PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
E, portanto, não são específicas dos governos conservadores nem dos governos trabalhistas!
No entanto, queria dizer-lhe que o desenvolvimento de empresas de investigação e desenvolvimento de tecnologias avançadas e a criação de centros de tecnologias e formação, que este governo vai fazer em diversas cidades do País, se destina a colocar lá coisas simples como: computadores e software que com aplicação na agricultura, nos serviços, na indústria, por forma a desenvolvermos acções concretas para o primeiro emprego, para uma formação mais qualificada dos jovens dos 18 aos 24 anos de idade. É uma realização que aprendi com muito gosto em Inglaterra e que será transposta para Portugal, adaptada naturalmente às conveniências e por forma a minimizarmos um problema grave que é o do desemprego na idade dos 18 aos 21 anos de idade, perante a situação de não acesso ao ensino superior e perante o estado de desenvolvimento económico do País, o que dá origem, como sabe, a que tenhamos problemas sociais graves nesta área da juventude.
Vamos fazer isso, e vamos fazer um incentivo. Um incentivo às associações patronais, um incentivo aos sindicatos ...O Sr. João Amaral (PCP): - Uma política de auxílio aos sindicatos?! ...O Orador: - ... para cooperarem nessas realizações, para os sindicatos auxiliarem ...O Sr. João Amaral (PCP): - Uma ingerência!...O Orador: - ... e serem auxiliados!
Os serviços da extensão industrial, também não são, mais uma vez, estruturas da Administração Pública nem tão-pouco vão corresponder a infra-estruturas físicas de grandes dimensões.
Todos nós sabemos que, em diversas associações industriais, nas autarquias existem deficiências em técnicos qualificados.
As experiências estrangeiras mostram-nos como determinado tipo de especialistas podem observar em determinadas áreas, designadamente nas do interior, a situação das indústrias, por forma a trabalhar como se fossem médicos genera!istas - technical ofcers no mundo anglo-saxónico- e que permitirão uma assistência mais consciente e colocar essas estruturas, autarquias ou associações industriais, em ligação com os laboratórios nacionais ou com os serviços centrais, designadamente também com o IAPMEI, por forma a que essa assistência técnica e tecnológca seja mais eficiente.
.Queremos, acima de tudo, criar neste país uma rede de técnicos qualificados que sejam capazes de se debruçar in loco sobre os problemas reais da indústria e, deste modo e ao mesmo tempo, conseguir que sejam fixados nessas regiões.
O apoio às pequenas e médias empresas, como eu já disse, é o grande pilar da política do Governo e não vamos reestruturar o IAPMEI ou o LNETI de modo a criar mais serviços e mais organismos. Vamos fazer com que participem na gestão e na administração do IAPMEI e do LNETI também associações industriais, por forma a que a política se desenvolva de uma maneira mais efectiva e com a participação de parceiros sociais, que são, neste caso, muito importantes.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Ou seja, o Ministério da Indústria ao serviço dos Mellos!O Orador: - Naturalmente que chamar Mello a um pequeno empresário, é uma tentativa de mau gosto.Aplausos do PS.O Orador: - De facto, eu estava tentado a chamar Mello à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.Risos do PS.
2288  I SÉRIE - NÚMERO 53A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Por acaso não me chamo isso. Sou Ilda Figueiredo.O Orador: - Srs. Deputados, naturalmente que os grandes projectos industriais e as grandes leis têm de ser traçadas e definidas sem pararem as realizações, por muito pequenas que sejam.
Nós não podemos parar a indústria para fazermos leis de desenvolvimento industrial. O que temos é obrigação de lançar os nossos caminhos e, ao mesmo tempo, imbuir as realizações actuais de um espírito novo que corresponda a essas transformações estruturais.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bemlO Orador: - Digam agora que não é possível.
Quando aqui vier o Orçamento de 1985, eu direi aquilo que se fez, para gosto de VV. Ex.as, que tanto agora criticaram.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Ministro fará isso nos jornais, não aqui!O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Nem com tanto optimismo dura tanto tempo.O Sr. Presidente: - Estão inscritos 3 Srs. Deputados para, ao que suponho, protestarem relativamente aos esclarecimentos prestados pelo Sr. Ministro da Indústria e Energia.
Como já temos cerca de 14 minutos de atraso relativamente à hora regulamentar de encerramento da sessão, peço-lhes que sejam tão breves quanto possível.
Tem, pois, a palavra para um protesto, o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Ministro, muito brevemente, pretendo fazer-lhe um protesto de incompreensão relativa.Risos.Ou seja, eu não apanhei, como diria o Sr. Deputado Rogério de Brito, o substrato ...Risos.... da questão da rede de extensão industrial, do serviço de extensão industrial.
Percebi a sua ideia e o objectivo do Sr. Ministro ficou, para mim, perfeitamente claro. A minha dúvida é se o Sr. Ministro já tem, para a respectiva concretização, algum modelo organizativo, uma vez que apenas me disse que não era um serviço público; ou, se não tem ainda esse modelo, ele existe apenas em termos de projecto, digamos assim.
