PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Fabricação na qual:— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto ã saída da fábrica; e— Dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição do produto só podem ser utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto à saída da fábrica.9112 9113Caixas e semelhantes de outros relógios ou de aparelhos semellhantes, e suas partes.Pulseiras de relógios e suas panes:— De metais comuns, mesmo dourados, folheadas ou chapeadas de metais preciosos.— Outros...............................................................................Fabricação na qual:— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto á saída da fábrica; e— Dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição do produto só podem ser utilizadas até ao valor de 5 % do. preço do produto á saída da fábrica.Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto ã saída da fábrica.Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto ã saída da fábricacapitulo 92Instrumentos musicais, suas partes e acessórios.....................Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica.capítulo 93
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50% do preço do produlo à saída da fábrica.ex 9401 eex 9403Móveis de metal comum, com tecido de algodão não guarnecido de peso igual a 300 g/mJ ou menos.Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser calssificadas numa posição diferente da do produto; ouFabricação a partir de tecidos de algodão que se apresentem numa forma própria para utilização nos produtos das posições 9401 ou 9403, desde que:. — O seu valor não exceda 25 % do preço do produto à saída da fábrica; e— Todas as matérias utilizadas sejam já originárias e classifica-— das numa posição diferente das posições 9401 ou 9403.9405 9406Aparelhos de iluminação (incluídos os projectores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, tabuletas ou cartazes e placas indicadoras luminosas, e artigos semelhantes, que contenham uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições.Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto ã saída da fábrica.Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica.
982-(184)II SÉRIE-A — NÚMERO 55ANEXO IV Formulário EUR.21 — O formulário EUR.2 deve ser emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa das línguas oficiais da Comunidade. Os certificados são emitidos numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do Estado de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2 — O formato do formulário EUR.2 é de 210 mm x x 148 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 g/m2.3 — As autoridades competentes dos Estados membros da Comunidade e da Hungria reservam-se o direito de proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo."VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO VEspécime do cunho do carimbo referido no n.9 3, alínea b), do artigo 15.*"VER DIÁRIO ORIGINAL"O Sigla ou insígnia nacional do Estado membro de exportação. C) Indicações que permitam identificar o exportador autorizado.ANEXO VILista dos produtos referidos no artigo 34.» temporariamente excluídos do âmbito do presente protocolo"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"PROTOCOLÓNOS Do Acordo Europeu («o Acordo»)CAPÍTULO 1Disposições específicas relativas ao comércio entre a Espanha e a HungriaArtigo 1.°As disposições do título m do Acordo relativas ao comércio são alteradas como se segue, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão do
13 DE OUTUBRO DE 1993982-(187)Código NCNotasCalendário de liberalizações0209 00 II
31de Dezembro de1992.ex 0305 69 10(')31de Dezembro de1992. 'ex 0306 24 90(')31de Dezembro de1992.ex 0307 91 00(')31de Dezembro de1992.0401
31de Dezembro de1.995.ex 0403 90 51(')31de Dezembro de1995.ex 0403 90 53O31de Dezembro de1995. .ex 0403 90 59(')31de Dezembro de1995.0404 1091
desperdícios de cortiça; cortiça rriturada granulada ou
do, mas nâo fiado; estopas e desperdícios de cânhamo
(incluídos os desperdícios de fios e os fiapos).ANEXO liaLista dos produtos referidos no n,82, primeiro parágrafo, do artigo 9."Código NC 1991:ex 2501 0031 250100 51 2501 0091
13 DE OUTUBRO DE 1993982-(193)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE OUTUBRO DE 1993982-(195)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
(') Relativamente às importações que ultrapassem estes contingentes, a Comunidade aplica os direitos aduaneiros resultantes do Acordo.(') Relativamente as importações que ultrapassem estes limites mínimos, a Comunidade pode restabelecer os direitos aduaneiros resultantes do Acordo.(') Estes montantes serfo aumentados anualmente em IS % a partir da entrada em vigor do Acordo.(') Ver em apêndice ao presente anexo a designação do produto referido.(') Os direitos aduaneiros aplicive» is importações que ultrapassem os contingentes e limites máximos pautais enumerados no presente anexo serio reduzidos progressivamente nu£: 90 % do direito de base na data de entrada em vigor do Acordo. 80 * após um ano. 70% após um ano, 60% após um ano, 50% após um ano. No final do 5*ano. os direitos aduaneiros restantes serio suprimidos.Apêndice ao anexo inDesignação dos extractos de posições2918 II 00» 10Ácido láctico.2934 3090*20Levomepromazina e prometazina.3916 90 90* 10Monofilamentos cuja maior dimensão do corte
lose regenerada.39172919* 10Tubos e seus acessórios (juntas, cotovelos, uniões) de
celulose regenerado.72072090* 10Aço, contendo, em peso, 0,6 % ou mais de carbono.73102990* 10Jerry cans com uma capacidade nominal de 20 1,
de espessura de parede igual ou superior a
0,5 mm e de capacidade inferior a 50.1.8703 33 11» 10Autocaravanas, novas, de cilindrada superior a
2500 cm' mas não superior a 3000 cm'.8703 33 19» 10Outros veículos novos, com motor de pistão de igni-
cilindrada superior a 2500 cm) mas não superior a
3000 cmJ.8703 9090* 11Veículos, excluídos os de motores eléctricos, novos.
13 DE OUTUBRO DE 1993982-(197)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
-019Alcatrão vegetal, óleos de alcatrão vegetal, creosoto-004SH.
moldagem por injecção ou para fabrico de blo--000SH.
-009SH.-015Armações e cabos de vassouras e de escovas.7408 11
-994Outros, excepto os acondicionados para venda a reta--000SH.
