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25 DE NOVEMBRO DE 2016 5 Artigo 12.o [...] 1 – [...].  2 - Se os crimes previstos no artigo 9.o e no n.o 2 do artigo 10.o forem praticados por ou relativamente a pessoa referida no número anterior, o agente é punido com a pena que ao caso caberia, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo. 3 – Se a vantagem referida nos artigos 8.o e 9.o for de valor elevado, o agente é punido com a pena aplicável ao crime respetivo agravada de um quarto nos seus limites mínimo e máximo. 4 – Se a vantagem referida nos artigos 8.o e 9.o for de valor consideravelmente elevado, o agente é punido com a pena aplicável ao crime respetivo agravada de um quarto nos seus limites mínimo e máximo. 5 – Para efeitos do disposto nos n.os 3 e 4, é correspondentemente aplicável o disposto nas alíneas a) e b)do artigo 202.o do Código Penal. Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto São aditados o artigo 3.o-A e o artigo 11.o-A à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.o 30/2015, de 22 de abril, com a seguinte redação: «Artigo 3.o-A Medidas de coação 1 - Após a constituição de arguido pela prática de crimes previstos na presente lei, o tribunal pode decidir, com respeito pelos pressupostos gerais e específicos de aplicação das medidas de coação previstas no Código do Processo Penal, pela aplicação das seguintes medidas: a) Suspensão provisória da participação de praticante desportivo, técnico desportivo, dirigente desportivo ou de árbitro desportivo em competição desportiva; b) No caso das pessoas coletivas desportivas, suspensão da atribuição de subsídios, subvenções ou incentivos outorgados pelo Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais e demais pessoas coletivas públicas. 2 - As medidas previstas neste artigo são cumuláveis com qualquer outra medida de coação prevista no Código do Processo Penal. Artigo 11.o-A Aposta antidesportiva O agente desportivo que por si ou por interposta pessoa fizer aposta em jogo de fortuna ou azar, seja em jogos sociais ou outros, relativamente a resultado de evento no qual tenha participação direta ou indireta, em competição desportiva, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 600 dias.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 25 de novembro de 2016. Os Deputados do PS: Carlos César — João Azevedo Castro — António Cardoso — João Torres — Diogo Leão — Carla Sousa — Palmira Maciel — Maria Augusta Santos — Edite Estrela — Francisca Parreira — Norberto Patinho. ———
25 DE NOVEMBRO DE 2016 7 a valorização do processo pedagógico destas crianças e jovens e para a sua inclusão efetiva. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte  Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, que identifique como prioritária a construção urgente da nova escola EB 2/3 do Alto do Lumiar, no espaço físico das atuais instalações, desencadeando todos os mecanismos necessários para esse efeito e assegurando a participação de toda a comunidade escolar na definição e monitorização da execução do projeto. Assembleia da República, 23 de novembro de 2016. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — Rita Rato — Miguel Tiago — Bruno Dias — António Filipe — Diana Ferreira — Carla Cruz — Jorge Machado — Paulo Sá — Paula Santos — João Ramos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 551/XIII (2.a) CURSO EXTRAORDINÁRIO DO CEJ PARA MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO Exposição de motivos A falta de magistrados do Ministério Público nos tribunais portugueses é unanimemente reconhecida. Ainda recentemente, o respetivo sindicato deu conta do facto de haver outros juristas a desempenhar funções de magistrados do MP dado o défice existente, que ronda os 200 e que poderá ascender aos 250 em 2020 se não forem tomadas medidas excecionais. A falta de magistrados decorre da decisão do anterior Governo de não abrir cursos no CEJ quando o deveria ter feito, e esta situação foi alterada pelo atual Governo, que interrompeu esse ciclo abrindo novos cursos para magistrados, incluindo 76 vagas para o Ministério Público. Estes magistrados, porém, só entrarão em funções em 2019. Nestas circunstâncias, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo a abertura em 2017 de um curso extraordinário do Centro de Estudos Judiciários para a formação de 100 novos magistrados do Ministério Público. Assembleia da República, 23 de novembro de 2016. Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Jorge Machado — Rita Rato — Diana Ferreira — Paula Santos — João Ramos — Ana Mesquita — Paulo Sá — Bruno Dias — Miguel Tiago — Ana Virgínia Pereira — Carla Cruz. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 14 ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 556/XIII (2.a) MEDIDAS DE APOIO AOS CRIADORES CUJOS ANIMAIS FORAM ATINGIDOS PELA FEBRE CATARRAL OVINA (VÍRUS DA LÍNGUA AZUL) NO MÉDIO TEJO Um elevado número de ovinos na zona do Médio Tejo foi atingido por um surto de febre catarral ovina, enfermidade também conhecida por vírus da língua azul. Esta doença que se propaga facilmente através de um inseto-vetor, provocou acentuados prejuízos aos criadores da região, tendo sido atingidas mais de 50% das explorações de ovinos, nos concelhos de Abrantes, Sardoal e Constância. As consequências do vírus são agravadas pelo facto das fêmeas se encontrarem numa fase crítica do ciclo reprodutivo, mais vulneráveis, agravando as taxas de mortalidade do efetivo de ovinos. Às despesas com medicamentos e deslocações, somam-se as horas perdidas tentando recuperar animais e a frustração por perder crias, precisamente na época pré-natalícia, em que a sua venda seria potencialmente mais rentável. Os prejuízos são elevados e dificilmente suportáveis por pequenos criadores, sem grande capacidade financeira, numa atividade de risco e de margens reduzidas. Acresce a este quadro a generalizada incompreensão pela, demasiado tardia, emissão do edital da DGAV, em 18 de novembro último, só então alargando a área de vacinação obrigatória aos concelhos atingidos no Médio Tejo, já depois de confirmados os primeiros resultados positivos das análises para deteção viral. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Apoie os criadores de ovinos atingidos pelo vírus da língua azul, nos concelhos no Médio Tejo, minimizando os prejuízos materiais que os atingiram e assegurando a continuidade das suas explorações; 2. Em situações de ameaça similar, as decisões sobre vacinação sejam tomadas com uma antecedência que minimize ainda mais a propagação do vírus. Assembleia da República, 25 de novembro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Carlos Matias — Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 23 de setembro de 2016 II Série-A — Número 5XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                     S U M Á R I O  Projeto de lei n.o 303/XIII (2.a): N.o 472/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de um Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à Selo de Garantia para empresas com práticas responsáveis contratação coletiva no setor público empresarial revogando de contratação e inserção na vida ativa de jovens (PS). as normas gravosas do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de N.o 473/XIII (2.a) — Cessação da vigência do artigo 43.o do outubro (PCP). Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo  Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, constante do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 41/2016, de 1 de agosto, que Proposta de lei n.o 31/XIII (2.a): “No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo Consagra um regime transitório aplicável às declarações de 131.o, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.o e pelos artigos 148.o a rendimentos de IRS relativo a 2015, que permite a opção pela 150.o, 156.o, 166.o e 169.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de tributação conjunta em declarações entregues fora dos março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das prazos legalmente previstos. Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o  Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto Projetos de resolução [n.os 471 a 483/XIII (2.a)]: sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas N.o 471/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o alargamento Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.o 185/86, de do quadro de competências, modalidades e financiamento 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do dos gabinetes de informação e apoio de educação para a Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto saúde e educação sexual, alargando-os ao ensino superior e Único de Circulação" (PSD). promovendo uma avaliação periódica da implementação da N.o 474/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo da República a Lei n.o 60/2009, de 6 de agosto (PS). adoção de medidas urgentes com vista à cobertura dos prejuízos resultantes da vaga de incêndios ocorrida na Região Autónoma da Madeira (PSD).
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 2 N.o 475/XIII (2.a) — Início das obras de requalificação na N.o 480/XIII (2.a) — Reabilitação urgente da Escola Escola Secundária de Camões no ano letivo 2016/2017 Secundária de Camões (BE). (PCP). N.o 481/XIII (2.a) — Dote os meios aéreos militares afetos ao N.o 476/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de território da Região Autónoma da Madeira, que atualmente medidas visando reforçar os mecanismos de apoio ao desempenham missões de fiscalização, busca e salvamento, combate a incêndios na Região Autónoma da Madeira e às com capacidade de intervenção no combate aos fogos populações afetadas pela catástrofe de agosto de 2016 florestais (BE). (PCP). N.o 482/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a N.o 477/XIII (2.a) — Uma política de defesa da natureza ao disponibilização às entidades municipais, intermunicipais e serviço do povo e do País (PCP). multimunicipais competentes do acesso ao mecanismo N.o 478/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a promoção de estabelecido para a atribuição automática das tarifas sociais medidas que salvaguardem a produção leiteira nacional da energia, como contribuição para a adequação e (PCP). aperfeiçoamento das tarifas sociais de água por elas aprovadas (BE). N.o 479/XIII (2.a) — Recomenda a celebração de um acordo de cooperação de âmbito nacional entre a Administração N.o 483/XIII (2.a) — Sobre meios de apoio à Região Autónoma Central dos Sistemas de Saúde, IP, e a Associação Protetora da Madeira no que respeita a incêndios florestais (Os dos Diabéticos de Portugal, por um período de cinco anos, Verdes). nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.o, do n.o 2 do artigo 3.o e  do n.o 1 do artigo 8.o, todos do Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro (PS).
