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A criação da «comissão de acção social e cultural» parece sobrepor-se às funções do chefe de posto e dos assessores que, aliás, dela fazem parte. Ao contar com dois elementos eleitos pela comunidade portuguesa residente e inscrita na respectiva área consular, parece-nos acertado quanto ao objectivo de fomentar a participação dos portugueses na vida do consulado, mas entendemos que deveria ser dada a possibilidade de ser o Conselho das Comunidades Portuguesas a indicar localmente esses representantes: Assim, evitaríamos duplicação de eleições, sempre problemáticas, e dar-se-ia ao Conselho mais uma oportunidade de se embrenhar nesta questão, sendo certo que o Conselho é eleito democraticamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente diploma comporta um acréscimo de custos para o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que importa saber se estão devidamente avaliados. Isto ocorre quando foram reduzidas as verbas disponíveis, para os consulados.
Assim, esperamos que não estejamos perante mais uma lei que não é para implementar mas tão-só para marketing político. É bom que o Governo, no seu todo, reflicta sobre este diploma, pois parece-nos que não foi objecto de atento estudo pelos Ministérios da Economia, das Finanças e ainda pelo próprio Ministério dos Negócios Estrangeiros, dado não se vislumbrar onde entra o papel das embaixadas na coordenação da actividade dos consulados, tal qual eles agora aparecem neste Regulamento com poderes e funções alargadas.
Neste sentido, entregamos na Mesa, da Assembleia da República algumas propostas de alteração que pretendem traduzir as preocupações expostas e com o intuito de, em sede de discussão na especialidade, todos contribuirmos para um Regulamento mais equilibrado, dando-se a oportunidade de ouvir algumas entidades que lamentavelmente não foram ouvidas, como seja o sindicato dos trabalhadores consulares e o Conselho das Comunidades Portuguesas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde 1987 que tínhamos vindo a reclamar a existência de um novo Regulamento Consular, é fomos mesmo os primeiros a fazê-lo. O Regulamento Consular até há pouco vigente, no seu núcleo essencial, e para além de legislação posterior, pontual e dispersa, data de 1920, pelo que, se algum respeito ainda nos mereceria, seria o respeito a que nos devemos sentir obrigados para com os anciãos.Risos.Não é esta uma razão bastante em termos de lei, nomeadamente em função da sua inadequação à realidade. O mundo mudou muito desde a segunda década deste século e quer a realidade consular quer a da emigração pouco têm a ver com as actuais. O contexto sociológico e político é radicalmente diverso e radicalmente diversos os caminhos geográficos da emigração. Tudo obrigava à feitura do novo Regulamento Consular.Por isso, tudo obrigava a que ele fosse construído com a maior participação possível, particularmente das entidades obrigatoriamente competentes nesta matéria. Nenhuma pretensa urgência legitima o carácter confidencial e quase secreto com que o Governo elaborou o Decreto-Lei n.o 381/97. Pode até dizer-se que quem aguardou 77 anos
21 DE FEVEREIRO DE 1998 1431pela feitura de um novo Regulamento Consular pode perfeitamente aguardar mais uns meses ou mesmo mais um ano. Ou será que o «diálogo» não vale isso? Pelos vistos, para o Governo e para o Sr. Secretário de Estado das Comunidades, não vale mesmo!
E faço aqui um parêntesis na minha intervenção escrita para saudar a presença do Sr. .Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas em Portugal, coisa que, como sabem, é bastante rara.Risos.Como claramente decorre da substância do Decreto-Lei n.o 381/97, muito do seu articulado tem a ver, directa ou indirectamente, com o estatuto profissional dos trabalhadores das missões diplomáticas e consulados portugueses no estrangeiro. No entanto, o Sr. Secretário de Estado José Lello não sentiu, nem ao de leve, a necessidade ou a obrigação, legal e constitucional, 'de ouvir a respectiva organização sindical. Não satisfeito com este «claro» espírito de abertura, o' Sr. Secretário de Estado reforçou-o « mandando às urtigas», com a mesma ligeireza, o Conselho das Comunidades Portuguesas, o qual constitui, nos termos legais, um «órgão consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas»!
Em termos de cumprimento da lei ou em termos de prática do diálogo, estamos conversados!
Mas não se trata apenas da estranha metodologia de trabalho que conduziu ao decreto-lei e que não se reduzia a questões de mero formalismo, antes configura deficiências de substância. O articulado do Regulamento é abundante em generalidades e lugares comuns, bem pouco típicos da linguagem e dos conceitos que devem enformar os dispositivos legais, e o seu preâmbulo é, a este respeito, perfeitamente exemplar ou quase caricatural. Diz-se, por exemplo, que ele se firma em regras «flexíveis e elásticas (...)» adjectivação que, francamente, mais parece inspirada em algum folheto publicitário de lingerie.-...Risos.... «(...) porque se quer proteger o novo Regulamento Consular da turbulência legislativa dos nossos dias», o que mostra que os seus autores, quaisquer que tenham sido, não sabemos quais, têm a saudável ambição de que ele dure, pelo menos, outros 77 anos.Risos.No artigo 19.o diz-se que «poderá ser constituída junto de cada posto consular de carreira uma comissão de acção social e cultural» e no artigo 20.o definem-se as respectivas funções. Quando se diz que «poderá ser constituída», não se afirma que «terá de ser constituída» e não ficam nada claros os critérios que condicionam uma tão grande latitude de decisão. E quanto às funções atribuídas à comissão, são de tal modo latas e difusas que colidem, ou se sobrepõem, ou duplicam, por exemplo, as do Instituto Camões - se é que ele tem algumas! -, ou as das coordenações de ensino, ou mesmo as do ICEP. Em contraste com estas funções, que eu chamaria opor excesso», torna-se ainda mais evidente e inaceitável a falta de uma clara função de apoio jurídico às comunidades, sistematicamente exigida pelos nossos emigrantes.
