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Gostava, pois, que precisasse melhor a sua posição e a do Partido Comunista Português quanto ao seguinte: pensa que o presidente da Associação Nacional de Municípios deve estar satisfeito com esta «prenda» de Natal que o Governo resolveu entregar-lhe? E, já agora, não considera o Partido Comunista Português, uma vez que vamos fazer a revisão do valor do IVA global em termos de FEF, que também deve ser revisto, por exemplo, o IVA turístico, nomeadamente a componente que cabe às organizações de turismo e às autarquias locais? São duas questões muito concretas que gostaria de ver esclarecidas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, voltamos ao célebre conceito político-comunicacional dos «buracos».
Se, porventura, V. Ex.a estivesse a colaborar na preparação deste orçamento - o que, do ponto de vista técnico, seria excelente, não preconizaria certamente a regularização imediata, por exemplo, até porque nem faz sentido fazê-la, de todos os prejuízos acumulados em empresas públicas. Quando se fala de «buracos» para dizer que este ano se prevêem mais de 150 milhões de prejuízos acumulados nas empresas públicas não financeiras e que, no ano passado, houve mais de 30 milhões, as soluções são diversas e, como V. Ex.a sabe, em sede de Orçamento, só faz sentido trazer para a discussão questões que tenham uma estratégia definida, a qual passa pela sua inclusão no Orçamento.
É, pois, a este propósito que o questiono, pois tem de haver uma óptica e uma estratégia de regularização desta situação em várias frentes. Não está V. Ex.a de acordo comigo?
Já a questão da desorçamentação me parece muito séria. Mas V. Ex.a concordará que seria impossível, nalgumas semanas, alterar todo o quadro de modo a poder afirmar que o que estava desorçamentado deixava de o estar. Não seria essa conduta algo imprevidente, por dar provas de imaturidade política? Não queremos que este Governo tome essa atitude e V. Ex.a, como cidadão português e brilhante economista, certamente também não a aceita.
Assim como «Roma e Pavia não se fizeram num dia» não faz sentido corrigir esse tipo de situações nalgumas semanas. É normal que as mesmas sejam objecto de uma discussão aprofundada nesta sede, com vista à sua futura resolução, o que, aliás, está prestes a suceder. Já foram detectadas algumas pelo que, rigorosamente e de acordo com os mecanismos necessários, estamos convictos de que o serão. Contudo, quer o sejam quer não, contamos com a consciência crítica de VV. Ex.as para nos ajudarem.
Para terminar, Sr. Deputado, não escolhemos os nossos apoios. Estamos de acordo com esta alteração orçamental
360 I SÉRIE - NUMERO 13mas os grupos parlamentares decidem como entenderem. VV. Ex.as, quando decidem, podem estar a avançar algumas consequências para o futuro. Estou convencido de que é de livre vontade a decisão que irão tomar - ou já tomaram - sobre a votação orçamental. Mas, já agora, a título pessoal, coloco-lhe uma pergunta, talvez um pouco inconveniente: VV. Ex.as, com esta votação, vão querer abrir caminho para a candidatura presidencial de Jerónimo de Sousa ou têm qualquer outra ideia na vossa mente?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, vamos esclarecer, de uma vez por todas, várias questões relacionadas com os benefícios fiscais, sobre o que pensam os partidos e as bancadas parlamentares a esse propósito e, do mesmo passo, aproveitar para explicar algo que, muitas vezes, paira no ar como se fosse difícil perceber as diferenças entre o PCP e o Partido Popular em matéria de integração europeia. Há quem se interrogue, há quem tenha dúvidas, vamos hoje aproveitar para analisar um aspecto em relação ao qual a nossa posição é completamente diferente.
Devo dizer que, como o Sr. Deputado Octávio Teixeira sabe, o respeito e considero muito, e compreendo a posição do Partido Comunista Português quando critica os benefícios fiscais que discriminam certos tipos de rendimento. Há muitos anos que o Partido Comunista Português critica os benefícios relativos às mais-valias, chamando a atenção para o excessivo peso da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, o que faz sentido, embora haja muito a dizer a esse propósito.
Como se sabe, nem sempre agravar o capital introduz mais justiça, porque, muitas vezes, quem paga os impostos que agravam o capital são os trabalhadores. Agora, o Partido Comunista Português descabela-se contra a permanência de alguns benefícios fiscais absolutamente indispensáveis para quem aceita a lógica do mercado interno. Quem aceita a lógica do mercado interno, obviamente, aceita que seja preciso destruir certas barreiras para que as empresas nacionais possam cooperar e concentrar-se, de modo a adquirirem uma dimensão compatível com esse mercado interno e admite, pelo menos, que as empresas nacionais vejam destruídos os entraves que nos outros países já o foram.
Portanto, quem aceita essa lógica quer que empecilhos burocráticos inacreditáveis e anticomunitários que permanecem na nossa legislação, como os emolumentos notariais e de registo e a sisa, não impeçam esse redimensionamento da estrutura das empresas e a sua adaptação ao mercado interno.
O fundamental do benefício que está em causa, Sr. Deputado Octávio Teixeira, entre estes que o Governo se propõe manter com o nosso acordo, é, por exemplo, quanto à sisa, eliminá-la quando estão em causa operações de concentração, de cooperação ou de fusão. Quanto, por exemplo, aos emolumentos notariais e de registo, que considero serem contra a directiva comunitária sobre reunião de capitais, e que permanecem por razões que se desconhecem, como o Sr. Deputado José Vera Jardim aqui esteve sempre a pedir a sua eliminação, julgamos que no debate do Orçamento para 1996 isso será uma realidade.
