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«São medidas como esta», continuou o Sr. Deputado, «que tomam mais fácil o acesso dos cidadãos ao direito e à justiça, consagrado no artigo 20.o da Constituição, pelo que não se lhes pode negar uma componente de benefício social, que é de aplaudir. Pelas razões expostas, o PSD vai votar favoravelmente o presente pedido de autorização legislativa.»O Sr. José Magalhães (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Mas o Governo age, por último, de modo pelo menos discutível ao legislar num frenesim incompreensível sobre as mesmas matérias e já depois de terem sido solicitadas as presentes ratificações ao malfadado Decreto-Lei n.o 387-D/87; numa pressa ininteligível - ou talvez não-, já que nem sequer esperou pela regulamentação da Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais e, avesso aos quadros do diálogo da concertação, da democracia consensual, nem sequer achou por bem proceder à audição prévia da Ordem dos Advogados -associação pública de defesa do Estado de direito democrático e dos direitos, garantias e liberdades individuais - quando se trata de legislar sobre matérias que tão drasticamente alteram as condições de exercício da profissão forense e do acesso à justiça.
Recordo que o Sr. Ministro disse que efectivamente a Ordem dos Advogados foi ouvida. Quando refiro audição prévia da Ordem dos Advogados queria dizer: ouvidos em tempo útil, de forma que os advogados se possam pronunciar sobre estas matérias, e não é ser apresentado um qualquer ofício ou uma qualquer nota que não tem capacidade de ser analisada em toda a sua dimensão.
O Governo conseguiu aquilo que raramente alguém conseguiu: unir todos os advogados, independentemente dos seu quadrantes políticos, contra a legislação das custas, e arrisca-se a ver um dia os cidadãos unidos contra os obstáculos postos no acesso ao direito, aos tribunais e à justiça, numa derrogação grosseira do artigo 20.o da Constituição da República Portuguesa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O mínimo que há a fazer, e aproveitando a disponibilidade manifestada pelo Sr. Ministro na parte final do seu discurso - e creio que só aí -, é recusar a ratificação do Decreto-Lei n.o 387-D/87, de 29 de Dezembro, alterar a sua tabela, alterar a laxa sobre os incidentes, alterar as percentagens dos preparos. No fundo, elaborar-se um novo diploma legal, já que remendos nada remedeiam, o qual dê plena consagração ao princípio constitucional do acesso aos tribunais, garantido pelo artigo 20.o da Constituição da República Portuguesa, e assegure a efectiva realização da justiça, como decorre dos princípios do Estado de direito democrático.Aplausos do PS, do PCP, do CDS, do PRD de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Candal, peço-lhe que aguarde - uns segundos.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se eu fosse supersticioso começava...O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Candal (PS): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - É uma interrupção autorizada pelo Sr. Deputado Carlos Candal, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Uso da palavra para fazer uma interpelação à Mesa - e não a fiz mais cedo porque primeiro quis conversar com os líderes das outras bancadas - no sentido de solicitar e de verificar se haveria consenso para que interrompêssemos agora os trabalhos e os continuássemos na próxima reunião da Assembleia.
Há múltiplas razões. Devo dizer que há razões de carácter partidário e que não queria aqui invocar mas que os Srs. Deputados compreenderão. Há muitos camaradas meus que gostariam de assistir à entrevista do nosso secretário-geral e como há também outras bancadas com problemas, embora de outra ordem, portanto, se houvesse consenso, solicitávamos que o debate prosseguisse no dia em que a conferência de líderes entendesse melhor. Não queríamos, de maneira nenhuma, para satisfazer os deputados do Partido Socialista, em determinado momento, recorrer a figuras regimentais que nos permitiriam interromper o debate. Não queríamos de forma nenhuma recorrer a isso, assim como ser colocados perante ter de decidir sobre o uso ou não dessa figura. Preferíamos que se encontrasse uma solução de consenso que merecesse o acatamento de todas as bancadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, tivemos a possibilidade de assistir a uma conferência de líderes que se realizou há momentos. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, qual foi o resultado dessa conferência e qual a opinião dos restantes que não participaram na conferência, designadamente do CDS, do Governo, do PRD, de Os Verdes e da ID.
Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, devo dizer que tenho a maior resistência em suspender os trabalhos, mas, na verdade, o Sr. Deputado Lopes Cardoso usou de dois argumentos de peso: um, o regimental, que lhe permite suspender os trabalhos, ainda que por um tempo apenas transitório, mas que de qualquer forma os arrastaria, e o outro partidário - e sei qual é, pois que daqui a algum tempo o líder do Partido Socialista, salvo erro, surgirá num programa na televisão e os Srs. Deputados gostariam de o ouvir. Seja como for, são argumentos de peso, que me obrigam, se é possível dizer-se, em princípio, a ter de aceitar a suspensão dos trabalhos.
