980	II SÉRIE - NÚMERO 32-RCde querer transformar o que está, melhorar o que é. É a nossa divergência básica.Já realcei que os instrumentos da reforma agrária - desde que nos referimos aos objectivos da política agrícola, e não a qualquer sorte de ideologia ou aos objectivos da política de qualquer partido - cá continuam: o favor do pequeno e médio agricultor, ou do agricultor em geral, a entrega da terra a quem a trabalha; o conceito, não apenas de posse útil, que V. Exa. ainda não explicou mas há-de fazer-me esse favor, mas de entrega em posse ou propriedade.O Sr. José Magalhães (PCP): - Fica para a semana, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Esperarei com paciência.O Sr. Presidente: - Para a semana? Ainda?O Sr. Almeida Santos (PS): - E também fará o favor de me dizer se sois ou não contra a entrega de terras em propriedades a pequenos e médios agricultores. Gostaria que me dissessem se só são favoráveis à entrega em posse útil, ou também em propriedade. É um ponto de vista que nos interessa muito conhecer. Se, na verdade, o favor do pequeno e médio agricultor pára na fronteira da posse útil, ou pode ir até à propriedade, como nós propomos, sendo aliás os únicos a fazê-lo.Cá está, também, a possibilidade de expropriação dos latifúndios, desde que seja para a realização dos objectivos da política agrícola - essa é a nossa Estrela Polar -, e VV. Exas. aqui fizeram a oportuna demonstração de o latifúndio não é só a dimensão. Quer a primeira lei da reforma agrária, quer a segunda, ligaram a ideia do latifúndio quer à dimensão, quer à produtividade: a extensão e os pontos.O que eu quis, há dias, dizer é que a Constituição não vincula a nenhum conceito de latifúndio. Não define o que é latifúndio, pelo que temos de intuir que o latifúndio está pela natureza das coisas (vide doutrina sobre o assunto) ligado à extensão, à produtividade e até, se quisermos, à função social da terra, como disse o Sr. Deputado Rogério de Brito, com o meu acordo. Essa nota têmo-la nós nos objectivos da política agrícola. E, quando ligamos a expropriação a esses objectivos, é isso mesmo que queremos significar. Que melhor maneira de definir os valores que serve a abolição do latifúndio do que dizer quais são os objectivos que se pretendem com a política agrícola? Não é a política agrícola, ela própria, um instrumento! A abolição dos latifúndios não é também um instrumento de realização dos objectivos da política agrícola?Digo mais: a eliminação dos latifúndios não é um princípio de política económica do nosso país! Não é um princípio, e chamo a atenção do Sr. Deputado José Magalhães para isso, porque me pareceu que quis fazer uma ligação demasiado próxima entre a apropriação colectiva dos principais meios de produção e solos e recursos naturais e a eliminação dos latifúndios. Esta não é colocada na mesma situação e ao mesmo nível da apropriação colectiva. Essa, sim, é um princípio de organização económica. E aí nós dissemos: talvez da Constituição se deve tirar a ideia da imperatividade desse princípio. Mas houve a prática, houve a entrada na CEE, e nós assumimos as consequências disso. Assumimos e dissemos que, se assim é, como não pode deixar de ser, nós interpretávamos a Constituição no sentido de que consagra uma faculdade. A verdade é que sempre tivemos dúvidas de que a Constituição consagra um imperativo.Por outro lado, as expropriações surgem definidas como um instrumento de segunda linha, um instrumento de realização do objectivo de promover a melhoria da situação económica, social e cultural dos agricultores. A política agrícola tem como objectivo, entre outros, promover a melhoria da situação económica e social dos agricultores. Como? Pela transformação - é um dos meios - e pela transferência progressiva, etc.. Aquele objectivo de promover a melhoria consegue-se através disto e daquilo. É uma primeira linha, é um primeiro instrumento de realização de um objectivo. Diz o artigo seguinte: este instrumento, a transferência da posse útil da terra, será obtido através da expropriação dos latifúndios. Cá aparece a expropriação dos latifúndios como uma segunda via instrumental da realização de um objectivo.Nós fomos mais longe, dizendo claramente: a expropriação tem de estar ligada aos objectivos da realização da política agrícola. É verdade que está cá a ideia da progressividade. E nós mitigámos essa ideia. Mas também vos digo: leiam o n.° 3 do artigo 97.° Que diz? As operações previstas neste artigo - entre elas a expropriação - efectuam-se nos termos que a lei da reforma agrária definir, e segundo o esquema de acção do plano. Que modesta progressividade! Que mitigada progressividade! Que liberdade para o legislador ordinário! eu concebo que a ideia da progressividade fosse mais forte em 1975 e deva ser atenuada hoje. Hoje, o legislador dirá, em função dos objectivos da política agrícola, qual haja de ser o ritmo. Se tem de ser uma marcha desenfreada, a caminho da expropriação, ou se deve ser algo que seja ritmado, em termos de melhor realizar os objectivos da política agrícola.Estou de acordo em que o latifúndio é dimensão, mas é também, senão sobretudo, qualidade, rentabilidade. Mas então tenhamos a coragem de dizer, como disse há pouco o meu camarada Vera Jardim, que, quando uma grande exploração capitalista, ou um grande latifúndio, estiver a ser excelentemente explorado, é inexpropriável! O dever de expropriar, suponho que esteja consagrado na Constituição, só o está em relação ao que está mal explorado, que até pode ser uma pequena propriedade! E nós não afastamos a possibilidade de expropriação de uma pequena ou média propriedade, se estiver a ser mal explorada, porque está fora dos objectivos da política agrícola - e esses objectivos é que ditam o grau de uso do expediente, do instrumento da expropriação.Passo por sobre o problema dos defeitos da proposta do Governo; discuti-la-emos e denunciaremos os defeitos que entendermos que tem. Não vou agora pronunciar-me sobre isso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, nós colocámos-lhe a questão da proposta do Governo, não em si mesma, mas aferida ao projecto do PS. Propusemos-lhe o seguinte exercício político, que é da maior gravidade e importância, aliás, que é o de cotejar a proposta governamental com o projecto de revisão constitucional do PS, para responder à pergunta: esta proposta, face a este projecto