PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   264 Durante vários anos, a progressão da receita de contribuições foi inferior à verificada na despesa com pensões. Mas em 2014 deu-se uma inversão da tendência e o crescimento das contribuições superou o das pensões (em 0,8 p.p.), situação que se consolidou em 2015 (1,5 p.p.) e em 2016 (2,7 p.p.). No entanto, no crescimento médio do último quinquénio ainda se faz sentir o efeito anterior, com a TCMA das pensões a atingir 2,1% e das contribuições a ficar em 1,4%.  Na generalidade do período, a despesa efetiva da segurança social confirma alguma capacidade contra cíclica, aumentando quando existem quebras no Produto ou acelerando com desacelerações do mesmo. Mas os anos de 2011, em que a despesa diminuiu 0,3% apesar do rendimento ter diminuído 2,1%, e de 2013, em que a despesa aumentou 5,0% quando o PIB apenas aumentou 1,1%, parecem indicar que ao funcionamento das despesas sociais como estabilizador automático da economia se sobrepôs a estratégia de redução de despesa, justificada no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira1. Sabendo-se que a maior parte da despesa é utilizada no pagamento de pensões (67,8% em 2016, face a 59,1% em 2002) e que este é relativamente rígido e tem crescido a um ritmo não só superior ao crescimento do PIB mas também do total da despesa efetiva, percebe-se que o sistema dispõe de uma margem relativamente reduzida para responder ao impacto social dos ciclos económicos. As contribuições constituem a maior fonte de receita da segurança social e o seu peso passou de 7,0% do PIB em 2007 para 8,0% em 2016. No entanto, até 2010, foram as transferências da Administração Central a financiar a expansão da despesa do setor, com crescimentos médios anuais próximos ou superiores a 10%. Já em 2013, beneficiou de um aumento substancial que colocou o seu peso em 5,4% do PIB (depois de quebras em 2011 e 2012). Desde então tem registado diminuições anuais, caindo para 4,6% do PIB em 2016. As transferências da UE evoluíram até 0,8% do PIB em 2013, baixando depois em 2014 e 2015. Em 2016 recuperaram alguma relevância, para 0,5%. Os Rendimentos mantiveram-se estáveis em torno dos 0,2% do PIB2.  As pensões dominam a despesa efetiva e, em percentagem do PIB, aumentaram de 6,9% em 2007 para 9,0% em 2013 (e de 5,1% para 6,8% nas pensões do sistema previdencial). A redução de peso verificada nos anos seguintes (8,9% em 2014 e 8,7% em 2015 e 2016) resulta do facto da despesa com pensões ter aumentado a um ritmo inferior ao do PIB nominal. Em 2016, as despesas com ação social baixaram ligeiramente, para 0,9% do PIB, com o abono de família estabilizaram, em 0,3%, e com formação profissional e políticas ativas de emprego progrediram, para 0,8%. O gasto com desemprego e apoio ao emprego progrediu até 1,6% do PIB em 2013, mostrando que as medidas de redução desta despesa foram insuficientes para acomodar os efeitos da crise. Com a recuperação económica, o recuo do desemprego e criação líquida de emprego acabou por baixar nos anos seguintes, até 0,8% em 20163. A despesa efetiva em percentagem do PIB progrediu de 10,9% em 2007 para 14,3% em 2013, baixando nos anos seguintes (12,8% em 2016).  O Gráfico C.7 reúne um conjunto de dados da evolução do sistema previdencial. A despesa com pensões do sistema previdencial em 2016 foi praticamente o dobro da que se registou em 2002 (mais 99,8%), enquanto as contribuições cresceram 45,3% no mesmo período. A diferença entre a receita de                                                      1 Em 2011, perante um cenário de recessão económica e aumento do desemprego, a despesa aplicada em desemprego e apoio ao emprego diminuiu 5,3%. A quebra da despesa com pensões em 2012 deve-se, essencialmente, à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal (aos trabalhadores e pensionistas do setor público), sendo que o veto do Tribunal Constitucional à medida (e consequente obrigação de reposição) explica a expansão desta despesa em 2013 (6,2%) que, por sua vez, condiciona o comportamento da despesa efetiva. 2 As componentes destacadas representaram 97,9% da receita efetiva. São ainda relevantes as transferências da SCML (0,1% do PIB), as taxas, multas e outras penalidades e as reposições. 3 Estas componentes valiam 90,7% da despesa efetiva. Destaque ainda para os gastos com doença e parentalidade (0,3% do PIB cada), RSI e administração (0,2% do PIB cada) e com prestações por morte e CSI (0,1% do PIB cada). 22 DE DEZEMBRO DE 2017 290