I SÉRIE — NÚMERO 11 2 arbitragem de consumo e 1817/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à apresentação urgente à Assembleia da República de iniciativa legislativa destinada a assegurar a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018. Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 113/XIII/3.a (GOV) — Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Foram rejeitados os seguintes Projetos de Resolução: N.o 1818/XIII/4.a (PCP) — Medidas de valorização da educação e dos trabalhadores da escola pública; N.o 1815/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço dos direitos dos consumidores através da inclusão nos rótulos de azeite do tipo de sistema agrícola: tradicional, intensivo ou superintensivo; N.o 1778/XIII/3.a (PCP) — Respeito pelo tempo efetivo de trabalho dos professores em horário incompleto; N.o 1826/XIII/4.a (BE) — Reconhecimento do tempo de serviço de professores colocados em horários incompletos. Foram aprovados, na generalidade, os seguintes Projetos de Resolução: N.o 1840/XIII/4.a (PSD) — Tempo de trabalho declarado à segurança social dos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial; N.o 1651/XIII/3.a (PCP) — Propõe medidas para o pleno aproveitamento do investimento na construção da ligação ferroviária Sines-Elvas (Caia) no âmbito do transporte de mercadorias; N.o 1652/XIII/3.a (PCP) — Propõe medidas para o pleno aproveitamento do investimento na construção da ligação ferroviária Sines-Elvas (Caia) no âmbito do transporte de passageiros; N.o 1681/XIII/3.a (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas que assegurem a paragem de comboios de mercadorias no Alentejo, nomeadamente em Évora, Vendas Novas e zona dos mármores (Estremoz, Borba, Vila Viçosa e Alandroal), mas também a utilização de toda a linha no âmbito do transporte de passageiros. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos Projetos de Lei n.os 523/XIII/2.a (PSD) — Criação de registo nacional único e código de atividade económica (CAE) específico para a atividade económica itinerante de diversão denominado «Atividade Itinerante de Diversão» e 753/XIII/3.a (PS) — Cria códigos de atividade económica para as atividades económicas itinerantes de diversão. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1754/XIII/3.a (BE) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata dos procedimentos para a concessão de caulinos na área de Barregão (Cantanhede e Mealhada) e 1776/XIII/3.a (Os Verdes) — Pela área de Barregão (Cantanhede e Mealhada) livre da exploração de caulinos. A Câmara aprovou ainda um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando um Deputado do PSD a intervir no âmbito de um processo em tribunal. O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 40 minutos.