II SÉRIE-A — NÚMERO 171 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 35/XV AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE DIREITO DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS NO MERCADO ÚNICO DIGITAL, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2019/790,DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 17 DE ABRIL DE 2019 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei autoriza o Governo, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/790, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE, a: a) Legislar sobre matéria de direito de autor e direitos conexos, criminalização de condutas e constituição, organização e competência de entidades não jurisdicionais de composição de conflitos; b) Alterar o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março (CDADC); c) Alterar o Decreto-Lei n.o 122/2000, de 4 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados; d) Alterar a Lei n.o 26/2015, de 14 de abril, que regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.o 83/2001, de 3 de agosto. Artigo 2.o Sentido e extensão A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o seguinte sentido e extensão: a) Definir os conceitos de «organismo de investigação», «prospeção de textos e dados», «instituição responsável pelo património cultural», «publicação de imprensa», «serviço da sociedade da informação» e «prestador de serviços de partilha de conteúdos em linha», nos termos do artigo 2.o da Diretiva (UE) 2019/790; b) Criar exceções e limitações ao exercício do direito de autor e dos direitos conexos, incluindo os direitos sobre os programas de computador e sobre as bases de dados, nos termos dos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 17.o e 24.o da Diretiva (UE) 2019/790; c) Alterar o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 75.o CDADC, clarificando que estão excluídas do âmbito da respetiva exceção quaisquer utilizações que visem a obtenção de vantagens económicas ou comerciais, diretas ou indiretas; d) Prever um mecanismo de gestão coletiva alargada, nos termos do artigo 12.o da Diretiva (UE) 2019/790, e a respetiva aplicação a utilizações de obras e a outro material protegido fora do circuito comercial por instituições responsáveis pelo património cultural, nos termos dos artigos 8.o, 9.o 10.o e 11.o da mesma diretiva; e) Criar um regime relativo à proteção das obras de arte visual no domínio público, nos termos do artigo 14.o da Diretiva (UE) 2019/790; f) Criar um direito conexo a favor dos editores de imprensa sobre as publicações periódicas, prevendo as respetivas faculdades e exceções, os seus titulares, bem como âmbito e duração, nos termos do artigo 15.o da Diretiva (UE) 2019/790, prevendo ainda os critérios a ter em conta na fixação da respetiva remuneração e o regime aplicável à fixação desta, quando tal direito seja exercido através de uma entidade de gestão coletiva; g) Definir o regime aplicável à utilização de conteúdos protegidos por prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha, nos termos do artigo 17.o da Diretiva (UE) 2019/790;