Mas o que de todo em todo este novo Regulamento Consular não podia deixar de prever era a possibilidadede existência de mais uns lugarzinhos para os amigos e aqui o Regulamento não os desaponta! À revelia de qualquer carreira dos trabalhadores consulares, aí estão os artigos 21.o e 77.o, permitindo o rega-bofe da nomeação dos assessores consulares «por livre escolha ministerial». Ao diálogo, que já se viu o que deu, acrescenta-se assim a transparência. De facto, não há quaisquer dúvidas de que é perfeitamente transparente o que se pretende com estas nomeações. Só que se torna assim muito frágil a fronteira que deveria ser nítida, entre, por um lado, esta «transparência» e, por outro, o despudor e a governamentalização.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O PSI) invocou a este Plenário o Regulamento Consular (um Regulamento inovador), que corresponde às legítimas aspirações do normal funcionamento daquilo que deve ser um consulado nos dias de hoje. E já aqui foi dito que o anterior Regulamento Consular data de 7 de Março de 1920, quase 80 anos.
Interrogar-se-ão os Srs. Deputados o que seria um posto consular há 80 anos, mesmo num consulado-geral, por exemplo, em Paris. Limitar-se-ia a meros actos administrativos, à emissão de documentos de identificação, de passaportes, de bilhetes de identidade, enfim, aquilo a que uma repartição normal procede em termos administrativos.
Porém, hoje, a realidade é outra. Costumamos dizer que são cerca de 4 a 4,5 milhões de emigrantes e de Iusodescendentes espalhados pelo mundo. A agressividade comercial, económica, é, hoje, diferente daquilo que era há 80 anos; as nossas relações culturais devem ter, hoje, uma outra agressividade do que aquilo que era há 80 anos; o ensino da língua e da cultura portuguesa deve ter uma presença onde existem comunidades diferentes do que aquilo que era há 80 anos. Porém, uma simples reflexão quero trazer a esta Câmara.
Em 80 anos, ninguém alterou o Regulamento Consular. O PSD, que teve esta pasta no Governo 18 anos consecutivos'- repito, 18 anos consecutivos com esta pasta das Comunidades Portuguesas , não alterou uma só vírgula, não fez uma única proposta para alterar um regulamento feudal, caduco, obsoleto e desactualizado.Aplausos do PS.É hoje, sem dúvida, com algum espanta e admiração, que vejo subir àquela tribuna um Deputado (eleito pelos emigrantes, que também já era Deputado antes de ter sido eleito a I de Outubro de 1995),...O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - que nunca antes o tinha feito, levantado a sua voz para questionar o seu Governo sobre um Regulamento Consular obsoleto, caduco, feudal, que. não funcionava!Aplausos do PS.Eu diria que V. Ex.a e andou distraído!
Mas, agora, depois de ouvir a sua intervenção, terei de dizer-lhe que é preciso ser atrevido para fazer uma intervenção como a que V. Ex.a fez!
SÉRIE = NÚMERO 43Vozes do PS: - É' verdade! É verdade!Risos do PSD.O Orador: -Sr. Deputado, no que diz respeito aosassessores consulares, ouvi esta semana um posto emissor dizer que o Sr. Deputado Marques Mendes, líder do Grupo Parlamentàr do PSD, tinha conhecimento de um rol de nomeações no Ministério dos Negócios Estrangeiros para lugares políticos. Desta bancada, desafio V. Ex.a e o líder da sua bancada a indicar-me uma só nomeação no Ministério dos Negócios Estrangeiros para qualquer cargo político. ''Aplausos do PS.O Sr. Deputado sabe que todos os conselheiros culturais, todos os conselheiros económicos e todos os conselheiros adidos de imprensa são ainda os mesmos que foram nomeados pelo seu governo?! 'O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Militantes seus!O Orador: - Assim sendo, V. Ex.a não encontra um só nome... E desafio-o...O Sr.. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Militantes do PS!O Orador: - Tenha calma, Sr. Deputado! Desafio-o a fazer a prova em contrário de uma simples nomeação!
Sabe o que é que fizeram VV. Ex.a com as pessoas do antigo instituto de apoio às comunidades, portuguesas? Nomearam-nas, integraram-nas todas no quadro do Ministério dos Negócios Estrangeiros; são verdadeiros comissários políticos desde a França à Alemanha, Bélgica e por aí fora... Integraram-nas nos consulados e são verdadeiros comissários políticos!
V. Ex.a nunca se preocupou com um único concurso! Indique uma só nomeação! E esse o desafio que lhe faço. Indique um só nome no Ministério dos Negócios Estrangeiros que tenha sido nomeado por este Governo!
Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, V. Ex.a tem andado muito distraído. Não entende V. Ex.a que este Regulamento Consular obedece, como, tive oportunidade de dizer-lhe, às novas agressividades, à módernidade dos dias de hoje, àquilo que deve ser um posto consular na actividade comercial, económica, cultural, e ainda à cooperação com os países da União Europeia e, muito em particular, com os países da CPLP, onde não existem postos consulares e onde podemos estender a nossa acção consular, sempre que solicitada por esses países, de forma a que lhes possa ser dada protecção em diversas áreas.
Nunca, no passado, VV. Ex.a tiveram a coragem de fazer um documento, um instrumento, que é vital para as comunidades portuguesas. VV. Ex.a andaram não digo 80 mas 18 anos distraídos. Nessa matéria, tiveram responsabilidades consecutivas. Estiveram 18 anos à frente desta pasta e não mexeram uma vírgula, nunca questionaram, daquela tribuna, a alteração desse Regulamento, muito menos V. Ex.a, Sr. Deputado, que andou distraído e continua a andar.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Aos costumes disse nada!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, assiste a esta reunião plenária um grupo de 50 alunos da Escola Secundária de Garcia de Orta, do Porto, para quem peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma verdadeira interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que tarei chegar à Mesa o documento onde estão espelhadas algumas nomeações feitas por este Governo, ferido em conta o desafio feito pelo Sr. Deputado Carlos Luís.Protestos do PS.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - São chefes de divisão do Ministério dos Negócios Estrangeiros!Protestos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): -.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste campeonato de nomeações, parece cada vez mais difícil saber quem é o partido vencedor.Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo foi sensível à insistência que temos feito sobre a necessidade de estabelecer e construir o «cadastro» económico e cultural da diáspora portuguesa.
Congratulamo-nos, por isso, com a instituição, nos consulados mais importantes, de assessorias nas áreas económica e cultural. Consideramos que estas novas funções, conjugadas com o equipamento ou a informatização que deverá ser efectuada, permitirá obter os conhecimentos necessários para, finalmente, se dar início ao registo de todas as' actividades ecónómicas de Portugal, das suas características e da sua dimensão.
Julgo.oportuno realçar que este recenseamento não se esgota, e não se deve esgotar, nos países de língua oficial portuguesa, vai mais além, e tem de ir mais além, alcança toda a presença de portugueses no mundo, dando conteúdo e expressão ao conceito que o Partido Popular, repetidas vezes, levantou nesta Câmara - o conceito da lusitaniedade.
Todavia, há uma preocupação que também temos e queremos agora expressar: a eficácia destes .serviços, para nós, depende da qualidade e da quantidade dos meios técnicos, mas, seguramente, depende, sobretudo, da qualidade dos meios humanos: É fundamental que o desempenho destas funções de tão elevada responsabilidade seja feito por quadros qualificados, diria mesmo pelos melhores quadros, e só será possível seleccionar os melhores se o recrutamento for.feito por concurso.
21 DE FEVEREIRO DE 1998 1433No diploma apresentado, ao contrário do desejado, verificamos que estes funcionários serão objecto de nomeação, o que, a nosso ver, para além da falta de transparência e da própria credibilidade sempre inerente a qualquer. nomeação, pode estar significativamente prejudicada a eficácia e o fim último deste mesmo diploma. Estaremos, por isso mesmo, atentos aos resultados efectivos da aplicação daquilo que hoje é, ou foi, criado no diploma que hoje é discutido e, da mesma forma que reclamámos no passado, insistimos na constituição destes serviços, cuja operacionalidade, eficácia e desenvolvimento iremos acompanhar de perto.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Lello): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de o Grupo Parlamentar do PSD requerer a apreciação deste decreto-lei, que cria o novo Regulamento Consular, tem em si mesmo aspectos positivos, designadamente quando no texto do requerimento que suscita este debate é referido ser, e cito, «perfeitamente justificada a sua alteração com vista à adequação aos tempos modernos e às novas necessidades e obrigações a que urge dar resposta». Com efeito, o anterior regulamento tinha 77 anos e, de facto, havia um conjunto de legislação dispersa que tornava absolutamente inoperativa a gestão efectiva dos consulados. Daí ter-se criado um Regulamento inovador,e para ser inovador é preciso , naturalmente, entrar em novas áreas, designadamente nas que são, pelos vistos, objecto da polémica do Sr. Deputado, que, no fundo, aparece aqui como um «Velho do Restelo» contra a inovação, a modernidade, as reformas.
Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho - e respondo também ao Sr. Deputado José Calçada -, depois de 77 anos, urgia alterar este Regulamento, visto não o ter sido da vigência da participação do PSD no Governo. E foi alterado, por minha iniciativa, em dois anos.
A questão que coloca tem a ver com a figura dos assessores consulares. Em primeiro lugar, gostava de dizer que a criação desta figura não abre qualquer lugar no quadro dos consulados.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Pois não! O mal é esse!O Orador: - O objectivo é cobrir áreas de intervenção cultural, económica e social previstas nos artigos 64.o,65.o e 66.o, porque tal irá permitir rentabilizar e racionalizar a representação do Estado ao nível consular. Em segundo lugar, e para sermos claros, isto só se aplica aos consulados-gerais, e há apenas 23 consulados-gerais.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Apenas?!O Orador: - Digo-lhe, por exemplo, que na zona de Paris, onde há o Consulado-Geral de Paris e o Consulado-Geral de Versailles, tal não é aplicável porque nessa zona está sediado um conselheiro social, na Embaixada e existe o Instituto Camões e o ICEP. Logo, este tipo de actividades constituiria uma duplicação, pelo que não é aplicável. Porém, o mesmo não acontece já no Consulado em Nogent-sur-Marne, porque o seu estatuto de simples consulado não prevê, além disso, a possibilidade de haver assessores consulares.
Este é o retrato da zona de Paris, que, porventura, o interessaria.
