202-(102)II SÉRIE-C — NÚMERO 31efeitos dc aposentação o tempo durante o qual o seu associado (professor) estivera como cooperante na República Democrática de São Tomé e Príncipe, dc 26 de Novembro de 1978 a 31 de Agosto de 1981.2 — À data em que foi contratado como cooperante, o professor em causa não linha qualquer vínculo ao Estado, não sendo como tal subscritor da Caixa Geral de Aposentações.O contrato de cooperação foi celebrado ao abrigo do Dccrcto-Lei n.° 180/76, de 9 de Março.O interessado requereu a contagem daquele tempo para efeitos de aposentação em Março de 1983, tendo o seu pedido sido indeferido em Novembro de 1988.3 — O indeferimento do pedido assentou basicamente na circunstância de o interessado, à data da celebração do contraio, não ter a qualidade de subscritor da Caixa Geral dc Aposentações pelo que, de acordo com o artigo 12.9 do Decrcto-Lci n.9 363/85, de 10 de Setembro, que revogou o Dccreio-Lei n.9 180/76, aquele tempo só poderia relevar para efeitos de reforma nos termos do regime geral dc segurança social.4 — O Provedor solicitou â Caixa que revisse a sua posição, aduzindo:a) O princípio geral dc direito administrativo de que os actos devem ser analisados à luz da lei em vigor à data da sua produção;b) À data cm que o professor em causa foi cooperante vigorava o Dccrcto-Lci n.9 180/76, dc 7 dc Março, pelo que a sua situação dc cooperante, bem como os direitos desta decorrentes deveriam ser apreciados à luz do que nele se dispunha;c) O disposto no n.9 5 do artigo 9." deste diploma sobre os cooperantes não funcionários ou agentes administrativos, cm cujos termos, se viessem a ingressar na função pública, leriam direito à contagem do tempo de serviço prestado como cooperante para efeitos dc aposentação, mediante o pagamento dos descontos respectivos nos termos da lei;d) Os princípios gerais sobre a aplicação da lei rio tempo, ao abrigo dos quais não poderia invocar--sc o Dccreto-Lei n.9 363/85, dc 10 dc Setembro, para analisar uma situação que se tinha constituído c consolidado muito antes da sua entrada em vigor. ,.5 — A Caixa Geral de Aposentações comunicou ter acatado a sugestão do Provedor, contando, ao interessado, para efeitos da aposentação o tempo de serviço que prestou como cooperanie na República Democrática de São Tomé c Príncipe.Sumário: Segurança social. Assistência medicamentosa. ADSE.Objecto: Atribuição dc contribuição pela ADSE de produto dietético destinado a prescrição transitória em certas situações de intolerância alimentar.Decisão: Reclamação procedente. Situação regularizada.Processo: N.° R. 2674/88.Síntese1 —Uma beneficiária da Assistência na Doença aos Servidores do Estado reclamou pelo facto de ter deixado de lhe ser comparticipado pela ADSE um produto dictó-tico (Nutramigen), contrariamente ao que sucede com os utentes do Serviço Nacional dc Saúde, produto com o qual sua filha sempre fora alimentada em exclusivo, por sofrer de intolerância à proteína do leite, sendo imprevisível quando a referida incompatibilidade se viria a extinguir, o que comprovou com declaração médica.2— Apreciado o assunto e feitas as diligências consideradas necessárias, foi obtido, dc um pediatra dc renome, a informação dc que o Nutramigen é absolutamente indispensável em tais casos clínicos: efectivamente, a criança morre se não o tomar c beber leite de vaca. Tratava--sc, assim, de um verdadeiro medicamento.3 — Apurou-se, ainda, que aquele produto dietético era abrangido pelo Despacho do Ministro da Saúde n.9 9/85, de 13 dc Maio, publicado no Diário da República, 2.-série, n.9 143, dc 25 de Junho dc 1980, o qual é comparticipado aos utentes do Serviço Nacional dc Saúde em 50% desde que prescrito nas unidades oficiais dc cuidados de saúde, regime esse que nüo era aplicado aos beneficiários da ADSE.4 — A Provedor recomendou, pois, que o produto dietético cm causa fosse também suscepüvel dc comparticipação através da ADSE — o que de facto veio a suceder, com a publicação do aviso da Direcção-Gcral da ADSE de 2 dc Janeiro dc 1990 publicado no Diário da República, 2.» série, n.916, de 19 do mesmo mês, que passou a aplicar ao medicamento em questão o mesmo regime já vigente para o Serviço Nacional de Saúde.Sumário: Segurança social. Complemento por cônjuge a cargo. Reposição.Objecto: Pedido de autorização da restituição cm prestações dc determinada verba resultante do pagMtvnuo indevido do complemento por cônjuge a cargo.Decisão: Reclamação atendida.Processo: N.9 R. 2039/89.Síntese1 —Um pensionista da segurança social, tendo «Ádo notificado pelo Centro Regional dc Segurança Social de Coimbra para proceder à reposição dc determinada quantia relativa ao pagamento indevido do complemento por cônjuge a cargo, no período que decorreu dc 1976 a 1989, reclamou para o Provedor de Justiça, alegando não ter possibilidades económicas dc efectuar essa reposição.2 — Levado o assumo ao conhecimcnlo do Centro Regional dc Segurança Social, esie, depois de avaliada a situação económica do beneficiário e do respectivo agregado familiar, viria a reconhecer que a sua precária situação económica justificava que a devolução da reíerioa quantia pudesse ser feita através dc dedução mensal da pensão no valor de 2878$.Perante a actuação da enlidade visada, que pareceu razoável, face ao montante total da dívida — 188 930$—, foi decidido o arquivamento do processo, sendo desse íacio informado o reclamante.Sumário: Segurança social. Contribuições. Juros dc mora.Objecto: Devolução dc juros dc mora cobrados com fundamento no pagamento fora dos prazos legalmente estabelecidos das contribuições devidas para a segurança social.