PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto ao primeiro aspecto, as nossas propostas não visam nem facilitam a constituição de um parlamento de funcionários. As nossas propostas não trazem interdições profissionais generalizadas para o Parlamento. V. Ex.a terá ocasião de discuti-las aqui no pormenor e, nessa altura, aperceber-se-á daquilo que ainda não teve ocasião de estudar, porque, na realidade, o que se disse foi que determinados tipos de actos que envolviam representação de interesses privados junto do Estado e do sector público não poderiam ser prosseguidos por Deputados, dado que é evidente que isso envolve e afecta a isenção e o prestígio do cargo e que ele corre o risco de ser utilizado - e algumas vezes o será, como o senhor sabe - para obter resultados que, em outras circunstâncias, não seriam alcançados.O Sr. Silva Marques (PSD): - Já respondi a isso!O Orador: - Por outro lado, as nossas propostas, pura e simplesmente, pretendem evitar o exercício de funções dependentes do Governo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não bata da malha fria!O Orador: - Portanto, V. Ex.a pode estar inteiramente tranquilo porque aí não está em causa a funcionalização do Parlamento; o que está em causa, o que está sempre em cima da mesa, é o início de actividades profissionais, é o começo de desempenho de cargos que não eram desempenhados no momento em que se iniciaram as funções políticas, porque aí...O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Essa é boa!O Orador: - O Sr. Deputado Nuno Delerue não conhece os debates que estão hoje a ser prosseguidos em França, não conhece os relatórios franceses apresentados... Essa é a interdição fundamental que está hoje a ser votada!O Sr. Presidente: - Peco-lhe que abrevie.O Orador: - Sr. Presidente, vou abreviar, seguindo as suas recomendações. Porém, devo dizer, em relação à questão dos Deputados pobres, que o Sr. Deputado Silva Marques emprega uma forma inaceitável de demagogia Diz o
1202 I SÉRIE - NÚMERO 33Sr. Deputado que seria uma violência que esses Deputados expusessem a sua pobreza quando o que está em cima da mesa é a situação dos Deputados tão ricos que a exposição da riqueza, atingida durante os seus mandatos, suscitaria gravíssimos problemas para todos aqueles que prosseguem a vida política em Portugal. Ora, é isso que nós não queremos. Queremos regras que evitem a todos que estejam expostos a comportamentos como esses da parte de alguns.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, mas peco-lhe que seja breve.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, vou colaborar com V. Ex.a, até para corresponder à sua evidente generosidade, em nome do interesse do debate.
Sr. Deputado Alberto Costa, o que hoje aqui houve foi apenas um «cheirinho» do debate que queremos ter convosco.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - O «cheirinho», já foi mau!O Orador: - Os senhores têm encontro marcado para uma próxima e como vêem têm de se preparar um pouco melhor!
Sr. Deputado Alberto Costa, os senhores, hoje, já deram um passo enorme, pois aplaudiram-me - facto inédito! É claro que não ousaram levantar o braço, quando perguntei quem concordava comigo, mas não tenho a menor dúvida de que, para a próxima, o farão!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue, dispondo, para o efeito, de três minutos, nem mais um segundo.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra porque os Srs. Deputados Alberto Costa e José Lello fizeram referência, acenando com um artigo da imprensa de hoje, a uma moção de que também sou autor. Como já hoje o Sr. Deputado Almeida Santos ficou «suspenso» nas palavras do Sr. Prof. Cavaco Silva, começo por congratular-me pelo interesse manifestado pelo PS, agora já não ao «macro-nível» do que diz o Sr. Prof. Cavaco Silva mas daquilo que se está e que se vai discutir numa moção, que é de uma estrutura distrital, no congresso do PSD.
Queria sossegá-los, porque VV. Ex.as leram e interpretaram o que foi publicado da forma que vos era mais útil para a sequência do debate. Ora, como tive o privilégio de ser co-autor dessa proposta, posso dizer-vos que ela em nada se afasta daquilo que aqui hoje foi expendido - e se se afastasse também não havia drama algum - pelo meu colega Silva Marques. Ou seja, a possibilidade de ser consagrado um estatuto optativo que permita, a quem o quiser, um regime de exclusividade no exercício de funções que o não são, porque, como é óbvio, as funções ministeriais são, por natureza, exercidas em regime de dedicação exclusiva, o problema de os vencimentos serem enquadrados nesta discussão global, porque tem de ser global, e, mais do que isso, se eventualmente forem consagradas e consensualizadas medidas de discriminação positiva para os políticos, tem que ser enquadrado, Srs. Deputados Alberto Costa e José Lello, num debate mais sério, sem demagogia, em que o discurso seja também um discurso dos deveres em relação aos cidadãos em geral e não só o dos direitos.
Portanto, devo dizer que a posição sustentada nesta moção é, no essencial, consonante com aquilo que o Sr. Deputado Silva Marques aqui disse, mas se não fosse também não vinha mal algum ao mundo.
Por último, devo dizer que sou muito sensível àquilo que, de resto, já hoje está consagrado em relação à incompatibilidade ou à impossibilidade de alguns titulares de cargos políticos exercerem algumas funções no final do exercício dos seus mandatos. Mas também lhe digo, Sr. Deputado Alberto Costa que, se é assim, o Estado também assume a co-responsabilidade de financiar essa impossibilidade, porque a política não há-de ser no futuro, como não é no presente, só para os ricos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello. Dispõe, para o efeito, de três minutos, mas peco-lhe, Sr. Deputado, que seja económico.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, serei económico, rigoroso e directo.
Sr. Deputado Nuno Delerue, o que é que lhe posso dizer mais?! Vou, de facto, dar-lhe razão. O Sr. Deputado tem razão quanto ao primeiro ponto, porque realmente a moção não é só do Dr. Luís Filipe Menezes mas também do Sr. Deputado. Fica, deste modo, salvaguardo o direito de autor.
O Sr. Deputado também tem razão, quando diz que não me interesso só pelas questões do «macro-nível» - no caso vertente, como vê, também me interesso pelas questões do nível micro -, e também quando diz que a moção não se afasta em nada do que foi dito pelo Sr. Deputado Silva Marques. Tem V. Ex.a toda a razão, porque o que o Sr. Deputado Silva Marques disse é exactamente idêntico ao que a moção, porventura, dirá, e passo a citar ainda do Público: «(...) o desafio lançado por Menezes ao propor que dirigentes nacionais do PSD publiquem as suas declarações patrimoniais no Povo Livre (...)» - isto disse o Dr. Silva Marques - «(...) a voluntária e sistemática publicação dos rendimentos, interesses e património' dos políticos» - o Sr. Deputado Silva Marques também disse. Portanto, o que é que eu posso dizer, Sr. Deputado? Tenho de conceder-lhe, efectivamente, razão!
O Sr. Deputado Nuno Delerue, fica registado em acta, dentro dos meus três minutos: tem razão!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa, dispondo, para o efeito, de três minutos.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.a diz que outros disseram o que disse o Engenheiro António Guterres. Eu sou mais directo, pois tenho aqui o que ele disse e está escrito.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Tem a resposta às perguntas?!O Orador: - Ora, entre o confronto daquilo que ele disse e aquilo que o senhor diz que alguém disse que ele disse, é-me indiferente o que o senhor disse. O que ele disse é o que aqui está e não o que o senhor disse.
Sr. Deputado Silva Marques, sobre a questão da competição ética, o que está em causa não é a honestidade
20 DE JANEIRO DE 1995 1203pessoal de cada um de nós, porque quanto a isso eu entendo - não é esse o meu dever, mas faço-o naturalmente, pois presumo que qualquer dos meus adversários é, pelo menos, tão sério quanto eu. O que está em causa não é isso mas, sim, saber quem está apostado em que tenhamos regra por forma a que a transparência seja uma norma da vida política ou quem está apostado em manter regras que permitem a opacidade, a falta de transparência, o encobrimento da disfunções da vida política. E quanto a isto não há dúvidas: estamos do lado da transparência e da abertura, enquanto que vocês estão do lado do encobrimento e da opacidade. Quanto ao burro e ao Ferrari, Sr. Deputado, não leve a mal mas sou-lhe sincero: por respeito para com o burro, penso que não o devo trazer para esta conversa com V. Ex.a.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, dispondo, para o efeito, de três minutos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, onde é que está o Ferrari? Porque, por acaso, até gostaria de dar uma volta nele.
Espero que o proprietário do Ferrari não tenha sido um militante da sua campanha, porque isso seria horroroso!O Sr. António Costa (PS): - Porquê?!O Orador: - O alto capitalismo metido com os socialistas... Imaginem as voltas que a história dá!
De qualquer modo, reconheço o carácter interclassista. dos socialistas actualmente, visto uns transportarem-se em Ferrari, outros, pelo menos, acompanham o Ferrari e outros transportarem-se em Autobianchi. Portanto, é um leque de interclassismo impressionante, que nos deixa, pura e simplesmente, vencidos e convencidos.
Sr. Deputado António Costa, embora a sua intervenção já tenha vindo fora do debate, queria, de qualquer modo, dizer-lhe que se não é verdade o que os jornais publicam - e os jornais são de facto horrorosos, publicam coisas inacreditáveis - desmintam, mas, à cautela, Sr. Deputado António Costa, telefone ao Engenheiro Guterres,...Risos do PSD.... porque a resposta dele vai depender muito do sítio onde estiver no momento da conversa.Vozes do PSD: - Claro!O Orador: - Como todos sabemos, ele, num sítio, diz, uma coisa e, num outro, diz exactamente o contrário, como referi no meu discurso. Por exemplo, no Sul, acerca do BPA, disse: «aquele banco horroroso, o banco «laranja», é tudo do PSD!». Mas quando foi para o Norte, onde possivelmente deve ter tido alguma entrevista com a finança sólida do Norte, desatou a dizer que, afinal, o «núcleo duro da laranjada» era o melhor!
Portanto, Sr. Deputado António Costa, cautela! Telefone, mas atenção ao sítio de onde ele lhe responde, porque isso é decisivo para a resposta!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o período de declarações políticas, vamos apreciar e votar o voto n.o 129/VI- De pesar pela morte do jornalista Ricardo de Melo (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através de um encadeado habilidoso, aliás de um texto apresentado pelo Partido Socialista, pretende-se extrair implicitamente inculpações de natureza criminal e política, sem base credível nas informações que até este momento vieram a público. Por isso, este texto não pode merecer o voto favorável do Grupo Parlamentar do PCP.
