I SÉRIE — NÚMERO 77 54 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor da IL e abstenções do PSD e do CH. Continuamos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 406/XV/1.a (IL) — Elimina a obrigatoriedade dos centros de bronzeamento artificial de afixar os diplomas ou certificados de competência do pessoal técnico (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD e da IL e a abstenção do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 407/XV/1.a (IL) — Extingue a exigência da comunicação prévia ao IPDJ de campos de férias (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 32/2011, de 07 de março, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do CH e da IL e a abstenção do PAN. Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 408/XV/1.a (IL) — Redução do valor das coimas por contraordenações económicas e criação do escalão de contraordenações muito leves (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor da IL e abstenções do PSD, do CH e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 409/XV/1.a (IL) — Elimina a obrigatoriedade de afixação de informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que estejam disponíveis na empresa ou estabelecimento, alterando o Código do Trabalho. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD, do CH e da IL. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 410/XV/1.a (IL) — Elimina a obrigatoriedade de explicitar «Chamada para a rede fixa nacional» e «Chamada para rede móvel nacional» nas linhas telefónicas para contacto do consumidor (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 59/2021, de 14 de julho). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e da IL, votos contra do PCP, do PAN e do L e abstenções do PS, do CH e do BE. O projeto de lei baixa à 6.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 411/XV/1.a (IL) — Simplifica o procedimento de renovação da carta de condução (sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PAN e do L e abstenções do PSD, do PCP e do BE. Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 403/XV/1.a (IL) — Simplifica a sinalização relativa ao consumo de tabaco em recintos fechados destinados à utilização coletiva (quarta alteração à Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo).