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Vocês propõem hoje a eliminação do Agrupamento Parlamentar da ID e lamentam não poderem dar uma machadada no Grupo Parlamentar de Os Verdes; seguir-se-ia, provavelmente, o CDS, que, às vezes, também vos incomoda, e não é pouco; quanto ao PRD, provavelmente, o seu eleitorado virá a fazê-lo desaparecer; o PCP está, como todos sabemos, em desaparecimento, e o PS, para não se sentir sozinho, se calhar, desistia ... portanto, ficariam aqui vocês. Proponham algo nesse sentido, mas algo que seja legal, e não venham para aqui arengar contra aquilo que o povo fez. O que o povo fez está bem feito, pelo menos durante esta legislatura ou até que os senhores tropecem e caiam. É isso que temos, não vale a pena arengar contra isso!
Creio que os senhores não têm legitimidade para alterar aquilo que o povo fez.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Desejo apenas pedir dois simples esclarecimentos ao Sr. Deputado Silva Marques, ou melhor, um simples pedido de esclarecimento, porquanto à referência à ID por ele feita, no sentido de que seriam dissidentes do MDP/CDE e que se definiriam por serem mais ou menos fiéis ao PCP, não faço comentários, porque, mais uma vez, o Sr. Deputado mostra que é uma vítima do complexo de Édipo.
O Sr. Deputado fez uma espantosa afirmação quando disse que terminar com o Agrupamento Parlamentar da ID durante a legislatura era uma questão de clareza. Não sei se ouvi bem, mas, se calhar, foi isto: clareza, Sr. Deputado? Clareza? Veja lá se o Sr. Deputado consegue explicar isso, porque ninguém percebe. Ninguém percebe isso!É apenas este o esclarecimento que lhe desejo pedir.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao discurso longo que fiz, devo dizer que para os senhores ou tudo ou nada, ou nos acusam de silêncio, ou acham que falamos de mais.
3982 I SÉRIE - NÚMERO 98Fiquem descansados porque, quer eu, quer o meu colega, quisemos ocupar-nos desta questão por ser importante, mas, a partir de agora, vamos deixar de intervir ao longo de vários artigos.
Fica desde já um pacto feito, e os senhores não vão protestar por causa disso.Protestos do PS e do PCP.Não percebo por que é que os senhores estão sempre a ocupar-se com questões formais, etc. Vamos à substância, Srs. Deputados! Discutam esta matéria, preto no branco; discutam na base dos princípios e da experiência, em termos comparativos. Por que é que os senhores não discutem a questão central?
Não pretendo repetir-me, mas há, sem dúvida, na evolução e na actuação das forças políticas uma grande carga de conjunturalidade. Os senhores negam-na? Não estou a recusá-la. O que estou a dizer é que, com mais ou menos conjunturalidade, a posição que temos neste momento é a mais concordante com a Constituição, como já o demonstrei, com a análise comparativa, como também já foi sobejamente demonstrado, e, quanto aos princípios que defendemos, fiz a demonstração de uma forma muito sintética.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sintética?!O Orador: - Fiz a demonstração dizendo que nos reclamamos da tradição do democratismo moderado que privilegia, simultaneamente, com a expressão e a diferença a eficácia e que nos separávamos da tradição radical ou esquerdizante da nossa política, que sempre tem conduzido a excessos de radicalismo no funcionamento das instituições que têm tido como contrapartida os longos períodos de silêncio. Não queremos nem excesso de diferença nem excesso de silêncio. A nossa tradição é a do democratismo moderado, é essa que tem sedimentado os períodos duradouros de liberdade no nosso país, e que estamos a procurar tomar em mãos, porque queremos, se possível para sempre, um novo período duradouro de liberdade e democracia no nosso país. Mas como sabem, infelizmente, esses períodos não têm sido para sempre, tendo sido mesmo alguns deles muito curtos: é o caso do democratismo da I República, que estoirou - desculpem-me o termo - a curto prazo, porque foi conduzido pela tradição esquerdizante (aquilo a que chamo a nossa tradição esquerdizante); e é o período que diz respeito à Constituição de 1822, marcada pela nossa tradição esquerdizante. O que nos permitiu viver de forma duradoura em democracia, quer queiram quer não, foi o Cartismo Constitucional, aquilo a que chamo, de uma forma muito sintética, a nossa tradição de democratismo moderado. É isto, Srs. Deputados. Se quiserem discutir este aspecto, discutam-no, mas não digam que o meu discurso é longo ou curto. Discutam isto, Srs. Deputados, digam uma palavra sobre a tradição das nossas correntes políticas, insiram este debate no vosso país, no país real, no país que tem vivido períodos de liberdade e de ditadura. Os senhores não são capazes de abordar isto?! Por que é que os senhores o não fazem?
Para que país é que os senhores estão a pretender criar as instituições? Para o país que os senhores têm na vossa cabeça? Ou Dará o oaís que existe autenticamente? Discutam, Srs. Deputados. Pensam que, ao fazê-lo, a propósito de uma questão a que os senhores atribuem tanta importância, é despropositado?
Os senhores acham que um discurso longo é despropositado?
Por que é que sobre esta questão, quando tinham toda a razão para o fazer, os senhores não fazem um discurso longo?
