2 DE DEZEMBRO DE 2020 17 oferecer componentes curriculares complementares com carga horária flexível que contribuíssem para a promoção integral dos alunos em áreas de cidadania, artísticas, culturais, científicas ou outras. Para além do mais, o Decreto-Lei n.o 139/2012, de 5 de julho, previa, em complemento das atividades curriculares dos ensinos básico e secundário, que os agrupamentos de escolas e as escolas não agrupadas deviam organizar e realizar, valorizando a participação dos alunos, ações de formação cultural e de educação artística, de educação física e de desporto escolar, de educação para a cidadania, de inserção e de participação na vida comunitária, visando especialmente a utilização criativa e formativa dos tempos livres, orientadas, em geral, para a formação integral e para a realização pessoal dos alunos (cfr. n.o 6 do artigo 20.o). II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se estar pendente, neste momento, apenas a seguinte iniciativa com objeto conexo com o do projeto de lei em análise: o Projeto de Resolução n.o 604/XIV/1.a (CH) – Recomenda que a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento seja uma unidade curricular opcional. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP) não se localizou qualquer iniciativa legislativa ou petição sobre matéria idêntica ou conexa na anterior legislatura. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular (CDS-PP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da CRP e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. São também respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a CRP ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 15 de setembro de 2020. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), a 17 de setembro, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária do mesmo dia. • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa.