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II SÉRIE-A — NÚMERO 161 48 especialista. 4 – O regime de comparticipação previsto no número anterior é publicado em Portaria no prazo de 90 dias a contar do dia de publicação da presente lei. Artigo 3.o Preservação da fertilidade 1 – As pessoas com endometriose ou com adenomiose podem preservar a sua fertilidade, nomeadamente através da criopreservação dos seus ovócitos, cabendo ao Serviço Nacional de Saúde a disponibilização de resposta para colheita e armazenamento. 2 – O prazo de criopreservação dos ovócitos para efeitos de preservação da fertilidade de pessoas com endometriose é o previsto na Lei n.o 58/2017, de 25 de julho. 3 – São ainda abrangidas pelo mesmo direito de preservação da fertilidade no SNS outras patologias que levem à infertilidade e que coloquem em causa a possibilidade de projetos parentais futuros. 4 – Para assegurar o direito previsto no presente artigo, cabe ao membro do Governo responsável pela área da saúde garantir os recursos humanos, técnicos e financeiros para que as unidades do Serviço Nacional de Saúde assegurem as respostas de colheita e de armazenamento. Artigo 4.o Aditamentos à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro É aditado ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, o artigo 252.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 252.o-B Falta por dores incapacitantes provocadas por endometriose ou por adenomiose 1 – A trabalhadora que sofra de dores graves e incapacitantes provocadas por endometriose ou por adenomiose durante o período menstrual tem direito a faltar justificadamente ao trabalho, sem perda de qualquer direito, incluindo retribuição, até 3 dias consecutivos por cada mês de prestação de trabalho. 2 – Para os efeitos do disposto no número anterior, a prescrição médica que atesta a endometriose ou a adenomiose com dores incapacitantes é entregue ao empregador e constitui prova de motivo justificativo de falta, sem necessidade de renovação mensal. 3 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a prova de motivo justificativo de falta é regulada nos termos do artigo 254.o» Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação, com exceção dos artigos 2.o e 3.o, que entram em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à publicação da presente lei. Assembleia da República, 3 de fevereiro de 2023. As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. (*) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 158 (2023.02.03) e substituído a pedido do autor em 8 de fevereiro de 2023. ———
8 DE FEVEREIRO DE 2023 49 PROPOSTA DE LEI N.o 35/XV/1.a (ALTERA O REGIME DE UM CONJUNTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos a) Nota introdutória O XXI Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República, em 4 de outubro de 2022, a Proposta de Lei n.o 35/XV/1.a (GOV) – Altera o regime de um conjunto de benefícios fiscais. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 118.o desse mesmo Regimento. A proposta de lei foi acompanhada da respetiva ficha de avaliação prévia de impacto de género, e foi admitida e baixou, na fase da generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a) a 6 de outubro de 2022, por despacho do Presidente da Assembleia da República. Foi anunciada em sessão plenária nesse mesmo dia. É subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro das Finanças, conforme o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento e no n.o 2 do artigo 13.o da lei formulário, aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, e ainda pela Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares. Foi aprovada em Conselho de Ministros a 29 de setembro 2022, ao abrigo da competência prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 200.o da Constituição. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A presente proposta de lei tem por objeto a alteração: «a) Ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado em anexo à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, na sua redação atual (CISV); b) À Lei n.o 21/2021, de 20 de abril; c) Ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual (CIRC); d) Ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual (EBF); e) Ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 102/2008, de 20 de junho, na sua redação atual (CIVA); f) Ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual (CIEC).» O proponente começa por destacar que «o sistema de benefícios fiscais constitui um instrumento de políticas públicas da maior importância, dependendo a sua pertinência e alcance da capacidade de prossecução de fins coletivamente compreendidos como relevantes, nomeadamente de índole económica, social, cultural, científica, entre outros.» Neste contexto, refere-se que, desde a aprovação do Estatuto dos Benefícios Fiscais, nos termos do Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, se tem verificado uma «tendência consistente de multiplicação dispersa de
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 52 Proposta de Lei n.o 35/XV/1.a (GOV), que visa alterar o regime de um conjunto de benefícios fiscais. 2 –  Face ao exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que a Proposta de Lei n.o 35/XV/1.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. Palácio de São Bento, 15 de novembro de 2022. O Deputado relator, João Cotrim de Figueiredo — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PCP, tendo-se registado a ausência do CH, do BE, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 8 de fevereiro de 2023. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 53/XV/1.a (PROCEDE À CONCRETIZAÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA TAXA ASSOCIADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS) Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação ÍndiceParte I – Considerandos 1) Introdução 2) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa 3) Enquadramento legal e constitucional, e antecedentes Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1) Introdução A presente iniciativa introduz alterações à Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, alterada pelo Decreto-Lei n.o 160/2013, de 19 de novembro, pela Lei n.o 16/2014, de 4 de abril, e pelos Decretos-Leis n.os 49/2021, de 14 de junho, e 22-A/2022, de 7 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008. A proposta de lei em apreço foi admitida a 12 de dezembro, data em que baixou, na fase da generalidade, à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a), tendo sido redistribuída a 28 de dezembro à
