PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
b) Os trabalhadores imigrantes sazonais podem ser admitidos por um prazo máximo de seis meses, por cada período de 12 meses, devendo permanecer fora do território português, pelo menos, durante seis meses antes de nele poderem ser novamente admitidos para efeitos de emprego, excepto se requererem e reunirem as condições para obtenção de visto de trabalho do tipo I ou II, ou autorização de residência.3 - Por trabalhador imigrante temporário, entende-se o trabalhador com residência num país terceiro, admitido a entrar em território português a fim de exercer, temporariamente, por um período máximo de dois anos, uma actividade profissional por contra de outrém ou independente.a) Trabalhador referido no número anterior deverá obter um visto de trabalho do tipo I ou II.4 - Por trabalhador imigrante residente, entende-se o trabalhador admitido a entrar em território português a fim de exercer uma actividade profissional por um período igual ou superior a dois anos.a) Trabalhador referido no número anterior deverá obter uma autorização de residência.5 - Se, ao fim do período de um ano o trabalhador temporário reunir as condições que justificaram a concessão do visto de trabalho tipo I ou II, poderá obter autorização de residência requerida segundo o previsto no n.o 4 do artigo 36.o, passando a ser considerado trabalhador residente.Artigo 43.o
(Parecer para a concessão de vistos de trabalho e de residência)1 - O visto de residência para o exercício de actividade profissional, e qualquer um dos tipos de vistos de trabalho previstos no artigo 37.o, deverão ser concedidos com base em parecer elaborado pelo IDICT.
2 - Os pareceres referidos no número anterior, individuais colectivos ou sectoriais, deverão ser baseados nos relatórios da Comissão de Definição de Políticas de Imigração e enviados aos postos consulares de carreira e ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.Artigo 49.o
6 - A decisão e notificação da recusa de atribuição do visto especial deverá processar-se segundo o previsto no artigo 22.o.Artigo 56.o
2 - O cidadão residente que pretenda beneficiar desse direito deverá apresentar o respectivo pedido junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e provar que dispõe de alojamento e de meios de subsistência suficientes para suprir as necessidades da sua família, calculado com base no valor do Rendimento Mínimo Garantido, per capita.
3 - Para efeitos de aplicação do n.o 1 do presente artigo, quem vive em união de facto tem direito a ser equiparado a cônjuge.Artigo 58.o
(Familiares de cidadão portugueses)Os estrangeiros membros da família de um cidadão português que com ele pretendam residir em território português, beneficiam do regime previsto no Decreto-Lei n.o 60/93, de 3 de Março, para os cidadãos da União Europeia que gozem do direito de permanência a título definitivo.Artigo 81.o
(Concessão)Para a concessão da autorização de residência deve o requerente satisfazer os seguintes requisitos:a) Posse de visto de residência válido, ou de visto de trabalho, no caso dos trabalhadores nas condições previstas no n.o 3 do artigo 36.o;
1613   |   II Série A - Número 048   |   12 de Junho de 2000 Artigo 85.o
(Concessão de autorização de residência permanente)1 - Podem beneficiar de uma autorização de residência permanente os estrangeiros que:a) Residam legalmente em território português há, pelo menos, seis anos consecutivos;
b) Durante os últimos seis anos de residência em território português não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem dois anos de prisão.2 - (...)Artigo 87.o
c) Os cidadãos estrangeiros que possuam visto de trabalho, no caso dos trabalhadores nas condições previstas no artigo 36.o;
d) Os familiares de cidadão português que com que ele pretendam residir em território nacional;
e) Os que sofram de um problema de saúde que requeira assistência médica prolongada que obste ao retorno ao país, por constituir risco para a saúde do próprio;
f) Os que tenham residido legalmente em Portugal durante um período mínimo ininterrupto de dois anos, nos últimos quatro.Artigo 91.o
2 - A renovação da autorização é requerida ao SEF que a concederá, salvo se:a) O estrangeiro não se encontrar em território português;
b) Tiver sido declarado contumaz, enquanto não fizer prova que tal declaração caducou.3 - O pedido de renovação de autorização de residência deve ser decidido no prazo de 30 dias.
4 - A falta de decisão no prazo previsto no número anterior é considerada deferimento tácito do pedido.
5 - A decisão de indeferimento do pedido de renovação só será tomada após audição do cidadão estrangeiro, que terá de ser assistido por um advogado, devendo as suas declarações ser reduzidas a escrito.
6 - A decisão de recusa de renovação de autorização de residência será notificada pessoalmente, por escrito, ao interessado, dela devendo constar os seus fundamentos, o direito a recurso e o prazo para a sua interposição.
7 - Será enviada uma cópia da notificação entregue ao cidadão ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração do Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas e ao Gabinete de Apoio ao Cidadão Estrangeiro.
8 - Da decisão do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras cabe recurso com efeito suspensivo para o Tribunal Administrativo Central.Artigo 93.o
(Cancelamento da autorização de residência)1 - Eliminado (o n.o 2 da lei anterior passa a n.o 1).
3 - A decisão e notificação de cancelamento deverá processar-se segundo o previsto nos n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 91.o e implica a apreensão do correspondente título.
(Fundamentos da expulsão)1 - Sem prejuízo das disposições constantes de tratado ou convenção internacional de que Portugal seja Parte, serão expulsos de território português os cidadãos estrangeiros:a) (...);
1614   |   II Série A - Número 048   |   12 de Junho de 2000 2 - Poderá ser requerido ao juiz competente, enquanto não expirar o prazo referido no número anterior, que o expulsando fique sujeito ao regime de apresentação periódica no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou às autoridades policiais.Artigo 130.o
(Audição do interessado)1 - Durante a instrução do processo de readmissão será assegurada a audição do estrangeiro a reenviar para o Estado requerido.Artigo 131.o
(Recurso)1 - Da decisão que determine o reenvio do cidadão estrangeiro para o Estado requerido cabe recurso para o Tribunal Administrativo Central, a interpor no prazo de 30 dias.
(Readmissão passiva)1 - No processo de decisão quanto aos pedidos de readmissão passiva, deverão ser tido em conta:a) Os motivos do pedido;
b) Os documentos e meios de subsistência apresentados pelo estrangeiro;
c) Parecer do IDICT, quando se tratar de pedido para realização de uma actividade profissional no País.2 - No caso de pedidos de readmissão por motivos humanitários ou de pedidos que se enquadrem no direito de asilo, a readmissão será recusada apenas em casos excepcionais.
3 - Quando o cidadão estrangeiro for readmitido em Portugal, o SEF deverá providenciar a documentação necessária para que este possa permanecer legalmente em território nacional.Artigo 141.o
(Transporte de pessoa com entrada não autorizada no País)1 - As empresas transportadoras bem como todos quantos transportem para território português estrangeiros cuja a entrada no País não seja autorizada ficam sujeitos, por cada um deles, à aplicação de uma coima de 250 000$ a 400 000$.
2 - Não é aplicada a coima prevista no n.o 1 do presente artigo e no artigo 142.o, quando o transporte se justifique por razões humanitárias, como catástrofes naturais, de guerra, ou perseguições políticas.
3 - O transporte de pessoas pelas razões referidas no número anterior deverá ser comunicado à embaixada portuguesa no país de origem e ao Alto Comissário para os Refugiados das Nações Unidas, que deverá dar parecer sobre a legitimidade das razões invocadas para o transporte de pessoas não autorizadas.Artigo 144.o
(Recrutamento e utilização de mão-de-obra ilegal)1 - As entidades que empregarem trabalhadores estrangeiros não habilitados com visto de trabalho ou autorização de residência, ficam sujeitas à aplicação de coimas entre 80 000$ e 400 000$, por cada trabalhador em situação ilegal.
2 - O produto das coimas cobradas nos termos do presente artigo constitui receita para um Fundo de Apoio de Associações e ONG's de Defesa dos Direitos dos Imigrantes, a ser gerido pelo Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, através de regulamento aprovado pelo Conselho Consultivo para a Imigração".Artigo 2.oSão revogados os artigos 40.o, 92.o e 101.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto.Artigo 3.oAo Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, serão aditados os seguintes artigos:"Artigo 18.o-A
2 - Para efeitos de aplicação do número anterior, o Ministério da Administração Interna deverá providenciar acções de formação contínua, nomeadamente no que concerne aos Direitos Humanos e Direitos do Cidadão Estrangeiros, e ao Direito ao Asilo.Artigo 21.o-A
(Responsabilidade dos transportadores)1 - Não é aplicado o previsto no artigo anterior e no artigos 141.o e 142.o, quando o transporte se justifique por razões humanitárias, como catástrofes naturais, guerras, ou perseguições políticas.
3 - Nas situações previstas no n.o 1, deverá ser concedido ao estrangeiro um visto especial previsto na alínea c) do artigo 47.o, devendo o Director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras pronunciar-se sobre a concessão de título de residência ou, se for o caso, remeter parecer e certidão do processo ao Alto Comissário para os Refugiados das Nações Unidas.
1615   |   II Série A - Número 048   |   12 de Junho de 2000 4 - As entidades referidas no número anterior deverão decidir no prazo de 30 dias.
5 - No caso de impossibilidade de admissão do estrangeiro no país, a Embaixada e o Ministério dos Negócios Estrangeiros deverão encetar todos os esforços diplomáticos necessários no sentido da readmissão do estrangeiro no território de um Estado Parte da Convenção de Aplicação ou de um Estado Terceiro Seguro, procurando antecipadamente garantir que esse estrangeiro não será posteriormente expulso desse território.Artigo 22.o-A
2 - O Gabinete será constituído por:a) Dois advogados nomeados e escalonados pela Ordem de Advogados, no âmbito do apoio judiciário previsto no Decreto-Lei n.o 387-B/87, de 29 de Dezembro, e sob a orientação de um advogado com inscrição definitiva na Ordem e com experiência na área;
b) Três representantes de Associações de Imigrantes e de Defesa dos Direitos Humanos, por elas indicados, através de Plenário realizado para o efeito.3 - Deverá ser feito um relatório de todos os casos registados, ou de que o Gabinete tenha conhecimento, relativamente ao incumprimento da presente lei, nomeadamente do n.o 1 do artigo anterior, ou ao desrespeito de outras lei, nomeadamente à do Direito ao Asilo.
4 - O relatório deverá ser enviado, 24h após a ocorrência dos factos, à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados e ao Alto Comissariado para os Refugidos das Nações Unidas.Artigo 41.o-A
(Comissão de Definição de Políticas de Imigração)1 - Para efeitos de aplicação do n.o 1 do artigo 41.o e do artigo 43.o, deverá ser criada uma comissão com as seguintes funções:a) Avaliação da necessidade de trabalhadores imigrantes, em função das ofertas de emprego;
b) Elaboração de relatórios semestrais sobre matéria de políticas de imigração e de concessão de vistos de trabalho e autorizações de residência.2 - A comissão referida no n.o 1 será constituída por:a) Um representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade;
f) Um representante de cada uma das centrais sindicais;
g) Um representante das confederações sindicais por elas designado;
h) Um representante de Associações de Imigrantes, por elas designado em Plenário;
i) Um representante de Associações de Direitos Humanos, por elas designado em Plenário;
k) Um investigador na área das migrações, designado pela Comissão de Reitores das Universidades Portuguesas.Artigo 99.o-B
(Representação do cidadão expulsando)O cidadão estrangeiro sujeito a processo de expulsão que tenha direito a créditos por trabalho prestado e não pago, deverá ser representado pelo Ministério Público para obter a respectiva cobrança".Artigo 4.oÉ revogada a Lei n.o 20/98, de 18 de Maio e o Decreto-Lei n.o 65/2000, de 26 de Abril.Artigo 5.oA presente lei é regulamentada no prazo de 60 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 6 de Junho de 2000. - Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Francisco Louçã.
ELEVAÇÃO À CATEGORIA DE VILA DA POVOAÇÃO DE CARANGUEJEIRAI - IntroduçãoA Caranguejeira é uma povoação que é sede da freguesia com o mesmo nome, com sinais de presença humana, pelo menos desde tempos imemoriais, o que é atestado pela descoberta de diversos testemunhos arqueológicos como o "Menino do Lapedo", com aproximadamente 25 000 anos, a Villa Romana e o Castro do Souto do Meio.
1616   |   II Série A - Número 048   |   12 de Junho de 2000 Não é segura a origem da sua designação, no entanto, Pinho Leal, no seu livro Portugal Antigo e Moderno refere que a origem do nome se reporta à existência de ameixas da espécie "caranguejeira", que eram muito abundantes naquelas terras.
Actualmente a Caranguejeira é uma povoação, sede da freguesia com o mesmo nome, situada no concelho, comarca, distrito e diocese de Leiria, com uma configuração de 28 Km2.II - Enquadramento históricoO achado arqueológico denominado o "Menino do Lapedo" é a prova da existência de povoamento humano desde tempos imemoriais, tendo aquele lugar sido repovoado por acourelamento em finais do Século XII ou princípios do Século XIII.
Em 1968, quando se procediam a escavações para a construção de uma habitação no lugar de Caranguejeira, foram encontrados vestígios pertencentes a uma casa romana do Século III ou inícios do Século IV.
Sobre a Ribeira de Caldelas, junto ao sítio do Escoiral existiu uma ponte romana que foi praticamente destruída e no lugar da qual se construiu a actual.
Já em 1605 é referida a paróquia como pertencendo ao bispado de Leiria, constatando-se, ainda que os Casais da Longra foram anexados no ano de 1600, pelo Bispo D. Pedro de Leiria.
Por outro lado, a instituição da Capelania como Igreja Paroquial na Caranguejeira foi reconhecida no dia 26 de Outubro de 1529, em Coimbra, onde D. Frei Brás de Barros recebeu procuradores dos moradores do lugar da Caranguejeira.III - Equipamentos colectivos, culturais e associaçõesApesar de, nos anos sessenta, a Caranguejeira ter sofrido uma forte hemorragia na sua estrutura populacional, dado se ter verificado um acentuado surto de emigração, a década de oitenta assistiu ao inverter desta situação.
De tal sorte que, no presente, a população da Caranguejeira ronda os 6000 habitantes, com um número de fogos que atinge os 2300, em consequência do desenvolvimento industrial e comercial, resultante das infra-estruturas existentes e do dinamismo económico e social próprio do distrito de Leiria.
Aliás, no respeitante a infra-estruturas a Caranguejeira está particularmente bem apetrechada, dispondo e ultrapassando os requisitos exigidos pelo artigo 12.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
Desde os anos quarenta a freguesia dispõe de serviços de Correio, estação automática de telefones e cinco edifícios escolares.
- Quatro escolas do ensino pré-escolar, com 120 crianças;
- Cinco escolas do ensino básico, com 238 alunos;
- Apoio domiciliário a idosos e grandes dependentes;
- Parque desportivo, com campo de futebol e dois campos de ténis;
- Jornal local o Notícias da Caranguejeira, com periodicidade mensal.
- Quatro escritórios de advogados.IV - Apreciação dos critérios legais e conclusõesInicialmente regulado pelo disposto na Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, o regime de criação de freguesias e de designação e determinação da categoria das povoações está hoje profundamente alterado.
Pelo acima exposto verifica-se, facilmente, que a povoação da Caranguejeira reúne todos os requisitos legais, não sendo necessário o recurso a requisitos de natureza histórica, consagrados no artigo 14.o daquele diploma, apesar de, nesse particular, a povoação da Caranguejeira atestar um passado histórico firme e bem documentado.
Reafirme-se que a firme actividade comercial e industrial da Caranguejeira foram responsáveis pelo termo do processo de emigração para o estrangeiro que se verificou até aos anos 80.
O corpo do artigo 12.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, exige um número superior a 3000 habitantes para que qualquer povoação possa aspirar à elevação a vila. Número que a Caranguejeira ultrapassou há muito, pois, já em 1985, o número de recenseados era de 3332, sendo que, em 16 de Maio de 2000, esse número atinge os 4002.
1617   |   II Série A - Número 048   |   12 de Junho de 2000 Ademais acresce que todos os outros requisitos contidos no referido artigo - o 12.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho - se encontram plenamente preenchidos e até ultrapassados.
Ouvidos os órgãos do poder local, em cumprimento da exigência da alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, verifica-se que todos se pronunciaram favoravelmente à elevação a vila da povoação de Caranguejeira, a saber: Câmara e Assembleia Municipal de Leiria, e a Junta e Assembleia de Freguesia da Caranguejeira, conforme os extractos de acta integrantes do respectivo processo.
Assim sendo, a povoação da Caranguejeira reúne todos os requisitos legalmente exigidos para que seja elevada à categoria de vila.
Ao abrigo do disposto no artigo 2.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, e do artigo 130.o do Regulamento da Assembleia da República, o Deputado abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação da Caranguejeira, no concelho de Leiria, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 31 de Maio 2000. - O Deputado do PS, José Miguel Medeiros.
ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE COVELAS PARA S. TOMÉ DE COVELASCovelas é uma freguesia do concelho de Baíão, distrito do Porto, situada na margem esquerda do rio Douro, que, ao longo de mais de um século, é conhecida por S. Tomé de Covelas, por ser este o Santo venerado naquela freguesia.
Encontrando-se referendado com estes dois nomes na Grande Enciclopédia Portuguesa e Brasileira, o que demonstra o que atrás se diz, figurando o nome de S. Tomé de Covelas em todos os documentos da sua junta de freguesia e ainda em todas as indicações e referências locais, existindo uma disparidade com os outros registos, onde as referências são somente a Covelas e porque a junta de freguesia e a população o deseja, ao abrigo do artigo 2.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, e do artigo 130.o do Regulamento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei.Artigo únicoA freguesia de Covelas, no município de Baião, passa a designar-se de freguesia de S. Tomé de Covelas.Assembleia da República, 5 de Junho de 2000. - O Deputado do PS, Renato Sampaio.
CRIAÇÃO DA ÁREA PROTEGIDA DAS SERRAS DE ST.a JUSTA, PIAS E CASTIÇALO conjunto montanhoso formado pelas serras de St.a Justa, Pias e Castiçal e Vale do Rio Ferreira situa-se nos concelhos de Valongo, Gondomar e Paredes, e integra-se na Área Metropolitana do Porto, cidade de que dista apenas 5Km. Apesar de esforços desenvolvidos pelas autarquias, é para todos evidente a degradação provocado nos últimos anos pela plantação de eucaliptos.
O Decreto Regulamentar n.o 74/86, prorrogou por mais um ano o prazo de vigência do decreto regulamentar anterior. No entanto, a não concretização de estudos e propostas formais de salvaguarda levou à caducidade do referido decreto regulamentar, sem que tivesse produzido qualquer efeito.
Em Abril de 1988, é apresentado na Assembleia da República o projecto de lei n.o 229/V, do Partido "Os Verdes", que recolheu parecer desfavorável do então Ministério do Planeamento e Administração do Território.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em 1989, apresentou o projecto de lei n.o 387/V, contendo uma argumentação mais consentânea com a Lei de Bases do Ambiente (Lei n.o 11/87), reequacionando em termos mais abrangentes as razões para a promulgação de legislação para a protecção das serras de St.a Justa, Pias e Castiçal.
Em 1993, a Câmara Municipal de Valongo promoveu a discussão pública de um plano de urbanização e rearborização e salvaguarda do Monte Alto e St.a Justa.
Não obstante o malogro das várias tentativas no sentido de promover legislação protectora para as serras de St.a Justa, Pias e Castiçal, afigura-se importante referir que aquela área adquiriu, entretanto, o estatuto de Biótopo CORIN e foi incluída na lista nacional de sítios apresentado pelo ICN à União Europeia.
Recentemente, a Câmara Municipal de Valongo criou um parque paleozóico, projecto que embora pouco ambicioso não deixa de ser um contributo para o processo de salvaguarda da área em causa.
1618   |   II Série A - Número 048   |   12 de Junho de 2000 A fauna e a flora desta região incluem algumas espécies de fetos raros, plantas carnívoras, espécies de grande valor ecológico, algumas em vias de extinção como o açor e a salamandra preta.
É necessário ter presente, contudo, que as monoculturas de eucalipto vão, seguramente, ser abandonadas neste local dentro de alguns anos (os terrenos onde foram instaladas foram alugados por 29 anos, que se completarão por volta do ano 2010) e que posteriormente será necessário recuperar e reflorestar a área.
Finda a ocupação dos solos deste conjunto montanhoso, com monoculturas florestais, é possível, então, proceder à sua recuperação ambiental e devolver à região em que se insere este espaço verde, portador de um importante e inestimável património ambiental e cultural o título de "Pulmão da Área Metropolitana do Porto".
Dado o interesse marcadamente regional desta zona, e o tipo de valores a preservar, deverá ser criada a área protegida e classificada como Área de Paisagem Protegida, designada por "Parque de St.a Justa".Artigo 1.o
Criação1 - É criada a Área de Paisagem Protegida das Serras de St.a Justa, Pias e Castiçal e abrange parte dos concelhos de Valongo, Gondomar e Paredes.
2 - A Área de Paisagem Protegida das Serras de St.a Justa, Pias e Castiçal é classificada como Área de Paisagem Protegida, designando-se como Parque de St.a Justa.Artigo 2.o
De acordo com os critérios atrás enunciados, com acertos pontuais entendidos por convenientes, a Área de Paisagem Protegida terá os seguintes limites:
- Desde a confluência da ribeira de Bustelo com o rio Sousa, o limite da Paisagem Protegida segue pela margem esquerda do rio Sousa, por uma linha paralela ao curso de água, e distante deste 20 metros;
- Na ponte das Conchadas, o limite segue pela estrada em direcção a Gens;
- Contorna Gens, pelo norte, seguindo um arco de circunferência com 500 metros de raio e centro no cruzamento da estrada de Gens com a estrada para Salgueira;
- Continua pela estrada, em direcção a Ferreirinha, que contorna por um arco de circunferência de 250 metros de raio e centro na Capela de Ferreirinha;
Segue, depois, pela margem direita do rio Ferreira, por uma linha paralela ao curso de água, e distante deste 50 metros, até encontrar, em Portela do Carvalhal, um arco de circunferência com 600 metros de raio e centro na Ponte Velha de Beloi;
- Segue pela linha definida por esse arco de circunferência até ao caminho vicinal que passa a nascente do limite de Gandra, perto da ribeira de Silveirinhos;
- Segue por esse caminho, contornando Gandra, Passal, S. Pedro da Cova e Outeiro dos Foguetes até encontrar a EN209;
- Segue pelo caminho vicinal das Águas Férreas, até ao limite dos concelhos de Gondomar e Valongo;
- Segue pelo limite do concelho de Valongo até à EN209;
- Segue pela EN209 até ao caminho vicinal que começa junto do ramal de acesso ao Alto de St.a Justa;
- Segue por este caminho até atingir, de novo, a EN209;
- Segue um pouco pela EN209 até à curva de 180.o, anterior à descida para Valongo;
- Nesta curva abandona a estrada nacional para seguir por um caminho carreteiro que segue a meia encosta, perto da cota dos 150 metros, e contorna o Alto da Ilha e o Bairro dos Grilos;
- Quando aquele caminho atinge a linha de água denominada Águas Férreas, segue por uma linha a poente das Águas Férreas, distante destas linha de água 50 metros, e paralela à mesma;
- Ao atingir a ponte do caminho de Couce, o limite da Paisagem Protegida segue por uma linha recta que passa sobre o Alto do Castelo e termina no rio Ferreira, a cerca de 200 metros da ponte ferroviária;
- O limite segue pela margem direita do rio Ferreira, até à ponte ferroviária;
- Segue pela nascente, pela ponte e pela linha do caminho de ferro, até encontrar o caminho carreteiro que contorna as entulheiras das pedreiras de Lousa;
1619   |   II Série A - Número 048   |   12 de Junho de 2000 - Segue pela Estrada Municipal n.o 610, em direcção a Póvoas, que contorna, continuando em direcção a Bustelo, que igualmente contorna, em ambos os casos pelo limite da povoação, a poente;
- Na ponte sobre a ribeira de Bustelo, o limite da Paisagem Protegida segue pela margem esquerda do ribeiro, por uma linha paralela ao curso de água, e distante deste 50 metros, até atingir o rio Sousa.Artigo 3.o
Objectivos1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, constituem objectivos específicos da criação da Área de Paisagem Protegida:a) Fomentar o desenvolvimento local, aproveitando os recursos endógenos das Serras de St.a Justa, Pias e Castiçal e Vale do Rio Ferreira;
b) Valorizar, recuperar e preservar o património ambiental, (geomorfológico, paleontológico, floresta, fauna, recursos naturais - água, solo, biodiversidade, paisagem), construído, arqueológico, etnográfico, etnomuseológico;
d) Faculdade de Ciências da Universidade do Porto (Departamentos de Geologia, Zoologia e Botânica);
Atribuições da Comissão InstaladoraÀ Comissão Instaladora compete elaborar uma proposta de regulamento da Área de Paisagem Protegida a aprovar pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e promover acções de sensibilizarão e dinamizarão junto das populações e agentes locais, com o objectivo de valorizar a área protegida proposta.Artigo 7.o
d) Recolha de espécies vegetais protegidas, que não sejam provenientes de explorações agrícolas ou florestais permitidas.2 - Até à publicação do regulamento previsto no número anterior ficam condicionadas as seguintes acções:a) A instalação de quaisquer novas plantações de espécies florestais ficam sujeitas a parecer prévio da Direcção Geral da Agricultura;
b) Quaisquer demolições e construções ficam sujeitas a parecer prévio da Direcção Regional do Ordenamento do Território.Assembleia da República, 30 de Maio de 2000. - Os Deputados do PS: Afonso Lobão - Manuel dos Santos - Renato Sampaio - Agostinho Gonçalves - Eduarda Castro - Fernando Jesus - Artur Penedos - José Saraiva.Texto e despacho n.o 51/VIII de admissibilidadeAdmito o presente projecto de lei, renovando as reservas que, já por diversas vezes, formulei sobre a não observância dos princípios, requisitos e procedimentos prescritos na Lei de Bases do Ambiente, no acto de classificação de uma determinada área do território nacional como "paisagem protegida",
Creio poder sair, assim, frustrado o valor reforçado da referida lei de bases, no que respeita ao processo de classificação de uma concreta área protegida.
Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 8 de Junho de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
APROVA A QUINTA REVISÃO DO ESTATUTO DOS DEPUTADOSHonrando os compromissos que assumiu perante o povo português em matéria de reforma do sistema político, o Grupo Parlamentar do PS preparou, debateu, aprovou e apre
1620   |   II Série A - Número 048   |   12 de Junho de 2000 senta um conjunto de propostas tendentes a contribuir para reforçar a qualidade da democracia e melhorar a relação dos cidadãos com a instituição parlamentar. A revisão do Estatuto dos Deputados é uma componente essencial desse impulso transformador.
A denominação escolhida ("Parlamento 2000") visa sublinhar que o efeito de reforma pretendido só pode ser alcançado pela adopção simultânea, coerente e articulada de medidas modernizadoras (e não por avulsa legiferação).
Exprimindo a visão do PS, a iniciativa parte do princípio de que o esforço conjunto de todos os partidos é essencial para alcançar o êxito desejado. Foram, por isso, tidas em devida conta as reflexões resultantes dos úteis debates realizados no âmbito da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e do Grupo de Trabalho para a Reforma do Parlamento (criado no início da VIII Legislatura pelo Presidente da Assembleia da República). Os textos apresentados resultam, naturalmente, das contribuições dos parlamentares socialistas, com base em propostas preparadas por uma Comissão de Reforma para tal efeito constituída no âmbito do GPPS (composta pelo Presidente do Grupo, Francisco Assis e por José Magalhães, António Reis, Jorge Lacão, Alberto Costa, Vera Jardim, Barros Moura, João Cravinho, Artur Penedos, José Lamego, Helena Roseta, Medeiros Ferreira e Strecht Ribeiro).
