360-(40)II SÉRIE-A — NÚMERO 194 —......................................5 —......................................6 -......................................7 — O disposto no n.° 3 só é aplicável se a entidade que coloca à disposição os lucros ou que é liquidada tiver a sua sede ou direcção efectiva em território português e os respectivos beneficiários residirem neste território.8 —......................................Artigo 93.° Retenção na fonte — Remunerações não fixas1 — As entidades que paguem ou coloquem à disposição remunerações do trabalho dependente que compreendam, exclusivamente, montantes variáveis devem, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição, reter o imposto de harmonia com a seguinte tabela de taxas:"VER DIÁRIO ORIGINAL"3 — Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de 615 000$, aplicar-se-á o disposto no n.° 1 do presente artigo.4 —......................................4 — O disposto no n.° 2 do artigo 6.° do Código do IRS, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto--Lei n.° 267/91, de 6 de Agosto, produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1992, aplicando-se somente aos rendimentos auferidos na sequência de contratos celebrados a partir de 1 de Janeiro de 1991.5 — É revogado o n.° 3 do artigo 39.° do Código do IRS.Artigo 29.°Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) — Regime fiscal relativo a bens imóveis afectos ao activo de empresas em nome individual.Fica o Governo autorizado a:a) Qualificar, no caso de afectação de bens imóveis do património particular do empresário em nome individual ao activo da sua empresa comercial, industrial ou agrícola, como rendimento abrangido pela categoria G a diferençaentre o valor pelo qual o bem imóvel é contabilizado no activo da empresa, que corresponderá ao valor de mercado à data da afectação, e o respectivo valor de aquisição determinado nos termos dos artigos 43.° e seguintes do Código do IRS, corrigido nos termos previstos no artigo 47.° do mesmo Código;b) Diferir a tributação do rendimento mencionado na alínea a) para o momento da ulterior alienação do bem em causa ou da ocorrência de outro facto que determine o apuramento de resultados em condições análogas, fazendo-se essa tributação em simultâneo com a do rendimento das categorias C ou D então obtido, em cujo cálculo se tomará como valor de aquisição o valor de mercado à data da afectação mencionada na alínea a);c) Considerar, no caso de transferência para o património particular do empresário de bens imóveis afectos ao activo da sua empresa individual, comercial ou industrial, ou de prédios urbanos afectos ao activo da sua empresa agrícola, como rendimento das categorias C ou D o resultado obtido tendo em conta o valor de mercado desses bens à data da transferência, o qual será considerado como valor de aquisição para efeitos de apuramento do rendimento abrangido pela categoria G aquando da sua posterior alienação a título oneroso;d) Considerar sempre como rendimentos abrangidos pela categoria G os derivados da alienação a título oneroso de prédios rústicos afectos ao exercício de uma actividade agrícola ou da afectação dos prédios nas referidas condições a uma actividade comercial ou industrial exercida pelo respectivo proprietário, caso em que será aplicável o disposto nas alíneas a) e b);e) Estabelecer que os rendimentos referidos na alínea anterior só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos prédios se houver efectuado depois da entrada em vigor do Código do IRS.Artigo 30.°Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)1 — Fica o Governo autorizado a:a) Considerar como data de aquisição dos valores mobiliários, cuja propriedade tenha sido adquirida pelo sujeito passivo em resultado de um processo de cisão de empresas, a data da aquisição dos valores mobiliários que lhes deram origem, para efeitos do disposto non.0 1 do artigo 18.°-A do Decreto-Lei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro;b) Esclarecer que o grau de acabamento de uma obra, referido no artigo 19.° do Código do IRC, é dado pela relação entre os custos já incorporados na obra e a soma desses custos com os custos estimados para execução completa da mesma;c) Alterar o prazo concedido à administração fiscal para proceder à liquidação do imposto, na falta de entrega, pelo contribuinte, da declaração periódica de rendimentos, para 30 de Novembro do ano seguinte àquele a que respeita