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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página175 Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: BE  Votação da proposta apresentada pelo PCP de eliminação do artigo 207.o (Acusação particular) do Código Penal constante do artigo 2.o do texto final  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta apresentada pelo BE de eliminação do n.o 1 do artigo 347.o (Resistência e coação sobre funcionário) do Código Penal constante do artigo 2.o do texto final  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta apresentada pelo PCP de eliminação do n.o 1 do artigo 347.o (Resistência e coação sobre funcionário) do Código Penal constante do artigo 2.o do texto final  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração do artigo 348.o-A (Falsas declarações) ao Código Penal constante do artigo 3.o do texto final  Votação final global  DAR I série n.o 40, de 2013-01-12  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.o 75/XII/1.a (GOV) e Projeto de Lei n.o 194/XII/1.a (BE)  Decreto da Assembleia n.o 119/XII  DAR II série A n.o 72, de 2013-01-25  Lei n.o 19/2013  DR I série n.o 37, de 2013-02-21  V. Declaração de Retificação n.o 15/2013, DR I série n.o 55, de 2013-03-19  Proposta de Lei n.o 76/XII/1  Autoria: Governo  Título: Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e medidas privativas de liberdade aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro  Publicação  DAR II série A n.o 198, de 2012-06-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-07-11  Relatores: Filipe Neto Brandão (PS)  DAR II série A n.o 209, Supl., de 2012-07-11  Discussão generalidade  DAR I série n.o 133, de 2012-07-13  Discussão conjunta: PPL n.o 75/XII/1 (Governo), PPL n.o 77/XII/1 (Governo), PJL n.o264/XII/1 (PS), PJL n.o 266/XII/1 (PCP)Votação na generalidade  DAR I série n.o 134, de 2012-07-14  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votação final global  DAR I série n.o 40, de 2013-01-12  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.o 76/XII/1.a (GOV)  Decreto da Assembleia n.o 121/XII  DAR II série A n.o 75, de 2013-01-30  Lei n.o 21/2013  DR I série n.o 37, de 2012-02-21  DAR II Série E / 325
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página177 Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação dos n.os 2 e 3 do artigo 194.o (Audição do arguido e despacho de aplicação) do CPP constante do artigo 2.o do texto final  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta apresentada pelo PS de alteração aos n.o 3 e 4 do artigo 200.o (Proibição e imposição de condutas) do CPP  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta apresentada pelo PS de aditamento de um artigo 247.o-A (Vítimas de violência doméstica) ao CPP  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Votação da proposta apresentada pelo PCP de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 271.o (Declarações para memória futura) ao CPP  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração do n.o 4 do artigo 271.o (Declarações para memória futura) ao CPP  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta apresentada pelo PCP de aditamento de um n.o 8 ao artigo 281.o (Suspensão provisória do processo) ao CPP  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação do artigo 340.o (Princípios Gerais) do CPP constante do artigo 2.o do texto final  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta apresentada pelo PCP de eliminação do artigo 356.o (Reprodução ou leitura permitidas de autos e declarações) do CPP constante do artigo 2.o do texto final  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação dos n.os 3 e 4 do artigo 356.o (Reprodução ou leitura permitidas de autos e declarações) do CPP constante do artigo 2.o do texto final  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta apresentada pelo PCP de eliminação do artigo 357.o (Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido) do CPP constante do artigo 2.o do texto final  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta de eliminação apresentada pelo BE da alínea b) do n.o 1 do artigo 357.o (Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido) do CPP constante do artigo 2.o do texto final  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Votação da proposta apresentada pelo PS de alteração ao artigo 357.o (Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido) do CPP constante do artigo 2.o do texto final  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação do artigo 357.o (Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido) do CPP constante do artigo 2.o do texto final  DAR II Série E / 327
