30 DE MAIO DE 2013 9 dizia a proposta, Sr. Ministro? Dizia que devíamos constituir no seio da Assembleia da República as condições para debater a modernização do Estado. Um Estado mais forte — era o título —, mais amigo das pessoas e das empresas. Sr. Ministro, nessa proposta o Partido Socialista propunha um conjunto de critérios para organização desta modalidade, de discussão, de reflexão e, quiçá, iniciativa legislativa, entre as quais ouvir universidades, promover estudos de técnicos e especialistas em diferentes áreas, e propunha um calendário. Esse calendário terminava justamente daqui a dois ou três dias, em inícios de junho. Sr. Ministro, diante disso, o que é que o Governo nos disse? Disse-nos o seguinte: o Governo tem de ter pronta a sua reforma até fevereiro de 2013. O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não é verdade! O Sr. António Braga (PS): — Vou recordar o que foi dito: «O Governo não deixará de assumir as suas responsabilidades. Não deixará, entre o sexto e o sétimo exames regulares, de apresentar um menu discriminado do que corresponde à sua visão do que é uma reforma mais profunda do Estado.» E disse mais o Sr. Primeiro-Ministro na altura, com uma tentativa de fazer humor, dirigindo-se ao Secretário-Geral do meu partido, António José Seguro: «O Governo está cá para cumprir as suas responsabilidades, não pense que pode escapar às suas.» Pois bem, Sr. Ministro, se o Governo tivesse dado assentimento a esta metodologia, estávamos agora a terminar o trabalho da reforma do Estado. Aplausos do PS.Sr. Ministro, nós não concordámos com a proposta do Governo e com a modalidade que quis impor à Assembleia da República pela razão que vou indicar. E nem preciso de usar palavras minhas, vou citar o seu colega de Governo, o Sr. Ministro das Finanças, que disse, com toda a clareza: na sequência da quinta revisão, ficou assente que entre a sexta e a sétima avaliação iríamos discriminar um conjunto de medidas concretas de cortes permanentes de despesa pública de 4000 milhões de euros. Não é possível fazê-lo sem rever as funções do Estado. Portanto, como vê, Sr. Ministro, a posição do PS foi sempre muito clara e, ao contrário do que tentaram sempre dizer, construtiva na ideia de abordar uma reforma que pudesse chamar-se de reforma. Porque cortar não é reformar e amputar é pior ainda do que cortar. Aquilo a que o Governo nos quis condicionar foi levar a que o PS participasse numa farsa de reforma do Estado, ou dos serviços do Estado, que apenas tinha por objetivo cortar, cortar, cortar! Aplausos do PS.Todos sabemos que o Sr. Ministro é hoje aqui o representante do Governo, por isso tem de me ouvir. O Sr. Ministro Vítor Gaspar disse, uma outra vez — usavam ainda a expressão «refundação», agora parece que esqueceram a ideia da refundação, mas não discutimos sequer a hermenêutica associada a isso, porque levar-nos-ia longe... —, que a refundação do Estado, para permitir um corte de 4000 milhões de euros na despesa, terá de ficar fechada até 25 de fevereiro do próximo ano. Por isso, Sr. Ministro, aqui está, mais do que plausível, o recorte claro, clarinho como água, de que se há aqui alguma questão por resolver isso é culpa exclusiva do Governo, que não foi capaz de compreender a natureza deste debate, a sua implicação e consequências e trazer para o debate outros partidos que não apenas os partidos da maioria absoluta. Aplausos do PS.