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29 DE JULHO DE 2013 39 c) As ações relativas ao exercício de direitos sociais;  d) As ações de suspensão e de anulação de deliberações sociais;  e) As ações de liquidação judicial de sociedades;  f) As ações de dissolução de sociedade anónima europeia;  g) As ações de dissolução de sociedades gestoras de participações sociais;  h) As ações a que se refere o Código do Registo Comercial; i) As ações de liquidação de instituição de crédito e sociedades financeiras. 2 - Compete ainda às secções de comércio julgar as impugnações dos despachos dos conservadores do registo comercial, bem como as impugnações das decisões proferidas pelos conservadores no âmbito dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de sociedades comerciais.  3 - A competência a que se refere o n.o 1 abrange os respetivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões.  SUBSECÇÃO VII Secções de execução Artigo 129.o Competência 1 - Compete às secções de execução exercer, no âmbito dos processos de execução de natureza cível, as competências previstas no Código de Processo Civil.  2 - Estão excluídos do número anterior os processos atribuídos ao tribunal de propriedade intelectual, ao tribunal da concorrência, regulação e supervisão, ao tribunal marítimo, às secções de família e menores, às secções do trabalho, às secções de comércio, bem como as execuções de sentenças proferidas por secção criminal que, nos termos da lei processual penal, não devam correr perante uma secção cível.  3 - Para a execução das decisões proferidas pela secção cível da instância central é competente a secção de execução que seria competente caso a causa não fosse da competência daquela secção da instância central em razão do valor. SECÇÃO VII Instância local Artigo 130.o Competência 1 - Compete às secções de competência genérica: a) Preparar e julgar os processos relativos a causas não atribuídas a outra secção da instância central ou tribunal de competência territorial alargada;  b) Proceder à instrução criminal, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito, onde não houver secção de instrução criminal ou juiz de instrução criminal;  c) Fora dos municípios onde estejam instaladas secções de instrução criminal, exercer as funções jurisdicionais relativas aos inquéritos penais, ainda que a respetiva área territorial se mostre abrangida por essa secção especializada;  d) Exercer, no âmbito do processo de execução, as competências previstas no Código de Processo Civil, onde não houver secção de execução ou outra secção ou tribunal de competência especializada competente; e) Julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contraordenação, salvo os recursos expressamente atribuídos a secções de competência especializada de instância central ou a tribunal de competência territorial alargada; f) Cumprir os mandados, cartas, ofícios e comunicações que lhes sejam dirigidos pelos tribunais ou autoridades competentes;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 40 g) Exercer as demais competências conferidas por lei.  2 - As secções de competência genérica podem ser desdobradas em secções cíveis e em secções criminais.  3 - As secções de matéria criminal podem ainda desdobrar-se em secções de pequena criminalidade, com a seguinte competência:  a) Causas a que corresponda a forma de processo sumário, abreviado e sumaríssimo;  b) Recursos das decisões das autoridades administrativas em processo de contraordenação a que se refere a alínea e) do n.o 1, quando o valor da coima aplicável seja igual ou inferior a € 15 000, independentemente da sanção acessória.  4 - Incumbe às secções de proximidade: a) Prestar informações de carácter geral; b) Prestar informações de carácter processual, no âmbito da respetiva comarca, em razão do especial interesse nos atos ou processos, desde que observados as limitações previstas na lei para a publicidade do processo e segredo de justiça; c) Proceder à recepção de papéis, documentos e articulados destinados a processos que corram ou tenham corrido termos em qualquer secção da comarca em que se inserem; d) Operacionalizar e acompanhar as diligências de audição através de videoconferência; e) Praticar os atos que venham a ser determinados pelos órgãos de gestão, incluindo o apoio à realização de audiências de julgamento;  f) Acolher as audiências de julgamento ou outras diligências processuais cuja realização aí seja determinada. SECÇÃO VIII Execução de decisões relativas a multas, custas e indemnizações Artigo 131.o Execução por multas, custas e indemnizações Os tribunais de competência territorial alargada, as secções da instância central e as secções de competência genérica da instância local são ainda competentes para executar as decisões por si proferidas relativas a custas, multas ou indemnizações previstas na lei processual aplicável.  SECÇÃO IX Tribunal singular, coletivo e do júri SUBSECÇÃO I Tribunal singular Artigo 132.o Composição e competência 1 - O tribunal singular é composto por um juiz.  2 - Compete ao tribunal singular julgar os processos que não devam ser julgados pelo tribunal coletivo ou do júri.
