28 DE OUTUBRO DE 2019 33 Com estas alterações, o PCP dá um contributo significativo na melhoria das condições de acesso, atribuição e montante do subsídio de desemprego que se configura como um importantíssimo mecanismo de proteção social e um direito fundamental dos trabalhadores. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 20 de novembroOs artigos 22.o, 28.o, 29.o, 30.o e 37.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 68/2009, de 20 de março, pela Lei n.o 5/2010, de 5 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 72/2010, de 18 de junho, e 64/2012, de 15 de março, pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 13/2013, de 25 de janeiro, e 167-E/2013, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 34/2016, de 24 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 53-A/2017, de 31 de maio, pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2018, de 2 de julho, pela Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 84/2019, de 28 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 22.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... .2 – O prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego é de 90 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego. 3 – A determinação da proteção mais favorável é efetuada oficiosamente, tendo em conta os respetivos montantes e períodos de atribuição, sem prejuízo do reconhecimento do direito dos interessados à determinação do regime que no seu caso em concreto considera mais favorável, desde que solicitado no prazo de 60 dias após a concessão das prestações de desemprego. 4 – Nas situações de desemprego involuntário por caducidade do contrato de trabalho a termo, o prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego é de 90 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego. 5 – (Anterior n.o 4). 6 – (Anterior n.o 5). Artigo 29.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... .5 – Nos casos em que no mesmo agregado familiar se verifique uma situação de desemprego simultâneo, ainda que sucessivo, o montante mensal do subsídio de desemprego a que caiba prestação mais elevada é automaticamente majorado em 25%, respeitado que fique o limite fixado no n.o 3 do presente artigo.Artigo 30.o [...] 1 – O montante diário do subsídio social de desemprego é indexado ao valor da retribuição mínima mensal garantida, calculado com base de 30 dias por mês.