II SÉRIE-A — NÚMERO 138 30 3 – Se nenhum grupo parlamentar requerer a realização do debate, este pode ser substituído pela leitura do projeto de voto ou apenas submetido a votação. 4 – Os projetos de voto de pesar motivados por falecimentos e que se circunscrevam a esse objeto são discutidos e votados nos termos dos números anteriores. 5 – De forma a assegurar a inclusão no guião de votações dos projetos de voto referidos no número anterior, os proponentes devem comunicar à Mesa a sua intenção até: a) Ao final da reunião plenária de quarta-feira, quando as votações ocorram à sexta-feira; b) Com a antecedência de 48 horas quando as votações ocorram noutro dia.  6 – Em função da tempestividade do facto justificativo, mediante anuência do Presidente da Assembleia da República e não havendo oposição de nenhum grupo parlamentar, podem os projetos de voto referidos no n.o 4 ser aditados ao guião de votações após o prazo referido no número anterior. 7 – Os demais projetos de voto apresentados pelos Deputados ou grupos parlamentares baixam à comissão competente em razão da matéria para discussão e votação.  8 – No caso previsto no número anterior, a comissão, para além de proceder à discussão e votação, pode ainda: a) Apresentar um projeto de voto alternativo da comissão sobre a mesma matéria, sem prejuízo do direito do autor em submeter também o texto inicial a votação;  b) Recomendar ao Presidente da Assembleia da República a sua discussão e ou votação em reunião plenária. 9 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as comissões parlamentares podem deliberar a apresentação de projetos de voto, que são submetidos a discussão e votação em reunião plenária, nos termos dos n.os 2, 3 e 5. 10 – As votações incidem apenas sobre a parte deliberativa de cada projeto de voto, sendo os votos aprovados publicados no Diário com numeração própria, sem os respetivos considerandos iniciais. 11 – Os projetos de voto são entregues na Mesa, mediante o respetivo envio para a caixa de correio eletrónico definida para o efeito, podendo o Presidente da Assembleia da República, por despacho a publicar no Diário, estabelecer uma dimensão máxima para a leitura dos projetos de voto em Plenário.  Artigo 76.o Sessões solenes 1 – É realizada, anualmente, uma Sessão Solene Comemorativa do Aniversário da Revolução do 25 de Abril de 1974, no âmbito da qual o Presidente da República pode dirigir presencialmente uma mensagem à Assembleia. 2 – Podem ainda realizar-se sessões solenes evocativas de outros eventos ou da memória de personalidades, por iniciativa do Presidente da Assembleia da República, bem como sessões solenes de boas-vindas a Chefes de Estado estrangeiros ou a líderes de organizações internacionais de que Portugal faça parte, com faculdade de uso da palavra por estes convidados. 3 – O modelo, a organização protocolar e os termos do uso da palavra nas sessões referidas nos números anteriores são definidos pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes.  SECÇÃO II Uso da palavra Artigo 77.o Uso da palavra pelos Deputados 1 – A palavra é concedida aos Deputados para: