II SÉRIE-A — NÚMERO 39 4 Quanto a Medidas de Política Fiscal, entende o Governo que o Orçamento do Estado para 2020 «reforça a justiça do sistema fiscal, permitindo um forte estímulo ao crescimento económico. O OE 2020 mantém como valores essenciais a simplificação e a estabilidade na previsibilidade do sistema, promovendo alterações específicas num conjunto de políticas públicas que visam dar resposta aos desafios demográficos, das alterações climáticas, do combate às desigualdades e da transição digital». As orientações para a política fiscal em 2020 apresentam-se «em quatro grandes eixos: (i) apoio às famílias; (ii) apoio às empresas e ao investimento; (iii) desenvolvimento de uma fiscalidade ambiental; e (iv) apoio a políticas públicas». No âmbito das medidas de apoio às famílias, o Governo refere que «a atualização esperada do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) permitirá abranger pelo mínimo de existência mais cerca de 30 000 agregados» e que «os escalões de IRS são atualizados à taxa de 0,3% (correspondendo à taxa de inflação estimada para 2019)». Refere também que, «como incentivo à natalidade, (...) o Governo prevê um aumento das deduções fiscais existentes. Assim, prevê-se o aumento da dedução à coleta por dependente até aos três anos, de 726 euros para 900 euros por dependente, em agregados com dois ou mais dependentes, sendo este aumento aplicável a partir do segundo filho». É também referida uma medida destinada a «incentivar a qualificação dos mais jovens e apoiar a sua integração na vida adulta e no mercado de trabalho após a conclusão dos seus estudos» (IRS Jovem). No que se refere a medidas fiscais de apoio às empresas e ao investimento, são elencadas, entre outras: «medidas de incentivo, em sede de IRC, para as empresas que reinvistam os seus lucros»; «diferenciação positiva das PME (...) reforçada no OE 2020 através do aumento de 15 000 para 25 000 euros do limite máximo da matéria coletável ao qual é aplicável a taxa reduzida de IRC de 17%»; «às empresas que exerçam atividade em territórios do Interior e sejam qualificados como micro, pequena ou média empresa, passa a ser aplicável uma taxa reduzida de IRC de 12,5% aos primeiros 25 000 euros de matéria coletável, ao invés do anterior limite de 15 000 euros»; eliminação do «agravamento das tributações autónomas para as empresas que apresentem prejuízos nos dois primeiros períodos de tributação»; «majoração em 30% dos gastos suportados pelas empresas com a aquisição de passes sociais em benefício dos trabalhadores»; «redução do prazo para recuperação do IVA em créditos de cobrança duvidosa de 24 para 12 meses»; renovação do SIFIDE II até 2025 e criação do IVA da Ciência. Quanto a medidas de desenvolvimento de uma fiscalidade ambiental, o Governo afirma que «o OE 2020, a par da eliminação de incentivos prejudiciais ao ambiente, consagra medidas de apoio à ação climática», sendo elencadas diversas medidas em sede de ISP, IRC, IRS, IVA, ISV e IUC. Por último, no âmbito de medidas fiscais de apoio a políticas públicas, o Governo inclui, entre outras: o agravamento, de 0,35 para 0,5, do coeficiente aplicável ao alojamento local integrado em áreas de contenção fixadas pelos municípios, sendo o adicional desta receita afetado ao IHRU, IP; a revisão do regime das mais-valias, com o objetivo de incentivar a transferência de oferta de alojamento local para o mercado de arrendamento; a autorização legislativa que visa «permitir implementar a medida de redução de IRC em função dos postos de trabalho criados com conexão a territórios do Interior, conforme decorre do Programa de Valorização do Interior»; o agravamento das taxas de Imposto do Selo aplicáveis aos contratos de crédito ao consumo; as alterações em sede de Imposto sobre o Tabaco; a manutenção da contribuição sobre o setor bancário, da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica e da contribuição extraordinária sobre o setor energético; a criação de uma contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS; a autorização legislativa para a criação de uma contribuição sobre as embalagens de uso único. I. 2 – Economia Portuguesa: Perspetivas para 2020 I. 2.1 – Contexto Internacional De acordo com o Relatório do Orçamento do Estado para 2020, «as projeções mais recentes das instituições internacionais apontam para uma aceleração da atividade económica mundial. De acordo com a Comissão Europeia, prevê-se que em 2020 o crescimento do PIB mundial aumente ligeiramente para 3%