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16 DE FEVEREIRO DE 1995 1501Assim, o Despacho n.o 260/ME/91, de 31 de Dezembro, e legislação afim, teve não só uma aplicação temporal, bem definida, ou seja, o ano lectivo de 1991/92, como também um universo bem determinado.
O acesso à profissionalização em serviço dos professores que se encontram em condições de a ela aceder está regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 287/88, de 19 de Agosto, e outra legislação afim.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema da profissionalização e efectivação dos professores provisórios. É uma questão de particular acuidade que deve ser encarada com realismo.
Se por um lado, o excesso de professores, em alguns grupos, condiciona a sua integração nos quadros, dado não existirem horários em número suficiente, por outro, as expectativas criadas são legítimas e devem ser alvo de reflexão, seguida de medidas tendentes à sua progressiva resolução.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 136/VI (1.a), que data de 1992, solicita à Assembleia da República a discussão da situação dos professores provisórios com habilitação científica que não abrangidos pelo Despacho n.o 260/ME/91.
Estes docentes, organizados na Associação do Professores Provisórios com Habilitação Científica, tinham, à época em que dirigiram a petição à Assembleia da República, um diferendo com o Ministério da Educação que se prendia com o facto de se encontrarem impossibilitados de ingressar na carreira docente e, por isso, progredir, uma vez que não houve o acautelamento da sua profissionalização em tempo oportuno, dado que concluíram a sua licenciatura antes de 1985/86, período imediatamente anterior ao da criação dos ramos educacionais das licenciaturas previstas na Lei de Bases do Sistema Educativo.
Por esse facto, ficaram impedidos de ingressar na formação integrada e, de igual modo, com grandes dificuldades em realizar a profissionalização em exercício, uma vez que eram ultrapassados pelos recém-licenciados que chegavam ao sistema já com o estágio integrado admitido.
A Associação de Professores Provisórios com Habilitação Científica, que havia sido constituída com vista, exclusivamente, à resolução dessa questão que oponha estes docentes ao Ministério da Educação, foi extinta por se considerar que o objectivo central da sua existência estaria alcançado.
Por isso, a utilidade última da discussão desta matéria prende-se mais com o facto de, nesta ocasião, podermos reflectir, ainda que brevemente, sobre as omissões existentes no que respeita à regulamentação do Estatuto da Carreira Docente e relembrar a permanência de grandes injustiças resultantes das alterações que a aplicação do Estatuto da Carreira Docente introduziu e que, por ausência de previsão das consequências da sua aplicação, não foram inteiramente acauteladas.
No caso concreto que hoje abordamos, apesar de neste momento se poder considerar globalmente resolvido este assunto, ficaram ainda de fora algumas centenas de professores.
A este respeito, é preciso relembrar ainda tem o Estado utilizou, durante muitos anos, todos estes docentes como uma espécie de mão-de-obra barata e, por isso, deveria ter acautelado uma solução que abarcasse a totalidade dos que se encontravam nessa situação.
De facto, deveria ter sido assim porque se estes docentes serviram ao Ministério para responder à explosão do sistema de ensino, à massificação do ingresso dos alunos, então, seria elementar que, depois de os contratar, lhes desse a todos a oportunidade de se profissionalizarem.
Deveria ter sido assim, repito, pois o Estado não poderia, nunca, socorrer-se e utilizar pessoas desqualificadas, uma vez que quando se quer um professor deve dar-se-lhe todas as condições para ele possa efectivamente sê-lo.
Note-se que todos estes professores licenciados que serviram o sistema foram recrutados pelo Estado. Ora, a questão em aberto durante anos para todos estes professores foi a da ausência de profissionalização que impedia o ingresso e a progressão na carreira docente.
Claro que hoje esta situação ainda se mantém para muitos, simplesmente mudou-se a denominação: dantes eram professores provisórios, hoje são professores contratados.
Daqui, mais uma vez, ressalta a urgência em regulamentar - e este é o ponto essencial da nossa reflexão - o Estatuto da Carreira Docente, coisa em relação à qual o Governo está em falta acerca de sete anos.
Esta ausência de acção do Governo permite a continuação de uma série de erros, que se podem identificar facilmente e que vão desde a contagem do tempo de serviço até à errática constituição dos quadros de pessoal docente de zona e de escola.
Há, pois, uma urgência inegável na necessidade de ajustar os quadros de forma a responder ou à sobrelotação das escolas nos meios urbanos e suburbanos ou à subocupação das escolas nos meios rurais. Esta gestão de recursos humanos implica, de igual modo, a colocação de pessoal não docente em função daquelas necessidades.
Fica, assim, em aberto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão de saber para quando teremos a regulamentação do Estatuto da Carreira Docente, em cuja sede devem ser corrigidas outras situações de igual injustiça que persistem, e qual a avaliação que o Governo faz das necessidades de reajustamento, no que respeita à gestão dos recursos humanos, que o elementar uso do bom senso nos recomenda dever ser feito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Gostaria de, mais uma vez, lembrar a ineficácia do mecanismo da petição.
Como todos sabem, esta petição deu entrada na Assembleia da República em 1992 e está a ser discutida em 1995. Felizmente que neste caso, para os professores, há uma meia solução para o problema; contudo, a expectativa que o mecanismo da petição cria nos cidadãos deixa esta lacuna grave por preencher.
