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Portanto e em jeito de resumo: como é óbvio, estamos a favor esta medida. Esperamos que ela possa ser o tónico para que todo este processo seja mais sereno, mais calmo,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... com pouca agitação social, porque isso será, com certeza, bom para todos nós.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): -  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O relevante papel e as sucessivas responsabilidades que as autarquias locais têm assumido em diferentes áreas, com reflexos positivos no desenvolvimento do Portugal democrático, deve ser permanentemente reconhecido, tem de ser apoiado e merecer a respectiva dotação nas transferências orçamentais
6011   |   I Série - Número 130   |   02 de Junho de 2006 do Estado central.
Se a descentralização de competências tem sido, de facto, em sucessivos momentos, uma realidade, aportando na maioria das vezes inegáveis vantagens para as populações, infelizmente não têm as autarquias sido contempladas, também na generalidade das situações, com as respectivas contrapartidas financeiras que permitissem fazer face a um rol de tarefas cada vez mais lato, defraudando-se assim não só a capacidade de real intervenção das autarquias e ensejos dos autarcas como, principalmente, a satisfação das necessidades de munícipes e fregueses.
Sabemos que o conjunto dos sucessivos incumprimentos por parte dos sucessivos governos relativamente à Lei das Finanças Locais, adicionado ainda a outros constrangimentos financeiros impostos às autarquias, têm conduzido a que estas se encontrem actualmente, na generalidade, com gravíssimos problemas e dificuldades financeiras, de que serão as populações as primeiras prejudicadas.
O que é verdade para um conjunto diversificado de situações não o é menos no caso das competências relativas à manutenção do parque escolar ou ao transporte escolar dos seus alunos.
A recente publicação da Lei sobre Segurança nos Transportes Colectivos de Crianças, que veio dar um importante passo para a promoção de condições de segurança rodoviária infantil e cujo primeiro projecto de lei foi da responsabilidade do Partido Ecologista "Os Verdes", veio criar um novo patamar de exigência para muitas entidades, entre as quais as autarquias, sendo forçoso reconhecer que há também uma indeclinável responsabilidade por parte do Estado de participar no agravamento de custos impostos pelo referido diploma e apoiar todas essas entidades que, na maior parte dos casos, prosseguem objectivos de cariz social, cultural, desportivo e educacional de evidente interesse público.
Nessa medida, esta proposta, ao reconhecer um fundamental interesse público no transporte escolar, é naturalmente positiva e merece a nossa concordância, o mesmo não acontecendo, porém, com o pressuposto de que parte: o encerramento, já a partir do próximo ano lectivo, de 1500 escolas e, até ao final da Legislatura, de cerca de 4500 escolas, ou seja, 60% do total do parque escolar nacional do 1o ciclo do ensino básico.
E não concordamos porque, como já anteriormente tivemos ocasião de dizer, essa é uma medida economicista, assente em critérios matemáticos cegos, que não tem em consideração preocupações de ordenamento do território e combate à desertificação humana, nem as particularidades e específicas necessidade de muitas zonas do País ou as necessidades educativas dos seus alunos. Enfim, esta é uma medida que pretende acima de tudo poupar e poupar na educação, onde Portugal apresenta, como todos sabemos, um enorme atraso e carências profundas.
Por isso, lamentamos que esta medida só surja agora, quando as necessidades das autarquias a este nível já antes existiam e se mostravam igualmente merecedoras de apoio central, e lamentamos que surja apenas com um intuito: o de tentar "lavar a cara" do Governo relativamente à sua postura no reordenamento do parque escolar, que acabou por se traduzir num processo mal conduzido, com profundas injustiças e com consequências negativas para muitos alunos e para muitas regiões do nosso país.
Contudo, importa ainda lembrar que esta medida só de per si não resolverá o essencial da questão, pois se as autarquias, em virtude do encerramento de escolas, tiverem de adquirir veículos para assegurar o transporte dos alunos e assim garantir o direito à educação e, simultaneamente, à frequência do ensino obrigatório, ainda se verão a braços com o grosso do preço do veículo, com o pagamento do condutor e do acompanhante, dos combustíveis, da manutenção, etc., etc., ficando de fora ainda, para já, as despesas de adaptação às novas regras de segurança do parque rodoviário já existente.
Assistimos, assim, mais uma vez, a uma transferência de responsabilidades acrescidas para as autarquias, que deveriam ser obrigatoriamente acompanhadas das respectivas verbas que permitissem, com justiça, às autarquias responder às expectativas e necessidades dos alunos que foram escorraçados das suas escolas.
Por outro lado, apesar de saber que são as câmaras municipais as responsáveis pelo transporte dos alunos, reconhecemos igualmente que muitas vezes as próprias juntas de freguesia assumem este encargo, o que nos leva a pugnar pela correcção do texto de proposta de lei no sentido de onde se lê municípios se passe a ler, como é correcto, se não se deseja excluir as juntas de freguesia desta medida, autarquias locais. Aliás, relembro o Sr. Secretário de Estado que quando lhe pedi os números me falou de 150 municípios, não me deu números relativos às freguesias.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não temos dúvidas de que o reordenamento do parque escolar que o Ministério da Educação do PS está a levar a cabo, para além das consequências a nível educacional e de ordenamento do território, implicará pesados ónus para os municípios e esta medida é apenas um pálido paliativo que não vai resolver as acrescidas carências e dificuldades criadas às autarquias por este Governo.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação.O Sr. Secretário de Estado da Educação: - Sr. Presidente, se permitir, falará primeiro o Sr. Secretário
6012   |   I Série - Número 130   |   02 de Junho de 2006 de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Governo, neste particular, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Compreendo que haja um dueto do Governo nesta matéria interdisciplinar.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Serei muito breve, pretendo fazer só, se me for permitido, dois ou três comentários.
O primeiro comentário tem que ver com uma observação feita pelo Sr. Deputado Abel Baptista relativamente à existência de medidas desgarradas a nível fiscal.
Queria só chamar a atenção para o seguinte aspecto: tenho dito, desde a primeira hora em que vim a esta Assembleia, que gostaria que os assuntos fiscais fossem debatidos, tanto quanto possível, de uma forma alargada, isto é, que a sua discussão não fosse feita durante aquelas "maratonas" da discussão do Orçamento do Estado, porque se perde um pouco a noção da realidade, do detalhe. É por isso que, tal como tínhamos prometido, viremos em breve apresentar a nossa proposta relativa ao sigilo bancário. Preferimos fazê-lo nesta Assembleia fora da discussão do Orçamento do Estado do que em conjunto.
Portanto, esta é uma questão de princípio. Iremos, tanto quanto possível, discutir estes temas dentro de uma discussão especializada.
Quanto à pergunta concreta levantada sobre o âmbito (já agora, respondo também ao Sr. Deputado Diogo Feio), queria dizer que entendo também que os benefícios fiscais devem ser de natureza excepcional e é isso que está consagrado na alínea d). Se repararem bem, é uma isenção condicionada, não é um cheque em branco, porque é necessário que os municípios, ou, se quiserem,...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Não é se quiserem, é as autarquias!O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Nós queremos, o Governo é que não quer!O Orador: - ... as autarquias, neste caso, adquiram estas viaturas para o transporte escolar dos alunos. O espírito é precisamente este, a excepcionalidade está aqui garantida: não é um cheque em branco, é uma isenção condicionada e consagrada àqueles fins específicos.
Em relação à proposta, parece-me que, efectivamente, esse é o espírito do legislador, se neste caso me posso considerar como legislador, e cabe à Assembleia depois, na discussão na especialidade, concretizar. O espírito do legislador é exactamente esse,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - O PS é que não propõe!O Orador: - ... é que quem faz o transporte escolar tenha a possibilidade de fazer a aquisição com a isenção de imposto automóvel.
Finalmente, quanto aos incentivos fiscais à exportação, não posso estar mais de acordo com o Sr. Deputado e, repare, pode considerar que é pouco, mas o que vai concretizar-se a partir do dia 1 de Julho, que é o reembolso praticamente automático aos exportadores, é uma medida com a qual ninguém, até agora, teve a coragem de avançar. Estava prometida há muito tempo!Aplausos do PS.Esse é o exemplo de uma medida substantiva essencial para dar alguma competitividade, a competitividade possível pela via fiscal, aos nossos exportadores.
Quanto à questão da Espanha, como se fala muitas vezes nela, só queria lembrar o seguinte: como o Sr. Deputado sabe, o regime espanhol de auxílios à exportação está, neste momento, numa fase de desmantelamento acelerado. E aquilo que aqui afirmei e que reafirmo é que colocaremos o quadro de incentivos fiscais à exportação de uma forma mais actuante, para evitar aquela situação de termos diplomas que na prática "não têm cliente", porque não funcionam.
Quanto aos incentivos à exportação e à competitividade das empresas exportadoras, essa é uma batalha em que estamos bastante empenhados e em que daremos mais passos em frente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o final da intervenção do Governo é um verdadeiro dueto, não a abertura e o fecho, mas o final. Digamos que esta harmonia entre a receita e a despesa é sempre necessária.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação.O Sr. Secretário de Estado da Educação: - Sr. Presidente, creio que é a prova de que não há trabalho desgarrado no âmbito do Governo, de que o trabalho é conjunto.
