26 DE ABRIL DE 2019 49 2 - ..................................................................................................................................................................... . 3 - O diretor de segurança, o responsável pelos serviços de autoproteção e o coordenador de segurança devem preencher, permanente e cumulativamente, os requisitos previstos nas alíneas a), c), d), f) e g) do n.o 1, bem como ter concluído o 12.o ano de escolaridade ou equivalente. 4 - ..................................................................................................................................................................... . 5 - A PSP pode, a todo o tempo e com caráter subsidiário, proceder à verificação da idoneidade dos administradores, gerentes ou outros funcionários com funções de direção, supervisão e chefia das sociedades de segurança privada, do pessoal de segurança privada, do responsável pelos serviços de autoproteção, dos formadores, gestores de formação e coordenadores pedagógicos de entidades formadoras. 6 - Para efeitos do disposto no número anterior, é suscetível de indiciar falta de idoneidade o facto de, entre outras razões devidamente fundamentadas, o visado ter sido condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de crimes dolosos não compreendidos na alínea d) do n.o 1 e que revelem, no seu conjunto, a inaptidão para o exercício da função. 7 - [proémio do anterior n.o 5]: a) [alínea a) do anterior n.o 5]; b) Ter frequentado, com aproveitamento, cursos de formação nos termos estabelecidos no artigo 25.o, ou cursos idênticos ministrados e reconhecidos noutro Estado-Membro da União Europeia, ou em Estado Parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, sem prejuízo do disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual. 8 - É requisito específico de admissão e permanência na função de diretor de segurança e de responsável pelos serviços de autoproteção a frequência, com aproveitamento, de curso de conteúdo programático e duração fixados em portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna ou de cursos equivalentes ministrados e reconhecidos noutro Estado-Membro da União Europeia. 9 - É requisito específico de admissão e permanência na profissão de coordenador de segurança a frequência, com aproveitamento, de curso de conteúdo programático e duração fixados em portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna ou de cursos equivalentes ministrados e reconhecidos noutro Estado-Membro da União Europeia. 10 - [proémio do anterior n.o 7]: a) Para desempenhar as funções de diretor de segurança e de responsável pelos serviços de autoproteção, os requisitos previstos nos n.os 3 e 8; b) Para desempenhar as funções de coordenador de segurança, os requisitos previstos nos n.os 3 e 9; c) Para desempenhar as funções do pessoal de vigilância, os requisitos previstos nos n.os 2 e 7. 11 - Os nacionais de outro Estado-Membro da União Europeia, ou de um Estado Parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, devem possuir, devem possuir conhecimentos suficientes de língua portuguesa para o exercício de funções de pessoal de vigilância, diretor de segurança, coordenador de segurança e de formador. Artigo 23.o [...] 1 - É vedado o acesso e permanência na profissão de segurança privado quando, na avaliação médica e psicológica, o avaliado não atinja as condições mínimas fixadas no anexo I à presente lei. 2 - ..................................................................................................................................................................... . 3 - A avaliação médica compreende a aptidão física e mental do pessoal de vigilância e é realizada por médicos de medicina do trabalho. 4 - A avaliação da aptidão psicológica do pessoal de vigilância é realizada por entidade reconhecida pela Ordem dos Psicólogos.