Ora, em países federais, fora das áreas de influência da capital, onde estão sediadas as embaixadas, é necessário uma recolha de informação comercial, económica, política e de uma presença cultural a fim de a canalizar para a Embaixada e para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, que, por sua vez, naturalmente, a fará seguir para o ICEP, e essa correspondência está pré-figurada no artigo 34 o.
Por exemplo, em São Francisco, na Califórnia, que, se fosse um país autonomizado, seria a sétima economia do mundo, o ministro do comércio seria o Dick Machado, seria português. Não faz sentido que não se tenha uma relação íntima com uma economia desta dimensão para recolher este tipo de informações, a fim de rentabilizar a nossa presença no Estado, e não nos podemos dar ao luxo de não congregar sinergias para que efectivamente possamos estar presentes. Aliás, quero dizer-lhe que os próprios delegados do ICEP nessas regiões podem ser eles os próprios assessores económicos.
Mas o Sr. Deputado fala em concursos públicos e noutras coisas tais, que, pelos vistos, aqui estão na moda...
Ora, este diploma não inova na criação de lugares de livre escolha. A criação deste tipo de assessorias não é feita por este diploma, já era feita.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD)O Orador: - Quem inovou neste domínio não foi este diploma. Aliás, não era sequer necessário este diploma para fazer estas nomeações, porque tal já vinha de antecedente legislação, já era de livre escolha ministerial.
Sabem quantos foram os conselheiros ou assessores que eu nomeie, desde que estou no Governo?O Sr. Carlos Luís (PS): - Zero!O Orador: - E os senhores sabem-no. Zero! Até posso dar-lhes os nomes...O Sr. Carlos Luís (PS): - E quantos é que o PSD nomeou?O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Não é verdade! Já fiz a entrega na Mesa de um documento que mostra que o que está a dizer não é verdade, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, gostava que estivesse atento ...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, peço que criem condições na Sala para que o Sr. Secretário de Estado se possa fazer ouvir.
14341 SÉRIE -VÚMERO 43O Sr. Paàlo Pereira Coelho (PSD): - Isso é do tempo do Bloco Central!O Orador: - ... que, no seu artigo 5.o, criou, e passo a citar, «para coadjuvar a acção da representação diplomática consular de apoio aos emigrantes e às comunidades portuguesas no estrangeiro, conselheiros e adidos sociais (:..)» e, mais, essa legislação, Sr. Deputado, permite a contratação. por três anos, tacitamente renovada, no mesmo posto, desses cidadãos.
.Ora, .este Regulamento é bem mais restritivo. Em primeiro lugar, pòrque restringe apenas e só aos consuladosgerais este tipo de nomeações, vedando-as, portanto, aos restantes consulados; depois, só é possível em comissão de serviço e não por mera celebração de contrato, como acontecia a todo o tipo, de pessoal - e eu não quero entrar nessa terminologia dos boys e dos job's, os senhores já nos deram 10 anos para percebermos suficientemente como isso funcionava!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: = Se quiserem, demonstro aqui que dos conselheiros sociais que estão neste momento em funções há seis por contrato, Já os encontrei nesta situação, e continuam, tendo sido apenas rodados..E por aí, se calhar, aparecem as nomeações; porque alguns estavam há 11 anos ininterruptamente no mesmo posto,..O Sr. Carlos Luís (PS): - Que vergonha!O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Se foi há 11 anos, foram nomeados pelo ministro socialista Jaime Gama!O Orador: - :.. e eu não mudei nenhum, aliás, sujeitando-me a críticas do meu próprio partido. Restringi-me apenas a rodá-los de posto, porque entendo absolutamente inaceitável que permaneçam no mesmo posto constantemente, enquanto os diplomatas rodam. .O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Se foi há 11 anos, foram nomeados pelo ministro socialista Jaime Gama!O Orador: - Não foram, não! Aí é que está! Não foram, Sr. Deputado! Estes dos 11 anos foram, mas por proposta da Sr.a Deputada Manuela Aguiar, os outros foram... Aliás, quero dizer-lhe que mesmo quando cheguei à Secretaria de Estado havia uma nomeação para Londres, que não foi sequer aceite pelo Tribunal de Contas, porque não só não tinha qualificação para ser conselheiro social como ía para lá não para trabalhar com os emigrantes mas para fazer um doutoramento, e o Tribunal de Contas verificou isso.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Fez muito bem!O Orador: - E este foi nomeado pelo Dr. Durão Barroso!
Quanto ao arquivista, de que o senhor fala, não implica aumento de encargos, o que se terá de fazer é adequar a terminologia das carreiras às funções. Hoje há, naturalmente, funcionários que exercem esse tipo de funções, as de arquivista, nos consulados.Em relação à Comissão da Acção Social e Cultural, questão levantada pelo Sr. Deputado José Calçada - e aqui também saúdo a intervenção do Sr. Deputado Nuno Correia da Silva -, é uma iniciativa que visa criar uma inter-relação mais forte e dinâmica entre os consulados e as comunidades portuguesas. Os senhores criticam à saciedade a distância que muitas vezes existe entre consulados e as comunidades portuguesas. Ora, isto apenas pretende criar uma estrutura dinâmica com cinco pessoas; é um grupo de trabalho que, naturalmente, inova nessa aproximação e ultrapassa algumas das... Dir-lhe-ei por graça, Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, que isto é como as comissões fabriqueiras nas paróquias, onde o pároco tem de ter uma ligação, em relação aos paroquianos, através da participação dos leigos. Neste caso, o que sé pretende é estreitar a relação consulados/comunidades, uma cooperação em áreas naturalmente sociais e culturais, mas tem apenas e só uma função meramente. cqnsultiva.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Aí estamos de acordo!O Orador: - Aliás, já hoje há comissões ad hoc desse estilo, como a Comissão do 10 de Junho, a Comissão das Festas do Divino Espírito Santo, e aí está a ligação.
Quanto à eleição - é curioso -, a não previsão de mecanismos de eleição é propositada, Sr. Deputado, já que não é função do Estado imiscuir-se ou dirigir-se nos modos de organização das comunidades portuguesas. Aliás, esta é uma constante não apenas deste diploma mas de todos os diplomas legislativos. que consagram órgãos colegiais com representatividade de organizações representativas da sociedade civil. A eleição no seio do associativismo; quero referir-lhe, Sr. Deputado,...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo de que dispunha.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Aliás, quero dizer-lhe que esta eleição no seio do associativismo era curiosamente a solução preconizada pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar para o próprio Conselho das Comunidades.
Para terminar, até porque não tenho muito tempo, quanto às funções que conllituam designadamente com a coordenação do ensino, suscitaram-se de tacto algumas dúvidas, mas já foi enviada uma circular aos postos para que não passe pela cabeça de ninguém que isso aconteça. Os conselheiros das comunidades não foram ouvidos, porque este diploma foi aprovado em 14 de Outubro e já estava na tramitação normal no seio do Governo e de todas as informações que foram necessárias na altura em que eles se reuniram.
Quanto aos sindicatos, e còin isto termino, não foram ouvidos, nem tinham de ser, porque este diploma, dado o seu carácter remissivo, não contende com carreiras, com quadros, com questões sindicais, com o estatuto dos funcionários nem com o estatuto dos diplomatas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada, ao qual o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas responderá em 2 minutos, tempo cedido pelo PS.
21 DE FEVEREIRO DE 1998 1435O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, não se trata, em bom rigor, de uma grande questão, quero apenas lembrá-lo que agora, quase no fim, a terminar, como quem não quer a coisa, disse tranquilamente que os sindicatos não foram ouvidos nem tinham de ser ouvidos. É verdadeiramente espantoso que possa ouvir isto de quem leu o diploma! Pensamos que o Sr. Secretário de Estado não terá rodeado a elaboração do diploma de um secretismo tal que o não conheça - espero! De modo que, como isso não deve ser verdade, como deve conhecer o diploma, verifica, com certeza, que, embora - e admito de maneira indirecta, há todo um conjunto de implicações, por acção ou omissão, naquele estatuto que está neste momento a ser discutido, para os trabalhadores da área consular.
Portanto, não fazia mal algum, bem pelo contrário - e. parece-nos até que o deveriam ter feito -, ouvir o sindicato a respeito dos artigos que tivessem implicações potenciais ou directas nas carreiras.
Quanto ao Conselho das Comunidades, já agora gostava que o Sr. Secretário de Estado dissesse alguma coisa sobre isto, pois omitiu. O Conselho das Comunidades também não tinha de ser ouvido?! Não foi ouvido nem tem de ser ouvido?! Então, o Conselho das Comunidades existe para quê?! Gostava de saber, pois o Sr. Secretário de Estado omitiu isto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, clarificando, o que eu disse foi que, formalmente, o sindica-to não tinha de ser ouvido, na medida em que o Regulamento não implica com carreiras nem com o estatuto, o qual está, como disse, e bem, a ser discutido. O que se pretendeu neste Regulamento Consular é que tudo o que tivesse a ver com carreiras e com estatutos fosse remissivo, até para dar maior sustentabilidade a este diploma, que não pode ser mudado todos os dias. Não quero que dure 77 anos, mas quero que tenha a estabilidade suficiente para estar adaptado ao decorrer dos tempos.
Portanto, o facto de dizer que não tinha de ser ouvido é, porventura, demasiado forte e contendeu com os seus ouvidos - e penalizo-me por isso -, mas o que quero dizer é que não tinha de ser ouvido formalmente, mas o sindicato ou membros dessa área, embora não formalmente, tiveram conhecimento desta situação.
Queria dizer-lhe ainda, quanto ao Conselho das Comunidades - não tive tempo para explicitar isso na altura porque não dispunha de tempo -, que a eleição e a institucionalização do Conselho. das Comunidades decorreu sobre este diploma. E quando houve a reunião do Conselho das Comunidades já ó diploma estava na Presidência do Conselho de Ministros e foi aprovado nesses termos. E também penso que, de modo nenhum, contende com o Conselho das Comunidades - aliás, a abertura até está aqui, estando nós a ouvirmos as pessoas na sede própria, os representantes próprios, que são os senhores.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, está concluído o debate. O diploma em apreço baixa à 2.a Comissão.
Passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos: a apreciação parlamentar n.o 47/VII, da iniciativa do CDS-PP, relativa ao Decreto-Lei n.o 4/98, de 8 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico dás escolas profissionais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 4/98 revela, no entender do Partido Popular, uma perigosa desconfiança sobre as escolas profissionais.
O Partido Popular foi a primeira voz a reclamar a prevalência do primado da qualidade sobre a lógica da quantidade. Sempre afirmámos que o Estado não pode nem nunca poderia demitir-se da necessária fiscalização para que este ensino ganhasse credibilidade, respeitabilidade e prestígio. Todavia, uma coisa é fiscalizar, outra coisa, bem diferente, é comandar ou controlar. O novo regime jurídico cria uma teia burocrática que atrofia a livre iniciativa e provoca uma morosidade muito perigosa na resposta aos processos, morosidade que põe em causa a saúde financeira das escolas, a sua consolidação e a sua autonomia.
