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Nesse sentido, foi obtida a resolução do Conselho de Ministros da CEE no dia 29 de Maio passado, a qual foi anunciada na Feira de Santarém. Foi depois formado o grupo de trabalho interdepartamental e, a curto prazo, serão propostas as medidas de apoio e os prémios de perda de rendimento a serem concedidos. Só então se poderá divulgar por todos os produtores florestais esses prémios de rendimento.O Sr. Rogério Brito (PCP): - A música só não cativa porque o instrumento está desafinado.O Orador: - Em relação à pergunta que me formulou sobre o prejuízo que as indústrias nacionais iriam ter se este projecto de lei fosse aprovado tal como está, dir-lhe-ei, única e simplesmente, que as indústrias de celulose, nesta fase, atendendo à dimensão do nosso mercado interno, não tem possibilidades de equipar-se para poder fazer uma transformação tecnológica da pasta de celulose para outros produtos, tentando angariar um valor acrescentado maior.
Com a liberalização do mercado único, essas empresas terão possibilidade de comercializar mais amplamente os seus produtos e, então, equipar-se com esses meios indispensáveis a essa transformação. Só nessa altura terão condições para o fazer.
Se nesta fase estivéssemos a limitar a sua possibilidade de angariação de material lenhoso, as empresas estrangeiras depressa o levariam. Lembro que, nomeadamente na Galiza, em Espanha, junto à fronteira, está a ser instalada uma unidade de celulose que rapidamente viria a
714 I SÉRIE-NÚMERO 21Portugal abastecer-se em toros, ficando as indústrias nacionais eventualmente prejudicadas, dado que não teriam matéria-prima para laborar.
Foi nesse sentido que afirmei - e afirmo - que este tipo de medidas, este tipo de restrições, este tipo de condicionalismos, iriam prejudicar as indústrias nacionais de celulose em favor das indústrias comunitárias, que não têm este tipo de condicionalismos.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Isso vai contra o que defende o Ministro da Indústria e Energia, Mira Amaral!O Orador: - Passando ao Sr. Deputado Rogério Brito, a primeira pergunta que me fez foi sobre a análise técnica como uma fuga a uma análise da política florestal.
Como o Sr. Deputado sabe, este governo tenta, pela primeira vez, concretizar um quadro legal que leve a um mínimo de ordenamento a nível do sector florestal.
Assumimos que ainda não existe uma política completa de ordenamento florestal. Daí a abertura que demonstramos a todas as forças políticas, sociais, ecológicas e outras. Desejamos o seu contributo para que este estudo seja completado, para que esta proposta seja concretizada.
Apesar da nossa renitência quanto ao articulado da proposta de lei n.o 423/V, aceitámos que ela baixasse à comissão no sentido de aí podermos, em diálogo franco e abono, conseguir algo de válido.
Relativamente à afirmação que fiz de que nenhum partido mostrou interesse na discussão, em sede de comissão, dos dois projectos que a ela baixaram no dia 21 de Março, ela é uma realidade, dado que nenhum desses projectos provocou discussão.
Demonstrámos, em 21 de Março, a nossa abertura para a discussão das duas propostas de lei que prevêem condicionalismos para a plantação de eucaliptos e nenhum partido - nem o PS nem o PCP -, nos nove meses que decorreram de então até agora, mostrou qualquer esforço para que se promovesse essa discussão, para que, eventualmente, saísse da Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas um documento-síntese que pudesse recolher os vários contributos e completar o quadro legal em vigor.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Questões atinentes à política florestal do País prendem de novo a atenção desta Assembleia.
A natural vocação dos nossos solos, as necessidades decorrentes da procura externa, a transfiguração progressiva da paisagem através do enxerto excessivo de espécies exóticas e a destruição galopante da nossa floresta merco da acção do fogo colocam esta problemática permanentemente no centro das atenções.
Não é menos despicienda a componente cultural de tal situação, como lembrou a nossa companheira de bancada Natália Correia em intervenção produzida em recente debate. Uma visão demasiado imediatista, num desrespeito total pelas virtualidades naturais e hábitos ancestrais profundamente enraizados, colocam o nosso país no limiar do caos ecológico, para além de outros prejuízos da mais variada natureza.
Em vez de se falar em má política florestal deve afirmar-se que não existe qualquer política no sector.
A exploração florestal é desenvolvida por interesses de empresas de celulose e de particulares vocacionados para tal actividade, sem qualquer enquadramento num plano global, que não existe.
Tal situação põe em causa a viabilidade da economia de ramos como o das madeiras e das resinas, para já não falar da própria silvo-pastorícia.
Por estas e outras razões são bem-vindas todas as iniciativas legislativas que pretendem pôr em ordem tal situação e contribuir para a edificação de uma estrutura legal que balize a actividade do sector.
Desta vez estamos perante o projecto de lei n.o 423/V, da iniciativa do PS, que pretende a promoção do fomento florestal com espécies de lento e médio crescimento.
Embora não seja o eucalipto o objecto formal desta iniciativa, é esta espécie florestal omnipresente ao longo da exposição de motivos, bem como do próprio articulado do projecto de lei em análise.
Neste domínio, comungamos das preocupações dos seus subscritores, que, também nesta matéria, pretendem aplicar entre nós as preocupações existentes na política agrícola comum da CEE, que prevêem incentivos e estímulos compensatórios às espécies de lento e médio crescimento, que, como é sabido, não provocam desequilíbrios culturais.
