PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Aliás, posso dizer -lhe mais é que V. Ex.a não só fez os gestos que eu referi como, quando o Sr Secretário de Estado se preparava para dar a resposta aos protestos formulados pelos meu camarada Carlos Carvalhas e pelos Srs. Deputados César Oliveira e Magalhães Mota, foi o Sr Deputado José Vitorino que se abeirou do Sr Secretário de Estado para lhe dizer «não responda, não prolongue», e o Sr. Secretário de Estado levantou-se e referiu aquilo que todos ouvimos.O Sr José Vitorino (PSD): - Sr Presidente, peço a palavra para dar explicações.O Sr Presidente: - Sr Deputado, V. Ex.a não tem possibilidade de dar explicações, na medida em que invocou a figura regimental do direito de defesa. Portanto quem teve o direito de dar explicações foi o Sr. Deputado Octávio Teixeira. No entanto, se pretende fazer uma intervenção faça favor, Sr Deputado.O Sr José Vitorino (PSD): - Não, Sr Presidente, não quero fazer nenhuma intervenção porque nós, Grupo Parlamentar do PSD, apenas usamos da palavra ao abrigo das figuras regimentais correctas.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a Palavra, Sr. Presidente.O Sr Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes está a pedir a palavra para que efeito?O Sr José Luís Nunes(PS): - É apenas para lembrar a Mesa que há um único gesto na História portuguesa que é absolutamente irrefutável e que foi criado por Rafael Bordalo Pinheiro e imortalizado na louça das Caldas. Não se tratando disso, creio que deveríamos terminar com esse incidente.Aplausos do PS e do PSDO Sr Octávio Teixeira (PCP): - Sr Presidente, peço a palavra.O Sr Presidente: - Para que efeito Sr Deputado?O Sr Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, creio que a referência indirecta do Sr Deputado José Luís Nunes quis fazer com esta intervenção foi relativamente clara. Assim, se V. Ex.o me permitisse, daria uma explicação ao Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Presidente: - Sr Deputado, creio que a posição que o Sr. Deputado José Luís Nunes tomou foi apenas uma posição de bom humor, na medida em que nem invocou nenhuma figura regimental para usar da palavra.
No entanto, se o Sr. Deputado Octávio Teixeira entende que ouve qualquer posição ou afirmação por parte do Sr. Deputado José Luis Nunes que constitua ofensa a sua dignidade, V. Ex.a é juiz dessa figura regimental que irá invocar para poder ou não usar da palavra ao abrigo do direito de defesa.O Sr Octávio Teixeira (PCP): - Sr Presidente, então utilizarei a palavra ao abrigo da figura regimental do direito de defesa para dizer muito rapidamente, porque não estou interessado em fazer perder tempo a Câmara, que os gestos públicos ou privados do Sr Deputado José Luís Nunes ficam com ele. No entanto, eles ficam mal nesta Câmara.O Sr Presidente: - O Sr Deputado José Luis Nunes pretende dar explicações?
Porém, devo dizer que não devemos abrir um incidente apenas por causa de um gesto de bom humor.O Sr José Luís Nunes (PS): - Exactamente, Sr. Presidente. Aliás, nem a expressão «gestos públicos ou privados» entrará na história do Parlamento.
Devo dizer que pensei que o Sr. Deputado Octávio Teixeira, que defende um partido que se reclama do povo, sentisse uma certa alegria por ver invocada nesta Assembleia essa figura nobilíssima do «Zé Povo», que no António Maria e em outras publicações do fim do século encheram de alegria os nossos bisavós e os nossos avos.O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Lamentamos que o Sr. Secretário de Estado não nos tenha dito nada sobre se estava ou não inscrito no Orçamento do Estado tal pedido de autorização de empréstimos, nem em relação às taxas de juro. Pelo menos, em relação à Lei n.o 26/83, poderia dizer-nos qual foi a taxa de juro utilizada nos empréstimos.O Sr. Secretário de Estado da Defesa: - Dá-me licença que o interrompa, Sr Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr Secretário de Estado da Defesa Nacional: - Sr. Deputado, julgava ser óbvio que a inscrição no Orçamento se faz por ocasião da previsão da realização das despesas.
Neste momento, trata-se de adquirir fundos, de obter autorização para o Governo, no momento oportuno - e pode ser dentro de um, dois ou três meses ou daqui a um ano -, realizar despesas por conta destes fundos que agora vão estar a sua disponibilidade.A Sr.a Ilda Figueiredo(PCP): - Mas só o pode fazer se estiver orçamentado, Sr Secretário de Estado!O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: - Estará orçamentado na altura em que eu realizar a despesa Nessa altura essa despesa será orçamentada
27 DE JULHO DE 1984 6365A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O Orçamento é para todo o ano!O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: - Em segundo lugar, devo dizer que não valerá a pena continuar a dar resposta a questões que me parecem estar claras para toda a gente, menos para o Sr. Deputado, que insiste nelas. Creio, pois, que seria mais oportuno que essas questões fossem colocadas aquando da discussão do Orçamento.O Orador: - Sr. Secretário de Estado, como V. Ex.a sabe, no Orçamento não há «sacos azuis». O Sr. Secretário de Estado sabe que o Governo já utilizou verbas que estão aqui e que já fez essas despesas. Portanto, essa desculpa, esse pretexto e esse expediente que utilizou são falsos e não redundam em benefício do Governo mas, pelo contrário, em seu desprestígio e em desprestígio desta Câmara.
Em relação às taxas de juros: isso também é de somenos?O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Não, Sr. Secretário de Estado.
Faça o favor de se inscrever para uma intervenção e deixe-me terminar.
Em relação à pergunta que lhe foi colocada acerca do peso destas verbas relativamente à dívida externa pergunto-lhe se 15 milhões de contos não têm qualquer significado. Era esta a prioridade? O que representam 15 milhos de contos, Sr. Secretário de Estado? Relembro-lhe que 15 milhões de contos correspondem à primeira fase do Alqueva, são mais do que o custo do projecto da beterraba sacarina, apresentado pela Tabaqueira e pela AGA.
15 milhões de contos, Sr. Secretário de Estado, dão para pagar os salários em atraso; 15 milhões de contos davam para a construção do porto de carvão em Sines, que não está realizado embora a central térmica esteja para arrancar; 15 milhões de contos dão para comprar 150 bons barcos de pesca!
Numa situação de economia degradada e com a dívida externa que temos, o Sr. Secretário de Estado veio aqui com uma proposta mal preparada, na qual nada nos diz e, inclusivamente, refere que não serão divulgados a esta Câmara os acordos das Lajes. E quer a aprovação destas autorizações legislativas!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, vamos proceder às votações dos diplomas em discussão.
Assim, vamos votar na generalidade a proposta de lei n.o 84/III, que autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Federal Financing Bank contratos de empréstimo até ao montante de USD 57 500 000, para aquisição de material e equipamento de defesa provenientes do EUA.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez, e a abstenção da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de lei n.o 85/III...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. Presidente está a anunciar a passagem à votação da proposta de lei n.o 85/III, mas ainda não procedemos à votação na especialidade da proposta de lei n.o 84/III.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sem dúvida!O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr.a Deputada. Agradeço a sua colaboração, pois a esta hora ia passando à Mesa o cumprimento dessa obrigação.
Srs. Deputados, vamos pois entrar na discussão, apreciação e votação na especialidade da Proposta de Lei n.o 84/III, começando pelo artigo n.o 1, que é do seguinte teor:ARTIGO 1.oFica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Federal Financing Bank contratos de empréstimo até ao montante de USD 57 500 000, para aquisição de material e equipamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América.
Srs. Deputados, está em discussão este artigo.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo seguinte, que é do seguinte teor:ARTIGO 2.oOs empréstimos a que se refere o artigo 1.o da presente lei, assim como os autorizados pela Lei n.o 26/83, obedecerão às seguintes condições gerais:a) Mutuante - Federal Financing Bank;
c) Finalidade - aquisição de material e de equipamento de defesa provenientes dos Estados Unidos das América;
e) Taxa de Juro - a acordar entre o mutuante e o mutuário não podendo exceder as taxas prevalecentes no mercado para operações financeiras idênticas;
f) Amortização - em 8 anos, em prestações semestrais ou trimestrais. Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 3.o, que é o seguinte:ARTIGO 3.oTodos os pagamentos pelo mutuário, nos termos dos contratos, serão isentos de quaisquer impostos ou taxas em Portugal.
6366 I SÉRIE-NÚMERO 145Srs. Deputados, este artigo está em discussãoPausaNão havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com voto? a favor do PS. do PSD e do CDS, votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da ASDI.O Sr Presidente: - Srs Deputados, vamos passar ao artigo 4.o, do seguinte teor:ARTIGO 4.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação
Esta em discussãoPausaNão havendo inscrições, vamos votarSubmetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, vai proceder-se a votação final global da proposta de lei n.o 84/III, cuja leitura por artigos presumo dispensada.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da ASDI.O Sr Presidente: - Srs Deputados, vamos proceder a discussão e votação na generalidade da proposta de lei n.o 85/III.PausaNão havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votarão, foi aprovada, tom votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP, do MDP/CDE. da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da ASDI.O Sr Lopes Cardoso (UEDS): - Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr Presidente: - Faça favor, Sr Deputado.O Sr Lopes Cardoso (UEDS): - Sr Presidente, queria sugerir à Mesa que, caso houvesse acordo do Plenário, se dispensasse a leitura, artigo por artigo, na votação na especialidade desta propostaVozes do PS: - Muito bem!O Sr Presidente: - Sr. Deputado, se não houver objecções, procederemos desse modo.PausaComo não há objecções, assim faremos.
