5 DE FEVEREIRO DE 2016 11 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Ascenso Simões, faremos o que pudermos e não mais, nem menos, do que isso. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saúdo todos os que nunca deixaram de lutar em defesa da Casa do Douro. O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! O Sr. João Ramos (PCP): — O anterior Governo do PSD/CDS empenhou-se em destruir a representação da produção vitivinícola no Douro para abrir espaço e deixar mãos livres à comercialização, nomeadamente às grandes casas exportadoras. A comercialização e a produção têm interesses antagónicos e a Casa do Douro surgiu para salvaguardar a produção face ao poder da comercialização. Perante uma representação da produção e uma Casa do Douro fragilizadas, por decisões de sucessivos governos, que foram retirando competências e receitas à Casa do Douro e limitando a sua ação, a decisão do Governo PSD/CDS não foi a de reforçar a representação da produção mas, antes, acabar com a Casa do Douro, transferindo a representação da produção para entidades ligadas à CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal), que nunca foi significativa na região, e às casas exportadoras. A pretexto do saneamento financeiro, a representação da produção no IVDP (Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto) está hoje nas mãos daqueles que ontem lá representaram o comércio, no quadro de um processo, no mínimo, estranho e com uma dimensão muito além do que a legislação previa. A representação da produção é hoje muito pior e feita por uma entidade privada, que representa menos de metade dos produtores e deixa de fora importantes subsectores, como as cooperativas e os produtores engarrafadores, que integravam a representação quando esta era assegurada pela Casa do Douro. A Região Demarcada do Douro, Património da Humanidade, tem uma ligação íntima aos pequenos e médios produtores, e a sobrevivência destes depende de uma representação forte. Foi para defesa dos viticultores e para a reversão do processo de destruição da Casa do Douro que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projeto de lei em discussão, ou seja, para, cirurgicamente, anular todo o processo concursal de entrega da representação e sede da Casa do Douro a uma entidade privada surgida das casas exportadoras e da CAP, enquanto elemento importante de destruição da Casa do Douro. Por isso, reverter esta entrega é um passo importante. O PCP não passou a concordar com a alteração aos Estatutos da Casa do Douro, mas quisemos priorizar a intervenção e começámos por anular o concurso. Do mesmo modo, é necessário abordar de forma séria a questão financeira, afastando de vez o discurso de falência da Casa do Douro, que se foca apenas nas dívidas da instituição, esquecendo os ativos mais do que suficientes para cobrir os passivos. O PS e o Bloco de Esquerda apresentaram também projetos de lei, ainda que não exatamente no mesmo sentido. Estes partidos, juntamente com o PCP, votaram contra a autorização legislativa ao abrigo da qual o Governo PSD/CDS promoveu a alteração dos Estatutos da Casa do Douro. É entendimento do PCP que estão criadas condições para reverter a situação e criar uma forte representação da produção vitivinícola e dar resposta a problemas prementes, como a permanência de uma entidade privada na sede da Casa do Douro, onde está o histórico de uma entidade de natureza pública ou a administração do património, nomeadamente dos vinhos. Mas é também necessário apontar já um caminho, que tem de ser trilhado e construído desde já e que não abandone também os trabalhadores da Casa do Douro. A posição do PCP, relativamente a esta situação, é a de que a produção tem de ser representada por uma entidade de natureza pública e de inscrição obrigatória, porque só com estas caraterísticas poderá representar todos e criar condições para uma defesa equitativa da produção. A conflitualidade promovida pela entrega da Casa do Douro a uma entidade privada prova que o PCP tem razão. O PCP tem toda a disponibilidade para trabalhar em sede de especialidade uma proposta que responda aos anseios e interesses dos viticultores durienses.