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Mas, Sr. Ministro, como sabe, colocar nas escolas o "caixote" do hardware é o mais fácil. O problema é integrar, depois, isso na comunidade escolar, é garantir que esse equipamento vai ser relevante para a vida pedagógica, para o processo educativo, para o acesso às novas tecnologias, para a relação que se estabelece entre professores e alunos. Ou seja, não basta apenas o esforço do Ministério da Ciência e Tecnologia, é importante que haja uma interacção com o Ministério da Educação, é necessário que a escola participe desse processo e não seja apenas depositária do material que é colocado no meio da escola.
Tal como a Administração Pública. Muitas das questões referidas no Livro Verde são muito importantes, algumas delas até vemos com muito prazer porque constavam do próprio programa eleitoral do PSD. Por exemplo, a questão do guichet único, a da Internes, a da luta contra aquelas habilidadezinhas, garantindo o princípio do first in, first out. São tudo ideias que constam do Livro Verde e que merecem não só a nossa compreensão como até o nosso aplauso, uma vez que nós próprios as prometíamos no nosso programa eleitoral. Mas, Sr. Ministro, é o próprio Livro Verde que o senhor apresenta que reconhece que < Infelizmente, a Administração Pública ainda é um factor de inércia que resiste à inovação".
Portanto, Sr. Ministro, quer na questão da escola, quer na da Administração Pública, mas também podemos falar da vida económica e do sector produtivo ou, mesmo, da circulação de informação, o problema é de eficácia. Como passar do Livro Verde para a sociedade da informação? Como garantir que isto não fica só no papel? Como garantir que isto vai ter concretização? Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, como garantir a força política, sua e do seu Ministério, para uma coordenação horizontal, que é essencial? Não basta a boa vontade transposta pelo Livro Verde, é necessário que ela tenha tradução concreta.
Sob esse ponto de vista, diríamos que não concordamos de todo com aquilo que o Sr. Ministro disse aquando do lançamento do Livro Verde, isto é, de que ele era importante pela energia e pela quantidade do movimento que transporta. Estamos, sim, de acordo com um outro diagnóstico que o Sr. Ministro fez na mesma ocasião, quando julgo que, no fundo, apreciava um pouco a actividade do Governo que o integra, qual seja o de que o que era mesmo urgente era concretizar mais. Com isso, concordamos, seguramente!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao orador seguinte, quero anunciar que temos connosco, a assistir à sessão, como é já hábito e bem agradável, um grupo de 55 alunos da Escola Preparatória de Canelas, um gru-
2330 I SÉRIE - NÚMERO 67po de 50 alunos da Escola Secundária de Ponte de Sor, um grupo de 150 alunos da Escola dos 2.o e 3.o Ciclos do Ensino Básico do Viso - Viseu, um grupo de 16 alunos da Escola Profissional Agrícola de Torres Vedras e um grupo de 49 alunos da Escola Secundária de Valongo, para os quais peço o carinho habitual.Aplausos gerais, de pé.Para pedir esclarecimentos, tema palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, é inegável a importância das questões que decidiu trazer a debate público e a esta Assembleia, através da sua intervenção. Porém, reconhecerá o Sr. Ministro que o Livro Verde, que só recentemente nos foi distribuído, exige obviamente uma reflexão, para nos podermos pronunciar, com conhecimento de causa, em relação às questões que estão subjacentes à intervenção e às orientações do seu Ministério.Entretanto, regista-se, de novo, burburinho na Sala.Há, no entanto, duas ou três questões que, desde já... Se a Câmara deixar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Peço, mais uma vez, que se faça silêncio na Câmara para podermos escutar, em condições, o orador.O Orador: - Como eu estava a dizer, há, no entanto, duas ou três questões que, desde já, gostaríamos de colocar.
Uma delas tem a ver com a articulação entre os vários departamentos da Administração Pública, quanto à generalização, ao nível dos serviços públicos, da informação ao cidadão na área da educação, que já foi referida, mas também na área da saúde, por exemplo, das novas tecnologias que a sociedade da informação pode permitir no sentido de facilitar a informação ao cidadão e desburocratizar até a própria Administração Pública.
Uma outra questão tem a ver, Sr. Ministro, com as novas tecnologias na área da informação e a forma como estão assegurados os direitos, as liberdades e as garantias individuais dos cidadãos e, em particular, o direito à privacidade. É uma questão que hoje está no centro dos debates e é óbvio que sobre ela há que ter os meios e os instrumentos que , permitam que a sociedade da informação e a generalização desta questão seja compatível com os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos e, em particular, o direito à privacidade.
A terceira questão que nos preocupa, Sr. Ministro, tem a ver com aquilo a que eu poderia chamar o "domínio planetário> desta sociedade da informação. Como sabemos, hoje em dia, a generalização das tecnologias da informação, a questão do multimédia, está a fazer com que, ao nível do planeta, um conjunto de um pequeno número de grandes sociedades multinacionais domine as redes dos circuitos de informação e algumas se preparem para dominar todo o processo que possa levar até ao controle da própria Internet. É uma questão que está em cima da mesa, é uma questão real, é uma questão de particular sensibilidade e de particular preocupação. Não podemos criar e generalizar aquilo que é chamado a sociedade da informação, por forma a que seja uma sociedade dominada por
um conjunto de grandes interesses económicos planetários, que acabam por nos criar uma nova sociedade orwelliana de dependência de interesses que, no plano económico, acabam por dominar este processo. Pergunto, pois, que medidas, que meios, que reflexão é que esta questão merece ao Sr. Ministro.
