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Nos anos de 1989 e de 1990, o mundo à nossa volta mudou, de forma radical, e mesmo o mundo próximo em que nos integrámos - a Comunidade Europeia - ultrapassou a era da «euro-esclerose» e do «euro-pessimismo» para enfrentar, com determinação, todas as dificuldades de articulação interna e externa de países membros que afirmam convictamente que, afinal, o que nos une é mais forte do que o que nos distingue, mas que insistem em dizer que seria uma perda grande para o conjunto se a diversidade de atributos existente desse lugar a uma cultura monotónica. É por isso que, ao mesmo tempo que preparamos uma integração mais íntima, no quadro da qual se compartilhem mais decisões comuns, julgamos adequado repelir a nossa vontade de afirmar Portugal no mundo, através dos instrumentos diplomáticos, militares, económicos, científicos e culturais tradicionais, nos locais onde as coisas acontecem ou fazendo que elas aconteçam entre nós. O aprofundamento da nossa escolha europeísta não anula a nossa vocação atlântica, nem o carácter cosmopolita dos Portugueses. Sabemos estar em todo o mundo e, por isso, temos de retirar vantagens dessa facilidade; ofereceu-se-nos agora uma nova oportunidade para sermos universalistas na nossa acção, através de uma comunidade que não é somente uma grande potência comercial, mas que constitui, cada vez mais, um referencial político que conta com peso crescente na cena mundial.
Tudo isto sucede num momento em que a própria Comunidade Europeia se robustece, por via da reformulação das suas instituições, do alargamento do âmbito da sua acção, da redefinição de políticas comuns. Compreende-se, assim, que queiramos ver contemplados os nossos interesses, logo no estado embrionário das mudanças, de modo que o sentido da evolução nos seja favorável e acautele o fruto dos esforços que vimos fazendo.
Mas a afirmação de Portugal no mundo não é tarefa exclusiva do Estado. Ela alicerça-se, naturalmente, no dinamismo da sociedade, através da sua criatividade artística e cultural, da qualidade dos nossos recursos humanos, da internacionalização do nossos sistemas científico e tecnológico, do dinamismo e da capacidade de concorrência dos nossos empresários, instituições financeiras e universidades, tudo isto fazendo do País um nó marcante nas redes internacionais em que assenta o progresso.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, temos de prosseguir com a modernização e o crescimento sustentado da nossa economia. Isso sucede porque se impõe levar a cabo um processo de ajustamento centrado na redução da inflação e na redução do défice orçamental, de modo que seja
21 DE NOVEMBRO DE 1990 433possível integrarmo-nos na união económica e monetária sem termos de suportar as consequências negativas, que se arrastariam no tempo, da inclusão num grupo que aceitasse caminhar mais devagar. Mas isso sucede também porque deliberadamente queremos prosseguir os esforços que temos vindo a desenvolver para modernizar o aparelho produtivo nacional, construindo as infra-estruturas necessárias à redução dos custos exteriores as empresas, preparando os recursos humanos que hão-de animar todo o processo, estimulando a investigação científica e tecnológica, de modo que parte da grande inovação indispensável e urgente tenha uma raiz endógena, teimando na desburocratização, promovendo uma nova imagem de Portugal, como terra onde é bom trabalhar, viver e ocupar os tempos livres, enfim, acelerando a mudança no sentido do uma especialização internacional da actividade do País, onde predominem os sectores que exibam vantagens comparativas expressivas e usufruam do condições para as sustentar no tempo. Tudo isto se toma mais premente face às muitas concorrências que se desenham ou se reforçam: a concorrência externa nos actuais sectores de especialização do País; a intensificação da concorrência pela captação do investimento estrangeiro; a concorrência pelos fundos públicos a disponibilizar no futuro pela Comunidade Europeia para as adaptações estruturais; a competição pela mão-de-obra qualificada, pelos quadros técnicos e pelos cientistas.
Em terceiro lugar, as mudanças que queremos promover ou atendem a dimensão social do desenvolvimento e melhoram a qualidade do vida dos cidadãos ou não nos interessam. Suo as portuguesas e os portugueses que tem de estar no centro de todo o processo, fazendo-se o desenvolvimento para eles e, naturalmente, com eles. Esta última exigência remete-nos, uma vez mais, para a importância que atribuímos aos papais da educação, da formação e da investigação científica e a anterior obriga-nos a tudo fazer para que o crescimento não beneficie somente alguns, mas se estenda a todos, numa expressão eficaz da solidariedade que tem do continuar a constituir uma das marcas de distinção da sociedade portuguesa.O Sr. Lemos Damião (PSD):- Muito bem!O Orador: - Ao referir estes três pontos da «amarração» da estratégia que propomos, repeti as grandes opções de médio prazo que vimos aprovadas, pela Assembleia da República, em Dezembro do 1988. Mantemos, assim, a estrutura lógica de uma acção que já deu frutos. Reforçamos, contudo, os meios do actuação, insistimos na coordenação e na integração que optimizam os esforços desenvolvidos e atendemos, de modo particular, ao funcionamento das engrenagens mais emperradas - como é o caso das resistências burocráticas - que podem comprometer o sucesso de toda uma acção conjunta.
Nenhum dos dois vectores apontados e dominante em relação aos restantes. O resultado equilibrado que pretendemos obriga à convergência de todos eles e impõe, também, a participação de muitos agentes.
