704-(170)II SÉRIE — NÚMERO 35Admito que o Governo não concorde com o decreto--lei, mas penso que a solução simples é revogá-lo e alterá-lo. Todos os anos aparecer com uma norma que diz que os excedentes têm menos do que lhes é concedido pelo decreto-lei, piorando a situação todos os anos, é, no mínimo, para não dizer mais, má técnica legislativa. Perguntaria mesmo, pondo em questão e em dúvida — suponho que não houve nenhum excedentário que tenha colocado a questão —, se esta Lei do Orçamento pode fazer o que está a tentar fazer. Essa é uma outra questão. Já foi dito inúmeras vezes que o Sr. Presidente é um especialista nestas matérias, pelo que penso que opinará na altura devida, isto é, quando tiver de fazer o parecer.O Sr. Presidente: — quando tiver de fazer um parecer, talvez o faça.Vamos passar à votação dos n.°* 8 e 9 do artigo 13.° da proposta do Governo.Srs. Deputados, vamos proceder à votação apenas do n.° 8.Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — Votamos o n.° 8 até à alínea a) e depois votamos a alínea b) em separado.O Sr. Presidente: — V. Ex.a até pode votar apenas a primeira parte antes das alíneas, isto é, só o corpo.Srs. Deputados, de acordo com a sugestão feita, vamos votar o corpo do n.° 8 e a sua alínea a).Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e PS, votos contra do PCP e ID e a abstenção do PRD e CDS.Srs. Deputados, vamos votar a alínea b).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, PCP e ID e a abstenção do PRD e CDS.Vamos agora votar o n.° 9 do artigo 13.° Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, PS, PCP e PRD e a abstenção do CDS e ID.Vamos agora passar ao n.° 10 e existe uma proposta de eliminação apresentada pelo PCP, que já foi lida. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Aguardo com muito interesse a explicação que há pouco me foi prometida pelo Sr. Secretário de Estado.Se o Sr. Secretário de Estado me permite, gostaria de dizer que a norma na parte até à ultima linha reproduz uma norma existente; portanto, a única coisa que é alterada é a novidade curiosa de se considerar uma espécie de responsabilidade objectiva culposa — não sei se isto existe — consubstanciada da afirmação de que a falta, qualquer que seja a sua configuração concreta, é considerada, para efeitos disciplinares, falta grave punível com inactividade.A novidade coloca-me a questão de saber se isto se conforma com os princípios do processo disciplinar.Neste quadro esta norma é inaceitável.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Parece-me não existir razão para os receios mencionados pelo Sr. Deputado João Amaral, porque o Governo com esta norma pretende tão-somente a qualificação da falta, já que em processo disciplinar se verificará qual a situação em que se encontra o dirigente ou o funcionário que realizou este tipo de procedimento. Esta norma incluía--se tal como estava na redacção até «além da responsabilidade civil», mas não estava qualificada, e na prática sucedia que para haver um processo disciplinar tinha de qualificar-se a falta e esta não estava qualificada, pelo que os instrutores dos processos disciplinares não sabiam a que tipo de falta se arriscava um funcionário que praticasse esta infracção. Agora, com esta disposição, sábele que é uma falta grave punível com inactividade e do processo disciplinar sairá a forma de se saber qual é a imputação de responsabilidade dos funcionários, mas até agora esta norma, que fazia parte do Decreto-Lei n.° 41/84, deixava para posterior legislação a sua qualificação. Agora o tipo de falta está qualificado. Portanto, depois dependerá do instrutor do processo aplicar ou não a falta. Esta norma pretende fundamentalmente ser uma norma dissuasora de informações erradas sobre admissão de funcionários em situação ilegal, nomeadamente dos vulgar ou impropriamente chamados tarefeiros. É só isso, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: — Suponho que a matéria está esclarecida, embora eventualmente se pudesse dar uma redacção um pouco mais burilada, mas, se bem percebi a explicação do Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar é óbvio que só há infração havendo culpa, de acordo com os princípios fundamentais da matéria, e não pode haver uma responsabilidade objectiva. Aliás, também não se percebe bem o que é isso de responsabilidade solidária independente da responsabilidade civil, mas suponho que em qualquer circunstância se não houver culpa não pode haver essa responsabilidade solidária.Srs. Deputados, vamos procer à votação, começando pela proposta de eliminação apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, PCP e ID e a abstenção do PRD e CDS.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta do Governo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, PCP e ID e a abstenção do PRD e CDS.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Gostaria apenas de dizer que ficou claro que a norma não era clara, mas importa registar a leitura que o Sr. Presidente fez da norma, nomeadamente no sentido de tentar reconduzi-la ao quadro de conformidade constitucional.O Sr. Presidente: — Vamos agora passar aos n.os 11 e 12, podendo talvez votá-los em conjunto, ou W. Ex." opõem-se?Tem a palavra a Sr.a Deputada JJda Figueiredo.