23 DE FEVEREIRO DE 199154-(33)Requerimento n.fi 384/V (4.*)-ACde 19 de Fevereiro de 1991Assunto: Cortes de electricidade no concelho de Arganil. Apresentado por: Deputado Luís Pais de Sousa (PSD).Alguns autarcas do concelho dc Arganil enviaram uma exposição na qual dão conta e se queixam do mau serviço prestado pela EDP no Alto Concelho, designadamente nas freguesias Piódão, Moura da Serra, Pomares, Cerdeira, Benleiia e Folques.Com efeito, sucedem-se com grande frequência os cortes de electricidade, situação da qual decorrem elevados prejuízos e que não se compreende nos nossos dias, dado que a electricidade é um bem fundamental c indispensável ao desenvolvimento económico e bem-estar das populações co-en volvidas.Assim, nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia explicações sobre as causas que estão na base desta situação c correspondente perspectiva de imediata resolução.Requerimento n.s 385/V (4.a)-ACde 19 de Fevereiro de 1991Assunto: Violação da lei sindical no Hotel Allis. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).A gestão do Hotel Allis icm vindo, repetidamente, a violar a lei das associações sindicais (Dccrcto-Lci n.8 215-B/75, ariigo 22.tf), que confere aos dirigentes sindicais crédito de horas remuneradas para o exercício da sua actividade.Decidiu ainda unilateralmente a gestão daquele hotel alterar o sislema de cálculo da retribuição-hora, cm clara violação do Decreto-Lci n.° 874/76, para efeitos dc desconto dc falias ao trabalho, e também do CCT da Hotelaria do Centro-Sul (na sua cláusula 24.'), com graves prejuízos para os trabalhadores com efeitos no desconto das faltas e da remuneração das horas suplementares, constatando-se ainda irregularidades no pagamento dos dias feriados c do 13." mes.Em comunicado do SINDHAT refere-sc ainda violação da organização do trabalho, situações de coacção c dc ameaça, com claro abuso da autoridade patronal.Violações repetidas das normas dc higiene e dc desrespeito pelos direitos dos trabalhadores, c particularmente das trabalhadoras, motivaram o pedido de intervenção da Inspccção-Gcral do Trabalho por aquele Sindicato, sem que até ao momento esta tenha actuado.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social me seja prestada a seguinte informação:Tenciona o Ministério a que V. Ex.! preside, através dos organismos competenics e dos meios postos à sua disposição, garantir o cumprimento da lei e a efectividade dos direitos dos trabalhadores, procedendo com toda a brevidade que a gravidade da situação exige à constatação do ilícito nas relações laborais praticado de forma persecutória nalgumas pessoas c desrespeitosa dos direitos e dignidade dos seus trabalhadores em geral?Requerimento n.s 386/V (4.fi)-ACde 19 de Fevereiro de 1991Assunto: Degradado estado das instalações dos serviços de registo e do notariado e do Tribunal Judicial de Monchique.Apresentado por: Deputado Cristóvão Norte (PSD).O concelho de Monchique constitui uma unidade administrativa de considerável importância na serra algarvia e fundamentalmente no contexto do barlavento algarvio.Na verdade, a vila serrana é centro e fulcro de uma zona dc grandes potencialidades agrícolas c turísticas, com reflexos económicos bem evidentes, cujo contributo é assaz importante para o aumento da riqueza nacional.Monchique, relíquia e símbolo da paisagem frondosa do Algarve, situa-se numa zona de rara beleza e surge-nos como uma sala dc visitas, emoldurada pelas suas encostas verdejantes, escondendo, contudo, no seu seio graves insuficiências de infra-estruturas administrativas incapazes de responder cabalmente às cada vez mais urgentes necessidades dos seus munícipes.Por uma questão metodológica, enumero tão-só uma reivindicação, cuja satisfação se toma imperativa para uma maior dignificação do concelho e um mais eficaz funcionamento das instituições públicas.Trata-se do rápido melhoramento das instalações degradadas e tacanhas onde funcionam os serviços de registo e do notariado c de uma solução para a exiguidade e pre-caridade do edifício do tribunal judicial.Esta situação, que consideramos caótica, alem de constituir objccüva c ostensivamente um desrespeito pela Administração Pública, denota uma grave negligência para com aqueles que dedicadamente servem a causa pública.Monchique e as suas gentes merecem uma reparação c têm todo o direito a dispor de repartições públicas com maior dignidade c de um tribunal onde a sala de audiências espelhe a nobreza inerente à solenidade da sua função.É nestes termos, e perante a realidade descrita, que solicito ao Ministério da Justiça que, em colaboração com a câmara municipal, envide esforços para que o concelho dc Monchique seja dotado dc edifícios modelares onde possam funcionar condignamente aqueles serviços públicos.Requerimento n.9 387/V (4.5)-ACde 19 de Fevereiro de 1991Assunto: Reabilitação do perímetro dc rega da campina da Idanha.Apresentado por: Deputado Joaquim Teixeira (PCP).1 — É do conhecimento público a situação cm que vivem os agricultores do perímetro de rega da campina da Idanha, no distrito dc Castelo Branco.A falta de perspectivas futuras quanto às culturas alternativas às agora existcnies, designadamente o tomate, as baixas produções obtidas no milho e no tabaco c a ausência de apoios, criam um horizonte de sérias preocupações.2 — Por outro lado, registam-sc graves deficiências ao nível das infra-estruturas de rega, o que para tentar dar resposta a esta situação 6 necessário e urgente a reabilitação