PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
c) Planos de estudo e regime de avaliação de conhecimentos;
d) Bases fundamentais das políticas de acção social escolar, a implementar no respectivo estabelecimento de ensino;
e) Gestão de instalações existentes, nomeadamente salas de convívio, refeitórios, teatros, salas de exposição ou de conferências, campos de jogos e demais instalações existentes nos edifícios escolares ou afectos a actividades escolares, que se destinem ao uso dos estudantes de mais de um estabelecimento de ensino, ao uso conjunto de diversos organismos circum-escolares, ao uso indiscriminado e polivalente de estudantes e restantes elementos da escola, ou ao uso do público em geral.2 - As consultas previstas no número anterior devem permitir que as associações de estudantes do ensino superior se possam pronunciar em prazo não inferior a oito dias, a contar da data em que lhes é facultada a consulta.Secção IV
Deveres das associações inscritas no RNAJ1 - É dever das associações inscritas no RNAJ não terem dívidas ao fisco nem à segurança social, implicando a existência de tais dívidas o cancelamento de qualquer candidatura a programas de apoio por parte do IPJ, assim como a suspensão automática da inscrição no RNAJ.
2 - É dever destas associações manter uma organização contabilística, sendo que as entidades que são elegíveis para a modalidade de apoio plurianual, assim como as que apresentam planos de actividades de valor superior a € 100 000, têm que possuir contabilidade organizada, nos termos estabelecidos na lei.
3 - É dever de todas as entidades que são apoiadas pelo IPJ elaborarem relatórios de contas e de actividades, nos termos previstos na presente lei e diplomas de regulamentação.
4 - É dever de todas as entidades que são financiadas pelo IPJ identificarem e publicitarem esse apoio.Capítulo IV
Apoio financeiro1 - O apoio financeiro a conceder pelo IPJ está enquadrado nos seguintes programas, a regulamentar por parte do Governo:a) Programa de Apoio A: visa o apoio ao desenvolvimento de actividades por parte das associações juvenis e dos grupos informais de jovens;
b) Programa de Apoio B: visa o apoio ao investimento em infra-estruturas e equipamentos que se destinem a actividades e ao espaço físico das entidades juvenis;
c) Programa de Apoio C: visa o apoio financeiro à actividade das associações de estudantes.2 - O Programa de Apoio A contempla três modalidades específicas de apoio financeiro:
0014   |   II Série A - Número 083   |   04 de Fevereiro de 2006 a) Apoio financeiro plurianual (de dois anos), sendo apenas elegíveis candidaturas de associações juvenis;
b) Apoio financeiro anual, sendo apenas elegíveis candidaturas de associações juvenis;
c) Apoio financeiro pontual, sendo elegíveis candidaturas de associações juvenis e de grupos informais de jovens.3 - Nas modalidades de apoio anual e pontual serão apenas contabilizadas as despesas relacionadas com a execução do plano de actividades apresentado e apoiado.
4 - O Programa de Apoio B, relativo ao apoio financeiro a infra-estruturas e equipamentos, contempla duas medidas, que podem ser concedidas nas modalidades de apoio financeiro plurianual ou anual:a) Medida 1 - Apoio financeiro a infra-estruturas: que contempla os apoios à construção, reparação e aquisição de espaços para a realização de actividades e instalação de sedes, sendo apenas elegíveis candidaturas de associações juvenis;
b) Medida 2 - Apoio financeiro a equipamentos: que contempla os apoios à aquisição de equipamentos para a sede e para a realização de actividades das associações.5 - O apoio a conceder às associações juvenis sedeadas fora do território nacional reveste a modalidade de apoio financeiro pontual.
6 - O Programa de Apoio C contempla duas medidas:a) Medida 1 - Apoio financeiro de carácter pontual, para apoio às associações de estudantes do ensino secundário e superior;
b) Medida 2 - Apoio financeiro, de carácter anual, para apoio às associações de estudantes do ensino superior, com excepção das federações.7 - Sem prejuízo das formas específicas de apoio por parte do Governo ou de quaisquer outras entidades, as associações de estudantes do ensino básico e secundário têm direito a receber anualmente 75% das contribuições dos estudantes para as actividades circum-escolares. O montante em causa será pago, por uma só vez, pelos órgãos de gestão das escolas à associação de estudantes, até 30 dias após o início do ano lectivo ou da tomada de posse da direcção da associação, no ano da sua constituição.Artigo 22.o
Apoio técnicoO apoio técnico é proporcionado pelo IPJ, nomeadamente nas áreas de assessoria jurídica, contabilidade e fiscalidade, engenharia e arquitectura, tecnologias de informação e comunicação, e será incluído no âmbito dos programas que vierem a ser aprovados, no quadro da presente lei.Artigo 23.o
Apoio formativo1 - O apoio formativo será efectuado através de um Programa Formativo Específico a regulamentar, tendo por objectivo capacitar e desenvolver competências para o desempenho das funções dos dirigentes das associações juvenis e das associações de estudantes.
2 - No Programa Formativo Específico ficarão definidas as respectivas áreas de intervenção, sobre as quais os responsáveis das associações juvenis e estudantis representativas deverão emitir um parecer prévio.
3 - A gestão deste programa é da competência do IPJ que poderá estabelecer parcerias com entidades públicas ou privadas para a sua execução.
4 - O programa contemplará um plano de formação composto por um conjunto de medidas anuais e/ou plurianuais.Artigo 24.o
Candidaturas aos programas de apoio1 - As associações inscritas no RNAJ podem candidatar-se a apoio financeiro do Estado, através do IPJ, para a prossecução dos seus fins.
2 - As modalidades de apoio concedido não poderão ser cumuladas.
