5 DE JANEIRO DE 2013 9 2 - As entidades gestoras de conjuntos comerciais com uma área bruta locável igual ou superior a 20 000 m2 e de grandes superfícies de comércio, que disponham a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 m2, são obrigadas a adotar um sistema de segurança que inclua: a) Um diretor de segurança, habilitado com a formação específica de diretor de segurança prevista na presente lei, ou qualificação equivalente que venha a ser reconhecida, que é o responsável pela identificação, desenvolvimento, implementação e gestão da estratégia e programa de segurança da entidade; b) A instalação de um sistema de videovigilância; c) A instalação de dispositivos de segurança e proteção; d) Uma central de controlo, recetora de sinais de alarme e de videovigilância, própria ou através de empresa de segurança privada habilitada com o alvará previsto na alínea c) do n.o 2 do artigo 14.o. 3 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial, os estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, de bingo ou onde se proceda à exibição, compra e venda de metais preciosos e obras de arte são obrigadas a adotar um sistema e medidas de segurança específicas que inclua: a) A instalação de um sistema de videovigilância; b) A instalação de dispositivos de segurança e proteção. 4 - A obrigação prevista no número anterior é extensível a farmácias e postos de abastecimento de combustível. 5 - A central de controlo prevista nos n.os 1 e 2 pode ser simultaneamente o posto de segurança previsto no regime jurídico de segurança contra incêndios em edifícios, desde que cumpridos os requisitos técnicos nele previstos. 6 - Os requisitos técnicos mínimos dos sistemas previstos nos n.os 1 a 4 e as condições da sua implementação são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 9.o Espetáculos e divertimentos públicos e locais de diversão 1 - Os estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance, são obrigados a dispor de um sistema de segurança no espaço físico onde é exercida a atividade, nos termos e condições fixados em legislação própria. 2 - A realização de espetáculos desportivos em recintos desportivos depende, nos termos e condições fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e do desporto, do cumprimento da obrigação de disporem de um sistema de segurança que inclua assistentes de recinto desportivo e demais medidas de segurança previstas na presente lei e em legislação especial. 3 - A realização de espetáculos e divertimentos em recintos autorizados depende, nos termos e condições fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da cultura, do cumprimento da obrigação de disporem de um sistema de segurança que inclua assistentes de recinto de espetáculos e demais meios de vigilância previstos na presente lei e em legislação especial. 4 - O disposto no número anterior não é aplicável: a) A espetáculos de representação artística de canto, dança e música realizada em recinto dotado de lugares permanentes e reservados aos espectadores, nem a espetáculos de representação artística de teatro, literatura, cinema, tauromaquia e circo; b) A recintos de diversão e recintos destinados a espetáculos de natureza não artística. 5 - As entidades que pelas suas características ou serviços prestados possam ser considerados de risco de segurança podem ser obrigados a adotar meios de segurança específicos, por período limitado no tempo, estabelecidos em portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.