Para terminar, uma outra questão que não podemos deixar de ter presente neste debate. Estamos numa sociedade concreta, que é a portuguesa, e eu pergunto até que ponto é que esta realidade, que eu diria, nalguns casos, virtual, não se afasta dos problemas concretos sociais, quotidianos dos cidadãos, que estão longe de estar resolvidos. Naturalmente que este pode ser um contributo mínimo para isso, mas a sociedade da informação não pode esquecer, Sr. Ministro, .que os cidadãos, tendo presente a realidade social do seu quotidiano, estão ainda muito longe desta questão. Os cidadãos estão mais perto da resolução dos seus problemas materiais, das disparidades sociais crescentes, do desemprego,, da exclusão. Esta questão não pode passar-nos ao lado, quando discutimos uma realidade tão nova num país com estes problemas sociais concretos tão pesados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, creio que V. Ex.a teve o mérito de ter posto
o dedo na ferida. O Livro Verde para a Sociedade da Informação é um documento de reflexão estratégica sobre questões vitais. Do que se trata é de saber se estes jovens, que aqui estão, vão ser ciberletrados e ter condições para disputar o emprego na sociedade dó futuro, no final do século - que é já agora - ou se sairão da escola sem a formação adequada e se os professores, que os ensinam, saberão estar à altura das tarefas ou se enfrentarão com medo e, portanto, mal as necessidades novas. O Livro Verde fornece um contributo interessante, mas não facilita nem dá por feito o trabalho que nos cabe a todos.
Tenho duas perguntas e uma proposta metodológica para lhe fazer.
Por um lado, felicito-o também eu, pelo trabalho cuidadoso que conduziu a este Livro Verde, mas nós não sabemos ainda o que fazer com este livro! Nunca a Assembleia da República apreciou um Livro Verde e só isso é enunciar um atraso! Outros países já têm, há anos, documentos de reflexão estratégica como este, mas foi necessário V. Ex.a e este Governo para chegarmos hoje, em 1997, aqui, com um Livro Verde.
Mas que fazer com esta reflexão estratégica? Por um lado, a Assembleia da República não esperou para avançar, ela própria, no caminho do digital: temos um arquivo, um bom arquivo, um arquivo de que temos razões para ter orgulho, com o Diário da Assembleia da República electrónico; aprovámos há dias a criação de um sistema de informação para a transparência dos actos administrativos, do qual esperamos um contributo excelente para o aumento da transparência; a Constituição vai ser revista alterando o artigo 35.o, precisamente para o pôr de acordo com necessidades de comunicação de informação sem ferir, nunca, a privacidade dos cidadãos: A Assembleia está a trabalhar!
Mas a proposta que trago, Sr. Ministro, Sr. Presidente da Assembleia da República e Srs. Deputados, é a de que esta questão seja transmitida a um elevado número de comissões.
2 DE MAIO DE 1997 2331Queremos - e proponho isto em nome do meu grupo parlamentar - que comissões como a l.o Comissão, que terá de tratar de questões como o direito de autor, protecção da privacidade, combate à pornografia e outras, intervenha e elabore um adequado relatório; que a Comissão de Economia, que deve discutir questões como o dinheiro electrónico, as consequências fiscais, que são significativas, da desmaterialização, intervenha e faça e um bom trabalho; que a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social discuta as questões do
tele-trabalho e de ameaça ao emprego que possam resultar desta matéria; que a Comissão de Assuntos Europeus discuta o que é que pode fazer a telemática para uma comunicação mais rápida e a democracia europeia, uma vez que a distância, em relação aos centros de Bruxelas, é manifesta e não se vence segundo os métodos tradicionais, pelo que exige medidas novas.
Por outro lado, a Subcomissão Permanente de Ciência e Tecnologia tem de ter um papel especial nesta matéria e a Comissão de Educação tem, seguramente, um papel crucial porque a educação é, também nisto, uma questão central.
Proponho, pois, Sr. Presidente - é V. Ex.a a entidade competente para despachar nessa matéria e confiamos completamente no seu critério -, que se faça uma baixa alargada para que todos tratemos desta questão, que é de todos os Deputados. A nossa bancada está inteiramente ao dispor para isso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As perguntas que trago, Sr. Ministro, são simples: como garantir conteúdos portugueses nas redes mundiais, na Internet e noutras? É a questão decisiva. Nós, Parlamento, estamos a colocar alguns conteúdos, mas precisamos de mais e de um esforço organizado. Que contribuições é que o Governo nos traz nessa matéria?
Em segundo lugar, o futuro da rede de ciência, tecnologia e sociedade, que é a espinha dorsal da transformação das escolas, exige investimentos públicos de muitos milhões de contos e exige estratégia clara e largo consenso. Apelamos, na Câmara, a esse largo consenso, mas esse consenso tem de fundar-se em informação e nós confiamos em que nos dará essa informação. Repito: estamos inteiramente ao dispor para trabalhar, e muito, pela sociedade da informação em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, registei a sua sugestão. Vou enviar o Livro Verde às comissões que indicou, embora, naturalmente, não possa vinculá-las a estudá-lo e a discuti-lo. Contudo, é claro que vou recebê-lo.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, que, para além dos 5 minutos de que dispõe, vai ter mais 2 minutos concedidos pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.O Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer não só a concessão de tempo mas também a atenção que dedicaram à minha intervenção e a que anunciaram que iriam dedicar ao próprio Livro Verde. Tenho consciência de que o que se passa hoje é uma mera apresentação e que é impossível fazer um debate aprofundado nesta Câmara, hoje, sobre esta matéria. Estou, evidentemente, à vossa disposição nas comissões ou onde entenderem, em qualquer organização junto da sociedade civil que a Assembleia queira promover, para esclarecer qualquer questão que queiram levantar sobre esta matéria. No tempo de que disponho, terei de ser um pouco telegráfico.
