8 DE JANEIRO DE 2021 33 5 de agosto, Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto, Lei n.o 110/2015, de 26 de agosto, Lei n.o 39/2016, de 19 de dezembro, Lei n.o 8/2017, de 3 de março, Lei n.o 30/2017, de 30 de maio, Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto, Lei n.o 94/2017, de 23 de agosto, Lei n.o 16/2018, de 27 de março, Lei n.o 44/2018, de 9 de agosto, Lei n.o 101/2019, de 6 de setembro, Lei n.o 102/2019, de 6 de setembro, Lei n.o 39/2020, de 18 de agosto, Lei n.o 40/2020, de 18 de agosto e pela Lei n.o 58/2020, de 31 de agosto, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 152.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ;  ......................................................................................................................................................................... . 2 – Quando as condutas estabelecidas no n.o 1 sejam praticadas: a) Contra filho ou adotado menor; b) Contra menor que com ele coabite; É punido com pena de prisão de dois a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 3 – Quem expuser menor a situação de violência, praticando as condutas previstas no n.o 1 na sua presença e de modo adequado a prejudicar o seu bem-estar ou desenvolvimento saudável, é punido com pena de prisão de um a cinco anos. 4 – No caso previsto nos números anteriores, se o agente difundir através da Internet ou de outros meios de difusão pública generalizada, dados pessoais, designadamente imagem ou som, relativos à intimidade da vida privada de uma das vítimas sem o seu consentimento é punido com pena de prisão de dois a cinco anos. 5 – Se dos factos previstos nos n.os 1 a 3 resultar: a) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos; b) A tentativa ou o suicídio, ou morte da vítima, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos; 6 – Nos casos previstos nos números anteriores, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica e de reforço da parentalidade.7 – [Anterior n.o 5.] 8 – Quem for condenado por crime previsto neste artigo pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser inibido do exercício das responsabilidades parentais, da tutela ou da curatela por um período de um a dez anos. É correspondentemente aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 103.o, caso em que a decisão de extinção da inibição apenas produz plenos efeitos após regulação do exercício das responsabilidades parentais pelo Tribunal de Família e Menores.»