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É evidente que enquanto não houver uma decisão da conferência dos líderes parlamentares, será este o critério a utilizar.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Vital Moreira, gostaria apenas de lhe dizer que a maioria já demonstrou cabalmente ao longo do processos de revisão constitucional que sabia claramente quais eram os seus interesses.
A maioria não tem quaisquer complexos com a presença do Sr. Ministro, muito pelo contrário. Se o Partido Comunista os tem, o problema é do Partido Comunista.Aplausos do CDS e do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Os tutelados nunca gostaram de confessar a tutela, Sr. Deputado!O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente? E para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - Sr. Presidente, trata-se de uma questão que só indirectamente está relacionada com o nosso debate.
Com efeito, a Radiotelevisão Portuguesa dirigiu-se a esta Assembleia através da Mesa, solicitando a opinião dos grupos parlamentares em relação à transmissão dos debates sobre a revisão constitucional.
Depois de várias conversações com funcionários não credenciados para o efeito, continuamos neste momento sem qualquer resposta, ao que julgo saber. Isto significa que a Mesa e os deputados desta Assembleia da República estão postos em xeque pela Radiotelevisão Portuguesa ou pelo menos pela sua administração.
Assim, o sentido desta minha interpelação é o de perguntar à Mesa que tipo de atitude pensa a Mesa tomar em relação a esta posição da Radiotelevisão Portuguesa, que é de desrespeito e desprezo pela Assembleia da República.
Aproveitaria também a presença do Governo para lhe perguntar se sanciona esta atitude da Administração da Radiotelevisão Portuguesa ou se, pelo contrário, toma de imediato posição em relação a esta atitude que a todos desrespeita, e que sobretudo desrespeita a transparência de um debate desta importância.Aplausos da ASDI e de alguns Srs. Deputados do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Então a oposição dá a palavra ao Governo?!Vozes do PCP: - O Governo não pode intervir, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe -e respondendo à sua interpelação-, na conferência dos líderes dos grupos parlamentares foi decidido que representantes dos vários partidos - e não a própria conferência - recebessem representantes da televisão para assentarem no esquema da cobertura televisiva do debate da revisão constitucional.
Fui ontem informado pelo Sr. Deputado José Niza de que essas conversações têm sido infrutíferas. Ontem mesmo providenciei no sentido de que o gabinete insistisse com a administração da Radiotelevisão Portuguesa, no sentido de passar a enviar a esta Assembleia funcionários suficientemente credenciados para poderem discutir, aceitar ou recusar, justificando, as propostas que foram apresentadas pelos grupos parlamentares, designadamente pela ASDI.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, pedia a V. Ex.a que de imediato emitisse uma nota oficiosa em nome da Assembleia da República e de transmissão obrigatória pela Televisão, sancionando a sua atitude em relação a esta Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou considerar o problema, para o que gostaria de trocar impressões pessoalmente com o Sr. Deputado sobre esta questão. Confesso até que não entendi bem os termos da nota oficiosa que o Sr. Deputado sugeriu.
4248 I SÉRIE - NUMERO 103O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, para usar do direito de antena nos termos legais, já que de outro modo, temo, Sr. Presidente, que a censura televisiva lhe retirasse o direito de usar da palavra se não fosse o emprego desses meios legais.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas solidarizar-me, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, com as palavras proferidas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; nós próprios, na última conferência de líderes, tivemos oportunidade de levantar o problema.
É que continuamos sem saber se andamos ou não ao mando do Sr. Proença de Carvalho e do que a RTP pensa fazer.
Com respeito à segunda questão levantada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, nós não estamos logicamente de acordo em que o Governo aqui dê resposta, pois não pode usar da palavra neste debate. A resposta terá que ser dada pelos meios que entender convenientes, mas nunca num debate sobre revisão constitucional.O Sr. José Niza (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, porque o tempo corre, eu só queria confirmar a informação que ontem dei ao Sr. Presidente e sublinhar a intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota.
De facto, a Televisão, que tomou ela própria a iniciativa de contactar o Parlamento para fazer uma cobertura de um debate que já tinha começado na semana passada, ignorou pura e simplesmente o compromisso que assumiu quando se dirigiu a esta Assembleia, sem que aqui tenha mandado mais algum seu representante para qualquer outro contacto, o que é uma falta de respeito para com esta mesma Assembleia.
Daí a necessidade desta Assembleia, designadamente o Sr. Presidente, de tomar uma atitude em relação à RTP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já procurei tomar providências nesse sentido, não pessoalmente -penso que não é o caso disso -, mas através dos serviços da Assembleia e do gabinete.
Espero poder dar informações brevemente, o que não deixarei de fazer logo que possua quaisquer dados, muito especialmente em relação aqueles senhores deputados que, assumindo o encargo desses contactos, explicitaram os pontos de vista dos vários grupos parlamentares sobre esse tema.
