II SÉRIE-A — NÚMERO 33 8 B) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa C) Enquadramento legal, doutrinário, antecedentes e direito comparado 1 – Enquadramento doutrinário e análise ao direito comparado 2 – Enquadramento jurídico nacional 3 – Enquadramento parlamentar 3.1 – Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) 3.2 – Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) 4 – Consultas 5 – Sugestões constantes da nota técnica Parte II – Conclusões Parte III – Anexos PARTE I – Considerandos A) Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 721/XIV/2.a, apresentado pelos deputados à Assembleia da República do Grupo Parlamentar do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), visa implementar a obrigatoriedade de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios do sector social, alargando o âmbito de aplicação da Lei n.o 11/2017, de 17 de abril. A iniciativa legislativa em análise deu entrada no dia 8 de março de 2021, foi admitida no dia 9 de março e baixou, na mesma data, por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Agricultura e Mar para emissão do respetivo parecer, tendo sido nomeado como relator o signatário do mesmo. B) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 721/XIV/2.a é apresentado pelo Grupo Parlamentar do PAN nos termos das disposições conjugadas do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.o e 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), tendo por objeto, tal como o título indica, implementar a obrigatoriedade de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios do sector social, alargando o âmbito de aplicação da Lei n.o 11/2017, de 17 de abril. Com esse objetivo, a presente iniciativa legislativa é constituída por três artigos, pretendendo, no essencial, aprofundar e complementar o regime estabelecido pela Lei n.o 11/2017, de 17 de abril, que estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos, passando esta opção a existir também nas cantinas do sector social, assim como corrigir algumas lacunas que os autores entendem existir na legislação. Os autores pretendem, assim, a integração na Lei n.o 11/2017, de 17 de abril, das entidades da economia social elencadas na Lei de Bases da Economia Social (artigo 4.o). A iniciativa em apreço aborda igualmente a matéria da inscrição prévia de consumidores na opção vegetariana e a elaboração e divulgação de um relatório anual pelo Governo sobre o cumprimento do regime previsto neste instrumento legislativo e respetiva fiscalização. Os autores manifestam também preocupação com o fornecimento de adequada formação aos funcionários das cantinas e refeitórios para a confeção de pratos vegetarianos. O presente projeto de lei salienta a importância da alimentação e dos hábitos alimentares saudáveis na prevenção eficaz da doença e na promoção da saúde, remetendo para alguns benefícios como melhores resultados em saúde, menores custos individuais e familiares e maior sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde. Referem os autores a importância da alteração e readaptação na forma como os cidadãos se alimentam,