I SÉRIE — NÚMERO 42 12 Mas é tão pacífico que nós devemos proteger estas gentes e que devemos promover a promoção e a divulgação destes produtos e desta marca de água de Gonçalo que aquilo que achamos estranho é que, no que diz respeito a estes projetos, todos eles compreensíveis e, na parte deliberativa, merecedores de total apoio, dois deles tenham expressões e juízos carregados de ideologia e de preconceitos, aquela velha lengalenga de que a direita é culpada de tudo e de mais alguma coisa. Acho que devemos, de uma vez por todas, abandonar esse discurso. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Quem é que se lembraria de dizer uma coisa dessas neste debate?! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Nós não precisamos de bater nos outros para chegar a consensos. É que eu podia aqui lembrar que, por exemplo, relativamente às autarquias locais, que têm um papel fundamental nestas questões, como referiu o Sr. Deputado Hélder Amaral, a da Guarda, por exemplo, nos últimos 37 anos, não teve propriamente um papel predominante e preponderante na defesa dos artesãos de Gonçalo. Mas podemos dizer que a atual Câmara Municipal da Guarda já anunciou a criação de uma escola de artes e ofícios para proteger este produto e também os cobertores de papa, que, para quem não sabe, são aqueles cobertores quadriculados, castanhos e beges, que protegem os pastores. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Portanto, a Câmara Municipal da Guarda está a desenvolver um caminho, divulgando e transportando estes produtos para fora das fronteiras da Guarda e do País. Ora, é isso que todos nós devemos fazer em consenso. E achamos muito bem que as autarquias e o Governo se apoiem e entreajudem nesta missão. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 683/XIII (3.a) — Regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do Estado ou equiparadas (BE). Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz hoje a debate um problema de direitos humanos. O que está em causa neste projeto de lei do Bloco de Esquerda é a proteção devida a crianças filhas de cidadãos estrangeiros que faleceram, que desapareceram ou que estão em condição irregular em Portugal, crianças essas que, na sequência de um processo de promoção e proteção, o Estado coloca à sua guarda, numa instituição, para defesa do superior interesse dessas crianças. Ora, se o mesmo Estado que as acolhe para defesa do seu superior interesse as mantém numa situação de irregularidade, não criando condições para ultrapassar os obstáculos decorrentes da sua filiação, tudo se gorará. Para o Jaime, filho de angolanos entretanto desaparecidos e que o Estado colocou numa aldeia SOS, ficar amarrado a uma situação de irregularidade que nunca quis significa privá-lo do direito de ir com os seus colegas a um passeio da escola a Espanha e poder regressar. Mais, significa privá-lo de qualquer apoio da ação social escolar. Para a Cesária, filha de mãe cabo-verdiana, que está irregular em Portugal, e de pai guineense desaparecido e que, na sequência de um processo de promoção e proteção, foi institucionalizada, não poder ter uma autorização de residência significa não poder ter apoio para a compra da cadeira de rodas de que necessita por força da sua deficiência múltipla. Não se trata de casos abstratos; trata-se de casos concretos, de crianças concretas, que vivem hoje no nosso País. É, pois, de crianças em perigo que se trata, porque a sua irregularidade forçada potencia toda as marcas de uma história de vida sob o signo da violência e da desestruturação social e afetiva e daí as alterações pontuais que o Bloco de Esquerda propõe à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo. E é uma simples agilização da atribuição de autorizações de residência a estas crianças que está em causa, daí as alterações muito focadas