PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Da análise da informação contida no quadro anterior, pode concluir-se que: O distrito de Viana do Castelo apresentou a taxa de crescimento mais relevante, de 2005 para 2009, do valor médio mensal das prestações de desemprego processadas por beneficiário, de cerca de 12,7%, seguindo-se-lhe Évora, com 9,1% e Viseu, com um índice de 8,6%. Saliente-se que neste período registaram-se decréscimos dos valores médios mensais processados em cinco distritos: Guarda (0,2%), Faro (0,6%), Santarém (1,3%), Aveiro (3,2%) e Lisboa (14,2%);  O montante mais elevado das prestações de desemprego por beneficiário processadas em 2009, no valor de € 550,89, foi observado no distrito de Lisboa, sendo o mais baixo, de cerca de € 392,43, exibido pelo distrito de Beja. Refira-se, também, que o distrito de Lisboa ostentou, a nível nacional e em todos os anos do quinquénio 2005/2009, o valor mais alto deste tipo de prestações;  Por último, saliente-se que no último biénio deste período, ou seja, em 2009/2008, todos os centros distritais do Continente e Regiões Autónomas apresentaram decréscimos dos valores médios mensais processados por beneficiário, oscilando entre os 7,1% de Beja e os 13,6% de Portalegre.12.8.3 – Apoios ao emprego e formação profissional 12.8.3.1 – Incidência financeira das políticas activas de emprego e formação profissionalAs políticas activas de apoio ao emprego e formação profissional do Sistema de Segurança Social, complemento das políticas passivas, traduzem-se em medidas de incentivo à criação e apoio ao emprego e formação profissional, enquadrando-se na componente de Repartição do Sistema Previdencial.a) Políticas activas de emprego e formação profissionalConsiderando a origem do financiamento, o quadro seguinte apresenta, relativamente ao quinquénio 2005/2009, os montantes despendidos com transferências e subsídios associados a políticas activas de emprego e formação profissional, nas correspondentes rubricas orçamentais da despesa:   14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________633Consultar Diário Original
reclusos em regime aberto, rotação emprego-formação e recuperação de regiões com problemas de interioridade, bem como a redução da taxa contributiva, prevista, por exemplo, nos casos de emprego a deficientes e no Programa Trabalho Seguro.Neste âmbito, em 2005, as receitas cessantes, decorrentes de medidas de políticas de fomento e apoio ao emprego, foram estimadas em cerca de € 258.834,9 milhares, em 2006 de € 259.763,6 milhares, em 2007 de € 279.889,4 milhares.Em 2008, foram recebidas verbas no montante de € 256.902,9 milhares, provenientes do cofinanciamento do OE nas receitas cessantes, que foram estimadas em cerca de € 342.537,1 milhares, o que significa que o OE suportou 75% do montante estimado1. O IGFSS integrou na CSS de 2008, remetida ao Tribunal, informação sobre o valor calculado de perda de receita que ascendeu a € 329.843,3 milhares, valor superior ao efectivamente transferido pelo OE.Já no exercício económico de 2009, foram recebidos € 353.719,8 milhares respeitantes ao cofinanciamento do OE nas receitas cessantes2, as quais foram estimadas, pela Lei n.o 10/2009, de 10 de Março (OE 2009 suplementar), em € 528.293 milhares3, ou seja, o OE suportou cerca de 67% do valor estimado. Na CSS de 2009, o IGFSS integrou informação relativa ao valor calculado das receitas cessantes da Segurança Social, que totalizou € 418.723,3, também neste ano montante superior ao efectivamente transferido do OE.b) Reformas antecipadasAs políticas de combate ao desemprego têm vindo a contemplar mecanismos de flexibilização das condições para acesso à pensão de velhice, antecipada, designadamente, para dar resposta à natureza especialmente penosa ou desgastante de certas actividades profissionais, para resolver situações conjunturais em diversas empresas ou sectores de actividade e para fazer face ao desemprego de longa duração.Os montantes processados referentes a reformas antecipadas, no quinquénio 2005/2009, foram os seguintes:                                                         1 De acordo com o n.o 3 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de Novembro, “A perda ou diminuição de receita associada à fixação de taxas contributivas mais favoráveis é ainda objecto de financiamento por transferências do Estado, sem prejuízo do disposto no nõmero seguinte”. O n.o 4 do mesmo artigo refere que “A perda ou diminuição de receita associada a medidas de estímulo ao emprego e ao aumento de postos de trabalho é financiada em 50% por transferências do Estado.”.2 Conforme estatuído, tal como anteriormente referido, nos n.o 3 e n.o 4 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de Novembro.3 Inicialmente estimadas em € 363.577,2 milhares pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro (OE 2009).14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________635Consultar Diário Original
