I SÉRIE — NÚMERO 89 34 Temos também um regime de proteção social que assegura de forma determinante o desenvolvimento e o bem-estar do País, assente na escola pública, no Serviço Nacional de Saúde, num sistema de segurança social, que, mais uma vez, felizmente, o atual Governo foi capaz de voltar a colocar no centro da agenda política, valorizando os serviços públicos e criando condições para que sejam efetivamente um fator de coesão e de garantia de que somos uma comunidade constitucional coesa. Aplausos do PS. Só existe democracia real se existirem direitos sociais, e os direitos sociais fazem parte desse código genético da democracia de Abril. Aplausos do PS. Garantimos também — e temos de o realçar — a autonomia do poder local e a autonomia político-administrativa das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, coroando uma longa aspiração dos povos insulares que asseguram também, na Constituição, um texto que finalmente lhes dá a aspiração e a resposta para assegurarem o desenvolvimento, de acordo com o seu interesse específico. Poderíamos ser tentados a achar que ter um Governo e um Parlamento que cumprem a Constituição é uma coisa de somenos, uma coisa que não vale a pena recordar. Mas acho que é importante, pela história recente, voltarmos a dizê-lo: os direitos sociais não são meras gorduras do Estado aptas a serem suprimidas; os direitos laborais não são um pormenor a sacrificar no altar da precariedade; os princípios do processo penal não são instrumentos de intervenção populista; e o Tribunal Constitucional, acima de tudo, não é uma força de bloqueio, cujos juízes precisem de ser ensinados ou disciplinados quando, eventualmente, contrariam o que não é adequado para as mentes de alguns. Aplausos do PS. Finalmente, em terceiro lugar, num momento em que as democracias liberais enfrentam desafios que os extremismos, os populismos, as xenofobias, um pouco por todo o mundo, lhes colocam, é fundamental reafirmarmos a importância do constitucionalismo democrático e do seu papel na criação de casos de sucesso e de equilíbrio. Bem próximo de nós, no quadro europeu, parceiros europeus, como a Hungria, menorizam as suas Constituições e a proteção constitucional de direitos fundamentais. Junto das fronteiras da União Europeia, a Turquia atravessa um processo de perigosa deriva em direção ao autoritarismo, que não pode deixar ninguém indiferente. Do outro lado do Atlântico, por exemplo, a Venezuela tem instituições democráticas que agonizam com graves e perigosas consequências para os seus cidadãos e para aqueles que lá residem. Por isso, neste contexto, num contexto internacional desafiante, devemos encarar o constitucionalismo e a ideia do patriotismo constitucional como um valor especialmente de acarinhar. Como vários pensadores políticos o fazem, é a construção de uma identidade em torno dos valores que estão plasmados na Constituição, valores que constroem uma comunidade política inclusiva e aberta a todos, que nos deve continuar a motivar, a recordar por que é que é importante, por que é que em 2017, como em 1789, é fundamental termos um texto constitucional. Esta nossa experiência, singela, de um País pequeno, à beira-mar plantado, tem primado por dar o exemplo de ser capaz de se afirmar como alternativa num mundo em que, aparentemente, não existiam alternativas e por dar o exemplo de consolidação da vida democrática, através de um quadro constitucional de valores que todos os partidos representados nesta Assembleia reconhecem e a que aderem, não obstante as divergências do momento. Não obstante aquilo que nos separa, seguramente, no texto da Constituição e na tríade fundamental de valores, todos nos conseguimos rever e dela todos conseguimos ter orgulho. Aplausos do PS.