21 DE JUNHO DE 2012 23 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E de que maneira! O Sr. Presidente (António Filipe): — Uma vez que o Sr. Secretário de Estado pretende responder conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não compreendemos a necessidade de o Governo trazer à Assembleia da República uma proposta de lei para criar uma linha de crédito para os municípios com dificuldades financeiras quando no nosso País não existe um vazio legislativo em relação a esta matéria e quando há um quadro legal que já enquadra os empréstimos, quer por parte do Estado quer por parte da banca, nomeadamente a Lei das Finanças Locais, impondo até um conjunto de duríssimas condições a quem aderir a esses programas. Por isso, Sr. Secretário de Estado, a questão que se coloca é esta: qual é, de facto, a finalidade da proposta que o Governo hoje aqui nos traz? Na nossa perspetiva, há aqui dois grandes objetivos por parte do Governo. O primeiro deles é fazer um maior ataque, uma maior ofensiva à autonomia do poder local democrático, um princípio constitucional. Depois, Sr. Secretário de Estado, embora tenha dito que a prioridade e a principal preocupação são os cidadãos, o que esta proposta aqui nos traz é um maior agravamento e uma maior penalização das condições de vida dos portugueses. Então, não é isso que a proposta nos diz quando aumenta taxas, tarifas e impostos para os munícipes? Quando aumenta os preços da água, do saneamento e dos resíduos, tal como vem escrito na proposta? Quando limita a atividade municipal? Quando proíbe a atribuição de apoios ao movimento associativo local? O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Ou quando reduz o número de trabalhadores da administração local? Sr. Secretário de Estado, de uma só penada, o Governo contraria e desvirtua um conjunto de princípios constitucionais, nomeadamente aqueles que estão consagrados ao abrigo do poder local democrático, penalizando ainda mais, de uma forma brutal, os trabalhadores e o povo português. A verdade é que o Governo, além das medidas do pacto de agressão que, com o apoio do PS, tem vindo a implementar e a impor aos portugueses, traz aqui mais um novo pacote de medidas para criar ainda mais dificuldades e para levar ao empobrecimento. Por isso, Sr. Secretário de Estado, diga-nos se esta proposta de lei vai ao encontro dos objetivos que vigoram e que constam do pacto de agressão e se, efetivamente, não vai agravar as condições de vida de quem trabalha. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, disse que poderiam ser contraditórios a matéria da proposta de lei das atividades empresariais locais e o programa de apoio à economia local. Vejo que há alguma confusão quanto à economia local, Sr. Deputado. A proposta de lei das atividades empresariais locais é um nível da administração pública local que tem um tratamento na reforma da administração local no sentido de libertar recursos e simplificar processos, naturalmente no que tem a ver com o investimento nas comunidades locais. Relativamente aos recursos humanos, ao contrário também do que disse, Sr. Deputado, a nossa proposta de lei, que julgo estar em discussão na especialidade, no seu artigo 62.o, n.os 5 a 12, trata do assunto dos recursos humanos das empresas municipais e intermunicipais. Portanto, há diversos tipos de recursos humanos nas atividades empresariais locais e há um conjunto de números no artigo 62.o que visam resolver esses casos, em que os recursos humanos são úteis, seja na empresa municipal seja no município, para a prossecução de um determinado fim público, que, julgo, tem também de ser útil.