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Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, pela nossa parte dispensamos a distribuição desse requerimento, desde que a Mesa o leia, para se votar imediatamente, para não estarmos a perder tempo. Aliás, tudo isto é um pouco à margem dos trabalhos, salvo sejam.Vozes do PCP: - Não é, não!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o requerimento acaba de dar entrada na Mesa e atenderei à sua solicitação logo que possível.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Desejo ainda interpelar a Mesa apenas para clarificar uma situação que eu julgava que estava clara e para provar, se é que tal é necessário, a regimentalidade do instrumento adoptado por esta bancada e a boa fé em que ele assenta.
De facto, o Sr. Presidente procedeu à fixação de um prazo, no uso das suas competências regimentais, prazo esse sobre que a Comissão, através de uma votação maioritária, entendeu tripudiar de acordo com a história a que há pouco narrei e que suponho que os Srs. Deputados poderão não ter interesse em ouvir recontada. Caso seja necessário, terei todo o prazer em fazê-lo.
Substancialmente, isto significa o seguinte: a Comissão decidiu não emitir nenhum prazo, nenhum parecer - do nosso ponto de vista, muito mal - e decidiu fazê-lo à revelia da fixação do prazo efectuada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, entendendo que o prazo era escasso.
Nós continuamos a considerar que o prazo, já anteriormente marcado, era suficiente.O Sr. José Vitorino (PSD): - Não pode, não pode!O Orador: - Aquela Comissão recusou-se a pedir a prorrogação desse prazo. Neste momento compete ao Sr. Presidente da Assembleia da República a fixação de um novo prazo e como eu sei que o Sr. Presidente não tem intuitos obstrucionistas como outros Srs. Deputados desta Câmara...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -... é a si que me dirijo e a mais ninguém.Aplausos do PCP.
6 DE JULHO DE 1984O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do requerimento que deu entrada na Mesa.Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos regimentais, determinou V. Ex.a, que à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, fosse fixado um prazo, que expirava no passado dia 3, para emissão dos pareceres relativos aos diferentes diplomas sobre segurança interna e protecção civil.
Alegando escassez de tempo, a Comissão deliberou, apenas com o voto favorável do PS, não produzir os referidos pareceres.
Ocorre, entretanto, que a discussão da proposta de lei n o 71/III, bem como das iniciativas legislativas com ela relacionadas, do projecto de lei do CDS foi adiada para a próxima terça-feira, o que veio possibilitar a reconsideração, em sede de Comissão, da decisão por ela assumida quando a elaboração de pareceres.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, solicitam a V. Ex.a, se digne, no uso das suas competências regimentais, fixar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um novo prazo, no quadro dos dias disponíveis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem os requerimentos não têm discussão, de forma que o vamos votar imediatamente.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, este requerimento tal como está redigido não é para ser votado, é um requerimento dirigido a V. Ex.a e, como tal, a única coisa que V. Ex.a tem a fazer é despachar negativamente ou positivamente.Nozes do PCP: - É isso! É isso mesmo!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Nunca falei em votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é precisamente para referir o que foi dito pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, mas permita-me só que diga o seguinte: nós solicitámos de V. Ex.a uma tomada de posição que, no nosso entender é urgente, mas que V. Ex.a transmitirá quando entender.
Do nosso lado restará a consideração das figuras regimentais que entendermos para, no momento adequado, face à posição que V. Ex.a assumir, actuarmos. Agora não temas é que votar um requerimento que apenas solicita que V. Ex.a considere um novo prazo à Comissão.O Sr. Prsidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos na continuação da discussão do projecto de lei n.o 177/III, quero comunicar que adiei as eleições que estavam previstas para hoje por faltarem candidaturas para completar os elencos, de maneira que este número ficará adiado para uma próxima sessão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tendo em conta a pedido que V. Ex a fez de que se usassem as figuras regimentais no estrito respeito pelo Regimento, pretendo interpelar a Mesa e vou ser extremamente curto no referente, mas trata-se de matéria que tem a ver com a ordem do dia e sobre a qual o meu grupo parlamentar precisa de obter uma resposta de V. Ex.a
Em conferência de líderes de grupos parlamentares ontem realizada, face à proposta de lei n.o 69/III, que está inscrita na ordem do dia - proposta de lei que visa autorizar o Governo a legislar sabre imunidades jurisdicionais e benefícios aduaneiros e fiscais relativa à utilização da Base das Lages pelas forças americanas nos Açores-, suscitou-se a questão de a Assembleia da República não estar em condições de poder votar esta proposta de autorização legislativa sem que primeiro conhecesse o texto do acordo firmado entre o Governo português e o Governo das Estados Unidos da América, como contrapartida ao qual o Governo nos apresentava aqui a proposta de lei.
Tivemos oportunidade, por iniciativa de V. Ex.a, de solicitar a comparência de um membro do Governo encarregado das relações com o Parlamento que se empenhou em contactar o Sr. Ministro da Defesa no sentido de saber se seria ou não possível distribuir aos diferentes grupos parlamentares o texto desse mesmo acordo.
São 16 horas e 15 minutos, Sr. Presidente. Aproxima-se o momento do início da discussão dessa proposta de lei e não tivemos, nem da parte de V. Ex.a nem da parte do Governo, qualquer tipo de informação sobre os elementos ontem solicitados.
Para a boa organização das nossos trabalhos e para que não tivéssemos que levantar esse ponto quando iniciássemos a discussão da proposta de lei - o que iria complicar logicamente o andamento dos trabalhos da Assembleia- solicitávamos a V. Ex.a que nos informasse, se estiver e condições de o fazer, sobre o que se passa quanto ao pedido que foi feito em relação à distribuição do texto do acordo da Base das Lages.O Sr. Presidente: - Podia considerar a intervenção do Sr. Deputado como uma impugnação à ordem dos trabalhos, pois que isto está aqui incluído, mas não foi o caso. Daí penso que este problema que o Sr. Deputado levantou, e que esclareceu completamente o Plenário sobre aquilo que se passou, terá cabimento - se efectivamente não se trata de uma impugnação - quando chegarmos à discussão desse ponto, nessa altura então será preferível verificarmos se assim é.
No entanto, não é regimentalmente impeditivo discutir-se este ponto do assunto sem termos dele conhecimento. Quando chegarmos ao ponto referido, falar-se-á então do problema que agora expôs, se estiver de acordo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não, não estou de acordo, Sr. Presidente!
5780 I SÉRIE - NÚMERO 134O Sr. Presidente: -Como parece que não está de acordo, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que se tinha inscrito certamente para dar explicações sobre esta questão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se o Governo vai falar, ouçamos o Governo!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Lemos: Nos termos regimentais a interpelação que o Sr. Deputado fez à Mesa só pode ser entendida num espírito construtivo de contribuir para o aceleramento e para a clareza do debate da proposta de lei do Governo, e não como uma forma de impugnação dessa proposta ou de obstaculização ao debate da mesma.
O que já ontem tive ocasião de esclarecer em conferência dos líderes parlamentares, e reafirmo hoje perante a Câmara, é que o texto do acordo celebrado entre o Governo português e o Governo dos Estados Unidos da América quanto à utilização da Base das Lages nos Açores é do conhecimento público na medida em que foi publicado no Diário da República, 1 a série, e o Governo naturalmente facultará a todos os Srs. Deputados o texto integral desse acordo bem como a troca de correspondência subsequente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral tinha-se inscrito para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): -Era para fazer um pedido de esclarecimento subsequente à intervenção do Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado considera que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares interviu?O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Presidente, não foi qualificado de outra forma, portanto é uma intervenção. Dito de outra forma, o Sr. Secretário de Estado inscreveu-se e falou, logo fez uma intervenção e eu pretendia fazer um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidnte?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, eu desejava fazer um ponto de ordem à Mesa.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, qual é a figura regimental ...O Sr. Presidente: - Bem, os Srs. Deputados querem-me obrigar a seguir o Regimento à letra, artigo por artigo, alínea por alínea, não é?Aplausos do PSD.Vozes do PSD: - Já chega de bagunça!O Sr. Presidente: - Houve uma interpelação à Mesa do Sr. Deputado Jorge Lemos, o Sr. Secretário de Estado quis ter a amabilidade de esclarecer o Sr. Deputado Jorge Lemos e fê-lo certamente em melhores condições do que aquelas que a Mesa teria para lhe responder.O Sr. Jorge Lemos (PCP)-Fez mal e não respondeu. A questão é essa!O Sr. Presidente: - Respondeu como entendeu que devia responder. Não está aberto debate nenhum sobre este problema, de maneira que sobre este assunto não dou a palavra a mais ninguém.Aplausos do PSD.O Sr. João Amaral (PCP): -Peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, compreendo o seu ponto de vista e não serei eu quem lhe irá criar dificuldades para a aplicação do Regimento. E devo dizer que se o Sr. Secretário de Estado António Vitorino quisesse usar da palavra para, em nome da Mesa, responder à interpelação do meu camarada Jorge Lemos não teria outra solução senão dizer exactamente que era isso que queria fazer.
Por isso vou fazer uma interpelação à Mesa no seguinte sentido: o Sr. Secretário de Estado disse aqui uma inverdade. Disse que o acordo estava publicado no Diário da República e isso é falso. O que está publicado é uma simples troca de notas que não inclui materialmente o acordo.
O que eu queria - e já foi requerido pela nossa bancada - era que a Mesa respondesse se, na sequência da troca de opiniões que houve na conferência de líderes, na sequência do que foi levantado nessa conferência sobre a necessidade de ser conhecido o conteúdo global do acordo e após o compromisso do Governo de dar conhecimento desse conteúdo antes que se procedesse à discussão e votação da alteração legislativa, isso foi feito.
E digo mais, Sr. Presidente, e de uma forma muito breve: se o Sr. Presidente considera ou não útil que se reavive a memória do Governo em relação ao que se passou ontem e à necessidade de, neste momento, ser feita a entrega total do acordo em termos de ser possível essa discussão, sob pena de se criar um incidente no inicio da discussão da proposta de lei, o que não tem nenhum sentido.
Como muito bem sublinhou o Sr. Secretário de Estado, na sua intervenção, trata-se de um espírito construtivo em relação à organização dos trabalhos. E é nesse sentido que interpelo o Sr. Presidente no sentido de saber quando é que será dado a conhecer aos diferentes agentes da actividade parlamentar o con. teúdo integral do acordo segundo o qual Portugal aliena parte da sua soberania em relação à área da Base das Lages.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Afinal, o Igrejas Caeiro é que não leu!
