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Será que foi negado ao PSD o direito de usar da palavra a propósito do quer que seja?Vozes do PSD: -Foi!O Orador: - Será que foi negado ao PSD o direito de se pronunciar sobre o que bem entendesse?Vozes do PSD: - Foi!O Orador: - Nada disso se passou.Risos do PSD e do PCP.O que se passou pura e simplesmente foi a votação do recurso interposto peio PSD em relação a uma decisão da Mesa, respeitante à admissão do requerimento elaborado por Deputados do CDS e por Deputados do CDS...Risos gerais.... quero dizer, por Deputados do CDS e do PS.Agrada-me imenso que depois das tiradas trágicas do Sr. Deputado Magalhães Mota...O Sr. José Luís Nunes (PS): -Muito bem!O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - O que o Sr. Deputado está a dizer é que é trágico para a democracia portuguesa.O Orador: - ...eu tenha tido a oportunidade de dar à Assembleia um momento cie distensão e de descontracção.Uma voz do PSD: - Olhe que não, Sr. Deputado. Não diga asneiras!O Orador: - O que estava em causa, portanto, era apenas a votação acerca de um recurso interposto pelo PSD a propósito da admissão pela Mesa de um
31 DE MARÇO DE 1978 2013requerimento assinado por Deputados do PS e CDS.Risos.Esse requerimento diz tão-só, ao abrigo do artigo 150.o do Regimento, que o assunto volta de novo à Comissão para reexame que seja elaborado o parecer no prazo de um mês, e não indefinidamente, e que, portanto, as questões em causa sejam melhor analisadas. Diz-se inclusivamente no requerimento que o mesmo é considerado sem prejuízo dos oradores inscritos. E, por consequência, os Srs. Deputados que quiserem usar da palavra podem usar da palavra até ao momento que entenderem, tal como Deputados do PS, do CDS, do PCP e do PSD têm usado da palavra, exprimindo os seus pontos de vista sem quaisquer coacção da parte de quem quer que seja.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Que candidez!O Sr. Mário Pinto (PSD): - Isso não está em causa.O Orador: - A única coisa que no fundo está em causa é apenas isto: está ou não está interessado o PSD em resolver a questão de fundo que temos em debate, que é a questão da liberdade de ensino?Vozes do PSD: - Nós estamos, e desde há dois anos!O Orador: - O PSD naturalmente está interessado desde 16 de Novembro de 1976. Simplesmente foi só há poucos dias que lhe deu a pressa para apresentar a fixação da ordem do dia.Aplausos do PS e do CDS.E só há poucos dias apresentou aditamentos e correcções ao seu próprio projecto de lei.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não é isso que está em causa.O Orador: - Está em causa, porque isto significa que o PSD teve um ano e meio para corrigir, melhorar e aperfeiçoar o seu projecto de lei e não o fez, o que mostra desinteresse pelo mesmo.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Mário Pinto (PSD): - O Sr. Deputado esquece que esta discussão é só na generalidade.O Orador: - Estas discussões têm a ver com aquilo que é pura e simplesmente legítimo, que é a eventualidade de dez Deputados poderem requerer o reexame em comissão de qualquer projecto de lei. Isso não significa coarctar os direitos de ninguém. Isto significa valorizar e prestigiar os trabalhos da Assembleia e procurar contribuir seriamente para a resolução dos problemas em causa. Ora, os problemas da liberdade de ensino em Portugal são problemas suficientemente graves para que o PSD não use expedientes, sejam eles quais forem, para impedir a sua resolução efectiva.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Isso é falso!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para uma declaração de voto.O Sr. José Luis Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendo que é necessário desdramatizar certos assuntos.Vozes do PSD: - Ainda bem!O Orador - E como é necessário desdramatizar certos assuntos, há outros que é necessário dramatizar, depende do processo histórico, Srs. Deputados.
A propósito da intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota, recordo um discurso, de que fala Eça de Queirós, em que um advogado, depois de citar a morte e a peleja, a liberdade e a doutrina e outros pontos essenciais, se viu interrompido pelo tio do réu que lhe disse: «Por amor de Deus, deixe a morte e a peleja, deixe a doutrina e a liberdade e defenda o meu sobrinho.»Risos.Ora do que nós aqui estamos a tratar é somente disto: o Sr. Deputado Magalhães Mota, que é, sem favor, um brilhante parlamentar, utilizou os seus direitos regimentais. Como o Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do PPD utilizou os seus direitos regimentais, vão permitir que o Grupo Parlamentar do PS utilize também os seus direitos regimentais e sobretudo seja suficientemente firme e responsável para não ceder a certos tipos de chantagens emocionais ...Risos do PCP e do PSD....que até podem ser legítimas-eu já disse que no Parlamento se usa uma lógica tópica e não uma lógica dialéctica. Simplesmente, essas chantagens emocionais, que podem até ser legítimas, perante nós, e possivelmente perante o povo português, não pegam.
Os Srs. Deputados do PPD resolveram que haviam de provocar uma votação sobre esta matéria e transformar em casus belli o problema da liberdade de ensino. Nós entendemos que o problema da liberdade de ensino deve ser estudado e decidido responsavelmente ...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador - ...e que as divergências que houver sobre esse assunto devem ser divergências reais e não divergências eleitorais. Até para que os Srs. Deputados do PPD não venham a escrever qualquer dia um tratado sobre o «impasse» da liberdade do ensino...Risos.... tentado transformar as próximas eleições, não já numa revisão da Constituição, mas numa revisão da lei da liberdade de ensino.Vozes do PS: - Muito bem!
2014 I SÉRIE - NÚMERO 55O Orador: - Agora vamos argumentar da seguinte forma: regimentalmente é inatacável a nossa posição o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho reconheceu isso. E moralmente, Srs. Deputados? Moralmente é também inatacável.
Os Srs. Deputados dizem aquilo que quiserem, tomam as posições que muito bem entendem. E nós o que é que dizemos aos Srs. Deputados e ao povo português? Dizemos muito simplesmente o seguinte: Ouvimos com muita atenção a vossa argumentação e ela foi suficientemente forte para pensarmos que deve ser devidamente estudada numa comissão. E, em face desta argumentação, os problemas que devem ser devidamente estudados, que se deve efectivamente tomar uma determinada posição e rever novamente os problemas, os Srs. Deputados dizem: estão a coarctar-nos os nossos direitos. Nós não temos nenhuma ambiguidade em relação ao vossos projecto de lei. A minha camarada e nossa querida colega, suponho que de todos vós, Teresa Ambrósio, teve ocasião de explicar que havia três níveis: as intenções, as posições e as afirmações.
Ora bem, ouvimos as intenções, ouvimos as posições e verificámos que as intenções e as posições não estão de acordo com as afirmações. E para evitar termos de fazer aquilo que devemos fazer, porque não temos nenhuma ambiguidade, que era votar contra o projecto de lei em discussão, dissemos pura e simplesmente: vamos fazer baixar o projecto de lei à comissão respectiva e dentro de um mês os Srs. Deputados terão ocasião de votar contra, a favor ou de se absterem. Isto é que é uma posição clara e definida.
Não vamos agora dizer que a democracia está em perigo, argumentar contra moinhos de vento, recordar posições antigas, porque quero dizer-lhes que este caso é um caso muito curioso: é a segunda vez que há empate numa votação. A primeira vez que houve um empate numa votação foi numa célebre sessão em que estivemos aqui até às 21 horas e 30 minutos, em que eu próprio tive mea culpa, mea culpa, mea máxima culpa- o azar de fazer chegar à Mesa um requerimento cujo anúncio não foi bem visto. No entanto não fui dramatizar, dizer que a democracia estava em perigo, nem nada. Encarei apenas as posições dos Srs. Deputados do PSD, que nessa altura argumentaram com toda a argumentação que eu estou agora a empregar, com uma saudável manifestação de humor negro, que é tão legítimo, em pluralismo democrático, como o humor de outras cores.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite para uma declaração de voto.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Poderia por vezes ser bom que o humor conseguisse fazer esquecer ou superar a gravidade de certas situações. Acontece que nem sempre ele tem esse condão, e não o tem, concretamente, neste caso.
Temos para nós como seguro que os objectivos do artigo 71.o do Regimento são fundamentalmente dois. Por um lado, com o artigo 71.o do Regimento visa-se proporcionar a cada grupo parlamentar o direito de ver discutidas no Plenário determinadas matérias. Por outro, visa-se dar a esse grupo parlamentar o direito de fazer discutir e votar essas matérias, na altura em que ele considere oportuno. E aqui é bom que se sublinhe que o critério da oportunidade não é definido pelo grupo parlamentar que faz o requerimento de fixação da ordem do dia.
Ora, como o meu camarada Veiga de Oliveira já anunciou o entendimento que nós fizemos de toda a tramitação deste processo entronca exactamente naquele que existiu relativamente à discussão da matéria sobre organizações que perfilhassem a ideologia fascista. Quer dizer, nem sequer se pode invocar que neste caso não tenha havido um precedente, nessa altura, quanto a nós, correctamente executado.
Aquilo que para nós está em causa é de facto o direito de um grupo parlamentar ver discutido, no período que considere oportuno, um projecto de lei. Mas, como já aconteceu, pode verificar-se que a data seja alterada sem que seja alterado o interesse desse grupo parlamentar na discussão dessa mesma matéria. A nossa interpretação é, pois, a de que o PSD, ao aceitar que a ordem do dia para discussão desta matéria se transferisse para outra data, apesar de tudo entendeu que os direitos fixados no artigo 71.o do Regimento se mantinham, à excepção, como já dissemos, do referente à contagem das ordens do dia que tem direito a marcar.
Invocou-se aqui a necessidade de alguns grupos parlamentares estudarem num mês aquilo que por certo não estudaram em mais de um ano. Temos para nós como claro que nenhum grupo parlamentar deixa de ter a sua opinião fundamentada sobre o projecto de lei em apreço. E, nesse caso, não se compreende como é que pode uma maioria fazer precludir desse modo um direito que o Regimento confere a cada grupo parlamentar e abrir um precedente que não deixará por certo de ter reflexos. E desde logo terá este reflexo: é que cada grupo parlamentar se vai confrontar com a situação de em circunstâncias idênticas não aceitar porventura o consenso ou a proposta dos outros grupos parlamentares e manter a discussão das matérias que fixou para a data que fixou.
De facto este precedente é grave, este precedente não é .bom, este precedente não é de seguir. Aquilo que está em causa é inclusivamente um problema de lealdade parlamentar. Aquilo que está em causa é exactamente o problema de respeitar o direito que neste caso o Grupo Parlamentar do PSD tinha de ver discutido e votado o projecto de lei n.o 25/I. Não o entendeu assim a maioria, ao que diz, porque precisa de mais um mês para estudar aquilo que efectivamente, pelos vistos, não estudou em mais de um ano, o que em matéria de eficiência é de facto muito significativo relativamente à maioria governamental. Entendemos mesmo que, em termos de democrata parlamentar, este precedente não pode ser repetido, nem nesta matéria, nem noutras matérias onde a democracia parlamentar tem de facto funcionado. E este precedente do PS e do CDS deixa-nos na dúvida sobre quais são as suas verdadeiras intenções quanto a estes casos.Aplausos do PCP.