Era este o meu primeiro protesto, como disse, um protesto de incompreensão parcial.O Sr. Ministro da Indútria e Energia: -0 Sr. Deputado faz-me lembrar o Estebes, com essa do substracto.Risos.O Orador: - E, é!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço desculpa, mas queria pedir aos Srs. Deputados e ao Sr. Ministro que não estabelecessem diálogo, apesar de este diálogo se estar a processar com bastante espírito de humor.Uma voz do PCP: - Isto não é o futebol!Outra voz do PCP: - Não é do Sporting!Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hasse Ferreira, faça favor de continuar o seu protesto.Uma voz do PCP: - O Sr. Ministro vai para o lugar do João Rocha?O Orador: - Perguntam-me aqui se o Sr. Ministro vai para presidente do Sporting. Eu suponho que não ...Risos.... embora talvez não fosse mau para o Sporting, sem menosprezo pelo João Rocha.O Sr. Ministro da indústria e Energia: - Só do Académico!O Orador: - Eu falei no substrato porque o deputado Rogério de Brito citou hoje esse famoso comentador que agora está processado judicialmente.
A segunda questão que me leva a protestar é em relação ao IAPMEI. O meu problema não é tanto a preocupação com a participação dos parceiros sociais, pois essa participação depende do modo como for concebida. De facto, se o que se pretende com o IAPMEI é apoiar as pequenas e médias empresas, a maneira como for concebida a participação de parceiros sociais - que o não sejam - pode, eventualmente, diminuir o peso do apoio a essas pequenas e médias empresas. Este é um problema real. Eu não vou citar nomes, mas é um problema.
A questão é diferente, pois eu suponho que há propostas de alteração do próprio estatuto do IAPMEI. Portanto, o que eu queria saber era se, em relação a estas propostas, o Sr. Ministro pretende adiantar hoje alguma perspectiva.
Era só isto que eu desejava saber.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, deseja contraprotestar imediatamente ou só no final?O Sr. Ministro da indústria e Energia: - Contraprotesto já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Sr. Deputado, peço desculpa por não poder dar-lhe todas as indicações sobre a futura estrutura do IAPMEI e dos serviços correlacionados, mas tenho muito prazer em lhe facultar os decretos-leis em questão.Uma voz do PCP: - Mais um para o corredor!
25 DE NOVEMBRO DE 1983  2289O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um protesto a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro, o meu protesto baseia-se, principalmente, no seguinte:
Sr. Ministro acaba de sonegar a esta Assembleia informações fundamentais para a discussão das grandes opções do Plano e do Orçamento ...O Sr. Porge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e não demonstrou como é que, com uma redução de 37 % nos investimentos do Plano, é possível levar à prática o conjunto de ideias que aqui trouxe, já que, na minha opinião, o que aqui trouxe não foi mais do que ideias.
Por outro lado, o que vai acontecer, em concreto, quanto aos grandes projectos? Que se passa com aquilo que vai, de facto, ser inscrito no Plano de Investimentos do Sector Empresarial do Estado?
É inadmissível que num momento destes, nada nos seja dito sobre esta questão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, deseja contraprotestar imediatamente ou no final, uma vez que há ainda outro protesto?O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Aguardo o final dos protestos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para um protesto, o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Sr. Ministro, quero protestar em virtude de o Sr. Ministro ter deixado completamente em claro todas as perguntas formuladas pela minha bancada.
Se em relação à área da energia - e até certo ponto -, isso se pode compreendem pela referência que fez à futura discussão do plano energético, penso que faria sentido dar resposta às perguntas que eu próprio lhe coloquei.
E lembro-lhe que as questões que colocámos são relativas ao papel do IPE, ao estudo de viabilização do projecto de pirites Neves Corvo e uma outra questão concreta e pontual relacionada com a Metalúrgica Duarte Ferreira.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, deseja usar da palavra para contraprotestar?O Sr. Ministro da dndústpie e Energia: - Sr. Presidente, eu preciso que me dêem mais tempo para poder contraprotestar.
De outra maneira, darei individualmente e com muito prazer, os elementos que me foram pedidos e em relação aos quais eu iria agora contraprotestar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper por agora os nossos trabalhos.
Está interrompida a sessão.Eram 20 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 40 minutos.Depois do intervalo, reassumiu a presidência, Sr. Vice-Presidente José Vitorino.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção, o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A conferência de líderes considerou em termos meramente indicativos, obviamente sem nenhum compromisso, que a tarde de hoje seria dedicada à discussão na generalidade das questões relacionadas com o desenvolvimento regional e com equipamento social e ambiente.
Neste quadro, introduzo em nome do Partido Comunista Português, uma questão central do desenvolvimento regional que é o financiamento das autarquias.
Infelizmente não está presente nenhum membro do Governo em representação do Ministério da Administração Interna, já que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano remeteu para este Ministério a resposta às perguntas que em devido tempo fizemos, aquando da intervenção inicial do Sr. Ministro das Finanças e do Plano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este Orçamento do Estado para 1984, no tocante ao poder local, é, a um tempo, ilegal, de miséria e discriminatório.
Ilegal já que assenta no pressuposto de que a Lei n. o 1/79, Lei das Finanças Locais, se encontra revista e a nova lei promulgada e publicada, o que não é verdade. Ora se não existe outra Lei de Finanças Locais, que não seja a Lei n.o 1/79, o que qualquer Governo respeitador da legalidade democrática deveria fazer era tão-só aplicá-la.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - É essencial que o Governo responda perante a Assembleia da República, perante as autarquias e perante o país à pergunta que tornamos a formular e à qual aliás o Sr. Ministro das Finanças e do Plano admitiu estar aberto a uma solução. Qual é a solução? Como é que a proposta de lei do Orçamento do Estado vai ser revista por forma a dar cumprimento à Lei no. 1/79?
