I SÉRIE — NÚMERO 52 24 Não faria sentido que um processo deste tipo estivesse apenas sujeito ao levantamento feito por ministérios, por mais competentes e bem-intencionados que fossem. É muito importante que cada pessoa possa expor a sua situação se, por uma qualquer razão, ela não foi detetada ou não foi identificada como sendo de potencial precariedade. Essa avaliação será feita, as pessoas terão esse direito e cremos que este é um elemento absolutamente fundamental para a justiça e para a equidade neste processo. Naturalmente que serão processos complexos, temos essa noção. Há critérios, formais e outros, que têm de ser afinados. Não haverá soluções iguais para todos os casos, pode haver prestações de serviços que o são, de facto, há vários anos, pode haver outras formas contratuais que se justificam em função das especificidades que estão em causa em cada setor. Mas, na verdade, aquilo que importa é que, em cada caso, haja uma aferição das circunstâncias e das situações de cada pessoa e que, em função dos critérios, quer de laboralidade, quer no conjunto de outras matérias que têm a ver com o tipo de funções desempenhadas e a forma contratual que existe, possa ser apreciado por estas comissões bilaterais, que não são comissões de arbitragem, no sentido mais estrito do termo, são de avaliação, para se poder perceber qual é a situação e qual é, no fundo, o futuro de cada um dos casos. Quanto ao processo, Sr.as e Srs. Deputados, todos os prazos serão cumpridos. O Sr. Adão Silva (PSD): — Quando?! O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Os prazos estão claramente identificados na Lei do Orçamento do Estado. Vejo que o Sr. Deputado Álvaro Batista leu com alguma desatenção os relatórios que citou e que também viu com pouca atenção a Lei do Orçamento do Estado, porque os prazos estão lá escritos. Em termos de prazos, o que está em causa, fundamentalmente, é que até ao final de março — no primeiro trimestre de 2017 — haverá uma proposta de lei que será apresentada nesta Assembleia sobre o modo como este processo vai decorrer e ainda durante este ano, em outubro de 2017, estarão em funcionamento as comissões bipartidas que vão fazer a execução deste processo e a avaliação de cada caso que esteja sinalizado. Eu entendo o ruído, entendo a confusão que isto pode provocar a quem, de facto, não quer resolver este problema e estaria, provavelmente, mais interessado em que o Governo deixasse andar e piorasse a situação que encontrou, mas esse não é o compromisso político deste Governo e não vai ser esse o caminho que vai ser seguido. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Piorou! O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — O que estamos agora a começar — que, aliás, já começámos com o levantamento feito —, o que estamos agora a assumir e que vamos avançar ao longo de 2017 é um trabalho de todo o Governo, do Ministério do Trabalho, do Ministério das Finanças, de todos os ministérios envolvidos, para que consigamos, de uma vez por todas, limitar este problema da precariedade e para que não estejamos, daqui a 5, 10, 15 ou 20 anos, a debater novamente o mesmo problema e a ter de fazer um processo com esta dimensão. Era este o compromisso que tínhamos no Programa do Governo e são estes os passos seguros que estamos a dar para podermos, finalmente, enfrentar um problema que os senhores não quiseram nem querem enfrentar. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições e dado que os grupos parlamentares não dispõem de mais tempo, está concluído este primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos. Passamos ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 45/XIII (2.a) — Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/EU, 54/XIII (2.a) — Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas e transpõe a Diretiva 2013/55/EU e 55/XIII (2.a) — Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.