23 DE SETEMBRO DE 2016 5 Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece um regime transitório que consagra a possibilidade de opção pela tributação conjunta, nas declarações de rendimentos respeitantes ao ano de 2015, sem aplicação da regra prevista na primeira parte da alínea c) do n.o 2 do artigo 59.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS). Artigo 2.o Âmbito A presente lei aplica-se aos sujeitos passivos casados ou unidos de facto que, estando em condições substanciais para o fazer, pretendam ser tributados pelo regime da tributação conjunta, ainda que tenham exercido ou venham a exercer essa opção fora dos prazos previstos no n.o 1 do artigo 60.o do Código do IRS. Artigo 3.o Exercício da opção pela tributação conjunta 1 - Relativamente ao ano de 2015, não é aplicável a primeira parte da alínea c) do n.o 2 do artigo 59.o do Código do IRS aos sujeitos passivos que, não tendo posteriormente procedido à entrega de declarações no regime de tributação separada, tenham indicado a opção pela tributação conjunta através de declaração de rendimentos apresentada fora dos prazos referidos no artigo anterior. 2 - Não é igualmente aplicável a primeira parte da alínea c) do n.o 2 do artigo 59.o do Código do IRS aos sujeitos passivos que, após a entrada em vigor da presente lei, optem pela tributação conjunta através da apresentação de declaração de rendimentos com indicação dessa opção, no prazo previsto no n.o 2 do artigo 140.o do Código do IRS. Artigo 4.o Contraordenações Às declarações apresentadas nos termos do n.o 2 do artigo anterior não é aplicada a contraordenação prevista no artigo 116.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, salvo quando se tratar da primeira declaração entregue relativamente ao ano de 2015. Artigo 5.o Execuções fiscais Os sujeitos passivos que exerçam a opção referida no artigo 3.o podem requerer a suspensão do processo executivo que tenha sido instaurado em virtude do não pagamento de nota de cobrança do IRS relativo a 2015, com base em declaração liquidada segundo o regime da tributação separada, não sendo para o efeito necessária a apresentação de garantia. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
23 DE SETEMBRO DE 2016 25 São estes alguns dos motivos que levam Os Verdes a apresentar o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que sejam implementadas medidas, em colaboração com o Governo regional, das quais resultem: 1. O reforço efetivo dos meios de prevenção e de combate aos incêndios na Região Autónoma da Madeira, incluindo o recurso a meios aéreos. 2. O apoio às populações afetadas pelo drama dos incêndios na Madeira, incluindo realojamento, recuperação de habitações, desburocratização de processos de candidaturas e financiamento, recuperação de áreas agrícolas e florestais, auxílio psicológico, designadamente a muitas das crianças afetadas. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 23 de setembro de 2016. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 6 de maio de 2017 II Série-A — Número 105XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                      SUPLEMENTOS U M Á R I O  Resolução: Aprova o Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os Programas Europeus de Navegação por Satélite, assinado em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2013.
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 2 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, POR OUTRO, SOBRE OS PROGRAMAS EUROPEUS DE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2013 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os Programas Europeus de Navegação por Satélite, assinado em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2013, cujo texto, na versão autenticada na língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 21 de outubro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOSVide DR I Série N.o 105, de 31 de maio de 2017.DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 2 62/2013, de 26 de agosto. Europeus de Navegação por Satélite, assinado em Bruxelas,  em 18 de dezembro de 2013. Projetos de resolução [n.os 465 a 467/XIII (2.a)]: N.o 21/XIII (2.a) — Aprova o Protocolo adicional à Convenção N.o 465/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure a sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, relativamente à cobrança retroativa do IVA às prestações de em 25 de janeiro de 2005. serviços das Terapêuticas Não Convencionais N.o 22/XIII (2.a) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção regulamentadas pela Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à (CDS-PP). Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, N.o 466/XIII (2.a) — Desassoreamento da ria de Aveiro (BE). aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de janeiro de N.o 467/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a promoção de 2002. um efetivo sistema de transportes intermodal nas Áreas N.o 23/XIII (2.a) — Aprova o acordo entre a República Metropolitanas de Lisboa e do Porto (BE). Portuguesa e a República da Moldova sobre Transportes  Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, Propostas de resolução [n.os 20 a 23/XIII (2.a)]: (a) assinado em Lisboa, em 28 de maio de 2014. N.o 20/XIII (2.a) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a  União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e (a) São publicadas em Suplemento. a Confederação Suíça, por outro, sobre os Programas
