4 DE NOVEMBRO DE 2020 7 (cavaleiro, cavaleiro praticante, novilheiro, novilheiro praticante, forcado, toureiro cómico, bandarilheiro, bandarilheiro praticante) e de auxiliares (moço de espada, campino, embolador), ao abrigo da Lei n.o 31/2015, de 23 de abril. A idade mínima de 16 anos aplica-se apenas aos profissionais, podendo ser inferior para os artistas amadores e para a categoria não profissional de forcado. Aliás, a proposta de lei que deu origem à Lei n.o 31/2015, de 23 de abril, pretendia estabelecer uma idade mínima – de 16 anos – para estas atividades, fossem elas de cariz profissional ou amador. Esta alteração, que retira qualquer limite de idade a práticas amadoras, foi introduzida em processo de especialidade com a inclusão de uma norma que dispõe que esta participação esteja sujeita a mera comunicação à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens – uma disposição claramente feita para ser inútil. O trabalho de menores na tauromaquia contraria o disposto no n.o 2 do artigo 2.o do Código do Trabalho (Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro) no qual se determina que as atividades permitidas a menores não podem «envolver contacto com animal, substância ou actividade perigosa que possa constituir risco para a segurança ou a saúde do menor». Os eventos tauromáquicos envolvem indubitavelmente atividades perigosas que todos os anos provocam acidentes graves e, por vezes, até a morte de participantes. A iniciação de crianças na tauromaquia dá-se muitas vezes em espaços de ensino prático, nas chamadas «escolas de toureio» e em grupos de forcados juvenis e infantis. Foi assim, por exemplo, com João Moura que aos 9 anos era já a promessa do «Grupo do Futuro». «O Grupo do Futuro é a formação júnior do Grupo de Forcados Amadores de Santarém, lugar onde os mais jovens iniciam a sua aprendizagem da arte de pegar toiros e tomam o primeiro contacto com o público em vacadas, garraiadas e novilhadas», pode ler-se no sítio da entidade. Estima-se que em Portugal existam pelo menos seis escolas de toureio nas quais as crianças são impelidas a ferir animais com bandarilhas, provocando reações agressivas e investidas dos animais que por vezes provocam danos físicos e psicológicos às crianças. Em eventos populares, como as Festas Sanjoaninas em Angra do Heroísmo, nos Açores, são organizadas atividades que envolvem o contacto direto de menores de várias idades com animais como a «Espera de Gado Infantil» e a «Tourada das Crianças e Idosos» que já resultaram em acidentes com crianças. Este tipo de eventos é geralmente promovido e organizado por autarquias locais, constituindo um abuso intolerável por quem tem o dever de garantir a proteção e a segurança de crianças. De facto, tem existido uma interpretação à la carte da lei, em que se tem contornado a idade mínima legal de 12 anos, fazendo a leitura de que a responsabilização dos pais ou de qualquer outro adulto, permitem que se contorne o disposto. E, por isto, não é pouco frequente assistir-se a crianças a serem levadas por adultos (pais ou não) a assistir a este espetáculo de que a lei as protege na prossecução do interesse comum. Urge assim, clarificar esta disposição da lei dos espetáculos e da responsabilização e isenção de apresentação de documento que ateste a idade das pessoas no limiar das classificações etárias, acrescentando a disposição que erradamente não se encontrava prevista nas contraordenações deste diploma. A exposição de menores de idade a eventos de extrema violência como os espetáculos tauromáquicos pode provocar efeitos negativos na saúde mental de crianças. Vários estudos e entidades o têm vindo a confirmar, entre eles a Ordem dos Psicólogos Portugueses que num parecer de 2016 sobre o impacto psicológico da exposição das crianças aos eventos tauromáquicos conclui que «da evidência científica enunciada parece ressaltar o facto de que a exposição à violência (ou a atos interpretáveis como violentos) não é benéfica para as crianças ou para o seu desenvolvimento saudável, podendo inclusivamente potenciar o aparecimento de problemas de Saúde Psicológica». E isto não é menos verdade para a transmissão televisiva de touradas que parece causar, de forma sustentada no conhecimento que está disponível até hoje, um impacto emocional negativo nas crianças, já que produz graves consequências na agressividade e ansiedade de menores. Esta situação leva a que aumentem as justificações dadas às cenas agressivas, aumentando a tolerância das crianças a estes comportamentos violentos, aumentando por sua vez o seu nível de aceitação geral em relação a comportamentos agressivos. Face aos novos conhecimentos, vários países já limitaram ou proibiram a emissão televisiva de touradas. Em 2008, o Conselho Nacional de Radiodifusão e Televisão do Equador proibiu a emissão de touradas em horário diurno, entre as 6h e as 21h. No Estado espanhol, desde 2006, a TVE não transmite touradas e desde janeiro de 2018 a estação televisiva introduziu no seu Livro de Estilo o fim da transmissão de touradas por estas mostrarem «violência com animais» e de forma a «poupar as crianças ao conteúdo que considerava violento», para além dos custos associados aos direitos de transmissão.