18 DE JANEIRO DE 2023 7 Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Nota preliminar O Projeto de Lei n.o 377/XV/1.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), visa proceder à segunda alteração da Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas (designado Conselho). A iniciativa foi apresentada pelos Deputados do referido grupo parlamentar, nos termos do n.o 1 artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, e também pelo disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Toma a forma de projeto de lei, dando cumprimento ao disposto no artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, encontrando-se redigida sob a forma de artigos. A proposta é precedida de uma exposição de motivos e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos. Observa ainda os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais. O projeto de lei sub judice deu entrada em 29 de novembro de 2022. Foi admitido, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, em 30 de novembro, data em que baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (2.a), com conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), tendo sido anunciada na reunião plenária do dia 2 de dezembro. 2 – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Com o projeto de lei em análise os proponentes pretendem introduzir alterações na Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP). Os signatários da proposta alegam que «o Conselho assume um papel importante enquanto órgão consultivo do Governo, emitindo pareceres, apreciando questões, produzindo informações e formulando propostas e recomendações no desenvolvimento das políticas relativas às comunidades portuguesas no estrangeiro». Assim, através desta alteração à lei, os autores da iniciativa pretendem, resumidamente e de forma sistemática: 1 –  «Tornar obrigatória a consulta ao Conselho de iniciativas legislativas relativas a vários assuntos importantes aos portugueses residentes no estrangeiro, nomeadamente a lei eleitoral, o ensino do português no estrangeiro, a rede consular e o associativismo das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo; 2 –  Ajustar o número de membros eleitos à atual realidade das comunidades portuguesas no estrangeiro, equilibrar e reforçar a representatividade e manter a presença de antigos membros de forma que a transição de matérias e conhecimento seja garantida e acompanhada; 3 –  Assegurar um compromisso efetivo da parte do Governo e das representações diplomáticas portuguesas no estrangeiro nos trabalhos do Conselho, prevendo-se o seu envolvimento e participação direta em diversos momentos da sua dinâmica interna em especial a divulgação da sua atividade e atos eleitorais; 4 –  Dotar o Conselho e os conselheiros de maior e melhor capacidade de ação na sua missão, garantindo financiamento adequado, estrutura mais profissional e eficiente e instrumentos mais atualizados face às