40 | I Série - Número: 049 | 24 de Abril de 2010Sr.as e Srs. Deputados, não há nenhum precedente, na União Europeia, de qualquer iniciativa similar ou petição análoga. Aliás, as regras do jogo de cada modalidade são o coração daquilo que é a autonomia do movimento associativo.O futebol é uma modalidade sob o controlo da FIFA, que detém o monopólio de estabelecer as leis do jogo.Esta entidade determina que as alterações às regras apenas podem partir da iniciativa da International Football Association Board. Assim, as federações continentais, nacionais ou os clubes estão sujeitos aos normativos da FIFA.É neste contexto que devemos apreciar a petição.O combate pela verdade desportiva não se esgota na adopção de uma medida nem se aplica apenas a uma modalidade. Abrange todas as modalidades e assume múltiplas dimensões; envolve o combate ao doping, à violência, à corrupção e a todas as formas de perversão da actividade desportiva; exige a garantia da sã e leal concorrência entre clubes e destes em relação aos compromissos salariais, às obrigações fiscais e com a segurança social; obriga à isenção e independência dos órgãos de disciplina e justiça desportivas, impõe atenção a questões como transferências de jogadores, actividade dos agentes desportivos e relações com os media.É neste quadro que o Governo tem actuado, através da adopção de medidas concretas e legislação adequada.Nas sociedades contemporâneas, as novas tecnologias assumem um papel relevante, mas sempre instrumental. Não são a solução de todos os problemas referentes à verdade desportiva e, em particular, à arbitragem no futebol, mas, como a experiência de outras modalidades demonstra, podem diminuir a margem de erro, apertar o grau de discricionariedade e reduzir o ruído em torno das decisões da arbitragem.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reafirmamos as conclusões sobre a competência do Parlamento nesta matéria, estaremos atentos às medidas propostas na petição e à sua evolução e não deixaremos de recorrer aos mecanismos prescritos pela lei do direito de petição para garantir o cumprimento das recomendações plasmadas no relatório final aprovado por unanimidade nesta Casa.Continuaremos, com sempre, a pugnar pela verdade desportiva e a trabalhar pelo desenvolvimento do desporto nacional!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria saudar as pessoas que subscreveram a petição que hoje apreciamos designada por «verdade desportiva» e que teve o mérito de permitir a discussão de um assunto como o futebol, tendo em conta a dimensão que esta modalidade assume nos nossos dias.Os Verdes entendem que a Assembleia da República e o Governo devem estar atentos ao fenómeno do futebol, sobretudo com a necessária transparência que deve nortear todos os negócios que envolvem o futebol, e não temos reservas relativamente às preocupações e ao conteúdo da presente petição.Temos, no entanto, reservas sobre o papel que a Assembleia da República deve assumir no que diz respeito à verdade desportiva e até ao recurso às novas tecnologias. Não nos parece que a alteração das regras do jogo nesta matéria caiba no âmbito das competências desta Assembleia da República.A nosso ver, a resolução deste problema deverá passar pelo movimento associativo e pelas suas próprias instâncias, sejam as nacionais ou as internacionais.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação da petição n.o 16/XI (1.a) — Apresentada por José Manuel Rodrigues Moreno e outros (Associação de Moradores e Comerciantes do Parque das Nações), solicitando à Assembleia da República a criação da freguesia do Parque das Nações.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma questão antiga.Infelizmente, mais uma vez, estamos perante um erro da Administração Pública portuguesa.