Certamente que não está nos desígnios dos subscritores do projecto uma campanha cega contra a plantação de eucaliptos. Como o próprio Prof. Azevedo Gomes inúmeras vezes reconheceu, o eucalipto tem interesse para certas zonas do País, sempre que nessas zonas, bem delimitadas, concorra para o benefício das populações. Não se devem criar condições para campanhas fanáticas contra o eucalipto, mas devemos enquadrar as situações e sobretudo denunciar as atitudes «farisaicas» daqueles que depois vão plantar eucaliptos nas suas quintas.
Pena é que cada vez escasseiem mais as florestas tradicionais portuguesas, onde não impera a monocultura e onde o equilíbrio do meio ambiente é patente.
Sabemos bem quais são os efeitos nefastos que o desrespeito pelas culturas tradicionais provocou. Concordamos plenamente com a constatação feita pelos autores do projecto de lei quando afirmam que a política reinante provoca a deslocação forçada dos proprietários, com todo o cortejo de frustrações que tal situação cria.
Não é menos certo que, à semelhança do que se passou com a Revolução Industrial de Inglaterra no século XVIII, com a fuga, em catadupa, dos camponeses desalojados para a cidade imensa onde a miséria os esperava, tal fenómeno provoca também o despovoamento do mundo rural e a desumanização de todos quantos são obrigados a demandar outras paragens.
A ausência de enquadramento legal adequado aos interesses das populações locais e do País para o desenvolvimento das actividades próprias das indústrias de celulose, complementarmente com a inexistência de uma política florestal nacional, é geradora de um caos, supostamente organizado em função de poderosos interesses, fonte de conflitos mais ou menos localizados e potenciador de grandes injustiças sociais.
Analisando os pressupostos e o articulado da iniciativa do Partido Socialista, julgamos louvável a tentativa de consagração dos limites e condições à expansão das empresas de celulose, bem como o estabelecimento de um limite aceitável para a área de terras disponível para as referidas empresas.
2 DE DEZEMBRO DE 1989 715É importante ordenar correctamente a nossa floresta, aproveitando adequadamente os recursos existentes, bem como o fomento e a protecção da floresta com espécies de lento e médio crescimento, nomeadamente através da concessão, a fundo perdido, de subsídios compensatórios da quebra do rendimento correspondente à opção para tais espécies florestais, em substituição das espécies de crescimento rápido.
Contudo, não nos iludamos, do que o País necessita é de uma política florestal que enquadre as diferentes componentes do sistema e oriente uma actividade que, de forma directa e indirecta, movimenta dezenas de milhares de pessoas. O presente projecto de lei é uma parte, um princípio ou ponto de partida de algo mais extenso, que é a política florestal. Se esta peça que hoje se discute permanecer isolada durante muito tempo, fará pouco sentido e de nada valerá. Bem andaria o Partido Socialista se pegasse no legado que o Prof. Azevedo Comes lhe deixou, descrito de forma sistemática em dois volumes, onde é tratada a política florestal para o País, e a vertesse numa lei quadro do desenvolvimento florestal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos que, tudo ponderado, a ser aprovado este projecto de lei, com os acertos que o bom senso e a sua exequibilidade aconselham, poderá ser dado um passo importante neste domínio, com evidentes benefícios para Portugal e para os Portugueses.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontrava-se inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Martins. Temos, no entanto, conhecimento de que foi para a Comissão de Economia, Finanças e Plano, que está a apreciar o Orçamento do Estado para 1990. Não dispondo a Mesa de outras inscrição, vamos dar por encerrada a sessão.
Antes, porém, quero informar que se encontra na Mesa um requerimento, apresentado pelo Partido Socialista, requerendo a baixa à Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas do projecto de lei n.o 423/V, por um período não superior a 60 dias, com base no artigo 152.o do Regimento.
Srs. Deputados, vamos votá-lo.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.Srs. Deputados, a nossa próxima sessão terá lugar no próximo dia 5 de Dezembro, com início às 10 horas. De manha procederemos ao debate das propostas de resolução n.os 18/V e 20/V, da proposta de lei n.o 120/V e do inquérito parlamentar n.o 14/V. Às 15 horas entrar-se-á no debate sobre os acontecimentos e sua evolução nos países da Europa Ocidental.
Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4850; preço por linha de anúncio, 931.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 99$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMARIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.
A abrir o debate da moção de censura ao Governo, apresentada pelo PS, sobre a condução da política governativa, intervieram o Sr. Deputado Jorge Sampaio (PS) e o Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva).
Seguidamente, usaram da palavra, a diverso título, além dos oradores atrás referidos e dos Srs. Ministros dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro) e das Finanças (Miguel Cadilhe), Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Eurico de Melo). e Ministro da Presidência e da Justiça (Fernando Nogueira), os Srs. Deputados Luís Filipe Meneses (PS), Carlos Brito (PCP), Carlos Encarnação e Silva Morgues (PSD), Morgues Júnior (PRD), Nuno Delerue e Filipe Abreu (PSD), Narana Coissoró (CDS), António Guterres, Jorge Lacão e Elisa Damião (PS), Sérgio Ribeiro (PCP), André Martins (Os Verdes), Sottomayor Cardia e Edite, Estrela (PS), José Magalhães (PCP), Raul Brito (PS), Rogério Brito (PCP), Pegado Lis (Indep.), Helena Torres Morgues (PS), Montalvão Machado (PSD), Natália Correia (PRD), Manuel Alegre e Almeida Santos (PS), Hermínio Martinho (PRD), Vieira de Castro (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Luís Filipe Madeira (PS), António Vairinhos e Mário Maciel (PSD), João Proença (PS), Rui Salvada e Duarte Lima (PSD), António Barreto (PS), Paula Coelho (PCP), Jorge Paulo e Miguel Macedo (PSD), Carlos Lilaia (PRD), Alberto Martins (PS), Guilherme Silva e Pacheco Pereira (PSD).Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD e do PRD.
