II SÉRIE-B — NÚMERO 22 20 muito em particular, para o regime de rendas acessíveis; 13. As medidas vertidas na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020 tiveram ainda o condão de gerar a revolta nos titulares e de aumentar muito a desconfiança destes agentes económicos face ao Governo e mesmo face às câmaras municipais; 14. Estes programas de migração para o arrendamento significavam um compromisso de médio-longo prazo e implicavam a existência de uma relação de confiança entre as partes envolvidas, confiança essa que é quebrada com as medidas agora propostas e que, claramente, têm como objetivo pressionar os operadores a saírem do alojamento local e obrigarem-nos a ir para o arrendamento; 15. As pessoas deixaram de ver estes programas de migração para o arrendamento como uma oportunidade, passando a ver como uma armadilha, já que assentam numa pressão fiscal aleatória e injusta, que visa forçar o abandono da atividade original, por considerarem que o Estado não está a agir como pessoa de bem. III – CONSEQUÊNCIAS QUE PODEM RESULTAR DA APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DA PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2020 PARA O SETOR DO ALOJAMENTO LOCAL, CASO A MESMA NÃO SEJA ALTERADA 1. Tendo em consideração que a alteração proposta incide apenas sobre o regime simplificado, tanto em sede de IRS como de IRC, a alteração que está neste momento em cima da mesa irá recair, sobretudo, sobre os pequenos proprietários e as micro e pequenas empresas que exploram estabelecimentos de alojamento local, ou seja, sobre os mais fragilizados e os que dependem exclusivamente do alojamento local para sustentar as suas famílias. 2. Estamos a falar dos titulares que fazem tudo eles próprios, gerem as reservas, fazem as arrumações e limpezas, lavam e engomam as roupas e atoalhados, fazem o check-in dos hóspedes, fazem a sua própria contabilidade, para além de terem de cumprir um conjunto cada vez maior de obrigações legais e fiscais próprias da atividade e que não existem em muitos outros setores como, por exemplo, o seguro de responsabilidade civil, que os empreendimentos turísticos não têm. 3. De acordo com dados tornados públicos recentemente pela ALEP – Associação do Alojamento Local em Portugal: a) Os titulares de alojamento local afetados por esta medida são quase todos proprietários particulares, sendo que 91% têm de um a três unidades. A maioria (60%) tem apenas uma unidade; b) O alojamento local é, para a grande maioria dos seus titulares, um autoemprego e não uma forma de investimento; c) O alojamento local é a principal, ou única, fonte de rendimento e, para estas famílias, o rendimento obtido é o equivalente a um salário; d) A maior parte destas famílias obtém no alojamento local um rendimento líquido, depois de despesas e impostos, estimado entre 450 e 850 euros; e) Se comparado com o trabalho dependente, este agravamento proposto equivale quase a retirar um mês de remuneração anual a um contribuinte que receba em média 650 euros mensais de salário. 4. As alterações propostas pelo Governo, e que constam da Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2020, têm na sua base um conjunto de equívocos que importa identificar e desmitificar, a saber: a) As propostas apresentadas pretendem aproximar a tributação dos estabelecimentos de alojamento local e do arrendamento urbano, o que é um erro enorme, porque não se pode comparar o que não é comparável: o alojamento local é uma atividade profissional ou empresarial, tributada na categoria B, o arrendamento é um rendimento predial, tributado na categoria F; o arrendamento é uma atividade passiva, o alojamento local é uma atividade económica muito exigente que dá muito trabalho a quem tem de gerir o seu negócio; o arrendamento praticamente não tem custos associados, ou os custos são marginais; o alojamento local tem um conjunto muito variado de custos fixos associados à sua atividade: desde logo, as comissões que tem de pagar às plataformas de intermediação de reservas e pagamentos online e/ou, aos operadores turísticos, a que se somam os custos