É por isso que nos temos aplicado em conseguir meios adicionais que facilitem uma acção dinâmica por pane de cada um deles. Os fundos estruturais comunitários, nas suas linhas de apoio comuns a todos os países membros e nas linhas específicas estabelecidas para Portugal, na agricultura e na indústria, representam a principal fonte de recursos para a concretização desse plano ambicioso em que queremos conciliar o crescimento com o desenvolvimento, não deixando de parte nem parcelas do território nem grupos de cidadãos. O plano de desenvolvimento regional que representou a proposta portuguesa viu consagrado, na resposta vertida no quadro comunitário de apoio (QCA), um auxílio expressivo, que encontrou tradução prática nos numerosos programas operacionais sectoriais e regionais que cuidadosamente preparámos, apresentamos, negociámos e estamos a concretizar. Apesar do tudo só passar num quadro de grandes alterações das regras comunitárias, nesta matéria situamo-nos no grupo dos melhores executantes dos instrumentos próprios dos fundos estruturais. Más, reclamando esses auxílios a exibição patente do interesse nacional, traduzido de modo palpável em contrapartidas respeitantes a cada empreendimento, conseguiu reunir-se o montante necessário para que os diversos agentes possam dar sequência aos compromissos que assumiram.
O Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) crescerá substancialmente nas suas duas vertentes: a chamada «tradicional» e a dos «apoios». É de 261,1 milhões de contos o valor proposto, experimentando, assim, um crescimento de mais de 44 milhões de contos, ou seja, cerca de 20,3% em relação ao ano de 1990. Não podemos abrandar o esforço de investimento, sob pena de comprometermos a adaptação do quadro físico necessário ao florescimento das empresas, a preparação dos recursos humanos indispensável a evolução futura, a investigação científica e tecnológica essencial à modernização e a realização de numerosos equipamentos sociais que asseguram a melhoria da qualidade do vida,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: -... tal como nos planos que apresentámos anteriormente, não recorremos a mecanismos meramente incrementalistas para distribuir os dinheiros. A estrutura do PIDDAC demonstra que sabemos o que queremos e que tomamos as decisões em consonância com os objectivos que fixamos e com as opções que vimos sancionadas pela Assembleia.O Sr. Lemos Damião (PSD):- Muito bem!O Orador:- Os maiores gastos serão feitos na adaptação do quadro físico que referi: a maior fatia do investimento cabo ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e, dentro dele, são as estradas que absorvem as maiores verbas, mas o resultado está a ver-se, em termos de tempos e de custos de viagem, com consequências óbvias em relação à fixação de novas actividades no interior, na facilidade de relações com o exterior, no apoio dado aos nossos concidadãos que habitam nas partes mais afastadas dos grandes centros e na ultrapassagem de muitos bloqueios que estavam a comprometer irremediavelmente a prosperidade de numerosas empresas, mesmo das localizadas no litoral.
A segunda maior falta respeita ao investimento na educação. Estão a construir-se escolas e a equipar-se outras já existentes, a uma cadencia que nunca vimos. É evidente que este tipo de equipamentos induz despesas correntes que, para não serem incomportáveis, reclamam uma gestão muito rigorosa, uma reconversão do quadros e um rol enorme de medidas complementares que façam conter os gastos, melhorando a qualidade das refor-
434 I SÉRIE-NÚMERO 14mulações que se vão fazendo. Daí a conjugação dos investimentos com a desconcentração da administração da educação e com a descentralização de muitas das funções que, por passarem a ser geridas de perto, podem determinar economias substanciais e conduzir a graus de satisfação mais elevados dos seus destinatários.
A terceira rubrica mais expressiva respeita à agricultura. Trata-se de um sector em que as condições de evolução dos nossos parceiros europeus ou dos de fora da Comunidade que são nossos concorrentes impõem um ritmo acelerado de modernização, dificultado, aliás, pela idade e preparação dos protagonistas que temos. Felizmente que a agricultura começa a ser uma actividade atraente para muitos jovens bem preparados e que nela se assiste ao aparecimento de «bolsas de inovação» e, portanto, de prosperidade, que demonstram ver viável a reformulação que pretendemos.
Mas esta exige, ainda, muitos meios de apoio aos agricultores ou de concretização de equipamentos comuns que absorvem recursos substanciais.
Em quarto lugar, vêm as verbas atribuídas ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, particularmente as que respeitam aos incentivos à actividade produtiva, estabelecida em zonas desfavorecidas pela localização ou pelo declínio das suas industrias, e as que se destinam ao apoio da investigação científica e tecnológica.
A respeito das primeiras começam a ser expressivos os resultados dos esforços feitos, tendo nós negociado, já por duas vezes, reforços às verbas iniciais, o que demonstra a existência de um dinamismo empresarial reconfortante e desmente as vozes pessimistas que, há uns anos, achavam que esses dinheiros ficariam parados.
A respeito dos segundos, logo que houve um vasto programa de apoio à construção de infra-estruturas, à preparação de investigadores e à valorização dos resultados da investigação - o Programa Ciência - começaram a mover-se os membros da nossa comunidade científica, chamando a atenção para as suas propostas e demonstrando, aqui também, um dinamismo e uma vontade de participar que a muitos surpreendeu.
Em quinto lugar, no ordenamento das verbas da estrutura do PIDDAC, aparece a indústria, com relevo para os apoios concedidos, directa ou indirectamente, ao fomento da actividade produtiva, designadamente no âmbito do PEDIP.
