29 DE OUTUBRO DE 198260-(15)3 — O Tribunal Constitucional promove ainda que se complete a publicação dos acórdãos e pareceres da Comissão Constitucional nas formas por que a mesma vem sendo feita.Artigo 113.° (Funcionamento durante o ano de 1982)O funcionamento do Tribunal Constitucional é assegurado durante o ano de 1982 pela verba inscrita no Orçamento do Estado para a Comissão Constitucional, a qual se necessário, será para o efeito reforçada.Artigo 114.° (Providências orçamentais)0 Ministro de Estado e das Finanças e do Plano proporá ao Governo as providências orçamentais necessárias à execução da presente lei.Artigo 115.° (Entrada em vigor)1 — A presente lei entra em vigor na data da sua publicação, salvo o disposto no número seguinte e sem prejuízo do preceituado no artigo 108.°2 — A alínea d) do artigo 8.° e os artigos 9.°, 10.°, 101.°, 102.°, 103.° e 107.° entram em vigor 60 dias após a posse dos primeiros juízes do Tribunal Constitucional.Requerimento n.° 37/11 (3.*) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Considerando que têm surgido graves dificuldades no início do ano lectivo nos ensinos preparatório e secundário, provenientes de possíveis deficiências na organização de transportes escolares provocadas por restrições impostas superiormente;2 — Considerando que os alunos mais afectados pela decisão de não serem autorizados transportes escolares quando residem a menos de 3 km da escola ou da zona servida por transportes públicos são exactamente os do interior do País, com menores zonas urbanizadas, inferior índice populacional e deficientes redes de transportes públicos;3 — Considerando que é precisamente nessas zonas onde mais se fazem sentir as intempéries, em que o nível de vida é inferior, onde a emigração interna e externa é mais acentuada, onde a escolaridade obrigatória é de menor índice de frequência, a percentagem de analfabetismo se mantém em níveis elevados, que se deveriam considerar condições de excepção e normas adaptadas aos condicionalismos dessas regiões;4 — Considerando que presentemente os serviços do IASE estão dotados com estruturas regionais que permitem o estudo in loco das diferentes situações e o recurso a soluções mais consentâneas com a realidade e exigências sociais de cada região.Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro a V. Ex.a que, através do Ministério da Educação me sejam fornecidas as seguintes informações:1) Quais as razões que motivaram a modificação da politica do Ministério da Educação no que serefere aos «transportes escolares» para o ano lectivo de 1982-1983;2) Quais as restrições concretas, nesta matéria, pre-vistas para o distrito de Vila Real;3) Quais as verbas despendidas no ano lectivo ante-rior e os orçamentos para o presente ano lectivo, a nível nacional e para o referido distrito.Assembleia da República, 28 de Outubro de 1982. — O Deputado do PSD, Daniel Bastos.Requerimento n.° 38/11 (3.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Assembleia de Freguesia de Vieira de Leiria enviou ao Grupo Parlamentar do PCP fotocópia de uma moção aprovada por unanimidade em reunião realizada em 24 de Setembro passado, relativa às obras de construção da Escola Secundária de Vieira de Leiria.Dos considerandos da moção citam-se os seguintes:Considerando que a população de Vieira de Leiria e os órgãos autárquicos locais desde há muitos anos vêm reclamando junto das entidades responsáveis a construção da escola secundária, que finalmente foi iniciada;Considerando que o Governo, no período pré-elei-toral e numa visita ao então Ministro da Educação a esta localidade, assumiu o compromisso da edificação integral da escola;Considerando que, entretanto, ao contrário do prometido, foram eliminadas à adjudicação inicial da obra algumas partes da maior importância no conjunto do projecto, nomeadamente: grupo oficial, ginásio, coberturas entre edifícios, alguns arranjos exteriores, etc;Considerando que tal medida, a concretizar-se, para além dos prejuízos que traria para os estudantes e povo da freguesia, iludiria as esperanças alimentadas durante muitos anos pelo povo de Vieira, fingindo solucionar uma tão premente e necessária obra.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Educação e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que me sejam prestadas as seguintes informações:1) E exacta a referência da Assembleia de Freguesiade Vieira de Leiria de que irão ser amputadas à escola em construção partes inicialmente previstas?2) A ser assim, que motivos o justificam?3) Tenciona o Governo rever a sua posição emandar executar a obra nos termos do compromisso anteriormente assumido pelo Ministro responsável pela educação?Assembleia da República, 28 de Outubro de 1982. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.