PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Contrapartida: Verba a retirar de Projectos em desenvolvimento do Programa "Rede de Bibliotecas Públicas".--
Recuperação do Centro de Vila Nova de São Pedro;
Recuperação de fortes e fortins das linhas de Torres;
Contrapartida: Verba a retirar do Projecto "Recuperação de Imóveis com Valor Patrimonial" do Programa "Recuperação de Imóveis com Valor Patrimonial".--
Projectos: Recuperação do Cine-Teatro do Sobral de Monte Agraço;
Contrapartida: Verba a retirar do Projecto "Outros espaços públicos e privados" do Programa "Descentralização das Artes do Espectáculo".--
Projecto: Recuperação da Aldeia dos Pescadores de Patacão
Ministério: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
(PIDDAC regionalizado - vários concelhos do distrito de Santarém).--
Programa: Renovação e Aquisição de Instrumentos Musicais
Aquisição de instrumentos musicais para a Escola de Música da Banda Filarmónica da Vila da Marmeleira
Aquisição de instrumentos musicais para a Escola de Música de Asseiceira
Projecto: Recuperação e Valorização do Sítio Arqueológico de Tróia - Grândola (Apoio);
Inclusão de um projecto plurianual com a denominação "Recuperação e Valorização do Sítio Arqueológico de Tróia"
Programa: Rede Nacional de Salas de Espectáculos (Geral)
Uma vez que ninguém pede a palavra, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Ministério da Cultura
Projecto a criar: Recuperação do Castelo de Sines
Uma vez que ninguém pede a palavra, vamos proceder à votação.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Eram as seguintes:(497-C)
Projecto: Associação Recreativa e Musical 1.o de Maio - Loures
Projecto: Consolidação da Escarpa Ribeirinha do Tejo - Castelo de Almada - Almada
Dotação: 55 000 contos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, temos agora um bloco de propostas, da 737-C à 748-C, apresentadas pelo PSD. Podem ser votadas em conjunto?Pausa.Dado que há concordância, vamos proceder à respectiva votação.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Eram as seguintes:(737-C)
Projecto: Recuperação da Citânia de Briteiros, do Solar e edifício sede da Sociedade Martins Sarmento - Braga
Contrapartida: Verba a retirar do Projecto "Instalação e Ampliação de Serviços Públicos", Residência Oficial do Primeiro-Ministro.--
Projecto: Conclusão da obra do Cine-Teatro Municipal de Macedo de Cavaleiros
Contrapartida: Por desagregação na verba não distritalizada do Programa "Equipamento Urbano de Utilização Colectiva", do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território.--
Projecto: Castelo de Aljezur, Fortaleza da Arrifana, Fortaleza do Beliche e Muralhas de Lagos - Faro
Projecto: Estudos, projectos, obras e instalação de museus - Vila Real
Contrapartida: Programa "Estudos, Projectos, Obras e Instalação de Museus"
Projecto: Estudos, projectos, obras e instalação de museus
Projecto: Biblioteca Municipal de Peso da Régua - Vila Real
Projecto: Construção do centro cultural de Chaves - Vila Real
Projecto: Câmara Municipal de Valongo - Construção da Biblioteca Municipal - Porto
Restauro da Igreja da Misericórdia de Mação - Santarém
Rede de Bibliotecas Públicas - Biblioteca de Torres Novas
Projecto: Obras de recuperação da Igreja Matriz de Olival - Concelho de Vila Nova de Gaia - Porto
Contrapartida: Construção - Plano Nacional de Variantes e Circulares (Ministério do Equipamento Social - Instituto de Estradas de Portugal).--
Contrapartida: Concessões - Comparticipações/ compensações/ reequilíbrio (Ministério do Equipamento Social - Instituto de Estradas de Portugal).A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, para terminar o bloco de propostas relativo ao Ministério da Cultura, vamos votar a proposta 810-C, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados propõem a correcção da denominação "Outros Monumentos/Casa Museu Carlos Relvas", no concelho de Alpiarça, referente ao Programa "Obras de Recuperação de Monumentos Classificados", do Ministério da Cultura, para "Outros Monumentos/Casa Museu José Relvas".A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora às propostas referentes ao Ministério da Ciência e da Tecnologia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.a Presidente, peço, em primeiro lugar, para destacar da votação a proposta 749-C.A Sr.a Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Votaremos, então, essa proposta em primeiro lugar.O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o PIDDAC para o ano 2001 inclui, julgo que pela primeira vez, verbas muito significativas para programas ligados às tecnologias de informação, nomeadamente o Programa Operacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Ouvi hoje aqui alguns comentários relativamente a desagregações ou não desagregações de verbas globais e tenho para mim que não deve haver um critério uniforme, não deve haver uma única linha quanto ao que é ou não é desagregável. Digo isto a propósito da proposta, que subscrevo, de desagregar uma verba do Programa Operacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - que julgo que, em conjunto, tem algo como 18 milhões de contos - para a criação de um centro de tecnologias de informação no distrito de Bragança.
Justifico esta proposta pelo facto de, sendo um distrito que, como todos sabemos, tem graus de atraso muito grandes, ter, no entanto, uma característica: 5% da sua população, que é de 150 000 almas, frequenta o ensino secundário e profissional e mais de 5000 alunos estão no ensino superior.
