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I SÉRIE — NÚMERO 71 52 ciclo de financiamento por mais três anos, sem um estudo que demonstre essa necessidade. A menos que considerem a hipótese de abrir as turmas e, depois, não lhes dar continuidade, o que seria inaceitável. b) Se, pelo contrário, entendermos que os contratos em vigor, celebrados por três anos, só contemplam a continuidade das turmas abertas no corrente ano letivo, a proposta de não decidir este ano (que é a proposta do PSD) implica que não sejam assinados novos contratos, portanto, que não sejam abertas novas turmas este ano, provocando uma situação de rutura da oferta nos territórios onde efetivamente haja carência da rede pública. Em qualquer dos casos, a consequência da proposta do PSD é inaceitável. E por isso o Grupo Parlamentar do PS vota contra este projeto de deliberação. O Grupo Parlamentar do PS. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 1 de julho de 2016 I Série — Número 85XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE30DEJUNHODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 231/XIII (1.a) — Estabelece o regime para a reposição de freguesias (PCP) e 272/XIII (1.a) — Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro (BE), conjuntamente com o projeto de resolução n.o 393/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o reforço de competências das freguesias e a avaliação da reorganização territorial das freguesias (PS). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Paula Santos (PCP), António Lima Costa (PSD), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), João Vasconcelos (BE), Emília Cerqueira (PSD), Maria da Luz Rosinha (PS), António Topa (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Miguel Coelho (PS), Maurício Marques (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), Susana Amador (PS), Emília Santos (PSD), João Ramos (PCP), Renato Sampaio (PS) e António Filipe (PCP). Entretanto, a Câmara aprovou um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de substituição de um Deputado do BE. A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 17 horas e 14 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 85 6 O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem! O Sr. António Lima Costa (PSD): — Assobia para o lado! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Exatamente! O Sr. António Lima Costa (PSD): — É esta a importância que o Governo atribui às freguesias e à questão que aqui nos traz hoje. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem! O Sr. António Lima Costa (PSD): — Mas, esta estratégia dilatória e, até, kafkiana passa, sobretudo, pela criação do famoso «grupo de trabalho». Senão vejamos: começou por demorar meio ano a ser constituído. Depois, sabem qual é a missão desse grupo de trabalho? Não é a apresentação de soluções para corrigir os pretensos erros da reforma. Não é, sequer, vejam bem, para proceder à avaliação dessa reforma. É, repare-se, para, em 180 dias, definirem os critérios que, posteriormente, hão de servir para a avaliação da reforma das freguesias. Quando esses critérios estiverem definidos, então, pergunta-se: o Governo fará a avaliação? Não! Os critérios de avaliação, diz o Governo, lavando daí as mãos, servirão para as autarquias, depois das próximas eleições autárquicas, lá para 2018, iniciarem a avaliação da reforma das freguesias. Ou seja, o Governo, nesta, como em muitas outras matérias, assobia para o lado até conseguir provocar eleições. Em face disto, Sr.a Deputada Paula Santos, coloco-lhe uma pergunta simples que, verdadeiramente, por ser mais útil, é dirigida aos autarcas aqui presentes e a todos os que defendem a reposição das freguesias. A pergunta é simples: não andarão, nesta matéria, a ser todos enganados pelo Partido Socialista? Aplausos do PSD e do Deputado CDS-PP Filipe Anacoreta Correia. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Deputado António Lima Costa e por dizer-lhe que, de facto, o Sr. Deputado, na sua intervenção neste debate, não trouxe qualquer tipo de novidade. O que trouxe foi a insistência do PSD em se manter contra a vontade das populações,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — em se manter contra as posições assumidas pelos diferentes órgãos autárquicos, no que diz respeito à reposição de freguesias. Aplausos do PCP. Sr. Deputado, o PSD, nesta sua intervenção, o que trouxe a este debate não foram matérias que, de facto, importam ou interessam às populações, preocupou-se mais em trazer tricas político-partidárias, mesquinhas, que não têm qualquer tipo de interesse para as pessoas. O Sr. Deputado disse que os portugueses sabem quem está do lado certo. Pois sabem, por isso é que hoje aqui estão vários cidadãos e vários autarcas a assistirem a este debate, porque lutaram, intervieram e continuam a lutar para que a sua freguesia seja reposta. Aplausos do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
