1224-(12)II SÉRIE — NÚMERO 64limitações da vida corrente e de direitos fundamentais que decorrem para os militares do exercíco das missões que lhes são atribuídas e que eles assumem plenamente?b) Qual é o pensamento do Governo no que respeita ao universo de aplicação do aumento extraordinário? Entende-o devido especificamente e só aos postos mais elevados? Ou entende-o devido de forma generalizada a todos os escalões e postos (sem prejuízo da possível sobrevalorização do exercício de certas funções ou postos superiores)?c) Na situação complexa decorrente do facto de existir um bloqueamento de medidas anunciadas e de existirem consequências (não previstas) dessas medidas, como insere o Governo a actualização extraordinária dos militares dos quadros? Como uma mera decorrência das actualizações que está a. pensar processar para os corpos dirigentes da função pública? Ou como um «mais» cm relação a essa actualização extraordinária?d) Em função da resposta à alínea anterior, o que pensa o Governo da verba de 4 milhões de contos com que inicialmente dotou o orçamento da defesa nacional para actualizações? Concretamente, e face aos números disponíveis (militares abrangidos, por postos c número de meses do ano de 1988 a que se reportarão os aumentos extraordinários), qual o alcance previsível dessa verba de 4 milhões de contos? Considera-a o Governo suficiente para atender à situação? Em que termos?é) Tendo em conta as fundadas críticas feitas ao aumento de 6,5 % para a generalidade dos trabalhadores da função pública (aumento feito na base de uma previsão da inflação de 6 %/6,5 % e que não incorporava qualquer aumento de produtividade), sendo certo que neste momento é já seguro que o valor da taxa de inflação será sempre superior ao inicialmente previsto, não devendo ser inferior a 7,5 %, pergunta-se: como concilia o Governo estes valores com o anunciado aumento «provisório» de 6,5 %, aumento que mais uma vez não acompanha o valor da inflação c que não incorpora o valor médio do aumento previsto de produtividade da economia portuguesa? É ou não facto que tal «aumento» cristaliza mais um nível de degradação dos valores de retribuição em relação aos valores a que deveriam ascender, quanto mais não fosse por força dos critérios mínimos de evolução da massa salarial?Requerimento n.B 832/V (1.B)-ACde 6 de Abril de 1988Assunto:  Hospital  de  Curry  Cabral — Alienação de terrenos.Apresentado por: Deputado Jorge da Cunha (PSD).Fez a comunicação social eco da eventual alienação dos terrenos do Hospital de Curry Cabral, tendo havido algumas intervenções públicas de responsáveis governamentais.Assim, ao abrigo das disposições regulamentares e regimentais, solicito que através do Ministério da Saúde me sejam fornecidas as seguintes informações:a) Qual o ponto da situação em relação à eventualidade de alienação dos terrenos, nomeadamente de projectos de urbanização para a zona;b) Qual o ponto da situação da construção do pavilhão central do Hospital, cujas verbas já foram aprovadas em PIDDAC.Requerimento n.9 833/V (1.B)-ACde 6 de Abril de 1988Assunto: Resposta ao requerimento n.° 105/V (I.')-AC. Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).Ao abrigo do Regimento e da Constituição, são concedidas aos deputados algumas «prerrogativas», cuja finalidade principal é a de lhes permitir cumprir o seu mandato em consonância com a vontade do eleitorado, exprimindo e carreando os seus anseios e necessidades para esta Assembleia, lídima representante do povo português.Foi nesta perspectiva e com este preciso significado que requeremos em 4 de Novembro de 1987 à entidade respectiva algumas informações e esclarecimentos relativos à metodologia e à estratégia seguida pela Federação Portuguesa de Judo cm pontos constantes do referido requerimento e que julgamos ser de interesse nacional.Porque são passados cinco meses, reiteramos o nosso pedido ao Ministério da Educação que providencie para que as perguntas ora formuladas tenham uma resposta ião rápida quanto possível.Requerimento n.9 834/V (1.B)-ACde 6 de Abril de 1988Assunto: Evolução das relações do Estado com a FUN-DHOSPUR — Fundação Hospital de Urgência, em Setúbal.Apresentado por: Deputado José Reis (PS).No seguimento de informações vindas a público acerca da situação dos formandos da FUNDHOSPUR — Fundação Hospital dc Urgência, formularam os deputados do Partido Socialista José Reis c José Apolinário um requerimento ao Governo em 13 dc Novembro dc 1987. O Governo, através do Gabinete dc S. Ex.s o Ministro do Emprego e da Segurança Social, respondeu ao citado requerimento cm 18 dc Janeiro dc 1988.Por outro lado, tivemos conhecimento de que a Dirccção--Gcral dc Emprego, Assuntos Sociais e Educação da Comissão das Comunidades Europeias, em minuta datada dc 1 dc Fevereiro dc 1988 e dirigida à Associação de Formandos da FUNDHOSPUR, dava conta da recepção de um memorando sobre a situação, o qual merecia «a melhor atenção» da parte dcsia estrutura comunitária.Posteriormente, o conselho de gerência do Banco de Fomento Nacional, cm carta dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Família, esclarecia o seu envolvimento no projecto FUNDHOSPUR, afirmando que «o Banco de Fomento Nacional não pode ter sido indicado como fonte de financiamento, já que