29 DE ABRIL DE 2016 89 – Resolução da Assembleia da República n.o 115/2015 – Reforça os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e cria um Plano Nacional de Combate às Discriminações em função da Maternidade e Paternidade, que recomenda ao governo a elaboração de um Plano nacional de Combate às Discriminações em função da Maternidade e Paternidade e a definição de uma orientação política no sentido de a ACT fiscalizar e punir eficazmente as violações dos direitos de maternidade e paternidade; – Resolução da Assembleia da República n.o 116/2015 – Reforça os cuidados de saúde primários na saúde infantil e na prestação de cuidados a crianças e jovens, que recomenda ao governo o acesso de todas as crianças e jovens à saúde infantil e juvenil, a promoção de ações regulares de promoção de saúde, com o respetivo reforço dos meios materiais, humanos e financeiros e o desenvolvimento de ações de promoção de saúde envolvendo as creches e escolas; – Resolução da Assembleia da República n.o 117/2015 – Garantia da acessibilidade aos tratamentos de infertilidade, que recomenda ao governo o reforço da capacidade de resposta dos centros públicos de procriação medicamente assistida, que permita progressivamente o aumento do número de ciclos e a eliminação das listas de espera, através do alargamento da rede pública em particular para o sul do país e a ponderação para os Açores e da alocação dos meios humanos e técnicos necessários; – Resolução da Assembleia da República n.o 119/2015 – Soluções integradas de incentivo à natalidade, que recomenda ao governo, de entre outros, que considere o baixo número de nascimentos de crianças uma prioridade na adoção de medidas que incentivem a natalidade, através da criação de condições necessárias, assegurando a confiança e a estabilidade para que os casais possam tomar a sua decisão de constituição de família livre e conscientemente; encare a natalidade numa perspetiva abrangente e a qual exige a adoção de medidas de carácter multissetorial e transversal, tendo em conta o emprego, os direitos de maternidade e paternidade, a segurança social e a proteção de crianças e jovens, a política fiscal, os direitos sociais e a mobilidade e acessibilidades; reforce os direitos de maternidade e paternidade e as condições de trabalho que permitam a articulação entre a vida pessoal, familiar e profissional; assegure os direitos sexuais e reprodutivos ao longo do ciclo de vida mulher; a promoção da saúde oral, saúde visual, alimentação saudável, atividade física e saúde mental para crianças e jovens, assegure uma rede de cuidados de saúde primários de proximidade e reforce os serviços e valências nos cuidados de saúde primários e nos cuidados hospitalares e promova a mobilidade e acessibilidades através da redução dos tarifários de transportes públicos, considerando tarifas específicas para crianças e jovens e através da criação de um passe escolar. Aprovadas estas recomendações na Assembleia da República, importa agora implementá-las. Aos governos cabe criar condições para que os casais possam tomar as decisões de ter filhos sem condicionalismos e sem constrangimentos; assegurar as condições de vida dignas, a estabilidade no emprego, a valorização salarial e o acesso aos direitos sociais consagrados constitucionalmente. Para inverter esta realidade demográfica é urgente assegurar a confiança, a segurança e a estabilidade às famílias. A maternidade assume uma função social decisiva na substituição de gerações, no futuro e no desenvolvimento económico e social do País. A política de direita já demonstrou, claramente, que não resolve os problemas dos portugueses e do país, pelo contrário, degrada as condições de vida da população. A baixa natalidade é mais um reflexo e consequência dessa política. Para inverter a situação do país em matéria de natalidade é preciso uma política alternativa que corresponda às aspirações e reivindicações do povo. É preciso uma política que encare frontalmente o problema da baixa natalidade e que tome as medidas necessárias para garantir as condições de que os casais necessitam para constituírem a família que desejam.  É preciso uma política que valorize e reconheça a função social da maternidade, enquanto elemento essencial para o futuro das gerações, definindo medidas multissetoriais, já que as causas do problema são igualmente múltiplas, mas que respondam com maior relevância às questões relacionadas com a valorização dos salários, a qualidade de emprego, o respeito e cumprimento cabal dos direitos e a garantia de rede de equipamentos de apoio à infância a preços acessíveis.