II SÉRIE-A — NÚMERO 111 44 ff) «Fornecedor de plataformas de partilha de vídeos», uma pessoa singular ou coletiva que presta um serviço de plataforma de partilha de vídeos. 2 –  [...]. 3 –  Para efeitos da alínea bb) do n.o 1, são consideradas as orientações que a Comissão Europeia emitir, nos termos do previsto no considerando 5 da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual. 4 –  Nos casos em que apenas uma parte dissociável do serviço prestado corresponde à definição de serviço de comunicação social audiovisual, apenas essa parte do serviço é abrangida pela presente lei. Artigo 3.o [...] 1 –  [...]: a) [...]; b) [...]; c) Os serviços de plataforma de partilha de vídeos disponibilizados por fornecedores de plataformas de partilha de vídeos que procedam à sua oferta sob jurisdição do Estado Português. 2 –  Consideram-se sob jurisdição do Estado Português: a) Os operadores de televisão e os operadores de serviços audiovisuais a pedido que satisfaçam os critérios definidos no artigo 2.o da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual; b) Os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos que satisfaçam os critérios definidos no artigo 28.o-A da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual. 3 –  O disposto na alínea a) do número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, aos operadores de distribuição. 4 –  Os operadores de serviços audiovisuais a pedido, os operadores de televisão e os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos informam a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) dos factos que sejam relevantes para a determinação da jurisdição nos termos dos números anteriores, bem como das respetivas alterações.5 –  O cumprimento da obrigação prevista no número anterior realiza-se: a) Pela prática dos atos de registo, quando os factos a tal estejam sujeitos nos termos do quadro jurídico vigente; b) Por comunicação escrita, por via postal registada ou para o endereço de correio eletrónico geral da ERC, disponível no seu sítio na Internet, nos demais casos, no prazo de 10 dias a contar da ocorrência dos factos. 6 –  A ERC disponibiliza, através do seu sítio na Internet, listas permanentemente atualizadas dos operadores de serviços audiovisuais a pedido, dos operadores de televisão e dos fornecedores de serviços de plataformas de partilha de vídeos que estão sob a jurisdição do Estado Português, indicando os critérios da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual em que a classificação se baseia. 7 –  A ERC transmite as listas a que se refere o número anterior, bem como as suas atualizações, ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social, que promove a sua comunicação à Comissão Europeia. 8 –  Se da aplicação dos artigos 3.o, 4.o e 28.o-A da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual resultarem conflitos de jurisdição em que o Estado Português seja envolvido, a ERC dá conhecimento desse facto ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social, para que este diligencie no sentido de a questão ser apresentada à Comissão Europeia, nos termos e para os efeitos, consoante os casos, do n.o 5-C do artigo 2.o ou do n.o 7 do artigo 28.o-A daquela Diretiva.