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Mas há discrepâncias enormes entre aquilo que tem sido dito pelo Governo, aquilo que tem sido dito pelo IEP e aquilo que é dito agora. Ou seja, em tempos, quando foi anulado o concurso de concessão do IC16 e do IC30, num primeiro momento a desculpa baseou-se em razões de natureza ambiental e em que o Ministério do Ambiente teria levantado objecções; depois, a questão foi desmontada, porque as objecções que havia eram em relação ao traçado norte e não em relação ao traçado sul; posteriormente, uma vez que também estava incluído o fecho da CRIL no mesmo concurso, foi dada a desculpa de que era a CRIL que estava a criar obstáculos e, portanto, separando os dois concursos, se optimizariam os resultados.
Uma vez que agora, com o lançamento de novo concurso de concessão, a conclusão das obras do IC16 e do IC30 aponta para 2008, gostaria de saber o que se passa em relação à CRIL, ou seja, se essas obras vão ainda para lá de 2008. Para haver coerência, deve ser essa a razão. Se os prazos são coincidentes, então para quê ter anulado? Essa anulação representou um atraso de, pelo menos, dois anos.
Cada vez que ouço falar os responsáveis ou os técnicos do IEP mais se consolida a minha opinião de que a anulação desse concurso não se deveu a razões de natureza técnica nem de quaisquer prazos, mas meramente a razões de natureza financeira, porque aquilo que há de novo em relação a este concurso é apenas a introdução de portagens em troços onde elas não estavam previstas. Parece-me, pois, que esta questão da CRIL é uma "desculpa de mau pagador".
Em relação ao alargamento do IC19, também fiquei muito preocupada com os últimos dados. Ou seja, está quase concluída a obra em curso, faltando apenas a rotunda por baixo do IC19 na zona de Tercena/Barcarena, que estará concluída, segundo as últimas informações, ainda este mês.
Este concurso foi lançado em 2001 pelo anterior governo e o actual Governo ainda não lançou nenhum concurso para alargamento do IC19. Lançou para projecto e não para a obra de alargamento.
De acordo com os últimos dados, já depois de supostamente concluída, com base nos prazos indicados pelo Governo - estamos cá para ver se assim é, mas temos algumas dúvidas -, a conclusão do alargamento do IC19 até Ranholas ainda irá para além de 2008. Ora, isto significa que a população do concelho de Sintra continuará, até 2008, a sofrer o calvário da mobilidade e da acessibilidade entre Sintra-Lisboa e Lisboa-Sintra, porque o IC19 está saturado nos dois sentidos. Já não tem horas de ponta e não há um sentido que seja mais saturado do que o outro.
Outra pergunta tem a ver com a circular nascente ao Cacém, que estranhamente não tem qualquer verba considerada em PIDDAC. Ora, tendo em conta que já está definido o traçado do IC16, ou seja, o traçado sul, neste momento já se sabe onde vão ficar localizados os nós e portanto já sabemos onde é que a circular pode rematar no IC16. Considerando que tem projecto, considerando que se trata de uma via essencial para a circulação e mobilidade de uma zona densamente povoada, considerando que é uma variante à EN249-3 e que, no que diz respeito ao concelho de Oeiras, já está feita a obra de alargamento até Paço de Arcos, é desejável que esta obra se faça, que não sofra mais atrasos e que continue a melhorar a circulação nessa zona, que serve também o Taguspark.
Não há qualquer razão para que essa obra não seja considerada em PIDDAC para poder ser lançado o concurso no próprio ano, uma vez que o projecto já está em fase de apreciação no IEP e que já estão feitos estudos de impacte ambiental. Portanto, já haverá condições para o Ministério do Ambiente se pronunciar favoravelmente em relação ao traçado.
São estas as perguntas que deixo e que gostaria de ver respondidas.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Habitação, Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, em matéria de obras públicas gostaria de começar por registar a desistência e o abandono do seu Governo relativamente ao distrito de Santarém. A inscrição, no sector rodoviário, em 2004, para o distrito de Santarém é de 6 milhões de euros. Esta verba foi a que o Sr. Ministro gastou nos últimos dois anos só em conservação e desclassificação de estradas no distrito de Santarém. Sr. Ministro, isto é muito pouco. É um euro por mês por habitante. Significa que nada temos para discutir aqui. Não vamos discutir moedas!
Nesse sentido, gostaria de lhe dizer que, faltando tanto em Santarém, tive muita dificuldade em ser selectivo nas questões que lhe quero colocar.
Decidi colocar-lhe três questões que nos preocupam e que julgo também o preocupam. Uma delas é a sustentação das barreiras e o respectivo suporte das muralhas de Santarém, o que já aqui foi falado pela Deputada Heloísa Apolónia, não estando tão descansado quanto ela. Este projecto, desde 2002, tem vindo a ser abandonado e desta vez, de forma explícita, desaparece das preocupações do investimento preventivo. Julgo que não será assim, e o Sr. Ministro terá, com certeza, um comentário a fazer. Mas, de acordo com o parecer do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, são muito urgentes as medidas de prevenção para o Inverno de 2003/2004: a intervenção na ribeira de Alfange, a actualização do plano de emergência, o tratamento das zonas críticas de escavação arqueológica bem como outras acções de programação e de planeamento de intervenção de maior complexidade.
Decidi colocar-lhe esta questão dado o risco em que se encontram as pessoas que habitam no lugar de Alfange - e são muitas centenas -, as que circulam de comboio na Linha do Norte, as que habitam os prédios da parte superior da cidade e as que circulam na estrada de acesso à ponte que liga Santarém a Almeirim. Trata-se, pois, de uma questão extremamente preocupante que não vejo reflectida de maneira nenhuma no Orçamento para 2004.
