PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Gostaria ainda que o Sr. Deputado Magalhães Mota me informasse acerca dos países - e confesso que talvez faça esta pergunta de modo ingénuo - que usam o avião Douglas - o DC-6 - para o combate a incêndios.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que foram postas 3 questões.
Quanto ao estudo técnico relativo à aquisição dos Boeings - 727 - possivelmente os 30 dias seriam tempo suficiente. A verdade, porém, é que os 30 dias a que me refiro não são os do estudo técnico, mas os da decisão.
Aí há um factor que pelo menos é novo, nas administrações da transportadora nacional, que é essa celeridade.
A aquisição dos B 727/200 foi feita para operarem no Aeroporto do Funchal. Ora, em relação a esse tipo específico de aeroporto é que não terão sido consideradas, pelo menos do nosso ponto de vista, dúvidas que existiam e que eram conhecidas, em termos internacionais. Por exemplo, a Associação de Pilotos colocava dúvidas quanto à operacionalidade do avião em pistas inferiores a 2000 m, nomeadamente quanto à capacidade de travagem dos aviões.
Acerca de dúvidas deste tipo, colocadas por organismos internacionais e cuja idoneidade e competência é geralmente reconhecida, o dossier de aquisição é inteiramente omisso.
Veio a verificar-se, de facto, que um dos aviões adquiridos - um dos tais B 727/200 - foi protagonista do infeliz e trágico acidente verificado no Aeroporto do Funchal, sendo que, posteriormente, tal tipo de avião foi retirado dos voos para o Funchal.
A última questão que o Sr. Deputado me põe refere-se aos aviões DC-6 e às suas potencialidades de combate a incêndios.
Existe um dossier preparado - na posse do Ministério dos Transportes - onde constam os dados, quer quanto à utilização desses aviões e à economia daí resultante, quer quanto à sua operacionalidade. O mesmo se diga no que respeita à capacidade de as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico de Alverca efectuarem as necessárias adaptações.
Os aviões em questão são, por exemplo, utilizados no combate a incêndios, em várias regiões dos Estados Unidos e do Canadá, tanto quanto eu sei.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Boa, boa!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Leão.O Sr. Rogério Leão (CDS): - Sr. Presidente, e Srs. Deputados: Desejaria fazer apenas uma brevíssima intervenção.
Temos sérias dúvidas quanto à vantagem ou interesse deste inquérito mas estamos certos de que o Governo é o principal interessado neste mesmo inquérito, pelo que não pomos qualquer objecção ao mesmo.
Reservamos, contudo, a nossa posição para quando do seu desenvolvimento, pelo que não faremos qualquer intervenção, neste momento, sobre este assunto, já que achamos que não estão criadas aqui as condições para se debaterem assuntos deste melindre, altamente técnicos.
13 DE JANEIRO DE 1982Somente noutro local, sentados com os dados à nossa frente, poderemos fazer qualquer trabalho útil. Reservamos para essa altura a nossa intervenção de fundo acerca do assunto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Pinto.O Sr. Silva Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O assunto apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães .Mota suscita-me a oportunidade de uma pequena achega sobre a questão da aquisição dos aviões Boeing B 727/200.
Gostaria de referir que fiz parte da administração da TAP no período de Junho de 1976 a Outubro de 1977, cerca de 2 meses antes do acidente que enlutou o País e também a TAP.
Deixei a administração da TAP na sequência de um movimento dos pilotos que exigiam a demissão de todo o conselho de gerência, questão bem divulgada na imprensa, querendo com isto significar que o meu depoimento é perfeitamente isento.
No entanto, vale a pena referir, já que o Sr. Deputado Magalhães Mota aqui abordou o assunto, que em 1977, e não apenas nó espaço de 30 dias, já era perfeitamente pacífico que importava à TAP aumentar a sua frota de aviões 727/200 - na altura contava com 2 desses aparelhos- por razões de operacionalidade, nomeadamente em relação ao Funchal, porque este tipo de avião, além de ser francamente mais evoluído do que o avião 727/100 sob o ponto de vista técnico, combinava a capacidade do avião 707, com capacidade de 15.0 a 180 passageiros, com a possibilidade de utilização de um aeroporto como o do Funchal, que estava completamente vedado aos aviões 707.
A TAP dispunha apenas de 2 aviões 727/200 e, de um ponto de vista estritamente técnico - e reproduzo apenas o que ouvi referir no exercício das minhas funções aos técnicos que colaboravam com a administração -, importava ter pelo menos 4 porque só 4 aviões constituiriam a frota.
Portanto, para mim não sofre de qualquer tipo de contestação o problema de que a decisão tenha finalmente sido tomada num espaço de 30 dias.
Além do mais, queria referir que não se compreende que o Sr. Deputado Magalhães Mota exponha o assunto tal como o fez, apresentando o avião 727/200 como um tipo de avião a rejeitar, quando se sabe que o acidente ocorrido no Funchal em finais de 1977 foi devido a erro humano, em condições particularmente difíceis. O avião deslizou na pista porque as condições de tempo não eram de modo nenhum favoráveis mas, além disso, o erro humano foi amplamente provado. Deste modo, levantar agora o problema da aquisição desses aviões parece-me ser perfeitamente descabido.