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 4 bens ou serviços por parte dos consumidores. Ora, se prevalecesse este novo entendimento da AT, estaria então o regime de IVA a induzir uma certa escolha dos consumidores, discriminando os serviços produzidos pelos profissionais das TNC face aos produzidos por médicos, apesar de as Leis de 2003 e 2013 terem colocado ambos em patamar similar de admissibilidade legal. Nestes termos e perante as dúvidas e dificuldades geradas por este alegado novo entendimento da AT, torna-se necessária uma clarificação legislativa, que tem natureza interpretativa e não inovadora já que está simplesmente a explicitar a vontade não discriminatória do legislador nacional (afirmada em 2003 e 2013) e que é determinada pelo princípio da neutralidade fiscal afirmado pela legislação e jurisprudência comunitária europeia. Esclarece-se que a referência do novo artigo 8.o-A da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, às profissões paramédicas serve apenas e exclusivamente para efeitos fiscais em sede de IVA. Não há qualquer outro efeito ou alcance nesta equiparação. Considerando que se trata de reforçar legislativamente um entendimento e prática histórica e habitual e de reiterar o sentido conforme à legislação comunitária vigente, não se coloca obviamente qualquer impacto de perda de receita fiscal presente ou futura: eventuais cobranças fiscais baseadas em entendimento diverso seriam, antes e depois do presente diploma interpretativo, indevidas por carecidas de base legal. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, do enquadramento base das terapêuticas não convencionais e à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, assegurando a neutralidade da tributação destas atividades em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto Os artigos 2.o e 3.o da Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, que estabeleceu o enquadramento base das terapêuticas não convencionais, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1. [atual corpo do artigo]. 2. Ao exercício das terapêuticas não convencionais é aplicável um regime tributário em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado que seja neutral e não discrimine em função de o ato ou serviço ser praticado por médico, no âmbito das competências reconhecidas pela respetiva Ordem, ou por profissional das terapêuticas não convencionais que exerça a sua atividade ao abrigo da presente lei e da respetiva regulamentação. Artigo 3.o [...] 1. [...]. 2. Para efeitos de aplicação da presente lei são reconhecidas como terapêuticas não convencionais as praticadas pela acupunctura, homeopatia, osteopatia, naturopatia, fitoterapia, quiropraxia e medicina tradicional chinesa.»
16 DE SETEMBRO DE 2016 5 Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro É aditado à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, o artigo 8.o-A com a seguinte redação: «Artigo 8.o-A Regime de IVA As profissões referidas no artigo 2.o têm, exclusivamente para efeitos do regime tributário em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado, tratamento equiparado às profissões paramédicas.» Artigo 4.o Efeito interpretativo As normas constantes dos artigos 2.o e 3.o da presente lei têm natureza interpretativa. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 18 de julho de 2016. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — António Leitão Amaro — Duarte Pacheco — Inês Domingos — Margarida Balseiro Lopes — Maria das Mercês Borges — Maria Luís Albuquerque — Cristóvão Crespo — Carlos Silva — Jorge Paulo Oliveira — Ulisses Pereira. ——— PROJETO DE LEI N.o 293/XIII (1.a) ALTERA O CÓDIGO DO IVA, COM O INTUITO DE ISENTAR AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EFETUADAS NO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES NO ÂMBITO DAS TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS Novo texto do projeto de lei Exposição de motivos A Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, veio regulamentar a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, regulando o acesso às profissões no âmbito das Terapêuticas Não Convencionais (TNC), e o seu exercício, no sector público ou privado, com ou sem fins lucrativos. As TNC a que se aplica a Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, são as seguintes: Acupuntura; Fitoterapia; Homeopatia; Medicina Tradicional Chinesa; Naturopatia; Osteopatia; Quiropráxia. Por seu turno, a alínea 1) do artigo 9.o do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, prevê a isenção deste imposto nas prestações de serviços de assistência efetuadas no exercício das seguintes profissões: Médico; Odontologista; Parteiro; Enfermeiro; outras profissões paramédicas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 6 Assim, as TNC, não se enquadrando em nenhuma destas profissões, não estão isentas do pagamento de IVA. Porém, no que diz respeito, por exemplo, à acupuntura, esta é isenta do IVA se for praticada por um destes profissionais, mas não está isenta do imposto se for praticada por algum dos profissionais das TNC, situação que gera, naturalmente, uma grande injustiça e discriminação entre profissões, todas elas devidamente regulamentadas. Ora, no sentido de suprimir situações de injustiça social e de discriminação entre profissões devidamente regulamentadas, o Grupo Parlamentar do CDS-PP entende que seria da maior justiça isentar do IVA as TNC regulamentadas pela Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo parlamentar do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o código do IVA, com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado O artigo 9.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: Artigo 9.o Isenções nas operações internas Estão isentas do imposto: 1 - As prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro, outras profissões paramédicas, bem como as prestações de serviços efetuadas por profissionais que se dediquem ao exercício seguintes terapêuticas não convencionais, regulamentadas pela Lei n.o 71/2013 de 2 de setembro: acupuntura, fitoterapia, homeopatia, medicina tradicional chinesa, naturopatia, osteopatia e quiropráxia. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...]. 14 - [...]. 15 - [...]. 16 - [...]. 17 - [...]. 18 - [...]. 19 - [...]. 20 - [...].
