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É por tudo isto que as proclamações de triunfo do Governo a propósito dos resultados da Cimeira de Bruxelas têm muito de injustificado.
Podemos aceitar que, por agora, seria difícil ir mais longe. Mas, para defender os interesses nacionais, é imperioso insistir que continuamos muito aquém de uma solução satisfatória.
Em face dos números que citei, torna-se evidente que o Governo deverá continuar a lutar nos próximos anos por obter novas melhorias substanciais no domínio das transferências financeiras com a CEE.
O Governo deveria ter preparadas projecções sobre essas transferências, tendo em conta as futuras entregas da receita dos direitos niveladores ao orçamento comunitário e os sobrepreços a pagar pelos produtos agrícolas importados da CEE.
O Governo deveria ter preparado comparações entre os saldos das transferências financeiras da CEE para o nosso país, por um lado, e para a Grécia e a Irlanda, por outro.
O Governo deveria estar a preparar uma estratégia para, no futuro, reclamar da CEE a melhoria das contribuições a obter do FEOGA - Garantia, ou a redução dos encargos com as importações de produtos agrícolas, e o estabelecimento de novos programas específicos para a economia portuguesa, que melhorem a desfavorável situação financeira, em termos relativos, que atrás descrevi.
O Governo deveria finalmente melhorar a nossa capacidade de absorção dos recursos comunitários. Deveria evitar que haja o risco de ficar por utilizar parte dos recursos do FEDAP, como sucedeu em 1986, em que nada se aproveitou dos 20 milhões de ecu orçamentados. Deveria procurar que a nossa utilização dos recursos do FEDER atinja o limite superior da quota que nos é atribuída, em vez de ficar aquém desse limite. Deveria insistir por que os recursos do Fundo Social, mesmo deixando de lado os casos de fraude, passassem a ter um aproveitamento mais eficaz do que aquele a que temos assistido.
Tudo isto o Governo deveria fazer. Mas não tem feito e não há sinais de que esteja a fazer.
O pior é que as posições assumidas pelo Governo levantam o perigo de fornecer à Comunidade o argumento de que entre nós tudo vai pelo melhor, e de que não carecemos de novas concessões significativas nos próximos anos. Esse é o custo, em termos de interesse nacional, da propaganda em que o Governo vem insistindo para consumo interno.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Silva Lopes, registo com agrado a afirmação que fez no sentido de que os resultados de Bruxelas foram, na reali-
16 DE MARÇO DE 1988 2201dade, positivos. Registo com agrado essa afirmação, porque em Junho do ano passado o Sr. Deputado Silva Lopes dizia o seguinte:Por um lado, tudo leva a crer que as transferências financeiras e auxílios previstos na política de coesão económica e social permanecerão a níveis totalmente inadequados.Referia ainda o seguinte:Os países interessados no aumento das transferências financeiras orientadas para a maior coesão económica e social, Portugal, Espanha, Grécia, Irlanda e Itália, não terão peso suficiente para fazer prevalecer as suas posições sobre estes Estados membros, como a Alemanha, a França, o Reino Unido, os países do Benelux.É, pois, de registar com agrado que a evolução da situação é extraordinariamente positiva relativamente às ideias que no ano passado o Sr. Deputado Silva Lopes tinha sobre esta matéria no relatório da Comissão de Assuntos Europeus.
Por outro lado, o Sr. Deputado sabe perfeitamente como se processam as negociações em Bruxelas e que tanto a nossa actuação como a de outros países implica cedências mútuas, e que, neste caso, a República Federal da Alemanha fez cedências extraordinárias, pelo menos a curto prazo. Talvez o Sr. Deputado me responda que a médio prazo se prevê um ganho de interesses significativo, mas a verdade é que a curto prazo tem de se reconhecer que um dos países que fez maiores cedências foi a República Federal da Alemanha. Ora, como para nós a situação não é ideal - é boa, mas não é ideal -, esperamos que o Governo continue, progressivamente, a negociar por forma que outras vantagens possam ser adquiridas para o País.
Os 100 milhões de ecu do PEDIP por ano são 17 milhões de contos, o que é, na realidade, uma verba altamente significativa, e, Sr. Deputado, a sua utilização não está apenas nas mãos do Governo, mas também nas mãos dos agentes económicos, nas mãos do sector privado e de todos nós! Temos, pois, confiança de que o País saberá responder a este desafio na utilização dos fundos estruturais por forma que em 1992 o nosso desenvolvimento económico seja semelhante ao dos outros países da Comunidade.
O Sr. Deputado responsabilizou o Governo por todas as actuações ulteriores. Ora, eu não responsabilizo integralmente o Governo; para mim, é tanto do Governo como todos nós que teremos nas nossas mãos a actuação e o êxito na utilização desses fundos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Deputado Guido Rodrigues, V. Ex.a começou por fazer referência ao meu pessimismo do ano passado a respeito das decisões que agora foram aprovadas em Bruxelas. Devo, pois, dizer que, há mais ou menos dois meses, esse pessimismo era partilhado pela maior parte da opinião pública da Europa - lembre-se do fracasso de Copenhague. E, provavelmente, se não tivéssemos tido a sorte de neste momento a Alemanha ser o presidente do Conselho de Ministros da Comunidade Europeia, estas decisões não teriam sido alcançadas.Vozes do CDS: - Muito bem! É isso!O Orador: - Tivemos sorte de a Alemanha ser o presidente e principalmente a de o presidente da Comissão da CEE ter preparado o Plano Delors, que há mais de um ano estava «encalhado» e que só agora teve «luz verde». Foi, pois, esse Plano Delors que abriu todas estas perspectivas de que agora o nosso país veio a beneficiar, como reconheci abundantemente no discurso que produzi. Portanto, em primeiro lugar, devemos atribuir o grande mérito dos resultados alcançados ao Plano Delors; em segundo lugar, à presidência alemã e não tanto ao Governo Português, como se quer fazer crer.Vozes do PSD: - Essa agora!O Orador: - O Sr. Deputado disse que esperava que de futuro o Governo continuasse a negociar para obter vantagens adicionais. Eu também espero que assim seja, Sr. Deputado! Aliás, foi por isso que fiz este discurso; foi para incentivar o Governo no sentido de procurar obter vantagens adicionais em vez de estar a dar à opinião pública, e provavelmente à CEE, a ideia de que tudo está agora pelo menos e de que no futuro já não precisamos de mais nada.
Quanto à utilização dos fundos estruturais, o Sr. Deputado falou sobre os 17 milhões de contos do PEDIP, disse que o País está a responder ... admito que sim, vamos ver! Porém, na utilização dos fundos estruturais há aspectos que ainda interessa resolver melhor, e refiro-me em especial ao fundo social.
Como todos sabemos, no fundo social há problemas relacionados com fraudes. Não trato desses problemas, pois parto do princípio de que os inquéritos a que o Governo mandou proceder encontrarão a solução adequada.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Muito bem!O Orador: - O que eu digo é que, mesmo dentro das regras, mesmo para os projectos do fundo social financiados de acordo com as regras, há muito desperdício e já há muito tempo que o Governo devia ter proposto à Comunidade novas regras para que esses desperdícios fossem evitados. Os recursos que vêm do fundo europeu são muito substanciais e podiam ser gastos com muito mais proveito para a economia nacional se, por exemplo, se financiassem certas áreas da educação formal em vez de se andarem a formar pseudocursos que acabam por não trazer grandes benefícios para ninguém.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal aderiu à Comunidade Europeia em Janeiro de 1986.
Antes da adesão beneficiou de ajudas especiais cuja aplicação exigiu conformidade com as regras que ao tempo vigoravam, particularmente no âmbito da política regional europeia. Em relação às práticas discri-
2202 I SÉRIE - NÚMERO 63cionárias anteriores foi necessário explicitar objectivos, mostrar a coerência dos projectos propostos com as metas do desenvolvimento enunciadas, demonstrar a consonância das mesmas no quadro de programas que fizessem sentido e estabelecer calendários de execução rigorosos e escalonamentos de financiamento realistas.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço desculpa por o interromper.
Srs. Deputados, mais uma vez peço o favor de manterem um nível sonoro na Sala em condições que seja perceptível a exposição dos oradores e que a Mesa possa também seguir.
Reconhecemos que há dificuldades com a instalação sonora. Estamos a trabalhar no sentido de a melhorar, mas tal ainda não foi possível porque as empresas ainda não nos deram os pareceres. Portanto, peço a colaboração de toda a Câmara para que possamos levar a cabo os nossos trabalhos.
Faça favor de continuar, Sr. Ministro.O Orador: - Durante a negociação, governantes e funcionários portugueses foram frequentando os locais onde se afinavam as condições de entrada, e foram-me familiarizando com os processos a que teríamos de obedecer, após a adesão, para a apresentação das nossas candidaturas às comparticipações comunitárias relativas aos projectos que queríamos ver realizados. Antes de entrarmos conhecíamos, naturalmente, as regras e já tínhamos ensaiado, «em tamanho natural», os mecanismos que viríamos a ter de accionar. Mas é evidente que, ao longo dos últimos dois anos, houve que adaptar muita coisa para garantir o acesso aos fundos estruturais, dentro do quadro das exigências comunitárias: criaram-se e consolidaram-se unidades orgânicas que da sua observância curassem, prepararam-se projectos, elaboraram-se programas, empenharam-se pessoas e instituições, alterou-se o processo interno da tomada de decisões, inovou-se e adaptou-se legislação, envolvemo-nos num processo negocial permanente e complexo ...
Os números mostram, todavia, que se foi bem sucedido. Quanto a compromissos e em milhões de contos, eles são os seguintes, tomando as previsões para 1988, antes da recente Cimeira de Bruxelas:Milhões de contosFEDER
Quanto a pagamentos, os números são os seguintes: Milhões de contosFEDER
98Vê-se assim que, dos três fundos, a porta que mais meios fez entrar em Portugal foi a do FEDER, responsável, na média daqueles três anos, por 51,8% dos compromissos assumidos pela Comunidade.
Portugal soube adaptar-se às exigências comunitárias, montou estruturas institucionais que corresponderam muito adequadamente às necessidades, tendo nós conservado a perspectiva adaptativa que nos leva a olhar tanto para os resultados como para os processos, corrigindo os últimos quando a trajectória assim o impõe.
O temor de que Portugal não tinha projectos elegíveis foi rapidamente acalmado. A convicção de que não seria capaz de os defender foi repetidamente desmentida. A suspeita de que o nosso país seria somente um reflector arrastado pela Comunidade foi contrariada, nomeadamente nos programas VALOREN e STAR, em que as nossas candidaturas foram das primeiras a ser apresentadas e o nosso regulamento VALOREN significou contribuição maior para a afinação do regulamento comunitário.