-011Discos, tubos e cilindros para a fabricação de conden--005SH.
lamento de folhas de chá; máquinas extractoras para
extracção de óleo das laranjas, máquinas de des-
casque e de moagem de grãos de café.ex 8438 80
corte e de enrolamento de folhas de chá; máquinas
extractoras para extracção do óleo das laranjas, má-
quinas de descasque e de moagem de grãos de café.ex 8438 90
-991Excluindo pastéis e carvões; gizes para escrever ou desenhar e gizes de alfaiate.anexo vLista de produtos referidos no n.e 3 do artigo 10.»
-015Desbastados ou cortados à serra, de espessura igual ou inferior a 25 cm.ex2515 12
-024Desbastados ou cortados à serra, de espessura igual ou inferior a 25 cm.ex2515 12
-990Excluindo os desbastados ou cortados a serra, de espessura superior a 25 cm; os desbastados ou cortados a serra, de espessura igual ou inferior a 25 cm.
-014Desbastados ou cortados à serra, de espessura superior a 25 cm.ex2516 12
-999Excluindo os desbastados ou cortados à serra, de espessura superior a 25 cm.
13 DE OUTUBRO DE 1993982-(201)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
-018De teor em nitrato inferior a 16,3 %, em peso.
-993Excepto de teor em nitrato inferior a 16,3 %, em
-003SH-010De teor em nitrato inferior a 25 %, em peso.
-001SH-99S 3102 80Excepto de teor em nitrato inferior a 25 %, em peso.>3402 20-005SH-002SH.
-990Excepto fulminantes em oras ou rolos para isqueiros.3105 30
-992Com excepção de produtos à base de ou contendo DDT.3206 50
-999Com excepção de tubos de polietileno (10 mm a3304 20
400 mm de diâmetro, para pressões de trabalho-000SH
de alta e baixa densidade); tubos de polietileno-001SH.
-028Revestimentos de paredes ou de tectos, estampados.ex3918 10
-017Revestimentos de pavimentos de polímeros de etileno.ex39)8 90
-026   .Revestimentos de paredes ou de tectos, estampados.ex3918 90
-053De resinas esterificadas ou derivados da borracha.ex391890
-992Com excepção de revestimentos de pavimentos de
polímeros de etileno; revestimentos de paredes ou
de tectos estampados, de polímeros naturais; de re-
-990Com excepção de matérias plásticas moldadas no vácuo; de ferro ou aço; de alumínio ou madeira.ex4202 21
-998Com excepção de peles de répteis. 'ex4202 32
-035De madeira, alumínio ou matérias para talhe.ex4202 39
-992Com excepção de matérias plásticas; de ferro ou aço: de madeira, alumínio ou matérias para talhe.ex4202 91
-031De madeira, alumínio ou matérias para talhe.ex4202 99
-998Com excepção de plásticos, de ferro e aço; de madeira, alumínio ou matérias para talhe.ex4203 10
-998Com exclusão de papel fino para notas, de papel-993Com exclusão de cartão tríplice cinzento, cartão
-016Papel para uso bancário, papel para livros de con--028Cartão tríplice cinzento, cartão cinzento, papel para
-991Com exclusão de papel para uso bancário, papel-994Com exclusão de papel suporte abrasivo, papel de
para livros de contabilidade, papel de engenhei-
base canelado, papel tríplice cinzento, papel para
ro; outros papéis para escrita e impressão.
-995Com exclusão de papel de base canelado, papel de-002SH.
domésticos ou sanitários (feito de pasta de ma--003SH.
ex 4803 00--005SH.-023Outro papel de base (encrespado, etc).4806 40
superfície ou impresso (excepto papel pautado).-027Papel ou cartão cromo e de baritaex 4803 00
-999Com exclusão de papel encrespado ou plissado para-019Papel ou cartão revestido de polietileno.
usos domésticos ou sanitários (feito de pasta deex 4811 39
madeira de sulfito ou sulfato); outro papel de-013Papel revestido de polietileno.
base (encrespado, etc); papel de base colorido àex 4114 20
superfície, decorado à superfície ou impresso-997Com exclusão de bordaduras e frisos.
(excepto papel pautado); papel de base pautado.ex 4820 10
-997Com exclusão de blocos de papel de carta.-002SH.4820 20
-998Excluindo selos postais, fiscais e semelhantes, não-004SH.
-007SH.-036Cartão tríplice cinzento, cartão cinzento, papel para5102 20
ex 5308 21-003SH.-992      Excluindo: com peso igual ou inferior a 70 g/nr.5106 ao
ex 5308 23-ooaSH.-998      Excluindo: com peso igual ou inferior a 70 g/nr.5107 ao
-991      Excluindo: com peso igual ou inferior a 70 g/m?.-002SH.ex 5308 595305 11
-999      Excluindo: com peso igual ou inferior a 70 g/m!.-000SH.5309 115305 12
ex 5310 33-991Excluindo: com peso igual ou inferior a 70 g/nr.-990      Excluindo: com peso igual ou inferior a 70 g/nr\5208 12
ex 521031-997Excluindo: com peso igual ou inferior a 70 g/m3.-998      Excluindo: com peso igual ou inferior a 70 g/m!.ex 5208 19
ex 531033-995Excluindo: com peso igual ou inferior a 70 g/m!.-991      Excluindo: com peso igual ou inferior a 70 g/m!.
-028Tecidos de cânhamo e de fios de papel.ex 5401 10
-991Excluindo os acondicionados para venda a retalho.ex 5402 10
-997Excluindo os acondicionados para venda a retalho.5509 11-005SH.5509 12
13 DE OUTUBRO DE 1993982-(209)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
-992Excluindo tamanho para rapaz.-999Excluindo: com borracha.6201 13ex 6113 00
-015De sedo. ,-012De fibras sintéticas ou artificiais.ex 6204 19
-991Excluindo de seda; de fibras artificiais.-010Roupões de banho, robes de quarto e artefactos6204 31
-995Excluindo roupões de banho, robes de quarto e-007SH.
-993Excluindo de seda.-015Robes de quarto e artefactos semelhantes.6204 51
-006SH.-990Excluindo robes de quarto e artefactos semelhantes.6204 52
-009SH.-019Vestuário exterior de uso masculino e feminino.6205 30
13 DE OUTUBRO DE 1993982-(215)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
-998Excepto de aço susceptível de ser maquinado;
-992Excepto de aço susceptível de ser maquinado.ex 7209 12
-995Excepto de aço susceptível de ser maquinado.ex 7209 13
-993Excepto de aço susceptível de ser maquinado.ex 7209 22
-012De aço susceptível de ser maquinado. .ex 7209 32
-993Excepto de aço susceptível de ser maquinado.ex 7209 41
-997Excepto de aço susceptível de ser maquinado.ex 72101!
' -996Excepto de aço susceptível de ser maquinado.ex 721031
-994Excepto de aço susceptível de ser maquinado; fo-
-991Excepto de aço susceptível de ser maquinado: fo-
-995Excepto de aço susceptível de ser maquinado: fo-
-999Excepto de aço susceptível de ser maquinado.ex 7210 60
-991Excepto de aço susceptível de ser maquinado.ex 721090
-991Excepto de aço universal; aço em bandas: folhas e.chapas.ex 7211 2/
13 DE OUTUBRO DE 1993982-(217)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE OUTUBRO DE 1993982-(219)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE OUTUBRO DE 1993982-(221)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE OUTUBRO DE 1993982-(223)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE OUTUBRO DE 1993982-(225)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE OUTUBRO DE 1993982-(227)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
-994Excepto de madeira; de metal; de vidro; de trança;
-010De madeira; de metal; de vidro; de trança.ex 9405 50
-995Excepto de madeira; de metal; de vidro; de trança.cx 9406 00
-032Artigos de concha de tartaruga ou de osso.ex960l 90
-023Artigos de material para ralhar, vegetal ou mineral.ex 9602 00
-999Excepto material para talhar, vegetal ou mineral.
trabalhado; capsulas de cera e gelatina artificiais;
nós e tufos preparados poro o fabrico de vassou-
-016Pastéis e lápis de carvão para desenhar.ANEXO ViaLista de produtos objecto de licenças de importação"VER DIÁRIO ORIGINAL"
instalações de escolas e de escritórios.63-28Artigos de madeira, de uso doméstico.64Produtos da indústria do mobiliário.65-53-100Cadernos.65-54-300Rolos de papel para escritórios, empresas e uso técnico.65-81-000Licor de bissulfito residual.66-63-100Selos.Código da pauta da Hungria- Designação dos mercadorias67-61Pastas, pastas escolares, pastas de adidos, pastas de
pele.67-70-000Produtos técnicos e outros, de pele, prontos a usar.67-81-000Produtos derivados da indústria do couro e das peles.67-82-000Desperdícios da indústria do couro e das peles.67-91-000Outros produtos da indústria do couro.68-1Calçado fabricado com couro e material substitutivo
do couro.68-2Chinelos.68-3Calçado de borracha.68-4Calçado de plástico.68-80-000Desperdícios da indústria do calçado.69-3. Jóias, artigos de fantasia para vestuário, de joalharia,
agrícolas.69-99-250—69-99-252Acessórios e partes de máquinas de jogo.69-99-320Artigos diversos de origem vegetal ou animal.69-99-330Desperdícios industriais para fins públicos.73-92-000Tecidos laminados, impregnados.No respeitante à lista de produtos objecto de licenças de importação constante do presente anexo:1) A partir de I de Janeiro de 1995 até 31 de Dezembro de 1997, a Hungria procederá à eliminação das restrições quantitativas às importações, originárias da Comunidade, de produtos que estejam ainda sujeitos a essas restrições em 31 de Dezembro de 1994, até 40 % dessas importações na Hungria provenientes da Comunidade com base nas estatísticas anuais mais recentes.2) A partir de l de Janeiro de 1998 até 31 de Dezembro de -2000, o mais tardar, a Hungria eliminará as restantes restrições quantitativas.3) Na sequência de discussões de índole técnica entre as Panes, a Hungria o mais cedo possível e o mais tardar nos finais de 1992, converterá nos códigos do Sistema Harmonizado (SH) os produtos enumerados no presente anexo. Os dados cxmerdals relativos a 1993 e aos anos subsequentes basear-se-ão nos códigos SH e, posteriormente, na Nomenclatura Combinada logo que esta seja adoptada4) Para 1993, e a pedido da Comunidade, a Hungria procederá à abertura de contingentes quantitativos em relação a produtos específicos importados da Comunidade ainda sujeitos a licenças de importação, para os quais não foram fixados quaisquer contingentes no anexo ivb. Essas quantidades ou montantes'serão objecto de um aumento anual de 10 %, revisto no Conselho de Associação e ajustado, caso se verifique um aumento significativo do consumo intemo na Hungria de modo a melhorar as,       condições de acesso ao mercado para a Comunidade.ANEXO Vlb1 —A Hungria procederá à abertura, em 1992, de: contingentes com os seguintes limites máximos em relação aos produtos originários da Comunidade (não abrangendo OTP):— Veículos automóveis de passageiros (870321-870333 da nomenclatura aduaneira da Hungria) — 50 000 unidades.
cioso e jóias com esse revestimento.6931500Jóias de pedras preciosas.6931800Pedras preciosas sintéticas, polidas.6932000Outras jóias de amamento.6933100Aitigos de fantasia de metais preciosos.Diversos6327000Material escolar, de escritório, conjuntos de artigos
ex 0207 39 73 ex 0207 43 53Peitos e pedaços de peitos, de patos, n&o desossados, frescos.>700,   7808509)0970ex 0207 39 77 ex 0207 43 63Coxas e pedaços de coxas, de patos, nâó desossados, frescos.
ex 0207 39 65 ex 0207 43 31Asas inteiras, mesmo sem a ponta, de gansos, frescas, refrige-1260013 80015 00016 10017 300ex 0207 39 67 ex 0207 43 41Dorsos, pescoções, dorsos com pescoço, uropígeos, pontas de asas, de gansos, frescos, refrigerados ou congelados,,..
ex 0207 39 8) ex 0207 43 71«Paletós de gansos», frescos, refrigerados ou congelados.......
