I SÉRIE — NÚMERO 73 18 A atribuição de médico de família a todos os utentes, em particular às mulheres grávidas e às crianças e jovens; A efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos; O acesso a cuidados de saúde para as crianças e jovens, assegurando a saúde infantil, a inclusão das vacinas antipneumocócica, antipneumocócica tipo B e antirotavírius no Plano Nacional de Vacinação, a promoção de saúde e da saúde mental; A acessibilidade aos tratamentos de infertilidade, através do aumento dos centros públicos de procriação medicamente assistida, assim como da sua capacidade de resposta, que permita a eliminação progressiva das listas de espera, o aumento do número de ciclos e a disponibilização gratuita dos medicamentos para o tratamento de infertilidade; A gratuitidade dos manuais escolares para todos os estudantes na escolaridade obrigatória e a criação do passe escolar gratuito para os estudantes com ação social escolar e comparticipado, a 50%, para os restantes estudantes; O acesso à habitação para os jovens. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo PSD/CDS-PP tem-se desdobrado em discursos políticos, manifestando as suas preocupações com a baixa natalidade. Mas este discurso não se coaduna com a prática governativa de PSD e CDS-PP. As políticas concretas que implementaram nos últimos quatro anos não promoveram a natalidade, muito pelo contrário, conduziram à sua redução, de uma forma mais acentuada, passando de cerca de 100 000 nascimentos anuais para pouco mais de 80 000. Cortaram salários, destruíram milhares de postos de trabalho, promoveram a precariedade, o desemprego e a emigração, aumentaram a carga fiscal sobre os rendimentos de trabalho, retiraram o abono de família e o rendimento social de inserção a milhares de crianças e jovens. É assim que pretendem incentivar a natalidade, agravando as já difíceis condições de vida dos trabalhadores e das famílias? Durante a governação do PSD e CDS-PP não foram poucas as vezes a que assistimos a tentativas de branqueamento das consequências da política de empobrecimento e de exploração que impuseram os trabalhadores, ao povo e ao País. Se, de facto, a preocupação do Governo, do PSD e do CDS-PP com a redução da natalidade é séria, que o demonstrem, demonstrem rompendo com este rumo. As políticas de incentivo à natalidade não podem colocar em alternativa os direitos dos trabalhadores, isto é, não é justo que os trabalhadores tenham de optar, ou por ter um filho ou pelo seu salário integral. Por isso perguntamos: propor aos trabalhadores que prescindam de 40% do seu salário é um incentivo à natalidade? Mas quem é que pode prescindir de uma parte do seu salário e considerar isso um incentivo à natalidade?! Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só não vê quem não quer ver. A realidade concreta do País e das famílias demonstra que ter a família que se deseja não é para quem quer, é para quem pode. A inversão da baixa natalidade não se resolve com pequenas alterações de circunstância para perpetuar a mesma política que conduziu à deterioração das condições de vida dos trabalhadores e do povo e que levou à redução da natalidade. Não é por acaso que a última vez que se verificou um aumento significativo da natalidade, contrariando a tendência decrescente, foi após o 25 de Abril, um momento de significativa elevação das condições de vida do povo e de enorme confiança e esperança no futuro. Vozes do CDS-PP: — Ah!... A Sr.a Paula Santos (PCP): — Tal como há 40 anos, assegurando as condições de vida dignas, a confiança e a estabilidade no futuro, poderemos ter um futuro mais risonho e uma evolução demográfica mais positiva. A concretização de políticas de incentivo à natalidade implica a rutura com a política de direita e a adoção de uma política alternativa, patriótica e de esquerda; uma política que concretize a maternidade e paternidade consciente, livre e responsável; que proteja as crianças e jovens e potencie o seu desenvolvimento integral, assegurando todas as condições económicas e sociais, e que garanta o emprego com direitos e seguro, possibilitando à mulher um papel ativo na sociedade, em todas as suas dimensões e, em especial, na