29 DE JULHO DE 2013 41 SUBSECÇÃO II Tribunal coletivo Artigo 133.o Composição 1 - O tribunal coletivo é composto, em regra, por três juízes privativos.  2 - Quando se justifique, o Conselho Superior da Magistratura, ouvido o presidente do tribunal de comarca, designa os juízes necessários à constituição do tribunal coletivo, devendo a designação recair em juiz privativo da mesma comarca, salvo manifesta impossibilidade.  3 - Os quadros das secções criminais da instância central de Lisboa e do Porto preveem um juiz militar por cada ramo das Forças Armadas e um pela GNR, os quais intervêm nos termos do disposto no Código de Justiça Militar.  Artigo 134.o  Competência Compete ao tribunal coletivo julgar:  a) Em matéria penal, os processos a que se refere o artigo 14.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro;  b) As questões de facto e de direito nas ações e nos incidentes e execuções que sigam os termos do processo de declaração, sempre que a lei do processo o determine;  Artigo 135.o  Presidente do tribunal coletivo 1 - O tribunal coletivo é presidido pelo juiz do processo.  2 - Compete ao presidente do tribunal coletivo:  a) Dirigir as audiências de discussão e julgamento;  b) Elaborar os acórdãos nos julgamentos penais;  c) Proferir a sentença final nas ações cíveis;  d) Suprir as deficiências das sentenças e dos acórdãos referidos nas alíneas anteriores, esclarecê-los, reformá-los e sustentá-los nos termos das leis de processo;  e) Organizar o programa das sessões do tribunal coletivo;  f) Exercer as demais funções atribuídas por lei.  SUBSECÇÃO III Tribunal do júri Artigo 136.o  Composição 1 - O tribunal do júri é constituído pelo presidente do tribunal coletivo, que preside, pelos restantes juízes e por jurados.  2 - A lei regula o número, recrutamento e seleção dos jurados.  Artigo 137.o  Competência 1 - Compete ao tribunal do júri julgar os processos a que se refere o artigo 13.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, salvo se tiverem por objeto crimes de
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 42 terrorismo ou se se referirem a criminalidade altamente organizada.  2 - A intervenção do júri no julgamento é definida pela lei de processo.  SECÇÃO X Secretarias dos tribunais de primeira instância  SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 138.o  Secretarias  1 - Em cada comarca existe uma única secretaria que assegura o expediente das respetivas secções e dos tribunais de competência territorial alargada e dispõe de acesso ao sistema informático da comarca.  2 - A composição, a organização e o funcionamento das secretarias são fixados no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.  Artigo 139.o  Mapas de pessoal 1 - A conformação inicial dos mapas de pessoal das secretarias é fixada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. 2 - As alterações à definição inicial dos mapas de pessoal podem ser feitas por iniciativa do diretor-geral da Administração da Justiça ou por proposta fundamentada do respetivo conselho de gestão.  Artigo 140.o  Utilização da informática 1 - A informática é utilizada para o tratamento de dados relativos à gestão dos tribunais judiciais, à tramitação processual e ao arquivo.  2 - A tramitação dos processos é efetuada eletronicamente em termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, devendo as disposições processuais relativas a atos dos magistrados e das secretarias ser objeto das adaptações práticas que se revelem necessárias.  3 - A portaria referida no número anterior regula, designadamente:  a) A apresentação de peças processuais e documentos;  b) A distribuição de processos;  c) A prática, necessariamente por meios eletrónicos, dos atos processuais dos magistrados e dos oficiais de justiça;  d) Os atos, peças, autos e termos do processo que não podem constar do processo em suporte físico. SUBSECÇÃO II Registo e arquivo Artigo 141.o  Registo de peças processuais e processos 1 - As peças processuais e os processos apresentados nas secretarias são registados nos termos previstos na lei.  2 - Depois de registados, os suportes em papel das peças processuais e dos processos só podem sair da secretaria nos casos expressamente previstos na lei e mediante as formalidades por ela estabelecidas, cobrando-se recibo e averbando-se a saída em suporte eletrónico.
29 DE JULHO DE 2013 43 3 - É privilegiado o uso de meios eletrónicos para transmissão e tratamento de documentos judiciais e para a sua divulgação, nos termos da lei, junto dos cidadãos.  Artigo 142.o  Arquivo 1 - Consideram-se findos para efeitos de arquivo:  a) Os processos cíveis, decorridos três meses após o trânsito em julgado da decisão final;  b) Os processos penais, decorridos três meses após o trânsito em julgado da decisão absolutória ou de outra decisão final não condenatória, da extinção da pena ou da medida de segurança;  c) Os processos em que se verifique a interrupção da instância;  d) Os processos de inquérito, decorridos três meses após despacho de arquivamento;  e) Os demais processos a cargo do Ministério Público, logo que preenchido o seu fim.  2 - Os processos, livros e papéis ingressam no arquivo do tribunal após a fiscalização do Ministério Público e a correição, consoante os casos, do juiz ou do magistrado do Ministério Público, sem prejuízo dos casos em que o arquivamento é assegurado automaticamente pelo sistema informático, sem necessidade de intervenção judicial ou da secretaria.  Artigo 143.o  Conservação e eliminação de documentos O regime de conservação e eliminação de documentos em arquivo é definido por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da cultura. TÍTULO VI Tribunais administrativos e fiscais Artigo 144.o  Definição 1 - Aos tribunais administrativos e fiscais compete o julgamento de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas e fiscais. 2 - A estrutura, a competência, a organização e o funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais são definidos em diploma próprio. Artigo 145.o  Categorias de tribunais administrativos e fiscais 1 - Existem os seguintes tribunais administrativos e fiscais:  a) O Supremo Tribunal Administrativo;  b) Os tribunais centrais administrativos; c) Os tribunais administrativos de círculo; d) Os tribunais tributários. 2 - Quando funcionem agregados, os tribunais administrativos de círculo e os tribunais tributários assumem a designação unitária de tribunais administrativos e fiscais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 44 Artigo 146.o  Supremo Tribunal Administrativo O Supremo Tribunal Administrativo é o órgão superior da hierarquia dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, tem sede em Lisboa e jurisdição em todo o território nacional. Artigo 147.o  Tribunais centrais administrativos 1 - São tribunais centrais administrativos o Tribunal Central Administrativo Sul, com sede em Lisboa, e o Tribunal Central Administrativo Norte, com sede no Porto. 2 - As áreas de jurisdição dos tribunais centrais administrativos são determinadas por decreto-lei. 3 - Os tribunais centrais administrativos conhecem de matéria de facto e de direito. 4 - Os tribunais centrais administrativos são declarados instalados por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, a qual fixa os respetivos quadros. Artigo 148.o  Tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários 1 - A sede dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários e as respetivas áreas de jurisdição são determinadas por decreto-lei. 2 - O número de juízes em cada tribunal administrativo de círculo e em cada tribunal tributário é fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 3 - Os tribunais administrativos de círculo e os tribunais tributários são declarados instalados por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. TÍTULO VII Tribunal de Contas Artigo 149.o  Definição 1 - O Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade e regularidade das receitas e das despesas públicas e do julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe, aprecia a boa gestão financeira e efetiva responsabilidades por infrações financeiras, competindo-lhe, nomeadamente: a) Dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, bem como sobre a conta da Assembleia da República; b) Dar parecer sobre as contas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; c) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei. 2 - O Tribunal de Contas tem jurisdição e poderes de controlo financeiro no âmbito da ordem jurídica portuguesa, tanto no território nacional como no estrangeiro. 3 - Sempre que se verifique conflito de jurisdição entre o Tribunal de Contas e o Supremo Tribunal Administrativo, compete ao Tribunal de Conflitos, presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e constituído por dois juízes de cada um dos tribunais, dirimir o respetivo conflito.  4 - O âmbito da competência, composição, organização e funcionamento do Tribunal de Contas são determinados nos termos da Constituição e da lei.
29 DE JULHO DE 2013 45 TÍTULO VIII Tribunais arbitrais Artigo 150.o  Tribunais arbitrais 1 - Salvo nos casos expressamente previstos por lei, a submissão de qualquer litígio à apreciação de um tribunal arbitral depende da vontade expressa e inequívoca das partes. 2 - A competência, a organização e o funcionamento dos tribunais arbitrais são definidos em diploma próprio. TÍTULO IX Julgados de paz Artigo 151.o  Julgados de paz 1 - Os julgados de paz constituem uma forma alternativa de resolução de litígios, de natureza exclusivamente cível, em causas de valor reduzido e em causas que não envolvam matéria de direito da família, direito das sucessões e direito do trabalho. 2 - Os julgados de paz são criados por diploma do Governo, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, a Ordem dos Advogados, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e demais entidades previstas no diploma a que se refere o número seguinte. 3 - A competência, a organização e o funcionamento dos julgados de paz e a tramitação dos processos da sua competência são definidos em diploma próprio. TÍTULO X Departamentos de Investigação e Ação Penal Artigo 152.o  Criação e localização Para além das comarcas onde se encontram sediados os tribunais da Relação, quando o movimento de inquéritos penais seja elevado e de acordo com o previsto sobre esta matéria no Estatuto do Ministério Público, podem ser criados departamentos de investigação e ação penal em qualquer outra das comarcas.  TÍTULO XI Órgãos de gestão e disciplina judiciários CAPÍTULO I Conselho Superior da Magistratura SECÇÃO I Estrutura e Organização Artigo 153.o  Definição O Conselho Superior da Magistratura é o órgão superior de gestão e disciplina da magistratura judicial.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 46 Artigo 154.o  Composição 1 - O Conselho Superior da Magistratura é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e composto ainda pelos seguintes vogais:  a) Dois designados pelo Presidente da República;  b) Sete eleitos pela Assembleia da República;  c) Sete eleitos de entre e por magistrados judiciais.  