0210 11 11 0210 12 11 0210 19 40 0210 1951Carnes da espécie sufna doméstica, salgada ou em salmoura: — Barrigas (entremeadas) e seus pedaços........................1 1001 2001 30014001 5001601009)
6060299 30 0602 9945 06029949 060299 59ex 0602 9970 0602 9991ex 06029999Árvores e arbustos, excluídos os arbustos e arvores florestais c de frutos; outras plantas vivas, estacas e raízes, excluídas yuccas e cactos não plantados em vasos, caixas, cestos ou outras embalagens................................12ex 06029970 ex 0602 9999Yuccas e cactos, não plantados em vasos, caixas, cestos, covetas ou outras embalagens de uso comum...........80603 9000
7ex 0604 10 90 060491 10 060491 90 0604 99 10Folhagens, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, musgos e líquenes, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, rjranqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo:7•  7 7 207069030
13ex 081) 20 19Framboesas, de teor de açúcar não superior a 13 % em peso (5)..........................................................................180811 20 31
ex 2007 99 39De teor de açúcar superior a 30 %, em peso:De frutas das posições 081, 0803, 0804 (excepto figos e ananases), 0807 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90, 081040 10, 0810 40 50, 081040 90, 0810 90 10, 0810 90 30 e 0810 90 80..............................................8ex 2007 99 90Outros:De frutas das posições 081, 0803, 0804 (excepto figos e ananases), 0807 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90, 0810 40 10. 081040 50, 081040 90, 0810 90 10, 081090 30 e 08109080..............................................82008 6061Ginjas (Prunus cerasus). com adição de açúcar em embalagens de conteúdo líquido náo superior a l kg.......182009 70 30 2009 70 932009 70 99Sumo de maça, de massa volúmica não superior a 1,33 g/cm3 à temperatura de 20°C:— De valor superior a 8 ECU por 100 kg de peso liquido, com açúcares de adição.......................................... "— De valor n3o superior a 8 ECU por 100 kg de peso líquido, de teor de açúcares de adição náo superior a 30 %, em peso.......................................................................................................................................................      12
1(') Sem prejuízo das normas de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos icm um caracter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. Nos casos em que slo indicados «cx» códigos NC. o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação eorrarjcrnucnic.(i) a admissão nesta posição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias cm vigor ru maioria,C) Nlo é apticave? o direito nivelador ACR.(4) Direito mínimo aplicável: mínimo de 2,2 ECU por 100 kg dc pe» líquido.0) Sujeito à imposição de um preço mínimo de importação estabelecido apenso ao presente anexo.
13 DE OUTUBRO DE 1993982-(235)Apêndice ao anexo vwbAcordo relativo aos preços mínimos de Importação aplicáveis a determinados frutos destinados a transformação1 — Os preços mínimos de importação são fixados para cada campanha de comercialização relativamente aos seguintes produtos:08102010 Framboesas.0810 30 10 Groselhas de cachos negros (cássis).0810 30 30 Groselhas de cachos vermelhos. 08103090 Outras.0811 1090     Morangos, ex 0811 20 19     Framboesas.0811 20 31      Framboesas.0811 2039     Groselhas de cachos negros (cássis).0811 20 51      Groselhas de cachos vermelhos.Os preços mínimos de importação são fixados pela Comunidade, em concertação com a Hungria, tomando em consideração a evolução dos preços, as quantidades importadas e o desenvolvimento do mercado na Comunidade.2 — Os preços mínimos de importação devem ser respeitados de acordo com os seguintes critérios:— Durante cada período de três meses da campanha de comercialização, o valor médio unitário de cada um dos produtos referidos no n.° 1, importados pela Comunidade, não deve ser inferior ao preço mínimo de importação desse produto;— Durante qualquer período de duas semanas, o valor médio unitário de cada um dos produtos referidos no n.° 1, importados pela Comunidade, não deve ser inferior a 90 % do preço mínimo de importação para esse produto, desde que as quantidades importadas durante esse período não sejam inferiores a 4 % das importações anuais normais.3 — Caso estes critérios não sejam respeitados, a Comunidade pode introduzir medidas que garantam o respeito do preço mínimo de importação para cada remessa do produto em questão importado da Hungria.ANEXO IXaProdutos agrícolas que beneficiam de liberalização (dispensa de licença de Importação, inexistência de restrições quantitativas) caso tenham origem comunitáriaCódigo NCDesignação das mercadorias0601 10Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo.0802 11006Amêndoas com casca.0802 12 009Amêndoas sem casca.0802 40006Castanhas.0902Chá.0904 IIPimenta, não triturada em pó.0904 12Pimenta, triturada ou em pó. -090500Baunilha.0906Canela e flores de caneleiro.0907 00Cravo-da-índia.0908 10Noz-moscada.TO09IOIOSementes de anis.0909 20Sementes de coentro.0910 10Gengibre.1209 30Sementes de plantas herbáceas cultivadas pelas suas flores.1210Cones de lúpulo.1509Azeite.1515 30Óleo de rícino.2101 20Extractos, essências e concentrados de chá ou de malte.2301 20Farinhas, pó e pellets. de peixe.2304Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturado ou em pellets. da extracção do óleo de soja.2305Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pelleis, da extracção do óleo de amendoim.2306Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pelleis. da extracção de gorduras ou óleos vegetais, excepto das
posições 2304 e 2305.2308Matérias vegetais e desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais, mesmo em pellets. dos tipos utilizados na alimen-
tação de animais, não especificados nem compreendidos noutras posições.
