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I SÉRIE — NÚMERO 108 28 A Assembleia da República lamenta o falecimento da Dr.a Alda Soares de Melo Cardoso dos Santos Victor e apresenta as mais sentidas condolências à família e amigos, reconhecendo a importância do seu legado para o poder local democrático e para o concelho de Vagos.» O Sr. Presidente: — Vamos votar, Srs. Deputados. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos ao voto n.o 619/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de John McCain, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, que vai ser lido pelo Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado dia 31 de agosto, faleceu na sua casa no Arizona, vítima de doença, John McCain, Senador e antigo candidato republicano à presidência dos Estados Unidos da América (EUA). John Sidney McCain III nasceu na zona do Canal do Panamá em 29 de agosto de 1936. Recebeu educação militar, formando-se na Academia Naval dos EUA, em 1958. McCain era um militar veterano, tendo sido feito prisioneiro de guerra durante cinco anos no Vietname, de onde saiu como um verdadeiro herói para o povo americano. Concorreu à Casa Branca em 2000, tendo perdido nas primárias republicanas para George W. Bush, e em 2008, então como candidato republicano, tendo perdido para Barack Obama. Mas foi no Congresso — onde esteve em funções durante 36 anos — que se tornou uma das vozes mais prestigiadas da política americana. Um homem de convicções fortes e de grande frontalidade, McCain transformou-se numa figura moral do Senado e do seu partido e alguém reconhecido internacionalmente não apenas pela sua postura na política interna americana mas também no plano externo onde procurou sempre defender os interesses fundamentais da liberdade e da democracia, discordando inclusivamente de algumas posições do seu próprio partido. Assim, a Assembleia da República, reunida em Comissão Permanente, lamenta o falecimento de John McCain e decide apresentar à sua família, aos amigos e ao povo americano as mais sentidas condolências.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de informar que irei entregar uma declaração de voto sobre esta última votação que realizámos. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Neste momento, na sequência de todos os votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Passamos à votação do voto n.o 607/XIII (3.a) — De louvor ao bailarino António Casalinho pelas vitórias alcançadas no Concurso Internacional de Ballet 2018, apresentado pelo CDS-PP. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
7 DE SETEMBRO DE 2018 29 Votamos agora o voto n.o 608/XIII (3.a) — De louvor aos atletas Inês Henriques e Nelson Évora pelas vitórias no Campeonato da Europa de Atletismo de 2018, apresentado pelo CDS-PP. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação do voto n.o 612/XIII (3.a) — De louvor ao canoísta Fernando Pimenta pelas vitórias no Campeonato do Mundo de Velocidade de Canoagem e de Paracanoagem, apresentado pelo CDS-PP e subscrito por um Deputado do PSD. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação do voto n.o 613/XIII (3.a) — De louvor aos atletas portugueses pelas vitórias no Campeonato da Europa de Atletismo Adaptado, apresentado pelo CDS-PP e subscrito por um Deputado do PSD. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do voto n.o 614/XIII (3.a) — De saudação à delegação portuguesa ao Campeonato do Mundo de Velocidade de Canoagem e de Paracanoagem, apresentado pelo PSD. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Votamos agora o voto n.o 615/XIII (3.a) — De saudação pelas recentes vitórias do desporto português, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito por Deputados do PSD e do PS. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1782/XIII (3.a) — Deslocação do Presidente da República à Letónia (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1787/XIII (3.a) — Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Temos ainda para votação dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de nos dar conta desses pareceres. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro relatório e parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, é referente à renúncia ao mandato do Sr. Deputado José Miguel Medeiros (PS), círculo eleitoral de Leiria, sendo substituído pela Sr.a Deputada Odete João, com efeitos a partir de 24 de julho de 2018, inclusive. O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição do Deputado em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.
