348 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005, feitos não ope legis, mas ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial.  4 — Em face do exposto e da doutrina que esta Comissão foi desenvolvendo em múltiplos pareceres ao longo dos anos, considera-se que, à luz da LADA, a qualidade de pensionista ou beneficiário de prestações da Segurança Social e o valor das respectivas pensões ou subsídios não caem na reserva da intimidade da vida privada, sobretudo porque se trata de dinheiros públicos que, tal como os vencimentos ou salários dos servidores do Estado, devem ser tratados com transparência e não gozarem da reserva própria dos dados pessoais.Também tem a CADA entendido como não abrangida pela reserva da intimidade da vida privada de um indivíduo a informação sobre quem é a sua entidade patronal.Já quanto aos valores de salários pelo desempenho de actividades no sector privado (e que constarão da respectiva folha), tem a CADA entendido não serem dados acessíveis a todos. E o mesmo poderá ser dito do «legal desconto para a segurança social», já que, conhecido o seu quantitativo, facilmente se chega ao montante do salário sobre o qual tal desconto incide. Portanto, em relação a tais dados, exige-se a prova de um interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante para, segundo os princípios da proporcionalidade e da proibição do excesso (que inspiraram as normas dos artigos 18.o, n.os 2 e 3, e 266.o, n.o 2, da Constituição), se sobrepor a tal direito de reserva. Ora, considerando a finalidade a que se destinam e face ao que dizem os autos (de onde se extrai que o processo judicial em questão se encontra em curso), a CADA reconhece, na esteira de vários pareceres anteriores sobre a matéria, que se encontra preenchido aquele requisito do interesse directo, pessoal e legítimo no pretendido acesso (cfr. artigo 8.o, n.o 2, da LADA).III — ConclusãoEm razão de quanto ficou dito, conclui-se:1 — Na situação em apreço — e desde que José Augusto Martins tenha comprovado a qualidade de mandatário dos familiares da vítima e autores da correspondente acção de indemnização — a CADA reconhece o seu interesse directo, pessoal e legítimo no acesso à informação (ou ao documento que a contenha) sobre o eventual desconto para a Segurança Social a que a entidade patronal em causa procedeu e no acesso à «cópia da folha de salários entregue nesses Serviços e respeitante ao referido mês de Setembro» de 2001, pelo que entende deverem ser-lhe facultados pelo Centro Distrital de Segurança Social de Castelo Branco.2 — Todavia, conforme dispõe o artigo 10.o, n.o 3, da LADA, estas informações não podem ser utilizadas para fins diversos dos que determinaram o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais.Comunique-se ao Centro Distrital de Segurança Social de Castelo Branco. Lisboa, 3 de Novembro de 2004.Armando França (Relator) — Eugénio Marinho — Osvaldo Castro — França Martins — Motta Veiga — Francisco de Brito — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).                                                           5  Os vencimentos que decorram do exercício de funções públicas não têm carácter reservado.