24 DE FEVEREIRO DE 1988 1881O Sr. Presidente: - Se ninguém obstar...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para obstar? Sr. Deputado, julgo que V. Ex.a é favorável porque tive ocasião de o observar. Sr. Deputado, eu estava a perguntar se ninguém obstava.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para manifestar que, por nosso lado, somos favoráveis a essa solução e que amanhã em conferência de líderes reconsiderássemos a continuação dos trabalhos, dado que para
quinta-feira já há uma marcação dos trabalhos no período da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Portanto, Srs. Deputados, como ninguém obsta a que assim se proceda, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Candal, uma vez que foi interrompido, e posteriormente interromperemos os trabalhos. Sendo assim, decidiríamos a nossa prossecução dos trabalhos na conferência de líderes.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, estou cheio de complexos porque se esse seu fobismo de prolongamento dos trabalhos tem a ver apenas com a minha intervenção devo dizer que, muito gostosamente, prescindo da mesma. Mas se houver mais alguém inscrito ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há efectivamente mais alguém inscrito.
Se o Sr. Deputado entender podemos dar-lhe a palavra na continuação dos trabalhos, o que é normal, ou pode terminar agora a sua intervenção.O Orador: - Se V. Ex.a me permitir reservarei a minha inscrição para a sessão da continuação dos trabalhos, salvo se até lá todos os intervenientes inscritos desistirem, porquanto nessa circunstância também desistirei. Mas se houver prolongamento dos trabalhos, continuarei inscrito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e da Justiça.O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de interpelar a Mesa no sentido de saber quantas e quais são as inscrições, se se puder saber, e de quanto é o tempo disponível, porque o debate tinha como tempo total duas horas e trinta minutos, salvo erro. Começámos às 15 horas e 30 minutos e são, neste momento, 20 horas e 30 minutos. Perante isto, ainda vamos adiar o debate para outra sessão?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, atendendo aos dois aditamentos de tempo - o primeiro presumo que foi de cinco minutos e o segundo de oito minutos, distribuídos proporcionalmente -, o tempo que ainda resta é uma hora e nove minutos.
Neste momento, há dois oradores inscritos para intervir, que são os Srs. Deputados Carlos Candal e José Magalhães, mas acontece que vão sucedendo outras inscrições. O PS dispõe ainda de treze minutos e o PCP dispõe de on/e minutos.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, apenas gostaria de dizer que discordamos da forma como o aditamento foi generalizado, porque se havia um partido, que era o nosso, que precisava de tempo, assim como o Governo, não me pareceu que o debate devesse ser prolongado, concedendo-se tempos para intervir a partidos que não o necessitavam. Creio que se deveria conceder tempos em igualdade quando se chegasse ao momento de os necessitar. Mas distribuir numa altura em que ainda se dispunha de tempo parece-me uma forma de prolongar o debate, o que origina momentos difíceis.
De qualquer forma, creio que este deverá ser um assunto a discutir amanhã na conferência de líderes parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, relativamente ao primeiro prolongamento de cinco minutos que se concedeu, eu não estava presente, mas, de acordo com as explicações que me foram dadas, admito-o como extremamente correcto.
No segundo prolongamento que se concedeu foi expressamente dito que cie era distribuído proporcionalmente. Assim, os oito minutos, que foi o tempo considerado para o PSD, foram atribuídos ao PCP, ao PS e ao Governo e em relação aos outros grupos e agrupamentos parlamentares fez-se uma distribuição proporcional aos tempos iniciais.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na próxima quinta-feira, às 10 horas.
Da ordem do dia constará a discussão do projecto de lei n.o 95/V e do inquérito n.o 2/V. No entanto, esta ordem de trabalhos está sujeita a eventuais rectificações na conferência de líderes parlamentares, que terá lugar amanhã às 15 horas.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 35 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. DeputadosPartido Social-Democrata (PPD/PSD):Adérito Manuel Soares Campos.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.Partido Socialista (PS):Alberto Marques de Oliveira e Silva.
1882 I SÉRIE - NÚMERO 54Partido Comunista Português (PCP):Maria Luísa Amorim.
Jorge Lacão Costa. José Luís do Amaral Nunes.
Manuel António dos Santos.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.OS REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - Carlos Pinto da Cruz.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.
4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 184$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da Republica» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.SUMÁRIOSumário. - O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Concluiu-se a discussão da proposta de lei n. o 22/V - Autoriza o Governo a legislar com o objectivo de possibilitar que a produção de energia eléctrica possa ser exercida por pessoas singulares ou pessoas colectivas, públicas ou privadas, a qual foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do Sr. Secretário de Estado da Energia (Nuno Ribeiro da Silva), os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), Rui Silva (PRD), lida Figueiredo (PCP), Mendes Bota (PSD). Manuel dos Santos (PS) e Amândio Gomes (PSD). Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), lida Figueiredo (PCP) e Manuel dos Santos (PS).
O Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS) e o Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe) usaram da palavra no início da interpelação ao Governo, apresentada pelo CDS, com vista à abertura de um debate de política geral centrado predominantemente nas orientações governamentais na área de política económica e financeira, nomeadamente quanto à sua posição face aos mercados de capitais e ao plano de privatizações.
No debate que se seguiu usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe) e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp), os Srs. Deputados Helena Torres Marques (PS), Rui Macheie (PSD), Raul Castro (ID), Vieira de Castro, Rui Pinto e Angelo Correia (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Carlos Carvalhas o Octávio Teixeira (PCP), Narana Coissoró (CDS), João Cravinho (PS), Silva Lopes (PRD), Carneiro dos Santos (PS), Hermínio Martinho (PRD) e Mana Santos (Os Verdes).
Encerraram o debate o Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe) e o Sr. Deputado Basílio Horta (CDS), que deu ainda explicações ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho), que exerceu o direito de defesa.
Entretanto, foram aprovados três relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos: o primeiro, autorizando um Sr. Deputado a depor em tribunal como testemunha; o segundo, não autorizando um outro Sr. Deputado a ser presente em tribunal para o mesmo efeito, e o terceiro, sobre a substituição de deputados do PSD e do PCP.
Foi ainda aprovada, em votação final global, a proposta de lei n. o 29/V - Suspende, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, a aplicação do artigo
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: a ratificação n.o 11/V, apresentada pelos Srs. Deputados Ferraz de Abreu e outros, do PS, relativa ao Decreto-Lei n.o 19/88, de 21 de Janeiro, que aprova a Lei de Gestão Hospitalar e que foi admitida, e o projecto de lei n.o 189/V, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Pinto (PSD), propondo a elevação da aldeia do Carvalho à categoria de vila, que foi admitido e baixou à 10.o Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no boletim informativo hoje distribuído é necessário rectificar os tempos disponíveis para a discussão da proposta de lei n.o 22/V, de acordo com o que foi determinado na conferência de líderes de ontem. Sendo assim, o Governo dispõe de dez minutos, o PSD de vinte minutos e os tempos atribuídos aos restantes grupos e agrupamentos parlamentares estão correctos.
Srs. Deputados, vamos, pois, iniciar a discussão da proposta de lei n.o 22/V - Autoriza o Governo a legislar com o objectivo de possibilitar que a produção de energia eléctrica possa ser exercida por pessoas singulares ou por pessoas colectivas, públicas ou privadas.Pausa.Inscreveram-se para intervir no debate os Srs. Deputados Herculano Pombo, Rui Silva, lida Figueiredo e Mendes Bota.
Peço ao Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida o favor de me substituir e, entretanto, dou a palavra ao Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como se sabe, no que respeita à produção de energia eléctrica pensamos que é importante que ela se faça a partir de fontes o mais diversas possíveis e também, sempre que possível, com recursos aos meios de que dispomos, ou seja, recorrendo àquilo que consideramos serem os recursos naturais do país.
Este pedido de autorização legislativa vem ao encontro daquilo que são os nossos anseios. Pensamos que é ou devia ser uma das incumbências prioritárias do Estado a adopção de uma política nacional de energia que tivesse como parâmetros principais a preservação e a racional utilização dos nossos recursos, como sejam: a diversificação das fontes; a utilização sempre que possível de energias renováveis; a utilização dos produtos, enfim, toda uma série de actividades que nos possibilitassem obter energia em quantidade suficiente e que fossem processos não poluentes ou minimamente poluentes ou que, de alguma forma, tivessem o mínimo de impacte negativo na qualidade do ambiente e na qualidade de vida dos cidadãos.
1790 I SÉRIE - NÚMERO 53É este o nosso entender quanto à produção de energia e foi neste sentido que, ao apresentarmos o projecto de revisão constitucional, decidimos incluir no artigo 81.o da Constituição (incumbência prioritárias do Estado) uma alínea no sentido de o Estado definir uma política de energia tal qual aqui a gizei.
Este pedido de autorização legislativa, ou seja, o projecto de decreto-lei que o acompanha, levanta-nos sérias preocupações e, aliás, já tive ocasião de, na sessão de perguntas ao Governo em que abordei esta matéria, colocar ao Sr. Secretário de Estado algumas delas. No entanto, não poderia deixar em claro, e até de lamentar, que a justificação para esta proposta de lei comece por ser a afirmação de que para termos acesso aos subsídios do programa VALOREN temos de implementar estas medidas. Começa-se por aí e só muito depois se justifica que, de facto, é necessário diversificar as fontes e recorrer aos combustíveis nacionais.
Penso que até por uma questão de princípio se deveria começar por reconher os recursos que temos e só em último lugar dizer que, para alem disso tudo, temos ainda a possibilidade de vir a obter fundos da Comunidade.
Temos ainda preocupações no sentido de que a proposta de lei ora apresentada não acautela suficientemente, do nosso ponto de vista, a preservação das massas hídricas e de todo o seu potencial biogénico. Quando se prevê reactivar pequenas barragens e construir novas, nada é duo sobre a protecção que é devida às espécies piscícolas, que vêem as suas migrações muitas vezes impedidas por barragens que foram mal construídas, e não se acautela minimamente a construção de futuras pequenas barragens que, como sabemos, devem obedecer a determinadas regras de construção para possibilitar as migrações de determinadas espécies piscícolas.
Também não fica muito claro, para nós, que a intenção do Governo seja potenciar, de alguma forma, a utilização das energias renováveis, uma vez que, quando se trata dos créditos a que o cidadão ou pessoas colectivas terão acesso, o prazo de amortização é de 25 anos para os que utilizarem recursos hídricos e de 12 anos -menos de metade - pára aqueles que utilizarem outro tipo de energia. Do nosso ponto de vista, esta situação não se compreende, uma vez que pensamos que não é desta forma que se vai pontenciar a utilização das energias renováveis.
