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Efectivamente, todos os partidos tomaram posições, mas agora gostaria de saber qual vai ser a resposta do Presidente da Assembleia da República a este oficio, tendo em conta essas posições.O Sr. Presidente: - A resposta parece-me ser esta: todos os partidos mantêm as resoluções tomadas ontem na Comissão de Administração Interna e Poder Local. Parece-me .que é isto que resulta de tudo o que aqui foi afirmado ...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não houve resoluções, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, creio que a resposta se encontrará no Diário desta nossa reunião, donde constarão as nossas respostas. Acho que isso é evidente.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!Neste momento o Sr. Deputado Amândio de Azevedo levanta-se.O Sr. Presidente: - Eu não lhe concedi a palavra, Sr. Deputado Amândio de Azevedo ...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Eu também não a usei. Só me levantei para a pedir, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas, em primeiro lugar, está o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Então isso significa que ma recusa.Vozes do PS: - Oh, Sr. Deputado!....O Sr. Herculano Pires (PS): - É impertinente.O Sr. Presidente: - Oh, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, em que é que se baseia para dizer isso? Manifestei-lhe uma ordem de inscrições, e isso é recusa?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O Sr. Presidente dá-me licença?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Agora fala o Sr. Deputado Carlos Brito e depois fala o senhor. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, eu não teria dificuldade em aceitar que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo falasse primeiro, uma vez que manifestou tão vivamente essa vontade.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Olhe que não ...O Orador: - Em todo o caso, creio que o respeito pela ordem de inscrições e o facto de o Sr. Presidente me ter dado a palavra levam-me a que faça uso dela
3896 I SÉRIE - NUMERO 99para, muito rapidamente, manifestar a minha concordância com o que acaba de dizer o Sr. Deputado Salgado Zenha e acrescentar só mais isto: a resposta, portanto, está dada em tudo o que aqui se .passou e que fica registado no Diário e, mais, na acta da reunião da Comissão que ontem se efectuou.Vozes do PS: - Claro!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar gostava de dar um esclarecimento. Eu, há pouco, levantei-me, o Sr. Presidente disse-me que não me tinha concedido o uso da palavra e eu disse que também ainda a não tinha usado porque me tinha levantado apenas para a pedir.
O Sr. Presidente disse que não ma dava e então eu disse que isso era recusar-ma. Eu acho que não há nada de especial ...O Sr. Presidente: - Oh, Sr. Deputado, tenha paciência, mas o que acontece é que não é hábito nesta Casa os Deputados levantarem-se para pedirem a palavra.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Esse levantar-se poderia corresponder a outra qualquer intenção.
Ora, como já estava inscrito um Deputado, pareceu-me que o senhor tinha de ficar para segundo, porque, se a situação fosse inversa, o senhor seria o primeiro.O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, respeito inteiramente a sua interpretação, mas o que é facto é que eu não usei da palavra, não abri a boca, apenas me levantei e a minha intenção era exactamente aquela que afirmei: a de pedir com este gesto e por uma forma que me parece ser suficientemente clara que o Sr. Presidente me permitisse usar da palavra.
Levantei-me e não disse absolutamente nada, não fiz gesto nenhum. É uma forma, a meu ver, legítima de um Deputado pedir à Mesa para poder usar da palavra.
Em segundo lugar, para que não haja dúvidas e para tirar fundamento às reacções do Partido Socialista, quando digo que o Sr. Presidente me recusou a palavra não há nisso qualquer juízo negativo, vamos lá a ver...
A um pedido pode corresponder uma anuência ou uma recusa. O Sr. Presidente recusou-me a palavra e eu sentei-me. Não tenho problema nenhum. Acho que o Sr. Presidente tem todo o direito de recusar a palavra aos Deputados quando estes lha pedem. Não fiz questão nenhuma nisso, não levantei problema absolutamente nenhum.
Portanto, neste momento gostaria de fazer ura pequeno comentário: é que me parece que a Assembleia está um pouco nervosa e toma certas reacções que não me parecem manifestamente correctas para com Deputados que se limitam a exercer os seus direitos aqui dentro desta Câmara.Risos do PS e do PCP.Depois disto, se o Sr. Presidente me der licença, gostaria de dizer que não tenho quaisquer objecções a que a resposta dada seja essa, desde que, evidentemente, seja com este sentido que me parece correcto: as posições dos partidos foram definidas na Comissão e voltaram a sê-lo nesta Assembleia nos termos que constam do Diário, e portanto é nesses termos que cada partido, e nunca a Assembleia, assume posição perante as questões postas pelo Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, é para requerer de novo que se prossiga na ordem normal dos nossos trabalhos, porque creio que este incidente está já ultradebatido, de modo que não se justifica que continuemos a debatê-lo.
Peço, pois, à Mesa que declare formalmente que vamos reatar a ordem normal dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu já tinha declarado isso mesmo, mas não fui eficaz... Vamos ver de quem é a culpa da ineficácia ...Vamos dar início à discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 267/I.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, é apenas para dizer que a proposta de lei n.o 267/I foi a última que se debateu na sessão da manhã e que agora se deve apreciar a proposta de lei n.o 268/I.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a informação que tenho aqui na Mesa é de que falta a discussão na especialidade, pois a proposta de lei n.o 267/I foi discutida apenas na generalidade. Aliás, há até relativamente a ela uma proposta de alteração.
