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Os objectos destinados ao culto que se encontrem em algum museu do Estado ou das autarquias locais ou institucionais serão sempre cedidos para as cerimónias religiosas no templo a que pertenciam, quando este se ache na mesma localidade onde os ditos objectos são guardados. A cedência far-se-á a requisição da competente Autoridade eclesiástica, que velará pela guarda dos objectos cedidos, sob a responsabilidade de fiel depositário.
2969   |   II Série A - Número 072   |   03 de Julho de 2004 Artigo 23.o
1. A República Portuguesa e a Igreja Católica declaram o seu empenho na salvaguarda, valorização e fruição dos bens, móveis e imóveis, de propriedade da Igreja Católica ou de pessoas jurídicas canónica reconhecidas, que integram o património cultural português.
2. A República Portuguesa reconhece que a finalidade própria dos bens eclesiásticos deve ser salvaguardada pelo direito português, sem prejuízo da necessidade de a conciliar com outras finalidades decorrentes da sua natureza cultural, com respeito pelo princípio da cooperação.
3. As autoridades competentes da República Portuguesa e as da Igreja Católica acordam em criar uma Comissão bilateral para o desenvolvimento da cooperação quanto a bens da Igreja que integrem o património cultural português.
4. A Comissão referida no número anterior tem por missão promover a salvaguarda, valorização e fruição dos bens da Igreja, nomeadamente através do apoio do Estado e de outras entidades públicas às acções necessárias para a identificação, conservação, segurança, restauro e funcionamento, sem qualquer forma de discriminação em relação a bens semelhantes, competindo-lhe ainda promover, quando adequado, a celebração de acordos nos termos do artigo 28.
1. Nenhum templo, edifício, dependência ou objecto afecto ao culto católico pode ser demolido, ocupado, transportado, sujeito a obras ou destinado pelo Estado e entidades públicas a outro fim, a não ser mediante acordo prévio com a autoridade eclesiástica competente e por motivo de urgente necessidade pública.
2. Nos casos de requisição ou expropriação por utilidade pública, será sempre consultada a autoridade eclesiástica competente, mesmo sobre o quantitativo da indemnização. Em qualquer caso, não será praticado acto algum de apropriação ou utilização não religiosa sem que os bens expropriados sejam privados do seu carácter religioso.
3. A autoridade eclesiástica competente tem direito de audiência prévia, quando forem necessárias obras ou quando se inicie procedimento de inventariação ou classificação como bem cultural.
1. A República Portuguesa declara o seu empenho na afectação de espaços a fins religiosos.
2. Os instrumentos de planeamento territorial deverão prever a afectação de espaços para fins religiosos.
3. A Igreja Católica e as pessoas jurídicas canónicas têm o direito de audiência prévia, que deve ser exercido nos ternos do direito português, quanto às decisões relativas à afectação de espaços a fins religiosos em instrumentos de planeamento territorial.
1. A Santa Sé, a Conferência Episcopal Portuguesa, as dioceses e demais jurisdições eclesiásticas, bem como outras pessoas jurídicas canónicas constituídas pelas competentes autoridades eclesiásticas para a prossecução de fins religiosos, desde que lhes tenha sido reconhecida personalidade civil nos termos dos artigos 9 e 10, não estão sujeitas a qualquer imposto sobre:
a) As prestações dos crentes para o exercício do culto e ritos;
b) Os donativos para a realização dos seus fins religiosos;
c) O resultado das colectas públicas com fins religiosos;
d) A distribuição gratuita de publicações com declarações, avisos ou instruções religiosas e sua afixação nos lugares de culto.
2. A Santa Sé, a Conferência Episcopal Portuguesa, as dioceses e demais jurisdições eclesiásticas, bem como outras pessoas jurídicas canónicas constituídas pelas competentes autoridades eclesiásticas para a prossecução de fins religiosos, às quais tenha sido reconhecida personalidade civil nos termos dos artigos 9 e 10, estão isentas de qualquer imposto ou contribuição geral, regional ou local, sobre:
a) Os lugares de culto ou outros prédios ou parte deles directamente destinados à realização de fins religiosos;
b) As instalações de apoio directo e exclusivo às actividades com fins religiosos;
c) Os seminários ou quaisquer estabelecimentos destinados à formação eclesiástica ou ao ensino da religião católica;
d) As dependências ou anexos dos prédios descritos nas alíneas a) a c) a uso de instituiçõesparticu1ares de solidariedade social;
e) Os jardins e logradouros dos prédios descritos nas alíneas a) a d) desde que não estejam destinados a fins lucrativos;
f) Os bens móveis de carácter religioso, integrados nos imóveis referidos nas alíneas anteriores ou que deles sejam acessórios.
3. A Santa Sé, a Conferência Episcopal Portuguesa, as dioceses e demais jurisdições eclesiásticas, bem como outras pessoas jurídicas canónicas constituídas pejas competentes autoridades eclesiásticas para a prossecução de fins religiosos, desde que lhes tenha sido reconhecida personalidade civil nos termos dos artigos 9 e 10, estão isentas do imposto de selo e de todos os impostos sobre a transmissão de bens que incidam sobre:
a) Aquisições onerosas de bens imóveis para fins religiosos;
b) Quaisquer aquisições a título gratuito de bens para fins religiosos;
c) Actos de instituição de fundações, uma vez inscritas no competente registo do Estado nos termos do artigo 10.
4. A autoridade eclesiástica responsável pelas verbas que forem destinadas à Igreja Católica, nos termos do artigo seguinte, está isenta de qualquer imposto sobre essa fonte de rendimento.
5. As pessoas jurídicas canónicas referidas nos números anteriores, quando também desenvolvam actividades com fins diversos dos religiosos, assim considerados pelo direito português, como, entre outros, os de solidariedade social, de educação e cultura, além dos comerciais e lucrativos, ficam sujeitas ao regime fiscal aplicável à respectiva actividade.
6. A República Portuguesa assegura que os donativos feitos às pessoas jurídicas canónicas, referidas nos números anteriores, às quais tenha sido reconhecida personalidade civil nos termos desta Concordata, produzem o efeito tributário de dedução à colecta, nos termos e limites do direito português.
2970   |   II Série A - Número 072   |   03 de Julho de 2004 Artigo 23.o
2971   |   II Série A - Número 072   |   03 de Julho de 2004 Artigo 27
1. A Conferência Episcopal Portuguesa pode exercer o direito de incluir a Igreja Católica no sistema de percepção de receitas fiscais previsto no direito português.
2. A inclusão da Igreja Católica no sistema referido no número anterior pode ser objecto de acordo entre os competentes órgãos da República e as autoridades eclesiásticas competentes. Artigo 5
A Igreja pode livremente cobrar dos fiéis colectas e quaisquer importâncias destinadas à realização dos seus fins, designadamente no interior e à porta dos templos, assim como dos edifícios e lugares que lhe pertençam.
A C2004 não reproduz o enunciado do artigo 5o e atribui à Conferência Episcopal a competência para decidir da inclusão da Igreja Católica no sistema de percepção de receitas fiscais previsto no direito português.
Recorde-se a propósito o artigo 32o da Lei da Liberdade Religiosa que prevê que uma quota equivalente a 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, liquidado com base nas declarações anuais, possa ser destinada pelo contribuinte, para fins religiosos ou de beneficência, a uma igreja ou comunidade religiosa radicada no País.
O conteúdo da presente Concordata pode ser desenvolvido por acordos celebrados entre as autoridades competentes da Igreja Católica e da República Portuguesa. Sem correspondência na C1940.
1. A Santa Sé e a República Portuguesa concordam em instituir, no âmbito da presente Concordata e desenvolvimento do princípio da cooperação, uma Comissão paritária.
2. São atribuições da Comissão paritária prevista no número anterior:
a) Procurar, em caso de dúvidas na interpretação do texto da Concordata, uma solução de comum acordo;
b) Sugerir quaisquer outras medidas tendentes à sua boa execução. Artigo 1.o
As relações amigáveis com a Santa Sé serão asseguradas na forma tradicional por que historicamente se exprimiam, mediante um Núncio Apostólico junto da República Portuguesa e um Embaixador da República junto da Santa Sé.
A ideia de cooperação entre a Santa Sé e o Estado Português (artigo 1o) assume uma maior dimensão na C2004 segundo o disposto no artigo 4o e no artigo 29, que cria uma comissão paritária dedicada ao desenvolvimento daquela ideiaArtigo 30.o
Enquanto não for celebrado o acordo previsto no artigo 3, são as seguintes as festividades católicas que a República Portuguesa reconhece como dias festivos: Ano Novo e Nossa Senhora, Mãe de Deus (1 de Janeiro), Corpo de Deus, Assunção (15 de Agosto). Todos os Santos (1 de Novembro), Imaculada Conceição (8 de Dezembro) e Natal (25 de Dezembro). Artigo 19.o
O Estado providenciará no sentido de tomar possível a todos os católicos, que estão ao seu serviço ou que são membros das suas organizações, o cumprimento regular dos deveres religiosos nos domingos e dias festivos. Enquanto os Acordos referidos no artigo 3o não são celebrados, o artigo 30o integra as festas actuais como feriados.Artigo 31.o
Ficam ressalvadas as situações jurídicas existentes e constituídas ao abrigo da Concordata de 7 de Maio de 1940 e do Acordo Missionário.
A divisão eclesiástica do Ultramar Português será feita em dioceses e circunscrições missionárias autónomas. Dentro de umas e de outras podem ser erectas direcções missionárias pelos respectivos prelados, de acordo com o Governo.
Os limites das dioceses e circunscrições missionárias serão fixados de maneira a corresponderem, na medida do possível, à divisão administrativa.
A vida religiosa e o apostolado missionário nas dioceses serão assegurados pelo respectivo bispo residencial, e nas circunscrições missionárias por corporações missionárias.
As corporações missionárias reconhecidas estabelecerão em Portugal continental ou ilhas adjacentes casas de formação e de repouso para o seu pessoal missionário. As casas de formação e de repouso de cada corporação constituem um único instituto, subsidiado pelo orçamento da Metrópole.
Às dioceses e circunscrições missionárias, às outras entidades eclesiásticas e aos institutos religiosos das colónias, e bem assim aos institutos missionários, masculinos e femininos, que se estabelecerem em Portugal continental ou ilhas adjacentes, é reconhecida a personalidade jurídica.
As dioceses e as circunscrições missionárias serão subsidiadas pelo Estado.
