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Norte - Pelos actuais limites administrativos da freguesia de Agualva Cacém com início na Estrada Nacional 250-1, segue pela rua do Alto do Granjal, caminho público até à rua Matias Aires intercepção com a avenida dos Bombeiros Voluntários (lado norte), seguindo em linha recta pelo caminho do penedo até à entrada da Quinta dos Lóios junto à antiga ponte medieval.
Sul - Pelos actuais limites administrativos da freguesia de Agualva Cacém.
Nascente - Pelos actuais limites da freguesia de Agualva Cacém.
Poente - Pelos actuais limites da freguesia de Agualva Cacém até à Ribeira da Jarda e pela Ribeira da Jarda até à antiga ponte medieval.3 - Freguesia do Cacém
Norte e Poente - Pelos actuais limites administrativos da freguesia de Agualva Cacém.
Sul - Pelo Itinerário Complementar n.o 19 (IC19) até à estrada 249-3 e por esta até aos actuais limites administrativos da freguesia de Agualva Cacém.
Nascente - Pela Ribeira da Jarda.4 - Freguesia do São Marcos
Nascente - Pelos actuais limites administrativos da freguesia de Agualva Cacém até ao Itinerário Complementar n.o 19 (IC19).
Poente - Pela Estrada Nacional 249-3 até aos actuais limites administrativos da freguesia de Agualva Cacém.Artigo 5.oA Câmara Municipal de Sintra nomeará, de acordo com o disposto no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, as comissões instaladoras.Artigo 6.o1 - A comissão instaladora da freguesia de Agualva será constituída, nos termos e no prazo previstos no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, por:
- Um representante da Junta de Freguesia de Agualva Cacém;
- Um representante da Assembleia Municipal de Sintra;
- Um representante da Câmara Municipal de Sintra;
- Um representante da Assembleia de Freguesia de Agualva Cacém;
- Cinco cidadãos eleitores da nova freguesia.2 - A comissão instaladora da freguesia do Cacém será constituída, nos termos e no prazo previstos no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, por:
- Cinco cidadãos eleitores da nova freguesia.3 - A comissão instaladora da freguesia de Mira Sintra será constituída, nos termos e no prazo previstos no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, por:
- Cinco cidadãos eleitores da nova freguesia.4 - A comissão instaladora da freguesia de São Marcos será constituída, nos termos e no prazo previstos no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, por:
1692   |   II Série A - Número 049   |   09 de Abril de 2001 - Um representante da Assembleia de Freguesia de Agualva Cacém;
- Cinco cidadãos eleitores da nova freguesia.Artigo 7.oAs comissões instaladoras exercerão as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos das freguesias.PROJECTOS DE LEI N.OS 362/VIII (PS), 372/VIII (PCP) E 374/VIII (PSD)
ELEVAÇÃO DA VILA DE AGUALVA-CACÉM, NO CONCELHO DE SINTRA, À CATEGORIA DE CIDADEArtigo únicoA vila de Agualva - Cacém, do concelho de Sintra, é elevada à categoria de cidade.PROJECTO DE LEI N.o 375/VIII (PSD)
ELEVAÇÃO DA VILA DE LAGOA, NO CONCELHO DE LAGOA, À CATEGORIA DE CIDADEArtigo únicoA vila de Lagoa, do concelho de Lagoa, é elevada à categoria de cidade.PROJECTO DE LEI N.o 380/VIII (PS, PSD, PCP, PP e BE)
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE MEIA VIA, NO CONCELHO DE TORRES NOVASArtigo 1.oÉ criada a freguesia de Meia Via, concelho de Torres Novas, distrito de Santarém, com sede em Meia Via.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia de Meia Via desmembrada da freguesia de Santiago, e cuja delimitação geográfica se junta em anexo à escala 1:25 000, são as seguintes:a) Norte:
Com a freguesia de Santiago, Torres Novas, partindo do marco de freguesia n.o 13, pela ribeira da Quinta da Rainha e a estrada florestal que liga à antiga estrada real, seguindo esta até ao limite nascente do prédio rústico n.o 8 da Secção H de Santiago. Deste, em linha recta, até ao Vale Ferreiro e deste, novamente em linha recta, até à estrada camarária n.o 570, e a partir desta linha de água que serve de extrema entre as propriedades do Vale das Éguas.
Com a freguesia de Santiago, Torres Novas, desde a linha de água do Vale das Éguas, em linha recta, até ao marco concelhio e de freguesia n.o 2 e com os concelhos e freguesia do Entroncamento desde o marco atrás citado, passando pelos marcos concelhios e de freguesia n.os 2A, 2B, 3, 4, 4A, 4B, até ao marco de freguesia n.o 5 na EN3 ao Botequim.
Com a freguesia de Riachos, Torres Novas, pela EN3 desde o marco concelhio e de freguesia n.o 5 até ao marco de freguesia n.o 6.
Com a freguesia do Salvador, Torres Novas, partindo do marco de freguesia n.o 6, pela antiga estrada real passando pelos marcos de freguesia n.os 7, 8 e 9 até ao marco n.o 10 na estrada da Sapeira, passando ao marco n.o 11 e em linha recta até ao marco n.o 12, deste seguindo o ribeiro do Coito ou Serradinha até ao marco n.o 13 na confluência com a ribeira da Quinta da Rainha.Artigo 3.oOs limites da freguesia de Santiago, resultantes da criação da nova freguesia de Meia Via, cuja delimitação geográfica que junta em anexo em carta à escala 1:25 000 são os seguintes:a) A norte, nascente e poente mantêm-se os centenários limites da freguesia de Santiago;
b) A sul é coincidente com o limite norte definido para a nova freguesia de Meia Via, nos termos da alínea a) do artigo anterior.Artigo 4.oA comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos, no prazo e com as competências previstas no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.Artigo 5.oA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia de Meia Via.PROJECTO DE LEI N.o 386/VIII (PP)
ELEVAÇÃO DA GAFANHA DA NAZARÉ, NO CONCELHO DE ÍLHAVO, À CATEGORIA DE CIDADEArtigo únicoA vila de Gafanha da Nazaré, do concelho de Santa Maria da Feira, é elevada à categoria de cidade.PROJECTO DE LEI N.o 396/VIII (PP)
ELEVAÇÃO DA VILA DE FREAMUNDE, NO CONCELHO DE PAÇOS DE FERREIRA, À CATEGORIA DE CIDADEArtigo únicoA vila de Freamunde, do concelho de Paços de Ferreira, é elevada à categoria de cidade.Palácio de São Bento, 3 de Abril de 2001. - O Presidente da Comissão, Mário Albuquerque.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1693   |   II Série A - Número 049   |   09 de Abril de 2001
1694   |   II Série A - Número 049   |   09 de Abril de 2001
N.o 168/VIII - Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.
N.o 169/VIII - Nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelo Decreto-Lei n.o 132/93, de 23 de Abril, e pelas Leis n.o 65/98, de 2 de Setembro, n.o 7/2000, de 27 de Maio, n.o 77/2001, de 13 de Julho, n.o ________ e n.o ___________.
N.o 170/VIII - Décima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Lei n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.o 65/98, de 2 de Setembro, n.o 7/2000, de 27 de Maio, n.o 77/2001, de 13 de Julho, n.o ______, n.o _______ e n.o _______.
2584   |   II Série A - Número 082   |   28 de Agosto de 2001 DECRETO N.o 167/VIII
Licenciamento da actividade1 - A actividade de transportes em táxi só pode ser exercida por sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pela Direcção Geral de Transportes Terrestres (DGTT) ou por empresários em nome individual no caso de pretenderem explorar uma única licença.
Idoneidade1 - O requisito de idoneidade deve ser preenchido por todos os gerentes, directores ou administradores da empresa ou, no caso de empresário em nome individual, pelo próprio.
2 - O requisito de capacidade técnica ou profissional deve ser preenchido, no caso de sociedades comerciais por um gerente ou administrador, nas cooperativas por um dos seus directores que detenha a direcção efectiva e, no caso de empresário em nome individual, pelo próprio ou por seu mandatário.Artigo 9.o
Dever de informação1 - [Anterior corpo do artigo].
2 - O disposto no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, aos empresários em nome individual.Artigo 10.o
2 - As normas de identificação, o tipo de veículo, as condições de afixação de publicidade e outras características a que devem obedecer os táxis são estabelecidas por portaria do membro do Governo responsável pela área dos transportes.
3 - A portaria a que se refere o número anterior pode prever um regime especial de inspecção aos veículos que considere, designadamente, as condições de funcionamento e segurança do equipamento e das condições de segurança do veículo, bem como do seu estado de conservação, exterior e interior, e de comodidade.Artigo 12.o
3 - A licença de táxi e o alvará ou a sua cópia certificada pela DGTT, devem estar a bordo do veículo.
4 - A transmissão ou transferência das licenças dos táxis, entre empresas devidamente habilitadas com alvará, deve ser previamente comunicada à câmara municipal a cujo contingente pertence a licença.Artigo 14.o
3 - No caso da licença em concurso ser atribuída a uma das pessoas a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o deste diploma, esta dispõe de um prazo de 180 dias para efeitos de licenciamento para o exercício da actividade, findo o qual caduca o respectivo direito à licença.Artigo 37.o
Caducidade das licenças1 - As licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, emitidas ao abrigo do Regulamento de Transportes em Automóveis (RTA), aprovado pelo Decreto n.o 37 272, de 31 de Dezembro de 1948, e suas posteriores alterações, caducam em 31 de Dezembro de 2002.
2 - Durante o período a que se refere o número anterior, deverão ser substituídas as licenças dos veículos emitidas ao abrigo da legislação ora revogada pelas previstas no artigo 12.o do presente diploma desde que os seus titulares tenham obtido o alvará para o exercício da actividade de transportador em táxi.
3 - Em caso de morte do empresário em nome individual, a actividade pode continuar a ser exercida por herdeiro legitimário ou cabeça de casal, provisoriamente, pelo período de um ano, durante o qual o herdeiro ou cabeça de casal deve habilitar-se como transportador em táxi ou transmitir a licença a uma sociedade comercial ou cooperativa titular de alvará para o exercício da actividade de transportador em táxi".
(Dever de comunicação)1 - As câmaras municipais devem comunicar à DGTT a aprovação e alterações dos regulamentos de execução do presente diploma, bem como os respectivos contingentes.
