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II SÉRIE-A — NÚMERO 145 12 Artigo 158.o Comissão diretiva 1 — O Fundo é gerido por uma comissão diretiva composta por três membros, sendo o presidente o elemento do conselho de administração do Banco de Portugal que preside ao seu Conselho de Resolução, outro nomeado pelo ministro responsável pela área das finanças, em sua representação, e um terceiro designado pela associação que em Portugal represente as instituições de crédito participantes que, no seu conjunto, detenham o maior volume de depósitos garantidos. 2 — [...] 3 — [...] 4 — [...] 5 — [...]» Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro Os artigos 17.o- A e 26.o da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 17.o- A Resolução 1 — Compete ao Banco de Portugal, através do Conselho de Resolução, desempenhar as funções de autoridade de resolução nacional, incluindo, entre outros poderes previstos na legislação aplicável, os de elaborar planos de resolução, aplicar medidas de resolução e determinar a eliminação de potenciais obstáculos à aplicação de tais medidas, nos termos e com os limites previstos na legislação aplicável. 2 — [...] 3 — O Conselho de Resolução não está subordinado ao Conselho de Administração do Banco de Portugal, nem os membros do primeiro podem, no exercício daquelas funções, receber instruções ou orientações do segundo ou dos respetivos membros. Artigo 26.o Órgãos do Banco São órgãos do Banco o governador, o conselho de administração, o conselho de auditoria, o conselho consultivo e o conselho de resolução. Artigo 4.o Aditamento à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro É aditada ao Capítulo V da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, uma nova Secção VI constituída pelos artigos 49.o- A, 49.o- B e 49.o- C, com a seguinte redação:
24 DE JULHO DE 2017 13 «Capítulo V [...] Secção VI Conselho de Resolução  Artigo 49.o- A 1 — O Conselho de Resolução é composto pelos seguintes membros que são escolhidos de entre pessoas com comprovada idoneidade, capacidade e experiência de gestão, bem como domínio de conhecimento nas áreas económica e bancária. a) Um membro do conselho de administração do Banco de Portugal, por este designado, que preside; b) Um membro designado, por unanimidade, pelo Conselho Nacional dos Supervisores Financeiros; c) Um membro designado pelo Ministro das Finanças. 2 — Participam ainda nas reuniões do Conselho de Resolução, sem direito a voto, os Presidentes da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, bem como um representante do membro do Governo responsável pela área das finanças. 3 — Os membros designados ao abrigo das alíneas b) e c) do n.o 1 podem ser dirigentes ou funcionários de qualquer dos supervisores financeiros ou acumular funções com outras funções profissionais que não se mostrem incompatíveis, nem sejam suscetíveis de geral qualquer impedimento ou conflito de interesses. 4 — No âmbito das suas funções no Conselho de Resolução os seus membros atuam com independência, funcional e operacional, relativamente a quaisquer entidades e autoridades, incluindo o Conselho de Administração do Banco de Portugal e o Governo. 4 — Os membros do Conselho de Resolução exercem as suas funções por mandatos de três anos, renováveis por uma vez e por igual período, mediante decisão das entidades que os designam. Artigo 49.o- B 1 — Compete ao Conselho de Resolução o exercício de todas as competências legais e regulamentares do Banco de Portugal como autoridade de resolução. 2 — O Conselho de Resolução pode ser apoiado por serviços ou técnicos do Banco de Portugal de sua escolha, respeitando a independência operacional face às funções de supervisão e demais funções desempenhadas pelo Banco de Portugal. 3 — O Conselho de Resolução acede à informação relevante relativa às instituições de crédito supervisionadas pelo Banco de Portugal, incluindo os respetivos planos de recuperação, estando plenamente sujeito aos deveres legais de sigilo. Artigo 49.o- C 1 — O Conselho de Resolução reúne, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo presidente. 2 — Para o Conselho de Resolução deliberar validamente é indispensável a presença da maioria absoluta dos membros em exercício. 3 — As deliberações do Conselho de Resolução são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, não sendo permitidas abstenções. 4 — Aplica— se às atas do Conselho de Resolução o regime do artigo 38.o 5 — Os membros do Conselho de Resolução têm direito a remuneração mensal, fixada pelo Conselho de Administração do Banco de Portugal, a qual não pode integrar qualquer componente variável.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 16 «Artigo 10.o [...] Os membros do Conselho, do Comité Permanente, dos Grupos de Trabalho, todos os recursos humanos afetos à atividade doCNSFe os observadores e convidados referidos no n.o 3 do artigo 3.o- B, bem como todas as outras pessoas que com eles colaborem, ficam sujeitos ao dever de segredo, relativamente a todas as matérias de que tomem conhecimento no exercício das funções previstas no presente decreto‐lei, nos termos previstos na lei que lhes seja aplicável.» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro São aditados ao Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 211- A/2008, de 3 de novembro, e 143/2013, de 18 de outubro, e pela Lei n.o 118/2015, de 31 de agosto, os artigos 3.o- A, 3.o- B, 3.o- C, 3.o- D, 3.o- E, 3.o- F, 8.o- A, 8.o- B e 8.o- C com a seguinte redação:  «Artigo 3.o- A Estrutura do CNSF 1 — O Conselho é composto por um Presidente e dois vogais. 2 — O Conselho é coadjuvado por um Comité Permanente e, eventualmente, Grupos de Trabalho que no entendimento do Conselho sejam necessários para a prossecução das finalidades dispostas no presente diploma. 3 — O Conselho disporá de quadro próprio de recursos humanos. Artigo 3.o- B Composição do Conselho 1 — São membros permanentes do Conselho: a) O governador do Banco de Portugal;b) O presidente da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões; c) O presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. 2 — A presidência do Conselho é exercida de forma rotativa por um dos membros permanentes referidos no n.o 1 por um período de três anos. 3 — No exercício das funções previstas no n.o 8 do artigo 3.o- C, participam como observadores nas reuniões do Conselho, sem direito de voto, um representante do membro do Governo responsável pela área das finanças e o membro do conselho de administração do Banco de Portugal com o pelouro da política macroprudencial. 4 — O representante do membro do Governo referido no número anterior deverá respeitar integralmente a independência do Conselho e dos seus membros, não podendo dar instruções aos seus membros, nem influenciar a atuação das entidades presididas pelos membros do Conselho. 5 — Na ausência ou impedimento do presidente, os trabalhos são coordenados por um dos restantes membros do Conselho referidos no n.o 1, que servirá de suplente. 6 — As funções de suplente, a que se refere o número anterior, são exercidas rotativamente, por períodos de um ano, coincidentes com o ano civil. 7 — Em caso de ausência, por motivos justificados, os membros permanentes referidos n.o 1 podem fazer‐se representar pelos substitutos legais ou estatutários, os quais têm todos os direitos e obrigações dos representados.