Por que é que os senhores não dizem uma palavra sobre a nossa tradição política e sobre o resultado das diversas experiências? Por que é que os senhores não dizem uma palavra sobre a experiência das diferentes instituições que temos arquitectado? Por que é que os senhores não falam disto? Por que é que os senhores não falam da experiência dos países democráticos que nos rodeiam? Por que é que não falam? Por que é que os senhores não abordam a questão, o dilema, que está subjacente a qualquer opção, nomeadamente entre a diferença e a eficácia quanto ao equilíbrio das instituições democráticas? Por que é que os senhores não abordam estas questões, apesar de terem a obrigação de as abordar?!
Afinal de contas, os senhores só se espantaram com o facto de o meu discurso ser longo. Devo dizer que foi só por uma questão de tempo que ele não foi ainda mais longo, porque esta questão é importante. E é de tal forma importante que até os senhores não estão de acordo connosco, mas, no entanto, não a tratam como tal.
Srs. Deputados, os senhores não conseguem enganar ninguém através de artifícios, inclusivamente o da magreza dos vossos discursos sobre esta questão.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Vai expulsar os independentes!O Orador: - O que é que fazem os deputados que não conseguem formar um grupo parlamentar? Batem à porta daquele que lhes parece mais conveniente. É por isso, Srs. Deputados, que por essa Europa fora, onde existe liberdade, a maior parte dos grupos parlamentares designam-se por «grupo parlamentar tal e aparentados», como, por exemplo, «socialistas e aparentados» ...Risos.Os senhores estão a rir porquê? Os senhores ou querem virar as costas à questão, ou querem virar as costas àqueles que têm tido liberdade ao longo de dezenas de anos e alguns ao longo de séculos ou, então, estão, pura e simplesmente, a fazer uma coisa - que é a mais inaceitável de todas -, que é um puro acto de hipocrisia democrática.
Os senhores enchem a boca de democracia, mas são incapazes de a discutir com frontalidade; nós não enchemos a boca de democracia, mas abordamos as questões com frontalidade, porque sabemos e cremos que é a única forma de garantir um futuro democrático para Portugal. É isso o que desejamos, pelos vistos com mais sinceridade do que os senhores, embora estejam permanentemente a invocar em vão a liberdade e a democracia, que para nós é decisiva. Em vez de os senhores abordarem esta questão com profundeza, pelo contrário, recusam o debate.
9 DE JUNHO DE 1988 3983Afinal de contas, quem é que recusa o debate? Os senhores têm-nos acusado de fazermos silêncio e sermos incapazes de justificar as nossas propostas. Devo dizer que estamos a fazê-lo no momento devido, enquanto os senhores não.
Afinal de contas, o que é que os senhores têm andado a fazer? Chicana parlamentar?! Não irei a esse ponto, mas, infelizmente, os senhores são incapazes de assumir com frontalidade as questões com que nos deparamos. O Sr. Deputado diz que o que o povo tem feito está bem feito. Está, mas o povo não fez, tem andado a fazer.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Isso é um atentado!O Orador: - O povo tem andado, nos últimos actos eleitorais, a fazer por ele o que, em primeiro lugar, nos competia, e que é corrigir os vícios das nossas instituições parlamentares, que, como sabe, têm a matriz do «verão gonçalvista», que, no plano económico, é a concepção do socialismo de Estado e, no plano político, a concepção do radicalismo parlamentar. É esta a matriz que o povo tem andado a corrigir por sua própria iniciativa à falta de consenso e de elevação política suficiente para os principais agentes políticos, que somos nós, sempre capazes de dar um passo em frente no sentido de corrigir os vícios herdados do «verão gonçalvista». É isto ou não, Srs. Deputados?
Os senhores têm ou não a frontalidade para intervir neste debate, pondo o preto no branco? Façam-no, Srs. Deputados. É aqui que os senhores devem fazer um discurso longo, mas quando é preciso falar, porque as questões são importantes, os senhores não o fazem.
Afinal de contas, o valor das vossas palavras é pouco mais do que o silêncio.Aplausos do PSD.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - A democracia constrói-se, não se impõe!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma pequena precisão e dois ou três comentários adjacentes.
A precisão tem a ver com o «parto». Tudo o que se fez no projecto que levou à existência da ID como agrupamento parlamentar e, antes dela, à existência de outros agrupamentos parlamentares foi às claras e aos olhos de milhares de portugueses; portanto, não houve qualquer prática clandestina. Isto tem de ser dito para que as coisas fiquem no seu lugar.
Quanto à legitimidade da invocação comparatística de elementos de outras democracias, ninguém a contestou, contestou-se, sim, a pertinência, a justeza dos argumentos aduzidos. O PSD tem claramente o direito a toda e qualquer forma de impertinência e usou-a. Basta!
Entendemos que, apesar de tudo, não são comparáveis constituições, regimes eleitorais e parlamentares diferenciados entre si. Não pode comparar-se a democracia francesa e a italiana, em alguns dos seus traços minudentes. com o eme se nassa em Portugal. Mas é sempre bom lembrar que, embora do ponto de vista do PCP se possam considerar insuficientes as arquitecturas parlamentares francesa e italiana, aí se consagra o direito ao uso da palavra dos diferentes deputados e se atende, por via regimental, à possibilidade de, nas composições dos diferentes grupos, salvaguardar este importantíssimo direito, que é também um dever funcional, de intervir nos debates e de participar nas matérias, quaisquer que elas sejam.
Uma nota final: de tudo o que ouvimos da bancada do PSD, podemos concluir que, efectivamente, o estado das coisas se mantém, isto é, o árbitro altera as regras do desafio quando ele já principiou e aquilo que podia ser conjecturável, de um ponto de vista teórico - repito -, é, pela momentaneidade desastrada da sua efectivação prática, totalmente insufragável. Poderíamos todos pôr-nos de acordo, e total, quanto a uma solução que aproximasse as diferentes posições teóricas e que legitimasse uma norma que não viesse, desde logo e à partida, viciada de uma intenção claramente incontestável.
A tentativa de fazer vingar para já, nem sequer no termo da legislatura, a extinção dos agrupamentos parlamentares é não apenas um «agrupamenticídio», é não apenas um atitude tomada «ad agrupamento ID», mas é, sobretudo, um acto democraticamente insano. Isto também tem de ser dito.
Não há nenhuma prosa miguelista ou do estilo da das antigas edições da Agência Geral do Ultramar que seja capaz de tornar defensável aquilo que não tem ponta por onde se lhe pegue.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Di-lo-emos de um ponto de vista político e democrático e, obviamente, não seremos arrastados para o debate em enxurrada, contundido de escolhos intoleráveis, sobre a história parlamentar e sobre a tradição das instituições em Portugal, quando a questão concreta, realmente concreta é outra, ou seja: o acto praticado pelo PSD relativamente ao Agrupamento Parlamentar da ID tem objectivos absolutamente demonstrados e não é subscrevível por qualquer posição democraticamente idónea, responsável, isenta e sã.Vozes do PCP: - Muito bem! Vozes do PSD: - Muito mal!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se na galeria do Corpo Diplomático o Sr. Presidente das Cortes de Leon e Castella e seus acompanhantes para os quais peço a vossa especial saudação.Aplausos gerais.Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre a proposta de alteração ao artigo 7.o, apresentada pelo PSD. De acordo com a metodologia que vem sendo seguida, vamos votar esta proposta.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.
3984 I SÉRIE - NÚMERO 98O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, dada a natureza desta matéria gostaria que fosse verificado o quorum de votação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, solicitava que V. Ex.a mandasse tocar a campainha, porque é essa a prática, nestas circunstâncias, para chamar os deputados ao Plenário.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Toquem as trombetas!Vozes do PCP: - Dêem o alarme!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já se tomaram providências nesse sentido. Aguardaremos, pois, alguns momentos antes de procedermos à votação.Pausa.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.
O Sr. Presidente (Vítor Crespo): - Srs. Deputados, não há quorum de votação, pelo que vamos passar à discussão da proposta de eliminação do artigo 8.o, apresentada pelo PSD.Pausa.Como não há inscrições e visto que não podemos votar, vamos passar à discussão da proposta de alteração do artigo 9.o, apresentada pelo PSD, que vai ser lida.
Como não há inscrições, vamos passar à discussão da proposta de eliminação do artigo 12.o, apresentada pelo PSD.Pausa.Como não há inscrições e não podemos votar, vamos passar à discussão da proposta de alteração ao artigo 15.o, apresentada pelo PSD, que vai ser lida.
2 - No artigo 15.o é aditado um número novo, que será o n.o 4, com o texto seguinte:
4 - A eleição do novo Presidente é válida pelo período restante da legislatura.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação desta proposta pelo PSD vem confirmar o que temos dito durante esta
manhã, ou seja, o próprio PSD vem reconhecer que a lógica de funcionamento da Assembleia da República não é a lógica da sessão legislativa mas a da legislatura Esta proposta ajuda a perceber melhor a apresentação pelo PSD da proposta de extinção do Agrupamento Parlamentar da ID já na presente sessão legislativa, que não tem nada a ver com a eficácia dos trabalhos parlamentares, pois é, como já aqui dissemos, uma proposta exclusivamente contra a ID ...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Ora aí está! O Orador: - ... e é disto que não podemos sair! O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Nem mais!O Orador: - Mas a questão que está colocada nesta proposta, e que deveria ser respondida pelo PSD, é a seguinte: ao admitir-se a lógica da eleição por legislatura para o cargo de Presidente da Assembleia da República deveria ser colocada idêntica questão em relação aos demais órgãos desta Assembleia.
Há, pois, que clarificar se, ao alterar o período do mandato do Presidente da Assembleia da República de sessão legislativa para legislatura, se deve ou não dar idêntico tratamento aos outros órgãos da Assembleia, designadamente no que se refere à Mesa e as comissões, em concreto. Apresentámos uma proposta neste sentido, manifestámos abertura para podermos considerar uma proposta com estas características, desde que se desse um tratamento global à generalidade dos cargos parlamentares, e estamos a aguardar uma resposta por parte dos proponentes da proposta agora em discussão. A não ser aceite a nossa sugestão, não poderemos, obviamente, estar de acordo com o tratamento apenas conjuntural da questão do cargo de Presidente da Assembleia, ignorando todo o resto do funcionamento da instituição parlamentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar à discussão da proposta de alteração ao artigo 17.o, apresentado pelo PSD.
Como não há inscrições, vamos passar à discussão da proposta de alteração ao artigo 21.o, apresentada pelo PSD.Foi lida. É a seguinte:1 - No artigo 21.o, na epígrafe, é eliminada a expressão «e agrupamentos parlamentares».