2 - As informações referidas no número anterior serão comunicadas pela DGTT às associações representativas do sector".Artigo 3.oAté 31 de Março de 2002, as câmaras municipais publicam os regulamentos necessários à execução do disposto no Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de Agosto.Artigo 4.oFica revogado o § 1.o do artigo 15.o do Regulamento de Transportes em Automóveis (RTA), aprovado pelo Decreto n.o 37 272, de 31 de Dezembro de 1948, na parte aplicável aos transportes em táxi.Artigo 5.oO Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.o 156/99, de 14 de Setembro, é republicado, na íntegra, com as alterações da presente lei.Aprovado em 28 de Junho de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.AnexoDecreto-Lei n.o 251/98 de 11 de AgostoA experiência colhida na aplicação do regime jurídico relativo aos transportes de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros veio demonstrar a necessidade da sua revisão, visando sobretudo a melhoria de qualidade a que deve obedecer a prestação destes serviços.
Neste sentido, em paralelo com um diploma específico regulador da certificação profissional do motorista, o presente decreto-lei estrutura a realização destes transportes em duas vertentes fundamentais que se complementam: o acesso à actividade e o acesso ao mercado.
O licenciamento da actividade consubstancia-se na exigência de requisitos a preencher pelas sociedades comerciais ou cooperativas que a pretendam exercer, as quais, por razões de solidez económica, eficácia e capacidade organizativa, passam a ser os únicos protagonistas desta actividade. A esta opção pela forma societária não foi alheia a consagração da sociedade unipessoal por quotas no nosso ordenamento jurídico, figura esta a que já podem aderir as pessoas pouco receptivas ao associativismo inerente às outras formas sociais.
No entanto, considerando que a actividade tem vindo tradicionalmente a ser exercida por empresários em nome individual e que o instituto de sociedade unipessoal é uma figura recente e, por isso, ainda pouco conhecida, tornou-se conveniente admitir que, ressalvado o preenchimento dos requisitos de idoneidade, capacidade técnica ou profissional e capacidade financeira, pudessem as referidas empresas continuar a exercer a actividade.
Ainda com o objectivo de promover a melhoria da prestação dos serviços de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros, os quais respondem a necessidades essencialmente locais, são conferidas competências aos municípios no âmbito de organização e acesso ao mercado, sem prejuízo da coordenação e mobilidade a nível nacional.
Assim, a intervenção da administração central em matéria de acesso ao mercado é meramente residual, circunscrevendo-se à resolução de questões de transporte em táxi com natureza extraconcelhia, em que o pólo gerador da procura não tenha tradução local e a coordenação de transportes se não confine a um município.
É também adoptado um regime sancionatório mais adequado ao actual sistema de contra-ordenações, pretendendo-se que o mesmo exerça uma função dissuasora, sendo conferidas competências nessa matéria à administração local.
Finalmente, os direitos adquiridos pelas pessoas que já vêm exercendo a actividade foram devidamente acautelados, através da consagração de um regime transitório que, para além de atribuir relevância jurídica à experiência profissional, permite a adaptação às novas regras de acesso à actividade num prazo suficientemente alargado.
Foram ouvidos os organismos representantivos dos trabalhadores.
Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.
ÂmbitoO presente diploma aplica-se aos transportes públicos de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros, adiante designados por transportes em táxi.Artigo 2.o
DefiniçõesPara efeitos do presente diploma considera-se:a) Táxi: o veículo automóvel ligeiro de passageiros afecto ao transporte público, equipado com aparelho de medição de tempo e distância (taxímetro) e com distintivos próprios;
2586   |   II Série A - Número 082   |   28 de Agosto de 2001 b) Transporte em táxi: o transporte efectuado por meio do veículo a que se refere a alínea a), ao serviço de uma só entidade, segundo itinerário da sua escolha e mediante retribuição;
c) Transportador em táxi: a empresa habilitada com alvará para o exercício da actividade de transportes em táxi.CAPÍTULO II
Licenciamento da actividade1 - A actividade de transportes em táxi só pode ser exercida por sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT), ou por empresários em nome individual no caso de pretenderem explorar uma única licença.
2 - Aos concursos para a concessão de licenças para a actividade de transportes em táxi podem concorrer, para além das entidades previstas no número anterior, os trabalhadores por conta de outrém, bem como os membros de cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres e que preencham as condições de acesso e exercício da profissão definidas nos termos deste diploma.
3 - A licença para o exercício da actividade de transportes em táxi consubstancia-se num alvará, o qual é intransmissível e é emitido por um prazo não superior a cinco anos, renovável mediante comprovação de que se mantêm os requisitos de acesso à actividade.
4 - A DGTT procederá ao registo de todas as empresas titulares de alvará para o exercício desta actividade.Artigo 4.o
Requisitos de acessoSão requisitos de acesso à actividade a idoneidade, a capacidade técnica ou profissional e a capacidade financeira.Artigo 5.o
2 - Para efeitos do disposto no presente diploma, não são consideradas idóneas, durante um período de três anos após o cumprimento da pena, as pessoas que tenham sido condenadas em pena de prisão efectiva igual ou superior a três anos, salvo reabilitação.
3 - Nos termos do Código de Processo Penal, podem verificar-se os seguintes impedimentos:a) Proibição legal do exercício do comércio;
b) Condenação, com trânsito em julgado, qualquer que tenha sido a natureza do crime, nos casos em que tenha sido decretada a interdição do exercício da profissão de transportador;
c) Condenação, com trânsito em julgado, por infracções graves e repetidas à regulamentação sobre os tempos de condução e de repouso ou à regulamentação sobre a segurança rodoviária, nos casos em que tenha sido decretada a interdição do exercício da profissão de transportador;
d) Condenação, com trânsito em julgado, por infracções cometidas no exercício da actividade transportadora às normas relativas ao regime das prestações de natureza retributiva ou às condições de higiene e segurança no trabalho, nos casos em que tenha sido decretada a interdição do exercício da profissão de transportador.Artigo 6.o
Capacidade técnica ou profissional1 - O requisito de capacidade técnica ou profissional consiste na posse dos conhecimentos necessários para o exercício da actividade, verificada no âmbito de um exame efectuado pela DGTT, nos termos e sobre as matérias que vierem a ser definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área dos transportes, ou comprovada por cinco anos de experiência na gestão de uma empresa de transportes rodoviários de passageiros.
