II SÉRIE-RC — NÚMERO 118 10 O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, voto favoravelmente o prazo de 60 dias — se é suficiente para todo o mundo, por que é que não há-de ser para nós...? O Sr. Presidente: — Certo! Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira. O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Sr. Presidente, só para dizer duas ou três coisas neste domínio de uma maior rapidez na marcação de eleições e no apuramento dos resultados. Acho que, de facto, a democracia política portuguesa é devedora na sua credibilidade do apuramento dos resultados eleitorais, ao primeiro recenseamento efectuado em 1975, é credora também do trabalho do STAPE nesse domínio. Portanto, nós estamos conscientes de que a credibilização das eleições em Portugal passou muito pela realização desses trabalhos técnicos ao nível do Ministério da Administração Interna. No início esse prazo longo de 90 dias ajudou a credibilizar o sistema, mas tudo indica que o prazo é demasiado longo hoje em dia, porque grande parte do trabalho técnico também já está efectuado, há novas tecnologias em acção que podem facilitar também a preparação dos actos eleitorais — isto em relação ao artigo 116.o e só para secundar o que disse o Sr. Presidente da Comissão. Em relação ao artigo 176.o, estando de acordo com a proposta do Sr. Deputado Barbosa de Melo, eu próprio tinha dito em aparte que depois de se retirar os «definitivos» deve-se dizer «apuramento dos resultados gerais» para que não seja qualquer apuramento, não é verdade?!... Penso que é uma óptima solução. O Sr. Presidente: — Ficará então assente que a Assembleia não tomará posse antes de se saber que os resultados não influenciarão o resultado final. Perante esta compreensão do que está em causa, podemos passar à deliberação. E a deliberação far-se-á nos seguintes termos: a proposta apresentada na segunda leitura será retirada e sobrevirá a proposta com o n.o 7 ao artigo 116.o constante do projecto do Deputado Pedro Passos Coelho. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, não teve votos contra, e teve a abstenção do PS e do PCP, não tendo, no entanto, obtido a maioria de dois terços necessária. É a seguinte: 7 — No acto de dissolução de órgãos colegiais baseados no sufrágio directo tem de ser marcada a data das novas eleições, que se realizarão nos 60 dias seguintes e pela lei eleitoral vigente ao tempo da dissolução, sob pena da inexistência jurídica daquele acto. O Sr. Presidente: — Quanto ao artigo 128.o, recordo que já tivemos ocasião de votar uma proposta de eliminação do n.o 4 deste artigo. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, chamo só a atenção de que o que estava a ser distribuído neste momento não é o texto corrigido; eu há pouco, quando intervim, disse que havia uma correcção a fazer no texto. O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados o favor de corrigirem na proposta do PSD a referência ao n.o 2 que passa a referência ao n.o 3, cujo texto deve ser assim alterado: «3 — No caso previsto no número anterior, a eleição efectuar-se-á nos 10 dias posteriores ao final do período estabelecido no número anterior (...)». É assim, Sr. Deputado Luís Marques Guedes? O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não, Sr. Presidente. Será: «ao final do período aí estabelecido, sendo o mandato do Presidente (...)». É porque «número anterior» já está referido em cima...