11 DE FEVEREIRO DE 2010 59 o Governo a discriminar, de forma tão grosseira, os municípios das regiões autónomas, violando, num e noutro caso, a Lei das Finanças Locais. Vozes de Os Verdes e do PCP: —Muito bem! O Sr. Presidente: —Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares. O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em Fevereiro de 2009, referiu publicamente que o investimento público era a única resposta que o Estado estava em condições de dar à crise. Em Abril de 2009, dizia também que o investimento público era absolutamente fundamental e um imperativo moral. Na sua mensagem de Natal do ano passado, o Sr. Primeiro-Ministro referia que o investimento público é que levaria à recuperação económica. Por estranho que pareça, Sr. Primeiro-Ministro, nestas declarações, estou de acordo consigo. Mas, perante estas declarações, reafirmadas publicamente, várias vezes, não seria expectável que este Orçamento do Estado nos trouxesse uma diminuição do investimento público e estivesse sujeito a verbas que, apesar de nele estarem inscritas, não podem ser utilizadas devido às chamadas cativações. Na realidade, é particularmente grave o que se está a passar com a diminuição no PIDDAC, com as verbas destinadas a investimento público descentralizado nas regiões, aquele que cria, de facto, mais emprego, aquele que pode apoiar as pequenas e médias empresas, aquele que, na realidade, interessa para o desenvolvimento das regiões. Pois, precisamente no PIDDAC para 2010, o Governo prevê uma diminuição de cerca de 25% no investimento público, o que significa — é preciso dizê-lo com toda a clareza! — menos emprego, menos investimento, menos apoio às pequenas e médias empresas, menos desenvolvimento para as regiões. Ainda para mais, esta diminuição é particularmente grave nas regiões do interior, nas regiões menos desenvolvidas, concentrando-se o investimento, essencialmente, em Lisboa. Sr. Primeiro-Ministro, é isto justiça regional?! É isto um Orçamento que preveja, de facto, o desenvolvimento equilibrado do País, que apoie a criação de emprego, que apoie as pequenas e médias empresas?! Sr. Primeiro-Ministro, penso que, sobre esta matéria, é preciso ser muito claro. E não pode ser factor de responsabilidade e confiança — que o Sr. Primeiro-Ministro referiu, na sua intervenção inicial, ser fundamental neste debate do Orçamento — o Sr. Primeiro-Ministro dizer uma coisa nos seus discursos e, depois, no Orçamento do Estado, praticar precisamente o contrário. Na nossa opinião, é evidente que o Sr. Primeiro-Ministro não teve de fazer isto por imperativo moral mas por imperativo categórico, imposto por este Orçamento do Estado, feito à direita. Este é que é o problema essencial! O Sr. Primeiro-Ministro tem de diminuir o investimento público porque faz este Orçamento com suporte político num eixo entre o Partido Socialista e os partidos da direita, que será precisamente o mesmo eixo político que vai apoiar o Programa de Estabilidade e Crescimento. Este é que é o problema central! E não vale a pena vir falar em barragens, porque estas até são investimento privado, como sabe, Sr. Primeiro-Ministro. O problema central é o investimento público e, este, o Sr. Primeiro-Ministro, neste Orçamento do Estado, diminuiu-o. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: —Sr. Presidente, Sr. Deputado Heitor Sousa, falemos, então, a sério. O que o Ministro das Obras Públicas disse foi que iria analisar todas as possibilidades com vista às mudanças necessárias para promover mais eficiência e melhor serviço nas empresas de transportes. E falemos a sério, Sr. Deputado: temos um problema na sustentabilidade empresarial do sector dos transportes e precisamos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance em ordem a melhorar o serviço mas também a gestão e a boa utilização dos recursos públicos portugueses. É esta a intenção do Governo e é esta a intenção