I SÉRIE — NÚMERO 108 30 Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o segundo relatório e parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, refere-se à renúncia ao mandato do Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP), círculo eleitoral de Lisboa, sendo substituído pelo Sr. Deputado Duarte Le Falher de Campos Alves, com efeitos a partir de 15 de setembro de 2018, inclusive. O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição do Deputado em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á no dia 19 de setembro, quarta-feira, às 15 horas, e a ordem do dia terá como ponto único um debate temático, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre o plano nacional de investimento. Muito obrigado, Srs. Deputados, e até para a semana, para alguns, até amanhã, para outros. Está encerrada a reunião. Eram 17 horas.——— Declaração de voto enviada à Mesa para publicação Relativa ao voto n.o 619/XIII (3.a): O PCP vota contra o texto apresentado pelo PSD, que ilude o papel que, ao longo de décadas, John McCain desempenhou como arauto e promotor das guerras de agressão contra Estados soberanos e os seus povos por parte dos Estados Unidos da América e dos interesses do complexo militar-industrial que, com essas guerras, lucra milhares de milhões de dólares. John McCain apoiou a ilegal invasão do Afeganistão em 2001; apoiou o desencadear da guerra de agressão contra o Iraque, em 2003; apoiou a agressão da NATO contra a Líbia, hoje mergulhada no caos; apoiou a guerra de agressão contra a Síria — com o imenso rol de crimes e cortejo de morte, sofrimento e destruição, incluindo os milhões de deslocados e refugiados e o drama que comporta. John McCain não só apoiou, como foi um permanente e ativo agente da subversão em múltiplos países. Encontrou-se diretamente com bandos fundamentalistas islâmicos armados, em viagens ilegais à Líbia e à Síria. Interveio publicamente nas manifestações em Kiev, que mais tarde deram lugar ao golpe de Estado de 2014 na Ucrânia, protagonizado por grupos de extrema-direita e de cariz fascista e neonazi. Em junho de 2017, McCain acolheu no Congresso dos EUA o Presidente do Parlamento ucraniano, Andrei Parubyi, um neonazi fundador do Partido Social-Nacional da Ucrânia e que, ainda esta semana, em declarações num programa televisivo, declarou que «o maior homem que praticou a democracia direta foi Adolf Hitler, nos anos 30».
7 DE SETEMBRO DE 2018 31 John McCain foi defensor de que os EUA atacassem a República Popular Democrática da Coreia. Foi permanente apoiante dos esforços dos EUA para efetuar uma operação de «mudança de regime» no Irão. Foi permanente promotor de conflitos, mesmo conflitos armados, com a Rússia. Se John McCain foi prisioneiro de guerra, durante a guerra do Vietname, foi porque foi derrubado o avião que pilotava e que procedia ao bombardeamento desse País. Nos seus bombardeamentos ao Vietname, os EUA utilizaram em larga escala armas não convencionais como o napalm, o Agente Laranja e outras armas químicas, cujos criminosos efeitos ainda hoje se fazem sentir. O facto de que o embate que hoje divide diferentes setores da classe dirigente norte-americana tenha levado a que as cerimónias fúnebres de John McCain fossem transformadas num espetáculo mediático em nada interessa ao povo português. Nem justifica que a Assembleia da República homenageie um paladino do militarismo e da guerra, que viola princípios da Constituição da República Portuguesa, da Carta das Nações Unidas e do Direito Internacional. Os Deputados do PCP, João Oliveira — António Filipe.——— A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 25 de maio de 2018 I Série — Número 89XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE24DEMAIODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Sandra Maria Pereira Pontedeira Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues  S U M Á R I O  O Presidente, após ter declarado aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos, anunciou a realização da eleição, na Sala D. Maria, durante a reunião plenária, de um membro efetivo e de um membro suplente, propostos pelo Grupo Parlamentar do BE, para o Conselho de Administração da AR. Ao abrigo da alínea b) do n.o 3 do artigo 64.o do Regimento, teve lugar um debate, requerido pelo PSD, sobre políticas fiscais e de preços para os combustíveis, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Deputado Cristóvão Norte (PSD), que também abriu o debate, os Deputados Carlos Pereira (PS), Bruno Dias (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Fernando Anastácio e Hugo Costa (PS), Carlos Santos Silva (PSD), Heitor Sousa (BE), Sara Madruga da Costa (PSD), Cristóvão Crespo (PSD), Jamila Madeira e Luís Moreira Testa (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e Emídio Guerreiro (PSD), que encerrou o debate. Deu-se conta da apresentação dos projetos de resolução n.os 1647 e 1648/XIII (3.a) e dos projetos de lei n.os 885 a 888/XIII (3.a). Foram lidos e aprovados os seguintes votos de pesar: N.o 549/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de António Arnaut, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito por Deputados do PSD, do PS e do BE; N.o 550/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Júlio Pomar, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS, do BE e do PSD. A seguir à aprovação daqueles votos, foi guardado 1 minuto de silêncio.
I SÉRIE — NÚMERO 89 2 Foram ainda aprovados os seguintes votos: N.o 547/XIII (3.a) — De louvor pelos resultados desportivos alcançados na taça do mundo de canoagem, apresentado pelo BE e pelo PCP e subscrito por Deputados do PSD e do PS; N.o 551/XIII (3.a) — De louvor a Fernando Pimenta e à equipa portuguesa de canoagem, apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS e do PSD; N.o 548/XIII (3.a) — De louvor pela nomeação de D. António Marto para o Colégio Cardinalício, apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e do PS (que foi lido). Foram aprovados, na generalidade, os projetos de resolução n.os 1251/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a requalificação da EN124 situada nos concelhos de Silves e Portimão (BE) e 1544/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda, com caráter de urgência, à requalificação da EN124 entre Silves e Porto de Lagos (PCP). Foram aprovados, na generalidade, os projetos de resolução n.os 1368/XIII (3.a) — Em defesa de uma Linha Ferroviária do Oeste integralmente requalificada e com um serviço de transporte de qualidade (BE) e 1557/XIII (3.a) — Pela defesa da Linha do Oeste, garantindo um serviço público de transporte de qualidade para as populações (Os Verdes). Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 104/XIII (3.a) — Transpõe as alterações introduzidas pela Diretiva (UE) 2015/1794 à Diretiva 2001/23/CE e à Diretiva 2009/38/CE, no que respeita aos marítimos. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo às apreciações parlamentares n.os 54/XIII (3.a) (BE) e 55/XIII (3.a) (PCP) — Decreto-Lei n.o 13/2018, de 26 de fevereiro, que define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo. Deu-se conta da apresentação da apreciação parlamentar n.o 66 /XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1650 a 1653/XIII (3.a). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 7 minutos.
