II SÉRIE-A — NÚMERO 12 100 Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Maria João Godinho e Fernando Bento Ribeiro (DILP), Luís Silva (BIB), Lia Negrão (DAPLEN), Liliane Sanches da Silva e Margarida Ascensão (DAC). Data: 24 de setembro de 2021. I. Análise da iniciativa • A iniciativa A iniciativa legislativa sub judice visa rever o quadro legal que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança a sistemas de videovigilância, para captação, gravação e tratamento de imagem e som, instalados no espaço público ou em áreas do domínio privado destinadas à circulação pública de pessoas, veículos, navios e embarcações, revogando a Lei n.o 1/2005, de 10 de janeiro1, alterada pelas Leis n.os 39-A/2005, de 29 de julho, 53-A/2006, de 29 de dezembro, e 9/2012, de 23 de fevereiro. Segundo o proponente, a presente intervenção legislativa assenta na necessidade de fazer-se «uma reflexão aprofundada sobre as melhorias que importa realizar no sentido de melhor clarificar e agilizar os aspetos procedimentais, bem como clarificar os aspetos relacionados com a preservação dos direitos, liberdades e garantias», volvidos que são mais de 15 anos desde a entrada em vigor da lei que regula atualmente a matéria, e apesar dos aperfeiçoamentos levados a cabo neste quadro normativo. Nesse sentido, refere, por um lado, que «os avanços tecnológicos (...) exigem que o quadro legal seja adaptado às soluções técnicas hoje existentes» e, por outro lado, que as alterações verificadas no regime jurídico da proteção de dados pessoais, tendo em conta a publicação da Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto2, e da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto3, impõem que o quadro jurídico da utilização da videovigilância, por parte das forças e serviços de segurança, seja harmonizado com estes diplomas, na medida em que na Lei n.o 1/2005, de 10 de janeiro, são feitas referências à Lei n.o 68/98, de 26 de outubro, diploma que foi expressamente revogado pela Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto. Concretamente, a proposta de lei em apreciação incide sobre os seguintes aspetos: • Utilização das câmaras incorporadas em sistemas de aeronaves não tripuladas, bem como em outros tipos de veículos, navios e embarcações, pelas forças e serviços de segurança, na sua atividade diária (artigo 10.o); • Utilização de câmaras de videovigilância portáteis de uso individual para registo de intervenções policiais, enquadrando legalmente a utilização deste mecanismo, que assume grande importância na segurança das intervenções policiais no terreno, bem como na salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos  1 Ligação para o diploma retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico (https://dre.pt/). Salvo indicação em contrário, todas as ligações para referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico. 2 Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. 3 Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.