Simultaneamente como o desenrolar deste processo, Portugal teve de participar activamente nas negociações necessárias à adopção do Acto Único Europeu. E agora, que estão consolidadas, ou em vias de o serem, as rotinas de acesso aos fundos estruturais, temos de participar no processo negociai conducente às respectivas modificações e de nos adaptar, de novo, a normativos e a procedimentos novos.
Os resultados da Cimeira de Bruxelas são consequência directa da adoptação do Acto Único Europeu. Portugal teve de se adaptar á realidade comunitária e vai ter de continuar a manter permanente a atitude de disponibilidade e o esforço de mudança. Mas a Comunidade também teve de entrar em linha de conta, na velocidade do processo da sua evolução e na forma que ela está a assumir, com os atributos qualitativos e quantitativos do terceiro alargamento. O Acto Único representa a materialização de uma concepção global da Comunidade Europeia, no contexto mundial, tendo por fito o seu reforço económico e a manutenção e aumento dos seus termos de competitividade; mas tudo isso é feito prestando atenção à diversidade de situações que a Europa ainda acolhe.
O marco de 1992 corresponde à fixação voluntária e assumida de que a transição da situação actual, interna e externa, para a nova tem de terminar e que a progressão para esse objectivo é gradual. Deve considerar-se, do ponto de vista português, que durante o período que medeia até lá é necessário aproveitar as oportunidades oferecidas para criar condições de superação de dificuldades crescentes de concorrência e de competitividade, sendo certo, porém, que tanto umas com outras - oportunidades e dificuldades - ocorrerão de fornia gradual.
A evolução decidida para os fundos estruturais tem aspectos quantitativos e qualitativos. Dos primeiros releva, especialmente, a sua duplicação e, no que toca particularmente a Portugal, a linha orçamental específica do PEDIP.
É sempre muito delicado fazer estimativas num momento em que, por um lado, a informação estatística de base e a metodologia de cálculo da participação nacional nos recursos globais não estão rigorosamente quantificadas e quando, por outro lado, há ainda matérias sujeitas a negociação. Com estas reservas, atrevo-me, a título indicativo, a apontar como ordem
16 DE MARÇO DE 1988 2203de grandeza do total para os cinco anos, do fluxo dos fundos estruturais, em matéria de compromissos, um valor entre 1000 e 1200 milhões de contos.
Quanto aos aspectos qualitativos, as alterações a impor traduzem-se pelas seguintes orientações:I) Racionalização das finalidades prosseguidas pelos fundos estruturais e restantes instrumentos financeiros comunitários, através da fixação de cinco objectivos prioritários, dos quais o mais importante é promover o desenvolvimento e o ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas;Sublinho a importância do primeiro objectivo que, no caso português, tem como âmbito todo o território nacional.II) Concentração dos fundos estruturais nas regiões menos desenvolvidas e, em particular, nas regiões abrangidas pelo objectivo n.o i, anteriormente apontado;III) Modulação das percentagens de intervenção dos fundos estruturais de acordo com a prosperidade relativa de cada Estado membro, admitindo-se que, para a situação nacional, isso corresponda a um valor médio de 10% do investimento total;IV) Contratualização das intervenções comunitárias, particularmente através da desvalorização da abordagem administrativa e burocrática na apreciação das candidaturas, privilegiando, ao contrário, a negociação da estratégia de desenvolvimento de médio prazo concretizada no Programa de Desenvolvimento Regional, a aprovação de quadros comunitários de apoio que caracterizam e quantificam a intervenção estrutural comunitária a médio prazo e que viabilizará o alargamento do âmbito da intervenção dos fundos estruturais e a preferência gradual pela abordagem por programas.Permito-me sublinhar particularmente a importância da celebração destes contratos e do espírito de contratualização que traduz uma co-responsabilização assumida por ambas as partes para se alcançarem objectivos em torno dos quais há acordo e que implica a concepção, negociação e estabilização, no médio prazo, de uma estratégia de desenvolvimento económico e social. A formulação desta estratégia terá uma vertente interna - o Programa de Desenvolvimento Económico e Social Regionalmente Diferenciado - e uma vertente externa - o Programa de Desenvolvimento Regional.
A elaboração destes documentos constituirá o meio privilegiado para negociar o quadro comunitário de apoio, através do qual a Comissão define as formas, modalidades e intensidades da respectiva intervenção estrutural, em cada Estado membro.
As alterações introduzidas na concepção e funcionamento das intervenções estruturais comunitárias foram acompanhadas pela adopção de princípios relativos à disciplina orçamental. O novo condicionalismo vem reforçar a necessidade de maior rigor na programação e na execução dos projectos e, especialmente, dos programas de investimento, para os quais tendencialmente se terá de caminhar de forma acelerada.
Às considerações anteriores, aplicáveis à generalidade dos Estados membros, deverá acrescentar-se uma referência aos apoios específicos de que Portugal beneficiará: o Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP) e o Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa (PEDIP). O primeiro, que se eleva a mais de 127 milhões de contos para o período de 1986 a 1996, foi incluído na dotação dos fundos estruturais e negociado no contexto do Tratado de Adesão. O segundo, cujos compromissos anuais serão, entre 1988 e 1992, de mais de 17 milhões de contos, adicionais aos fundos estruturais, foi decidido na recente Cimeira de Bruxelas. De igual montante beneficiará o PEDIP com recursos provenientes dos fundos estruturais.
Sr. Presidente, os desafios imediatos correspondem a, simultaneamente, gerir o acesso aos fundos estruturais no enquadramento regulamentar actual e negociar os novos enquadramentos regulamentares. Está já aberta a negociação sobre o regulamento quadro dos fundos estruturais, iniciando-se em breve a respeitante a cada um dos fundos estruturais, bem como a relativa ao PEDIP.