Os Ordinários das dioceses e circunscrições missionárias, quando não haja missionários portugueses em número suficiente, podem, de acordo com a Santa Sé e com o Governo, chamar missionários estrangeiros, os quais serão admitidos nas missões da organização missionária portuguesa, desde que declarem submeter-se às leis e tribunais portugueses. Esta submissão será a que convém a eclesiásticos.
Quando dentro de cada diocese ou circunscrição missionária forem estabelecidas novas direcções missionárias, a nomeação dos respectivos directores, não podendo recair em cidadão português, só será feita depois de ouvido o Governo Português.
Todos os missionários, do clero secular ou de corporações religiosas, nacionais ou estrangeiros, estarão inteiramente sujeitos à jurisprudência ordinária dos prelados das dioceses e circunscrições missionárias, no que se refere ao trabalho missionário. A C2004 ressalva as situações jurídicas existentes e constituídas ao abrigo dos artigos 26o, 27o e 28o da C1940 e do Acordo Missionário.
2972   |   II Série A - Número 072   |   03 de Julho de 2004 Artigo 32.o
1. A República Portuguesa e a Santa Sé procederão à elaboração, revisão e publicação da legislação complementar eventualmente necessária.
2. Para os efeitos do disposto no número anterior, a República Portuguesa e a Santa Sé efectuarão consultas recíprocas.
São consideradas em vigor as disposições da Concordata de 21 de Fevereiro de 1857, ressalvadas pela Concordata de 23 de Junho de 1886, e as da Concordata de 23 de Junho de 1886, umas e outras na parte não atingida por acordos posteriores, designadamente pelos de 15 de Abril de 1928 e de 11 de Abril de 1929 e por esta Convenção.
Se vier a surgir qualquer dúvida na interpretação desta Concordata, a Santa Sé e o Governo Português procurarão de comum acordo uma solução amigável. A nova Concordata prevê a elaboração, revisão e publicação de legislação complementar que seja necessária, sob consultas recíprocas entre as Partes.
A presente Concordata entrará em vigor após a troca dos instrumentos de ratificação, substituindo a Concordata de 7 de Maio de 1940.
A presente Concordata, cujos textos em língua portuguesa e em língua italiana farão igualmente fé, será ratificada e entrará em vigor logo que sejam trocados os instrumentos de ratificação, salvo na parte cuja execução depende de legislação interna complementar da República Portuguesa, em que entrará em vigor só com essa mesma legislação.
A entrada em vigor desta não poderá diferir-se além do prazo de dois meses a contar da ratificação. A nova Concordata entrará em vigor após a troca de instrumentos de ratificação, substituindo a C1940, e não prevê nem outros requisitos nem prazos para que isso aconteça. Artigo 15.o
O uso do hábito eclesiástico ou religioso por parte de seculares ou de pessoas eclesiásticas ou religiosas a quem tenha sido interdito por medida das competentes Autoridades eclesiásticas, oficialmente comunicada às autoridades do Estado, é punido com as mesmas penas que o uso abusivo de uniforme próprio dum emprego público.
É punido nos mesmos termos o exercício abusivo de jurisdição e de funções eclesiásticas.
E assegurado à Igreja Católica o livre exercício de todos os actos de culto, privado ou público, sem prejuízo das exigências de polícia e trânsito. Estes artigos foram abandonados na nova Concordata.
2973   |   II Série A - Número 072   |   03 de Julho de 2004 3 - Razões da celebração da Concordata de 2004A nova Concordata não pode ser analisada sem ter em conta o seu código genético e, designadamente, sem ter presente as opções que foram sendo feitas pelo Estado português e pela Igreja Católica desde a revolução democrática do 25 de Abril de 1974.
Como escreveu António de Sousa Franco, "Das mutações de regime ocorridas desde o liberalismo, o 25 de Abril de 1974 foi a única que se não traduziu nem em choque entre a Igreja e o Estado, nem em perseguição religiosa" - vide A Igreja e o Poder: 1974-1987, in Portugal, o Sistema Político e Constitucional: 1974-1987, Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, p.410.
A celebração da Concordata da democracia, para usar o qualificativo que lhe deu Jaime Gama, "reflecte, com apreciável maturidade duas evoluções convergentes entre o Estado e a Igreja Católica, possibilitadas, de um lado, pela estabilização democrática no plano institucional, e, por outro, pela última actualização conciliar e pela nova doutrina do direito canónico" - vide A Concordata da democracia, in Diário de Notícias, de 17 de Maio de 2004.
Evoquemos alguns dos marcos dessa evolução. Desde logo, revestiu-se de grande significado o Protocolo Adicional (1975), em cuja negociação teve um papel determinante o então Ministro da Justiça, Francisco Salgado Zenha. Este protocolo não apenas veio pôr termo à inconstitucional proibição dos cidadão casados catolicamente poderem vir a celebrar novo casamento civil, após a dissolução do primeiro por divórcio, como acrescentou no n.o II: "Mantêm-se em vigor os outros artigos da Concordata de Maio de 1940".
A Concordata estava, contudo, manifestamente desactualizada e várias das suas disposições eram passíveis de serem consideradas inconstitucionais, ou pelo menos de constitucionalidade duvidosa, e permanecia a necessidade de uma nova Lei da Liberdade Religiosa conforme à Constituição da República. Veio a ser aprovada a Lei n.o 16/2001, de 22 de Junho, mas entendeu-se então deixar de fora a matéria abrangida pela Concordata. Com efeito, o artigo 58.o (legislação aplicável à Igreja Católica) estabeleceu que "Fica ressalvada a Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa de 7 de Maio de 1940, o protocolo Adicional à mesma, de Fevereiro de 1975, bem como a legislação aplicável à Igreja Católica, não lhe sendo aplicáveis as disposições desta lei relativas às igrejas ou comunidades religiosas inscritas ou radicadas no país, sem prejuízo da adopção de quaisquer disposições por acordo entre o Estado e a Igreja Católica ou por remissão da lei".
Aliás, já em Janeiro de 2000, o Governo português manifestara a intenção de proceder a negociações de uma nova Concordata, ideia que mereceu o acordo da Conferência Episcopal Portuguesa em Fevereiro do mesmo ano. Por seu lado, a Assembleia da República aprovou a Resolução 39/2000, em 19 de Abril, instando o Governo a iniciar negociações com a Santa Sé, tendo sido proposto pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime Gama, o início das negociações em 24 de Abril de 2000.
A opção claramente assumida pela Assembleia da República em todas estas ocasiões foi sempre a de proceder à aplicação dos princípios constitucionais em matéria de liberdade religiosa à Igreja Católica através da revisão do tratado internacional em vigor, a Concordata, cuja vigência fora reafirmada pelo Estado português saído da revolução democrática do 25 de Abril. Esta solução é não só constitucionalmente admissível, como tem em conta realisticamente o facto da Igreja Católica ser sujeito de direito internacional público. Outros Estados, com afinidades institucionais com Portugal, como a Itália e a Espanha, tinham já celebrado novas Concordatas.
Este longo trabalho de negociação envolveu, para além das comissões negociadoras do Governo e da Santa Sé, o acompanhamento activo da Conferência Episcopal Portuguesa, sobretudo através do seu presidente.
Pretendeu-se, no dizer de António de Sousa Franco, que foi um dos seus negociadores em representação da Igreja Católica, "fazer um novo texto, uma Concordata para o século XXI, que tem um sentido mais positivo, criando quadros de cooperação no âmbito de uma sociedade onde os princípios de separação, de laicidade e de pluralismo se mantêm." - in www.ecclesia.pt.
A nova Concordata será complementada oportunamente com acordos complementares em áreas tão relevantes como o património e os bens culturais, o ensino, os meios de comunicação, as instituições privadas de solidariedade social, a assistência religiosa não militarizada aos militares, bem como aos doentes e presos, as organizações não governamentais, a cooperação para o desenvolvimento nos países de língua portuguesa, a regulamentação do registo de propriedade e das organizações e associações religiosas e a questão das isenções e das obrigações fiscais. A Conferência Episcopal Portuguesa, cuja personalidade jurídica é reconhecida pela nova Concordata, terá da parte da Igreja Católica uma posição central nestas negociações. A Conferência Episcopal Portuguesa ganha, desta forma, uma responsabilidade acrescida na criação de um relacionamento construtivo e moderno com a sociedade plural e democrática portuguesa.
António de Sousa Franco analisou-o nos seguintes termos: "Para resolver eventuais dificuldades, criou-se uma solução que é original, mesmo no direito concordatário moderno.
2974   |   II Série A - Número 072   |   03 de Julho de 2004 Cria-se uma comissão paritária, isto é, sempre que houver dúvidas sobre a aplicação da Concordata a Igreja e o Estado têm um órgão permanente com dois representantes cada um, que fará propostas necessárias para a eliminação dessas dúvidas e analisará o que é necessário para a execução da Concordata, que vai implicar numerosos acordos. A ideia de que há acordos entre a Igreja e o Estado é também nova. Esses acordos podem ser internacionais, mas também de direito interno, ao abrigo da concordata e com uma natureza subordinada a esta." in www.ecclesia.pt.
Por fim, refira-se ainda o voto n.o 168/IX, de congratulação da Assembleia da República pela assinatura da Concordata entre o Estado português e a Santa Sé, aprovado com os votos a favor do PSD, CDS-PP, PS, PCP e de Os Verdes e votos contra do BE, a 15 de Maio de 2004.Conclusões1 - A Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada a 18 de Maio de 2004, na cidade do Vaticano, actualiza, moderniza e adequa as relações entre as Partes, fundadas na confiança e no respeito mútuos, e consagra os princípios de laicidade, separação de poderes e igualdade previstos no ordenamento político-constitucional vigente, conciliando o reconhecimento do papel singular da Igreja Católica em Portugal com a conformidade com a ordem jurídica portuguesa.
2 - O novo texto concordatário, além da sua virtude de actualização jurídico-semântica, introduz algumas alterações importantes, das quais se destaca o reconhecimento, por parte do Estado português, da personalidade jurídica civil da Conferência Episcopal Portuguesa; a obrigatoriedade de inscrição em registo das pessoas jurídicas canónicas; a revisão e confirmação, nos termos do direito português, das sentenças no que se refere ao casamento; a assistência religiosa às Forças Armadas é garantida apenas quando solicitada, assim como o ensino moral e da religião católica no ensino público não superior; a especificidade institucional da Universidade Católica Portuguesa no quadro do respeito do direito português em matéria de ensino superior; o regime de cooperação com o Estado português respeitante aos edifícios e monumentos nacionais na posse da Igreja Católica; a introdução do regime fiscal não discriminatório (IRS); a criação de uma comissão paritária bilateral para o desenvolvimento da cooperação quanto a bens da Igreja que integrem o património cultural português, assim como para, quando adequado, a promoção de acordos; e a consagração da cooperação das acções de ambas as Partes nos países de língua e expressão portuguesa.
3 - A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa deliberou, na reunião de 22 de Junho, convocar a presença da Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ou de quem considerasse conveniente para, em nome do Governo, expor os objectivos da nova Concordata. Essa reunião realizou-se no dia 29 de Junho com a presença da Sr.a Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Dr.a Manuela Franco, que, depois de apresentar as principais mudanças introduzidas pela nova Concordata, respondeu às questões e pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Leitão, do PS, Leonor Beleza, do PSD, Vera Jardim, do PS, e Jaime Gama, do PS. As suas intervenções centraram-se na preocupação, ao longo das negociações, em torno da constitucionalidade da Concordata, na questão sobre o regime de validade do casamento católico, no significado do carácter específico da Universidade Católica Portuguesa, e nas alterações introduzidas no papel da assistência religiosa católica aos membros das Forças Armadas.B - ParecerEncontra-se a proposta de resolução n.o 69/IX apresentada pelo Governo em condições, regimentais e constitucionais, de ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 29 de Junho de 2004. O Deputado Relator, José Leitão - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, BE e Os Verdes.
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PLANO DE ACÇÃO NACIONAL DE LUTA CONTRA A DROGA-HORIZONTE 2004 E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE DEFINIÇÃO DO "HORIZONTE 2008"Face à gravidade do fenómeno da droga e da toxicodependência, é cada vez mais consensual a consideração de que o consumo e o tráfico de drogas em Portugal é uma questão de Estado, que a todos os portugueses diz respeito, sendo indispensável uma intervenção de todas as forças políticas e sociais que querem fazer frente ao problema da toxicodependência, e uma acção decidida para que no tempo certo se tomem as medidas que este combate impõe.
Na sequência das iniciativas políticas desenvolvidas ao nível parlamentar e governativo, foram decididas e enquadradas linhas orientadoras de particular relevo, através de documentos estratégicos que actualmente se encontram em vigor. Neste plano, e entre outros diplomas, destaca-se a Estratégia Nacional de Luta contra a Droga (aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 46/99, de 26 de Maio), e, particularmente, o Plano de Acção Nacional de Luta contra a Droga e Toxicodependência - Horizonte 2004 (aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 39/2001, de 9 de Abril).
O quadro de respostas e acções concretas para que apontaram estas linhas de orientação no combate à toxicodependência corresponde a uma etapa de inegável importância no percurso que o nosso país tem vindo a prosseguir nesta matéria. Agora, nos termos dessa mesma Estratégia e desse Plano de Acção, cabe aos órgãos de soberania desenvolver todo um processo de avaliação relativamente à forma como têm vindo a ser executadas as iniciativas determinadas no Plano de Acção Nacional de Luta contra a Droga e Toxicodependência - Horizonte 2004.
Efectuar o balanço das iniciativas desenvolvidas neste domínio, analisar a execução da estratégia definida, avaliar a forma como foi cumprido o próprio Plano de Acção é, portanto, uma inadiável tarefa, relativamente à qual a Assembleia da República
2975   |   II Série A - Número 072   |   03 de Julho de 2004 pode e deve prestar um contributo significativo na necessária informação, reflexão e discussão quanto a este processo.
Por outro lado, e para que se desenvolva de modo sustentado e coerente a indispensável resposta do Estado português às novas dinâmicas e fenómenos da toxicodependência, importa desde já lançar as bases para uma nova fase dessa intervenção, de forma articulada com a avaliação a efectuar sobre a fase actualmente em curso.
Sendo certo que cumprirá ao Governo tomar as medidas conducentes à elaboração das linhas orientadoras para o seguinte quadriénio (2005/2008) da estratégia do nosso país no combate à droga, o Parlamento não poderá deixar de assumir o seu papel no acompanhamento a esse processo de definição da próxima etapa (do próximo Horizonte) do desenvolvimento desse combate.
Aliás, a este propósito não podemos ignorar o património de intervenção qualificada, aprofundada e construtiva de que a Assembleia da República já deu provas, em matéria de análise, reflexão e respostas sobre o problema da droga e toxicodependência. Destacamos aqui, designadamente, o trabalho levado a efeito pela Comissão Eventual para o Acompanhamento e Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, criada na VII Legislatura, que constituiu uma importante experiência e um significativo exemplo do contributo que o Parlamento pode desenvolver, no quadro das suas próprias competências e atribuições constitucionais.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP, nos termos do artigo 178.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 40.o do Regimento, propõe que a Assembleia da República delibere o seguinte:
1 - Constituir uma comissão eventual para a avaliação da execução do Plano de Acção Nacional de Luta Contra a Droga - Horizonte 2004 e acompanhamento do processo de definição do "Horizonte 2008";
2 - O mandato da Comissão terá a duração de uma sessão legislativa;
3 - A comissão poderá convidar, para o efeito, pessoas e instituições públicas ou privadas, bem como requerer os elementos disponíveis sobre a matéria e que considere de utilidade para os seus trabalhos;
4 - A comissão designará um relator ao qual competirá o acompanhamento permanente dos trabalhos e a elaboração do relatório final;
5 - Após a elaboração e a apresentação do relatório, a comissão poderá continuar em funcionamento, se a Assembleia da República entender útil a sua manutenção como forma de acompanhamento das matérias da sua competência.Assembleia da República, 25 de Junho de 2004. Os Deputados do PCP: Bruno Dias - António Filipe - Bernardino Soares - Carlos Carvalhas - Odete Santos - Ângela Sabino - Rodeia Machado - Luísa Mesquita - Honório Novo - Jerónimo de Sousa.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2976   |   II Série A - Número 072   |   03 de Julho de 2004
Sábado, 13 de Março de 2004          II Série-A - Número 44
- Parecer da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores.
