7 | II Série B - Número: 089 | 27 de Março de 20101 —  Quando é detectada uma dívida à segurança social, α Estado desenvolve as acções inspectivas que permitem aferir as condições em que aquela dívida foi contraída. Propomos que, verificando-se que a dívida foi contraída quando o trabalhador estava sujeito a falso trabalho independente, o ónus do pagamento da dívida recaia sobre as entidades empregadoras e o vínculo contratual seja reconhecido e convertido em contrato de trabalho sem termo ou, no caso dos trabalhadores intermitentes do espectáculo e do audiovisual, na forma contratual ajustada à sua situação. Os encargos deverão ser imputados às entidades empregadoras incumpridoras.2 —  Que as medidas enunciadas no ponto anterior sejam aplicadas, de igual forma, nos casos em que os falsos trabalhadores independentes já pagaram as contribuições para a segurança social, cabendo às entidades empregadoras a reposição dos direitos indevidamente subtraídos a estes trabalhadores durante o período em causa.Nota: —  Desta petição foram subscritores 12125 cidadãos.——— PETIÇÃO N.o 41/XI (1.a) APRESENTADA POR CARLOS MENDONÇA VIEIRA NOIVO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CRIAÇÃO DO DIA 9 DE SETEMBRO COMO O DIA NACIONAL DA NATALIDADE/DIA DA GRÁVIDAPetição em prol do Dia Nacional da Natalidade/Dia da Grávida Fundamentos «Um país sem crianças é um país sem futuro. (...) Se não existem crianças, avançamos rapidamente para um envelhecimento da população, e todos sabemos que a consequência é o baixo crescimento económico (...)».Foi desta forma que, em Dezembro de 2009, o Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, manifestou a sua preocupação em relação ao défice da natalidade.Em Portugal o problema da baixa natalidade, e consequente envelhecimento da população, começou a manifestar-se, de forma mais marcante, no início dos anos 90.Enquanto que, na década de 80, o número de nascimentos ultrapassava, em média, os 130 000 por ano (158 309, em 1980, e 130 450, em 1985), a partir de 1990, e até 2008, estes valores nunca foram retomados e entrou-se num real declínio da taxa de natalidade. Ou seja, passou-se de cerca de 116 000 nascimentos, em 1990, para 104 000, em 2008.O ano de 2007 foi particularmente dramático neste aspecto. Pela primeira vez desde 1917, Portugal registou um saldo natural negativo entre nascimentos e óbitos: 102 492 nados-vivos para 103 512 óbitos.De acordo com os dados já avançados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) referentes ao primeiro semestre de 2009, o número de nascimentos poderá atingir outra marca histórica, ao ficar no limiar dos 100 000. Segundo o INE, entre Janeiro e Junho do ano passado, nasceram apenas 47 738 bebés.O ano de 2008 também não se revelou positivo. O crescimento efectivo face ao ano anterior foi de apenas 0,09%. A análise do Instituto, em relação à taxa de crescimento efectivo da população, no período de 2002 a 2008, dá conta de um aumento da percentagem dos indivíduos com 65 e mais anos de idade, que representam já mais de 17%.No mesmo período o INE concluiu também que o índice de envelhecimento, que se traduz pela relação entre o número de indivíduos com 65 e mais anos por cada 100 entre os 0 e os 14 anos, passou de 106 para 115.Ao mesmo tempo, a esperança média de vida tem vindo a aumentar significativamente desde o início desta década. De 2000 até 2008 registou-se um aumento de 2,46 anos para os homens e 2,05 para as mulheres.Desta forma, estima-se, para o período 2006-2008, uma esperança média de vida à nascença de 75,49 anos para o sexo masculino e de 81,74 anos para o feminino.De salientar também a subida da esperança média de vida aos 65 anos, que de 17,44 anos, em 20022004, passou para 18,13 anos em 2006-2008.