29 DE OUTUBRO DE 2021 105 relativo ao instrumento de assistência financeira, a assinar pelo Diretor Executivo. 4.  O Conselho de Administração adota orientações específicas aplicáveis às modalidades de execução dos empréstimos do MEE. 5. O Conselho de Administração decide de comum acordo, sob proposta do Diretor Executivo e após ter recebido um relatório deste último e da Comissão Europeia, nos termos do artigo 13.o, n.o 7, da disponibilização das parcelas da assistência financeira subsequentes à primeira. Artigo 17.o Mecanismo de apoio em mercado primário 1. O Conselho de Governadores pode decidir tomar medidas para a aquisição de obrigações de um membro do MEE no mercado primário, nos termos do artigo 12.o e com o objetivo de maximizar a eficiência de custos da assistência financeira. 2. A condicionalidade que acompanha o mecanismo de apoio no mercado primário deve ser especificada no Memorando de Entendimento, nos termos do artigo 13.o, n.o 3. 3. Os termos financeiros e as condições para a aquisição de obrigações são especificados num acordo relativo ao instrumento de assistência financeira, a assinar pelo Diretor Executivo. 4. O Conselho de Administração adota orientações específicas aplicáveis às modalidades de execução do mecanismo de apoio em mercado primário. 5. O Conselho de Administração decide de comum acordo, sob proposta do Diretor Executivo e após ter recebido um relatório deste último e da Comissão Europeia, nos termos do artigo 13.o, n.o 7, da disponibilização da assistência financeira a um Estado-Membro beneficiário através de operações no mercado primário. Artigo 18.o Mecanismo de apoio em mercado secundário 1. O Conselho de Administração pode decidir tomar medidas para a aquisição de obrigações de um membro do MEE no mercado secundário, nos termos do artigo 12.o, n.o 1. 2.  As decisões de intervenção no mercado secundário para evitar o risco de contágio são tomadas com base numa análise do BCE que reconheça a existência de circunstâncias excecionais no mercado financeiro e riscos para a estabilidade financeira. 3. A condicionalidade que acompanha a aquisição de obrigações no mercado secundário deve ser especificada no Memorando de Entendimento, nos termos do artigo 13.o, n.o 3. 4. Os termos financeiros e as condições para as intervenções no mercado secundário são especificados num acordo relativo ao instrumento de assistência financeira, a assinar pelo Diretor Executivo. 5. O Conselho de Administração adota orientações específicas aplicáveis às modalidades de execução do apoio no mercado secundário. 6. O Conselho de Administração decide, de comum acordo, sob proposta do Diretor Executivo, sobre o início das operações em mercado secundário. Artigo 18.o-A Mecanismo de apoio 1. Com base num pedido relativo a um mecanismo de apoio formulado pelo CUR e sob proposta do Diretor Executivo, o Conselho de Governadores pode decidir disponibilizar um mecanismo de apoio ao CUR que englobe todas as utilizações possíveis do FUR, conforme consagradas no direito da União Europeia, mediante salvaguardas adequadas. O anexo IV prevê os critérios aplicáveis à aprovação de empréstimos e respetivos desembolsos ao abrigo do mecanismo de apoio. O Conselho de Governadores pode decidir alterar os critérios para a aprovação de empréstimos e desembolsos e alterar o anexo IV em conformidade. Essa alteração entra em vigor logo que os membros do MEE notifiquem o depositário da conclusão dos seus procedimentos nacionais aplicáveis. O Conselho de Governadores determina os principais termos e condições financeiras aplicáveis ao