PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A taxa moderadora não é para moderar; é uma multa que serve para financiar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado acabou por dizer que este Governo ainda não fez nada para a aplicação da Lei do Serviço Nacional de Saúde. Inclusivamente, o Sr. Deputado sabe que o anterior Governo revogou todos os artigos da Lei do Serviço Nacional de Saúde a partir do décimo decreto e ficou só uma coisa que não se sabe o que é. Portanto, o mínimo que este Governo, um Governo que é de maioria PS, podia fazer era repor em vigor a Lei do Serviço Nacional de Saúde. Foi essa a bandeira que o PS andou a agitar, foi essa a bandeira que o PS prometeu ao povo português.
Em relação ao Sr. Deputado Jardim Ramos, eu só lhe respondo desta maneira: para os médicos, ou é o desemprego ou é a África.
O Sr. Deputado Malato Correia diz que aqui se fazem insultos e afirmações gratuitas. Na minha intervenção eu disse que já tinha denunciado isso ao Sr. Ministro; já apresentei um requerimento a denunciar isso, e pedi dados.O Sr. Malato Correia (PSD): -É pedir um inquérito!O Orador: - Pedidos de inquérito para essa bancada votar contra, que é o que costuma fazer?Aplausos do PCP.Em relação aos 17 % ou 18 % que é o que o meu partido representa, devo dizer que essa percentagem é a dos trabalhadores, das classes mais oprimidas. E é a voz deles que eu aqui trago porque são esses 17 % ou 18 % que sofrem no pêlo todos os dias a ofensiva da saúde; é essa percentagem que não tem dinheiro para pagar aos médicos, que não tem dinheiro para recorrer às clínicas de luxo que os senhores sustentam.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é do conhecimento público, desloquei-me à Turquia, em Agosto último, a convite do CEDRI - Comité Europeu de Defesa dos Refugiados e Imigrados, com sede em Basileia, na Suíça, e gostaria de dar conta a esta Câmara desta minha missão.
A delegação do CEDRI era constituída por mim, por Elida Wessel-Tuinstra, deputada no Parlamento
1852  I SÉRIE-NÚMERO 43holandês e Gérard Voyer, vereador da Câmara Municipal de Poitiers, em França, e tinha como missão observar como estava a decorrer o julgamento do caso de Fatsa, face à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Turquia e às regras do direito universalmente aceites, estando ainda a delegação mandatada por cerca de 300 câmaras municipais europeias, das quais cerca de 40 portuguesas. Antes de mais, uma brevíssima explicação do que se passou em Fatsa, que é uma pequena cidade do noroeste da Turquia, no Mar Negro com cerca de 20 000 habitantes que se dedicam à pesca e à produção do chá e da avelã.
Em 22 de Agosto de 1979 realizaram-se eleições para a Câmara Municipal de Fatsa, por morte do anterior presidente, a que concorreram 3 partidos tradicionais e uma lista independente encabeçada por Fikri Sõnmez, alfaiate e antifascista de grande prestígio na região.
Apesar de grandes pressões dos poderosos da terra e de vários atentados contra a sua vida, Fikri Sõnmez obteve 63 % dos votos expressos, mais votos que todos os partidos concorrentes.
Logo que tomou posse, Sõnmez convocou todos os eleitos para a câmara e assembleia municipal, as juntas de freguesia, comissões de bairro, sociedades recreativas e culturais, associações de comerciantes & sindicais. Aí foi gisado um plano de acção para o concelho e definidas as prioridades.
Fikri Sõnmez conseguiu impor uma dinâmica nova na administração municipal, de tal modo galvanizando as pessoas que estas começaram a trabalhar com renovado entusiasmo e em pouco tempo começaram a construir-se estradas planeadas há dezenas de anos e nunca realizadas.
Uma estrada de acesso ao porto de Fatsa que, segundo os técnicos, demoraria 2 anos a construir, foi feita em 3 semanas, com a ajuda de todo o povo, dando a câmara as máquinas e matéria-prima.
Fikri Sõnmez acabou com o mercado negro, abriu o mercado municipal, que era só de meia dúzia de comerciantes, a todos os comerciantes de Fatsa, obrigando-os a vender todos os stocks clandestinos; acabou com a taxa de 2000 liras para cada barco que aportava a Fatsa; distribuiu gratuitamente sacos para recolha de avelã; desenvolveu extraordinariamente a vida cultural da cidade.
Em Março de 1980 organiza-se em Fatsa, durante uma semana, uma festa popular que leva a esta pequena cidade turca os melhores artistas, poetas, cantores e escritores da Turquia e teve um grande impacte em todo o país.
Fatsa, que chegou a ser indicada pela imprensa como um exemplo de gestão autárquica para toda a Turquia, começou, entretanto a ser atacada pela imprensa conservadora com os epítetos do costume: «vermelha», «a soldo de potência estrangeira», «comunista», etc.
Tal campanha leva à intervenção do exército que cerca a cidade com tanques, canhões e mais de 3000 soldados. Na véspera à noite da intervenção militar, grupos de fascistas assinalam com uma cruz a giz as portas das casas onde habitam os progressistas da cidade.
No dia seguinte o exército entra na cidade, que não dispara um tiro, e prende cerca de 1200 pessoas nas casas pré-assinaladas, incluindo o presidente da câmara Fikri Sõnmez.
Hoje, decorre no Tribunal Militar de Amasya o julgamento de 759 habitantes de Fatsa, entre eles todos os membros da câmara, das juntas de freguesia, comissões de bairro, agentes culturais e todos os funcionários municipais.
