II SÉRIE-A — NÚMERO 100 124  Regulamentação ou outras obrigações legais Caso seja aprovada, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), nos contratos de fornecimento de energia elétrica e ou de gás natural e a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), nos contratos de fornecimento de comunicações eletrónicas, ficam obrigadasa aprovar os modelos de requerimentos de suspensão no prazo de cinco dias úteis após a entrada em vigor da futura lei (n.o 2 do artigo 5.o), bem como as empresas operadoras dos serviços a disponibilizá-los por via eletrónica e nos seus postos de atendimento em idêntico prazo após a sua aprovação (n.o 2 do artigo 2.o). IV. Análise de direito comparado Enquadramento no plano da União Europeia Energia e telecomunicações constituem serviços essenciais que, nas definições gizadas pelo Direito da União Europeia, melhor se compreendem por referência ao conceito de serviço económico de interesse geral (SIEG), para o que é mister recuperar a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Um enquadramento de qualidade para os serviços de interesse geral na Europa (COM(2011) 900 final): Atividades económicas que satisfazem atribuições de interesse geral que não poderiam ser satisfeitas pelo mercado (ou que só o poderiam ser em condições diferentes em termos de qualidade, segurança e acessibilidade de preços, igualdade de tratamento e acesso universal) sem uma intervenção pública. A obrigação específica de serviço público é imposta ao prestador através de um mandato, com base num critério de interesse geral que assegura a prestação do serviço em condições que lhe permitam desempenhar a sua missão. A importância dos SIEG, no quadro legal do Direito da União Europeia, é revelada pelos seus marcos legislativos constituintes. É o caso da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, cujo artigo 36.o, com a epígrafe Acesso a serviços de interesse económico geral, preceitua que a União reconhece e respeita o acesso a serviços de interesse económico geral tal como previsto nas legislações e práticas nacionais, de acordo com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, a fim de promover a coesão social e territorial da União; é o caso, também, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no artigo 14.o, em cujo texto se lê que sem prejuízo do disposto no artigo 4.o do Tratado da União Europeia e nos artigos 93.o, 106.o e 107.o do presente Tratado, e atendendo à posição que os serviços de interesse económico geral ocupam no conjunto dos valores comuns da União e ao papel que desempenham na promoção da coesão social e territorial, a União e os seus Estados-Membros, dentro do limite das respetivas competências e no âmbito de aplicação dos Tratados, zelarão por que esses serviços funcionem com base em princípios e em condições, nomeadamente económicas e financeiras, que lhes permitam cumprir as suas missões. O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem esses princípios e definem essas condições, semprejuízo da competência dos Estados-Membros para, na observância dos Tratados, prestar, mandar executar e financiar esses serviços. Ademais, os SIEG mereceram atenção no Protocolo n.o 26 relativo aos Serviços de Interesse Geral, que prescreve em relação a eles que os valores comuns da União incluem: – o papel essencial e o amplo poder de apreciação das autoridades nacionais, regionais e locais para prestar, mandar executar e organizar serviços de interesse económico geral de uma forma que atenda tanto quanto possível às necessidades dos utilizadores, – a diversidade dos variados serviços de interesse económico geral e as diferenças nas necessidades e preferências dos utilizadores que possam resultar das diversas situações geográficas, sociais ou culturais, – um elevado nível de qualidade, de segurança e de acessibilidade de preços, a igualdade de tratamento e a promoção do acesso universal e dos direitos dos utilizadores.