Para melhor compreender o alcance das mudanças introduzidas, convido os Srs. Deputados a fazerem uma análise comparativa entre aquilo que era o regime anterior e aquilo que são as alterações produzidas por este Decreto-Lei: antes, as escolas tinham como assegurada a reposição do número de turmas; agora, o Ministério da Educação só .assegura a reposição durante dois ciclos, ignorando os compromissos já assumidos pelas escolas profissionais. Antes, era livre a fixação do valor da propina, constituindo um estímulo à autonomia financeira; agora, a lei impõe limites, sem garantir qualquer continuidade do financiamento dos cursos. Antes, as receitas geradas pelas propinas permitiam à escola investir na qualidade do seu projecto educativo, investir em instalações, em equipamentos e na formação dos seus próprios professores; agora, com propinas limitadas e controladas pelo Governo, as escolas necessitam de autorização prévia do Ministério da Educação para desenvolvimento das suas actividades. Antes, estabelecia-se uma relação de parceria através dos contratos-programa; agora, o Estado desvincula-se do compromisso assumido perante as escolas profissionais. Antes, encorajava-se e incentivava-se o desenvolvimento e a afirmação da própria escola; agora, define-se por listagem as actividades que as escolas podem ou não podem desenvolver. Antes, era flexível a estrutura orgânica da escola; agora, padroniza-se, ao pormenor, toda a sua orgânica funcional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou em crer que a alteração foi bem intencionada, mas foi também muito mal formalizada. A estrutura anterior não era melhor, mas a verdade é que as mudanças nada melhoraram, e é bom recordar que as escolas profissionais têm como principal objectivo responder às comunidades envolventes; é bom recordar que não há cursos bons e cursos maus; é bom recordar que há cursos mais ajustados e cursos menos ajustados à envolvente dessas mesmas escolas profissionais; é bom recordar que o ensino profissional tem múltiplas dimensões e encontra a sua verdadeira riqueza na sua própria diversidade.
Todos ouvimos, vezes sem conta, nesta Câmara, Deputados de todas as bancadas referirem e sublinharem a
I SÉRIE-NÚMERO 43importância do ensino profissional. É estranho, muito estranho, que um diploma que estabelece o regime jurídico destas escolas não seja discutido, debatido e enriquecido por esta Assembleia. O pedido de apreciação parlamentar que o Partido Popular apresenta, permite que este diploma baixe à comissão, através das propostas que fizemos questão de entregar na Mesa desta Assembleia, onde todos poderemos e deveremos enriquecê-lo e melhorá-lo. Acredito que nenhum grupo parlamentar, nenhum Deputado, pretende estar dispensado desta nobre discussão. Contamos, por isso, com a vossa colaboração.Aplausos do CD3-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente e Srs.. Deputados, a Assembleia da República analisa hoje a apreciação parlamentar n.o 47JVII, apresentado pelo CDS-PP, relativa ao Decreto-Lei n.o 4/98; que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais. Justifica-se, entretanto, uma reflexão sobre o percurso destas escolas, desde a sua criação em 1989, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 26, de 21 de Janeiro, revogado posteriormente pelo Decreto-Lei n.o 70, de Outubro, de 1993.
A sua criação ocorreu numa .conjuntura particular e resultou, quase exclusivamente, de orientações políticas temporalmente datadas. No primeiro ano, foram criadas 50 escolas e hoje ultrapassou-se, largamente, a centena, para além da existência de dezenas de pólos de. extensão de alguns destes estabelecimentos de ensino profissional. Um conjunto muito diverso de. entidades participaram e participam como promotoras na criação destas escolas desde câmaras municipais, a associações empresarias e sindicais, a entidades privadas. No entanto, a territorialização deste subsistema não foi, nem é, uniforme ao longo do País. As assimetrias são evidentes, particularmente no que se refere à marcada tendência de litoralização; concretamente, a faixa litoral entre Braga e Setúbal concentra 63% do total dos estudantes. Não obstante este facto, no ano lectivo de 95/96, este subsistema era já frequentado por cerca de 30.000 alunos. Convirá recordar que as escolas profissionais têm a vindo a conviver lado a lado, primeiramente com os cursos técnico-profissionais,-e posteriormente com os cursos tecnológicos, a partir da generalização da reforma no ensino secundário. No entanto, desta convivência não resultou, até ao momento, a redução da sua procura por parte dos alunos que terminaram a escolaridade obrigatória. Apesar de partilharem alguns itens comuns com os cursos tecnológicos, actualmente em vigor, os cursos profissionais distinguem-se, do ponto. de vista formativo, não só por acentuarem o peso das componentes técnica, tecnológica e prática do currículo, mas também por oferecerem uma maior diversidade de áreas de formação.
No relatório de avaliação das escolas profissionais,. efectuado em cumprimento do despacho n.o 2 do Ministério da Educação de 8 de Janeiro de 1996, e concluído em Abril do mesmo ano, afirma-se que «o ensino profissional carece de ser repensado» e, diz-se ainda, «sendo embora certo que grande parte das graves dificuldades das escolas profissionais são mais problemas de tesouraria do que problemas de financiamento, é ainda verdade que o apoio comunitário, .tal como hoje o conhecemos, tem por horizonte 1999 e, portanto, começa a ser urgente redefinir o enquadramento financeiro das escolas profissionais».