O julgamento decorre dentro de um campo militar, a 6 quilómetros da cidade de Amasya, num antigo refeitório militar adaptado a sala de tribunal.
Ao cimo, sobre um estrado, a mesa onde se situa o tribunal constituído por 4 juízes togados e l militar, que preside, e ainda o procurador militar e o seu adjunto civil.
De cada lado desta mesa, as bancadas dos advogados de defesa e da imprensa, que, durante as sessões a que assistimos, estavam vazias.
A seguir, em inúmeros bancos sem costas sentam-se os 759 réus, com a farda da prisão e de cabeça rapada, os homens. Em volta dos réus dezenas de soldados voltados para eles e de matraca em riste.
Atrás destes existe uma gaiola dupla de arame a toda a largura da sala, dentro da qual estão 10 soldados armados de espingardas-metralhadoras constantemente apontadas aos réus.
Atrás desta gaiola armada, 3 bancos corridos para o público, onde se sentou a delegação do CEDRI.
A acusação, que é constituída por um livro de 632 p. baseia-se, praticamente em opiniões expandidas e artigos de jornais de direita e não em factos, sendo os réus acusados, quase todos, tão-só de perturbação da ordem pública e de ideias subversivas.
Apesar de todo este aparato repressivo, todos os réus que ouvimos depor o faziam com extrema dignidade e coragem, denunciando sistematicamente as torturas a que tinham sido sujeitos durante a instrução do processo, que durou 2 anos, e afirmando o seu amor à democracia, denunciando o regime militar e acusando os fascistas da prática dos crimes de que se vêem acusados.
Muitas testemunhas de acusação que ouvimos depor, negaram em tribunal as declarações que constavam do processo e explicavam que as tinham assinado sem saber o que continham e, muitas vezes, tinham-lhes mesmo vendado os olhos antes de as assinarem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constatámos que na Turquia, após o golpe militar de 12 de Setembro de 1980, todos os presos são sujeitos a tortura, as mais requintadas e cruéis.
Queimaduras de cigarros, suspensão do tecto pelos braços com um peso de 50 quilos nas contas, choques eléctricos nos testículos dos homens e na ponta dos seios das mulheres, tentativas de atirar os presos, de olhos vendados de janelas de 7 andares, rebentamento de bombas de São João atadas aos pés, fazendo crer que são verdadeiras, etc., etc.
A prática sistemática da tortura aos presos é hoje um facto público e notório na própria Turquia.
O general Evren admitiu-a numa entrevista ao jornal alemão Der Spiegel, os jornais contam casos de tortura e nos tribunais há centenas de processos contra os torcionários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ê neste contexto, com ordem nas ruas, mas com a tortura diária e cerca de 200 000 cidadãos que entraram nas prisões depois do golpe militar de 12 de Setembro de 1980, 5682 penas de morte requeridas, 148 já executadas,
9 DE NOVEMBRO DE 1983 1853204 pessoas mortas sob a tortura, 614 mortas em operações militares, que a Junta Militar pretende fazer uma mera operação de cosmética democrática, sob pressão da NATO e dos Estados Unidos da América.Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Depois de ter imposto uma Constituição face à qual a nossa Constituição de 1933 é um modelo de organização democrática do poder, a junta militar fez realizar no passado dia 6 de Novembro umas eleições legislativas à qual só puderam concorrer 3 partidos «escolhidos» expressamente pela junta para o efeito.
Toda a esquerda, o centro e a social-democracia ficaram excluídos do leque partidário, pelo que tais eleições nunca poderão reflectir a vontade do povo turco.
Como muito bem disse nesta Assembleia, há pouco tempo, o deputado Manuel Alegre, com tais eleições a junta militar pretendeu «legalizar o fascismo».
Isto num país que é, todo ele, um imenso campo de concentração e onde impera ainda legalmente o estado de sítio e estão suspensos ou abolidos todos os direitos, garantias e liberdades dos cidadãos.
Apesar de tudo isto, tais eleições foram um trágico revés para a junta militar e o partido apoiado directamente pelo general Kenan Evren que, na véspera, fez um dramático apelo na televisão à votação maciça do Partido da Democracia Nacionalista, teve o pior resultado de todos, ficando em último lugar.
Neste condicionalismo em que o voto era obrigatório, sob pena de multa de 2500 liras, correspondente a um terço do salário mínimo, e os eleitores tinham de ir munidos com um carimbo que dizia «Sim», estas eleições, apesar de tudo, demonstraram à evidência que o povo turco está contra a junta militar e quer, ardentemente, voltar à democracia.
É nosso dever, como parlamentares e cidadãos da Europa para onde a Turquia se volta e quer integrar, condenar o regime turco e denunciar as «eleições» de 6 de Novembro, como não representativas da vontade do povo turco, na esteira de outras instâncias europeias.
Sem partidos que representem toda a gama da opinião pública não há sequer democracia representativa e muito menos a democracia participada, única capaz de resolver os problemas de desenvolvimento e atraso do povo turco.Aplausos do MDP/CDE, do PCP, da UEDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda, para pedir esclarecimentos.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de referir que, mais do que um pedido de esclarecimento, esta minha intervenção vai no sentido da congratulação pela denúncia que aqui nos foi trazida pelo Sr. Deputado do MDP/CDE.