Este Orçamento é um orçamento de miséria porque o que acontece, de facto, é que as autarquias locais verão, em 1984 as suas verbas reduzidas e os seus encargos aumentados. Se não vejamos:
As parcelas que totalizam os 80,7 milhões de contos com que o Governo procura lançar uma cortina de fumo que encubra a realidade são as seguintes:.Transferências correntes e de capital-51,5 milhões de contos;
Novas competências dos municípios-26,5 milhões de contos;
Verbas à disposição da administração central2,7 milhões de contos.A primeira parcela corresponde às alíneas b) e c) do artigo 5 o da Lei de Finanças Locais. A verba
2290 I SÉRIE - NÚMERO 5351,5 milhões de contos resulta da aplicação do artigo 39.o da Proposta de Lei do Orçamento.
Para explicar a forma como chegou a esta verba o Governo não hesita em fazer demagogia e demagogia perigosa, ao dizer que decidiu aproximar-se do mínimo de 18 % fixado na Lei n.o 1/79. Nada mais falso, Sr. Presidente e Srs. Deputados. E que, o que o Governo não diz é que teve o cuidado de reduzir prévia e substancialmente o conjunto das despesas sobre as quais incide a percentagem de 17 %. Vai mais longe. Afirma no Orçamento que a verba para investimentos é de 58 milhões de contos. Mas para efeitos de cálculo de transferências para as autarquias considera apenas 4,5 milhões de contos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se a Lei n.o 1/79, fosse cumprida, como aliás o PS prometeu ao eleitorado, as autarquias locais receberiam 133,9 milhões de contos em vez dos 51,5 apontados neste Orçamento. O esbulho é, portanto, este ano, para as mesmas competências, de mais de 82 milhões de contos. O maior de sempre!
Mas não se fica por aqui este Governo. Procurando «encher o olho» dos autarcas e das populações carenciadas, sorna à verba de 51,5 milhões de contos o montante de 26,5 milhões de contos para, de acordo com o artigo 42 o da Proposta de Orçamento fazer face às novas competências nos domínios do «ensino primário e da acção social escolar». No Relatório justificativo da Proposta afirma-se que aquela verba se destina «designadamente a satisfazer os encargos com o funcionamento das escolas primárias e postos escolares». O que é que o Governo quer dizer com isto? Significa tão-só a transferência de responsabilidades no tocante a investimentos e despesas de conservação em escolas primárias e postos escolares, o que aliás consideramos correcto, ou procura-se também lançar para as costas das autarquias os encargos com os professores e outros trabalhadores? É legítima esta preocupação. Só um exemplo: o Governo antes de transferir as competências do IASE - Instituto de Acção Social Escolar - para as autarquias, reduz previamente a sua dotação orçamental, passando de 4 milhões de contos em 1983 para 3,3 milhões de contos em 1984 (uma diminuição real de 31,7 %).
Política descentralizadora, sim. Procurar sub-repticiamente descentralizar a crise, não.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vejamos agora como este Orçamento é discriminatório.
Como é que as verbas são distribuídas pelos municípios? Na Lei n.o 1/79, os critérios de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro são objectivos, claros e de fácil entendimento. Além disso a proposta de lei do OGE continha sempre, em anexo, os indicadores a que se refere a alínea d) do n.o 2 do artigo 9 o da Lei de Finanças Locais.
O que é que verificamos nesta proposta de Lei do Orçamento? O gravíssimo precedente da não publicação desses indicadores, o que torna impossível qualquer cálculo de repartição das verbas pelos municípios. Mas comparando o que os municípios receberam em 1983, com o que vão receber em 1984, fica claro a forma discriminatória como o Governo pretende distribuir o bolo.
Vejamos alguns exemplos. A nível de distritos verifica-se que Beja, Évora e Setúbal recebem a mais, respectivamente, 12 %, 9% e 8 %, enquanto o Algarve 20%. A nível de concelhos, e tomando como exemplo só o distrito de Lisboa, verifica-se que a Amadora terá um aumento nominal de receitas de 3 %, Loures e Vila Franca de Xira, 4 %, enquanto Cascais receberá mais 11 % e Sintra 14 %. Não é necessário recordar quais as forças maioritárias nos diversos distritos e concelhos referidos.Vozes do PCP: - E o compadrio! É um escândalo!A não ser revisto o Orçamento do Estado, articulando-o com a Lei n.o 1/79, todos os eleitos das autarquias locais ver-se-ão impossibilitados de levar por diante os seus planos de actividade e de honrarem assim os compromissos que assumiram perante as populações que os elegeram.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Estas sentirão as suas condições de vida agravarem-se. E a situação é tão toais alarmante neste momento, quanto é sabido que há poucos dias, numerosos concelhos dos distritos de Lisboa, Setúbal e Santarém foram dramaticamente fustigados pelos temporais e cheias que assolaram esta importante área do território nacional. Os prejuízos são incalculáveis. As perdas em vidas e haveres muito graves.
O Governo face a esta situação tem de assumir as suas responsabilidades, a primeira das quais é garantir os meios financeiros aos municípios atingidos para que as respectivas câmaras municipais possam levar por diante os seus planos de emergência.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E tem meios legais à sua disposição para o fazer de imediato. Basta que accione o n.o 2 do artigo 16 o da Lei n .o 1/79, que permite excepcionalmente, em casos de calamidade pública, a concessão de auxílios financeiros directos às autarquias locais afectadas. Vai o Governo fazê-lo? Se sim, por que formas, com que montantes, com que critérios, com que prioridades? A Assembleia da República, o país, as populações e os eleitos dos concelhos dramaticamente atingidos exigem que o Governo, hoje e aqui, responda com clareza e sem ambiguidades também a esta questão.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este Orçamento proposto pelo Governo PS/PSD é bem o reflexo da sua política centralizadora, na continuidade, aliás, dos diversos Governos AD.
E um Orçamento também nesta área tão sensível imposto pelo Fundo Monetário Internacional.
Mas o poder local democrático nascido com o 25 de Abril, soube resistir até hoje a todas as ofensivas desencadeadas pelos diversos Governos de direita.
O mesmo acontecerá com esta. A alternativa democrática a este Governo acabará por se impor, sendo então possível consolidar e aprofundar o sistema jurí. dico-constitucional que enquadra o funcionamento descentralizado, autónomo e eficaz das autarquias locais.Aplausos do PCP.
25 DE NOVEMBRO DE 1983  2291O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Antunes da Silva pediu a palavra para que efeito?O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja a palavra, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa no sentido de saber se na lista de inscrições está prevista ou se já está feita a inscrição do Sr. Ministro da Administração Interna para alguma intervenção sobre a questão das finanças locais, questão que nós aqui trouxemos, neste momento.O Sr. Presidente: - Essa inscrição não está feita, Sr. Deputado.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Contra factos não há argumentos. O Governo não responde. O Governo não sabe de finanças!O Sr. João Amaral (PCP): - Não está. Não é assunto que preocupe o Governo.Uma voz do PSD: - Ninguém lhe perguntou!O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes de Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também eu próprio gostaria de fazer a minha intervenção sobre esta matéria, após a intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna. E até por uma razão muito simples: é que poderei fazer observações que deixariam de ter razão de ser depois de eventuais explicações que o Sr. Ministro disse.
O Partido Social-Democrata é o partido português com maior implantação na área do poder local. Por essa razão e por outras, a que não são alheias quer a sua linha programática quer a sua prática política, a problemática do Poder Local Regional em geral e das finanças locais em especial, merece-nos uma acuidade muito grande e até um tratamento preferencial.
Entendemos o exercício do poder local como forma superior de exercer a democracia e como a emanação mais directa e imediata da vontade das populações.
Entendemos ainda que o poder local como motor de desenvolvimento local e regional e nessa medida assume para nós especial relevância.
O Governo, através da proposta de lei que consagra as grandes opções do Plano revela uma vontade política de prosseguir o reforço do poder local embora com as lintitações materiais que, realisticamente, temos de reconhecer e que têm a sua expressão na parte que diz respeito 1 proposta de Lei do Orçamento do Estado para 1984, que adiante analisaremos.
Perante as dificuldades que o Governo enfrenta é imprescindível usar imaginação e valer-se de vontades políticas que convergem para o engrandecimento e prestígio do poder local.
Meritórios exemplos têm sido dados por algumas Comissões de Coordenação Regional cuja intervenção nos Programas de Desenvolvimento Regional deve ser realçada e dela muito continua a esperar-se para o progresso do pais.
Meritória é também a intenção do Governo em realçar esses Programas de Desenvolvimento visando com eles uma progressiva correcção de assimetrias e de desigualdades dos portugueses na fruição de bens e serviços básicos, como é salientado na proposta de lei que consubstancia as grandes opções do Plano.
A propósito, cumpre referir com agrado que os Programas Integrados de Desenvolvimento Regional, de que são exemplos os de Trás-os-Montes, da Cova da Beira e do Baixo Mondego sejam considerados instrumentos privilegiados - diríamos nós - de política regional visando alcançar os objectivos citados. Assim considerados esses programas, é dever dos poderes públicos corresponder com a atribuição de meios que tiverem ao seu alcance.
Outras medidas se perspectivam no que diz respeito ao desenvolvimento regional.
E cumpre aqui referir que o Governo prevê rever o sistema de investimentos intermunicipais e deverá fazê-lo de forma a transformar e a consagrar esse sistema como factor de desenvolvimento mediante a adopção atempada de adequados planos, que permitam a utilização e real aproveitamento dos meios que o fundo comunitário ligado ao desenvolvimento regional possa proporcionar ao nosso País.
Através destas breves notas queremos significar o nosso apoio ao documento em análise - as grandes opções do Planoconcretamente à política regional, esperando que a intenção do Governo, de reforço da política regional no âmbito político, administrativo e económico se transforme em realidade para bem do povo português.
Relativamente às grandes opções do Plano referiram-se medidas que a serem implementadas decididamente merecem o nosso apoio. Todavia isso não nos inibe de manifestar algumas preocupações-relativamente às finanças das autarquias locais de referir pontos da proposta de lei do Orçamento do Estado nesse âmbito que devem ser complementados ou mesmo reformulados em sede própria, como aliás já foi reconhecido pelo próprio Governo.
Para tal tarefa os deputados do PSD contribuirão com o seu apoio empenhado.
Quando da, análise do Orçamento do Estado para 1984, no seio da Comissão de Administração Interna e poder local, os partidos ali representados, sem deixar de avançar algumas considerações, reservaram a sua posição final para o debate em Plenário e em fase subsequente em comissão especializada.
Cumpre, assim, tomar posição sobre o conteúdo da Lei do Orçamento no que às Finanças das autarquias locais respeita.
