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CDS-PP Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, peço a palavra apenas para dizer que vou apresentar, na Mesa, uma declaração de voto escrita, considerando que esta minha posição não afecta em nada a posição da minha bancada, que a tomei enquanto Deputada e em coerência com aquilo que tenho afirmado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que também vou apresentar, na Mesa, uma declaração de voto escrita. Sei que o meu voto não altera a situação e, portanto, no seguimento da declaração que Fiz na data da votação dos projectos dos outros partidos sobre a mesma matéria, apresentarei uma declaração semelhante.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, receio desiludi-lo, se estava à espera que anunciasse uma declaração de voto. Trata-se de um pedido bem mais singelo: gostaria que V. Ex.a repetisse o número de votos a favor e o número de votos contra, uma vez que não tomei nota.O Sr. Presidente: - Foram 109 votos a favor e 102 votos contra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Foram 109 votos a favor, não é verdade, Sr. Presidente?!O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Foram 109 votos a favor e 102 votos contra.Protestos do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, peço desculpa, mas há um engano. Como é evidente, registaram-se 109 votos contra e 102 votos a favor.Vozes dó PSD: - Só 102 votos a favor?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 333/VII - Atribuições das associações de municípios de direito público e competências do seus órgãos (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Vamos agora votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.o 387/VII - Alterações ao Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de Março (Atribuições e competências das autarquias) (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PSD.
4 DE JULHO DE 1997 3167Srs. Deputados, informo que o projecto de lei que acabámos de votar baixa à 4.a Comissão.
Vamos votar, também na generalidade, a proposta de lei n.o 107/VII - Determina a entidade que exerce as funções de instância nacional de controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado português na Instância Comum de Controlo, previstas na Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção
EUROPOL).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 2.a Comissão.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar que iremos entregar à Mesa uma declaração de voto do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Passamos à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.o 102/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso e exercício da actividade seguradora, o regime de endividamento das empresas de seguros e de resseguros e o regime sancionatório da actividade seguradora.
Em primeiro lugar, vamos proceder à votação na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Vamos agora votar globalmente, na especialidade, a mesma proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Resta proceder á votação final global da referida proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Passamos agora à votação global da proposta de resolução n.o 51/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção
EUROPOL), assinada em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995, e o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que também sobre esta votação faremos a entrega na Mesa de uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos agora votar o projecto de resolução n.o 51/VII - Sobre a Comissão de Inquérito Parlamentar para Averiguar dos Pedidos Pendentes no Ministério da Educação ou Objecto de Decisão nos últimos 12 Meses para Reconhecimento ou Autorização de Funcionamento de Instituições ou Cursos do Ensino Superior Particular e Cooperativo (Comissão de Inquérito Parlamentar).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar a Mesa que vamos apresentar uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos agora votar o projecto de resolução n.o 61/VII - Regras complementares ao regime de difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV Cabo (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 88/VII - Limita o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas, e ao projecto de lei n.o 231/VII - Abertura à iniciativa privada do sector das telecomunicações (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Resta proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.o 89/VII - Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, a gestão e a exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e votos contra do PCP.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, quero apenas informar que, em relação aos Deputados do Partido Socialista que não estiveram presentes nesta sessão, uma parte deles se encontra no estrangeiro e alguns outros estão doentes.Risos do PSD.
3168 I SÉRIE - NÚMERO 89O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vejo razão para nos ritmos do facto de alguns Srs. Deputados estarem doentes.Risos do PSD.Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio:
Quanto aos Srs. Deputados ausentes que se encontram no estrangeiro, posso certificá-lo, porque autorizei as ausências; quanto à doença, não sou médico e, por isso, não posso certificá-lo.Risos do PSD.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, no seguimento da interpelação feita pelo Sr. Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero dizer à Mesa e, através da Mesa, se me permite, a toda a Câmara, o seguinte: a votação que hoje aqui se realizou tinha, como é óbvio, um significado político relevante, mas, depois da explicação dada pelo Sr. Deputado José Junqueiro e da ausência de tantos Deputados do Partido Socialista, ainda que justificada, estamos em crer que nenhum membro do Governo ousará criar qualquer crise política depois desta votação, sob pena de estar a dar um «tiro no porta-aviões» do Partido Socialista.Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD.Protestos do PS.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, pedindo-lhe, desde já, que se reconduza o mais possível à figura regimental, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de lamentar a interpretação abusiva que foi feita pelo Sr. Deputado Manuel Monteiro quanto aos motivos das ausências que foram aqui clara e rigorosamente justificadas, por parte dos Srs. Deputados do Partido Socialista,...Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: -- Srs. Deputados, respeitemo-nos uns aos outros.O Orador: - ... e de dizer muito claramente que, em relação a esta matéria, se, porventura, for aberta alguma crise política, a imputação da sua responsabilidade...Vozes do CDS-PP: - É do PS!O Orador: - ... terá de recair necessariamente sobre quem está a dar um contributo objectivo para que se não possa fazer uma discussão serena, lúcida e absolutamente enriquecida sobre tal assunto.Aplausos do PS.Protestos do PSD, batendo com as mãos nas bancadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desculpem, mas não vou deixar prolongar este tipo de interpelações, que não são verdadeiras interpelações, a menos que justifiquem o seu conteúdo.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira inscreveu-se para fazer uma interpelação. Se pretende fazer uma verdadeira interpelação, dou-lhe a palavra, se pretende fazer um discurso deste género, desculpe, mas não o poderá fazer.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pretendo fazer uma verdadeira interpelação.O Sr. Presidente: - Agradeço que o seja, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não estou a compreender algumas coisas que se têm passado aqui nos últimos momentos, desde logo o facto de fazermos um compasso de espera para que um determinado Sr. Deputado possa chegar à Sala, a fim de darmos início às votações, depois o facto de haver justificação de ausências de Srs. Deputados, que todos os dias se verificam e nunca são justificadas em Plenário, como é óbvio, e, em terceiro lugar, não compreendo por que razão se poderia suscitar uma crise política por se ter verificado um facto normal, ou seja, propostas e projectos de lei aprovados e rejeitados.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da honra da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.Protestos do PS.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero exercer o direito regimental. de defesa da honra da bancada do Partido Popular, dada a intervenção do Sr. Deputado Francisco Assis, na medida em que...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço imensa desculpa, mas quem tem de pedir desculpa à Mesa são os Srs. Deputados, todos, sem excepção, porque hoje se estão a portar muito mal. Bem sei que estão excitados, mas peço a todos que tenham um pouco de respeito por quem está no uso da palavra.
4 DE JULHO DE 1997 3169O Orador: - Quero apenas dizer que era só o que faltava que, para suportar as propostas do Governo, tivessem que ser os Deputados do Partido Popular a fazer aquilo que nem os Deputados do PS sabem ou conseguem fazer.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, quero apenas introduzir alguma seriedade nesta discussão.
Há pouco, tive oportunidade de verberar aquilo que me pareceu, e continua a parecer, uma interpretação abusiva, feita pelo Sr. Deputado Manuel Monteiro, de algumas ausências absolutamente normais, como aqui foi referenciado, verificadas na nossa bancada. Mas a questão essencial é de ordem política, e o Sr. Deputado Manuel Monteiro está a trazer à colação a eventualidade da abertura de uma crise política.Vozes do PS: - Exacto!O Orador: - O que eu disse há pouco, e reitero neste instante, é que, a haver uma crise política, a sua responsabilidade terá de ser imputada a quem, sem o afirmar explicitamente, pretende pôr em causa as condições para que o actual Governo cumpra o seu Programa do Governo.Aplausos do PS.E um Governo legítimo, com um comportamento respeitador dos mais exigentes princípios democráticos, está obrigado, perante este Parlamento e o País, a cumprir o seu Programa e não outros programas que outros, abusivamente, lhe queiram impor.Aplausos da PS.Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que essa é a expectativa do meu grupo parlamentar em relação ao Governo, porque nós temos da democracia uma noção tão exigente que pensamos que não vale a pena ser poder a qualquer preço. Não vale a pena ser poder, renunciando às nossas convicções.Aplausos do PS.Sr. Deputado Manuel Monteiro, nem tudo vale a pena na política e, seguramente, vale a pena governar para resolver os problemas do País segundo os nossos princípios, opções e convicções. Seria, pois, inaceitável que alguém, com um único intuito de se perpetuar no poder, aceitasse, justamente, governar seguindo o programa das oposições e não o programa que tinha suscitado a adesão da maioria do povo português.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é óbvio que não se tratou de defesa da honra nem de explicações dadas a quem, pretensamente, ofendeu a honra. Não vou também deixar que isto deslize nesse sentido. porque o único título a que posso conceder a palavra é para defesa da honra, uma vez que não se trata de interpelações à Mesa.
No entanto, gostaria que se reconduzissem também à figura da defesa da honra e às explicações a dar em caso de ofensa à honra. Desculpem-me, Srs. Deputados, mas não posso permitir que, sobretudo num momento destes, em que a sessão está tão acalorada, as figuras deslizem para a sua própria corrupção. Não posso aceitar isso.
Só darei a palavra, a partir de agora, para defesa da honra e porque os Srs. Deputados me impõem que não censure as razões por que pedem a palavra para a defesa da honra. Nunca o fiz, gostaria de nunca o fazer, porque a sensibilidade é de cada um.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Suponho que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes pediu a palavra para a defesa da sua honra. Se assim for, dar-lha-ei com muito gosto, senão, não lhe darei a palavra.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, para defesa da honra, não peço a palavra, nem ao abrigo dessa figura usarei da palavra, porque nem eu nem a minha bancada nos consideramos ofendidos com estas diatribes.
Agora, Sr. Presidente, não deixo de registar que se abriu aqui um debate ao abrigo da Figura da interpelação à Mesa e o único partido que parece que não tem direito a usar da mesma possibilidade é o Grupo Parlamentar do PSD.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sabe que, quando alguém me pede a palavra para uma interpelação, eu não sei se a vai usar nesse sentido ou não. O Sr. Deputado também sabe que se abusa frequentemente dessa figura e que não há nenhum grupo parlamentar que não tenha abusado.Protestos do PSD.Peço desculpa, estou no uso da palavra!
O Sr. Deputado sabe ainda que tenho pedido a todos os grupos parlamentares para me ajudarem a reconduzir a figura da interpelação ao seu verdadeiro significado. Todos prometem fazê-lo, mas todos, no momento de alguma excitação, violam essa ajuda e a promessa dessa ajuda.
Sr. Deputado, se deixo descambar isso para uma primeira e segunda rondas, não saímos daqui hoje, porque as interpelações sucedem-se umas às outras e nenhuma delas, até ao momento, foi uma interpelação.
Não me leve a mal, mas tem de haver alguma ordem, tem de se parar em algum momento, precisamente no momento em que começa o abuso ou quando me capacito que o abuso começou. Não posso fazê-lo antes disso. Por isso mesmo, anunciei que só daria a palavra para defesas
3170 I SÉRIE - NÚMERO 89da honra. Se não quer invocar essa figura, não lhe darei a palavra. Não me leve a mal, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, se está a pedir a palavra para uma verdadeira defesa da honra, com muito gosto. Fora disso, não!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É para defesa da consideração da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, utilizo a figura da defesa da consideração da bancada face às afirmações que foram feitas pelo Sr. Deputado Francisco de Assis, que atribui responsabilidades, não apenas à minha bancada - e eu respondo pela minha bancada -, mas, em particular, à bancada do Partido Comunista Português, de que o facto de termos votado contra uma proposta de lei nos tornaria responsáveis de uma hipotética, eventual e virtual crise política,...Protestos do PS.... alegando para isso a questão do cumprimento do Programa do Governo.
Sr. Deputado Francisco de Assis, o Governo tem um programa e deve procurar cumpri-lo.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - O Governo não pode esquecer que tem de procurar cumprir o seu Programa com a situação que tem nesta Assembleia, isto é, o de que tem o apoio minoritário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É nessa perspectiva, dentro desses condicionalismos, que tem o direito de tentar cumprir o seu Programa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado Francisco de Assis, para não prolongarmos, neste momento, esta discussão, dir-lhe-ei apenas o seguinte: se fôssemos atender à sua justificação de cumprimento do Programa, aquilo que de momento nos recordamos do Programa do Partido Socialista e do Governo sobre esta matéria era a duplicação das receitas, para as autarquias locais, e isso não se verifica na proposta de lei que foi rejeitada.Aplausos do PCP e do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mais uma vez, peço-vos que tenham serenidade. Não é com essa excitaçãoque vão a lado algum, sobretudo não vamos dar prestígio a esta Assembleia.
Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, muito rapidamente, no fundo, para reiterar aquilo que já tive aqui oportunidade de dizer.
É verdade que este Governo tem de ter a preocupação de garantir a execução do seu Programa no contexto político em que está inserido e tendo em conta a natureza desta Assembleia.Vozes do PSD: - Ah...!O Orador: - Agora, não pode exigir-se a nenhum governo, que tenha uma postura séria, honrada e que esteja preocupado em cumprir os compromissos assumidos perante o País, que aceite perpetuar-se no Governo à custa da renúncia das suas convicções mais profundas,...Aplausos do PS.... que aceite pôr em causa todos os compromissos, todas as propostas, todas as promessas e que aceite ludibriar os portugueses com o intuito de continuar a assegurar a função da governação do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Essa é uma diferença que, claramente, está a afirmar-se nesta Câmara.
Mas em relação ao PCP, quero muito especialmente lamentar, contestar e verberar, da forma muito enfática, o modo como se envolveu neste processo e a natureza de comportamento que evidenciou. Porque, no fim de contas, o PCP não disse se estava contra, a favor ou se tinha mais ou menos resistências a colocar a esta proposta de lei. O PCP colocou esta questão em termos de uma chantagem absolutamente inadmissível,...Aplausos do PS, com alguns Deputados de pé .... estabelecendo uma conexão totalmente ilegítima entre o que está hoje aqui em votação e uma outra matéria que não tem rigorosamente nada que ver com aquilo que está hoje aqui em votação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que ficou demonstrado, também hoje, nesta circunstância, é que não se pode fazer política com base na chantagem, não se pode governar um país cedendo à chantagem, não se pode promover as grandes reformas de que o País necessita seguindo este modelo de actuação.Aplausos do PS.Lamentamos profundamente isto, porque, tendo nós verificado, no momento da discussão das várias propostas
4 DE JULHO DE 1997 3171(das vossas, das nossas e das do Governo), na Assembleia, que existiam várias matérias em que, com algum esforço, se poderia alcançar um consenso útil entre as nossas bancadas, o que pôde constatar-se foi que os senhores não quiseram fazer qualquer esforço no sentido de alcançar esse consenso...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
... de modo a que se concretizassem compromissos, que também, de alguma maneira, estão estabelecidos pelo Grupo Parlamentar do PCP com o País, e procuraram seguir por um caminho absolutamente inaceitável.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma breve interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, uso esta figura regimental só para não ter de defender a minha honra relativamente às palavras de V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Também o pode fazer, Sr. Deputado.O Orador: - Vou fazer uma breve interpelação, até porque julgo que, depois de tudo quanto aqui se ouviu, é claro que o PSD ficaria desfavorecido se o Sr. Presidente não me desse a palavra para fazer uma interpelação.
Sr. Presidente, de uma forma muito breve, para dizer que o PSD nada tem a ver com as desavenças que agora se verificaram...Vozes do PS: - Ah ....!O Sr: Presidente: - Srs. Deputados, façam silêncio!O Orador: - ... e também nada suscitou sobre os pormenores das votações. Não fomos nós que suscitámos isso, nem estamos aqui a suscitá-lo.
Aproveitando, todavia. este pequeno debate, quero dizer o seguinte: nós votámos, consciente e convictamente, uma proposta de lei do Governo sobre finanças locais, porque consideramos um mau documento, uma má proposta...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado...O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente. Serei muito rápido.
Votámo-la tal como o Partido Socialista, há um mês, votou contra o nosso projecto, porque o considerou mau. Tudo dentro da maior naturalidade. Devo dizer, aliás, que votámos uma proposta de lei, não votámos moções de coisa nenhuma. E só somos prisioneiros de uma coisa: das nossas convicções e da firmeza das nossas convicções!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Voltámos a reincidir no velho vício - não foi uma verdadeira interpelação, mas paciência!
Sr. Deputado Octávio Teixeira, pede a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quando o Sr. Deputado Francisco Assis deu explicações ao meu pedido de defesa da consideração da bancada, tornou a ofender a bancada do PCP...Protestos do PS.E certamente ainda com mais acinte, pelo que gostaria de, novamente, fazer a defesa da honra da bancada do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sendo muito frequente que se dê a palavra para defesa da honra quando se acaba de receber explicações, o que seria uma cadeia que nunca mais acabava. tenho de admitir que, por vezes, na resposta e nas explicações, haja ofensas mais graves do que aquelas que inicialmente ofenderam alguém. Portanto, se acha que foram assim tão graves as afirmações do Sr. Deputado Francisco Assis, tem a palavra, de novo, para defender a sua honra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente. foi de tacto, grave porque o Sr. Deputado Francisco Assis acusou-nos de fazermos chantagem...Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - ... e isto é gravíssimo porque, se fossemos a utilizar expressões desse género, eu diria: o que houve aqui foi chantagem por parte do Sr. Deputado Francisco Assis, em nome do Grupo Parlamentar do PS, porque, lembrando que se tinha abstido em relação ao nosso projecto de lei, estava a tentar fazer chantagem para nós nos abstermos em relação à proposta de lei do Governo! Está a tentar fazer chantagem connosco alegando a possibilidade de uma crise política.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Apenas para terminar, Sr. Presidente. quero dizer que o Sr. Deputado Francisco Assis e o Grupo Parlamentar do PS devem estar muito desatentos a esta matéria desde que ela foi colocada em discussão: sempre afirmámos que o conteúdo da proposta de lei do Governo era negativo e admitimos a hipótese de uma determinada votação explicando exactamente por que razão - e exclusivamente por essa razão - poderíamos vir a ter essa objecção.Protestos do PS.O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - Explique isso ao povo!,O Orador: - Sr. Presidente, parece que querem continuar a ofender a bancada do PCP!
3172 I SÉRIE - NÚMERO 89Os Srs. Deputados estarão esquecidos, ou não saberão ainda, que o facto de haver cruzamentos de votações é normal e isso é regular no Parlamento? São capazes de
estar esquecidos de que VV. Ex.a ainda ontem voltaram a dar o dito por não dito em relação à regionalização, ao processo de criação das regiões, na Comissão!Aplausos do PCP.Risos do PSD.Protestos do PS.E ainda hoje, ao meio-dia, aprovaram, conjuntamente com o PSD e com o PP, um calendário de revisão constitucional absolutamente inaceitável e inadmissível!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, espero que este seja o último episódio de um mau momento parlamentar, que acabamos de ver.
