19 BE JANEIRO DE 1978 1057Pelo seu interesse, destaco apenas as seguintes conclusões quanto à posição institucional do Ministério Público:a) O Ministério Público, como órgão autónomo do Estado, deve estar previsto na Constituição;b) A organização do Ministério Público deve fundamentar-se nos princípios da unidade e indivisibilidade, ressalvada a faculdade de cada um dos seus agentes proceder segundo o seu critério, em razão do que se deve prever um adequado procedimento de substituição.De uma maneira geral, a proposta de lei respeita estes doas princípios fundamentais.Desta maneira, não será da nossa parte que, na generalidade, existirá oposição a estes aspectos fundamentais da proposta de lei agora em debate.IIIAspectos negativosTodavia, e como é do conhecimento geral, a presente proposta, segundo a nossa opinião, contém aspectos profundamente negativos, dada a sua indissociabilidade, quer da Lei Orgânica dos Tribunais quer do Estatuto dos Magistrados Judiciais e dado o facto de termos votado fundamentalmente contra as propostas que lhes serviram de suporte. Ao contrário, porém, do que já me foi atribuído pelo Deputado Jorge Leite numa intervenção televisiva, eu respeito as leis aprovadas, apesar de ter votado contra na altura do debate respectivo.E daqui decorre a consequência de certos e graves erros das leis mencionadas não poderem influir em sentido negativo na votação de uma proposta que, dada a sua relacionação com preceitos aprovados e já promulgados, admite princípios que uma maioria - embora escassa- aprovou.Fundamentalmente, quero referir-me ao grau de cisão entre as duas magistraturas e à quase unicidade das categorias dos tribunais de 1.a instância.Para além do já referido, outros aspectos da presente proposta terão de merecer algumas propostas do meu grupo parlamentar quando a mesma for discutida e votada na especialidade. E a sua não aprovação ou a aprovação de outras aliterações com as quais não venhamos a estar de acordo poderão, como é evidente, motivar uma mudança de atitude na altura da votação final global.IV ConclusãoConforme disse na primeira parte da intervenção, a presente proposta recebe, embora nem sempre com a melhor precisão, princípios que sempre defendemos: autonomia do Ministério Público face ao Executivo e possibilidade de recusa ao cumprimento de ordens específicas ilegais provindas da hierarquia da mesma magistratura.Estes dois princípios possibilitam, por um lado, a luta contra a corrupção do poder político -fenómeno ínsito na viscosidade da história - e, por outro, uma defesa da sociedade contra arbítrios e prepotências que, mesmo em democracia, são possíveis.Daqui a nossa oposição na generalidade, a fim de que o Ministério Público retome a dignidade que indiscutivelmente merece.Contudo, a nova estruturação do Ministério Público, numa época em que a corrupção campeia por quase todos os lados, exige dos respectivos magistrados qualidades de coragem e lucidez. Convictos de que assim sucederá, não hesitamos em conferir-lhe a autonomia desejada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Vamos agora fazer o nosso habitual intervalo.Está interrompida a sessão até às 18 horas e 15 minutos.Eram 17 horas e 35 minutos.A seguir ao intervalo tomou lugar na Mesa, em substituição da Sr.a Secretária Amélia de Azevedo, o Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Informo a Assembleia da que foi apresentado um projecto de lei do Partido Socialista sobre a participação das organizações, dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho. Foi admitido e vai ser enviado à 3.a Comissão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pires, para uma intervenção.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei Orgânica do Ministério Público, cuja discussão hoje se iniciou, é uma pedra fundamental na tarefa de dar cumprimento aos preceitos da Constituição relativos à organização dos tribunais.Vicissitudes de vária ordem, referidas já num relatório lido pelo meu colega Dr. Meneres Pimentel, retardaram lamentavelmente o início desta discussão, diferindo-a para um momento posterior às propostas de lei sobre a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes.E digo lamentavelmente porque, como bem se assinala na exposição de motivos da proposta de lei n.o 76/1, «não é possível dissociar no plano organizativo e no tratamento sistemático as referidas instituições», já que tanto aquela organização como o mencionado estatuto se encontram «condicionadas por um conjunto de opções de base sobre o Ministério Público».A verdade, porém, é que, por imperativo constitucional (artigo 301.o, n.o l, da Constituição), a revisão da legislação vigente sobre a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes haveria de estar concluída até ao termo da 1.a sessão legislativa, enquanto