Da análise da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1984 consta:
Que em aplicação do regime das finanças locais consagrado no artigo 39 o, serão transferidas para os municípios 51,5 milhões de contos, o que representa um aumento relativamente ao ano corrente, de apenas 5,025 milhões de contos, o que não é sequer suficiente para fazer face ao agravamento de custo, pelo que consideramos que não sendo este orçamento desejável é, com certeza, o possível face aos condiciona
2292  I SÉRIE - NÚMERO 53lismos existentes; Constata-se ainda a previsão de uma verba destinada a dotar as juntas de freguesia de instalações próprias no montante de 250 000 contos. Esta dotação representa um decréscimo de 20 000 contos relativamente a 1982 e relativamente a 1981 um decréscimo de 147 000 contos.Porém, ao longo dos últimos anos tem sido feito um esforço considerável nesta área e dele resultou já a satisfação de inúmeros pedidos, tendendo assim, o número desses pedidos a decrescer e, em conformidade, o volume da respectiva dotação.
Uma vez mais, não sendo esta a dotação desejada, ela é, com certeza a que o Orçamento do Estado comporta.
Constata-se ainda que, para além destes benefícios directos, outros existem que assumem relevância e representam uma melhoria relativamente aos anos anteriores sem que, apesar de tudo, possam considerar-se suficientes. Deles se destacam:Bonificações de juros relativos à linha de crédito aberta na Caixa Geral de Depósitos a favor dos municípios;
A inscrição de uma verba de 2 milhões de contos em «Investimentos do Planou;
O reforço da linha de crédito oportunamente negociada;
O acesso dos municípios ao financiamento através do Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação.
Fica-nos contudo a expectativa de que o Governo procurará melhorar este elenco de benefícios, como demonstração da sua confiança no dinamismo, capacidade de trabalho e de iniciativa dos nossos autarcas.O Governo terá de saber aproveitar em benefício das autarquias a acção que deve ser desenvolvida pelos organismos regionais que dele dependem nomeadamente as Comissões de Coordenação Regional e dos Gabinetes de Apoio Técnico que os integram.
O apoio desses organismos às autarquias traduz-se em largos milhares de contos sem se onerar mais o Orçamento do Estado.
Adiantaremos agora alguns pontos concretos que nos merecem algumas observações:Por não estar ainda em vigor a lei de revisão da Lei de Finanças Locais, a Lei n.o 1/79, suscita-se a questão de falta de fundamento legal do artigo 39 o da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 1984 - defendem alguns;
Esta disposição, a ser aprovada, revoga tacitamente as normas correspondentes da Lei de Finanças Locais - defendem outros.Nesta, como noutras matérias, entendemos que deve fazer-se uma tentativa de clarificação e nesse sentido sugere-se a introdução de norma revogatória da parte correspondente da Lei de Finanças Locais a introduzir em momento e sede próprias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sem prejuízo da apreciação desta matéria no que respeita aos montantes que dela resultam, afigura-se-nos correcta a sua manutenção, porquanto ela tem o mérito de, uma vez por todas, definir de forma clara as bases de cálculo das verbas a transferir para os municípios. A propósito desta matéria, tanto quanto sabemos, a lei de revisão prevê uma percentagem variável a fixar em cada ano, sem limites máximos nem mínimos, o que se nos afigura incorrecto.
Entendemos, por isso, desde já manifestar a opinião de que em caso algum poderá o Governo fixar uma percentagem a que corresponde um volume de transferências inferior ao do ano imediatamente anterior e que este princípio deve ser consagrado expressamente naquele diploma legal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também o conteúdo do artigo 42 o nos merece algumas observações:
Diz o referido artigo que:São transferidas para os municípios, em 1984, novas competências nos domínios do ensino primário e da acção ,social escolar. E diz-se no n o 2 do citado artigo que «para o financiamento do exercício das novas competências referidas no número anterior, serão utilizadas as respectivas dotações orçamentais inscritas no orçamento do Ministério da Educação».
A filosofia que o citado artigo encerra, entendida como manifestação de vontade política de descentralizar e desconcentrar poderes, afigura-se-nos louvável.Todavia, se essa vontade política não encontra condições de viabilidade para na prática frutificar ela pode transformar-se em factor negativo na actuação das autarquias locais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque, por um lado, a maioria dos municípios não dispõe de estruturas adequadas a já, no próximo ano, pode vir a arcar com maiores e mais amplas responsabilidades nesse âmbito.
Por outro lado a proposta do Governo pressupõe uma certa divisão de responsabilidades. E, diríamos nós, onde as responsabilidades se diluem ninguém é responsável.
Desta forma defendemos que a proposta de lei do Orçamento deve ser reponderada no que se refere a atribuição de novas competências previstas no artigo citado.
Finalmente quanto às finanças distritais temos sérias preocupações para não dizer angústia.
Prevê-se, em sede da Lei de Revisão das Finanças Locais a observação de 0,5 % das receitas dos municípios para fazer face às despesas das assembleias distritais e por isso a proposta de Orçamento é omissa na matéria.
A concretizar-se tal medida ela virá a provocar um sério revês para os já magros recursos dos municípios e por isso terá de encontrar-se outra solução.
Neste sentido deixamos para ponderação a hipótese de tais encargos virem a ser suportados pelos Orçamentos privativos dos Governos Civis, que mercê de recentes medidas viram substancialmente aumentadas as suas receitas próprias.