N.o 399/IX (Procede à segunda alteração à Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde):
N.o 417/IX - Terceira alteração à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais (apresentada pelo PSD e CDS-PP).Propostas de lei (n.os 113 e 119/IX):
- Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
N.o 119/IX - Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e altera o Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março.Projectos de resolução (n.os 231 a 233/IX):
N.o 231/IX - Elaboração do Plano Nacional de Saúde Ambiental e do Plano Nacional da Água e Saúde (apresentado por Os Verdes)
N.o 232/IX - Sobre o futuro do Centro Materno-Infantil do Norte (apresentado pelo PCP)
N.o 233/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 309/2003, de 10 de Dezembro, que cria a Entidade Reguladora da Saúde (apresentado pelo PCP).Proposta de resolução n.o 55/IX (Aprova, para ratificação, o Protocolo de alteração da Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas, incluindo a Acta Final, assinado em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999):
2092   |   II Série A - Número 044   |   13 de Março de 2004 PROJECTO DE LEI N.o 333/IX
(REGIME JURÍDICO DA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES)Parecer da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores1 - A proposta em causa repete, na sua estrutura, o articulado em vigor no Continente, nomeadamente a Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro.
2 - As principais alterações da presente proposta ao diploma nacional resultam da necessidade de adaptar à escala regional os índices ligados ao território e à população.
3 - Porém, a presente proposta apresenta uma enorme fragilidade, sendo bastante clara a sua desadequação à realidade regional, por um lado, e a sua desnecessidade, por outro.
4 - Verifica-se que, se os municípios que actualmente existem nos Açores tivessem de cumprir os requisitos que a proposta prevê, 12 dos 19 municípios actuais não poderiam ser criados.
5 - Significa isto que a região autónoma tem já maior número de municípios do que deveria de acordo com os critérios propostos.
6 - Assim, a viabilização, por via desta proposta, da criação de novos municípios na região significaria pulverizar o poder local na região com óbvias desvantagens para todas as autarquias.
7 - Acresce que o movimento actual ao nível municipal é precisamente o contrário ao fraccionamento em unidades mais pequenas e consequentemente mais frágeis.
8 - A procura de soluções integradas, criando novas estruturas intermunicipais, permite economias de escala e desenvolvimento de sinergias.
9 - Pelo contrário, um excessivo fraccionamento da realidade municipal traria consigo perdas de eficiência e gastos adicionais que não são justificáveis, em face da realidade de cada ilha.
10 - Note-se, que dos sete municípios actuais que "cumprem" os requisitos agora propostos, seis têm mais de 10 000 eleitores, seis também têm uma área superior a 150 km2, e cinco têm uma densidade superior a 100 eleitores por km2.
11 - Ou seja, são os municípios maiores - maiores em área, maiores em número de eleitores e maiores na relação entre uma e outra grandezas que têm uma maior viabilidade.
12 - Note-se que esta mesma conclusão foi perfilhada pelo próprio Presidente da República quando, em 2003, vetou o diploma que alterava a lei-quadro de criação de municípios, aprovado pela Assembleia da República para permitir a elevação de Canas de Senhorim e Fátima a concelho.
13 - O Chefe de Estado considerou então que as alterações à lei poderiam contribuir para a "fragmentação e fragilização" da instância municipal.
14 - As mesmas razões que então justificaram o veto presidencial justificam no presente caso que se considere inoportuno legislar sobre a criação de novos municípios na Região Autónoma dos Açores.
15 - Além disto, entrando na análise das normas propostas em especial, somos ainda de opinião que todas as freguesias dos municípios de origem são parte interessada na criação de um novo município e consequentemente deveriam ser ouvidas em sede de consulta, prévia e não apenas aquelas que serão integradas no novo município, como é definido pela Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro, e agora se propõe.
16 - Deste modo, o nosso parecer é desfavorável à proposta apresentada, cujo momento não é oportuno e o conteúdo não é adequado à realidade açoreana.Ponta Delgada, 20 de Fevereiro de 2004. - O Técnico Superior Jurista, Nuno Cardoso Dias.
(INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE - CNS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisI - Relatório1.1 - Nota prévia
O projecto de lei n.o 396/IX, que "Institui o Conselho Nacional de Saúde - CNS", da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, o projecto de lei vertente baixou à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais para efeitos de emissão do competente relatório/parecer.