Em relação ao artigo 43.o, há 3 propostas. Peço a atenção dos senhores deputados que elaboraram este guia pelo qual tenho estado a orientar a sequência dos trabalhos, pois parece-me haver uma ligeira contradição entre o ordenamento que está aqui -primeiro a proposta da AD, segundo o da FRS e terceiro a proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional - e o disposto no n.o 3 do artigo 5.o destas regras, que tenros estado a seguir, o qual diz que quando houver 2 ou mais propostas de alteração da mesma natureza serão submetidas à votação pela ordem da respectiva apresentação, salvo quando outra for proposta pela Comissão Eventual. Portanto, sendo o caso, deviam ser discutidas...O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - dá-me licença, Sr. Presidente? É para dar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, a Comissão Eventual decidiu delegar numa mini-comissão, digamos, num pequeno grupo de trabalho, a sistematização. Portanto, deve ser considerado que a ordem proposta por essa mini-comissão que elaborou este trabalho é a ordem sugerida pela Comissão. E essa ordem não é sempre igual - e por isso é que no Regimento se diz que salvo quando outra for sugerida pela Comissão-, pois em certos casos, se se seguisse a ordem de apresentação, ficariam prejudicadas algumas propostas. E isso acontece, de facto, em alguns casos e vai continuar a acontecer em muitos mais, em que a ordem não é a da apresentação, exactamente para permitir uma votação útil de certas propostas iniciais, permitindo, por outro lado, aos partidos que as apresentaram, a faculdade de poderem, depois de terem votado a sua própria proposta sem que ela seja aprovada, votar o texto da Comissão.
É esta a razão e por isso entendo dever ser mantida a ordem que se estabeleceu.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Eu tinha um entendimento diferente, pois eu referia «outro» em relação às propostas e não ao ordenamento. Verifico que se trata da ordem; estou esclarecido.
Penso que podemos pôr em debate conjuntamente as 3 propostas de um novo número a aditar ao artigo 43.o, que, depois de lidas, serão votadas pela ordem indicada pela Comissão.
Em relação ao n.o 4 do artigo 43.o, vão ser lidas as várias propostas.Foram lidas. São as seguintes:Proposta de aditamento de um novo número, o n. o 4 do artigo 43." da Constituição, subscrita pela AD:ARTIGO 43.o4 - O ensino particular e cooperativo é reconhecido e apoiado pelo Estado.Proposta de aditamento de um novo número, o n.o 4 do artigo 43.o da Constituição, subscrita pela FRS:ARTIGO 43.o4 - É garantido o direito de criação de escolas cooperativas e particulares.
Proposta de aditamento de um novo número, o n.o 4 do artigo 43.o da Constituição, apresentado pela CERC:
16 DE JUNHO DE 1982 4249ARTIGO 43.o4 - É garantido o direito de criação de escolas particulares e cooperativas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo objecções, estão em debate em conjunto.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos confrontados, neste momento, com um problema que, espero, a Assembleia da República vai decidir de uma forma positiva, ao contrário do que sucedeu em 1975 na Assembleia Constituinte.
Nessa altura, por razoes que não interessará agora referir, não foi possível aprovar uma norma expressa de consagração do direito de criação de escolas particulares e cooperativas; outras escolas, em suma, que não as criadas e mantidas pelo Estado ou entidades públicas.
Neste momento, olhando para o texto vindo da Comissão, para o texto proposto inicialmente pela Frente Republicana e Socialista e ainda para o texto subscrito pela Aliança Democrática, verifica-se que há um largo consenso maioritário no sentido de, no seu lugar próprio, o artigo 43.o, se fazer uma expressa referência ao que, quanto a mim é -sempre assim o entendi- um corolário da liberdade de aprender e de ensinar.
De facto, esta liberdade de aprender e de ensinar tem como corolário, como consequência necessária, o não monopólio estadual ou público relativamente à criação e existência de escolas.
Em 1975, porém, a Assembleia Constituinte, que afirmou a liberdade de aprender e de ensinar e, pelo menos implicitamente, no artigo 75.o, admitiu a existência de escolas não públicas, não pode ir mais além. Agora, num momento de estabilização da vida política portuguesa e de maior consenso a respeito de problemas como este, tendo em conta as duas importantes leis que a Assembleia da República votou em 1979 - uma, a Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo, outra, a Lei da Liberdade de Ensino - e ainda o artigo 13.o do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que Portugal ratificou em 1978, é possível dar esse passo que a Assembleia Constituinte não pode dar em 1975.
Hoje é possível proclamar expressamente no n.o 4 do artigo 43.o o direito de criação de escolas particulares ou cooperativas ou, como se diz no projecto da FRS, o direito de criação de escolas cooperativas e particulares.
É para nós um motivo de grande júbilo que esse consenso se forme. Ele é sinal do amadurecimento da vida democrática portuguesa e de uma maior força da democracia cultural que queremos construir em Portugal.
Olhando aos textos vindos da Comissão de Revisão, da FRS e da Aliança Democrática, queremos dizer que, para nós, o único texto que deve ser aprovado é o apresentado pela Comissão de Revisão ou, eventualmente, o texto constante do projecto inicial da FRS. O texto apresentado pela Aliança Democrática parece-nos de afastar.
E isso por dois motivos: por um lado, ele é insuficiente em confronto com os textos da Frente Republicana e Socialista e da Comissão de Revisão, resultando esta insuficiência do facto de ele não consagrar o direito de criação de escolas particulares e cooperativas ou de escolas cooperativas e particulares como verdadeiro direito fundamental; ele apenas menciona uma garantia institucional, o da existência do ensino particular, e não o direito de o ensino particular existir e de as pessoas poderem criar escolas particulares e cooperativas.
O texto inicial da FRS e o da Comissão de Revisão são muito mais satisfatórios, porque afirmam expressamente que há um direito fundamental que deve considerar-se incluído num outro direito fundamental, que é a liberdade de aprender e de ensinar.