Mas, mais grave ainda, a nosso ver, é o facto de, por exemplo, no artigo 7.o apenas se fazer depender da autorização do Ministro do Planeamento e da Administração do Território ou do Director-Geral dos Recursos Naturais a instalação de uma central de produção de energia que, quer queiramos quer não, vai utilizar bens do domínio comum e vai ter impacte no ambiente, ainda que pouco.
Pensamos que nunca deveria ser só uma entidade a autorizar a instalação de uma central sem ter de ouvir os restantes interessados, quer sejam as autarquias, as associações de defesa do ambiente ou quaisquer outras associações legalmente constituídas e que para o efeito queiram ler opinião sobre a matéria.
É mau que se faça a aprovação deste modo sem auscultar devidamente as pessoas residentes nas zonas e o mais grave ainda e que esta aprovação pode ser tácita, ou seja, passado determinado prazo e se a autorização não vier deferida, considera-se automaticamente que ela está dada, e isto é mau!
Também é grave, a nosso ver, que no artigo 19.o se autorize tacitamente a entrada em funcionamento de uma central sem uma vistoria prévia. Penso que todos temos consciência de que a construção e funcionamento de uma central de produção de energia envolve tecnologia que tem determinados riscos e deixar que uma central entre em funcionamento sem umas vistoria prévia é grave e atentatório da segurança dos cidadãos.
No artigo 19.o diz-se que passado o prazo, que penso ser de 30 dias, se a vistoria não for feita, por deficiência dos serviços, a central pode entrar em serviço. Se este artigo não for alterado, os cidadãos começam a correr determinados riscos sem necessidade, porque cabe aos serviços a obrigação de, em tempo útil, proceder às vistorias técnicas necessárias para que tudo esteja em condições de segurança.
Estas eram as críticas, aliás construtivas, que tinha a fazer, no sentido de que esta proposta venha, de algum modo, ao encontro daquilo que são as nossas necessidades em energia, por forma a diversificar as fontes e possibilitar às pessoas, às entidades e às autarquias, em determinadas condições, a produção de energia eléctrica e, portanto, a sua auto-suficiência energética.
Pensamos que se isto não for feito perde-se a melhor oportunidade para legislar e dar início a um processo que vem tardando. Agradecia, pois, que as minhas críticas fossem tidas como críticas construtivas e que a elas fosse dada resposta.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Moía Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pedido de autorização legislativa contido na proposta de lei n.o 22/V mereceu-nos ponderada apreciação.
Trata-se, em nosso entender, de conferir ao Governo a possibilidade - e a concomitante responsabilidade - de criação de um instrumento legal susceptível de ultrapassar bloqueios que têm condicionado o aproveitamento integral dos recursos energéticos nacionais para a produção de energia eléctrica. E se é certo que os referidos recursos são, em termos puramente quantitativos, de reduzida dimensão, lambem o é que eles podem, no plano qualitativo e ao nível local e mesmo regional, assumir uma importância que será imprudente negligenciar.
Tratar-se-á, ainda, de promover a regulamentação da venda de energia eléctrica gerada por produtores autónomos, por forma a incentivar-se a plena exploração e valorização deste significante segmento das energias renováveis.
Se for conferido pela Câmara bom acolhimento à iniciativa governamental em discussão, caberá ao Governo, nos lermos do artigo 2.o da sua proposta de lei, legislar no sentido de erradicar obstáculos institucionais e administrativos à antiprodução de energia eléctrica, de clarificar as ambiguidades existentes em matéria de preços de venda e de regulamentar as condições técnicas a que deve obedecer a ligação dos autoprodutores à rede pública.
Em nosso entender, a presente proposta de lei poderá constituir um primeiro passo para se enfrentar com firmeza e determinação a deterioração crescente que recentemente se registou no âmbito da necessária e urgente valorização dos recursos energéticos nacionais.
Com efeito, e no domínio em análise, o anterior governo não só mostrou imperícia para solucionar problemas como lambem permitiu que os mesmos se agudizassem ale níveis quase intoleráveis.
A Direcção-Geral de Energia, o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e o Centro de Conservação de Energia ainda não evidenciam ter recuperado integralmente das sequelas emergentes do processo de
19 DE FEVEREIRO DE 1988 1791desagregação e regressão a que foram sujeitos, acrescendo que, tanto quanto julgamos saber, a sua articulação está ainda longe do que seria desejável e do que e já exigível.
Por outro lado, a iniciativa governamental em discussão deixa antever que outras questões de importância crucial ligadas as aproveitamento integral das energias renováveis e da conservação de energia serão objecto de tratamento urgente. São, designadamente, os casos da difusão de informação técnica e tecnológica dirigida aos agentes económicos sobre as fontes renováveis de energia, da política de promoção de oportunidades, que, do ponto de vista técnico-económico, se afiguram correctas e localmente meritórias e, ainda, do controle de qualidade de empreendimentos visando o aproveitamento de recursos endógenos - o caso da instalação de painéis solares deve merecer adequada ponderação.
