13 DE FEVEREIRO DE 2020 69 ou teremos uma anomalia, em termos sociais e culturais, dado o paralelismo com todos os valores humanos»3. Torna-se fácil depreender que o alargamento da tutela penal aos animais sencientes vertebrados começa a tornar-se como relativamente pacífico – como bem salienta Alexandra Reis Moreira4, e atendendo à tutela dos animais enquanto seres sensíveis à luz do critério da capacidade de exteriorização do sentimento percetível pelo homem, afigura-se como incompreensível a limitação desta tutela penal aos animais de companhia – «resulta clamorosamente incongruente que, por não se destinar a entreter e fazer companhia, um animal da mesma espécie, mas utilizado para outras finalidades (...), fique excluído da tutela penal». A mencionada autora revela a perplexidade pela inexplicada restrição da tutela penal aos animais de companhia, uma vez que esta contradiz os preâmbulos dos projetos de lei que estão na base da Lei n.o 69/2014, designadamente do Projeto de Lei n.o 474/XII que se referia precisamente à «natureza própria dos animais enquanto seres vivos sensíveis» e à necessidade de «criação de um quadro jurídico adaptado às suas especificidades», defendendo inequivocamente o alargamento da tutela penal aos animais sencientes vertebrados, como de resto acontece no §17 da lei alemã de proteção dos animais, o que irá ser abordado infra.Neste sentido, refere também Marisa Quaresma dos Reis5 que «os grandes passos dados na área da neurociência muito contribuíram para a desmistificação das posições cartesianas aplicadas aos animais, que não mais poderão vingar. É cada vez mais evidente que muitos animais são dotados de uma vida mental consciente, com capacidade de sentir prazer e dor, têm diversos tipos de experiências sensoriais, sentem medo, stress ou alegria, produzem memórias, têm desejos e agem de acordo com intenções próprias. O português António Damásio foi determinante para o alcance destas conclusões, tendo salientado, em várias das suas obras, que algumas das faculdades tipicamente atribuídas aos seres humanos são, na verdade, comuns a outras espécies». Por fim, salientamos a posição do reputado Professor Figueiredo Dias, o qual defende que as previsões de crimes contra animais tutelam um bem jurídico coletivo. Transcrevemos os trechos mais relevantes: É legítima a tutela penal de bens jurídicos coletivos que encontram «refração legitimadora expressa na ordem axiológica constitucional relativa aos direitos (e deveres) sociais, económicos, culturais e ecológicos», algo que se aplica aos animais em geral, uma vez que o artigo 66.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa (daqui para a frente tratada como CRP) estabelece: «todos têm o direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender». Ademais, o n.o 2, alíneas c) e g), do mesmo preceito, prescreve a imposição ao Estado de assegurar o direito ao ambiente, por meio de organismos próprios e com a participação e o envolvimento dos cidadãos, com a «garantia de conservação da natureza» e a promoção da «educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente» – tanto os conceitos de «educação ambiental» como de «ambiente» abarcam os animais em geral. Poderá ainda socorrer-se do artigo 9.o, alíneas d) e e), da CRP, que define como tarefas fundamentais do Estado «promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo, (...) mediante a transformação das estruturas económicas e sociais» e «defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais», nos quais se incluem, obviamente, os próprios animais. Daí a necessidade da tutela penal destes bens jurídicos coletivos, do prisma da prevenção geral negativa, por ser «razoável esperar que a punibilidade se revele suscetível de influenciar o cálculo vantagem/prejuízo, de modo a promover a obediência à norma». Defende ainda o citado autor que esta tutela penal é igualmente necessária no vetor da prevenção geral positiva, com o objetivo de «reforçar a disposição de obediência à norma por parte do cidadão em geral fiel ao direito», sendo que «o carácter coletivo do bem jurídico não exclui a existência de interesses individuais que com ele convergem». O autor não olvida que os interesses relativos aos bens jurídicos coletivos são de todas as pessoas mas «insuscetíveis de fruição individual», mencionando-se nesta sede o exemplo da descarga de petróleo no mar que provoca a morte de milhares de aves marinhas e, até, a extinção de uma espécie rara, sendo que, in casu,                                                           3 Em «Tratado de Direito Civil Português», v. I, t. II, p. 214, ed. Livraria Almedina. 4 Moreira, Alexandra Reis, «Perspetivas quanto à aplicação da nova legislação» in Animais: deveres e direitos, textos organizados por Maria Luísa Duarte e Carla Amado Gomes, ICPJ, 2015, Lisboa, p. 159. 5 «Direito Animal – Origens e desenvolvimentos sob uma perspetiva comparatista», in Animais: Deveres e Direitos – Conferência promovida pelo ICJP em 11 de dezembro de 2014, Maria Luísa Duarte e Carla Amado Gomes (coordenadoras), maio 2015, p. 7274.