I SÉRIE — NÚMERO 53 24 exibidores cinematográficos para a promoção e recuperação de recintos de cinema (PS), que baixa à 8.a Comissão, 606/XII (2.a) — As novas regras da faturação e a comunicação dos elementos das faturas emitidas (PCP), que baixa à 5.a Comissão, 607/XII (2.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no domínio público hídrico (PS), que baixa à 11.a Comissão, 608/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o relançamento do sector da construção civil (PS), que baixa à 6.a Comissão, 609/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova a rápida finalização da obra do Alqueva e garanta o seu desenvolvimento futuro (PS), que baixa à 7.a Comissão, 610/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde para as pessoas portadoras de doenças crónicas e de doenças raras (BE), que baixa à 9.a Comissão, 611/XII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas de valorização da arte xávega (BE), que baixa à 7.a Comissão, 612/XII (2.a) — Por uma política pública de crédito para o relançamento da economia (BE), que baixa à 6.a Comissão, 613/XII (2.a) — Cria condições para a dinamização do financiamento à economia no âmbito da ajuda pública aos bancos (BE), que baixa à 5.a Comissão, e 614/XII (2.a) — Combater o tráfico de seres humanos (Os Verdes), que baixa à 1.a Comissão. Finalmente, deram entrada na Mesa, tendo sido admitidas, as propostas de lei n.os 128/XII (2.a) — Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte, que baixa à 6.a Comissão, e 129/XII (2.a) — Autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 252/2003, de 17 de outubro, que baixa à 5.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, tendo o Sr. Secretário da Mesa anunciado o expediente e findas que estão as declarações políticas, há um certo barulho de fundo na Sala que peço que seja reduzido para podermos prosseguir. Vamos passar à discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 121/XII (2.a) — Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas e 122/XII (2.a) — Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e do projeto de lei n.o 351/XII (2.a) — Procede à sétima alteração da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, e altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (BE). Estas propostas de lei vão ser discutidas em conjunto, o que não é muito usual. Deveria ter havido, eventualmente, um agendamento separado, mas foi assim que a Conferência de Líderes decidiu. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deveria, sim! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Muito bem! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar as propostas de lei, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares. O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Miguel Relvas): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As sérias restrições financeiras que enfrentamos obrigam todos os portugueses a conter despesas e a evitar desperdícios. Por maioria de razão, estes são deveres imperiosos do Estado, a todos os níveis. A recuperação da economia, que constitui o nosso maior desígnio estratégico nestes tempos de emergência nacional, só se tornará possível num quadro de consolidação das finanças públicas. Este é um esforço coletivo do qual ninguém se deve excluir. Pelo contrário, as dificuldades do momento presente exigem um esforço solidário de todos, à escala nacional, à escala regional e à escala local. Neste contexto, o Governo apresenta hoje à Assembleia da República as leis das finanças locais e das finanças regionais.