A questão fundamental que foi colocada é no sentido de saber como passar a um plano de acção. A passagem a um plano de acção é como este Livro Verde foi feito: pelo debate, pelo aprofundamento e pela contratualização. Uma grande parte depende, obviamente, da acção do próprio Governo, é a contratualização com actores sociais, desde as empresas até aos criadores culturais, às escolas, aos professores, etc.; uma outra parte não depende exclusiva nem principalmente do próprio Governo. O que acontece é que o movimento pela sociedade da informação e do conhecimento em Portugal é um movimento que existe, não é qualquer coisa que se esteja a inventar ex nihil. Esse movimento existe, tem actores que o suportam em diferentes sectores da sociedade portuguesa; simplesmente, o seu desenvolvimento, sem orientação política, conduz, necessariamente, a uma segmentação mais forte na sociedade portuguesa. Este é o principal problema político que temos pela frente. Não foi preciso esperar que houvesse um Livro Verde para a Sociedade da Informação para que houvesse crianças a preparar trabalhos escolares em casa usando a Internet. É, com certeza, preciso uma política em matéria de sociedade da informação para que essas facilidades sejam estendidas à generalidade das crianças portuguesas, para que a escola as utilize.
As linhas-mestras que seguiremos em matéria de acção são aquelas que constam do Livro Verde. Dizem respeito ao Estado e a perspectiva é aquela que aqui indicámos desde a primeira hora, ou seja, a do Estado aberto, a contribuição da sociedade da informação e do conhecimento para o Estado aberto, a empresa. Aliás, as empresas também não esperaram por isto para o fazer, mas há enormes desigualdades nas empresas portuguesas. Hoje em dia, grande parte do calçado que se fabrica em Portugal é desenhado on line em Cad Cam com clientes e designers de outros países; a indústria de moldes usa, constantemente (infelizmente com uma banda ainda estreita), essa relação com os clientes e fornecedores dos outros países. Esse movimento existe na indústria portuguesa, existe nas empresas. Quando algum Sr.a ou Sr. Deputado paga qualquer conta na caixa do supermercado, está a utilizar um complexo sistema de comércio electrónico, que não sonha mas que existe e está no quotidiano dos cidadãos - já está no quotidiano dos cidadãos! Já está no quotidiano dos cidadãos o uso de uma inovação tecnológica extremamente importante, como seja a Via Verde, por exemplo, que supõe uma tecnologia muito importante, supõe uma enorme organização de trabalho por trás dela. Portanto, não há oposição entre a realidade quotidiana do cidadão e a sua melhoria das condições de vida e de conforto e a existência de outros factores de atraso na sociedade. A sociedade não se desenvolve, não vence os atrasos todos por igual.
Gostaria de referir, ainda, que a questão que o Sr. Deputado José Magalhães colocou de como garantir conteúdos portugueses na rede é, pura e simplesmente, trabalhando para isso, porque hoje existem conteúdos portugueses que não estão na rede. Procurei, na minha intervenção, chamar a atenção - porque me pareceu que era mais importante para os Srs. Deputados - para o seguinte: a história portuguesa, a identidade portuguesa, a língua portuguesa, neste momento, estão em confronto com um novo
2332 I SÉRIE - NÚMERO 67suporte técnico à escala mundial. O facto de, hoje em dia, haver livros e enciclopédias que têm a referência a Portugal não significa que isto esteja ganho. As novas enciclopédias digitais que estão a ser produzidas e que, dentro de 10 anos, serão ás únicas a existir e a ser utilizadas em todas as escolas da maior parte do planeta têm de reactualizar essa informação. E essa reactualização não é uma simples cópia, é informação nova, é um combate novo pela memória histórica, pelo progresso, pela existência e identidade do País. Não chega dizermos que estamos com a sociedade da informação, interessa trabalhar dentro da sociedade da informação.
A rede de ciência, tecnologia e sociedade é uma exigência e uma determinação da qual o Sr. Deputado sabe perfeitamente que o Governo não abdicará nunca, quaisquer que sejam os ataques que sofra nesta matéria. É uma decisão que está tomada, que está no terreno e que está neste momento quase completamente concretizada.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Coelho deu-me o prazer de ensaiar um género que acho, com toda a simpatia que me merece, um pouco indigno de si. É o género chocarreiro e fácil a que, nesta Câmara, no século XIX, se chamava o das metáforas literárias: quando há ideais, chama-se-lhes poesia; quando há análise, chama-se-lhes romance; quando há ambição, chama-se-lhes ficção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Lamento muito ter de lhe dizer que a política científica é uma política de verdade e não se coaduna com piruetas. O Sr. Deputado entendeu que o facto. de eu ter dito que o livro tinha energia e quantidade de movimento era um pouco excessivo. Já que me permite uma alusão à física, além da energia e da quantidade de movimento, também há um momento angular, que é o andar à roda, próprio das piruetas. Espero que não tenha momento angular!Risos do Deputado do PS José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Esta exige que se entre no domínio da física!O Orador: - De facto, esta exige que se entre na sociedade da informação e do conhecimento!
Mas, pondo de lado este aparte jocoso, gostaria de lhe dizer o seguinte: há um problema concreto que colocou, que é o de como a sociedade portuguesa pode acelerar este movimento e partilhá-lo mais. Julgo que a prova está feita e de que é possível exercer e executar uma forma de política participada, participada em muitos sectores da sociedade, que não esqueça vários, os mais novos e os mais velhos, que não esqueça as empresas, que não esqueça os criadores culturais. Julgo que isso é possível. Foi essa a construção feita com o Livro Verde e muita da contratualização que é suposta existir para o plano de acção já está implícita neste Livro Verde. Uma parte é da responsabilidade exclusiva do Governo, nomeadamente aquela que a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto referiu no que diz respeito à escola.
Quanto à questão da info-exclusão e da info-alfabetização - e com isto termino porque o tempo é curto e não quero abusar da sua oferta de tempo -, devo dizer que os computadores não se opõem nem ao livro, nem à escrita e é absolutamente indispensável começar por algum lado. Todos nós todos sabemos que a infra-estrutura não chega, mas, lamento muito, não se pode promover á leitura sem livros, não se pode promover a comunicação entre as pessoas, numa época em que há telefone, se não houver o telefone. Claro que o telefone não chega, claro que o livro não chega, mas este argumento de que, quando se faz alguma coisa, ela não chega é um dos argumentos mais destrutivos e menos produtivos que urge extirpar da sociedade portuguesa.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É um argumento que não chega!O Orador: - Pois é! Nem o argumento chega, nem nada do que está dentro do argumento chega!
Aliás, a questão que levantou parece-me crucial. O ensino tem de ser mais experimental, não tem de ser mais virtual, tem de ser mais técnico. Os computadores não se opõem a isso, contribuem para aumentar o acesso à informação. Por isso é que a decisão que tomámos da introdução de computadores em rede multimédia nas escolas começou pela biblioteca escolar, para deixar claro que a intenção é abrir uma nova janela na biblioteca, que, além de ter livros, tem revistas, tem cd-roms e tem, além disso,. algumas janelas de informação que só existem noutros países e noutros sítios. Por que não?! Não é nada de especial, é uma extensão normal e é um direito de cidadania que os nossos estudantes têm de ter, pois não podem tê-lo s6 aqueles, raros, que em casa têm essa possibilidade.
Claro que isto não chega, claro que é preciso formação, mas, em matéria de formação burocrática, julgo que estamos conversados porque as novas tecnologias de informação mostraram que a capacidade da juventude em se autoformar e em formar os mais velhos, nomeadamente em casa, nas famílias, era enorme. Não tenhamos, portanto, muito receio do poder que a juventude tem de se apropriar de novas tecnologias, de novos meios convenientemente orientados e de isso acabar de ser integrado no espaço. escolar. Saibamos é ir para a frente e resolver os problemas à medida que eles apareçam.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gavino Paixão.O Sr. Gavino Paixão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sou originário e fui eleito por uma região do interior - a do Baixo Alentejo. Desde há vários anos, as suas gentes habituaram-se à rudeza do clima, à luta agreste do dia a dia e ao esquecimento do poder central. Permitam-me recordar que era na minha região, no "Alentejo profundo", que o Professor se isolava do frenesim criado pelo famoso tabu. O isolamento resultava em pleno! Encontrava-se numa das regiões mais pobres da Europa. As grandes vias de comunicação eram apenas miragens presenciadas nas televisões das aldeias desérticas. Imaginem, nem os telemóveis funcionavam! Enfim, um paraíso isolacionista para o Professor tabu. Felizmente, o povo do Baixo Alentejo ajudou Portugal: pela primeira vez, o PS ganhou, no distrito de Beja, a encaminhar-se por um caminho diferente.
2 DE MAIO DE 1997 2333Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como Deputado, sempre tentei conhecer os problemas e encontrar as soluções para um desenvolvimento mais sustentável da minha região. Tive ocasião de verificar, quer nas visitas que efectuei, quer nas reuniões com agricultores e com associações de agricultores, alguma preocupação quanto aos resultados provocados pela ausência total de chuvas, nos meses de Fevereiro e Março, particularmente para as produções cerealíferas. Apesar das fortes precipitações dos meses anteriores, o tempo seco verificado posteriormente afectou algumas zonas da minha região.
A margem esquerda do Guadiana e alguns concelhos da área do Campo Branco estão entre os mais afectados. Algumas searas estão completamente secas e as pastagens viram o seu crescimento impedido. As preocupações daqueles que trabalham efectivamente na lavoura não se encaminham para o discurso algo caricato: "Queremos mais subsídios", "Venham ajudas indiscriminadas", " etc., etc.". É necessário ter a coragem de afirmar, hoje, aqui, que nem todas as searas estão perdidas, nem todas as zonas foram irremediavelmente atingidas pela seca. Para tal pensamos que é necessário e urgente realizar no Baixo Alentejo um levantamento rigoroso das zonas efectivamente atingidas. Só depois será justo e correcto aplicar algumas medidas: autorizar a fenagem e permitir o pastoreio nas searas e nas áreas afectas. ao set aside podem minorar os efeitos negativos da seca. Decretar a calamidade pública pode ser também uma solução importante. Mas tais medidas não poderão ser permitidas indiscriminadamente, sem quaisquer critérios de razoabilidade e de justiça. É necessário apoiar quem realmente precisa. A generalidade apenas poderá criar injustiças.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário de outros tempos, é justo realçar hoje a atenção dispensada e o interesse demonstrado pelo responsável da agricultura.
Vejamos: em reunião de Ministros da Agricultura da União Europeia, o Ministro da Agricultura de Portugal explanou a situação que se vive na minha região; no Conselho de Agricultura, a mesma problemática será analisada por todos os parceiros que integram esse importante órgão. Em boa hora, podemos congratular-nos com esta mudança de atitudes por parte do Governo da nova maioria. Este Governo também já teve a coragem de reconhecer que a reforma da PAC, negociada e aprovada pelo PSD, não serve a agricultura, particularmente a do Baixo Alentejo. A agricultura portuguesa é a menos apoiada, Portugal é um contribuinte líquido agrícola; Portugal é o único dos países da coesão que é perdedor agrícola. Que bela e frutífera herança legada pelo desempenho do Governo PSD na presidência portuguesa da União.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É necessário repensarmos que tipo de agricultura queremos para o Baixo Alentejo. Temos de encarar como incentivo o arranque inequívoco da barragem de Alqueva.
Permitam-me que deixe aqui um claro desafio, extensivo àqueles que, tendo-nos abandonado na última década, poderão agora fazer acto de contrição: emendar a mão, juntar-se a nós para uma reflexão profunda e séria. Dar o seu contributo para o reforço da esperança.Aplausos do PS.Com o Governo da nova maioria, temos a certeza de que o Baixo Alentejo há-de ser, num horizonte próximo, uma região onde a recuperação económica, a inversão da desertificação progressiva e a confiança no futuro serão realidades.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, á palavra ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD apresentou ontem o seu projecto de lei sobre as finanças locais. As duas primeiras reacções a esta iniciativa são sintomáticas - o PS tentou desvalorizar a ideia, ao mesmo tempo que o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, também ele socialista, considerou o projecto de lei do PSD um bom passo e uma iniciativa positiva. Este é, de facto, o quadro político simples, mas lapidar, que envolve esta matéria.
Mas vamos às causas. O Partido Socialista e o seu Primeiro-Ministro prometeram duplicar em quatro anos, até ao fim da actual legislatura, os recursos financeiros das autarquias locais. Foi no tempo em que tudo eram facilidades e em que todos os temas eram bons para criar expectativas positivas e firmar promessas ousadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Agora, há um ano e meio no poder, o Governo e o Primeiro-Ministro já nem querem ouvir falar no assunto e os factos desmentem a boa fé de quem tanto prometeu e duramente denunciam a completa falta de vontade para cumprir o prometido.Aplausos do PSD.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É um provocador!O Orador: - De facto, ao fim de dois Orçamentos do Estado aprovados, os aumentos das autarquias cifraram-se em pouco mais de 7%o por ano, em média. Ao ritmo que leva esta carruagem, seriam precisos não quatro mas, sim, 13 anos para cumprir a promessa que o PrimeiroMinistro tão pomposamente anunciou ao País.
Mas mais: há três semanas, o Ministro da Presidência esteve aqui, nesta Assembleia, a enunciar as 32 medidas legislativas prioritárias para o Governo nesta sessão legislativa e sobre finanças locais nem uma palavra, nem sequer uma intenção a prazo. Se alguém tinha dúvidas de que também esta promessa socialista não era para levar a sério, não foi preciso muita arte ou engenho por parte da oposição - o Ministro da Presidência encarregou-se ele próprio, com a autoridade institucional que lhe advém de ser Ministro e número dois do Governo, de provar que também este compromisso político não era bem aquilo que poderia ter parecido ser.
Não pode aqui haver duas interpretações, porque o discurso governativo estava bem alicerçado por partes, das quais nenhuma, mas nenhuma mesmo, das 32 propostas de lei anunciadas se referia, directa ou indirectamente, às finanças locais e muito menos ao solene compromisso de promover, em quatro anos, a duplicação dos recursos financeiros das autarquias locais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A bancada socialista, essa, fiel às preocupações de autonomia que a caracteriza, uma vez mais, apoiou com espontaneidade, aplaudiu com entusiasmo e convergiu com convicção com o Governo. Numa palavra, espontânea, entusiástica e convictamente convergiu com o Governo em não cumprir, em não fazer, em defraudar, mais uma vez, a expectativa criada ao País e alimentada perante os autarcas portugueses.Aplausos do PSD.
2334 I SÉRIE - NÚMERO 67Ou seja, também a promessa do Governo de uma nova lei de finanças locais, tal como a tradição, já não é o que era e não se recomenda. Discursos muitos, intenções mais ainda, estudos com certeza, mas compromissos concretos e iniciativas em concreto nem pensar. É esta a forma de actuar do actual poder socialista: governar alto lá, para não dividir, dialogar o mais possível, para tentar entreter e engavetar o que se prometeu, reformar seja o que for nunca, porque levanta demasiados problemas. A palavra de ordem aqui, como no resto, é simples e bem perceptível: adiar, adiar, adiar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É adiar, até degradar por completo a autoridade do Estado, que, de asneira em asneira, vai de mal a pior e cada vez é mais atirada às ruas da amargura. É adiar, até nunca chegar às reformas de fundo que se prometeram e se impõem, porque a alma socialista não tem queda para o reformismo nem vontade de decidir seja o que for. É adiar a resolução do impasse que grassa há tempo demais em vários corpos do Estado, porque já antes, mas, sobretudo, .depois da revisão constitucional, o Partido Socialista foge de negociações e acordos de regime como o diabo da cruz.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É adiar a governação, ontem, hoje e cada vez mais no futuro, porque para o Partido Socialista, na feliz dicotomia do último discurso presidencial, pode haver diálogo e promessas de consenso, mas nunca há, nem existirá, capacidade de governar, de mandar e de decidir.