Esses empecilhos burocráticos têm de acabar a bem da protecção das nossas empresas e do redimensionamento do mercado interno, porque o Sr. Deputado há-de conceder, ao menos, que não podemos dar às nossas empresas piores condições do que aquelas que têm as dos outros países e o que está em causa, no principal benefício que o Governo propõe que continue, é apenas isso. De facto, é estranho que o Partido Comunista Português fale aqui contra esse tipo de benefícios fiscais quando os nossos parceiros comunitários discutem e reflectem sobre se os seus sistemas fiscais são competitivos do ponto de vista da Comunidade e do investimento estrangeiro. Eu prefiro saber se o meu sistema fiscal é competitivo, do ponto de vista do investimento estrangeiro e se está adequado ao redimensionamento das empresas portuguesas, do que estar preocupado com benefícios fiscais que, se forem efectivamente controlados, não se prestarão a abusos.
De facto, o Sr. Deputado pode dizer que os benefícios concedidos à concentração e cooperação de empresas, por vezes, prestam-se a abusos. Por vezes, as operações de concentração disfarçam apenas grandes operações imobiliárias, mas não podemos, em nome da prevenção da fraude, condenar as próprias empresas e os grupos económicos que cumprem as regras. Melhor será fiscalizar e, como todos esses pedidos são controlados pelo Ministro das Finanças, melhor será pedir ao Sr. Ministro que veja, com atenção, os pedidos de acesso a esse tipo de benefícios.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente. Sr. Deputado João Carlos Silva, lamentavelmente, toda a sua argumentação pane de um pressuposto errado, o de que há expectativas criadas junto dos empresários ou de quem quer que seja. Não há expectativas criadas, porque, segundo a lei em vigor, os benefícios terminam no dia 31 de Dezembro de 1995, a não ser que...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é formal!...O Orador - Formal? Então, considera formal a lei segundo a qual o benefício fiscal x termina no dia 31 de Dezembro de 1995?  Tenha calma, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira! O Sr. Deputado João Carlos Silva tentou avançar com a questão dos atrasos mas, de acordo com a lei, as operações realizadas até ao dia 31 de Dezembro de 1995 terão esse benefício,...O Sr. João Carlos Silva (PS): - Não, não!O Orador: - ... mesmo que o Ministério das Finanças, ou quem quer que seja, leve dois, três ou quatro meses a dirimir os processos. Sobre isso e, designadamente, sobre o diploma que referiu não tenho dúvidas.
Por conseguinte, não foram criadas quaisquer expectativas. O seu argumento, Sr. Deputado, está frustrado, porque partiu de um princípio errado, a não ser que os senhores, sem o dizerem publicamente nem inscreverem no programa eleitoral e muito menos no Programa do Governo (o que dele consta é precisamente o inverso), tenham andado a dizer a alguns eleitores que benefícios iam manter.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Nós falamos directamente!...O Orador: - Segunda questão, referiu-se ao problema de, entretanto, ter surgido uma proposta subscrita por três grupos parlamentares, relativa à manutenção da suspensão do imposto de selo sobre as.
7 DE DEZEMBRO DE 1995 361Sr. Deputado, importa dizer que também na discussão do Orçamento do Estado para 1995 todas as bancadas desta Casa estiveram contra o PSD, interrogando-se sobre o porquê da suspensão em vez da sua eliminação e os senhores, que estiveram connosco, agora, propõem a suspensão até à entrada em vigor do novo Orçamento, o que não sucede às propostas apresentadas pelo Governo.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mas isso é óbvio!O Orador: - Não é óbvio e já estou a ver que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira vê o óbvio naquilo que o não é e responderei de seguida ao seu pedido de esclarecimentos.
Sr. Deputado Duarte Pacheco, não sei bem o que pensa o Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios, mas também estou interessado nisso, porque tive conhecimento de uma carta assinada não por ele mas pelo secretário-geral da associação que é, como costuma ,dizer-se, «uma no cravo outra na ferradura».
Sobre o IVA turístico, julgo que está enganado, porque este é retirado do IVA global e, por conseguinte, conta sempre para o FEF, a não ser que a Câmara desconheça mais uma manobra dos governos do PSD.
Nesta matéria, a nossa coerência é tanta que até vamos apresentar uma proposta de alteração ao Orçamento para que o valor do FEF seja o que deveria ser, isto é, em vez de 1,5, mais 8,8 milhões de contos. Desta forma, é cumprida a lei e todos poderemos aplaudir, contra o PSD, o que foi feito agora e não pôde ser feito em Dezembro de 1994.Aplausos do PCP.Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, em relação à introdução que fez, dir-lhe-ia que, para a elaboração do Orçamento, seria mais útil ao Governo a minha colaboração política do que técnica, porque o importante é a questão política e não a técnica.
Relativamente a outro aspecto, apenas gostaria de perguntar-lhe se sabe qual a estratégia do Governo, neste momento, para a regularização dessas situações? Se sabe, expliques nesta Câmara, porque o Governo, até hoje, não a explicitou e pode mesmo pensar-se que essa estratégia é inexistente.
Sobre a parte final do seu pedido de esclarecimentos, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira; apesar de já nos conhecermos há muitos anos, é preciso ter limites. Uma pessoa não pode descer demais, tem de pôr limites à queda para não cair de cabeça para baixo pois pode ferir-se substancialmente.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado António Lobo Xavier, infelizmente, os tempos regimentais não permitem que esclareçamos, de uma vez por todas, as diferenças que existem entre o CDS-PP e o PCP sobre as matérias da União Europeia, bem como sobre muitas outras.