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 58 2 – O título de transporte gratuito será válido para o concelho de residência do estudante e, sempre que forem distintos, para o concelho onde está sediada a instituição de ensino superior público. 3 – As compensações financeiras a atribuir aos operadores de transporte em razão da obrigação tarifária decorrente da implementação do título de transporte gratuito são estabelecidas em termos a acordar entre o Governo e as empresas de transporte. 4 – O título de transporte gratuito definido no presente artigo, é cumulável com outras iniciativas, regionais ou municipais, que estabeleçam condições preferenciais de acesso aos serviços de transporte coletivo de passageiros. Artigo 9.oSubsídio social de mobilidade 1 – O subsídio social de mobilidade será atribuído aos passageiros estudantes que, residindo nas regiões autónomas, efetuem os seus estudos em estabelecimentos de ensino situados noutras regiões, ou que, sendo residentes de outras regiões, ali desenvolvam os seus estudos, realizando, para esse efeito, viagens nas referidas ligações aéreas e marítimas. 2 – As condições de atribuição e pagamento, o montante máximo das viagens e os critérios de elegibilidade para o subsídio serão definidos nos termos da lei. Artigo 10.oArrendamento a estudante deslocado insular 1 – A despesa relativa a arrendamento ou subarrendamento de contrato em que o estudante deslocado insular seja o inquilino, poderá ser deduzida a título de despesa de educação. 2 – A dedução à coleta do IRS, a título de despesa de educação, conforme definida na lei, é majorada em 30 % quanto ao montante do valor suportado e ao limite máximo da dedução global quando existam encargos com rendas. Artigo 11.oRegulamentação A regulamentação do presente Estatuto será feita através de portaria conjunta dos membros do Governo competentes em matéria do ensino superior, das finanças e da saúde. Artigo 12.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir da entrada em vigor da lei que aprove o Orçamento do Estado do ano imediatamente subsequente. Aprovada em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 1 de fevereiro de 2023. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Manuel de Sousa Rodrigues. ———
8 DE FEVEREIRO DE 2023 59 PROPOSTA DE LEI N.o 61/XV/1.a ALTERA O REGIME FINANCEIRO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS Exposição de motivos A presente lei procura apoiar a capacidade de investimento das autarquias locais, tendo em vista assegurar a célere execução do Plano de Recuperação e Resiliência para o período 2021-2026, num contexto em que se mantêm os impactos nas cadeias de abastecimento resultantes da pandemia da doença COVID-19, bem como os impactos económicos da crise global resultante da guerra na Ucrânia, com particular expressão no custo da energia e nos preços e disponibilidade de matérias-primas, materiais e mão-de-obra. Assim para o efeito, a presente lei promove a alteração do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, relativamente ao prazo de utilização dos empréstimos a médio e longo prazo contraídos pelos municípios, a partir da respetiva produção de efeitos, para aplicação em investimentos a partir da data da respetiva produção de efeitos. A proposta prevê ainda um regime excecional e temporário aplicável aos empréstimos a médio e longo prazo contraídos pelos municípios, para os mesmos efeitos, até 31 de dezembro de 2022, bem como à margem de endividamento das autarquias locais para projetos não cofinanciados durante o ano de 2023. Atenta a matéria, em sede do procedimento legislativo a decorrer na Assembleia da República, deve ser ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto 1 –  A presente lei modifica o prazo de utilização do capital de empréstimos a médio e longo prazos contraídos pelos municípios para a aplicação em investimentos, alterando para o efeito a Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. 2 –  A presente lei prevê ainda um regime excecional e temporário aplicável: a) Aos empréstimos a médio e longo prazo contraídos pelos municípios para a aplicação em investimentos, contraídos até 31 de dezembro de 2022; e b) À margem de endividamento das autarquias locais para projetos não cofinanciados, durante o ano de 2023. Artigo 2.o Empréstimos a médio e longo prazos contraídos até 31 de dezembro de 2022 O prazo de utilização do capital nos empréstimos a médio e longo prazos para aplicação em investimentos contraídos pelos municípios até 31 de dezembro de 2022, nos termos do n.o 10 do artigo 51.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, com a redação introduzida pela presente lei, é prorrogado até 31 de dezembro de 2026. Artigo 3.o Margem de endividamento durante o ano de 2023 Durante o ano de 2023, a margem de endividamento prevista na alínea b) do n.o 3 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, é aumentada para 40 %.