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Sr. Deputado Octávio Teixeira, concordo inteiramente com a análise que faz ao percurso sinuoso de alguns dos seus antigos companheiros de bancada, mas quero dizer-lhe que em relação às saudades que eles hoje, porventura, possam sentir, não posso retirar nem uma vírgula ao que disse da tribuna.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Torres Pereira: Fiquei surpreso, apenas e só pelo facto de V. Ex .a ter ainda posto em dúvida que era uma promessa verdadeira e para cumprir o facto de o Governo socialista não querer aumentar os impostos.
Ora, uma breve análise daquilo que foram todos os Governos do Partido Socialista dá-nos uma resenha histórica de que sempre o PS fez o contrário: o PS sempre prometeu que ia baixar os impostos e nunca o PS cumpriu, porque nunca o PS foi capaz de diminuir onde tinha de diminuir e que era na despesa pública inútil.
Mas permita-me, Sr. Deputado, que lhe diga que não podem nem deveria ser as câmaras municipais - é injusto que o sejam - a pagar por essa ineficiência do poder
15 DE MAIO DE 1998 2359central, por essa ineficiência da Administração Pública e da administração fiscal.
Sr. Deputado, porque é injusto o aumento do limite máximo da contribuição autárquica para 1,3% porque é injusta a tributação do rendimento tal qual ela, é feita, porque é injusta a tributação do património, nomeadamente
a tributação autárquica do património tal como ela é feita, estaremos ao seu lado nesse combate. Mas vamos mais longe, Sr. Deputado, sugerindo à bancada e à direcção do PSD que peça, que sugira, que ordene, dentro dos seus regulamentos e dos seus estatutos, às, ainda, duas dezenas de câmaras do PSD que praticam 1,3% de contribuição autárquica. E se o fazemos, fazêmo-lo com uma responsabilidade e uma moral acrescidas: é que nenhuma das câmaras do Partido Popular pratica mais de 1 %. Vou dar-lhe o exemplo da Câmara de Vila Nova de Gaia,O Sr. Manuel Varges (PS): - E Sever do Vouga?O Orador: - ... que apesar de ser governada em coligação entre o seu e o meu partido, que tomou um desígnio difícil de uma câmara quase em banca rota e quase tecnicamente falida, teve, por parte do seu executivo, um esforço muito grande, um esforço titânico, para não aumentar a contribuição autárquica, porque até aí, nesse caso, os gaienses não mereciam.
Nós damos o exemplo! No Partido Socialista e do Partido Socialista já não esperamos esse exemplo, mas pedíamos que, nessa minoria de câmaras do PSD, não era mau que também isso fosse corrigido.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, havendo outro orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.a pretende responder de imediato ou no final?O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, agradeço a sua pergunta e os comentários subjacentes, mas quero dizer-lhe que não fomos nós, PSD, que, em sede de votação do Orçamento do Estado para 1997, nos abstivemos na votação da decisão, que foi proposta pela bancada parlamentar do PS, de aumentar a taxa máxima de contribuição autárquica. Não fomos nós que nos abstivemos, esperando que o Governo e o PS cumprissem as promessas que vos fizeram.
Aliás, Sr. Deputado, desde 1995 que não tínhamos qualquer ilusão quanto às promessas que, durante algum tempo, o Partido Socialista e o seu Governo vos fez e que, porventura, de forma incauta, vos induziu em erro. De qualquer forma, isso já pertence ao passado, e ainda bem. Agora, não posso deixar de esclarecê-lo, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, de uma coisa que é fundamental para nós: o PSD não dá ordens às câmaras municipais que são presididas por militantes do PSD. Nós, PSD, colaboramos e trabalhamos com os autarcas e com as autarquias, sejam elas de que cor política forem, e respeitamos igualmente todas as câmaras. municipais, independentemente da
sua força majoritária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas há uma coisa que lhe quero dizer, Sr. Deputado: é que lamento ver V. Ex.a, afinal de contas, a assumir o mesmo erro da bancada do PS e do Governo. São, porventura, restos de um passado ainda recente que, com o tempo, seguramente, irão desaparecendo.Risos do PS.Nós entendemos que esta questão não tem a ver com a taxa de contribuição autárquica praticada pelas câmaras municipais, ela tem a ver com a decisão da Assembleia da República, tomada por iniciativa daqueles senhores, que, infelizmente, contou com o voto favorável de todas as bancadas, excepto a do PSD. É, pois, por essa razão, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, por nós não ordenarmos a qualquer câmara municipal o que quer que seja e porque entendemos que esta questão não tem que misturar câmaras municipais na sua discussão mas tem de ser discutida e votada aqui, que não podíamos deixar de dar-lhe estes esclarecimentos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan pediu a palavra para que efeito?O Sr. Sílvio Rui Cervan (C13S-PP): - Sr. Presidente, para usar do direito de defesa da consideração da bancada.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, muito brevemente para dizer ao Sr. Deputado Artur Torres Pereira de que nos orgulhamos de toda a história do nosso partido, toda por igual, do que fizemos bem e do que fizemos mal. Não somos revisionistas em relação ao que quer que seja. Posso, aliás, dizer-lhe que, nessa matéria, viabilizámos, e muito bem, dois orçamentos do Estado e não estamos minimamente arrependidos disso, porque o fizemos em pressupostos muito concretos.
O Sr. Deputado disse aqui que é da responsabilidade, e bem, da Assembleia da República aprovar as margens em que variam os limites mínimo e máximo da contribuição autárquica. Tem razão, isso é verdade! Por isso, votaremos ao seu lado, para diminuir o limite máximo da contribuição autárquica.
No entanto, o que dissemos foi uma coisa diferente: as nossas autarquias, sem traumas e sem ordens, dizem a mesma coisa que diz a nossa bancada e o nosso partido e praticam a mesma coisa que diz a nossa bancada e o nosso partido, sem traumas e sem ordens, Sr. Deputado. Aquilo que viemos aqui dizer foi que as nossas autarquias praticam o limite máximo de 1% nas autarquias e, também, sem traumas e sem ordens, vim aqui dizer,. Sr. Deputado, que sugeria ao PSD - e não fui capaz de ir mais longe -, porque tenho também direito a essa expectativa, que, na sequência da justa proposta de V. Ex.a, pudesse sugerir às suas câmaras, às poucas, às duas dezenas de câmaras que praticam ainda esse limite máximo, que o pudessem baixar para aquilo que VV. Ex.as defendem e para aquilo que nós próprios também defendemos!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
2360 I SÉRIE-NÚMERO 69O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, muito rapidamente, para dizer que independentemente das questões relacionadas com o passado, que é passado, preocupa-nos bem mais o nosso futuro. E em relação a esse futuro, apraz-nos registar e manifestar o nosso contentamento pelo facto de podermos, juntos, encarar neste momento a possibilidade de podermos revogar este injusto e iníquo imposto, que foi lançado pela bancada parlamentar do PS em 1996, com a conivência do seu Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, sobre os percursos sinuosos, não sei se o senhor queria referir-se aos Deputados Pacheco Pereira, Durão Barroso, Silva Marques, porque se assim era tem o meu desacordo.
No entanto, fiquei satisfeito por ver que, em relação à sua intervenção, o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan tentou transformar a bancada do Grupo Parlamentar do PP numa câmara de eco da bancada do PSD. Só que não conseguiu porque o Sr. Deputado Artur Torres Pereira ia tão embalado na truculência que estava a usar em relação ao Governo que também foi truculento para o PP.Risos do PS.Por isso, a minha questão é a seguinte: por que é que o Sr. Deputado Artur Torres Pereira acha que o Deputado Sílvio Cervan terá feito tão mal no passado que agora queira esquecer ou branquear? O que é que ele terá votado de maneira diferente, que agora começa a haver uma subtil demarcação em relação a Orçamentos do Estado anteriores?
Sr. Deputado Artur Torres Pereira, a apresentação deste diploma por VV. Ex.as reflecte a completa ausência de propostas sérias e de uma filosofia integrada de actuação. O que se passa é que há uma solicitação da Associação Nacional de Municípios, que, se calhar, é uma organização que o senhor conhece, que solicita, segundo nos informaram recentemente, que se varie a contribuição autárquica e o que foi feito dentro do quadro de autonomia deste grupo parlamentar.
Sr. Deputado, não somos carneiros nem lacaios de ninguém, como alguns que o senhor conhece foram ou terão sido. Nós fazemos o que achamos bem, fizemo-lo na altura e assumimos isso. Os senhores é que fazem uma coisa aqui e outra "acoli". O senhor não devia, desta forma, romper com a sua tradição de dirigente da Associação Nacional de Municípios. E se a vossa intenção era tão boa, por que é que os senhores, no Orçamento do Estado para 1998, aqui votado em Novembro de 1997, não propuseram a alteração da contribuição autárquica? Porquê? Tinham medo que os vossos candidatos se desagradassem com isso, uma vez que foi na maioria das câmaras do PSD que se verificou a aplicação deste limite máximo que foi aqui votado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado disse outra coisa grave, disse que se está a tentar fugir ao esclarecimento. Se alguém foge ao esclarecimento não somos nós! Pedimos uma série de inquéritos na Legislatura anterior que o seu partido recusou; aceitámos os inquéritos que têm sido propostos nesta e noutras legislaturas; quisemos esclarecer o que havia a esclarecer. Alguns elementos do seu partido é que andaram num jogo de "toca e foge" a tentar não esclarecer e a lançar para a opinião pública um conjunto de aspectos graves, que só não vou qualificar porque ultrapassarão a praxe parlamentar os termos que merecem que sejam aplicados a esse comportamento.
Sr. Deputado Artur Torres Pereira, esclarecemos na Comissão de Economia, Finanças e Plano, esclarecemos no Plenário, esclarecemos em sede de comissões de inquérito, esclarecemos a Procuradoria, esclarecemos ainda onde quiser. O que é que o senhor quer mais? Participar numa campanha de intoxicação permanente? Sr. Deputado, a sua intervenção merece ir para o Guiness da demagogia!
Para terminar, quero dizer ainda que o senhor deve ignorar, porque deve acompanhar isto estreitamente, mas está aqui uma autorização legislativa sobre a lei geral tributária, estiveram aqui relatórios sobre um conjunto de impostos. O que é que o PSD tem dito a isso? Nada tem dito! E vem apresentar agora uma medida pontual.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Já terminou o seu tempo. Queira concluir, Sr. Deputado!O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Artur Torres Pereira, este e os outros debates esclarecerão isto. O senhor evidenciou a ausência de pensamento estratégico que caracteriza esta nova AD, meio peronista, meio...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de terminar, Sr. Deputado!O Orador: - O senhor terminou como começou, de forma injusta, falsa e demagógica!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, a bancada esqueceu-se de aplaudir?!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Nem a sua bancada concorda com o que disse!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): = Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, no aparte que agora produziu, tirou-me as palavras da boca. De facto, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, a sua intervenção foi tal que nem os seus colegas lhe manifestaram o mínimo apoio. Veja bem ao ponto a que chega a qualidade da sua intervenção!...
