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Perante o debate que aqui se travou, que tipo de diálogo entende que o Governo proeurou e que tipo de consenso é que o Governo buscou? Como é possível V. Ex.a declarar que uma proposta de lei que está a ser criticada por todos os grupos parlamentares e que está imbuída de inconstitucionalidade, pode ser considerada como um bom diploma capaz de obter um consenso democrático?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado Angelo Correia, quer em matéria de disparates quer noutras matérias, poderá V. Ex.a estar sempre descansado, pois nunca serei seu concorrente.Risos do PRD e do PS.V. Ex.a enunciou que a aplicação do Regulamento de Disciplina Militar é o que caracteriza um corpo militar. Creio que esta é uma definição interessante porque V. Ex.a foi Ministro da Administração Interna, conhece a legislação sobre requisição e sabe que nesse campo a requisição torna extensiva a aplicação do Regulamento de Disciplina Militar aos requisitados.
Portanto, gostaria de saber se quando o Governo de que o Sr. Deputado faz parte requisitou os funcionários do Metropolitano de Lisboa e da Companhia dos Telefones, os considerou corpos militares?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Angelo Correia, foi com grande surpresa que verifiquei que chegou atrasado para um debate que se travou aqui esta manhã acerca da qualificação da Polícia de Segurança Pública. Em todo o caso, tivemos o gosto de o ouvir expender abundantes considerações sobre esta matéria e, desde logo, referir-se à natureza da PSP como força militarizada, embora considere que isso seja em termos meramente transitórios, como já resultava da Lei de Defesa Nacional.
Como o Sr. Deputado se referiu aqui ao Estatuto da PSP aprovado há mais de um ano e há mais de um ano em vigor, quero dizer-lhe que, desde esse momento para cá, nos termos desse Estatuto fica facultada a possibilidade de os coronéis, tenentes-coronéis e majores com mais de três anos de serviço na PSP, poderem optar para entrarem nos respectivos quadros, de acordo com um despacho conjunto que viabiliza essa entrada, despacho esse a ser publicado pelos Ministros da Administração Interna e da Defesa Nacional. Há mais de um ano que está publicado o Estatuto da PSP e o Sr. Ministro da Administração Interna veio dizer à Assembleia da República que tal despacho conjunto ainda não existe!
Quando o Sr. Deputado Angelo Correia exprime as suas preocupações acerca do regime de transitoriedade da Polícia de Segurança Pública, a verdade é que, se continuamos por este caminho, nunca mais vamos acabar com esse regime! É uma grave responsabilidade política pela qual o seu partido terá de, oportunamente, vir dar resposta a esta Câmara.
Disse também o Sr. Deputado Angelo Correia que tinha a convicção de que a intenção do Governo relativamente ao artigo 18.o, no que diz respeito à medida excepcional de processo penal, iria no sentido de que nunca fosse o Serviço de Informações de Segurança a gerir as escutas telefónicas previamente autorizadas pelo juiz de instrução criminal.
Em primeiro lugar, gostaria que o Sr. Deputado Angelo Correia se informasse junto do Governo no sentido de saber se realmente era essa a intenção deste. Em segundo lugar, gostaria que não perdesse a oportunidade de, nos trabalhos de especialidade, sustentar o seu ponto de vista, porque estou convencido de que ele é contraditório com o do seu governo. Aliás, devo dizer que neste aspecto me identifico com o seu ponto de vista e espero que o Sr. Deputado esteja comigo para combatermos o ponto de vista governamental.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Angelo Correia (PSD): - O Sr. Deputado Jorge Lacão diz que o Governo não foi explícito na questão da administração das escutas solicitadas. Ora, devo dizer-lhe que dei uma opinião pessoal!
Quanto ao facto de saber se estamos ou não em contradição com o Governo, julgo que não. De qualquer modo, creio que o próprio Governo nos pode adiantar o seu ponto de vista, porque estou convencido de que a atitude de tolerância e diálogo que quis estabelecer neste debate e que conseguiu- talvez também possa ser atingida na discussão na especialidade.
Quanto à questão da definição da polícia como uma instituição de organização militarizada, devo dizer que, neste momento, sigo o princípio que desde há muitos anos está em vigor - esteve no tempo do engenheiro Eduardo Pereira, esteve na altura em que fui ministro e está ainda hoje. Porém, se me perguntarem se quero manter esta situação para o futuro, devo dizer que não!
Aliás felicitei o engenheiro Eduardo Pereira por um aspecto do seu estatuto e, aliás, o Sr. Deputado quis, curiosamente, empurrar uma porta que estava aberta, mas a porta já tinha sido aberta por mim quando citei um mérito de um governante do partido a que o Sr. Deputado pertence.
Porém, o que se passa é muito mais sério. O problema do prazo de um ano para a elaboração deste despacho tem uma questão muito séria por detrás, que demora bastante tempo a explicar e que não tem a ver directamente com o Governo. Mas, já agora, vou dar uns flashes sobre o problema: um oficial de polícia ou agente de polícia não tem direito ao estatuto de reserva. Um oficial do exército, um sargento ou um soldado têm direito ao estatuto de reserva e o problema que se coloca na transposição de um oficial do exército que está em serviço na polícia para oficial da polícia é o de conseguir encontrar esse mesmo estatuto de reserva. Isso é, pois, estabelecido pelas próprias autoridades militares!
