30 DE MAIO DE 1992104-(19)Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea cl) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de remeter cópia, que se anexa, do Programa de Introdução à Filosofia (10.° e 11." anos) que se encontra em fase de experimentação (a).19 de Maio de 1992. — A Chefe de Gabinete, Teresa Monteiro.(a) O documento foi entregue ao Deputado.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 413/VI (l.")-AC, do Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP), sobre o seguro de desemprego para os trabalhadores sazonais na Suíça.Relativamente ao assunto cm epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Sociiü de comunicar a V. Ex.a o seguinte:Desde há alguns anos que este Ministério, através da Secretaria de Estado da Segurança Social, tem vindo a efectuar diligências no sentido de se obter das autoridades helvéticas o seu acordo para a abertura de conversações com vista à revisão da Convenção Luso-Suíça de Segurança Social e à melhoria da protecção social dos trabalhadores portugueses que trabalham na Suíça.No decurso de 1991 tiveram lugar conversações bilaterais para a revisão da Convenção. Todavia e dada a particularidade de a legislação suíça de segurança social não incluir prestações de desemprego, não foi possível introduzir esta matéria na agenda de trabalhos das reuniões havidas, embora solicitada.No seguimento das diligências efectuadas pelo Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas junto do organismo suíço competente em matéria de desemprego — Office Fédéral de L'Industrie des Arts et Métiers et du Travail (OF1AMT) — foi agendada numa reunião com vista à apreciação da possibilidade de coordenação das respectivas legislações internas no âmbito do seguro de desemprego.Nessa reunião, que teve lugar em Berna no dia 26 de Fevereiro de 1991, procedcu-se à trt>ca de informações sobre os princípios fundamentais dos regimes de desemprego em vigor em cada um dos países.No que respeita à possibilidade de coordenação dessa legislação foi o tema abordado numa dupla perspectiva.Na perspectiva multilateral, a coordenação dit legislação de desemprego será feita nos termos dos Regulamentos Comunitários 1408/71 e 574/72, aplicáveis no âmbito do Acordo CEE/EFTA com vista à criação do EEE.Na perspectiva bilateral, e tendo em conta que a legislação interna suíça não prevê a exportabilidade das prestações de desemprego, a solução do problema dos trabalhadores sazonais que exercem a sua actividade naquele país passaria eventualmente, pela transferência do risco para a segurança social portuguesa mediante a disponibilização, por parte do organismo suíço, de um montante calculado em função das contribuições efectuadas e do número médio de trabalhadores sazonais.O montante da prestação a pagar seria obviamente, calculado nos termos da legislação portuguesa de segurança social.Todavia, e dadas as negociações multilaterais em curso, a Suíça não se mostrou disponível para iniciar as conversações necessárias.Assinale-se, finalmente, que a recente (2 de Maio de 1992) aprovação do Acordo CEE/EFTA, e sua próxima futura aplicação, viabilizará a coordenação, no fundamental,das legislações nacionais portuguesa e suíça relevando paraa protecção no desemprego, no âmbito dos regulamentos comunitários de segurança social.20 de Maio de 1992. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.°429/VI (1.>AC, dos Deputados Lourdes Hespanhol e Luís Sá (PCP), sobre a Reserva do Sapal de Castro Marim.Em referência ao assunto do ofício de V. Ex.a supracitado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar que este Gabinete, bem como o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza não tem conhecimento de qualquer projecto turístico para a margem esquerda do rio Guadiana, frente à Reserva Natural do Sapal de Castro Marim, nem de quaisquer estudos referentes a esse potencial projecto.20 de Maio de 1922. — O Chefe do Gabinete, António Madureira.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 429/VI (l.")-AC, dos Deputados Lourdes Hespanhol e Luís Sá (PCP), sobre a Reserva do Sapal de Castro Marim.Com referência ao requerimento em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a ter a Embaixada de Portugal em Madrid efectuado diversas diligências junto das autoridades do Governo Central de Madrid — Direcção--Geral de Política Turística (Ministério da Indústria, Comércio e Turismo) e Secretaria-Geral do Meio Ambiente (Ministério das Obras Públicas e Transportes), bem como junto do Governo Autónomo da Andaluzia (Sevilha) relativas à construção de um complexo turístico junto à Reserva do Sapal de Castro Marim, sem contudo ter conseguido obter informações devido à falta de dados sobre o referido projecto.Desta forma solicitamos a indicação de elementos, tais como: a designação do projecto, identificação da empresa promotora, o município de edificação daquele, informação sobre se o projecto foi de facto já apresentado oficialmente às autoridades espanholas competentes para a sua aprovação, etc.21 de Maio de 1992.— Pelo Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)