PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
58 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2008O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Esse é um traço característico da construção da escola inclusiva.Em segundo lugar, precisamos de encontrar melhor organização e mais recursos. É isso que este Governo tem feito: melhor e mais formação dos professores; estabilização dos professores dos grupos de necessidades educativas especiais, que garantem o ensino especial; e mais recursos e mais organização. Uma rede de escolas de referência serviço da escola inclusiva.Para isso, em último lugar, temos que deixar os «fantasmas».O Sr. Presidente: — Tem que concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não podemos conviver com falsas informações que agitamos aqui, porque elas são falsas, como ficou demonstrado, nem com «fantasmas»! Quem quer a escola inclusiva tem que construí-la! Faço minhas as suas palavras, Sr. Deputado Pedro Duarte: é um modelo que condiz com a escola que desejamos. Se calhar, não é a escola que deseja a sua colega do lado,...O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Isso não é assim! Está a confundir as coisas!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... mas é a escola que nós desejamos, e vamos fazê-la tão rapidamente quanto seja possível.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, se considerar segregacionista uma ofensa do ponto de vista democrático, queria defender a honra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para esse efeito, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, foi exactamente essa a expressão que o Sr. Ministro utilizou e considero lamentável que o tenha feito.O Sr. Ministro sabe que está a fazer uma confusão intelectual deliberada, voluntária, porque aquilo de que aqui falei num debate bem anterior relativamente ao mito da escola inclusiva, foi quanto à confusão que, muitas vezes, os senhores e outras pessoas fazem entre igualdade de oportunidades no acesso e igualdade forçada de resultados pelo seu nivelamento pela mediocridade.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Nada disso tem que ver, Sr. Ministro – e estamos a falar de assuntos sérios, porque acusar alguém de segregacionista é uma coisa séria e tem um património, tem uma genealogia e tem uma história –, repito, nada disso tem que ver com questões entre o ensino regular e as necessidades educativas especiais.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Lamento profundamente a sua confusão de conceitos e sabe que estou a dizer a verdade, Sr. Ministro.
59 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2008Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, não fui eu que trouxe à colação a questão da escola inclusiva e da sua caracterização com o que, nos termos do CDS, representava uma concepção marxista da escola. Foi o CDS, numa interpelação que aqui marcou sobre educação.Protestos do CDS-PP.E o problema dos debates parlamentares é que eles, depois, são reproduzidos literalmente no Diário da Assembleia da República.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Literalmente!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Cito o Diário da Assembleia da República da 1. a Série, n.o 22 desta sessão legislativa, página 40, no que respeita ao Sr. Deputado Paulo Portas.«Ficou aqui absolutamente claro que o seu dogma (...)» – dirigia-se à Sr.a Ministra da Educação – «(...) é aquilo a que a Sr.a Ministra e outros chamam ‘escola inclusiva’. Do nosso ponto de vista, trata-se de um erro intelectual de primeira grandeza,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E explico!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... e tenciono explicar-lhe porquê.».O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah!... O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E mais à frente caracteriza-a como um produto de propaganda.Vozes do CDS-PP: — Mais à frente!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E por que é que digo que essa concepção é segregacionista?Vozes do CDS-PP: — Leia tudo!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Vou ler, vou! Porque se dirige ao modelo de escola inclusiva que todos, aparentemente, excepto o CDS, e ressalvando no CDS o caso do Sr. Deputado José Paulo Carvalho, sabemos o que quer dizer escola inclusiva e o que é o modelo europeu de escola inclusiva.Mas o Sr. Deputado Paulo Portas tem uma concepção, que eu, do ponto de vista político, caracterizo como segregacionista, também no que diz respeito aos outros aspectos da escola.Cito-o (não há melhor do que citá-lo): «Porque, como em todas as oportunidades, há uns que a aproveitam — a maioria — e outros que não a aproveitam; há uns que estudam mais e outros que estudam menos;...Vozes do CDS-PP: — Exactamente!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... há uns que se esforçam o que podem e, às vezes, o que não podem e outros que não se esforçam, podendo;...