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a questão que aqui está colocada já tinha surgido aquando da discussão do artigo 7.o, mas ela continua sem resposta, porque ultrapassa o problema dos agrupamentos parlamentares.
9 DE JUNHO DE 1988 3985Trata-se, neste caso, de partidos que foram eleitos para a Assembleia da República, que têm a sua representação, mas que não usaram o direito previsto na Constituição de se constituírem em grupo parlamentar. A ser consagrada a solução apresentada pelo PSD, isto significaria calar a voz e impedir a intervenção desses partidos eleitos directamente. Não se trata, neste caso, e tendo em conta na própria lógica do PSD, de qualquer artificialismo, uma vez que se trata de partidos, de representações parlamentares decorrentes da própria vontade popular e que, repito, a ser consagrada a solução proposta pelo PSD, não poderiam fazer ouvir a sua voz.
Esta questão coloca-se para o único deputado eleito por um partido mas não só. Pode dar-se o caso de haver vários deputados eleitos por um partido que não se constituam em grupo parlamentar. Assim sendo, entendemos que é impossível consagrar uma solução com estas características, até porque é de duvidosa constitucionalidade que uma norma como esta possa ser inscrita no Regimento, uma vez que vedaria a possibilidade a estes agentes parlamentares de intervirem na organização dos trabalhos parlamentares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai fazer uma rectificação.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, na proposta de alteração relativa ao artigo 21.o já tinha sido aprovado o n.o 3, pelo que os números que estão em discussão são os n.os l, 2 e 4. Vou ler o n.o 4:4 - No artigo 21.o, n.o 3, é eliminada a expressão «e agrupamentos parlamentares, bem como os representantes dos partidos não constituídos em grupo».O Sr. Presidente: - Como não há inscrições, vamos passar à discussão da proposta de alteração ao n.o S do artigo 23.o, apresentada pelo PSD esta manhã.
Como não há inscrições, vamos passar à discussão da proposta de alteração ao artigo 26.o, apresentada pelo PSD.
Como não há inscrições, vamos passar à discussão da proposta de alteração ao artigo 31.o, apresentada pelo PSD.
3 - No artigo 31.o, n.o 4, é eliminada a expressão «agrupamento parlamentar ou partido».O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pode ser uma deficiência de anotação da minha parte, mas gostaria que me informasse se a proposta de aditamento ao artigo 30.o, apresentada pelo PSD, está votada.O Sr. Presidente: - Trata-se, portanto, de uma proposta relativa ao artigo 30.o?
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente. Há uma proposta apresentada pelo PSD onde se diz:No artigo 30.o, n.o 3, aditar após «Comissão de Regimento e Mandatos» a expressão «e Comissão de Petições».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito aos representantes dos outros grupos parlamentares informação suplementar sobre esta questão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, estamos a discutir o artigo 31.o e há aqui uma incongruência. No n.o 1 ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, mas o Sr. Deputado Jorge Lemos levantou um problema relativamente ao artigo 30.o, pelo que a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró sobre o artigo 31.o terá de aguardar alguns momentos.
Srs. Deputados, a Mesa não dispõe de indicações precisas sobre a votação ou não dessa proposta de aditamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Onde é que está esse aditamento?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No projecto original do PSD, projecto de resolução n.o S/V, dizia-se, nó artigo ...Pausa.Bom, tenho aqui uma referência de que se trata de uma proposta de aditamento ao artigo 30, apresentada pelo PSD, da expressão «e Comissão de Petições» e estava a tentar encontrá-la no texto original do PSD mas não a encontro. Pode ser lapso da minha parte, mas o que é facto é que tenho registado que essa proposta existe e, assim sendo, gostaria de saber se foi ou não votada, ou melhor, gostaria de saber qual é a situação actual.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para não perdermos mais tempo, e como a Mesa não dispõe de qualquer indicação, vamos passar à discussão da proposta de alteração ao artigo 31.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de alteração ao artigo 31.o, apresentada pelo PSD. tem uma incongruência pois o
3986 I SÉRIE - NÚMERO 98n.o 1, que se refere à indicação dos membros para as comissões, deixa ficar a expressão «partidos». Quer isto dizer que os partidos, independentemente de formarem grupo parlamentar, podem indicar os membros das comissões, enquanto que no n.o 4, que se refere aos suplentes das comissões, o PSD retira a palavra «partido». Ora, penso que a palavra «partido» ou tem de ficar ou tem de ser retirada nos dois casos. Não compreendo por que é que pode ficar no n.o 1 e ser retirada no n.o 4.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, concordamos com o que o Sr. Deputado Narana Coissoró acaba de referir. Peço, pois, que a Mesa faça a respectiva correcção à nossa proposta, ou seja, no n.o 1 do artigo 31.o é eliminada a expressão «agrupamentos parlamentares ou partidos» e no n.o 2 deste mesmo artigo é eliminada a expressão «agrupamento parlamentar ou partido».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, com a proposta que agora aparece estamos a ser confrontados com uma situação nova. Admitimos que possa ter havido lapsos por parte do PSD na elaboração do texto inicial, mas creio que não é este o momento para estarmos a alterar determinado tipo de propostas.
