14 DE SETEMBRO DE 2016 245 Totta, SA, os direitos e obrigações, que constituam ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão, do BANIF – Banco Internacional do Funchal, SA (...)”. A proposta – a única apresentada nesta fase de resolução, ao abrigo do Projeto Óscar – foi assim executada garantindo-se, como consta o considerando (14) desta decisão do Conselho de Administração do Banco de Portugal “A aplicação das medidas de resolução atrás descritas constitui uma solução que a Comissão Europeia, depois de notificada ao abrigo dos princípio, regras e orientações da União Europeia em matéria de auxílios de Estado, considerou compatível com o mercado interno (...)”. E a proposta, realizada dia 20 de dezembro de 2015, foi nesta CPI apresentada pelo Banco Santander Totta, por comparação à apresentada em sede de Projeto Lusitano, da seguinte forma:  “São diferentes, dado o contexto do negócio ser diferente. Preço oferecido: o mesmo.  Exclusão do perímetro a comprar pelo Santander: pacote de 1,2 mil milhões de euros de ativos definidos pelo Estado nas duas propostas.  Exclusão do perímetro a comprar pelo Santander: pacote 1000 milhões de euros de imóveis e participações em fundos nas duas propostas.  Opção para excluir do perímetro de compra de 800 milhões de euros de créditos: sim na primeira proposta; não na segunda proposta.  Opção para excluir do perímetro e comprar créditos se o valor dos depósitos do BANIF for inferior a 4.5: sim na primeira proposta; não na segunda proposta.  Capital mínimo exigido nos ativos a comprar: máximo entre 466 milhões de euros e 10,5% dos ativos ponderados por risco; e 500 milhões de euros com base fully loaded sem DTA na segunda proposta.  Possibilidade de due diligence futura: sim, pelo período mínimo de 90 dias; não na segunda proposta.  Redução prévia de colaboradores: a redução prevista na primeira proposta era de 800 trabalhadores; na segunda proposta o Santander não recebe 500 trabalhadores que vêm da Oitante e tem a possibilidade, depois de fazer as fusões, de poder continuar a fazer despedimentos até às 300 pessoas.  Possibilidade de venda ao Estado de 50 agências ou imóveis: sim na primeira proposta; não na segunda proposta.  Financiamento do Fundo de Pensões: garantia dada pelo Estado na primeira proposta; sem qualquer garantia na segunda proposta. O Santander toma conta desta proposta. Sempre estava obrigado a ela... Nós tomámos conta do Fundo de Pensões.  Autorização prévia das autoridades da Concorrência: sim na primeira proposta; não na segunda proposta.  Decisão prévia da DGCOMP sobre as ajudas de Estado: sim nas duas propostas.  Informações vinculativas fiscais prévias: sim na primeira proposta; não na segunda proposta.  O walkaway se o BANIF estiver a receber liquidez de emergência: sim na primeira proposta — tínhamos dito que sairíamos se houvesse ELA; não numa segunda proposta. Foi-nos exigido, depois de já termos entregue a proposta, pagar 1000 milhões de euros.  Saída do Santander se encontrasse problemas materiais no BANIF: sim na primeira proposta; não na segunda proposta.  Garantias sobre contingências legais: garantia total na primeira proposta; inexistente na segunda proposta.  Garantias sobre contingências fiscais: garantia total na primeira proposta; inexistente na segunda proposta.  Garantias sobre a quebra dos contratos de distribuição: garantia total na primeira proposta; inexistente na segunda proposta.  Garantia de que todas as instruções dos supervisores são implementadas: garantia total na primeira proposta; inexistente na segunda proposta.  Garantias de que todas as informações de que as contas do BANIF são fair e certas: garantia total na primeira proposta; inexistente na segunda.  Existência de bail in: não na primeira proposta — assumíamos tudo na primeira proposta; na segunda proposta, há o bail in das dívidas subordinadas.