8 DE JANEIRO DE 2021 43 Assembleia da República, 8 de janeiro de 2021. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Duarte Alves — Diana Ferreira — João Dias — Ana Mesquita. ——— PROJETO DE LEI N.o 634/XIV/2.a APROVA UM REGIME JURÍDICO DE TRANSPARÊNCIA DOS CONTRATOS, ACORDOS E OUTROS DOCUMENTOS RELATIVOS A OPERAÇÕES QUE DETERMINEM A UTILIZAÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DE FUNDOS PÚBLICOS RELATIVAMENTE A ENTIDADES PERTENCENTES A SECTORES ESTRATÉGICOS Exposição de motivosNos últimos anos vários têm sido os casos em que o Estado tem realizado operações que determinam a disponibilização ou utilização, direta ou indireta, de fundos públicos relativamente a entidades de diversos sectores. Estas operações têm um significativo impacto na sustentabilidade das contas públicas e têm impedido a canalização destes recursos para outras despesas prioritárias para o País. O caso mais ilustrativo desta realidade é o do sector bancário, que, entre 2008 e 2019, segundo o Tribunal de Contas1, recebeu em apoios públicos um total líquido de 20 761 milhões de euros que resultam de despesas públicas totais no montante de 28 041 milhões de euros. O impacto destas operações na sustentabilidade das contas públicas é comprovado, por exemplo, pela análise realizada pelo Conselho de Finanças Públicas2 que demonstrou que, no ano de 2019, se não fossem os 1149 milhões de euros injetados no Novo Banco, via Fundo de Resolução, Portugal teria tido um excedente de 0,8% do PIB. Apesar deste inquestionável impacto e de o próprio Tribunal de Contas recomendar maior transparência nestas operações (devido ao seu impacto no equilíbrio nas contas públicas), nos últimos anos, temos verificado que, devido a um conjunto de constrangimentos legais que impõem regimes de sigilo e segredo, as pessoas, que ao fim ao cabo são quem na qualidade de contribuintes financia estas operações, não têm possibilidade de aceder a um conjunto de informações e documentos relevantes relativamente a estas operações que determinaram a utilização ou disponibilização de fundos públicos, nomeadamente dos contratos e acordos que estão na sua base. Com o presente projeto de lei, o PAN pretende que a Assembleia da República prossiga os seus esforços para aprofundar a transparência e o escrutínio destas operações, expresso, por exemplo, no âmbito do sector bancário por via da Lei n.o 15/2019, de 12 de fevereiro. Por isso, propõe a aprovação um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização, direta ou indireta, de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a sectores estratégicos, permitindo, mediante decisão fundamentada da Assembleia da República, desclassificar estes documentos sujeitos a confidencialidade, de forma a garantir que qualquer cidadão lhes possa aceder e assegurar a sua publicação na internet. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos                                                           1 Tribunal de Contas (2020), Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2019, página 189. 2 Conselho de Finanças Públicas (2020), Evolução orçamental das administrações públicas em 2019, páginas 4 e 23.