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Foi por isso que nós votamos contra o artigo 7:o da Lei do Serviço Nacional de Saúde. Essa lei nunca foi regulamentada, mas no primeiro governo da AD apareceram as taxas moderadoras na altura o conhecido Sr. Ministro Luís Barbosa lançou- as. Elas constituíam uma repulsa popular, originaram grandes jornadas de luta e foram consideradas inconstitucionais.Poderão dizer-me que foram consideradas inconstitucionais por mecanismos formais, pois foram criadas por portaria quando era necessário um decreto-lei para as criar.
Este governo retomou esta medida em Março e retomou-a através de um decreto-lei, dizendo que podem, ser criadas taxas moderadoras. Criou apenas um Mecanismo legal para essas taxas serem postas em execução.
O PCP, nessa altura, chamou esse decreto ratificação. Durante a discussão do Orçamento do Estado chamámos, à atenção para este problema e os outros
Partidos disseram que não aprovavam a nossa proposta, pois como o decreto havia sido chamado a ratificação discutir- se- ia o assunto em outra altura. Mas nunca foi discutido, é esta a altura para precisamente no dia em que as taxas moderadoras entram em vigor e em que começa a haver uma repulsa popular e em que as camadas mais desfavorecidas começam a ser atingidas por estas medidas a Assembleia da República tomar em mãos esta tarefa.
E a partir de hoje somos todos responsáveis. Não se poderá- dizer que é o Governo o responsável pela criação das taxas moderadoras. A Assembleia da República, os deputados, passam a ser. responsáveis e coniventes com essa medida se a nossa proposta não for aprovada. Se não, for agora aprovada esta proposta,
Dir-nos-ão que há a lei travão e que isto representa- diz a Sr. Ministra da Saúde - 250 000 contos.. Pergunto também se 250 000 contos, na situação económica em que o nosso país vive, é uma quantia significativa e se hão-de ser os doentes, as classes mais desfavorecidas a pagar esse, dinheiro.
Mas vejamos o que é que esta portaria vem dizer. Passarei a ler a V. Ex.a porque realmente merece a pena, o que é que se modera.
Senhores deputados a maior parte de nós não recorre aos serviço públicos de saúde, recorre à medicina privada porque tem dinheiro. Contudo, modera-se uma consulta externa num hospital. Uma ,pessoa que sofre do coração, se precisa de ir a uma consulta externa nos hospital, passa apagar, 250$, se precisa de, recorrer a um exame laboratorial a uma biópsia alguém se sujeita a uma biópsia dê livre vontade?- porque é que tem de pagar?
É assim que se, moderam os, serviços públicos de saúde? E um exame de raios X, porque, é que, se paga? Senhores, deputados no, nosso país os serviços públicos de saúde já têm moderação.
Nós todos sabemos, as dificuldades que os utentes têm, de a eles recorrer. Nós vemos as bichas, vemos as taxas altíssimas- de mortalidade infantil, de imortalidade materna, de mortalidade por doenças infecciosas, etc. No nosso país os serviços de saúde não precisam de, ser moderados, precisam de ser liberalizados. O que a nossa população precisa é de mais saúde e mais atenção com a saúde.
E mais, senhores deputados: não é através das taxas que se moderam os serviços. Já há experiência e ela já demonstrou que quando foram criadas as primeiras. taxas os serviços de saúde não passaram a ter, menos doentes. Os doentes só passam a ter menos atendimento quando os serviços estão fechados.
16 DE JULHO DE 1986 3589Por isso, senhores deputados, é hoje que é necessário que a Câmara tome uma posição. Ou hoje são revogadas as taxas moderadoras ou elas só o poderão ser para o próximo ano, depois de os utentes terem sofrido toda esta brutalidade.E o PCP não pertence àqueles que dizem "quanto pior, melhor". Nós achamos, pelo contrário, que é agora que temos de revogar essas taxas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação á Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, pretendo apenas anunciar aos senhores deputados que antes da votação, o meu grupo parlamentar solicitará uma interrupção de quinze minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, apesar de o PSD ser minoritário, gostava de chamar a atenção da Câmara para uma questão prévia que a proposta agora em discussão vem, uma vez mais, suscitar.E a questão prévia é basicamente esta: é possível a esta Câmara discutir, a propósito de uma proposta de revisão orçamental, qualquer matéria que não tenha nenhuma conexão com ela?Não há dúvida nenhuma de que, em relação à proposta inicial do Governo quanto ao Orçamento - visto que o Governo, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, da Constituição, está obrigado a fazer essa proposta - a Assembleia está a discuti-la, e, portanto, no âmbito da sua competência, ela é completamente livre para resolver como entender e chamar à colação os assuntos que achar apropriados no âmbito da discussão de uma proposta de lei orçamental.
Mas quando se trata de uma proposta de alteração do Orçamento, aquilo que está subjacente à proposta do PCP é o seguinte: a Assembleia retoma essa competência total e global, pela simples circunstância de o Governo ter apresentado uma proposta de revisão, mesmo que seja apenas sobre uma rubrica das despesas, por mais ínfima que ela seja - desde que obrigatória a sua apresentação à Assembleia.
É uma interpretação que eu reputo não ser conforme à Constituição, na medida em que, na prática, tudo se passa como se a proposta do Governo, neste caso, fosse apenas um mero pretexto para que a Assembleia pudesse libertar-se das limitações que ela própria estabeleceu enquanto a Assembleia Constituinte, designadamente em termos de lei- travão.
Portanto, estamos perante duas alternativas: uma é a de considerar que qualquer que seja a proposta de lei a Assembleia da República retoma a plenitude da sua competência e tudo se passa como se fosse um projecto de orçamento. A outra é a de considerar que só aquelas matérias que têm uma conexão com aquilo que o Governo propôs, são possíveis de ser discutidas no âmbito desta revisão orçamental.
É evidente que não colhe o argumento que já ouvi aqui expendido o que vai no sentido de a Assembleia ficar impedida de curar de algumas matérias que entenda necessitarem de correcção. Ora, a verdade é que, nessas circunstâncias, isso significaria que a Assembleia deveria prescindir na iniciativa do Governo a propósito de matérias completamente diferentes e deveria ter uma autonomia de iniciativa nessa matéria, o que, obviamente, não tem.
Nestes termos, gostava de sublinhar veementemente que o Grupo Parlamentar do PSD entende, como já entendeu na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que a admissibilidade de discussão de matérias como esta que agora foi apresentada pelo Sr. Deputado do PCP, não tem nenhuma conexão com a proposta do Governo e, como tal, não se justifica que sejam discutidas no âmbito desta revisão orçamental.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o CDS pretende saber se o PSD impugnou a admissão da proposta ou está a recorrer dela e se esse recurso é correcto, pois é feito depois da apresentação da proposta apresentada pelo PCP.O Sr. Presidente: - Na forma regimental, não foi apresentada nenhuma impugnação à proposta, Sr. Deputado.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer ao Sr. Deputado Rui Machete - já tivemos essa discussão na Comissão de Economia, Finanças e Plano - que, e apesar de ter tido o cuidado de dizer que a sua interpretação era minoritária, repito e sublinho que a interpretação que ele fez é minoritária nos argumentos.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado, Carlos Carvalhas, em primeiro lugar gostava de lhe agradecer a gentileza com que classificou a minha argumentação e, em segundo gostava de dizer que a minha exposição - para esclarecimento do Sr. Deputado Nogueira de Brito - tem apenas o seguinte significado: a questão já foi posta, como aliás já foi aqui referido, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, o PSD perdeu e não se justifica estar aqui a repor o problema. Mas nós não queremos que o comportamento da bancada do PSD possa ser interpretado como sendo concordante com a decisão.
É um pouco aquele sentido que em termos de Direito Administrativo se atribui ao comportamento do recorrente que não tem nem quer ter um comportamento conforme com o ditado pelo acto administrativo para evitar perder a legitimidade para oportunamente o impugnar na sede que entendemos legítima.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Vidigal Amaro, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
I- SÉRIE - NÚMERO 95 3590O Sr. Nogueira de Brito (CUS): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, não tendo sido posta em causa a admissibilidade da proposta, ela vai ser discutida e votada por nós.
Pergunto, pois, se, apesar da sua exposição em justificação da proposta, entende que este problema das taxas moderadoras e dos objectivos que com elas se visa alcançar, pode ser discutido .com . a ligeireza, que é necessariamente, imposta, pelo facto de ser inferido - diria que lateralmente, embora, em meu, entender, não haja, limitações à acção . dos deputados- nesta matéria - na discussão da proposta de- alteração ao Orçamento do Estado para 1986.
15to é, pergunto se a Câmara pode, neste momento, sabendo que a lei travão só nos impede de reduzir receitas e aumentar despesas em relação ao Orçamento em exercício e não nos impede de o fazer em relação a futuros orçamentos, resolver e dar por assente esta problemática tão importante.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, respondo, perguntando-lhe, que ligeireza teve o Governo a fazer isto. Este é um assunto que se arrasta há muito tempo.
O Governo introduziu um artigo dizendo que queria criar as taxas moderadoras e à semana passada,, através de uma portaria, instituiu-as. Elas vão estar em vigor até ao final do> ano e o que eu pergunto é' se hão-de ser as classes mais desfavorecidas a sofrer até final do ano, ou se hoje podemos suspender até ao final do ano as taxas moderadoras.
Depois disso discutiremos. Agora, enquanto não se discute, que não pague o justo pelo pecador:Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a, palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu. (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Embora nós tenhamos bastante compreensão perante os argumentos ,que têm sido expendidos pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro e tenhamos no nosso horizonte o estabelecimento
Da gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde; entendemos que, o problema
das taxas moderadoras, aliás um pouco na tese desenvolvida pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, deve ser tratada de uma maneira global e não de improviso e'
a propósito do orçamento suplementar ora apresentado.
