25 | II Série RC - Número: 006 | 13 de Janeiro de 2010que haja condições sociais, de alimentação, de bem-estar, de acesso a bens culturais que permitam que, depois, o resultado final seja, de facto, uma igualdade real no acesso à educação e não apenas formal a partir do direito de frequentar a escola e de fazer a educação básica.Por outro lado, complementa-se com esta ideia a questão da «transformação e modernização das estruturas económicas e sociais». De duas, uma: ou entendemos que, tal como estão hoje, as estruturas económicas e sociais já garantem a «efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais» ou, então, entendemos que, neste momento, elas não garantem para todos os portugueses uma real «efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais» e, por maioria de razão, teremos de defender, como diz a Constituição, a «transformação e modernização das estruturas económicas e sociais» até que elas garantam os direitos atrás definidos. Quando não, rejeitar este princípio constitucional é estar a dizer ou que, como estamos, estamos bem e que as estruturas económicas e sociais respondem à efectiva concretização destes direitos —  e, penso, ninguém pode dizê-lo, com consciência tranquila, neste momento —  ou que pretendemos que as estruturas económicas e sociais tenham um carácter rígido, imutável e alheio à modernização que sempre se deseja para uma sociedade.Finalmente, esta ideia de transformação e modernização é, sem dúvida, um princípio que deve ser objectivo de toda a sociedade, mas não pode deixar de ser uma tarefa fundamental do Estado, embora não se esgote no Estado, ou seja, tem de estar nas prioridades do Estado, porque é assim que o Estado garante o efectivo acesso aos direitos que estão explicitados na Constituição.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia.O Sr. Jorge Bacelar Gouveia (PSD): —  Sr. Presidente, queria apenas fazer um pedido de esclarecimento, em relação à discussão em torno desta proposta do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, a quem dirige o pedido de esclarecimento?O Sr. Jorge Bacelar Gouveia (PSD): —  Dirijo ao Deputado Telmo Correia, Sr. Presidente.Curiosamente, este pedido de esclarecimento suscitou-se no meu espírito depois da intervenção do Deputado José Manuel Pureza, porque, pelo que percebi, fiquei um pouco preocupado.O Deputado José Manuel Pureza referiu-se ao facto de o Estado português, no artigo 2.o, garantir «a democracia económica, social e cultural» e interpretou que esta proposta do CDS-PP, ao retirar a expressão «igualdade real», põe em causa essa mesma «democracia económica, social e cultural». Porém, como o CDS-PP não faz nenhuma proposta de eliminação dessa cláusula da «democracia económica, social e cultural» que consta do artigo 2.o, fiquei sem saber se a proposta em discussão poderá ter também o alcance oculto de pôr em causa essa cláusula.Em relação à expressão «igualdade real» e à mudança que é proposta pelo CDS-PP, penso que é preciso ter um certo cuidado na interpretação deste artigo e, sobretudo, não ficar com a ideia —  talvez uma ideia «epidérmica» —  de que, quando olhamos para esta expressão, estamos a impor, entre todos os portugueses, uma igualdade biológica, em todos os pormenores ou em todos os sentidos. A meu ver, não é disso que se trata.A igualdade é uma coisa mais complexa do que parece, porque hoje trabalhamos com muitos conceitos de igualdade: igualdade formal, igualdade material, igualdade na lei, igualdade através da lei, igualdade de partida, igualdade de chegada, igualdade nos resultados, igualdade nos vários âmbitos da vida. No entanto, é evidente que este preceito deve sempre manter-se do ponto de vista de incutir no Estado um dever de prestação de direitos no sentido de levar a cabo uma prática que possa concretizar um objectivo de igualdade —  e não de igualitarismo, não é esse o sentido — , através de uma democracia económica e social.Portanto, Deputado Telmo Correia, sendo verdadeira a acusação feita pelo Deputado José Manuel Pureza, gostaria de saber por que razão não propõem qualquer alteração no artigo 2.o da Constituição, em matéria de «democracia económica, social e cultural».O Sr. Presidente: —  Peço ao Sr. Vice-Presidente Ricardo Rodrigues que me substitua por uns minutos para me deslocar ao Plenário, a fim de fazer uma breve intervenção sobre uma petição.