Portanto, está em discussão, na especialidade, a proposta de lei n.o 267/I, que passou à categoria de resolução, motivo por que vai ser lido o seu n.o 1.
Foi lido. É o seguinte:Proposta de resoluçãol - A Assembleia da República delibera a adesão de Portugal ao Tratado Internacional de Constituição do Banco Interamericano de Desenvolvimento, anexo a esta resolução e que dela faz parte integrante.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS. dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da
l DE SETEMBRO DE 1979 3897Cama Fernandes, votos contra da UDP e da Deputada independente Carmelinda Pereira e as abstenções do PSD, do CDS e do PCP.O Sr. Presidente: - Quanto ao n.o 2, existe uma proposta de alteração apresentada pelos Deputados independentes sociais-democratas, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:2 - Fica o Governo autorizado a praticar todos os actos necessários à adesão de Portugal àquela organização internacional.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.amos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, votos contra da UDP e da Deputada independente Carmelinda Pereira e as abstenções do PSD. do CDS e do PCP.O Sr. Presidente: - Passamos agora à discussão na generalidade da proposta de lei n.o 268/I, que, autoriza o Governo a conceder uma remuneração provisória aos ex-titulares dos fundos FIDES e FIA.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra para muito rapidamente dizer que esta proposta de lei é, de algum modo, um complemento de uma lei recentemente aprovada nesta Assembleia da República.
Em virtude de se tratar de títulos de participação social que garantiam a possibilidade de reembolso imediato e da valorização constante, por um lado, e que são detidos, de uma forma geral, por pequenos detentores de poupança, este regime de atribuição de juros antecipados foi - e creio que muito justamente - aprovado por esta Assembleia.
No entanto, subsiste um vazio, uma vez que no decreto-lei do Governo já se definiu que os títulos do empréstimo-indemnizações com os quais será cumprida a obrigação de indemnizar terão uma data correspondente a Outubro de 1979. Esse vazio corresponde precisamente ao tempo que decorre de 15 de Julho a 30 de Setembro de 1979.
O objectivo desta proposta é, pois, o de completar a lei anteriormente aprovada na Assembleia da República até 30 de Setembro, momento em que deixa de haver lugar à contagem de juros para se passar, pura e simplesmente, a viver no regime normal do empréstimo-indemnizações quando os títulos forem atribuídos.
Por outro lado, esta proposta implicará um encargo da ordem dos 110 mil contos e tem já cabimento orçamental na verba correspondente a encargos devidos por situações de crédito público.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados Gostaria de, já agora, tecer algumas curtas
considerações sobre a questão da concessão, a título provisório, de uma remuneração aos ex-titulares de participações dos fundos de investimento
Em primeiro lugar, nós, sociais-democratas independentes, sempre nos batemos por algo que consideramos ser um acto de justiça elementar e gostaria aqui de relembrar que foi precisamente, na altura, e Deputado Sousa Franco quem apresentou uma proposta no sentido de serem concedidas essas mesma remunerações aos ex-titulares de títulos FIDES e FIA
Nós sempre considerámos fundamental que neste capítulo sempre se praticasse um acto de dementai justiça para pequenos e médios aforradores. Consideramos que foi lamentável chegar-se a uma situa cão - nalguns casos de demora - na realização dos pagamentos considerados desejáveis e consideramos também lamentável que os atrasos, mesmo na realização dos próprios pagamentos provisórios, tivessem chegado há cerca de ano e meio.
De facto, a proposta foi apresentada, como já tive ocasião de referir, pelo então nosso colega de bancada e hoje Ministro das Finanças Sousa Franco, veie permitir resolver esse problema, embora, como também já foi referido, ficassem ainda por superar algumas lacunas, tornando-se, portanto, necessário que esta Assembleia da República viesse, a pronunciar-se sobre esta matéria.
Consideramos que, para além da questão dos pagamentos atrasados, existe também uma outra questão que, em nosso entender, - foi relativamente bem solucionada com a aprovação de um projecto de lei nesta Assembleia da República e que diz precisamente respeito à atribuição de títulos de dívida pública aos ex-titulares de fundos de investimento FIDES e FIA com uma taxa de juro e até mesmo com um critério de classificação que nos parece relativamente razoável.
Julgamos, portanto, que, em primeiro lugar, se trata de um acto de justiça elementar; em segunde lugar, que era absolutamente necessário, até de acorde com a legislação já vigente, proceder a pagamentos que estavam atrasados, e, terceiro lugar, não compreendemos que, por um lado, para fins puramente eleitoralistas e mais ou menos demagógicos, se diga defender a criação de um clima de confiança no investidor e se diga, inclusive, que se torna necessário incentivar a iniciativa privada e, na prática, atra vês de uma actuação política concreta, se procure muitas vezes inviabilizar a resolução destes problemas e até mesmo retardar a sua resolução em termos que consideramos prejudiciais para esses pequenos e médios aforradores.Gostaria, inclusive, de perguntar - e esta pergunta deve ser dirigida àqueles que não viam com bons olhos a necessidade de se realizarem estas reuniões da Assembleia da República - se consideram ou não necessário e fundamental que se concretize um projecto de lei que foi, na devida altura, aprovado pela Assembleia da República, ou se, pelo contrário, consideram que a sua concretização devia ser feito só em Dezembro ou em Janeiro, uma vez que, como devem calcular, mesmo realizando-se eleições em Outubro ou em Novembro, o que é verdade é que qualquer Governo demoraria algum tempo a tomar posse e a regulamentar esse mesmo assunto. Isto sem entrarmos
3898 I SÉRIE - NÚMERO 99noutro tipo de considerações, pois até poderia acontecer que a própria Assembleia da República viesse posteriormente a pronunciar-se sobre essa mesma matéria.