24 DE JULHO DE 2017 19 Artigo 8.o- A Reuniões do Conselho 1 — As sessões do Conselho têm uma periodicidade mínima bimensal, devendo realizar‐se em separado, de acordo com uma ordem de trabalhos específica, as sessões que tenham como objeto o exercício das suas atribuições previstas nos n.os 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 3.o- C. 2 — A data das reuniões do Conselho é marcada pelo Presidente do Conselho com uma antecedência mínima de 15 dias. 3 — Podem ser realizadas sessões extraordinárias em qualquer momento por iniciativa do Presidente ou mediante solicitação de qualquer dos restantes membros permanentes do Conselho, sem a antecedência referida no número anterior. Artigo 8.o- B Orçamento 1 — O Conselho disporá de orçamento próprio, financiado em contribuições iguais das três entidades de supervisão financeira que compõem o CNSF, devendo ser suficiente para atender ao mandato estabelecido pela presente lei. 2 — O orçamento referido no ponto anterior é aprovado pelos órgãos de administração das três entidades de supervisão financeira que compõem o CNSF. Artigo 8.o- C Transparência e escrutínio 1 — O Conselho aprova um relatório anual de atividades, que é enviado à Assembleia da República e ao membro do Governo responsável pela área das finanças e publicado até ao dia 31 de março do ano seguinte a que respeitam as atividades. 2 — O relatório anual referido no número anterior deverá incluir uma reflexão sobre possíveis melhorias na supervisão à luz das melhores práticas internacionais e da evolução previsível do enquadramento europeu. 2 — Os três membros do Conselho comparecem conjuntamente, pelo menos uma vez por ano, perante a comissão especializada da Assembleia da República para audição sobre o cumprimento das atribuições do CNSF e apresentação do seu relatório anual.» Artigo 4.o Norma revogatória São revogados os artigos 2.o, 4.o, 8.o e 9.o do Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 211-A/2008, de 3 de novembro, e 143/2013, de 18 de outubro, e pela Lei n.o 118/2015, de 31 de agosto. Artigo 5.o Republicação É republicado em anexo à presente Lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro, na sua redação atual. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 20 ANEXO (a que se refere o artigo 5.o) Artigo 1.o Criação É criado o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF), adiante designado por Conselho, com as finalidades a seguir definidas, sem prejuízo das competências e autonomia das diferentes autoridades que o compõem. Artigo 2.o [REVOGADO] Artigo 3.o Definições Para efeitos do disposto no presente decreto‐lei, são considerados: a) Autoridades de supervisão do sistema financeiro, as autoridades nacionais a quem compete, em Portugal, a supervisão: i) Das instituições de crédito e sociedades financeiras, incluindo as empresas de investimento, na aceção do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras; ii) Da atividade seguradora, resseguradora e de intermediação de seguros, das empresas conexas ou complementares daquelas e das atividades dos fundos de pensões iii) Do mercado de valores mobiliários; b) Entidades e atividades financeiras, as entidades e atividades sujeitas à regulação e supervisão das autoridades identificadas na alínea anterior; c) Conglomerados financeiros, grupos de empresas que abranjam, simultaneamente, entidades sujeitas a supervisão do Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de Portugal. Artigo 3.o- A Estrutura do CNSF 1 — O Conselho é composto por um Presidente e dois vogais. 2 — O Conselho é coadjuvado por um Comité Permanente e, eventualmente, Grupos de Trabalho que no entendimento do Conselho sejam necessários para a prossecução das finalidades dispostas no presente diploma. 3 — O Conselho disporá de quadro próprio de recursos humanos. Artigo 3.o- B Composição do Conselho 1 — São membros permanentes do Conselho: a) O governador do Banco de Portugal;b) O presidente da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões; c) O presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. 2 — A presidência do Conselho é exercida de forma rotativa por um dos membros permanentes referidos no n.o 1 por um período de três anos.