A iniciativa objecto do relatório vertente encontra-se agendada para a reunião plenária de 11 de Março de 2004, e será discutida em conjunto com o projecto de lei n.o 399/IX, do PS, que "Procede à segunda alteração à Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde".1.2 - Análise do diploma
Em particular, o presente projecto de lei:
- Estabelece e regula a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Saúde (CNS);
- Define a sua natureza, atribuições, competências e funcionamento do referido CNS;
- Estabelece a duração do mandato dos membros do referido órgão;
- Os encargos financeiros decorrentes do funcionamento do CNS são suportados pelo Ministério da Saúde;
O corpo normativo do diploma é composto por 11 artigos.1.3 - Pertinência da criação do Conselho Nacional de Saúde
A Lei n.o 48/90 de 24 de Agosto (Lei de Bases da Saúde), estabelece as bases gerais do regime jurídico da saúde, em conformidade com o disposto no artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa.
Trata-se de uma lei-quadro que, como tal, define não só os princípios orientadores mas que contém as grandes linhas de política nacional de saúde.
A referida lei constitui um marco na história do Serviço Nacional de Saúde, dado que foi uma lei inovadora e que marcou uma década de saúde em Portugal.
Sendo uma lei estruturante, foi o ponto de partida para a concretização das actuais reformas.
Também a nível do estatuto dos utentes do SNS, do estatuto dos profissionais de saúde, das comissões concelhias de saúde, da formação e do aperfeiçoamento dos
2093   |   II Série A - Número 044   |   13 de Março de 2004 profissionais de saúde, a nível do apoio da investigação com interesse para a saúde, a legislação tem bases concretas que lhe são dedicadas.
De todas as formas, não estando desde 1990 até aos dias de hoje concretizada a sua criação, pode-se pressupor que não tenha existido na prática essa mesma necessidade.
Porém, actualmente existem efectivamente outros mecanismos que asseguram a participação quer dos utentes quer de instituições locais, públicas e privadas, designadamente autarquias, estabelecimentos de ensino, entidades do sector social inclusive associações de utentes no funcionamento do sistema de saúde, como é o caso, a título de exemplo, do Conselho Consultivo nos Centros de Saúde (Decreto-Lei n.o 60/2003), o Conselho Consultivo órgão que estabelece a ligação entre o hospital e a comunidade que serve (Decreto-Lei n.o 298/2002) e, ainda, dos Gabinetes dos Utentes.II - Das conclusõesAtentos os considerandos que antecedem conclui-se no seguinte sentido:
1 - O projecto de lei n.o 396/IX, do PS, que "Institui o Conselho Nacional de Saúde - CNS", foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.o e 137.o do Regimento da assembleia da República;
2 - Através do projecto de lei n.o 396/IX visa o Grupo Parlamentar do Partido Socialista criar o Conselho Nacional de Saúde.
Face ao exposto, a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais é do seguinte:Parecera) O projecto de lei n.o 396/IX, do PS que "Institui o Conselho Nacional de Saúde - CNS", preenche, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República;
c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 3 de Março de 2004. A Deputada Relatora, Clara Carneiro - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.
(PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 48/90, DE 24 DE AGOSTO - LEI DE BASES DA SAÚDE)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisI - Relatório1.1 - Nota prévia
O projecto de lei n.o 399/IX, que "Procede à segunda alteração à Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde", da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.
A iniciativa objecto do relatório vertente encontra-se agendada para a reunião plenária de 11 de Março de 2004 e será discutida em conjunto com o seguinte diploma similar - o projecto de lei n.o 396/IX, do PS, que Institui o Conselho Nacional de Saúde - CNS.1.2 - Do objecto e da motivação
Através do projecto de lei n.o 399/IX visa o Grupo Parlamentar do PS introduzir alterações à Base VIII da Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde, propondo, designadamente, o seguinte:
Eliminar a exigência de eleição dos representantes dos utentes pela Assembleia da República e definir com clareza o âmbito de acção do CNS, prevendo expressamente que o mesmo funcione junto do Ministério da Saúde, que lhe prestará o apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao cumprimento da sua missão.
A Base VII II - Das conclusõesAtentos os considerandos que antecedem conclui-se no seguinte sentido:
1 - O projecto de lei n.o 399/IX que "Procede à segunda alteração à Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde", da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República;
2 - Através do projecto de lei, visa o PS alterar a Base VIII da Lei n.o 48/90.
Face ao exposto, a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais é do seguinte:Parecera) O projecto de lei n.o 399/IX, do PS, que "Procede à segunda alteração à Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde" preenche, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República;
c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 3 de Março de 2004. O Deputado Relator, José António Silva - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.
2094   |   II Série A - Número 044   |   13 de Março de 2004 PROJECTO DE LEI N.o 417/IX
OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.o 29/87, DE 30 DE JUNHO - ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAISExposição de motivosAs funções cometidas à Administração Pública são hoje diversas e as solicitações da sociedade impõem novas soluções para atacar os problemas. Não obstante se poder falar em privatização de tarefas públicas não deixa de ser público o serviço prestado por entidades constituídas para com maior eficácia responder às solicitações públicas.
No que aos municípios tange, tal consegue-se com a participação dos eleitos locais nos órgãos sociais das entidades que prestam serviços públicos já que a responsabilidade política tem de ser exercida.
Ao longo dos anos, o regime de incompatibilidades e impedimentos dos eleitos locais e consequentes incidências no regime remuneratório tem sido objecto de reflexão, nem sempre com conclusões e resultados uniformes.
