91 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, quero falar-lhe de coisas que as pessoas dominam — e dominam muito bem —, que é a miséria salarial com que têm de se defrontar — e também na área da deficiência, que o Sr. Deputado aqui trouxe.Como existem mais propostas do que aquelas que versam sobre as deduções á colecta,»O Sr. Afonso Candal (PS): — Esqueci-me! Tem razão!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — » quero falar-lhe de outras propostas, apresentadas pelo Bloco de Esquerda, que o senhor entende e que as pessoas com deficiência percebem muito bem. E vou falar-lhe partindo do exemplo de uma pessoa com deficiência a quem é atribuída uma miserável pensão social — e o Sr. Deputado sabe, porque sei que sabe, qual é o valor da pensão social. Se essa pessoa arranjar um emprego, se tiver rendimentos do seu trabalho, ela só tem direito à pensão social se esse rendimento não chegar aos 30% da remuneração mensal garantida. Ó Sr. Deputado, se isto é viver condignamente, «vou ali e já venho»! A proposta que lhe queremos fazer é muito clara: às pessoas com deficiência que têm uma pensão social e que arranjam um trabalho (e ainda bem) como forma de integração na sociedade (e é essa a nossa obrigação), não lhes devia ser cortada a possibilidade de conseguirem acumular estes salários, quando esse rendimento não ultrapassar, para uma pessoa, a remuneração mínima garantida e, para mais pessoas, se for o caso de um casal, uma remuneração e meia. Creio que esta é uma proposta muito simples, que toda a gente entende. E pior do que não fazer nada, é querer fazer sempre mal.Ó Sr. Deputado, ponha lá a «bolinha», pelo menos, no ramo da justiça.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Ainda sobre o artigo 54.o da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, quero deixar alguns apontamentos, para dizer o seguinte: é evidente que a pensão social de invalidez é muito baixa. Como todas as pensões sociais neste País são muito baixas. Como as pensões não sociais são baixas. Como o salário mínimo nacional é baixo. Nós temos um problema. Só que, para nós subirmos o nível de rendimento das pensões mais baixas — e isso tem sido feito —, é preciso que o País crie mais riqueza e que haja uma lógica de redistribuição.E, como a Sr.a Deputada também sabe — e sei que sabe —, é graças à redistribuição por via positiva (não é por via de cobrança maior ou menor, é por via de subsídio, de apoio directo) que o País tem um limiar de pobreza e um risco de pobreza muito inferior àquele que existiria se não houvesse esta redistribuição.Há pouco, disse-se que o primeiro objectivo da administração fiscal não pode ser cobrar as receitas para o Estado. Ora, é evidente que esse é o primeiro objectivo. A administração fiscal existe para cobrar os impostos que são receitas do Estado. Aquilo que se espera é que se cobre mais a quem tem mais, menos a quem tem menos e que não se cobre nada a quem manifestamente não justifica que seja cobrado; e que, do lado da despesa, se dê mais a quem precisa mais, menos a quem precisa menos e, porventura, não se dê nada a quem não precisa.Mas o papel da administração fiscal é o de cobrar. Assim como o papel originário dos parlamentos é a definição das tributações e dos impostos aos concidadãos — e daí estas sessões infindáveis de debate e votação, na especialidade, em Plenário, porque obrigatoriamente tudo o que são questões fiscais tem de ser tratado pelo Plenário da Assembleia da República. Nunca tal foi deixado à mercê dos governos. São os parlamentos que assumem essa responsabilidade, a qual está na origem da sua existência.Mas há uma diferença muito grande, Sr.a Deputada, entre alguns antigos instrumentos de política social e os novos — e isto tem alguma razão de ser. É que a pensão social de invalidez, as pensões, todas elas, e a maior parte dos subsídios são independentes de outros rendimentos. As novas prestações sociais não são independentes de outros rendimentos. O complemento solidário para idosos não ç para dar 350 € a cada