25 DE MAIO DE 2018 5 se dos portugueses que viram as suas legítimas expectativas frustradas, se de um Governo que as frustrou, sem razão, sem lealdade e transparência, sempre assente em sucessivos logros, na esperança de que o confronto com a realidade nunca se desse; se dos portugueses que hoje, perante o preço dos combustíveis, vivem um tempo de dificuldade, se do Governo que faz por ignorar a situação e se alheia do problema, desresponsabilizando-se, evitando, até, este debate e não tomando o seu lugar no Parlamento hoje. No fundo, Sr.as e Srs. Deputados, têm de escolher se ficam do lado da verdade ou da mentira, da reparação ou da injustiça flagrante. Aplausos do PSD. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa recebeu duas inscrições para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder? O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Responderei em conjunto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Cristóvão Norte, quero começar por sublinhar que o meu grupo parlamentar é sensível a esta matéria dos combustíveis e ao aumento dos preços pelo efeito que tem na vida dos cidadãos. Que não haja a menor dúvida sobre isso! Queria também dizer ao Sr. Deputado que, na sua intervenção, não disse de forma clara aquilo que devia ter dito. Se é certo que o preço dos combustíveis é afetado pela carga fiscal, também é certo que esse preço dos combustíveis é afetado, e muito, pelo preço da matéria-prima. Sr. Deputado, o senhor ocultou o que também sabemos, e que os cidadãos portugueses sabem, porque é notícia diária, ou seja, que a componente da matéria-prima no preço do petróleo em maio de 2015 era de 38,5%, mas em maio de 2018 já é de 44,5%, no que diz respeito ao gasóleo, e de 35%, no que diz respeito à gasolina. Isto é, houve claramente uma subida no preço da matéria-prima que afetou o preço dos combustíveis. A segunda nota que queria deixar é que uma das preocupações substanciais do Grupo Parlamentar do Partido Socialista relativamente a esta matéria, mas não apenas sobre a matéria dos combustíveis, tem a ver com duas questões essenciais: rendimento disponível dos cidadãos portugueses e competitividade da economia portuguesa. Essas foram, aliás, duas linhas que nortearam a ação do Governo do Partido Socialista nos últimos tempos. Sr. Deputado, lembramo-nos muito bem de como encontrámos o País em 2015! A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Tenha vergonha! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Encontrámos o País, em 2015, com a maior carga fiscal que os portugueses alguma vez suportaram. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Tenha vergonha! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Encontrámos o País, em 2015, com dificuldades de crescimento. Aplausos do PS. Encontrámos o País, em 2015, com os portugueses completamente depauperados. Encontrámos o País com dificuldades de competitividade. E o esforço que fizemos ao longo dos tempos... Protestos da Deputada do PSD Inês Domingos.
I SÉRIE — NÚMERO 89 6 Sr.a Deputada, deixe-me terminar! O esforço que fizemos ao longo destes últimos anos foi para restabelecer o rendimento disponível das famílias e dos portugueses e para garantir o aumento da competitividade. Sr. Deputado Cristóvão Norte, queria deixar duas notas que o senhor não referiu. Primeiro, em 2015, no ranking da competitividade, de que os senhores gostam de falar, Portugal ocupava a 36.a posição; em 2018, ocupa a 33.a. Portanto, ultrapassámos esse esforço de aumentar a competitividade do País. Mais, sobre o rendimento disponível, Sr. Deputado, em 2015, o das famílias portuguesas era de 29,578 €, em 2018, é de 30,725 €. Aumentámos o rendimento disponível das famílias! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado! O Sr. Carlos Pereira (PS): — E isto não é matéria menor! É neste mix de políticas que introduzimos que é possível fazer aumentar o rendimento disponível e a competitividade e não apenas olhar para aquilo que é um fogacho que dá manchetes em jornais e que faz, de facto, esta política populista irresponsável do PSD. Aplausos do PS. Queria, pois, dizer ao Sr. Deputado que o que interessa aos portugueses, de facto, é o que compram, o que adquirem com o dinheiro que têm e, relativamente aos combustíveis, é bom que os senhores clarifiquem nesta Câmara o que querem fazer de diferente. Já mostrei um gráfico, mas julgo que o terei de mostrar novamente: que combustível conseguem os portugueses comprar com 20 €? Se o Sr. Deputado olhar para o gráfico verá que há muitas alterações. Naturalmente que há subidas e descidas mas, em maio de 2012, os portugueses compravam 13,3 litros de gasóleo e em 2108 compram 14,6 litros, ou seja, compram mais do que compravam durante a vossa governação. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Pereira (PS): — É isto que é essencial para os portugueses: rendimento disponível. Mas há mais, Sr. Deputado. Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte. Sr. Deputado, olhe para este gráfico, ele não é inventado! Durante os anos da vossa governação, entre 2011 e 2015, sabe qual foi o preço médio do gasóleo? O preço médio do gasóleo para os consumidores foi de 1,34 €. Sabe qual é o preço médio do gasóleo neste Governo do PS? É de 1,24 €. É isto que os portugueses querem e estamos a fazer um esforço para garantir que não percam rendimento disponível, o que os senhores não fizeram durante quatro anos. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Mas há mais, Sr. Deputado. Queria terminar colocando perguntas concretas. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, atenção ao tempo. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Termino já, Sr. Presidente. O tempo é global, pode ser descontado, julgo eu...
25 DE MAIO DE 2018 7 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É, Sr. Deputado, mas a convenção que se estabeleceu em Conferência de Líderes é que, nestas circunstâncias, as perguntas dispõem do dobro do tempo regimental normal, ou seja, 4 minutos, e já lá vão mais de 5 minutos. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Preciso só de 30 segundos, Sr. Presidente, para colocar algumas perguntas ao Sr. Deputado Cristóvão Norte. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Tomámos várias medidas, no que diz respeito aos combustíveis, ao longo deste tempo: criámos a moratória relativamente ao biocombustível, para impedir que ele crescesse, o que os senhores não fizeram, mantendo o gasóleo mais barato; conseguimos criar os postos de abastecimento low cost — fomos nós que o fizemos! —; criámos o gasóleo profissional... Protestos do PSD. ... e a pergunta que lhe quero fazer é esta: quais foram as medidas que os senhores tomaram durante o vosso Governo? Lamento que o Sr. Deputado não tenha referido na sua intervenção, nem tenha citado, o que o Governo da República pediu à Autoridade da Concorrência. Em janeiro de 2017 — e espero que o Sr. Deputado responda a esta questão —, o Governo do Partido Socialista pediu à Autoridade da Concorrência que avaliasse o que se passava com as margens de comercialização dos combustíveis, que, como sabe, é um fator importante, e que têm vindo a subir, de 2011 a 2016, de 19% para quase 30%. Sr. Deputado, entre janeiro de 2017 até hoje não houve nenhuma resposta por parte da Autoridade da Concorrência. Protestos do PSD. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se está disponível para apoiar o requerimento do Partido Socialista para chamar a Autoridade da Concorrência a avaliar estas razões e saber porque é que, até hoje, ainda não deu resposta. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, faço o apelo à vossa autocontenção, para o cumprimento das regras que temos estado a aplicar. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, para um pedido de esclarecimentos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Cristóvão Norte, a abordagem que o PSD fez na abertura deste debate ao problema do preço dos combustíveis levanta, desde logo, duas perplexidades. A primeira tem a ver com a total ausência no vosso discurso de toda a realidade que esteja para lá das questões fiscais. O Sr. Deputado desconheceu e ignorou completamente a realidade do que se passa no setor, na cadeia de valor dos combustíveis e no setor energético no seu todo, desde o problema da formação de preços e da falta de transparência dos grandes interesses do poder económico, aquém e além-fronteiras, até a esta realidade concreta que se verifica no nosso País com os lucros escandalosos que são amassados pelas grandes petrolíferas à custa dos sacrifícios de milhões de pessoas e de micro e pequenas empresas. Vozes do PCP: — Bem lembrado! O Sr. Bruno Dias (PCP): — A segunda perplexidade tem a ver com a profunda diferença entre a atuação do PSD quando está no governo e quando está fora dele.
25 DE MAIO DE 2018 17 Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.... em vez de anunciar grandes descidas ou grandes subidas dos impostos, as quais não resolvem o problema. Há bocado, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares garantia ali, da tribuna, que iria defender a baixa do ISP na formação do preço dos combustíveis. Pergunto-lhe, Sr. Deputado Pedro Mota Soares: garante a esta Câmara que essa baixa de preço não será absorvida pelos revendedores e pelas empresas produtoras e distribuidoras do mercado dos combustíveis? Ou acontecerá, mais uma vez, como aconteceu com a descida do IVA nos restaurantes, em que o IVA desceu efetivamente de 23% para 13% e, no entanto, os preços não sofreram alteração?! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Quão difícil é falar de combustíveis! O Sr. Heitor Sousa (BE): — Portanto, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, gostaria de reforçar essa questão, perguntando-lhe se o CDS e o PSD têm segurança absoluta para poderem garantir à Câmara que, se baixarem o ISP, essa baixa se vai traduzir numa redução do preço de venda ao público ou se, pelo contrário, vamos assistir a mais uma forma de as empresas aumentarem as suas taxas de lucro, as suas margens de intermediação e, no fim, o preço não ter praticamente qualquer tipo de alteração. Vozes do BE: — Muito bem! Risos do Deputado do PSD Cristóvão Norte. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Por último, Srs. Deputados do PSD e do CDS, quando falamos em transparência na formação de preços e na cadeia de valor, queremos dizer que é preciso que as pessoas saibam qual é a diferença entre o custo de extração de um barril de petróleo e o custo a que ele chega aos mercados internacionais. Protestos de Deputados do PSD.Sr. Deputado Cristóvão Norte, posso dizer-lhe que a taxa de lucro, ou seja, a margem financeira que existe entre o valor da extração de petróleo e o valor a que o barril de petróleo chega ao mercado internacional é acima dos 300%! Repito, é acima dos 300%! Vozes do PSD: — Eh! O Sr. Heitor Sousa (BE): — Portanto, Sr. Deputado, essa circunstância faz com que uma boa parte da formação dos preços de petróleo no mercado internacional seja influenciada por preços de natureza monopolista que são fornecidos para o mercado do Brent, ficando, com isso, fortemente condicionada a evolução do preço no mercado dos combustíveis a nível internacional. Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda está... Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Está envergonhado?! O Sr. Heitor Sousa (BE): — ... disponível para rever, nesta Sessão Legislativa e na próxima, a formação do preço no mercado dos combustíveis e atuar em conformidade, evitando o libelo acusatório contra a fiscalidade sobre os combustíveis e atuando sobre todas as componentes da cadeia de valor, de maneira a tornar os preços mais transparentes e, sobretudo, mais baixos. Aplausos do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 89 18 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este debate põe a nu e revela uma vez mais a permanente contradição do Bloco de Esquerda. Senão, vejamos: então, o Bloco aprovou com o Governo esta solução de aumento do imposto sobre os produtos petrolíferos — em 2016, em 2017 em 2018 — e ainda ontem a Sr.a Deputada Catarina Martins veio dizer que está na altura de este Governo cumprir o prometido e baixar o ISP?! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem! A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Deputado, com base na sua intervenção, podemos concluir que vai aprovar o projeto de resolução do PSD?! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Exatamente! Diga lá como é que vai votar! A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, na realidade, o que todos nós já percebemos, e os portugueses também, é que o Bloco de Esquerda diz uma coisa mas depois, pela calada, faz outra. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É à Bloco! A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — É o conhecido oportunismo político de um partido que tem sempre duas caras. O Bloco de Esquerda é como o deus Jano, o famoso deus da mitologia greco-romana que tem uma cara a olhar para a frente e outra cara a olhar para trás. Quando lhe convém finge ser oposição, quando não lhe convém fica caladinho, mas continua a mandar neste Governo. Sr.as e Srs. Deputados, todos os portugueses sabem que o Bloco de Esquerda aprovou este aumento de impostos. Com este nono aumento do preço dos combustíveis caiu, uma vez mais, uma das muitas máscaras do Bloco de Esquerda. O Bloco bem pode continuar a dizer o que quiser, pois todos sabemos que é cúmplice do Governo neste saque ao bolso das famílias e dos empresários. Graças ao Bloco de Esquerda, Sr.as e Srs. Deputados, os portugueses pagam os combustíveis mais caros do mundo. Sr.as e Srs. Deputados, o que tem o Bloco de Esquerda, em especial a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, a dizer sobre aquilo que apelidou de um aumentozinho dos combustíveis? O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem! A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — O Bloco de Esquerda mantém ou não a posição de que é preferível aplicar impostos sobre os combustíveis a prejudicar o rendimento dos portugueses? Como se isso não fosse a mesma coisa... É sempre a mesma contradição! Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Qual é a posição do Bloco de Esquerda sobre esta matéria? O Bloco de Esquerda mudou ou não de opinião? E não venham dizer, como já disseram, que a culpa do aumento dos combustíveis é dos outros — é dos mercados, é do Trump, é do anterior Governo, é das privatizações, é da banca, é de terceiros. Sr.as e Srs. Deputados, já ninguém vai nessa conversa. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!
