II SÉRIE-B — NÚMERO 53 262 A natureza do negócio bancário – os impactos que tem na vida das comunidades – obriga a que uma hard supervision vigie de perto os modelos de negócio e a sua sustentabilidade. A expressão hard supervision foi utilizada pelo Sr. Governador por oposição à light supervision que teria vigorado até à eclosão da crise financeira internacional, a partir de 2008. A possibilidade de virmos a sofrer mais casos como o Banif decorre em grande medida do supervisor não antecipar a intrusão, mesmo nalguns aspetos ao nível da própria administração da entidade bancária, quando é manifesto que os acionistas não acautelam de forma eficaz a proteção do negócio de que são donos, provocando ondas de choque em todo o sistema financeiro. A revisitação do RGICSF neste âmbito deve ser uma prioridade, assim como da legislação conexa. Foram dados passos importantes nos últimos anos, e há instrumentos já existem, mas o quadro legal deve permitir o controlo de estruturas mais complexas, como SGPS, que foi identificado como um obstáculo à eficácia da resolução bancária em 2012. O Banco de Portugal advertia, nesse momento, que a lei não lhe permitia intervir a esse nível. Este aspeto deve merecer do legislador, uma atenção especial. De igual forma, deve ser ponderada a forma como o Banco de Portugal leva a cabo as suas principais tarefas no âmbito da supervisão, nomeadamente no que toca à constante necessidade de externalização de trabalhos de auditoria especial, bem como à incapacidade de assegurar a confirmação e verificação de relatórios de auditoria de contas de instituições bancárias produzidos por auditores externos. 7. A Separação Formal da Supervisão e da Resolução O Banco de Portugal acumula as duas funções: supervisor e autoridade de resolução. A independência entre as duas funções, num modelo diferente, deve ser ponderada, porque em diferentes ocasiões é evidente que as atividades de supervisão prudencial e comportamental ocorrem em paralelo com o desenvolvimento de planos de contingência. Sendo funções distintas, e não isentas de possíveis conflitos de interesse, deve o legislador avaliar se Portugal deve manter este modelo. A reflexão produzida no ‘Livro Branco sobre a Regulação e Supervisão do Setor Financeiro’ – de 2016 – trouxe uma reflexão que deve ser aproveitada, para que em sede legislativa se possa dar passos no aprofundamento da independência entre estas duas atividades. 8. Os Ativos e os Passivos noutras Jurisdições Fiscais: O Caso do Banif Bahamas Nesta CPI, disse o Dr. António Vieira Monteiro, sobre o que encontrou no Banif Bahamas: “As Bahamas foram-nos vendidas nas seguintes condições: os Sr.es fulanos ficam com as Bahamas, as Bahamas são para ser liquidadas – isso é claro, até está na informação da comunidade económica – e, sobretudo, as Bahamas têm de, antes de serem vendidas, ou antes de serem liquidadas, ser objeto de um contacto com os vários depositantes das Bahamas, porque se trata de emigrantes portugueses. Sr. Deputado, por aquilo que conseguimos ver — e a situação ainda é bastante nublada, até por razões internas do próprio Estado das Bahamas —, os emigrantes representam 30% e o resto são titulares dos mais variados locais. Além disso, têm créditos, têm 7 ou 8 milhões de euros de créditos, créditos esses dos quais 47 milhões já estão em crédito vencido e, portanto, já estão, digamos, do lado mau e os restantes são créditos nos sítios mais variados que o Sr. Deputado possa pensar, desde o Brasil, aos Estados Unidos, às Cayman... Há muitos créditos que resultam de transferências que foram feitas de outras geografias para dentro das Bahamas e, portanto, tudo isto obriga-nos a um trabalho suplementar para conseguir e tentar acompanhar toda esta situação.” A situação nublosa que descreve, a perceção que tinha o Banco Santander Totta, resulta em grande medida na natureza da operação do Banif, e outras instituições financeiras nas Bahamas. Sem podermos inferir daqui que a situação implica necessariamente atividades de índole irregular, a verdade é que o supervisor, o Banco de Portugal, não tinha uma visão clara da natureza dos ativos e dos passivos que constituíam o balanço deste banco, o que acabou criar mais obstáculos aos efeitos da decisão de fazer uma recapitalização interna que considerasse passivos do Banif Bahamas. Este aspeto é sublinhado pelo Sr. Ministro das Finanças neste CPI, quando afirmou: “Para fazer o bail in da dívida sénior, tínhamos de passar pelo bail in de dívida subordinada, que estava, naquele caso, titulada nestes depósitos da filial das Bahamas. E a decisão foi conjunta, foi não fazer bail in de depósitos. Atendendo àquilo