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Não vou entrar agora, obviamente, na substância da matéria, porque não é correcto, nem estão criadas condições para isso, mas basta esse aspecto para colocar completamente em causa a legislação em discussão. E sobre essa matéria, as propostas dizem nada!
Sr. Deputado Correia de Jesus, também com toda a serenidade, em relação a esta matéria, apelo a V. Ex.a, que sei estar consciente do que estamos a tratar e também sei da sua sensibilidade em relação a estas questões, que se tenha em linha de conta tudo o que aqui foi dito e não se assuma, sobre uma matéria substancialmente importante como esta, uma forma trivial ou menos correcta de a analisar. Penso que isso é negativo para todos: para a própria Assembleia e também para aqueles que são os destinatários das propostas que aqui são apresentadas.
V. Ex.a é uma pessoa com bom senso e, certamente, vai responder positivamente ao desafio que lhe faço, demonstrando também ao seu grupo parlamentar que estas matérias não se analisam com a ligeireza que aqui se registou.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Fernando Condesso deu hoje conta de que já tinha decorado o prefácio do livro do Professor Cavaco Silva sobre as reformas, porque veio aqui repetir o argumento que está na quarta ou quinta página desse livro, no sentido de que aquilo que o Governo faz é bom, a oposição critica sempre para bloquear a legislação,...Vozes do PSD: - E é!O Orador: - ... a Assembleia tem de avançar e os outros bloqueiam. Isto é, o «tribalismo» de 51 % faz bem e os 49 % bloqueiam aquilo que o «rolo compressor» faz.
Sr. Deputado Fernando Condesso, tenho pena que, quase na véspera do termo desta Legislatura, V. Ex.a e o seu grupo parlamentar tenham rompido o consenso que tem existido durante todos estes anos, durante o espaço de tempo que decorreu desde a feitura da Lei de Defesa Nacional até hoje, em relação às matérias de defesa.
Jamais, nesta Câmara, houve uma ruptura de consenso entre a maioria e a oposição sobre as principais matérias de defesa. Além disso, a oposição foi sempre ouvida e foi sempre tomado em consideração, no grupo de reflexão do Dr. Fernando Nogueira e em todo o lado, aquilo que a oposição tinha a dizer.
V. Ex.a, pela primeira vez, vem aqui romper este consenso tão fundamental para a nossa política de defesa, tomando como base uma proposta de lei feita sobre os joelhos. E foi tão sobre os joelhos, que, depois do debate na Comissão, vem agora, à última hora, com cinco minutos para votar, e sem que tenhamos sequer tempo de ler e meditar sobre isso, com o seu «rolo compressor», apresentar novas propostas e dizer que a Assembleia tem de avançar, as oposições não contam para nada porque o voto da maioria pode aprovar tudo, todo o papel que se lhe dê «a comer». V. Ex.a pode «comer» esse papel mas a oposição não o «come» com a mesma facilidade!
Em terceiro lugar, quero dizer que o Sr. Deputado Fernando Condesso, efectivamente, não ouviu ou não percebeu as críticas que a nossa bancada fez, quando votámos esta proposta de lei na generalidade. Dissemos que esta lei não é meramente uma lei processual, têm-se registado verdadeiras alterações substantivas no conceito de serviço militar desde que a Lei de Defesa Nacional foi promulgada, pelo que as leis processuais têm de tomar em consideração estas alterações substantivas que têm havido relativamente à Lei de Defesa.
Só que VV. Ex.as não querem fazê-lo. Querem seguir a lei da força e do número, querem esmagar tudo e todos, apenas porque têm a maioria nesta Câmara e estão a dar um tristíssimo exemplo de uma Lei de Defesa, que devia ser uma lei de consenso nacional, ao quererem sobrepor o vosso voto contra todos aqueles que quiseram sempre que esta fosse uma lei consensual portuguesa e não apenas uma «lei laranja»!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderei ter sido mal interpretado, mas quando referi que o que está debatido não deve ser objecto de deferimento, havendo que aprová-lo ou rejeitá-lo, e usei a expressão «bloquear», no fundo, quis fazer referência a um certo tipo de afirmações como estas: «há inconstitucionalidade», quando não há; ou, então, «nós, se calhar, não queremos um tribunal militar e esperemos pela revisão constitucional...». Mas alguém propôs alguma alteração?! Se a vai propor, chegará o momento de a discutir.
Precisamos de enquadrar as leis que estamos a debater em face da Constituição que lemos. Agora, um problema, que tem a ver com questões de futuros tipos de crimes, esse, sim, terá de passar obrigatoriamente, por um novo debate, através do Código de Justiça Militar, independentemente dos princípios que serão objecto desta conformação. Portanto, num segundo momento, também isso irá depender - não é Regulamento de Disciplina Militar -, do debate que aqui vamos fazer sobre ele.
Sr. Deputado Narana Coissoró, percebo a questão do consenso, mas, se este é sobre penas, teremos muitas oportunidades de debater todo esse conjunto de temas fundamentais quando discutirmos o Código de Justiça Militar e a Lei Orgânica dos Tribunais Militares. Agora, se o consenso é para esperar por uma revisão constitucional ou por propostas de revisão que alguém há-de fa-
22 DE JUNHO DE 1995 3055zer, se é mexer com o momento em que se tem de fazer as coisas ou em que o Governo e a maioria entendem deverem ser feitas as coisas, então aí a questão já é mais complicada Consenso em relação às questões de fundo, esse, sim, irá com certeza acontecer quando o Código de Justiça Militar e a Lei Orgânica dos Tribunais Militares forem debatidos, com base na actual Constituição.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr DeputadoO Sr. Jaime Gama (PS) - Sr. Presidente, quero, muito brevemente, dizer à Câmara o seguinte: esta e uma matéria importante e altamente complexa e não é por acaso que durante 13 anos a actual maioria não a conseguiu resolver. É uma matéria que exige grande ponderação e esta legislação é precipitada.
Sem querer fazer nenhuma espécie de demagogia, gostava de declarar, para que fique registado em acta, que se for essa a vontade dos portugueses, o novo Governo do PS suspenderá de imediato esta legislação e apresentará à Assembleia da República propostas de lei sobre a orgânica dos tribunais militares, o Código de Justiça Militar í o Regulamento de Disciplina Militar, para que esta matéria, na sua totalidade, seja abordada pelo Parlamento nacional comi o sentido de responsabilidade que o tema exige.Aplausos do PSO Sr. Silva Marques (PSD): - Sr Prcsidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, para dizer à Câmara que basta olhar para a numeração desta lei para verificar que ela tem dois anos, que esta matéria foi largamente discutida e que certos argumentos anu nome da perfeição o que pretendem é justificar uma incapacidade de realizar reformas. Se o PS tivesse na sua mão o poder das reformas que têm tido lugar no nossa país e que são indispensáveis para a sua modernização, ainda hoje seríamos um país adiado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa obrigação é assumir as nossas responsabilidades e não adiar questões que estão há anos por tratar. Por isso, esta maioria não deixará adiada uma reforma indispensável e o IRS pode estar tranquilo porque não vai suspender esta lei, pois não terá maioria, aqui, na próxima legislaturaAplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr Presidente, para responder ao Sr. Deputado Silva Marques...O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não fiz nenhuma pergunta!O Orador: - ..é para lhe dizer que pior do que nenhuma reforma é uma má reforma.
Mudança não significa necessariamente mudança para melhor, pode significar mudança para parte nenhuma ou mudança para pior e neste caso a mudança é para pior E é tanto para pior, que o Governo de V. Ex.a e do seu partido, responsável por esta pasta durante 13 anos. não foi capaz de elaborar nem produzir nenhuma legislação razoável e credível. O grau de convicção do anterior Ministro da Defesa, Dr. Fernando Nogueira, e da sua bancada, Sr. Deputado, em relação a esta temática era tal e tanto que, apesar de a proposta ter sido remetida ao Parlamento há dois anos, nenhum passo foi dado pelo Governo nem pelo partido de V Ex.a para que esta legislação fosse discutida e aprovada
Mais do que isso: a Assembleia da República realizou e promoveu um colóquio sobre esta matéria, que pôde reunir no Parlamento nacional abalizados especialistas de direito público e de direito administrativo - o Ministério Público, a Provedoria de Justiça e distintos magistrados - e a verdade e que nenhuma das personalidades credenciadas que se debruçaram publicamente sobre esta matéria convalidaram a proposta do Governo
Tenho mesmo a frontalidade de dizer que este não é um diploma em que se possa reconhecer o partido de V. Ex.a, pois o seu partido tem valores de apego à democracia, ao Estado de direito, à regulação correcta de relacionamento entre as magistraturas e ao papel e dignidade das Forças Armadas. É um diploma que não coincide com o pensamento profundo de VV. Ex.as da vossa consciência jurídica e da forma como, em profundidade. entendem a orgânica do Estado democrático, das Forças Armadas e da justiça e disciplina militar.
Não pode ser em nome de qualquer precipitação, nem pela circunstância de haver um recentíssimo Ministro da Defesa que quer limpar a gaveta dos diplomas que lá encontrou para que não possa ser invectivado ou acusado internamente, no vosso partido, de não ler dado sequência a esse expediente, que a Assembleia da República, no último momento do seu poder deliberativo e legislativo, cometa o erro de adoptar uma legislação imprevidente, má e não consensual, em que não se reconhece nenhum jurista português e que não corresponde sequer ao pensamento do PSD sobre estas matériasAplausos do PS.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr João Amaral (PCP) - Sr. Presidente, tinha-me inscrito para fazer uma pergunta ao Sr Deputado Silva Marques. Passou a oportunidade, mas direi aquilo que constituiu..O Sr. Presidente: - Sr Deputado João Amaral, o Sr. Deputado Silva Marques está inscrito.O Orador: - Sr Presidente, de qualquer forma, fica a formulação feita, embora não sob a forma de pergunta.
O que quero dizer ao Sr Deputado Silva Marques é que na sua intervenção há um pressuposto que não corresponde à realidade que esta lei seja exequível e a sua entrada em vigor provoque uma alteração no sistema judicial militar. Isso não é verdade! Esta lei não produz nenhum efeito prático e pode vigorar anos. Os Srs Deputados têm de compreender isto!