Era, pois, isto que gostaria de aqui deixar como depoimento sobre o assunto focado pela intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Tem a ,palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que gostaria de comungar da convicção do Sr. Deputado RogérioLeão, isto é, de que o Governo se sentiria o principal interessado com este pedido de inquérito, mas não posso porque se o Governo estivesse realmente interessado teríamos contado com a sua presença aqui.
Não posso, de facto, deixar de assinalar que as bancadas do Governo, como vai sendo habitual nestas circunstâncias, estão vazias, inclusivamente - e porque não? - para nos dar esclarecimentos que, em teoria, poderiam até levar os requerentes do inquérito a desistir dele se porventura os argumentos do Governo fossem suficientemente válidos para tanto. Só que o Governo parece estar desinteressado do inquérito ou não confiante nos seus próprios argumentos.
Mas, muito concretamente, queria referir-me a uma questão levantada pelo Sr. Deputado Luís Coimbra quanto ao problema de utilização dos aviões DC-6 para incêndios.
A uma primeira parte dessa questão já respondeu o Sr. Deputado Magalhães Mota e eu remeto-o, para não ir mais longe para o n.o 206 da revista da Força Aérea Portuguesa Mais Alto, que contém um artigo sobre a utilização dos DC-6 na luta contra os incêndios com a indicação de casos concretos.
Mas gostava do chamar a atenção do Sr. Deputado e da Câmara para o facto de que tendo sido d Governo atempadamente alertado para a possibilidade de utilização destes aviões, venha responder àqueles que haviam tomado a iniciativa de chamar a sua atenção para este. facto em 22 de Julho de 1980, num ofício que conclui nestes termos: "foi determinada a alienação daquele equipamento cujo processo se encontra já em fase adiantada de implementação".
Não se aduz nesse ofício nenhum argumento em favor da medida tomada, pretende-se simplesmente deixar entender que o processo de alienação já ia de tal modo adiantado que se afiguraria praticamente irreversível.
Mas o curioso disto tudo é que o ofício do Ministério dos Transportes é de 22 de Julho de 1980 e os anúncios para a alienação dos DC-6 vêm a ser .publicados quase 1 ano depois, em finais de Fevereiro de 1981, o que nos leva a supor que, pelo menos, o processo não era tão irreversível como isso e que teria havido mais -do que tempo para se estudar a hipótese de utilização dos DC-6.
Consequentemente, o argumento na altura invocado pelo Governo carecia de todo o fundamento e, de facto, ficamos com todas as dúvidas quanto às razões que levaram o Governo a alienar os DC-6, colocando-se na situação de vir adquirir outros aviões com a consequente despesa de divisas, aviões esses que talvez não satisfaçam do mesmo modo os fins em vista que poderia satisfazer, sem encargos em divisas para o País, a utilização dos DC-6.Vezes da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a ,palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - O Sr. Deputado Lopes Cardoso levantou uma questão pertinente. Daí o termos dito, logo de início, que iríamos votar favoravelmente este pedido de inquérito parlamentar. De facto, a questão dos DC-6 parece-nos ser de ra-
zoável importância para ser objecto de um inquérito desse tipo.
Faria apenas duas ressalvas. Julgo ter frisado que não se trata de nenhum caso com os Boeing 727/200. Desde o acidente ocorrido no Funchal, de facto devido a falhas humanas - até porque os Boeing 727/200. e aquele próprio já aterraram no Funchal com limitações de peso -, que hoje a situação nesse aeroporto é bastante diferente em matéria de segurança - enfim , em Portugal muitas vezes acontece "casa roubada, trancas à porta"-, todo o sistema de aproximação, quer electrónico quer de flash sequencial, é já bastante diferente, estão outros meios ao dispor do sistema de segurança.
Mas mesmo a questão dos próprios DC-6 é bastante difícil, dada a localização de fogos em Portugal, que podem atingir um área de 100 ha ou 200 ha, o que não é compatível com as suas possibilidades de manobra, atendendo a que é um avião antigo e já com uma grande longevidade, se assim se pode chamar, de permanência no ar.
Quanto ao aspecto que o Sr. Deputado Lopes Cardoso frisou, de não estar aqui presente nenhum membro do Governo, lembro que hoje a imprensa noticiou que o Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes está no Funchal a dar posse ao gabinete do novo aeroporto dessa cidade, razão por que talvez ele não possa cá estar. Aliás, julgo que não deveria cá estar porque então estaríamos aqui a proceder ao próprio inquérito parlamentar e, assim, seriam os proponentes do inquérito a ajuizar se o deveriam retirar ou não, a dizer " há motivo ou não há motivo para fazermos o inquérito".
Penso que esta maneira de realizarmos o inquérito, de forma a ouvirmos depois as autoridades e o Governo, será um processo muito maus democrático e do âmbito desta Assembleia do' que termos aqui, neste momento, a realização do próprio inquérito com um membro do Governo aqui a discutir em de. talhe aquilo que por certo o inquérito irá discutir.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -.Peço a palavra, Sr. Presidente.U Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É só para responder ao Sr. Deputado Luís Coimbra.
O Sr. Deputado justificou a ausência do Governo. Penso que esse facto não carecia de justificação por parte dó Sr. Deputado, uma vez que acabou por concluir que o Governo não deveria cá estar.
Mas é evidente que o Governo deveria cá estar. Não se trataria de fazer o inquérito, tratar-se-ia de o Governo dar o seu contributo para que a Assembleia pudesse ajuizar da necessidade ou não de se proceder ao respectivo inquérito, o que é completamente diferente.