Finalmente, gostaria de deixar aqui uma última nota relativamente à referência que o Sr. Deputado relator fez à possibilidade de os professores frequentarem a Universidade Aberta para fazer a sua profissionalização. Na verdade, o senhor utilizou um eufemismo, que percebo e compreendo, que foi o de dizer que os professores frequentavam esses cursos voluntariamente. Ora, voluntário, neste caso, é igual a pagar! O Estado, que contrata professores e se serve deles durante 15 ou 20 anos no sistema, depois coloca-os numa situação de marginalidade em relação ao seu próprio sistema e não tem o direito de os fazer pagar a sua profissionalização.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu) : - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação a que o Despacho n.o 260/ME/
1502 I SÉRIE - NÚMERO 4291 procura dar resposta, embora de forma restritiva, como os peticionantes referem, constitui um exemplo particularmente esclarecedor e negativo da política do Ministério da Educação em relação aos professores, neste caso concreto aos professores então designados como provisórios.
Os peticionantes sintetizam a questão de forma muito clara: numerosos professores provisórios com habilitação científica, muitos com vários anos de serviço prestados em condições difíceis, viram negada a possibilidade de fazer a sua profissionalização.
Entretanto, os licenciados a partir de 1986/87 passaram a incluir na sua formação académica o chamado estágio integrado, pelo que ingressaram imediatamente no sistema como professores profissionalizados.
O Ministério da Educação não acautelou esta situação e as consequências não podiam ser mais desastrosas e injustas: professores com quatro, cinco e seis anos de serviço foram ultrapassados pelos licenciados recém chegados ao ensino, particularmente nos grupos de História e Filosofia, o que significou que quem já estava no sistema foi leccionar para mais longe e continuou a ganhar menos, quando não ficou, pura e simplesmente, sem trabalho. Aliás, até houve casos de professores ultrapassados por alguns ex-alunos. Um escândalo!
Foi assim durante três anos e o Ministério da Educação nada fez para resolver o problema! E não fora a insistência e a intervenção dos professores junto do Ministério da Educação, da Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República, do Provedor de Justiça e, até, do Sr. Presidente da República, o Despacho n.o 260/ME/91, embora insuficiente, não teria saído.
Este despacho foi, pois, resultado destas diligências, reconhecendo-se, aliás, no preâmbulo, a injustiça da situação que procurava resolver-se, embora de forma insuficiente como já dissemos.
De facto, este diploma, inexplicavelmente, colocou como exigência para acesso à profissionalização três anos de serviço, o que não ia ao encontro das reivindicações dos professores, tendo estes de pagar dezenas de contos de propinas à Universidade Aberta para terem acesso a essa profissionalização, que era um direito que lhes assistia.
Por outro lado, estes professores não tiveram qualquer redução de horário e os prejuízos de terem estado longos anos a vencer pelo mesmo índice não foram reparados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, a situação dos professores, actualmente designados por contratados, do ponto de vista normativo, não é a mesma, mas a desatenção a que o Ministério da Educação os tem votado permanece igual: permanecem anos a fio numa situação remuneratória injusta até conseguirem vaga de quadro; são obrigados a trabalhar, tantas vezes, longe das suas residências sem qualquer subsídio de deslocação, devido à não regulamentação do Estatuto da Carreira Docente; são mal remunerados, pois há professores que, por não terem habilitação própria, se dirigiram à Assembleia da República dizendo que estão há 20 anos no ensino e ganham 90 000$/mês, sem direito a subsídio de desemprego e segurança social quando não são colocados, situação esta que, recentemente, o Sr. Provedor de Justiça qualificou de anticonstitucional.
Estes professores são obrigados, muitas vezes, a leccionar as turmas mais problemáticas, com os horários mais difíceis e nas piores condições. Ser professor contratado é não o princípio de uma carreira gratificante, porque o Ministério não entende assim, mas uma situação a que se furtam muitos dos que encontram uma alternativa profissional mais aliciante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O papel dos professores é essencial para o sucesso do sistema educativo. Por isso, é necessária outra atitude e outra política. A Comissão da Reforma do Sistema Educativo, no seu relatório final, dizia que era necessário que se assegure aos professores «um estatuto profissional compatível com a responsabilidade social da sua função e, por outro lado, que se lhes proporcione as condições e meios de formação correspondentes a uma actividade profissional sempre exigente e em permanente evolução». Mas esta perspectiva, aberta pela Comissão de Reforma do Sistema Educativo, como se sabe, não foi concretizada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espero que a petição que, com um atraso considerável, hoje se discute constitua um contributo para que a Assembleia da República fique mais sensibilizada para a necessidade de melhorar a situação dos docentes, porque, se o fizermos, estaremos a fazer justiça a estes profissionais e, mais do que isso, a contribuir para uma escola melhor e para preparar o futuro do País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acílio Gala.O Sr. Acílio Gata (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nossa opinião, a petição apresentada pela Associação de Professores Provisórios com Habilitação Científica é justa, pois não se deve, através de um dispositivo regulamentar, excluir um número de licenciados aos quais não se pode atribuir culpa pelo facto de entrarem no ensino sem terem efectuado o estágio.