2 - O requisito de capacidade técnica ou profissional deve ser preenchido, no caso de sociedades comerciais por um gerente ou administrador, nas cooperativas por um dos seus directores que detenha a direcção efectiva e, no caso de empresário em nome individual, pelo próprio ou por seu mandatário.Artigo 7.o
Capacidade financeiraA capacidade financeira consiste na posse dos recursos financeiros necessários para garantir a boa gestão da empresa, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área dos transportes.Artigo 8.o
Falta superveniente de requisitos1 - A falta superveniente dos requisitos de idoneidade, de capacidade profissional ou de capacidade financeira deve ser suprida no prazo de um ano a contar da data da sua ocorrência.
2 - Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que a falta seja suprida, caduca o alvará para o exercício da actividade de transportador em táxi.Artigo 9.o
Dever de informação1 - As empresas devem comunicar à DGTT as alterações ao pacto social, designadamente modificações na administração, direcção ou gerência, bem como mudanças de sede, no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência.
2 - O disposto no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, aos empresários em nome individual.CAPÍTULO III
Veículos1 - Nos transportes em táxi só podem ser utilizados veículos automóveis ligeiros de passageiros de matrícula
2587   |   II Série A - Número 082   |   28 de Agosto de 2001 nacional, com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor, equipados com taxímetro e conduzidos por motoristas habilitados com certificado de aptidão profissional.
3 - A portaria a que se refere o número anterior pode prever um regime especial de inspecção aos veículos que considere, designadamente, das condições de funcionamento e segurança do equipamento e das condições de segurança do veículo, bem como do seu estado de conservação, exterior e interior, e de comodidade.Artigo 11.o
Taxímetros1 - A homologação e a aferição dos taxímetros é efectuada pelas entidades reconhecidas para efeitos de controlo metrológico dos aparelhos de medição de tempo e distância.
2 - Os taxímetros devem ser colocados na metade superior do tablier ou em cima deste, em local bem visível pelos passageiros, não podendo ser aferidos os que não respeitem esta condição.Artigo 12.o
Licenciamento dos veículos1 - Os veículos afectos aos transportes em táxi estão sujeitos a licença a emitir pelas câmaras municipais e são averbados no alvará pela DGTT.
2 - A licença do táxi caduca se não for iniciada a exploração no prazo fixado pela câmara municipal, que não pode ser inferior a 90 dias, e sempre que não seja renovado o alvará.
4 - A transmissão ou transferência das licenças dos táxis, entre empresas devidamente habilitadas com alvará, deve ser previamente comunicada à câmara municipal a cujo contingente pertence a licença.Artigo 13.o
Fixação de contingentes1 - O número de táxis em cada concelho constará de contingentes fixados, com uma periodicidade não inferior a dois anos, pela câmara municipal, mediante audição prévia das entidades representativas do sector.
2 - Os contingentes são estabelecidos por freguesia, para um conjunto de freguesias ou para as freguesias que constituem a sede do concelho.
Preenchimento dos lugares no contingente1 - As câmaras municipais atribuem as licenças, dentro do contingente fixado, por meio de concurso público aberto às entidades referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o deste diploma.
2 - São definidos por regulamento municipal os termos gerais dos programas de concurso, o qual deve incluir os critérios aplicáveis à hierarquização dos concorrentes.
3 - No caso da licença em concurso ser atribuída a uma das pessoas a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o deste diploma, esta dispõe de um prazo de 180 dias para efeitos de licenciamento para o exercício da actividade, findo o qual caduca o respectivo direito à licença.CAPÍTULO IV
Tipos de serviçoOs serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância percorrida e dos tempos de espera, ou:a) À hora, em função da duração do serviço;
b) A percurso, em função de preços estabelecidos para determinados itinerários;
c) A contrato, em função de acordo reduzido a escrito estabelecido por prazo não inferior a 30 dias, onde constem obrigatoriamente o respectivo prazo, a identificação das partes e o preço acordado.Artigo 16.o
Regimes de estacionamento1 - As câmaras municipais fixam por regulamento um ou vários dos seguintes regimes de estacionamento:a) Livre - os táxis podem circular livremente à disposição do público, não existindo locais obrigatórios para estacionamento;
b) Condicionado - os táxis podem estacionar em qualquer dos locais reservados para o efeito, até ao limite dos lugares fixados;
c) Fixo - os táxis são obrigados a estacionar em locais determinados e constantes da respectiva licença;
d) Escala - os táxis são obrigados a cumprir um regime sequencial de prestação de serviço.2 - As câmaras municipais podem ainda definir, por regulamento, as condições em que autorizam o estacionamento temporário dos táxis em local diferente do fixado para fazer face a situações de acréscimo excepcional e momentâneo da procura.Artigo 17.o
Prestação obrigatória de serviços1 - Os táxis devem estar à disposição do público de acordo com o regime de estacionamento que lhes for fixado, não podendo ser recusados os serviços solicitados em conformidade com a tipologia prevista no presente diploma, salvo o disposto no número seguinte.2 - Podem ser recusados os seguintes serviços:a) Os que impliquem a circulação em vias manifestamente intransitáveis pelo difícil acesso ou em locais que ofereçam notório perigo para a segurança do veículo, dos passageiros ou do motorista;
2588   |   II Série A - Número 082   |   28 de Agosto de 2001 b) Os que sejam solicitados por pessoas com comportamento suspeito de perigosidade.Artigo 18.o
Abandono do exercício da actividade1 - Salvo no caso fortuito ou de força maior, bem como de exercício de cargos sociais ou políticos, considera-se que há abandono do exercício da actividade sempre que os táxis não estejam à disposição do público durante 30 dias consecutivos ou 60 interpolados dentro do período de um ano.
