5 DE FEVEREIRO DE 2016 85______________________________________________________________________________________________________________76Situação Financeira das Administrações Públicas em 2015 e 2016 (Contabilidade Pública e Na-cional) Quadro III.1.2. Receita da AC (milhões de euros) 2014 2015 20162015/2014 2016/2015 Classif icação económica Execução CGE Orçamento Variação (%) Variação (%)ProvisóriaReceita corrente: 52.373,8 53.990,1 55.801,3 3,1 3,4Receita f iscal: 38.264,4 40.261,6 41.521,4 5,2 3,1Impostos diretos 17.589,2 18.260,9 17.913,3 3,8 -1,9Impostos indiretos 20.675,2 22.000,7 23.608,2 6,4 7,3Receita corrente não fiscal: 14.109,4 13.728,5 14.279,9 -2,7 4,0Comparticipações para a CGA e a ADSE 5.707,3 4.600,6 4.641,1 -19,4 0,9Taxas, multas e outras penalidades 2.495,7 2.840,9 2.720,6 13,8 -4,2Rendimentos da propriedade 974,3 890,2 948,2 -8,6 6,5Transferências correntes: 1.474,5 2.390,2 2.517,5 62,1 5,3Administrações Públicas: 698,3 1.649,2 1.739,3 136,2 5,5Segurança Social 636,4 1.566,4 1.667,8 146,1 6,5Administração Regional 5,0 24,9 3,0 394,6 -88,0Administração Local 56,9 57,8 68,5 1,7 18,4Outras 776,3 741,1 778,2 -4,5 5,0Venda de bens e serviços correntes 1.975,5 2.037,0 2.383,6 3,1 17,0Outras receitas correntes 1.427,9 880,6 1.005,7 -38,3 14,2Diferenças de conciliação 54,2 89,0 63,2 - -Receita de capital: 1.339,3 1.362,4 1.555,5 1,7 14,2Venda de bens de investimento 113,9 193,5 333,5 69,9 72,4Transferências de capital: 1.065,4 1.046,6 917,4 -1,8 -12,3Administrações Públicas: 6,1 6,1 8,0 -0,6 31,7Segurança Social 0,5 0,4 0,4 -27,5 22,6Administração Regional 2,5 3,6 6,3 40,7 75,8Administração Local 3,1 2,1 1,3 -30,4 -40,4Outras 1.059,3 1.040,5 909,4 -1,8 -12,6Outras receitas de capital 154,3 93,9 242,9 -39,2 158,7Diferenças de conciliação 5,6 28,4 61,6 - -RECEITA EFETIVA NÃO FISCAL 15.448,7 15.090,9 15.835,4 -2,3 4,9RECEITA EFETIVA TOTAL 53.713,1 55.352,4 57.356,8 3,1 3,6 Nota: As transferências de juros intra e intersetoriais são excluídas do quadro, bem como algumas vendas de bens e serviços entre organismos do Ministério da Saúde. Fonte: Ministério das Finanças. III.1.1.1.1. Receita Fiscal A estimativa da receita fiscal líquida do Estado para 2016 teve por base a evolução esperada dos principais indicadores macroeconómicos, as alterações legislativas propostas em sede de Orçamento do Estado e a manutenção da política de combate à fraude e evasão fiscais. A comparabilidade entre a estimativa da execução orçamental em 2015 e a previsão da receita fiscal líquida do Estado para 2016 encontra-se condicionada pela adoção de recomendações do Tribunal de Contas no âmbito do Parecer à Conta Geral do Estado, no que diz respeito ao tratamento contabilístico das receitas gerais do Estado consignadas a diferentes entidades, nomeadamente a consignação da Contribuição do Serviço Rodoviário à Infraestruturas de Por-tugal, S.A. e da Contribuição sobre o Audiovisual à RTP, S.A., por forma a reformular e normali-zar os procedimentos contabilísticos, tendo como resultado um acréscimo de receita fiscal líquida do subsetor Estado no montante 949,8 milhões de euros e uma redução de igual mon-tante no subsetor dos SFA, não tendo desta forma qualquer impacto na conta das Administra-ções Públicas.