982-(236)II SÉRIE-A — NÚMERO 55ANEXO IXbProdutos originários da Comunidade relativamente aos quais a Hungria deverá emitir automaticamente licençasde importação até ao limite das quantidades indicadas
Ano 1Ano 2Ano 3Ano 4Ano 5Código SHDesignação
0102 10002Animais vivos da espécie bovina reprodutores de raça pura ..
0103 10001Animais da espécie suína reprodutores de raça pura...............4004204404604800104 10019Animais de espécie ovina reprodutores de raça pura...............0104 20 110Animais da espécie caprina reprodutores de raça pura............
0106 00016Outros animais vivos, reprodutores de raça pura.....................
100000105 000110000115000120 000USDUSDUSDUSDUSDex 0702 00009Tomates, frescos ou refrigerados (de 1 de Outubro a 31 de Março)
ex 0810Outros frutos, frescos (de 1 de Dezembro a 15 de Maio).....2002102202302401005 10 006
Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, ex-
100105110115120ANEXO XaAcordos relativos a importação na Comunidade de animais vivos da espécie bovina1 — No caso de o número de animais fixado no âmbito do regime de balanço estimativo, previsto no Regulamento (CEE) n.° 805/68, ser inferior à quantidade de referência, será aberto um contingente pautal global, igual à diferença entre essa quantidade de referência e o número de animais fixado no âmbito do regime de balanço estimativo relativamente as imputações originárias da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia. As quantidades de referência serão:— 217 800 em 1992;— 237 600 em 1993;— 257 400 em 1994;— 277 200 em 1995;— 297 000 em 1996.O direito nivelador reduzido aplicável aos animais no âmbito deste contingente será fixado em 25 % do valor totaú" o» direito nivelador.Este Acordo deve ser aplicado aos animais vivos da espécie bovina destinados a engorda ou a abate de peso vivo não inferior a 160 kg e não superior a 300 kg.2 — No caso de as previsões indicarem que as importações na Comunidade podem exceder 425 000 cabeças num determinado ano, a Comunidade pode adoptar medidas de protecção em conformidade com o Regulamento (CEE) n.° 805/68, não obstante quaisquer outros direitos previstos no âmbito do Acordo.Neste contexto, as importações de animais vivos da espécie bovina não abrangidas pelos acordos referidos no n.° 1 devem ser limitadas a vitelos de peso vivo não superior a 80 kg. Essas importações devem ser sujeitas a um regime de gestão de modo a assegurar o fornecimento regular durante o ano em questão.
13 DE OUTUBRO DE 1993982-(237)ANEXO XbLista dos produtos referidos no n.» 4 do artigo 20.* (')As quantidades importadas do código NC referido nò presente anexo, à excepção dos códigos 0104 e 0204, ficarão sujeitas a uma redução de 20% dos direitos e direitos niveladores no 1.° ano, de 40% no 2.° ano e de 60% nos anos seguintes. ."VER DIÁRIO ORIGINAL"(') Sem prejuízo das normas de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um caracter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto dn presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. Nos casas cm que sfio indicados «cx» códigos NC. o regime preferencia) 6 determinado através da aplicação conjunta do código NC cMa designação correspondente.O Soo aplicáveis as condições estabelecidas no Acordo dc 1981 entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria Relativo ao Comércio nos Sectores do Gado Ovino c Caprino, ujl como completado pelo Acordo dc 1990. à excepção dos produtos referidos no n* 1 c das quantidades referidos no n* 2 do Acordo dc 1981. os quais slo substituídos pelos produtos c quantidades referidos no presente anexo.(') A excepção do lombo, num só pedaço. ,O Caso o Hungria beneficie, em determinado ano. da assistência financeira comunitário no Qmhito de operações triangulares, com visto à exportação deste produto paro a URSS ou paro outrospafses que nao a Checoslováquia c a PoMnia. que beneficiam da assistência do G-24. o contingente para este produto serd reduzido no que.se refere an ano cm questão. Contudo, o contingentenflo pode «r inferior a 4550 l.0) Caso a Hungria beneficie, em determinado ano. dc assistência financeiro comunitária no âmbito dc operoçócs triangulares, com vista a exportação deste produto para a URSS ou para outros pafses que nao a Checoslováquia c o Polônia, que beneficiam da assistência do C-24. o contingente para este produto será reduzido nn montante dc tais exportações assistidas no que sc refere ao ano cm questão. Este contingente nao deve ser inferior a 1150 l
3 95014,44 30Ó10,84 6507,250007,25 350' 7,22002 9090Tomates conservados.................1 10014,41 20010.81 3007,21 4007,21 5007,2ex 2005 90 90Mistura de pimentões conservada1 20017,61 30013,21 4008.8l 5008,81 6008,82005 3000Chuctute.....................................2000162 200122 35082 55082 7008ex 2007 9931Doce de ginja o.......................
.122007 99 33Doce de morango (').................2000242200182 350 '122 550122 700122007 99 35Doce de framboesa o..............
5.5* "0) Sem prejuízo das normas de interpretação da Nomenclatura Combinado, a designação dos produtos tem um caracter meramente indicativo, sendo o regime preferencio) determinado, no contexto do presente anexo, petas códigos NC correspondentes. Nos casos em que slo indicados *cx» códigos NC. o regime preferencial 6 determinado o troves da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.(*) Direito mínimo aplicável: 0.43 ECU por 100 kg de peso tfquido.(') Direito mínimo aplícdvel: 2.4 ECU por 100 kg de peso líquido.(') Direito mínimo aplicável: 2.3 ECU por 100 kg de peso liquido.í») Direito mínimo apíicávet 1.4 ECU por 100 kg de peso líquido.(*) Direito mínimo aplicável: 3 ECU por 100 kg de peso líquido.O Direi (o Adicional sobre o açúcar (DA S/2) aplicável a partir de uma tau de direito condicional. (') Direita adicional sobre o açúcar (2DA S/2) aplicável a partir de uma taxa de direito condicional. ' (•) Direito mínimo aplicável (em ecus por 100 kg): ano 1=22.5; ano 2 » 17; ano 3 c seguintes = H. ó Ê aplicável o direito nivelador AGR.
982-(240)II SÉRIE-A — NÚMERO 35ANEXO XlaAs quantidades importadas das categorias da Pauta Aduaneira húngara referidas no presente anexo estarão sujeitas a uma redução do direito aplicável de 10% no 1.° ano, de 20% no 2.° ano e de 30% nos anos subsequentes.CodâfoSHDesignação dai mercadoria!Ano 1Ano 2Ano 3Ano 4Ano SQuantidade (em toneladas)0103 91 002 0103 92005Animais vivos da espécie suína. — De peso igual ou superior a 50 kg, nao destinadas a reprodução...........1 0001 0501 1001 1501 200010511996 0105 19006Aves das espécies domésticas: — De peso nâo superior a 185 g......................................................................1001051101:151200202 20006Carnes de animais da espécie bovina, congeladas:5 0005 2505 5005 750.600002031901 02032901Aparas de carnes dos animais da espécie suína domestica:400500600700800
ANEXO XlbAs quantidades importadas das categorias da Pauta Aduaneira húngara referidas no presente anexo estarão sujeitas a uma redução do direito aplicável de IS % no 1.° ano, de 30 % no 2.° ano e de 45 % nos anos subsequentes.Código SHDesignação da* mercadoriasAno 1Ano 2Ano 3Ano 4Ano 5Quantidade (cm toneladas!1507 10000 1507 90008
13 DE OUTUBRO DE 1993982-(241)ANEXO XlcDireitos reduzidos aplicados pela Hungria aos produtos originários da Comunidade, até aos limites indicados
109846088ex 0707 00004Pepinos, de 1 de Outubro a 31 de
X25,5 17X21 14X16,5 IIX16.5 11X16,5 1)2005 70004 200911007 2009 190012009 30006 2009 40 007Sumo de laranja, congelado ... Sumo de laranja, excepto con-Sumo de qualquer outro citrino Sumo de ananás (abacaxi)......X XX X X17 178.5 8,5 17X XX X X14 147 7 14X XX X XII 115.5 5.5 11X XX X XII 115,5 5,5 IIX XX X XII II5.5 53 11230990001Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais ...50009525085500757507600072401 10022 2401 20014 2401 20023Tabaco nfio rrtanufacturado.....600042 29 426 30038 26 38660033 23 33690033 23 337 20033 23 33x — No âmbito do contingente global para a importação de produtos de consumo.ANEXO XldContingenta global de Importações de bens da consumo aplicado pala Hungria aos produtos do anexo xic"VER DIÁRIO ORIGINAL"
982-(256)II SÉRIE-A — NÚMERO 55Instalação rádio sem MITAC; Instalação de comando de voo;c) As áreas das instalações eléctricas, instrumentos e motores são efectuadas na forma de «on the job training» com intérpretes em Fürstenfeldbruck;d) 4 oficiais técnicos e 46 mecânicos podem obter instrução no âmbito de um curso sobre componentes A-Jet na República Federal da Alemanha;e) Outros aspectos relativos à execução dos programas de instrução são regulados pelo Protocolo assinado no termo da reunião entre Portugal e a República Federal da Alemanha realizada em Fürstenfeldbruck em 31 de Março e 1 de Abril de 1993.ANEXO II «On the job training»1 — Apoio operacional:GCA;Auxilio à navegação (ILS, VORTAC, NDB e DF);Telecomunicações; Electrónica;Equipamento meteorológico e geofísico; Equipamento electrónico na Carreira de Tiro de Alcochete.2 — Apoio logístico:Bombeiros; POL;Abastecimento de água; Rede de distribuição eléctrica; Sistema de esgotos; Equipamento telefónico; Rede de vapor;Equipamento de ar condicionado; Equipamento de congelação.Outros aspectos relativos à execução dos programas de «on the job training» são regulados pelo n.° 3 das minutas da reunião da Comissão MistaLuso-AIemã que teve lugar em Bona a 19 e 20 de Abril de 1993.ANEXO III Cedências1 — Simulador de voo, incluindo desmante-lamento na RFA e transporte para a Base Aérea n.° 11, em Beja.2 — Equipamento terrestre e de ensaio, bem comoferramentas especiais para operações de voo de duas esquadras na base do escalão de manutenção de material 1/2.3 — Banco de ensaios de motores.4 — Banco de ensaios hidráulicos.5 — Equipamento de arranque de aeronave (ex-terno).6— Equipamento de distribuição de oxigénio.7 — Documentação sobre aeronaves em inglês.8 — Recipientes de canhões.9— Equipamentos de lançamento para foguetesar-terra.  . 10— Suporte para armamento. 11 — Documentação técnica e material de instruçãoem inglês.12— 45 aeronaves Alpha Jet operacionais com 100 000 horas de voo da célula, de acordo com o conceito de manutenção da Força Aérea Alemã.13 — 5 aeronaves Alpha Jet completas, embora não operacionais.14— Das aeronaves referidas no n.° 12, 20 estarão equipadas com canhões Mauser.15 — Das aeronaves referidas no n.° 12, 6 estarão equipadas com sistemas de guerra electrónica.Desejo informar V. Ex." de que o Governo Português aceita a proposta do Governo Alemão e concorda que a nota de V. Ex." e esta resposta constituam um Acordo entre os nossos dois Governos a entrar cm vigor nos termos propostos na nota dc V. Ex."Queira aceitar, Sr. Embaixador, os protestos da minha elevada consideração.Durão Barroso.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 6SS0+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura setão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 1747$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
