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3 - Terão também acesso a autorização de residência os familiares de portadores de autorização de permanência que beneficiaram de um processo de reagrupamento familiar ao abrigo do disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro.
4 - O cidadão estrangeiros que comprove ter entrado em território nacional em data anterior à do encerramento do processo de legalização efectuado ao abrigo do artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, deverá ter acesso a autorização de residência, devendo para tal solicitar ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do presente diploma.
5 - O cidadão referido no número anterior não terá acesso a autorização de residência se se verificarem as condições de não admissão definidas nos termos do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro.Assembleia da República, 7 de Maio de 2002. - Os Deputados do BE: Luís Fazenda - João Teixeira Lopes - Francisco Louçã.
REVOGA A LEI DO TRABALHO DE ESTRANGEIROS (REVOGA A LEI N.o 20/98, DE 12 DE MAIO)Exposição de motivosA Lei n.o 20/98, de 12 de Maio, que regulamenta o trabalho de estrangeiros cria regras diferenciadas para o trabalhador estrangeiro, colocando-o em desvantagem relativamente ao nacional, fazendo a distinção entre trabalhadores portugueses, trabalhadores dos Estados membros do Espaço Económico Europeu e trabalhadores oriundos de países com igualdade de tratamento e trabalhadores estrangeiros. E essa distinção determina um tratamento desigual em razão da nacionalidade, pois prevê condições diferentes para a celebração do contrato de trabalho conforme a origem do trabalhador, o que demonstra ser claramente atentatória do princípio da igualdade, salvaguardado nos artigos 13.o e 15.o da Constituição da República Portuguesa. Por outro lado, e em virtude dos mecanismos que introduz para a contratação de trabalhadores estrangeiros não só restringe a liberdade de contratação, como dificulta essa mesma contratação.
Embora supostamente tenha sido criada para salvaguardar os direitos dos trabalhadores imigrantes, a Lei n.o 20/98 acabou por ter o efeito inverso, pois não permite que estes tenham acesso às garantias laborais que os restantes trabalhadores assalariados têm, nomeadamente as salvaguardadas na Lei Geral do Trabalho. Por exemplo, não salvaguarda os direitos dos trabalhadores que sejam despedidos ilicitamente, ou que rescindam o contrato de trabalho com justa causa, ou nos termos da lei dos salários em atraso, pois faz depender a salvaguarda de direitos da manutenção de um estatuto legal. Acaba assim por constituir um ciclo vicioso (perda de contrato de trabalho - perda de estatuto legal - perda de direitos), impedindo os trabalhadores estrangeiros de receber os seus créditos em pé de igualdade com os demais trabalhadores. Acaba por favorecer o trabalho a prazo e precário, contribuindo simultaneamente para degradação dos direitos dos trabalhadores.
Outra das formas de discriminação do referido diploma é, sem dúvida, a criação de um sistema de registo dos contratos e respectivos conteúdos, nomeadamente dados pessoais dos outorgantes o que não é aplicado aos trabalhadores nacionais.
Neste sentido, a presente iniciativa legislativa, visa pôr cobro a uma situação discriminatória relativamente aos trabalhadores estrangeiros e através revogação da Lei do Trabalho de Estrangeiros, passando o trabalhador estrangeiro a ser abrangido pela Lei Geral do Trabalho, tal como os trabalhadores nacionais.
Assim sendo, e ao abrigo do artigo 167.o e nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da
0110   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 República Portuguesa, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Equiparação de direitos)A prestação de trabalho subordinado em território português por parte de cidadãos estrangeiros, exceptuando o exercício de funções públicas, está sujeita pelas mesmas normas constitucionais e legais aplicáveis aos cidadãos de nacionalidade portuguesa.Assembleia da República, 7 de Maio de 2002. - Os Deputados do BE: Luís Fazenda - João Teixeira Lopes - Francisco Louçã.
DEFINE UMA POLÍTICA DE IMIGRAÇÃO QUE SALVAGUARDE OS DIREITOS HUMANOS (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 244/98, DE 8 DE AGOSTO, COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI N.o 97/99, DE 26 DE JULHO, E DO DECRETO-LEI N.o 4/2001, DE 10 DE JANEIRO)Exposição de motivos1 - A necessidade de novos mecanismos de gestão de fluxos de migratóriosO Relatório da Divisão de População da Nações Unidas divulgado em 2000 concluía que, para se manter o equilíbrio demográfico, o nível de actividade económica e a sustentabilidade do sistema de segurança social, seria necessário intensificar os fluxos migratórios, impondo a necessidade de discutir os modelos de política de imigração zero que têm sido adoptados na Europa ao longo das últimas décadas do século XX, e apontando para a necessidade de uma política de imigração que assuma o reconhecimento dos direitos daqueles que estão a contribuir para o crescimento do País e, até, para a sua estabilidade.
Também nesta linha vão os resultados preliminares do Censos 2001, que assinalam que Portugal passou a ser um país de imigração e que a imigração tem um peso assinalável na evolução demográfica do País, pois contribuiu para cerca de 80% do crescimento demográfico da década, com um saldo migratório positivo de cerca de 361 100 pessoas.
No entanto, ao longo da década de noventa, o saldo migratório aumentou não tanto por força do número de entradas legais, mas por força de processos de regularização que serviram de remendo para modelos de gestão restritivos de fluxos migratórios. Segundo um estudo de Rui Pena Pires, com o processo de regularização extraordinária de 1996, o número de imigrantes legais originários dos países de língua oficial portuguesa (imigração dominante na década de 90) sobe em mais 50%.
Um mecanismo semelhante verificou-se com o recente processo de legalização [Os cidadãos imigrantes que obtiveram autorização de permanência durante o processo de legalização de 2001 representam cerca de 35% da população imigrante, em situação regularizada, que actualmente reside em Portugal (os restantes 65% correspondem a imigrantes com autorização de residência). Mais uma vez, e tal como no processo de regularização extraordinária de 1996, a população imigrante em situação regularizada subiu em mais de 50% com o processo de legalização de 2001], mas desta vez criando a ideia de que teria sido excessivo o número de legalizações.
De facto, pela forma como decorreu, só acentuou a imigração clandestina, pois os canais de imigração legal encontravam-se fechados, sendo impossível obter vistos de trabalhos ou de residência nos postos consulares. Tornou-se evidente a criação de mecanismos de gestão dos fluxos migratórios baseados na utilização de canais de imigração legal, onde a imigração económica e os mecanismos de concessão de vistos de trabalho e de posterior acesso a autorização de residência assumem uma especial centralidade. Embora haja uma crescente sobreposição entre imigração por motivos económicos e por motivos humanitários, a verdade é que, mesmo que o imigrante tenha deixado o país de origem na sequência de situações de guerra, perseguições ou de catástrofes naturais, na maior parte dos casos procura no país de destino um trabalho remunerado e melhores condições de vida, para si e para a sua família. O reequacionamento dos mecanismos de atribuição de vistos nos postos consulares passa, não só pela regulação em função da necessidades de mão-de-obra no país, mas também pela introdução de objectivos de solidariedade como critério para a atribuição de vistos, priorizando famílias mais carenciadas nos países de origem.
Mas há uma faceta do processo de legalização de 2001 que não deve ser esquecida, sob pena de se voltar a adoptar políticas de imigração extremamente restritivas. É que o aumento de fluxos migratórios em direcção ao nosso país está relacionado: por um lado, pelo aumento da pressão migratória nos países de origem dos imigrantes (PALOP, Brasil, Europa do Leste) e pelas dinâmicas de mobilidade dentro do espaço europeu, induzidas pela integração europeia; e, por outro, pelo progressivo esgotamento das reservas internas de mão-de-obra, num contexto de crescimento económico.
Tudo indica que ambos os factores continuarão a ser realidade presente e que não será possível «sustentar, nos próximos anos, o crescimento das necessidades económicas de mão-de-obra sem recurso à imigração» (Rui Pena Pires, a Imigração em Portugal). De facto, o estudo sobre os «Cenários do Emprego em Portugal para 2002», vai no mesmo sentido, principalmente se tivermos em conta que o cenário macroeconómico não é tão desfavorável a um crescimento como o cenário de recessão previsto logo após os acontecimentos de 11 de Setembro.
Numa linha de continuidade com a assumida pelo Governo anterior e a estabelecida no artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 4/2001, o Programa do XV Governo Constitucional refere o estabelecimento de acordos bilaterais entre o Estado português e os países de origem, como forma de «regular os fluxos migratórios». Na prática, estes acordos tenderão a privilegiar países do Leste Europeu e o Brasil de forma a corresponder às preferências de recrutamento impostas pelo próprio patronato. Este modelo baseado nos acordos bilaterais poderá acabar por resultar num modelo de quotas por países (diferente de quotas anuais) que, mais uma vez, deixa os imigrantes à mercê do patronato e acaba por ganhar contornos xenófobos, pois distingue os «bons»
0111   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 dos «maus» trabalhadores imigrantes, em função do país de origem. O próprio processo de legalização já reflectiu esta lógica, visto que mais de 60% das legalizações corresponderam a imigrantes oriundos dos países de leste que constituíam, assumidamente, mão-de-obra preferencial para os patrões. Por isso, há que salvaguardar na legislação que as políticas que venham a ser assumidas daqui em diante não sejam assentes na discriminação dos imigrantes em função dos países de origem e que sejam justas e claras no que se refere aos mecanismos de gestão de fluxos migratórios.
Um mecanismo legislativo que pode resultar na discriminação de imigrantes por países de origem e no reforço do poder do patronato e das redes de tráfico sobre os trabalhadores imigrantes está definido pelo n.o 1 do artigo 43.o (parecer favorável) que faz depender a concessão de visto de «requerimento fundamentado apresentado pela entidade empregadora», donde se depreende que o recrutamento do imigrante no estrangeiro é da responsabilidade da própria entidade, podendo fazê-lo inclusive através das agências de trabalho que muitas vezes não são mais do que instrumentos das redes de tráfico de seres humano. Acresce que não existem mecanismos sérios, da responsabilidade do Estado, que permitam a admissão de um grande número de imigrantes quando as necessidades de mão-de-obra assim o exigirem. A prática é que, durante os últimos anos, se tem verificado necessidades significativas de mão-de-obra estrangeira que acabou por ser recrutada por mecanismos de «entrada pelas portas dos fundos», tal como se pode concluir da avaliação do recente processo de legalização. A solução encontrada para este problema passa pela criação de um sistema de inscrições nos postos consulares que permitiriam (ou não) posterior acesso a visto, em função das necessidades de mão-de-obra em Portugal. Os novos perfis de imigração criados pelos novos sustos migratórios permitem já «o eficaz funcionamento das cadeias informais de autorecrutamento» - é o que aponta o Relatório de 2002 -, o que demonstra a viabilidade da implementação deste sistema de inscrições em postos consulares.
