4 DE MAIO DE 19842789SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.m" Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Bento de Azevedo acerca do surto epidêmico de peripneumonia no gado bovino.Em referência ao assunto a que se reporta o ofício n.° 527/83, de 27 de Julho de 1983, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, junto remeto a V. Ex.a, nos termos dos despachos do Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno:Envie-se ao Gabinete do Sr. Secretário de Estad. dos Assuntos Parlamentares, para resposta ao re querimento do Sr. Deputado Elísio de Azevedo com a indicação complementar de ter já sido publi cado o Decreto-Lei n.° 54/84, de 15 de Fevereiro relativo à circulação de gado no continente, e pela Portaria n.° 109/84, de 18 de Fevereiro o Regulamento do Seguro de Reses.23 de Março de 1984. — Carlos Filipe.Envie-se ao Gabinete do Sr. Secretário dos Assuntos Parlamentares, como resposta ao requerimento do Sr. Deputado Elísio de Azevedo.Envie-se igualmente à consideração do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, tendo em atenção a resposta ao ponto n." 1, contida na informação BC/004/84, da DGIE.23 de Março de 1984. — Carlos Filipe.fotocópia do parecer n.° l/G/84, de 2 de Janeiro de 1984, da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, bem como do ofício n.u 519, de 16 de Janeiro de 1984, e da informação n.ü BC/004/84, da Direcção-Geral da Inspecção Económica.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Interno, 26 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, Orlando M. Carvalho.JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOSAssunto: Referência ao ofício n.° 3974, da SECI, datado de 22 de Dezembro de 1983.ParecerEx.mo Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno:O requerimento do Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo tece considerações e formula questões sobre matéria que, no geral, se encontra fora do âmbito das atribuições da JNPP.í — Na verdade, parece verificarem-se situações como as que o Sr. Deputado refere, para tal concorrendo diversos factores, tais como:1.1—Necessidade de meios humanos e materiais para contrariar uma especializada rede de contrabando;1.2 — Legislação desactualizada e insuficientes medidas desmotivadoras;1.3 — Significativas vantagens financeiras por elevadas diferenças de cotação no mercado de gado dos 2 países;1.4 — Falta de um sistema eficaz de identificação animal, em especial quanto aos bovinos de casta não leiteira.2 — Em ordem a minimizar os efeitos de contrabando, a Junta tem desenvolvido, entre outras, as seguintes acções:2.1 — Das situações anómalas têm sido feitas as participações devidas, nomeadamente à Polícia Judiciária, para averiguações da presumível falsificação de documentos de natureza sanitária apresentados no acto de recepção das reses nos matadouros da JNPP;2.2 — Presta a colaboração julgada conveniente às entidades competentes: direcções regionais, Direcção--Geral de Fiscalização Económica, GNR, Direcção--Geral da Pecuária e, em particular, à Comissão Coordenadora de Acções contra o Contrabando de Gado;2.3 — Procura definir medidas que desmotivem os presumíveis contrabandistas, nomeadamente a não admissão de reses ao seguro que, pelas suas características zootécnicas, apresentem suspeitas quanto à origem;2.4 — Integrou os grupos de trabalho para a revisão da legislação vigente sobre circulação de gado e seguro de reses, propondo as soluções julgadas mais convenientes, estando prevista para breve a publicação de novos diplomas, já aprovados em Conselho de Ministros.3 — Em particular no que se refere aos brincos dos bovinos abatidos nos matadouros da JNPP, consideramos de referir o seguinte:3.1—Relativamente aos brincos e documentação que acompanha as reses, no acto de recepção no mata-duoro processa-se a sua verificação, sendo excluídos do seguro de reses os bovinos que não se encontrem nas condições expressas na nossa circular n.° 7/G/83 em anexo-.3.2 — De acordo com aquela circular, os brincos e a documentação exigível devem ser remetidos às direcções regionais de agricultura. Porém, admite-se que alguns responsáveis dos matadouros os retenham, tendo em atenção que:3.2.1 — Os médicos veterinários municipais são funcionários das Câmaras e, por força do Decreto-Lei n.° 143/83, de 30 de Março, têm o dever de colaborar com as direcções regionais de agricultura e a JNPP, designadamente na gestão dos matadouros;3.2.2 — Encontrando-se os brincos sob a responsabilidade daqueles técnicos, estarão, implicitamente, em poder da direcção regional;3.2.3 — Parece verificarem-se situações de recusa dos médicos veterinários municipais em remeterem os brincos às direcções regionais por falta de verbas próprias para o efeito.3.3 — Sobre o destino dos brincos dos bovinos abatidos nos matadouros, prevê-se que o diploma que substituirá o Decreto-Lei n.° 58/81, de 1 de Abril, regulamente o assunto, conforme proposta da JNPP.4 — Quanto ao inquérito a que V. Ex.a alude, a JNPP já manifestou a sua total disposição ao Ex.""0 Juiz Inquiridor e deseja o apuramento rápido do seu resultado, quer porque vem sendo fortemente assediada pelos produtores, comerciantes e seus órgãos represen-