19 DE DEZEMBRO DE 2018 43 Artigo 108.o Centros de recolha oficial de animais e apoio à esterilização de animais 1- Em 2019, o Governo transfere para a administração local a verba de 1 500 000 €, sendo os incentivos definidos nos termos de despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e da agricultura, florestas e desenvolvimento rural, para efeitos do disposto na Portaria n.o 146/2017, de 28 de abril, que regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia. 2- Em 2019, o Governo disponibiliza uma verba de 500 000 € para apoiar os centros de recolha oficial de animais nos processos de esterilização de animais, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, e do artigo 8.o da Portaria n.o 146/2017, de 26 de abril. CAPÍTULO VI Segurança social Artigo 109.o  Acesso ao complemento solidário para idosos 1 - Durante o ano de 2019, pode ser reconhecido o direito ao complemento solidário para idosos aos pensionistas que acederam à pensão através dos seguintes regimes de antecipação: a) Regime de flexibilização da idade de pensão de velhice;  b) Regimes de antecipação da idade de pensão de velhice, por motivo da natureza especialmente penosa ou desgastante da atividade profissional exercida, expressamente reconhecida por lei; c) Regime de antecipação da pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração. 2 - O disposto no número anterior aplica-se aos pensionistas com pensões iniciadas a partir de janeiro de 2014 abrangidas pelas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 167-E/2013, de 31 de dezembro, ao regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social. 3 - O reconhecimento do direito previsto no presente artigo depende do preenchimento das condições de atribuição previstas no Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, com exceção da que se refere à idade. Artigo 110.o Regime de flexibilização da idade de acesso à pensão 1- O Governo aprova a legislação que procede à criação do novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice, prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, na sua redação atual. 2- O novo regime previsto no número anterior abrange a eliminação do fator de sustentabilidade para os pensionistas que reúnam a condição de, aos 60 anos, terem, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, nos seguintes termos: a) A partir de 1 de janeiro de 2019, para os pensionistas com 63 ou mais anos de idade cujas pensões tenham data de início a partir daquela data; b) A partir de 1 de outubro de 2019, para todos os pensionistas com 60 ou mais anos de idade cujas pensões tenham data de início a partir daquela data. 3- Sem prejuízo do disposto nos números anteriores é mantida a possibilidade de acesso ao regime de flexibilização da idade de acesso à pensão em vigor em 2018. 4- O disposto no presente artigo é aplicável, com as devidas adaptações, ao regime de proteção social convergente.