29 DE MAIO DE 19801075RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e legais, solicito a V. Ex.a que se digne obter do Sr. Chefe do Estado-Maior do Exército a seguinte informação:1 — No 2 — Sem muito tempo para me informar da origem de tais explosões, foi-me transmitido pelos moradores da referida área ser sua convicção que elas provinham de exercícios de fogos reais das peças do Regimento de Artilharia de Costa, cujo quartel fica perto do sítio do Alto da Barra.3 — Tais rebentamentos, pela sua insistência, prolongamento e intensidade, e ainda pelas consequências que provocam na população e que é naturalmente explicável, não deverão, no futuro, continuar.4 — Na pressuposição de que essas explosões tenham origem em exercícios de fogos reais do referido Regimento, solicita-se a seguinte informação:a) As explosões referidas no tempo e local citadosdevem-se ou não a exercícios de fogos reais das peças do Regimento de Artilharia de Costa, de Oeiras?b) Em caso afirmativo, pretende o EME manter,no futuro, tais exercícios, com os incómodos e prejuízos que causam às populações da zona?E se assim é, quando haverá novas explosões?E provêm do RAC ou de outra unidade militar?28 de Maio de 1980. — O Deputado do PS, Francisco Marcelo Curto.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os trabalhadores da Sociedade Comercial Guérin, S. A. R. L., estão preocupados com a situação existente na empresa, nomeadamente com o futuro desta e os respectivos postos de trabalho.As suas preocupações resultam da actuação da administração da empresa, nomeadamente no que diz respeito à venda de parte do seu património, encerramento de departamentos e aumento da repressão, através do levantamento arbitrário de processos disciplinares e tentativas de despedimento de trabalhadores. Por outro lado, o contrato de viabilização, apesar de homologado em Novembro do ano passado, caiu num impasse que preocupa os trabaLhadores.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assina-dos, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo as seguintes informações:1) O que se passa com o contrato de viabiliza-ção da Sociedade Comercial Guérin, S. A. R. L., e que medidas foram tomadas para salvaguardar os direitos dos trabalhadores e os interesses da economia do País?2) Que medidas foram tomadas para garantirtodos os postos de trabalho e os interesses da banca e do Estado, a quem a empresa tem débitos superiores a 850 000 contos?Assembleia da República, 28 de Maio de 1980. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Ilda Figueiredo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Foi o Grupo Parlamentar do PCP alertado para notícias publicadas na imprensa sobre o escândalo que se estaria a passar nos nossos institutos de medicina legal.Segundo aquilo que se afirma e documenta, nem os nossos mortos as multinacionais farmacêuticas estariam a poupar, na ânsia gananciosa de lucros ilícitos, imorais e desumanos.Segundo o relato que é feito, está em funcionamento uma rede que, utilizando pretextos pseudocien-tíficos, autopsia cadáveres — ilegalmente uns e outros a coberto dos dispositivos legais que a isso obrigam —, com o fim de recolherem deles as hipófises. Estas glândulas são depois vendidas a muMnacionais farmacêuticas, que com elas elaboram extractos hipo-fisários humanos liofilizados, por usa vez vendidos por preços astronómicos.O actual Governo, através de um despacho do Secretário de Estado da Saúde, datado de 17 de Março de 1980, liberaliza o acesso a recoltia de órgãos e tecidos em pessoas falecidas nos serviços estatais de saúde, numa interpretação abusiva do Decreto-Lei n.° 553/76, de 13 de Julho.Se bem que nesse despacho se cite nominalmente um serviço dedicado à transplantação renal (o Centro de Transplantações da Cruz Vermelha) como seu principal factor desencadeante, a verdade é que não só se alarga a «quaisquer outros centros» —sem limitações— a possibilidade de procederem de imediato a colheitas, como essas colheitas não são exclusivamente de rins, mas de «tecidos e órgãos em boas condições» — quaisquer tecidos e órgãos.Com este dispositivo favorecem-se, uma vez mais, os interesses privados, mesmo que disfarçados de razões científicas ou humanitárias, sem ao menos se privilegiarem os serviços públicos, embora seja do conhecimento geral que não abundam os órgãos ou tecidos em boas condições de utilização.É de notar ainda que o facto de não se introduzirem quaisquer limitações no que respeita às finalidades com que tais «centros» se tenham constituído veio legitimar, em certa medida, o autêntico escândalo que agora é trazido a público.À parte da revolta que aquilo que é noticiado provoca, o que se revelam são os reais interesses «huma-