6013   |   I Série - Número 130   |   02 de Junho de 2006 O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Tal e qual!O Orador: - Está, aqui, à vista o trabalho conjunto.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não, o Ministério da Educação está na dependência do Ministério das Finanças! Essa é que é essa!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só queria concluir dizendo que a solução que propomos à Câmara se insere, como disse no início, no conjunto de medidas políticas relativas à organização do ensino básico, designadamente do 1.o ciclo do ensino básico. E relembro que actualmente temos cerca de 70 000 crianças em condições pedagógicas impeditivas de uma verdadeira aprendizagem, com uma negação clamorosa do seu direito de acesso a uma maior igualdade de oportunidades e, na sua maioria, a condições elementares de socialização.
É no âmbito da tentativa de alterar essas condições que o Governo tem vindo reorganizar não só a rede escolar do 1.o ciclo como também o seu funcionamento, através daquilo que chamou de escola a tempo inteiro, das actividades de enriquecimento curricular, de que o inglês, como sabemos, é a primeira parte, e que teve o êxito conhecido, e da generalização das refeições no 1.o ciclo, reivindicação feita há 20 anos pelas autarquias locais e levada a cabo pela primeira vez por este Governo, neste ano escolar.
Foi também no âmbito deste conjunto de medidas, que tem em vista colocar o 1.o ciclo do ensino básico em condições pedagógicas não só aceitáveis como concordantes com aquilo que ambicionamos para todas as nossas crianças e jovens, para os nossos filhos, que o Governo, como tem trabalhado sempre em diálogo e em conjunto com as autarquias locais, negociou com as mesmas o apoio ao transporte escolar das crianças, como tive oportunidade de aqui dizer. E como em alguns casos o transporte escolar das crianças só pode ser feito pelas autarquias através dos seus próprios meios, porque não há sequer a possibilidade de existir uma rede pública ou concessionada de transportes, o Governo entendeu propor à Câmara esta isenção, de forma a facilitar o cumprimento deste dever elementar de dar condições de aprendizagem dignas a todas as crianças, independentemente do local onde se encontrem. E é nesse sentido que, como é óbvio, o Governo espera que a Câmara venha a deliberar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está então concluída esta intervenção final do Governo a duas vozes consonantes.
Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que é a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 69/X - Procede à segunda alteração da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, que é também um antigo Deputado de todos nós conhecido.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Jorge Lacão): - Sr. Presidente, é com muito gosto que o cumprimento, bem como a todas as Sr.as e os Srs. Deputados. É também, como certamente imaginam, com particular satisfação que volto a usar da palavra nesta Câmara.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 69/X, de alteração à Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, que aprova o regime de publicação, identificação e formulário dos diplomas, no sentido de conferir relevância jurídica plena à edição electrónica do Diário da República, representa, creio, um marco na garantia do acesso dos cidadãos ao conhecimento do direito e constitui um dos instrumentos jurídicos centrais para a concretização do programa Legislar Melhor, recentemente aprovado por resolução do Conselho de Ministros.
O programa Legislar Melhor traduz o empenho do Governo numa aposta de triplo alcance: a desmaterialização do processo legislativo, a reforma do Diário da República e o aprofundamento da qualidade dos actos normativos.
Desta forma, torna-se possível alcançar o desiderato de desburocratizar o processo de feitura das leis e de facilitar a vida dos cidadãos e das empresas. É neste quadro que assume particular relevância o recurso às novas tecnologias de informação e comunicação, factor decisivo de modernização e simplificação do procedimento, de aprovação e publicação de leis e regulamentos, servindo as finalidades de aproximação aos cidadãos.
Todo o edifício de desmaterialização de procedimentos e de conversão aos meios da sociedade de informação e conhecimento implica a necessidade de assegurar condições de plena segurança e fiabilidade nas comunicações. As fundações do edifício assentam, pois, na criação complementar de uma Entidade de Certificação Electrónica do Estado - Infra-estrutura de Chaves Públicas, apta a garantir, em particular, quanto aos actos de assinatura, promulgação, referenda e publicação dos diplomas, a realização de transacções electrónicas fiáveis, a existência de mecanismos de autenticação fortes e o recurso seguro a assinaturas
6014   |   I Série - Número 130   |   02 de Junho de 2006 electrónicas, cuja autoria, integridade e confidencialidade são plenamente asseguradas.
A reforma do Diário da República é, por seu lado, um dos elementos fulcrais na constelação de medidas a implementar. O Governo aprovou, neste contexto, um decreto-lei que estabelece o princípio do serviço público e do acesso universal e gratuito ao Diário da República.
A partir da entrada em vigor deste decreto, tornar-se-á possível aos cidadãos acederem gratuitamente à versão electrónica do Diário da República,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Finalmente! Muito bem!O Orador: - ... que, a ser aprovada, como espero, a proposta de lei agora em apreço, terá valor oficial e plenamente probatório e será disponibilizado através de Internet e com faculdades de pesquisa, impressão e arquivo para todos.
Para além desta alteração, que vem finalmente representar a plena democratização do acesso à ordem jurídica, de futuro, o sítio na Internet da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, SA disponibilizará, ainda, um serviço de assinatura com valor acrescentado, mediante possibilidade de pesquisa avançada, a bases de dados jurídicas.
É neste contexto de orientações que venho de referir que ganha também pleno sentido a revisão proposta à chamada "Lei Formulário", que assenta em três áreas essenciais para a concretização destes objectivos.
A primeira - e a mais relevante no contexto da reforma, como já se referiu - consiste na atribuição de relevância jurídica plena à edição electrónica do Diário da República. Trata-se de um aspecto absolutamente central na intenção de limitar progressivamente a publicação em papel do Diário da República, cingindo-a apenas ao estritamente necessário para assegurar o arquivo público e assinaturas de particulares subscritas a custo real e, neste caso, apenas da I Série.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Com a passagem da edição electrónica a versão dotada de efeitos jurídicos plenos, todos os prazos legais relevantes para efeitos de vacatio legis passam, consequentemente, a ser contados a partir da disponibilização do Diário da República. Da referida alteração decorre, ainda, uma outra consequência: uniformizar o prazo supletivo da vacatio legis.
Serão, assim, eliminadas as distinções quanto à entrada em vigor dos diplomas no Continente, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e no estrangeiro.
A proposta de lei pretende, ainda, racionalizar as regras de publicação dos actos da I Série do Diário da República, propondo-se a fusão das partes A e B dessa série e, em complemento com o proposto, foi igualmente determinada pelo Conselho de Ministros a extinção da III Série do Diário da República e a racionalização e organização dos actos a publicar na II Série, no quadro do diploma que consagra o serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário.
Por último, a proposta de lei introduz alterações práticas a certos aspectos pontuais, no que respeita ao regime de rectificações e republicação dos diplomas.
Em matéria de empenhamento na qualidade dos actos normativos, realço, por fim, as recentes alterações no Regimento do Conselho de Ministros e a introdução do teste Simplex como método de avaliação prévia do impacto dos actos normativos.
Permitam-me, Sr.as e Srs. Deputados, que chame a vossa atenção para o facto de só ser possível dar dimensão integral aos propósitos enunciados se os mesmos forem partilhados pelo conjunto dos órgãos de soberania intervenientes no processo legislativo. Para o efeito, e com destaque para a introdução da assinatura digital electrónica, conducente à desmaterialização dos actos, conta o Governo poder, em breve - em cooperação com o Sr. Presidente da República e a Assembleia da República, através do seu Presidente, que vivamente saúdo, bem como com o Sr. Presidente do Tribunal Constitucional -, pôr em marcha uma via de inovação e modernidade em que todos, com respeito integral pela separação de poderes, se associem para dar testemunho e concretização prática da boa utilização, ao serviço da simplificação, das tecnologias de informação e da consequente desmaterialização dos actos.
Que legislar melhor, com mais eficiência e simplificação, possa, pois, ser um lema para todos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António da Silva Preto.O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: A alteração legislativa que o Governo propõe à Assembleia da República reporta-se à fase de integração da eficácia do procedimento legislativo e tem por objecto os instrumentos destinados a tornarem eficazes os actos legislativos, designadamente através da sua publicidade.
6015   |   I Série - Número 130   |   02 de Junho de 2006 No essencial, esta reforma, que é ditada pela necessidade de adequar o procedimento legislativo aos novos instrumentos de comunicação, abrange quatro pontos: a edição electrónica do Diário da República; as regras de publicação dos actos da I Série; o regime das rectificações e republicação dos actos legislativos; e a uniformização do prazo da chamada vacatio legis.
A propósito de cada um destes pontos ficam algumas observações.
Relativamente à edição electrónica do Diário da República, a presente iniciativa legislativa salvaguarda duas questões essenciais: a primeira é a da publicidade; a segunda é a do efeito certificatório do texto publicado no Diário da República.
A necessidade de publicidade dos actos legislativos fundamenta-se no princípio constitucional do Estado de direito democrático, que exige o conhecimento, por parte dos cidadãos, dos actos normativos e proíbe os actos normativos secretos contra os quais não se podem defender.
O meio previsto para dar publicidade aos actos legislativos - edição electrónica do Diário da República - é idóneo para levar ao conhecimento dos cidadãos os actos legislativos e, nessa medida, permite que esses actos sejam obrigatórios e oponíveis.
Por sua vez, o efeito certificatório, pelo qual se tem de garantir que o texto publicado no Diário da República está conforme com o original, está também salvaguardado com as regras relativas ao registo das datas da sua efectiva disponibilização no sítio da Internet, bem como pelas regras relativas à sua autenticação.
Também parecem apropriadas as novas regras que uniformizam o período que decorre entre a publicação e a data da entrada em vigor, a chamada vacatio legis. De facto, os novos instrumentos de comunicação a utilizar, nomeadamente a edição electrónica do Diário da República, ao permitirem o conhecimento do teor dos actos legislativos em simultâneo a todos os cidadãos, independentemente do local onde se encontrem, tornaram obsoletas as anteriores e, ainda, actuais regras da vacatio legis, que prevêem que os diplomas legislativos entrem em vigor em datas diferentes, em função da distância, ou seja, do local ou território. A manter-se a situação actual, em que o local ou território é elemento discriminatório, poderíamos até estar perante uma eventual violação do princípio da igualdade.
Quanto ao resto, nomeadamente quanto às regras relativas às rectificações e à "obrigatoriedade de republicação" em determinadas condições, a presente iniciativa legislativa apresenta soluções adequadas.
Em conclusão, no essencial, esta iniciativa legislativa, que é ditada pelas circunstâncias decorrentes das novas tecnologias, não merece reparo e terá o apoio do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 69/X, relativa à publicação, identificação e formulário de diplomas legais.
Enquadrando-se no programa Legislar Melhor, que promove a reforma do Diário da República, atribui relevância jurídica plena à edição electrónica do Diário da República, que passará a ser a única versão juridicamente relevante.
Deste modo, os prazos legais passarão a ser contados a partir da disponibilização do Diário da República no sítio da Internet, gerido pela Imprensa Nacional - Casa da Moeda, SA, considerando o Governo que a edição electrónica do Diário da República constitui um meio privilegiado de acesso de todos os cidadãos ao direito.
Pretende-se, assim, reduzir a publicação em papel do jornal oficial, a qual deverá ser progressivamente limitada ao estritamente necessário para assegurar o arquivo público e as assinaturas de particulares, subscritas a custo real.
Em consequência, propõe-se a uniformização do prazo de vacatio legis para todo o território nacional e para o estrangeiro - 5.o dia após a publicação -, eliminando-se, assim, o desfasamento actualmente existente entre o prazo aplicável em Portugal continental e o aplicável nas regiões autónomas (15.o dia após a publicação) e no estrangeiro (30.o dia após a publicação).
Propõe-se, ainda, a fusão das partes A e B da I Série, o reordenamento da II Série e a extinção da III Série, para além de um conjunto de aperfeiçoamentos ao regime de rectificações e republicações de diplomas. Com efeito, especifica-se que, para além da correcção de erros materiais entre o texto original e o texto do diploma publicado, as rectificações são admissíveis exclusivamente para as correcções de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga.
Por fim, prevê-se a obrigatoriedade de republicação de qualquer alteração, independentemente da sua natureza ou extensão, à Constituição, aos estatutos político-administrativos das regiões autónomas, a leis orgânicas, a leis de bases, a leis-quadro e à lei relativa à publicação, identificação e formulário dos diplomas e ainda, quanto aos restantes diplomas, se o diploma em causa sofrer alterações que afectem substancialmente o preceituado de um acto legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão
6016   |   I Série - Número 130   |   02 de Junho de 2006 republicada, ou se registem alterações que modifiquem substancialmente o pensamento legislativo das leis em vigor.
Em suma, o princípio da publicidade dos actos com conteúdo genérico dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local, bem como dos principais actos políticos, decorre do artigo 119.o da Constituição da República Portuguesa.
Por isso mesmo, e não obstante a necessidade de simplificação e actualização, com as novas tecnologias, que reconhecemos e saudamos, não poderemos deixar de advertir que a prossecução desses objectivos jamais pode contender com o escrupuloso cumprimento daquele comando constitucional.
É neste contexto que nos restam algumas dúvidas se, atento o País real, esta medida não será excessivamente ambiciosa, pondo em causa o acesso à publicidade e informação dos actos normativos por todos os portugueses, para além de aspectos de segurança jurídica que são, a nosso ver, indispensáveis à publicitação desses actos.
São estas, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, as nossas preocupações que, repito, concordando genericamente com as medidas propostas, gostaríamos de ver esclarecidas pelo Governo em sede de discussão na especialidade.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Srs. Deputados: Esta é uma matéria para discutir na especialidade, porque, como se viu pelas intervenções anteriores, na generalidade não há muito para dizer.
Mas há uma sugestão que gostaria de deixar, desde já, e que tem a ver com a republicação dos diplomas. Obviamente, estamos todos de acordo com a edição electrónica do Diário da República, com a sua relevância jurídica e com as adaptações que é necessário fazer nessa matéria, designadamente quanto à vacatio legis. Tudo bem!
A republicação dos diplomas foi bem introduzida na versão anterior da Lei Formulário, que, aliás, está em vigor, quando se entendeu que, em face de determinadas matérias e tendo em conta a relevância ou extensão das alterações, deveria ser determinada a republicação. Isto é muito útil, porque, nomeadamente, quanto a diplomas legislativos que sofrem sucessivas alterações, torna-se, por vezes, difícil, para quem queira interpretar a lei, não sendo um profissional, não sendo um operador judiciário - não sendo jurista ou advogado -, acompanhar todo o percurso das alterações legislativas de um determinado diploma.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é verdade!O Orador: - O Governo, nesta proposta de lei, propõe que se amplie o elenco de diplomas que serão objecto de republicação. Mas a questão que se coloca é a seguinte: se o Diário da República passa a ser exclusivamente electrónico, não haverá custos adicionais se se decidir que, sempre que há uma alteração de um diploma legislativo, se faça a sua republicação, até porque, por vezes, é mais difícil detectar uma pequena alteração do que uma grande alteração.
Portanto, haveria vantagem para toda a gente e não haveria um prejuízo para o Estado - nem diria significativo, porque não há de todo - se, quando se procedesse à alteração de um diploma, se fizesse a sua republicação. Não há gastos de papel, tudo isto é electrónico, não haverá também um gasto de tempo significativo e seria uma vantagem para todos.
Deixo, pois, esta sugestão, porque é a única que nos parece ter relevância para o debate na generalidade.
Seria, efectivamente, um ganho se se inscrevesse a regra da republicação no Diário da República electrónico não apenas dos diplomas que constam da proposta de lei - as leis orgânicas, a Constituição, os estatutos político-administrativos, enfim, essas normas, ou outras, cuja extensão das alterações o justifique - mas de qualquer diploma que sofra uma alteração. Seria um ganho para todos e não haveria prejuízo para ninguém.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Diniz.A Sr.a Teresa Diniz (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A acentuada e acelerada evolução tecnológica das últimas décadas, subjacente ao uso do computador, em que se inclui a Internet e todas as tecnologias que lhe estão associadas, propicia uma transformação nos comportamentos/nos procedimentos, que se libertam da carga tradicional burocratizante para assentar na transparência, simplificação e informação célere aos cidadãos e às empresas.
6017   |   I Série - Número 130   |   02 de Junho de 2006 Aquilo que é uma exigência para o Estado e para a Administração é da maior importância para todos nós, enquanto representantes do povo, pois pretendemos e defendemos um Estado mais desburocratizado, que obedeça à lógica de servir o cidadão e as empresas, através de um elevado grau de dinamismo, tão premente à modernização que se pretende para o nosso país.
É neste contexto que discutimos hoje, nesta Câmara, a proposta de lei n.o 69/X, que procede à segunda alteração da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas, comummente conhecida como "Lei Formulário".
Com efeito, a alteração legislativa que o Governo propõe procura evidenciar a concretização de exigências e condições plasmadas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 63/2006, de 18 de Maio, e que permitem "Legislar Melhor".
Na verdade, orientada sobretudo para uma transparência e simplificação dos procedimentos, a fim de facilitar a vida aos cidadãos e às empresas, constante no Programa Simplex 2006, a Resolução do Conselho de Ministros segue quer as recomendações da União Europeia, inclusas, nomeadamente, nos relatórios da Comissão Europeia sob a designação "Legislar Melhor" ou nos pareceres do Comité das Regiões sobre esses mesmos relatórios, quer as orientações de organizações internacionais a que Portugal está associado, através do denominado better regulation ou better law-making.
Acresce ainda que, sobretudo nos últimos anos, se verificou uma exigência mais acentuada, por parte dos empresários, no sentido de o Estado conseguir garantir a concretização de medidas que ultrapassem os constrangimentos com que normalmente se defrontam.
Por isso, não é demais realçar os aspectos inovatórios desta proposta de lei - aliás, já evidenciados e enumerados pelo Sr. Secretário de Estado -, que visam, em primeira linha, a desmaterialização do processo legislativo, mediante o recurso às novas tecnologias da informação e do conhecimento, o que se propõe através da alteração do artigo 1.o, por forma a adequá-lo à realidade - plenamente assumida por este Governo - do uso das tecnologias de informação, onde se destaca por excelência a edição electrónica do Diário da República, reformado, simplificado e com valor probatório pleno, para assegurar a certeza e a segurança jurídica desta edição, a qual é disponibilizada no sítio da Internet gerido pela Imprensa Nacional - Casa da Moeda, SA. É assim que, no que diz respeito directamente ao registo da distribuição e à publicação, se entende como tal a data do dia em que o Diário da República se torna disponível no sítio da Internet.
