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Pensamos que esta e outras propostas sobre a gestão e financiamento dos hospitais deverão ser consideradas em futura lei do financiamento hospitalar.
De facto, embora rejeitemos as posições de Leonor Beleza não estamos satisfeitos com as actuais regras de funcionamento dos hospitais, nem com os mecanismos de financiamento dos mesmos, julgando que todo o sistema deve ser repensado mas sem hostilidade ao pessoal médico e de enfermagem. Sem a sua cooperação qualquer reforma do sistema de saúde, em especial do sistema hospitalar, está votada ao fracasso.
A observação directa da vida do Santo António revelou-nos muitos problemas e carências, mas também quanto tem de injusta a crítica indiscriminada e superficial ao funcionamento dos nossos hospitais da autoria da Ministra da Saúde.
De facto, aqui têm sido feitos progressos quer na humanização dos cuidados de saúde, quer na eficiência do aproveitamento dos equipamentos.
Há serviços no Hospital que, não obstante as carências de instalações, funcionam modelarmente: a investigação e tratamento da doença dos «pezinhos» foi aqui efectuada. Já se fizeram à volta de 70 transplantes renais com uma taxa de êxito significativa; tratou-se já por meios cirúrgicos a miopia, etc.
Há serviços que estão a funcionar deficientemente por razões alheias ao Hospital, como, por exemplo, a ginecologia por falta de camas e a urologia por ser com a do São João a única no Porto e estar congestionada.
Grave é, no entanto, a situação das urgências. De facto, dos 230 000 doentes assistidos pelo serviço de urgência, apenas 6% a 7% são internados; 80% entram na urgência e saem sem maiores problemas, tendo sido desnecessário o seu recurso à urgência hospitalar.
Falta uma rede de cuidados primários de saúde eficaz, em que a população tenha confiança e retenha as pessoas que vão ao sistema de urgência e o congestionam.
Falta também utilizar a rede de hospitais distritais, que em grande parte dos casos possui boas instalações, mas luta com falta de médicos e equipamentos.
A estratégia a seguir consiste, pois, em apostar nos cuidados primários de saúde e nos hospitais distritais como linha de defesa e filtragem dos doentes que se dirigem aos hospitais centrais, como o de Santo António e São João. Infelizmente, a política de saúde do actual Governo não se tem traduzido em actos concretos neste sentido, mas sim em acusações demagógicas.
Não há dignificação do sistema de saúde sem a dignificação do sistema hospitalar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Pereira.O Sr. Sousa Pereira (PRD): - Sr. Deputado Carlos Pinto, de sábado para domingo também tive oportunidade de acompanhar a equipa de urgência que esteve de serviço no Hospital de São João. De facto, constata-se de imediato que naquele serviço não há capacidade de resposta, por exemplo, no caso de um acidente grave.
Mas, a propósito do problema dos serviços de urgência dos nossos hospitais, concretamente no caso dos hospitais do Porto, gostaria de saber quais as soluções que o Sr. Deputado preconiza ou aponta para a resolução desses problemas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PS): - Sr. Deputado Sousa Pereira, a primeira iniciativa dos deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo do Porto é no sentido de fazer um levantamento global dos problemas dos hospitais centrais do distrito.
Como primeiro passo, achamos que se deve ter a máxima atenção para os cuidados primários de saúde como forma de descongestionar as urgências dos hospitais centrais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Defensor Moura.O Sr. Defensor Moura (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema da angariação e utilização terapêutica do sangue humano tem sido repetidas vezes abordado nesta Assembleia, sem que disso tenha resultado qualquer melhoria do funcionamento dos serviços responsáveis.
Na realidade, o Instituto Nacional de Sangue, criado há quase 30 anos, nunca foi capaz de responder satisfatoriamente às necessidades dos nossos doentes e não revela a mínima tendência de o vir a fazer nos tempos mais próximos.
À falta de sangue e dos seus derivados é uma das principais causas do alongamento das listas de espera nos nossos hospitais, dela resultando igualmente o aumento do sofrimento, e até a morte, de numerosos doentes.
13 DE FEVEREIRO DE 1987 1703Por outro lado, há muitos doentes que necessitam de quantidades elevadas de determinadas fracções do sangue que, devido à incapacidade dos nossos serviços, têm de ser importadas do estrangeiro com elevado dispêndio de divisas e, principalmente, com enormes riscos de transmissão de doenças aos nossos doentes, como se tem verificado ultimamente com a SIDA.
Tais factos constituem preocupação diária dos técnicos de saúde que trabalham no sector e das associações de dadores de sangue de todo o país, que repetidamente têm aleitado o Instituto Nacional de Sangue para a necessidade de reformular o seu funcionamento.
Em Novembro passado, a Federação Portuguesa de Dadores Benévolos de Sangue, em colaboração com a Liga dos Amigos do Hospital de Viana do Castelo, promoveu as primeiras jornadas nacionais de sangue para debate da problemática do sangue no nosso país, tendo contado com a participação de associações de dadores de sangue de mais de vinte localidades do País e de vários responsáveis de serviços de sangue hospitalares, incluindo os dos hospitais centrais de Lisboa, Porto e Coimbra.
A comissão de redacção das conclusões das jornadas, integrando médicos e dadores, debruçou-se sobre uma proposta de reestruturação que lhe foi presente e deu-lhe uma redacção final que constitui o projecto de lei que acabo de entregar na Mesa desta Assembleia.
No essencial, este projecto advoga a regionalização dos serviços do Instituto Nacional de Sangue e define as formas de articulação dos diversos serviços de hemoterapia, para melhor utilização dos recursos materiais e humanos disponíveis e maior aproveitamento do sangue colhido.
Advoga também a divisão dos serviços do Instituto Nacional de Sangue em três gabinetes: técnico, administrativo e de promoção da dádiva, cada um deles com ramificações a nível regional e hospitalar.
No campo da colheita de sangue dá-se ênfase ao desenvolvimento da rede de unidades móveis como meio mais eficiente e nos gabinetes de promoção da dádiva incluem-se representantes das associações de dadores de sangue e técnicos de serviço social e de comunicação social.
Estes gabinetes terão especiais responsabilidades no desenvolvimento de campanhas permanentes e regulares, nos jornais, rádio e televisão de angariação de novos dadores benévolos e, no âmbito da educação para a saúde, estabelecer programas de actuação conjunta com o Ministério da Educação e Cultura, informando e motivando os jovens para a dádiva.
Parece-nos um projecto de lei que, depois de devidamente regulamentado pelo Governo, poderá contribuir significativamente para melhorar o funcionamento do Instituto Nacional de Sangue, tornando-o capaz de satisfazer num futuro próximo as necessidades de sangue dos nossos doentes.
O mesmo pensam os técnicos responsáveis dos serviços de hemoterapia dos Hospitais de Santo António, São João, Instituto Português de Oncologia do Porto, Hospitais da Universidade de Coimbra e Hospitais de Santa Maria e Egas Moniz, de Lisboa, que, tal como o administrador da Federação Internacional de Organizações de Dadores de Sangue e o presidente da Federação Portuguesa de Dadores Benévolos de Sangue, decidiram enviar ao Sr. Presidente da Assembleia da República declarações de apoio ao conteúdo e aos objectivos deste projecto de lei de reestruturação do Instituto Nacional de Sangue.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperamos da Comissão parlamentar de Saúde e de todos os grupos parlamentares a maior celeridade na sua apreciação e aprovação para que os Portugueses não continuem a sofrer e a morrer por falta de sangue nos nossos hospitais. Ao esforço desenvolvido diariamente pelos dadores de sangue e pelos profissionais de saúde do sector, devemos nós, parlamentares, responder com um trabalho sério e rápido na defesa do bem-estar e segurança de todos os portugueses.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Deputado Defensor Moura, através da figura regimental de pedido de esclarecimento, gostaria de tecer algumas considerações acerca das palavras que acaba de produzir aqui, no Plenário.
Em primeiro lugar, queria dizer-lhe que concordo, na generalidade, com a sua intervenção, porque o problema da utilização da terapêutica do sangue no nosso país carece de uma urgente e clara definição política, que garanta o preceito constitucional do direito à protecção da saúde e mobilize a generalidade dos cidadãos para o dever de a defender e promover.
Desde 1958, quase há 30 anos, como o Sr. Deputado referiu, que existe o Instituto Nacional de Sangue, o qual está manifestamente desactualizado e nunca foi adequadamente regulamentado. A inexistência de uma política nacional de saúde tem vindo a desperdiçar meios técnicos e humanos, não aproveitando a disponibilidade dos dadores benévolos de sangue e não satisfazendo adequadamente as necessidades da população.
O sangue deve ser considerado - tal como muito bem disse - um bem comunitário, não comerciável, competindo ao Estado a garantia desse princípio e os encargos resultantes da sua colheita, preparação, conservação, fraccionamento e distribuição. Daí entendermos que terá de haver regulamentação adequada e actualizada no sector das transfusões de sangue, muito especialmente no que concerne aos dadores benévolos.
Debruçámo-nos atentamente sobre o texto do projecto de lei agora apresentado e posso dizer-lhe, Sr. Deputado Defensor Moura, que o meu partido se regozija com a sua preocupação pela tentativa que faz em melhorar a situação. Daremos o nosso apoio na generalidade a esse projecto de lei e em comissão apresentaremos algumas sugestões que nos parecem poder vir a aperfeiçoá-lo ainda mais, com a preocupação de melhorar a saúde de todos os portugueses.
Muito obrigado pelo seu projecto de lei, Sr. Deputado. Eram estas as palavras que, sob a forma de pedidos de esclarecimento, queria dirigir a V. Ex.aAplausos do CDS e de alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Defensor Moura.O Sr. Defensor Moura (PRD): - Sr. Deputado Horácio Marçal, só me posso limitar a agradecer as suas palavras de confirmação da validade do projecto de lei que apresentei na Mesa da Assembleia da República. Muito obrigado!
1704 I SÉRIE - NÚMERO 43O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, breves minutos para apresentar a esta Câmara e ao País dois exemplos ilustrativos da incapacidade deste Governo em resolver os problemas nacionais.
O primeiro refere-se ao Conservatório de Música de Coimbra.
O Conservatório de Música de Coimbra foi criado em Setembro de 1985, por despacho do Ministério da Educação e Cultura, e resultou de um acordo entre o Ministério e duas das três escolas privadas de música existentes em Coimbra, a Cooperativa Ré Maior e a Escola de Música.
No cumprimento desse acordo ambas cessaram a sua actividade, mas o Ministério não cumpriu a sua parte e tem vindo a protelar a instalação efectiva do Conservatório.
Esse facto saldou-se, no ano escolar 1985-1986, por uma angustiante frustração para os alunos, professores e pais, já que as aulas só se iniciaram em Fevereiro de 1986.
No sentido de evitar a repetição desse insucesso a comissão de Pais e a comissão instaladora desenvolveram uma campanha de sensibilização junto de várias entidades, inclusive um contacto com os deputados de todos os partidos do círculo de Coimbra.
Todos nós na visita efectuada ao Conservatório observámos as condições precárias de funcionamento, em edifício emprestado pela Assembleia Distrital, e ficámos preocupados com a gravidade da situação que tinha e tem reflexos em todo o Centro do País.
Na sequência viria a ser elaborado um requerimento ao Ministério da Educação e Cultura de que ainda não se conhece resposta e sem que a situação se encontre definitivamente resolvida.
Foi desbloqueada uma verba, com interferência directa do Secretário de Estado Simões Alberto, talvez preocupado em embarcar na onda de solidariedade que se gerou, mas ela apenas serviu para satisfazer compromissos em atraso na aquisição dos instrumentos de uma das escolas extintas pela portaria de criação do Conservatório.
Quanto ao mobiliário, a promessa da Direcção-Geral dos Equipamentos Escolares de o fornecer até finais de Janeiro já lá vai, pois só ainda foram entregues 180 cadeiras e um calendário com as distribuições previstas.
Ontem mesmo o Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar esteve no Conservatório e retomou as promessas, pedindo que lhe fossem enviados relatórios de necessidades que há mais de um ano o Ministério tem em seu poder sem lhe dar seguimento e comprometendo-se a entregar até fins de Fevereiro o que já tinha prometido entregar em Janeiro.
Entretanto dos 800 alunos inscritos apenas têm aulas, desde 12 de Janeiro, os 337 alunos que transitaram de 1985 para 1986.
Os restantes continuam a aguardar que o Ministério da Educação e Cultura complete os quadros atribuídos na portaria de 1985, tanto em professores, pessoal administrativo e auxiliar, que haja verbas para comprar instrumentos, que chegue o mobiliário, que seja possível ter uma biblioteca e discoteca básicas e fazer a insonorização das salas.
Paralelamente, com ou sem intenção, esta incapacidade, incompetência, etc., está a favorecer a escola privada de Música que não aderiu ao acordo.
Para que haja clareza nesta situação é necessário que se apurem as responsabilidades por esta situação e se saiba concretamente que verbas têm sido atribuídas pelo Governo a esta escola particular de Música de Coimbra.
Nesse sentido entregarei a seguir na Mesa um requerimento a exigir estas respostas. Depois veremos!
O segundo caso tem a ver com a situação de instabilidade que se vive na Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos (CPFE), em Canas de Senhorim, paralisada desde 5 de Novembro último, após o corte de energia eléctrica, por dívidas à EDP.
Conforme já aqui denunciámos estão em causa 800 postos de trabalho, mais as implicações em outras empresas locais e em toda a economia da região.
O Governo e, por seu intermédio, o Ministério da Indústria e Comércio tem alijado responsabilidades e para ele parece nada significar o valor estratégico da produção de silício, que, como se sabe, é utilizado nas indústrias do aço e alumínio e tem larga aplicação nas indústrias química e electrónica.
A situação evoluiu, após decisão judicial que aceitou a aplicação do Decreto-Lei n.o 177/86, requerido por três administradores da CPFE, com a constituição de um conselho de administração com a presença da EDP.
Tal decisão faria supor a laboração dos fornos em l de Janeiro, mas até agora está tudo na mesma.
Há afirmações de um administrador de que só depois de 9 de Março (data em que reúne o conselho de administração para analisar a viabilidade da empresa) poderá ser ligada a luz eléctrica.
Esta viabilidade, afirma, envolverá a dispensa de trabalhadores que sofrem as consequências de uma situação para que não contribuíram: salários em atraso, insegurança, futuro incerto para si e para os seus familiares.
É urgente acabar com este estado de coisas, com este atentado à economia nacional e ao desenvolvimento económico desta região.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, dois casos dos muitos que afligem as gentes dos distritos de Coimbra e Viseu e que demonstram que este não é o caminho certo e que há que alterá-lo, afastando este Governo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sá Furtado, antes de lhe conceder a palavra para pedir esclarecimentos, informo-o de que o Sr. Deputado João Abrantes já não dispõe de tempo para responder.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sá Furtado (PRD): - Sr. Deputado João Abrantes, o PRD também está seriamente preocupado com a situação que se vive no Conservatório de Música de Coimbra.
Temos acompanhado o evoluir do processo de instalação, que quanto a nós poderia e deveria ser interessadamente amparado pelo Governo, e manifestamos a mais empenhada disposição para ajudar a dar a necessária dignidade ao funcionamento deste Conservatório. Nesse sentido, damos todo o apoio às palavras proferidas pelo Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Mota.
13 DE FEVEREIRO DE 1987 1705O Sr. José Mota (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente para a população do nosso país, as carências no campo da saúde continuam a ser gritantes. Obviamente não desconhecemos as limitações do País e estamos conscientes de que Roma e Pavia não se fizeram num dia; mas, em nossa opinião, situações como a que hoje decidi trazer ao Parlamento, não têm razão de existir!
Efectivamente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, no lugar de Oliveira do Arda, freguesia de Raiva, concelho de Castelo de Paiva, existe um edifício de três pisos onde estiveram instalados, até há alguns anos atrás, diversos cuidados de saúde relativos a clínica geral, pediatria, obstetrícia, estomatologia, tisiologia, otorrino, raios X, posto de socorros permanente e onde até chegaram a ser efectuadas intervenções de pequena e média cirurgia, com os inerentes internamentos.