No que ao enquadramento institucional diz respeito, o relatório chama a atenção para a situação «paradoxal» vivida por estas escolas, «são organizações (...) habilitadas com ampla autonomia» e «na prática combinam alguma discricionaridade nos procedimentos de gestão do pessoal com uma forte dependência (...)» do Estado. No que se refere à preferência da opção por este subsistema, pode afirmar-se que 'a sua diversidade çonstitui um vector da sua própria sustentação. A procura tem-se mantido superior à oferta. Das razões que levam os alunos afazer esta escolha, há uma leitura heterogénea, ou seja, não só se, concretiza como opção para os jovens que pretendem uma orientação predominante para.uma via de formação terminal e qualificante mas também para aqueles que querem prosseguir estudos.
Quanto aos resultados obtidos ao longo destes quase dez, anos, a avaliação efectiva afirma «que o ensino profissional não garante emprego (...)» explicitando que «nisto não se distingue de nenhum outro subsistema, se ressalvarmos o particularíssimo caso da licenciatura em Medicina (...)».
Neste relatório, de avaliação são feitas algumas recomendações ao Ministério da Educação que nos parecem justas e fundamentais e que passam pela renovação da aposta no ensino profissional, pela consolidação das escolas profissionais como instituições educativas e pela alteração dó modelo de financiamento que, a manter-se, tornar-se-ia impeditivo do desenvolvimento do subsistema.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!A Oradora: - A publicação do Decreto-Lei em Janeiro último, que suscitou esta apreciação parlamentar, parece resultar deste processo de avaliação. E aqui é indispensável referir a não .assumpção, por, parte do Governo, durante o espaço/tempo que_,mediou o terminus da avaliação - Abril de 1996 - e o Decreto-Lei agora em análise, de qualquer medida, apesar, da urgência com que foram sugeridas. É, de facto, muita tempo - dois anos - agravado ainda com algumas suspeições do Governo sobre o ensino profissional, para além de,declarações, ambíguas relativas ao encerramento de algumas escolas e uma cumulativa indefinição sobre o que se pretendia fa-, zer na área do ensino profissional. Não obstante,.e apesar, do seu tardio aparecimento, o Decreto-Lei que pretende estabelecer agora o regime de criação, organização e funcionamento destas escolas, 'n.ão é suficientemente clarificador do que, nesta matéria,.q Governo pretende e não é isento, mesmo, de algumas preocupações. No entanto, são visíveis alguns. objectivos moralizadores,. que poderão pôr fim a algumas situações menos claras, quer na área do financiamento, quer na área do,estatutó profissional dos docentes e outros técnicos, e mesmo no esclarecimento da .relação entre as escolas e,as respectivas entidades proprietárias. O diploma reafirma que estas escolas profissionais são, preferencialmente, estabelecimentos de ensino privado e que o Estado pode, também, criar escolas deste subsistema, obviamente de carácter-público. São estabelecidos requisitos para a criação e funcionamento das escolas, que dependerão, em termos científicos e pedagógicos, da tutela do Ministério da Educação. E, no que se refere ao financiamento, prevê-se a possibilidade ,de comparticipação pública para o subsistema privado, através de contratos-programa, em condições que se encon-
21 DE FEVEREIRO DE 1998 1437No entanto, como já o dissemos, há matéria que o Decreto-Lei não explicita, deixando-a dependente de futura regulamentação, como é o caso dos contratos-programa com o Estado, concretamente o n.o 7 do artigo 20.o. É evidente o quadro de instabilidade que decorre do facto de não se saber exactamente quem terá o apoio previsto, e que é tanto mais grave ainda quando se trata de escolas que estão neste momento a funcionar. Também o artigo 30.o, no seu n.o 8, garante que «para efeitos de financiamento, a reposição anual do número de turmas,, por um período de dois anos de ciclo de formação», tempo que consideramos escasso e que pode ser indício de graves preocupações. Esta transitoriedade, temporalmente determinada, parece configurar-se com o terminus dos apoios comunitários. É indispensável que o Governo deixe claro a sua não desresponsabilização para além desse terminus, o que significa dilatar temporalmente estas garantias. E, neste quadro, de não desresponsabilização do Governo, em termos de financiamento futuro, reconhecida a dimensão de complementaridade do ensino profissional, é indispensável reflectir sobre e alargar simultaneamente a matriz de formação profissional que tem servido o ensino profissional.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Este subsistema é simultaneamente uma resposta à formação e à educação e não pode ver reduzido, como tem vindo a acontecer, o apoio financeiro às suas estruturas de enquadramento pedagógico. Só assim se cumprem as duas vertentes - o ensino e a formação profissionais. Consideramos que, pelo conjunto das profundas implicações que têm no moderno processo de desenvolvimento individual e colectivo, estas duas vertentes constituem uma das frentes mais importantes da política educativa. Por isso, a responsabilidade do Estado nesta matéria é incontornável: quer na defesa da escola pública, reavaliando a articulação da educação-escola-formação-vida activa; quer no apoio a dar às escolas profissionais, conferindo-lhes uma verdadeira legitimidade, no respeito péla construção da territorialidade educativa e suas redes de formação.
I SÉRIE-NUMERO 43Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não resisto a colocar aqui algumas curiosidades práticas e contradições do sistema que se têm permitido que subsistam e a que este regime jurídico não dá qualquer resposta: sabem os Srs..Deputados, por acaso, que o financiamento aprovado para os cursos de 1997 a 2000, iniciados no passado mês de Setembro, só há poucos dias, em Fevereiro, foi comunicado às escolas profissionais? Digam-me, por favor: que moral tem uma administração pública que por uma coisa destas, com todo este atraso, para a seguir vir exigir o cumprimento de regras rígidas na gestão pedagógica, administrativa e financeira destas escolas? Como é possível garantir um normal desenvolvimento da actividade educátiva quando se iniciam as auIas sem se conhecer de quanto se dispõe para despesas a fazer de imediato?