Ora, está em vias de ser encontrada uma solução, de modo a conseguirmos encontrar politicamente o desiderato necessário para que a Polícia de Segurança Pública possa vir a ser uma instituição completamente civil, se bem que tenha de ser uma organização especí-
3840 I SÉRIE - NÚMERO 100fica e com direitos sindicais limitados. Porém, ao mesmo tempo, é necessário não privar daquilo que já hoje têm os oficiais que hoje estão na Polícia de Segurança Pública, porque se eles se fossem embora para o exército não teríamos ninguém com capacidade de direcção da polícia. É, pois, este problema que neste momento está a ser resolvido pelo próprio Governo.
O Sr. Deputado Magalhães Mota colocou o problema do Regulamento de Disciplina Militar. Como o Sr. Deputado sabe, um militar é definido pelo chamado estatuto da condição militar. Ora, esse estatuto da condição militar implica duas determinantes básicas: um direito aplicado ao exercício da função militar, que é transposto no chamado Código de Justiça Militar e num regulamento de organização interna, chamado Regulamento de Disciplina Militar.
Quando existe uma requisição de trabalhadores civis, como o Sr. Deputado sabe, faz-se uma requisição que não é militar, mas sim civil e que não está abrangida pelo Regulamento de Disciplina Militar. Não seja mais papista do que o Papa, pois as coisas não são assim! E mesmo numa requisição militar, faltariam os dois ingredientes anteriores que lhe referi e que podiam qualificar como tal a situação. Com toda a sinceridade, é esta a minha resposta.
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, parta do seguinte princípio: o Governo não é perfeito, nós não somos perfeitos!
É verdade que esta proposta de lei tem méritos, mas, eventualmente, terá também alguns deméritos, que poderemos corrigir. Agora, quanto ao traço geral da lei face ao objectivo político, que era duplo, ele foi exercido duplamente: em primeiro lugar, na aceitabilidade básica de uma matriz que era do PS; em segundo lugar, no diálogo permanente que, várias vezes, os Membros do Governo tiveram com alguns senhores deputados, inclusive com V. Ex.a, que testemunhou esse facto. Verifica-se, portanto, claramente que houve uma atitude pré-consensual do Governo em relação a este domínio. Nesse aspecto, o exercício da perfeição está limitado e até pode ser dirimido.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Apenas num artigo!O Orador: - Sr. Deputado, creio que na discussão inicial foi abrangido quase todo o diploma. Se este aspecto está contemplado no último artigo, a verdade é que na discussão inicial o Sr. Deputado sabe que foi abordado praticamente o travejamento geral de todo o diploma.
O Governo sacrificou alguma qualidade para encontrar um consenso democrático de política. De entre as duas opções, prefiro aquela que o Governo tomou.
Quando o Sr. Deputado refere que o debate significou uma viva crítica, devo dizer-lhe que não estou de acordo. Perante aquilo que se ouviu na Imprensa antes do início da discussão deste debate, perante aquilo que se anunciava que seria a dramatização do problema, a discussão hoje foi tão desdramatizada, tão serena, tão objectiva e enriquecedora para todos nós que permito considerar que, se houve alguma vivacidade política correspondendo ao estatuto da oposição que existe nesta Câmara, ele não precludiu o objectivo genérico: uma seriedade e uma objectividade muito grande e não uma crítica sistemática a esta lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por último, quero dizer ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca que se esta lei for aprovada, penso que encontrámos alguns instrumentos favoráveis para o País. De qualquer modo, peco-lhe uma coisa, porque sei que o senhor acredita nisto: não devemos aceitar o princípio de que esta lei, tal como foi dito em linguagem comicieira, é para perseguir trabalhadores, democratas. O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que estão em causa valores muito sérios e que não se trata de fazer demagogia com uma lei de Estado, mas sim de atingir problemas essenciais, como seja o crime e a violência organizada.
Estes são objectivos sérios e estou convencido de que democratas sérios se unirão a todos nós na prossecução deste mesmo objectivo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos, a quem foi cedido um minuto pelo PS, um minuto pelo PRD e um minuto por generosidade da Mesa.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os Verdes consideram de extrema importância o debate que hoje se está aqui a travar sobre a lei de segurança interna. De facto, o nosso posicionamento, como todos devem esperar, é um voto contra e negativo por tudo aquilo que esta lei representa e que é bem expressa no seu articulado, de condicionamento e limitação à nossa vida em comunidade.
Nós já possuímos o instrumento fundamental para a nossa segurança. Esse instrumento é a democracia que se constrói e reconstrói quotidianamente, como um processo dinâmico que se cria e recria pela afirmação individual e colectiva dos cidadãos portugueses.
Democracia é o instrumento que garantirá a nossa tranquilidade e promoverá o nosso progresso social no respeito pela nossa integridade nacional.
Alguns senhores deputados trouxeram hoje aqui as citações dos juristas, dos sociólogos e dos novos pensadores do movimento social. Nós queremos também aqui lembrar as palavras do poeta para que neste debate sobre a lei de segurança interna se registe o seu entendimento:
De cada vez que um governo necessita de segredos por segurança do Estado, ou para melhor êxito de negociações internacionais, é o mesmo que negar, como negaram sempre desde que o mundo é mundo, a liberdade.
Sempre que um [...] governo invoque a lei e a ordem para calar alguém como fizeram desde que o mundo é mundo, nega-se a liberdade.
