1314II SÉRIE—NÚMERO 55ARTIGO 5.o1 — Competirá principalmente à Administração Regional, logo que sejam instituídas as regiões administrativas e em termos a definir por lei:a) A coordenação das actuações em matéria deinvestimentos das autarquias locais da região e respectivas associações;b) A elaboração e controle do cumprimento denormas e regulamentos em domínios específicos;c) A participação do planeamento e programa-ção, bem como a execução e financiamento, gestão e manutenção de infra-estruturas básicas e equipamentos sociais de natureza regional.2— Enquanto não forem instituídas as regiões administrativas, compete à Administração Central a realização de investimentos públicos de nível regional e o funcionamento dos serviços que deles decorrem.ARTIGO 6.o1 — São da competência da Administração Central as actuações relativas a investimentos públicos não referidas nos artigos anteriores que não sejam de natureza exclusivamente local e regional, nomeadamente as referentes a investimentos directamente relacionados com a saúde, segurança pública, defesa nacional e administração da justiça.2 — São ainda da competência da Administração Central, com o acordo ou por solicitação dos municípios ou por determinação da lei, as actuações que, pela dimensão, valor do investimento ou complexidade técnica, justifiquem a intervenção da Administração Central, bem como as intervenções em caso de calamidade ou de circunstâncias anormais.3 —Compete à Administração Central, relativamente às actuações da Administração Regional e Local:a) Propor ou aprovar planos gerais, normas eregulamentos de carácter técnico e controlar o seu cumprimento;b) Coordenar tecnicamente as actuações de pla-neamento e de programação das associações de municípios;c) Aprovar projectos nos casos e nos termos pre-vistos na lei;d) Dar parecer sobre projectos a solicitação dosmunicípios e obrigatoriamente nos casos previstos em lei ou regulamento central; e) Fornecer apoio técnico, sempre que tal lhe seja solicitado.ARTIGO 7.o1 — Os equipamentos afectos a investimentos da Administração passam a constituir, salvo acordo em contrário, património da entidade responsável pela respectiva gestão e manutenção, devendo as transferências a que houver lugar operar-se sem qualquer indemnização.2 — No âmbito e para efeitos do disposto no número anterior, e salvo acordo em contrário, a titularidade dos correspondentes contratos de arrendamento transfere-se sem dependência de quaisquer formalidades.3 — O disposto neste artigo não prejudica o que venha a ser determinado por acordo ou legislação especial quanto às associações de municípios.ARTIGO 8.°A entidade a quem compete a realização de qualquer investimento terá obrigatoriamente de obter a garantia prévia da utilização dos respectivos equipamentos pela entidade por esta responsável.ARTIGO 9.o1 — A repartição das actuações previstas pelos três níveis da Administração, tal como consagrada na presente lei, será progressivamente implantada através de programas anuais, devendo o processo estar concluído no final do próximo mandato dos membros dos órgãos autárquicos.2 — O Governo apresentará, anualmente, à Assembleia da República, com a lei do Orçamento Geral do Estado, uma proposta do programa de transferência de responsabilidades para a Administração Regional e Local, respectivos ajustamentos orçamentais e medidas complementares, nomeadamente no campo de recursos humanos e montagem de serviços e instalações.3 — A implantação referida no n.° 1 terá de ser efectuada sem prejuízo da conclusão das obras pelas entidades até então donas das mesmas.ARTIGO 10.o1 — A proibição de subsídios e comparticipações às autarquias locais estabelecida no n.° 1 do artigo 16.° n.° 1/79 relativamente a:a) Programas de investimentos de natureza localou regional em curso financiados por entidades externas;b) Programas de electrificação rural;c) Sedes de novos municípios.2 — Na Região Autónoma dos Açores, exceptua-se também a aplicação do n.° 1 do artigo 16.° da Lei n.° 1/79, relativamente a:a) Subsídios e comparticipações aos municípiosda Região Autónoma dos Açores para a construção ou equipamento de centrais térmicas e produção e transporte de energia eléctrica;b) Subsídios e comparticipações aos transportespúblicos urbanos na Região Autónoma dos Açores.ARTIGO 11.°Sem prejuízo e nos termos do disposto nos respectivos estatutos e Constituição da República, competem às Regiões Autónomas as atribuições conferidas na. presente lei às Administrações Central e Regional.