1772-(118)II SÉRIE-A — NÚMERO 72b) Em derrogação do artigo 37.°, medidas nos domínios veterinário e fitossanitário que tenham directamente por objectivo a protecção da saúde pública;c) Acções de incentivo destinadas a proteger emelhorar a saúde humana, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados membros.0 Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode igualmente adoptar recomendações para os fins enunciados no presente artigo.5 — A acção da Comunidade no domínio da saúde pública respeitará plenamente as competências dos Estados membros em matéria de organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos. Em especial, as medidas a que se refere a alínea a) do n.° 4 em nada afectam as disposições nacionais sobre doação de órgãos e de sangue ou sua utilização para fins médicos.TÍTULO XIV (ex-título xi) Defesa dos consumidoresArtigo 153.° (ex-artigo 129.°-A)1 — A fim de promover os interesses dos consumidores e assegurar um elevado nível de defesa destes, a Comunidade contribuirá para a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, bem como para a promoção do seu direito à informação, à educação e à organização para a defesa dos seus interesses.2 — As exigências em matéria de defesa dos consumidores serão tomadas em conta na definição e execução das demais políticas e acções da Comunidade.3 — A Comunidade contribuirá para a realização dos objectivos a que se refere o n.° 1 através de:a) Medidas adoptadas em aplicação do artigo 95.° no âmbito da realização do mercado interno;b) Medidas de apoio, complemento e acompanhamento da política seguida pelos Estados membros.4 — O Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.° e após consulta ao Comité Económico e Social, adoptará as medidas previstas na alínea ti) do n.°3.5 — As medidas adoptadas nos termos do n.° 4 não obstam a que os Estados membros mantenham ou introduzam medidas de protecção mais estritas. Essas medidas devem ser compatíveis com o presente Tratado e serão notificadas à Comissão.TÍTULO XV (ex-título xn) Redes transeuropeiasArtigo 154.° (ex-artigo 129.°-J3)1 — A fim de contribuir para a realização dos objectivos enunciados nos artigos 14.° e 158.° e de permitir que os cidadãos da União, os operadores económicos e as colectividades regionais e locais beneficiem plenamente das vantagens decorrentes da criação de um espaço sem fronteiras internas, a Comunidade contribuirá para a criação e o desenvolvimento de redes tran-seuropeias nos sectores das infra-estruturas dos transportes, das telecomunicações e da energia.2 — No âmbito de um sistema de mercados abertos e concorrenciais, a acção da Comunidade terá por objectivo fomentar a intercohexão e a interoperabilidade dasredes nacionais, bem como o acesso a essas redes. Terá em conta, em especial, a necessidade de ligar as regiões insulares, sem litoral e periféricas às regiões centrais da Comunidade.Artigo 155.° (ex-artigo 129.°-C)1 — A fim de realizar os objectivos enunciados no artigo 154.°, a Comunidade:- estabelecerá um conjunto de orientações que englobem os objectivos, as prioridades e as grandes linhas das acções previstas no domínio das redes transeuropeias; essas orientações identificarão os projectos de interesse comum;- realizará todas as acções que possam revelar-se necessárias para assegurar a interoperabilidade das redes, em especial no domínio da harmonização das normas técnicas;- pode apoiar projectos de interesse comum que beneficiem do apoio dos Estados membros, identificados no âmbito das orientações referidas no primeiro travessão, em especial sob a forma de estudos de viabilidade, de garantias de empréstimo ou de bonificações de juros; a Comunidade pode ainda contribuir para o financiamento de projectos específicos na área das infra-estruturas de transportes, nos Estados membros, através do Fundo de Coesão, criado nos termos do disposto no artigo 161.°A acção da Comunidade terá em conta a potencial viabilidade económica dos projectos. *2 — Os Estados membros coordenarão entre si, em articulação com a Comissão, as políticas desenvolvidas a nível nacional que sejam susceptíveis de ter um impacte significativo na realização dos objectivos enunciados no artigo 154.° A Comissão, em estreita colaboração com os Estados membros, pode tomar quaisquer iniciativas necessárias para promover essa coordenação.3 — A Comunidade pode decidir cooperar com países terceiros para promover projectos de interesse comum e assegurar a interoperabilidade das redes.Artigo 156.° (ex-artigo 129 .°-D)As orientações a que se refere o n.° 1 do artigo 155.° serão adoptadas pelo Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 251.°, e após consulta do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões.As orientações e projectos de iflteresse comum que digam respeito ao território de um Estado membro exigem a aprovação desse Estado membro.TÍTULO XVI (ex-título xm) IndústriaArtigo 157.° (ex-artigo 130.°)1 — A Comunidade e os Estados membros zelarão por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da tnòúv tria da Comunidade.