3116II SÉRIE — NÚMERO 129Proposta de substituição do n.* 1, alíneas a) a o), do artigo 71.»Artigo 71.°1 —..........................................................a) Até 25 deputados, inclusive, 3 reuniões;b) Com mais de 25 e até 50 deputados, inclusive,5 reuniões.Assembleia da República, 31 de Maio de 1984.— Os Deputados do CDS: Hernâni Moutinho — Luis Bei-roco.Proposta de substituição do artigo 71.'Artigo 71.°1 — Os grupos parlamentares não representados no Governo têm direito à fixação da ordem do dia durante cada sessão legislativa, nos seguintes termos:a) Com menos de 25 deputados, 5 sessões;b) Com mais de 25 deputados, 6 sessões.2 — Os grupos parlamentares representados no Governo têm direito à fixação da ordem do dia de 4 sessões durante cada sessão legislativa.3 — Os agrupamentos parlamentares têm direito à fixação de ordem do dia de 2 sessões durante cada sessão legislativa.Assembleia da República, 1 de Junho de 1984. — O Deputado do MDP/CDE, João Corregedor da Fonseca.Proposta de aditamento de novo artigoPropõe-se a introdução de um novo artigo, com o n.° 148.°, e com a seguinte redacção:Artigo 148.° (Tempo de debate)1 — Para a discussão de cada projecto de lei, proposta de lei, proposta de resolução, ratificação de decretos-leis, ou recurso pode ser fixado por deliberação da Conferência de Representantes dos Grupos e Agrupamentos Parlamentares, um tempo global, tendo em conta a sua natureza e importância.2 — Este tempo é distribuído entre os grupos e agrupamentos parlamentares proporcionalmente em função do respectivo número de deputados.3 — Em cada grupo ou agrupamento parlamentar é garantido um tempo mínimo de intervenção em face da natureza e importância do assunto a discutir, que nunca poderá ser inferior a 15 minutos.4 — O tempo atribuído ao grupo ou agrupamento parlamentar que seja autor ou a que pertença o autor da iniciativa em debate não poderá ser inferior ao tempo atribuído ao mair grupo parlamentar.5 — O Governo tem um tempo de intervenção igual ao do maior grupo parlamentar.6 — O uso da palavra para invocação do Regimento, perguntas à Mesa, requerimentos, recursos e reacção contra ofensas à honra não é considerado nos tempos atribuídos a cada grupo ou agrupamento parlamentar.7 — Na falta de fixação do tempo global referido no n.° 1, observa-se o disposto no artigo 103.° e demais disposições reguladoras do uso da palavra na discussão e votação.Assembleia da República, 31 de Maio de 1984.— O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.Requerimento n.* 2531/111 (1/)Ex.00 Sr. Presidente da Assembleia da República:Foram recentemente anunciados diversos aumentos de preços dos transportes colectivos. Obviamente que, embora tais aumentos tenham sido anunciados como correspondendo a agravamentos dos custos das empresas, a sua repercussão no público (utentes) tem algumas consequências sociais não neglicenciáveis. Por outro lado, sendo o acréscimo de preço dos transportes um componente significativo no processo inflacionário em curso maior atenção este assunto nos deve merecer.Os aumentos de preços dos transportes recentemente anunciados estão, além disso, a provocar uma contestação social que assume formas de certo modo novas no nosso País, através designadamente das movimentações aparecidas na zonas de Lisboa e de Coimbra.Tem o Estado, como é geralmente admitido, obrigação de contribuir, através do pagamento de indemnizações compensatórias, para que o preço fixado do serviço de transporte seja inferior ao que resultaria da simples aplicação das regras normais de formação de preços em economia de mercado.Não se ignora também a influência que a evolução do preço de combustíveis tem tido na subida dos custos dos transportes.Assim, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, requeiro aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social as seguintes informações:1) Montante total das indemnizações compensa-tórias pagas ou de pagamento previsível às principais empresas que funcionam como operadores de transporte (CP, Carris, RN, Metro, STCP e Transtejo), bem como o valor global dessas indemnizações pagas ou de pagamento previsível referentes aos anos de 1981, 1982, 1983 e 1984.2) Aumentos de preço previsíveis para as empre-sas CP, Carris e Metro, até ao fim do ano de 1985, com indicação da respectiva percentagem e datas previsíveis.3) Montante global da facturação das empresasCP, Carris, RN, Metro, STCP e Transtejo efectuada em 1983 e prevista para 1984 relativa a vendas de serviços de transportes (bilhetes e assinaturas), integrando a parte respectiva na divisão das receitas correspondentes aos passes sociais.