I SÉRIE — NÚMERO 53 44 são letra de lei e atiram para cima da troica, afinal, a sua própria responsabilidade, numa visão do País que afronta as autonomias! Vozes do BE: — É verdade! Protestos do PSD. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora, esta responsabilidade é vossa, não é da troica e deve ser assumida como tal aqui! É uma escolha política que, pela nossa parte, criticamos, porque a ideia que está subjacente às políticas das finanças do Governo é a de salve-se quem puder, a de cada um por si! A Madeira? Os Açores? Que arranjem receitas próprias, não há aqui solidariedade! Ah, os salários são mais baixos lá? Temos pena, desenrasquem-se! Os custos dos bens essenciais são mais altos lá? Temos pena, desenrasquem-se! Ora, a política do «desenrasquem-se» mina a solidariedade que deveria existir. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino já, Sr. Presidente. E o mesmo se passa na Lei das Finanças Locais. Diz-nos o Governo: nós vamos ao bolso dos portugueses porque vamos aumentar de forma brutal o IMI. E faz-nos uma projeção em que esse aumento brutal será muito para além do que é aceitável e do que consta da própria proposta do Governo. E acrescenta: nós vamos ao bolso dos portugueses, bem fundo no bolso dos portugueses, para depois dar dinheiro às autarquias. Ora, ficam os portugueses sem dinheiro e também as autarquias. Quem é que paga no meio disto tudo? Pagam novamente as pessoas, porque ficam em causa o Estado social e a coesão territorial e regional. Mas esse é o legado deste Governo e é o legado do Sr. Ministro, que é, afinal, tão polivalente mas com um só fito: cortar. Cortar onde é essencial! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, também recebi a ANAFRE, a 29 de janeiro, e o que a ANAFRE me disse foi que está contra a proposta de lei, porque com esta proposta o Governo retira 20% das receitas às freguesias. A ANAFRE revê-se na posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses. E o Sr. Ministro certamente conhecerá a posição desta Associação que, em conclusão, diz o seguinte: a Associação Nacional de Municípios Portugueses rejeita o projeto de diploma em apreço, emitindo parecer desfavorável. Portanto, não sei que ANAFRE o Sr. Ministro recebeu! Seja como for, a verdade é que o Governo, com este negócio e de forma unilateral, se prepara para retirar ao poder local 400 milhões de euros, o que trará consequências desastrosas para as populações e configura também sérias violações da autonomia local. Esta proposta prevê que a lei do Orçamento do Estado possa determinar transferências do Orçamento do Estado de montante inferior ao que resultaria da aplicação de Lei das Finanças Locais, a qual, aliás, o Governo nunca cumpriu; atribui isenções relativamente aos impostos que constituem receita municipal, nomeadamente para os imóveis do Estado; consagra benefícios e isenções fiscais, sem que a compensação aos municípios seja feita de forma automática; e impõe uma redução substancial do montante do Fundo de Equilíbrio Financeiro. Ora, na nossa perspetiva, isto é, a todos os títulos, inadmissível, sobretudo se tivermos em conta que os municípios são, em muitos casos, o verdadeiro «ministério da solidariedade» do nosso País.