O tempo não me permite nem resumir o que, há mais de dois anos, venho referindo em público a este respeito, nem elaborar sobre a linha geral do modo como entendemos, na prática, vir a dar concretização às quatro grandes orientações antes referidas - racionalização, concentração, modulação e contratualização. No fundo, trata-se de caminhar no sentido da elaboração de programas integrados, plurianuais, com objectivos muito claramente explicitados e servindo de base às acções dos diferentes agentes cuja resultante tem de ser optimizada.
Mas isso é o que temos vindo a fazer, com a consciência de que é difícil mas possível. Trata-se, agora, de aumentar o grau de exigência. É o que pretendemos conseguir e é também o que está ao nosso alcance fazer. Por isso estou confiante no sucesso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Ministro, tendo presente o protocolo adicional ou acto de adesão de Portugal às Comunidades respeitante às regiões autónomas e sabendo-se que as participações financeiras das Comunidades são normalmente a 50%, e Portugal conseguiu, nalguns casos, 75%, gostaria de saber se relativamente às regiões autónomas o Governo tem pensadas quaisquer medidas que garantam a participação nacional nos projectos ligados às Comunidades, de modo que não se comprometa o aproveitamento das verbas comunitárias nessas regiões.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.
2204 I SÉRIE - NÚMERO 63O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Ministro, V. Ex.a fez uma intervenção que foi um recenseamento retrospectivo dos fundos das Comunidades em relação a Portugal, recenseamento do qual resulta de que tem havido um aumento desses fundos comunitários. Porém, o que não foi abordado foi a aplicação nos diferentes sectores da economia portuguesa desses fundos que tanto têm aumentado.
É sobre isso que gostaria de perguntar o seguinte: depois desse aumento anotado em termos estatísticos pelo Sr. Ministro, dois anos depois da adesão de Portugal, qual foi afinal a modificação que houve da fisionomia dos tecidos comercial, industrial e agrícola no nosso país? Em especial, que alterações houve que tivessem beneficiado e apetrechado os pequenos e médios comerciantes, os pequenos e médios industriais e os pequenos e médios agricultores em relação aos inconvenientes que para eles resultam da adesão à CEE e da futura adesão plena à CEE?
Naturalmente que a própria experiência mostra que se se for falar dos fundos comunitários a qualquer destes agentes económicos eles desconhecem-nos por completo. Eles só conhecem da adesão à CEE fenómenos de natureza negativa, como seja a aplicação do IVA ou o aumento do IVA este ano para 17%. Quanto a vantagens e benefícios não se conhecem! Como em relação a esta situação o Sr. Ministro não enumerou, não só nestes dois anos decorridos como naqueles que faltam para atingir a integração plena, quais as medidas concretas de que podem beneficiar estas camadas dos sectores fundamentais da nossa economia, é esta a questão que gostaria de ver esclarecida.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Deputado Guilherme Silva, é evidente que as regiões autónomas têm autonomia para definir muitas coisas. Relativamente à forma como se querem ver financiadas em complemento pelos fundos comunitários estruturais, devo dizer que, do nosso ponto de vista, o território das regiões autónomas é território nacional e não temos qualquer espécie de limitação relativamente aos complementos que devem aparecer dos fundos comunitários - aliás, no caso específico da Madeira já há exemplos de contribuições que vão a 60%. Portanto, do nosso ponto de vista, não há razão para qualquer distinção entre qualquer parcela do território nacional.
Sr. Deputado Raul Castro, aquilo que me pergunta é uma questão muito longa e já a tenho explicitado várias vezes em público. Não vou agora pronunciar-me longamente sobre tudo o que acontece relativamente às aplicações do FEDER, àquilo que foi aprovado em compromissos e em pagamentos relativos à administração central, às empresas públicas, às regiões autónomas e à administração local. Já repetidas vezes tive ocasião de fornecer material público, e neste momento tenho muito gosto em o remeter a V. Ex.a para que possa saber em que é que todos estes fundos comunitários foram aplicados.
Quanto à questão específica que o Sr. Deputado colocou, devo dizer que tenho pena que a tenha referido dessa maneira porque há um trabalho enorme de preparação de sistemas de incentivos. Estamos a fazer um programa de elaboração ainda mais intensivo daquilo que foram os sistemas de incentivos que hoje o Sr. Primeiro-Ministro já referiu nesta Câmara.
Na verdade, não tenho a impressão negativa que o Sr. Deputado tem porque o número de candidaturas, o número de pedidos e de informações e o número de presentes aos balcões do IAPMEI e do Fundo de Turismo mostram claramente que afinal as pessoas estão despertas.
Assim, tal como já aconteceu na agricultura, quando se dizia que os agricultores não apareceriam a solicitar os fundos, quando se sabe que há dinheiro - dinheiro barato - e que há apoio, as pessoas vêm: é o que temos reparado! Mesmo em sistemas que ainda não estão em operação plena já há numerosos candidatos - e até intermediários dos candidatos - relativamente aos quais queremos actuar através de contacto directo, e devo dizer que é nesse programa de contacto directo que nos vamos aplicar brevemente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já foi referida hoje, mais de uma vez, a ausência do Sr. Primeiro-Ministro. Volto ao assunto só para adiantar que lamento que o Sr. Primeiro-Ministro não esteja presente, em particular para ter oportunidade de com ele esclarecer a autoria da citação que fez de um deputado do Parlamento Europeu. Não estando S. Ex.a presente, acrescentarei, por minha conta e risco, que a intervenção não era de nenhum deputado do PPE.
Ao abrigo da disposição regimental que lho consente e que por isso confere à iniciativa a correcção formal indispensável, solicitou o Governo o agenciamento deste debate, tendo como objecto específico a integração de Portugal nas Comunidades Económicas Europeias, com destaque para os resultados da reunião do Conselho Europeu dos passados dias 11 e 13 de Fevereiro.
À correcção formal junta-se, neste caso, o interesse substancial de que a iniciativa se reveste, sem dúvida, para a Assembleia e para o País, atento aquilo que se conhece já sobre a conteúdo do resolvido pelos chefes de Estado e de governo na sua reunião de Bruxelas.
O mesmo não se dirá já dos motivos que terão levado o Governo a exercer este direito, propondo-se debater com os deputados assunto de tão grande interesse.
Pretende o Governo colher um voto de confiança da Assembleia da República sobre o modo como está a conduzir as políticas respeitantes à integração de Portugal nas Comunidades e como expressamente se prevê no artigo 226.o do Regimento?
Ou pretenderá, antes, que o debate de hoje constitua como que o preâmbulo para outras iniciativas em que à Assembleia irá ser proposta a aprovação de todo um conjunto de medidas legislativas destinados a implementar os programas tornados possíveis com a resolução de Bruxelas?
16 DE MARÇO DE 1988 2205Ou, muito mais simplesmente, pretende o Governo limitar-se, no espírito da proposta de lei 24/V, a informar a Assembleia sobre o que se passou, substituindo com este debate o conjunto de obrigações a que está vinculado pela Lei n.o 28/87, ao mesmo tempo que demonstraria, pelo êxito do resolvido na perspectiva portuguesa, a inutilidade de uma intervenção parlamentar mais activa, de acompanhamento e consulta permanente nos assuntos que às Comunidades respeitam?
Seja o que for, temos defendido que o exercício de direitos no Parlamento, tanto pelos deputados, sua razão de ser e de existir, como pelo Governo, que perante ele responde politicamente e que, também, dele dinama, não deve ser questionado, razão por que aqui estamos com toda a abertura e disponibilidade, para ouvir e questionar, e dar, finalmente, a conhecer o resultado do nosso juízo e apreciação, tendo obviamente em conta a perspectiva que temos do interesse nacional.
Para além do que aqui, hoje, nos for dito - e nos foi já dito - teremos em atenção aquilo que conhecemos como portugueses interessados por este tipo de assuntos e ainda aquele mais que resultou da participação do Sr. Ministro da Indústria nos trabalhos de algumas comissões parlamentares.
A atitude com que tomaremos parte, e com que estamos a tomar, no debate é, repito-o, de abertura e disponibilidade, sem deixar de ser, também, de vigilância crítica, uma vez que a afirmação do papel do Parlamento é, neste caso, talvez ainda mais indispensável, tendo em conta os consensos que deverão formar-se em torno das posições assumidas por Portugal no contexto comunitário.
E fazemo-lo com a mesma convicção europeia com que sempre defendemos a adesão de Portugal às Comunidades como prioridade das prioridades da nossa política externa e com a autoridade que daí retiramos.
Autoridade que, nesta matéria, nos vem ainda do papel decisivo desempenhado pelos partidos democratas cristãos europeus, com quem mantemos relações fraternas, não apenas na própria construção das comunidades, como no seu alargamento a Portugal, como ainda na modificação qualitativa operada com a assinatura do Acto Único, agora viabilizado pelos resultados da Cimeira de Bruxelas.
Em todos os momentos decisivos para a construção de uma estrutura europeia, capaz de dar forma ao espírito europeu que, sem dúvida, constitui um dado permanente da história do mundo ocidental, os partidos defensores dos valores do humanismo cristão marcaram presença e fizeram-no de modo sempre decisivo.
Isso mesmo voltou agora a acontecer, com o papel determinante que a presidência do democrata-cristão Chanceler Kohl sem dúvida representou para a aprovação do essencial do Plano Delors, e com o apoio que os parlamentares europeus do PPE deram desde a primeira hora às linhas mestras desse plano sem esquecer aquilo que nele se referia a Portugal, apesar do cepticismo e da hesitação muitas vezes prevalecentes, nas próprias autoridades portuguesas.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador: - Nesta hora que para nós é também de congratulação não devemos esquecer que a primeira inscrição do PEDIP no orçamento Europeu ocorreu já em
relação ao orçamento de 1987 por iniciativa do nosso colega Francisco Lucas Pires, apoiado pelo PPE, e concretizou-se numa verba para estudos de 2 000 000 de ecus e numa outra verba para memória, agora aceite pela comissão e pelo conselho.
Efectivamente, para os democratas-cristãos do CDS o que se alcançou na Cimeira de Chefes de Estado e Primeiros-Ministros no passado mês de Fevereiro constituiu motivo de congratulação, não só porque permite encarar com mais confiança a aproximação da plena adesão do nosso país, como, ainda porque abriu definitivamente caminho à concretização das transformações importantes consagradas no Acto Único Europeu.
Em Bruxelas, e ao contrário do que alguns profetas da desgraça se afadigavam a prever, foi a ideia da Europa que, uma vez mais, encontrou forças para andar para a frente, inspirando as medidas necessárias à construção de um mercado único efectivamente apoiado na coesão económica e social do todo comunitário.