Reportemo-nos a esta. Bem compreendo o CDS-PP, porque este partido não aceita apenas a lógica do mercado interno mas toda a lógica da União Europeia e da UEM - esta é que é a questão! -, embora, de vez em quando, haja discursos, designadamente do presidente do partido, a dizer que é contra. No entanto, aceita, de facto, toda essa lógica. Mas, mais do que isso, na lógica da UEM e na, mais estrita, de convergência em termos de défice orçamental, o PP é o partido português mais «união-europeísta» que existe no nosso país,...Risos do PCP.... porque, na última revisão constitucional, apresentou uma proposta no sentido de o défice orçamental não poder ser 3% do PIB. Isto é, o PP queria constitucionalizar um critério de convergência da União Europeia. Mais europeísta, mais «unionista» do que isto é impossível ser, Sr. Deputado!
Sr. Deputado António Lobo Xavier, quanto à questão dos emolumentos, dos empecilhos burocráticos, etc, etc.. não temos a mínima dúvida. Nós próprios propomos que se elimine a sisa, o imposto sucessório e até a própria contribuição autárquica e que, em substituição, se crie um imposto de facto sobre o património ou sobre a riqueza. Quanto a isto, repito que não temos dúvidas.
Não sei se reparou que não me referia estes benefícios fiscais um por um. O que digo - e esta é uma questão essencial - é que estou claramente contra o benefício fiscal resultante da concentração e da fusão de empresas, porque este é utilizado pelas mesmas, não só às vezes ruas geralmente, para conseguirem outras coisas que nada têm a ver com a fusão e o retorço das empresas. Ora, é preciso ter em conta...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, interrompo-o para lhe chamar a atenção de que já ultrapassou largamente os cinco minutos de que dispunha!O Orador: - Sr. Presidente, de acordo com o quadro electrónico dos tempos, vejo que ainda disponho de 2.2 minutos...O Sr. Presidente: - O seu partido dispunha ao todo de 7.5 minutos, mas o Sr. Deputado só dispunha, para responder, de 5 minutos! Quis responder concentradamente, pelo que o ónus é seu!O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado António Lobo Xavier, como dizia, a questão é a de que, neste momento e de acordo com as contas que é possível fazer segundo os dados oficiais, os benefícios fiscais custam ao país 100 milhões de contos por ano, situação esta que tem de ser profundamente alterada e, por conseguinte, tem de ser analisada em conjunto. Temos de ter uma visão global dos benefícios fiscais e não debruçarmo-nos agora sobre um e depois sobre outro, a ponto de, no fim, se atingir um total de 100 ou 150 milhões de contos de benefícios fiscais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não resisto à tentação de começar pelo fim.
É que já vai longo este debate, já foram prestados os esclarecimentos solicitados pelos vários partidos e verifica-se que quando a oposição parece estar de acordo relativamente ao pormenor essencial, desentende-se quanto à interpretação do comportamento do Partido Socialista. Por isso, a tal «constelação terrível» que ameaça esta maioria relativa - refiro-me, obviamente, à «constelação» que, porventura, agregará um dia o Partido Comunista, o PSD e o Partido Popular - tem grandes dificuldades em vir a estabelecer-se alguma vez.
É que toda a oposição disse aqui, hoje, que o Partido Socialista falou demais a propósito dos chamados «bura-
I SÉRIE-NÚMERO 13 362cos orçamentais». Toda a oposição criticou o ambiente político de que o Partido Socialista rodeou e fez antecipar o debate desta proposta de lei de alteração do Orçamento. No entanto, as consequências e a interpretação que cada um dos partidos da oposição retira dessa constatação são completamente diferentes. Vejamos: o PSD, que critica esse ambiente político, dispõe-se a votar favoravelmente a alteração se o PS pedir desculpa; o PCP dispõe-se a votar contra porque não concorda com os benefícios fiscais.
É altura, agora, de sabermos o que pensa o Partido Popular.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ambiente político gerado à volta desta alteração orçamental que hoje aqui discutimos é conhecido: ainda durante a campanha eleitoral, mas sobretudo após as últimas eleições, o Partido Socialista fez instalar a ideia de que estava minado o terreno orçamental herdado pela nova e relativa maioria.
Valha a verdade, não parecia difícil obter a aceitação pública desta ideia porque ela correspondia à intuição de muitos dos observadores mais interessados, mesmo quando não especialmente comprometidos do ponto de vista político-partidário. Os resultados políticos desta revelação pareciam, então, evidentes: a opinião pública veria o PS como uma vítima involuntária de condições financeiras que não conhecia nem tinha obrigação de conhecer; a austeridade ou rigor, se necessários mesmo quando implantados em prejuízo das abundantes promessas eleitorais - seriam sempre, ao menos em parte, levados à conta generosa do peso do passado; o PSD, apesar de finalmente apeado da governação, continuaria a ser julgado durante um período apreciável, cuja duração dependeria do modo como reagissem, aqui, sobretudo os antigos governantes.
Com este ambiente esperavam-se, pois, surpresas. Surpresas desagradáveis, é certo, mas surpresas ou revelações.
Deste ponto de vista, porém, a alteração orçamental que apreciamos é, em grande medida, uma desilusão.
