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Nas vésperas do 25 de Abril, em que foram abertas as portas da liberdade e derrotado o fascismo em Portugal, é justo recordar o gesto heróico dos que lutaram, morreram e deram toda a sua vida para que este 25 de Abril tivesse lugar.
De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é necessário e justo recordar. O silêncio e o esquecimento só servem àqueles que, de uma forma ou de outra, pretendem o regresso ao passado. Nós, que olhamos o 25 de Abril como uma porta aberta para o futuro, pensamos que é necessário recordar para que não se volte atrás.Aplausos do PCP, do PS, do PRD e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Agostinho de Sousa, que acabámos de ouvir, foi apresentado na Mesa o seguinte requerimento:Os deputados do PRD abaixo assinados requerem, nos termos regimentais, que seja guardado um minuto de silêncio em memória das vítimas do Tarrafal e de todos quantos morreram na luta pela democracia.Vamos votá-lo, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na sequência desta votação, vamos guardar um minuto de silêncio.A Câmara guardou de pé um minuto de silêncio,O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num país como o nosso, em que o peso das importações agrícolas já atingiu cerca de 60% a 70% do produto agrícola bruto, representando mais de 25% do défice da nossa balança comercial, e em que as nossas exportações agrícolas pecuárias e silvícolas não cobrem sequer 50% do total das importações do sector é inconcebível que o Governo enverede por uma política de importações de produtos agrícolas em que somos, na generalidade, auto-suficientes ou francamente excedentários!
Vem esta questão a propósito da abertura de inscrições para a distribuição pelos agentes importadores de contingentes fixados para o período de 1 de Março a 30 de Junho (ou seja, para os próximos quatro meses) relativos a produtos como vinhos, hortícolas, frutas e carnes.
Mas vejamos as coisas no concreto: para o referido período o Governo autoriza a importação de 50 000 hl de vinho. Tal volume de importação, mesmo que fosse para todo o ano, mais que quadriplica o volume de importação máximo atingido em 1977 (14 000 hl), para não falarmos em anos como 1978 e 1982, em que as importações se ficaram pelos 360 hl a 780 hl.
No que respeita aos hortícolas, disponíveis ao longo de todo o ano e proporcionando um volume de produção que excede em cerca de 40% as necessidades internas correspondentes a uma das mais elevadas capitações da Europa, o volume médio anual de importações (excluindo o feíjão-verde, o tomate, o pimento, o alho e a cebola, que não importa considerar para efeito comparativo) situa-se, desde 1975, entre as 15 t a 20 t. Agora, o Governo autoriza a importação, só de couve-flor, de 278 t.
Em relação ao tomate, desde 1975 que a média anual de importações se situava na casa das 5 t, sendo de salientar que desde 1976, com excepção de 1979, em que se importaram 10 t, os volumes de importação anual foram nulos ou insignificantes. Pois bem, o Governo autoriza agora a importação de 3751 t, e só para os próximos quatro meses!
Em relação à batata, é outro escândalo! Importa-se batata quando os produtores reclamam o escoamento da produção nacional, porque a vêem apodrecer nas suas cooperativas, nas suas explorações, nos seus armazéns. Importa-se batata a 18$/kg e não se escoa a batata dos nossos agricultores, aos quais nem sequer se quer pagar a 12$/kg.
Em relação às frutas, e no caso concreto das maçãs, pêras e pêssegos, desde 1974 que os volumes de importação anual eram nulos ou insignificantes. Agora, o Governo autoriza a importação, só para os próximos quatro meses, de 5451 t.
Quanto à laranja, contra uma importação média anual inferior a 550 t, o Governo autoriza, para os próximos quatro meses, a importação de 1972 t, que serão introduzidas no mercado num período em que a produção interna continua a satisfazer o regular abastecimento.
Não resisto a recordar neste momento a afirmação do Sr. Primeiro-Ministro, perante o País, de que o Governo não poderia baixar o preço do leite em 4$/l, dada a redução dos impostos sobre a gasolina imposta por esta Assembleia; é que, Srs. Deputados, apetece perguntar para quantos milhões de litros de leite davam estas importações desnecessárias?!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que razões que correspondam ao interesse nacional podem justificar uma tal política de importações agrícolas? Com que política agrícola estamos confrontados? Com que inconsciência estamos confrontados?
Em lugar de se implementar uma política de incentivo à qualidade dos novos vinhos, de se acautelarem os direitos dos nossos pequenos e médios produtores
e de corrigir os mecanismos de formação dos preços que penalizam produtores e consumidores, importa-se vinho, agravando os excedentes. Que justificação para isto? Será que o Governo nos vais mandar beber menos leite para bebermos mais vinho? E será que, por uma questão de qualidade de vida, ainda nos oferece vinho estrangeiro para internacionalizar o gosto português?
Há que implementar uma política de melhoria das nossas frutas e hortícolas. Há que apoiar decisivamente a selecção, zonagem e fomento de culturas e variedades, por forma a minimizar as deficiências da nossa estrutura produtiva, a possibilitar a normalização dos produtos (para o que só temos cinco anos) e a não liquidar milhares de agricultores. Há que corrigir os circuitos de mercado e dotar a produção de estruturas de concentração, acondicionamento e distribuição aos mer-
2276cados grossistas. Em lugar de tomar medidas que respondam de imediato a estas exigências, o Governo faz importações desnecessárias.
Argumenta o Governo, certamente, que tais importações visam controlar os preços. Mas será que a via correcta para o controle e a regularização dos preços assenta em importações que geram excedentes, que agravam as já imensas dificuldades de escoamento dos produtos, que provocam a queda dos já baixos preços no produtor? Por que não actua o Governo ao nível dos circuitos de mercado e dos mecanismos de formação dos preços? Por que opta por medidas que lesam os produtores, que criam estrangulamentos ao desenvolvimento, que não resolvem o problema do consumo e que apenas beneficiam os grandes comerciantes, importadores intermediários?
Ou será que o Governo, ao criar estas situações, está a adoptar uma estratégia para a substituição de produtos importados por produtos alternativos de produção nacional? Os senhores deputados não estão a entender onde quero chegar? É simples: é que estas medidas apenas contribuem para aumentar o volume de frutas e legumes, como sejam os casos da maçã, da pêra e da batata, destinados a serem dados aos porcos à medida que apodrecem por não serem escoados.O Sr. José Magalhães (PCP): - É incrível!O Orador: - Depois, ainda temos o problema da pecuária, com importações de necessidade duvidosa ou, pelo menos, não esclarecida. Quando há dificuldades de escoamento dos gados para abate; quando se tomam medidas precipitadas de fecho de matadouros, de concentração regional de matanças, sem tomar as necessárias providências inerentes à salvaguarda dos interesses dos produtos, desorganizando, ainda mais a oferta ao nível da produção e tornando-a ainda mais dependente dos grandes circuitos parasitários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderia perguntar-vos se esta política serve os interesses dos nossos agricultores e a estratégia necessária ao desenvolvimento da nossa agricultura, se serve os interesses da nossa economia. Não sei se me responderão, mas certamente que nenhuma consciência tranquila pode afirmar que estas medidas políticas do Governo não são um verdadeiro atentado à nossa economia e aos interesses do nosso pais.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rogério de Brito, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Rogério de Brito, a sua intervenção vem ao encontro de um problema crónico nos últimos anos. Podemos dizer que todos os anos, pela Primavera, o Governo, face a uma situação que decorre do aparecimento, da chamada «batata nova», naturalmente de batata que aparece com um preço superior, o que tem reflexo no preço de venda ao público da chamada «batata velha», em lugar de intervir no tabelamento dos preços prefere importar batata, com as consequências desastrosas que o Sr. Deputado referiu.
E queria perguntar-lhe, Sr. Deputado, se efectivamente isto não mostra uma incapacidade por parte do Governo de intervir no mercado, fixando os preços e
evitando preços especulativos da batata em vez de, como procede, contribuir para uma situação perfeitamente artificial que é importar batata quando há batata armazenada para vender, logo, obrigando o Estado a gastar dinheiro e favorecendo - como o Sr: Deputado referiu - os grandes intermediários, em vez de intervir no mercado fixando preços. Era ou não esta a situação que se devia verificar se este e os outros governos que o precederam não tivessem a concepção de que na iniciativa privada não se toca nem com uma flor?0 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado Raul Castro, diria que a sua intervenção, mais do que um pedido de esclarecimento, é a constatação de um facto, a qual corroboro por inteiro.E importaria tão-somente verificar por que é que anualmente, ciclicamente, temos esta situação com a batata, havendo milhares de toneladas por escoar, enquanto, entretanto, se procede a importações.
O recente caso das frutas é sui generis, porque não se verificou em anos anteriores, pelo que me remeterei agora ao caso concreto que me colocou referente à batata.
Quanto a isso, gostaria de dizer-lhe que quando se autoriza a importação de batata importa ter em conta duas vertentes: uma é se efectivamente ela resulta tão-somente da incapacidade de gerir o próprio mercado e a outra é a de saber se para lá desta incapacidade não se levanta uma outra questão, que é a da satisfação de interesses e pressões de grandes intermediários, importadores e comerciantes interessados nesta negociata.
Provavelmente as duas vertentes são válidas como resposta ao problema. E todos os anos isto se repete, exactamente porque todos os anos as mesmas distorções dos mecanismos de mercado persistem, continuam as mesmas deficiências estruturais dos circuitos de comercialização e não serve de nada, como está a acontecer agora, o Governo lançar cá para fora resmas de papel com decretos-leis, com portarias, com despachos, pretendendo criar a compatibilização da nossa organização de mercado com a CEE, quando na prática não se corrigem exactamente as distorções que estão na origem do permanente saque da mais-valia gerada pela produção e da contínua descapitalização que sectores intermédios a montante e a jusante fazem da agricultura.
Por esta via, a nossa integração na CEE será um verdadeiro desastre para a economia nacional, liquidará milhares e milhares de agricultores e não estará apenas em causa uma questão de ordem social, porque essa liquidação de milhares de agricultores traduzir-se-á também na redução da já escassa parcela da produção nacional para o mercado.
Isto é extremamente grave e só a inconsciência, poderá fazer com que esta Assembleia continue a pactuar com este tipo de atentado a uma verdadeira política agrícola.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.
26 DE ABRIL DE 1986O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra, mas não queria interromper o pedido de esclarecimento que o Sr. Deputado do MDP/CDE estava a formular ao Sr. Deputado Rogério de Brito.
Sr. Deputado Rogério de Brito, não me admira a sua intervenção, pois desde há anos vem afirmando que discorda da política comunitária.
A sua afirmação não passa de uma discordância em relação à mesma, não tendo cabimento o que afirma acerca da política agrícola feita pelo ministério da tutela. Quando V. Ex.a realça, na sua intervenção, a problemática da entrada de produtos no País, deve ter em conta que tal acção mais não é do que o accionar dos protocolos que assinámos com a Comunidade Económica Europeia.
No caso concreto da batata, fico «banzado» com as afirmações que o senhor acabou de proferir! Na verdade, julgava que o Sr. Deputado tinha conhecimento de que a partir do dia 1 de Março o mercado da batata passou a ser livre: o Sr. Deputado podia, agora, ser um importador de batata.
O Estado não importou batata! Limitou-se a estipular o preço mínimo de «injecção» da batata no mercado, a fim de não provocar uma baixa de preço do produto nacional.
Não compreendo a sua afirmação de que o Governo está a contribuir para a baixa do preço do produto no mercado interno. De acordo com o protocolo assinado entre Portugal e a CEE, a batata, a pêra e a maçã pertencem, desde 1 de Março, ao mercado livre. Qualquer pessoa deste país é livre de importar qualquer destes produtos.
Escusado será debatermos agora pontos já mais que assentes.
O Sr. Deputado ainda não está convencido de que Portugal pertence à Comunidade Económica Europeia, mas isso é uma realidade! Não vale a pena falarmos disso constantemente.
No que diz respeito à carne, igualmente lhe quero dizer que o preço tem estado a subir na produção. V. Ex.a não pode fazer as afirmações que fez, porque o preço dos produtos tem estado a subir na produção. As suas afirmações denotam, inclusive, uma grande falta de conhecimento. Nem sequer tem havido importação de carne e o seu preço tem subido na produção.
Por se levantarem aqui questões de impacte nacional, sensíveis para a opinião pública, deveremos ser claros nas afirmações que fazemos, para não a ludibriarmos constantemente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado Vasco Miguel, se eu não soubesse que o senhor não ouviu a minha intervenção, começaria por lhe dizer que teria imensa dificuldade em lhe responder, porque estaria convencido de que falava para um indivíduo que não sabe falar português. Mas, assim, dou-lhe «o desconto», porque sei que o senhor não assistiu à intervenção que fiz. A verdade é que o senhor misturou tudo, acabando por colocar os factos de modo completamente diferente daquele em que eu os coloquei.
Disse assim o Sr. Deputado Vasco Miguel no pedido de esclarecimento: «O Sr. Deputado acabou de mencionar o problema dos preços da carne. Ora não sei como pôde fazê-lo nesses termos, visto que o seu preço está a subir. Isso só denota falta de conhecimentos.»
Mas, Sr. Deputado Vasco Miguel, eu tenho na frente a minha intervenção e digo-lhe que não pus o problema da carne quanto ao preço. Pu-lo quanto à importação, ao escoamento, à organização do mercado. Foi a este aspecto que me referi e não ao problema do preço na importação. O senhor não percebeu nada do que eu disse!
Se o senhor considera que estes problemas não são importantes, deverá dizê-lo quando aqui vêm as organizações de produtores de carne. Nesses momentos, o senhor cala-se e acena com a cabeça, como se reconhecesse que têm razão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Quem? Eu?O Orador: - Quanto à segunda questão, sobre a minha discordância no que respeita à política comunitária, dir-lhe-ei que efectivamente discordo da integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia. No entanto, digo-lhe que a minha intervenção não aborda sequer essa problemática.
Para todos os efeitos, Portugal pertence à Comunidade, portanto o que importa é definir uma política capaz de minimizar tudo o que resulte em agressividade para a nossa agricultura. É nessa perspectiva que devemos analisar os problemas.
Ora, se o senhor diz que todos estes problemas são fruto de um protocolo assinado, então digo-lhe eu que, provavelmente, o Sr. Deputado está a falar de barato, sem conhecer o articulado do Tratado de Adesão. É porque, se for consultar o articulado que está situado entre os artigos 242.o e 278.o, verificará que este Tratado de Adesão impõe somente que «[...] em caso de importações não se poderá dar regime preferencial a terceiros, tendo de se preferir os produtos da Comunidade [...]» e ainda que «[...1 as importações têm de ter em conta, no máximo, a média das importações verificadas nos últimos três anos anteriores à adesão [... ]». Ora, a maior parte dos produtos em causa nem sequer foi importada durante esse período.
Quanto à problemática da batata - referida seguidamente pelo Sr. Deputado -, devo dizer-lhe que este é um dos produtos que está excluído da organização comunitária de mercado. Não sabia? Se não sabia, é ignorante, que diabo! ...Risos do PCP.Portanto, esta discussão nada tem a ver com o problema da adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia.
Retomo, portanto, o problema do mercado da batata, que V. Ex.a afirmou ser livre. Se assim é, não se trata de nenhuma imposição da Comunidade, mas, sim do Governo, que assume essa responsabilidade.
Por outro lado, sendo o mercado livre, por que razão o Governo contingenta o volume de importação? Então, nesse caso, importar-se-ia quando se quisesse. Ora, o Governo contingenta o volume de importação...
2278O Sr. Vasco Miguel (PSD):- - Não, não!O Orador: - Se o Sr. Deputado diz que não, é porque não conhece a portaria. Leia-a. Quer que lha mostre?
O facto de o mercado ser livre em nada interfere com a organização interna dos nossos circuitos comerciais e dos nossos mecanismos de mercado. Uma coisa não tem nada a ver com a outra.
Entendeu, Sr. Deputado? Se não entendeu, posso explicar-lhe noutra ocasião, porque agora não tenho tempo para o fazer. Tenho muito gosto em discutir consigo, lá fora, com tempo, e em, condições de podermos trocar, impressões. Mas, sinceramente, - digo-lhe - até porque somos amigos -, para a próxima vez esteja presente no Plenário, oiça a intervenção e depois peça esclarecimentos, não na qualidade de defensor do Governo a qualquer custo, mas na de quem põe os problemas com conhecimento prévio.
Se fala de barato, desprestigia-se a si próprio, Sr. Deputado Vasco Miguel.Vozes do PCP: - Muito bem!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando no período da ordem do dia, vamos prosseguir a apreciação conjunta das ratificações n.os 64/IV (PRD) e 65/IV (PS), relativas ao Decreto-Lei n.o 41/86, de 6 de Março, que extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No último dia em que discutimos o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 41/86 fiz uma pergunta ao Governo, que voltei a fazer ao Sr: Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, sem, no entanto, obter qualquer resposta: Perguntei que medidas tomou o Governo para o INE poder proceder à análise económica da conjuntura, isto atendendo a que o Sr. Secretário de Estado tinha referido o seu acordo quanto à transferência dos núcleos do IACEP para os organismos onde, por despacho, tenham sido incluídos, mantendo o mesmo tipo de actividade. Como não obtive resposta positiva, presumo que essa actividade não irá ser desenvolvida nos locais onde irão trabalhar os técnicos dos núcleos do IACEP. Esta era mais uma conclusão que queria tirar perante a Câmara.O 5r. Presidente: - Para responder, tem apalavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional (Silva Peneda): - Sr. Deputado Victor Ávila, tenho muito gosto em, responder-lhe agora, o que só não fiz na última sessão plenária porque surgiu uma série de perguntas - entre as quais a sua - que obstou a que então o tivesse feito.
Permitir-me-ia fazer uma série de considerações quanto a este assunto e também quanto ao problema do relacionamento da Assembleia da República com o Governo em questões deste género.
Iniciei a minha intervenção na Assembleia da República - da última vez - dizendo que interpretava esta sua actuação como um acto normal de fiscalização da actividade do Governo.
Assim, expliquei - julgo que de uma forma detalhada - as razões que levaram o Governo a tomar essa decisão, consubstanciada no Decreto-Lei n.o 41/86. Julgo que esta foi enquadrada por razões fundamentais - naturalmente, segundo um critério que é do Governo.
Insisti e sublinhei, igualmente, a situação completamente indefinida do pessoal - indefinição que vinha a avolumar-se de há seis anos a esta parte -, cujo processo de integração na função pública foi este governo que decidiu.
Interpreto a pergunta do Sr. Deputado - como muitas outras que foram feitas nesta Assembleia - como uma tentativa de discussão de assuntos que são actos
De administração e, portanto, da competência exclusiva do Governo.
Isto não significa que não esteja pronto a esclarecer os Srs. Deputados acerca desta matéria.
O que está aqui em causa é uma questão de princípio: a Assembleia da República, ao propor as alterações sugeridas, está, de modo inequívoco, a interferir na área de competência exclusiva do Governo. Fá-lo, nomeadamente, quando refere o destino a dar aos serviços, relativamente à gestão do pessoal, e indo ao ponto de se pronunciar sobre a transferência dos bens móveis e imóveis dentro deste serviço.
Quanto ao problema da análise de conjuntura, o Sr. Deputado sabe - e todos o sabem - que existem vários serviços em Portugal - o Banco de Portugal, as associações patronais, os sindicatos - que elaboram análises de conjuntura porque sentem que esses instrumentos são, necessários à tomada das suas decisões.
O Governo elaborará estudos de conjuntura se entender que é necessário fazê-lo - e posso dizer que sim, porque estes constituem um instrumento, fundamental
para a tomada das suas decisões. Determinar qual o serviço ou entidade que irá fazer que tipo de análises de conjuntura, esse é um problema do Governo, que
não precisará, para isso, de pedir autorização à Assembleia da República.
Relativamente ao trabalho a desenvolver pelos técnicos, julgo que não é à Assembleia da República que cabe definir o tipo de trabalho que, dentro da Administração Pública, caberá ao técnico ou ao núcleo A ou, B. Não será a Assembleia da República a pronunciar-se sobre a transferência de técnicos de um sector para outro.
Isto para deixar bem expresso o princípio - acerca do qual darei as minhas explicações - de que, com este tipo de actuações, a Assembleia da República não se pode eximir da responsabilidade que tem pelo facto de interferir (e de que maneira!) numa área da competência própria do Governo.
Na última sessão da Assembleia falou-se igualmente da salvaguarda de projectos - e aproveito para enquadrar aqui, em termos gerais, a pergunta do Sr. Deputado. Se o Governo entender - como é da sua única e exclusiva competência - que os projectos são relevantes, estes avançarão. Por outro lado, se o Governo
26 DE ABRIL DE 19862279entender que existem outros projectos com prioridade perante a escassez de recursos, não hesitará em parar com uns, avançando com os que considere prioritários.
Portanto, enquadrando, em termos gerais, a análise do Sr. Deputado - já responderei concretamente à sua pergunta -, competir-me-á, como membro do Governo de tutela do Instituto Nacional de Estatística, e à sua direcção decidir a forma e o modo como este vai ocupar os técnicos que foram transferidos para esse núcleo.
Há prioridades a seguir. Existem muitas matérias, dentro do Instituto Nacional de Estatística, que estão atrasadas - recordo, por exemplo, as contas nacionais.
