26 DE MARÇO DE 2015 3 O âmbito funcional dos auditores jurídicos encontra-se balizado no artigo 45.o do Estatuto do Ministério Público, nos seguintes termos: «Artigo 45.o Competência 1 – Os auditores jurídicos exercem funções de consulta e apoio jurídicos a solicitação do Presidente da Assembleia da República, dos membros do Governo ou dos Ministros da República junto dos quais funcionem. 2 – Os auditores jurídicos devem propor ao Procurador-Geral da República que sejam submetidos ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República os pareceres sobre que tenham fundadas dúvidas, cuja complexidade justifique a discussão em conferência ou em que esteja em causa matéria respeitante a mais de um ministério. 3 – Quando não concordarem com as soluções propostas pelos auditores jurídicos ou tenham dúvidas sobre a doutrina por eles defendida, podem as entidades consulentes submeter o assunto à apreciação do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. 4 – Tratando-se de discutir consultas relativas à Assembleia da República ou a ministérios em que exerçam funções, os auditores jurídicos intervêm nas sessões do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República com direito a voto.» No caso específico da Assembleia da República, o âmbito funcional do Auditor Jurídico é objeto de normação específica no artigo 26.o da LOFAR, que lhe atribui competências também no domínio do contencioso administrativo, como seguidamente se transcreve: «Artigo 26.o Âmbito funcional e designação 1 – O auditor jurídico exerce funções no domínio de consulta jurídica e de contencioso administrativo. 2 – Compete ao auditor jurídico, em matéria consultiva, emitir pareceres jurídicos sobre os assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente da Assembleia da República. 3 – Em matéria de contencioso administrativo, compete ao auditor jurídico: a) Preparar os projetos de respostas aos recursos contenciosos em que seja citado o Presidente da Assembleia da República, acompanhar os respetivos processos e neles promover as diligências necessárias; b) Instruir processos de sindicância, inquérito ou disciplinares, sempre que para tanto se torne conveniente a nomeação de pessoas com formação jurídica; c) Acompanhar e promover as necessárias diligências em quaisquer outros processos em que a Assembleia seja interessada. 4 – O cargo de auditor jurídico será exercido por um procurador-geral-adjunto, nomeado e exonerado nos termos do Estatuto do Ministério Público, ouvido o Presidente da Assembleia da República» De notar, por outro lado, que no domínio dos processos da competência dos tribunais administrativos, sendo embora obrigatória a constituição de advogado, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), permite a representação em juízo das pessoas coletivas de direito público ou dos ministérios por licenciado em Direito, com funções de apoio jurídico, expressamente designado para o efeito, caso em que a competência para tal designação pertence, por força da lei, «ao auditor jurídico ou ao responsável máximo pelos serviços jurídicos da pessoa coletiva ou do ministério», conforme determina a parte final do n.o 3 do referido preceito. No caso da Assembleia da República, a procedimento seguido, e que se entende ter suficiente apoio na letra e no espírito da lei [cf. artigos 26.o, n.o 3, alínea c), da LOFAR e 11.o, n.o 3, do CPTA], traduz-se em ser o Auditor Jurídico a assegurar, por si e independentemente de despacho de designação, a representação em juízo da Assembleia da República em todos os processos (independentemente da forma que revistam) da competência dos tribunais administrativos instaurados contra a Assembleia da República. Este entendimento só não foi inteiramente seguido durante o ano de 2013 devido a razões conjunturais