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29 DE MAIO DE 2015 33 O Sr. DavidCosta (PCP): — Bem lembrado! O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Pode ser que o Sr. Deputado Pedro Roque venha a reconhecer mais do que isso e venha também a acompanhar as propostas que o PCP aqui trará!? Mas nós não vamos ficar de braços cruzados à espera disso, vamos continuar a lutar e a dar essa perspetiva de esperança de que os jovens e os trabalhadores neste País têm um futuro de uma vida digna, com condições de vida e com os direitos que devem ser respeitados. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, creio que agora vamos passar à fase de encerramento... Pausa. Entretanto, inscreveu-se, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares e, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, pedi a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, há pouco, na última intervenção, o Sr. Ministro disse que iria encurtar as respostas porque queria deixar tempo para o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública poder intervir. Como tomamos como boa a palavra do Governo nos debates, ficámos à espera que o Sr. Secretário de Estado pudesse intervir para lhe fazermos perguntas. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — E então? O debate ainda não acabou! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Se a intervenção do Sr. Secretário de Estado é para ser feita na fase de encerramento do debate, não fez sentido a intervenção do Sr. Ministro porque o tempo não é o mesmo, e por isso depreendemos que o Sr. Secretário de Estado ia intervir ainda durante esta fase do debate. Daí esta interpelação para percebermos se, da parte do Governo, vai haver uma intervenção do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública ou se o Sr. Secretário de Estado vai encerrar um debate no qual não foi interveniente, nem as suas matérias foram sequer chamadas à colação. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, interpreto que pretende um esclarecimento do Governo, que, creio, poderá dar, sobre se vai intervir o Sr. Secretário de Estado ou o Sr. Ministro, e o Governo também pode decidir, naturalmente. Está inscrita, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares, mas eu pergunto ao Governo se pode ou não dar esse esclarecimento. Faço a pergunta por uma questão de ordem de trabalhos e não vou intercetá-la dando a palavra à Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr.a Presidente, se me dá licença, eu já tinha informado a Mesa que o Governo pretende inscrever-se, mas tem, como todos os grupos parlamentares, o direito a fazer a gestão do tempo que melhor entenda.
I SÉRIE — NÚMERO 92 34 Portanto, o Governo vai inscrever-se. Ainda não se inscreveu e, como dispõe de tempo, pode fazê-lo quando entender. A Sr.a Presidente: — Sr.a Secretária de Estado, não é nada que eu não tenha dito,... A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Exatamente! A Sr.a Presidente: — ... mas é melhor assim. Claro que o Governo vai decidir como melhor entender sobre as suas intervenções. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr.a e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo desta tarde, tratámos de um debate extremamente importante e que tem a ver com a precariedade no trabalho. Gostava de salientar que esta não é uma questão nacional, tem a ver com a globalização e, como tal, importa olhar para ela sob vários planos e sem aquela visão dos bons e dos maus, sem aquela visão de que tudo é mau e nada é bom. É que precariedade, Sr.as e Srs. Deputados,... O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma coisa boa?! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — ... existia e existe quando não há crescimento, quando há uma grande crise económica, quando há falhas de legalidade, quando as economias não geram emprego. De verdade, a maior precariedade de todas é o desemprego, não tenham dúvidas, Sr.as e Srs. Deputados! E isto é para combater. É para combater este flagelo que este Governo e esta maioria, PSD e CDS, tem trabalhado e os quais, no apoio a este Governo, têm ajudado e trabalhado arduamente para encontrar as melhores soluções. E o Governo, Sr.as e Srs. Deputados, encontrou o País numa situação muito crítica, numa situação de pré-bancarrota, numa situação em que se prometeu aos portugueses este mundo e o outro e lhes deram uma mão cheia de nada e um monte muito grande de dívidas para pagar. O que aconteceu? O Governo, com coragem, com determinação, lutou e recuperou a dignidade do País, recuperou a dignidade junto dos nossos credores,... O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.a Deputada acredita nisso?! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — ... adotando medidas difíceis, Srs. Deputados, repito adotando medidas difíceis! O Sr. João Oliveira (PCP): — Para quem? Para os bancos?! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — O Governo estimulou o crescimento, promoveu a economia, gerou empregos e gerou mais e melhores empregos. Não nos limitámos a pôr um cartaz na parede, não nos limitámos a aceitar o desemprego como um mero desemprego e um fatalismo. O Sr. João Oliveira (PCP): — São 445 milhões para pôr no Novo Banco! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Não! Adotaram-se medidas para combater a precariedade, criaram-se mecanismos ao nível da legislação laboral para reforçar o combate aos recibos verdes, apoiaram-se as pessoas que ficaram no desemprego, que eram trabalhadores independentes, que, antes, não tinham nada e que passaram a ter acesso ao subsídio de desemprego.
I SÉRIE — NÚMERO 92 44 projeto de resolução n.o 1488/XII (4.a) — Determina o controlo público das instituições de crédito e sociedades financeiras com relevo para a política económica e o sistema financeiro português, considerando a segregação de componentes financeiras e não financeiras em grupos mistos (PCP); projeto de lei n.o 963/XII (4.a) — Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e o enquadramento legal do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, prevendo medidas específicas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português; projeto de resolução n.o 1489/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de diligências com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português (PS); projeto de lei n.o 964/XII (4.a) — Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional (PSD e CDS-PP); projeto de resolução n.o 1490/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas restritivas na comercialização de produtos financeiros de risco por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras (PSD e CDS-PP); projeto de resolução n.o 1491/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a assunção de esforços na esfera supranacional para tornar o sistema financeiro mais transparente (PSD e CDS-PP); projeto de resolução n.o 1492/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam e garantam uma eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira — Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) (PSD e CDS-PP); projeto de resolução n.o 1493/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes que conduzam ao aumento da literacia financeira no curto prazo (PSD e CDS-PP). Segue-se a apreciação do projeto de resolução n.o 1484/XII (4.a) — Princípios orientadores da revisão da política europeia de vizinhança (CAE) e da proposta de resolução n.o 109/XII (4.a) — Aprova o Protocolo de Revisão do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau, em 17 de maio de 2014. Por fim, haverá votações regimentais às 12 horas. Eram 18 horas e 2 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 7 de março de 2015 I Série — Número 59XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE6DEMARÇODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de resolução n.os 1290 e 1291/XII (4.a). Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 765/XII (4.a) — Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (BE), 766/XII (4.a) — Combate o enriquecimento injustificado (BE), 782/XII (4.a) — Enriquecimento injustificado (trigésima quinta alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, quarta alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, e sexta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de abril) (PCP) — que foram aprovados —, 803/XII (4.a) — Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros offshore ou centros offshore não cooperantes (PCP) — que, a requerimento do PCP, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 60 dias —, 798/XII (4.a) — Enriquecimento ilícito (PSD e CDS-PP) e 801/XII (4.a) — Reforça o regime de controlo dos acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados dos titulares dos cargos políticos e equiparados (PS) — que foram aprovados — e do projeto de resolução n.o 1286/XII (4.a) — Propõe a adoção pelo Estado português de um plano de ação nacional e internacional para a extinção dos centros offshore (PCP) — que, a requerimento do PCP, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 60 dias, Intervieram no debate, a diverso título, os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), António Filipe (PCP), Teresa Leal Coelho (PSD), Helena Pinto (BE), Telmo Correia (CDS-PP), Jorge Lacão (PS), João Oliveira (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Fazenda (BE), Teresa Anjinho (CDS-PP) e Carlos Abreu Amorim (PSD). Foram aprovados os votos n.os 255/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento de António de Sousa Gomes, político e gestor (PS), 256/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento do músico Fernando Alvim (PS, PSD, CDS-PP, BE, Os Verdes, e PCP) e 257/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento do ex-
7 DE MARÇO DE 2015 31 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, prosseguimos com as votações regimentais, começando pela votação do projeto de resolução n.o 1287/XII (4.a) — Deslocação do Presidente da República a Paris (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 279/XII (4.a) — Procede à vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismo. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, a proposta de lei que acabámos de votar baixa à 1.a Comissão. Vamos votar, também na generalidade, a proposta de lei n.o 280/XII (4.a) — Procede à sexta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa também à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 281/XII (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que sejam incluídos nas ações encobertas todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Esta proposta de lei baixa, igualmente, à 1.a Comissão. Votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.o 282/XII (4.a) — Procede à quinta alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 283/XII (4.a) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 284/XII (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de
