PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2-(444)II SÉRIE-A — NÚMERO 1A evolução do rácio mostra a perda de peso do imposto no PIB no período em análise, com uma quebra de 0,5 ponto em 1993. Entre 1990 e 1992 o rácio passou de 2,28 para 2,78, depois de um máximo de 2,94 em 1991. Se à receita de 1990 se adicionarem os benefícios fiscais transitados do regime anterior, fundamentalmente crédito fiscal por investimento, dedução dos lucros retidos e reinvestidos e juros da dívida pública não tributados (cerca de 41 Mc, nesse ano), o correspondente valor passa de 2,28 para 2,76. Valor que é uma aproximação ao que seria de esperar deste imposto uma vez terminado o período de transição e em relação ao qual, face à receita estimada para 1993, se verifica um afastamento.Afastamento que também se verifica em relação à média comunitária, mesmo sendo certo que a tributação dos lucros das empresas tem, na Comunidade, uma importância reduzida no cômputo das receitas fiscais. Como se pode verificar no quadro seguinte, Portugal vinha a situar-se^ muito próximo dos valores médios a partir da implementação da reforma fiscal. Tendo em conta a estimativa da cobrança em 1993, o IRC não representará mais de 2,28 % do PIB.QUADRO A.1V.I0Bancos e outras instituições financeiras com colecta superior a 10 000 contos (137 contribuintes)(Em milhões de contos)
1-9-8800(a) Percentagem do resultado líquido do exercício!Por CAE, os sectores com maiores quedas nos resultados líquidos foram agricultura e caça, silvicultura, pescas, indústrias da madeira e cortiça, outras indústrias transformadoras, comércio a retalho, restaurantes e hotéis, comunicações, operações sobre imóveis e serviços recreativos e culturais.A evolução, desde 1990, da receita do IRC, dos benefícios fiscais transitados do regime anterior e do rácio receitas do IRC/PIB foi a seguinte:QUADRO A.IV.9Evolução da receita do IRC e dos benefícios fiscais(Em milhões ds contos)AnoReceitaBenefícios fiscaisReceita/PIB (percentagem)1990
16 DE OUTUBRO DE 19932-(445)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Incluem-se as receitas dos impostos directos incidentes sobre as'émpresas extintas com a entrada em vigor do IRC. Fonte: OCDE.Orçamento do Estado pára 1994 I — As finanças do sector público 1.1 — Evolução do défice do sector público •O défice previsto no Orçamento do Estado pára 1994-ascende a 776 Mc, valor que compara com 488 Mc no Orçamento para 1993 e com 852 Mc da estimativa de execução. Em percentagem do PIB, o défice para 1994 representa 6 %, cerca de 2 pontos percentuais acima do valor do Orçamento para 1993 e 0,9 pontos percentuais abaixo da respectiva estimativa de execução.Para o conjunto do sector público administrativo prevê--se que o défice ascenda a cerca de 902 Mc em 1994, menos 95 Mc que a estimativa de execução para 1993. Défice totalmente explicado pelos défices do Estado, no montante referido de 776 Mc, cerca de 86 % do total, e da segurança social, que ascende a 118 Mc. .' _.As despesas totais do sector público administrativo, excluindo as referentes à Caixa Geral de Aposentações (CGA), no montante de cerca 370 Mc, ascendem a cerca de 6515 Mc, mais 6 % do que a estimativa de execução de 1993, o que corresponde a uma elasticidade relativamente ao PIB inferior à unidade.Não obstante esta desaceleração, resultante do esforço de contenção das despesas de funcionamento dos ministérios, com variações nominais próximas de zero, conseguir-sérá, com base nestas poupanças e nas provenientes da descida das taxas de juro, aumentos significativos nas despesas de investimento (+ 22,1 %), nas transferências sociais (+12,4 %) e ainda nas despesas com a saúde, que justificam grande parte do crescimento de cerca de 15 % do consumo público registado nos serviços ,e fundos autónomos.-As receitas totais, excluindo a CGA, crescem a 9%, mais 3 pontos percentuais que as despesas. Todavia, este crescimento não representa um agravamento da carga fiscal. Em percentagem do PIB as receitas fiscais adicionadas das contribuições sociais, deduzidas da cessação de créditos (40 Mc), representam 32,8 %, quando em 1992 e 1991 se fixavam em, respectivamente, 33,4 % e 35,2 %. Em 1993, pelas razões quê se expõem neste relatório, a referida percentagem passou para32,5%. Por outro lado, para aquele crescimento contribuem ainda,, de forma muito significativa, as receitas de capital, que aumentam 18,2 % e onde as transferências dá Comunidade constituem a principal parcela.GRÁFICO 1.1Défices globais do Estado e do SPA"VER DIÁRIO ORIGINAL")QUADRO II1994 — Orçamento(Em milhares de milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
14,813,514.2(E) Estimativa de execução. (O) Orçamento.No Orçamento do Estado para 1994 assiste-se a nova quebra do peso do Estado na economia, medido quer pelo rácio das despesas totais relativamente ao PIB, que, quando comparado com 1992, se reduz 2,8 pontos percentuais, quer pelo rácio dos impostos totais sobre o PD3, que cai 2 pontos do PB3.1.3 — Despesas e receitas dos outros sectoresOs fundos e serviços autónomos, com um montante de despesa total orçamentada de 2176 Mc, contra 15)7 Mc da estimativa de execução de 1993, sofrem .um acréscimo de 659 Mc, explicado em 370 Mc pela inclusão da CGA, e um crescimento de cerca de 19 %, excluindo a CGA. As transferências de outros sectores da Administração Pública, na maioria do Orçamento do Estado, num montante total de 1080 Mc, crescem 11,8 %. Nestas releva a transferência de
16 DE OUTUBRO DE 19932-(447)537 Mc para o Serviço Nacional de Saúde, As transferências comunitárias afectas aos fundos e serviços autónomos atingem 400 Mc, destinadas fundamentalmente, ao IAPMEI (92 Mc), IFADAP (89 Mc), INGA (135 Mc). Do lado das despesas, as transferências para o sector privado ascendem a 238 Mc, essencialmente nos programas de apoio ao investimento produtivo. O apoio à promoção habitacional orçamentado em 32 Mc de empréstimos a cargo do INH e 20 Mc de investimento directo da responsabilidade do IGAPHE.QUADRO 1.4 Indicadores da execução orçamental(em percentagem do PIB)