Não vou prosseguir com a enumeração, porque os números e as justificações constam da documentação que foi a todos distribuída.
Para facilitar a análise, tal como sucedeu nos anos anteriores, distinguiu-se o PIDDAC nos dois grandes grupos dos investimentos e despesas tradicionais e dos apoios. Vistas as coisas, com base nesta desagregação, e a respeito do segundo grupo, verifica-se que a maior parte das ajudas vão para a agricultura, que urge modificar radicalmente, para a indústria e para a investigação científica e tecnológica. Dá-se, assim, concretização à opção que impõe a modernização do nosso tecido produtivo e a nossa especialização.
Algumas vezes, ouve-se a crítica de que se deu privilégio aos sectores em relação aos quais era necessário encontrar a contrapartida nacional. Isso é negado pela evidencia dos números, que demonstram estar a dar-se atenção a muitos sectores não comparticipados pela Comunidade, nomeadamente a saúde e a justiça, e representa uma crítica fácil que mais justificadamente
encontraria razão de ser se, ao invés, deixássemos de aproveitar fundos comunitários por falta das correspondentes contrapartidas nacionais.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Já referi a nossa vontade de mobilizar iodas as energias, capacidades e vontades para concretizar o nosso programa de desenvolvimento: são os empresários que incentivamos a que ousem, são os cientistas a quem oferecemos meios concretos para que dêem sequência à sua criatividade e são os autarcas que vêem hoje as receitas postas à sua disposição muito acrescidas em relação ao passado.
O tópico das finanças locais é sempre muito debatido, convindo, por isso, referir alguns números elucidativos e fazer alguns comentários. Em 1985, as receitas próprias dos municípios portugueses eram de 19 milhões de contos, passando, em 1989, para 77 milhões de contos, experimentando, assim, um crescimento de cerca de 100% ao ano, o que parece, pelo menos, pouco comum, em qualquer actividade e em qualquer parte do mundo.
Mas, para ir em socorro das autarquias que não beneficiam de níveis adequados dessas receitas existe um fundo de perequação, cuja evolução está associada à das previsões das receitas respeitantes ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), dentro de uma lógica que associa a prosperidade das autarquias à evolução da economia do País, o que, além de parecer racional e justo, tem a grande força de ter sido aprovado, por unanimidade, nesta Câmara, quando se estabeleceu a Lei das Finanças Locais.
Cumprindo a lei, em 1991, o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) crescerá 22,7%, o que põe a respectiva taxa de evolução muito acima da inflação esperada, evidenciando-se, desse modo, um crescimento real substancial dos meios de que as autarquias locais vão beneficiar. Mas, além disso, e satisfazendo a vontade expressa pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Governo tem intenção de propor, no decorrer deste debate, o crescimento de outras receitas, nomeadamente a correspondente ao imposto sobre veículos automóveis, que contribuirá para o acréscimo daqueles meios.
Relembro que, tal como deveria acontecer, o FEF é um mecanismo de perequação destinado a corrigir disparidades potenciadoras da criação ou da ampliação de desequilíbrios já existentes, pois, há municípios em que a contribuição do FEF representa menos de 20 % das suas receitas, coexistindo com outros em que ela chega a ser 90% dos meios de que o município dispõe. Felizmente que, neste domínio, a situação não é imutável, tendo-se assistido a transformações que evidenciam progressos assinaláveis de um ou de outro município.
Temos vindo a seguir de perto a evolução de certos indicadores e a ouvir, atentamente, as observações que nos fazem a propósito da justeza de certos critérios de distribuição ou da insuficiência de meios com que se debatem certos municípios, em que as receitas próprias representam uma parcela muito pequena dos meios financeiros que administram.
É óbvio que a situação ideal corresponderia à existência de receitas locais próprias que satisfizessem todas as necessidades de financiamento dos municípios, promovendo-se uma responsabilização muito directa dos autarcas perante os municípios que julgariam, sem intermediários,
21 DE NOVEMBRO DE 1990 435a relevância da aplicação dos seus dinheiros, enquanto contribuintes dos serviços colectivos que a autarquia proporcionaria.
Tal situação nunca ocorrerá, em primeiro lugar, porque isso corresponderia a uma uniformidade das condições de desenvolvimento por lodo o País que será, seguramente, irrealista durante muitos anos e porque seria potenciadora de um processo divergente, em que os mais prósperos se tomariam cada vez mais ricos e os pobres cada vez mais pobres, negando-se assim a expressão da solidariedade nacional a que, antes, me referi.Aplausos do PSD.Apesar de todo o cuidado com que roíam ensaiados os vários cenários que permitiram definir os critérios vertidos na Lei das Finanças Locais, quer a evolução da situação quanto aos valores dos indicadores que os traduzem, quer o andamento muito favorável das receitas próprias, quer, ainda, o juízo, feito ao longo do tempo - como deverá sempre suceder - acerca da aplicação de um qualquer sistema de critérios de distribuição, levaram-nos a considerar como ajustada uma modificação desse sistema.
É evidente que a sede natural da alteração seria a de uma revisão da própria Lei das Finanças Locais, mas essa reclama tempo e oportunidade de agendamento, concorrendo com os muitos projectos e propostas de lei sobre os quais a Assembleia tem de debruçar-se. Por isso, quando verificámos como era elevado o aumento do FEF previsto para 1991, considerámos possível proceder, já para o ano, a uma correcção dos critérios de distribuição, fazendo que ninguém perdesse, em relação ao ano corrente, e promovendo uma distribuição que privilegiasse os municípios que mais dependem dos meios oriundos do FEF, por não terem receitas próprias em montante suficiente.
