9 DE NOVEMBRO DE 200611colectável abaixo dos 100 000 € ignora que a medida abrangerá um universo de 96% das empresas e implicará uma redução da receita em 230 000 000 € e os 250 000 000 €.A proposta referente ao IMI retirará receitas aos municípios do interior, beneficiando os do litoral.Finalmente, a proposta relativa ao goodwill surge num momento duplamente errado: por um lado, na sequência dos escândalos financeiros da Enron, Worldcom e outros, foi alterado o tratamento contabilístico do goodwill, no sentido de não ser permitida a sua amortização. É isto que recomendam as mais recentes normas internacionais de contabilidade. Por outro lado, a proposta surge num momento em que, por exemplo, a vizinha Espanha está num processo de desmantelamento do regime das ajudas à internacionalização sob pressão da Comissão Europeia.Enfim, verdadeiros «treinadores de bancada» capazes de imaginar sempre grandes tácticas, dribles e jogadas engenhosas... Porém, como vimos, quando estão em campo, falta-lhes a inspiração, não pontuam ou estão fora de jogo!!Aplausos e risos do PS.O Sr. Alberto Martins (PS): — Vê-se que são do Salgueiros!...O Orador: — Não escondemos dos portugueses a seriedade dos problemas e dos desafios que o País enfrenta! Recuso-me a criar a falsa ilusão de que há soluções fáceis e de que é possível resolver tais problemas e ultrapassar tais desafios sem exigir quaisquer esforços aos portugueses. Por isso, não lhes escondemos os esforços que terão de ser feitos para os resolver e, por isso, o Governo optou por uma política de verdade, porque só a verdade poderá permitir que os portugueses entendam o rigor que deve pautar as políticas e as reformas em curso e que possam avaliar melhor os seus benefícios.Neste sentido, aprofundamos uma ambiciosa agenda reformista em áreas cruciais como a Administração Pública, a justiça, a saúde, a educação e a simplificação de processos e procedimentos, nomeadamente no âmbito fiscal.Sr.as e Srs. Deputados: As reformas lançadas pelo Governo visam atacar problemas há muito diagnosticados, mas há demasiado tempo ignorados. Os problemas estão, é certo, subjacentes à proposta que submetemos à apreciação desta Assembleia, mas, sobretudo, são enfrentados de modo coerente e articulado nas soluções que propugnamos e que estão espelhadas no articulado da lei. Não fugimos aos problemas nem à responsabilidade de avançar propostas para os resolver. Avançamos com uma reforma da segurança social, avançamos com a reforma do sistema de aposentação da função pública e dos subsistemas de saúde, avançamos com a reforma e a melhoria Serviço Nacional de Saúde, visando controlar e conter os seus custos e melhorar a qualidade dos serviços através da afectação mais racional dos recursos, e avançamos com a reforma da Administração Pública, extinguindo serviços desnecessários, fundindo outros, racionalizando e redimensionando outros, de modo a melhorar a qualidade dos serviços e, ao mesmo tempo, tornar mais ágil e flexível a gestão dos recursos humanos.Neste ponto, não resisto a constatar que esta reforma está alicerçada desde logo no PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado) e em políticas de mobilidade e exigência, eleitos este ano como «pseudocalcanhar de Aquiles» para atacar o Orçamento para 2007 — o ano passado era o crescimento estimado das exportações, lembram-se?... Agora, a oposição ataca o PRACE, dizendo que está atrasado. Não resisto, portanto, a relembrar que muitos dos que agora vêm dizer que não haverá reforma da Administração Pública no próximo ano são os mesmos que diziam, no final de 2005, que o PRACE era «mais do mesmo»!...A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Muito bem!O Orador: — A redução e a reorganização maciça da nossa Administração, dentro dos calendários, estão aí para contrariar os «velhos do Restelo» do costume e para os ir habituando à ideia de que daqui a um ano cá estaremos para confrontar com os resultados concretos e não com as estimativas ou estados de alma da oposição.Aplausos do PS.A reforma da Administração Pública vai prosseguir, quer a oposição queira quer não!! Procederemos também à revisão do sistema de vinculação, carreiras e remunerações e até ao fim do ano teremos propostas a submeter a discussão pública.Melhorámos o nosso sistema fiscal, combatendo a fraude e a evasão fiscais, aumentando a eficácia do sistema a justiça tributária da Administração. Destaco aqui a revisão dos benefícios fiscais, que favorece aqueles que têm menores rendimentos e promove o reforço da equidade, fazendo com que situações fiscais idênticas tenham um tratamento fiscal idêntico, como acontece com os pensionistas e os trabalhadores no activo.Por fim, saliento a simplificação do sistema fiscal, desenvolvendo meios de relacionamento com a administração tributária mais rápidos e eficientes.