1 DE JULHO DE 2016 7 A Sr.a Paula Santos (PCP): — É isso que é justo para estas populações. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — As freguesias foram extintas pela vossa responsabilidade. O que demonstrou, na sua intervenção, foi que quis desvalorizar o debate, mas o que fez, Sr. Deputado, foi desvalorizar a vontade e as posições que milhares e milhares de pessoas assumiram no nosso País. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira. A Sr.a Paula Santos (PCP): — O que fez foi desvalorizar a posição assumida pelos órgãos autárquicos, quer na anterior Legislatura, quer agora, já nesta Legislatura, com a tomada de centenas de posições em assembleias de freguesia e assembleias municipais. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Paula Santos (PCP): — O Sr. Deputado fala em ganhar escala, deve estar a referir-se, certamente, ao exemplo que apresentei da freguesia de Alcácer do Sal, que ganhou uma escala enorme, em termos de área. Veja lá, Sr. Deputado, maior do que a ilha da Madeira! É a esta escala que se está a referir?! Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes. Territórios ingeríveis! Ou está a referir-se à escala de freguesias que, pela extinção de outras, ficaram com 30 000, 40 000, 50 000, 60 000 habitantes? É esta a escala de gestão de proximidade que tem o PSD e foi isso que impôs às populações do nosso País. O Sr. Deputado falou na redução de eleitos. Pois bem, Sr. Deputado, sabe qual é a consequência prática da redução de eleitos? É a menor representatividade popular. É o empobrecimento do regime democrático. É a menor capacidade para intervir junto dos problemas das populações e para conhecer a sua realidade concreta. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Por isso, Sr. Deputado, creio que fica bem claro que, de facto, os objetivos e as intenções do PSD continuam no mesmo sentido: atacar o poder local democrático. Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira. O que estamos hoje aqui a fazer é um debate sério por aquilo que é justo para as populações, por aquilo que as pessoas e os autarcas têm andado a lutar ao longo destes anos. Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Vamos a votos! O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco. O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Paula Santos, mais uma vez o PCP, acompanhado do BE, vem aqui pretender reverter uma reforma. Não é novidade nenhuma. Desde a tomada de posse do atual Governo que, sucessivamente, ouvimos nesta Câmara, o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda a pretenderem reverter tudo aquilo que o anterior Governo reformou.
1 DE JULHO DE 2016 9 O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Srs. Deputados, o PS e o Governo já compreenderam, só o PCP e o BE é que ainda não. E, por isso mesmo, Sr.a Deputada Paula Santos, gostaria de lhe perguntar, sinceramente, se tem consciência de que a reforma territorial das freguesias correu e continua a correr bem e que não tem contestação da população,... A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Não tem?! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — ... nem tem a vontade popular contra, conforme muito bem se viu em todo este processo que decorrer de forma pacífica e extremamente eficiente. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Pacífica?! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, cumprimento, também, o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco. Sr. Deputado, nos últimos anos, não devemos ter estado no mesmo País, porque aquilo que o Sr. Deputado referiu não corresponde, de forma alguma, ao sentimento das populações, às posições que foram e que estão a ser tomadas atualmente por diversos órgãos autárquicos do nosso País. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Portanto, o que o Sr. Deputado aqui trouxe foi, de facto, uma retórica, a mesma que ouvimos há três ou quatro anos, quando o seu Governo e o PSD decidiu extinguir freguesias com argumentos que nada tinham a ver com a realidade — aliás, estavam bem afastados da realidade e das necessidades das populações. Por isso, ficou bem claro que, para o CDS-PP, não há qualquer intenção de ir ao encontro da vontade das populações e que prefere ficar no imobilismo, mesmo sabendo que isso as prejudica. Sr. Deputado, inúmeros autarcas, das várias forças políticas — não só do PCP, também de outras forças políticas —, têm colocado em cima da mesa, com muita veemência, as consequências profundamente negativas da extinção de freguesias, nomeadamente a perda de proximidade. Sr. Deputado, vá falar com as populações! Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira. Vá perceber o que é que, naqueles territórios mais desfavorecidos do interior do nosso País, significou a saída da junta de freguesia e a extinção da freguesia na sua localidade, que ficou mais ao abandono! Vá falar na capacidade de intervenção das freguesias, Sr. Deputado! Estou recordada de que o PSD e o CDS-PP prometeram reforço de meios. Pois bem, depois da extinção de freguesias avançaram com uma proposta de lei das finanças locais e, pasme-se, reduziram os meios financeiros para as freguesias. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! Protestos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 85 10 A Sr.a Paula Santos (PCP): — Nem sequer cumpriram com a vossa palavra, com a promessa que tinha sido feita. Esta é a realidade! Vá ver quanto é transferido para as freguesias, Sr. Deputado. Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira. Também posso afirmar o seguinte, Sr. Deputado: se, de facto, a situação não está pior para as freguesias é porque muitos eleitos de freguesia, tendo consciência das consequências profundamente negativas da extinção de algumas, empenharam-se, dedicaram-se e procuraram fazer o máximo para que as populações não fossem abandonadas. Protestos do PSD e do CDS-PP. Dou o exemplo de muitos eleitos do PCP que mantiveram as juntas de freguesia em funcionamento, descentralizadas e que bem sabem a que custo isto tem sido possível, exatamente, para que as populações não sentissem as malfeitorias que lhes impuseram.Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Queria ainda acrescentar o seguinte: temos plena consciência da origem desta medida. Temos consciência de que houve, de facto, um pacto de agressão, subscrito por três partidos — PS, PSD e CDS —, que previa a extinção das freguesias, em que PSD e CDS avançaram com essa mesma medida e extinguiram as freguesias. Mas agora a questão que se coloca, Srs. Deputados, o que está em causa neste debate hoje é a reposição de freguesias, e é isso que está em debate. Protestos do PSD. A questão é saber quais dos Srs. Deputados estão ao lado da vontade das populações, ao lado dos interesses das populações e das posições que têm sido assumidas pelos órgãos autárquicos, e aqueles que não estão. Protestos do PSD. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Vá a votos! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Da parte do PCP não há dúvidas nenhumas. Assumimos o nosso compromisso e aqui estamos, honrando esse mesmo compromisso: apresentámos a iniciativa legislativa, agendámos o debate,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Protestos do PSD. A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... o debate vai prosseguir na comissão competente e estamos cá. Queremos saber quem está connosco para defender os interesses das populações. Aplausos do PCP e de Os Verdes. Protestos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 85 14 Temos aqui várias propostas de todos os partidos, mas, como é um agendamento potestativo do PCP, não posso deixar de dizer algo à Sr.a Deputada Paula Santos. Sr.a Deputada, vem aqui o PCP arrogar-se, mais uma vez, de preocupado com os autarcas, com as populações, mas não sei muito bem em quê, a não ser, precisamente, nos lugares eletivos, que tão bem foi aqui referido pelo meu colega Deputado. Protestos do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Esse é o seu critério mesquinho! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Tirando esta vossa preocupação, Srs. Deputados, gostaria que me indicassem, neste Plenário, qual foi a freguesia extinta. Não administrativamente, mas qual foi a freguesia que deixou de existir, porque ou os senhores não andam pelo País, ou as 52 freguesias do meu concelho continuam a existir. Digam-me quais foram. Protestos do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Tem de dizer onde estacionou a sua nave espacial! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Tirando isto, uma coisa é discurso, que é o que os senhores aqui vêm fazer, numa aparente preocupação com a vontade dos populares, e outra coisa é a vossa atuação. E os senhores nunca votaram favoravelmente qualquer proposta relativa às freguesias, quer a alteração de nominação, quer de limites. Não votaram, nem mesmo quando havia pareceres favoráveis das assembleias municipais, das câmaras municipais, das assembleias de freguesia. Digam-me se votaram favoravelmente estas alterações! Isto tudo é apenas para marcarem posições nesta maratona aparente entre todos os grupos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos. O Sr. JoãoVasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Emília Cerqueira, agradeço as questões que colocou e vou tentar ser breve nesta minha resposta. Não se trata, para o Bloco de Esquerda, de uma questão jurídica ou de gestão, trata-se de uma questão de democracia. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. João Vasconcelos (BE): — Esta é que é uma questão fundamental. O Sr. JoséManuelPureza (BE): — Muito bem! O Sr. JoãoVasconcelos (BE): — Efetivamente, o Governo anterior, do PSD e CDS, não quis saber da democracia e aplicou uma lei à revelia de autarcas e populações. Vozes do BE: — Isso mesmo! O Sr. JoãoVasconcelos (BE): — Foi exatamente o que o Governo PSD/CDS fez ao longo de quatro anos de governação, a todos os níveis: aplicou impostos, provocou mais desemprego, provocou mais emigração, provocou uma série de leis à revelia de todos e a pretexto da troica, e — veja-se bem! — a troica tão-pouco referiu algo em relação à questão das autarquias locais, neste caso concreto das autarquias. E o vosso Governo arrasou, a régua e esquadro, 1168 freguesias a nível nacional.
1 DE JULHO DE 2016 17 O Sr. AntónioTopa (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha, começo por saudá-la e por referir que os projetos de lei que o PCP e o BE aqui apresentam para discussão propõem, no essencial, a reposição das freguesias extintas pela Lei n.o 11-A/2013. A reposição das freguesias extintas, pretendida por estes partidos, opera-se pela repristinação das leis que as criaram, com a redação que vigorava anteriormente à data da sua extinção. Mais: propõe-se que a reposição das freguesias seja efetuada de forma a que as eleições autárquicas de 2017 já as considerem para efeitos eleitorais. O projeto de resolução do Partido Socialista recomenda ao Governo, no que respeita à reforma das freguesias, que «Promova um processo de avaliação da reorganização territorial das freguesias, com a participação de todas as freguesias e municípios, que permita aferir os resultados da fusão/agregação e corrigir os casos mal resolvidos;». Pode ler-se ainda: «(...) a reorganização territorial das freguesias deverá ser devidamente reavaliada na sequência do ato eleitoral de 2017, com base em critérios objetivos que permitam às autarquias locais aferir os resultados e corrigir os casos mal resolvidos, (...)». Verdadeiramente, o processo de reorganização das freguesias iniciou-se no dia 17 de maio de 2011, data em que foi assinado o Memorando de Entendimento com a troica. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PCP. O Sr. AntónioTopa (PSD): — Tal Memorando referia, no seu ponto 3.44, que o Governo do PS se comprometia a efetuar uma redução significativa do número de autarquias. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Antes desse dia, no primeiro Governo de José Sócrates, o Dr. António Costa afirmou que não fazia sentido a existência de freguesias com menos de 1000 habitantes, posição, na altura, partilhada por muitos dirigentes do PS. A Sr.a BertaCabral (PSD): — Muito bem! O Sr. AntónioTopa (PSD): — Pedro Silva Pereira, aquando das negociações com a troica, no segundo Governo de José Sócrates, afirmou que as negociações foram difíceis porque estes pretendiam reduzir, para metade, o número de freguesias e, para 100, o número de municípios. Ao Governo PSD/CDS estava destinado cumprir aquilo com que os outros se comprometeram. A Sr.a BertaCabral (PSD): — Muito bem! O Sr. AntónioTopa (PSD): — Foi apresentado pelo Governo do PSD/CDS o Livro Verde da Reforma da Administração Local. Entre a sua apresentação e o início da discussão do projeto de lei passaram-se 15 meses, tempo suficiente para se efetuar uma discussão sobre a reorganização das freguesias. Muitas forças partidárias e alguns autarcas de alguns partidos políticos não a quiseram discutir. Referiam que não foram ouvidas as populações, que a reforma estava a ser feita a régua e esquadro. E, agora, com os projetos de lei do Bloco e do PCP, não é a régua e esquadro? Pois não! É de qualquer maneira! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Topa (PSD): — Para eles basta ouvir as assembleias de freguesia e as assembleias municipais. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 85 18 E mais nada! E as populações? Nos tempos mais recentes, o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. António Costa, afirmou: «Não podemos estar sempre a desfazer o que foi feito. Não há nada mais difícil do que fazer uma reforma administrativa e, portanto, não pode ser feita à pressa, precisando antes de três ou quatro anos». Ou seja, se correr bem, teremos uma reforma para 2019/2020! O Ministro Adjunto, em declarações recentes na Comissão de Economia, manifestou a posição de que a avaliação de todo o processo de extinção das freguesias e a sua eventual reversão tem de ser devidamente avaliado com serenidade e que não se deve reverter por reverter. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Topa (PSD): — O Programa do Governo, o Programa Eleitoral do PS, as grandes Opções do Plano para 2016/2019 e o Relatório do Orçamento do Estado 2016, relativamente a esta matéria, apresentam sempre o mesmo texto: «Será avaliada a reorganização territorial das freguesias, estabelecendo critérios objetivos que permitam às próprias autarquias aferir os resultados da fusão ou agregação de freguesias e corrigir eventuais casos mal resolvidos». O projeto de resolução do PS, no seu n.o 1, recomenda ao Governo precisamente a mesma coisa. O mesmo texto. Queria perguntar à Deputada Maria de Luz Rosinha o seguinte: não acredita e confia que o Governo vai cumprir com o seu Programa, com o Programa Eleitoral do PS, com as Grandes Opões do Plano para 2016 e 2019 e com o Relatório do Orçamento do Estado 2016? É preciso recomendar? Aplausos do PSD. Pensamos, no entanto, que a intenção era outra: dar um sinal ao Bloco de Esquerda e ao PCP que nos submetessem os seus projetos à votação, porque, eventualmente, o PS votaria contra, e nós também. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Topa (PSD): — Vai acontecer-lhe a mesma coisa que aconteceu com o projeto dos táxis: vão retirar o projeto. Mas esta matéria não faz parte do vosso acordo com o PS. Tenham coragem: submetam esses projetos à votação! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Informo que o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda, decidiu prescindir do pedido de esclarecimento. Como tal, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha para responder. A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Topa, não vou ler o que diz o Programa do Governo, uma vez que V. Ex.a já o fez e, portanto, nisso estamos em perfeita sintonia. O Partido Socialista tem um compromisso e vai honrá-lo. A bancada parlamentar do Partido Socialista nunca poderia ficar ao lado de um debate tão importante como este, quando, no momento da aplicação da lei, tomou, de norte a sul deste País, uma posição em que reivindicava que fossem tidas em conta as posições das autarquias,... Aplausos do PS. ... o que não aconteceu porque o Governo do PSD/CDS resolveu ignorar. No caso concreto, há uma grande diferença.
I SÉRIE — NÚMERO 85 22 O PSD é o partido que mais autarcas tem oferecido à causa pública. Desde 1976, elegeu mais de 145 000 autarcas de freguesia. A expressão autárquica do PSD faz dele o partido que mais próximo está das populações. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem! O Sr. Maurício Marques (PSD): — Apesar dos constrangimentos que tivemos de enfrentar e já aqui referidos pelos meus colegas, não houve despedimentos nas freguesias, não houve encerramento de serviços, não houve privatizações, como a esquerda dizia. Sr.as e Srs. Deputados, muitos falam em reforçar o papel das autarquias, muitos falam em reforçar o poder e as competências das freguesias, mas foi connosco que, pela primeira vez, as freguesias tiveram direito a arrecadar o IMI rústico e a ter 1% do IMI urbano. Nessa altura, o PS não nos acompanhou, como nunca nos acompanhou em coisa nenhuma. Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Maurício Marques (PSD): — Já aqui foram dados alguns exemplos. Foram dados maus exemplos e o bom exemplo de Lisboa. O exemplo de Lisboa foi bom porque contou com a participação ativa do Partido Social Democrata. No resto do País, todos os partidos boicotaram esta reforma, incluindo o Partido Socialista, que não permitiu que os seus autarcas pudessem pronunciar-se no momento próprio. E foi isso que faltou à reforma, ou seja, a participação do Partido Socialista, que se comprometeu mas não participou nela. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho. O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Maurício Marques, o bom exemplo de Lisboa deve-se a que aí foi um processo, foi uma reforma que durou três anos, enquanto a pseudorreforma de que os senhores falam demorou três meses e foi uma imposição. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O bom exemplo de Lisboa foi porque aí se iniciou o processo com uma encomenda a duas instituições universitárias no sentido de fazerem dois estudos sobre a cidade, um na perspetiva do território e outro na perspetiva das competências. Isso não foi feito na reforma que o senhor agora defende. O bom exemplo de Lisboa deve-se a que ter tido um presidente da Câmara, hoje Primeiro-Ministro, que, na altura, disse «estou disponível para perder poder, estou disponível para ceder orçamento, através do Orçamento de Estado, não de delegação de competências, estou disponível para criar um novo tipo de freguesias», coisa que os senhores não fomentaram nem puseram em discussão. O bom exemplo de Lisboa é que o debate foi um debate grande, suscitou um acordo político, com o acordo do PSD local,... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Ah!... O Sr. Miguel Coelho (PS): — ... é evidente que sim, e desse acordo político saiu um novo tipo de freguesias que tem, de facto, capacidade de resolução, capacidade de intervir, capacidade de discordar sem estar sujeito a chantagem do tipo «votas como eu quero na assembleia municipal ou não te passo a delegação de competências para fazeres a estrada ou arranjares o passeio». Vozes do PS: — Muito bem!
1 DE JULHO DE 2016 23 O Sr. Miguel Coelho (PS): — Este é que é o bom exemplo de Lisboa e é isto que eu pretendo para o País, ou seja, que as freguesias ganhem cada vez mais autonomia face às câmaras municipais. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos prosseguir com as intervenções, desta vez do Sr. Deputado Hélder Amaral, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre esta matéria, queria pôr algum rigor na discussão. Foi uma maioria parlamentar, no uso exclusivo das competências da Assembleia da República, que se fez a anterior reforma, mas foi também com a participação de muitas autarquias, de muitas assembleias municipais, de muitas assembleias de freguesia. Portanto, não faria a injustiça de achar que há autarcas de primeira e autarcas de segunda, porque houve larga participação. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Queria também dizer que, sobre essa matéria, o CDS tem total autoridade. Sempre fomos e somos favoráveis a uma reorganização administrativa e dissemos que éramos favoráveis à reforma essencialmente das freguesias urbanas. Esbarrámos com o preceito constitucional, mas era aí que se devia fazer uma enorme redução de freguesias,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... protegendo as rurais, para proteger a proximidade, para proteger o serviço público, para proteger as populações mais carenciadas. Foi sempre essa a nossa lógica. Vou dizer mais: estamos até disponíveis para ir aos municípios, onde, eventualmente, também é preciso pensar numa lógica de melhor serviço, mais democracia e proteção da autonomia do poder local. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Estas questões, a nós, não nos afetam. Agora, partir do princípio de que isto foi feito nas costas das autarquias é que eu não posso aceitar. A Associação Nacional de Freguesias encomendou um estudo, que já aqui foi citado. A este estudo, de facto, responderam menos de 50%, mas o que o estudo indica é que a reforma foi pacífica,... O Sr. Pedro Soares (BE): — Não é verdade! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... que as dificuldades foram reduzidas, que a agregação de freguesias ... O Sr. Pedro Soares (BE): — Convém ler todo o documento e não só um parágrafo! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Posso citar e até pedir a distribuição do estudo feito pela Associação Nacional de Freguesias com a Associação de Estudos de Direito Regional e Local, para que possam lê-lo, onde estão todos os números e onde podem tirar a prova de que até na transição e nas dificuldades de implementação da reforma as respostas foram no sentido de que houve pouca ou nenhuma dificuldade. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 85 24 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, importa saber o que é que os senhores querem, o que é que a maioria quer e o que vai fazer. Essa é a pergunta que fica. Afinal de contas, este é um debate para levar a sério ou é um debate de faz de conta utilizando o Parlamento apenas e só para eleitoralismo e campanha política? É isso que importa saber. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. Importa também saber qual é o Partido Socialista que aqui está e se foi sério e solidário com os seus parceiros. O Partido Socialista tem de dizer se está com a posição de António Costa Presidente da Câmara de Lisboa, e que ainda agora ouvimos,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... que reduziu drasticamente o número de freguesias da cidade — e não estou a falar de transferência de competências próprias ou delegadas, porque essa é outra discussão com que estou de acordo —,... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Foi de 53 para 24! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... ou de António Costa Ministro da Administração Interna, que queria aniquilar as freguesias com menos de 1000 eleitores, fossem elas rurais ou urbanas,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... ou se o Partido Socialista agora vem dizer que é já para 2017 que vai corrigir esse erro que foi a reforma e, depois, de repente, enganando o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português, diz que afinal não porque elas já estão consolidadas, houve eleições, fica para 2018. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isto não é para fazer, é só para enganar! O Sr. Pedro Soares (BE): — Nós sabemos o que se passa! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas em 2018 não vai haver novas eleições e não vai haver de novo consolidação dos executivos autárquicos e, portanto, o problema não se duplica?! De facto, gostava de saber o que os senhores vão fazer. Confesso que espero que o Partido Comunista ainda seja aquele velho Partido Comunista que conhecemos: coerente e que tira consequências das suas propostas, levando a votos a vossas propostas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! É levar a votos. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não é só enganar! O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês não querem é discutir isto! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O Partido Comunista Português, se considera fundamental esta reforma, se ela é tudo aquilo que dizem em defesa do poder autárquico, então, tem de fazer uma de duas coisas:... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O PS não deixa! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... ou pede aos autarcas do Partido Comunista Português, como já fez no passado, para autorizar licenças e dias de folga para fazer manifestações e faz uma manifestação com um
1 DE JULHO DE 2016 25 slogan fácil dizendo «A luta continua, Governo para a rua!», porque está a ser enganado pelo Governo que apoia,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... ou o Partido Comunista Português tem de explicar por que é que apresentou neste Parlamento 166 projetos de resolução para reversão destas freguesias. Pergunto: já aconteceu alguma reversão? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não vai acontecer! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vou repetir: 166 projetos de resolução! Agora aparecem com um agendamento potestativo. Pergunto: e qual é a consequência? O que é que os senhores têm a dizer aos autarcas aqui presentes? O que é que vai, de facto, acontecer? Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PCP. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso o Bloco de Esquerda poderia dizer, mas o Bloco de Esquerda, neste fim de semana, deu mais um exemplo do que é. Enfim, é muito teatro e, como sabemos, no teatro é tudo faz de conta, nada é para levar a sério. O Sr. António Filipe (PCP): — Está a atirar «bolas para fora»! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, não espero que o Bloco de Esquerda, sobre esta matéria, possa dizer alguma coisa. O que eu gostaria de dizer, reconhecendo que possa haver erros,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É do partido do contribuinte que está a falar?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... é que, pontualmente, há, da nossa parte, disponibilidade para corrigir... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Desta vez vão a votos?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... porque as coisas têm de ser exatamente assim, mas a responsabilidade é de quem propõem e de quem compõem o Governo é do Partido Ecologista «Os Verdes», do Bloco de Esquerda, do Partido Socialista e do Partido Comunista Português. Ora, basta que nas negociações das quintas-feiras, ou noutras, o Partido Comunista Português diga: «Para nós, esta é uma reforma fundamental. Para nós, é uma reforma essencial» e que o Bloco de Esquerda diga exatamente o mesmo e na próxima negociação obriguem o Partido Socialista a ser claro, coerente e consequente. É que não vale a pena vir fazer discussões a pensar apenas nas próximas eleições, não ligando absolutamente nada àquilo que é um problema real das autarquias locais, que é uma discussão séria sobre as competências, próprias ou delegadas, sobre os meios financeiros, sobre a cooperação com o Governo, sobre a nova necessidade de haver conversas, não para agregar mais território — como dizia o meu colega Lima Costa — mas para haver intermunicipalismo, para haver mais cooperação entre freguesias e câmaras municipais. Reconheço que há muito poucos acordos que deviam ser feitos em termos de transferências de competências, mas essa é uma discussão que não está a ser feita aqui. Basta ler o que os senhores vêm propor. Os senhores vêm propor um embuste, uma mentira, uma fraude. Se não for assim, tenham a coragem de levar a sério e tirar consequências do que andam a prometer.
I SÉRIE — NÚMERO 85 26 Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Hélder Amaral, tem um pedido de esclarecimento por parte da Sr.a Deputada Carla Cruz, em nome do Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Hélder Amaral, fez aqui uma intervenção encenando, como se o CDS não tivesse nenhuma responsabilidade no problema que hoje estamos a tratar. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pelo contrário! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — É que foi o Governo PSD/CDS-PP que criou este problema, foram o PSD e o CDS-PP que, de facto, extinguiram 1168 freguesias. E o Sr. Deputado acusa aqui o PCP e pergunta qual é a responsabilidade do PCP? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sim! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Deputado, o PCP já aqui mostrou a sua responsabilidade: apresentou uma proposta. Protestos do CDS-PP. Aquilo que lhe perguntamos é como é que se posiciona o CDS. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Contra! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — E, mais, que respostas dará o CDS aos problemas que os eleitos, por exemplo — é só um exemplo — de Airão S. João, Airão Santa Maria e Vermil, no concelho de Guimarães, apresentam quando referem que todos os dias são confrontados com movimentações para defenderem os seus eleitos, tendo os seus territórios extintos, as suas freguesias? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tenha paciência!... A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Deputado Hélder Amaral, que resposta dá aos eleitos da freguesia de Merelim São Paio, Panoias e Parada de Tibães, no concelho de Braga, quando dizem que antes da extinção havia nove membros do executivo que acompanhavam estas três freguesias e agora existem três? É que, Sr. Deputado, agora não conseguem chegar a todos os problemas e antes não havia dificuldade em acompanhá-los; de facto, quando havia nove eleitos, havia uma proximidade, um conhecimento e uma inserção na comunidade. Que respostas dá a estes eleitos? Era isto que o PCP gostaria de ouvir, mas, não, o que o CDS-PP fez foi uma encenação, desresponsabilizando-se do problema que criou e do ataque vil que fez ao poder local democrático. Aplausos do PCP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não foi ao poder local democrático, mas ao PCP! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Carla Cruz, agradeço a sua pergunta. Talvez eu tenha falado depressa demais e, porventura, a Sr.a Deputada não terá percebido, mas eu disse que o CDS participou na última reforma, votou a favor dessa reforma e disse até algo que poucos terão coragem para dizer, que foi o de que até estávamos disponíveis para ir aos municípios.
I SÉRIE — NÚMERO 85 30 Aplausos do PSD. Protestos do PCP. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para o PSD, o poder local é sempre, mas sempre, uma missão inacabada. Ao contrário de muitos que se arrogam de falar em nome do povo esquecendo que o povo fala através do voto, o PSD, como partido responsável que é, está disponível para, no futuro, melhorar com pequenos ajustamentos o atual mapa das freguesias, após um processo criterioso de monitorização e avaliação. E estamos disponíveis para isso, ainda que o inquérito feito pela ANAFRE pouco depois das eleições tenha apresentado resultados que muitos não esperavam. Lembro que 50% dos inquiridos não sentiu sequer necessidade de responder e, dos que responderam, foram 70% os que afirmaram que, com a reforma, a situação da freguesia está igual ou melhor. Ou seja, apenas 15% — sublinho, apenas 15% — dos presidentes de junta de freguesia de Portugal disseram que estavam pior. Sr.as e Srs. Deputados, o PCP convocou-nos hoje para um debate potestativo centrado nas freguesias. Todos os grupos parlamentares apresentaram e defenderam as suas posições. Falta-nos conhecer a orientação de voto dos partidos que suportam o Governo. Falta-nos saber, também, quando irão ser votados estes diplomas partindo do pressuposto, segundo informações prestadas à imprensa pelo Partido Socialista, que os projetos de lei do Bloco e do PCP devem baixar à respetiva comissão, sem votação em Plenário. O PSD espera que estas iniciativas sejam sujeitas a votação já numa próxima oportunidade, sob pena de perderem os efeitos práticos para as próximas eleições autárquicas de 2017. Protestos do PCP. Porque, se isso não acontecer, Srs. Deputados, só há uma leitura que todos temos de fazer: o Partido Comunista anda a enganar o povo português, no verdadeiro sentido da palavra. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Por fim, importa dizer que temos muita pena que o Governo não esteja cá para saber qual a posição dos diferentes partidos. Este é, para nós, um debate muito sério. Lamentamos que o Governo, com a sua ausência, tenha menosprezado desta forma o poder local, poucos dias depois de assinalarmos os 100 anos da criação das freguesias. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino como comecei. Precisamos de estabilidade. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Mas muita! A Sr.a Emília Santos (PSD): — Precisamos de estabilidade e de seriedade. O Sr. António Cardoso (PS): — Oiçam o povo! A Sr.a Emília Santos (PSD): — Do que não precisamos — e com isto acabo — é de reversões por puro revanchismo político. A democracia não é um brinquedo. O poder local deve e merece ser respeitado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
1 DE JULHO DE 2016 31 O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Emília Santos, o PCP tem uma pergunta a colocar à Sr.a Deputada porque, passadas cinco intervenções do PSD, não conseguimos perceber afinal por que é que foi importante acabar com as freguesias no nosso País. Esgotaram o tempo e continuamos sem perceber. Aplausos do PCP e do PS. A Sr.a Deputada vem falar em estabilidade e em ponderação, mas esses não foram valores que serviram quando os senhores extinguiram, cortaram, extorquiram. Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro. Esses valores só valem agora. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Deputada, o PSD há de ter oportunidade de responder à pergunta que lhe vou colocar. A Sr.a Deputada falou no Documento Verde que o Ministro Relvas dizia que era a base da reforma, mas não auscultaram nenhuma freguesia sobre esse documento e aquelas freguesias que se pronunciaram foram completamente ignoradas. O Documento Verde falava em promover a proximidade a vários níveis, mas o que a realidade demonstra é que os eleitos hoje, dada a dispersão e a dimensão das freguesias, têm dificuldade em acompanhar os problemas das mesmas. A resolução dos problemas está agora mais demorada. Esta aglomeração aumentou os custos com viagens e transporte dos funcionários. As sedes das juntas de freguesia estão abertas, mas como os procedimentos foram transferidos para a nova sede de freguesia são hoje muito mais demorados. As freguesias mais pequenas que tinham 10 eleitos que participavam e discutiam os problemas da sua terra, hoje, estão reduzidas a dois ou três eleitos no que é o total global da atual freguesia. Protestos do PSD. E isto não é aumentar a participação. Os senhores falavam em coesão territorial, mas não houve respeito pela identidade das populações. Relativamente a este argumento da escala, Sr. Deputado Lima Costa, nas freguesias não é importante a dimensão, é importante a proximidade. Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Exatamente! O Sr. João Ramos (PCP): — Os senhores não se mentalizaram disso. As freguesias tinham um papel importante na animação dos territórios. Dou-vos o exemplo da minha freguesia, Santo Amador, no concelho de Moura, que passou a representar 5% do total da população da freguesia. Isto não é coesão territorial. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. João Ramos (PCP): — A única resposta que os senhores deram para os problemas que havia de coesão territorial do interior foi acabar com freguesias e isso não é admissível.