25 DE MAIO DE 2018 23 O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Então, mas que raio de aumento de impostos que até o nosso parece já um leve aumento de impostos. Comparando com aquilo que os senhores estão a fazer, o nosso já é um leve aumento de impostos, Srs. Deputados! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — O novo Governo do PS, do PCP e do Bloco de Esquerda aproveitou o momento em que se podia navegar no preço do Brent, aproveitou o momento em que o Brent estava a preço de saldo e resolveu aumentar exponencialmente e agora aproveitam. Penso que esta postura dos partidos do Governo não é séria... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — ... e que, de facto, denuncia este enorme aumento de impostos. É, pois, urgente para os portugueses que isto seja revertido. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, também para uma intervenção, a Sr.a Deputada Jamila Madeira, do PS. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O aumento do preço dos combustíveis é uma matéria que não depende da intervenção do Governo... Risos do PSD.... por se tratar do mercado regulado. Cabe ao regulador vigiar como ocorrem as flutuações verificadas no preço do gasóleo e da gasolina. «(...) é muito relevante que o País de uma maneira geral saiba tornar-se eficiente na utilização da energia e encontrar alternativas aos combustíveis fósseis». Quem disse isto é, pelos vistos, e pela reação dos Srs. Deputados, alguém de má memória que os senhores tentam esconder debaixo do tapete. Quem disse isto foi Pedro Passos Coelho, em outubro de 2013, questionado sobre essa questão, no momento em que o barril do Brent custava, aproximadamente, o mesmo valor que tem hoje. Estranhamente, a reação do PSD e do CDS foi de silêncio total. Vozes do PS: — Vergonha! Protestos do PSD.A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Não disseram e não quiseram saber do que se estava a passar. Pior: hoje, o PSD e o CDS esquecem-se desse líder e esquecem-se que esses preços que existiam à época eram superiores aos de hoje. O barril do Brent era equivalente, mas os preços eram superiores aos de hoje. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Verdade! Verdade! A Sr.a Jamila Madeira (PS): — A preocupação não existiu. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Bem lembrado! Protestos do PSD.
25 DE MAIO DE 2018 25 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Deputada Jamila Madeira falou essencialmente de assuntos económicos que são a essência, digamos assim, deste debate ou, pelo menos, deveriam sê-lo. Eis senão quando o Deputado do PSD que a antecedeu, Cristóvão Crespo, veio justificar a existência deste debate com uma questão de política fiscal. Pois é, se tivermos de ver e atuar sobre a política fiscal, é bom que se responda às perguntas que foram aqui colocadas e, se existe uma receita que hoje é garantida por via da cobrança de um determinado imposto, se esse imposto faltar, quem o ataca tem de justificar qual é a alternativa que sugere. Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — E quem o ataca não sugeriu qualquer alternativa. Hoje, temos papéis trocados: a Deputada Jamila Madeira falou de economia e eu estou a falar de política fiscal por ironia do destino, porque o debate devia ser mesmo sobre a economia. Sobre a economia que está a crescer, a florescer, a criar postos de trabalho, a criar riqueza e que os Srs. Deputados da direita querem destruir. Aplausos do PS.Protestos do PSD.Esse é o vosso objetivo. O vosso objetivo é o de destruir a economia e para isso justificam atacando um imposto e também o equilíbrio orçamental, que nós temos como objetivo. Protestos do PSD.O vosso objetivo é o de destruir a governação do PS, destruir a governação apoiada pelos partidos que a sustentam, seja a que custo for, nem que para isso seja preciso destruir a economia nacional, destruir as finanças públicas, destruir Portugal. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Moreira Testa, o essencial deste debate é saber se a palavra dada é mesmo palavra honrada. O essencial deste debate é saber se temos um Governo que cumpre a palavra ou se temos um Governo que cumpre apenas o mais elementar desejo de saque que parece estar no Governo do Partido Socialista. Este imposto teve a promessa de existir sempre uma medida que se chamava «neutralidade fiscal», e é isso que está em causa. O que o País pede, o que as bancadas vão dizendo de forma mais ou menos clara é que, de facto, estamos perante um saque e perante uma promessa não cumprida. Eu diria mesmo que este imposto, de que tanto o Sr. Deputado falou, é uma arma de destruição maciça da economia, porque este imposto tem algo que não pode negar: qualquer pessoa que ponha 10 € de gasolina no carro paga 62% de imposto e qualquer pessoa que ponha 100 € na carrinha paga 55% de imposto. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E há quatro anos como é que era?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, é essa a realidade: 62% ou 55% de imposto.
I SÉRIE — NÚMERO 89 26 Uma família que ateste 60 l de gasolina por semana, ao fim do ano paga 5000 €, o que representa 3100 € de imposto, repito, 3100 € de imposto! Sr. Deputado, de facto, nós temos menos e pior saúde, mas temos mais ISP; temos menos e piores transportes públicos, mas temos mais ISP; temos menos economia para as famílias e para as empresas à conta de um imposto injusto, de um imposto que é um autêntico saque e que não se explica nem por formação de preços nem por outra razão. A única forma que os senhores têm para resolver essa questão é respondendo a uma pergunta muito simples: estão ou não disponíveis para cumprir a promessa da neutralidade fiscal e, se isso não acontecer, para reduzir o ISP? Sim ou não? Tudo o resto é propaganda, é política, e os portugueses conseguem ver a diferença entre quem cumpre e quem engana. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Se o resto é política, isso é o quê?! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, compreendo o seu esforço para justificar a sua própria questão. Foi um esforço tão elevado que chegou ao ponto de querer dizer que a economia estaria pior do que estava no seu tempo ou no tempo do Governo que o senhor apoiava,... A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Muito bem! Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — ... porque nesse tempo já se verificavam as discrepâncias de mercado de combustíveis com as quais hoje lidamos e que temos de atacar. Foi por isso que também demos resposta positiva à resolução aqui apresentada pelo PCP, que compartilhamos e que apoiamos. Portanto, esses ajustes são objeto de ataque por parte do Partido Socialista e estamos disponíveis para atuar em conformidade. Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.Sr. Deputado Hélder Amaral, para nós a neutralidade fiscal quer-se de uma forma global, atuando sobre toda a massa de impostos e no quadro da política fiscal. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não! O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Nós sempre dissemos que estaríamos disponíveis para avaliar a viabilidade de evolução nos impostos em sede de Orçamento do Estado. É nesse quadro que estamos disponíveis para apreciar a justificação de alteração dos impostos. Continuaremos sempre disponíveis para apreciar essa matéria, mas não de forma casuística, quase populista, atacando as necessidades das pessoas, ao mesmo tempo que se faz política aqui, no Plenário. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde que se conheceu o tema deste debate, assistimos a um regresso ao passado. Nos últimos dias, o Governo e os seus apoiantes procuraram confundir e iludir as pessoas sobre a responsabilidade do atual custo dos combustíveis. A propaganda voltou em força, quer nas redes sociais quer
I SÉRIE — NÚMERO 89 30 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, vamos votar o voto n.o 551/XIII (3.a) — De louvor a Fernando Pimenta e à equipa portuguesa de canoagem, apresentado pelo CDS-PP. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, segue-se o voto n.o 548/XIII (3.a) — De louvor pela nomeação de D. António Marto para o Colégio Cardinalício, apresentado pelo CDS-PP, que vai ser lido pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:  «No passado dia 20 de maio, Sua Santidade o Papa Francisco nomeou cardeal o Bispo de Leiria-Fátima, D. António Marto, com a sua criação a realizar-se no Consistório do próximo dia 29 de junho, juntamente com outros 13 cardeais. D. António Augusto dos Santos Marto, nascido em Tronco, concelho de Chaves, em 1947, foi ordenado no ano de 1971, como presbítero da Diocese de Vila Real e estudou na Pontifícia Universidade Gregoriana de Roma. Foi professor na Universidade Católica Portuguesa (Porto) e responsável no Seminário Maior do Porto como formador e prefeito de estudos. A 10 de novembro de 2000 é nomeado Bispo, pelo Santo Padre João Paulo II, tendo escolhido «Servidores da vossa alegria», para seu lema episcopal. Foi bispo auxiliar de Braga de 2001 a 2004 e Bispo de Viseu desde então até 22 de abril de 2006, data em que recebeu a nomeação para Bispo de Leiria-Fátima, por decisão de Bento XVI. Com a nomeação de D. António Marto como Cardeal, Portugal passa, pela primeira vez na história da Igreja Católica, a ter quatro cardeais no Colégio Cardinalício, onde já têm assento D. José Saraiva Martins, D. Manuel Monteiro de Castro e D. Manuel Clemente. O reconhecimento desta nomeação atesta o valor de D. António Marto, a sua simplicidade, espírito de serviço e sensibilidade, além de, como o próprio referiu, ‘acentuar a ligação entre a Sé de Pedro e a Diocese de Leiria-Fátima’.  A Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda e felicita o Sr. D. António Marto, reconhecendo a dimensão maior da sua nomeação como Cardeal, uma distinção para a Igreja em Portugal e para o País». O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e das Deputadas do PS Catarina Marcelino, Isabel Alves Moreira, Maria Antónia Almeida Santos e Wanda Guimarães. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto em relação à votação deste voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é também para dizer que irei apresentar uma declaração de voto em relação à votação deste voto.
25 DE MAIO DE 2018 31 O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, fica registado. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, é igualmente para dizer que irei apresentar uma declaração de voto em relação à votação deste voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de resolução n.o 1251/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a requalificação da EN124 situada nos concelhos de Silves e Portimão (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, a iniciativa que acabámos de votar baixa à 6.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.o 1544/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda, com caráter de urgência, à requalificação da EN124 entre Silves e Porto de Lagos (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, esta iniciativa baixa à 6.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.o 1368/XIII (3.a) — Em defesa de uma Linha Ferroviária do Oeste integralmente requalificada e com um serviço de transporte de qualidade (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Srs. Deputados do PS António Sales, José Miguel Medeiros, Margarida Marques e Rui Riso e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 6.a Comissão. O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação dos projetos de resolução n.os 1251 e 1544/XIII (3.a). O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.o 1557/XIII (3.a) — Pela defesa da Linha do Oeste, garantindo um serviço público de transporte de qualidade para as populações (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Srs. Deputados do PSAntónio Sales, José Miguel Medeiros, Margarida Marques, Rui Riso e a abstenção do PS. Srs. Deputados, esta iniciativa baixa à 6.a Comissão. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
25 DE MAIO DE 2018 35 A avaliação do acerto desta linha pressupõe, pois, a ponderação de critérios de proporcionalidade. Entendo que, no caso da proposta da chamada Lei da Paridade, são ultrapassados claramente os critérios de proporcionalidade, o que me leva a que, estando de acordo que é importante combater a subrepresentatividade feminina em lugares de representação, vote contra esta proposta. Dou dois exemplos daquilo que considero excessivo e desproporcional: i) A Lei impõe não apenas uma maior representatividade de mulheres, mas também de homens, quando aquelas sejam em número superior. Deste modo, a Lei quer impor a sua visão de moral igualitária e não a remoção de obstáculos à subrepresentação feminina. A Lei deixa, pois, de cumprir uma função didática para passar a assumir um paternalismo moral, em meu entender inaceitável. Neste âmbito, recordo Francisco Lucas Pires quando afirmava que «discriminação é injustiça, diferenciação é mais justiça». A Lei opta por, em nome da injustiça, perseguir a diferenciação e promover a injustiça; ii) A Lei determina a exclusão das listas candidatas que não reúnam os requisitos de paridade. Esta sanção é manifestamente desproporcional e não pode ser aceite. Em caso algum o legislador deve ter a tentação de se substituir ao veredito dos eleitores. Deste modo, os autores deste projeto elevam a sua visão a obstinação autoritária, que eu não poderia subscrever; Reitero, ainda, duas notas finais já constantes da declaração de voto relativa à lei das quotas e que aqui têm também pleno cabimento: O diploma legal desconsidera totalmente que a maternidade continua a ocupar um lugar central nos obstáculos que as mulheres têm em ocupar lugares de chefia. Vários dados evidenciam que é às mães que é mais difícil subir na carreira e decorre da maternidade e não de serem mulheres a maior parte da resistência das organizações em reconhecer o mérito das suas carreiras. Sem uma promoção efetiva do papel social da maternidade não estaremos verdadeiramente a pensar o futuro e estranhamente essa dimensão é totalmente ausente deste diploma. Finalmente, não se compreende a total incoerência da maioria que aplaudiu entusiasticamente a aprovação desta lei, de quem acredita firmemente na importância do contributo específico das mulheres e na complementaridade entre o masculino e o feminino nas organizações, mas dispensa-a na filiação de crianças e no papel que tal complementaridade tem na formação da personalidade. Será que as crianças são menos do que os lugares de representação política? ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS, Isabel Alves Moreira, Luís Graça e João Paulo Correia não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 I Série — Número 42XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE31DEJANEIRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 743 a 757/XIII (3.a), dos projetos de resolução n.os 1269 a 1288/XIII (3.a) e da retirada, pelo BE, do seu projeto de lei n.o 731/XIII (3.a). Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 523/XIII (2.a) — Criação de registo nacional único e código de atividade económica (CAE) específico para a atividade económica itinerante de diversão denominado «atividade itinerante de diversão» (PSD) e 753/XIII (3.a) — Cria códigos de atividade económica para as atividades económicas itinerantes de diversão (PS) juntamente com o projeto de resolução n.o 1282/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que implemente as medidas de viabilização do setor das empresas itinerantes de diversão, previstas na Resolução n.o 80/2013 (BE). Intervieram os Deputados António Costa Silva (PSD), Nuno Sá (PS), Paulino Ascenção (BE), Hélder Amaral (CDS-PP) e Bruno Dias (PCP). Foram discutidos, em conjunto, os projetos de resolução n.os 1079/XIII (3.a) — Promoção e valorização da cestaria de Gonçalo (Guarda) (PS), 1276/XIII (3.a) — Propõe medidas para a valorização e promoção da cestaria de Gonçalo (PCP) e 1278/XIII (3.a) — Valorização da cestaria de Gonçalo, no distrito e concelho da Guarda (BE). Proferiram intervenções os Deputados Santinho Pacheco (PS), Miguel Tiago (PCP), Jorge Campos (BE), Hélder Amaral (CDS-PP) e Carlos Peixoto (PSD). Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 683/XIII (3.a) — Regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do Estado ou equiparadas (BE), tendo-se pronunciado os