19 DE OUTUBRO DE 2021 23 informações ou medidas adicionais. No final do procedimento, a administração fiscal informa a Alta Autoridade das suas conclusões e, quando apropriado, das medidas que pretende tomar. A Alta Autoridade para a Transparência da Vida Pública é composta por um colégio que examina os casos investigados pelos serviços41 e adota todas as decisões da instituição. Tem também cerca de sessenta funcionários sob a autoridade do presidente e do secretário-geral. Além do seu presidente, o colégio da Alta Autoridade é composto por dois membros eleitos pelo Conselho de Estado, dois membros eleitos pelo Tribunal de Cassação, dois membros eleitos pelo Tribunal de Contas (cada tribunal elege um homem e uma mulher), dois membros nomeados pelo presidente da Assembleia Nacional, dois membros nomeados pelo presidente do Senado (cada comissão elege um homem e uma mulher, após aprovação por três quintos dos membros das comissões de direito da assembleia em causa), e dois membros nomeados pelo Governo (um homem e uma mulher). O orçamento da Alta Autoridade é fixado todos os anos pela Lei de Finanças (Orçamento do Estado). Para 2020, a Alta Autoridade dispõe de um orçamento de 7 294 355 euros em dotações de pagamento (DP), dos quais 4 902 681 euros são afetados às despesas de pessoal e 2 391 674 euros às despesas operacionais. Espera-se uma transferência adicional de recursos durante a gestão de 2020, na sequência das novas missões confiadas à Alta Autoridade pela lei de 6 de agosto de 2019 em termos de controlo da circulação de funcionários públicos entre os sectores privado e público. O recrutamento de pessoal da Alta Autoridade é anunciado, em conformidade com o artigo 61.o da Lei n.o 84-16, de 11 de janeiro de 1984, através da publicação no BIEP (Bolsa Interministerial de Emprego Público), no sítio internet da Alta Autoridade e no dos ministérios. O processo de recrutamento baseia-se no princípio do preenchimento de lugares com funcionários, com base no artigo 3.o do Estatuto do Pessoal42. É dada prioridade de apreciação às candidaturas de funcionários com vínculo. O recrutamento de agentes contratuais tem lugar em caso de falta de candidatos a funcionários públicos ou em caso de necessidade de recrutar perfis mais específicos, com base no artigo 4.o da Lei n.o 84-16, de 11 de janeiro de 1984, sobre as disposições estatutárias relativas à função pública do Estado e em conformidade com as disposições da Lei n.o 2012-347, de 12 de março de 2012, relativas ao acesso ao emprego permanente e à melhoria das condições de emprego dos agentes contratuais na função pública, à luta contra a discriminação e a diversas disposições relativas à função pública. ITÁLIA A Commissione di garanzia degli statuti e per la trasparenza e il controllo dei rendiconti dei partiti politici43, (Comissão de garantia dos estatutos e para a transparência e controlo das contas dos partidos políticos) instituída pela Lei n.o 96/2012, de 6 de julho44, para cumprir uma recomendação GRECO, é atualmente composta por cinco magistrados: um designado pelo Primeiro Presidente do Tribunal de Cassação [Corte di cassazione], um pelo Presidente do Conselho de Estado e três pelo Presidente do Tribunal de Contas. A Comissão tem a tarefa de verificar o cumprimento das obrigações de transparência e publicidade, bem como a regularidade e conformidade com a lei das contas e seus anexos e com os estatutos das formações que pretendem utilizar os benefícios que lhes são devidos por lei. De acordo com o n.o 3 do artigo 9.o da Lei n.o 96/2012, «A Comissão é nomeada, com base nas nomeações efetuadas nos termos do presente número, por acto conjunto dos Presidentes do Senado da República e da Câmara dos Deputados, publicado no Jornal Oficial. O mesmo acto identificará o Presidente da Comissão, que coordenará o trabalho desta, de entre os seus membros. Os membros da Comissão não receberão qualquer remuneração ou indemnização pela atividade exercida ao abrigo da presente Lei. Durante o período da sua missão, os membros da Comissão não podem assumir ou desempenhar qualquer outra missão ou função. O mandato dos membros da Comissão é de quatro anos e só pode ser renovado uma vez.» Nos termos do n.o 5 da mesma norma, a Comissão aprova um relatório no qual se deve pronunciar sobre a regularidade e conformidade com a lei das contas dos partidos políticos. O relatório é enviado aos Presidentes  41 https://www.hatvp.fr/la-haute-autorite/linstitution/organisation/ 42 Loi n.o 83-634 du 13 juillet 1983 portant droits et obligations des fonctionnaires. Loi dite loi Le Pors. 43 https://www.parlamento.it/1210?legislatura_numero=18 (Sítio do Parlamento italiano, órgãos bicamerais) 44 Diploma consolidado retirado do portal oficial normattiva.it. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas relativas a Itália são feitas para o referido portal oficial, salvo indicação em contrário.