I SÉRIE — NÚMERO 56 40 propuseram que, em 2021, não fossem agravadas as coimas para quem não conseguisse proceder à limpeza dos seus terrenos, pelos motivos que acabámos de referir. De facto, tendo em consideração que muitos cidadãos aproveitam os fins de semana para efetuar a limpeza dos seus terrenos, alguns dos quais distando largos quilómetros da sua residência; tendo em consideração as medidas que foram estabelecidas no combate à pandemia, em que uma parte significativa da população ficou obrigada, desde novembro, a estar confinada em casa, ficando, portanto, impossibilitada de se deslocar, por exemplo, entre concelhos; tendo também em consideração que muitos proprietários, pela sua idade avançada, por obrigação ou voluntariamente ficaram confinados e que muitos outros perderam rendimentos, Os Verdes consideram que, neste contexto que vivemos, neste contexto de pandemia, o prazo para proceder à gestão de combustíveis deve ser alargado até 31 de maio. Pelos mesmos motivos, tendo em conta a situação pandémica, Os Verdes também consideram que, em 2021, as coimas a que se refere o artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 124/2006 não devem ser aumentadas para o dobro. São exatamente estes dois objetivos que se pretendem alcançar, com esta iniciativa legislativa que Os Verdes agendaram para discussão e votação. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado João Dias, para apresentar o seu projeto de lei. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz a Plenário um projeto de lei que define um regime temporário de contingência para as redes de faixas secundárias de gestão de combustível, pois consideramos que é necessário corrigir os procedimentos estipulados no artigo 215.o da Lei do Orçamento do Estado para 2021, relativo ao regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível. Em nosso entender, a Lei do Orçamento do Estado estabelece um procedimento que não é exequível para as autarquias. Ou seja, quer o Governo que, se os proprietários dos terrenos não procederem à sua limpeza até 15 de março, sejam as autarquias a fazê-lo até 31 de maio. Isto é, estabelece o prazo de 75 dias para as autarquias procederem à gestão de combustível. Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, o Governo veio prolongar este prazo dos proprietários para 15 de maio, deixando apenas 15 dias para que as autarquias pudessem assumir aquilo que não foi feito, ou que não pôde ser feito, pelos proprietários. Entendemos que não é da competência das autarquias fazer em 75 dias, e muito menos em 15 dias, o que os proprietários não conseguiram fazer, ou não fizeram, com todos os procedimentos administrativos que isso implica. Mesmo com um procedimento simplificado, ao abrigo da contratação pública, tal não é exequível e concretiza a desresponsabilização da administração central em matéria de política florestal. Srs. Deputados, o Governo exige que as autarquias façam aquilo que o próprio Governo não faz nas áreas que são da sua responsabilidade direta. É neste sentido que o PCP apresenta esta iniciativa legislativa, em que propomos uma correção cirúrgica, retirando as normas desadequadas e não exequíveis, sem qualquer impacto no Orçamento do Estado para 2021. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP também não está de acordo que se transfira uma grande parte dos encargos da prevenção dos incêndios para os proprietários, o que, nas regiões da floresta de minifúndio, imporá custos na exploração que, em muitos casos, comprometerão a manutenção da atividade florestal. Mais grave é que se proceda a uma autêntica perseguição aos agricultores e aos produtores florestais, com a ameaça de coimas com o dobro do valor. Sr. Presidente, Srs. Deputados, este ano é preciso ter em consideração que o condicionamento do exercício das atividades económicas e da circulação entre concelhos, fruto da atual situação de pandemia que se vive, veio também restringir a capacidade disponível de execução dos trabalhos de limpeza dos terrenos florestais dentro dos prazos legalmente estabelecidos, com prejuízo para os seus proprietários e municípios, a quem está acometida essa realização. Também não nos podemos esquecer, Srs. Deputados, de que estamos num ano particularmente chuvoso, o que implica que muitas das limpezas que foram feitas há um mês e há mais de um mês já estejam em condições