II SÉRIE-A — NÚMERO 147 138 situações de calamidade pública, decretadas nos termos da lei, pelo período máximo de 10 anos e mediante autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o município apresenta à DGAL pedido fundamentado com a indicação do montante de empréstimo a contrair, bem como a previsão do período temporal necessário à redução da dívida total até ao limite legal. 3 - A DGAL informa os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais do pedido apresentado pelo município e instrui o processo com os dados sobre a sua situação face ao limite da dívida total. 4 - A decisão de autorização prevista no n.o 1 consta de despacho a publicar no Diário da República e identifica o montante de empréstimo autorizado, bem como o período temporal da exceção ao limite da dívida total. 5 - Findo o período da exceção para o empréstimo referido no n.o 1, caso se mantenha numa situação de incumprimento do limite da dívida total, o município começa a cumprir a obrigação de redução prevista na alínea a) do no n.o 3 do artigo anterior até que o referido limite seja cumprido. 6 - O disposto no n.o 1 não prejudica a obrigação de redução do excesso prevista na alínea a) do n.o 3 do artigo anterior nos casos em que o município já se encontre a violar o limite da dívida total à data de contratação do empréstimo a que alude o presente artigo. Artigo 54.o Entidades relevantes para efeitos de limites da dívida total 1 - Para efeitos de apuramento do montante da dívida total relevante para o limite de cada município, são ainda incluídos: a) Os serviços municipalizados e intermunicipalizados, neste último caso, de acordo com o critério previsto no n.o 4 do artigo 16.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto; b) As entidades intermunicipais e as entidades associativas municipais, independentemente de terem sido constituídas ao abrigo de regimes legais específicos ou do direito privado, de acordo com o critério a estabelecer pelos seus órgãos deliberativos, com o acordo expresso das assembleias municipais respetivas, ou, na sua ausência, de forma proporcional à quota de cada município para as suas despesas de funcionamento; c) As empresas locais e participadas de acordo com os artigos 19.o e 51.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, exceto se se tratar de empresas abrangidas pelos setores empresarial do Estado ou regional, por força do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, alterado pelas Leis n.os 75-A/2014, de 30 de setembro, e 42/2016, de 28 de dezembro, proporcional à participação, direta ou indireta, do município no seu capital social, em caso de incumprimento das regras de equilíbrio de contas previstas no artigo 40.o daquela lei; d) As cooperativas e as régies cooperativas, de acordo com o disposto no artigo 19.o e no n.o 3 do artigo 58.o do regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, aprovado pela Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, proporcional à participação, direta ou indireta, do município, em caso de incumprimento das regras de equilíbrio de contas previstas no artigo 40.o daquele regime; e) As cooperativas não previstas na alínea anterior e as fundações, proporcional à participação, direta ou indireta, do município. f) As entidades de outra natureza relativamente às quais se verifique, de acordo com o n.o 4 do artigo 75.o, o controlo ou presunção de controlo por parte do município, pelo montante total. 2 - As entidades previstas na alínea b) do número anterior incluem também as associações participadas não exclusivamente por municípios, desde que tenham por objeto a prossecução das atribuições e competências destes. 3 - Caso, nas situações referidas nas alíneas c) a e) do n.o 1, sejam entidades intermunicipais ou entidades associativas municipais a participar no capital ou a deter o controlo ou a presunção de controlo sobre entidades dessa natureza, a respetiva percentagem do endividamento relevante a imputar a cada município