11 DE MARÇO DE 1978 2015O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Para dar explicações à Câmara, suscitadas pela intervenção do Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Vou evitar debruçar-me sobre a questão, uma vez que me louvo nas declarações e intervenções dos Deputados do meu partido e também nas duas que houve da bancada do Partido Comunista -e possa fazê-lo, não só por ser insuspeito, mas porque me parece que aqui têm toda a razão e estão dentro da justiça-, mas quero dar explicações à Câmara sobre o que se passou.
A Comissão de Educação, Ciência e Cultura debateu, largamente, este projecto de ler a partir do fins de Março ou Abril do ano passado - embora a projecto de lei tivesse sido publicado em 18 de Novembro de 1976, entrou em discussão nessa data. O projecto de lei n.o 25/I que está em discussão é o mesmo. Já ontem, talvez à falta de outros argumentos, o Sr. Deputado Oliveira Dias centrou aqui grande parte da única intervenção da sua bancada, mas o projecto de lei na sua estrutura é o mesmo. Aquilo que nós apresentámos -é esta a explicação que eu queria dar à Câmara - foram aditamentos ou melhorias para a especialidade. E a prova de que essa argumentação não colhe é que nós nem sequer apresentámos esses aditamentos ou melhorias na Mesa. É apenas uma desculpa, porque na generalidade o projecto de lei é o mesmo - é o projecto de lei n.o 25/I, nada mais há na Mesa além dele. O que fizemos foi, numa prova de democracia, mostrar aos outros partidos, sem excepção, que na especialidade viríamos a aceitar algumas das sugestões que eles fizeram na generalidade. E agora esses mesmos partidos têm a hipocrisia -é essa a palavra- de vir censurar esse nosso gesso ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -.... tentando virar o bico ao prego e fazer de um favor nosso, de uma gentileza nossa...Risos....um argumento contra nós. Isto não pode passar sem o meu vivo repúdio.Para concluir, direi que o que transformou em questão eleitoral o problema da liberdade de ensino foi o requerimento do PS e do CDS. Tudo correria normalmente se tivesse havido uma votação na generalidade, como sempre aqui sucedeu. Depois, na especialidade, os partidos maioritários, como eu próprio já disse, fariam o projecto de lei à sua medida, com ou sem a nosso acordo. Mas este requerimento, sim, é que veio transformar esta matéria em questão eleitoral e, muito mais grave do que isso, veio certamente lançar em milhares de portugueses, em milhares de instituições, em milhares de jovens e de famílias a maior perturbação, porque verificam que os partidos do Governo, tendo tido um ano e meio para estudarem esta matéria, vêm agora dizer que precisam de mais tempo e portanto não sabem o que hão-de fazer para garantir esta liberdade que está consagrada na Constituição e na Declaração Universal dos Direitos do Homem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Estas explicações são necessárias quando se atingem as raias da hipocrisia ...O Sr. Cal Brandão (PS): - Hipócrita é você!O Orador:- ...e se voltam contra os que tem atitudes democráticas e gentilezas argumentos que são contra aqueles mesmos que os utilizam.Aplausos do PSD.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Luís Nunes (PS): - É para requerer que se passe imediatamente à votação do requerimento apresentado por Deputados do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação do requerimento apresentado por Deputados do PS e do CDS, que é do seguinte teor:
Nos termos, do artigo 150.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados requerem a V. Ex.a que o projecto de lei n.o 25/I baixe à 5.a Comissão para nova apreciação, sem prejuízo dos oradores ora inscritos, sendo fixado o prazo de um mês para a nova apreciação.Submetido à votação, foi aprovado, com 97 votos a favor (PS e CDS) e 81 contra (PSD. PCP e UDP).O Sr. Presidente: - Eu penso que a Mesa pode declarar que o outro requerimento, isto e, o requerimento do PSD está obviamente prejudicado e, por isso vou dar a palavra ao Sr. Deputado Acácio Barreiros paira uma declaração de voto.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Desculpe, Sr. Presidente, mas o requerimento não se encontra prejudicado.O Sr. Presidente: - Uma vez que não o consideram prejudicado e como não sai se o Sr. Deputado quer fazer a declaração de voto conjunta, vamos então votar o requerimento do PSD.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu pedia a palavra, Sr. Presidente, porque a minha memória em certas circunstâncias é fraca...Uma voz do PSD: - É frouxa!
2016 I SÉRIE - NÚMERO 55O Orador: - É frouxa, disse muito bem. Aí está um adjectivo fundamental
Mas o que eu desejava pedir ao Sr. Presidente era que me lesse os dois requerimentos, para ver se o do PSD está ou não prejudicado.O Sr. Presidente: - O requerimento do PSD é do seguinte teor:O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, nos termos do artigo 71.o,
n.o 4, do Regimento, requer a votação do projecto de lei n. o 25/1 no termo da reunião do respectivo debate, por se verificar o condicionalismo previsto na citada disposição regimental.
O presente requerimento prejudicará, consequentemente, o anteriormente apresentado pelo PS e pelo CDS, anunciado na anterior reunião, com o pedida de baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura do/projecto em discussãoO Sr. José Luís Nunes (PS): - É isso mesmo.
É evidente que da leitura deste requerimento eu tinha! entendido que, face à aprovação que o requerimento do PS e do CDS obteve, este requerimento do PSD estaria prejudicado.
No entanto, a fim apenas de se evitar, porventura, abrir aqui uma discussão sobre esta matéria, se os subscritores do requerimento do PSD entendem que ele não está realmente prejudicado, penso que se pode fazer uma votação paira, como já disse, evitar mais discussões.
Em todo o caso havendo um princípio de direito que é o de se não praticar actos inúteis, eu fico perfeitamente perturbado quando vejo pretender-se a votação de um requerimento que diz que o requerimento anterior ficará necessariamente prejudicado. Se isso não estivesse lá eu não levantava o problema, mas, já que está lá, eu achava melhor ou retirar osso ou pura e simplesmente não se submeter esta Câmara à provação de votar uma coisa que é evidente.Uma voz do PS: - Muito bem!O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Eu aceito perfeitamente a doutrina que acabou de ser expandida, no sentido de que não se devem praticar actos inúteis e só lamento que efectivamente se tenha, até este momento, praticado alguns que penso serem realmente inúteis. De modo que aceitamos que o nosso requerimento esteja já prejudicado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, queira então fazer a sua declaração de voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP, por razões compreensíveis num partido que só está representado por um Deputado nesta Câmara, tem até vantagens, do ponto de vista partidário, na aprovação deste requerimento, porque ela nos vai proporcionar mais tempo para analisar o projecto de lei em causa. Apesar disso, votámos contra este requerimento, porque também eu 'estive presente na reunião dos grupo parlamentares onde ficou claro que os vários partidos tomaram, diante do PSD, um compromisso de honra quando se acordou que ele prescindirá da data que tinha marcado para este debate, a fim de serem discutidas propostas de lei do Governo, e que o debate seria feito, ao abrigo do artigo 71.o do Regimento, noutra data a ser acordada entre os vários partidos.
Ora, como nós entendemos que a seriedade de um partido se mede pela sua altitude em relação aos compromissos que assume...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -..., porque nós assumimos de facto um compromisso e somos um partido sério, é evidente que tínhamos de votar contra este requerimento, embora com essa votação não estivéssemos a olhar ao nosso interesse puramente partidário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Na verdade, se o artigo 71.o, n.o 4, do Regimento não quer dizer que um partido pode, não só provocar a discussão, mas também provocar a votação, então daqui a um mês a mesma maioria pode invocar de novo o artigo 150." para mandar de novo o mesmo projecto para a respectiva comissão por mais um mês e pode fazer isto durante quatro anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na verdade entendemos que isso é um abuso, para além da questão da lealdade e da seriedade sempre devidas...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ..., porque então quer dizer que qualquer partido que não seja maioritário nesta Assembleia só com a complacência e o favor da maioria é que poderá ver votado um projecto de lei, embora tenha o direito formal da o trazer ao Plenário, porque ele pode ser imediatamente enviado para a respectiva comissão, sempre ao abrigo do artigo 150.oVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Eu penso que é precisamente para se proteger esses partidos, isto e, para proteger qualquer partido, por minoritário que seja, que se encontra aqui no Regimento este n.o 4 do artigo 71.o...Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: -... e foi nesse sentido que a UDP votou. A UDP votou contra este requerimento porque somos um partido sério, porque honramos os nossos compromissos e pensamos que esta votação não só foi um atentado à própria democracia, como foi também uma prova da «seriedade» da maioria que ainda há pouco tempo dizia que o seu primeiro princípio era o de respeitar os direitos da oposição.Aplausos do PSD.
31 DE MARÇO DE 1978 2017O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Era para uma breve declaração de voto, Sr. Presidente.
Efectivamente falou-se aqui em compromissos de honra e não sei que mais.Vozes do PSD: - De facto falou-se!O Orador: - Falou-se, e falou-se muito bem. Simplesmente o que eu tenho dificuldade em entender...O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - É para quem a tem!O Orador: -..., e essa dificuldade persiste, é que, tendo o Sr. Deputado representante do PSD ria conferência dos grupes parlamentares em que se marcou esta ordem do dia...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Isso é uma declaração de voto?O Orador: - É, sim, senhor.
Estava eu dizendo que, tendo o representante do PSD solicitado que a marcação deixasse de ser feita por iniciativa sua e do seu partido, ficando assim prejudicada a fixação da ordem do dia de uma das quadro reuniões plenárias a que, nos termos do n.o l do artigo 71.o dó Regimento, tem direcção, como é que o mesmo Sr. Deputado entende que alguém falta seja ao que for...Protestos do Sr. Deputado do PCP Jorge Leite.O Orador: - Dá-me licença que continue, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Leite (PCP): - Oh! Sr. Deputado, tem toda a Câmara à sua disposição!O Orador: - Então muito obrigado.
Como eu estava a dizer, custa-me a entender como é que o mesmo Sr. Deputado vem agora invocar uma outra disposição do mesmo artigo 71.o - só que neste caso particular essa disposição era favorável ao seu grupo paramentar.
São atitudes deste género que nós dificilmente consideramos concordáveis com outras, e daí o facto de termos votado como votámos, em plena tranquilidade de consciência.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. _ Deputados: A democracia parlamentar tem virtudes insuspeitáveis e muitas vezes insuspeitadas. Uma delas é converter os seus adversários aos seus próprios princípios. Já ouvimos o Sr. Deputado do PCP há pouco dizer que, em termos de democracia parlamentar, as coisas deveriam ser assim e ouvimos agora o Sr. Deputado Acácio Barreiros defender igualmente os princípios da democracia parlamentar.