637 |  - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011milhões, manifesta um acrçscimo de 42,5% face aos € 891,3 milhões expendidos em 2005;  No final de 2009, último ano do período em análise, constata-se que a maior fatia de pensionistas, 23,3% do total, corresponde aos beneficiários contemplados no Decreto-Lei n.o 84/2003, de 24 de Abril, a que corresponde uma despesa global de, aproximadamente, € 286,8 milhões, segunda componente, em termos de peso relativo, no ano de 2009;  Os beneficiários da pensão antecipada de desemprego, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 119/99, de 14 de Abril, apresentam-se como a componente mais expressiva no montante total gasto em 2009 com estas despesas, significando 25,8% das mesmas, ou seja, € 327,7 milhões, em valor absoluto;  As taxas de crescimento mais expressivas, registadas no biénio 2009/2008, são referentes aos beneficiários da pensão antecipada com bonificação, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, que consagrou o novo regime jurídico de protecção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de SS, com acréscimos do número de pensionistas e do valor processado de 77,8% e 85,6%, respectivamente;  Por seu lado, os decréscimos mais significativos ocorridos no último biénio do período 2005/2009 são, em termos de número de pensionistas, o relativo aos beneficiários da flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 9/99, de 8 de Janeiro, na ordem dos 24,7%, e em termos de valor processado, o referente aos mineiros – protocolo IGF-ECD (Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de Julho), de cerca de 33,2%;  Por último, refira-se que em todos os biénios do período em análise se registam acréscimos tanto do número de beneficiários como dos valores pagos, sendo os mais significativos de 10,3% (n.o de pensionistas – biénio 2007/2006) e de 17,3% (montante processado – biénio 2006/2005) e os mais baixos de 0,9% (n.o de pensionistas) e 1,1% (valor processado), ambos respeitantes ao biénio 2009/2008.12.8.3.2 – Adiantamentos do OSSA Lei do Orçamento do Estado para 2009 (Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 10/2009, de 10 de Março) previa no n.o 6 do artigo 131.o (“Antecipação de fundos comunitários”) que: “Por forma a colmatar eventuais dificuldades inerentes ao processo de encerramento do QCA II e QCA III e á execução do QREN relativamente aos programas co-financiados pelo Fundo Social Europeu (FSE), incluindo iniciativas comunitárias, fica o Governo autorizado a antecipar pagamentos por conta das transferências comunitárias da União Europeia com suporte em fundos da segurança social que não podem exceder a cada momento, considerando as antecipações efectuadas desde 2007, o montante de 350 milhões de euros.”.A situação dos adiantamentos efectuados através do Orçamento da Segurança Social, no termo do exercício orçamental de 2009, é exposta no quadro seguidamente apresentado:   14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________637Consultar Diário Original
Quadro XII.127 – SS – Situação dos adiantamentos do OSS por conta do FSE – 31/12/2009 (em euros) Entidades Gestoras Saldo Inicial em 2009 a favor do OSS Adiantamentos do OSS Amortização dos Adiantamentos do OSS Saldo Final em 2009 a favor do OSS QCA III  59.865.602,67 76.585.128,74 2.401.315,17 134.049.416,24 Subtotal 59.865.602,67 76.585.128,74 2.401.315,17 134.049.416,24 QREN 79.986.335,62 130.295.530,89 172.274.726,82 38.007.139,69 Subtotal 79.986.335,62 130.295.530,89 172.274.726,82 38.007.139,69 LINHA DE CRÉDITO           Integrar 7.766.698,25 0,00 7.766.698,25 0,00 Subtotal 7.766.698,25 0,00 7.766.698,25 0,00 Total 147.618.636,54 206.880.659,63 182.442.740,24 172.056.555,93 Fonte: Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP.Da informação contida neste quadro, conclui-se que: Em 2009 o OSS suportou adiantamentos por conta das acções co-financiadas pelo FSE no montante de € 76,6 milhões respeitantes ao QCA III e de € 130,3 milhões relativos ao QREN.Estes montantes, conjugados com o total amortizado no ano (€ 182,4 milhões) e com o saldo do fluxo adiantamentos/amortizações de 2007 (€ 70,8 milhões) e de 2008 (€ 61,2 milhões), apresentam-se dentro do limite previsto na lei;  O valor total das amortizações realizadas em 2009, respeitantes ao QCA III, atingiu os € 2,4 milhões, querendo isto dizer que transitam para 2010 cerca de € 134,0 milhões. Relativamente ao QREN, constata-se que em 2009 foram amortizados € 172,3 milhões, significando, então, que transitam para o ano seguinte aproximadamente € 38,0 milhões;  No que concerne ao Programa Integrar, o IGFSS informou1 que a sua dívida, no montante de € 7.766.698,25, “(») foi amortizada na totalidade em 29/07/2009”, tendo a amortização sido “(») solicitada pelo Integrar atravçs do ofício n.a 45979 de 22/07/2009 (»)”.Em 2009 continuou a verificar-se o recurso a verbas do OSS para suprir dificuldades de tesouraria decorrentes da execução financeira de acções co-financiadas pelo FSE, o que afastou nessa medida, a possibilidade de rentabilização das referidas verbas através de aplicações financeiras. Diferentemente do que se verificou em anos anteriores, o IGFSS contraiu, em Agosto de 2009, ao abrigo do disposto no artigo 63.o do Decreto-Lei n.o 69-A/2009, de 24 de Março, junto do IGCP, um empréstimo de curto prazo destinado ao financiamento das supra referidas acções, no valor de € 88,0 milhões, que amortizou em Setembro do mesmo ano, tendo os respectivos juros sido suportados pelo OE2.                                                        1 Através do ofício n.o 15233, de 25/9/2009.2 Sobre esta matéria vide pontos 12.3.1.1.1, 12.3.1.2.1 e 12.4.2.1.2.2.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________638Consultar Diário Original
