41 | II Série A - Número: 178 | 10 de Maio de 2012A Assembleia da República recomenda ao Governo a imediata abolição da cobrança de taxas de portagem em toda a extensão da Via Infante de Sagres, desde a Ponte Internacional sobre o Rio Guadiana até Lagos/Bensafrim.Assembleia da República, 4 de maio de 2012 Os Deputados do PCP: Paulo Sá — Bernardino Soares — Francisco Lopes — João Ramos — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Rita Rato — Honório Novo — José Lourenço — Paula Santos — Miguel Tiago.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 320/XII (1.a) NO DIA DA EUROPA RECOMENDA UM CONJUNTO DE MEDIDAS A ADOTAR PELO GOVERNO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E PELAS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIASA 9 de maio de 1950 nasceu a Europa comunitária Numa declaração no salão de l'Horloge do Quai d'Orsay, Robert Schuman, apresentando o que ficou conhecido pelo seu Plano, declarava: «Não é uma questão de palavras vãs, mas um ato ousado, um ato construtivo. Para que a paz possa verdadeiramente ter a sua oportunidade, é necessário que primeiro exista uma Europa. Com isto, é de esperar que as condições da Europa se transformem completamente. Essa transformação permitirá outras ações comuns até agora impossíveis. Tudo isto será o nascimento da Europa, uma Europa estreitamente unida e solidamente construída».A declaração enunciava uma série de princípios, ainda hoje presentes:— A Europa não se fará de uma só vez, far-se-á por meio de realizações concretas. É necessário antes de mais criar «solidariedades de facto»; — A secular oposição entre a França e a Alemanha deve ser eliminada. A proposta interessa principalmente a estes dois países, mas está aberta à participação de todas as outras nações europeias que partilhem os seus objetivos; — A ação imediata deve incidir num ponto «limitado, mas decisivo»: a produção franco-alemã de carvão e de aço, que deverá submeter-se a uma Alta Autoridade comum; — A fusão destes interesses económicos contribuirá para a melhoria do nível de vida e para a criação de uma comunidade económica.A Europa que, desde essa data, se constrói dia a dia representou o grande desígnio europeu do século XX e uma nova esperança.Os diversos países, ao decidirem democraticamente aderir à União Europeia, adotam os valores da paz e da solidariedade, pedra angular da estrutura comunitária.Estes valores concretizam-se no desenvolvimento económico e social sustentado e no equilíbrio ambiental e regional, únicos garantes de uma repartição equilibrada do bem-estar entre os cidadãos.Mas a integração da Europa não se concretiza de imediato, nem em algumas décadas: as lacunas são ainda numerosas e as imperfeições evidentes.Hoje ambicionamos construir uma Europa que respeite a liberdade e a identidade de cada um dos povos que a compõem, gerida em conjunto e aplicando o princípio segundo o qual apenas se deve fazer em comum o que pode ser mais bem feito dessa forma. Só a união dos povos pode garantir à Europa o controlo do seu destino e a sua influência no mundo.E é neste mundo em mutação, que se pretende uma União Europeia com uma economia inteligente, sustentável e inclusiva. Estas três prioridades, que se reforçam mutuamente, deverão ajudar a União Europeia e os Estados-membros a atingir níveis elevados de emprego, de produtividade e de coesão social.A política de coesão europeia está no cerne do esforço que pretende melhorar a competitividade da União como um todo e, em particular, das suas regiões menos desenvolvidas.A coesão económica e social descrita no Ato Único Europeu de 1986 propõe-se «reduzir a diferença entre as diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas». Assim se cumprindo uma Europa mais