10-(10)II SÉRIE-B — NÚMERO 4Assim, âo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, a seguinte informação:a) Que medidas vai o Governo tomar para impedir a poluição do rio Rabaçal?Requerimento n.° 43/V (2.")-ACde 25 de Outubro de 1988Assunto: Aplicação da Directiva n.° 85/374/CEE. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).A Directiva n.° 85/374/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos, que prevê um conjunto de princípios que visa a garantia dos direitos dos consumidores, ainda não foi aplicada em Portugal porque o Governo não procedeu à sua regulamentação, apesar de estar já ultrapassado o prazo previsto para a sua consignação nas ordens jurídicas dos Estados membros.Por outro lado, as associações representativas dos consumidores têm vindo a defender não apenas a urgência da aplicação desta directiva a Portugal como também o alargamento do seu âmbito.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, a seguinte informação:Quando e em que termos tenciona o Governo proceder à aplicação da Directiva n.° 85/374/CEE, de 25 de Julho?Requerimento n.° 44/V (2.a)-ACde 2 de Novembro de 1988Assunto: Envio do estudo provisório sobre a situação da indústria têxtil comunitária. Apresentado por: Carlos Carvalhas (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o estudo provisório sobre a situação da indústria têxtil comunitária.Requerimento n.° 45W (2.a)-ACde 28 de Outubro de 1988Assunto: Informação acerca das entidades que solicitaram apoio técnico ou financeiro no âmbito da toxicodependência.Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro me sejam prestadas pelo Governo as seguintes informações:Quais as entidades que no ano de 1988 solicitaram apoio técnico ou financeiro no âmbito da toxicodependência e quais os apoios concedidos?Quais os critérios utilizados para a apreciação dos pedidos?Requerimento n.° 46/V (2.")-AC2 de Novembro de 1988Assunto: Saídas profissionais dos recém-licenciados nocurso de Historia. Apresentado por: .Deputado Rogério Moreira (PCP).Têm-se dirigido ao Grupo Parlamentar do PCP vários cidadãos, jovens e seus familiares, preocupados pela inexistência de saídas no mercado de emprego quando terminam o seu curso de História ministrado nas universidades portuguesas.Esta situação, não sendo nova, assume, contudo, uma particular gravidade quer pela dimensão do problema quer pela frustração em que coloca jovens que adquiriram uma formação de nível superior, mas se sentem desaproveitados e preteridos pelas entidades empregadoras, públicas e privadas.Não se trata igualmente de um problema que se circunscreva à universidade e que apenas a ela diga respeito, pois, ao contrário, é toda uma política nacional de utilização dos recursos humanos disponíveis que está em causa.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministro Adjunto e da Juventude, as seguintes informações:1) Que medidas estão a ser adoptadas pelo Governo com vista a apoiar a inserção profissional dos recém-licenciados em História?2) Como se consideram, para este efeito, normas de contratação de quadros formados nestas áreas para instituições públicas, designadamente museus, bibliotecas, serviços culturais e de património, etc?Requerimento n.° 47/V (2.a)-ACde 2 de Novembro de 1988Assunto: Envio de publicação.Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo que me seja enviado um exemplar da Colectânea da Legislação para as PME's, editada pelo IAPMEI.Requerimento n.° 467V (2.a)-ACde 2 de Novembro de 1988Assunto: Envio de publicação.Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que me seja enviado um exemplar da publicação editada pelo Ministério das Finanças acerca do novo esquema de classificação económica das despesas públicas.