II SÉRIE-B — NÚMERO 15 12 para a sua gestão e manutenção, justifica e exige uma profunda reflexão crítica sobre as opções políticas que têm sido seguidas, e não a sua generalização por via destes procedimentos. Curiosamente ou talvez não, é excluído da transferência para os municípios o chamado «canal técnico rodoviário», infraestrutura que é a base material da atividade económica de enorme rentabilidade e potencial na área das telecomunicações, afeta à IP Telecom e que esteve (e está) permanentemente soba a mira dos interesses dos grandes grupos económicos do sector. Pela relevância e complexidade deste processo, consideramos que a Assembleia da República não pode ser colocada à margem, por isso nós defendemos que os diplomas setoriais que desenvolvem a transferência de competências em cada uma das áreas não deveriam assumir a figura de decreto-lei mas, sim, de proposta de lei para serem apreciados e discutidos na Assembleia da República. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 100/2018, de 28 de novembro de 2018, que concretiza o quadro transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação — publicado no Diário da República, 1.a série — N.o 229 — 28 de novembro de 2018. Assembleia da República, 29 de novembro de 2018. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — António Filipe — Jerónimo De Sousa — João Oliveira — Francisco Lopes — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias — Jorge Machado — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Duarte Alves — Rita Rato — Diana Ferreira. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 75/XIII/4.a DECRETO-LEI N.o 103/2018, DE 29 DE NOVEMBRO, QUE CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS NO DOMÍNIO DO APOIO AOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS Exposição de Motivos Foi publicado o Decreto-Lei n.o 103/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários. É um diploma que se apresenta como decorrendo da Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, que determina o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, desrespeitando os prazos nela previstos. Um processo de descentralização no País implica observar a organização administrativa do Estado como um todo e não de forma parcelar como ocorreu. Um processo de descentralização não se resume à transferência de competências entre a administração central e local. Um processo de descentralização implica a preservação da autonomia administrativa, financeira, patrimonial, normativa e organizativa interna das autarquias locais; a garantia de acesso universal aos bens e serviços públicos necessários à efetivação de direitos constitucionais e a universalização de funções sociais do Estado; a coesão nacional, eficiência e eficácia da gestão pública; a unidade do Estado na repartição legal de atribuições entre as entidades públicas e administrativas e a adequação do seu exercício aos níveis de administração central, regional e local; a clareza na delimitação de responsabilidades; a adequação dos meios às necessidades; e a estabilidade de financiamento no exercício das atribuições que lhes estão cometidas.