11 | II Série A - Número: 063 | 5 de Abril de 2007socioprofissionais cujos interesses podem e devem ser protegidos, sem esquecer o interesse público que, a final, deve prevalecer.2 — Uma análise objectiva e transparente desta proposta de lei impõe uma perspectiva global de todos os sectores envolvidos, de forma a ser possível a criação de um corpo normativo que vá de encontro ao futuro, mas que não marginalize quem trabalha neste sector, nem aqueles que procuram a sua formação académica para alcançar o objectivo de contribuir para uma melhor qualidade do nosso edificado.Nestes termos, a Comissão Obras Públicas, Transportes e Comunicações é deParecera) Uma vez que a legislação em apreço é transversal a outras áreas do saber e da envolvência legislativa, entende-se como pertinente a criação de um grupo de trabalho, conjunto com a Comissão de Trabalho e Segurança Social, de forma a compaginar todas as vertentes que importam considerar na análise da proposta de lei; b) Face à problemática exposta e às questões colocadas, bem como ao facto de coexistirem outras entidades, cujo parecer é importante para o estudo de medidas legislativas a propor, sugere-se, nesta fase, que sejam ouvidas, entre outras, as seguintes entidades: A Ordem dos Arquitectos;— A Ordem dos Engenheiros; — A Associação dos Urbanistas Portugueses; — A Associação Nacional de Municípios Portugueses; — A Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos; — A Associação Portuguesa de Arquitectos Paisagistas; — A Associação dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia; — O Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia; — A Associação Nacional dos Designers; — A Associação Portuguesa de Projectistas e Consultores; — A Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas; — A Federação dos Engenheiros e a Associação Portuguesa de Seguradores.Após estas audiências, e em conformidade com os contributos que tais entidades dêem para a análise da situação, proceder-se-á em conformidade.Assembleia da República, 28 de Março de 2007.O Deputado Relator, Carlos Poço —  O Presidente da Comissão, Miguel Relvas.Nota: — O relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do CDS-PP, tendo-se registado a ausência do PCP.———PROPOSTA DE LEI N.o 118/X (PROCEDE À REFORMA GLOBAL DA TRIBUTAÇÃO AUTOMÓVEL, APROVANDO O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS E O CÓDIGO DO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO E ABOLINDO, EM SIMULTÂNEO, O IMPOSTO AUTOMÓVEL, O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VEÍCULOS, O IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO E O IMPOSTO DE CAMIONAGEM)Parecer da Subcomissão da Comissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão da Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 28 de Março de 2007, na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Ponta Delgada, a fim de apreciar e dar parecer sobre a proposta de lei n.o 118/X — «Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem».Capítulo I Enquadramento jurídicoA apreciação da presente proposta de lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores — Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto.