28 DE MAIO DE 19821853ARTIGO 132." (Ausência do território nacional)1 — O Presidente da República não pode ausentar-se do território nacional sem o assentimento da Assembleia da República ou da sua Comissão Permanente, se aquela não estiver em funcionamento.2 — O assentimento é dispensado nos casos de passagem em trânsito ou de viagem sem carácter oficial de duração não superior a 5 dias, devendo, porém, o Presidente da República dar prévio conhecimento delas à Assembleia da República.3 —   .........................................ARTIGO 133 0 (Responsabilidade criminal)1 —   ..........................................2 — A iniciativa do processo cabe à Assembleia da República, mediante proposta de um quinto e deliberação aprovada por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções.3 — A condenação implica a destituição do cargo e a impossibilidade de reeleição.4 — Por crimes estranhos ao exercício das suas funções o Presidente da República responde depois de findo o mandato perante os tribunais comuns.ARTIGO 134.° (Renúncia ao mandato)1 — O Presidente da República pode renunciar ao mandato em mensagem dirigida à Assembleia da República.2 — A renúncia torna-se efectiva com o conhecimento da mensagem pela Assembleia da República, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário da República.ARTIGO 135° (Substituição interina)1 — Durante o impedimento temporário do Presidente da República, bem como durante a vagatura do cargo até tomar posse o novo Presidente eleito, assumirá as funções o Presidente da Assembleia da República ou, no impedimento deste, o seu substituto.2 — Enquanto exercer interinamente as funções de Presidente da República, o mandato de deputado do Presidente da Assembleia da República ou do seu substituto suspende-se automaticamente.Capítulo iiCompetênciaARTIGO 136 ° (Competência quanto a outros órgãos)Compete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos:a) Presidir ao Conselhob) Marcar o dia das eleições do Presidente da Repú-blica, dos deputados à Assembleia da República e às assembleias regionais, de harmonia com a Lei Eleitoral;c)   .........................................cf).........................................e) Dissolver a Assembleia da República, observado odisposto no artigo 175.°, ouvidos os partidos nela representados e o Conselho ...;f) Nomear o Primeiro-Ministro, nos termos do n.° 1do artigo 190.°;g) Demitir o Governo, nos termos do n.° 2 do artigo198.°, e exonerar o Primeiro-Ministro, nos termos do n.° 4 do artigo 189.°;h) [Actual alínea gj\\i) [Actual alínea hj];j) Dissolver os órgãos das regiões autónomas, por iniciativa própria ou sob proposta do Governo, ouvidos a Assembleia da República e o Conselho ...;/) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo e ouvido o Conselho ..., os ministros da República para as regiões autónomas;m) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o presidente do Tribunal de Contas e o procurador-geral da República;n) Nomear 5 membros do Conselho ... e 2 vogais do Conselho Superior da Magistratura;0) Presidir ao Conselho Superior de Defesa Nacional; p) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, oChefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, quando exista, e os chefes de estado-maior dos três ramos das forças armadas, ouvido, nestes dois últimos casos, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.ARTIGO 137° (Competência para a pratica de actos próprios)Compete ao Presidente da República, na prática de actos próprios:a) Exercer as funções de Comandante Supremo dasForças Armadas;b) Promulgar e mandar publicar as leis, os decretos--leis e os decretos regulamentares, bem como assinar os restantes decretos do Governo;c) Declarar o estado de sítio ou o estado de emergên-cia, observado o disposto nos artigos 19.° e 141°:d) Pronunciar-se sobre todas as emergências gravespara a vida da República;e) Indultar e comutar penas, ouvido o Govemo;J) Requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de normas constantes de leis, decretos-leis e convenções internacionais;g) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaraçãoda inconstitucionalidade de normas jurídicas, bem como a verificação da existência de inconstitucionalidade por omissão;h) Praticar os actos relativos ao território de Macauprevistos no respectivo estatuto;1) Conferir condecorações, nos termos da lei, e exer-cer a função de grão-mestre das ordens portuguesas.ARTIGO 138.° (Competência nas relações internacionais)Compete ao Presidente da República nas relações internacionais:a)  ........................................b)  .......................................