PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Só por isso ele constituirá parte preciosa do meu património vivencial, foi distinção que não enjeitei, foi gentileza que me apraz registar no agradecimento que sentidamente vos dirijo.
Aos meus distintos convidados, que nos deram a honra da sua presença, desejo manifestar-lhes o meu reconhecimento.
Ao Exmo.. Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça os meus respeitosos cumprimentos.
2320A V Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, e aos membros do Governo, expresso as minhas cordiais saudações.
A V. Ex.a, Sr. Presidente da República, reiteramos o respeito e admiração que, de forma vincada, lhe tributamos, acrescida do natural prazer com que o ouviremos em breve.
Srs. Deputados, há dias, relendo Fernando Pessoa fixei parte de um admirável poema, o «Quinto Império», que, integrado na mensagem referia:Para a obra que há que prometer
(E a hora!) aqui!No espaço desta parcela poéticas inscrevi meu pensamento.
É que os poetas são quase sempre os que rompem o tempo, fazendo o futuro presente como quem aponta caminhos e o norte a perseguira.
O 25 de Abril foi alvorada de intenções a dar forma e sentido ao projecto que pretendemos ver realizado.
Naquele dia, que agora recordamos, o povo fez festa!
Vibrou genuína e autenticamente ao reencontra-se com os seus valores mais queridos, com as suas tradições democráticas a que jamais renunciara, pois eram o seu guia, a sua razão de ser, desde as raízes mais profundas da sua identidade.
É esse reencontro, que celebramos e com ele relembramos a coragem e a lucidez de todos quantos o tornaram possível.
Esquecê-los seria nódoa imperecível a marcar a ingratidão injusta e malsã de quem se aproveita dos méritos sem atentar na fonte que os tornaram possíveis.
Infelizes os povos que perdem a memória do seu passado e não sabem honrar os que, desprezando os seus interesses, arriscaram a própria vida pelas causas nobres onde todos nos sentimos justificados. É por esta razão, militares de Abril, que nos sentimos gratificados com a vossa presença.Aplausos do PSD, do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.Acolhendo-me à inspiração do poeta eu me pergunto: que obra foi prometida?
Por que vos convoquei a todos? E aqui?Foi prometido um Portugal cada vez mais livre, mais fraterno e mais justo. Onde cada português se sentisse senhor do seu próprio, destino no legítimo exercício dos seus direitos e na clara consciência dos seus deveres;
Onde a solidariedade, a alegria de viver, a confiança no futuro fossem certezas ao alcance de cada um;
Onde a liberdade política não fosse uma mentira porque não existiriam os economicamente escravos;
Onde se não vivessem paredes meias com o desemprego, a fome e a miséria, num aviltamento que fere e esmaga o sentido mais nobre da dignidade humana.Esta a obra prometida; estes os anseios que senti no despertar de Abril.
A revolução se abriu e cresceu como uma aurora de esperança.
Pelo seu impulso se tornou possível a Constituição, como já aqui, foi dito.
Pela sua projecção estamos aqui para, em liberdade nos julgarmos pelo que fizemos, pelo que fazemos, pelo que faremos...
Muitos erros se cometeram. Muitas injustiças tiveram lugar.
Omissões gritantes preenchem a nossa experiência. Mas estamos pagando, com corajoso optimismo, os custos dessa maravilhosa e apetecida aventura, porque ela nos trouxe ao campo largo da liberdade, para nele ser possível a construção da paz, da justiça e da segurança com que sonhámos.
Foram derrubados os muros! Estão abertos os caminhos!
Vamos tornar mais curta à longa jornada que nos espera ...
Muitos se ficarão, ainda presos, pelas vicissitudes sofridas, moendo o travo amargo da quebra dos seus privilégios, sem se darem conta de que pouco contam na impetuosa e admirável caminhada que o povo então encetou como independente e livre.
Com a força do espírito que aditou ultrapassaremos o arcaísmo da nossa agricultura; modernizaremos a nossa indústria tradicional e pouco competitiva; aumentaremos a nossa produtividade; diminuiremos o nosso défice; fortaleceremos o nosso poder de compra; deixaremos de ser o segundo país menos desenvolvido dá Europa.
E se nós preocupam, tão, fortemente, estas premissas do futuro que projectamos e se os dados da nossa economia estão presentes na arquitectura do que pensamos; não deixaremos de exigir que ela seja eminentemente humana!
Eminentemente humana:Pelo reconhecimento do primado do trabalho sobre o capital;
Da responsabilidade pessoal sobre o aparelho anónimo;
Do serviço social sobre o lucro.Se os factores económicos são essenciais à nossa promoção, não olvidaremos que eles só o serão se estiverem ao serviço da pessoa humana.
Só por ela e para ela, como centro e razão de ser de todas as nossas preocupações, se explica e justifica ânsia do nosso desenvolvimento. Por isso entendemos, como Josué de Castro, que há que «integrar à economia os factores humanos de forma a fazer do desenvolvimento económico o meio de proporcionar a todos não só os bens de necessidade que lhes fazem falta mas também os bens de dignidade que as suas consciências reclamam».
Com este desejo estamos vencendo pesadas décadas de aspirações amordaçadas, de apodrecida estagnação.
A «voz da boa vontade» está a fazer-se cada vez mais rigorosa, mais corajosa, mais obstinada. Ela ultrapassará os mitos, as ironias sumárias, os silêncios temerosos.
Os homens do futuro, os jovens do nosso tempo - como aqui tivemos ocasião de ouvir -, esperam dela a plenitude consciente do nosso esforço.
Este tem vindo a processar-se de forma tão patenteada, que temos o legitimo direito à esperança.
26 DE ABRIL DE 19862321A paciência terá de moderar a sofreguidão do imediatismo; a serenidade terá de realizar com firmeza; a coragem não permitirá paragens.
A pouco e pouco a ingente tarefa dos responsáveis vai ganhando os seus saldos positivos na construção do futuro, vencendo atropelos, desprezando manipulações, não se quedando na intriga.
O que se fez, o que se está a fazer, é a garantia de que se fará cada vez melhor.
Foi com esta certeza que vos convoquei a todos e aqui.
Para tornar mais funda e larga a solidariedade que a todos compromete na satisfação do bem comum.
E, aqui, por ser «centro vital da democracia», por ser sede da liberdade, por ser o eixo privilegiado das preocupações de um povo onde os seus mandatados têm desenvolvido um trabalho que os honra e torna dignos da escolha com que foram distinguidos.Aplausos do PSD, do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.Esse trabalho vai prosseguir para que com o povo e no povo, com os governantes, com V. Ex.a, Sr. Presidente da República, possamos cumprir o Portugal de Abril.Aplausos gerais.Tem a palavra S. Ex.a o Sr. Presidente da República.O Sr. Presidente da República: - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Srs. Embaixadores, Srs. Convidados: Doze anos depois do movimento patriótico que restituiu a liberdade aos Portugueses, tornando-os cidadãos na plenitude dos seus direitos, comemorar o 25 de Abril não pode nem deve ser uma rotina. Pelo contrário: deve ser um acto criador de reafirmação e confiança dos Portugueses no futuro de Portugal e nas virtualidades do regime de democracia pluralista que temos vindo colectivamente a construir, desde 1974, em paz e liberdade, superando dificuldades imensas e inevitáveis contradições.Creio que nenhum outro quadro é mais adequado a essa celebração do que a Assembleia da República, sede da representacão nacional e centro vital da nossa democracia, que - como uma vez já disse e hoje repito - todos os democratas têm o dever irrecusável de prestigiar. A circunstância de o fazermos aqui, em comunhão de todos os órgãos de soberania, cuja legitimidade deriva directa ou indirectamente do sufrágio universal, na presença dos grandes corpos do Estado e sob a égide de V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, figura moral e política de indiscutível dignidade e isenção - que respeitosamente saúdo, saudando em V. Ex.a todos os Srs. Deputados -, confere a este acto um valor simbólico de inegável significado nacional. Acto que não deve ser polémico, independentemente do desejável pluralismo das interpretações e das motivações, mas antes de convivência cívica e de verdadeira concórdia nacional, sem discriminações, e tendo por único fundamento o respeito mais absoluto pela vontade popular livremente expressa pelos Portugueses.
Temos todos a consciência de que foi apenas em 25 de Abril que, para Portugal, começou o futuro - um futuro que queremos de liberdade, de afirmação nacional, de respeito pelos outros e pelo seu direito à diferença, de prosperidade e de paz. Não é de mais, por isso, que saudemos de novo os que o tornaram possível: os militares de Abril e todos aqueles que ao longo dos anos, e foram tantos, indomavelmente, se bateram pela liberdade e pelo direito ao respeito da sua própria dignidade de cidadãos.Aplausos gerais._Em doze anos de regime democrático demos passos de gigante, mudámos as coisas, a terra e, sobretudo, as mentalidades, com acertos e desacertos inevitáveis, ultrapassando traumatismos e crises diversas, de origem própria e alheia, mas importa reconhecer que o povo português, em todas as circunstâncias, teve sempre a sabedoria, nas suas escolhas, de salvaguardar o essencial. Vivemos hoje numa sociedade aberta, responsável, pacífica, de incontestável vitalidade democrática, onde as instituições funcionam com normalidade, e está assegurada a participação plena dos cidadãos e das associações mais diversas em que livremente se agrupam, nos planos político, económico, social e cultural. Sociedade que hoje se insere e tem por referência o quadro mais amplo da Comunidade Europeia, em que começamos agora a integrar-nos, sem perda da nossa identidade nacional.
A nossa frente abre-se-nos, assim, um futuro de esperança. Ninguém tem, pois, razão para ser pessimista ou descrente quanto à comunidade nacional. Um futuro de progresso e de bem-estar está ao nosso alcance e depende fundamentalmente de cada um de nós, porque a todos estão abertas iguais possibilidades de intervenção na sociedade e no Estado. Nesse aspecto, não aceitamos exclusões nem discriminações ou desculpas, sejam de que natureza forem. Temos o dever nacional de não deixar perder a oportunidade que se nos oferece.
Os Portugueses estão naturalmente orgulhosos da liberdade que usufruem - e daquilo que ela lhes promete no domínio da criatividade e da participação -, mas sabem que lhes falta ainda construir uma sociedade, donde seja erradicada a pobreza, a ignorância, a intolerância e que nos recupere de um atraso secular, em segurança e no respeito pelos direitos de todos.
Nunca como agora foram tão grandes as expectativas legítimas nem as possibilidades, a prazo razoável, de dar expressão concreta aos anseios dos Portugueses. Consolidado o regime democrático, membros de pleno direito da Comunidade Europeia, vencidos os desequilíbrios financeiros externos, que tanto e tão longamente nos afectaram, necessitamos tão-só de sermos capazes de desenvolver um quadro de estabilidade política e institucional que estimule a concretização de iniciativas, privadas, públicas e cooperativas, integradoras de uma estratégia nacional de desenvolvimento, em termos tanto quanto possível consensuais.
As condições dessa estabilidade pressupõem relações de diálogo permanente, confiado e sereno, a todos os níveis, mas, em especial, e no respeito pelas competências de cada um e pelo princípio da separação dos poderes, entre o Presidente da República, que é o garante da unidade nacional e do regular funcionamento das instituições, a Assembleia da República, expressão da vontade política dos Portugueses na pluralidade das suas opções e garantia da alternância democrática, e
2322I SÉRIE- NUMERO 61finalmente, o Governo, órgão de condução da política geral do País e órgão superior da Administração Pública. Esse diálogo é de fundamental importância para assegurar a estabilidade política e institucional, numa democracia moderna e em termos de país desenvolvido que desejamos ser. É condição necessária da estabilidade política e da paz social, ambas imprescindíveis para ganharmos o desafio europeu e não perdermos a grande oportunidade histórica que as circunstâncias e a vontade política dos homens puseram ao alcance de Portugal, nestes anos finais do século XX.
Esta cerimónia de hoje é também o símbolo dessa relação e um sinal de estabilidade e de solidariedade entre as instituições representativas, como é próprio de uma democracia consolidada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos num, mundo em mudança, marcado por acentuadas, incertezas e explosivas desigualdades, mas também ,por grandes progressos tecnológicos e científicos, a que não podemos, ficar alheios, como Nação soberana. Pertencemos hoje à Comunidade Europeia, ela própria sujeita a grandes desafios, em vincada concorrência com outros pólos de desenvolvimento a nível mundial.
A integração na Comunidade Europeia não pode, porém, representar para nós tão- só o acesso a créditos, a apoios e a tecnologias sem que procuremos marcar, com o contributo da nossa cultura, do nosso potencial humano e da nossa vocação universalista o todo em que nos inserimos. A Europa dos cidadãos e das tecnologias, que está em construção, tem de ser também obra nossa, dos nossos criadores, cientistas, políticos, técnicos, empresários, como já é, por direito próprio, dos nossos trabalhadores emigrantes.
Podemos e devemos, a partir de agora, não centrar tão-só as nossas preocupações sobre os problemas conjunturais, que tanto nos absorveram, por justificadas razões, nos últimos anos, e que continuam a ser muito importantes, e inserirmo-nos na problemática do nosso tempo, na perspectiva do interesse nacional, a médio e a longo prazos, operando para tanto as reformas de estrutura que a modernidade exige de nós.
Somos um país amável e tranquilo, que desfruta hoje, no mundo de invejável prestígio internacional, sem problemas linguísticos, étnicos, religiosos ou :regionais e, por isso, com uma grande coesão nacional, que vive em paz e nos melhores termos com os seus vizinhos e aliados, goza de uma situação geo-estratética ímpar e tem um potencial de recursos humanos e materiais que importa não menosprezar. Partindo destes dados de base, há que procurar definir, por forma tanto quanto possível consensual, os grandes desígnios nacionais e interioriza-los na consciência pública, para que os cidadãos se sintam plenamente motivados: uma estratégia de desenvolvimento, que tenha por metas o progresso económico, a modernização das estruturas produtivas, a afirmação da iniciativa, a solidariedade social e regional, o aumento do bem-estar, para todos; a valorização da nossa cultura e da língua portuguesa, que será falada no final do século por mais de 200 milhões de seres humanos; a gestão racional , dos nossos recursos humanos e materiais; a reforma do Estado, assegurando a mudança nas suas relações com a sociedade, a empresa e os cidadãos.
Portugal está hoje em condições de superar a médio prazo - mas definitivamente - os factores de atraso, de dependência e de inércia, que tanto nos têm condicionado. Nesse sentido, torna-se urgente fazer um esforço formidável na educação e, na formação profissional da nossa juventude, apostando a fundo na investigação científica e tecnológica e abrindo grandes espaços, nas nossas preocupações quotidianas, à plena criatividade e à inovação. Com efeito, a inovação e a participação terão de ser opostas ao conformismo e à passividade, que vêm de longe, e a criatividade e o pluralismo à imitação e ao seguidismo amorfo. Trata-se de criar um estado de espírito colectivo, especialmente entre as jovens gerações, que ultrapasse clivagens ideológicas e se consubstancie num verdadeiro projecto nacional; assumido como tal pelo maior número de portugueses possível.
O espírito de mudança, que caracteriza as dinâmicas sociedades industriais dos países democráticos avançados, e que nos interessa tomar, por referência, tem como pólo e motor á importância fundamental atribuída à ciência, à tecnologia e à cultura. Aí também devemos investir em força, a partir de agora, descentralizando iniciativas, libertando e responsabilizando as energias criadoras da sociedade civil, demasiado tuteladas ou dependentes do poder do Estado.
Nesse sentido políticas de descentralização e de regionalização, evitando todas as formas de clientelismo, são essenciais para assegurar uma dinâmica equilibrada de desenvolvimento e uma maior participação política, a todos os níveis. Os passos que se deram na formação das instituições autonómicas, que em breve celebrarão dez anos, na Madeira e nos Açores, foram essenciais e têm der ser continuados; do mesmo modo aconteceu com a implantação do poder local democrático, que hoje constitui uma pujante realidade, mas que importa desenvolver, designadamente no plano regional, corrigindo assimetrias e desigualdades e, valorizando, as comunidades, mais isoladas.
0 Estado, como agente de solidariedade nacional, tem um papel próprio a desempenhar na correcção das desigualdades, e na protecção das comunidades e dos grupos sociais mais vulneráveis aos impactes perversos da modernização e do desenvolvimento.
Um grande filósofo contemporâneo enunciou como objectivos essenciais do Estado democrático: «reduzir a infelicidade ao mínimo» e «elevar ao máximo a liberdade de as pessoas viverem como desejam». «A minha proposta» - escreveu ele -, «é que o sofrimento que se puder evitar deve ser considerado como o problema mais premente da política pública nacional, enquanto a promoção da felicidade deve ser deixada à iniciativa de cada um». Reduzir a infelicidade ao mínimo implica, pois, que o Estado democrático seja capaz de garantir a justiça e a segurança, de rectificar abusos e corrigir anomalias, no quadro de um sistema equitativo de distribuição de poderes, de bens e de oportunidades. Elevar ao máximo a liberdade de as pessoas viverem como desejam implica, por seu turno, o investimento de recursos públicos em domínios como a educação, a cultura, a saúde, a segurança e a habitação social, sempre com o objectivo de ampliar a gama de escolhas e, portanto, a dimensão de liberdade aberta às pessoas.
Obviamente que o Estado desempenha, numa sociedade moderna, funções, próprias na regulação da economia, na protecção de empresas mais vulneráveis ou na promoção de projectos inovadores, pela sua qualidade tecnológica, pela sua dimensão cultural ou pelo seu significado estratégico. Mas não tem, quanto a mim, que se substituir à imaginação, ao espírito de
26 DE ABRIL DE 19862323empresa e à livre iniciativa dos cidadãos, imprescindíveis para assegurar o progresso e a liberdade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal está hoje em condições de retomar um papel importante na comunidade internacional, na linha da sua história gloriosa, da sua velha e original cultura, da vocação própria do seu povo e dos seus próprios projectos nacionais. Os Portugueses têm de se convencer disso e afastar de si complexos de inferioridade, face ao estrangeiro, que nada justifica. Há aí espaço para um saudável patriotismo, voltado resolutamente para o futuro, como ensinava Jaime Cortesão, e não apenas para a rememoração de antigas glórias.
Membro de pleno direito da comunidade europeia, Portugal tem de ser capaz e determinado para diferenciar a sua posição estratégica e económica no quadro das especializações comunitárias e ocidentais, ao mesmo tempo que deverá preparar-se activamente para participar na construção europeia, como projecto de crescente autonomia da Comunidade, em relação aos outros pólos mundiais de desenvolvimento industrial e por forma a facilitar a recuperação e uma maior competitividade das economias comunitárias, uma acção internacional coordenada e mais decisiva, designadamente em relação à África e à América Latina e uma maior capacidade e autonomia de defesa própria.
Como é evidente, o papel de Portugal será tanto mais importante quanto maior for a autonomia da sua intervenção e da sua estratégia própria de desenvolvimento, a valorização da sua identidade nacional e cultural, a especificidade e riqueza da sociedade que for capaz de desenvolver e á capacidade de adaptação e mobilidade dos Portugueses.
Como Estado, Portugal não pode prescindir dos seus deveres em relação às comunidades portuguesas que se dispersam pelas sete partidas do mundo e que são parte integrante da nossa Nação e da nossa cultura. Nem pode demitir-se da promoção e defesa constante da língua portuguesa, em fraterna cooperação com o Brasil, a que nos ligam laços de tão grande afectividade, que importa agora reforçar com acções concretas de intercâmbio efectivo, e com os países africanos de língua portuguesa, de que nos sentimos irmãos, pela história e pela cultura, e com os quais é urgente desenvolver, com pragmatismo, rigor, independência e espírito de criatividade, relações as mais estritas possíveis.
Portugal e os Portugueses não são estrangeiros em nenhuma parte do mundo. Vencidos os estigmas do ostracismo a que estivemos sujeitos durante tantas décadas, restaurada a dignidade e o nosso próprio prestígio externo, tendo hoje uma presença e uma voz indiscutíveis na comunidade internacional, recuperados os valores da liberdade e da tolerância, que identificam a cultura humanista e o universalismo português, sejamos, orgulhosamente, portugueses.
O legado inestimável do 25 de Abril foi abrir-nos de par em par as portas do futuro, facultando a todos, e sobretudo aos jovens, a responsabilidade e o gosto de ser português. Temos hoje tudo nas nossas mãos. Moldemos o destino. A liberdade, o desafio, a inovação, a aventura, o risco - saibamos vivê-los solidariamente e em responsabilidade.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrada a sessão.A banda da Guarda Nacional Republicana executou de novo o Hino Nacional.
Realizou-se então o cortejo de saída, composto pelas mesmas individualidades da entrada, tendo o Sr. Presidente da República saudado o corpo diplomático com uma vénia ao passar diante da respectiva tribuna.Eram 13 horas e 45 minutos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Álvaro José Rodrigues Carvalho.
2324I SÉRIE - NÚMERO 61José Carlos Pereira Lilaia.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.Partido Comunista Português(PCP):António Dias Lourenço da Silva.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI Sério - Número 86Sexta-feira, 9 de Maio de 1988IV LEGISLATURA1.^ SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE MAIO DE 1986Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do AmaralSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos GomesCarlos Manuel Luís
Rui de Sá e CunhaJosé Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. -- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às !0 horas e IS minutos.
Deu-se conta de alguns diplomas entrados na Mesa.
Foram aprovados os n.os 56 a 59 do Diário.
Concluiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n. " J8/IV, que foi aprovada, e do projecto de lei n. o 18/lV ¡PS), sobre incêndios florestais. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Azevedo Gomes (PS), Vieira Mesquita (PSD), João Abrantes (PCP), Rui Silva (PRD), Rogério de Brito (PCP), Maria Santos (Indep.) e Coruja Lopes (PRD).
Embora só o primeiro dos diplomas tenha sido votado, ambos baixaram à comissão respectiva paro exame mais aprofundado.
Após leitura do respectivo relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, iniciou-se a discussão conjunta na generalidade dos projectos de lei n.os 76/IV (PCP), 100/lV (PS), 116/IV (MDP/CDE), 156/IV (PRD) e l59/IV (PSD), sobre a lei de bases do sistema educativo.
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Fernando Real), os Srs. Depurados Zita Seabra (PCP), Sottomayor Cardia (PS), José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE), Bártolo Paiva Campos (PRD), Vítor Crespo (PSD), Jorge Lemos (PCP), Maria Santos (Indep.), Armando Fernandes (PRD), António Osório (PCP), Agostinho Domingues (PS), Rogério Moreira (PCP) e Manuel Queiró (CDS).
Entretanto, foram aprovados um parecer concedendo autorizado a um deputado para depor em tribunal e um relatório e parecer sobre substituição de outro deputado.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 10 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 25 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo.Amândio Anes de Azevedo. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António d'Orey Capucho.António Joaquim Bastos MarquesAntónio Sérgio Barbosa de Azevedo. Adindo da Silva André Moreira. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Belarmino Henriques Correia. Carlos Alberto Pinto. Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho. Cecília Pita Catarina. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando José Próspero Luís. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Jardim Ramos. Francisco Rodrigues Porto. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Luís Esteves Bairrão. Henrique Rodrigues Mata. João Álvaro Poças Santos. João Domingos Abreu Salgado. João José Pedreira de Matos. João Maria Ferreira Teixeira. Joaquim Carneiro de Barros Domingues. Joaquim da Silva Martins. José de Almeida Cesário. José Augusto Santos Silva Marques. José Filipe Athayde Carvalhosa. José Francisco Amaral. José Guilherme Coelho dos Reis. José Júlio Vieira Mesquita.Mendes.
2430José Luís Bonifácio Ramos. José Maria Peixoto Coutinho. José Mendes Bota. José Pereira Lopes. Luís Jorge Cabral Tavares Lima. Luís Manuel Costa Geraldes. Manuel João Vaz Freixo. Manuel Joaquim Dias Loureiro. Maria Antonieta Cardoso Moniz. Mário Júlio Montalvão Machado. Mário de Oliveira Mendes dos Santos. Miguel Fernando Miranda Relvas. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Valdemar Cardoso Alves. Virgílio de Oliveira Carneiro.Partido Socialista (PS):Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Aloísio Fernando Macedo Fonseca. Américo Albino Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António Frederico Vieira de Moura; -, António Manuel Azevedo Gomes. António Manuel Ferreira Vitorino. António Miguel de Morais Barreto: ` António José Sanches Esteves. Armando dos Santos Lopes. Carlos Alberto Raposo Santana MaiaCarlos Cardoso Lage. Carlos Manuel Luís. Carlos Manuel G. Pereira Pinto. Eduardo Ribeiro Pereira. Fernando Henriques Lopes. . João Rosado Correia.José Augusto Fillol Guimarães.José dos Santos Gonçalves Frazão.
Victor Manuel Caio Roque.Partido Renovador Democrático (PRD):Agostinho Correia de Sousa. Alexandre Manuel da Fonseca Leite. Ana da Graça Gonçalves Antunes. António Eduardo de Sousa Pereira. António Lopes Marques. António Magalhães de Barros Feu.António Maria Paulouro.
Jaime Manuel Coutinho da Silva Ramos.João Barros Madeira.1 SÉRIE - NÚMERO 66Joaquim Carmelo Lobo. Joaquim Jorge Magalhães Mota. José Alberto Paiva Seabra Rosa. José Caeiro Passinhas. José Carlos Pereira Lilaia. José Emanuel Coruja Lopes. José Fernando Pinho da Silva. José Luís Correia de Azevedo. José da Silva Lopes. José Rodrigo da Costa Carvalho. Maria da Glória Padrão Carvalho. Paulo Manuel Quintão Guedes de Campos. Rui José dos Santos Silva. Rui de Sá e Cunha. Tiago Lameiro Rodrigues Bastos. Vasco Pinto da Silva Marques. Victor Manuel Ávila da Silva. Victor Manuel Lopes Vieira.Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Favas Brasileiro.
José Manuel dos Santos Magalhães.José Rodrigues Vitoriano.
José Manuel do Carmo Tengarrinha.,Deputados independentes:António Poppe Lopes Cardoso. Gonçalo Pereira Ribeiro Teles. Maria Amélia Mota Santos.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.
9 DE MAIO DE 1986O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 198/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Raul Bordalo Junqueiro e outros, do Partido Socialista, sobre a demarcação da região lactivinícola de Lafões, que foi admitido e baixa à 6.a Comissão, Comissão de Agricultura e Mar; projecto de lei n.o 199/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, do Partido Comunista Português, sobre a Lei da Radiodifusão, que foi admitido e baixa à 1.a Comissão, Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; e, finalmente, o projecto de lei n.o 197/IV, apresentado pela Sr.a Deputada Cecília Catarino e outros, do Partido Social-Democrata, sobre o destino das receitas do imposto sobre os produtos petrolíferos cobrados nas regiões autónomas, que foi admitido e baixou à 5.a Comissão, Comissão de Economia e Finanças e Plano.O Sr. Presidente: - Antes de pôr à aprovação os n.os 56 a 59 do Diário, que são respeitantes às reuniões plenárias de 16, 17, 18 e 22 de Abril, perguntaria ao Sr. Deputado Lopes Cardoso se algum destes Diários diz respeito à questão que me tinha colocado.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Não, Sr. Presidente. Referia-me ao Diário da sessão do dia 25 de Abril.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vou então pôr à aprovação os n.os 56 a 59 do Diário.