Sr. Deputado Francisco Assis, tem a palavra para responder.O Sr. Francisco Assis (PS): - Sr. Presidente, não demoro mais do que meio minuto para dar uma última explicação ao Grupo Parlamentar do PCP. Foi absolutamente evidenciado na intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira e no embaraço que perpassou toda a sua intervenção que eu, de facto, e o Grupo Parlamentar do PS, hoje e aqui, não ofendemos a honra do Grupo Parlamentar do PCP. Pelo seu comportamento, o Grupo Parlamentar do PCP é que ofendeu a sua própria honra.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, espero que agora possamos retomar a calma!
Há consenso, o que é um bom sinal - espero que não tenha desaparecido nestes últimos minutos! - para que se vote de imediato o projecto de deliberação n.o 42/VII, que já foi distribuído, no sentido de que a Comissão Eventual para a Revisão da Constituição fique autorizada a funcionar até ao termo do processo de revisão constitucional, incluindo para efeitos de redacção final e cumprimento do disposto no artigo 287.o da Constituição da República.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS. do PSD e do CDS-PP, e votos contra do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, para proceder à leitura de alguns relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Albufeira, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mendes Bota a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão.Pausa.Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Cartaxo, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco José Fernandes Martins a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão.Pausa.Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Círculo do Funchal, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Arlindo Cipriano Oliveira a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência de julgamento marcada para o próximo dia 2 de Outubro de 1997, pelas 14 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão.Pausa.Dado que não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos retomar a discussão do tema da interpelação. Para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Natalina Moura, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.Entretanto, regista-se grande burburinho na Sala.Srs. Deputados, agradeço a quem tem de sair que saia, não fiquem a fazer ruído dentro da Sala.Pausa.
4 DE JULHO DE 1997 3173Srs. Deputados, peço-lhes que não façam reuniões dentro da Sala!Pausa.Sr.a Deputada, penso que começa a ter condições para formular o seu pedido de esclarecimento.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, parece-me que ainda não. E, uma vez que já perdemos tanto tempo, assim como assim, penso que a arrumação deve acabar de ser feita!O Sr. Presidente: - Como queira, talvez tenha razão!
Srs. Deputados, peço mais uma vez a quem está de pé e a conversar que se sente ou se ausente da Sala! Têm esse direito.Pausa.Sr.a Deputada, creio que agora já tem condições. Faça o favor.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Muito obrigada, Sr. Presidente. Sr.a Deputada Natalina Moura, a sua intervenção, para além de variadíssimas coisas que suscita, permite-me, porventura porque me parece que esta questão está muito mal compreendida por parte do PS, alguns pedidos de esclarecimento e simultaneamente alguma clarificação em relação àquilo que é a nossa preocupação em relação aos resíduos.
Coloca a Sr.a Deputada a questão, algures na sua intervenção, do «tanto lixo! Que fazer?». É evidente que esta é a questão de fundo que se coloca numa sociedade cujos padrões culturais orientam as pessoas para a afirmação não do que são mas do que têm - é claramente uma sociedade orientada para a produção de mil e uma coisas, algumas das quais não são mais do que versões semelhantes umas das outras. Mas a questão coloca-se precisamente porque o problema do lixo, se bem o entende, não é algo que se resolva só por saber quantos aterros se vão construir ou não no imediato para eliminar os resíduos. É óbvio que se percebe, ou que tem de se perceber (se se entende a política do ambiente na única forma em que ela pode ser entendida, que é numa perspectiva de longo prazo) que se tem, em 10 anos, um aumento de 40% da produção de lixos, só se vai modificar a situação se se tiver em conta uma coisa, que é o «quarto R», em minha opinião: repensar o problema. E repensar o problema é perceber que se tem de alterar radicalmente a quantidade de resíduos produzidos. Esta é a questão que está lançada.
Ora, se se tem uma visão paroquial, se se tem uma visão de tão curto prazo que não um horizonte temporal de cinco anos para saber onde é que mete os lixos, e se não é capaz, simultaneamente, de lançar bases para ter uma visão de longo prazo para perceber o que é que reduz, como é que altera tudo isto, como é que mexe profundamente nos processos produtivos, penso que, se não se percebe isso, não se está a perceber nada e, daqui a cinco anos, haverá, provavelmente, gente neste Parlamento que estará a falar, para além das 31 lixeiras a erradicar, em não sei quantos mais aterros para resolver! Este é o problema de fundo, este é o problema que nós colocamos e é só esta a questão que está em discussão.
Sobre isto, Sr.a Deputada, gostaria muito que nos entendêssemos, e que o PS não viesse dizer que Os Verdes são uns tontos, que Os Verdes nada sabem, e outra vez com a história do fundamentalismo, que era, aliás, um argumento tão caro ao PSD!
Estes são problemas sérios, que têm de ser encarados de um modo mais alargado. E parece-me, claramente, nos meios e na forma de o discutir, que esta não é a visão nem a compreensão que o Governo e o PS tenham interiorizado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, por ser um problema sério, não lhe permito que passe atestados de menoridade aos Deputados do PS que se debruçam sobre estas matérias.A Sr. Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Oradora: - Tenho tentado, mas não tenho conseguido, fazer um exercício matinal de olhar para o espelho e perguntar: «diz-me, espelho meu, se há no Parlamento Deputada que saiba mais desta matéria do que eu!»Aplausos do PS.Efectivamente, não consegui ainda «entrar nessa», nem vou entrar! Não sei destas matérias mais do que todos, nem mais do que muitos outros que não estão sentados, eventualmente, nesta Casa e até poderiam estar! Portanto, Sr.a Deputada, eu tentarei, mas nunca tive essa opção de vida e penso que não é por esse caminho que vou nem nenhum de nós irá.O Sr. Paulo Neves (PS): - Muito bem!A Oradora: - Tanto lixo! Que fazer? Claro que estamos preocupados. Sr.a Deputada, temos as lixeiras e a senhora não quer! Temos lixeiras controladas e a senhora não quer! Temos aterros sanitários e a senhora não quer! Temos os centros de combustagem e a senhora não quer! Diz apenas que temos de resolver repensando! Mas repensando e fazendo o quê entretanto? Cruzamos os braços para ficarmos todos a repensar? É só com o Livro branco que iremos lá chegar?O Sr. Paulo Neves (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr.a Deputada, temos de nos entender diz muito bem -, mas eu volto a dizer que nós não temos a mesma leitura da política ambiental que têm Os Verdes. Paciência!O Sr. Paulo Neves (PS): - Felizmente!A Oradora: - Vamos ter de lidar com esta situação até ao final das nossas vidas, enquanto por aqui andarmos!
3174 I SÉRIE - NÚMERO 89Há civilizações que estão acordadas e há civilizações que estão mortas - a nossa civilização está (Sr.a Deputada, aí é que pode ter razão) um pouco adormecida sobre estas matérias. Mas é com estes pequenos passos que podemos bulir com alguns! Penso que este debate, feito há 10 anos, nem teria a ênfase que teia hoje! Hoje, tive oportunidade de ouvir o Dr. Almeida Santos, numa boa entrevista pena foi que não tivesse ouvido mais! - em que dizia (não é uma citação ipsis verbis, mas penso que foi mais ou menos isto): não houve ainda ninguém que se alarmasse em relação a esta matéria; é altura de nos alarmarmos todos! Aquilo que disse, é verdade - eu tenho consciência disso depois de estar numa reunião em que, desde chineses, aos russos, aos japoneses, consegui ouvir as preocupações deles! É um grito de alarme que temos de dar! Mas... e depois? Gritamos o alarme, mas ficamos a pensar, sentados, calmamente? E publicamos
n Livros brancos sobre a situação?! Não é por aí que iremos, Sr.a Deputada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Natalina Moura. que foi a porta-voz da bancada do PS na intervenção que fez, gostaria de dizer-lhe o seguinte: nesta altura elo debate, uma coisa já é possível concluir: aquilo que o Sr. Secretário de Estado José Sócrates gostava de dizer quando era oposição - e eu hoje gostava de ver se vai dizer o mesmo - era que existe um país real e um país legal, e que estão completamente distantes e afastados um do outro: é possível já concluir que o cumprimento da lei não é vontade nem prioridade do Governo, que a planificação séria da acção não é vontade nem prioridade do Governo, pelo que sobre planos e cumprimento da lei creio que estamos conversados, não vai haver mais intervenção alguma nem pedido de esclarecimento da minha parte sobre esta matéria, uma vez que me parece que está perfeitamente concluído.
Agora, gostaria de colocar alguns casos concretos e gostaria de ouvir a sensibilidade da Sr.a Deputada Natalina Moura e, naturalmente, da bancada do PS sobre esta matéria. Sr.a Deputada, está errada numa questão e nós estamos fartos de o repetir, mas vamos repeti-lo tantas quantas forem necessárias: Os Verdes não são contra a solução aterro! Entendemos, contudo, que o aterro, tal como qualquer outra infra-estrutura, comporta riscos; portanto, é necessário localizá-lo bem precisamente porque ele comporta riscos e não queremos que os actuais aterros a construir venham, daqui a 10 anos, a ser uma nova lixeira! Nem lixeira controlada! Nisso tem razão, Os Verdes são contra as lixeiras controladas.
No entanto, gostava de saber o que a Sr.a Deputada Natalina Moura e a bancada do Partido Socialista têm a dizer quanto a esta questão porque certamente já estudou casos concretos tal como nós e reparou que um dos critérios prioritários para a escolha da localização dos aterros que o Governo autoriza é o menor custo dos transportes. Este é sempre um dos critérios que vale mais.