O Governo deve assumir essa responsabilidade na medida em que, desse modo, contribui para a formação dos professores, que têm necessidade de ingressar nos respectivos quadros e sem a qual não podem ter lugar assegurado nem estabilidade na carreira Ora, como se sabe, sem estabilidade na carreira não pode haver bom ensino, boa educação, criando-se, assim, situações a que todos os dias assistimos na rua, por culpa, às vezes, da falta de formação dos próprios e da falta de estabilidade nos quadros.
Se, por vezes, se põe o problema da falta de professores em estabelecimentos de ensino, não se compreende a razão por que não se lhes dá a oportunidade de se profissionalizarem, colocando-os, como é natural, em locais onde há défice de professores.
Não entendemos, também, a razão por que, por vezes, se mantêm os professores em regime de contrato a prazo, o que obriga a uma instabilidade, não permitindo, necessariamente, rentabilidade no seu próprio ensino. É por isso que verificamos algum insucesso escolar.
O Governo tem de assumir essa responsabilidade, que se traduz no investimento que tem de fazer na formação dos seus professores.
Por todas estas razões, entendemos que a petição é justa. Não deve ser através de um dispositivo legal que se afasta um grupo de professores que, naturalmente, já investiu na sua formação. Deste modo, é necessário que o Governo invista também, de modo a que se crie estabilidade e assim se aumente o sucesso escolar.Aplausos do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, terminou a discussão da petição n o 136/VI (1.a).
A Mesa, consciente da importância da situação aqui retratada, dará a esta petição, acompanhada dos comentários aqui proferidos, o destino previsto no Regimento.
I SÉRIE - NÚMERO 42 1504O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 243/VI, ora em apreciação, solicitando a adopção de medidas legislativas adequadas a uma actualização justa das pensões de aposentação, tem o inequívoco apoio do PCP.
Tal apoio não se fica apenas pelas palavras. Com efeito, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projecto de lei a esta Assembleia, em 30 de Junho de 1993 - ao qual foi dado o n.o 341/VI e publicado no Diário da Assembleia da República n.o 46, II Série-A, de 3 de Julho do mesmo ano -, e desde essa altura aguarda agendamento para discussão e votação nesta Câmara.
Se for aprovado, este projecto de lei «põe termo à degradação das pensões de aposentação, de sobrevivência e do preço de sangue no âmbito do regime de previdência dos trabalhadores da administração pública», pois passarão a ser actualizadas « (...) sempre que ocorra acréscimo das remunerações do pessoal no activo com a mesma categoria ou posto e com o mesmo escalão, mediante recalculo com base no novo valor dessa remunerações».
Propõe-se também que seja observada a correspondência de categorias constantes das tabelas de equivalência em vigor, aplicando-se o processo legal já estabelecido para os casos em que a correspondência de categoria não se encontre ainda determinada. A sua entrada em vigor verificar-se-ia com a lei do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.
Quisessem os outros partidos aqui representados corresponder aos anseios legítimos dos peticionantes e rapidamente se poderiam concretizar os objectivos fundamentais da petição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sabido que as pensões do regime de previdência dos trabalhadores da Administração Pública - da Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado - têm vindo a sofrer uma progressiva e maior degradação em relação às correspondentes remunerações do pessoal no activo, dado o sistema que vem sendo adoptado nos últimos anos pelo Governo do PSD quanto à actualização do valor dessas pensões.
Conforme se afirma no relatório final da Comissão de Petições, «ressalta da análise do conteúdo da petição em apreço, não estar acautelado o princípio segundo o qual o trabalhador aposentado deve ter um estatuto remuneratório que acompanhe de perto o dos trabalhadores no activo, de igual categoria ou posto. O que tem acontecido na prática, uma vez calculada a pensão, é que esta só beneficia de uma actualização anual segundo percentagem estabelecida pelo Governo e, qualquer alteração no cálculo dos vencimentos dos funcionários da carreira do activo, não tem efeitos nas pensões de aposentação, o que provoca um maior distanciamento e consequente degradação das pensões de reforma (...). Numa situação como a descrita está-se perante uma questão de injustiça social que o decurso do tempo agrava mais e mais (...)».
Assim, o princípio de que o trabalhador aposentado fica sujeito a um estatuto que deve acompanhar de perto o dos trabalhadores no activo de igual categoria ou posto e de igual escalão ou nível, princípio que encontra o seu fundamento nas características próprias da prestação de serviço ao Estado com carácter profissional e que tem na lei um conjunto de afloramentos, está a ser corripletamente subvertido.
No entanto, já o artigo 37.o do Decreto n.o 16669, de 27 de Março de 1929 - 1929, Srs. Deputados! -, consagra que o valor das pensões de aposentação deve ser aumentado na mesma proporção sempre que ocorra aumento das remunerações do pessoal no activo, ainda que se reporte apenas ao pessoal do mesmo quadro e com a mesma categoria a que o aposentado tenha pertencido.
Este princípio foi aplicado apenas a determinados grupos - magistrados, trabalhadores de alguns institutos públicos e titulares de cargos políticos, no que respeita à subvenção mensal vitalícia -, enquanto a esmagadora maioria dos aposentados beneficiam apenas da actualização estabelecida pelo Governo, desigualdade de duvidosa conformidade com a lei fundamental.