O Grupo Parlamentar do PCP pretende, sim, nesta ocasião, expressar de forma clara e inequívoca o seu pesar pela trágica morte do jornalista angolano Ricardo de Melo e, além disso, condenar de forma muito veemente o acto criminoso de que foi vítima.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acontece comigo o que, com certeza, acontece com muitos Deputados desta Câmara, ou seja, também eu conheci o jornalista Ricardo de Melo quando ainda se encontrava em Lisboa e impressionou-me, também por essa razão, o assassinato deste jornalista em Luanda.
Quanto a nós, o voto de pesar apresentado pelo PS está feito de uma forma equilibrada, pelo que iremos votar a favor.
Queria apenas acrescentar o facto de este acontecimento realçar a necessidade de, em Angola, o processo de pacificação se traduzir também numa efectiva democratização, em que os direitos dos cidadãos sejam respeitados e que, em particular, a liberdade, condição básica da democracia, se possa impor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar à votação do voto n.o 1297 VI- De pesar pela morte do jornalista Ricardo de Melo (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.É o seguinte:A opinião pública portuguesa ficou chocada com o assassinato do jornalista Ricardo de Melo em Luanda.
Ricardo de Melo havia vivido em Portugal, onde exercera a actividade jornalística, e mantinha relações de amizade com numerosos colegas que o conheciam.
O fortalecimento da imprensa independente é um factor inegável da consolidação dos regimes políticos que aceitam os valores da democracia, do pluralismo e dos direitos humanos.
Neste sentido, a Assembleia da República exprime o seu pesar pelo falecimento de Ricardo de Melo, facto que enluta o jornalismo angolano, e o voto de que uma imprensa livre possa ter o lugar a que tem direito na reconciliação nacional de Angola.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 55 minutos.
1204 I SÉRIE - NÚMERO 33ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 117/VI- Autoriza o Governo a aprovar o novo Código Cooperativo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O número das cooperativas que existiam em 1993, em Portugal, era mais de 3000! Em primeiro lugar, estavam as cooperativas agrícolas - quase 1000 - seguidas, a grande distância, pelas de habitação (435) e pelas de serviços (415).
Sem considerar as cooperativas de crédito nem as de habitação, o volume de vendas das 100 maiores cooperativas foi, em 1993, de cerca de 386 milhões de contos, às quais correspondeu um valor acrescentado bruto de mais de 46 milhões de contos. Somente nessas 100 maiores cooperativas trabalhavam, então, cerca de 12 400 trabalhadores.
E pode ser muito mais significativo do que é se flexibilizarmos um tanto as regras que o estruturam actualmente e se formos, simultaneamente, mais exigentes e rigorosos na gestão e operação das cooperativas, fazendo com que elas passem a representar uma resposta mais válida do que a actual para muitos sectores e para muitas iniciativas que não encontram nas empresas a fórmula mais conveniente para se organizarem.
O nosso maior desafio para o futuro irá ser a criação de emprego. A reestruturação e a modernização de muitas unidades - para que sobrevivam - conduzirão, inexoravelmente, à libertação de postos de trabalho que tem de ser compensada pela criação de muitas novas empresas, de todos os tamanhos, e de outras formas de agregação das vontades de empreender e das capacidades de iniciativa.
Por isso se torna particularmente necessária e oportuna a revisão, que queremos fazer, do Código Cooperativo. O sentido que lhe queremos imprimir desdobra-se em três vectores fundamentais: adaptar o regime legal das cooperativas às novas condições sociais e económicas de enquadramento; melhorar a participação dos membros na vida das cooperativas; aumentar a capacidade empresarial das cooperativas.
Tudo tendo evoluído, modificou-se muito o enquadramento económico e social em cujo âmbito as cooperativas têm de operar. Deve, por isso, proceder-se às adaptações necessárias para as tornar consonantes com o ambiente que as rodeia.
A participação representa um dos atributos da sociedade responsável que queremos construir. Não devemos, por isso, tolerar alheamentos que facilitem o comando dos destinos das cooperativas por alguns poucos e a ignorância das condições de gestão e do caminho que elas seguem por parte da maioria.
Muitos dos fracassos de que fomos testemunhas no passado radicam no amadorismo, na incompetência ou na opacidade da gestão das cooperativas. Ora, sucede que elas têm de concorrer com unidades empresariais eficientes, conhecedoras dos mercados e das suas exigências, muito hábeis a orientar o comportamento dos consumidores e versáteis na definição da escala da oferta dos produtos que apresentam.
A fórmula cooperativa representa uma solução excelente para muitos sectores e para a agregação de muitos intervenientes autónomos incapazes de encontrar, isoladamente, escala ou estrutura adequadas para resolver os problemas com que se defrontam, mas tem de exibir atributos de gestão de nível comparável ao dos seus concorrentes. De outra forma, perderão, por causa de uma pequena mas irritante deficiência que está nas suas mãos resolver, a organização conveniente dos meios e a gestão competente das operações. O novo Código forçará o recurso a modos de gestão adequados.
Os principais elementos da revisão que propomos, no que respeita ao enquadramento do regime legal das cooperativas, são os seguintes:
Primeiro, a reafirmação dos princípios cooperativos, autonomizando claramente as regras práticas deles decorrentes. São reavivados os princípios referidos na Constituição, são adoptados os princípios definidos pela Aliança Cooperativa Internacional, no Congresso de Viena de 1966, e são antecipados alguns novos princípios que tudo indica virem a ser aprovados no próximo Congresso da Aliança, a celebrar em Manchester, ainda este ano.
Segundo, a outorga de maior autonomia às cooperativas para a definição do seu regime e da sua organização. O reconhecimento dessa autonomia implica tornar-se a legislação menos impositiva e mais propositiva e supletiva. Deixar-se-á à assembleia geral a liberdade para regulamentar os principais assuntos, mantendo-se as disposições legais com carácter supletivo. É evidente que esse acréscimo de autonomia implica um maior envolvimento dos cooperadores e uma participação mais intensa na condução da vida das cooperativas, donde a necessidade do reforço do terceiro vector a que, antes, aludi.
Terceiro, a preocupação de criar emprego e de fomentar o aparecimento de todas as formas de agregação das iniciativas leva-nos a propor a diminuição do número mínimo de membros requerido para formar uma cooperativa. Assim, julgamos como adequado que ele seja de cinco membros para as cooperativas de primeiro grau e de dois membros para as outras (uniões, etc.). A legislação actual exige 10 membros para as cooperativas de primeiro grau. A legislação complementar deverá, quando se considerar oportuno, fixar um número maior de membros, nomeadamente para as cooperativas de consumo.
Quarto, a maior responsabilização que queremos tem de ser traduzida de modo tangível. Isso é importante internamente para a própria cooperativa, mas também o é externamente em relação à banca, aos fornecedores e aos clientes. Por isso se propõe aumentar o capital social mínimo para a formação de uma cooperativa. A actual legislação exige 50 contos, com participações individuais mínimas de 1500$.
Na revisão que queremos fazer, fixa-se como capital mínimo 400 contos. Não se propõe, todavia, nenhum valor para as entradas individuais mínimas; remete-se a sua fixação para a legislação complementar respeitante a cada ramo específico e para os estatutos, para se atender à diversidade de situações que elas apresentam. Na verdade, há uma grande diferença entre as obrigações de cooperadores nos sectores agrícola ou no de consumo, no da produção industrial ou no da cultura. Por isso se remete para a legislação própria de cada ramo a fixação desse mínimo. É evidente que o capital social das cooperativas poderá ser outro, o que não deve é ser inferior àquele mínimo. Mas os estatutos de cada cooperativa ou a legislação específica de cada ramo podem fixar valores diversos daquele patamar.
Quinto, a permissão de criação de cooperativas multi-sectoriais, como forma de aumentar a sua capacidade económica e de dinamizar os pequenos aglomerados de população. A multi-sectorialidade permitirá um melhor aproveitamento do modelo cooperativo nas zonas rurais,
20 DE JANEIRO DE 1995 1205onde muito poucas pessoas se vêem na obrigação de se dedicar a actividades múltiplas para prover às suas necessidades. Assim, propõe-se que se permita às cooperativas dedicarem-se a actividades diversas das que constituam o seu objecto principal. Elas continuarão a ser caracterizadas por este e ele corresponderá ao da sua designação na (Classificação das Actividades Económicas (CAE) e cada cooperativa só poderá inscrever-se na federação correspondente ao seu objecto principal, identificador do seu ramo. Mas abre-se a possibilidade de cada uma complementar a sua actividade dominante com outras que potenciem a sua acção ou que ajudem a servir melhor os cooperadores, conferindo maior capacidade económica à cooperativa e, eventualmente, servindo de embrião a grupos cooperativos.
Sexto, a constituição de federações com fins de representação. Entendemos que só deverão ser reconhecidas como representativas do respectivo ramo cooperativo as federações que tiverem associadas pelo menos 50 % das cooperativas pertencentes ao ramo em causa. A Constituição já prevê a existência de federações, sobretudo com funções de representação. Trata-se de agrupamentos: por ramos que podem ser de nível nacional ou regional, mas têm de ser verdadeiramente representativas.
Sétimo, a constituição de uniões, sobretudo com fins comerciais. Não propomos limitações geográficas à criação de uniões, para permitir um relacionamento fácil entre cooperativas, de acordo com os seus interesses económicos. A Constituição já prevê a formação de uniões. São agrupamentos de cooperativas do mesmo ramo ou de ramos diversos que vêem vantagem em juntar esforços para melhor desempenharem o lado comercial das suas atribuições.
Oitavo, a associação de cooperativas com outras cooperativas ou com entidades de outra natureza. No respeito pela autonomia das cooperativas, propõe-se que haja permissão para elas se associarem entre si ou com outras entidades com forma jurídica não cooperativa (com associações, com sociedades comerciais, etc.). Pretende-se, assim, que elas recorram a fórmulas de associação que se revelem como as mais convenientes para as finalidades que pretendem alcançar e como as mais adequadas às circunstâncias. As cooperativas obedecem a um modelo com características próprias, mas não são párias relativamente a outros tipos de organização da actividade produtiva. Queremos que elas tenham a possibilidade de ir buscar as parcerias que melhor lhes convierem para prosseguirem as suas finalidades.
Nono, a criação de um novo ramo que autonomize as cooperativas de solidariedade social, até aqui incluídas no ramo do ensino ou dos serviços. A sociedade moderna precisa, cada vez mais, de se organizar com vista à prestação de serviços que, hoje, são especialmente desempenhados pelas instituições particulares de solidariedade social, As preocupações de justiça em relação aos que precisam, pontilhadas com as disponibilidades dos que têm de arcar com a maior parte do peso da resposta, tornam estas cooperativas uma fórmula que, seguramente, irá ser muito adoptada no futuro. A sua individualização foi-nos sugerida, pela Federação das Cooperativas de Ensino e Reabilitação de Crianças Inadaptadas (CERCI), compreendendo-se bem as razões da sua vontade.