De facto, esta proposta de lei representa muito mais a continuidade da política orçamental do PSD do que um seu julgamento ou rejeição. Percam a esperança aqueles que admitiam que esta proposta de lei consubstanciaria um juízo político negativo sobre o Orçamento do Estado elaborado pelo PSD.O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, reforçam-se créditos orçamentais que sempre haveriam de ser reforçados e que só limitadamente representam uma escolha; cortam-se despesas que, segundo informação do Governo, não seriam já realizáveis durante o ano orçamental - e que, por isso, sempre seriam eliminadas; recolhem-se os frutos de uma sub-avaliação da receita fiscal; assumem-se compromissos que, especialmente em matéria de empresas públicas, ou não eram imprevisíveis, ou nem sequer representam um afastamento relativamente à própria política do Partido Socialista.O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, digam o que disserem os visados, esta alteração orçamental está com certeza muito próxima daquela que o PSD subscreveria. Aliás, surpresas haverá se a bancada do PSD se decidir por um voto que não seja frontalmente favorável: não poderá certamente impedir, nessa altura, que se pense que aprova tudo o que é continuidade e que desaprova tudo quanto é inovação, quando os defeitos estão sem dúvida na primeira e as virtudes se localizara inequivocamente nesta última.O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Porque chegámos aqui, no entanto, nesta saga orçamental?
Supomos que, em boa parte, o Governo não teve tempo suficiente para avaliar definitivamente a situação financeira do País. Mas supomos igualmente que os critérios de convergência são responsáveis pela decisão - que intuímos - de não revelar agora, em toda a sua extensão, a dimensão dos défices ocultos, sobretudo por causa da imagem externa, já que existe, de facto, neste momento, uma visível competição europeia entre cumpridores e faltosos.
Se for assim , o PS cometeu, sem dúvida, um erro político, porque traz aqui uma alteração orçamental desadequada às expectativas que gerou, permitindo ao PSD festejar numa coincidência visível: se está aqui tudo quanto é necessário alterar, o PSD dirá que o PS faz da sua gestão um julgamento positivo em larga medida.
Para isto, melhor seria, pois, que as trombetas que anunciavam os buracos tivessem soado sotto voce.
Convergência é, assim; a palavra que esta alteração suscita. Por um lado, julgamos que ela foi decisivamente marcada pelos critérios de convergência, que atenuavam, porventura, a revelação das «insuficiências orçamentais», por outro lado, a opção socialista representa, por convicção ou por azar, uma apreciável convergência com o PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguns comentadores, maldosamente, têm insinuado que o Governo se tem habilidosamente abstido de governar. Se havia um momento propício para demonstrar o contrário, era este.
Cabe, assim, perguntar: que juízo se pode fazer sobre as inovações introduzidas pelo Governo em matéria de política orçamental (no fundo, trata-se de utilizar a conhecida interrogação anglo-saxónica, a propósito do Orçamento - Who gets what)?.
Num estilo a que já nos habituou, o PS distribuiu pequenos sinais positivos por vários sectores sensíveis. Fê-lo quando aumenta algumas despesas sociais; fê-lo ainda quando, de forma limitada embora, retoma a aplicação correcta da Lei das Finanças Locais; fê-lo, também, quando assegura a manutenção, para 1996, de benefícios fiscais imprescindíveis para as empresas; fê-lo, finalmente, quando decidiu acalmar o desespero tradicional dos fornecedores do Estado.
Todas estas medidas, ainda que ténues por vezes, são consideradas globalmente como positivas pelo Partido Popular. Infelizmente, porém, as inovações não dão sinais, apesar de tudo, sobre o que vai ser a política orçamental em 1996:
Como vai reduzir o défice? Como vai cumprir as promessas? De que modo vai financiar as autarquias? Que novas medidas fiscais vai introduzir?O Sr. António Braga (PS): - Isso virá no próximo Orçamento!O Orador: - É legítimo, mas não se pode negar que o PS deliberadamente escondeu - numa altura em que seria natural revelar - o que vai mudar no futuro em relação ao governo do PSD. Não foi ainda agora que vimos o PS mostrar a diferença - excepto no propósito de rigor -, aquela diferença substancial que teimamos em não conseguir ver.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei altera um Orçamento que rejeitámos, com cópia de motivos explanados na altura própria.
Por outro lado, ela não produz, como mostramos uma ruptura significativa com a sua matriz. Mesmo assim, po-
7 DE DEZEMBRO DE 1995 363rém, temos a noção de que o Estado tem de honrar os compromissos que, devida ou indevidamente, assumiu, tem de respeitar os direitos de terceiros. Além disso, estamos fundamentalmente de acordo com a maioria das inovações o que, tudo visto, concorre para que não queiramos inviabilizar esta iniciativa.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os seguintes Srs. Deputados: Vieira de Castro, Crisóstomo Teixeira, Rolando Gonçalves e Francisco Torres.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, estou inteiramente de acordo com V. Ex.a quando diz que, afinal daqui vão sair desiludidos aqueles que pensavam que esta proposta de lei de alteração do Orçamento era a condenação da política orçamental dos governos do PSD.
Em todo o caso, este debate não constituiu uma desilusão no que respeita à detecção que pudemos fazer quanto à «dessintonia terminológica» que existe entre o Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Ministro da Economia e o Sr. Ministro Adjunto.
De facto, ainda esta manhã - e permita-me, Sr. Ministro das Finanças, que lhe diga com toda a sinceridade que de V. Ex.a não esperávamos outra coisa -, V. Ex.a disse-nos que recusava utilizar o vocábulo «buraco» para caracterizar situações como défice, prejuízos acumulados ou passivos. Por seu turno, essas mesmas situações - todos o sabemos - foram anunciadas ao País sob a designação de «enormes buracos» pelos dois Srs. Ministros que já referi.
O Sr. Deputado António Lobo Xavier não fez qualquer alusão à existência de «buracos» orçamentais e, ao ter referido que, afinal, esta proposta de lei mais não servia do que para atestar a inexistência desses «buracos», presumo que pretere a terminologia tecnicamente precisa do Sr. Ministro das Finanças à terminologia imprópria, quer do Sr. Ministro da Economia quer do Sr. Ministro Adjunto.
Esta questão terminológica pode parecer de somenos, mas não é. De facto, este tenho «buraco» tem uma conotação extremamente negativa, tanto mais negativa se o utilizarmos em relação a situações que tenham a ver com a economia.
Oxalá me engane, mas temo que, a persistir e a prolongar-se no tempo esta suspeição da existência de uns «buracos», que não estão determinados em número preciso nem em montante, possa, eventualmente - e repito: oxalá me engane! -, causar alguma perturbação nos mercados. Parecia-me bem que o Governo, através do Sr. Primeiro-Ministro, quiçá do Sr. Ministro das Finanças, pusesse termo a esta situação, a bem da economia do País.
Assim, pergunto ao Sr. Deputado António Lobo Xavier se está ou não de acordo comigo em que, para não se prejudicar a confiança dos agentes económicos, seria útil pôr termo, de uma vez por todas, de uma vez por todas, a esta enunciação diária da existência de «buracos» que, afinal, não existem. Aliás, quem agora certificou essa inexistência foi, exactamente, o Governo, através desta proposta de lei.
Penso, pois, que seria positivo que o Governo tivesse uma iniciativa no sentido que me permiti sugerir, porque me parece que é bem menos grave corrigir a força de expressão de dois Ministros do que consentir que a instabilidade possa atingir a economia nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - No Fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira.O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, V. Ex.a desenvolveu um notável exercício retórico em que, a par do avolumar de algumas expectativas que, porventura, o programa eleitoral do Partido Socialista e o Programa do Governo tenham criado na população e, certamente, na sua própria pessoa, não se conteve em tentar minimizar os sinais positivos que esta rectificação orçamental apresentou, substantivamente com o aumento da despesa na área social e com o exercício de rigor orçamental, absolutamente essencial para a credibilização externa da nossa economia.
Os exercícios retóricos são, por vezes, muito eficientes, mas têm consequências perversas. E está visto que uma das consequências perversas e muito imediatas do seu discurso foi o preenchimento da dúvida existencial do Sr. Deputado Vieira de Castro, que se sentiu francamente confortado pelo conteúdo da sua intervenção.
De facto, pouco mais posso fazer do que apelar à objectividade e à tentativa de racionalização, da parte desta Câmara, no sentido de saber distinguir, dentro da sua intervenção, notável do ponto de vista retórico, entre o que foram as promessas - provavelmente, elas não foram tão grandiosas como V. Ex.a desejaria, até porque essas são sempre difíceis de cumprir - e as realizações efectivas deste Orçamento rectificativo.
Em todo o caso, devo dizer que me chocou, em especial, o facto de o Sr. Deputado António Lobo Xavier ter afirmado que as alterações apresentadas pelo Partido Socialista não correspondem à sua formulação programática e que, de alguma forma, estariam próximas daquilo que o PSD subscreveria.
Sr. Deputado, agradeço que saiba distinguir, de alguma forma, o comportamento das duas forças políticas e reconheça que algumas das propostas que apresentamos, como exercício de rigor, são absolutamente essenciais para o equilíbrio orçamental das instituições e que, portanto, não faria sentido, em nome de uma diferenciação político-partidária, não subscrever certo tipo de propostas. Elas são absolutamente essenciais e V. Ex.a, certamente, virá a reconhecer este aspecto na sua resposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rolando Gonçalves.O Sr. Rolando Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, não há dúvida de que, quando se fala em alteração orçamental e nos critérios de convergência da União Europeia, está a ter-se em conta, essencialmente, o reforço de uma política de rigor. E essa política de rigor, nas finanças públicas, é potencial para desenvolver as empresas e criar um tecido empresarial forte.
Por essa razão, muitas vezes me surpreende que o PP, ao defender permanentemente a redução do peso do Estado na economia, não tenha a percepção clara do que são
364 I SÉRIE - NÚMERO 13os critérios de convergência, para que servem e apenas tente atirar para cima das políticas orçamentais uma espécie de imposição externa.
Gostaria, portanto, de ver esclarecida esta questão, que considero fundamental para podermos perceber a trajectória orçamental, política e económica deste Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, a minha preocupação resume-se, de certa forma, à já expressa pelo Deputado Rolando Gonçalves.
Em todo o caso, gostaria que o Sr. Deputado esclarecesse se o facto de este Orçamento rectificativo se aproximar, em termos programáticos, da linhas gerais do anterior governo o preocupa. Além disso, se essas linhas programáticas ou esse denominador comum têm a ver com o rigor, seria de espantar que o seu partido estivesse menos preocupado com o rigor das finanças públicas, não tanto devido ao cumprimento dos critérios de convergência mas tendo em vista a própria libertação do sector privado da economia como forma de fomentar o investimento a longo prazo, que julgo constituir uma das preocupações do seu partido.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, honram-me muito os pedidos de esclarecimento formulados e, desde já, peço desculpa se não puder dar um esclarecimento cabal a todos eles, mas terei de gerir, também com rigor, o tempo atribuído ao meu grupo parlamentar, uma vez que a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto ainda irá fazer uma intervenção.
Sr. Deputado Vieira de Castro, a resposta à questão de saber se perfilho os termos em que se expressa o Sr. Ministro das Finanças é simples: não só perfilho, como estudei por eles, fui examinado por eles e ensino por eles.Aplausos do CDS-PP e do PS.Em segundo lugar, queria que o Sr. Deputado Vieira de Castro se recordasse que, na minha intervenção - e o que vou dizer também se aplica ao Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira - , referi que tenho dúvidas, embora na minha modesta condição de Deputado não tenha elementos para o demonstrar, e o assuma expressamente, de que os défices ocultos sejam rigorosamente aqueles que aqui apareceram. E com isto não faço qualquer insinuação relativamente ao Sr. Ministro das Finança! Eu disse expressamente que a eventual falta de apresentação desses défices ocultos ou a dimensão actual com que eles são assumidos se deve, porventura, a vários tipos de circunstâncias, entre as quais o tempo e a duração de certas auditorias que já foram empreendidas.
De facto, o que eu quis dizer foi que me pareceu que o PSD está tão surpreendido pela dimensão estreita do dito «buraco» orçamental quanto o Partido Popular! Essa, sim, é que é a nota política digna de relevo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O que me pareceu é que o PSD suspira de alívio quando aqui vê estes mapas e estes dados. Esta é a nota política que eu quis realçar, e não outra.
Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, talvez eu tenha sido retórico, mas também quis ser objectivo. Se quer que lhe diga se o Orçamento do PSD melhora ou não com as alterações introduzidas pelo Partido Socialista, a minha resposta é: «sim». Que não haja quaisquer dúvidas sobre isso.
Na realidade, o que eu disse foi que o PSD não tinha, com certeza, qualquer pejo em subscrever as mudanças introduzidas no sector da despesa, porque o grosso das mudanças nesse sector representa cortes de despesas que já não se iam realizar e aumentos de despesas que correspondem a direitos de terceiros que, fatalmente, um Estado honrado tinha de prever e cumprir.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, essas despesas não estavam previstas porque, muitas vezes, a realidade afasta-se da previsão, o que é normal. Agora, o PSD afasta-se do PS e do PP quando, na maior parte das inovações introduzidas pelo Partido Socialista, as rejeita. Com efeito, ainda não ouvimos qualquer afirmação expressa que nos diga se o PSD concorda ou não com o cumprimento da Lei das Finanças Locais tal e qual ela é assumida pelo Partido Socialista. De facto, durante estes dias, ouvimos várias perguntas do Sr. Deputado Duarte Pacheco, mas nunca o ouvimos dizer se está ou não de acordo, finalmente, com esta mudança no sentido do cumprimento da Lei. Isso é que faltou ouvir!
Em relação ao Partido Socialista, diria mais: ainda os senhores julgavam que o défice era uma coisa boa e já aqui andava o PP - nessa altura, CDS - a lutar contra o défice e o despesismo. Não julguem, por isso, que nos apanham em contrapé quando falam em critérios de convergência. Assim, não nos venham acusar de incoerência com o passado ou, pelo menos, de transigência com a falta de rigor das finanças públicas quando criticamos os critérios de convergência previstos no Tratado, porque não é nada disso!
O problema é que - agora virado para a bancada do PSD -, para quem quer cumprir os critérios de convergência, os senhores fizeram muito pouco nos últimos anos e, portanto, para cumprir o calendário, se não forem mais uma vez modificadas as datas, o que há a fazer é algo que pode representar um grande sacrifício e um grande esforço do povo português. Hoje, fora do Governo, os senhores falam dos critérios de convergência com grande tranquilidade, mas quando lá estiveram, nomeadamente em sede de défice, essa matéria foi bastante ignorada.
Queremos taxas de juro baixas, inflação controlada e défice reduzido? Com certeza que sim! Mas queremos que esses sejam os objectivos da política financeira nacional e não uma espécie de ameaça que nos é imposta como critério de integração, sob pena de sermos conduzidos a um submundo que não se sabe bem como é que vai funcionar, nem que regras vai ter. E não queremos cumprir esses critérios de convergência, aderindo a uma integração económica e monetária, sem as contrapartidas que existem em todo o mundo.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Fala-se muito nos milhões que entram em Portugal todos os dias, mas sabe-se que a redistribuição entre Estados na Comunidade é absolutamente ridícula para um modelo de federalismo financeiro que, em grande parte, já está estabelecido. Não há federalismo político, obviamente, mas o federalismo financeiro, esse, já está estabelecido e a solidariedade dos Estados, nesse quadro, é ridícula.
7 DE DEZEMBRO DE 1995 365Estamos contra isso e contra critérios de convergência impostos como uma espada de Dâmocles é não contra os objectivos, em si, de uma política orçamental sã e de rigor.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro, aprovada por unanimidade nesta Casa, tutela as finanças das autarquias locais. Nesse diploma, ficou estabelecido o princípio de que o crescimento do Fundo de Equilíbrio Financeiro, a transferir através do Orçamento do Estado para as autarquias, acompanharia o crescimento do imposto sobre o valor acrescentado.
Entenderam os Deputados do IV Legislatura, e bem, que ao crescimento da actividade económica, as finanças das autarquias locais não deveriam ficar indiferentes, daí que surgisse esta indexação do crescimento do Fundo de Equilíbrio Financeiro ao crescimento do IVA.
A aplicação desta lei ao longo dos anos nunca foi pacífica e, se hoje estamos a discutir esta matéria, tal deve-se ao facto de a alteração orçamental que o Governo da República apresentou a esta Assembleia alterar, precisamente, o valor que, no ano económico de 1995, será transferido para as autarquias locais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A situação não é nova. Já no ano passado isto aconteceu. O XII Governo Constitucional, ao apresentar a sua alteração orçamental, reviu a previsão do IVA, pelo que repercutiu essa revisão no total do Fundo de Equilíbrio Financeiro a transferir para as autarquias locais, o qual foi aumentado em 5,1 milhões de contos.
Só que este ano a situação é diferente O Governo da República aumenta o montante do Fundo do Equilíbrio Financeiro em, 1,5
milhões de contos, não com base numa revisão da previsão do total do IVA mas porque considera que o Governo não estava a cumprir a Lei das Finanças Locais.
O XII Governo, ao criar o IVA-social, o qual surgiu consignado no orçamento da segurança social, entendeu que esta parcela, não estando inscrita no Orçamento do Estado, não deveria contar para efeitos de taxa de crescimento do FEF.
Este raciocínio tinha coerência, uma vez que a Lei n.o 1/87 estipula que o cálculo do FEF é feito com base na previsão do NA inscrito no Orçamento do Estado, o que aconteceu. Mais: o montante cobrado através do IVA social não resultaria de um crescimento da actividade económica mas, sim, de uma variação da taxa do imposto sobre o valor acrescentado.
Entende o XIII Governo Constitucional que esta leitura não é a mais correcta, pelo que, coerentemente com os seus princípios, resolveu alterar a situação.
Mas, então, sejamos sérios: se o Governo de Portugal assume que não estava a cumprir um diploma legal no ano económico em curso e quer emendar a situação, tem de o fazer para todo o exercício e não somente para o momento a partir do qual assumiu funções. Estamos num Estado de direito, perante o cumprimento de um diploma por parte do Governo de Portugal, independentemente de serem pessoas diferentes a exercer essas funções.
Sr. Presidente, Srs., Membros do Governo, Srs. Deputados: A bondade da posição do Governo pode ainda ser posta em causa, pois o executivo, com este gesto que
parece ter a complacência do Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, o que muito nos surpreende, não só não responde à reivindicação da Associação Nacional, como, ao mudar a base de referência para o ano económico de 1996, vai diminuir a taxa de crescimento do Fundo de Equilíbrio Financeiro no ano que se aproxima. Ou seja, este 1,5 milhões de contos vai custar vários milhões às autarquias em 1996.
Outra motivação para este aumento pode estar na simples antecipação de despesa, o que, aliado à redução global do défice, reforça a leitura que fazemos da boa execução orçamental do ano em curso.
Assim, ou o Governo é coerente com aquilo que defende ou, então, está a fazer um mero acto de propaganda política.
Já agora, sobre a proposta apresentada pelo Deputado Octávio Teixeira, permitam-me que esclareça, desde já, a posição do PSD: sempre entendemos que o Governo estava a cumprir a Lei das Finanças Locais e mantemos a nossa posição, porque somos coerentes. O Partido Socialista sempre referiu o contrário, pelo que não seremos nós a inviabilizar a possibilidade que o PCP está a dar ao PS de cumprir a promessa eleitoral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não entendeu bem!O Orador: - Por fim, Srs. Deputados, questionamo-nos ainda sobre a incoerência dos Deputados do Partido Socialista. No passado, sempre exigiram que o Governo, ao decretar benefícios fiscais na área dos impostos, que são receitas das autarquias, as compensasse por esse facto. Hoje, assiste-se a um silêncio completo da bancada socialista relativamente a esta exigência. Nem o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses se pronunciou ainda sobre o prolongamento dos benefícios decretados pelo XII Governo, os quais, afinal, o XIII Governo vem aqui propor sem atribuir qualquer compensação às autarquias.
Estas posições levam-nos a questionar sobre a motivação do vosso comportamento, do comportamento dos socialistas no passado e no presente.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A coerência na política é algo de fundamental para o prestígio da classe política e das instituições democráticas, pelo que o Partido Social-Democrata não pode deixar de apontar ao Partido Socialista e ao XIII Governo as incongruências das suas posições e exigir a quem, durante anos, tudo andou a prometer que assuma agora os seus compromissos, sem subterfúgios, sem qualquer hesitação. É isso que todos exigimos, é isso que exigem os portugueses!Aplausos do PSD.O Sr. António Martinho (PS): - Tem andado distraído!O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Junqueiro e Crisóstomo Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, não estivesse eu nesta Casa, na Assembleia da República, e pensaria que a intervenção que acabámos de ouvir faria parte de um qualquer vulgar concurso de anedotas.Vozes do PS e do Sr. Ministro da Presidência (António Vitorino): - Muito bem!
I SÉRIE - NÚMERO 13 366O Orador: - De facto, ao longo destes anos, o País viu o PSD e o seu Governo tentarem, de uma forma sistemática e determinada, retirar às autarquias locais verbas que, por direito, lhe pertenciam.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas mais do que isso: o PSD, no Governo, confundindo o Governo com o Estado e com o partido, para além desse adultério em termos de FEF, acabou por fazer celebrar por outras portas contratos-programa que mais não quiseram do que beneficiar apenas algumas autarquias, em detrimento de outras.O Sr. António Martinho (PS): - Eram as «laranjas»!O Orador: - Parece-me, pois, que, nesta Casa, e lembrando que os gregos designavam o actor como hypocrités, o político não tem de ser um actor mas um homem de profunda verdade e verticalidade.
Não posso deixar de exprimir a minha indignação perante esta intervenção - e nada tem a ver, pessoalmente, com o Sr. Deputado, mas com toda a sua bancada, com todo o PSD -, vinda de uma bancada que, ao longo destes anos, mais não fez do que cercear aquela que era a vontade das autarquias e os seus legítimos direitos.
Sejamos sérios, façamos uma discussão séria! E, se estamos num Estado de direito, então, não há direito de o Sr. Deputado vir aqui fizer uma intervenção com tanta falta de fundamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Daí que lhe lance o repto e o desafio de reflectir aqui, publicamente, sob pena de corar de vergonha, sobre essa sua argumentação, a qual poderia ter todo o cabimento mas não tem, vinda de quem vem, com o passado que têm e por aquilo que acabaram por subtrair às autarquias locais. E foram mais de 8 milhões de contos!
Quando este Governo, que não tem de pagar dívidas do anterior, assume, nesta matéria, as suas responsabilidades lançando uma nova filosofia, tem V. Ex.a a imagem da transparência, de uma nova metodologia, de alguém que quer governar de acordo com aquilo para que está legitimado pela lei. Assim, a transferência que agora se faz, far-se-á segundo essa mesma lei e não por manobras diversas, como as que VV. Ex.as se habituaram a fazer durante 10 anos, mas que agora acabaram.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Duarte Pacheco responderá no fim, tem a palavra o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira.
O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, penso que o rigor não se deve cingir apenas à matéria orçamental mas também aos termos em que divulgamos a nossa verdade. E o Sr. Deputado Duarte Pacheco, de certa forma, faltou à verdade, quando afirmou que os Deputados desta Assembleia, no passado, aprovaram o IVA social. Se o Sr. Deputado tivesse dito que a Assembleia da República o aprovou institucionalmente, seria forçado a concordar consigo, embora tosse capaz de lhe solicitar que dissesse que o aprovou com outra composição. Assim, não concordo, porque apenas alguns Deputados desta Assembleia, os Deputados do PSD, aprovaram, de facto, essa ficção orçamental do IVA social. E ficção orçamental porquê? Sr. Deputado, os mapas de execução orçamental, tão pressurosamente reclamados por V. Ex.a durante as duas últimas reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano, exprimem bem o que são as contas do Estado em matéria de receita. Procurei pelo IVA social e só encontrei lá IVA, ruas poderei também ir aos mapas mais miudinhos da Direcção-Geral da Contabilidade Pública procurar o 1% do IVA social que não o encontro, porque ele não está lá. Os senhores criaram a ficção do 1 % de IVA social única e exclusivamente para se furtarem ao compromisso de respeitarem a Lei das Finanças Locais em toda a sua extensão.
Sr. Deputado, efectivamente, convido-o a reflectir, a rever a sua palavra e, por outro lado, a assumir que uma coisa são as dívidas que o Governo possa acarretar ao Estado e que qualquer outro governo tem a obrigação de cumprir, outra coisa - atenção!... - são as dívidas decorrentes da responsabilidade política de um governo, pois é o próprio que as deve honrar. E, neste caso, recomendo ao PSD que procure, de algum modo, conciliar com as câmaras municipais onde é poder a renúncia expressa à obtenção do tal 1 % de IVA com que este Orçamento as contempla.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, ao ouvi-lo, fiquei com a sensação de que não tinha ouvido a minha intervenção,...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Se calhar, não!O Orador: - ... porque aquilo que eu fiz foi salientar a coerência do XII Governo Constitucional, do Governo de Portugal, e da bancada do PSD.
A lei é cumprida de uma forma ou de outra, o que não pode é haver meio termo. E é aí que reside a vossa incoerência e incongruência: é que os senhores, como já foi aqui referenciado, pensam que podem cumprir a lei por avos, mas isso é que não pode ser. Ou cumprem a lei e fazem a interpretação que nós fazíamos, que, aliás, era a vossa até há pouco tempo, ou fazem uma interpretação completamente diferente. Por avos é que não pode ser! Daí a vossa incongruência completa.Aplausos do PSD.
Protestos do PS.Em relação a esta situação, ainda não percebi qual vai ser a base de cálculo para o ano que vem e, por isso, espero que o Governo, na sua intervenção final, nos explique alguma coisa, porque ainda não ouvi nada sobre isso.Protestos do PS.E aí é que está o problema! É que este 1,5 milhões de contos, na prática e potencialmente, está a roubar alguns milhões para o ano que vem, e é isso que gostaríamos de ver esclarecido.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é um processo de intenções!O Sr. Ministro da Presidência: - O que é que andaram a fazer durante 10 anos?! Se isso é roubar, os senhores têm de ser presos!
7 DE DEZEMBRO DE 1995 367O Orador: - O senhor, no seu preâmbulo, não questionou isto e gostaria de saber o que vai acontecer.
Em todo o caso, a vossa coerência ainda pode ser demonstrada, pois vai haver aqui uma proposta concreta que vem ao encontro das vossas exigências. Portanto, vamos ver se têm coerência, se são coerentes com o vosso passado ou se mudaram de ideias a partir do momento em que ganharam as eleições.