Esta é uma lei que defino princípios mas que carece daquilo que é essencial no direito penal uma lei que diga
3056 I SÉRIE-NÚMERO 90quais são os crimes, quais são os tribunais e como é que eles funcionam, uma lei que defina o processo, que defina quem é que acusa e qual é o sistema do Ministério Público. Sem esse conjunto - esse edifício que é o sistema penal militar -, esta lei não acrescenta absolutamente nada. A única coisa para que, neste momento, serve é para a contabilidade da bancada do PSD e fá-lo à custa da dignidade do trabalho parlamentar e à custa da sua seriedade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs Deputados: por que hão-de insistir nas lições?! Dizem que estamos a prejudicar a dignidade das instituições, dizem que não estamos a ser sérios, dizem que não estamos a tratar dos assuntos com competência e rigor!
Não vos quero aconselhar, mas já era tempo de deixarem as vossas lições, sobretudo dada a triste figura que têm feito a cada passo. Quanto mais são as lições da vossa parte, mais tristes figuras têm feito! E posso dar-vos vários exemplos. Se tivéssemos seguido as vossas lições em diversos passos, estaríamos, hoje, no ponto em que o país se encontrava há 15 ou 20 anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para já não falar na lição do encerramento deste Parlamento que os Srs. Deputados do PCP nos deram. Felizmente que a maioria que representamos nunca seguiu as vossas lições, porque teríamos seguido um triste caminho e um triste futuro, para não dizer que teríamos tido um triste passado.
Isto quanto às suas lições, Sr. Deputado João Amaral, é sempre a mesma coisa: os senhores é que conhecem de direito, os senhores é que conhecem das matérias, os senhores é que estão sempre a guardar o templo dos princípios!O Sr. João Amaral (PCP): - Não é isso!O Orador: - Então, o que é ? Faça o favor de dizer.O Sr. João Amaral (PCP): - Agradeço-lhe muito, Sr. Deputado Silva Marques, porque eu disse na minha primeira intervenção que na sua bancada se sentam juristas de qualidade que não podem aceitar - e por isso, provavelmente, não intervêm neste debate - que uma lei com este conteúdo e com este alcance seja discutida assim.
Não vou dizer - isso rejeito - que esta lei não corresponde ao sentimento profundo do PSD, pois provavelmente até corresponde, mas o que digo e acentuei é que estão na sua bancada os tais juristas que não aceitarão um sistema como este.
O Orador: - Veja, Sr. Deputado João Amaral, como aquele que mais depressa dá as lições mais depressa incorre no vício daquilo que ele próprio condena! Não lhe fica bem imiscuir-se nas posições internas da minha bancada. Imagine que eu seguia o seu exemplo e começava a falar das posições internas na vossa bancada. Seria um desastre!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP). - Sena um desastre para si!O Orador: - E sabe por que é que seria um desastre? Porque não existem, na vossa bancada, diferenças de posições internas! Não existem! É proibido!O Sr. João Amaral (PCP)- - Isso e o que se chama capacidade de adaptação! Agora, inverte as posições!O Orador: - Existem! O Sr. Deputado João Amaral diverge do Deputado Octávio Teixeira?!O Sr. João Amaral (PCP) - Claro! Somos diferentes!O Orador: - Em quê? Nesta lei? Diga lá em quê?
Mas não vou entrar em disputas inúteis. Quero é que seja feito o que há a fazer. Esta Assembleia tem obrigação de responder positivamente a reformas que o País espera e é isso que temos de fazer.
De qualquer modo, não quero deixar de comentar a intervenção do Sr. Deputado Jaime Gama, que foi desordenada e fora da sequência das intervenções feitas.
Fiz uma intervenção e julguei que o Sr. Deputado me tinha feito um pedido de esclarecimento, mas o Sr. Deputado perdeu o pé - isso lhe tem acontecido outras vezes. E porquê? Porque quando o Sr. Deputado também cai no vício e no pecado de nos dar lições, ao ponto de se imiscuir na nossa vida interna. Repare, o que isto revela de incomodidade da vossa parte, comunistas e socialistas! Os senhores, no fim da Legislatura, estão a falar da nossa vida interna porque não têm mais nada a dizer.
Sr. Deputado Jaime Gama, e se eu também falasse da vossa vida interna? Diz que nós não nos reconhecemos nesta lei. E o Sr. Deputado, que é um histórico do PS, reconhece-se na sua actual liderança? Se calhar, o seu íntimo revolta-se, as suas entranhas rebelam-se. Mas que fazer, Sr. Deputado?!
V. Ex.a tem um grande sentido de disciplina e isso é muito nobre da sua parte Por isso, em vez de procurar o que não existe no meu partido, porque nós não temos as dificuldades ideológicas do vosso nem nunca tivemos de renegar os nossos princípios, em vez de cuidar da nossa casa, trate da sua!
Não peço que me responda, porque isso seria uma malvadez atroz e não devo tratar um Deputado tão cordato e tão pacífico como V. Ex.a de forma cruel. Mas imagine, Sr. Deputado Jaime Gama, que o senhor teria de responder aqui, hoje, a esta minha pergunta: reconhece-se na actual liderança do seu partido? Grande questão com que as suas entranhas se removem!...
Por isso, Sr. Deputado, não falo da vida interna do seu partido. Fiz uma pergunta e nem sequer lhe peço uma resposta, pois, repito, isso seria uma crueldade inaceitável, mesmo no domínio do jogo político-partidário
Deixemo-nos de discussões inúteis e vamos ao que é necessário.
O País espera por uma reforma em relação a esta matéria, que já deu entrada neste Parlamento há dois anos. Dois anos é tempo mais do que suficiente para que o Parlamento possa chegar a conclusões. Os senhores acham que ela não devia ser tratada agora. É pena, mas tenho de concluir que o PS não se solidarizou com nenhuma das importantes reformas de que este Parlamento se ocupou!
22 DE JUNHO DE 1995 3057Vozes do PS: - Isso é falso!O Orador: - O PS está sempre contra e, por isso, não merece qualquer maioria: não merece uma maioria aqui e, por aquilo que tem feito nas grandes cidades, não merece, sequer, uma maioria nas assembleias municipais!Aplausos do PSDO Sr. Presidente: - Srs Deputados, como não há mais inscrições, vamos dar início às votações.
Como VV. Ex.as sabem, segundo a Constituição, esta lei tem de ser votada na especialidade pelo próprio Plenário.
Deram entrada na Mesa várias propostas de substituição e de aditamento a vários artigos desta proposta de lei e o Sr. Secretário vai informar a Câmara quais são os artigos em relação aos quais há propostas.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs Deputados, foram apresentadas as seguintes propostas de alteração: de substituição do n.o 1 do artigo 2.o; de aditamento de um novo n o 5 ao artigo 2.o, de substituição do artigo 7 o; de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 9.o: de substituição do n.o 7 do artigo 9.o; de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 11.o e de substituição do n.o 1 do artigo 18 o, todas da iniciativa do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à votação
O PSD propõe que sejam votados globalmente, na especialidade, todos os artigos em relação aos quais não existem propostas de alteração e, de seguida, as propostas de alteração.O Sr. João Amaral (PCP)- - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a MesaO Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr Deputado.O Sr. João Amaral (PCP)- - Sr Presidente, para facilitar os nossos trabalhos, faço a seguinte sugestão: votamos em bloco as propostas de substituição e de aditamento apresentadas e, depois e também em bloco, o texto.
Em duas votações ficaria tudo resolvido.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, concordam com esta sugestão feita pelo Sr. Deputado João Amaral?Pausa.Vamos, então, votar, em bloco, as propostas de substituição e de aditamento, apresentadas pelo PSD.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Srs Deputados, vamos agora votar, na especialidade, todas as propostas do texto originário, com as alterações agora introduzidasSubmetidas à votação, foram aprovadas, com vários a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Como VV. Ex.as sabem, esta é uma lei orgânica, expressamente consignada como tal na Constituição, pejo que tem de ter uma maioria qualificada.
Vamos, pois, proceder à sua votação final global.Submetida à votação, foi rejeitada, com 106 votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mano Tomé e Raul CastroSrs. Deputados, como se pode verificar, a proposta não obteve a maioria qualificada necessária para a sua aprovação, razão pela qual não se procedeu à contagem dos votos contra, tendo sido rejeitada.Aplausos, de pé, do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul CastroO Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr Presidente, uma vez que não havia o número de Deputados suficiente, do ponto de vista da votação exigida, peço a V. Ex.a que repita a votação, mas que interrompa visto que...Protestos do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Sr. Presidente, só aqueles que não querem que o Parlamento faça o que tem de fazer..Protestos do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.... é que poderão obstar ao meu requerimento. O Regimento não impede nem recusa o meu requerimento. E a substância das coisas que deve contar para os trabalhos parlamentares...Protestos do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro... e muitos Srs. Deputados não se aperceberam que tinha chegado o momento da votação,..Protestos do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro... como, aliás, foi visível. Quem está de boa fé tem de reconhecer as minhas alegações e, por isso, peço a V. Ex.a a interrupção da sessão por cinco minutos a fim de garantir que todos os Srs. Deputados que pretendem participar na votação o possam fazer, repetindo-se a votação.Protestos do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Quero declarar à Câmara que a minha bancada espera toda a imparcialidade de V. Ex.a no cumprimento do Regimento e da Constituição.Aplausos do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul CastroO Sr. Presidente: - Dispenso os apelos, Sr. Deputado Jaime Gama, mas agradeço-o.Srs. Deputados, foi pedida outra votação. Podemos e devemos fazer uma recontagem, mas sem suspensão,...
