72. O exercício de 2020 do SNS foi inicialmente projetado para a obtenção de um resultado sem pre-juízo, sendo que o contexto originado pela pandemia COVID-19 obrigou a uma reformulação no volume de rendimentos e gastos. Este ajustamento passou peloreforço do financiamento do Orçamento do Estado através de transferências correntes e subsídios à exploração (+1 192 M€; + 12,6% face a 2019), ultrapassando este financiamento 95% do total dos rendimentos anuais do SNS em 2020. No entanto, o exercício de 2020 do SNS revelou mais um prejuízo, na ordem dos 287,7 M€. 73. As contas Gastos com Pessoal e Custo das Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas re-presentaram três quintos da totalidade dos Gastos no exercício de 2020 do SNS, correspondendo a um incremento face ao ano anterior, refletindo a adoção de medidas COVID-19. 74. O desequilíbrio no balanço do SNS é considerável e determinado pela dívida comercial. O Passivototal do SNS acumulado em finais de 2020 era 612,8% superior ao valor dos Fundos Próprios e ascendia a 4,16 mil M€, revelando um incremento face a 2019. Cerca de 63,9% deste montante decorria de dívi-das a fornecedores e outros credores do SNS.75. No período de 2014 a 2020, as transferências correntes e os subsídios à exploração para o SNS comorigem no financiamento do OE cresceram 2711,1 €, ainda assim insuficientes para evitar prejuízos acu-mulados (– 3244,8 M€). 68,4% (1856,6 M€) daquele incremento em transferências correntes e subsídios à exploração foi realizado nos anos de 2019 e 2020. Os prejuízos anuais consecutivos, aliados às conse-quentes “injeções” de capital, são reflexo de suborçamentação sistemática no Serviço Nacional de Sa-úde. 76. O contexto COVID-19 dificulta a perceção dos meios financeiros necessários para o equilíbrio doSNS. Os exercícios de 2020 e 2021 do SNS, de cariz excecional, por via dos impactos registados em con-texto COVID-19, não permitem a perceção adequada dos meios financeiros necessários para a susten-tabilidade do SNS. Adicionalmente, o exercício de 2022 será afetado, ainda, com a imputação de al-guns encargos por via da pandemia COVID-19 e simultaneamente, pelo esforço adicional que decor-rerá da necessidade de recuperação do nível de serviços e produtos que não foram executados devido à afetação de recursos ao combate da pandemia. Assim, a definição dos meios financeiros anualmente necessários para um SNS sustentável corresponde a um exercício mais complexo por via do contexto COVID-19, mas não deve servir de pretexto para uma menor resiliência na resolução da situação de desequilíbrio sistemático. 77. A fixação, a médio prazo, de objetivos de desempenho acompanhados por uma autonomia refor-çada na gestão, são fatores decisivos para a evolução no desempenho do SNS. A suborçamentação sistemática do SNS entrava uma gestão planificada e direcionada para a otimização dos resultados financeiros e, essencialmente, da eficácia na prestação de cuidados de saúde. É de relembrar que esta prática não propicia aos responsáveis técnicos (gestores) do SNS as condições adequadas para a pros-secução dos objetivos traçados, pois à partida dispõem de menos recursos financeiros dos que os ne-cessários, situação esta que condiciona o planeamento a médio prazo e ganhos de eficiência, ao mesmo tempo que potencia estrangulamentos de tesouraria com efeito no aumento dos prazos médios de pagamento e no valor da dívida não-financeira, Para além destes constrangimentos, a gestão dos estabelecimentos do SNS é ainda condicionada por uma centralização excessiva, na tutela sectorial e no MF, de decisões que deveriam ser tomadas na esfera de autonomia dos conselhos de administração, como sejam as substituições de pessoal e a panóplia de atos de gestão corrente que carecem de au-torização política morosa e sujeita a muita documentação relativos a recrutamento e aquisição de ser-viços. Os instrumentos não convencionais de controlo da despesa, que passam pela transferência para o poder político executivo da responsabilidade por autorizar atos banais de gestão, alongam em tempoe incerteza a tomada de decisões operacionais. Como tal, adicionalmente à definição da amplitude dos serviços e produtos a prestar pelo SNS no médio prazo e dos meios financeiros adequados, é funda-mental conceder autonomia de gestão aos gestores, em contrapartida pela responsabilização da exe-cução com sucesso de objetivos quantitativos e qualitativos de desempenho pré-estabelecidos, acom-panhada por rigor e equilíbrio orçamental. A contratualização num horizonte de médio prazo entre a governação central do SNS e as administrações das unidades prestadoras de serviços de saúde afigura-II SÉRIE-B — NÚMERO 22 ____________________________________________________________________________________________________________170