É com isso, é com esse resultado que nos congratulámos.Coroando todo um processo iniciado na Comissão e prolongado no Parlamento, em que os humanismos (PPE e socialistas) reuniram esforços, lutando contra a incompreensão de alguns «tiques» próprios de um liberalismo mal entendido e de um conservadorismo retrógrado. O Conselho Europeu e agora o Conselho de Ministros dos Orçamentos fizeram avançar a construção da Europa.
O que estava em causa, impedindo a implementação do Acto Único e ameaçando inviabilizar financeiramente as Comunidades, era, como é sabido, o peso excessivo das despesas obrigatórias - com destaque para a despesa com a garantia agrícola - a que acrescia a deficiência dos recursos próprios assentes, de resto, numa estrutura injusta, tudo a impedir a acção eficiente dos fundos estruturais, indispensáveis à concretização da ideia de coesão subjacente à assinatura daquele Acto.
Contra a situação daí resultante se bateu o Presidente da Comissão Jacques Delors, com o seu já célebre plano, e bateu-se também o grupo Parlamentar do PPE com o plano Langes para reforma das finanças comunitárias, de sentido, porventura, ainda mais corajoso e mais justo, como é, de resto, timbre das iniciativas parlamentares.
O que se obteve concretiza, em larga medida, o Plano Delors e assenta num programa de contenção das despesas obrigatórias, com destaque para as despesas da secção garantia do FEOGA, que não deverão aumentar mais de 80% da taxa de juro de crescimento do produto nacional bruto comunitário na criação de um quarto recurso próprio a acrescentar aos três outros já existentes e configurado como verdadeira contribuição progressiva dos Estados membros, e, finalmente, no incremento do papel dos fundos estruturais em relação às regiões mais desfavorecidas.
Por último, o conjunto de resoluções tomadas contempla especificamente o caso português, reduzindo a nossa contribuição nas compensações a pagar ao Reino Unido e no escoamento de excedentes e, principalmente, reconhecendo a especificidade da nossa agricultura, bem como concedendo apoios excepcionais para a modernização da indústria portuguesa.
2206 I SÉRIE - NÚMERO 63Trata-se, sem dúvida, de um conjunto particularmente favorável a Portugal, que beneficiará não apenas do novo esquema de recursos próprios e da ampliação dos meios a conceder pelos fundos estruturais, como ainda de o facto de ter sido expressamente reconhecida a especificidade da sua situação, agora também no campo da indústria.
Mas trata-se, será bom lembrá-lo, de um ponto de partida, como sempre acontece num espaço como o comunitário, caracterizado como espaço de negociação permanente.
Vai ser, designadamente, necessário evitar que o facto de o critério de «região mais desfavorecida» funcionar apenas como primeiro critério e ter uma formulação demasiado ampla não vá implicar uma distribuição excessiva dos novos meios postos à disposição dos fundos estruturais em favor de países menos necessitados (caso das regiões industriais em decadência do Centro e Norte da Europa).
Vai ser necessário aproveitar bem o reconhecimento da especificidade da nossa agricultura, de modo a evitar que as medidas agora tomadas no sentido da contenção da produção venham também a abater-se sobre os agricultores portugueses.
Vai ainda ser preciso lutar para que a reforma dos recursos próprios prossiga, de modo a assentar, ao menos predominantemente, em critérios que tenham em conta as diferentes possibilidades e formas de desenvolvimento dos vários contribuintes (não chega apenas o 4.o recurso).
Vai por fim ser preciso convencer, de modo permanente, a Comissão de que as verbas do PEDIP não devem ser predominantemente canalizadas para despesas com infra-estruturas e de que é necessário apoiar a própria produção, no que desempenhará, com certeza, papel de relevo a coerência interna dos vários apoios à produção e ao investimento e a existência de programas credíveis e bem estruturados.
Em suma, os apoios externos não são tudo e poderão mesmo ser pouco mais do que nada se os utilizarmos mais como contributos directos para o produto, não curando de com eles transformar a própria estrutura produtiva.
O exemplo da utilização das verbas do Fundo Social aí está para nos chamar a atenção e aí está também o atraso com que vamos partir - se é que vamos - para a reestruturação do sistema financeiro. Aí está ainda a lentidão com que estamos a proceder a toda a revisão dos condicionalismos em que actuam os nossos empresários e aí estão também os exemplos terríveis da Irlanda e, principalmente, da Grécia.
Que assim não seja com Portugal, é o voto com que queremos terminar esta intervenção.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Vice-Presidente Marques Júnior o favor de me substituir por algum tempo. Entretanto, informo que o PRD cedeu seis minutos ao Governo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Veiga.O Sr. Mota Veiga (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Sr s. Deputados: A Cimeira realizada em Bruxelas no mês passado trouxe indubitavelmente redobradas esperanças de que será agora possível realizar com êxito os objectivos consagrados no Acto Único e bem assim de que Portugal poderá associar-se ao reforço e progresso da Europa Comunitária.
Saudamos por isso a iniciativa do Governo em promover o presente debate, associando esta Assembleia à hora histórica que se viveu em Bruxelas.
De facto, e desde logo, o acordo alcançado aponta decididamente para a implementação dos instrumentos necessários, tendo em vista a transformação das Comunidades num amplo espaço económico e social, uno e solidário, pressuposto indispensável para todo e qualquer avanço no sentido da unificação política.
É assim claro que se tiveram presentes as lições da experiência, em relação a uma política proteccionista que havia tido graves consequências, optando-se agora, na senda das orientações consagradas no documento apresentado pelo Presidente Delors «Realizar o acto Único», por uma política de eficiência e abertura.
Nesta perspectiva, o êxito alcançado por Portugal no Conselho Europeu do mês passado deve ser realçado tendo em vista a necessidade de uma corrida contra-relógio para a construção do grande mercado interno europeu, o verdadeiro motor da integração económica europeia, no qual a Europa está a jogar a sua sobrevivência.
Torna-se, consequentemente, imprescindível que os meios financeiros agora à disposição de Portugal permitam aproveitar, do melhor modo possível, os recursos disponíveis.
Na verdade, as decisões de Bruxelas traduzem-se, em geral, para Portugal numa previsão do crescimento de entradas líquidas de fundos comunitários, os quais deverão exercer um impacto positivo na estrutura produtiva, nas contas externas e nas expectativas dos agentes económicos.
Se bem que seja de realçar o expresso reconhecimento das características específicas da agricultura portuguesa com a consagração de um programa de modernização autónomo e adicionalidades financeiras próprias, tendo em vista a integração harmoniosa da agricultura portuguesa no espaço comunitário, seja-me permitido focar com particular ênfase as decisões no domínio do Programa Especial de Desenvolvimento da Indústria em Portugal (PEDIP).
Com efeito, o que está em causa no PEDIP são acções de fundo, que têm em vista realizar simultaneamente os quatro primeiros e principais objectivos dos fundos estruturais, do Banco Europeu de Investimento (BEI) e de outros instrumentos financeiros, numa lógica selectiva da concentração de esforços que fazem parte de uma ambiciosa estratégia macro-económica de crescimento até 1992.
Visa-se, de facto, no PEDIP, numa perspectiva de reforço das políticas estruturais das Comunidades, contribuir decisivamente para o desenvolvimento da competitividade nacional no espaço aberto da Comunidade Económica Europeia.
Daí que a consagração do PEDIP, com a duplicação das dotações dos fundos estruturais, dos financiamentos do BEI e do Novo Instrumento Comunitário (NIC), a par da criação de uma rubrica orçamental especial correspondente a 100 milhões de ecu/ano de adicionalidade financeira a fundo perdido, representa claramente um desafio de modernização e desenvolvimento que Portugal não pode perder.
16 DE MARÇO DE 1988 2207Trata-se, pois, de um apoio decisivo à modernização da indústria portuguesa, reforçando a sua competitividade e produtividade e integrando-a na lógica da actual eficácia dos instrumentos financeiros comunitários.
Está em causa, na verdade, a promoção de medidas de correcção dos desequilíbrios estruturais, capazes de constituir um movimento auto-sustentado, promotor de um melhor aproveitamento dos recursos, através do qual se deverá dar um contributo acrescido para a competitividade europeia em relação ao exterior.
Nesta linha, os eixos prioritários já enunciados, de reforço das infra-estruturas de base necessárias, de formação profissional, de financiamento dos investimentos produtivos em complemento do Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR) e as missões de produtividade, enquadram-se perfeitamente no quadro de novas oportunidades que a Cimeira de Bruxelas impulsionou, congregando numa lógica de desenvolvimento industrial várias peças fundamentais.
Mas o desafio está agora na dinâmica que se irá imprimir à sua aplicação.
As últimas notícias que nos trouxe o Sr. Ministro da Indústria e Energia, da criação de um grupo de acompanhamento do Programa em estreita ligação com a Comissão das Comunidades, uma task-force e um comité consultivo, são, na verdade, animadoras.
Mas há que vencer os permanentes obstáculos e estrangulamentos do que a burocracia crónica em Portugal é fértil em exemplos.
Portugal tem grandes virtualidades características da qualidade do homem português, que o passado recente e o caminho de integração já percorrido permitem sublinhar.
Mas às expectativas criadas terá de corresponder uma execução motivadora, capaz de imprimir uma dinâmica acrescida.
Estão lançadas as bases para Portugal participar no êxito da realização de um grande mercado europeu, de uma «nova fronteira para a Europa»!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, parafraseando Lord Plumb, «que saibam os Portugueses de hoje empreender na construção da Europa a gesta dos Portugueses de quinhentos».Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Indústria e Energia.O Sr. Ministro da Indústria e Energia (Mira Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Conselho Europeu de Fevereiro, graças à estratégia negociai seguida pelo Sr. Primeiro-Ministro e à sua acção nesse Conselho, foi finalmente aprovada uma linha específica para o PEDIP, no montante de 500 milhões de ecu, ao longo de cinco anos.
Foi, pois, finalmente consagrado o esforço que o Governo Português vinha desenvolvendo na sequência de intensas negociações com a Comunidade Económica Europeia.
Através desta adicionalidade financeira, directamente proveniente do Orçamento Comunitário e não dos fundos estruturais, será possível o financiamento de acções de modernização e diversificação da estrutura industrial, não sujeitas às restrições que os critérios de ilegibilidade dos fundos estruturais impõem.
Entre essas acções financiadas por estes 100 milhões de ecu/ano adicionais incluem-se, cite-se a título de exemplo, as infra-estruturas tecnológicas de apoio à indústria, os sistemas de incentivo à inovação e modernização tecnológica, sistemas de incentivo à gestão da qualidade industrial, missões de produtividade e, ainda, programas de reestruturação industrial e programas de apoio a sectores industriais de elevado potencial de crescimento.
