6 DE DEZEMBRO DE 2018 103 9 –  ................................................................................................................................................................... . 10 –  ................................................................................................................................................................. . 11 –  ................................................................................................................................................................. . 12 –  ................................................................................................................................................................. .» Artigo 23.o Alteração ao anexo à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto É alterado o anexo à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 59/2015, de 24 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 49/2017, de 24 de maio, com a redação constante do anexo III à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 24.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos com a entrada em vigor do regime jurídico relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/680, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016. Palácio de São Bento, em 5 de dezembro de 2018. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. ANEXO I Dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) recolhidos pelas transportadoras aéreas a que se refere o artigo 4.o 1. Código de identificação do registo PNR; 2. Data da reserva/emissão do bilhete; 3. Data(s) da viagem prevista; 4. Nome(s); 5. Endereço e informações de contacto (número de telefone, endereço de correio eletrónico); 6. Todas as informações sobre as modalidades de pagamento, incluindo o endereço de faturação; 7. Itinerário completo para o PNR em causa; 8. Informação de passageiro frequente; 9. Agência/agente de viagens; 10. Situação do passageiro, incluindo confirmações, situação do registo, não comparência ou passageiro de última hora sem reserva; 11. Informação do PNR separada/dividida; 12. Observações gerais, designadamente todas as informações disponíveis sobre menores não acompanhados com idade inferior a 18 anos, como nome e sexo do menor, idade, língua(s) falada(s), nome e contactos da pessoa que o acompanha no momento da partida e sua relação com o menor, nome e contactos da pessoa que o acompanha no momento da chegada e sua relação com o menor, agente presente na partida e na chegada; 13. Informações sobre a emissão dos bilhetes, incluindo número dos bilhetes, data de emissão, bilhetes só de ida, dados ATFQ (Automatic Ticket Fare Quote); 14. Número do lugar e outras informações relativas ao lugar; 15. Informações sobre a partilha de código;