1796	II SÉRIE - NÚMERO 55 -RCquer funcionamento moderno das estruturas de justiça (ou de qualquer outra área). Os tribunais superiores não escapam a essa lei fatal, não escapam à lei dos "cofres", não escapam ao bizarro sistema das delegações, não escapam ao limitado sistema de fiscalização pelo Tribunal de Contas, não escapam aos burocráticos tentáculos do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça. Em todo o caso, não tratar o todo não implica que não se trate uma parte, sobretudo quando é uma parte relevante e especialmente carente.Vozes.O Sr. Presidente: - Portanto, agora passávamos à revisão constitucional.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, proponho que não deixemos de aprofundar o nosso debate. Na revisão constitucional nunca deixamos de estar...O Sr. Presidente: - Mas em relação ao artigo 286.° não há propostas de alteração, de maneira que, mesmo que o Sr. Deputado José Magalhães queira falar, não pode; em relação ao artigo 287.° ("Iniciativa da revisão"), há uma proposta de alteração de vários deputados do PSD da Madeira, subscritores do projecto de lei de revisão constitucional n.° 10/ V, que não se encontram presentes, mas está espelhado claramente qual é o sentido e alcance da proposta que apresentam.O Sr. José Magalhães (PCP): - Reservaríamos para um momento ulterior, Sr. Presidente, a avaliação, a discussão e as tomadas de posição sobre este preceito?O Sr. Presidente: - Exacto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto. Apliquemos exactamente o mesmo critério. Estou de acordo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, prosseguiríamos com o artigo 287.°-A, sob a epígrafe "Debate público da revisão constitucional", proposto pelo PEV; no entanto, dado não se encontrar presente nenhum representante do partido proponente, passaríamos igualmente à frente.Relativamente ao artigo 288.°, sobre a aprovação e promulgação das alterações da Constituição, foi apresentada uma proposta de alteração pelos autores do projecto n.° 10/ V, que não estão presentes, pelo que passamos ao artigo seguinte.O artigo 289.° não tem propostas de alteração, pelo que o Sr. Deputado José Magalhães não poderá pronunciar-se. Chegamos, assim, ao artigo 290.°, em relação ao qual o Sr. Deputado José Magalhães poderá pronunciar-se, mas só amanhã.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permita-me que faça uma observação.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Gostaria de alertar para o seguinte aspecto: no nosso excurso pelas disposições finais e transitórias, saltou-se, por lapso, o artigo 299.°, uma vez que o artigo 299.°-A, proposto pelo PS, tinha sido objecto de apreciação na sede própria (no debate sobre as regiões administrativas). No entanto, quanto ao artigo 299.°, relativo às regras especiais sobre partidos, foi feita uma observação pelo Sr. Deputado Costa Andrade, de resto por lapso, quanto à "eliminação total" do preceito. Como ficou já justificado, não é assim: o PSD propõe a estabilização desta norma, com a sua reinserção como n.° 4 do artigo 51.°Em todo o caso, não se aludiu ao n.° 1 do artigo 299.°, cuja eliminação o PSD também deseja (e aí, tanto quanto me apercebi, sem que operação semelhante possa invocar-se para explicar, para fundamentar a démarche operada). É que, embora nunca a lei tenha regulado a matéria (isso é facto), suprimir a norma é também facto que pode dar origem a muito indesejáveis factos.O Sr. António Vitorino (PS): - É facto! Vozes.O Sr. Presidente: - Em todo o caso, a observação fica feita e remetida para consideração oportuna amanhã.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, apenas não gostaria que ficasse qualquer mistério quanto à natureza desta proposta ou, menos ainda, que ela não fosse objecto de análise.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, discutiremos essa matéria amanhã, se para tal houver tempo após a discussão do artigo 290.°Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Era 1 hora e 5 minutos do dia seguinte. Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 28 de Julho de 1988 Relação das presenças dos Srs. DeputadosRui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).