12 DE DEZEMBRO DE 2015 11 Foi essa necessidade que esteve na origem da Resolução do Conselho de Ministros n.o 63/85, a qual, à partida, os seus promotores bem sabiam que não poderia ter execução prática na anterior Legislatura, atendendo ao momento em que a implementaram. Da denominada «estratégia para o idoso», o que nos restou foi a dita Resolução, que foi convertida em três projetos de lei que nos cabe aqui apreciar. Sr.as e Srs. Deputados, visam os projetos de lei em causa alterar o Código Civil modificando o regime das incapacidades e o seu suprimento, assim como adequar a legislação avulsa a este novo regime e alterar o Código Penal, criminalizando um conjunto de condutas e, concomitantemente, alterar a legislação eleitoral. Estes propósitos, apesar do referido, não podem deixar de se considerar meritórios e merecem uma aquiescência de princípio, quanto mais não seja no que tange aos objetivos. Todos temos presente a grave situação em que vivem muitos dos idosos portugueses, sem qualquer apoio, em situação de exclusão social e de completo isolamento. Por isso, toda e qualquer conduta que possa ser nefasta e contrária ao interesse dos idosos, e quem deles se pretenda aproveitar, deverá merecer a inerente censura social e quando a mesma se enquadrar em tipo penal previsto deverá ser sancionada. Também todos temos consciência de que é precisamente nos grupos de mais baixa condição económica que, na maior parte dos casos, as alegadas situações de abandono ocorrem, pois tanto os cuidadores como o idoso vivem em condições abaixo do limiar da pobreza e, portanto, com maiores dificuldades em prestar um apoio e uma mais cuidada assistência. Não tenhamos, porém, a tentação de fazer uma lei que visa incriminar e sancionar quem não tem recursos, reconduzindo tudo a uma questão de condição económica e sem a inerente resposta social. Desvalorizar a falta de resposta social, como transparece no discurso público de alguns dos subscritores destes projetos de lei, não nos parece, por isso, o caminho certo. Sr.as e Srs. Deputados, no âmbito das pretendidas alterações ao regime da incapacidade e ao seu suprimento, o projeto de lei revela-se muito tímido no assumir de uma rutura com o sistema vigente. O envelhecimento das sociedades desenvolvidas é um fenómeno que tem merecido a atenção da comunidade internacional. A Organização das Nações Unidas adotou um conjunto de princípios relativos à proteção das pessoas idosas através da Resolução n.o 46, de 16 de dezembro de 1991 e mais recentemente a Assembleia Geral de Nova Iorque, realizada em 30 de março de 2007, adotou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, também abrangendo os idosos. Seria este o momento de prosseguir o caminho que muitos dos sistemas inspiradores do nosso ordenamento jurídico já fizeram nas últimas duas décadas e estruturar o nosso ordenamento jurídico-civil com base no princípio da preservação máxima da capacidade, no princípio da necessidade e no princípio da proporcionalidade, orientados sempre em função do interesse e da necessidade da pessoa que se pretende proteger. É imperioso que se promova uma reforma, como foi feito em França e na Alemanha, e que se crie uma lei geral de proteção das pessoas idosas no que respeita aos seus direitos civis. Contudo, as soluções elencadas não permitem tal desiderato nem vão nesse sentido. A manutenção do denominado modelo de substituição com figuras como o mandato, a gestão de negócios, a tutela e a curatela versus a não adoção de mecanismos flexíveis ao modelo de apoio e assistência conforme os preconizados na Convenção de Nova Iorque coloca-nos sérias reservas em relação a este ser o caminho para alcançar tal desiderato. O adequado será aproveitar o que esta iniciativa legislativa tem de positivo, ou seja, o facto de colocar o tema em agenda, e assim permitir que em sede própria, isto é, no debate na especialidade — local por onde devia ter começado —, fizesse o necessário caminho de que a proteção dos idosos e das pessoas com deficiência tanto carece, quer na vertente legislativa, civil e penal, quer naquela que é uma dimensão que nunca deveremos esquecer, a sua dimensão social. Aplausos do PS e do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.