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Sexta-feira, 5 de Junho de 1992II Série-A — Número 42DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUPLEMENTOSUMÁRIOProjectos de lei (n.~5/VI, 53/VI, 54/VI, S57VI, 76/VI, 118/vi, 119/vi, ao/vi, mm, 129/vi, 141/vi e i42/vi):N.TM5fVl (Revisão do regime legal dos inquéritos parlamentares), 53/VI (Regime jurídico das comissões eventuais de inquérito) e 118/VI (Regime jurídico das comissões de inquérito):Relatório e parecer da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento............................................... 8H)-(2)N.°* 54/VI (Criação de um registo de interesse dos Deputados), 55/VI (Estatuto das Deputados), 76/VI (Reforça os impedimentos das Deputados, proibindo o exercício de cargos na dependência do Governo) e 120/VI (Alterações ao Estatuto dos Deputados):Relatório e parecer da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento...............................................8KH8)N." 119/VI (Alterações à Lei das Petições):Parecer da Comissão de Petições............................... 810-(9)N.- 121/VI, 129/VI, 141/VI e 142/VI (Alteração à Lei n." 77/88, de 1 de Jullio — Lei Orgânica da Assembleia da República):Relatório e parecer da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento...............................................810-(lü)Projectos de resolução (n.~ S/VI, 7/VI, 13/VI, IS/VI, 20/ VI, Z5M e 14/VI):N.- 5/VI, 7/VI, 15/VI, 20/VI, 23/VI e 24/VI (Alterações ao Regimento da Assembleia da República):Relatório e parecer da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento...............................................t!10-(ll)N.° 13/VI (Alterações ao quadro de pessoal da Assembleia da República):V. projecto de lei n." I2J/VI.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178S + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 227$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 288$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
784II SÉRIE-A — NÚMERO 42N." 3/VI (valores das pensões e prestações pecuniária* de segurança e protecção social na Região Autónoma da Madeira):Relatório da Comissão de Trabalho, .Segurança Sociale Família........................................................................    797N." 227VI (autoriza o Governo a rever o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional):Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................   797N." 24/VI (alteração à Lei n." 38/87, de 23 de Dezembro — Lei Orgânica das Tribunais Judiciais):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias....................................   798N." 27/VI — Autoriza o Governo a introduzir no legislação referente a impostos sobre os rendimentos e beneficiai fiscais as modificações necessárias à cobrança do impostodevido pela transmissão de títulos de dívida....................    800N.u 28/VI — Concede autorização ao Governo paro estabelecer o regime contra-ordenacional aplicável & violação do exclusivo de exploração das apostas mútuash/picas..................................................................................   800N." 29/VI — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral dos arquivai e do património arquivístico..............   800N." 30/VI — Autoriza o Governo a legislar relativamente aos processos especiais cie recuperação das eiipres&s e de falência    801Propostas de resolução (n.~ S/VI e 11/VI:N." 5/VI (aprova, para ratificação, o Tratado sobre Forças Convencionais na Europa — FCE):Relatórios e pareceres das Comissões de Negócios Estrangeiras, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Defesa Nacional....................................................     804N." 11/VI (aprova, para ratificação, o Tratado da União Europeia assinado em Maastricht, em 7 de Fevereiro de 1992):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitas, Liberdades e Garantias e declaração de voto do PCP. 807Despacho do Presidente da Assembleia da República sobre a admissão da proposta de resolução................    808Rectificação:Ao suplemento n." 16. de I de Fevereiro de 1992 ....     