A discussão desta petição poderá, assim, ter o sentido útil - se todos, ou a maioria de nós, o quisermos - de reconduzir o sistema de actualização do valor das pensões de aposentação e de sobrevivência, no âmbito do regime de previdência da função pública, aos princípios a que esse sistema se encontra subordinado.
O princípio da indexação das pensões às remunerações do pessoal do activo é uma exigência de justiça.
O Governo não pode gorar as expectativas criadas com os convites apelativos feitos, sobretudo, no consulado do Dr. Miguel Cadilhe no Ministério das Finanças, que, apoiando-se em legislação no imediato aliciante, conseguiu elevar grandemente o número de aposentados do País, acreditando estes que não seriam diminuídos os seus meios de subsistência.
O PCP, já o referi, tem um projecto de lei que aguarda agendamento e discussão e que, se aprovado, dará solução aos problemas levantados na petição apresentada por Fernando Pedroso de Oliveira e mais 2790 cidadãos.O Sr. João Amaral (PCP). - Muito bem!O Orador: - Desafiamos todos os grupos parlamentares a passar das palavras aos actos, viabilizando o agendamento e aprovação do nosso projecto de lei, que põe termo à degradação das pensões no âmbito do regime de previdência dos trabalhadores da Administração Pública.
Mas como, seguramente, será difícil haver já tempo para tal nesta legislatura, então, o caminho e, como o PCP tem dito, a rápida clarificação da situação política, conduzindo à realização de eleições antecipadas e criando as condições para outra política e outro Governo, que garanta pensões de reforma dignas para todos os que deram grande parte da sua vida ao País e à criação de riqueza.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PCP não aceita que, enquanto cresce o enriquecimento e o luxo num dos pólos da sociedade e o Governo tem milhões e milhões de contos para oferecer aos agrários e desbarata o património público, entregando-o aos velhos e novos grupos económicos capitalistas - Champallimaud, Mello e outros -, não haja dinheiro para actualizar dignamente as pensões de milhares de reformados e pensionistas.
Pela sua parte, o PCP tudo continuará a fazer para que, rapidamente, seja posto termo a este Governo e a esta política económica, desigual e injustaAplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A principal questão colocada por esta peti-
16 DE FEVEREIRO DE 1995 1505cão reside no primeiro cálculo das pensões - tal como é, aliás, salientado neste relatório e parecer -, ou na base de cálculo dessas pensões, que não permite que a maioria dos pensionistas possa ver a sua pensão de invalidez e velhice acompanhar a evolução do estatuto remuneratório da classe e da categoria correspondente. Nomeadamente no que diz respeito à função pública, o novo regime retributivo veio salientar essa enorme diferença, pois, num curto espaço de tempo, houve uma actualização considerável das remunerações da função pública e, consequentemente, toda uma legião de pensionistas ficou para trás, vendo outros pensionistas, separados por um curto espaço de aos, auferirem valores calculados numa base diferente, o que originou uma grande diferença na atribuição dessas pensões.
Quer dizer, para além da insuficiência do regime de pensões que afecta o conjunto dos pensionistas no nosso país, introduziu-se uma injustiça gritante, que tem sido dificilmente, embora silenciosamente, suportada por uma grande multidão de pensionistas, perante os quais, não podemos permanecer indiferentes. É um problema de justiça! Há casos gritantes, de que todos temos conhecimento pessoal, e a Assembleia da República, com certeza, não tem dificuldade em reflectir este estado de espírito. Há pensionistas que, de repente, num curto espaço de anos, viram os seus descendentes auferir, logo no primeiro emprego, mais do que eles recebem da sociedade em compensação de toda uma vida de trabalho. E os contrastes verificam-se não só em relação aos activos mas também entre os próprios pensionistas, relativamente aos pensionistas mais recentes, o que acentua nessas pessoas um sentimento de frustração, de desespero e de injustiça, perante a falta de solidariedade da sociedade para com a sua vida de trabalho.
A apreciação desta petição, enfim, não passa de meras palavras, mas, com certeza, muitos esperam de nós uma contribuição mais efectiva.
O envio desta petição ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social é, sem dúvida, um gesto da Assembleia da República, mas arrisca-se a ter como resposta da parte do Governo tão-só a reafirmação de que se tem feito o que se pode, de que há diplomas já em vigor e de que se tentou uma aproximação ao problema. E, na prática, tudo vai ficar mais ou menos na mesma.
Julgo que, posteriormente a este debate, devemos fazer um acompanhamento da situação, para que os pensionistas acreditem que a Assembleia da República pode desenvolver um trabalho útil.