Devo também dizer que a desculpa, avançada pelo Sr. Deputado Luís Coimbra, não tem ponta por onde se lhe pegue - desculpe a expressão.
Estou convencido que todos nós - a começar pelos requerentes do inquérito, caso o Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes manifestasse o interesse em estar aqui presente e simultaneamente manifestasse a impossibilidade de estar hoje, dia 12 de Janeiro, na Assembleia - não teríamosI SÉRIE -NÚMERO 36levantado obstáculos a que esta discussão se efectuasse 2 dias antes ou 3 dias depois de modo a que ele pudesse estar presente.
Mas para isso é que serve o Ministro Adjunto do Primeiro - Ministro , encarregado das relações com o Parlamento que nós gostaríamos de ver com mais frequência no Parlamento no desempenho das suas funções.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr, Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ASDI colocou-nos aqui o problema da realização de um inquérito parlamentar sobre questões ligadas com a aviação, mas sobre dois assuntos que, por algum modo, só remotamente estão ligados.
A ASDI fundamentou o seu pedido de .inquérito com base em anteriores notícias vindas a público, desenvolvendo-o com bastante pormenor, por intermédio do Sr. -Deputado Magalhães Mota, notícias essas que, levantando questões de alguma gravidade para o Governo, seus componentes ou para a Administração ,Pública, até è data não mereceram qualquer iniciativa governamental de esclarecimento ou até de desmentido de alguns dos factos divulgados, os quais, sem dúvida, punham em causa a dignidade das instituições e podiam apontar para eventuais comportamentos graves, na área da Administração Pública.
O caso dos Boeing B 727/200 é anterior, visto que a aquisição foi feita no final no ano de 1973 - quase diria que também são histórias de outro tempo -, e também não queria, de maneira nenhuma, colocar a questão da sua actualidade pelo facto de no processo de aquisição terem estado envolvidas pessoas que hoje têm outras responsabilidades, nomeadamente governativas.
Em relação à aquisição de aviões, perdura a suspeição de que este é um negócio em relação ao qual em todo o mundo se verifica a existência de luvas, junto de entidades intervenientes por parte dos compradores e, nesse sentido, parece-me pertinente que o inquérito parlamentar abranja esta área, precisamente na formulação que o Sr. Deputado Magalhães Mota lhe deu há pouco, ao recomendar que o seu âmbito fosse alargado é ao citar as aquisições posteriores de aviões por parte da TA:P e, muito concretamente, o caso de aviões Lockeed, isto é, aviões que foram adquiridos e que muito pouco tempo após .foram retirados do mercado e até da produção.
Mais grave nos parece, porém, o caso da venda dos 4 aviões quadrimotores DC-6. A sua conversão para ataques a incêndios parece estar comprovada como possível e, segundo alguns estudos que vieram a público, documenta-se que essa conversão seria feita a partir da produção nacional. Concretamente, havia a possibilidade de ser feita nas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico em Alverca, dotando o Governo' de meios próprios para ataque a incêndios sem dispêndio de quaisquer divisas externas.
Por outro lado, alguns indicadores vindos também a .público apontavam no sentido de uma razoável operacionalidade destes aviões, nomeadamente dado o facto de ser uma frota de 4 aviões, para que, inclusive, num tempo relativamente curto, desde que
13 DE JANEIRO DE 1982distribuídas de uma forma equilibrada ao longo do País, pudessem acorrer a qualquer ,foco de incêndio ou onde a sua intervenção fosse útil.
Com bastante antecedência em relação ao momento de alienação, o Ministério dos Transportes recebeu pareceres de ,iniciativa de áreas das .forças armadas em que se levantava a questão da vantagem de se utilizar tais aviões em vez de se. proceder à sua alienação.
No entanto, o processo de alienação não foi, perturbado e, também segundo noticias vindas a público, os 4 aviões e os seus sobresselentes teriam sido vendidos por 650 000 dólares no princípio do ano de 1981, quando menos de 3 anos antes 2 aviões e respectivos sobresselentes tinham sido vendidos por 510 000 dólares, isto é, por menos 140 000 dólares.
Naturalmente que estes valores suscitam apreensões para quem não conheça em pormenor o processo de venda - como é o meu caso e o do meu partido- de quais as razões por que, num intervalo de tempo tão curto, houve esta desvalorização dos aviões vendidos .pelo Ministério dos Transportes.
A situação parece-nos ainda ser grave porque a venda ocorre no momento em que, quer antes quer depois naturalmente, havia apreensões, pois o flagelo dos incêndios no nosso país era motivo de preocupação. Foi motivo de medidas legislativas pertinentes, apresentadas a esta Assembleia, que não mereceram o apoio da maioria e foi, inclusive, motivo de medidas legislativas por parte do Governo ao abrigo de autorização legislativa.Ora, como encarar, portanto, esta aparente leviandade .por parte de um Ministério que, sendo alertado para a eventual vantagem de utilização destes aviões internamente, procede à sua alienação para o estrangeiro?Será uma situação de incompetência na apreciação de problemas? Será uma situação de insensibilidade total a problemas que não são específicos da área deste Ministério e, portanto, de falta de solidariedade entre os diversos ministérios do mesmo Governo? Será, eventualmente até, o facto de existirem razões válidas mas que, no entanto, nunca foram do conhecimento público, mesmo após as suspeitas levantadas na imprensa, muito particularmente num artigo do jornal Expresso, de 24 de Outubro de 1981?