I SÉRIE — NÚMERO 59 32 estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 285/XII (4.a) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 286/XII (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorista. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa também à 1.a Comissão. Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 797/XII (4.a) — Quinta alteração à Lei n.o 25/2008, de 5 de junho (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, o projeto de lei que acabámos de votar baixa também à 1.a Comissão. Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um prazo de 30 dias, da proposta de lei n.o 287/XII (4.a) — Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, em consequência da aprovação deste requerimento, a proposta de lei n.o 287/XII (4.a) — Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, baixa à comissão competente, que, no caso, é a 6.a Comissão, sem votação. Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 771/XII (4.a) — Procede à oitava alteração da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, este projeto de lei baixa também à 1.a Comissão. Peço agora ao Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva o favor de me substituir na presidência da Mesa. Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva. Srs. Deputados, vamos, então, prosseguir com as votações, começando pela votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 796/XII (4.a) — Oitava alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime
7 DE MARÇO DE 2015 33 sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, este projeto de lei baixa à 1.a Comissão. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas anunciar que, relativamente às duas últimas votações, apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas esclarecer que, relativamente ao projeto de lei n.o 771/XII (4.a), apresentado pelo Partido Socialista, a orientação de voto que foi dada pela bancada do Grupo Parlamentar do PSD foi de abstenção e julgo que terá havido uma interpretação errada por parte da Mesa. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, como calcula, não estava na presidência da Mesa aquando dessa votação, mas, naturalmente, tomamos nota e fica registado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, já agora, se me permite... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, não me apercebi de que houvesse leitura diversa, mas o sentido de voto do CDS-PP, relativamente à mesma iniciativa legislativa também é de abstenção. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Então, Srs. Deputados, recapitulando, o projeto de lei n.o 771/XII (4.a) — Procede à oitava alteração da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias (PS) foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos prosseguir, com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 794/XII (4.a) — Altera o regime de cobrança de portagens, até à sua eliminação, em defesa dos direitos dos utentes das autoestradas (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 799/XII (4.a) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 59 34 Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 800/XII (4.a) — Retira competência ao serviço de finanças para instauração e instrução dos processos de contraordenação por não pagamento de taxas de portagem (oitava alteração da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 802/XII (4.a) — Impede as situações de aplicação abusiva de coimas, e de outros custos, aos casos de não pagamento de portagens (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É incrível! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Peço aos Srs. Deputados que, durante as votações, não se manifestem e permitam que a votação se faça com o rigor, a atenção e o silêncio necessários. Vamos passar, agora, à votação do projeto de resolução n.o 1267/XII (4.a) — Pelo apuramento dos beneficiários finais das transações financeiras que lesaram o BES e o Estado português (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Protestos do PCP. Vozes do PSD:—Chiu!.... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, peço que se contenham durante as votações e durante o anuncio dos seus resultados, ou seja, durante todo o processo que estamos a prosseguir. Vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 765/XII (4.a) — Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP. Srs. Deputados, este projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 766/XII (4.a) — Combate o enriquecimento injustificado (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP. Srs. Deputados, o projeto de lei também baixa à 1.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 782/XII (4.a) — Enriquecimento injustificado (trigésima quinta alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, quarta alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, e sexta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de abril) (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE.
7 DE MARÇO DE 2015 35 O diploma baixa igualmente à 1.a Comissão. Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 60 dias, do projeto de lei n.o 803/XII (4.a) — Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros offshore ou centros offshore não cooperantes (PCP) e projeto de resolução n.o 1286/XII (4.a) — Propõe a adoção pelo Estado português de um plano de ação nacional e internacional para a extinção dos centros offshore (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, em resultado desta votação, os diplomas objeto deste requerimento baixam diretamente, sem votação, à 1.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 798/XII (4.a) — Enriquecimento ilícito (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PCP e do BE. Este projeto de lei baixa à 1.a Comissão. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, para informar que, relativamente aos projetos de lei n.os766/XII (4.a), 782/XII (4.a) e 798/XII (4.a) fiz chegar, eletronicamente, a declaração de voto. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar... O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, tem a palavra. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, ainda em relação à votação anterior, queria também para anunciar à Mesa a entrega de uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica também registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, peço que façam anunciar as vossas declarações de voto com alguma antecedência, para não perturbarem a votação subsequente. Vamos, então, votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 801/XII (4.a) — Reforça o regime de controlo dos acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados dos titulares dos cargos políticos e equiparados (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE. Este projeto de lei baixa igualmente à 1.a Comissão.
