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347 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011f) Internacionalização e assuntos comunitários; g) Gestão da mudança.3 - Os cursos adequados à formação profissional específica a que se refere o presente artigo, qualquer que seja a sua designação e duração, são assegurados, preferencialmente, no âmbito da Administração Pública, pelo serviço ou órgão com atribuições na área da formação profissional, devendo os respectivos regulamentos e condições de acesso ser objecto de portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.4 - A formação específica acima referida pode igualmente ser garantida por instituições de ensino superior, em termos fixados em diploma regulamentar.5 - Os titulares dos cargos dirigentes frequentam um dos cursos a que se refere o n.o 1 durante os dois primeiros anos de exercício de funções ou, em caso de impossibilidade por causa que não lhes seja imputável, no mais breve prazo.SECÇÃO V Exercício de funçõesArtigo 13.o Horário de trabalhoO pessoal dirigente está isento de horário de trabalho, não lhe sendo, por isso, devida qualquer remuneração por trabalho prestado fora do período normal de trabalho.Artigo 14.o[Revogado].Artigo 15.o ResponsabilidadeNo exercício das suas funções, os titulares de cargos dirigentes são responsáveis civil, criminal, disciplinar e financeiramente, nos termos da lei.Artigo 16.o Exclusividade e acumulação de funções1 - O exercício de cargos dirigentes é feito em regime de exclusividade, nos termos da lei.2 - O regime de exclusividade implica a renúncia ao exercício de quaisquer outras actividades ou funções de natureza profissional, públicas ou privadas, exercidas com carácter regular ou não, e independentemente da respectiva remuneração, sem prejuízo do disposto nos artigos 27.o a 29.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.3 - [Revogado].4 - [Revogado].5 - Pode haver acumulação de cargos dirigentes do mesmo nível e grau, sem direito a acumulação das remunerações base.6 - [Revogado].7 - A violação do disposto no presente artigo constitui fundamento para dar por finda a comissão de serviço.
352 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011interessados.14 - Não há efeito suspensivo do recurso administrativo interposto do despacho de designação ou de qualquer outro acto praticado no decurso do procedimento.15 - A propositura de providência cautelar de suspensão da eficácia de um acto administrativo praticado no procedimento não tem por efeito a proibição da execução desse acto.16 - Em caso de suspensão judicial da eficácia do despacho de designação, é aplicável o disposto no artigo 27.o.SECÇÃO III Renovação da comissão de serviçoArtigo 22.o Renovação da comissão de serviço dos titulares dos cargos de direcção superior1 - Para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, os titulares dos cargos de direcção superior darão conhecimento do termo da respectiva comissão de serviço ao membro do Governo competente, com a antecedência mínima de 90 dias.2 - A comunicação referida no número anterior será acompanhada de relatório dos resultados obtidos durante o exercício do cargo, tendo sempre como referência a carta de missão e os planos e relatórios de actividades, bem como de uma síntese da aplicação do sistema de avaliação do respectivo serviço.3 -  A renovação da comissão de serviço depende dos resultados evidenciados no respectivo exercício.Artigo 23.o Renovação da comissão de serviço dos titulares dos cargos de direcção intermédia1 - Para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, os titulares dos cargos de direcção intermédia darão conhecimento do termo da respectiva comissão de serviço ao dirigente máximo do serviço, com a antecedência mínima de 90 dias.2 - A renovação da comissão de serviço dependerá da análise circunstanciada do respectivo desempenho e dos resultados obtidos, a qual terá como referência o processo de avaliação do dirigente cessante, assim como de relatório de demonstração das actividades prosseguidas e dos resultados obtidos.3 - No caso de renovação da comissão de serviço de titulares de cargos de direcção intermédia de 2.o grau ou inferior, a informação a apresentar é confirmada pelo respectivo superior hierárquico.Artigo 24.o Procedimento1 - A decisão sobre a renovação da comissão de serviço a que se referem os artigos anteriores é comunicada por escrito aos interessados até 60 dias antes do seu termo, sendo acompanhada de determinação para abertura do correspondente procedimento concursal quando aquela não tenha sido renovada.2 - [Revogado.] 3 - Em caso de não renovação da comissão de serviço, as funções são asseguradas em regime de gestão corrente ou, transitoriamente, em regime de substituição até à designação de novo titular.4 - O exercício de funções em regime de gestão corrente não poderá exceder o prazo máximo de 90 dias.
353 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011SECÇÃO IV Cessação da comissão de serviçoArtigo 25.o Cessação1 - A comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa: a) Pelo seu termo, nos casos do n.o 1 do artigo anterior; b) Pela tomada de posse seguida de exercício, a qualquer título, de outro cargo ou função, salvo nos casos e durante o tempo em que haja lugar a suspensão ou em que seja permitida a acumulação nos termos da presente lei; c) Por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda; d) Nos casos do n.o 7 do artigo 16.o e do n.o 6 do artigo 17.o da presente lei, e do n.o 3 do artigo 29.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; e) Por despacho fundamentado numa das seguintes situações:i.Não realização dos objectivos previstos, designadamente dos constantes da carta de missão; ii. Falta de prestação de informações ou prestação deficiente das mesmas, quando consideradas essenciais para o cumprimento da política global do Governo; iii.Não comprovação superveniente da capacidade adequada a garantir a observação das orientações superiormente fixadas; iv. Necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços;f) Na sequência de procedimento disciplinar em que se tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar; g) Pela não frequência, por causa que lhes seja imputável, ou pelo não aproveitamento em curso a que se refere o n.o 1 do artigo 12.o; h) [Revogada]; i) A requerimento do interessado, apresentado nos serviços com a antecedência mínima de 60 dias, e que se considerará deferido se no prazo de 30 dias a contar da data da sua entrada sobre ele não recair despacho de indeferimento.2 - A cessação da comissão de serviço com fundamento na alínea e) do número anterior pressupõe a prévia audição do dirigente sobre as razões invocadas, independentemente da organização de qualquer processo.3 - [Revogado.] 4 - [Revogado.]Artigo 26.o Indemnização1 - Quando a cessação da comissão de serviço se fundamente na extinção ou reorganização da unidade orgânica ou na necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços, os dirigentes têm direito a uma indemnização desde que contem, pelo menos, 12 meses seguidos de exercício de funções.2 - A indemnização referida no número anterior será calculada em função do tempo que faltar para o termo da comissão de serviço e no montante que resultar da diferença entre a remuneração base do cargo dirigente cessante e a remuneração da respectiva categoria de origem.
354 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 20113 - O montante da indemnização tem como limite máximo o valor correspondente à diferença anual das remunerações, nelas se incluindo os subsídios de férias e de Natal.4 - O direito à indemnização prevista nos números anteriores só é reconhecido nos casos em que à cessação da comissão de serviço não se siga imediatamente novo exercício de funções dirigentes em cargo de nível igual ou superior ou o exercício de outro cargo público com nível remuneratório igual ou superior.5 - O exercício das funções referidas no número anterior, no período a que se reporta a indemnização, determina a obrigatoriedade da reposição da importância correspondente à diferença entre o número de meses a que respeite a indemnização percebida e o número de meses que mediar até à nova designação.6 - Para efeitos do disposto no número anterior, a nova designação será acompanhada de declaração escrita do interessado de que não recebeu ou de que irá proceder à reposição da indemnização recebida, a qual será comunicada aos serviços processadores.Artigo 26.o-A Suspensão1 - A comissão de serviço dos titulares dos cargos de direcção superior de 2.o grau e de direcção intermédia suspende-se quando sejam designados para gabinetes de membros do Governo ou equiparados ou em regime de substituição.2 - A comissão de serviço suspende-se por quatro anos ou enquanto durar o exercício do cargo ou função, se este tiver duração inferior, sendo as funções de origem asseguradas em regime de substituição.3 - O período de suspensão conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço prestado no cargo de origem.SECÇÃO V SubstituiçãoArtigo 27.o Designação em substituição1 - Os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respectivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.2 - A designação em regime de substituição é feita pela entidade competente, devendo ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com excepção do procedimento concursal a que se referem os artigos 18.o a 21.o.3 - A substituição cessa na data em que o titular retome funções ou passados 90 dias sobre a data da vacatura do lugar, salvo se estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular.4 - A substituição pode ainda cessar, a qualquer momento, por decisão da entidade competente ou a pedido do substituto, logo que deferido.5 - O período de substituição conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço prestado no cargo anteriormente ocupado, bem como no lugar de origem.6 - O substituto tem direito à totalidade das remunerações e demais abonos e regalias atribuídos pelo exercício do cargo do substituído, independentemente da libertação das respectivas verbas por este, sendo os encargos suportados pelas correspondentes dotações orçamentais.
355 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011CAPÍTULO III Direitos e deveresSECÇÃO I DireitosArtigo 28.o Salvaguarda de direitos1 - Os titulares de cargos dirigentes gozam, independentemente do seu vínculo de origem, dos direitos gerais reconhecidos aos trabalhadores em funções públicas do serviço ou órgão em que exerçam funções.2 - O pessoal dirigente conserva o direito ao lugar de origem e ao regime de segurança social por que está abrangido, não podendo ser prejudicado na sua carreira profissional por causa do exercício daquelas funções, relevando para todos os efeitos no lugar de origem o tempo de serviço prestado naquele cargo.Artigo 29.o[Revogado].Artigo 30.o[Revogado].Artigo 31.o Estatuto remuneratório1 - A remuneração do pessoal dirigente é estabelecida em diploma próprio, o qual poderá determinar níveis diferenciados de remuneração em função do tipo de serviço ou órgão em que exerce funções.2 - Ao pessoal dirigente são abonadas despesas de representação de montante fixado em despacho do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.3 - O pessoal dirigente pode, mediante autorização expressa no despacho de designação, optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, não podendo, todavia, exceder, em caso algum, o vencimento base do Primeiro-Ministro.4 - Os titulares dos cargos de direcção intermédia que não tenham vínculo à Administração Pública não podem optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem.5 - Para efeitos do disposto no n.o 3, é adoptado como referência o vencimento ou retribuição base médio efectivamente percebido durante o ano anterior à data do despacho de designação.6 - A identificação dos níveis remuneratórios correspondentes às remunerações base dos cargos de direcção intermédia de 3.o grau ou inferior é efectuada no diploma orgânico ou estatutário que os preveja.7 - Aos titulares de cargos de direcção superior são atribuídos prémios de gestão em termos definidos em decreto regulamentar.8 - Aos titulares de cargos de direcção intermédia são atribuídos prémios de desempenho nos termos previstos, com as necessárias adaptações, para os trabalhadores que exercem funções públicas.Artigo 32.o[Revogado].
356 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 33.o Apoio1 - Aos titulares dos cargos dirigentes são aplicáveis os regimes de patrocínio judiciário e isenção de custas previstos nos Decretos-Leis n.os 148/2000, de 19 de Julho, e 34/2008, de 26 de Fevereiro.2 - Os titulares dos cargos de direcção superior de 1.o grau podem ser apoiados por um trabalhador que exerça funções de secretariado.3 - Os trabalhadores que exerçam funções de secretariado são designados, com o seu acordo, por despacho do titular do cargo, afixado no órgão ou no serviço e inserido na respectiva página electrónica, e, sem prejuízo do disposto no número seguinte, cessam aquelas funções, sem quaisquer formalidades, na data da cessação ou da suspensão de funções de quem os designou.4 - As funções de secretariado cessam, a todo o tempo, por iniciativa do titular do cargo ou do trabalhador.5 - Os trabalhadores que exerçam funções de secretariado têm direito a um suplemento remuneratório cujo montante pecuniário é fixado na portaria referida no n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o trabalho prestado fora do período e dos dias normais de trabalho dos trabalhadores que exerçam funções de secretariado não é remunerado.SECÇÃO II DeveresArtigo 34.o Deveres específicosPara além dos deveres gerais dos trabalhadores do serviço e órgão em que exercem funções, o pessoal dirigente está sujeito aos seguintes deveres específicos:a) Dever de manter informado o Governo, através da via hierárquica competente, sobre todas as questões relevantes referentes aos serviços; b) Dever de assegurar a conformidade dos actos praticados pelo pessoal do respectivo serviço com o estatuído na lei e com os legítimos interesses dos cidadãos; c) Dever geral de assiduidade e cumprimento do período normal de trabalho, assim como o dever de a qualquer momento comparecer ao serviço quando chamado.Artigo 35.o[Revogado].CAPÍTULO IV Disposições finais e transitóriasArtigo 36.o Prevalência1 - A presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou órgãos.2 - [Revogado].
357 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 37.o Normas transitórias1 - A entrada em vigor da presente lei não prejudica as nomeações do pessoal dirigente existente àquela data nem a contagem dos respectivos prazos.2 - A suspensão das comissões de serviço ao abrigo do disposto no artigo 19.o da Lei n.o 49/99, de 22 de Junho, mantém-se até ao termo dos mandatos que lhes deram origem.3 - As equiparações dos cargos dirigentes feitas antes da entrada em vigor da presente lei consideram-se eficazes para efeitos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.o da mesma.4 - Mantêm-se válidos os concursos cujos avisos de abertura se encontrem publicados à data de entrada em vigor da presente lei, os quais deverão prosseguir os seus termos ao abrigo da legislação em vigor à data da sua abertura.5 - Mantém-se em vigor o disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 34/93, de 13 de Fevereiro.6 - O disposto no artigo 33.o da Lei n.o 49/99, de 22 de Junho, aplica-se aos dirigentes que se encontrem em funções à data da entrada em vigor da presente lei e que preencham os requisitos nele previsto até à cessação da respectiva comissão de serviço.Artigo 38.o Norma revogatóriaSão revogadas as Leis n.os 12/96, de 18 de Abril, e 49/99, de 22 de Junho.Artigo 39.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.ANEXO IAutorizar a abertura de concursos e praticar todos os actos subsequentes, nomear e exonerar o pessoal do quadro e determinar a conversão da designação provisória em definitiva, bem como autorizar destacamentos, requisições, transferências, permutas e comissões de serviço.Celebrar, renovar e rescindir contratos de pessoal.Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso e em feriados.Assinar os termos de aceitação e conferir a posse ao pessoal.Autorizar a aceitação ou posse em local diferente daquele em que o pessoal foi colocado, prorrogar o respectivo prazo, solicitar que aquelas sejam autorizadas ou conferidas pela autoridade administrativa ou por agente diplomático ou consular e conceder ao pessoal dos serviços externos o direito ao vencimento a partir da data da aceitação ou da posse, independentemente da entrada em exercício das novas funções.Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os trabalhadores ou agentes tenham direito, nos termos da lei.Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios.Praticar todos os actos relativos à aposentação do pessoal, salvo no caso de aposentação compulsiva, e,
358 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os referentes a acidentes em serviço.Praticar os actos da competência dos titulares dos cargos de direcção intermédia relativamente a dirigentes e a pessoal que se encontrem na sua dependência.Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respectivo orçamento anual, transferências de verbas subordinadas à mesma classificação orgânica e a antecipação até dois duodécimos por rubrica, com limites anualmente fixados pelo Ministério das Finanças.Autorizar a constituição de fundos permanentes das dotações do respectivo orçamento, com excepção das rubricas referentes a pessoal, até ao limite de um duodécimo.Celebrar contratos de seguro e de arrendamento e autorizar a respectiva actualização, sempre que resulte de imposição legal.Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não.Autorizar as despesas resultantes de indemnizações a terceiros ou da recuperação de bens afectos ao serviço danificados por acidentes com intervenção de terceiros.Autorizar despesas eventuais de representação dos serviços, bem como as de carácter excepcional.Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelo pessoal e autorizar o processamento das respectivas despesas.Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar.ANEXO IIAutorizar o exercício de funções a tempo parcial. Justificar ou injustificar faltas. Conceder licenças e autorizar o regresso à actividade, com excepção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse público e da licença de longa duração.Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual.Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença.Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação em regime de autoformação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando não importem custos para o serviço.Autorizar o pessoal a comparecer em juízo quando requisitado nos termos da lei de processo.
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379 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
380 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
2 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 155/XII (1.a) (RELATÓRIO SOBRE «PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA 2010»)Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das diversas comissões parlamentares permanentesParecer da Comissão de Assuntos Europeus ÍNDICEPARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE V – PARECER PARTE VI – ANEXOS
3 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIANos termos da alínea i) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, cabe ao Governo “apresentar, em tempo õtil, á Assembleia da Repõblica, para efeitos do disposto na alínea n) do artigo 161.o e na alínea f) do artigo 163.o, informação referente ao processo de construção da União Europeia”. À Assembleia da Repõblica compete, consequentemente, “elaborar relatório sobre as informações referidas na supramencionada alínea, sem prejuízo das competências do Plenário”, conforme previsto na alínea d) do artigo 35.o do Regimento desta Assembleia, dedicado às competências das comissões parlamentares permanentes.Assim, e de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, “O Governo apresenta á Assembleia da Repõblica, no 1.o trimestre de cada ano, um relatório que permita o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, devendo aquele relatório informar, nomeadamente, sobre as deliberações com maior impacte para Portugal tomadas no ano anterior pelas instituições europeias e as medidas postas em prática pelo Governo em resultado dessas deliberações”.  Neste contexto, a Assembleia da República recebeu do Governo, a 29 de Março de 2011, o relatório “Portugal na União Europeia em 2010” (doravante, abreviadamente referido como Relatório) que, por despacho de Sua Excelência o Senhor Presidente da Assembleia da República, de 1 Abril de 2011, baixou à Comissão de Assuntos Europeus (CAE) para emissão de Parecer. Porém, em virtude da dissolução da Assembleia da República, o processo ficou suspenso tendo a CAE, em 8 de Setembro de 2011, solicitado pareceres parcelares a todas as comissões parlamentares permanentes1, a serem-lhe enviados até 15 de Novembro. O signatário foi designado Deputado autor do Parecer da CAE em 16 de Novembro.                                                          1 Além da Comissão de Assuntos Europeus, as Comissões Parlamentares Permanentes (CPP) são, actualmente, as seguintes: 1a CPP de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; 2a CPP de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; 3a CPP de Defesa Nacional; 5a CPP de Orçamento, Finanças e Administração Pública; 6a CPP de Economia e Obras Públicas; 7a. CPP de Agricultura e Mar; 8a CPP de Educação, Ciência e Cultura; 9a CPP de Saúde; 10a CPP de Segurança Social e Trabalho; 11a CPP do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; e 12a. CPP para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.