6 DE JULHO DE 1984O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quem não leu foi o Governo ou leu mal e devia ler bem!O Sr. Presidente: - Continuando a discussão do projecto de lei n.o 177, o Sr. Deputado José Magalhães havia pedido a palavra para responder ao Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Jorge Lemos (PCP) : - Sr. Secretário de Estado, é melhor providenciar no sentido de distribuir o acordo! Não esqueça!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de se reunirem as condições necessárias para a continuação dos trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado Narana Coissoró teve ocasião ontem de proceder perante a Câmara à leitura de um texto que nos parece elucidativo de algumas das dificuldades que a iniciativa legislativa singular do Sr. Deputado Montalvão Machado acarreta.
Na verdade, o extracto que leu do debate do processo de urgência revela que não há unanimidade quanto à qualificação rigorosa, do pondo de vista jurídico, da lei que agora se está parturejando nestas circunstâncias que são, quanto a nós, totalmente inadequadas. É o quê isto que agora se vai fazer?
O extracto que o Sr. Deputado leu, quanto a nós pertinentemente, refere a dado passo na fala do Sr. Deputado Correia Afonso - que não se encontra agora na Sala mas que a produziu na altura própria, aliás como está atestado - a seguinte observação: trata-se de fazer uma interpretação autêntica da lei. E insiste nisto de várias formas.
Ora isso coloca-nos a seguinte questão: isto é carrear um dado para os trabalhos preparatórios com vista naturalmente à futura interpretação da lei. Todos sabemos qual é a importância dos trabalhos preparatórios, face a uma moderna teoria da interpretação das leis mas, em todo o caso, importa acautelar que não há nenhum fundamento, nenhum cabimento para a interpretação que o Sr. Deputado Correia Afonso veículou para a acta com intenções que me coíbo de julgar.
Na verdade, não cabe à Assembleia da República, ao contrário do que acontecia à Asaembleia Nacional, interpretar leis, fixar-lhes o sentido; a Assembleia da República faz leis e essas leis entram em vigor nos termos e com os efeitos que a própria Assembleia fixa ou, quando não o faça, de acordo com as regras gerais que se encontram estabelecidas, designadamente a partir do Código Civil. É esta a regra, são estas as balizas.
Em todo o caso o Sr. Deputado Narana Coissoró veio alertar para um aspecto que nos preocupa particularmente, que são as indefinições. E o silêncio da bancada do PSD corrobora porventura uma certa vontade de perpetuar essas indefinições quanto à entrada em vigor, quanto à eficácia jurídica da lei que agora se está fazendo.
Por isso é que proporemos um normativo tendente a apurar aquilo que nesta matéria deve sair daqui bem claro, já que, se o PSD quer vibrar um golpe
interpretativo numa orientação que o Supremo Tribunal de Justiça acaba de aprovar por assento, que o faça de caras e em toda a sua dimensão, sem nenhuma vacuidade e sem nenhuma indefinição. É esta a nossa posição.
Se a Assembleia da República quer entrar em conflito institucional, afrontar o Supremo, usar abusivamente da faculdade legislativa e propiciar um choque, que era totalmente evitável e que, ainda por cima, carreia, uma injustiça no bojo, que o faça. Mas, se quer fazê-lo, faça-o frontalmente; não o faça inviamente, sob a capota, mas sim claramente. E a nossa proposta destina-se a clarificar isso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, sob a forma de protesto, tenho de continuar por, algum tempo este debate, já que o proponente do projecto não nos dá quaisquer respostas. Porque entendemos que há uma alteração do Código Civil no instituto da caducidade que é principalmente - 48 horas depois de ter sido publicado o assento uma questão extremamente importante sobre o jogo de lealdade entre os órgãos de soberania, para a melhor interpretação das leis e, até, porque todos estamos interessados em que se faça uma lei que sirva a todos e não apenas a alguns, quero colocar ao Sr. Deputado José Magalhães alguns problemas que ele aflorou mas não respondeu. Peço isto, infelizmente, porque quem me deveria responder era o proponente do projecto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Já que a bancada da maioria se mantém silenciosa, temos que continuar o debate, para dignificação desta Câmara e para que, pelo menos, nas actas, se saiba que a Câmara discutiu profundamente o problema até quanto lhe foi dado discutir.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães V. Ex.a sabe que, depois da Revolução de 1974 e da revisão do Código Civil, mantiveram-se os artigos 768 o e 769 o do Código de Processo Civil. O primeiro, no n.o 3, diz assim: "Desde que haja conflito de jurisprudência, deve o tribunal resolvê-lo e lavrar assento, ainda que a resolução do conflito não tenha utilidade alguma para o caso concreto em litígio, por ter de subsistir a decisão do acórdão recorrido, qualquer que seja a doutrina do assento". Isto significa que, à face do nosso ordenamento jurídico, a interpretação das leis foi totalmente retirada à Assembleia da República para ser exclusivamente entregue aos tribunais, porque este é o dispositivo posterior à revisão que se operou depois da Constituição de 1976.
Logo no artigo seguinte - o artigo 769 o -diz-se no n.o 1 o seguinte: "O acórdão que resolva o conflito é publicado imediatamente na I a série do jornal oficial e no Boletim do Ministério da Justiça." Isto é, tem dignidade legislativa. Diz o n.o 2: "O presidente do Supremo enviará ao Ministro da Justiça
5782 I SERIE -NÚMERO 134uma cópia do acórdão, acompanhada da alegação do ministério público, dos acórdãos anteriores, invocados como fundamento do recurso e das considerações que julgue oportunas".
Quer dizer, a tirada do assento por sua vez desencadeia um novo processo legislativo, em que o Supremo tem que mandar o assento para o Ministro da Justiça, acompanhado de uma alegação do ministério público, para saber o que é que o Governo entende deliberar sobre este assento. Este processo legislativo ainda não está concluído e queria saber se esta Assembleia da República pode interromper um processo legislativo em curso desencadeado pelo assento e previsto no artigo 769 o, para declarar aqui uma lei e inutilizar uma outra lei, sem qualquer fundamento.O Sr. Presidente: -Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, a questão que acaba de introduzir careceria realmente de uma reflexão um pouco aprofundada. A questão que acaba de introduzir é a do próprio valor jurídico dos assentos, matéria que, como sabe, tem sido objecto de atenção pela doutrina portuguesa é conhecido, e ainda está em curso de publicação, o famoso estudo do Prof. Castanheira Neves sobre esta matéria- e que não é simples de trinchar e de dirimir.
Em todo o caso, parece possível apurar-se se a revisão constitucional, uma vez que é a ela que nos temos de referir como padrão último para as balizas constitucionais desta matéria, excluiu ou não excluiu - essa é a questão - a elaboração de assentos. Qualquer que seja a resposta a esta questão, que é complexa inclinar-me-fa para colocar em dubitativo a legitimidade da emissão de assentos, dada a maneira como está configurada a conformação do ordenamento jurídico e o poder legislativo, que é da Assembleia da República primacialmente -, a verdade é que o Código de Processo Civil, nos preceitos que o Sr. Deputado Narana Coissoró citou, está em vigor, pelo menos, aparentemente, e não foi declarado inconstitucional com força obrigatória geral.
Portanto, após a publicação do assento, nos termos do artigo 769 o do Código de Processo Civil, está previsto que o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça envie ao Sr. Ministro da Justiça cópia do acórdão. O acórdão é publicado na Ia série e, nos termos do artigo 2 o do Código Civil actual, a doutrina fixada nos assentos tem força obrigatória geral-sabemos isto. Este é o primeiro aspecto.
Segundo aspecto: os tribunais estão sujeitos a este comando que lhes foi emitido-nos roermos constitucionais. Obviamente a Assembleia da República é soberana e, se o entender, pode destruir, isto que acaba de ser edificado, pode forçar uma interpretação totalmente oposta, pode fazer o que quiser -por isso mesmo é que é uma assembleia legislativa e que os tribunais não o são.
No entanto, isso coloca melindrosos problemas de aplicação da lei no tempo. O assento entra em vigor e é vinculativo. E esta lei entra em vigor a partir de quando? Produz efeitos em relação a que casos? Produz efeitos em relação a que processos e como? Em relação aos processos já pendentes, a todos ou aos processos introduzidos até há data em que tudo isto se verifica? Ou devemos excluir a aplicação deste preceito a certos processos já entrados, mas ainda não julgados? O que é que se deve fazer?
A não ser que estejamos a partir do princípio de que, de acordo com certa interpretação, esta lei, diga o que se disser, se aplica a todos os casos. Isto é um pequeno ardil forense, que espero que não esteja a ser utilizado nesta Câmara e nesta sede. A Assembleia da República deve fazer leis claras, e não deixar para interpretações, que são porventura rendosas mas que são de outro foro e de outra estrutura, a clarificação do sentido dos preceitos legais. E então diria que, se isso acontecesse porventura, este processo, que já está bastante manchado por coisas indignas, ficaria completamente manchado por algo que, suponho, não tem precedentes no funcionamento institucional do Parlamento em Portugal.
Esperamos profundamente que isto não se faça e, para isso, propomos - e esperamos que a bancada do PSD saia do seu mutismo - que se aprove uma norma em termos muito abertos ou noutros termos quaisquer, mas que clarifiquem por a+ b qual é o sentido desta afronta ao Supremo Tribunal de justiça que os senhores do PSD e, pelos vistos, do PS querem perpretar contra o nosso voto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção será aliás a resposta deste contraprotesto do meu camarada José Magalhães, que colocou aqui algumas perguntas que não foram respondidas durante todo o debate pelo proponente do projecto, o qual se mantém impassível perante o levantamento de questões de grande acuidade.
A questão prende-se de facto com a aplicação desta lei no tempo, porque, tendo no pedido de urgência os Srs. Deputados do PSD insistido em que este projecto era uma interpretação autêntica, donde se seria levado a concluir que cria uma lei interpretativa, percebo perfeitamente que, numa pergunta que lhe coloquei já neste debate, o Sr. Deputado Montalvão Machado tenha respondido que isto era uma lei nova.
A lei nova -diz o Código Civil - não é retroactiva. Mas isto não resolve o problema, porque há situações em que a lei nova se aplica a factos passados e não há retroactividade. Sobre este problema, que a maioria desta Câmara não quer debater e que, no entanto, deu origem a que Baptista Machado escrevesse um volume apenas sobre 2 ou 3 artigos do Código Civil que com isto se prendem, é necessário fazer aqui algumas considerações e concretizá-las, para que a maioria diga e responda aqui o que quer com este projecto.
Passarei agora a citar Baptista Machado no livro que refen.Uma voz do PS: -Vai ler o livro todo?A Oradora: -Não vou ler o livro todo, mas, se calhar, o Sr. Deputado ganharia muito em ler algumas páginas, para saber o que vai aprovar de olhos vendados e que vai abrir, nos tribunais, um novo con
6 DE JULHO DE 1984flito. Se possível, terão que sair mais dezenas de acórdãos e um novo assento para resolver o problema que os senhores dessa maneira vão suscitar.
E explico concretamente que a situação que se coloca é esta: em relação aos processos que estão pendentes e em que ainda não houve nenhuma sentença ou acórdão, não sei se estará algum processo em tabela nalguma relação lá para Outubro e que se deva a isso a pressa de fazer aprovar esse projecto. Parece-me que sim.
Em relação aos processos pendentes e em relação àqueles casos em que, segundo o Código Civil, já expirou o prazo de caducidade à face deste novo assento, pergunta-se se realmente esses senhorios poderão vir intentar agora em tribunal uma acção baseada na nova lei que, se calhar, vai surgir do projecto de lei do Sr. Deputado Montalvão Machado.
Ora é a este problema, Sr. Deputado, que o livro de Baptista Machado dá resposta e é por isso que, na verdade, V. Ex.a muito ganharia se ouvisse, já que não quer ler. É que, segundo Baptista Machado, quando sai uma lei nova que altera os pressupostos para propor em tribunal - e ainda não é o caso - uma nova acção, essa lei nova tem aplicação aos casos passados. Sobre este caso concreto dos prazos de caducidade para propor acções em tribunal - e, agora sim, passo a citar - diz depois Baptista Machado o seguinte: "Na hipótese de a lei nova vir prolongar um prazo deste mesmo tipo, é claro que se aplica a regra do n .o 2 do artigo 297 o do Código Civil. Mas há mais do que isto. Nas hipóteses a que nos referimos no § 1 o da secção anterior, o facto de se ter esgotado sob a lei nova um prazo extintivo por esta estabelecido conduzia à extinção definitiva do direito ou situação jurídica em causa."
E, depois, com base nessas considerações e em relação aos casos concretos dos prazos de caducidade, diz o seguinte: "Mas aqui, na esfera dos prazos extintivos de uma faculdade legal, não se passa o mesmo; aqui, se a lei nova vier prolongar o prazo, o titular do direito de acção que já havia caducado sob a lei antiga pode exercer esse direito se se não esgotou ainda o prazo mais longo estabelecido pela lei nova."
É isto, Sr. Deputado Montalvão Machado, que V. Ex.a pretende? E isto, Srs. Deputados da maioria, que os senhores pretendem? Se pretendem realmente isso - e chego à conclusão que sim-, então pretendem coisas realmente muito graves, pretendem que se abram novos litígios e discussões em tribunal, novos acórdãos, novo assento e, se calhar, pretendem depois vir aqui propor, se ainda cá estiverem nessa altura, um novo projecto para resolver isso.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito mal!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para mostrar que alguma coisa de misterioso há atrás do presente projecto de lei e desta discussão, bastaria-nos folhear a imprensa, tão atenta aos trabalhos da Assembleia da República nos últimos 5 dias em que tem vindo a ser debatido diariamente este projecto de lei. E que V. Ex.a, tirando um jornal, não encontrará duas linhas seguidas sobre este debate. E isto, se é realmente a posição generalizada da bancada da comunicação social sobre este projecto de lei, é porque alguma razão há para não lhe dar um relevo nacional.Risos do PSD.É que os órgãos da comunicação social sabem que esse debate não dignifica a Assembleia da República e que este projecto de lei não deve ser levado ao conhecimento do público ...Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - ... porque lhe introduz tanta inquietação, muitíssima maior do que aquela que pretende resolver. Os silêncios são políticos, e os órgãos da comunicação social também são agentes políticos que estão aqui dentro desta Assembleia, porque, da maneira como eles tratam os debates aqui, têm relevância para todo o País. E esta posição sobre o que se passa, sobre o chamado Projecto Montalvão Machado, por todos eles tomada é uma boa prova de que algo de misterioso se passa à volta disso. Era bom que a comunicação social soubesse qual é o mistério e que dissesse à opinião pública porque é que não trouxe à luz do dia tudo quanto a oposição tem dito sobre esse debate e sobre a votação que hoje se vai fazer.Risos do PSD.Em segundo lugar, quero dizer à Sr.a Deputada Odete Santos o seguinte: V. Ex.a citou só o Baptista Machado, mas, para corroborar o seu ponto de vista, leia, por amor de Deus - e os Srs. Deputados da maioria leiam, por amor de Deus -, as notas de Abílio Neto ao Código Civil sobre a aplicação de assentos aos contratos, principalmente aos de arrendamento, para ver a própria divergência doutrinária, em que o Dr. Varela não concorda com Baptista Machado e em que a própria jurisprudência está dividida sobre a aplicação de leis.