Uma especialização dinâmica da indústria portuguesa pressupõe o reforço dos níveis de competitividade interna e externa e exige que, a par de uma reestruturação e modernização das indústrias tradicionais, se desenvolvam sectores com elevado potencial de crescimento, em particular novas produções com maior conteúdo tecnológico.
É pois necessária a diversificação da estrutura produtiva, o que envolve a elevação dos níveis tecnológicos, da qualidade dos produtos e o avanço para novos produtos e novos processos de fabrico.
Com o PEDIP pretende-se modernizar a indústria portuguesa, criando condições para revitalizar a base industrial, promover o aparecimento de novas indústrias de maior potencial tecnológico enquadrados no sistema harmonioso de desenvolvimento económico e a estratégia de progresso controlado que potencie o aproveitamento das vantagens comparativas e dos recursos naturais portugueses.
Assim, as realidades da indústria europeia, por um lado, e a coincidência do período de transição da indústria nacional com o período destinado a atingir-se o mercado único em 1992, por outro lado, exigem à comunidade industrial portuguesa um pleno aproveitamento dos apoios agora postos à disposição através do PEDIP.
Mas, para ganharmos o desafio da integração na CEE e da plena competição no mercado único europeu, impõe-se também um conjunto de reformas estruturais na sociedade portuguesa. É por isso que não percebemos que aqueles que dizem estar plenamente de acordo com a integração da economia portuguesa nesse espaço comunitário, que se perspectiva para 1992, venham dizer depois - e ainda hoje o ouvimos aqui - que não estão de acordo com mudanças estruturais que, hoje em dia, são pacíficas em toda a Europa Comunitária e, mais, são pacíficas dos governos socialistas europeus.
Estes apoios deverão, pois, permitir à indústria portuguesa a plena competitividade no quadro desse mercado único europeu.
É bom dizer-se aqui que o PEDIP será um instrumento financeiro importantíssimo para a implementação da política industrial portuguesa, mas também é conveniente relembrar que não se pode confundir política industrial com Estado empresário.
Não queremos em Portugal um Estado empresário mas, sim, um Estado regulador e estimulador da actividade empresarial, sobretudo da actividade privada. Mas, lá por isso, não deixamos de ter uma política industrial.
2208 I SÉRIE - NÚMERO 63É grave a confusão daqueles que julgam que política industrial é haver em Portugal um Estado empresário.
O PEDIP será, pois, executado ao longo de cinco anos e terá à sua disposição 400 milhões de ecu por ano, o que significa que nos próximos cinco anos a indústria portuguesa terá à sua disposição 2 mil milhões de ecu, ou seja, cerca de 360 milhões de contos provenientes da Comunidade Económica Europeia.
Esses 400 milhões de ecu/ano terão as seguintes origens: 200 milhões de ecu a fundo perdido, sendo 100 milhões da linha orçamental específica e mais 100 milhões dos fundos estruturais (Fundo Social Europeu e FEDER), e 200 milhões de ecu de crédito proveniente do Banco Europeu de Investimento e Novo Instrumento Comunitário.
Como todos já sabem, o PEDIP terá quatro eixos, que são os seguintes: num primeiro eixo, as infra-estruturas de apoio à indústria, e nestas, como já dissemos, pensamos incluir as infra-estruturas tecnológicas de apoio à modernização da nossa indústria; num segundo eixo, a formação profissional; num terceiro, financiamento do investimento produtivo, no qual se vão inserir os créditos do Banco Europeu de Investimento, de forma a multiplicarem e a potenciarem os apoios a fundo perdido dados através do Sistema de Incentivos à Actividade Produtiva e à Inovação e Modernização Tecnológicas; num quarto eixo, a produtividade e qualidade industrial, pelo qual queremos implementar um conjunto de medidas que não têm directamente a ver com o aumento da capacidade produtiva mas com as melhorias de competitividade e qualidade da estrutura existente.
Pensamos ainda num conjunto de programas operacionais que integrem de forma coerente e integrada o conjunto de apoios e incentivos existentes no PEDIP e, de entre eles, posso referir um programa de apoio a sectores industriais de elevado potencial de crescimento e programas de dinamização da introdução e da utilização das tecnologias de informação em Portugal.
O PEDIP será implementado fundamentalmente em colaboração com as actividades económicas, com os agentes económicos e sociais.
O PEDIP não é um programa do Ministério da Indústria para a burocracia estatal.
O PEDIP é um programa para ser plenamente aproveitado pela comunidade industrial e empresarial portuguesa.
Por isso, temos tido intensos contactos, e vamos continuar a tê-los, quer com os parceiros sociais, quer com as associações industriais e empresariais, quer com a Assembleia da República, no seio das suas comissões especializadas, como já o fizemos.
Os exemplos recentes de sucesso no mercado mundial das indústrias, como é o caso do Japão, mostram que o êxito de uma política industrial depende, fundamentalmente, da colaboração entre o Governo e a actividade empresarial. Ou seja, é necessário a ajuda e a colaboração entre os agentes públicos e privados.
É a isto que chamamos uma verdadeira estratégia de solidariedade industrial, o que passa, obviamente, pela concertação social que estamos a implementar em Portugal. Aliás, é por isso que não percebemos como é que alguns ainda persistem em confundir alguma agitação, ou algumas greves que existem em Lisboa, com o clima de paz, de estabilidade social, de progresso e concórdia que existe em todo o território português. Apenas algumas perturbações no sector público em Lisboa fazem alguns tomar a nuvem por Juno.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento estão inscritos os Srs. Deputados Manuel dos Santos e Nogueira de Brito.