Ou estar-se-á, antes, perante actos de compadrio, de protecção de interesses inconfessados em suma, perante actos de corrupção envolvendo altas individualidades da esfera da Administração Pública?
1416 I SÉRIE - NÚMERO 36Srs. Deputados, é a permissividade, a todos os títulos e debaixo das vossas santas e falsas ingenuidades. Porque os senhores sabem tão bem ou melhor do que nós que basta ter os olhos abertos e ver o que se passa. O que para muitíssimos é a crise, para outros é o regabofe. Nunca tantos enriqueceram tanto em tão pouco tempo.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador:- Ora, não é em salários e pensões - mesmo nos escalões mais elevados dos quadros técnicos e dos gestores das grandes empresas nacionalizadas - que se enchem, da forma que se enchem as contas de depósito a prazo e à ordem. É com u que se retira da especulação e da falta de vergonha.
Comprar aviões a uma companhia que fecha a linha de produção comercial, não conseguir garantias comerciais e contratuais para além de alguns anos para as peças de substituição - como o contrato parece provar -, arriscar-se a ter de andar com as peças de substituição em carga nos aviões, dado o natural desaparecimento que irá ocorrer com o modelo em extinção, não lembrará muito á uma opção de gestão para o futuro. E é fácil a perplexidade perante tão grosseira imprevidência em assunto tão importante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Igualmente se perfilam como fortemente questionáveis e dignos de suspeição a opção pelo leasing em relação aos 8 737/200, operação que se inscreve na reconversão da frota a médio curso. Sem se pôr em causa a reconversão, o que urge é que não se venda o existente sem ser garantida a compra do que for decidido, sob pena de alienação importante do património público.
Tudo o que se deixa dito aponta para dados de uma operação que visa a liquidação das empresas do sector empresarial do Estado, pesem embora as ilegalidades constantemente cometidas, apesar das importantes derrotas que algumas dessas iniciativas têm sofrido por força de movimentação de forças do trabalho e pelo funcionamento das instituições democráticas. A TAP tem sido alvo das insuficiências do ASEF por parte do Governo da AD, pela redução da sua actividade, designadamente no transporte não regular, pelo desmuniciamento de algumas das suas áreas, pela tentativa de desanexação de variados serviços, entre os quais a manutenção e o free-shop.
A concluir, fica dito o nosso apoio à ,feitura do inquérito e a propositura do aditamento ao seu objecto.
É necessário que a Assembleia da República comprove em factos, como há pouco foi dito pelo Sr. Deputado Herberto Goulart, a sua preocupação por casos de suspeição de corrupção, que urge cortar de imediato.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente:- Não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate sobre o requerimento de inquérito parlamentar n.o 10/II, apresentado pela ASDI.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, pedíamos a votação dos pontos da proposta de resolução, apresentada pela ASDI, em separado.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, penso que o procedimento será o de votarmos, primeiramente, favorável ou desfavoravelmente, a realização do pedido inquérito e só depois, se a realização do pedido inquérito for a provada, votarmos a proposta de resolução quanto à constituição de uma comissão eventual de inquérito.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, a proposta de resolução refere-se a um inquérito sobre três assuntos completamente diferenciados.
Na argumentação do partido que tomou esta iniciativa ...O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - A ASDDI!O Orador:- ... - esclarece-me o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho que foi a ASDI! em relação, pelo menos, a 1 dos 3 pontos, não constou argumentação que nos habilite a tomarmos uma posição.
Assim, naturalmente que o nosso voto não pode ser idêntico aos 3 pontos, não estando um deles devidamente esclarecido, a não ser com algumas achegas aqui trazidas posteriormente pelo PCP,.
Era em relação aos 3 pontos, sobre que vai incidir o inquérito, que pedia a votação em separado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, continuamos a não nos entender.
Penso que, em primeiro lugar, se deve votar o pedido de inquérito parlamentar. Devemos saber se há ou não inquérito.
A proposta de resolução, subscrita pelos Srs. Deputados Magalhães Mota, Vilhena de Carvalho e Dias de Carvalho, é um outro passo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nós tínhamos apresentado na Mesa uma proposta de aditamento ao objecto do inquérito parlamentar n.o 10/II, que não tem em conta a proposta de resolução de que hei hoje tomámos conhecimento.
Creio que antes de se votar a proposta de resolução terá de se votar, como o Sr. Presidente disse, e muito bem, o pedido de inquérito parlamentar com a redacção inicial e depois a proposta de aditamento apresentada pelo PCP.0 Sr. Presidente: - Pensa que a proposta de adita mento do PCP se refere ao requerimento de inquérito parlamentar e não à proposta de resolução.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Exacto, Sr. Presidente.
A nossa proposta refere-se ao requerimento de inquérito parlamentar, dado ser um dos objectivos com que se vai constituir a comissão eventual de inquérito.
13 DE JANEIRO DE 1982O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Penso que estamos todos de acordo que o primeiro passo é a votação do requerimento de inquérito parlamentar n.o 10111, que tem estado em discussão.
