II SÉRIE-A — NÚMERO 92 104 7 – O pessoal de vigilância que seja titular apenas da formação prevista nos n.os 3 e 6 da Portaria n.o 1325/2001, de 4 de dezembro, deve fazer prova de frequência de curso de formação ou atualização correspondente à formação prevista no n.o 4 da referida portaria, no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor da presente lei, para efeitos da equiparação prevista na alínea b) do número anterior. 8 – Os cartões profissionais emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.o 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, mantêm-se em vigor até ao termo da respetiva validade, sendo equiparados aos cartões profissionais previstos na presente lei. 9 – Os alvarás e licenças que se encontrem nas situações previstas nos n.os 7 e 8 do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.o 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, mantêm-se válidos até ao termo do prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, podendo as entidades titulares requerer a sua renovação dentro desse prazo, não havendo lugar a responsabilidade criminal ou contraordenacional. 10 – Os avisos já colocados ao abrigo do n.o 3 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.o 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, são equiparados, para todos os efeitos, àqueles a que se refere o n.o 5 do artigo 31.o durante o prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente lei. Artigo 65.o Regulamentação Os atos de regulamentação da presente lei são aprovados no prazo de 60 dias a contar da data da sua entrada em vigor. Artigo 66.o Avaliação legislativa O Governo promove a avaliação do regime jurídico que regula o exercício da atividade de segurança privada três anos após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 67.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.o 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro. Artigo 68.o Produção de efeitos 1 – As empresas titulares de alvarás, licenças e autorizações válidos devem adaptar-se às condições impostas na presente lei, no prazo de seis meses a contar da data da sua entrada em vigor. 2 – As entidades obrigadas a adotar medidas de segurança, nos termos previstos nos artigos 8.o e 9.o, devem adaptar-se às condições impostas pela presente lei no prazo de um ano, a contar da data da sua entrada em vigor. 3 – O requisito de escolaridade previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 22.o é exigível a partir de 1 de janeiro de 2015. 4 – Os alvarás, as licenças e as autorizações que em 2013 perfaçam cinco ou mais anos de vigência devem ser renovados nesse ano até ao dia e mês da data da sua emissão.