2- A forma de designação e de exercício de cargos, o estatuto dos seus membros e demais aspetos do funcionamento do Conselho Superior da Magistratura constam do Estatuto dos Magistrados Judiciais. SECÇÃO II Competência e funcionamento Artigo 155.o  Competência Compete ao Conselho Superior da Magistratura:  a) Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a ação disciplinar e, em geral, praticar todos os atos de idêntica natureza respeitantes a magistrados judiciais, sem prejuízo das disposições relativas ao provimento de cargos por via eletiva;  b) Emitir parecer sobre diplomas legais relativos à organização judiciária e ao Estatuto dos Magistrados Judiciais e, em geral, sobre matérias relativas à administração da justiça;  c) Estudar e propor ao membro do Governo responsável pela área da justiça providências legislativas com vista à eficiência e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias;  d) Elaborar o plano anual de inspeções;  e) Ordenar inspeções, sindicâncias e inquéritos aos serviços judiciais;  f) Aprovar o regulamento interno e a proposta de orçamento relativos ao Conselho;  g) Adotar as providências necessárias à organização e boa execução do processo eleitoral;  h) Alterar a distribuição de processos nas secções onde exercem funções mais do que um juiz, a fim de assegurar a igualação e operacionalidade dos serviços, designadamente em articulação com os juízes presidentes das comarcas;  i) Estabelecer prioridades no processamento de causas que se encontrem pendentes nos tribunais por período considerado excessivo, designadamente em articulação com os juízes presidentes das comarcas, sem prejuízo dos restantes processos de carácter urgente;  j) Propor ao membro do Governo responsável pela área da justiça as medidas adequadas, por forma a não tornar excessivo o número de processos a cargo de cada magistrado;  k) Fixar o número e a composição das secções do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais da Relação;  l) Nomear o juiz presidente dos tribunais de comarca;  m) Acompanhar o desempenho processual dos tribunais de primeira instância nos termos descritos nos artigos 90.o e 91.o;  n) Exercer as demais funções conferidas por lei.  Artigo 156.o  Relatório de atividades O Conselho Superior da Magistratura envia, no mês de outubro de cada ano, à Assembleia da República, relatório da sua atividade respeitante ao ano judicial anterior, o qual é publicado no Diário da Assembleia da
29 DE JULHO DE 2013 47 República.  Artigo 157.o  Funcionamento 1 - O Conselho Superior da Magistratura funciona em plenário e em conselho permanente, sendo este composto pelas secções Disciplinar, de Acompanhamento e Ligação às Comarcas e de Assuntos Gerais.  2 - O Estatuto dos Magistrados Judiciais define as demais condições de funcionamento do Conselho Superior da Magistratura. Artigo 158.o  Delegação de poderes 1 - O Conselho Superior da Magistratura pode delegar no presidente, com faculdade de subdelegação no vice-presidente, poderes para:  a) Ordenar inspeções extraordinárias;  b) Instaurar inquéritos e sindicâncias;  c) Autorizar que magistrados se ausentem do serviço;  d) Conceder a autorização a residir em local diferente do domicílio necessário, nos termos do Estatuto dos Magistrados Judiciais;  e) Prorrogar o prazo para a posse e autorizar ou determinar que esta seja tomada em lugar ou perante entidade diferente;  f) Indicar magistrados para participarem em grupos de trabalho;  g) Resolver outros assuntos da sua competência.  2 - Pode ainda o Conselho Superior da Magistratura delegar nos Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e das Relações, bem como nos presidentes dos tribunais de comarca, a prática de atos próprios da sua competência. 3 - As competências referidas nas alíneas c) e d) no n.o 1 são exercidas por delegação do Conselho Superior da Magistratura, no que respeita ao tribunal de comarca, pelos respetivos presidentes, sem prejuízo do direito ao recurso.  SECÇÃO III Secretaria do Conselho Superior da Magistratura Artigo 159.o  Pessoal A organização, o quadro e o regime de provimento do pessoal da secretaria do Conselho Superior da Magistratura são definidos em diploma próprio.  CAPÍTULO II Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais SECÇÃO I Estrutura e Organização Artigo 160.o Definição O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 48 Artigo 161.o  Composição 1 - O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e composto pelos seguintes vogais: a) Dois designados pelo Presidente da República; b) Quatro eleitos pela Assembleia da República; c) Quatro juízes eleitos pelos seus pares, de harmonia com o princípio da representação proporcional. 2 - É reconhecido de interesse para a jurisdição administrativa e fiscal o desempenho de funções de membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 3 - A forma de designação e de exercício de cargos, o estatuto dos seus membros e demais aspetos do funcionamento do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais constam do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. SECÇÃO II Competência e funcionamento Artigo 162.o  Competência 1- Compete ao Conselho dos Tribunais Administrativos e Fiscais: a) Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar e apreciar o mérito profissional dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal e exercer a ação disciplinar relativamente a eles; b) Apreciar, admitir, excluir e graduar os candidatos em concurso; c) Conhecer das impugnações administrativas interpostas de decisões materialmente administrativas proferidas, em matéria disciplinar, pelos presidentes dos tribunais centrais administrativos, pelos presidentes dos tribunais administrativos de círculo e pelos presidentes dos tribunais tributários, bem como de outras que a lei preveja;  d) Ordenar averiguações, inquéritos, sindicâncias e inspeções aos serviços dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal; e) Elaborar o plano anual de inspeções; f) Elaborar as listas de antiguidade dos juízes; g) Suspender ou reduzir a distribuição de processos aos juízes que sejam incumbidos de outros serviços de reconhecido interesse para a jurisdição administrativa e fiscal ou em outras situações que justifiquem a adoção dessas