Pergunto, Sr. Deputado Montalvão Machado: dopois de fazer aqui uma lei, vai-nos maçar dias e anos inteiros com novas leis para tratar agora para o futuro de todos os problemas de correntes jurisprudenciais que surjam em contrário? Todas as vezes que houver duas sentenças contraditórias, teremos aqui o Dr. Montalvão Machado com uma lei e solucioná-las!? Em que ficamos, Sr. Dr. Montalvão Machado?Uma voz do PSD: - Ficamos calados!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É do que os senhores gostam!Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, pareceu-me que o Sr. Deputado Montalvão Machado, quanto eu estava a fazer a minha intervenção, tinha
5784 I SÉRIE NÚMERO 134feito um sinal para a Mesa no sentido de pedir a palavra, mas parece que afinal resolveu adoptar a solução mais fácil, que foi rir.Risos do PSD.Perante questões tão complexas como esta que estamos a debater neste momento, o Sr. Deputado Montalvão Machado e a bancada do PSD riem-se. Está tudo dito e nem sequer há comentários a fazer. Penso que os órgãos de comunicação social, possivelmente porque esta é uma matéria que em princípio poderá parecer um pouco complexa, já que engloba interpretações de um artigo do Código Civil, não terão apreendido na altura a perigosidade deste projecto.
Mas passemos adiante sobre este problema. O Sr. Deputado Narana Coissoró colocou aqui algumas questões com as quais efectivamente estou de acordo. A questão é complicada, como eu disse. Há centenas e centenas de linhas escritas sobre este problema, mas uma coisa parece que ficou clara neste momento: é que, sobre este assunto, o autor do projecto pretende que os senhorios que já tenham deixado passar o prazo de 1 ano, de acordo com o que o assento fixou, venham agora a triunfar em acções que têm propostas e ainda não decididas ou, naquelas acções que vão propor; pretende o Sr. Deputado Montalvão Machado que possam realmente optar por essa via e salvar alguns processos e conseguir despejos para outros ainda não propostos. Isso é o que sem dúvida o autor do projecto pretende.
De resto, iremos ver se sim ou não, porque iremos entregar na Mesa - esta redacção poderá não ser a melhor, mas, na altura própria, dissemos que o projecto deveria baixar à Comissão, para discussão na especialidade - uma proposta de aditamento de um novo artigo ao projecto, para que, na verdade, as situações já passadas, aquelas em que já decorreu o prazo de caducidade, não possam agora vir aos tribunais, beneficiando deste projecto de lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. Carlos (PS) : - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar de palavra, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - É para Interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lago (PS): - Sr. Presidente, peço a atenção de V. Ex.a para o artigo 148 o do Regimento, que diz o seguinte: "O debate acabará quando não houver mais oradores inscritos ou quando for agrovedo pela maioria dos deputados presentes requerimento para que a matéria seja dada por discutida." Depois diz o artigo 149 o: "Não será admitido o requerimento previsto no artigo anterior enquanto não tiverem usado da palavra, pelo menos, no debate na generalidade, 3, e no debate na especialidade, 2 dos oradores dos partidos com deputados inscritos ou que queiram pronunciar-se."
Pergunto primeiramente à Mesa se há mais algum deputado inscrito de qualquer partido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, nesta altura só estão inscritos os Srs. Deputados José Manuel Mendes e Narana Coissoró, este último para formular uma segunda intervenção.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é que pretendemos formular um requerimento para que se ponha termo ao debate e se vote, na medida que este artigo do Regimento nos dá direito a que na especialidade apenas falem 2 oradores, no máximo, de cada grupo parlamentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por conseguinte, enviaremos um requerimento à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas não há requerimento.Vozes do PS e do PSD: - Já está na Mesa!O Sr. Presidente: - Perdão, Srs. Deputados, já está realmente na Mesa.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Presidente, é para pedir à Mesa o favor de inscrever o Sr. Deputado Hasse Pereira e igualmente a mim próprio para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acaba de entrar na Mesa um requerimento do seguinte teor:
Ao abrigo das disposições conjugadas doa artigos 148 o e 149 o do Regimento, os deputados abaixo-assinados requerem o termo do debate deste, ponto de especialidade do artigo único do projecto de lei n o 173/III, e a sua consequente votaçãoO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Deseja usar da palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar está inscrito - e já lhe tinha sido dada a palavra - o nosso companheiro de bancada José Manuel Mendes, que inclusivamente já tinha iniciado a
6 DE JULHO DE 19845785sua intervenção quando o Sr. Deputado Carlos Lage anunciou que iria apresentar o requerimento. Esta é a primeira questão.
Segunda questão: a conjugação dos artigos 148. o e 149 o do Regimento, diz que o requerimento para termo do debate só pode ser admitido pela Mesa no caso de terem intervindo, no debate na especialidade, 2 dos oradores por cada partido que estejam inscritos. Ora, verifica-se que, neste momento, não está reunida a condição prevista neste artigo do Regimento.Vozes do PSD: - Está!O Orador: - Logo, não pode ser admitido o requerimento formulado pela bancada do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage deseja usar da palavra?O Sr. Carlos Lago (PS): - Sr. Presidente, o que o Sr. Deputado Jorge Lemos disse foi aquilo que eu disse. Evidentemente que se houver oradores de outros grupos parlamentares este requerimento só pode ser votado quando não houver mais inscrições ou quando tiverem falado dois oradores por cada grupo parlamentar.
No entanto, e já que estamos a discutir um ponto que não é de somenos importância, começo por perguntar à Mesa o seguinte: Sr. Presidente, este projecto tem processo de urgência? E que eu também já tive a honra de presidir à sessão quando se fez um debate em volta deste projecto, mas, de facto, não verifiquei se tinha processo de urgência. Se tiver processo de urgência todo o sistema de discussão se altera. Trata-se de um lapso que, provavelmente, cometi na Mesa, não me apercebendo de que tinha sido concedido o processo de urgência.O Sr. Presidente: - Tem sim, Sr. Deputado.O Orador: - Então, peço ao Sr. Presidente - e eu lamento não ter tido conhecimento, não observei isso, e o Sr. Presidente também não deve ter reparado que o projecto tinha processo de urgência - para usar a alínea e) do artigo 246 o do Regimento, ou seja a regra supletiva no caso de processo de urgência.
A alínea e) diz: "Na discussão na especialidade cada deputado só poderá usar da palavra uma vez, excepto o autor ou um dos autores da proposta de alteração, e o tempo de duração da palavra será reduzido a metade."O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, tem a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Era para pedir è Mesa se poderia recordar os fundamentos do processo de urgência.O Sr. José Magalhães (PCP): - Os fundamentos e os termos!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, são os artigos 243 o, 244 o, 245 o e 246 o do Regimento. Quer que os leia?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Não, Sr. Presidente. Salvo erro, ou por confusão da minha parte, o processo de urgência foi admitido, foi fundamentado e foi discutido com base em que havia uma divisão de critérios dentro da jurisprudência portuguesa, e era para pôr termo a essa divergência de critérios, que já não existe, que este processo tinha urgência.O Sr. Presidente: - Eu tenho necessidade de um assessor jurídico para resolver estes problemas ...
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Outro problema que esta manhã aqui foi posto, e bem, e que iremos discutir amanhã de manhã, foi sobre se os critérios normais do Regimento prevalecem nesta sessão de prolongamento da Assam da República.
O Dr. José Luís Nunes trouxe aqui um problema, segundo o qual os critérios de urgência para o prolongamento da sessão extraordinária são diferentes daqueles que vigoram para a sessão normal. Este problema de urgência foi de uma sessão normal e nós queremos saber se agora se aplica o Regimento ou se aplica a urgência do período de prolongamento da sessão extraordinária.Risos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, era, exactamente, para, como o Sr. Presidente tinha aventado na sua intervenção, tanto quanto eu percebi, dilucidar a questão que está suscitada sobre o regime ao abrigo do qual se está a fazer o debate e para exprimir a opinião da nossa bancada sobre essa matéria porque agimos num determinado pressuposto de regularidade processual que, cremos, não foi informado, ao contrário do que me parece quase aventar o Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Presidente: -Paz favor.O Orador: - Sr. Presidente, nós consideramos que foi particularmente importante que tivesse sido esclarecido que o regime solicitado pelo PSD para o debate deste projecto tinha a sua matriz, a sua causa, no facto de haver um conflito jurisprudencial que era importante talhar, trinchar, pôr termo. Esse pressuposto cassou e, para nós, pareceu perfeitamente banal e adequado que a Câmara revogasse, implicitamente, o regime deliberado em momento anterior e, consensualmente, sem impugnação de ninguém, aqui orássemos todos, na medida tida por necessária, e útil, para esclarecer aquilo que importava esclarecer.
Infelizmente, o PSD, que tinha responsabilidades particulares, discursou menos do que devia para esclarecer, sobretudo quando havia novas e importantes questões a dilucidar. Em todo o caso, todos nós nos comportámos, não como se estivéssemos submetidos a um regime de encurtamento, de rigidez, mas como, se pelo contrário, entendessemos que estavam plenamente em vigor as disposições gerais para o debate na especialidade e, na fase anterior, na generalidade, da iniciativa legislativa agora em apreço.
5786 I SERIE-NUMERO 134O nosso parecer é, pois, em primeiro lugar, que tinha cessado o fundamento de urgência requerida pelo PSD é, em segundo lugar, que ainda que isto não acarretasse o efeito automático de revogação, da deliberação sobre o regime de tramitação, a Câmara unanimemente alterou e, na prática, adoptou um regime contrário, com o que claramente revogavam qualquer regime de guilhotina, eventualmente já aprovado ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e que, neste momento, o lembrete dos Srs. Deputados do PS para cessar este debate será, por ventura, um dcsenrainganço, mas não é feliz nem é útil para a clarificação daquilo que é importante clarificar. E muito mais gostaríamos que os Srs. Deputados, em vez de obrigarem a Câmara a este debate processual, que é interessante, permitissem à Câmara algo ainda mais interessante e mais útil, que era expender, com a exposição de razões que toda a gente entenda aduzir, se quiser ou se as tiver, os argumentos úteis para clarificar esta lei que os senhores querem aprovar para destruir um assento.
Não é todos os dias que em Portugal se destrói um assento! Que se faça isso de maneira clara, frontal e rica, para que a magistratura não possa dizer que o Parlamento faz, de maneira sombria, sotuma e sem argumentos, aquilo que tinha o dever de fazer esclarecidamente, fundadamente, uma vez que os autores da iniciativa não têm argumentos. Quer-se esconder isto?
Sr. Presidente, a nossa sugestão é a de que este debate prossiga nos termos normais, consoante consensualmente estava estabelecido até este momento, e esperemos que não seja interrompido. É esse o nosso parecer e é esse o nosso voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não sou jurista como sabem, não me vou embrenhar em discussões desta natureza. Eu penso que vale ter um pouco de bom senso.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Interpreto este requerimento da seguinte forma: o Sr. Deputado José Manuel Mendes já tinha pedido a palavra quando entrou o requerimento, pelo que terá a palavra para proferir a sua intervenção.Os Srs. Deputados que estão inscritos, para além de dois por cada partido, não terão mais a palavra.
