9 DE JANEIRO DE 2020 91  «Otimizar a operacionalidade do ROV Luso, atendendo às necessidades que decorrem do projeto de extensão da plataforma continental»;  «Instalar o Observatório do Atlântico, concretizando as parcerias internacionais com centros de investigação de excelência na área, coordenando com o AIR Centre, e concentrando o mapeamento e digitalização dos recursos e do conhecimento do mar, através da monitorização e investigação dos principais processos físicos, químicos e biológicos que determinam a dinâmica da Bacia do Atlântico»;  «Promover iniciativas de desenvolvimento científico e tecnológico para a observação da atmosfera, da coluna de água e de mar profundo, numa perspetiva integradora dos processos atmosféricos, oceânicos, geológicos e biogeofísicos»;  «Melhorar a capacidade de previsão da evolução do estado do oceano em todas as suas componentes, sujeito à ação da mudança climática, e da sua influência nas ilhas atlânticas e na economia e segurança das populações costeiras»;  «Cooperar com o setor privado (ONG e indústria) para aumentar as observações oceânicas e a partilha de dados de plataformas industriais que podem ser usadas para apoiar a identificação e previsão de perigos»;  «Desenvolver um programa de conhecimento e proteção das espécies marinhas em risco, nomeadamente através do mapeamento e descrição do respetivo genoma, incluindo um resumo em escala regional sobre como a distribuição de espécies mudará com a mudança climática»;  «Criar uma iniciativa nacional para a cartografia dos fundos marinhos e identificação dos recursos marinhos (vivos e não-vivos)»;  «Desenvolver um banco de dados da distribuição geográfica de atividades no oceano»;  «Ampliar a desmaterialização de procedimentos no acesso às atividades no mar, através da utilização do Balcão Eletrónico do Mar e Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos»;  «Implementar a medida ‘Embarcação na hora’, que permitirá o registo inicial rápido de embarcações na bandeira portuguesa, envolvendo todas as entidades do Estado com competência na matéria»;  «Desmaterializar o processo de ensino, certificação e relação com os marítimos, com a introdução de uma nova geração de certificados de competências digitais e criação do Documento Único do Marítimo»;  «Simplificar e desenvolver uma nova metodologia de licenciamento da pesca mais sustentável, com introdução do novo Documento Único de Pesca (DUP)»;  «Desmaterializar os diários de bordo nos navios que arvoram a bandeira portuguesa e alargar o novo Diário de Pesca Eletrónico (DPE+) a toda a frota aplicável através da instalação de equipamentos Vessel Monitoring System (VMS) de última geração»;  «Implementar um modelo de aprovação de projetos de construção e de remodelação de embarcações e novas estruturas oceânicas mais simplificado, rápido e totalmente desmaterializado»;  «Eliminar a exigência de licenças desportivas para participação em competições náuticas que não envolvem atletas de alta competição». D) ENQUADRAMENTO JURÍDICO E CONSTITUCIONAL A presente iniciativa visa aprovar as Grandes Opções do Plano para 2020-2023 que segundo a exposição de motivos se enquadram na estratégia definida no Programa do XXII Governo Constitucional. Em termos de enquadramento constitucional, e como refere a nota técnica elaborada pelos serviços parlamentares que se anexa ao presente parecer, importa destacar, em primeiro lugar, o artigo 90.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) que vem definir os objetivos dos planos, estabelecendo para o efeito que os planos de desenvolvimento económico e social visam «promover o crescimento económico, o desenvolvimento harmonioso e integrado de sectores e regiões, a justa repartição individual e regional do produto nacional, a coordenação da política económica com as políticas social, educativa e cultural, a defesa do mundo rural, a preservação do equilíbrio ecológico, a defesa do ambiente e a qualidade de vida do povo português». Os n.os 1 e 2 do artigo 91.o da CRP acrescentam que «os planos nacionais são elaborados de harmonia com as respetivas leis das Grandes Opções, podendo integrar programas específicos de âmbito territorial e de natureza sectorial, e que as propostas de lei das grandes opções são acompanhadas de relatórios que as fundamentem».