19,119.818,518.4Impostos indirectos..................................14,415.41414.7Na segurança social, estima-se um crescimento das contribuições de 4,2 %, a que acresce uma estimativa de. receita proveniente de cessação de créditos de 40 Mc, enquanto as prestações e a accção, que no conjunto representam cerca de 84 % da despesa, crescem 10,5 %. O défice da segurança social, após a transferência do Estado, nó montante de 145,8 Mc, ascende a 118 Mc, para cujo financiamento.se recorrerá a empréstimos do Tesouro.Nas autarquias locais, a transferência do Estado por via do Fundo de Equilíbrio Financeiro estabiliza nos 194,4 Mc, em virtude de o valor orçamentado para o IVA em 1994 sesituar abaixo do correspondente valor em 1993. Todavia, dado o previsível acréscimo das, receitas próprias e das transferências de capital associadas aos fundos comunitários, as receitas das autarquias deverão crescer a uma taxa de cerca de 4,1 %.II — O Orçamento do Estado e a política económica11.1 — Enquadramento da política económica 11.1.1 —Conjuntura InternacionalA evolução da actividade económica nos países industrializados em 1993 deverá continuar a processar-se de uma forma diferenciada, devendo o conjunto registar, pelo 3.° ano consecutivo, uma expansão inferior ao respectivo potencial de crescimento e ao do ano precedente. Para 1993, as perspectivas não são favoráveis. Com efeito, as previsões optimistas sobre a actividade económica , foram significativamente revistas para baixo, reflexo do acentuar do pessimismo no 2.° semestre de 1992. Se se compararem as previsões do FMI (v. quadro II. 1) realizadas em Outubro do ano anterior com as de Maio do próprio ano, tanto para o ano de, 1992 como para o de 1993, verifica-se que a correcção das projecções para 1993 foi significativamente superior à de 1992.Nos últimos anos e particularmente em ¿1993, a previsão para o crescimento da produção na CE foi sistematicamente sobrestimada,' com uma revisão para baixo de 2,4 pontos percentuais entre Outubro de 1992 e Agosto de 1993. As projecções apontam para uma diminuição substancial da actividade económica, generalizada a todos os Estados membros. No conjunto comunitário, prevê-se mesmo recessão nos casos da Alemanha, da França e da Espanha,, o. que tem particular significado para Portugal, visto tratar--se dos três principais parceiros comerciais.QUADRO 11:1Evolução das previsões para o crescimento do PIB real(taxa de variação anual em percentagem)
de 1991de 1992de 1992de 1993de 1993de 1992de 1993de 1993de 1993
3.4   •2.221,61,33,82,41.30.5ce  .....:.....:.........................................................•.:......:..2.3 ■>1.81.4l.ll.l2,310.1— 0,3(a) Dados provisorios.Fonte: Fundo Monetario Internacional, World Economic Outlook.A retoma foi lenta e hesitante, em relação aos padrões históricos, nos Estados Unidos da América (EUA) e no Reino Unido, e neste país a recessão foi prolongada. Tal não compensou o progressivo enfraquecimento da economia japonesa nem a recessão da economia comunitária, pelo que as melhores perspectivas da economia mundial se devem principalmente ao comportamento de- alguns países em vias de desenvolvimento. . .De facto, nos EUA e no Reino Unido, a necessidade de reduzir o elevado nível de endividamento tanto das famíliascomo das empresas, induzida pela correcção dos preços dos activos financeiros e reais, limitou consideravelmente a retoma do consumo privado e, em -parte, do próprio investimento. O ajustamento dos preços dos activos.que foi mais pronunciado no Japão, para além da quebra nos' mercados das exportações nipónicas, terá contribuído para o abrandamento da actividade económica neste país, cuja taxa de expansão deverá ser baixa (cerca de 0,5 %). • •■ O abrandamento da expansão da produção na Comunidade começou a verificar-se desde o 2." semestre de
2-(448)II SÉRIE-A — NÚMERO 11990, mas acentuou-se a partir do 2.° semestre de 1992. Os efeitos da reunificação alemã atenuaram o enfraquecimento da actividade da Comunidade em 1991, mas o progressivo abrandamento do consumo privado (com uma estimativa de redução de 0,2 % em 1993) e, sobretudo, do investimento em equipamento (— 1,6 % em 1992 e, possivelmente, — 3,5 % em 1993) e das exportações (5,8 % em 1991 para 1,2 % em 1993) acentuaram a evolução da conjuntura recessiva. A economia comunitária encontra-se numa situação recessiva cerca de 20 anos após a última experiência de contracção da actividade económica.Na verdade, se exceptuarmos o período relativo à crise 1930-1932, quando o PIB correspondente aos actuais países da Comunidade se reduziu em cerca de 4 % o ao ano e o período relativo à II Guerra Mundial, os períodos subsequentes de recessão ou abrandamento significativo da actividade foram 1974-1975 (com um aumento médio do1 PIB de cerca de 0,5 %), 1981-1982 (período em que o PIB cresceu apenas 0,4 %) e 1992-1993 com uma estimativa de aumento médio do PIB inferior a 0,5 %.Verifica-se, pois, que, exceptuando a crise de 1930-1932 e os períodos entre as guerras, a economia comunitária até 1992 apenas cresceu negativamente em 1975 (— 1 %), ano em que o crescimento do PIB nacional, reflectindo esta situação, cresceu também negativamente a uma taxa de 4,3 %.De acordo com a estimativa dos serviços da Comissão para 1993, estima-se que o crescimento da economia comunitária seja negativo e da ordem dos 0,5 %. Estamos, pois, na presença do segundo pior desempenho económico da Europa, só superado pelo crescimento negativo em 1975.O decréscimo da actividade económica tem tido repercussões nos mercados de trabalho e de bens e serviços. O emprego na Comunidade reduziu-se, em 1992, em 0,7 % e para o corrente ano estima-se uma redução de 1,6%. O elevado nível de desemprego na Comunidade (v. quadro 11.2), com uma taxa de desemprego estimada em 11,5 % em 1993 —mais de 1 ponto percentual acima da média de 1992—, deve-se, fundamentalmente, a factores estruturais, tais como a excessiva regulamentação do trabalho, a fraca mobilidade, as contribuições sociais excessivas e a rigidez da estrutura das remunerações. Nos EUA, a taxa de desemprego no 1.° semestre de 1993 situava-se nos 6,9%, cerca de meio ponto percentual abaixo do valor no período homólogo. No Japão, a taxa de desemprego elevava-se a 2,5 % em Maio do corrente ano, representando um aumento de 0,3 pontos percentuais relativamente ao valor médio de 1992.QUADRO 11.2 Taxa de desemprego
2.22.52.6CE............................................................10.3M.511.9(E) Estimativa. (P) Previsão.A desinflação nos países industrializados processou-se de uma forma sustentada desde 1990 (v. quadro JJ.3). Nesse ano, a taxa de inflação média (medida pelo índice de preços no consumidor) era de 5,1 %, reduzindo-se progressivamente para 3,3 % em 1992, situando-se, em Abril do corrente, em 2,9 %. Em termos de deflatores do consumo privado, as estimativas das instituições internacionais sugerem, para o período de 1993 e 1994, a continuação da desinflação naComunidade (dé 5,4 % em 1991 reduz-se para 4,2 % em 1993 e para 3,8 % em 1994) e estabilização nos EUA e no Japão, à volta dos 3 % e dos 1,5 %, respectivamenteQUADRO 11.3 Inflação — indicas de preços no consumidor
(E) Estimativa. (P) Previsto.Fonte: Fundo Monetário Internacional, World Economic Outlook, Agosto de 1993.Neste contexto recessivo ou de fraco crescimento e elevado desemprego, os desequilíbrios orçamentais têm-se agravado de forma muito expressiva. Nà Comunidade Europeia, a situação do ciclo económico e as medidas orçamentais discricionárias tomadas em alguns países levaram a um agravamento do défice orçamental, que se estima que atinja os 6,3 % do PIB, mais de um ponto percentual superior ao do ano anterior, e ultrapasse o máximo de 5,2 % registado em 1982. A situação orçamental da Comunidade poderá melhorar ligeiramente em 1994, reflexo do efeito conjugado de uma retoma moderada da actividade e das medidas de consolidação orçamental.QUADRO 11.4. Taxas da crescimento mundial (em volume)_(Em ptrçon topam)
2.1— 2.62,4(a) Média das taxas de crescimento das exportações e importações. (E) Estimativa. (P) Previsto.... Fonte: Fundo Monetário Internacional, World Economic Outlook, Agosto de 1993.O FMI projecta para 1994 a manutenção da tendência de crescimento da economia mundial (v. quadro u.4). As previsões mais actuais daquela instituição apontam para uma taxa de expansão da actividade económica de 2,2% para o próximo ano, representando mais 0,1 ponto percentual do que a estimativa para o ano corrente. No entanto, o comércio mundial deverá registar uma taxa de crescimento de 5%, contra uma estimativa de crescimento de apenas 2,6% em 1993. Da mesma forma, a previsão para o volume de importações da Comunidade Europeia é mais favorável, esperando-se um crescimento de 2,4%, o que representa um acréscimo de 5 pontos percentuais face à estimativa para 1993.O comércio mundial em volume deverá aumentar 2,6% em 1993, depois de ter registado um crescimento de 4,6% no ano anterior. Esta redução está associada por um lado à desaceleração das importações dos EUA, cujo crescimento em 1993 deverá ser 8,4% contra 11,5% em 1992, e, por outro, ao arrefecimento da actividade na CE e no Japão (estímando-se que as importações comunitárias decresçam
16 DE OUTUBRO DE 19932-(449)2,6.% e as nipónicas apenas cresçam 2,7%). Para 1994, prevê-se uma taxa de crescimento do comércio de 5%.O ajustamento face aos elevados desequilíbrios externos no período 1984-1988 reduziu significativamente os saldos das transacções correntes dos principais países industrializados no passado recente. Em 1992, p saldo superavitário do Japão voltou a ser superior a 3% do,PIB e as projecções, das instituições internacionais sugerem a continuação de um saldo excedentário expressivo — à volta dos 3% do PIB, equivalente a 140 000 milhões de dólares dos EUA. Geralmente, o abrandamento da actividade económica leva a uma melhoria do saldo externo. Contudo, apesar da gravidade da actual recessão, o défice corrente da Comunidade deverá manter-se em cerca de 1% do PIB em 1993 e, para 1994, estima-se um défice de .igual montante.n.l.l.l—A economia comunitáriaO quadro económico da Comunidade degradou-se significativamente nos últimos trimestres.. A revisão das estimativas.e projecções das instituições internacionais entre Dezembro de 1992 e Junho de 1993 foi expressiva, observando-se uma redução generalizada das perspectivas de crescimento. O desvio acumulado da produção da Comunidade, desde 1991, face ao seu potencial, está estimado em mais de 7 pontos percentuais, sendo comparável ao do período recessivo de 1974-1975 e ao do período, de estagnação de 1980-1983. ^No'quadro n.5, encontram-se as projecções da Comissão elaboradas em Janeiro e Junho de 1993, para a evolução do PIB dos Estados membros no triénio de 1992-1994.QUADRO II.5 PIB(taxa de crescimento real)
2-(454)n SÉRIE-A — NÚMERO 1A entrada do escudo no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu, em Abril de 1992, e, Finalmente, a completa liberalização dos movimentos de capitais, em Dezembro desse ano, possibilitaram um significativo decréscimo nas taxas de juro durante 1993, a qual foi mais pronunciada nos segmentos mais líquidos do mercado de capitais, nos quais o Estado tem sido o principal emitente.Para a moderação financeira é crucial a existência de uma combinação de políticas que permita uma baixa sustentada das taxas de juro e melhor acesso ao crédito por parte das pequenas e médias empresas. Neste âmbito, a política de financiamento do Estado pode contribuir, e tem vindo a fazê--lo, para a redução da pressão interna sobre as taxas de juro, conduzindo à diminuição dos encargos financeiros e possibilitando, desta forma, a redução da pressão sobre as empresas, especialmente as mais endividadas."VER DIÁRIO ORIGINAL"O prolongamento da curva de rendimentos, permitido pela emissão de instrumentos de taxa fixa de médio e longo prazo — utilizados muito mais intensamente no financiamento do Estado em 1993—, foi acompanhado por um deslocamento no sentido descendente da mesma curva, contribuindo, assim, para a moderação financeira, reforçando o processo gradual de redução das taxas de juro nominais e da concomitante redução dos custos financeiros."VER DIÁRIO ORIGINAL"Também as emissões de dívida nos mercados externos, retomadas em 1993, vieram permitir não só a redução dos custos de financiamento do Estado como, ao reduzir anecessidade de captação de fundos no mercado doméstico, contribuíram para reforçar o reconhecimento da credibilidade de Portugal pela comunidade financeira internacional. Constituíram também um precedente favorável para as empresas portuguesas que optarem por diversificar as