60 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2008O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O que é que isso tem a ver com segregacionismo?!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... e há quem tenha resultados e quem não os obtenha».Por que é que digo que isto é segregacionismo? Porque a proposta do CDS, desde sempre, é pensada para as crianças que não se esforçam ou que não trabalham pondo-as fora!Vozes do CDS-PP: — Não!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Pondo-as fora da corrente principal das escolas.O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Essa é uma falsa concepção de elite escolar, é uma concepção profundamente segregacionista, porque afasta da escola, em particular da escola pública, aqueles que mais precisam da escola pública.Aplausos do PS.Vozes do CDS-PP: — É uma vergonha!O Sr. Presidente: — Também para defesa da consideração da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, apenas o faço porque a intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pode ter suscitado alguma confusão, nomeadamente ao ter lançado acusações para o ar num tom que me pareceu um pouco desadequado para o debate que estava a decorrer, o que até poderá ser entendido como havendo divergências dentro da bancada do PSD.Que fique absolutamente clarificado que a nossa opinião é muito óbvia: mais relevante e muito mais importante do que qualquer trica parlamentar, política, partidária ou de outra índole que venhamos a ter, o que realmente nos move — e não tenha dúvidas que nos move a todos, dentro do Grupo Parlamentar do PSD — é tentar encontrar o melhor resultado para aquelas pessoas (as que estão aqui presentes e as muitas outras que aqui não estão) que têm problemas efectivos, dificuldades e sofrimento nas suas famílias em consequência de algumas medidas que o Governo tem vindo a tomar, nomeadamente com este Decreto-Lei.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Isto, sim, é que nos move, não é retirar ganhos políticos nem entrar em tricas parlamentares com eventuais ganhos seja de que ordem for.Com isto quero dizer que a nossa opção é muito clara. Evidentemente, todos podemos idealizar uma escola inclusiva — chamemos-lhe o que quiserem, porque, para nós, o léxico não é relevante —, em que, de, facto, haja uma integração absoluta de todos, reduzindo as assimetrias, as diferenças. Todos defendemos o mesmo.Contudo, temos de olhar para a realidade, e a realidade de hoje é que esta obsessão por uma eventual escola inclusiva está a ter uma consequência muito clara: a exclusão,...O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — É verdade!O Sr. Pedro Duarte (PSD): — ... a exclusão social de muitos e muitos jovens. É por isso que queremos alterar este Decreto-Lei.Temos propostas construtivas, julgo que nos apresentámos neste debate num tom positivo e construtivo, tentando sensibilizar a maioria e o Governo socialista para que todos encontremos a melhor solução...
61 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2008 O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Um acordo geral!O Sr. Pedro Duarte (PSD): — ... para resolver os problemas das pessoas. É isto que nos move.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, em primeiro lugar, não considero os debates parlamentares como tricas. São debates sem os quais não existe democracia representativa, como sabe.O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Não são os debates, são as intervenções!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Em segundo lugar, a questão continua a ser a mesma: ouvimos com muita atenção e registamos com muito apreço a afirmação fundamental da intervenção que o Sr. Deputado fez em nome do PSD. E essa afirmação foi a de que o modelo inscrito no Decreto-Lei n.o 3/2008 corresponde à escola que todos desejamos.O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Mas não à escola que temos!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não à escola que temos.O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Ah!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Portanto, é preciso mudar a escola que temos, é preciso criar as condições na escola que temos para chegarmos à escola que desejamos.O Sr. Deputado pode retirar a obsessão — na minha opinião, fica-lhe mal! —, porque a sua posição parece-me muito razoável e muito contribuirá (porque a oposição é tão importante quanto o Governo para que as coisas, na prática, mudem) para essa mudança. Mas o Sr. Deputado pode querer corrigir o seu próprio «tiro» e falar agora em obsessão. Nós não temos nenhuma! Nós estamos de acordo consigo: este é o modelo para a escola que desejamos e o que queremos é acelerar o processo de construção dessa escola que desejamos,...O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Que não há hoje!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... com mais recursos, com melhor organização e garantindo, como o Sr. Secretário de Estado ainda hoje teve ocasião de dizer em nome do Governo, que todos os problemas de transição são acautelados e que todas as necessidades educativas especiais das crianças que são portadoras dessas necessidades educativas especiais são identificadas, respeitadas e haverá resposta para elas.Portanto, não veja nisto qualquer ofensa mas, pelo contrário, valorização da sua consideração.Notei muito — aliás, conheço-o bem — que o Sr. Deputado fugiu àquele truque de demagogia que consiste em virar-se para as galerias e dizer «estes são aqueles que nós representamos» e fugiu, também, a usar informações que o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que são falsas.Portanto, gostaria de convidá-lo a manter-se no seu próprio rumo e não a ver-se coagido, apenas por razões de disciplina interna de um grupo parlamentar — imagino! —, a desviar-se desse rumo, porque esse é o rumo certo, é mesmo a escola que todos queremos. E o que nós queremos é ir um bocadinho mais depressa do que o Sr. Deputado na construção dessa escola que queremos.