3058 I SÉRIE-NÚMERO 90Protestos do PS, do PCP. do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.... para verificar se há alguma diferença, sob pena de...Protestos do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Srs. Deputados, é legítimo recontar de imediato mas não podemos prolongar esta questão.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, submetemo-nos à decisão de V. Ex.a, mas pedimos que a votação seja nominal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação no Parlamento está feita, os resultados foram proclamados por V. Ex.a, em nome da Câmara, e não pode agora ser modificado o método de votação porque ele foi desfavorável ao partido da maioria!Aplausos do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé a Raul Castro.E V. Ex.a, como garante do cumprimento do Regimento e da Constituição, deve fazer prevalecer, como lhe compete, a transparência e não a manipulação oportunista, nos processos de votação na Assembleia da República.Aplausos do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé a Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos encurtar as razões. Procedeu-se à contagem, não me tendo sido pedida, de imediato, uma contraprova, e anunciei os resultados. É a lei, é a lei do Parlamento, pelo que não vale a pena prosseguirmosAplausos do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé a Raul Castro.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quando há pouco pedi a palavra - o que, certamente, a Mesa não terá visto - a minha intenção de intervir era outra; porém, neste momento, gostaria que o Sr. Presidente clarificasse aquilo que acabou de dizer, porque para mim não ficou claro e desejava essa clarificação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é direito inalienável de um Deputado ou grupo parlamentar, se tiver dúvidas sobre a contagem feita, que, de imediato, peça a contraprova. Isso faz parte dos direitos inalienáveis dos Deputados. Mas não foi isso que aconteceu.Protestos do PSD.Portanto, não pude aplicar esse princípio.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Por conseguinte, a contagem que foi feita e anunciada pela Mesa é definitiva?O Sr. Presidente: - É.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se essa é a decisão de V. Ex.a, penso que seria, então, aceitável a contagem nominal da votação que foi feita, visto que, não se tendo verificado a presença de deputados suficiente para este quorum específico, há lugar à contagem nominal.Protestos do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Não é tempo de fazer isso, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, lastimo mas tenho de recorrer da decisão de V. Ex.a.
Reconheço a preocupação de V. Ex.a de não nos dar razão, sobretudo face aos protestos inusitados das bancadas da oposição, mais preocupadas em paralisar o poder e a função legislativa deste Parlamento do que em se afirmarem através de qualquer proposta positiva.Aplausos do PSD.Protestos do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silêncio.O Orador: - O fundamento do meu requerimento é este: diversos Srs. Deputados não se aperceberam que a votação estava em curso.Protestos do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Faz parte dos mecanismos do Regimento da Assembleia o aviso de todos os Deputados de forma a garantir a sua presença nas votações. É claro e evidente que o objectivo dos mecanismos do Regimento é garantir que os Deputados participem nas votações, não é fazer votações de surpresa, mesmo que os avisos tenham sido feitos ...Protestos do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.... Não estou a pôr em causa os avisos da Mesa, estou a alegar que diversos Deputados, independentemente da culpa dessa não presença, não compareceram no Plenário não porque não quisessem participar na votação mas porque não se aperceberam que a votação estava a ler lugar. Se quisermos salvaguardar a substância das coisas, o objectivo dos mecanismos regimentais, devemos repetir a votação.Protestos do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.
22 DE JUNHO DE 1995 3059É isso que me leva a recorrer da decisão de V. Ex.a, no sentido da repetição da votação.Protestos do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.O Sr. João Amaral (PCP): - O recurso não pode ser aceite!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos, regimentais, houve uma decisão da Mesa e há um recurso para a Câmara.Protestos do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Aplica-se o n.o 5 do artigo 90.o, que diz: «Pode; ainda usar da palavra pelo período de três minutos um Deputado de cada grupo parlamentar que não se tenha pronunciado nos termos dos números anteriores.» Portanto, vou dar agora a palavra a cada grupo parlamentar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, esse artigo não se aplica, porque não houve uma decisão da Mesa mas, sim, uma constatação da Mesa.Aplausos do CDS-PP, do PS, do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Repito, não houve uma decisão da Mesa, o que houve foi uma constatação da Mesa.
Em segundo lugar, as votações estavam em curso, votámos na generalidade, votámos na especialidade e votaríamos em votação final global e o que aconteceu mostra não só que os Srs. Deputados não quiseram entrar mas também a incompetência do presidente do Grupo Parlamentar do PSD, que não soube assegurar a votação e agora tem receio de chegar à sede do partido e lhe puxarem as orelhas.Protestos do PSD.Risos do PS e do PCP.V. Ex.a não vai sanar esta incompetência nem permitir que, contra todas as regras democrática, se faça uma nova votação, já que para ela não há lugar.Aplausos do CDS-PP e do PS.O Sr Presidente: - Peço aos Srs. Deputados, que atentem no seguinte: fez-se uma votação, a Mesa contou os votos e eu anunciei-os à Câmara. Isso não foi posto em causa.
Foi-me pedida uma votação nominal, uma segunda votação e eu disse não. Indeferi um pedido, tomei uma decisão e dessa decisão...Protestos do PS, do PCP, do CDS-PP.Agora, Srs. Deputados, desenvolvam a vossa argumentação nesta base.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero referir que, do ponto de vista do Grupo Parlamentar do PCP, não há nenhuma justificação, nenhuma sustentação regimental para a apresentação de qualquer requerimento, nesta matéria, por parte do PSD.
Como aqui já foi referido, a Mesa não tomou nenhuma decisão em relação à questão de fundo e apenas anunciou uma votação que não foi posta em causa, porque ela correspondia à verdade dos Deputados que estavam no Plenário.
Não há, no nosso Regimento, lugar a segundas votações e não é possível, neste momento, repetir uma votação com os mesmos Srs. Deputados que aqui estavam quando foi feita a votação cujo resultado correcto foi anunciado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
Sr. Presidente, julgo que não podemos - e pela nossa parte não estamos disponíveis - coonestar o tripudiar por parte do Grupo Parlamentar do PSD, nem estamos disponíveis para estar aqui a fazer manobras e manobrismos políticos que nada dignificam a Assembleia da República, que nada dignificam a vida política, que nada dignificam a transparência da vida política e assim, nós, Grupo Parlamentar do PCP, não estamos disponíveis para fazer uma segunda votação.Aplausos do PCP. do PS, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, quero exprimir a V. Ex.a que, no nosso entendimento, neste caso, não há susceptibilidade de recurso em matéria de uma decisão da Mesa porque a Mesa não decidiu, limitou-se a proclamar resultados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, o princípio fundamental de procedimento de um Parlamento é o de que as votações se não repetem e, uma vez proclamados, pela Mesa, os resultados de uma votação, esses resultados são aqueles que fazem lei.
Não temos culpa de o Sr. Deputado Silva Marques querer parecer, no Parlamento do final do Século XX, o Deputado João Camoesas,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... que prolongava as intervenções e as votações até ter o quorum suficiente para satisfazer a sua vontade política Esse procedimento é totalmente inadequado!
Mais: desde há duas horas que a Assembleia da República está em votações; desde há duas horas que as televisões internas e as campainhas sinalizam o acto de votação...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e não pode a Assembleia, neste momento, ignorar esse facto nem pode a Mesa ignorar que foi realizada uma votação, que ela é irrepetível, que se não pode mudar o método de votação depois de ele ter sido executado e que a proclamação do resultado de uma votação pela Mesa não é susceptível, num Parlamento democrático, de ser modificada, porque o processo ficou definitivamente encerrado.
3060 I SÉRIE-NÚMERO 90O meu grupo parlamentar apela para a consciência democrática, regimental e constitucional de V. Ex.a, no sentido de prestigiar e de fazer prestigiar o funcionamento da Câmara de Deputados no sistema político português, para que, aqui, aqueles que ganham, ganhem com clareza em função dos parlamentares que conseguem assegurar nas respectivas votações, não procedendo de forma incorrecta quando perdem as votações por incúria e depois utilizam expedientes para produzir os resultados que pretendem quando os não alcançaram à luz dos procedimentos regimentais essenciais, que são aqueles que devem nortear o procedimento de um Parlamento democrático, de um Parlamento credível, de um Parlamento prestigiado como é aquele que nós e V. Ex.a defendemos.Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, espero que se ouçam todos uns aos outros, porque, neste momento, a Câmara tem uma situação relativamente à qual tem de decidir: tomei a decisão de não atender um requerimento formulado pelo PSD Indeferi esse requerimento, pedindo uma nova contagem, e o PSD entendeu dever recorrer para o Plenário.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não pode!O Sr Presidente: - Espero - e não estou a entrar em argumentação convosco - que as considerações que os partidos vão produzindo sejam ouvidas por todos, já que estamos todos interessados no mesmo, ou seja, em preservar o direito que tem qualquer Deputado de recorrer das decisões do Presidente, como estamos todos empenhados em encontrar decisões que honrem o Parlamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não desejamos atropelar nada nem ninguém e temos o maior apego aos princípios democráticos. Desejamos, sim, salvaguardar a substância das coisas e a finalidade do trabalho parlamentar.
Houve uma votação na qual, segundo o resultado anunciado por V. Ex.a, se verificou não existir o número de votos exigível para a aprovação da lei. Desejamos que isso seja verificado,...O Sr. João Amaral (PCP): - Por quem?!O Orador: - ... pois é nossa convicção que há uma maioria dos Deputados desta Câmara que deseja aprovar a lei,...Protestos do PS.... em nome do interesse do trabalho parlamentar e dos objectivos superiores que devem presidir a este Parlamento, que é o seu trabalho útil.
Por isso, solicitamos que se verifique se existe ou não essa maioria de Deputados que deseja aprovar a lei.Aplausos do PSD.O Sr. João Amaral (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. João Amaral (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a disse que tomou a decisão de não fazer uma segunda votação. Mas quero colocar-lhe uma questão anterior a essa: qual é a norma regimental que permite uma segunda votação? Poder-se-ia perguntar, Sr. Presidente, se houvesse primeira e segunda votação,...Vozes do PSD: - Recontagem!O Orador: - .. por que razão a segunda votação haveria de ser melhor do que a primeira?!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Por que prevaleceria sobre a primeira?! Se admitirmos uma segunda votação, porque não uma terceira, uma quarta ou uma quinta?!
O Sr. Presidente e a Mesa não concordam que, se o princípio de que a votação é definitiva não for aceite pelo Parlamento, isso significa pura e simplesmente que o Parlamento nunca decide definitivamente? Não entende que isso é uma incomensurável afronta aos princípios de funcionamento do Parlamento ou de qualquer assembleia?! Sr. Presidente, pergunto-lhe: qual é a norma do Regimento que permite uma segunda votação?Aplausos do PCP, do PS e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul CastroO Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr: Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS) - Sr. Presidente, se bem entendo este debate, estamos a discutir uma questão puramente processual.
Recapitulando o que se passou, se a minha memória me não trai - e peço a ajuda de todos os Deputados para me relembrarem melhor -, houve uma votação, o Sr. Presidente anunciou o resultado, o Sr. Deputado Silva Marques levantou-se e pediu repetição. V. Ex.a disse que não podia repetir a votação, o que podia ter sido feito era uma recontagem. Perante isso, o Deputado Silva Marques pediu suspensão dos trabalhos, ao que V Ex.a respondeu que se podiam suspender os trabalhos, mas, assim, ficaria encerrado o processo de votação quanto a este diploma.Vozes do PSD: - Não, não!O Orador: - Em seguida, devidamente atrapalhado e sem saber a que expedientes processuais jogar mão, o Deputado Silva Marques pediu votação nominal. V. Ex.a - e muito bem - indeferiu o pedido, porque o modo de votação é definido antes e não depois da votação.
Antes da votação decide-se se esta se procederá por escrutínio secreto, por levantados e sentados ou por votação nominal. O Sr. Deputado Silva Marques não pode pedir a votação nominal depois de a votação se ter verificado. V. Ex.a, e muito bem, repito, indeferiu. Ora, creio que qualquer requerimento do Sr Deputado Silva Marques no sentido de recurso contra essa decisão é um acto nulo, porque vai atingir uma votação já feita Este recurso visa atingir algo essencial: o facto de o modo de votar se definir antes de se proceder à votação.
O Deputado Silva Marques aceitou o processo de votação por levantados e sentados, pelo que não pode, depois da votação, requerer a votação nominal. V. Ex.a e a
22 DE JUNHO DE 1995 3061Assembleia não podem ceder, sob pena de subverter e rasgar o Regimento, de um modo perfeitamente arbitrário, à vontade do PSD. Será um escândalo e um escarro nesta Assembleia se isso se verificar!Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS). - Sr. Presidente, quero sublinhar que o nosso Regimento apenas prevê um caso em que se possa reabrir a discussão e submeter um. diploma a nova votação: é o prefigurado no artigo 107.o, quando se verifique empate na votação. Nesse caso, a discussão é reaberta e haverá, necessariamente, uma nova votação. Não foi o que se verificou...Vozes do PSD: - Pediu-se uma recontagem dos votos!O Orador: - .. e o nosso Regimento é muito claro nesta matéria.Já aduzimos todos os argumentos. A razão está inteiramente do nosso lado, em termos de direito comparado, de precedentes e de interpretação do Regimento. Pouco mais temos a dizer do que isto: no final da Legislatura e da sessão legislativa, consideramos estar em causa um ponto que irá pôr à prova, de forma particularmente interessante, a independência da Mesa e de V. Ex.a.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sobre isso não queremos elaborar mais, porque estamos certos de que V. Ex.a demonstrará que a Mesa e a presidência da Assembleia da Republica não são um instrumento passivo de uma maioria que se reconstitui ao sabor da conveniência e manda repetir votações por ordem expressa, consoante lhe desagradam ou lhe convêm os resultados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, V. Ex.a é um jurista eminente e sabe as regras processuais e substantivas que se aplicam não só neste Parlamento mas em todas as votações.
Em primeiro lugar, V. Ex.a tomou cuidado, tendo dito várias vezes qual era a natureza deste diploma antes de o pôr à votação; V. Ex.a disse que este diploma requeria um número de Deputados superior a uma votação normal, por se tratar de uma lei orgânica. Era, então, o tempo de a bancada do PSD considerar se devia ou não haver algum intervalo antes da votação, solicitando-o, eventualmente, a V. Ex.a. Não o fez!
Em segundo lugar, V. Ex.a procedeu à votação.. Enquanto se estava a votar, entraram Deputados, o que é contrário às regras de votação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Devem fechar-se as portas!Aplausos do PS e do PCP.Mas V. Ex.a fez o lavor de deixar entrar cinco Deputados - contei-os -, que foram sentar-se na última fila,...Vozes do PSD: - E do PS também!O Orador: - .. e fez mal! Tanto relativamente a um lado como a outro, fez mal!
Em terceiro lugar, V. Ex.a proclamou os resultados. Se se quisesse que fosse uma votação nominal, deveria ter-se requerido isso, como aqui se disse, antes da votação. Agora, não há lugar a uma nova votação, porque é impossível reconstituir a Câmara tal como ela existia no momento da votação. Se as portas estivessem fechadas, se ninguém mais tivesse entrado ou saído, poder-se-ia fazer uma segunda votação. Porém, pedir uma segunda votação depois de se ter modificado o panorama da Câmara, tendo entrado Deputados depois da proclamação do resultado, é a violação de todas as regras de votação.
Depois de haver o caso julgado, em nenhum tribunal há um requerimento para dar de novo a sentença. Não se invocou qualquer argumento para anular a decisão anterior e, por isso mesmo, não colocamos na mão de V. Ex.a a decisão, porque ela já está tomada. O Sr. Presidente tem unicamente de dizer, inflexivelmente, que este assunto está encerrado: Roma locut, finita causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nem estou prisioneiro da maioria nem da argumentação ad terrorum das oposições. Estou livre a decidirAplausos do PSD.Não sei se é caso para baterem palmas..Risos do PS.O problema que tenho de decidir e este: tomei a decisão de não atender um pedido feito por um Sr. Deputado e ele recorreu para o Plenário desse meu indeferimento. É esta a questão que tenho de decidir. Por isso. peço sempre aos Srs. Deputados que, quando falam, se ouçam uns aos outros.
Porventura, para ver se ganhamos tempo, para decidir bem e em conformidade com os princípios materiais, tendo-os mais em conta do que os princípios formais, vou suspender a sessão e convocar uma Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, a fim de conversarmos sobre esta questão.O Sr. Ferraz de Abreu (PS). - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a MesaO Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, já tinha pedido a palavra, mas V. Ex.a, com certeza, não se apercebeu disso.
Julgo que, neste momento, para alem das razões regimentais e jurídicas, devemos atender às razões de ordem moral, de ética e do respeito pelo Parlamento. Nesse sentido, faço um apelo ao PSD, que tem a pretensão de se bater pela transparência, para retirar o recurso, porque está a colocar V. Ex.a «entre a espada e a parede».
Só há uma solução: o PSD, numa posição digna e de respeito pelo Parlamento, deve retirar o recurso que apresentou à Mesa.
3062 I SÉRIE-NÚMERO 90Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Representantes dos Grupos Parlamentares que se dirijam à Sala D. Maria, onde se irá realizar a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 19 horas 10 e minutos.Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 19 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, gostaria de informar a Câmara que na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, depois de uma troca de impressões, o Grupo Parlamentar do PSD decidiu retirar o recurso que tinha interposto, pelo que a questão procedimental está sanada.
Vamos passar, pois, ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, relativo a várias votações, inclusivamente a que tem a ver com a votação final global da Alteração à Lei Orgânica do Tribunal Constitucional.
Srs. Deputados, vamos começar por votar o voto n.o 150/VI - De congratulação pela futura eleição do Professor Freitas do Amaral para a presidência da Assembleia Geral da ONU, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e abstenções do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.É o seguinte:Voto n.o 150/VITudo indica que o Professor Freitas do Amaral seja o próximo Presidente da Assembleia Geral da ONU.
Tal acontecimento representa um elevado enaltecimento da sua personalidade e a sua consagração internacional.
Mas representa também, e sobretudo, um momento de grande afirmação do nosso país no quadro internacional e o reconhecimento, pela comunidade das nações, do valor e prestígio de Portugal, tanto mais significativo quanto ocorre no ano da comemoração do cinquentenário da ONU.
Em consequência, a Assembleia da República expressa a sua congratulação por tão marcante e honroso acontecimento para Portugal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de deliberação n.o 109/VI - Autoriza a convocação das comissões especializadas (PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Manuel Sérgio.Vamos passar à votação do projecto de resolução n.o 155/VI - Sobre o Inquérito de Camarate, apresentado pela Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Acidente de Camarate (V).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Manuel Sérgio.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer a seguinte clarificação: o que acabámos de votar foi, pura e simplesmente, o projecto de resolução n.o 155/VI, que manda remeter as actas da comissão de inquérito para a Procuradoria-Geral da República e dar-lhes a respectiva divulgação nos termos legais.O Sr. Presidente: - Exacto, Sr Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n o 253/VI - Valorização do ensino das línguas e da educação tecnológica no terceiro ciclo do ensino básico (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 572/VI - Isenção do pagamento de taxas e encargos para a habitação a custos controlados (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Manuel Sérgio.Srs. Deputados, acaba de dar entrada na Mesa um requerimento no sentido de se proceder imediatamente à votação, na especialidade e final global, deste projecto de lei.
Como VV. Ex.as sabem, este projecto de lei tem apenas um artigo. Portanto, se ninguém se opõe, vamos votá-lo na especialidade e em votação final global de uma só vez.
Entretanto, a Mesa chama-me a atenção - e bem! - de que, primeiro, temos de votar o requerimento entrado na Mesa. Vamos, por isso, passar à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Manuel Sérgio.Srs. Deputados, agora, sim, passamos à votação, na especialidade e final global, do projecto de lei n.o 572/VI.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Manuel SérgioSrs. Deputados, passamos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 577/VI - Reduz a duração semanal do trabalho normal (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 594/VI - Reforça o combate ao tráfico de influência e à promiscuidade entre actividade pública e privada (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e a abstenção do CDS-PP.
22 DE JUNHO DE 1995 3063Srs. Deputados, passamos à votação global de duas propostas de resolução.