24 DE JULHO DE 2017 23 b) Coadjuvar o Conselho na execução das suas competências e deliberações c) Apoiar a articulação da atuação e a partilha de informação entre as três entidades de supervisão. Artigo 3.o- F Partilha de Informação 1. Os membros do Conselho e as entidades a que aqueles presidem devem partilhar entre si a informação necessária ao cumprimento das atribuições do CNSF. 2. A partilha de informação prevista na presente lei determina a abrangência pelo dever legal de segredo e o objetivo da estabilidade financeira. 3. No prazo de seis meses após a entrada em vigor do presente diploma, o CNSF aprova por unanimidade um regulamento que regule a partilha de informação relevante, seus termos e condições, conteúdos e modo de tratamento da informação partilhada. Artigo 4.o [Revogado] Artigo 5.o [Revogado] Artigo 6.o Deliberações 1 — As deliberações do Conselho são objeto de uma súmula, que deve ser apresentada, para informação, em sessão do órgão de administração de cada uma das autoridades de supervisão do sistema financeiro representadas. 2 — Em matéria macroprudencial, a súmula referida no número anterior é enviada ao membro do Governo responsável pela área das finanças. 3 — As deliberações consensuais do Conselho que não contenham elementos sujeitos por lei a sigilo podem ser levadas ao conhecimento de quaisquer entidades do setor público ou privado, bem como do público em geral, se tal for consensualmente considerado conveniente. 4 — As reuniões do Conselho podem realizar‐se através do recurso a meios telemáticos, desde que com o consentimento prévio de todos os seus membros. Artigo 7.o Pareceres e recomendações 1 — O membro do Governo responsável pela área das finanças e o governador do Banco de Portugal, este em representação do Banco enquanto autoridade responsável pela estabilidade do sistema financeiro nacional, podem solicitar pareceres ao Conselho ou enviar‐lhe comunicações sobre quaisquer assuntos do seu âmbito de atribuições. 2 — O Conselho pode tomar a iniciativa de emitir pareceres ou formular recomendações concretas sobre quaisquer assuntos do seu âmbito de atribuições. 3 — No exercício das suas funções consultivas no plano macroprudencial, o Conselho emite pareceres não vinculativos dirigidos ao Banco de Portugal, enquanto autoridade macroprudencial nacional. 4 — Os representantes das autoridades de supervisão do sistema financeiro podem tomar a iniciativa de submeter ao Conselho quaisquer assuntos da sua competência que sejam suscetíveis de afetar a estabilidade do sistema financeiro Artigo 8.o [Revogado]
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 24 Artigo 8.o- A Reuniões do Conselho 1 — As sessões do Conselho têm uma periodicidade mínima bimensal, devendo realizar‐se em separado, de acordo com uma ordem de trabalhos específica, as sessões que tenham como objeto o exercício das suas atribuições previstas nos n.os 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 3.o- C. 2 — A data das reuniões do Conselho é marcada pelo Presidente do Conselho com uma antecedência mínima de 15 dias. 3 — Podem ser realizadas sessões extraordinárias em qualquer momento por iniciativa do Presidente ou mediante solicitação de qualquer dos restantes membros permanentes do Conselho, sem a antecedência referida no número anterior. Artigo 8.o- B Orçamento 1 — O Conselho disporá de orçamento próprio, financiado em contribuições iguais das três entidades de supervisão financeira que compõem o CNSF, devendo ser suficiente para atender ao mandato estabelecido pela presente lei. 2 — O orçamento referido no ponto anterior é aprovado pelos órgãos de administração das três entidades de supervisão financeira que compõem o CNSF. Artigo 8.o- C Transparência e escrutínio 1 — O Conselho aprova um relatório anual de atividades, que é enviado à Assembleia da República e ao membro do Governo responsável pela área das finanças e publicado até ao dia 31 de março do ano seguinte a que respeitam as atividades. 2 — O relatório anual referido no número anterior deverá incluir uma reflexão sobre possíveis melhorias na supervisão à luz das melhores práticas internacionais e da evolução previsível do enquadramento europeu. 2 — Os três membros do Conselho comparecem conjuntamente, pelo menos uma vez por ano, perante a comissão especializada da Assembleia da República para audição sobre o cumprimento das atribuições do CNSF e apresentação do seu relatório anual. Artigo 9.o [Revogado] Artigo 10.o Dever de segredo Os membros do Conselho, do Comité Permanente, dos Grupos de Trabalho, todos os recursos humanos afetos à atividade doCNSFe os observadores e convidados referidos no n.o 3 do artigo 3.o— B, bem como todas as outras pessoas que com eles colaborem, ficam sujeitos ao dever de segredo, relativamente a todas as matérias de que tomem conhecimento no exercício das funções previstas no presente decreto‐lei, nos termos previstos na lei que lhes seja aplicável. Artigo 11.o Entrada em vigor Este diploma entra em vigor no dia imediato ao da respetiva publicação. Assembleia da República, 20 de julho de 2017.
