18 DE FEVEREIRO DE 19871921/) Número de graus de mestre e de doutor obtidos nos últimos cinco anos e no ano lectivo de 1985-1986.Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.Requerimento n." 1499/IV (2.*)Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os alunos da Escola Secundária do Seixal Cristina Isabel Camelo Loureiro (7.° ano), Amália de Lurdes Velez Varão (8.° ano), Ida Maria de Oliveira Costa <8.° ano). Rui Alberto Estêvão (9.° ano) e Luísa Maria Celestino (9.° ano) sofrem de deficiências e encontram-se abrangidos, para efeitos de apoio pedagógico, pelo disposto no Decreto-Lei n.° 174/74.Em Outubro, foi solicitado ao MEC autorização para passagem a regime de disciplinas. A resposta apenas chegou em Fevereiro, pelo telefone, com evidentes prejuízos para os alunos.Em Dezembro de 1986 e em Janeiro de 1987 foi solicitada autorização para aulas suplementares, conforme fotocópias anexas. Até hoje não chegou resposta alguma, o que é fonte evidente de prejuízos graves para os alunos em causa. Recorda-se que estes alunos não tiveram apoio desde Outubro, não por sua responsabilidade, nem das suas famílias, mas porque a coordenadora de apoio psicopedagógico da região de Almada não deu parecer a tempo, como deveria ter feito.Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais era vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério de Educação, esclarecimentos sobre a situação descrita e sobre as razões que conduziram a estes atrasos, bem'prejudiciais para os que deles sofreram as consequências.Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1987. —O Deputado do PS, António Barreto.Nota. — Os documentos referidos foram enviados ao Ministério.Requerimento n.* 1500/iV (2.*)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações e pela empresa pública respectiva, dados estatísticos e esclarecimentos sobre os ramais de caminho de ferro Êvora-Reguengos, Es-tremoz-Vila Viçosa e Êvora-Mora, em particular:a) Custos por passageiro e unidade de frete;b) Número de passageiros transportados;c) Volume de carga transportada ;d) Número de trabalhadores afectos a tais linhas; é) Investimentos realizados nos últimos cincoanos;f) Prejuízos de exploração verificados durantes os últimos anos.Mais solicito informações sobre as intenções e os planos do Governo relativos ao futuro de tais linhas:I) Quais as opções possíveis? II) Existem negociações em curso conducentes ao fecho das linhas?III) Como comparam estes ramais, em termos de utilidade social e de custos, com outras linhas similares, como, por exemplo, as do Tua, do Sabor e do Corgo?IV) Se a intenção é a de fechar os ramais, que medidas pensa o Governo tomar relativamente aos trabalhadores? Reciclagem? Reconversão? Emprego noutros sectores da empresa? Subsídio de desemprego? Indemnização?V) Quais as razões que realmente levariam o Governo a fechar tais ramais? VI) Não existem benefícios sociais para as populações que justifiquem a manutenção deste serviço público?Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.Requerimento n.* 1501/IV (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-bbca:Há cerca de cinco anos que foi construída em Canedo, freguesia que dista 26 km de Ribeira de Pena, uma extensão do seu centro de saúde.O Posto de Saúde de Canedo, construído com o auxílio norueguês, está equipado, mas continua encerrado por falta de médico.As populações reclamam o seu direito à saúde e não compreendem como não existe um médico para colocar na sua freguesia, tanto mais que é constantemente afirmado pelo Ministério que existem médicos em excesso no nosso país e que este ano ficaram sem colocação cerca de 1500 médicos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:1) Que levou o Ministério até esta data a não colocar em Canedo os profissionais de saúde que possibilitem a abertura desta extensão?2) Quando pretende o Governo fazê-lo?Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PCP, Vidtgaí Amaro.Requerimento n.< 1502/IV (£•)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:As exportações portuguesas de vinhos de mesa para os Estados Unidos da América diminuíram 27 % no 1.° semestre de 1986, segundo dados do Instituto do Comércio Externo de Portugal.Foi particularmente importante a quebra dos vinhos verdes, que entre 1984 e 1985 diminuíram quase