4 DE JUNHO DE 2020 5 gestão na área da saúde, e 20/XIV/1.a (PSD) — Relativa Decreto-Lei n.o 20/2020, de 1 de maio — «Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19», retificado pela Declaração de Retificação n.o 18-C/2020, de 5 de maio. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco e Sr.a Secretária Maria de Luz Rosinha. Srs. Deputados, estamos agora em condições de dar início à ordem de trabalhos, que consta do debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento. Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes». O Sr. JoséLuísFerreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, a TAP (Transportes Aéreos Portugueses) definiu as suas rotas sem sequer ter conhecimento da estratégia do Governo para a reabertura das fronteiras, o que é no mínimo estranho — diria eu para ser simpático. Mas essa pretensão da TAP não representa apenas uma desconsideração pelo norte do País. Mostra, ainda, que a TAP definiu a sua estratégia de retoma sem ter presente o interesse público, procurando até fugir a qualquer contributo para a retoma da atividade económica do País, e, como estamos a ver, esta lógica de o Estado ser acionista, de não mandar e de só ser chamado quando é preciso financiamento não é solução, sobretudo quando essa empresa só olha para os seus próprios interesses e sem qualquer preocupação relativamente ao seu contributo para o desenvolvimento económico do País. Sr. Primeiro-Ministro, o Estado não pode continuar a ficar refém dos interesses privados. É por isso que Os Verdes consideram que é chegada a altura de o Estado assumir o controlo público da TAP. Sr. Primeiro-Ministro, pergunto que planos tem para a TAP que a coloquem ao serviço do desenvolvimento do País. Mas, infelizmente, não é só a TAP a ter comportamentos estranhos. Recentemente, trabalhadores com vínculos precários na Casa da Música protestaram, com toda a legitimidade, pela defesa dos seus direitos, mas, após os protestos — que, aliás, foram pacíficos —, foram literalmente dispensados. Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, se tem conhecimento de alguma diligência por parte da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) neste processo e como é que o Governo olha para este caso. Sr. Primeiro-Ministro, um conjunto de trabalhadores com vínculos precários na RTP (Rádio Televisão Portuguesa), e que tiveram, aliás, parecer positivo no âmbito do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), não foram ainda reintegrados. O Governo diz que a responsabilidade é do Conselho de Administração da RTP, o Conselho de Administração da RTP diz que a responsabilidade é do Governo e, enquanto andamos neste pingue-pongue, os trabalhadores continuam com as suas vidas suspensas. Sr. Primeiro-Ministro, o que é que se passa? O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, em primeiro lugar, e relativamente à TAP, como sabe, o Estado readquiriu, em finais de 2015, parte das participações da empresa para poder ter uma intervenção sobre a sua estratégia — não sobre a gestão do dia a dia, mas sobre a estratégia. Creio que é um equilíbrio de poderes razoável, face à repartição de encargos que tem, entre o Estado e os privados. Como tem sido dito pelo Governo, havendo uma alteração desses encargos, terá também de haver uma reavaliação da distribuição de poderes. No quadro da crise do setor da aeronáutica civil à escala global, foi aprovado, no quadro europeu, um conjunto de medidas que permitem a existência de mecanismos diversos de auxílio de Estado. Assim, o Governo tem trabalhado com o Conselho de Administração tendo em vista assegurar a viabilidade da empresa e está, neste momento, em consultas prévias com a Direção-Geral da Concorrência da União Europeia para a formalização, em breve, das medidas de auxílio de Estado que nos parecem adequadas. Relativamente à Casa da Música, como sabe, é uma instituição privada, onde o Estado tem uma representação e que apoia. Sei que a Sr.a Ministra da Cultura dirigiu hoje, dia 3, uma carta aos dois representantes do Estado no Conselho de Administração pedindo informações sobre essa realidade.