16 DE SETEMBRO DE 2016 7 21 - [...]. 22 - [...]. 23 - [...]. 24 - [...]. 25 - [...]. 26 - [...]. 27 - [...]. 28 - [...]. 29 - [...]. 30 - [...]. 31 - [...]. 32 - [...]. 33 - [...]. 34 - [...]. 35 - [...]. 36 - [...]. 37 - [...]. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para 2017. Palácio de São Bento, 26 de setembro de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Isabel Galriça Neto — Teresa Caeiro — Patrícia Fonseca. ——— PROJETO DE LEI N.o 298/XIII (2.a) PROÍBE O AUMENTO DA PROPINA DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO De acordo com dados recentes de um estudo de Luísa Cerdeira1 Portugal é o quinto país do mundo onde fica mais caro estudar no ensino superior, em comparação com a mediana dos rendimentos de um conjunto de 16 países analisados. Um curso superior custa, em média, 6600 euros por ano a uma família portuguesa, incluindo propinas e custos de frequência. Significa isto que, uma família gasta, em média, cerca de 63% da mediana de rendimento para custear o ensino superior. De acordo com os últimos dados disponibilizados pelo INE, as despesas das famílias com a educação aumentaram nos últimos 10 anos 75% – os custos com a educação no ensino superior cresceram a um ritmo mais de 3 vezes superior à inflação média anual entre 2002-2012. A crise económica e financeira que teve novos desenvolvimentos a partir de 2008, veio traduzir-se numa tremenda degradação das condições de vida das populações e na diminuição do rendimento disponível das famílias. Os estudantes, por todos os motivos, estão numa posição particularmente frágil pelas características inerentes à sua ocupação. Ou seja, na generalidade, o estudante tem necessidades de financiamento da sua atividade sem que tenha um rendimento próprio individual que assegure a sua autonomia. O trabalhador-                                                          1 “O Custo dos Estudantes no Ensino Superior Português”, coord. Luísa Cerdeira, Universidade de Lisboa;
16 DE SETEMBRO DE 2016 9 licenciado no Ensino Superior Público constante do n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 49/2005, de 30 de agosto e n.o 62/2007, de 10 de setembro. Artigo 3.o Proibição do aumento do valor da propina nos ciclos de estudo conducentes ao grau de mestre e ao grau de doutor no Ensino Superior Público É proibido o aumento do valor da propina nos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre e ao grau de doutor no Ensino Superior Público. Artigo 4.o Proibição de fixação de valores superiores aos estabelecidos no ano letivo de 2015/2016 Não é permitida às Instituições de Ensino Superior Públicas a fixação de valores de propinas superiores aos estabelecidos para o ano letivo de 2015/2016. Artigo 5.o Produção de efeitos O disposto na presente lei produz efeitos no ano letivo de 2017/2018. Assembleia da República, 16 de setembro de 2016. Os Deputados do PCP: Ana Virgínia Pereira — Ana Mesquita — João Oliveira — Paula Santos — Diana Ferreira — António Filipe — Jorge Machado — Carla Cruz — Paulo Sá — João Ramos. ——— PROJETO DE LEI N.o 299/XIII (2.a) ALTERA A LEI N.o 67/2013, DE 28 DE AGOSTO (LEI-QUADRO DAS ENTIDADES REGULADORAS) Exposição de motivos A regulação desempenha um papel fundamental numa economia social de mercado. A regulação tem por objetivo corrigir ou suprir as deficiências ou imperfeições do mercado, nomeadamente assegurar uma verdadeira concorrência, através da ação de autoridades administrativas dotadas de grande autonomia face ao Governo e por isso mesmo designadas como Entidades Administrativas Independentes. O CDS continua a defender um regime jurídico que torne verdadeiramente independentes as entidades reguladoras, através de um sistema tripartido em que o Governo propõe, o Presidente da República nomeia e a Assembleia da República fiscaliza. Em sede de revisão constitucional voltaremos a apresentar essa proposta. Tendo por base este pressuposto, o CDS tem vindo a defender que as regras relativas à nomeação e gestão das entidades reguladoras nacionais têm que ser cada vez mais enquadradas num caminho que respeite uma ação independente daquelas entidades. Para que se possa garantir a segurança e respeito pelas regras de mercado, nos vários setores de atividade, é necessário garantir uma independência entre quem fiscaliza e quem nomeia. Só com uma real independência por parte das entidades reguladores estaremos em condições de garantir uma concorrência sã. Importa destacar os vários progressos que foram alcançados ao longo dos anos, também por intermédio de várias iniciativas do CDS. Não podemos esquecer iniciativas como as que foram avançadas em 2011, que propunham a limitação de mandatos dos membros das entidades reguladoras, ou ainda a criação de regras de
