6 DE MAIO DE 2021 31 Secretário de Estado: com quem vai convergir o Partido Socialista, no Parlamento, sobre o teletrabalho? Com o Governo, certamente, converge! Do nosso ponto de vista, esta é uma solução esquisita, que vai criar ruído, caos interpretativo. Os trabalhadores em teletrabalho não são trabalhadores à parte, não devem ter um regime paralelo que contenda com o Código do Trabalho. Isso não faz sentido! Sobre o acréscimo de despesas, a proposta do Partido Socialista faz depender esse pagamento do acordo do empregador. Ou seja, ele não é imperativo, pode ser feito, pode não ser feito, depende do acordo do empregador. Isto é o que diz a norma. Vozes do PS: — Leia, leia!  O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Eu leio, não há problema, mas conheço bem a proposta do Partido Socialista! A proposta diz assim: «As despesas que, comprovadamente, e com o acordo do empregador, o trabalhador suporte como direta consequência da aquisição». Ora, faz depender o pagamento do acordo do empregador. Portanto, o que o Partido Socialista aqui anunciou como sendo um avanço imperativo relativamente ao pagamento, à remuneração dos trabalhadores foi o pagamento do subsídio de refeição. Estamos de acordo. Como é evidente, entendemos que a lei deve garantir condições iguais aos trabalhadores presenciais e aos teletrabalhadores, mas, francamente, também não é uma grande novidade porque, no dia 3 de abril de 2020, o Governo — e bem! —, a Autoridade para as Condições do Trabalho e a Direção-Geral do Emprego e Relações do Trabalho emitiram uma circular de perguntas e respostas sobre o teletrabalho, e à pergunta 19, «Se eu estiver em teletrabalho, tenho direito ao subsídio de refeição?», a resposta é «Sim, tem». Portanto, claro, é muito bom que fique na lei, mas mau seria se não ficasse. Não é essa a grande novidade. Não íamos agora, depois desse esclarecimento do Governo, fazer uma legislação que retirasse o subsídio de refeição aos trabalhadores. Estamos de acordo. Aquilo em que, de facto, não estamos de acordo — e gostávamos de saber a opinião do Governo sobre isso — é quando o Partido Socialista, por exemplo, diz: «Nós vamos defender, sem tréguas, o direito à privacidade». Ora, o direito à privacidade está no projeto de lei apresentado pelo Partido Socialista onde se diz, no artigo 10.o n.o 3, o seguinte: «é vedada a captura de imagem, de registo de som, de registo de escrita, de acesso ao histórico ou o recurso a outros meios de controlo que possam afetar o direito à privacidade do trabalhador». Muito bem, estamos de acordo. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.  O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Concluo, Sr.a Presidente. Só que na aplicação da lei diz-se que esta norma — esta norma, entre outras — pode ser afastada por acordo. Isto é que não faz sentido! Pergunto, pois, ao Governo se não considera que a regulação do teletrabalho deveria ser feita com normas imperativas e com uma alteração ao Código do Trabalho e não com esta confusão que foi aqui proposta. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, depois de o ouvir fiquei um pouco mais confusa quanto à posição do Governo sobre a matéria do teletrabalho. E se eu fiquei confusa, naturalmente, os portugueses que nos estão a ouvir também ficaram. Antes de lhe colocar algumas questões, e para centrar o debate na verdade e na realidade, vamos começar por duas notas. Primeira nota: ao contrário do que foi dito ao longo desta tarde, designadamente pelo Partido Socialista, o teletrabalho, conforme está previsto no Código do Trabalho, desde 2003 — ou seja, desde