118 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero referir-me a uma importantíssima proposta que o PCP apresenta em matéria de imposto sobre valor acrescentado, que é a da redução da taxa normal do IVA para 20%, em 2008, e para 19%, em 2009.Esta é a proposta que se impõe, tendo em conta os prejuízos que o aumento da taxa normal do IVA trouxe à nossa economia e que, por ser um imposto cego, impôs ao custo de vida das famílias portuguesas, tendo prejudicado a economia nacional, designadamente nas regiões fronteiriças cujas populações se confrontam, do outro lado da fronteira, com um IVA inferior em cinco pontos percentuais ao que existe em Portugal. Esta proposta é indispensável para a nossa economia e para introduzir alguma justiça fiscal.O Governo sabe que, mesmo segundo as suas próprias contas, os seus próprios compromissos com Bruxelas, os quais rejeitamos, já tem folga para proceder a esta baixa da taxa do IVA já este ano.Tanto assim é que, no debate na generalidade, o Sr. Ministro da Finanças atrapalhou-se com esta questão e, primeiro, disse que, até ao fim da Legislatura, não iria haver condições para baixar a taxa do IVA mas, depois, na parte da tarde, teve de vir desdizer-se e afirmar que, afinal, logo se veria se a taxa do IVA iria ou não baixar no próximo ano.Perante isto, concluímos que o Governo sabe que tem folga, mesmo segundo os seus critérios, para baixar a taxa do IVA, mas quer guardar um máximo de folga para usar no Orçamento eleitoral para 2009. Esta é a única razão para não aprovar a nossa proposta.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — É isso mesmo!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para além disto, queria ainda referir-me a três propostas concretas de alteração da taxação do IVA relativamente a três produtos.Uma, relativa ao já referido problema das garrafas de gás propano e butano, para ser aplicada nos locais não abrangidos pela rede de fornecimento de gás natural, sendo certo que este último é taxado a 5%. Portanto, é justo que, onde não há a alternativa de consumo gás natural, este tipo de combustível em garrafa seja sujeito à mesma taxa de IVA, porque o seu consumo é uma imposição às populações.O facto de não haver alternativa de taxação leva a um aumento da diferença entre o custo da garrafa em Portugal e em Espanha. Fizemos um exercício concreto entre Chaves e Verín e concluímos que, em Portugal, uma garrafa de 13 kg de gás butano custa 18,40 € enquanto em Espanha custa 12,50 €. Com a nossa proposta, o preço, em Portugal, podia baixar para cerca de 16 €.Uma segunda proposta tem a ver com a taxação das pastas dentífricas e das escovas. O Governo anunciou, no debate na generalidade — aliás, com um universo bastante diminuto —, uma grande intenção de potenciar a saúde oral. Claro que não há qualquer proposta para integrar médicos dentistas no Serviço Nacional de Saúde, que estão, aliás, a ser despedidos em vários sítios. O que acontece é que, a par disto, o Governo não quer ver a realidade de, numa matéria tão importante como a da saúde oral, produtos que não são de luxo, que são produtos básico de higiene e de saúde, como são as pastas dentífricas e as escovas de dentes, estarem a ser taxados a uma taxa insustentável, devendo, pois, ser taxados a 5%.A última proposta tem a ver com a questão da taxação dos preservativos. Em 2006, foram registados mais 2162 novos casos de HIV em Portugal, seis casos por dia, e estima-se que a principal causa de infecção destes casos sejam as relações sexuais desprotegidas. Portanto, é um absurdo continuar a ter a taxação do preservativo quando sabemos que o preço também conta, designadamente em relação aos mais jovens.Mas, se não querem ouvir a nossa proposta, oiçam, pelo menos, a dos socialistas europeus, a da Sr.a Eurodeputada Edite Estrela, que diz: «Queremos que os preservativos sejam acessíveis a toda a gente, especialmente aos mais jovens». A campanha chama-se «Acabe com a Sida, Acabe com o IVA nos preservativos» — é o mote desta iniciativa.Esperamos que o Governo acolha o pedido dos Eurodeputados socialistas sobre esta matéria.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou responder às questões que foram suscitadas pelo conjunto das intervenções anteriores.Em primeiro lugar, gostaria de esclarecer que aquilo que foi dito não foi o que o Sr. Deputado da bancada do PSD imputou como tendo sido uma afirmação do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Eu estava presente na Comissão de Orçamento e Finanças e peço ao Sr. Deputado que seja fiel ao que, de facto, foi