28 | I Série - Número: 029 | 5 de Fevereiro de 2010O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não há, por isso, qualquer questão de liberdade de escolha. Não há liberdade de escolha quando o utente não tem resposta no Serviço Nacional de Saúde e é por isso obrigado a ir para o sector privado. Isso não é liberdade de escolha! É uma escolha forçada que as políticas de direita têm levado a cabo em relação ao Serviço Nacional de Saúde! Penso que este agendamento potestativo do CDS corre o risco de se transformar num agendamento «protestativo» porque o CDS passa o tempo a protestar com o PS e o Governo por terem feito primeiro o acordo com as Misericórdias e para verem quem é que tem primeiro a «bandeira» de ter feito o acordo com as Misericórdias. Muito bem: seja um agendamento «protestativo» do CDS! Já agora, importava ver, no plano das Misericórdias e neste acordo, se não volta a acontecer como acontece com algumas convenções que hoje existem, especialmente no distrito de Braga, com várias Misericórdias. É porque algumas Misericórdias cobram taxas acrescidas ilegais em cima das taxas moderadoras oficiais que existem para todo o Serviço Nacional de Saúde e vários ministros da Saúde, até hoje ainda não conseguiram resolver este problema. Uma coisa é fazer protocolos, outra é ceder em toda a linha, como continua a acontecer inclusive com este Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No primeiro semestre de 2009 existiam 170 000 utentes em lista de espera para cirurgia e, em muitos casos, os utentes chegam a esperar mais de um ano pela sua vez.Relativamente às consultas, estão em lista de espera 475 000 utentes, não se conseguindo cumprir o que sobre a matéria está legalmente estabelecido.São estes os tristes números que resultam da leitura do relatório de actividade cirúrgica programada, produzido pelo Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia e referente ao 1.o trimestre de 2009.Perante este cenário, e como se não fosse suficiente, o Programa de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas encontra-se aparentemente suspenso, o que significa que um número indeterminado de operações não está a ser realizado em muitos hospitais.É verdade que não estão suspensas as cirurgias que possam eventualmente colocar em risco a vida do doente, mas é evidente que as listas de espera vão aumentar porque, pelo menos enquanto o programa se mantiver suspenso, vão entrar mais doentes nas listas de espera do que aqueles que saem, o que vem, naturalmente, agravar ainda mais a situação.Acresce ainda que, apesar de as unidades de saúde estarem legalmente obrigadas a publicar os tempos de espera, muitas não estão a proceder a essa divulgação, pelo menos de forma plena.Para além disso, as unidades de saúde, tanto as públicas como as privadas convencionadas com o Serviço Nacional de Saúde, podem, nos termos da lei, ser sancionadas no caso de desrespeitarem as regras sobre os tempos máximos de resposta garantida e acesso aos cuidados de saúde.Ora, é público e notório que os hospitais não estão a cumprir os prazos de atendimento previstos. Há unidades em todo país que ultrapassam largamente os prazos estabelecidos na lei e doentes que chegam a esperar um ano para uma consulta de urologia, por exemplo.No entanto, e apesar desta evidência, não há conhecimento de qualquer sanção que tenha sido aplicada pelo facto de se ter desrespeitado o que está legalmente estabelecido relativamente aos tempos máximos de resposta garantida e acesso aos cuidados de saúde, nem tão-pouco se a Entidade Reguladora da Saúde tem feito averiguações junto das unidades de saúde no sentido de aferir o cumprimento da lei no que diz respeito a esta matéria.Por outro lado, a gestão privada, designadamente através das parcerias público-privadas — e que o Governo está a alargar a vários novos hospitais e a outros, como é o caso do hospital do litoral alentejano —, não serve, na nossa perspectiva, nem o Serviço Nacional de Saúde nem o interesse público. Aliás, os únicos