I SÉRIE — NÚMERO 59 36 Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 1280/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que assegurem o pagamento atempado dos contratos para a prestação de serviço público de educação às escolas do ensino particular e cooperativo (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, para informar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, informo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica igualmente registado. Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.o 1253/XII (4.a) — Pela suspensão das demolições nas ilhas-barreira da ria Formosa (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, agora, o projeto de resolução n.o 1279/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que promova, com caráter de urgência, uma reflexão aprofundada sobre as intervenções programadas para a Ria Formosa e sobre as suas consequências para as populações, suspendendo, com efeito imediato, todas as ações em curso que envolvam a demolição de habitações, até que estejam assegurados o respeito pelo princípio da igualdade e o direito à habitação (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.o 1282/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata das demolições na ria Formosa (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, para anunciar à Mesa que o Grupo Parlamentar do PCP, relativamente às últimas três votações, pretende fazer uma declaração de voto oral. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
7 DE MARÇO DE 2015 37 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, exatamente no mesmo sentido, anunciando a pretensão de fazer uma declaração de voto oral, no final das votações. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Dou também a palavra ao Sr. Deputado Miguel Freitas, que a pediu. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende fazer uma declaração de voto oral sobre a matéria que acabámos de votar. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado Artur Rêgo pediu igualmente a palavra. Faça favor. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, ou seja, para anunciar que faremos uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 278/XII (4.a) — Procede à segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 275/XII (4.a) — Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo ao projeto de lei n.o 680/XII (4.a) — Consagra expressamente a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 fevereiro (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, de acordo com o artigo 155.o do Regimento, as declarações de voto orais estão previstas exclusivamente em caso de votação final global de diplomas. Consequentemente, sobre projetos de resolução não cabem aqui declarações de voto orais. Nessa medida, pedia aos Srs. Deputados que manifestaram essa intenção que façam chegar à Mesa as suas declarações de voto por escrito. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas há anuência de todos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Parece-me que tem sido esta a leitura que a Mesa tem feito, portanto não me parece que estejamos agora em situação de a alterar. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, há, de facto, antecedentes de declarações de voto orais em relação à votação de projetos de resolução, inclusivamente noutras legislaturas. Posso dar o exemplo do
I SÉRIE — NÚMERO 59 38 projeto de resolução relativo à ratificação do Acordo de Londres, em que quer eu, quer o Sr. Deputado Ribeiro e Castro proferimos uma declaração de voto oral. Julgo, pois, que com a manifestação de intenção de todas as bancadas para fazerem declarações de voto orais a anuência está tacitamente considerada e julgo que o consenso está registado. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, se houver consenso de todas as bancadas, naturalmente que a Mesa não se oporá. Peço essa confirmação. Pausa. O PSD e o CDS-PP não concordam. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, quero apenas registar o facto de ser por imposição do PSD e do CDS-PP que se quebra esse precedente e que se impede a possibilidade de serem proferidas declarações de voto orais nesta circunstância. Obviamente que se percebe que PSD e CDS-PP não querem falar das questões das demolições na ria Formosa, mas vão ter de as enfrentar. Aplausos do PCP e do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado João Oliveira foi claro quando referiu que tinha registo de precedente em sentido diverso em anterior legislatura. A Mesa tem a ideia de que, nesta Legislatura, não houve precedente nesse sentido. Apesar disso, haveria abertura da Mesa para, no caso de haver consenso, dar a palavra aos Srs. Deputados para proferirem declarações de voto orais, mas, não havendo, manteremos o sentido da norma expressa do Regimento, e, sendo assim, pedia aos Srs. Deputados que entregassem as suas declarações de voto por escrito. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. Mas não vale a pena, penso eu, continuarmos esta discussão. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, gostaria apenas de clarificar que o PSD e o CDS-PP não impuseram nada. Quem impõe esta limitação é o Regimento. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não querem discutir a questão! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não tenho ideia — estou aqui há várias legislaturas, há mais até que o Sr. Deputado João Oliveira — desse precedente nem do seu enquadramento, se ele, eventualmente ocorreu.Sejamos muito claros, Srs. Deputados: não temos nenhuma intenção de impor nada, cumprimos as regras do Regimento. Este assunto foi debatido, foi votado, os Srs. Deputados podem apresentar as declarações de voto por escrito e podem ter outras iniciativas. O PSD, por exemplo, apresentou hoje mesmo um projeto de resolução sobre esta matéria. Protestos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria de dizer que partilhamos do entendimento da Mesa. Há uma norma expressa, e sendo uma norma expressa é evidente que nos vincula a todos. Se houve precedentes, foram manifestamente excecionais. Mas há algo que, em jeito de interpelação, não posso deixar passar, até para as pessoas que nos estão a ver perceberem, que é uma coisa muito simples: não somos nós que estamos a inviabilizar que esta matéria
7 DE MARÇO DE 2015 39 seja discutida, porque ela foi discutida em comissão. E foi discutida por opção de quem? Por opção do PCP e do Bloco de Esquerda. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PCP e do BE. Se quisessem, teriam discutido a questão aqui em Plenário. É esta a prioridade que dão ao assunto! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Portanto, para terminar, gostaria que ficasse claro que cumprimos a lei e que acompanhamos a leitura da lei, da Mesa e do Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares tem a palavra. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para, exatamente nos mesmos termos dos oradores anteriores, dizer que a existência de um consenso para se fazerem declarações de voto orais sobre esta matéria foi visível nesta Câmara. Esse consenso foi rompido por parte das direções das bancadas do PSD e do CDS-PP curiosamente quando os seus Deputados da região até queriam falar sobre essa matéria. Por isso, se alguém não quer, de facto, fazer uma observação, ter uma opinião sobre esta matéria... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É o Bloco! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... é a maioria, que quer calar, quando deveria falar sobre isto. É a consciência pesada das direções que seria espiada pelos Srs. Deputados da região. Percebemos, afinal, que não há vontade de debate. Aplausos do BE. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer uma interpelação à Mesa sobre o seguinte: o Sr. Deputado Nuno Magalhães foi rigoroso quando disse que esta questão foi discutida na comissão por iniciativa do PCP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah! O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi o PCP que levou à comissão a discussão das demolições na ria Formosa. Mas queria acrescentar alguma coisa a esse rigor: o PCP propôs o agendamento na comissão porque as demolições estão a acontecer e essa era a única forma urgente de responder a um problema que está a acontecer! Não podíamos ficar dois meses à espera do agendamento da questão em Plenário! Aplausos do PCP. O que é lamentável é que o PSD e o CDS-PP tenham impedido a discussão...
I SÉRIE — NÚMERO 59 40 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça favor de terminar. Ficámos esclarecidos sobre as razões... O Sr. João Oliveira (PCP): — ... da iniciativa na Assembleia da República e queiram, também agora, impedir as declarações de voto. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas. Pedia que fôssemos breves e que não prolongássemos este incidente. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, julgo que todos percebemos o que aqui se passou. Todos percebemos que, de facto, a maioria, mais uma vez, procurou que esta matéria não tivesse uma discussão clara neste Plenário. Risos do PSD e do CDS-PP. Tentou impedir a discussão na comissão e impediu aqui que fossem proferidas declarações de voto por parte de todos os partidos. Como foi dito, e muito bem, pelos Srs. Deputados do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, é mais que evidente que, neste momento, estão a acontecer demolições e aquilo que era fundamental era que houvesse uma decisão no sentido de que isso fosse travado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. Gostaria que não prolongássemos este incidente. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, não tenciono prolongar. Aliás, fui muito breve na minha interpelação de há pouco, mas é evidente que não posso deixar passar em claro que os partidos da oposição digam que nós estamos a inviabilizar a discussão do que quer que seja. Não estamos a inviabilizar discussão nenhum! Na nossa ordem de trabalhos não constava a discussão desta matéria, constava a votação, e ela foi efetuada. O direito regimental que assiste aos Deputados, a todos, é o de apresentarem declarações de voto escritas. Sr. Presidente, a matéria foi discutida em comissão e, de facto, vai ser discutida no Plenário, mas vai sê-lo porque, ao contrário do PCP e do Bloco de Esquerda, o PSD vai agendar, em Conferência de Líderes, o projeto de resolução que apresentou sobre esta matéria. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Portanto, àqueles que acham que temos receio de debater o que quer que seja eu digo com toda a clareza e toda a transparência: nós estamos aptos a discutir tudo e vamos discutir esta matéria. Protestos do PCP. Sr. Presidente, quero deixar uma última nota apenas para que também fique clara uma coisa: o Sr. Deputado João Oliveira, tanto quanto percebi, fez alusão a um precedente que tinha a ver com uma resolução, mas que era uma resolução que aprovava um tratado, que tem uma força diferente da dos projetos de resolução que aqui votámos anteriormente.
I SÉRIE — NÚMERO 59 44 Relativa aos projetos de resolução n.os 1253/XII (4.a), 1279/XII (4.a) e 1282/XII (4.a): O processo para a demolição das casas nas ilhas-barreira da ria Formosa foi iniciado pelo anterior Governo do PS e está agora a ser concretizado pelo atual Governo do PSD/CDS. Há muitos anos que, a pretexto da defesa dos valores naturais, sucessivos governos destes três partidos procuram expulsar as comunidades locais das ilhas-barreira da ria Formosa, assim como limitar o direito das populações à utilização dessas ilhas-barreira como espaço de lazer e fruição, com o objetivo de entregar este valioso património natural aos grandes interesses privados para que estes os explorem em seu benefício. O PCP não aceita que, para satisfazer a avidez dos grandes grupos económicos, se sacrifiquem os direitos das populações. O PCP entende que a proteção dos recursos e valores naturais deve ter em conta os hábitos, práticas e atividades tradicionais das áreas protegidas, não podendo contribuir para afastar as populações das áreas e valores a proteger. O PCP entende que a existência dos núcleos urbanos das ilhas-barreira da ria Formosa, assim como o seu valor social, económico e cultural, deve ser reconhecida e que os milhões de euros destinados a demolições deviam ser usados para proteger e salvaguardar o valioso património natural que é a ria Formosa, para requalificar as zonas edificadas nas ilhas-barreira e para apoiar as atividades económicas que aí se desenvolvem. São estas as opções do PCP, pelo que votámos favoravelmente os projetos de resolução n.os 1253/XII (4.a) (PCP), 1279/XII (4.a) (PS) e 1282/XII (4.a) (BE). O Deputado do PCP, Paulo Sá. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão e pelo Deputado do PS Pedro Delgado Alves não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 14 de fevereiro de 2015 I Série — Número 50XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE13DEFEVEREIRODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 9 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.o 776 e 777/XII (4.a) e dos projetos de resolução n.os 1257 a 1260/XII (4.a). Ao abrigo do artigo 73.o do Regimento, procedeu-se a um debate temático, requerido pelo Governo, sobre descentralização. Na abertura do debate, usou da palavra o Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional (Miguel Poiares Maduro). Seguiram-se no uso da palavra, a diverso título, além daquele orador e dos Secretários de Estado da Administração Local (António Leitão Amaro) e do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida), os Deputados Rita Rato (PCP), Ramos Preto (PS), Luís Fazenda (BE), Cristóvão Norte (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Altino Bessa (CDS-PP), Diana Ferreira (PCP), Acácio Pinto (PS), Carla Cruz (PCP), Duarte Filipe Marques (PSD), João Ramos (PCP), Luísa Salgueiro (PS), Mário Ruivo (PS), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), António Prôa (PSD), Michael Seufert (CDS-PP), Fernando Marques (PSD) e Amadeu Soares Albergaria (PSD). No encerramento, proferiram intervenções os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Helena Pinto (BE), Paula Santos (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Mota Andrade (PS), Emília Santos (PSD) e o Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional. Foi aprovado o voto n.o 251/XII (4.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado João Fernandes Homem (CDS-PP), ao qual o Governo se associou, tendo sido guardado 1 minuto de silêncio. Foram aprovados, por unanimidade e aclamação, os votos n.os 252/XII (4.a) — De homenagem ao General Humberto Delgado (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e 253/XII (4.a) — De congratulação pelo 25.o aniversário da libertação de Nelson Mandela (PCP), aos quais o Governo também se associou. (a) Foi aprovado o projeto de resolução n.o 1249/XII (4.a) — Deslocação do Presidente da República a Espanha (Presidente da AR). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 1250/XII (4.a) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco (Presidente da AR).
I SÉRIE — NÚMERO 50 2 Foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.os 769/XII (4.a) — Reforça a proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas (PSD e CDS-PP) e 745/XII (4.a) — Altera o Código Civil, a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, e a Organização Tutelar de Menores, garantindo maior proteção a todas as vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar (BE). Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 1220/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que proceda à anulação do concurso público para as subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Porto, SA, e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (PS), 1190/XII (4.a) — Pela revogação do processo de subconcessão a privados da STCP e da Metro do Porto (PCP), 1251/XII (4.a) — Anula o concurso público para a subconcessão da Metro do Porto, SA (BE), 1252/XII (4.a) — Anula o processo de concurso público para a subconcessão da STCP — Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (BE) e 1255/XII (4.a) — Pela manutenção da gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto (Os Verdes). Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os 705/XII (4.a) — Revoga a mobilidade especial e o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas (PCP), 748/XII (4.a) — Regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública (PS) e 704/XII (4.a) — Revoga o regime de requalificação (BE). Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 255/XII (4.a) — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira. Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando uma Deputada do PSD a depor no âmbito de um processo que corre em tribunal A Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 52 minutos.  Posteriormente, o voto n.o 253/XII (4.a) foi também subscrito por Deputados do PSD.