II SÉRIE-A — NÚMERO 106 68 Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN) Filomena Romano de Castro e Maria João Godinho (DILP) e Susana Fazenda (DAC).  Data: 16 de junho de 2020.  I. Análise da iniciativa  A iniciativaA iniciativa consagra a contagem de todos os pontos obtidos durante o período de congelamento de carreiras, nomeadamente de progressões e promoções, para efeitos de futura alteração do posicionamento remuneratório, abrangendo os trabalhadores que desempenham funções na Administração Pública que detenham contrato de trabalho em funções públicas ou contrato individual de trabalho nos termos do Código de Trabalho, prevendo que «(...) os pontos e respetivas menções qualitativas que os trabalhadores detinham no momento do reposicionamento remuneratório são adicionados aos pontos detidos à data da entrada em vigor da presente lei e considerados para futura alteração do posicionamento remuneratório» e que «a contabilização de pontos, no âmbito do artigo 18.o da Lei do Orçamento do Estado para 2018, aos trabalhadores com contrato de trabalho nos termos do Código do Trabalho, é igual, para todos os efeitos legais, incluindo a alteração do correspondente posicionamento remuneratório, à contabilização de pontos dos trabalhadores da Administração Pública com contrato de trabalho em funções públicas, retroagindo essa contabilização ao ano de 2004.»  Enquadramento jurídico nacional A Constituição da República Portuguesa dedica o Título IX, da Parte III, à Administração Pública. Assim, no seu artigo 266.o consagra os princípios fundamentais que enformam a Administração Pública que, nos termos do n.o 1, «visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos». O artigo 269.o estipula expressamente que, «no exercício das suas funções, os trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público, como tal é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Administração»1 (n.o 1). Ainda nos termos do mesmo artigo, «não é permitida a acumulação de empregos ou cargos públicos, salvo nos casos expressamente previstos por lei, mais se estabelecendo que a lei determina as incompatibilidades entre o exercício de empregos ou cargos públicos e o de outras atividades» (n.os 4 e 5). No que se refere a direitos fundamentais, no citado artigo é afirmado que «os trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públicas não podem ser prejudicados ou beneficiados em virtude do exercício de quaisquer direitos políticos previstos na Constituição, nomeadamente por opção partidária, e prevê que em processo disciplinar são garantidas ao arguido a sua audiência e defesa» (n.os 2 e 3).                                                           1 Nas palavras de Gomes Canotilho e Vital Moreira, «o que unifica e dá sentido ao regime próprio da função pública é a necessária prossecução do interesse público a título exclusivo, de acordo aliás, com o objetivo constitucional da Administração Pública» (V. Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 1993, pág. 946).