Achamos que é concepção muito sui generis de justiça social aquela que consiste em, por um lado, se considerar necessário proceder ao pagamento de dívidas que entretanto a sociedade contraiu para com pequenos e médios aforradores e, por outro lado, estar-se na prática a evitar ou a inviabilizar qualquer acção concreta governativa que procure ir ao encontro desses mesmos sectores da população e da sociedade portuguesa! ...
Gostaria que esse problema fosse esclarecido e que os grupos parlamentares - que já disseram aqui não haver qualquer sentido para a realização destas sessões extraordinárias da Assembleia da República - explicassem como é que este problema dos fundos PIDES e FIA poderia ser resolvido antes de Dezembro, como é que se poderia ir ao encontro, neste caso particular, dos interesses dos pequenos e médios aforradores se a Assembleia da República não se pronunciasse sobre o assunto. Julgo que os próprios interessados têm direito a esse esclarecimento.
Por outro lado, e relativamente à proposta de alteração apresentada na especialidade pelo Partido Socialista, não nos oporemos a ela, pois consideramos que, em si, não irá afectar de forma alguma, o conteúdo essencial da proposta de lei.
Para terminar, relembrava ainda que é fundamental, isso sim, criarem-se condições para um clima de confiança no investidor; é fundamental não haver qualquer discriminação entre o sector público e o sector privado; é fundamental criarem-se condições para uma redinamização da economia social, mas também é fundamental que se saiba, através da acção concreta de cada um e de cada uma das forças políticas existentes no nosso país, até que ponto é que se pratica pura demagogia quando se diz que essa mesma redinamização é fundamental e, na prática, se põem interesses puramente partidários ou de agrupamentos políticos acima desses interesses mais gerais, ou se, pelo contrário, é através da acção de uma política concreta, equilibrada e realista que de facto se pode ir ao encontro dos interesses desses mesmos sectores importantes da população
portuguesa.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, não me senti atingido nas perguntas que V. Ex.a dirigiu a alguns sectores desta Câmara, até porque vamos votar favoravelmente esta proposta de lei e até porque, anteriormente, já votámos favoravelmente propostas de lei neste sentido, tendo sido a última vinda do IV Governo e que nós, em comissão, assumimos - um deputado de cada partido subscreveu-a e ela foi aqui votada em Plenário.
Por consequência, depois desta sua intervenção, que eu classificaria de bastante eleitoralista, a minha pergunta é muito simples: tendo sido o Sr. Deputado - que, percebi, deseja uma reactivação da economia e, no fundo, obsta a medidas muito concretas para que essa reactivação se possa processar - com o então Deputado Sousa Franco, nessa altura integrando as bancadas do então PPD/PSD, que cozinharam, se a expressão me é permitida, a Lei das Indemnizações com outros deputados do Partido Socialista, lei essa que aí está com votação conjunta PS/PSD e com votos contra do PCP pelas suas razões e com votos contra desta bancada por outras razões - quiçá opostas...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Opostas?O Orador: - Está correcto: opostas. Nisso não enganamos ninguém e é bom que isso fique claro.
A minha pergunta é pois esta: considera o Sr. Deputado que a Lei das Indemnizações que irá, por consequência, indemnizar pequenas e médias poupanças - e, sublinho, especialmente essas -, que estão tão desprotegidas como estoutras dos FIDES e FIA, considera que ela é mobilizadora para um clima de investimento, e, por consequência, é por ela que passa a resolução dos problemas de poupança e investimento neste país, ou não?
Era conveniente que o Sr. Deputado, como um dos fautores dessa lei, que tanto defendeu na altura, nos explicasse isso convenientemente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (Indep.): - Em relação à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Macedo Pereira, queria, em primeiro lugar, dizer que reconheço que a posição do CDS - no caso de votar favoravelmente em relação à proposta de lei em causa - é coerente. Isto na medida em que está, nas grandes linhas gerais, de acordo com as posições que tem assumido anteriormente e congratulo-me com isso, independentemente de estar ou não de acordo com outras posições que o CDS tenha vindo a tomar nos últimos tempos. Não tem nada a ver uma coisa com a outra e não há nada como reconhecer, muitas vezes, a coerência dos nossos próprios adversários políticos...
O mesmo, porventura, já não se poderá dizer em relação a outros agrupamentos políticos, mas isso será algo que só poderemos inferir da votação que em breve se irá realizar.
Quanto à questão que me colocou, devo esclarecer, em primeiro lugar, que não fui um dos autores da Lei das Indemnizações, mas isso não significa, de maneira alguma, que queira fazer como Pilatos e lavar as minhas mãos de qualquer responsabilidade que porventura tenha tido em relação a certas votações que se fizeram na Comissão de Economia, Finanças e Plano quando a lei foi apreciada na especialidade.
