II SÉRIE-A — NÚMERO 51 14 As alterações propostas visam alterar o Código do IVA, permitindo a isenção de serviços efetuados no exercício da profissão de médico-veterinário, medidas que são suscetíveis de afetar as receitas do Estado previstas no Orçamento. O proponente prevê, no artigo 3.o da sua proposta de lei, que «a presente lei entra em vigor e com a aprovação do Orçamento do Estado para 2020», com o que pretende ultrapassar o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como lei-travão e que é aplicável às regiões autónomas. Porém, tendo esta proposta de lei dado entrada já após a entrega do Orçamento do Estado para 2020, e não tendo sido discutida, votada e aprovada até à entrada em vigor deste, cumprirá refletir, em sede de eventual apreciação na especialidade da presente iniciativa, numa reformulação da referida disposição de entrada em vigor em função da data da sua aprovação. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, é precedida de uma exposição de motivos, e é acompanhada de uma nota justificativa sumária, observando os requisitos formais consagrados nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR. A matéria objeto desta iniciativa enquadra-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea i) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição. Cumpre ainda assinalar que, nos termos do n.o 1 do artigo 170.o do RAR, nas reuniões da comissão parlamentar em que sejam discutidas propostas legislativas das regiões autónomas podem participar representantes da Assembleia Legislativa da região autónoma proponente. A proposta de lei deu entrada a 5 de fevereiro de 2020. Foi admitida a e baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Orçamento e Finanças (5.a) a 7 de fevereiro, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Foi anunciada na sessão plenária de 12 de fevereiro.  Verificação do cumprimento da lei formulário A proposta de lei tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário10, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento formal. As regras de legística formal recomendam que «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado». Assim, sugere-se a seguinte alteração ao título: «Isenta de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) a prestação de serviços efetuada no exercício da profissão de médico-veterinário, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado» Procede à alteração ao Código do IVA, aprovado peloDecreto- Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro (IVA), e, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, os «diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». No entanto, por motivos de segurança e jurídica, e tentando manter uma redação simples e concisa, parece-nos mais seguro e eficaz não colocar o número de ordem de alteração nem o elenco de diplomas que procederam a alterações quando a mesma incida sobre Códigos, «Leis Gerais», «Regimes Jurídicos», ou atos legislativos de estrutura semelhante. Embora tal exigência decorra do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, há que ter em consideração que a mesma foi aprovada e publicada num contexto de ausência de um Diário da República Eletrónico, sendo que, neste momento, o mesmo é acessível universal e gratuitamente. O autor não promoveu a publicação do Código do IVA, nem se verificam quaisquer dos requisitos de republicação de diplomas alterados, previstos no artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. A entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, ocorrerá «com a aprovação do Orçamento do Estado para 2020», o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Sem embargo da correção formal desta formulação, reiteram-se, aqui, as considerações já expressas, quanto ao facto de, em sede de apreciação na especialidade, esta formulação dever ser revista, conformando-a com a realidade temporal em que a iniciativa                                                           10 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.