24 | II Série A - Número: 088 | 31 de Maio de 2007aplicação, nos termos estabelecidos na lei e no contrato de concessão.  2 – O financiamento público deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da transparência.  3 – O contrato de concessão deve estabelecer um sistema de controlo que verifique o cumprimento das missões de serviço público e a transparência e a proporcionalidade dos fluxos financeiros associados, garantindo que estes se limitem ao necessário para a sua prossecução e prevendo os mecanismos adequados para assegurar o reembolso, em caso de sobrecompensação financeira.4 – O contrato de concessão deve igualmente impedir a concessionária de adoptar práticas não justificadas pelas regras do mercado que conduzam ao incremento de custos ou à redução de proveitos.5 – Com o objectivo de permitir uma adequada e eficaz gestão de recursos, de acordo com a evolução previsível da conjuntura económica e social, os encargos decorrentes do financiamento do serviço público de rádio e de televisão serão previstos num horizonte plurianual, com a duração de quatro anos.  6 – A previsão referida no número anterior deve identificar, além dos custos totais para o período de quatro anos, a parcela anual desses encargos.7 – A auditoria externa anual, promovida pela entidade reguladora para a comunicação social no âmbito das suas competências, inclui necessariamente a verificação do cumprimento do disposto nos n.os 2 a 4 do presente artigo.CAPÍTULO VI Direitos de antena, de resposta e de réplica políticaSECÇÃO I Disposição comumArtigo 58.o Contagem dos tempos de emissãoOs operadores de televisão asseguram a contagem dos tempos de antena, de réplica política e de resposta, para efeitos do presente capítulo, dando conhecimento dos respectivos resultados aos interessados.SECÇÃO II Direito de antenaArtigo 59.o Acesso ao direito de antena1 – Aos partidos políticos, ao Governo, às organizações sindicais, às organizações profissionais e representativas das actividades económicas e às associações de defesa do ambiente e do consumidor é garantido o direito a tempo de antena no serviço público de televisão.  2 – As entidades referidas no número anterior têm direito, gratuita e anualmente, aos seguintes tempos de antena:  a) 10 minutos por partido representado na Assembleia da República, acrescidos de 30 segundos por cada deputado eleito;  b) Cinco minutos por partido não representado na Assembleia da República com participação nas mais recentes eleições legislativas, acrescidos de 30 segundos por cada 15000 votos nelas obtidos;  c) 60 minutos para o Governo e 60 minutos para os partidos representados na Assembleia da República que não façam parte do Governo, a ratear segundo a sua representatividade;  d) 90 minutos para as organizações sindicais, 90 minutos para as organizações profissionais e representativas das actividades económicas e 50 minutos para as associações de defesa do ambiente, do consumidor e dos direitos humanos, a ratear de acordo com a sua representatividade;  e) 15 minutos para outras entidades que tenham direito de antena atribuído por lei.  3 – Por tempo de antena entende-se o espaço de programação própria da responsabilidade do titular do direito, facto que deve ser expressamente mencionado no início e no termo de cada programa.  4 – Cada titular não pode utilizar o direito de antena mais de uma vez em cada 15 dias, nem em emissões com duração superior a dez ou inferior a três minutos, salvo se o seu tempo de antena for globalmente inferior.5 – Os responsáveis pela programação devem organizar, com a colaboração dos titulares do direito de antena e de acordo com a presente lei, planos gerais da respectiva utilização.6 – A falta de acordo sobre os planos referidos no número anterior dá lugar a arbitragem pela entidade reguladora para a comunicação social.Artigo 60.o Limitação ao direito de antena1 – O exercício do direito de antena não pode ocorrer aos sábados, domingos e feriados nacionais,