A presente iniciativa legislativa tem por objectivo clarificar preceitos do Estatuto dos Eleitos Locais cuja hermenêutica não tem sido unânime.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(...)1 - As remunerações fixadas no artigo anterior são atribuídas do seguinte modo:a) Aqueles que exerçam funções autárquicas em acumulação com o desempenho não remunerado de outras funções públicas ou privadas recebem a totalidade das remunerações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo anterior, sem prejuízo do direito a senhas de presença;
b) Aqueles que exerçam funções autárquicas, em acumulação com o desempenho remunerado de outras funções públicas ou privadas, recebem. 50% do valor da base da remuneração, sem prejuízo da totalidade das regalias sociais a que tenham direito.2 - O quantitativo global, por mês, das senhas de presença a que se refere a parte final da alínea a), do número anterior não pode exceder 50% da remuneração do presidente da câmara.
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato à sua publicação e reporta os seus efeitos a 1 de Outubro de 2003".Assembleia da República, 11 de Março de 2004. Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Manuel Oliveira (PSD) - Vítor Reis (PSD) - Miguel Paiva (CDS-PP) - Paulo Veiga (CDS-PP) - Isabel Gonçalves (CDS-PP).
(ESTABELECE O REGIME E OS PRINCÍPIOS DA ACÇÃO DO ESTADO NO QUADRO DO FOMENTO, DESENVOLVIMENTO E PROTECÇÃO DAS ARTES E ACTIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS E DO AUDIOVISUAL)Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão Permanente de Assuntos Sociais reuniu na delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, em Angra do Heroísmo, no dia 9 de Março de 2004, a fim de apreciar e dar parecer à proposta de lei n.o 113/IX (Gov) que "Estabelece o regime e os principias da acção do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e protecção das artes e actividades cinematográficas e do audiovisual".Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação do presente projecto de decreto-lei exerce-se no âmbito do direito de audição previsto no n.o 2, do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos da alínea i) do artigo 30.o e do artigo 78.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Capítulo I
Apreciação na generalidade e na especialidadeA presente proposta de lei tem por objecto estabelecer os princípios da acção do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e protecção das artes e actividades cinematográficas e do audiovisual.
Considerando as competências legislativas e administrativas da região autónoma, e o disposto no artigo 228.o, alínea b), da Constituição quando consagra serem "o património e a criação cultural" matérias de interesse específico para aqueles efeitos;
Considerando que, para os mesmos efeitos, o Estatuto Político-Administrativo prevê na alínea x) do artigo 8.o os "espectáculos e divertimentos públicos";
Por outro lado, o artigo 102.o, alínea b). do mesmo Estatuto prevê como receitas da região as taxas cobradas no seu território;
2095   |   II Série A - Número 044   |   13 de Março de 2004 2 - O produto da taxa previstas no artigo 28.o do presente diploma constitui receita própria das regiões autónomas quando aplicada no seu território."A Comissão Permanente de Assuntos Sociais considerou, por unanimidade, dar parecer favorável à proposta de diploma, tendo em conta a proposta de alteração proposta para a especialidade.Angra do Heroísmo, 9 de Março de 2004. O Deputado Relator, José de Sousa Rego. O Presidente da Comissão, Francisco Barros.O presente relatório foi aprovado por unanimidade.
APROVA O ESTATUTO DO MECENATO CIENTÍFICO E ALTERA O ESTATUTO DO MECENATO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 74/99, DE 16 DE MARÇOExposição de motivosO objectivo da Estratégia de Lisboa no sentido da criação de uma economia e sociedade baseadas no conhecimento deferiu à ciência uma responsabilidade, nunca antes tão claramente reconhecida, no que respeita ao crescimento e à competitividade. Reconhecendo que o investimento privado em ciência permanece aquém dos dois terços que o plano de acção europeu visa atingir, importa criar um ambiente facilitador deste mesmo investimento, compatibilizando este imperativo com a exigência de rigor e transparência que deve, necessariamente, presidir à atribuição de benefícios de natureza fiscal.
É neste contexto que o presente Estatuto foi elaborado. Introduzem-se, pela primeira vez, definições de modalidades de mecenato científico e um processo de acreditação, que culmina na atribuição do "Certificado Ciência 2010", tendente a reconhecer a natureza científica da actividade a que os donativos são afectos. Deste modo, será possível não só combater a fraude como contabilizar o investimento em ciência, através do mecenato científico.
Por fim, cria-se a Rede Nacional do Mecenato Científico, destinada a promover e divulgar o mecenato neste domínio, aproximando, deste modo, a comunidade científica da empresarial e ambas da opinião pública e das suas congéneres estrangeiras. Consagram-se, ainda, os prémios "Mecenas", a atribuir anualmente.
Aprovação do Estatuto do Mecenato CientíficoÉ aprovado o Estatuto do Mecenato Científico, anexo ao presente diploma e dele fazendo parte integrante.Artigo 2.o
Mecenato cultural, ambiental, desportivo e educacional1 - São considerados custos ou perdas de exercício até ao limite de 6/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados, os donativos atribuídos às seguintes entidades:a) Cooperativas culturais, institutos, fundações e associações que prossigam actividades de cultura e de defesa do património histórico-cultural e outras entidades que desenvolvam acções no âmbito do teatro, do bailado, da música, da organização de festivais e outras manifestações artísticas e da produção cinematográfica, audiovisual e literária;