Como se vê, trata-se de nove medidas, todas elas expressamente orientadas para a flexibilização do papel das cooperativas, quando tomadas nas suas relações com o quadro económico e social em que operam.
Em relação ao segundo vector - o que tem a ver com a melhoria da participação dos membros das cooperativas na condução das suas actividades -, propomos:
Primeiro, aumentar as competências da assembleia geral. Esse reforço de competências decorre da autonomia acrescida que queremos conferir às cooperativas. Ela deverá representar o órgão de recurso das decisões da direcção. Das suas próprias decisões só deverá recorrer-se para os tribunais.
Segundo, permitir a existência de assembleias sectoriais. Estas poderão ser criadas para enquadrar a actividade de secções especializadas de cada cooperativa ou a de áreas geográficas dispersas em que a cooperativa exerça a sua actividade. A finalidade principal da criação das assembleias sectoriais é motivar e permitir uma participação acrescida dos cooperadores na vida da cooperativa. O aumento das actividades das cooperativas, a sua diversificação e a sua extensão a áreas geográficas mais alargadas justifica o funcionamento das assembleias sectoriais para permitir uma representação equilibrada das diversas actividades e para autorizar uma participação mais activa e mais facilitada, em termos geográficos, dos cooperadores, no debate dos assuntos da cooperativa.
Terceiro, permitir a criação de órgãos sociais além dos obrigatórios. A autonomia cooperativa deve significar que a cooperativa possa decidir também acerca da sua própria forma de organização. Para além dos órgãos obrigatórios - a assembleia geral, a direcção e o conselho fiscal -, deverá haver a possibilidade de existirem outros órgãos, consoante as necessidades da cooperativa. E, mesmo nos órgãos obrigatórios, a cooperativa deve poder optar por um maior ou por um menor número de elementos a guarnecê-los, de acordo com a dimensão da própria cooperativa.
Quarto, criar novas formas de participação financeira, através da emissão de obrigações ou de títulos de investimento, de natureza obrigacionista, para auto-financiamento das cooperativas. Na medida em que eles devem ser, preferencialmente, subscritos pelos cooperadores, representam uma forma de estimular a participação dos membros da cooperativa na condução dos seus destinos, através de uma participação financeira reforçada.
Quinto, propor novas formas de participação nos resultados alcançados pela cooperativa, através de títulos de capital e de outros tipos de títulos devidamente remunerados.
A participação dos cooperadores deve ser fomentada por todas as formas. Para além dos serviços prestados pela cooperativa, os cooperadores devem também participar nos respectivos resultados, através da distribuição de excedentes, sob a forma de títulos de capital para reinvestimento na própria cooperativa, de títulos obrigacionistas e sob outras formas de repartição, feitas de acordo com os princípios cooperativos, ou seja, na proporção das operações económicas realizadas por cada cooperador com a cooperativa. A distribuição de excedentes e a forma de a realizar deve constituir competência da assembleia geral.
Como se vê, estas cinco propostas de alteração visam o reforço das cooperativas como unidades económicas.
Finalmente, e em relação ao terceiro vector - o respeitante ao aumento da capacidade empresarial das cooperativas-, propõe-se:
Primeiro, o já referido aumento do capital mínimo obrigatório, indispensável para assegurar maior capacidade financeira e negociai à cooperativa.
Segundo, o reforço do autofinanciamento, através da utilização de excedentes para a criação e para o aumento das reservas, da distribuição de excedentes sob a forma de títulos de capital e da distribuição de excedentes sob a forma de títulos de investimento e de obrigações. Esta representa uma forma de chamar a atenção para a importância do fortalecimento da capacidade financeira das cooperativas. Es-
1206 I SÉRIE - NÚMERO 33tas são, na essência, empresas dos próprios cooperadores. Eles não podem, por isso, ficar alheios à sua situação financeira.
Terceiro, o recurso a capitais externos, por participação no capital social da cooperativa de membros investidores (sociedades de capital de risco, outras instituições financeiras e outras entidades) e por subscrição de obrigações e títulos de investimento por entidades não cooperadoras. Pretende-se autorizar a existência de membros investidores, representados por entidades não produtoras ou não utilizadoras da cooperativa mas interessadas no desenvolvimento da mesma. A exigência de cada vez maiores recursos financeiros para levar a efeito grandes projectos de investimento aconselha a que as cooperativas abram o seu capital social à participação de entidades exteriores. A existência de membros investidores não colide com os princípios cooperativos, na medida em que estes não impõem que o capital seja exclusivamente dos cooperadores. O que eles exigem é que o poder de decisão não dependa ou seja detido em função do capital subscrito.
O conjunto dos membros investidores é limitado no seu poder de voto a uma posição minoritária dos votos expressos em cada assembleia. Já outros Estados europeus, como a França, a Espanha e a Itália, introduziram na sua legislação cooperativa a figura do membro investidor. Por outro lado, o projecto de regulamento da sociedade cooperativa europeia, em análise no Conselho de Ministros da União Europeia, também a prevê.
O regime dos membros investidores será definido nos estatutos de cada cooperativa, devendo a sua própria existência constar de alteração estatutária expressa. No entanto, o próprio Código fixará algumas regras específicas em relação aos direitos e deveres daqueles membros. É evidente que subsiste, como forma de recorrer a capitais externos, a subscrição de obrigações ou títulos de investimento por parte de entidades não membros da cooperativa.