Das duas uma: ou o PSD fez a sua proposta de revisão do Regimento sem o mínimo de cautela, como é o que parece ao discutirmos agora o texto do artigo 31.o, ou havia alguma razão para não terem incluído a expressão «partido». Repito, das duas uma: ou houve falta de cuidado na elaboração do projecto, o que é mau, ou então teremos de saber por que é que, na altura, não foi contemplado o aspecto referido pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, aceitámos a sugestão do Sr. Deputado Narana Coissoró, mas, uma vez que há objecções, julgamos que é melhor retirarmos a proposta que há pouco fizemos.O Sr. Presidente: - Portanto, volta a ser a proposta original apresentada pelo PSD que está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, chamo a atenção de que estamos a fazer um Regimento, e não a vender qualquer coisa na feira onde se pode discutir o preço, comprar ou não a mercadoria ... Não é disso que se trata!
Há uma contradição clara entre o n.o 1 e o n.o 4 do artigo 31.o Portanto, é preciso ver como se resolve este assunto: ou se tira a expressão «partido» nos dois casos ou não, pois não pode ficar num lado e ser retirada no outro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, a questão é esta: ou a proposta do PSD não refere por lapso nos n.os 1 e 2 do artigo 31.o a expressão «partidos» -até o PSD e o Sr. Deputado Silva Marques estão sujeitos a esses lapsos- e, então, corrige-se, ou há razões que desconheço que justificam tal atitude e, nesse caso, gostava que o PSD explicasse a sua posição.
Se é um lapso, estamos perfeitamente abertos a que se corrija, pois bem basta o que já basta; se não é um lapso, gostava que me explicassem as razões de não se referirem aos partidos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não queremos, por causa de um lapso, paralisar os trabalhos e ficar aqui a tentar corrigi-lo pois, como o Sr. Deputado sabe, nem sempre é pacífica a correcção de um lapso.
O Sr. Deputado Narana Coissoró fez uma sugestão e aceitámo-la; mas, como vimos objecções, então, retirámo-la. O que nos parece errado é que o Plenário ataque inopinadamente as correcções dos lapsos, mesmo que o sejam, embora, como o Sr. Deputado sabe, eu nunca cometa lapsos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, estou sempre a aprender com o deputado Silva Marques, nomeadamente agora, porque não sabia que ele nunca cometia lapsos. Registo! Assumo uma grande responsabilidade ao dizer isto, mas passarei a fazer os meus juízos tendo em conta que o Sr. Deputado tem a virtude de não assumir lapsos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Infalível como a morte!O Orador: - É infalível! Já me tinha apercebido mas não me tinha atrevido a tirar essa conclusão, pois considerava que era demasiado presunçoso da minha parte fazê-lo. Sr. Deputado, se trata de um lapso, corrija-se!O Sr. Silva Marques (PSD): - Fica para a redacção!O Orador: - O Sr. Deputado Silva Marques pôs o dedo na ferida. É isso! O Regimento não devia estar a ser discutido nos termos em que o está a ser. Isso é o nosso combate que dura há seis meses, mas o PSD quis assim.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, os senhores é que quiseram!
O Orador: - Por isso, teremos que o discutir assim e a responsabilidade é vossa. Mas, Sr. Deputado, corria-se o lapso!
9 DE JUNHO DE 1988 3987O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, ouvi o aparte do Sr. Deputado Silva Marques dizendo que «fica para a redacção!». Ora, Sr. Deputado, para a redacção final não fica nada, porque, tal como já tivemos oportunidade de dizer, e na sequência lógica com o método que o PSD impôs à discussão deste Regimento, em sede de redacção final não se mexe uma vírgula. Fica o que está e o que foi aqui votado. Portanto, pelo nosso lado, não há disponibilidade para qualquer alteração. Fica o que está com ou sem os lapsos que o PSD cometeu.
Em segundo lugar, pela nossa parte, não houve manifestação de qualquer objecção à correcção da proposta apresentada pelo PSD. O que houve foi a significação da necessidade de uma clarificação, por parte do partido proponente, do incidente que não podia ficar apenas com a referência de que o PSD aceitava o que o CDS tinha dito, porque não podemos ser confrontados, Sr. Deputado Silva Marques (e é isso que lhe peço) com infalibilidades de ninguém, ...O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Salvo do Sr. Deputado Silva Marques!O Orador: - ... salvo de V. Ex.a, que diz a meio do seu discurso que cometeu um lapso para dois minutos depois dizer que nunca comete lapsos ... Enfim, as sessões parlamentares também têm que ter algum humor! ...
Mas, Sr. Deputado Silva Marques, alguma modéstia também não lhe fica mal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Srs. Deputados, caramba, ao menos nisto sejamos desportistas, já que ultimamente temos sofrido umas derrotas em terrenos mais difíceis.
Quanto à infalibilidade, de facto, eu sou mesmo infalível só que os senhores ainda não repararam nisso!(Risos.)Srs. Deputados, o Regimento tem uma linguagem equívoca em diversas passagens ...
Sr. Presidente, penso que este tempo não me devia ser contado, porque eu estou a dar explicações às interpelações que foram feitas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso é que era bom!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Se é assim, também quero!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nós contamos tudo.O Orador: - Se contam tudo, fazem muito bem!