No que respeita ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, como é a primeira vez que o faz, não é admissível nem exigível que o faça imediatamente de uma forma acertada. Portanto as reflexões que o Sr. Deputado Acácio Barreiros fez em relação ao uso de uma única norma regimental não chocam, não ferem nem incomodam.
Simplesmente, ao verificar o facto histórico de que. talvez pé a segunda' vez no decurso deste Parlamento, a intervenção do Sr. Deputado Acácio Barreiros é sublinhada com uma salva de palmas, dá vontade de invocar o princípio bíblico que diz: «São muitas vezes abseuros os caminhos do Senhor.»Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, é para uma curta declaração de voto.
Pegando no final da declaração de voto do Sr. Deputado José Luís Nunes, eu lembrar-lhe-ia, Sr. Deputado, até porque é tão dado a citações bíblicas, que «Deus às vezes escreve direito por linhas tortas».Risos.O Orador. - Acrescentarei, Sr. Presidente eSrs. Deputados, algo que me parece necessário: tornar bem saliente o confronto de declarações que foram feitas pelo Sr. Deputado Oliveira Dias e declarações, em sentido contrário, feitas por mim próprio e pelos Srs. Deputados Veiga de Oliveira e Acácio Barreiros. Admito, coisa que não vi fazer ao Sr. Deputado Oliveira Dias, que eu esteja esquecido do que na verdade se passou. Agora D que é preciso que fique bem claro é que nesta bancada tem-se bem presente um princípio que sempre acatou e acatará e que é o seguinte: Pacta sunt servanda.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso grupo parlamentar votou contra o requerimento de baixa à Comissão e fê-lo por razões que já expôs, mas que vale a pena repetir, acrescentando alguma coisa.
Em primeiro lugar, temos para nós que esta discussão se passou, e ainda se passa, sob os signos do artigo 71.o do Regimento. Só que, a pedido de outrem, e não por iniciativa do PSD, este partido acedeu a protelar a data e teve em contrapartida o benefício de a mesma não ser descontada para efeito da marcação da discussão em Plenário.
Portanto, estávamos no caso do artigo 71.o do Regimento e haveria que levar a discussão, se preciso fosse, até à votação, respeitando os direitos do partido que marcara a ordem do dia. Isto para nós está claro e por isso votámos contra.
2018 I SÉRIE - NÚMERO 55Mas uma questão se nos pôs quando votámos e penso que o nosso voto não ficaria, devidamente esclarecido se não déssemos conta dessa questão ao Plenário, que era a de saber se efectivamente haveria vantagens ou inconvenientes, isto é, quais eram os possíveis resultados da baixai à Comissão do projecto de lei em causa. E nessa abordagem do problema chegámos à conclusão de que outras coisas se poderiam passar. Por exemplo, o PSD amanhã, ou hoje mesmo, poderia requerer novamente a fixação da data para discussão do sem projecto de lei, isto é, para daqui a catorze dias. E como suponho que esse é um direito que a maioria das pessoas não vai contestar, até porque não há nenhuma base regimental para o fazer, ele cumprir-se-ia. Assim dar-se-ia o facto de daqui a catorze dias nós estarmos aqui outra vez, sem nenhum parecer da Comissão e sem nenhum requerimento de baixa à Comissão, a discutir e a votar o projecto do PPD/PSD -porque eu suponho que dessa vez não haverá dúvidas que é o artigo 71.o do Regimento que se aplica -, com poucas mais palavras do que as que já foram ditas, além das intervenções que ainda se seguem. E esta hipótese, que é totalmente regimental e que depende afinal da vontade, que foi agora postergada, do PPD/PSD, vontade essa que era, quanto a nós, também um direito, é que nos levou a concluir que o requerimento de alguns Deputados do CDS e de alguns Deputados do PS não poderia ter efeitos úteis, a menos que tivesse o acordo do PPD/PSD.
Foi então que decidimos que se o PPD/PSD desse o seu acordo nos absteríamos, mas se ele não o desse é evidente que teríamos de votar contra. Daí O' nosso voto contrário. Agora, resta saber se o PPD/PSD requererá e marcará a discussão deste seu projecto para daqui a catorze dias, para ver o que se passa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer agora o intervalo regimental, até às 18 horas e 20 minutos, e agradecia que os representantes dos grupos parlamentares e dos partidos passassem pelo gabinete do Sr. Presidente para uma brevíssima reunião.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Chegou há pouco à Mesa um ofício da 6.a Vara do Tribunal do Trabalho de Lisboa, em que se solicita a comparência no próximo dia l de Abril, pelas 10 horas, nessa Vara, do Sr. Deputado Severiano Falcão.
Há alguma oposição?Pausa.Como ninguém se opõe, está autorizada a comparência do Sr. Deputado.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Mata de Cáceres.O Sr. Mata de Cáceres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A educação é hoje universalmente considerada um problema de invulgar complexidade e da maior relevância. Nos tempos que correm nenhum governo poderá ignorar a importância da educação como «meio privilegiado de melhorar o mundo de hoje e de preparar o de amanhã». Por isso se assiste a uma crescente e generalizada preocupação pelos problemas educativos e a uma afectação de recursos cada vez mais ampla ao sector da educação, o que mostra que os governantes de todo o mundo têm consciência dos perigos que podem advir de uma estagnação ou bloqueamento do progresso da Humanidade e da necessidade de encontrar novas alternativas para o sistema de educação tradicionais dos seus países. A manutenção do tradicionalismo nos domínios da educação só poderá conduzir ao desastre, dada a estratificação social que os actuais esquemas educativos engendram. Daí que, por meio de reformas parciais uns, através de transformações globais outros, se constate um pouco por todo o lado um movimento que visa ultrapassar obstáculos paralisantes e abrir as portas a um futuro diferente e melhor, que só uma educação, também ela diferente e melhor, poderá proporcionar. A educação, como meio óptimo de suprimir as desigualdades e criar novos laços de solidariedade, tem de ser distribuída de forma mais equitativa por todos os indivíduos. E o problema põe-se com grande clareza: ou se opta pelo caminho das soluções de fundo, fugindo à degradação progressiva do sistema educativo, ou se corre o risco de criar um clima de ansiedade, embrião de revoltas e de conflitos, entre todos aqueles que, enclausurados em esquemas hermeticamente fechados, vêem as suas potencialidades criadoras indefinidamente cerceadas. Para evitar tais riscos não bastará, porém, empreender alterações de âmbito meramente sectorial nem imbuídas de um certo espírito caritativo ou filantrópico, já que o acesso de todos ao mundo da educação representa um direito universalmente consagrado e não uma benesse de qualquer poder constituído. Só se responderá à angústia e à inquietação sentidas por milhares de homens que povoam o mundo da ignorância, se se levar por diante uma revolução total no campo da educação, sempre na perspectiva de acabar com a divisão da sociedade em grupos superiores e inferiores, quedando-se os últimos pelo analfabetismo ou por uma formação elementar, enquanto aos primeiros é garantido o acesso aos mais elevados graus» do conhecimento.
Haverá, contudo, que acautelar a identidade do povo com o seu próprio meio, evitando saltos bruscos, traduzidos em adaptações e importações excessivas, susceptíveis de provocarem a ruptura entre os educandos e a sua herança cultural, uma vez que são hoje reconhecidas, as desvantagens, tanto de uma generalização superficial como de um particularismo exagerado. Mas prosseguir com uma política educacional tradicionalista, além de ser inaceitável, dada a desumanização que a caracteriza, é negar à totalidade dos cidadãos a tranquilidade psicológica a que têm direito e que será uma das bases sólidas de estabilização social. Será ainda o único processo de reforçar a democracia, esse instrumento fundamental para que os cidadãos passem a exercer os seus direitos em vez de continuamente os delegarem. Só por esta via edificaremos uma sociedade em que a
31 DE MARÇO DE 1978 2019participação dos seus membros soja uma realidade, através de uma crescente e possível responsabilização de cada um em tudo o que lhe diga respeito, terminando com a descoordenação e as discordâncias entre as decisões emanadas das «cúpulas dirigentes» e as iniciativas oriundas das «bases». É esta a forma da arrancar as populações do seu estado pré-adulto, situação esta tão favorável aos poderes, sobretudo aos dominados por uma visão imediatista dos problemas e mais interessados em domesticar do que propriamente libertar. Uma tal política educativa só pode ser leccionada por Órgãos de Soberania interessados numa educação libertadora, já que ela será sempre o reflexo das opiniões políticas e do modelo de sociedade que se perspectivar. E para atingir plenamente os seus fins, carece de uma estratégia global, abrangendo o conjunto das formas e dos níveis de educação, tal como deve possuir um certo dinamismo capaz de a tornar criadora e inovadora e não ser ultrapassada pela evolução dos acontecimentos. No mundo em mutação acelerada e profunda em que vivemos, urge pôr em marcha uma reforma de educação onde o improviso e as medidas avulsas cedam o lugar a um conjunto de medidas global e coerente e em que expansão quantitativa não seja incompatível com a expansão qualitativa. Interessa pois garantir a multiplicidade de vias e a sua diversificação, acessíveis à própria dinâmica social, importando menos o caminho que o indivíduo seguiu do que aquilo que ele adquiriu e aprendeu.
É nesta óptica, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nós, os socialistas, reconhecemos a existência do ensino particular, como forma de garantir a liberdade de opção de cada um pela escola que pratique os métodos ao proceder às experiências que mais lhe interessarem. Só que faremos sempre um esforço de reflexão perante as frases ou os discursos emblemáticos, adornados com as palavras democracia e liberdade para que, em nome de conceitos tão caros à maioria do povo português, não se enverede pelo campo da comercialização e da degradação pedagógica. Defensores de vias múltiplas e diversificadas, reconhecemos o papel das escolas particulares e cooperativas, desde que se integrem num projecto nacional de educação, obedeçam aos requisitos pedagógicos em vigor e se furtem à degradação em que muitas delas exercem hoje a sua actividade.