suas fontes de financiamento.Os indexantes mais relevantes para o mercado primário obrigacionista evidenciaram, em 1993, uma clara tendência de descida.CriTieo 11.10"VER DIÁRIO ORIGINAL"As taxas de juro dos depósitos desceram progressivamente (a taxa. média dos depósitos de 91 a 180 dias passou de 14,2% em Dezembro de 1992 para 12,5 % em Junho de 1993) bem como as taxas de juro das operações activas, nomeadamente no que respeita às prime rates, e que, no caso da Caixa Geral de Depósitos, passaram de 16 % em Janeiro a 13,75% em Setembro.No mercado do crédito, contudo, as taxas de juro dos créditos de 91 a 180 dias, carteira comercial, relativos a empresas privadas não financeiras, relevantes para uma parcela significativa do crédito às pequenas e médias empresas, têm evidenciado uma queda menos acentuada do que as taxas relativas a outros créditos, situando-se, ainda, em termos médios, em valores da ordem dos 20 %, no final do 1.° semestre de 1993.QUADRO 11.7 Taxas de juro das operações activas(créditos de 91 a 180 dias)
18,318.117,616,717,917.716,3(P) PrcvisloFonte: Banco de Portugal.A liberalização e desenvolvimento dos mercados financeiros e de bens e serviços continuará a contribuir para um aumento da concorrência nestes mercados e para a descida das taxas de juro, criando as condições necessárias
2-(464)II SÉRIE-A —NÚMERO 1de juro internas não poderá deixar de reflectir a credibilidade da política macroeconómica. Por outro lado, a hipótese assumida de moderação salarial não se pode desligar do sucesso do processo de concertação social.As projecções para 1994 são apresentadas no quadro D.3.I.QUADRO H.3.1Indicadores económicos
Saldo global (excluindo activos fuianceirosyPIB—7,5Economia internacional (taxas de crescimento real
PercentagemModerar; Bosolaria, e financeiroPIBEmpregoInvestimentoCrescimento da pro-.3Não Sim— 0,8 0.0— 0.6 0.0— 2,1 0,0   '0.Não Sim— 1.0— 0.2— 0.8— 0.1— 2,2— 1.1'Por outro lado, e tal como se referiu, as perspectivas de crescimento para 1994 dependem crucialmente da atempada verificação da retoma na economia comunitária e da taxa de crescimento das trocas internacionais. Num cenário de estagnação da procura externa dirigida às exportações nacionais, antecipa-se uma menor dinâmica de crescimento para a economia portuguesa. Nessas condições, e no caso
16 DE OUTUBRO DE 19932-(465)de uma evolução desfavorável dos salários e juros, o crescimento real da economia portuguesa será* inferior em 1 ponto percentual face ao cenário base. No entanto, este efeito contraccionista de uma evolução nula da procura externa no PIB pode ser parcialmente compensado se se registar uma evolução mais favorável dos salários e juros; caso em que só se verifica uma redução de 0,2 ponto percentual no crescimento do PD3 em relação ao cenário base.Hl — Necessidades de financiamento do Estado e dívida públicaIII — Necessidades de financiamento do Estado e dívida pública111.1 — Evolução do rácio da dívidaO rácio da dívida pública em relação ao PIB é o melhor indicador do peso da dívida pública na economia. Em Portugal, este rácio (4) teve uma tendência crescente até 1988 para a partir desse ano apresentar uma tendência globalmente decrescente.No período de 1989-1992, os níveis do rácio da dívida pública em Portugal, bem como a sua tendência, comparam favoravelmente com um grande número de países da CE (v. quadro in. 1). 'QUADRO 111.1Rácio da dívida em alguns países da CE —1989-1992
44.244,545,646.6 'Fonte: European Economy.A tendência globalmente decrescente do rácio da dívida pública em Portugal, nos últimos anos (v. gráfico m.l), foi interrompida em 1991 por razões extra-orçamentais e; previsivelmente, em 1993 por razões orçamentais."VER DIÁRIO ORIGINAL"{*) Ao longo do texto o conceito de dívida pública restringe-se a dívida titulada (bruta) do Estado.No primeiro caso, a interrupção é explicada pela utilização dos bilhetes do Tesouro com o duplo propósito de financiar o Orçamento do Estado e como instrumento de regulação monetária De facto, foram emitidos mais bilhetes do Tesouro do que os necessários para financiar o Orçamento, sendo a contrapartida o crescimento de depósitos do Tesouro no Banco de Portugal. A análise da evolução do rácio da dívida ajustada (5) permite concluir que este decresce até 1991, começando a aproximar-se do rácio não ajustado à medida que o saldo da conta «Aplicação de bilhetes do Tesouro» diminui.O previsível aumento do rácio da dívida em 1993 (6) é, em parte, explicado pela desaceleração da actividade económica, que, para além do menor crescimento do PIB, implica rim agravamento da componente cíclica do défice orçamental é consequentemente das necessidades líquidas de financiamento, não compensado peia anulação de dívida com receitas de privatizações. No final de Setembro de 1993 o stock de dívida pública era de 8044,0 Mc, o que representa um'acréscimo de 851,5 Mc em relação ao,final do ano anterior...Para um nível de necessidades líquidas de financiamento de 1058,6 Mc, prevê-se para 1994 que o rácio da dívida continue a aumentar.. É possível decompor a variação do rácio da dívida nas suas componentes explicativas principais: o factor juros mais crescimento O e o défice primário. No caso do rácio da dívida pública portuguesa, verifica-se que o decréscimo deste a partir de 1988 é, em grande parte, explicado pela criação de excedentes primários crescentes até 1992. O factor juros mais crescimento deixou de ser negativo a partir de 1991, e portanto começou a contribuir positivamente para a variação do rácio da dívida pública (v. gráfico nf.2).-"VER DIÁRIO ORIGINAL"(5) Subtraindo ab stock da divida pública no final do ano o saldo fim dê período da conta «Aplicação de bilhetes do Tesouro».(e) Na previsão do stock da divida pública no final de 1993 supâs-se que:■ O défice orçamentaladicionodo ás regularizações' de dividas atingiráo montante de 1015.Mc;       .,  . A maturação dos certificados de aforro acrescerá o stock da divida •   em 146 Mc;' A anulação de divida pública com receitas de privatizações diminuirá • o stock de divida em 70 Mc.(7) Trata-se do efeito do crescimento do produto nominal subtraído dos encargos de juros. Sendo igual ao saldo primário, a dívida mantém--se constante em proporção' do produto.
19891990199119921993 (previsSo)1994 (previsão)Despesa com juros502.8681,6823,91 009,4903.5784,6(Em percentagem PIB)7.07.9 -8,39.07.45,8Taxa de juro imp.12,313.715,017.014.411.9111.4 — Política de financiamento do EstadoO progresso da convergência e a convertibilidade cambial vieram permitir uma mudança significativa na política de financiamento do Estado. Dos objectivos fixados para 1993 sobressaíram os seguintes:. .; ..Privilegiar*os instrumentos negociáveis, a taxa fixa, . colocados em sistema de leilão e em séries fungíveis e constituídas por montantes significativos, alongando o perfil de maturidades; Diversificar as fontes de financiamento, através do recurso, em montantes moderados, ao mercado internacional. A melhoria da notação da República ocorrida em 1993, já depois de iniciado o programa de financiamento externo, veio facilitar a realização deste objectivo a menores custos financeiros.No mercado interno os objectivos consistiram em reduzir o peso dos instrumentos de curto prazo e não negociáveis, aumentar a liquidez do mercado secundário, potenciando decréscimos nas taxas de rentabilidade, e, por fim, alongar a curva de rendimentos, por forma que esta possa melhor reflectir as expectativas de longo prazo do mercado.No mercado externo os objectivos principais foram a criação de séries que servissem de padrão nos principais mercados, de forma a permitir diversificar as fontes de financiamento a custos favoráveis. Simultaneamente, o Tesouro abriu caminho ao sector empresaria] — quer para operações de endividamento quer, sobretudo, de reforço dos capitais próprios.As mudanças referidas são ilustradas através da evolução da estrutura do financiamento bruto do Estado (v. quar dro m.3) e da variedade dos títulos emitidos (v. quadro ni.4).QUADRO I1I.3Estrutura do financiamento bruto Estado no período de 1 de Janeiro a 30 de AgostoI99I 1992 1993Interno......................................................    99.8       99,5       89,2Obrigações do Tesouro (aj............    11,5        4,9      28,6Bilhetes do Tesouro........................| 54,4   j   68,2  (   48,9
(n) Posição cm 30 dc Agosto dc 1993.Igualmente em 1993 são introduzidos títulos negociáveis a taxa fixa de maturidades mais longas (7 e 10 anos), que passam a constituir, na componente interna, os instrumentos mais importantes no financiamento do Estado.111.5 — Financiamento do Estado em 1994Em 1994 prevê-se que as necessidades líquidas de financiamento do Estado (v. quadro ni.5) atinjam o montante de 1058,6 Mc, resultantes do défice orçamental, incluindo activos financeiros (900,6 Mc), regularizações de dívidas contraídas no passado (238 Mc), a que se subtraem as receitas de privatizações líquidas de aumentos de capital (80 milhões de contos). Estes valores comparam com um nível de necessidades líquidas de financiamento previstas para 1993 de 1066,4 Mc.QUADRO 111.5 Necessidades de financiamento do Estado em 1994EspecificaçõesMc1 —2 —3 —4 —5 —6 —7 —Necesidades líquidas de financiamento = (1) + { 2) + (3) ++ (4)+ (5)......................................................................776,4 ¿.1 118.1 238   . 801058,6 2 065,4
2-(470)II SÉRIE-A — NÚMERO 1pago», mais concretamente, com o reembolso aos CTT das despesas dele emergentes previstas na Portaria n.° 411/92, artigo 51."O orçamento do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura (capítulo 12), embora comporte um aumento de 3,3 Mc em relação ao orçamento inicial para 1993, sector mais responsável pelo aumento observado no orçamento dos Encargos Gerais da Nação, 3 Mc destinam-se a Lisboa/94 — Cidade Cultural Europeia e Fundação das Descobertas.Destacam-se ainda as transferências para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, no montante de 10,5 Mc e 12,5 Mc, respectivamente, valores iguais aos orçamentados para 1993. Estas transferências justificam-se, no primeiro caso, com o fim de suportar os custos de insularidade e de desenvolvimento económico e bonificação do crédito à habitação e, no segundo, para suportar os custos da insularidade e a cobertura do défice.Haverá que referir as dotações especiais existentes em 1993 que deixam de figurar no Orçamento do Estado para 1994, nomeadamente as respeitantes ao Comissariado de Portugal para a Exposição Universal de Sevilha de 1992, com 698 000 contos de dotação inicial mais 74 400 contos de reforços pela dotação provisional, e EXPO 98, com 500000 contos (inscrição em 1993 com reforço pela dotação provisional), dotações estas incluídas no capítulo 04.Os quadros que se seguem ilustram o que acima se aludiu.QUADRO IV.2.1Evolução orçamental(Em milhares de contos)
20735068,9350-07 — Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Ma-
9 88510 7468,710 746-08 — Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos
1621779.5'177-10 — Secretariado para a Modernização Administrativa.........................1481618.9161-11 — Conselho Superior de Informações.................................................84778.477-
3903469020.14 9706,0P1DDAC (*) (capítulo 50):134667 045(47.7)10 87554,4Despesas com compensação em receita da CE................................---300-
70 836-69 553(1.8)76 1389,6Passam-se agora em revista as despesas de cada um dos ministérios, seguindo a classificação orgânica das mesmas. Vê-se no quadro iv. 1 que, por via de regra, as dotações para funcionamento são iguais às constantes do Orçamento para 1993. A justificação da regra reside na continuação do esforço de reestruturação da Administração Pública, iniciado em 1993.IV.l.l.l — Classificação orgânica das despesas IV.1.1.1.1 — Encargos Gerais da NaçãoA proposta do orçamento de funcionamento para 1994 dos Encargos Gerais da Nação conta com a verba de cerca de 59,3 Mc, incluindo subsídios às empresas (3,5 Mc) e transferências para as Regiões Autónomas (23 Mc).Em termos evolutivos, aquela verba beneficia de um aumento de cerca de 2,6 Mc em relação ao valor actual do orçamento corrigido do corrente ano, tendo este aumentado de 4,3 Mc relativamente à despesa efectiva de 1992.Em relação ao orçamento de funcionamento inicial de 1993, o aumento é de 3,25 Mc.A presente proposta de orçamento inclui a inscrição de uma dotação no orçamento da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, no valor de 1,2 Mc, destinada a suportar os encargos com o chamado «porte(*) Sem caüvos
-200-1 250525IV. 1.1.1.2 — Ministério da Defesa NacionalO orçamento global do Ministério da Defesa Nacional totaliza 258,1 Mc, o que, relativamente ao orçamento corrigido de 1993, representa um acréscimo de 7,6 % (mais 18,2 Mc).O orçamento de funcionamento do Ministério, excluídas as despesas com compensação em receita, ascende a 230,2 Mc, dos quais 31,3 se destinam à Lei de Programação Militar (sem ter em conta a cláusula de reserva de convergência). De referir que, relativamente ao orçamento corrigido até Junho de 1993, esta verba sofreu um acréscimo de 84,2 % (mais 14,3 Mc), tendo em vista um melhor apetrechamento, em material militar, dos três ramos das Forças Armadas.No que respeita às despesas com compensação em receita, regista-se em 1994 um decréscimo de 1,650 Mc relativamente ao orçamento corrigido de 1993 (— 7,8 %).Conta ainda este Ministério com um montante inscrito em «Contas de ordem» de 6,9 Mc, representando um acréscimo de 459,1 % (mais 5.7 Mc) relativo ao valor de 1993, destacando-se o Arsenal do Alfeite como o organismo de maior relevância.Na área do PIDDAC (capítulo 50) o Ministério foi contemplado com a verba de 1,5 Mc, representando um acréscimo de 51 % relativamente à verba atribuída em 1993, o que permitirá dar continuidade ao programa de investigação em tecnologias para a defesa, no âmbito do programa europeu EUCLID.Como dotações específicas significativas neste Ministério há apenas a referir a verba relativa à Lei de Programação Militar, que tem vindo a registar desde 1992 acréscimos significativos. Assim, o montante proposto para 1994 representa um acréscimo de 14,309 Mc relativamente ao ano económico de 1993 e, comparado ao ano de 1992, significa um aumento de 18,8 Mc, isto é, 150,3 %.QUADRO IV.3.1Evolução orçamental"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO IV.3.2 Dotações especificas significativas(Em milhares de comos)Capítulos/sectoresDespesa 1992Orçamento corrigidoJunho de 1993Variação (em percentagem)Proposta de orçamento1994Variação (em'percentagem)
2-(472)II SÉRIE-A — NÚMERO 1IV.1.1.1.3 —Ministério da Aarninistreçao InternaO orçamento de funcionamento do Ministério da Administração Interna para 1994 totaliza 164,8 Mc, não incluindo dotações com compensação em receita, o que representa um ^ acréscimo de 6,8 % (+10,5 Mc) comparativamente ao orçamento corrigido de 1993 e mais 14,5% do que a despesa de 1992, dando-se continuidade à actuação desenvolvida na área da segurança interna, nomeadamente no combate ao tráfico de droga, à sinistralidade rodoviária e aos fogos florestais.De realçar o aumento de 9,3 Mc no orçamento da Polícia de Segurança Pública (+16 %) relativamente ao orçamento corrigido de 1993, devido essencialmente aos subagrupa-mentos económicos de remunerações certas e permanentes (+8,3 %), abonos variáveis ou eventuais (+36,3 %) e segurança social (+36,0 %) e ao agrupamento económico de aquisição de bens e serviços (+18,4 %).Com a reorganização das forças de segurança, levada a efeito durante o ano de 1993, foi extinta a Guarda Fiscal, tendo os seus meios humanos e financeiros transitado para a Brigada Fiscal dá GNR. Assim, o incremento registado no orçamento desta corporação pode considerar-se de pouco significado.Quanto à natureza económica das despesas propostas para 1994, o agrupamento económico de despesas com o pessoal é o que tem maior peso no total do orçamento defuncionamento do Ministério (91 %), seguido do agrupamento económico de aquisição de bens e serviços (4,2 %).As despesas com compensação em receita ascendem a 13,6 Mc, mais 6,7 % do que o orçamento corrigido de 1993.O valor previsto para 1994 para o PIDDAC regista um acréscimo significativo, cerca de 140%, ou seja, mais 3,5 Mc comparativamente ao orçamento corrigido de 1993.Este montante permitirá prosseguir a obras em quartéis da GNR e esquadras da PSP e o lançamento de novos projectos, designadamente promover a melhoria da segurança rodoviária.Neste Ministério consideram-se dotações específicas as transferências para o Serviço Nacional de Bombeiros, fogos florestais e Estatuto Social do Bombeiro, que totalizam 3,62 Mc, mais 100 milhares de contos que o valor inscrito em 1993, prosseguindo-se os objectivos de obtenção de meios mais eficazes de combate e prevenção dos fogos florestais.Os quadros que a seguir se indicam sintetizam o que antes foi exposto.QUADRO IV.4.1Evolução orçamental(Em milhares dé contos)Capítulos/sectoresDespesa 1992Orçamento corrigidoJunho de 1993Variação (em percentagem)Propôs» de orçamento1994Variação (em percentagem)01 —Gabinete dos membros do Governo e outros serviços.................02 — Serviços das forças de segurança. Gabinete Coordenador de Se-9 656 134 50610 440 143 8608.17.0 7,0166,9 (46.1) 81,710,410 794 154 0063,47,1 6.86,7 14.3 140,08,9
