32 | I Série - Número: 042 | 8 de Abril de 2010Em suma, tudo neste negócio está ainda por explicar.Mas sendo certo que o Primeiro-Ministro tem razão quando aqui referiu, em resposta ao Bloco de Esquerda, que são «inaceitavelmente baixos os níveis de cumprimento das contrapartidas» dos submarinos, não é aceitável que o Governo tente fazer deste caso a excepção negocial.Dos contratos actualmente em vigor, no valor de 2956 milhões de euros, as taxas de execução são inferiores a 30%. Apenas 800 milhões dos quase 3000 milhões de euros contratualizados estão a ser cumpridos, de acordo com os dados do fim do ano passado. Veremos o que é que traz o novo relatório das contrapartidas» Em alguns casos, os programas de contrapartidas estão quase inteiramente por realizar: no contrato para a aquisição de torpedos — esse «instrumento central« para o desenvolvimento económico do País» —, o cumprimento do respectivo programa de contrapartidas é de 0%; e no caso do avião C295 a taxa de execução era de 1,1%...! O incumprimento das contrapartidas, neste momento, pode significar, a valores do fim do ano passado, uma quebra contratual de 2,2 mil milhões de euros por parte das empresas fornecedoras de tecnologia e equipamento militar, um valor superior a 1,5% do Produto Interno Bruto e superior ao que o Governo espera, por exemplo, receber com a inaceitável privatização dos CTT, esse, sim, um serviço público de valor indiscutível.Mas não é só o absurdo nível de incumprimento dos contratos de contrapartidas, sem paralelo na Administração Pública, que está em causa. Qualquer modelo negocial, como é este o caso, em que o valor que é pago pelo que se compra não é o valor do material em causa, mas é um preço, à partida, inflacionado por hipotéticas contrapartidas para empresas nacionais, escolhidas sabe-se lá como, contrapartidas que, depois, se não cumprem, ou que não há sequer a intenção de cumprir, tudo isso, todos concordarão comigo, é meio caminho andado para tornar impossível o seu escrutínio público e a adequada fiscalização! A confusão contratual, fraude, corrupção e desperdício dos recursos públicos com negócios que não acautelam os interesses do Estado tendem a ser, nestas condições, a consequência normal deste peregrino tipo de contrato. Não é por acaso que, na Europa, toda esta questão das contrapartidas está, neste momento, em revisão.É por isso que, no entender do Bloco de Esquerda, o Parlamento deve aprovar quanto antes a constituição de uma comissão de inquérito que tenha como objecto o conjunto dos contratos das contrapartidas militares.Esperamos que, depois das declarações que hoje ouvimos, não haja, da parte dos partidos que têm de alguma maneira feito resistência passiva a este projecto, as oposições que até agora tem havido.Registando o aparente progresso que alguns porta-vozes do PS vieram fazer em relação à proposta de um inquérito, gostaríamos de salientar que não nos parece, pelas razões expostas, que este se possa limitar ao contrato dos submarinos, por muito importante que ele seja. O que a opinião pública exige é um inquérito ao negócio global das contrapartidas, sem manobras dilatórias, sem portas fechadas na Comissão de Defesa, como sempre o Bloco de Esquerda defendeu e, urgentemente, quanto antes.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, pensei que tinha registado um pedido de esclarecimentos ao Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — A Mesa não registou, mas tenha a bondade, Sr. Deputado.