II SÉRIE-A — NÚMERO 160 60 legislativa pretendem recomendar ao Governo que cumpra o princípio da igualdade nos processos concursais para a carreira de Técnico Superior de Saúde no ramo da Psicologia Clínica. Invocou que a desigualdade existente se refere ao facto de estes profissionais, não obstante terem a mesma formação profissional e desempenharem as mesmas funções, estarem vinculados profissionalmente ao Serviço Nacional de Saúde através de formas distintas: (i) carreira de Técnico Superior de Saúde – ramo Psicologia Clínica ou (ii) Contrato Individual de Trabalho, integrados na carreira de Técnico Superior nas categorias de técnicos de 2.a classe. Referiu que acresce a esta duplicação de vínculos, o facto de auferirem salários com uma diferença média entre os 250 € (duzentos e cinquenta euros) a 500 € (quinhentos euros) e evidenciou os obstáculos com que estes profissionais se deparam aquando do acesso aos concursos públicos objeto de abertura por parte do Governo, sendo que desde 2002 que não têm tido a oportunidade de aceder a estes concursos, uma vez que os mesmos contém uma série de requisitos de natureza discriminatória e impeditiva. Afirmou, em jeito de conclusão, que o Grupo Parlamentar do PSD pretende que a Assembleia da República recomende ao Governo que estes concursos sejam isentos de fatores discriminatórios e impeditivos da participação dos psicólogos clínicos A Sr.a Deputada Alexandra Tavares de Moura (PS), cumprimentou os presentes, mencionando que, os projetos de resolução foram apresentados na sequência da Petição n.o 142/XIV/2.a (Pelo acesso à carreira especial de técnico superior de saúde – ramo Psicologia Clínica), que deu origem a duas audições, a do peticionário e a do Sr. Bastonário da Ordem dos Psicólogos. Referiu que o ingresso nas categorias de técnico superior na Função Publica, onde se insere esta carreira, está condicionada à prévia aquisição do grau de especialista que se obtém mediante a frequência de um curso de especialização e realização de um estágio. No que respeita a uma possível equiparação do estágio, ainda não se procedeu à revisão do ramo da Psicologia Clínica. Não obstante, de acordo com o Programa do Governo pretende-se proceder a uma revisão geral de todas as carreiras e, desse modo, valorizar as várias carreiras, o que acontecerá ainda nesta legislatura. A Sr.a Deputada Paula Santos (PCP), por seu turno, saudou os presentes e sublinhou que a origem do problema vai além da discriminação existente no seio da carreira dos psicólogos, remontando a sua origem à criação das entidades EPE e da possibilidade de contratação através do Código de Trabalho, levando consequentemente à discriminação dos trabalhadores. Alertou para a existência de outros profissionais que tendo funções e capacidades idênticas têm remunerações distintas. Salientou, por fim, que a Lei de Bases da Saúde exige que todos os trabalhadores tenham uma carreira e que a resolução do problema passa pela conversão dos CIT, para que todos os trabalhadores da Administração Pública tenham os mesmos direitos. 4. O Projeto de Resolução n.o 893/XIV/2.a (PSD),foi objeto de discussão na Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, na reunião de 8 de junho de 2021 e a informação relativa à sua discussão será remetida ao Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. A discussão foi gravada, constituindo a gravação áudio (a partir do minuto 4) parte integrante da presente informação, o que dispensa o seu desenvolvimento nesta sede. Assembleia da República, 8 de junho de 2021. O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. ———