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Sr. Presidente pelo menos sob o ponto de vista desse compromisso estabelecido por consenso entre todos nós, que deve ser respeitado, a lista das votações que referi em primeiro lugar deve ser mantida como válida.Vozes do PSD: - Muito bem!O' Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro, para interpelar a Mesa.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, gostaríamos de manifestar a nossa concordância a relevar a interpretaq5o que a Mesa faz deste problema, relativamente ao projecto de lei n.o 470/VII.
De facto, o que aqui vai acontecer a uma votação na especialidade, que se fará artigo a artigo e que incide, concretamente, nas alterações introduzidas.
Relativamente a proposta de lei n.o 87/VII, ela foi votada artigo a artigo na Comissão. Manifestou-se, pontualmente, uma abstenção ou um voto contra, um ponto que não tem significado no contexto geral, havendo, portanto, um grande consenso á volta deste diploma.
Á Mesa, como ouvimos, admite que houve um lapso nesta matéria, e, invocando o princípio da boa fé, que o Sr. Deputado Carlos Coelho aqui referiu, penso que esta votação poderia ser feita sem problemas de maior, tomando em observância que estas situações, no futuro, não se venham a repetir. Penso que, se fizermos uma interpretaq5o positiva e normal desta matéria, podemos fazer esta votação, apelando ao PSD que de o seu consentimento.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, ouvi a declaração do Sr. Deputado Carlos Coelho mas gostaria
5 DE JUNNO DE 1998 2651de repôr a verdade quanto a uma questão: fomos nós, Grupo Parlamentar do PCP, que colocamos a questão e continuamos de acordo com ela. Por conseguinte, referi inicialmente que o problema era o lapso.
O Sr. Deputado Carlos Coelho referiu a listagem que foi distribuída e que a Mesa declarou que tinha sido por lapso. Ora, acreditei e continuo a acreditar nisso pelo seguinte: pessoalmente, há mais de uma hora que não estou no Plenário (não lhe posso dizer se é há duas horas, uma hora a meia ou uma hora a quarenta a cinco minutos, mas, seguramente, ha mais de uma hora) e o relat6rio que foi distribuído ás bancadas sobre o projecto de lei n.o 470/VII já aqui estava.
Por conseguinte, a partir do momento em que é distribuído o relatório, para poder ser votado, a depois da afirmação da Mesa de que tinha havido lapso na listagem, acredito claramente naquilo que foi dito como a única razão que encontro para haver divergência entre os relat6rios que foram distribuídos hoje, As bancadas parlamentares, e as listagens. Ou seja, se foi distribuído o relatório foi com a ideia de haver a votação e, portanto, a questão está clarificada nestes termos, não havendo aqui qualquer incongruência da nossa parte.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho, para interpelar a Mesa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa pelo facto de estar a insistir mas, para além da divergência política, há o respeito pessoal e tenho o Sr. Deputado Octávio Teixeira como uma pessoa cuja integridade não coloco em causa.
O Sr. Deputado sabe bem que o que regula a ordem das votações é a sua listagem. São distribuídos diversos relatórios durante a sessão e isso nunca, em circunstância alguma, determinou que esses relatórios fossem votados na sessão em que são distribuídos. Muitas vezes são distribuídos e são apenas votados na sessão seguinte, duas sessões após ou mesmo algumas semanas depois. A distribuição dos relatórios não tem nada a ver com o princípio de boa fé - repito. Sr. Presidente e Srs. Deputados - que estabelecemos na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, por proposta do PCP.
A diferença é a seguinte: é que a ordem das votações é fixada, de acordo com as regras regimentais, sendo estabilizada duas horas antes da votação. A listagem que a Mesa nos distribuiu nessa altura é aquela que tenho aqui e não inclui essas duas votações.
Ora, fomos confrontados, escassos minutos antes da votaq5o, com uma outra listagem, em violação do princípio da boa fé quanto ás duas horas antes da votação, e, na minha interpretação admito que não seja a de todos -, com violação das normas regimentais.
A pergunta que faço, Sr. Presidente, é o que a que vamos fazer: se vamos manter princípio de boa fé, de estabilidade da organização dos trabalhos da Assembleia e de respeito pelo Regimento, ou se, por razões de prioridade política e de interesse político de quem quer que seja, vamos pôr essas regras no caixote do lixo e alterar a forma de trabalhar da Assembleia da República.
É esta a pergunta que faço a Mesa a aos Srs. Deputados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PS): - V. Ex.a não acredita na palavra da Mesa! Foi um lapso!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Foi um lapso!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, a situação é a seguinte: a matéria não foi incluída na listagem por lapso da Mesa. A Mesa assume e responsabiliza-se por esse lapso, porque ele existiu.
Segunda questão, se não há, em relação ao texto da proposta de lei n.o 87/VII, que está para votação final, da parte de qualquer grupo parlamentar, acordo no sentido de aceitar a votação, mesmo sem esse período de duas horas, creio que o problema é inultrapassável. Isto é, de acordo com os princípios não é possível fazer-se a votação.
