II SÉRIE-A — NÚMERO 110 6 Elaborada por: Maria Leitão e Cristina Ferreira (DILP), Lia Negrão (DAPLEN) e Maria Mesquitela (DAC).  Data: 15 de maio de 2020.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa Através da presente iniciativa propõem-se um conjunto de medidas excecionais e temporárias de apoio urgente às rádios locais, imprensa local e regional, agência Lusa e RTP devido à pandemia de COVID-19, prevendo-se, designadamente, a atribuição de um conjunto de apoios, com significado financeiro relevante, às rádios locais e aos órgãos de imprensa regional ao nível do apoio a encargos fixos, da distribuição postal e da publicidade institucional. Em relação às rádios locais, o artigo 2.o estabelece que, até à «cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento» da COVID-19, estas tenham direito a uma compensação no valor de 50% dos custos e que entre estes custos a ser suportados pelo Estado esteja, entre outros, a energia elétrica necessária para o suporte de sinal, as telecomunicações, as taxas pagas à ANACOM e os seguros dos centros emissores, sendo fixados também os requisitos que têm que cumprir para poder aceder a este apoio. Relativamente à imprensa local e regional, e também durante o mesmo período, os proponentes consideram que deve ser assegurada «a comparticipação a 100% no custo da sua expedição postal para assinantes, devendo as mesmas cumprir as condições de beneficiários do porte pago de acordo com a legislação em vigor» (artigo 3.o). Refira-se, por outro lado, que o artigo 5.o prevê um apoio extraordinário à agência Lusa de um milhão e meio de euros «para satisfação de necessidades urgentes relacionadas com a prestação de serviço noticioso e informativo», não sendo este valor «suscetível de devolução por parte da Lusa no fim do ano económico»; prevendo o artigo 6.o para a RTP a transferência pelo Governo de cerca de 16 milhões de euros «que corresponde aos montantes apurados de subfinanciamento que o Estado está obrigado a transferir para a empresa, para satisfação de necessidades urgentes relacionadas com a prestação de serviço noticioso e informativo e para o apoio à produção e conteúdos informativos, audiovisuais e cinematográficos de origem nacional. Por fim, prevê-se o impedimento de as empresas de comunicação social poderem aceder a estes apoios no caso de terem recorrido, desde o início da pandemia, por exemplo, ao despedimento coletivo, por inadaptação ou extinção do posto de trabalho, à cessação de qualquer contrato de trabalho a termo resolutivo ou de qualquer contrato, independentemente da sua tipologia, em período experimental.  Enquadramento jurídico nacional Nos termos do n.o 5 do artigo n.o 38.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição), «o Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão», acrescentando os n.os 4 e 6 do mesmo artigo que «o Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e apoiando-as de forma não discriminatória e impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas» e que a «estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião». Também as alíneas a), b), c) e f) do n.o 1 do artigo 39.o da CRP, relativo à regulação da comunicação social, estabelecem que «cabe a uma entidade administrativa independente assegurar nos meios de comunicação social (...) o direito à informação e a liberdade de imprensa; a não concentração da titularidade dos meios de comunicação social; a independência perante o poder político e o poder económico; e a possibilidade de