7 DE OUTUBRO DE 1999385Constituem também direitos o direito de não ficar sujeito a uma decisão que produza efeitos ou afecte de modo significativo a sua esfera jurídica tomada exclusivamente com base num tratamento de dados destinado a avaliar determinados aspectos da sua personalidade (capacidade profissional, crédito, confiança, comportamento).Depois de desenvolvidos nos seus aspectos essenciaisos direitos consignados na Proposta, importa fazer algumas considerações.4 — Do regime de direitosAo contrário do que a sistematização proposta parece fazer crer, a proposta é mais generosa quanto aos direitos.É assim na consagração prática do princípio da auto determinação informacional, consubstanciado no consentimento inequívoco para o tratamento de dados e para a definição das respectivas condições (no caso de comunicação), e no consentimento expresso para que determinados dados sensíveis possam ser recolhidos e tratados (convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada, origem racial ou étnica, dados de saúde, da vida sexual ou genéticos) — artigos 5.° é 6.° da proposta. É-o igualmente nas garantias relativas à qualidade dos dados, que devem ser tratados de forma leal e lícita [n.° 1, alínea a) do artigo 4.° da proposta].A Constituição da República no artigo 35.°, enquadra o regime de direitos na utilização da informática, ou melhor, na utilização e organização de dados pessoais:Um pleno direito de acesso aos dados por parte do seu titular;O direito à rectificação;O direito à actualização;O direito a conhecer a finalidade;O direito à protecção de dados pessoais, designadamente com a intervenção de uma autoridade independente;O direito de o titular decidir expressamente o tratamento de dados pessoais sensíveis e relativos à vida privada;O direito à não discriminação no tratamento de dados sensíveis, máxime nos casos de autorização legal;O direito da não devassa de dados por parte de terceiros;O direito de acesso às redes informáticas de uso público;O direito à protecção de dados pessoais nos casos defluxos transfronteiras de dados; O direito à protecção de dados constantes de ficheirosmanuais;O direito à não atribuição de um número único.Ainda da Constituição ressaltam os direitos de inviolabilidade da correspondência, nas telecomunicações e noutros meios de comunicação, excepto nos casos previstos na lei, em matéria penal (artigo 34.°, n.° 4), bem como garantias efectivas contra a utilização abusiva de informações relativas às pessoas e às famílias (artigo 26.°, n.° 2).A lógica da directiva, que a proposta acompanha, não compreende ou não desenvolve, em toda a sua dimensão, a amplitude constitucional de direitos. Merece a mesma tutela constitucional a correspondência enviada por carta pelos correios, pela empresa de entregas rápidas ou o envio de um e-mail. No último caso, e excepto em redesprivadas ou securizadas por encriptamento, não existem garantias de que o correio não seja lido.Como se reconhece na justificação que acompanha a proposta, a directiva, apesar de aprovada no ano de 1995,em plena era da informação, não optou por razões da suagestação por desenvolver o tratamento de dados pessoais em redes abertas, como é a Internet (v. referência finalsobre a sociedade de informação no artigo 33* óa directiva). A proposta, ao avançar a obrigação específica de informação da inexistência de seguranças quando existe recolha de dados em rede aberta (aplicável apenas aos responsáveis nacionais que assim procedam), permitirá, num patamar mínimo, alertar para estes problemas. Merecem também uma análise mais aprofundada:a) A solução de derrogar o direito de informação para fins jornalísticos ou de expressão artística ou literária, mas condicionada aos casos em que não estiverem em causa direitos, liberdades e garantias, pode não resistir aos dispositivos constitucionais relativos à liberdade de expressão e informação (artigo 37.°, n.°s 1 e 2, da CRP). Compreendendo--se a tentativa de equilíbrio da proposta, haverá que alertar para as situações especiais da investigação jornalística, prévia à publicação, que geralmente diz sempre respeito a direitos, liberdades e garantias. Deve ser pesada, nesta matéria, a projecção pública das pessoas envolvidas, o seu estatuto social, sem prejuízo de antes da publicação haver o direito — a nosso ver — de avisar e contactar a pessoa em concreto, dando-lhe oportunidade de tomar posição, o que decorre aliás do Código Deontológico dos Jornalistas. Deveria, como outra opção, chamar--se à colação tais regras;b) Não se justifica que o acesso a dados com finalidades estatísticas, históricas ou para fins de investigação científica seja realizado de forma indirecta pela autoridade de controlo;c) O acesso indirecto a dados — através da Comissão Nacional de Protecção de Dados — para finalidades exclusivamente jornalísticas, de criação artística ou literária deve ser equilibrado com outros valores constitucionais — a proposta refere que este se fará nos termos constitucionais —, não sendo admissível a ingerência, mesmo de entidade independente, no que respeita a quaisquer dados ou informações que ponham em causa o sigilo das fontes, a protecção da independência dos jornalistas e o sigilo profissional. Apenas nesta medida e expressas as referências e limites constitucionais' será de consagrar tal medida, aplicável apenas às áreas exclusivamente jornalísticas, no âmbito dos órgãos de comunicação social;d) Acentua-se, por fim, a total sintonia com o princípio do amplo acesso a dados, livre e sem restrições, em prazo razoável, e sem demoras ou custos excessivos, sendo certo que tais princípios carecem de desenvolvimento posterior, com vista à sua harmonização. Na Administração Pública e no âmbito da lei de acesso aos documentos da administração (despacho conjunto n.° 280/97, de 7 de Agosto, nos termos do n.° 2 do artigo 12° da Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto) foram recentemente definidos os custos do direito de acesso, acentuando-se que a mera consulta é gratuita. A proposta nãoincluiu o princípio constante da Lei n.° (10/91 (n.° 2