De resto, o PS já demonstrou, quando passou pelo Governo, a sua filosofia nesta matéria. E, assim, foi de facto no Governo anterior que, pela primeira vez, depois de implantadas as taxas moderadoras, foram eliminadas algumas destas taxas, aqui porque fieis ao princípio de que há situações que não são de moderar.
Assim, extinguiremos as taxas moderadoras nas urgências hospitalares, nos tratamentos de radioterapia, nos exames histológicos è em certos medicamentos considerados indispensáveis para tratar certas doenças.
Na realidade, constatamos que há um retrocesso na filosofia do governo anterior, que aparecem novamente taxas sobre exames histológicos, e eu pergunto ao Governo se é legítimo moderar um exame histológico; se um cirurgião que tira um nódulo suspeito de malignidade deve deitá-lo no caixote do lixo em vende o enviar para os serviços de anatomia patológica para que venha de lá uma resposta sobre a verdadeira natureza dele e, portanto para que, seja aplicada a respectiva terapia. Não, há que moderar e, pelo contrário, nesta matéria, haveria que incentivar.
Mas, compreendo que esta matéria ,deve ser examinada na sua globalidade e apresentada, no momento próprio, isto é, sob um projecto de lei que venha em, complemento da legislação que já existe sobre o Serviço Nacional de Saúde.
Mesmo assim, sensíveis a certos argumentos invocados pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro, entendemos - e daqui o sugerimos ao Governo- que nas isenções ao pagamento das taxas se, deve atender, nomeadamente, aos trabalhadores que usufruem apenas o salário mínimo nacional.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, a pergunta que lhe coloco é a seguinte: acha V. Ex.a que é legítimo- e que não há injustiça nisso que enquanto a Assembleia da República não fizer esse debate a que aludiu, continuem, aqueles que não podem, a não poder recorrer aos cuidados de saúde porque a Assembleia assim não o entendeu?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para, responder, tem a palavra o Sr: Deputado. Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS):- , Sr. Deputado, aparentemente V. Ex.a Parece_ ter razão. Mas os mesmos favorecidos- temos de reconhecê-lo - foram contemplados, nesta portaria, visto que há sanções para determinadas classes de pessoas.
No que eu entendo ter, V. Ex.a razão é que ,o número dessas pessoas abrangidas devia ser aumentado. Essa matéria devia ser revista, e o Governo pode facilmente fazer isso, aumentando essas isenções. 15to enquanto, o problema não é, discutido, com profundidade e na sua globalidade.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, está interrompida a sessão a pedido PRD, por,l5 minutos.Eram 16 horas e 40 minutos.0 Sr. Ivo Pinho (PRD):- Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Vamos então interromper os nossos trabalhos por 15 minutos. O Sr. Deputado João Cravinho, pediu a palavra, para que efeito?O, Sr. João Cravinho (PS):- Sr. Presidente, pedi a palavra para solicitar que considerasse a hipótese de a interrupção ser de meia hora a fim de dar oportunidade à Comissão de Economia, Finanças e Plano de se reunir com os Srs. Membros, do Governo para que se possa apurar a opinião do Governo quanto ao atimento de passivos financeiros.
16 DE JULHO DE 1986 3591O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções, deferiria o pedido formulado pelo Sr. Deputado João Cravinho, desde que depois não haja intervalo regimental.
Sr. Deputado António Capucho, pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Capucho (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, não tenho que fazer qualquer objecção. No entanto, gostaria de esclarecer que há um requerimento por parte da bancada do PRD, pedindo a interrupção dos trabalhos por 15 minutos, que V. Ex.o obviamente deferiu, há outro pedido de interrupção por 15 minutos feito pela bancada do PS e não haverá intervalo, pois está acordado não se fazer.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado.
Recordo aos grupos parlamentares que retomaremos os trabalhos com votações.
Eram 16 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, ao abrigo dos termos regimentais, solicitava uma interrupção dos trabalhos por 30 minutos.
Pedimos desculpa aos Srs. Deputados, mas o nosso partido já tinha uma conferência de imprensa marcada para as 17 horas e 30 minutos na pressuposição que houvesse intervalo regimental. Como isso não aconteceu pedimos agora esta interrupção.O Sr. Presidente: - É regimental, está concedida a interrupção.
Eram 17 horas e 36 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É os seguinte:Relatório e parecer da Comissão
de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 15 de Julho de 1986, pela, 17 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado, solicitada pelo Partido Comunista Português:
Zita Maria de Seabra Roseiro (círculo eleitoral de Aveiro) por José Fernando de Almeida Ferreira Mendes. Esta substituição épedida ao abrigo da alínea c) do n.o 2, artigo 5.o, da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 15 de Julho corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Rui de Sá e Cunha (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Carlos Manuel Luís (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Defensor Oliveira Moura (PRD) - Carlos Alberto Correia Rodrigues
Matias (PRD) - Vasco da Gama Fernandes (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos
(PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o relatório e parecer que acabou de ser lido.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, solicitava que quando se procedesse à votação da proposta de aditamento ao artigo 4.o, subscrita pelo Partido Comunista Português, esta fosse feita número por número.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, primeiro vamos proceder à votação do parecer relativo ao pedido de impugnação da admissibilidade da proposta de lei n.o 30/IV, que ficou pendente da sessão desta manhã, e quando votarmos a proposta do Partido Comunista Português tomarei o seu pedido em consideração.
Penso que todos os Srs. Deputados sabem o que vão votar neste momento.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
3592 I SÉRIE - NÚMERO 95O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas realmente pelo número não sei a que proposta se refere. É que desde o momento em que deixei o serviço militar, sempre tive nome.O Sr: Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, na sessão desta manhã - houve um debate que teve como base o relatório e parecer da Comissão acerca dó pedido de impugnação. feito pelo PCP e pelo, MDP/CDE sobre a proposta de lei n.o 30/IV, que concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública. O parecer diz o seguinte:Deve a proposta de lei em apreço ser objecto de apreciação de fundo pelo Plenário, carecendo essa conclusão de qualquer significado sobre a constitucionalidade do texto do anteprojecto oficiosamente apenso.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Ora :essa, Sr. Deputado.
Vamos pois votar este parecer.Submetido, à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado, independente Ribeiro Teles.O Sr. Presidente:- Vários agora proceder à votação, da proposta de aditamento ao artigo n.o 4: o, subscrita pelo PCP, sobre a quantia da gratuitidade dos cuidados prestados aos utentes dos serviços públicos de saúde. A proposta de aditamento tem três números e como foi requerido pelo PS, a sua votação será feita número por número.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas agora não entendi. É que há um corpo do artigo e esse está redigido no plural --e será votado assim. Mas, se por hipótese, só um dos números for votado favoravelmente pelo Plenário, o corpo do artigo deverá ser redigido no singular.
Em segundo lugar, o corpo do artigo deve ser votado separadamente, pelo que sugeria a V. Ex.a a votação do corpo do artigo, com base neste entendimento e depois a votação dos números da proposta.O Sr.Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes V. Ex.a ajudar-me-á ainda na, interpretação do que referiu, mas se me dá licença vou pôr as minhas dúvidas.
Entendo, que não posso pôr à votação o corpo do artigo sem primeiro saber o resultado, da votação dos, diversos números que o compõem, pois pode suceder que o corpo não seja aprovado e então já não terá interesse a aprovação desses números.O Sr. José Luís Nunes,(PS): - Exacto, Sr. Presidente. Mas se V. Ex.a me permite, queria só chamar a atenção de que será necessário proceder á votação do corpo do artigo e no caso de ser aprovado um só número não terá sentido que o corpo do artigo fique assim: 15to é, não tem sentido que o corpo do artigo diga "são revogadas [...]" mas sim "é revogada[...]" e, o n.o1 terá de ser incorporado praticamente pelo esforço de redacção.
Era para isto que queria chamara a atenção de V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Far-se-á a correcção da redacção de acordo com aquilo que for aprovado nos respectivos números.
Vamos pois votar o n.o 1, Srs. Deputados. `Submetido, à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do, PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos, votos contra do PSD, do CDS e do deputado, independente Borges de Carvalho e a abstenção de sete, deputados do PRD e do ,deputado independente Oliveira Costa.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço, a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho - (PSD):- É para requerer a contagem de votos, Sr. Presidente.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço, a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr Deputado.O Sr José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, abstivemo-nos obviamente de pedir a alguns dos nossos deputados que estavam ocupados fora do Plenário de não tomarem parte da votação, porque não vamos fazer qualquer chicana parlamentar em relação a isto, Portanto se perdermos a votação perdemos!
Chamava a atenção de que era necessário que os outros grupos parlamentares procedessem da mesma forma.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Sr: Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, interpelo a. Mesa no sentido de se dar cumprimento à norma regimental que diz que sejam avisados os deputados que estão em comissões antes de, se, proceder a uma votação .O Sr. Silva Marques (PSD)- 15so é extemporâneo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, os deputados já foram avisados e sabiam que as votações se fariam, após a interrupção.
De resto, vamos apenas confirmar a votação já feita deste n.o 1 da proposta de aditamento ao artigo 4.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi aprovado, , com 94 votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos, 89 votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho e a abstenção de sete deputados do PRD e do deputado independente Oliveira e Costa.
16 DE JULHO DE 1986 3593É a seguinte:1 - Apagar nos serviços de urgência dos hospitais e serviços de atendimento permanente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho, votos a favor do PCP, de dezoito deputados do PRD, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e a abstenção de dezasseis deputados do PRD.É o seguinte:2 - Por consulta nos hospitais, nos centros de saúde e em caso de prestação de serviços em regime de convenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho, votos a favor do PCP, de dezoito deputados do PRD, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e a abstenção de dezasseis deputados do PRD.É a seguinte:3 - As relativas aos meios complementares. de diagnóstico.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o corpo do artigo que, respeitando a achega dada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes e tendo em conta o resultado da votação, terá de ter necessariamente a seguinte redacção:$ revogada a "taxa moderadora" criada pelo artigo 4.o, n.o 1 do Decreto-Lei n.o 57/86, de 20 de Março, fixada pela Portaria n.o 344-A/86, de 5 de Julho.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - 15to não é uma discussão do Acordo Ortográfico luso-brasileiro. De qualquer forma, dois pontos, traço e o n.o 1 é eliminado.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, era para dizer que, mesmo de acordo com a opinião do Sr. Deputado José Luís Nunes, era manifestamente errada esta categoria aplicada a estes grandes grupos; terá sempre de ser no plural, pois são sempre " taxas moderadoras" seja nos serviços de urgência seja nas consultas nos hospitais, etc. Mesmo assim, mesmo de acordo com a opinião do Sr. Deputado José Luís Nunes, e uma vez que, afinal, o PS só votou contra a revogação das "taxas mederadoras" a pagar nos serviços de urgência, terá de ficar no plural. 15to a bem da correcção formal do processo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, só me preocupo com a elegância formal do texto.
Portanto, estaria de acordo com V. Ex.a se fosse assim, mas realmente não é. É que o plural diz respeito ao conjunto de taxas moderadoras que o cidadão paga e o singular diz respeito à qualificação conceituai.
No entanto, se V. Ex.o entende que é assim não sou em que me vou arrogar em purista de língua. Honni soit qui mal y pense.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Capucho (PSD): - Para não levarmos o resto da tarde nesta matéria interessantíssima, talvez fosse bom deixarmos que a Comissão de redacção tratasse deste assunto.O Sr. Presidente: - Ia propor isso mesmo, Sr. Deputado. De qualquer modo, independentemente da melhor ou pior interpretação que se possa dar ao singular ou plural desta discussão, fica assente que a Comissão de redacção fará depois a consonância mais apropriada.
Vamos, pois, votar o corpo da proposta de aditamento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS do PCP, do PRD, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos, Ribeiro Teles e Ferreira do Amaral, votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho e a abstenção de nove deputados do PRD.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma curta declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se o PRD fez alguma intervenção sobre esta matéria não pode fazer uma declaração de voto a não ser por escrito.Vozes do PRD: - Não fez, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como toda a gente sabe, os deputados do PRD têm liberdade de voto e votam de acordo com a sua consciência.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Já me tinha apercebido!
3594 I SÉRIE - NÚMERO 95O Orador: - O. Sr. Deputado Nogueira de Brito, que está sempre muito atento, diz que já se tinha apercebido. Faço, pois, justiça à sua, inteligência por perceber que assim tenha sido.
Porém, queria esclarecer que neste caso havia e há consenso no PRD, sobre a matéria respeitante às taxas moderadoras e sobre a necessidade de alterar a legislação vigente e, por isso mesmo, o PRD tinha pedido a ratificação do decreto- lei do Governo. Mas acontece que a nossa opinião, sobre se as alterações a introduzir podiam, deviam ou não ser feitas nesta sede, neste domínio e desta forma, é divergente.
Efectivamente, esta matéria, em nossa opinião; exigia muito mais ponderação e, debate do que aquela que foi proporcionada por esta proposta de aditamento, da
qual tivemos conhecimento há meia dúzia de horas. Daí a divergência entre os nossos votos.O Sr. Presidente: - Sr: Deputado Jardim Ramos, pediu a palavra?O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Sr: Presidente, só quero informar que faremos chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, também vamos apresentar uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Próspero Luis, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Próspero Luís (PSD):- Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Próspero, Luís (PSD):- Sr. Presidente, visto a proposta de aditamento, subscrita pelo PCP, não Ter sido aprovada integralmente terá de ser revista a parte das verbas que se encontram no mapa II da referida proposta que nos foi distribuída.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Próspero Luís, só será possível pôr à votação este mapa II, se porventura houver agora uma rectificação dos números que, por serem globais, ficaram prejudicados em função do resultado das votações dos números da proposta de aditamento. 15to é, só poderei submeter à votação este mapa se os autores da proposta de aditamento, fixarem uma verba respeitante ao número que foi aprovado, pois caso contrário não o poderei fazer.
Tem a palavra- o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro(PCP):- Em resultado da votação, fazemos a, proposta para que as receitas próprias do Serviço Nacional de Saúde sejam reduzidas de 50 000 contos.O Sr. Presidente:, Para pedir, esclarecimentos tem a palavra o. Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, com base em que elementos é que reduz a sua proposta para 50 000 contos?
Sabe qual é a taxa de utilização dos serviços de urgência dos hospitais por reporte às consultas nos hospitais que aqui vinham também referidas na vossa proposta? E sabe qual é essa taxa em relação à utilização dos meios complementares de diagnóstico?
Os serviços de urgência são um quinto, 20% do global? Com que elementos é que é feita aqui essa proposta"?
Realmente, a mesma questão que colocamos há pouco colocamo- la agora talvez com maior acuidade.O Sr; Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, reporto-me à informação que a Sr.a Ministra prestou na Comissão de Saúde, Segurança Social e Família, durante a discussão do Orçamento do Estado.