2 - Sempre que haja abandono de exercício da actividade caduca o direito à licença do táxi.Artigo 19.o
Transporte de bagagens e de animais1 - O transporte de bagagens só pode ser recusado nos casos em que as suas características prejudiquem a conservação do veículo.
2 - É obrigatório o transporte de cães guia de passageiros invisuais e de cadeiras de rodas ou outros meios de marcha de pessoas com mobilidade reduzida, bem como de carrinhos e acessórios para o transporte de crianças.
3 - Não pode ser recusado o transporte de animais de companhia, desde que devidamente acompanhados e acondicionados, salvo motivo atendível, designadamente a perigosidade, o estado de saúde ou de higiene.Artigo 20.o
Regime de preçosOs transportes em táxi estão sujeitos ao regime de preços fixado em legislação especial.CAPÍTULO V
Regime especialNos casos em que o transporte em táxi tenha natureza predominantemente extraconcelhia, designadamente no de coordenação deste serviço com terminais de transporte terrestre, aéreo, marítimo ou intermodal, pode o director-geral de Transportes Terrestres fixar, por despacho, contingentes especiais e regimes de estacionamento.Artigo 22.o
Táxis para pessoas com mobilidade reduzida1 - Podem ser licenciados táxis para o transporte de pessoas com mobilidade reduzida, desde que devidamente adaptados, de acordo com regras a definir por despacho do director-geral de Transportes Terrestres.
2 - As licenças a que se refere o número anterior podem ser atribuídas pelas câmaras municipais fora do contingente a que se refere o artigo 13.o, de acordo com critérios a fixar por regulamento municipal, sempre que a necessidade deste tipo de veículos não possa ser assegurada pela adaptação dos táxis existentes no concelho.Artigo 23.o
Veículos turísticos e isentos de distintivos1 - O regime de acesso à actividade previsto no capítulo II do presente diploma aplica-se às empresas que efectuem transportes com veículos turísticos ou com veículos isentos de distintivos.
2 - O regime aplicável ao acesso e organização do mercado será objecto de regulamentação especial.Artigo 24.o
Transportes colectivos em táxiA DGTT pode autorizar a realização de transportes colectivos em táxi, em condições a definir por despacho do director-geral de Transportes Terrestres.Capítulo VI
Entidades fiscalizadorasSão competentes para a fiscalização das normas constantes do presente diploma a DGTT, as câmaras municipais, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública.Artigo 26.o
Competência para a aplicação das coimas1 - O processamento das contra-ordenações previstas nos artigos 28.o e 29.o, no n.o 1 do artigo 30.o e no artigo 31.o compete à DGTT e a aplicação das coimas, assim como das sanções acessórias previstas no artigo 33.o, é da competência do director-geral de Transportes Terrestres.
2 - O processamento das contra-ordenações previstas no n.o 2 do artigo 30.o compete à câmara municipal e a aplicação das coimas é da competência do presidente da câmara municipal respectiva.
3 - As câmaras municipais devem comunicar à DGTT as infracções cometidas e respectivas sanções.
4 - A DGTT organizará, nos termos da legislação em vigor, o registo das infracções cometidas e informará as câmaras municipais.Artigo 28.o
Exercício da actividade sem licençaO exercício da actividade sem o alvará a que se refere o artigo 3.o é punível com coima de 250 000$ a 750 000$ ou de 1 000 000$ a 3 000 000$, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva.
2589   |   II Série A - Número 082   |   28 de Agosto de 2001 Artigo 29.o
Incumprimento do dever de informaçãoO incumprimento do disposto no artigo 9.o é punível com coima de 20 000$ a 60 000$.Artigo 30.o
Exercício irregular da actividade1 - São puníveis com coima de 250 000$ a 750 000$ as seguintes infracções:a) A utilização de veículo não averbado no alvará para o exercício da actividade;
b) A viciação do alvará ou da licença do veículo, sem prejuízo da responsabilidade criminal a que houver lugar.2 - São puníveis com coima de 30 000$ a 90 000$ as seguintes infracções:a) O incumprimento de qualquer dos regimes de estacionamento previstos no artigo 16.o;
b) A inobservância das normas de identificação e características dos táxis referidas no artigo 10.o;
d) O abandono da exploração do táxi nos termos do artigo 18.o;
Falta de apresentação de documentosA não apresentação da licença do táxi, do alvará ou da sua cópia certificada no acto de fiscalização constitui contra-ordenação e é punível com a coima prevista na alínea c) do n.o 2 do artigo 30.o, salvo se o documento em falta for apresentado no prazo de oito dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que a coima é de 10 000$ a 50 000$.Artigo 32.o
Imputabilidade das infracçõesAs infracções ao disposto no presente diploma são da responsabilidade do titular do alvará, sem prejuízo do direito de regresso, salvo a infracção prevista no artigo 28.o, que é da responsabilidade do seu autor.Artigo 33.o
Sanções acessórias1 - Com a aplicação da coima prevista no artigo 28.o pode ser decretada a sanção acessória de interdição do exercício de actividade de transportador em táxi.