Por outro lado, o texto do projecto inicial da Aliança Democrática tão-pouco é satisfatório, na medida em que, para lá da consagração da existência do ensino particular e cooperativo, fala aqui num apoio do Estado a esse ensino particular e cooperativo, sendo certo que pelo menos o lugar próprio para a prescrição desse apoio deveria ser, não esta sede, mas sim a de direitos económicos, sociais e culturais; não em sede de liberdades, mas na de incumbências do Estado é que poderia ser feita menção ao apoio do Estado ao ensino particular e cooperativo.
De resto, não é um qualquer apoio que pode ser pura e simplesmente consagrado; é somente o apoio que se dê nos termos da lei e se faça em correlação com o sistema nacional de educação, para empregar uma feliz expressão constante da Lei n.o 9/79, aprovada por esta Assembleia da República.
Iremos, portanto, dar o nosso apoio ao texto da Comissão de Revisão ou, se ele for posto à votação, ao texto constante do projecto da Frente Republicana e Socialista. Para nós é relativamente indiferente que se fale primeiro em escolas cooperativas ou em escolas particulares.
Aquilo que neste momento queremos ainda sublinhar é o seguinte: em primeiro lugar, a liberdade de criação de escolas particulares e cooperativas é, antes de mais, uma liberdade cultural e não uma liberdade comercial; ë um corolário da liberdade de aprender e de ensinar; é um corolário dos direitos da família em matéria de educação e, por isso mesmo, nunca pode ser aproximado de qualquer manifestação ou expressão da liberdade de comércio ou indústria ou ainda da liberdade de iniciativa económica particular.
Em segundo lugar, a liberdade de criação de escolas particulares e cooperativas deve ser articulada com o direito à educação constante dos artigos 73.o e seguintes da Constituição.
Nós defendemos a liberdade de criação de escolas particulares e cooperativas não para alguns, mas para todos. Defendemos a liberdade de criação de escolas particulares e cooperativas não como manifestação de um qualquer privilégio, mas como uma manifestação de um direito fundamental que todos os portugueses devem ter.
E essa correlação só poderá dar-se se ligarmos a liberdade de criação de escolas particulares e cooperativas sistematicamente ao direito à educação numa perspectiva globalizante do texto constitucional.
Em terceiro lugar, e por último, gostaria de frisar que, para nós, a liberdade de criação de escolas particulares e cooperativas é uma manifestação da liberdade de ensino, mas a liberdade de ensino não é apenas a liberdade do ensino particular e cooperativo; é também a liberdade do ensino público, a liberdade de aprender e de ensinar nas escolas públicas.
4250 I SÉRIE - NÚMERO 103É, pois, com este espírito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que votaremos favoravelmente o texto do projecto da Frente Republicana e Socialista e o do projecto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional; é um espírito de consenso, o espírito de que o acrescentar deste preceito ao texto constitucional é uma clarificação e um enriquecimento desse mesmo texto, em nome da democracia cultural em Portugal.Aplausos da ASDI, do PPM e de alguns Srs. Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se vários Srs. Deputados durante a intervenção do Sr. Deputado Jorge Miranda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido (e a Aliança Democrática em geral) manteve a proposta constante do seu projecto, na medida em que consideramos que se deveria reconhecer não só o direito de criação de escolas particulares e cooperativas, mas também de impor constitucionalmente o apoio ao ensino não público.
Estaríamos abertos - isso nunca esteve em causa - a que esta matéria, relativa ao apoio, fosse constitucionalizada noutra sede. Agora, o que para nós sempre foi importante (e sempre o dissemos) é que ela ficasse constitucionalizada.
Nesta perspectiva, entendemos que a nossa proposta era melhor do que a própria proposta da Comissão e, desde logo também, a proposta do Partido Socialista.
A actual Constituição admite o ensino não público. De qualquer modo, na nossa perspectiva impunha-se ir mais além.
Na nossa perspectiva, pensamos que o Estado, constatando que não pode fazer chegar o ensino a toda a parte - e, portanto, aceitando as vantagens de haver entidades não públicas a exercer esse mesmo ensino-, não pode querer que isso aconteça sem que tenha alguns custos, sem que participe, efectivamente, nesse ensino.
No fundo, o Estado deseja esse ensino porque necessita dele e porque, em termos de opção política, não pode deixar de o aceitar e reconhecer.
Para nós, ou o Estado apoia, como acontece noutros países europeus, o ensino particular e cooperativo ou, então, o ensino não público só poderá existir, sempre e só, se uma classe possidente o quiser manter. Não poderá existir, sequer, numa perspectiva supletiva.
Sem apoio estatal tal ensino não poderá passar de um ensino de classe, sem que muitas camadas da população (uma maioria), a ele possam ter acesso.
No fundo, não haverá, autenticamente, uma liberdade de escolha para os quais e para os alunos, como não haverá a liberdade de uma certa perspectiva de ensinar.
De qualquer modo, não poderemos deixar de reconhecer que a proposta que vai ser submetida à votação representa já uma melhoria nesta matéria em relação ao que está constitucionalizado.
