I SÉRIE — NÚMERO 62 30 Aplausos do PS.O que aconteceu de diferente na Legislatura atual foi precisamente o facto de, não obstante ter havido propostas que podiam ter a mesma necessidade de validação parlamentar, não estar em causa anatematizar alguém que, por estar num gabinete, fica impossibilitado para todo o sempre de eventualmente ser nomeado para um regulador. Há é mecanismos que permitem avaliar da sua competência e, no limite, sujeitá-lo ao escrutínio que, democraticamente, esta Casa pode fazer. E o que o Parlamento precisamente fez — aliás, contra a opinião desta bancada e contra a opinião do Governo — foi, em alguns casos, entender que a nomeação não deveria ter lugar. E o que é que o Governo fez? Respeitou o Parlamento, respeitou a independência do regulador e não fez a nomeação. Parece-me que esta é a forma séria de encarar o debate e de alterar o procedimento das designações, que têm lugar e que devem continuar a ter. Aplausos do PS. Diria ainda mais: os reguladores são o Estado. Os reguladores são uma entidade pública cuja missão principal deve ser a defesa do interesse público. Por isso é que também é estranho que, quando o regulador finalmente mostra músculo, haja desconforto nas bancadas da direita. Quando o regulador vem dizer que há certos setores cuja transferência para o setor privado está a destruir a qualidade do serviço público, aí sim, já temos alguma alergia à independência do regulador porque, fundamentalmente, essa é que é a diferença: não há tremendismo nem há caráter absoluto do lado desta bancada parlamentar. Entendemos que os reguladores têm o seu papel, mas eles também não são um deus ex-machina que substitui o decisor público, que deve ser a única e principal fonte de verdade e de políticas públicas. O que é necessário é equilíbrio. Finalmente, este debate é também interessante porque, sistematicamente, esteve sempre a procurar puxar o debate, fulanizando-o ou, pelo menos, incidindo sobre o atual Governador do Banco de Portugal e sobre o processo da recondução, ou, melhor dizendo, sobre o processo da eventual cessação de funções. Ora, recordemos aquilo que já foi dito neste debate. A realidade é que falharam todos os argumentos que eram necessários para este debate, porque não se reconhece que esta matéria é regulada não apenas no plano nacional, mas por regras e pela sua integração no sistema europeu de bancos centrais. É um debate que tem lugar sem qualquer vontade de se aguardar pelas ilações que se poderão retirar dos vários trabalhos parlamentares, em sede de comissões parlamentares de inquérito,... Protestos de Deputados do CDS-PP.... que nos poderão ajudar a perceber o que é que falha na supervisão, o que é que deve ser incluído e o que é que deve ser feito futuramente, achando que a nomeação pelo Presidente da República é uma varinha mágica que resolveria todos os problemas. Para concluir, Sr.as e Srs. Deputados do CDS, que nos trazem esta proposta, direi o seguinte: a Constituição não é, como foi dito, uma desculpa para não aprovar uma medida. A Constituição é aquilo que nos orienta na aprovação das medidas, não é um pormenor para remetermos para a especialidade e, curiosamente, não é algo que tenha preocupado o CDS quando, há duas legislaturas, apresentou estas iniciativas. Mas — achávamos nós! — poderia ter contribuído para que o CDS não as tivesse apresentado na Legislatura passada, porque, de facto, esqueceu-se delas quando teve maioria neste Parlamento, quando fez parte de uma coligação que, se quisesse, poderia ter introduzido estas alterações. Não o fez porque, verdadeiramente, a seriedade com que encarou este debate, nessa ocasião e nesta, não é aquela que estaria à altura dos patamares numa revisão integrada deste sistema. Por isso, esperamos, com franqueza, que possamos continuar a discutir esta temática, a discutir a supervisão, mas com o estudo e a seriedade que ela exige. Aplausos do PS.