Na verdade, e passando agora a uma análise do ensino particular que presentemente existe, torna-se evidente a sua heterogeneidade - no mau sentido do termo, entenda-se - quanto a vários aspectos. Passo a enumerar alguns deles:1.o Heterogeneidade quanto a campos sociais de incidência:Existem escolas onde o ensino é predominantemente elitista;
Escolas como apoio de classes trabalhadoras, por exemplo jardins-de-infância; e Escolas de carácter misto.Quanto a nós, este elitismo do ensino particular só poderá ser combatido através do apoio do Estado, tornando acessível essas escolas a todas as classes sociais, independentemente da sua capacidade económica. Será mais um contributo para uma justa distribuição de possibilidades, factor indispensável para viabilizar a democratização da escola.2.o Heterogeneidade quanto a objectivos:Há escolas de cariz nitidamente comercial, onde o lucro atinge grau elevado;
Outras ainda, mas poucas, de carácter não lucrativo ou assistêncial;
E também existem, mas em reduzido número, escolas de base cooperativa.Este cariz comercial prevalecente em muitas destas escolas atinge, inevitavelmente, a própria essência de uma verdadeira acção educativa. Umas para sobreviverem, outras para alcançarem grandes lucros, em ambos os casos terão de recorrer a métodos e processos incorrectos, em que o aluno será visto mais como um valor mercantil do que propriamente como um educando.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- 3.o Heterogeneidade quanto à qualidade do ensino:
Há estabelecimentos onde o ensino é de alta qualidade, mas poucos;
Escolas em que o ensino é de qualidade normal; Escolas onde o ensino é de qualidade deficiente, o que acontece em muitas delas;
E não faltam até as escolas clandestinas, onde o ensino é de péssima qualidade.4.o - No que diz respeito às estruturas temos:Escolas com boas instalações;
Outras que tem instalações suficientes e normais;
Muitos casos de estabelecimentos de tipo artesanal e com deficientes instalações;E ainda existem escolas (muitas também) com serviço de pessoal administrativo e auxiliar muito deficiente.5.o Quanto à irresponsabilização do ensino particular, verificar-se:ue o proprietário não é responsável perante o Estado, salvo para situações extremas de encerramento compulsivo;
Que estas situações de encerramento compulsivo não são concretizáveis judicialmente;
Que se verifica, com frequência, um certo alheamento perante directrizes oficiais. Deve aqui referir-se que esse alheamento assume frequentemente' aspectos de discriminação de alunos, como em casos de admissão, de actuação disciplinar arbitrária e legal (por exemplo, a expulsão por simples decisão momentânea) e dei passagem forçada de alunos;
2020 I SÉRIE - NÚMERO 55Pode-se ainda falar de estabelecimentos que encerram em qualquer momento, deixando os alunos em situação difícil;
Outros que funcionam com massas de alunos incomportáveis nas instalações, por motivos meramente comerciais;
E os que improvisam com funções docentes sem preparação, mas de baixa remuneração.6.o Pessoal docente com preparação insuficiente.Atentemos em alguns casos:As habilitações académicas que conferem direito a diploma de professor de ensino particular são inferiores às exigidas para o ensino oficial;
Os professores do ensino particular não têm, por princípio, formação pedagógica. A tipo exemplificativo podemos indicar o caso do ensino primário: os professores deste grau de ensino oficial têm todos o curso do magistério primário, enquanto os professores do ensino primário particular têm geralmente apenas o curso geral do ensino secundário ou mesmo apenas o ensino preparatório;
O ensino torna-se, em muitos casos, claramente antiquado e incapaz de acompanhamento das inovações pedagógicas. E isto, como é óbvio, devido a deficiências de vária ordem já anteriormente enumeradas;
Há escolas em que os docentes têm avultada idade (mais de 70, 80 e até casos de 90 anos), pois o ensino particular surge como compensação ou passatempo relativamente à reforma de outras actividades, às vezes também do ensino;
E muitos professores exercem em vários estabelecimentos ou mesmo, com elevadíssimo números de horas 40 ou 50.7.o A gestão das escolas também é deficiente:Com efeito, é frequente a direcção do estabelecimento ser «usurpada» pelo proprietário, mesmo sem possuir os requisitos de preparação (por vezes nem sequer a alfabetização) e que discricionariamente gere os campos pedagógico e administrativo;
Mesmo quando o director obedece aos requisitos legais (ser professor) não tem, em muitos casos, a preparação mínima para a actuação directiva ou orientação pedagógica;
Quando, oficiosamente, há conselhos directivos ou pedagógicos, estes são quase sempre constituídos por professores não diplomados, isto é, sem habilitações legais mínimas;
De tudo isto deriva uma normal descoordenação da actuação pedagógica, com os docentes entregues a si próprios e agindo sem rumo pedagógico;
Deriva igualmente o recurso a artifícios vários, no sentido de prender os alunos. Por exemplo, passagem de alunos sem aproveitamento aos ensinos individual e doméstico, mas que continuam a frequentar a - escola;
E deriva ainda o recurso a processos incorrectos de aliciamento, por exemplo publicidade enaltecedora da escola e não correspondendo à realidade.8.o Finalmente, a heterogeneidade de situações no âmbito do ensino particular, oferece-nos este amplo quadro:Ensino em estabelecimentos;
Ensino em estabelecimentos com cobertura de encargos pelo Estado, o que acontece nos casos em que não há ensino oficial paralelo;
Salas de estudo e cursos de explicações;
Actividades de educação (casos de ocupação de tempos livres e educação artística);
E formas especificamente profissional (oficialmente fora do Ministério).Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas considerações que tecemos, sobre a situação actual do ensino particular servem, sobretudo, para justificar e reforçar as críticas que o Grupo Parlamentar Socialista ia fez por parte da minha camarada Teresa Ambrósio ao projecto de lei n.o 25/I, proposto pelo PPD/PSD. Todos nós reconhecemos a importância do ensino particular e cooperativo. E não nos movem quaisquer tendências perfeccionistas, nem quaisquer preconceitos, mas queremos deixar aqui bem expresso que a defesa da existência do ensino particular passa por uma análise correcta das anomalias que tal ensino apresenta e que são a causa principal do seu desprestígio aos olhos da opinião pública.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta para pedir esclarecimentos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Era para um pedido de esclarecimento muito breve.