4 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011PARTE II – CONSIDERANDOSEXAME DO RELATÓRIO1 – Estrutura do relatório “Portugal na União Europeia em 2010”A multiplicidade de temas tratados no relatório do Governo relativo à participação de Portugal na União Europeia, em 2010, reflecte a complexidade da construção europeia e a multiplicidade dos desafios com que a União Europeia actualmente se defronta, tendo em conta, sobretudo, a actual situação de crise. Assim, este documento, em termos sistemáticos, está dividido nos seguintes títulos:  Título I – Implementação do Tratado de Lisboa;   Título II – Instituições, Órgãos e Agências da União;   Título III – Alargamento da União Europeia;   Título IV – Quadro Financeiro da União Europeia e Reforma das Políticas;    Título V – Questões Económicas e Financeiras;   Título VI – Estratégia Europa 2020;   Título VII – Justiça e Assuntos Internos;   Título VIII – Relações Externas;   Título IX – Políticas Comuns e Outras Acções;  Título X – Centro de Informação Europeia Jacques Delors;  Título XI – Execução do Direito da União Europeia.2 – Apreciação do conteúdo do Relatório pelas Comissões Parlamentares Permanentes Nas páginas seguintes, apresenta-se, de forma resumida, o conteúdo das partes do documento “Portugal na União Europeia em 2010”, seleccionadas pelas comissões parlamentares que sobre ele emitiram parecer. a)  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias2 – Título Justiça e Assuntos Internos, no capítulo dedicado ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, destacam-se: a adopção, pela Comissão, do Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo; a adesão da União                                                           2 Este parecer incide designadamente sobre: o Título VII (Justiça e Assuntos Internos); Título IX (Políticas Comuns e outras Acções), o Capítulo II – Resolução de Problemas e Mercado Interno, e Capítulo XVI – Protecção Civil; e Título XI (Execução do Direito da União Europeia).
5 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), dossier que assumiu carácter prioritário desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e cuja relevância política Portugal sempre reconheceu; a apresentação, pela Comissão, do Relatório Anual sobre Cidadania, onde são revelados os principais obstáculos ao exercício da cidadania europeia e onde se inclui também um conjunto de propostas para ultrapassar esses mesmos obstáculos.No que concerne ao capítulo da Imigração e Asilo, refere-se que o desenvolvimento de uma política europeia em matéria de migração continuou a ser um objectivo político fundamental da União Europeia ao longo de 2010. Também constituiu um marco importante da política europeia a apresentação do primeiro relatório anual do Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo, que define as prioridades futuras neste domínio. Salienta-se que Portugal participou activamente nos trabalhos na área das migrações, destacando-se, em particular, a elaboração do primeiro relatório nacional de execução do Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo. No relatório da Comissão, Portugal é referido de forma positiva no que concerne às medidas no domínio da integração e às relações com países terceiros, onde se destaca o caso da Parceria para a Mobilidade UE-Cabo-Verde.Também a Abordagem Global das Migrações conheceu importantes desenvolvimentos no decorrer de 2010.Relativamente às questões da Migração Legal destacam-se as duas directivas, remanescentes do Plano de Acção sobre Migração Legal:  i) Proposta de Directiva relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal (Directiva “sazonais”); e  ii) Proposta de Directiva relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de transferências, dentro das empresas (Directiva ICT). Salienta-se que Portugal apoiou, de forma genérica, ambas as Directivas. No que concerne à Migração Ilegal, refere-se que o Conselho Justiça e Assuntos Internos de Fevereiro adoptou Conclusões relativas a um conjunto de vinte e nove medidas para reforçar a protecção das fronteiras e combater a imigração ilegal.  Relativamente ao Asilo, esta matéria figurou entre as prioridades das duas Presidências do Conselho da União Europeia de 20103, embora apenas no segundo semestre se tenham registado progressos mais significativos neste domínio, nomeadamente no que concerne ao estabelecimento de um Sistema                                                           3  A Presidência do Conselho da União Europeia foi exercida no primeiro semestre pela Espanha e no segundo semestre pela Bélgica.
6 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011Europeu Comum de Asilo (SECA) até 2012.De referir, ainda, que no domínio da gestão integrada das fronteiras houve um reforço das operações FRONTEX. A este propósito, destaque-se a apreciação positiva que Portugal mereceu pela participação na primeira equipa de reacção rápida da FRONTEX (RABIT), para a fronteira terrestre greco-turca, em virtude da anormal pressão migratória ali ocorrida.No capítulo referente ao Terrorismo, salienta-se a ênfase que as Presidências espanhola e belga deram à luta contra a radicalização e o recrutamento para o terrorismo, a par de outras actividades, designadamente nas áreas da segurança de explosivos, reforço da protecção contra a ameaça nuclear, biológica, radiológica e química, troca de informação sobre os níveis de ameaça terrorista e segurança aérea. Mereceu ainda referência a tendência crescente para o reforço da ligação entre as dimensões interna e externa da UE em matéria de segurança, em especial na área do contra-terrorismo. No capítulo da Cooperação Judiciária, destaca-se em matéria de cooperação judiciária no domínio civil, a adopção do Regulamento4 que aplica uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial.Trata-se da primeira cooperação reforçada na história da UE. Nela participaram catorze Estados-Membros, entre os quais Portugal5.  Também na área da cooperação judiciária em matéria penal registaram-se progressos importantes. Foram concluídos e/ou propostos, durante o ano de 2010, um conjunto de instrumentos jurídicos relevantes, dos quais se destacam: a adopção da Directiva 2010/64/UE, destinada a garantir aos arguidos em processo penal o direito à tradução e à interpretação das acusações que lhes são imputadas; a proposta de Directiva relativa ao direito à informação dos arguidos no âmbito dos procedimentos criminais; a proposta de Directiva relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e protecção das vítimas; a Proposta de Directiva relativa à luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e pornografia infantil.Portugal votou favoravelmente todas estas iniciativas.                                                          4 O Regulamento pretende, em traços gerais, criar nos Estados-Membros participantes um quadro jurídico comum para determinação da lei aplicável aos divórcios e separações judiciais, permitindo, assim, aos cônjuges escolherem a lei aplicável em matéria de divórcio. Contudo, estão excluídos do âmbito de aplicação as seguintes matérias: efeitos patrimoniais do divórcio ou da separação judicial, as obrigações alimentares e a responsabilidade parental.5 Para além de Portugal participaram: Espanha, França, Itália, Alemanha, Áustria, Bulgária, Roménia, Bélgica, Letónia, Luxemburgo, Hungria, Eslovénia e Malta.
8 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011No título Políticas Comuns e outras Acções – capítulo Resolução de Problemas no Mercado Interno – SOLVIT, destaca-se que o Centro SOLVIT Portugal continua a revelar-se como um dos Centros com melhor desempenho entre os 30 do Espaço Económico Europeu (EEE), com uma taxa de resolução dos problemas na ordem dos 90% e num prazo também acima da média europeia.Sendo, por isso, considerado, pela Comissão, como um Centro de excelência, cujos resultados têm vindo a ser apresentados como uma “best practice” a seguir.Importa referir que a Rede SOLVIT, criada em 2002, é uma rede informal de resolução de problemas para auxiliar os cidadãos e as empresas a exercer os seus direitos, sempre que se deparem com uma eventual má aplicação das regras do Mercado Interno por parte das Administrações Públicas. Por último, no capítulo da Protecção Civil, destaca-se a relevância crescente que a gestão de catástrofes tem vindo a adquirir na política na europeia. O aumento de catástrofes naturais tem levado a União a questionar-se sobre o seu grau de preparação para responder aos crescentes pedidos de assistência, quer para fazer face a emergências no espaço da União Europeia, quer por solicitação de países terceiros.  Nesta circunstância, a UE que tem vindo a debater a forma como limitar os riscos de catástrofes, melhorar o grau de preparação e a capacidade de resposta europeia. Neste contexto, a Comissão apresentou, em Outubro, uma Comunicação sobre o reforço da capacidade de resposta da União em catástrofes: o papel da protecção civil e da ajuda humanitária, a qual foi muito bem acolhida por parte dos Estados-Membros. Portugal apoia o desenvolvimento dos trabalhos na área da protecção civil, tendo subscrito a abordagem do Conselho em matéria de gestão de catástrofes. A este propósito, sublinha-se a participação portuguesa na resposta europeia ao sismo no Haiti.b) Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas9 – refere-se que “a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a par com a definição da Estratçgia Europa 2020 tiveram um impacto importante no ano de 2010. Realça-se a criação do Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE), decorrente do Tratado de Lisboa.“Este Serviço está sob a autoridade da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança”. O Governo português apoiou a criação e a agilização do SEAE, estando representado nas primeiras acções levadas a cabo por este serviço.                                                            9 Este parecer tem como objecto o Título I – Implementação do Tratado de Lisboa, Capítulo I – Serviço Europeu de Acção Externa; Título VII – Justiça e Assuntos Externos, Capítulo VII – Relações Externas.