Sabem igualmente os Srs. Deputados que estas.escolas dispõem de significativos recursos financeiros, provenientes do Fundo Social Europeu, para alugarem os mais diversos equipamentos para os seus cursos, mas que estão absolutamente, impedidas, hoje, de os adquirirem definitivamente, o que lhes daria uma estrutura completamente diferente com óbvias vantagens para a sustentação de um sistema educativo profissional com bases e estruturas sólidas? Que sistema é este em que se privilegia o desperdício em vez do investimento duradouro?
Sabem também os Srs. Deputados que o mesmo Estado que é tão lesto a pedir-nos os nossos impostos, deve a estas escolas verbas relativas a 1996? Não estamos a falar de dívidas com dois ou três meses de atraso, estamos a falar de dois anos, Srs. Deputados! É um escândalo!
Este diploma aparece no contexto do subsistema do ensino secundário que, nas suas diversas vertentes, o ensino regular, o ensino recorrente e o ensino profissional -, tem de ser clarificado e obedecer a critérios bem rigorosos, e bem claros. Não se pode aceitar que um dos subsistemas do ensino secundário, como é o caso das escolas profissionais, possa certificar profissionais para a vida activa, por um lado, e estudantes para o ingresso no ensino superior, por outro, sem, que, de facto, existam esses requisitos a que as escolas profissionais têm de obedecer
É assim o nosso entendimento que este Governo tem assegurado e olhado com particular atenção para as escolas profissionais. Veja-se que, em 1995, o número de alu-.
21 DE FEVEREIRO DE 1998 1439nos que existia era de 26 000 e, hoje, o número de alunos é ainda maior, quando no todo dos alunos do ensino secundário o número é mais reduzido.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Qual é o número?!O Orador: - O número actual - posso responder-lhe, Sr. Deputado - é de 26 347! Já fica a saber!
Portanto, apesar de haver uma redução do número global de alunos no ensino secundário, há um aumento do número de alunos nas escolas profissionais.
Há, de facto, um olhar deste Governo para o ensino profissional, para as escolas profissionais, e o consolidar do sistema através deste mesmo diploma.
Em suma, pretende-se - e julgamos que se consegue através deste diploma garantir a qualidade do sistema de ensino nas escolas profissionais, dando a devida relevância que este subsistema merece no contexto do ensino em Portugal.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Ribeiro Mendes, vou colocar-lhe duas questões muito breves que atestam a desconfiança com que os senhores encaram as escolas profissionais.
Diga-me, Sr. Deputado, como é possível virem aqui dizer que para vós o ensino profissional é, e foi sempre, uma prioridade e, aquando da discussão da última revisão constitucional, os senhores foram lestos no pedido de constitucionalização do ensino artístico e, pura e simplesmente, omitiram qualquer referência em relação ao ensino profissional.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Votaram contra! Ainda é mais grave!O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Recusaram-no!O Orado: - Para além disso, Sr. Deputado, esclareça claramente como é que justifica a confiança nestas escolas, com a imposição, nas disposições transitórias do articulado que está em causa, dos dois ciclos de formação, .como horizonte máximo para reposição de turmas nestas mesmas escolas. O que aqui se está a fazer, Sr. Deputado, é a dizer a estas escolas que têm direito a manter o número de turmas que já existem durante seis anos, no máximo. É que não há nenhuma escola que possa crescer de uma forma livre durante seis anos, que é a duração do ensino secundário - três mais três. Isto é dizer-lhe que têm o seu fim à vista! Isto é absolutamente inadmissível, Sr. Deputado!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro Mendes.O Sr. José Ribeiro Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Cesário, dir-lhe-ia que, em relação ao ensino artístico, essa é, de facto, como sabe, em termos internacionais, uma das vertentes do ensino que se prevê vir a ser da maior importância para o desenvolvimento do País...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ninguém põe isso em causa!O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Até aí estamos de acordo!O Orador: e para o, desenvolvimento do mundo, se quiser.
Cada vez mais o homem precisa de dar azo à sua actividade criativa e precisa de a afirmar no contexto da sua formação, por um lado, e no contexto da sua aprendizagem, por outro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas isso não invalida, de modo algum, que não seja dada prioridade também ao ensino profissional, como, aliás, acontece e tem sido a prática deste Governo, através dos números que acabei de referir na intervenção que fiz, por um lado, e através dos investimentos que têm sido garantidos, por outro, exactamente para a manutenção deste mesmo subsistema de ensino.
Quanto à questão que referiu de estarem, desde já, previstos dois ciclos, deixe-me corrigi-lo - permita-me que o faça - referindo-lhe que dois ciclos de ensino não são seis anos, uma vez que são os primeiros três anos e, depois, os segundos três anos. Não soma três mais três mas, sim, um mais três, que é um ano de funcionamento de três anos e o outro ano mais três. Portanto, são quatro anos...O Sr.. José Cesário (PSD): - Pior!O Orador: ... que estão garantidos através deste mesmo diploma.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Não estou a perceber!O Sr. Carlos Coelho.(PSD): - É melhor explicar melhor!O Orador: - Vou explicar melhor! Sei que o Sr. Deputado tem dificuldade em perceber e tanto assim é que errou na afirmação que fez.