53 | II Série GOPOE - Número: 002 | 26 de Outubro de 2005Ora, relativamente a esse esforço continuado, que corresponde, como o Sr. Ministro muito bem sabe, a uma «exigência» dos países NATO de tentar aproximar o PIB da defesa na ordem de 1,8%, o Sr. Ministro, no seu orçamento para 2006, não continua mas retrai esse esforço continuado de investimento na defesa para patamares iguais a 2003. Isso é, obviamente, uma má notícia para a instituição militar, para as Forças Armadas e para Portugal.Aquilo que o Sr. Ministro disse acerca do aumento de 1,2% do orçamento para 2006 referente à estimativa de execução para 2005 prende-se com um valor central nesta engenharia financeira do orçamento para 2006, que é o que está inscrito na Lei de Programação Militar (299 milhões de euros). Mas este valor não é inscrito por ter sido o Governo do Partido Socialista a inscrevê-lo. Este valor consta dos mapas aprovados nesta Assembleia pelos partidos políticos, que determinam em três sexénios o valor correspondente a cada ano.Portanto, nem este aumento é imputado ao Governo do Partido Socialista. É uma lei aprovada nesta Assembleia! E já que estamos neste «pontozinho» da Lei de Programação Militar, direi que uma das políticas de continuidade do anterior governo, que, se bem me lembro, era a modernização das Forças Armadas e as questões dos antigos combatentes, fica em xeque.Para já, porque a cativação aumenta para 40%.Em segundo lugar, o Sr. Ministro dá a indicação de que a verbas destinadas aos patrulhões já não vêm do PIDDAC, mas vão buscar verbas alocadas à Lei de Programação Militar e, tanto quanto imagino, ainda haverá 10% deste valor que será desviado — o que é normal e a lei permite — para despesas de manutenção e de pessoal. Ou seja, a modernização das Forças Armadas portuguesas, com este orçamento, fica gravemente afectada. E essa era, para mim, a continuidade que o Sr. Ministro teria de dar, e não deu.Uma segunda continuidade, que, a meu ver, faria todo o sentido, tem a ver com a matéria dos antigos combatentes. O Sr. Ministro, no dia da Liga dos Combatentes — o dia 15 de Outubro, julgo —, proferiu declarações no sentido de que em 2005 cumpriria a Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, e todo o processo que lhe sucedeu, nomeadamente o Decreto-Lei n.o 160/2004, de 2 de Fevereiro, mas que depois ponderaria a aplicação da Lei aos antigos combatentes. A ponderação foi rápida e, no dia do Exército, o Sr. Ministro deu nota disso mesmo, enquanto o Sr. Secretário de Estado, ontem, em entrevista que tive ocasião de ouvir na SIC Notícias e, de manhã, no Fórum da TSF, se referiu aos antigos combatentes.Esta é matéria difícil, pois estamos a falar, de acordo com os estudos iniciais, de 700 000 homens que combateram em África, número que depois foi reduzido para cerca de 535 000, que foram aqueles que entregaram os requerimentos, e que estabilizou agora em cerca de 400 000. Estamos, portanto, a falar de 400 000 portugueses que combateram em África e a quem, durante 30 anos, não se fez justiça nem se reconheceu o direito de serem vistos pelo Estado português como combatentes e militares que, jurando uma bandeira e vestindo uma farda, lutaram por Portugal entre 1961 e 1974.Conseguimos, em 2002, por aprovação unânime nesta Casa, fazer a Lei n.o 9/2002, diploma que era necessário aplicar. Foi o que fizemos, depois de trâmites burocráticos que aqui me dispenso de enumerar, mas que definem muito bem o estado em que recebemos a matéria dos antigos combatentes do anterior governo socialista. A verdade é que, a partir de 2004, com a aprovação do Decreto-Lei n.o 160/2004, se permitiu a concessão de benefícios aos antigos combatentes, reconciliando-os (e este, para mim, é o ponto fulcral desta matéria) com o País. O Sr. Ministro lembra-se, certamente, das manifestações que sucederam à porta do Sr. Presidente da República e das manifestações que existiam no 10 de Junho e a verdade é que julgo que o País se reconciliou com os antigos combatentes e que nesta matéria, 30 anos depois do 25 de Abril, se fez justiça. E fez-se justiça através da concessão de três benefícios: da contagem do tempo de serviço, de um complemento especial de pensão e de um acréscimo vitalício de pensão. Estamos aqui a aplicar o reconhecimento da contagem de tempo de serviço para os não reformados e de uma regalia para aqueles que já se encontravam reformados.Confesso que, depois de ouvir ontem o Sr. Secretário de Estado da Defesa, tive alguma dificuldade em entender o alcance das medidas legislativas, porque também percebi que o Sr. Secretário de Estado da Defesa tinha dificuldade em atingir o alcance do que estava escrito na Lei n.o 9/2002. E já nem vou tentar descortinar se percebeu o que estava escrito no Decreto-Lei n.o 160/2004, porque estas são, de facto, matérias difíceis. Bem sei que o Governo não tem um secretário de Estado dos antigos combatentes — tem apenas um Secretário de Estado dos Assuntos do Mar — e que nem todos os antigos combatentes combateram no mar, o que pode gerar alguma dificuldade quando o Executivo tenta analisar estas difíceis questões jurídicas dos antigos combatentes!... Todavia, a questão fundamental, Sr. Ministro, passa por reconhecermos que aqueles homens combateram em África. Todos eles! Nós não estamos a falar de benefícios numa lógica de criar um novo rendimento mínimo garantido para os combatentes. Não temos de dar esmolas aos antigos combatentes, mas, pelo contrário, reconhecer um direito que é deles. De todos! É este o espírito da Lei n.o 9/2002, Sr. Secretário de Estado, pelo que, quando ontem o ouvi dizer que a ideia desta Lei era a de dar uma pensão aos que não tinham nada... Peço imensa desculpa, mas a Lei n.o 9/2002 apenas determinava um complemento especial de pensão para aqueles que não beneficiam da contagem do tempo de serviço, ou seja, para aqueles que apenas dispõem de regimes de solidariedade. Estes regimes de solidariedade existem para aqueles que nunca descontaram — para os quais qualquer tempo de serviço era relevante —, ou para aqueles que não tinham o período mínimo