II SÉRIE-B — NÚMERO 56 290 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 3805/XII (3.a)-AL  Raúl de Almeida (CDS-PP), Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), José Lino Ramos (CDS-PP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Pedro Morais Soares (CDS-PP)  Câmara Municipal de Vila Viçosa  2014-05-15 Aplicação do horário de trabalho de 40 horas semanais e 8 horas diárias, estabelecido pela Lei n.o 68/2013  N.o 3806/XII (3.a)-AL  Pedro Filipe Soares (BE)  Câmara Municipal de São João da Madeira  2014-05-28 Sobrecarga de horas de trabalho dos funcionários das estruturas culturais em S. João da Madeira  N.o 3808/XII (3.a)-AL  Jacinto Serrão (PS)  Câmara Municipal de Funchal  2014-06-24 Fundo de Apoio Municipal - CM do Funchal.  N.o 3809/XII (3.a)-AL  Jacinto Serrão (PS)  Câmara Municipal de Santa Cruz  2014-06-24 Fundo de Apoio Municipal - CM de Santa Cruz.  N.o 3810/XII (3.a)-AL  Jacinto Serrão (PS)  Câmara Municipal de Machico  2014-06-24 Fundo de Apoio Municipal - CM de Machico.  N.o 3811/XII (3.a)-AL  Jacinto Serrão (PS)  Câmara Municipal de Porto Moniz  2014-06-24 Fundo de Apoio Municipal - CM do Porto Moniz.  N.o 3812/XII (3.a)-AL  Jacinto Serrão (PS)  Câmara Municipal de São Vicente  2014-06-24 Fundo de Apoio Municipal - CM de São Vicente  N.o 3813/XII (3.a)-AL  Jacinto Serrão (PS)  Câmara Municipal de Câmara de Lobos  2014-06-24 Fundo de Apoio Municipal - CM de Câmara de Lobos  N.o 3814/XII (3.a)-AL  Jacinto Serrão (PS)  Câmara Municipal de Ribeira Brava  2014-06-24 Fundo de Apoio Municipal - CM da Ribeira Brava  N.o 3815/XII (3.a)-AL  Jacinto Serrão (PS)  Câmara Municipal de Calheta (Madeira)  2014-06-24 Fundo de Apoio Municipal - CM da Calheta N.o 3816/XII (3.a)-AL  Jacinto Serrão (PS)  Câmara Municipal de Ponta do Sol  2014-06-24 Fundo de Apoio Municipal - CM da Ponta de Sol.  N.o 3817/XII (3.a)-AL  Jacinto Serrão (PS)  Câmara Municipal de Porto Santo  2014-06-24 Fundo de Apoio Municipal - CM do Porto Santo  N.o 4/XII (1.a)-EI  Mendes Bota (PSD)  Entidade Reguladora para a Comunicação Social  2011-08-07 QUEIXA CONTRA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOS POR TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL LOCAL [DAR II série B 30, 2011-08-24 pág 8 - 9]  N.o 9/XII (1.a)-EI  Isabel Alves Moreira (PS)  Ordem dos Médicos  2011-10-19 Discriminação na prestação de cuidados de saúde com base na orientação sexual [DAR II série B 73, 2011-10-25 pág 84 - 85]  N.o 23/XII (1.a)-EI  Ana Drago (BE)  Escola Superior Enfermagem do Porto  2012-03-15 Informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior [DAR II série B 176, 2012-03-26 pág 8 - 9]  N.o 25/XII (1.a)-EI  Ana Drago (BE)  Escola Superior Infante D. Henrique  2012-03-15 Informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior [DAR II série B 176, 2012-03-26 pág 12 - 13]  N.o 29/XII (1.a)-EI  Ana Drago (BE)  Instituto Politécnico de Castelo Branco  2012-03-15 Informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior [DAR II série B 176, 2012-03-26 pág 20 - 21]  N.o 31/XII (1.a)-EI  Ana Drago (BE)  Instituto Politécnico de Leiria  2012-03-15 Informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior [DAR II série B 176, 2012-03-26 pág 24 - 25]  N.o 40/XII (1.a)-EI  Ana Drago (BE)  Instituto Politécnico Setúbal  2012-03-15 Informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior [DAR II série B 176, 2012-03-26 pág 42 - 43]  N.o 45/XII (1.a)-EI  Ana Drago (BE)  Universidade de Coimbra  2012-03-15 Informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior [DAR II série B 176, 2012-03-26 pág 52 - 53]  N.o 47/XII (1.a)-EI  Ana Drago (BE)  Universidade de Lisboa  2012-03-15 Informação relativa ao indeferimento de bolsas de ação social no ensino superior [DAR II série B 176, 2012-03-26 pág 56 - 57]