Julgo que, nas suas grandes linhas gerais, a Lei das Indemnizações, embora possa estar em desacordo com aspectos particulares que a ela dizem respeito e, designadamente, quanto a certos aspectos das próprias taxas de juro que foram atribuídas para certas classes consideradas na própria Lei das Indemniza-
l DE SETEMBRO DE 1979 3899coes, constitui um passo significativamente positivo e daí que o Grupo Parlamentar do então PSD se tenha abstido e não a tenha votado, ao que me lembro, favoravelmente.
Nessa altura, de facto, o Grupo Parlamentar do PSD absteve-se. Pessoalmente considerei que, independentemente de poder conter alguns aspectos na especialidade que não fossem ao encontro dos nossos objectivos constituía um passo positivo, mesmo a própria classificação que foi feita em vários grupos parlamentares tinha aspectos positivos e, a partir do momento em que se admitia a existência dessa classificação - admitia-se até o critério de se dar prioridade aos pequenos e médios aforradores em relação aos outros -, ter-se-ia que chegar a certo tipo de conclusões que porventura não seriam aquelas que determinados sectores da Assembleia gostariam de ver devidamente consagradas.
Julgo, para terminar, que a Lei das Indemnizações, não sendo o ideal - e daí que nos tivéssemos abstido -, foi um passo positivo que poderia ter contribuído para, de alguma forma, mobilizar o próprio investimento privado se, entretanto, tivesse sido acompanhada de outras medidas de política económica mais geral que não foram, a meu ver, devidamente concretizadas. Daí que não se possa imputar a responsabilidade de tal facto só à Lei das Indemnizações, como também não se pode imputar a responsabilidade da actual situação económica em relação a esta ou àquela lei particular ou em relação a este ou àquele texto fundamental que nos rege na vida quotidiana.
Foi esta a posição que sempre defendemos e que, coerentemente, continuaremos a defender.O Sr. Presidente: - Vamos votar na generalidade a proposta de lei n.o 268/I.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS. do Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, votos contra dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e as abstenções do PSD, do PCP e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação na especialidade. Vai votar-se o artigo 1.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS, do Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco de Gama Fernandes, votos contra dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e as abstenções do PSD, do PCP e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 2.o, há uma proposta de alteração, apresentada pelo PS. que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 2.o Proposta de alteraçãoSubstituir a expressão, no final, «pelo Governo» pela «em decreto-lei».O Sr. Presidente: - Está em discussão. Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS t do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes e as abstenções do PSD, do PCP, da UDP, dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira,O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo com a alteração já aprovada.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS, dos deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, votos contra dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e as abstenções do PSD, do PCP e da UDP.O articulado da proposta de lei é o seguinte: ARTIGO 1.oÉ concedido, a título provisório, aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA que se encontrem depositadas em instituições de crédito, nos termos do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 108/76, de; 7 de Fevereiro, e tendo em conta os valores fixados pelo artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 539/76, de 9 de Julho, uma remuneração aos respectivos capitais relativa ao período que decorrerá de 15 de Julho a 30 de Setembro de 1979.ARTIGO 2.oAs condições de cálculo e pagamento da referida remuneração, bem como os descontos a que fica sujeita, sem prejuízo das correcções a que futuramente haja lugar em função dos critérios estabelecidos na Lei n.o 80/77, de 26 de Outubro, e diplomas que a regulamentem e forem aplicáveis serão estabelecidas em
decreto-lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está portanto aprovada na especialidade a proposta de lei n.o 268/I.Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD concorda inteiramente com esta proposta de lei do Governo, mas esta nossa concordância traz incluso um protesto por tal medida de pagamento efectivo de juros aos ex-titulares dos fundos FIDES e FIA vir atrasada e ser efectiva consequência de um processo revolucionário que durante muito tempo nos trouxe envolvidos.Risos.E o problema é tanto mais grave e injusto quanto é certo que a esmagadora maioria dos titulares são pequenos e médios aforradores que investiram as suas poupanças, fruto de muito trabalho na maior parte dos casos, e se viram espoliados de tudo até agora.
3900 I SÉRIE - NÚMERO 99Abstivémo-nos na linha já largamente repetida da não confiança do PSD neste Governo, e daí que não votemos favoravelmente qualquer proposta de lei ou pedido de autorização legislativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - E o turismo?O Orador: - O turismo não foi objecto de qualquer proposta de lei ou autorização legislativa.Vozes do PS: - Então que foi?!O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Também andaste na revolução?!O Orador: - À tentativa de ignorância premeditada não se responde.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira continuar a sua declaração de voto.O Orador: - É portanto uma questão que tem a ver com a figura do Primeiro-Ministro, com a composição do elenco governativo e daquilo que o Governo se propõe realizar no .geral, tudo numa linha não apartidária e de clara afronta aos partidos, nomeadamente ao PSD, ao mesmo tempo que, simultaneamente, o Presidente da República, de que é sua emanação, tem contribuído para o desprestígio da instituição parlamentar e dos partidos, enquanto mais sólido fundamento da democracia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (COS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição justifica-se manifestamente pela finalidade do diploma em causa. Não se trata de uma autorização legislativa que, a título provisório, a Assembleia da República faz aos pequenos e médios aforradores dos fundos FIDES e FIA.
