18 DE MAIO DE 2017 13 rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro”.Segundo as regras de legística formal11 “o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado bem como o número de ordem de alteração“. Dado que o artigo 2.o do projeto de lei prevê a revogação do n.o 2 do artigo 14.o e do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, deve ser mencionado no título a alteração deste diploma e, sendo possível, o número de ordem dessa alteração. Após consulta à baseDigesto (Diário da República Eletrónico), confirmaram-se duas alterações anteriores a este diploma:  Lei n.o 75-A/2014, de 30.09 -Procede à segunda alteração à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.o 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regime Geral das Infrações Tributárias; e a  Lei n.o 42/2016, de 28.12, Orçamento do Estado para 201712. Assim, em caso de aprovação, sugere-se a seguinte alteração ao título: “Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2013, de 2 de outubro, queaprova o novo regime jurídico do sector público empresarial”. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Quanto à entrada em vigor, determina o artigo 3.o deste projeto de lei que esta ocorrerá: ”no quinto dia após a publicação”, mostrando-se conforme ao n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que estabelece que “os atos legislativos entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO Projeto de Lei n.o 303/XIII (2.a) propõe-se, como indica o próprio título, alterar o Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro. No preâmbulo deste decreto-lei enquadra-se e justifica-se a sua necessidade, realçando que, antes da sua entrada em vigor, o Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de dezembro13, veio estabelecer o regime jurídico do setor empresarial do Estado e as bases gerais do estatuto das empresas públicas, procedendo também à revogação do Decreto-Lei n.o 260/76, de 8 de abril,  e tornando o conceito de empresa pública mais abrangente. Por outro lado, o Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de dezembro, veio, segundo o referido preâmbulo, reconhecer “o direito privado como o ramo normativo por excelência aplicável à atividade empresarial, independentemente                                                           11 Duarte, David, Legistica, Coimbra, Almedina, pág. 201. 12 O artigo 21.o (Alteração ao Decreto -Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro e regime aplicável ao setor público empresarial) da Lei que aprovou o Orçamento do Estado dispõe o seguinte: 1 — É revogado o n.o 4 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.o 75 -A/2014, de 30 de setembro, que estabelece o novo regime jurídico do setor público empresarial, retomando-se a aplicação dos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho existentes no setor público empresarial. 2 — Ao setor público empresarial é aplicável o disposto em instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho, quando existam, em matéria de subsídio de refeição, trabalho extraordinário ou suplementar e trabalho noturno. 3 — Relativamente às restantes matérias abrangidas pelos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho referidos no número anterior, os direitos adquiridos são repostos em 50 % em julho de 2017 e em 50 % a 1 de janeiro de 2018, sem efeitos retroativos. 4 — O previsto no número anterior produz efeitos com a entrada em vigor da presente lei e salvaguarda os direitos adquiridos desde a suspensão dos instrumentos de regulamentação coletiva, não havendo lugar a quaisquer pagamentos a título de retroativos. 13 O Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de dezembro, foi objeto de três alterações, introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de agosto, e pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, e revogou o Decreto-Lei n.o 260/76, de 8 de abril que estabelecia as bases gerais das empresas públicas.