2 DE ABRIL DE 19861766-(139)O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Dá-me licença, Sr. Ministro?O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): — É que o Sr. Ministro está há dez minutos a falar sobre o FEDER e não está a falar sobre a minha proposta. Queria só chamar--lhe a atenção para esse facto, pois o Sr. Ministro não está a falar das propostas que nós, quando fomos Governo, com o visto «bom» das CCRs aprovámos e enviámos para Bruxelas, dizendo às autarquias que esses projectos estavam aprovados.Não estou a falar de um projecto que uma autarquia possa apresentar, mas daqueles que o Governo Português, que é uma pessoa de bem, que tem de responder perante as autarquias, aprovou e que nalguns casos mandou até começar. É que não sei de que é que estamos a falar; se é destes projectos, o Sr. Ministro ainda não me respondeu.O Orador: — O senhor deputado sabe muito bem de que é que estou a falar. Tentei fazer um enquadramento geral da política a este respeito, ou seja, o da utilização dos fundos comunitários para efeitos de desenvolvimento regional, e referi que compreendia que no ano passado tivesse sido aceite um grande número de projectos por causa do temor de que não tivéssemos quantitativos suficientes.Só que a proposta que vejo aqui tem, em meu entender, graves inconvenientes. Em primeiro lugar, vai inviabilizar projectos eventualmente preparados em melhores condições do que no ano passado, no sentido de corrigir um pouco a mão daquilo que foi uma preocupação lícita — e volto a dizer que foi lícita.Suponho que o senhor deputado admitirá que é preferível fazer as coisas com maior base de informação, com inscrição em programas mais bem elaborados e que se devem rever todos os anos esses projectos, pois isso é a própria essência do planeamento, como processo, e também da elaboração de planos com carácter deslizante no tempo, de forma que se consiga afinar melhor as propostas de cada ano que vamos ter. É por isso que acho que estarmos a comprometer-nos — tal como há pouco referiu e está aqui na sua proposta — com o avanço este ano do co--financiamento às autarquias, indo para o ano que vem buscar o dinheiro que este ano era ressarcido, compreende que...O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Sr. Ministro, por favor, não ponha na gravação coisas que eu não digo, pois isso é mau para a minha honestidade, e não posso consentir que o Sr. Ministro diga coisas que me ponham a defender essa questão de uma forma desonesta.O Orador: — Sr. Deputado, foi isso que entendi e é isso que leio aqui: «Os projectos autárquicos ainda não co-financiados sê-lo-ão por verba a inscrever no Orçamento do Estado até ao montante de 7 milhões de contos.» O Sr. Deputado Eduardo Pereira depois acrescentou que...O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Sr. Ministro, se V. Ex.a me disse numa reunião há dois dias que ainda vêm outras aprovações, pergunto como é que o Estadofinancia essas aprovações quando elas chegarem de Bruxelas. Foi o Sr. Ministro que me disse que até ao fim do ano ainda podem entrar mais aprovações.O Orador: — Pois podem.O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Com que dinheiro, Sr. Ministro, se V. Ex.a não os inscreveu no Orçamento do Estado?O Orador: — Sr. Deputado, estamos seguramente a falar de coisas diferentes.O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Não estamos, Sr. Ministro, estamos a falar da mesma coisa. O Sr. Ministro é que está a falar de projectos de 1990...O Orador: — Não, Sr. Deputado...O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Estou a falar de projectos de 1985, aprovados às autarquias pelo Governo Português e remetidos para Bruxelas até ao montante global de 70 milhões de contos. Portanto, não vejo razão para que o Sr. Ministro me faça essas observações a proposito de um projecto de uma autarquia e não faça o mesmo em relação aos projectos das empresas públicas, das suas direcções-gerais e de outros sítios que foram para Bruxelas. Quer dizer, o que peço é que em relação a uma série de projectos que somavam 70 milhões de contos e cuja apreciação o Sr. Ministro e o Governo Português resolveram autorizar que começasse em 5 milhões de ECUs...O Orador: — Não, Sr. Deputado, não fomos nós que autorizámos.O Sr. Edurado Pereira (PS): — Não posso aceitar que o Sr. Ministro me diga que a CEE nos impõe o ataque às autarquias e a defesa dos projectos centrais.O Orador: — Sr. Deputado, tive ocasião de dizer no Plenário que tivemos o nosso programa aprovado no dia 20 de Novembro e que a reunião que definiu esse problema — e devo dizer que se estivesse no lugar deles era capaz de começar pelos maiores...O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Exacto. Aquilo que temos é essa diferença, porque eu começaria pelas autarquias.O Orador: — Desculpará, Sr. Deputado, há toda uma lógica nisso. Como é que o senhor deputado compatibiliza isso com a necessidade de fazer entrar no tesouro português, o mais rapidamente possível, a maior quantidade de fundos comunitários?O Sr. Presidente: — Sr. Deputado...O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro, na defesa que esteve a fazer, não estava a falar com o deputado Eduardo Pereira, mas com o ministro que aprovou essas coisas, de forma que tenho de lhe dar resposta, porque, se não der, a luta é desigual. E o que digo é que aprovei os projectos com os mesmos critérios que nós os dois tínhamos no ano passado quando os enviámos.