Outra questão tem a ver com a travessia do rio Sorraia junto à cidade de Coruche. Detectou-se, desde Fevereiro deste ano e, de uma forma mais clara, desde Julho, a deterioração de duas das sete pontes que fazem a travessia do rio Sorraia, as quais estão fechadas ao trânsito pesado desde Julho. Como o Sr. Ministro sabe, são preocupantes as condições climatéricas previstas para o próximo Inverno e, como também sabe, a densidade de tráfego de pesados entre Santarém, Coruche e Montemor é enorme, sendo, portanto, necessária uma intervenção nessas pontes. Como não vejo no Orçamento uma previsão de intervenção
neste âmbito, gostaria que comentasse também esta questão.
A terceira e última questão, Sr. Ministro, prende-se com a ligação da actual variante de Tomar, que está pronta desde 2001, à A23, anterior IP6, que é fundamental ao norte do distrito. Sabemos que a concretização deste troço do IC3, pelo menos pela previsão lançada em 2002 por este Governo, teria lugar em 2005. Ora, neste momento está arrastada para 2006. Continuamos, Sr. Ministro, sem uma ligação num local onde circulam cerca de 15 000 viaturas por dia!
As questões relativas às muralhas e barreiras de Santarém, às pontes de Coruche e ao IC3 são as três preocupações que lhe deixo, particularmente no que diz respeito à duas primeiras, pois estou sinceramente preocupado com aquilo que pode acontecer durante o próximo ano.O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabodeira.O Sr. Fernando Cabodeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, irei colocar três questões ao Sr. Ministro relacionadas com o distrito de Viana do Castelo, que, infelizmente, para todos os alto-minhotos, continua a ser descriminado negativamente por este Governo. No PIDDAC para 2004, aquele distrito consegue um primeiro lugar, mas é dos distritos que mais desce a nível de verbas.
Sr. Ministro, como é do conhecimento de V. Ex.a, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente emitiu, muito recentemente, parecer favorável condicionado à alternativa 1 respeitante ao lanço do IC1 Viana do Castelo-Caminha. Esta decisão provocou-nos enorme estupefacção dado que nos tinha sido prometido pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente, há duas semanas, que não seria tomada qualquer deliberação sem que nós, Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo, fôssemos ouvidos.
Lembramos que ainda não obtivemos resposta a um requerimento, datado de 9 de Outubro, dirigido a V. Ex.a e ao Sr. Ministro do Ambiente, sobre esta matéria.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente terá alegado esquecimento de prazos, que estaria obrigado a cumprir, sobre a emissão do parecer em causa. Daí a eventual precipitação da decisão.
A solução a que o Ministério do Ambiente deu "luz verde" não satisfaz as pretensões das Juntas de Freguesia de Argela, Lanhelas e Vilar de Mouros, associações ambientalistas e moradores, que pugnam pela construção de dois túneis sobre os montes da Gávea e Góis apenas com duas faixas de rodagem, prosseguindo o IC1 para os concelhos de Vila Nova de Cerveira e Valença, como aliás está previsto no Plano Nacional Rodoviário de 2000.
Pergunta-se: como vão ser equacionadas as posições das juntas de freguesia, que, em conjunto com associações ambientalistas, comissões de moradores e outras entidades, pugnam por uma alteração de traçados que minimize os impactes ambientais na região e, simultaneamente, liberte o centro urbano de Vila Nova de Cerveira do aumento da passagem de tráfego na estrada nacional n.o 13, que aumentará consideravelmente no próximo ano com a abertura da nova ponte internacional de Cerveira-Goyan?
Outra pergunta: o Governo voltou a agitar a possibilidade de instalar portagens nos itinerários complementares e nos itinerários principais, acabando com o sistema de SCUT implementado pelo governo socialista, sistema que assume um papel catalisador dos processos de desenvolvimento económico e social, aprofundando as relações de solidariedade territorial e coesão social, constituindo, por isso, um mecanismo gerador de efectivas igualdades através de uma discriminação positiva para as regiões mais debilitadas, como é o caso do distrito de Viana do Castelo.
Uma vez que no Alto Minho tanto o IC1 Porto-Viana-Caminha e Valença como o IP9 Viana-Ponte de Lima são consideradas vias estruturantes para a região e que não têm alternativas visíveis gratuitas que retirem o trânsito das localidades que atravessam, V. Ex.a poder-nos-á garantir desde já que o Alto Minho será uma das excepções apontadas pelo Governo?
Existindo um estudo prévio da ligação da A3, denominado nó de Sapardos, a Paredes de Coura e Vila Nova de Cerveira, e tendo havido no ano passado desenvolvimentos preparatórios da concretização desta ligação, uma vez que não há qualquer verba inscrita em PIDDAC, este troço constitui prioridade nas opções deste Ministério?
Aliás, este assunto esteve em debate na campanha eleitoral para as legislativas de 2002, sendo também apontado como uma prioridade do PSD para o distrito, sobretudo pelo então cabeça-de-lista Dr. José Eduardo Martins, actual Secretário de Estado do Ambiente.
Recentemente foi inaugurado, com pompa e circunstância, pelo Sr. Ministro e outros governantes, incluindo V. Ex.a, o IC28 na variante Ponte de Lima-Arcos de Valdevez e, futuramente, Ponte da Barca, obra que teve o seu grande impulso e desenvolvimento com o governo socialista. Como bem sabe, estava estabelecido que, no decurso da construção do IC28, seria construída uma ponte que ligasse as duas margens do rio Lima para que as populações dos concelhos de Arcos de Valdevez, Ponte da Barca e Ponte de Lima, de ambos os lados do rio, beneficiassem daquela infra-estrutura rodoviária. Pergunta-se: para quando a ligação à margem esquerda do rio Lima?