em 2008. Para este aumento contribuíram os resultados apurados no exercício, que atingiram os € 551,5 milhões, e a evolução do Património Adquirido, reforçado em cerca de € 516,0 milhões com as transferências obtidas do IGFSS, sendo € 124,3 milhões referentes aos saldos anuais do sistema Previdencial (componente Repartição), € 3,8 milhões obtidos com a alienação de imóveis1, € 385,4 milhões respeitantes a uma parcela das quotizações dos trabalhadores2 e € 2,5 milhões relativos ao FAC.A evolução dos Fundos Próprios e do valor acrescentado ao FEFSS na última década são apresentadas, respectivamente, nos Gráficos XII.20 e XII.21.Gráfico XII.20 – SS – Evolução dos Fundos Próprios do IGFCSS (em volume e %) Gráfico XII.21 – SS – Valor acrescentado ao FEFSS (em € milhões)   Fonte: IGFCSS. Fonte: IGFCSS.No ano 2000, os Fundos Próprios do IGFCSS valiam € 3.088,1 milhões. Até 2003, embora revelando uma tendência de desaceleração do crescimento relativo, continuaram a apresentar aumentos absolutos substanciais, sempre superiores a € 700 milhões por ano, fruto, fundamentalmente, das transferências financeiras efectuadas pelo SSS, provenientes dos saldos excedentários de execução orçamental do sistema Previdencial (componente Repartição), mas também dos resultados da gestão de activos do FEFSS. Nos anos de 2004 e 2005 as dotações para o Fundo foram praticamente nulas (€ 30,2 e € 6,1 milhões, respectivamente) pelo que o menor crescimento demonstrado pelos fundos próprios foi suportado pelo valor acrescentado pela gestão da carteira. Em 2006 iniciou-se uma nova fase de expansão nos montantes transferidos para o FEFSS, atingindo o valor máximo em 2008, com                                                       1 Previstas no n.o 2 do artigo 32.o da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro (LOE para 2008) e no n.o 2 do artigo 91.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro (Lei de bases da Segurança Social).2 Previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 91.o da Lei n.o4/2007 e no n.o 1 artigo 32.o da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________642Consultar Diário Original
€ 1.091,9 milhões. No entanto, dada a perda de valor gerada pela gestão de activos nesse ano (- € 313,3 milhões), foi o ano de 2009 a apresentar a maior subida absoluta dos fundos próprios, beneficiando das transferências (cerca de € 516,0 milhões) e da valorização recorde dos activos sob gestão (€ 551,8 milhões).No Gráfico XII.22 são apresentados os Resultados Líquidos do IGFSS do último quinquénio:Gráfico XII.22 – SS – Evolução dos Resultados líquidos do IGFCSSFonte: IGFCSSOs Resultados Líquidos do IGFCSS são o produto da sua actividade anual, ou seja, da gestão de fundos em regime de capitalização. No ano de 2005 atingiram € 392,6 milhões, diminuindo progressivamente nos anos seguintes: menos 19,5% em 2006 (cerca de 316,2 milhões) e menos 9,5% em 2007 (cerca de 286,2 milhões), sendo que em 2008 foram negativos em € 313,2 milhões. O ano de 2009 vem inverter esta tendência, apresentando o melhor resultado do quinquçnio (€ 551,5 milhões), que supera em cerca de 76,1% os montantes perdidos no ano de 20081. 12.9.4 – Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS)2 12.9.4.1 – Composição da carteiraO FEFSS foi criado em 1989 com uma dotação inicial de cerca de € 216 milhões. Ao longo do ano de 2009, recebeu, por via das dotações previstas na lei, cerca de € 516,0 milhões, atingindo, a 31 de Dezembro, cerca de € 9.406,7 milhões, que correspondiam a aproximadamente 5,6% do PIB português3.                                                      1 Cfr. mais à frente ponto 12.9.3.4 – Valor acrescentado pela Gestão, onde se desagregam os resultados do FEFSS.2 O FEFSS, bem como o IGFCSS, foram objecto de uma auditoria do TC com referência a 2008. O Relatório de Auditoria n.o 29/2010 – 2.a Secção, disponível em www.tcontas.pt. é relevante para a análise deste ponto.3 Considerando o valor de M€ 167.652,3 para o PIB (preços correntes, base 2006 - INE, Contas Nacionais Anuais, actualização de 8 de Setembro de 2010, disponível em www.ine.pt.).14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________643Consultar Diário Original
No que respeita a diversificação da carteira, o Regulamento estabelece que “(...) a aplicação de valores em títulos emitidos por uma entidade ou as operações realizadas com a mesma contraparte não pode ultrapassar 20% dos respectivos capitais próprios nem 5% do activo do Fundo.”1. Excluindo os produtos indexados, diversificados por natureza, as maiores posições directas estão em títulos que fazem parte da Reserva Estratégica (10,0% da Finpro, 2,3% da Portugal Telecom e 1,2% da Zon-Multimédia2), sendo também estes títulos que tem maior peso no FEFSS (Portugal Telecom 1,9%3 e Finpro 0,2%). Referência final para o facto do New Energy Fund (NEF)4 continuar classificado como fundo de tesouraria, o que, em termos de classes de activos, o coloca na Liquidez. Note-se que o seu regulamento de gestão prevê investimentos nos PALOP.12.9.4.3 – Evolução da rendibilidade e riscoNo Gráfico XII.23 apresenta-se a evolução da taxa de rendibilidade do FEFSS5 e do yield médio anual das Obrigações do Tesouro portuguesas entre 2000 e 2009.Gráfico XII.23 – SS – FEFSS – Rendibilidade do FEFSS e das OT a 10 anosFonte: IGFCSS; Banco de Portugal, Relatório Anual de 2009.                                                      1 Cfr. n.o 4 do artigo 4.o da Portaria n.o 1273/2004, de 7 de Outubro.2 No caso da Portugal Telecom e Zon-Multimédia as posições somam as participações detidas nas classes de activos Reserva Estratégica e Acções.3 Peso obtido por soma das participações através das classes de activos Reserva Estratégica e Acções.4 Fundo Especial de Investimento (FEI) fechado com maturidade de 10 anos não harmonizado. Iniciou a sua actividade em Novembro de 2007 com um capital inicial de 25 milhões a que correspondiam 501 Unidades de participação, prevendo novas subscrições trimestrais. Tem por objectivo realizar investimentos directos em projectos de energias renováveis.5 Apurada pelo método TWRR (Time Weighted Rate of Return), numa base diária e por classes de activos. Em 2006, o IGFCSS procedeu a alterações nas taxas de rendibilidade passadas, uniformizando a metodologia de cálculo e corrigindo valores relativos à carteira, com efeitos residuais a partir de 2001. O sistema informático de gestão de activos foi substituído em 2002, por apresentar limitações ao nível das funcionalidades disponibilizadas (Cfr. Parecer sobre a CGE/2006, Volume II, pág. 284 e seguinte, disponível em www.tcontas.pt). As rendibilidades anteriores a 2000, fornecidas nos Relatórios de Actividades do FEFSS, foram apuradas com base em valores de aquisição, pelo que não são directamente comparáveis.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________648Consultar Diário Original
Em 2000, a taxa de rendibilidade nominal do FEFSS foi de 3,8%, descendo para um mínimo relativo de 2,1% em 2002. Nos três anos seguintes registaram-se rendibilidades mais elevadas, atingindo o valor mais alto em 2005, com 6,8%. Em 2006, a rendibilidade caiu para 5,2%, mantendo-se a tendência em 2007, ano em que se ficou pelos 4,1%. A quebra dos mercados de acções em 2008, mantendo a gestão do FEFSS a mesma alocação estratégica, levou à primeira rendibilidade negativa da sua história (-3,9%). Em 2009, as cotações recuperaram parte da quebra anterior e o FEFSS obteve uma rendibilidade próxima dos 6,3%.A comparação com a yield das Obrigações do Tesouro portuguesas a 10 anos permite identificar a maior volatilidade do FEFSS, cuja composição da carteira procura obter um prémio de rendibilidade no longo prazo, investindo uma parcela em activos com maior risco associado. As duas situações em que o FEFSS apresenta menor rendibilidade que as Obrigações do Tesouro (o início da primeira década deste século e entre 2007 e 2008) correspondem a períodos de acentuadas quedas nos mercados de acções, sendo a situação mais vincada em 2008, não só pela magnitude e disseminação da crise, mas também pela maior exposição a activos de rendimento variável, que se encontrava perto dos 19% (quando em 2001 andava em torno dos 10%).Finalmente, refira-se que desde a sua constituição, o FEFSS apresenta uma rendibilidade média anual de 4,44%1. O desempenho mais recente tem sido menos expressivo, com a média dos últimos 10 anos a cair para 3,92%, a dos últimos 5 anos para 3,52% e a dos últimos 3 anos a ser de apenas 2,18%.O Gráfico XII.24 mostra o contributo de cada classe de activos para a rendibilidade do FEFSS, de 2007 a 20092:Gráfico XII.24 – SS – FEFSS – Rendibilidade das classes de activos do FEFSS (2007-2009)Fonte: IGFCSSVerifica-se que são as classes de activos que incluem títulos de rendimento variável cotados (Rendimento Variável e Reserva Estratégica) que, depois de terem gerado a rendibilidade negativa em                                                       1 Taxa Interna de Rendibilidade (TIR). Até 31/12/2000 o FEFSS estava sujeito a retenção na fonte de IRC sobre o rendimento de capitais.2 Para a parcela de Liquidez não é apresentada uma taxa de rendibilidade uma vez que o Instituto calcula a rendibilidade para o total da carteira do Fundo e por classes de activos sendo a Liquidez obtida por diferença. Como esta inclui receitas e despesas que não lhe estão directamente associadas o valor não é apresentado.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________649Consultar Diário Original
€ 277,4 milhões (um agravamento face aos € 56,3 negativos de 2008) e os juros corridos1 também contribuíram negativamente com quase € 5,3 milhões.Desde a constituição do FEFSS, os rendimentos e valias geradas ascendem a € 2.584,3 milhões, cerca de 27,5 % do seu valor a 31 de Dezembro de 2009, o que, como foi referido, traduz uma rendibilidade anual de 4,44%.12.9.4.5 – Cobertura das despesas previsíveis com PensõesO Quadro XII.132 apresenta a evolução, entre 2007 e 2009, dos rácios que relacionam o valor do FEFSS com as Pensões pagas pelo Subsistema Previdencial e com o total das Pensões pagas pela Segurança Social no âmbito dos diversos regimes, cuja análise permite aferir do desempenho face ao consagrado no n.o 1 do artigo 91o da Lei n.o 4/20072, de 16 de Janeiro, que consiste em assegurar a cobertura das despesas previsíveis com pensões por um período mínimo de dois anos. Quadro XII.132 – SS – Evolução dos Rácios de cobertura das Pensões pelo FEFSS (em milhões de euros)  2007 2008 2009 ∆ 09/08 (%) Valor do FEFSS (FEFSS) 7.560,2 8.338,8 9.406,7 12,8 Pensões do Sistema Previdencial (Pensões SP) 8.885,7 9.470,9 9.987,7 5,5 Total das Pensões 12.113,1 12.818,2 13.464,7 5,0 FEFSS/Pensões SP 85,1% 88,0% 94,2%   FEFSS/Total das Pensões 62,4% 65,1% 69,9%   Fonte: CSS 2009; Relatório e Contas de 2009 do IGFCSS.Da análise do quadro anterior salienta-se o seguinte: O grau de cobertura das Pensões do Sistema Previdencial pelo FEFSS aumentou sistematicamente, de 85,1% em 2007 para 88,0% em 2008 e para 94,2% em 2009, o que significa que os € 9.406,7 milhões acumulados permitiriam o pagamento de 11,33 meses de Pensões. No que respeita ao total das Pensões, deu-se uma progressão de 62,4% em 2007 para 69,9% em 2009, o que correspondia à despesa com 8,4 meses4. Apesar desta sistemática evolução, ainda se encontra algo distante a meta referida na Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, que é de 24 meses;  Tal como tem acontecido nos últimos anos, o valor do FEFSS cresceu a um ritmo superior ao verificado nas despesas com Pensões: enquanto o total das Pensões cresceu 5,0% (e as do                                                       1 Diferença entre o juro corrido dos títulos em carteira na data n e o juro corrido dos títulos em carteira na data n-1.2 Entretanto o Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de Novembro (quadro genérico do financiamento do sistema da segurança social) vem, no n.o 2 do artigo 16.o (cujo título ç ―Objectivos da capitalização pública de estabilização‖), determinar que ―O sistema previdencial capitalização, nos termos do n.o 1 do artigo 91.o da Lei de Bases, deve garantir sublinhado nosso, através de reservas acumuladas no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, um montante equivalente ao pagamento de pensões aos beneficiários por um período mínimo de dois anos‖.3 0,942*12=11,3.4 0,699*12=8,4.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________652Consultar Diário Original
