PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não foi isso o que propôs e pretendeu o PSD. À revelia do desejável, do imperioso até, abriu mão de disposições cujo alcance se afigurava positivo, liberalizou a prática das acumulações com e sem proveito, através de uma operação em que não hesitou recorrer, para dar cobertura aos exactos propósitos que o moveram, ao envolvimento da mais alta magistratura nacional.
Com efeito, tentando escamotear o intuito de criar um regime lasso e iníquo para os directores-gerais e outros elementos dos gabinetes do Executivo - para dar um exemplo -, alentas as dificuldades que enfrenta em face de razões da estrutura remuneratória e também políticas, a maioria buscou o «biombo» do Presidente da República e dos deputados ao Parlamento Europeu, sendo segura, no que ao primeiro respeita, a inconstitucionalidade dos efeitos jurídicos que chegou a previsionar, e, quanto aos segundos, que o quadro se achava já traçado de forma correcta, por lei da República. Importa, de breve passagem, afirmar que o voto contra do PCP não se determina, pelo que fica exposto, por referência ao incidente com o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, que reputamos periférico.
O diploma que a Assembleia, com o peso da bancada do PSD, acaba de viabilizar é mau, não prestigia o Parlamento, não responde aos reptos da realidade conhecida, nem aos imperativos da moralização institucional, nem aos desígnios populares efectivos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Além do mais, perfilha soluções inaceitáveis mesmo de um ponto de vista técnico. Só um tropismo temeroso e bizarro faria que, de ouvidos moucos e sem argumentos, se tivesse levado às últimas consequências o intento de equiparar o Primeiro-Ministro, para as vicissitudes do articulado agora refeito, ao Presidente da República, subtraindo-o à tutela de sancionamentos que seriam perfeitamente pertinentes.
Nos lermos expostos, a posição radicalmente desfavorável dos comunistas traduz uma rejeição dos métodos e da filosofia que arquitectaram o texto legal a que nos reportamos. Com uma nova composição desta Câmara, após 1991, será elementar removê-lo e tudo fazer para a consumação de um elenco idóneo de incompatibilidades para os titulares dos cargos políticos.Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou contra o presente projecto por razões em tudo idênticas às posições já anteriormente sustentadas durante o debate na generalidade.
A revisão do regime de incompatibilidades de cargos políticos e altos cargos públicos fez-se com o exclusivo objectivo de libertar os agentes de confiança do PSD, no aparelho de Estado, do regime de incompatibilidades anteriormente definido.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Este projecto de lei constitui, pois, uma marcha atrás destinada a garantir um regime proteccionista ao Estado «laranja»; representa, lambem, a adopção de dispositivos chocantemente contraditórios, na medida em que, consolidando sistemas de transitoriedade para os dirigentes de confiança político-governamental, prolongando a transitoriedade aos autarcas eleitos e levantando a equiparação dos membros dos gabinetes governativos, apenas se remete a um sistema de equiparação no caso dos deputados ao Parlamento Europeu.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PS, que jamais enjeitou a possibilidade de revisão do regime de incompatibilidades dos deputados europeus, não aceita, todavia, que o PSD tenha pretendido ião escandalosamente tapar o sol com a peneira; ...
22 DE JUNHO DE 1990 3059O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é verdade!O Orador: -... afinal de contas, lenha pretendido disfarçar que, com o presente diploma, muita coisa volte para trás em relação aos passos oportunamente dados a favor de uma maior moralidade, transparência e isenção no exercício de funções de serviço público.
Esta atitude do PSD tem a marca política de mais um oportunismo de conjuntura e representa, infelizmente, um grave retrocesso no esforço até agora feito no sentido de conferir adequadas condições de separação entre o campo específico do interesse público e o dos interesses privados, na medida em que admite a possibilidade da sobreposição destes aos imperativos daquele.
Mais uma vez andou mal o PSD. Ao PS outra posição não resta: votou contra o diploma e censura assim as suas duvidosas motivações.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou favoravelmente o projecto de lei n.o 524/V, que altera a Lei n.o 9/90, porque se demonstrou que ela necessitava de alguns ajustamentos que não lhe modificam o essencial da filosofia, como, aliás, o reconheceram os partidos da oposição, que votaram algumas das alterações propostas e até, no caso do PS, propuseram outras, entretanto aprovadas por unanimidade.
Às alterações situam-se em cinco questões essenciais:
Em primeiro lugar, foi aperfeiçoada a ideia inicia] de concentrar num texto legal o tratamento das acumulações e incompatibilidades de todos os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, com excepção dos deputados. Incluíram-se assim ululares que tinham sido esquecidos na anterior legislação, alargando-se o campo material de aplicação da mesma.