A terminar, mais uma questão. Tendo sido amplamente noticiado pela comunicação social o estado de degradação de algumas infra-estruturas rodo-ferroviárias, nomeadamente pontes, surgindo o distrito de Viana do Castelo como o mais problemático na listagem fornecida pelo IEP (que também, aliás, já mereceu a iniciativa de um requerimento da nossa parte, ao qual V. Ex.a ainda não teve oportunidade de responder), é sugestiva a pergunta: quais as medidas concretas que estão a ser tomadas para obviar a esta situação, já que em PIDDAC distrital não se vislumbra qualquer intervenção específica nas mencionadas infra-estruturas?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zelinda Marouço Semedo.A Sr.a Zelinda Marouço Semedo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro , Sr. Secretário de Estado, os investimentos feitos no sector rodoviário, com especial destaque para os itinerários principais e para os itinerários complementares, são apontados como eixos de execução prioritária numa concentração de esforços nessas infra-estruturas que permitam um maior aproveitamento dos fundos comunitários.
As acessibilidades ao interior do norte alentejano revestem-se da maior importância pois são eixos motrizes que se reconhecem fundamentais para o desenvolvimento e para a diminuição do fosso entre o litoral e o interior.
Uma das questões que coloco a VV. Ex.as prende-se com a conclusão do IP2, incluindo as variantes Estremoz e Castelo de Vide. Para quando se prevê, pois, a conclusão dos troços que servem o distrito?
Por outro lado, em relação ao IC13, qual o ponto da situação desta importante via? Com a verba orçamentada no PIDDAC para 2004 tão diminuta, os atrasos e os adiamentos continuam. Para quando se prevê, pois, a conclusão do troço Alter do Chão-Portalegre e o início do troço Portalegre-Marvão? É assim, com estas dotações quase simbólicas, que se consegue, efectivamente, uma maior coesão entre o litoral e as zonas mais deprimidas do interior, como o Sr. Ministro referiu?
Para terminar, gostaria que V. Ex.a apontasse a data concreta para o arranque de uma obra que é um antigo anseio dos norte-alentejanos, a última das grandes barragens, que servirá a maior parte dos concelhos do distrito de Portalegre em termos de abastecimento de água às populações, isto é, a barragem do Pisão.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Tem a palavra o Sr. Presidente da Comissão de Economia e Finanças, Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Ministro, vou colocar três questões muito simples, mas não terei oportunidade de ouvir as respostas porque tenho de sair dentro em breve em serviço da Assembleia.
Em primeiro lugar, depois da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, nesta Assembleia, aquando do debate do Orçamento na generalidade, gostaria de perguntar se a introdução de portagens nas SCUT da Beira Interior e do Algarve é uma possibilidade real.
A segunda pergunta é no sentido de saber se o Governo vai violar o princípio da não existência de portagens sem que haja via alternativa livre. Este princípio está consagrado na nossa prática rodoviária e deu origem, por parte do PSD, a uma batalha extraordinária na qual se empenhou toda a sua a liderança, nomeadamente membros do actual Governo, aquando das portagens do Oeste. Nessa altura, não estava em causa a não existência de via livre. O que estava em causa era dizer-se que a EN8 tinha muitas curvas e, portanto, tinha de sofrer grandes rectificações para poder ser considerada uma via alternativa. A questão está em saber se o Governo admite a violação do princípio que referi ou se, antes, o consagra. Temos o caso do IC2 e, provavelmente no caso das SCUT, se houver portagem, há vários troços sem alternativa.
A terceira questão prende-se com a Linha do Norte (linha ferroviária). Gostaria de saber se os anúncios que acabam de ser feitos sobre a rede ferroviária de alta velocidade têm qualquer consequência ou impacto nos investimentos na Linha do Norte. Se não têm, gostaria de saber porquê; se têm, quais e também porquê.
Eram estas as três perguntas que gostaria de colocar, aguardando que questões como as relativas à alta velocidade e às SCUTS tenham debate próprio porque, de facto, não cabem neste - ou, antes, poderiam caber, mas não temos tempo para proceder a esse debate.O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação: - Sr. Presidente, referindo-me primeiro às interpelações da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, devo dizer que, relativamente aos gases com efeito de estufa e ao Protocolo de Quioto, de facto estão previstas medidas para o sector dos transportes no quadro do Programa Nacional para as Alterações Climáticas, que compreendem a quantificação das emissões.
Sem prejuízo disso, a aposta, por um lado, no sector ferroviário e nas acessibilidades às Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, em particular, com reforço dos metropolitanos e do transporte suburbano ferroviário, para além do reforço significativo das verbas da Direcção-Geral de Transportes Terrestres para um estímulo à renovação da frota de transportes públicos de passageiros, constituem desde logo medidas que estão previstas no plano relativo às alterações climáticas.
Mas também quero chamar a atenção para outras medidas estruturantes, como o resultado que se espera da acção das sociedades de reabilitação urbana, do esforço de reabilitação no sentido de inverter a tendência que se verificou nas últimas dezenas de anos do espalhamento da malha urbana em direcção à periferia, criando condições para uma concentração, de novo, da população nas zonas centrais das áreas metropolitanas que também em si vão ter benefícios ao nível da poupança de energia de combustíveis fósseis no transporte.
Portanto, há várias vertentes e, não sendo propriamente este o Ministério que tutela as questões ambientais, algumas das medidas que estamos a tomar na área da habitação e dos transportes seguramente contribuirão para inverter a situação que se tem verificado de aumento da produção de gases com efeito de estufa e de emissão de partículas.
