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Ainda sobre as  dificuldades da venda e de que forma estas dificuldades levaram à tomada de decisão de suspender a venda, há um interessante diálogo entre um dos deputados da Comissão e o  Dr. João Freitas, secretário geral do FdR diálogo que se transcreve infra, e também convergindo com a ideia expressa por João Freitas, Carlos Costa e Fernando Ulrich tecem alguns comentários que também se transcrevem. João Paulo Correia “Vou fazer a pergunta de outra forma. Se a proposta da Lone Star tivesse surgido em 2015, o Novo Banco teria sido vendido?” João Freitas “Enfim, é difícil fazer esse tipo de... É um pouco especulativo, mas acho que, em 2015, com esta proposta da Lone Star, teria havido condições para concluir o processo. Mas, Sr. Deputado, esta proposta não existiu em 2015, como é evidente”. Diálogo com Carlos Costa:    João Paulo Correia “Então, surgiu alguma proposta que se configurasse como auxílio de Estado? Na última etapa de negociação com os concorrentes surgiu alguma proposta que se configurasse como auxílio de Estado? Carlos Costa “Não chegámos à fase em que podíamos configurar ou não, porque qualquer uma das propostas ia propor um mecanismo de compensação para os ativos não produtivos. Não foi formulada, mas, como disse, na introdução, e em resposta à Deputada Cecília Meireles, esse assunto era um assunto que estava permanentemente na mesa”. João Paulo Correia “Então, se o processo avançasse, os concorrentes que decidissem seguir com as suas propostas, iam apresentar uma proposta parecida com a do mecanismo de capital contingente. É isso que quer dizer? Carlos Costa “Não posso dizer isso, porque não sei se os dois travões iam lá estar. O que posso dizer é que quereriam necessariamente ter uma 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________185
segurança relativamente a perdas futuras que resultavam do legado transferido. Ou, em alguns casos, queriam mesmo que o legado fosse extraído para não ter esse...”.Diálogo com Fernando Ulrich:    João Paulo Correia “O Novo Banco teve o primeiro processo de tentativa de venda em 2015 e, na altura, considerou-o uma excelente oportunidade para o BPI. Porém, o BPI não entrou na corrida nesse processo, em 2015. Confirma? Fernando Ulrich “O BPI entrou, mas foi excluído na passagem da primeira para a segunda fase ............... tínhamos de preencher determinadas condições para passar à fase seguinte e nós não passámos. Estudámos o assunto, mas ficámos bastante aquém. João Paulo Correia “O que significa ficar aquém? Não é preciso traduzir aqui a proposta em valores nem em pormenores, mas o que fomos sabendo foi que, em 2015, segundo o que disseram o Banco de Portugal e o Fundo de Resolução neste inquérito, a melhor proposta que surgiu exigia ao Estado português uma garantia total e direta sobre um conjunto de ativos que valiam, no mínimo, na altura, pelo valor contabilístico, 10 000 milhões de euros. A proposta do BPI andava à volta deste quadro de valores? Fernando Ulrich: — Nós não chegámos a levar a nossa análise... Aquando da segunda venda,  .............no documento de trabalho que entregámos ao Fundo de Resolução, que era a entidade que estava a vender, aí, sim, fazíamos considerações ........havendo um conjunto de ativos dos quais não gostávamos ou que tínhamos muita dificuldade em avaliar, o que dizíamos ao Dr. Sérgio e à sua equipa, como às vezes se faz, em certas operações, era: «Tirem esses ativos do banco.»  ...... Mas eram montantes maiores do que a proteção que a Lone Star pediu e exigia para tirar ativos II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________186
do balanço do banco. ........... Por isso é que digo, penso que a operação com a Lone Star foi uma boa operação naquele momento e naquelas circunstâncias. João Paulo Correia “Então, podemos concluir que a proposta da Lone Star foi melhor proposta do que aquela que o BPI estava interessado em apresentar ao Novo Banco, ao Fundo de Resolução e ao Estado?” Fernando Ulrich “Do que aquela que o BPI não chegou a apresentar, mas do que aquela que eu vislumbrava, naquela altura, sim”.  3.2.3. Da alteração do perímetro    Em 29 de dezembro de 2015 o CA do BdP73 tomou um conjunto de decisões que completariam a medida de resolução aplicadas ao BES.  Nessas decisões inclui-se a de retransmitir para o BES a responsabilidade pelas obrigações não subordinadas por este emitidas e que foram destinadas a investidores qualificados apresentado uma denominação mínima de 100 mil euros.   A medida foi fundamentada pelo BdP, a 29 de dezembro de 2015,74 como necessária para garantir que de acordo com os termos da resolução os prejuízos do BES seriam absorvidos em primeiro lugar, pelos acionistas e pelos credores daquela instituição e não pelo sistema bancário ou pelos contribuintes.   73 A ata da reunião do Conselho de Administração do Banco de Portugal n.o 65/2015, de 29 de dezembro de 2015, faz parte do acervo documental confidencial da CPIPRNBIFR. 74 Publicada no comunicado do Banco de Portugal de 29 de dezembro de 2015 sobre decisões que completam a medida de resolução aplicada ao BES. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________187
Concomitantemente o BdP fez um ajustamento final do perímetro de ativos e em consequência desta decisão considerou o perímetro do NB definitivamente fixado. Fixado em definitivo o perímetro do NB foi pedida pelo BdP ao BCE a revogação da autorização do BES, iniciando-se assim o processo judicial de liquidação do BES.   De acordo com o depoimento do Dr. Carlos Costa “... Até ao fecho do perímetro, em dezembro de 2015, foram, porque era a data limite para o BdP promover o burden sharing. A partir do momento do fecho do perímetro deixa de ser possível fazê-lo. Além disso, dezembro de 2015 correspondia à transferência de funções, de competências em matéria de resolução do Banco de Portugal para o Mecanismo Único de Supervisão. Portanto, por dois motivos: primeiro, porque coincidia a transferência de poderes; segundo, porque era preciso fechar o perímetro. O perímetro foi fechado e o burden sharing foi feito com referência a essa data. Na nova legislação, e é a vantagem da nova legislação, utilizando o valor económico, há uma antecipação de perdas, havendo uma antecipação do burden sharing. Na época, não podíamos fazer a antecipação porque tudo estava pré-determinado. (...) Deixe-me dizer o seguinte, para ficar muito claro: o burden sharing que foi feito em dezembro de 2015 era o burden sharing possível sem afetar pequenos credores e sem afetar pequenos investidores. O burden sharing que foi feito foi com investidores qualificados, em dezembro de 2015. Dito isto, o burden sharing que foi feito foi aquele que foi considerado possível, tendo em conta as perdas contabilizadas”. Como afirmou o Dr. João Freitas “... Repare, Sr.a Deputada, é sabido que houve, por exemplo, logo em 2015 — em finais de 2015, outubro, novembro II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________188
— uma carta da administração do Novo Banco a manifestar preocupação quanto às perdas que poderiam estar... enfim, que poderiam existir num conjunto de ativos e que poderiam vir a materializar-se mais tarde. Mas também nessa altura, por exemplo, a administração não disse que isso obrigaria a uma alteração do registo contabilístico — mais uma vez, são coisas diferentes. Mas é um facto que, nessa altura, se me pergunta se há alguma comunicação com essas características, tenderia a dizer que essa comunicação em que a administração do Novo Banco, em finais de 2015, nos vem dizer que está preocupada, porque há um conjunto de ativos relativamente aos quais antecipa que vão existir perdas que não estão ainda registadas, desse ponto de vista era um sinal. E, repare, Sr.a Deputada, nós, em 2015, quando tomámos a decisão de retransmissão, tivemos todos esses dados em consideração. A decisão de retransmissão, se atentarem nos fundamentos, diz que estava em causa a absorção de perdas que se materializaram, entretanto, na esfera do Novo Banco por não terem sido registadas na altura da resolução; e que se tivessem sido registadas na altura da resolução, logo nessa altura, tinham sido imputadas aos credores. Portanto, de certa forma, desse ponto de vista, foi também uma correção. E foi a constatação de que, de facto, havia perdas que só se materializaram mais tarde e que deviam ter sido materializadas logo em agosto de 2014, nesse caso em particular”. 3.2.3.1. Obrigações seniores O BdP, considerou que o NB desde a sua criação, vinha sofrendo perdas decorrentes de responsabilidades constituídas no BES, anteriores à data de 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________189
resolução e como tal e de acordo com o RGICSF, decidiu retransmitir para o BES todas as responsabilidades pelas obrigações não subordinadas por este emitidas e que eram destinadas a investidores institucionais.  O BdP refere que a seleção destas obrigações, teve por base razões de interesse público e teve em vista salvaguardar a estabilidade financeira e fazer cumprir a finalidade da medida de resolução aplicada ao BES. O montante das obrigações retransmitidas, corresponde a um valor de balanço de 1.985 milhões de euros, tendo um impacto positivo do mesmo montante no capital do NB.  As obrigações retransmitidas foram as seguintes: • Obrigações Sénior NB 6,875%, vencimento julho de 2016 • Obrigações Sénior NB 6,9% vencimento junho de 2024 • Obrigações Sénior NB 4,75% vencimento janeiro de 2018 • Obrigações Sénior NB 4,0% vencimento janeiro de 2019 • Obrigações Sénior NB 2,625% vencimento maio de 2017 A retransmissão das referidas obrigações, não foi aceite de forma pacifica pelas entidades afetadas, tendo a decisão sido contestada, dando origem a uma série de processos judiciais contra o BdP, FdR e NB. Entre as entidades afetadas pela retransmissão, encontram-se alguns relevantes fundos de investimentos internacionais tais como a BlackRock Global Funds e a PIMCO, sendo também afetados fundos soberanos como o Kuwait Investment Authority e de pensões como o IBM Personal Pension Plan Trust. No seu depoimento perante a CPIPRNBIFR e a respeito deste tema o ex-Governador do BdP, Carlos Costa refere “Relativamente à retransmissão, concordo com a sua análise e gostaria de salientar o seguinte: os riscos da retransmissão estiveram sempre presentes. Nas deliberações do Banco de Portugal sempre esteve lá dito que o perímetro pode ser revisto de acordo II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________190