Em relação ao outro texto que carece de votação na especialidade, a Mesa tem presente o que diz o artigo 159.o do Regimento, segundo o qual «O Plenário pode deliberar, a todo o tempo, avocar a si a votação na especialidade, a requerimento de, pelo menos, 10 Deputados». Creio que estamos confrontados com uma situação em que, a menos que haja uma maioria no Plenário que considere que não deve fazer-se esta votação, ela deverá ser feita, visto que é uma votação na especialidade neste termos. Este é o consenso da Mesa.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, honestamente, não estou em condições de contrariar a interpretação que V. Ex.a acabou de dar, embora tenha algumas dúvidas sobre a bondade dessa solução para a organização dos trabalhos da Assembleia, mas, então, vamos á frieza do Regimento que V. Ex.a citou agora.
A pergunta que faço é se algum Sr. Deputado ou um conjunto de 10 Deputados apresentou ou está em vias de apresentar um requerimento, ao abrigo do artigo 159.o que permita, nas palavras que V. Ex.a acabou de referir, a avocação, a todo o tempo, da matéria em sede de especialidade. Se 10 Srs. Deputados o fizerem e se a maioria da Assembleia votar favoravelmente esse requerimento, cada um tem a legitimidade para tirar daí todas as conclusões que quiser, sob o ponto de vista político, mas, sob o ponto de vista da legitimidade formal, ninguém está em condições de pôr em causa, Sr. Presidente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, creio que a questão que está posta é diferente da que eu coloquei, porque o que eu disse é que a leitura que a Mesa fez de não haver decurso de prazo foi a de que havia uma distinção material entre a votação final global, em relação á qual se aplica essa regra das duas reuniões a as regras consensuais que estão definidas, e a votação na especialidade, para a qual rege uma disposição legal, regimental, diferente que até permite a todo o tempo fazê-lo.
Quanto á sua pergunta, devo dizer-lhe que não há nenhum requerimento nesse sentido na Mesa! E se algum grupo o pretende fazer, não posso responder-lhe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, agradeço ter-me dado novamente a palavra.
A questão que coloquei a V. Ex.a é a seguinte: para lá da interpretação que fiz do Regimento, há o consenso que
2652 I SÉRIE-NÚMER0 77foi estabelecido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares de estabilizar, entre duas horas antes da votação, a listas das votações a produzir. Na minha opinião, a menos que haja consenso de cada a Câmara, devemos respeitar essa regra de boa fé, fixada pela Conferência, repito, sem ter sido por iniciativa do meu grupo parlamentar.
A lista das votações que a Mesa fez distribuir - e admito, com a honestidade que o caracteriza, o que V. Ex.a disse, ou seja, que a Mesa assumia esse lapso -, não incluía essas duas votações. V. Ex.a, na resposta que deu á minha objecção, disse, e bem, que ao, abrigo do amigo 159.o do Regimento, o Plenário da Assembleia da República pode, a todo o tempo, avocar a si votações na especialidade, a requerimento de 10 Deputados. Ou seja, independentemente daquilo que estava fixado para a votação, V. Ex.a recordou, e bem, que 10 Deputados podem requerer, a todo o tempo, a avocação na especialidade.
Portanto, Sr. Presidente, a pergunta que lhe faço, para não trairmos e nem violarmos regras que, de boa fé, todos acordamos, e se 10 Srs. Deputados desencadearam junto da Mesa, ou estão em vias de o fazer, a avocação na especialidade, para obstar ao problemas que coloquei.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, já há pouco the tinha respondido á questão, dizendo que até ao momento não tenho qualquer requerimento.
O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, para encurtar razões, gostaria de exprimir a V. Ex.a a nossa concordância com a interpretação que fez, no inicio deste debate, de que este diploma (lei-quadro da criação de municípios) tem de ser votado, na especialidade, em Plenário a anunciar que, dentro de segundos, entrara na Mesa o instrumento jurídico que permite a V. Ex.a accionar a votação respectiva, se houver para tal maioria.Vozes do PSD: - Ah!...O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, proponho, então, que passemos ás votações das restantes matérias, deixando este ponto para último lugar, para que se possa dirimir a questão nos termos regimentais.
Como há pouco tinha anunciado, entrou na Mesa e foi distribuída atempadamente, uma proposta de substituição ao inquérito parlamentar n.o 8/VII - Apreciação de actos dos governos do PS e do PSD, envolvendo o Estado e grupos económicos (PCP).
Vamos, portanto, votar a proposta de substituindo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peso desculpa, mas V. Ex.a pôs á votação a proposta de subs-tituição ao inquérito parlamentar n.o 8/VII. No entanto, penso que, primeiro, deveremos votar, em sede de generalidade, o inquérito parlamentar e só depois em sede de especialidade.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, creio que um inquérito parlamentar ou uma resolução não tem esse tipo de votação. Quando muito, o Sr. Deputado pode requerer, visto que ele tem três pontos, que eles sejam votados separadamente. Não ha votação na generalidade nem votação final global num inquérito parlamentar. Nunca se procedeu dessa forma.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, não há se não houver um processo de especialidade. Agora, havendo alterações na especialidade, o que parece razoável e que se sigam as regras regimentais relativamente á discussão de documentos sobre os quais há propostas de alteração na especialidade. Portanto, deve haver primeiro uma votação na generalidade, depois, uma na especialidade e, a seguir, uma votação final.
De outra forma, Sr. Presidente, criaríamos uma situação absurda. O Plenário da Assembleia da República tem de ter a capacidade de, em sede de votação final, concordar ou não com um texto que resulta de um conjunto de votações que vão alterar, na especialidade, o texto apresentado. Não me parece que haja aqui qualquer dúvida.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, para não criar mais dificuldades, votaremos na generalidade o inquérito, depois passaremos á votação na especialidade, começando por votar a proposta de substituição, ou integralmente ou por números, se assim for requerido, e em seguida faremos uma votação final global, o que tem, pelo menos, a vantagem de os Srs. Deputados votarem mais vezes.
Vamos, então, votar, na generalidade, o inquérito parlamentar n.o 8/VII - Apreciação de actos dos governos do PS e do PSD, envolvendo o Estado a grupos económicos (PCP).Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, aprovado que foi o inquérito na generalidade, entregaremos na Mesa duas proposta de alteração na especialidade, solicitando que a Mesa as faça chegar a todos os grupos parlamentares, concedendo um tempo mínimo para que os grupos parlamentares fundamentem as suas propostas de alteração na especialidade.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, enquanto a proposta é distribuída aos grupos parlamentares, a Mesa concede um período de três minutos a cada grupo parlamentar para apresentarem as suas propostas, começando por dar a palavra ao Grupo Parlamentar do PSD, o que, desde já, tem a vantagem de colocar os outros grupos a par do seu conteúdo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Marques Guedes.O Sr. Deputado Luis Marques Guedes (PSD): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de substituição
5 DE JUNHO DE 1998 2653que o PSD apresenta relativamente a este inquérito tem a ver com o que já foi aqui discutido neste Plenário aquando do anúncio da apresentação da proposta por parte do PCP, ou seja, tem como objectivo reconduzir este pedido de inquérito aos processos de privatização ocorridos durante o período de governação do PSD. É a única matéria que carece de ser inquirida, uma vez que, relativamente a outra matéria, há uma evidente e confessada sobreposição, no seu pedido de instauração da comissão de inquérito, relativamente a uma comissão de inquérito que já foi criada nesta Assembleia, por proposta do PSD.
Portanto, a nossa proposta tem a ver com a qualificaq5o desta comissão de inquérito com aquilo que ela verdadeiramente vai ser, ou seja, uma comissão de inquérito aos processos de privatização, que o PCP entendeu discriminar, ocorridos durante o período de governação do PSD.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Peço, então, aos serviços de apoio ao painel de controlo dos tempos que os alterem, acrescentando três minutos a cada grupo Parlamentar.Pausa.Como parece que não é possível, contar-se-á pelo relógio. Deve ser uma forma moderna de resolver este problema...
Tem a palavra, durante três minutos, o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que já discutimos suficientemente esta matéria, pelo que é altura de passar aos factos e ás inquirições com transparência e lealdade. Porém, temos de nos entender sobre alguns pontos.
Ficou claro, na votação de hoje, como tinha ficado claro na argumentação da semana passada, que o PS não quer sobrecarregar esta Câmara com duplicação de inquéritos, com duplicação de despesas. E ficou aqui claro que quem quer sobrecarregar esta Câmara com duplicaq5o de inquéritos a com duplicação de despesas é exactamente o PSD.Protestos do PSD.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Só falta dizer que a democracia é cara!O Orador: - É óbvio que o que os Srs. Deputados do PSD querem é confusão! E óbvio que o que os Srs. Deputados do PSD não querem a clareza e transparência! E óbvio que o que os Srs. Deputados do PSD querem é «baralhar para dar de novo», fazendo de uma questão artificialmente criada por eles próprios uma arma política de arremesso, desleal, contra o Governo. Nós não alinharemos nisso e, portanto, vamos entendermo-nos.
Se os Srs. Deputados estão de boa fé, se não querem duplicar inquirições, inquéritos e despesas, se não querem fazer com que as pessoas venham aqui perder o seu tempo, uma vez que terão de ser ouvidas em duas comissões, têm agora, logicamente, de aceitar a proposta de substituição apresentada pelo PCP, nomeadamente o seu n .* 3, que atribui competência para a nova inquirição que o PCP apresenta a comissão que VV. Exas. potestativamente aquiapresentaram. Tudo o resto são manobras de diversão, tudo o resto são manobras meramente políticas, que não visam obter qualquer transparência, qualquer clareza, nem nenhuma verdadeira inquirirão.
Portanto, Srs. Deputados, «amanhem-se com a criança que criaram» e assumam as vossas responsabilidades!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, dispondo do mesmo tempo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte, já explicitamos a nossa posição sobre esta matéria quando, na semana passada, discutimos este projecto de inquérito parlamentar.
E evidente que só o facto - retiro o «só», para não ser mal interpretado - de o inquérito parlamentar do PSD ter sido um inquérito parlamentar potestativo, não tendo sido sujeito a discussão e votação no Plenário, e que levou a que não pudessem ser discutidos e votados, conjuntamente, o nosso projecto de inquérito parlamentar e o do PSD.
Aliás, no decorrer do debate, explicitámos o nosso entendimento de que, havendo, por um lado, uma zona de sobreposição - que não foi confessada mas explicitada e expressamente clarificada pela nossa parte, não se tratando de um problema de confissão mas de explicitação -, e, por outro, uma outra parte que a nova, entendíamos e entendemos que deve ser a mesma comissão de inquérito parlamentar, para não haver duplicação de trabalhos e de problemas, que poderiam vir a suscitar-se no futuro, no decorrer dos trabalhos das duas comissões, ao analisar todos os casos propostos para inquérito parlamentar.
Neste sentido, mantemos a nossa proposta e não daremos apoio á proposta de alteração apresentada pelo PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Gostaria de saber se algum dos Srs. Deputados do CDS-PP pretende intervir.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Visto ninguém mais pretender usar da palavra, devo dizer que a questão aqui colocada é a seguinte:...O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, há pouco. como o Sr. Presidente tinha dado a palavra apenas para apresentar o diploma, não fiz qualquer intervenção no âmbito do debate.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero dizer, relativamente a questão que o Sr. Deputado Octavio Teixeira agora referiu, o seguinte: quem criou a segunda comissão de inquérito foram os senhores e não fomos nós!
2654 I SÉRIE-NÚMERO 77O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não! Não fomos!O Orador: - Os senhores é que, sabendo que o PSD, ao abrigo de um direito potestativo, que é seu e que, obviamente, o Sr. Deputado, a sua bancada ou qualquer outra bancada, não põe em causa, pois é um direito regimental, sagrado, criou uma comissão de inquérito nesta Assembleia, Sabe-se lá por quê - o Sr. Deputado saberá melhor do que eu, com certeza -, decidiram apresentar uma segunda proposta de criação de uma comissão de inquérito.
O PCP está no seu direito; porém, já não é direito seu vir dizer que o nosso direito potestativo foi mal exercido. Sr. Deputado, convenhamos...
Não acuso o Sr. Deputado de não saber o que faz com as suas propostas, mas o Sr. Deputado também não pode dizer que o PSD, quando apresentou uma proposta de constituição de uma comissão de inquérito parlamentar, ao abrigo de um direito potestativo, andou mal. Não andou, fez uma proposta de constituição de uma comissão de inquérito ao abrigo de um direito potestativo, que é sagrado, e, assim, ninguém toca nela! Não vale a pena manobras de diversão sobre esta matéria.
O Sr. Deputado entendeu por bem apresentar uma proposta de constituição de uma segunda comissão de inquérito. Tem o direito de o fazer. Porém, sobrepor objectos é que já não é um seu direito e é exactamente por o não ter que o PSD aqui propõe é uma única coisa, que é, respeitando a vossa iniciativa, reconduzi-la aquilo que ela tem de novo, áquilo que os senhores apontaram de novo para ser investigado e que ainda não esteja em curso nesta Câmara.
O PSD não tem medo algum que se investigue os processos de privatização de quando foi governo, pelo que vamos a isso! E esta a nossa proposta.
Agora, quanto ao que o Sr. Deputado Manuel dos Santos referiu há pouco, devo dizer-lhe que o Sr. Deputado deve andar distraído. Aquilo que ouvi da sua boca, perdoe-me a expressão, foi uma completa anormalidade,...Vozes do PS: - O quê?! Que forma de falar!O Orador: - ... porque o Sr. Deputado tentou dar a entender que o PSD, que foi quem, pela primeira vez, lançou aqui o pedido de uma comissão de inquérito - e o Sr. Deputado não questiona, obviamente, a legitimidade com que o PSD o fez, ao abrigo de um direito potestativo - está aqui com manobras de diversão, para tentar criar uma segunda comissão de inquérito.
Então, o Sr. Deputado vem dizer uma coisa destas?! O Sr. Deputado estava, de certeza, distraído quando disse isto! O Sr. Deputado sabe perfeitamente que o PSD foi o primeiro a tomar a iniciativa nesta matéria e fê-lo ao abrigo de um direito potestativo; outros entenderam por bem apresentar uma segunda proposta. Os senhores votam a favor, contra, ou abstêm-se. Façam como entenderem! Agora, o que o Sr. Deputado não pode fazer, com seriedade, é vir dizer que o PSD está aqui a tentar criar uma manobra de diversão, porque não faz sentido absolutamente nenhum.
O Sr. Deputado sabe bem que isso não faz qualquer sentido a penso que foi por isso que a sua bancada acabou por se abster. Nós não nos abstivemos, porque não temos medo algum que o PCP, o PS ou qualquer Deputado desta Câmara entenda por bem inquirir sobre os processos de privatização quando o PSD foi governo. O PSD esta de acara lavada» nesta matéria. Querem inquirir?Inquiram! O PSD vota a favor. Não venham a com essa lógica abstracta, com essa confusão total, tentar dizer o contrário daquilo que se passou nesta Câmara.
Não houve qualquer manobra de diversão da parte do PSD; se houve alguma manobra de diversão, foi de outra parte, de outra bancada que não na nossa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, peço-lhe que não reabra o debate sobre esta matéria, pois já foi feito.
Mas, já agora, gostaria de saber para que efeito pede a palavra.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, não sei se vou reabrir o debate, não é minha intenção. Já agora, como parece que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes não entendeu exactamente,...O Sr. Presidente (Jo5o Amaral): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, gostaria que me dissesse para que pede a palavra.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, para exercer o direito regimental da defesa da consideração.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, no outro dia, eu disse aqui que esta era uma discussão eminentemente política, não uma discussão processual. Portanto, quando o senhor pensa que eu fiz a referência que fiz sobre as manobras de diversão por razões meramente processuais, quem está distraído é o senhor. Eu não quis ir mais longe.