A decisão sobre o tipo de actividades que aos técnicos caberão resultará de uma análise cuidadosa que a direcção do Instituto Nacional de Estatística e eu próprio, com a participação dos técnicos interessados, faremos. Esta decisão repousa em três pressupostos fundamentais: primeiro, capacidade e experiência dos técnicos em causa; segundo, tipo de prioridades seguidas pelo Governo - isto é, necessidades de que o País carece. Se for entendido que existe outro tipo de projecto com maior prioridade - e insisto que essa decisão cabe ao Governo e à direcção do Instituto Nacional de Estatística -, os técnicos serão afectos a esses mesmos projectos, isto dentro do pressuposto de que a competência, a formação e a experiência dos referidos técnicos se enquadram nesse domínio.
No último dia em que este assunto foi discutido referi, igualmente, que não está fora de causa - no âmbito de rearranjo, de mobilidade do Governo e dos serviços da Administração Pública - afectar um, dois, três técnicos ou serviços que sejam necessários para desenvolver outro tipo de actividades, inclusivamente análises de conjuntura.
Neste momento, não está em causa se as análises são feitas dentro do INE, se noutro serviço com o mesmo grau de dependência hierárquica. Este assunto compete ao Governo e será decidido na altura própria.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Raul Junqueiro e Ilda Figueiredo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Secretário de Estado, a intervenção de V. Ex.a hoje e também na sessão anterior, continua a suscitar-me algumas dúvidas, cujo esclarecimento considero importante, sobre esta questão da extinção do IACEP.
Em primeiro lugar, Sr. Secretário de Estado, continuo, de facto, a não estar esclarecido sobre as verdadeiras razões que levaram o Governo a proceder à extinção do lACEP.
Disse o Sr. Secretário de Estado que haveria como motivação fundamental uma questão de duplicação de funções. No entanto, gostaria de peguntar ao Sr. Secretário de Estado quais são os organismos que são abrangidos pelas funções de elaboração de matrizes, de análise de conjuntura ou tratamento de informação estatística e produção de indicadores económicos, ou seja, a informação estatística secundária. Se existem, haverá garantias de que os núcleos são integrados neles? Nós pensamos que são!
Nem a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT) produz, ou produzirá, sistemas de matrizes - visto ser um organismo canalizado para a coordenação da investigação e não propriamente para realizar investigação- nem, no que concerne à conjuntura, existe outro organismo a fazê-lo, de momento. Bastará, por exemplo, lembrar que não existe nenhuma outra publicação que contenha as características da situação económica nacional como a que é produzida pelo núcleo de conjuntura.
Por outro lado, na sua intervenção na sessão anterior o Sr. Secretário de Estado referiu que as situações do pessoal estavam regularizadas a 100%. Ora, a promulgação do decreto-lei de extinção do IACEP verificou-se antes de estarem regularizadas todas as situações do pessoal, o que veio, precisamente, a determinar que o Tribunal de Contas recusasse apor o seu visto aos últimos sete processos.
Esta situação está em completo desacordo com a vontade do Governo expressa por V. Ex.a na anterior sessão. Portanto, gostaria de lhe pedir que comentasse isto, pois existe uma situação de facto, sublinhada pela recusa de visto.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, abordo a questão da audição do próprio pessoal, aqui referida, com ênfase, por V. Ex.a. Nós pensamos que, de facto, essa audição terá tido lugar a pedido do próprio pessoal e a posterion. Penso que o Governo não teve, nesta matéria, a preocupação de ouvir o pessoal, mas sim de se fazer ouvir por esse mesmo pessoal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Secretário de Estado, ouvi a sua intervenção, mas fiquei admirado com uma questão.
A minha pergunta do último dia foi efectuada na sequência de uma intervenção sua na qual afirmava que os núcleos deviam transitar para outros organismos com o mesmo conteúdo funcional. Perguntei, portanto, quais tinham sido as medidas tomadas pelo Governo para dar execução a esse pensamento.
Hoje oiço aqui a sua intervenção - de certo modo contrária ao que referiu no último dia - dizendo que a Assembleia se está a ingerir na área da competência específica do Governo. Sendo assim, Sr. Secretário de Estado, fico perplexo perante esta sua intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado, falou aqui das competências que tem o Governo e pôs em causa o papel que a Assembleia da República está a desempenhar hoje.
Quanto a isso, Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe dizer que o Governo tem a competência que tem, mas cabe à Assembleia da República fiscalizar a actividade do Governo. É precisamente isso que estamos a fazer ao discutirmos o Decreto-Lei n.o 41/86, que extingue o IACEP.
Foi o que aqui fizemos no último dia, quando iniciámos este debate, e é o que estamos a fazer ao apresentarmos propostas de alteração a este decreto-lei.
É necessário, naturalmente, assegurar não só os direitos dos trabalhadores do IACEP - e nem disso o Governo cuidou na sua totalidade. Por isso mesmo, consideramos fundamental - no debate na especialidade que se irá fazer relativamente a este decreto-lei -
2280que esses direitos dos trabalhadores sejam plenamente assegurados. Nesse sentido, consideramos que as propostas de alteração já apresentadas na Mesa respondem, no essencial, à sua salvaguarda, coisa de que o Governo nem sequer cuidou.
Outro aspecto importantíssimo prende-se com a salvaguarda dos conteúdos funcionais dos três núcleos. O Governo também não cuidou, nem em geral nem em particular, desse aspecto, que é altamente importante.
Como sabemos, a análise de conjuntura em Portugal - como, aliás, outro tipo de análise económica e social - é ainda muito incipiente. O IACEP era um dos poucos organismos que faziam esse trabalho, através do seu núcleo de estudos de análise de conjuntura e de precisão.
Aliás, ao referir que esta análise é feita por algumas associações patronais e sindicatos, o Sr. Secretário de Estado mostra claramente que por parte dos organismos oficiais não há resposta a este problema. Ao extinguir-se o IACEP deixa de ser possível - pelo menos nos termos em que dispõe o decreto-lei de extinção - efectuar esse estudo no imediato.
Este é um dos aspectos fundamentais de todo este debate. Já aqui tivemos ocasião de o referir no último dia, ao dizermos, claramente, que o que o Governo pretende é acabar com os estudos de conjuntura. Aqueles que vier a fazer, pretende que o sejam sob a directa dependência do Sr. Ministro das Finanças, que para isso convocará os técnicos. Nós não pomos em causa que estes, se forem ouvidos e estiverem de acordo, vão trabalhar com o Sr. Ministro das Finanças ou com o Sr Ministro do Plano - seja com quem for - em qualquer organismo oficial. Só que essa audição não foi feita. Poderá tê-lo sido num caso ou noutro, mas não para a generalidade dos técnicos.
Por outro lado, o que está, de facto, criado com o decreto-lei é um vazio quanto à continuidade dos estudos de conjuntura. Porque não existem, neste momento, condições para estes se fazerem.
O Sr. Secretário de Estado diz: «[...] o Governo elaborará estudos de conjuntura se entender que é conveniente!» Pois é, mas a Assembleia da República considera conveniente que existam estudos de conjuntura que sejam feitos não na directa dependência do Governo, a fim de confirmarem os estudos governamentais, mas sim estudos correctos, isentos e feitos, de facto, com base nas estatísticas e nos elementos que existem, embora incipientes, de modo que esses estudos possam servir para apoiar os agentes económicos em geral, os deputados e outros organismos, oficiais ou não, existentes em Portugal, para os quais são importantes e fundamentais como acompanhamento da evolução da situação económica e social do nosso país.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, põe-se a questão de assegurar e salvaguardar o conteúdo funcional desses núcleos. Foi nesse sentido que nós apresentámos uma proposta de alteração ao artigo 1.o do decreto-lei. E, porque no fundamental concordamos com as propostas já apresentadas pelo Partido Socialista relativamente a todos os outros artigos do decreto-lei, não sentimos necessidade de, também nós, apresentarmos essas propostas de alteração. Com a proposta que apresentamos, pretendemos a salvaguarda, pelo menos, desta questão fundamental, não permitindo que o Governo acabe, pura e simplesmente, com os estudos de conjuntura em Portugal.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional: - Sr. Deputado Raul Junqueiro, insiro a resposta à sua pergunta nas considerações gerais que fiz.
Esta preocupação que os senhores deputados revelam quanto à efectivação da transferência dos núcleos de modo que estes venham a fazer, numa perspectiva imobilista, exactamente o mesmo que faziam anteriormente parece-me completamente descabida.
Em face das alterações orgânicas havidas com a inserção desses núcleos em determinados organismos, diferentes daqueles em que estavam integrados, estes podem, se o Governo assim o entender, vir a desenvolver outro tipo de actividades consideradas mais prioritárias.
A elaboração de matrizes - trabalho que eu considero relevante - e todo o tipo de trabalho que vinha sendo feito no ex-IACEP pode, perfeitamente, vir a ser desenvolvido na JNICT. Não há qualquer problema quanto a essa questão. Depende, somente, de um esclarecimento de prioridades. É nossa intenção que seja assim. Não direi que a 100%, mas aqueles estudos que o Governo entende serem importantes - e esses são-no - poderão continuar a ser feitos na JNICT.
Comecei no outro dia a minha intervenção dizendo que estava aqui - e de outro modo não estaria - porque considerava esta atitude da Assembleia da República uma acto de fiscalização do Governo. No entanto, não posso deixar de dizer à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo - de repente tão preocupada com o destino do pessoal do IACEP - que a Assembleia da República nunca se preocupou, durante seis anos, com esta situação. É porque esse pessoal viveu, desde 1980 até 1986, numa indefinição completa quanto às suas atribuições.
Só agora, perante esta decisão do Governo - quanto a mim, correcta a 100%-, vem o Sr. Deputado Raul Junqueiro mencionar o caso de sete técnicos que não viram o seu processo concluído perante o Tribunal de Contas. Mas tal não impede que a situação possa vir a ser regularizada dentro dos mecanismos legais, Sr. Deputado!
O facto é que, perante uma situação de desmotivação generalizada que se arrastava há seis anos, a primeira preocupação do Governo foi a de regularizar a situação do pessoal. E são só sete os casos pendentes em que falta apenas a etapa final de um visto do Tribunal de Contas! Isso em relação a dezenas de técnicos. Portanto, é preciso ver que se a percentagem é de 100%, em termos de tratamento burocrático pelo Governo, falta apenas uma componente final -, o visto do Tribunal de Contas -, que, julgo, não será impossível de se resolver dentro do futuro próximo, independentemente do local onde esses técnicos se possam entretanto inserir.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Esperemos que sim!O Orador: - Quanto à análise de conjuntura - que tanto preocupa alguns senhores deputados -, em Portugal não é proibido a quem quer que seja fazer análise de conjuntura.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Já agora, era o que faltava!...
26 DE ABRIL DE 1986O Orador: - E ela é feita para fundamentar decisões que cada um ou cada organização entende como adequadas para suportar o tipo de decisões. O Governo precisa de fazer análises de conjuntura.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Por isso é que o Governo quer extinguir o IACEP!?...O Orador: - Sr.a Deputada, a JNICT fá-las-á com os mesmos critérios de transparência com que as fazia o IACEP, porque a JNICT é um organismo dependente do Governo, como qualquer outro tipo de serviço. Portanto, não venha pôr duas direcções gerais com situações de mais independência uma relativamente à outra. O comportamento é igual, o estatuto é o mesmo e, se for outro organismo encarregado de fazer análise de conjuntura, o grau de dependência em relação ao Governo será exactamente o mesmo que tinha o IACEP.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Qual será o organismo?O Orador: - Srs. Deputados, queria concluir do seguinte modo: é a Assembleia da República que pretende decidir que é que o Governo vai fazer e que tipo de tarefa vai distribuir aos seus serviços? A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo entende que o Governo tem de vir aqui a despacho dos Srs. Deputados, no sentido de ver que tipo de serviço é que há-se distribuir aos organismos que dele dependem?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, está encerrado o debate das ratificações n.os 64/IV e 65/IV. A votação efectuar-se-á às 18 horas.
Do ponto seguinte da ordem do dia consta a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.o 90/IV (PSD) e 282/IV (PS) e das ratificações n.os 58/IV (PRD) e 59/IV (PS, PRD, PCP e MDP/CDE).
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro para proceder à leitura do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo aos diplomas que acabei de enunciar.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório é do seguinte teor:Relatório da Comissão de Educação, Ciência e CulturaA Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura decidiu nomear uma subcomissão para analisar o projecto de lei n.o 90/IV (lei sobre a investigação e desenvolvimento tecnológico), da autoria do Grupo Parlamentar do PSD.
A subcomissão, coordenada pelo Sr. Deputado Victor Crespo (PSD) e constituída pelos Srs. Deputados Raul Junqueiro (PS), Sá Furtado (PRD), Rogério Moreira (PCP) e Vasco Mello Menezes (CDS), debateu o projecto de lei em causa em reuniões especialmente convocadas para o efeito.
Entretanto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou um projecto de lei sobre matéria idêntica (lei de enquadramento da promoção da investigação científica e tecnológica).Por decisâo da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, este projecto de lei será apreciado em simultâneo com o apresentado pelo PSD na sessão plenária de 24 de Abril de 1986.
Daí que a subcomissão tivesse necessidade de proceder igualmente à sua apreciação.
Do debate travado e das intervenções efectuadas pelos diferentes membros da subcomissão foi possível extrair as seguintes conclusões:
1) O progresso e a modernização de um país estão intimamente ligados ao seu desenvolvimento científico e tecnológico.
Daí a importância das actividades da ciência e da tecnologia nas sociedades modernas como vectores fundamentais da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, do progresso das actividades económicas e da modernização económica e social.
Ao Estado, em colaboração com o sector privado, cabe uma missão insubstituível na criação das infra-estruturas e do clima geral favorável às actividades de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico, e ainda ao seu estímulo e apoio.
Impõe-se hoje, de maneira particularmente premente, reafirmar a prioridade destas actividades, acompanhando-as do estabelecimento dos necessários instrumentos à sua materialização prática.
Este imperativo prende-se em larga medida com o impacte da evolução tecnológica dos nossos dias e com a recente adesão de Portugal às Comunidades Europeias.
Portugal integrou-se num espaço que dispõe de uma estratégia própria de I & D, norteada por objectivos de integração económica.
Nestas condições, torna-se urgente clarificar as grandes opções de desenvolvimento científico e tecnológico nacionais e proceder às reorganizações institucionais e redefinições funcionais capazes de favorecer o aproveitamento das nossas oportunidades.
Tudo isto quer em termos da contribuição para o reforço do potencial científico e tecnológico nacional quer em termos da aplicação económica dos resultados da investigação comunitária;
2) Portugal dispõe de um número significativo de investigadores que, nos laboratórios do Estado, nas universidades, em centros mistos resultantes da associação dos sectores público, universitário e privado e ainda em empresas privadas, têm vindo a dar um importante contributo para o reforço da autonomia tecnológica nacional.
Importa apoiar este esforço e sobretudo perspectivar a sua integração numa estratégia nacional de desenvolvimento e modernização.
Importa igualmente dotar progressivamente as actividades de I & D com os necessários meios financeiros, fundamentais
2282para assegurar condições mínimas de trabalho e para viabilizar o arranque de projectos de relevância nacional.
Importa finalmente incentivar a cooperação entre o Estado, a universidade e a indústria, instituindo para o efeito os mecanismos necessários, na convicção de que se trata do melhor processo de dinamizar a inovação, de permitir o aproveitamento útil dos recursos nacionais e ainda de viabilizar as tarefas de reforço das capacidades tecnológicas e produtivas existentes no País.
3) Os projectos de lei apresentados pelo PSD e pelo PS têm em linha de conta estas preocupações e ambos procuram contribuir nomeadamente para a criação de um ambiente nacional propício ao apoio à investigação científica e ao desenvolvimento tecnológico.
Nestes termos, entende a subcomissão que os projectos de lei em causa estão em condições de ser apreciados na sessão plenária de 24 de Abril de 1986, reservando os grupos parlamentares para essa altura a sua posição definitiva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relembro que o que está em discussão são os projectos de lei n.os 90/IV (PSD) e 182/IV (PS) e as ratificações n.os 58/IV (PRD) e 59/IV (PS, PRD, PCP e MDP/CDE).
Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Mello Menezes.O Sr. Vasco Mello Menezes (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já não é sem tempo que uma matéria com esta importância aparece, finalmente, para ser tratada na Assembleia da República: com isto me regozijo, quer em termos do partido que represento quer em termos de empresário e engenheiro.
E será na óptica destas duas últimas qualidades, mais do que na de político, que tentarei abordar esta questão, principalmente porque talvez na Assembleia se peque por excesso de argumentação política em sacrifício de outras visões, porventura menos aliciantes para o debate, mas certamente tão ou mais importantes na vida do quotidiano dos cidadãos e, dentro destes, daqueles que produzem riqueza e promovem o progresso, que são os empresários.
A investigação - com o seu . corolário, que é o desenvolvimento tecnológico- está para a vida das empresas como o oxigénio para os nossos corpos: tal qual como quando nos falta - ou rareia - o oxigénio, também nas empresas a falta, prolongada, pelo menos, de inovação e desenvolvimento tem como consequência - fatal - o seu envelhecimento e, nas condições normais de mercado, a prazo, o desaparecimento.
É evidente que este processo pode - e tem sido fortemente afectado pela intervenção dos governos, através de ajudas de todo o tipo, com o objectivo de travar - ou impedir - a marcha inexorável das leis do mercado.
Demonstra, porém, a história que este processo é ilusório e extremamente caro, não só em termos financeiros como, principalmente, sociais. Não tem sido possível sustentar indefinidamente, á custa dos contribuintes, empresas ou sectores tornados obsoletos pela marcha do progresso, e subitamente, quando os Estados se dão conta disso, num relativamente curto prazo de tempo - porque a vida de um governo é sempre efémera comparativamente ao quadro temporal das empresas -, desenrolam-se, políticas e atitudes drásticas cujas consequências mais dolorosas vão inevitavelmente aparecer na área social - é o desemprego.
De há anos a esta parte que nos países mais desenvolvidos - e por isso o são - a óptica assumida foi diversa. Acreditou-se, e a história demonstra que com razão, que é na inovação, no desenvolvimento tecnológico, um e outro baseados na investigação, que está a chave do problema.
E basta ver o sucesso genérico do Japão, o dos Estados Unidos, naqueles sectores em que esta óptica fez vencimento, e que contrastam vivamente com os outros que se mantiveram agarrados às ajudas estatais - que por lá também existem, ou existiram -, e na Europa, onde o exemplo flagrante nos vem da França, com o impulso que o Governo deu à investigação e desenvolvimento nalguns sectores de ponta.
Não restam, parece-me, quaisquer dúvidas que o caminho é este - não só porque mais económico financeiramente, mas, e principalmente, porque socialmente mais justo. As pessoas adaptam-se, reeducam-se, treinam-se em profissões novas, e até em locais novos, se nisso virem não uma solução in extremis, mas antes um caminho seguro, interessante - mesmo que difícil - para o seu progresso e melhoria das condições de vida. O nosso fluxo migratório dos anos 60 lá está a demonstrá-lo, em grande parte.
Que fazer em Portugal? Antes de mais, penso, acreditar na fórmula, divulgá-la, fazê-la assimilar pelo País, pelas famílias e pela juventude. Depois, dar-lhe um corpo jurídico claro, realista e facilmente implementável. Depois, por último, deitar mãos à obra.
Para qualquer destes três passos é indispensável a intervenção daqueles que em Portugal já fazem - e são muitos e bons - investigação, sabe-se lá quantas vezes com que devoção e sacrifícios. Penso que o Parlamento sozinho, ou mesmo em colaboração com o Governo, não tem, no meu entender, capacidade ou experiência para tratar devidamente desta matéria fundamental para o desenvolvimento de Portugal. É essencial uma colaboração activa de professores, investigadores e empresários para que se consiga produzir um trabalho que fique em condições de responder às exigências das três fases que acima referi - e é fundamental, desculpe-se-me a expressão, que se «acerte à primeira», em matéria tão delicada como esta. Se errarmos, levará anos a descobrir que «falhámos a pontaria», e nessa altura já será tarde. Teremos sido, fatal e irreversivelmente, ultrapassados.
A área desta problemática que reputo mais importante é a humana. Investigar e desenvolver é uma actividade eminentemente pessoal. É do génio individual e da sua motivação e capacidade criativa que depende, para além da quantidade, a qualidade da produção, e tanto mais quanto mais afastada estiver da concretização comercial lucrativa.É, portanto, nas pessoas que, antes de mais nada, se tem de investir - e não é só de dinheiro que se trata.
O verdadeiro investigador é uma pessoa vocacionada para uma actividade próxima do sacerdócio: sem menosprezo da importância evidente e irrefutável que
26 DE ABRIL DE 19862283o bem-estar material tem para que o trabalho intelectual do investigador se possa desenvolver eficazmente, não será principalmente por causa do dinheiro que o investigador investiga. Antes de mais, a sua curiosidade intelectual, em paralelo com o convívio e concorrência com os seus pares, é que é a principal responsável pela motivação destes indivíduos de selecção.
A estas condições haverá que acrescentar o enquadramento académico, o prestígio e, por fim, as condições materiais - financeiras e técnicas e tecnológicas que completem o quadro dentro do qual o investigador se movimenta e produz.