I SÉRIE — NÚMERO 105 26 Sob a falsa capa de contribuição para a sustentabilidade, PSD e CDS insistem em tornar definitivos os cortes nas pensões que até aqui eram provisórios, aumentam o IVA — aquele imposto mais injusto e mais penalizador dos trabalhadores e reformados — e aumentam as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações e segurança social. Ao mesmo tempo, esta proposta de lei, além de penalizar os trabalhadores no ativo, penaliza também, e de outra forma, os reformados, com a criação de um mecanismo de não atualização das reformas, uma vez que estas passam a estar dependentes de critérios como o da evolução do PIB. São penalizados todos os trabalhadores, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, do público e do privado, os mais novos e os mais velhos, os trabalhadores no ativo e aqueles que estão na reforma. Todos são penalizados menos os rendimentos de capital! Os mais ricos, os mais poderosos, os grandes grupos económicos não são chamados nem a 1 cêntimo de sacrifícios, no que diz respeito a esta matéria. E esta opção, de não penalizar, de não beliscar os grandes grupos económicos, revela bem a opção deste Governo de desgraça nacional: cortar salários e reformas, para engordar os mais ricos e aumentar as suas fortunas. O PCP, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, avoca aqui um conjunto de propostas de eliminação dos artigos desta proposta de lei e, nesta proposta de avocação, o PCP traz não só a certeza absoluta de que estes cortes e estas medidas são absolutamente injustos e inaceitáveis mas também a de que violam a Constituição da República Portuguesa. PSD e CDS-PP continuam na afronta à Constituição, continuam na afronta daquilo que são os princípios constitucionais, não obstante as declarações e as decisões do Tribunal Constitucional, porque querem levar a cabo um projeto político de empobrecimento de milhões e milhões de portugueses, para não tocar naqueles grandes grupos económicos. Sr.a Presidente e Srs. Deputados: O PCP apresenta aqui uma proposta alternativa, um caminho diferente que passa pela renegociação da dívida e pela sustentabilidade financeira da segurança social e que olhe para o dinheiro onde ele está concentrado. Os grandes grupos económicos têm de contribuir cada vez mais para a segurança social e são precisas outras opções de política económica para que a segurança social saia das dificuldades por que, eventualmente, possa passar. As medidas que agora são discutidas não visam a sustentabilidade financeira da segurança social ou da Caixa Geral de Aposentações, visam, sim, um caminho de empobrecimento, e o PCP manifesta a sua total discordância e luta contra este caminho. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para apresentar o requerimento do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trazemos à avocação várias propostas de eliminação relativas a esta proposta de lei, que cria mais um imposto sobre os pensionistas, e também uma proposta de alteração. A proposta de alteração só podia condizer com a Constituição da República Portuguesa e, por isso, a proposta que trazemos é a de que o Governo atualize anualmente todas as pensões. E fazemo-lo na base do respeito pelos direitos constituídos ao longo de uma vida de trabalho. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Cada pensionista, cada homem e cada mulher, que trabalhou uma vida inteira para constituir o direito à sua sobrevivência na velhice tem a legitimidade de exigir que o Governo respeite esse contrato, coisa que não é feita nesta proposta de lei. Mudaram-lhe o nome — mudaram! —, de contribuição extraordinária, temporal, para contribuição de sustentabilidade, mas afigura-se, e é, absolutamente definitiva. Ora, isto representa um roubo aos pensionistas! Em sede de discussão na especialidade, tivemos oportunidade de falar da sustentabilidade da segurança social, tivemos oportunidade de questionar o Sr. Secretário de Estado sobre o destino do fundo de estabilização financeira da segurança social, aquele fundo que é absolutamente imprescindível para fazer face a qualquer eventualidade e dar cobertura às pensões. Dissemos, nessa discussão, que não admitimos que