Em relação à posição do Partido Popular, quero acrescentar o seguinte: perante a escassez de recursos do País, vai-nos ser dito que há impossibilidade financeira de resolver o problema, que cie é sentido por todos mas que, infelizmente, não existem os recursos financeiros necessários. Ora, quando estamos perante uma situação de clara injustiça, com o que, parece, aqui todos concordamos, a resposta não pode ser simplesmente esta. É que, quando há escassez de recursos, deve fazer-se uma tentativa de equilíbrio das soluções, para que, pelo menos, outros não possam sentir-se diminuídos em relação a pessoas que, em princípio, estão na mesma situação. E, ao mesmo tempo, temos de - e este é um problema que se reflecte em todas as questões que discutimos na Assembleia da 'República - meditar sobre a alocação de recursos no nosso país. De facto, não pode haver, todos os anos, um crescente aumento das despesas, para o qual, aliás, como ainda há pouco tive ocasião de salientar, os recursos fiscais começam a ser insuficientes e difíceis de estender e as receitas extraordinárias difíceis de esticar, sem que reflictamos sobre o modo como, no nosso país, vamos alocar estas despesas públicas, que não podem aumentar indefinidamente. Temos uma restrição nacional de recursos evidente; temos um problema de prioridades; temos um problema de distribuição de receitas e temos um problema de alocação de recursos.
E, sempre que existem problemas de escassez de receitas e de despesas, o Partido Popular faz este discurso, porque há atribuições de despesas no orçamento, que, para nós, são inadequadas e constituem um desperdício, num país que tem realmente falta de meios.
Recentemente, o Partido Popular fez, a propósito deste e doutros assuntos, uma chamada de atenção: de nada adianta que todos nós aqui mantenhamos a nossa posição e designemos os outros partidos políticos como adversários e culpados, chamando a virtude a nós próprios, porque isso não resolve as situações - entretém o debate político, mas não resolve a situação das pessoas.
Estamos perante um caso gritante, pelo que vem a propósito insistir na nossa proposta, de que sobre os grandes temas nacionais deve haver um pacto de regime entre os principais partidos. Temos de sentar-nos a uma mesma mesa e, sem que qualquer partido receie sentir-se culpado de atribuir uma vantagem política aos outros partidos, estabelecer um compromisso nacional, um pacto de regime, sobre estas questões, sem o qual não avançaremos para soluções, mas, antes, transformá-las-emos facilmente em debate político.
Estamos face a uma injustiça e perante a necessidade de decisões corajosas. Vamos, então, tomá-las todos juntos, se não elas nunca serão tomadas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cerqueira de Oliveira.O Sr. Cerqueira de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através da petição n o 243/VI (3.a), 2891 cidadãos, com o fundamento na degradação do valor de algumas pensões, invocam a necessidade de alteração, por via legislativa, do sistema genérico de actualização das pensões de aposentação, actualmente consagrado no artigo 59.o do Estatuto de Aposentação, substituindo-o pelo sistema de indexação do valor das mesmas ao das correspondentes remunerações do pessoal no activo.
No âmbito do regime de previdência dos servidores do Estado, nunca vigorou um sistema de actualização da generalidade das pensões de aposentação, reforma ou sobrevivência, que garanta uma permanente indexação do seu valor ao das correspondentes remunerações do pessoal no activo com a mesma categoria ou posto e com o mesmo escalão.
O artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 16 669, de 27 de Março de 1929, proclamava, efectivamente, o princípio do aumento das pensões em proporção do aumento dos vencimentos, inclusive nos casos em que esse aumento se reportasse apenas ao pessoal do mesmo quadro e categoria a que o aposentado pertencera.
Todavia, o parágrafo 3.o desse artigo declarou suspensa a sua execução enquanto a Caixa não prescindisse do auxílio do Estado, isto é, a aplicação de tal princípio só teria lugar se as quotas pagas pelos beneficiários viessem a ser suficientes para o financiamento do sistema, sem recurso à contribuição financeira do Estado. Ora, esta condição jamais permitiu que o referido princípio fosse aplicado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema de actualização de pensões que tem vindo a ser aplicado é o que se encontra consagrado no Estatuto de Aposentação desde a sua origem.
I SÉRIE - NÚMERO 42 1506O actual sistema foi, portanto, originariamente estabelecido pelo legislador dos Estatutos de Aposentação e das Pensões de Sobrevivência, sendo certo que, no âmbito do regime de previdência dos servidores do Estado, a indexação do valor das pensões ao das correspondentes remunerações de pessoal no activo nunca foi legalmente garantida, como sistema genérico de actualização das pensões.
Importa notar que o sistema consagrado no artigo 59.o do Estatuto de Aposentação não é, em princípio, gerador de distorções entre o valor das pensões e o das correspondentes remunerações do pessoal no activo.
Sendo as pensões actualizadas, anualmente, na mesma percentagem em que são as remunerações do pessoal no activo, tal facto garante, em princípio, uma evolução paritária das remunerações e das pensões.
A revalorização de categorias ou carreiras ou a criação ou aumento de suplementos remuneratórios, aplicáveis apenas ao pessoal no activo, é que vai gerando, em relação a alguns grupos profissionais, um desequilíbrio, real ou aparente, entre o valor das pensões e o das correspondentes remunerações do pessoal no activo, bem como entre as pensões fixadas antes e as fixadas após o estabelecimento dessas melhorias. Real, quando essas melhorias não correspondem a alterações introduzidas nas respectivas categorias ou carreiras, seja quanto ao conteúdo funcional ou a novas exigências de outra ordem, e meramente aparente noutros casos.
Tendo em vista atenuar o desequilíbrio entretanto gerado, foi determinada, através do Decreto-Lei n.o 245/81, uma actualização extraordinária das pensões que haviam sofrido uma degradação mais acentuada, mediante recalculo do seu valor, com base em 76,5 % da remuneração em vigor, nessa data, para o pessoal no activo com a mesma categoria.
