22 DE ABRIL DE 2017 39 A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O RJIES e o regime fundacional têm uma década e o balanço não está feito. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — E ainda não está feito! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Mas o balanço tem de estar mais do que feito, porque temos a experiência de terreno do que tem sido aplicado nesta matéria, temos o conhecimento da comunidade académica em relação às consequências do que está estabelecido e, nomeadamente nas universidades-fundação, sabemos bem que a passagem de trabalhadores docentes e não docentes para regimes de precariedade foi substancialmente agravada, o que não pode ser escamoteado. A verdade é que também não se consegue comprovar com toda a certeza que o regime fundacional é melhor, mas consegue-se provar que é pior para o desenvolvimento do País, numa perspetiva de progresso individual e coletivo. Dizem os Srs. Deputados do PSD e do CDS: «Entendam-se e resolvam dentro da maioria parlamentar estas questões». Mas o PSD e o CDS, quando ainda há bem pouco tempo estiveram no governo, não resolveram este problema nem outros; pior, agravaram os problemas existentes; pior, contribuíram para cortes massivos no financiamento. E é preciso relembrar que, entre 2010 e 2015, foram cortados 300 milhões de euros ao ensino superior público, portanto, uma grande fatia da responsabilidade é vossa. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Agora é vossa! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Chegam a este debate, lavam as mãos como Pilates e dizem que não têm nada a ver com o problema, não têm nada a dizer em relação ao regime fundacional. Sr.as e Srs. Deputados, se não resolvem os problemas, se, antes, os aprofundam, se criam mais problemas, então é caso para dizer que fica claro que o PSD e o CDS nunca serão parte da solução e serão sempre parte do problema. Esta é uma questão fundamental. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Termino, Sr. Presidente. Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, veio falar em recolher bandeiras? Nós, em 2007, afirmámos o mesmo que afirmámos hoje, continuamos a afirmá-lo, continuamos a lutar, na Assembleia da República e fora dela, em relação a esta matéria. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Já o PSD e o CDS — vou relembrar, Sr.a Deputada — votaram contra o RJIES nessa altura e hoje dizem que são a favor. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Mas hoje o Governo é seu! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Isso é que é recolher bandeiras na gaveta! Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, damos por encerrada a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 419 e 501/XIII (2.a). Passamos ao quinto ponto da ordem de trabalhos, que consta da apreciação dos projetos de resolução n.os 716/XIII (2.a) — Programar, sensibilizar e desburocratizar para combater a violência doméstica (Os Verdes), 800/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à violência doméstica (BE), 807/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a promoção de medidas de prevenção e combate a situações de