Sendo assim, o que é que a Sr.a Deputada Natalina Moura tem a dizer à população de Vila Fria, em Viana do Castelo, sobre a construção de um aterro a escassíssimos metros das habitações dessas pessoas? O que é que a Sr.a Deputada tem a dizer à população de Póvoa de Lanhoso, em Braga, sobre a construção de um aterro sanitário em cima de nascentes que abastecem essa população? O que é que a Sr.a Deputada tem a dizer à população de Vila Nova de Gaia que vai ter um aterro sanitário controlado num local que contraria precisamente o PDM que já tinha sido ratificado pelo Governo?
Ou seja. perante estes critérios que são relegados para um segundo plano, perante a realidade que os custos de transporte prevalecem sempre sobre a qualidade de vida das pessoas, o que é que a Sr.a Deputada me tem a dizer? A Sr.a Deputada não acha que o tempo que se andou a perder a fazer estudos incongruentes, estudos contraditórios, deveria ter sido aproveitado para fazer uma coisa como deve ser? Acha? Então que se faça uma coisa como deve ser, pois ninguém quer perder tempo; queremos é ganhar tempo, o que é diferente.O Sr. Presidente: - A palavra, para responder, à Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, V. Ex.a pode tirar as ilações que quiser e entender daquilo que é dito. Quanto à planificação e execução, foi-lhe entregue este documento e está em execução.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Foram anunciados ainda há pouco planos que não existem!A Oradora: - Mas deu por este?A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Dei.A Oradora: - Sr.a Deputada, já numa anterior discussão, tivemos oportunidade de falar desses assuntos e até houve um comentário, que achei interessante, do Sr. Deputado Pedro Feist referindo que estávamos a fazer uma intervenção documental. Portanto, os documentos estão aí, é só lê-los com atenção e depois serem explicados directamente por quem tem a obra na mão. O Sr. Secretário de Estado deu-lhe essa explicação.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Nem isso está a ser cumprido!A Oradora: - Está a ser cumprido, mas a senhora diz que não.
4 DE JULHO DE 1997 3175A Oradora: - Quanto ao menor custo dos transportes, a Sr.a Deputada referiu diferentes povoações mas em relação a Póvoa de Lanhoso, quero dizer-lhe que neste momento há uma outra zona de captação de água.A Sr.a Heloísa Apolónia. (Os Verdes): - Como?!A Oradora: - Aí a situação está resolvida, pois há outro local. O que é que quer fazer? Têm que se ir procurar «n» locais? Já foi encontrado um, mas não lhe serve também essa localização.
Penso que qualquer resposta que lhe pudesse dar certamente não daria sossego ao seu ego. Sr.a Deputada, estas coisas têm de ser vistas com calma, caso a caso...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E não apressadamente.A Oradora: - Não me diga que hoje foi apressadamente!? Sr.a Deputada, 50 minutos é apressadamente?! A senhora fez as perguntas que quis e teve as respostas que lhe quiseram dar e não aquelas que gostaria de ter ouvido, mas paciência, faz parte da vida. Está respondido.O Sr. Paulo Neves (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - A palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A aceitarmos como boa a afirmação de que os problemas
ambientais devem ser perspectivados globalmente e resolvidos localmente, então, também temos de aceitar que uma e outra destas duas componentes podem mútua e positivamente potenciar-se ou, negativamente, anular-se.
As questões ambientais têm em pouca consideração as fronteiras políticas definidas pelos Estados, e uma fuga radioactiva numa central nuclear espanhola cujo sistema de arrefecimento depende das águas do Tejo acabará provavelmente por nos afectar mais a nós do que aos espanhóis. O mesmo se pode dizer da gestão dos recursos hídricos nas bacias transnacionais ibéricas. Se estes dois exemplos nos aparecem como óbvia demonstração do carácter global destes problemas, outros há que, por menos óbvios e mais clandestinos, obrigam a um comportamento político firme e vigilante dos Estados e dos governos em defesa, também aqui, da sua dignidade, da sua independência e do seu futuro, para além da qualidade de vida dos seus cidadãos.
É neste quadro que se insere a exportação de resíduos perigosos para países ditos periféricos, tirando partido quer das frágeis estruturas de fiscalização que estes possuem quer de uma interpretação abusiva e facilitadora do conceito de «livre circulação» no âmbito da União Europeia. Porque é da União Europeia que se trata. Os casos da Grunnig, em Bragança, ou da Metalimex, na Península de Setúbal, aí estão para provar que não é de fantasmas que falamos, mas de realidades que só uma forte vontade política pode e deve ultrapassar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A gestão dos resíduos sólidos urbanos, uma competência das autarquias, tem de ser encarada de uma forma cada vez mais responsável face ao crescente aumento da sua produção e à cada vez maior necessidade da preservação da saúde pública e do meio ambiente.