62 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2008O Sr. Presidente: — No âmbito das apreciações parlamentares n.os 62/X, apresentada pelo PSD, e 63/X, apresentada pelo CDS-PP, deram entrada na Mesa propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, formuladas pelos respectivos grupos parlamentares, pelo que as mesmas baixarão à Comissão de Educação e Ciência com este diploma.No âmbito da apreciação parlamentar n.o 64/X, apresentada pelo PCP, deu entrada na Mesa um projecto de resolução para cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, que será votado na próxima sessão no período regimental de votações.Srs. Deputados, terminámos a nossa ordem de trabalhos de hoje.A próxima sessão plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, dia 20, às 15 horas, sendo preenchida por um agendamento potestativo do PSD, nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 64.o do Regimento, sobre política de arrendamentos.Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 20 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho Fernando Manuel de Jesus José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Carlos Correia Mota de Andrade Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria José Guerra Gamboa Campos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Partido Social Democrata (PSD): António Paulo Martins Pereira Coelho Arménio dos Santos José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Miguel Pais Antunes Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Partido Popular (CDS-PP): João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Partido Comunista Português (PCP): Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
63 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2008Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Joaquim Barbosa Ferreira Couto Partido Social Democrata (PSD): Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar: Partido Socialista (PS): António Ramos Preto Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): António José Ceia da Silva Partido Comunista Português (PCP): António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António Ribeiro Gameiro David Martins Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Augusto Clemente de Carvalho Luiz Manuel Fagundes Duarte Manuel Alegre de Melo Duarte Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Renato Luís Pereira Leal Vítor Manuel Pinheiro Pereira Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho Carlos António Páscoa Gonçalves Emídio Guerreiro José António Freire Antunes José de Almeida Cesário José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
64 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2008Sérgio André da Costa Vieira Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Francisco José de Almeida Lopes Bloco de Esquerda (BE): José Borges de Araújo de Moura Soeiro Mariana Rosa Aiveca Ferreira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 10 de Maio de 2008 I Série — Número 82 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE MAIO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.A Câmara apreciou o Decreto-Lei n.o 355/2007, de 29 de Outubro — Estabelece a transferência de atribuições, pessoal e recursos financeiros e materiais do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI, I.P.) com vista a concretizar a sua extinção [apreciação parlamentar n.o 61/X (PCP)], tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Manuel Heitor), os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Luísa Mesquita (N insc.), Emídio Guerreiro (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Bravo Nico (PS) e Ana Drago (BE).Foi também apreciado o Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de Março — Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos [apreciações parlamentares n.os 70/X (PCP) e 71/X (PSD)].Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Turismo (Bernardo Trindade), os Srs. Deputados José Soeiro (PCP), Mendes Bota (PSD), Hortense Martins (PS), Telmo Correia (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE).Foi apreciada a petição n.o 72/IX (2.a) — Apresentada por Isabel Margarida Carmo Pedro e outros, solicitando a adopção, pela Assembleia da República, de medidas de reforço da protecção e defesa da vida e dignidade de cada ser humano, bem como da sua protecção jurídica na fase embrionária, e, ainda, de medidas de promoção da família e apoio à mãe grávida em dificuldades e ao recém-nascido.Intervieram os Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos (PS), Regina Ramos Bastos (PSD), João Oliveira (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Helena Pinto (BE).A petição n.o 17/X (1.a) — Apresentada por Mulheres Online, solicitando à Assembleia da República a tomada de medidas adequadas para que a pílula abortiva RU-486 seja comercializada e distribuída em Portugal por prescrição médica e a partir dos serviços públicos de saúde e para a despenalização do aborto, quando realizado a pedido da mulher nas primeiras 10 a 12 semanas foi também apreciada, tendo intervindo os Srs. Deputados Helena Terra (PS), Regina Ramos Bastos (PSD), Bernardino Soares
2 | I Série - Número: 082 | 10 de Maio de 2008(PCP), Helena Pinto (BE) e Teresa Caeiro (CDS-PP).Finalmente, foi apreciada a petição n.o 258/X (2.a) — Apresentada pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde residentes nos concelhos de Fafe, Celorico de Basto e Cabeceiras de Basto, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas que impeçam o encerramento do serviço de urgência do Hospital de São José, de Fafe.Intervieram os Srs. Deputados Ricardo Gonçalves (PS), Carlos Andrade Miranda (PSD), Bernardino Soares (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP), José Miguel Gonçalves (Os Verdes) e Luís Fazenda (BE).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 5 minutos.