Adiar - e até comprometer - a defesa dos interesses de Portugal na União Europeia, como ainda ontem sucedeu em dois infelizes momentos: quando, leviana e irresponsavelmente, um membro do Governo surgiu a admitir que Portugal pudesse aceitar perder no futuro
o seu Comissário Europeu, assim fragilizando, seja para 1997, seja para 2001, 2004 ou 2007, a capacidade decisória de Portugal em matérias absolutamente vitais para o nosso futuro colectivo ou quando, também ontem, o Governo português saiu derrotado na questão dos têxteis, num lamentável resultado prático, infelizmente para todos nós, do que significa a diplomacia caos berros", tão do agrado do Ministro Jaime Gama, valha a verdade que neste pormenor secundado pelas posições do Primeiro-Ministro, que tanto gosta de apregoar as, segundo ele, vantagens de termos deixado de ser os bons alunos da Europa.
Os factos são o que são e os resultados estão à vista: a diplomacia "aos berros" do Governo português, afinal, redunda em entradas de leão e saídas de sendeiro. Deixámos de ser bons alunos da Europa e as notas aí estão nas pautas para nossa desilusão: derrotas dos interesses de Portugal e prejuízos graves para as empresas portuguesas.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos espanta nem surpreende a posição diferente assumida, já ontem, em relação ao projecto de lei do PSD sobre finanças locais, pelo Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Enquanto o Partido Socialista o considerava um bluff; sem sequer o conhecer, o Engenheiro Mário de Almeida qualificava-o como um passo positivo e um avanço importante. É a diferença que vai entre quem, no PS, já se conformou e subscreveu a intenção governativa de nada fazer de concreto também neste domínio e entre quem, no poder local e à frente da representação de todos os municípios, ainda acredita que o prometido é devido e, sobretudo, sabe - justiça lhe seja feita - que, face à inacção deste Governo, mais importante se torna valorizar, aprofundar e fortalecer o poder local.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se o Ministro António Vitorino provou que o Governo nenhum projecto tem nesta matéria, assim desmentido o discurso oficialista da sua bancada, o Engenheiro Mário de Almeida desmentiu, num ápice, a falta de senso, de lucidez e de verdade das críticas atabalhoadamente feitas pelos socialistas ao nosso projecto de finanças locais. Assim tem sido a acção dos socialistas no poder: ou são desmentidos por si próprios ou são desmentidos pelos factos.
Não admira, por isso, que a seguir se queixem das asneiras que fazem e dos disparates que vão cometendo. É o que normalmente sucede quando os equívocos se transformam em conduta de acção, quando das promessas se faz tábua rasa e engodo para os incautos, quando se opta por, simplesmente, ocupar o poder mas não o exercer em favor da resolução dos problemas do País e no cumprimento do mandato recebido do eleitorado.
Também aqui, nesta matéria das finanças locais, é nosso dever confrontar o Partido Socialista com as suas responsabilidades.
Por isso, antes de concluir, formulo aqui um convite e um desafio ao Partido Socialista: se quer encarar este tema de boa fé, se realmente quer cumprir o que prometeu, se verdadeiramente quer honrar à palavra dada aos autarcas e ao País, então avancem e apresentem também o vosso próprio projecto de lei sobre finanças locais. Quem tanto invoca as promessas, quem tanto apregoa a autonomia em relação do Governo, quem, quando estava na oposição, até tinha um projecto de lei sobre a matéria, por certo não terá dificuldade e, antes, assumirá, com brio, a defesa de causas com esta relevância para o País e que constituíram propostas incontornáveis em tempos políticos recentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O facto de ter sido o PSD a tomar a iniciativa e a dianteira não deve ser para os socialistas fonte de complexos. Já foi assim com as leis sobre financiamento dos partidos e será, seguramente, assim em algumas outras questões de fundo. É nosso dever contribuir para que o Governo governe e o Partido Socialista decida. É, sobretudo, nosso dever contribuir para que seja honrada, neste caso, a palavra dada. Se não vai por acção, que o seja por reacção. O que interessa é que Portugal e os portugueses possam ver o País a andar para a frente e os seus problemas a serem resolvidos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, o PSD anunciou ontem, e reafirmou hoje, que apresentou um projecto de lei versando a matéria relacio-
2 DE MAIO DE 1997 2335nada com as finanças locais. Gostaria de saber se deu entrada na Mesa algum projecto de lei sobre esta matéria, nomeadamente aquele que foi anunciado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se a memória não me falha, o projecto de lei já deu entrada, foi admitido e será anunciado na próxima sessão.Risos do PSD.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro, que vai dispor de 2 minutos concedidos pelo Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, começo por agradecer o tempo concedido e que me permite fazer um conjunto de considerações sobre esta matéria.
Diria, em primeiro lugar, que o modo como apresentaram esta matéria revela uma enorme falta de sentido de Estado por parte de quem constitui a direcção da bancada do PSD e que há pouco mais de um ano constituía a equipa governamental do PSD. Por isso sabem aquilo que não fizeram e sabem muito bem aquilo que, em matéria de poder local, demonstrou e correspondeu a um ataque inequívoco a esse mesmo poder.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quem não cumpriu a Lei das Finanças Locais quando estava em jogo a transferência de 200 milhões de contos para as autarquias locais, quem não cumpriu e quem manteve em 1992, 1993 e 1994 e prejudicou em mais de 8 milhões de contos em 1995...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Foi o PSD!O Orador: - ... não tem legitimidade para vir aqui dizer, num ápice e num papel A4, que agora aumenta essa verba de 260 milhões para cerca de 500 milhões de contos num curto espaço de dois ou três anos.Aplausos do PS.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É preciso descaramento! É preciso descaramento!O Orador: - Este projecto de lei é um simulacro e no artigo 32.o deste diploma onde se fala de atribuições e competência nem sequer lhe é dada dignidade, na medida em que estas são consideradas normas transitórias, o que significa que não as pensaram, que ainda não estão aprovadas e, assim sendo, já querem mudá-las e consideram-nas transitórias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta é uma insensatez idêntica àquela da atribuição das competências dos transportes escolares para as autarquias locais não as fazendo acompanhar por dinheiro e tendo sido o Governo do PS quem decidiu e orçamentou o pagamento desses transportes escolares.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aquilo que os senhores não fizeram em matéria de reforço de verbas, nós, no curto espaço de ano e meio, fizemos com que as verbas atribuídas aos municípios fossem reforçadas em 20% e as das freguesias cm 51,5%.
Gostaria, ainda, de dizer-lhe outra coisa: é que é tão insensato - e isso ainda hoje foi debatido em Conselho de Ministros -, e tendo o Ministro Vitorino trazido aqui ao Parlamento uma lei-quadro sobre a transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, que os senhores não tivessem feito este exercício de reflexão, porque é a partir dele que se pode. construir uma verdadeira lei de finanças locais.
Mas isso os senhores não fizeram e ignoraram outra legislação, pois ignoraram que está em debate e para ser aprovada por esta Assembleia a lei para as atribuições e competências de freguesia.
Para terminar, direi ao PSD, de forma breve, o seguinte: o PS assumiu um compromisso para quatro anos. Poderia o PSD acusar o Governo do PS se, em quatro anos, não fizesse aquilo que deveria ter feito, mas num ano e quatro meses o PSD nem ninguém pode acusar o PS ou quer que o PS cumpra aquilo que é um compromisso eleitoral para quatro anos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado José Junqueiro, a verdade é que o Sr. Ministro António Vitorino quando veio a esta Assembleia desmentiu aquele que vem sendo o discurso oficial dos senhores e também a vossa posição quanto ao nosso projecto de lei que, aliás, acabou de ser desmentida pelas afirmações do Engenheiro Mário de Almeida sobre a validade do mesmo.O Sr. José Junqueiro (PS): - Não é verdade!O Orador: - Portanto, devo dizer-lhe o seguinte: o senhor falou em legitimidade e falta de seriedade, acusando o PSD de não ter a sua posição suficientemente escurada. Quanto à legitimidade não é o senhor nem os senhores da sua bancada que no-la dão; quem nos deu essa legitimidade foi o povo português!Aplausos do PSD.Quanto à falta de seriedade ela também não é do PSD mas, sim, dos senhores, que prometeram em campanha eleitoral e já depois de serem Governo, duplicar em quatros anos os recursos financeiros para os municípios e até agora apresentaram rigorosamente nada!...Vozes do PS: - Lá chegaremos!O Orador: - E, como nada anunciaram até ao final desta sessão legislativa, preparam-se também para no Orçamento do Estado para 1998 não vir a cumprir nenhuma das medidas, relegando assim para o último orçamento, eventualmente, da Legislatura aquilo que seria uma tarefa completamente impossível.
Ora, do meu ponto de vista, Sr. Deputado, isto é até mais do que falta de seriedade: é um escândalo e uma vergonha para quem tanto prometeu!Vozes do PSD: - Muito bem!
2336 I SÉRIE - NÚMERO 67O Orador: - Por último, o senhor nada disse quanto ao convite que fiz daquela Tribuna, relembrando que o PS quando estava na oposição tinha projectos e iniciativas sobre essa matéria e tinha os estudos todos feitos - aliás, os Estados Gerais abalançaram-se a trabalhar sobre esta matéria, por isso os senhores, com certeza, não terão qualquer dificuldade em formular a vossa proposta sobre esta matéria...!
O Sr. Deputado José Junqueiro tem a perfeita noção de que se esta Assembleia não debater e nada aprovar até ao final desta sessão legislativa o Orçamento do Estado para 1998 não poderá incorporar nenhuma das medidas estruturantes sobre esta matéria e, portanto, .os senhores têm de responder.
O PSD pela sua parte já assumiu as suas responsabilidades: tomou a iniciativa. Os senhores, sem complexos, assumam a vossa responsabilidade e vamos discutir em conjunto e, então, vai ver-se quem, de facto, pretende ou deixa de pretender fortalecer o poder local e encontrar meios para que o poder local possa satisfazer, cada vez melhor e com qualidade, as populações que serve. É este o desafio e sobre isto o Sr. Deputado nada disse!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, creio que uma iniciativa que se propõe fortalecer as verbas atribuídas às autarquias locais é, sem dúvida alguma, uma iniciativa positiva, embora tenha de referir que o problema fundamental que se colocou com a Lei n.o 1/87, que foi aprovada por unanimidade e elaborada em estreita colaboração com as autarquias locais num momento em que a Comissão competente era presidida por um Deputado comunista, como é sabido, não foi propriamente o do conteúdo da lei mas, sim, de durante 11 anos, também durante o actual Governo, não ter sido aprovada.
