II SÉRIE-A — NÚMERO 66 6 V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Maria Mesquitela (DAC) — António A. Santos (DAPLEN) — Fernando Marques Pereira e Alexandre Guerreiro (DILP) — Paula Granada (Biblioteca)   Data: março de 2016  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei n.o 126/XIII (1.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, estabelece um regime transitório de isenção de propinas no ensino superior público. Na exposição de motivos os autores defendem que, atendendo ao contexto económico do País e ao facto de já haver estudantes do ensino superior público a passar por enormes dificuldades e sem condições para pagar um direito que está consagrado no artigo 73.o da Constituição da República Portuguesa, «o Estado deve assumir o seu papel na salvaguarda dos direitos dos estudantes, impedindo que, por razões de insuficiência económica e financeira, seja negado um direito constitucional aos jovens portugueses». Para esse efeito, propõe um regime transitório de isenção do pagamento de propinas. Assim, a iniciativa legislativa determina que estão isentos desse pagamento os estudantes que:  Pertençam a agregado familiar que aufira um rendimento mensal per capita igual ou inferior ao valor mínimo estabelecido nos termos do n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, na redação dada pela Lei n.o 49/2005, de 30 de agosto, e alterada pela Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que é de 689 euros;  Sejam beneficiários de apoio direto da ação social escolar, que se efetua através da concessão de bolsa de estudos. Já na anterior legislatura o Grupo Parlamentar do PCP tinha apresentado uma iniciativa parcialmente semelhante — projeto de lei n.o 362/XII (1.a) — que estabelecia não só um regime transitório de isenção do pagamento de propinas mas também o reforço dos apoios da ação social escolar direta e indireta aos estudantes do ensino superior público em caso de manifesta insuficiência de recursos económicos —, que foi rejeitada, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP e votos a favor do PCP, BE e Os Verdes. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por sete Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Este projeto de lei deu entrada no dia 5 de fevereiro de 2016 e foi admitido e anunciado no dia 10 do mesmo mês, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Educação e Ciência (8.a).