Srs. Deputados, esta em discussão o artigo 1.oPausaNão havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da ASDIEra o seguinte:ARTIGO 1.oFica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Federal Financing Bank contratos de empréstimo até ao montante de USD 45 000 000, para aquisição de material e equipamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 2.oPausaNão havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da ASDI.Era o seguinteARTIGO 2.oOs empréstimos obedecerão às seguintes condições geraisa) Mutuante - Federal Financing Bank,
c) Finalidade - aquisição de material e de equipamento de defesa provenientes dos EUA,
d) Prazo - 12 anos, sendo 5 anos de Carência,
e) Taxa de juro - a fixar na data de utilização dos empréstimos, tendo em atenção as taxas prevalecentes no mercado para operações financeiras idênticas,
f) Amortização - Em 7 anos, em prestações semestrais ou trimestraisO Sr Presidente: - Srs Deputados, está em discussão o artigo 3.o.PausaNão havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da ASDI.Era o seguinte.ARTIGO 3.oTodos os pagamentos pelo mutuário, nos termos dos contratos, serão isentos de quaisquer impostos ou taxas em PortugalO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 4.oPautaNão havendo inscrições, vamos votar
27 DE JULHO DE 1984 6367Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP, do MDP-CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da ASDI.Era o seguinte.ARTIGO 4.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.o 85/III.Submetida à votarão, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os planos ou projectos gerais de reequipamento e de modernização das Forças Armadas foram elaborados há vários anos e numa situação constítucional inteiramente diversa da que hoje vivemos Como tal, compreende-se mal que, após a revisão constítucional e após a votação da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, continuaremos a viver, no âmbito da defesa nacional, como se nenhuma modificação tivesse sido introduzida
Após a revisão constítucional, a Assembleia da República passou a deter em plenitude os seus poderes de fiscalização sobre todas as áreas da governação, incluindo a da defesa nacional. Por assim ser, é de estrita obrigação do Governo, que apresente à Assembleia da República, com clareza e atempadamente, esses projectos de modernização e de reequipamento e que eles se enquadrem nas disposições respeitantes à legislação complementar da Lei de Defesa Nacional
Tal como estamos, continuamos a aprovar coisas em termos de planos feitos há bastante tempo, sem uma orientação em termos de Lei de Defesa Nacional, sem orientação em termos de um plano político nem de orientação política dessa defesa nacional.
Continuamos, portanto, a funcionar como se a revisão constítucional fosse ignorada e, vez de ser o equipamento das Forças Armadas a submeter-se às orientações políticas, são as orientações políticas a submeter-se a factos consumados.
Creio, Si Presidente e Srs. Deputados, que esta situação - que já denunciámos o ano passado - não pode nem deve persistir E creio que o Governo, se pretende continuar a apresentar-nos pedidos desta natureza, tem que os apresentar de forma mais completa e mais exacta que permita à Assembleia pronunciar-se com algum rigor.
Creio, portanto, ter tornado claro que, sem pormos em causa - porque a reconhecemos - a necessidade de modernização e de reequipamentos das Forças Armadas, não nos parece ser este o melhor processo de conseguir que este reequipamentos e esta modernização de equipamento, sejam efectuados de uma forma politicamente consistente.
Gostaria ainda de salientar um outro aspecto, pensamos que a Assembleia da República tem obrigação de frisar, neste momento - e de o frisar com toda a clareza -, que é de muito difícil compreensão para nós deputados portugueses que, conhecidas as dificuldades financeiras e económicas que temos, conhecido o contributo que sempre temos dado em relação a defesa do Ocidente, que, por parte dos nossos aliados tradicionais, essa situação política, financeira e económica, não seja reconhecida como deve e não tenhamos da sua parte, para além de empréstimos, um auxilio a fundo perdido que pensamos claramente merecer e ter direito.
Estamos convencidos de que, sem tornar clara esta posição, a Assembleia da República não cumpriria a sua missão.
Sr. Presidente, Srs Deputados É nosso entendimentos que, numa negociação global como a que fizemos com o Governo dos Estados Unidos, também este Governo deveria ter dado - e de forma mais significativa - provas concretas da importância que atribui à situação estratégica de Portugal e ao contributo dado pelo nosso país à defesa Ocidental.
Cremos ainda, Sr Presidente e Srs Deputados, que os Estados Unidos têm particulares obrigações de solidariedade para com o Mundo Ocidental que, aliás, têm sobrecarregado por uma política interna monetarista, de modo que, também isso, em termos de negociações bilaterais, deve ser feito sentir.
Sr Presidente, Srs Deputados: Sob o ponto de vista das posições relativas ao destino último deste empréstimo, cremos ter tornado clara a nossa posição.
Gostaria de salientar que também não nos sentimos esclarecidos quanto ao peso destes empréstimos na situação da nossa dívida externa. Pensamos, no entanto - e foi isso o que motivou a nossa abstenção -, que o Governo terá ponderado essa situação e terá partido do princípio do que o afluxo financeiro representado por estes empréstimos e pela dilação no tempo do seu pagamento representa um benefício em termos daquilo que é naturalmente conhecido, qual seja, a da fungibilidade da moeda e, portanto, a possibilidade de este afluxo financeiro ser utilizado em termos genéricos pela economia portuguesa.
Esta razão - e apenas esta - levou a que o nosso voto não fosse negativo em relação a estas propostas de lei.
