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Nestes termos, é esta Comissão de opinião unânime que não existem impedimentos de ordem jurídico-política a que a Comissão dê o seu parecer favorável à aprovação do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais.Palácio de S. Bento, 3 de Maio de 1978. - O Vice-Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, Luís Aníbal de Sá Azevedo Coutinho. - O Relator, Rui Chancerelle de Machete.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Figueiredo Dias.O Sr. Figueiredo Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assinados em fins de 1976 e aprovados em Conselho de Ministros em Julho de 1977, os instrumentos internacionais de salvaguarda dos direitos humanos acabam de fazer a sua longa travessia do deserto nos escaninhos do Governo e desta Assembleia para hoje, enfim, começarem a subir a Plenário.
A minha primeira palavra será de congratulação - fundada na segura convicção de que a Assembleia, tal como sucedeu com a Comissão dos Negócios Estrangeiros, irá pronunciar-se favoravelmente à aprovação de tais instrumentos e, em especial, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos agora em apreciação; e, fazendo-o, começará a fechar a abóbada do edifício majestoso dos direitos do homem que no Portugal de hoje estamos apostados em construir.
Mas a esta palavra de congratulação terei logo de juntar outra de mágoa, ao verificar que se arrastou por ano e meio um processo que era do nosso interesse - do interesse do povo português que aqui representamos - tivesse corrido com o empenho e a celeridade exigidos à actuação dos Órgãos de Soberania de um pais como o nosso. De um pais que deveria teimar até ao limite em vencer a crise que o avassala, antes que em deixar-se vencer por ela. Compreendereis, porém, que este meu lamento - e a critica que nele vai implícita - nos tem a todos nós por destinatários: ao Governo como à Assembleia, aos vossos partidos como ao meu próprio, a vós todos como a mim mesmo. Não é decerto este o momento para investigarmos as causas profundas - e tantas elas são e de tão variada natureza - desta espécie de torpor, impeditivo de que instrumentos jurídicos indispensáveis a uma rápida reconstrução em Portugal do Estado democrático entrem em plena vigência em tempo côngruo. Mas talvez não seja despropositado que aproveitemos um momento solene como este para nos interrogarmos sobre a nossa quota-parte de culpa individual e a nossa responsabilidade colectiva nesta situação e sobre o que está em nossas mãos fazermos para o alterar.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem-se dito e repetido, com razão, ser a nossa Constituição de 1976 um dos diplomas fundamentais que, mesmo a nível planetário, consagra uma mais apertada rede de protecção dos direitos do homem - seja dos de natureza civil e política, seja dos de natureza económica, social e cultural. Sendo isto sem dúvida assim, foi o louvável cuidado dos constituintes até ao ponto de reconhecerem expressamente o carácter internacional e, neste sentido, supraconstitucional destes direitos. Quando a Constituição remete para a Declaração Universal dos Direitos do Homem não pode querer significar apenas que a recebe. Quer dizer mais e, justamente, que ela não cria os direitos humanos internacionalmente aceites, antes simplesmente os reconhece e - o que é essencial - os reconhece como indisponíveis por e para si mesma.
Isto seria já o bastante, do ponto de vista do Partido Social-Democrata, para que não pudesse recusar-se plena aprovação ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, agora em apreciação. Sabe-se como são numerosas as convenções internacionais que, a partir da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, se foram celebrando tanto a nível da ONU como do Conselho da Eu-
6 DE MAIO DE 1978	2609ropa. As mais importantes, porém, dado o seu carácter geral, são sem dúvida - para além da Convenção Europeia que em breve teremos perante nós - os Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas com data de 10 a 16 de Dezembro de 1966, depois de um minucioso trabalho preparatório de mais de dezoito anos.
O objecto dos dois Pactos é o de consagrar, por forma especifica, as aplicações particulares mais importantes dos princípios da Declaração Universal nos dois grandes sectores - paralelos e, mais do que isso (num sentido que é particularmente grato ao PSD pôr em relevo) e, mais do que isso, dizia eu, complementares dos direitos civis e políticos, por um lado, e dos direitos económicos, sociais e culturais, por outro.O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Muito bem!O Orador: - E se é este, como é, o objecto dos Pactos, torna-se para nós de imediato evidente que a sua aprovação por esta Assembleia não é apenas uma medida politicamente conveniente e juridicamente oportuna: é um acto eticamente imposto, como dever, a todo aquele que se reivindique de inteira fidelidade à filosofia jurídico-política subjacente à nossa Constituição em matéria de direitos e deveres fundamentais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto serve já, aliás, para obviar à eventual objecção segundo a qual a nossa aprovação do Pacto Internacional da ONU teria só o significado formal de patentear, na cena política internacional, a nossa atitude de integral respeito pelos direitos humanos; mas nada acrescentaria, segundo esta objecção, substancialmente, à protecção nesta matéria decorrente da própria Constituição. No entendimento do PSD não é assim, não deve ser assim, não pode ser assim.O Sr. Américo Sequeira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Importa que a aprovação a que hoje procederemos seja algo mais que uma flor com pleno direito ostentada na botoeira, mas que em breve perecerá, será esquecida ou mesmo abandonada. Importa que ela sirva, sim, como meio prático e real de obter mais e melhor protecção para os direitos humanos e de participar activamente na tarefa - a cada momento cumprida e a cada momento renovada - de criar uma ordem universal de protecção daqueles direitos e de controle do seu efectivo respeito. E com isto toco o ponto que, na perspectiva do PSD, é absolutamente essencial em toda esta questão.O Sr. Américo Sequeira (PSD): - Muito bem!O Orador: - A experiência histórica mostra que as declarações de direitos não bastam por si mesmas para salvaguarda dos valores que intentam proteger. É um facto - lamentável, mas indiscutível - que as garantias internas concedidas pelos Estados aos direitos humanos são insuficientes, quando não mesmo, frequentemente, inúteis. E a razão está em que, as mais das vezes, são os próprios Estados quem desvirtua aquelas garantias na sua aplicação, como são eles quem, por sobre isto, muitas vezes se torna o réu principal das maiores e mais graves violações dos direitos respectivos. Todos estamos recordados do que foi, a este propósito, a triste e longa história da Constituição de 1933. Mas o mesmo, infelizmente - embora, decerto, com bem menos intensidade -, poderia dizer-se da experiência constitucional de alguns países que mantiveram no essencial a forma democrática. É que, se o problema dos direitos humanos nasce da forma de relacionação entre a pessoa humana e o Estado, torna-se necessário
- torna-se imprescindível - que o controle da sua salvaguarda efectiva seja deferido, em última instância, a uma entidade que esteja por sobre as próprias comunidades políticas nacionais.
Dispor que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nos termos do artigo 41.° do Pacto cuja aprovação nos é solicitada, qualquer Estado pode declarar que reconhece a competência do Comité dos Direitos do Homem para receber e examinar exposições de um Estado parte, sustentando que outro Estado parte não cumpre as obrigações decorrentes do Pacto. Mas eis, sobretudo, a razão por que a Holanda apresentou um protocolo facultativo relativo ao Pacto segundo o qual os Estados panes no Pacto que se tornem partes nesse protocolo reconhecem ao aludido Comité competência para receber e apreciar exposições feitas por particulares sujeitos à sua jurisdição que se pretendam vítimas de ofensa por esses Estados de quaisquer dos direitos declarados no Pacto. Este protocolo facultativo acabou por ser adoptado e aberto à assinatura, à ratificação e à adesão pela Assembleia Geral da ONU depois de muitos esforços, patenteados no resultado da votação a que foi submetido (66 votos a favor; 2 contra, da Nigéria e do Togo, e 38 abstenções, entre as quais as dos países comunistas) e no contraste entre esta votação e a do próprio Pacto (106 votos a favor e nenhum contra; a África do Sul não estava presente).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O significado do acto que aqui hoje cumprimos não virá tanto da aprovação do próprio Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, quanto do reconhecimento da competência do Comité dos Direitos do Homem e da aprovação do protocolo facultativo anexo a que acabei de me referir. Porque só é verdadeiramente respeitador dos direitos do homem o Estado que se não limita a aprovar declarações de direitos - talvez apenas para as predicar em oca retórica e em solenes profissões de fé -, mas aquele que reconhece expressamente a possibilidade de controle internacional efectivo da forma como na prática salvaguarda esses direitos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O meu partido sente-se absolutamente à vontade e no pleno direito de aqui o reafirmar, pois desde sempre (desde a sua fundação) e em todos os lugares (nos seus textos programáticos, nas suas intervenções nesta Casa, em todas as suas declarações públicas) vem clamando pela aceitação de um tal controle, tanto ao nível dos textos da
2610	I SÉRIE-NÚMERO 70ONU como dos do Conselho da Europa. Seria insuportável que esta Assembleia - a quem cabe competência exclusiva em matéria de direitos, liberdades e garantias - não exprimisse desde já a sua vontade terminante no sentido da aceitação do controle internacional do cumprimento do Pacto que vamos aprovar. Tanto mais insuportável quanto essa comissão teria lugar no dia seguinte ao da feliz notícia de ter sido Portugal eleito, por sufrágio esmagadoramente maioritário, para a Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas! Como poderia aceitar-se que, para Portugal, a protecção dos direitos humanos se predicasse através daquela Comissão de que agora fazemos parte, e já não através do Comité que constitui o acume mesmo do progresso em matéria de controle da efectividade de uma tal protecção?
E bem verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a luta em defesa dos direitos do homem é uma tarefa unitária e incindivel. Dela hão-de participar os Governos e as assembleias nacionais, os areópagos internacionais e, acima dê tudo, os próprios cidadãos. Cumpre por isso incentivar nestes o conhecimento desses direitos, o cuidado com a sua salvaguarda, a consciência de que neles se trata de direitos que limitam o Estado, aos quais este se subordina e cujo respeito ou desrespeito é do próprio interesse estadual que seja efectivamente controlado.
O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos é um instrumento fundamental e insubstituível desta política de humanidade. Por isso o PSD entende que a Assembleia da República Portuguesa se honrará dando-lhe ã sua aprovação e abrindo, do mesmo passo, as portas à actuação do Comité dos Direitos do Homem, tanto na forma prevista pelo Pacto como na contemplada no protocolo facultativo anexo. Fazendo-o, estaremos a dar ao povo português a consciência insofismável de participar, ao mesmo tempo, na tarefa de reconstrução do seu Estado democrático, e na preparação de um futuro de paz para toda a Humanidade.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Figueiredo Dias, ouvi com toda a atenção a sua intervenção. Fixei particularmente a atenção na afirmação de que só há autêntico respeito pelos direitos humanos naqueles Estados que não apenas declaram respeitá-los, mas, mais do que isso, que aceitam o controle internacional. Acrescentou o Sr. Deputado que o seu partido estava perfeitamente à vontade nesta matéria. Isso suscita-me esta interrogação: será, de facto, assim? Sendo certo que o seu partido é partido do Governo em duas Regiões Autónomas do Estado Português, a verdade é que não tem evidenciado esse à-vontade no que toca às Regiões Autónomas em que é Governo, quando se trata do controle do Estado democrático português, quando se trata do exercício desse controle mesmo pelos órgãos adequados nos termos da Constituição da República. Não apenas se passa nas Regiões Autónomas o que sabemos em matéria de atentados aos direitos humanos e aos direitos dos cidadãos consignados na Constituição, como se verifica o despudorado desrespeito por parte dos Governos das Regiões Autónomas ao controle do Estado Português . . .O Sr. António Lacerda (PSD): - Não apoiado!O Orador: - . . ., como verificamos até que o seu próprio partido, sempre que é colocada esta questão, se furta a discuti-la seriamente, considerando-a uma ingerência em sua própria casa.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado Figueiredo Dias, como é que o Sr. Deputado pode falar nesse tal à-vontade do PSD relativamente ao controle internacional sobre a prática dos direitos humanos? Acredita o Sr. Deputado que se o seu partido fosse Governo, se tivesse possibilidades de realizar o programa do seu militante n.° 1, haveria respeito pelos direitos humanos, haveria qualquer possibilidade, mínima que fosse, de qualquer controle internacional sobre a prática dos direitos humanos em Portugal?Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para pedidos de esclarecimento, tem a palavra Q Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas formular uma pequena pergunta ao Sr. Deputado Figueiredo Dias.
Como pode a Assembleia da República dar a sua aprovação para ratificação a um protocolo, o protocolo facultativo a que o Sr. Deputado se referiu, que ainda não foi assinado peio Estado Português?O Sr. Presidente: - Ainda para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.	O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Figueiredo Dias discorreu por várias vezes a respeito da consolidação do Estado democrático e muitas das expressões que usou eu não teria nenhuma dúvida em subscrever. Contudo, fê-lo não em nome pessoal, mas sim em nome do PSD, ou seja; do seu partido.O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - E esta?!O Orador: - Nomeadamente, disse que a assinatura desse Pacto contribuiria para consolidar o Estado democrático, no que estamos de acordo. Mas como pode conceber-se essa sua posição se o PSD, ora através de grupos de militantes seus, ora em conjunto, tem sistematicamente tomado atitudes que põem em causa precisamente o Estado democrático ...O Sr. Fernando Costa (PSD): - Não diga asneiras!O Orador: - ... - perdão, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Figueiredo Dias que me responda no fim -, que apela para o sistema autoritário, que
6 DE MAIO DE 1978	2611apela para o homem providencial, que apela, em suma, para negar a própria existência do Estado democrático?Uma voz do PSD: - Não há dúvida que os «Oliveiras» são todos iguais!O Orador: - Como conciliar essas duas posições? Como, em nome do PSD, se pode vir dizer as belas frases que o Sr. Deputado acabou de dizer?Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Figueiredo Dias, se assim o entender.O Sr. Figueiredo Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do Partido Comunista Português honrou-me com algumas perguntas a que darei uma brevíssima resposta.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Só prova que estivemos com atenção!O Orador: - Muito obrigada, Sr. Deputado.
Srs. Deputados Carlos Brito e Veiga de Oliveira: creio que não interpretarei mal as vossas perguntas se disser que todas elas se reconduzem à mesma ideia central. A ideia seria esta: haveria uma distonia entre as afirmações que hoje fiz em nome do PSD e a prática deste partido. Isso teria particular relevância pelo facto de nós, Partido Social-Democrata, determos o governo nas Regiões Autónomas.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, isto é absolutamente falso. Não há qualquer distonia, e tenho para mim que nunca houve, entre as afirmações programáticas do partido a que me referi - o que é indiscutível e estão ai para quem as quiser ler -, onde sempre se afirmou, desde o primeiro momento, que nós requeríamos, propugnávamos e conclamávamos pelo controle internacional da aplicação dos direitos humanos e a prática responsável do partido, quer a nível desta Assembleia, quer a nível do Governo das Regiões Autónomas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Do meu ponto de vista, Srs. Deputados, não se pode - e gostaria que este ponto de vista fosse também o vosso - confundir a prática de um partido com as imputações que lhe são feitas, nomeadamente por partidos adversos.Aplausos do PSD.Não há nisto qualquer despudor, uma vez que essa prática corresponde, afinal, à velhíssima ideia de confundir as questões de facto que se podem dar. Pois, naturalmente, se nós precisamos de uma ordem de protecção para a violação dos direitos humanos é porque reconhecemos que essas violações existem. Essas violações não podem ser imputadas sem mais, nos Açores como no continente, aos partidos que sustentam os respectivos Governos. Creio que, de uma vez por todas, há que convir nesta afirmação. Claro está que pode haver responsabilidades por omissão, pode haver faltas de actuação ou de vontade política de actuar. Quero aqui afirmar - e permitir-me-ia fazê-lo em nome do Governo dos Açores, nomeadamente - que esse Governo não tem qualquer falta de vontade política de actuar com todo o seu peso contra o terrorismo e contra a criminalidade, seja ela de que espécie for.Aplausos do PSD.É claro que se passarmos desta actuação, a nível da prática, para as declarações programáticas, permitir-me-ia dizer uma coisa ao Sr. Deputado Carlos Brito: no Partido Social-Democrata não há qualquer programa de qualquer militante, seja ele o n.° 1 ou o n.° 30 000.Aplausos do PSD.O nosso programa foi aprovado numa manifestação, que foi pública, nos termos normais, de democraticidade interna absoluta. Por mim, e tenho a certeza que por todos os meus colegas aqui representados, falo sempre, e enquanto puder, em nome desse programa e nunca em nome de qualquer militante.Aplausos do PSD.O Sr. Deputado Lino Lima faz-me uma pergunta que é importante: pergunta-me como é que é possível aprovar para ratificação um documento, um tratado, um protocolo internacional que não foi assinado pelo Governo.
Devo dizer-lhe que guardaria as considerações para quando apresentássemos uma proposta de aditamento que vamos apresentar, mas não tem mal nenhum e até lhe agradeço o facto de me permitir antecipá-las desde já.
A ideia é esta, Sr. Deputado Lino Lima: em primeiro lugar, esta Assembleia, como de resto já acentuei, tem competência exclusiva em matéria de direitos, liberdades e garantias. Já deste facto se deveria concluir que não há qualquer outro órgão de soberania, fosse ele qual fosse, cuja competência própria tem de ser respeitada, que pudesse pôr uma condição sine qua non da nossa própria actuação. Temo-la aqui e é esse o sentido da proposta que iremos fazer. De resto, devo dizer - para que não haja incómodos na bancada socialista - que creio que o próprio Governo estará de acordo em relação a essa proposta e tenho boas razões para o dizer.O Sr. Barros dos Santos (PS): - Sine qua non?O Orador: - Exactamente, sine qua non.Essa proposta terá o sentido de uma declaração de vontade desta Assembleia, que representará, naturalmente, uma injunção ao Governo. Só ao Governo compete, como é evidente, a assinatura e o depósito dos instrumentos de ratificação. O mais a que isso pode obrigar é que, depois dessa assinatura feita, o diploma volte a esta Assembleia, se for considerado necessário - pessoalmente, e como jurista que sou, considero que não é necessário -, para nova aprovação do instrumento já ratificado.
O que queria acentuar, Sr. Deputado Lino Lima, é isto: aquilo que vamos propor é uma manifestação de vontade desta Assembleia no sentido de que seja
2612	I SÉRIE-NÚMERO 70declarado que aceitamos a competência do Comité dos Direitos do Homem e de que seja aprovado, para futura ratificação, naturalmente após o Governo ter assinado o protocolo facultativo a que me referi.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para dar um esclarecimento ao Sr. Deputado e à Câmara.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Figueiredo Dias, devo dizer-lhe que nós estamos, neste momento, num processo legislativo que corresponde à aprovação de tratados que o Governo tenta submeter à Assembleia.
Temos, aliás, uma proposta de lei que aprova para ratificação o Tratado que foi assinado pelo Governo. Naturalmente que õ Sr. Deputado e o seu partido podem propor a esta Assembleia qualquer recomendação ao Governo; podem até propor uma deliberação que constitua uma recomendação ao Governo. Mas o que nós. não podemos, em sede de ratificação de um tratado, é juntar-lhe - podemos negar a ratificação- artigos ou protocolos adicionais, a menos que constem da proposta do Governo, porque, segundo diz a própria alínea da Constituição, trata-se de aprovar os tratados que versem matéria da sua competência legislativa exclusiva, etc., e ainda quaisquer outros que o Governo entenda submeter-lhe.
Portanto, Sr. Deputado, ou a proposta contém, nomeadamente, o protocolo adicional ou não contém. E se não contém, neste momento só podemos ratificar a parte que está aqui da proposta.
Naturalmente que o PSD poderá propor, depois, como deliberação exterior a esta ratificação, que o Governo assine também o protocolo adicional. Nestes termos poderá ser feito, mas em outros não poderá ser feito. Aliás, o Regimento, se o Sr. Deputado o consultar, desde logo aponta também, e muito bem, para este aspecto, porque só a discussão do tratado será feita na generalidade e na especialidade. O n.° 2 do mesmo artigo - eu não o tenho presente, mas mais ou menos de cor o cito - diz que: «Finda a discussão, proceder-se-á à votação global do tratado», isto é, não se vota nada na especialidade.O Sr. Figueiredo Dias (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Figueiredo Dias (PSD): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, não vamos naturalmente entrar aqui naquilo que, provavelmente, uma parte da Câmara consideraria preciosismos jurídicos.
Queria só dizer ao Sr. Deputado o seguinte: nós estamos de acordo em que a aprovação do tratado que nos é proposto tem naturalmente de seguir os moldes da proposta do Governo e por isso até nem contestamos a afirmação que foi há pouco proferida pela Sr.a Deputada Maria Emília de Melo de que, provavelmente, isso terá de ter a forma de uma resolução. Simplesmente, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, isso vem incluído numa proposta de lei do Governo que tem um artigo - esta por exemplo. A próxima que aqui virá a esta Assembleia, quando se tratar, por exemplo, da aprovação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, até tem vários artigos porque o Governo até já foi mais longe e fez já as reservas que também, quanto a este, poderá fazer mas em momento posterior.
Essa proposta de lei é, afinal, uma iniciativa legislativa do Governo que nós podemos tratar nos termos normais. Não há, portanto, do nosso ponto de vista qualquer objecção a que, quanto ao tratado que nos ê proposto pelo Governo, nós cumpramos, naturalmente, à risca a Constituição e o Regimento, dando-lhe a forma de resolução, fazendo uma aprovação global final do respectivo tratado.
Para além disto, nós sustentamos, e com muita convicção, que esta Assembleia pode e deve fazer uma - não gostaria de pôr demasiada força nesta palavra, mas, digamos uma injunção ao Governo no sentido de que o Estado Português deverá declarar que reconhece a competência do Comité dos Direitos do Homem e deverá aprovar, para ratificação, o protocolo facultativo.O Sr. Lino Lima (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Lino Lima (PCP): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha a bondade de aguardar um momento, pois já está inscrito o Sr. Deputado Cunha Reis também para uma intervenção.
Tenha então a bondade, Sr. Deputado Cunha Reis.O Sr. Cunha Reis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai esta Assembleia ratificar hoje o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Com esta ratificação mais um passo será dado no sentido de Portugal acolher no seu foro interno e passando a constituir fonte de direito, pactos que no consenso das nações civilizadas e democráticas integram o direito positivo, não mais sendo meros princípios do direito natural.
Por outro lado, mais um degrau se sobe no sentido de se uniformizar, ao menos em direitos essenciais, a ordem jurídica internacional.
Convém, porém, frisar que tal pacto pouco inova no direito português. Efectivamente, se por um lado é verdade que a Constituição Portuguesa tem defeitos, e não poucos, por outro não é menos verdade que o capítulo referente aos direitos, liberdades e garantias do cidadão é na sua generalidade não só exaustivo como modelar. Aí se encontram sediados a quase totalidade dos direitos que são contemplados no presente Pacto.
Não pretendemos, evidentemente, retirar qualquer parcela da importância e do relevo que se deve atribuir a esta ratificação. Em nosso entender, em matéria de direitos, liberdades e garantias, o pleonasmo
6 DE MAIO DE 1978	2613nunca pode ser um vicio mas sim uma obrigação. Nunca è de mais chamar-se a atenção para eles nem criar novos vínculos dos Estados que reforcem a imperatividade do seu cumprimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso, porém, deixar de referir e chamar a atenção para o que terá de se considerar, até certo ponto, um acto de hipocrisia que está subjacente quer à ratificação de pactos deste tipo por determinadas forças políticas quer à sua assinatura e correspondente declaração de adesão por determinados Estados. Para uns, como nós, CDS, tal ratificação não é mais do que o desenvolvimento lógico e natural dos nossos princípios e da nossa praxis política; para Portugal, nação, democrática com um Governo democraticamente eleito, tal assinatura e adesão decorrem da natureza democrática do regime e da sua filosofia política dominante. Quer a ratificação para o CDS quer a assinatura para Portugal são o fim de um caminho, são elas mesmo o atingir de um objectivo - a consagração de direitos, liberdades e garantias.
Para outros, porém - quer forças políticas quer Estado -, tal ratificação e tal assinatura mais parecem actos tácticos próprios de quem, por bom analista, em termos objectivos da correlação de forças da opinião pública mundial, sabe que tem de aceitar este meio como condição para atingir os seus fins, os quais se situam nos antípodas do respeito por esses pactos que agora tão lestos se mostram em firmar ou em ratificar.
Assim, com as armas da democracia se combate a democracia; assim em nome da democracia se combate pelo totalitarismo.
Isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, sem pretender de qualquer forma fazer processo de intenções, é aquilo a que se assiste de alguns anos a esta parte no desenrolar da luta pela efectiva aplicação dos direitos, liberdades e garantias do cidadão.
Não são poucas as vezes em que forças políticas e Estados totalitários tentam até tomar a liderança dessa luta. Nós, democratas e defensores desses direitos por natureza e por convicção, não podemos deixar de denunciar os actos dos que o são por táctica ou estratégia, ao menos segundo o nosso conceito de democracia e de direitos do homem.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS tem de se congratular com o facto de ser na vigência do II Governo Constitucional e de acordo com o seu Programa que Portugal acolhe no seio da sua ordem jurídica os principais pactos internacionais sobre a matéria dos direitos, liberdades e garantias.
Efectivamente, depois de tantos anos, até 25 de Novembro de 1975, em que esses direitos foram sucessivamente não aceites nem aplicados por forcas totalitárias de direita e depois aceites, em teoria, mas não aplicadas na prática, por forças totalitárias de esquerda, o nosso pais encontra-se na vanguarda dos países onde tais direitos são sagrados. Importa ter consciência de que algumas sequelas dos dois períodos totalitários que atravessámos encontraram o seu prolongamento até aos dias de hoje. No entanto, com o contributo de mais este instrumento o saneamento de tais situações atingir-se-á muito em breve.
Portugal é hoje um pais corajoso em termos de respeito pelo homem, pela pessoa e pêlos seus direitos. É assim que, sem qualquer espécie de receio, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, na sequência da aprovação da ratificação do presente Pacto, bem como da assinatura do seu protocolo adicional, fará a declaração de aceitação do estipulado no seu artigo 41.°, reconhecendo a competência do Comité dos Direitos do Homem para julgar casos do foro interno atinentes à matéria em causa.
Não se pense que se trata de uma declaração irrelevante, pois de sessenta e sete países signatários do presente pacto só seis, a Dinamarca, a Finlândia, a República Federal da Alemanha, a Noruega, a Suécia e o Reino Unido, assinaram o protocolo adicional e fizeram tal declaração.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podemos dizer, sem perigo de empolamento, que o verdadeiro espirito do 25 de Abril repassa hoje por esta casa, aflorando e arreigando em cada um de nós a convicção de que não foi em vão que se fez uma revolução em nome da liberdade.
Portugal, que esteve na vanguarda dos países que aboliram a pena de morte e a escravatura, volta a estar na vanguarda da luta pela dignidade e respeito pela pessoa humana. Não mais Portugal servirá de termo de comparação para os que, não estando interessados nem nessa dignidade nem nesse respeito sempre buscam álibis para o seu profundo desprezo pela pessoa.	... .....
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este velho novo Portugal que hoje luta também pela unificação de uma nova velha Europa dispõe de mais um instrumento que o qualifica e lhe dá força moral para ser um dos pioneiros dessa luta. Ser português, hoje, é ser-se livre, ser-se digno, numa palavra, ser português não é mais ser-se um simples homem mas sobretudo uma pessoa.Aplausos do CDS.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Lino Lima (PCP): - O Sr. Deputado Cunha Reis fez incidir a sua intervenção sobre os direitos civis e políticos que constituem o fundamento do pacto sobre os direitos civis e políticos que hoje está submetido à nossa apreciação; defendeu esses direitos civis e políticos; disse, de resto, que a nossa Constituição os garante. Mas não disse nada sobre os direitos económicos, sociais e culturais que constituem a matéria do outro Pacto que está, hoje, submetido à nossa aprovação. E gostaria de lhe perguntar o seguinte: que significado há-de atribuir-se a esse silêncio? Gostaria também de lhe perguntar se o CDS aprova ou não o Pacto sobre os Direitos Económicos e, se aprova, se isso significa que o CDS está de acordo com as disposições económicas que constam da nossa Constituição.
2614	I SÉRIE-NÚMERO 70O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Reis para responder, se assim o entender.O Sr. Cunha Reis (CDS): - Sr. Deputado Lino Lima, lastimo dizer-lhe que se precipitou. Como sabe, existem duas propostas de lei nesta Câmara e assiste a qualquer dos partidos presentes o direito de fazer duas intervenções, uma sobre o Pacto de Direitos Civis e Políticos e a outra sobre o Pacto de Direitos Económicos e Sociais.
Um colega meu de bancada fará seguidamente uma intervenção sobre essa matéria e o Sr. Deputado terá então a oportunidade de avaliar e ajuizar sobre o pensamento do meu partido nessa matéria, chegando, com certeza,- à conclusão de que não existe omissão da nossa parte. -O Sr. Presidente:- Tem agora a palavra o Sr. Deputado Lino Lima para uma intervenção.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr; Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português dará o seu voto favorável à aprovação, para ratificação, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (constantes da proposta de lei n.° 121/I) e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (constante da proposta de lei n.° 123/I). E nem poderia ser outro o nosso voto, dado que a Constituição da República - que aprovámos e respeitamos - consagra já as obrigações que para o Estado Português decorrerão da ratificação de ambos esses Pactos, na ordem interna e na ordem internacional.
Em 10 de Dezembro de 1948, a Assembleia Geral da Organização das Nações. Unidas votou a Declaração Universal dos Direitos do Homem - primeiro documento internacional sobre os direitos e liberdades civis, políticos,- sócio-económicos e culturais -, iniciando-se com essa Declaração um processo internacional visando que os direitos do homem ganhem em cada pais um carácter contratual, obrigatório para todos os Estados. Na 5.a Sessão da Assembleia Geral da ONU este processo teve um novo desenvolvimento quando foi votada uma resolução especificando que um homem privado dos seus direitos económicos, sociais e culturais deixa de corresponder ao conceito ideal de homem livre consagrado na Declaração Universal. E, em consequência dessa resolução, começa a ser. elaborado - a par de um pacto relativo aos direitos civis e políticos - um pacto referente aos direitos económicos, sociais e culturais. Vai-se assim desenvolvendo o processo destinado a impor aos Estados aderentes obrigações de direito internacional tendente à aplicação dos direitos do homem no direito nacional de cada pais. Esses pactos - votados na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas em 1966 - são aqueles que o Governo agora submete à aprovação desta Câmara para ratificação.
Efectivamente, não se podem cindir os direitos previstos em ambos os pactos, não se podem separar os direitos civis e políticos dos direitos económicos, sociais e culturais. Por isso os Pactos, indo mais além do que a Declaração Universal dos Direitos do Homem, embora tratando cada um a sua matéria, foram votados na mesma Assembleia da ONU e formam um todo inseparável. É esta concepção global, esta unidade orgânica - que a nossa
6 DE MAIO DE 1978	2615Constituição consagrou, pese embora àqueles para quem os direitos reais são quase nada ... - que nos dão redobrada razão para conceder o nosso voto favorável à ratificação, sem reservas, de ambos os pactos.
Direito à vida - sim; mas também direito de hão morrer de fome. Direito ao trabalho - sim; mas também direito a ter trabalho. Direito à habitação para alguns - não; mas direito a que todos tenham uma habitação. Direito à protecção da saúde para alguns - não; mas direito à protecção da saúde para todos; direito ao ensino para todos e não unicamente para alguns. Só garantindo esses direitos o homem poderá gozar, na sua plenitude, as liberdades políticas. Por isso - quando votámos a Constituição - declarámos que não a liamos por metade - que não separávamos os direitos políticos dos direitos económicos. Por isso também damos hoje o nosso voto ao Governo para que ratifique o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Agora - como sempre - o nosso voto traduz os nossos princípios e confirma a nossa prática política.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Há pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Lino Lima?Pausa.Como não há, vai seguir-se uma intervenção da Sr.a Deputada Maria Emília de Melo.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de começar a minha intervenção queria dizer que só me irei referir, neste momento, à discussão sobre o Pacto dos Direitos Civis e Políticos. Posteriormente, referir-me-ei, na altura oportuna, uma vez que estão a ser discutidos em pontos da ordem do dia distintos, ao Pacto sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
A discussão e votação deste Pacto reveste-se de um significado que transcende a importância própria do documento. E que a comparação entre o que se encontra consignado nos Pactos e o conteúdo da Constituição é altamente favorável a esta. Aprovar aqui e agora estes documentos vem, pois, demonstrar publicamente que a Constituição é credora do nosso respeito, que é de facto o pilar fundamental da garantia dos direitos dos cidadãos portugueses e que, perante a comunidade internacional, aparece, como inequivocamente várias vezes já foi reconhecida, como marco no avanço para uma sociedade mais justa e livre.
Não tendo, do passado, qualquer má consciência em relação à Constituição, não sinto a necessidade hoje de a sacralizar: pelo contrário, reconheço que, como obra humana, ela será sempre passível de ser aperfeiçoada. Sendo a Constituição definidora do enquadramento de uma sociedade e sendo esta uma realidade dinâmica, penso que a pior forma de a defender é considerá-la intransigível, é sacralizá-la.
Mas, por outro lado, o reconhecimento destas questões não leva a contestá-la em cada instante, deverá levar-nos, isso sim, a respeitá-la ainda mais, pois a Constituição Portuguesa contém essas potencialidades, prevê essa dinâmica, define o tempo e o espaço do desenvolvimento dessa dinâmica, plasmando-os obrigatoriamente na vontade livremente expressa pelo povo português.
As intenções dos detractores da Constituição ganham - no momento em que votamos estes documentos - em clareza, e a partir de hoje com mais força, o que cada vez mais perdem em razão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão deste Pacto deve ser para nós, Deputados, e em geral para todo o povo português, motivo de júbilo, reconhecimento e esperança.
Júbilo, por podermos constatar que não só a Constituição consigna os princípios que informam o Pacto, como os ultrapassa em vários pontos. Sublinhe-se, entre outros, o n.° 3 do artigo 23.°: «Não há extradição por crimes a que corresponde a pena de morte segundo o direito do Estado requisitante.»
O reconhecimento para com todos aqueles cuja luta mais empenhada contra o sistema repressivo, anterior ao 25 de Abril, permitiu manter acesa no povo a esperança num tempo de liberdade.
Reconhecimento para com os «capitães de Abril», cuja acção objectivou essa luta e criou as condições necessárias para que a Constituição fosse uma realidade.
Reconhecimento para com os Deputados constituintes que, em condições difíceis, conseguiram construir a Constituição, materializando nela a filosofia democrática, sendo hoje internacionalmente reconhecida como uma das mais avançadas.
É, finalmente, motivo de esperança, pois cada vez mais o nosso país se afirma como pais livre e democrático integrado e respeitado na comunidade internacional, limitando assim a acção daqueles que sonham com o regresso ao passado.
Deve, por outro lado, sublinhar-se que a adesão a este Pacto não significará, da nossa pane, um simples acto de intenção ou que o nosso voto se resumirá a um simples voto piedoso. Na medida em que os seus preceitos se encontram consignados na Constituição, existe a garantia de que ele para nós é uma realidade.
Assim quando, por exemplo, nos vinculamos ao artigo 12.°, que afirma que «todo o indivíduo legalmente no território de um Estado tem o direito de circular livremente e de ai escolher livremente a sua residência», não necessitamos felizmente de nos esforçarmos a tentar ludibriar esse preceito, pois ele está claramente afirmado no artigo 44.°, n.° 1, da nossa lei fundamental. Ou quanto ao n.° 4 do mesmo artigo 12.°, que diz: «Ninguém pode ser arbitrariamente privado do direito de entrar no seu próprio pais.» Pois também este principio está contido no n.° 2 do artigo 44.° da Constituição.
Descansem pois as almas piedosas que tão aflitas andam a pedir o regresso dos «pobres fugitivos» que estão no Brasil. Eles podem entrar em Portugal, mas, uma vez em território nacional, terão de sujeitar-se às leis vigentes e à sua luz serão responsabilizados com a garantia de que usufruirão da protecção de leis internacionais que eles nunca tiveram coragem de assinar: usufruirão daquilo que negaram ao povo que subjugaram.Vozes do PS: - Muito bem!
2616	I SÉRIE-NÚMERO 70A Oradora: - Outro ponto que gostaria de sublinhar diz respeito à liberdade de expressão referida no artigo 19.°, onde, no n.° 3, se admite a possibilidade de existirem certas restrições, embora «expressamente fixadas na lei»; ora, se compararmos com o artigo 37.°, verificamos que no n.° 2 se afirma que «o exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura».
Mas esta maior amplitude de liberdade constitucional deveria trazer a correspondente responsabilidade, que infelizmente não corresponde à realidade em muitos casos. Com total impudor certos órgãos de comunicação social vomitam as mais escabrosas mentiras, difamam pessoas, distorcem verdades e quando são chamados a prestar contas dos seus actos transformam-se em mártires e berram que se pretende coarctar a sua liberdade; liberdade pela qual a maior parte não sentiu incómodo que não existisse antes do 25 de Abril.	Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Que haja pois liberdade, mas que assumam e tenham a coragem de assumir a total responsabilidade dos seus actos.
Parte importante è também a que se refere ao Comité dos Direitos do Homem. Já que ele foi pormenorizadamente tratado no relatório, dispensar-me-ei de sobre o mesmo tecer outras considerações, a não ser a de expressar o voto de que a sua acção possa cada vez mais concorrer para a solução pacífica dos problemas da defesa, dos direitos dos cidadãos, infelizmente em tantas partes do mundo violados, e, o que é mais grave ainda, em países que assinaram este Pacto.
Finalmente, seja-me permitido exprimir, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, 2 grande satisfação que sentimos pelo saldo positivo que apresenta para-a lei fundamental portuguesa a comparação com a filosofia deste Pacto, pois, como é sabido, todos os artigos do projecto constitucional foram aprovados pelo Partido Socialista. Isto é mais uma prova de que a nossa acção, se não é perfeita, como naturalmente nunca o poderia ser, é, no entanto, aquela que mais se identifica com as aspirações do povo português e com as aspirações da comunidade internacional. Por isso daremos o nosso apoio a este Pacto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Há pedidos de esclarecimento?Pausa.Como ninguém se inscreve para pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na encíclica Pacem in Terris afirmou o inesquecível João XXIII que «nenhuma comunidade política se encontra hoje em condições de zelar convenientemente os seus próprios interesses e de se desenvolver satisfatoriamente fechando-se em si mesma. Porquanto, o nível da sua prosperidade e do seu desenvolvimento é um reflexo e uma componente do nível da prosperidade e desenvolvimento das outras comunidades políticas».
Deste postulado extraiu o Pontífice a judiciosa conclusão de que é a própria ordem moral que exige a instituição de alguma forma de autoridade pública internacional.
Constituída em Junho de 1945, a Organização das Nações Unidas tende a firmar-se como raiz das instituições que um dia governarão a Humanidade. À escala das nossas efémeras existências, dir-se-ia que o progresso em tal direcção é quase invisível. Mas, face aos milénios já transcorridos pelas sociedades humanas em violência, insegurança e isolamento, que representam algumas décadas? £ entretanto algo nos aproximámos do ardente voto do bom Papa João para que um dia chegue em que cada ser humano encontre na Organização das Nações Unidas uma protecção eficaz dos direitos que promanam imediatamente da sua dignidade de pessoa e que são, por isso mesmo, direitos universais, invioláveis, inalienáveis.
Três anos volvidos sobre a criação da Organização das Nações Unidas, aprovou a sua Assembleia Geral a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que hoje representa elemento integrante do nosso direito constitucional, graças ao 25 de Abril e às forças democráticas presentes na Assembleia Constituinte. A Declaração sanou a inexistência de uma relação concreta dos direitos humanos que permitisse desencadear a protecção e a promoção desses valores imposta pela própria Carta das Nações Unidas. Nesta lista, a par dos direitos e garantias individuais, a Declaração enuncia direitos sociais que implicam uma acção positiva do Estado.
Mas a Declaração não prevê um direito de acção ou de petição perante os órgãos das Nações Unidas ou qualquer outro mecanismo para assegurar a garantia efectiva dos direitos.
Através da elaboração dos Pactos Internacionais dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e dos Direitos Civis e Políticos, pretendeu-se superar tal insuficiência, estabelecendo formas vinculantes de tutela dos direitos.
Dada a sua natureza convencional e os mecanismos de controle, através do exame periódico de relatórios pelo Comité Económico e Social das Nações Unidas, pode afirmar-se que o Pacto dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais representa um passo importante, ainda que liminar, no sentido do reforço da defesa dos direitos humanos. O Pacto ficou a constituir um elemento da consciência universal e um marco na mundialização da resposta aos problemas do homem na era presente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agora que tanto se começa a falar em revisão da Constituição da República Portuguesa, interessa ponderar por momentos o reflexo que a aprovação por esta Câmara do Pacto dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais virá a exercer sobre esse futuro acto constituinte.
Há talvez no nosso pais quem desejasse suprimir da Constituição da República Portuguesa o título sobre direitos e deveres económicos, sociais e culturais, julgando que assim se resolveriam problemas e atalhariam indecisões. E no entanto, como este Pacto sobre o qual nos debruçamos indelevelmente atesta e encíclicas como a Mater et Magistra, a Pacem