6 | II Série B - Número: 058 | 9 de Fevereiro de 2008concessionadas, do pôr ao nascer do sol, das 18h às 08h, e a alínea g) por forma a ser permitido pescar a menos de 100 metros dos esgotos inactivos, proibindo a retenção do pescado. Que seja instalada sinalética com indicação dos locais com restrições ao exercício da actividade.5 – Que seja reformulado o artigo 8.o, impondo-se a obrigatoriedade, sem excepções, de devolução ao mar de todos os espécimes com tamanho inferior ao tamanho mínimo fixado.6 – Que seja reformulado o artigo 10.o, de forma a ser salvaguardado o direito de propriedade do pescador sobre o peixe.7 – Que se proceda à alteração do artigo 11.o, abolindo-se os limites de captura baseados no peso total de pescado por dia, por pescador, equiparando a pesca lúdica à pesca desportiva de competição; alterando, ainda, os tamanhos mínimos de captura fixados na legislação, para valores que garantam a sustentabilidade das espécies, pela sua maturidade sexual e um período reprodutivo. Essas medidas mínimas devem basearse em estudos técnico-científicos de reconhecida idoneidade.8 – Que se assegure que o período reprodutivo de cada espécie ocorra com a menor perturbação possível, impondo-se períodos de defeso para as espécies consideradas ameaçadas, com base em estudos técnicocientíficos, adiantando a sugestão de período de defeso para o Robalo-legítimo, de 1de Dezembro a 28 de Fevereiro; para a Ferreira ,de 1 de Junho a 31 de Agosto, e para o Sargo-legítimo, de 1 de Janeiro a 31 de Março.9 – Que, em zonas de grande sensibilidade ecológica, maternidades de grande número de espécies, seja imposto o defeso integral e permanente, pois sendo áreas naturais de reprodução e crescimento são incontornáveis para a preservação da fauna marítima.10 -Que para diferenciação do pescado objecto da actividade lúdica seja obrigatória a sua marcação antes do abandono do local de pesca, ou do seu desembarque, através da aplicação de um corte na respectiva barbatana caudal.11 – Que na apanha lúdica o limite de capturas diárias permitido se situe entre os 2kg e 3kg, excluindo deste limite o mexilhão e o ouriço, (por conterem muita água), e a ostra, que dos actuais 2kg devem passar para 10kg.12 – Propõem, ainda, que os reformados, deficientes e jovens menores de 18 anos sejam isentados do pagamento de licença de pesca. Finalmente, 13 – Contestando a utilização das receitas provenientes das licenças e das coimas da pesca lúdica no Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, propõem que estas sejam integralmente aplicadas na formação e no reforço dos meios de fiscalização; no reforço e apetrechamento dos meios de salvação no mar e do combate à poluição; no financiamento da investigação científica relacionada com recursos marinhos, e na divulgação, formação e desenvolvimento da pesca e do pescador lúdico.5 – Conclusões e parecer5.1 – A matéria da pesca lúdica e a sua regulamentação tem antecedentes de petições entradas na Assembleia da República na presente Legislatura.No essencial, no passado recente os peticionários contestaram o facto de a pesca desportiva ser incluída genericamente entre os factores de degradação dos recursos pesqueiros. Também foi invocado anteriormente o facto de a legislação e sua regulamentação não procurar distinguir, de forma eficaz, a pesca lúdica daquela que feita a coberto desta e que é, na realidade, uma pesca comercial. Foram levantadas objecções à fixação de limites diários de capturas, considerando que não havia fundamento científico para tal. Além disso, nessas iniciativas os peticionários fizeram sugestões diversas, no sentido de se reforçar o controlo e a preservação dos recursos pesqueiros nacionais, na defesa de um sector importante da economia nacional e do lazer.Em resposta, a Assembleia da República remeteu para o Governo, oportunamente, as suas próprias dúvidas e as preocupações dos peticionários para devida ponderação.5.2 – A presente petição foi inicialmente apresentada em moldes genéricos, não permitindo uma apreciação objectiva do mérito das suas pretensões.Depois de instados pelos relatores a concretizarem e fundamentarem as suas preocupações relativamente à legislação em causa e apresentarem a sua visão do sector da pesca lúdica, os peticionários elaboraram e