430-(64)II SÉRIE — NÚMERO 29O seu texto era:Proposta de substituição apresentada pelo Partido Socialista (também com alteração de ordem sistemática. Corresponde aos artigos 5.° e 6.° do actual Código).Artigo 7.°(Espécie e formas de agrupamento de cooperativas)1 — As cooperativas podem livremente agrupar-se ou filiar-se em uniões, federações e confederações.2 — As cooperativas podem ser de 1.° grau ou de grau superior.3 — São cooperativas de 1.° grau aquelas que como tal se tiverem constituído e registado, de acordo com a presente lei e diplomas complementares aplicáveis.4 — São cooperativas de grau superior aquelas que, sendo exclusivamente compostas por cooperativas legalmente constituídas e registadas, naquela qualidade se tiverem constituído e registado, de acordo com a presente lei e diplomas complementares aplicáveis, regendo-se, em tudo o que não estiver especialmente previsto, pelas disposições aplicáveis às cooperativas de 1.° grau.Temos uma proposta de substituição, também do PS, apresentada na sistematização do PS, sob o artigo 6.°O seu texto é:Proposta de substituição apresentada pelo Partido Socialista (também com alteração de ordem sistemática. A matéria tratada neste artigo corresponde à do artigo 7.° do actual Código).Artigo 6.°(Relações das cooperativas entre si e com outras pessoas jurídicas)1 — É permitido às cooperativas constituírem, ou associarem-se com outras pessoas jurídicas de natureza cooperativa ou não cooperativa, não assumindo as pessoas jurídicas resultantes dessa associação a natureza da cooperativa.2 — Serão, porém, aplicáveis àquelas pessoas jurídicas as disposições constantes deste Código e demais legislação complementar aplicável às cooperativas, quando as cooperativas associadas a outras pessoas colectivas de natureza não cooperativa detenham, na nova pessoa jurídica, pelo menos dois terços do capital social e maioria nos órgãos de administração.3 — A fusão e a incorporação com outras cooperativas ficará dependente do respeito pelas normas estabelecidas na lei cooperativa sobre fusões e incorporações.4 — É igualmente permitido ao Estado e às demais pessoas colectivas públicas utilizar a forma cooperativa através das régies cooperativas, participadas pelo Estado, por pessoas colectivas públicas, por cooperativas e pelos utentes dos bens ou serviços produzidos, nos termos do n.° 2 do artigo anterior.O Sr. Berilo Elísio de Azevedo (PS): — (Imperceptível.)O Sr. Coordenador: — Estou a referir-me ao artigo 7.°, que na sua proposta é o artigo 6.°É uma proposta de substituição. Quem vota a favor? Quem se abstém? Quem vota contra?A proposta foi rejeitada, tendo obtido votos a favor do PS, contra do PSD, CDS e PPM, e a abstenção do PCP.Vamos votar de seguida a proposta de substituição apresentada pela AD, hoje distribuída e cujo texto é do conhecimento de todos os presentes.Vamos votar ponto por ponto, de acordo com a solicitação do PCP.1 — É permitido às cooperativas associarem--se com outras pessoas colectivas de natureza cooperativa ou não cooperativa.Quem vota a favor? Quem se abstém? Quem vota contra?Este número foi aprovado, com votos a favor do PSD, CDS e PCP, votos contra do PS e a abstenção do PPM.2 — Nas cooperativas que resultem da associação exclusivamente entre cooperativas ou entre estas e pessoas colectivas de direito público, o regime de voto poderá ser o previsto na alínea f) do artigo 3.°Quem vota a favor? Quem vota contra? Quem se abstém?Este número foi aprovado, com votos a favor do PSD e CDS, voto contra do PS e a abstenção do PCP e PPM.3 — Não podem adoptar a forma cooperativa as associações de cooperativas com pessoas colectivas de fins lucrativos.Quem vota a favor? Quem vota contra? Quem se abstém?Este número foi aprovado, com votos a favor do PSD, CDS e PCP, votos contra do PS e a abstenção do PPM.Agora temos de votar o texto, em conjunto. A proposta de emenda do MDP/CDE está prejudicada. O seu texto é o seguinte:Proposta de emenda apresentada pelo Movimento Democrático PortuguêsArtigo 7.°No n.° 1 do artigo 7.° è eliminada a expressão «cooperativa ou» na primeira parte da frase.