Os critérios para a emissão de vistos incluem condições que devem ser exigidas, não ao candidato a visto de trabalho, mas sim às entidades empregadoras que pretendem recrutar mão-de-obra estrangeira. Este projecto de lei pretende não só clarificar essas condições, mas também simplificar a tipologia de vistos de trabalho, passando a prever apenas dois tipos de vistos: visto de trabalho I, para o exercício de uma actividade profissional por conta de outrem; visto de trabalho II, para o exercício de uma actividade profissional independente, no âmbito da prestação de serviços. São extintos os vistos de trabalho para o exercício de uma actividade profissional no âmbito do desporto ou no âmbito dos espectáculos, que são perfeitamente enquadráveis nas categorias anteriormente mencionadas.
Acresce que a redacção final do diploma acabou por acolher uma reivindicação de organizações representadas no Conselho Consultivo para a Imigração, que estava contemplada no anterior projecto do BE: que o visto de trabalho pudesse constituir condição para o acesso a autorização de residência. Mas na Lei n.o 4/2001 apenas é permitido o acesso a autorização de residência após três anos de titularidade de visto de trabalho (e cindo anos de autorização de permanência), o que prolonga a situação de precariedade e de restrição de direitos do trabalhador imigrante. Trata-se de um estatuto jurídico frágil que dificulta o acesso ao reagrupamento familiar, e a defesa de direitos constitucionalmente salvaguardados como a habitação, saúde e educação.2 - Retomar o debate sobre os direitos dos imigrantesA violação dos direitos do cidadão estrangeiro começa, desde logo, nos aeroportos e postos de fronteiras, sendo público o tratamento degradante a que muitos cidadãos estrangeiros são sujeitos. O artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 4/2001 não salvaguarda, de forma clara, os direitos do cidadão não admitido e, apesar de este decreto-lei prever o direito a recorrer e a ser assistido por advogado (se suportar os respectivos encargos), são poucos os cidadãos que terão condições de obter assistência jurídica. Os direitos do cidadão estrangeiro não estão claramente salvaguardados, não só na decisão de recusa de entrada mas também no processo de expulsão, regulamentado pelos artigos 99.o e 118.o, até processos de expulsões colectivas, que violam o artigo 22.o da Convenção Internacional sobre os Direitos de todos os Trabalhadores e dos Membros das suas Famílias, ratificada em Assembleia Geral das Nações Unidas, em 18 de Dezembro de 1990.
Por outro lado, o recurso interposto da recusa de entrada não tem efeito suspensivo, o que implica que quando o cidadão estrangeiro for notificado da decisão, mesmo que favorável, muito provavelmente já não se encontra em Portugal, mas sim no país de origem. Esta lacuna da legislação é particularmente grave no caso de candidatos ao direito a asilo, cujo regresso ao país de origem pode colocar a sua vida em perigo.
No que se refere ao direito ao reagrupamento familiar, não estão contempladas as situações de união de facto, conforme previsto na Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos dos Imigrantes e Membros das suas Famílias. É uma lacuna que faz inviabilizar grande parte dos pedidos que chegam aos Serviços de Estrangeiro e Fronteiras, já que grande parte dos casais imigrantes vivem em união de facto, por questões socioculturais, como é o caso de grande parte dos estrangeiros originários da África e da Ásia.
No que diz respeito à pena acessória de expulsão, esta revela-se inconstitucional e discriminatória, já que o cidadão imigrante é duplamente punido - pelo crime cometido e por ser estrangeiro, o que contraria os artigos 13.o e 15.o da Constituição da República Portuguesa. Por outro lado, expulsar-se o cidadão estrangeiro do país onde, muitas vezes, se encontram a sua família e outros elementos fundamentais na sua reintegração, contraria o espírito subjacente a uma perspectiva de reintegração social do recluso patente nas medidas privativas de liberdade. Um projecto de resolução à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, subscrito pela Deputada Manuela Aguiar, sustenta que a aplicação de pena acessória de expulsão a imigrantes de longa duração afigura-se desproporcionada e discriminatória: «Desproporcionadas porque elas acarretam consequências para a vida da pessoa visada, frequentemente a separação da família e a ruptura com o meio onde se inserem. Discriminatórias porque o Estado não dispõe dos mesmos mecanismos para nacionais que tenham cometido os mesmos actos».
Assim, estamos perante uma lei que não é eficaz no combate à exploração de mão-de-obra escrava e defesa dos direitos laborais e civis dos imigrantes e que, acima de tudo, acaba por não reconhecer a dignidade do trabalho
0112   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 imigrante, pois continua a encará-lo como força de trabalho descartável. É por essa razão que o Bloco de Esquerda retoma uma iniciativa legislativa apresentada na anterior legislatura, reafirmando a necessidade de uma política de imigração que estabeleça mecanismos de gestão de fluxos migratórios através de canais legais, que reconheça os direitos fundamentais do cidadão imigrante e a diversidade cultural como fonte de enriquecimento do desenvolvimento civilizacional.
O projecto de lei mantém as linhas gerais e grande parte do articulado do projecto de lei apresentado na anterior legislatura, propondo:A) Uma política de concessão de vistos e de renovação de vistos de trabalho e autorizações de residência menos restritiva, mais justa, mais clara, que seja adequada às realidades do País e que previna realmente a imigração clandestina.
