436-(244)II SÉRIE — NÚMERO 26de 1979, não receberam qualquer despacho ministerial.Não possso deixar de chamar a atenção de V. Ex.a para que o direito de petição, consagrado no artigo 49.° da Constituição, não é apenas o direito a formular queixas ou requerimentos à Administração, mas também, obviamente, a que sobre eles seja tomada uma decisão num ou noutro sentido. Isto, aliás, conjugado com o artigo 269.° da Constituição, na medida em que reconhece aos cidadãos o direito a conhecerem as decisões proferidas sobre os processos do seu interesse.b) Qual a situação das reclamantes, face àintegração dos adidos em actividade nesse Ministério, imposta pelo Decreto-Lei n.° 182/80, de 3 de Junho?c) No caso de ser proposta a sua integra-ção nos respectivos serviços desse Ministério, qual a categoria para a qual foi proposto que a mesma se fizesse.2 — Considero ainda de referir a V. Ex.a, sem prejuízo dos esclarecimentos supra-referi-dos, que não posso aceitar, sem mais, a posição assumida e que me é comunicada no oficio n.° SJT 6584, de 4 de Setembro de 1980, em referência, em relação à recusa de enviar ao Provedor de Justiça as actas do conselho desse Ministério, por invocação do n.° 3 do artigo 27.° da Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro.E isto porque:a) A disposição da citada exige para talrecusa que se invoque «interesse superior do Estado», em casos «devidamente justificados», pelo Governo;b) Afigura-se-me, pelos termos da comuni-cação do oficio de V. Ex.a em referência, que a posição do MNE abrange, genericamente, as actas do conselho desse Ministério.Ora, penso que o n.° 3 do artigo 27.° da Lei n.° 81/77 não o admite sem mais, a menos que o conselho do MNE apenas se ocupasse de assuntos que sempre envolvem «interesses superiores do Estado» relativos à «segurança, defesa ou às relações internacionais».Ora, não penso ser esse o caso, na questão em causa, da nomeação de um grupo de escriturarios-dactilógrafos.Note-se, de resto, que a própria disposição legal citada se refere a «casos devidamente justificados», não me parecendo, assim, contemplar uma recusa global e genérica para certo tipo de documento, mas sim exigir que a recusa e respectiva fundamentação sejam emanadas caso a caso, em face do circunstancialismo de cada situação em discussão.Deste modo, e pelo exposto, solicito ainda a V. Ex.a que me seja indicada a fundamentação do MNE quanto à impossibilidade alegada do envio das actas do conselho desse Ministério cuja cópia ou fotocópia tive a honra de solicitar.Este ofício foi enviado em 30 de Outubro, e a verdade é que até 31 de Dezembro não foi recebida qualquer resposta, certamente por ele ser irrespondível.Estou em crer, todavia, que tudo isto se tenha passado à revelia do Ministro, tão insólita se me apresenta a posição assumida pelo Ministério.Fazendo um exame retrospectivo ao que foi a actuação do Serviço do Provedor de Justiça nestes quatro anos de mandato, não posso deixar de salientar que foi durante eles que a instituição se organizou, desenvolveu, se tornou conhecida e foi capaz de se impor pela sua actuação firme, sem jamais ter deixado de ser sensata, independente e isenta, não curando de saber nem quem eram os queixosos nem quem eram os visados, a todos tratando igualmente, com o mesmo empenhamento e sempre tendo em mira a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, e, com espírito de justiça, obter a reposição da legalidade, ai onde ela tenha sido violada, a reparação da injustiça e da arbitrariedade.Quando se iniciou o mandato, o Serviço estava ainda em fase, digamos, experimental (o meu antecessor não pôde exercer as suas funções senão por escassos três meses). O quadro do pessoal estava incompleto, tanto em assessores como em pessoal administrativo. Muito se tinha já feito, é certo, e numa fase particularmente difícil, como era a do arranque. Ao Sr. Tenente-Coronel Costa Brás e ao adjunto do Provedor, Dr. Luís Silveira, bem como aos que primeiro vieram para a assessoria, se ficou a dever, e seria injusto não relembrar mais uma vez, o trabalho inicial de organização e definição.Depois obteve-se a publicação, que se impunha, do Estatuto do Provedor de Justiça, em 22 de Novembro de 1977 (um ano depois da minha posse), e a da Lei Orgânica do Serviço, em 2 de Março de 1978, instrumentos indispensáveis para a definição e meios de actuação do Provedor e do seu Serviço.Entretanto, fez-se a maior divulgação possível da existência do Serviço, de qual a sua competência e atribuições, de quem e em que condições lhe podia dirigir queixas.Os cidadãos começaram a acorrer, e foi com entusiasmo e dedicação que todos os que estavam desde a primeira hora e os que foram vindo se lançaram ao estudo, instrução e resolução das queixas apresentadas.Ninguém poupou esforços nem se eximiu a incomodidades, e todos trabalharam para além das horas normais de serviço, todos com verdadeiro espírito de missão.E não há que estabelecer distinções.Todos se excederam para além do simples cumprimento do dever de assiduidade e da obrigação de produzir satisfatoriamente.É por isso — e não quero deixar de me referir a tal — que é extremamente injusto que se diga que há uns que trabalham mais do que outros na asses-