868-(2)II SÉRIE - A — NÚMERO 44RESOLUÇÃOASSUNÇÃO DE PODERES DE REVISÃO CONSTITUCIONALA Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 284.°, n.° 2, da Constituição, assumir de imediato poderes de revisão constitucional.Aprovada em 11 de Junho de 1992.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais des-tinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 13$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
SECÇÃO IIInformação sobre as existências globais de armamentos e equipamento convencionais sujeitos a limitações numéricas de acordo com os artigos rv e v do Tratado.1 — De acordo com a secção n do Protocolo, cada Estado Parte fornecerá informações sobre as suas existências globais por tipo de carros de combate, viaturas blindadas de combate e artilharia (quadro n-A) sujeitos às limitações numéricas indicadas nos artigos iv e v do Tratado (coluna b) e sobre as suas existências globais por tipo de avião de combate e helicópteros de ataque (quadro Ii-B) sujeitos às limitações numéricas indicadas no artigo iv do Tratado (coluna b).2 — A informação sobre viaturas blindadas de combate incluirá os números totais de viaturas blindadas com armamento pesado, viaturas blindadas de combate de infantaria e viaturas blindadas de transporte de pessoal e o número (colunas f/e) e tipo (colunas e/d) para cada uma destas subcategorias (colunas d/c).3 — No caso de carros de combate, viaturas blindadas de combate, artilharia e viaturas blindadas lança--pontes, armazenados de acordo com o artigo x do Tratado, o total de tal equipamento nos locais designados de armazenagem permanente será especificado (coluna g).QUADRO II-AExistências globais de carros de combate, viaturas blindadas de combate e artilharia sujeitos às limitações numéricas de ... (Estado Parte) em vigor a partir de ... (data).Numero da UnhaÁreaCategoriaSubcategoriaTipoNúmero total (incluindo em DPSSs)Númeroem DPSSs<«)(»)(c)
964-(96)II SÉRIE-A — NÚMERO 48comunicadas segundo a secção iii, parágrafo 2, do Protocolo, que serão especificadas em conjunto no fim da lista:1) Os locais designados de armazenagem .permanente serão identificados com aanotação «DPSS» a seguir à designação nacional; e2) Os locais de redução serão identificados com a anotação «reduction» a seguir à designação nacional;B) Localização (coluna d), incluindo o nome geográfico e coordenadas com uma margem de precisão de 10 segundos. Para as localizações que detêm forças armadas estacionadas, o Estado Parte anfitrião também será incluído;C) Para cada nível de comando a partir do nível mais alto até ao mais baixo de divisão/divisão aérea, o número global de armamentos e equipamento convencionais em cada categoria (colunas / a m/l). Por exemplo, o número total na posse de uma divisão seria a soma das existências de todas as organizações suas subordinadas; eD) Para cada nível de comando ao nível de divisão e abaixo conforme especificado no parágrafo 1 desta secção, o número de armamentos e equipamento convencionais por tipo sob os títulos especificados nos quadros iii-a e iii-b (colunas / a m/l). Na coluna de viaturas blindadas de combate no quadro iii-a (coluna g), as subcategorias (i. e., viaturas blindadas de transporte de pessoal, viaturas blindadas de combate de infantaria, viaturas blindadas com armamento pesado) serão apresentadas separadamente. Na coluna de helicópteros de ataque (colunas k/i), as subcategorias (i. e., ataque especializado, ataque de fins múltiplos) serão apresentadas separadamente. A coluna 0 chamada «Outros» no quadro ill-B incluirá carros de combate, viaturas blindadas de combate, artilharia, viaturas similares a viaturas blindadas de transporte de pessoal, viaturas similares a viaturas blindadas de combate de infantaria e viaturas blindadas lança-pontes, se for o caso, ao serviço das forças aéreas e de defesa aérea.quadro iii-aInformação sobre a localização, números e tipos de armamentos e equipamento convencionais fornecida segundo a secção ih do Protocolo sobre Troca de Informação de ... (Estado Parte) válido a partir de ... (data)Número da linhaNúmero de registo da formação ou unidadeDesignaçãode formação ou unidadeLocaiizagflo era tempo de pazSem usoCaítosde combateViaturas brindadasde coobwSimilares de VBTP & VBCArtilhariaVBLPHelicópteros de combateHelicópteros de apoio de combateHelicópteros detransportes desarmados(a)(o)(c)
SECÇÃO IIIInformação sobre a localização, números e tipos de armamentos e equipamento convencionais ao serviço das forças armadas convencionais.1 — Cada Estado Parte fornecerá uma lista de informações por ordem hierárquica de todas as suas organizações de forças terrestres e forças aéreas e de defesa aérea comunicadas de acordo com a secção ih, parágrafo 1, do Protocolo, formações e unidades notificadas de acordo com a secção ih, parágrafo 2, do Protocolo e instalações que detêm armamentos e equipamento convencionais conforme especificado na secção ih, parágrafo 3, do Protocolo.2 — Para cada organização e instalação, a informação incluirá:A) O número de registo de formação ou unidade (coluna b) e designação da organização (coluna c) indicado no quadro l. Aos batalhões/esquadrões localizados separadamente especificados segundo o parágrafo 1 desta secção, às formações e unidades comunicadas de acordo com a secção ih, parágrafo 2, do Protocolo e instalações indicadas de acordo com a secção in, parágrafo 3, do Protocolo será também dado um único número de registo da formação ou unidade (coluna b) e será fornecida a sua designação nacional (i. e., nome) (coluna c). A sua posição na listagem incluirá a sua subordinação com excepção das formações e unidades