3 8733 520(9.1)   •3 6202,8IV. 1.1.1.4 —Ministério das FinançasAs despesas de funcionamento do Ministério das Finanças rondam os ,59,8 Mc, excluindo as dotações com compensação em receita, o que representa menos 3,0 Mc (_ 4,8 %) do que o valor corrigido do Orçamento de 1993 e menos 14,67 Mc do que a despesa efectiva de 1992.De referir que o orçamento deste Ministério apresenta uma certa especificidade, atendendo que nele se encontraminscritas dotações destinadas a fazer face a encargos com pensões e reformas, saúde, dívida pública e despesas excepcionais, as quais totalizam para 1994 o montante de 2580,6 Mc.Nas despesas excepcionais relevam os encargos com bonificações, os subsídios, as contribuições financeiras para a CE, os activos financeiros e as despesas de cooperação.As despesas previstas com bonificação de juros atingem em. 1994 43,5 Mc, mais 17,8 %.do que. o previsto para á
16 DE OUTUBRO DE 19932-(473)execução de 1993. Nelas avultam as bonificações correspondentes ao" crédito para aquisição dè habitação própria, em que se continua a registar um crescimento significativo no número de novos contratos abrangidos.As despesas com subsídios constituem cerca de 16,2 % do total. A maior parte destes encargos tem sido canalizada, nos últimos anos, para as empresas públicas do sector de transportes com vista a compensar, pelo serviço público que prestam, a parte dos custos de exploração e de investimento que os preços de venda ao público não incorporam.Os subsídios para o INGA correspondem à comparticipação nacional nos programas de ajuda comunitária,através do FEOGA — Garantia e outros instrumentos de apoio à agricultura.O aumento total da despesa de 1993 para 1994, na rubrica «Activos financeiros», fica a dever-se à necessidade de se conceder um empréstimo à segurança social, no valor de 118 Mc, para financiamento do seu défice no corrente ano.Na subdivisão de despesas de cooperação, que com 28,9 Mc em 1994 representam 6,9 % do total, agrupam-se os encargos decorrentes dos.vários instrumentos da política pública de cooperação, a qual se dirige, em especial, ao desenvolvimento das relações económicas com os países africanos lusófonos.QUADRO IV.5.1 Evolução orçamental(Em milhares de contos)Subdivisão/actividades significativasDespesa ' 1992Execução orçamentai previstaVariação   1 (em percentagem)Proposta de • orçamento1994Variação (em percentagem)
46645 44316,7791)45.3Para 1994 estão previstos"200 Mc para o Fundo de Regularização da Dívida Pública, representando um decréscimo de 11,1 % em relação ao valor de 1993.Será ainda de salientar que os recursos próprios comunitários apresentam a previsão de 47,9 Mc (mais 23,7 % do que o orçamento corrigido de Junho de 1993) e as outras despesas com compensação em receita totalizam 215,5 Mc (menos 18,7 Mc e 27,2 Mc do qué o orça-r mento corrigido de Junho de 1993 e a despesa de 1992, respectivamente).O valor inscrito nas contas de ordem apresenta um acréscimo de 2,9 % em relação ao montante do orçamento corrigido de 1993 (em termos nominais representa mais 23,7 milhares de contos) e; comparativamente à despesaefectiva de 1992, constata-se unTdecféscimo de 1,57 Mc. Esta diminuição deve-se ao facto de alguns serviços deixarem de ter este regime orçamental, por força do n.° 5 do artigo 2.° da Lei n.° 2/92, de 9 de Março, e passarem a estar as suas dotações de despesa incluídas no Orçamento do Estado como despesas com compensação em receita.Entre as dotações específicas neste Ministério destacam-se as destinadas ao pagamento de pensões e reformas (157,8 Mc, representando um acréscimo de 28,5% em relação ao Orçamento de 1993 e de 37 % comparativamente aos pagamentos efectuados em 1992), a encargos com a saúde, suportados pela ADSE, que mantêm o valor de 1993 (38,6 Mc), o qual apresentou um aumento de 9,3 % relativamente à despesaefectuada em 1992 (35,3 Mc).QUADRO IV:5.2 ; Evolução orçamental(Em milhares de contos)Capítulos/sectoresDespesa 1992 ■'Orçamento corrigido1993'Variação ' (em percentagem)Proposta de orçamento• *  ,994.Variação (em percentagem)01
2 408814(66.2)8382.9PIDDAC (•) (capitulo 50)........................................................................12820056.830050,0Despesas com compensação em receita da CE..............................- '----
35 30038 6009,438 600-Fundo de Regularização da Dfvida Pública........     ..........................220974225 0001.8200 00OU)
998 757940058(5.9)783 46706.7)Empréstimo à segurança social..:.....................................................•.......---118000-IV. 1.1.1.5 — Ministério do Planeamento e da Administração do Território (MPAT)O montante global das despesas de funcionamento orçamentadas para o MPAT ascende a 209,6 Mc, excluídas as dotações com compensação em receita, o que representa' um decréscimo relativamente ao orçamento corrigido de Junho de 1993 de 0,4 % (827,7 milhares de contos) e mais 6 % do que a despesa de 1992, o que em termos nominais representa um acréscimo de 11,8 Mc.As dotações orçamentais mais significativas neste Ministério nas despesas de funcionamento referem-se às dotações destinadas às transferências para as autarquias e para oInstituto Nacional de Estatística. Os respectivos montantes ascendem a 196,6 Mc e 1,58 Mc, ou seja, mantêm-se os mesmos valores do orçamento corrigido de 1993.De salientar que o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) representa 98,9 % do total das transferências para as autarquias, ou seja, 194,4 Mc.A redução verificada no capítulo 02 de 1992 para 1993 (— 13,5 %) resulta fundamentalmente da extinção do Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC). A extinção deste Instituto também se reflectiu no capftulo 80, «Contas de ordem» (— 46,8 %). Para esta redução também contribuiu a saída de contas de ordem do Instituto Geográfico e Cadastral.
16 DE OUTUBRO DE 19932-(475)Na presente proposta orçamental prevê-se um decréscimo global de 0,4 % nas despesas de funcionamento. ..Este facto resulta da transferência de 827,7 milhares de contos do plafond atribuído ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território para o Ministério da Educação e ainda à prevista extinção do Gabinete de Estudos e Planeamento da, Administração do Território (emsua substituição será criado o Gabinete de Assuntos Europeus): .    .Do montante acima referido, 756 milhares de contos têm origem na dedução da dotação a atribuir à Junta Nacional de Investigação. Científica e Tecnológica..O montante do PIDDAC deste Ministério sofre um decréscimo, de-36 % (14,1 Mc). -QUADRO IV.6.I Evolução orçamental(Em milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"esquadro iv.6.2       . ; Dotações específicas significativas(Em milhares äe contos)Capítulos/sectoresDespesa 1992'- 'Orçamento corrigidoJunho de 1993.Variação (cm percentagem)Proposta de orçamento1994Variação (em percentagem)1NE..................................................... ....................................................182 365 1 930 .196 600 .   1 5807.8 (18,1)    .196600 .1580-   '
IV. 1.1.1.6 —Ministério da Justiça (MJ)O orçamento de funcionamento do MJ para 1994 mantém o valor do plafond atribuído no ano anterior, totalizando 38,7 Mc, prosseguindo-se o esforço decisivo na qualidade da justiça.A melhoria dessa qualidade passa pela reformulação dos serviços dos registos e do notariado já iniciada em 1993, pela informatização do sistema judiciário, melhoria dos sectores judicial e prisional, para além da continuidade da política de prevenção e combate à delinquência e à crimi-. nalidade, tráfico de droga, corrupção e fraudes antieconômicas, e, bem assim, o aperfeiçoamento profissional dos funcionários em articulação com a racionalização das estruturas e adaptação dos meios humanos imprescindíveis à melhoria desejada no sector em causa.Por força da extinção do Centro de Identificação Civil c. Criminal, cujos meios humanos, materiais e financeiros foram repartidos entre a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários (um terço), e Direcção-Geral dos Registos e doNotariado (dois terços), assiste-se a uma alteração orgânica no Ministério da Justiça, passando-se de cinco para quatro capítulos.O MJ não tendo ainda sido objecto de uma reestruturação significativa, a proposta orçamental apresentada reflecte, no entanto, para além da alteração orgânica antes referida, algumas modificações ocorridas no ano de 1993 como resultado do processo legislativo que, na prática, levam a decréscimos/acréscimos nos valores orçamentados para 1994 relativamente ao orçamento corrigido de 1993.Assim, merece referência o capítulo 02, correspondente ao «sector dos serviços judiciários e dos registos», apresentando um decréscimo de 1.1,4 % relativamente ao orçamento corrigido de 1993, sendo de salientar que se regista até uma diminuição de verbas comparativamente às despesas de 1992 deste mesmo sector da ordem de 1882,7 milhares de contos, isto ê, menos 11,4 %.O capítulo 04, englobando os serviços da Polícia Judiciária, prisionais e tutelares de menores, regista um acres-
2-(476)II SÉRIE-A — NÚMERO 1cimo orçamental de -5,8 % .relativamente ao orçamento corrigido de 1993, que, em termos nominais, representa mais 1160 milhares de contos.Do montante de despesa atribuída a este Ministério continuam a ser mais significativos os pesos da Direcção--Geral dos Serviços Judiciários, nomeadamente as verbas comuns às magistraturas e respectivas secretarias (capítulo 02), da Polícia Judiciária e da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (capítulo 04), sendo precisamente os sectores em que o Governo, apostando na qualidade da justiça, prossegue programas que têm em vista a reforma do sistema prisional, a melhoria da informação entre o cidadão e as estruturas judiciais institucionais do Estado, a revisão da organização dos tribunais administrativos, a redução das taxas de criminalidade e a criação de gabinetes/centros de apoio às vítimas de crimes violentos.De salientar que, quanto à natureza das despesas propostas para 1994, são as despesas com pessoal as que representam maior peso nos encargos totais de funcionamento do Ministério (84,3 %), cabendo ao agrupamentodas despesas, com aquisição de bens e serviços correntes 12,1 % e 3,3 % ao das transferências correntes e.de capital, tal como, aliás, se verificou para os anos económicos de 1992 e 1993.No MJ, as dotações específicas mais significativas são as transferências (correntes e de capital) para os serviços autónomos (1,1 Mc), as quais apresentam um acréscimo de 11,5 % em relação ao orçamento do ano anterior e de 8,4 %, se atendermos a idêntica despesa verificada em 1992, bem como as dotações afectas ao pagamento de alimentação dos reclusos, que, em termos nominais, se apresentam com um acréscimo de 331,6 e de 555,4 milhares de contos, respectivamente, ao orçamento de 1993 e às despesas do ano económico de 1992.No que se refere às remunerações do pessoal pré-apo-sentado (guardas prisionais), verifica-se que a proposta orçamental para 1994 apresenta um decréscimo de 65,2 % relativamente ao orçamento corrigido de 1993.Tudo o que se expôs pode resumir-se nos seguintes quadros:QUADRO IV.7.1Evolução orçamentai(Em milhares da cantos)
Judiciários, Direcçâo-Geral do Registo e Notariado (a)..............16 47316087(2,3)14 590(9.3)03 — Gabinete de Estudos e Planeamento e Direcçao-Geral dos Servi-
949499(47,4)81162,5PIDDAC (*) (capítulo 50):......................................................................4-614:6000308 30038.3Despesas com compensação em receita da CE..............................---200-