10 DE JULHO DE 2019 297 PPL n.o 171/XIII/4.a PCP BE PSD CDS-PP PS dignidade da pessoa. 3 – A instalação de tecnologias médicas pesadas obedece ao planeamento nacional definido pelo membro do Governo responsável pela área da saúde. Os n.os 2 e 3 foram aprovados  F– PS, BE e PCP C– CDS-PP A– PSD 4 – A política do medicamento deve contribuir para a promoção do desenvolvimento médico e científico e contribuir para os ganhos em saúde e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Prejudicado 4 – [anterior n.o3]. 5 – [anterior n.o4]. 6 – [Novo] As tecnologias aprovadas para uso no SNS constam de formulários nacionais que dispõem também as respetivas condições de utilização e são vinculativos da utilização e prescrição nos estabelecimentos, pelos profissionais do SNS e pelos prestadores eventualmente contratados pelo SNS. F– BE, PCP C– PS, PSD, CDS-PP A– ------- Rejeitado das tecnologias.  2 – A sujeição a regimes de autorização, avaliação de impacto e benefício-custo, produção, distribuição, comercialização e utilização das tecnologias da saúde, assim como a sua disciplina e fiscalização por parte do Estado, são objeto de legislação específica.  (Base XLVI – Tecnologias da saúde)  A Base 13, foi rejeitada   F– PSD e CDS-PP C– PS, BE e PCP A– ------- das tecnologias. 2 – A sujeição a regimes de autorização, avaliação de impacto e benefício-custo, produção, distribuição, comercialização e utilização das tecnologias da saúde, assim como a sua disciplina e fiscalização por parte do Estado, são objeto de legislação específica.  A Base 13, foi rejeitada   F– PSD e CDS-PP C– PS, BE e PCP A– ------- desenvolvimento médico e científico e contribuir para os ganhos em saúde e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, promovendo o uso racional do medicamento, bem como a utilização de medicamentos genéricos. O n.o 4 foi aprovado F– PS, BE e PCP C– --------- A– PSD e CDS-PP Base 14 Conselho Nacional de Saúde 1 – O Conselho Nacional de Saúde é um órgão de participação independente, que desempenha funções consultivas do Governo na definição das políticas de saúde e representa os interessados no funcionamento do sistema de saúde. 2 – A composição, a competência e o funcionamento do Conselho Nacional de Saúde são definidos por lei. N.os 1 e 2 F– PS, BE e PCP C– PSD e CDS-PP A– ------- Aprovados Base 14.o (XIV) Conselho Nacional de Saúde 1 – O Conselho Nacional de Saúde é um órgão independente que desempenha funções consultivas do Governo na definição das políticas de saúde. F– PSD C– PS, BE e PCP A-CDS-PP Rejeitado 2 – O Conselho Nacional de Saúde representa os intervenientes no funcionamento do sistema de saúde, devendo, obrigatoriamente, incluir representantes:  a)Das pessoas em contexto de saúde; b)Das entidades prestadoras de cuidados de saúde; c) Dos subsistemas de saúde;  d)Dos profissionais de saúde;  e) Dos departamentos governamentais com áreas de atuação conexas e de outras entidades. 3 – A composição, a competência e o funcionamento do Conselho Nacional de Saúde constam da lei, sendo os representantes das pessoas em contexto de saúde eleitos pela Assembleia da República. (Base X – Conselho Base 14 (...) 1 – O Conselho Nacional de Saúde é um órgão independente, que desempenha funções consultivas do Governo na definição das políticas de saúde e representa os interessados no funcionamento do sistema de saúde, visando a melhoria dos resultados em saúde.  2 – O Conselho Nacional de Saúde deve incluir representantes das pessoas em contexto de saúde.         3 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a composição, a competência e o funcionamento do Conselho Nacional de Saúde são definidos por lei.  N.os 1 a 3 F– PSD e CDS-PP C– PS, BE e PCP A– ------- Rejeitados