25 DE NOVEMBRO DE 1983  2293Caso afirmativo deve a Lei do Orçamento do Estado consagrar tal solução para 1984.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Deputado Antunes da Silva, V. Ex.a começou a sua intervenção com um ar triunfal dizendo que o seu partido era o partido mais forte e com maior implantação a nível de autarquias.Vozes do PSD: - É verdadeO Orador: - Mas falou como se não respeitasse minimamente aquilo que é fundamental, ou seja, a autonomia administrativa e financeira das autarquias locais.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Não se exalteO Orador: - O Sr. Deputado disse ao Parlamento - e, se não disse, faça o favor de nos esclarecer que a lei em vigor é a Lei n.o 1/79, Lei das Finanças Locais e que o Orçamento do Estado não está de acordo com essa lei.
Aliás, à mesma conclusão chegou a Comissão de Economia e Finanças, cujo relatório ouvimos ler ao Sr. Deputado João Salgueiro.
As minhas perguntas são-lhe feitas, já que o Governo não responde.
Como é que o Governo vai repor a legalidade? Como é que o Governo vai fazer coincidir o Orçamento do Estado com a única lei de finanças locais existentes, a Lei n.o 1/79?Aplausos do PCP.Em segundo lugar, queria fazer-lhe uma outra pergunta fundamental e que tem a ver com os recursos financeiros das autarquias.
Na p. 37 da proposta de lei do Governo diz-se que os investimentos do Plano - e eu disse-o na minha intervenção - são 58 milhões de contos. Contudo, para efeitos de cálculo das transferências para as autarquias e de acordo com a lei, consideram-se como investimentos apenas 4,5 milhões de contos.
Como é que o Sr. Deputado explica este fenómeno?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Antunes da Silva, há ainda um outro pedido de esclarecimento.
O Sr. Deputado responde já ou prefere aguardar e responder no final?O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Respondo no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Antunes da Silva, suponho que nos devemos congratular pelo facto de, com a intervenção do meu camarada Silva Graça e com a sua própria intervenção, estar finalmente aberto nesta Assembleia o debate sobre as questões relativas ao poder local.
Apesar disso, não podemos deixar de criticar o facto de, estando marcado para hoje - com carácterindicativo, é certo - o debate sabre as questões de desenvolvimento regional, o Sr. Ministro da Administração Interna não tenha comparecido aqui para explicar a esta Câmara, quais as linhas com que coseu o Orçamento, na parte em que por ele é responsável.
Em segundo lugar, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que ouvi com muita atenção tudo o que disse nas linhas e nas entrelinhas.O Sr. José Magalhães (PCP): - E o que não disseO Orador: - Nas linhas e nas entrelinhas deixou o apoio na generalidade.
E bom que se registe esse apoio na generalidade, para sabermos que, na generalidade, o PSD está de acordo com o Orçamento.
Mas também é bom que se diga que, de alguma maneira, quando acentuou que estava de acordo na generalidade nos deixou uma dúvida: e na especialidade, está ou não de acordo?O Sr. Fernando Amaral (PSD): - A paciência é uma grande virtude!O Orador: - Quais são, concretamente, as propostas de alteração que o PSD vai apresentar e que correspondem, nos subentendidos da sua intervenção, às dúvidas e reservas que têm na especialidade?Protestos do PSD.Eu suponho pelos apartes que alguns Srs. Deputados da bancada do PSD estão afazer - e isto é uma pequena nota que fica registada no Diário da Assembleia da República - que estão a entender mal a minha intervenção.
Apesar de tudo, suponho que seria importante que o Sr. Deputado lhes distribuísse a sua intervenção, para ver se entenderam e conseguiram perceber quais foram as dúvidas e reservas presentes na sua própria intervenção.Aplausos do PCP.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Entenderam!O Orador: - Em terceiro lugar, queria pôr-lhe ainda outra questão muito simples. O seu partido, pela pessoa do então Ministro da Administração Interna, o Sr. Deputado Angelo Correia, iniciou um debate nacional acerca da regionalização. O debate teve o destino que teve, até porque o balanço desse debate não era - pode dizer-se - muito favorável às ideias do Sr. Ministro.
Entretanto, há um facto novo: no Orçamento, tal como ele é apresentado, as assembleias distritais são financiadas, ao contrário do que sempre sucedeu até aqui, não por verbas do Orçamento correspondentes ao cômputo das receitas do Estado em geral, mas pelas verbas das autarquias. É 0,5 % da verba correspondente às alíneas tal e tal, daquilo a que as autarquias têm direito, que vão financiar as assembleias distritais.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se isto corresponde ao desenho que o Governo e os partidos que o sustentam - neste caso o PSD - fazem daquilo que vai ser a regionalização. Isto corresponde já a um abrir cami-
2294  I SÉRIE - NÚMERO 53nho para que a regionalização seja feita à custa das verbas das autarquias?
Ou, pelo contrário, não deverá ser feita aqui, nesta Assembleia, a proposta concreta dos cerca de 250 000 contos necessários ao financiamento das assembleias distritais, no sentido de essa verba ser proveniente de dotações do Orçamento, em vez de provirem das verbas que, de direito, pertencem às autarquias?
O Sr. Deputado subscreve connosco essa proposta?Vozes do PCP: -Muito bem!Uma voz do CDS: - Vai buscar apoio!O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Vou ser muito rápido, dado o pouco tempo de que dispomos. Espero que os Srs. Deputados do Partido Comunista não me levem a mal por isso.
