528II SÉRIE — NÚMERO 30ARTIGO 1.oSó a Assembleia da República pode determinar:a) A criação ou extinção das autarquias locaise delimitação da respectiva circunscrição territorial;b) A alteração das sedes e designações das autar-quias locais;c) A categoria e designação das povoações.ARTIGO 2.oA Assembleia da República, na apreciação de projectos de lei e requerimentos relativos às iniciativas legislativas previstas no artigo 1.°, deverá ter em conta:à) Os pertinentes índices geográficos, demográficos, sociais e culturais e económicos;b) Os interesses de ordem geral e local em causa,bem como as repercussões administrativas e financeiras da alteração pretendida;c) Os pareceres e apreciações expressos pelos ór-gãos do Poder Local.ARTIGO 3.'1 — A criação de novas freguesias e municípios será decretada pela Assembleia da República;d) Mediante projecto de lei de qualquer deputado;b) A requerimento da maioria absoluta dos cidadãos eleitores com a residência habitual na área a abranger pela autarquia pretendida, ouvidas as assembleias municipais e de freguesia cuja área esteja total ou parcialmente incluída na da nova autarquia.2 — A criação de novas freguesias dependerá da verificação das seguintes condições:á) Fundamentar-se a iniciativa em razões de ordem geográfica, demográfica, económica, cultural e administrativa;b) Não ficarem as freguesias de origem desprovidas dos recursos indispensáveis à sua manutenção.ARTIGO 4."Todas as demais iniciativas legislativas, além das de criação de novas freguesias previstas no artigo 1.°, serão de exclusiva competência dos deputados.ARTIGO 5.°Na criação de novas freguesias atender-se-á aos indicadores seguintes, ponderados de acordo com os escalões constantes do quadro anexo ao presente diploma:a) Número de eleitores da área proposta paraconstituir a nova freguesia;b) Taxa de variação demográfica na área pro-posta, observada entre os dois últimos recen-seamentos eleitorais, intervalados de cinco anos;c) Número de eleitores da futura sede;d) Diversificação de estabelecimentos de comér-cio, de estruturas de serviços, ou de organismos de índole cultural ou artística existentes na área da futura freguesia;e) Acessibilidade de transportes à sede proposta;f) Distância quilométrica entre a localidade pro-posta como sede e a sede da freguesia a que originariamente pertencia aquela localidade.ARTIGO 6."A viabilidade de criação de novas freguesias ficará condicionada à verificação de dois dos seguintes factores determinantes:a) Número de eleitores na área da futura circuns-crição não inferior a 300;b) Número de eleitores na sede da futura cir-cunscrição não inferior a 100;c) Existência na sede da futura circunscrição deestabelecimentos de comércio, estruturas de serviços, ou organismos de índole cultura! ou artístico em número não inferior a 4, bastando, porém, 1 quando se tratar de estabelecimento polivalente.ARTIGO 7 "1 — Se a área que se pretende venha a constituir a futura circunscrição corresponder aos três factores determinantes, referidos no artigo anterior, ficará a viabilidade da criação da nova freguesia assegurada, independentemente da pontuação do quadro anexo.2 — Se a área que se pretende venha a constituir a futura circunscrição corresponder apenas a dois dos factores determinantes, ficará a viabilidade da criação da nova freguesia dependente da obtenção de seis pontos, de acordo com os níveis de ponderação constantes do aludido quadro anexo.ARTIGO S.°Se a área que se pretende venha a constituir a futura circunscrição incluir território total ou parcialmente integrado em sede de município ou em agregado de 5000 ou mais eleitores, a viabilidade da criação de nova freguesia ficará condicionada à satisfação cumulativa dos seguintes requisitos:a) Número de eleitores da área da futura cir-cunscrição não inferior a 5000 nos municípios de Lisboa e Porto e não inferior a 2500 nos restantes municípios;b) Taxa de variação demográfica positiva e supe-rior a 3 % na área da futura circunscrição, observada entre os dois últimos recenseamentos eleitorais, intervalados de cinco anos.