Mas se houver dúvidas está, aqui o Governo e ele, se quiser,poderá dar essas informações.Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, o mapa II da proposta de aditamento ao artigo 4:o será, então do seguinte teor:MAPA II15 - Ministério da Saúde.
03 - Departamento de Gestão financeira, dos Serviços de Saúde+50 000 contos.Sr. Deputado Próspero Luís, para que efeito pediu a palavra?O Sr. Próspero Luís (PSD): - Para interpelar a Mesa Sr. Presidente,O Sr. Presidente:- Faça o favor.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Presidente, quero chamar a atenção para o facto de que a alteração deverá ser feita tanto no mapa II como no texto que antecede o referido mapa. Portanto, onde se diz "são reduzidas de 250 000 contos", deve dizer-se "são reduzidas de 50 000 contos".Presidente:- Com certeza Sr. Deputado. Portanto, o texto alterado será o seguinte:Em consequência desta revogação, as receitas próprias do Serviço Nacional de Saúde são reduzidas de 50 000 contos, havendo, porém, que reforçar em igual montante a, respectiva dotação orçamental, pelo que o mapa II do Orçamento do Estado para 1986 deve ser alterado como segue:MAPA II
03-Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde + 50 000 contos.
16 DE JULHO DE 19863595Vamos votar, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, de alguns deputados do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Teles e Ferreira do Amaral, votos contra de alguns deputados do PRD e as abstenções do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos, obviamente, porque esta votação decorria da anterior. Mas gostávamos de deixar claro perante este Plenário que a forma como decorreu a discussão desta proposta de aditamento evidencia bem as consequências danosas da interpretação que fez vencimento nesta Câmara, de permitir que, para além da proposta do Governo, se estejam a discutir matérias para as quais não há nenhuma preparação prévia antes da análise neste Plenário.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, era simplesmente para dizer que também não houve preparação prévia para se discutir a proposta de lei do Governo e tivemos de a discutir mesmo assim.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão de outra proposta de aditamento, relativa à prestação de informação pelo Governo à Assembleia da República, apresentada por deputados do PS, do PCP e do PRD. Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Artigo 2.o(Prestação de informações d Assembleia da República)O Governo enviará à Assembleia da República, até quinze dias após a publicação da presente lei:1) O balancete de tesouraria e a conta "Exploração" do Instituto Nacional de Garantia Agrícola relativos ao 1.o semestre de 1986; '
2) Os orçamentos de tesouraria e de exploração do Instituto Nacional de Garantia Agrícola para o ano de 1986, traduzindo as últimas previsões do Governo para a evolução da balança de transacções correntes;
3) A última estimativa da conta "Provisória" do sector público administrativo ou, pelo menos, da Administração Central e da Segurança Social, para 1985, bem como a estimativa actual do respectivo orçamento consolidado para 1986;
4) A estrutura oficial dos preços de distribuição dos combustíveis líquidos referente aos meses de Junho e Julho de 1986, designadamente a decomposição do preço devenda ao público pelas rubricas preço CIF por litro ou quilo, direitos, outros encargos e margem, financiamento do stock obrigatório, IVA e imposto sobre os produtos petrolíferos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho, para uma intervenção.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Socialista é subscritor de várias propostas que irão hoje ser votadas e é útil que o Grupo Parlamentar do PS exprima o seu ponto de vista sobre o sentido dessas mesmas propostas.
Peso as minhas palavras, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pois gostaria de não ter de proferir algumas delas, mas penso que de nada adianta meter a cabeça na areia.
Um Parlamento moderno vale o que valer, por um lado, a qualidade moral e política dos seus membros, por outro, vale o que valer a informação de que disponha. Um Parlamento sem informação abundante e precisa é um anacronismo queiroziano. Um Governo que se recusa a prestar ao Parlamento a informação abundante e precisa sobre as finanças públicas é outro anacronismo queiroziano. O primeiro sê-lo-á por força das circunstâncias. O segundo sê-lo-á por vontade própria.
Este é o terceiro debate orçamental desta legislatura. No seu conjunto e em particular o que hoje nos ocupa esses debates foram um revelador cruel do grave subdesenvolvimento das nossas instituições democráticas em matéria de boa gestão das finanças públicas. Ou rompemos, enquanto é tempo, os círculos viciosos desse subdesenvolvimento, ou vermos-emos a prazo impotentes para deter a queda de credibilidade do Estado democrático. Para que a evolução futura se oriente na primeira destas duas direcções é preciso que os diversos órgãos de soberania assumam plenamente os seus deveres e os seus direitos em tal matéria. A responsabilidade tem de ser conjunta mas não pode ser indiferenciada ou flutuante ao sabor de miópicas conveniências- de curto prazo. Esta doutrina vale tanto para a Assembleia da República como para o Governo. No que diz respeito à Assembleia da República os seus deveres e direitos desdobram-se pelo campo legislativo, matéria em que a sua competência é, muitas vezes suprema. Além disso, a Assembleia da República é, por imperativo constitucional, a autoridade orçamental, cabendo-lhe, a partir da versão constitucional de 1982, votar a proposta orçamental, confirmando-a ou alterando-a sem restrições consoante o seu melhor entendimento.
A Assembleia da República é, também por imperativo constitucional, o órgão soberano competente para tomar contas, fiscalizar o estado das finanças e fiscalizar a execução do Orçamento.
O tema de hoje é o exercício dos deveres e direitos que incumbem à Assembleia da República como autoridade orçamental acima da vontade do Governo e como órgão de fiscalização do Governo e da sua gestão orçamental. Quanto à autoridade orçamental, a realidade constitucional é que não pode ser o Governo a ditar à Assembleia da República um orçamento contra o sentir da sua maioria. Essa é a realidade constitucional mas a realidade real é bem diferente. Com efeito,
3596 I SÉRIE - NÚMERO 95para que a Assembleia da República possa traduzir o seu, sentir em votação. orçamental é preciso que o Governo lhe forneça a informação factual necessária para o efeito. Quando o Governo se recusa a dar essa informação, a Assembleia da República, fica extremamente limitada, invertendo-se na prática as posições destes dois órgãos de. soberania, contra o que dispõe a Constituição
O problema é ainda mais grave quanto ás competências de fiscalização que constitucionalmente cabem à Assembleia da República. Não pode haver boa gestão das finanças públicas sem que haja uma fiscalização extensa, profunda e oportuna da execução orçamental e das contas públicas.
A base do poder de fiscalização é a informação. Sem informação não há fiscalização adequada.
Quando o Governo se arvora em árbitro do que deve e não deve dar ao Parlamento, é evidente que chama a si o, direito de escolher onde, como e quando aceita
ser fiscalizado. Quando assim sucede, a realidade constitucional e a realidade real invertem-se de novo.
A Constituição diz que o Parlamento deve fiscalizar o Governo mas na prática o Governo estabelece as condições em que aceita ser fiscalizado.
Nesta realidade real todos temos a nossa quota parte de responsabilidade. Tem-na o Governo como também tem a Assembleia da República. Sucede até que o Governo pensa que está a ser vítima de uma discriminação por parte da Assembleia da República, que está a ser vítima de uma impertinência abusiva dá Assembleia da República quando esta o pretende fiscalizar na base de informações prestadas pelo próprio Governo quanto à gestão orçamental: A ideia do Governo é simples: os governos anteriores forneciam ainda menos informações e á Assembleia da República, anteriormente, não manifestava particular vontade de levar muito longe as suas competências de fiscalização dás finanças públicas. Há aqui uma verdade que serve depois para construir, uma falsidade.
De facto, o Parlamento, nas, anteriores legislaturas, sobretudo, de 1980 a 1985, ficou muito abaixo do que deveria em matéria de fiscalização. Quer as maiorias AD, quer a maioria do bloco central ficaram largamente em débito no exercício do seu poder de fiscalização. Essa é a verdade Vamos agora à falsidade. A falsidade está em o Governo se considerar vitimado quando o, Parlamento resolve, a partir de Outubro de 1985, exercer os seus mais elementares, deveres de fiscalização orçamental. Em primeiro, lugar, a mudança constitucional de 1982 deu ao Parlamento uma responsabilidade extraordinariamente acrescida no campo constitucional. Há que exercê-la. Em segundo lugar, a alteração do quadro parlamentar criou condições que há que aproveitar no sentido de tornar. irreversível sublinho irreversível o exercício de poder de fiscalização da Assembleia da República. O Governo não deveria apresentar-se como vítima, antes se deveria considerar beneficiário de uma boa fiscalização. O Governo também não será discriminado, porque especo que o Parlamento no futuro venha a fiscalizar com igual empenho a gestão financeira de futuros governos, sejam eles minoritários ou maioritários. Creio que se acabou para sempre a ideia de um Parlamento a decidir. como simples câmara de eco, governamental. E ainda bem.
Como é do conhecimento público, o Governo não acompanhou a proposta de alteração governamental de qualquer informação justificativa; por sumária que fosse. Foi assim violado o disposto na Lei do Enquadramento do Orçamento que regula ò processo de alteração orçamental. Trata-se de uma falta capital que o Parlamento apenas consegui superar parcialmente.
O Governo quer aumentar a dívida pública. Mas sabe-se que não há qualquer justificação para esse agravamento.
De fato, não só se torna desnecessário aumentar a dívida pública, como se pode afirmar, com toda a segurança, que o défice orçamental deveria. ser reduzido
desde já, em dezenas de milhões de contos.
A razão essencial desta possibilidade é o excepcional favor da conjuntura externa. Baixas do petróleo, das taxas de juro internacionais, do dólar ,e de outros preços internacionais; a que deveriam acrescer as contribuições líquidas da, CEE, traduzem-se, numa diferença, relativamente a 1985, do bilião e meio de lares.
O Preço médio do barril em 1985 foi de 31 dólares. Em 1986 ficará abaixo dos 18 dólares. Só a queda do petróleo representa um ganho da ordem dós 850 milhões de dólares, ou cerca de 130 milhões de contos. Destes, cerca de 20 milhões serão apropriados pelo sector produtivo através da queda do fuelóleo. Ainda que haja outros ganhos não fiscais, como é possível, ignorar que o Estado virá, a arrecadar por essa via mais de 100 milhões de contos?
O Sr. Ministro das Finanças reconhece que haverá um ganho, em termos de troca da ordem dos nove pontos mas recusa-se a tirar desse reconhecimento qualquer conclusão. Mais ainda,- nem sequer autoriza que o Parlamento chegue a qualquer conclusão com base em informações e previsões oficiais.
O Sr. Ministro dás Finanças só em Outubro autorizara a Assembleia da República a tomar conhecimento de informações de que certamente já dispõe. A argumentação do Sr. Ministro é exemplar.
Por um lado, o Governo considera prematuro que o Parlamento tenha em Julho informações que já lhe deveriam ter sido fornecidas, em Março passado, aquando da votação dó Orçamento do Estado de 1986. No seu entender, o tempo próprio para corrigir os enormes erros de Orçamento de 1986 ocorrerá no momento da apresentação da proposta para 1987. Mas a informação será póstuma. Já, hoje, ela seria póstuma de três meses quanto mais em, Outubro! Compreende-se o terror que o Governo tem às previsões. O Governo previu que a balança, de transacções correntes ia ter um défice de 700 milhões de dólares e agora reconhece que, vai ter um excedente de 700 milhões de dólares. O Governo previu que, o preço médio do petróleo em 1986 andaria pelos 24 dólares e já se sabe que ficará abaixo dos 18 dólares. O Governo previu que ,o investimento subiria e ele desce. O Governo previu que as exportações aumentariam, e elas diminuem. O Governo previu que o produto interno cresceria sob o impulso do, investimento e das exportações e ele cresce sob , pressão do consumo. Como previsor o Governo tem sido um desastre. É evidente que a incapacidade provisional do Governo gerou a desconfiança e a retracção dos agentes económicos. Consciente dessa incapacidade, o Governo ,agora ,só quer, fazer previsões para 1986, precisamente no ,fim de 1986. Portanto, a
16 DE JULHO DE 19863597previsão do Governo quanto ao Orçamento do Estado de 1986 terá de ser um póstumo de seis meses: só poderá ser apresentada em Outubro.
Por outro lado, o Governo veio dizer ao Parlamento que o que interessa ao País é o défice efectivo e não o défice orçamental. Portanto, não interessará muito que a previsão orçamental seja esta ou aquela. Tão original teoria, só em Portugal! Que pensarão os empresários nacionais e estrangeiros de uma tal originalidade? Que credibilidade passarão a dar ao Orçamento do Estado? E ao Ministro das Finanças que o apresenta?
Por último, vem o Governo dizer que, seja como for, o Governo é o último juiz da informação que deve ser dada ao Parlamento, da que deve e não deve ser dada. O Governo é, assim, o tutor da Assembleia da República que tem muito que fazer e não pode perder-se em informações. Ficou assim claro o sentido que este Governo tem da informação que deve à fiscalização da Assembleia da República. É a que o Governo quiser dar, sendo a insistência considerada impertinente e até ofensiva. Quem assim pensa engana-se de regime.Aplausos do PS.O Orador: - Mas este engano é a realidade que se pretende sobrepor ao que diz a Constituição, é a realidade em que se quer colocar a Assembleia da República. A Assembleia da República não é um órgão de fiscalização, é um pedinte sem direitos certos acima da vontade do Governo.
Compreende-se agora porque razão o Governo pensa poder esconder que o défice de 1985 está sobreavaliado em mais de 50 milhões de contos. E, consequentemente, o Orçamento do Estado de 1986 também se encontra sobreavaliado em correspondência. Por isso, o Governo se tem recusado a dar as suas últimas estimativas em tais matérias. Compreende-se agora por que razão o Governo se recusou a dar o orçamento de exploração para 1986, do ex-Fundo de Abastecimento e o orçamento de tesouraria do mesmo organismo para o mesmo ano, escondendo as dezenas de milhões de contos que deveriam ter sido abatidas ao défice.
Compreende-se tudo isso. Mas ainda assim fica por compreender um facto extremamente grave e que é o facto de o Governo ter mandado à Assembleia da República informações erradas e voluntariamente truncadas.
Com efeito, a Comissão de Economia, Finanças e Plano solicitou ao Governo os elementos de programas financeiros de 1985 e 1986 com o objectivo claro e explícito de obter pela via do financiamento os níveis dos défices compatíveis com a programação financeira.
Em primeiro lugar - facto extremamente grave -, a informação foi truncada de modo a tentar inviabilizar esse cálculo. Assim, o Governo não deu a variação do crédito externo ao Sector Público Administrativo, como lhe foi pedido, embora disponha desses elementos. O Governo também não deu as emissões de FIPs e certificados de aforro em termos líquidos, conforme lhe foi pedido; deu-nos em termos brutos porque assim pensaria, talvez, impedir o cálculo do défice.