3 | I Série - Número: 082 | 10 de Maio de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro
4 | I Série - Número: 082 | 10 de Maio de 2008Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho
5 | I Série - Número: 082 | 10 de Maio de 2008Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Alfredo Delgado da Silva Preto António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha
6 | I Série - Número: 082 | 10 de Maio de 2008Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Partido Comunista Português (PCP): António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Miguel Pacheco Gonçalves Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Não há expediente, portanto, passamos ao primeiro ponto da ordem de trabalhos para hoje: discussão do Decreto-Lei n.o 355/2007, de 29 de Outubro, que estabelece a transferência de atribuições, pessoal e recursos financeiros e materiais do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI, IP) com vista a concretizar a sua extinção [apreciação parlamentar n.o 61/X (PCP)].Em representação do Grupo Parlamentar do PCP, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O estado a que este Governo votou o INETI será certamente uma das tais razões para a censura. Estamos até certos de que se já se tivesse realizado a visita ao INETI que o PCP propôs, em sede da Comissão de Educação e Ciência, os Deputados do Partido Socialista teriam hoje muito mais dificuldades do que aparentemente vão ter perante a discussão deste decreto-lei que agora é objecto de apreciação parlamentar.
14 | I Série - Número: 082 | 10 de Maio de 2008valências que no INETI se desempenhavam, naqueles organismos que, agora, supostamente, criou, mas que ainda não existem.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O que fica claro é que o Governo promove (e continua a promover) uma perspectiva do desenvolvimento científico de pequenos nichos ao serviço exclusivamente de interesses que não são os do desenvolvimento nacional nem os do desenvolvimento equilibrado, nomeadamente fornecimento de serviços ao tecido produtivo.O que fica claro é que o Governo não tem uma resposta a dar, quando se coloca a questão de os testes, que são exclusivamente feitos no INETI, e de os serviços, que são exclusivamente prestados pelo INETI, na área das madeiras, dos testes de dioxinas, das cortiças, e de outros testes que só ali se realizam e em nenhum outro laboratório, nem do Estado nem associado. Portanto, sobre isso o que fica claro é que o Governo nada tem a dizer e, inclusivamente, chegou ao ponto de dizer que mais não faz senão cumprir as recomendações dos estudos, que nem sequer são as da extinção do INETI, Sr. Secretário de Estado!!O Sr. João Oliveira (PCP): — É um embuste!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Há o reconhecimento de que é necessária uma reestruturação, mas isso não é uma extinção!O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Quero aproveitar esta segunda intervenção, Sr. Presidente, para obviamente dirigir uma saudação aos trabalhadores e investigadores do INETI, que, entretanto, se juntaram a nós, nesta discussão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, quero dizer, muito brevemente, que há um novo termo que, de alguma forma, qualifica a actuação do Governo, que é: lamentável! É lamentável que o Sr. Secretário de Estado tenha vindo a esta Assembleia e tenha dito que está em curso uma reestruturação do INETI, quando ele foi extinto por este Governo,...Vozes do BE: — Um escândalo!A Sr.a Ana Drago (BE): — ... e venha mesmo dizer que o INETI tem mais projectos, mais doutores, mais orçamento — mesmo quando não tem orçamento, porque o orçamento é do LNEC, que, entretanto, ainda não existe —, e nada tenha para dizer sobre a política de desperdício e de desintegração de uma instituição que tinha dado valiosos contributos para o País. É a isto que o Sr. Secretário de Estado tem de responder. Tem de responder a quem tem construído a instituição durante os últimos anos, tem de responder ao País e tem de dizer onde é que o Sr. Secretário de Estado vai conseguir constituir o mesmo tipo de infra-estrutura que permita inovação e complementaridade entre a investigação e a inovação na área da economia. É a isso que o Sr. Secretário de Estado tinha de responder e nada disse.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Como não há mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate da apreciação parlamentar n.o 61/X (PCP).