O Grupo Parlamentar do CDS, ao votar favoravelmente esta proposta de lei, formula o voto de que o actual Governo aproveite convenientemente os dias de vigência da sua governação para lançar, com o fermento dos diplomas, os mecanismos necessários à indemnização de todos os demais aforradores que até este momento se encontram espoliados pela não aplicação da Lei das Indemnizações.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid.O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A atribuição de juros provisórios a ex-titulares de participação de fundos FIDES e FIA, pelas razões que já aduzimos nesta Assembleia quando de votações anteriores sobre matérias similares, constitui em si já um tratamento mais favorável a conceder aos pequenos e médios aforradores, princípio, aliás, contido na Lei n.o 80/77.
No caso vertente, trata-se de facto, na sua grande maioria, de pequenos e médios aforradores que foram levados no passado a investir as suas poupanças naqueles fundos financeiros, que os gestores de então trataram como se tratasse de fundos sem fundo. Daí a intervenção do Estado, nacionalizando aqueles fundos, garantindo assim as poupanças daqueles pequenos e médios aforradores que, de contrário, veriam efectivar-se o estado de falência dos mesmos.
Por isso, o PS considera e sempre considerou de justiça a atribuição destes juros provisórios. Daí o seu voto favorável hoje como nas três propostas de lei que anteriormente votámos.
Sempre votámos assim; não foi por modificações de conjuntura política que alterámos o nosso voto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Temos justificado repetidamente a nossa posição face a esta matéria, que diversas vezes tem sido discutida nesta Assembleia.
Mas convém sublinhar, uma vez mais que se estivesse em causa a defesa dos interesseis dos ex-titulares de- pequenas participações no Fundo de Investimento para o Desenvolvimento Económico e Social (PIDES) e no Fundo de Investimento Atlântico (FIA) certamente que não só não nos oporíamos a tais medidas, como apoiaríamos tal iniciativa. Não é isto, porém, que se, passa. De facto, duas questões devem ser salientadas como relevantes.
Em primeiro lugar, esta remuneração apareceu sempre ligada com a questão dás indemnizações, por um lado, e continua a caracterizar-se como uma forma de antecipar, em parte, a, Lei n.o 80/77, das indemnizações, por outro.
Em segundo lugar, os pequenos aforradores continuam a ver-se colocados em pé de igualdade com os que detêm enormes quantidades de títulos, o que por si só, é uma medida que não podemos aprovar e, pelo contrário, uma vez mais repudiamos.
Estas questões impedem-nos, obviamente, de votar favoravelmente, mas não nos parecem suficientes atendendo ao complexo conjunto de problemas a considerar, nomeadamente, e apesar de tudo, a salvaguarda dos interesses dos detentores de pequenas poupanças, para justificar o nosso voto contrário. Esta a razão da abstenção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, coerente, aliás, com as posições repetidamente tomadas nesta Assembleia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao último ponto da agenda: proposta de lei n.o 263/I, que dá nova redacção ao artigo 1.o da Lei n.o 88/77, de 30 dei Dezembro.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma brevíssima justificação desta proposta de lei.
A Lei n.o 88/77 definiu o regime jurídico de um empréstimo de obrigações do Tesouro destinado a cobrir o déficit orçamental daquele ano. Ao fazê-lo, fixou a taxa de juro por forma demasiado rígida,
1 DE SETEMBRO DE 1979	3901estabelecendo uma relação necessária de igualdade entre a taxa de juro do empréstimo e a laxa básica de desconto do Banco de Portugal Diversamente e com melhor doutrina, as leis posteriores que autorizaram novas emissões de obrigações do Tesouro fixara as respectivas taxas de juro dentro de uma faixa que tinha como limite máximo a taxa básica do Banco de Portugal, admitindo que ria pudesse descer naturalmente dentro dos termos gerais que regulam os direitos dos detentores de títulos de divida pública face ao Estado devedor.
Em relação a esta proposta de lei, é a parificação com as outras obrigações do Tesouro, com os outros amortizáveis do mesmo tipo detidos pelo Banco de Portugal e ou i rãs instituições financeiras que o Governo pretende. E com isso, para além do estabelecimento de uma relação de igualdade, pretende também alcançar, por um lado, maior maleabilidade na gestão da dívida, que se torna dia a dia mais onerosa, e por outro uma certa redução de encargos financeiros, dado que é possível negociar com o Banco de Portugal e outros detentores dos títulos condições que em casos concretos permitem fixar taxas inferiores à taxa básica de desconto do Banco de Portugal. É, aliás, por isso, permito-me sublinhar como comentário, que a dotação orçamental prevista na Lei do Orçamento para o cumprimento dos encargos de dívida pública é largamente inferior àquilo que corresponderia aos seus encargos legais, e é inferior porque se prevê a negociação de taxas de juro privilegiadas ou preferenciais com instituições de crédito.
E também, como vêem, uma iniciativa que, tal como as anteriores, se situa no domínio da competência reservada da Assembleia da República e que é explicitamente necessária, quer para realizar o programa do Governo, quer para garantir a regularidade da gestão financeira durante os próximos meses em que a Assembleia está encerrada.