Relativamente à questão da marina da Barra, em Aveiro, como sabe, a concessão atribuída em 1999 não foi deste Governo, e esperamos a todo o momento a declaração de impacte ambiental. Não se trata de matéria da minha competência, mas, até como cidadão, com certeza que estou particularmente atento (foi a palavra que usou) a essas preocupações. Sobre o pedido que fez da cópia do contrato de concessão, não vejo razão para que não a possamos fazer chegar às suas mãos.
Quanto ao relatório do Conselho Superior de Obras Públicas sobre o estado das encostas e das muralhas de Santarém, vai estar contemplada em sede de PIDDAC para 2004 uma verba de 200 000€ para medidas de segurança de reforço dessas muralhas.
A Sr.a Deputada referiu também o desvio de uma linha ferroviária. Essa linha foi já objecto de alguns estudos, e posso dizer-lhe que a variante ferroviária a Santarém na Linha do Norte estará em estudo a partir de Janeiro de 2004 e terá obras em 2005. Há, portanto, um estudo preliminar, que vai avançar a nível mais detalhado para permitir o início das obras em 2005 com vista à construção da variante da Linha do Norte a Santarém, a qual não é unicamente determinada por razões de estabilidade da encosta onde estão as muralhas, mas também por uma nova qualidade de serviço para a população de Santarém.
Sobre o porto de Viana do Castelo, há um Plano de Ordenamento e Expansão do porto que foi homologado em Fevereiro de 2002. Esse Plano revê e actualiza o Plano Geral das Obras do porto de Viana do Castelo que foi homologado em 1979. Este Plano foi objecto de um parecer da ex-Direcção Regional do Ambiente e do
Ordenamento do Território-Norte e refere especificamente os cenários de expansão do porto para funcionamento da actividade portuária na margem sul.
Suponho que aquilo que tem a ver com a sua preocupação é a questão do sapal de S. Lourenço. O sapal de S. Lourenço está excluído das áreas reservadas à expansão do porto, portanto está fora da zona que se prevê de expansão do porto comercial de Viana do Castelo. No entanto, o acesso ferroviário ao porto comercial de Viana do Castelo é que vai implicar o atravessamento desse sapal, ou seja, é o acesso ferroviário e não propriamente a implantação da zona de expansão do porto comercial de Viana do Castelo.
Em relação ao VTS, estão consignadas as verbas necessárias, em 2004, para dar cumprimento a sua aquisição e contrato. De qualquer forma, a sua instalação, entrada em funcionamento e operacionalização está prevista para 2007 - que é, aliás, a data limite indicada pela União Europeia. Portanto, temos as verbas necessárias para dar cumprimento a esse objectivo, que, em termos temporais, significa ter o VTS a funcionar em 2007 para a vigilância da costa portuguesa.
A Sr.a Deputada Edite Estrela referiu-se de novo a cortes no investimento. Não queria ser repetitivo em relação ao que disse em reunião anterior, mas, objectivamente, se olharmos para o PIDDAC de 2004 relativamente ao PIDDAC de 2003 há uma variação negativa em cerca de 10%. No entanto, em termos do investimento que está fora do Mapa XV (ou seja, através de investimento previsto não no PIDDAC mas através de empresas como a ANA, a Carris, entre outras) e despesas relativas a projectos que estão fora do Mapa XV do PIDDAC de 2004, se entrarmos também com esse investimento, de facto, a variação não é de -10%, mas de -2,5%.
Contudo, não podemos deixar de ter em consideração o investimento previsto no sector proveniente das concessionárias que estão obrigadas, por contrato com o Estado, a fazer investimentos na construção de infra-estruturas, nomeadamente rodoviárias.
Portanto, se somarmos este investimento, o total do investimento no sector directamente ligado com o Ministério acrescenta 9,9% ao do ano passado. Ou seja, se somarmos o investimento que está consagrado no Mapa XV do PIDDAC àquele investimento que não está consagrado no Mapa XV do PIDDAC e ainda aquilo que é obrigação dos concessionários por via de contrato com o Estado, temos efectivamente cerca de 4000 milhões de euros de dotação inicial em 2003 para 4400 milhões de euros de dotação inicial para 2004.
Sobre a questão do Instituto das Estradas de Portugal, não partilho, nem posso partilhar, do adjectivo que usa quando diz que o IEP está numa situação preocupante.
De facto, como há pouco referi a propósito da intervenção do Sr. Deputado Miguel Coelho, das cinco instituições do Ministério a que não é ferroviária é justamente o IEP. O Instituto das Estradas de Portugal é a instituição que mais fundos movimenta, que mais importância tem no tecido arterial de comunicações do País, interfere todos os dias com problemas e ambições das várias câmaras municipais e tem sido objecto de uma reestruturação, que estava a ser feita com excelentes resultados, à qual queremos dar continuidade. Temos a promessa de que ainda este ano vai haver um reforço dos meios humanos e técnicos para o IEP funcionar melhor em coordenação com as direcções regionais de estradas, por isso estamos confiantes, até pelo reforço e pela especial atenção que estamos a dar às questões de segurança, conservação e manutenção.
Penso que o IEP precisa de estabilidade e de seriedade. Julgo que estão criadas as condições para dar continuidade a este projecto que, acima de tudo, precisa de transmitir confiança aos utilizadores das estradas e de ter um rótulo de qualidade naquilo que faz, para mostrar um quadro de normalidade de funcionamento e de confiança a todos os portugueses.
Em relação à visita da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao concelho de Sintra, a Sr.a Deputada citou vários projectos, desde logo a questão do concurso para o IC16/ IC30 e da CRIL, que foi anulado. Referiu a Sr.a Deputada que a anulação representa um atraso. Sinceramente, penso que não. Até porque se o concurso não tivesse sido anulado estaríamos ainda, seguramente, à espera de uma deliberação qualquer do tribunal, que não tinha data marcada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, da leitura dos pareceres a que tive acesso, pude concluir que esse processo estava, de facto, numa situação de estagnação, e que, portanto, havia que resolver a questão...A Sr.a Edite Estrela (PS): - Estagnação teve depois de os senhores terem tomado posse!O Orador: - Olhe que não! Depois de termos tomado posse, a primeira coisa que sucedeu foi sermos confrontados com um processo que estava parado há imensos anos e que, justamente, quisemos resolver. A melhor forma de o fazermos foi anular esse processo e separar o concurso do IC16/IC30, por um lado, e o processo da CRIL, por outro, os quais, ainda que contribuam para a melhoria dos acessos na Área Metropolitana de Lisboa, têm objectivos e características diferentes.
Em princípio, vai também ser anunciado o concurso da CRIL, em Novembro ou Dezembro. Julgo que há uns elementos adicionais que foram pedidos pelo Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente para melhor fundamentar a declaração de impacte ambiental, portanto, está previsto o anúncio do lançamento dessa obra no princípio de Dezembro.
Em relação aos aspectos de maior pormenor, peço ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas que preste os esclarecimentos necessários, nomeadamente sobre as obras para o alargamento do IC19 que estão previstas entre Queluz, Tercena, Massamá, até ao Cacém, pelo menos. Mas o Sr. Secretário de Estado melhor explicará.
Sobre a Circular Nascente, vou também pedir ao Sr. Secretário de Estado que preste as informações necessárias. Suponho que de alguma forma estava prevista inicialmente, não sei se ligada ao Programa Polis, mas como não sei fazer o ponto da situação, neste momento, o Sr. Secretário de Estado fá-lo-á.
O Sr. Deputado Nelson Baltazar referiu aspectos relacionados com o distrito de Santarém. No distrito de Santarém, o investimento total que está em PIDDAC para 2004 é de 80 milhões de euros. Não sei se dá o tal euro por habitante, por mês ou por dia, mas são 80 milhões de euros que estão previstos, sendo que a ferrovia representa cerca de 80% deste valor, a rodovia/IEP cerca de 18% e a habitação 2%.
Como já referi, para as muralhas de Santarém há uma verba inscrita de 200 milhões de euros e para o Museu Nacional Ferroviário, no Entroncamento, há uma verba de 600 mil euros.
O Museu Nacional Ferroviário foi entendido como um projecto de grande interesse para a região e está previsto que se dê prioridade ao seu início.
Relativamente às muralhas de Santarém, ao contrário do que o Sr. Deputado disse, ou seja, que desde 2002 não se faz nada, devo dizer que tenho acompanhado de perto o assunto. Mas perguntar-lhe-ia: desde quando é que a Câmara Municipal de Santarém também não faz nada? Julgo que há aspectos que têm directa ou exclusivamente a ver com a intervenção municipal. Estou a falar da drenagem de águas pluviais e águas residuais domésticas, que correm a céu aberto pelas arribas abaixo, criando ravinas de erosão que tornam o maciço instável, entre outras obras de não conservação, como a de uma estrada municipal, justamente em Alfange.
Por isso, não queremos arranjar uma "guerra" entre a administração central e a administração local. Estamos a trabalhar em conjunto, vamos reunir e estabelecer um protocolo para definição clara do que é que deve competir a uma e a outra, com prazos claros.
Mas, como lhe digo, para já, da nossa parte, estão 200 000€ consignados em sede de PIDDAC para 2004. Não sei quanto é que está consignado no Orçamento da Câmara Municipal de Santarém para 2004, mas estaremos obviamente empenhados para, em conjunto, arranjar as soluções que, no imediato e no médio prazo, resolvam esta questão.
Saliento que estamos a lançar um estudo, um projecto global que resolva de uma vez o problema da instabilidade do maciço onde se encontram as muralhas. O INAG já tem pronto o projecto de consolidação, de fixação da ribeira de Alfange. Há obras que podem ser feitas de imediato, como uma certa impermeabilização dos terrenos que ficam por cima das muralhas para evitar o aumento da carga hidráulica dentro do maciço, mas há outro tipo de obras, nomeadamente a reconstrução das minas de água que vêm para as muralhas, que não é possível fazer durante o Inverno.
Em resumo, Sr. Deputado, estamos dentro do assunto, estamos atentos à sua importância e estamos a prever intervenções urgentes nesta matéria.
Sobre a variante de Tomar A23 vou também pedir ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas que dê informações sobre esta matéria. No entanto, genericamente, o que posso dizer é que, obviamente, não havendo um calendário definido para um conjunto de obras, diria que seria mais problemático se Tomar não tivesse a A23 à porta. Mas, segundo me diz o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, está em concurso essa obra da variante a Tomar. De qualquer modo, como se costuma dizer, "Roma e Pavia não se fizeram num dia". Não é possível termos o Plano Rodoviário de todo o País pronto ao mesmo tempo.