Quarto, criar mecanismos para garantir a transparência da gestão através da revisão legal das contas e de auditorias externas. A primeira representa uma forma de obtenção de segurança para os próprios membros da cooperativa e seus parceiros económicos, bem como um instrumento de criação de uma imagem de rigor e transparência. Ela deve ser exigida para as cooperativas que ultrapassem uma certa dimensão económica e social, expressa em valores do balanço, das vendas e do número de trabalhadores. As segundas - as auditorias - têm o mesmo propósito, mas deverão ser feitas quando tal for exigido para determinados fins, como a emissão de títulos obrigacionistas e de outro tipo.
A revisão legal de contas e as auditorias justificam-se pela importância social das cooperativas, expressa através do número dos seus membros, e pela falta de conhecimentos técnicos nas áreas da gestão e administração da maioria desses membros. Por outro lado, atendendo à importância das cooperativas nas regiões mais desfavorecidas e entre as populações com menores recursos, é importante garantir que sejam acautelados e salvaguardados os seus interesses.
Quinto, aumentar a capacidade comercial das cooperativas, através da maior facilidade na criação de uniões, da criação de uniões multi-sectoriais, associando cooperativas de diversos ramos, e da associação de cooperativas com outras entidades, como já anteriormente referi.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que tenho a honra de apresentar à Câmara visa modernizar as nossas cooperativas para responder aos desafios do seu quadro envolvente e para as transformar em unidades produtivas competitivas. Não se abdica dos princípios cooperativos mas flexibiliza-se a sua aplicação às exigências do nosso tempo. É esta a melhor maneira de manter vivo o ideal cooperativo e de o tornar atraente, como forma de resposta aos muitos desafios económicos e sociais que a nossa sociedade enfrenta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Lino de Carvalho, Armando Vara, Francisco Bernardino Silva e Manuel Queiró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, iremos definir a posição de fundo do nosso partido quanto a esta matéria, daqui a pouco, na intervenção que faremos.
Neste momento, a primeira questão que quero levantar é a da dificuldade desta discussão, porquanto o Sr. Ministro trouxe a esta Assembleia uma proposta de lei de autorização legislativa, completada agora com a sua intervenção. Apresenta-nos um pedido de autorização legislativa para dar cobertura à modificação de um documento tão importante como é o Código Cooperativo e à elaboração de um novo.
Ora, em primeiro lugar, não direi que nos é pedida uma autorização legislativa em branco, já que, de facto, esta proposta de lei define muito daquilo que o Governo diz que vai fazer, só que esconde o essencial - e já direi o quê.
Em segundo lugar, está a questão de que, com este comportamento, o Sr. Ministro e o Governo, mais uma vez, não só denotam o espírito de desvalorização e secundarização da Assembleia da República como violam o próprio Regimento.
Na verdade, o Governo teria a possibilidade, que a Constituição e a lei lhe conferem, de apresentar a proposta de lei de autorização legislativa mas, como o Sr. Ministro bem sabe, o artigo 200.o, n.o 2, do Regimento é muito claro - e, aliás, chamo também a atenção do Sr. Presidente para este facto - quando refere que «O Governo, quando tenha procedido a consultas públicas sobre um anteprojecto de decreto-lei, deve, a título informativo, juntá-lo à proposta de lei de autorização legislativa, acompanhado com as tomadas de posição assumidas pelas diferentes entidades (...)». E o Governo não fez isto. Porquê, Sr. Ministro? Por que é que, para tomarmos conhecimento das verdadeiras intenções do Governo, temos de recorrer a vias que eu diria quase clandestinas para obter a versão do Código Cooperativo, aprovada em Conselho de Ministros? Esta é, portanto, a primeira questão que coloco e que tem implicações com a dificuldade desta discussão.
Por outro lado, quando nós, pelos nossos próprios meios partidários, conseguimos obter o texto do novo Código, então, percebemos a razão por que o Governo procura escamoteá-lo à Assembleia da República. É porque as alterações fundamentais que nele estão previstas não são aquelas que vêm expressas no texto da proposta de lei de autorização legislativa, que, à excepção de uma ou outra, são pequenas alterações com as quais todos podemos estar de acordo e, noutros casos, são princípios já hoje consagrados. As alterações que o Governo propõe, no fundamental, subvertem os princípios cooperativos e tornam o novo Código Cooperativo claramente inconstitucional.
É que o Governo fala na entrada de sócios investidores mas não refere o poder de voto que eles passam a ter; não refere que põe termo aos princípios, consagrados, da Aliança Cooperativa Internacional a que a nossa Constituição faz apelo, que são os princípios de «um homem, um voto» nas cooperativas de primeiro grau, assim generalizando aquilo
20 DE JANEIRO DE 1995 2207que, hoje, é excepção; não refere a alteração da questão de excedentes, não em função das operações feitas pelos cooperadores com as cooperativas mas, embora de uma forma sub-reptícia, em função do volume do título de capital que eles subscrevam; não refere - e, porventura, será o fetais grave - o que está previsto a certa altura do Código que é a possibilidade de as direcções das cooperativas de grau superior serem todas constituídas por membros que não fazem parte das cooperativas filiadas ou das próprias unisses, o que equivale a abrir a porta para interesses estranhos ao sector cooperativo e aos cooperadores controlarem todo o movimento cooperativo, todo o movimento, como que o Sr. Ministro, com importância económica no nosso país. Esta, sim, é a questão fundamental.
