I SÉRIE — NÚMERO 52 14 no sector que diretamente tutelaram, bem como nos casos em que se tenha verificado uma intervenção direta do antigo titular de cargo político na atividade da empresa. Por outro lado, veda-se igualmente, pelo mesmo período, a titulares de cargos políticos de natureza executiva a aceitação de cargos em organizações internacionais com as quais tenham realizado negociações em nome do Estado, salvaguardando-se as situações atendíveis que igualmente explicitamos. De igual modo, alargamos o perímetro de impedimentos, estendendo-o aos consultores do Estado em processos de privatização e concessão de ativos em que tenham tido intervenção, os quais ficarão doravante impedidos de exercer funções nas entidades de contraparte da negociação pelo mesmo período de tempo referido. O regime de registo público de interesses, já hoje consagrado na Assembleia da República para Deputados e membros do Governo, é alargado aos municípios e freguesias com mais de 10 000 habitantes. Complementarmente, o regime de impedimentos aplicáveis a sociedades detidas por titulares de órgão de soberania ou de cargo político no exercício de atividade de comércio ou indústria passa a ser extensível, nas mesmas condições — e porque as mesmas justificações lhes são aplicáveis —, às sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Relativamente às alterações ao Estatuto dos Deputados, numa desejável separação mais nítida de atividades, são introduzidas alterações relevantes em sede de impedimentos, a saber: impossibilidade de servir de perito, consultor ou árbitro em qualquer processo em que sejam parte o Estado ou quaisqueroutros entes públicos; impossibilidade de exercício de funções como consultor, de emissão de pareceres ou de exercer o mandato judicial nas ações, em qualquer foro, a favor ou contra o Estado ou quaisquer entes públicos; e impossibilidade de prestar serviços, manter relações de trabalho subordinado ou integrar, a qualquer título, organismos de instituições, empresas ou sociedades de crédito, seguradoras e financeiras e ainda sociedades concessionárias de serviços públicos ou que sejam parte em parceria público-privada com o Estado. Sr. as e Srs. Deputados, consideramos também de particular relevância as alterações que propomos ao regime de controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos, que vêm acompanhadas de alterações à Lei Geral Tributária, ao Regime Geral das Infrações Tributárias e ao Código do IRS. Assim, em matéria de combate ao enriquecimento injustificado, o PS recupera a solução conforme à Constituição, que apresentara já, e que, a ter sido aprovada aquando da sua apresentação inicial, teria já dotado o País de um instrumento eficaz para o seu combate, ao invés de não ter instrumento algum, uma vez que foi esse o infrutífero resultado das duas leis que foram clara e inequivocamente reprovadas pelo Tribunal Constitucional. E aqui chegados, queremos inequivocamente referir que, quando falamos da necessidade de contribuir para o reforço do prestígio das instituições, estamos também a falar da necessidade de, com a nossa ação, contribuirmos para o prestígio do poder judicial. Na verdade, por mais aplausos que possa fugazmente recolher, nenhuma força política pode ignorar que, a persistir na aprovação de leis manifestamente inconstitucionais nesta matéria, irá contribuir apenas para que da iliteracia jurídica de muitos dos seus eleitores se possa vir a enraizar um pensamento tão simples quanto perverso: o de que são os tribunais que não querem combater a corrupção. Aplausos do PS. O dano sobre a credibilidade do sistema judicial decorrente de um tal exercício de populismo nunca poderá deixar de merecer o nosso veemente repúdio. Sr.as e Srs. Deputados, desempenhando a apresentação de declarações de rendimentos junto do Tribunal Constitucional, e a consequente possibilidade de consulta pública, como é sabido, um papel fulcral no reforço da confiança dos cidadãos nos titulares de cargos políticos e equiparados, não poderão deixar de ter consequências claras tanto a falta de entrega da mencionada declaração, como eventuais omissões ou inexatidões que dela constem. Sobre tais declarações, entende-se, em primeiro lugar, que o universo de pessoas sujeitas à sua obrigação deve abranger de forma clara, para além dos titulares de cargos políticos e equiparados, todos os altos dirigentes da administração direta e indireta do Estado, bem como da administração local e das regiões autónomas.