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 30 da sua autonomia orgânica e orçamental, conduzindo ao fortalecimento da confiança, o aumento da transparência e remoção de conflitos de interesse potenciadores de problemas sistémicos. Assim, considerando: A necessidade de maior promoção de cooperação e articulação entre entidades de supervisão financeira, que, ao longo dos últimos anos, foi alvo de extenso debate público e institucional;  A premência de alterações no seio do modelo de supervisão atual evitando custos de transição e ruturas desnecessárias e que, aproveitando a massa crítica e a capacidade instalada, reforce a independência e a autonomia das instituições;  Um papel reforçado do Conselho Nacional de Supervisores, cuja alteração profunda é proposta pelo Grupo Parlamentar do PSD em diploma próprio;  A necessidade do contínuo reforço dos mecanismos de controlo e avaliação da idoneidade;  O caráter fulcral de um sistema financeiro onde a possibilidade de conflitos de interesse é mitigada:  Vêm assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PSD, abaixo assinados, apresentar o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que cria o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, no sentido de garantir a redução de potenciais conflitos de interesse e reforçar os critérios de avaliação da idoneidade. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro Os artigos 30.o- D, 79.o, 81.o e 85.o do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que cria o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 30.o— D [...] 1 — [...] 2 — [...] 3 — [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) O currículo profissional e potenciais conflitos de interesse, quando parte do percurso profissional tenha sido realizado em entidade relacionada direta ou indiretamente com a instituição financeira em causa, seja por via de participações financeiras ou de relações comerciais. 4 — [...] 5 — [...] 6 — [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 32 Artigo 85.o [...] 1 — Sem prejuízo do disposto nos n.os 6 e 7, as instituições de crédito não podem conceder crédito, sob qualquer forma ou modalidade, incluindo a prestação de garantias, quer direta quer indiretamente, aos membros dos seus órgãos de administração ou fiscalização, nem a sociedades ou outros entes coletivos por eles direta ou indiretamente dominados. 2 — [...] 3 — [...] 4 — [...] 5 — [Revogado]6 — [...] 7 — [...] 8 — [...] 9 — [...]» Artigo 3.o Norma Revogatória É revogado o n.o 5 do artigo 85.o do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que cria o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 20 de julho de 2017. Os Deputados do PSD, — Pedro Passos Coelho — Hugo Soares — Maria Luís Albuquerque — António Leitão Amaro — Duarte Pacheco — Inês Domingos — Carlos Silva — Jorge Paulo Oliveira — Margarida Mano — Maria das Mercês Borges — Ulisses Pereira. ________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1029/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE RENEGOCEIE AS CONDIÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS DO ESTADO AO FUNDO DE RESOLUÇÃO RELATIVOS AO NOVO BANCO E AO BANIFNo passado dia 10 de fevereiro, o Governo acordou uma renegociação muito substancial dos termos dos empréstimos concedidos pelo Estado ao Fundo de Resolução em (i) agosto de 2014, tendo em vista a capitalização do Novo Banco, no valor de 3.900 milhões de euros e (ii) em dezembro de 2015, tendo em vista a resolução do BANIF, no valor de 489 milhões de euros. Esta renegociação consistiu numa significativa alteração das condições do empréstimo, quer no que se refere à maturidade, quer à taxa de juro. Relativamente ao empréstimo atinente ao Novo Banco, esta foi já a segunda revisão do empréstimo pelo atual Governo, pois as condições que vigoravam no momento desta renegociação eram as estabelecidas a 4 de agosto de 2016, tendo na mesma data sido prorrogada a vigência do empréstimo até 31 de dezembro de 2017. Assim, aqueles dois empréstimos têm agora vencimento em dezembro de 2046 e a taxa de juro foi fixada em valores significativamente inferiores ao custo a que o Estado se financia, quer se adote como referência a taxa de juro da República para o mesmo prazo, quer a taxa média de financiamento do Estado Português.
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 40 O esquema geral de tratamento da ETA do Monte da Rocha foi concebido para dar resposta a situações adversas de qualidade da água captada na origem — barragem do Monte da Rocha, tendo sido alvo de um investimento de cerca de 3,5 milhões de EUR, cofinanciados em 70% pela União Europeia, através do Programa Operacional Temático de Valorização do Território, no âmbito do QREN, que permitiu duplicar a sua capacidade de tratamento e melhorar o respetivo processo de tratamento, de forma a garantir a qualidade necessária para o abastecimento de água para consumo humano. A adução de Água do Alqueva ao Sul do Baixo Alentejo, em particular, à Barragem do Monte da Rocha, permitiria: — Garantir água de qualidade para o abastecimento público do Baixo Alentejo; — Melhorar o ecossistema associado à Barragem do Monte da Rocha e a melhoria da biodiversidade que lhe está associada. — Garantir água para a totalidade do regadio existente no Aproveitamento Hidroagrícola do Alto Sado (6.100 hectares); — Garantir água para a totalidade do regadio existente no Aproveitamento de Miguéis e Monte Gato (147 hectares) — Criar o bloco de rega de Ourique, com 3.000 a 4.000 hectares (áreas atualmente regadas de forma muito deficitária recorrendo a furos, com sobre-exploração de aquíferos); — Viabilizar projetos turísticos que estão parados por carência de água na Albufeira do Monte da Rocha, ou novos projetos que venham a surgir; — Viabilizar a instalação de unidades industriais que venham a carecer de abastecimento de água; — Melhoria dos sistemas silvopastoris extensivos existentes (o regadio permitiria a obtenção de forragens em alturas de défice, oferecendo uma maior garantia de sucesso destes efetivos). Face ao exposto, considerando a prioridade política conferida à valorização dos territórios do Interior, considerando ainda a importância da água para a vida humana, para as espécies dos ecossistemas existentes e para as atividades agroalimentares, considerando, por último, que o Baixo Alentejo é já hoje um contribuinte líquido para as exportações nacionais de produções e de produtos agroalimentares, apresenta-se a seguinte recomendação ao Governo. A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1- Adote as iniciativas necessárias a assegurar o acesso dos Municípios do Sul do Distrito de Beja à água do sistema de distribuição do Alqueva, nomeadamente através da ligação da Barragem do Roxo à Barragem do Monte da Rocha; 2- Assegure ao acesso à água do Alqueva para o consumo humano e para as atividades económicas das fileiras agroalimentares em condições similares às disponibilizadas para os cidadãos de outros pontos do perímetro de influência do sistema de distribuição de água do Alqueva. Palácio de São Bento, 17de julho de 2017. O Deputado do PS, Pedro do Carmo.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
