I SÉRIE — NÚMERO 21 16 A realidade veio dar-nos razão ainda mais depressa do que pensávamos. Assim, 48 horas antes da entrada em vigor do estado de emergência, o Primeiro-Ministro dizia que o mesmo não contemplava a instauração do recolher obrigatório. Ora, essa foi logo a primeira medida. Esse mesmo recolher obrigatório é, aliás, transformado, ao fim de semana, num autêntico confinamento geral, a partir das 13 horas, mais uma vez sem justificação que se veja, mas com dois resultados que se veem muito bem: aglomerações desnecessárias de pessoas nos estabelecimentos comerciais durante a manhã; e, soubemos hoje, quebras de faturação de mais de 50% de vários serviços, sobretudo a restauração, atividade onde estão empregados mais de 600 000 portugueses. Mas, pior, ficámos também a saber ontem, na reunião no Infarmed, através do único estudo que é público sobre a matéria, que os dados nem sequer suportam a afirmação de que ir a um restaurante aumenta o risco de contágio. Neste momento, com os dados que nos foram disponibilizados, pode dizer-se que o Governo tomou decisões que vão destruir um setor, com base em coisa nenhuma. Mas a desorientação do Governo não fica por aqui. Na semana passada, a máquina de propaganda do PS pôs a circular a informação de que sabia muito bem em que circunstâncias as pessoas eram contagiadas. Tal só não era conhecido em 5% dos casos. Pois bem, ficámos também ontem a saber que, na verdade, os casos de origem de contágio desconhecida não são 5%, são 81% — certamente, uma pequena diferença para o PS. É este tipo de incompetência que está a transformar o suposto «milagre português» numa tragédia, com custos para milhares e milhares de portugueses. Insistimos num último ponto: não faz sentido continuar a tomar medidas de contenção da pandemia sem ponderar os custos para a sociedade e para a economia, custos esses que podem ser, pelo menos, tão graves como os da própria pandemia. Nove meses depois do início do combate à COVID, é inconcebível não termos consolidado o necessário conhecimento científico e empírico para tomar estas decisões com ponderação e consistência. Quanto ao decreto do estado de emergência, ele consegue ser ainda pior do que o anterior. A mesma ligeireza, o mesmo cheque em branco, mas com um requinte adicional de malvadez: proibir os profissionais de saúde de se desvincularem do SNS. Já não chegava poderem obrigar qualquer português a entrar, agora proíbem estes portugueses de sair. Por tudo isto, e não seria preciso reafirmá-lo, o Iniciativa Liberal irá votar contra a declaração do estado de emergência, porque prezamos, acima de tudo, a liberdade e a responsabilidade individuais. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A COVID-19 aumenta com o número de infetados, de doentes, de internados, mas é necessário que este estado de emergência, cuja renovação se pretende aqui hoje, seja um estado de emergência que não sirva só para a requisição de indivíduos mas que seja um estado de emergência que vá mais longe e que faça aquilo a que está a resistir fazer, que é uma requisição das instituições, nomeadamente chamar à razão e chamar ao País as instituições privadas, colocar o ónus nestas instituições, porque os indivíduos, na sua maioria, têm respondido à chamada de não deixar ninguém para trás. Mas hoje eu também gostaria de referir aqui um outro elemento: não se pode falar de estado, seja ele de emergência, de calamidade ou de contingência, se não se falar de democracia e dos ataques à democracia. É insuficiente defendermos um Estado social e economicamente robusto se lhe retirarmos a força pela nossa inação e passividade, face aos ataques aos seus cidadãos e às suas cidadãs e à própria democracia. Então, julgo que é o momento de acionarmos também, nem que seja mentalmente, um Estado democrático que seja antirracista, que não admita manifestações racistas, um Estado democrático que seja feminista e que proteja as mulheres neste ambiente em que a pandemia origina ainda mais violência e também um Estado democrático que efetivamente nos respeite, seja inclusivo e igualitário. Isto significa um estado de emergência interseccional que valoriza e reage às demandas dos mais desfavorecidos, dos invisibilizados e dos sedentos de justiça. Combater a pandemia da supremacia racial e étnica, combater a pandemia da arrogância, da violência e do ódio, da instalação do caos e do oportunismo