Nos outros domínios - como sejam a política de investigação e desenvolvimento aplicada à utilização racional e à conservação de energia e a política de incentivação e de apoio técnico ao nível local, do aproveitamento electivo e sustentado de oportunidades abertas pelas energias renováveis e pela utilização racional de energia - muito há, também, que organizar, conceber e implementar.
A promoção de sociedades de serviços energéticos, devidamente credenciadas pelas autoridades competentes, poderá constituir, neste contexto, um instrumento de grande importância para a valorização do potencial energético não renovável no país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD vai votar favoravelmente a proposta de lei n.o 22/V, na esperança de que cia seja o primeiro passo para a resolução de alguns dos problemas, que enunciei, com que o País se defronta no domínio energético.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PSO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Energia: A primeira nota a salientar quanto ao pedido de autorização legislativa do Governo para legislar no sentido de possibilitar que a actividade de produção de energia eléctrica possa ser exercida por pessoas singulares ou por pessoas colectivas públicas ou privadas em deter minadas condições específicas e que o Governo não tinha qualquer necessidade de recorrer a uma autorização legislativa, tal como já afirmei na sessão anterior, quando se iniciou o debate da proposta de lei n.o 22/V.
Há mais de dois anos que têm vindo a ser preparadas iniciativas legislativas e desde Março de 1987 que o CEEETA (Centro de Estudos em Economia da Energia dos Transportes e do Ambiente) linha preparado um diploma idêntico ao projecto de decreto-lei agora enviado à Assembleia da República como anexo à proposta de lei n.o 22/V. E as questões que se põem são as seguintes: por que insiste o Governo num pedido de autorização legislativa? Por que não transforma este pedido numa proposta de lei material, permitindo assim que a Assembleia da República, em sede de debate na especialidade, possa contribuir para melhorara proposta governamental e introduzir os aperfeiçoamentos necessáriso, tanto mais que esta iniciativa legislativa envolve matérias da competência reservada da Assembleia da República?
Também não colhe o argumento da urgência na aplicação do Regulamento n.o 3300/86, do Orçamento da CEE, sobre o programa VALOREM, pois a sua aprovação data de 27 de Outubro de 1986.
Uma segunda observação tem a ver com o conhecimento há longo tempo da existência em Portugal de um potencial importante de mini-hidroelectricidade e do interesse económico do seu aproveitamento. No relatório final do projecto mini-hídrico encomendado ao CEEETA e publicado pela Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais são feitas referências a experiências legislativas de outros países, nomeadamente da França e da Espanha. No entanto, os limites de produção para as empresas que explorem recursos hídricos ou utilizem outras fontes para a produção de energia ficam-se pelos 4500 kVA ou 5000 kVA.
A proposta governamental opta por considerar 10 000 kVA, o que naturalmente necessita de ser devidamente explicado, mas que ainda não aconteceu.Uma voz do PSD: - Já for explicado!A Oradora: - Outra vertente da proposta governamental refere-se à cogeração de vapor e electricidade para cuja produção não se estabelecem limites de potência. Ora, como se sabe, este tipo de produção, economicamente muito interessante, só tem razão de existência em Portugal quando integrado em unidades industriais cujo objecto principal não seja a produção de energia eléctrica. No entanto, o actual projecto legislativo é confuso e não clarifica as naturezas diferentes de possibilidade de produção de cogeração. Importa, pois, fazer um aditamento à alínea a) do artigo 1.o, de forma a garantir que a não existência de limite de potência para as instalações de cogeração se refere e apenas às unidades de produção integradas em instalações cujo objecto principal não seja a produção de energia eléctrica. Ainda em relação ao artigo 1.a da proposta de lei, importa clarificar que a introdução de regimes especiais de expropriação por utilidade pública e de utilização de bens do domínio público não deve lesar as autarquias locais e outros interesses públicos. Por isso apresentamos uma proposta de aditamento à alínea c), que visa exactamente garantir os interesses referidos.
Um outro aspecto que imporá realçar refere-se à substituição prevista no projecto de decreto-lei enviado em anexo. A subsidiação aí prevista, através de um subsídio equivalente ao eventual subsídio de fuclólco atribuído às centrais de produção integradas na rede pública, não se afigura clara quando se trata de energias renováveis ou de aproveitamento de resíduos com valor energético. É necessário que se clarifique o seu alcance e aplicação concreta.
Igualmente consideramos passível de clarificação a garantia dada ao produtor autónomo quanto ao pagamento da diferença entre o valor facturado e a receita prevista. Deverá prever-se uma averiguação das razões da diferença que eventualmente poderá ser imputável ao produtor.
É, pois, necessário que o pagamento do diferencial se concretize sempre que haja razões não imputáveis ao próprio produtor autónomo.
Por último, importa ter em conta que o racional aproveitamento das energias endógenas portuguesas, na parte que se refere aos pequenos aproveitamentos energéticos, só será conseguido se os produtores autónomos entregarem periodicamente os diagramas, de forma a garantir que as economias de energia sejam efectivamente possíveis num plano integrado nacional. Ora, o projecto de decreto-lei, embora preveja essa informação no artigo 21.o, não explicita a periocidade e o conteúdo dessa mesma informação.