Não podemos, portanto, deixar de aceitar aquilo que é razoável, aquilo que, no fundo, não sendo tudo o que queríamos, participa, de qualquer maneira, na nossa própria pretensão. Não deixaremos de acolher a proposta que nos vem da Comissão Eventual.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É óbvio que para o CDS o texto apresentado pela AD é um dos textos fortes da revisão constitucional.
Digo que é dos textos fortes, isto é, daqueles textos que calam fundo na alma do Partido do Centro Democrático-Social, acontecendo que, através de todo o processo da Constituição e de revisão da Constituição, temos vindo a bater-nos pela sua manutenção.
Já na Assembleia Constituinte, pela voz autorizada de Adelino Amaro da Costa, aqui defendemos claramente que não poderia haver em Portugal a situação de menoridade ou de supletividade do ensino particular em relação ao ensino público.
E mesmo quando V. Ex.a, Sr. Presidente, foi o presidente da Comissão de Educação, Ciência e Investigação neste Parlamento, e teve o ensejo de dirigir os trabalhos do projecto de lei sobre o ensino privado e cooperativo, teve a oportunidade de intervir várias vezes, tanto na Comissão como aqui no Plenário, para defender a posição, que nos é cara, de existência de escolas particulares e de apoio ao Estado relativamente a essas escolas.
Quais as razões, breve e sumariamente, que nos levam à defesa deste princípio?
Na verdade, como diz o Sr. Deputado Jorge Miranda, para nós, além da exigência de escolas particulares - e da liberdade de ensinar e de aprender-, não se trata meramente do reconhecimento de um direito, mas de uma garantia institucional.
A garantia institucional significa, pura e simplesmente, que o Estado não pode alhear-se da defesa, ao lado do ensino público, de todas as outras formas do ensino privado e particular, na medida em que essas escolas privadas, particulares ou cooperativas, mostram as verdadeiras manifestações de cultura popular, da cultura genuína, de que o povo anda, há muito tempo, arredado.
Apesar de se terem passado 8 anos após a revolução ainda não foi possível dar ao povo o que é do povo e consagrar todas as escolas para efectivo benefício dessa cultura de todo o povo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, sucede que o povo paga os impostos e estes vão unicamente para o ensino público. Ora, há o perigo de o ensino público, monopolista e dirigista, se voltar contra os interesses desse mesmo povo, como nós verificámos durante o PREC.
Quando durante o período Gonçalvista se proibia, até, que os nossos escolares não pudessem ir ao estrangeiro porque o afastamento desses escolares, desses académicos, os desvinculava dos seus compromissos para com o povo, acontecendo que quando voltassem não poderiam servir os interesses do povo, nós verificámos como pode o poder totalitário, mesmo quando é fraco e combatido pelo povo, tomar medidas dirigistas e monopolistas contra a cultura popular. É contra este tipo de medidas que queremos, neste momento, reagir.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, queremos aqui dizer o seguinte: Uma das críticas que è apontada contra as
16 DE JUNHO DE 1982 4251escolas particulares, em nome da liberdade de ensino, é a de que essas escolas podem forjar quadros contra a própria liberdade.
Sabemos como nos Estados totalitários dos partidos totalitários as escolas forjam quadros que depois liquidam a própria liberdade.
Quem defende, quem vem aqui dizer que as escolas, saídas em nome da liberdade, podem eventualmente liquidar a própria liberdade não faz mais do que explicitar aqui o seu próprio conceito de cultura, a sua própria nomenclatura, o seu próprio sentido das escolas, porque o que pretendem, no fundo, é que essas escolas os serviam apenas a eles e não sirvam os outros.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Isto é: o medo de liquidar a liberdade só vem dos partidos totalitários, porque um partido democrático quando pede as escolas particulares não o faz para liquidar a democracia, mas sim para a fazer progredir, para a aprofundar, para servir a democracia em nome de democracia.
Finalmente, diz-se que os partidos, mesmo os colectivistas, não têm nada contra o direito de existência das escolas particulares. Antes o tivessem, porque, assim, conformavam a sua vontade real com a declaração que faziam.
Mas mesmo este «serviço de boca», este lip service que prestam à existência de escolas particulares não pode servir, naturalmente, para prejudicar a proposta da AD. Esta vai no sentido do apoio do Estado às escolas particulares, porque entendemos que os direitos são os meios de reconhecimento das garantias institucionais. Um dos meios de reconhecimento do direito é dar ao próprio direito os meios da sua realização.
Seria meramente um direito teórico, uma liberdade institucional teórica dizer que o Estado aceita as escolas particulares, se não se puser, ao mesmo tempo, ao serviço desse direito os meios para a sua efectivação.
Quanto a nós, podemos ir mais longe e dizer que se trata mesmo de um direito social. Não se trata de uma mera garantia formal, como se costuma dizer.
Sendo um direito social, é ao Estado que compete angariar e pôr ao serviço deste direito os meios necessários para o efectivar.
Se a existência das escolas é um corolário lógico de existência do direito de aprender e ensinar -e se este deriva da liberdade institucional de existência das escolas privadas -, nós, aqui, combatemos coerentemente pela defesa do apoio do Estado à existência destas escolas, à efectivação deste direito e desta garantia institucional.
Para nós não é nada de contraditório, na medida em que o Estado e as escolas são feitas para servir a cultura. Todos os meios que forem consagrados para garantir esta liberdade institucional e este direito social mais não são do que uma obrigação do Estado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos vamos assumir numa posição de apoio activo ao novo n.o 4 do artigo 43.o do texto de substituição sugerido pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, nem também do da proposta inicial da FRS, por nos parecer que são, de algum modo, desnecessários.
O ensino particular e cooperativo é reconhecido na Constituição, pelo menos no artigo 75.o, não havendo qualquer disposição que contrarie a sua instituição, além de que o n.o l do artigo 41.o e o n.o l do artigo 43.o implicam, quanto a nós, a criação de escolas cooperativas e ou particulares que intentem promover a liberdade de aprender e ensinar.
A proposta da AD merece a nossa oposição, dado que afirma, como valor absoluto, o dever do Estado apoiar o ensino particular e cooperativo.
Entendemos que o ensino particular e cooperativo não é uma unidade, mas que contém elementos diversos e antagónicos.
Há assim, por exemplo, o ensino particular e ou cooperativo, que, sendo ou não lucrativo, supre carências do ensino público. Há também o ensino em instituições lucrativas e de carácter elitista, que é um ensino de classe, que subestima o trabalho produtivo, o qual se devia inserir obrigatoriamente nos 9 primeiros anos de escolaridade, seguindo o que preconiza António Sérgio, ou seja, a interdependência dos conhecimentos teóricos e práticos, não reconhecendo primazia a qualquer deles.
Preconizamos o apoio financeiro do Estado apenas para o primeiro tipo de ensino citado, como, aliás, consta do nosso projecto-lei de bases do sistema de educação, apresentado nesta Assembleia em Maio do ano passado, onde afirmamos que tal apoio deve ser dado «apenas quando o estabelecimento particular exercer uma função supletiva do ensino público» e que «essa acção supletiva não deve substituir a prioritária obrigação do Estado de assegurar o ensino para todos».
Contestamos a concessão de subsídios estatais ao ensino do segundo tipo citado, porque a existência de tais instituições, se favorecida pelo Estado, se pode processar em detrimento da qualidade do ensino público, extremamente carente e cuja situação se agrava se se desviarem para o ensino particular as diminutas verbas que lhe são atribuídas.
Acresce que o ensino particular predomina -é a experiência que o demonstra- nos meios onde menos necessário é, se entendermos «necessidade» em termos de urgência social.
Em 1977-1978, a média global de inscritos no ensino particular (estatísticas de Educação de 1978) era de 10,0%, perfazendo, no entanto, 19,1% e 24,0% no distrito e cidade de Lisboa, respectivamente, e apenas 3,8% e 4,3% nos distritos de Bragança e Viana do Castelo.
Relativamente ao ensino primário, o único ensino extensivo a todos os portugueses, segundo as estatísticas de Educação de 1978, para o ano lectivo de 1977-1978, verificava-se que dos 925,9 milhares de inscritos no ensino primário, o ensino particular absorvia 37,6 milhares (6,2%), percentagem que subia para 20% no distrito de Lisboa e para 30,8% na cidade de Lisboa, declinando para 1,5% no distrito de Bragança e para 0,6% no da Guarda.
Se se entendesse (e porque não?) alargar sem reservas a estas populações a opção por ensino público ou ensino particular, que desmedido esforço financeiro seria necessário?
Em termos de facto, o subsídio generalizado ao ensino particular, por inaplicável em termos gerais, mais não
4252 I SÉRIE-NÚMERO 103representa, em concreto, que o reforço da selectividade social do sistema escolar, pelo que compreendemos - mas rejeitamos - a coerência da proposta da AD, que não está interessada na democratização social do Pais.
O apoio generalizado ao ensino particular, com o carácter absoluto da proposta da AD, opor-se-á ao consignado no n.o l do artigo 75.o. A diminuta taxa de escolarização em Portugal, que não excede os 20%, quando se devia situar próximo dos 25% (o mínimo dos países desenvolvidos), contraria a existência de formas paralelas da sua consecução por, a generalizar-se, implicar a existência de espaços e meios humanos não suficientemente aproveitados, quando noutros casos existem macroestabelecimentos de dimensão inconveniente e professores a trabalhar com excessivo número de alunos/turma.
Pelos argumentos expostos, votamos contra a proposta da AD de aditamento de um novo número ao artigo 43.o, que discordarmos da constitucionalização do apoio em termos globais do Estado ao ensino particular e cooperativo, embora o aceitemos relativamente ao ensino particular e cooperativo enquanto supletivo do ensino público.Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas. Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PPM vai manter, num primeiro plano, a proposta da Aliança Democrática em relação a este n.o 4. Por isso, vai votar favoravelmente esse texto.
Vai fazê-lo baseado num conjunto de argumentos - que procurarei sintetizar - a partir do ponto de vista do PPM, que coincide no essencial com o do PSD e do CDS, embora nalguns aspectos possa ter particularidades.
Em primeiro lugar, a proposta deste n.o 4, subscrita pela Aliança Democrática, fala de ensino particular e cooperativo, não fala apenas de escolas. Quer dizer, não pensamos apenas no ensino institucionalizado, estabelecido em escolas, mas, de um modo geral, no ensino praticado sob a responsabilidade de particulares e de cooperativas, segundo o espírito dos números anteriores deste mesmo artigo.
Trata-se, portanto, de uma generalização, de uma universalidade sobre a qual não há razão para, à chegada ao n.o 4, se mutilar.
Em segundo lugar, pensamos que é principalmente importante, na formulação proposta da Aliança Democrática, o adjectivo «reconhecido».
Entendemos que o Estado deve reconhecer o ensino particular e cooperativo. Isto corresponde a uma filosofia, a um modo de ver acerca da sociedade política na sua relação com as pessoas e com as comunidades.
Para o PPM o Estado não tem apenas de garantir a existência do ensino a partir de si próprio, como quem, no seu plano próprio, estabelece direitos e deveres.
O Estado deve descer mais fundo, ao plano em que se põe o problema de saber qual é a fonte legítima e a propriedade do ensino e da educação.
Essa fonte não è o Estado, não é a comunidade política como tal, antes, sim, è a pessoa humana, é a família e são as comunidades, entre aquelas que tomam forma cooperativa.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!O Orador: - Entendemos, portanto, que é essencial - e queremos, neste momento, significar bem claramente - que o Estado reconheça o ensino particular e cooperativo e não apenas a sua existência, digamos, a partir de si próprio, como uma regulamentação da sua ordem jurídica, directa e apropriada.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, o problema do apoio do Estado ao ensino particular e cooperativo é por nós entendido num sentido genérico.
Não deve ser considerado estritamente como obrigando o Estado a directamente, de um modo imediato, apoiar, inclusive financeiramente, as instituições desse ensino particular e cooperativo, antes, sim, deve ser entendido como um apoio global àqueles que têm a missão de ensino e de educação, ou seja, às famílias e comunidades primárias.
Isto significa colocar essas comunidades e, de um modo geral, a pessoa humana em si mesma numa situação tal que lhe seja possível, sem um sacrifício grande demais, escolher a forma de ensino que prefere para si própria ou para aqueles que, por serem menores, estão a seu cargo.
Trata-se, portanto, de um apoio que pode não ser - e, porventura, nem deve ser - considerado na sua relação directa Estado/instituição de ensino particular ou cooperativo, mas na sua relação para com as comunidades e as famílias que têm o mesmo direito quando querem escolher o ensino público.
É neste triplo sentido que vamos manter o nosso voto a favor do texto primitivo da Aliança Democrática neste ponto n.o 4.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Torna-se mais fácil, através destas declarações que se vão ouvindo, perceber, por exemplo, porque razão se fala tanto de excedentes na Administração Pública.
Efectivamente, a articulação da proposta da AD em relação a este caso concreto do ensino com os excedentes da função pública é clara.
A AD pretende, cada vez mais, que o Estado se demita da sua função social de garantir à grande generalidade dos cidadãos, especialmente aos trabalhadores, que os seus direitos sejam, efectivamente, respeitados e sejam postos em prática.
Como ficaria o ensino, que, como todos sabemos, está de tal forma degradado no nosso país, se o Estado passasse a preocupar-se, da forma que a AD pretende, com a a garantia e o apoio ao ensino particular?
Consideramos que o ensino tem sempre a característica fundamental de reprodução das relações existentes, da situação existente, se não for criado no seu seio uma dinâmica transformadora.
Essa dinâmica transformadora é liquidada à partida no ensino particular, no qual, nomeadamente, o próprio aluno já sabe que ficará sujeito e determinado por regras que ele tem, à partida, que aceitar.
16 DE JUNHO DE 1982 4253Em sentido contrário, no ensino oficial, apesar da acção deletéria da AD e seus governos, os professores e alunos conseguem criar, embora com todas as restrições e obstáculos, uma dinâmica no sentido da liberdade do ensino e da ampla discussão e criatividade.
Só aí é que pode, efectivamente, falar-se em liberdade de ensino, isto é, o ensino garantido pelo Estado para todos, por forma a que todos possam, numa dinâmica de criação, de discussão, de investigação e de apresentação de novas alternativas, garantir a liberdade de ensino.
Por esta razão, consideramos que não deve ficar consignado constitucionalmente o apoio do Estada ao ensino particular, devendo esse mesmo apoio ser levado, efectivamente, ao ensino oficial, criando as condições para a liberdade de ensinar e aprender nesse mesmo ensino, ao qual todos terão (devem ter) acesso.
Assim, sim, se poderá falar de liberdade de ensino, ao que não ë o caso, como já disse, no nosso pais. Contra esta ideia aqui expressa a própria AD se vai batendo no sentido de degradar cada vez mais o ensino para todos.O Sr. Presidente: - Durante a intervenção do Sr. Mário Tomé, o Sr. Deputado Sousa Tavares pediu a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São conhecidas as posições do Partido Comunista Português nesta matéria. Elas são transparentes. Não deixam dúvidas a ninguém
Não se estranhará, pois, que reconheçamos, antes de mais, que quer o texto agora proposto pelo CERC, quer o que constava da proposta originária da FRS, contêm em si, em larga medida, um aspecto trufológico, redundante, em relação àquilo que a Constituição de 1976, a actual, consagra.
Trata-se, a nosso ver, de «chover no molhado», numa questão que está perfeitamente clarificada à luz da principiologia constitucional.
Já o mesmo não se dirá da proposta da AD que, essa sim, como ainda há pouco foi reconhecido, vai mais longe e pretende obter determinados vencimentos que não sufragaremos.
Não sufragaremos pela razão óbvia de que, do nosso ponto de vista, o apoio que se reivindica ao Estado para o ensino particular é totalmente incompaginável com a moldura democrática que, a nosso ver, deve informar o sistema constitucional do ensino.