Pensamos que nunca é de mais trazer ao conhecimento do País e desta Câmara situações tão dramáticas como aquelas que hoje se vivem na Turquia, particularmente quando elas são ilustradas com um conhecimento directo, como aquele que aqui nos foi
trazido pelo Sr. Deputado. Intervenções ou denúncias deste tipo, são da maior pertinência. Por isso queremos manifestar a nossa solidariedade e total acordo com aquilo que o Sr. Deputado António Taborda aqui trouxe.
De qualquer maneira, gostaria de formular uma ou duas questões relacionadas com a sua intervenção. A primeira questão prende-se com a mascarada que se pretende realizar na Turquia e a que se tenta chamar de eleições, que muito brevemente terão lugar nesse país.
A primeira questão que se nos coloca -e penso que ela deve merecer a melhor atenção de todos nós - é a da cobertura inadmissível que determinados órgãos da comunicação social,, e nomeadamente órgãos de comunicação social do sector estatizado, têm vindo a dar a estas eleições. Essa é uma atitude indigna, inadmissível e que merece o mais sério repúdio de todos nós.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Devo, antes de mais, rectificar o que disse há pouco porque falei de «eleições próximas», mas a verdade é que elas já se realizaram.
Por outro lado, ainda em relação a estas eleições, pensamos - e esta é outra questão que deixo para o Sr. Deputado - que elas representam, como, aliás, já aqui foi referido por várias bancadas, uma verdadeira farsa.
Ora, esta situação verifica-se num país que se integra em organizações internacionais diversas, organizações em que Portugal também figura, desde as Nações Unidas ao Conselho da Europa e à própria NATO.
Penso que, por maioria de razão, Portugal e particularmente neste caso concreto a Assembleia da República, deveriam manifestar muito clara e firmemente o seu veemente protesto por esta mascarada eleitoral que se verificou na Turquia.
Julgo que quase todos estaremos de acordo em que situações como esta que fazem lembrar um passado ainda não muito distante, em Portugal, devem merecer o mais sério repúdio e o mais veemente protesto dos democratas portugueses.
Era sobre esta questão que gostaria de ouvir o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero associar-me inteiramente às palavras proferidas pelo Sr. Deputado António Taborda com as quais estou inteiramente de acordo. Penso, aliás, que ele disse a este respeito o essencial.
Como se sabe a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa adoptou uma resolução, não reconhecendo como representativos do povo turco os deputados saídos destas eleições. Esta é uma atitude que significa que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa não reconhece o acto eleitoral de 6 de Novembro, na Turquia, como uma consulta genuinamente democrática.
Importa sublinhar que, apesar de todas às limitações antidemocráticas impostas ao acto eleitoral, a "junta militar turca sofreu uma importante derrota, política,
1854 I SÉRIE -NÚMERO 43moral e mesmo eleitoral. Mas essa circunstância não basta para conferir às eleições de 6 de Novembro, o carácter de eleições genuinamente democráticas. Isto é, nem por isso elas deixam de ser eleições que não têm um carácter de autenticidade democrática.
O facto de a junta militar ter sofrido um importantíssimo revés político, moral e mesmo eleitoral não confere a essas eleições um certificado de autenticidade democrática.
O que queria perguntar ao Sr. Deputado António Taborda é se não pensa que os deputados que representam a Assembleia da República no Conselho da Europa devem manter a mesma firmeza, exigindo que a democracia seja de facto restaurada na Turquia e, enquanto não o for, batalhar para que o Conselho da Europa tome a única atitude que se impõe, que é a de desencadear os mecanismos previstos no artigo 8.o do seu Estatuto;Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hasse Ferreira, a Mesa tem dúvidas sobre se V. Ex.a teria ou não pedido a palavra?O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Penso que me inscrevi ligeiramente tarde. De modo que deixo à consideração de V. Ex.a o conceder-me ou não a palavra.O Sr. Presidente: - Tem então V. Ex.a a palavra. Mas seria bom que na próxima ocasião estivéssemos mais atentos para que a palavra para pedir esclarecimentos fosse solicitada logo após a intervenção que lhe dá causa.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de me associar e de me congratular com esta oportuníssima intervenção do Sr. Deputado António Taborda referente às eleições na Turquia, assunto que levantei aqui no Plenário há algumas semanas, antes de elas se terem realizado.
Penso que de facto é altura de a Assembleia da República colaborar na denúncia internacional desta mascarada eleitoral que se realizou na Turquia sob a aparência de uma consulta genuinamente democrática e que não se revestiu desse carácter autenticamente democrático.
Quanto aos assuntos sobre os quais queria interrogar o Sr. Deputado António Taborda, devo dizer que um deles já foi referido pelo Sr. Deputado Manuel Alegre no sentido de perguntar qual a posição que o Parlamento português devia expressar em torno do apoio a uma atitude que os seus representantes no Conselho da Europa deveriam efectivamente tomar.
A segunda pergunta era apenas a de saber se o Sr. Deputado António Taborda não considera que uma posição formal, clara, de denúncia da situação da Turquia tomada por este Parlamento, preferivelmente por unanimidade se tal for possível, não poderia ser também uma pedra que contribuiria para a verdadeira democratização da sociedade turca.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Taborda, tem V. Ex.a a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento, se assim o entender.O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Joaquim Miranda, agradeço as suas palavras de inteiro apoio à minha intervenção. Estou de acordo consigo quando diz que os órgãos de comunicação social, pelo menos, alguns estatizados, têm tratado estas pseudo-eleições na Turquia, como se de verdadeiras eleições se tratassem, não denunciando, portanto, a base de que partiu o próprio leque de partidos que foram escolhidos pela junta militar para poderem, concorrer às eleições, como ouvi, pelo menos na rádio, falar de um «cheirinho de democracia».