Porque se há um segredo na vida pública que todos não podemos saber, é porque alguém, sem saber, é o preço do negócio feito [...]
E assim se nega também a liberdade!
Isto disse Jorge de Sena e muito bem! E nós continuamos a preferir acreditar nos poetas. Por isso vamos votar contra a lei de segurança interna.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.
21 DE JULHO DE 1986 3841O Sr Silva Marques (PSD): - Sr Presidente, peço a palavra para formular pedidos de esclarecimentoO Sr Presidente: - Mas V Ex.a já não dispõe de tempo, Sr. DeputadoO Si Silva Marques (PSD) - Muito obrigado, Sr Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Durão Barroso): - Sr Presidente, Srs Deputados. A minha experiência parlamentai e muito diminuta, mas dei-me ao trabalho de ler o debate travado aquando da discussão da anterior proposta de lei neste hemiciclo.
Que diferença, Srs. Deputados, contrariamente ao que aconteceu na anterior legislatura, o Governo não ficou na posição de réu. O Governo mostrou que a sua primeira preocupação era a de assegurai os instrumentos legislativos para a segurança dos cidadãos Os instrumentos legislativos não são suficientes, e evidente, mas são necessários e imprescindíveis.
A responsabilidade pela segurança dos cidadãos não incumbe apenas ao Governo, mas sim ao Estado A responsabilidade pela segurança dos cidadãos incumbe ao Governo, mas também a Assembleia da Republica, e foi essa a orientação daquele Pedi a Assembleia da Republica que assumisse as suas responsabilidades, que legislasse nesse sentido.
O Governo devera, seguidamente, no seu domínio de competências, promover as acções que possibilitem o reforço dos meios de segurança Mas a Assembleia, assim como os tribunais, também tem responsabilidades em matei ia de segurança interna.
Portanto, ou os órgãos do Estado compreendem que conjuntamente têm de fazer face aos perigos que ameaçam o Estado democrático, ou então não aprendemos nada' No entanto, julgo que hoje se aprendeu muito Em dois anos alguma coisa melhorou e daqui a alguns anos certamente que outras coisas melhorarão.
O Governo não foi colocado na posição de réu, foram ouvidos alguns argumentos, algumas criticas Na discussão na generalidade, parece me que a proposta de lei será aprovada, esperemos que na discussão na especialidade ela seja melhorada - porque não e trabalho perfeito - e creio que deve ser nesse espirito que devemos continuai a trabalhar.
Ha ainda uma coisa que gostaria que aqui ficasse clara no que diz respeito a orientação política nesta matéria quando dizemos que esta matéria deve escapar a contabilidade de ganhos e perdas entre Governo e oposição, somos sinceros Pensamos que ha certas matérias, como a segurança interna, a política externa e a defesa nacional que, de maneira nenhuma, podem entrar na luta mesquinha politico-partidária de certas divergências ideológicas, que têm que de ser esbatidas nestas matérias de relevante interesse nacional.
A luta ideológica - e ate, porque não dizê-lo, a defesa de alguns grupos sociais - e legitima, deve ser prosseguida noutros domínios e tem toda a dignidade, mas em matéria de defesa nacional, de política externa, de administração interna e criminoso que se inviabilizem certas medidas que, como todos sabemos, são absolutamente indispensáveis para a consolidação do Estado democrático.
Esta e a nossa orientação e manter-nos-emos fieis a ela Esperamos também que, na discussão na especialidade, a Assembleia se lembre desta nossa posição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs Deputados, deixem-me dizer-lhes que, em matéria de filosofia que subjaz esta proposta, não se trata de uma proposta da direita contra a esquerda O terrorismo, tal como o vemos, e um fenómeno moderno e terrível, ao qual tem de se fazer frente também com meios novos Não se trata de uma proposta de direita contra a esquerda repito, nem de uma proposta de desrespeito pelas minorias, respeitamos as minorias e não apenas as que existem na Assembleia, mas também as que existem fora dela.
A dissidência em política não e cume, tal como o não e o radicalismo e mal vai o Estado que impede a dissidência e radicalismo na política.
O que somos e contra o crime violento e organizado e, se não for estabelecida uma clara linha de demarcação entre o que e crime, entre o que e atentado a vida e segurança das pessoas e do Estado e entre o que e protesto político e o que e dissidência política, radicalismo político, então não se compreende nada Confundiremos os planos e arriscamo-nos a fazei como fazem os que vivem ainda o complexo fascista ou antifascista - que para o efeito e o mesmo - e que, por causa de fantasmas do passado, querem sacrificar as vidas do presente Ora, isto não e legitimo!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O aspecto legislativo tem de ser assegurado e se esta proposta de lei for aprovada, estará dado um primeiro passo, porem, tentaremos ir mais alem no método e na filosofia.
A defesa do Estado democrático exige esses consensos e choca-nos profundamente que certos partidos, que ainda ha bem pouco tempo defendiam uma posição diferente, agora mudem pelo lacto de estarem na oposição e não no Governo Ha certas regras no debate político, na competição política, que se não forem respeitados projectam sobre os autores dessas infracções a falta de credibilidade, que atinge não apenas esses como também pode, as vezes, atingir as próprias instituições.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs Deputados, se me permitem, vou focar alguns aspectos que, embora digam respeito a questões especiais, de certa forma, deixam exposta a posição do Governo, sem prejuízo de uma melhor interpretação na especialidade.