O Sr. Ministro referiu as experiências de outros países, mas já não quis dizer que, por exemplo, em Itália, as cooperativas que eram rentáveis foram tomadas pelo sector privado.
Essa é a questão de fundo que se levanta e, repito, com o novo Código, a porta fica aberta para que, amanhã, representantes dos interesses da PARMALAT tomem conta da direcção de uma união cooperativa leiteira ou empreiteiros sem escrúpulos das direcções de uniões de cooperativas de habitação. São exemplos que ficam completamente abertos com esta possibilidade.
Estas são as razões de fundo que fazem com que O Governo não traga aqui o novo Código Cooperativo. Aliás, Sr. Ministro, não se percebe por que razão, estando em curso as alterações, que deverão ser consumadas ainda este ano, dos princípios cooperativos na Aliança Cooperativa Internacional, o Governo não esperou por essas alterações.
O Governo falou na Sociedade Cooperativa Europeia - e também eu tenho aqui o projecto de estatutos -, mas, Como o Sr. Ministro sabe, esse projecto está, neste momento, bloqueado, exactamente porque há fortíssimas oposições e, algumas delas, devem-se às questões relacionadas com a entrada de sócios estranhos aos interesses das cooperativas, com direito a voto e com direito, na prática, a controlar o sector cooperativo.
Aliás, num seminário realizado pelo Instituto António Sérgio para o Sector Cooperativo, que é uma entidade oficial, os pareceres emitidos pelas várias organizações - a CONFAGRI, a CONFECOOP e outras - defendem que não são oportunas alterações globais ao Código e que SÉ- deve esperar pelas alterações no plano internacional previstas no âmbito da Aliança Cooperativa Internacional, embora sejam necessárias e úteis algumas alterações pontuais.
Por que razão o Governo não respeitou a opinião dos parceiros sociais a que, tantas vezes, faz apelo?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr Presidente: - Sr. Ministro, há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Respondo já. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Em todo o caso, antes de dar a palavra ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, gostaria de prestar um pequeno esclarecimento, já que, na sua intervenção, o Sr. Deputado Lino de Carvalho fez referência à Mesa.
Com efeito, o n.o 2 do artigo 200.o do Regimento, além de ser uma norma apelativa, refere que o Governo deve juntar, a título informativo, as consultas públicas sobre o anteprojecto de decreto-lei que. eventualmente, tiver elaborado e posto à discussão públicaO Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não são só as consultas públicas!O Sr Presidente: - No n.o 5 da «Exposição de motivos» da proposta de lei em apreciação, faz-se referência a «preocupações, sentidas e expressadas pelo sector cooperativo, especialmente através das suas estruturas representativas», mas não se diz que tenha ocorrido uma consulta pública.
Assim sendo, a Mesa tem de confiar no texto enviado pelo Governo e, aliás, não se trata de fazer aqui a sindicância do cumprimento de um dever.O Sr. Lino de Carvalho (PCP) - Dá-me licença que use da palavra, Sr Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP)- - Sr Presidente, de modo algum quis criticar a Mesa Entendo que o Governo, porventura, informou a Assembleia da República nos termos que o Sr. Presidente referiu, mas chamo a atenção para o facto de o n.o 2 do artigo 200 o do Regimento não se referir apenas à necessidade de, a título informativo, por dever ético e de respeito para com a Assembleia da República, o Governo dever fazer acompanhar as proposta de lei de autorização legislativa com as tomadas de posição assumidas pelas diferentes entidades, quando tenha procedido a consultas públicas, mas também à de juntar o anteprojecto de decreto-lei à proposta de lei de autorização legislativa.
Vejamos: «O Governo, quando tenha procedido a consultas públicas sobre um anteprojecto de decreto-lei, deve, a título informativo, juntá-lo à proposta de lei de autorização legislativa, (...)» - é o que diz o n.o 2 do artigo 200 o do Regimento.
Quanto à consulta pública, Sr. Presidente, limito-me a informar que tenho em meu poder as respostas das confederações cooperativas ao Governo, no âmbito da consulta pública que foi efectuada. Houve, portanto, consulta pública e o Governo escamoteou esta questão à Assembleia da República, para não ter de cumprir, obviamente, o estabelecido no Regimento.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr Deputado Lino de Carvalho, o Governo não escamoteou coisíssima nenhuma! Na autorização legislativa, o Governo esclarece todas as bases em que vai agora proceder à elaboração do Código.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Elaboração! Já foi aprovado em Conselho de Ministros!O Orador: - Sr Deputado, permita-me corrigi-lo, mas o Código não está aprovado; ele será aprovado, nomeadamente depois de ouvir o que aqui se vai passar hoje e de tratar de incorporar o sentido das críticas gerais e daquelas que forem, naturalmente, justificadas para o propósito que temos em mente. Também não me parece que tal venha a constituir qualquer embaraço para uma afinação final do novo
1208 I SÉRIE - NÚMERO 33Código, porque estamos, naturalmente, a ouvir muita gente, através das próprias confederações, e a apurar a sua versão final, que ainda está em construção.