E vou começar, exactamente, por responder ao Sr. Deputado João Amaral.
Em relação às linhas e às entrelinhas, cada um fará a sua leitura. Em relação às propostas concretas - e peço-lhe desculpa - o Sr. Deputado terá de aguardar, embora, se quiser tirar das entrelinhas da minha intervenção alguma coisa o possa fazer, adiantando, assim, as propostas dela saídas.
De qualquer forma, e em lermos concretos e definitivos, terá necessariamente de aguardar o momento oportuno.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação à matéria dos orçamentos das assembleias distritais, penso que fui bem claro na sugestão que dei. E, igualmente por razões de tempo, permita-me que lhe diga apenas que não entendo que a matéria orçamental determine, seja sob que forma for, qualquer tipo de regionalização.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pois claro que não!O Orador: - Em relação às perguntas do Sr. Deputado Silva Graça e quanto ao problema de sermos ou não o partido de maior implantação a nível de autarquias, isso está demonstrado.
Relativamente à pergunta que me coloca sobre investimentos do Plano, permita-me que lhe sugira, Sr. Deputado, que dirija essa pergunta ao Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Boa resposta!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, ao que julgo para uma interpelação à Mesa.O Sr. Nogueira de Deito (CDS): - Sr. Presidente, muito embora tendo consciência da,violência que a minha proposta representa para o Sr. Deputado Luís Saias, que já adiou hoje uma vez a sua intervenção, tenho a impressão que o esforço de racionalização deste debate do Orçamento que estamos a tentar fazer deviacontinuar. De facto, nós temos inscrito para proferir uma intervenção um membro do nosso Grupo Parlamentar, o Sr. Deputado João Abreu Lima, cuja inscrição está um pouco mais para a frente. Ora, acontece que o Sr. Deputado João Abreu Lima vai falar sobre este mesmo tema.
Portanto, propunha ao Sr. Deputado Luís Saias - sendo certo que já lho propus directa e pessoalmente - e também à Assembleia que aceitasse a antecipação no debate da intervenção do Sr. Deputado Abreu Lima, para que pudessemos concentrar este tema. E isto, tendo em conta que foi neste mesmo sentido que procurámos organizar este debate na reunião de líderes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, com a devida vénia, permitia-me fazer uma outra sugestão: sugeria que adiássemos o debate sobre esta matéria até ao momento em que o Governo esteja capacitado para nele participar.
De facto, isto transforma-se num debate um tanto ou quanto surrealista. É que se discute o Orçamento - que é da responsabilidade do Governo - e, com razões de peso, o Sr. Deputado Antunes da Silva do PSD disse há pouco a um deputado da bancada do Pa:- tdo Comunista: «pergunte ao Governo». Só que eu olhei para a bancada do Governo e, neste caso concreto, o Ministro da Administração Interna não estava presente.
Perguntava-me como é que o Sr. Deputado do Partido Comunista Português poderia satisfazer a sugestão, legítima, do Sr. Deputado da bancada do PSD.
Por isso, penso que talvez fosse caso de adiarmos o debate.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, penso que o esforço feito em relação ao debate sobre agricultura foi louvável. De facto, enquanto esse debate decorreu contámos com a presença permanente do Sr. Ministro da Agricultura florestas e Alimentação, e, por isso, congratulo-me por tal facto.
Agora fazer-se este debate do Orçamento na ausência de esclarecimentos por parte do Governo, tem pouco sentido. Não estamos a debater um projecto de lei da iniciativa da Assembleia da República. Estamos a debater o Orçamento, que é da responsabilidade do Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, pediu a palavra, não é verdade?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sim, Sr. Presidente, desejo usar da palavra.
Todavia, como o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para dar explicações à Câmara, nós gostaríamos de o ouvir primeiro.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro de (Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Srs. Deputados, devo dizer-lhes que embora talvez mal representado, o Governo está presente.
O problema do Governo é apenas o de que não foi notificado de que a matéria hoje em discussão era
25 DE NOVEMBRO DE 1983  2295sobre este assunto. Aliás, só à última hora foi decidida a prorrogação dos debates, por isso contávamos que o debate sobre a matéria em apreço decorresse amanhã.
De qualquer modo, poderei prestar os esclarecimentos que estiverem ao meu alcance, com uma condição: o Governo já tem pouco tempo e, nesse caso, talvez os partidos queiram dar-nos o tempo necessário para podermos responder.
Eu não sou um especialista em matéria de finanças locais, mas como clínico geral dos problemas políticos do Governo, estou ao dispor da Assembleia para responder às perguntas que me queiram formular, mesmo nesta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pretendo também pronunciar-me sobre esta questão.
Muito brevemente diria, sem querer entrar em polémica com o Sr. Ministro Almeida Santos -até porque o caso não é para isso - que o Governo sabia disto, porque o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares esteve presente na reunião em que se combinou e assentou a programação dos trabalhos. E sabia também que a tarde de hoje era dedicada às questões do desenvolvimento regional e do equipamento social.
Portanto, não vamos criticar o Governo porque ficou perfeitamente assente que, tanto por parte do Governo como por parte de qualquer partido, havia inteira liberdade.