Sistema Previdencial 5,5%)1 o Fundo cresceu 12,8%, ritmo que, desde 2003, só havia sido superado em 2007 (13,9%).12.9.5 – Análise da gestão do FEFSS e perspectivas futuras2Depois de, em 2008, a crise financeira internacional ter atingido o seu pico, em 2009, os investidores beneficiaram da revalorização generalizada das cotações das acções. O FEFSS recebeu mais € 516,0 milhões de dotações para gerir, mantendo-se, no essencial, as limitações de recursos humanos3 e de natureza técnica4, objecto de desenvolvimento no Relatório de Auditoria n.o 29/2010. No final do ano, a alocação de activos apresentava um ligeiro reforço da componente de rendimento fixo, das acções e da reserva estratégica, em detrimento das componentes de imobiliário e de liquidez.Tal aconteceu porque se manteve a preferência por investimentos em títulos da dívida (com destaque para o mercado dos EUA e Japão) e porque as acções detidas nas classes de rendimento variável (destacando-se os produtos indexados sobre acções dos EUA) e na reserva estratégica obtiveram valorizações relevantes, enquanto os FII apresentaram menos valias substanciais.Recorrendo às suas competências internas, o IGFCSS desenvolveu e implementou (no segundo semestre de 2009) uma nova metodologia de gestão da carteira que mantém a utilização de um benchmark constituído por índices representativos de cada classe de activos por cada bloco geográfico de investimento mas que faz variar, no início de cada trimestre, o peso alvo de cada classe, através da sua indexação ao índice EFFAS Portugal (> 1 ano). A indexação pode variar entre os 50% e os 100% e visa ligar o risco do FEFSS ao risco de uma carteira representativa de dívida pública Portuguesa.Merece referência o facto de existirem índices no benchmark para a dívida pública portuguesa e para dívida da OCDE (o índice EFFAS a mais de um ano relativo a cada espaço geográfico alvo: Portugal, Zona Euro, EUA, Japão e Reino Unido) e para as acções (índices de acções de cada espaço geográfico) mas não para as restantes componentes da carteira sob gestão (imobiliário, reserva estratégica e dívida privada) que representavam uma parte relevante da carteira no final de 2009. O desempenho de alguns dos principais fundos de pensões públicos, pode ser observado nos Gráficos seguintes:                                                      1 Em desaceleração face ao crescimento verificado em 2008 (5,8% e 6,6% respectivamente).2 A avaliação da gestão do FEFSS, no triénio de 2006-2008, foi objecto de desenvolvimento no Relatório de Auditoria n.o 29/2010 – 2.a Secção, disponível em www.tcontas.pt.  3 O IGFCSS não dispõe de recursos humanos aptos a gerir as classes de Imobiliário, Divida Privada e Small Caps.4 Por exemplo, no que concerne ao serviço de custódia de títulos e risco de contraparte.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________653Consultar Diário Original
654 |  - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011anos dos fundos de pensões públicos (%)  Fonte: OCDE, Pension Markets in Focus, Julho 2010. Fonte: OCDE, Pension Markets in Focus, Julho 2010.O Gráfico XII.25 mostra que os fundos cuja carteira privilegia as acções foram os que sofreram as maiores quebras em 2008 e, com a recuperação destes mercados, os que apresentaram maiores taxas de rendibilidade em 20091. Por outro lado, os fundos de pensões que investem esmagadoramente em títulos da dívida pública (Bélgica, Espanha e EUA) apresentam rendibilidades estáveis em ambos os anos, reflectindo uma estratégia mais conservadora que, na actual circunstância, lhes permitiu uma melhor performance no biénio2.Em 2008, o FEFSS registou as menores perdas (-3,9%) de entre os fundos que perderam valor, obtendo uma rendibilidade de 6,3% em 2009. Exceptuando os casos dos países que investem quase exclusivamente em dívida pública e o México, é o que apresenta o segundo melhor desempenho no biénio, apenas superado pelo fundo da Polónia. Este resultado é consentâneo com as diferenças de peso das acções nas carteiras dos vários fundos.Neste período, embora mais de 90% das entradas líquidas de capital nos fundos tenha sido investido em activos de rendimento fixo (dívida pública), o FEFSS (e também o fundo Japonês) efectuaram uma estratégia contra-cíclica, continuando a comprar acções no sentido de manter as metas de alocação, apesar da queda das cotações.                                                      1 Em Dezembro de 2009, o fundo de pensões da Irlanda era composto por 72,0% de acções, o Norueguês por 61,4% e o Sueco por 50,2%.2 O fundo Mexicano investiu mais em dívida corporate que em dívida governamental e também em produtos estruturados, apresentando o melhor desempenho no biénio.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________654Consultar Diário Original
