PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mais adiante, suavizou as suas críticas quanto a esta revisão intercalar, penso que pelo facto de ter percebido que não tinha força para mudar grande coisa relativamente ao que se tinha proposto, e, após os trabalhos finais, acabou por afirmar que o resultado foi muito bom, mas, afinal, votou contra. Sr. Ministro, há-de convir que isto é uma grande baralhada para quem seguiu a história toda.
Certo é, Sr. Ministro, que, no que diz respeito aos resultados finais, mantém-se praticamente tudo o que tínhamos no início das negociações relativamente aos grandes pilares desta revisão.
É evidente que a eternização das injustiças relativamente à distribuição de ajudas aos agricultores continua. É evidente que as questões da dissociação da ajuda e da produção e da adopção dos critérios de referência histórica continuam. É evidente que não vamos estar, de modo nenhum, perante uma modulação real. E, portanto, quanto a estes resultados obtidos, o que eu gostava era que o Sr. Ministro nos dissesse se é verdade que vamos alterar uma realidade que é caótica e extremamente dramática em Portugal, como, por exemplo, o facto de 1% dos agricultores receber cerca de 42% dos subsídios, e se vamos conseguir alterar a nossa realidade dramática de dependermos cada vez mais do exterior em termos alimentares - cerca de 70% -, o que, dadas as condições para o desenvolvimento da agricultura portuguesa, é obviamente extremamente preocupante.
Estes resultados, Sr. Ministro, são, na perspectiva de Os Verdes, extremamente prejudiciais para a agricultura portuguesa, constituem mais uma "machadada" na nossa agricultura.
Não quero terminar sem referir que tudo isto vai na lógica de um modelo de liberalização estabelecido pelos Estados Unidos e pela União Europeia ao nível da OMC. Uma política de baixos preços, de concorrência desleal e a imposição das grandes multinacionais do sector agro-alimentar não é bom para os agricultores portugueses.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Sr.as e Srs. Deputados: Esta foi, de facto, uma reforma intercalar da PAC, e o Sr. Ministro já foi confrontado por quem ignora aquilo de que está a falar quando o acusaram de ter perdido por não ter incluído culturas mediterrânicas, como, por exemplo, azeite, frutas e legumes, neste processo de reforma. É uma das situações que revela bem a boa fé de quem o interroga.
Quais eram os aspectos positivos e os aspectos negativos da proposta da Comissão?
A modulação era um aspecto positivo - foi mantida. O reforço do desenvolvimento rural era um aspecto positivo - foi reforçado.Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Quais era os aspectos negativos?
O desligamento era negativo - provocava o abandono das terras agrícolas em Portugal. Qual foi resultado final? Foi, de facto, um desligamento parcial, que atenua esse efeito negativo.
Sr. Ministro, esta reforma intercalar da PAC permitiu atingir os objectivos fundamentais: a remoção de alguns bloqueios que ainda hoje se colocam à agricultura portuguesa é um trabalho a continuar; a prevenção do abandono da actividade é, de facto, um aspecto fundamental; a reconversão de sectores produtivos; o reequilíbrio de apoios, nomeadamente entre Estados-membros e entre agricultores, o que foi conseguido através da modulação.Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.Sr. Ministro, felicito-o também pelo facto de o cultivo de frutos de casca rija ser incluído nesta reforma. De facto, a superfície nacional garantida de 41 300 ha e a ajuda de € 120,75 conseguida neste sector, permite, pela primeira vez, uma situação nova.
Felicito-o igualmente, Sr. Ministro, pelo aumento do co-financiamento nas medidas de desenvolvimento rural. Aliás, associado a essas medidas de co-financiamento, de que todos os agricultores tinham necessidade, porque havia, de facto, uma lacuna, já que estava a exigir-se uma capacidade de investimento que, infelizmente, o sector não tem, o aumento para 85% na comparticipação relativa ao sector agro-ambiental é um facto positivo, como particularmente positivo, Sr. Ministro, é o facto de os jovens agricultores terem uma discriminação positiva, com um aumento de 5% para 10%, tendo também aumentado o prémio da instalação.
Era em relação a este aspecto particular, que tem a ver com o futuro da agricultura portuguesa, pelo qual o Sr. Ministro se tem batido - e felicito-o pela força com que se tem batido -, que eu desejava de V. Ex.a uma palavra muito forte, porque é com os jovens agricultores, Sr. Ministro, que podemos contar para ter uma agricultura melhor em Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
5781   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço-lhes as questões colocadas. Dirijo-me, em primeiro lugar, à bancada do Partido Socialista, concretamente ao Sr. Deputado Capoulas Santos.
Sr. Deputado, fico sempre impressionado com aquilo que o oiço dizer. De facto, o Sr. Deputado não consegue dizer uma coisa certa.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A única dúvida com que fico é se o Sr. Deputado acredita naquilo que diz. Mas, se acredita, é porque é incompetente; se não acredita, é porque é demagogo. O Sr. Deputado escolherá o que mais lhe convier. Só que eu não tenho escolha, a alternativa é uma das duas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Deputado diz que, aquando da Agenda 2000, "fez trinta por uma linha". Porém, toda a gente se recorda de que, na Agenda 2000, o Sr. Deputado votou contra e não obteve rigorosamente nada. Com uma diferença: obteve o que os outros obtiveram, a pro rata, como já foi referido, só que houve outros que obtiveram muito mais do que o Sr. Deputado, designadamente em matéria de leite. Toda a gente no sector sabe isto. Por isso, não sei quem é que o Sr. Deputado quer convencer quando se dirige a esta Câmara. É que toda a gente que, no sector, sabe isto, vai-se rindo das coisas que o Sr. Deputado vai dizendo.
Disse ainda que eu não tive tempo para ir à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. Na realidade, nunca evitei ir à Comissão Parlamentar - o Sr. Deputado sabe-o perfeitamente - e nunca evitarei.
Agora, há um problema. A leitura que faço é evidentemente a que acabou de ser feita pelo Sr. Deputado António Nazaré Pereira - nós mantivemos os resultados que considerámos positivos e reduzimos, ou eliminámos, os que nós considerámos negativos. Só que os resultados que nós considerámos negativos são aqueles que o Sr. Deputado Capoulas Santos considera positivos, são aqueles que iriam destruir a agricultura portuguesa. Acho absolutamente extraordinário que o Sr. Deputado diga que a Dinamarca ficará com o mesmo nível, que Portugal ficará com o mesmo nível, quando foi isto que o senhor andou a defender todo o ano! O senhor defendeu a reforma, defendeu a proposta de reforma, o senhor foi profundamente conservador...Protestos do Deputado do PS Capoulas Santos.Exactamente! Foi isso que o senhor defendeu todo o ano, não tenho dúvida nenhuma! E, agora, quem perceba um pouco do sector, já percebeu que o Sr. Deputado "deu uma volta de 180o".Risos do Deputado do PS Capoulas Santos.Portanto, já não há dúvidas sobre isso, o senhor só engana quem se quiser deixar enganar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação às 120 000 t da quota leiteira grega, que causou algum espanto a algum dos Srs. Deputados (não foi só ao Sr. Deputado Capoulas Santos), devo dizer que essa quota obtida pelos gregos não faz mal a ninguém, porque os gregos não produzem a quota que têm e, portanto, ela não tem qualquer efeito financeiro.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Então, deveria vir para nós!O Orador: - Só que, como os gregos estavam a ocupar a presidência da União Europeia, conseguiram obter essa quota, mas ela não tem qualquer efeito.Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Quanto à perda de rendimento do leite, é uma questão extraordinária a que o Sr. Deputado me coloca. É que o Sr. Deputado, na Agenda 2000, aceitou uma penalização que sofremos agora, que foi uma redução, para agora, do preço do leite em pó desnatado de 15% e uma redução do preço da manteiga também de 15%. A redução suplementar do preço da manteiga, que foi obrigatório fazer-se devido ao excedente agora verificado, é apenas de 1,9%, Sr. Deputado! Mais uma vez, digo-lhe: faça as contas, Sr. Deputado! Ou, então, peça às pessoas que lhe fazem as contas para as fazerem certas!
Quanto ao trigo rijo, o Sr. Deputado refere, extraordinariamente, que o prémio de trigo rijo é de € 285/t. Ou seja, também aí, o Sr. Deputado não acerta uma - e bastava fazer uma adição! O Sr. Deputado referiu € 285/t, quando sabe perfeitamente que ficou em € 325/t. O Sr. Deputado erra as contas todas! Não consigo encontrar uma certa! O problema não é meu, embora o senhor diga as coisas com uma aparente convicção.
Em relação às questões colocadas pela bancada do Partido Popular, quero dizer o seguinte: de facto, para não faltar à verdade, posteriormente, o Comissário Fischler veio dizer-me, na medida em que ficou incomodado com o que se tinha passado na sala, que o relatório que iria entregar à Cimeira (o relatório será entregue posteriormente à Cimeira por razões de calendário) continha um parágrafo, que eu já conhecia, relacionado com o leite dos Açores, que não foi eficaz mas que seria relativamente fácil, com o apoio da Comissão - portanto, prometeu o apoio da Comissão (julgo que foi esta a questão que colocou) -, obter essa melhoria e essa regularização da situação dos Açores, o que me faz pensar, baseado em fundadas expectativas, que a situação dos Açores vai ser resolvida.
Em relação ao balanço financeiro referido pelo Sr. Deputado Fernando Penha, na realidade, eu disse sempre (e não quero ser demagogo nessa matéria) que o ganho para Portugal era a transferência financeira suplementar para Portugal, que, em média, era de 168,5 milhões de euros. Portanto, é a transferência, é o somatório do desenvolvimento rural com o somatório da quota dos bovinos, que o Sr. Deputado Capoulas Santos insiste em dizer que não existe e que eu tentarei... Bom, falarei com os agricultores e explicar-lhes-ei tudo isto, que já está a ser explicado...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tem de terminar, senão ser-lhe-á desligado o microfone.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
5782   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 Quanto à questão dos dois terços da produção agrícola nacional que ficaram sem qualquer apoio, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, não posso ainda responder-lhe, porque o Sr. Deputado sabe perfeitamente que, por proposta da Comissão, a reforma dos sectores do azeite, do tabaco, das frutas e legumes e do vinho só irá ser discutida mais tarde, pelo que não podemos...Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, de facto, os esclarecimentos e o tom do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas foram deveras eloquentes. Ele veio aqui dizer-nos que entrou para este jogo a perder por 5-0 e que saiu a perder por 3-0. Logo, obteve uma grande vitória para o País. Os agricultores vão certamente agradecer-lhe, Sr. Ministro, e vão seguramente multiplicar-se as manifestações de júbilo no País pelos resultados que o senhor conseguiu obter nesta negociação...!
Sr. Ministro, o problema não é o que o senhor não conseguiu mas, sim, o que o senhor prometeu. O senhor não pode esquecer-se dos aumentos de quotas e de direitos que andou a prometer em relação a tudo e a todos, durante todo este tempo, enquanto andou a denegrir a imagem do governo que o precedeu. Ora, objectivamente, Sr. Ministro, quero lembrá-lo de que o senhor não trouxe desta negociação qualquer aumento de quota para o que quer que fosse. E, ainda por cima, viu reduzido o preço do leite e não conseguiu sequer segurar as 73 000 t dos Açores!
Sr. Ministro, quero deixar-lhe uma última questão, que é esta: já que a Grécia obteve as 120 000 t...O Sr. Presidente: - O seu tempo esgotou-se, Sr. Deputado.O Orador: - Vou só terminar a frase, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, já que a Grécia obteve as 120 000 t e que não faz mal a ninguém atribuir-lhe esta quota, por que é que o Sr. Ministro não obteve quotas que não fizessem mal aos outros e que pudessem ser úteis a Portugal?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Serei muito breve, até porque, em 30 segundos, apenas poderei contar uma pequena história. É a história de três sapos que se encontram à beira de um lago e que decidem saltar. Sabe, Sr. Presidente, quantos ficam? Para o Partido Socialista, saltam todos, porque todos pensaram saltar, mas, de facto, ficam três, porque nenhum saltou. É esta a situação com que permanentemente nos confrontamos: alguém que diz e pensa e, pelo facto de dizer ou pensar, acha que está resolvido. Mas não está, Sr. Presidente!
Quero agradecer-lhe, Sr. Ministro, por ter dado um contributo para a resolução dos problemas da agricultura portuguesa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Antes de passarmos à ordem do dia, devo anunciar à Câmara que recebi, com data de 30 de Junho, um ofício do Sr. Presidente da República, no qual devolve à Assembleia o Decreto n.o 51/IX - Aprova o Código do Trabalho, e, juntamente com este decreto, o acórdão do Tribunal Constitucional que se pronuncia, em sede de fiscalização preventiva, sobre a inconstitucionalidade de algumas das suas normas. Com este acórdão, distribuído a todos os grupos parlamentares, preenchem-se as condições para que a segunda apreciação do diploma seja feita, conforme tinha sido previsto em Conferência de Líderes, no próximo dia 15.
Dou, agora, a palavra ao Sr. Secretário para anunciar alguns diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 322/IX - Criação do concelho de Samora Correia (PSD), que baixou à 4.a Comissão, 323/IX - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia (CDS-PP), que baixou à 2.a Comissão, 326/IX - Limitações temporais às nomeações para exercício das funções de Primeiro-Ministro e de Presidente do Governo Regional (BE), que baixou à Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, e 327/IX - Criação do município de Canas de Senhorim (PCP), que baixou à 4.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 11 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia consta da discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 77/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos estatutos e respectivo regulamento eleitoral, do projecto de lei n.o 286/IX - Aprova os Estatutos da Casa do Douro (PS) e do projecto de resolução n.o 162/IX - Visa a defesa e valorização da Casa do Douro e os direitos dos viticultores associados (PCP).
Antes de dar a palavra ao primeiro orador, quero dirigir uma cordial saudação aos cidadãos e cidadãs que se encontram nas galerias. Presumo que serão pessoas interessadas na temática que, hoje, o Parlamento discute. Julgo, portanto, que serão os muitos agricultores e agricultoras, responsáveis por esta maravilha da natureza e da nossa sabedoria ancestral, que é o vinho fino do Douro, conhecido em todo o mundo por vinho do Porto. Dou-lhes as boas-vindas, as portas do Parlamento estão sempre abertas. Permito-me, no entanto, lembrar a todos que o público presente nas galerias não pode, de forma alguma, manifestar-se. Certamente concordarão mais com algumas das coisas que vão ouvir e concordarão menos com outras, mas a regra da Casa é esta e é minha obrigação lembrá-la a todos os cidadãos, insisto, renovando as minhas boas-vindas pela presença de todos.
Dou, agora, a palavra ao Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, para fazer a apresentação da proposta de lei n.o 77/IX.
5783   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é o Ministro da Agricultura? Julgava que estas coisas tinham a ver com a agricultura!...O Sr. Presidente: - Pelos vistos, não têm.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Tem alguma coisa a opor?!O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (José Luís Arnaut): - Não se apoquente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, não tema!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo sempre pretendeu que os problemas da Casa do Douro fossem resolvidos por negociações directas entre a produção e o comércio, as quais, aliás, por diversas vezes, procurou inclusivamente mediar.
Foi o resultado dessas iniciativas - assentes nas posições que produção e comércio comunicaram ao Governo, em Agosto de 2002 - que acabou por enformar as linhas gerais da proposta que o Governo apresentou à Casa do Douro, em Novembro do ano passado, não sem que tivéssemos efectuado um trabalho de avaliação da situação com a própria Casa do Douro, com a Associação de Empresas de Vinho do Porto e, muito particularmente, com o sindicato representativo dos trabalhadores da Casa do Douro.
Foi assim, no seguimento deste processo, aprovado pelo Governo, por resolução de Conselho de Ministros - após terem sido aprovados no Conselho Regional de Vitivinicultores da Casa do Douro, por unanimidade -, o conjunto de princípios e medidas legislativas e financeiras consideradas essenciais para a resolução dos problemas financeiros da Casa do Douro perante o sistema bancário e o Estado, assim como as bases da alteração institucional da própria Região Demarcada do Douro.
Desta forma, foram criadas as indispensáveis condições de estabilidade da Casa do Douro, enquanto interlocutora da produção na construção da nova organização interprofissional, permitindo-lhe iniciar um novo ciclo da sua já longa existência, adaptada às realidades institucionais e empresariais, sempre na defesa dos verdadeiros interesses dos vitivinicultores durienses.
Pretende-se, com esta reforma, aperfeiçoar e simplificar o modelo de gestão deste sector, concentrando a supervisão da viticultura duriense num único organismo, mediante fusão da Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro com o Instituto do Vinho do Porto e redefinindo, em consonância, as funções da própria Casa do Douro.
Esta opção implica a criação do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, cuja lei orgânica se encontra em fase de agendamento, passando a revestir a natureza de organização interprofissional, sendo que a ligação à região é agora aprofundada pelo reforço dos meios aí sediados, bem como com a instalação da sua direcção na região, que já, desde 1995, possui a sua sede no Peso da Régua.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No que respeita ao estatutos da Casa do Douro, quero aqui reiterar que nunca o Governo teve intenção de se imiscuir na definição do modelo organizacional interno da Casa do Douro para além do que expressou na resolução do Conselho de Ministros, não deixando, porém, de manifestar que defende o fortalecimento do tecido associativo da região do Douro, geográfico ou sócio-profissional, mas sempre em torno da Casa do Douro.
Rejeito assim, firmemente, todas e quaisquer afirmações de que o Governo pretende diminuir ou acabar com a Casa do Douro!
Bem pelo contrário: o Governo quer garantir a unidade do Douro através da Casa do Douro, no seio da qual, designadamente no Conselho Regional de Vitivinicultores, a produção deverá discutir os problemas, criar condições de estabilidade e os meios de viabilização da Casa do Douro.
Perante os dois projectos de estatutos da Casa do Douro, que foram inicialmente enviados ao Governo pela direcção da Casa do Douro, aliás, saliente-se, diametralmente opostos e sem que o Conselho Regional de Vitivinicultores tivesse inicialmente deliberado em qualquer sentido, foi solicitado que, no âmbito da comissão de acompanhamento prevista na resolução do Conselho de Ministros, fossem conciliadas as referidas propostas até se encontrar um documento de consenso que nas suas linhas essenciais foi votado favoravelmente, este sim, já pelo Conselho Regional de Viticultores da Casa do Douro.
Todavia, após a aprovação do projecto de estatutos, a direcção da Casa do Douro apresentou um parecer que vinha já colocar algumas questões no plano jurídico-constitucional.
Embora sensível à argumentação aduzida no referido parecer, pois a busca de consensos deve estar sempre limitada pelos comandos jurídico-constitucionais e sendo esta Câmara a instância competente para desenvolver e concretizar os princípios constitucionais reguladores das associações públicas, entendeu o Governo remeter para esta sede a discussão desta matéria, designadamente no que se refere à constituição e à forma de eleição dos órgãos da própria Casa do Douro a qual, repito, foi resultado dos consensos alcançados e aceites por todas as entidades representativas da Região Demarcada do Douro e pelo próprio Conselho Regional de Viticultores da Casa do Douro à excepção de algumas disposições consideradas juridicamente desproporcionadas.
A impossibilidade de a Casa do Douro prosseguir com o escoamento de vinhos ou qualquer outra actividade comercial no domínio da produção, transformação e comercialização de produtos vinícolas foi uma opção política tendo sido devidamente ponderados os imperativos constitucionais e comunitários.
Não obstante, acautelámos na Lei Orgânica do Instituto do Vinho do Porto e Douro toda a margem de manobra possível no que respeita à eventual adopção de medidas excepcionais e transitórias que contribuam para a regularização da oferta na primeira colocação do mercado prevista na organização comum do mercado vitivinícola.
As demais questões consideradas fundamentais e sempre reivindicadas pela Casa do Douro foram todas elas acolhidas. A manutenção do estatuto de associação pública, que jamais se questionou, manteve-se, a da inscrição obrigatória, a representação exclusiva da produção nos organismo inter-profissionais, bem como a gestão do cadastro foram consagradas no protocolo assinado no passado sábado na Casa do Douro.
No que respeita à viabilização económica e financeira da Casa do Douro, por um lado, terá de fazer-se um esforço de racionalização dos meios e serviços adequando-os à nova realidade institucional e às receitas que vier a gerar as quais contemplarão, para além dos serviços a prestar ao Instituto do Vinho do Douro e Porto e a outras entidades, as quotas dos seus associados e os proveitos da
5784   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 actividade das suas delegações, bem como a verba que resultar da negociação com o sindicato bancário liderado pela Caixa Geral de Depósitos e com os restantes bancos conforme o disposto no protocolo assinado no passado dia 6 de Junho designadamente na reafectação do produto da venda dos vinhos ao comércio.
Por outro lado, a Casa do Douro liberta-se dos seus encargos com os complementos, inclusive, de aposentação e sobrevivência, que passarão a ser suportados pela Caixa Geral de Aposentações, a partir de 1 de Janeiro deste ano, ou seja, com efeitos retroactivos, bem como dos salários dos funcionários públicos que, entretanto, saírem.
Mas o conjunto das medidas anunciadas no último fim-de-semana, e de outras que no âmbito do relacionamento institucional da Casa do Douro com o Instituto do Vinho do Douro e do Porto possam vir a ser decididas, não poderá indefinidamente suprir défices orçamentais da Casa do Douro uma vez que se trata de dinheiro de taxas pagas pela produção e pelo comércio, que deverá ser essencialmente destinado à promoção de vinhos do Porto e do Douro, cujo sucesso no mercado é a razão de ser da região e a subsistência dos homens e mulheres que diariamente mantêm e constroem o Douro, motivo de orgulho para todos os portugueses e também para a humanidade, conforme reconhecimento da própria UNESCO.
Assim, sendo o Douro e a sua lavoura mais importantes do que a Casa do Douro e esta mais importante do que os seus dirigentes, importa não perder de vista as prioridades da região as quais exigem uma organização institucional financeiramente estável, eficiente, orientada para a defesa dos, esses sim, reais interesses dos viticultores durienses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, há cinco pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, mas antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que a pediram para esse efeito iremos proceder à apresentação dos textos que estão à consideração da Assembleia.
Porém, e antes disso, tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa, uma vez que há dois assuntos para serem tratados urgentemente, tendo, desde já, a palavra para anunciar um projecto de lei.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e foi admitido pelo Sr. Presidente o projecto de lei n.o 329/IX - Criação do município de Samora Correia, que baixou à 1.a Comissão.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário passa a ler um parecer da Comissão de Ética, que é muito urgente pelo que temos de proceder à sua apreciação e votação de imediato.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o juízo do Tribunal de Trabalho de Lisboa, Processo n.o 217/2002, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria Helena Rego da Costa Salema Roseta a depor, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação e votação este parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para apresentar o projecto de lei n.o 286/IX, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: "Quem semeia ventos colhe tempestades", diz o povo e com razão.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - No dia 13 de Dezembro de 2000 o Sr. Deputado Durão Barroso disse nesta Assembleia: "A Casa do Douro assumindo durante mais de 60 anos atribuições públicas, adquiriu equipamentos e propriedades, interveio, regulou preços no mercado e organizou-se internamente para tarefas que agora já não lhe compete desempenhar. O Estado, como pessoa de bem deve, assim, indemnizações à Casa do Douro por ter decidido cessar tais obrigações". Repito, disse isto em Dezembro de 2000.
E no projecto de resolução n.o 96/VIII, também por essa altura, o PSD vai mais longe dizendo que o Governo deve assumir, "com carácter de urgência e a título excepcional, as contrapartidas financeiras devidas à Casa do Douro, resultantes da reforma institucional efectuada em 1995, actualizando os estudos e procedendo, com urgência, às transferências financeiras para a Casa do Douro, estimadas em cerca de 11 milhões de contos".
Neste dia, em que neste Plenário se discute a Região Demarcada do Douro, não poderemos deixar de dizer que o Primeiro-Ministro não cumpriu e que o PSD abandonou todos aqueles a quem fez promessas vãs.Aplausos do PS.Sr.a Presidente, Srs. Deputados, a Casa do Douro vive momentos difíceis decorrentes da cessação de competências delegadas e de decisões pouco ponderadas; a Casa do Douro tem uma dívida a bancos de cerca de 17 milhões de contos, mas tem vinhos e propriedades que ascendem, a mais de 27 milhões de contos; a Casa do Douro não precisa do Governo para que este lhe pague as dívidas, precisa do Governo para que este a ajude a liquidar, com o seu património, essas mesmas dívidas sem pôr em causa o mercado, sem fazer diminuir os preços e sem criar uma situação de instabilidade social e económica na região.
Mas a Casa do Douro e os viticultores do Douro também precisam de um Governo sério que não queira ditar-lhe o seu funeral. Ora, o que acontece é que a proposta de lei que hoje aqui analisamos, apresentada pelo Governo, dita um fim para a Casa do Douro como entidade de defesa da viticultura duriense; cria condições para a desvalorização da produção em favor do comércio; faz nascer o receio, de há muito, de crise social, económica e institucional que foram, em suma, as razões que levaram, na década de 30, ao nascimento da instituição-mãe da lavoura duriense.
O que está hoje em causa, nesta discussão, é a alternativa entre dois modelo: um, o modelo do PS - que não cedeu a manobras demagógicas, nem esperou pela instabilidade para apresentar a sua iniciativa um mês antes da do Governo - que, dizia, inova ao nível das competências da nova Casa do Douro, permitindo-lhe fazer formação profissional,
5785   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 desenvolver o mutualismo, participar em fundos mobiliários e instrumentos garantia, estruturar melhor os órgãos sociais, definir o papel dos viticultores e a sua compatibilização com adegas e associações.
O nosso modelo determina um novo regime de incompatibilidades e uma nova forma de fiscalizar a acção e a direcção da Instituição.
O outro modelo é o da proposta do Governo, repleto de incongruências, e até de inconstitucionalidades, reconhecidas por vários professores de Direito e até pelo relatório da própria Comissão de Agricultura.
Este modelo do Governo faz desaparecer a Casa do Douro, nem só uma nova competência lhe acrescenta, desvaloriza os associados e impede-os de votarem para o Conselho Regional, dá competências próprias a um órgão bastardo (que é a Comissão Permanente do Conselho Regional), por onde passarão todas as decisões, restringindo a intervenção de eleitos e diminuindo o controlo público das suas decisões.
E, para cúmulo, a direcção, eleita por todos os viticultores, pode ser demitida por um órgão que integra uma maioria de membros que não dispõe de legitimidade democrática.
Os Estatutos da Casa do Douro não podem vir a ser os que estão propostos pelo Governo sob pena de serem um "monstro" jurídico e um ultraje político.
Sra Presidente, Srs. Deputados, nesta discussão importará deixar claro que a Região não pode prescindir de ter, na Casa do Douro, um instrumento de "intervenção" para situações críticas. O momento que se vive é bem demonstrativo dessa necessidade. Todos o sabemos e todos o queremos.
Todos não, só não o querem os grandes proprietários, os que querem acabar com o "benefício", liberalizando a produção e o comércio, só que a Região do Douro é também Património da Humanidade e no dia em que deixar de haver "benefício" e passar a haver liberalização da produção e da comercialização de vinho do Porto haverá o abandono e o desaparecimento da pequena propriedade, especialmente no Baixo Corgo.
Ora, com esse abandono e com o emparcelamento forçado desaparecerá, também, a realidade viva que hoje temos, a paisagem mudará e o Douro Património da Humanidade decerto desaparecerá também.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados, esta discussão não pode ser remetida ao espaço territorial do Douro. O vinho do Porto é um dos produtos mais importantes na projecção externa de Portugal. A ele estão associadas uma especificidade económica e social e uma organização institucional muito próprias. Temo que com esta falta de atenção por parte do actual Governo se faça muito mal à Região. O que é difícil é convencer os durienses, os portugueses, as Sr.as e os Srs. Deputados de que estas maldades estão a ser cometidas pelo Governo que prometeu salvar a Casa do Douro.
Por último, faço um apelo para que esta Assembleia consiga encontrar, em sede de Comissão Parlamentar de Agricultura, os consensos necessários ao nascimento de uma nova organização institucional para a Região Demarcada do Douro que a faça renascer e progredir.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para apresentar o projecto de resolução n.o 162/IX, da iniciativa do Partido Comunista, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Finalmente, Srs. Ministros, cinco décadas depois da transformação da Casa do Douro em associação pública representativa da viticultura duriense e com funções de intervenção na regulação do sector, eis que um governo, este Governo, o Governo do Primeiro-Ministro Durão Barroso, o mesmo Durão Barroso que enquanto Deputado, e candidato a Sr. Primeiro-Ministro, fez juras de amor à Casa do Douro, apresenta uma proposta que representa o culminar do seu processo de liquidação enquanto associação pública.
Sim, Srs. Deputados, não vale a pena estarmos com rodeios ou mascararmos os reais objectivos da estratégia do Governo em perfeita sintonia com o que foram, desde sempre, as aspirações das grandes casas exportadoras!! Os senhores querem esvaziar de funções a Casa do Douro, querem asfixiá-la, ainda mais, do ponto de vista financeiro, querem que ela se remeta, como decorre da Resolução do Conselho de Ministros n.o 148/2002, de 11 de Dezembro, a uma simples federação de viticultores, voltando aos idos anos 30.
E isto não o dizemos só nós, Srs. Deputados, afirmam-no reputados constitucionalistas, alguns vossos companheiros, como os Professores Vital Moreira e Marcelo Rebelo de Sousa.Vozes do PSD: - O Prof. Vital Moreira?...O Orador: - A questão é simples: no carácter muito especial do Douro, e da produção de vinho generoso, foram estabelecidas, há muito, regras assentes na disciplina das áreas passíveis de produzir vinho do Porto.
Não é por acaso que isto acontece, pois face ao especial valor e sensibilidade do vinho do Porto entendeu-se, desde sempre, ser necessário estabelecer uma permanência, uma disciplina e regulação no sector contrária à liberalização e descontrolo na plantação de vinhedo e nas quantidades produzidas, para evitar a degradação dos preços e da qualidade que deu fama e prestígio ao vinho fino. É para isto que serve o benefício.
Neste quadro, a Casa do Douro, de inscrição obrigatória para todos os viticultores com vinha na Região Demarcada, foi investida de poderes públicos de representação da produção, com possibilidade de intervir na comercialização de vinhos no que se inclui a retirada da produção dos vinhos excedentários, para além de outras atribuições.
Tudo isto tem um sentido, de um lado temos cerca de 30 000 viticultores, a maioria dos quais pequenos e muito pequenos viticultores. Do outro lado, temos cerca de três dezenas de grandes casas exportadoras e, recentemente, grandes empresas produtoras, interessadas, desde há muito, em dominar todos os circuitos da produção e do mercado e para os quais uma Casa do Douro forte e prestigiada é, evidentemente, um obstáculo.
O Governo, este Governo vem agora fazer-lhes a vontade: primeiro, ao querer impedir a Casa do Douro de intervir - como o Sr. Ministro aqui referiu, por "opção política" do Governo em resposta às exigências das empresas de comércio e exportadoras - no escoamento de excedentes desarma os produtores e coloca-os nas mãos dos comerciantes de vinhos.
Sr. Ministro, este ano, por exemplo, existem cerca de 25 000 pipas de vinho a mais, na produção, sem escoamento (sem falarmos do vinho de pasto), com milhares de contos de dívidas aos produtores. Ora, se a Casa do Douro
5786   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 fica sem poder receber esses excedentes o que vão fazer os produtores? É uma evidência que ficarão nas mãos do comércio, do "quando", do "como" e "a que preço" estes quiserem comprar, que foi, aliás, sempre aquilo a que aspiraram.
Segundo, na prática, coloca o cadastro sob o controlo do IVP e é omisso em relação ao registo dos viticultores.
Terceiro, introduz factores de divisão no interior da Casa do Douro e retira, de forma inconstitucional, direitos eleitorais a uma parte dos associados viticultores e só uma parte deles poderá votar para o futuro Conselho Regional.
É que pela primeira vez, Sr. Ministro, só poderão votar para o futuro Conselho Regional os associados que não sejam sócios de adegas ou de outras associações e em função dos volumes de produção de cada um.
Mas mais: é que o Conselho passa a ser constituído em parte pelos eleitos representantes directos dos viticultores e, noutra parte, por representantes designados pelas direcções das adegas cujas preocupações - legítimas, aliás - estão, contudo, mais perto das matérias relacionadas com o comércio dos vinhos.
Quarto, é criado um novo organismo: a comissão permanente, que passa a deter a maioria dos poderes dentro da Casa do Douro e que é eleita pelo conselho regional. A conjugação destes dois factores - comissão permanente, composição do conselho regional - levará a que, no futuro, a Casa do Douro seja dominada pelas adegas de outras associações e pelas maiores casas produtoras, marginalizando os viticultores directos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quinto, não está garantido, lido o projecto de estatutos do IVP, que a Casa do Douro tenha a representação exclusiva da produção no futuro conselho profissional.
Sexto, põe em perigo o equilíbrio financeiro futuro da Casa do Douro, como, aliás, ficou agora ainda melhor demonstrado com a triste figura feita no sábado passado pelo Sr. Ministro Arnaut e pelo Sr. Secretário de Estado Bianchi de Aguiar, um a prometer aos trabalhadores que os seus salários estavam garantidos e o outro a dizer que o pagamento dos trabalhadores destacados seria assumido, como deve ser, pelo IVP mas que o respectivo valor seria depois descontado nos pagamentos a fazer à Casa do Douro, contrariando todos os compromissos assumidos em privado com os órgãos representativos da Casa do Douro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Não é verdade!Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que está em causa, com esta proposta do Governo, é grave, excepcionalmente grave. A consumar-se os produtores viticultores da Região Demarcada do Douro irão ficar, a breve prazo, sozinhos, sem a Casa do Douro, e nas mãos dos interesses do grande comércio exportador. E como já afirmam à boca pequena os representantes das empresas exportadoras, o objectivo - delas - é vir a reduzir no futuro o volume global de vinho a comercializar de nove milhões para 6,5 milhões de caixas, o que levará a que os produtores não tenham a quem vender a sua produção, logo a desistir de produzir e a abandonar as suas explorações. Prepara-se assim, simultaneamente, por este caminho e para um futuro próximo, uma profunda concentração das explorações e da produção com a liquidação dos mais pequenos.
No pouco tempo que temos disponível, resta-nos dizer que rejeitamos totalmente esta proposta do Governo de liquidação da Casa do Douro e de alteração radical do equilíbrio de poderes na região, com sérios perigos para a própria qualidade e valorização do vinho do Porto. Por isso é que apresentámos uma proposta alternativa que também está em discussão. São 20 as nossas propostas, de que destacamos: que o Governo pague o que deve à Casa do Douro, de acordo, aliás, com os compromissos assumidos pelo então Deputado e candidato a Primeiro-Ministro, Durão Barroso, e pelo PSD.
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o que é que mudou desde então? Os senhores estavam aqui na oposição, comprometiam-se e exigiam que fossem pagas à Casa do Douro as indemnizações compensatórias resultantes dos compromissos assumidos pelo Estado - chegaram ao Governo e esqueceram-se destas promessas! É esta a coerência que os senhores têm, e é por isso que, para as pessoas, cada vez mais, a vida política está descredibilizada no nosso país. Propomos ainda que a propriedade do cadastro e a sua gestão se mantenham na Casa do Douro; que esta possa intervir no escoamento dos excedentes e respectiva comercialização; que os únicos órgãos sejam a direcção, o conselho regional e a comissão de fiscalização; que todos os associados possam votar, sem discriminações, e eleger e ser eleito, independentemente do volume da sua produção; que os que se encontrem ligados ao comércio de vinhos não possam ser elegíveis para o conselho regional; que as adegas cooperativas e associações tenham representação autónoma; que seja garantido o futuro dos trabalhadores da Casa do Douro.
O que está em causa é o futuro da Casa do Douro que, enquanto instituição, não pode ser confundida com erros ou com dificuldades de gestão. Acusamos o Governo de ter vindo a utilizar, nos últimos dias, as dificuldades de gestão e as polémicas com a actual direcção para desviar a atenção do essencial, e o seu essencial é o propósito de esvaziar e liquidar a Casa do Douro contra a produção e os produtores. É uma atitude irresponsável, que nenhum órgão da Casa do Douro apoia, como esta polémica revelou, e que põe em perigo o futuro de milhares de pequenos viticultores e os processos de regulação do sector, que só têm existido graças a um sector produtivo forte e representado pela sua organização - a Casa do Douro.
Pela nossa parte, PCP, rejeitamos este modelo. Temos propostas e continuaremos a lutar em defesa de uma Casa do Douro forte, ao serviço dos viticultores e do prestígio dos seus produtos vínicos. Aos produtores, aos viticultores durienses que aqui saudamos apelamos a que lutem igualmente em defesa dos seus direitos e interesses. Ao Governo, deixamos aqui um desafio: que suspendam este processo legislativo e abram um debate sério no Douro sobre o futuro da Região Demarcada e da sua Casa do Douro.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Informo que o PSD e CDS-PP cederam tempo ao Governo e que o BE cedeu tempo ao PCP. Para pedir esclarecimentos ao
5787   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 Sr. Ministro Adjunto, estão inscritos os Srs. Deputados Paula Malojo, Lino de Carvalho, João Teixeira Lopes e Rui Vieira. Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Malojo.A Sr.a Paula Malojo (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me também, em nome da bancada do PSD, um cumprimento especial a todos os durienses presentes nas galerias desta Assembleia.
Sr. Ministro, certamente ficou tão surpreendido como eu com as intervenções que se lhe seguiram, nomeadamente com a intervenção do Sr. Deputado Ascenso Simões, que, de facto, se limitou a analisar, criticando, a proposta do Governo, ao invés de fazer a apresentação do projecto de lei do PS - prova que, de facto, a sua proposta não apresenta soluções para a Casa do Douro nem para a região do Douro.Aplausos do PSD.Esta procura de soluções é a preocupação deste Governo que tem demonstrado, nos últimos tempos, isto mesmo e que hoje aqui ficou bem expresso.
Falemos, pois, da proposta do Governo. Sr. Ministro, estando nesta Câmara a decorrer a discussão conjunta de uma proposta de lei do Governo e de um projecto de lei do PS, e ainda de um projecto de resolução do PCP, para aprovação dos novos estatutos da Casa do Douro, da leitura dos textos sobressai, nomeadamente no capítulo das competências, que o projecto do PS bem como o do PCP apontam para a produção, transformação e comercialização dos produtos vinícolas como o caminho para a recuperação financeira da Casa do Douro, enquanto a proposta do Governo afasta completamente esse caminho, designadamente no que diz respeito à comercialização. A primeira questão que gostaria de colocar a V. Ex.a é se se trata de uma opção meramente política do Governo ou se existem aspectos jurídicos que aconselham ou obrigam a tal solução.
No domínio dos órgãos da Casa do Douro, o projecto do PS aponta para o sufrágio directo e universal de dois terços dos membros do conselho regional dos vitivinicultores, sendo o restante terço preenchido por representantes de associações e adegas cooperativas; prevê ainda que a eleição da direcção seja feita naquele órgão. Ao contrário, a proposta do Governo aponta para o sufrágio directo e universal da direcção e para um sistema misto na constituição do conselho regional dos vitivinicultores, com parte dos membros designados pelas associações e adegas cooperativas, e outra parte eleita pelos viticultores que não se encontram associados nem em adegas cooperativas nem em associações, proporcional ao peso de cada círculo eleitoral, associação ou adega cooperativa, ponderado em 25% pelo respectivo volume de produção. Esta fórmula que, aliás, encontrou um consenso alargado na região duriense, e foi mesmo aprovada pelo conselho regional dos vitivinicultores da Casa do Douro, é contestada no parecer do Prof. Doutor Vital Moreira, encomendado pela direcção da Casa do Douro, por alegada inconstitucionalidade, designadamente por limitar o universo dos eleitores do conselho regional dos vitivinicultores. Nestes termos, a segunda questão que eu gostaria de colocar a V. Ex.a, Sr. Ministro, é se o Governo vai manter esta fórmula eleitoral ou se está disposto a rever o sistema eleitoral dos órgãos de governação da Casa do Douro.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, em tempo cedido por Os Verdes.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, há uma coisa que eu ainda não percebi, mas juro que hei-de perceber: é por que é que neste processo todo o Sr. Ministro da Agricultura, que tem a tutela e a responsabilidade do sector, está calado desde o início deste processo e é substituído pelo Sr. Ministro Arnaut, que é especialista em registo de patentes industriais!...O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - É um ordinário!O Orador: - Francamente, ainda não percebi, mas juro que um dia ainda hei-de perceber por que é que o Ministro da Agricultura se demite de intervir num processo que é da sua directa responsabilidade. Diga lá, Sr. Ministro, por que é que não intervém neste processo? Diga-nos aqui!
Segunda questão, Sr. Ministro: por muitas palavras que diga, a proposta do Governo tem um único sentido - como sabem e como o Sr. Secretário de Estado Bianchi de Aguiar melhor do que ninguém sabe - que é o de esvaziar a Casa do Douro das suas funções públicas de intervenção na regulação do sector.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Orador: - É isto, Sr. Ministro! A vossa resolução é clara: é fazer regressar a Casa do Douro a uma mera federação de viticultores dos anos 30! É ou não é, Sr. Secretário de Estado? Diga aqui, olhos nos olhos, que ninguém nos ouve!Risos do PSD.É! É! E não sou só eu que o digo, Sr. Secretário de Estado! Estão aqui os pareceres de reputados constitucionalistas, alguns da sua área política e ideológica!