26 DE FEVEREIRO DE 2020 17 imparcialidade e controlo de risco por parte das instituições que concedem o crédito, e ainda, por parte dos intermediários de crédito e seus representantes nomeados.  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da Europa: Bélgica, Espanha e Irlanda. BÉLGICA As questões relativas aos créditos ao consumo, assim como às práticas dos mercados financeiros e proteção do consumidor estão tipificadas no Code de droid économique. De acordo com a alínea d) do n.o 41 do artigo I.9 está incluído no custo total do crédito imputado ao consumidor todas as despesas, incluindo comissões de investigação, início de contrato, consulta, administração e execução, excecionando-se apenas as relativas a questões com cartões de crédito, definidas na alínea f) do mesmo preceito legal. A Loi du 13 juin 2010, que altera a Loi de 12 de juin de 1991, relativa aos créditos ao consumo em específico, vai no mesmo sentido, incluindo nos custos do contrato de crédito todas as taxas administrativas e de cobrança. A legislação aplicável aos contratos hipotecários sofreu alterações em 2016, através da Loi 22 avril 2016. Neste diploma, aplicado a novos contratos celebrados a partir de 1 de abril de 2017, as alterações mais expressivas dizem respeito à divulgação da taxa anual, similar a TAEG dos créditos ao consumo, para dar uma melhor perceção do valor do crédito ao consumidor. A outra grande alteração prende-se com a impossibilidade de as instituições bancárias obrigarem os clientes a subescrever outros serviços, como seguros de saúde, acoplados ao crédito, podendo, no entanto, oferecê-los a preços mais vantajosos, caso o cliente subescreva mais que um serviço. Entretanto, a 2 de maio de 2019, com a Loi portant dispositions diverses en matière d'économie introduziu uma modificação que os credores têm até 30 de junho de 2019 para apresentar modelos de contrato de crédito, em consonância com o diploma, para aprovação do SPF Economie.A FSMA é a autoridade dos serviços e mercados financeiros que superintende na integridade destes mercados e no tratamento leal do consumidor financeiro. Tem por missão assegurar a vigilância dos mercados financeiros e sociedades cotadas, autorizar e controlar a instituição de certas categorias de estabelecimentos financeiros, fazer respeitar as regras de conduta dos intermediários financeiros, supervisionar a comercialização de produtos de investimento destinados ao grande público e exercer o controlo das pensões complementares, encontrando-se diversa informação sobre os direitos dos consumidores no seu portal da Internet. Espanha Os preços das comissões bancárias são livres. O Banco de Espanha não tem qualquer interferência na sua limitação ou quantificação, podendo os bancos impor o preço que entendam para os diversos serviços que prestam, com a exceção das operações bancárias sobre as quais existem limites normativos para a sua cobrança. A Orden EHA/2899/2011, de 28 de outubro, sobre a transparência e proteção dos clientes de serviços bancários, alterada pela Orden ECE/482/2019, de 26 de abril, a Circular 5/2012, de 27 de junho, do Banco de Espanha, a entidades de crédito y provedores de servicios de pago, sobre transparência de los servicios bancários y responsabilidade en la concesión de préstamos, e a Ley 16/2009, de 13 de novembrode servicios de pago, são os diplomas relevantes para o enquadramento do tema no país. Em virtude das referidas Ordens, bem como da Circular 5/2012, as entidades bancárias estão obrigadas a publicar nas suas páginas na Internet e nos seus estabelecimentos, informação detalhada sobre as comissões habitualmente aplicadas aos serviços bancários prestados aos seus clientes18. 18 A forma da informação deve respeitar a constante do anexo I da Circular 5/2012.