E aqui levanta-se imediatamente uma questão que é a seguinte: a Lei das Finanças Locais não tem - e mal, segundo a minha opinião, mas trata-se de um acórdão do Tribunal Constitucional -, de acordo com a jurisprudência, o estatuto de lei de valor reforçado.
Neste âmbito, coloco ao Sr. Deputado a questão de saber qual a posição que tem a respeito de garantir, no âmbito da revisão constitucional, este estatuto de lei de valor reforçado.
Quanto ao resto, naturalmente, prefiro julgar que o PSD se arrependeu do seu passado e que agora se converteu ao municipalismo. No entanto, tenho de colocar uma questão: não é esta conversão ao municipalismo um acto de oportunismo político, porque estamos em ano de eleições autárquicas?
O artigo 257.o da Constituição estabelece que não pode haver qualquer transferência de atribuições e competências dos municípios para as regiões administrativas, isto é, não há qualquer conflito possível entre instituir as regiões administrativas e fortalecer os municípios ou as freguesias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É tudo objecto do mesmo projecto normativo descentralizador, todo ele tem de ser cumprido e a respeito disto, Sr. Deputado, nós não gostaríamos de ouvir que esta proposta representa, no fim de contas, a criação de um facto político para tentar iludir as propostas e posições do PSD ou a falta da sua clareza acerca do problema da regionalização administrativa. São conhecidas as trapalhadas em que o PS se meteu nesta matéria...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: para fazer aquilo que a direita pretendia e inviabilizar a criação das regiões administrativas.
Entretanto, os factos continuam em cima da Mesa e o PSD tem de falar claro nesta matéria, de uma vez por todas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado Luís Sá, quanto à primeira questão de carácter mais técnico sobre o valor reforçado da Lei das Finanças Locais, como bem sabe só temos uma de duas hipóteses: ou na revisão da Constituição é alterada a disposição sobre esta' matéria e a Lei das Finanças Locais passará, pôr ventura, a assumir o estatuto de lei de valor reforçado ou, então, nada poderemos fazer.
Portanto, como está a decorrer o processo de revisão constitucional e o senhor é um dos ilustres Deputados que participa activamente nesse processo, o senhor terá, com certeza, oportunidade de fazer a sua proposta, de fundamentá-la e lá a discutiremos.O Sr. Luís Sá (PCP): - Já a fiz!O Orador: - Quanto à questão do eventual eleitoralismo ou desta súbita "conversão", nas suas palavras, ao municipalismo, devo dizer o seguinte: eleitoralismo com certeza que não haverá nesta matéria, porque o
senhor reconhecerá que a maior parte dos autarcas deste País não são do PSD. Portanto, é evidente que se fosse essa a intenção do PSD, de ajudar os autarcas do PSD, estaria sobremaneira a ajudar os autarcas dos outros partidos...Vozes do PS: - Eh!...O Orador: - ... e essa é que é a nossa intenção: ajudar os autarcas!
Em qualquer circunstância, devo dizer o seguinte: o municipalismo sempre foi, no Programa do PSD, um valor fundamental. Portugal tem oito séculos de experiência e tradição histórica na área do municipalismo e o municipalismo em Portugal não é feito contra nada nem contra ninguém! Misturar a questão da regionalização, como tem sido feito muitas vezes por alguns Deputados, comentadores políticos e pessoas com responsabilidades, é o maior dos artifícios e é atirar areia para a cara das pessoas.
A prova disso é que, como o senhor sabe, os principais regionalistas deste País são autarcas, são presidentes de câmara, são presidentes de municípios o que prova à saciedade que municipalismo e regionalização são duas coisas distintas que podem e devem ser, complementares e que não têm contradição entre elas.
Em qualquer circunstância, o municipalismo no nosso País é uma realidade com oito século e a regionalização é uma hipótese que, graças a todo o trabalho político que o PSD fez, será o povo português a decidir, oportunamente e em referendo, se irá ou não para a frente.
2 DE MAIO DE 1997 2337Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, o momento é de olhar para as realidades, de trabalhar para que as realidades cada vez sejam mais conseguidas junto dos portugueses e junto das populações que servem e a seu tempo trataremos também de outras questões, das hipóteses que vamos devolver ao povo português para a decisão soberana e se o povo português entender trilhar esse caminho cá estaremos e esperamos que o Sr. Deputado também cá esteja para dar o seu contributo para encontrarmos as melhores soluções.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Maria do Carmo Sequeira não tem tempo, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Alto Minho continua a exibir um espectro preocupante de atraso no seu desenvolvimento económico e social.
O distrito de Viana do Castelo continua a ser, no confronto das assimetrias do País, o mais pobre do litoral português.
Quando se procuram as causas, surgem sempre à cabeça as duas realidades mais faladas e também as mais esquecidas: o défice de acessibilidades (rodoviárias, ferroviárias e marítimas) e a falta de investimentos públicos e privados.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Paira a sensação generalizada de abandono periférico e de falta de uma política de desenvolvimento coerente, sustentado e de rumo definido para a região.
Nesse contexto, nasceram e proliferam movimentos da sociedade civil, cada vez mais atentos às realidades locais, progressivamente críticos em relação aos poderes constituídos, com crescente poder de afirmação social e de intervenção política.