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 62 Artigo 2.o Sociedades desportivas 1 –  Entende-se por «sociedade desportiva» a pessoa coletiva de direito privado, constituída como sociedade comercial, cujo objeto consista na participação, numa ou mais modalidades, em competições desportivas, na promoção e organização de espetáculos desportivos e no fomento ou desenvolvimento de atividades relacionadas com a prática desportiva da modalidade ou modalidades que estas sociedades têm por objeto, sob a forma de sociedade por quotas ou sociedade anónima. 2 –  A participação em competições profissionais de modalidades coletivas é reservada a sociedades desportivas. 3 –  É permitida a constituição de sociedades desportivas para efeitos de participação em competições não profissionais. 4 –  Os clubes desportivos podem constituir ou ser titulares do capital social de uma sociedade desportiva quando esta tenha por objeto uma pluralidade de modalidades desportivas. 5 –  Um clube desportivo só pode constituir ou ser titular de capital social de duas ou mais sociedades desportivas se cada uma delas tiver por objeto uma única modalidade desportiva ou, reportando-se à mesma modalidade, se se diferenciarem por sexo. 6 –  As sociedades desportivas unipessoais apenas podem ter como sócio o clube desportivo fundador. 7 –  A violação do disposto no presente artigo constitui contraordenação leve e determina a dissolução administrativa da sociedade desportiva. Artigo 3.o Direito subsidiário 1 –  Às sociedades desportivas é subsidiariamente aplicável o Código das Sociedades Comerciais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro, na sua redação atual. 2 –  As sociedades desportivas encontram-se, ainda, sujeitas: a) Ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, na sua redação atual, conforme aplicável; b) Às medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo aprovadas pela Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual, com exceção do disposto no respetivo Capítulo XI. Artigo 4.o Formas de constituição de sociedades desportivas e transformação 1 –  A sociedade desportiva pode ser constituída: a) De raiz; b) Por transformação de um clube desportivo; c) Pela personalização jurídica de uma equipa de um clube desportivo que participe ou pretenda participar em competições desportivas. 2 –  As sociedades desportivas não se podem fundir entre si, exceto no caso referido no número seguinte. 3 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, as sociedades desportivas com diferentes clubes desportivos fundadores podem fundir-se entre si se houver fusão entre os respetivos clubes desportivos. 4 –  A violação do disposto nos números anteriores determina a nulidade dos atos constitutivos respetivos e constitui contraordenação grave.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 64 CAPÍTULO III Requisitos para a constituição de sociedades desportivas. Artigo 8.o Firma 1 –  A firma das sociedades desportivas contém a indicação da modalidade desportiva prosseguida pela sociedade, se tiver por objeto uma única modalidade, concluindo, ainda, pela abreviatura SAD, SDQ, Lda. ou SDUQ, Lda., consoante o tipo societário adotado seja o de uma sociedade anónima, sociedade anónima unipessoal, sociedade por quotas ou de uma sociedade unipessoal por quotas. 2 –  Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 4.o, a firma das sociedades inclui obrigatoriamente menção que as relacione com o clube desportivo ou a equipa que lhes dá origem. 3 –  A violação do disposto no presente artigo constitui contraordenação leve. Artigo 9.o Objeto social A sociedade desportiva deve ter um objeto social exclusivo que corresponda à previsão total ou parcial do n.o 1 do artigo 2.o Artigo 10.o Capital social 1 –  No momento da respetiva constituição, o valor mínimo do capital social das sociedades desportivas que participem nas competições profissionais de futebol não pode ser inferior a: a) € 1 000 000,00 ou € 250 000,00, para as sociedades desportivas que participem na 1.a Liga, respetivamente, consoante adotem o tipo de sociedade anónima ou de sociedade por quotas; b) € 200 000,00 ou € 50 000,00, para as sociedades desportivas que participem na 2.a Liga, respetivamente, consoante adotem o tipo de sociedade anónima ou de sociedade por quotas. 2 –  As sociedades desportivas que ascendam da 2.a Liga para a 1.a Liga não podem ingressar nesta se não dispuserem de capital social igual, pelo menos, ao montante mínimo referido na alínea a) do número anterior. 3 –  O capital social mínimo das sociedades desportivas que se constituam para participar noutras competições profissionais é de € 250 000,00 ou € 50 000,00, consoante adotem a forma de sociedade anónima desportiva ou de sociedade desportiva por quotas. 4 –  Caso a sociedade desportiva tenha por objeto a prática de diversas modalidades, o seu capital mínimo tem de ser igual ao mínimo exigível para a modalidade praticada que requerer capital social mais elevado. 5 –  O disposto no n.o 2 deve verificar-se com a antecedência de um mês relativamente ao início da competição da 1.a Liga. 6 –  O capital social mínimo das sociedades desportivas que não participem em competições profissionais corresponde ao do tipo societário adotado. Artigo 11.o Reforço do capital social 1 –  O capital social mínimo das sociedades desportivas referido nos n.os 1 e 3 do artigo anterior deve ser sucessivamente reforçado por forma a perfazer, cinco anos após a respetiva criação, um montante igual a 30 % da média do ativo da sociedade nos primeiros quatro anos da sua existência, sob pena de exclusão das competições. 2 –  Caso tenha deixado de participar nas competições profissionais, no final ou no decurso do prazo referido no número anterior, a sociedade desportiva fica dispensada de efetuar o reforço de capital, mas não pode voltar
