29 DE SETEMBRO DE 2021 93 330/90, e por fim, o artigo 3.o fixa a data de entrada em vigor do diploma, 30 dias após a aprovação do presente diploma. a) Antecedentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, verificou-se que, na presente Legislatura foi apresentada, e aprovada, a seguinte iniciativa legislativa sobre matéria idêntica ou conexa: – Projeto de Lei n.o 326/XIV/1.a (PCP) – Determina limitações de acesso às plataformas de jogo online. Este projeto de lei esteve na origem da Lei n.o 7/2020, de 10 de abril (Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho). Não se encontraram petições anteriores sobre a matéria em causa. b) Iniciativas legislativas e petições sobre matéria conexa Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), constatou-se que se encontram pendentes, para apreciação e votação na generalidade, as seguintes iniciativas sobre matéria idêntica ou conexa: – Projeto de Lei n.o 343/XIV/1.a (PCP) – Estabelece restrições à publicidade nos jogos e apostas (décima quinta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro); – Projeto de Lei n.o 480/XIV/1.a (CDS-PP) – Combate ao jogo ilegal (sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2015 de 29 de abril, que aprova o regime jurídico dos jogos e apostas online). c) Consultas obrigatórias e/ou facultativas A DECO tomou a iniciativa de emitir parecer, segundo o qual, «congratula-se com a presente iniciativa (...) revelando-se de manifesta importância para a proteção dos direitos e interesses dos consumidores, em particular dos mais vulneráveis. Todavia, a nosso ver, as circunstâncias já conhecidas justificam uma intervenção legislativa, porventura até, uma abordagem mais abrangente, que não apenas em sede de Código da Publicidade, (...) como, entre outras, a adoção de medidas de sensibilização sobre os riscos associados, a criação de mecanismos de autoexclusão». Atendendo à matéria em causa, a 6.a Comissão pode, se assim o deliberar, solicitar os pareceres escritos à Direção-Geral do Consumidor (DGC), ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, à Comissão de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, IP, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, ao Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), bem como de associações de defesa dos direitos dos consumidores. d) Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR], embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação. Todavia, uma vez que, em caso de aprovação, o título poderá ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, sugere-se o seguinte título: «Limita a publicidade dos jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro». Através da consulta do Diário da República Eletrónico verificou-se que, em caso de aprovação, esta será a