O crescimento do FEF em 1991 permitirá, assim, acomodar a manutenção de receitas dos que repousam mais nas receitas próprias do que no resultado de uma perequação e permitirá, também, proceder às correcções que a observação da prática recomenda.
Na proposta de lei do Orçamento do Estado estão referidos os resultados directos da aplicação da Lei das Finanças Locais, tal como ela estabelece actualmente, mas no relatório que acompanhou a proposta de lei inserimos o resultado da aplicação do um novo sistema de critérios, que vai fazer melhorar a situação de cerca de 200 municípios, mantendo, em termos reais e no que respeita ao FEF, a situação dos restantes.
É preciso lembrar que a maior parte destes verá crescer, novamente, de forma expressiva, as suas receitas próprias. Estamos prontos a apresentar a nova proposta correctora dos desajustamentos observados para alterar, desde já, uma situação que consideramos merecedora de atenção.
Neste sentido, temos recebido numerosas manifestações de apoio ao novo sistema de critérios de distribuição do FEF, naturalmente oriundas do grupo maioritário que dele mais beneficiaria; as que ganhariam mais com a manutenção do sistema anterior, compreensivelmente, não vem a terreiro defender o novo sistema... Mios, é evidente, o sistema a adoptar tem de ser o mesmo para todo o País!
A escolha entre os dois sistemas e o juízo acerca da bondade da alienação, que consideramos justa, por contribuir para um desenvolvimento mais harmonioso do País, pertencerá, a partir deste momento, às forcas políticas representadas nesta Assembleia.
As razões pelas quais procedemos como fizemos são lineares e transparentes e foram amplamente debatidas nos contactos com os partidos da oposição, com a Comissão Parlamentar de Administração do Território. Poder Local e Ambiente e com a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Porém, a palavra definitiva, será, como sempre, do Parlamento!Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de linhas de actuação para 1991, contidas nas Grandes Opções do Plano apresentadas, representa um instrumento de análise rigoroso acerca da nossa situação actual e do futuro previsível, contém um quadro de referencia equilibrado para os agentes que dele precisam para sua orientação e estabeleço uma distribuição do investimento público que corresponde a uma política muito selectiva e orientada para os mecanismos que, de facto, fazem mover a sociedade. Aliás, ela mereceu um parecer muito positivo e estimulante por parte do Conselho Nacional do Plano.
Não propomos um plano de afectação de recursos que se esgote no curto prazo! Estamos, agora, a ver o resultado de ter feito boas escolhas há três, quatro e cinco anos atrás. O fruto do que agora vos propomos só será colhido daqui a outros tantos, ou ainda mais, porque a prioridade conferida à educação só se verá, nos seus resultados, daqui a uma ou duas décadas e o privilégio dado à ciência e à tecnologia só perdurará, de forma estável, quando se puder dizer que há uma cultura científica como componente da cultura nacional.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Assim, não hesitamos em trilhar o caminho árduo das conquistas que se mantêm porque assentam, sobretudo, na capacidade das pessoas.
Como corolário desta aposta, surge o envolvimento amplo que propomos de participação do maior número de agentes na aventura estimulante que é construir o futuro do País: empresários, estudantes, trabalhadores, investigadores, artistas, autarcas e todos aqueles que possam e queiram contribuir com a sua capacidade para transformar Portugal no país moderno que tem de ser.
A proposta que vos fazemos, Srs. Deputados, é ambiciosa, mas é, também, realista! Além disso, tem a grande vantagem de vir na linha do que já vos propusemos antes e que demonstrámos, a todos, ser capazes de fazer bem!Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território afirmou, este Orçamento não promove o desenvolvimento regional nem combate as assimetrias, e um dos casos mais claros em que esta questão é transparente é o que se passa com as autarquias locais.
436 I SÉRIE-NÚMERO 14O Sr. Ministro gastou algum tempo do seu longo discurso a dissertar sobre a posição do Governo em relação a duas propostas de distribuição do FEF e também se referiu, de alguma forma, a uma consulta «relâmpago» que a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, por proposta do PSD, decidiu fazer - aliás, com o aval do Sr. Ministro, pois isso foi proposto na sua presença!...
Sr. Ministro, não vale a pena tentar manipular as questões ou distorcer as respostas claras que os municípios deram a essa consulta «relâmpago», que foi promovida, como já disse, com o seu beneplácito!
Na verdade, Sr. Ministro, dos 177 municípios que responderam, 58% dos municípios do País defendem a posição coincidente com a da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que exige 180 milhões de contos do FEF, distribuídos com base em critérios da actual Lei das Finanças Locais (Lei n.o 1/87).
Portanto, Sr. Ministro, se queria saber qual a posição maioritária dos municípios, aí a tem!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não foi essa!...A Oradora:- E agora, Sr. Ministro, o que vai fazer? Vai, finalmente, apresentar uma proposta de reforço da verba dos 180 milhões de contos a distribuir para o FEF? Na nossa opinião, é fundamental que o faça, porque as autarquias locais são quem, neste País, mais tem feito na promoção do desenvolvimento regional, e é sobre elas que tem recaído sucessivos encargos sem os correspondentes meios financeiros.
Assim sendo, é justo que, finalmente, se lhes faça justiça e se cumpra o preceito e o princípio que foi aprovado pela ANMP e que a maioria dos municípios acaba de confirmar na resposta «relâmpago» que deu à iniciativa da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, da Assembleia da República.O Sr. Presidente:- Sr. Ministro, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Então, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS):- Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, quero agradecer-lhe a propedêutica com que beneficiou a Câmara e pedir-lhe que a completasse explicando-nos o que e que o Governo entende pela união política europeia ao convidar a Câmara a votá-la como objectivo fundamental do programa que propõe ao País.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Muito bem!O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As Grandes Opções do Plano para 1991 são um documento notável, tecnicamente muito bem feito. Os sociais-democratas reconhecem-no e por isso louvamo-lo! Pena é que a oposição não o reconheça também, pois, se fosse uma oposição moderna e selectiva, como se impunha - mas não o é, infelizmente! -, teria de reconhecê-lo forçosamente.Risos do PS, do PCP e do CDS.No Orçamento do Estado para 1991 materializam-se as Grandes Opções do Plano de forma equilibrada e sensata.Risos do PS, do PCP e do CDS.Bom, se me permitem, gostaria de continuar... De qualquer forma, é bom estarem com esse sentido de humor e bem dispostos, porque isso é sinal de que o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1991 são bons...Risos do PS, do PCP e do CDS.Como estava a dizer, o Orçamento do Estado para 1991 materializa as Grandes Opções do Plano para 1991 de forma equilibrada e sensata.
Passo agora a referir-me apenas a um dos aspectos do Orçamento do Estado que se relaciona com o FEF.
O Governo apresenta a esta Câmara uma alteração pontual importante à Lei das Finanças Locais (Lei n.o 1/87), que é a alteração aos critérios de distribuição do FEF mais ajustado à realidade actual, depois de ler sido feita a reforma fiscal em Portugal.
A inflação prevista para o ano de 1991 é de 11 % e o FEF sobe 22,7 % - nunca houve um aumento tão significativo -, o que representa cerca de 30 milhões de contos.
Gostaria de recordar a esta Câmara - e é bom ter memória-aquilo que foi feito pelos governos presididos pelo Prof. Cavaco Silva, governos sociais-democratas, o primeiro minoritário e o segundo maioritário: em 1986, o FEF foi de 783 milhões de contos; em 1987, foi de 89,5 milhões de contos (aumentou 143 %); em 1988, foi de 91,2 milhões de contos (aumentou 1,9%, porque foi um ano difícil e, reconhecemo-lo, havia alguma razão na crítica que se fez a um aumento tão pequeno do FEF); em 1989, foi de 107,6 milhões de contos (aumentou 18%); em 1990, foi de 128,4 milhões de contos (aumentou 19,3 %, valor muito acima da inflação); no próximo ano, o FEF aumentará para 1574 milhões de contos, o que representa um aumento de 22,7%, também muito acima da inflação prevista.
Srs. Deputados, temos de reconhecer que há um aumento significativo das verbas do FEF! Portanto, os autarcas portugueses e nós, deputados da Nação, temos de reconhecer este notável esforço do Governo Português.Aplausos do PSD.Penso que esta filosofia, consagrada nos novos critérios de distribuição do FEF que o Governo aqui nos apresenta, é mais benéfica, de modo global, para as autarquias portuguesas.
Vão beneficiar mais os municípios que tom menos recursos e não têm receitas próprias, por outras palavras, que não têm condições para se desenvolver. O Governo Português, o governo social-democrata, que tem feito crescer este país de forma duradoura durante os últimos anos, quer que todos os municípios de Portugal cresçam de igual modo, para podermos ter todo o País desenvolvido de forma equilibrada.
21 DE NOVEMBRO DE 1990 437Por isso, penso que esta proposta é iminentemente reformista, social-democrata, é dar um pouco mais a quem tem menos condições materiais para se autodesenvolver. Até os socialistas, só o fossem na verdade, deviam reconhecer-se nesta proposta de aumento do FEF e nos novos critérios de distribuição do mesmo.Aplausos do PSD.Mas, Sr. Presidente, Sn. Deputados e Srs. Membros do Governo, na discussão que tivemos com o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e com o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente sobre as GOP e o Orçamento do Estado para 1991, tivemos oportunidade de apresentar uma proposta, para além do respeito que nos merece a ANMP - cá muito, porque somos co-fundadores desta Associação, e disso não nos esquecemos! - aliás, continuamos u participar com todos os outros autarcas das diferentes forças políticas em todos os seus órgãos directivos -, apresentamos uma proposta, como dizia, para auscultar directamente, e esse é um direito que assiste a este Parlamento e aos deputados que estuo na comissão especializada, cada uma das câmaras municipais, para ouvirmos todos os presidentes de camará, mas também iodos os seus vereadores (porque a câmara é um órgão colegial e democrático), para sabermos qual a opinião que eles tom sobre os dois critérios de distribuição do FEF: o actual, da Lei n.o 1/87, apresentando-lhe o mapa da distribuição com base nos critérios dessa mesma lei, e o novo, apresentando-lhe, de uma forma clara e desenvolvida, também, o mapa respectivo da aplicação desse novo critério que está consagrado no Orçamento do Estado, com base nos 157 milhões de contos, montante global do FEF para 1991, consagrado no Orçamento do Estado para 1991.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador:- A intenção foi esta e não aquelas que a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, há pouco, referiu...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - São, são!O Orador: -... porque tentou deturpar a verdade, porque tenta, naturalmente, puxar «a brasa a sua sardinha».