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 16 s) «Marco ou marca de propriedade», o sinal material, permanente ou temporário, de demarcação identificador de um limite do prédio; t) «Número de identificação predial» (NIP), o código alfanumérico atribuído a cada prédio cadastrado; u) «Prédio», a parte delimitada do solo, abrangendo as águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nele incorporados ou assentes com carácter de permanência, autonomizada como objeto possível de um direito de propriedade ou do domínio público, ou como baldio; v) «Prédio cadastrado», o prédio caracterizado e identificado na sequência do registo de cadastro predial; x) «Registo de cadastro predial», o processo global que integra a apresentação ao SNIC de dados referentes a operações de execução e atualização do cadastro predial, a sua validação e correspondente inscrição cadastral; z) «Técnico de cadastro predial», o técnico legalmente habilitado para exercer a atividade de execução e atualização do cadastro predial; aa) «Titulares cadastrais», os proprietários do prédio, sejam-no no todo, em parte, como condóminos, como comproprietários, em regime de propriedade horizontal ou em regime de direito de superfície perpétuo, os compartes nos baldios e os possuidores nos termos dos direitos anteriores, independentemente de serem pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas; bb) «Validação», o processo desenvolvido pela autoridade nacional de cadastro predial de confirmação dos dados geométricos objeto de submissão no SNIC para efeitos de subsequente associação e inscrição cadastral. CAPÍTULO II Sistema Nacional de Informação Cadastral  SECÇÃO I Cadastro predial SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 8.o Objeto O objeto do cadastro predial é o prédio, caraterizado e identificado pelos seguintes elementos: a) Localização geográfica; b) Configuração geométrica; c) Área; d) NIP. Artigo 9.o Operações de execução de cadastro predial 1 - As operações de execução de cadastro predial podem ser simples ou sistemáticas e devem cumprir o estabelecido nas especificações técnicas aprovadas pela autoridade nacional de cadastro predial. 2 - As operações de execução de cadastro predial são simples quando incidam sobre um único prédio, ou sobre prédios contíguos pertencentes ao mesmo titular cadastral. 3 - As operações de execução de cadastro predial são sistemáticas quando incidam sobre um perímetro territorial contínuo, previamente delimitado.
16 DE SETEMBRO DE 2016 23 do requerimento, podendo ser substituídos, a todo o tempo, mediante comunicação da entidade representada à entidade promotora. 5 - A equipa de apoio técnico reúne nos termos do respetivo regulamento de funcionamento, devendo a primeira reunião ocorrer no prazo máximo de 30 dias após a designação dos representantes das entidades, nos termos do número anterior. 6 - A composição, o local de funcionamento e o regulamento de funcionamento da equipa de apoio técnico são divulgados através do SNIC e de editais afixados nos locais de estilo, designadamente nas câmaras municipais, nas juntas de freguesia, nos serviços locais de finanças, nos serviços de registo com competência para a prática de atos de registo predial e lojas e nos espaços do cidadão da área abrangida pela operação de execução sistemática do cadastro predial. 7 - A equipa de apoio técnico exerce as suas competências no polígono delimitado na comunicação prévia para a execução de cadastro predial, sem prejuízo do disposto nos n.os 5 a 9 do artigo 44.o quanto aos prédios confinantes. 8 - O modelo de regulamento de organização e funcionamento da equipa de apoio técnico é aprovado e divulgado pela autoridade nacional de cadastro predial, podendo ser adaptado às especificidades da área abrangida pela operação. 9 - As despesas inerentes ao exercício das funções de cada um dos membros da equipa de apoio técnico são suportadas pela entidade ou serviço que representam. 10 - A equipa de apoio técnico extingue-se com a conclusão da operação de execução de cadastro predial. SUBSECÇÃO II Execução de Cadastro Predial Divisão I Disposições gerais Artigo 25.o Âmbito As operações de execução de cadastro predial podem abranger qualquer área não cadastrada do território nacional, com exceção das áreas abrangidas por CGPR, que ficam sujeitas ao regime de conversão em cadastro predial. Artigo 26.o Cadastro diferido 1 - Consideram-se em situação de cadastro diferido as áreas que incluem prédios ou os próprios prédios em relação aos quais: a) Não houve demarcação; b) Os dados obtidos não permitem proceder à respetiva caracterização e identificação, designadamente por ausência de algum dos elementos previstos no artigo 8.o; c) Estejam pendentes ações judiciais sujeitas a registo, cujo pedido possa conduzir a uma alteração dos dados relevantes para o cadastro predial; d) Não haja acordo entre titulares quanto à localização das estremas. 2 - No âmbito de operações de execução simples de cadastro predial, considera-se em situação de cadastro diferido o prédio cuja configuração conflitua com outro anteriormente inscrito no SNIC. 3 - Os prédios e as áreas que contêm prédios em situação de cadastro diferido são objeto de integração no SNIC e comunicação aos serviços de registo do seu local de situação, com vista à sua publicitação na ficha de registo, sempre que possível.
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 24 Artigo 27.o Cessação do cadastro diferido e integração em bolsa de imóveis do Estado 1 - A cessação do cadastro diferido ocorre quando cessar o facto que determinou tal situação, designadamente após: a) A execução da demarcação do prédio, a qual é comunicada à autoridade nacional de cadastro predial pelo titular cadastral; b) A obtenção dos dados que permitem proceder à caracterização e identificação dos prédios, designadamente, a titularidade dos mesmos; c) O trânsito em julgado das sentenças a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo anterior, o qual é comunicado à autoridade nacional de cadastro predial pelo titular cadastral; d) A resolução da situação de desacordo entre titulares prevista na alínea d) no n.o 1 do artigo anterior, por via extrajudicial ou judicial, designadamente através de mecanismos de resolução alternativa de litígios. 2 - No prazo de cinco anos a contar do início da situação de cadastro diferido, não se conhecendo os titulares cadastrais, os prédios ou áreas que contêm prédios em regime de cadastro diferido podem integrar uma bolsa de prédios, nos termos definidos em diploma próprio, sem prejuízo da eventual responsabilidade dos titulares pelas consequências da indefinição cadastral entretanto verificada. 3 - A cessação do cadastro diferido determina a obrigação de sujeição do prédio a operação de execução simples do cadastro predial e é comunicada ao serviço de registo para efeitos de publicitação na ficha de registo, sempre que possível. Artigo 28.o Cadastro transitório 1 - Quando não seja possível associar a informação à matriz predial ou ao registo predial, os prédios consideram-se em situação de cadastro transitório, podendo ficar neste regime pelo período máximo de três anos, durante os quais há lugar aos procedimentos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da justiça e do ordenamento do território, sob pena de sujeição ao regime de cadastro diferido. 2 - Sem prejuízo do direito de atualização ou retificação que assiste aos titulares cadastrais, presumem-se corretos os elementos de identificação e caraterização dos prédios em cadastro transitório e não descritos no registo predial. Artigo 29.o Cancelamento 1 - A inscrição cadastral de prédios é cancelada quando: a) Se comprove que o prédio já se encontra inscrito no cadastro predial; b) O prédio inscrito deixe de existir; c) A inscrição do prédio tenha resultado de uma situação declarada ilegal pela entidade judicial ou administrativa competente. 2 - Nas situações referidas no número anterior e em todas aquelas em se verifique que a área do prédio inscrito pertence a outro prédio, deve a inscrição ser obrigatoriamente atualizada ou retificada, no prazo máximo de 90 dias a contar do conhecimento do facto que deu origem à atualização.
16 DE SETEMBRO DE 2016 25 DIVISÃO II Operações de execução simples de cadastro predial Artigo 30.o Iniciativa 1 - Podem promover operações de execução simples de cadastro predial a DGT e as entidades referidas no n.o 1 do artigo 22.o. 2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o e no n.o 3 do artigo 27.o, a execução simples de cadastro predial é voluntária. Artigo 31.o Fases da operação de execução simples de cadastro predial A operação de execução simples de cadastro predial integra as seguintes fases: a) Início da operação e divulgação; b) Recolha de dados; c) Caracterização provisória; d) Consulta pública; e) Validação e associação; f) Inscrição cadastral. Artigo 32.o Início da operação e divulgação 1 - A operação de execução simples de cadastro predial inicia-se com a abertura do procedimento no SNIC pela entidade executante, acompanhada da declaração de titularidade. 2 - O início da operação é divulgado no sítio na Internet do SNIC e através de editais afixados nos locais de estilo, designadamente as juntas de freguesia, de acordo com modelo aprovado pela autoridade nacional de cadastro predial, sendo promovida pelo titular cadastral, no prazo máximo de oito dias após o início do procedimento. Artigo 33.o Recolha de dados 1 - A fase de recolha de dados inicia-se após a abertura do procedimento no SNIC e tem uma duração máxima de 10 dias. 2 - No âmbito dos trabalhos de campo são recolhidos pela entidade executante os seguintes dados: a) Os elementos cartográficos que permitam localizar as estremas do prédio ou prédios; b) A localização dos marcos ou marcas de propriedade, quando existam; c) Quaisquer outros elementos considerados relevantes para efeitos de caracterização e identificação do prédio, nomeadamente, a identificação de edifícios e construções de qualquer natureza nele implantados. Artigo 34.o Caracterização provisória 1 - A caracterização provisória dos prédios é apresentada no SNIC no prazo máximo de oito dias a contar do termo da fase anterior, sendo feita com base no teor das certidões matriciais e das certidões do registo predial, nos elementos recolhidos nos trabalhos de campo e nas declarações de titularidade apresentadas pelos titulares cadastrais. 2 - A caracterização provisória é acompanhada do termo de responsabilidade da entidade executante, do qual consta expressamente que foram observadas as normas e especificações técnicas aplicáveis à operação
16 DE SETEMBRO DE 2016 27 3 - A recusa de validação é publicada no sítio na Internet do SNIC e comunicada à entidade executante, ao serviço de finanças da situação dos prédios, aos serviços do registo predial e aos titulares cadastrais. 4 - Não sendo recusada a validação, é sucessivamente realizada a associação da informação constante da declaração de titularidade à inscrição matricial pela AT e à descrição predial pelo IRN, IP. Artigo 38.o Inscrição cadastral 1 - Feita a associação com a matriz e o registo, o prédio é inscrito como cadastro predial. 2 - O titular cadastral pode obter no sistema, gratuitamente e a todo o tempo, o comprovativo do registo no cadastro predial que contenha a ficha do prédio prevista no artigo 78.o. 3 - Com a inscrição cadastral é atribuído ao prédio um NIP. DIVISÃO III Operações de execução sistemática de cadastro predial Artigo 39.o Iniciativa Podem promover operações de execução sistemática de cadastro predial as entidades referidas no n.o 2 do artigo 22.o. Artigo 40.o Alteração da situação jurídica dos prédios Até ao termo da consulta pública a que se refere o artigo 47.o, os titulares cadastrais e os serviços ou entidades públicas ou privadas que intervenham em atos que modifiquem a titularidade ou a configuração do prédio comunicam à entidade promotora da operação de execução sistemática de cadastro predial, através do SNIC, todas as situações decorrentes dessa intervenção. Artigo 41.o Fases da operação de execução sistemática de cadastro predial A operação de execução sistemática de cadastro predial integra as seguintes fases: a) Início da operação; b) Constituição da equipa de apoio técnico; c) Divulgação da operação; d) Recolha de dados; e) Caracterização provisória; f) Consulta pública; g) Validação e associação; h) Inscrição cadastral. Artigo 42.o Início da operação 1 - A operação de execução sistemática de cadastro predial inicia-se com a apresentação da comunicação prévia para a execução de cadastro predial pela entidade promotora junto da autoridade nacional de cadastro, através do SNIC. 2 - A comunicação prévia para a execução de cadastro predial deve conter os seguintes elementos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 32 observadas as normas e especificações técnicas aplicáveis. 4 - No prazo de 90 dias após a abertura do procedimento e se nada for comunicado ao SNIC pela entidade executante, é extinto o procedimento de atualização. Artigo 51.o Validação das operações de atualização e inscrição cadastral 1 - A autoridade nacional de cadastro predial pode recusar a atualização do cadastro predial no prazo de 10 dias a contar da submissão ao SNIC, quando: a) A apresentação não seja acompanhada do termo de responsabilidade referido no artigo anterior; b) Não tenham sido cumpridas as normas e especificações técnicas relativas ao cadastro predial; c) A informação fornecida no âmbito do procedimento de atualização seja insuficiente; d) A alteração solicitada não seja compatível com a geometria do prédio e ou dos prédios envolventes; e) A entidade executante não esteja legalmente habilitada a exercer atividade no domínio do cadastro predial. 2 - A recusa de atualização é comunicada, no prazo indicado no número anterior, à entidade executante que apresentou a informação. 3 - Não tendo havido recusa de atualização, no prazo referido no n.o 1, e quando da atualização resulte a criação de novos prédios, são atribuídos novos NIP aos prédios que resultarem da alteração da configuração geométrica. 4 - A atualização do cadastro predial validada fica disponível para consulta no SNIC, podendo a entidade executante obter no sistema o comprovativo da validação do projeto de alteração da configuração geométrica para efeitos da prática dos atos previstos nos regimes legais aplicáveis. 5 - As alterações só relevam definitivamente na caraterização dos prédios depois de os factos que as originaram terem ingressado no registo predial, quando se trate de atos sujeitos a registo. 6 - Com o ingresso dos prédios no registo predial nos termos do número anterior, os novos prédios são inscritos no cadastro predial. SUBSECCÇÃO IV Articulação entre o cadastro predial, a matriz, os atos notariais e outros atos e o registo predial Artigo 52.o Inscrição na matriz 1 - Os novos prédios são inscritos na matriz de acordo com as regras contidas no CIMI, independentemente do disposto na presente lei, devendo ser averbado à matriz, sempre que exista, o respetivo NIP. 2 - Numa operação de execução e atualização de cadastro predial, após o procedimento de associação, a AT averba na matriz o NIP comunicado eletronicamente pelo SNIC. Artigo 53.o Atos notariais e outros atos Em todos os atos notariais e processuais relativos a prédios cadastrados, ou em outros que contenham factos sujeitos a cadastro, deve fazer-se menção expressa ao NIP, caso exista, e os prédios não podem ser descritos quanto à localização, à área e ao número de identificação de prédio, em contradição com aquele. Artigo 54.o Registo na conservatória de registo predial 1 - Os prédios não podem ser descritos nem atualizadas as respetivas descrições registais quanto à