197 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005são «inerentes à percepção do imposto, tendo por facto constitutivo o facto simples ou complexo de cuja verificação a lei faz depender o nascimento da relação e, consequentemente, da obrigação tributária» (3).Esta informação tem carácter reservado desde que, parcelar ou globalmente, a sua difusão evidencie a situação patrimonial ou contributiva do titular dos dados (4).O fundamento do segredo fiscal resulta da obrigação de respeito pela intimidade da vida privada (cfr. artigo 26.o da Constituição) e, ao mesmo tempo, da necessidade de estabelecimento de uma relação de confiança entre o contribuinte e a Administração Fiscal.2 — O nosso legislador considera, assim, que merece protecção e tutela a intimidade da vida privada, nela se integrando o direito à não divulgação a terceiros dos dados sobre a situação patrimonial e contributiva dos cidadãos.Concluiremos, com Pamplona Corte-Real, no sentido de que «há que fazer a conjugação do princípio da confidencialidade fiscal com a protecção legal dos dados ditos pessoais, buscando no recurso à noção de capacidade contributiva e de personificação dos dados o critério delimitador do sigilo fiscal» (5).Em relação ao pedido formulado quanto ao acesso a documentos que façam a reprodução das declarações de IRS dos últimos três anos, considera a CADA que integram dados abrangidos pela reserva da intimidade da vida privada (cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Lei n.o 65/93), assumindo assim a natureza de dados pessoais.3 — Contrariamente ao que refere o requerente, não se afigura que o n.o 5 do artigo 64.o da Lei Geral Tributária possa fundamentar o acesso aos documentos pretendidos. Refere este preceito que «não contende com o dever de confidencialidade a publicação de rendimentos declarados ou apurados por categorias de rendimentos, contribuintes, sectores de actividades ou outras, de acordo com listas que a administração tributária deverá organizar anualmente a fim de assegurar a transparência e publicidade». Está em causa neste preceito, tão só, a publicitação de dados agregados e em que não são identificados os seus titulares (6).4 — Conforme a CADA já referiu no Parecer n.o 32/99, de 24 de Fevereiro (7), o artigo 8.o da Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro (Estatuto do Jornalista), considera que «o direito de acesso dos jornalistas no acesso às fontes é sempre considerado legítimo, para efeitos do exercício dos direitos regulados pelos artigos 61.o e 65.o do Código de Procedimento Administrativo, o que implica um cláusula de legitimidade plena ex vi lege, que confere ao jornalista uma extensão no acesso a dados de terceiros» (n.o 2 do artigo 8.o).Acrescentava esse Parecer que «esta cláusula de acesso pleno — por força do reconhecimento do estatuto de jornalista — não vence as normas especiais aplicáveis ao segredo de justiça, ao acesso a documentos com dados nominativos relativos a terceiros, e a documentos classificados ou protegidos por legislação específica (n.o 3 do mesmo artigo)».A verdade é que, nos termos da LADA, para ser facultado o acesso a documentos nominativos de terceiro não basta a comprovação de um «interesse legítimo». É, ainda, necessário que esse interesse seja, também, «pessoal e directo».Ora, no caso em apreço é patente que não se verificam todos os requisitos legais impostos pela Lei n.o 65/93 para legitimar o acesso a dados nominativos de terceiros.Em face do exposto, a CADA delibera, ao abrigo da alínea c) do n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, emitir parecer desfavorável à passagem das certidões formuladas pelo reclamante junto da Repartição de Finanças de Castanheira de Pêra.Comunique-se.                                                           (3) Cf. Nuno Sá Gomes, Curso de Direito Fiscal, 1980, pág. 527, citado pelo Parecer da PGR n.o  20/94 de 9/2/95 (Pareceres da PGR, vol VI, pág. 109).  (4) Para maior desenvolvimento veja-se Pamplona Corte-Real, ob. cit. pág. 17 e ss.  (5) Ob. cit. pág. 18. Por outro lado, é pacífico que «não cabe ao Fisco fornecer elementos de prova acerca da situação dos contribuintes, por mais que os detenha, se a razão do pedido de tais elementos não for tributariamente relevante ou não for susceptível de ser imposta, por razões de interesses superior, ao próprio  fisco» (pág. 14).(6) Veja-se neste sentido Diogo Leite de Campos, Benjamim Rodrigues e Jorge de Sousa – Lei Geral Tributária, 1999, Vislis Editores, pág. 222: «em face do dever de sigilo estabelecido nos números anteriores, estas listas deverão conter elementos de carácter genérico, sem identificação dos contribuintes a que se referem os rendimentos a que é dada publicidade».  (7) Relatório de 1999, pág. 192.