I SÉRIE — NÚMERO 84 42 contexto parlamentar, num contexto de um Estado de direito, é inaceitável, é grave e o PSD não o pode acompanhar. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o que acabámos de dizer não significa que o Partido Social Democrata não se solidarize com todas as pessoas e com todas as famílias que estão em situação de fragilidade habitacional em virtude das cessações daqueles contratos e que isso não mereça um olhar atento por parte dos poderes públicos. Protestos do Deputado do PCP António Filipe.Contudo, Sr.as e Srs. Deputados, isso leva-nos a outra discussão, leva-nos à discussão de ontem. É o Estado que tem de prover uma habitação condigna para todos e o Bloco de Esquerda deve usar as suas energias para reivindicar do Estado, do Governo — do mesmo Governo que os senhores apoiam —, que promova o direito à habitação para todos, em vez de, reiteradamente, exigirem que sejam os privados, os pequenos proprietários, os agentes económicos a prover a política social que o Estado tem de fazer e não faz, com o que os senhores convivem silenciosamente, apoiando o Governo. Aplausos do PSD. Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de facto, o que não ajuda nada ao direito à habitação é despejar pessoas, porque se estamos hoje a discutir esta matéria é porque há algo incontornável: houve uma lei que foi elaborada pela mão da então Ministra, Assunção Cristas, que foi trazida ao Parlamento e foi aprovada pelo PSD e pelo CDS. E o resultado está à vista. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Não houve nem um despejo!| A Sr.a Rita Rato (PCP): — Infelizmente, a Fidelidade só fez uma coisa: aproveitou a prenda que a então Ministra Cristas lhe tinha oferecido. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Ora bem! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — E saiu-lhes a fava! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Agarrou nessa prenda e disse assim: «Ora, se temos mais de 1500 imóveis, como é que os vamos transformar de um direito à habitação num negócio? Ora bem, vamos começar já por Santo António dos Cavaleiros, onde existem três torres que permitem, de facto, rentabilizar um investimento», o que é permitido ao grupo da Fidelidade depois de ter sido também privatizado por PSD e CDS. Portanto, Srs. Deputados, estamos hoje a discutir uma situação que, em primeiro lugar, é da responsabilidade do anterior Governo, do PSD e do CDS, quer quanto à privatização da Fidelidade, quer quanto à lei dos despejos. Perante isto, só tínhamos duas coisas a fazer e o Parlamento fê-las! No dia 13 de abril, foi votado um projeto de resolução do PCP, o qual foi aprovado com os votos contra — também não nos surpreendemos! — do PSD e do CDS, que votaram contra coisas tão simples como isto: «Desenvolva todas as diligências para assegurar a suspensão imediata da ameaça de despejos nas torres da Fidelidade, em Santo António dos Cavaleiros e em todos os concelhos com processos idênticos, e garanta o direito à habitação a estas famílias; crie uma comissão de acompanhamento deste processo, com representantes do Governo, das autarquias e da Comissão de Moradores». Isto é alguma coisa que impeça o PSD e o CDS de votar a favor? É! Porque torna muito evidente que, ao invés de uma lei dos despejos, o PCP propõe o contrário, propõe uma lei do arrendamento. É exatamente o contrário daquilo que os senhores fizeram!