II SÉRIE-A — NÚMERO 69 42 PROJETO DE LEI N.o 288/XIV/1.a APROVA UM CONJUNTO DE MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS PARA SALVAGUARDA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES DO SISTEMA CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO NACIONAL E DO TRABALHO CIENTÍFICO, TÉCNICO E DE GESTÃO O surto do coronavírus SARS-CoV-2, declarado como pandemia pela Organização Mundial de Saúde a 11 de março de 2020, e da doença COVID-19 está a pôr à prova as condições e formas regulares de trabalho. Sendo certo que tempos excecionais merecem medidas excecionais e que são essenciais medidas para conter, combater e vencer esta pandemia, certo é também que estas medidas não poderão significar uma penalização dos trabalhadores e dos seus direitos. A Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) anunciou no passado dia 17 de março a prorrogação de todas as bolsas diretamente financiadas pela FCT pelo período de um mês, prevendo-se nova avaliação no dia 9 de abril. A FCT fez ainda notar que: «Durante o período de prorrogação da bolsa, o bolseiro mantém todos os seus direitos, designadamente o direito ao subsídio mensal de manutenção, o qual continuará a ser integralmente pago nos termos do contrato. Para os bolseiros que desenvolvem atividades no estrangeiro, a prorrogação pode ter duração superior sempre que o bolseiro comprove junto da FCT que a instituição onde decorre o plano de trabalhos esteve encerrada pelas autoridades de saúde pública do País onde a instituição se situa por período superior. [...] Situações excecionais resultantes de restrições de circulação ou de outras medidas, por exemplo relativas a viagens de/para o estrangeiro, ou interrupção da mobilidade, devem ser comunicadas à FCT, que as analisará caso a caso de modo a que o bolseiro e os seus trabalhos de investigação não sejam prejudicados.» O PCP entende que esta medida vai ao encontro das reivindicações dos trabalhadores científicos com contrato de bolsa ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação (EBI), nomeadamente àquela que é uma reivindicação da Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC). No entanto, atualmente, são muitos os trabalhadores desta área cujo vínculo contratual (contrato de bolsa ou contrato de investigador) é indiretamente financiado pela FCT ou é financiado por outras entidades. O PCP considera, por isso, que a medida de prorrogação do vínculo contratual deve ser alargada, nos mesmos termos, a todos os trabalhadores científicos que trabalham no Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN), não permitindo qualquer discriminação entre estes trabalhadores e contribuindo para a extensão da justeza da medida. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, e do próprio trabalho científico, técnico e de gestão em curso. Artigo 2.o Âmbito A presente lei aplica-se aos contratos de bolsas regulamentadas pelo Estatuto do Bolseiro de Investigação e contratos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, que aprova um regime de contratação de doutorados destinados a estimular o emprego científico, ou decorrentes dos Concursos de Estímulo ao Emprego Científico (CEEC), individuais ou institucionais, bem como aos Projetos de IC&DT e Projetos Estratégicos das Unidades de Investigação em curso.