12 DE MAIO DE 2016 19 O Sr. Manuel Frexes (PSD): — É isso mesmo! O Sr. Ministro Adjunto: — De facto, aquilo que queremos é acabar com o que foi o tema durante muitos anos. Durante quatro anos, quando se falava de interior, o que estava em causa era: «O que fecha nesta semana?». O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Lá estão vocês! O Sr. Ministro Adjunto: — «O que é que vai fechar nos próximos meses?». A Sr.a Hortense Martins (PS): — Bem lembrado! O Sr. Ministro Adjunto: — Aquilo que lhe garanto é que não haverá encerramento de tribunais. O que haverá é a garantia de que a justiça será afirmada numa dimensão de proximidade, sobretudo nas áreas que têm mais a ver com o interesse direto das pessoas, nomeadamente áreas como o crime ou o direito da família, em que os julgamentos devem ser realizados onde os factos ocorreram. Portanto, a deslocação de julgamentos para locais a mais de 100 km de distância, como em alguns locais aconteceu, será, de facto, corrigida. Em matéria de investimento, encontramos zero de fundos quer para as empresas, quer para os municípios. Isso hoje está profundamente alterado e os investimentos de proximidade são uma prioridade na educação, na saúde, no património cultural. É por isso que também a flexibilidade do transporte é um elemento fundamental para que o interior não seja uma terra de abandono. Sinteticamente, Srs. Deputados, estou de acordo com a importância de, em diálogo com as estruturas locais, com as associações de municípios e de freguesias, discutirmos quais são os critérios de avaliação do que foi uma alteração às freguesias feita de cima para baixo, a régua e esquadro, sem ter em conta a vontade local. É esse o compromisso do Programa do Governo que iremos honrar. Mas não basta uma dimensão puramente administrativa, é necessário a promoção do emprego digno no interior, como em todo o território nacional. Por isso, Sr.a Deputada Rita Rato, a defesa da igualdade territorial e da igualdade entre homens e mulheres é uma matéria que no mundo do trabalho levaremos, até ao final deste mês, à concertação social para que, para empregadores e trabalhadores, este tema seja prioritário de agenda. É também por isso que promoveremos a participação municipal, quer nos projetos de dimensão local quer na valorização da participação das comunidades intermunicipais, na afirmação do desenvolvimento e da coesão territorial. Acho que o largo acordo que é necessário para voltar a página no sentido do futuro — só o PSD se agarrou ao passado — constitui a base para um debate que não pode terminar hoje, e agradecemos ao PCP a iniciativa do seu agendamento. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Há uma questão central neste debate que queremos aqui sublinhar. O desenvolvimento integrado e harmonioso do País e o combate às assimetrias regionais exigem uma profunda mudança de políticas e de opções estratégicas. O País precisa de uma visão integrada do desenvolvimento com uma redistribuição de investimentos e de transferências que colmatem as carências e os menores rendimentos locais. Isto exige criteriosas políticas de investimento com grande impacto no território, um papel determinante do Estado nos sectores estratégicos e o desenvolvimento das redes de infraestruturas e de equipamentos públicos.