18 DE JULHO DE 2017 3 PROJETO DE LEI N.o 138/XIII (1.a) [INTEGRA REPRESENTANTES DOS REFORMADOS, PENSIONISTAS E APOSENTADOS NO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL (ALTERAÇÃO À LEI N.o 108/91, DE 17 DE AGOSTO)] PROJETO DE LEI N.o 244/XIII (1.a) (SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 108/91, DE 17 DE AGOSTO, LEI DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL, DE MODO A INCLUIR NO PLENÁRIO DOIS REPRESENTANTES DOS REFORMADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS) PROJETO DE LEI N.o 346/XIII (2.a) (INTEGRA A REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDE NO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DA LEI N.o 108/91, DE 17 DE AGOSTO) PROJETO DE LEI N.o 414/XIII (2.a) (ALTERA A LEI N.o 108/91, DE 17 DE AGOSTO, QUE REGULA O CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL) PROJETO DE LEI N.o 415/XIII (2.a) (INTEGRA REPRESENTANTES DOS REFORMADOS, PENSIONISTAS E APOSENTADOS NO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DA LEI N.o 108/91, DE 17 DE AGOSTO) PROJETO DE LEI N.o 417/XIII (2.a) (SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 108/91, DE 17 DE AGOSTO, LEI DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL, DE MODO A INCLUIR NO PLENÁRIO DOIS REPRESENTANTES DO CONSELHO NACIONAL DA JUVENTUDE) PROJETO DE LEI N.o 425/XIII (2.a) (PROCEDE A SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 108/91, DE 17 DE AGOSTO, QUE REGULA O CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL) Texto de substituição da Comissão de Trabalho e Segurança Social Sétima alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, Lei do Conselho Económico e Social Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à sétima alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social, alargando a sua composição. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto Os artigos 3.o e 4.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com a redação que lhe foi dada pelas Leis n.os 80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, 37/2004, de 13 de agosto, 75-A/2014, de 30 de setembro e 135/2015, de 7 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
18 DE JULHO DE 2017 5 ao processo de designação dos membros das categorias referidas nas alíneas c) a ee) do n.o 1 do artigo anterior. 2 – Nos casos das alíneas c), d), g), i), j), k), p), t), u), x), z), cc) e dd) do n.o 1 do artigo anterior o presidente do Conselho Económico e Social dirige-se por carta aos presidentes ou outros responsáveis dos órgãos referidos solicitando a indicação, no prazo de 30 dias, dos membros que integrarão o Conselho. 3 – Do início do processo de designação dos membros referidos nas alíneas e), f), h), l), m), n), o), q), r), s), v), w), y) e ee) do n.o 1 do artigo anterior deve ser dada publicidade, pelo presidente do Conselho, através de edital publicado em três jornais de grande circulação nacional, fixando um prazo de 30 dias dentro do qual devem candidatar-se, juntando elementos justificativos do seu grau de representatividade, todas as entidades que se julguem representativas das categorias em causa. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – No ato inicial da instituição do Conselho Económico e Social, não estando ainda eleitos os vice-presidentes e os coordenadores das comissões permanentes, a decisão do presidente referida no número anterior é tomada sem parecer do conselho coordenador a que se refere o artigo 11.o. 7 – [...].» «Artigo 16.o (...) [Revogado].» Artigo 3.o Indicação de novos membros O presidente do Conselho Económico e Social dá início ao processo de designação dos membros das categorias referidas nas alíneas n), x), y), z), cc), dd) e ee) do n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, na redação que lhes é dada pela presente lei, no prazo de 30 dias contados da entrada em vigor da presente lei. Artigo 4.o Mandato dos novos membros O mandato dos membros do Conselho Económico e Social indicados nos termos previstos no artigo anterior corresponde ao período remanescente da legislatura da Assembleia da República em curso e cessa com a tomada de posse dos novos membros. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de S. Bento, 18 de julho de 2017. O PRESIDENTE DA COMISSÃO  Feliciano Barreiras Duarte _________
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 6 PROJETO DE LEI N.o 307/XIII (2.a) (CRIA UM NOVO REGIME JURÍDICO PARA COMBATER O ASSÉDIO NO LOCAL DE TRABALHO) PROJETO DE LEI N.O 371/XIII (2.a) (REFORÇA O QUADRO LEGISLATIVO PARA A PREVENÇÃO DA PRÁTICA DE ASSÉDIO EM CONTEXTO LABORAL NO SETOR PRIVADO E NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) PROJETO DE LEI N.o 375/XIII (2.a) [PREVINE E COMBATE O ASSÉDIO NO LOCAL DE TRABALHO (DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO E QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO PROCESSO DO TRABALHO)] PROJETO DE LEI N.o 378/XIII (2.a) (REFORÇA A TUTELA CONTRA OS ATOS DE ASSÉDIO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO) Texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro Artigo 1.o Objeto A presente lei reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no setor privado e na administração pública, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 29.o, 127.o, 283.o, 331.o, 349.o, 394.o e 563.odo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, pela Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, e pela Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 29.o [...] 1. É proibida a prática de assédio. 2. [Anterior n.o 1].
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 10 i) [...]; j) [...]; k) Adotar códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho e instaurar procedimento disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no trabalho. 2. [...].» Artigo 4.o Informação e divulgação 1. A Autoridade para as Condições do Trabalho e a Inspeção-Geral de Finanças disponibilizam endereços eletrónicos próprios para receção de queixas de assédio em contexto laboral, no setor privado e no setor público, respetivamente, e informação nos respetivos sítios eletrónicos sobre identificação de práticas de assédio e sobre medidas de prevenção, de combate e de reação a situações de assédio. 2. A Inspeção-Geral de Finanças inclui no seu relatório anual os dados estatísticos referentes à atividade desenvolvida ao abrigo do presente regime. Artigo 5.o Alteração ao Código de Processo do Trabalho O artigo 66.o do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março, e 295/2009, de 13 de outubro, e pela Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 66.o [...] 1. [Anterior corpo do artigo]. 2. As testemunhas em processo judicial cuja causa de pedir seja a prática de assédio são notificadas pelo tribunal.» Artigo 6.o Regulamentação O Governo define, em sede de regulamentação própria, os termos de aplicação da presente lei, na parte referente aos acidentes de trabalho e doenças profissionais, no prazo de um mês a contar da data da sua publicação. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 18 de julho de 2017. O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. _________
18 DE JULHO DE 2017 13 Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei procede à alteração do artigo 10.o da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, alterada pela Lei n.o 40/2015 de 1 de junho. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho O artigo 10.o da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, alterada pela Lei n.o 40/2015, de 1 de junho, passa a ter a seguinte redação:“Artigo 10.o (...) 1 — (...). 2 — (...). 3 — Podem, ainda, elaborar projetos de arquitetura os engenheiros civis a que se se refere o Anexo VI da Diretiva 2005/36/CE, alterada pela Diretiva 2013/55/UE, de 20 de novembro de 2013. 4 — (anterior n.o 3). 5 — (anterior n.o 4). 6 — (anterior n.o 5).” Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 14 de julho de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. _________ PROJETO DE LEI N.o 577/XIII (2.a) PROCEDE À ALTERAÇÃO DA LEI N.o 31/2009, DE 3 DE JULHO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO QUE ESTABELECE A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EXIGÍVEL AOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO E SUBSCRIÇÃO DE PROJETOS, PELA FISCALIZAÇÃO DE OBRA E PELA DIREÇÃO DE OBRA, MODIFICANDO A NORMA REFERENTE À QUALIFICAÇÃO DOS AUTORES DE PROJETO Exposição de motivos O Decreto n.o 73/73, de 28 de fevereiro, determinava a qualificação dos técnicos responsáveis pelos projetos de obras sujeitas a licenciamento municipal. Nos termos deste, a competência para a elaboração e subscrição de projetos era atribuída aos arquitetos, aos engenheiros civis, aos agentes técnicos de engenharia civil e de minas e aos construtores civis diplomados (atualmente designados por agentes técnicos de arquitetura e engenharia) ou outros técnicos diplomados em
18 DE JULHO DE 2017 15 2 — (...). 3 — (...). 4 — (...). 5 — Os técnicos que, à data da publicação da presente lei, detenham a qualificação de agentes técnicos de arquitetura e engenharia, podem elaborar e subscrever projetos no domínio das suas competências. 6 — 0s técnicos referidos no número anterior podem assumir a coordenação dos projetos que, nos termos da presente lei, estejam habilitados a elaborar e subscrever. 7 — Os agentes técnicos de arquitetura e engenharia podem assumir as funções de direção de obra e direção de fiscalização de obra em obras de classe 4 ou inferior. 8 — Os técnicos anteriormente referidos ficam sujeitos ao cumprimento dos deveres consagrados na presente lei que sejam compatíveis com a função que desempenham, incluindo a contratação de seguro de responsabilidade civil adequado. 9 — (anterior n.o 5).” Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 14 de julho de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. _________ PROJETO DE LEI N.o 578/XIII (2.a) ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO, ESTABELECENDO AS 35 HORAS COMO LIMITE MÁXIMO DO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO, EQUIPARANDO O REGIME DO CÓDIGO DO TRABALHO AO DA LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS Exposição de motivos Os rendimentos resultantes do trabalho correspondem à forma típica de subsistência da população portuguesa. As condições laborais têm vindo a degradar-se ao longo dos anos, associadas a uma elevada precariedade laboral e a longas jornadas de trabalho. Tal tem consequências gravosas para a vida das pessoas, porquanto se verifica que, na prática, se dedica a maior parte do dia à vida profissional, em detrimento da vida pessoal e familiar. De acordo com dados da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) referentes ao ano de 2013, Portugal só fica atrás da Grécia no ranking dos países que mais trabalham na Europa, estando bem acima da média da União Europeia. Assim, temos a Grécia com 42 horas, Portugal com 39.5 horas, Espanha com 38 horas, França com 37.5 horas, Itália com 36.9 horas, Reino Unido com 36.5 horas, Irlanda com 