É evidente que estas eleições-farsa deveriam, em meu entender - e quanto à sua segunda pergunta -, ser denunciadas pelas organizações internacionais em que se integra a Turquia. Não queria deixar de lembrar que no estatuto da própria NATO uma das razões essenciais da sua fundação - e que consta, portanto, do seu estatuto - era a de lutar contra que voltassem a existir regimes fascistas na Europa.
Por outro lado, compete também a esta Assembleia da República, e é uma sua grande responsabilidade, denunciar este tipo de eleições. Suponho que vários grupos parlamentares estão a fazer uma moção nesse sentido e aprazer-me-ia bastante que ela fosse aprovada por unanimidade.r. Deputado Manuel Alegre, agradeço muito as suas palavras. E evidente que estas não foram eleições democráticas pelas razões que expendi.
Gostaria também! dada a oportunidade, de rectificar uma declaração que fiz há 2 semanas, a propósito da intervenção do Sr. Deputado Hasse Ferreira acerca do deputado que, na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, primeiro levantou este problema da Turquia. Na altura tinha dito que teria sido a nossa antiga colega arquitecta Helena Roseta, mas posteriormente soube, até directamente por ela, que foi o Sr. Deputado Manuel Alegre o primeiro a fazer o requerimento de expulsão da Turquia do Conselho. Por isso aqui fica a rectificação ao mesmo tempo que vão as minhas homenagens para essa sua atitude.
Por outro lado, parece-me - e isso dependerá um pouco do sentido da moção que vier a ser aprovada, ou não - que todos os deputados desta Assembleia da República com assento na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa tudo devem fazer no sentido de ser restabelecida na Turquia a verdadeira e única democracia.
É esse o sen rido da minha intervenção. É esse igualmente o sentido da minha pergunta.
Sr. Deputado Hasse Ferreira, agradeço-lhe também ter-se congratulado com a posição por mim defendida na minha intervenção. De resto foi V. Ex.a quem anunciou há cerca de 2 semanas que possivelmente eu iria fazer esta intervenção, que, como disse, está baseada no conhecimento directo dos factos.
Suponho que a moção que vários grupos parlamentares pretendem apresentar irá precisamente no sentido da minha intervenção.
Por outro lado, devo dizer que estas eleições tiveram até elementos caricatos. Como sabe não se utilizaram boletins de voto em que se assinalava com uma cruz. A verdade e que os eleitores tinham que levar de casa um carimbo que dizia «sim» e carimbar à frente de um dos 5 partidos escolhidos pela junta militar. Quando queriam votar em branco tinham de fazer
9 DE NOVEMBRO DE 1983 1855várias carimbadelas desse «sim». Portanto, embora desta vez não se visse qual era a intenção do voto como aconteceu aquando do referendo relativo à Constituição em que os envelopes eram praticamente transparentes e os votos de «não» eram azuis e de «sim» brancos, agora era pelo barulho dos carimbos a baterem que se sabia se votavam em branco ou se votavam nalgum dos partidos escolhidos pela junta militar.
Este é até um aspecto caricato, digamos assim, destas eleições.
De qualquer maneira, também estou de acordo consigo quando diz que, apesar de todo este condicionalismo, o partido que era apoiado directa e fortemente pelos militares, designadamente pelo presidente da junta militar, general Kenan Everen, foi o que teve o maior revés destas eleições. Ficou em último lugar dos 3, com muitíssimo menos votos que qualquer dos outros 2. Quer isto dizer que mesmo assim, e dado este espartilhamento total e com esta farsa, o povo turco votou claramente contra os militares.
E é nesse sentido também que me parece que era importante que esta Assembleia da República aprovasse, se possível por unanimidade como disse o Sr. Deputado, uma moção de rejeição desta aparência e cosmética de democracia que se está a tentar impor na Turquia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção política, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Conselho Superior de Defesa Nacional não confirmou a nomeação do general Aurélio Trindade para o cargo de comandante da Região Militar do Norte.
Trata-se do exercício de uma competência legítima e tem pelo menos o mérito de constituir uma decisão.
Não cuidarei do mérito ou demérito da decisão em si, nem julgo que tal questão, em princípio, deva ser apreciada nesta Câmara; mas não podemos ignorar o quadro geral em que ela se insere, nem devemos centrar a nossa atenção no que é acessório ou consequência, num hábito tão nosso de camuflar a incapacidade geral com actos isolados de determinação, rigor, coragem ou firmeza.
A verdade é que a incerteza ao nível das chefias militares se repercute já, e negativamente, ao nível da hierarquia de comando.
O que é já visível é que a ausência de confiança do Governo num chefe militar e a sua manutenção em funções estão já a provocar quebras na hierarquia de comando e a transferir para esta, globalmente considerada, os reflexos de uma relação imperfeita e conflitual.
O CDS alertara já, em sucessivas intervenções, para os perigos que acarretava a manutenção do impasse e da indefinição ao nível das chefias militares. Mas esperava que não se enveredasse pelo caminho das provas de força, em manifesta tentativa de instrumentalização das forças armadas.
Está provado que os órgãos e forças políticas que detêm o poder, não têm sido capazes de encontrar, de per si ou concertadamente, uma solução.
Provavelmente nenhum esforço foi feito nesse sentido e talvez a questão das chefias militares tenha sido encarada como mero pião num combate político e pessoal.
