868-(20)II SÉRIE - NÚMERO 40frequentes da não atribuição do subsídio. As conclusões dessa sondagem constam do quadro seguinte:Causas de n3o atribuição do subsídio de desemprego"VER DIÁRIO ORIGINAL"Nota. — Causas:1) Não estar abrangido pelo regime geral de previdênciaou não ser sócio efectivo das Casas do Povo;2) Não ter estado empregado, em média, nos 6 mesesanteriores à data do desemprego, 13 dias por mês, ou não ter trabalhado, em média e no mesmo período, 24 horas por semana;3) Não ter contribuições respeitantes a 120 % de tra-balho nos 18 meses anteriores à data do desemprego;4) Ter recebido indemnizações relativas à última ouanteriores cessações de contratos de trabalho;5) Ter, sem considerar os familiares a cargo, rendimen-tos médios mensais próprios a 60 % das remunerações mínimas garantidas;6) Agregado familiar que aufira, em média, por capital,proventos a 60 % das remunerações mínimas garantidas;7) Receber subsídio pecuniário por doença ou mater-nidade e segurança social;8) Receber pensão de invalidez ou reforma;9) Candidatos a primeiro emprego;10) Outros.6 — Não existe, para além da candidatura ao subsídio de desemprego, qualquer caso de inscrição obrigatória no serviço.7 — A resposta a esta questão foi dada na introdução. As razões das discrepâncias na quantificação do desemprego residem, fundamentalmente, na natureza diferente das 2 fontes estatísticas, bem como nas deficiências de que ambas enfermara.Convém, porém, notar que até ao 1.° semestre de 1980 houve uma evolução paralela dos dois indicadores, que só foi quebrada a partir desta data por desestabilização da série da DSE, onde uma acção de actualização de ficheiros levou ao afastamento das duas curvas, conforme se observa no gráfico junto.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Emprego, 28 de Dezembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Cipriano Martins.SECRETARIA DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO EUROPEIAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.Q o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Minis-tro:Assunto: Pedido de cópias dos dossiers distribuídos aos vogais da Comissão para a Integração Europeia e correspondentes aos vários domínios do acquis comunitário.Em resposta ao ofício n.° 1153, cumpre-me informar V. Ex." da impossibilidade de dar satisfação ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, porquanto a documentação'pedida é objecto de um trablho elaborado no âmbito da CEE que não foi ainda aprovado pelo Governo, não revestindo por enquanto carácter oficial.Gabinete do Secretário de Estado da Integração Europeia, 29 de Dezembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, /. Simões de Almeida.SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro de Estado Adjunto do Primelro-Mi-nistro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a responsabilidade de agências de viagens nas retenções que todos os anos, pelas férias, se verificam no Aeroporto de Lisboa em relação a naturais da Madeira e dos Açores.Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, informa-se que, sem uma classificação a que tipo de bilhetes se refere o Sr. Deputado Magalhães Mota, não é possível nem lícito imputarem-se responsabilidades nem, por isso, proceder-se relativamente a quaisquer acções.Designadmente, podem estar em causa bilhetes emitidos no estrangeiro e apenas envolvidas transportadoras aéreas ou agências de viagens estrangeiras, sobre as quais não tem tutela o Governo Português, pelo que só perante uma maior concretização do requerimento do Sr. Deputado será possível o esclarecimento completo.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 2! de Dezembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Artur Manuel Sepúlveda.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, ENERGIA E EXPORTAÇÃODIRECÇÂO-GERAL DO COMÉRCIO EXTERNOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.B o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Minis-tro:Assunto: Valor das importações de veicuJos automóveis e peças sobresselentes nos anos de 1975 a 1980.Em referência ao ofício n.° 1039/81, dirigido ao Gabinete de S, Ex." o Ministro das Finanças e do Plano,