21 | II Série A - Número: 053 | 24 de Outubro de 2011Projecto de lei n.o 77/XII (1.a), do PCP Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas Data de admissão: 23 de Setembro de 2011 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Teresa Fernandes (DAC) — Lurdes Sauane (DAPLEN) — Filomena Romano de Castro, Teresa Meneses e Fernando Bento Ribeiro (DILP).Data: 2011.10.12I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO projecto de lei n.o 77/XII (1.a), apresentado por deputados do Grupo Parlamentar do PCP, visa a integração dos professores contratados com três ou mais anos de serviço e a promoção da estabilidade do corpo docente.Consideram os autores que «as necessidades permanentes do sistema educativo têm sido supridas por contratação anual de professores, que assim são mantidos à margem da carreira docente».Para ultrapassar esta situação o projecto de lei estabelece a obrigatoriedade de abertura de «concurso para preenchimento de vagas de quadro que tenham sido preenchidas com recurso a professores contratados», em relação aos «lugares correspondentes ao número de horários completos nos últimos três anos».Por outro lado, prevê a integração dos professores contratados com três ou mais anos de serviço, em quadro a criar para o efeito, podendo ser criados quadros com uma área geográfica correspondente ao concelho ou no máximo ao distrito. Dispõe ainda que o Ministério assegurará o acesso à profissionalização, no prazo máximo de três anos, aos docentes que apenas possuam habilitação própria.Actualmente, a abertura de concursos de docentes tem uma periodicidade quadrienal e para o preenchimento dos horários resultantes da variação de necessidades transitórias, que surjam nesse intervalo, são abertos anualmente concursos específicos, para mobilidade de professores do quadro e contratações, não havendo limites temporais para a duração dessas necessidades (cfr. Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, com as alterações referidas no ponto III., nomeadamente artigos 8.o e 38.o).O PCP já tinha apresentado na XI Legislatura o projecto de lei n.o 537/XI (2.a) e o projecto de lei n.o 201/XI (1.a), com o mesmo conteúdo, que foram rejeitados.O projecto de lei n.o 537/XI (2.a) foi discutido na reunião plenária de 17 de Março deste ano, conjuntamente com o projecto de lei n.o 553/XI (2.a), do BE, que «Estabelece a realização em 2011 de um concurso de colocação de docentes para o ingresso na carreira e para a mobilidade», e com o projecto de lei n.o 538/XI (2.a) — Concurso de ingresso e mobilidade de professores — , tendo sido todos rejeitados.  Conjuntamente com os três projectos de lei, foi apreciada na mesma reunião a petição n.o 122/XI (2,a), «Pela realização de concursos de colocação de professores dos ensinos básico e secundário e de educadores em 2011», estando disponível no respectivo processo toda a documentação pertinente, nomeadamente a resposta do Ministério da Educação.