Em segundo lugar, distinguiu-se o tratamento dado aos titulares de altos cargos públicos e aos restantes titulares, criando-se um regime de verdadeira exclusividade para aqueles, ficando assim totalmente vedado, por exemplo aos membros do Governo, o exercício de quaisquer outras actividades profissionais, o que não acontecia no primeiro texto. Aos titulares de outros cargos e apenas autorizado o exercício de funções docentes no ensino superior, permitindo-se a remuneração respectiva, dada a manifesta consideração de que é necessário que as universidades possam, na actual situação, contar com docentes qualificados (os mais qualificados), que, por vezes, não estão dispostos a um regime de exclusividade.
Em terceiro lugar, e apenas quanto aos ululares de cargos menos importantes, permite-se aos que estavam em funções aquando da entrada em vigor da Lei n.o 9/90 que mantenham algumas actividades que já tinham. Mas esses, tanto em relação a novo mandato, bem como todos os nomeados desde então portanto, aqueles que agora o Governo nomeie para essas funções -, estão submetidos a um regime de incompatibilidades extremamente rigoroso, mais rigoroso do que aquele a que, nós deputados, estamos sujeitos.
Em quarto lugar, determina o novo texto que a sanção aplicável a quem prevarique é a mesma que nos é aplicável a nós, deputados. E que entendemos que é imoral dotarmo-nos, a nós próprios, de um regime mais flexível e impor a outros um regime mais rigoroso, como a lei anterior fazia. Repito, era imoral! Agora, o regime é o mesmo. Por exemplo, não eram nem são anuláveis os actos praticados por nós, deputados, em violação do regime das incompatibilidades que nos abrangem; passa a ser igual para os outros. Para proteger terceiros inocentes, em primeiro lugar, porque outra coisa seria impensável e até imoral, neste caso concreto.
Em quinto lugar, determinar-se ao Governo que, no prazo de 90 dias, defina o regime de incompatibilidades do pessoal de confiança de todos os ululares de altos cargos políticos, por forma a garantir a ausência de conflitos de interesses. Assim se esclarece a situação dos membros dos gabinetes do Presidente da República e dos membros dos gabinetes governamentais, omissa ou pouco clara na anterior legislação.
Finalmente, aguardamos com serenidade no PSD que a nova lei seja publicada e entre em vigor; para, então, a cumprirmos como não imaginamos que outros o deixem de fazer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, informo que a próxima reunião plenária lerá lugar amanhã, sexta-feira, pelas 10 horas, para uma sessão de perguntas ao Governo.Esta encerrada a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Parado Social-Democrata (PPD/PSD):Arménio dos Santos.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.Partido Comunista Português (PCP): José Manuel Maia Nunes de Almeida.Parado Renovador Democrático (PRD): José Carlos Pereira Lilaia.Parado Ecologista Os Verdes (MEP/PEV): Manuel Gonçalves Valente Fernandes.
3060 I SÉRIE - NÚMERO 89Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Adérito Manuel Soares Campos.
Maria Odete Santos. Octávio Rodrigues Pato.Centro Democrático Social (CDS): José Luís Nogueira de Brito.Deputado independente: Carlos Matos Chaves de Macedo.AS REDACTORAS: Ana Marques da Cruz - Isabel Barral - Maria Leonor Ferreira.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 140$00
Sábado, 10 de Fevereiro de 1990 I Série - Número 42DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE FEVEREIRO DE 1990Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 10 horas e 30 minutos.
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins) e dos Srs. Secretários de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor (Macário Correia), da Segurança Social (Vieira de Castro) e Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Eugénio Ramos), os Srs. Deputados André Martins (Os Verdes), fida Figueiredo (PCP), Cardoso Ferreira (PSD) e João Rui de Almeida (PS).
Entretanto, a Camará autorizou dois Srs. Deputados a depor como testemunhas em tribunal e negou a suspensão do mandato a outro para ser presente em julgamento, assim como a presença de um outro na Procuradoria-Geral da República para depor.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 55 minutos.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, a sessão de hoje é preenchida com as seguintes perguntas ao Governo: formulada pelo Parado Comunista Português, ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre o desassoreamento da barra do Douro; formulada pelo Partido Social-Democrata, ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, sobre o Plano de Emergência para Setúbal, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 7/86, de 22 de Janeiro; formulada pelo Partido Ecologista Os Verdes, ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor, sobre a problemática dos resíduos tóxico-perigosos, e formulada pelo Partido Socialista, ao Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, sobre os socorros a náufragos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.O Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, gostaria que me informasse se, na realidade, o Governo só vai responder a quatro perguntas.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, posso desde já adiantar-lhe que a pergunta do CDS entrou condicionalmente fora de tempo e, por isso, não pôde ser concretizada.
