8 DE JUNHO DE 2001 39É, pois, necessário evitar que as informações que os enorme gosto que intervenho neste momento e neste deba-testes genéticos permitem possam ser facultadas a compa- te. Gostaria, em primeiro lugar, em nome do Governo, de nhias de seguros ou entidades empregadoras, por forma a saudar as iniciativas que, neste momento, se debatem e criar discriminações, no que diz respeito tanto ao trabalho iniciam o debate, na Assembleia da República, sobre in-como à celebração de planos de saúde, como ainda à for- formação genética e assuntos correlacionados. malização de contratos de seguro. Gostaria de me congratular com o princípio, reconhe-Acresce ainda que, em matéria de contratos de seguro, cido por todos, da consulta e da participação de institui-hoje, nenhuma instituição financeira concede empréstimos ções científicas de referência, em Portugal, a par de outras para aquisição de habitação, sem que, simultaneamente, o instituições representativas. cidadão interessado celebre um contrato de seguro de vida. Gostaria também de sublinhar a importância da inves-Ora, o que é previsível é que as seguradoras passem a tigação de base genética no interior da investigação em exigir essas informações para, em função delas, decidir se ciências biomédicas à escala internacional e a qualidade da celebram, ou não, o respectivo contrato de seguro de vida e investigação produzida, em Portugal, em várias institui-delas dependerá, em última análise, a concessão ou não do ções de referência, nesta matéria. empréstimo bancário. É esse capital acumulado ao longo de muitos anos e É, pois, necessário, evitar a criação de cidadãos de 1.a e por muitos profissionais da investigação que também nos cidadãos de 2.a. É necessário evitar a segregação entre dá garantia de seriedade no fundamento de muito do deba-portadores de genes saudáveis e os herdeiros de diabetes, te que vai com certeza ocorrer nesta Câmara. por exemplo. Gostaria de garantir-vos que o Governo apoia esse de-Sr. Presidente, Srs. Deputados: As recomendações bate, como apoia a investigação, a reflexão e ainda os constantes do projecto de resolução do PSD assentam, esforços de clarificação, relativamente a todas as matérias essencialmente, no primado da pessoa humana e na neces- — e são muitas — que aqui estão a ser debatidas. sidade de limitar riscos de discriminação, de excesso de Muito do normativo, que, neste momento, é debatido, diagnóstico e terapêutico e de uso indevido e não consen- de forma controversa, nos diversos países, está já vertido tido da informação genética de cada pessoa — e, a nosso em convenções internacionais. Contudo, é certo que as ver, bem —, embora entendendo que a produção legislati- convenções internacionais deixam explicitamente para a va sobre esta matéria deverá envolver obrigatoriamente a legislação nacional algumas questões e alguns campos. Assembleia da República, conforme já foi dito por vários Não podia deixar de ser, dada a sensibilidade, os recursos Srs. Deputados. e os problemas diferentes em cada um dos países. Os Verdes revêem-se também nas recomendações Estamos, portanto, perante um problema que não é vir-constantes do projecto de resolução do PS, tanto no que gem, que está, de facto, clarificado à escala internacional, diz respeito à promoção de um debate nacional sobre o clarificado por um intenso debate científico e público em genoma humano, como relativamente aos princípios fun- muitos países, e que importa levar à população portuguesa. damentais constantes do n.o 2 do projecto de resolução. O Governo tem apoiado todos os esforços da comuni-Estes princípios, estamos certos, são observados e con- dade científica e das comunidades profissionais para levar siderados no projecto de lei do BE, diploma esse que vai à opinião pública este debate. Nos últimos anos, não deve também ao encontro dos considerandos e do articulado da ter havido conferência, debate ou convite a especialista Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina. estrangeiro, em Portugal, que não tivéssemos apoiado. É Assim, Os Verdes consideram urgente avançar sobre provavelmente menos conhecido, mas desde há cerca de esta matéria para fazer face ao vazio legal existente. E um ano que o Governo alimenta e promove, com cientistas ainda que, a nosso ver, o processo devesse começar pelo de todas as instituições de referência em Portugal e com referido debate, já que este poderia representar um exce- cientistas estrangeiros, um debate participado por inúmeras lente contributo até para a discussão que, hoje, aqui se faz, escolas em Portugal, através da Internet, com consultório achamos que o referido debate deverá ter lugar nos termos público sobre as questões de genética, que são também as enunciados no projecto de resolução do PS, porque repre- discutidas pelos representantes do País na Câmara. sentará certamente um contributo excelente para a edifica- Estas várias contribuições, de estímulo ao progresso da ção legislativa que esta matéria exige. investigação e do conhecimento público, do debate e da Assim, saudamos a apresentação dos três projectos em controvérsia, ao mesmo tempo da clarificação das opções discussão, já que poderão constituir, em nosso entendi- legislativas, merecem todo o nosso apoio, podendo a Câ-mento, um primeiro passo para assegurar que, também em mara contar com o Governo nestas matérias. matéria de informação genética, quer ao nível laboral, quer Não quero deixar de sublinhar que as questões de pro-ao nível da contratação de seguros, quer ao nível de even- tecção da informação genética pessoal, designadamente a tuais planos de saúde, continuaremos a ser todos diferen- dos direitos e da não discriminação com base nessa infor-tes, todos iguais. mação, e da certificação de qualidade da informação gené- tica pessoal são absolutamente centrais. E estas questões Vozes do PS: —Muito bem! não se opõem à investigação; pelo contrário, é a própria  investigação científica, que tem de ser mais evoluída do O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- que é hoje, que poderá permitir ajudar-nos a ter uma res-lavra o Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia. posta de civilização a estas questões.   O Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia (Mariano Aplausos do PS.Gago): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com