O Gráfico XII.26 mostra que a rendibilidade média do FEFSS nos últimos 5 anos é uma das mais baixas de entre os fundos analisados, apenas melhor que os fundos da Irlanda, o mais exposto a acções, da Nova Zelândia, o mais exposto a acções não cotadas (private equity) e a edge funds e da França, também ele com elevada exposição a acções. Os custos imputados ao FEFSS superaram, em 2009, os € 5,3 milhões, sendo quase € 2,4 milhões de custos de funcionamento da estrutura orgànica (dos quais € 1,4 milhões em despesas com pessoal) e quase € 3,0 milhões para serviços bancários, custos de custódia e liquidação de títulos, custos de transacção e outros. Quando medidos em percentagem do montante médio sob gestão, constata-se que aumentaram quer em 2008 (de 0,057% para 0,059%), ano em que se deu um grande aumento da rotação de activos na carteira, quer em 2009 (para 0,62%), uma vez mais pelo aumento de rotação da carteira1, uma vez que os custos de funcionamento do Instituto, em percentagem do montante médio sob gestão, baixaram ligeiramente, de 0,029% em 2008 para 0,028% em 2009.Na comparação de custos com outros fundos, deve ter-se em consideração as diferenças na natureza da gestão e dos activos alocados pelas carteiras. No caso do FEFSS não tem vindo a ser efectuada uma gestão activa das componentes de Imobiliário, de Dívida Privada e de Small Caps e grande parte da Reserva Estratégica não é mobilizável pela entidade gestora. Também a opção por uma gestão indexada a um benchmark não tem, em teoria, a exigência de meios humanos e competências técnicas de uma gestão activa da carteira que recorra, por exemplo, ao stock picking2.Ainda assim o quadro seguinte permite comparar os custos do FEFSS com o de outros fundos públicos internacionais:Gráfico XII.27 – SS – Custos em % do montante médio sob gestãoFonte: OCDE, Pension Markets in Focus, Julho 2010.                                                      1 Nomeadamente com a conclusão da reestruturação da carteira de acções através da “(») substituição de certificados e futuros por ETF e fundos passivos para os mercados do Japão e EUA e rebalanceamento da carteira em Euros para os novos índices de referência.” Cfr. Relatório de actividades e contas de 2009 do IGFCSS.2 Stock Picking implica estudar os títulos alvo de investimento e seleccionar, de forma individualizada, as acções com maior potencial de valorização. Nesta prática o técnico utiliza uma forma de análise sistemática para concluir que uma determinada acção constitui um bom investimento, devendo, por isso, ser adicionada à carteira.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________655Consultar Diário Original
5.o da Portaria n.o 1273/2004, de 7 de Outubro (Regulamento de Gestão) que refere que “Os níveis de volatilidade incorridos deverão ser similares aos da carteira de dívida pública do Estado Português”. No entanto, a certificação e sustentação dos parâmetros utilizados e a adequada definição das consequências em termos da avaliação da gestão são cruciais para a defesa dos interesses da Segurança Social1;  O reforço da participação no FEI Caixagest Imobiliário Internacional (mais 253.459 unidades de participação, no valor de € 1,1 milhões) foi o único movimento na área do imobiliário que não resultou de compromissos anteriores, acontecendo num fundo vocacionado para investir em territórios offshore que apresentava, a 31 de Dezembro de 2009, menos valias para o FEFSS de € 15,6 milhões.Sobre a qualidade da informação disponibilizada no Relatório e Contas de 2009, devem ser consideradas as apreciações e recomendações efectuadas pelo Tribunal no âmbito do Relatório de Auditoria n.o 29/2010 e que deverão ter efeitos nos elementos a apresentar relativos ao ano de 2010. Embora a generalidade dos organismos que produzem previsões apontem para crescimento económico em 2010 nos grandes blocos económicos2, a revalorização dos mercados de acções parece ter refreado o ímpeto de 2009, o crescimento económico dos países com elevados deficits públicos (como Portugal) parece ameaçado pelas medidas contraccionistas anunciadas (com impacto quer nos gastos públicos, quer no consumo e investimento privado) e a subida dos prémios de risco no crédito está a limitar a capacidade de financiamento, pelo que se perspectivam sérias dificuldades para os próximos anos. Refira-se, finalmente que, de acordo com dados fornecidos pelo IGFCSS relativos ao 3.o trimestre de 2010, o FEFSS apresentava uma rendibilidade acumulada desde o início do ano de -0,73%.                                                      1 Veja-se, a este propósito, os comentários efectuados pelo TC no Relatório de Auditoria n.o 29/2010 – 2.a Secção (nomeadamente no ponto VIII.4.2), disponível em www.tcontas.pt.  2 No World Economic Outlook de Outubro de 2010, o FMI previa um crescimento da economia mundial de 4,8%, com os EUA a atingir os 2,6% e a Zona Euro 1,7%, comandada pela economia alemã (3,3%).14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________657Consultar Diário Original
CAPÍTULO XIIIConta Consolidada do Estado, incluindo a do Sistema de Segurança SocialConsultar Diário Original
A CGE/2009, em cumprimento do disposto na Lei de Enquadramento Orçamental1, integra o Mapa XXIII – “Conta consolidada da administração central e segurança social”, reproduzido, com anotações, no Quadro 13 do Relatório sobre a Conta. Embora o Quadro 14 (objecto de correcção, como foi referido) daquele relatório evidencie as reclassificações efectuadas pela DGO, não engloba todos os ajustamentos efectuados, designadamente os resultantes da inclusão de valores da Conta da Assembleia da República.O quadro seguinte visa evidenciar os valores dos ajustamentos globais efectuados pela DGO em relação aos valores de base da Conta, dos quais resultaram os valores consolidados que constam do referido Mapa XXIII.                                                      1 Cfr. n.o 2 do artigo 75.o.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________660Consultar Diário Original
