25 DE JANEIRO DE 1996 21O Orador:  — Isto faz sentido e é assim para todos os cidadãos deste país. Suponha o Sr. Deputado que VV. Ex.as resolvem não aprovar a proposta de lei. Esta é que é a Aplausos do PS. questão.  Perante a lei todos os cidadãos são iguais, mas ela só E isto, Srs. Deputados, é extremamente importante, está em vigor quando, depois de aprovada, é publicada no porque  — e este caso prova-o  — só com a política do Diário da República. Por ora, ainda não há lei. Quando diálogo, do empenhamento, da determinação se conse-houver, como é evidente, esse senhor terá de optar, como o guem alcançar consensos importantes para as pessoas que terão de fazer todas as pessoas que estão nestas condições trabalham na Administração Pública, no sentido de melho-e ficarão em regime de impossibilidade de acumulação. É rar o funcionamento da mesma, por forma a que os cida-simples esta questão. dãos, toda a população portuguesa, possa melhorar a sua  qualidade de vida. Mas, para isso, é fundamental empenhar Vozes do PS:  — Muito bem! e mobilizar os funcionários públicos, os trabalhadores da  Administração Pública. E este acordo, que considero histó-rico, proporciona condições extraordinárias para ir ao O Sr. Presidente:  — Para pedir esclarecimentos, tem a encontro dessas mesmas necessidades. palavra o Sr. Deputado Alberto Martins. A partir do dia 1 de Fevereiro, vamos ter 13 mesas ne- gociais a funcionar com representantes mandatados do O Sr. Alberto Martins (PS):  — Sr. Presidente, Sr. Governo e de todas as organizações sindicais, no sentido Ministro, quero começar por felicitá-lo pela sua interven- de, em conjunto, se fazer a grande transformação de que a ção, porque ela corresponde ao assumir de um compromis- Administração Pública em Portugal necessita. so do Governo e do PS na oposição, bem como ao acabar Se me permite, Sr. Deputado, não vou aqui avançar com uma situação que é de triste memória na vida política qualquer ideia sem antes a apresentar na mesa das nego-e legislativa portuguesa recente. ciações. Mas devo dizer-lhe que temos propostas pensadas A lei das incompatibilidades dos titulares dos altos car- para discutir com os sindicatos sobre questões que têm a gos públicos é das manifestações mais evidentes da inca- ver com as carreiras, as condições diferentes de remunera-pacidade de obter soluções de isenção e de imparcialidade ção, os horários de trabalho e com um conjunto vastíssimo por parte do PSD. O PSD votou inicialmente uma lei que de matérias, também consolidado nesta proposta de lei, por proibia a compatibilização de funções dos directores-gerais forma a avançar com este processo. e titulares de altos cargos públicos, e até de chefes de ga- Portanto, Sr. Deputado, a curto prazo, manifesto toda a binete, e veio, ao longo do tempo, de forma relapsa, agres- minha disponibilidade, quer ao nível da Comissão de siva, permissiva e inaceitável, a recuar neste processo. Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garan-Está bem o Governo ao apresentar esta proposta, mas tias, a que V. Ex.a preside, quer ao nível deste Plenário, vou passar a expor a minha dúvida, a minha pergunta. para ir dando conta da evolução desta negociação, que vai Como V. Ex.a exprimiu, isto é o início de um caminho, para a frente a partir do dia 1 de Fevereiro, com todas as que é complexo, que envolve todo o sistema da Adminis- organizações sindicais representativas da Administração tração Pública e necessariamente um conjunto de regras, Pública, para que seja possível alcançar-se esse consenso e de funções, de categorias, o sistema de funcionamento da trazê-lo aqui em forma de propostas de lei, em cada Administração Pública e até de disposições de natureza momento. remuneratória, que, no final, será certamente uma situação de igualdade em todos os seus agentes. Pergunto: é este um primeiro passo? Entende o Governo ser este o processo Aplausos do PS. que tem de ser iniciado e prosseguido por aproximações  sucessivas? Quais são as aproximações que o Governo O Sr. Presidente:  — Para pedir esclarecimentos, tem a tem, no imediato, preparadas para apresentar? palavra o Sr. Deputado António Filipe. Vozes do PS:  — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP):  — Sr. Presidente, o Sr.  Ministro Adjunto referiu aqui a história recente deste pro-O Sr. Presidente:  — Para responder, se assim o dese- cesso, que ambos consideramos como uma história triste, e jar, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto. o voto que faço é para que a partir deste debate se possa de  facto inverter rapidamente, no sentido positivo, o curso O Sr. Ministro Adjunto:  — Sr. Presidente, Sr. Depu- dessa história, repondo-se uma situação que, absurdamen-tado Alberto Martins, como V. Ex.a foi, digamos assim, te, o PSD criou: a de isentar os directores-gerais e outros um protagonista importante em todos estes anos nesta luta, cargos equiparados do regime de exclusividade estabeleci-que agora é concretizada por esta lei, gostaria também de, do na lei para os titulares de altos cargos públicos. nesta ocasião, o saudar e dar-lhe conta de que se abriu um Portanto, o nosso voto é no sentido de não se perder caminho novo na Administração Pública, nestes últimos esta oportunidade para repor a situação. tempos. Assinou-se  — e tenho a honra de ser o responsá- Devo dizer também que o Sr. Ministro praticamente vel da área governamental pela tutela da Administração nada adiantou relativamente àquilo que disse há umas Pública  — um acordo com todos os sindicatos que nego- semanas atrás na 1.a Comissão, quando anunciou a apre-ciaram essa matéria até hoje, e penso que já ninguém se sentação da proposta de lei. Nessa altura, o Sr. Ministro lembra da última vez que um governo negociou e assinou deu como grande novidade o facto de o Governo pretender uma acordo deste tipo.