9 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011Ao nível da Justiça e Assuntos Internos, salienta-se o primeiro ano de implementação do Programa de Estocolmo. Assinala-se, ainda, a adopção do mandato negocial com vista à adesão da União Europeia da UE à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa “existiram tambçm alterações ao nível da Cidadania europeia, nomeadamente na consolidação deste princípio. Esta vertente teve também desenvolvimentos com o propósito de aumentar a Cooperação Consular e implementar uma coordenação para uma política europeia de migração e asilo. O combate ao terrorismo continua presente na acção da União Europeia”.Na área dos Assuntos Internos, destaca-se, a criação do COSI - Comité Permanente para a Cooperação Operacional, em matéria de Segurança Interna, bem como a dopção de um conjunto de iniciativas, igualmente no domínio da segurança interna, de que é exemplo a Estratégia de Segurança Interna.Prosseguiram também as acções de Luta Contra a Droga.Relativamente à Política Externa, realça-se a Cimeira África-União Europeia. Um outro tema relevante a destacar foi a aplicação de Acordo de Comercio Livre UECoreia. Em termos de Política Externa e de Segurança Comum (PESC), refere-se que, “esta política passou a ser conduzida pela Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e Política de Segurança. Contudo, no âmbito da Política de Desenvolvimento sobressaem as limitações geradas pelo novo quadro institucional criado pelo Tratado de Lisboa, que condicionaram fortemente os trabalhos, sobretudo do Grupo Cooperação para o Desenvolvimento.c) Comissão de Defesa Nacional10 – No quadro da Política Europeia Externa e de Segurança Comum (PESC), a acção da União Europeia continuou a centrar-se na promoção do multilateralismo efectivo e da segurança e estabilidade internacionais, bem como nas relações com parceiros estratégicos bilaterais e regionais. Esta actuação é enquadrada pelos princípios e valores em que assenta o Projecto da UE.                                                            10 Este parecer incide designadamente sobre o Título VII – Justiça e Assuntos Internos, Capítulo II – Imigração e Asilo; Título VIII – Relações Externas, Capítulo II – Politica Externa e de Segurança Comum; Título IX – Politicas Comuns e Outras Acções, Capítulo VII – Politica Marítima Integrada.
10 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011Com o Tratado de Lisboa, a PESC passou a ser conduzida pela Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. Neste novo quadro, Portugal continuou a assumir uma posição construtiva e activa, pautando-se pelos princípios gerais de reforço do multilateralismo e de aprofundamento das relações com várias regiões e países. Simultaneamente, manteve as suas prioridades e interesses nacionais específicos, procurando influenciar em todas as instâncias e a todos os níveis a agenda PESC da UE.   Assinala-se “os 11 anos da fundação da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD)” e releva-se “o reforço da capacidade defensiva da União decorrente das alterações significativas que o Tratado de Lisboa introduziu no âmbito da, desde então, designada Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), com as suas diversas possibilidades de estruturação”. Sendo o instrumento de gestão de crises da PESC, a PCSD só pode funcionar eficazmente se a UE for capaz de responder politicamente aos principais desafios internacionais.De referir que uma das inovações mais específicas na área da defesa introduzida pelo Tratado de Lisboa é a figura da Cooperação Estruturada Permanente (CEP), na qual Portugal revela um clara intenção política de vir a participar desde o primeiro momento. Sublinha-se que Portugal tem continuado a participar em mõltiplas “operações-chave” da UE. No capítulo Política Marítima Integrada refere-se que apesar de ser uma iniciativa recente, com apenas quatro anos, tem progredido bastante. Realça-se a importância que os Assuntos do Mar têm em termos estratégicos para Portugal.Neste contexto, o nosso país tomou a iniciativa de apresentar, em conjunto com Espanha, França e Irlanda um documento intitulado “Uma Estratçgia da União Europeia para a área do Atlàntico”.A vigilância marítima é outro tema importante para Portugal que participa em parceria com outros Estados-Membros (Espanha, França, Grécia, Itália e Malta) no projecto-piloto ‘Bluemass-Med’ sobre a integração dos sistemas de vigilância marítima no Mediterrâneo e nos seus acessos atlânticos.  d) Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública11 – No Título sobre o Quadro Financeiro da União Europeia e Reforma das Politicas, sublinha-se que prosseguiu a reflexão sobre a reapreciação do orçamento da UE e sobre as reformas das políticas comunitárias.Em Outubro de 2010, foi apresentado o documento12 sobre a reapreciação do                                                           11 Este parecer incide designadamente sobre Título IV – Quadro Financeiro da União Europeia e reforma das Politicas; Título V – Questões Económicas e Financeiras; Título VI – Estratégia Europa 2020; Título IX – Políticas Comuns e outras Acções, Capítulo XII – Auxílios Estatais; Título XI – Execução do Direito da União Europeia.12 COM (2010) 700.
