A-179/89XI(139). São consideradas doenças prolongadas, por exemplo, tumores malignos, hemopatias graves, doenças graves e invalidantes do sistema nervoso central e periférico e acidentes vasculares cerebrais com acentuadas limitações. O que, por regra, as caracteriza é, por um lado, a sua natureza incapacitante, ou seja, a impossibilidade de o trabalhador por elas afetado manter a sua atividade profissional e, por outro, envolverem um trata-mento «oneroso» e «prolongado». Reconhecendo que, nestas situações, o trabalhador ficará necessariamente impossibilitado de trabalhar por período superior ao da generali-dade das situações de doença, a Lei operou uma distinção de regime relevante, duplicando o período em que o trabalhador pode ficar abrangido pelo regime de faltas por doença.A Lei não atribui a competência para qualificar a doença como prolongada exclusiva-mente a qualquer dos intervenientes na comprovação da doença, pelo que, deve entender--se que a mesma assiste também aos médicos que emitem as declarações comprovativas da doença, nos primeiros 60 dias(140). Na verdade, o modelo de certificado de incapaci-dade temporária, aprovado pela Portaria n.o 666-A/2007, de 1 de junho, inclui um campo para preenchimento pelo médico, respeitante à qualificação da doença nos termos indi-cados(141). E tal qualificação comportará, desde logo, os efeitos jurídicos previstos no n.o 4 do artigo 37.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, já que, nos termos desta norma, «as faltas por doença prolongada não descontam para efeitos de antiguidade, promoção e progressão». Não obstante esta qualificação inicial, à junta médica caberá igualmente pronunciar-se sobre a natureza da doença, até porque a sua competência para justificar faltas para além de 18 meses de doença está dependente da caracterização da doença como prolongada. Do regime transcrito resulta que a ausência de juntas médicas por período superior a 18 meses envolve, desde logo, o não exercício por parte da DGEstE de uma competência que lhe é conferida por lei, no prazo que esta determina. Do incumprimento de tal dever — motivado por circunstâncias a que os trabalhadores são totalmente alheios — não pode (139)  Publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 219, de 22 de setembro de 1989.(140)  No mesmo sentido se pronunciou a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, ao afirmar que «cabe ao médico atestante, no âmbito das suas competências profissionais, a qualificação de cada situação de doença como doença natural, prolongada ou direta (conceitos do foro predominantemente clínico), assinalando-a no campo respetivo do modelo de certificado de incapacidade temporária para o trabalho» - FAQ n.o XII/5, sobre o regime de faltas por doença constante da Lei do Trabalho em Funções Públicas (disponível em www.dgaep.gov.pt). Na FAQ n.o XII/24, na mesma Página, refere-se também que «as faltas por doença prolongada, previstas no artigo 37.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, devem ser justificadas nos moldes previstos nos artigos 17.o a 19.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, para a justificação das demais faltas por doença, dadas pelos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente, face à inexistência, neste diploma, de norma específica para a respetiva justificação».(141)  A Portaria n.o 666-A/2007, de 1 de junho, mantém-se em vigor por força do disposto no n.o 2 do artigo 42.o da Lei n.o 35/2014. O modelo de certificado de incapacidade temporária faz ainda menção, na parte que se refere à doença prolongada, ao artigo 49.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de março, norma a que corresponde hoje o artigo 37.o daquela Lei.126 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________481