Posteriormente, através da Portaria n.o 54/91, determinou-se uma nova recuperação das pensões mais degradadas, mediante novo cálculo, reportado à entrada em vigor do citado Decreto-Lei n.o 245/81, das pensões fixadas até essa data, com base em 92 % das remunerações para o pessoal no activo com a mesma categoria.
Pela mesma Portaria, para além da actualização ordinária para esse ano, foi aplicado um aumento de 2 % das pensões fixadas antes de 1984, acrescido de 1,4 % para as fixadas com base em remunerações anteriores a Janeiro de 1985 e ainda a revalorização de 1,5 % das calculadas tendo em atenção as remunerações em vigor até 30 de Setembro de 1989.
As pensões com base nas remunerações que vigoravam até 30 de Setembro de 1989 beneficiaram ainda de correcção de 2 %, em 1992, e de 1 %, em 1994.
Recentemente, a Portaria n.o 1093-A/94, estabeleceu também, para além da actualização normal para o corrente ano, a valorização de l % das pensões que tinham como base as reformas estabelecidas até 30 de Setembro de 1989.
Verifica-se, deste modo, que o Governo tem tomado um conjunto de medidas com o objectivo de valorizar as pensões de reforma atribuídas antes da entrada em vigor do novo sistema retributivo.
As distorções existentes correspondem fundamentalmente ao pessoal integrado nos corpos especiais, onde as valorizações remuneratórias registadas foram muito significativas, não se registando grandes diferenças entre os valores das remunerações e pensões do pessoal do regime geral da função pública.
Ainda assim, promover a adopção de aumentos superiores, consagrando um sistema de indexação do valor das pensões ao das correspondentes remunerações do pessoal no activo, seria de uma total irresponsabilidade, não só pelo impacto financeiro que provocaria, estimado num acréscimo anual de encargos da ordem dos 150 milhões de contos, como também se revelaria desastroso pelas distorções que implicaria entre os que se encontram aposentados e entre estes e, nomeadamente, o pessoal no activo do regime geral da função pública.
Não nos parece, por isso, socialmente aceitável proceder a aumentos diferenciados nas pensões, em especial naquelas de montantes mais elevados.
No âmbito da segurança social não só não vigora o sistema de indexação como não têm sido tomadas medidas análogas de correcção da degradação das pensões.
Depois, tal medida dificilmente se compaginaria com o novo sistema de cálculo das pensões de aposentação, estabelecido no Decreto-Lei n.o 286/93, de 20 de Agosto, para os subscritores inscritos a partir de 1 de Setembro de 1993.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A segurança social em Portugal e na Europa Comunitária, está em profunda reflexão, tornando-se imperioso alterações que levem a uma maior justiça social, sem, no entanto, deixar de ter em atenção que a relação trabalhadores no activo e aposentados é cada vez menor.
De qualquer modo, em relação às actuais pensões, tem havido anualmente a preocupação de os aumentos serem iguais aos dos trabalhadores no activo.
Quanto às pensões mais antigas, e por isso mais degradadas, o Governo está atento, tomou e continuará a tomar medidas tendentes a melhorá-las, no quadro das reais possibilidades do País.
A segurança social é hoje um problema que aflige todos os governos do mundo. As dificuldades de manter uma situação de Única responsabilidade do Estado na resolução desta situação está posta em causa. No futuro terá de haver uma responsabilidade do Estado obrigatória, com um esquema complementar que permita que os cidadãos que deixem a vida activa por incapacidade ou limite de idade possam viver em condições razoáveis sem perderem a qualidade de vida que tinham quando exerciam uma actividade profissional.
Tudo isto não invalida que o Estado procure as melhores soluções para que haja cada vez mais uma correspondência entre as remunerações dos trabalhadores no activo e na situação de aposentação.
Por último, Sr. Deputado Artur Penedos, V. Ex.a veio aqui, mais uma vez, ao estilo do seu líder, prometer uma melhoria substancial nas pensões de reforma, sem sequer ter feito a avaliação das verbas necessárias para satisfazer essa pretensão.Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PS.O Orador: - O Partido Socialista promete tudo quando outros partidos têm a responsabilidade de governar, mas, durante os anos em que foi governo, deixou degradar as pensões, sem tomar qualquer medida paia minorar esta situaçãoVozes do PSD: - E verdade!Protestos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, não há mais inscrições.O Sr. Manuel Sérgio (Indep ): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
16 DE FEVEREIRO DE 1995 1507O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra. Sr. DeputadoO Sr. Manuel Sérgio (Indep.)- - Sr. Presidente, é apenas para dizer à Mesa que, para alem das colorações ideológicas dos seus discursos - o que não e de estranhar, visto que não há discursos ideologicamente neutros -, faço minhas as palavras dos Srs. Deputados que me antecederam, solicitando a actualização das pensões de reforma dos peticionários que se encontram presentes nas galenas a assistir à nossa sessão.
Fui, durante 15 anos, camarada de trabalho de todos eles nos armazéns do Arsenal do Alfeite - este e um título de honra da minha vida- e eles bem merecem, Sr Presidente, tudo o que ordeiramente pedem e eticamente exigem.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, declaro encerrado o debate desta petição.