8 DE FEVEREIRO DE 2023 65 a participar em tais competições enquanto tal reforço se não mostrar efetuado. Artigo 12.o Realização do capital social Os sócios podem estabelecer o diferimento pelo prazo de um ano da realização de 50 % do valor das entradas em dinheiro, não podendo ser diferido o prémio de emissão, quando previsto. Artigo 13.o Participação do clube desportivo fundador 1 –  Nos casos referidos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 4.o, a participação direta do clube desportivo fundador na sociedade desportiva não pode ser inferior a 5 % do capital social. 2 –  No caso referido no número anterior, as ações ou quotas de que o clube desportivo fundador seja titular conferem sempre: a) O direito de veto das deliberações da assembleia geral que tenham por objeto a fusão, cisão, ou dissolução da sociedade, a mudança da localização da sede e os símbolos do clube desportivo, designadamente, o seu emblema, o seu equipamento, e, ainda, logótipos e outros sinais distintivos de comércio; b) O poder de designar pelo menos um dos membros do órgão de administração e de fiscalização, com direito a participar em todas as reuniões e com direito de veto das respetivas deliberações que tenham objeto idêntico ao da alínea anterior. 3 –  Os estatutos da sociedade desportiva podem subordinar determinadas deliberações da respetiva assembleia geral à autorização do clube desportivo fundador. 4 –  O clube desportivo fundador pode também participar no capital social da respetiva sociedade desportiva através de uma sociedade gestora de participações sociais, sem prejuízo do disposto no n.o 1. 5 –  O incumprimento do disposto nos números anteriores constitui contraordenação muito grave. 6 –  A reincidência no incumprimento do disposto nos números anteriores determina o impedimento de participar em competições desportivas e a aplicação de sanções de natureza desportiva, nos termos regulamentares aprovados pela federação desportiva da respetiva modalidade ou, no caso das sociedades desportivas participantes em competições profissionais, pela respetiva liga profissional. Artigo 14.o Participações de Regiões Autónomas As regiões autónomas podem deter uma participação de até 50 % do capital social das sociedades desportivas sediadas na sua área de jurisdição, não podendo, contudo, tal participação exceder 50 % dos capitais próprios da sociedade. Artigo 15.o Ações 1 –  As ações das sociedades anónimas desportivas são de duas categorias: a) Categoria A, as que se destinam a ser subscritas pelo clube desportivo fundador, nos casos em que a sociedade tenha sido constituída nos termos das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 4.o; b) Categoria B, as restantes. 2 –  As ações da Categoria A só são suscetíveis de apreensão judicial ou oneração a favor de pessoas coletivas de direito público e a sua transmissão determina a caducidade dos direitos especiais inerentes, previstos no n.o 2 do artigo 13.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 66 Artigo 16.o Quotas 1 –  O capital da sociedade desportiva por quotas deve ser representado por tantas quotas quanto o número de sócios que a constitua, devendo pertencer uma quota com direitos especiais referidos no n.o 2 do artigo 13.o ao clube desportivo fundador. 2 –  É lícito à sociedade desportiva por quotas realizar operações de aumento de capital com a participação de terceiros. 3 –  É lícito uma sociedade desportiva por quotas converter-se numa sociedade desportiva de tipo diferente. Artigo 17.o Quota única 1 –  O capital da sociedade desportiva unipessoal por quotas deve ser representado por uma quota indivisível que pertence integralmente ao clube desportivo fundador. 2 –  O disposto no artigo 270.o-B, no n.o 1 do artigo 270.o-C e no artigo 270.o-D do Código das Sociedades Comerciais não é aplicável às sociedades desportivas unipessoais por quotas, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 –  É lícito à sociedade desportiva unipessoal por quotas realizar operações de aumento de capital com a participação de terceiros, desde que as mesmas sejam instrumentais da transformação da sociedade em anónima ou por quotas. Artigo 18.o Proibição de subscrição ou aquisição de participações 1 –  É proibido à pessoa singular ou coletiva que detenha participação qualificada numa sociedade desportiva deter uma participação qualificada noutra sociedade desportiva participante em competições desportivas nacionais relativas à mesma modalidade exceto nas situações previstas no n.o 5 do artigo 2.o. 2 –  Para efeitos do disposto no presente artigo, considera-se participação qualificada a participação com essa natureza na aceção do Código dos Valores Mobiliários. 3 –  Sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 2.o, uma sociedade desportiva não pode participar no capital social de outra sociedade desportiva. 4 –  É proibida a aquisição de participação social qualificada em sociedade desportiva por pessoas singulares ou coletivas referidas no n.o 1 do artigo 23.o 5 –  Sem prejuízo das sanções aplicáveis, pode ser determinada pelas entidades fiscalizadoras, a inibição do exercício dos direitos de voto integrantes de uma participação qualificada quando verifique a violação do disposto nos números anteriores. 6 –  Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1, 3 e 4. Artigo 19.o Regime específico das sociedades desportivas unipessoais por quotas Um clube desportivo, qualquer que seja a sua natureza, pode ser titular de mais do que uma sociedade desportiva unipessoal por quotas, desde que respeite a diferentes modalidades ou a uma mesma modalidade se estas sociedades desportivas se diferenciarem por sexo. Artigo 20.o Proibição e limites à transmissão de participações sociais 1 –  A quota única é intransmissível. 2 –  As ações das sociedades anónimas desportivas não podem ser objeto de limitações à respetiva transmissibilidade, sem prejuízo do disposto na presente lei.
