16 DE SETEMBRO DE 2016 51 a lei atual, que já prevê algum limite no número de animais por apartamento, prevê também exceções, nos casos em que, por autorização do veterinário municipal e do delegado de saúde, se verifique que há condições para ultrapassar o número-base de animais que está previsto na lei. E não podemos, no nosso entendimento, obrigar um senhorio, um proprietário de um imóvel a arrendar uma casa a um qualquer inquilino, quer ele tenha animais ou não. No nosso entendimento, essa não é uma cláusula que possa estar vertida num contrato de arrendamento. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começava por saudar os peticionários. De facto, esta iniciativa poderá ter perdido, eventualmente, a pertinência temporal que tinha no momento em que foi provocada pela discussão que, aparentemente, decorria de uma eventual iniciativa com esta finalidade, sendo certo que, obviamente, também, acima de tudo, o que nos parece é que soluções absolutamente radicais, na sua opção, são sempre más conselheiras. Ou seja, todos reconhecemos que, efetivamente, até para segurança das pessoas, para segurança e bem-estar dos animais, para segurança dos vizinhos, existem, naturalmente e obviamente, quase decorrentes do bom senso, limites ao número de animais que podem ser alojados num determinado espaço, nomeadamente num apartamento. É óbvio que, em determinadas situações já temos até legislação que acautela devidamente essa realidade, seja por razões de tranquilidade da vizinhança, seja até por razões de saúde pública, não havendo, verdadeiramente, uma necessidade de intervir no plano legislativo, pelo que, nesse ponto, de alguma forma, o objetivo principal dos peticionários está acautelado pela combinação de bom senso, da lei em vigor e das eventuais necessidades de aplicação melhorada que se podem introduzir. Já quanto ao projeto de lei que o PAN apresenta, efetivamente, ele coloca um problema e acho que, independentemente de depois podermos discutir a bondade ou a qualidade da solução, uma coisa é certa: não consigo acompanhar as intervenções que tiveram lugar, dando nota de que a questão da igualdade não se coloca neste caso de forma tão evidente, ou seja, efetivamente, há o direito de propriedade de quem coloca um imóvel para arrendamento, mas todos reconhecemos que há limites ao tipo de discriminação que o proprietário pode operar, quando opta por colocar o imóvel em arrendamento. Portanto, o que tem de se apurar é se existe ou não arbitrariedade na forma como alguém que é proprietário de um imóvel pretende impedir alguém de ser seu inquilino. E é esta a demonstração que efetivamente tem de ser feita, no quadro de uma legislação que se quer adequada e que, de forma equilibrada, pondere os vários interesses em presença. Estamos a falar de um pequeno animal de companhia cujo potencial de causar dano ao imóvel é praticamente inexistente. Se existe a garantia de que, da parte do inquilino, no momento em que termina o contrato de arrendamento, o imóvel é reposto nas exatíssimas condições em que o recebeu e se, eventualmente, for introduzida a possibilidade de, por exemplo, criar uma caução, temos mecanismos suficientes que nos levam a poder sustentar que, eventualmente, um mecanismo discriminatório sem fundamento não é adequado. Dito isto, também não acompanhamos a solução que é apresentada pelo PAN. Somos sensíveis ao problema, mas não nos parece que esta seja, pelo menos para já, a solução mais adequada, no plano da legística, porque sistematicamente é algo que deve ser bem articulado com o arrendamento urbano e temos até dúvidas de que uma interpretação generosa e adequada, conforme à Constituição, da legislação sobre arrendamento não chegue mesmo a esta conclusão. Portanto, não estamos em condições de, neste momento, com este texto, acompanhar esta solução. Mas, obviamente, há trabalho que pode ser realizado e, portanto, se houver disponibilidade da parte dos proponentes, penso que todos, em conjunto, podemos refletir e chegar a uma solução que, eventualmente, acautele as várias posições em cima da mesa, porque imaginação jurídica é algo que, muitas vezes, não falta nesta Câmara para outras finalidades e um assunto tão simples pode ser resolvido com duas ou três pinceladas do legislador, acautelando, seguramente, a posição do proprietário e de quem, legitimamente, optou por ter um animal de companhia e, por isso, também não tem de ser colocado numa situação de não conseguir, de forma sustentável e razoável, e sem qualquer arbitrariedade, aceder ao arrendamento de uma habitação.