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página179 Discussão generalidade  DAR I série n.o 12, de 2012-10-18  Votação na generalidade  DAR I série n.o 14, de 2012-10-20  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 48, de 2012-12-07  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 28, de 2012-12-10  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.o 80/XII/1.a (GOV).  Decreto da Assembleia n.o 106/XII  DAR II série A n.o 55, de 2012-12-21  Lei n.o 7/2013  DR I série n.o 15, de 2013-01-22   Proposta de Lei n.o 81/XII/1  Autoria: Governo  Título: Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador Estudante previstos no Código do Trabalho.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 205, de 2012-07-05  Publicação  Separata n.o 16, de 2012-07-07  Pareceres da ALRAA, da ALRAM, do Governo da RAA e do Governo da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2012-09-26  Relatores: Maria das Mercês Borges (PSD)  DAR II série A n.o 216, de 2012-07-27  DAR II série A n.o 5, Supl., de 2012-09-26  Discussão generalidade  DAR I série n.o 5, de 2012-09-28  Votação na generalidade  DAR I série n.o 6, de 2012-09-29  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 27, de 2012-10-31  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e BE  Votação final global  DAR I série n.o 19, de 2012-11-02  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV, Sérgio Sousa Pinto (PS), Mário Ruivo (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Isabel Santos (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Rui Pedro Duarte (PS) Abstenção: PS  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.o 81/XII/1.a (GOV).  Decreto da Assembleia n.o 94/XII  DAR II série A n.o 39, de 2012-11-28  Lei n.o 66/2012  DR I série n.o 252, de 2012-12-31  DAR II Série E / 329
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página180 Proposta de Lei n.o 82/XII/1  Autoria: Governo  Título: Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.o 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 209, de 2012-07-11  Pareceres da ALRAA, da ALRAM e do Governo da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  Discussão generalidade  DAR I série n.o 133, de 2012-07-13  Votação na generalidade  DAR I série n.o 134, de 2012-07-14  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Agricultura e Mar  DAR II série A n.o 81, de 2013-02-12  Relatório da votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 55, de 2013-02-16  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.o 82/XII/1.a (GOV)  Decreto da Assembleia n.o 126/XII  DAR II série A n.o 96, de 2013-03-08  Lei n.o 26/2013  DR I série n.o 71, de 2013-04-11   Proposta de Lei n.o 83/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras.  Publicação  DAR II série A n.o 209, de 2012-07-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2012-09-26  Relatores: Ana Paula Vitorino (PS)  DAR II série A n.o 5, Supl., de 2012-09-26  Discussão generalidade  DAR I série n.o 5, de 2012-09-28  Votação na generalidade  DAR I série n.o 6, de 2012-09-29  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 43, de 2012-12-03  Relatório da discussão e votação na especialidade, propostas de alteração e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 25, de 2012-11-30  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  DAR II Série E / 330
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página182 arbitral) do Anexo - Votação da Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração (emenda) do artigo 59.o (Recurso para a câmara de recurso) do Anexo  Votação novo decreto  DAR I série n.o 116, de 2013-07-30  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 170/XII  DAR II série A n.o 183, de 2013-08-02  Lei n.o 74/2013  DR I série n.o 172, de 2013-09-06   Proposta de Lei n.o 85/XII/1  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.  Publicação  DAR II série A n.o 215, de 2012-07-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2012-09-19  Relatores: Rui Paulo Figueiredo (PS)  DAR II série A n.o 1, Supl., de 2012-09-19  Discussão generalidade  DAR I série n.o 12, de 2012-10-18  Votação na generalidade  DAR I série n.o 14, de 2012-10-20  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 51, de 2012-12-13  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração  Votação final global  DAR I série n.o 31, de 2012-12-15  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE Abstenção: PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.o 85/XII/1.a (GOV).  Decreto da Assembleia n.o 116/XII  DAR II série A n.o 66, Supl., de 2013-01-16  Lei n.o 27/2013  DR I série n.o 72, de 2013-04-12   Proposta de Lei n.o 86/XII/1  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 215, de 2012-07-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Requerida a prorrogação do prazo por mais 30 dias (Of. 1106/XII/1.a - CACDLG/2012 de 12.09.2012)  Relatório efetuado em: 2012-11-28  Relatores: Hugo Velosa (PSD)  DAR II série A n.o 47, de 2012-12-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2012-12-05  Relatores: Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)  DAR II série A n.o 47, de 2012-12-06  Discussão generalidade  DAR I série n.o 67, de 2013-03-16  DAR II Série E / 332
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página183 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 67, de 2013-03-16  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 60 dias da Proposta de Lei n.o 86/XII/1.a (ALRAM)  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias   Proposta de Lei n.o 87/XII/1  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.  Publicação  DAR II série A n.o 223, de 2012-09-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2012-09-18  Relatores: Clara Marques Mendes (PSD)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 2, de 2012-09-21  Votação na generalidade  DAR I série n.o 3, de 2012-09-22  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II série A n.o 1, Supl., de 2012-09-19  DAR II série A n.o 42, de 2012-12-01  Relatório da discussão e votação na especialidade., texto final da comissão e propostas de alteração  Votação final global  DAR I série n.o 22, de 2012-11-24  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de lei n.o 87/XII/1.a (GOV)  Requerimento dispensa redação final  DAR I série n.o 22, de 2012-11-24  Aprovado por unanimidade  Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, de dispensa de redação final, previsto no artigo 156.o do Regimento, do Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e trabalho, relativo à Proposta de lei n.o 87/XII/1.a (GOV)  Decreto da Assembleia n.o 98/XII  DAR II série A n.o 44, de 2012-12-04  Lei n.o 2/2013  DR I série n.o 7, de 2013-01-10   Proposta de Lei n.o 88/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o regime sancionatório do sector energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003.  Publicação  DAR II série A n.o 223, de 2012-09-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Conexão com a 1.a Comissão.  Relatório efetuado em: 2012-09-26  Relatores: Hortense Martins (PS)  DAR II série A n.o 5, Supl., de 2012-09-26  Conexão com a 1.a Comissão.  DAR II Série E / 333
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página184 Discussão generalidade  DAR I série n.o 5, de 2012-09-28  Votação na generalidade  DAR I série n.o 6, de 2012-09-29  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: Basílio Horta (PS), BE, Filipe Neto Brandão (PS), Ferro Rodrigues (PS), Jorge Lacão (PS), Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS)  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 48, de 2012-12-07  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 28, de 2012-12-10  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: BE Abstenção: PS  Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.o 88/XII/1.a (GOV).  Decreto da Assembleia n.o 109/XII  DAR II série A n.o 56, de 2012-12-28  Lei n.o 9/2013  DR I série n.o 19, de 2013-01-28   Proposta de Lei n.o 89/XII/1  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.  Publicação  DAR II série A n.o 223, de 2012-09-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2012-09-26  Relatores: Duarte Cordeiro (PS)  DAR II série A n.o 5, Supl., de 2012-09-26  Discussão generalidade  DAR I série n.o 5, de 2012-09-28  Votação na generalidade  DAR I série n.o 6, de 2012-09-29  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP Abstenção: BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 51, de 2012-12-13  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração  Votação final global  DAR I série n.o 31, de 2012-12-15  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.o 89/XII/1.a (GOV).  Decreto da Assembleia n.o 115/XII  DAR II série A n.o 66, Supl., de 2013-01-16  Lei n.o 15/2013  DR I série n.o 28, de 2013-02-08   DAR II Série E / 334
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página186 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.  Publicação  DAR II série A n.o 225, de 2012-09-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Discussão generalidade  DAR I série n.o 2, de 2012-09-21  Votação na generalidade  DAR I série n.o 3, de 2012-09-22  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 43, de 2012-12-03  Relatório da discussão e votação na especialidade, propostas de alteração e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 25, de 2012-11-30  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.o 94/XII/1.a (GOV)  Decreto da Assembleia n.o 102/XII DAR II série A 53, Supl., de 2012-12-19 Lei n.o 5/2013  DR I série n.o 15, de 2013-01-22    DAR II Série E / 336
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página188 1.2.3. - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS E APRECIADAS NA XII/2.a  Proposta de Lei n.o 95/XII/2  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, bem como a alterar a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro.  Publicação  DAR II série A n.o 3, de 2012-09-21  Publicação em Separata  Separata n.o 20, de 2012-10-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Conexão com a 2.a Comissão e com a 10.a Comissão.  Relatório efetuado em: 2012-12-12  Relatores: Pedro Filipe Soares (BE)  DAR II série A n.o 50, de 2012-12-12  Discussão generalidade  DAR I série n.o 29, de 2012-10-13  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 31, de 2012-12-15  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 104/XII  DAR II série A n.o 55, de 2012-12-21  Lei n.o 8/2013  DR I série n.o 15, de 2013-01-22   Proposta de Lei n.o 96/XII/2  Autoria: Governo  Título: Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto do Selo e à Lei Geral Tributária.  Publicação  DAR II série A n.o 3, de 2012-09-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2012-10-04  Relatores: Vera Rodrigues (CDS-PP)  DAR II série A n.o 11, de 2012-10-04  Discussão generalidade  DAR I série n.o 9, de 2012-10-11  Discussão conjunta: PJL n.o 300/XII/2 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 11, de 2012-10-13  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, Isabel Alves Moreira (PS) Abstenção: Basílio Horta (PS), PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 19, Supl., de 2012-10-18  Votação final global  DAR I série n.o 14, de 2012-10-20  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: Basílio Horta (PS), BE, Isabel Alves Moreira (PS)  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.o 96/XII/2.a (GOV)  Requerimento dispensa do prazo previsto Arto 157 RAR  DAR I série n.o 14, de 2012-10-20  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP DAR II Série E / 337
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página189 Contra: PS Abstenção: PCP, BE, PEV  Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a dispensa do prazo previsto no artigo 157.o do RAR, do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.o 96/XII/2.a (GOV)  Decreto da Assembleia n.o 89/XII  DAR II série A n.o 20, Supl., de 2012-10-19  Lei n.o 55-A/2012  DR I série n.o 209, Supl., de 2012-10-29   Proposta de Lei n.o 97/XII/2  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Título: Estabelece o Regime do Referendo Regional. Audição promovida pelo PAR para a ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2012-09-26  Parecer da ALRAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Iniciativa Caducada   Proposta de Lei n.o 98/XII/2  Autoria: Governo  Título: Procede à alteração da Lei n.o 23/96, de 26 de julho, da Lei n.o 24/96, de 31 de julho e da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor.  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2012-09-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2012-10-24  Relatores: Rui Paulo Figueiredo (PS)  DAR II série A n.o 24, de 2012-10-27  Discussão generalidade  DAR I série n.o 16, de 2012-10-26  Votação na generalidade  DAR I série n.o 17, de 2012-10-27  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 48, de 2012-12-07  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PCP  Votação final global  DAR I série n.o 28, de 2012-12-10  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.o 98/XII/2.a (GOV).  Decreto da Assembleia n.o 108/XII  DAR II série A n.o 56, de 2012-12-28  Lei n.o 10/2013  DR I série n.o 19, de 2013-01-28   Proposta de Lei n.o 99/XII/2  Autoria: Governo  Título: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime do trabalho portuário.  Publicação  DAR II série A n.o 7, de 2012-09-28  Publicação em Separata  Separata n.o 22, de 2012-10-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  DAR II Série E / 338
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página190 Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2012-11-29  Relatores: Artur Rêgo (CDS-PP)  DAR II série A n.o 43, de 2012-12-03  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 25, de 2012-11-30  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: Pedro Delgado Alves (PS)  Baixa comissão especialidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II série A n.o 53, de 2012-12-19  Texto final  Votação final global  DAR I série n.o 28, de 2012-12-10  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS)  Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.o 99/XII/2.a (GOV).  Decreto da Assembleia n.o 105/XII  DAR II série A n.o 55, de 2012-12-21  Lei n.o 3/2013  DR I série n.o 9, de 2013-01-14   Proposta de Lei n.o 100/XII/2  Autoria: Governo  Título: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 11, Supl., de 2012-10-04  Pareceres da ALRAM e do Governo da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2012-10-24  Relatores: Paulo Pisco (PS)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-10-24  Relatores: Luís Pita Ameixa (PS)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Defesa Nacional  Relatório efetuado em: 2012-10-24  Relatores: Hélder Sousa Silva (PSD)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Europeus  Relatório efetuado em: 2012-10-24  Relatores: Carlos Costa Neves (PSD)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2012-10-24  Relatores: Rui Paulo Figueiredo (PS)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2012-10-25  Relatores: Manuel Seabra (PS)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-10-24  Relatores: João Prata (PSD)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2012-10-25  DAR II Série E / 339
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página191 Relatores: Luísa Salgueiro (PS)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2012-10-26  Relatores: Sónia Fertuzinhos (PS)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-10-24  Relatores: Eurídice Pereira (PS)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Relatório efetuado em: 2012-10-24  Relatores: Carla Rodrigues (PSD)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2012-10-29  Relatores: Elsa Cordeiro (PSD)  DAR II série A n.o 27, 2o Supl., de 2012-10-31  Discussão generalidade  DAR I série n.o 18, de 2012-10-31  Discussão conjunta: PPL n.o 103/XII/2 (Governo)  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 19, de 2012-11-02  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, Rui Barreto (CDS-PP), PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 43, Supl., de 2012-12-03  Discussão especialidade  Votação final global  DAR I série n.o 24, de 2012-11-28  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, Rui Barreto (CDS-PP), PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 99/XII  DAR II série A n.o 45, de 2012-12-05  Lei n.o 66-A/2012  DR I série n.o 252, Supl., de 2012-12-31  V. Declaração de Retificação n.o 10/2013, DR I série n.o 42, de 2013-02-28  Proposta de Lei n.o 101/XII/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.o 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação.  Publicação  DAR II série A n.o 12, de 2012-10-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2012-12-06  Relatores: Teresa Caeiro (CDS-PP)  DAR II série A n.o 47, de 2012-12-06  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 25, de 2012-11-30  Discussão conjunta: PJR n.o 510/XII/2 (BE)  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 119, de 2013-04-17  Relatório e texto final  Requerimento avocação plenário  DAR II Série E / 340
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página192 DAR I série n.o 81, de 2013-04-20  Aprovado por unanimidade  Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração aos artigos 5.o, 7.o, 8.o, 14.o, 19.o e 20.o do Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.o 101/XII/2.a (GOV)  Votação na especialidade  DAR I série n.o 81, de 2013-04-20  Rejeitado  A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP, PCP, PEV  Votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 7.o (Autorização) do Texto Final  Rejeitado  A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV  Votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração dos artigos 5.o (Designação e funções da autoridade competente), 8.o (Medidas de controlo), 14.o (Sistemas de notificação e gestão de reações e incidentes adversos graves), 19.o (Intercâmbio de órgãos) e 20.o (Organizações europeias de intercâmbio de órgãos) do Texto Final  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE Abstenção: PCP, PEV  Votação dos artigos 5.o, 7.o, 8.o, 14.o, 19.o e 20.o do Texto Final  Votação final global  DAR I série n.o 81, de 2013-04-20  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.o 101/XII/2.a (GOV)  Decreto da Assembleia n.o 137/XII  DAR II série A n.o 128, de 2013-05-07  Lei n.o 36/2013  DR I série n.o 112, de 2013-06-12   Proposta de Lei n.o 102/XII/2  Autoria: Governo  Título: Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira.  Os Mapas II, IV e VI foram substituídos a pedidos do autor  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 16, de 2012-10-15  Pareceres da ALRAM e do Governo da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2012-10-25  Relatores: Afonso Oliveira (PSD)  DAR II série A n.o 26, de 2012-10-30  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 17, de 2012-10-27  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 36, de 2012-11-22  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da comissão e propostas de alteração  Votação na especialidade  DAR I série n.o 22, de 2012-11-24  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: PCP, BE, PEV  DAR II Série E / 341