Enfim, pode dizer-se que naquele edifício funcionava um hospital, através do qual era dada assistência a toda a população das freguesias de Raiva, Pedorido, Paraíso e Lomba, a qual, em grande parte, tem ligações ao couto mineiro do Pejão.
Os serviços ali prestados não colidiam minimamente com a assistência fornecida pelo hospital concelhio, dado o mesmo se encontrar a cerca de 17 km do local.
Acontece que, presentemente, os cuidados de saúde ali prestados se traduzem na existência de um posto médico, onde três médicos de clínica geral procedem a consultas durante quatro horas por dia, além da consulta de otorrino apenas de quinze em quinze dias, só possível devido ao facto da Câmara Municipal de Castelo de Paiva pagar ao especialista as respectivas deslocações.
Acresce, ainda, o facto de a vacinação das crianças ser feita apenas às quintas-feiras, sendo a BCG aplicada uma vez por mês, o que obriga a que as pessoas que necessitem, noutros dias, tenham de percorrer 17 km para usufruírem dos respectivos serviços.
E é bom lembrar que tudo isto acontece com uma população que, em grande parte, labuta nas minas e numa região com enormes carências de comunicações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se entende que os responsáveis pelos serviços de saúde naquele concelho tenham comunicado à Administração Regional de Saúde de Aveiro que futuramente só necessitariam de uma parte (corredor, consultórios, secretaria e farmácia) do 2.o piso para funcionamento, quando actualmente têm todo o edifício à sua disposição sem pagamento de qualquer renda à empresa proprietária do prédio.
A menos que o objectivo seja o de fazer diminuir ainda mais os já poucos serviços prestados à população daquela região.
Mas, com tanta irresponsabilidade tudo pode ser possível!
Sim, porque só por irresponsabilidade alguém pode ter posto termo, por exemplo, às consultas semanais de tisiologia, numa região de mineiros, sujeitos a essa doença tenebrosa que se chama silicose.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: de nada têm valido as démarches efectuadas pelas autarquias daquele concelho junto das entidades responsáveis pelo sector.
De nada valeu a exposição efectuada para a Sr.a Ministra da Saúde, a qual nem se dignou responder e, entretanto, a situação vai-se degradando ...
A população vai assistindo, estupefacta, ao cercear de um dos mais elementares direitos, devidamente consagrados na Constituição: o direito à saúde.
Será que o Governo não gosta dos mineiros? Ou haverá outras motivações que levam os responsáveis a pactuar com este tipo de situações?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Paulouro.O Sr. António Paulouro (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vem a Sr.a Secretária de Estado da Cultura desenvolvendo meritória actividade de descentralização cultural. Orquestras sinfónicas, grupos de danças e teatro levam a esquecidas terras da província altos momentos de beleza e arte aos que pouco mais conseguem do que garantir a subsistência.
Promover a visita de credenciados artistas é bom. Ajudar e estimular os grupos locais é, sem dúvida, melhorar.
E há muito que ajudar, tantas tão excelentes e diversificadas são as actividades desenvolvidas. Nos distritos de Castelo Branco e Guarda poderei citar duas ou três dezenas, desde os grupos corais aos de estudo de etnografia ou de arqueologia.
Limitar-me-ei hoje a referir dois que, pelas acções desenvolvidas e elevado nível do trabalho feito, são exemplo e lição.
O Grupo de Intervenção Cultural (GIC) da Covilhã desde há oito anos que promove o «Ciclo de Teatro de Outono», brilhante e ousada realização que ultrapassa a escassez de meios à custa da devoção, sacrifício e inteligência dos seus associados.
O 7.o ciclo do GIC, levado a efeito de 24 de Outubro a 7 de Novembro passado, levou à Covilhã catorze grupos, do Porto, Lisboa, Évora e Pontevedra.
Mas principalmente levou à cena uma peça notável de autor da região e fez debates, alargou a camadas habitualmente desinteressadas de teatro um proveitoso diálogo que está a dar frutuosos resultados.
Somados os trabalhos oferecidos das horas de lazer e do que deveria ser merecível descanso, o 7.o ciclo do GIC custou apenas 1066 contos. As receitas atingiram 1060 contos e os subsídios maiores foram de 250 contos da Câmara Municipal, 100 contos da Fundação Gulbenkian e 1100 contos da Secretaria de Estado da Cultura.
Apesar de tudo o GIC continua e está já a trabalhar no 8.o ciclo e que não pode estar à mercê de contingências como as que têm limitado o seu trabalho, é tão evidente que não precisa de ser encarecido.
Outro grupo é o Aquilo, da Guarda, que não apenas faz teatro como edita regularmente uma revista de poesia cujo mérito garante a colaboração de poetas portugueses. E dizer poetas quando o verdadeiramente o são, dispensa adjectivos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram-me um minuto para esta intervenção, brevíssima quando tanto havia a dizer e que direi mais tarde, mas não quero deixar de a fazer hoje, no dia em que os jornais trazem a notícia da atribuição de subsídios a vários grupos de teatro e lamentavelmente não vejo incluído aqueles de que falei.
À Sr.a Secretária de Estado da Cultura deixo o pedido de mandar corrigir o que mais do que um esquecimento compreensível, revela o desconhecimento do que em certos lugares da província se faz em favor da cultura. Do que se faz na Beira interior, sempre tão longe.Aplausos do PRD.
1706 I SÉRIE - NÚMERO 43O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Deputado António Paulouro, concordo totalmente com a intervenção que V. Ex.a acabou de proferir nesta Câmara. As regiões do interior, como V. Ex.a conhece, são extremamente carenciadas em todos os sectores e sobretudo no domínio da cultura.
Os grupos que acaba de referir têm feito um esforço enorme em prol da cultura e têm sobrevivido graças à carolice das câmaras municipais e de um grupo de amigos, quer do Grupo de Intervenção do Teatro da Covilhã e do Grupo de Teatro Aquilo da Guarda, quer do Grupo de Teatro da Casa do Povo de Manteigas.
Estes grupos, como o Sr. Deputado acabou de referir, têm feito um esforço enorme em prol do teatro nesta região tão carenciada, pelo que pergunto a V. Ex.a qual a leitura que faz do facto de a Secretaria de Estado da Cultura não ter atribuído qualquer subsídio a estes três grupos de teatro de uma zona com graves carências culturais.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Paulouro.O Sr. António Paulouro (PRD): - Sr. Deputado Carlos Luís, só posso interpretar a decisão da Sr.a Secretária de Estado da Cultura pelo desconhecimento dos respectivos serviços daquilo que efectivamente se passa. Não vejo outra razão, que por certo não haverá nem poderia haver!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitorino Costa.O Sr. Vitorino Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Novembro passado tive a oportunidade de, nesta Câmara, chamar a atenção de todos os responsáveis para a gravidade da situação laboral do distrito de Braga. Referi então como altamente deploráveis as falências, os salários em atraso, os contratos a prazo e o trabalho infantil. Avancei mesmo propostas concretas, no sentido de minorar tão calamitosa situação. Não passou, porém, de mais uma voz clamando no deserto, nesse deserto imenso da indiferença, da passividade, do alheamento dos responsáveis pelo destino do nosso povo, pelas condições de vida dos trabalhadores...
Quem de vós aqui presente imagina, por exemplo, que no referido distrito existem, neste momento, cerca de 43 000 desempregados? Quem faz ideia de que só em 1983, 64,1% dos despedimentos foram motivados por essa chaga social que são as falências? Todavia, enquanto os trabalhadores ficam sem o seu pão, são votados à miséria, à delinquência, à prostituição, assistimos, espantados, ao ressurgir de novas empresas resultantes da ruína das anteriormente falidas, com a banca a financiar os mesmos patrões que, por seu lado, se vão servindo do parque de máquinas das suas antigas firmas e deitam mão de alguns trabalhadores, anteriormente efectivos e agora contratados quase exclusivamente a prazo!...
Aliás, os contratos a prazo são uma outra vertente funesta no mundo laboral.
A afirmação demagógica de que eles viriam a aumentar os postos de trabalho veio a ser plenamente desmentida pela triste realidade da degradação do mercado do emprego, no conjunto da indústria transformadora, pelo aumento da instabilidade nos postos de trabalho, pelo desrespeito pela lei (se atendermos a que se vem tornando corrente encontrar firmas com 50%, 90% e até mesmo 100% de pessoal contratado a prazo, se atendermos a que a maior parte se vê despedida dias antes de passar a efectivo, para ser readmitido pouco depois, novamente a prazo!...) isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é do dia-a-dia, é do conhecimento geral. Porque continua, pois, impune? Porque continua fora da alçada da justiça e da inspecção dos responsáveis?
Sobre os salários em atraso, que direi eu? Que tudo continua na mesma ou pior, apesar dos protestos do Sr. Ministro do Trabalho que, neste mesmo hemiciclo, afirmou, peremptório, em 21 de Novembro passado, «que o número de trabalhadores com salários em atraso iria baixar»? É que só no meu distrito há no presente momento mais de 30 empresas a não pagarem regularmente aos seus trabalhadores, o que implica cerca de 12 000 operários com salários em atraso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A panorâmica que tracei bastaria, certamente, só por si para mostrar a gravidade da situação laboral, nomeadamente no distrito de Braga; todavia, ela não ficaria completa se eu não referisse uma outra chaga, quiçá a mais horrenda, que dia a dia vai alastrando. Refiro-me à exploração do trabalho negro e infantil.
A exploração da criança constitui uma das mais graves violações dos direitos do homem, constitui a negação pura e simples de um dos mais lídimos direitos da criança, que é o poder viver a sua vida de criança. Todavia, Sr. Presidente, Srs. Deputados, assistimos hoje com uma frequência cada vez mais gritante à negação desse direito, à adultificação, seja-me permitido o termo, da vida infantil, à violentação de seres inocentes que, em vez de passarem o tempo a jogarem à bola e ao pião, se vêm presos nas malhas da exploração... são jovens e crianças, muitos deles em idade escolar, que se levantam madrugada cedo, calcorreando as estradas dos adultos, para no fim do mês trazer para casa uns míseros 3000$ a 9000$, duro estigma da exploração.
São crianças a quem é negado o mundo do sonho, da ilusão, a troco de uma acção psicológica de terror permanente, de agressões, de trabalhos forcados de dez, onze e tantas vezes doze horas de trabalho diário, sem que ao fim vejam sequer a retribuição de horas extras!... São crianças transformadas violentamente em adultos que, inseguras, sem qualquer tipo de protecção, tudo aceitam, a tudo se submetem, num arcar sobre si mesmas de responsabilidades alheias, vítimas inocentes do agravamento do desemprego e do miserável subsídio, dos salários em atraso e, sobretudo, do alheamento ou da ineficácia de toda uma série de estruturas e instituições.
Há muito pouco tempo um responsável governamental referiu nesta Câmara terem sido detectados 62 casos de trabalho infantil no distrito de Braga. Isto mostra já alguma preocupação dos responsáveis, que é bom frisar. Todavia, ela está muito aquém do que necessário se torna fazer neste domínio. De facto, a realidade é bem mais negra do que porventura a possamos descrever e atinge perto do dobro dos números aqui apontados por aquele responsável do Governo; passou, já de longe, a fronteira da centena o número de empre-
13 DE FEVEREIRO DE 1987 1707sãs que, no distrito de Braga, não pagam salários de lei, não descontam para a Segurança Social ou praticam a exploração do trabalho infantil. E tudo isto, num perfeito «estado de graça», numa tolerante permissividade, indigna de qualquer tipo de humanismo, de qualquer reminiscência democrática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A delinquência juvenil, a prostituição e os numerosos atentados à própria vida, cancros que corroem cada vez mais a nossa sociedade, mais não são do que os frutos palpáveis do desemprego, dos salários em atraso, enfim, das inúmeras dificuldades que dia a dia tornam cada vez mais negro o mundo dos trabalhadores.
A exploração infantil, porém, ultrapassa todas as fronteiras do admissível, ela representa uma das mais graves violações dos direitos do homem. Por isso, aqui a denunciamos, deixando bem claro o nosso apelo a todos os responsáveis, nomeadamente à Inspecção-Geral do Trabalho, para que às crianças do meu distrito, às crianças do meu país não deixem roubar o seu mais legítimo direito: o direito ao sonho, o direito a viver integralmente o seu mundo de crianças!Aplausos do PRD, do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Domingues de Azevedo e Pereira Lopes.
No entanto, o Grupo Parlamentar do PRD não dispõe de tempo para responder, tal como o Grupo Parlamentar do PSD não dispõe de tempo para o Sr. Deputado Pereira Lopes poder formular os seus pedidos de esclarecimento, mas como o Grupo Parlamentar do PS dispõe de um minuto, o Sr. Deputado Domingues de Azevedo poderá usar da palavra, mas sem obter resposta, como é evidente.Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues de Azevedo.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS, atendendo a que estamos em tempo de exiguidades, divide o minuto de que dispõe e concede meio minuto para o Sr. Deputado Vitorino Costa me responder.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Deputado Vitorino Costa, quero felicitá-lo pela sua sensibilidade para a realidade que existe no sector produtivo no distrito de Braga, particularmente no que respeita ao trabalho juvenil e feminino.
Contudo, gostaria de ver na intervenção de V. Ex.a um apelo mais veemente aos serviços da Inspecção-Geral do Trabalho para actuarem, o que não se verifica; e um apelo para uma fiscalização mais adequada e acérrima dos serviços de segurança social, por exemplo, no que concerne aos dias que constam das folhas de remunerações das entidades patronais e aos subsídios de 13.o mês e de férias, que também não constam, facto que passa despercebido a toda a gente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vitorino Costa.O Sr. Vitorino Costa (PRD): - Sr. Deputado Domingues de Azevedo, agradeço as suas palavras, mas devo dizer-lhe que embora tivesse feito aqui um apelo
à Inspecção-Geral do Trabalho não o fiz com maior veemência, porque o mesmo tinha sido feito em 30 de Novembro, numa intervenção que sobre o mesmo assunto produzi aqui nesta Câmara.O Sr. Presidente: - A Mesa tomou conhecimento de que o Grupo Parlamentar do CDS dispensou dois minutos ao Sr. Deputado Pereira Lopes para ele pedir esclarecimentos e dois minutos ao Sr. Deputado Vitorino Costa para dar a consequente resposta.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Pereira Lopes.O Sr. Pereira Lopes (PSD): - Sr. Deputado Vitorino Costa, comungo das suas preocupações e da sua intervenção pareceu-me ressaltar uma preocupação em relação ao que se passa no seu distrito, nomeadamente no que diz respeito a contratos a prazo.
E parece-me estar subjacente à sua intervenção uma preocupação com o que se passa com a actual legislação laboral. Sei que uma das promessas que o PRD fez ao eleitorado - e chegou mesmo a afirmar que seria a primeira proposta que apresentaria no Parlamento - foi referente à revisão da legislação laboral. Nesse sentido, pergunto ao Sr. Deputado se a sua intervenção significa que se aproxima ou está mesmo já concluída essa promessa que o PRD fez ao eleitorado e que ainda não cumpriu.O Sr. António Capucho: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vitorino Costa.O Sr. Vitorino Costa (PRD): - Sr. Deputado Pereira Lopes, apenas referi factos que vou constatando no mundo laboral do meu distrito. Devo dizer-lhe que eu próprio pertenço a esse mundo, na medida em que sou filho de operários têxteis e em que trabalhei numa fábrica têxtil para me formar. Portanto, conheço muito bem essa realidade e sei bem a dureza do ambiente de trabalho.
Quanto aos contratos a prazo, apenas referi que o que foi afirmado pelo Governo em 1976 afinal acaba por não redundar, na prática, naquilo que então se afirmou.
No que diz respeito à sua interpretação, ela é sua. Todavia, pode ficar seguro de que o PRD, até ao momento, tem cumprido tudo o que promete e fá-lo-á novamente.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que chegou à Mesa um pedido da Subcomissão de Assuntos Prisionais no sentido de aqui ser lido um comunicado que emitiu e que não quer tornar público sem antes dar conhecimento ao Plenário.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar uma explicação à Câmara, e julgo que depois disso o problema ficará esclarecido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.
I SÉRIE - NÚMERO 43 1708O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Subcomissão de Assuntos Prisionais, por delegação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu elaborar um comunicado sobre os problemas prisionais. Esse comunicado foi ontem elaborado e teve o acordo de todos os partidos lá representados. Simplesmente, pensamos que, antes de o divulgar, a Subcomissão devia dele dar conhecimento ao Plenário.
Pois bem, fui encarregado de comunicar este facto ao Sr. Presidente da Assembleia, e já o fiz ontem ao Sr. Presidente Fernando Amaral e hoje ao Sr. Presidente em exercício.
Havia o assentimento de todos os partidos que subscreveram o comunicado de que o mesmo fosse aqui lido pelo Sr. Deputado que coordena a Subcomissão, ou seja, o Sr. Deputado Mário Cal Brandão, do PS, imediatamente antes da votação do voto sobre os suicídios na Penitenciária de Lisboa. Isto dada a conexão das duas matérias e ainda com o propósito de, visto que este comunicado, e naturalmente o voto, terão o consenso de todos os partidos, evitar a discussão, havendo assim uma perda de tempo em função do debate que se vai seguir.
Sugeríamos, pois, que a Mesa desse a palavra ao Sr, Deputado Cal Brandão, na qualidade de coordenador da Subcomissão, para proceder à leitura do referido comunicado.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Capucho deseja ainda interpelar a Mesa?O Sr. António Capucho (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, ainda bem que o tal comunicado é consensual, porque assim permite-me falar mais à vontade.
Não conheço os termos desse comunicado; não está em causa o consenso que foi estabelecido nem o conteúdo do comunicado, mas parece-me um entorse total às práticas e ao Regimento que as subcomissões emitam comunicados sem a aprovação prévia das comissões respectivas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Deixo essa questão ao critério da Mesa, mas esse não me parece ser um procedimento curial.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, efectivamente, a Subcomissão de Assuntos Prisionais, como aqui referi inicialmente, actuou por delegação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Não se trata, portanto, de uma actuação à revelia da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Foi por incumbência e delegação da 1.a Comissão que a Subcomissão de Assuntos Prisionais elaborou o comunicado.
Sr. Presidente e Sr. Deputado António Capucho, o que se verifica é que esse comunicado é do conhecimento de todos os partidos, incluindo o partido do Sr. Deputado António Capucho - visto que lá estava presente um deputado em representação do PSD - e, portanto, nunca poderíamos supor que fosse hoje aqui levantado este problema.
Aliás, a 1.a Comissão pensa que, através deste processo, está a cumprir rigorosamente os trâmites regimentais, ou seja, antes da divulgação pública do comunicado, dele ser dado conhecimento ao Plenário.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, acabo de ser informado, não só pela intervenção feita agora pelo Sr. Deputado Raul Castro, mas também pelo nosso coordenador em sede de comissão, de que, no fundo, há uma aprovação da 1.a Comissão, na medida em que ela delega na Subcomissão de Assuntos Prisionais.
Nesse sentido, não levanto nenhuma objecção a que se proceda à leitura do comunicado.O Sr. Presidente: - Portanto, o comunicado, embora elaborado pela Subcomissão de Assuntos Prisionais, é da 1.a Comissão, que delegou na Subcomissão.
Assim sendo e como há consenso, tem a palavra o Sr. Deputado Cal Brandão para proceder à sua leitura.O Sr. Cal Brandão (PS): - O comunicado da Subcomissão de Assuntos Prisionais é do seguinte teor:Na sequência de notícias públicas dos suicídios ocorridos no Estabelecimento Prisional de Lisboa, decidiu a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias encetar imediatas diligências com vista ao apuramento cabal das realidades e à consequente adopção, pelas entidades competentes, das medidas adequadas.
Neste quadro, a Subcomissão Parlamentar para os Assuntos Prisionais deslocou-se, nos dias 27 e 29 de Janeiro último, àquela cadeia, tendo promovido uma reunião de trabalho, visitado as instalações e desenvolvido contactos com os reclusos.
Na reunião referida estiveram presentes, para lá dos representantes dos partidos políticos, os responsáveis pela área da reinserção social e do combate à droga, acompanhados pelo Sr. Director do EPL e pelo Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais.
A Subcomissão de Assuntos Prisionais tomou conhecimento de que, face à situação verificada, haviam sido decididas e estavam já em processo de execução seis medidas de emergência: 1, detecção e acompanhamento especial de reclusos em alto risco de autodestruição; 2, cessação do isolamento de detidos no período inicial de internamento (o chamado período de observação); 3, tomada de refeições em comum logo que estejam disponíveis
13 DE FEVEREIRO DE 1987 1709os necessários equipamentos; 4, atendimento obrigatório dos reclusos por técnicos de educação e técnicos do Instituto de Reinserção Social, com vista à melhoria geral da qualidade do atendimento; 5, organização de uma miniequipa na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, composta por quatro técnicos, visando a realização de acções-piloto de triagem e tratamento de reclusos toxicodependentes e acções de prevenção primária.
Tendo constatado sumariamente que os mecanismos empreendidos no sentido de sustar a vaga de suicídios não excluem, antes reforçam, a necessidade de numa melhor coordenação dos diversos organismos que interferem no universo penitenciário, bem como de outras medidas no plano das modificações humanizadoras, a comissão considerou que, face ao clima existente no EPL, será positiva a tomada de posição clarificadora pelo próprio Plenário da Assembleia da República.
Com vista a abordar especificamente a situação médico-sanitária dos estabelecimentos prisionais (e, em particular, a preocupante expansão de toxicodependências), a Comissão reuniu, no dia 5 de Fevereiro de 1987, com o Sr. Ministro da Justiça, que se fez acompanhar do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Srs. Director-Geral dos Serviços Prisionais, presidente do Instituto de Reinserção Social e Subdirector do Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga. Tendo recebido um vasto conjunto de informações sobre os problemas da saúde prisional e requerido diversos documentos complementares, a Comissão deliberou solicitar a presença da Sr.a Ministra da Saúde para, em próxima reunião de trabalho, aprofundar as vias de resolução de algumas das dificuldades detectadas, designadamente quanto às carências de pessoal médico e de enfermagem e à articulação entre os serviços de saúde prisionais e as demais estruturas de saúde legalmente previstas.
A Subcomissão e a Comissão entenderam particularmente importantes o estudo e definição de acções atinentes a um significativo melhoramento do atendimento aos presos, quer no que se refere às questões globais ou pontuais de saúde, quer no que concerne à assistência, nas primeiras 48 horas, a prestar pelos técnicos de reinserção social e pelos educadores, quer ainda em quanto se prende com a pistagem e adequado tratamento das situações de risco mais elevado.
A Subcomissão de Assuntos Prisionais e a Comissão consideraram imperioso que o Estado programe os investimentos e as actuações indispensáveis à construção de unidades prisionais, para as quais se acham inscritas verbas no Orçamento do Estado para 1987, ao restauro e reequipamento das cadeias actuais, ao fechamento, no mais curto prazo, da prisão de Monsanto. Do mesmo modo e por outro lado, foi tida, unanimemente, como urgente a aplicação dos instrumentos legislativos, previstos no novo Código de Processo Penal, para a revisão do sistema de detenção de preventivos, em especial dos jovens, bem como para a intensificação do combate à droga e a informação jurídica elementar, visando um conhecimento generalizado, por parte da população reclusa, dos seus direitos e dos meios de os defenderem. A Comissão vai debruçar-se especialmente sobre regras e infra-estruturas pertinentes à instituição de eficazes procedimentos de aberta e emergência médica na rede dos estabelecimentos prisionais, cujo quadro psiquiatra!, clínicos gerais e enfermeiros é claramente insuficiente.
A Subcomissão de Assuntos Prisionais prosseguirá, entretanto, o levantamento cuidado da situação penitenciária, findo o que elaborará um relatório e proporá medidas de carácter genérico e sectorial, apontando as transformações indeclináveis para a radical melhoria da situação presente, cujos nefastos inconvenientes são visíveis.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação de um voto apresentado na Mesa, na última sessão plenária, e cuja votação foi adiada para a sessão de hoje.Pergunto se dispensam a sua leitura.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, creio que, apesar de tudo, se justifica a leitura do voto. O texto é curto, mas é extremamente significativo.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. O Sr. Secretário vai então proceder à leitura do referido voto.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O voto, apresentado pelo PCP e pelo MDP/CDE, é do seguinte teor:VotoDesde o passado mês de Dezembro foram já cinco os reclusos portugueses que puseram termo à vida. Em recente deslocação ao Estabelecimento Prisional de Lisboa, a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pôde apurar que haverá naquele Estabelecimento pelo menos 30 reclusos no limiar da autodestruição.
Sendo comprovadamente necessárias medidas de fundo que conduzam a uma decidida melhoria das condições prisionais, a trágica situação agora registada (cujo desenvolvimento não pode, infelizmente, ter-se por controlado) exige acções específicas, algumas das quais já em curso, sem mais demora logrem impedir novas mortes nas prisões portugueses.Nestes termos, a Assembleia da República:a) Exprime o seu pesar pelas mortes dos cinco reclusos que puseram termo à vida no Estabelecimento Prisional de Lisboa e manifesta a sua profunda preocupação pelas condições afrontadoras da dignidade humana ainda existentes em estabelecimentos prisionais;
1710 I SÉRIE - NÚMERO 43b) Considera imprescindível a adopção de medidas que dêem resposta às situações de risco de destruição e autodestruição de reclusos, designadamente através do combate ao isolamento inicial dos reclusos e da garantia do seu adequado acompanhamento por técnicos de educação, de. reinserção social e, quando necessário, por especialistas no tratamento da toxicomania;
c) Pronuncia-se pela rápida concretização das medidas de fundo para as quais foi aprovada cobertura financeira no Orçamento do Estado para 1987, com vista à melhoria das condições de vida prisionais.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Ribeiro Telles, Rui Oliveira e Costa e Borges de Carvalho.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, informam-me que não pode fazer uma declaração de voto; no entanto, como tem sido praxe, concedo-lhe a palavra por três minutos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, considerando a agenda e a conjuntura do debate que vai seguir-se, o meu grupo parlamentar fará chegar à Mesa a sua declaração de voto, por escrito, pelo que prescindo da palavra neste momento.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Sr. Presidente, há alturas, situações em que, de facto, os conteúdos que apreciamos nesta Câmara são suficientemente importantes.