I SÉRIE — NÚMERO 67 20 O Sr. João Ramos (PCP): — Aliás, depois de ter dito aqui que as terras iriam para a bolsa de terras, já publicou portarias a entregar terra ao antigo proprietário. O Sr. João Oliveira (PCP): — É um «fato à medida»! O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Ministra, quem trabalha a terra merece respeito e não é isso que tem tido da parte deste Governo. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministra, os documentos hoje em discussão mereciam, provavelmente, um tempo mais alargado para serem discutidos, pois três propostas de lei para serem debatidas em 5 minutos é muito complicado. Mas eu, nesta fase do debate, e sem prejuízo de mais à frente tecer outras considerações, queria colocar-lhe duas questões muito concretas. A Sr.a Ministra, na intervenção inicial, sublinhou o reconhecimento por parte do Governo, em relação a estas propostas de lei, do papel dos municípios, nomeadamente no que tem a ver com a estruturação fundiária. É sobre isso que gostaria de lhe colocar uma questão, porque a nossa interpretação vai exatamente em sentido contrário. Aliás, os municípios, como a Sr.a Ministra sabe, estão todos, sobretudo as câmaras, muito desconfiados de que isto é um presente envenenado. Portanto, esta questão existe. Gostaria também que a Sr.a Ministra me falasse sobre os projetos para o emparcelamento integral, porque, quando se trata do emparcelamento simples, as competências são todas dos municípios, mas quando tratamos do emparcelamento integral, a proposta de lei afasta os municípios e faz depender a decisão desses projetos — leia-se, grandes projetos — do Governo. Por isso, a pergunta é muito simples: vamos ter novos PIN na agricultura? É isso que a Sr.a Ministra está a preparar? Porque tudo evidencia que é esse o caminho para estes projetos que vêm do emparcelamento integral, colocando, aliás, de parte, de uma forma que me parece muito incorreta, as autarquias na tomada de decisão. A segunda questão prende-se com a proposta de lei n.o 304/XII (4.a), aqui já falada. Sr.a Ministra, esta proposta de lei tem um objetivo: é dirigida aos atuais rendeiros da Herdade dos Machados. Vamos falar claro. A Sr.a Ministra da Agricultura e Mar: — Não é, não! A Sr.a Helena Pinto (BE): — É, sim, Sr.a Ministra! E isto é o quê? É vingança? Isto é dirigido àquelas pessoas que trabalham a terra. Sr.a Ministra, quase que me atrevo a dizer o seguinte: retire esta proposta de lei. Estamos na discussão na generalidade e ainda está a tempo. Retire-a, porque esta proposta de lei é feita à medida e é um ataque dirigido àquelas pessoas da Herdade dos Machados. Não tenha essa teimosia. Retire esta proposta, Sr.a Ministra! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para responder, tem a palavra à Sr.a Ministra da Agricultura e Mar. A Sr.a Ministra da Agricultura e Mar: — Sr. Presidente, queria agradecer às Sr.as e aos Srs. Deputados pelas questões levantadas e tecer duas ou três considerações. Em primeiro lugar, gostaria que, de facto, o maior diploma, que é o da estruturação fundiária, tivesse levantado mais questões, mas estou certa de que na discussão na especialidade haverá oportunidade de desenvolver esse tema. Queria dizer ao Sr. Deputado Nuno Serra que, em matéria de emparcelamento integral, todos têm de divulgar da mesma forma. Municípios ou DGADR, todas as entidades promotoras têm de o fazer através do