1256II SÉRIE — NÚMERO 73sociais, que têm 'Unicamente solução política — situação que tende a agravar-se, pois só para este ano se estimam em 800 000 o número de fogos necessários para habitação;Considerando que nos últimos anos vários crimes e infracções de natureza política foram amnistiados;Nestes termos, e ao abrigo do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, o Deputado da União Democrática Popular apresenta o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."É amnistiado o crime previsto no artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 198-A/75, de 14 de Abril, e no artigo 16.° do Decreto-Lei ARTIGO 2."O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.Lisboa, 12 de Junho de 1980.— O Deputado da UDP, Mário Tomé.PROJECTO DE LEI N.° 518/1 ELEVAÇÃO DE RIACHOS A CATEGORIA DE VILAA povoação de Riachos, situada na freguesia do mesmo nome e no concelho de Torres Novas, remonta as suas origens aos primórdios da nacionalidade portuguesa.A sua população ronda actualmente os 7500 habitantes, como consequência do seu elevado ritmo de crescimento urbano.Pala sua inserção regional e pela sua localização em relação às redes de 'transportes (rodoviários e ferroviários) do centro do País, Riachos é actualmente um considerável nó de desenvolvimento económico. .O seu" parque industrial é vasto e diversificado, garantindo numerosos 'postos de trabalho à 'localidade e à zona. Os ramos .principiais desse parque são os seguintes: concentrados de tomate; conservas de frutos e legumes; destilação de álcool; refinação de azeites; transportes rodoviários.O seu potencial agrícola é assinalável, particularmente no que respeita às férteis várzeas do Almonda e do Tejo e à pecuária.Intimamente relacionada com a sua antiguidade, o acentuado crescimento urbano, o carácter do desenvolvimento económico e o comportamento comunitário da sua população, a vida social e cultural de. Riachos é intensa e revela elevado grau de participação popular. São disso exemplo as associações e equipamentos seguintes: uma cooperativa de habitação; uma cooperativa de cultura; uma caixa de credito agrícola; uma sociedade de socorros mútuos de criadores de gado; um jornal mensal; duas colectividades desportivas; um rancho folclórico; uma banda filarmónica; uma creche e jardim-de-infância.Como reflexo da consciência da sua população e dos órgãos autárquicos da freguesia e do concelho quanto à necessidade de um crescimento e desenvolvimento económico correcto, harmonioso e ao serviço da população, Riachos possui plano de urbanização aprovado.A elevação de Riachos a vila é, compreensivelmente, aspiração fortemente arreigada na sua população. E por se identificar com ela, o PCP assumiu em boa hora o compromisso de tomar na Assembleia da República a iniciativa legislativa correspondente.Após obtenção da cópia da proposta conjunta da Assembleia e da Junta de Freguesia de Riachos traduzindo essa justa aspiração, os Deputados comunistas abaixo assinados, dando satisfação ao compromisso assumido, apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÚNICOA povoação de Riachos é elevada à categoria de vila.Palácio de S. Bento, 19 de Junho de 1980. — Os Deputados do PCP: Álvaro Favas Brasileiro — Vítor Louro — Dias Lourenço.PROJECTO DE LEI N.° 519/1 LEI DAS SOCIEDADES EM AUTOGESTÃOO alcance e os objectivos deste projecto não se resumem no seu articulado e no rigor das suas normas jurídicas, antes o ultrapassam e exigem, consequentemente, um conjunto de outras iniciativas e projectos ilegais e económicos que dão a medida exacta da vastidão e projecções futuras do sistema autogestionário.Com efeito, são as próprias estruturas do modelo económico capitalista liberal e a concepção da sociedade civil, da sociedade política e respectivas relações que estão postas em causa paio projecto autogestionário. Este exige a máxima liberdade e o máximo empenhamento dos cidadãos no projecto colectivo que é afinal a construção de uma comunidade de homens livres e desalienados, produtores associados, afinal não só para o crescimento económico mas para a criação de condições para a democracia consciente participada em plena liberdade.Este projecto é, na verdade, só o início da construção das bases jurídicas da propriedade social de tipo autogestionário.O PS está consciente de que as normas que agora propõe são tão-somente os alicerces jurídicos de um grande edifício social e político que tem de ser consolidado e continuado através de iniciativas políticas, culturais e económicas que irão no sentido da evolução irreversível da sociedade humana: a libertação do homem da sua alienação ligada primariamente ao tipo de produção mecanizada e desumanizante mas profundamente determinada e condicionada pela subordinação do seu pleno desenvolvimento cultural à necessidade e ao condicionamento material da sua sobrevivência física.É, por outro lado, indiscutível o favor que a Constituição da República dispensa às experiências autogestionárias: quando inclui nas modalidades de gestão das unidades de produção do sector público a «gestão dos colectivos de trabalhadores»; quando acolhe e regula «o controle de gestão» como condição de desenvolvimento da propriedade social, que «tenderá a ser predominante»; quando prefere à reintegração