2 - Com a aplicação de qualquer das coimas previstas no n.o 1 do artigo 30.o pode ser decretada a sanção acessória de suspensão da licença ou alvará.
3 - As sanções de interdição de exercício da actividade ou de suspensão de licença ou alvará têm a duração máxima de dois anos.
4 - No caso de suspensão de licença ou alvará, a empresa infractora é notificada para proceder voluntariamente ao depósito do respectivo alvará na DGTT, sob pena de apreensão.Artigo 34.o
Produto das coimasO produto das coimas é distribuído da seguinte forma:a) 20% para a entidade competente para a aplicação da coima, constituindo receita própria;
b) 20% para a entidade fiscalizadora, excepto quando esta não disponha da faculdade de arrecadar receitas próprias, revertendo neste caso para o Estado;
Modelos das licençasOs modelos das licenças e dos alvarás previstos no presente diploma são aprovados por despacho do director-geral de Transportes Terrestres.Artigo 36.o
Afectação de receitasConstituem receita própria da DGTT os montantes que vierem a ser fixados por despacho conjunto dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e das Finanças, para as inscrições no exame a que se refere o artigo 6.o e para a emissão de certificados e do alvará para o exercício da actividade.Artigo 36.o-A
Dever de comunicação1 - As câmaras municipais devem comunicar à DGTT a aprovação e alterações dos regulamentos de execução do presente diploma, bem como os respectivos contingentes.
2 - As informações referidas no número anterior serão comunicadas pela DGTT às associações representativas do sector.Artigo 37.o
3 - Em caso de morte do titular da licença no decurso do prazo a que se refere o n.o 1, a actividade pode continuar a ser exercida pelo cabeça-de-casal, provisoriamente, mediante substituição da licença, contando-se o prazo de caducidade a partir da data do óbito.
2590   |   II Série A - Número 082   |   28 de Agosto de 2001 Artigo 38.o
Licenciamento de empresas em nome individual1 - As pessoas singulares que à data da publicação do presente diploma explorem a indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, titulares de uma única licença emitida ao abrigo do RTA, podem obter o alvará a que se refere o artigo 3.o, desde que comprovem possuir os requisitos de acesso à actividade.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a idoneidade deve ser comprovada nos termos do artigo 5.o, a capacidade profissional do próprio ou de um mandatário nos termos do artigo 40.o e a capacidade financeira por meio de garantia bancária no valor mínimo exigido para a constituição de uma sociedade.
3 - Em caso de morte do empresário em nome individual, a catividade pode continuar a ser exercida por herdeiro legitimário ou cabeça-de-casal, provisoriamente, pelo período de um ano, durante o qual o herdeiro ou cabeça-de-casal deve habilitar-se como transportador em táxi ou transmitir a licença a uma sociedade comercial ou cooperativa titular de alvará para o exercício da actividade de transportador em táxi.Artigo 39.o
Transmissão de licençasDurante o período de três anos que dispõem para o preenchimento dos requisitos de acesso à actividade referidos no capítulo II podem os titulares de licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros proceder à sua transmissão exclusivamente para sociedades comerciais ou cooperativas com alvará para o exercício da actividade de transportador em táxi.Artigo 40.o
Reconhecimento da capacidade profissionalÉ reconhecida capacidade profissional às pessoas que à data da publicação do presente diploma sejam titulares de licenças a que se refere o n.o 1 do artigo 37.o, às que comprovem a qualidade de sócio de uma cooperativa titular destas licenças ou a de gerente, director ou administrador de uma sociedade que exerça a actividade de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros.Artigo 41.o
Capacidade financeiraAté à publicação da portaria a que se refere o artigo 7.o, considera-se que todas as empresas regularmente constituídas, ou que se constituam sob a forma de sociedades comerciais ou cooperativas, preenchem o requisito de capacidade financeira para efeitos de emissão de alvará para o exercício da actividade.Artigo 42.o
Instalação de taxímetrosPor portaria do membro do Governo responsável pelos transportes terrestres será fixado o prazo para a colocação e aferição de taxímetros nos veículos ligeiros de aluguer que à data da publicação do presente diploma não estavam sujeitos a esta obrigação.Artigo 43.o
Serviço a quilómetroO serviço a quilómetro, previsto no artigo 27.o do Decreto n.o 37 272, de 31 de Dezembro de 1948, mantém-se em vigor até à publicação da portaria a que se refere o artigo anterior.Artigo 44.o
c) Os Decretos-Leis n.os 448/80, de 6 de Outubro, e 74/79, de 4 de Abril;
d) Os Decretos Regulamentares n.os 34/78, de 2 de Outubro, e 52/80, de 26 de Setembro;
e) As portarias publicadas ao abrigo da legislação ora revogada.Artigo 45.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 90 dias a contar da data da sua publicação.
ESTABELECE AS BASES DA POLÍTICA E DO REGIME DE PROTECÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Título I
Objecto1 - A presente lei estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, como realidade da maior relevância para a compreensão, permanência e construção da identidade nacional e para a democratização da cultura.