A extensão a toda a população dos serviços de recolha e tratamento final dos resíduos produzidos deverá ser planeada e executada de modo sustentável. O estudo dos problemas referentes aos resíduos sólidos urbanos, a nível municipal, intermunicipal e nacional, com soluções de remoção selectiva, tratamento e destino Final, estudadas e concretizadas, permitem atingir objectivos que salvaguardam a saúde pública e o meio ambiente e reduções unitárias de custos, potenciando ainda uma maior colaboração das populações.
Complementarmente, deverão ser ampliados e optimizados os sistemas de recolhas selectivas já desencadeados em grande parte dos municípios portugueses, nomeadamente com a recolha selectiva de novos materiais, apesar das grandes dificuldades que se põem face à fraca capacidade da indústria transformadora em garantir a absorção destes produtos.
Não restam, pois, dúvidas de que, para uma correcta gestão dos resíduos sólidos urbanos, terão de ser adoptadas soluções que estejam de acordo com os seguintes grandes princípios: privilegiar a reciclagem/reutilização, nomeadamente ao nível da recolha selectiva, dando cumprimento às normas comunitárias no que se refere aos materiais de embalagem; minimização da ocupação de áreas com resíduos; adopção de tecnologias que proporcionem significativas reduções de volumes; minimização dos impactos ambientais; optimização global de custos (recolha, transporte e tratamento/eliminação); redução dos riscos para as populações.
De acordo com estes princípios, a qualquer solução integrada que possa vir a ser desenvolvida deverá corresponder um conjunto de procedimentos que criteriosamente permita a valorização e a reciclagem, reduzindo as quantidades de resíduos para tratamento e eliminação, e minimizando as necessidades de áreas afectadas à deposição das fracções residuais finais.
Neste sentido, os municípios e o Ministério do Ambiente terão de desenvolver esforços no sentido de promover acções sectoriais visando a recolha e a utilização de certos materiais, nas quais terá de ser envolvido o sector empresarial. A reciclagem, a reutilização e a redução de resíduos pressupõem políticas de ambiente coerentes, consensos sociais ao nível dos comportamentos, uma atitude de activo envolvimento das populações, da Administração Pública e dos industriais, consideráveis investimentos na criação de dispositivos de recolha selectiva, na criação de indústrias que, a jusante dos sistemas, façam a reciclagem desses resíduos e utilizem as matérias-primas secundárias produzidas, na qualificação dos produtos e na criação dos mercados de produtos reciclados, bem como um forte esclarecimento e sensibilização de toda a sociedade.
Mas, como é óbvio, a reciclagem, por si só, não resolve o problema do processamento dos resíduos sólidos. Ela terá
3176 I SÉRIE - NÚMERO 89de estar associada a um processo de tratamento para a parte não reciclável ou reutilizável.
O tratamento dos resíduos remanescentes e a eliminação das fracções produzidas deve ser feita tendo em conta as tecnologias disponíveis, minimizando os impactos ambientais negativos e os riscos para o ambiente e para a saúde das populações. As tecnologias disponíveis, cada uma delas com as suas vantagens e desvantagens, deverão ser escolhidas, caso a caso, face às condições objectivas de cada um deles.
Para atingir tais objectivos, para além da educação ambiental dos cidadãos no sentido da mudança de mensalidades e, sobretudo, dos hábitos que lhe foram «vendidos» pela sociedade dita de consumo, a Administração Central não se pode demitir das suas responsabilidades, pois compete-lhe criar as condições necessárias ao desenvolvimento desses comportamentos e dessas atitudes, através da definição de políticas sustentáveis e integradoras de toda a actividade humana, com a co-responsabilização das autarquias, entidades económicas, universidades, associações cívicas, cidadãos, etc.
A fixação de metas nacionais de produção de resíduos, suportadas pela introdução de tecnologias limpas, informação e incentivos para a redução, são essenciais para cumprir esses objectivos. Podemos afirmar que a redução da produção, a reutilização, a reciclagem de materiais e a eliminação segura dos resíduos sobrantes são princípios fundamentais nos quais se deverá basear uma correcta gestão dos resíduos sólidos urbanos.
Relativamente aos resíduos industriais, com particular destaque para os tóxicos e perigosos, a sua gestão é da responsabilidade da Administração Central, a quem compete o desenvolvimento urgente de um sistema nacional devidamente dimensionado para todos os resíduos produzidos no País, independentemente das unidades industriais que os produzem e salvaguardando a saúde pública e o ambiente, de modo a terminar com a actual situação de quase total irresponsabilidade nesta matéria. O tratamento ou eliminação de qualquer fracção destes resíduos localmente e à margem do sistema integrado nacional poderá conduzir a situações gravíssimas com consequências de tão alto risco que, rapidamente, se tornarão incontroláveis.