com a lei. Aliás, há uma sentença recente de um dos tribunais que menciona exatamente este facto como tendo de ser tido em conta pelo investidor. Por outro lado, considero que termos evitado uma liquidação do banco em 2016 foi muito mais apaziguador, diria eu, do lado dos mercados, do que a eventual retransmissão ou a retransmissão que se fez, porque os mercados sabem quais são as regras do jogo e sabem que elas implicavam uma necessidade de burden sharing se as perdas não estivessem absorvidas. Portanto, julgo que a sua conclusão vai no... pelo menos no que é a minha análise.” Também José Ramalho e no mesmo sentido “Em termos de injeção de capital, não podíamos fazer nada, estávamos proibidos. Em termos de correção das imparidades — correção no sentido de constatar que havia imparidades que não tinham sido identificadas inicialmente e que era preciso corrigir —, fizemos a decisão de retransmissão no final de 2015, que reconheceu isso, precisamente, e que foi feita com essa base, que era dizer que a situação do BES, em 2014, era pior do que tinha sido identificado e que houve uma série de imparidades que não estavam identificadas. Por aquela razão, e com aqueles exemplos que há pouco dei ao seu colega, há uma série de perdas que não foram absorvidas pelos credores e acionistas e que, à luz do regime da resolução, devem ser absorvidas, e foi isso que fizemos. Ao retransmitir, fizemos com que houvesse uma série de credores comuns que tiveram de absorver essas perdas ainda no âmbito da resolução e com o poder de retransmissão que o Banco de Portugal tem, pela lei, e foram 2000 milhões de euros, grosso modo.”Esta operação de retransmissão de obrigações, segundo o BdP, permitiu responder às carências de capital evidenciadas pelo BCE e concluir o processo de resolução de BES permitindo que os prejuízos do BES seriam absorvidos pelos credores daquela instituição e não pelo sistema bancário ou pelos contribuintes.  15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________191
Concomitantemente o BdP fez um ajustamento final do perímetro do NB e tinha a expetativa de ficarem assim reunidas as condições para relançar, com sucesso, a venda do NB.  José Ramalho refere ainda, no seu depoimento e a este respeito, o seguinte “E também já expliquei o racional da nossa decisão, de interromper o processo em setembro. É que nós, em setembro, esperávamos genuinamente que conseguiríamos remover as incertezas que pairavam sobre o processo, íamos apurar as necessidades de capital, íamos resolver o problema e conseguiríamos relançar um processo mais interessante para os compradores a partir de janeiro. Era essa a nossa convicção. E, quando fizemos a retransmissão das obrigações, porque tínhamos percebido que havia ali uma quantidade de imparidades que vinham de trás e não tinham sido reconhecidas, quando fizemos essa retransmissão das obrigações, isso teve um efeito colateral, como referi, de pôr o rácio de capital em níveis relativamente confortáveis, bastante confortáveis para o Novo Banco, de 3,5%. Nós pensávamos que, assim, tínhamos as condições reunidas para lançar um processo bem-sucedido.” 3.2.3.1.1. Consequências A decisão da retransmissão teve certamente consequências positivas em termos de capital para o NB, mas a montante poderão ter existido consequências várias em termos reputacionais e financeiras para Portugal e instituições financeiras portuguesas. Mário Centeno, no seu depoimento perante a CPIPRNBIFR, a dado trecho “e esta atuação, que seguramente foi ponderara pelo Banco de Portugal face às alternativas que tinha em cima da mesa, teve, obviamente, consequências naquilo que foi a avaliação e a predisposição que os investidores internacionais tinham sobre a nossa economia. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________192
Não nos devemos esquecer que, em Portugal, a dívida pública e privada representam 330% do PIB. Portugal financia-se no estrangeiro, nos mercados internacionais. É bem verdade que estamos a falar de investidores que tinham uma relação com o Banco Espirito Santo e, depois, com o Novo Banco, falamos de investidores que financiavam o Banco, não eram clientes do Banco, e qualquer perturbação nesse mercado, num país em que a dívida pública e privada são 330% do PIB, é algo que, obviamente, se reflete na capacidade que o País tem de se financiar e nos seus custos. Isso aconteceu e foi muito claro logo no dia 4 de janeiro, quando o mercado abriu. Depois do fim do ano, quando o mercado abriu, as nossas taxas da dívida aumentaram 12 pontos base, e continuaram a aumentar 21 dias consecutivos, praticamente até ao fim do mês de janeiro. E foi nesta tendência que, infelizmente, fomos confrontados com um princípio de dívida bancária, na Europa, nos primeiros dias de fevereiro. Provavelmente já não estão recordados mas Deutsche Bank e  CommerzBank devem dizer qualquer coisa na vossa memória e houve mais um pico de tensão no mercado de dívida no final de fevereiro, que atingiu mais Portugal que os outros países todos” 3.2.3.1.1.1. Reputacionais  Os investidores institucionais afetados pela decisão da retransmissão e que consideraram a medida injusta e ilegal e como sendo um abuso por parte das autoridades portuguesas, alegam que a medida teve graves impactos reputacionais para Portugal, colocando em causa investimentos no país e 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________193
aumentando os custos de financiamento tanto da república, como do sistema bancário.  É factual a existência de litigância a este respeito em que o BdP, o FdR e o NB foram demandados em judicialmente. Destaca-se a este respeito um vasto conjunto de ações judiciais que se mostram distribuídas no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa onde diferentes investidores institucionais afetados pela retransmissão de obrigações do BES demandam o BdP,  designadamente e a título meramente exemplificativo se elenca: Blackrock Global Funds, Pimco e outros75, Elliott International LLP e outros76, Axxione S.A. e outros77, P. River Birtch LTD. e outros78, Pivot Global Fund e outros79, Merryll Lynch International80, conforme documentação relativa a estes processos que integra o acervo confidencial da CPIPRNBIFR.3.2.3.1.1.2. Financeiras  Em relação às potenciais consequências financeiras, a CPIPRNBIFR foi confrontada com posições diferenciadas sobre a leitura dos impactos que esta decisão poderá ter tido no custo da dívida portuguesa.  A CPIPRNBIFR teve oportunidade de colocar a questão a Cristina Casalinho, presidente do Instituto Gestão Crédito Público (IGCP) que respondeu por escrito.  De acordo com Cristina Casalinho, o IGCP não pode concluir no sentido de ser possível estabelecer uma relação de causa efeito entre a retransmissão  75 Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Unidade Orgânica 1 – Processo n.o 788/16.7BELSB 76 Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Unidade Orgânica 3 – Processo n.o 748/16.8BELSB 77 Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Unidade Orgânica 5 – Processo n.o 743/16.7BELSB 78 Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Unidade Orgânica 4 – Processo n.o 732/16.1BELSB 79 Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Unidade Orgânica 1 – Processo n.o 733/16.0BELSB 80 Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Unidade Orgânica 5 – Processo n.o 875/16.1BELSB II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________194
e o impacto negativo verificado no custo do financiamento da divida pública.  Por outro lado Mário Centeno, ex-Ministro das Finanças e Ricardo Mourinho Félix, ex-Secretário Adjunto e das Finanças, ambos responsáveis governativos ao tempo, são perentórios a estabelecer essa relação causa efeito, concluindo ambos que existiram efetivos impactos negativos materializados no agravamento do custo do financiamento da República.  A avaliação dos impactos de determinada ocorrência nos mercados financeiros, nem sempre é de fácil mensuração, tal como existe alguma dificuldade em isolar e correlacionar diretamente certo facto com algumas variações de mercado.  Mas vejamos o que disseram, sobre esta matéria, os responsáveis pelo IGCP, a Presidente Cristina Casalinho e o Ministério das Finanças, pelo Ex-Ministro das Finanças Mário Centeno e o Ex-Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix.  Segundo a Dra. Cristina Casalinho: “O IGCP não consegue, objetivamente, elencar todos os eventos significativos suscetíveis de provocar algum impacto nas taxas de juro da dívida soberana nacional no período solicitado. Para além dos eventos já identificados, designadamente, a retransmissão das obrigações do Novo Banco, o contexto político pós-eleições, a incerteza sobre as ações das agências de rating, pouca liquidez no mercado, e evolução da atividade económica, designadamente saldos externo e orçamental e trajetória da divida pública, poderão existir outros eventos suscetíveis de provocar impacto nas taxas, mas que o IGCP desconhece ou não consegue identificar, pois os mercados das várias classes de ativos e dos vários emitentes soberanos estão constantemente interligados. (...) A retransmissão das obrigações teria, se alguma, uma relação no sentido de aumento das taxas da dívida soberana, pela emergência de algum receio 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________195
junto dos investidores. Se o aumento que se veio a verificar foi ou não causado pela retransmissão das obrigações, e se sim, de forma significativa, não podemos, em boa verdade, afirmar uma vez que, como já referido, existiram vários fatores suscetíveis de provocar variações das taxas de juro nesse período.” Na audição o Dr. Mário Centeno afirmou “Se alguém acha que fazer bail-in de dívida sénior não tem impacto nos custos de financiamento de um país que deve 330% do PIB, honestamente não sei muito bem o que dizer. Garanto-lhe que tivemos de fazer uma viagem até a saída do procedimento por défices excessivos para evitarmos as sanções que a Comissão Europeia estava a impor a Portugal e à Espanha naquele ano até ao excedente orçamental de 2019 e reduzir - na verdade, esmagado - o diferencial de taxa de juro que, no dia 2 de março de 2017, estava próximo dos 400 pontos base, nesse gráfico que mostrou, com a Alemanha, para 60 pontos base nas últimas semanas. Esta trajetória foi única nos países europeus que eu insisto que o Banco Central Europeu, em março/abril de 2016, começou a reduzir as compras de dívida pública portuguesa, ao contrário do que aconteceu com os outros países da Europa. Portugal não foi, em 2016, bafejado pela sorte de ter um Banco Central Europeu ativo. É evidente que ganhou, no contexto de toda a política, mas face a outros países, nós não fomos beneficiados. (...)  É inevitável que qualquer análise estatística e económica identifique o evento, no final de 2015, com impacto no custo de financiamento de Portugal, em 2016”.II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________196