medidas; h) Aprovar o seu regulamento interno, concursos e inspeções; i) Emitir os cartões de identidade dos juízes, de modelo idêntico aos dos juízes dos tribunais judiciais; j) Propor ao membro do Governo responsável pela área da justiça providências legislativas com vista ao aperfeiçoamento e à maior eficiência da jurisdição administrativa e fiscal; k) Emitir parecer sobre as iniciativas legislativas que se relacionem com a jurisdição administrativa e fiscal; l) Fixar anualmente, com o apoio do departamento do Ministério da Justiça com competência no domínio da auditoria e modernização, o número máximo de processos a distribuir a cada magistrado e o prazo máximo admissível para os respetivos atos processuais cujo prazo não esteja estabelecido na lei; m) Gerir a bolsa de juízes; n) Estabelecer os critérios que devem presidir à distribuição nos tribunais administrativos, no respeito pelo princípio do juiz natural; o) Exercer as demais funções conferidas por lei. 2- O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais pode delegar no presidente, ou em outros
29 DE JULHO DE 2013 49 dos seus membros, a competência para: a) Praticar atos de gestão corrente e aprovar inspeções; b) Nomear os juízes para uma das secções do Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais centrais administrativos;  c) Ordenar inspeções extraordinárias, averiguações, inquéritos e sindicâncias. Artigo 163.o  Presidência 1 - O presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é substituído pela ordem seguinte: a) Pelo mais antigo dos vice-presidentes do Supremo Tribunal Administrativo que faça parte do Conselho; b) Pelo mais antigo dos juízes do Supremo Tribunal Administrativo que faça parte do Conselho. 2 - Em caso de urgência, o presidente pode praticar atos da competência do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sujeitando-os a ratificação deste na primeira sessão subsequente. CAPÍTULO III Conselho Superior do Ministério Público SECÇÃO I Estrutura e Organização  Artigo 164.o  Definição O Conselho Superior do Ministério Público é o órgão superior de gestão e disciplina da magistratura do Ministério Público, integrado na Procuradoria-Geral da República, nos termos da Constituição e do Estatuto do Ministério Público. Artigo 165.o Composição 1 - A Procuradoria-Geral da República exerce a sua competência disciplinar e de gestão dos quadros do Ministério Público por intermédio do Conselho Superior do Ministério Público. 2 - A Procuradoria-Geral da República é presidida pelo Procurador-Geral da República e compreende o Conselho Superior do Ministério Público, que inclui membros eleitos pela Assembleia da República e membros de entre si eleitos pelos magistrados do Ministério Público. SECÇÃO II Competência e funcionamento Artigo 166.o  Competência Compete ao Conselho Superior do Ministério Público:  a) Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a ação disciplinar e, em geral, praticar todos os atos de idêntica natureza respeitantes aos magistrados do Ministério Público, com exceção do Procurador-Geral da República;  b) Aprovar o regulamento eleitoral do Conselho, o regulamento interno da Procuradoria-Geral da
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 50 República, o regulamento relativo à efetivação dos concursos para provimento dos lugares de magistrados do Ministério Público previstos no respetivo Estatuto e a proposta do orçamento da Procuradoria-Geral da República;  c) Deliberar e emitir diretivas em matéria de organização interna e de gestão de quadros;  d) Propor ao Procurador-Geral da República a emissão de diretivas a que deve obedecer a atuação dos magistrados do Ministério Público;  e) Propor ao membro do Governo responsável pela área da justiça, por intermédio do Procurador-Geral da República, providências legislativas com vista à eficiência do Ministério Público e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias;  f) Conhecer das reclamações previstas nesta lei;  g) Aprovar o plano anual de inspeções e determinar a realização de inspeções, sindicâncias e inquéritos;  h) Emitir parecer em matéria de organização judiciária e, em geral, de administração da justiça;  i) Exercer as demais funções conferidas por lei.  Artigo 167.o  Funcionamento 1 - O Conselho Superior do Ministério Público funciona em plenário ou em secções.  2 - A forma de designação e de exercício dos cargos, o estatuto dos seus membros e demais aspetos do funcionamento do Conselho Superior do Ministério Público constam do Estatuto do Ministério Público. Artigo 168.o  Secções 1 - O Conselho Superior do Ministério Público dispõe de uma secção permanente, à qual compete deliberar sobre as matérias que lhe sejam delegadas pelo plenário e não caibam na competência das secções de avaliação do mérito profissional e disciplinar.  2 - O Estatuto do Ministério Público define as demais condições de funcionamento do Conselho Superior do Ministério Público. Artigo 169.o  Delegação de poderes O Conselho Superior do Ministério Público pode delegar no Procurador-Geral da República a prática de atos que, pela sua natureza, não devam aguardar a reunião do Conselho.  Artigo 170.o  Comparência do membro do Governo responsável pela área da justiça O membro do Governo responsável pela área da justiça comparece às reuniões do Conselho Superior do Ministério Público quando entender oportuno, para fazer comunicações e solicitar ou prestar esclarecimentos.  CAPÍTULO IV Direito aplicável Artigo 171.o  Normas estatutárias Em tudo o que não estiver expressamente regulado no presente título, aplica-se o Estatuto dos Magistrados Judiciais, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Estatuto do Ministério Público, os quais se regem por lei própria.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 52 secções das instâncias locais. 7 - Os restantes juízes têm preferência no primeiro provimento de lugares nas correspondentes secções das instâncias locais, sem prejuízo da aplicação das preferências consignadas nos números anteriores, que têm precedência. 8 - Os juízes dos tribunais de pequena instância cível têm preferência absoluta no primeiro provimento de lugares nas correspondentes secções cíveis das instâncias locais.  9 - Em caso de igualdade na preferência, são respeitados os critérios gerais de classificação e antiguidade. 10 - As preferências previstas no presente artigo não se aplicam aos juízes auxiliares. 11 - Para os efeitos do disposto no presente artigo, consideram-se secções correspondentes as que tenham jurisdição sobre qualquer dos municípios incluídos na área de competência territorial do tribunal, vara ou juízo extinto.  Artigo 176.o  Provimento dos lugares de magistrados do Ministério Público 1 - Os magistrados do Ministério Público colocados nos quadros dos círculos judiciais, das comarcas ou dos departamentos extintos pela entrada em vigor da presente lei e seu regulamento que reúnam os requisitos legalmente exigidos têm preferência na colocação nos quadros correspondentes das novas comarcas, em função da sua categoria. 2 - A preferência é exercida no primeiro movimento de colocação de magistrados, ordinário ou extraordinário, para o provimento dos lugares criados nas novas comarcas, em termos a regulamentar pelo Conselho Superior do Ministério Público. 3 - Os magistrados auxiliares beneficiam da preferência prevista no presente artigo, em termos a regulamentar pelo Conselho Superior do Ministério Público. Artigo 177.o  Alteração aos mapas de pessoal As alterações à definição inicial dos mapas de pessoal podem ser feitas a partir do final de um período de 12 meses após a implementação da comarca.    Artigo 178.o  Relatório de gestão No ano da implementação de cada uma das comarcas, o relatório de gestão referido na alínea f) do n.o 2 do artigo 108.o é elaborado decorridos seis meses após a respetiva instalação. Artigo 179.o  Instalação de tribunais 1 - A instalação do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais da Relação constitui encargo direto do Estado.  2 - Enquanto o Estado não dispuser de edifícios adequados, mantém-se a instalação de tribunais judiciais em imóveis ou partes de imóveis pertencentes a autarquias locais, em regime de gratuitidade.  Artigo 180.o  Norma remissiva As referências a tribunais, varas ou juízos constantes de outros diplomas devem ser entendidas como efetuadas para os tribunais ou secções competentes nos termos da presente lei.
29 DE JULHO DE 2013 53 CAPÍTULO II Disposições finais Artigo 181.o  Normas complementares No prazo de 60 dias a contar da publicação da presente lei, o Governo aprova o decreto-lei que procede à sua regulamentação.   Artigo 182.o  Deliberações No âmbito das respetivas competências, o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público tomam as deliberações necessárias à execução da presente lei e das suas normas complementares, nomeadamente para efeitos de redistribuição de processos.  Artigo 183.o  Colocação de juízes 1 - Os juízes a colocar nos tribunais de competência territorial alargada e nas secções das instâncias centrais dos tribunais de comarca são nomeados de entre juízes de direito com mais de 10 anos de serviço e classificação não inferior a Bom com distinção. 2 - Os juízes a colocar nas secções cíveis e criminais das instâncias locais dos tribunais de comarca são nomeados de entre juízes de direito com mais de cinco anos de serviço e classificação não inferior a Bom. 3 - Constituem fatores atendíveis na nomeação, por ordem decrescente de preferência, a classificação de serviço e a antiguidade. 4 - Na falta de juízes de direito com os requisitos constantes dos n.os 1 e 2, à nomeação é aplicável o disposto no número anterior. Artigo 184.o  Índice remuneratório 1 - Os juízes a que se refere o n.o 1 do artigo anterior auferem pelo índice 220 da escala indiciária constante do mapa anexo ao Estatuto dos Magistrados Judiciais. 2 - Os juízes a que se refere o n.o 2 do artigo anterior auferem pelo índice 175 da escala indiciária constante do mapa anexo ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, sem prejuízo de remuneração superior a que tenham direito nos termos dessa escala indiciária.  3 - Os magistrados do Ministério Público em exercício de funções de representação nas instâncias locais a que se refere o n.o 2 do artigo anterior auferem pelo índice 175 da escala indiciária constante do mapa anexo ao Estatuto do Ministério Público, sem prejuízo de remuneração superior a que tenham direito nos termos dessa escala indiciária. 4 - Caso excecionalmente exista necessidade de colocar procurador-adjunto em funções de representação nas secções ou tribunais a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, o mesmo aufere, enquanto aí se mantiver em funções, pelo índice 220 da escala indiciária constante do mapa anexo ao Estatuto do Ministério Público. Artigo 185.o  Estatuto remuneratório 1- Não pode resultar qualquer diminuição do estatuto remuneratório dos juízes e magistrados do Ministério Público enquanto não ocorra colocação em lugares para que tenham preferência ou em lugares por si indicados, no âmbito dos dois movimentos subsequentes à publicação da presente lei. 2- O disposto no número anterior é aplicável aos juízes de direito providos interinamente nos lugares de
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 54 juízes de círculo judicial e em instâncias de especialização. Artigo 186.o  Intervenção dos juízes de círculo Até à entrada em vigor da presente lei, a intervenção dos juízes de círculo nas ações de valor superior à alçada do tribunal da Relação apenas ocorre na discussão e julgamento da causa e na elaboração das respetivas sentenças, salvo nos casos em que o Código do Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44.129, de 28 de dezembro de 1961, excluía a intervenção do tribunal coletivo. Artigo 187.o  Norma revogatória São revogados: a) Os artigos 1.o a 159.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de agosto, na parte em que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais;  b) A Lei n.o 3/99, de 13 de janeiro;  c) O Decreto-Lei n.o 28/2009, de 28 de janeiro;  d) O Decreto-Lei n.o 25/2009, de 26 de janeiro;   e) O Decreto-Lei n.o 186-A/99, de 31 de maio.  Artigo 188.o  Entrada em vigor 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a presente lei entra em vigor na data de início da produção de efeitos do Decreto-Lei que aprove o Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. 2 - Os artigos 172.o, 181o e 182.o entram em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei. 3 -  Os n.os 2 e 3 do artigo 184.o não produzem efeitos durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira celebrado entre Portugal e a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, em 17 de Maio de 2011. 4 - O artigo 186.o entra em vigor imediatamente após a entrada em vigor da Lei n.o 41/2013, de 26 de Junho, que aprova o Código de Processo Civil. 5 - O Tribunal da Relação de Lisboa é competente, a partir do dia seguinte ao da publicação da presente lei, para apreciar as impugnações das decisões do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, incluindo as que se encontrem pendentes naquela data. Aprovado em 28 de junho de 2013 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ANEXO I (a que se refere o n.o 1 do artigo 32.o) Tribunal da Relação de Guimarães Área de competência:  Comarcas: Braga, Bragança, Viana do Castelo e Vila Real. Tribunal da Relação do Porto Área de competência:
29 DE JULHO DE 2013 55 Comarcas: Aveiro, Porto e Porto Este.  Tribunais de competência territorial alargada: Tribunal de Execução das Penas do Porto. Tribunal da Relação de Coimbra Área de competência:  Comarcas: Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu. Tribunais de competência territorial alargada: Tribunal de Execução das Penas de Coimbra. Tribunal da Relação de Lisboa Área de competência:  Comarcas: Açores, Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste e Madeira. Tribunais de competência territorial alargada: Tribunal da Propriedade Intelectual, Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, Tribunal Marítimo, Tribunal de Execução das Penas de Lisboa e Tribunal Central de Instrução Criminal. Tribunal da Relação de Évora Área de competência:  Comarcas: Beja, Évora, Faro, Portalegre, Santarém e Setúbal. Tribunais de competência territorial alargada: Tribunal de Execução das Penas de Évora. ANEXO II (a que se refere o n.o 2 do artigo 33.o) Comarca dos Açores Sede: Ponta Delgada Circunscrição:  Municípios: Angra do Heroísmo, Calheta (S. Jorge), Corvo, Horta, Lagoa, Lajes das Flores, Lajes do Pico, Madalena, Nordeste, Ponta Delgada, Povoação, Ribeira Grande, Santa Cruz da Graciosa, Santa Cruz das Flores, São Roque do Pico, Velas, Praia da Vitória, Vila do Porto e Vila Franca do Campo.  Comarca de Aveiro Sede: Aveiro  Circunscrição: Municípios: Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Arouca, Aveiro, Castelo de Paiva, Espinho, Estarreja, Ílhavo, Mealhada, Murtosa, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Ovar, Santa Maria da Feira, São João da Madeira, Sever do Vouga, Vagos e Vale de Cambra.  Comarca de Beja Sede: Beja Circunscrição:  Municípios: Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Odemira, Ourique, Serpa e Vidigueira.  Comarca de Braga Sede: Braga Circunscrição:  Municípios: Amares, Barcelos, Braga, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Esposende, Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão, Vila Verde e Vizela.  Comarca de Bragança Sede: Bragança
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 56 Circunscrição:  Municípios: Alfândega da Fé, Bragança, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Vila Flor, Vimioso e Vinhais.  Comarca de Castelo Branco Sede: Castelo Branco Circunscrição:  Municípios: Belmonte, Castelo Branco, Covilhã, Fundão, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei e Vila Velha de Ródão.  Comarca de Coimbra Sede: Coimbra Circunscrição:  Municípios: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela, Soure, Tábua e Vila Nova de Poiares. Comarca de Évora Sede: Évora Circunscrição:  Municípios: Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Mora, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Vendas Novas, Viana do Alentejo e Vila Viçosa.  Comarca de Faro Sede: Faro Circunscrição:  Municípios: Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Faro, Lagoa, Lagos, Loulé, Monchique, Olhão, Portimão, São Brás de Alportel, Silves, Tavira, Vila do Bispo e Vila Real de Santo António.  Comarca da Guarda Sede: Guarda Circunscrição:  Municípios: Aguiar da Beira, Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Gouveia, Guarda, Manteigas, Meda, Pinhel, Sabugal, Seia, Trancoso e Vila Nova de Foz Côa.  Comarca de Leiria Sede: Leiria Circunscrição:  Municípios: Alcobaça, Alvaiázere, Ansião, Batalha, Bombarral, Caldas da Rainha, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Leiria, Marinha Grande, Nazaré, Óbidos, Pedrógão Grande, Peniche, Pombal e Porto de Mós.   Comarca de Lisboa Sede: Lisboa Circunscrição:  Municípios: Alcochete, Almada, Barreiro, Lisboa, Moita, Montijo e Seixal.  Comarca de Lisboa Norte Sede: Loures Circunscrição:  Municípios: Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cadaval, Loures, Lourinhã, Odivelas, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Vila Franca de Xira.