3 - A apreciação dos pedidos de apoio deve ter em conta, nomeadamente, os seguintes critérios:a) Capacidade de autofinanciamento;
c) Cumprimento das actividades incluídas no plano de actividades apresentado ao IPJ em candidatura anterior;
d) Regularidade das actividades ao longo do ano;
0015   |   II Série A - Número 083   |   04 de Fevereiro de 2006 e) Impacto do projecto no meio de acção e na associação (modificações esperadas e sua importância), referido na candidatura;
f) Rácio entre despesas com recursos humanos e funcionamento com o custo total do projecto.3 - O IPJ solicitará sempre documentos comprovativos e justificativos das actividades e iniciativas apoiadas.
4 - O IPJ procede anualmente à publicação no Diário da República da lista dos apoios financeiros concedidos, nos termos da Lei n.o 26/94, de 19 de Agosto, bem como no Portal da Juventude.Artigo 25.o
Extensão dos programas de apoio a outras entidades1 - As entidades sem fins lucrativos, de reconhecido mérito e importância social, que exerçam actividades especificamente destinadas a jovens, reconhecidas por despacho de membro do Governo, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.o, poderão candidatar-se a apoio financeiro pontual para actividades, no âmbito do Programa de Apoio A, previsto na alínea c) do n.o 2 do artigo 21.o.
2 - Só serão elegíveis as candidaturas que revelem uma manifesta importância social e estratégica das actividades em causa, no âmbito das áreas prioritárias definidas, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da juventude.
3 - As entidades que realizam actividades cujos destinatários são os jovens, candidatas aos programas de apoio por parte do IPJ, terão, igualmente, de fazer a sua inscrição no RNAJ, sendo para elas criado um registo específico.Capítulo V
Dirigente associativo jovem1 - Para efeitos da aplicação do presente diploma, beneficiam do estatuto "dirigente associativo jovem" os membros da direcção de qualquer associação juvenil ou estudantil, sedeada no território nacional, que se encontre inscrita no RNAJ.
2 - Os órgãos directivos regionais das associações consideram-se órgãos directivos para efeitos do disposto no "estatuto do dirigente associativo jovem", desde que eleitos nos termos consignados nos respectivos estatutos.
3 - Para efeito de aplicação do presente estatuto os dirigentes associativos das associações ficam obrigadas aos seguintes limites:a) Nas associações juvenis:i) Até 250 associados jovens: até 5 dirigentes;
ii) Entre 251 a 1000 associados jovens: até 7 dirigentes;
iii) Entre 1001 a 5000 associados jovens: até 11 dirigentes;
iv) Entre 5001 a 10000 associados jovens: até 15 dirigentes;
v) Com mais de 10000 associados jovens: até 20 dirigentes;
vi) Que tenham mais de 20000 associados jovens, ao número de dirigentes referido na alínea v), acrescerá um dirigente por cada 10 000 associados jovens inscritos.b) Para as associações de estudantes são válidos os limites definidos nas alíneas anteriores, tendo em conta o critério correspondente ao número de alunos por estabelecimento de ensino;
c) Para as juventudes partidárias e sindicais, são válidos os limites definidos na alínea a), tendo em conta os associados da estrutura que representa o dirigente associativo, podendo esta ser de âmbito nacional ou regional.4 - Cada associação deve indicar ao IPJ, através do envio da cópia da acta da tomada de posse do dirigente associativo, no prazo de 20 dias úteis a contar da data da mesma, o número de membros dos órgãos directivos a abranger pelo respectivo estatuto.
5 - Qualquer eventual suspensão, conclusão ou perda de mandato dos dirigentes referidos no número anterior deverá ser comunicada pela respectiva associação ao IPJ, no prazo de 15 dias úteis, a contar da data do seu conhecimento ou efectivação.Artigo 27.o
Direitos do dirigente associativo jovem1 - O dirigente associativo jovem, no período de duração do seu mandato, goza dos seguintes direitos:
0016   |   II Série A - Número 083   |   04 de Fevereiro de 2006 a) Revelação de faltas às aulas motivadas pela comparência em reuniões dos órgãos a que pertençam, no caso de estas coincidirem com o horário lectivo;
b) Revelação de faltas às aulas motivadas pela comparência em actos de manifesto interesse associativo.2 - No âmbito do ensino secundário, a revelação de faltas nos termos do número anterior não pode exceder um terço do limite máximo de faltas estabelecido por lei.
3 - A revelação das faltas depende da apresentação ao órgão executivo de gestão do estabelecimento de ensino de documento comprovativo da comparência nas actividades previstas no n.o 1.
4 - Compete ao órgão executivo do estabelecimento de ensino decidir, no prazo máximo de 15 dias contados a partir da entrega do documento previsto no número anterior, acerca dos fundamentos invocados para efeitos de revelação de faltas.
5 - Da decisão prevista no número anterior cabe recurso para a administração regional de educação respectiva, no caso de ensino secundário, reitoria e instituto politécnico, respectivamente, no caso do ensino superior.Artigo 28.o
Direitos do dirigente associativo jovem estudante do ensino superior1 - Para além dos direitos referidos no artigo anterior, o dirigente associativo jovem estudante do ensino superior pode, ainda, beneficiar do seguinte:a) Requerer até cinco exames em cada ano lectivo, um por cada disciplina, para além dos exames nas épocas normais e especiais já consagradas na legislação em vigor;
c) Realizar, em data a combinar com o docente, ou de acordo com as normas internas em vigor, os testes escritos a que não tenha podido comparecer devido ao exercício de actividades associativas inadiáveis.2 - Para efeito do disposto na alínea c) do número anterior, o estudante que seja dirigente associativo obriga-se a, no prazo de 48h a partir do momento em que tenha conhecimento da actividade associativa, entregar documento comprovativo da mesma.