4 DE JULHO DE 1992964-(97)QUADRO III-BInformação sobre a localização, números e tipos de armamentos e equipamento convencionais fornecida segundo a secção ih do Protocolo sobre Troca de Informação de ... (Estado Parte) válida a partir de ... (data)"VER DIÁRIO ORIGINAL"SECÇÃO IVInformação sobre armamentos e equipamento convencionais que não estão ao serviço das forças armadas convencionais fornecida segundo a secção rv do Protocolo sobre Troca de Informação.1 — De acordo com a secção iv do Protocolo, cada Estado Parte fornecerá informações sobre localização, número e tipo dos seus carros de combate, viaturas blindadas de combate, artilharia, aviões de combate e helicópteros de ataque dentro da área de aplicação, mas que não se encontram ao serviço das suas forças, armadas convencionais.2 — Para cada localização, a informação incluirá: ■A) A cláusula da secção IV do Protocolo segundo a qual a informação é fornecida (coluna b);B) A localização (coluna c):1) No que respeita aos armamentos e equipamento convencionais comunicados segundo a secção iv, parágrafo 1, subpará-grafo A), subparágrafos 1), 3) e 5), do Protocolo, o nome geográfico e coordenadas precisas até aos 10 segundos dos locais que detêm tais equipamentos; e2) No que respeita aos armamentos e equipamento convencionais comunicados segundo a secção iv, parágrafo 1, subparágrafo A), subparágrafo 2), do Protocolo, a designação nacional da região ou divisão administrativa que detêm tais equipamentos;Q No que respeita aos armamentos e equipamento convencionais comunicados segundo a secção iv, parágrafo 1, subparágrafo A), subparágrafos 1) e 2), do Protocolo, a designação a nível nacional das organizações que detêm os equipamentos especificados (coluna c); eD) Para cada localização, o número por tipo sob os títulos especificados no quadro rv (colunas d a h), excepto o seguinte:No que respeita aos armamentos e equipamento convencionais comunicados se-gundo a secção iv, parágrafo 1, subparágrafo A), subparágrafo 2), do Protocolo, em cada categoria só serão forne-. eidos os números para a região ou divisão administrativa especificada (coluna c).QUADRO ivInformação sobre a localização dos armamentos e equipamento convencionais fornecida segundo a secção iv do Protocolo sobre Troca de Informação de ... (Estado Parte) válida a partir de ... (data)."VER DIÁRIO ORIGINAL"SECÇÃO VInformação sobre objectos de verificação e locais declarados1 — Segundo a secção v do Protocolo, cada Estado Parte fornecerá uma lista dos seus objectos de verificação e locais declarados, tal como definido na secção i do Protocolo sobre Inspecção. Os locais declarados (quadro V) serão listados por ordem alfabética.2 — A informação sobre cada local declarado incluirá:A) Uma designação única (i. e., número de registo do local declarado) (coluna b), que acompa-
964-(98)II SÉRIE-A — NÚMERO 48nhará esse local em todas as trocas de informações subsequentes;B) O nome e localização do local usando o nome geográfico e coordenadas precisas com uma margem de 10 segundos (coluna c). Para os locais declarados que contenham objectos de verificação de forças estacionadas, o Estado Parte anfitrião também será incluído;Q O(s) ponto(s) de entrada/saída associado(s) com o local declarado (coluna d);D) Um único número sequencial e a designação e número de registo da formação ou unidade de todos os objectos de verificação estacionados nos locais declarados tal como especificado na secção iii deste anexo (coluna e). Serão atribuídos números sequenciais únicos de forma que o número atribuído ao último objecto de verificação que aparece na lista seja igual ao número total de objectos de verificação do Estado Parte; e£) O número total de armamentos e equipamento convencionais em cada categoria especificada na secção III do Protocolo detidos no local declarado e por cada objecto de verificação (colunas/a p), especificando, além disso:1) Os armamentos e equipamento convencionais detidos em cada categoria no local de-clarado pertencentes a um objecto de verificação localizado noutro local declarado, especificando a designação e número de registo da formação ou unidade de tal objecto de verificação (coluna e); e 2) Os armamentos e equipamento convencionais que não pertencem a um objecto de verificação serão identificados com as seguintes anotações imediatamente a seguir ou abaixo de cada registo nas colunas / a p:a) Equipamento detido por organizações designadas e estruturadas para desempenhar funções de segurança interna em tempo de paz, com a anotação «security»;b) Equipamento desmobilizado, com a anotação «decommissioned»;c) Equipamento aguardando ou em vias de ser reparado para exportação ou reexportação, com a anotação «ex-port»;d) Equipamento reduzido aguardando conversão, com a anotação «redu-ced»; ee) Equipamento usado exclusivamente para investigação e desenvolvimento, com a anotação «research».QUADRO VInformação sobre objectos de verificação e locais declarados de ... (Estado Parte) válida a partir de ... (data)Número da UnhaNúmero de registode loca) declaradoLocalizaçãoPonto de entrada/ saídaObjecto de verificaçãoCarrosde combateViaturas blindadasde combateSimilares VBTP a VBCArtilhariaVBLPHelicópterosde ataqueHelicópteros de apoio de combateHelicópteros de transporte desarmadosAviões de combateAviões de treino desarmadosAviSesde treino básico(a)(Wto(d)to(/)(*)(*)(0(/)(*)(0(m)