3 DE FEVEREIRO DE 1982973ARTIGO 6.° (Liquidação e cobrança)í — Os impostos referidos na alínea a) do artigo anterior são liquidados pela repartição de finanças respectiva e cobrados pela competente tesouraria da Fazenda Pública, que transferirá o respectivo produto no mês seguinte para o município que a ele tem direito.2 — A cobrança dos impostos referidos no número anterior poderá, porém, ser efectuada pelos municípios, mediante protocolo a celebrar com os serviços competentes do Ministério das Finanças e do Plano.ARTIGO 7.» (Alterações das bases de incidência)0 Governo definirá, por decreto-lei, a forma de audição dos municípios nas operações de revisão e actualização das bases de incidência dos impostos referidos na alínea a) do artigo 5.°ARTIGO 8.°(Percentagem global da participação dos municipios em receitas fiscais)1 — A Lei do Orçamento Geral do Estado fixa, em cada ano, a percentagem global de participação dos municípios na previsão de cobrança dos impostos referidos na alínea 6) do artigo 5.°, atendendo sempre à transferência de atribuições e competências operada para as autarquias municipais.2 — A percentagem global referida no número anterior não pode ser inferior a 37 %.ARTIGO 9."(Repartição da participação global dos municípios em receitas fiscais)1 — A participação global dos municípios em receitas fiscais, efectuada nos termos da alínea b) do artigo 5.°, é repartida em duas partes, que constituirão o fundo de funcionamento, afecto a despesas correntes, e o fundo de investimento, afecto enquanto fundo de equilíbrio financeiro a despesas de capital, os quais serão distribuídos pelos municípios de acordo com o disposto no artigo 10.°2 — A repartição referida no número anterior é efectuada do seguinte modo:a) 40 % do montante global da participação emreceitas fiscais constitui o fundo de funcionamento;b) Os restantes 60 % da participação em receitasfiscais constituem o fundo de investimento.3 — A Lei do Orçamento Geral do Estado poderá alterar a repartição da participação global dos municípios em receitas fiscais entre os fundos de funcionamento e de investimento definida no número anterior, de acordo com a alteração dos encargos globais de natureza corrente e de capital resultante da transferência de novas competências para as autarquias municipais.ARTIGO 10.°(Distribuição pelos municípios da participação em receitas fiscais)1 — O fundo de funcionamento previsto no artigo 9.° é distribuído pelos municípios de acordo com os seguintes critérios:a) 50 % na razão directa do número de habi-tantes;b) 10 % na razão directa do número de fregue-sias;c) 40 % na razão directa da capitação dos impos-tos directos cobrados no município.2 — O fundo de investimento a que se refere o artigo anterior é distribuído pelos municípios por forma a promover o respectivo equilíbrio financeiro e de acordo com os seguintes critérios:a) 35 % na razão directa do número de habi-tantes;b) 10 % na razão directa da área;c) 15 % na razão directa do número de fregue-sias;d) 40 % na razão directa das carências muni-cipais no âmbito das competências respectivas e verificadas nos seguintes sectores:Educação; Energia; Habitação; Saneamento básico; Saúde; . Viação municipal.3 — A Lei do Orçamento Geral do Estado poderá modificar o elenco de sectores previstos na alínea d) do número anterior, de acordo com a transferência de atribuições e competências operada para os municípios.4 — Os sectores referidos no n.° 2 dc presente artigo serão igualmente ponderados entre si.5 — No caso de modificação do elenco de sectores nos termos previstos no n.° 3 manter-se-á o princípio de igual ponderação.6 — Para efeitos do disposto na alínea a) dos n.os í e 2 do presente artigo, o número de habitantes de cada município poderá ser substituído pelo número de cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral.ARTIGO 11°(Processamento da participação dos municípios em receitas fiscais)1 — As participações anuais de cada município nas receitas fiscais, relativas aos fundos de funcionamento e de investimento, que são publicadas em anexo ao decreto orçamental, serão postas à sua disposição pela tesouraria da Fazenda Pública territorialmente competente, por duodécimos, até ao dia 15 do mês a que se referem.2 — Os processamentos relativos ao fundo de investimento poderão ser antecipados tendo em conta as necessidades dos municípios e as disponibilidades do Tesouro.