II SÉRIE-E — NÚMERO 11 4 3 – Nos termos e para os efeitos das disposições acima indicadas do CPA e da LOFAR delego ainda na Adjunta do Secretário-Geral da Assembleia da República, Maria João da Silva Costa, com a faculdade de subdelegar, as seguintes competências, incluindo a respetiva autorização de despesas até ao limite fixado na alínea j) do n.o 1 do artigo 15.o da LOFAR: a) A qualificação, nos termos da lei, dos acidentes sofridos pelos funcionários parlamentares como acidentes de trabalho e a prática de todos os atos decorrentes dessa qualificação, designadamente a autorização da respetiva despesa; b) A autorização dos pedidos apresentados pelos funcionários parlamentares no âmbito da proteção da parentalidade e a atribuição dos respetivos subsídios; c) A assinatura dos contratos de trabalho parlamentar em regime de estágio probatório e por tempo indeterminado, bem como dos contratos de trabalho a termo resolutivo e dos contratos de prestação de serviço, nas modalidades de avença e de tarefa, celebrados nos termos da LOFAR e do Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 23/2011, de 20 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 103/2019, de 6 de setembro; d) A assinatura de todos os contratos relativos a procedimentos de contratação pública no âmbito das unidades orgânicas referidas no n.o 1, cuja minuta do contrato tenha sido aprovada pelo órgão competente para adjudicar; e) A determinação do pagamento de encargos de natureza contratual ou obrigatória; f) A assinatura de folhas de abono mensais dos deputados e funcionários, bem como de subvenções aos partidos políticos e grupos parlamentares. 4 – Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 46.o do CPA, subdelego na Adjunta do Secretário-Geral da Assembleia da República, sem possibilidade de ulterior subdelegação – no quadro das respetivas competências ora delegadas –, tal como fixado no n.o 1, a competência que me foi delegada por Despacho n.o 20/XIV de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 26 de novembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.a Série, de 8 de janeiro de 2020, para autorizar os funcionários parlamentares a prestar trabalho em dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar e feriados, ultrapassando fundamentadamente os limites fixados na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), publicada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, aplicável por força do disposto no artigo 30.o da LOFAR. 5 – Delego ainda na Adjunta do Secretário-Geral da Assembleia da República a competência para a representação do Secretário-Geral nas reuniões do Conselho Coordenador de Avaliação e na Comissão de Segurança e Saúde no Trabalho. 6 – A presente delegação de competências implica a delegação de assinatura relativamente ao expediente ou à correspondência necessários à instrução dos processos ou subsequentes à emissão de despacho, com exceção da dirigida aos gabinetes do Presidente da Assembleia da República e de outros órgãos de soberania, aos presidentes dos Grupos Parlamentares e das Comissões Parlamentares, às Embaixadas em Lisboa e de Portugal no estrangeiro, bem como aos órgãos de direção de organizações internacionais e de parlamentos estrangeiros. 7 – O presente despacho, no que concerne à delegação das minhas competências, produz efeitos à data da minha nomeação, 8 de novembro de 2019, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados contidos nesta delegação. Publique-se e publicite-se na AR@Net. Palácio de S. Bento, a 9 de janeiro de 2020. Secretário-Geral da Assembleia da República, Albino de Azevedo Soares. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.