Portanto, não há nenhuma critica a fazer. O Governo entendeu não usar o seu tempo dentro desses parâmetros e não temos nenhuma crítica a fazer quanto a isso.O Sr. Ministro desculpar-me-á, mas o que interessa, neste caso, é assentar no seguinte: do nosso ponto de vista, a proposta do CDS é razoável na medida em que o debate parlamentar sobre esta questão está aberto. E neste momento, está reforçado ou, melhor dizendo, estão reforçadas as condições para que tal debate se desenvolva, pela posição do Sr. Ministro ao dizer que estava capacitado para nele intervir, visto que, como clínico geral, poderia perfeitamente atender à questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Queria apenas reforçar o que disse há pouco.
A nossa ideia é que, como só já temos 20 e poucos minutos, queríamos aproveitá-los amanhã para uma intervenção, ou do Sr. Ministro da Administração Interna ou da Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica. De facto, pareceu-nos que devíamos fazer no último dia uma intervenção, além do fecho, razão por que não nos preocupámos em estarmos hoje aqui presentes em força.
De qualquer modo, o Governo está representado. Se os Srs. Deputados entenderem que eu posso ou devo pronunciar-me sobre as perguntas que queiram formular-me, terei muito gosto em responder-lhes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, se ainda deseja usar dela.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, neste sentido quero dizer que tendo em atenção a disponibilidade que através do Sr. Ministro de Estado se revela, no sentido de o Governo poder fazer amanhã uma intervenção nesta matéria, e também na lógica da intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso, nós não vemos razão - por muito que custe a alguns partidos aqui representados - para alterarmos a ordem das inscrições. Nesse sentido, o Sr. Deputado Luís Saias manterá a ordem de inscrição para produzir a sua intervenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que o Sr. Deputado Luís Saias não está de acordo com a alteração da ordem de inscrições, creio que não adiantaremos muito mais em continuarmos esta discussão.Todavia, vou dar a palavra aos Srs. Deputados João Amaral e Lopes Cardoso antes de prosseguirmos a discussão.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que, da nossa parte, não há nenhum inconveniente em que o Sr. Deputado Luís Saias exerça o seu direito, na medida em que está inscrito.Lamentamos apenas que a questão não seja resolvida nos termos mais adequados.Entretanto, e em relação aos 20 minutos de que o Governo dispõe para amanhã, sempre pensámos que esses minutos fossem reservados para a importante área social, onde se incluem nomeadamente, as questões de trabalho, da segurança social, da saúde e da educação, sobre as quais o Governo não disse, até agora, uma única palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Rigorosamente nada!O Orador: - Portanto, nós estranhamos este facto, e não podemos deixar de o registar, pois que, sendo hoje o dia reservado para o equipamento social e desenvolvimento regional, o Governo entenda reservar o seu tempo para amanhã para a matéria das finanças locais. E estranhamos que sendo o dia de amanhã o reservado para a área social, o Governo entenda prescindir, desde já, de apresentar o seu orçamento para a referida área.Quanto à posição do Sr. Deputado Jorge Lacão, não temos qualquer dúvida quanto ao exercício de direitos regimentais.Portanto, se o Sr. Deputado Luís Saias entende que deve proferir a sua intervenção, não seremos nós que questionaremos, minimamente, esse direito.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito obrigado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Era só para agradecer ao Sr. Deputado Jorge Lacão o facto de ter invocado a minha lógica. No entanto, refiro que essa é a lógica da minha proposta.
2296  I SÉRIE - NÚMERO 53O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Só nos resta registar a indisponibilidade do Partido Socialista, estranhar a ordem que o Governo está a pretender imprimir à sua intervenção nos debates e lamentar não termos tido possibilidade de dialogar com os partidos. Interessa-nos muito dialogar com os partidos presentes nesta Assembleia sobre este tema importante e fulcral no Orçamento do Estado respeitante ao ano de 1984, mas contra a vontade do Partido Socialista e contra a ordem das inscrições nada podemos. Portanto, nada faremos. Registamos apenas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem. a palavra o Sr. Deputado Luis Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: É caso para dizer, em especial ao CDS, finalmente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Portugal é um país vocacionado para o mar quer pela grandiosidade da nossa história marítima quer pela nossa posição geográfica sobre a amplidão do Atlântico quer pela extensão e riqueza das nossas costas quer sobretudo pelo carácter, cultura e memória colectiva do nosso povo. O mar foi o nosso caminho para o mundo, o mar é a ligação natural entre as partes integrantes e indissolúveis do solo pátrio - a faixa continental
as ilhas atlânticas. Foi o mar que nos deu grandeza e dimensão. Navegando fizemos as descobertas, escrevemos a história, cimentámos a nossa nacionalidade. A nossa história evidencia, de facto, que a grandeza do povo português sempre dependeu do mar, sempre lhe adveio do mar.
E agora, nesta época em que vivemos, mais uma vez dependemos, em grande medida, como Povo, do aproveitamento que saibamos fazer das potencialidades que o mar nos oferece. Da expansão e consolidação das nossas actividades marítimas -comércio, pesca e exploração de outros recursos marinhos - depende o futuro de Portugal.
O dilema, Srs. Deputados, a meu ver, é este: ou aproveitamos as potencialidades que o mar nos oferece, ou não sairemos da apagada situação a que chegámos. O passado de Portugal foi, indiscutivelmente, o mar e o futuro de Portugal está, podem crer, no mar.Risos.Neste domínio das actividades marítimas, o nosso País vive, porém, uma contradição que é preciso ultrapassar. Na realidade, se por um lado é certo que temos condições naturais e humanas excepcionalmente favoráveis ao florescimento das actividades marítimas, por outro lado, verifica-se que essas actividades estão no nosso País em franca decadência.