Permito-me sublinhar, na explicação de justificação da última das iniciativas legislativas do Governo que esta Assembleia vai votar, que ao apresentar este conjunto de iniciativas legislativas à Assembleia o Governo exprimiu concretamente o respeito em que tem a área de competência reservada da Assembleia da República, recusando terminantemente, sob qualquer pretexto, legislar em matérias que não lhe competiam a ele. mas à Assembleia, e recusando iam bem aceitar governar em um mínimo de meu» que permitissem exercer cs-e governo em condições de equilíbrio financeiro.
É assim, e não com proclamações vagas e abstractas apenas de palavras, que exprimo o respeito por esta Assembleia, desde o primeiro até ao último dia, invariavelmente, o principal Órgão de Soberania e sempre [...] representante do povo português, na [...] com todos os seus deputados.
[...] Sr. Presidente, que sublinhe isto e que, [...] Governo, reconheça também e agradeça, [...] geral, o sentido de civismo e de [...] que, ao realizar propostas de lei [...] regular desenvolvimento da actividade financeira do País, a Assembleia, naturalmente [...] que nela se formaram, revelou mais uma vez [...] assim um serviço à consolidação da [...] e a regularidade da gestão financeira nos próximos meses, que não seria possível segurar sem a aprovação deste lote de propostas que o Governo lhe apresentou.
O nosso reconhecimento, pois, pelo facto de mais uma vez a Assembleia da República, legítima representante do povo português desde o primeiro dia até hoje, ter demonstrado sensibilidade aos interesses fundamentais do Estado democrático.
E permita-me, Sr. Presidente em exercício, que dado ser porventura a última vez que falo nesta Câmara, onde falei como Deputado e agora como membro do Governo, apresente na sua pessoa cumprimentos muito respeitosos e muito cordiais a todos os antigos colegas Deputados, sem qualquer excepção e sem qualquer discriminação, e lhes exprima o meu respeito por este Órgão de Soberania, o maior dos órgãos de Soberania democrática instituídos pela nossa Constituição, e a convicção de que continua a representar sempre, em todos aqueles que o compõem, os legítimos interesses e a vontade democraticamente expressa do povo português.	Aplausos do PS, do CDS, do PCP e dos Deputados endentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (Indep.): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós gostamos, de uma maneira geral, de intervir na generalidade, até porque como não temos ideias preconcebidas, vamos ao ponto muitas vezes de admitir a possibilidade de mudarmos de posição. Só lamentamos que isso, por vezes, é praticamente impossível, uma vez que, como certos grupos parlamentares que, em princípio, deveriam não ter as mesmas teses que nós, não contrapõem às nossas posições as suas na discussão na generalidade, acabamos por não ter sequer oportunidade de por vezes lhes dar razão...	Risos do Sr. Deputado Macedo Pereira.	O Orador: - Mas, dizia eu, em relação a este capítulo muito particular, para além de estarmos acordo com as razões que foram aqui invocadas pelo Sr. Ministro das Finanças, queríamos, mais uma vez frisar que o facto de, por um lado, se conseguir através deste instrumento uma maior maleabilidade na política financeira e, por outro, o facto de se seguir, também por esta via, urna maior re( ou uma relativa contenção de certos encargos financeiros, levando a uma maior disciplina das despesas públicas, é algo que está perfeitamente de acordo com o que temos defendido desde o principio destes tralhos, e que, por isso mesmo, este instrumento está perfeitamente inserido numa política económica global coerente, congratulando-nos, mais uma vez, com a proposta de lei apresentada pelo Governo.
A terminar, queria manifestar a minha concordância com os votos que foram formulados em relação a todos os Deputados sem excepção alguma da Assembleia da República, como também afirmar sempre útil um Órgão de Soberania como e representa a vontade popular democraticamente expressa por sufrágio universal, pronunciar-se sobre problemas tão importantes como estes para a vida
I SERIE - NUMERO 99	3902do País. Só é lamentável é que, por vezes, exista quem não veja no diálogo e na contraposição de posições diferentes o fermento de um processo inovador, antes vendo sempre tudo e em todos um processo maquiavelico que pretende, isso sim, virar aquilo que consideram ser as baionetas contra os seus interesses próprios, contra interesses de grupos ou de «capelinhas». Achamos que isso e perfeitamente incorrecto e achamos que por esta vez, como quase sempre tem acontecido com esta Assembleia da República, ela soube ser digna de si, soube ser digna de um Órgão de Soberania fundamental e básico para a vida democrática do nosso pais, pelo que só lemos de nos congratular com isso, como também com a atitude de diálogo e de abertura manifestada desde o princípio destes trabalhos pelo Governo em geral e, em particular, pelo Sr. Ministro das Finanças e pelos membros da equipa económica do Governo.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Vamos, Srs. Deputados, passar à votação na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, votos contra dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e as abstenções do PSD, do CDS, do PCP e da UDP.O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados sabem, esta proposta tem apenas um artigo, mas é necessário votá-lo na especialidade. Vamos, portanto, proceder a essa votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, votos contra dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e as abstenções do PSD, do CDS, do PC P e da U DP.É o seguinte:ARTIGO ÚNICOFica o Governo autorizado a emitir o empréstimo interno amortizável, ate à importância total de 42 milhões de contos, à taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal.O Sr. Presidente: - Vamos passar ás declarações de voto. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid.O Sr. Luís Cid (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados. Srs. Membros do Governo: O PS votou favoravelmente a proposta de lei n.o 263/1, que altera a taxa de juro do empréstimo interno no valor de 42 milhões de contos emitido em 1977 para cobertura cio déficit orçamental daquele ano, porque considera que a maleabilidade na definição da taxa de juro agora introduzida é de aceitar, até porque assim ficam equiparadas as condições daquele empréstimo com as dos empréstimos relativos aos deficits do Orçamento Geral do Estado de 1978 e 1979.
No entanto, não queremos deixar de realçar esta atitude de abertura do PS e que fique registado, para que se tenha em conta quando vê analisarem e compararem as contas dos anos de 1977 e seguintes, em particular no que diga respeito ao serviço da dívida pública, a disparidade de critérios na definição da taxa de juro dos empréstimos internos para cobertura do déficit orçamental: rigidez baseada em pretenso realismo financeiro, quando se tratava de um Governo de base socialista; maleabilidade, quando se tratava e trata de outros governos.
Agora, resta-nos agradecer as palavras do Sr. Mineiro das Finanças, que como nós, é Deputado, e, dizer que nos congratulamos com as suas palavras, expressando também os nossos votos de que no exercício das suas funções seja tão brilhante como o foi quando Deputado.Aplausos do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Srs. Membro> do Governo: Muito embora comprendamos as intenções, do Governo em refrear o crescimento dos encargos com o serviço da dívida que está subjacente a esta proposta de lei, não podemos dar-lhe o nosso voto favorável, uma vez que a Assembleia da República fica na ignorância da taxa de juro que irá ser efectivamente aplicada, bem como das consequências que a mesma poderá ter nos resultados das instituições junto das quais a divida é colocada.
Esta, portanto, a razão da nossa abstenção.
O Grupo Parlamentar do PCP aproveita a oportunidade de produzir a última declaração de voto relativamente ao último documento que foi votado nesta Assembleia para agradecer as palavras do Sr. Ministro das Finanças e se congratulai com elas e aproveitar ainda para saudar todos quantos nesta Assembleia permitiram o pleno e normal funcionamento deste Órgão de Soberania.Aplausos do PCP, do PS e aos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na pressuposição de que seja esta a última sessão da Assembleia da República com esta composição e sendo esta a última vez em que, como titulares deste Órgão de Soberania, nos sentamos nestas bancadas, permita-me, Sr. Presidente, que, em seu nome me dirija à instituição e lhe manifeste em nome do meu grupo parlamentar toda a homenagem que é devida a Assembleia da República que, como aqui foi afirmado, é efectivamente o expoente máximo da democracia portuguesa.
1 DE SETEMBRO DE 1979	3903E permita-me também, Sr. Presidente, que me dirija a todos os Srs. Deputados, manifestando-lhes em meu nome pessoal e em nome de meu grupo parlamentar toda a muita considerarão e a minha homenagem.
Permitam-me ainda, Sr Presidente e Srs. Deputados, que entenda os meus votos de saudarão e os meus agradecimentos aos funcionários desta Casa, que, de uma forma dedicada, souberam, do melhor modo, facilitar os nossos trabalhos.
Quero ainda prestar homenagem aos trabalhadores da comunicação social, que, com o maior sacrifício e dando uma prova de [...] profissional que não deve deixar de ser realçada, souberam sempre levar ao conhecimento dos portugueses os nossos pontos de vista, exercendo assim, da melhor maneira, este grande serviço público que e a comunicação social.
Sr. Presidente, Srs Deputados:- Quero finalmente expressar o voto de que os vindouros, os Deputados que nos vierem a suceder nestas bancadas saibam continuar a prestigiar da melhor maneira esta Assembleia da Republica e consequentemente, a democracia portuguesa.Aplausos do CDS.O Sr Presidente: Tem a palavra o Sr Deputado Amândio de Azevedo.O Sr Amândio de Azevedo (PSD): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do grupo Parlamentar do PSD e no pressuposto de que atingimos finalmente a última reunião desta Assembleia da República, antes da sua dissolução e das próximas eleições intercalares, gostaria de afirmar de uma forma muito clara a esperança de que a Assembleia da Republica continue a desempenhar fielmente as suas fundões como Órgão de Soberania, que ultrapasse os erros que naturalmente cometeu ao longo do seu mandato, não cuidando ate onde deveria dos interesses do povo português que lhe estavam confiados ...Vozes do PS: Não apoiado!O Orador: - Devo esclarecer que com isto não estou a fazer uma condenação da Assembleia da República, estou a fazer um voto para que este orgão faça cada vez mais e melhor e estou convencido de que não fica mal um bocadinho de modéstia a este próprio órgão, pois que, com certeza, cada um de nós há-de ter consciência de que teria sido possível fazer muito mais, do que aquilo que fez.Aplausos do PSD.[...]Esta Assembleia cumpriu a sua missão como foi possível, cada um de nós fez aquilo que estava ao seu alcance com maior ou menor esforço, mas, por mim, desejaria que procurássemos cada vez mais aperfeiçoar o nosso trabalho e que aqueles que nos substituírem na próxima Assembleia façam melhor trabalho do que aquele que conseguimos fazer.Vozes do PSD - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, não poderia deixar de
fazer votos para que toda a situação política nacional venha a apresentar-se em termos mais favoráveis, do modo que os interesses reais do povo português sejam realmente c efectivamente tutelados, para que surjam finalmente as soluções para os problemas graves com que se debate o povo português e para que a esperança do 25 de Abril venha a tornar-se uma realidade.Vozes do PSD: - Muito bem!	O Orador - Sou daqueles, e creio que o posso afirmar também em nome do meu partido, que acreditam na mensagem e na esperança do 25 de Abril sem prejuízo de reconhecer os erros, porventura graves, que se cometeram ao longo destes anos.
O povo português há-de ter capacidade para eleger instituições, nomeadamente uma Assembleia da República que saiba fazer melhor do que esta fez, sem com isto querer estar a fazer um juízo negativo sobre o trabalho que desenvolvemos. Isto porque não nos pode m s esquecer de que esta Assembleia actuou em circunstâncias determinadas e concretas, com dificuldades enormes, muitas das quais conseguiu superar, fez eventualmente um bom trabalho, mas não fica mal a ninguém - e pela minha parte assim o penso- reconhecer que teria sido possível fazer melhor e que no futuro há-de ser possível fazer melhor.
No fundo, o que pretendo e considero fundamental; é que esta Assembleia seja um órgão ao serviço do povo português, ao serviço da resolução dos seus reais problemas e, enquanto isso não acontecer, enquanto houver problemas graves para resolver, nenhum dos Deputados desta Casa deve sentir-se satisfeito. Pela minha parte, devo dizê-lo, sinto-me profundamente insatisfeito pela situação em que ainda se vive no nosso país.Vozes do PSD: - Muito bem!	O Orador: Gostaria de dizer que o Partido Social--Democrata e o seu grupo parlamentar não deixar de reafirmar nesta hora o seu reconhecimento aos órgãos de comunicação social pela colaboração que prestaram a este órgão de Soberania, transmitindo - nem sempre sem algumas irregularidades imperfeições - aquilo que se passou nesta Casa. Também aí é possível que o trabalho possa a vir a ser melhor no futuro, mas, de qualquer modo, o nosso reconhecimento aos órgãos da comunicação social. Da mesma maneira reafirmamos o nosso agradecimento e consideração pelos trabalhadores desta Casa, que, em virtude das circunstâncias tantas vezes difíceis e penosas em que o trabalho desta Assembleia se desenrolou, foram forçados a condições de trabalhe que lhes- exigiram muitos sacrifícios e que eles prestaram sempre espontaneamente e com toda a boa vontade de a realizar.Vozes do PSD: - Muito bem!
I SÉRIE - NÚMERO 99	3904	O Orador Por tudo isso, deixamos aqui bem expressa a nossa afirmação de agradecimento a todos quantos colaboraram com este Órgão de Soberania e reafirmamos a esperança na democracia em Portugal e a esperança de que a próxima Assembleia possa ultrapassar em beneficio do povo português o trabalho útil que nesta foi possível realizar.Aplausos do PSD.O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Manuel Monteiro.O Sr Manuel Monteiro (UDP): Sr Presidente, Srs Deputados: Os pedidos de autorização legislativa apresentados pelo Governo a esta Assembleia são a prova clara de que a política que vinha sendo prosseguida vai continuar.
A justeza das posições assumidas pela UDP quando da discussão do programa do V Governo fica comprovada
Como na altura dissemos, em política as boas intenções são sempre respeitáveis mas valem para muito pouco, o que conta são os actos concretos. É a luz dos actos concretos deste Governo que o povo português lhe prestará a sua justiça.
No caso presente, de entre os dezassete pedidos apresentados pelo Governo, uns visam o prosseguimento da via do endividamento interno c externo e do aumento dos pregos, outros dizem respeito a aspectos pouco relevantes da situação difícil que o Pais e em particular os trabalhadores atravessam.
Se o Governo estivesse na disposição de pôr cobro à política anteriormente seguida, com a consequente correcção dos crimes cometidos pelo Governo Eanes/Mota Pinto, e começar desde já, como prometia no seu Programa, a atenuar os efeitos da austeridade que tão fortemente tem atingido os trabalhadores, teria de apresentar a esta Assembleia pedidos de autorizarão legislativa que abarcassem os domínios fundamentais em que se vem concretizando a aplicarão da política antipopular desses governos.
Se esta fosse a disposição do Governo da Sr.a Engenheira Lurdes Pintasilgo, se o Governo desse provas de coragem de cortar com a política novembrista de Eanes e do imperialismo, a UDP estaria na disposição de apoiar tais pedidos de autorização legislativa. Mas não. O Governo manobra e tenta adoçar a aplicação de uma política de recuperação capitalista e imperialista que o povo unanimemente rejeita.
Face aos pedidos em discussão, a nossa posição foi de rejeição nos casos em que manifestamente se pretende prosseguir a política anterior c de abstenção naqueles em que tratando-se de medidas de reduzido alcance, não afectam de modo significativo os trabalhadores.