Mas quando são visíveis as consequências de tal comportamento é altura de identificar as verdadeiras causas e impedir que, por artifícios legais, se transfiram responsabilidades.
É um ponto assente que o Governo após propor a exoneração do Chefe do Estado-Maior do Exército mais nada fez.
É também ponto assente que o Sr. Presidente da República não disse que sim nem que não, sendo, por isso e objectivamente, o primeiro e último responsável pela indefinição mantida.
As forças armadas, cujo papel histórico na vida política portuguesa não pode ser esquecido, constituem elemento essencial da nossa soberania e merecem ser encaradas com seriedade e respeito.
Num Estado democrático o seu papel e intervenção devem enquadrar-se, sem reticências nem excepções, na política geral do País, definida pelos órgãos políticos competentes.
É por isso que a subordinação das forças armadas ao poder político não pode ser encarada pelo Governo como forma de as dominar mas também não pode ser contrariada para assim se perpetuarem poderes de tutela político-militar definitivamente arredados do nosso ordenamento constitucional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É hoje evidente que estamos perante uma luta política mais vasta e que assistimos à utilização de poderes constitucionais para prosseguir fins bem diferentes daqueles para que foram atribuídos.
Mas é também evidente que, perante a incapacidade política para dirimir conflitos e tomar as decisões adequadas, se pretende desviar para outras sedes a responsabilidade por tal inacção.
Pretende-se agora fazer recair a culpa de tudo sobre eventuais deficiências da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Todavia, só por miopia política ou má fé se pode imputar à Lei da Defesa Nacional a responsabilidade por esta e por outras situações concretas.
Não há leis, por mais perfeitas que sejam, que possam dispensar a capacidade política para as executar. E é esta que manifestamente falta.
A Lei de Defesa, melhor ou pior, proeurou estabelecer um equilíbrio de poderes nesta sensível questão do preenchimento de altos cargos militares.
Fê-lo, além do mais, na sequência da revisão constitucional e respeitando a filosofia que lhe esteve subjacente.
É a própria Constituição que aponta como método político de tomada de decisões o entendimento, a todo o custo, entre os órgãos de soberania, e entre os vários poderes políticos. Por isso, se algo está mal, encontra aí a sua sede.
Por outro lado, urge acabar com o espírito de facilidade que tudo pretende resolver através de alterações pontuais das leis em vigor.
O CDS não aceita que à instabilidade já reinante no domínio social e económico venha juntar-se a. incerteza e permanente caducidade das leis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta a principal razão que leva o CDS a trazer este problema à Assembleia da República.
As várias tentativas que vêm sendo feitas para transferir para a Lei de Defesa a responsabilidade por omissões de capacidade política não têm outro sentido que
1856 I SÉRIE-NÚMERO 43não seja a busca de um lavar de mãos por parte do Sr. Presidente da República e do Governo, atribuindo a esta Câmara a sede de todos os males.
No processo de exoneração do Chefe do Estado-Maior do Exército tem sido cada vez mais evidente tratar-se de uma questão de pura luta de poder político entre o Sr. Presidente da República e o Governo.
Não cabe à Lei de Defesa qualquer responsabilidade nesta questão e é pura hipocrisia política tentar atribuir-lha.
E esta Câmara não pode aceitar que aqueles órgãos de soberania a tentem instrumentalizar, erigindo as leis que de nós emanam como fonte de todos os males.
Termino, renovando o apelo do CDS ao Sr. Presidente da República e ao Governo e acrescentarei: não se distraiam com arabescos laterais nem tentem transferir para esta Assembleia a resolução de questões pontuais. O CDS pela sua parte não o aceitará.Aplausos do CDS.Entretanto, tomaram assento na bancada do Governo os Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes) e da Cooperação (Gaspar da Silva).O Sr. Presidente: - Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Azevedo Soares, pediram a palavra, suponho que para pedirem esclarecimentos, os Srs. Deputados César Oliveira, Carlos Lage, Fernando Condesso e António Vitorino. Porém, como o período de antes da ordem do dia terminou, não é possível fazê-los nesta altura e ficam inscritos para, em próxima oportunidade, darem expressão às perguntas que agora pretendiam formular.
Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento do seguinte teor:
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem que seja prolongado o período de antes da ordem do dia na reunião plenária de 8 de Novembro de 1983.
Vamos votar o requerimento que acabei de ler.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, da UEDS, da ASDI e do MDP/CDE e a abstenção de um Sr. Deputado do PS.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.a Deputada, V. Ex.a fica inscrita para falar em segundo lugar porque em primeiro lugar usará da palavra um deputado do grupo parlamentar que requereu o prolongamento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é só para dizer que pela nossa bancada falará o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. Presidente: -Muito bem, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trago hoje a esta Câmara o problema grave da poluição do Rio Cávado que tem vindo a afectar, de modo bastante significativo ...O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, peço desculpa por o interromper mas o CDS pretende interpelar a Mesa.O Orador: - Faça favor, Sr. Presidente.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, foi requerido pela bancada do PCP o prolongamento do período de antes da ordem do dia. Embora este prolongamento tenha regime fixado no Regimento da Assembleia, é certo que estão pendentes pedidos de esclarecimento ao Deputado Azevedo Soares respeitantes à sua intervenção. A Mesa não entende que esses esclarecimentos deverão ser solicitados na prorrogação do período de antes da ordem do dia, porventura de acordo com a regra dos 5 minutos, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Bem gostaria que assim fosse, mas se fosse ceder ao meu desejo iria atropelar a norma regimental que determina que esse período de prolongamento tem uma função específica, ou seja, para um deputado de cada partido usar da palavra durante 5 minutos e não para dar sequência a pedidos de esclarecimento.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Espero que os deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos utilizem os 5 minutos de que agora dispõem para esse efeito, Sr. Presidente. Nós poderemos usar os nossos 5 minutos para responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - É da competência dos Srs. Deputados.O Sr. Deputado José Manuel Mendes, queira ter a bondade de desculpar e faça o favor de prosseguir.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Dizia eu que trago a esta Câmara o grave problema da poluição do rio Cávado que afecta, de maneira inquietante, as populações do distrito de Braga, designadamente as do concelho de Esposende e as de Vila de Fão.
Na realidade, a selvagem extracção de areias feita nos últimos anos, à revelia de todos os comandos legais, e a existência de resíduos industriais bastante poluentes, têm vindo, momento após momento, a criar um quadro que a todos nós portugueses deve preocupar e suscitar um aturado estudo.
A situação é já a de um quase plano de ruptura do equilíbrio ecológico. A fauna piscícola de um rio ou-
9 DE NOVEMBRO DE 1983 1857trora bastante conhecido pelas suas trutas, lampreias, enguias, salmões e sáveis, está hoje, não apenas bastante diminuída como, em muitos aspectos, posta em causa.
O desemprego aumenta, naturalmente, na proporção em que diminui a pesca e em que as redes dos pescadores, dos pobres pescadores da zona de Fão e de Esposende, são destruídas pelos produtos químicos usados na tinturaria anexa à fábrica que dá pelo nome de Ofirtex.
Não se pretende, naturalmente, condenar aqui a industrialização, mas, de um ponto de vista da defesa dos trabalhadores, dos postos de emprego daqueles que laboram na Ofirtex e na tinturaria, que é paralelo ao da defesa intransigente de uma qualidade de vida e de um ambiente sadio, esta bancada não pode deixar de reclamar do Governo atempadas medidas no sentido de erradicar os males que hoje ameaçam as populações de Fão.
Com efeito, as águas que, até há bem pouco tempo, eram de bela qualidade para consumo doméstico, estão hoje praticamente inaproveitáveis. Os focos de mau cheiro abundam por toda a parte. A natação e o banho só podem ser praticados por pessoas imprevidentes, não avisadas e, em regra, como é do estilo em circunstâncias semelhantes, pelas populações indefesas.
A degradação da paisagem natural, dos locais de convívio, de recreio e de veraneio, de ocupação dos tempos livres, é um facto.
As praias fluviais da Ponte do Bico e da Barca do Lago, que mereceram palavras de muito mérito por parte de escritores e de personalidades relevantes do nosso panorama cultural e político, estão hoje em estado de quase ruptura.
Há zonas, como a Barca do Lago, em que a extracção de areias atinge os 28 m de profundidade e tudo isto debaixo de uma impunidade que terá de qualificar-se, no mínimo, como estranha, tudo isto através da cumplicidade de órgãos a quem compete claramente a defesa dos interesses populacionais.
Os esgotos da fábrica Ofirtex e da tinturaria que lhe está anexa, portadores de produtos cancerígenos, venenosos, corrosivos, dia a dia vão criando uma paleta verdadeiramente assustadora. As populações tomam posição através da Assembleia de Freguesia de Fão, de algumas entidades autárquicas mais responsáveis e, sobretudo, de um amplo consenso das populações, dos povos daquela região a que só uma força política de significado menor não quer dar o seu aplauso.
Há instrumentos para pôr cobro a uma situação destas, tanto pela actividade da fiscalização que se não faz, como pelo cumprimento da legislação que já existe, como ainda, e sobretudo, pela criação de uma legislação que dê cabal prolongamento e efectividade ao prescrito nos artigos 9.o e 66.o da Constituição da República Portuguesa, os quais fazem recair sobre o Estado a tarefa indeclinável de defender a qualidade de vida dos portugueses, de a promover e de pôr termo aos factores que a desequilibram e põem em risco.
Há no Governo um Ministério da Qualidade de Vida, que foi, outrora, no tempo da AD, um ministério emblemático, que quase existia apenas para que o PPM tivesse lugar no Executivo, e hoje bom é que este Ministério continue a dar a imagem que tem dado para assim se guindar ao alto gabarito de ineficácia dos seus congéneres.
Mas nós, bancada do PCP, não podemos deixar de chamar aqui a atenção para este problema ao Ministério da Qualidade de Vida, ao Ministério da Administração Interna, ao Ministério da Indústria e Energia, ao Governo no seu conjunto, uma vez que se trata de uma situação gravíssima à qual urge pôr termo pela acção imediata dos órgãos a quem isso incumbe.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A teimosia do homem em querer viver as suas imensas potencialidades para superar situações, fizeram florescer na Europa, torturada pela II Guerra Mundial, ideias criativas que visavam encontrar plataformas de entendimento entre os homens. Foi assim que em 4 de Novembro de 1946 se fundou, em Genebra, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.
É-nos particularmente grato lembrar hoje os pressupostos que levaram à criação da UNESCO porque eles são exactamente o contraponto das guerras que hoje surgem em vez da paz, do sectarismo que tortura a tolerância, do primarismo que ofende a inteligência, do interesse individual que decapita a vida colectiva.
O objectivo que presidiu à fundação da UNESCO era o de contribuir para a paz e a segurança, unidos os homens pela educação, pela cultura e pela ciência, para que entre as nações se assegurasse o equilíbrio, a não agressão e fosse aceite o pluralismo das raças» das ideologias e das culturas.
Essa organização entendia serem acções prioritárias:1) Estender o ensino obrigatório e gratuito;
2) Desenvolver a educação de base - a alfabetização;
3) Reduzir as tensões raciais, sociais e internacionais;
4) Encorajar a apreciação mútua dos valores culturais do Oriente e do Ocidente;
5) Patrocinar e ajudar a investigação científica com o objectivo de melhorar as condições de vida.Estes cinco pontos merecem ainda hoje o nosso mais profundo acordo e são para nós fundamento de uma pedagogia política, de uma aprendizagem cívica que consideramos indispensável à democratização da nossa vida social.
Estes pontos são tanto mais importantes quanto marcam hoje uma acção possível. São cinco pontos programáticos e que graças ao esforço de muitos homens nos parecem universalmente mais próximos do que em 1946.
Caberá, em homenagem a estes homens, recordar que foi Ferrière quem, em 1925, lançou o gérmen da UNESCO, em Genebra, criando o Bureau International de 1'Êducation, alargamento que preconiza a participação entre os homens a partir da escola e do meio em que ela se insere. Este Bureau era já em si proveniente da Ligue International pour 1'Éducation Nouvelle (1921).
1858 I SÉRIE-NÚMERO 43Acontece ainda que o primeiro livro de Ferrière, onde ele lança a ideia da Escola Nova foi prefaciado pelo português Prof. Faria de Vasconcelos, fundador, em 1923, do Instituto de Orientação' Profissional, instituição que deveria ser, segundo as suas palavras de então, «um centro autêntico de investigação científica, convencidos que estamos que as instituições se desenvolvem e progridem eficazmente pela aliança fecunda, pela penetração constante da teoria e da prática», palavras que passados cinquenta anos cheiram ainda a um futuro longínquo!
Em Portugal, também por deficiência anquilosante dos primeiros pontos das intenções da UNESCO (alfabetização e generalização da escolaridade), encontram-se bloqueadas muitas possibilidades naturais ao nosso povo que o levariam a ser parceiro privilegiado entre raças, ideologias e culturas.
A verdade é que a insegurança das elites que assumem o Poder, recrutadas entre um número mínimo de portugueses, tendem com o seu comportamento social mais para a prepotência irresponsável do que para o uso do espírito crítico e do diálogo e banham--se gostosamente nos mares confusos da adjectivação, fugindo ao pensamento concreto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num momento em que prestamos homenagem à paz, à educação, à cultura, caberá perguntarmo-nos, Srs. Deputados, quando irá começar a funcionar a comissão eventual para o centenário de António Sérgio, aprovada por unanimidade nesta Assembleia no passado mês de Junho?Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo propôs há já algum tempo a exoneração do Chefe do Estado-Maior do Exército. O Conselho Superior de Defesa Nacional, reunido recentemente, não aceitou a proposta do Chefe do Estado-Maior do Exército em relação à indicação de uma personalidade para chefiar a Região Militar do Norte.
Hoje, há momentos, o CDS veio a esta Câmara e a propósito destes factos, defendendo estritamente a Lei de Defesa Nacional, pôs em causa a atitude do Presidente da República, chamou a atenção para a falta de estabilidade que certas situações podem criar no exército e, ao fim e ao cabo, de maneira que a nós nos parecem mais ou menos evidente, pôs em causa a actuação do Governo e mesmo a actuação do Conselho Superior de Defesa Nacional.
Queremos aqui deixar bem claro que consideramos perfeitamente injustificada a posição do Presidente da República em todo este processo, pois que, presente a proposta de exoneração, nunca sobre ela se pronunciou, situação que consideramos que advém do facto de a Lei de Defesa Nacional não impor prazos para o Sr. Presidente da República tomar uma posição; mas, de qualquer maneira, pensamos que ele a deveria tomar no respeito pelo Governo que efectivamente lhe apresentou a proposta.
Consideramos que é inadmissível que, uma vez feita uma proposta em relação a uma chefia, o Sr.- Presidente da República, realmente, deixe a situação em suspenso. E se qualquer situação criar falta de estabilidade nas forças armadas, desde já dizemos que o. Governo não tem nisso qualquer parcela de responsabilidade lUma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, não podemos deixar de repudiar qualquer crítica, mesmo que velada, à actuação do Conselho Superior de Defesa Nacional.
O Conselho Superior de Defesa Nacional, no exercício estrito das suas competências, pode rejeitar uma personalidade porque não a considera a mais adequada para o lugar, como pode não a nomear por considerar que a pessoa que a propõe não é uma pessoa que neste momento esteja no exercício das suas funções por vontade do próprio Governo.
Mas, de qualquer maneira, é preciso distinguir o Governo e o Conselho Superior de Defesa Nacional e nós declaramos aqui que desejamos que este órgão, que está a iniciar as suas funções, as exerça efectivamente para proveito da democracia e para que as forças armadas possam realmente desenvolver a sua actividade da maneira mais competente, mais eficaz, em termos que sirvam os portugueses. Ó nosso respeito, pois, pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, que começa agora a exercer as suas funções.
Agora, provas de força, instrumentalizando as forças armadas, se isso se pretende dirigir em relação ao Governo, nós, mais uma vez o afirmamos, repudiamo-lo!
Quanto à questão da Lei de Defesa Nacional, gostaria de recordar aqui que ela foi proposta pelo Governo a esta Assembleia, foi aqui trabalhada, profundamente alterada e votada por mais de dois terços dos Deputados desta Assembleia da República. Teve os votos do PS, do PSD e do CDS, não teve apenas os votos do CDS!
É uma lei que a todos honra e isto independentemente de, em face dos dados da experiência, poder vir a sofrer alterações. Aliás, numa declaração de voto que aqui fiz quando esta lei foi aprovada, depois da sua confirmação pelo Presidente da República, eu disse que em face dos dados da experiência, ela poderia vir a sofrer alterações.
No entanto, Sr. Deputado Azevedo Soares, esteja descansado que as alterações que venham a ser feitas não infirmarão os princípios básicos que nela estão consignados e as alterações que porventura se venham a justificar - se se vierem a justificar algumas - serão feitas procurando o máximo consenso desta Câmara, procurando não só o apoio das bancadas da maioria mas também o apoio de todos os partidos democráticos que estiveram empenhados na feitura dessa mesma lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Presidentes dos Grupos e Agrupamentos Parlamentares, peco-lhes o favor de comparecerem no gabinete do Sr. Presidente para se proceder à reunião que há pouco lhes foi comunicada.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Ê para fazer uma intervenção?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, no prolongamento deste período de antes da ordem do dia, te-
9 DE NOVEMBRO DE 1983 1859mos direito a intervir durante 5 minutos. Como há pouco não tivemos ensejo de pôr ao CDS qualquer esclarecimento, quando o Sr. Deputado Azevedo Soares abordou a questão das chefias militares, vou agora utilizar esses 5 minutos, ou uma parte deles, para lhe pôr algumas questões e para exprimir o ponto de vista do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Com certeza, o Sr. Deputado julgará do melhor modo de aproveitar o tempo que o seu partido dispõe. Contudo, segundo o critério da prioridade das inscrições, o Sr. Deputado Azevedo Soares usará primeiro da palavra porque se inscreveu primeiro do que o Sr. Deputado Carlos Lage. Em todo o caso, se concordarem na troca, podem fazê-la.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, desde que eu possa depois intervir, não me oponho à troca.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, esta minha atitude visa naturalmente facilitar ao Sr. Deputado Azevedo Soares o exercício do direito de resposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós consideramos que a forma como o CDS colocou esta questão importante mas que não vale a pena hipervalorizar, não é uma forma correcta e límpida visto que o CDS teve uma formulação equívoca e ambígua na análise que fez desta problemática. Pareceu dar uma no cravo e outra na ferradura, pareceu querer colocar no mesmo plano todos os intervenientes neste processo, quando aquilo que nos interessava era que houvesse nesta matéria, da parte do CDS, uma posição clara e inequívoca pois que, embora ela não deva ser hipervalorizada, tem um sentido nacional e envolve grandes questões do regime político e democrático do nosso país.
Nesse sentido, nós não podemos deixar de sublinhar a tentativa por parte do CDS de pretender insinuar que o Governo está a fazer desta questão um mero. pretexto para o combate, para o jogo ou mesmo para o afrontamento político. Não se trata de nada disso. Sr. Deputado Azevedo Soares. O Governo, quando propôs a exoneração do Chefe do Estado-Maior do Exército, fê-lo na estrita competência que lhe dá a Constituição e a Lei de Defesa Nacional; não proeurou afrontar ninguém nem proeurou suscitar conflitos e polémicas estéreis. O Governo tem competência para dirigir as forças armadas e, no âmbito dessa competência, calmamente, exerceu-a sem procurar afrontar ou provocar qualquer instabilidade nas forças armadas.
Aliás, é reprovável, no meu ponto de vista, que se queira, a pretexto deste conflito - afinal um conflito de poderes entre o Governo e o Sr. Presidente da República- criar um clima de instabilidade nas forças armadas e se pretenda insinuar que há aqui uma questão militar profunda e que as forças armadas estão a ser provocadas, estão a ser objecto de uma qualquer tentativa para as instabilizar. Consideramos que essa posição é irresponsável e até condenável na medida em que as forças armadas têm o seu estatuto, têm a sua dignidade própria, têm o seu importante papel na sociedade e na vida portuguesas, e isso não está em causa. Estamos apenas perante um diferendo e pensamos que ele se resolverá com tempo, com paciência e, naturalmente, com persistência. O Governo tem direito a querer levar até ao desfecho e a um resultado positivo a sua iniciativa, mas não vê com bons olhos que, à volta disto, se esteja a criar um clima especulativo, que não é saudável, nem para o País nem para a democracia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Eu não disse que o CDS enfileirou neste clima de especulação nem que quer tirar alguns proveitos políticos e fazer alguma exploração política desta situação, mas acho que a intervenção do CDS foi ambígua e essa ambiguidade poderá, legitimamente, ser interpretada como uma tentativa de exploração política relativamente a um caso que deve ser tratado com toda a serenidade e com todo o equilíbrio.
Qual é, pois -e esta é uma das questões que lhe ponho -, a posição do CDS? Ê uma posição como a de Pilatos? Lava as mãos das questões? Ou não considera que o Governo tinha, e ainda tem, mandato e competência para proceder da forma como procedeu?
Em segundo lugar, Sr. Deputado Azevedo Soares, acha legítimo que, à volta desta questão, se esteja a tentar construir capciosas interpretações e, mais uma vez, a tentar deteriorar o bom clima político que deve existir no País para vencermos a crise económica e social, assim como os grandes problemas, esses sim, sérios e importantes que neste momento nos preocupam?