II SÉRIE-A — NÚMERO 61 6 b) Um sistema de controlo das participações sociais relevantes; c) A subordinação da autorização para o exercício de atividade no setor da indústria de armamento, bem como para a sua manutenção, à exigência de uma estrutura que garanta a adequação e suficiência de meios financeiros, técnicos e humanos ao exercício dessa atividade; d) A exigência de apresentação de lista de materiais, equipamentos ou serviços que a empresa se propõe produzir, bem como dos mercados que pretende atingir; e) A exigência de submissão das empresas à credenciação de segurança nacional e a legislação especial sobre importação e exportação de material de guerra e seus componentes. Artigo 5.o É revogada a Lei n.o 46/77, de 8 de julho. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 124/XII (2.a) PROCEDE À SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL, APROVADA PELA LEI N.o 91/2001, DE 20 DE AGOSTO Exposição de motivos O Governo assumiu, no âmbito do Memorando de Entendimento, o compromisso de, até ao final do ano de 2012, proceder à revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, 48/2010, de 19 de outubro, 22/2011, de 20 de maio, e 52/2011, de 13 de outubro. O compromisso de revisão da Lei de Enquadramento Orçamental tem como objetivo estruturante transpor para a ordem jurídica interna a nova arquitetura europeia em termos de regras e de procedimentos orçamentais. As regras para transpor a atual arquitetura europeia de governação orçamental, encontram-se expressas no Pacto Orçamental, mais concretamente nos artigos 3.o a 8.o do Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação na União Económica e Monetária, e na Diretiva 2011/85/UE, do Conselho, de 8 de novembro de 2011, relativa aos requisitos para os quadros orçamentais dos Estados membros. Em junho de 2012, a Comissão publicou uma comunicação com os princípios comuns sobre o mecanismo de correção que define os princípios genéricos que o acionamento deste mecanismo deve obedecer e, a 3 de setembro de 2012, publicou especificações sobre a implementação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o formato e conteúdo dos programas de estabilidade e crescimento, o denominado Código de Conduta. Esta nova arquitetura veio complementar a expressa no Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto em 2005. Deste modo, para além da dimensão relacionada com medidas corretivas a situações de finanças públicas insustentáveis (“corrective arm”), consubstanciadas no procedimento dos défices excessivos (PDE), reforçou-se também a dimensão relacionada com medidas preventivas de situações de finanças públicas insustentáveis (“preventive arm”).A dimensão preventiva é a que implica a aplicação em termos nacionais do Pacto Orçamental e da Diretiva n.o 2011/85/UE, de 8 de novembro, relativa aos requisitos para os quadros orçamentais dos Estados membros. Face a este novo quadro legislativo comunitário torna-se necessário proceder à alteração da Lei de Enquadramento Orçamental, a fim de serem acolhidas em sede própria as regras para a definição do quadro orçamental plurianual das Administrações Públicas e regras de correção face ao seu incumprimento. Neste domínio assume especial importância a transposição para o ordenamento jurídico interno das regras referentes ao mecanismo de correção de desvio significativo.