35.4 horas, Alemanha com 35.3 horas e a Holanda com 30 horas, situando-se a média europeia nas 37.2 horas. Para além disso, segundo um Relatório da OCDE publicado em 7 de Julho 2016, tendo como base o Inquérito Europeu às Forças do Trabalho, Portugal ocupa a décima posição, numa lista composta por 38 países, com a maior carga horária laboral. Os trabalhadores portugueses trabalham 1.868 horas por ano, mais 102 horas que a média dos países da OCDE. Em Portugal, o período normal de trabalho é bastante longo, existindo diferença entre o regime aplicável ao sector público e ao sector privado, motivada pela aplicação num caso da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e noutro do Código do Trabalho. Assim, por um lado, para os trabalhadores abrangidos pelo Código do Trabalho, o período normal de trabalho não pode exceder oito horas por dia e quarenta horas por semana, nos termos do artigo 203.o deste Código. Por
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 18 a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...). 5 — (...). 6 — (...): a) (...); b) (...). 7 — (...).” Artigo 3.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no início do ano civil seguinte ao da sua publicação, desde que decorridos pelo menos 6 meses entre a publicação do diploma e a entrada em vigor. Assembleia da República, 14 de julho de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. _________ PROJETO DE LEI N.o 579/XIII (2.a) ELIMINAÇÃO DO RISCO DE AMIANTO EM EDIFÍCIOS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DE EMPRESAS O amianto é uma fibra natural mineral que, devido à sua elevada resistência a altas temperaturas e a produtos químicos, à sua durabibilidade, ao baixo custo, bem como à sua abundância na natureza, foi amplamente usado, incorporado numa vasta gama de materiais de construção, em edifícios (e.g. telhas de fibrocimento, placas de tetos falsos, revestimentos de edifícios, portas corta-fogo, gessos e estuques, isolamentos térmicos e acústicos, pavimentos, tubagens), mas também em navios, comboios, maquinarias, túneis, condutas de distribuição de água, entre outros. A sua utilização foi bastante intensa entre os anos 50 e 90 do século XX. Todos sabemos que o contacto com o amianto não implica uma sentença de morte imediata, mas é também sabido que a exposição continuada à inalação de partículas de amianto é um fator que gera um forte risco associado a doenças  como o cancro, designadamente no sistema respiratório. Segundo estudos cientificos, a relação do amianto com doenças cancerígenas é de tal modo evidente, que a Diretiva 1999/77/CE, reconhecendo que mesmo a exposição a níveis reduzidos de fibras de amianto gerava um risco elevado de cancro, estabeleceu que  a forma eficaz de proteger a saúde humana era mesmo proibir a utilização daquela fibra, tendo em conta que não foi identificado um nível mínimo de exposição abaixo do qual o aminato não teria esse potencial efeito cancerígeno. Assim sendo, a referida Diretiva veio determinar a proibição desta matéria perigosa, com efeitos a partir de 2005. Em Portugal, o Decreto-Lei n.o 101/2005, de 23 de junho, veio proibir a comercialização e utilização de amianto e de materiais que o contenham (transpondo a Diretiva 1999/77/CE), por comprovadamente se tratar
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 20 Artigo 1.o Objeto A presente lei visa estabelecer procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos empresariais. Artigo 2.o Âmbito A presente Lei aplica-se a todas as empresas que têm trabalhadores a exercer atividade em edifícios e instalações localizadas em território nacional. Artigo 3.o Proibição da utilização de materiais com amianto Nos termos dos diplomas que limitam a colocação no mercado e a utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, não é permitida a utilização de materiais que contenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações e equipamentos empresariais. Artigo 4.o Identificação dos edifícios, instalações e equipamentos com amianto 1 — A Autoridade para as Condições de Trabalho elabora, em cooperação com as organizações representativas dos trabalhadores e com as associações patronais, um plano para a identificação de todas as empresas que contêm materiais com amianto nos edifícios e instalações onde exercem atividade, e nos equipamentos que utilizam. 2— O plano, referido no número anterior, deve estar concluído no prazo de um ano a contar da data da publicação da presente Lei. 3— Finda a elaboração do plano, referido no presente artigo, este é remetido ao Governo e à Assembleia da República. Artigo 5.o Condições de execução da identificação dos edifícios, instalações e equipamentos com amianto O Governo determina, através de Portaria, as condições para a execução do plano para identificação de todas as empresas que contêm materiais com amianto nos edifícios e instalações onde exercem atividade, e nos equipamentos que utilizam. Artigo 6.o Publicitação dos edifícios, instalações e equipamentos com amianto 1 — Finda a identificação de cada um dos edifícios, instalações e equipamentos empresariais que contêm amianto, a lista é tornada pública, designadamente através do portal da internet da Autoridade para as Condições de Trabalho. 2 — Aos trabalhadores das empresas, em cujos edifícios, instalações ou equipamentos é detetada a presença de amianto, é prestada informação no local de trabalho. 3 — A publicitação dos edifícios, instalações e equipamentos empresariais que contêm amianto, engloba não apenas a informação sobre a existência de materiais com amianto, mas também o seu estado de conservação e o procedimento mais adequado a adotar para salvaguardar a saúde e a segurança no trabalho. 4 — A Autoridade para as Condições de Trabalho, mediante os registos de concentrações de fibras respiráveis detetados e face aos valores de emissão de partículas, propõe, para cada um dos casos identificados na listagem, aqueles que devem ser submetidos a monitorização regular com frequência determinada e aqueles
18 DE JULHO DE 2017 21 que devem ser sujeitos a ações corretivas, incluindo a remoção das fibras de amianto, nos casos em que tal seja devido. Artigo 7.o Intervenção sobre os edifícios, instalações e equipamentos com amianto Mediante o resultado do estipulado no n.o 4 do artigo anterior, a Autoridade para as Condições de Trabalho elabora, em cooperação com as organizações representativas dos trabalhadores e com as associações patronais, um programa de ação determinando a monitorização regular a efetuar ou as ações corretivas a aplicar, incluindo a remoção dos materiais que contêm fibras de amianto. Artigo 8.o Regras de segurança nas ações corretivas 1 — A remoção de materiais com fibras de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas obedece a regras de segurança, designadamente as previstas no Decreto-Lei n.o 266/2007, de 24 de junho. 2 — Após a remoção dos produtos que contêm fibras de amianto, a entidade que a concretizou garante que a área na qual se procedeu a essa remoção fica totalmente livre de poeiras e partículas de amianto em todas as estruturas, equipamentos e zona envolvente. 3 — A remoção das fibras de amianto só pode ser executada por empresas devidamente licenciadas e autorizadas a desenvolver estas atividades. 4 — Os resíduos resultantes da atividade de remoção do amianto devem ser encaminhados para destino final adequado, devidamente licenciado e autorizado para receber este tipo de resíduos perigosos. Artigo 9.o Candidaturas De modo a proceder à identificação das empresas que funcionam em edifícios, instalações e equipamentos com amianto, assim como para empreender as ações corretivas necessárias, o Governo promove as condições, os apoios e os esclarecimentos necessários paraefeitos de candidaturas a fundos comunitários,tendo em conta um objetivo de elevado interesse ambiental e de saúde e segurança no trabalho. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 14 de julho de 2017. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia —  José Luís Ferreira. _________ PROJETO DE LEI N.o 580/XIII (2.a) LIMITA O PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS O setor das comunicações eletrónicas é um dos que gera maiores conflitos entre os consumidores e os prestadores de serviço. Os consumidores apresentam queixas recorrentes não apenas no que se refere a falhas de qualidade no serviço prestado, mas também ao abuso em matérias contratuais por parte das operadoras. Um dos significativos focos de conflito prende-se com o período de fidelização, entendido como aquele em que o consumidor se compromete a não cancelar o contrato e a não alterar as condições contratuais. Ocorre que os períodos de fidelização têm uma duração bastante longa — 24 meses / 2 anos — o que obriga o consumidor a, caso pretenda mudar de prestador de serviço (por não estar satisfeito com o serviço da sua atual operadora, ou por lhe serem garantidas condições mais adequadas aos seus interesses por outra
18 DE JULHO DE 2017 23 4 — (...). 5 — A duração total do período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas celebrados com consumidores não pode ser superior a 6 meses, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 6 — Excecionalmente, podem estabelecer-se períodos adicionais de fidelização, até ao limite de 6 meses, desde que, cumulativamente: a) (...); b) (...). 7 — (...) 8 — As empresas que prestam serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem oferecer a todos os utilizadores a possibilidade de celebrarem contratos sem qualquer tipo de fidelização, devendo publicitá-la nos mesmos suportes em que seja publicitada a oferta com fidelização, de forma claramente legível, a oferta sem fidelização; 9 — (...). 10 — (...). 11 — (...). 12 — (...). 13 — (...). 14 — (...). 15 — (...). 16 — (...). 17 — (...). 18 — (...). 19 — (...). 20 — (...).» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 17 de julho de 2017. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia —  José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 581/XIII (2.a) INTERDITA A COMERCIALIZAÇÃO DE UTENSÍLIOS DE REFEIÇÃO DESCARTÁVEIS EM PLÁSTICO Vivemos numa sociedade cada vez mais inundada de objetos descartáveis e de consumo rápido, que lança diariamente milhares de toneladas de resíduos não biodegradáveis para o meio ambiente. Desta situação resultam níveis de poluição descontrolados e bastante preocupantes. De entre os materiais constituintes desta massa de resíduos encontram-se, cada vez mais, os plásticos convencionais (à base de petróleo), que tardam em degradar-se, podendo na maioria dos casos permanecer durante décadas ou mesmo séculos, invadindo o ambiente e os ecossistemas (em particular os mares e oceanos) com matérias persistentes e causando graves desequilíbrios. Os plásticos podem constituir elementos tóxicos para os organismos vivos ou os ecossistemas, e, mesmo se não o forem, constituem elementos estranhos que vão alterando gradualmente a composição desses mesmos