Vamos votar.Submetido d votação, foi aprovado, por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente:- Como foi referido pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, foi entregue na Mesa uma proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, ao objecto do Inquérito .parlamentar n.o 10/II, proposta pela ASDI, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamento ao objecto do inquérito parlamentar n.o 10/II, proposto pela ASDI[...] e às condições em que foram autorizados e celebrados os contratos tendentes d aquisição ou aluguer de aviões destinados à renovação ou reconversão da frota de longo e médio curso da TAP, designadamente no que toca à celebração e desenvolvimento de contratos recentes com a Lockheed.Assembleia da República, 12 de Janeiro de 1982. - Os Deputados do PCP: Carlos Brito - Veiga de Oliveira - Anselmo Aníbal - Joaquim Miranda - António Mota - Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Sobre esta questão coloca-se à Mesa um problema de interpretação do Regimento. O n.o 2 do artigo 218.o diz que: "Qualquer requerimento ou proposta tendente à realização de um inquérito deve indicar os seus fundamentos e delimitar o seu âmbito, sob ,pena de rejeição liminar pelo Presidente."
No meu entendimento -e penso que no entendimento majoritário da Mesa - isto significa que o âmbito do inquérito tem de estar, sob pena de rejeição liminar pelo Presidente, definido no' próprio inquérito.
Assim, a minha opinião é a de que a apresentação de propostas de aditamento que modifiquem o âmbito do inquérito, tal como vinha delimitado no requerimento admitido, são inoportunas.
É esta a opinião majoritária da Mesa .em funções, opinião essa da qual cabe recurso para o Plenário.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que se trata de uma interpretação do Regimento. E nosso entendimento que a proposta de aditamento que apresentámos não modifica o objectivo do inquérito requerido. É uma proposta que se destina a actualizar e a precisar os objectivos do inquérito que a Assembleia já decidiu realizar, pelo que é nosso entendimento que .pode ser votada.O Sr. Pente:- Sr. Deputado Jorge Lemos, esse é um ponto de vista. Em todo o caso, a interpre-tação que acabei de expor fundamenta-se no texto do próprio requerimento, subscrito pela ASDI, no § 1.o, na conclusão e até no desenvolvimento que, de maneira nenhuma, aborda problemas relacionados com processos relativos à aquisição de qualquer outro tipo de aviões.Na minha opinião, a proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, não foi oportunamente apresentada e o meu despacho será no sentido de não a admitir.
De qualquer maneira, desta decisão cabe sempre recurso para o Plenário.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. este: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, não vejo qualquer inconveniente em se aceitar a proposta de aditamento do PCP, tanto mais que a proposta diz respeito a uma compra que não foi efectuada, ou seja, a aquisição de aviões Lockheed. A companhia extinguiu a fabricação.Não vejo, pois, qualquer espécie de inconveniente. Acabemos com esta questão que não interessa a ninguém.
É estranho que a propósito de uma compra que não se efectuou - e a companhia suspendeu a fabricação- se tenham tecido considerações que a Câmara teve de ouvir com a paciência habitual colo que ouve determinadas jeremiadas.
Votar ou não a proposta de aditamento é perfeitamente indiferente.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O bom fundamento da proposta de aditamento apresentada pelo PCP acaba por ser reconhecido .pelo Sr. Deputado Sousa Tavares quando ele próprio coloca a questão de que a empresa cancelou a fabricação de aviões Lockheed. Isso torna tudo muito mais estranho. O Sr. Deputado Sousa Tavares não está dentro do assunto, mas, na ignorância, trouxe uma boa contribuição para tornar mais justificada a proposta de aditamento do PCP. Mas não é disso que quero falar agora.Queria colocar uma questão ao Sr. Presidente, a titulo de interpelação à Mesa. Se o Sr. Presidente passar imediatamente à votação da proposta de resolução, subscrita pela ASDI, não recorreremos para o Plenário da deliberação da Mesa, porque o texto da proposta de resolução contempla já a nossa proposta de aditamento e, portanto, torna-se desnecessária.Gostaria, pois, de saber qual o procedimento que vai adoptar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço o seu contributo. Penso que compreenderá as dificuldades processuais. Aceitaria, pois, a sua sugestão de passarmos à votação da proposta de resolução, subscrita pela ASDI.
1418 I SÉRIE - NÚMERO 36Quanto a esta proposta há uma interpelação do É a seguinte:
Sr. Deputado Borges de Carvalho, pedindo que a mesma seja votada ponto por ponto.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Retiro, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Segundo a minha opinião, a proposta de resolução é incompleta - embora essa lacuna facilmente possa ser suprida -, na medida em que, nos termos do n.o 2
do artigo 221.o do Regimento, «a Assembleia fixará a data até quando a comissão deverá apresentar o seu relatório».
Pedia a atenção, sobretudo dos Srs. Deputados subscritores da proposta de resolução, para a necessidade de suprirmos esta lacuna.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, V. Ex.a e a Mesa têm inteira razão. Efectivamente, o prazo concedido à comissão para apresentar o seu
relatório deveria ter sido indicado. Em todo o caso, não o fizemos porque gostaríamos de acabar o desenrolar do debate para vermos o prazo que deveríamos
Parece-nos que neste momento propormos 3 meses seria razoável.O Sr. Presidente: - Penso que serei fiel ao espírito do Sr. Deputado Magalhães Mota se lhe acrescentar na proposta de resolução um n.o 2 que diga, por
2 - A comissão deve apresentar o seu relatório no prazo de 90 dias.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - 90 dias a partir da tomada de posse?!O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sim, sim!O Sr. Presidente: - A proposta de, resolução subscrita pelos Srs. Deputados da ASDI fica assim com 2 números: um n.o 1, constituído pelo corpo da proposta e por 3 alíneas, tal como foi decidido por todos os grupos parlamentares, e um n.o 2, agora acrescentado na sequência de uma solicitação da Mesa, que diz:
A Comissão deve apresentar o seu relatório no prazo de 90 dias.
