13 | I Série - Número: 053 | 18 de Fevereiro de 2011aprovada por unanimidade. Portanto, a tentativa de alijar responsabilidades por parte de quem a aprovou» E permita-me que introduza uma nota pessoal: em relação a isso, a diferença entre nós os dois é que V. Ex.a aprovou essa lei e eu, como não estava cá, não a aprovei — recordo-lhe esse facto.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Que atestado de incompetência que acabou de passar à bancada do Partido Socialista!O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — As implicações que decorrem — e foram reconhecidas — da supressão de um cartão de eleitor mantendo o número de eleitor foram constatadas neste acto eleitoral, tendo o Governo, hoje mesmo, aprovado a supressão do número de eleitor e a utilização, a partir de 2013, do número de identificação civil como critério de exercício do acto eleitoral.V. Ex.a insiste também — e não o devia fazer — na questão da existência de uma discrepância entre um director-geral e uma Secretária de Estado. Devo recordar — esse pormenor também não é despiciendo — a existência de um despacho escrito que não foi cumprido. Ora, a partir do momento em que há a evidência desse despacho, V. Ex.a não pode colocar tudo no mesmo patamar, porque o cumprimento das instruções da tutela é uma obrigação de qualquer dirigente da Administração Pública e as consequências não podem deixar de ser tomadas.Relativamente à discrepância dos resultados eleitorais, permito-me recordar — e é essa a pergunta que gostaria de colocar — que as mesas de apuramento são presididas por entidades independentes, nomeadamente por magistrados judiciais no que diz respeito às mesas de apuramento distrital, e pelo Presidente do Tribunal Constitucional no que diz respeito à mesa de apuramento final.Ora, como bem notou a Comissão Nacional de Eleições (CNE), o que a lei prevê é que a CNE publique o mapa eleitoral mesmo que detecte, como detectou, discrepâncias.Sr. Deputado, como sabe, aprovámos a vinda à comissão parlamentar respectiva da Comissão Nacional de Eleições e do Sr. Director Jorge Miguéis para esclarecimento desta matéria. Nesse sentido, prevendo a existência de discrepâncias, o que sugere o Partido Comunista Português para rectificar os erros detectados nas mesas de apuramento distrital ou na mesa de apuramento geral?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, muito obrigado pela questão que colocou.Evidentemente, em relação a esta matéria colocam-se duas questões distintas. A primeira, tem a ver com o cartão de eleitor e o número de cidadão e os problemas verificados no dia das eleições — aí há uma responsabilidade óbvia do Governo para a qual já chamei a atenção.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): — Relativamente à segunda questão, não responsabilizamos o Governo. Eu não o disse, pelo que se os senhores o imaginaram é imaginação vossa. As questões são completamente distintas. As duas coisas não foram misturadas. Foram referidas na mesma intervenção porque são dois problemas que nos preocupam relativamente ao processo eleitoral do dia 23 de Janeiro.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, não interiorizem acusações que não vos foram feitas.Gostava ainda de referir que é preciso deixar clara uma questão. O Sr. Deputado Neto Brandão — e já o Sr. Ministro da Administração Interna, quando veio à 1.a Comissão, também o disse — mencionou que a legislação do cartão de cidadão foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, se o facto de uma proposta do Governo ser aprovada com votos dos partidos da oposição torna o Governo inimputável, então daqui para a