12 DE JULHO DE 2017 31 PROJETO DE LEI N.o 464/XIII (2.a) (ESTABELECE UM REGIME JURÍDICO PARA AS AÇÕES DE ARBORIZAÇÃO, REABORIZAÇÃO OU ADENSAMENTO FLORESTAL) Alteração do texto do projeto de lei (*) Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico das ações de arborização e rearborização, foi muito justamente denunciado como uma porta aberta à liberalização do plantio de eucalipto, pois coloca em plano de igualdade as espécies de crescimento rápido e as outras. Além disso, o referido diploma exclui as Câmaras Municipais da emissão de pareceres de ações de arborização e rearborização nos seus territórios, não sendo aquelas sequer informadas da intenção ou realização dessas ações, assim menorizando o poder local autárquico e o importante papel no planeamento e no controlo da ocupação dos territórios rurais. Na apreciação de projetos, todas as imposições legais sobre a Reserva Ecológica Nacional (REN) podem ser contornadas no âmbito de programas públicos de apoio ao desenvolvimento florestal. São ainda dispensadas de autorização e comunicação prévia as ações com recurso a espécies integradas em projetos aprovados no âmbito de programas de apoio financeiros com fundos de programas da União Europeia, exceto quando em áreas classificadas. Esta norma consagra a prevalência do produtivismo sobre quaisquer avaliações de carácter ambiental, ainda que muito restritas. Este projeto de lei visa resolver esses e outros aspetos gravosos introduzidos pelo Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho, que aqui se propõe revogar. Antes de mais, estabelece-se um tratamento diferenciado para espécies endógenas e não endógenas, privilegiando-se a expansão das primeiras e proibindo mesmo espécies invasoras. No mesmo sentido, são definidos preceitos legais, visando o combate a estas espécies. O eucalipto tem um tratamento diferenciado, no sentido da contenção da sua área de plantio. Introduz-se o conceito de adensamento florestal, como operação florestal a ser apreciado e autorizado, mediante a apresentação de projeto específico. Reconhece-se o importante papel da pastorícia no mundo rural e nos espaços florestais, bem como se estabelecem limitações ao crescimento da vegetação arbustiva e herbácea no sobcoberto florestal. Considera-se que todas as operações em povoamentos florestais, conceito cuja definição é apresentada com rigor, devem ser objeto de projeto. A imperatividade deste procedimento decorre da exigência de controlo do cumprimento das normas relativas às áreas máximas de floresta em contínuo, seja em monoespécie, seja com espécies diversas, fixadas aqui e no Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, com as suas posteriores alterações. Abandona-se, portanto, o conceito de mera comunicação prévia. Atenta-se também à pequena e muito pequena dimensão da larga maioria das parcelas de floresta, estabelecendo para estas a necessidade de apresentação de um “Projeto Simplificado”, com menores exigências burocráticas. As Câmaras Municipais recuperam os poderes de licenciamento para certo tipo de operações fixados pelo Decreto-Lei n.o 139/89, de 28 de abril, e que lhes haviam sido retirados. Nos restantes casos de operações florestais, as Câmaras Municipais e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) poderão emitir pareceres que deverão ser tidos em conta na apreciação dos projetos. No entanto, os pareceres das Câmaras Municipais são vinculativos para o caso de matérias que se encontrem vertidas nos respetivos Planos Diretores Municipais. Reconhece-se, assim, o importante papel dos municípios no ordenamento do seu território rural.