Tendo sido ponderadas pelo PS medidas tendentes à aplicação estrita de regras do actual Regimento sobre o uso da palavra, tornou-se desnecessária qualquer alusão às mesmas nesta sede por, entretanto, se ter estabelecido consenso multipartidário sobre o tema. De facto, tais normas não carecem de revisão, mas tão-só de correcta aplicação, já encetada com bons resultados.I - A Assembleia da República a caminho do Séc. XXIA "Iniciativa Parlamento 2000" abrange um conjunto articulado de projectos centrados em torno de cinco eixos de inovação:
- A reorganização do figurino de funcionamento da Assembleia da República e de regras fundamentais do Regimento, com vista a dinamizar o debate político e dar mais eficácia ao funcionamento do Plenário e das comissões;
- A instituição de procedimentos que assegurem a qualidade da redacção das leis e o controlo parlamentar da sua regulamentação e boa execução;
- A intensificação da intervenção da Assembleia da República na construção europeia, para combater o défice democrático;
- A revisão do Estatuto dos Deputados, adequando-o à nova redacção da Constituição e eliminando soluções erróneas ou geradoras de equívocos no relacionamento com os tribunais;
- A reorganização profunda dos serviços parlamentares, colmatando lacunas e alterando a filosofia organizativa da década de 80, apostando nas tecnologias da era digital para poupar recursos e tornar a Assembleia da República mais aberta aos cidadãos e mais comunicativa.
Embora em todos os casos se trate de propostas submetidas a debate público - e por isso mesmo não "escritas em bronze", antes abertas a contribuições vindas dos diversos  quadrantes da vida política e dos próprios serviços parlamentares - o Grupo Parlamentar do PS não se coibiu de adiantar soluções para problemas que, pelo melindre, têm levado à reserva ou mesmo a perversos esforços de transferência de responsabilidades. É assim que se propõe, por exemplo, a eliminação da regra vigente sobre realização de viagens com acompanhante e desdobramento de bilhetes.
Tem-se consciência de que importa dar passos credíveis para mudar o modo como se faz política em Portugal e a maneira como funcionam as instituições políticas.
A Assembleia da República deve dar o exemplo dessa vontade de reforma, o que exige debate assente em propostas concretas.
- Dá a sua resposta a questões já suscitadas por outros partidos;
- Propõe um calendário exequível para conclusão útil do processo (debate em Plenário a 27 de Junho, votação na 1.a Comissão nas duas primeiras semanas de Julho, votação final em Setembro, início da II sessão segundo novo figurino);
- Toma a iniciativa de tirar do silêncio questões que a não serem resolvidas depressa gerariam situações cada vez mais difíceis.
É esta última preocupação que leva o PS a apresentar, inovadoramente, um conjunto de alterações ao Estatuto dos Deputados e à lei que rege o controlo parlamentar da construção europeia, bem como a dar o sinal de partida para a revisão da estrutura e filosofia de funcionamento dos serviços (alterando para o efeito a desactualizada "Lei Orgânica da Assembleia da República").II - As grandes opções propostas1 - O PS aprovou na reforma constitucional de 1997 medidas com significativo impacte na vida parlamentar: ampliação da duração da sessão legislativa, alargamento da reserva legislativa da Assembleia da República, iniciativa popular em matéria legislativa e referendária, clarificação do dever de comparência do Governo perante comissões parlamentares e de direitos essenciais dos Deputados, entre outras.
Importa dar expressão regimental e legal a essas inovações (duas das quais já apreciadas em Plenário) e aditar-lhes outras que a reflexão feita entretanto aconselha.
Nesse sentido, o PS preconiza o seguinte:A) Para intensificar o debate político
- Importa alterar significativamente o figurino de funcionamento da semana parlamentar:
1621   |   II Série A - Número 048   |   12 de Junho de 2000 niões de comissão, audições, deslocações e acções de trabalho político nos círculos eleitorais;
- Quinzenalmente, a semana parlamentar deverá começar às 15h de terça-feira, com uma sessão de perguntas ao Governo;
- Mensalmente, no começo da semana parlamentar, o Primeiro-Ministro comparecerá perante a Assembleia da República para debater com os Deputados a acção governativa;
- Deve ser alargada a duração e agilizado o regime dos debates de urgência (estruturando-os em duas voltas) e combinado com debates de actualidade (mais flexíveis e propostos, quer pelos partidos quer pelo Governo);
- Criação de uma "via verde" para tramitação célere de processos legislativos (ou de aprovação de tratados) consensuais;
- Programação da agenda das reuniões plenárias com a antecedência mínima de um mês;
- Organização obrigatória, em cada sessão legislativa, de debates sobre as grandes orientações de políticas estruturais (vg. política de educação, política de segurança interna, política de saúde, política fiscal, política de trabalho e emprego, política de defesa nacional), em datas a fixar em articulação com o Governo;
- Novo impulso ao acompanhamento, em comissão e em Plenário, das questões relacionadas com a construção europeia, revendo-se a lei vigente (vg. para intervenção da Assembleia da República nas nomeações para cargos europeus e realização periódica de um debate sobre o estado da democracia na União Europeia);
- A Assembleia da República deve passar a assegurar a preparação, edição e difusão de "Livros Verdes", tendentes a promover e organizar o debate público da estratégia nacional e comunitária em sectores relevantes;
- Sem prejuízo dos inquéritos parlamentares, quando caibam, as comissões parlamentares permanentes devem poder realizar "Relatórios de investigação" (em França apelidados "de informação"), com a colaboração institucional do Governo, sobre temas de relevante interesse nacional, regional ou sectorial, preparando a contribuição da Assembleia da República para a pertinente tomada de opções.B) Para eliminar distorções desprestigiantes
- Alterar o Estatuto dos Deputados (vg. em matéria de imunidades, para densificar os casos em que se deve ter por "acusado definitivamente" o parlamentar; dispensar  sufrágio secreto para a deliberação do Plenário em que esteja em causa a suspensão do exercício do mandato por pedido judicial fundamentado; fixar um regime simples e certo de notificação de Deputados pelos tribunais; regular a prescrição; eliminar a possibilidade de desdobramento de bilhetes de transporte para abranger acompanhante);
- Reformular as condições de realização dos inquéritos parlamentares. Deve tornar-se obrigatória a elaboração de um plano de investigações, expresso num questionário devidamente especificado. No relatório final, cada conclusão deve identificar com precisão em que peça(s) dos autos se funda. A preparação do questionário e a discussão das conclusões devem ser reservadas aos Deputados;
- Regulamentar as condições de acesso da Assembleia da República a documentos classificados, garantindo a comunicação de segredos de Estado à instituição parlamentar e definindo os procedimentos de segurança aplicáveis à sua circulação interna;
- Reforçar o direito de petição: possibilidade de entrega de petições através da rede nacional de Lojas do Cidadão e por via electrónica; criação de um sistema automatizado de informação aos cidadãos sobre o teor e a situação de cada petição (acessível a qualquer hora e a partir de qualquer ponto); acompanhamento mensal, por um vice-presidente da Assembleia da República e pelos presidentes das comissões competentes, do processamento das petições (com eventual intervenção junto de departamentos governamentais competentes em caso de atraso em diligências relevantes); possibilidade de agendamento do debate em Plenário de qualquer petição cujo relevo o justifique, por iniciativa de um ou vários grupos parlamentares; novo modelo de debate em Plenário (na primeira parte da ordem do dia, abandonando-se a sua realização como tema único de sessões de sexta-feira).C) Para inovar no trabalho parlamentar
- Instituição da conferência de presidentes das comissões, órgão de coordenação que, em reuniões periódicas com o Presidente da Assembleia da República, deve avaliar problemas comuns ou transversais às várias comissões e contribuir para a programação da agenda do Plenário;
- Criação de um mecanismo de avaliação e garantia da qualidade da redacção das leis (a accionar na fase final da votação na especialidade e antes da votação final em Plenário);
- Criação de uma comissão de acompanhamento da regulamentação e execução das leis, apoiada pelo Centro de Estudos Parlamentares (a activar) e por um moderno sistema de informação legislativa. A comissão deve estabelecer e executar um plano de fiscalização e prestar contas públicas do seu trabalho;
- Lançamento periódico de iniciativas interinstitucionais (AR-Governo), dando expressão à interdependência de poderes separados: no plano imediato, lançamento da iniciativa "Leis Simples", tendente a eliminar (por articulação entre a Assembleia da República e os departamentos governamentais competentes) disposições inúteis e tornar facilmente perceptíveis as regras aplicáveis a empresas e cidadãos;
- Reestruturação dos serviços da Assembleia da República (vg. adoptar o "Orçamento Base-Zero" para gestão financeira; activar o Centro de Estudos Parlamentares; concentrar os serviços de documentação na Biblioteca, evitando duplicações e dando-lhe a denominação "Biblioteca Almeida Garrett" no ano do seu bicentenário; evoluir para um Centro de Informática e Telecomunicações, com formação superior e novas funcionalidades).
1622   |   II Série A - Número 048   |   12 de Junho de 2000 D) Para reforçar a transparência e o acesso fácil à informação parlamentar- Reestruturação dos sistemas de informação pública da Assembleia da República, combinando o uso de "linhas verdes", o Serviço de Informação Parlamentar na Internet, o Canal Parlamento e os serviços de imprensa da Assembleia da República, tendo em conta as necessidades informativas dos diversos tipos de público, incluindo as crianças (com novo website da Assembleia da República, feito em colaboração com o "Sítio dos Miúdos") e os cidadãos com necessidades especiais (vg. edições em Braille, páginas parlamentares na Internet, feitas segundo padrões de acessibilidade não discriminatórios);
- Lançamento de iniciativas de codificação, consolidação e divulgação electrónica de textos legais e publicação de um repertório anual de legislação publicada e em vigor;
- Criação, em colaboração com os jornalistas parlamentares, de um anuário parlamentar, que seleccione e antologie a projecção mediática da vida parlamentar e lhe adite elementos de análise e estatísticas úteis, divulgadas de forma clara;
- Edição da revista de estudos parlamentares (reunindo a colaboração de especialistas nacionais e estrangeiros, em suporte clássico e online) e publicação semanal de um "boletim de informação parlamentar" (melhorando o actual) que amplie o conhecimento das múltiplas actividades das estruturas da Assembleia da República e dos grupos parlamentares;
- Lançamento (por cooperação entre Deputados, serviços, órgãos de comunicação associados e outras estruturas) de projectos de comunicação especiais, que, com carácter sistemático e pactuado, satisfaçam as necessidades de formação e informação de segmentos populacionais específicos, designadamente "A Assembleia da República nas Escolas" e "A Assembleia da República junto das Comunidades Portuguesas no estrangeiro".
É de acentuar a importância, muitas vezes subestimada, de que se reveste a reorganização dos serviços parlamentares, que não oferecem hoje sequer as facilidades próprias de um simples call center telefónico ou de um conjunto de "linhas verdes" gratuitas.