Mas daqui apelamos muito sinceramente para que, em próximas propostas de lei que venham a ter este âmbito e esta natureza, possam ser dados esclarecimentos mais completos à Assembleia da República.Vozes da ASDI: - Muito bem!
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.O Sr Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP) - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Votámos contra porque o Sr. Secretário de Estado nos informou que esta autorização legislativa se enquadra nos acordos, ou melhor, na renegociação dos acordos das Leis.
Falou-nos desses acordos genericamente, mas nós sabemos de algumas contrapartidas - nomeadamente, a dos trabalhadores portugueses que trabalham em território nacional nas Lajes com um estatuto diminuído - e gostaríamos de conhecer outras, como por exemplo, as que dizem respeito à independência e à soberania nacional, à defesa, à paz e à segurança e tranquilidade dos portugueses.
O Sr. Secretário de Estado, porém, veio aqui pedir uma autorização legislativa sem divulgar por inteiro esses acordos a este orgão de soberania.
Votámos contra também porque o Sr Secretário de Estado, em relação à questão levantada sobre a autorização legislativa orçamental, não deu qualquer expli-
6368 I SÉRIE-NÚMERO 145cação. Pura e simplesmente, arranjou um argumento de pretexto para violar uma lei aprovada nesta Assembleia da República.
Em relação às taxas de juro, nada disse e aquilo que vem referido na proposta de lei não é nada! Dizer-se que se aplica a taxa de juro que é normal nestas operações, não significa nada! Qual é? 10%, 12%, 15%? É a do mercado de Londres? É a do Líbano? Qual e a taxa?
Depois, qual a ponderação do peso de 15 milhões de contos na dívida externa. Sr. Secretário de Estado, num país que tem uma dívida externa elevada e numa situação degradada? E qual a prioridade? Também não justificou! Refiro-me à prioridade em relação aos projectos de modernização e de reequipamento - ou mesmo de equipamento, como foi dito aqui no ano passado por um deputado do seu partido - sendo certo que, à luz da Constituição da República, essa prioridade devia-nos ser esclarecida.
Por tudo isto, não poderíamos deixar de votar contra e de protestar, mais uma vez, pelo facto de o Sr. Secretário de Estado e o Governo não darem conhecimento ao povo português e a este órgão de soberania dos acordos das Lajes por inteiro.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É um escândalo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais declarações de voto, passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consiste na votação final e global da proposta de lei n.o 55/III.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Entretanto, o Sr. Deputado José Manuel Mendes pede a palavra para que efeito?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, pretendia, sob a forma de interpelação à Mesa, anunciar à Câmara que ao abrigo das disposições regimentares o Partido Comunista Português vai requerer a avocação em Plenário de alguns artigos do diploma que consta do ponto em apreço da ordem de trabalhos.
E oferecia-me, desde já, para, subtraindo essa função à Mesa, ler o texto desse requerimento, se o Sr. Presidente assim o entender.O Sr. Presidente: - A Mesa considera-se exausta e não põe objecções a que o Sr. Deputado faça essa leitura.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República: Ao abrigo do artigo 156.o do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a avocação da votação dos artigos 7.o, 21.o, 22.o e 23.o do texto da Comissão sobre o projecto de lei n.o 55/III (serviço de informações) nos termos e com os fundamentos seguintes:
Considerando que a proposta de lei n.o 55/III se insere no conjunto de propostas contra os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, onde avulta a proposta de lei de segurança interna que foi objecto de contundentes críticas durante a discussão na generalidade; considerando que da nossa parte exprimimos a clara posição que se procurava criar uma nova política; tendo em conta que as reservas e críticas que outros formularam pressupunham alterações na especialidade que delimitassem rigorosamente o âmbito desses serviços, reforçassem o sistema de fiscalização parlamentar e garantissem os direitos, liberdades e garantias do cidadão; tendo em conta que, entretanto, o debate na especialidade não só frustrou essas pretensões como, nalguns pontos de maior importância, agravou o conjunto de soluções constantes da proposta inicial - é o que se passa com a criação do centro de dados; tendo em conta que a proposta de lei sobre segurança interna e protecção civil tornou claros e evidentes os reais objectivos persecutórios e antidemocráticos que o Governo prosseguia com o pacote antiliberdades; assim, considerando que se torna assim legitima a necessidade de ser ponderada pelo Plenário da Assembleia designadamente pelos que votaram favoravelmente na generalidade e na especialidade, as disposições essenciais da presente lei; considerando que no texto avultam as disposições relativas do artigo 21.o (Serviço de Informações de Segurança); 23.o (Centro de Dados); e 7.o (Comissão de Fiscalização) e 22.o (secretário-geral da Comissão Técnica); considerando que nestes artigos está configurado o essencial de um sistema que visa a devassa da vida privada dos cidadãos, a discriminação e perseguição políticas a instrumentalização de serviços na defesa dos interesses político-partidários do Governo;
Considerando que quanto ao artigo 21.o o debate em torno do Serviço de Informações de Segurança, ao contrário de delimitar o seu âmbito e funções, conduziu a uma formulação não delimitada; considerando que, nos termos resultantes do debate na especialidade, todas as actividades lícitas dos cidadãos, de natureza política, sindical e cívica, poderiam passar a estar sujeitas a um indébito controle policial; considerando assim que desta forma o SIS ficou configurado como um verdadeiro serviço de informações políticas; considerando que a existência de uma nova polícia política é inaceitável no Portugal de Abril, contrariando os princípios democráticos e éticos que são o alicerce do regime consagrado na Constituição;Vozes do PCP: - Muito bem!IIIConsiderando, quanto ao artigo 23.o, que através de propostas de aditamento apresentadas pelo PS em sede de discussão na especialidade foi criado um Centro de Dados informatizados e dessa forma a famigerada ficha do cidadão; considerando que não são definidos limites quanto às informações a processar nessas fichas o que significa que se admite que nelas possam ser inscritas, contra o que é prescrito na CRP e contra os princípios democráticos e éticos informações sobre as convicções políticas, religiosas, partidárias ou sindicais e sobre a vida privada dos cidadãos; considerando que não é garantido o direito de acesso dos cidadãos ao que consta nos registos informáticos, direito previsto no artigo 35.o, n.o 1 da Constituição da República Portuguesa; considerando que a constituição de uma pretensa "comissão de fiscalização de dados," configura mais uma forma de instrumentalização e governamentalização do ministério público, procurando dessa forma dar cobertura ao sistema;IVConsiderando, quanto ao artigo 7.o que ao longo do debate na generalidade foi sucessivamente realçada a
27 DE JULHO DE 1984 6369necessidade de uma adequada fiscalização parlamentar da actividade dos serviços de informações, considerando que foi entendimento unânime, no debate na generalidade, que os perigos e riscos decorrentes deste tipo de serviços reclamavam e impunham controle parlamentar exercido por uma comissão especializada, considerando que nos termos do artigo 181.o, n.o 2, da Constituição, as Comissões da Assembleia da República têm uma composição que deve corresponder à representatividade dos partidos, considerando que o Conselho de Fiscalização previsto no artigo 7.o é constituído só por 3 cidadãos, o que visando claramente excluir forças políticas com representação parlamentar frustra o citado preceito constítucional,Vozes do PCP: - Muito bem!Considerando as posições assumidas no debate na especialidade por deputados da própria maioria contra a solução constante do relatório, solução que se traduz em negar na prática uma fiscalização parlamentar exercida por todas, mas por todas as forças políticas no âmbito de uma Comissão Parlamentar;O Sr. João Amara! (PCP) - Muito bem!Considerando, quanto ao artigo 22.o, que no debate na generalidade foi sublinhada a importância da não concentração dos serviços, considerando que através da criação da figura do secretário-geral da Comissão Técnica (artigo 22.o, n.o 5) e do reforço dos poderes da Comissão Técnica, é criado um sistema centralizado de informações, misturando até informações da área da defesa nacional e da segurança interna considerando que, nestes termos, a Comissão Técnica com o seu secretário-geral e os seus serviços de apoio, se tornam num super-serviço de informações a mando do Primeiro-Ministro e Ministro da Administração Interna, entidades que no topo, comandariam todo o sistema em similitude com o solução constante da proposta de lei de segurança interna,VIConsiderando que o sistema instituído no fundamental através destes artigos enquadrado nos projectos governamentais de legislação sobre segurança interna, se traduz não no combate à criminalidade em geral e ao terrorismo - como pretensamente o Governo tem invocado - mas na criação de uma policia política com vista à perseguição dos que legitíma e constitucionalmente criticam e se opõem ao Governo, considerando que se encontra assim justificada e se torna necessária, por imperativo democrático, a reconsideração do conteúdo global da lei dos serviços de informações apreciando, discutindo e votando em Plenário, à luz do dia, as suas disposições fundamentais.
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a avocação pelo Plenário da Assembleia da República do debate e votação na especialidade dos artigos 7.o (Conselho de Fiscalização), 21.o, (Serviço de Informações e Segurança), 22.o, (Comissão Técnica), 23.o, (Centros de Dados)Aplausos do PCPO Sr Presidente: - Sr Deputado José Manuel Mendes, o requerimento que acabou de ler tem de ser entregue na Mesa para ser ou não admitido Naturalmente que não vou admitir um requerimento para depois ele ficar aí na bancada do PCP Era um processo original, mas que nem a esta hora se admite!
Srs Deputados, o requerimento foi lido e esta conforme com o artigo 156o do Regimento, pelo que vai ser posto à votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do PSD e da ASDI, com votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Sr Deputado Independente António Gonzalez, e a abstenção do CDS.O Sr Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr José Magalhães (PCP): - Sr Presidente, Srs Deputados Visava-se com este requerimento uma reponderação, que era certamente bem necessária.
Dos trabalhos da Comissão restam as actas, pelo que vai ser possível conhecer, ponto a ponto, os fundamentos que foram aduzidos pró e contra as soluções finalmente consagradas Foi um debate interessante, e bem importa que essas actas sejam lidas atentamente por todos aqueles que a elas tenham acesso, urgindo que sejam publicadas.
A votação a que aqui se procedeu reflectiu que esta questão não era colocada ao Plenário da Assembleia da República de uma maneira forçada, era, todavia, necessário que os pontos mais graves, os mais melindrosos deste articulado, tivessem sido debatidos aqui, porventura com brevidade, mas com frontalidade e clareza de posições.O Sr José Manuel Mendes (PCP) - Sem duvida!O Orador: - Desde logo, a indelimitação chocante da definição do Serviço de Informações de Segurança Dizer-se que o Serviço (...) está incumbido da produção de informações destinadas a garantir a segurança interna e necessárias a prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e (... )" - repare-se - "(...) a prática de actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido", e abrir as portas a todas as formas de abuso, sobretudo se nos lembrarmos da forma absolutamente vaga como o diploma sobre segurança interna a define. Isto é, segurança interna é tudo, logo, os serviços podem investigar e obter informações sobre tudo.
Uma segunda questão diz respeito ao superbanco de dados. Tal e qual como apareceu prefigurado na Lei de Segurança Interna e foi transposto para o interior, para o bojo da lei dos serviços de informações, o sistema está configurado, sem que minimamente tivessem sido acauteladas as regras tendentes a prevenir a única coisa segura em matéria de informática, que é a não recolha, o não tratamento de certos dados. Não se instituiu uma única cautela fidedigna dessa matéria, ao mesmo tempo que se edificava um sistema que permite o tratamento informatizado de toda a espécie de dados, sem garantias adequadas de acesso - como os cidadãos têm direito, nos termos do artigo 35.o da Constituição - e sem garantias de fiscalização adequada, pretendendo-se, ainda por cima, envolver o ministério publico numa espécie de aparência fiscalizadora, altamente comprometedora para os seus proponentes. Esperemos que tenha a adequada consequência prática.
Uma terceira questão tem a ver com a supercentralização, ou seja, a criação da CT (Comissão Técnica) e do seu secretário-geral, sobre cujo modelo de comportamento a Comissão não apurou o ponto de vista, pelo que ficará em larga medida dependente da pratica - se prática vier a haver nesta matéria! É uma forma de centralização de informações tal que permite juntar até
6370 I SÉRIE-NÚMERO 145elementos respeitantes à segurança interna e à defesa nacional num mesmo vector, num mesmo ponto, centro com repercussões que é fácil calcular quais sejam. Este objectivo foi premeditado por parte daqueles que gizaram, engendraram esta criatura jurídica que agora vai ser debatida e aprovada em votação final global. Em todo o caso, é grave pelos seus aspectos de centralização e de concentração, pelo que o Plenário da Assembleia da República deveria ponderar de forma adequada.
Finalmente, elencando só as quatro questões que resolvemos trazer ao Plenário da Assembleia, uma quarta questão tem a ver com a fiscalização. Aqui estamos perante um verdadeiro escândalo. O Sr. Ministro de Estado Almeida Santos, durante o debate deste diploma na generalidade, teve ocasião de admitir, de reconhecei e de confessar que a proposta originária do Governo não se conformava com os padrões constitucionais no que diz respeito à garantia da representatividade de todos os partidos na estrutura fiscalizadora erigida. Desta confissão, Srs. Deputados, não se extraiu um mínimo coligação durante os debates.
Alguém engendrou, concretamente os deputados da coligação governamental - mas nem todos, uma vez que o Sr. Deputado Ângelo Correia se pronunciou contra - um sistema em que a competência fiscalizador e cometia não a uma comissão parlamentar mas a cidadãos eleitos por maioria de dois terços pela coligação governamental. A coligação governamental cria serviços para si e arrogou-se do poder da violação da Constituição e enfrauda a Constituição escolher aqueles dos seus membros que hão-de fiscalizar os seus serviços ao serviço da recolha de informações políticas para o seu Governo no quadro da aprovação do monstruosíssimo pacote contra as liberdades no nosso país.
Estes aspectos deviam ser todos ponderados - e bem ponderados -, não a esta hora mas à luz do dia, através de um amplo debate para que todos pudessem conhecer a dimensão do atentado perpetrado pela maioria.
Os Srs. Deputados, apesar da proposta que apresentámos, não quiseram reponderar estes aspectos. Ainda mal! Mas nem se furtarão ao juízo do povo português, nem vos está garantido que venha a lograr sucesso completo a operação que em má hora desencadearam e que culminou com esta recusa ilegítima, arbitrária e antidemocrática de apreciar aqui o que aqui deveria ser apreciadoAplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final e global da proposta de lei n.o 55/III - Enquadramento dos órgãos e serviços do Estado a quem incumbe assegurar a obtenção, tratamento e difusão das informações necessárias à defesa nacional, ao cumprimento das missões das Forças Armadas, à segurança do Estado de direito e à garantia da legalidade democrática.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este diploma sobre os serviços de informações, quanto a nós, revela as intenções da maioria e do Governo.
Aquando da votação na generalidade deste diploma, o MDP/CDE, por entender necessária a criação de um serviço de informações, embora entendesse que a proposta de lei apresentada não podia ter o seu acolhimento, absteve-se principalmente devido à intervenção do Sr Ministro de Estado Almeida Santos e às intervenções de alguns deputados do PS, que aqui prometeram, solenemente, modificar positivamente todo o articulado inicial da proposta de lei governamental.
Depois de larga discussão e de todo o trabalho profícuo desenvolvido na Comissão, a nosso ver, o resultado final não garante os princípios fundamentais que então defendíamos. Isto é, nós entendíamos, e continuamos a entender, que um serviço de informações deve, por um lado, defender a legalidade e a independência democráticas do País e, por outro, respeitar rigorosamente os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Para esse escopo necessário era, desde logo, que os serviços de informações não fossem serviços do Governo, mas da República Portuguesa ou, como propúnhamos, do regime de defesa constítucional. Alias, quanto ao título da lei houve algum progresso, visto que passou a chamar-se «lei quadro do sistema de informações da República Portuguesa».
Mas, em nossa opinião, o primeiro escopo necessário era a Comissão Parlamentar de Fiscalização que, curiosamente, existia na proposta de lei do Governo - embora fosse inconstitucional, visto que só previa que a Comissão fosse composta por três Deputados - desapareceu. Apesar das afirmações feitas, aquando da discussão do diploma na generalidade pelo Sr. Ministro de Estado e das afirmações feitas por alguns Srs. Deputados do PS, a verdade e que, por maioria, a Comissão Parlamentar de fiscalização desapareceu e, em seu lugar, apareceu num chamado Conselho de Fiscalização que, quanto a nós, não fiscaliza nada. Num sistema tão melindroso como este era necessário que a clareza e a transparência ficassem definitivamente assentes e, para que isso acontecesse, só uma Comissão Parlamentar de Fiscalização, com os poderes que tínhamos proposto, podia fazer a fiscalização desse sistema.
Entendíamos também que, sendo os serviços de informações serviços da República, o órgão de soberania Presidente da República devia ter assento em qualquer um dos órgãos dos serviços de informações e não, tal como constava da proposta de lei do Governo e continua a constar no texto do diploma que acabámos de votar, o mesmo ser informado pelo Primeiro-Ministro O MDP/CDE apresentou uma proposta no sentido de o Presidente da República presidir ao Conselho Superior de Informações.
Entendíamos que no Conselho Superior de Informações deviam ter assento representantes não políticos, fundamentalmente o procurador-geral da República e também isso não foi aceite.
Por outro lado, entendíamos que o director do Serviço de Informações de Segurança devia ser nomeado por maioria de dois terços pela Assembleia da República, sob proposta do Governo. Assim se daria uma maior responsabilidade, respeitabilidade e garantias de imparcialidade a alguém que tem tão difíceis como delicadas funções que podem bulir com todos os direitos, liberdades e garantias de cada cidadão. A proposta que apresentámos também não foi aceite, aliás como muitas outras.
Em resumo, apesar da nossa boa vontade, e no final da discussão na generalidade tínhamos dito que acreditávamos que era possível fazer um serviço nacional de informações da República Portuguesa com o mínimo de respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e de fiscalização por esta Assembleia - e dizíamos, talvez premonitoriamente: «oxalá não nos taxemos a nós próprios de ingénuos» -, a verdade é que, perante o resultado final, houve, de facto, uma inge-
27 DE JULHO DE 1984 6371nuidade por parte do MDP/CDE. Lamentamos que assim tenha sido e por isso outro não...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Taborda, terminou o tempo de que dispunha.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Gonzalez (indep.): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa para saber se ficou bem clara a minha posição de voto como deputado do Partido «Os Verdes» referente à votação final global da proposta de lei n.o 55/III, sobre o enquadramento dos órgãos e serviços do Estado a quem incumbe assegurar a obtenção, tratamento e difusão de informações necessárias à defesa nacional, ao cumprimento das missões das Forças Armadas, à segurança do Estado de direito e à garantia da legalidade democrática.
A nossa posição foi contra. Penso que ficou bem claro.O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, ficou claro, apesar de, com o adiantado da hora, tudo se tornar já um pouco cinzento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, para uma declaração de voto.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, reparei em dois deputados que pediram a palavra antes de mim - os Srs. Deputados Luís Beiroco e João Amaral. Não sei se a Mesa não lhes quererá dar a palavra antes de mim.O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado. V. Ex.a está a dar uma contribuição preciosa à Mesa, que não tinha reparado nesses pedidos anteriores.
Mas parece que não há quaisquer dúvidas e o Sr. Deputado Jorge Lacão pode utilizar já a palavra para fazer a sua declaração de voto.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito obrigado Sr. Presidente e muito obrigado Srs. Deputados que me concedem o uso da palavra.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Acabámos de proceder à votação do diploma sobre o sistema do Serviço de Informações que revelou na prática - já referido, aliás, pelo PCP - um excelente trabalho da comissão que se encarregou dos trabalhos de especialidade.
É justamente a partir da avaliação dos actos dessa comissão que poderá ficar demonstrado à saciedade a afirmação que aqui acabo de produzir e que, de resto, permitiu a alguns partidos tomar posição diferente, pois não tinham votado favoravelmente no início a proposta de lei apresentada pelo Governo.
Foi também significativo verificar que, tendo alguns partido - como o MDP/CDE -levantado aqui imensas questões a propósito da Lei de Segurança Interna, sobre o que poderia ou não ser feito no âmbito de uma comissão de especialidade, onde se proeurou transformar uma proposta inicial que visava a constituição de três serviços de informações apenas num serviço, alterando os princípios, a estrutura, o âmbito e os objectivos da lei aqui aprovada na generalidade, tenham, depois, na comissão, mudado de atitude.
É, de facto, uma contradição flagrante por parte de um partido que tanto criticou a Lei de Segurança Interna e que na comissão de especialidade não teve rebuços em ter um comportamento completamente contraditório com a doutrina expendida a outro propósito.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: entendemos que a sistematização definida no artigo 13.o da Lei dos Serviços de Informações - ao definir a orgânica do sistema de informações -, uma clara precisão do objecto e do âmbito de cada um dos serviços e a definição das competências do Conselho de Fiscalização são, ao contrário do que se insinuou, suficientes para garantir em qualquer circunstância um devido controle sobre o funcionamento dos serviços de informações, nomeadamente através do relatório anual que a Comissão de Fiscalização deve apresentar na Assembleia da República.
Do nosso ponto de vista são erróneas as insinuações de que não estão criados os mecanismos de fiscalização suficientes para garantir a idoneidade do funcionamento dos serviços de informações.
A contribuição dos centros de dados e a contribuição de uma comissão de magistrados, que tem competência para fiscalizar a todo o momento os dados constantes desse centro, também permitem estabelecer a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Assinale-se aliás, Srs. Deputados, que uma norma constante da lei que acabámos de votar define com clareza a interdição da consignação de informações aos serviços de informações em matéria que viole os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.
Qualquer insinuação em sentido contrário que se faça não tem o mínimo de cobertura na lei que acabámos de votar. Essas insinuações não têm fundamento legal e são apenas um processo de intenção de valor político, que não corresponde ao texto que acabámos de votar.
Igualmente a clara definição dos limites de actividade desses serviços de informações e do regime dos deveres e de responsabilidades dos agentes dos serviços permitiram definir uma versão final para este diploma que em nada viola as regras do Estado de direito e o regime de direitos, liberdades e garantias e dignifica o Governo que apresentou esta proposta e os deputados que lhe deram, na versão final, uma disposição que realça os trabalhos parlamentares num espírito altamente construtivo, que cada deputado ou cada cidadão interessado pode aferir ao compulsar as actas da comissão de especialidade.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar queria congratular-me, em nome da minha bancada, por o Estado de direito democrático estar, a partir de hoje, armado com um meio que até aqui lhe fazia claramente falta.
E óbvio que não foi fácil ao longo dos últimos anos em Portugal chegar-se a um consenso democrático para criar um sistema de informações. Foi possível vencer certos fantasmas do passado e o Estado democrático fica, a partir de hoje, com os instrumentos legais que vão permitir a criação desse sistema. Devemos congratularmo-nos todos com isso.
Em segundo lugar, queria congratular-me pelo bom trabalho feito pela comissão eventual que se ocupou da matéria. Era uma questão extremamente delicada e foi um trabalho extremamente construtivo que, creio, honra a Assembleia da República.
Finalmente, queria também congratular-me pela abertura que os partidos da maioria revelaram em relação às propostas de alteração que o CDS apresentou na especialidade...O Sr. João Amaral (PCP): - Nunca lá esteve!
6372 I SÉRIE-NÚMERO 145O Orador: - No essencial, Sr. Deputado, estivéssemos o suficiente para fazer aprovar as propostas que apresentámos. Na verdade, o essencial das nossas propostas foi acolhido peia comissão eventual.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, e Srs. Deputados: Votámos frontalmente contra, denunciamos e denunciaremos a Lei dos Serviços de Informações por três razões fundamentais:Primeiro, porque ela visa criar uma polícia política, consubstanciada no fundamental nos Serviços de Informações de Segurança, serviços sem limites de actuação, pensados para a devassa da vida privada e para a perseguição política e sindical.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Segundo, porque ela visa criar um centro de dados informatizados que, ultrapassando afrontosamente os limites constitucionais, constitui a base da aberrante e antidemocrática ficha do cidadão.
Terceiro, porque a criação destes Serviços de Informações e deste centro de dados se articula e é peça de um plano de brutal esmagamento dos direitos, liberdades e garantias de que a Lei de Segurança Interna é o expoente máximo.
O debate e votação na especialidade, sobre o qual foi dito que iria modificar profundamente a proposta de lei, traduziu-se na frustração das promessas e na liquidação das expectativas criadas. Foi confirmada a indefinição dos serviços; foi acrescentado o centro de dados (que não constava da proposta); foi reforçada a centralização do sistema; foi esvaziado de conteúdo o controle parlamentar, em termos que são claramente inconstitucionais. E para o Sr. Deputado Lacão digo-lhe que é isso que as actas demonstram! E é mau que assim seja!