II SÉRIE-A — NÚMERO 3646fluxos e consumos de água em Portugal, baseada no conceito de balanço hídrico, será possível diagnosticar a eficiência do uso da água e identificar as oportunidades de melhoria mais adequadas. Estas matrizes da água irão permitir identificar, entre outras medidas prioritárias, as relacionadas com a diminuição do consumo de água potável na rega, tanto nos campos de golfe, como nos espaços verdes privados e nos geridos pelos municípios. Assim como, o potencial de redução do consumo doméstico de água e de aumento da reutilização de água residual tratada. Em síntese, identificar e quantificar os principais fluxos de água existentes em cada Concelho do nosso País, irão naturalmente conduzir à definição de estratégias de atuação integradas e a indicadores de desempenho ajustados às características próprias de cada território, fomentando a proteção dos valores ambientais, mormente os hídricos, como base em políticas de desenvolvimento sustentável sustentas em normas internacionais, mormente o plasmado na ISO 37 120 (Desenvolvimento Sustentável das Comunidades), que vem estabelecer definições e metodologias para um conjunto de indicadores em vários domínios, no sentido de orientar e medir o desempenho dos serviços e da qualidade de vida que proporciona aos seus cidadãos. Este propósito vai ao encontro do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água, que tende a contribuir para uma nova cultura de água em Portugal através da sua valorização nos setores urbano, agrícola e industrial, assim como os objetivos enunciados na Lei da Água, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva Quadro da Água (Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000) é estabelecida pela Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelos Decretos-Lei n.os 245/2009, de 22 de setembro; 60/2012, de 14 de março, e 130/2012, de 22 de junho e pelas Leis n.o 42/2016, de 28 de dezembro e n.o 44/2017, de 19 de junho. Sabemos que alguns municípios já têm estas matrizes de água, desenvolvidos com as respetivas agências municipais de energia e ambiente, no entanto, é fundamental assegurar que todos os municípios o façam em direta interação com a administração central Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoAltera o Decreto-Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, no sentido de proceder à criação de matrizes de água municipais. Artigo 2.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembroSão alterados os artigos 5.o, 16.o, 17.o e 19.o do Decreto-Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 245/2009, de 22/09, Decreto-Lei n.o 60/2012, de 14/03, Decreto-Lei n.o 130/2012, de 22/06 e Lei n.o 42/2016, de 28/12, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 – [Anterior corpo do artigo.] 2 – Na prossecução do disposto no número que antecede, compete ao Estado, em direta interação com os municípios, através do ordenamento adequado das utilizações dos recursos hídricos, compatibilizar a sua utilização com a proteção e valorização desses recursos, bem como a proteção de pessoas e bens. Artigo 16.o [...] O ordenamento e o planeamento dos recursos hídricos processam-se através dos seguintes instrumentos: