114-(194)II SÉRIE-A — NÚMERO 9Artigo. 56." Imposto municipal sobre veículos1 — São aumentados em 4 %, com arredondamento para as centenas de escudos imediatamente superiores, os valores do imposto constantes das tabelas i a rv do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo De-creto-Lei n.° 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, competindo à Direc-ção-Geral das Contribuições e Impostos, em conformidade com este aumento, publicar no Diário da República a respectiva tabela actualizada.2 — Os artigos 3." e 5." do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos passam a ter a seguinte redacção:Art. 3.° — 1 — O imposto é devido pelos proprietários dos veículos, presumindo-se como tais, até prova em contrário, as pessoas em nome de quem os mesmos se encontram matriculados ou registados.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, são equiparados a proprietários os locatários financeiros.Art. 5.° — 1 — Estão isentos do imposto municipal sobre veículos:d).....................................................................b) ......................................................................c) As pessoas colectivas de utilidade pública, nos termos do n.° 2 deste artigo;d) ......................................................................e) ......................................................................f) ......................•.....................................•.........2— ........................................................................3— ........................................................................capítulo xmJustiça fiscalArtigo 57." Processo tributário1 — Fica o Governo autorizado a:a) Aditar ao Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 154/91, de 23 de Abril, uma disposição criando aos notários o dever de, antes de celebrarem um contrato de sociedade e como condição para a sua celebração, uma declaração dos sócios da sociedade a constituir destinada a comprovar que estes não exerceram funções de gerente em sociedades que tenham dívidas fiscais por cumprir não reclamadas nem impugnadas;b) Aditar ao artigo 121." do Código de Processo Tributário uma disposição determinando que, quando haja uso de métodos indiciários para quantificação da base tributável nos casos de inexistência de contabilidade e demais documentos legalmente exigidos, bem como a sua falsificação, ocultação ou destruição, e, nesta última situação, ainda que invoquem razões acidentais, só se considere que existe dúvida fundada sobre essa quantificação se for demonstrada pelo contribuinte a existência de manifesto excesso ou erro na mesma;c) Harmonizar as normas do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, com as normas do Código de Processo Trirjutário;d) Harmonizar as normas do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro, com as normas do Código de Processo Tributário;e) Harmonizar as normas do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto--Lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro, com as normas do Código de Processo Tributário;f) Harmonizar as normas do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 41 969, de 24 de Novembro de 1958, bem como do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 12 700, de 20 de Novembro de 1926, com as normas do Código de Processo Tributário.2 — A autorização constante das alíneas c) a f) do número anterior abrange as matérias de recursos e reclamações da matéria tributável, de responsabilidade tributária subsidiária, de juros, de notificações e prazos.3 — São revogados os n.05 4 e 5 do artigo 355.° do Código de Processo Tributário.4 — O artigo 44.° do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 20-A/ 90, de 15 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 44.° Competência1— ........................................................................2 — As competências do director distrital de finanças serão exercidas pelo director da Direcção de Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária no processo de averiguações por crimes fiscais que esta venha a descobrir no exercício das suas atribuições.3 — (Anterior n." 2.)4 — (Anterior n." 3.)Artigo 58.°Infracção às normas reguladoras do sistema de segurança social1 — Fica o Governo autorizado a rever o Regime Jurídico das Irdracções Fiscais não Aduaneiras (RJTFNA), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 20-A/90, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 394/93, de 24 de Novembro, de forma a nele incluir novos tipos de ilícitos penais relativos às infracções às normas reguladoras dos regimes de segurança social.2—Pela autorização legislativa referida no número anterior pode o Governo alargar a tipificação dos crimes de fraude fiscal, abuso de confiança fiscal, frustração de créditos fiscais e de violação de segredo fiscal, previstos nos artigos 23.°, 24°, 25.° e 27." do RJTFNA, com o sentido e extensão de incluir nas condutas ilegítimas neles tipificadas as que visem:a) A não liquidação, entrega ou pagamento das contribuições à segurança social;b) A apropriação, total ou parcial, das contribuições à segurança social por quem estava legalmente. obriprJo a proceder à sua dedução e entrega à segurança social;c) Frustrar, total ou parcialmente, os c-édHos à segurança social;