As respostas que, neste momento, já nos chegaram das câmaras municipais suo respostas que penso serem positivas e vão na sua maioria no sentido dos novos critérios de distribuição do FEF que o Governo, aqui, nos apresenta.
Até este momento, responderam 177 (câmaras municipais, o que equivale a 58%. Soube, há momentos, que já existem nos serviços da Comissão Especializada mais as respostas de câmaras, que ainda não foram tratadas, 128 câmaras municipais ainda não responderam ou não foram tratados as últimas respostas recebidas e 22 câmaras optaram pelos critérios da actual Lei n.o 1/87; 70 câmaras optaram pelos novos critérios de distribuição do FEF apresentados pelo Governo neste Orçamento do Estado.
A pergunta que fizemos foi a seguinte: se queriam, porque não estamos dispostos como deputadas e o Governo também não está disposto...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP):- Diga o resto, diga o resto!Risos do PS e do PCP.O Orador: - Tenham calma! Tenham calma! Não percam a paciência!
O que a Comissão Especializada de Administração do Território, Poder Local e Ambiente perguntou às câmaras municipais foi se queriam a aplicação da Lei n.o 1/87 ou os novos critérios de distribuição do FEF consagrados no Orçamento do Estado para 1991 com os respectivos mapas de distribuição do FEF pelas diversas câmaras municipais com base nas dois critérios. Não perguntámos se queriam a aplicação da proposta da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que propõe 180 milhões de contos para o FEF.Risos do PS e do PCP.Sr. Presidente, poço para me ser descontado o tempo destas interrupções, para que os Srs. Deputados do Partido Comunista e alguns do PS continuem a rir porque, naturalmente, faz-lhes bem!
Fizemos, apenas, duas perguntas e não três. Por isso, a proposto, neste momento, mais escolhida 6 a de que 70 câmaras municipais optam pelos novos critérios de distribuição do FEF apresentados pelo Governo no Orçamento do Estado para 1991.
Para terminar, queria, ainda, repetir o que já disse atrás - isto se o Sr. Presidente mo permite. E que a carta que enviámos a todas as câmaras municipais já obteve 58% de respostas, apesar de reconhecermos que o espaço de tempo foi curto para a sua auscultação.
Foi uma iniciativa altamente séria e positiva, sem pôr em causa, naturalmente, repito, o respeito que nos merece a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Quisemos, assim, ter uma opinião mais alargada de todas os câmaras municipais portuguesas e não apenas dos presidentes das câmaras que integram os órgãos nacionais da ANMP.
Acontece, porém, que fomos condenados por essa iniciativa por parte dos partidos da oposição, PS e PCP, e, também, pela própria Associação Nacional de Municípios Portugueses quando veio a Comissão Especializada.
Todavia, quero ler parte de um fax.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Manuel Moreira, não é possível ler o fax porque...O Orador:- É muito curto, Sr. Presidente, e é importante para o esclarecimento desta Assembleia da República.O Sr. Presidente:- Mas é que V. Ex.a já leva seis minutos...O Orador: -... a Associação Nacional de Municípios Portugueses tentou manipular as câmaras municipais portuguesas. É que, depois de ter sido enviada a carta da Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local e Ambiente a todas as câmaras municipais portuguesas...
438 I SÉRIE-NÚMERO 14O Sr. Jorge Lacão (PS):- Não leia, dá fotocópia! Risos do PS e do PCP.O Orador:-Gostava, Srs. Deputados, para aquilatarem da forma, dos meios e dos métodos como a Associação Nacional de Municípios Portugueses (rata as questões que são colocadas seriamente pela Assembleia da República às câmaras municipais, que foi no sentido de auscultar as mesmas sobre questões importantes do poder local e, imediatamente a seguir, depois de a Associação Nacional de Municípios Portugueses ter vindo, aqui, à Assembleia da República, à Comissão Especializada, verberar a nossa atitude, mandaram um telex ou um fax para cada câmara municipal dizendo o seguinte: «Tendo presente a consulta urgente que a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente da Assembleia da República decidiu promover a todas as câmaras municipais do País, o conselho directivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses aconselha todas as câmaras municipais a tomarem posição coincidente com a que, sobre esta matéria, foi tomada pelo conselho geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses na reunião de 31 de Outubro de 1990 e que se transcreve.» Abstenho-me de lê-la, porque esta Assembleia já conhece a posição da ANMP sobre o FEF.Aplausos do PS.Ah, concordam com essa manipulação?! Essa é a vossa democracia! A manipulação das autarquias locais!