1792 I SÉRIE - NÚMERO 53Face às considerações produzidas, insistimos na necessidade de alterar, corrigir e aperfeiçoar o projecto de decreto-lei anexo ao pedido de autorização legislativa de forma a garantir todos os interesses em causa e assegurar o racional aproveitamento das energias endógenas portuguesas.
No mínimo, esperamos que as propostas de aditamento que apresentamos sejam aceites pelos Srs. Deputados e que sejam criadas as condições necessárias para assegurar a participação da indústria nacional no fornecimento de equipamento necessário aos pequenos produtores independentes.Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Fará uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por via da aprovação do seu Programa nesta Assembleia, em 28 de Agosto último, obrigou-se o Governo a proceder à publicação de legislação sobre a produção independente de energia eléctrica, com limite de potência a instalar, tendo em vista estimular os agentes económicos a contribuir para o aproveitamento dos recursos disponíveis.
Hoje, ao apresentar a proposta de lei n.o 22/V, o Governo dá mais um passo no cumprimento do seu Programa, através do qual assumiu um compromisso com o povo português. E fá-lo sob a forma do pedido de autorização legislativa a esta Assembleia, de uma maneira clara e transparente, que não e de mais sublinhar. Ou seja, dando a conhecer previamente a forma, o texto e os objectivos como, subsequentemente, irá tratar esta matéria.
O aperfeiçoamento dos mecanismos legais, técnicos e administrativos que possibilitem o exercício efectivo por pessoas singulares e colectivas, públicas e privadas, da actividade de produção de energia eléctrica insere-se plenamente no âmbito de uma estratégia de racionalização do nosso sistema energético.
Promove-se desta forma um aproveitamento mais racional e integral de recursos naturais, sobretudo os renováveis, de que o País dispõe.
Diversifica-se, por outro lado, o aprovisionamento de energia por outras fontes e origens, reduzindo o grau de dependência externa, no que respeita aos factores primários de produção.
Insere-se ainda no espírito da recomendação do Conselho das Comunidades Europeias sobre o desenvolvimento da exploração das energias renováveis, onde se explicita muito claramente a necessidade de, por um lado, adaptar a legislação e os procedimentos administrativos a estes objectivos e por outro lado incentivar produtores autónomos de energia eléctrica por via do estabelecimento de condições contratuais compensadoras, atraentes e inequívocas.
A articulação do Sistema de Estímulos à Utilização Racional de Energia (SEURE) com o programa comunitário VALOREN mais veio acentuar a necessidade da presente iniciativa legislativa.
O SEURE, porque foi estruturado de forma a tornar-se acessível a todos os sectores da actividade económica, e o VALOREN, porque visa contribuir para a exploração de recursos energéticos locais, para a racionalização do uso da energia e para a promoção e difusão de novas tecnologias.
Ao falar-se de produção independente de energia eléctrica não se está a introduzir nenhum elemento novo no ordenamento jurídico português.
De facto, desde a velha Lei n.o 2002, de 26 de Dezembro de 1944, que instituiu as bases da electrificação do País, que se fala da produção de energia para uso particular e mesmo para fornecimento a redes públicas.
Os próprios Decretos-Leis n.o 502/76, de 30 de Junho, e 427/82, de 21 de Outubro, reconhecem a figura do pequeno produtor de energia eléctrica no Estatuto da EDP.
E se em 1977, por via da Lei n.o 46/77, se vedava, em nome das «conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras», a produção, o transporte e a distribuição da energia eléctrica para consumo público, já em 1981, pelo Decreto-Lei n.o 20/81, de 28 de Janeiro, ao definir-se o estatuto do autoprodutor e ao incentivar o seu aparecimento abriu-se a possibilidade de, a título acessório, se transferir por venda para a rede pública a energia eléctrica autoproduzida.
Logo de seguida, a Lei n.o 21/82, de 28 de Julho, alargou o âmbito das entidades que poderiam qualificar-se para a categoria de produtores e distribuidores independentes de energia eléctrica, ou seja, passaram a ser todos privados, públicos e cooperativos.
Se bem que dispersa por vários diplomas, pensamos ser correcta esta filosofia.
Com os sucessivos choques petrolíferos tornou-se evidente a necessidade de reduzir a nossa dependência dos derivados do petróleo, que importamos em larga escala, e aproveitar ao máximo os subprodutos ou desperdícios energéticos existentes.
É sabida a forte componente hídrica no sistema electro-produtor em Portugal. E, todavia, bastante elevado o custo da produção remanescente oriunda das centrais térmicas, funcionando essencialmente à base de derivados do petróleo.
Mas é também conhecido o potencial que se pode aproveitar de inúmeras unidades industriais e agrícolas que podem produzir energia eléctrica a partir de resíduos, subprodutos ou efluentes da sua actividade produtiva.
Ainda mais recentemente, o anterior governo reconheceu, pelo Decreto-Lei n.o 149/86, de 18 de Junho, a possibilidade de a actividade de produção independente de energia eléctrica poder ser exercida em exclusivo.
Como se pode constatar, legislação não tem faltado!
Está autorizada a produção independente de energia eléctrica, em regime acessório ou exclusivo; é acessível a qualquer entidade pública, privada ou cooperativa; são nobres e correctos os objectivos enunciados; só que os resultados, até agora, não têm sido satisfatórios. Porquê? Porque os investimentos são elevados e a incerteza quanto à rentabilidade da sua exploração é um facto dependente, como tem estado até agora, da apreciação discricionária, casuística, técnica e contratual por parte da EDP.
