II SÉRIE-A — NÚMERO 143 110 ESPANHA É a Orden de 24 de noviembre de 19927por la que se regulan los comedores escolares do Ministerio de Educación y Ciencia, o diploma que regula as cantinas escolares no País. De acordo com a disposição quarta, n.o 1, a gestão do serviço de cantinas escolares poderá realizar-se de qualquer uma das seguintes formas:  Mediante concessão a uma empresa do sector;  Contrato de fornecimento diário de comidas confecionadas e, quando apropriado, distribuída e servida por uma empresa do sector;  Diretamente pelo centro educativo, através da contratação de pessoal específico para o efeito e com utilização de meios próprios;  Em cooperação com os municípios; e  Através da celebração de acordos com outros estabelecimentos abertos ao público, entidades ou instituições que ofereçam garantia suficiente da correta prestação do serviço. FINLÂNDIA Os municípios são as entidades responsáveis pela monitorização e avaliação das refeições escolares no País. Como diplomas relevantes para o enquadramento das refeições escolares temos o Basic Education Act(628/19988), o The General Upper Secondary Schools Act (629/19989) e o The Professional Education Act(531/201710), tendo como denominador comum a todos eles a gratuitidade das refeições servidas nas escolas. O n.o 2 da secção 31 do Basic Education Act refere que os alunos têm direito a receber uma refeição devidamente organizada, supervisionada e gratuita todos os dias em que há aulas. De acordo com um guia informativo, denominado de School Meals In Finland da autoria do Finnish National Board of Education, as cantinas escolares funcionam no modelo de self-service catering, mencionando que a função de gestão deste serviço de catering é feita pela própria escola. Adicionalmente, o National Core Curriculum 201411 estipula que o serviço de refeições das escolas devem suportar todas as especificações de aprendizagem, desenvolvimento e bem-estar dos alunos, de acordo com os princípios e os objetivos definidos para a educação. Os alunos são incentivados a participar no processo de planeamento e implementação das refeições na sua escola, tendo em conta a fase curricular em que eles se encontram. Esta participação pode assumir diversas formas como um sistema de feedback, visitas à cozinha da cantina escolar ou mesmo períodos de experiencia profissional com os funcionários da cozinha12. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, não se identificaram petições pendentes sobre a matéria, mas verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes na Comissão de Educação e Ciência (8.a) as seguintes iniciativas sobre matéria idêntica ou conexa:  Projeto de lei n.o 923/XIII (3.a) (PAN) – Impossibilita a disponibilização nas cantinas dos estabelecimentos de ensino de refeições que contenham carnes processadas, garantindo uma maior qualidade nas refeições escolares  Projeto de lei n.o 924/XIII (3.a) (PAN) – Determina a não distribuição de leite achocolatado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, assegurando uma maior qualidade nas refeições escolares                                                           7 Diploma retirado do portal oficial boe.es. 8 Diploma em língua inglesa, retirado do portal oficial FinLex.fi. 9 Diploma em língua inglesa, retirado do portal oficial FinLex.fi. 10 Diploma apenas disponível em língua finlandesa, retirado do portal oficial FinLex.fi. 11 Texto apenas disponível língua finlandesa, retirado do arquivo Julkari dependente do Ministério dos Assuntos Sociais e Saúde. 12 Informação recolhida do guia informativo Eating and Learning Together – recommendations for school meals da autoria do National Nutrition Council.