4 DE JULHO DE 19791895SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIOFUNDO DE FOMENTO DE EXPORTAÇÃOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretario de Estado do Comercio Externo:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (PSD).Em resposta ao oficio de V. Ex.a acima referenciado sobre o requerimento do PSD de 6 de Março último, venho informar:1 — Empresas interessadas em contratos de desenvolvimento:No decorrer do ano de 1977 foram atendidos pelo Serviço de Contratos de Desenvolvimento representantes de trinta empresas interessadas no conhecimento dos benefícios oferecidos pelos contratos como incentivo à exportação; em 1978 foram atendidos representantes de trinta e seis empresas e no 1.° trimestre de 1979 de vinte empresas. Junta-se mapa que discrimina os sectores de actividade a que pertenciam as empresas contactadas.Estes primeiros contactos constituem essencialmente uma oportunidade de esclarecimento sobre o esquema dos contratos de desenvolvimento e suas possibilidades e só nos casos em que as empresas formalizam a sua candidatura dão origem à abertura de processo.2 — Processos em curso:Actualmente estão em aberto dezoito processos de candidatura à celebração de contratos.Destes processos, apenas um foi iniciado em 1977, seis iniciaram-se em 1978 (cinco no 2.° semestre) e oito em 1979. Os quatro restantes iniciaram-se em 1973-1974, foram interrompidos e reformulados mais recentemente.Os processos em curso referem-se aos seguintes sectores de actividade:Produtos alimentares — 1;Têxteis e confecções — 2;Madeira e cortiça — 3;Produtos químicos e farmacêuticos — 1;Cerâmica decorativa — 2;Materiais de construção — 4;Produtos metálicos — 3;Máquinas e aparelhos eléctricos — 1;Materiais de transporte — 1.3 — Contratos assinados:Foram assinados até à data vinte quatro contratos de desenvolvimento:Dois em 1973; Sete em 1974; Nove em 1975; Três em 1976;Um em 1977 (reformulação); Três em 1978.Estes contratos foram assinados ao abrigo da Portaria n.° 88/73, à excepção de um único assinado em 1978 ao abrigo do Decreto — Lei n.° 288/76. Assim, foram assinados três contratos posteriormente àpublicação deste decreto-lei ao abrigo da legislação anterior por opção dos interessados e de acordo com o Decreto — Lei n.° 396/77.Os contratos assinados referem-se aos seguintes prazos (fixados entre 1974 e 1984):Três anos — dois contratos; Quatro anos — um contrato; Cinco anos — quatro contratos; Seis anos — três contratos; Sete anos — oito contratos; Oito anos — quatro contratos; Dez anos — dois contratos.Actualmente, há vinte contratos assinados com metas fixadas para 1979 e quatro com metas até 1984.4 — Comentário:A legislação vigente, embora apresente algumas vantagens em relação à anterior e a sua pouca utilização tenha sido determinada essencialmente por factores estranhos à legislação (veja informações anteriores, em particular m/ informação n.° 6/78, de 13 de Abril, elaborada a propósito de um requerimento também formulado pelo PSD sobre o funcionamento dos contratos de desenvolvimento), continua a ter deficiências importantes e não responde às necessidades de simplificação e eficiência deste instrumento.O FFE tem apresentado diversas críticas e sugestões para a sua reformulação e, inclusivamente, um projecto completo para a substituição do Decreto — Lei n.° 288/76. Entretanto, considera-se neste momento que, face ao Decreto — Lei n.° 259/78 e a concretizar-se a aprovação do novo esquema estudado pelo Banco de Portugal sobre crédito e bonificação ao investimento, a posição dos contratos de desenvolvimento como incentivo à exportação deverá ser revista, considerando-se que apesar disso terá uma função importante a desempenhar.Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.1 de Junho de 1979. — O Presidente.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:Assunto: Pedido de informação do Sr. Deputado Sousa Franco.Satisfazendo o pretendido no oficio de referência sobre o pedido de esclarecimento solicitado através da Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Luciano Pacheco de Sousa Franco acerca da organização das diversas polícias do País, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Inertna de enviar a V. Ex.a, por fotocópia, os respectivos elementos de informação que foi possível recolher por este Gabinete.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 15 de Maio de 1979. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)