Mas vou dizer-lhe o seguinte: se, há pouco, não citei - e isto é para terminar de vez com esta questão - alguns colegas da minha bancada, que eu, orgulhosamente, tenho como meus companheiros, foi pela simples razão de me ter referido na minha intervenção inicial a ministros deste Governo. Ora, os meus companheiros, sejam eles quais forem, que eu saiba, ainda não são, pese embora
15 DE MAIO DE 1998 2361porventura com muita mágoa vossa, ministros deste Governo. Quanto a isso, estamos conversados.Risos.Quanto à questão de fundo, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, os senhores viabilizaram - e não foram. as câmaras municipais, foi a bancada parlamentar do PS -, com a conivência do Governo, aqui, nesta Assembleia, o aumento da taxa máxima dó imposto da contribuição autárquica. Com isto, os senhores acabaram por, a prazo, onerar em 30% o imposto que é pago pelos portugueses. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Deputado: de quem é o poder para fixar as taxas dos impostos? É ou não da Assembleia da República? De quem é o poder para fixar os impostos? É ou não a Assembleia da República? A Assembleia da República quem é? Não somos todos nós? V. Ex.a já se exclui da Assembleia da República? V. Ex.a já não sente prazer em estar na bancada parlamentar do partido em que se integra? Não posso acreditar em tal, Sr. Deputado!
Sr. Deputado, só lhe resta, a si e à sua bancada, para manter o resto de hombridade para com as promessas que forais feitas, que aceitem votar o projecto de lei do PSD, porque só essa votação vos permite, como eu há pouco disse da tribuna, cumprir as vossas promessas de não aumentarem os impostos, assumir as vossas responsabilidades fiscais, que são da Assembleia- da República, e, finalmente, não se esconderem, nem encontrarem álibis, atrás de ninguém, como têm feito, infelizmente, neste caso, atrás das câmaras municipais.
Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, convido-o, amistosamente, como sempre, a assumir, bem como os seus colegas, as suas responsabilidades.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa que aqui trazemos hoje, de reposição das taxas da contribuição autárquica nos limites mínimo e máximo em que se encontravam antes do Orçamento do Estado para 1997, representa, para nós a consequência necessária da denúncia que fizemos desta medida de aumento de impostos, da iniciativa do Partido Socialista.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Temos vindo a fazê-lo junto da opinião pública, fizémo-lo aqui, neste Hemiciclo, no debate de urgência efectuado na semana passada, e fazemo-lo hoje mediante a apresentação do projecto de lei ora em discussão.
Fazemo-lo independentemente de iniciativas semelhantes de outros partidos, para que não haja a menor sombra de dúvida relativamente ao nosso empenho em eliminar da ordem jurídica este aumento de impostos, que se revelou injusto, iníquo e desinserido de uma reforma global e coerente da tributação do património, que o Governo teima em não pôr em forma de lei.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Fazemo-lo, sobretudo, porque dispomos de uma legitimidade ideológica e autárquica para contrariar o aumento dos impostos sobre o património.
Não temos um discurso na oposição parlamentar e outro nas câmaras municipais em que somos poder.
Na verdade, nenhuma das oito câmaras municipais com presidentes do Partido Popular pratica a taxa máxima. Ou seja, nenhuma câmara municipal do CDS-PP aproveitou a norma orçamental em causa para elevar a taxa da contribuição autárquica até ao seu limite máximo.O Sr. Sílvio Rui Cervas (CDS-PP): - Nem perto disso!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Um governo, que já anunciou pela voz do seu Ministro da Economia que não fará qualquer reforma, designadamente a reforma fiscal, até ao fim da presente Legislatura, não pode, não deve, obrigar os contribuintes a suportarem os custos da sua própria ineficiência e omissão.Vozes do CDS-PP:'- Muito bem!O Orador: - Somos forçados a concluir que o Governo, em vez de promover a justiça fiscal através do alargamento da base de incidência tributável, onde cada vez mais contribuintes paguem para que todos finalmente paguem menos, limita-se a seguir o caminho mais fácil, que é o de sobrecarregar quem já mais paga.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde a publicação do Código da Contribuição Autárquica, em 30 de Novembro de 1988, que vivemos em regime transitório. Com efeito, lê-se no preâmbulo do decreto-lei que aprovou o Código, que o êxito do novo imposto ficava dependente da existência de um sistema correcto e frequentemente actualizado de avaliações, sob pena de termos uma tributação iníqua e geradora de distorções, em relação à qual se daria um compreensível fenómeno de rejeição.
Dez anos passados, nenhum código ou legislação alternativa veio 'corrigir as distorções que o próprio legislador já previa, tendo-se os sucessivos governos limitado a alterar ás taxas e, de quando em vez, a utilizar o Orçamento do Estado para promover a actualização dos' valores matriciais.
No Orçamento do Estado para 1997, uma vez mais, o PS propôs uma alteração dos limites mínimo e máximo das taxas da contribuição autárquica incidente sobre os prédios urbanos para '0,7% e 1,3%, respectivamente, alegando que esta medida atribuiria aos municípios uma maior autonomia e flexibilidade na aplicação da respectiva taxa, podendo estes inclusivamente optar por uma taxa inferior à anteriormente permitida.
Em fins de 1997, altura em que as autarquias deliberaram sobre as taxas a aplicar ao ano em curso, a serem cobradas no ano seguinte, várias assembleias municipais houve que aproveitaram o novo limite legal para aumentar as suas receitas, aplicando a taxa máxima permitida por lei. Veja-se, nomeadamente, o caso da Assembleia Municipal de Lisboa, a qual, mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal, deliberou aplicar o aumento de 30% da taxa relativa ao ano de 1997.
O Partido Popular condena o agravamento deste imposto, em primeiro lugar, porque ele prejudica o direito de propriedade. Portugal é um país de pequenos proprietários que utilizam a sua propriedade para fins de habitação própria e do seu agregado familiar, muitos dos quais, de uma assentada, se vêm obrigados a pagar mais 30% de contribuição autárquica para usufruírem de um direito que
2362 I SÉRIE-NÚMERO 69está constitucionalmente consagrado - o direito à habitação.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Dão-se cinco exemplos que demonstram claramente a gravidade da situação criada com o aumento da taxa: quem pagava 6000$ de contribuição autárquica passou a pagar 8500$ sobre um valor tributável de 650 contos; quem pagava 15 contos de contribuição autárquica passou a pagar mais de 20 contos sobre um valor tributável de 1600 contos; quem pagava 60 contos de contribuição autárquica passou a pagar 78 contos sobre um valor tributável de 6000 contos; quem pagava 250 contos de contribuição autárquica passou a pagar 325 contos sobre um valor tributável de 25 000 contos.
Em segundo lugar, este aumento prejudica senhorios e inquilinos, aumentando as dificuldades sentidas pelos senhorios na recuperação do parque urbano, em consequência das baixas rendas que, na maior parte dos casos, recebem.
Em certo sentido, quanto maior for a contribuição autárquica, menor será a recuperação do parque urbano. Por outras palavras, quem paga o aumento é o senhorio, mas quem sofre as suas consequências é o inquilino.
Em terceiro lugar, o aumento exagerado da taxa da contribuição autárquica prejudica a classe média que legitimamente aspira a ter casa própria ou a ter uma casa melhor.
Em quarto lugar, este aumento da contribuição autárquica prejudica os jovens e os casais jovens que, desenvolvendo na maioria dos casos um esforço financeiro considerável para adquirir casa própria e assim iniciar uma vida independente, sentirão esse esforço defraudado, quando, após alguns anos de isenção, virem os seus encargos acrescidos de centenas de contos por ano.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, também o investimento imobiliário deixará de ser alternativa à poupança e comprar para arrendar deixará definitivamente de ser uma opção.
Mas este aumento das taxas da contribuição autárquica não é só, objectivamente, um aumento de impostos, representa antes de tudo a quebra do compromisso assumido pelo Governo da Nova Maioria e pela maioria do novo Governo, de não aumentar os impostos.
Sr.Presidente, Srs. Deputados: A Constituição impede que uma iniciativa deste tipo tenha uma tradução prática e imediata, com incidência directa e actual no bolso do contribuintes.
Deste ponto de vista, esta iniciativa seria mais uma chamada de atenção para o que está mal feito, para o que precisa de ser corrigido. Mas para nós, se ela vier a ser aprovada, constituirá sobretudo uma garantia, com que todos os portugueses passam desde já a contar, de que a partir de 1 de Janeiro de 1999, pelo menos ficam repostos os limites anteriores da taxa de contribuição autárquica, colocando-se um fim ao aumento entretanto verificado. Mesmo que o Governo não se queira associar a esta iniciativa legislativa, e a outras semelhantes, permitindo a imediata diminuição da taxa da contribuição autárquica, ao menos que ela sirva para despertar o Governo para a necessidade de cumprir aquilo que prometeu em sede de reforma fiscal, com vista a promover uma maior justiça fiscal e, simultaneamente, ter uma política de impostos mais moderada e respeitadora dos valores da iniciativa privada, do trabalho e a propriedade.
Mas não só, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é preciso que o Governo entenda a importância e a urgência das outras reformas estruturais, cujo compromisso assumiu perante esta Assembleia, essenciais para dar consistência e estabilidade ao esforço que os portugueses, todos os portugueses, fizeram no sentido de serem cumpridos os critérios de convergência que marcaram o acesso à moeda única. Refiro-me à reforma da segurança social, decisiva para a garantia dos direitos adquiridos e em formação pelos pensionistas e trabalhadores e para a concretização das expectativas das novas gerações. Refiro-me à reforma da saúde e do Serviço Nacional de Saúde, à colocação dos efectivos nas zonas onde fazem mais falta, à eliminação do desperdício, à redistribuição dos encargos e à melhoria geral dos cuidados de saúde prestados, pouco consentâneos *com o país evoluído e à beira de entrar no século XXI, que queremos ser. Refiro-me à reforma da Educação, realçando a sua importância para a elevação do nível de instrução e de qualificação profissional dos portugueses, à necessidade de combater o analfabetismo e à indispensabilidade de não desligar a escola da dinâmica própria do mercado de trabalho. Refiro-me à reforma da Justiça, decisiva para fazer a convergência entre um país que quer integrar-se no primeiro mundo da economia, mas que mantém um sistema judicial incapaz de garantir em tempo a realização da Justiça. Refiro-me, enfim, à reforma da Administração Pública, dada a importância que o desempenho da mesma tem na criação de uma relação de confiança entre o cidadão e o Estado, pautada por critérios de racionalidade, eficiência, simplificação e igualdade de tratamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando aqui discutimos o Orçamento do Estado para 1997, ó Partido Popular absteve-se na votação da norma orçamental proposta pelo PS, que permitiu o alargamento do leque das taxas da contribuição autárquica. Fizémo-lo, apesar de tal proposta não ter sido previamente discutida com o nosso Partido, porque confiámos na promessa de que tal medida não envolveria aumento de impostos, permitiria uma maior autonomia e flexibilidade na aplicação concreta da taxa por parte dos municípios, os quais poderiam inclusivamente optar por uma taxa inferior, e ela se iria inserir num quadro de propostas coerentes, visando a indispensável reforma do regime de tributação do património.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nem os impostos se mantiveram nos valores precedentes, nem os municípios optaram por taxas inferiores, nem a reforma da tributação do património conheceu a luz do dia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O nosso dever, portanto, consiste em corrigir uma medida que não atingiu os objectivos a que se tinha proposto. É, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que estamos aqui a fazer, através da apresentação desta nossa iniciativa legislativa.
