12 DE JULHO DE 2013 3 Palácio de São Bento, 10 de julho de 2013. Os Deputados, António Prôa (PSD) — Altino Bessa (CDS-PP) — Bruno Coimbra (PSD) — Margarida Neto (CDS-PP) — Bruno Vitorino (PSD) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP) — Hélder Sousa Silva (PSD) — Carlos Santos Silva (PSD) — Maurício Marques (PSD)  Paulo Simões Ribeiro (PSD) — Maria das Mercês Borges (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Fernando Marques (PSD) — Sérgio Azevedo (PSD) — Pedro Pinto (PSD) — Mónica Ferro (PSD). ——— PROJETO DE LEI N.o 434/XII (2.a) QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 91/95, DE 2 DE SETEMBRO, SOBRE AS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL Exposição de motivos Em 1995, com a publicação e entrada em vigor da Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, foi aprovado o regime jurídico excecional para a reconversão urbanística do solo e legalização das construções integradas em Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) que ainda se encontra em vigor, com algumas alterações introduzidas pelas Leis n.os 165/99, de 14 de setembro, 64/2003, de 23 de agosto, e 10/2008, de 20 de fevereiro. Constituíam objetivos deste diploma: – Proceder à criação de um regime especial de reconversão urbanística das AUGI definidas no artigo 1.o do diploma como prédios ou conjunto de prédios contíguos que sem licença de loteamento tenha m sido objeto de operações físicas de parcelamento destinadas à construção até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 400/84, de 31 dezembro, e que nos planos municipais de ordenamento do território estejam classificados como espaço urbano ou urbanizável e, ainda, os parcelados anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 46673, de 29 de novembro de 1965, quando predominantemente ocupados por construções não licenciadas. – Sua adequação à realidade considerando que a sua génese se encontra no surto migratório do interior para os grandes centros das décadas de 60 e 70 que trouxe o aumento da construção ilegal ou clandestina nos concelhos integrados nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. Houve municípios onde a criação de bairros de génese ilegal atingiu proporções e trouxe grandes dificuldades aos municípios que não tinham meios e condições para fiscalizar o uso e a construção no seu território, ou foram de alguma forma permitindo este tipo de construção, chegando a existirem freguesias nalguns concelhos cujo território era na sua totalidade ocupado com construções de génese ilegal. – Assegurar a autonomia dos municípios na definição da sua comparticipação na construção das infraestruturas e no financiamento do equipamento: – Dar celeridade na redução dos prazos legais; – Proceder à organização do regime de administração dos prédios com a criação da assembleia de proprietários ou de comproprietários e da comissão de administração, interlocutores com reconhecimento legal perante o município, o que veio facilitar em muito a respetiva articulação. Em simultâneo aprovaram-se as necessárias medidas preventivas, tais como: – A reposição de disposição do Decreto-Lei n.o 400/84 relativa à proibição da venda da propriedade em avos; – A atribuição de meios para as câmaras municipais procederem ao embargo e à demolição das construções ilegais que não podem ser objeto de reconversão urbanística;