Sobre as pontes do rio Sorraia, junto a Coruche, de facto, foram as mesmas fechadas a pesados, assim como foi fechada há pouco tempo a pesados a passagem, já muito antiga, no nó de Alcântara, justamente por ter sido observado que havia uma debilidade na estrutura que recomendava que os pesados não passassem por lá. Foi isso que foi feito, simultaneamente com obras de intervenção para arranjo dos encontros de algumas dessas pontes. Penso que tomámos a medida certa, adoptámos uma medida preventiva, acompanhada de obras de intervenção nos encontros de algumas dessas pontes.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Fernando Cabodeira sobre o porto de Viana do Castelo e sobre as questões do alargamento de terminais comerciais, já me referi a esta matéria.
Sobre a questão do IC21, peço também ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas para dizer mais qualquer coisa. De qualquer forma, as questões que levantou em relação ao traçado foram objecto de discussão, seguramente, durante o período legal previsto para a consulta pública, na sequência do qual foi emitida a declaração de impacte ambiental, que, como sabe, não é da competência deste Ministério.
Sobre a questão das SCUT e do Alto Minho, fazendo também já a ponte com uma interpelação do Sr. Deputado João Cravinho, o que o Sr. Primeiro-Ministro teve oportunidade de dizer aqui foi que as obras novas que vão abrir e que estavam previstas em regime de SCUT é que vão ser revistas, e não as que já se encontram abertas. Portanto, as que vão ser abertas e estavam previstas em regime de SCUT é que vão ser analisadas uma a uma, para ver se abrem em regime de SCUT ou não.
Respondendo também a uma outra questão colocada pelo Sr. Deputado João Cravinho sobre as SCUT da Beira Interior e do Algarve, dado que já abriram, não estão contempladas naquele universo de estradas a serem analisadas, uma vez que o Sr. Primeiro-Ministro referiu que aquelas que estão para abrir é que vão ser analisadas uma a uma, para se analisar da oportunidade de rever ou não o seu regime de concessão.
Sobre a ponte que falta no rio Lima, entre Arcos de Valdevez e Ponte da Barca, como disse "Roma e Pavia não se fizeram num dia". Essa ponte está prevista, mas, obviamente, não foi incorporada nesta empreitada, porque essa empreitada nem estava prevista neste troço do IC28. Portanto, a seu tempo irá ser feita. Eu estive no local a falar com muitas entidades e pessoas individuais e colectivas e não me apercebi da grande urgência dessa ponte, mas, obviamente, como está no plano, irá ser atempadamente avançada.
Sr.a Deputada Zelinda Marouço Semedo, no que se refere à conclusão do IP2 e do IC13, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas fará o favor de lhe dar o ponto da situação.
Relativamente à barragem do Pisão, como deve imaginar, também não é da competência do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, portanto não lhe posso responder a essa questão.
Por último, Sr. Deputado João Cravinho, para além das questões das SCUT da Beira Interior e do Algarve, a que já me referi, obviamente que o Ministério partilha do princípio de que uma portagem deve ser aplicada a uma estrada de qualidade, que tem uma alternativa de traçado de menor qualidade. Obviamente que esse é o princípio que está subjacente à existência de portagens e é aquele que, naturalmente, vamos manter.
Sobre a questão das implicações do programa de alta velocidade na Linha do Norte, devo dizer que, de facto, não existem implicações directas, ou seja, há um esforço financeiro grande que tem vindo a ser feito na rede ferroviária nacional, inclusive na Linha do Norte ou especialmente na Linha do Norte, que está a dar os seus frutos e que vai ter também o seu abrandamento à medida que as obras vão sendo concluídas, no entanto, vamos
redireccionar alguns investimentos previstos agora para troços de alta velocidade na linha Lisboa-Porto. Portanto, não há conflitualidade, o que há é uma programação encadeada que vai permitir, digamos, a sua execução.
Creio que é tudo o que se me afigurava responder.
Se o Sr. Presidente me der licença, passo a palavra ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Com certeza, Sr. Ministro.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, se me permite, o Sr. Ministro deixou duas perguntas no ar, para as quais tenho resposta, e, portanto, gostaria da dar essas informações ao Sr. Ministro, que são muito rápidas.O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Faça favor.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - O Sr. Ministro perguntou qual o investimento que a Câmara Municipal de Santarém fez relativamente à sustentação das barreiras. Nos últimos dois anos o investimento feito foi de 2,5 milhões de euros, o triplo daquilo que o Governo investiu, e para o próximo ano o orçamento da Câmara Municipal de Santarém prevê 800 000€, que corresponde ao dobro daquilo que o Governo pretende investir. Se o Sr. Ministro quiser, posso fornecer-lhe esses documentos, mas a carta foi-lhe dirigida a si.A Sr. Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria também de usar da palavra muito rapidamente, porque ficou uma questão por responder sobre a conservação de estradas e pontes.O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Faça favor.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Ministro, gostava de saber a que é que se deve esta redução tão significativa de verba de 130 milhões de euros para 54 milhões de euros e o que é que pode decorrer daqui.O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Para completar as respostas do Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, começo já por esta última questão, dizendo que a conservação de estradas e pontes não consta só desta rubrica; as verbas que têm a ver com obras de conservação estão distribuídas por várias rubricas, algumas delas globais, que não estão sequer descriminadas, e muitas delas descriminadas, e, portanto, a leitura não pode ser feita só dessa forma, é preciso avaliar globalmente o orçamento e verificar, de facto, todos os itens nos quais estão incluídas verbas, para poder fazer a comparação. Essa comparação não pode ser feita de uma forma tão simples. Teremos, naturalmente, a possibilidade de lhe fornecer a avaliação que fizemos nessa matéria.