A intervenção do Sr. Deputado foi uma crítica injusta e parcial ao ensino particular existente, tudo isto num momento em que o ensino público está numa- situação mais degradada e em que o Estado se arroga o direito de introduzir no sistema de ensino mecanismos de discriminação, como é esse famigerado «Ano Propedêutico», já para não falarmos nas tentativas de liquidar certas instituições através do chamado ensino superior curto, etc.
No momento em que isto acontece vem-se culpar ou atacar podres que são muito menores, esquecendo o velho ditado de que «convém ver primeiro a trave que se tem no olho antes de ver a palhinha que está no olho do parceiro».Risos.
31 DE MARÇO DE 1978 2021Depois desta introdução, desejava perguntar ao Sr. Deputado se considera que o facto - que realmente nós reconhecemos, e é para isso que apresentámos o nosso projecto - de o ensino particular estar numa situação difícil é da culpa desse próprio ensino particular ou se não é devido à circunstância de em Portugal faltar uma legislação de apoio do tipo que eu já largamente explanei na minha intervenção - francês, belga, anglo-saxónico ou germânico -, no fundo, de um dos vários tipos que existem nas democracias ocidentais.
Finalmente, uma segunda pergunta: porque é que o Sr. Deputado e o seu partido, agora com a «bênção» do CDS, querem ainda prolongar por mais tempo esta situação dramática das instituições de ensino particular que garantem a liberdade de ensino e que, como Deputados de todos os partidos reconhecem, nalgumas zonas do País até garantem o acesso ao ensino, por que não há outros estabelecimentos nesses concelhos? Portanto, qual é a sua opinião sobre estas matérias e porque é que efectivamente quer evitar que através deste projecto, alterado de acordo com os desejos da maioria, em eventuais votações na especialidade, a situação existente no ensino particular não se prolongue.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira responder, se assim o desejar.O Sr. Mata de Cáceres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderia fazer um protesto, dado que o Sr. Deputado tentou ver na minha intervenção uma tentativa de ataque desesperado ao ensino particular que existe. Devo dizer-lhe que não me move essa tentativa de ataque, mas que nós somos- contra este ensino particular que existe, porque ele realmente, através do que eu aqui tenho e que foi fruto de pesquisas que me deram algum trabalho a fazer, são realidades e não são invenções minhas e, se o Sr. Deputado fizer o que eu fiz, não poderá constatar outra coisa senão a realidade que eu aqui tenho.
Se me disser que o ensino público também apresenta deficiências, estamos de acordo. Mas agora p que estamos a discutir é o problema do ensino particular, consequentemente é dele que temos de faiar, das suas mazelas e deficiências , tão graves e tão grandes, sobre as quais se não podia passar. Não podemos parar do princípio de que se o ensino público funciona mal neste ou naquele aspecto, o particular poda funcionar tal como está. A divergência de fundo neste aspecto é que nós vemos no vosso projecto uma certa tentativa de optar por aquilo que alguém já chamou o «tradicional melhorado», ou seja continuar com aquilo que está, dando-lhe uns pequemos retoques. Ao contrário, nós queremos defender o ensino particular, mas nunca tal como está.
Quanto ao prolongamento da discussão, isso é devido ao facto de o projecto de lei «e decompor em duas partes, uma que diz respeito ao ensino particular e outra à liberdade de ensino. Como o problema está decomposto em duas partos um pouco distintas, nós entendemos que seria frutuosa a discussão na Comissão, a qual esperamos que não se vá arrastar por tanto tempo como sé arrastou até agora.
Isto não é um ataque desesperado ao ensino particular, mas sim fazer um retrato que me parecia indispensável neste momento, da mesma maneira que, se se estivesse a discutir o ensino público, seria importante fazer essa mesma fotografia acerca dele.Aplausos do PS.O quadro que eu aqui descrevi é realmente calamitoso, o que não é fazer nenhum ataque, mas simplesmente dizer a verdade. É uma constatação dos factos que me foi dado fazer através de umas informações que andei a colher em vários locais.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas de quem é a culpa?O Orador: - A culpa foi principalmente dos cinquenta anos de ditadura e de fascismo que imperaram neste país.Aplausos do PS.Quanto ao outro aspecto, de estar a querer ver no ensino particular uma espécie de filantropia e de obra condutora em relação ao povo português, por ter distribuído estabelecimentos de ensino aqui e ali onde o ensino oficial não chegava, eu aí também ponho as minhas duvidas, Sr. Deputado. Eu sei que há estabelecimentos desses, eu sei que o ensino particular preencheu muitas lacunas onde o ensino público não chegou por culpa do Estado que governou este país durante cinquenta anos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador. - Mas o que é certo é que o Sr. Deputado dificilmente me pode convencer que esses senhores abriram esses colégios ou externatos nesses locais com um certo sentido de altruísmo ou com um certo espírito filantrópico em relação as populações.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi porque viram aí um certo mercado, uma certa maneira de ganhar dinheiro, muitas vezes até sem escrúpulos. Não vamos transformar uma pessoa que instalou um estabelecimento de ensino com fins meramente comerciais num herói pelo facto de o Estado, como lhe competia, não ter lá feito isso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta, suponho que para um protesto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Exacto, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Mata de Cáceres, não só não respondeu às minhas perguntas como se permitiu fazer afirmações absolutamente caluniosas e demagógicas...Protestos do PS...., esquecendo, por exemplo, a intervenção do seu ex-colega de bancada e agora alta personalidade do Partido Socialista, uma vez que é governador civil, o Sr. Manuel Ramos, que disse aqui na Assembleia Constituinte exactamente o contrário do que o