Mourinho Félix: “Obviamente que isso tem impactos reputacionais — que foi o que disse na minha intervenção inicial — de uma dimensão sísmica, porque geram ondas de choque em vários sítios, em vários mercados. A memória que tenho dessa altura é, basicamente, a daquele roadshow, que se tornou num fracasso total. Nas reuniões que tínhamos com um conjunto de investidores, nas quais estavam alguns daqueles que tinham sido diretamente afetados e outros que não tinham sido diretamente afetados, a questão posta por todos era: «Desculpe. A sua conversa está a ir muito bem, mas não vim aqui para lhe perguntar quais são os argumentos para comprar dívida portuguesa. Eu quero saber é o que é que vocês vão fazer, como é que me vão ressarcir, porque, ou vocês arranjam um esquema de voltar atrás com a decisão e eu sou ressarcido do que perdi, de alguma forma, ou, então, o que vou fazer é vender a dívida toda que tenho e dar a indicação aos meus clientes para despacharem a dívida no mercado».” 3.2.4. Processo de venda  O processo de venda do NB veio a ser retomado pelo BdP, em 15 de janeiro de 201681, depois da Comissão Europeia ter aprovado, em 19 de dezembro de 201582, um conjunto de compromissos relativos ao NB - constantes de uma nova carta de compromisso do Estado português - onde para além da reorganização estratégica e operacional do banco estava prevista a retoma da venda, tendo para  o efeito, sido conferido o prazo de um ano sob pena de ser colocado em liquidação, tudo conforme plano preparado, a 21 de  81 Comunicado do Banco de Portugal que definiu os termos do novo procedimento de venda da participação detida pelo Fundo de Resolução no Novo Banco, na sequência do relançamento do processo de alienação. 82 Decisões da Comissão Europeia - Alteração da resolução do BES (Novo Banco S.A.): Decisão C (2015) 9762 final. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________197
dezembro de 201583, pela administração do banco e que foi objeto de negociação entre o Estado Português, o BdP e a Comissão Europeia. Como disse o Dr. Mário Centeno na audição “... A venda do Novo Banco resulta de um imperativo legal. Foi a forma encontrada, difícil, com riscos para o Fundo de Resolução, no quadro do funcionamento de um mecanismo contingente de capital”. O BdP informou o mercado, a 31 de março de 201684, que o processo seria desenvolvido em duas vias que deviam decorrer em paralelo, a saber:  • “Procedimento de Venda Estratégica” para alienação direta e competitiva do NB, direcionado a investidores estratégicos que sejam instituições de crédito, empresas de seguros e/ou que já detenham diretamente, ou sob gestão, participações acionistas qualificadas em instituições de crédito e/ou em empresas de seguros. • “Procedimento de Venda em Mercado”, que, sujeito ao cumprimento dos requisitos legais e regulamentares, pode resultar na colocação de ações junto de investidores institucionais e, eventualmente, numa oferta pública de ações do NB. Este procedimento poderá envolver um ou mais investidores designados de “cornerstone investors”, que celebrem um compromisso de compra de uma determinada percentagem de ações, em momento anterior à oferta pública.      Ainda no âmbito das decisões do BdP relativas a este processo de venda importa referir que o BdP mudou a assessoria financeira à venda do Novo  Banco, tendo contratado para o efeito o Deutchsche Bank AG Sucursal de Londres, assim como contratou uma assessoria com o Dr. Sérgio  83 Comunicado do Banco de Portugal sobre acordo alcançado com a Comissão Europeia relativo ao Novo Banco. 84 Comunicado do Banco de Portugal sobre o processo de venda do Novo Banco II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________198
Monteiro85, Ex-Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações do XIX Governo (2011-2015), como objeto de preparar, coordenar, conduzir e executar todo o processo de venda.  3.2.4.1. Decisão e modalidade da venda  O BdP decidiu a venda do NB ao investidor norte-americano Lone Star. O aspeto mais importante foi que ficou definitivamente afastada a hipótese da liquidação do NB. Como disse o Dr. Sérgio Monteiro na audição a alternativa em 2017 era “... um deles era uma nova resolução sobre o Novo Banco. A alternativa, em face do enquadramento legal que as autoridades europeias viam, era a sua liquidação”. A liquidação traria consequências muito nefastas e sistémicas para o sistema financeiro português. Com a venda, o NB, pode continuar a apoiar as Pequenas e Médias Empresas, onde sempre teve um papel importante na economia portuguesa.  O banco foi vendido à melhor opção. Não havia outra proposta que melhor tivesse defendido o interesse público. Sobre a venda o Dr. Carlos Costa afirma o seguinte “... A questão é sempre a mesma. Eu vou vender um cabaz de fruta que parcialmente está apodrecida. Eu não posso contar com a benevolência ou a generosidade do comprador para que ele me pague toda a fruta como sendo de qualidade. A única coisa que tenho como parâmetro de avaliação é saber se um cabaz em que alguma da fruta estava podre foi bem vendido ou não é ter em  85 A 1 de novembro de 2015, o Fundo de Resolução, através do banco de Portugal, contratou por 12 meses (contrato que viria a ser renovado por mais 6 meses) o Dr. Sérgio Monteiro para coordenar o projeto de finalização do processo de resolução do Banco Espírito Santo e consequente alienação da participação acionista do Fundo de Resolução no Novo Banco. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________199
consideração o custo de não o vender, que era apodrecer a fruta toda, ou o valor por que vendemos, e aí vendemos a fruta mais barata do que aquilo que seria possível no mercado”. Segundo o Dr. Sérgio Monteiro “... É que as propostas restantes, para além de terem um caráter não vinculativo e não firme, pediam proteções muitíssimo superiores a esse valor que a Lone Star propõe”. A 31 de março de 201786, o BdP clarificou os termos em que o FdR assinou o contrato da operação. Assim, a Lone Star comprometeu-se a realizar injeções de capital no NB no montante total de 1 000 milhões de euros, 750 milhões de euros no momento da conclusão da operação e 250 milhões de euros no prazo de até 3 anos, o que concretizou no primeiro ano.  