I SÉRIE — NÚMERO 85 32 Podia também falar nos custos que não foram poupados, nomeadamente nesta ideia de custos que foi aventada, mas que, na prática, com o aumento da dimensão da população e da área, criou condições para que mais autarcas estivessem a meio tempo e a tempo inteiro e isso não poupou os custos. Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares. Podia dar vários exemplos do distrito de Beja. Por isso, pergunto: se foi tão importante acabar com as freguesias, em que é que a sua extinção melhorou a vida das pessoas? Que problemas é que a extinção das freguesias ajudou a resolver? A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Nada! O Sr. João Ramos (PCP): — Em que é que o País está melhor depois de terem extinguido mais de 1000 freguesias? A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Nada! O Sr. João Ramos (PCP): — E por que é que nunca quiseram respeitar a vontade das populações? A Sr.a Deputada, na sua intervenção falou em muita coisa, mas não foi capaz de falar da vontade das populações. Eram estas as respostas que o PSD e o CDS tinham de dar para percebermos as reais intenções quanto à extinção das freguesias. Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr.a Presidente, de facto, assistimos aqui a autênticos «números» da parte dos Deputados do PSD e do CDS. A grande irritação das Sr.as e dos Srs. Deputados do PSD e do CDS é que, efetivamente, a geringonça também funciona neste caso concreto das freguesias! Aplausos do PS.O Sr. António Topa (PSD): — Olhe para os resultados das eleições! O Sr. João Vasconcelos (BE): — É por isso que os senhores estão deveras irritados! O País habituou-se no Governo anterior a que os senhores alterassem completamente os números, os deturpassem e tomassem um conjunto de medidas bastante gravosas e pelas quais deviam pedir desculpa ao povo português, deviam pedir desculpa aos autarcas. Protestos do PSD. Mas, claro, percebe-se: as desculpas seriam tantas que os senhores não tinham tempo para as pedir. Já agora, como o tempo é curto, é preciso repor a verdade. De facto, o relatório que foi aqui referido pelos Srs. Deputados do PSD e do CDS e que se intitula As freguesias na organização do Estado: o património nacional» diz que, e passo a citar, «(...) não houve nenhuma melhoria, antes pelo contrário, seja porque se perdeu a principal características das freguesias, a proximidade,...» O Sr. Pedro Soares (BE): — Oiçam, oiçam!
1 DE JULHO DE 2016 33 O Sr. João Vasconcelos (BE): — «... seja porque a nova freguesia passou a ter um agregado populacional e uma dimensão territorial exagerados, faltando meios humanos, técnicos e financeiros para a melhor prossecução dos interesses das respetivas populações.» O Sr. Pedro Soares (BE): — Oiçam, oiçam! O Sr. João Vasconcelos (BE): — Não vale a pena estar a enganar o País, porque a realidade é esta, é palpável, é concreta! E mais: há divergências em cerca de 70% dos territórios agregados e, desses, 11% declaram existir muita divergência. O Sr. Pedro Soares (BE): — Oiçam, oiçam! Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Mas, de facto, o País está habituado a esses «números» da parte da direita que altera completamente a realidade. O Bloco de Esquerda congratula-se com as posições do Partido Comunista e também com a posição do Partido Socialista. Vamos, efetivamente, discutir estas propostas na Comissão, contra a vontade dos Srs. Deputados da direita. Protestos do PSD. Os senhores têm de se habituar que, efetivamente, vivemos num novo quadro político. A direita perdeu o poder. Temos uma nova maioria nesta Câmara e os senhores têm de se habituar a isso. Protestos do PSD. Efetivamente, Sr.as e Srs. Deputados, essa é a nossa posição. Lamento, mas os senhores já não governam. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção em nome do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio. O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar os Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda pelas iniciativas aqui apresentadas e que colocam na agenda política um tema da maior importância para os cidadãos e para o nosso País. Aplausos do PS. O PSD e o CDS vêm aqui pedir a votação destes projetos em discussão. Quero tranquilizá-los, Srs. Deputados, porque estes projetos serão votados nesta Câmara e porque não fazemos nenhuma reforma nas costas dos cidadãos, das autarquias e do povo. Aplausos do PS. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Votamos agora ou lá para outubro?!