Por isso, já lavrámos um protesto, que foi remetido à Associação Nacional de Municípios Portugueses, traduzindo o nosso desacordo com esta atitude prepotente e antidemocrática da Associação Nacional de Municípios, que é atentatória da liberdade e da democracia que deve existir por parte dos órgãos autárquicos, decidindo os seus titulares de forma responsável e plenamente livre.Protestos do PS e do PCP.Naturalmente que, para que não se oiçam as grandes verdades que estamos a dizer, sobretudo a da manipulação das câmaras municipais por parte da Associação Nacional de Municípios, convém fazer essa algazarra no hemiciclo para, exactamente, tentar tirar sentido às palavras que estou a dizer. Mas isso não me perturba porque já estou habituado a essa perturbação e algazarra por parte da oposição. E, quando os senhores acabarem com ela, concluirei também a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Moreira, peço-lhe que conclua rapidamente.O Orador: - Vou só concluir o meu pensamento, Sr. Presidente, isto se a oposição deixar, porque, efectivamente, está muito pouco serena e exaltada com estas verdades!...O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, a Mesa é que dá ou não autorização!O Orador:- Por isso, a Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, na sua última reunião, decidiu, apenas com um voto contra, protestar veementemente junto da Associação Nacional de Municípios Portugueses pelo mau serviço que prestou à democracia e às autarquias locais, e que traduz um total desrespeito pelo órgão de soberania que é a Assembleia da República e, em particular, pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Com efeito, não é desta forma que se devem deixar julgar pelos autarcas, livre e democraticamente, as opções que temos aqui para tomar e que nós próprios, deputados sociais-democratas e o Governo, queremos aquilatar bem para decidir da melhor maneira e no interesse nacional.
Por isso, penso que a iniciativa de ouvir todas as câmaras portuguesas foi correcta e positiva.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Ministro, tenho apenas uma dúvida relativamente à intervenção que V. Ex.a produziu, em que detectei um resquício de optimismo relativamente à oposição. Ora, quanto à oposição, devo dizer-lhe que estou absolutamente pessimista...!Risos do PSD.E vou dizer-lhe porquê.
É evidente que o Governo fez bem, através da proposta de lei do Orçamento do Estado, ao propor uma inovação nos critérios de distribuição do FEF. Aliás, as inovações positivas nesta matéria tão importante, tão discutida, foram da iniciativa do Governo que é apoiado por nós - espero que a oposição negue o facto!
No entanto, a oposição, sempre adejando nas suas atribulações demagógicas, esvoaçando no além etéreo das ilusões mal vendidas, está permanentemente aos soluços. Por cada acto positivo do Governo, ela gagueja e perde-se em atribulações, inclusivamente de circunstância, que me permito pôr em evidência e daí o meu pessimismo relativamente ao optimismo que o Sr. Ministro revelou, embora considere que fica bem ao Governo sempre uma parcela de optimismo, mesmo em relação àqueles que parecem definitivamente condenados ao impasse e ao pântano!...Risos do PSDRepare, Sr. Ministro, as razões do meu pessimismo: hoje e aqui mesmo, um representante da oposição classificou a proposta inovatória do Governo de disparate, referindo, com um pretensiosismo tecnocrático que, por si mesmo, se desfaz, que ela não tinha fundamento técnico, etc., e tentando ridicularizar a chamada à colação dos lugares quando os lugares constam do recenseamento da população, tratando-se, até, de um dos pontos pacíficos desse instrumento técnico.
Por isso, o pretensiosismo técnico ou tecnocrático desfez-se por si mesmo, graças, precisamente, a esse excesso de ímpeto científico.
Depois, temos o outro lado da oposição que, aliás, acabou de ouvir, ilariantemente e com cepticismo, a referência do Sr. Deputado Manuel Moreira a propósito daquela «instrução» da Associação Nacional dos Municípios - instruções de «aparelho» que, embora em desuso, a verdade é que continuam...
Não obstante isso, queria assinalar o acto de rebeldia cívica, o acto de cidadania do presidente da Câmara de Lisboa porque, embora tendo recebido a «instrução» para
21 DE NOVEMBRO DE 1990 439dizer que estava de acordo com o parecer da Associação Nacional de Municípios, não resistiu a esses ímpetos de cidadania e de individualismo e disse: «Nós estamos de acordo mas, atenção, queremos mais para a capital.» Sem dúvida, um «golpe de asa» de individualismo. Finalmente, temos outro rasgo importante de cidadania que vem, como não podia deixar de ser, dos socialistas - onde está a cidadania, a virtude dos cidadãos? Nos socialistas!...- que, permanentemente estão a carrear para nós provas, inclusivamente com a vantagem de serem documentais. E, então, temos aqui neste documento este «rasgo de cidadania» do presidente socialista da câmara de Fafe.A Sr.a Julieta Sampaio (PS):- E muito bem!O Orador: - Diz ele: «Quando nos pedem um parecer, a nós, câmaras, é algo de iníquo, perverso, imoral e antidemocrático.»Risos do PSD.E eu, ao ler este parágrafo, mal sabia o que vinha no parágrafo seguinte - permito-me lê-lo, ilustre colega socialista, se calhar não tão individualista como o seu colega de Fafe...em que, levado por este ímpeto de cidadania e de afirmação das virtudes republicanas, diz: «Porque o município que represento [di-lo com clareza e frontalidade] não tem compromissos com esse aparelho [da Associação, como está implícito] porque não aderiu à Associação Nacional de Municípios.»
Portanto, sente-se representado e delega o seu parecer em algo onde nem sequer cabe, nem sequer tem voz. Isso significa, Srs. Deputados, uma abdicação total da voz própria! Isto é, de facto, uma afirmação extrema de cidadania e de individualidade contra as maquinas dos aparelhos, contra a lógica da voz única, contra o rebaixamento da adversidade em cada grupo o em cada partido político!