Neste sentido:- É estabelecido um sistema de regulação dos fluxos migratórios que retira espaço ao desenvolvimento das redes de tráfico, sendo facilitada a concessão de vistos através de da abertura de inscrições nos postos consulares, em função das necessidades de mão-de-obra em Portugal e introduzindo objectivos de solidariedade como critério para a atribuição de vistos, priorizando famílias mais carenciadas;
- Introduz-se uma norma que impede a utilização dos acordos e protocolos bilaterais com países terceiros, como forma de recrutamento discriminado de trabalhadores em função dos países de origem (quotas por países);
- São feitas alterações à tipologia de vistos de trabalho, assim como dos critérios de concessão e renovação de vistos que acompanham a seguinte sistematização compreensiva do fenómeno da imigração:- Os trabalhadores imigrantes temporários, que são admitidos a entrar em território nacional a fim de exercer uma actividade por conta de outrem por um período máximo de dois anos e aos quais deverá ser atribuído um visto de trabalho I ou II podendo, ao fim de um ano, deter autorização de residência;
- Os trabalhadores imigrantes residentes, quando admitidos a entrar em território nacional para exercer uma actividade profissional por um período superior a um ano, deverão ter acesso a autorização de residência.- São facilitadas as condições de obtenção de visto para realização de actividade profissional, especialmente no que diz respeito aos meios de subsistência (artigo 14.o);
- É criada a Comissão para a Definição de Políticas de Imigração com a função de avaliar a necessidade de trabalhadores imigrantes e de elaborar relatórios anuais que vão servir de base orientadora para a concessão de vistos de trabalho e de residência, orientações essas a serem executadas pelo IEFP, através de pareceres a serem enviados aos postos consulares de carreira, com competência para a concessão de vistos. A Comissão para a Definição de Políticas de Imigração é constituída por representantes de diferentes ministérios, tal como a Comissão Interministerial que existe actualmente mas, contrariamente a esta, inclui também representantes da sociedade civil, nomeadamente de sindicatos, associações de imigrantes e de Direitos Humanos, confederações patronais e investigadores na áreas da economia e trabalho e das migrações;B) Uma política de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros que salvaguarde efectivamente os direitos fundamentais do cidadão estrangeiros, através das seguintes medidas:- Reforço do direito a recurso, que passa a ter efeito suspensivo, da decisão de recusa de entrada e de expulsão;
- Estabelecimento de que a ausência de resposta aos pedidos ou recursos nos prazos estabelecidos deverá ser considerada como deferimento tácito;
- Reforço do direito ao reagrupamento familiar, pelo reconhecimento das uniões de facto para este efeito e pela faculdade de recorrer em caso de recusa de reagrupamento familiar;
- Reforço do direito a assistência jurídica, mesmo no momento de entrada em território nacional;
- Criação de um gabinete de apoio ao cidadão estrangeiro que será constituído por representantes de associações imigrantes e associações de defesa dos direitos do imigrante e por um advogado, nomeado pela Ordem dos Advogados, no âmbito do apoio judiciário previsto de Decreto-Lei n.o 387-B/87, de 29 de Dezembro. Este gabinete, para além de ter por função dar assistência jurídica ao cidadão estrangeiro que pretender recorrer da decisão de recusa de entrada, terá por função dar conhecimento à Comissão de Direitos Humanos da Ordem de Advogados e ao Alto Comissariado para os Refugiados das Nações Unidas, de todas as infracções à lei de que tenha conhecimento;
- Estabelecimento de uma norma que prevê a representação pelo Ministério Público do cidadão estrangeiro sujeito a processo de expulsão e que seja titular de créditos por trabalho prestado, para obter a respectiva cobrança.C) Por fim, e considerando que o Estado deverá dar o exemplo no combate à utilização de mão-de-obra estrangeira clandestina, propõe-se uma norma que imponha o fim de qualquer relação contratual entre o Estado e demais organismos públicos, e qualquer empresa que utilize, indirecta ou indirectamente, mão-de-obra estrangeira clandestina, com correspondente investigação dos responsáveis na Administração Pública coniventes com tal ilegalidade, e desde que se verifique que a empresa não enceta os mecanismos necessários à legalização dos trabalhadores em causa.
0113   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 República Portuguesa, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Meios de subsistência)1 - Excepto para estada com o objectivo de trabalho ou de reagrupamento familiar, não é permitida a entrada no País a estrangeiros que não disponham de meios suficientes, quer para a subsistência no período de estada quer para a viagem para o país no qual a sua admissão seja garantida, ou que não estejam em condições de adquirir legalmente esses meios.
2 - Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior, os estrangeiros devem dispor, em meios de pagamento, per capita, dos valores fixados por portaria do Ministro da Administração Interna, os quais deverão ser dispensados aos que provem ter assegurada alimentação e alojamento durante a respectiva estada, nomeadamente através de termo de responsabilidade.
4 - Não é obrigatória a comprovação de meios de subsistência nos casos em que o cidadão estrangeiro prove ter trabalho assegurado, tenha obtido visto através do sistema de inscrições previsto no artigo 40.o-A, ou que tenha obtido visto com vista a reagrupamento familiar.Artigo 16.o
(Entrada e saída de menores)1 - Sem prejuízo de formas de turismo, intercâmbio juvenil ou de situações humanitárias, a autoridade competente deve recusar a entrada no País aos estrangeiros menores de 18 anos quando desacompanhados de quem exerce poder paternal, ou não havendo em território nacional quem, devidamente autorizado, se responsabilize pela sua estada.
3 - No caso de não admissão de entrada do menor estrangeiro, este deverá ser encaminhado para a Comissão de Protecção de Menores que deverá encetar todos os mecanismos tendentes ao apuramento e resolução da situação do menor.
(Decisão e notificação)1 - A decisão de recusa será proferida após audição do cidadão estrangeiro, devendo as suas declarações ser reduzidas a escrito.
2 - A decisão da recusa de entrada será notificada pessoalmente, por escrito, ao interessado, dela devendo constar os seus fundamentos, o direito ao recurso e o prazo para a sua interposição.
3 - Será notificado o transportador para os efeitos do disposto no artigo 21.o, com as ressalvas prevista no artigo 21.o-A.
4 - Será enviada ao órgão de consulta da entidade ministerial responsável pelas questões da imigração e ao Gabinete de Apoio ao Cidadão Estrangeiro, uma cópia da notificação entregue ao cidadão.
5 - No caso de interposição de recurso após a decisão de recusa de entrada, do facto deverá ser dado conhecimento ao juiz do tribunal competente a fim de ser proferida decisão sobre as medidas de coacção a aplicar.Artigo 23.o
(Recurso)1 - Da decisão de recusa de entrada cabe recurso hierárquico para o Ministro da Administração Interna, a interpor no prazo de 30 dias.
2 - A decisão do Ministro da Administração Interna deve ser tomada no prazo máximo de 30 dias, contado a partir da interposição do recurso, findo o qual se a decisão não for proferida considera-se revogada a recusa.
3 - Da decisão do Ministro da Administração Interna cabe recurso contencioso para o Tribunal Administrativo de Círculo, a interpor no prazo de 15 dias
4 - A decisão do tribunal deverá ser proferida no prazo de 20 dias.
(Direitos do estrangeiro não admitido)1 - O cidadão estrangeiro a quem tenha sido recusada a entrada em território português tem direito a comunicar com a representação diplomática ou consular do seu país ou com qualquer pessoa da sua escolha, beneficiando igualmente da assistência de intérprete e de médico, quando necessário.
2 - O cidadão estrangeiro pode sempre ser assistido por um advogado, nomeado pelo Gabinete de Apoio ao Estrangeiro ou livremente escolhido por si, competindo-lhe nesse caso suportar os respectivos encargos.
3 - Os direitos previstos no presente artigo deverão ser comunicados ao cidadão estrangeiro.Artigo 25.o
2 - Será igualmente interditada a entrada em território português aos estrangeiros indicados para efeitos de não admissão na lista nacional em virtude de:a) Terem sido expulsos do País e de estar a decorrer período de interdição de entrada;
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2 - O visto de trabalho é válido para múltiplas entradas e por um período não superior a dois anos.
3 - O titular do visto de trabalho poderá, até 15 dias antes de finda a sua validade, requerer autorização de residência.
4 - Na situação prevista no número anterior, e desde que seja requerida autorização de residência, o mesmo pedido valerá como título temporário de residência até à decisão do director do SEF.Artigo 37.o
(Tipos de vistos de trabalho)O visto de trabalho compreende os seguintes tipos:a) Visto de trabalho I, visto de trabalho temporário para o exercício de uma actividade profissional por contra de outrem;
b) Visto de trabalho II, visto de trabalho temporário para o exercício de uma actividade profissional independente, no âmbito da prestação de serviços.Artigo 39.o
(Concessão de visto de residência)1 - Na apreciação de visto de residência atender-se-á, designadamente, aos seguintes critérios:a) Finalidade pretendida com a estada e a sua viabilidade;
b) Meios de subsistência de que o interessado disponha ou condições de vir a obtê-los;
c) Condições de alojamento, ou condições de vir a obtê-lo.2 - O visto de residência deverá ser concedido sempre que o interessado prove ter assegurada actividade profissional por um período igual ou superior a um ano.
3 - Nos caso de pedido de visto de residência para o exercício de actividade profissional, e para efeitos de apreciação dos critérios b) e c) do número anterior, poderá também ser considerado válido um termo de responsabilidade.
4 - Não é obrigatória a comprovação de meios de subsistência nos casos em que o imigrante prove ter trabalho assegurado.
(Vistos sujeitos a consulta prévia)1 - (...)a) Quando sejam solicitados vistos de residência, de trabalho e de estada temporária
b) (...)2 - Compete ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras solicitar e obter de outras entidades, nomeadamente o Instituto de Emprego e Formação Profissional, os pareceres informações e demais elementos necessários, de acordo com o disposto no artigo 40.o-A.
(Oferta de emprego)1 - O acesso de cidadãos não comunitários ao exercício de actividades de trabalho por conta de outrem em território português pode ser autorizado, devendo, porém, ter-se em consideração que a oferta de emprego é preferencialmente satisfeita por trabalhadores comunitários, bem como por trabalhadores não comunitários com residência legal no País.
2 - As entidades que considerem necessário empregar cidadãos estrangeiros deverão comunicar ao Instituto de Emprego e Formação Profissional, a fim de ser garantido o cumprimento do disposto no artigo anterior e no artigo 40.o-A.
3 - Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior só serão atendidos os pedidos de entidades empregadoras que tenham licenciamento para o exercício da actividade e cumpram as suas obrigações, nomeadamente no que se refere ao pagamento de salários, declaração de descontos para a segurança social e regularização das condições de segurança, higiene e saúde no trabalho.
5 - O Instituto de Emprego e Formação Profissional deverá, em coerência com número anterior, responder aos pareceres solicitados pelas entidades competentes na concessão de vistos em função das solicitações previstas no presente artigo.