Tal como afirmei em relação à petição que anteriormente discutimos, também esta, com os comentários aqui feitos, é merecedora da maior das atenções de todos o» responsáveis, por isso a Mesa dar-lhe-á, dentro das normas regimentais, o destino adequado.O Sr António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu). - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Braga (PS). - Sr. Presidente, tal como já referi aquando da discussão de primeira petição, peço à Mesa que tenha em atenção que a Associação de Professores Provisórios com Habilitação Científica, que solicitou a apreciação dessa petição, foi extinta.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Fica registado, Sr Deputado.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, pelas 15 horas, com a ordem de trabalhas constante do Boletim Informativo e com votações à hora regimental.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de pagina para venda avulso, 7$50+IVA2 - Para os novos assinantes do Diário tia Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário e da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 205$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. Rua D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 504 e 505/VI, de requerimentos e dt respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr Deputado Lino de Carvalho (PCP) referiu-se ao XVII Congresso do PSD e criticou a postura deste partido face aos problemas nacionais e à política do Governo, respondendo, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Rui Rio (PSD).
Igualmente em declaração política, o Sr Deputado Ferro Rodrigues (PS) teceu algumas considerações sobre a forma como decorreu o Congresso do PSD e as suas implicações para o País Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Rui Carp(PSD) - que também deu explicações aos Srs Deputados Joel Hasse Ferreira e Manuel Alegre (PS) - Manuel Queiró (CDS-PP) e Carlos Pinto (PSD) e deu explicações ao Sr Deputado Narana Coissoró (CDS-PP).
Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) referiu se ao Ano Europeu da Conservação do, Natureza e criticou o Governo pela política de ambiente.
O Sr Deputado Acílio Gala (CDS PP) falou da Ria de Aveiro, ao que se associou o Sr Deputado Olinto Ravara (PSD).
Ordem do dia - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de dois Deputados do PSD e um de Os Verdes.
Após os Srs Deputados José Manuel Maia (PCP) e Rui Vieira (PS) terem feito a síntese dos relatórios das Comissões de Administração do Território Equipamento Social, Poder Local e Ambiente e dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, respectivamente, sobre a proposta de resolução n o 87/VI - Aprova, para ratificação o Quarto Protocolo Adicional a Constituição da União Postal Universal, as Declarações feitas por ocasião da assinatura dos Actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal, o Regulamento interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo referente às Encomendas Postais e o seu Protocolo Final, o Acordo referente aos Vales Postais, o Acordo referente ao Serviço de Cheques Postais e o Acordo referente aos Objectos Contra-Reembolso, foi a mesma apreciada e aprovada em votação global Intervieram, além do Sr Secretaría de Estado da Habitação (Carlos Costa), os Srs Deputados Leonor Coutinho (PS), Rui Gomes Silva (PSD) e Manuel Queiró (CDS-PP).
Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, a proposta de lei n.o 114/VI - Altera a Lei n. o 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade) e os projectos de lei n.o 166/VI - Adita um novo artigo à Lei n.o 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade) (PCP) e 475/VI - Altera o Código Civil permitindo a opção dos pais pelo regime de guarda conjunta de filhos (PS) Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr Ministro do Emprego e da Segurança Social (Falcão e Cunha), os Srs Deputados José Puig (PSD), Odete Santos (PCP) Elisa Damião (PS), Margarida Silva Pereira (PSD), Alberto Costa (PS) e Mário Tomé (Indep).
A Câmara deu assentimento as viagens de carácter oficial do Sr Presidente da República à Tunísia, entre os dias 7 e 10 de Março, e a Copenhaga, nos dias 11 e 12.
Finalmente, foram aprovadas, em votação final global, as alterações ao Decreto-Lei n.o 291/94, de 16 de Novembro que altera o Decreto-Lei n.o 513/79, de 24 de Dezembro (Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista) [ratificação n.o 128/VI (PS)].
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 15 minutos.
Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
24 DE FEVEREIRO DE 1995 1561Alberto da Silva Cardoso.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputados independentes:Raúl Fernandes de Morais e Castro.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 504/VI - Cria o Programa Especial de Reconversão dos Loteamentos Ilegais (PCP), que baixou à 5.a Comissão, e 505/VI - Estabelece normas que visam facilitar as Operações de Licenciamento, de Registo e Notariais do Processo de Legalização de Loteamentos Ilegais (PCP), que baixou à 1.a e 5.a Comissões.
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Defesa, formulados pelos Srs. Deputados Cardoso Martins e José Reis Leite; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Raúl Brito; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Ministério do Planeamento e Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado José Vera Jardim; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; aos Ministérios da Agricultura e do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; ao Governo, a diversos Ministérios e às Secretarias de Estado da Cultura e do Turismo, formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Maia.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Maria Julieta Sampaio, na sessão de 20 de Janeiro; Isabel Castro, na Comissão Permanente de 21 de Julho; Fernandes Marques, na Comissão Permanente de 29 de Setembro; Luís Sá, na sessão de 21 de Outubro; Paulo Trindade, nas sessões de 9 de Novembro e 6 de Janeiro; Paulo Rodrigues, na sessão de 23 de Novembro; Álvaro Viegas, na sessão de 25
1562 I SÉRIE - NÚMERO 45de Novembro; Leonor Coutinho, na sessão de 5 de Janeiro; José Manuel Maia, na sessão de 18 de Janeiro.