Vamos votar a proposta de resolução em conjunto.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.É a seguinte:Proposta de resolução1 - A Assembleia da República, em reunião plenária de 12 de Janeiro de 1982, resolve, ao abrigo do disposto nos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 43/77, de 18 de Junho, constituir uma comissão eventual de inquérito, com o objectivo de averiguar as condições.a) Em que foi decidida a aquisição de aviões Boeing B-727/200 e, nomeadamente, se forem estudadas as capacidades operacionais, de travagem e de operacionalidade em pistas com menus de 2000 m;
b) Da venda de 4 aviões DC-6 Atlas Corporation, quando o Governo fora alertado para o interesse desses aviões no combate a incêndios;
c) Da aquisição de aviões Lockheed, quando existam dúvidas, que vieram a confirmar-se, quanto ao encerramento do programa de construção de tal tipo de aviões.2 - A Comissão deve apresentar o seu relatório no prazo de 90 dias.Os Deputados da ASDI: Magalhães Mota Vilhena de Carvalho Dias de Carvalho.O Sr. Presidente: - A proposta de resolução subscrita pela ASDI baixará aos serviços competentes para o tratamento ulterior e a composição da respectiva comissão.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada social - democrata votou a favor do pedido de inquérito parlamentar dentro do princípio de que «quem não deve não teme», mas não sem a certeza de que o Parlamento não deve cair na inflação deste processo fiscalizados, sob pena de se prejudicar a sua solenidade e até a sua eficácia.
Durante a discussão, o grupo parlamentar proponente, por intermédio do Sr. Deputado Magalhães Mota, mostrou-se de uma segurança absoluta quanto aos indícios. A bancada do PCP,- solícita e lesta, para não ficar para trás, veio fazer um simulacro de alargamento de conteúdo do inquérito. Temos de reconhecer a sua moderação, visto que se ficou apenas por um alargamento relativamente restrito e poderia, decerto, tê-lo alargado sem dificuldade, graças à fortíssima densidade dos indícios a tudo 0 que diz respeito aos transportes em Portugal. Foi, pois, um acto assinalável de moderação.
De qualquer modo, e muito sumariamente, viu-se que mesmo os indícios, e a sua força, não eram tão grandes como pareceram fazer crer os proponentes.
Em resumo, a bancada social - democrata não se opôs, votou mesmo favoravelmente, dentro do princípio de que "quem não deve, não teme". No entanto, não queremos deixar de lembrar que seria bom que o Parlamento, em nome deste princípio, não ferisse um, outro, que é o de salvaguardar a solenidade dos
13 DE JANEIRO DE 1982processos desta Assembleia, mesmo no que diz respeito à fiscalização, sob pena de se prejudicar esse mesmo objectivo.Vozes do PSD: - Muito bem !O Sr. Presidente:- Para um declaração de voto, tem a ,palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão do presente pedido de inquérito colocou, quanto a nós, uma questão de fundo:
O rasto de corrupção que, em crescendo, vai denegrindo o regime democrático e com os governos da AD se amplia e ganha foros de tal relevância que se transformou já em forte e justificada preocupação pública.
As aquisições controversas aos Boeing 727/200, juntam-se mais recentemente as anunciadas aquisições dos aviões Lockheed em condições conhecidas e escandalosas, para além da venda dos DC-6, que, tudo indica, foi, .para além do mais, lesiva dos interesses da nossa floresta. Por isso, a nossa proposta de aditamento ao inquérito inicialmente proposto pela ASDI. Proposta que, de resto, viria a ser também tomada por este partido.
Este inquérito é, quanto a nós, mais que justificado; é uma exigência pública.
Importa, por isso, que, em casos como os presentes, esta Assembleia assuma plenamente as suas prerrogativas e ela própria tome a iniciativa de, com rigor e profundidade, inquirir e tornar claros e públicos os factos vergonhosos que se vislumbram e que o governo da AD .propicia.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a realização do inquérito, embora o Grupo Parlamentar Socialista considere que não é conveniente banalizar os inquéritos parlamentares.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Um tão poderoso instrumento de controle que o Parlamento tem sobre a actividade do Governo e da Administração deve ser usado com ponderação e sempre com um objecto claro e definido.
Julgamos que o inquérito pedido se enquadra nesse conceito e por isso votámos a favor.
Não antecipamos juízos de valor, não condenamos previamente, mas esperamos que o Parlamento, após a decisão da realização destes inquéritos, constitua as comissões, estas funcionem e apurem os resultados. Não interessa que as comissões parlamentares de inquérito não realizem o seu trabalho e nunca se saiba qual o seu resultado: se há ou não culpados e, no caso de os haver, qual o castigo que se lhes deve aplicar.Vozes do PS e d PPM: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda. para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.1419O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante mais uma iniciativa da ASDI, que tem sido extremamente ,prolífera neste tipo de iniciativas.
Já tivemos ocasião de aqui expressar que não nos parece que o uso e abuso da figura de inquérito parlamentar seja conducente a uma cabal e criteriosa utilização do nosso tempo.
