54-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 10Face à situação descrita, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Finanças os seguintes esclarecimentos:Por que razão foram excluídos de revalorização dacarreira técnica de administração tributária da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ostrabalhadores da categoria de base dessa carreira, os liquidadores tributários? Por que razão, tratando-se da extensão das disposições do Decreto-Lei n.° 265/88 às carreiras específicas do Ministério das Finanças, nos termos previstos no artigo 2.°, n.° 5, não produzem os novos diplomas efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, tal como o próprio Decreto-Lei n.° 265/88?Qual o critério que explica a fixação de datas diferentes para a produção de efeitos dos decretos--leis referentes às carreiras técnicas da Direcção--Geral da Contabilidade Pública e técnica de administração tributária da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, apesar de se tratar de carreiras de duas direcções-gerais do mesmo Ministério?Requerimento n.° 260/V (3.a)-AC de 11 de Janeiro de 1990Assunto: Reclassificação de um reformado bancário da UBP.Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).O cidadão Carlos Ferreira Alves, reformado bancário da UBP, pretende ver satisfeita pelo conselho de gerência daquele Banco a sua pretenção de ser reclassificado no nível 8.Apesar das inúmeras iniciativas feitas junto do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, nunca recebeu o referido cidadão uma resposta fundamentada quanto às razões que levam ao indeferimento de uma reclassificação.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Tesouro uma informação quanto ao processo do cidadão Carlos Ferreira Alves.Requerimento n.° 261/V (3.8)-AC de 11 de Janeiro de 1990Assunto: Condições de transportes das populações sitas ao longo dos nove ramais ferroviários em encerramento pela CP.Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).A CP tomou, no final de 1989, a iniciativa de encerrar nove ramais ferroviários sem que, em nosso conhecimento, tenha sido garantido o diálogo com os órgãos respectivos do poder local nem satisfeitas as necessidades de mobilidade das populações locais.Preocupada com as medidas tomadas e suas consequências para as condições de transportes das populações, num período em que os novos autarcas ainda não tinham tomado posse, solicito ao Ministério das Obras Púbíicas, Transportes e Comunicações, informação sobre o conteúdo dos estudos económicos-sociais elabo-rados sobTe o assunto, assim como sobre as actuais condições de oferta de transporte em cada uma das zonas atingidas.Requerimento n.° 262/V (3.°)-ACde 12 de Janeiro de 1990Assunto: Pedido de listagens.Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, o deputado do Partido Socialista requer, com a máxima urgência, ao Conselho das Comunidades Portuguesas o seguinte:1.° Listagem completa dos actuais conselheiros do Conselho das Comunidades Portuguesas e respectivas moradas;2.° Listagem completa das associações portuguesas no estrangeiro inscritas no Conselho das Comunidades Portuguesas e respectivas moradas;3.° Listagem completa dos órgãos de comunicação social inscritos no Conselho das Comunidades Portuguesas e respectivas moradas.Requerimento n.° 263/V (3.B)-AC de 12 de Janeiro de 1990Assunto: Funcionamento precário do Hospital de Felgueiras.Apresentado por: Deputado Júlio Antunes (PCP).Existe um hospital em Felgueiras que serve uma população estimada em mais de 55 000 pessoas. Durante vários anos, funcionaram, para além dos serviços de urgência, internamento e várias especialidades. Entretanto, o hospital foi classificado pelo Governo como uma unidade de atendimento integrada no Centro de Saúde. Os serviços de especialidade foram suprimidos; os serviços de radiologia praticamente não funcionam; os serviços de urgência são precários devido a carências de vária ordem.Grande parte dos doentes, mas sobretudo acidentados e sinistrados, são enviados para outros hospitais (Paredes, Penafiel e São João, no Porto), servindo este hospital quase exclusivamente como posto de primeiros socorros.Em muitos casos, esta distância a percorrer, no mínimo 22 km a Paredes ou Penafiel e cerca de 60 km ao Hospital de São João, no Porto, torna-se fatal, perdendo-se frequentemente vidas, que caso o hospital local tivesse melhores condições, meios técnicos e equipamento capaz, muitas vezes não aconteceria.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado, do Grupo Parlamentar do PCP, solicita ao Ministério da Saúde o seguinte esclarecimento:Que medidas pensa esse Ministério tomar para alterai o mais brevemente possível essa situação?