- Existindo para servir o exercício do mandato dos Deputados, as estruturas parlamentares de apoio devem também estar abertas aos cidadãos e não viradas para o interior do Palácio de São Bento. Em especial, a rígida compartimentação e os meios ainda utilizados levam a que os cidadãos precisem de conhecer bem o organigrama dos serviços da Assembleia da República, pesquisar os nomes dos responsáveis e ter a notável mestria de "acertar" no tempo e no espaço exactos para encontrar em Lisboa a gente certa para fornecer capazmente informação sobre o andamento de um processo que lhes interesse. Sem profundas inovações na organização e na comunicação com os cidadão, meras alterações da letra da lei (vg. para acelerar, como é desejável, a tramitação das petições) seriam ilusórias.
Por isso mesmo, o PS não participará em duelos de palavras e apostará antes na modificação mais profunda possível de meios, métodos e formas de organização. A terem lugar, querelas regimentais só gerariam perplexidade e frustração de justas expectativas sociais.
Há, sim, que aprovar medidas concretas como as agora propostas, dando um sinal claro ao País. Só desse modo poderá fazer-se um esforço sério de reconciliação dos cidadãos com os mecanismos de representação e de participação na vida política, bem como de actualização dos partidos políticos face aos exigentes desafios do novo século.III - A revisão do Estatuto dos Deputados1 - Através do presente projecto de lei, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista desencadeia o processo de revisão do Estatuto dos Deputados.
Visa-se, por um lado, adaptá-lo às significativas alterações decorrentes da IV revisão constitucional e, por outro lado, dar resposta a problemas de interpretação, por vezes melindrosos, que a experiência de aplicação do regime vigente tem vindo a revelar.
Um terceiro aspecto relevante ( a correcção de distorções geradas pelo regime de incompatibilidades aprovado em 1995) pode e deve ser encarado logo que se encontre concluído o levantamento rigoroso que por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República foi já pedido à Comissão de Ética.
2 - Com efeito, a IV revisão consagrou o princípio segundo o qual os Deputados exercem livremente o seu mandato (artigo 155.o/1), alteração cujo máximo alcance só pode ser atingido quando regime legal atinente ao processo de formação de listas reflicta adequada personalização das relações com os círculos eleitorais. Importa, porém, não adiar outras implicações da nova norma constitucional.
Tal norma não afecta a identidade própria de cada partido nem homogeneiza as formas específicas de relacionamento com os seus Deputados, mas implica para todos a fixação legal de garantias adequadas, incluindo, as aplicáveis a Deputados não integrados em grupos parlamentares (artigo 180.o/1 e 4).
A revisão reforçou ainda os poderes de acção parlamentar dos Deputados, explicitando direitos como o de apresentar projectos de Regimento e de referendo e de requerer o agendamento das respectivas iniciativas (artigo 156.o/b), bem como de participar e intervir nos debates parlamentares, nos termos do Regimento [(alínea c)].
O artigo 157.o/2, acolheu solução similar à contida na versão então vigente do Estatuto dos Deputados, assegurando a sua constitucionalidade. Os n.os 2 e 3 actualizaram a moldura penal, tendo em boa conta o artigo 27.o/b, que a revisão de 1989 não projectou nessa sede. O n.o 4 reviu o regime de suspensão de Deputados para efeito de seguimento de processo, determinando que, não havendo automaticidade de suspensão - uma vez que cabe sempre à Assembleia da República verificar pressupostos e assegurar o processo interno "equitativo e justo" -, a suspensão passa a ser obrigatória nos casos graves.
Clarificou-se ainda que só perdem o mandato os Deputados que sejam judicialmente condenados em tal pena (por crime de responsabilidade )- de acordo com o disposto no artigo 117.o/2. Aditou-se, finalmente, uma nova causa de perda de mandato (por participação em organizações racistas), em consonância com a proibição aditada ao artigo 46.o/4 da Constituição da República Portuguesa.
1623   |   II Série A - Número 048   |   12 de Junho de 2000 3 - O projecto de lei agora apresentado dá expressão legal a todas estas inovações, merecendo destaque especial as seguintes:a) Preconiza-se uma maior garantia da estabilidade do exercício do mandato, factor essencial para a credibilidade do próprio processo de candidatura e para a eficácia política da acção parlamentar, reforçada pela consagração do princípio do livre-exercício do mandato (artigo 12.o, n.o 1).
De facto, quando injustificada ou resultante de ilegítima pressão, a substituição de Deputados desvaloriza o exercício das funções parlamentares a favor de outras nem sempre relevantes e ajuda a minar a confiança dos cidadãos naqueles que elegeu, no pressuposto de que só por impossibilidade ou motivos extraordinários deixariam de exercer as funções às quais livremente se candidataram.
Se o cumprimento de programas políticos não pode constituir mera responsabilidade meramente individual, tendo uma inegável dimensão colectiva, não pode, sem grave prejuízo, diminuir-se a importância de impedir que o mandato se converta numa espécie de obrigação fungível, realizável indiferentemente por qualquer candidato, em condições que o eleitorado nem pode verdadeiramente conhecer nem minimamente controlar.
Por isso se propõe uma drástica restrição da possibilidade de substituição de Deputados, por razões de incompatibilidade (artigo 20.o) como por razões de substituição temporária por motivo relevante, nos termos do artigo 5.o.
De acordo com a mesma filosofia, estabelece-se que suspensão do mandato prevista na alínea c) do artigo 4.o para os casos referidos nas alíneas b), c), h), i), l), m), o) e p) do n.o 1 do artigo 20.o não pode exceder 180 dias (o mesmo prazo que se propõe para os pedidos de suspensão por motivo relevante, apresentados nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o).
Salvaguarda-se que o novo regime relativo à suspensão do mandato de Deputados não terá aplicação retroactiva, devendo contemplar as situações que venham a constituir-se após a entrada em vigor da nova lei.
b) Propõe-se a eliminação de dúvidas quanto a pontos essenciais do relacionamento entre os tribunais e a Assembleia da República, no tocante à aplicação do regime de imunidades e outros direitos dos Deputados.