1164-(26)II SÉRIE — NÚMERO 60Cumpre à direcção e ao conselho de redacção de cada órgão, com base nos princípios definidos no respectivo livro de estilo, examinarem e decidirem, casuisticamente, sobre a publicação ou não de anúncios deste tipo.Na voiEção do comunicado n.° 10/87 — a propósito do cert-calamsnto de debeles por parte da RTP, E. P.Manuel Gusmão disse que votou a favor do texto aprovado, como do texto que não obteve maioria, porque pensa que qualquer deles salvaguarda o essencial das posições do Conselho nesta matéria:1) A defesa «à abertura universal de oportunidades» que permite a expressão e confronto de todas as forças políticas que concorram às eleições, de forma a evitar que sejam organizados debates de tal forma que prévia e abusivamente seleccionarem «os candidatos à vitória»;2) O Conselho nunca se opôs nem se pretendeu opor à realização de debates, como o comprova o acontecido em actos eleitorais anteriores, pelo que a não realização de debates deve-se à falta de vontade política de os realizar e não a qualquer imposição do CCS.Artur Portela disse que votou contra o texto final por esse documento não conter elementos que considera de grande importância para a definição da posição do CCS nesta matéria.Designadamente:1) Este comunicado omite o conceito «igualdade de oportunidades», que é ponto crucial da filosofia e da argumendação do Conselho;2) Este comunicado omite o facto de que a directiva n.° 2 repete o conteúdo da recomendação de 1985 contendo «Regras básicas para a pré-campanha eleitoral» das legislativas de então;3) Este comunicado omite o facto de essa reco-mentação ter permitido, então, os debates no sector público de comunicação social em geral e na RTP, E. P., em especial.Margarida Ramos de Carvalho disse que votou contra o texto aprovado por entender que o preceito constitucional e legal da igualdade de tratamento das dife-rcrtes candidaturas nos órgãos de comunicação social o Estado não tinha ficado claramente defendido.Mário Mesquita disse que votou a favor deste comunciado porque defende a realização de debates pré-eleitorais na RTP; no entanto entende que as conclusões do comunicado implicam que, no futuro, o CCS reveja e aperfeiçoe a sua doutrina sobre o período da pré-campanha.Na votação da carta de resposta a queixas da UDP e PCTP/MRPP (15 de Junho de 1987)Margarida Ramos de Carvalho disse que, apesar de ter votado contra o comunicado de esclarecimento à directiva n.° 2/87, votou a favor desta carta, pois entende que a um dia de se efectuarem os debates na televisão o Conselho não pode permitir uma posição que inviabilize esses debates, embora considere que o critério utilizado pela RTP viola a igualdade de oportunidades.Sousa Tavares disse que votou a favor da carta do CCS por entender que votar contra impediria a RTP a realizar os debates previstos, o que não deseja.¥]ü — Qjadros-resumo de alguns aspectos da actividade do CCS de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1987.Alguns aspectos da actividade do CCS(de 1 dc Janeiro a » de Junho de 1987)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Directivcs/Recomendações/Pareceres/Comunicados Destinatários(de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1987)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) 1 comum 6 RTP/Madeira e RDP/Madeira.Queixas recebidas no CCS contra órgãos do sector público da comunicação socialÓrgãos que foram objecto de queixa(de 1 de Janeiro a 30 de Junho dc 1987)"VER DIÁRIO ORIGINAL"