27 DE JANEIRO DE 2023 3 O Sr. Presidente (Adão Silva): — Então, boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Iniciamos agora os nossos trabalhos parlamentares. Eram 15 horas e 3 minutos.Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Muito obrigado. Antes de chamar a atenção para alguns aspetos que têm importância e que vão marcar a nossa tarde de trabalhos, pedia só algum silêncio ao Plenário. Pausa. Sendo assim, começo por referir às Sr.as e aos Srs. Deputados que, durante a tarde, e a partir deste momento, como primeiro ponto da nossa ordem do dia, estarão abertas as urnas para a eleição de dois membros, o presidente e um vogal, para a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Estas eleições decorrem, como é habitual, na Sala D. Maria II. Depois, gostaria de relembrar a nossa restante ordem de trabalhos, que, para lá deste primeiro ponto, tem mais cinco pontos: do segundo ponto consta o Projeto de Resolução n.o 265/XV/1.a (IL), que arrasta outras iniciativas; do terceiro ponto consta o Projeto de Resolução n.o 339/XV/1.a (BE), que arrasta também outra iniciativa; do quarto ponto consta o Projeto de Resolução n.o 175/XV/1.a (PS), que arrasta outra iniciativa; do quinto ponto consta a Petição n.o 215/XIV/2.a; e, finalmente, no último ponto, teremos votações regimentais. Penso que temos todas as condições para prosseguir com os nossos trabalhos parlamentares, portanto, vamos entrar no segundo ponto da ordem do dia, que consta da apreciação do Projeto de Resolução n.o 265/XV/1.a (IL) — Pela realização de uma auditoria ao processo de nacionalização da TAP SGPS iniciado em 2020, em conjunto com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 98/XV/1.a (CH) — Pela criação de um mecanismo de auditoria permanente dos serviços do Estado e 455/XV/1.a (PAN) — Garante a plena aplicabilidade das disposições do Estatuto do Gestor Público relativas a limites remuneratórios e à cessação de funções à TAP SGPS, à TAP S.A. e às sociedades por aquelas detidas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 39-B/2020, de 16 de julho e com o Projeto de Resolução n.o 345/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure que a TAP adota um plano de redução de emissões de carbono, como contrapartida às injeções de dinheiro público ocorridas na sequência do plano de reestruturação da empresa. Para dar início a este debate, tem a palavra o Sr. Deputado do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal Bernardo Blanco. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde 2020 que a Iniciativa Liberal pede uma auditoria do Tribunal de Contas ao processo de nacionalização da TAP (Transportes Aéreos Portugueses). Tal recomendação foi constantemente rejeitada aqui, mas parece que, com muita pressão pública nossa, finalmente vai acontecer, pelo que é com muita satisfação que vemos o Tribunal de Contas anunciar que o seu plano de ação contempla uma auditoria à TAP. O Sr. Hugo Costa (PS): — Deve ser por causa de vocês que vai acontecer!... O Sr. Bernardo Blanco (IL): — O que propomos é que, nessa mesma auditoria, se avalie se a nacionalização, e consequente injeção de 3,2 mil milhões de euros, salvaguardou, ou não, o interesse público, examinando a sua legalidade. Depois da pandemia, a TAP foi a única empresa na União Europeia que ficou ao abrigo do mecanismo de resgate e reestruturação, em vez do mecanismo de ajudas no âmbito da covid-19, não sendo ainda claro se tal ocorreu por ausência de negociação e incompetência do Governo socialista. O Governo fez uso da pandemia para concretizar o seu sonho de nacionalizar a TAP, que tinha vindo a melhorar os seus resultados e, diga-se, tinha paz social, ao contrário do que acontece hoje. Enquanto os Estados europeus emprestaram dinheiro às companhias com condições exigentes — e, diga-se, já viram, ou estão a ver, esse dinheiro a ser devolvido —, o Governo português decidiu enterrar 3,2 mil