11 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011orçamento. Salienta-se que na sua elaboração houve a preocupação de traçar um rumo consentâneo e consistente com a Europa 2020. O documento dá um grande enfoque aos grandes projectos, ao sector energético e ao valor acrescentado europeu, procurando que todos os EM se revejam nas opções tomadas e beneficiem com os recursos disponíveis. A Politica Agrícola Comum surge reorientada para a competitividade verde e sustentável, assumindo a continuação da tendência decrescente em termos de peso no orçamento. Já a Política de Coesão persiste em ser uma política forte da União, todavia mais orientada para a competitividade e crescimento económico, com uma maior concentração nos objectivos temáticos e nos resultados.  Salienta-se também, que a agenda subjacente à Europa 2020 é de crucial importância para o nosso país, tal como é a Política de Coesão. A posição portuguesa é, por isso, de concordância face ao alinhamento do orçamento com as prioridades da Estratégia Europa 2020 e de abertura face ao debate dos recursos próprios.Relativamente ao debate sobre as Perspectivas Financeiras pós-2013, Portugal defende que o método comunitário e o papel da Comissão devem ser respeitados.Todavia, importa salientar que cinco Estados-Membros (Reino Unido, Alemanha, França, Países Baixos e Finlândia) subscreveram uma carta dirigida ao Presidente da Comissão Europeia defendendo que no próximo Quadro Financeiro a taxa de crescimento do Orçamento europeu não deveria exceder a inflação em pagamentos e devendo mesmo ser inferior à inflação em autorizações. Posição oposta foi defendida por um outro grupo de países da Europa Central e do Leste, dinamizado pela Polónia, que criou um grupo informal de reflexão e coordenação sobre o futuro Quadro Financeiro. De salientar que Portugal foi o único país do Sul da Europa convidado a participar neste grupo, onde foi constatado a existência de uma relativa sintonia a favor da Coesão e da PAC como contrapeso às tradicionais posições dos contribuintes líquidos.Relativamente à reforma da Política de Coesão, evidencia-se os contributos relevantes desta Política para o crescimento e o desenvolvimento equilibrado da União e reconhece-se que a crise económica e financeira dos últimos anos coloca novos desafios e demonstra a necessidade de um investimento na competitividade de todas as regiões, bem como na continuação do apoio às regiões mais atrasadas.Neste contexto, a Comissão, propôs um conjunto de propostas que vão no sentido de promover o crescimento e o desenvolvimento equilibrado e harmonioso da União, bem como continuar a contribuir para o objectivo da coesão económica, social e territorial, em conformidade com o artigo 174o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).Para Portugal, a principal prioridade continua a ser uma Política de Coesão forte que cubra toda a União, mas com concentração acrescida nas regiões e Estados menos desenvolvidos. Sendo que o espírito da actual afectação de recursos, que
12 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011assenta no nível de prosperidade regional, poderá todavia passar por alguns ajustamentos ao nível da ponderação da prosperidade nacional que adeqúem os instrumentos financeiros da Política às necessidades dos países, na perspectiva de um reforço da concentração nas regiões e Estados-Membros menos prósperos.“Relativamente á arquitectura da política, Portugal considera que qualquer inovação na arquitectura deverá garantir estabilidade nos critérios de elegibilidade, ser avaliada em relação à prosperidade relativa dos Estados-Membros e ser vista à luz dos princípios da coesão e da redução das disparidades. Relativamente às regiões ultraperiféricas, Portugal defende o princípio da coesão territorial consagrado no Tratado de Lisboa valorizando, por isso, o papel da Política de Coesão na procura de respostas específicas para os desafios e oportunidades destas regiões.No que concerne à reforma da Politica Agrícola Comum a Comissão propôs que a futura PAC deverá orientar-se por três objectivos principais: uma produção de alimentos viável, uma gestão sustentável dos recursos e um desenvolvimento territorial equitativo. Portugal, conjuntamente com dez Estados-Membros13, defendeu que a verdadeira reforma da PAC deveria ser “destinada a tornar a PAC mais simples, mais justa, mais orientada para o mercado, mais sustentável e defensável”. Para se alcançar essa verdadeira reforma Portugal considera que, entre outros aspectos, é determinante que os pagamentos directos sejam desligados das referências históricas e baseados em critérios objectivos e justos de repartição entre Estados-Membros, regiões e agricultores.No capítulo relativo à Situação Económica e Emprego, refere-se que, em 2010, se assistiu “a uma acentuada recuperação da economia mundial, extensível a todas as regiões, procurando, desse modo, contrariar a situação de recessão profunda ocorrida em 2009”.  Porçm, “2010 ç particularmente marcado pelas elevadas tensões no seio dos mercados financeiros internacionais causadas pelas perturbações existentes nos mercados da dívida na UE, especialmente na zona euro; uma taxa de desemprego acima dos dois dígitos; uma aceleração acentuada dos preços dos produtos energéticos; uma manutenção das taxas de juro directoras em valores historicamente baixos e uma depreciação do euro face ao dólar”.Relativamente à Situação Económica Nacional, o ano de 2010, caracterizou-se pela recuperação da actividade económica, tendo o PIB registado um crescimento real de 1,4%. Tal deveu-se “ao contributo positivo do consumo privado e põblico e das exportações líquidas, num contexto de uma variação negativa do investimento e de um desemprego em níveis historicamente elevados”.                                                            13 Bulgária, Chipre, República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia, Eslováquia e Suécia.