Em primeiro lugar, vou pronunciar-me sobre o artigo 5 o desta proposta de lei - deveres gerais e especiais de colaboração - e para tal vou ler-lhes o n.o 3 desse artigo 5.o.
Os que exercem funções de direcção, de chefia, de inspecção ou de fiscalização em qualquer órgão ou serviço da Administração Publica têm o dever comunicar prontamente as forças e serviços de segurança competentes os factos de que tenham
3842 I SÉRIE - NÚMERO 100conhecimento susceptíveis de constituírem a preparação ou a execução de actos de espionagem, sabotagem ou de terrorismo.Srs. Deputados, então seria concebível outra solução? Será que o Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros - permitam-me o exemplo -, se vir que está a ser preparado um atentado terrorista contra a própria Presidência do Conselho de Ministros não tem o dever de o comunicar?!Uma voz do PS: - Que raio de exemplo!...O Orador: - Este é um exemplo mas podia multiplicá-lo.Risos do PS e do PCP.O Sr. João Amaral (PCP): - Quem é o Sr. Secretário de Estado do Conselho de Ministros, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Referia-me concretamente aos órgãos de direcção, de chefia, de inspecção ou de fiscalização.
Outro aspecto que foi aqui focado e que parece chocar alguns dos Srs. Deputados, diz respeito ao artigo 17.o - Identificação. Foi aqui criticado o facto de não se encontrar previsto nesta artigo um prazo de permanência das pessoas no posto policial.
As pessoas referidas no número anterior [...] « - os que recusem identificar-se as pessoas em relação às quais existe suspeita de recair ordem ou mandato de captura, ou as pessoas cujos elementos de identificação suscitem fortes dúvidas contra a sua autenticidade [...]» só podem ser compelidas a permanecer no posto policial pelo tempo estritamente necessário à sua identificação, salvo se contra eles existirem razões para ficarem detidas nos termos da lei processual penal.
Ora, porque razão é que o Governo não definiu um prazo de permanência? Pela simples razão de que - aliás, já comunicámos isto aos partidos quando os recebemos antes de apresentarmos esta proposta de lei e quando os recebemos depois para a emendar - marcar um prazo podia ser excessivo. Por exemplo, marcar o prazo de 48 horas, na maior parte dos casos, é excessivo. Se bastam 2 horas para identificar um cidadão, porque razão é que havemos de colocar na lei o prazo de 48 horas? Não será, de certa forma, estar a dar ideia ao agente policial de que pode reter as pessoas por 48 horas? Parece ser este o sentido!
Mas, se os senhores deputados entenderem, em sede de especialidade, que se pode fixar um prazo, não temos nada a opor. No entanto, gostava que agora ficasse bem claro que a intenção do Governo nesta matéria foi, mais uma vez, defender escrupulosamente a Constituição e os direitos humanos.
Outra questão que suscita imensos arrepios é a questão tenebrosa, segundo alguns, da intercepção das comunicações.
Tenho um ponto em comum com o Sr. Deputado Magalhães Mota, pois, tal como ele, gosto imenso de trazer documentos para a discussão.
Ora, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - reparem que não é um tribunal penal mas o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que, como sabem, funciona no Conselho da Europa- tem-se pronunciado, repetidas vezes, sobre esta matéria, em vários casos, sendo os mais conhecidos o caso Malone e o caso Klassc.
Vou ler-lhes, traduzindo e pedindo desculpa pelo português, uma pequena parte de um dos acórdãos recentes desse tribunal que diz:As sociedades democráticas encontram-se, hoje em dia, ameaçadas por formas altamente sofisticadas de espionagem e de terrorismo, o que faz com que o Estado deva estar apetrechado de forma a contrariar essas ameaças e a prosseguir a vigilância secreta dos elementos subversivos que operam na sua jurisdição. O Tribunal tem por isso de aceitar que a existência de alguma legislação, dando poderes de vigilância secreta sobre o correio e as telecomunicações, é, em condições excepcionais, necessária, nos interesses da segurança nacional e ou para a prevenção da desordem ou do crime numa sociedade democrática.
Isto é jurisprudência do Tribunal dos Direitos do Homem do Conselho da Europa.
Se no nosso país ainda temos de pagar por mais tempo a factura de 48 anos de autoritarismo com complexos antifascistas, que não dizem nada à minha geração, por exemplo...Protestos do PS, do PCP e do MDP/CDE.A verdade é que isso se manifesta no subdesenvolvimento cultural e político de alguns que procuram contrariar a adopção, pelo Estado, de medidas que são o mínimo dos mínimos e que é aquilo que agora é proposto.Aplausos do PSD.Outra matéria que aqui foi discutida e mal, por vezes, diz respeito à Polícia de Segurança Pública.
Senhores deputados, foram ditas, sobretudo da parte da manhã, incorrecções monstruosas. O Supremo Tribunal de Justiça nunca até hoje, em nenhum acórdão - pois conheço-os todos- disse que os agentes da PSP não são agentes militarizados, disse apenas que não eram agentes militares.
