18 DE NOVEMBRO DE 1989201CAPÍTULO IV Da Comissão de Conciliação FiscalArtigo 59.°É criada a Comissão de Conciliação Fiscal, que funcionará junto da Presidência do Conselho de Ministros.Artigo 60.° Composição1 — A Comissão de Conciliação Fiscal terá a seguinte composição:a) Presidente — um conselheiro da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo;b) Vogais: um desembargador do Tribunal Tributário de 2." Instância, um juiz dos Tribunais tributários de l.a instância e um juiz dos tribunais fiscais aduaneiros.2 — Os membros da Comissão de Conciliação Fiscal serão nomeados por despacho do Primeiro-Ministro, sob indicação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.3 — Os membros da Comissão de Conciliação Fiscal têm os direitos, os deveres e as garantias conferidos por lei aos juízes.4 — Poderá ser criada mais de uma comissão de conciliação fiscal se o volume dos processos o justificar em cidades diferentes e nisso houver vantagem.Artigo 61.°Atribuições1 — A Comissão de Conciliação Fiscal tem como atribuição a composição dos litígios fiscais que tenham por objecto a impugnação de actos de liquidação de receitas tributárias, a instauração de processos de transgressão ou contra-ordenação por violação das normas fiscais e a instauração de processos de execução fiscal.2 — Tais processos só poderão ser submetidos à Comissão de Conciliação Fiscal desde que, à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrem numa das seguintes situações:a) A petição de impugnação haja dado entrada na repartição de finanças ou no tribunal competente até 31 de Dezembro de 1985 e não tenha sido ainda proferida a decisão final;b) Tratando-se de processos de transgressão, não tenha sido proferida acusação ou não tenha sido ordenada a notificação a que alude o artigo 11.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 173-A/78, de 8 de Julho, ou, tendo-o sido, se encontrem pendentes há mais de três anos sem decisão definitiva;c) Tratando-se de processos de contra-ordenação, a decisão final não tenha sido proferida ou, tendo-o sido, esteja ainda por decidir o recurso que da mesma haja sido interposto para o tribunal competente;d) Tratando-se de processo de execução, seja de valor superior a 100 000$, esteja emitida certidão do relaxe e ainda não haja sido marcada data para a venda judicial.Artigo 62.° Intervenção da Comissão de Conciliação Fiscal1 — Os impugnantes, arguidos ou executados que se encontrem nas condições previstas no artigo anterior e pretendam recorrer à via conciliatória ora criada terão um prazo de 180 dias para formularem, por escrito, a sua proposta de conciliação.2 — Tal proposta poderá não ser fundamentada em razões de facto ou de direito conexas com o mérito da causa, limitando-se a indicar as condições concretas em que o proponente aceitaria solucionar o respectivo processo, sem mais trâmites.3 — A proposta de conciliação deverá ser entregue na repartição de finanças em que foi apresentada a petição de impugnação, na autoridade administrativa em que se encontre o processo de contra-ordenação e, nos demais casos, no tribunal em que esteja o processo.Artigo 63." Envio dos processos1 — As repartições de finanças, as autoridades administrativas ou os tribunais, conforme os casos, remeterão os autos e as propostas de conciliação à Comissão de Conciliação Fiscal.2 — Essa remessa terá lugar no prazo de 20 dias contados da recepção da proposta de conciliação.Artigo 64.° Processo1 — O presidente poderá mandar notificar o proponente para comparecer perante a Comissão a fim de prestar esclarecimentos ou de alterar, querendo, a sua proposta.2 — Ao proponente é concedida a faculdade de se fazer representar por advogado com poderes especiais para desistir ou transigir.3 — Se o proponente for uma sociedade, esta far--se-á representar por quem tenha os poderes referidos no número precedente.4 — A falta do proponente ou de representante determinará o arquivamento da proposta e a devolução dos autos, excepto se, uma só vez, a mesma for motivada por justo impedimento alegado e aprovado.Artigo 65.°Apreciação da propostaTendo em conta as circunstâncias fácticas e jurídicas de cada caso, a Comissão de Conciliação Fiscal apreciará a proposta, procurando, no condicionalismo existente, uma composição que repute adequada para a salvaguarda do equilíbrio dos interesses da Fazenda Pública, dos contribuintes e da justiça, podendo para o efeito formular contrapropostas.Artigo 66.° Decisão1 — Aceite a proposta do contribuinte ou a contraproposta da Comissão de Conciliação Fiscal, será lavrado termo de transacção, deliberando a Comissão por maioria dos votos dos seus membros, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.