808Nota. — Em suplemento a este número publica-se o relatório da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tra-gam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 176$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serio aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6S + IVA; preço por linha de anúncio, 178$+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 88$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será) compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República pata o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 264$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 25 de Março de 1992II Série-A — Número 27DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIOProjectos de resolução (n."N 12/VI e 13/VI):N.° 12/VI — Alteração ao Regimento da Assembleiada República (apresentado pelo PSN).............     482N.° 13/VI — Alterações ao quadro de pessoal da Assembleia da República (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República)........................     482Proposta de alteração (apresentada pelo Vice--Presidcnte Ferraz de Abreu, pelos Secretários João Salgado e Vítor Caio Roque e pelos Vice-Secretários Belarmino Correia e José Reis) ................     482Projecto de deliberação n.° 22/VI:Criação de uma comissão eventual para a reforma da Lei Eleitoral para a Assembleia da República (apresentado pelo PS) ...............................     482
482II SÉRIE-A — NÚMERO 27PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 12/VIALTERAÇÃO AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICANos termos da alínea c) do n.° 2 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, o Deputado abaixo assinado e eleito directamente em listas própriasdo PSN vem propor a V. Ex.a a seguinte alteração ao Regimento da Assembleia da República: Que o seu artigo 7.° passe a ter a seguinte redacção:Artigo 7.° Constituição1 — Os Deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos podem constituir-se em grupo parlamentar.2 — A um único Deputado eleito directamente em listas autónomas do seu partido é igualmente conferido o estatuto de grupo parlamentar com todos os deveres e direitos inerentes.3 — A constituição de cada grupo parlamentar efectua-se mediante comunicação dirigida ao Presidente da Assembleia, assinada pelo Deputado ou Deputados que o compõem, indicando a sua designação, bem como o nome do respectivo presidente e dos vice-presidentes, se os houver.4 — Qualquer alteração na composição ou presidência do grupo parlamentar é igualmente comunicada ao Presidente da Assembleia.5 — As comunicações a que se referem os n.os 2 e 3 são publicadas no Diário.O Deputado do PSN, Manuel Sérgio.Proposta de alteraçãoNota explicativaNos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 31." da LOAR, compete à Direcção de Serviços de Apoio Técnico e de Secretariado assegurar o apoio técnico especializado ao Plenário e às comissões.A prestação de apoio técnico às comissões tem sido assegurada pelo Gabinete de Apoio Técnico, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 11.° do Regulamento de Serviços da Assembleia da República.Quanto à Mesa e ao Plenário, a prestação de apoio técnico especializado tem vindo a ser assegurado pela Divisão de Apoio ao Plenário através de um funcionário qualificado licenciado em Direito em consonância com orientações da Mesa da Assembleia da República.Assim sendo, justifica-se a proposta que se apresenta: Proposta de alteração ao projecto de resolução n.° 13/VIO quadro respeitante à carreira de técnico superior jurista é alargado de quatro para cinco lugares, com a seguinte observação:a) Compreende um lugar de técnico superior de 2.a classe a prover, por reclassificação, pelo licenciado em Direito que vem prestando apoio técnico especializado à Mesa e ao Plenário.Palácio de São Bento, 23 de Março de 1992. — O Vice-Presidente, Ferraz de Abreu. — Os Deputados Secretários da Mesa: João Sa/gado — Vítor Caio Roque — Belarmino Correia — José Reis.PROJECTO DE RESOLUÇÃO n.° 13/VIALTERAÇÕES AO QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLEIA OA REPÚBLICAA Assembleia da República, nos termos do artigo 169.°, n.° 5, da Constituição da República e do artigo 46.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, sob proposta do conselho de administração, resolve alterar o quadro do seu pessoal, acrescentando-lhe os seguintes lugares:CarreiraNúmero lie lugares
4Técnico superior de assuntos sociais, assuntos culturais e
2Aprovada em 19 de Março de 1992.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 22/V8CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REFORMA DA LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAO Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhece a oportunidade de uma revisão da lei eleitoral para a Assembleia da República — orientada por propósitos de aproximação entre os eleitos e os eleitores, de maior personalização do mandato e responsabilização dos Deputados, na base de uma tradução autêntica da vontade dos eleitores garantida peia confirmação do princípio de proporcionalidade no processo de conversão de votos em mandatos.O Grupo Parlamentar do PS reconhece, igualmente, o significado de uma indispensável formação de consensos em matéria de direito eleitoral, cujos princípios estruturantes têm ou dignidade constitucional ou dignidade de lei orgânica com valor reforçado.As leis eleitorais têm de ser traço de união e não factor de divisão na organização democrática do País.Devem, como tal, traduzir possibilidades de entendimento alargado quanto à melhor forma de garantir a representatividade nacional e não decorrer de meras opções de engenharia eleitoral determinadas por propósitos de hegemonização de um partido dominante.i
25 DE MARÇO DE 19924830 esforço de consenso em torno da legislação eleitoral tem de incorporar, por razões óbvias de pluralismo democrático, o conjunto das formações com representação parlamentar.Por isso se mantém o propósito firme de fazer prosseguir todos os trabalhos de alteração possível da legislação eleitoral no âmbito próprio da Assembleia da República.Mas a disponibilidade de aperfeiçoamento do sistema político não pode ser confundida com propósitos de precipitação da indispensável estabilidade institucional com recurso intempestivo, que o interesse nacional não reclama, a modalidades de revisão constitucional antecipada.A Constituição da República, revista em 1989, oferece hoje aos Portugueses um quadro sólido de estabilidade não configurando nenhum entrave programático às possibilidades de governação eficaz.Muitos aperfeiçoamentos de sistema político, decorrentes ainda da última revisão constitucional, carecem de concretização adequada, sendo nessa perspectiva que devem estabelecer-se as prioridades de reforma institucional.Deve, assim, prosseguir, com decisão, a reforma do Parlamento, designadamente na base das iniciativas já apresentadas pelo PS.Nestes termos e das disposições regimentais em vigor, os Deputados do PS abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de deliberação:1 — A Assembleia da República delibera criar uma comissão eventual para a reforma da Lei Eleitoral para a Assembleia da República.2 — A comissão eventual terá composição decorrente das disposições regimentais estabelecida em conferência de líderes.3 — Será incumbência da comissão eventual a apreciação dos projectos ou propostas de lei formalmente apresentados na Assembleia da Repúbica para revisão da respectiva Lei Eleitoral.4 — A comissão eventual incumbir-se-á, igualmente, de apresentar, no prazo de 90 dias após a sua constituição, um relatório de informação contendo, designadamente, os seguintes elementos:a) Sistemas de direito eleitoral, vigentes no espaço comunitário, fundados na aplicação do princípio da proporcionalidade;b) Notícia dos trabalhos já produzidos em Portugal, sobre a matéria, no domínio do anteprojecto de Código de Direito Eleitoral;c) Relatórios de avaliação de prática eleitoral para a Assembleia da República e dos seus problemas produzidos pelos organismos técnicos oficiais ligados ao processo eleitoral;d) Estudos susceptíveis de agregação ao relatório, de autoria de reconhecidos juristas e constitucionalistas portugueses.Lisboa, 23 de Março de 1992. — Os Deputados do PS: Jaime Gama — António Guterres — Jorge Lacão — Jorge Coelho — Arons de Carvalho — Manuel Alegre.
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faJtas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 diás à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 24$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 11 de Janeiro de 1992II Série-A — Número 11DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIOResoluções:l.° orçamento suplementar para 1991..............   242Viagem do Presidente da República a Washington ...   248Projectos de lei (n.» 38/V1 a 40/VI):N.° 38/VI — Cria a medalha de mérito parlamentar daAssembleia da República (apresentado pelo PS).....   248N.° 39/V1 — Criação da freguesia de Vila Verde, noconcelho de Seia (apresentado pelo PSD)..........   249N.° 40/VI — Extracção de órgãos e tecidos para transplante (apresentado pelo PS)......................   250Propostas de lei (n.TM 8/VI a 10/VI):N.° 8/VI — Aplicação nas Regiões Autónomas do Estatuto Social do Bombeiro (apresentada pela AssembleiaLegislativa Regional dos Açores)..................   253N.° 9/VI — Estabelece o novo regime de colheita de órgãos de origem humana para transplantação, diagnóstico ou terapêutica e para fins de investigação cientifica   2S3 N.° 10/VI — Autoriza O Governo a rever o Estatuto da Ordem dos Engenheiros.......................   258Projecto de deliberação n.° 16/Vl:Reconhece o interesse parlamentar da Associação Nacional dos Antigos Deputados à Assembleia da República (apresentado pelo PS).......................   258
242II SÉRIE-A — NÚMERO 11RESOLUÇÃO1.° ORÇAMENTO SUPLEMENTAR PARA 1991A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 169.°, n.° 5, da Constituição e do artigo 65.° da Lei n:° ?7/88, de 1 de Julho, aprovar o 1." orçamento suplementar para 1991, anexo.Aprovada em 20 de Dezembro de 1991. O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.Resumo(Em contos)ReceitaOrçamento ordinário1.° orçamento suplementar6 784 250 379 0007 163 2506 768 519 379 0007 147 519 448 307 5 350
11 DE JANEIRO DE 1992259A criação de uma Associação Nacional dos Antigos Deputados à Assembleia da República afigura-se poder ser uma forma adequada de dar resposta às preocupações que deixámos referidas.Cabe, por isso, à Assembleia da República tomar as medidas necessárias de forma a permitir o funcionamento eficaz da referida Associação.Com esse objectivo, a Assembleia da República delibera:a) Considerar a Associação Nacional de Antigos Parlamentares como organização de reconhecido interesse parlamentar;b) Apoiar o funcionamento da Associação Nacional dos Antigos Deputados à Assembleia da República através da colaboração de funcionários da Assembleia da República, expressamente incumbidos dessa tarefa;c) Permitir a utilização de instalações da Assembleia da República, bem como dos serviços postais, telefónicos e informáticos dentro dos limites anualmente fixados e actualizados no orçamento da Assembleia da República..Assembleia da República. — O Deputado do PS, Jaime Gama.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONÀL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 120$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 1 de Fevereiro de 1992II Série-A — Número 16DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIOProjectos de lei (n.05 62/VJ a 65/VI):N.° 62/V1 — Elevação à categoria de cidade da vila do Seixal e povoações contiguas (Arrentela, Torre da Marinha e Casal do Marco) (apresentado pelo PCP) 302 N.° 63/V1 — Elevação à categoria de cidade da vila da Amora no concelho do Seixal (apresentado pelo PCP)..........................................     302N.° 64/V1 — Elevação à categoria de vila da povoação de Corroios no concelho do Seixal (apresentadopelo PCP) .....................................     308N.° 65/VI — Garante a autonomia do Ministério Público (apresentado pelo PS)......................     310Nota. — Em suplemento a este número, publicam--se os projectos de lei n.os 66/VI a 78/VI.
304II SÉRIE-A — NÚMERO 16com a construção do Bairro Novo. Outros benefícios chegaram à vila: a energia eléctrica, o mercado municipal, o serviço de abastecimento de água e a publicação de novos jornais — O Seixalense, Voz do Seixal, O Seixal e Tribuna do Povo.Com a entrada da segunda metade do século xx iniciam-se profundas alterações, decorrentes da construção urbana intensiva ocupando as antigas quintas. A partir da Revolução de 25 de Abril de 1974 verificaram-se mudanças qualitativas com a resolução dos problemas básicos: construção de escolas; recuperação de imóveis degradados; arranjo de jardins públicos; construção de um centro de dia para a terceira idade, recuperação c valorização do património cultural (aquisição do palacete da Quinta da Trindade, edifício classificado de interesse público, para a instalação do Ecomuseu Municipal); recuperação de embarcações tradicionais do Tejo (bole de fragata e falua) e do estaleiro naval tradicional de Arrentela (núcleo museológico); foi erguido o «Monumento ao 25 de Abril»; procedeu-se ao arruamento e a marginal foi melhorada. Existem hoje sinais de mudança e progresso próprios de um centro urbano histórico e moderno com potencialidades para dar resposta às necessidades da sociedade contemporânea, onde o passado e o presente se encontram sem se destruírem.O Seixal constitui hoje o principal núcleo histórico do concelho que, com os restantes centros urbanos da Arrentela e Amora, forma um todo que garante a identidade de um município ribeirinho que viveu sempre unido pelo «rio do Seixal».2) Razões de ordem geográfica, demográfica, social e económicaA vila do Seixal e localidades vizinhas constituem um contínuo urbano bem expressivo, com origem nas povoações ribeirinhas e no papel que a própria vila desempenha como centro administrativo. Embora com uma localização excêntrica relativamente ao território do concelho, a vila do Seixal concentra na sua área urbana um conjunto de equipamentos administrativos (câmara municipal, tribunal, finanças, notário, etc.) que, dada a sua importância, lhe acentua o carácter polarizador de actividades e o cariz urbano que agora se pretende realçar com a elevação a cidade.Deste modo, a fixação da população ao longo da encosta que remata a baía do Seixal tem-se verificado a um ritmo bastante acentuado dando origem a um processo de crescimento que é bem patente no quadro i, onde se indica a evolução (em números absolutos) da população e dos lugares que constituem a aglomeração do Seixal.QUADRO I Evolução da população
-17383 4624 163Totais............6 80611 69016 67526 417(a) População estimada.Tendo em conta que a população estimada para o concelho do Seixal, em 1989, era de cerca de 128 000 habitantes e representando a população desta aglomeração cerca de 21 % daquele total, podemos estimar a população da futura cidade do Seixal, naquela data, em cerca de 26 500 habitantes. Do mesmo modo, é possível, a partir da última actualização do recenseamento eleitoral por freguesias, estimar em 19 600 o número de eleitores da nova cidade agora proposta.Para servir esta população a aglomeração do Seixal dispõe, dada a sua extensão, de um conjunto diversificado de equipamentos e serviços, que passam a enumerar-se:6 farmácias;Biblioteca municipal (em fase de conclusão); Corporação de bombeiros, estando prevista aconstrução de um novo quartel; Museu municipal e o seu núcleo naval; 5 estabelecimentos de ensino pré-primário esecundário;7 estabelecimentos de ensino primário;4 estabelecimentos de ensino preparatório e secundário;11 carreiras de transporte público suburbanas e 1urbana; 7 jardins públicos.Para além destes equipamentos, dispõe ainda de:1 centro de saúde e uma extensão deste e várias clínicas privadas;2 instituições de apoio a idosos (centros de dia);2 estações dos CTT;3 agências bancárias;Caixa de Crédito Agrícola Mútuo;4 mercados;1 posto da PSP;1 posto da GNR;13 colectividades de cultura e recreio/clubes desportivos;2 campos de grandes jogos;3 pavilhões gimnodesportivos;Piscina municipal, estando previsto um complexo de piscinas municipais com piscina olímpica;5 lugares de culto; 2 cemitérios.Dispõe ainda de vários serviços administrativos, a saber: câmara municipal; tribunal; repartição de finanças; registo predial; registo civil; notário; Junta de Freguesia do Seixal e da Arrentela.Se bem que os serviços administrativos tenham um peso importante na vida desta futura cidade, também podemos encontrar um tecido industrial significativo situado junto da vila, quer em unidades fabris — como a Wicander— quer em estaleiros de reparação naval ou ainda numa das maiores empresas de construção civil da região, a «A. Silva e Silva».As actividades do sector terciário concentram-se, fundamentalmente, no eixo Arrentela-Torre da Marinha--Casal do Marco, onde se perspectiva, aliás, a localização do futuro hipermercado da margem sul. A construção deste centro comercial poderá constituir um factor de desenvolvimento para esta zona.
1 DE FEVEREIRO DE 1992305No quadro n indica-se o número de esiabclecimcnios por funções e para a actual aglomeração do Seixal e a sua percentagem relativamente ao total do concelho.quadro n Número de estabelecimentos por funções
1 DE FEVEREIRO DE 1992307Como se pode observar por estes números, até meados deste século a população desta freguesia teve um aumento pouco significativo. Foi a partir desta data que os números aumentaram significativamente, sobretudo nas décadas dc 60 e 70 (em 1960, tinha 7361 habitantes; em 1970, subiu para 18415, e, em 1991, para 33 598).Até ao presente nunca mais deixou de parar o aumento demográfico. Os núcleos urbanos históricos expandiram--se para as velhas quintas agrícolas da freguesia, beneficiando de modernos equipamentos sociais e de um comércio bastante próspero.Este desenvolvimento e crescimento criou condições para que, em 30 de Junho de 1989, a freguesia da Amora fosse elevada a vila.2) Razões de ordem geográfica, demográfica, social e económicaO forte crescimento demográfico que se verificou no concelho nas últimas décadas foi polarizado pela actual vila da Amora.Esta vila e povoações vizinhas constituem já um contínuo urbano de grande dimensão, beneficiando da sua localização privilegiada relativamente a Lisboa. A construção da ponte sobre o Tejo e da aulo-esirada do Sul, na década de 60, veio dinamizar o crescimento urbano do aglomerado com melhor acessibilidade a Lisboa, desencadeando um processo de crescimento cumulativo residência/actividades produtivas dc que Amora é um exemplo.Mas também a estrada nacional n.8 10, ao longo da qual os aglomerados que constituem a vila da Amora se desenvolveram, foi um factor de crescimento notável, facilitando a circulação intermunicipal.No quadro i indica-se a evolução, em números absolutos, da população dos lugares que constituem a vila da Amora.quadroi Evolução demográfica
2 1719 90532 78344 242(a) População estimada.(b) Os lugares de Cruz de Pau, Fogueteiro c Paivas foram, no Censo dc 1970. incluídos ao lugar da Amora.Tendo em conta que a população estimada para o concelho do Seixal, em 1989, era de cerca dc 128 000 habitantes e representando a população desta vila cerca de 35 % daquele total, podemos estimar a população da futura cidade da Amora, naquela data, em cerca dc 44 300 habitantes. Do mesmo modo, i possível, a partir da últimaactualização do recenseamento eleitoral por freguesias, estimar em 28 200 o número de eleitores da nova cidade agora proposta.Para servir esta população a vila dispõe, dada a sua extensão, dc um conjunto diversificado de equipamentos e serviços que passam a enumerar-se:6 farmácias;1 biblioteca municipal;I núcleo do Ecomuscu Municipal;12 estabelecimentos de ensino pré-primário e infantários;II estabelecimentos de ensino primário;4 estabelecimentos de ensino preparatório e secundário; 1 estabelecimento de ensino C+S; 16 carreiras de transporte público suburbano; 4 jardins públicos.Para além destes equipamentos, dispõe ainda de:1 centro de saúde (extensão do Centro de Saúde do Seixal), estando previsto o seu desdobramento, e várias clínicas privadas;2 instituições de apoio a idosos ( 1 lar e 1 centro de dia), estando em construção um novo centro de dia;1 centro de formação profissional;2 eslações dos CTT;3 agências bancárias; 2 mercados;1 posto da PSP;1 posto da Guarda Fiscal;10 colectividades de cultura e recreio/clubes desportivos;2 campos de grandes jogos;2 pavilhões gimnodesportivos; 10 campos de pequenos jogos;7 lugares de culto; 1 cemitério.Mas possui ainda os serviços administrativos seguintes: repartição de finanças; registo predial; notário; junta de freguesia.Para além destes equipamentos, está ainda prevista a construção de um complexo de pistas de atletismo e de uma piscina dentro do perímetro da futura cidade da Amora. É também aqui que se encontra a maior concentração de actividades do sector terciário, o que confere à vila da Amora grande poder de atracção e dinâmica económica relativamente aos restantes lugares do município.O aglomerado reúne no seu seio um número de estabelecimentos mais do que proporcional ao da população residente, facto que traduz a existência de forças conccntracionisias que proporcionam um amplo raio de influência às funções aqui localizadas, atribuindo a este aglomerado a situação de lugar central dentro do concelho. No sector industrial, Amora tem tradições na localização de unidades fabris, estando actualmente a zona dc Santa Marta mais vocacionada para a instalação de indústrias.