Portanto, do meu ponto de vista, penso que seria uma mensagem muito clara dada pelo Governo se, dentro destes programas (que considero importantes para o País, apenas não concordo que se diga que estes programas das tecnologias de informação são a salvação do País), o Governo e o Partido Socialista aceitassem e votassem favoravelmente esta proposta que aqui deixo relativamente a esta matéria, que, penso, tem toda a justificação.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 749-C, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.
Era a seguinte:Ministério da Ciência e da Tecnologia
Programa: Programa Operacional de Ciência, Tecnologia e Inovação
Projecto: Desenvolver o Sistema Científico, Tecnológico e de Inovação - Criação de um centro de excelência em Bragança
Contrapartida: Por desagregação nas verbas não distritalizadas do Programa em referência do Ministério da Ciência e da Tecnologia.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.a Presidente, são apenas duas palavras: francamente, não entendo!A Sr.a Presidente: - Foram três palavras, Sr. Deputado!
Srs. Deputados, vamos passar agora à votação das propostas 750-C e 751-C, também apresentadas pelo PSD.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Eram as seguintes:Ministério da Ciência e da Tecnologia
Projecto: Criação do museu virtual da história de Portugal
Dotação: 30 000 contos.--Ministério da Ciência e da Tecnologia
Dotação: 30 000 contos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 798-C, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:Ministério da Ciência e da Tecnologia
Programa: Criação de Museus Virtuais (programa novo)
Projecto: Museu Virtual da História de Portugal
Compensação: Programa 2001 - Iniciativa Nacional para a Sociedade da Informação e do Conhecimento.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, estão terminadas as propostas referentes a este Ministério.
Vamos passar ao Ministério da Juventude e do Desporto, começando pela proposta 55-C, do PCP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, salvo melhor opinião, esta proposta não diz respeito ao PIDDAC mas a mapas.A Sr.a Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.Pausa.Srs. Deputados, em quase 900 propostas, se surge uma mal classificada, não me parece que seja...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - São 99,9% as que estão no sítio!A Sr.a Presidente: - Eu diria, antes, 99,999%!
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação das propostas 379-C, 380-C e 381-C, apresentadas pelo PCP.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Eram as seguintes:Ministério da Juventude e do Desporto
Projecto: Pousada da Juventude de Torres Vedras
Contrapartida: Verba a retirar do Projecto "Pousadas da Juventude" - a desagregar - do Programa "Pousadas da Juventude".--Ministério da Juventude e do Desporto
Reparação do Campo Municipal de Futebol Júlio Pereira da Silva (Cadaval)
Contrapartida: Verba a retirar do Projecto "Infra-estruturas de iniciativa autárquica" do Programa "Rede Integrada de Infra-estruturas Desportivas".--Ministério da Juventude e do Desporto
Programa: PRODED - Programa de desenvolvimento de equipamentos desportivos
Campo de futebol do Atlético Clube de Porto Salvo;
Pavilhão desportivo dos Leões de Porto Salvo
Contrapartida: Verba a retirar do Projecto "Rede de equipamentos de base" do PRODED - Programa de desenvolvimento de equipamentos desportivos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar as proposta 512-C e 513-C, apresentadas pelo CDS-PP.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Eram as seguintes:Ministério da Juventude e do Desporto
Projecto: Obras de recuperação e conservação da pousada da Juventude da Batalha - Leiria
Dotação para 2001: 100 000 contos.--Ministério da Juventude e do Desporto
Projecto: Construção de Pavilhão Gimnodesportivo na freguesia da Serra (Tomar) - Santarém
Faço esta proposta, porque entendo ser necessário no distrito de Bragança, para ser enquadrado numa estratégia de desenvolvimento - não só para usos desportivos mas também como centro de convenções e de reuniões - e, portanto, num âmbito mais largo de serviço à economia do distrito, a construção de um pavilhão multiusos, indo buscar a primeira verba, de 100 000 contos, ao PRODED, que, também este ano, está bem "recheado".
Fico, de qualquer maneira, com alguma esperança de que, algum dia, algum argumento possa demover as vontades negativas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 753-C, subscrita pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Ministério da Juventude e do Desporto
Projecto: Pavilhão multiusos a construir no distrito de Bragança
Contrapartida: Verba a desagregar das verbas não distritalizadas do programa PRODED do Ministério da Juventude e do Desporto.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar as restantes propostas atrás identificadas, ou seja, as propostas 752-C e 754-C a 761-C, apresentadas pelo PSD.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Eram as seguintes:(752-C)
Programa: Rede Integrada de Infra-estruturas Desportivas e Públicas
Projecto: Piscinas de aprendizagem de Chança e Seda - Alter do Chão (Portalegre)
Contrapartida: Programa - Acções Específicas valorização territorial (diversos) - Ministério do Planeamento - DGDR.--
Projecto: Pousadas da Juventude de Chaves - Vila Real
Complexo Desportivo do Parque da Cidade de Vila Nova de Gaia
Complexo Desportivo de Pedroso - Concelho de Vila Nova de Gaia
Contrapartida: Redução Impacto Ambiental Transportes Públicos Rodoviários - Norte (Ministério do Equipamento Social - Direcção-Geral de Transportes Terrestres) - verba não desagregada.--
Ministério da Juventude e do Desporto - IND
Projecto: Construção do campo de futebol de Alvaiázere  - Leiria
Projecto: Pavilhão gimnodesportivo de Pedrogão Grande - Leiria
Dotação para 2001: 200 000 contos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a votação do PIDDAC de todos os ministérios, menos o dos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, estava a trocar impressões com Deputados das bancadas mais próximas, mas, dirigindo-me a todas as outras e à Mesa, gostaria de dizer o seguinte: como a Sr.a Presidente disse que só faltava votar o PIDDAC de dois ministérios e pouco articulado (e o articulado a votar em comissão é relativamente pouco), a nossa proposta é a de que interrompamos agora os trabalhos (não se justifica uma longa maratona) e recomecemos amanhã de manhã, uma vez que, amanhã, temos todo o dia. Aliás, suponho que a parte da manhã vai ser suficiente para terminarmos, mas, de qualquer maneira, temos o dia por nossa conta e isso é suficiente para darmos conta do que resta votar, em sede de Comissão.