Há, pois, que adaptar a legislação, por forma a permitir o acesso aos financiamentos comunitários do programa VALOREN e ao Sistema de Estímulos à Utilização Racional de Energia.
Há que garantir, logo à partida, com os potenciais produtores as condições e regras técnicas e de segurança das instalações produtoras, da sua ligação à rede pública, bem como as exactas condições contratuais de facturação, garantindo-se um preço mínimo para a energia vendida durante o período de amortização dos investimentos.
Os potenciais produtores só serão aliciados para esta actividade se souberem logo à partida com o que podem contar e o que tem a ganhar ou a perder.
Há que desburocratizar o processo administrativo do licenciamento desta actividade e definir claramente as competências dos diferentes organismos públicos intervenientes no mesmo.
Por último, há que realçar e incentivar, se é que isso fora necessário, o papel relevante das autarquias locais na produção de energia eléctrica.
Desde o aproveitamento energético dos efluentes das redes públicas de saneamento até à reutilização das inúmeras
19 DE FEVEREIRO DE 1988 1793centrais mini-hídricas que a EDP herdou aquando da sua criação, mas que nunca explorou por razões da sua própria dimensão e estratégia empresarial, e que se podem perfeitamente integrar dentro dos objectivos da pequena produção de energia eléctrica, quer pelas autarquias, quer por sociedades de economia mista em que aquelas participam, ou até simplesmente por outras entidades.
E porque o projecto de decreto-lei que o Governo consignou à presente proposta de lei contempla todas as questões que atrás enunciámos, porque a lógica e a filosofia destas propostas se enquadram numa óptica de racionalização e diversificação de recursos como objectivo central da política energética do nosso País, que o Partido Social-Democrata se congratula e dará o apoio à presente iniciativa governamental; no entanto, fizemos a entrega na Mesa de uma proposta de substituição onde introduzimos algumas alterações, nomeadamente na alínea a) do artigo 1.o da proposta de lei onde aceitamos que em relação às instalações de cogeração não haja limite de potência, desde que sejam parle integrante de instalações cuja actividade principal não seja a produção de energia eléctrica. Penso que estamos, lambem, ao apresentar esta proposta de substituição a consignar uma sugestão feita pela bancada do PCP.
Iremos votar favoravelmente uma sugestão do PCP quanto à alínea c) do artigo 1.o, que prevê que sejam salvaguardados os interesses das autarquias locais aquando dos regimes especiais de expropriação.
Propomos também a alteração da alínea d) do artigo 1.o no sentido de clarificar e alterar a legislação sobre atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos, por forma a admitir a participação dos municípios no capital de sociedades produtoras de energia eléctrica - e aqui há uma pequena nuance - no âmbito da alínea a) por deliberação dos órgãos atrás referidos.
Pela nossa parte, congratulamo-nos pela apresentação desta iniciativa, pois trata-se de mais um passo no sentido de cumprir o Programa do Governo, que terá, obviamente, o apoio do Partido Social-Democrata.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O esclarecimento que gostaria de colocar ao Sr. Deputado Mendes Bota diz respeito á última parte da sua intervenção, quando se refere à apresentação de uma proposta de substituição, por parle do PSD, relativa à proposta de lei n.o 22/V.
Considero positivo que o PSD lenha lido em conta algumas das objecções que aqui levantámos relativamente à proposta de lei n.o 22/V, colhendo, nomeadamente, a proposta de aditamento que fizemos em relação à alínea á) do artigo 1.o e clarificando a alínea d) do mesmo artigo, e considero também positivo que tenha referido a votação favorável da proposta de aditamento que fizemos à alínea c) do artigo 1.o.
No entanto, Sr. Deputado Mendes Bota, não considera que era muito mais importante e interessante que o Governo tivesse apresentado aqui uma proposta de lei material, tendo em conta que existem já estudos onde estão inscritas não só a proposta de lei n.o 22/V como a proposta de decreto-lei que foi apresentada a esta Assembleia, conforme se pode ver neste documento intitulado «Projecto
Mini-Hídrico, Relatório Final», publicado em Março de 1987 - quase há um ano, aliás -, um trabalho que foi coordenado pelo então técnico e actual Secretário de Estado?
Tendo estes documentos prontos há cerca de um ano, não acha que o Governo tinha possibilidade de apresentar aqui uma proposta de lei material, sem necessidade de recorrer a qualquer pedido de autorização legislativa? Não considera que esta ó uma forma de impedir que a Assembleia da República possa exercer cabalmente as suas competências legislativas, nomeadamente em matéria de competência reservada da Assembleia da República?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr.a Deputada lida Figueiredo, em primeiro lugar, não me apercebi, ao longo deste debate, que houvesse divergências de fundo em relação a esta matéria.
Creio que a proposta do Governo consigna no essencial as preocupações e até, digamos, a defesa que as diversas bancadas fazem em relação à diversificação do potencial energético do País e ao aproveitamento dos seus recursos endógenos.