Srs. Deputados, tal como estava a dizer, o Regimento tem uma linguagem equívoca em diversas passagens, porque nalgumas fala em partidos. É claro que isto foi feito por diversas razões, porque o Regimento não estabelece como sujeito único parlamentar o grupo parlamentar, como penso que devia estabelecer. Aliás, isto decorre da filosofia que está subjacente ao nosso actual Regimento e ao funcionamento do nosso Parlamento. Não se quis no actual Regimento ser consequente relativamente à opção da Constituição e fez-se uma pequena correcção à Constituição; daí que no Regimento se tenha passado a falar de partidos. Nós não quisemos liquidar a questão; ...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Vocês só querem liquidar a ID!O Orador: - ... pensamos que isso é duvidoso, porque, quando o Regimento refere «grupo parlamentar ou partido», isso significa que há que ter em consideração os casos em que um conjunto de deputados, embora não forme um grupo parlamentar, deve ser atendido para efeitos de comissões. É assim que interpreto o Regimento.
Não falei com os autores originais do actual Regimento, mas não tenho a menor dúvida de que eles procuraram subverter a Constituição através do Regimento, pois a Constituição estabelece que só há grupos com partidos, como diz Vital Moreira, e depois, pela via do Regimento, alargou-se o direito à diferença. Isto é que está subjacente relativamente ao aparecimento no Regimento de expressões como «grupo parlamentar ou partido».
Não quisemos liquidar a questão mas, apesar de tudo, não podemos mudar tudo de uma só vez. Somos gradualistas e reformistas, portanto, vamos a pouco e pouco e, sobretudo, quando os senhores se opõem, ainda temos que ir com mais cautela, porque não vos queremos criar um estado de espírito intolerável, embora nós tenhamos razão. Portanto, foi por isso que não liquidámos esta questão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então fica como está! O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Não houve lapso?! ... O Sr. Silva Marques (PSD): - Não houve lapso! ...O Sr. Lopes Cardoso (PS): - O seu único lapso foi pensar que não comete lapsos! ...
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, não posso deixar de verificar que, realmente, andamos em qualquer lado que não na discussão do Regimento!O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Silva Marques vem dizer que tem dúvidas sobre se o Regimento deve ou não receber integralmente o conceito de partido não constituído em grupo, porque o grupo parlamentar não é o único protagonista nem o único autor dentro do hemiciclo e, por isso, ele também tem dúvidas se a expressão «partidos não constituídos em grupos parlamentares» deve constar para efeitos da indicação dos membros das comissões e suplentes. Há nos diversos
3988 I SÉRIE - NÚMERO 98números deste artigo uma contradição entre membros efectivos e suplentes, que o Sr. Deputado Silva Marques já não aceita como lapso. Antes pelo contrário. Diz que deixou propositadamente essa expressão com consciência de ambiguidade para abranger os membros efectivos, mas não a deixa para os suplentes. Isto é, se o partido não tem membros efectivos na comissão ou se faltam, ninguém pode substituí-los como faz o grupo parlamentar. Mas deixemos estas incongruências ...
Em relação ao artigo 21.o, ouvimos hoje de manhã uma meia hora de sermão do Sr. Deputado Silva Marques para dizer que os partidos têm de se constituir em grupo; se não o fizeram, nem sequer têm o direito de se fazerem representar na reunião da conferência de líderes, e é isto o que decorre do artigo 21.o e da proposta do PSD. Ora, como agora se vê, o PSD tem dúvidas quanto ao facto de os partidos poderem ou não constituir-se em grupos e se os grupos parlamentares são os únicos protagonistas da cena parlamentar. E resolve isso com o chamado gradualismo ... Enfim, isso são palavras bonitas, isto é uma verborreia que não acaba! ...
Realmente, gostava de saber qual é a posição do PSD em relação aos partidos não constituídos em grupo. Será que perdem direitos se não puderem constituir-se em grupos, como, por exemplo, pode suceder no caso de haver só um deputado? É que isto sucedeu durante anos e anos com o deputado da UDP e amanhã quem sabe!- pode vir a ser o caso do PSD ...Aplausos do PS e de alguns deputados do PCP.O Orador: - De qualquer modo, pergunto: então, não havia o direito de a UDP fazer-se representar em comissões? De se fazer representar em todos os actos parlamentares, onde era do seu direito constitucional estar?
Por que é que, por um lado, o Sr. Deputado fala em ambiguidade e, por outro, diz que tem dúvidas, mas que é infalível e, passados dois minutos, diz que é gradualista?! ... Realmente, não estamos a discutir o Regimento!Sr. Presidente, precisamos de saber em que lei andamos e com que direito vivemos!Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que podemos acabar a discussão deste artigo e só depois fazermos o intervalo para o almoço, embora já passem alguns minutos das 13 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não há de facto qualquer lapso! Pensámos neste assunto, só que esta questão está ligada ao dispositivo constitucional que refere que os deputados eleitos por um partido podem constituir grupo parlamentar, o que significa que dois deputados o podem fazer.
Discutiu-se, inclusivamente, o que é que o legislador queria dizer com a expressão «os deputados» e se, no fundo, um deputado não podia constituir grupo parlamentar. Em tempos entendeu-se, julgo eu em nome de não se chegar a exageros ou ao absurdo, que, quando um partido eleita um só deputado não podia
ser grupo parlamentar e foi por isso que o nosso ilustre ex-deputado Tomé não pôde constituir um grupo parlamentar. Por este motivo os partidos que não podem constituir grupo parlamentar podem indicar deputados para as comissões até ao máximo de dois. Mas é evidente que, depois, já não tem sentido atribuir-lhes qualquer poder no n.o 4 do artigo 31.o, que diz respeito aos suplentes dos membros das comissões. Portanto, não há incongruência na forma como se desenvolve este artigo.
De qualquer modo, Srs. Deputados, não vamos transformar este debate num debate mais longo do que aquele que travámos há bocado, pois esse é que interessava e não este.
Não vamos insistir no assunto; fizemos as nossas propostas e mantêmo-las. Mas, se o Sr. Deputado Narana Coissoró tomar a iniciativa de fazer propostas de aditamento às nossas, aceitá-las-emos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques esgotou o tempo global do PSD.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, presumo que estamos a chegar ao fim da sessão da manhã e constata-se, o que nos deixa cheios de infelicidade, que o PSD esgotou o seu tempo global para a participação na discussão do Regimento, frustrando a grande expectativa que todos tínhamos sobre a utilização dos tempos e as enormes prevenções, que V. Ex.a conhece, feitas pelo Grupo Parlamentar do PSD quanto ao perigo imenso de as oposições, e no caso o PS, que é o que me interessa, poderem dificultar a marcha normal desta discussão.
Como V. Ex.a vai certamente presidir à conferência de líderes que terá lugar às 15 horas, atrevo-me a sugerir em público que seja feita uma ponderação para se atribuírem mais tempos aos partidos, a começar pelo PSD, visto que isso é absolutamente necessário - imprevisível foi para o líder parlamentar do PSD quando fixou este tempo e o trabalho que deu fixar-se este tempo! É que seria frustrante, daqui para diante e até ao final da discussão, nunca mais ouvirmos a voz do PSD numa matéria tão importante como a do Regimento, sobretudo quando está em causa a sua proposta fundamental de alteração.
Era esta a sugestão que, pela via da interpelação à Mesa, faço a V. Ex.a.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, obrigado pela lição. Sabemos que V. Ex.a está sempre a vigiar pelo comportamento correcto do Parlamento, mas também queremos dar o nosso contributo.
Sr. Deputado, os tempos seriam muito suficientes se não transformássemos pequenas questões em longos debates. O Sr. Deputado há pouco não estava presente.
9 DE JUNHO DE 1988 3989mas devo dizer-lhe que fui criticado por ter feito um longo discurso sobre uma questão substancial. No entanto, os Srs. Deputados, obrigam-nos a intervir sobre questões menores ...O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Menores?!...O Orador: - ... que estão inseridas noutras intervenções que fazemos. É por isso que os debates acabam por esgotar os tempos de forma despropositada. Mas, quando o Sr. Deputado diz que os tempos que foram previstos afinal de contas eram escassos, não creio que eles o fossem, só que os utilizámos de fornia inadequada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos vários Srs. Deputados para usarem da palavra, mas como já são 13 horas e 5 minutos ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber os tempos disponíveis para podermos ter uma ideia de quem gastou o tempo de quem falou mais ou falou menos, de quem soube, enfim, organizar a casa, como se costuma dizer.O Sr. Presidente: - Os tempos disponíveis são os seguintes: PSD - zero minutos; PS - 29 minutos; PCP - 19 minutos; PRD - 20 minutos; CDS - 17 minutos; Os Verdes - 18 minutos e a ID - 8 minutos.
Entretanto, antes de suspender a sessão para o intervalo do almoço lembro aos Srs. Deputados que às 15 horas terá lugar a reunião da conferência de líderes, recomeçando o Plenário à mesma hora.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, como a conferência de líderes reúne às 15 horas e o Plenário também recomeça às 15 horas, portanto, sem que a conferência de líderes tenha tomado qualquer decisão sobre a revisão dos tempos disponíveis, sugeria, se o Sr. Presidente estiver de acordo, que reiniciássemos os trabalhos dando um crédito de dez minutos ao PSD para que possa participar nos trabalhos no reinicio da sessão, crédito esse que seria deduzido do tempo que a conferência de líderes decidir atribuir.Vozes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Parece-me uma sugestão razoável. Peço aos representantes dos grupos parlamentares que estejam presentes na reunião da conferência de líderes exactamente às 15 horas.
Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos entrar na discussão da proposta de alteração do artigo 32.o, apresentada pelo PSD, que vai ser lida.
2 - No artigo 32.o, n.o 4, é eliminada a expressão «agrupamento parlamentar ou partido».A Mesa aguarda inscrições. Pausa.Uma vez que não há inscrições, passamos à leitura da proposta de alteração seguinte, que se refere ao artigo 35.o, também apresentada pelo PSD.
Está em discussão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria que me fosse indicado a que artigo se refere a proposta de alteração apresentada pelo PSD que acabou de ser lida.O Sr. Presidente: - Refere-se ao artigo 35.o do actual Regimento, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, por uma questão de rectificação dos elementos com que estamos a trabalhar, gostaria de colocar o seguinte problema: temos presente uma proposta de alteração ao artigo 35.o, que foi apresentada pelo PSD e que depois foi requalificada, passando a constituir o artigo 36.o-A. Essa proposta, que já foi votada, dizia qualquer coisa como isto:
A Comissão de Regimento e Mandatos e a Comissão de Petições são constituídas por deputados dos grupos parlamentares e partidos políticos, devendo a sua composição corresponder à relação de votos dos partidos representados na Assembleia.O Sr. Presidente: - Essa proposta foi retirada, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Foi retirada, Sr. Presidente?! É que tenho aqui uma referência de que já foi votada por unanimidade.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença que interpele a Mesa?