de Enquadramento Orçamental1. Em 2009, encontra-se nessa situação a conta da Assembleia da República2, situação já regularizada em relação a 2010, como já foi referido.Dado que a “Conta consolidada do Estado, incluindo a do sistema de segurança social”, ainda que numa óptica de “caixa” (recebimentos e pagamentos), ç relevante para a análise das contas desses subsectores e proporciona informação de base para a construção de indicadores fundamentais da consolidação orçamental, recomenda-se, mais uma vez, que sejam ultrapassadas as deficiências atrás apontadas.Na sua resposta, a DGO informa que “(...) tendo em vista minorar a situação, desde logo em sede de elaboração do OE para 2010 (...) foram considerados diversos mecanismos com vista á facilitação da consolidação, nomeadamente a tipificação das alíneas e subalíneas das rubricas económicas com os códigos dos organismos e serviços beneficiários e dadores tanto nas transferências como nos subsídios. Refira-se ainda que na circular de preparação do OE para 2011 foram introduzidas orientações suplementares sobre a matéria, para além da correspondente alteração ao Sistema do Orçamento do Estado (SOE) que permite em sede de orçamento identificar entidades beneficiárias e dadoras nas rubricas de transferências e subsídios da receita e da despesa”.O Tribunal reconhece a melhoria já introduzida pelas alterações descritas e irá continuar a acompanhar a evolução da elaboração da “Conta consolidada da administração central e segurança social”, dado o potencial de aperfeiçoamento ainda existente.No quadro seguinte evidenciam-se os valores da “Conta consolidada da administração central e segurança social” (líquida de transferências intra e entre os seus subsectores e excluindo activos financeiros e passivos financeiros) em termos relativos, ou seja, em percentagem das receitas e das despesas totais da administração central.                                                        1 Designadamente, Mapas V e VI, “Receita dos SFA” (por classificação orgànica e económica), Mapas VII a IX, “Despesas dos SFA” (por classificação orgànica, funcional e económica), e Mapa XXI – “Conta Consolidada das receitas e das despesas dos serviços e fundos autónomos”.2 Abrangendo as verbas afectas à Comissão Nacional de Eleições, à Comissão Nacional de Protecção de Dados e à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Esta situação estará ultrapassada em 2010.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________666Consultar Diário Original
669 |  - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
670 |  - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
671 |  - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
Intervieram na elaboração deste Volume as seguintes Áreas de Responsabilidade do Tribunal:Área IDomínio: Despesa global, concessão de apoios, dívida pública, património financeiro, operações de encerramento da Conta (despesa), Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central e fluxos financeiros entre o OE e o SPEConselheiro Responsável:  José Luís Pinto AlmeidaAuditora Coordenadora:  António de Sousa e MenezesAuditores Chefes:  António Marta e Francisco MoledoExecução técnica: Ana Cristina Cabo, Ana Furtado, Arabela Correia, Fátima Cortes, Josefa Henriques, Luís Filipe Ferreira, Luís Pires Cabral, Manuel Rodrigues, Margarida Gouveia, Maria Cristina Mendes, Maria do Rosário Santos Silva, Rosa Maria Sequeira, Teresa Garrido, Teresa Nunes e Zaida SousaApoio informático:  Kátia Nobre, Deolinda Santos e Maria do Carmo CorreiaÁrea IIDomínio: Execução do Orçamento da Receita, Benefícios Fiscais, Património Imobiliário, Operações de Tesouraria, Operações e Saldos de EncerramentoConselheiro Responsável:  Raul Jorge Correia Esteves Auditor Coordenador:  Luís Filipe SimõesAuditores Chefes:  Maria João Caldas e Vítor Miguel Braz Execução técnica: Ângela Maria Castro, Fátima Perfeito, Frederico Hugo Pinto, Gisela de Oliveira Dias, Manuel João Custódio, Maria Elisa Ribeiro, Maria Umbelina Pires, Marília Carrilho, Marta Maria Gonçalves, Miguel Abrantes, Natália Barbosa, Paulo Duque e Tiago de Moura GonçalvesApoio informático:  Ângela Maria Castro  14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________673Consultar Diário Original
Área IIIDomínio:  Fluxos financeiros com a União EuropeiaConselheiro Responsável:  António dos Santos CarvalhoAuditora Coordenadora:  Leonor Côrte-Real AmaralAuditores Chefes:  António Marques do Rosário e Nuno Zibaia da ConceiçãoExecução técnica: Júlio Dias Matos, Júlio Gomes Ferreira, Maria Ivone Mendes, Maria de Fátima Sousa e Zélia PereiraApoio Informático:  Célia Horta e Magda Sofia FilipeÁrea VIIDomínio: Conta da Segurança SocialConselheiro Responsável:  Manuel Henrique de Freitas PereiraAuditora Coordenadora:  Helena Cruz FernandesAuditor Chefe:  Maria Luísa Rato BispoExecução Técnica: Adelina do Rosário Cardoso, Ana Godinho Tavares, Graciosa Neves, Isilda Albuquerque Costa, Júlia Reis Curado, Luís Carlos Martins, Maria Angelina Mateus, Maria de Nazaré Leça Ramada, Marina Fonseca, Paulo Ramos Costa e Vítor dos Reis DomingosApoio informático geral: Ana França, Armando Antunes, Artur Maia, Graças Vaz, João Paulo Amado, Paula Fonseca e Sandra VelosoReprografia:  Afonso RebeloII SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________674Consultar Diário Original
