20 DE MARÇO DE 2013 73Em Espanha a pasta das Telecomunicaciones y Sociedad de la Información depende do Ministerio de Industria, Energia y Turismo, no site do qual se encontra alguma da regulamentação, sendo de destacar para a matéria em estudo:  • Orden CTE/1296/2003, de 14 de mayo – esta Ordem estabelece a estrutura e o conteúdo do projeto técnico que descreve a infraestrutura da instalação das comunicações a incluir no interior dos edifícios. Aprova também os modelos de certificação e garantias no final da obra, para garantir a proteção dos usuários, que a instalação foi efetuada de acordo com o projeto técnico. Determina as provas a que devem ser submetidas as instalações para se garantir a sua qualidade. Além disso fixa as exigências de qualificação e dos meios técnicos necessários exigidos aos instaladores de comunicações através da sua inscrição no Registro de Instaladores de Telecomunicación que existe na Secretaría de Estado de Telecomunicaciones y para la Sociedad de la Información; •  Orden ITC/1644/2011, de 10 de junio – através da qual se faz a aplicação do Regulamento de infraestrutura de telecomunicações comum para o acesso aos serviços de telecomunicações dentro dos edifícios, aprovado pelo Real Decreto 346/2011, de 11 de março. FRANÇA Na legislação francesa, toda a matéria que diz respeito às comunicações eletrónicas encontra-se reunida no Code des postes et des communications électroniques (CPCE). Desde 9 julho de 2004, através da publicação da Loi relative aux communications électroniques et aux services de communication audiovisuelle, o estabelecimento e a exploração das redes abertas aos público e o fornecimento ao público dos serviços de comunicações eletrónicas (article L. 33-1 do CPCE) só podem ser feitos por operadores de redes que sejam certificados pela Autorité de régulation des communications électroniques et des postes (ARCEP). A atualização da lista dos operadores ou fornecedores de serviços é da responsabilidade da ARCEP. Os operadores recebem um certificado no qual estão especificados os seus direitos (interconexão, direitos de passagem, etc.) assim como as suas obrigações (impostos, contribuições para o financiamento do serviço universal, etc.). A partir do momento em que os operadores recebem o seu certificado devem reger-se pelo Décret n.° 2005-862, du 26 juillet, relatif aux conditions d'établissement et d'exploitation des réseaux et à la fourniture de services de communications électroniques.Na falta de cumprimento por parte de um operador de rede ou um fornecedor de serviços de comunicações eletrónicas o ARCEP pode impor sanções nos termos do article L. 36-11 do CPCE. IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando sobre idêntica matéria ou matéria conexa, não se verificou a existência de qualquer iniciativa. V. Consultas e contributos Segundo o mencionado na exposição de motivos da presente iniciativa legislativa, foram ouvidas pelo Governo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Confederação Empresarial de Portugal, os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e promovida a audição da Associação Nacional de Freguesias. Da base de dados do processo legislativo (PLC) constam os pareceres destas entidades, com exceção da Associação Nacional de Freguesias.A Sr.a Presidente da Assembleia da República promoveu já a audição, por escrito, dos órgãos do governo próprios das Regiões Autónomas.