2920II SÉRIE — NÚMERO 120PROJECTO DE LEI N.° 134/111CRIAÇÃO OA FREGUESIA DE OI/TH RO DA CABEÇA NO CONCELHO DE TORRES VEDRASProposta de aditamento de novos artigosOs deputados do PS e do PSD abaixo assinados propõem o aditamento dos seguintes novos artigos ao projecto de lei:Artigo ... (Primeiras eleições autárquicas)As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo ... (Comissão instaladora)1 — O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, não se aplica à criação da presente freguesia.2 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.3 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo ... (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor em ! de Janeirode 1985.Assembleia da República, 16 de Maio de 1984.— Os Deputados: Carlos Cordeiro (PS) — Manuel Moreira (PSD) — Machado Lourenço (PSD) — Alberto Avelino (PS) — Marques Mendes (PSD).PROJECTO DE LEI N.° 137/11!CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE FOROS DE ARRAO NO CONCELHO DE PONTE DE SORProposta de aditamento de novos artigosOs deputados do PS e do PSD abaixo assinados propõem o aditamento dos seguintes novos artigos ao projecto de lei:Artigo ...(Primeiras eleições autárquicas)As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo ... (Comissão instaladora)2 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.3 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo...(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de E985.Assembleia da República, 16 de Maio de 1984.— Os Deputados: Carlos Cordeiro (PS) — Manuel Moreira (PSD) — Machado Lourenço (PSD) — Alberto Avelino (PS) — Marques Mendes (PSD).PROJECTO DE LEI N.° 138/111OVAÇÃO DAS FREGUESIAS DE L0NG0MEL E DE VALE DE AÇOR NO CONCELHO DE PONTE DE SORProposta de aditamento de novos artigosOs deputados do PS e do PSD abaixo assinados propõem o aditamento dos seguintes novos artigos ao projecto de lei:Artigo ... (Primeiras eleições autárquicas)As eleições para as assembleias das novas freguesias realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo ... (Comissão instaladora)1 — O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, não se aplica à criação das presentes freguesias.2 — As comissões instaladoras das novas freguesias serão constituídas nos termos e no prazo previstos na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.3 — As comissões instaladoras exercerão funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos das novas freguesias.Artigo ... (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Assembleia da República, 16 de Maio de 1984.— Os Deputados: Carlos Cordeiro (PS)—Manuel Moreira (PSD) — Machado Lourenço (PSD) — Alberto Avelino (PS) — Marques Mendes (PSD).1 — O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, não se aplica à criação da presente freguesia.