II SÉRIE-B —  NÚMERO 99  2 sentidas por clientes das instituições de crédito no resgate dos Planos Poupança Reforma (PPR) para pagar o crédito à habitação, permitidos ao abrigo da Lei n.o 57/2012. Respostas [n.os  40, 122, 131 e 139/XII (2.a)-AC) e n.os 86, 91, 159, 401, 644, 699, 778, 829, 842, 868, 935, 936, 962, 991, 1014, 1022, 1033, 1035, 1107, 1120, 1125, 1129, 1132, 1133, 1161, 1185, 1205 e 1225/XII (2.a)-AL)]:  Do Ministério das Finanças ao requerimento n.o 40/XII (2.a)AC do Deputado Jacinto Serrão (PS) sobre o incumprimento e sanções à Região Autónoma da Madeira (RAM).Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.o 122/XII (2.a)-AC da Deputada Cecília Honório (BE) sobre o contrato de prestação de serviço noticioso e informativo entre o Estado Português e a Lusa.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ao requerimento n.o 131/XII (2.a)AC da Deputada Helena Pinto (BE) sobre dívidas das Autarquias Locais às Águas de Portugal.Do Ministro de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 139/XII (2.a)-AC dos Deputados Ana Drago e Pedro Filipe Soares (BE) sobre leilão de dívida pública de 16 de janeiro de 2013.Da Câmara Municipal de Sintra ao requerimento n.o 86/XII (2.a)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.Da Câmara Municipal do Carregal do Sal ao requerimento n.o 91/XII (2.a)-AL dos Deputados Altino Bessa e Hélder Amaral (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.Da Câmara Municipal de Ourém ao requerimento n.o 159/XII (2.a)-AL dos Deputados Altino Bessa e Margarida Neto (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.Da Câmara Municipal do Montijo ao requerimento n.o 401/XII (2.a)-AL da Deputada Catarina Martins (BE) sobre equipamentos e orçamento municipal de cultura.Da Câmara Municipal de Viseu ao requerimento n.o 644/XII (2.a)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.Da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos ao requerimento n.o 699/XII (2.a)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.Da Câmara Municipal de Montemor-O-Novo ao requerimento n.o 778/XII (2.a)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.Da Câmara Municipal de Góis ao requerimento n.o 829/XII (2.a)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.o 842/XII (2.a)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.Da Câmara Municipal de Barreiro ao requerimento n.o 868/XII (2.a)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.Da Câmara Municipal de Sabugal ao requerimento n.o 935/XII (2.a)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.Da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos ao requerimento n.o 936/XII (2.a)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.Da Câmara Municipal de Sever do Vouga ao requerimento n.o 962/XII (2.a)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.Da Câmara Municipal de Vieira do Minho ao requerimento n.o 991/XII (2.a)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.Da Câmara Municipal de Almada ao requerimento n.o 1014/XII (2.a)-AL do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) sobre a afetação das poupanças feitas com o não pagamento de subsídios.Da Câmara Municipal de Sesimbra ao requerimento n.o 1022/XII (2.a)-AL do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) sobre a afetação das poupanças feitas com o não pagamento de subsídios.Da Câmara Municipal de Alcanena ao requerimento n.o 1033/XII (2.a)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.Da Câmara Municipal de Alcochete ao requerimento n.o 1035/XII (2.a)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.Da Câmara Municipal de Corvo ao requerimento n.o 1107/XII (2.a)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.Da Câmara Municipal de Felgueiras ao requerimento n.o 1120/XII (2.a)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.Da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos ao requerimento n.o 1125/XII (2.a)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.Da Câmara Municipal de Funchal ao requerimento n.o 1129/XII (2.a)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.Da Câmara Municipal de Góis ao requerimento n.o 1132/XII (2.a)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.Da Câmara Municipal de Golegã ao requerimento n.o 1133/XII (2.a)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.Da Câmara Municipal de Mangualde ao requerimento n.o 1161/XII (2.a)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.Da Câmara Municipal de Montemor-O-Velho ao requerimento n.o 1185/XII (2.a)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.Da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro ao requerimento n.o 1205/XII (2.a)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.Da Câmara Municipal de Pombal ao requerimento n.o 1225/XII (2.a)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género. (a) Requerimento retirado a pedido do proponente. Nota: O requerimento n.o 145/XII (2.a)-AC, publicado no DAR II Série B, n.o 91, de 29 de janeiro de 2013, foi retirado pelo proponente. Consultar Diário Original