12 DE SETEMBRO DE 2013 87 De acordo com o disposto no artigo 59.o do Reglamento do Parlamento Vasco, o Plenário, após proposta da Mesa, de um quinto dos membros do Parlamento ou o Governo, pode propor a abertura de uma investigação para apurar a eventual responsabilidade política relativamente a qualquer assunto de interesse público. Com esse objetivo, a autora ou o autor da proposta deverá apresentá-la por escrito perante a Mesa, detalhando o objeto de investigação e justificando a sua necessidade. Após votação, e caso seja aprovada a iniciativa, proceder-se-á à constituição da correspondente comissão. Segundo o artigo 60.o, as comissões de inquérito (comisiones de investigación) são compostas por dois representantes de cada grupo parlamentar e as suas deliberações são tomadas por maioria qualificada. As comissões de inquérito elaboram um plano de trabalho e podem solicitar a presença, através do presidente da Câmara, de qualquer autoridade pública ou particular para prestar declarações. Estas audições são públicas a não ser que seja expressamente solicitado o contrário. Se, no decurso dos seus trabalhos a comissão detetar provas de crime, deve informar a Procuradoria-Geral da República. As conclusões das comissões de inquérito, que não interferem, nem são vinculativas para os tribunais, dão origem a um parecer que, juntamente com as declarações de voto apresentadas pelos grupos parlamentares, são discutidas em Plenário da Câmara (artigo 61.o). Os meios utilizados são meios parlamentares. Isto é, os meios disponíveis para uma comissão de inquérito são apenas aqueles que a lei confere ao Parlamento: obrigatoriedade de comparência e possibilidade de solicitar toda documentação considerada necessária. De referir, por último dois documentos sobre esta matéria. O primeiro, da autoria de Montserrat Auzmendi del Solar, publicado pela Asociación de Constitucionalistas de España (ACE), que se intitula Relaciones Poder Ejecutivo – Poder Legislativo: El Control Parlamentario através de las Comissiones de Investigación. Datado de janeiro de 2011, conclui, nomeadamente, que os regulamentos parlamentares, ao contrário do que atualmente sucede, devem fornecer às comissões de inquérito os meios necessários para um eficaz exercício das suas funções, permitindo meios de investigação análogos aos do processo penal. O segundo, mais antigo (1993), mas que se mantém ainda muito atual, denomina-se Las Comisiones parlamentarias en las asambleas legislativas autonómicas e é da autoria de Eduardo Vírgala, defendendo mais poderes para as comissões de inquérito, designadamente enquanto pilares fundamentais do controlo parlamentar face ao poder executivo. ITÁLIA A Assembleia Regional Siciliana(parlamento regional da Sicília) nasce ainda durante os finais da monarquia italiana, em 1946, antes do sufrágio eleitoral que escolheu a República como regime político. A aprovação do Estatuto (versão consolidada) como região autónoma da Sicília é de 15 de maio de 1946. O artigo 27.o do Regimento do parlamento siciliano é relativo às comissões de inquérito: “Le commissioni di inchiesta sono nominate dal Presidente dell’Assemblea, su designazione dei Gruppi parlamentari, in ragione di un componente per ogni Gruppo”. Uma dessas comissões é a “Comissão de Inquérito e Vigilância sobre o fenómeno da máfia na Sicília”. Cabe a esta comissão: “vigiar e inquirir sobre a atividade da administração regional e das entidades submetidas ao seu controlo, sobre o destino dos financiamentos concedidos e sobre os concursos públicos”. As comissões parlamentares de inquérito estão previstas no artigo 82.o da Constituição da República Italiana: “Cada Câmara pode aprovar inquéritos sobre matérias de interesse público. Com essa finalidade nomeia entre os seus membros uma comissão formada de modo a espelhar a proporção dos vários grupos. A comissão de inquérito procede às investigações e exames com os mesmos poderes e os mesmos limites das autoridades judiciais”. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições sobre a mesma matéria.