Atendendo a que, por este meio célere e simples - a Internet -, a data da publicação corresponde ao dia em que o Diário da República aí está disponível, não faz sentido manter, como vacatio legis, o 5.o, o 15.o ou o 30.o dia, conforme o espaço geográfico ou zona do território nacional ou estrangeiro onde os destinatários se encontrem.
É assim que, salvo indicação expressa do legislador, o período de vacatio legis, expresso no artigo 2.o do articulado, é o 5.o dia após a publicação, estabelecendo-se a uniformização deste período temporal.
Mas mais: conforme o que ensinam os cultores da boa e moderna ciência jurídica, o direito não é mais o direito dos juristas mas é cada vez mais o direito dos cidadãos para os cidadãos.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Coerente com esta opção e atendendo às dificuldades interpretativas, quando os diplomas são frequentemente alvo de alterações, sendo muitas vezes difícil apurar qual o regime jurídico em vigor, adopta-se também aqui, no artigo 6.o, a boa técnica legislativa, contextualizada na possibilidade de republicação dos textos legais, em que se evidencia a imposição de republicação sempre que, e passo a citar, "Se somem alterações que afectem substancialmente o preceituado de um acto legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada".
Por último, importa ainda relevar um aspecto de extrema importância: o acesso universal e gratuito, consentâneo com uma efectiva e desejada aproximação do cidadão/utente.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Com esta reforma do Diário da República, simplificar, reduzir, economizar e preservar o ambiente - com a redução da utilização do papel - reforça, numa visão moderna e integrada, a concretização da articulação entre o interesse dos cidadãos e o interesse público.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, beneficiando de uma cedência de tempo, por parte do PCP, do PS e do Partido Ecologista "Os Verdes", tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que posso dizer, não sei se com alguma raridade, que tenho todo o gosto em poder fazer minhas as palavras de todos os oradores que intervieram na Câmara.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Penso que foi a primeira vez que o Sr. Secretário de Estado obteve aqui
6018   |   I Série - Número 130   |   02 de Junho de 2006 unanimidade!O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Isso é muito estranho!O Orador: - E, portanto, congratulo-me com os auspícios destas intervenções, porque prefiguram que os trabalhos de especialidade vão ser fáceis, frutuosos e que vamos certamente todos, no essencial, congregar-nos em torno de uma medida de modernização.
Como a Sr.a e os Srs. Deputados que aqui intervieram sublinharam, há uma correspondência ao sinal dos tempos. E não deveríamos ignorar a mensagem que esse sinal dos tempos nos dá, que é, evidentemente, a de procurarmos utilizar as tecnologias de informação ao nosso alcance não para tornar mais difícil o acesso dos cidadãos ao conhecimento dos instrumentos públicos mas exactamente para universalizar, simplificar, tornar esse acesso gratuito e permitir a sua ampla utilização por todos.
E mesmo aqueles que não disponham a título pessoal dos terminais de computador com ligação à Internet que permitam esse acesso, naturalmente que, através de serviços públicos desconcentrados e descentralizados, estabelecer-se-ão as linhas que permitirão a acessibilidade dos cidadãos em geral às leis e demais actos editados por via electrónica do Diário da República. E tudo isso assim se concretizará.
Permitam-me, Srs. Deputados, que vos chame a atenção para um outro aspecto. Esta reforma, evidente por si mesma, todavia só agora vai ser possível na medida em que decidimos constituir algo para que aqui chamei a atenção, ou seja, para a Entidade de Certificação Electrónica do Estado - Infra-estrutura de Chaves Públicas, a qual permite dar todo o grau de certificação, de segurança e de confiabilidade à utilização das comunicações electrónicas, dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
É por isso que, através da cooperação institucional, como aqui sublinhei, com o Sr. Presidente da República, com o Sr. Presidente da Assembleia da República e, evidentemente, também com o Governo, aceitando todos cooperar para a desmaterialização dos actos, vai ser possível a edição electrónica do Diário da República ter valor oficial e plenamente probatório. É aqui que efectivamente está o quid, aquela questão essencial que permite que a concretização da reforma possa ser feita nas condições adequadas.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, só me resta congratular pelo facto de todos convergirmos no mesmo objectivo, na mesma intenção de legislar melhor. Esta é, certamente, uma das razões pelas quais esta reforma foi feita, que, aliás, é certamente exigível pela modernidade. E todos os cidadãos quererão que Governo e instituições do Estado acertem o passo, actualizem os seus procedimentos e sejam os primeiros a dar o exemplo para a inovação e para a boa utilização das novas tecnologias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluída a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 69/X.
Peço agora ao Sr. Deputado José Lello que, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República, justifique a proposta de 2.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2006.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de orçamento em apreço e que consubstancia o 2.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2006 visa a integração do saldo de gerência do ano transacto.