2 - A política do património cultural integra as acções promovidas pelo Estado, pelas regiões autónomas, pelas autarquias locais e pela restante administração pública, visando assegurar, no território português, a efectivação do direito à cultura e à fruição cultural e a realização dos demais valores e das tarefas
2591   |   II Série A - Número 082   |   28 de Agosto de 2001 e vinculações impostas, neste domínio, pela Constituição e pelo direito internacional.Artigo 2.o
Conceito e âmbito do património cultural1 - Para os efeitos da presente lei integram o património cultural todos os bens que, sendo testemunhos com valor de civilização ou de cultura portadores de interesse cultural relevante, devam ser objecto de especial protecção e valorização.
2 - A língua portuguesa, enquanto fundamento da soberania nacional, é um elemento essencial do património cultural português.
Tarefa fundamental do Estado1 - Através da salvaguarda e valorização do património cultural, deve o Estado assegurar a transmissão de uma herança nacional cuja continuidade e enriquecimento unirá as gerações num percurso civilizacional singular.
Contratualização da administração do património cultural1 - Nos termos da lei, o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais podem celebrar com detentores particulares de bens culturais, outras entidades interessadas na preservação e valorização de bens culturais, ou empresas especializadas acordos para efeito da prossecução de interesses públicos na área do património cultural.
Identidades culturais1 - No âmbito das suas relações bilaterais ou multilaterais com os países lusófonos, o Estado português contribui para a preservação e valorização daquele património cultural, sito no território nacional ou fora dele, que testemunhe capítulos da história comum.
3 - A política do património cultural visa, em termos específicos, a conservação e salvaguarda do património cultural de importância europeia e do património cultural de valor universal excepcional, em particular quando se trate de bens culturais que integrem o património cultural português ou que com este apresentem conexões significativas.Artigo 6.o
Outros princípios geraisPara além de outros princípios presentes nesta lei, a política do património cultural obedece aos princípios gerais de:a) Inventariação, assegurando-se o levantamento sistemático, actualizado e tendencialmente exaustivo dos bens culturais existentes com vista à respectiva identificação;
2592   |   II Série A - Número 082   |   28 de Agosto de 2001 c) Coordenação, articulando e compatibilizando o património cultural com as restantes políticas que se dirigem a idênticos ou conexos interesses públicos e privados, em especial as políticas de ordenamento do território, de ambiente, de educação e formação, de apoio à criação cultural e de turismo;
f) Informação, promovendo a recolha sistemática de dados e facultando o respectivo acesso tanto aos cidadãos e organismos interessados como às competentes organizações internacionais;
Direito à fruição do património cultural1 - Todos têm direito à fruição dos valores e bens que integram o património cultural, como modo de desenvolvimento da personalidade através da realização cultural.
Colaboração entre a administração pública e os particularesAs pessoas colectivas de direito público colaborarão com os detentores de bens culturais, por forma a que estes possam conjugar os seus interesses e iniciativas com a actuação pública, à luz dos objectivos de protecção e valorização do património cultural, e beneficiem de contrapartidas de apoio técnico e financeiro e de incentivos fiscais.Artigo 9.o
Garantias dos administrados1 - Aos titulares de direitos e interesses legalmente protegidos sobre bens culturais, ou outros valores integrantes do património cultural, lesados por actos jurídicos ou materiais da administração pública ou de entidades em que esta delegar tarefas nos termos do artigo 4.o e do n.o 2 do artigo 26.o, são reconhecidas as garantias gerais dos administrados, nomeadamente:a) O direito de promover a impugnação dos actos administrativos e das normas emitidas no desempenho da função administrativa;
Estruturas associativas de defesa do património cultural1 - Para além dos contributos individuais, a participação dos cidadãos interessados na gestão efectiva do património cultural pela administração pública poderá ser assegurada por estruturas associativas, designadamente institutos culturais, associações de defesa do património cultural, e outras organizações de direito associativo.
2593   |   II Série A - Número 082   |   28 de Agosto de 2001 4 - As estruturas associativas de defesa do património cultural gozam do direito de participação, informação e acção popular, nos termos da presente lei, da lei que as regular e da lei geral.
Dever de preservação, defesa e valorização do património cultural1 - Todos têm o dever de preservar o património cultural, não atentando contra a integridade dos bens culturais e não contribuindo para a sua saída do território nacional em termos não permitidos pela lei.
Finalidades da protecção e valorização do património cultural1 - Como tarefa fundamental do Estado e dever dos cidadãos, a protecção e a valorização do património cultural visam:a) Incentivar e assegurar o acesso de todos à fruição cultural;
Componentes específicas da política do património culturalA política do património cultural deverá integrar especificamente, entre outras, as seguintes componentes:a) Definição de orientações estratégicas para todas as áreas do património cultural;
Bens culturais1 - Consideram-se bens culturais os bens móveis e imóveis que, de harmonia com o disposto nos n.os 1, 3 e 5 do artigo 2.o, representem testemunho material com valor de civilização ou de cultura.
Categorias de bens1 - Os bens imóveis podem pertencer às categorias de monumento, conjunto ou sítio, nos termos em que tais categorias se encontram definidas no direito internacional, e os móveis, entre outras, às categorias indicadas no Título VII.
2594   |   II Série A - Número 082   |   28 de Agosto de 2001 5 - Um bem considera-se de interesse público quando a respectiva protecção e valorização represente ainda um valor cultural de importância nacional, mas para o qual o regime de protecção inerente à classificação como de interesse nacional se mostre desproporcionado.