A Nani Holdings, SGPS, S.A., sociedade domiciliada em Portugal que pertence ao grupo norte americano Lone Star, passou a deter 75% do capital social do NB e o FdR 25%. Ao longo dos trabalhos da Comissão, e apesar da insistência dos deputados, não foi possível identificar as diversas entidades e investidores na cadeia de propriedade que vai desde a Nani Holdings até ao fundo de topo Lone Star. Não foi negada, nem pelo CEO da Nani Holdings, Evgenyi Kazarez, nem pelo chairman do Novo Banco, Byron Haynes, a possibilidade de que haja fundos intermédios sediados em paraísos fiscais. O acordo incluiu um Mecanismo de Capital Contingente (ACC) que configurava essencialmente um compromisso assumido pelo FdR de realização de pagamentos, sempre calculados com base no menor valor,  caso se verifiquem, cumulativamente, perdas numa carteira de ativos determinados no acordo (“ativos abrangidos”) e os rácios de capital do NB desçam abaixo de níveis definidos contratualmente.  86 Comunicado do Banco de Portugal sobre o processo de venda do Novo Banco II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________200
Segundo o relatório da Deloitte da Auditoria Especial ao NB nos termos da Lei n.o 15/2019, de 31 de agosto de 2020, “... caso se registem perdas na carteira de Ativos abrangidos pelo CCA e, cumulativamente os rácios de capital desçam abaixo de determinado patamar, variável e a apurar segundo as regras definidas no CCA em cada momento , o Fundo de Resolução realiza um pagamento correspondente ao menor valor entre as perdas registadas nessa carteira e o montante necessário para repor os rácios de capital no patamar relevante, até ao montante máximo de 3.890 milhões de euros, ao longo de um período de até 8 anos”. Como explicou o ex-Governador Carlos Costa “... O que há de novo neste mecanismo de capital contingente, de capitalização contingente, é o facto de ter um mecanismo-travão. E o mecanismo-travão tem duas dimensões: o mecanismo quanto ao montante das perdas que podem ser compensadas, que é de 3,89 mil milhões de euros, e, por outro lado, as insuficiências de capital que resulte de ter havido uma perda de capital desse pacote de ativos. Há aqui dois travões, o que significa que se por acaso a instituição tem folga de capital adicional e essa folga de capital se mostra relativamente aos rácios de referência, o montante reembolsado não é o total das perdas. Por que razão esse mecanismo-travão é interessante? É interessante porque permite ao Fundo de Resolução beneficiar de, digamos, melhor fortuna, caso essa melhor fortuna se apresente na gestão do banco. Por outro lado, também permite beneficiar de outra coisa que não tem sido suficientemente valorizada. É que o fenómeno da redução dos ativos não produtivos — sejam créditos ou outros ativos — gere automaticamente, por força das novas regras prudenciais, uma redução das exigências de capital em matéria de Pilar 2, o que significa que, se por um lado, uma estratégia agressiva de redução dos ativos não produtivos penaliza, por outro, tem um valor que pode resultar da maior ou menor boa-vontade da autoridade de supervisão em reduzir os rácios exigíveis de capital. Como sabem, os rácios 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________201
exigíveis de capital, no que diz respeito ao Pilar 2, que é o chamado complemento, e do buffer, dependem de instituição para instituição”. Ainda Carlos Costa na audição “... A questão é esta: havia dois anos para vender o banco; havia o risco de liquidação do banco e uma grande desconfiança quer da parte das autoridades europeias bancárias quer da parte da Comissão relativamente à possibilidade de vender; havia, inclusivamente, em curso, um plano de contingência que correspondia a uma liquidação, liquidação essa que iria corresponder a um custo muito superior àquele que resultará da venda que foi concretizada. Portanto, o cenário que importa comportar é qual foi o custo de agir e qual era o custo de não agir. E o custo de agir foi incomparavelmente inferior ao custo de não agir, mesmo que não entremos em consideração com os riscos sistémicos, porque isto teria consequências sobre o funcionamento da economia, sobre a confiança dos depositantes e sobre mobilidade de capitais — como, aliás, outros países verificaram. Portanto, a questão é simples: nós não estamos à procura do melhor, nós estamos à procura do menos mau em termos de solução e o menos mau consiste em fazer a melhor operação de venda, tendo em conta que nos caiu nas mãos um banco que entrou em insolvência no dia 30 de julho de 2014”. 3.2.4.2. Da execução  Em novembro de 2015 foram conhecidos os resultados dos testes de stress feitos ao NB pelo MUS do CBE, que revelaram insuficiências de capital. O crédito vencido e os NPL atingiram valores muito elevados no NB, que resultaram essencialmente do incumprimento de créditos originados no BES.  II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________202
O valor identificado nesta altura foi de cerca de 1.400 milhões de euros e foi basicamente o que inviabilizou o processo de venda de 2015. Tal como disse o Dr. Sérgio Monteiro “... Aliás, do que também já foi público das explicações do Banco de Portugal, essa era uma das componentes que não era conhecida e que, portanto, fez com que o processo de venda anterior tivesse as dificuldades que acabou por ter”.  O NB precisava de apresentar um plano de capitalização ao MUS e nesse sentido, em dezembro de 2015, as autoridades portuguesas submeteram uma proposta de plano de reestruturação com uma estratégia para tornar o NB rentável e a cumprir as obrigações regulamentares até 2020. Como explicou Sérgio Monteiro, em dezembro de 2015, “... Mas, naquela altura, em 2015, os ativos ponderados por risco, os RWA (Risk-Weighted Assets) do Novo Banco, andavam em redor de 37/38 mil milhões de euros. Ou seja, o que é que isto significa? Por cada ponto percentual de capital que havia de acréscimo de necessidade, haveria 370/380 milhões de necessidade de capital que tinha de ser colocado no banco”. Os rácios de capital tinham de subir de cerca de 9% para 12% o que segundo Sérgio Monteiro “correspondiam, grosso modo, a 1100 milhões de euros e, de 12 para 15,5%, a outros 1100 milhões de euros. Portanto, somando estas duas componentes, estamos a falar de 1400 milhões de euros, que, em cenário extremo, no teste de stress, eram identificados. Acresciam a isto, por decisão do Banco Central Europeu, mais 2200 milhões de euros de necessidade de capital, por esta razão que acabei de explicitar”.  O desaparecimento dos ativos por impostos diferidos somava mais cerca de 900 milhões de euros. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________203
Como disse o Dr. Sérgio Monteiro “... Bom, podemos, então, fazer a conta: 1400 milhões de euros, mais 2200 milhões de euros, mais 900 milhões de euros. Dá 4500 milhões de euros, se eu ainda consigo fazer contas. São 4500 milhões de euros, dos quais cerca de 2 mil milhões de euros foram parcialmente compensados por uma medida que, não tendo a ver com a necessidade de capital, tem o efeito positivo no capital. E, portanto, ainda assim, sobram 2500 milhões de euros de capital que faltava suprir” (...)  “...para chegarmos a esta conta dos 4500 milhões de euros, havia coisas que iam acontecendo no tempo, que eram conhecidas já, que tinham de se descontar de imediato. Por exemplo, a redução do capital por via de desaparecerem ativos por impostos diferidos iam acontecendo em datas específicas. Essa necessidade acontecia naquela data e não numa data anterior. Portanto, as necessidades de capital ficaram substancialmente cobertas aquando da venda. Os 1000 milhões de euros que, em 2017, foram injetados pela Lone Star — porque eu recordo que o acordo de compra e venda previa que houvesse 750 milhões de euros de imediato e 250 milhões de euros até 3 anos depois —, mas foi possível acordar com a Lone Star, e também com a ajuda do supervisor, que esses 250 milhões de euros fossem injetados de imediato e, portanto, houve 1000 milhões de euros que foram injetados no ano 2017. E, depois, existiu o exercício de troca de passivos, que gerou mais 422 milhões de euros, julgo eu — estou a dizer de memória, mas julgo que é isso. Portanto, houve quase 1500 milhões de euros que foram gerados, de capital, por efeito da venda”. Mesmo quando as negociações decorriam apenas com a Lone Star foi possível melhorar as condições de venda, mais uma vez imperou a salvaguarda pelo interesse público, porque como clarificou o Dr. Sérgio Monteiro “... A primeira proposta da Lone Star é uma proposta na qual eles II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________204
pedem uma proteção integral sobre perdas de um perímetro que era substancialmente o que acabou por ficar no mecanismo de capital contingente. Pedia uma proteção sobre perdas de cerca de 7,8 mil milhões de euros, euro por euro, pelos montantes que viessem a ocorrer dessas mesmas perdas. E, de facto, em troca, havia esse valor mínimo que era entregue. Portanto, desta proposta, que é vista como um todo, evoluiu-se — julgo eu — num sentido bastante positivo, porque era dado um conforto sobre 150 milhões de euros, em troca de uma garantia de 7,8 mil milhões de euros. O resultado final é uma exposição máxima através de um mecanismo de capital contingente de 3,89 mil milhões de euros e uma participação de 25%”.  De referir ainda a existência da cláusula de backstop e sobre este mecanismo Sérgio Monteiro faz-nos um esclarecimento detalhado “Essa cláusula de backstop é introduzida no seguinte contexto: a Comissão Europeia não acreditava na viabilidade do banco e considerava que o mesmo devia ser liquidado. Não acreditava na viabilidade do banco e não acreditava na viabilidade do plano de negócios da Lone Star para o banco. Na prática, a Comissão Europeia considerava que as imparidades iam ser muito superiores às que estavam previstas em quaisquer destes cenários. Considerava que a margem financeira que a Lone Star esperava poder gerar, enquanto acionista maioritário do Novo Banco — portanto, que o Novo Banco gerasse — iria ser significativamente inferior, por pressão dos próprios bancos concorrentes. Portanto, considerava que os 1000 milhões de euros injetados pela Lone Star, os 500 milhões que depois acabaram por ser 422 do exercício de gestão voluntária de passivos e os 3890 milhões de euros de capital contingente nada disto seria suficiente para viabilizar o banco. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________205
Como a medida tinha de ser tomada em 2017 e a Comissão Europeia entendeu tomá-la ao abrigo, ainda, da medida de resolução de 2014, evitando, portanto, entrar na legislação da BRRD (Bank Recovery and Resolution Directive) — da diretiva de resolução e reestruturação de bancos — que implicaria uma nova resolução para haver auxílios, eles entendiam que tinham de tomar uma decisão de mais largo espectro para garantir que, se o cenário que eles acreditavam se concretizasse e que era o de, para além destes apoios todos, ser necessário mais dinheiro — não necessariamente público, tinha de haver mais dinheiro —, se não houvesse investidores privados disponíveis para fazer essa injeção, o Estado estava, desde logo, autorizado a fazê-lo, em troca de alguns remédios”.  3.2.4.3. Condicionantes decorrentes dos compromissos com a Comissão Europeia À semelhança do compromisso assumido em 2014 os compromissos assumidos com a Comissão Europeia eram:  • O NB não deveria conceder empréstimos de montantes superiores à média dos dois últimos anos do volume de negócios a ser transferido para o banco de transição. • Mantinham-se as restrições ao pagamento de dividendos e a aquisições a que o banco de transição se sujeitava, o NB não deveria adquirir participações financeiras em qualquer negócio, fossem sobre a forma jurídica de uma empresa ou qualquer conjunto de ativos que constituísse um negócio. A restrição aplicava se até 31 de dezembro de 2018. Não obstante, esta restrição não se aplicava a aquisições efetuadas no âmbito da atividade corrente de II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________206
recuperação de crédito, onde se inclui, por exemplo, a conversão de dívida em instrumentos de capital. Com a autorização da Comissão Europeia, o NB poderia, através de proposta do BdP, adquirir participações ou negócios em circunstâncias excecionais, de forma a restabelecer a estabilidade financeira ou a garantir uma concorrência efetiva. No quadro das negociações para viabilizar a venda do NB a 4 de outubro de 2017, a Comissão Europeia foi notificada pelo Estado português de um conjunto de medidas que resultaram de um acordo entre o FdR e a Lone Star e que permitiria a alienação bem-sucedida do NB. Para o efeito a Lone Star preparou um plano de reestruturação em que mostrava que o banco era viável e capaz no final do período de reestruturação. As medidas de reestruturação foram as seguintes: • Medida 1 - Acordo de capital contingente (CCA) Resultou da divergência entre comprador e vendedor quanto à valorização de um conjunto de ativos, e permitiu à Lone Star, enquanto comprador, ter uma compensação por custos de funding, perdas realizadas e imparidades relativas a um conjunto delimitado de ativos, caso os níveis de capital descessem abaixo dos níveis previamente definidos. • Medida 2 - Subscrição de instrumentos Tier 2 Na medida em que seja necessário capital adicional, o NB emite instrumentos Tier 2 (subordinados) destinados a investidores terceiros. Caso não existam investidores interessados na subscrição, e mediante a verificação de um conjunto de condições, o FdR subscreverá os referidos instrumentos, até ao limite de 400 milhões de euros. De referir que o eventual montante a subscrever ao abrigo desta medida será deduzido aos pagamentos a efetuar no âmbito do CCA. O Banco veio a emitir os referidos 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________207
instrumentos subordinados sem necessidade de subscrição por parte do FdR. • Medida 3 - Capital Backstop Caso os rácios de capital do NB desçam abaixo dos requisitos definidos pelo SSM no âmbito do Supervisory Review and Evaluation Process (“SREP”), e outras medidas para repor a situação não sejam bem-sucedidas, o Estado Português compromete se a aportar capital adicional através da subscrição de títulos Additional Tier 1 ou de uma injeção pública de capital.  No contexto da aprovação das novas medidas de auxílio estatal, em outubro de 2017, o Governo de Portugal remeteu à Direção-Geral da Concorrência (DGComp) uma nova carta de compromissos (revistos) referentes ao NB, que substituía o conteúdo das cartas de compromissos remetidas nos dias 3 de agosto de 2014 e 18 de dezembro de 2015.  Estes são os compromissos em vigor e encontram-se divididos em quatro classificações: (i) compromissos estruturais; (ii) compromissos de conduta; (iii) compromissos de viabilidade; e (iv) existência de um agente de monitorização do cumprimento dos compromissos definidos. Dos compromissos estruturais destacam-se: • O período de reestruturação do NB deverá terminar a 31 de dezembro de 2021; • O NB segregou as suas atividades em duas unidades, a unidade core e a unidade não core (à semelhança dos compromissos assumidos em dezembro de 2015). Estas unidades não são entidades legais distintas, sendo o financiamento, liquidez e solvência partilhados entre ambas; II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________208
• A unidade core compreende as linhas de negócio e entidades detidas pelo NB relacionadas com a normal atividade bancária da instituição financeira; • A unidade não core compreende ativos não estratégicos ou considerados para alienação. Foram definidos como ativos não core um conjunto de entidades, bem como créditos e imóveis, para alienação e em descontinuação até 31 de dezembro de 2021, onde se incluem algumas sucursais e subsidiárias internacionais (BES V, BICV e NB Venezuela) e participações financeiras detidas pelo NB (GNB Vida e GNB Seguros); • Definição de dimensão máxima da carteira de crédito da unidade core do NB; • Foi definido um limite máximo para o montante total de ativos da unidade não core até ao término do período de reestruturação; • Os ativos, integrantes da unidade não core, deverão ser geridos com o intuito desta ser desinvestida, liquidada ou gradualmente encerrada, de forma ordenada, mas maximizando o seu valor; • A participação na GNB Vida deveria ser alienada até 31 de dezembro de 2019.   Dos compromissos de monitorização destaca-se:   • A existência de um agente de monitorização a ser constituído por uma ou mais entidades legais, independentes do banco e que não tivessem trabalhado previamente com o banco ou com as autoridades portuguesas em matérias relacionadas com o banco. Deveria ser proposto por Portugal e aprovado pela CE e 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________209