7 DE NOVEMBRO DE 1988	1771O Sr. Presidente: - O actual deixaria de estar em vigor, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.O que nós propomos em relação aos actos do Presidente da República é o seguinte: mantemos a alínea h), nos termos da qual compete ao Presidente da República "praticar os actos relativos ao território de Macau previstos no respectivo estatuto". Assim, mantemos na alínea h) do artigo 137.° aquilo que o PS dele retirou e que inclui como n.° 6 do artigo 296.°O Sr. Presidente: - E o formalismo da alteração do estatuto onde é que se previa, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não se previa em sítio nenhum, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nem quem tomava a iniciativa, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, deixaríamos à legislação ordinária a aprovação do estatuto. Como é evidente, é uma matéria a considerar. A questão de Macau é de tal maneira complexa...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, retirava-se à Assembleia Legislativa de Macau o direito de proposta?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Parece-me que sim, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - A nossa intenção não é essa, Sr. Presidente. A nossa intenção é a de congraçar dentro do estatuto de Macau a ser aprovado todas as disposições eventualmente actualizadas que aqui constam do artigo 296.° Teremos de analisar essas disposições à luz da nova realidade de Macau.A eliminação deste artigo tinha não propriamente um efeito de eliminação de tudo quanto estaria dito em relação a Macau, mas teria em conta não só a realidade actual como também as alterações que foram propostas para aquilo que está lá atrás.O Sr. Presidente: - Parece-me que dessa forma retirávamos à Assembleia Legislativa de Macau o direito de iniciativa.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, compreendo a sua objecção. Só que não era isso que estava no nosso espírito, ou seja, não queríamos cercear esse poder.Por outro lado, compreendemos que toda esta matéria tem que se reproduzir e rever no estatuto de Macau. Pensamos que é importante que nesse estatuto todas as questões relativas à intervenção dos demais órgãos de soberania, e não só do Presidente da República - como há pouco referiu o Sr. Deputado António Vitorino -, sejam analisadas. Pensamos que a situação de Macau inclui, advoga e recomenda que os vários órgãos de soberania possam intervir na sua vida. Por isso dentro deste estatuto, que tudo deveria congraçar, deveria estar o fundamental daquilo que constituíram as preocupações do Sr. Deputado António Vitorino, preocupações que também me permito neste momento compartilhar.Vozes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a preocupação do PCP em relação a esta proposta é a de sublinhar, em termos constitucionais, a transitoriedade da administração portuguesa, honrando-se, assim, os compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português nos momentos e através dos instrumentos que aqui foram evocados pelo Sr. Deputado António Vitorino.Sucede que não opera na proposta do PCP nenhuma alteração essencial do normativo. Há a introdução de um n.° 4, com o conteúdo de que os Srs. Deputados se apercebem, em que à Assembleia da República não caberiam senão os poderes que hoje cabem em função do estatuto que está em vigor, nos termos que são igualmente conhecidos. Na proposta do PCP não há nenhuma alteração do desenho institucional do relacionamento entre o território de Macau e o Estado Português, não há nenhuma alteração dos poderes dos órgãos de soberania nacionais em relação ao território, não há senão o extrair de todas as consequências da declaração conjunta luso-chinesa sobre o futuro de Macau e do tratado livremente celebrado entre as duas partes e que aqui foi aprovado por unanimidade.Creio que não faz sentido manter no artigo 5.° da Constituição da República Portuguesa, ainda que transformada, uma norma sobre a situação do território de Macau. A deslocação para sede de disposições finais e transitórias é, em si mesma, um acto de clarificação, de ênfase política, o que não é despiciendo. Isso é necessário em função de compromissos assumidos, mas é também positivo na óptica do relacionamento bilateral e na óptica da verdade constitucional das opções que assumimos livremente em nome da República Portuguesa.Neste caso concreto, as propostas do PSD não podem deixar de ser lidas em face daquilo que esse partido tem vindo a manifestar abundantemente, directa ou indirectamente. O PSD não justificou aqui, minimamente, nem os fundamentos nem as implicações da proposta que nos traz. A verdade é que o PSD elimina os n.os l, 2 e 3 do artigo 296.° e reformula o artigo 5.° da Constituição na parte respeitante a Macau. Só que a alteração que propõe implica uma redefinição global não só do actual estatuto do território de Macau, com tudo o que isso implica, como a directa, explícita e total supressão das garantias de uma tramitação própria e de um regime próprio de elaboração, desse instrumento, que é absolutamente fundamental para que se tenham em conta as especificidades próprias da administração portuguesa e as características próprias da autonomia do território.Se se suprime uma cláusula como aquela que neste momento consta dos n.os 2 e 3 deste artigo da Constituição; se se degrada a natureza jurídica dos instrumentos estatutários; se se coloca na disponibilidade do legislador ordinário a definição de tudo isso, inclusive