9 DE DEZEMBRO DE 199489Artigo 17.° [...]a) ......................................................................b) ..................•...................................................c) Nomear e exonerar o secretário-geral da Comissão Técnica;d) Coordenar e orientar, através dos ministros directamente responsáveis, a acção dos serviços de informações;e) Resolver, ouvido o Conselho Superior de Informações, os conflitos positivos ou negativos de competencia surgidos na actuação dos serviços de informações;f) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela presente lei.Artigo 18.°1 — ........................................................................2 —........................................................................a) ...........:.................................................•.........b) Os ministros de Estado e da Presidência, se os houver;c) Os Ministros da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e os Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;d) ......................................................................e)......................................................................f) O director do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares;g) O director do Serviço de Informações de Segurança;h) O secretário-geral da Comissão Técnica.3 — O Conselho Superior de Informações funciona na Presidência do Conselho de Ministros e reúne mediante convocação do Primeiro-Ministro.4—......................................................................a).........................:.............:..............................b) ......................................................................c) Propor a orientação das actividades a desenvolver pelos serviços de informações.Artigo 19.°Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares1 — O Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares é o organismo incumbido da produção de informações que contribuam para a salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais, da segurança externa do Estado Português, para o cumprimento das missões das Forças Armadas e para a segurança militar.2 — O Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares depende do Primeiro-Ministro, através do Ministro da Defesa Nacional.Artigo 20.° Serviço de Informações de Segurança1 —O Serviço de Informações de Segurança é o organismo incumbido da produção de informações que contribuam para a salvaguarda da segurança interna e a prevenção da sabotagem, do terrorismo, da espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido.2 — O Serviço de Informações de Segurança depende do Primeiro-Ministro, através do Ministro da Administração Interna.Artigo 21.° Comissão Técnica1 — O Conselho Superior de Informações é assessorado, em permanência, pela Comissão Técnica.2 — A Comissão Técnica funciona no âmbito do Conselho Superior de Informações.3 — A Comissão Técnica é composta pelo director do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares, pelo director do Serviço de Informações de Segurança e pelo secretário-geral da Comissão Técnica, que preside.4 — A Comissão Técnica compete:a) Coordenar tecnicamente a actividade dos serviços, de acordo com as orientações provenientes do Conselho Superior de Informações;b) Emitir os pareceres que lhe sejam solicitados pelo Conselho Superior de Informações.Artigo 22."Secretário-geral da Comissão Técnica. 1 — O secretário-geral da Comissão Técnica goza de todos os direitos e regalias conferidos aos directores dos serviços de informações e dispõe de um gabinete de apoio com a composição e nas condições de prestação de serviço que forem fixadas pelo Primeiro-Ministro.2 — Sem prejuízo da competência própria da Comissão Técnica, compete ao secretário-geral:a) Assegurar o apoio funcional necessário aos trabalhos do Conselho Superior de Informações;b) Garantir a articulação entre a Comissão ■ Técnica e os outros órgãos e serviços doSistema de Informações da República Portuguesa;c) Transmitir informações pontuais e sistemáticas às entidades que lhe forem indicadas pelo Primeiro-Ministro;