3990 I SÉRIE - NÚMERO 98O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado Jorge Lemos está a fazer uma ligeira confusão.A proposta de alteração ao artigo 35.o foi efectivamente retirada porque o PSD tinha proposto um artigo semelhante, que aceitámos. Se o Sr. Deputado consultar as suas notas, verá que o artigo que o PSD propôs é o artigo 36.o-A, e não a nossa proposta relativa ao artigo 35. oO Sr. Presidente: - A Mesa confirma que a proposta que o Sr. Deputado Guilherme Pinto referiu foi aprovada por unanimidade.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Permite-me que use de novo da palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, estava exactamente a dizer que essa proposta já foi votada e aprovada por unanimidade. Neste momento, portanto, estamos a considerar uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD, que diz respeito ao artigo 35.o mas da qual não disponho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa proposta diz apenas isto:Artigo 35. o - eliminar a expressão «agrupamentos parlamentares».
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, creio que a minha interpelação continua a ter razão de ser, na medida em que votámos um artigo, que foi requalificado como artigo 36.o-A, em que se definiu a composição da Comissão de Regimento e Mandatos e da Comissão de Petições, e não faz sentido votarmos agora o artigo 35.o, que apenas se refere a uma dessas comissões.
Já votámos um artigo em que estão contempladas ambas as Comissões e que diz o seguinte:A Comissão de Regimento e Mandatos e a Comissão de Petições são constituídas por deputados dos grupos parlamentares e partidos políticos, devendo a sua composição corresponder à relação de votos dos partidos representados na Assembleia.
Ora, se já votámos esta disposição, não tem qualquer justificação que votemos agora um outro artigo que diz qual é a composição da Comissão de Regimento e Mandatos, uma vez que acordámos um artigo em que está definida a composição de ambas as Comissões.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Dá-me licença que o interrompa Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado. O erro terá de ser meu, sob pena de estarmos a repetir referências.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, se me permite, o erro é efectivamente seu pelo seguinte: o artigo 36.o-A diz que «a composição da Comissão de Petições é estabelecida nos termos do artigo
Portanto, penso que aquilo que neste momento está em discussão é só o desaparecimento da expressão «agrupamentos parlamentares» do corpo do artigo 35.oO Orador: - Sr. Presidente, poderemos rever o que se passou nos debates anteriores, mas o texto que tenho à minha frente e que foi votado por unanimidade ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas é um papel que já está ultrapassado! Não consta do dossier!O Orador: - Ó Sr. Deputado Silva Marques, o Sr. Deputado poderá ter toda a razão quando diz que está ultrapassado, mas a verdade é que a referência que aqui tenho é a de que este texto foi votado por unanimidade!O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - O Sr. Deputado não está a perceber nada!O Orador: - Sr. Deputado Vieira Mesquita, não se meta nisto porque o senhor não sabe e não tem acompanhado esta revisão do Regimento!... Já quando se mete em coisas de que deveria saber alguma coisa dá o buraco que dá! Portanto, não se meta nisto!O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - E você ainda sabe menos que eu!O Orador: - Sr. Presidente, admito que o erre possa ser meu, mas gostava de ver a questão clarificada, uma vez que tenho anotado que foi votado por unanimidade um texto com a redacção que referi.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para esclarecer que o texto que o Sr. Deputado Jorge Lemos referiu é um texto que apresentámos em tempos, aceitando a ideia vinda do PS de se tratar simultaneamente a Comissão de Regimento e Mandatos e a Comissão de Petições. Depois, vários colegas chamaram a atenção para que era errado tratar simultaneamente duas coisas que eram distintas, o que aceitámos, passando a tratá-las individualmente.
Portanto, deitámos fora o antigo papel e agora criámos uma secção nova com a designação «Comissão de Petições», e é daí que vem a nova lógica das propostas de alteração.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença que interpele a Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma sugestão tendo em vista a continua cão dos trabalhos.
9 DE JUNHO DE 1988 3991Independentemente da posição que aqui foi tomada esta manhã quanto ao discutir-se artigo a artigo, em relação àqueles onde só esteja em causa a expressão «agrupamentos parlamentares», penso que todos, exceptuando o PSD, que por acaso não consultei, estarão de acordo com esta filosofia: quando só estiver em causa a expressão «agrupamentos parlamentares», não vale a pena discutirmos esse artigo, pelo que a Mesa deverá apenas fazer referência ao mesmo, dizendo que só está em causa a expressão «agrupamentos parlamentares» e passar adiante.O Sr. Silva Marques (PSD): - Correcto! Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, antes da proposta que incide sobre o artigo 59.o há uma outra que diz respeito ao artigo 55.o Aliás, havia duas propostas relativas ao artigo 55. o, mas. uma já foi aprovada, restando discutir e votar a outra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a informação que a Mesa tem é a de que essa proposta já foi discutida, tendo sido adiada a sua votação.O Sr. Presidente: - A Mesa aceita a sugestão.  O Orador: - Ah, muito bem! Sr. Deputado.Vamos passar à discussão da proposta de alteração do artigo 53.o, apresentada pelo PSD, a cuja leitura se vai proceder.