O problema da PSP é um problema delicado. É, mais uma vez, um problema de Estado, pois diz respeito à segurança, e espanta-nos que certos partidos brinquem com coisas tão sérias.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Brinquem?!O Orador: - Serão chamados à responsabilidade oportunamente.Risos do PS e do PCP.Em matéria de Polícia de Segurança Pública, a nossa orientação, que é a que está na proposta de lei, é muito clara e é a mesma que se encontra consignada em vários pareceres da Procuradoria-Geral da República. Cito entre muitos outros o Parecer n.o 181/81, de 11 de Junho, que diz, numa definição lapidar, que:
A Polícia de Segurança Pública é um organismo da autoridade civil, como tal, exclusivamente dependente do Ministério do Interior, neste caso
23 DE JULHO DE 1986 3843da Lei de Administração Interna, que, para maior eficiência da sua organização e do desempenho da missão que lhe cabe, aceitou algumas regras das leis militares, sempre expressamente individualizadas, que lhe imprimem o carácter de corpo militarizado e fora das quais não é lícito identificá-la com os organismos militares.Esta é a nossa posição.Porém, como os senhores deputados sabem -nomeadamente os senhores deputados que já tiveram responsabilidades na Administração Interna -, estamos a gerir um processo de transição, que é muito delicado; mas uma coisa é certa: num processo de transição não pode haver vazio disciplinar e aqueles que o provocam assumem as responsabilidades pelas faltas disciplinares que continuam a cometer-se nessa corporação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De uma forma geral, julgo ter explicado a filosofia que está na base desta proposta de lei que não é uma filosofia de exclusão de qualquer força política, a não ser das forças políticas que se excluem a si próprias de qualquer solução de consenso em ordem ao reforço do Estado democrático.
Referi-me também ao método que o Governo seguiu e continuará a seguir nestas matérias em que se exige um maior consenso democrático, porque se trata de leis de Estado, que não são nem do Governo nem de um partido.
Julgo ter adiantado alguns argumentos nesta matéria, faltando-me apenas abordar uma questão muito particular e também muito delicada, que é o problema do serviço de informações.
O entendimento que temos do serviço de informações que, aliás, é aquele que o partido que apoia o Governo expressou aquando da discussão de lei do sistema de informações e do decreto-lei do Serviço de Informações de Segurança - é este: não se pode, em caso algum, confundir serviço de informações com processo penal nem com funções policiais.
Se o serviço de informações tem conhecimento ...O Sr. Amaro (PCP): - Ah!O Orador: - Srs. Deputados, a função de um serviço de informação é recolher informações!
Se o serviço de informações tem conhecimento da preparação de actos terroristas ou de sabotagem deve ou não, da forma mais expedida possível, solicitar -ou seja, requerer, que é o que diz a proposta de lei e não ordenar - ao juiz de instrução criminal que proceda às escutas? Quanto a nós, deve fazê-lo por uma razão de celeridade, que se justifica, nos termos do artigo 18.o, e por uma razão quase de estado de necessidade. Havia também outra via de accionar este mecanismo, que era o director do Serviço de Informações comunicar ao director da Polícia Judiciária que o faria; mas para quê introduzir mais um degrau quando é uma questão de necessidade?!
Há outro aspecto que preocupa alguns dos senhores deputados -e justificadamente- que é a intervenção do serviço de informação no processo penal; mas, quanto a nós, deste modo, ele não está a intervir no processo penal.
Nesta matéria, o processo penal desencadeia-se a partir da primeira acção do juiz de instrução criminal. O serviço de informações deu uma informação ao juiz de instrução criminal, mas não está ainda no processo penal. E, senhores deputados, na administração das informações, vale a lei geral e esta é a que está no Código de Processo Penal - tanto no actual como no que esperamos venha a ser aprovado na especialidade e que já o foi na generalidade -, em que existem regras que garantem o sigilo da informação e até a destruição das fitas magnéticas que tenham registadas informações sem fundamento. Portanto, tudo isso está salvaguardado.
Por isso é que queremos que esta medida seja considerada uma medida especial de processo penal e quando a medida especial não prevê uma situação, como sabem, aplica-se a medida geral, dando esta todas as garantias quanto à reserva e ao sigilo em matéria de informações.
Julgo que expliquei os principais pontos e espero que a discussão na especialidade, se aprovarem este diploma na generalidade, como sinceramente desejo, seja frutuosa e dote o Estado de um instrumento indispensável para a segurança dos cidadãos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições sobre a matéria, pelo que dou por encerrado este debate e a respectiva votação far-se-á amanhã às 12 horas.
Vamos agora entrar no segundo ponto da ordem de trabalhos.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, o PSD não vê razões objectivas para que a votação desta matéria tenha lugar amanhã às 12 horas, pelo que sugiro à Mesa, se os outros grupos parlamentares não virem inconveniente, que a votação seja às 18 horas.O Sr. Presidente: - Se não houver objecções, a votação ficará marcada para as 18 horas, ainda que contra a nossa vontade porque tal vai ser um pretexto para que não tenhamos o quorum necessário na altura própria.
De qualquer modo, fica marcada para as 18 horas esta votação.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, creio que devido ao adiantado da hora, não há motivo para estarmos no segundo ponto da ordem de trabalhos.O Sr. Presidente: - Ainda temos cerca de 40 minutos, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, segundo creio, na conferência dos repre-
3844 I SÉRIE - NÚMERO 100sentantes dos grupos parlamentares, tínhamos resolvido que todas as sessões iriam até às 24 horas, excepto no último dia, sexta-feira. Talvez esteja enganado e se tenha determinado que as sessões terminassem à l hora, no entanto, pedia-lhe que perguntasse aos outros grupos parlamentares o que se lhes oferece dizer sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quero informá-lo que houve uma certa insistência no sentido de que hoje haveríamos de cumprir a agenda, daí o esforço que estamos a fazer. Porém, verifico que isso não é possível e estava a ver se, pelo menos, adiantávamos os trabalhos à l hora. Se os representantes dos grupos parlamentares entendem que não é possível mais este esforço, então darei por encerrados os nossos trabalhos.
