23 DE NOVEMBRO DE 2017 43 O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... que diz, expressamente, que rejeitamos qualquer redução da TSU patronal. Aliás, promovemos aqui, no Parlamento, uma apreciação parlamentar justamente para rejeitar — e essa medida foi chumbada — a redução da TSU patronal como contrapartida do aumento do salário mínimo. Portanto, não há qualquer dúvida política sobre a proposta do Bloco, mas estamos, naturalmente, disponíveis para acolher a proposta de acrescento do PCP para que se dissipe qualquer dúvida jurídica que possa haver sobre a nossa proposta. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos ao artigo 90.o — Atualização extraordinária de pensões. Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares, do PSD. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, relativamente a este artigo, queremos dizer que o Governo pretende proceder a um aumento extraordinário de pensões aos pensionistas que recebem menos de 640 €. O PSD concorda com este aumento extraordinário; contudo, temos duas objeções e perguntamos: porquê em agosto? Porque não em janeiro, como é normal? O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Porque é que os pensionistas com pensões mais baixas têm de esperar pelo mês de agosto? Porque é que aos pensionistas com pensões mais baixas de todas, as mínimas das mínimas, o Governo quer dar um aumento inferior ao que pretende dar aos outros que, tendo pensões baixas, são superiores relativamente a estes? Por isso, o PSD apresenta a proposta 205-C, que propõe que este aumento extraordinário das pensões seja pago a partir de janeiro de 2018 e de igual valor para todos os pensionistas. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Pretendo também, nesta intervenção, abordar a proposta 198-C, porque o problema do envelhecimento merece a nossa melhor atenção, pelo que propomos ao Governo que proceda a um levantamento estatístico de todas as pessoas que vivem sozinhas e em que condições vivem para que se possam definir medidas adequadas para apoiar o envelhecimento digno destas pessoas. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passamos à discussão da proposta de aditamento de um artigo 90.o-A — Regime excecional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas, apresentada pelo CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo, do CDS-PP. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apresentamos a proposta de um regime excecional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas. Como sabem, a Lei n.o 53-B/2006, de 29 de dezembro, permite, através de um dispositivo, o n.o 4 do artigo 2.o, que, por lei, sejam fixadas, a título excecional, outras formas de indexação, desde que fundadas razões o justifiquem, apresentando-se esta norma como um corolário do princípio da diferenciação positiva, consagrada na Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social. O CDS-PP considera que existem grupos de cidadãos, beneficiários das prestações sociais fundadas na diminuição das suas capacidades gerais de ganho, sofrida no cumprimento do dever e na defesa dos interesses da Nação, cujas situações justificam a fixação de um referencial distinto do IAS (indexante dos apoios sociais) mais favorável no cálculo e atualização das aludidas prestações, espelhando a consideração que os valores morais e patrióticos por eles representados devem merecer por parte do Estado.