8 DE FEVEREIRO DE 2023 67 3 –  A violação do disposto no presente artigo constitui contraordenação grave. CAPÍTULO IV Órgãos sociais Artigo 21.o Administração da sociedade 1 –  O órgão de administração da sociedade desportiva é composto pelo número de membros fixado nos estatutos, devendo pelo menos um ou dois deles ser membros executivos, consoante se trate de uma sociedade desportiva unipessoal, no primeiro caso, ou das demais no segundo caso. 2 –  Pelo menos um ou dois membros executivos do órgão de administração da sociedade desportiva devem dedicar-se em regime de exclusividade e a tempo inteiro à gestão das respetivas sociedades, consoante se trate de uma sociedade desportiva unipessoal, no primeiro caso, ou das demais no segundo caso. 3 –  A sociedade desportiva comunica anualmente às entidades nacionais organizadoras das competições desportivas em que está inserida a identidade dos titulares do órgão referido nos números anteriores, nos termos previstos em regulamento da federação desportiva da respetiva modalidade ou, no caso das sociedades desportivas participantes em competições profissionais, pela respetiva liga profissional. 4 –  O disposto no número anterior não é aplicável à sociedade desportiva cujas ações estejam admitidas à negociação em mercado regulamentado. 5 –  A assembleia geral do clube desportivo fundador elege, expressamente para o efeito, um associado para o órgão de administração de sociedade anónima desportiva, com direito a participar em todas as reuniões, mas sem direito a voto. 6 –  A violação do disposto no presente artigo constitui contraordenação grave. Artigo 22.o Regime de paridade de sexo 1 –  A proporção de pessoas de cada sexo designadas para cada órgão de administração e de fiscalização de sociedade desportiva não pode ser inferior a 33,3 %. 2 –  Os limiares referidos no número anterior devem ser cumpridos relativamente à totalidade dos membros, executivos e não executivos, que integrem os órgãos de administração. 3 –  Os limiares definidos no n.o 1 não se aplicam aos mandatos em curso, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 –  A renovação e a substituição no mandato obedecem aos limiares definidos no n.o 1. 5 –  Ao incumprimento dos limiares mínimos a que se refere o presente artigo aplica-se o regime sancionatório previsto no artigo 6.o da Lei n.o 62/2017, de 1 de agosto. 6 –  O presente artigo não se aplica às sociedades desportivas cotadas em bolsa já abrangidas pela Lei n.o 62/2017, de 1 de agosto. Artigo 23.o Incompatibilidades 1 –  Não podem ser membros do órgão de administração, procuradores ou, independentemente do título, exercer funções de administração ou gerência em sociedades desportivas: a) Os titulares de órgãos sociais de federações, ligas profissionais, associações desportivas, regionais e distritais, de clubes, de outras sociedades desportivas, clubes desportivos, salvo no caso do clube desportivo fundador, b) Quem detenha capital social, direta ou indiretamente, de outra sociedade desportiva participante em competições nacionais da mesma modalidade;
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 72 nos termos regulamentares aprovados pela federação desportiva da respetiva modalidade ou, no caso das sociedades desportivas participantes em competições profissionais, à respetiva liga profissional. 6 –  A violação de deveres laborais na relação com praticantes e treinadores por parte da sociedade desportiva constitui contraordenação muito grave e determina a aplicação de sanções de natureza desportiva, nos termos regulamentares aprovados pela federação desportiva da respetiva modalidade ou, no caso das sociedades desportivas participantes em competições profissionais, da respetiva liga profissional. 7 –  As entidades referidas no n.o 1 ficam sujeitas ao dever de segredo profissional, só podendo comunicar a terceiros a referida informação nos casos previstos na lei ou mediante consentimento do interessado a que respeita a referida informação. 8 –  O disposto nos números anteriores não é aplicável à sociedade desportiva cujas ações estejam admitidas à negociação em mercado regulamentado, à qual se aplica o regime previsto no Código dos Valores Mobiliários. Artigo 30.o Regime fiscal O regime fiscal das sociedades desportivas consta de lei especial, sendo aplicadas, nos omissos, as leis tributárias gerais. Artigo 31.o Concessão e exploração de jogo do bingo 1 –  Nos casos referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, o clube desportivo fundador que seja concessionário da exploração de uma sala de jogo do bingo pode transferir para a sociedade desportiva a concessão, subordinando-se tal transmissão às regras definidas nos artigos 5.o e 26.o, bem como ao cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.o 31/2011, de 4 de março, na sua redação atual. 2 –  As sociedades desportivas podem ser concessionárias do jogo do bingo em termos idênticos aos dos clubes desportivos. Artigo 32.o Dissolução, insolvência ou extinção Em caso de dissolução, insolvência ou extinção da sociedade desportiva, as instalações desportivas, se não forem indispensáveis para liquidar dívidas sociais, o palmarés desportivo e os troféus conquistados pela sociedade desportiva devem ser reconhecidos e atribuídos ao clube desportivo fundador, desde que este mantenha essa qualidade à data da dissolução, insolvência ou extinção. CAPÍTULO VII Fiscalização, regulação e supervisão Artigo 33.o Fiscalização 1 –  Sem prejuízo do disposto no Código das Sociedades Comerciais, no Código dos Valores Mobiliários e demais legislação aplicável, a fiscalização das sociedades desportivas é efetuada no âmbito da plataforma nacional destinada ao tratamento da manipulação de competições desportivas, nomeadamente mediante a realização de inquéritos, inspeções, sindicâncias e auditorias externas. 2 –  É criado um canal de denúncia de infrações, nos termos da Lei n.o 93/2021, de 20 de dezembro, por parte: a) Da entidade a que se refere o número anterior;
