I SÉRIE — NÚMERO 100 58 —— Em julho de 2012, o PSD e o CDS apresentaram o projeto de resolução n.o 427/XII (1.a), o qual, assumindo a desadequação do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), recomendava ao Governo que «promova e diligencie a revisão do Plano de Ordenamento em causa, assim que legalmente possível [fevereiro de 2014]». Em setembro de 2011, logo no início da presente legislatura, o Grupo Parlamentar do PCP, em cumprimento dos compromissos assumidos com as populações do território abrangido pelo PNSACV, já havia apresentado o seu próprio projeto de resolução [n.o 92/XII (1.a)], que recomendava ao Governo que procedesse, com urgência, à revisão do Plano de Ordenamento do PNSACV. Desde o início da legislatura, o Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a questionar a Ministra do Mar, da Agricultura, do Ambiente e do Ordenamento do Território, quer por escrito quer oralmente nas audições da Ministra promovidas pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sobre os processos de revisão dos planos de ordenamento dos parques naturais sem que o Governo dê mostras de pretender desencadear esses processos. Visto que o Plano de Ordenamento do PNSACV entrou em vigor em fevereiro de 2011, podendo ser revisto em fevereiro de 2014, e não tendo ainda o Governo desencadeado o processo de revisão deste plano de ordenamento, o Grupo Parlamentar solicitou, no dia 30 de abril de 2013, o agendamento da discussão do projeto de resolução n.o 92/XII (1.a) na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e consequente votação em Plenário. Entretanto, no dia 28 de maio de 2013, o PSD e o CDS alteraram o texto do seu projeto de resolução. Onde se recomendava ao Governo que «promova e diligencie a revisão do Plano de Ordenamento em causa, assim que legalmente possível [fevereiro de 2014]», passou a ler-se «proceda à avaliação da adequação do Plano de Ordenamento, com base nos resultados da sua monitorização, com vista à fundamentação de uma futura revisão». Desta forma, a menos de um ano da data «legalmente possível» para a revisão do Plano de Ordenamento do PNSACV, o PSD e o CDS alteraram a sua posição. Em vez de defenderem que o Plano de Ordenamento é desadequado e que precisa de ser revisto até fevereiro de 2014, questionam-se, agora, se o Plano de Ordenamento é adequado e remetem a sua revisão para um futuro indeterminado. Assim, o Grupo Parlamentar do PCP, reafirmando a sua posição de defesa da revisão urgente do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, para o adequar à proteção dos valores naturais, mas também à promoção do desenvolvimento económico e do bem-estar das populações, vota contra o ponto 3 do projeto de resolução n.o 427/XII (1.a), do PSD e CDS, que recomenda ao Governo que «proceda à avaliação da adequação do Plano de Ordenamento, com base nos resultados da sua monitorização, com vista à fundamentação de uma futura revisão», entendendo que esta nova formulação no projeto de resolução do PSD/CDS representa um inaceitável recuo, relativamente a posições assumidas anteriormente, que compromete a revisão do Plano de Ordenamento do PNSACV em fevereiro de 2014. O Deputado do PCP, Paulo Sá. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado Mário Simões (PSD) não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.