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Segunda razão para as apreensões: falta um plano de reformas que articule leis e meios financeiros, humanos e técnicos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Aí está!O Orador: - Há uma fuga em frente, cifrada na tentativa de impor a todo o custo a pseudo-entrada em vigor do Código de Processo Penal e na tentativa de fazer duas coisas, que são lastimáveis: o encarecimento da justiça como forma de descongestionamento -é um ovo de Colombo - e, por outro lado, a colocação de mais e mais entraves ao próprio acesso dos cidadãos aos tribunais, incluindo a distância.
Discordamos absolutamente dessa política e teremos ocasião, no debate orçamental, de situar os porquês dessa discordância.
Sublinharia um último aspecto relevante introduzido pela política governamental.
O Governo propõe a tributação dos serviços jurídicos em IVA. Isso vai conduzir a um encarecimento desses serviços e a uma repercussão sobre o consumidor.
Nós perguntamos e colocamos frontal mente esta questão: se é isso que querem fazer, se é esse encarecimento que querem produzir, por que é que não se cria, simultaneamente, o cartão de crédito jurídico que garanta aos mais desfavorecidos a possibilidade de não serem atingidos directamente por esse encarecimento?
Eis uma reflexão e uma sugestão que não gostaríamos de deixar de formular.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estas as nossas preocupações no momento em que exprimimos o nosso voto favorável à legislação que irá revogar a Lei n.o 7/70.
Agora, como em outras ocasiões, o nosso objectivo é a defesa do acesso ao direito. O nosso voto é, acima de tudo, pela democratização da justiça.Aplausos do PCP, do PS. do PRD, do CDS, da ID e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - O Sr. Deputado José Magalhães enunciou um conjunto de preocupações, ao qual, praticamente, adiro em bloco.
Pergunto-me apenas se, para além destas preocupações, que são reinantes e consonantes nesta Casa, em relação à protecção dos cidadãos, à outorga aos cidadãos de um estatuto pleno de civismo, de dignidade, da capacidade de afirmação, aos pequenos cidadãos, terão um momento em que poderão ir além da sua própria medida, transformando-se em protagonistas activos da comunidade e de seriedade. Estou inteiramente de acordo.
Apenas me interrogo e interrogo o Sr. Deputado José Magalhães, quando refere que neste diploma se deveria ter contemplado, considerado e eventualmente parametrado a actividade das entidades privadas que, por esta ou outra forma, prestam serviços de protecção jurídica. A este propósito, o Sr. Deputado referiu concretamente a actividade sindical.
Ora, creio que, se essa actividade tem dado bons resultados e se é característica de seriedade de hoje -e não apenas deste governo- a necessidade de outorgar à sociedade a maior margem de disponibilidade possível, pergunto: não será preferível que o Governo e, portanto, nós, através da aprovação deste diploma, deixemos a actividade privada continuar a funcionar bem, como o Sr. Deputado José Magalhães até agora referiu?
Evidentemente que nós - todos em conjunto- não podemos tentar ter a ambição de transformar o diploma num paraíso textual, onde tudo esteja considerado, onde tudo esteja aparelhado para uma breve resolução. Temos de partir da ideia de que é através de um gradualismo sensato, de um testar continuado das experiências e das iniciativas que na acção, no campo da realidade, entretanto vão sendo tomadas, que se deve ir assegurando - por assim dizer - a cobertura total do País.
É evidente, portanto, que encaro com reserva a ideia de criar um conselho nacional para o acesso ao direito, que reuniria, problematicamente, com pessoas que nem esta-
21 DE NOVEMBRO DE 1987   613riam suficientemente motivadas para impulsionar as acções no terreno, que é aquilo que, na realidade, todos nós pretendemos. A criação de um instituto de acesso ao direito e de um fundo para o acesso ao direito será o ponto débil, o ponto em que há, na verdade, uma abissal divergência de pontos de vista entre nós.
Recordo-me perfeitamente e todos vós têm certamente na memória a maneira como se conseguiu implantar no nosso pais um gabinete de consulta e documentação jurídica na Procuradoria-Geral da República. Começou por meios mais informais possíveis e a verdade é que se transformou num órgão que, efectivamente, tem sido útil a todos os seus virtuais destinatários.
Portanto, é necessário caminhar, não com uma humildade de acomodação, mas com a humildade de quem quer que as coisas a fazer se situem no campo da realidade, com sensatez e realismo.
Creio que, prevendo uma cobertura global, de facto, tirando, por assim dizer, a verdade da coxa mitológica, nunca mais conseguiríamos alcançar nada neste domínio. Consequentemente, pergunto ao Sr. Deputado José Magalhães, acerca do problema das vítimas e do seu acolhimento à Chaud -quando próximo do acto da agressão - nos vários órgãos e instâncias a que elas tenham de acorrer, desde a polícia aos tribunais, se não será melhor que se crie um sistema diferente e diverso deste, com que ele não se misture e contradiga, num cacharolete um pouco precipitado. Todas essas preocupações em que há uma total consonância de pontos de vista, mas que poderiam tornar - por assim dizer - o sistema de tal forma complexo e ambicioso que, inevitavelmente, aluiria por se tornar inoperante.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, inscreveram-se outros Srs. Deputados também para lhe pedirem esclarecimentos.
V. Ex.a deseja responder já ao Sr. Deputado Mário Raposo ou responde no final a todos os outros Srs. Deputados.O Sr. José Magalhães (PCP): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem V. Exmo. a palavra, dispondo de quatro minutos, que é o tempo restante do seu partido.O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Deputado Mário Raposo, responderei às três questões que colocou.Em primeiro lugar, não se pretende parametrar a actividade das entidades privadas. Pretendia-se apenas estabelecer um princípio, que, aliás, é extremamente económico, de protecção estadual, sem prejuízo da autonomia e independência dessas entidades. O papel que elas desempenham é muito importante e não se vê qualquer razão para que não tenham determinados benefícios. O direito comparado oferece exemplos disso, designadamente em coisas elementares: o direito de receber o Diário da República, de receber determinada documentação jurídica a título gratuito, o direito a certas facilidades de carácter postal, telefónico. As associações de estudantes têm isso e não vejo qualquer razão para que essas entidades não possam ter regime similar. Isso era importante até para fomentar uma dinâmica dos cidadãos organizados para conseguirem o objectivo do acesso ao direito.
A segunda questão é sobre a caminhada dos gabinetes para a realidade e da realidade para os gabinetes e os sistemas burocráticos. Uma coisa é certa: não se fará qualquer estrutura eficaz de acesso ao direito sem financiamento e sem vontade política. O que faltou e explica a queda do Instituto de Reinserção Social é, provavelmente, a conjugação das duas coisas. Esperemos que isso não se verifique também em relação a esta questão.
Quanto às vítimas, a ideia é estabelecer nesta lei uma norma que sinalize a obrigação estadual da sua protecção. Como diria o seu antigo secretário de Estado, Dr. Garcia Marques, quer-se inscrever nesta lei um interface para garantir a ligação a uma outra lei dirigida especialmente à protecção das vítimas.
É só isto, Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Presidente:-Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.a sabe bem e tem tido a experiência de que eu e a minha bancada temos da vida e do mundo concepções diametralmente opostas às dessa bancada. Isso tem-se traduzido em muitos debates, na opinião que aqui exprimimos, e em muitos duelos verbais que aqui temos tido - e não só.
No entanto, Sr. Deputado, tal não constituiu impedimento para que eu reconheça publicamente, nesta circunstância, o valor técnico e o empenhamento político e parlamentar que o seu partido pôs nesta iniciativa e, particularmente, a qualidade da sua intervenção e das de alguns colegas seus.
É importante a vossa iniciativa. Ela arrasta, sem dúvida, a iniciativa do Governo. Foi justo e correcto que tenhamos agendado simultaneamente o vosso projecto. Batemo-nos por isso no local próprio e estamos satisfeitos por essa iniciativa ter tido êxito.
Saudamo-vos, portanto, com muito gosto e suponho que, neste momento, é praticamente dever da Assembleia fazê-lo.
Simplesmente, Sr. Deputado, agora vamos passar às divergências.
Reporto-me desde logo ao luminoso parecer do Sr. Deputado Almeida Santos, que, estou certo, irá intervir neste debate - e só me reporto ao Sr. Deputado Almeida Santos, invocando-o expressamente, porque não o vi pedir a palavra para lhe fazer perguntas. No entanto, adiantaria algumas das suas ideias fundamentais, que são as que se relacionam com a porventura exagerada complexidade do vosso projecto.
Sr. Deputado José Magalhães, há uma questão que me preocupa: VV.Ex.as avançam para a instituição de vários órgãos de diálogo com várias instituições, montam um sistema complexo e avançam com a criação de um fundo dotado de autonomia administrativa e financeira.
Interrogo-me, Sr. Deputado, sobre se, no momento em que estamos a trilhar decididamente um caminho de desregulação e de redução da intervenção do Estado, VV.Ex.as não estarão a engendrar, neste domínio, um novo, ou uma réplica a um, serviço nacional de saúde público, gratuito e universal? Não estaremos confrontados, não tarda muito, com um peso e uma carga burocrática que, como acontece em todos os exemplos que temos perante os nossos olhos e que neste momento constituem a nossa experiência, não se traduzem em benefício de ninguém e muito menos daqueles a quem primeiramente se dirigem?
Esta é a minha questão: não há, efectivamente, complexidade a mais? E não há a tentativa de avançar um serviço,
614  I SÉRIE -NÚMERO 26uma estrutura mais, que, tendo este bom objectivo - não há qualquer dúvida de que reconhecemos como bom este objectivo da vossa iniciativa - ultrapasse o sistema actual e monte um sistema que responda com mais eficácia às necessidades do acesso daqueles que não têm possibilidades de aceder à justiça.
Há, designadamente, esta ideia do cheque que V. Ex.a avançou e que tem talvez alguma coisa a ver com o nosso cheque escolar. O vosso é um cartão de crédito! VV.Ex.as entraram definitivamente na moeda de plástico...Risos.... E isso não é de estranhar! Mas tudo me parece ser o lançar dos alicerces para mais uma estrutura burocrática e complicada. Esta é, pois, a minha dúvida, Sr. Deputado.
Parece-me que o diploma que nos é proposto pelo Governo em anexo à sua proposta de autorização legislativa responde a alguns dos anseios mais importantes que o povo português sente nesta matéria, mas não avança tão longe na complexidade que porventura terá sido sensível à crítica avisada do Sr. Deputado Almeida Santos, que, naturalmente, vamos ver aqui hoje de acordo com o Governo.
Também a lista de presunções que V. Ex.a avança em matéria de direito ao patrocínio judiciário constitui, também para mim, motivo de alguma preocupação.
Sr. Deputado, gostaria, pois, que me desse resposta a estas minhas preocupações e dúvidas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, há outro pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. José Magalhães (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): -Sr. Deputado José Magalhães, julgo que não haverá ninguém nesta Câmara que não concorde que o panorama pretérito da assistência judiciária e da nomeação oficiosa tem constituído um espectáculo deplorável.
Julgo, de igual modo, que também não haverá ninguém que discorde de que tem constituído um sacrifício injusto e mesmo iníquo o que tem sido imposto às profissões forenses quando forçadas a participar gratuitamente na defesa dos direitos da assistência judiciária ou na nomeação oficiosa.
A pergunta que coloco ao Sr. Deputado não está relacionada com o esquema complicado que o projecto de lei do PCP prevê, mas, dentro desse esquema, está relacionado com o chamado instituto de acesso ao direito.
Sabemos que, à medida que os tempos vão avançando, a vida em sociedade torna-se mais complexa, a governação é mais difícil e, portanto, assistimos, quer nas sociedades de Leste, com mais força, quer nas do Ocidente, com menos força, a um papel cada vez maior da intervenção do Estado. Isto acontece porque nas sociedades do Leste o Estado é o patrão de quase tudo e a iniciativa parte quase sempre dele e nas sociedades ocidentais acontece porque corresponde a uma apelo de justiça social. Seja como for, embora com graus diferente, essa intervenção vai-se tomando cada vez mais pesada. Sendo o Estado o chefe principal da iniciativa de intervenção, é, consequentemente, o primeiro e grande violador dos direitos.
A pergunta que lhe coloco é se neste instituto do acesso ao direito, que funciona como uma estrutura do Estado, os advogados e outras profissões forenses que aí intervêm ficam dependentes do Estado. Não lhe parece, efectivamente, vício de um esquema o facto de ser atribuída a profissões forenses dependentes do Estado a defesa de direitos contra esse grande violador que tem sido, e continua a ser, o Estado?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, que dispõe de três minutos.O Sr. José Magalhães (PCP): -Srs. Deputados, agradeço as perguntas que me foram formuladas. Nesta matéria, o facto de haver aproximações em relação a soluções concretas não impede a existência de concepções diametralmente opostas. Pela nossa parte, gostaria de sublinhar, e principalmente no que respeita à bancada do CDS, que nos parece fundamental que ninguém assuma a pretensão impossível de saber tudo. Consideramos atentamente os pontos de vista alheios e não dizemos «não» por dizer não, nem «sim» de olhos apenas postos, na bandeira. Consideramos, ouvimos e ponderamos com a abertura necessária. É, pois, este o espírito básico segundo o qual nos regemos.
Em relação a esta matéria, o projecto de lei do PCP foi o primeiro e, por isso, talvez tenha tido a preocupação de arrolar muita informação e muitas soluções num quadro muito vasto, no qual pudéssemos escolher. Digamos que quisemos fazer um quadro longo, com o objectivo de o afinar e ajustar no caminho. Creio que isso foi conseguido.
A proposta governamental é precisamente uma tentativa de «ajustamento no caminho», mas, quanto a nós, é excessivo o ajustamento e afunilamento feito. Em todo o caso, estão presentes as catorze ideias de que falei e também se notam outros sinais de ideias positivas.
O nosso projecto, como pioneiro, tem talvez uma complexidade excessiva em alguns aspectos. A ideia da cooperação institucional, por exemplo, pode não ser expressa através daquela fórmula, pode inventar-se para este caso uma arquitectura mais ligeira. Mas por que é que há-de ser impossível garanti-la? Por que é que o Ministério Público há-de agir de costas para as Faculdades de Direito? Por que é que as Faculdades de Direito hão-de agir de costas para a Ordem dos Advogados?
Sei que a experiência dos conselhos em Portugal é, em muitos casos, desastrosa. Por exemplo, os conselhos do Ministério da Justiça (e são muitos) não funcionam. Só depois da fuga de Pinheiro da Cruz é que se reuniu o Conselho Penitenciário, que tinha estado paralisado durante bastante tempo. Não sei se já reuniu outra vez desde essa altura. Se calhar, no próximo motim reúne outra vez! É difícil fazer funcionar os conselhos, eu sei-o, mas é um esforço nobre!
O segundo aspecto que quero referir é o seguinte: será que nós, PCP, nos orientamos para uma forma sofisticada e malévola de estatização coberta e encapotada, que é a forma mais cruel? Creio que não!
A solução, no fundo, é discutível e sobre isso não tenho quaisquer dúvidas. É uma solução a pensar quatro vezes, conhecida que é a experiência desastrosa dos fundos e a tendência, aliás positiva, para a sua extinção.
No nosso projecto, qual é a preocupação de fundo na história dos fundos? E a de que haja verbas para garantir a responsabilidade pública, e penso que neste aspecto estamos todos de acordo.
21 DE NOVEMBRO DE 1987  615Sem responsabilidade pública inequívoca não haverá política de acesso ao direito. A Ordem dos Advogados e os advogados não podem trabalhar «de borla». A gratuitidade é uma violência! É um direito dos cidadãos, mas é uma violência para os advogados! Essa exigência não tem ponta por onde se lhe pegue! Neste ponto, o Sr. Deputado Correia Afonso exprimiu uma posição que converge com as posições que têm vindo a ser expressas por outros deputados.
Gostaria de lhe dizer que não temos a mínima ideia de que a criação de um instituto «dependentizasse» os advogados que servem ou viessem a servir esse instituto, tal como não «dependentiza» os magistrados do Ministério Público e os auditores, que são, por vezes, obrigados a lavrar pareceres e a alegar contra o Estado.
Sabemos que há condicionamentos, pressões e limitações, mas isso não decorre do foro jurídico. Trata-se de uma coisa prática, real, e é, por vezes, uma coisa de má gestão ministerial, é uma coisa de pressão política, não é uma coisa de lei, nem de sistema.
A minha última observação visa tranquilizar o Sr. Deputado Nogueira de Brito. Receava que o Sr. Deputado atacasse a nossa ideia em relação ao cartão jurídico por outro ângulo, que era o da invasão da privacidade.
No sistema que está previsto na proposta do Governo dá-se aos cidadãos direito a consultas, não se estabelecendo qual o seu número, aspecto este que se remete para regulamento; não se estabelece o sistema de concessão, o que, de igual modo, se remete para regulamento, mas há uma coisa que é líquida: ou há um sistema de controle e verificação do número de consultas que são atribuídas a cada pessoa, ou corre-se um risco enorme de pulverização, de multiplicação, de triplicação do patrocínio, do apoio da consulta.
Uma das boas soluções inventadas, por toda a parte, para evitar que isso aconteça é a utilização do cartão, que tem a virtualidade unificadora e de centralização da informação, evitando-se, deste modo, duplicações, triplicações e por aí adiante.
A nossa ideia do cartão -não é a ideia do «cartão jovem, uma ideia jovem» - não é propriamente original, mas é adaptada a um campo que creio dela precisar. Sobretudo, se vão fazer a tributação dos serviços jurídicos em IVA, meus senhores, então há que acautelar o mecanismo através do qual os cidadãos de mais fracas posses não venham a ser duramente atingidos pelo encarecimento devido aos serviços jurídicos prestados pelas classes forenses. Este é um aspecto central.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - A minha intervenção é sobre um assunto diferente daquele que estamos a tratar. Está agendado para a próxima quinta-feira o projecto de deliberação n.o 4/V, da iniciativa do PCP, tendente à urgente constituição de uma comissão eventual para a análise do sector empresarial do estado.
Creio que - e julgo haver consenso a este respeito - este projecto de deliberação terá perdido, pelo menos neste momento, a oportunidade. Para decidir sobre esta matéria solicito a V. Ex.a a marcação, se possível, de uma conferência de representantes dos grupos parlamentares para
segunda-feira. Entretanto, como é sabido, decorrem os trabalhos das comissões a propósito do Orçamento do Estado, e seria talvez conveniente um certo esforço por parte das diversas bancadas no sentido de possibilitar e potenciar esses trabalhos.O Sr. Carlos Brito (PCP):-Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - No seguimento da interpelação do Sr. Deputado Correia Afonso, quero dizer o seguinte: quanto à oportunidade, admito que esta questão possa ser colocada, mas apenas em função dos trabalhos que estão a decorrer nas comissões parlamentares, tendo em vista a elaboração de pareceres sobre o Orçamento do Estado. E só isso! Não há outras razões.
Há também uma marcação do PS que ocorre neste período, em que as comissões estão a elaborar pareceres, e também uma ordem do dia que está neste momento reservada pelo Governo.
Estamos disponíveis para, em função da preocupação em acelerarmos e melhorarmos o trabalho das comissões em relação ao Orçamento do Estado, considerarmos o adiamento da nossa marcação, mas penso que a questão se deveria colocar globalmente em relação às outras ocupações da ordem do dia neste período.
Anuncio desde já a nossa disponibilidade para a conferência de líderes que terá lugar segunda-feira, na qual discutiremos mais em concreto estas questões.A Sr.a Presidente: - Penso que não há objecções, por parte das diferentes bancadas, a que se realize a conferência de líderes na próxima segunda-feira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr.a Presidente, estávamos a trocar algumas impressões sobre um agendamento próximo e complicado que vamos ter e não ouvi inteiramente o que a Sr.a Presidente acaba de anunciar.
Pedindo desculpa, gostaria que me esclarecesse se a conferência de líderes será antecipada de quarta-feira para segunda-feira.A Sr.a Presidente: - Realizar-se-á, caso haja consenso, uma conferência de representantes dos grupos parlamentares na segunda-feira.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É que, em princípio, por instâncias do PCP, tinha ficado para quarta-feira. Aceitamos, portanto, a reunião para segunda-feira.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Trata-se, Sr. Deputado, de uma reunião extraordinária, tal como foi proposto, para tratarmos desta questão em concreto.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito obrigado, Sr. Deputado.A Sr.a Presidente: - Como há acordo, a reunião da conferência de líderes terá lugar segunda-feira, pelas 15 horas.Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): -Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não se en-
616  I SÉRIE-NÚMERO 26contra neste momento na bancada do Grupo Parlamentar do PRD nenhum deputado especialmente indicado para dar o nosso contributo a este debate, mas, atendendo à sua importância, não quisemos deixar de fazer algumas breves e simples considerações.
Serei, por certo, o único não jurista a dizer algo sobre este assunto e sou também um dos muitos cidadãos que se assusta com estas «coisas» da justiça.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, num momento particularmente importante da vida nacional, em que a Constituição da República, em vez da sua desejável, necessária mas sempre adiada concretização, se arrisca, a pretexto de revisão, a ser objecto de transfiguração, o acesso ao direito e aos tribunais, enquanto garantia e realização prática de direitos fundamentais dos cidadãos, constitui um pequeno, mas decisivo, passo na inadiável tarefa de construção de um verdadeiro Estado de direito democrático.
A questão do acesso ao direito, correctamente elevada à dignidade constitucional em 1982, traduz uma preocupação que, em especial, os profissionais do foro, mais sensíveis ao carácter social do chamado «direito ao direito», vinham, de há muito, expressando em várias formas e instâncias.
De facto, o artigo 20.o da Constituição, ao consagrar o direito à informação e à protecção jurídica, representa uma importante garantia de igualdade dos cidadãos e reforça o princípio democrático do Estado de direito, que, no entanto, está por realizar enquanto existirem direitos sem que a grande maioria dos cidadãos os possa exercer.
Mas, se tais obrigações, constitucional e legal, só por si, justificam o desencadear de um processo legislativo regulamentador de tais matérias, o bloqueamento e a degradação dos sistemas de protecção e patrocínio jurídicos, a descrença na justiça e na fraca consciencialização e informação dos direitos dos cidadãos, bem como o alheamento do Estado e de alguns profissionais do foro, em especial a insegurança, a falta de protecção e estímulo de jovens advogados, principais protagonistas e garantes de tais direitos, tornariam imperiosa a iniciativa legislativa ora em curso.
E nesta luta pela consagração legislativa de uma regulamentação de «direito ao direito» tiveram papel de relevo os próprios profissionais do foro, que, reunidos no I e II Congressos dos Advogados Portugueses, respectivamente em 1972 e 1985, manifestaram preocupação pelo assunto, bem como juristas, que não podemos deixar de destacar, como Coelho Ribeiro, Almeida Ribeiro e, muito em particular, o Ministro da Justiça cessante, Mário Raposo, a quem neste particular se deve prestar aqui pública homenagem.
Daí que a iniciativa do Governo não tenha senão pecado pelo atraso, não podendo, apesar de tudo, deixar de merecer o nosso inteiro aplauso. Pena é também que o Governo tenha utilizado a fórmula de autorização legislativa, e não uma proposta de lei, na medida em que esta permitiria um amplo debate, não só ao nível do parlamento, mas também em termos de debate público, realçando aqui a iniciativa e o valioso contributo do PCP, principalmente pelo que representa de luta pela concretização deste objectivo constitucional.
Haverá, pois, necessidade de promover consensos alargados, com metodologia política, para uma institucionalização séria, correcta e plenamente assumida do sistema.
Gostaríamos de chamar, em especial, a atenção para aquilo que, em nosso entender, podem ser lacunas que necessitam de ser ponderadas, em especial no critério de definição da insuficiência económica, que não leva em conta
a relatividade dos rendimentos em face do valor dos processos; na não equiparação dos acidentados de trabalho as vítimas de acidentes de viação; na não inclusão na presunção da insuficiência económica de todas as pessoas morais de utilidade pública e associações voluntárias sem fins lucrativos; na ausência de referência à utilização dos meios públicos para um mais completo esclarecimento e informação sobre o direito e os direitos, em especial em sectores chaves da vida social, como sejam o trabalho, o arrendamento, o regime fiscal, a saúde, a segurança social, a assistência familiar, a defesa dos consumidores; na ausência de uma palavra em todo o projecto para o problema dos refugiados e dos exilados políticos e para o tratamento específico que os processos devem ter, quer quanto ao conhecimento das regras de direito que regem, quer quanto às formalidades processuais e as facilidades de que devem ser alvo, atenta a tal situação especial em que se encontram.
Por todas estas razões, que sucintamente apresentámos, votaremos favoravelmente o pedido de autorização legislativa do Governo, sugerindo que, na medida do possível, sejam tomadas em consideração as reflexões feitas, bem como algumas propostas constantes do projecto de lei n.o 97/V.
Apoiamos os passos dados no sentido da concretização deste direito fundamental, esperando que os cidadãos possam passar a acreditar mais na justiça, a qual é um pressuposto fundamental da democracia, que, assim, vai sair mais enriquecida e reforçada. São esses os nossos votos, são esses os nossos desejos.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PSD, do PS, do PCP e do CDS.A Sr.a Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado: O sermos um Estado de direito, aformoseado por uma generosa consagração constitucional dos direitos fundamentais, não lava só por si a nódoa de algumas hipocrisias.
Uma delas - bem antiga e renitente - encontra no projecto que, a título informativo, o Governo nos envia não a adequada benzina, mas, apesar de tudo, um dedo apontado à nódoa!...
Apontado à lástima, à vergonha que é, na recta final do século XX, pouco mais do que começarmos a dar-nos conta de que durante vinte séculos de civilização personalista e cristã deixámos que seres humanos fossem condenados por desconhecerem as leis que violam - em si e no seu significado normativo - ou por não poderem pagar o preço da sua própria representação ou defesa.
Dominámos a Natureza, fomos à Lua, inventámos religiões, escrevemos epopeias, compusemos sinfonias. E, apesar disso, pudemos conviver, pouco menos do que sem um arrepio de alma, com auto-satisfações tão grosseiras como essas de que todos somos iguais perante a lei, de que a ignorância da lei a ninguém aproveita, de que só podem ser criminosos os indivíduos que têm a necessária inteligência e liberdade, de que todo o arguido tem direito a escolher defensor.
Na Constituição de 1976 tomámos mais um vallium.
E inscrevemos nela que a todos é assegurado o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.
21 DE NOVEMBRO DE 1987  617Na revisão de 1982 acrescentámos ao barbitúrico o direito à informação e à protecção jurídica.
E voltámos a adormecer, com o só sobressalto provocado pelo projecto da autoria do Grupo Parlamentar do PCP, que na última legislatura veio perturbar a paz do nosso sono.
Tenho consciência de que, na prática, o que o Governo projecta equivale a tentar curar um cancro com papas de linhaça. Ainda assim, felicito-o pela iniciativa que tomou. E creio não ser injusto para com o actual Ministro da Justiça endereçando também, se não fundamentalmente, as minhas felicitações ao ilustre advogado que o precedeu na pasta da Justiça. Nem sempre estive de acordo com esse meu colega e amigo. Mas, neste domínio, debalde se lhe recusará a constância de uma funda preocupação, que, curiosamente, só depois do seu consulado vem a dar este fruto, ainda que tímido.
Seremos mesmo todos iguais perante a lei?
O sábio que a conhece, a domina, e se quiser a sofisma, é igual ao analfabeto que olha para ela como eu para uma pauta de música (toco de ouvido!...), que se lha lerem a não entende, e que se a entender não tem dinheiro para pagar o que custa o exercício dos direitos que lhe confere?
O respeito pela propriedade alheia é eticamente tão exigível ao nababo que acaba de cear no «Tavares» como ao vira-latas que não encontra onde rato pegue?
Têm ambos a mesma inteligência e liberdade?
Se toda a culpa se traduz na violação consciente de uma regra jurídica ou moral, que exprime um valor, não é fácil colaborar na farsa da violação consciente de regras e valores que se desconhecem!
Fui testemunha destas entorses de alma levadas ao mais extremo ridículo. Em África, onde advoguei, levámos estes mitos confortáveis ao ponto de termos tentado impor a cidadãos de outras civilizações, que deviam obediência a outros valores, não só a nossa escala de valores, mas igualmente de obediência à sua tradução normativa.
O estupro, por exemplo, para as tribos onde o contrato nupcial se faz por compra é um mero ilícito civil.
Daí que os nossos irmãos africanos nunca pudessem ter compreendido que o atrevido pagasse o prejuízo causado em dias de prisão, em vez de em cabeças de gado. Chamávamos nós a isto «assimilar». O léxico é também um fingidor.
Está em causa, como é bem de ver, o direito à informação jurídica e o correspondente dever de a prestar.
Que faz o Estado? Bem distante dos tempos em que o rei aprovava uma lei por ano, o legislador espirra leis por todos os narizes, numa sucessão diarreica, que só por si alimenta, quando não atulha, um jornal diário! Leis que se alteram, se revogam, se repristinam, se entrecruzam por remissão. Que usam uma linguagem ora técnica, ora esotérica, sempre retorcida. E o povo que as leia - mesmo o que as não sabe ler -, as entenda, as assimile, as memorize, as traduza em reacções conscientes, em suma, as respeite.
Se não sabe ler, soubesse. Se não leu, lesse. Sc não cumpriu, cumprisse. Alegar desconhecimento é que não!
Os Srs. Deputados não acham, como eu, que o Kafka não inventou coisa nenhuma?
E será verdade que todos os arguidos têm o mesmo direito a escolher defensor?
Igualzinhos, sem tirar nem pôr, o «executivo» que convoca pelo telefone o luminar do foro (por sinal chefe do contencioso do seu grupo económico), que segue com ele para o tribunal na mesma limousine preta, e, no outro lado, o zé da esquina que sobe as escadas do tribunal (onde, afinal, tem direito de acesso) a revirar a boina nas mãos calosas e que logo após, meio atarantado, dá de caras com uns sujeitos a quem morreu alguém de família, tão até aos pés é seu o luto, e que se põem a fazer-lhe perguntas numa lábia do outro mundo que ele não entende, afora uma palavra ou outra que não dão para apanhar o fio à meada?
É aqui que se colocam a consulta jurídica, o apoio judiciário e a nomeação de defensor em processo penal. É aqui que se têm colocado esses remendos ignóbeis que são a assistência judiciária e a defesa oficiosa.
Que esperanças nos traz esta iniciativa do Governo traduzida no anteprojecto do decreto-lei, já que a proposta de lei de autorização legislativa, no seu inconstitucional laconismo, está para os deputados como as leis em geral estão para os que não tem notícias delas?
Algumas, poucas, a que eu gostaria de construtivamente me agarrar, a lembrar-me do quase nada que as antecedeu.
Expurgada da farta ramagem processual, que, aliás, em grande parte, é transcrita da lei em vigor, o que fica é pouco e não inteiramente bom.
Ainda não é desta vez que o Estado assume o desafio ético de pôr termo a uma das mais grosseiras contradições com que se debate o nosso Estado de direito!
O desafio, tal como eu o gostaria de ver assumido (também não fui capaz de assumi-lo quando tive essa responsabilidade), parece mais fácil do que é. Mas traduz-se, no fundo, nesta coisa aparentemente simples: reconhecer que a necessidade anímica de justiça, ao nível da efectivação da garantia de exercício dos próprios direitos e de consciencialização das próprias obrigações, a coberto de condicionantes de informação, de cultura e de dinheiro, é uma incumbência tão fundamental do Estado como proporcionar a educação básica ou os cuidados médicos essenciais, assegurar a ordem ou calcetar as ruas.
Sejamos mais modestos: traduz-se em o Estado reconhecer que deve empenhar-se tão a sério e tão a fundo na defesa dos direitos dos cidadãos como se empenha na perseguição dos seus delitos.
Quem paga ao Ministério Público, encarregado do exercício da acção penal? Nós todos, sem discutir o preço! Quem paga a defesa dos assim acusados? Por um lado, o dinheiro dos que podem, por outro, os defensores oficiosos, que, praticamente pró deo, menos defendem do que fingem os que não podem.
Acaso se pede igual sacrifício aos profissionais livres da medicina, da engenharia, da arquitectura, do ensino?
Mas tão arreigados se encontra esse «ponciopilatismo» do Governo e esse ónus dos profissionais do foro que ainda podemos ler no anteprojecto que acompanha a proposta de lei este sublime prolongamento:
O acesso ao direito e aos tribunais constitui uma responsabilidade conjunta do Estado e das instituições representativas das profissões forenses.
Conjunta porquê? E só do Estado, por que não?
Porquê esta viciosa rejeição, como corpo estranho, de um dever que tem tudo de colectivo e nada de individual, tudo de público e nada de privado?
É pena que o Governo não tenha sido capaz de se colocar à altura de uma tão óbvia responsabilidade do Estado e só do Estado. Mas registo o passo em frente que, apesar de
618  I SÉRIE -NÚMERO 26tudo, se propõe dar, e que espero se não dilua nos advérbios de modo - aliás de moderação - que se espalham pelo texto como que a convocar os demónios paralisantes da burocracia!
Serve de pouco, para aquietar receios, uma norma consagrando a incumbência do Governo de realizar «acções tendentes a tornar conhecido o direito e o ordenamento legal, através de publicações ou de outras formas de comunicação».
Digamos que essa incumbência já decorria do dever geral de informar e do dever especial de prestar a todos informação jurídica.
Adiantará alguma coisa no domínio das nossas ansiedades esta promessa de realizar acções, sem se dizer quais, publicações, sem se adiantar quantas, e outras formas de comunicação, sem que se possa divisar se se vai utilizar a informática, a imprensa ou o megafone?
Esperemos que a informação que se promete seja mais generosa do que a que a esse respeito agora se dá!...
É claro que, ao assumir a obrigação de pagar uma «adequada remuneração» aos profissionais do foro que intervierem no sistema de acesso ao direito e aos tribunais, o projecto de lei tenta generalizar uma prática que só funciona a título de excepção e corrigir um sistema remuneratório que se tem revestido de todos os matizes da indignidade.
Mas, aparentemente, tudo se há-de passar nos estreitos limites da prata da casa!
Profissionais do foro, são os que há! E onde os há, como decorre! Sabidos de antemão escassos, recorre-se aos estagiários. Para o rico, a estrela do foro; para o pobre, o aprendiz.
Poderia ser de outro modo? Limito-me a responder, com alguma resignação, que para a acusação já é!
Já sei que se objecta - o meu querido amigo Dr. Mário Raposo vai certamente lembrar-me - que visiono um «serviço nacional de justiça» e que o advogado se emascula profissionalmente quando se funcionaliza. Conheço a argumentação e não ouso dizer que me não confunde. Mas ninguém divisa um serviço nacional de justiça no Ministério Público nem consegue convencer-me de que carece menos de independência quem acusa do que quem defende!
Respeito as dificuldades e melindres que a matéria envolve. Vejo, no entanto, com alguma preocupação o que pode acontecer nas comarcas onde o advogado é espécime raro, como antevejo algumas dificuldades no funcionamento concreto da prática do abono antecipado, pelo profissional do foro, de despesas de deslocação, além de outras.
Um pouco de familiaridade com a prática forense torna-nos incrédulos sobre a pequena margem de novidade que caracteriza o anteprojecto do Governo, nomeadamente em matéria de nomeação de defensor ao arguido, relativamente ao sistema que hoje vigora. No fundo, tudo, ou quase, se resume à inovação da garantia de pagamento, pelo Estado, de uma remuneração adequada. No mais é seguro que vão funcionar para os bons advogados os tradicionais motivos de substituição, quando não de escusa, e para os menos consagrados os habituais sistemas de designação recorrente, com tendência para uma mais vincada fronteira entre as elites profissionais e a oficiosidade envergonhada.
A mesma familiaridade com o que normalmente acontece leva-nos a recear que o complicado sistema processual engendrado e, em grande parte, copiado do actual sistema venha a enredar-se em si mesmo, gerando engarrafamentos de trânsito e, sobretudo, abrindo a porta a jogos de prazos em detrimento da celeridade processual.
E que pena não prever desde já o anteprojecto igualmente a tutela dos interesses colectivos ou difusos - ao menos no nível dos casos tão contados de acção popular-, ao invés de comodamente a remeter para «lei própria», sabendo nós o que isso quer dizer!
Esta proposta de lei de autorização legislativa bate todos os recordes de inconstitucionalidade por laconismo!Ser-nos pedido que aprovemos uma proposta de lei de autorização legislativa de tão vasto alcance e que até inclui a isenção de impostos, adiantando apenas que a concretização do sistema a consagrar «traduzirá a reforma do actual regime da assistência judiciária e do patrocínio oficioso» é mais do que laconismo. É displicência deslustrante!
É certo que se nos envia, apenso, o anteprojecto do diploma a autorizar. Mas o que fica para os anais da autorização legislativa é apenas este cheque em branco: a Assembleia autoriza o Governo a reformar o que está! E, enquanto a Constituição não disser, se é que deve, que a definição do objecto, do sentido e da extensão da autorização pode constar de um anteprojecto anexo, não há outro remédio senão cumprir, também formalmente, a Constituição.
Gostaríamos - creio que vamos ter esse gosto - de votar favoravelmente esta autorização legislativa. Mas também gostaríamos de ver satisfatoriamente preenchido, com menção mínima do objecto, do sentido e da extensão da autorização legislativa pretendida, o cheque em branco que a proposta de lei é. De outro modo, grande será sempre a tentação de sobrepor o respeito pela Constituição à contemporização com o desprezo do Governo por ela.
Quanto ao anteprojecto, que formalmente não está neste momento em causa, gostaríamos de o ver convertido num diploma menos tímido em que o Estado se não refugiasse nas trincheiras.
Um tanto em cima da hora, entendeu por bem o Grupo Parlamentar do PCP repor o seu projecto de lei da última legislatura sobre o mesmo tema.
Qualquer que venha a ser o seu destino, faria bem o Governo em tomá-lo em conta.
Tive a oportunidade de sobre ele me pronunciar na qualidade de relator da l.a Comissão.
É, de algum modo, um projecto antípoda: de um lado, o do Governo, com o pecado do retraimento, do outro, o do PCP, com o pecado do excesso.
Mas é um projecto de lei de alta valia técnica e grande capacidade imaginativa onde aflora uma clara consciência da gravidade do diagnóstico e da importância do tema. Não tanto, por vezes, do tamanho real do desafio.
Tem-se nele consciência - disse eu então - de que «só na letra da Constituição a lei é igual para todos, na realidade, sendo tão igual como o preço do ouro». Não menos do que o Estado «acusa nas melhores condições e deixa, indiferente, que se defendam nas piores, ou nem sequer se defendam, aqueles a quem acusa»!
Mas questão é saber «se não estamos em presença de um projecto demasiado ambicioso».
E, se é certo que «estamos em face de um texto a que visivelmente presidiu um esforço de contenção do sonho, ainda assim afloram nele manifestações de irrealismo, que importa repensar e talvez corrigir».
Mas eu próprio concluí, com optimismo não induzido, que «são desde já possíveis melhorias significativas sem que para isso tenha de vender-se o Mosteiro dos Jerónimos».
Não precisava do relativo balde de água fria que o anteprojecto do Governo, em certo sentido, é para continuar a ter por justificadas as reservas de então.
Só que, perante o efeito contrário do anteprojecto do Governo, pergunto-me se o excesso do projecto de lei do
21 DE NOVEMBRO DE 1987 619PCP não é, afinal, um excelente contraponto à melancolia sem rasgo com que o Governo tenta antecipar no reino da terra, aos sedentos de justiça, a prometida bem-aventurança no reino dos céus.Aplausos do PS, de alguns deputados do PCP, de Os Verdes, da ID e da deputada Natália Correia (PRD).A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Mário Raposo, V. Ex.a pretende formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Almeida Santos. Esclareço-o, no entanto, de que, para o fazer, disporá de tempo cedido pelo Partido Os Verdes, uma vez que o PSD já esgotou o tempo de intervenção a que tinha direito.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, pode estar perfeitamente tranquilo de que não irei acusá-lo de querer criar um serviço nacional de justiça. Do que eu gostaria era de que tal «sistema» fosse criado sem ter que se retular de «serviço nacional de justiça». Significaria isto que todos nós assumíssemos o projecto nacional de atribuir a todos os cidadãos uma eficaz protecção jurídica sem «encaixarmos» esse desígnio, que é de todos nós, numa orgânica estatizante, como seria a de um formalizado «serviço nacional de justiça».
Entretanto, por detrás das palavras, como sempre bem buriladas, do Sr. Deputado Almeida Santos, pressenti o afirmar da ideia de que deveria haver como que um «patrono público», ideia esta que, aliás, retomaria uma outra que já expendeu noutras ocasiões. Na realidade, considero que, no estado actual da sociedade portuguesa, no ritmo em que actualmente se processa a advocacia portuguesa e no estilo que lhe é peculiar, se realmente se criasse a figura do patrono público, daí resultaria a descaracterização da advocacia portuguesa. Portanto, ainda nesse aspecto, à proposta de lei do Governo estará mais próxima do projecto de lei do PCP do que propriamente das ideias subjacentes ao discurso do Sr. Deputado Almeida Santos.
É também evidente que as leis, para serem compreendidas, para serem praticadas, têm que ser breves, têm que ser poucas, têm que ser apenas as necessárias. O cidadão médio vê-se enredado numa floresta, numa «mágica» de leis que não são compreensíveis, praticáveis, nem acessíveis. É evidente que não é num diploma de hoje que, no jeito do constitucionalismo do século passado, se poderá dizer que todos os portugueses têm que ser bons ou que as leis terão de ser boas. O Governo, porque é consciente e sabe o que pode afirmar, para além de promessas vãs e difusas, nunca se afoitaria em dizer que, doravante, as leis deverão ser boas.
Constitui tarefa do Governo legislar em concorrência com a Assembleia da República e é uma tarefa desta, por si só no uso da competência legislativa que possui, preparar e fazer boas leis.
Acontece que tudo deverá resultar de um projecto nacional, de uma convicção de todos nós, e não de frases contidas em diplomas e aí condenadas a passarem a ser, mais tarde ou mais cedo, letra-morta ou vaga declaração de intenções sem concretização praticável.
Sr. Deputado Almeida Santos, é evidente que a protecção dos interesses difusos, colectivos ou fragmentados tem sido uma das velhas «bandeiras» que tenho agitado. Nós os dois, neste hemiciclo, estivemos em controvérsia sobre este ponto, porque eu queria que na Lei Quadro do Ambiente, e creio que no artigo 66.o da Constituição, se consagrasse expressamente o direito à protecção jurídica das associações relacionadas com o ambiente. Assim, pediria ao Sr. Deputado Almeida Santos que se reportasse ao Diário da Assembleia da República, onde quer no debate constitucional, quer sobretudo no debate da Lei Quadro do Ambiente -por alturas de 1982-, verificaria que estivemos em abissal discordância. Isto porque eu considerava que não era necessária uma agressão directa ao património de alguém para que pudesse ser defendido um direito plural, neste caso o do ambiente. Pretendia eu que esse direito plural deveria ser facilitado, acessibilizado ao grupo que representasse esse valor social, fundamental a qualquer sociedade onde valha a pena viver, e não apenas por ser democrática.
Consequentemente, para além de ter enriquecido esta Assembleia com o brilho da sua palavra, suponho que o Sr. Deputado Almeida Santos não acrescentou uma só razão, quer em abono, quer em desabono da proposta de lei do Governo. Estou em crer que esta irá merecer a aprovação de todas as bancadas.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes. A Mesa concede-lhe apenas um minuto porque o PCP já esgotou o tempo a que tinha direito.