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 74 a) Determinar a inibição do exercício dos direitos de voto integrantes de uma participação qualificada quando se verifique que o participante qualificado não preenche os requisitos legais de adequação; b) Determinar a suspensão ou destituição de membros dos órgãos de administração e fiscalização das sociedades desportivas quando estes não preencham os requisitos legais de adequação. 10 –  A designação de titulares de órgãos de administração e fiscalização, bem como a aquisição de capital social de sociedade desportiva em violação do disposto no presente artigo constitui contraordenação muito grave. Artigo 35.o Situação tributária e contributiva 1 –  A situação tributária e contributiva das sociedades desportivas deve encontrar-se regularizada. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, as respetivas entidades de fiscalização e supervisão confirmam junto da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira quais as sociedades desportivas cuja situação tributária e contributiva não se encontre regularizada, com recurso à Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública. 3 –  A situação tributária e contributiva das sociedades desportivas que não esteja regularizada por um período superior a três meses seguidos ou seis meses interpolados no mesmo ano civil, determina a aplicação de sanções de natureza desportiva, nos termos regulamentares aprovados pela federação desportiva da respetiva modalidade ou, no caso das sociedades desportivas participantes em competições profissionais, pela respetiva liga profissional. 4 –  A existência de uma situação tributária e contributiva não regularizada por parte da sociedade desportiva não prejudica o direito do clube desportivo que seja seu sócio de obter apoios por parte do Estado desde que estes respeitem a outras modalidades desportivas. CAPÍTULO VIII Contraordenações Artigo 36.o Coimas Às contraordenações previstas na presente lei imputáveis a sociedades desportivas são aplicáveis as seguintes coimas: a) Entre € 5 000,00 e € 500 000,00, quando sejam qualificadas como muito graves; b) Entre € 2 500,00 e € 250 000,00, quando sejam qualificadas como graves; c) Entre € 500,00 e € 10 000,00, quando sejam qualificadas como leves. Artigo 37.o Sanções acessórias Cumulativamente com as coimas, podem ser aplicadas aos responsáveis por qualquer contraordenação, além das previstas no regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual, as seguintes sanções acessórias: a) Apreensão e perda do objeto da infração, incluindo o produto do benefício obtido pelo infrator através da prática da contraordenação; b) Interdição temporária do exercício pelo infrator da profissão ou da atividade a que a contraordenação respeita, por um período não superior cinco anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva; c) Inibição do exercício de funções de administração, gestão, direção, chefia ou fiscalização e, em geral, de
8 DE FEVEREIRO DE 2023 75 representação em entidades sociedades desportivas, por um período não superior cinco anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva. Artigo 38.o Medidas cautelares Quando se revele necessário para a normal instrução do processo ou para a tutela dos interesses protegidos, as entidades competentes podem determinar uma das seguintes medidas: a) Suspensão preventiva de alguma ou algumas atividades ou funções exercidas pelo arguido; b) Sujeição do exercício de funções ou atividades a determinadas condições, necessárias para esse exercício, nomeadamente o cumprimento de deveres de informação. Artigo 39.o Responsabilidade pelas contraordenações 1 –  Pela prática das contraordenações previstas na presente lei podem ser responsabilizadas pessoas singulares e pessoas coletivas, independentemente da regularidade da sua constituição. 2 –  As pessoas coletivas são responsáveis pelas contraordenações previstas na presente lei quando os factos tiverem sido praticados, no exercício das respetivas funções ou em seu nome ou por sua conta, pelos titulares dos seus órgãos sociais, mandatários, representantes ou trabalhadores. 3 –  A responsabilidade da pessoa coletiva é excluída quando o agente atue contra ordens ou instruções concretas, individuais e expressas daquela, transmitidas ao agente, por escrito, antes da prática do facto. 4 –  Os titulares do órgão de administração das pessoas coletivas e entidades equiparadas, bem como os responsáveis pela direção ou fiscalização de áreas de atividade em que seja praticada alguma contraordenação, incorrem na sanção prevista para o autor, especialmente atenuada, quando, conhecendo ou devendo conhecer a prática da infração, não adotem as medidas adequadas para lhe pôr termo imediatamente, a não ser que sanção mais grave lhe caiba por força de outra disposição legal. 5 –  A responsabilidade das pessoas coletivas e entidades equiparadas não exclui a responsabilidade individual dos respetivos agentes. Artigo 40.o Elementos pessoais 1 –  Não obsta à responsabilidade individual dos agentes a circunstância de o tipo legal da infração exigir determinados elementos pessoais e estes só se verificarem na pessoa coletiva, na entidade equiparada ou num dos agentes envolvidos, nem a circunstância de, sendo exigido que o agente pratique o facto no seu interesse, ter o agente atuado no interesse de outrem. 2 –  A invalidade ou ineficácia do ato que serve de fundamento à atuação do agente em nome de outrem não impede a aplicação do disposto no número anterior. Artigo 41.o Formas da infração 1 –  Os ilícitos de mera ordenação social previstos na presente lei são imputados a título de dolo ou de negligência. 2 –  A tentativa é punível. Artigo 42.o Factos sucessivos ou simultâneos e unidade de infração 1 –  A realização repetida, por ação ou omissão, do mesmo tipo contraordenacional, executada de modo