Foram ainda anunciados os resultados do segundo escrutínio para a eleição da Mesa da Assembleia da República, 3.a sessão legislativa da V Legislatura, tendo sido proclamados os Srs. Deputados eleitos, à excepção de um secretário e dois Vice-Secretários.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 0 horas e 35 minutos do dia seguinte.
20 DE OUTUBRO DE 1989 65Partido Socialista (PS):Afonso Sequeira Abrantes.
Jorge Pegado Lis.Srs. Deputados, como estava previsto, vamos iniciar o debate da moção de censura ao Governo sobre a condução da política governativa, apresentada pelo PS. Serão feitas, em primeiro lugar, as intervenções, seguindo-se, após o intervalo para o almoço, as perguntas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Decidiu o Partido Socialista usar de um seu direito constitucional e apresentar, uma moção de censura ao Governo.
Comunicámo-lo oportunamente ao País e fizemo-lo por forma a deixar bem claro que este nosso gesto tem indiscutivelmente importância e significado, mas, deliberadamente, recusámos-lhe qualquer dramatismo demagógico. A mesma clareza de que usámos no anúncio desta iniciativa, usá-la-emos também nesta Câmara, perante a qual eu reitero: dê-se-lhe a inegável importância que ela tem, debatam-na os Srs. Deputados com a serena dignidade institucional que o Parlamento merece, mas, por favor, não dramatizem.Risos do PSD.A moção de censura é uni instrumento constitucional que está à disposição da oposição para os efeitos políticos que ela tiver por adequados. A sua finalidade não é necessariamente o derrube do Governo. Se o fosse, então não teria sentido concedê-la à oposição de um Governo como este, que dispõe de maioria automática neste hemiciclo. Mas não é. E muito pelo contrário: do simples facto de um partido de oposição sujeitar a uma moção de censura um Governo maioritário, desde logo se depreende que, visamos outros objectivos, igualmente tão constitucionais como aquele.
Proverbiais maus ouvintes das opiniões alheias, ao Sr. Primeiro-Ministro e ao PSD só interessa que o Governo não caia. Pois bem: não cairá.
66 I SÉRIE - NÚMERO 3O Sr Duarte Lima (PSD):- Já estamos tranquilos.O Orador: - O voto maioritário do PSD é para nós como para o Governo um dado adquirido à partida. Quando uma voz dissonante e critica se fez ouvir na bancada do PSD - a do Sr. Deputado Carlos Macedo honra lhe seja feita - logo o PSD o expulsou administrativamente das suas fileiras.
Só que não é a expressão numérica da votação final o nosso objectivo político.
Esta moção de censura e importante por outros entre, rios e noutros terrenos.
Em primeiro lugar o notório sentimento geral de descontentamento, que grassa no Pais deve ter expressão institucional na Assembleia da República. O capital de esperança de 1985 e 1987 - que ninguém de bom senso de era negar - está exaurido e não são operações de propaganda cuja intensidade nos últimos dias sei tornou notória que poderia refazê-lo.
O que pretendemos é a partida sede institucional mais digna e própria - que em democracia é o Parlamento - dar também à opinião pública a oportunidade de comparar dois sistemas de concepções e de práticas políticas.
Para que ela as coteje num juízo maior entre sufrágios que é o grande tribunal da opinião pública e possa escolher entre pólos claros e diferentes a bem dizer as mais das antagónicos.
Entre as concepções do Estado a sociedade que este Governo pela sua política vai lutando aquelas que uma democracia a prosseguir.
Entre uma visão economicista e sem alma dos fenómenos menos sociais e a prefiguração de um Governo apontado num progresso partilhado e justo.
Entre o uso de habilidades administrativas e mordaças regimentais para calar as verdades incomodas e a desejável transparência de uma governação que não tenha de que se envergonhar.
Entre a prepotência a auto suficiência e a arrogância e a noção bem mais democrática de que em quaisquer circunstâncias se deve dialogar e procurar que as decisões que ao País interessam reunam o maior consenso partidário que for possível obter.
Entre mecanismos e práticas parlamentares que visam subalternizar a Assembleia levar a opinião pública a subestimá-la e silenciar as maiorias pela fuga ao debate aberto em Plenário e pelo recurso expedito às votações prematuras e à ideia que é a nossa segundo a qual o Parlamento e a alma do sistema democrático de que ele só se enobrece e valoriza tanto mais quanto mais abertos e livres forem os debates e quanto mais se encorajar no seu seio a expressão do direito a diferença.
Entre a noção governamental de que o progresso se exprime linear nas estatísticas e a nossa que não abdica de se indignar com as iniquidades da sua distribuição.
Entre o fomento de um individualismo sem moral nem regras e todas as demais concepções que independentemente da ideologia que as ilumine preconizam o bem comum e partilhado a defesa dos mais pobres e desprotegidos e a função social da propriedade.
Entre a surdez ao que dizem as organizações representativas dos trabalhadores dos empresários e demais agentes sociais e a nossa concepção de que não, e ser a uma decisão que os afecte sem previamente os ouvir.
Entre a pratica de privilegiar clientelas políticas o propósito de fomento de valorização do mérito da iniciativa e da criatividade individuais no económico, no social, no cultural.
Entre alardear uma ilusória riqueza cultivando a ostentação desbragada de um ínfimo, grupo de arrivistas privilegiados em lugar de, produzir uma que a real de mãos dadas com todos os protagonistas seriamente empenhados no esforço colectivo de a materializar.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: -Entre o laxismo que consente que os mais responsáveis se coloquem acima da lei ou moral e o nosso juízo de que eles temo dever cívico de constituírem exemplos de subordinação absoluta a tais valores.
Entre finalmente a ideia governamental de que pouco ou nada distingue uma democracia de uma ditadura sufragada de quatro em quatro anos e a nossa segundo a qual a democracia é uma ciência quotidiana que de quatro em quatro anos há de ser rigorosamente aferida no seu ajustamento à vontade popular.O Sr Jorge Lacão (PS): -Muito bem!O Orador: -Estes Srs. Deputados são alguns dos aspectos mais s U entes do confronto democrático que queremos proporcionar em dignidade à apreciação dos Portugueses Apreciação que aliás vem fazendo o seu implacável caminho desde os eleições europeias às sondagens de opinião. Perante isto que é inegável nada de substancial se alterou na conduta dos nossos governantes.
Comecemos pelas razões e motivações institucionais e poluíeis desta moção de censura.
Muito naturalmente os diversos partidos com assento parlamentar tem diversas concepções da vida política nacional. Entre a maioria que sustenta que sustenta um Governo e as oposições as divergências políticas são a regra de qual quer democracia. E mesmo entre as oposições as perspectivas de abordagem política são plurais.
E por isso sempre possível e mesmo desejável que os partidos políticos levantem a questão da confiança de que o Governo desfruta no Parlamento sempre que entendam que a sus política global ou qualquer das suas políticas sectoriais e merecedora do uso desse importante instrumento constitucional.
Mas aos partidos políticos não cumpre apenas serem os depositários de uma alternativa a politica e neste estrito sentido os depositários de alternativas as políticas traduzindo a diversidade dessas opções uma pluralidade de
concepções ideológicas que ditam diferentes, perspectivas do homem da sociedade e do futuro de Portugal.
A verdade e que nos cumpre também a responsabilidade inalienável e de reflectir e a avaliar o estado do regime democrático nomeadamente naquilo que depende da acção política do Governo em exercício de funções.
Aquilo com que o Partido Socialista aqui vem hoje iniciar a discussão refere-se ao estado da democracia em Portugal. Não porque se tenham diluído as divergências nas políticas concretas nem porque estas tenham ganho menor dimensão. Bem pelo contrário aumentam pela gravidade dos erros que se acumulam mas infelizmente porque atingiram proporções preocupantes os sinais que evidenciam um errado entendimento da democracia do Estado e do exercício de funções publicas por parte desta maioria parlamentar e deste Governo aqui presentes que não podem deixar de ser alvo de um debate político aprofundado.
A nossa censura ao entendimento que o Governo e esta direcção do PSD tem do exercício do poder e total. E não
20 DE OUTUBRO DE 1989 67é de agora. Não tivemos de esperar pela evidência dos seus efeitos ou que a opinião pública tivesse a mesma percepção da tentação hegemónica para a denunciar. Nunca nos deixámos seduzir por um discurso que a propaganda tentou maquilhar, mas onde eram já evidentes os sinais do que hoje todos reconhecem. Mas isso agora pouco importa, não subi a esta Tribuna para colher louros da capacidade de avaliação política do PS, mas para lançar um debate que considero essencial para a consolidação do regime democrático.
Numa frase que não podia deixar de ser mais sintética, afirma-se no início das considerações que acompanham o texto desta moção de censura: «A democracia não se resume ao Governo da maioria.» Esta é, infelizmente, a fronteira que, desde logo, separa as águas do entendimento que o PSD e o PS fazem da democracia.
Este Governo tem uma maioria parlamentar de legitimidade inquestionável e entende por isso que tudo lhe é permitido, e, devo mesmo dizê-lo, que tudo lhe é devido. Para encurtar razões, parece que nunca ninguém explicou a este Governo e a esta direcção do PSD que uma parte, qualquer que seja a sua dimensão, não é o lodo. E que em política o respeito pela diversidade do todo se chama democracia, e o contrário sabemos o que se chama. Naturalmente a tanto não chegam nem ambicionam aqueles que governam Portugal. Mas a democracia não esta posta em causa apenas quando se implanta; por exemplo, uma ditadura.
Nem os riscos de deterioração hoje evidentes tom de prenunciar o seu derrube para se tornarem preocupantes e serem, em si, um problema nacional na base do qual deve ser posta a questão da confiança política.
O que está em causa é saber se se quer para Portugal uma democracia mitigada e predominantemente formal ou uma democracia moderna, onde se valoriza, por exemplo, a intransigente defesa da neutralidade partidária do Estado, a eficaz administração da justiça, a dinamização da sociedade civil.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - O estado da democracia portuguesa depende necessariamente da sua própria pedagogia, e esta é feita quer ao longo da formação do cidadão, como parte essencial da sua aprendizagem, quer pelo modo como os titulares dos órgãos de soberania exercem os seus mandatos. Por isso é sobre o Governo que pendem amplas responsabilidades, quer na educação e formação, quer na administração da justiça, quer no relacionamento institucional, quer na própria forma como, através do Orçamento do Estado, se disponibilizam meios para uma actuação condigna dos órgãos de soberania.
