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II SÉRIE-B — NÚMERO 9 172 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 718/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Moita  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 720/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 721/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Mondim de Basto  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 724/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Montemor-o-Novo  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 725/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE)  Câmara Municipal de Montemor-o-Velho  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 726/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Montijo  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 727/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Mora  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 729/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Moura  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 730/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Mourão  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 731/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Murça  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 732/XIII/2.a – AL  Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Murtosa  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 733/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Heitor de Sousa (BE)  Câmara Municipal de Nazaré  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 735/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Nisa  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 736/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Heitor de Sousa (BE)  Câmara Municipal de Óbidos  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento
3 DE NOVEMBRO DE 2018 173 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 737/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Odemira  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 738/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Odivelas  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 739/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Oeiras  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 740/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Oleiros  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 741/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Olhão  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 742/XIII/2.a – AL  Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 745/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE)  Câmara Municipal de Oliveira do Hospital  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 749/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Paços de Ferreira  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 751/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Ponte da Barca  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 752/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Ponte de Lima  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 754/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Portalegre  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 755/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Portel  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 757/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Viana do Alentejo  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 759/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vidigueira  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento
II SÉRIE-B — NÚMERO 9 174 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 760/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vieira do Minho  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 762/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 763/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vila Verde  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 764/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vila Viçosa  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 765/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vimioso  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 766/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vinhais  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 768/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Paredes  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 769/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Paredes de Coura  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 770/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Heitor de Sousa (BE)  Câmara Municipal de Pedrógão Grande  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 771/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE)  Câmara Municipal de Penacova  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 773/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Penalva do Castelo  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 774/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Penamacor  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 775/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Penedono  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 776/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE)  Câmara Municipal de Penela  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento
3 DE NOVEMBRO DE 2018 175 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 777/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Santo Tirso  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 778/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Heitor de Sousa (BE)  Câmara Municipal de Peniche  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 779/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Peso da Régua  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 780/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Pinhel  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 782/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Portimão  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 783/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Porto  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 785/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Póvoa de Varzim  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 786/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Ribeira de Pena  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 788/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Sabrosa  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 794/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Santiago do Cacém  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 795/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Proença-a-Nova  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 796/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Redondo  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 799/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de São Brás de Alportel  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 800/XIII/2.a – AL  Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de São João da Madeira  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento
II SÉRIE-B — NÚMERO 9 176 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 801/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de São João da Pesqueira  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 802/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de São Pedro do Sul  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 803/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de São Roque do Pico  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 806/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Seia  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 807/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Seixal  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 808/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Sernancelhe  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 809/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Serpa  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 811/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Sesimbra  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 812/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Setúbal  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 814/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Silves  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 815/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Sines  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 817/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 820/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE)  Câmara Municipal de Tábua  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 821/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Tabuaço  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento
3 DE NOVEMBRO DE 2018 177 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 822/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Tarouca  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 825/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Tondela  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 826/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 827/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Torres Novas  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 828/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Torres Vedras  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 829/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Trancoso  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 837/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila do Bispo  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 839/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vila Flor  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 840/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Vila Franca de Xira  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 841/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vila Franca do Campo  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 842/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 843/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 845/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 846/XIII/2.a – AL  Pedro Soares (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia  2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento
II SÉRIE-B — NÚMERO 9 250 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 1280/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Almodôvar  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1282/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Alvito  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1284/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Arcos de Valdevez  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1285/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Armamar  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1286/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Arraiolos  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1287/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Arronches  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1288/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de  Avis  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1290/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de  Beja  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1291/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Belmonte  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1292/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Borba  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1293/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Boticas  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1295/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Calheta (Açores)  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1296/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Caminha  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1297/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Campo Maior  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1298/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1301/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Vide  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1302/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Castro Daire  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1303/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Celorico da Beira  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão
3 DE NOVEMBRO DE 2018 251 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 1304/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Chaves  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1306/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Corvo  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1307/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Crato  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1308/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Cuba  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1311/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Évora  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1312/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1314/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Fornos de Algodres  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1315/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1316/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Fronteira  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1317/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Gavião  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1318/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Gouveia  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1320/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Horta  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1321/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Idanha-a-Nova  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1323/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1324/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Lajes do Pico  2018-07-26 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1326/XIII/3.a – AL  Maria Luís Albuquerque (PSD), Bruno Vitorino (PSD), Maria das Mercês Borges (PSD), Pedro do Ó Ramos (PSD)  Câmara Municipal de Setúbal  2018-08-09 Acessos às praias da Arrábida  N.o 1328/XIII/3.a – AL  Joana Mortágua (BE), Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Alcácer do Sal  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1330/XIII/3.a – AL  Heitor de Sousa (BE), Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Alcobaça  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão
II SÉRIE-B — NÚMERO 9 254 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 1399/XIII/3.a – AL  Mariana Mortágua (BE), Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Lourinhã  2018-08-21 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1400/XIII/3.a – AL  José Manuel Pureza (BE), Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Lousã  2018-08-21 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1401/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1406/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Meda  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1407/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Melgaço  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1409/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Mesão Frio  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1411/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Mirandela  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1412/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Mogadouro  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1413/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Moimenta da Beira  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1414/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Monção  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1415/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Mondim de Basto  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1417/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Montalegre  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1418/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Montemor-o-Novo  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1419/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Mora  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1420/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Mortágua  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1421/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Moura  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1422/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Mourão  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1423/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Murça  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão
3 DE NOVEMBRO DE 2018 255 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 1424/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Nelas  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1426/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Nordeste  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1427/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Odemira  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1428/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Oleiros  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1431/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Paredes de Coura  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1432/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Penalva do Castelo  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1433/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Penamacor  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1434/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Penedono  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1435/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Peso da Régua  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1436/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Pinhel  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1438/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Ponte da Barca  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1439/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Ponte de Lima  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1440/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Ponte de Sor  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1441/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Portalegre  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1442/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Portel  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1443/XIII/3.a – AL  José Moura Soeiro (BE), Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Porto  2018-08-21 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1444/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Povoação  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1447/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Redondo  2018-08-20 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão
3 DE NOVEMBRO DE 2018 259 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 1526/XIII/3.a – AL  Mariana Mortágua (BE), Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Sintra  2018-08-21 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1527/XIII/3.a – AL  Mariana Mortágua (BE), Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço  2018-08-21 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1529/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Sousel  2018-08-21 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1530/XIII/3.a – AL  José Manuel Pureza (BE), Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Tábua  2018-08-21 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1531/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Tabuaço  2018-08-21 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1532/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Tarouca  2018-08-21 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1536/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Tondela  2018-08-21 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1537/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2018-08-21 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1540/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Trancoso  2018-08-21 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1541/XIII/3.a – AL  José Moura Soeiro (BE), Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Trofa  2018-08-21 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1542/XIII/3.a – AL  Moisés Ferreira (BE), Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Vagos  2018-08-21 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1543/XIII/3.a – AL  Moisés Ferreira (BE), Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Vale de Cambra  2018-08-21 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1544/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Valença  2018-08-21 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1545/XIII/3.a – AL  José Moura Soeiro (BE), Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Valongo  2018-08-21 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1546/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Valpaços  2018-08-21 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1549/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Viana do Alentejo  2018-08-21 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1550/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Viana do Castelo  2018-08-21 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1551/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Vidigueira  2018-08-21 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão
II SÉRIE-B — NÚMERO 9 260 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 1552/XIII/3.a – AL  Pedro Soares (BE), Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Vieira do Minho  2018-08-21 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1553/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Vila de Rei  2018-08-21 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1554/XIII/3.a – AL  João Vasconcelos (BE), Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Vila do Bispo  2018-08-21 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1555/XIII/3.a – AL  José Moura Soeiro (BE), Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Vila do Conde  2018-08-21 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1557/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Vila Flor  2018-08-21 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1559/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Vila Franca do Campo  2018-08-21 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1563/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa  2018-08-21 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1565/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva  2018-08-21 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1567/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar  2018-08-21 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1569/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão  2018-08-21 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1570/XIII/3.a – AL  Pedro Soares (BE), Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Vila Verde  2018-08-21 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1571/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Vila Viçosa  2018-08-21 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1572/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Vimioso  2018-08-21 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1573/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Vinhais  2018-08-21 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1574/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Viseu  2018-08-21 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1575/XIII/3.a – AL  Pedro Soares (BE), Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Vizela  2018-08-21 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1576/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Vouzela  2018-08-21 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão N.o 1577/XIII/3.a – AL  Sandra Cunha (BE)  Câmara Municipal de Vila Real  2018-08-21 Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão
3 DE NOVEMBRO DE 2018 283 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 118/XIII/1.a – AC Helga Correia (PSD), Susana Lamas (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Sérgio Azevedo (PSD)  MIN. DA CULTURA  Pede o envio dos estudos financeiros, técnicos e jurídicos realizados de forma a proceder a uma análise global sobre as diferentes possibilidades de alargamento adicional da oferta de serviços de programas na Plataforma N.o 119/XIII/1.a – AC Rita Rato (PCP), Miguel Tiago (PCP), Ana Mesquita (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DO AMBIENTE  Novo requerimento sobre a Expansão do Metropolitano de Lisboa N.o 124/XIII/1.a – AC António Sales (PS), José Miguel Medeiros (PS), Odete João (PS)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Associação Social, Cultural e Desportiva de Casal Galego  N.o 127/XIII/1.a – AC Carla Cruz (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Informação sobre as verbas das Administrações Regionais de Saúde para a política de combate à toxicodependência e alcoolismo N.o 128/XIII/1.a – AC João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Contratos e renegociações contratuais da A22 e da EN125  N.o 130/XIII/1.a – AC Jorge Costa (BE)  MIN. DO AMBIENTE  Relatório do Conselho de Segurança Nuclear sobre contaminação nuclear do rio Tejo pela central de Almaraz N.o 131/XIII/1.a – AC Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Análise de Risco da IP — Infraestruturas de Portugal da avaliação do impacto da eliminação do Comboio de Socorro da EMEF do Barreiro e pareceres a essa análise da CP e dos restantes operadores N.o 132/XIII/1.a – AC Ângela Guerra (PSD), Miguel Santos (PSD), Luís Vales (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Contratualização Hospitalar no SNS  N.o 133/XIII/1.a – AC Hugo Lopes Soares (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Miguel Morgado (PSD), Duarte Marques (PSD), Maria Luís Albuquerque (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), António Leitão Amaro (PSD), Inês Domingos (PSD)  MIN. DAS FINANÇAS  Requerimento a solicitar as informações enviadas, pelo Governo às Instituições Europeias competentes, relativas à defesa da não aplicação de sanções a Portugal N.o 134/XIII/1.a – AC João Ramos (PCP), Rita Rato (PCP), Ana Mesquita (PCP), Jorge Machado (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  Cópia integral do conteúdo dos contratos de concessão de exploração de minerais N.o 135/XIII/1.a – AC João Ramos (PCP), Rita Rato (PCP), Ana Mesquita (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  Relatórios de monotorização e fiscalização do cumprimento dos contratos de concessão de exploração de recursos minerais N.o 137/XIII/1.a – AC Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE)  MIN. DA SAÚDE  Cópia do inquérito efetuado pelo Centro Hospitalar do Algarve ao falecimento de um utente no Hospital de Portimão
II SÉRIE-B — NÚMERO 9 304 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1686/XIII/1.a – AL Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE) Câmara Municipal de Matosinhos  Parques infantis adaptados para crianças com deficiência, em Matosinhos N.o 1697/XIII/1.a – AL Jorge Falcato Simões (BE) Câmara Municipal de Moimenta da Beira  Parques infantis adaptados para crianças com deficiência, em Moimenta da Beira N.o 1712/XIII/1.a – AL Jorge Falcato Simões (BE), Paulino Ascenção (BE) Câmara Municipal de Porto Santo  Parques infantis adaptados para crianças com deficiência, em Porto Santo N.o 1752/XIII/1.a – AL Jorge Falcato Simões (BE) Câmara Municipal de São Pedro do Sul  Parques infantis adaptados para crianças com deficiência, em São Pedro do Sul N.o 1764/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE) Câmara Municipal de Sever do Vouga  Parques infantis adaptados para crianças com deficiência, em Sever do Vouga N.o 1785/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE) Câmara Municipal de Vale de Cambra  Parques infantis adaptados para crianças com deficiência, em Vale de Cambra N.o 1795/XIII/1.a – AL Jorge Falcato Simões (BE) Câmara Municipal de Vila de Rei  Parques infantis adaptados para crianças com deficiência, em Vila de Rei N.o 1804/XIII/1.a – AL Pedro Soares (BE), Jorge Falcato Simões (BE) Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão  Parques infantis adaptados para crianças com deficiência, em Vila Nova de Famalicão N.o 1830/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE) Câmara Municipal de Alenquer  Plano Municipal de Saúde e outras iniciativas para a prevenção da doença e promoção da saúde N.o 1833/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Aljezur  Plano Municipal de Saúde e outras iniciativas para a prevenção da doença e promoção da saúde N.o 1839/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE), Carlos Matias (BE) Câmara Municipal de Alpiarça  Plano Municipal de Saúde e outras iniciativas para a prevenção da doença e promoção da saúde N.o 1842/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE) Câmara Municipal de Alvito  Plano Municipal de Saúde e outras iniciativas para a prevenção da doença e promoção da saúde N.o 1848/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE), Heitor de Sousa (BE) Câmara Municipal de Ansião  Plano Municipal de Saúde e outras iniciativas para a prevenção da doença e promoção da saúde N.o 1853/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE) Câmara Municipal de Arraiolos  Plano Municipal de Saúde e outras iniciativas para a prevenção da doença e promoção da saúde N.o 1854/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE) Câmara Municipal de Arronches  Plano Municipal de Saúde e outras iniciativas para a prevenção da doença e promoção da saúde N.o 1855/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE) Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos  Plano Municipal de Saúde e outras iniciativas para a prevenção da doença e promoção da saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 9 306 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 2094/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE) Câmara Municipal de Valença  Plano Municipal de Saúde e outras iniciativas para a prevenção da doença e promoção da saúde N.o 2105/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Câmara Municipal de Vila do Conde  Plano Municipal de Saúde e outras iniciativas para a prevenção da doença e promoção da saúde N.o 2108/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE) Câmara Municipal de Vila Franca de Xira  Plano Municipal de Saúde e outras iniciativas para a prevenção da doença e promoção da saúde N.o 2114/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia  Plano Municipal de Saúde e outras iniciativas para a prevenção da doença e promoção da saúde N.o 2153/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE) Câmara Municipal de Amarante  Tarifa social no abastecimento de água N.o 2154/XIII/1.a – AL Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Amares  Tarifa social no abastecimento de água N.o 2161/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Arouca  Tarifa social no abastecimento de água N.o 2162/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Arraiolos  Tarifa social no abastecimento de água N.o 2184/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Caldas da Rainha  Tarifa social no abastecimento de água N.o 2193/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE) Câmara Municipal de Cartaxo  Tarifa social no abastecimento de água N.o 2210/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE) Câmara Municipal de Constância  Tarifa social no abastecimento de água N.o 2219/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Estremoz  Tarifa social no abastecimento de água N.o 2223/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Faro  Tarifa social no abastecimento de água N.o 2242/XIII/1.a – AL Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Guimarães  Tarifa social no abastecimento de água N.o 2246/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Ílhavo  Tarifa social no abastecimento de água N.o 2256/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Lourinhã  Tarifa social no abastecimento de água
3 DE NOVEMBRO DE 2018 307 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 2257/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Lousã  Tarifa social no abastecimento de água N.o 2276/XIII/1.a – AL José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Miranda do Corvo  Tarifa social no abastecimento de água N.o 2277/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Miranda do Douro  Tarifa social no abastecimento de água N.o 2288/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Montemor-o-Novo  Tarifa social no abastecimento de água N.o 2294/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Mourão  Tarifa social no abastecimento de água N.o 2341/XIII/1.a – AL Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Odemira  Investimento na eficiência da rede de iluminação pública por parte da EDP Distribuição N.o 2347/XIII/1.a – AL Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Oliveira de Frades  Investimento na eficiência da rede de iluminação pública por parte da EDP Distribuição N.o 2360/XIII/1.a – AL José Manuel Pureza (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Penacova  Investimento na eficiência da rede de iluminação pública por parte da EDP Distribuição N.o 2377/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Portimão  Investimento na eficiência da rede de iluminação pública por parte da EDP Distribuição N.o 2397/XIII/1.a – AL Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Santa Comba Dão  Investimento na eficiência da rede de iluminação pública por parte da EDP Distribuição N.o 2401/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Santa Maria da Feira  Investimento na eficiência da rede de iluminação pública por parte da EDP Distribuição N.o 2407/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de São Brás de Alportel  Investimento na eficiência da rede de iluminação pública por parte da EDP Distribuição N.o 2427/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Resende  Tarifa social no abastecimento de água N.o 2429/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Ribeira de Pena  Tarifa social no abastecimento de água N.o 2438/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Santa Maria da Feira  Tarifa social no abastecimento de água N.o 2450/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Sardoal  Tarifa social no abastecimento de água N.o 2458/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Setúbal  Tarifa social no abastecimento de água