De facto, se por cada artigo que aparece no jornal - mais ou menos bem fundamentado - a Assembleia da República tivesse de fazer um inquérito, possivelmente nesta altura seriam precisas 4 ou 5 Assembleias da República e cada deputado teria à sua conta uma dúzia de comissões de inquérito.
Dentro do princípio aqui expresso pelo Sr. Deputado que representou o Partido Socialista na declaração de voto, chamaria a atenção da Câmara para a necessidade imperiosa de não banalizar estes factos. É evidente que os grupos parlamentares são colocados, nestas ocasiões, por um lado, perante o problema de, votando contra, nestas ocasiões, por um lado, perante o problema de, votando contra, ser interpretado como querendo "sacudir a água do capote" ou ter algo a esconder e, por outro, se votam a favor e se deixam - e perdoe-se-me a expressão - embarcar neste tipo de iniciativas, arriscam-se a vir prejudicar a actividade do Parlamento.
É com uma chamada de atenção para esses factos e com a declaração de que o nosso voto favorável não constitui precedente para que se venha a proceder à banalização destas iniciativas, que queremos fazer a nossa declaração de voto.
Não se deixe, porém, sem uma palavra a forma como o Partido Comunista aqui introduziu a sua argumentação, favorável à realização de um inquérito; é que, se é um facto que, nos regimes que o Partido Comunista defende, a corrupção grassa sem peias, não consta que neles haja qualquer espécie de inquérito parlamentar para lhes pôr cobro. Que o Partido Comunista se valha aqui, por tudo e por nada, destes inquéritos .para tecer considerações gravosas à maioria e ao seu governo é coisa que não pode passar sem uma palavra de repúdio.Vozes do PPM: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de palavra para declarações de voto, dou a palavra ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDII: - O relatório e .parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 12 de Janeiro de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido da União da Esquerda para a Democracia Socialista:Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes
I SÉRIE - NÚMER0 36para os dias 12 a 20 de Janeiro corrente. inclusive);2) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:João Lopes Porto (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão (esta substituição é pedida para os dias 11 a 18 de Janeiro corrente, inclusive);3) Solicitada pelo Partido Socialista:Manuel Trindade Reis (círculo eleitoral de Beja) por Luís Conceição Cacho (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.Foram observados todos os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade, no que respeita ao n.o 3, e por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular, no que respeita aos n.o 1 e 2.A Comissão: Vice - Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) = António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Manuel de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) António Manuel de Cardoso F. Vitorino (UEDS) - Herberto de Castro Goulart da Silva. (MDP/CDE).Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice - Presidente José Vitoriano. ,O Sr. Presidente: - Vamos votar o relatório e parecer.Submetido d votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Entramos na segunda parte da ordem do dia, com a conclusão da apreciação e votação das ratificações n.oo 99111 (PCP) e 103/II (PS),respeitantes ao Decreto-Lei n.o 266/81, de 15 de Setembro, que regulamenta a associação de municípios.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.Entretanto, tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Secretário. de Estado da Administração Regional e Local.O Sr. Herberto Goulart: (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O decreto-lei agora em ratificação tem a sua origem numa autorização legislativa - Junho 81 - que subtraiu à discussão do Plenário uma matéria de exclusiva competência da Assembleia da República.O caminho semelhante percorrido nestas últimas duas sessões legislativas pelos processos legislativos referentes a este mesmo tema, associação de municípios, expressa, de forma nítida, a incapacidade da AD em assumir a realidade do poder local como poder autónomo dialogante do poder central.A AD começa mesmo a ter dificuldade em olhar nos olhos os seus autarcas e as populações que eles deveriam servir, como se pode verificar pelas hesitações, caminhos tíbios e situações mal esclarecidas da história legislativa desta Assembleia em matéria de poder local.Vejamos: a proposta de lei n.o 324/I, de 7 de Maio de 1980, não avançou, embora tivesse baixado ã Comissão com indicação de prioridade e urgência.
Entretanto, a AD fez .uma tentativa para fazer vingar uma iniciativa legislativa de carácter semelhante - conselho de municípios -, tentativa que não encontrou apoio das câmaras municipais. Agendada várias vezes para Plenário faia finalmente, retirada apara dar lugar a uma autorização legislativa em matéria de associação de municípios - a proposta de lei n.o 350/I -, acompanhada de pedido de urgência e dispensa de exame da Comissão.Mas desta autorização, facultada pela maioria ao seu Governo, nada resultou.O Partido Socialista, em 13 de Março de 1981, resolveu, perante o bloqueio .governamental, desencadear o processo ele uma forma mais correcta, através de um projecto de lei de sua iniciativa - o projecto de lei n.o 166/II, lei quadro das associações de municípios. Em 21 de Abril, um mês depois da iniciativa do PS, o Governo entregou uma proposta de lei - a proposta de lei n.o 36/II- e os partidos da maioria, passado perto de outro mês, entregaram a 5 de - Maio de 1981 um projecto de lei conjunto - o projecto de lei n.o 206/II.
Parecia, assim, que estavam criadas suficientes condições para que esta Assembleia avançasse, no campo legislativo, em tal matéria.
Mas a AD parece querer evitar discutir o poder local em pública. Talvez porque haja incompatibilidade entre a predominante centralizadora noção de poder e as necessidades locais sentidas pelas populações, mesmo quando deram a voto majoritário a autarcas ela A:D ou aos partidos seus componentes.