Em tudo isso este Governo tem falhado. Pior do que, isso, tem deliberadamente falhado. O Executivo tem ao seu dispor meios que nenhum outro teve para dignificar as funções do Estado, para nos atermos primeiro aos aspectos formais e de funcionalidade. Não vou longe buscar exemplos, basta ver o que não se fez -por responsabilidade da bancada da maioria- para dotar esta Casa de condições para um melhor e mais plural funcionamento; basta recordar as dificuldades postas até agora à votação sobre a independência financeira de outro órgão de soberania.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - O primeiro e mais grave problema é um problema de ética e de cultura políticas. De forma inequívoca, sistemática e convicta o Sr. Primeiro-Ministro comete o erro, e digo, grosseiro, de identificar o interesse público governamental e as oposições como meros agentes de «interesses privados».Aplausos do PS.Fá-lo, essencialmente, porque a sua cultura política não inclui o conceito de alternância, mas apenas o de hegemonia. Por isso recorre a um falso maniqueísmo, destruidor dos princípios mais elementares dos regimes democráticos. A falta de consideração manifestada pelo Governo em relação às oposições parlamentares, sectoriais, empresariais, sindicais ou outras, mina qualquer pedagogia da democracia, é um grave factor de instabilidade e impede a indispensável institucionalização de formas mais aperfeiçoadas de representação de interesses legítimos na sociedade portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É por entender deste modo o regime democrático que o Governo incentiva e promove a aproximação sistemática entre as 'estruturas do partido e as estruturas do Estado, como forma de consolidar clientelas, que quer cada vez mais vastas, e de contornar a todo o custo o princípio, da alternância, que naturalmente não cultiva como atributo essencial ,da democracia. Os exemplos são inúmeros: são as nomeações que traduzem esmagadoramente critérios políticos, algumas retribuídas mais tarde em serviços de propaganda, de que temos, recentemente, um exemplo deprimente.Aplausos do PS.São depois as nomeações administrativas onde o critério também é frequentemente partidário, violando o princípio da neutralidade do Estado. São ainda as mais variadas formas de pressão para tornar evidente às elites locais, autárquicas ou outras, que o sucesso das suas carreiras ou depende do partido no Poder ou não existe.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ao tentar garantir por todas as formas a sua hegemonia política, este PSD rompe com qualquer tradição social-democrata, o que é, em si mesmo, um problema seu, mas por arrastamento destrói a imagem da democracia política, rompe a confiança entre o cidadão e os políticos e entre os agentes económicos, culturais e sociais e o Estado, e esse já é então um problema de todos nós.
Pela manipulação do aparelho do Estado e pelo desvirtuamento da natureza democrática do regime, o PSD tenta, sempre que pode, eliminar a competição interpartidária nas instituições de legitimação eleitoral. É disso exemplo o modo como conduziu o processo autárquico, onde frequentemente proeurou aliciar por todos os meios autarcas alheios, mais do que afirmar a autonomia de qualquer produto seu. O que lhe importa é fortalecer a sua rede clientelar, construída, consolidada e alimentada à sombra dos aparelhos do poder central e local.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este PSD, este Governo e este Sr. Primeiro-Ministro são os responsáveis, em Portugal, pela
68 I SÉRIE - NÚMERO 3tentativa de consolidação de uma nova fase da democracia portuguesa aquela em que o partido do Governo se tenta constituir em partido institucional do regime.Aplausos do PS.Naturalmente este projecto já abundantemente realidade tem de encontrar uma resposta determinada e inflexível nas oposições. Mas esta só sairá vitoriosa se para além da pedagogia exercida por outros órgãos de soberania que não o Governo esta questão se transformar naquilo que é um grave problema nacional. E essa é também naturalmente uma razão enformadora desta moção.
A crescente percepção que a opinião publica tem desta realidade traduz da na quebra dos indicadores de popularidade do Governo e na condenação pública dos actos de muitos dos seus ministros garante hoje uma ampla audiência a este debate.
A tentação hegemónica do PSD tem ainda outras graves consequências. E que ela constrói-se e sustenta-se graças à tentacularidade do aparelho de Estado. Sendo esta a base principal de sustentação do teu poder torna-se evidente a razão política da escassez das reformas.
A regionalização foi silenciada pelo Sr Primeiro Ministro porque a descentralização de poderes e de competências porque o reforço da sociedade civil ameaça o PSD instalado nas alavancas redistribuidoras do centralismo. As escassas reformas na organização do Estado tem essa mesma razão. E naturalmente é essa a causa do abandono de todas as bandeiras liberalizadoras com que o PSD se apresentou para conquistar a confiança do eleitorado em 1987.O Sr. Jorge Lacão (PS): -Muito bem!O Orador. -E ainda essa a razão que dita uma política de contenção e regulação sistemática da sociedade e l ao ponto de esse partido ter hoje uma acção política que denota uma concepção mais estatista e interventora do que jamais se poderia sequer ter imaginado.
E que a desestatização para usar um conceito caro a propaganda PSD de 1987 não se resume as privatizações para as quais aliás não havia nem há uma estratégia claramente definida.
Esta é uma matéria em que falamos com grande á vontade. Não enjeitamos -como outros- a responsabilidade (que tivemos o processo de nacionalizações. Soubemos interpretar a evolução dos tempos e por isso nos batemos - e os senhores também - nesta revisão constitucional.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito abertos sem duvida.O Orador. - Não hesito em afirmar que temos hoje uma visão do papel do Estado mais aberta a expressão da sociedade civil em todos os domínios não apenas no da produção industrial da estrutura financeira e da comunicação social mas como um símbolo da capacidade de iniciativa da sociedade.