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página193 Votação da proposta apresentada pelo PPD/PSD de aditamento de um novo artigo 6.o-A (Alteração à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro) ao Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.o 102/XII/2.a (GOV)  Votação final global  DAR I série n.o 22, de 2012-11-24  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.o 102/XII/2.a (GOV)  Envio à Comissão para fixação da Redação final  Decreto da Assembleia n.o 97/XII  DAR II série A n.o 40, de 2012-11-29  Lei n.o 64/2012  DR I série n.o 246, de 2012-12-20   Proposta de Lei n.o 103/XII/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o Orçamento do Estado para 2013.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 16, de 2012-10-15  Mapas I a XXI  DAR II série A n.o 16, Supl., de 2012-10-15  Relatório  DAR II série A n.o 16, 2o Supl., de 2012-10-15  Publicação em Separata  Separata n.o 23, de 2012-10-18  Pareceres da ALRAM, da ALRAM, do Governo da RAA e do Governo da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-10-24  Relatores: Elza Pais (PS), Ricardo Rodrigues (PS), Hugo Lopes Soares (PSD)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2012-10-24  Relatores: Paulo Pisco (PS)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Defesa Nacional  Relatório efetuado em: 2012-10-24  Relatores: José de Matos Correia (PSD)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Europeus  Relatório efetuado em: 2012-10-24  Relatores: Jacinto Serrão (PS)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2012-10-26  Relatores: Agostinho Lopes (PCP)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2012-10-25  Relatores: Nuno Serra (PSD)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-10-24  Relatores: Pedro Delgado Alves (PS)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2012-10-25  Relatores: Miguel Santos (PSD)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2012-10-26  Relatores: João Figueiredo (PSD)  DAR II Série E / 342
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página194 Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-10-24  Relatores: Eurídice Pereira (PS)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Relatório efetuado em: 2012-10-24  Relatores: Jacinto Serrão (PS)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2012-10-29  Relatores: João Galamba (PS)  DAR II série A n.o 27, 2o Supl., de 2012-10-31  Parecer da COFAP e pareceres das diversas comissões especializadas, parecer da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e do Conselho Económico e Social (CES)  Discussão na generalidade  DAR I série n.o 18, de 2012-10-31  DAR I série n.o 19, de 2012-11-02  Discussão conjunta: PPL n.o 100/XII/2 (Governo)  Requerimento a solicitar votação nominal  DAR I série n.o 19, de 2012-11-02  Autores: Bernardino Soares (PCP) Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação na generalidade  DAR I série n.o 19, de 2012-11-02  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, Rui Barreto (CDS-PP), PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II S -OE n.o 10, de 2012-11-23  DAR II S -OE n.o 11, de 2012-11-24  DAR II S -OE n.o 12, de 2012-11-27  DAR II série A n.o 43, de 2012-12-03  Relatório da discussão e votação na especialidade e anexos  Discussão especialidade  DAR I série n.o 21, de 2012-11-23  DAR I série n.o 22, de 2012-11-24  DAR I série n.o 23, de 2012-11-27  DAR I série n.o 24, de 2012-11-28  Votação final global  DAR I série n.o 24, de 2012-11-28  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, Rui Barreto (CDS-PP), PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 100/XII  DAR II série A n.o 46, de 2012-12-05  Lei n.o 66-B/2012  DR I série n.o 252, Supl., de 2012-12-31  Declaração de Retificação n.o 11/2013  DR I série n.o 42, de 2013-02-28  Acórdão TC n.o 187/2013  DR I série n.o 78, de 2013-04-22  Proposta de Lei n.o 104/XII/2  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 21, de 2012-10-24  DAR II Série E / 343
