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Sr. Deputado, não era natural que este pedido de autorização legislativa nos fosse apresentado de uma forma diferente e mais completa sobre o próprio regime das apostas mútuas hípicas, que são apenas uma parte do desporto e não a totalidade, muito embora isso não seja legalmente exigível, porventura?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Pais de Sousa, como há mais pedidos de esclarecimento, pergunto se pretende responder já ou no final.O Sr. Pais de Sousa (PSD): -No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Luís Pais de Sousa, a pergunta que vou fazer-lhe é a mesma que coloquei ao Sr. Secretário de Estado: já que o pedido de autorização legislativa nada diz a esse respeito, pode o Sr. Deputado dizer-nos qual virá a ser ou qual será o regime fiscal das apostas mútuas hípicas urbanas. É que eu gostaria de saber qual é esse regime, pois desconheço-o, uma vez que no pedido de autorização legislativa nada nos é dito. Pedem-nos apenas uma «coisinha» que, julgo, não é o regime fiscal das apostas mútuas hípicas, pois, com certeza, não vai ser apenas a isenção do imposto do selo.
Pode, portanto, dar-nos alguma informação sobre isso? Se tal fosse possível, julgo que seria vantajoso para toda a Câmara.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Domingues de Azevedo.O Sr. António Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Deputado Luís Pais de Sousa, a minha pergunta vem muito na esteira do que o Sr. Deputado Octávio Teixeira acabou de referir. Sinto-me, sinceramente, defraudado com esta proposta de lei, porque nos é apresentada num determinado contexto de autorização legislativa, mas, quando aqui chegámos, deparámo-nos com uma situação totalmente diferente.
Ou seja: quando aqui nos dizem que o Governo nos pede autorização para legislar sobre a isenção do imposto do selo aplicável, que, neste caso, é o artigo 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo, acabamos por nos confrontar com todo o enquadramento da fiscalidade das apostas mútuas hípicas, que tem diversas implicações, nomeadamente no IRS e no IRC, assim como noutras áreas, pelo que esta matéria carece também de clarificação.
Confrontámo-nos exactamente com aquilo que o Sr. Deputado Nogueira de Brito disse, isto é, que V. Ex.a sempre sabe mais do que nós, porque lhe foi dito mais do que nos disseram a nós. Peco-lhe apenas que me diga qual a implicação que isso vai ter nos domínios dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e sobre o rendimento das pessoas colectivas e outros domínios que têm a ver com a fiscalidade e com a parafiscalidade das apostas mútuas hípicas.
Era sobre esta matéria que gostaria de ouvi-lo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, começo por agradecer as questões que me foram colocadas, no entanto, gostaria de fazer uma declaração prévia, isto é, que não sou governo e, portanto, não me peçam que dê as respostas que lhe competem. Ou seja: quando me pedem que me pronuncie sobre o decreto-lei autorizado ou sobre regimes jurídicos em geral, penso que não é a mim que me compete fazê-lo.
Queria, todavia, no mesmo sentido e respondendo, portanto, à questão que me foi colocada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, declarar que, em anteriores autorizações legislativas que têm sido discutidas nesta Câmara, tem, efectivamente, sido utilizado o processo de juntar à proposta de lei de autorização legislativa o decreto autorizado ou a autorizar pela Assembleia. É de facto, um processo que é correcto, mas que não é jurídico-formalmente exigível. Aliás, posso até servir-me de uma anotação dos Profs. Gomes Canotilho e Vital Moreira, que diz que não é obrigatório que a autorização legislativa contenha um projecto do futuro decreto-lei, mas ela não pode ser, seguramente, um cheque em branco ao Governo.
Portanto, entre as duas posições é necessário encontrar um equilíbrio e as relações entre esta Assembleia e o Governo, devem saber ultrapassar, com equilíbrio, esta situação.
Penso que com isto respondi às questões que me foram apresentadas, ficando a remissão para o Governo na parte que lhe compete.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Domingues de Azevedo.O Sr. António Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trazia uma intervenção escrita relativamente a esta matéria, mas vou optar por não fazê-la, porquanto, como já tive a oportunidade de dizer, esta discussão está, à partida, viciada, porque nos foi apresentada uma coisa e aqui está a ser tratada outra.
No entanto, não deixa de ser, de alguma maneira, preocupante a pressa e o acidentalismo com que o Governo apresenta à Assembleia da República uma série de propostas de autorização legislativa, nomeadamente no domínio da fiscalidade.
Numa altura em que os rendimentos de diversas categorias, nomeadamente do trabalho, são, cada vez mais, sobrecarregados pela carga fiscal; numa altura em que o Governo fecha as portas a qualquer entendimento, por exemplo, de redução ou eliminação do imposto do selo sobre os recibos dos vencimentos de trabalho por conta de outrem; numa altura em que há condições materiais e económicas para que os trabalhadores portugueses possam ter. de facto, um desagravamento fiscal, o Governo prefere reduzir as receitas por outros processos em relação aos quais de maneira alguma concordamos.
Em síntese, poder-se-ia dizer que o governo do PSD criou um «paraíso fiscal», em Portugal, para quem tiver dinheiro e para quem jogar.
Todos aqueles que trabalham, independentemente da sua profissão, quer sejam trabalhadores por conta de outrem quer tenham rendimentos das diversas classes de IRS, pagam imposto do selo, mas aqueles que tiverem dinheiro e que possam fazer movimentos especulativos ou possam
2522 I SÉRIE -NÚMERO 76fazer outras aplicações no domínio do mercado de capitais são isentados desse imposto pelo nosso governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estamos perante um «paraíso fiscal» para os especuladores e para os detentores do capital e estamos num país europeu em que os trabalhadores por conta de outrem, as pessoas que têm o seu emprego, as pessoas que têm a sua empresa, as pessoas que têm o seu estabelecimento, as pessoas que têm a sua loja pagam impostos à europeu e vivem em condições terceiro-mundistas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É este desenquadramento, é este desequilíbrio na Fiscalidade que condenamos e com o qual não estamos de acordo.
Permita-me que lhe diga, Sr. Secretário de Estado, que V. Ex.a, na minha opinião, meteu-se por algumas alhadas com esta proposta de lei - e perdõe-me esta expressão: é que a constituição de um quadro fiscal de funcionamento das apostas mútuas hípicas é muito mais complexa do que aquela que V. Ex.a apresentou a esta Câmara, tem outras componentes e outras variantes às quais V. Ex.a não deu resposta, nem no-las apresentou na proposta de lei.
V. Ex.a não nos disse qual o tratamento que esta maioria teria no âmbito do IRS, se ia ter ou não retenção na fonte, nos (ermos do artigo 74.o do CIRS, ou se iria ser isenta de IRC.
Falou-nos aqui de uma coisa nova que o Governo, a que V. Ex.a pertence, aboliu em Portugal, pois falou nos mecanismos aliciadores fiscalmente para se proceder ao investimento. Já tivemos esses mecanismos, que, no entanto foram revogados pelo governo do PSD, que se chamavam Crédito Fiscal ao Investimento (CFI) e Dedução de Lucros Relidos e Reinvestidos (DLRR).
V. Ex.a vem agora dizer a esta Câmara que o Governo está na disposição de as criar, especificamente e só, para as corridas de cavalos. Isto revela uma outra coisa, do meu ponto de vista preocupante: é que V. Ex.a não têm uma meta a atingir com os benefícios fiscais.
Os benefícios fiscais são sempre, no nosso ponto de vista, uma excepção à regra geral. Quando digo a uma pessoa que ela não paga o que um cidadão comum paga, estou a excepcionar, e para se excepcionar fiscalmente, tem de haver razões ponderosas e de fundo que justifiquem essa excepção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No nosso ponto de vista, só razões de natureza nacional, por força de estratégias de desenvolvimento ou previamente definidas, se deve fazer funcionar o mecanismo das isenções, porque são excepções, ou, então, por razões de natureza humanitária profundas. Só assim é que se justifica a excepção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Até hoje, o que temos verificado, mesmo na filosofia que subjaz ao estatuto dos benefícios fiscais e na legislação que lhe foi posterior, é que, infelizmente e com mágoa, o PSD não tem uma estratégia de funcionamento desta matéria, anda ao sabor dos grupos de pressão, conforme a suas forças de influência são maiores ou menores e anda ao sabor do acidentalismo, ou seja, daquilo que pode carrear votos com algumas medidas que vão sendo tomadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:-Nós recusamos este posicionamento e sempre o recusámos e entendemos que esta é a perversão absoluta do espírito que deve subjazer a uma isenção, mas que V. Ex.a vão constituindo regra, apenas para uma classe, diga-se!
Na discussão do Orçamento do Estado para 1991, a oposição apresentou, nesta Câmara, uma proposta para que fosse revogada a incidência do imposto do selo sobre os rendimentos de trabalho por conta de outrem (são 4,5/1000), mas V. Ex.a recusaram essa proposta, isto é, recusaram que quem ganha o salário mínimo nacional deixe de pagar 4,5/1000 do seu vencimento, no entanto, vêm-nos fazer aqui uma proposta para que isentemos de imposto do seio os ganhos provenientes das apostas mútuas hípicas, em 21 %.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Digam-me lá: acham que isto é justiça e equidade fiscal?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vocês que andam, que propagandeiam, que implantaram a justiça e a equidade fiscal, acham que isto é equidade fiscal? Para nós não é! Por isso estamos, por princípio e porque não é este o nosso entendimento, exactamente contra este tipo de questões.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a disse--nos que tinha o diploma pronto a funcionar. Pois bem, isto tem diversas implicações, uma vez que o que disse não corresponde à proposta de lei que o Governo apresentou nesta Assembleia. V. Ex.a deu-nos um trabalho acabado, que tem a ver com diversas situações, isto é, com a tributação dos ganhos dos apostadores e dos investidores ou, dito de outra forma, a tributação dos ganhos de quem aposta e dos ganhos de quem explora as apostas mútuas hípicas, porém, na proposta de lei de autorização legislativa que aqui nos apresentaram nada nos é dito sobre essa questão.
Mandem-nos o projecto de decreto-lei que já se encontra elaborado e, depois, vamos discuti-lo. Se assim fizermos, a discussão é muito mais profunda do que discutir com base em dois artigos que não correspondem minimamente àquilo que V. Ex.a apresentaram.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos perante uma medida legislativa que, pelo alcance dos objectivos que se pretendem vir a atingir, possui uma importância e uma responsabilidade que importa reflectir.
Portugal tem no turismo, e especialmente nesta matéria, adaptada uma das principais fontes de receita e, neste pais novo europeu, o acompanhamento das regras e praxes europeias é, diríamos mesmo, obrigatório, de modo a
2523   15 DE MAIO DE 1991fomentar a visita e o investimento em todas as áreas, mesmo quando essa área tem uma base que, à partida, não parece 18o importante.
Mas, neste caso, é, de facto, importante legislar de modo a permitir o interesse e o investimento não só de cidadãos nacionais mas também de cidadãos estrangeiros, tal como já foi aqui dito pelo Sr. Secretário de Estado.
Somos, apesar de tudo, um país de tradição equestre, onde algumas raças de cavalos-e estamos a recordar o famoso Lusitano - ultrapassaram já a sua fama além fronteiras e tom obtido óptimos resultados em certames internacionais.
Vocacionados para a prática de saltos e alta escola, a tradição equestre empenhou-se, no passado recente, para as corridas, havendo já alguns concursos nacionais com destaque no sector. As apostas nas corridas realizam-se em todas as capitais europeias e têm sido uma das principais bases no fomento e dinamização da criação de gado equino. Portugal pode e deve estar de braço dado com essa prática e esta medida trará-estamos certos - novo fôlego a sua exploração.
A legislação existente permite que se efectuem apostas no interior dos recintos, onde se efectuam as corridas; no entanto, a sua possibilidade fora destes recintos será uma medida incentivadora da prática, que só traia benefícios não só à modalidade como, também, às associações e clubes que se dedicam a esta prática e à criação de cavalos, face aos lucros que, naturalmente, lhes serão atribuídos.
A entidade promotora, que se desconhece qual será -e que hoje já aqui foi explicado pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação-, deverá ser devidamente adequada ao novo sistema, com uma administração própria e responsável, de modo a evitar situações que prejudiquem o bom funcionamento das novas regras e, simultaneamente, deverá ser adequadamente estabelecido o critério de distribuição de lucros e as instituições a que se destinarão. Também a este respeito, já aqui foi dado o devido esclarecimento pelo Sr. Secretário de Estado, mas que eslava omisso na exposição de motivos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apoiamos a presente medida e esperamos que a mesma patrocine e incentive esta saudável prática do desporto equestre.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por referir que. da nossa parte, não acompanhamos o Governo-...Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador: -... aliás, o Governo e não só -, quando refere na justificação de motivos da proposta de lei que o desenvolvimento das apostas mútuas hípicas têm grande interesse para a economia nacional. Não acompanhamos, de facto, esta visão da economia, ou melhor, esta visão da «economia de casino», com que pretendem apresentar-nos esta situação.
Em segundo lugar, penso que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação não merecia que lhe tivessem passado a rasteira de o fazerem vir à Assembleia defender esta proposta de lei concreta, a que temos na nossa frente, a única que lemos para discutir e sobre a qual temos de pronunciar-nos e votar. Penso que o Sr. Secretário de Estado não merecia esta rasteira, e não me interessa saber quem lha pregou...
De facto, há aqui uma questão em relação à qual o Sr. Secretário de Estado - razão por que compreendo perfeitamente a sua posição - não pode dar esclarecimentos, porque não está dentro dessa matéria, e não tem de estar, visto ser um problema de fiscalidade e de relacionamento dos vários regimes fiscais, que é, digamos, para além das coimas, a parte substancial que temos nesta proposta de lei.
Do meu ponto de vista, a verdade é esta: até admito, ou posso admitir, em tese, que o regime fiscal das apostas mútuas hípicas urbanas esteja já definido-e legalmente definido-, isto é, será o mesmo das apostas mútuas hípicas nos hipódromos, das apostas mútuas desportivas, etc. Mas, então, por-se-á a questão: porquê este excesso? Porquê este acréscimo?
Por que é que o imposto do selo incide sobre os bilhetes das apostas mútuas hípicas nos hipódromos e não há-de incidir nas apostas mútuas hípicas fora deles? Por que é que há-de incidir sobre as apostas mútuas desportivas e não sobre esta parcela das apostas mútuas hípicas? Ele., etc., etc.... Porquê? O Membro do Governo presente não nos pode dar esse esclarecimento, o que é uma falha do Governo. Por isso referi há pouco, para além do mais. a falha do Governo, porque quem cá devia estar era um membro do Governo que pudesse explicar a parte que tem a ver com a matéria fiscal e não o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação.
O terceiro tipo de considerações que gostaria de fazer está relacionado concretamente com a proposta de lei em si: o pedido de isenção do imposto do selo.
Não somos - antes pelo contrário!-defensores do imposto do selo. Pela nossa parte, já várias vezes propusemos o rápido desaparecimento deste imposto e pensamos que a prática, que, de quando em vez. tem vindo a ser seguida pelo Governo, de propor a revogação de uma alínea ou de um artigo do imposto do selo não é a melhor via. Pelo contrário, para além de demonstrar uma falia de estratégia do ponto de vista Fiscal - a tão célebre e proclamada reforma fiscal tem, pelos vistos, muitos «pés de barro» -, cria profundas injustiças, que, na maior pane dos casos, não serão explicáveis e que, consciente e seriamente, ninguém conseguirá justificar.
Há pouco, foi perguntado por que é que se há-de isentar do imposto do selo um bilhete de aposta mútua hípica e não se isenta os recibos dos salários, das remunerações, que a generalidade dos portugueses recebe. Por que é que há-de isentar-se do imposto do selo um bilhete de aposta mútua hípica e não os documentos que os trabalhadores da função pública têm, por exemplo, de preencher quando são contratados a prazo e precisam de renovar o contrato? Por que é que há-de isentar-se de imposto do selo os bilhetes das apostas mútuas hfpicas e as operações de crédito, para fins muito mais úteis, em grande parte dos casos, pelo menos, têm de sofrer um imposto do selo de 9 %? Por que é que um simples cidadão tem de pagar imposto do selo quando compra um bilhete para viajar num eléctrico, no metropolitano ou em qualquer outro transporte público e vai isentar-se de imposto do selo os bilhetes das apostas mútuas hfpicas?
Foi referido há pouco, não só pelo Secretário de Estado mas também por alguns deputados, o facto de esta medida
2524 I SÉRIE -NÚMERO 76ter interesse para o turismo. Mas, então, se se trata de um problema turístico por que é que não se isenta de imposto do selo os bilhetes para as touradas? Ou será que as touradas não tom interesse turístico?!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por que é que não se isentam de imposto do selo os bilhetes para os jogos de futebol? Ou será que os jogos de futebol também não têm interesse turístico?!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A proposta de lei que nos é apresentada não tem qualquer lógica. Poderá haver quem tenha interesse nisto, mas, sinceramente, não faço a mínima ideia de quem poderá tê-lo, porque não nos foi explicado. Agora, que esta medida não tem lógica no regime fiscal que temos, mesmo no âmbito das apostas mútuas, é uma verdade, isto já para não entrar nas injustiças mais flagrantes comparativamente à natureza de operações e de matérias sujeitas a imposto.
Por estas razões e por muitas outras que poderiam ser argumentadas, é evidente, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, que esta proposta de lei não pode ter o nosso voto favorável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Oliveira de Matos.O Sr. António Oliveira de Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tal como o Sr. Deputado António Domingues de Azevedo, também eu trazia uma intervenção escrita, só que, em face do que aqui já foi dito e do que já ouvi, não vou lê-la, indo apenas abordar alguns dos pontos já focados.
Uma das questões que eu gostaria de levantar tem a ver com o facto, segundo me parece, de o Sr. Deputado António Domingues de Azevedo não ter percebido o que está a ser discutido. Ou seja, o que aqui veio fazer foi uma dissertação sobre política fiscal, filosofia do imposto, filosofia fiscal e não propriamente sobre o que estava em discussão.
É até curioso notar que, nas intervenções dos Srs. Deputados António Domingues de Azevedo e Octávio Teixeira, está dada a melhor resposta para aquilo que o Governo tem vindo a fazer. Isto é, o Sr. Deputado António Domingues de Azevedo veio dizer que a isenção, para ser concedida, tem de ter fortes motivos sociais, humanos ou económicos e o Sr. Deputado Octávio Teixeira veio dizer que, na sua opinião, isentava tudo, que não eram necessários quaisquer outros motivos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não foi bem isso!O Orador: - O Governo tem seguido uma outra posição: conceder benefícios a actividades que quer ver desenvolvidas ou a actividades que se pretendem dinamizar, e este é um caso concreto.
O que está, hoje e agora, em discussão é a isenção do imposto do selo e o aumento das coimas para a violação do exclusivo da exploração das apostas mútuas hípicas. Portanto, o que se está a pretender fazer - e este é um dos aspectos que eu focava na minha intervenção escrita é um certo paralelo com a situação em que se encontra o totobola, no que concerne à filosofia do imposto do selo, face à afectação das verbas provenientes das apostas. Por outras palavras, digamos que o totobola está para o fomento do futebol como as apostas mútuas hípicas poderão vir a estar para o fomento do desporto equestre.
Esta é uma das questões que está em discussão, que não é tanto a de saber qual é o quadro, quais são as questões, enfim, como é que se vai fazer, embora isso seja importante.
Mas também aqui a bancada do PSD, embora, como o meu colega já disse, certas perguntas devam ser colocadas ao Governo, está à vontade porque sabe que a prática política do Governo e aquilo que tem feito levam a que tenhamos a certeza de que será encontrada a melhor solução para a definição do quadro fiscal a que estas questões...Vozes do PS: - Não é isso, Sr. Deputado!O Sr. António Domingues de Azevedo (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - E o Governo merece-nos essa credibilidade, não precisamos de saber outra coisa!O Sr. António Domingues de Azevedo (PS): - O problema é que não é isso !O Orador: - Portanto, acreditamos que será encontrado o melhor quadro fiscal para esse efeito.
Por outro lado, uma outra questão que o Sr. Deputado António Domingues de Azevedo referiu - e aí não está em contradição mas em igualdade com o Partido Comunista - é a eterna questão de saber por que é que se isenta isto e não aquilo, por que é que o trabalhador paga e o rico não.
Bom, creio que este é já um discurso um bocado cansado, porque o que está em discussão - e o Governo, ao longo destes anos, já o provou, e os frutos estuo à vista - é outra coisa, ou seja, não é possível distribuir riqueza sem, primeiro, a criar. Primeiro, cria-se a riqueza, incentivam-se as actividades, fomenta-se o investimento do capital, por forma a criar infra-estruturas, e só depois de criada a riqueza é que esta pode ser distribuída através da filosofia da redistribuição, também criada por efeitos fiscais.
Em conclusão, a bancada do PSD, face ao exposto e àquilo que caracteriza a proposta de lei que está neste momento em análise, não tem dúvidas em votar favoravelmente a proposta de lei n.o 183/V.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Domingues de Azevedo (PS): - É uma surpresa!...O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado António Oliveira de Matos, ouvi atentamente a sua intervenção e tenho a impressão de que seria bom fazer uma pequena distinção.
O Sr. Deputado pode criar um equívoco ao País, ou à Câmara, fazendo com que fiquemos com a ideia de que o Governo, com esta proposta de lei, está a pretender defender o desporto equestre, está a pretender divulgar o
2525  15 DE MAIO DE 1991desporto equestre. Estamos a ver metade dos portugueses a abandonar o futebol pelo desporto equestre e a passar a dispor de um cavalo, a andar a saltar obstáculos ou a fazer coisas desse género!...
Suponho que não 6 isso o que está em causa, pelo que não convém criarmos esse equívoco.
O que está em causa e contende com o turismo, como foi dito, ê a criação de cavalos, que pode ser uma actividade económica e turisticamente interessante, do ponto de vista português-e aí estou de acordo consigo, mas convém esclarecê-lo.
Desporto equestre nunca vai ser um desporto divulgado, aliás, as corridas de cavalos são um desporto equestre de bancada e não de prática, é um desporto de profissionais. Convém, realmente, esclarecer o que é que se pretende, e é isso que é lamentável que não tenha sido inteiramente conseguido nesta sessão plenária.
É preciso esclarecer o que se pretende e o que se vai fazer, até para ver se conseguiríamos encontrar algumas respostas para as dúvidas do Sr. Deputado Octávio Teixeira, que, no fundo, radicam numa posição correcta, que é uma posição negativa e crítica contra o imposto do selo, uma vez que, como se verifica, o Governo vai eliminando o imposto do selo às pinguinhas, e agora foi a vez do desporto equestre ou da criação de cavalos. O que é que será da próxima vez?! Realmente estamos à espera que haja, como produto desta magnífica reforma fiscal, tão apregoada e que foi tão benéfica para os portugueses, uma altura em que eles deixem de pagar esse miserável imposto do selo, ou de estampilha, ao qual continuam vinculados!
Compreendo que se tenha feito isso e, sempre que é abolido um imposto, a bancada do CDS rejubila sempre. Portanto, hoje, também rejubilamos e, embora eu compreenda a intenção, convém esclarecê-la, para evitar confusões na mente de quem assiste a esta discussão.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado António Oliveira de Matos, terei de ser muito rápido e sintético.
Quanto à questão do desporto equestre, julgo que estamos clarificados. Não estamos agora a tratar dessa questão, mas, exclusivamente, de apostas mútuas. E, mais estamos a tratar, exclusivamente, de um imposto sobre os bilhetes das apostas. Nem sequer é sobre as receitas das apostas, mas de uma coisinha muito mais comezinha: os bilhetes das apostas. Desporto equestre - que é outra questão-é para quem puder e quiser fazê-lo e não é preciso pagar apostas.
Quanto à questão de isentar tudo do imposto do selo, a que o Sr. Deputado se referiu como tendo sido colocada por mim, é conveniente ouvir tudo aquilo que se diz e tentar perceber. É que acabar com o imposto do selo não é a mesma coisa que isentar tudo, uma vez que pode haver matérias que necessitem de alterações noutros códigos. Porém, neste momento, o imposto do selo é anacrónico. Uma reforma fiscal que mantém em vigor o imposto do selo não é reforma fiscal.
V. Ex.a referiu isto: «Para nós, deputados do PSD, a questão não está em saber em que quadro é que isto se insere, qual é o regime jurídico global, etc., pois, a nós, basta-nos ter confiança no Governo e, por isso. votamos a favor.»
Sr. Deputado, este tipo de afirmações é aquilo a que, com justeza, justiça e propriedade, se pode chamar o «voto cego» da bancada do PSD na proposta do Governo?Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): -Sr. Deputado António Oliveira de Matos, uma das componentes deste pedido de autorização legislativa tem a ver com a autorização que será dada para a exploração das apostas sobre as actividades equestres fora dos recintos onde se efectuam as corridas. De facto, trata-se de uma situação que não foi aqui «explorada», porque estamos vocacionados para o problema de isentar ou não do imposto do selo, que, embora pertinente, tem antecedentes, não só em Portugal como no estrangeiro. Aliás, é minha convicção de que esta medida apenas tende a equiparar-se àquilo que é praticado também nas capitais europeias.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):-Mas o imposto do selo só existe aqui!O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, devo dizer-lhe que tive o cuidado-talvez o Sr. Deputado não o tenha tido -de «ir beber à fonte». Não falei só por minha iniciativa, pois fui saber exactamente qual o objectivo desta iniciativa legislativa. Assim, junto da fonte própria, que é o principal visado por esta medida, a Sociedade Hípica Portuguesa, foi-me explicada a razão da apresentação desta medida legislativa.
Se V. Exa, Sr. Deputado Octávio Teixeira, não foi lá, se não perguntou e se se limitou a apreciar, admito que tenha uma quota-parte de razão. No entanto, parece-me importante que se procure saber a quem é que estas medidas legislativas estão destinadas e qual é a posição que é assumida. Eu tive esse cuidado e, de facto, aquilo que me foi dito foi que havia necessidade de nos equipararmos às outras capitais europeias, onde esta prática tem vindo a ser explorada. E, quer se queira quer não, Srs. Deputados, ou nós acompanhamos a abertura ao grande mercado interno europeu ou, então, ficamos para trás.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): Posso interrompe-lo, Sr. Deputado?O Orador:-Permito que o faça, mas só dentro de momentos, Sr. Deputado. Deixe-me concluir o meu raciocínio.
Ora, como estava a dizer, trata-se, de facto, de uma prática em que Portugal ainda não estava a par das capitais europeias. A partir de l de Janeiro de 1993, a abertura ao mercado livre de bens, mercadorias e pessoas poderia vir a colocar-nos numa situação deficitária em relação aos nossos parceiros europeus.
Foi com esta visão que interpretámos esta medida legislativa, embora estejamos cientes de que ela poderá vir a ser melhorada ou limada no aspecto da tributação fiscal, e, muito honestamente, direi que não nos debruçámos sobre esta matéria.
A nossa posição em relação a esta medida legislativa é igual à posição de um dos principais visados, ou seja, a
2526 I SÉRIE -NÚMERO 76Sociedade Hípica Portuguesa, que patrocina e apoia a criação de cavalos - que, neste momento, corre sérios riscos de poder vir a ser relegada para segundo plano no nosso país-, o fundamento e a base desta proposta de lei, que nada tem a ver com as corridas de cavalos. É esta a nossa posição e vamos mante-la.
Antes de terminar e tal como lhe prometi, Sr. Deputado Octávio Teixeira, dou-lhe a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito obrigado, Sr. Deputado.
A questão que gostaria de colocar-lhe tem a ver com a comparação que fez com os outros países comunitários. É que não está aqui em discussão a questão de saber se vai ou não haver apostas mas, antes, está em discussão um benefício fiscal, em relação ao regime fiscal português, para os bilhetes, o qual não tem correspondência - e já não quero referir outros aspectos - por exemplo, com o problema dos bilhetes para as touradas, se é que queremos pôr os dois no mesmo plano. Então, porquê aqui e porque não ali? Esta é a questão que para mim é completamente incompreensível.O Orador: - Sr. Deputado, só lhe poderei responder de acordo com o meu entendimento. Na verdade, as touradas e o futebol, a que o senhor se referiu, já têm tradição no nosso país e as corridas de cavalos não têm. Não sei se é preciso fomentar e fundamentar o incentivo às corridas de cavalos. Não sei se é essa a justificação, pois compete ao Governo dizê-lo. O que é verdade é que a Sociedade Hípica Portuguesa concordou plenamente com esta medida, embora se deva acautelar, com certeza, a parte da tributação fiscal. Naturalmente, a nossa posição tem a ver com a entidade a que se destina esta medida legislativa e pensamos que ser contra ela, quando os visados estão a favor, seria - lamento dizê-lo - uma hipocrisia. Como não somos hipócritas, vamos votar a favor desta proposta de lei.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa é boa! A hipocrisia está na posição que o senhor assume, pois vem argumentar com uma coisa que não está em jogo!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Oliveira Matos.O Sr. António Oliveira Matos (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a diz que estamos a criar um equívoco. Creio que as pessoas já sabem muito bem quem é que cria os equívocos e a propósito de quê.
Quanto à questão concreta que apresentou sobre o que está em causa, digo-lhe apenas que basta ler a exposição de motivos da proposta de lei em que, a dada altura, está escrito: «[...] e ainda de obter receitas para o fomento da criação do cavalo, desporto equestre e de outras finalidades de interesse social.»Vozes do PSD: -Não leu!O Orador: -O Sr. Deputado não leu, mas seria bom que o tivesse feito.
Ao Sr. Deputado Octávio Teixeira direi que a sua intervenção, nesta altura da tarde, quase que raia o humorismo, e terei oportunidade de dizer-lhe porquê.
Em primeiro lugar, quanto aos bilhetes das apostas, o Sr. Deputado Rui Silva já lhe deu a melhor resposta.
O futebol e a tourada já estão... Eu disse aqui, na intervenção que fiz...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Já estão o quê?O Orador: - Já estão incentivados, enraizados na sociedade portuguesa.
Na intervenção que fiz, eu disse que a filosofia do imposto, tal como disse o Sr. Deputado António Domingues de Azevedo, tem por objectivo incentivar as actividades que se pretendem dinamizar e por isso é que aparecem estes e não a tourada ou o futebol.
O Sr. Deputado também diz que isentar tudo é diferente de acabar com o imposto. Mas eu também referi isso mesmo, Sr. Deputado Octávio Teixeira!...
Agora a sua intervenção - francamente-, deixe-me dizer-lhe que a achei com piada. É que quem ouviu o Partido Comunista e o seu líder - creio que ainda é o mesmo-, há cerca de uns 10 ou 12 anos atrás, dizerem que a União Soviética era o sol que iluminava o mundo e que nós recebíamos, e outras coisas do género,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não seja parvo!O Orador: -... quem ouviu essas afirmações, na época que antecedeu a Perestroika, e ouve agora o Sr. Deputado aqui perguntar se para nós, PSD, nos basta a prática do Governo e aquilo que tem feito para o desenvolvimento do País - que, aliás, está comprovado por organismos internacionais de grande isenção, como é o caso da OCDE, no seu último relatório-, se temos confiança neste governo, quando todos conhecemos a sua prática, se acreditamos naquilo que está a fazer, se isso nos basta, se isto não é um «voto cego» no Governo, a única coisa que lhe posso dizer, Sr. Deputado, é que, quando o guia é bom, não há, de facto, qualquer problema.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Os senhores fecham os olhos e aí vão!...Risos do PCP e do PS.O Orador: - Com efeito, problemas tinha Portugal se tivesse seguido um outro guia: o da União Soviética, antes da Perestroika. Seguir este governo já está provado que é a melhor maneira de levar Portugal a continuar a modernizar-se e a entrar no leque dos países desenvolvidos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):-Que pobreza de espírito!O Orador: - Ao Sr. Deputado Rui Silva, nada tenho a dizer, uma vez que não me colocou qualquer pergunta, apenas complementou as nossas intervenções, pelo que lhe agradeço.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, suponho, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, apesar de eu pensar que não ia fazer uma intervenção, afinal terei de fazê-la, uma vez que o Sr. Deputado António Oliveira de Matos me provocou, pelo que tenho de responder-lhe.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
2527 15 DE MAIO DE 1991O Sr. Nogueira de Brito (CDS):-O Sr. Deputado António Oliveira de Matos disse que eu não li a exposição de motivos da proposta de lei, porém, dir-lhe-ei que quem a teu fui eu. Sabe, Sr. Deputado? E li-a tão bem que até posso dizer-lhe que ela é paupérrima e lamentável, pois começa por dizer assim: «As corridas de cavalos constituem uma importante actividade [...]»- é claro que é um pouco perigoso falar de lideres, a propósito de corridas de cavalos, é uma maçada! - «[...] não só pelo estímulo que conferem à criação de cavalos, mas também pelos efeitos benéficos que delas resultam para a economia em geral, em termos de fomento de exportações, do emprego e de melhoria de oferta turística». Suponho que isto é que é justo, mas nas devidas proporções, 6 claro! É evidente também que devemos ocupar-nos desta matéria, pelo que não é desdouro nenhum estarmos a tratar aqui de corridas de cavalos.
E só já no final da exposição de motivos da proposta de lei é que o expositor de motivos treslê e, além da criação de cavalos, fala no fomento desportivo.
Sr. Deputado, como pode calcular, não me pauto apenas pelas exposições de motivos, preciso reflectir também sobre as exposições de motivos que aqui nos suo apresentadas e posso reafirmar-lhe que não há fomento desportivo algum, aliás, como já aqui disse o Sr. Secretário de Estado, pois tudo isto vai ser absorvido pelos «tais cavalos». E isso não está mal, não sou contra isso, não tenho qualquer preconceito anti-clitista contra os cavalos, os cavalos de raça ou a raça portuguesa. Não tenho nada disso! Nunca milhei em qualquer força política com preconceitos anti-clitistas e não tenho problema algum a esse nível. Poderá haver alguém que lenha, mas eu não! Portanto, para mim está bem!
No entanto, incomoda-me que se pretenda tratar nesta Câmara de uma matéria que é da sua competência, pois respeita às isenções fiscais e talvez também às coimas - matéria que especificamente convém que aqui seja tratada -, cingindo-nos apenas a aspectos limitados. Como disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira, dá a ideia de que o diploma foi elaborado na Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, do Ministério das Finanças, mas pediram ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação para aqui vir justificá-lo, até porque ele realmente falou da matéria de uma forma um pouco mais ampla do que o que aqui está exposto. Isso, de facto, é que é lamentável!
Não posso também deixar de dizer-lhe que este pedido de autorização é um verdadeiro cheque em branco. De facto, não é obrigatório, do ponto de vista constitucional, a proposta de lei vir acompanhada do diploma autorizado, mas, quando se pretende regulamentar toda a matéria das apostas mútuas hípicas, vir aqui pedir à Assembleia autorização para conceder diversos benefícios fiscais, sem estabelecer os contextos de que falou o Sr. Deputado Octávio Teixeira, e elevar os montantes máximos das coimas por violação do exclusivo da exploração das apostas mútuas hipicas para x, e pronto, temos dito.... encerra e vamos embora..., isto é bom para a criação de cavalos, ele.,... e também para a prática desportiva,... bom, valha-me Deus, isto é realmente pouco!
Sr. Deputado, devo dizer que não temos preconceitos, compreendemos o suficiente do que se pede, pois é qualquer coisa que se vai iniciar e que precisa de ser acalentada no início. Por isso, vamos votar a favor da proposta de lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -Não, não é muito bem! Vamos votar a favor, mas com a devida critica: realmente, esta proposta de lei não é diploma que se apresente à Assembleia da República.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate da proposta de lei n.o 183/V e, antes de dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 180/V - Autoriza o Governo a estabelecer um novo regime sancionatório das infracções à legislação reguladora da actividade de mediação de seguros -, a Mesa recorda que estão a decorrer as eleições para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, pelo que é de todo o interesse que os Srs. Deputados participem nelas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Carlos Tavares):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei apenas uma breve introdução à discussão da proposta de lei de autorização legislativa, que autoriza o Governo a estabelecer um novo regime sancionatório das infracções à legislação reguladora da actividade de mediação de seguros.
Começo por referir que esta proposta de lei se insere num projecto mais vasto de regulamentação da actividade da mediação, aliás, na sequência de outros diplomas que têm vindo a ser publicados desde 1979, que visam a adaptação da regulamentação desta actividade às realidades do mercado português e, ainda e sobretudo, para corresponder às regras comunitárias em matéria do direito de estabelecimento e ao princípio da liberdade de prestação de serviços.
Em síntese, o projecto de decreto-lei que resultará da aprovação desta proposta de lei de autorização legislativa inclui, para além deste regime sancionatório, toda a reforma da regulamentação da mediação de seguros.
Com o novo projecto, pretende reforçar-se as crescentes exigências de profissionalização da figura do mediador de seguros, defendendo, assim, o interesse dos segurados e a eficiência da distribuição de seguros. Para isso, concorrerão -esperamo-lo-inovações, tais como a consagração da figura do agente exclusivo e a liberalização das comissões, na sequência, aliás, do que tem vindo a acontecer com a tarifação, em geral, do sector segurador.
Outro aspecto que se pretende introduzir no novo diploma será o da possibilidade de especialização dos mediadores de seguros no ramo Vida ou não, segundo a sua opção, e, ainda, o do alargamento da intervenção daqueles no âmbito dos fundos de pensões e no das chamadas operações de capitalização.
Pretende-se, também, eliminar a proibição, até agora existente, de mediação relativa a contratos celebrados pelo Estado, pelas autarquias locais e respectivos organismos e serviços personalizados, empresas públicas ou sociedades de capitais públicos.
Pretende-se, ainda, permitir que a corretagem de seguros, até aqui reservada às pessoas colectivas, possa vir a ser exercida por pessoas singulares, para as quais se exige, naturalmente, uma maior capacidade técnica e empresarial, tendo sempre em vista o desejado objectivo da profissionalização, indispensável para fazer face aos desafios colocados pelo novo contexto do mercado interna
2528  I SÉRIE -NÚMERO 76O futuro diploma não deixará, ainda, de adaptar a mediação de seguros à nova realidade jurídica, constituída pelo estabelecimento individual da responsabilidade limitada, admitindo a sua adopção por agentes e corretores que sejam pessoas singulares.
Finalmente - é neste contexto que se insere a presente proposta de lei-, quanto ao regime sancionatório, pretende-se que evolua no sentido de um regime de contra-ordenação, em lugar do actual regime de transgressão. Trata-se de uma evolução em consonância com a tendência geral que vem sendo seguida para outros sectores da actividade económica, tendo vindo a revelar-se, de facto, como um regime de sanção mais adequado e, mesmo, mais eficaz.
No que diz respeito à actividade da mediação de seguros, não basta, porém, aplicar o regime geral das contra-ordenações e é para a alteração desse regime geral que o Governo solicita a presente autorização legislativa. A especificidade do sector justifica certas diferenças de regime, como, por exemplo, a possibilidade de estabelecer coimas semelhantes - e não diferenciadas, como impõe o regime geral-, consoante os infractores sejam pessoas singulares ou pessoas colectivas, na medida em que a dimensão da carteira não é determinada por essa característica e se afigura mais consentâneo com a realidade proceder à graduação das coimas em função da gravidade da infracção, dos montantes em causa ou do benefício económico resultante para o agente da infracção.
Finalmente, saliente-se, ainda, a previsão da sanção acessória de interdição do exercício da actividade de mediação de seguros pelo prazo máximo de 10 anos, quando a infracção assim o justificar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estas as grandes linhas, quer do projecto de decreto-lei, que regulamentará a mediação de seguros, quer da proposta de lei de autorização legislativa relativa ao respectivo regime sancionatório.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Filipe.O Sr. Hélder Filipe (PS): - Sr. Secretário de Estado, a exposição de motivos que nos foi remetida e que acompanha o pedido de autorização legislativa, muito pouco ou nada tem a ver como o que o Sr. Secretário de Estado acabou de referir. Diria mesmo que se trata de um logro, uma vez que a exposição de motivos apenas se refere à alteração do regime sancionatório, enquanto que, na sua intervenção, o Sr. Secretário de Estado falou em incluir no diploma toda a reforma da lei da mediação, tendo, até, referido a implementação de um determinado projecto com âmbito mais vasto.
Assim, gostaria que o Sr. Secretário de Estado esclarecesse esta questão um pouco melhor.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Secretário de Estado, além de lhe pedir alguns esclarecimentos, queria, também, fazer um breve comentário à autorização legislativa solicitada pelo Governo.
Isto é, não se trata apenas de pedir uma autorização legislativa quase em branco, no fim de contas, trata-se de pedir uma autorização legislativa quase em branco relativamente a parte de uma matéria sobre a qual o Governo se propõe legislar.
Ou seja, o Sr. Secretário de Estado anuncia-nos projectos do Governo no âmbito da regulamentação da mediação de seguros e, depois, solicita autorização à Assembleia para legislar sobre uma parte específica, que é, apenas, a do regime sancionatório aplicável.
Assim, parece-nos que seria muito mais lógico que o Governo pudesse trazer à Assembleia, na íntegra, o projecto de decreto-lei que pretende emitir sobre esta matéria, para que pudéssemos pronunciar-nos sobre o regime sancionatório e, também, sobre a restante matéria, à qual, afinal, vai ser aplicável este regime.
No que diz respeito apenas à parte para a qual o Governo solicita esta autorização, creio que esta é, praticamente, em branco. Na verdade, ao definir o sentido e a extensão da autorização legislativa, o Governo limita-se a enunciar o princípio de que a infracção à actividade de mediação de seguros passa a ter natureza contra - ordanacional e que o limite máximo das coimas a aplicar será de 20 milhões de escudos, quer se trate de pessoas singulares quer de pessoas colectivas.
Para além disto, o Governo faz referência à fixação de um regime sancionatório adequado sem, afinal, explicar à Assembleia da República o que entende por «um regime sancionatório adequado» às várias infracções possíveis nesta actividade.
Ora, creio que se justifica que o Governo nos dê mais esclarecimentos sobre o que entende da adequação do regime sancionatório para o qual propõe a autorização desta Assembleia.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, suponho que o Governo deve ter deixado para depois da visita de Sua Santidade o Papa estes pedidos de autorização legislativa, confiado na grande benevolência que teriam a Câmara e o País, porque eles enfermam do mesmo defeito. Isto é, estas propostas de lei isolam os aspectos que são rigorosamente da competência da Assembleia em diplomas que têm uma vastidão muitíssimo maior e o Governo vem pedir-nos autorização legislativa sobre cias, não nos dando a conhecer o sentido do diploma em termos gerais.