Por outro lado, o facto de haver, há cerca de um ano, um estudo do CEEETA, onde pontificava o engenheiro Ribeiro da Silva como autor material desse estudo, só vem confirmar que a sua entrada para este governo foi uma escolha acertada, porquanto há um ano ele não era secretário de Estado e neste momento é, e está a apresentar muito claramente à Assembleia a defesa dos pontos de vista que ele coerentemente defendia há já um ano, como técnico. Portanto, creio que o processo é correcto, claro, e só não o seria se o projecto de decreto-lei não viesse apenso à proposta de lei n.o 22/V.
Desta forma, discutimos aqui o assunto, não há divergências de fundo e creio que o caminho seguido foi aquele que é o melhor. Assim, sem precipitações - não é necessário precipitarmo-nos em matérias que já são, de certa forma, «digeridas» há algum tempo ao nível governamental -, considerámos ser agora o time correcto para abordar esta matéria que consta do Programa deste governo e o Secretário de Estado considerou que deveria, desta forma, submeter à Assembleia da República para discussão.
Portanto, o PSD emende que não há qualquer reparo a fazer nesse âmbito.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Desejo, em primeiro lugar, saudar o Sr. Secretário de Estado, que é a quarta vez que vem à Assembleia para discutir esta questão. Finalmente, espero que hoje tenhamos oportunidade de aprovar em definitivo a sua proposta. V. Ex.a bem o merece!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente a proposta de lei n.o 22/V.
Ficará, deste modo, o Governo autorizado a legislar no sentido de permitir que pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, exerçam a actividade de produção de energia eléctrica através da utilização de recursos renováveis, combustíveis nacionais e resíduos industriais, agrícolas e urbanos, dentro de determinados limites e sem que tal permissão possa ser entendida como atentatória dos legítimos objectivos da EDP, da sua necessária consolidação e desenvolvimento.
Com o seu voto favorável o Partido Socialista assume uma atitude de oposição responsável que é capaz de com-
1794 I SÉRIE - NÚMERO 53preender, e distinguir, as iniciativas meritórias daquelas que o não são e sublinhar convergências onde existam e devam ser exploradas.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Muito bem!O Orador: - A legislação que o Governo se propõe aplicar e para a qual solicita a presente autorização legislativa insere-se no princípio geral, recomendado pelo Conselho das Comunidades Europeias, que visa o desenvolvimento e exploração das energias renováveis.
Este mesmo princípio encontra-se inscrito no programa eleitoral do governo do meu partido, quando se propõe «o aperfeiçoamento dos incentivos e outros mecanismos de apoio à conservação de energia e ao desenvolvimento das energias renováveis», pelo que não pode deixar de merecer o nosso aplauso.
Igualmente e nosso convencimento que, independentemente da existência de legislação variada sobre o assunto, se impunha, por um lado, ultrapassar alguns aspectos de indefinição jurídica e, por outro lado, proceder à sistematização e revisão da legislação existente num único diploma legal.
Espera-se agora que a legislação proposta e seguramente a seguir aprovada contribua para a indispensável transferência para Portugal de recursos financeiros do programa comunitário VALOREN (10 milhões de contos para um período de cinco anos) e que o novo quadro legal seja suficientemente incentivados para o aproveitamento integral dos variados recursos energéticos nacionais, interessando pequenos produtores que visem prioritariamente o autoconsumo e autarquias que, isoladamente ou em associação, possam contribuir para a exploração dos recursos energéticos locais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O apoio que iremos dar ao pedido de autorização legislativa do Governo, justificado pelos princípios genéricos atrás enunciados, não significa concordância total com o projecto de decreto-lei que, como informação e louvavelmente, nos foi facultado pelo Executivo.
Queremos ainda aqui acrescentar que não temos nenhuma objecção a fazer ao facto de VV. Ex.as nos terem apresentado uma proposta de autorização legislativa, porque entendemos que a especificidade técnica da matéria - e a partir do momento que acompanharam o pedido de autorização legislativa com o projecto de decreto-lei - nos parece ser o caminho mais adequado a seguir.
Espetamos, aliás, que os contributos da Assembleia da República e o inegável espírito de diálogo que aqui revelou o Sr. Societário de Estado da Energia, em contraste com atitudes recentes de outros membros do Governo, permitam introduzir ao diploma algumas melhorias e precisões.
É com este espírito que nos permitimos referir as seguintes insuficiências:
O diploma legal a publicar não contém qualquer limite de potência para instalações de cogeração, no que respeita à obrigatoriedade de aceitação de ligação e recepção de toda a produção na rede pública, o que contrasta com o tratamento que e dado, em lermos de gestão do sistema, aos próprios centros produtores da EDP.
Embota possa ser aceitável a recepção de toda a energia produzida, entendemos que a obrigatoriedade de compra e a garantia de preço deveriam ser limitadas à potência de 10 000 KVA, regulando-se a recepção do excesso de energia produzida através de contrato a lixar caso a caso.
Embora se consagre o poder contratual do Estado no sentido de assegurar a igualdade de oportunidades entre os interessados, nada se contém quanto ao poder de arbitrar a afectação de recursos naturais a projectos mutuamente exclusivos e com desigual grau de aproveitamento racional.