22 | I Série - Número: 082 | 10 de Maio de 2008O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Turismo, às observações que fiz, V. Ex.a respondeu zero!O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!O Sr. José Soeiro (PCP): — Chamaria a atenção de que, na verdade, nada temos contra o diálogo com as instituições do sector. Pelo contrário, pensamos que é muito bom que o Governo dialogue com todas as instituições. Mas o que o Governo não pode esquecer é que esta é a Casa da democracia, que existem aqui pessoas capazes de contribuir para melhorar o que o Governo pretende e que esta Casa tem sido sistematicamente marginalizada — repito, sistematicamente marginalizada — na área do turismo.Vozes do PCP: — É verdade!O Sr. José Soeiro (PCP): — Aqui não há demagogia, Sr.a Deputada Hortense Martins, mas, sim, dados objectivos — e eu vou lê-los! Refere o n.o 3 do artigo 20.o que «Os empreendimentos de turismo de natureza adoptam qualquer das tipologias previstas nas alíneas a) a g) do n.o 1 do artigo 4.o (...)». Ora, estas alíneas prevêem, nada mais nada menos, que: «empreendimentos de turismo no espaço rural», o que achamos bem,...A Sr.a Hortense Martins (PS): — Muito bem!O Sr. José Soeiro (PCP): — ... que substituem as casas de abrigo ou os centros de acolhimento. Mas também se prevê nessas alíneas o quê? Aldeamentos turísticos, apartamentos turísticos, conjuntos turísticos...A Sr.a Hortense Martins (PS): — E por que não?!O Sr. José Soeiro (PCP): — Leia, Sr.a Deputada, e verá que os conjuntos turísticos obrigam, desde logo, à existência de hotéis, de empreendimentos e de campos de golfe, marinas. Sr. Secretário de Estado, pode ou não tudo isto ser implantado nas áreas reservadas da natureza?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Luís Fazenda (BE): — O Governo não respondeu a essa questão!O Sr. José Soeiro (PCP): — Na verdade, é isto que criticamos. E se o Governo acha que está mal, então vamos emendar, porque ainda estamos a tempo de corrigir os erros!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, está concluída a apreciação do Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de Março [apreciações parlamentares n.os 70/X (PCP) e 71/X (PSD)].Deram, entretanto, entrada na Mesa propostas de alteração, apresentadas, respectivamente, pelo PSD e pelo PCP. As propostas de alteração, juntamente com o Decreto-Lei, baixam à 6.a Comissão para discussão na especialidade.O ponto seguinte da ordem do dia consiste na apreciação de petições. A primeira que vamos apreciar é a petição n.o 72/IX (2.a) — Apresentada por Isabel Margarida Carmo Pedro e outros, solicitando a adopção, pela Assembleia da República, de medidas de reforço da protecção e defesa da vida e dignidade de cada ser humano, bem como da sua protecção jurídica na fase embrionária, e, ainda, de medidas de promoção da família e apoio à mãe grávida em dificuldades e ao recém-nascido.
32 | I Série - Número: 082 | 10 de Maio de 2008Vozes do PCP e do BE: — É no hospital!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas estou a falar no hospital, Srs. Deputados.Daí que entendamos que não pode haver uma dispensa generalizada deste método, embora suspeitemos que os Srs. Deputados do PCP e do BE desejassem que este método, tão «isento» de riscos, se generalizasse.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!Vozes do BE: — Não!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está enganada!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Portanto, ultrapassada que está a questão da exclusão de ilicitude da interrupção voluntária da gravidez até às 10 semanas, entendemos que este é um método a ser utilizado em meio hospitalar...Vozes do PCP e do BE: — Exactamente!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... para efeitos de interrupções voluntárias da gravidez feitas ao abrigo da lei.Aplausos do CDS-PP.Vozes do PCP e do BE: — Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos a apreciação desta petição.Vamos passar à apreciação da petição n.o 258/X (2.a) — Apresentada pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde residentes nos concelhos de Fafe, Celorico de Basto e Cabeceiras de Basto, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas que impeçam o encerramento do serviço de urgência do Hospital de São José, de Fafe.Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição em causa foi apresentada na altura em que esteve em debate, e não mais do que isso, o encerramento da urgência do Hospital de São José, de Fafe. Posteriormente, foi assinado um protocolo entre a Câmara de Fafe e o Ministério da Saúde, no sentido de ficar aberta uma urgência básica no hospital de Fafe.Antes, existia uma urgência que ninguém sabia bem para o que servia, em virtude de ter vários especialistas que ganhavam à hora e faltar sempre alguém por qualquer razão — ou faltava o anestesista ou o instrumentista —, pelo que não se podiam fazer cirurgias durante a noite nem nenhum tratamento mais específico. Portanto, os doentes eram «drenados» para o Hospital de Guimarães.Hoje, a situação está muito mais definida, porque há uma urgência básica que trata os casos menos graves e os casos mais graves, tal como já acontecia, vão para o hospital de Guimarães.Por outro lado, transformaram-se os hospitais de Fafe e de Guimarães num centro hospitalar e, hoje, a própria autarquia está em muito melhor posição, porque pode influenciar a administração do centro hospitalar.Temos de acreditar na interacção das forças locais e esquecer um bocado o centralismo, que é defendido em muitas circunstâncias pelos partidos da oposição.Hoje, o centro hospitalar tem condições para colocar umas especialidades em Fafe e outras em Guimarães, fazer a complementaridade e, acima de tudo, dar liberdade aos utentes para escolherem qualquer uma das urgências, quer a de Guimarães quer a de Fafe. Tudo o que seja aumentar a liberdade de escolha do utente é bom. Tudo o que seja a decisão mais próxima das populações é bom.
33 | I Série - Número: 082 | 10 de Maio de 2008Por outro lado, o horário do centro de saúde foi alargado, colocou-se uma ambulância de suporte imediato de vida (SIV) em Fafe, o que não existia, e no protocolo está também incluída a construção do novo hospital em Fafe, para o qual a autarquia já disponibilizou o terreno, que melhora consideravelmente as condições de saúde da população de Fafe.Isto quer dizer o seguinte: quando o Ministério da Saúde dizia que estas alterações iam melhorar a saúde dos utentes, Fafe é um exemplo disso. Os utentes de Fafe melhoraram imenso as suas condições de acesso à saúde, o Ministério da Saúde cumpre com aquilo que promete. Ao contrário do que muitas vezes diz a oposição, que vão encerrar tudo, em Fafe tratou-se de «abrir»: um novo hospital, um horário mais alargado do centro de saúde, uma urgência básica, uma SIV. São tantas as coisas que, inclusive, os fafenses estão efectivamente admirados como é que tudo isto foi além do que pensavam os mais optimistas.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É o «milagre» de Fafe!O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Nem os mais optimistas pensavam que era possível fazer tanta coisa nas condições de saúde em Fafe.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Portanto, todos aqueles que fizeram uma grande contestação — onde pontifica a célebre aliança que existe por todo o País entre o PSD e o PCP, que lideraram a petição — chegam hoje à conclusão de que os fafenses tinham razão em confiar que o Governo ia melhorar as suas condições de saúde, como melhorou. A prova evidente é essa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miranda.O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todo o processo de requalificação das urgências ou, melhor, da desqualificação e desclassificação das urgências foi muito mal conduzido por este Governo do Partido Socialista.Foi tão mal conduzido que levou mesmo à demissão do anterior Ministro da Saúde.Protestos do PS.Para a queda do Ministro Correia de Campos não terão sido indiferentes as palavras críticas daquela que lhe viria a suceder. Antes de ser Ministra, em Janeiro passado, Ana Jorge dizia: «o programa da reforma das urgências (...) que tem a ver com a rede hospitalar, foi mal feito porque foi feito sem estarem criadas as condições alternativas».O Sr. Miguel Macedo (PSD): — É verdade!O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Decorridos apenas três meses de mandato, já todos os portugueses se vão apercebendo que, afinal, a reforma estagnou, parou, apenas por calculismo pré-eleitoral.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem! É isso mesmo!A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Ontem disseram o contrário!O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — De facto, foi já suspenso o encerramento dos SAP, que, no entender do próprio Governo, deveriam ter fechado em Março e Abril de 2008, e está a ser novamente ponderada a reabertura de alguns serviços de urgência, como sucede em Anadia e em Ovar.
38 | I Série - Número: 082 | 10 de Maio de 2008A próxima reunião será na quarta-feira, às 15 horas, e da ordem do dia consta, por agendamento do CDSPP, o debate do projecto de lei n.o 465/X — Lei da autonomia, qualidade e liberdade escolar, o qual será votado no final do debate, se assim for requerido pelo partido que marca a ordem do dia, visto que é um direito que lhe assiste e as nossas votações regimentais serão na sexta-feira.Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 5 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Partido Popular (CDS-PP): João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Maximiano Alberto Rodrigues Martins Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António José Ceia da Silva António Ribeiro Gameiro Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Manuel Luís Gomes Vaz Maria Isabel da Silva Pires de Lima Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Paula Cristina Barros Teixeira Santos Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Partido Social Democrata (PSD): António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves João Bosco Soares Mota Amaral Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Partido Popular (CDS-PP): João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
39 | I Série - Número: 082 | 10 de Maio de 2008Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Sábado, 26 de Abril de 2008 I Série — Número 76 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da apresentação do projecto de resolução n.o 319/X.Em declaração política, o Sr. Deputado Renato Leal (PS) deu conta à Câmara das conclusões do XIII Congresso Regional do PS-Açores, salientou o desenvolvimento registado por aquela Região nos últimos anos e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Filipe (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP).Também em declaração política, a Sr.a Deputada Mariana Aiveca (BE) insurgiu-se contra as propostas apresentadas pelo Governo de combate à precariedade laboral. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Strecht (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Jorge Machado (PCP).Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado João Oliveira (PCP) acusou o Partido Socialista e o Governo de prática política antidemocrática, tendo apontado como exemplos as intervenções que levaram a efeito na Associação de Municípios do Distrito de Évora e na Região de Turismo de Évora, após o que deu resposta a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Paula Nobre de Deus (PS).Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) chamou a atenção para a gravidade da expansão da praga do nemátodo da madeira do pinheiro para além da faixa de contenção fitossanitária. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Poço (PSD), José Manuel Gonçalves (Os Verdes), Jorge Almeida (PS) e Agostinho Lopes (PCP).A Câmara procedeu ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a evolução da política orçamental e orientação da política fiscal, no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), os Srs. Deputados Patinha Antão e Miguel Frasquilho (PSD), Honório Novo (PCP), Francisco Louçã (BE), Diogo Feio (CDS-PP), Afonso Candal (PS), Pedro Santana Lopes (PSD), Ofélia Moleiro e Adão Silva (PSD) e Maximiano Martins (PS).A encerrar o debate, intervieram o Sr. Ministro de Estado e das Finanças e o Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD).Foram aprovados os n.os 55 a 65 do Diário.
2 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008Foi apreciada a petição n.o 359/X (2.a) — Apresentada por Paulo Miguel Nunes do Carmo e outros, solicitando que a Assembleia da República aprove urgentemente legislação sobre o consumo de tabaco, com extensão da proibição a todos os locais de trabalho, incluindo restaurantes e estabelecimentos similares. Intervieram os Srs. Deputados Maria Antónia Almeida Santos (PS), João Semedo (BE), Helder Amaral (CDS-PP), Carlos Andrade Miranda (PSD) e Bernardino Soares (PCP).Foi ainda discutido o relatório final do Grupo de Trabalho sobre o Processo relativo à Determinação, Negociação e Acompanhamento de Contrapartidas, em relação ao qual intervieram, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Ventura Leite (PS) — na qualidade de relator da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional —, Hugo Velosa (PSD), António Filipe (PCP) e Helder Amaral (CDS-PP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 5 minutos.
3 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
4 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Maria Ferreira Carrilho Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira