II SÉRIE-A — NÚMERO 36 80 LEI N.o 34/2013, DE 16 DE MAIO PROPOSTA DE LEI segurança. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior e desde que possua mais de uma instalação operacional, a entidade titular do alvará deve indicar em qual ou quais delas funciona o contacto permanente. 3 – O contacto permanente é obrigatoriamente assegurado por pessoal de segurança privada. de segurança. 2 - .......................................................................... . 3 - .......................................................................... . Artigo 31.o Sistemas de videovigilância 1 – As entidades titulares de alvará ou de licença para o exercício dos serviços previstos nas alíneas a), c) e d) do n.o 1 do artigo 3.o podem utilizar sistemas de vigilância por câmaras de vídeo para captação e gravação de imagem com o objetivo de proteger pessoas e bens, desde que sejam ressalvados os direitos e interesses constitucionalmente protegidos, sendo obrigatório o seu registo na Direção Nacional da PSP, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 2 – As gravações de imagem obtidas pelos sistemas videovigilância são conservadas, em registo codificado, pelo prazo de 30 dias contados desde a respetiva captação, findo o qual são destruídas. 3 – Todas as pessoas que tenham acesso às gravações realizadas nos termos da presente lei, em razão das suas funções, devem sobre as mesmas guardar sigilo, sob pena de procedimento criminal. 4 – É proibida a cessão ou cópia das gravações obtidas de acordo com a presente lei, só podendo ser utilizadas nos termos da legislação processual penal. 5 – Nos locais objeto de vigilância com recurso a câmaras de vídeo é obrigatória a afixação, em local bem visível, de informação sobre as seguintes matérias: a) A existência e localização das câmaras de vídeo; b) A menção «Para sua proteção, este local é objeto de videovigilância»; c) A entidade de segurança privada autorizada a operar o sistema, pela menção do nome e alvará ou licença; d) O responsável pelo tratamento dos dados recolhidos perante quem os direitos de acesso e retificação podem ser exercidos. 6 – Os avisos a que se refere o número anterior Artigo 31.o [...] 1 - .......................................................................... . 2 - As gravações de imagem obtidas pelos sistemas videovigilância são conservadas, em registo codificado, pelo prazo de 30 dias contados desde a respetiva captação, findo o qual são destruídas, no prazo máximo de 48 horas. 3 - .......................................................................... . 4 - .......................................................................... . 5 - .......................................................................... : a) [Revogada]; b) ........................................................................... ; c) ........................................................................... ; d) ........................................................................... . 6 - .......................................................................... . 7 - Os sistemas de videovigilância devem ter as seguintes caraterísticas: a) Capacidade de acesso direto às imagens em tempo real pelas forças de segurança; b) Sistema de alarmística que permita alertar as forças de segurança territorialmente competentes em caso de perturbação que justifique a sua intervenção. 8 - Para efeitos do número anterior, os requisitos técnicos para os sistemas de videovigilância são fixados em portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 9 - [Anterior n.o 8]. 10 -  Os sistemas de videovigilância devem cumprir as demais normas legais relativas à recolha e tratamento de dados pessoais, designadamente em matéria de direito de acesso, informação, oposição de titulares e regime sancionatório.