II SÉRIE-A — NÚMERO 30 112 ARTIGO 25: ALTERAÇÕES E DESISTÊNCIA 25.1 Modificação 25.1.1 A AMA será responsável por supervisionar a evolução e o aperfeiçoamento do Código. Os Praticantes Desportivos assim como outras partes interessadas e governos, deverão ser convidados para participar de tal processo. 25.1.2 A AMA dará início às alterações propostas ao Código e assegurará um processo consultivo para receber e responder às recomendações e para facilitar a revisão e feedback dos Praticantes Desportivos de outras partes interessadas e de governos sobre as alterações recomendadas. 25.1.3 Após uma consulta adequada, as alterações ao Código devem ser aprovadas por uma maioria de dois terços do Conselho de Fundadores da AMA, incluindo a maioria dos votos de desempate tanto do setor público como dos membros do Movimento Olímpico. As alterações, salvo disposição em contrário, entrarão em vigor três meses após a aprovação. 25.1.4 Os Signatários deverão modificar as suas regras para incorporar o Código de 2021 a 1 de janeiro de 2021, ou em data anterior, para entrar em vigor em 1 de janeiro de 2021. Os Signatários deverão implementar qualquer alteração subsequente aplicável ao Código no prazo de um ano após a aprovação pelo Conselho de Fundadores da AMA.119 25.2 Desistência de Aceitação do Código Os Signatários poderão revogar a aceitação do Código, mediante notificação prévia de seis meses por escrito da sua intenção de revogar a aceitação. Os Signatários deixarão de ser considerados em conformidade, assim que a aceitação for revogada. ARTIGO 26: INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO 26.1 A AMA deverá manter o texto oficial do Código, que será publicado em inglês e francês. Em caso de conflito entre as versões em inglês e em francês, a versão em inglês prevalecerá. 26.2 Os comentários sobre várias disposições do Código deverão ser usados para interpretar o Código. 26.3 O Código será interpretado como um texto independente e autónomo e não por referência à legislação ou a estatutos existentes dos Signatários ou dos governos. 26.4 Os títulos utilizados para diversas Partes e Artigos do Código são apenas para fins de conveniência e não deverão ser considerados parte substancial do Código e não deverão influenciar o texto das disposições às quais se referem. 26.5 Quando for utilizado o termo «dias» no Código ou numa Norma Internacional, significará dias corridos, salvo especificado de outra forma. 26.6 O Código não tem aplicação retroativa a questões pendentes antes da data de aceitação do Código por um Signatário e da implementação das suas regras. Contudo, as Violações de Normas Antidopagem anteriores ao Código continuarão a contar como «Primeiras violações» ou «Segundas violações» para fins de determinação de sanções nos termos do Artigo 10 por violações posteriores ao Código. 26.7 O Objetivo, o âmbito e a Organização do Programa Mundial Antidopagem e do Código e o Apêndice 1, Definições, devem ser considerados partes integrantes do Código. ARTIGO 27: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 27.1 Aplicação Geral do Código de 2021 O Código de 2021 deve ser aplicado integralmente a partir do dia 1 de janeiro de 2021 (a «Data de Vigência»).  119 [Comentário aos Artigos 25.1.3 e 25.1.4: Nos termos do Artigo 25.1.3, obrigações novas ou modificadas impostas aos Signatários entrarão em vigor automaticamente três meses após a aprovação, salvo disposição em contrário. Por outro lado, o Artigo 25.1.4 aborda novas obrigações ou modificadas impostas aos Praticantes Desportivos ou a outras Pessoas que apenas podem ser aplicadas contra Praticantes Desportivos individuais ou outras Pessoas através de alterações à Norma Antidopagem do respetivo Signatário (por exemplo, uma Federação Desportiva Internacional). Por isso, o Artigo 25.1.4 estabelece um período maior para cada Signatário aderir às regras do Código de 2021 e tomar quaisquer medidas necessárias para garantir que os Praticantes Desportivos e outras Pessoas estejam sujeitos às regras.]