15 DE MARÇO DE 2017 61 harmonização entre os princípios da descentralização e da subsidiariedade e as exigências de unidade e de eficácia da ação administrativa. 2 - A transferência de competências para as freguesias observa os princípios da universalidade e da equidade, de modo a que, em regra, todas as freguesias do município beneficiem das mesmas competências e, em termos proporcionais, de recursos equivalentes. 3 - O disposto nos números anteriores não exclui eventuais derrogações impostas por exigências de unidade e de eficácia da ação administrativa, segundo critérios a definir em diploma próprio. 4 - As competências referidas no artigo anterior que que se revelem indispensáveis para a gestão direta pelos municípios de espaços, vias ou equipamentos de natureza estruturante para a município ou para a execução de missões de interesse geral e comum a toda ou a uma parte significativa do município mantêm-se no âmbito de intervenção dos municípios. 5 - As câmaras municipais devem identificar e, mediante proposta fundamentada, submeter à aprovação das assembleias municipais o elenco das missões, bem como dos espaços, das vias e dos equipamentos a que se refere o número anterior. 6 - A repartição de competências entre os municípios e as freguesias não pode determinar um aumento da despesa pública global prevista no ano da concretização. CAPÍTULO V Normas revogatórias Artigo 40.o Revogação do Decreto-Lei n.o 30/2015, de 12 de fevereiro 1 - É revogado o Decreto-Lei n.o 30/2015, de 12 de fevereiro. 2 - A revogação do Decreto-Lei n.o 30/2015, de 12 de fevereiro, prevista no número anterior, não prejudica a manutenção dos contratos interadministrativos de delegação de competências celebrados ao seu abrigo previamente à entrada em vigor da presente lei. 3 - Os contratos interadministrativos de delegação de competências previstos no número anterior caducam na data de entrada em vigor dos decretos-lei previstos no n.o 1 do artigo 4.o que concretizam a transferência das competências que foram objeto da delegação. 4 - Os contratos interadministrativos de delegação de competências previstos no n.o 2 poderão ser prorrogados até à data de entrada em vigor dos decretos-lei setoriais previstos no n.o 1 do artigo 4.o, caso o prazo contratual termine antes dessa data. 5 - Os contratos interadministrativos de delegação de competências nos órgãos das entidades intermunicipais previstos no n.o 2 poderão ser prorrogados até à data em for tomada a deliberação sobre a autorização prevista no n.o 2 do artigo 30.o, caso o prazo contratual termine antes dessa data. Artigo 41.o Revogação dos artigos 132.o a 136.o do anexo I à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro 1 - São revogados os artigos 132.o a 136.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, retificada pelas Declarações de Retificação n.os 46-C/2013, de 1 de novembro, e 50-A/2013, de 11 de novembro, e alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro. 2 - A revogação dos artigos mencionados no número anterior não prejudica a manutenção dos acordos de execução celebrados ao seu abrigo previamente à entrada em vigor da presente. 3 - Os acordos de execução previstos no número anterior caducam na data de entrada em vigor dos decretos-lei previstos no n.o 1 do artigo 4.o que concretizam a transferência das competências que são objeto desses acordos. 4 - Os acordos de execução previstos no n.o 2 poderão ser prorrogados até à data de entrada em vigor dos decretos-lei previstos no n.o 1 do artigo 4.o ou, nos casos previstos no n.o 1 do artigo 39.o, até à celebração dos contratos interadministrativos aí previstos, caso o prazo contratual termine antes dessas datas.