Não havendo oposição, consideram-se aprovados.Pausa.Srs. Deputados, vamos agora passar à continuação da discussão na generalidade da proposta de lei n.o I8/IV e do projecto de lei n.o 28/IV, do PS, sobre incêndios florestais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Gomes.O Sr. Azevedo Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a apresentação pelo Governo da proposta de lei n.o 18/IV, que aprova as sanções penais aplicáveis em caso de incêndios florestais, entendeu a bancada do Partido Socialista ter ficado a Assembleia da República confrontada com o dilema seguinte: ou se limitava à discussão, e eventual aprovação, da referida proposta de lei, e, assim, a fazer perante o País a figura de órgão de soberania sem boa medida das suas responsabilidades, sem criatividade nem vontade política para criar mecanismos legislativos que tornem possível conter, de facto, a catástrofe incendiária que vem desvastando, sistematicamente e a ritmo alucinante, o nosso património florestal, produtor de lenho e de resina, uma das nossas riquezas principais em matéria de recursos renováveis; ou dava conta ao País de que, muito pelo contrário, essa responsabilidade está bem presente e que nela mora criatividade e vontade política suficientes para idealizar, discutir e, eventualmente, aprovar vias eficazes para repor o incêndio florestal nos seus níveis de normalidade, isto é, na sua condição de factor ecológico de ocorrência normal, acabando, assim, com o seu actual carácter de factor de uma catástrofe nacional, cujos custos, sociais económicos, ambientais e até2431políticos, de curto, médio e longo prazos, cada vez mais gravosos, o País não está em situação de continuar a suportar.
Ora, tendo a Assembleia da República em carteira, por iniciativa do meu grupo parlamentar, o projecto de lei n.o 28/IV, que em Novembro do passado ano baixou à Comissão de Agricultura e Mar, entendeu a minha bancada por conveniente a sua subida a Plenário, digamos como peça complementar daquela proposta de lei do Governo. A oportunidade não foi criada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nem sequer, a verdade é esta, era a por ele desejada. Foi-se, porém, de parecer que o dilema perante o qual estava colocada a Assembleia da República, atrás sintetizado, não oferecia alternativa.
Fazer subir ao Plenário para discussão na generalidade o seu projecto de lei sobre incêndios florestais, como peça parcialmente complementar da proposta de lei n.o 18/IV do Governo, porquê?
Porque esta proposta de lei trata na sua essência de penas, de penas sobre os agentes directos do fogo e transgressores vários, e o projecto de lei trata do cerne da questão, isto é, das vias que permitirão cortar cerce as origens principais da catástrofe incendiária, e essas não se encontram nem nos agentes directos nem nos transgressores abrangidos pela proposta emanada do Governo.
Parcialmente complementar porquê? Porque a proposta de lei do Governo só cobre uma parte do próprio universo que deveria ser abarcado pelas "sanções penais aplicáveis em caso de incêndios florestais", isto é, do próprio universo que a justificaria. Senão, vejamos.
Penalizam-se duramente os agentes directos do fogo posto, penalizam-se mais duramente ainda os agentes da destruição, danificação ou inutilização do material destinado a combater o incêndio, até se penalizam (coisa de espantar!) os homens, as mulheres e os adolescentes que, de 1 de Junho de 30 de Setembro, quando em trabalho na floresta (na exploração de madeira, de resina ou de cortiça, por exemplo) fumem o seu cigarro de onde em onde e não desistam de tomar uma refeição quente ou requentada, nem tão-pouco de se aquecer, convivendo, em torno de uma pequena, compensadora, e sempre bem controlada fogueira.
Penaliza-se, e por vezes muito duramente, com pena de prisão de dez a vinte anos tudo isto. E não obstante. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, ficam de fora todos aqueles que aliciam, para a prática das grandes infracções em causa, os seus agentes directos.
Que aliciam e pagam, que apenas aliciam ou que apenas pagam, dado haver nesta matéria uma hierarquia de responsabilidades, interesses e benefícios, cujo último escalão constitui, como regra, aquele mesmo que pouco ou quase nada beneficia com o crime de que é o braço armado, nem sequer entende o seu alcance. E não obstante é exacta e exclusivamente sobre este último escalão que o Governo entendeu por bem concentrar toda a sua criatividade punitiva, e de tal sorte que até a fez chegar aos humildes trabalhadores e trabalhadoras que na floresta ganham, valorosamente, o pão de cada dia.
A linguagem popular usa uma expressão muito pitoresca para traduzir situações como a que acabo de descrever!
2432No outro extremo, também não é possível deixar de lastimar que hajam sido colocadas tamanhas é tão escorregadias "cascas de banana" sob os pés do "douto trabalhador" que é o Ministro da Justiça.
O projecto de lei n.o 28/IV é, assim, tão só parcialmente complementar da proposta de lei n.o 18/IV, já que fica de fora, em matéria de penas, a, chamada "parte de leão"; se bem, que da aplicação do, que se contém no projecto de lei resultará a conversão do leão em cordeiro, o que significará colmatar boa parte da desmedida lacuna existente na proposta do diploma governamental.
Cerca de 500 000 ha de pinhal bravo desvastados em doze anos, do total de 1 300 000 ha existentes em 1974; em correspondência, uma redução na nossa capacidade produtiva em pinho realizável, de uns três milhões de metros cúbicos por ano, ou seja, uma quebra de 38% em doze anos; eis uma realidade que chegará, certamente, para figurar a vastidão de uma calamidade cujas consequências, e cujos custos levaria ,muito tempo a enunciar, a explicitar e a exemplificar.
sociais e ambientais, de curto, médio e longo prazos, muito diversificadas, interdependentes e com interacção, para não falar no sinergismo que muitas vezes as envolve, e dos custos pesadíssimos, e de toda a ordem, correspondentes, não quero deixar, entretanto, de colocar o Plenário da Assembleia da República perante a seguinte interrogação: e quais os custos em credibilidade na nossa jovem democracia, que se mostra incapaz de defender um dos nossos principais patrimónios vivos? Democrata convicto desde a idade da tomadade opções, eis uma das razões, neste caso razão política, que me
têm levado a pugnar, quanto sei e posso,
pela contenção da catástrofe incendiária que se abateu
sobre o nosso património florestal produtor de lenho
Ao material lenhoso removido anualmente por cortes correntes nas matas não percorridas pelo incêndio passou a somar-se um imenso volume de material lenhoso removido das matas por ele devastadas, como salvados que, mantendo as suas características tecnológicas, estão em condições de utilização, sendo como tal extraídos e comercializados. O País enfrenta assim no seu território continental o fenómeno insustentável de um imenso é sistemático duplo corte: o corte normal, à maneira de acréscimo de uma existência em pé que funciona como capital gerador; o corte dos salvados, à maneira de remoção de parte da própria existência geradora dos acréscimos anuais, ou ,dos juros anuais, em imagem financeira.
Como acabar com tal fenómeno? O problema está equacionado. Vejamos a solução encontrada.
Consta ela de dois mecanismos de actuação simultânea, a saber:
Consiste o primeiro em impedir que - satisfeitas, as necessidades internas em lenho, nomeadamente para processamento do nosso parque das indústrias da madeira, produtoras de bens para consumo interno ou para exportação se deixe escoar partidas imensas desta matéria-prima para o sorvedouro que a Europa desenvolvida constitui, na sua condição de principal mercado mundial importador de material lenhoso e seus produtos.
Consiste o segundo em impedir o corte nas matas intactas situadas nas zonas envolventes das grandes manchas florestais ardidas, enquanto os.1 SÉRIE'- NÚMERO 66salvados nelas existentes não forem comercializados e extraídos; em impedir o corte nas matas intactas envolventes, cuja produção normal conjunta seja equivalente ao volume total dos salvados em condições de utilização industrial, enquanto estes não forem comercializados e extraídos. Ou de outra forma, condicionando nessas matas a exploração corrente de material, lenhoso à prévia extracção dos salvados nas manchas ardidas encravadas.Aplicar, em simultâneo estes dois mecanismos significará pôr termo ao insustentável duplo corte no património produtor de lenho e de resina, a às suas pesadíssimas consequências. E os incêndios nesse património cedo voltarão à. normalidade. Nesta matéria, a autofagia sem beneficiários tem os dias contados. Ou ainda, de outra maneira: controlados que sejam os parasitas tomados de sofreguidão e sem limites, ficará defendido o hospedeiro. Trata-se aqui de uma lei da Natureza, e como tal não revogável pelo homem! E atenda-se a que o hospedeiro é conhecido e dá pelo nome de Portugal.
Se houvesse, como já houve, excesso de capacidade produtiva relativamente ao consumo interno, seria questão, para dizer: pois eis aqui, simultaneamente, uma boa oportunidade para um forte surto de desenvolvimento integrado da nossa indústria da madeira que trabalha matéria-prima nacional, a programar tendo em atenção, por certo, a adesão à CEE.
Porém, e infelizmente, o caso é bem diferente, e hoje o que se passa, nomeadamente quanto a indústrias de madeira maciça, é exactamente o contrário: carência de matéria-prima lenhosa com as especificações exigidas por tais indústrias, com todas as consequências em cadeia daí resultantes, desde o fechar de fábricas e de perda de postos de trabalho, de valores acrescentados, de efeitos multiplicadores por muitos ramos da economia, de diferenciais de benefícios na exportação, de estímulos para á ó, desenvolvimento sectorial, até ao espectro da importação de matéria-prima cara ou seus produtos. 15to é, o material lenhoso resultante dó corte corrente têm mercado interno assegurado, sendo-nos indispensável, ao mesmo tempo que se torna necessário o recurso urgente a outros meios e mecanismos para repor existências devastadas e removidas em poucos anos, que nos fazem e farão, durante anos e anos, muita falta.
Na apreciação do projecto de lei n.o 28/IV levantaram-se, a nível da Comissão de Agricultura e Mar, dois tipos principais de objecções e de dúvidas: em primeiro lugar, quanto à constitucionalidade da excepção aberta, como medida cautelar, ao mecanismo de proibição da exportação da matéria-prima lenho, quer em toro, quer em estilhas, isto é, ao n.o 2 do artigo 1.o do projecto de lei; em segundo lugar, quanto à harmonização dessa mesma proibição de exportação com obrigações contraídas por Portugal ao aderir à CEE.
Considera-se, separadamente, cada um destes dois casos.
O preceito cautelar constante do n.o 2 do artigo 1.o do projecto de lei em referência, objectado pelo Partido Social-Democrata, em especial, por o considerar inconstitucional, deve ser entendido na filosofia que o informa, a saber:
Em caso de grande calamidade incendiária que conduza à existência de um volume de salvados superior ás necessidades do consumo interno, fenómeno de resto altamente improvável, é autorizada
a exportação das partidas em excesso, embora ape-
9 DE MAIO DE 1986nas através de cooperativas de interesse público, criadas por cooperação entre o Estado, ou autarquias, e produtores florestais, ou, não estando ainda estas criadas, por empresas públicas.A essência do preceito contém-se nestes dois princípios:Por um lado, só permitir a exportação de partidas em excesso relativamente às necessidades do consumo interno; por outro lado, só permitir a exportação de tais partidas fora do comércio corrente, isto é, apenas por entidades que, integradas no sector público, estejam em condições de o fazer sem auferição de benefícios financeiros, isto é, sem lucro. Os benefícios financeiros resultantes da exportação, esses deverão reverter, todos eles, a favor dos proprietários das matas devastadas pelos incêndios.
Não se trata aqui, portanto, de uma interferência na livre concorrência ligada a actividades comerciais correntes. As entidades envolvidas apenas terão uma actividade não lucrativa, digamos económico-social para utilizar uma expressão corrente no domínio da economia florestal.Penitencio-me por não haver traduzido em preceitos explicativos esses dois princípios. A razão é simples: constariam eles do regulamento do Decreto-Lei n.o 368-IV/83, de 4 de Outubro, idêntico ao projecto de lei n.o 28/IV no que se refere ao tipo de mecanismos concebidos para suster a onda incendiária que ciclicamente assola a nossa floresta.
A correcção do lapso está, aliás, nas mãos do Plenário.
O mecanismo "proibição da exportação da matéria-prima lenho, quer em toro, quer em estilhas", como um dos dois mecanismos essenciais para pôr termo à calamidade incendiária com que nos defrontamos, não poderá deixar de ser compreendido e prontamente tolerado pelos nossos parceiros da CEE, bem mais desenvolvidos e ricos do que nós; e também bem menos desleixados para tudo o que representa a satisfação e a defesa dos seus reais interesses em matéria de níveis de vida e de condições de existência.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Transportem por instantes o vosso pensamento, por exemplo, até França, Inglaterra, ou até à vizinha Espanha. Seria acaso em tais países possível que os respectivos órgãos de soberania deixassem devastar os seus patrimónios florestais durante doze anos a ritmos alucinantes, limitando-se a empolar os meios para um combate directo sem glória nem proveito colectivo? Se há países que podem entender a nossa necessidade urgente de criar mecanismos capazes de suster a catástrofe incendiária que entre nós se instalou, como que com direitos de cidadania, não deixarão, entre eles, de se encontrar os nossos parceiros da CEE, afinal os parceiros de uma comunidade que nos ajuda hoje financeiramente, até no seu próprio interesse, para que criemos mais floresta.
A objecção levantada pelo PRD contra a adopção pura e simples, isto é, sem mais delongas, do mecanismo constante do n.o 1 do artigo 1.o do projecto de lei n.o 28/IV, é entendível, em meu juízo, não como dúvida quanto à concordância a nível da CEE, mas sim como recurso à filosofia do "acto consumado", que pessoalmente também me fere, muito sinceramente o digo.2433O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, se manteve a decisão de fazer subir para discussão na generalidade em Plenário o projecto de lei n.o 28/IV, pelas razões ponderosas referidas desde inicio, e cuja justeza o futuro se encarregará de comprovar, não deixa, igualmente, de compreender os melindres que a objecção do PRD pôs em destaque, relativamente ao n.o 1 do artigo 1.o de um articulado elaborado antes da nossa adesão à CEE.
Assim sendo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não se escusa a requerer, nos termos do artigo 148.o do nosso Regimento, com a assinatura de dez deputados, a baixa do texto à Comissão de Agricultura e Mar, para aprofundamento da questão que motiva a objecção do Partido Renovador Democrático.
Estamos a dar hoje e aqui, na Assembleia da República, um grande passo nesse sentido.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - O Sr. Deputado Azevedo Gomes, na sua intervenção, produziu a afirmação de que, no caso da proposta do Governo, só os agentes directos seriam punidos.
A questão que desejo colocar é se V. Ex.a teve em consideração o artigo 26.o do Código Penal que não distingue, para efeito de aplicação das penas, os autores morais e materiais que cometem os factos ilícitos.
Na verdade, diz o artigo 26.o do Código Penal que é punível como autor quem executa o facto, por si mesmo ou por intermédio de outrem, quem toma parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros, e ainda quem dolosamente determine outra pessoa à prática do facto desde que haja execução ou começo de execução.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Deputado Azevedo Gomes, em primeiro lugar, gostaria de o saudar pela preocupação que teve em não reduzir este debate apenas ao agravamento das sanções aplicáveis a quem pratica incêndios florestais. Tal como afirmámos, na nossa intervenção, entendemos que a floresta necessita de muito mais do que isso e as medidas parcelares agora apresentadas nesta proposta de lei governamental não resolvem o problema da floresta. Portanto, desde já, uma primeira palavra no sentido de louvar a atitude de não reduzir este debate apenas a esse aspecto.
Em segundo lugar, e relativamente ao projecto de lei do Partido Socialista, dado que sobre a proposta de lei já tivemos oportunidade de nos pronunciar, gostaríamos de de lhe pôr algumas questões.
2434Efectivamente, pensamos que este projecto de lei é um complemento importante da proposta de lei apresentada pelo Governo; mas, de alguma forma, ele está desacompanhado de outras propostas ou projectos de lei que tenham em atenção a resolução global do problema da floresta e não apenas a questão de poder resolver o escoamento dos salvados.
Pensamos que é importante debater na Assembleia da República os projectos de lei que resolvam o problema da floresta, tendo em conta todos os aspectos com ele relacionados.
Um defeito que apontamos neste projecto de lei - e daí o nosso pedido de esclarecimento - é que o articulado proposto tem algumas contradições que, em .nosso entender, não conseguirão a eficácia que os seus proponentes lhe reconhecem, designadamente o Sr. Deputado Azevedo Gomes. Ou seja, há no articulado um mecanismo que cria a proibição e logo a seguir há um outro artigo que retira ou permite uma fuga a essa proibição; podendo haver uma diminuição da eficácia pretendida.