Nada disto naturalmente se compara com a patética combinação de capitalismo dito popular com populismo terceiro mundista com que o PSD e o Governo brindam a democracia e a iniciativa privada em Portugal...Aplausos do PS... e que se reduz hoje uma vez alteradas as condições conjunturais a este estado de abula da governação a este desnorte onde não se vislumbra uma estratégia nacionalmente mobilizadora.
Como já se percebeu das recentes declarações políticas a esperança que resta a este. E ... como nos cofres e espalhar algumas benesses contando com isso iludir o descontentamento crescente pela ausência de política.
O Governo PSD prossegue em áreas políticas fundamentais uma actuação descolorida de onde a um tempo critérios valores ideias e resultados se tem mostrado ausentes.
Na política propriamente dita o Governo PSD é hoje uma definitiva frustração.
É assim na administração interna onde debalde se procurará uma política democrática de ordem pública.
Manifestações no Terreiro do Paço em Barqueiros e cortes de estrada no Oeste encontraram pela frente esse vazio a ausência dever os sufrágios e a falta de sentido das proporções e das responsabilidades que o défice de política sempre ajuda a instaurar.
É assim nos negócios estrangeiros onde a própria referência axial ao respeito pelos direitos do homem - timbre da política externa portuguesa no pós-25 de Abril - essa em perda na elaboração de posições em benefício de supostas convencionais conjunturais (como se a identificação do interesse do Estado Português na esfera externa não tivesse hoje como elementos insuprimíveis, insusceptíveis de qualquer abrandamento a democracia e os direitos do homem).
É assim na justiça onde o País vem há anos enfrentando a prolongada e apagada ausência de uma política democrática de acesso ao serviços do sector seja na vertente custos - onde o processo de criação de tribunais de círculo pelo acréscimo de incomodidade, morosidade, selectividade e inútil conflitualidade de competência ostenta um saldo claramente negativo.
Preparando legislação mal e depressa preparando legislação mal e devagar emendando mal o que antes se improvisara ou pura e simplesmente não actuando - o Ministério da Justiça tornou-se também responsável nos últimos anos por uma relação de desconfiança, descrédito e conflito aberto com grupos sócio-profissionais fundamentais para a administração da justiça nomeadamente juízes e advogados.
Este Governo detém na área da justiça o recorde ímpar de ter suscitado em simultâneo a oposição dos advogados e uma greve dos magistrados que paralisou os tribunais ( e isto sem que o sentido do Estado lhe tenha inspirado qualquer preocupação audível nesta matéria).
Poder-se-ia pretender que também nesta área o Governo se tem limitado a enfrentar grupos e interesses corporativos estabelecidos actuando norteado por preocupações superiores. Mas nas realidade o que se viu foi apenas a incapacidade de apresentar um desígnio de explicitar uma política que pudesse fundamentar a compreensão para qualquer das medidas e contra medidas avulsas que tornou públicas. O que se tem passado com a legislação sobre custas com os tribunais de círculo ilustra a arte de mal governar de mal legislar de mudar. O que se tem passado no relacionamento do Ministério com os protagonistas do sector ilustra a arte de criar insatisfação, resistência e até como é evidente legítima oposição.
20 DE OUTUBRO DE 1989 69Mexer nos problemas sem uma política inspiradora pode dar a impressão de actividade, mas o saldo é sempre o de fazer surgir problemas maiores. Os que hoje pagam mais pela justiça; os que aguardam que os tribunais se entendam sobre o sentido a dar às leis quanto a competência daqueles que foram mais recentemente criados; os que - e são, infelizmente, ainda muitos - aguardam há 5, 6 e 10 anos decisões de tribunais administrativos ou do trabalho ou a execução das suas decisões tom de encontrar uma voz que os represente neste debate e neste momento privilegiado de responsabilização do Governo.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!O Orador: - Sc é certo que liberdade e democracia são indissociáveis, também é certo que não existe democracia sem justiça. Ao fim de 10 anos de PSD nesta pasta, a justiça atravessa um dos seus mais graves momentos e corre riscos de uma degradação evidente.
Não é apenas a justiça que nos preocupa, são também os direitos do cidadão que são insuficientemente defendidos ou que são sistematicamente violados pelo legislador. Mas uma vez consolidado o regime, são nulos ou francamente diminutos o debate e a iniciativa legislativa neste domínio.
A sistemática sanha com que se tentam, mesmo nesta Assembleia, restringir os direitos da minoria faz que se não estranhe a inexistência da iniciativa no domínio do aperfeiçoamento dos direitos dos cidadãos. Não se estranha, mas lamenta-se. A oposição socialista não deixará, nos próximos meses, como já anunciou, de preencher tal omissão, de dar normal sequência à revisão constitucional e de exprimir o que por toda a parte se sente ser uma necessidade de proteger e estimular, as novas afirmações de cidadania.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para fundamentar essa moção de censura, no exacto sentido, conteúdo e alcance que lhe demos, conjugam-se também razões de política económica, de política social e de ambiente/de política de educação, de contornos e de profundas repercussões estratégicas.
Há mais de 10 anos que o diagnóstico sobre a debilidade estrutural da economia portuguesa, decorrente de um perfil de especialização frágil e vulnerável, está feito. Há muitos anos que é evidente que os momentos de evolução favorável na conjuntura internacional e no enquadramento externo da economia portuguesa deveriam ser aproveitados para o desenvolvimento, pelo Governo, de programas estruturais de mudança do padrão de especialização, combatendo as dependências estratégicas ao nível agro-alimentar, energético e nos bens de equipamento e superando as fraquezas estruturais de um sector exportador, cuja competitividade assenta demasiadamente em vantagens comparativas decorrentes de salários baixos.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - O Governo do PSD, por actos, ou omissões, pelos critérios que seleccionou como determinantes para a concessão de incentivos, pela descoordenação entre a lógica dos Ministérios da Indústria, das Finanças e do Planeamento, é responsável pelo mau aproveitamento da oportunidade histórica de que o País desfruta, com o acesso àquilo que tem sido a proveniência dos fundos estruturais.
Em alternativa árduas políticas industriais - a do Ministério das Finanças, onde estão e para onde foram transferidas as empresas geralmente, rentáveis, e a do Ministério da Indústria, a que couberam as empresas problema - não se vislumbra nenhuma política industrial.
As indústrias tradicionais continuam por modernizar e reconverter, os nossos pequenos e médios industriais continuam desarmados perante o exterior e estão a tornar-se presas fáceis dos agentes dos compradores externos, hoje já não apenas em relação aos seus produtos, o que seria óptimo, mas em relação às próprias empresas.
O Governo do PSD é responsável por um processo que hipoteca o nosso futuro colectivo, por uma lógica de hipertrofia - e afunilamento dessa especialização produtiva, em termos de produtos e mercados.
O Governo do PSD prefere a satisfação de clientelas, em vez de incentivar os empresários que querem e não podem investir no desenvolvimento de novos produtos, em novos sectores, utilizando as modernas tecnologias.Aplausos do PS.A adesão de Portugal à CEE criou, na sociedade portuguesa, como seria lógico, grandes expectativas de mudança, desenvolvimento e progresso. Ficou também claro para muitos agentes económicos que os desafios que se enfrentavam eram decisivos, que o risco devia ser assumido, que o investimento privado na esfera produtiva deveria aumentar quantitativamente e melhorar qualitativamente. Os apelos ao espírito de iniciativa e de inovação foram multiplicados e muitos empresários portugueses assumiram-nos e mostravam-se dispostos a apostar no futuro.
Com uma política cega em matéria de crédito, o Governo vem gerando o desânimo e ressuscitando o fatalismo e a rotina, com o desenvolvimento de políticas em que o crédito ou não se obtém ou é obtido a taxas de juro reais proibitivas, vem, deste modo, contribuindo para à venda de patrimónios portugueses a interesses estrangeiros - o que é diferente da importância do investimento estrangeiro -, que não sofrem os mesmos condicionalismos e assim beneficiam do ambiente depressivo que atinge múltiplas pequenas e médias empresas de Portugal.
O Governo do PSD é responsável pela decepção de milhares de empresários que quereriam responder favoravelmente aos grandes desafios com que o País se confronta e que não podem exercer essa resposta. Objectivos nacionais decisivos não podem passar a ser chavões desprovidos de qualquer conteúdo prático.
Não podemos manter-nos impávidos perante a demissão deste Governo face as grandes linhas da transformação estrutural exigida pelo nosso futuro europeu. A Europa comunitária está a ser vista como um novo eldorado de fundos. Não podemos assistir, em simultâneo e por curiosa contradição, ao esbanjamento em favor de clientelas e até a não utilização de recursos disponíveis.
Para o Governo, a Europa é apenas uma inesgotável e providencial floresta de «árvores das patacas». Muitos já se aperceberam de que essa é a visão e a ambição que o Governo dela tem. Para além do mais, esse é o risco em que este Governo está a colocar o País. De facto, não será possível continuar por este caminho. Temos o direito de reclamar a solidariedade comunitária, mas também temos o mais rigoroso, dever de fazer bom uso dos frutos que, em nome dessa solidariedade, nos venham a caber.
70 I SÉRIE-NÚMERO 3Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esse direito e esse dever tem de ser exercidos e respeitados pelo Governo que em termos de responsabilidade nacional os deve partilhar com todas as oposições. Não podemos correr qualquer risco que nos faça diminuir a capacidade de reivindicar a continuidade alargada das manifestações da solidariedade comunitária.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E não é por se encerrar o processo do Fundo Social Europeu e a respectiva comissão de inquérito que a matéria não deixará de ter as continuidades que profundamente lamentamos.
Esta moção de censura é a expressão de uma reacção com o mais largo apoio em todo o País. Reacção contra a impunidade de tantos casos de fraude de esbanjamento e de desvio das suas finalidades próprias em matéria de recursos tão necessários às verdadeiras finalidades de transformação estrutural na agricultura, na industria, nos serviços de todas as regiões do nosso país. O Governo não pode navegar a vista entregue ao dia a dia da sua inércia, Srs. Deputados, o problema não é o da sobrevivência do Governo mas pura e simplesmente de governo.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Pela sobrevivência da oposição!O Orador: - Discute-se na Europa a união económica e monetária faz-se a Europa dos cidadãos disponta a urgência de um novo pacto institucional que de expressão aos valores mais profundos da democracia da solidariedade da cultura e da justiça que são o essencial da nossa unidade na diversidade que compõe a CEE.
Por cá nem sequer há a utilização plena dos recursos (e já vimos como alguns deles são utilizados e por quem).