29 DE JULHO DE 2013 57 Comarca de Lisboa Oeste Sede: Sintra Circunscrição:  Municípios: Amadora, Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra.  Comarca da Madeira Sede: Funchal Circunscrição:  Municípios: Calheta (Madeira), Câmara de Lobos, Funchal, Machico, Ponta do Sol, Porto Moniz, Porto Santo, Ribeira Brava, Santa Cruz, Santana e São Vicente. Comarca de Portalegre Sede: Portalegre Circunscrição:  Municípios: Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel.  Comarca do Porto Sede: Porto Circunscrição:  Municípios: Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia. Comarca do Porto Este Sede: Penafiel Circunscrição:  Municípios: Amarante, Baião, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Paredes e Penafiel.   Comarca de Santarém Sede: Santarém Circunscrição:  Municípios: Abrantes, Alcanena, Almeirim, Alpiarça, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Constância, Coruche, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Golegã, Mação, Ourém, Rio Maior, Salvaterra de Magos, Santarém, Sardoal, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha.   Comarca de Setúbal Sede: Setúbal Circunscrição:  Municípios: Alcácer do Sal, Grândola, Palmela, Santiago do Cacém, Sesimbra, Setúbal e Sines.  Comarca de Viana do Castelo Sede: Viana do Castelo Circunscrição:  Municípios: Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira.  Comarca de Vila Real Sede: Vila Real Circunscrição:  Municípios: Alijó, Boticas, Chaves, Mesão Frio, Mondim de Basto, Montalegre, Murça, Peso da Régua, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar e Vila Real.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 58 Comarca de Viseu Sede: Viseu Circunscrição:  Municípios: Armamar, Carregal do Sal, Castro Daire, Cinfães, Lamego, Mangualde, Moimenta da Beira, Mortágua, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, Penedono, Resende, Santa Comba Dão, São João da Pesqueira, São Pedro do Sul, Sátão, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca, Tondela, Vila Nova de Paiva, Viseu e Vouzela.  ANEXO III (a que se refere o n.o 4 do artigo 83.o) Tribunais de Execução das Penas Sede: Coimbra. Área de competência: comarcas de Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria (com exceção do estabelecimento prisional das Caldas da Rainha) e Viseu. Sede: Évora. Área de competência: comarcas de Beja, Évora (com exceção dos estabelecimentos prisionais de Alcoentre e de Vale de Judeus), Faro, Portalegre, Santarém e Setúbal. Sede: Lisboa. Área de competência: comarcas dos Açores, Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste, Madeira e estabelecimentos prisionais de Alcoentre, das Caldas da Rainha e de Vale de Judeus. Sede: Porto. Área de competência: comarcas de Aveiro, Braga, Bragança, Porto, Porto Este, Viana do Castelo e Vila Real. Tribunal Marítimo Sede: Lisboa. Área de competência: Departamento Marítimo do Norte, do Centro e do Sul.  Tribunal da Propriedade Intelectual Sede: Lisboa. Área de competência: território nacional. Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão Sede: Santarém. Área de competência: território nacional.  Central de Instrução Criminal Sede: Lisboa.  Área de competência: território nacional.  ———
29 DE JULHO DE 2013 59 PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 16/XII PRIMEIRA ALTERAÇÃO À DELIBERAÇÃO N.o 3-PL/2013 — PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República delibera, nos termos do n.o 3 do artigo 174.o da Constituição, o seguinte: 1- .............................................................................................................................. 2- Para além dessa data e até dia 2 de agosto, pode ocorrer o funcionamento das Comissões. 3- ............................................................................................................................... 4- ............................................................................................................................... Assembleia da República, 29 de julho de 2013 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 11 de setembro de 2013 II Série-A — Número 187 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                       S U M Á R I O  Decreto da Assembleia da República n.o 177/XII (Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro): — Mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República, e anexo, contendo o Acórdão do Tribunal Constitucional.  Projetos de lei [n.os 441 a 444/XII (2.a)]: N.o 441/XII (2.a) — Diminuição do IVA na Restauração (PS). N.o 442/XII (2.a) — Redução do IMI, através da atualização da fórmula de cálculo do valor patrimonial fiscal (PS). N.o 443/XII (2.a) — Redução da taxa do IRC para 12,5% para os primeiros 12 mil e 500 euros de lucros, apoiando as pequenas e médias empresas (PME) (PS). N.o 444/XII (2.a) — Reforça os meios de proteção social das pessoas e famílias atingidas pelo desemprego (PCP).  Proposta de lei n.o 170/XII (2.a): Procede à quinta alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva 2013/1/UE do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade.