43 | II Série GOPOE - Número: 003 | 13 de Fevereiro de 2010Gostava de vos dizer que não acompanho a vossa reflexão, acho que é exactamente o contrário. Se há coisa que, do meu ponto de vista, não nos defendia era a volatilidade da receita concreta de um imposto concreto. Por exemplo, no ano passado, com a quebra significativa do IVA, se não tivéssemos feito a alteração que fizemos à Lei de Bases da Segurança Social, se não recebêssemos por transferência do Orçamento do Estado aquilo que não recebíamos por IVA, teríamos uma quebra do financiamento da segurança social.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Secretário de Estado, permita-me que esteja em desacordo!O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —  A nossa receita, agora, é em função de despesas que o Orçamento do Estado deve financiar e, por isso, estamos melhor defendidos, porque ela tem de vir da colecta geral e não de uma receita em concreto. Estamos, pois, melhor defendidos. Como sabe, está numa lei desta Assembleia, que é a Lei de Bases da Segurança Social, que aquele financiamento é em função das despesas de solidariedade, da protecção social de cidadania e da acção social. Se não viesse do IVA, como não podia vir, no caso concreto do ano passado, devido à quebra de receita, tinha de vir da transferência do Orçamento do Estado.Portanto, esta Lei de Bases defende mais a segurança social e responsabiliza mais o Estado pelo financiamento das despesas que não são de natureza previdencial. Acho que este é o bom caminho e esta foi uma boa evolução da Lei de Bases da Segurança Social.Apesar do aumento da receita fiscal ser, em termos globais, salvo erro, de 1,2% do IVA ou um pouco mais, a transferência do Orçamento do Estado para 2010 para a segurança social cresce 10%, porque é na óptica da despesa que ela deve ser financiada pelo Orçamento do Estado, e assim não estamos dependentes da evolução concreta de um imposto concreto.Esta adequação selectiva de fontes defende melhor a segurança social pública, defende melhor as responsabilidades do Estado nesta matéria.O terceiro e último esclarecimento tem a ver com o imposto de selo, questão que já foi colocada pelo Sr. Deputado aquando da discussão na generalidade e que agora, na especialidade, voltou a colocar. Posso adiantar que, de acordo com a informação que obtivemos junto do Ministério das Finanças, que tem a competência para esta proposta, a tal verba 8 deixa de existir e, portanto, ao ser revogada esta verba, não se coloca a questão da partilha entre as duas partes.Na especialidade e no pormenor, poderá recolocar a questão, se for o caso, ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, mas essa verba que dizia que tínhamos de partilhar entre as partes foi simplesmente revogada e, portanto, o valor de 5 € deixa de existir nos contratos de trabalho. Portanto, do nosso lado, a questão está resolvida.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional (Valter Lemos): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Artur Rêgo não se encontra na Sala neste momento, mas, apesar disso, vou responder à sua pergunta.Em relação à Iniciativa Emprego 2009, aqui invocada várias vezes como não tendo atingido os objectivos que se pretendia, gostaria de dizer que, durante o ano de 2009, foram abrangidos por Medidas de Emprego 413 000 pessoas e, destas, mais de 300 000 foram abrangidas pela Iniciativa Emprego 2009. É evidente que se pode considerar sempre que é pouco ou muito, mas para cada um destes 300 000 portugueses que tiveram medidas de apoio à manutenção do seu emprego ou à criação de novo emprego com certeza que foi muito.É verdade que, na Iniciativa Emprego 2010, reforçámos significativamente medidas da Iniciativa Emprego 2009, exactamente porque estas, em alguns aspectos, funcionaram e, nos casos em que funcionaram menos bem, pretendemos corrigir. A Iniciativa Emprego 2010 tem, realmente, a maioria das medidas que já estavam previstas em 2009 reforçadas e tem novas medidas. Gostava de referir, designadamente, os aspectos relacionados com as medidas de apoio à contratação para desempregados com mais de 40 anos de idade, as medidas de apoio à contratação de desempregados de longa duração, com mais de nove meses, e as medidas de apoio à contratação dos jovens, que também são significativamente reforçadas.