Não havendo pedidos de palavra, deduzo que sim.
Srs. Deputados, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, antes de terminarmos os trabalhos, não seria, pelo menos, de decidirmos, hoje, quais são os artigos do articulado que se vão votar amanhã?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, sugeria que a humilde proposta de guião que, devidamente aconselhado, elaborei fosse entregue, se ainda não o foi, aos coordenadores das outras bancadas e que amanhã de manhã, em definitivo, escolhêssemos os artigos a ser votados aqui, na Comissão, enquanto se votasse o PIDDAC dos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social.
Quero saudar a Sr.a Presidente, com a ajuda do Sr. Vice-Presidente e certamente dos serviços, pela maneira como tem dirigido estes trabalhos. Eu e o Deputado Lino de Carvalho temos tentado "animar" isto, mas sem demasiado êxito... O trabalho tem sido muito produtivo. Julgo que, durante a tarde, dará para tratarmos rapidamente da parte do articulado. Portanto, podíamos votar o PIDDAC dos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social logo a abrir, de manhã, e, depois, passarmos ao articulado do Orçamento do Estado que aqui se combine.
Estamos disponíveis para aceitar alterações à proposta de guião que fizemos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, terminámos os trabalhos.
A próxima reunião realiza-se amanhã, com início às 10 horas.
Está encerrada a reunião.Eram 18 horas e 50 minutos.
Pelas 15 horas e 20 minutos, a Sr.a Presidente (Manuela Ferreira Leite) abriu o debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 47/VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2001 e 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001.
Sobre o orçamento relativo aos Encargos Gerais da Nação (Ministro da Presidência) intervieram, além do Sr. Ministro (Guilherme d'Oliveira Martins) e dos Srs. Secretários de Estado para a Defesa do Consumidor (Acácio Barreiros), da Comunicação Social (Arons de Carvalho) e da Presidência (Vitalino Canas), os Srs. Deputados Rui Rio (PSD), Maria Santos (PS), António Filipe (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Telmo Correia (CDS-PP), Miguel Macedo (PSD), António Reis (PS), Maria Celeste Cardona (CDS-PP), Margarida Botelho (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Carlos Martins (PSD) e Natália Filipe (PCP).
A reunião foi encerrada eram 18 horas.Nota: Em série especial, designada de GOP-OE, serão publicados nove números na II Série C do DAR, relativos à discussão, na especialidade, das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2001, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano.
A Sr.a Presidente (Manuela Ferreira Leite): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 20 minutos.Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, vamos iniciar hoje a discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2001, reunindo, em primeiro lugar, com o Sr. Ministro da Presidência e com os Srs. Secretários de Estado responsáveis por todos os pelouros que lhe estão atribuídos.
Como se sabe, são vários os pelouros e, portanto, para darmos alguma ordenação a esta análise do Orçamento, iríamos dividi-lo por temas. Assim, começaríamos por discutir com o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social e com o Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor, pelo que os Srs. Deputados que sobre essas matérias queiram questionar o Governo inscrever-se-ão para estes dois temas.
Posteriormente, iniciaremos os temas que são do pelouro do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. Como digo, tentaremos proceder assim para ordenar os temas em discussão.
Como se trata de uma discussão na especialidade, o Orçamento já foi apresentado pelo Sr. Ministro, na sede respectiva, na discussão na generalidade. Assim sendo, o Sr. Ministro prescinde de fazer qualquer apresentação inicial, ficando a Mesa à espera da inscrição dos Srs. Deputados para iniciarmos o debate sobre a comunicação social e a defesa do consumidor.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, Sr, Secretário de Estado da Comunicação Social, gostava de colocar rapidamente uma questão. Tentarei, ao iniciar o debate na especialidade, ser muito directo e rápido, numa tentativa de "criar escola", para ver se, este ano, estes debates não se arrastam indefinidamente ao longo da manhã, da tarde e, às vezes, da noite.
Sr. Ministro, a Radiotelevisão Portuguesa tem uma transferência da ordem dos 19 ou dos 20 milhões de contos, a título de indemnizações compensatórias. No passado, as indemnizações compensatórias apareciam todas inscritas no Orçamento e, depois, começou a utilizar-se uma prática que passa pelas denominadas "operações harmónio", segundo as quais os prejuízos são integrados no capital, o que leva a uma redução deste, sendo feito posteriormente um aumento de capital com as receitas de privatizações. É uma forma de canalizar as receitas de privatizações para despesas correntes, ou seja, para substituir indemnizações compensatórias, o que, não sendo jurista, me parece objectivamente contrário ao espírito da lei.
Pergunto-lhe, portanto, Sr. Ministro, se a RTP vai receber exclusivamente esses 19 ou 20 milhões de contos ou se vai ter uma dessas denominadas "operações harmónio" - que, como disse, passam pela integração de prejuízos, pela diminuição do capital e, logo de seguida, pelo aumento do mesmo com as receitas de privatizações.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência (Guilherme d'Oliveira Martins): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, V. Ex.a conhece bem as dificuldades, que não são de agora, de uma empresa como a RTP. Devo dizer-lhe que a questão da RTP é uma questão que todos temos de assumir com muita clareza e, quer o Sr. Secretário de Estado, quer eu próprio, estamos totalmente disponíveis para, com inteira clareza e transparência, partilhar convosco aquela que é a necessidade de uma reestruturação financeira na RTP que permita que o serviço público de televisão seja assegurado nas melhores condições e envolvendo os menores sacrifícios para o contribuinte. Esta é que é a questão fundamental.
Devo dizer-lhe que a questão da RTP não se resolve, naturalmente, com o valor da indemnização compensatória que está previsto. O Sr. Deputado sabe bem que, se eu dissesse isso, V. Ex.a diria, e muito bem, que tal não fazia sentido. E não faz, face à situação da RTP.
Se me pergunta qual é o modo concreto como a reorganização financeira da RTP vai ser feita, posso dizer-lhe que tanto eu como o Sr. Secretário de Estado teremos todo o gosto em voltar aqui, se a Comissão de Economia, Finanças e Plano ou qualquer outra comissão o quiserem, para vos dar essa informação, quando for altura disso, ou seja, quando tivermos o estudo realizado. Queremos que esse seja um estudo sério, uma vez que a reorganização da RTP é uma questão que ocupará vários anos e, obviamente, tem de ser partilhada e assumida com muita clareza. Pode ficar ciente e certo de que esta equipa não quer um saneamento financeiro da RTP que seja feito fora das regras da clareza e da transparência, que são indispensáveis.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Ministro, posso, portanto, inferir que no Orçamento do Estado para 2001, para além dos 20 milhões que aparecem para a RTP, há mais dinheiro que não está à luz do dia! Infiro isso!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Deputado, infere mal, uma vez que o que está directamente previsto no Orçamento de 2001 para a RTP corresponde ao valor que está referido e, nesse sentido, a reorganização financeira da RTP - e, como sabe, há várias formas de o fazer - deverá ser feita em termos inteiramente claros. Reafirmo desde já que estou disponível para, junto da Comissão de Economia, Finanças e Plano, se esta o quiser, partilhar convosco a solução a que chegarmos.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, relativamente às questões que se prendem com a defesa do consumidor, constatamos, como já tivemos oportunidade de dizer ao Sr. Secretário de Estado na reunião da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, que há um reforço de dotação orçamental em cerca de 100% para este domínio. No entanto, este reforço de verba prende-se directamente
com a criação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, que passará a coordenar e a fiscalizar todo o sector alimentar do nosso país.
De facto, esta é uma reforma estrutural que envolve todos os sectores do Estado com competências na matéria e, portanto, exigia, efectivamente, uma atribuição de verbas significativa. Aliás, a comissão instaladora tem, para além da instalação propriamente dita, como função primordial a coordenação de todas as acções de fiscalização, a elaboração do plano nacional e o estabelecimento de procedimentos e fiscalização dos produtos.
Ora, constatamos que, actualmente, os nossos laboratórios não estão suficientemente apetrechados, que não temos ainda um inspectorado preparado para as recentes evoluções científicas no domínio da segurança alimentar, e que precisamos, como é uma exigência da União Europeia, de uma harmonização de procedimentos de controlo, na medida em que a agência portuguesa, como todas as agências nacionais, trabalhará em rede com a futura Agência Europeia de Segurança Alimentar. Isto para além de outros aspectos de carácter técnico, como a necessidade de harmonizar critérios, manuais, procedimentos e relatórios.
Penso que o projecto Apoio Laboratorial, que está consignado no PIDDAC e que conta com cerca de 70 000 contos, prevê a aquisição de equipamentos técnicos, e o reforço das nossas unidades laboratoriais para desafios que, do ponto de vista científico, são já uma exigência e que, em termos de futuro, vão colocar-se certamente com maior acuidade. Há um laboratório de referência da Direcção-Geral da Fiscalização Económica que passou, segundo penso, a integrar a comissão de coordenação da agência alimentar. Todavia, ao que sabemos, este laboratório não está suficientemente apetrechado para fazer face aos novos desafios que se prendem com o controlo alimentar.
Essa verba, como disse, é de 70 000 contos e, globalmente, penso que servirá para reforçar a capacidade logística dos laboratórios. De todo o modo, permito-me perguntar se existe uma articulação directa com o projecto que vem a seguir, que é um projecto Sistema de Formação para a Qualidade Alimentar, que tem prevista uma verba de 120 000 contos? As questões da segurança alimentar constituem um desafio fundamental que se coloca a qualquer um de nós e ao Governo em particular. De facto, é preciso ganhar a confiança dos consumidores, tarefa que, para ser cumprida, implica uma fiscalização e um controlo rigorosos dos produtos. Como disse, esta tarefa exige regras claras de harmonização, informação e prevenção e por isso pergunto se existe uma articulação entre estes dois projectos? Como acabei de dizer, para além do problema do apetrechamento dos laboratórios, é também necessária uma formação científica permanente do inspectorado neste domínio.
Por outro lado, ao fazer uma leitura dos diferentes programas e projectos, chego à conclusão que a maior parte dos valores são suportados exclusivamente pelo Orçamento do Estado, ou seja, sem contrapartidas comunitárias. Como tal, pergunto se não prevê recorrer a esses financiamentos, nomeadamente através de programas operacionais de outros ministérios, que, dada a transversalidade da problemática, terão também de se responsabilizar, em termos orçamentais, com as questões de segurança alimentar.
Outro aspecto: o Conselho Nacional de Consumo. Este é um órgão consultivo que existe há cerca de quatro anos e que, felizmente, se autonomizou com a reestruturação dos serviços, vê consignada uma verba de cerca de 10 000 contos. É um órgão colegial paritário e, portanto, tem organizações de defesa dos consumidores e operadores económicos, mas não integra organizações não governamentais de ambiente. Ora, nós sabemos que hoje a integração do ambiente nas outras áreas de acção governativa é uma prioridade política e eu gostaria de saber se não se prevê alargar este órgão de concertação a ONG de ambiente?
Relativamente ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, há um aumento significativo, penso que de cerca de 20%. Fiz a descodificação de todos os projectos que estão no PIDDAC e estou globalmente satisfeita, mas a minha grande preocupação prende-se, ainda, com o controlo e fiscalização da publicidade. Há neste momento vários sectores em que a publicidade tem um papel vital, nomeadamente no que respeita aos produtos financeiros, à qualidade e segurança alimentar, e, também, à publicidade direccionada para menores. Gostaria de saber o que é que se prevê para estas áreas? Estas três áreas são fundamentais, mas penso que a última será mesmo uma prioridade da presidência sueca da União Europeia, tendo em conta que é preciso rever a publicidade dirigida a menores. Portugal, certamente, dará todo o seu apoio à presidência sueca nesta matéria.
Finalmente, pergunto se as verbas que estão consignadas no Observatório da Publicidade vão servir para o desenvolvimento destas matérias ou se há outras verbas no Orçamento do Estado para este fim?A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor (Acácio Barreiros): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Maria Santos, em primeiro lugar, queria dizer-lhe que, no que se refere à fiscalização, a questão da capacidade laboratorial instalada é um aspecto decisivo, como a Sr.a Deputada muito bem afirmou.
Devo dizer-lhe, também, que esta verba de 70 000 contos é uma primeira verba, numa previsão para três anos, e, para além disso, não inscrevemos aqui, porque estamos numa fase de instalação da agência, a possibilidade de recurso a verbas comunitárias. De todo o modo, há essa intenção, nomeadamente no que se refere ao Programa Operacional do Ambiente e ao Programa Operacional da Economia, pelo que poderemos recorrer a verbas para reforçar esta que aqui está e que se destina essencialmente, como a Sr.a Deputada disse, a dotar o laboratório que está dependente da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar e que só passará para a agência quando for aprovada a lei orgânica.
Queria dizer-lhe ainda que já contactei o Sr. Director do laboratório e pude constatar que nos últimos anos foram feitos grandes investimentos nessa instituição. O laboratório de referência, como sabe, tem uma capacidade de resposta muito boa, mas precisa de alguns investimentos em matéria informática, que o Sr. Director ficou de apresentar. No entanto, devo salientar que esta verba tem capacidade de resposta para acomodar esses investimentos.
Por outro lado, a Sr.a Deputada fez bem em juntar o que está aqui em PIDDAC com o sistema de formação para a qualidade alimentar, porque se trata de garantir uma maior
tecnicidade da inspecção, ou seja, uma melhor qualidade técnica da inspecção, e isso implica alguns investimentos que já estão a ser feitos e que continuarão a sê-lo. A ideia que temos é que esta verba é suficiente para responder às necessidades nesta fase de arranque, tendo em conta a capacidade deste sistema já estar instalada e os investimentos que já foram feitos.
Também é nossa intenção usar desta verba para acordos com outros laboratórios, procurando criar uma rede capaz de ter uma resposta rápida e eficaz. Estamos a fazer uma avaliação ao nível das universidades espalhadas pelo País que têm também alguns laboratórios com alguma capacidade instalada, tendo em vista a possibilidade de vir a ser creditada nessas universidades alguma possibilidade de responder, em termos laboratoriais, às necessidades da fiscalização, desaparecendo a necessidade de ir ao laboratório de referência para sistemas mais simples, que é possível estabelecer através de protocolos. A previsão que fazermos é a de que estas verbas, no seu conjunto, são suficientes.
Referiu também a questão do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor e do reforço da sua dotação, pelo que queria chamar a sua atenção para o crescimento de praticamente 100% em matéria de informação aos consumidores.
No que respeita à publicidade, queria chamar também a sua atenção para o facto de o crescimento orçamental, em relação ao ano passado, se referir, exactamente, à contratação de 10 técnicos para a área da publicidade, num concurso que estará concluído até ao fim do ano, que, como já tive oportunidade de dizer no debate na generalidade, é uma área à qual damos muita importância e que pretendemos ver reforçada.
Pretendemos ver esta área reforçada pelo aumento da capacidade de fiscalização, mas também pela aposta no diálogo e pelo aumento da capacidade de autocontrolo das próprias empresas de publicidade, cujo instituto, como sabe, tem um protocolo com o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor. Aliás, devo dizer que estas empresas têm aprovado um código de boas práticas que considero muito evoluído.
Portanto, temos procurado, por um lado, manter um diálogo com esse instituto e com as empresas, mas também reforçar a capacidade de fiscalização, estando previstas verbas para a contratação de pessoal que permita uma maior eficácia nessa matéria.
Em relação ao Conselho Nacional de Consumo, queria dizer à Sr.a Deputada que tem toda a razão no reparo que fez. Na verdade, este Conselho Nacional de Consumo não tem organizações não governamentais ligadas ao ambiente e era imprescindível que tivesse. Devo dizer que essa é uma preocupação que temos tido e que ainda não foi resolvida, pelo que terá de ser discutida no conjunto do Conselho Nacional do Consumo. É, de facto, muito importante que no futuro, e espero que num futuro bastante próximo, venham a ser integradas neste órgão organizações da área do ambiente, dada a profunda ligação que existe, como é óbvio, entre a defesa do consumidor, nas várias áreas, nomeadamente na área da segurança alimentar, e a área do ambiente.
Como digo, o reparo da Sr.a Deputada tem toda a razão de ser, porque há algum atraso da nossa parte, que, espero, venha a ser superado, integrando as organizações do ambiente no Conselho Nacional de Consumo.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, vou colocar questões relativas à área da comunicação social.
Na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tivemos já oportunidade de tomar contacto com o orçamento para esta área, que nos foi apresentado. Creio que se pode dizer que o orçamento, em si, espelha a ausência de uma política e de uma intervenção por parte do Estado no sector da comunicação social.
Não estou a falar em intervenção em termos de conteúdos informativos, como é evidente, mas em termos daquilo que deve ser a intervenção do Estado num sector que é de grande importância para a própria democracia e que passa por desenvolvimentos recentes muito preocupantes a vários níveis.
O que consta do Orçamento do Estado, na sua parte mais avultada, tem a ver com a indemnização compensatória à RTP, sendo o restante para verbas praticamente inexpressivas relativamente ao funcionamento de outras áreas, designadamente para o apoio às publicações periódicas.
A questão que lhe quero colocar, Sr. Secretário de Estado, tem a ver precisamente com o facto de verificarmos que se continua a processar um movimento de concentração dos órgãos de comunicação social nas mãos de um número cada vez mais reduzido de grupos económicos, o que introduz distorções muito graves neste sector. Ainda recentemente fomos confrontados com a absorção do grupo Lusomundo - um dos grupos mais poderosos no âmbito dos media portugueses -, pela Portugal Telecom, criando uma nova dinâmica de fusões entre os sectores da comunicação e da informação.
Temos, aliás, notícia de alianças estratégicas entre outros grupos económicos, e verificamos que esta lógica tende a dominar quase integralmente o sector da comunicação social. Verifica-se, inclusivamente, que este mesmo grupo não controla apenas os meios de comunicação, nomeadamente um número muito significativo de jornais nacionais de referência e estações de rádio, como controla, também, títulos da própria imprensa regional. De facto, todos sabemos que, não há muito tempo, o Jornal do Fundão passou a ser controlado, precisamente, pelo grupo Lusomundo.
Portanto, estamos a viver um processo em que o Governo, de vez em quando, vai manifestando a sua preocupação relativamente às consequências que isto pode ter em termos de pluralismo e da possibilidade da liberdade de expressão das várias correntes de opinião através da comunicação social, mas o que é facto é que não verificamos, da parte do Governo - para além de uma reflexão abstracta -, qualquer atitude relativamente a este processo. Atitude essa que poderá passar inclusivamente pelo acréscimo de apoio a órgãos de comunicação social que se mantenham independentes desta dinâmica de absorção por parte de grupos económicos.
Ora, esta questão tem a ver, precisamente, com a imprensa regional. Ou seja, estamos perante um quadro em que verificamos que os títulos da imprensa regional são controlados por grupos económicos ou, então, sofrem a concorrência desleal por parte desses mesmos grupos. Por exemplo, na área da grande Lisboa, a imprensa regional que existe e que insiste em sobreviver, sofre a concorrência desleal de jornais, isto é, de simulacros de órgãos da imprensa regional, que são distribuídos gratuitamente nas
caixas do correio, que nada têm a ver com os órgãos de comunicação social e que pertencem precisamente a um grupo económico.
Contudo, o que o Governo faz para contrariar esta situação é pura e simplesmente o contrário daquilo que deveria fazer. Ou seja, limita-se a anunciar restrições ao apoio à expedição de publicações periódicas, isto é, aquilo que vulgarmente é designado por porte pago.
Por outras palavras, num quadro em que a imprensa regional tem cada vez mais dificuldades, o que é que o Governo vem anunciar? Vem anunciar que lhe vai criar mais dificuldades. A pretexto de quê? A pretexto de que há órgãos de comunicação social que abusam do porte pago. Portanto, como há alguns órgãos de comunicação social que abusam do porte pago, o que o Governo vai fazer é adoptar uma medida que prejudica não apenas aqueles que supostamente abusarão mas que vai prejudicar, muito mais, aqueles que não abusam e que fazem um esforço sério para manter viva a imprensa regional, insistindo em continuar a fazer sobreviver órgãos de comunicação social independentes do controlo por parte dos grupos económicos.
É por esta razão que a medida que o Governo agora anuncia, e que se traduz, em termos orçamentais, numa diminuição das verbas destinadas ao porte pago, é, quanto a nós, profundamente negativa e não deixará de ter consequências gravosas na sobrevivência de alguns órgãos de comunicação social regionais.
Entendemos, pois, que, havendo abusos relativamente ao porte pago, o que o Governo tem de pôr em prática é a criação de mecanismos de fiscalização do porte pago, adoptando uma atitude rigorosa nessa matéria, em vez de avançar com medidas de acordo com as quais, como costuma dizer o nosso povo, "paga o justo pelo pecador".
Uma segunda questão tem a ver com a restruturação da RTP, que tem sido uma história triste de há muitos anos a esta parte. Em relação a este assunto, verificamos que o actual Governo - aliás, seguindo as pisadas do anterior - ainda não demonstrou saber o que é que quer fazer com a RTP. Isto porque o Ministro Armando Vara tomou a decisão de criar a Portugal Global, procurando, através de uma operação financeira, resolver o problema do passivo da RTP.
Também entendemos que o passivo da RTP carece de uma solução e, portanto, não é isso que contestamos. Todavia, o que acontece é que não basta uma solução contabilística para resolver o problema da RTP.
De há muito tempo para cá, tem vindo a ser anunciada por parte de sucessivos governos a necessidade de restruturação da RTP, e isso é que nós ainda não vimos. Isto é, não houve ainda um membro do Governo que nos dissesse uma palavra em concreto sobre aquilo em que essa restruturação se vai traduzir. Até agora, a única coisa que houve foi a autonomização do Centro de Produção de Lisboa da RTP, através da criação de uma empresa própria. Mais nada! Aliás, há muitos anos que se falava nisso.
Portanto, não sabemos qual é a intenção do Governo ao proceder à autonomização do Centro de Produção de Lisboa da RTP, nomeadamente se tenciona vir a privatizar a área de produção da RTP, o que esperamos que não aconteça. Mas o Governo ainda não nos disse o que pretende com essa alteração, assim como não nos disse qual é a estratégia que tem relativamente à restruturação da RTP, designadamente em que é que isso se vai traduzir.
Temos consciência que a RTP está numa situação difícil e que o serviço público de televisão é fundamental, designadamente num quadro como aquele em que vivemos, em que há uma grande tendência para a degradação da programação televisiva em geral, quando verificamos que o debate de temas com real interesse nacional, nomeadamente o debate de temas políticos que interessem à população, está praticamente reduzido a zero em todas as televisões.
Pensamos que o serviço público de televisão devia dar o exemplo nessa matéria, ainda que isso pudesse acarretar opções difíceis em termos das audiências. Mas, de facto, não vemos da parte do Governo nada de concreto e de claro relativamente ao que pretende quanto à RTP. Penso, pois, que seria importante que o Governo, neste debate, pudesse adiantar alguma coisa sobre esto assunto.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe, começando pela primeira questão, relativa ao movimento de concentração, devo dizer que não partilho em absoluto da convicção do Sr. Deputado de que não existam por parte do Governo provas de atenção dadas relativamente a este problema. Aliás, o Sr. Deputado começou por dizer que havia uma ausência de política no sector da comunicação social. Respondo-lhe com o seguinte, Sr. Deputado: toda a legislação relativa à comunicação social que hoje existe foi feita por este Governo. Desde logo, quer na lei de imprensa, quer na lei da rádio, quer na lei da televisão, existem mecanismos, a meu ver, suficientes e correctos sobre a questão da concentração.
Quero dizer-lhe, também, que não partilho da convicção que transpareceu das suas palavras, segundo a qual a concentração tem efeitos necessariamente perniciosos em relação ao pluralismo e à liberdade de informação.
Devo, aliás, dizer-lhe que a constituição de grupos económicos no sector da comunicação social com capital português, as sinergias que esses grupos podem constituir, a presença dos novos conteúdos, a nova economia e a presença forte no sector dos meios digitais são, creio eu, vantagens evidentes de alguma concentração, que são visíveis pelo facto de, hoje em dia, existirem órgãos de comunicação social que apenas sobrevivem por estarem integrados em grupos de comunicação social.
Entretanto, como é evidente, o excesso de concentração tem efeitos perniciosos - estou de acordo com o Sr. Deputado quanto a isso -, nomeadamente em relação ao pluralismo e à liberdade de expressão. Em todo o caso, quer na lei de imprensa, quer na lei da rádio, quer na lei da televisão, existem mecanismos para evitar um excesso de concentração. Além disso, não temos apenas em conta a legislação antimonopolista, uma vez que as próprias leis de imprensa, rádio e televisão têm mecanismos sobre a transparência da propriedade, conferem direitos aos jornalistas, que eles não tinham no passado, e que visam impedir os malefícios do excesso de concentração.
Por outro lado, existe - como já aqui foi, aliás, debatido e, creio, aprovado em sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a propósito do Orçamento - uma política de apoio à comunicação social regional que tem uma multiplicidade de novos incentivos que não existiam no passado, nomeadamente em relação às rádios locais, que antes de 1996 não tinham
qualquer apoio do Estado e que hoje têm o apoio expresso num conjunto muito variado de incentivos, da mesma forma que existe também um conjunto de apoios novos em relação à imprensa regional.
Portanto, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que no mesmo diploma em que se limita a comparticipação do Estado no porte pago, prevê-se, também, uma comparticipação mais alta para os jornais que sejam únicos nos respectivos concelhos, de forma a evitar o desaparecimento dessas publicações.
Mas em relação ao porte pago quero repetir argumentos que já tive ocasião de expor anteriormente.
O modelo actual do porte pago - que é um modelo absolutamente único na Europa (aliás, não conheço outro no mundo) -, que se traduz na comparticipação total do Estado na despesa de expedição das publicações periódicas regionais, é um modelo que estava a estatizar a imprensa regional e estava a punir e a sancionar alguns órgãos de comunicação social em desfavor de outros. Ou seja, os jornais que procuram fidelizar leitores através da sua qualidade, que cobram o preço das assinaturas, que tentam ter um conteúdo interessante nas suas publicações e que têm distribuição própria, estavam a ser vítimas de concorrência desleal em relação a outros que não têm distribuição própria, que não cobram assinaturas - ou pouco se esforçam por as cobrar -, que não têm jornalistas e que vivem apenas da relação não com o leitor, como os primeiros, mas com o anunciante.
Muitos jornais e algumas associações, entre as quais destaco a Associação da Imprensa Diária e a Associação da Imprensa Não Diária, tiveram o cuidado de, ao longo dos tempos, me chamar a atenção para a necessidade de pôr cobro a esta situação abusiva, inédita na Europa e absolutamente insólita, que estava a colocar a imprensa regional numa situação de enorme fragilidade.
Tenho a certeza que este passo que está a ser dado exige coragem, porque era mais fácil deixar tudo como estava, mas é um passo que vai deixar a imprensa regional com um índice de desenvolvimento e uma qualidade, no futuro, que não tem hoje. Por isso, este é um passo que assumimos com toda frontalidade, e creio que será reconhecido, no futuro, como tendo sido um marco importante no desenvolvimento da imprensa regional.
Em relação à RTP, quero referir-lhe o seguinte: creio que o Sr. Deputado confundiu a restruturação da empresa ou do serviço público com a solução do passivo financeiro da empresa.
A restruturação do serviço público está a ser feita. Aliás, quero dizer-lhe que não partilho da opinião que o Sr. Deputado aqui transmitiu, segundo a qual não existe um rumo para o serviço público de televisão, porque esse rumo existe. Designadamente, o contrato de concessão de serviço público entre o Estado e a RTP, que foi assinado em 1997, traça um rumo claro, que aproxima a RTP de um modelo existente nos serviços públicos europeus. Ora, não creio que esse rumo tenha qualquer ambiguidade. O que se pode dizer é que, apesar desse contrato de concessão, a situação financeira da empresa continua a agravar-se porque os apoios do Estado expressos nas indemnizações compensatórias atribuídas ao longo dos anos foram insuficientes em relação ao conjunto de obrigações que o Estado foi obrigando a empresa a ter.
Recordo que, nos últimos anos, a RTP criou um canal próprio para África, criou também uma informação regionalizada diária - isto é, durante cerca de meia hora, há sete noticiários desconcentrados regionalmente, que, obviamente, envolvem um grande dispêndio de meios -, tem legendagem para deficientes auditivos, tem tempo de antena para as confissões religiosas, tem teletexto e tem limitações à publicidade. Estas limitações existem por razões que se prendem com obrigações face às regras da concorrência a nível europeu e que, evidentemente, oneram o custo do serviço público.
Portanto, esta é que é a questão. Infelizmente, muitas vezes, tal como se confunde o passivo da empresa ou o défice da empresa com o custo do serviço público, também se confunde a restruturação do serviço público com o défice financeiro da empresa. Todavia, entendo que são matérias completamente diferentes.
É evidente que o que está por resolver é o saneamento financeiro e a questão financeira da empresa. Trata-se de um assunto muito complexo, que depende de uma ponderação global e que tem a ver com a conjuntura económico-financeira, que, para resolver de vez a questão, envolverá meios financeiros que podem conjunturalmente não estar ao alcance do Governo nesta fase.
De qualquer forma, creio que o serviço publico de televisão atravessa um período ainda mais complexo, porque o acentuar da concorrência dos operadores privados comerciais baixou a qualidade da programação em geral mas obriga, simultaneamente, a que o serviço público de televisão tenha uma função mais afirmativa. Aliás, penso que é, hoje, claro que a eventual privatização da RTP1 ou a submissão da RTP1 à mera lógica das audiências acabaria por acentuar ainda mais a degradação da qualidade da televisão em Portugal.
Portanto, o desafio que hoje se coloca ao serviço público, mais do que há algum tempo atrás, é o da afirmação pela qualidade, sem esquecer que a televisão pública tem de manter a legitimidade que lhe é conferida por uma audiência significativa.
Aí é que está a grande dificuldade: enquanto que as televisões comerciais têm de se preocupar apenas com o mercado publicitário e com a maximização das audiências, o serviço público tem limitações evidentes na conquista das audiências e tem de se afirmar pela qualidade.