Formas de protecção dos bens culturais1 - A protecção legal dos bens culturais assenta na classificação e na inventariação.
b) O registo patrimonial de inventário.3 - A aplicação de medidas cautelares previstas na lei não depende de prévia classificação ou inventariação de um bem cultural.Artigo 17.o
Critérios genéricos de apreciaçãoPara a classificação ou a inventariação, em qualquer uma das categorias referidas no artigo 15.o, serão tidos em conta algum ou alguns dos seguintes critérios:a) O carácter matricial do bem;
Classificação1 - Entende-se por classificação o acto final do procedimento administrativo mediante o qual se determina que certo bem possui um inestimável valor cultural.
Inventariação1 - Entende-se por inventariação o levantamento sistemático, actualizado e tendencialmente exaustivo dos bens culturais existentes a nível nacional, com vista à respectiva identificação.
3 - O inventário inclui os bens classificados e os que, de acordo com os n.os 1, 3 e 5 do artigo 2.o e o n.o 1 do artigo 14.o mereçam ser inventariados.
Direitos especiais dos detentoresOs proprietários, possuidores e demais titulares de direitos reais sobre bens que tenham sido classificados ou inventariados gozam, entre outros, dos seguintes direitos específicos:a) O direito de informação quanto aos actos da administração do património cultural que possam repercutir-se no âmbito da respectiva esfera jurídica;
2595   |   II Série A - Número 082   |   28 de Agosto de 2001 d) Direito a uma indemnização sempre que do acto de classificação resultar uma proibição ou uma restrição grave à utilização habitualmente dada ao bem;
Deveres especiais dos detentores1 - Os proprietários, possuidores e demais titulares de direitos reais sobre bens que tenham sido classificados ou inventariados estão especificamente adstritos aos seguintes deveres:a) Facilitar à administração do património cultural a informação que resulte necessária para execução da presente lei;
c) Adequar o destino, o aproveitamento e a utilização do bem à garantia da respectiva conservação.2 - Sobre os proprietários, possuidores e demais titulares de direitos reais sobre bens que tenham sido classificados incidem ainda os seguintes deveres:a) Observar o regime legal instituído sobre acesso e visita pública, à qual podem, todavia, eximir-se mediante a comprovação da respectiva incompatibilidade, no caso concreto, com direitos, liberdades e garantias pessoais ou outros valores constitucionais;
Deveres especiais da Administração1 - O Estado deverá promover a existência e adequada estruturação e funcionamento de um sistema nacional de informação do património cultural, através da implantação, compatibilização e progressiva inter-operatividade das diferentes redes de bases de dados.
Direito subsidiárioEm tudo quanto não estiver expressamente regulado neste Título, são aplicáveis aos procedimentos administrativos previstos na legislação do património cultural os princípios e as disposições do Código do Procedimento Administrativo.Artigo 24.o
Prazos gerais para conclusão1 - Sempre que a natureza e a extensão das tarefas o permitam, deve o procedimento de inventariação ser concluído no prazo máximo de um ano.
Início do procedimento1 - O impulso para a abertura de um procedimento administrativo de classificação ou inventariação pode provir de qualquer pessoa ou organismo, público ou privado, nacional ou estrangeiro.
Instrução do procedimento1 - A instrução do procedimento compete ao serviço instrutor da entidade competente para a prática do acto final, em conformidade com as leis estatutárias e orgânicas e a demais legislação de desenvolvimento.
2596   |   II Série A - Número 082   |   28 de Agosto de 2001 3 - Na instrução do procedimento são obrigatoriamente ouvidos os órgãos consultivos competentes, nos termos da lei.Artigo 27.o
Audiência dos interessados1 - Os interessados têm o ónus de carrear para a instrução do procedimento todos os factos e elementos susceptíveis de conduzir a uma justa e rápida decisão e devem ser ouvidos antes de tomada decisão final, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Forma dos actos1 - A classificação de um bem como de interesse nacional reveste a forma de decreto do Governo.
Notificação, publicação e efeitos da decisão1 - A decisão final é notificada aos interessados, bem como ao município da área a que o bem pertença, quando não seja deste o serviço instrutor, e ainda às associações que tenham participado na instrução do procedimento.
3 - Os efeitos da decisão produzem-se a partir da data da notificação da mesma às pessoas directamente interessadas.Artigo 30.o
Procedimento para a revogaçãoO disposto nesta secção, com as necessárias adaptações, é aplicável aos procedimentos extintivos de actos que tenham instituído alguma forma de protecção.Capítulo II
Tutela dos bens1 - Todo o bem classificado como de interesse nacional fica submetido a uma especial tutela do Estado, a qual, nas regiões autónomas, deve ser partilhada com os órgãos de governo próprios ou quando for o caso, com as competentes organizações internacionais, nos termos da lei e do direito internacional.
4 - Os bens classificados como de interesse nacional e municipal ficarão submetidos, com as necessárias adaptações, às limitações referidas nos n.os 2 e 4 do artigo 60.o, bem como a todos os outros condicionamentos e restrições para eles estabelecidos na presente lei e na legislação de desenvolvimento.Artigo 32.o
Dever de comunicação das situações de perigoO proprietário ou titular de outro direito real de gozo sobre um bem classificado nos termos do artigo 15.o da presente lei, ou em vias de classificação como tal, deve avisar imediatamente o órgão competente da administração central ou regional, os serviços com competência inspectiva, o presidente da câmara municipal ou a autoridade policial logo que saiba de algum perigo que ameace o bem ou que possa afectar o seu interesse como bem cultural.Artigo 33.o