Para de novo evitar a discussão na Assembleia da República, passado mais um mês, o Governo fez aprovar, pela sua maioria, uma autorização legislativa, em Junho de 1981, que, desta vez, deu lugar ao decreto-lei agora chamado a ratificação.
13 DE JANEIRO DE 1982 1421Não foi por acaso que a voz da Assembleia da República foi calada neste longo processo, que finalizou a sua primeira etapa com a publicação do presente decreto-lei - Lei n.o 266/81, de 15 de Setembro -, aliás de muito duvidosa constitucionalidade formal.
Pretendendo ser uma lei quadro, este decreto lei é, muito mais, um decreto regulamentar que desconhece a liberdade e a autodeterminação dos municípios, que se não integra numa ampla e criativa dinâmica de planeamento. É um decreto que .dita normas, como seria, de resto, previsível, dada a forma como surgiu.
É inegavelmente! necessária a existência de patamares de apoio entre o poder central e o poder local, que deverão ser locais dinamizadores que multipliquem as capacidades dos municípios em áreas que vão desde o saneamento básico ao equipamento escolar.
O patamar de apoio não poderá ser, porém, uma guarda avançada do poder central, normativa e castradora.
O decreto-lei agora em ratificação, nos três primeiros artigos define-se num crescente autoritarismo que vai desde a restrição de associação aos concelhos vizinhos, até mesmo à sugestão coerciva de a associação ser composta, em princípio, «por municípios coincidentes com os GATs, e apenas só quando o justifique o seu objectivo e as circunstâncias podem ser constituídas associações entre municípios incluídos em agrupamentos diferentes».
Isto é, embora a Constituição preveja as Associações; de Municípios sem lhes impor quaisquer restrições - artigo 254.o da Constituição-, o princípio básico de liberdade de decisão dos municípios na constituição e regulamentação das suas Associações é transformado, no Decreto-Lei n.o 266/81, em norma de excepção.
Coerente com esta incapacidade da AD para o exercício dialogam-te e democrático do poder local são os poderes que de todas as formas tenta conferir à câmara, em detrimento da assembleia municipal, e ao presidente daquela, em detrimento do colectivo camarário, no processo de constituição das associações de municípios.
Se o simples bom senso democrático não impusesse privilégios, em semelhante matéria, à decisão da assembleia municipal, órgão deliberativo, a Lei n.o 79/77 é clara na afirmação do princípio de que resoluções desta natureza cabem às assembleias municipais, já que diz que «compete à assembleia municipal autorizar o município a integrar-se em federa* cão de municípios».
No decreto-lei da AD, a assembleia municipal aparece apenas para sancionar a decisão da câmara, sendo impedida toda a dinâmica que, como órgão mais representativo, poderá imprimir à associação do seu município. Esta é proposta coerente com partidos que decretam, no seu projecto de revisão constitucional, a extinção dos conselhos de municípios ou a eliminação do artigo 254.o, justamente o que estabelece a liberdade da associação dos municípios.
O artigo 7.o, que refere a composição das assembleias intermunicipais, cria um órgão sem flexibilidade, donde não constam representantes eleitos das assembleias municipais e dos conselhos municipais:
ficam apenas os presidentes e 2 vereadores de cada câmara.
Os trabalhos desta assembleia são, segundo o Decreto-Lei n.o 266/81, presididos pelo presidente do conselho administrativo, medida que expressa bem a intenção de que a assembleia intermunicipal não seja mais; o que um órgão de emendas decisões do conselho administrativo.
Recordamos que no projecto do PS esta assembleia intermunicipal era um verdadeiro órgão responsável e vivo, sendo a direcção dos seus trabalhos assegurada por uma mesa eleita pelo próprio órgão e que desta fariam «obrigatoriamente parte um vereador de um câmara e um membro de uma assembleia municipal de distintos municípios».
Não custa aceitar o princípio de que os GATs devam prestar a acessória técnica que as associações de municípios lhe solicitarem, conforme consta do artigo 10.o do decreto-lei ora submetido a ratificação. Mas já custa aceitar que tal princípio possa ser interpretado com carácter de exclusividade, não se prevendo, num diploma tão regulamentador, a possibilidade de criação de órgãos de apoio técnico próprios da associação de municípios.
É ainda aqui, implicitamente, a intenção de forçar a dependência destas associações e, portanto, do poder local- em relação ao poder central, através de órgãos que não deixam de ser simples extensões deste.
Tendência que se agrava em termos perfeitamente inaceitáveis, por potencialmente ofensivos de autonomia do poder local -e a prática castradora da AD relativamente ao poder local permite inferir de que o será em termos efectivamente ofensivos desta autonomia- nas disposições dos artigos 14.o e 15.o, ao preverem a afectação' directa de meios orçamentais às associações de municípios ou dotações, subsídios ou comparticipações provenientes da administração central, sem que precedentemente existam critérios legais de tais atribuições fixadas com suficiente objectividade, em vez de constituírem possíveis benesses fomentadoras de clientelismo político e da manipulação eleiçoeira.
Por quanto referi, o MDP/CDE considera que o Decreto-Lei n.o 266/81, chamado a ratificação pelo PCP e pelo PS, não constitui a lei quadro do direito de associação intermunicipal que reconhecemos como uma necessidade para fomento de tal associativismo no respeito da autonomia do poder local.