28 DE ABRIL DE 1989I54-(31)MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 267/V (2.a)--AC, do deputado Caio Roque (PS), sobre critérios de atribuição de pensão de reforma.Por incumbência do Sr. Ministro das Finanças, tenho a honra de transmitir a V. Ex.8 esclarecimentos sobre o assunto em questão, facultados pela Secretaria de Estado do Orçamento, através do oficio da Caixa Geral de Depósitos DPR/NER-477, de 13 do passado mês.Mais tenho a honra de comunicar a V. Ex." que, a nosso ver, esses esclarecimentos estão prestados numa perspectiva técnico-jurídica, respondendo-se no n.° 1 do supramencionado ofício às alíneas à) e b) do requerimento em apreço e no n.° 2 à alínea c) desse mesmo requerimento.Como V. Ex.a se dignará verificar, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento houve por bem proferir, quanto ao citado ofício, o seguinte despacho:Será de transmitir ao Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares.30 de Março de 1989. — Rui Carp.13 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, Augusto Costa.ANEXO Caixa Geral de DepósitosTendo presente o pedido de esclarecimentos sobre critérios de atribuição de pensões de reforma constantes do requerimento ao Governo do deputado Caio Roque (PS), remetido pelo ofício em referência, tenho a informar V. Ex.a do seguinte:1 — A aposentação por incapacidade, ao abrigo do regime de aposentação da função pública, depende da verificação da incapacidade absoluta e permanente para o exercício de funções, de acordo com a alínea a) do n.° 2 do artigo 37.° do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de Dezembro). A competência para declarar essa incapacidade está cometida à junta médica da Caixa Geral de Aposentações, nos termos dos artigos 89.° e seguintes daquele diploma, fundamentando-se a sua actuação na figura doutrinal dos «conceitos técnicos indeterminados», sobre os quais nem aos tribunais é concedido o poder de censura.Ressalvados os casos previstos em lei especial, não existe fundamento legal que permita considerar verificada aquela condição quando o interessado haja sido declarado incapaz por junta médica de instituição diferente da CGA, ainda que se trate de um serviço público.É, pois, possível que não sejam considerados absoluta e permanentemente incapazes para o exercício de funções subscritores ou ex-subscritores que se encontram já reformados pelo regime geral de segurança social com fundamento em invalidez ou que apresentem documentos clínicos que, na opinião de outros médicos externos à junta médica da Caixa, sejam considerados suficientes para fundamentar a declaração da sua incapacidade total e permanente.2 — O reconhecimento do direito à aposentação depende de, em cada situação e momento, se verificarem os requisitos para o efeito fixados na lei em vigor.Ora, no caso da aposentação por incapacidade, apenas quando esta é declarada de acordo com os princípios referidos acima, e se verificam os outros requisitos definidos na lei, é possível ser reconhecido o direito de aposentação e ser atribuída a correspondente pensão.Tal decisão não depende, portanto, nos termos da lei, da formulação de juízos de oportunidade por parte desta instituição.13 de Março de 1989. — O Administrador, Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 274/V (2.a)-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a Escola Secundária de D. Sancho I (Vila Nova de Famalicão).Em referência ao ofício n.° 111/89, de 12 de Janeiro de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 274/V (2.a) do Sr. Deputado José Manuel Mendes, registado nesse Gabinete com a entrada n.° 371, de 15 de Janeiro de 1989, comunico a V. Ex.a, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação do Norte, que a citada Escola funciona em regime diurno e nocturno, de segunda a sexta-feira e ao sábado apenas funciona uma turma do curso técnico-profissional, pelo que, em termos de escala rotativa, fica ao serviço apenas um auxiliar de acção educativa.O quadro definido para o mesmo estabelecimento de ensino é de 33 auxiliares de acção educativa, 1 cozinheira, 4 ajudantes de cozinha e 2 guardas, sendo o total de efectivos suficiente para o normal funcionamento do mesmo.21 de Março de 1989. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 275/V (2.a)-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a Escola Secundária de Joane (Vila Nova de Famalicão).Em referência ao ofício n.° 112/89, de 12 de Janeiro de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, registado nesse Gabinete com a entrada n.° 372, de 16 de Janeiro de 1989, cumpre-mè comunicar a V. Ex.', depois de ouvida a Direcção Regional de Educação do Norte, que a escola funciona em regime diurno, de segunda a sexta-feira, com encerramento das actividades lectivas às 13 horas e 15 minutos de sexta-feira.O quadro definido para o mesmo estabelecimento de ensino foi de dez auxiliares de acção educativa, tendo,