(O Orador reviu.)Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
15 DE MAIO DE 1998 2363O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, compreendo a ideia que resulta do projecto apresentado pelo PP, de que, reconhecendo agora que foram enganados, queiram repor a situação anterior.
Só que - e chamo a atenção do Sr. Deputado para este facto - no vosso projecto de lei também é alterado, para além do limite máximo, o limite mínimo, e alterar o limite mínimo, nas actuais circunstâncias, ter4 o condão imediato de, pelo, menos para algumas situações, aumentar o imposto que está a ser praticado. Chamo a atenção do PP para esse efeito, porque ouvi o Sr. Deputado dizer da tribuna, na sua intervenção, que o PP condena quaisquer agravamentos de impostos.
De acordo com a posição que o Sr. Deputado ali esgrimiu, com a qual, obviamente, o PSD desde o princípio concorda, chamo a atenção do Sr. Deputado, fazendo um apelo à sua visão prática das coisas, para que, pela aprovação eventual de uma medida de alteração do limite mínimo, não fossem, amanhã, provocadas situações de aumentos de impostos, com as quais não concordamos, com as quais o PP, pela voz do Sr. Deputado, disse não concordar, obtendo assim um resultado desajustado com aquela que é a verdadeira intenção legislativa desta Câmara.
Portanto, faço este apelo prático à visão das coisas por parte do Sr. Deputado, com esta chamada de atenção: alterar o limite mínimo, nas actuais circunstâncias,...O Sr. Manuel Varges (PS): - Ah!... Não convém!O Orador: - ... em que algumas câmaras já optaram por baixar para o limite mínimo, teria como resultado o agravamento de impostos, que, obviamente, não pode ser defendido por nenhum de nós.Aplausos do PSD.O Sr. Manuel Varges (PS): - Convém apanhar a boleia do PS!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, agradeço o seu pedido de esclarecimento e devo dizer que pedi agora para me trazerem a relação das câmaras municipais e das taxas que elas aplicam, porque eu não tinha ideia de que houvesse alguma câmara municipal que estivesse a praticar o limite mínimo de 0,7%; o limite de 0,8%, sim, temos uma câmara municipal do PP, que o aplica, no distrito de Aveiro. Mas de 0,7% não conhecia:
A razão pela qual propusemos a reposição integral dos limites anteriores foi, precisamente, para que o Governo não pudesse vir aqui queixar-se, amanhã, de que estávamos a retirar os meios financeiros de que ele dispunha antes de 1997, ou seja, em 1996, porque a variação que existia era entre 0,8% e...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não são do Governo. São das câmaras municipais!O Orador: - Exactamente, das câmaras municipais, mas são do- Governo, na medida em que, digamos, é o promotor do Orçamento do Estado e tem a iniciativa legislativa em termos de Orçamento do Estado.
Portanto, a ideia foi esta: recuperar a economia do diploma tal e qual ele estava antes do Orçamento do Estado para 1997. No entanto, Sr. Deputado, que não seja por causa desta décima que, no caso, digamos, de algum dos partidos da esquerda nos quiser acompanhar nesta matéria, os contribuintes portugueses não se vão ver beneficiados com a possibilidade de todas as câmaras municipais poderem praticar a taxa de 0,7%.
Ponto mais importante do que este é o PS ou o PCP, em vez de quererem a descida de uma décima, quererem a manutenção do aumento de 30%. É isto que aqui vamos ver, é esta responsabilidade política que vamos aqui ver ser assumida pelos partidos da esquerda.(O Orador reviu.)Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, assistem hoje a esta sessão alunos do 2.o e 3.o Ciclos da Escola EB de Maceira e da Escola EB de Ferreiras, Albufeira.
Para eles, peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Para .uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Srs. Deputados do PSD, entendamo-nos desde já e sejamos muito claros.
Com o devido respeito, quero dizer-vos que este projecto de lei, vindo dessa bancada, não tem coerência, seriedade política e revela até uma enorme hipocrisia política.Aplausos do PS.Revela, acima de tudo, Srs. Deputados, que, após as vossas últimas eleições, ratificadas no vosso Congresso de Tavira pelo chamado voto electrónico, VV. Ex.as reassumiram de há uns tempos a esta parte a arrogância dos últimos quatro anos do vosso governo e dos 10 anos em que, nesta Assembleia, dispuseram de maioria absoluta.Aplausos do PS.Essa arrogância, Srs. Deputados, já o povo português castigou, em Outubro de 1995, mas VV. Ex.as ainda não aprenderam a lição. Não aprenderam a lição da humildade democrática!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP). - E o Sr. Deputado, já agora, não seja arrogante!O Orador: - Mas vamos a factos, porque nós não gostamos de levantar poeira e depois fugirmos, à espera que o pó assente. Vamos a factos concretos.
Este vosso projecto de lei, Srs. Deputados do PSD, não tem coerência nem seriedade política, em primeiro lugar, porque VV. Ex.as, como se diz, e bem, no relatório e parecer aprovados na Comissão de Economia, Finanças e Plano, foram os únicos a votar contra a alteração do limite mínimo, de 0,8% para os actuais 0,7%, e do limite máximo, de 1% para os actuais 1,3%. Foram os únicos, e falam disso com muito orgulho.
