7 DE OUTUBRO DE 1999295"VER DIÁRIO ORIGINAL"1.2 — FiscalizaçõesEm 1998, a CNPD realizou cerca de 100 acções de fiscalização-a entidades públicas e privadas, o que se traduz num aumento muito significativo do número de verificações feitas aos sistemas informáticos que servem de suporte ao processamento de dados pessoais.Com efeito, de 1997 para 1998, o número de fiscalizações quase triplicou, tendo incidido sobretudo nos sectores da banca, informações e negócios e laboratórios farmacêuticos.Estas acções de fiscalização às entidades resultam quer de averiguações de iniciativa exclusiva da CNPD, quer da apresentação de queixas e reclamações à Comissão.Esta intensificação da intervenção fiscalizadora da CNPD deve-se ao entendimento da Comissão de que, volvidos quatro, anos sobre o início da sua actividade e tendo decorrido um já suficiente período de maturação destas novas questões de protecção de dados, é indispensável prosseguir com esle tipo de acções, no âmbito das suas competências, para assegurar o efectivo cumprimento da lei.1_3 — Participações ao Ministério PúblicoDurante o ano de 1998, a CNPD decidiu fazer 14 participações ao Ministério Público-, denunciando infracções à lei de protecção de dados passíveis de procedimento criminal. Tal número-representa exactamente o. dobro das participações feitas no ano de 1997, o que se justifica, em parte, pelo aumento da acção fiscalizadora da Comissão.A utilização ilegal de dados deu origem a oito participações. Por falsas informações prestadas à Comissão foram feitas duas denúncias, e quatro por outras infracções.Estas participações resultam quer de averiguações- levadas a cabo pela Comissão, quer da apresentação de } queixas por parte dos cidadãos.2— Novas leis de protecção de dados pessoaisEm 26 de Outubro de 1998, foi publicada a Lei n.° 67/ 98 (lei da protecção de dados pessoais) e, em 28 do mesmo mês, a Lei n.° 69/98, que regula o tratamento de dados pessoais e a protecção .da privacidade no sector das telecomunicações.A Lei n.° 67/98 regulamenta a nova formulação do artigo 35.° da Constituição, resultante da 4.° revisão constitucional, e transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.° 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.Por sua vez, a Lei n.° 69/98 transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.° 97/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações.A Lei n.° 67/98 traz algumas inovações importantes, designadamente no que respeita ao âmbito de aplicação, à concretização dos princípios e das condições de legitimidade a observar no tratamento dos dados pessoais, à segurança da informação, às transferências de dados para países da União Europeia e para países terceiros, às atribuições e competências da autoridade de controlo de dados — que, com a 4.° revisão constitucional, viu a sua existência consagrada constitucionalmente e passa a designar-se por Comissão Nacional de Protecção de Dados, abreviadamente CNPD —, à definição dos tratamentos sujeitos a autorização prévia e à possibilidade da simplificação ou até da isenção de notificação de certos tratamentos de dados, ao regime especial de tratamento de dados para fins exclusivamente jornalísticos e às sanções administrativas e penais.No que respeita ao âmbito de aplicação, a nova lei abrange os tratamentos manuais de dados contidos em ficheiros — para os ficheiros manuais já existentes a aplicação é diferida por cinco anos —, bem como a «video-vigilância e outras formas de captação, tratamento e difusão de sons e imagens que permitam identificar pessoas sempre que o responsável pelo tratamento esteja domiciliado ou sediado em Portugal ou utilize um fornecedor de acesso a redes informáticas e telemáticas estabelecido em território português»- (artigo 4.°).A lei concretiza os princípios fundamentais de. protecção de dados a que é devida obediência (artigo 5.°) e especifica as condições em que é legítimo o tratamento de dados pessoais quando não tiver sido obtido o consentimento inequívoco do seu titular (artigo 6.°). É proibido o tratamento de dados sensíveis — convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica, dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos—, salvo nas condições claramente definidas no artigo 7.° O tratamento de dados relativos a suspeitas de actividades ilícitas, infracções penais e contra-ordenações, bem como a interconexâo de dados pessoais, está sujeito à observância das disposições constantes dos artigos 8.° e 9.°A segurança e a confidencialidade da informação, e bem assim o tratamento por subcontratante, obedecem agora a regras precisas, nos termos previstos nos artigos 14.° a 16.°São inteiramente livres as transferências de dados no interior da União Europeia, mas as transferências para países terceiros fica sujeita à verificação da existência no país em causa de um nível de protecção adequado ou, em caso'negativo, a uma autorização específica nos casos previstos no artigo 20.°; cabe à CNPD decidir se um país oferece ou não protecção adequada e autorizar transferências concretas de dados pessoais.Muito reforçadas são as atribuições e competências da CNPD, que passa a dispor de poderes de investigação e de inquérito, de poderes de autoridade, «designadamente o de ordenar o bloqueio, apagamento ou destruição de. dados, bem como o de proibir, temporária ou definitivamente, o tratamento de dados pessoais, ainda que incluí-, dos em redes abertas de transmissão de dados a partir de servidores situados em território português». Passa igualmente a ser obrigatória a audYçâo da CNPD «sobre quais-