Sr.a Deputada Edite Estrela, V. Ex.a disse aqui que a conclusão do IC16 e do IC30 aponta para 2008. Eu não sei de onde é que tirou essa informação,...A Sr.a Edite Estrela (PS): - Informação do IEP de terça-feira!O Orador: - ... porque, de facto, o programa de concurso apenas refere uma única data, que é a data da entrega das propostas. Tudo o resto tem a ver com estimativas de prazos que, a seu tempo, vamos verificar e avaliar.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Vão ser dilatados?O Orador: - Os prazos não vão ser dilatados, o que vamos...
Eu já tive oportunidade de explicar aqui uma vez que não é possível lançar obras sem projectos. O governo anterior chamava projecto a um traço a unir dois pontos, e é por essa razão que hoje estamos confrontados com uma situação que é quase uma calamidade em termos orçamentais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Trata-se da questão dos desequilíbrios financeiros das SCUT, que, a seu tempo, vamos trazer aqui ao Parlamento, que têm a ver não só com a necessidade de introdução de portagens mas também com o facto de, fruto dessa política que foi seguida, estar-se agora a verificar a necessidade de fazer reequilíbrios financeiros nas SCUT, porque não é possível cumprir as datas da entrada em serviço que lá estão previstas.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Gostávamos de conhecer as alterações que introduziram ao projecto!O Orador: - E não é possível cumprir as datas previstas de entrada em serviço, porque é necessário desenvolver um conjunto de passos prévios à adjudicação, que ainda não foram feitos. Estudos de traçado, avaliação de impacte ambiental, tudo isso não existia!A Sr.a Edite Estrela (PS): - Existia, como sabe!O Orador: - Não existia! E tanto não existia que no caso da CRIL está a ser feito agora e no caso de outras concessões...A Sr.a Edite Estrela (PS): -Da CRIL?!O Orador: - Estou a explicar o caso da CRIL, porque foi essa a razão que levou a alterar a concessão que estava prevista, retirando a CRIL, porque, de facto, ela não tinha estudo de impacte ambiental.
O estudo de impacte ambiental foi feito, a avaliação está a decorrer e, logo que concluída, estaremos em condições de avançar para o concurso desta obra, como temos referido.
Relativamente ao IC16 e ao IC30, como também referi, já está a decorrer o concurso, vamos receber as propostas em Março de 2004 e aí, sim, é altura de estabelecer um calendário correcto e definitivo.
No que se refere ao IC19, disse que o Governo não lançou qualquer concurso. Isso também não é verdade. O Governo lançou o concurso de reformulação dos nós do hospital e de Queluz. Está em PIDDAC para este ano e vai ser lançado este ano o concurso para o alargamento do IC19 entre Queluz e Cacém e está em PIDDAC para o próximo
ano o alargamento do IC19 entre Cacém e Ranholas. Portanto, também não é verdade aquilo que referiu.
Relativamente à circular nascente do Cacém, já tem projecto e não precisa de estar individualizado em PIDDAC, pois é objecto, como sabe, de um protocolo entre a Câmara Municipal de Sintra e o Instituto das Estradas de Portugal. De qualquer forma, também tem necessidade de avaliação de impacte ambiental e, portanto, o Governo e o IEP só dará execução a este protocolo uma vez obtida a declaração favorável de impacte ambiental
O Sr. Deputado Nelson Baltazar, que neste momento não se encontra presente, falou no abandono do distrito de Santarém. Quero dizer-lhe que é injusto nessa avaliação. Em primeiro lugar, porque, como acabei de referir, não é possível fazer obras sem projectos, e o Governo, para além das obras que estão descriminadas em PIDDAC - obras de conservação e obras de construção -, tem também em desenvolvimento um conjunto elevado de estudos prévios e de projectos de execução, que vão, naturalmente, permitir lançamento de obra a seguir.
Posso referir-lhe, a título de exemplo, o IC9, entre Fátima e Ourém, que tem o estudo prévio em curso, o IC13, entre Condeixa e Tomar, a EN18, entre Constância-Sul/Gavião e ligação ao IP6, ou ainda projectos de execução, como a ligação ao IP6 da EN351, a variante a Ferreira de Zêzere, etc., etc. Podia referir-lhe aqui um conjunto de cerca de 20 projectos de execução ou estudos prévios que temos em desenvolvimento já neste momento no IEP e que, naturalmente, darão lugar a obra proximamente.
Relativamente às questões concretas que referiu, nomeadamente a variante de Tomar-Nó da Atalaia de ligação à A23 está em concurso desde Março deste ano, já vimos as propostas, estamos na fase final de análise das propostas e, portanto, é obra que pretendemos adjudicar muito brevemente, no final deste ano ou início do próximo.
Quanto às pontes do Sorraia, há uma delas que está em PIDDAC. E, inclusive, fruto de uma reunião que eu tive com o Sr. Presidente da Câmara, foi feita já a pavimentação de um caminho alternativo, um caminho rural, mas que foi objecto de pavimentação, para servir de alternativa aos pesados, que não podem utilizar esta área. As outras pontes estão em avaliação; é matéria que o IEP está a acompanhar com pormenor.
O Sr. Deputado Fernando Cabodeira referiu a questão da ponte no IC28, sobre o rio Lima. Devo dizer-lhe que o projecto já está adjudicado e, portanto, o IEP vai desenvolver de imediato o projecto, fruto de um acordo que tinha sido estabelecido na região na altura, e será lançado o concurso para a obra logo que o projecto esteja concluído.
A Sr.a Deputada Zelinda Marouço Semedo falou no IP2. A variante a Estremoz está em PIDDAC, o contrato para o projecto de execução está em preparação, vai ter a seguir avaliação de impacte ambiental e, portanto, só nessa altura também é que poderá estar em condições de ser lançada a obra. E a variante a Castelo de Vide é um protocolo que está aqui em PIDDAC. Estas são as duas questões que dizem respeito ao IP2.
Quanto ao IC13, Alter do Chão-Portalegre, também está em PIDDAC e neste momento já está no Instituto do Ambiente para avaliação, porque já teve avaliação ambiental. Estamos já a tratar de medidas de minimização que estavam previstas, decorrentes da avaliação de impacte ambiental, que o Instituto do Ambiente está a avaliar. Logo que seja concluída esta verificação, estamos em condições de lançar o concurso de imediato, provavelmente ainda este ano, porque é uma obra que está prevista no PIDDAC de 2003.
Sr.a Deputada, não há IC13 entre Portalegre e Marvão, pois o IC13 termina em Portalegre. A ligação entre Portalegre e Marvão não está prevista, nunca foi equacionada, até porque se trata de uma área protegida.O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabodeira.O Sr. Fernando Cabodeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, quero apenas pedir um esclarecimento. O Sr. Ministro disse que, aquando da inauguração do IC28, não se apercebeu de qualquer ruído em relação a esta ponte. Digo-lhe porquê: porque na visita oficial do Sr. Primeiro-Ministro e de toda a comitiva estava prevista uma passagem pelo nó de Padreiro, visita essa que, depois, foi desvirtuada e não passaram por lá, quando aí se encontravam cerca de 20 autarcas que reivindicavam essa ponte. Portanto, foi por isso que não ouviu, de facto, qualquer ruído.
Em relação à questão do nó de Sapares, da ligação de Paredes de Coura a Vila Nova de Cerveira, resposta zero.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação: - Sr. Presidente, se me permite, eu não falei em ruído. Conheço muitas pessoas na região, fui lá de véspera, falei com as pessoas e auscultei, efectivamente, a sensibilidade dos locais para o problema e foi na base disso que dei a minha resposta.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Deseja fazer uma interpelação?A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Secretário de Estado não respondeu ao essencial das minhas questões e fez afirmações taxativas em relação a determinadas matérias que não correspondem à verdade, sendo, portanto, incorrectas de todos os pontos de vista.
Ao fim de todo este tempo, atirar sempre as culpas para os outros já não lhes fica bem, sobretudo depois de terem feito o que fizeram. Portanto, que cada um assuma a respectiva responsabilidade.
Em relação ao alargamento do IC19, o Sr. Secretário de Estado disse que já foi lançado um concurso. Para obra, Sr. Secretário de Estado? Qual é o prazo previsto para a execução dessa obra? Quando é que foi lançado esse concurso? Quais são as verbas envolvidas? Quais são os custos dessa obra que referiu e de que não temos conhecimento?
Relativamente ao IC16, gostaria de conhecer quais foram as alterações introduzidas ao projecto pelo actual Governo. Temos o direito de as conhecer. O Sr. Secretário de Estado diz que foram introduzidas alterações, que havia apenas um risco. Ora, então isso significa que alguém desviou do Ministério o projecto que existia, designadamente o estudo de impacte ambiental, que eu vi. Sei, portanto, que existia.
Em relação à circular nascente ao Cacém, gostava de saber porque é que não precisa de estar em PIDDAC, ou seja, de onde é que saem as verbas, uma vez que nós
gostaríamos que essa obra tão essencial fosse iniciada no próximo ano. E tem de estar prevista em algum sítio!
Em relação à CRIL não irei falar. Como sei que o meu colega Deputado Ramos Preto irá abordar o assunto, por economia de tempo não vou retorquir.O Sr. Presidente (Miguel Anacoreta Correia): - Sr.a Deputada Edite Estrela, de facto, do que estamos mais necessitados todos é de economia de tempo.
Depois da resposta da equipa do Governo, tenho de me dirigir aos Srs. Deputados, porque também eu tenho de gerir aqui um orçamento muito magro. É que, até este momento, apenas intervieram 10 Deputados e há 24 inscrições. Faço, portanto, apelo a renúncias à palavra e a uma limitação de tempo.
Irei referir os nomes dos Srs. Deputados inscritos um por um, fazendo antecipadamente um apelo a desistências.
Depois usarei da minha prerrogativa para uma limitação de tempo, porque também já obtive a anuência do Sr. Ministro e da equipa governativa para o prolongamento desta reunião de trabalho, mas, obviamente, precisamos de almoçar, até porque a fome não ilumina os espíritos.
Posto isto, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quanto ao alargamento do IC19, devo dizer que o concurso foi lançado em 4 de Julho de 2003, as propostas foram abertas em 21 de Agosto de 2003 e a verba prevista é de 2,5 milhões de euros.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Onde é que isso está em PIDDAC?O Orador: - Está no PIDDAC, porque, como a Sr.a Deputada deve saber, não se pode lançar concursos sem a inscrição em PIDDAC.
Relativamente ao IC16 e ao IC30, o que eu referi aqui foi que alterámos a concessão exactamente porque tinha uma componente, que era a CRIL, que não tinha avaliação de impacte ambiental. Foi por esta razão a alteração. Eu não referi que o IC16 e o IC30 não tinham avaliação de impacte ambiental, o que eu disse foi que o anterior concurso do IC16 e IC30 incluía a CRIL e que nós retirámos deste concurso esta componente, que é a CRIL, que não tinha avaliação de impacte ambiental, e é essa avaliação de impacte ambiental que está a decorrer. Foi exactamente isto o que referi.
Referi, e repito, que este Governo jamais lançará um concurso sem estar definido o traçado e feita a avaliação de impacte ambiental, porque, depois, é sobre o erário público, sobre o dinheiro dos contribuintes, sobre o Orçamento que vai recair o custo dos desequilíbrios financeiros devido aos atrasos das concessões.