208 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011Artigo 27.o Efeitos da inconstitucionalidade ou ilegalidade1 - Se o Tribunal verificar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade da deliberação de referendo notificará o presidente do órgão que a tiver tomado para que, no prazo de oito dias, esse órgão delibere no sentido da sua reformulação, expurgando-a da inconstitucionalidade ou da ilegalidade.2 - Reenviada ao Tribunal Constitucional, este procederá, também no prazo de 25 dias, a nova verificação da constitucionalidade e da legalidade da deliberação.3 - Tratando-se de iniciativa popular, a decisão negativa do Tribunal Constitucional será notificada ao presidente do órgão que deliberou a realização do referendo, que convidará, de imediato, a comissão executiva mencionada no n.o 2 do artigo 16.o a apresentar uma proposta de reformulação da deliberação no prazo de cinco dias.4 - No caso previsto no número anterior, o prazo a que se refere o n.o 1 conta-se a partir da data da recepção, pelo presidente do órgão que deliberou a realização do referendo, da proposta de reformulação elaborada pela comissão executiva ou, na falta desta, do termo do prazo concedido para a sua emissão.SECÇÃO II Processo de fiscalização preventivaArtigo 28.o Pedido de verificação da constitucionalidade e da legalidade1 - O pedido de verificação da constitucionalidade e da legalidade deve ser acompanhado do texto da deliberação e de cópia da acta da sessão em que tiver sido tomada.2 - No caso de se tratar de iniciativa popular, o pedido deverá ser complementado com o texto original da mesma.3 - Autuado pela secretaria e registado no competente livro, o requerimento é imediatamente concluso ao Presidente do Tribunal Constitucional, que decide sobre a sua admissão.4 - No caso de se verificar qualquer irregularidade processual, incluindo a ilegitimidade do requerente, o Presidente do Tribunal Constitucional notifica o presidente do órgão que tiver tomado a deliberação para, no prazo de oito dias, sanar a irregularidade, após o que o processo volta ao Presidente do Tribunal Constitucional para decidir sobre a admissão do requerimento.5 - Não é admitido o requerimento:a) Quando a deliberação de realização da consulta for manifestamente inconstitucional ou ilegal; b) Cujas irregularidades processuais não tenham sido sanadas nos termos do número anterior.6 - O incumprimento dos prazos previstos no artigo 25.o e no n.o 4 do presente artigo não prejudica a admissibilidade do requerimento desde que, neste último caso, a sanação das irregularidades processuais seja feita antes da conferência prevista no número seguinte.7 - Se o Presidente do Tribunal Constitucional entender que o requerimento não deve ser admitido, submete os autos à conferência, mandando simultaneamente entregar cópia do requerimento aos restantes juízes.8 - O Tribunal Constitucional decide no prazo de oito dias.9 - O Presidente do Tribunal Constitucional admite o requerimento, usa da faculdade prevista no n.o 4 deste artigo ou submete os autos à conferência no prazo de cinco dias contados da data em que o processo lhe é concluso.10 - A decisão de admissão do requerimento não preclude a possibilidade de o Tribunal vir, em definitivo, a considerar a consulta inconstitucional ou ilegal.11 - A decisão da não admissão do requerimento é notificada ao presidente do órgão que deliberou a realização da consulta.