2364 I SÉRIE-NÚMERO 69Foi, pois, vosso entendimento, Srs. Deputados do PSD, na discussão havida em 1996, que não deveriam ser alterados os limites em vigor no Orçamento do Estado para 1995, no governo de VV. Ex.as Logo, em coerência, este vosso projecto de lei deveria repor na íntegra, como, aliás, fez o ÇDS-PP, o que é motivo de discórdia entre as duas bancadas, os limites que antes vigoravam na vossa proposta. Mas não, VV. Ex.as apanharam a boleia da alteração para os 0,7% da proposta do PS, porque, das 65 câmaras municipais que já adoptaram a taxa de 0,7%, 38 são do PSD. E não ó fizeram por quê, Srs. Deputados? Por que é que, então, não optaram pela taxa de 0,8% e "apanharam a boleia" dos 0,7% do PS?
Não o fizeram, em nosso entender, porque, pela vossa nova postura de oposição, politicamente pouco responsável, enveredaram pela demagogia eleitoralista de não quererem assumir o ónus do descontentamento de centenas de milhares de cidadãos dos 65 municípios, dos quais, como referi, 38 são do PSD, onde os órgãos autárquicos, legitimamente eleitos e mandatados para o efeito, já decidiram adoptar a taxa mínima de 0,7%, e nenhum dos cidadãos desses 65 municípios iria entender este conflito de competências.
Em segundo lugar, Srs. Deputados do PSD, este debate não é sério porque, aquando da discussão da lei do Orçamento do Estado para 1998, conforme vem no relatório e parecer da Comissão de Economia, que foi votado favoravelmente por todas as bancadas, nem ó CDS-PP nem o PSD, apresentaram qualquer proposta de revisão dos limites estabelecidos no ano anterior para a taxa de contribuição autárquica, pelo que se mantiveram os limites que vigoravam em 1997. Logo, Srs. Deputados do PSD, esta vossa iniciativa nem é séria, porque está fora do tempo, nem deve ser, com certeza, para ser levada a sério, porque então andaram um ano a pensar não sei o quê e não sabemos porque é que agora resolvem apresentar esta iniciativa.
Dir-me-ão os Srs. Deputados: E em relação aos 80 municípios que hoje praticam taxas entre 1,0 % e 1,3%, que o PS veio permitir, porque não falarmos também em descontentamento? Srs. Deputados, a Lei do Orçamento do Estado de 1997 deliberou, de uma forma assumida, fixar um intervalo suficientemente alargado para as taxas de contribuição autárquica que a cada município coube, depois, livremente, fixar, de acordo com as necessidades financeiras próprias das obrigações decorrentes dos seus planos de actividades.
Foi assim, como já referi, que 65 municípios deliberaram, livremente, baixar as suas taxas para o novo limite dos 0,7%, permitidos pela Lei do Orçamento do Estado, do PS. Foi assim, Srs. Deputados, que 48 municípios, livremente, adoptaram a postura de fixar a taxa máxima de 1,3%, e 23 desses municípios são geridos por eleitos do PSD; outros 32 municípios adoptaram taxas entre 1,1 % e 1,2%, dez dos quais são também municípios geridos por autarcas do PSD.
De acordo com a actual Lei do Orçamento do Estado, qualquer destes municípios é livre para fixar 0,7%, 0,8%, 0,9% ou 1%; fixaram 1,1%, fixaram 1,2%, fixaram 1,3%, e é um direito que lhes está legitimamente dado pelo voto que todos tiveram, câmaras e assembleias municipais.
Contrariamente ao afirmado pelos Srs. Deputados subscritores deste vosso projecto (e, curiosamente, estranho que sejam apenas cinco os Deputados subscritores deste projecto), o País ainda não se deu conta "do sentimento generalizado de revolta popular pela injustiça desses aumentos" que foram decididos pelas câmaras e pelas assembleias municipais livremente. Antes pelo contrário. Srs. Deputados do PSD: o Conselho Geral da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, reunido em Coimbra em 15 de Novembro de 1996, aprovou uma moção em que manifestava inequivocamente as suas preocupações acerca da diminuição da receita da contribuição autárquica e da sisa, em virtude dos efeitos da redução das taxas aprovada no Orçamento do Estado de 1995, no governo de VV. Ex.as.
Também não é sério nem rigoroso - é falso! - afirmar que a contribuição autárquica em Portugal aumentou 30% pelo simples facto de, há dois anos, se ter assumido a possibilidade, e apenas a possibilidade, de os municípios poderem retomar o limite máximo de 1,3% que VV. Ex.as instituíram em 19$8 (não fomos nós!) e poderem adoptar um leque mais alargado entre 0,7%, para o limite mínimo, e 1,3%, para o limite máximo. E é tão falso, e revela tanta falta de rigor e de seriedade da vossa parte, Srs. Deputados, que ainda não se deram conta ou fazem de conta que' não sabem que apenas 48 municípios adoptaram o limite de 1,3% e que 22 desses municípios são geridos por autarcas do PSD!
Volto a repetir que houve 65 municípios que até aproveitaram essa possibilidade para adoptar o limite mínimo de 0,7%. Então, se houve estes números, Srs. Deputados, e se houve 222 municípios que se mantiveram entre os limites anteriores, de 0,8% a 1 %, expliquem-me lá como é que, matematicamente, é possível afirmar ao País que a contribuição autárquica em Portugal aumentou 30%! Que "raio" de contas matemáticas são essas, Srs. Deputados?!
Em segundo lugar, Srs. Deputados, com todo o respeito, repito, este vosso projecto, além de não ter coerência nem seriedade política, revela alguma hipocrisia política porque, quando o PSD, aqui fez a sua última, proposta de Orçamento do Estado para o ano de 1995, no seu artigo 42.o, aprovou uma tabela de factores de actualização do valor tributável dos prédios urbanos, se bem se recordam. E embora, como compensação, diminuíssem 30% nos limites máximos e mínimos que então VV. Ex.as tinham fixado (VV. Ex.as e não nós!), quiseram dar um sinal claro e inequívoco ao País de que, para ultrapassar as injustiças deste imposto, tal como da sisa e tal como do imposto sobre sucessões e doações, seria necessária a coragem de assumir uma solução que resolvesse o problema da enorme desactualização do valor matricial dos cerca de 17 milhões de prédios rústicos e urbanos existentes em Portugal.O Sr: Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É por isso que temos razão!O Orador: - Já lhe respondo, Sr. Deputado.
Coragem essa que o PSD não teve, ficando-se pela tímida atitude de ter proposto uma actualização patrimonial para os prédios urbanos - urbanos, Srs. Deputados de um mínimo de 5% para os prédios registados em. 1993 e um máximo de 30% para os prédios registados antes de 1988.
E, então, o PSD lavou as mãos como Pilatos! E admitiu que tinha resolvido o problema, valorizando timidamente alguns prédios urbanos, baixando timidamente ao mesmo nível as taxas de contribuição permitidas, e agora vai-nos entretendo com esta discussão de baixar um tanto o limite máximo, levantando outro tanto o limite mínimo, como se esta fosse a panaceia que resolvesse de vez as
15 DE MAIO DE 1998 2365graves injustiças que caiem sobre esta contribuição autárquica.
Os Srs. Deputados não desconhecem, certamente, que, quando VV. Ex.as, em 1988, criaram a contribuição autárquica, criaram simultaneamente milhões de isenções para os prédios rústicos e, por causa dessa isenção, que VV. Ex.as alegaram que se devia a problemas de custos burocráticos e do baixo valor que tinham muitas das contribuições de prédios rústicos, por via disso e como VV. Ex.as não foram capazes de criar um mecanismo alternativo que pudesse, no tempo, ir actualizando o valor matricial desses prédios rústicos, andamos há dez anos sem qualquer mecanismo de reavaliação dos prédios rústicos e hoje, Srs. Deputados, temos esta cena que VV. Ex.as criaram: temos cerca de 12 milhões de prédios rústicos que pagam 967 000 contos de contribuição -, ou seja, nem a um milhão de contos chega!
Este é, de facto, um problema grave, para o qual todos temos de olhar e não andarmos a distrair-nos com mais 1% ou menos I% como limites - temos de olhar para o problema de fundo.
O que, na prática, o PSD nos deixou, Srs. Deputados, foi um filme a meio. Ou seja, um prédio urbano adquirido em 1975 por 500 contos passou a ter um valor patrimonial de 650 contos, e um outro ao lado, na mesma área geográfica, adquirido em 1985 por 4000 contos, passou a valer 5200 contos, e acham que assim resolveram, de uma vez por todas, esta questão de fundo, sabendo nós que, desde 1993 até hoje, continuam a comprar-se prédios nas mesmas áreas geográficas, nos mesmos locais, por 25 è por 30 000 contos, e que esses contribuintes são penalizados pela taxa de contribuição sobre o valor registado para esses prédios.
Há uma coisa que os Srs. Deputados do CDS-PP e do PSI) não podem ignorar: é que temos, por ano, 100 000 novos contribuintes que cessam as tais isenções temporárias e estão a entrar no mundo dos contribuintes! Cem mil novos, que vêem os seus prédios registados por valores actualizados. Isto significa que, daqui a dez anos, se não tomarmos outras posições e se andarmos aqui entretidos a pensar no limite dos 0,8% e no limite de 1% ou de 1,3%, teremos um milhão de novos descontentes. É isso ,o que os senhores querem? Vamos mas é resolver de vez este assunto!O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - É como nas estradas: é só no papel!O Orador: - Quando falo de hipocrisia, Srs. Deputados do PSD, é porque tenho a consciência que, mesmo quando o PSD assume que nunca se engana, mesmo quando o PSD assume que nunca tem dúvidas e mesmo quando o PSD agitava, quando lhe convinha, o espantalho das forças de bloqueio, há uma coisa em que sempre faço e farei justiça ao PSD: é que o PSD, ontem como hoje, nunca anda distraído nem nunca está mal informado! Se age mal é porque age de má-fé! E como vos faço a justiça de achar que não andam distraídos nem mal informados, posso afirmar sem receios nem desmentidos que os Srs. Deputados do PSD sabem muito mais do que esta lenga-lenga dos 0,7%o ou 0,8%.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Lenga-lenga, disse bem! Boa expressão!O Orador: - Os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP sabem que, desde 1996, o Governo colocou esta questão em debate público e também aqui, nesta Assembleia, na Comissão de Economia. Aliás, o Sr. Deputado esteve presente em vários debates públicos promovidos pela comissão, por várias entidades e pelas confederações sindicais. E este debate foi longo, foi profícuo e foi proveitoso. E foi na sequência desse debate que o Governo, por despacho do Sr. Ministro das Finanças, de Agosto de 1997, criou a Comissão da Reforma da Tributação sobre o Património. Foi também na sequência dessa discussão pública que a Associação Nacional de Municípios entendeu e reafirmou, em 16 de Abril último (e isso é bom para o Sr. Deputado Artur Torres Pereira), que a Assembleia da República e o Governo deviam preocupar-se com as correcções de fundo das injustiças verificadas, reforçando a equidade entre proprietários através do reforço da base de tributável, o que pode e deve levar a um considerável decréscimo das taxas aplicáveis, como todos nós desejamos.
A 14 de Junho, Sr. Deputado, como já referi, na sequência do debate público feito em 1996, incluindo nesta Assembleia da República, o Conselho de Ministros, na sua Resolução n.o 119/97, definiu um quadro geral do futuro sistema fiscal sobre o património tributável, entendendo, então, estarem criadas as condições para se definir o modelo da tributação do património a adoptar, tendo em consideração a sua abrangência, os critérios de valorização da sua base de tributação. Para esse efeito, como disse, foi criada a referida comissão, de que todos têm conhecimento.
Ora, esse despacho do Sr. Ministro, que fixava a criação da comissão, Fixava também o início de Outubro de 1998 - e os senhores nunca desdisseram nem puseram em causa esse despacho - como data para o debate público do projecto final que essa comissão devia apresentar. E esse despacho que criou a comissão dizia mais: que, entre Outubro e Dezembro de 1998, devia estar pronto o projecto final para discussão. O presidente dessa comissão, que é o Professor Medina Carreira, em entrevista que foi amplamente divulgada na comunicação social, anunciava então que o novo imposto podia arrancar no ano 2000. Ninguém contestou estas afirmações!
E público também que o Governo, sobre esta matéria, decidiu, por resolução do Conselho de Ministro de 23 de Janeiro deste ano, que a tributação do património devia ser efectuada através da criação de um imposto único sobre a riqueza mobiliária e imobiliária, com a extinção simultânea da contribuição autárquica, do imposto municipal da sisa e do imposto de sucessões e doações.
Como a reforma da tributação sobre o património não pode esquecer que esta constitui uma receita importante das autarquias locais, temos consciência - e o Governo também - de que esta reforma da tributação sobre o património tem de se realizar em articulação com a reforma da Lei das Finanças Locais.
É assim que o Despacho n.o 164/98, de 8 de Abril, do Sr. Ministro das Finanças (já lá vão quase seis semanas), claramente diz: "a Comissão deverá propor até 30 de Junho próximo os termos da fixação dos critérios gerais tendentes ao apuramento dos valores padrão do metro quadrado e dos coeficientes de valorização das zonas de implantação dos imóveis para efeitos da contribuição autárquica, ou de outro imposto que venha a substitui-la". E acrescenta: "fixados estes valores de avaliação e de reavaliação em atenção aos critérios da área total, da localização, da vetustez, da função do imóvel e índices indirectos de qualidade".
2366 I SÉRIE-NÚMERO 69O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Bonitas palavras! E bonito despacho!O Orador: - Mais: este despacho, de que V. Ex.a tem conhecimento (e sei que tem conhecimento, que não é ignorante), no n.o 11, diz que "a recolha das declarações para a criação das novas matrizes deverá decorrer entre I de Setembro e 31 de Dezembro" deste ano, de 1998, "criando-se para o efeito nos grandes centros urbanos secções temporárias de estabelecimento e funcionamento das mesmas, organizando-se o espaço de apresentação pelo critério das iniciais de cada nome próprio, de modo a descongestionar os serviços e a facilitar aos contribuintes o cumprimento do seu dever declarativo".
Fica, portanto, esclarecido que o Governo está a assumir os compromissos que definiu, que o Governo e o grupo parlamentar do PS entendem que a solução deste problema não passa por esta discussão do 0,7%, do 0,8%, do 0,9% ou de l%, mas passa por estas soluções que o Governo se propõe implantar até 31 de Dezembro de 1998, por forma a que esteja actualizado, o mais rapidamente possível, o registo cadastral dos 17 milhões de prédios rústicos e urbanos que existem em Portugal, para que, depois, o Governo, dentro dos prazos que fixou - de modo a que ele possa entrar em vigor no ano 2000 -, elabore um novo código para ser aprovado aqui na Assembleia da República.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Eu em si ainda acredito!O Orador: - Srs. Deputados do PSD, naturalmente que, quando falo de arrogância, falo apenas porque VV. Ex.as, tal como no passado, só se ouvem a si próprios e esquecem-se de ouvir os outros, como se ninguém mais existisse além de VV. Ex.as. E, pelos vistos, esqueceram-se de que a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a que V. Ex.a já pertenceu, é um órgão com funções que todos nós respeitamos.
V. Ex.a sabe que a Associação Nacional de Municípios Portugueses, em 16 de Abril, disse o que disse; depois, em Novembro, condenou o vosso projecto de lei, condenou o abaixamento de receitas que ele ia provocar e o abaixamento das taxas que VV. EX.as promoveram em 1995. E agora mesmo, há dois dias, o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, face ao vosso projecto de lei, veio manifestar a sua discordância total em relação a qualquer alteração das taxas da contribuição autárquica actualmente aplicáveis, face ao risco de, com isso, se comprometerem ou atrasarem investimentos fundamentais em sectores como o saneamento básico, a habitação social ou outros.
Da mesma forma, a Associação Nacional de Municípios Portugueses recomenda vivamente que não se alterem as taxas e não dá o seu acordo aos projectos de lei do PSD e do CDS-PP para alteração das actuais taxas da contribuição autárquica.
É isso que o Governo está a fazer, é nisso que o Grupo Parlamentar do PS está vivamente empenhado e não em tudo o resto, que, do nosso ponto de vista, politicamente não é sério, não é ético, não é adequado e não é oportuno. É esta solução de fundo que tem de ser adoptada e o Governo está a demonstrar, na, prática, que o está a fazer. O despacho do Sr. Ministro das Finanças merece a confiança que todos devemos ter por um Governo de Portugal, que os portugueses elegeram.(O Orador reviu.)Aplausos do PS.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, não queria ter de fazer este protesto, mas tenho de o fazer.