7 DE DEZEMBRO DE 2013 17 E estas empresas serviram para coisas extraordinárias: permitiram contornar as regras que condicionam a administração autárquica; permitiram atribuir subsídios; permitiram contratar pessoal e adquirir património, sem atender às necessidades reais dos serviços que prestam. Chamaram-lhes «empresas», mas são tudo menos «empresas». A lei que esta maioria aprovou visou pôr fim a esta situação: uma empresa municipal que não tenha um mínimo de receitas próprias, ou de cobertura mínima de despesas, ou seja, de sustentabilidade, tem de ser extinta. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Margarida Neto (CDS-PP): — E tem de ser extinta pelos órgãos próprios do município ou municípios que a criaram, atendendo a critérios de ponderação e de necessidade local, assim como a internalização dos recursos deve ser realizada na exata medida em que estes se encontrem afetos e sejam necessários ao cumprimento das atividades objeto de integração ou internalização. Por isso, foi garantida a possibilidade de cedência dos seus trabalhadores contratados às entidades públicas participantes. São os municípios que devem ponderar. E devem fazê-lo com rigor. Hoje, quer o PCP quer o Bloco, em iniciativas que comungam da mesma «fonte», vêm apresentar uma solução «mágica»: a internalização nos municípios participantes de todos os trabalhadores. Para o PCP e o Bloco, nesta Casa, não interessa o processo de ponderação, quer da necessidade, quer da capacidade dos municípios sobre a integração ou internalização nos serviços camarários das atividades e dos recursos das estruturas empresariais pré-existentes. Querem resolver o problema do universo das empresas municipais transferindo-o para os municípios. Mas não surpreende: têm a «capacidade» de ser contra as «sucessivas alterações legislativas que permitiram a proliferação de empresas locais e a subtração do legítimo controlo dos órgãos próprios dos municípios» e de, simultaneamente, ser contra a «extinção das empresas municipais» que não prestam, como se verifica em muitos casos, quaisquer serviços públicos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Margarida Neto (CDS-PP): — Em que é que essa lógica difere da lógica de «proliferação das empresas municipais» sem necessidade nem viabilidade, que o Bloco e o PCP, afinal, tanto advogam combater? Ou é preciso que, hoje, mais Deputados dessa bancada sejam presidentes de câmara, amanhã, para «admitir dificuldades em pagar compromissos» para os quais afinal não têm recursos? Aplausos do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Ó Sr.a Deputada, isso é uma lengalenga! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente: As primeiras palavras são para, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os milhares de subscritores desta petição que, através dela, exigem a defesa dos serviços públicos e dos postos de trabalho, o que passa, natural e obrigatoriamente, pela alteração da Lei n.o 50/2012. Queria também saudar o STAL — Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, que tomou a seu cargo a iniciativa de promover e fazer uso deste importante instrumento de exercício da democracia, mas também de cidadania, e dizer que a matéria sobre a qual versa esta petição é, a nosso ver, da maior importância, porque, de facto, o Governo PSD/CDS, através da sua reforma do setor empresarial local, procedeu à extinção e à privatização de empresas municipais, mas, intencional e deliberadamente, esqueceu-se do mais importante.