I SÉRIE — NÚMERO 51 2 privatização dos CTT (Os Verdes), que foram rejeitados. Proferiram intervenções os Deputados Bruno Dias (PCP), Heitor Sousa (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Hélder Amaral (CDS-PP), Carlos Pereira (PS) e Paulo Rios de Oliveira (PSD). Foi discutido e aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.o 743/XIII (3.a) — Estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária (CDS-PP), tendo usado da palavra os Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Ricardo Leão (PS), Paulino Ascenção (BE) e Cristóvão Crespo (PSD). Foi discutido e rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.o 591/XIII (2.a) — Determina a aplicação do Acordo de Empresa da EPAL a todos os trabalhadores das empresas criadas no âmbito do Decreto-Lei n.o 34/2017, de 24 de março (PCP), tendo-se pronunciado os Deputados Paula Santos (PCP), Isabel Pires (BE), Susana Lamas (PSD), Eurídice Pereira (PS) e Álvaro Castello-Branco (CDS-PP). Foram ainda discutidos, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 542/XIII (2.a) — Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho (Os Verdes), 613/XIII (3.a) — Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais (BE) e 779/XIII (3.a) — Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador (PCP). Proferiram intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Joana Mortágua (BE), Diana Ferreira (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Maria da Luz Rosinha (PS) e Carla Barros (PSD). Posteriormente, foram aprovados três requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, daquelas iniciativas legislativas. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 1352/XIII (3.a). Foi lido e aprovado o voto n.o 486/XIII (3.a) — De pesar pelas 17 vítimas mortais do massacre no Liceu Marjory Stoneman Douglas, em Parkman, no estado da Florida, apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD, tendo sido guardado 1 minuto de silêncio. Foi aprovado o voto n.o 487/XIII (3.a) — De condenação pelos bombardeamentos e pelos crimes contra a Humanidade sobre as populações da região de Ghouta, na Síria, apresentado pelo BE e subscrito por Deputados do PS e do PSD. Intervieram os Deputados João Oliveira (PCP), Paulo Neves (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Paulo Pisco (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 1288/XIII (3.a) — Deslocação do Presidente da República à Grécia (Presidente da AR). Foi rejeitado o projeto de resolução n.o 1340/XIII (3.a) — Recomenda o recesso de Portugal do Acordo Ortográfico de 1990, acautelando medidas de acompanhamento e transição, a realização de um relatório de balanço da aplicação do novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa e uma nova negociação das bases e termos de um eventual acordo ortográfico (PCP). Foi aprovado o ponto 1 e rejeitado o ponto 2 do projeto de resolução n.o 1279/XIII (3.a) — Interdição da comercialização de cosméticos com microplásticos (BE). Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 1332/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a imediata suspensão de novas demolições na ilha da Culatra e o tratamento em pé de igualdade de todos os seus núcleos populacionais (BE) e 1335/XIII (3.a) — Pelo fim das demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa (PCP). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 1042/XIII (2.a) — Avaliação do cumprimento da Lei no que diz respeito ao direito do utente ao acompanhamento nas instituições do Serviço Nacional de Saúde (BE). Foram aprovados os n.os 31 a 42 do Diário. Foram aprovados dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PCP e à respetiva substituição e outro autorizando um Deputado do PCP a intervir em tribunal. O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos.