relatório do MF sobre a POE/2019 como ponto de partida para construir o saldo orçamental. Disse que aquele valor é uma previsão e não deve ser confundido com a diferença entre a receita efetiva e a despesa efetiva do conjunto das Administrações Públicas constantes dos mapas da lei. Esta diferença vale – 2193 M€, como o corpo principal desta secção mostrou. Na opinião que expressou e foi repetida no espaço público por outros membros do Governo nos últimos dias, a previsão do saldo global é uma estimativa economicamente educada do que é realista executar em termos da receita e da despesa orçamentadas e deve ser compatível com o objetivo político que o Governo pretende alcançar em Contabilidade Nacional. Como se compreende então que a UTAO insista em afirmar que o saldo global subjacente à proposta orçamental para 2019 seja inferior em 590 M€ ao valor que o Governo defende? A razão da divergência é esta. Para a UTAO, o saldo global da proposta de orçamento não é, em si mesmo, uma previsão. É, simplesmente, uma operação aritmética de subtração: a diferença entre a receita efetiva orçamentada e a despesa efetiva orçamentada. Manda a prudência que a orçamentação da receita e a orçamentação da despesa sejam, elas sim, exercícios de previsão economicamente educada e compatíveis com o objetivo político a alcançar em Contabilidade Nacional. A UTAO não duvida que o Governo sabe usar a melhor informação disponível para prever os meios de financiamento que consegue cobrar e as dotações máximas para pagamento compatíveis com os compromissos assumidos e a assumir e que consegue financiar dentro do objetivo que tem para o défice orçamental. Assim, se a receita e a despesa efetivas constantes dos mapas da proposta de lei são previsões, a diferença aritmética entre uma e outra, a que se chama saldo global, já é em si mesma uma previsão. Foi esta previsão, efetuada por quem elaborou a POE e não pela UTAO, que a UTAO considerou ser o valor correto a considerar na passagem da Contabilidade Pública para a Contabilidade Nacional. O que o Governo veio dizer é que sobre a previsão de receita e despesa efetivas constantes dos mapas da lei, veio fazer uma segunda previsão, esta sobre a diferença entre a receita prevista e a despesa prevista. Com o devido respeito, a UTAO entende que este procedimento é tecnicamente incoerente, pois não tem fundamento nas definições contabilísticas universalmente aceites. O Governo tem toda a legitimidade para, em sede de execução orçamental, gastar menos do que previu ou para cobrar mais do que previu, mas não pode fazer uma previsão diretamente sobre uma definição, que é o que é uma identidade contabilística. No caso concreto da POE/2019, a divergência, no valor de 590 M€, quase não tem expressão material quando a despesa efetiva proposta para o próximo ano ascende a quase 93 mil M€ e o défice previsto, mesmo com a reserva da UTAO é de apenas 0,5% do PIB, um valor historicamente muito baixo. O problema não está no valor monetário desta discrepância. O problema é uma questão de princípio, e por duas razões. Primeira, o Governo em funções até pode ter excelentes motivos para acreditar que consegue executar um saldo orçamental de -0,2% do PIB. Porém, não apresenta um orçamento em consonância com o objetivo. Por um dever de transparência, deveria dizer aonde é que prevê gastar 590 M€ a menos, cobrar 590 M€ a mais ou uma combinação linear das duas coisas. Se não precisa dos 590 M€, então poderia simplesmente não os ter incluído nas previsões de receita e despesa efetivas que propôs para deliberação parlamentar. É também uma questão de princípio, e esta é a segunda razão, porque, se doravante se passar a achar admissível que o saldo global pode ser um exercício de previsão alternativo ou complementar ao próprio exercício de previsão das suas parcelas, no futuro poder-se-á estar a falar de discrepâncias muito maiores, dificilmente compatíveis com “educated guesses” e que, no final do dia, tornariam as previsões de receita e despesa totalmente inúteis. Tendo a UTAO sido criada para, entre outras finalidades, analisar tecnicamente as propostas de lei do OE, estaria a prestar um mau serviço se não alertasse os Senhores Deputados e o País para vulnerabilidades técnicas dessas propostas, especialmente tendo em conta que a Assembleia da República delibera sobre os agregados orçamentais em Contabilidade Pública.  Caixa 5 – Implicações da reserva B da UTAO sobre a capacidade de a Assembleia da República fiscalizar a execução orçamental e autorizar alterações orçamentais A Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) em vigor41 estabelece, na Secção I do Capítulo II do Título III-A (“Execução Orçamental”), as disposições legais sobre alterações ao Orçamento do Estado. Existem alterações orçamentais que são da exclusiva competência da Assembleia da República e outras que cabem na esfera de competência do próprio Governo. Reproduzem-se os excertos relevantes. Artigo 50.o-A Alterações orçamentais da competência da Assembleia da República Competem à Assembleia da República as alterações orçamentais que: a) Consistam na inscrição de novos programas; b) Consistam num aumento do montante total das despesas de cada programa aprovadas no mapa xv da lei do Orçamento;                                                           41 A Lei de Enquadramento Orçamental em vigor corresponde à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, tendo sido alterada pela Lei n.o 2/2018, de 29 de janeiro. Contudo, a Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, à data atual, mantém em vigor na matéria em apreciação o conteúdo da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, com as alterações introduzidas até à Lei n.o 41/2014, de 10 de julho. 27 DE OUTUBRO DE 2018_____________________________________________________________________________________________________________251