O apoio do Estado às escolas privadas, tão sôfrega e iniludivelmente reivindicado pela AD -a mesma AD que é tão escassa na formulação dos direitos positivos, tão relapsa e, naturalmente, tão manifestamente adversa à formulação dos direitos positivos quando estão em causa questões bem mais importantes, que nada têm a ver com o mundo do trabalho e com entidades públicas de grande importância para o desenvolvimento económico do País-, revela bem, de certa maneira, a sua profunda incoerência no modo como olha os problemas constitucionais.O Sr. António Lacerda (PSD): - Isso é mentira!O Orador: - Foi aqui dito que se trata de uma questão que cala fundo na alma de alguns senhores deputados. Não sabemos se cala fundo na alma, ou se a alma é apenas uma metáfora de outra realidade referencial, bem mais material do que ela.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que sabemos, isso sim, é que esta proposta contém em si qualquer coisa de absolutamente inaceitável. É bom tornar, desde já, inteiramente claro que ela não passa de uma mexerufada inqualificável. É uma grosseira mistificação vir aqui defender que há qualquer ligação, material ou até formal, entre o princípio da liberdade de ensinar e a existência das escolas privadas.
Não somos contra a existência das escolas privadas.Vozes do PSD: - Vê-se!O Orador: - O texto constitucional expressamente o faculta e permeabiliza. O que acontece é que essa visão reducionista e adulteradora do que seja a liberdade de ensino, a liberdade de aprender e a liberdade de ensinar - que passam, inequivocamente, antes de mais nada, pelo amplo acesso de todos aos mais diversos graus do ensino, o que só se obtém com o ensino público - não pode, de maneira nenhuma, ser identificável, sobreponível e redutível à ideia da privatização do ensino no nosso país.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Trata-se da reafirmação do vezo anti-publicista da AD, neste domínio como em vários outros, e não se esperará, de modo nenhum, que o PCP cooneste esta visão, a nosso ver claramente distorcedora do que entendemos por uma moldura democrática do ensino em Portugal.
Compreende-se, pois, com inteira clareza, que votemos contra a proposta da AD e que tomemos uma posição de abstenção em relação às restantes propostas em apreço.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, vou limitar-me a ler, de uma acta da Assembleia Constituinte, a declaração de um deputado na altura.Assim:
Somos um país que tem às costas séculos de inquisição e meio século de fascismo, com censura, prisões, escritores e pintores e intelectuais exilados, livros proibidos, exposições proibidas, projectos que nunca se ergueram.
E vivemos num tempo em que nos países totalitários do Leste e do Ocidente aqueles intelectuais que têm a coragem de falar têm expiado e expiam essa coragem nos campos de concentração, nas prisões, nos asilos psiquiátricos.
Queremos uma relação limpa e saudável entre a cultura e a política. Não queremos opressão cultural. Também não queremos dirigismo cultural.
4254 I SÉRIE - NUMERO 103A política, sempre que quer dirigir a cultura, engana-se. Pois o dirigismo é uma forma de anti-cultura e toda a anticultura é reaccionária.
- O poder totalitário persegue o intelectual e procura manipular a cultura. A sociedade burguesa marginaliza a cultura, transformando-a em luxo.
Não aceitamos a cultura como luxo de privilegiados nem como superioridade de eleitos. Ó lugar da cultura é a comunidade. Ultrapassar o uso burguês da cultura e pôr a cultura em comum é uma tarefa essencial do socialismo. Mas esta tarefa é uma tarefa de invenção. E inventar é uma tarefa da liberdade.
Por isso, toda a população tem direito à inviolabilidade e à livre expressão das formas de cultura que lhe são próprias. Nenhuma forma de cultura se pode atribuir o direito de destruir ou menorizar outras formas de cultura.
A cultura dos trabalhadores rurais, dos pescadores, a cultura das aldeias longínquas, não é uma cultura menor. E se essa cultura está paralisada pelo isolamento, esmagada e traumatizada pela pobreza e em muitos aspectos mesmo já semi-destruída, no entanto, ela permanece, na sua raiz, uma semente de revolução, pois é uma cultura não burguesa, uma cultura integrada no trabalho e na vida, uma cultura do comportamento humano. E o encontro com essa cultura de comportamento humano. E o encontro com essa cultura nos ajudará a ultrapassarmos o uso burguês da cultura.
Eu mantenho que este projecto exige uma conversão intelectual. Não se trata de opor um novo obscurantismo à ciência e à técnica, mas sim de nos subtrairmos ao seu domínio e às suas fatalidades. Pois não è só o capitalismo que devemos condenar, mas também a cultura que o propôs.
A liberdade de ensinar e de aprender decorre naturalmente da liberdade de inventar, criar e divulgar. Aliás, aprender e ensinar não são apenas direitos, mas também deveres.
E, paralelamente, ensinar é pôr a cultura em comum, não apenas a cultura já catalogada e arrumada do passado, mas também a cultura em estado de criação e de busca.
Numa época em que o ensino oficial é constantemente e justamente posto em causa é preciso que novas formas de ensino possam procurar, ensaiar e inventar.
E se queremos que o lugar da cultura seja a comunidade, temos de defender um ensino livre onde nenhuma iniciativa seja desperdiçada.
Estas palavras foram ditas na Assembleia Constituinte, por um ilustre deputado socialista.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, passamos à votação da proposta de aditamento de um novo número, o n.o 4, ao artigo 43.o da Constituição, subscrita pelo PSD, CDS e PPM.Submetida à votação, registaram-se 114 votos a favor (do PSD, do CDS e do PPM) e 81 votos contra (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente - Vamos votar a proposta de aditamento de um novo número, o n.o 4, ao artigo 43.o da Constituição, subscrita pelo PS, ASDI e UEDS.Submetida à votação, registaram-se 56 votos a favor (do PS, da ASDI e da UEDS) e as abstenções do PSD, do CDS, do PCP, do PPM, do MDP/CDS e da UDP, não tendo sido considerada por não atingir os dois terços exigidos).O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 4 do artigo 43.o, constante do texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado com 166 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI), 5 votos contra (da UEDS e da UDP) e 32 abstenções (do PCP e do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para fazer declarações de voto, os Srs. Deputados Mário Tomé, Jorge Miranda, Vieira de Freitas, Costa Andrade, Borges de Carvalho, Narana Coissoró, Teresa Santa Clara Gomes e Zita Seabra, contudo, proponho que façamos agora o intervalo.Pausa.Visto não haver objecções, fazemos o intervalo por 30 minutos.Eram 17 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP, pelas razões já apresentadas anteriormente, votou contra a proposta de aditamento da AD, absteve-se em relação à proposta de aditamento da FRS porque a mesma nada acrescenta ao actual texto da Constituição e votou contra a proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional pelo virtuosismo a que chegou o entendimento do PS com a AD no sentido de ficar bem claro que, à frente do ensino cooperativo, devia estar o ensino particular, o que denota quais são os verdadeiros intentos de quem propôs esta formulação.
Não queria deixar de me referir à tentativa por parte da AD em reduzir a cultura ao ensino. Como eu já há pouco disse, o ensino tem uma característica de conservação do estabelecido, a não ser que seja subvertido pela dinâmica dos docentes, discentes, investigadores, da ligação ao meio contra a qual a AD tanto se bate.
Relativamente à tão grande preocupação da AD em relação à cultura, podíamos perguntar onde está o apoio efectivo da AD às associações colectivas de cultura popular, nomeadamente aos grupos independentes de teatro e outros que dinamizam e ajudam a transformar as formas de cultura popular. Esse apoio não existe;
16 DE JUNHO DE 1982 4255antes pelo contrário, há uma permanente obstaculização ao funcionamento dessas associações.
Quanto à cultura que a AD, a propósito do ensino, tanto falou, não nos podemos esquecer qual é a cultura que a AD impõe que se veicule, se pensarmos na televisão do Sr. Proença ou na própria Radiodifusão Portuguesa, etc., etc. Os programas que nos são apresentados nada têm a ver com cultura popular aqui tão ardentemente defendida pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.
Para finalizar, gostaria de perguntar à AD o que é que determina os programas de ensino, nomeadamente os do ensino oficial, que é controlado e dirigido pela AD. São as necessidades do nosso povo, ou são as imposições do funcionamento das grandes empresas capitalistas, do capitalismo e as imposições políticas e culturais do imperialismo? Era bom que isso ficasse claro para que a demagogia da AD acerca do seu apoio à cultura popular não passasse em claro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao artigo 43.o, n.o 4, votámos contra a proposta de aditamento da Aliança Democrática e a favor da proposta de aditamento da FRS e do texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Votámos contra a proposta de aditamento da Aliança Democrática não porque sejamos contra o apoio ao ensino particular e cooperativo, mas porque discordamos da formulação e colocação do texto da Aliança Democrática. Discordamos da formulação pelo seu carácter absolutizante, sem termos nem limites, e por envolver uma posição contrária à escola pública. Se ensino é mais amplo do que escolas, isso já está compreendido no actual n.o l do artigo 43.o da Constituição.iscordamos da colocação porque ê em sede de direitos económicos, sociais e culturais que deve aparecer a incumbência do Estado de apoio ao ensino particular e cooperativo.
Votámos a favor dos textos da Frente Republicana e Socialista e da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional porque, para nós, a liberdade de aprender e de ensinar envolve o direito de criação de instituições destinadas ao ensino, designadamente escolas, porque se trata de uma explicitação, porque se trata de constitucionalização de um texto internacional vinculativo de Portugal.
Congratulamo-nos que esta Assembleia da República, por 166 votos, dois terços dos deputados em efectividade de funções, tenham seguido o texto vindo da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Freitas.O Sr. Vieira de Freitas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou favoravelmente o n.o 4 do artigo 43.o constante da proposta de aditamento da FRS, que garante o direito de criação de escolas particulares e cooperativas, pois entende que um dos objectivos primordiais do regime democrático é o de contribuir para a criação de uma sociedade pluralista e tolerante face a diferentes modos de ser e estar no mundo e considero que este preceito constitucional favoreceO Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como ficou explícito do debate, teríamos preferido o triunfo da proposta de aditamento da Aliança Democrática. Inviabilizada essa proposta, não tivemos a mínima dúvida em apoiar a proposta vinda da Comissão, que representa uma transformação particularmente profunda no horizonte jurídico-constitucional português, não obstante não gozar neste momento da simpatia dos holofotes da publicidade mais propensos a pôr em relevo os sobressaltos da conjuntura.