3 - O exercício dos direitos referidos no número um do presente artigo depende da prévia apresentação nos serviços de secretaria, do competente estabelecimento de ensino, de certidão da acta de tomada de posse da direcção associativa, no prazo de 30 dias úteis após mesma.
4 - A não apresentação por parte da direcção associativa do documento referido no número anterior, no prazo estabelecido, tem como consequência a não aplicação do presente estatuto.
5 - As regras previstas neste artigo podem ser adaptadas internamente pelas instituições de ensino superior, atendendo às suas especificidades e, no respeito pela Lei n.o 108/88, de 24 de Setembro, pela Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro, assim como pelos estatutos de cada estabelecimento de ensino superior.Artigo 29.o
Extensão do regimeO regime previsto nos artigos 27.o e 28.o do presente diploma é também aplicável, com as necessárias adaptações, aos representantes estudantis no órgão executivo do respectivo estabelecimento de ensino.Artigo 30.o
Dirigente associativo jovem trabalhador por conta de outrem1 - Os trabalhadores por conta de outrem, abrangidos pelo presente estatuto, gozam do direito a obter licença sem vencimento para o exercício exclusivo das suas actividades associativas, independentemente da sua situação contratual.
2 - A licença prevista no número anterior só pode ser requerida duas vezes e gozada pelo período máximo de um mês consecutivo de cada vez.
3 - A licença prevista no n.o 1 do presente artigo implica a perda do direito à retribuição, não prejudicando, para os devidos efeitos, a contagem de tempo como serviço efectivo, tendo em conta a legislação aplicável.
4 - O tempo referido no número anterior conta, para efeitos de aposentação e atribuição da pensão de sobrevivência desde que se verifique a manutenção dos correspondentes descontos com base na remuneração auferida à data da sua concessão pelo interessado.
5 - A situação de licença sem vencimento só pode ser obtida mediante solicitação escrita da associação beneficiária à entidade patronal.
0017   |   II Série A - Número 083   |   04 de Fevereiro de 2006 Artigo 31.o
Dirigente associativo jovem funcionário público1 - Os funcionários públicos com menos de 30 anos abrangidos pelo presente estatuto gozam do direito a obter licença sem vencimento ou a exercer as suas actividades associativas em regime de requisição.
4 - A licença sem vencimento solicitada nos termos do número anterior deve ser requerida nos termos da legislação aplicável e em vigor.
5 - A requisição carece autorização do dirigente máximo do serviço a cujo quadro o funcionário pertence, devendo em caso negativo ser devidamente fundamentada.
6 - O exercício dos direitos referidos no n.o 1 depende da prévia apresentação no serviço competente de certidão da acta de tomada de posse da direcção associativa, no prazo de 30 dias úteis após a mesma.
7 - A não apresentação por parte da direcção associativa do documento referido no número anterior no prazo estabelecido tem como consequência a não aplicação do presente estatuto.Artigo 32.o
Extensão do regime aos representantes estudantis nos órgãos de gestão do respectivo estabelecimento de ensinoO regime previsto nos artigos 33.o a 35.o é também aplicável, com as necessárias adaptações, aos representantes estudantis nos órgãos de gestão do respectivo estabelecimento de ensino.Artigo 33.o
Cessação do estatutoOs dirigentes associativos que cessem ou suspendam, por qualquer motivo, o exercício da sua actividade perdem os direitos previstos no presente estatuto.Artigo 34.o
Responsabilidade pela prestação de falsas declaraçõesA prestação de falsas declarações por parte do dirigente associativo jovem está sujeita a responsabilidade disciplinar, civil e penal nos termos da lei.Capítulo VI
Atribuição do estatuto de utilidade pública1 - As associações com efectiva e relevante actividade e registo ininterrupto junto do IPJ há, pelo menos, cinco anos têm o direito ao reconhecimento como pessoas colectivas de utilidade pública para todos os efeitos legais, desde que preencham os requisitos previstos no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro.
4 - É entregue às associações objecto de declaração de utilidade pública o correspondente diploma, nos termos da lei geral.
0018   |   II Série A - Número 083   |   04 de Fevereiro de 2006 Capítulo VII
Registo Nacional do Associativismo Jovem1 - O IPJ organiza o Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ).
2 - Podem inscrever-se no RNAJ as federações de associações juvenis e estudantis, as associações juvenis, as associações de estudantes, os grupos informais de jovens, bem como as entidades previstas no artigo 25.o, que realizem actividades cujos destinatários são os jovens e que pretendam candidatar-se aos programas de apoio por parte do IPJ.
3 - A inscrição no RNAJ é requisito essencial para a candidatura aos apoios concedidos pelo IPJ.
4 - O IPJ disponibiliza permanentemente em registo electrónico a lista das associações inscritas no RNAJ.
5 - As federações de associações deverão remeter ao IPJ a lista das associações que as compõem no acto de inscrição no RNAJ e, anualmente, aquando da renovação do pedido de manutenção no RNAJ.Artigo 37.o
Organização do RNAJO RNAJ é composto pelos seguintes diferentes arquivos, os quais obedecem à divisão dos tipos de associativismo jovem definida na presente lei:a) Arquivo 1 - relativo às associações juvenis;
b) Arquivo 2 - relativo às associações de estudantes;
c) Arquivo 3 - relativo aos grupos informais de jovens.
Inscrição no RNAJ1 - As associações juvenis, associações de estudantes, grupos informais de jovens e entidades que realizam actividades para jovens, candidatas à inscrição no RNAJ, deverão instruir os seus processo de acordo com os documentos constantes em regulamento do RNAJ a publicar pelo membro de Governo que tutela a área da juventude.
Actualização do registo1 - Todas as entidades inscritas no RNAJ deverão actualizar o seu registo, de acordo com o regulamento do RNAJ a publicar pelo membro do Governo que tutela a área da juventude.
2 - As associações inscritas no RNAJ encontram-se, ainda, obrigadas a enviar ao IPJ todas as alterações aos elementos fornecidos aquando da instrução do processo de inscrição, no prazo de 30 dias a contar da data em que ocorreram tais alterações.
Suspensão do registo1 - A inscrição no registo é suspensa, por decisão fundamentada do IPJ, sempre que a entidade inscrita, depois de devidamente notificada, não envie:a) A documentação relativa ao registo;
b) Outros elementos que lhe sejam solicitados nos termos da presente lei.2 - A suspensão cessa quando a entidade cumpra as obrigações referidas no número anterior.
3 - As associações podem requerer a suspensão do seu registo sempre que se verifique a sua impossibilidade temporária de cumprimento dos requisitos de qualificação.Artigo 41.o
Anulação do registo1 - O registo é anulado quando a inscrição da entidade esteja suspensa por um período superior a três anos.
2 - O registo no RNAJ será, ainda, anulado a pedido da entidade ou com a dissolução da mesma.
0019   |   II Série A - Número 083   |   04 de Fevereiro de 2006 Capítulo VIII
Fiscalização1 - O IPJ, ou, a seu pedido, outros organismos da Administração Pública, pode realizar, após decisão fundamentada, inquéritos, auditorias e inspecções às associações juvenis, associações de estudantes e grupos de jovens, nomeadamente para verificação das informações devidas por aquelas associações no âmbito da presente lei e respectiva legislação complementar.
2 - Nos inquéritos, auditorias, sindicâncias e inspecções realizados nos termos do número anterior pode resultar, entre outras medidas, a suspensão ou anulação da inscrição das associações ou dos grupos de jovens no RNAJ, quando se verifique o incumprimento da lei ou o não preenchimento dos requisitos exigidos para efeitos de registo, bem como a devolução dos apoios financeiros indevidamente recebidos e aplicação das respectivas sanções previstas na presente lei.
3 - As associações juvenis e estudantis e os grupos informais de jovens devem facultar ao IPJ, no prazo por este fixado, todos os documentos solicitados para apuramento dos deveres constantes da presente lei e respectiva legislação complementar.Artigo 43.o
Irregularidades financeiras e sançõesA irregularidade na aplicação ou justificação dos apoios financeiros previstos na presente lei implica:a) O cancelamento do apoio e a reposição das quantias já recebidas;
b) A inibição de concorrer a apoio financeiro do IPJ por um período de dois anos;
Regiões autónomasO disposto no presente diploma em matéria referente a aquisição da personalidade jurídica por parte das associações, apoios, estatuto do dirigente associativo jovem, estatuto de utilidade pública e registo passa, com a necessárias adaptações, a ser da competência dos respectivos órgãos regionais.Artigo 45.o
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, cabe ao IPJ a notificação das associações juvenis.Artigo 46.o
RevogaçãoSão revogadas a Lei n.o 33/87, de 11 de Julho, relativa às associações de estudantes, o Decreto-Lei n.o 91-A/88, de 16 de Março, relativo aos direitos e regalias das AAEE, que regulamentava a Lei n.o 33/87, e a Lei n.o 6/2002, de 23 de Janeiro, a Lei do Associativismo Juvenil. É ainda revogado o Decreto-Lei n.o 152/91, de 23 de Abril, relativo ao Estatuto do Dirigente Associativo Estudantil.Artigo 48.o
Entrada em vigor1 - Na parte que não necessita de regulamentação a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
0020   |   II Série A - Número 083   |   04 de Fevereiro de 2006 2 - As disposições da presente lei não abrangidas pelo número anterior entram em vigor com a publicação da respectiva regulamentação.Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 2006.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Nuno Magalhães - Diogo Feio - Abel Baptista - Pedro Mota Soares - João Rebelo.---PROJECTO DE LEI N.o 203/X
AMPLIA OS DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES DO ENSINO SECUNDÁRIO E ELIMINA A DISCRIMINAÇÃO PELA NACIONALIDADE NO REGISTO DAS ASSOCIAÇÕES JUVENISExposição de motivosA Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto tem estado a promover uma discussão pública sobre a Lei do Associativismo Jovem. No entender do Governo é necessária uma nova lei que regule a constituição e funcionamento de associações juvenis e que possa incluir também as associações de estudantes. Até agora estas duas realidades têm sido consideradas separadamente, através da Lei n.o 6/2002, de 23 de Janeiro, que define o estatuto das associações juvenis e grupos de jovens e da Lei n.o 33/87, de 11 de Julho, que regula o exercício do direito de associação dos estudantes. Além do Governo, também o Grupo Parlamentar do PSD apresenta um projecto de lei que pretende incluir estas duas realidades num mesmo diploma legislativo.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda não vê nenhuma necessidade ou vantagem na fusão destas duas realidades do ponto de vista legislativo. No entanto, consideramos que existem aspectos de ambas as leis (n.o 6/2002 e n.o 33/87) que merecem alterações urgentes.
A Lei n.o 6/2002, de 23 de Janeiro, não prevê, no seu articulado, qualquer impossibilidade à constituição de associações juvenis por jovens de nacionalidade estrangeira residentes em Portugal. No entanto, o Registo Nacional das Associações Juvenis (RNAJ), aprovado pela Portaria n.o 355/96, de 16 de Agosto, refere, tanto no artigo 1.o como no artigo 2.o, que as associações, para procederem ao seu registo no RNAJ, devem ser constituídas na sua maioria por cidadãos de nacionalidade portuguesa. Ora, a inscrição no RNAJ constitui a única possibilidade para a recepção dos apoios logísticos e financeiros necessários para o funcionamento de uma associação juvenil. Isto porque, de acordo com o artigo 2.o da Portaria n.o 354/96, de 16 de Agosto, que regulamenta o Programa de Apoio às Associações Juvenis (PAAJ), "só podem beneficiar dos apoios previstos no PAAJ, as associações juvenis e outras entidades inscritas no Registo Nacional das Associações Juvenis (RNAJ)".
Desta forma, a actual legislação não permite os apoios logísticos e financeiros necessários ao funcionamento das associações juvenis quando a maioria dos membros não sejam de nacionalidade portuguesa. Para o Bloco de Esquerda a Portaria n.o 355/96, de 16 de Agosto, é claramente inconstitucional, violando o n.o 2 do artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa, de acordo com o qual "Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual."
Consideramos inaceitável que qualquer grupo de jovens seja impossibilitado de receber apoios para o funcionamento da sua associação pelo facto de não terem nacionalidade portuguesa, embora residindo neste país. É uma discriminação evidente e injusta para a qual não conseguimos encontrar a mínima justificação.
Além disso, actualmente são cada vez mais os jovens estrangeiros a residir em Portugal, resultado das sucessivas vagas de imigração. Muitos destes jovens encontram-se desenraizados e alguns deles incorrem na marginalidade, fruto das políticas de exclusão que continuam a vingar em Portugal. Privar estes jovens de exercerem os seus direitos cívicos, colocando obstáculos à constituição de associações com objectivos colectivos, é não aproveitar mais uma forma de integração saudável que permita a muitos deles o exercício de uma cidadania responsável e actuante.
Consideramos, por isso, que a referida portaria se reveste, além de uma evidente inconstitucionalidade, de uma clara irresponsabilidade social. Na verdade, a única possibilidade que estes jovens têm de se constituírem enquanto associação é através do ACIME, mas ficando sempre limitados ao estatuto de associação de imigrantes, quando o seu propósito pode não ser propriamente o da defesa de direitos dos imigrantes mas, sim, o da intervenção social em domínios tão variados como a ecologia, a cultura, o desporto, etc., e incluindo jovens que obviamente possam ter nacionalidade portuguesa mas que não são a maioria.
Por tudo isto, o presente projecto de lei pretende modificar a actual lei das associações juvenis, blindando-a contra qualquer portaria discriminatória, como é o caso da Portaria n.o 355/96, de 16 de Agosto. Em consequência, propõe-se também a alteração da referida portaria, para que fique coerente com a modificação da lei.
0021   |   II Série A - Número 083   |   04 de Fevereiro de 2006 Por outro lado, em relação à Lei n.o 33/87, de 11 de Julho, consideramos que ela relega as associações de estudantes do ensino secundário para um estatuto menor. Com efeito, a actual lei em vigor apenas reconhece direitos de participação política institucional às associações de estudantes do ensino superior, seja na relação com as políticas centrais do Ministério da Ciência e do Ensino Superior ou na relação com as decisões dos órgãos internos das escolas.
As alterações que apresentamos vão no sentido de permitir às associações de estudantes do secundário o direito a serem ouvidas e de emitirem pareceres no processo de elaboração de legislação sobre ensino. Se os estudantes do ensino secundário são afectados pelas políticas do Governo e se têm meios próprios de organização e debate sobre essas e outras políticas, se tomam medidas discutidas democraticamente, se lhes é reconhecido o direito à expressão política e à indignação perante essas medidas que os afectam, não se compreende por que razão a lei relega as associações de estudantes do ensino secundário para um estatuto politicamente menorizado e amputado.
Por outro lado, o presente diploma propõe também a ampliação dos direitos das associações de estudantes do ensino secundário naquilo que determina a vida interna de cada escola, nomeadamente ao nível das decisões tomadas pelos órgãos de gestão, sejam eles o conselho executivo, o conselho pedagógico ou a assembleia de escola.
Sabemos que existem muitas escolas onde as associações de estudantes são completamente ignoradas pelos órgãos de gestão e administração escolar. Seja ao nível dos apoios financeiros seja ao nível das relações institucionais, para muitas direcções de escola as associações de estudantes não têm a mínima relevância e não representam ninguém. Isto cria um afastamento dos próprios jovens na vida democrática interna da escola, ao perceberem que existe um poder distante que nunca tem em conta a voz dos estudantes, que são a razão de ser de todas as escolas. Por isso propõe-se, através deste diploma, o direito das associações de estudantes de serem consultadas sobre as principais deliberações dos órgãos de gestão das escolas.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoO presente diploma amplia os direitos das associações de estudantes do ensino secundário em matéria de política educativa nacional e de participação na vida interna da escola, e reconhece o direito à constituição de associações juvenis constituídas maioritariamente por jovens residentes em Portugal cuja nacionalidade não seja a portuguesa, alterando para esses efeitos a Lei n.o 33/87, de 11 de Julho, e a Lei n.o 6/2002, de 23 de Janeiro.Artigo 2.o
Aditamentos à Lei n.o 33/87, de 11 de JulhoSão aditados os seguintes artigos à Lei n.o 33/87, de 11 de Julho, que regula o exercício do direito de associação dos estudantes:"Artigo 15.o-A
Direito de participação na elaboração da legislação sobre o ensino1 - As AAEE têm o direito de emitir parecer no processo de elaboração de legislação sobre ensino, designadamente nos seguintes domínios:a) Definição e planeamento do sistema educativo;
e) Plano de estudos, reestruturação e criação de novos agrupamentos, áreas curriculares ou disciplinas.2 - Os projectos de diplomas legislativos previstos no número anterior serão publicados e remetidos às AAEE acompanhados da indicação de prazo de apreciação nunca inferior a 30 dias.
3 - O resultado da apreciação será obrigatoriamente mencionado nos preâmbulos ou relatórios sobre os quais tenha sido requerido parecer.Artigo 15.o-B
Direito de consulta sobre as principais deliberações dos órgãos de gestão das escolas1 - Sem prejuízo das disposições respeitantes à participação dos estudantes na gestão democrática das escolas, as AAEE deverão ser consultadas pelos órgãos de gestão das escolas sobre as seguintes matérias:
0022   |   II Série A - Número 083   |   04 de Fevereiro de 2006 a) Projecto educativo de escola;
c) Plano de actividades e plano de orçamento;
e) Avaliação.2 - As consultas previstas no número anterior devem permitir que as associações de estudantes se possam pronunciar em prazo não inferior a oito dias."Artigo 3.o
Alteração à lei n.o 6/2002, de 23 de JaneiroO artigo 2.o da Lei n.o 6/2002, de 23 de Janeiro, que define o estatuto das associações juvenis e grupos de jovens, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 2.o
Definição1 - Nos termos da presente lei, consideram-se associações juvenis as dotadas de personalidade jurídica, independentemente da nacionalidade dos seus membros, com mais de 75% de associados com idade igual ou inferior a 30 anos, em que o órgão executivo é constituído por 75% de jovens com idade igual ou inferior a 30 anos.
Alterações ao regulamento para a inscrição no Registo Nacional das associações Juvenis (RNAJ)Os artigos 1.o e 2.o do regulamento para a inscrição no Registo Nacional das Associações Juvenis (RNAJ), aprovado pela Portaria n.o 355/96, de 16 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.o
Definição1 - O Registo Nacional das Associações Juvenis (RNAJ) é o instrumento de identificação das associações juvenis sedeadas no território nacional ou sedeadas no estrangeiro.
2 - Para efeitos do presente diploma as associações juvenis sedeadas no estrangeiro devem ser constituídas maioritariamente por cidadãos de nacionalidade portuguesa ou luso descendentes.Artigo 2.o
ObjectivosSão objectivos do RNAJ:a) Identificar todas as associações juvenis existentes no território nacional ou sedeadas no estrangeiro, de acordo com o artigo 1.o;
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor imediatamente após a sua publicação.Palácio de São Bento, 10 de Janeiro de 2006.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Alda Macedo - Helena Pinto - Fernando Rosas - Ana Drago.---
0023   |   II Série A - Número 083   |   04 de Fevereiro de 2006 PROPOSTA DE LEI N.o 57/X
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO JOVEMExposição de motivosA presente proposta de lei tem por objectivo estabelecer o regime jurídico do associativismo jovem. Trata-se de uma matéria que, desde há longa data, é regulada através de um conjunto disperso de diplomas.
A experiência, entretanto, colhida tem demonstrado que a legislação vigente se encontra desajustada face à nova realidade social e geracional, motivo só por si suficiente para a presente iniciativa legislativa.
Por outro lado, as novas exigências de rigor e transparência que se pretendem implementar na relação entre o Estado, particularmente o Instituto Português da Juventude, e as associações juvenis e de estudantes não são compatíveis com o quadro legal em vigor.
Assim, vem a presente proposta de lei harmonizar os regimes aplicáveis às associações juvenis e de estudantes, definindo um quadro de actuação comum a ambas e estabelecendo o conceito de associações de jovens. Por outro lado, no respeito pela diversidade existente entre estas associações, é traçado, em diferentes capítulos, o quadro normativo pelo qual cada uma se regerá.
A presente proposta de lei acolhe, igualmente, um conjunto significativo de contributos que resultaram da discussão pública a que foi submetida, registando-se, entre outros, o alargamento do estatuto do dirigente associativo jovem a todos os membros dos órgãos sociais das associações de jovens.
De igual modo, simplificou-se o processo de reconhecimento das associações juvenis e de estudantes, assim como foram alargados os apoios a estas associações de jovens, prevendo-se expressamente a possibilidade de apoio financeiro a equipamentos e infra-estruturas e de apoios nos domínios formativo e logístico. Consagrou-se, igualmente, a obrigatoriedade de registo das associações de estudantes e dos grupos informais de jovens, bem como de outras entidades equiparadas, no Registo Nacional do Associativismo Jovem.
Sem prejuízo da revisão geral do sistema de benefícios fiscais, entendeu-se contemplar nesta sede um conjunto de isenções fiscais para as associações de jovens, bem como clarificar o acesso destas ao regime do mecenato.
Dota-se o Instituto Português da Juventude dos instrumentos necessários à fiscalização da correcta aplicação dos benefícios e apoios atribuídos às associações de jovens, estabelecendo-se, igualmente, as sanções para o incumprimento das obrigações decorrentes da presente proposta de lei.
Remete-se para posterior regulamentação do Governo, entre outros, os programas de apoio ao associativismo jovem e o regime aplicável ao Registo Nacional do Associativismo Jovem.
Por fim, a presente proposta de lei vem ao encontro do estabelecido pela política prosseguida pelo XVII Governo Constitucional nesta área, a qual se encontra vertida no seu Programa de Governo, em que se menciona a adopção de "um conjunto de orientações, a desenvolver e implementar de forma aberta e participada", tendo em vista "estimular e incentivar os associativismos juvenil e estudantil, considerando que estes assumem um papel fundamental na promoção da educação não formal dos jovens".
Foram ouvidas as associações juvenis, as associações de estudantes e o Conselho Consultivo da Juventude.
Associações de jovens e grupos informais de jovens1 - São associações de jovens, para efeitos do disposto na presente lei, as associações juvenis e as associações de estudantes reconhecidas nos termos da presente lei, bem como as respectivas federações.
2 - São grupos informais de jovens, para efeitos do disposto na presente lei, os grupos que sejam constituídos exclusivamente por jovens com idade igual ou inferior a 30 anos, em número não inferior a cinco elementos.
0024   |   II Série A - Número 083   |   04 de Fevereiro de 2006 Artigo 3.o
c) Outras associações, quando dos seus estatutos e actividade resulte expressamente o seu carácter juvenil e quando tenham mais de 75% dos associados com idade igual ou inferior a 30 anos, sendo estes comprovadamente envolvidos na definição, planeamento, execução e avaliação das actividades da associação.2 - São equiparadas a associações juvenis as organizações de juventude partidárias ou sindicais, desde que preencham os requisitos mencionados na alínea a) do número anterior, e salvaguardas as disposições legais que regulam os partidos políticos e as associações sindicais.
Associações de estudantes1 - São associações de estudantes aquelas que representam os estudantes do respectivo estabelecimento de ensino básico, secundário ou superior.
3 - Para efeitos da titularidade dos direitos e benefício de apoios previstos na presente lei, só são reconhecidas pelo Instituto Português da Juventude (IPJ) as federações de associações constituídas por, pelo menos, cinco associações.Artigo 6.o
Apoio ao associativismo jovemO apoio ao associativismo jovem obedece aos princípios da transparência, objectividade e respeito pela autonomia e independência das associações e seus dirigentes, nos termos definidos na presente lei.
0025   |   II Série A - Número 083   |   04 de Fevereiro de 2006 Capítulo II
2 - As associações juvenis podem ter sede em território nacional ou fora dele, devendo, neste caso, os seus associados ser maioritariamente cidadãos de nacionalidade portuguesa.Artigo 9.o
Reconhecimento das associações juvenis1 - Para efeitos da titularidade dos direitos e benefício dos apoios previstos na presente lei, as associações juvenis são reconhecidas pelo Instituto Português da Juventude (IPJ).
3 - Para efeitos de reconhecimento, as associações juvenis com personalidade jurídica enviam para o IPJ cópias do documento constitutivo e dos respectivos estatutos.
4 - Para efeitos de reconhecimento, as associações juvenis sem personalidade jurídica enviam para o IPJ, por depósito ou carta registada com aviso de recepção, cópias dos estatutos, da acta da assembleia geral em que os mesmos foram aprovados, bem como do certificado de admissibilidade de denominação.
4 - Os estatutos são aprovados por maioria absoluta dos votos dos estudantes presentes.Artigo 11.o
0026   |   II Série A - Número 083   |   04 de Fevereiro de 2006 5 - Apenas pode ser reconhecida uma associação de estudantes por estabelecimento de ensino, para efeitos de acesso aos direitos e regalias previstos na presente lei e de representação perante o Estado, prevalecendo aquela que tiver maior número de associados.Capítulo IV
c) Da isenção de imposto do selo prevista no artigo 6.o do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro.2 - As associações jovens sem personalidade jurídica beneficiam das regalias referidas no número anterior mediante inscrição no Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) há pelo menos cinco anos.
Direito de representação das associaçõesAs associações de jovens têm o direito de estar representadas nos órgãos consultivos de âmbito nacional, regional ou local com atribuições no domínio da definição e planeamento das políticas de juventude, bem como nos órgãos legalmente previstos de co-gestão na implementação de políticas de juventude.
0027   |   II Série A - Número 083   |   04 de Fevereiro de 2006 Secção II
Participação na vida escolar1 - As associações de estudantes do ensino básico e secundário participam na vida escolar, designadamente em relação aos seguintes domínios:a) Emissão de posições em relação a orientações da política educativa;
b) Informação sobre a legislação publicada, relacionada com o respectivo grau de ensino;
c) Acompanhamento da actividade dos órgãos de gestão e da acção social escolar;
d) Intervenção na organização das actividades de complemento curricular e do desporto escolar.2 - As associações de estudantes do ensino básico e secundário colaboram na gestão de espaços de convívio e desporto, assim como em outras áreas equivalentes, afectas a actividades estudantis.
3 - Os órgãos directivos dos estabelecimentos de ensino acompanham e apoiam a intervenção das associações de estudantes do ensino básico e secundário nas actividades de ligação escola-meio.Subsecção III
Participação na definição da política educativaAs associações de estudantes do ensino superior têm direito a participar nos órgãos consultivos, a nível nacional ou regional, com atribuições no domínio da definição e planeamento do sistema educativo.Artigo 19.o
e) Plano de estudos, reestruturação de cursos, graus de formação e habilitações.2 - Para efeito do disposto no número anterior, os projectos de actos legislativos, após publicitados, são remetidos às associações de estudantes do ensino superior, para que estas se pronunciem num prazo nunca inferior a 15 dias.Artigo 20.o
Participação na vida académica1 - As associações de estudantes do ensino superior têm direito a ser consultadas pelos órgãos de gestão das escolas em relação às seguintes matérias:
0028   |   II Série A - Número 083   |   04 de Fevereiro de 2006 a) Plano de actividades e plano orçamental;
c) Planos de estudo e regime de avaliação de conhecimentos.2 - As consultas previstas no número anterior devem permitir que as associações de estudantes do ensino superior se possam pronunciar em prazo não inferior a oito dias, a contar da data em que lhes é facultada a consulta.
6 - O direito conferido no número anterior exerce-se na gestão dos organismos centrais de acção social escolar do ensino superior a nível de cada estabelecimento de ensino, bem como dos departamentos responsáveis pelas cantinas, residências e bolsas de estudo.Secção IV
0029   |   II Série A - Número 083   |   04 de Fevereiro de 2006 5 - Para as associações de estudantes são válidos os limites mínimos definidos no n.o 3, tendo em conta o critério correspondente ao número de estudantes por estabelecimento de ensino.
6 - Os limites definidos no número anterior podem ser alargados por deliberação dos órgãos competentes dos respectivos estabelecimentos de ensino.
9 - A suspensão, cessação ou perda de mandato dos dirigentes referidos no número anterior deve ser comunicada pela respectiva associação ao IPJ, no prazo de 15 dias úteis, a contar da data do seu conhecimento ou efectivação.Artigo 23.o
Direitos do dirigente associativo jovem1 - O dirigente associativo jovem goza dos seguintes direitos:a) Justificação de faltas às aulas, quando motivadas pela comparência em reuniões dos órgãos a que pertençam, no caso de estas coincidirem com o horário lectivo;
b) Justificação de faltas às aulas motivadas pela comparência em actos de manifesto interesse associativo.2 - No âmbito do ensino básico e secundário a justificação de faltas nos termos do número anterior não pode exceder um terço do limite máximo de faltas estabelecido por lei.
3 - A justificação das faltas depende da apresentação ao órgão competente do estabelecimento de ensino de documento comprovativo da comparência nas actividades referidas no n.o 1.Artigo 24.o
4 - O exercício dos direitos referidos no n.o 1 depende da prévia apresentação nos serviços do respectivo estabelecimento de ensino de certidão da acta de tomada de posse dos órgãos sociais, no prazo de 30 dias úteis após mesma.
6 - Os direitos conferidos no n.o 1 podem ser exercidos no prazo de um ano após o termo do mandato como dirigentes, desde que este prazo não seja superior ao tempo em que foi efectivamente exercido o mandato.Artigo 25.o
2 - Em cada mandato a licença prevista no número anterior só pode ser requerida duas vezes e gozada pelo período máximo de um mês consecutivo de cada vez.
0030   |   II Série A - Número 083   |   04 de Fevereiro de 2006 4 - O tempo referido no número anterior conta para efeitos de aposentação e atribuição da pensão de sobrevivência, desde que se verifique a manutenção dos correspondentes descontos com base na remuneração auferida à data da sua concessão pelo interessado.
5 - A situação de licença sem vencimento só pode ser obtida mediante solicitação escrita da associação beneficiária à entidade patronal.Artigo 26.o
7 - A não apresentação por parte do documento referido no número anterior no prazo estabelecido tem como consequência a não aplicação do presente estatuto.Artigo 27.o
Extensão do regime aos representantes estudantis nos órgãos de gestão do respectivo estabelecimento de ensinoO regime previsto nos artigos 25.o a 28.o é também aplicável, com as necessárias adaptações, aos representantes estudantis nos órgãos de gestão do respectivo estabelecimento de ensino.Artigo 28.o
Cessação do estatutoOs dirigentes associativos que cessem ou suspendam, por qualquer motivo, o exercício da sua actividade perdem os direitos previstos no presente estatuto, sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 26.o.Artigo 29.o
Responsabilidade pela prestação de falsas declaraçõesA prestação de falsas declarações por parte do dirigente associativo jovem está sujeita a responsabilidade disciplinar, civil e penal nos termos da lei.Artigo 30.o
Serviço cívicoOs dirigentes associativos abrangidos pelo presente estatuto que estejam obrigados ao cumprimento do serviço cívico podem optar pelo seu exercício na associação a que pertençam.Artigo 31.o
0031   |   II Série A - Número 083   |   04 de Fevereiro de 2006 2 - Devem inscrever-se no RNAJ as associações de jovens e equiparadas, as respectivas federações e os grupos informais de jovens que pretendam candidatar-se aos programas de apoio por parte do IPJ.
6 - As federações de associações devem remeter ao IPJ a lista das associações que as compõem no acto de inscrição no RNAJ e, anualmente, aquando da actualização do registo no RNAJ.Artigo 33.o
Organização do RNAJO RNAJ é composto pelos seguintes arquivos, os quais obedecem à divisão dos tipos de associativismo jovem definida na presente lei:a) Arquivo 1 - relativo às associações juvenis;
c) Arquivo 3 - relativo aos grupos informais de jovens;
Inscrição no RNAJ1 - A instrução do procedimento de inscrição no RNAJ é regulada nos termos da portaria referida no n.o 1 do artigo 32.o.
Actualização do registo1 - Todas as entidades inscritas no RNAJ devem actualizar o seu registo, nos termos a definir na portaria referida no n.o 1 do artigo 32.o.
3 - As associações podem requerer a suspensão do seu registo sempre que se verifique a impossibilidade temporária de cumprimento dos requisitos de qualificação.Artigo 37.o
c) No caso de dissolução da entidade inscrita.
0032   |   II Série A - Número 083   |   04 de Fevereiro de 2006 Capítulo VII
b) Programa de Apoio Infraestrutural (PAI), visando o apoio ao investimento em infra-estruturas e equipamentos que se destinem a actividades e instalações das associações de jovens;
4 - O Programa de Apoio Infraestrutural (PAI) contempla duas medidas, que podem ser concedidas nas modalidades de apoio financeiro bienal ou anual:a) Medida 1: Apoio financeiro a infra-estruturas, destinado a candidaturas de associações juvenis, contemplando os apoios à construção, reparação e aquisição de espaços para a realização de actividades e instalação de sedes;