1324II SERIE - NÚMERO 72norte, ao quilómetro 203,600, informou a Companhia Caminhos de Ferro Portugueses, o seguinte:1 — Trata-se da PN localizada ao quilómetro 203,559, da linha do norte (pressupomos que será esta a PN em questão).2 — Verificou-se que a referida PN apenas era utilizada por peões. Nestas circunstâncias, a CP providenciou para a sua mudança de categoria, de acordo com a legislação em vigor.3 — O desguarnecimento foi efectivado a partir das 0 horas de 1 de Agosto de 1981, com formalização junto da DGTT.4 — Esta actuação tem cobertura legal no De-creto-Lei n.° 156/81, de 9 de Junho, cujo artigo 22.° (desguarnecimento), afirma, na alínea c), que «são desguarnecidas as PN destinadas exclusivamente à passagem de peões».5 — Quanto ao artigo 16.° (PN para uso exclusivo de peões), estabelece que «as PN destinadas exclusivamente a peões, para além da tabuleta 'Pare, Escute e Olhe', podem estar equipadas, quando se justifique, com sinalização luminosa e ou sonora».Esta sinalização luminosa e ou sonora, de carácter excepcional, só será aplicada face à constatação da existência de condicionalismos locais bastante específicos, nomeadamente no que se refere a visibilidade e movimento de peões. A sua instalação eventual é-o a expensas do organismo que superintende o caminho em que está integrada a PN (artigo 8.°).No caso concreto, não se considera existir uma situação que justifique o equipamento desta PN com sinalização luminosa e ou sonora.De qualquer modo, como atrás se refere, a sua instalação eventual poderá fazer-se se for considerada necessária pelo organismo que superintende na estrada que atravessa a linha férrea e a expensas desse organismo.6 — Acrescenta-se que a generalidade da legislação estrangeira não prevê sinalização luminosa e ou sonora nas PN destinadas exclusivamente a peões.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Interiores, 24 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADESSECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E JUVENTUDEDirecção-Geral do Ensino BásicoInformaçãoAssunto: Requerimento do deputado do PCP António Mota sobre educação pré-escolar (equipamentos de apoio aos jardins-de-infância das Juntas de Freguesia do Porto.A partir de 1975, não tendo sido ainda criados os jardins-de-infância da rede pública do Ministério da Educação, foi estabelecendo esta Direcção-Geral doEnsino Básico, com diversas entidades particulares, que o solicitaram, um acordo de cooperação anual, como auxílio financeiro e pedagógico a jardins-de-infância particulares, sem fins lucrativos.Estes mesmos jardins-de-infância serviram para centros de estágio e de práticas pedagógicas dos alunos dos cursos de formação de educadores de infância.Com o estabelecimento da rede pública de jardins--de-infância do Ministério da Educação, a partir de 1978, tornou-se necessário diminuir o número destes acordos de cooperação até à sua completa integração na rede pública do Ministério da Educação e das Universidades, ou na rede do Ministério dos Assuntos Sociais ou, ainda, em outros serviços independentes ou abrangidos pela Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo.Aos 15 jardins-de-infância particulares, sem fins lucrativos, de que são responsáveis juntas de freguesia do Porto, num total de 51 salas, que com esta Direcção-Geral do Ensino Básico estabeleceram acordo de cooperação em 1981-1982, foi enviado, em 30 de Dezembro de 1981, o ofício que, parcialmente, se transcreve:Depois da publicação do Decreto-Lei n.° 542/ 79, de 31 de Dezembro, deu-se início à implantação de jardins-de-infância, através do País, no plano da rede pública do Ministério da Educação.Chegou-se a uma fase já de larga difusão de lugares de jardins-de-infância oficiais e criaram-se as condições para que as instituições particulares, que têm beneficiado de acordo de cooperação com a Direcção-Geral do Ensino Básico, pudessem encontrar outras soluções para a continuidade dos respectivos centros infantis.Estes esclarecimentos constam dos ofícios já enviados por esta Direcção-Geral em 9 de Julho de 1980, 11 de Fevereiro de 1981 e 18 de Dezembro de 1980.Enviaram-se também, em 17 de Novembro de1981, a essa instituição, em anexo ao ofício desta Direcção-Geral, que comunicou a autorização do acordo de cooperação para o ano escolar de 1981-1982, as instruções fornecidas ao delegado escolar de cada concelho, com vista à preparação das propostas de criação de lugares de jardins-de-infância da rede pública para o ano escolar de 1983-1984.Nessas instruções (ofício n.° 52 391, de 11 de Novembro de 1981, ponto 8) se estabelece que a cedência das instalações e equipamento para esses lugares a criar terão de ser apresentadas na delegação escolar respectiva até 30 de Abril de 1982.Esta Direcção-Geral apenas poderá vir a estudar a hipótese de renovação de acordo de cooperação para 1982-1983 para aquelas instituições que tenham pedido à delegação escolar até 30 de Abril de 1982 a substituição dos seus centros infantis por jardins-de-infância a criar para a rede pública, para início de funcionamento em 1983-1984 [...].Previnem-se, assim, todos os responsáveis pelas instituições onde ainda funcionam centros infantis que beneficiam de acordo de cooperação com a Direcção-Geral do Ensino Básico de que os acordos firmados para o ano escolar de 1981-1982 terminam em 30 de Setembro de 1982,