308II SÉRIE-A — NÚMERO 16No quadro n indica-se o número de estabelecimentos por funções e para a actual vila da Amora e a sua percentagem relativamente ao total concelhio.quadro nNúmero de estabelecimentos por funções
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 72$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE JULHO DE 19921044-(3)Artigo 288.°Limites materiais da revisãoAs leis de revisão constitucional terão de respeitara) A independência nacional e a unidade do Estado;b) A separação das igrejas do Estado;c) Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;d) Os direitos dos trabalhadores, das comissões de trabalhadores e das associações sindicais;é) A coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;fi A existência de planos económicos no âmbito de uma economia mista;g) O sufrágio universal, directo, secreto e periódico na designação dos titulares efectivos dos órgãos de soberania, das Regiões Autónomas e do poder local, bem como o sistema de representação proporcional;h) O pluralismo de expressão e organização política, incluindo partidos políticos, e o direito de oposição democrática;i) A separação e a interdependência dos órgãos de soberania;f) A fiscalização da constitucionalidade por acção ou por omissão de normas jurídicas;0 A independência dos tribunais;in) A autonomia das autarquias locais;ri) A autonomia político-administrativa dos arquipélagos dos Açores e da Madeira.Art. 2.° No capítulo das «Disposições finais e transitórias» é aditado o seguinte artigo:Artigo 297.°-AO Tratado da União Europeia, dada a sua incidência excepcional nos destinos do País, não é incluído na disposição excludente do n.° 3 do artigo 118.° da Constituição.Lisboa, 15 de Julho de 1992. —O Deputado do PSN, Manuel Sérgio.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6S + IVA; preço por Unha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 25$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONÀL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 126$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONÂL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro &o, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 239$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
830II SÉRIE-A — NÚMERO 43PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.s 27/VIPRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia üa República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões e ainda o propósito de apreciação de diplomas e outras iniciativas agendadaspara discussão em Plenário, delibera, ao abrigo do disposto no n.u 3 do artigo 177." da Constituição da República Portuguesa e no n.u 1 do artigo 49.° do Regimento, prosseguir os seus trabalhos até ao dia 30 de Junho.Os Deputados: Barbosa de Melo (Presidente da Assembleia da República) — Duarte Lima (PSD) — Jaime Gama (PS) — Octávio Teixeira (PCP) — Narana Coissoró (CDS) — André Martins (Os Verdes).DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6S + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para. o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 126$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e paxa constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6S + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da. República pua o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação-PREÇO DESTE NÚMERO 63$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 1992II Série-A — Número 17DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIOResolução:Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os municípios de Avis e Mora     3I4Deliberação n.° 4-PL/92:Composição da comissão parlamentar de inquérito para apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os municípios de Avis e Mora..............     314Projectos de lei (n.os 79/V1 a 86/VI):N.° 79/VI — Assegura a participação dos trabalhadores rurais e dos agricultores na definição da politicaagrícola (apresentado pelo PCP) .................     314N.° 80/V1 — Elevação de Salir a vila (apresentadopelo PSD) ................................. 316N.° 81/VI — Programa de Rearborização para Áreas Percorridas por Incêndios Florestais (apresentado pelo PCP)..........................................     316N.° 82/VI — Programa de Emergência para a Defesada Floresta Portuguesa (apresentado pelo PCP) ...     318N.° 83/VI — Criação da freguesia de Linda-a-Velha(apresentado pelo PCP).........................     321N.° 84/V1 — Criação da freguesia de Queijas/Linda--a-Pastora (apresentado pelo PCP) ...............     323N.° 85/VI — Criação da freguesia de Cruz Quebrada/Dafundo (apresentado pelo PCP)...........     326N.° 86/VI — Criação da freguesia de Algés (apresentado pelo PCP) ................................     328Proposta de lei n.° 17/VI (ARM):Altera a Lei n.° 113/91, de 29 de Agosto (Lei de Bases da Protecção Civil)..........................     331Projecto de resolução n." 8/V1:Promove a realização de um seminário sobre fogos florestais e defesa do ordenamento da floresta portuguesa e do espaço rural (apresentado pelo PCP)........     331Proposta de resolução n.° 2/VI:Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional daJuta e Produtos de Juta ........................     332
(hectares)de incendios(hectares)1988................................22 4355 6433,971989................................103 908167916,181990................................129 83918 5077,011991................................161 81S22 0037,35Por isso, de há muito tempo que o PCP vem chamando a atenção para a resolução do problema dos incêndios florestais, o que exige que se tomem medidas de fundo, com efeitos a longo prazo, mas que permitam actuar sobre os factores que no nosso país originam a ocorrência de incêndios de grandes proporções.São múltiplas as propostas apresentadas pelo PCP para a reestruturação das exportações florestais, para o estudo do ordenamento dos espaços silvestres com vista a um planeamento da arborização que contemple a constituição de uma floresta diversificada e compartimentada por espaços onde se desenvolvam actividades agro-pecuárias ou de lazer, para a criação de parques de recepção de madeiras, queimadas ou não, para o desenvolvimento de medidas de apoio técnico à floresta privada, para o reforço dos meios de detecção e combale aos incêndios, etc.
13 DE FEVEREIRO DE 1992323ANEXO IListagem dos equipamentos colectivos da freguesia por lugaresLlnda-a-VclhaPosto clínico.................................................................. 6Parque infantil............................................................... 4Escola primária............................................................. 3Jardim infantil............................................................... 3Polidesportivo de pequenos jogos............................... 3Creches.......................................................................... 2Creches/jardim infantil.................................................. 2Casa de resouso............................................................ 2Clube recreativo desportivo.......................................... 2Centro de reabilitação................................................... 1Correios......................................................................... 1Posto da GNR............................................................... 1Estação de apoio a navios........................................... 1Sociedade desportiva e cultural................................... 1Escola secundária.........................................................._1Ginásio..........................................................................._1Total................................... 34ANEXO nListagem do comércio e serviços da freguesia por lugares"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.2 84/VICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE QUEIJAS/U ND A-A-PASTO RAA freguesia de Carnaxide ocupa uma área de 16,3 km2 e os seus núcleos populacionais mais significativos são:Algés;Miraflores;Portela;Outurela;Carnaxide;Linda-a-Pastora;Queijas;Linda-a-Velha;Cruz Quebrada;Dafundo.
13 DE FEVEREIRO DE 1992325Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Criação da freguesia de Queljas/LIrtda-a-PastoraArtigo 1.a É criada, no concelho de Oeiras, a freguesia de Queijas/Linda-a-Pastora.An 2.° Os limites da freguesia de Queijas/Linda-a-Pas-tora, conforme representação cartográfica anexa, são os seguintes:Norte — limite da actual freguesia de Carnaxide; Nascente — rio Jamor; Sul — auto-estrada; Poente — CREL.Art. 3.a — 1 — A comissão instaladora da freguesia de Queijas/Linda-a-Pastora será constituída nos termos e prazos previstos no artigo 10.a da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia Municipal de Oeiras nomeará a comissão instaladora, com a seguinte composição:d) Um membro da Assembleia Municipal de Oeiras;b) Um membro da Câmara Municipal de Oeiras;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Carnaxide;d) Um membro da Junta de Freguesia de Carnaxide;e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia.Art. 4.a A comissão instaladora exercera as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da freguesia ora criada.Art. 5.9 As eleições para a Assembleia de Freguesia de Queijas/Linda-a-Pastora realizar-se-ão entre 30.9 e o 90.° dia posterior à publicação da presente lei.Assembleia da República, 11 de Fevereiro de 1992.— Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa—João Amaral.anexo nListagem do comércio e serviços da freguesia por lugares"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IListagem dos equipamentos colectivos da freguesia por lugaresQucijas/Lindu-a-PastoraJardim-de-infância......................................................... 6Escola primária............................................................. 3Sociedade recreativa e cultural.................................... 2Salão paroquial.............................................................. 1Bombeiros...................................................................... 1Correios......................................................................... 1Creches.......................................................................... 2Parque infantil............................................................... 1Centro de dia................................................................ 1Total.................................._18"VER DIÁRIO ORIGINAL"