Recordo que o orçamento da Assembleia da República para 2006 foi elaborado segundo o princípio assumido do decréscimo da verba de transferência do Orçamento do Estado em 2 milhões de euros.
Também no quadro da autonomia do Parlamento, foi assegurada uma dotação provisional, dotada através do saldo de gerência, com vista à assunção de aumentos de vencimentos e de encargos não previstos. Entretanto, em Fevereiro passado, foi aprovado um primeiro orçamento suplementar para integração, como saldo a transitar, da subvenção estatal para as campanhas autárquicas, dado que a publicação dos respectivos resultados eleitorais apenas se verificou já no decurso de 2006.
Agora, para além da citada subvenção e do saldo entretanto estimado, incluiu-se o saldo do apuramento efectivo da gerência de 2005, no valor de 11 185 milhões de euros, e a integração dos saldos da Provedoria de Justiça, de 945 574 €, e da Comissão Nacional de Protecção de Dados, de 276 400 €. Este saldo será distribuído pelas verbas orçamentais que, ao longo do actual exercício, indiciarem eventuais carências de consolidação a médio prazo.
Assim, procede-se ao reforço de dotação das rubricas onde se registam os vencimentos base dos funcionários e do pessoal dos gabinetes, em ordem a corresponder aos aumentos de vencimentos aprovados recentemente.
Sublinha-se que na Assembleia da República, em razão do princípio constitucional de autonomia do Parlamento, este aumento de vencimentos é suportado por rubricas próprias e incorporadas com recurso ao saldo de gerência, o mesmo sucedendo quanto à actualização de abonos e subvenções indexadas no valor do salário mínimo nacional.
6019   |   I Série - Número 130   |   02 de Junho de 2006 Inscreve-se, igualmente, uma rubrica "Associação de ex-Deputados", bem como os ajustamentos dos quantitativos referentes às comemorações do 25 de Abril e da tomada de posse do Presidente da República.
Serão, igualmente, reforçadas as dotações para investimento em ordem a corresponder a problemas operacionais entretanto detectados e em fase de estudo, bem como a outras intervenções com carácter de urgência.
Também com o intuito de assegurar uma melhor clarificação no tocante aos encargos assumidos pela Assembleia da República relativamente ao Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, individualizaram-se nesta proposta as despesas correspondentes.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 198 presenças, a que devemos acrescentar mais 7, referentes a Deputados que comunicaram à Mesa não terem trazido o cartão ou não terem conseguido accionar o sistema de votação. Estes Srs. Deputados deverão assinar a sua presença junto dos serviços de Apoio ao Plenário, o que é também uma garantia de que não será accionado o dispositivo de faltas à reunião.
Srs. Deputados, registamos, então, 205 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Começamos por votar o 2.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2006.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do projecto de deliberação n.o 9/X - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 62/X - Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.De seguida, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 68/X - Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.A proposta de lei baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 66/X - Prevê a isenção do imposto automóvel para veículos adquiridos pelos municípios que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.A proposta de lei baixa à 5.a Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 69/X - Procede à segunda alteração da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, importa ainda apreciar e votar um parecer da Comissão de Ética, que a Sr.a Secretária vai ler.
6020   |   I Série - Número 130   |   02 de Junho de 2006 A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo Cível do Tribunal Judicial de Vila do Conde, Processo n.o 1059/06.2 - TBVCD-A, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Lúcio Ferreira (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, sexta-feira, às 10 horas, constando da ordem do dia a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 245/X (PCP), 249/X (CDS-PP), 250/X (PSD), 266/X (PS) e 270/X (BE), sobre o acompanhamento dos actos da União Europeia pela Assembleia da República, e a discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.o 67/X, que autoriza o Governo a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição.
6021   |   I Série - Número 130   |   02 de Junho de 2006 Paula Cristina Barros Teixeira SantosPartido Social Democrata (PSD):
Telmo Augusto Gomes de Noronha CorreiaSrs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro):Partido Socialista (PS):
Sábado, 11 de Fevereiro de 2006 I Série - Número 89
X LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da SilvaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 44/X - Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros e 46/X - Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta actividade na sequência da transposição da Directiva n.o 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros. Intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Carlos Costa Pina), os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Honório Novo (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Vítor Baptista (PS).
Em seguida, foram discutidos, na generalidade, os projectos de lei n.os 45/X - Institui um novo regime para a remição de pensões resultantes de acidentes de trabalho (BE) e 204/X - Na observância do princípio da justa reparação devida aos trabalhadores, por infortúnio laboral, procede à alteração das condições, requisitos e da fórmula de cálculo para a remição de pensões devidas por acidente de trabalho e doenças profissionais (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Miguel Laranjeiro (PS), Odete Santos (PCP), Helena Lopes da Costa (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Ricardo Freitas (PS).