II SÉRIE-A — NÚMERO 99 20 estabelecido pelo artigo 6.o do projeto de lei, poderá resultar numa possível diminuição, no ano económico em curso, das receitas fiscais previstas no Orçamento do Estado. Deste modo, e pese embora o facto de a presente iniciativa se destinar a vigorar num quadro excecional, i.e., «até ao final do ano em que cessem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e à doença COVID-19» (de acordo com o mesmo artigo 6.o), deve assinalar-se que as medidas por si propostas poderão contender com o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como lei-travão, que deve ser salvaguardado no decurso do processo legislativo. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 29 de abril de 2020. Foi admitido e anunciado a 30 de abril, data em que baixou na generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.  • Verificação do cumprimento da lei formulário  A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da presente iniciativa legislativa – «Estabelece medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora possa ser aperfeiçoado, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, designadamente quanto à identidade com o objeto da iniciativa. Assim, sugere-se o seguinte título:  «Estabelece medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19».  Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na Série I do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. No que respeita ao início de vigência, o artigo 6.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá «no dia seguinte à sua publicação», mostrando-se conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Prevê a mesma norma que a lei vigora até ao final do ano em que cessem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e à doença COVID-19 Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário.  • Regulamentação ou outras obrigações legais  Nos termos do artigo 5.o do projeto de lei, em caso de aprovação, cabe ao Governo regulamentar a lei.   IV. Análise de direito comparado  • Enquadramento no plano da União Europeia  As pequenas e médias empresas (PME) representam cerca de 99% de todas as empresas na UE e são afetadas pela legislação da UE em diversos domínios, tais como a fiscalidade (artigos 110.o a 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a concorrência (artigos 101.o a 109.o do TFUE) e o direito das sociedades (direito de estabelecimento — artigos 49.o a 54.o do TFUE). No domínio da fiscalidade, apesar de o poder de introduzir, eliminar ou ajustar impostos continuar nas mãos