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 76 homogéneo ou essencialmente idêntico e no âmbito de um contexto de continuidade temporal e circunstancialismo idêntico, constitui uma só contraordenação, a que se aplica a sanção abstrata mais grave. 2 –  No caso referido no número anterior, a pluralidade de condutas e as suas consequências são tidas em conta na determinação concreta da sanção. Artigo 43.o Cumprimento do dever violado 1 –  Sempre que o ilícito de mera ordenação social resulte da violação de um dever, o pagamento da coima ou o cumprimento da sanção acessória não dispensam o infrator do cumprimento do dever, se tal ainda for possível. 2 –  O infrator pode ser sujeito à injunção de cumprir o dever em causa, pela entidade competente para o processamento das contraordenações. 3 –  A entidade competente para o processamento das contraordenações ou o tribunal podem determinar a adoção de condutas ou providências concretas, designadamente, as que forem necessárias para cessar a conduta ilícita ou evitar as suas consequências. 4 –  Se as injunções referidas nos números anteriores não forem cumpridas no prazo fixado para o processamento das contraordenações ou pelo tribunal, o agente incorre na sanção prevista para as contraordenações muito graves. Artigo 44.o Advertência 1 –  Quando a contraordenação consistir em irregularidade sanável da qual não tenham resultado prejuízos, pode a entidade competente advertir o infrator, notificando-o para sanar a irregularidade. 2 –  Se o infrator não sanar a irregularidade no prazo que lhe for fixado, o processo de contraordenação continua a sua tramitação normal. Artigo 45.o Competência de processamento As entidades fiscalizadoras são competentes para o processamento das contraordenações, aplicação das coimas e sanções acessórias, bem como das medidas de natureza cautelar previstas na presente lei. Artigo 46.o Coimas, custas e benefício económico 1 –  Quando as infrações forem também imputáveis às entidades referidas no n.o 2 do artigo 39.o, estas respondem solidariamente pelo pagamento das coimas, das custas ou de outro encargo associado às sanções aplicadas no processo de contraordenação que sejam da responsabilidade dos agentes individuais mencionados no mesmo preceito. 2 –  O produto das coimas e do benefício económico apreendido nos processos de contraordenação reverte integralmente para a entidade competente para o processamento das contraordenações, independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória. Artigo 47.o Prescrição 1 –  O procedimento contraordenacional prescreve: a) No prazo de oito anos, nas contraordenações muito graves; b) No prazo de cinco anos, nas contraordenações graves;
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 78 Artigo 50.o Direito subsidiário Aplica-se às contraordenações previstas na presente lei e aos processos às mesmas respeitantes o regime geral do Ilícito de mera ordenação social e respetivo processo CAPÍTULO IX Disposições finais e transitórias Artigo 51.o Norma transitória A proporção de pessoas de cada sexo designadas de novo para cada órgão de administração e de fiscalização de cada sociedade desportiva não pode ser inferior a 20 %, a partir da primeira assembleia geral eletiva após a entrada em vigor da presente lei, e a 33,3 %, a partir da primeira assembleia geral eletiva após 1 de janeiro de 2025. Artigo 52.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 10/2013, de 25 de janeiro. Artigo 53.o Entrada em vigor 1 –  A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. 2 –  As federações desportivas e ligas profissionais devem adaptar os respetivos regulamentos às normas constantes da presente lei no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de janeiro de 2023. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 446/XV/1.a PELA VALORIZAÇÃO REMUNERATÓRIA E SOCIAL DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS Exposição de motivos O regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 296/2009, de 14 de outubro, apesar de duas alterações circunstanciais, não é verdadeiramente revisto há mais de uma década. Mantém-se, assim, um regime que ignora as profundas alterações da situação política e económica que urge alterar. Por ele se definem as componentes remuneratórias dos militares das Forças Armadas – aspeto essencial do trabalho e da vida dos militares e de todos os trabalhadores. Apesar das sucessivas promessas dos sucessivos Governos mantém-se situações absolutamente
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 82 1 –  Altere o posicionamento defendido no Conselho de Ministros da Agricultura e Pescas da União Europeia no que respeita ao transporte de animais vivos na União Europeia e para países terceiros; E que, consequentemente, no âmbito do processo de revisão da legislação em causa, dê primazia à defesa do bem-estar animal, acompanhando as recomendações do Parlamento Europeu, o previsto no Regulamento (CE) n.o 1/2005 e no artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente com vista a que se concretize a redução dos tempos de viagem em geral na UE e o fim da exportação de animais vivos, por via marítima, para países terceiros. Assembleia da República, 8 de fevereiro de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 2 PROJETO DE LEI N.o 353/XV/1.a ALTERAÇÃO À LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS A Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE), aprovada pela recente Lei n.o 16/2022, de 16 de agosto, teve a sua origem na Proposta de Lei n.o 6/XV/1.a apresentada pelo Governo em abril último. No âmbito do processo legislativo que teve lugar, e da respetiva discussão e aprovação na especialidade no seio da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, foram alterados nessa fase do processo legislativo vários artigos da proposta de lei, e aditados outros. O texto final aprovado em Comissão e, depois, em sessão plenária, refletiu tais alterações, implicando a respetiva renumeração geral dos artigos, como expectável. Da proposta de lei constavam o artigo 135.o relativo à «Denúncia do contrato por iniciativa do consumidor» e o artigo 136.o cuja epígrafe era «Resolução de contratos por iniciativa do utilizador final», este último no seu n.o 5 fazia uma remissão para o artigo anterior (135.o) e tal circunstância não mereceu alteração no processo legislativo, mantendo-se na redação final. Ao ser aditado e intercalado em sede de discussão na especialidade, entre aquelas duas normas, um novo artigo, a saber, o artigo 135.o-A, o qual trata das situações de «Suspensão e caducidade dos contratos», a renumeração final obrigaria igualmente ao ajustamento da remissão referida, o qual que não teve lugar, deixando a mesma de fazer sentido no texto final. Assim, o atual n.o 5 do artigo 138.o da Lei n.o 16/2022, de 16 de agosto refere que «O consumidor pode exercer os direitos de cessação do contrato previsto no artigo 136.o – e não no artigo 137.o como ficou a constar da LCE –, e no presente artigo através de plataforma eletrónica criada para o efeito, gerida pela Direção-Geral do Consumidor (DGC).» Face ao exposto, entende o Grupo Parlamentar do PSD que se impõe corrigir tal lapso que resultou da renumeração dos artigos em sede de redação final, sem ajustamento da remissão em causa, lapso que apesar de ter sido detetado no prazo legal previsto para a retificação da lei não foi possível corrigir nessa sede e nesses termos, por não se ter obtido para o efeito a exigida unanimidade. Assim, nos termos legais e constitucionais o Grupo Parlamentar do PSD apresenta o presente projeto de lei de alteração à Lei n.o 16/2022, de 16 de agosto: Artigo único O artigo 138.o da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.o 16/2022, de 16 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 138.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – O consumidor pode exercer os direitos de cessação do contrato previstos no artigo 136.o e no presente artigo através de plataforma eletrónica criada para o efeito, gerida pela Direção-Geral do Consumidor (DGC). 6 – [...].» Assembleia da República, 13 outubro de 2022. Os Deputados do PSD: Afonso Oliveira — António Prôa — António Topa Gomes — Carlos Eduardo Reis — Jorge Salgueiro Mendes — Márcia Passos — Patrícia Dantas — Paulo Rios de Oliveira — Alexandre Poço —
17 DE OUTUBRO DE 2022 5 n) [...]; o) [...]. 3 – À Comissão de Assuntos Europeus compete ainda aprovar a metodologia que defina o processo para a elaboração de relatórios e pareceres sobre o cumprimento do princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade por projeto de ato legislativo da União Europeia tendo em conta os prazos e procedimentos decorrentes do Protocolo Relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia e do Protocolo Relativo à Aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade anexos aos tratados que regem a União Europeia e o estipulado no artigo seguinte. Artigo 7.o Processo de apreciação 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Sempre que aprove parecer sobre matéria da sua competência, a Comissão de Assuntos Europeus anexa os relatórios das outras comissões, prevalecendo o parecer em caso de divergência no que diz respeito à análise da observância do princípio da subsidiariedade ou do princípio da proporcionalidade. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [Novo] O processo de apreciação pela Comissão de Assuntos Europeus sobre o cumprimento do princípio da subsidiariedade por projeto de ato legislativo da União Europeia, feito ao abrigo do presente artigo, inclui também a análise da observância do princípio da proporcionalidade.»Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 17 de outubro de 2022. Os Deputados da IL: Bernardo Blanco — Patrícia Gilvaz — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ——— PROJETO DE LEI N.o 355/XV/1.a PROCEDE À REVOGAÇÃO DA PORTARIA N.o 252-A/2022, DE 17 DE OUTUBRO Exposição de motivos Com fundamento na atualização de um sistema de controlo de tráfego aéreo, a Portaria n.o 252-A/2022, de 17 de outubro, criou um regime excecional e temporário relativo à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, que permite a operação de aeronaves neste Aeroporto entre as 00h00 e as