Por isso, Sr. Ministro, lastimo imenso, mas o meu pessimismo contrasta com o resquício do seu optimismo, que, aliás, penso, apesar de tudo, é de conservar. Too grandes suo os trabalhos da governação que temos de ter algum optimismo, no fundo de nós mesmos, mesmo relativamente a esta oposição perdida!...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Ex.a pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lacão (PS): -Sr. Presidente, tenho alguma dúvida sobre a figura regimental, mas peço a V. Ex.a que a interprete como defesa da bancada.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendo que chegou o momento de fazer um protesto em nome da bancada do Partido Socialista não, necessariamente, para me debruçar sobre as acusações de «oposição perdida», feitas agora pelo Sr. Deputado Silva Marques, mas para demonstrar o facto, claramente evidente, de que, tendo o Governo, no Orçamento do Estado, apresentado uma única proposta de mapa oficial do Fundo de Equilíbrio Financeiro e uma outra que, não sendo proposta formal, o Governo juntava apenas «para
conhecimento», informando que a adoptaria no final se a Associação Nacional de Municípios com ela viesse a estar de acordo, ficámos agora a perceber que, não tendo a Associação Nacional de Municípios, pelas raízes que a seu tempo explicou, manifestado acordo a essa proposta, o Governo tentou, em primeira mão, através dos governadores civis, dividir os municípios e colocá-los uns contra os outros, na lógica concorrencial dos dois mapas do FEF.
Vimos, agora, que, não tendo resultado esse primeiro propósito, através da maioria de deputados do PSD na Comissão de Administração do Território, Poder do Local e Ambiente, se intentou novamente lançar os municípios numa lógica de disputa entre si por causa de propostas contraditórias, que, em devida altura, o Governo não assumiu como devia numa adequada revisto da Lei das Finanças Locais e que nem sequer, em sede de Orçamento do Estado. A cabeça, assumiu como uma proposta formal!
Acabámos por verificar, na conclusão deste processo, que em intervenções como aquela que acabámos de ouvir dos Srs. Deputados do PSD, aquilo que está claramente em causa é uma manobra que conduza ao desprestígio do municípios portugueses.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Não é verdade!O Orador:- E a conclusão a extrair disto, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados da maioria, é a de que os senhores se estão a transformar na verdadeira oposição e legitimidade representativa e à autonomia do poder local do nosso País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, informo a Câmara de que, do ponto de vista regimental, não há protestos a pedidos de esclarecimento e que apenas é possível, por grupo parlamentar, fazer um protesto por intervenção.
Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD):- Sr. Presidente, deve haver, decerto, uma angústia profunda na alma, não direi da oposição toda - porque vejo os comunistas relativamente serenos - mas dos socialistas. No entanto, gosto do seguir, com a atenção que me merece, o concorrente político (não direi sequer adversário), as suas atribulações e os seus desesperos de alma.
E, comparando a reacção emocional, sobretudo pela voz do Sr. Deputado Jorge Lacto (em certos momentos, pareceu-me que havia ali «tiradas» do comício de Fafe, talvez influenciado pelo exemplo que eu trouxe à Câmara), verifico que o seu líder, infelizmente ausente (mas estou seguro de que ele aparecerá ata ao fim deste debate...), dizia ainda há pouco o seguinte: «Acho que não se sente, nem se pode sentir, angústia, porque o PS não pode andar a passar da euforia à depressão, e vice-versa. O que há e um compromisso que eu assumi e que resulta de uma votação directa em mim. Se eu tivesse sido derrotado, também era eu a ser derrotada Passamos a vida a falar» [decerto que ele aqui desabafa para alguém, que não direi que seja o Sr. Deputado Jorge Lacão! ...]«da Europa e somos, afinal, provincianos - não vemos o que se passa lá fora!»
440 I SÉRIE-NÚMERO 14Portanto, o seu líder, procurando arredar as angústias de que se fala no seu partido, chama-vos provincianos. Não serei eu a dizer quais de vós serão os provincianos, mas julgo que os senhores deveriam reflectir e procurar disfarçar o provincianismo!...
É que, Sr. Deputado Jorge Lacão, quando V. Ex.a se revolta pelo facto de eu ter trazido aqui o caso do presidente da Câmara de Fafe, socialista, argumentando que não era legítimo ouvir-se - nem foi o Governo, foi o Grupo Parlamentar do PSD,... mas que fosse! cada município por si, o Sr. Deputado Jorge Lacão está a cometer um terrível erro de modernidade que consiste em acopular a um pensamento profundamente corporativista uns laivos de democracia. É que o Sr. Deputado está a rejeitar a legitimidade de seja quem for, máximo de um grupo parlamentar, se dirigir directamente a iodos os interessados e que tem entidade própria, independentemente de haver uma organização, ou várias, que os representem e, mais, a que inclusivamente muitos deles não pertencem.
Por isso, Sr. Deputado Jorge Lacão, temo que esta referência a provincianismo lhe possa caber, decerto com injustiça, porque V. Ex.a fez aqui um alarde de pensamento que não condiz um com o outro... O senhor quer um corporativismo extremo, com um poder de representatividade que nem sequer é acompanhado de uma obrigação de integração e de pertença à organização representativa?
Sr. Deputado, eu disse que a oposição está perdida; julgo que ela também está achada - direi ata, utilizando as imagens televisivas mais recentes, que a oposição está sobretudo, e por sua própria causa, «apanhada»!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr.a Deputada lida Figueiredo, relativamente à questão da recomendação da Associação Nacional de Municípios, compreendo que cia queira mais dinheiro para os municípios, o que 6 natural. Tenho feito o elogio da contribuição das autarquias para muito do que está a fazer-se no País para não ser eu próprio a querer que elas tenham mais dinheiro. Mas este dinheiro é o que, no cômputo geral, pode ser distribuído.