As suas duas últimas frases merecem um reparo. Afirmou que deveríamos aguardar o que se vai passar no âmbito europeu e que não são oportunas alterações globais ao Código Cooperativo. Ora, não posso estar mais em desacordo e a razão de ser é muito simples. Tal como disse, há pouco, na minha intervenção, o grande desafio a que temos de responder no futuro é a criação de emprego. Temos de criar emprego, emprego sustentado, sólido e que possa, de todas as maneiras, vir a colmatar o que as reformulações da estrutura económica vão gerar, em termos de libertação de braços em muitos sectores. Temos, pois, de fazer as cooperativas do nosso tempo.
Lamento que o Sr. Deputado Lino de Carvalho tenha vindo trazer uma perspectiva conservadora e imobilista de cooperativas que não se adaptam aos desafios do novo tempo, quando o grande desafio a que temos de responder é o da criação de emprego, por todas as formas - sociedades comerciais, pequenas, grandes, médias e de todos os tamanhos, e formas cooperativas, neste ou noutro sector.
Assim sendo, não podemos aguardar! Temos de avançar, e temos de o fazer o mais rapidamente possível. Estamos a fazê-lo com todo o empenhamento, celeridade e ainda dentro desta legislatura, para podermos ver se, efectivamente, deixamos a sociedade portuguesa robustecida, o mais rapidamente possível, com instrumentos institucionais que fortaleçam o seu tecido económico.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Aramando Vara (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostava de começar por referir que, da parte do Partido Socialista, consideramos que há razões para rever o Código Cooperativo e ainda que aquilo que é conhecido ou, pelo menos, que aparece como o enunciado de intenções no pedido de autorização legislativa contém, parcelarmente, aspectos positivos, que importa, apesar de tudo, realçar.
Todavia, esses aspectos não são suficientemente importantes ou não chegam para contrabalançar os dois ou três aspectos de grande substância que consideramos negativos.
Também gostava de referir a questão da metodologia da aprovação. E verdade, Sr. Ministro, que não consta que tenha havido um processo formal de discussão pública sobre um projecto que não teria ainda qualquer valor jurídico, mas também é verdade que todo o movimento cooperativo conhece, hoje, um conjunto de documentos que foram sendo distribuídos pelo Governo e instituições que tratam desta problemática.
Além do mais, Sr. Ministro, não deixa de ser estranho, e mesmo lamentável, que os Deputados, as pessoas que foram eleitas para aqui poder discutir e aprovar as leis, não tenham qualquer tipo de conhecimento formal desse documento. Esta é uma situação que não pode passar sem uma nota negativa.
Em primeiro lugar, confesso que acharia mais útil que o próprio articulado do Código pudesse ser objecto de uma discussão aprofundada, em sede de comissão parlamentar, para que se pudesse chamar aqui os vários intervenientes - cooperativas, associações, federações e todos os demais que se preocupam com o assunto -, prolongando-se esse debate pelo tempo que fosse preciso.
Provavelmente, essa seria a metodologia mais razoável: criaria maiores consensos ao nível das diversas forças partidárias, o Governo e o Parlamento ganhariam com isso e, seguramente, o País também.
Contudo, não foi esse o entendimento do Governo. Naturalmente, depois teremos ao nosso dispor a possibilidade de pedir a ratificação do decreto-lei e, claro, fá-lo-emos, porque o que é indiciado pelo pedido de autorização legislativa não nos deixa tranquilos, apesar de considerarmos que há aspectos positivos.
Posto isto, Sr. Ministro, gostava de colocar-lhe duas questões relativas a dois aspectos que são considerados essenciais do ponto de vista dos princípios do cooporativismo e que, caso não fiquem claramente consagrados no novo Código, podem configurar inconstitucionalidades, na medida em que os princípios da Aliança Cooperativa Internacional, como o Sr. Ministro sabe, integram a ordem jurídica portuguesa. Daí que faça algum sentido a ideia de que talvez, sabendo-se que está em marcha um processo de revisão desses princípios, valesse a pena esperar dois ou três meses para ver o que é que acontece e, assim, não corrermos o risco de entrar em choque - apesar de o Sr. Ministro ter dito que antecipava alguns que sabe que vão ser tidos em conta. Espero, pois, que assim seja!
A primeira questão é a seguinte: como é possível compatibilizar as normas que se sugerem com o princípio elementar do cooperativismo, «um cooperante, um voto»?
Um segundo aspecto tem a ver com a distribuição de excedentes, a que chamaremos dividendos. Como é que compatibilizamos esses princípios com o que o Sr. Ministro referiu ser uma eventual nova forma de distribuição de excedentes pelos cooperantes?Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Bernardino Silva.O Sr. Francisco Bernardino Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, antes de lhe colocar duas ou três questões, gostaria de fazer uma pequena introdução, que vai no sentido de dizer que o Código que tem regido as cooperativas é um documento essencial que, ainda hoje, apresenta aspectos extremamente importantes para o sector.
Naturalmente, houve um conjunto de acontecimentos, a que o País aderiu, que levou à necessidade de rever algumas ideias e alguns conceitos e, por isso, gostaria de citar esta situação e também invocar algumas pessoas que se têm preocupado com esta matéria, nomeadamente na altura. Refiro-me, concretamente, a dois ex-membros desta Casa, Bento Gonçalves e Carvalho Cardoso, que, tanto aqui como noutras instâncias e a nível da Comunidade, deram um contributo decisivo e importante, na altura e ao longo destes tempos, para que o Código Cooperativo desempenhasse a sua função. Naturalmente, existem outros nomes, mas gostaria de referir o papel e a acção destes dois, porque são meus particulares amigos.