99 | II Série GOPOE - Número: 003 | 13 de Fevereiro de 2010A Sr.a Presidente (Teresa Venda): —  Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Fontes.O Sr. Vítor Fontes (PS): —  Sr.a Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o âmbito de competência do Ministro dos Assuntos Parlamentares e dos serviços sob sua tutela explica a exiguidade dos recursos financeiros que lhe são afectados.Ainda assim, são relativamente expressivas as verbas que nesta via são destinadas ao apoio à comunicação social e é particularmente meritório o esforço prosseguido desde 2005 e confirmado no Orçamento do Estado presente de definição e aplicação rigorosa e clara desses apoios, traduzidos numa redução substancial dos montantes aplicados no chamado «porte pago», ou seja, cerca de 50%, desde o momento em que o XVII Governo Constitucional iniciou funções.A redução e a generalização do esforço de gestão rigorosa de todas as actividades conduzidas sob a direcção do Ministro dos Assuntos Parlamentares permitem, com a ampliação do seu âmbito e com a expectativa fundamentada e dos ganhos qualitativos, que o Orçamento do Estado para 2010 conserve exactamente a expressão quantitativa fixada para o Orçamento do Estado de 2009. Em tempos de redobrada necessidade de contenção da despesa pública e melhoria da eficiência da sua acção, é esse esforço que julgamos dever ser saudado e aplaudido.Apesar da redução referida, no Orçamento do Estado para 2010 podem ser contempladas verbas para incentivos directos aos órgãos de comunicação social, verbas, essas, como o Sr. Ministro já teve oportunidade de afirmar, que são significativamente reforçadas. Se, em 2009, esta rubrica contou com uma dotação de cerca de 570 000 €, em 2010 este apoio quase triplica, atingindo o montante de cerca de 1,4 milhões de euros.No contexto de crise generalizada, esse esforço do Governo é de assinalar como um forte instrumento de promoção do desenvolvimento do País à escala regional, distrital e local.Pergunta-se, portanto, que objectivos, Sr. Ministro, espera o Governo alcançar com este reforço significativo e em que medida poderão esses incentivos colaborar para o desenvolvimento-modelo do tipo empresarial que permita a comunicação social regional e local portuguesa ser um verdadeiro agente de desenvolvimento e de promoção do emprego, particularmente entre jornalistas.Aproveito o ensejo, Sr. Ministro, para saudar V. Ex.a pela prontidão com que honrou um compromisso assumido aqui recentemente de adoptar medidas com vista à concretização da transparência da publicidade do Estado. Essa preocupação e esse compromisso político estão reflectidos no Orçamento do Estado e saúdo V. Ex.a por essa resposta pronta e imediata, honrando, mais uma vez, o compromisso que assumiu perante esta Câmara de criação do portal, o qual se destina a ser um passo na divulgação pública, de forma transparente e exaustiva, das entidades com investimentos em publicidade, através de órgãos de comunicação social, identificação destes e os montantes envolvidos.Trata-se, portanto, de um passo pioneiro e fundamental no sentido de tomar publicamente claro quais são as fontes de financiamento da comunicação social e, como tal, passo pioneiro e fundamental no reforço da sua independência e das liberdades de expressão e de imprensa.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): —  Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr.a Presidente, Sr. Deputado Vítor Fontes, começo por agradecer as suas palavras.O Governo está a preparar, como já tive ocasião de dizer em intervenção anterior, a revisão de alguns instrumentos legislativos e um deles é a Lei da Rádio. O objectivo dessa revisão, como a seu tempo a Câmara tomará conhecimento até porque será concretizada na modalidade de uma proposta de lei e, portanto, será objecto necessário de debate parlamentar, visa criar uma maior robustez para a actividade de radiodifusão ao nível local, um dos objectivos significativos na revisão da lei, e, assim, criar condições para que o sector empresarial das rádios locais possa ter mais flexibilidade, se possa desenvolver melhor, se possa consolidar.Por isso mesmo queremos associar a revisão da Lei da Rádio, criando maior flexibilidade e possibilidades de maior robustez à actividade da radiodifusão local, com a possibilidade de colocar mais instrumentos de apoio financeiro ao dispor da modernização das empresas de âmbito regional e local, nomeadamente esse sector dinâmico das rádios. Aqui tem, Sr. Deputado, uma das razões que nos levou estrategicamente a