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página195 Pareceres da ALRAA e da ALRAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-12-11  Relatores: António Prôa (PSD)  DAR II série A n.o 50, de 2012-12-12  Discussão generalidade  DAR I série n.o 29, de 2012-10-13  Discussão conjunta: PJL n.o 317/XII/2 (BE)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 31, de 2012-12-15  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 30 dias da Proposta de Lei n.o 104/XII/2.a (GOV)  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2013-03-06  DAR II série A n.o 94, Supl., de 2013-03-06  Relatório da comissão e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e PSD/CDS-PP  Votação na generalidade  DAR I série n.o 67, de 2013-03-16  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Discussão e Votação na especialidade  DAR I série n.o 67, de 2013-03-16  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Votação da Proposta 48C apresentada pelo PCP, de substituição do Título III (Entidades intermunicipais) e artigos 63.o a 93.o do Anexo da PPL (pelos artigos 63.o a 77.o constantes da proposta de alteração)  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV  Votação da Proposta 1P apresentada pelo PS, de aditamento de um Anexo II à PPL  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV  Votação da Proposta 2P apresentada pelo PS, de aditamento de um Anexo III à PPL  Aprovado por unanimidade  Votação da assunção pelo Plenário das restantes votações indiciárias realizadas em sede de Comissão  Votação final global  DAR I série n.o 67, de 2013-03-16  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 132/XII  DAR II série A n.o 112, de 2013-04-02  Reclamação contra inexatidão, apresentada pelo Deputado do PSD António Leitão Amaro  DAR II série A n.o 116, Supl., de 2013-04-10  Veto (Leitura) DAR I série 98, de 2013-06-06 Veto (Publicação) Mensagem do PR e Acórdão do TC   DAR II série A n.o 147, de 2013-06-05 V. Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 296/2013  DR I série n.o 116, de 2013-06-19 Reapreciação do decreto e votação propostas de alteração  DAR I série n.o 116, de 2013-07-30  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação da Proposta 1P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de substituição do artigo 2.o (Sucessão) do Decreto  DAR II Série E / 344
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página196 Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE, PEV Abstenção: PCP  Votação da Proposta 2P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) da alínea a) do n.o 1 e n.o 3 do artigo 3o (Norma revogatória) do Decreto  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação da Proposta 2P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) dos restantes números do artigo 3o (Norma revogatória) do Decreto  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação da Proposta 3P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 5.o (Regime especial) ao Decreto  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS, BE  Votação da Proposta 5P apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) do artigo 2.o (Atribuições) do Anexo  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS, BE  Votação da Proposta 6P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) do artigo 3.o (Competências) do Anexo I  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: PS  Votação da Proposta 7P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração do n.o 1 do artigo 7.o (Atribuições da freguesia) do Anexo I  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação da Proposta 7P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração dos restantes números do artigo 7.o (Atribuições da freguesia) do Anexo I  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS, BE  Votação da Proposta 8P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) do n.o 1 do artigo 23.o (Atribuições do município) do Anexo I  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação da Proposta 8P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) do n.o 2 do artigo 23.o (Atribuições do município) do Anexo I  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação da Proposta 9P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) do artigo 25.o (Competências de apreciação e fiscalização) do Anexo I  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS, BE  Votação da Proposta 10P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) do n.o 1 do artigo 63.o (Natureza e fins) do Anexo I  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE Abstenção: PCP, PEV  Votação da Proposta 10P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) do n.o 2 do artigo 63.o (Natureza e fins) do Anexo I  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  DAR II Série E / 345