Devo ainda anunciar que vão reunir esta tarde a Comissão de Petições, a Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate, a Subcomissão para tratar dos assuntos sobre a Conferência Inter-Parlamentar por Timor Leste e a Subcomissão Permanente da Cultura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção para a leitura da mensagem do Sr. Presidente da República, que é do seguinte teor: «Tenho a honra de junto devolver a Vossa Excelência, nos termos dos artigos 139.o, n.o 5, e 279.o, n.o 1, da Constituição da República, o Decreto da Assembleia da República n.o 185/VI, sobre «o controlo público de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos», uma vez que o Tribunal Constitucional, através do douto Acórdão n.o 59/95, de 16 de Fevereiro de 1995 se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade: pela inconstitucionalidade do n.o 2 do artigo 5.o do diploma em questão, na parte em que se refere aos juízes do Tribunal de Contas, por violação dos artigos 18.o, n.o 2, e 13.o da Constituição; pela inconstitucionalidade do n.o l do artigo 8.o, por violação do artigo 169.o, n.o 2, com referência ao artigo 167.o, alínea c), da Constituição; pela inconstitucionalidade do n.o 2 do artigo 8.o, na parte em que atribui competência aos tribunais administrativos para aplicar a sanção de inibição para o exercício de cargo, prevista no n.o 1 do artigo 5.o, por violação das disposições conjugadas dos artigos 2.o, 18.o, n.o 2, 48.o, n.o 1, 50.o, n.o 1, e 213.o, n.o 1, da Constituição; pela inconstitucionalidade do n.o 3 do artigo 8.o, na parte em que atribui ao Tribunal Constitucional competência para aplicar as sanções previstas no n.o 1 do artigo 5.o aos juízes do Tribunal de Contas, por violação do artigo 169.o, n.o 2, com referência ao artigo 167.o, alínea c), da Constituição; pela inconstitucionalidade do n.o 3 do artigo 8.o, na parte em que atribui ao Tribunal Constitucional competência para aplicar a medida de inibição para o exercício do cargo, prevista no n.o 1 do artigo 5.o, aos juízes do mesmo Tribunal, por violação das disposições conjugadas dos artigos 2.o, 18.o, n.o 2, 48.o, n.o 1, 50.o, n.o 1, e 213.o, n.o 1, da Constituição».
Srs. Deputados, como sabem, a partir daqui segue-se o procedimento disposto na Constituição para casos deste tipo.
Vamos, agora, dar início às declarações políticas, que estão previstas no período de antes da ordem do dia.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante três dias de Congresso - a que há que somar a quinzena anterior -, o PSD exercitou até ao limite a sua prática de corte e de ocultação das realidades e das dificuldades económicas e sociais do País.
É agora tempo, Srs. Deputados, de abandonarem o reino da ficção com que deram início à campanha eleitoral e serem de novo confrontados com os problemas concretos dos portugueses e com as consequências da vossa política.
É que, apesar da colossal mistificação que constituiu o Congresso do PSD, num processo longo e rigorosamente planeado, imposta em doses maciças, durante três dias, a milhões de portugueses, por uma espécie de totalitarismo audiovisual, que amplificou o espectáculo da luta pelo poder interno do PSD, sem nunca questionarem ideias ou propostas, sem nunca confrontarem os candidatos à liderança com a sua fingida demarcação em relação à desastrosa política de que foram e são co-responsáveis, sem nunca, como escrevia ontem Adelmo Gomes, «corarem de vergonha quando os seus próprios comentadores eram parte da contenda ou quando, nos intervalos do espectáculo, os seus repórteres se entrevistavam uns aos outros», a verdade é que, repito, apesar desta mistificação, o País real continuou com os mesmos problemas, gerados por 10 anos de governação ininterrupta e solitária do PSD. A crise económica e social e a confusão e a instabilidade das instituições não desapareceram na poeira levantada no Coliseu.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os Srs. Deputados do PSD e toda a clientela laranja estão aparentemente, hoje, mais sossegados. Mas é um sossego precário.
Os portugueses saberão, em próximas eleições, criar as condições para que uma nova política e um outro governo abra caminho para um Estado mais transparente, onde a competência não seja avaliada pela cor do cartão do partido, onde a promiscuidade entre os negócios privados e os negócios do Estado não continue a contribuir para o descrédito da vida democráticaVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os portugueses saberão responsabilizar o PSD (que não pode fugir ao teste do voto do eleitorado como o fez Cavaco Silva) pelas graves consequências da sua governação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No quadro dessa colossal operação de branqueamento das responsabilidades do PSD pela crise económica, social e institucional e pela insegurança das populações e de mistificação da realidade, o Ministro Eduardo Catroga veio anunciar ao País, pela trilionésima vez, a boa nova da retoma. Azar para ele!
Logo a seguir, o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) anunciava um novo recorde no desemprego: 423 000 desempregados. Mais 36 000 desempregados num só ano, 3 000 novos desempregados por mês, 1/4 dos desempregados jovens.