Mas se durante o debate houver deputados de partidos que não tenham ainda feito inscrição, e até 2, eu dar-lhes-ei a palavra.
É assim que eu interpreto o Regimento.O Sr. José Luís Nunes (PS): -E interpreta bem, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Este requerimento não impede que Srs. Deputados dos vários grupos parlamentares que ainda não tenham intervindo no debate não o possam fazer, uma vez aprovado o requerimento. O Regimento diz: "... ou mesmo com deputados inscritos ou que queiram pronunciar-se", de forma que
creio que deputados de cada grupo parlamentar inscrevem-se agora, depois de votado o requerimento, e terão direito à palavra.
Agradecia que me deixassem pôr à votação este requerimento ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não pode, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - ... mas estou a ver já uma quantidade de Srs. Deputados a pedirem a palavra para interpelar a Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, queria manifestar a V. Ex.a o meu espanto pela notável pleiade de "barristas" que eu vejo nesta Sala. Embora isto aqui no Parlamento possa ter muita força porque lança a confusão, não teria força nenhuma num tribunal, perante uma auditoria juridicamente mais informada.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Começa pelo Sr. Deputado!O Orador: - Os meus parabéns, Sr. Deputado! O Sr. Deputado tirou coelhos de cartolas como eu nunca vi na vida!O S. Narana Coissoró (CDS): - Só trago uma! Notável!O Orador: - Houve algumas que eu não esperava, que nunca imaginei.
De qualquer forma, o que se passa é que o requerimento, tal como está formulado, não invoca o processo de urgência. Portanto, como não estão ainda reunidos os pressupostos para a votação desse requerimento ...O Sr. João Amaral (PCP): - Para a admissão!O Orador: - Para a admissão desse requerimento! Muito bem! Vamos a isso! eu penso que esse requerimento não deve ser ainda admitido pela Mesa neste momento, nem votado.
Entretanto, nós vamos fazer chegar à Mesa um outro requerimento, invocando o processo de urgência, porque não há revogações tácitas, nem por consenso, de decisões da Assembleia da República, para ser votado imediatamente quando entrar, sem discussão. Até lá, nós teremos de nos conformar com o que está aí escrito, e o Sr. Deputado José Manuel Mendes tem, obviamente, direito a usar da palavra.O Sr. Presidente: - Se eu bem interpretei o Sr. Deputado José Luís Nunes, os Srs, Deputados que subscrevem este requerimento retiraram-no.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - O requerimento foi retirado, e muito bem, e não tem qualquer espécie de sentido ou de acolhimento aquilo que foi entendido como a interpretação que V. Ex.a deu a um requerimento não votado e que não poderia ser admitido nos
6 DE JULHO DE 1984termos de condicionar o uso da palavra aos grupos ou agrupamentos parlamentares, neste momento. É bom que isto fique registado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O requerimento podia ter sido admitido, e devia tê-lo sido.O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Presidente, não podia ser admitido!O Sr. Presidente: - Mas não vamos discutir esse assunto.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, parece que agora há um concurso de bons sensos: ao bom senso de V. Ex.a, que nós muito prezamos, sobrepôs-se o bom senso do líder parlamentar do PS, que também muito prezo. Mas fiquei sem saber se o requerimento feito em primeiro lugar está lá ou já foi retirado.O Sr. Presidente: - Foi retirado, Sr. Deputado!O Orador: - O segundo requerimento que entrou substitui o primeiro ou é um novo requerimento?O Sr. Presidente: - Não tenho mais nenhum requerimento na Mesa, Sr. Deputado.O Orador: - Em terceiro lugar, pareceu-me que V. Ex.a fazia uma distinção entre aqueles que pediram a palavra antes do requerimento retirado e depois do requerimento retirado. Em que situação estou: antes do requerimento retirado ou depois do requerimento retirado? É para saber em que lei vivo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sabe muito bem que está inscrito e que, na devida altura, terá direito à palavra.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao usar da palavra, neste momento do debate, a primeira afirmação que gostaria de produzir é esta: estamos perante um dossier totalmente em aberto. O Sr. Deputado Montalvão Machado, no uso de um direito que ninguém lhe nega, apresentou, na Musa da Assembleia da República, um projecto de lei concreto, o qual temos vindo a discutir e que suscitou a posição de fundo de muitos dos interventores que me antecederam mas, sobretudo, tem feito aflorar questões jurídicas, de natureza nodal que, pelos vistos, o proponente e as bancadas da maioria pretendem não considerar, de modo ostensivo.Aplausos do PCP.O Orador: - O silêncio do Sr. Deputado Montalvão Machado e das bancadas da maioria governamental é politicamente escandaloso, é extremamente significativo e inatende às razões jurídicas aqui levantadas por vários oradores, que querem aquilatar da profundidade do que se pretende e estudar, com todo o rigor, o conjunto de problemas que envolve o projecto de lei em debate.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, não encerraremos esta discussão sem fazer tudo, mas tudo, para que o Sr. Deputado Montalvão Machado saia das declarações genéricas e contraditórias que produziu até agora e venha à liça, com argumentos concretos, responder a cada tuna das interpelações concretas, formuladas pela minha bancada e por outras bancadas, no decurso dos dias que vão contados sobre a discussão da iniciativa legislativa que quis apresentar na Assembleia da República.