I SÉRIE — NÚMERO 67 26 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, é para uma brevíssima interpelação à Mesa no sentido de informar que a proposta que está a ser discutida é da responsabilidade da bancada do Partido Socialista,... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Todos sabemos isso, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — ... do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e não uma proposta de dois Deputados, como aqui foi referido, de forma errónea, pelo Sr. Deputado Nuno Serra. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Obrigado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.o 366/XII (2.a) — Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (Sexta alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de julho — Lei dos serviços públicos essenciais) (BE), em conjunto com os projetos de resolução n.os 624/XII (2.a) — Garante a informação aos potenciais beneficiários de medidas sociais nos serviços de energia (BE) e 642/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure aos consumidores informação sobre a tarifa social de energia (PS). Para apresentar o projeto de lei n.o 366/XII (2.a) e o projeto de resolução n.o 624/XII (2.a), ambos do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz hoje uma proposta à Assembleia da República sobre uma medida de emergência social. As situações de perda de rendimentos, as situações de desempego, as situações de desproteção social, aumentam todos os dias e tornam-se situações de genuína emergência social. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Neste País, no nosso País, no século XXI, há cada vez mais famílias a viver situações dramáticas. Sabemos pelos jornais, mas sabemos, sobretudo, pelas instituições particulares de solidariedade social, que cada vez mais há famílias sem garantia do fornecimento de água, de eletricidade e de gás. Sr.as e Srs. Deputados, há famílias que não têm água corrente em casa, não tem eletricidade e não têm gás neste inverno. Não seremos o primeiro país da Europa a consagrar este princípio, outros países têm este princípio, que é a inibição total de corte dos bens essenciais à vida das pessoas em situações de pobreza e de carência económica. Trazemos também a debate, em conjunto, uma resolução sobre o reforço da informação em relação ao acesso à tarifa social nos serviços de energia e entendemos que essa é uma obrigação dos prestadores deste serviço. Acompanharemos também o projeto de resolução apresentado pelo Partido Socialista, mas Sr.as e Srs. Deputados, o apelo da bancada do Bloco de Esquerda é muito claro, é um apelo para responder à emergência social de quem no nosso País, no século XXI, não tem água, não tem eletricidade, não tem gás. É preciso dar este passo e esperemos que o Parlamento assim o faça hoje mesmo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução n.o 642/XII (2.a), do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins.