21 DE FEVEREIRO DE 2013 49 Nós entendemos, inclusivamente, que a correção dessa legislação em sede parlamentar poderia dar aso a uma medida equivalente àquela que deveria ser uma sentença de tribunal, contra uma prática que é ilegítima, que está ancorada em leis que são, elas próprias, uma fraude à lei. Portanto, o que o Governo quer é manter um sistema de precariedade nos professores e dizer: «Olhem, conformem-se! Deixem-se estar na vossa zona de conforto», que é exatamente essa onde neste momento se encontram. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça. A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito desta apreciação parlamentar, começo por saudar os milhares de professores portugueses que, com os nossos alunos, têm trabalhado ao longo dos anos e que, com isso, têm conquistado o reconhecimento internacional, designadamente em dois relatórios, o TIMSS (Terceiro Estudo Internacional de Matemática e Ciências), a propósito dos resultados da matemática e das ciências, e o PIRLS (Progress in International Reading Literacy Study), a propósito das competências de leitura. Sr.as e Srs. Deputados, ao falar de escola pública não quero deixar de agradecer aos professores pelo trabalho que têm desenvolvido ao longo dos anos. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Quero também dizer que o PS é sensível a esta apreciação parlamentar, na estrita medida em que não esquece o seu passado e o seu histórico sobre esta matéria. Em 2010, o PS comprometeu-se com os professores contratados a resolver o problema em 2011 — não quero deixar de referir isto —, mas também é verdade que os constrangimentos orçamentais não permitiram que isso fosse feito, na medida em que nós, socialistas, gostávamos que tivesse sido feito e tal como os próprios professores desejavam. Mas isto não esconde o problema que nos traz hoje aqui, Srs. Deputados. E esta apreciação parlamentar justifica-se, em primeiro lugar, porque com o número de vagas que foi aberto trata-se, claramente, de gorar as expetativas que foram criadas a milhares de professores e, em segundo lugar, porque estas vagas que foram abertas decorrem da falta de estratégia, da falta de pensamento que o Ministério da Educação revela em relação à escola pública. Se assim não fosse, estas vagas não tinham sido abertas de forma casuística. É que estas vagas foram abertas para escolas onde não há necessidade e não foram abertas nenhumas para escolas com necessidade, pelo que entendamo-nos sobre esta matéria. Mas o real problema que está por detrás deste Decreto-Lei é que vem ao encontro daquilo que é a política do Ministério da Educação ao longo destes quase dois anos. É que o Ministério da Educação desinvestiu na escola pública, e quando apresenta este Decreto-Lei para 600 vagas, correspondendo apenas a 12% das necessidades das escolas, está a dizer uma coisa aos portugueses e aos professores: primeiro despedimento coletivo no setor público da educação. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Esta é que é a realidade, Sr. Secretário de Estado. E bem pode falar da herança do passado, porque esse argumento não colhe nos dias de hoje! Por isso mesmo, creio que aquilo com que hoje estamos confrontados não é apenas um problema financeiro. Quando os senhores apresentam uma reforma curricular, essa reforma curricular significa menos disciplinas na escola e, portanto, menores necessidades de professores. Essa escola que os senhores desenham, neste momento, significa menos componentes letivas, como seja o estudo acompanhado, a educação cívica e outras tantas matérias que fazem dos nossos jovens cidadãos de pleno direito e cidadãos livres para a nossa sociedade. Sr.a e Srs. Deputados, esta apreciação parlamentar faz, pois, sentido para que possamos suspender ou redesenhar a colocação dos professores contratados. O que não é mais possível este Governo e este