6 - Os protocolos e acordos bilaterais que sejam estabelecidos entre Portugal e países terceiros não deverão ser utilizados para o recrutamento discriminado de trabalhadores em função do país de origem.Artigo 43.o
(Parecer para a concessão de vistos de trabalho e de residência)O visto de residência para o exercício de actividade profissional, e qualquer um dos tipos de vistos de trabalho previstos no artigo 37.o, deverão ser concedidos com base em parecer, individual, colectivo ou sectorial, elaborado pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional.Artigo 56.o
4 - O cidadão residente que pretenda beneficiar desse direito deverá apresentar o respectivo pedido junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e provar que dispõe de alojamento e de meios de subsistência suficientes para suprir as necessidades do agregado familiar a agrupar, calculado com base no valor do Rendimento Mínimo Garantido.
0115   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 Artigo 57.o
(Destinatários)1 - Para efeitos do disposto no artigo anterior são considerados membros da família do residente:a) O cônjuge ou o convivente em situação análoga à do cônjuge;
(Concessão)Para a concessão da autorização de residência deve o requerente satisfazer os seguintes requisitos:a) Posse de visto de residência válido, ou de visto de trabalho de validade não inferior a um ano;
(Concessão de autorização de residência permanente)1 - Podem beneficiar de uma autorização de residência permanente os estrangeiros que:a) Residam legalmente em território português há, pelo menos, cinco anos consecutivos;
b) Durante os últimos cinco anos de residência em território português não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem dois anos de prisão.
f) Que tenham sido titulares de visto de trabalho pelo período de um ano;
o) Que sejam titulares de autorização de permanência válida.2 - (...)Artigo 88.o
(Regime excepcional)1 - Em casos excepcionais de reconhecido interesse nacional ou por razões humanitárias, o Ministro da Administração Interna pode conceder a autorização de residência a cidadãos estrangeiros que não preencham os requisitos preenchidos exigidos pelo presente diploma.
2 - Para efeitos de emissão do título de residência, deve qualquer um dos progenitores apresentar o respectivo pedido.
(Renovação da autorização de residência)1 - A renovação da autorização de residência temporária deve ser solicitada pelos interessados até 15 dias antes de ter expirado a sua validade.
3 - A decisão de indeferimento do pedido de renovação só será tomada após audição do cidadão estrangeiro, que terá de ser assistido por um advogado, devendo as suas declarações ser reduzidas a escrito.
4 - A decisão de recusa de renovação de autorização de residência será notificada pessoalmente, por escrito, ao interessado, dela devendo constar os seus fundamentos, o direito a recurso e o prazo para a sua interposição.
5 - Será enviada uma cópia da notificação entregue ao órgão de consulta da entidade ministerial responsável pelas questões da imigração e ao Gabinete de Apoio ao Cidadão Estrangeiro.
6 - Da decisão do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras cabe recurso, com efeito suspensivo, para o Tribunal Administrativo de Círculo.Artigo 93.o
2 - A autorização de residência pode igualmente ser cancelada quando o interessado, sem razões atendíveis, se ausente do País:a) Sendo titular de uma autorização de residência temporária, seis meses seguidos, ou 12 meses interpolados, no período total de validade da autorização;
0116   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 3 - (...)
4 - A decisão e notificação de cancelamento deverá processar-se segundo o previsto no artigo 92.o-A e implica a apreensão do correspondente título.Artigo 98.o
(Registo de alojamento)1 - As empresas exploradoras de estabelecimentos hoteleiros, meios complementares de alojamento turístico, bem como todos aqueles que facultem, a título oneroso, alojamento a cidadãos estrangeiros, ficam obrigados a conservar os respectivos boletins de alojamento, nos termos do artigo anterior.
b) Que constituam uma grave ameaça contra a segurança nacional e a ordem pública;
e) [A alínea e) passa a c)].2 - (...)
(Prazo de interdição de entrada)Ao estrangeiro expulso é vedada a entrada em território nacional por um período, a determinar na sentença condenatória, não inferior a três anos.Artigo 111.o
(Expulsão judicial)A expulsão será determinada por entidade judicial quando o estrangeiro sujeito da decisão:a) (...)
(Recurso)Da decisão de expulsão proferida pelo Director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras cabe recurso directo para o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, com efeito suspensivo.Artigo 124.o
2 - Poderá ser requerido ao juiz competente, enquanto não expirar o prazo referido no número anterior, que o expulsando fique sujeito ao regime de apresentação periódica no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou às autoridades policiais.Artigo 130.o
(Audição do interessado)Durante a instrução do processo de readmissão será assegurada a audição do estrangeiro a reenviar para o Estado requerido.Artigo 131.o
(Recurso)1 - Da decisão que determine o reenvio do cidadão estrangeiro para o Estado requerido cabe recurso para o Tribunal Administrativo de Círculo, a interpor no prazo de 30 dias.
(Transporte de pessoa com entrada não autorizada no País)1 - (...)
2 - Não é aplicada a coima prevista no n.o 1 do presente artigo e no artigo 142.o, quando o transporte se justifique por razões humanitárias, como catástrofes naturais, de guerra, ou perseguições políticas.Artigo 144.o
9 - O recurso a mão-de-obra clandestina por qualquer empresa que directa ou indirectamente tenha um vínculo contratual com o Estado ou qualquer outra entidade pública, determina a cessação automática desse vínculo.
10 - Proceder-se-ão às averiguações necessárias para identificar os agentes da Administração Pública coniventes com as contratações referidas no número anterior, para que os mesmo passem a ser responsabilizados disciplinarmente.
0117   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 Artigo 149.o
(Falta de registo de alojamento)1 - À infracção dos deveres previstos no artigo 98.o, por cada estrangeiro não registado na lista ou no suporte magnético segundo o disposto no mesmo artigo, será aplicada uma coima de 39,90€ a 144,65€ (8000$ a 29 000$).
(Destino das coimas)1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do presente artigo, o produto das coimas aplicadas nos termos da presente lei reverte para o Estado.
2 - Dez por cento do produto das coimas cobradas nos termos do artigo 144.o constitui receita para um Fundo de Apoio de Associações, Centrais Sindicais e ONG's de Defesa dos Direitos dos Imigrantes, a ser gerido pela entidade ministerial responsável pelas questões da imigração, através de regulamento aprovado pelo Conselho Consultivo para a Imigração.Artigo 160.o
(Dever de colaboração)1 - Todos os serviços e organismos da administração pública central, regional e local, pessoas colectivas públicas, empresas de capitais total ou maioritariamente públicos ou concessionárias de serviços públicos, têm o dever de se certificarem que as entidades com as quais celebrem, directa ou indirectamente, contratos administrativos, não recebem trabalho prestado por cidadãos estrangeiros em situação ilegal.
2 - Todas as entidades referidas no número anterior devem rescindir, com justa causa, os contratos celebrados se, em data posterior à sua outorga, as entidades com quem tenham contratado receberem trabalho prestado por cidadãos estrangeiros em situação ilegal».Artigo 2.o
(Formação contínua de responsáveis pelos postos de fronteiras)1 - Os responsáveis pelos postos de fronteiras referidos no artigo anterior e no artigo 50.o deverão receber formação adequada para o desempenho das funções em causa, nomeadamente as atribuídas através da presente lei.
2 - Para efeitos de aplicação do número anterior, o Ministério da Administração Interna deverá providenciar acções de formação contínua, nomeadamente no que concerne aos Direitos Humanos e Direitos do Cidadão Estrangeiro, e ao Direito de Asilo.Artigo 21.o-A
(Transporte de estrangeiros justificado por razões humanitárias)1 - Não é aplicável o previsto no artigo anterior e no artigos 141.o e 142.o, quando o transporte se justifique por razões humanitárias, como catástrofes naturais, guerras ou perseguições políticas.
2 - O transporte de pessoas pelas razões referidas no número anterior deverá ser comunicado à Embaixada de Portugal no país de origem do estrangeiro e ao Alto Comissário para os Refugiados das Nações Unidas, que deverá dar parecer sobre a legitimidade das razões evocadas para o transporte de pessoas não autorizadas, podendo essa comunicação ser feita até 24h depois da chegada a território português.
3 - Nas situações previstas no n.o 1, deverá ser concedido ao estrangeiro um visto especial previsto na alínea c) do artigo 47.o, devendo o Director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras pronunciar-se sobre a concessão do título de residência ou, se for o caso, remeter parecer e certidão do processo ao Alto Comissário para os Refugiados das Nações Unidas.
4 - As entidades referidas no número anterior deverão decidir no prazo de 30 dias.
5 - No caso de impossibilidade de admissão do estrangeiro no país, a Embaixada e o Ministério dos Negócios Estrangeiros deverão encetar todos os esforços diplomáticos necessários no sentido da readmissão do estrangeiro no território de um Estado que seja Parte da Convenção de Aplicação ou de um Estado Terceiro seguro.Artigo 22.o-A
(Gabinete de apoio ao estrangeiro)1 - Para efeitos de aplicação do n.o 1 do artigo anterior, deverá ser constituído um Gabinete de Apoio aos Estrangeiros que se apresentem nas fronteiras externas.
2 - O Gabinete será constituído por:a) Dois advogados com experiência na área, nomeados pela Ordem de Advogados, no âmbito do apoio judiciário previsto no Decreto-Lei n.o 387-B/87, de 29 de Dezembro;
b) Três representantes de Associações de Imigrantes e de Defesa dos Direitos Humanos, por elas indicados.3 - Deverá ser feito um relatório de todos os casos registados, ou de que o gabinete tenha conhecimento, relativamente ao incumprimento da presente lei, nomeadamente do n.o 1 do artigo anterior, ou ao desrespeito de outras leis, nomeadamente à do Direito ao Asilo.
4 - O relatório deverá ser enviado, no dia seguinte à ocorrência dos factos, à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados e ao Alto Comissariado para os Refugiados das Nações Unidas.Artigo 40.o-A
(Mecanismos de concessão de vistos de trabalho e de residência)1 - Deverão as entidades competentes abrir inscrições para a concessão de vistos de trabalho ou de residência
0118   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 com vista à realização de actividade profissional, cuja concessão dependerá ou de teor de despacho do Ministro da Administração Interna ou, na ausência do mesmo, de parecer do Instituto de Emprego e Formação Profissional.
2 - As condições para a concessão de vistos deverão ser devidamente publicitadas.
3 - Nas situações em que se verifique necessidade significativa de trabalhadores estrangeiros, deverá o Ministro da Administração Interna comunicá-lo à entidade referida no n.o 1, dando cumprimento ao disposto em relatório da Comissão de Definição de Políticas de Imigração.
4 - Quando tenha lugar a concessão do visto deverão as entidades competentes encaminhar o estrangeiro, através de ofício, para o Instituto de Emprego e Formação Profissional para que este possa assim responder a oferta de emprego.
5 - As embaixadas e os postos consulares de carreira deverão enviar, mensalmente, ao IEFP e ao SEF um relatório com o número de vistos de trabalho e vistos de residência concedidos.
6 - Quando se considerarem satisfeitas as necessidades de mão-de-obra que deram origem ao despacho do Ministro da Administração Interna, deverá o mesmo emitir novo despacho que dê por findo o processo de concessão de vistos encetado.
7 - Na concessão dos vistos de trabalho e de residência deverão ter prioridade os cidadãos e famílias em situação de carência social e económica.Artigo 41.o-A
(Comissão de definição de políticas de imigração)1 - Para efeitos de aplicação do n.o 1 do artigo 41.o e do artigo 43.o, deverá ser criada uma comissão com as seguintes funções:a) Avaliar a necessidade de trabalhadores imigrantes, em função das ofertas de emprego;
b) Elaborar relatórios semestrais sobre matéria de políticas de imigração e de concessão de vistos de trabalho e autorizações de residência;
c) Deliberar, em situações que se verifiquem necessidades significativas de trabalhadores estrangeiros, que sejam concedidos vistos de trabalho pelas entidades competentes segundo os mecanismos regulados pelo artigo 40.o-A do presente diploma.2 - A comissão referida no n.o 1 será constituída por:a) Um representante do Ministério da Segurança Social e do Trabalho;
b) Um representante do Ministério da Administração Interna;
c) Um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas;
d) Um representante do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho;
e) Um representante do Instituto do Emprego e Formação Profissional;
f) Um representante de cada uma das centrais sindicais, por elas designado;
g) Dois representantes das confederações patronais, por elas designado;
h) Um representante de associações de imigrantes, por elas designado;
i) Um representante de associações de direitos humanos, por elas designado;
j) Um investigador na área da economia e trabalho, designado pela Comissão de Reitores das Universidades Portuguesas;
k) Um investigador na área das migrações, designado pela Comissão de Reitores das Universidades Portuguesas.Artigo 56.o-A
(Recurso)1 - Da decisão de recusa de reagrupamento familiar cabe recurso hierárquico para o Ministro da Administração Interna, a interpor no prazo de 30 dias.
2 - A decisão do Ministro da Administração Interna deve ser tomada no prazo máximo de 60 dias, findo o qual a ausência de decisão é entendida como decisão tácita favorável.
3 - Da decisão do Ministro da Administração Interna cabe recurso contencioso para o Tribunal Administrativo de Círculo.
4 - A decisão do tribunal deverá ser proferida no prazo de 30 dias úteis.Artigo 99.o-B
(Expulsões colectivas)Os cidadãos estrangeiros não devem ser sujeitos a expulsões colectivas, devendo cada caso de expulsão ser analisado e decidido individualmente.Artigo 104.o-A
(Representação do cidadão expulsando)O cidadão estrangeiro sujeito a processo de expulsão que tenha direito a créditos por trabalho prestado e não pago, deverá ser representado pelo Ministério Público para obter a respectiva cobrança».Artigo 4.o
(Regulamentação)A presente lei será regulamentada no prazo de 60 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 7 de Maio de 2002. - Os Deputados do BE: Luís Fazenda - João Teixeira Lopes - Francisco Louçã.
MEDIDAS PARA A PROTECÇÃO DA VÍTIMA DE TRÁFICO DE SERES HUMANOSFundamentaçãoO fenómeno do tráfico de seres humanos
De entre os 20/30 milhões de imigrantes clandestinos que se estima haver no mundo (3 milhões na Europa) é difícil calcular quantos são vítimas de tráfico. Mas, segundo dados do Centro Internacional para o Desenvolvimento de Políticas
0119   |   II Série A - Número 005   |   10 de Maio de 2002 Migratórias, pensa-se que as redes de tráfico de seres humanos podem obter, por ano, 15 mil milhões de dólares, constituindo assim um dos negócios mais lucrativos da actualidade. É uma das actividades criminosas mais rentáveis, implica baixos riscos e constitui uma actividade de traficância em clara proliferação na Europa, com o aumento da imigração clandestina.
As pessoas emigram por várias razões. Muitas procuram segurança, fugindo à guerra, à violência, à perseguição. Muitas outras procuram melhores condições de vida, fugindo a situações de calamidade provocadas por catástrofes naturais ou a situações de pobreza e miséria extrema - que são faces visíveis de uma ordem económica mundial dominada pela globalização neoliberal. Ao mesmo tempo, muitos Estados, muitos deles Estados da União Europeia, têm imposto políticas restritivas de controlo de fronteiras externas e de entrada de imigrantes. Em muitas partes do mundo e, especificamente, em Portugal, as possibilidades de imigração legal têm diminuído.
Face a este modelo restritivo de imigração, os imigrantes acabam por procurar canais clandestinos para entrar em países que têm falta de mão-de-obra (países de destino), situação esta que é aproveitada por redes de imigração clandestina, que têm adoptado modos de operar cada vez mais sofisticados e explorado novas rotas em função das variações deste tipo de «mercado». O número de países envolvidos tem aumentado, as rotas são cada vez mais diversificadas e o envolvimento da criminalidade individual e organizada é crescente. Há inclusive indicadores de que as redes de crime organizado tradicional (tráfico de drogas, tráfico de armas) começam a transferir a sua actividade para este tipo de tráfico.