Gostaria de saber se os representantes dos grupos acham conveniente que se dêem por encerrados os trabalhos neste momento.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, a nossa bancada está disponível para prosseguir os trabalhos ate à 1 hora.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o que ganharíamos agora em termos de debate, com certeza, perderíamos amanhã de manhã com o início tardio dos trabalhos. Além disso, o debate não ganhará nada se o começarmos agora e o interrompermos daqui a 30 minutos, pelo que penso que será mais sensato terminar já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, por nós, não haverá objecção em prosseguirmos os trabalhos até à 1 hora.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte, também não haverá objecção em prosseguir com os trabalhos, muito embora a experiência nos diga que o que ganhamos à noite perdemos depois de manhã pelo que também me parece razoável o que foi dito pelo Sr. Deputado Carlos Lage. Não me parece que possamos retirar algum proveito se iniciarmos agora o debate com uma intervenção do Sr. Ministro para o interrompermos daqui a pouco.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que vai suceder é o seguinte: se interrompermos agora os trabalhos, amanhã eles começarão fatalmente por volta das 11 horas e se trabalharmos até à 1 hora, amanhã recomeçarão do mesmo modo às 11 horas. Assim, estou confrontado com uma situação difícil...
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a desculpará, mas o Grupo Parlamentar do PSD amanhã pode assegurar o quorum de funcionamento à hora que V. Ex.a determinar e não aceitamos que os trabalhos comecem às 11 horas.O Sr. Presidente: - V. Ex.a sabe que gosto sempre de estar aqui às 10 horas...
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, interpreto as palavras do Sr. Deputado António Capucho no sentido de que metade do Grupo Parlamentar do PSD já está a descansar.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lage, pode verificar que isso não é verdade!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, V. Ex.a pode continuar a sessão durante mais meia hora mas a verdade é esta: o Sr. Ministro vai apresentar a sua proposta e com certeza que vai haver uma série de pedidos de esclarecimento - pela nossa parte teremos que os fazer.
Assim, ou ficam as perguntas para amanhã - e o debate fica truncado - ou continuaremos com os pedidos de esclarecimento, com as respostas e, possivelmente, com outros incidentes processuais, o que, com certeza, prejudicará o debate, que não terminará à 1 hora.
Em relação a um debate tão importante como este que se aproxima, creio seria preferível não o partir e recomeçarmos a sessão pelas 10 horas de hoje, uma vez que, nestas circunstâncias, será extremamente negativo iniciarmos o debate.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, nós já perdemos uma boa parte do tempo útil que tínhamos na sessão de hoje. Assim, queria dizer, muito brevemente, que o nosso grupo parlamentar entende que todo o tempo que ganharmos hoje na discussão será tempo que não teremos de perder amanhã.
Portanto, pela nossa parte, entendemos dever continuar os trabalhos até à 1 hora.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tomando em consideração que o debate é realmente importante, vamos partir do princípio, segundo o pressuposto levantado pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, de que amanhã, pelas 10 horas, estaremos aqui.
Assim, porque o debate é realmente importante e porque o tempo urge, a Mesa entende que devemos interromper os trabalhos agora, partindo do princípio de que os senhores deputados estarão aqui amanhã pelas 10 horas.
Amanhã teremos para discussão as propostas de lei n.os 31/IV, 29/IV e 25/IV e da parte da tarde temos as votações finais globais respeitantes à ratificação n.o 27/IV, à proposta de lei n.o 28/IV e à proposta de deliberação n.o 9/IV.
23 DE JULHO OL 1986 3845Por outro lado, da primeira parte, da ordem do dia constará a apreciação e votação do pedido formulado pela Comissão de Administração Interna e Poder Local para prorrogação do prazo para a votação na especialidade do projecto de lei n.o 194/IV - Estatuto Social dos Bombeiros.Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.Eram 24 horas e 30 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Alberto Monteiro Araújo.
Tiago Carneiro Rodrigues Bastos.Partido Comunista Português (PCP):António Dias Lourenço da Silva.
3846 I SÉRIE - NÚMERO 100Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à proposta de lei n.o 30/IV (Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o Regulamento Disciplinar da PSP).
Todos os grupos parlamentares reconheceram, durante o debate, a necessidade de aprovação célere de um novo Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, por estar o actual ferido de inconstitucionalidade orgânica, originando situações inconvenientes de incerteza e de insegurança em matérias especialmente delicadas, como são os deveres, as recompensas e as sanções disciplinares aplicáveis aos funcionários e agentes da PSP.
Mas a oposição, com excepção do CDS, decidiu-se, incoerentemente, pelo visto negativo, impedindo o Governo de, num período muito curto, normalizar a situação.
E se é certo que usaram os Srs. Deputados do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, legítima e democraticamente, o seu direito de oposição, dificilmente compreenderá o País que eles não se tenham esforçado minimamente para procurar consenso numa matéria tão essencial e tão sentida pelas populações cuja confiança na acção da polícia seria seguramente reforçada, do mesmo modo que seriam melhoradas as condições reais de defesa da ordem pública, da tranquilidade e da segurança das pessoas.
Há questões nacionais, como é o caso da ordem pública e de segurança interna, que deveriam constituir valores políticos indiscutíveis e para cuja consolidação todos temos de contribuir, sejam quais forem as nossas referências ou doutrinas ideológicas.
Ainda que prevalecessem os argumentos de ordem técnico-jurídica - aliás, sem fundamento, como reconheceu a própria Procuradoria-Geral da República, quando oportunamente se pronunciou sobre o regime jurídico e a natureza da PSP face à lei vigente- a Assembleia da República tem ao seu alcance mecanismos constitucionais que permitiriam, por um lado, delimitar o objecto, o sentido e o alcance da autorização legislativa e, por outro, fiscalizar posteriormente o diploma onde se viesse a regulamentar a matéria em causa.
Por isso, ao negar a autorização legislativa, os partidos Socialista e Comunista, bem como o PRD e o MDP/CDE, podem legitimamente ser apontados como oposição manifesta e cega, obstruindo tudo quanto provenha de iniciativa governamental.
O Partido Social-Democrata votou favoravelmente a proposta de lei n.o 30/IV. Fê-lo naturalmente como manifestação de solidariedade política e partidária. Mas o PSD sempre apoiaria idêntica proposta mesmo apresentada pelo Governo a quem o não ligassem laços de identidade política e solidariedade partidária.
É que o PSD sabe distinguir os valores dos interesses públicos em jogo em cada um dos actos políticos que pratica ou em que participa, e, no presente caso, esses valores e esses interesses nacionais dizem respeito àquilo que mais se preza na vida em comunidade, como são a segurança e a tranquilidade pública.Pelo Grupo Parlamentar do PSD, Figueiredo Lopes.Os REDACTORES, Ana Maria Marques da Cruz - José Diogo - Cacilda Nordeste - Maria Amélia Martins.PREÇO DESTE NÚMERO: 245$00Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAI-CASA DA MOEDA, E. P.
Joaquim Jorge Magalhães S. da Mota (PRD).
João Gomes de Abreu de Lima (CDS).
João Cerveira C. da Fonseca (MDP/CDE).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, quero informar que se verifica um lapso na nossa agenda de trabalhos. No que respeita ao período da ordem do dia não há que tratar da questão que vem anunciada, pois ela deverá ser substituída por uma outra, que é a de saber se a Comissão Permanente decide ou não no sentido de deferir para a conferência de grupos parlamentares a preparação da primeira reunião da próxima sessão legislativa. Devo informar que ontem, na conferência de líderes parlamentares, essa hipótese foi aventada, mas, visto tratar-se de uma competência específica da Comissão Permanente, tal só será possível se esta deferir para a conferência de líderes parlamentares a preparação da próxima reunião da II Sessão Legislativa.
Portanto, peço aos Srs. Deputados o favor de rectificarem no sentido de eliminarem o ponto estipulado na nossa agenda de trabalhos para o período da ordem do dia.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, sendo obrigado a confirmar o rigor da precisão que V. Ex.a sugeriu que fosse feita na agenda que nos foi fornecida, gostaria de significar o protesto manifestado
4124 I SÉRIE - NÚMERO 107pelo meu partido em relação àquilo que pareceu uma intransigência, para nós inexplicável, por parte da reunião da conferência de líderes parlamentares ontem realizada ao recusar-se o agenciamento do projecto de resolução apresentado pelo CDS.
Na realidade, nem a agenda de trabalhos estipulada para hoje era tão extensa que não pudesse comportar esta mesma matéria nem se entenderia, como se veio a verificar, que nas agendas da próxima semana, não obstante a ingência, a acuidade e a premência que esta matéria tem tido a nível de toda a Europa, a nível dos países civilizados, a Assembleia da República se tivesse recusado a reconhecer essa mesma importância e essa mesma urgência. Era para nós imprescindível que isto ficasse registado, Sr. Presidente.O Sr. António Capucho (PSD): - Srs. Deputados, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, concordo inteiramente que no período da ordem do dia seja inscrita a questão que V. Ex.a levantou, ou seja, a da eventualidade de cometermos à conferência de líderes parlamentares a organização da abertura da próxima sessão legislativa. Contudo, gostaria de saber se também não seria de agendar para hoje a convocação extraordinária do Plenário para quinta-feira e sexta-feira próximas, pois parece-me que ainda não foi tomada nenhuma decisão nesse sentido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, iremos abordar essa questão quando entrarmos no período da ordem do dia e após a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente:Deu-se conta do seguinteExpediente OfíciosN.o 3254, de 11 de Agosto de 1986, da Câmara Municipal de Sines, que envia proposta sobre a extinção da Companhia Nacional de Petroquímica, aprovada em sessão de 7 de Agosto de 1986;
N.o 4933, de 18 de Setembro de 1986, da Câmara Municipal do Barreiro, que envia uma moção sobre finanças locais, aprovada em 10 de Setembro de 1986;
N.o 6824, de 18 de Setembro de 1986, da Câmara Municipal de Santiago do Cacem, que remete a carta aberta aos Srs. Ministros do Plano e da Administração do Território e da Educação e Cultura, aprovada por unanimidade em sessão de 5 de Setembro de 1986;
N.o 8610, de 19 de Setembro de 1986, do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins, que remete uma moção de apoio ao povo chileno.TelegramasDa direcção da Associação Académica da Universidade Livre do Porto, que solicita que interceda junto do Ministério da Educação, fazendo-lhe ver o desrespeito havido pela juventude, professores e funcionários;
Dos Sindicatos de Hidrates de Carbono do Sul, Químicos do Cento, Indústria de Comércio Farmacêutico, Comércio, Escritórios e Serviços, Construção de Mármores e Madeiras, Transportes Rodoviários e Urbanos do Centro, Bebidas do Sul, Função Pública do Sul e Açores e Trabalhadores Têxteis, respectivamente, protestando com indignação pela tentativa de despedimento colectivo de trabalhadores da CENTREL por parte da administração da empresa.TelexesDa direcção do Sindicato dos Médicos da Zona Sul, que denuncia algumas medidas tomadas pela Ministra da Saúde e envia documentos que atestam a veracidade dessa denúncia;
N.os 1344 e 1347, da administração da CENTREL, que informa ter a empresa necessidade de adaptar o seu quadro de pessoal às novas condições tecnológicas, o que resulta de um processo de reestruturação industrial inevitável;
N.o 1352, da Comissão de Trabalhadores da FÉIS, E. P., que manifesta o seu descontentamento pela decisão do Governo em exonerar o conselho de gerência da empresa por razões de ordem política;
N.o 1353, do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores, que responde à administração da CENTREL sobre as medidas que a empresa se propõe levar a cabo com vista, à sua reestruturação.O Sr. Secretário (Jorge Lemos): - Na reunião da Comissão de 18 de Setembro de 1986 foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, através dos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Alexandre Manuel; ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lacão, Helena Torres Marques e Jorge Sampaio; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Lage; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Lage; à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, formulado pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca; ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretendo fazer uma intervenção propriamente dita no período de antes da ordem do dia, mas socorro-me desta figura regimental para precisar a posição da minha bancada sobre este projecto de resolução contra o terrorismo, apresentado pelo CDS.
Ouvi a intervenção que aqui foi produzida pelo Sr. Deputado Cavaleiro Brandão e gostaria de esclarecer o seguinte: em primeiro lugar, esta iniciativa legislativa chegou-me às mãos neste preciso momento. Aliás, creio que deve haver qualquer problema no circuito das iniciativas admitidas por V. Ex.a, já que habitualmente elas chegam à bancada a que pertenço no dia seguinte e ultimamente tenho tomado conhecimento delas muito depois, designadamente das ratificações que foram admitidas e que já estão agendadas para a semana que vem.
3 DE OUTUBRO DE 1986 4125Porém, deixando de lado esse aspecto, que certamente será fácil de corrigir, devo dizer que ontem me apercebi, erradamente, de que se trataria de um projecto de lei sobre este tema e não de um projecto de resolução com esta configuração que acabo de ler. Embora não queira exprimir uma posição do meu partido, devo dizer que outra teria sido a minha posição se conhecesse exactamente que espécie de iniciativa legislativa tinha perante mim.
Tal como certamente a bancada do CDS saberá, gostaria de dizer que na conferência de líderes parlamentares ontem realizada a nossa posição foi no sentido de não agendar matéria alguma para quinta-feira e sexta-feira próximas, já que pensamos que o Plenário não deve ser convocado para esses dias. Portanto, a partir de agora, a nossa posição é de total abertura para o agendamento, em tempo oportuno, mas com a brevidade possível, deste projecto de resolução apresentado pelo CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai o Governo aproveitando o tempo de paragem do Plenário da Assembleia da República para continuar a sua acção de confrontação política e institucional, recusando o cumprimento das leis emanadas por este órgão de soberania e agravando problemas económicos e sociais.
Exemplifiquemos três ou quatro questões: em primeiro lugar, e porque entramos já no mês de Outubro, a questão do preço dos combustíveis está na ordem do dia. O Sr. Primeiro-Ministro, com as suas declarações do passado fim-de-semana, acabou de demonstrar mais uma vez até onde pode ir a mistificação e a falsificação das realidades, resvalando para a falta de seriedade política. Ao apresentar sempre a baixa de gasolina como uma mera reclamação dos partidos da oposição, omite deliberadamente que na sequência da baixa do preço do petróleo e do dólar, a baixa de todos, repito, de todos, os combustíveis líquidos e gasosos decorre da legislação em vigor. Por outro lado, não colhem os argumentos hipócritas sobre «privilegiados» e «desfavorecidos». Não é verdade que a oposição só pretenda a baixa do preço da gasolina. O Governo sabe e está de má-fé quando esconde que se trata também da baixa do fuelóleo, da nafta, dos petróleos, do gasóleo, do gás butano, propano e de cidade com reflexos directos na melhoria das condições de vida da população laboriosa e repercussões altamente positivas nas actividades produtivas. As afirmações do Primeiro-Ministro são tanto mais graves quanto a Assembleia da República, particularmente a Comissão de Economia, Finanças e Plano, continua a não ter a possibilidade de uma eventual ponderação dos níveis de baixa dos preços de cada um dos combustíveis por falta de informação por parte do Governo (informação a que o Governo está obrigado por lei).
No entanto, como prova irrefutável de que o Governo apenas pretende e está a arrecadar dezenas de milhões de contos para usar discricionariamente ao sabor de clientelas e das suas operações demagógicas estão as profundas alterações verificadas no mercado internacional quanto ao preço dos combustíveis.