3 | II Série C - Número: 026 | 19 de Abril de 2008inquérito pelos Deputados que as proponham, são de realização obrigatória, não estando a sua efectivação sujeita a deliberação da Comissão.2 — A convocação de qualquer cidadão para depor sobre factos relativos ao inquérito, bem como do Presidente da República, dos ex-Presidentes da República, do Presidente da Assembleia da República, dos ex-Presidentes da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro e dos ex-Primeiros-Ministros, que seja considerada indispensável ao inquérito pelo Deputado que a proponha, é de realização obrigatória até ao limite máximo de 15 depoimentos requeridos pelos Deputados do PSD, CDS-PP, PCP e BE no seu conjunto, em função da sua representatividade ou por acordo entre eles; e até ao limite máximo de oito depoimentos requeridos pelos Deputados do PS, ficando os demais depoimentos sujeitos a deliberação da Comissão.Artigo 7.o (Sigilo e faltas)1 — O Deputado que violar o dever de sigilo em relação aos trabalhos da Comissão ou faltar sem justificação a mais de quatro reuniões perde a qualidade de membro da Comissão.2 — No caso de haver violação de sigilo, a Comissão de Inquérito deve promover uma investigação sumária e deliberar, por maioria qualificada de dois terços, sobre a sua verificação e a identidade do seu autor, para efeitos de comunicação ao Presidente da Assembleia da República.Artigo 8.o (Relatório)1 — A Comissão, até à sua quinta reunião, designa um relator, podendo ainda deliberar sobre a criação de um grupo de trabalho constituído por Deputados representantes de todos os grupos parlamentares.2 — O relator será um dos referidos representantes.3 — O grupo de trabalho será presidido pelo Presidente da Comissão ou por quem este designar.4 — O trabalho produzido pelo referido grupo é instrumental e acessório da Comissão.5 — O projecto de relatório termina por uma votação final global, seguida de declarações de voto e ainda, eventualmente, pela apresentação de um projecto de resolução.6 — O relatório final refere obrigatoriamente:a) O objecto do inquérito; b) O questionário, se o houver; c) As diligências efectuadas pela Comissão; d) Os documentos solicitados e obtidos; e) As conclusões do inquérito e respectivos fundamentos; f) O sentido de voto de cada membro da Comissão, bem como as declarações de voto escritas.7 — Caso o projecto de relatório seja rejeitado pela Comissão, deverá ser designado novo relator.8 — O relatório e as declarações de voto são publicados obrigatoriamente no Diário da Assembleia da República.Artigo 9.o (Registo magnético)1 — As reuniões da Comissão são objecto de gravação.2 — A descodificação das gravações destina-se à instrução escrita do processo de inquérito.3 — As gravações ficam à guarda da Mesa da Comissão até à conclusão do inquérito e, posteriormente, à guarda da presidência da Assembleia da República,Artigo 10.o (Publicidade)1 — As reuniões e diligências efectuadas pela Comissão são, em regra, públicas, salvo se a Comissão assim o não entender, em deliberação tomada em reunião pública e devidamente fundamentada num dos seguintes argumentos:a) As reuniões e diligências tiverem por objecto matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por razões de reserva da intimidade das pessoas; b) Os depoentes se opuserem à publicidade da reunião, com fundamento na salvaguarda de direitos fundamentais; c) As reuniões e diligências colocarem em perigo o segredo das fontes de informação, salvo autorização dos interessados.