6 DE DEZEMBRO DE 2012 33 de outubro”. No que respeita aos comentários apresentados pela CNECV, estes foram inseridos enquanto novo parágrafo no já citado preâmbulo da proposta de lei com referência à Convenção sobre os Direitos do Homem e da Biomedicina, bem como do seu Protocolo Adicional relativo à Transplantação de Órgãos. PARTE V – ENQUADRAMENTO LEGAL Enquadramento e evolução no plano da União EuropeiaA alínea a) do n.o 4 do artigo 168.o do TFUE:  (http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2010:083:0047:0200:en:PDF), que regula a ação da União Europeia em matéria de Saúde Pública, é atribuída ao Parlamento Europeu e ao Conselho competência para adotar medidas que estabeleçam normas elevadas de qualidade e segurança dos órgãos e substâncias de origem humana, do sangue e dos derivados do sangue, sem prejuízo de os Estados-membros poderem manter ou introduzir medidas de proteção mais restritas. Acresce, que estas medidas não afetam as disposições nacionais sobre a doação de órgãos e de sangue (por exemplo, o regime de doação), nem a sua utilização para fins médicos. Em 30 de maio de 2007, a Comissão Europeia apresentou uma Comunicação (http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2007:0275:FIN:PT:PDF) (relativa à transplantação e dádiva de órgãos, na qual identifica os principais desafios que se colocam neste domínio (riscos inerentes ao transplante, escassez e tráfico de órgãos). Chama, nomeadamente, a atenção para o facto de existir uma grande disparidade entre Estados-membros, relativamente à qualidade e segurança de órgãos para transplantação e à estrutura organizacional em cada Estado, propondo uma abordagem integrada de ação a nível da dádiva e da transplantação com vista a: – Melhoria da qualidade e segurança dos órgãos; – Aumento da sua disponibilidade; – Tornar todos os sistemas de transplantação mais eficazes e acessíveis. Consequentemente, em 8 de novembro de 2008, a Comissão apresentou um Plano de Ação para vigorar entre 2009 e 2015:  (http://ec.europa.eu/health/ph_threats/human_substance/oc_organs/docs/organs_action_pt.pdf)  com vista a reforçar a cooperação entre os Estados-membros no domínio da dádiva e da transplantação de órgãos. Esse Plano vem acompanhado de uma proposta de Diretiva que integra requisitos comuns em matéria de qualidade e segurança. Essa proposta de Diretiva veio a dar origem à Diretiva 2010/53/EU, cuja proposta de lei de transposição é objeto deste Relatório. O Plano de Ação identifica 10 ações prioritárias com o objetivo de ajudar os Estados-membros a responder aos desafios em causa: 1 - Promover a intervenção de coordenadores de dádivas para transplantação em todos os hospitais onde existam potencialidades para a dádiva de órgãos; 2 - Promover programas de melhoria da qualidade em todos os hospitais onde existam potencialidades para a dádiva de órgãos; 3 - Intercâmbio das melhores práticas sobre programas de dádiva em vida entre os Estados-Membros da UE: Promoção de registos de dadores vivos; 4 - Melhorar os conhecimentos e as competências de comunicação dos profissionais de saúde e dos grupos de apoio aos doentes no domínio da transplantação de órgãos; 5 - Facilitar a identificação de dadores de órgãos e a dádiva transfronteiriça na Europa. 6 - Melhorar os modelos organizacionais da dádiva e transplantação de órgãos nos Estados-Membros da EU; 7 - Promover acordos ao nível da UE sobre medicina de transplantação; 8 - Facilitar o intercâmbio de órgãos entre as autoridades nacionais;