Veja-se o que se passa com os fundos destinados à agricultura. A Comunidade não só confiava que pela aplicação das disposições estruturais comunitárias e a execução do programa específico para as estruturas agrícolas em Portugal resultasse um melhoramento da produtividade como encorajava a que esta evolução se desse do ponto de vista da racionalização e da reconversão de facilidade durante a primeira etapa dado que ela é a condição necessária para a manutenção de uma actividade agrícola competitiva em Portugal no âmbito de uma Comunidade alargada.
Em contrapartida o que sucedeu foi que nos primeiros três anos desta etapa inicial, sem nos pronunciarmos agora sobre o modo como se concentrar em investimentos em zonas já desenvolvidas esquecendo centenas de milhares de produções agrícolas continuam com os m níveis de investimento que tinham há 10 e há 5 anos. O que se pergunta perante a utilização dos fundos disponíveis e os que ficaram por utilizar é o seguinte: porquê este atraso e como pensa o Governo vencer esta primeira e fundamental etapa a terminar já no fim do próximo ano?
E mesmo o celebérrimo Fundo Social Europeu (sublinho celebérrimo) não foi utilizado exaustivamente para surpresa porventura de alguns. O Governo deixou em Bruxelas cerca de 38 % dos recursos que nos foram destinados o que corresponde a mais de 335/milhões de contos. E isto só em 1986 e 1987 porque o processo relativo a 1988 está longe de estar concluído. Se isto se passou com os fundos compreender-se-ia a que extremos de negligência o Governo votou outras áreas vitais do nosso relacionamento com as comunidades.
Num momento em que a política do ambiente se encaminha para envolver e condicionar quase todas as outras políticas sectoriais,  Portugal não tem legislação operacional própria e muito menos legislação comunitária inserida no direito interno. A lei de bases do ambiente continua a aguardar regulamentação enquanto numerosas directivas comunitárias não são cumpridas por Portugal contra os compromissos assumidos. Este facto é particularmente grave porque Portugal corre o risco de ver suspensas as aplicações dos fundos comunitários em numerosos e importantes projectos que não respeitem rigorosamente as exigências comunitárias em matéria de ambiente.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - E na política de transportes? São os nossos vizinhos espanhóis que determinam a política ferroviária portuguesa na ausência de uma política definida pelo Governo Português. Não está assegurada a ligação ferroviária a alta velocidade do Norte de Portugal à rede europeia segundo um projecto razoável e determinado pelos interesses portugueses. O Governo parece aceitar como uma fatalidade a ligação a grande velocidade de Portugal à Europa via) Badajoz e Ciudad Real como se Portugal fosse um arrabalde de Madrid. Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não há ainda projecto comunitário que sirva o Norte de Portugal e a correspondente ligação Lisboa PortoAplausos do PSTambém não há uma política de reconversão do têxtil e da região nortenha que o acolhe. No momento em que a Comunidade está à beira de fazer grandes concessões aos terceiros países produtores de têxteis cabe a Portugal liderar na Comunidade a definição de programas específicos que permitam conjugar essa abertura  e termos com o desenvolvimento da nossa industria e das regiões em que ela se localiza. Que faz o Governo? Aguarda passivamente que a Comissão defina um programa para depois eventualmente se queixar mas o Governo ainda não compreendeu que Portugal é um parceiro de pleno direito das comunidades e não necessariamente um eterno pedinte às portas de Bruxelas.
O Governo parece não ter dado conta - nem a deu aos Portugueses - que o mercado interno vai trazer necessariamente não só estímulos mas também grandes dificuldades e indústrias e empresas tradicionais que empregam grandes contingentes de mão de obra serão sem dúvida afectadas. O problema potencial do desemprego maciço nessas actividades é agravado pela sua grande concentração regional e local. E o caso muito especial da industria têxtil fortemente ameaçada de grande diminuição de pessoal quer pela directa realização do mercado interno quer através das concessões comunitárias no quadro do Uruguai Round e da evolução do acordo multifibras. Em várias e importantes regiões comunitárias actualmente especializadas no têxtil será necessário de
20 DE OUTUBRO DE 1989 71senvolver programas específicos destinados a criar empregos alternativos.
Com efeito, Portugal não compreenderá que as comunidades possam ter, ou ter tido, programas específicos para reconverter as regiões especializadas no carvão, na siderurgia ou na construção naval, mas não possa vir a ter programas de finalidade - idêntica para - as regiões especializadas no têxtil. Este problema está directa e indirectamente associado à realização do mercado interno e vem ganhar uma enorme premência num futuro próximo; Temos de ter uma solução para ele. A continuarmos assim, não haverá solução.
Com a adesão do País à CEE, o acesso a muitos milhões de contos provenientes dos fundos estruturais e o próprio processo de modernização, que, a favor ou contra o País se faria inevitavelmente, criariam sempre algumas desigualdades pelo relativo aumento do leque salarial e de rendimentos que suscitaria. Neste quadro, seria fundamental que o Governo, demonstrando sensibilidade social, criasse as condições para que não fosse apenas uma parte minoritária do País a integrar a CEE no respeitante à melhoria das condições de trabalho e de qualidade de vida.
O que aconteceu, no entanto, é que um processo desenfreado de dualismo social se está a desenvolver. Enquanto alguns, poucos, tem tirado amplos benefícios da integração europeia de Portugal - nada haveria contra isso -, a verdade é que a grande maioria dos portugueses limita-se a assistir, com impotência, mas com forte desagrado, ao aumento dessas desigualdades.