Quando afirmei que a vossa iniciativa política era uma manobra claramente situada nesse domínio a referi que o vosso inquérito e o vosso comportamento em relação a esta matéria não tinham uma intenção ou um objectivo de esclarecer coisa alguma, sendo, isso sim, uma arma de remesso e de desgaste do Governo, não estava, naturalmente, a referir-me a este aspecto processual, aliás, derivado da questão. Porém, não vou entrar no fundo da matéria. Provavelmente, teremos oportunidade, durante o inquérito, de conversarmos sobre isto, mas lembro-lhe só uma coisa, para justificar as minha palavras: um dos principais suportes, uma das principais linhas estratégicas do vosso ataque ao Governo, foi com base num célebre fornecimento de uma determinada matéria-prima a EDP.
Aliás, os senhores fizeram aqui acusações tão graves que levaram a que um membro do Governo chegasse a ameaçar uma Deputada da sua bancada de procedimento criminal.Protestos do PSD.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Não lembre isso! O melhor é não lembrar!O Orador: - E fizeram-no inconscientemente, porque os senhores retiram esta matéria do Âmbito do vosso inquérito. Qual é a seriedade dos vossos propósitos quando,
5 DE JUNHO DE 1998 2655efectivamente, desencadeiam esta operação partidária contra o Governo com base, essencialmente, numa irregularidade tremenda que existiria em volta de um fornecimento de carvão á EDP e, depois, nem sequer introduzem um ponto sobre esta matéria no vosso inquérito? Era e isto e a outras coisas, sobre as quais teremos oportunidade de falar, que me referia quando disse que a vossa iniciativ5 era uma manobra política e apenas isso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, não o são de molde a serenar este debate mas, sim, a reabri-lo.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço desculpa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - E, portanto, como o debate desta matéria já foi feito e não é seguramente sua intenção que ele se arraste indefinidamente, peço ao, Sr. Deputado Manuel dos Santos que nos ajude a pôr um termo nesta questão.
Pergunto ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes se pretende efectivamente usar da palavra. Se pretender, se me disser que quer usar da palavra para dar explicações, dar-lhe-ei a palavra, como é evidente.O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Se for possível, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Porem, peso-lhe, Sr. Deputado, que tenha em atenção o que eu disse ao Sr. Deputado Manuel dos Santos.
Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, seguirei á risca tudo o que disse, até porque entendo que a sua intervenção foi bastante sensata. Assim o Sr. Deputado Manuel dos Santos também a possa entender!Risos do PSD.Sr. Deputado Manuel dos Santos, apenas para que não fiquem mais confusões, devo dizer-lhe que não vale a pena o senhor dizer-me as coisas para, depois, quando a apanhado com os «pés no ar», tentar dizer outras.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Apanhado?!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não sou apanhado! Não «tenho telhados de vidro»!O Orador: - O que se passou foi o seguinte: o PSD levantou dúvidas sérias e fundamentadas sobre negócios do Governo com interesses privados.Protestos do PS.O Orador: - Com base nisto, ao abrigo de um direito regimental que lhe assiste, o PSD pediu a constituição de uma comissão de inquérito, comissão essa - aproveito para dizer - já devia de estar a funcionar, a só não está porque os senhores, pelo menos ate ontem, ainda não tinham indicado os Deputados da vossa bancada que serão empossados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Depois desta iniciativa do PSD, perfeitamente legítima em democracia, gostem ou não os senhores - e não vale a pena continuar a ameaçar com prisão Deputados do PSD, porque não nos calamos sobre esta matéria -,...Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - ... o que se passou foi que o PCP entendeu apresentar também um pedido de inquérito sobre outras matérias. Esta no seu direito. Não sei se bem se mal, mas esta no seu direito! Foi isto que se passou.
Os Srs. Deputados não querem pôr a funcionar a comissão de inquérito que o PSD, em boa hora, constituiu nesta Assembleia, mas vão ter de a pôr a funcionar e ela vai apurar os factos a tudo aquilo que se passou nos negócios entre o Estado e os interesses privados deste Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Luis Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito?O Sr. Luis Marques Mendes (PSD): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.Vozes do PS: - Ah!...O Sr. Presidente (João Amaral): - E em relação á intervenção produzida pelo Sr. Deputado...O Sr. Luis Marques Mendes (PSD): - Sim, Sr. Presidente.Protestos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.. Deputado Luis Marques Mendes, tenho um problema regimental, que coloco á sua consideração a da sua bancada.
O Sr. Deputado Luis Marques Mendes esta a defender a consideração da bancada em relação a um pedido da defesa da consideração Sr. Deputado, se a Assembleia passar a adoptar o princípio de os pedidos de defesa da consideração darem origem a possibilitarem novos pedidos de defesa de consideração, não conseguimos terminar um debate.O Sr. Luis Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, deixo ao critério de V. Ex.a a figura regimental que considerar mais adequada. De resto, não demorarei tempo.
Agora, o meu pedido de palavra e relativamente a uma afirmação, muito grave, do Sr. Deputado Manuel dos Santos...Protestos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Luis Marques Mendes para, em 30 segundos, explicar á Mesa, sob a forma de interpelaq5o, o problema.
2656 I SÉRIE-NÚMERO 77Tem a palavra.O Sr. Luis Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Manuel dos Santos, além de considerar a nossa proposta uma manobra de diversão, disse um coisa grave relativamente a uma questão de carvão na EDP. Isto é, disse que se fizeram insinuações que, depois, se deixaram cair no que toca a matéria do objecto do inquérito. É a maior falsidade! É uma mentira completa!
Esta matéria está no texto do inquérito, quando se diz que se quer analisar todas as questões envolventes da substituição do presidente da EDP. Por isso, é uma mentira tudo quanto aqui foi dito, porque está no projecto de inquérito.
Termino dizendo o seguinte: a única coisa certa que ouvi hoje ao Sr. Deputado Manuel dos Santos foi que esta questão é, de facto, muito mais política do que processual. Esta matéria está no inquérito e estará e o Sr. Deputado Manuel dos Santos vai ter a oportunidade de perceber, ao longo dos trabalhos da comissão de inqu6rito, que quanto a esta matéria, como a outras - e falo com muita seriedade, sabendo o que estou a dizer -, ainda a «procissão não chegou ao adro», pelo que vale a pena assistir a tudo o que vai suceder.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para interpelar a Mesa, nas mesmas condições em que a dei ao Sr. Deputado Luis Marques Mendes, isto é, assumindo que estou a fazer uma interpretação muito flexível do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, aceito a sua interpretação e, portanto, a utilização da figura, embora, em bom rigor, eu tenha de responder ao Sr. Deputado Luis Marques Mendes, uma vez que ele se referiu a mim directamente e de uma forma altamente critica.
Penso que o Sr. Deputado Luis Marques Mendes acaba de produzir um enormíssimo absurdo quando diz que o facto de se querer inquirir as condições em que saiu o Sr. Presidente da EDP permitem abordar essa questão. É evidente que permitem, como também, eventualmente, permitirão investigar as condições em que foi, eventualmente, baptizado o terceiro sobrinho do ex-presidente da EDP ou o quinto primo da esposa do Sr. Presidente da EDP! Tudo é possivel com o raciocínio do Sr. Deputado Luis de Almeida.
Mas a questão não é esta: a questão mais emblemática, mais importance, que foi colocada de uma maneira explicita e concreta neste Hemiciclo e nesta discussão foi a do fornecimento de carvão á EDP. Essa foi a questão mais emblemática a ela aparece, se aparecer, subsumida numa investigação generalizante sobre as condições em que foi substituído o ex-presidente da EDP. Isto é manifestamente tentar enganar as pessoas, é uma «desculpa de mau pagador», de última hora, mas já que o Sr. Deputado Luis Marques Mendes assegura que isto também vai ser investigado, lá estaremos para lhe dar as respostas que, aliás, já lhe demos sobre essa questão.
Espero que os Deputados que o Grupo Parlamentar do PSD vai indicar para a comissão não se esqueçam de que este também é um assunto para inquirir!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está encerrado o debate acerca desta matéria. Vamos passar ás votações das propostas de substituição. Deram entrada na Mesa duas propostas, uma apresentada pelo PCP e outra apresentada pelo PSD e, nos termos do Regimento, as propostas deverão ser votadas por esta ordem. É esta a norma regimental.
Sr. Deputado Luis Marques Guedes, pede a palavra pare que efeito?O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para uma interpelação á Mesa sobre as votações.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria chamar a atenção da Mesa pare o facto de, na proposta de substituiq5o subscrita pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, o n.o 3 não ser sequer votável por esta Assembleia, porque o n.o 3 pretende alterar uma coisa que a inalterável, legal a regimentalmente, ou seja, a constituição de uma comissão de inquérito, obrigatória, ao abrigo de um direito potestativo exercido pelo PSD.O Sr. Rui Namorado (PS): - Mas não são donos! Têm voto mas não são donos!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, a sua bancada requereu tempo para discutir, na especialidade, estas propostas. Esse tempo foi concedido pela Mesa e o Sr. Deputado teve oportunidade de discutir o conteúdo das propostas. Neste momento, o que o Sr. Deputado tem de fazer, e a sua bancada, tal como qualquer outro Sr. Deputado, é votar de acordo com os critérios que definirem. O tempo de discuss5o terminou e não vou permitir que ela se reabra.
O problema que eu estava a colocar é o da ordem das votações e a menos que haja qualquer iniciativa noutro sentido, noa tenho alternativa senão pôr a votação as propostas pela ordem de apresentação. Por isso, em primeiro lugar, porei á votação a proposta de substituição formulada pelo PCP, tal como foi apresentada, e depois a proposta do PSD. Não há outra alternativa, é isto o que determina o Regimento: as propostas são votadas por ordem de apresentação.O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - E está muito bem determinado!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Luis Marques Guedes, dou-lhe a palavra para interpelar a Mesa sobre o processo de votaq5o.O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peso imensa desculpa mas ou eu não entendo o Sr. Presidente ou, então, está a haver aqui uma grande confusão. Sr. Presidente, corrija-me se não for verdade: acabámos de votar a de aprovar, na generalidade, um inquérito parlamentar proposto pelo PCP, objecto do despacho de admissão na Mesa n.o 136/VII, e sobre essa comissão de inquérito, que já está aprovada pela Câmara, só há uma proposta de substituição, que é a do PSD. A proposta de substituição subscrita pelo PCP tem a ver com a constituição de uma comissão de inquérito publicada no Diário da Assembleia da República, 2.B Série-A, de 14 de Maio, que é outra comissão de inquérito.
5 DE JUNHO DE 1998 2657O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, já o percebi, mas o Sr. Deputado não tem razão, porque o n.o 1 da proposta de substituição que o PCP apresenta é diferente do n.o 1 que constava do texto do pedido de inquérito, assim como o n.o 2 é diferente. Portanto, tem de ser votado todo o conjunto, porque é apresentado como proposta de substituição.Vozes do PS: - Se o Sr. Deputado Luis Marques Guedes não concorda, recorra para o Plenário! Recorram da decisão da Mesa!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, naturalmente que aquilo que o Sr. Deputado Luis Marques Guedes referiu há pouco decorre de uma leitura apressada da nossa proposta de substituição. A nossa proposta de substituição, que deu entrada a foi distribuída aos grupos parlamentares no inicio da sessão de hoje, substitui o requerimento, todo ele, do pedido de inquérito parlamentar que apresentámos. De tal modo que o seu titulo é: inquérito parlamentar 8/VII - proposta de substituição.
Sr. Deputado Luis Marques Guedes, leia a proposta! A proposta, como o Sr. Presidente acabou de referir, tem uma alteração no n.o 1, tem uma alteração no n.o 2 e tem um aditamento no n.o 3, ou seja, é uma proposta de substituição total e completa do requerimento que constava no primeiro texto do nosso inquérito parlamentar. Assim, tal como foi referido a est5 no Regimento, vamos votar agora a proposta de substituição apresentada pelo PCP. Eventualmente, os Srs. Deputados do PSD quereriam fazer alguma alteração á nossa proposta, mas uma proposta de emenda, para um ponto ou outro, só poderá ser votada, em termos regimentais, depois das propostas de substituição. Por isso, em primeiro lugar, vamos votar a nossa proposta de substituição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, a situação está completamente clara: se a proposta de substituiq5o apresentada pelo PCP for rejeitada e a proposta apresentada pelo PSD também for rejeitada, votaremos, em votação final global, o texto, tal como está. Há um texto aprovado e, quanto a isso, não há qualquer, dúvida em termos regimentais.
Vamos começar pela votação da proposta de substituindo, apresentada pelo PCP.
Srs. Deputados, vamos passar á votação.O Sr. Luis Marques Mendes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Luis Marques Guedes, o senhor já interpelou a Mesa por diversas vezes e o Sr. Deputado Carlos Coelho também, sobre esta questão, pelo que não vou dar-lhe a palavra!O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - Não há palavras para ninguém!O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço que me dê a palavra.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, vai dizer alguma coisa de novo?O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Vou!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, vai anunciar alguma iniciativa?O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Vou!O Sr. Presidente (João Amaral): - Nesse caso, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, acabou de anunciar que a Mesa tomou uma decisão e eu quero recorrer dessa decis5o.Protestos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem todo o direito. Sr. Deputado, a decisão que a Mesa tomou e da qual pretende recorrer, qual é? Creio que a decisão recorrida é a de pôr á votação a proposta de substituição apresentada pelo PCP; ou seja, no fundo, é sobre a decisão implícita de a admitir. Tem a palavra para fundamentar o recurso.O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para quem, estando mais desatento, ainda
5 DE JUNHO DE 1998 2659não percebeu, o que está aqui em causa é uma tentativa, através de uma proposta apresentada na Mesa, de alterar o mandato de uma comissão de inquérito, constituída ao abrigo de um direito constitucional de um grupo parlamentar, o qual está publicado no Diário da Assembleia da República.
A este propósito; passo a ler o n.o 4 do amigo 178.o da Constituição - e não me interessa estar a ler o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares nem o Regimento, mas também o poderia fazer -, que diz o seguinte: «Sem prejuízo da sua constituição nos termos gerais, as comissões parlamentares de inquérito são obrigatoriamente constituídas sempre que tal seja requerido por um quinto dos Deputados em efectividade de funções, até ao limite de uma por Deputado e por sessão legislativa».
Quer isto dizer que este direito que o PSD tem de desencadear, através de um quinto dos Deputados desta Câmara, a constituição de uma comissão de inquérito, delimitando o seu objecto e instituindo-lhe um mandato em concreto, a um
direito constitucional, que nenhuma maioria relativa na Assembleia da República tem, hoje, como não terá amanhã, o direito de subverter, sob pena de transformarmos o texto constitucional em letra morta, que vale menos do que o Re
Ora, como os Srs. Deputados sabem, se o Regimento não pode ser alterado quotidianamente ao sabor das maiorias que, conjunturalmente, se estabelecem nesta Câmara, muito menos o pode ser o texto constitucional, relativamente ao qual são necessários dois terços dos Deputados desta Câmara. E eu não vejo que exista minimamente nesta Câmara, nem neste momento nem em qualquer outro - e pela parte do PSD nunca haverá em nenhum momento - a maioria de dois terços para se alterar um direito constitucional fundamental, que tem a ver com a constituição de uma comissão de inquérito, inserindo-se, obviamente, nesse direito a capacidade de delimitar o âmbito e o objecto da comissão de inqué-
rito. De contrário, esta norma constitucional era perfeitamente vazia de conteúdo, que não servia rigorosamente para nada, senão para andar aqui a ocupar páginas do Diário da Assembleia da República.
O conteúdo desta norma constitucional e a constituiq5o de uma comissão de inquérito, a delimitação do seu objecto e do seu âmbito de actuação, a quem ano quiser reconhecer isto está a tentar subverter, numa golpada suja, o texto da Constituição da República.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Luis Marques Guedes, V. Ex.a usou da palavra para fundamentar o recurso. É um direito que tem, mas permita-me que, tem a mesma lealdade com que fiz uma observação ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, lhe diga que algumas das expressões que utilizou não servem só para fundamentar o recurso.O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Foi indignação! Peço desculpa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Não vou perder o pé quanto á discussãosubstantiva, como o Sr. Deputado Luis Marques Guedes e, há pouco, o Sr. Deputado Carlos Coelho fizeram, mas, de qualquer forma, quero dizer o seguinte: já estamos habituados, há décadas, que nos chamem subversivos. Essa questão, para nós, não tem qualquer problema. Já estamos habituados há décadas!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação a golpadas, é melhor não entrar por aí!O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Pode entrar!O Orador: - Se quiser, também podemos entrar! Ano há qualquer problema!
Passando á questão substantiva, Sr. Deputado Luis Marques Guedes, o direito potestativo do PSD á criação de uma comissão de inquérito não está minimamente beliscado.O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Não!O Orador: - A Comissão de Inquérito está criada, a Comissão de Inquérito vai funcionar.O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - É aquela e não outra!O Orador: - O que a nossa proposta pretende é atribuir a essa mesma Comissão de Inquérito um outro mandato.O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Não pode!O Orador: - Não pode, porquê? O Sr. Deputado Luis Marques Guedes pode ter a sua opinião, não pode é dizer que não pode!O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Está na Constituição!O Orador: - Esse problema do pode ou não pode vai ser redimido com a votação do recurso que VV. Exas. há pouco apresentaram! Vamos resolver isso!O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Alguma vez esta Assembleia tem poderes constituintes?! Isso é subversão!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS vai votar contra a recurso apresentado pelo PSD. É manifesta a falta de fundamento das alegações feitas, primeiro, pelo Sr. Deputado Carlos Coelho, e, depois, pelo Sr. Deputado Luis Marques Guedes.
Que a Constituição proíbe que os direitos potestativos dos partidos sejam denegados ou esvaziados, não há qualquer dúvida.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Então!O Orador: - É completamente proibido! Quando alguém pede que um facto ou um conjunto de factos sejam investigados, esses factos, do primeiro ao último, tem de ser investigados, segundo as regras constitucionais, e serão investigados até ao último dos factos.
2660 I SÉRIE-NÚMERO 77Aplausos do PS.O Orador: - Não tememos qualquer investigação. Ela será feita de forma esgotante.
Em segundo lugar, havendo necessidade, ou tendo a Assembleia da República deliberado, se isso ocorrer, que outros factos complementares ou conexos devam ser objecto de investigação, sem nunca afectar o núcleo definido pelo inquérito para o qual está designada uma comiss5o, está a Assembleia condenada a ter duas comissões, ou três comissões, ou quatro comissões, se forem tantos os partidos a requererem-nas?Vozes do PS: - Não!O Orador: - Com duplicação, triplicação ou quadruplicação dos Deputados, dos meios, das notificações, do dinheiro, das diligências e do incómodo das testemunhas?Vozes do PS: - Não!O Orador: - Srs. Deputados, a Constituição é pluralista, mas não é irracional, a garante um principio de razão na ordenação das providências.Aplausos do PS.Sr. Presidente - e com isto concluo -, a Constituição não proíbe que haja uma comissão de inquérito com dois mandatos, desde que esses mandatos sejam legítimos: o primeiro é-o por direito potestativo; o segundo sê-lo-á por deliberação do Plenário.
Agora, Sr. Presidente, no com exagerado e manifestamente agressivo do PSD, transparece um problema...O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - Medo!O Orador: - E era a isso, como muito bem diz o Sr. Deputado Luis Filipe Madeira, que me queria referir!
Estava eu a dizer que, no tom exagerado e manifestamente agressivo, transparece o medo que o PSD tem, porque a norma constitucional, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobre o direito potestativo de fazer inquéritos não serve para fazer acusações ínfames e dá-las por provadas, antes de se ter evidenciado um só facto comprovativo.Aplausos do PS.Não serve para fazer julgamentos infames de pessoas inocentes, não serve para condenar sem julgamento. E a norma noa serve, seguramente, para que o PSD desprestigie a Assembleia, com uma colecção enorme de comissões de inquérito, trabalhando em colisão e erro confusão.
O PSD define-se hoje como o partido que quer a confus5o, mas não a vai ter.Aplausos d4 PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luis Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, eu não queria intervir neste debate, porque corre-se o risco - e é o que está a acontecer - de haver uma confusão, uma mistura talvez pouco legitima, entre os objectivos políticos que presidem as intervenções dos Srs. Deputados e aquestão estrita da legalidade daquilo que se está aqui a fazer.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O exemplo mais acabado do que acabo de dizer foi a intervenção agora feita pelo Sr. Deputado José Magalhães.Vozes do CDS-PP a do PSD: - Muito bem!O Orador: - Falou, num primeiro momento, como jurista, depois, passou a constitucionalista e, por último, passou a político.O Sr. José Magalhães (PS): - É o que somos todos!O Orador: - Procurando colocar a questão num registo de seriedade jurídica, entendemos que estamos a discutir um recurso relativamente a uma decisão da Mesa e, portanto, apesar de se tomarem aqui decisões que são políticas - não vale a pena ignorar isso -, eu queria apenas ressaltar aqui o problema jurídico.