PRINCIPAIS ABREVIATURAS       ACL Área de clientes (IGCP) AEO-SS Acompanhamento da Execução do Orçamento da Segurança Social AGRO Programa Operacional da Agricultura e Desenvolvimento Rural AMECO Annual Macroeconomic Indicators (Base de dados de indicadores económicos da Comissão Europeia) ANACOM Autoridade Nacional de Comunicações ANSR Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária APB Associação Portuguesa de Bancos BCE Banco Central Europeu BEI Banco Europeu de Investimento BES Banco Espírito Santo BIRD Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento BPI Banco Português de Investimentos BPN Banco Português de Negócios BPP Banco Privado Português BT Bilhetes do Tesouro CA Certificados de aforro CAFE Caixa de Abono de Família dos Empregados Cap. Capítulo CBF Classificador dos Benefícios Fiscais CCCAM Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo CCD Centro de Cultura e Desporto CCGP Conselho de Coordenação de Gestão Patrimonial CDDR Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional CDS Credit Default Swaps CE Comissão Europeia CEDIC Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo CGA Caixa Geral de Aposentações CGD Caixa Geral de Depósitos CGE Conta Geral do Estado CHF Francos suíços CIBE Cadastro e Inventário dos Bens do Estado  Cimentos - FCP Cimentos - Federação das Caixas de Previdência CNPRP Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, IP CP PSP Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública CPAF - Jornalistas Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas CPAF EPAL Caixa de Previdência e Abono de Família dos Trabalhadores da Empresa Portuguesa das Águas Livres CRP Constituição da República Portuguesa CSC Código das Sociedades Comerciais II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________676Consultar Diário Original
FCGM Fundo de Contragarantia Mútuo FCHS/UNL Faculdade Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa FCM/UNL Faculdade Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa FCR Fundo de Capital de Risco FCT Fundação para a Ciência e a Tecnologia FCT/UNL Faculdade Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa FDE Fundo de Desenvolvimento Empresarial FE/UNL Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa FE/UP Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto FEADER Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural FEAGA Fundo Europeu Agrícola de Garantia FEDER Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional FEOGA-O Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola – Secção Orientação FEP Fundo Europeu das Pescas FESSP – Banca dos Casinos Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Banca dos Casinos FGA Fundo de Garantia Automóvel FGCAM Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo FGD Fundo de Garantia de Depósitos FII Fundo de Investimento Imobiliário FINOVA Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação FMI Fundo Monetário Internacional FN Financiamento Nacional FPC Fundo Português de Carbono FPDC Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores FRDP Fundo de Regularização da Dívida Pública FRN Floating Rate Note FSE Fundo Social Europeu GASEPC Gabinete de Acompanhamento do Sector Empresarial do Estado, das Parecerias PúblicoPrivadas e das Concessões GBP Libras esterlinas GNR Guarda Nacional Republicana GOP Grandes Opções do Plano GPERI Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais IA Instituto das Artes IA Imposto Automóvel IABA Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas  IAPMEI Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação IAS International Audit Standards IC Instituições de Crédito ICA Instituto do Cinema e do Audiovisual ICa Imposto de Camionagem II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________678Consultar Diário Original
ICi Imposto de Circulação ICNB Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade IDP Instituto de Desporto de Portugal  IEFP Instituto do Emprego e Formação Profissional  IES Instituições de Ensino Superior  IFAP Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IFDR Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional IFOP Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca IFT Indicador de Fiabilidade Tempestiva IGCP Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público IGESPAR Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico IGF Inspecção-Geral de Finanças IGFCSS Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP IGFIJ Instituto de Gestão Financeira e Infra-Estruturas da Justiça IGFSE Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, IP IGFSS Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP IGIF Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde IHMT/UNL Instituto da Higiene e Medicina Tropical da Universidade Nova de Lisboa IHPC Índice de Preços no Consumidor IHPC Índice Harmonizado de Preços no Consumidor IHRU Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana II Instituto de Informática, IP IIE Iniciativa para o Investimento e o Emprego IMC Instituto dos Museus e da Conservação  IMI Imposto Municipal sobre Imóveis IMIT Iniciativa para a Modernização da Indústria Têxtil IMT Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis INA Instituto Nacional de Administração INAG Instituto da Água INE Instituto Nacional de Estatística INEM Instituto Nacional de Emergência Médica INETI Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação INTERREG Programa de Iniciativa Comunitária de Cooperação Transeuropeia para o Desenvolvimento Equilibrado do Território IP Instituto Público IPAD Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento IPBeja Instituto Politécnico de Beja IPBragança Instituto Politécnico de Bragança IPE Investimentos e Participações Empresariais, S.A IPLeiria Instituto Politécnico de Leiria IPSantarém Instituto Politécnico de Santarém IPSS Instituições Particulares de Solidariedade Social  14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________679Consultar Diário Original