II SÉRIE-A — NÚMERO 137 22 O título está conforme com as regras de legística formal, segundo as quais «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração». Porém, o mesmo deve ter como referência o Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, uma vez que se pretende alterar um artigo daquele Código. Consultando o Diário da República Eletrónico, verifica-se que o Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, até à presente data foi alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, e 14/2018, de 19 de março, sendo esta, em caso de aprovação, a décima quarta alteração. A identificação das alterações anteriores ao Código do Trabalho consta do articulado, conforme estabelecido pelo n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário.Os autores não promoveram a republicação, em anexo, do Código do Trabalho, nem tal se afigura necessário à luz da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, que exceciona as «alterações a Códigos» do dever de republicação de diplomas que revistam forma de lei, sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor. Acrescentar ainda, quanto a regras de legística formal, que os numerais ordinais devem ser redigidos por extenso também na indicação do número de ordem de alteração. Consequentemente sugere-se a seguinte formulação da segunda parte do título: «Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro».No que respeita ao início de vigência, o artigo 6.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no prazo de 30 dias após publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». – Projeto de lei n.o 897/XIII (3.a) (PAN)O título da presente iniciativa legislativa – «Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias» –traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Segundo as regras de legística formal «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração», pelo que essa informação deverá ser incluída no título, por exemplo da seguinte forma: «Décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias».O artigo 1.o do projeto de lei, ao identificar os diplomas que procederam a alterações anteriores ao Código do Trabalho, encontra-se de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, que refere também o dever de identificar o número de ordem da alteração introduzida. O autor não promoveu a republicação, em anexo, do Código do Trabalho, nem tal se afigura necessário à luz da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, que exceciona as «alterações a Códigos» do dever de republicação de diplomas que revistam forma de lei, sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor. Quanto ao início de vigência, o artigo 3.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no prazo de 30 dias após publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». – Projeto de lei n.o 898/XIII (3.a) (PAN)O título da presente iniciativa legislativa – «Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de Junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias» –traduz sinteticamente 7 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 166.