1318II SÉRIE-A — NÚMERO 57CAPÍTULO V Disposições finais e transitóriasArtigo 22."Interpretação e integraçãoAs disposições do presente diploma em matéria relacionada com o processo eleitoral para d Conselho devem ser interpretadas e integradas de harmonia com a legislação eleitoral para a Assembleia da República.Artigo 23.° DivulgaçãoPara além da Assembleia da República e do Governo, através dos meios ao dispor de cada um destes órgãos de soberania, a divulgação do presente diploma junto dos potenciais eleitores do Conselho incumbe particularmente às organizações ou estruturas não governamentais das comunidades portuguesas, qualquer que seja a sua natureza e o respectivo estatuto jurídico.Artigo 24.°Utilização de estimativasAté que se verifique a actualização das inscrições nos postos consulares, o número de membros a eleger por cada círculo eleitoral a que se refere o artigo 7." é proporcional ao constante na estimativa da população portuguesa residente no estrangeiro, elaborada em 1993/1994 pela Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, com base em dados fornecidos pelas embaixadas e consulados de Portugal.Artigo 25."Primeiras eleições para o Conselho e primeira reunião iyíí -.-: «OTE-  ■As primeiras eleições para o Conselho nos termos úV presente diploma têm lugar entre os 120 e os 180 dias após"* -a sua entrada em vigor, tendo em conta períodos mínimos de 60 dias para a divulgação a que alude o artigo anterior, e de 60 dias para os actos preparatórios da eleição, designadamente os previstos nos n.TM 2, 3 e 4 do artigo 4.", sendo marcadas pelo membro do Governo da República responsável pela tutela dos assuntos relativos à emigração e às comunidades portuguesas, que igualmente convoca a primeira reunião do Conselho em plenário.Artigo 26.°Prorrogação do mandato dos actuais membros dos conselhos de paísOs actuais membros do conselho de país, previsto no Decreto-Lei n.° 101/90, de 21 de Março, mantêm-se em funções até às primeiras eleições para o Conselho.Artigo 27.°Norma revogatória1 — É revogado o Decreto-Lei n.° 101/90, de 21 de Março, bem como legislação ou regulamentação complementar.2 — Os artigos 3° e 14.° do Decreto-Lei n.° 48/94, de 24 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 3.° [...11 —.........................................................................2 —........................................................................3 —.........................................................................a) ......................................................................b) .......................................................................c) ......................................................................d) O Conselho das Comunidades Portuguesas.Artigo 14." [...]1 —........................................................................2—........................................................................3—........................................................................4 — O Conselho das Comunidades Portuguesas é o órgão consultivo do GoVerno para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas, e representativo das organizações não governamentais de portugueses no estrangeiro, enquanto expressão de capacidade criativa e integradora e dado o seu particular relevo na manutenção, aprofundamento e desenvolvimento dos laços com Portugal, bem como dos elementos das Comunidades que, não fazendo parte de qualquer dessas organizações, pretendam participar, directa ou indirectamente, na definição e no acompanhamento daquelas políticas.Artigo 28.°Regulamentação Compete ao Governo a regulamentação da presente lei.Artigo 29."Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 60 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 12 de Julho de 1996. — O Deputado Presidente, Durão Barroso.PROJECTO DE LEI N * 59/VUPROPOSTA DE LEI N.s 24/VII[ALTERAÇÃO DA LEI N.B 33/87, DE 11 DE JULHO (LEI DAS ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES)]Relatório e texto final elaborados pela Comissão de JuventudeRelatório1 — Na sequência da discussão na especialidade havida na reunião realizada por esta Comissão no dia 10 de Julho