Quanto à pergunta formulada pelo Partido Renovador Democrático, esse mesmo partido tomou a iniciativa de a retirar.O Sr. Rui Silva (PRD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?
1472 I SÉRIE - NÚMERO 42O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, de facto o Partido Renovador Democrático tinha apresentado, em momento oportuno, uma pergunta que visava questionar o Governo sobre a actual situação vivida no território de Timor Leste, a fim de poder responder a várias preocupações que lhe tom sido manifestadas por diversas pessoas.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fomos nós, Grupo Parlamentar do PRD, informados posteriormente de que linha havido evolução em toda a situação vivida, não só no território como também na parte relativa ao empenhamento do Governo e do Presidente da República, que suo constitucionalmente responsabilizados na matéria.
Achámos, por isso, que não seria oportuno, neste momento, o PRD interrogar o Governo sobre a situação e, numa posição que nos apraz aqui registar, decidimos, em conjunto, que retiraríamos a pergunta, dado que, de algum modo, não seria ou poderia vir a não ser benéfico levantá-la agora.O Sr, Presidente: - A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo quer interpelar de novo a Mesa?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, o PCP formulou três perguntas ao Governo e este apenas vai responder a uma. Vejo que o Partido Socialista também formulou três perguntas e que o Governo também lhe responderá apenas a uma.
Reduzir uma sessão parlamentar de perguntas ao Governo a apenas quatro respostas, quando o número de perguntas feitas pelos grupos parlamentares foi bem superior, parece-me inadmissível e só servirá para desvalorizar este instituto de perguntas ao Governo.
Solicitava, pois, ao Sr. Presidente que tomasse as necessárias medidas para que esta situação não voltasse a repetir-se por parte do Governo.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, queria apenas fazer um pequeno comentário sobre os dois temas que aqui foram abordados.
Em primeiro lugar, relativamente à pergunta que tinha sido apresentada pelo Partido Renovador Democrático, queria, por um lado, salientar o alto sentido de responsabilidade e o alto sentido de Estado que o Partido Renovador Democrático assumiu ao retirar a sua pergunta e, por outro lado, informar a Câmara, por intermédio de V. Ex., Sr. Presidente, de que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros estará, mais uma vez, à disposição da conferência de líderes para, nessa sede, voltar a informar a Assembleia do que acontece em relação à evolução da questão de Timor Leste.O Orador: - O Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, num aparte, pergunta-me: «E na comissão de Timor Leste não?»
O que tinha sido pedido e o que tinha sido veiculado para o Governo foi a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros na reunião de líderes.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Posso interrompe-lo, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Secretário de Estado, o que acontece é que na comissão de Timor Leste reina uma certa preocupação e há necessidade que lhe seja dada uma informação clara do que se passa.
Congratulamo-nos com o facto de o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros vir à conferencia de líderes, mus a comissão de Timor espera ser depois informada sobre essa matéria.O Orador: - Penso, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que não há nenhum pedido expresso da presença do Sr. Ministro na comissão de Timor Leste. Todos estes assuntos tom sido acompanhados a um nível mais alto, digamos assim, da conferência de líderes, sempre com a presença, devo salientando, do presidente da comissão de Timor Leste ou do seu substituto.
Isto significa, portanto, quo esta questão terá as necessárias decorrências informativas junto da própria comissão, como tem tido sempre.
Em relação às perguntas, gostaria de informar também a Camará, através do Sr, Presidente, de que é muito difícil, num período tão curto, encontrar a disponibilidade de todos os membros do Governo para responderem a todas as questões que os Srs. Deputados colocam.
Aquilo de que faço ponto de honra e de que tenho feito ponto de honra é que não haja nenhum partido que não tenha pelo menos uma das suas perguntas respondidas.
Neste caso, acontece mesmo que algumas das perguntas se cruzaram com outras iniciativas de comissões e com a indisponibilidade absoluta de alguns dos membros do Governo que eram questionados.
Tentei «dividir o mal pelas aldeias», se me é permitida a expressão, e fazer com que todos os grupos pudessem ser satisfeitos nas suas pretensões.
O único grupo com quem não consegui fazer isso foi com o CDS, em virtude de se ter atrasado no envio da pergunta. Na altura, tive até o cuidado de comunicar ao Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do CDS que essa circunstância poderia vir a ocorrer,O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, desejava fazer uma interpelação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, a Mesa já esclareceu a Câmara sobre a questão da pergunta formulada pelo CDS. O Sr. Secretário de Estado completou agora o esclarecimento, pelo que julgo mio ter grande sentido a interpelação que o Sr. Deputado pretende agora fazer à Mesa.
No entanto, se a desejar fazer, tem a palavra.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - E na comissão de Timor Leste não?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que, em meu entender, a im-
10 DE FEVEREIRO DE 1990 1473portancia das coisas depende muito de quem as julga. Sc, antes de eu falar, V. Ex.a já sabe do grau de importância do que vou dizer, então penso que poderá fazer o que já se vai tornando hábito, ou seja, não me dar a palavra e continuar o debate.
Achei que era importante dizer algo sobre o esclarecimento dado pelo Sr. Secretário de Estado e, por isso, solicitei a palavra à Mesa, mas se V. Ex.a não me a concede, argumentando que o que eu iria dizer não ó importante, V. Ex.a lá terá as suas razões!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, uma vez que V. Ex.a entrou na sala momentos depois de a Mesa ter informado a Câmara sobre a questão formulada pelo CDS, esclarecimento que foi completado pelo Sr. Secretário de Estado, pretendi apenas esclarecê-lo e disse-lhe até que, se entendesse, poderia usar da palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, dada a importância que este instituto de perguntas ao Governo merece, devemos esclarecer que, efectivamente, a pergunta formulada pelo CDS foi entregue fora do prazo e apenas foi aceite com a aquiescência do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, mas na condição de o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado que teriam de responder poderem estarem presentes.
Sucede que nos foi comunicado que nenhum destes membros do Governo poderia estar presente, pelo que nos compete apenas agradecer, em primeiro lugar, a recepção da pergunta e, em segundo lugar, a diligência que o Sr. Secretário de Estado fez para corresponder ao prometido. Apenas lamentamos - e este lamento 6 no sentido de não ser possível e não no de protesto - não obter resposta para a pergunta que formulámos.
Foi apenas para que isto ficasse registado que solicitei a palavra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo haver consenso no sentido de a primeira pergunta ser formulada pelo Partido Ecologista Os Verdes.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. André Martins (Os Verdes): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de manifestar o nosso desagrado pelo facto de termos de apresentar as perguntas ao Governo com uma antecedência de oito dias e de só no dia anterior ao Plenário - como ainda ontem aconteceu -, ao fim da tarde, termos conhecimento de quais as perguntas a que o Governo vai responder.
Penso que esta questão deveria ser ponderada por parte do Governo, uma vez que o tempo que temos para tratar estas questões 6 muito curto.
Em segundo lugar, gostaria de salientar que, em nome da dignidade dos serviços públicos e do respeito que merece o povo português,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Deixe-se disso!O Orador: -... não posso estar de acordo em que a televisão continue a filmar-me de costas quando estou a falar, mostrando essas imagens ao povo português.O Sr. Silva Marques (PSD): - Os anjos não têm costas!O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta sobre a problemática dos resíduos tóxico-perigosos ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, a questão dos resíduos tóxicos, como já a Câmara ouviu pela boca de V. Ex.a, 6, de facto, um problema nacional e mundial.
Há vária legislação que foi aprovada em termos comunitários e mundiais no sentido de poder controlar os resíduos tóxico-perigosos.
Em Portugal existe também legislação que vai no sentido de adoptar a legislação comunitária e, inclusive, a regulamentação do tratamento dos resíduos da indústria transformadora e outros.
Existe legislação, o Governo, ou melhor, a Secretaria de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor já elaborou um estudo e dispõe de dados que revelam que, neste momento, se produzem em Portugal cerca de 2 milhões de toneladas/ano de produtos tóxico-perigosos.
Assim, o que é que tem sido feito para que esses 2 milhões de toneladas/ano de produtos tóxicos sejam lançados no solo, na água e no ar, com os problemas que daí derivam para a degradação do ambiente, da qualidade de vida, da saúde e da segurança das populações?
Sr. Secretário de Estado, agradecia que fizesse referência a lodo o trabalho desenvolvido pelo Governo neste sentido, depois de conhecer todos os dados e da existência de legislação, para que possamos ficar informados sobre o que é que o Governo tem feito sobre esta matéria.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente (Marques Júnior): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor (Macário Correia): - Sr. Deputado André Martins, é com muito gosto que respondo a esta questão. De resto, subscrevo todas as preocupações que o Sr. Deputado acaba de expor.
O Governo fez legislação sobre esta matéria e subscreveu as recomendações internacionais que nesse campo tem sido feitas nos últimos tempos. Ainda há poucas semanas, o Governo aprovou mais um diploma sobre o movimento transfronteiriço dos resíduos tóxico-perigosos, que aguarda o processo normal de promulgação e publicação.
Devo dizer, em relação a esta matéria, que se concluiu, há dois anos e meio, um estudo que fizemos a nível nacional no sentido de saber onde estuo esses resíduos, como são produzidos, armazenados e tratados, ou como não o são, e como é que isso acontece nas várias áreas do País.
Depois disso tive ocasião de me dirigir a todas as associações industriais, de lhes expor o problema e de lhes chamar a atenção para as suas obrigações, de acordo
1474 I SÉRIE - NÚMERO 42com a legislação, e para a necessidade de em Portugal se construir uma ou mais estações de incineração, tratamento e eliminação de resíduos tóxico-perigosos.
A indústria portuguesa não respondeu a isso tão depressa quanto seria do seu próprio interesse e do interesse do País, em geral, da saúde pública e do ambiente.
No entanto, algumas empresas manifestaram-se disponíveis para fazer isso, mas disponíveis de uma forma que fui levado a dizer que não, porque, no fundo, queriam construir uma estação para importar resíduos tóxico-perigosos de outros países e fazer de Portugal uma lixeira de outros. Dissemos que não podia ser!
Estamos solidários com a Guiné, com Angola e com outros países, quer da África, quer da Europa, que não querem ser lixeira de países mais desenvolvidos e com menos preocupações ambientais do que aquelas que temos em relação ao nosso próprio território. Foi nesse sentido que não aceitámos essas propostas, por benévolas que pudessem parecer.
Quisemos, sim, encontrar soluções estruturais, soluções que resolvam de vez o problema do ambiente e o problema dos agentes económicos em Portugal.
Nesse sentido, aquando das negociações do PEDIP, conseguiu incluir-se na área das infra-estruturas uma dotação que possibilita o financiamento à empresa ou consórcio que vier a constituir-se em Portugal para construir essa estação de incineração de resíduos tóxico-perigosos.
Nesse intuito, pusemos a trabalhar uma equipa para a preparação do caderno de encargos, para que se faça um concurso público com toda a transparência em relação a um processo tão delicado, tão urgente e tão importante.
Tenho o prazer de anunciar aqui o estado dos trabalhos.
Dentro de 15 dias estará concluído o caderno de encargos, que está a ser preparado entre o IAPMEI e a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, no sentido de vir a ser aprovado pelas tutelas da área do ambiente e da indústria dentro de três semanas. Vamos lançar um concurso público para a adjudicação e construção deste sistema durante o mês de Março. Contamos ler a recepção das propostas durante os meses de Abril e Maio, de acordo com as regras internacionais dos concursos públicos nesta matéria. Contamos também que a selecção pela comissão de análise possa ser feita durante o mês de Junho e estou seguro de que a adjudicação para o concurso público, entretanto aberto, em relação ao qual terá decorrido todo esse prazo, esteja feita no final desse mês.
No segundo semestre deste ano Portugal terá, portanto, em construção uma estação para este efeito, financiada com dinheiros do PEDIP e da empresa que vier a ganhar este concurso, com toda a transparência, para que fique resolvido de vez esse problema.
No entretanto, estão a ser tomadas medidas e a ser feitos armazenamentos e acondicionamentos, pelas formas técnicas possíveis, enquanto a estação final e definitiva não esteja pronta a operar como desejamos.
São estes os passos que foram dados nesse sentido.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor, existem os produtos tóxicos e a legislação está elaborada e publicada, mas não é posta em prática, por não haver meios para que possa ser executada a legislação que existe já desde 1977. O estudo que foi elaborado pela Secretaria de Estado aponta para a criação de três tipos de tratamento dos resíduos tóxico-perigosos e para um projecto de implementação de estações centrais de tratamento, uma de incineração, outra de tratamento de físico-químicos, e ainda para um aterro de tratamento controlado, especificando-se, mesmo, a localização dessas centrais de tratamento. Aponta ainda esse estudo para a criação de uma rede de estações de transferencia, e vai mais longe, ao indicar como se procederá ao transporte das estações para as centrais de tratamento.
Tudo leva a crer, portanto, que o Governo deu o aval ao estudo que a empresa fez, sob proposta dos serviços da Secretaria de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor. Tanto assim que, no conjunto do investimento previsto, a proposta apontava para cerca de 6 milhões de contos. No Orçamento do Estado para 1989 o Governo tinha inscrito uma verba de 6 milhões de contos, sendo que 12 000 contos estavam previstos para 1989 e 605 000 para 1990. Isto estava, pois, de acordo com a proposta que foi apresentada pelos serviços competentes da Secretaria de Estado ao Governo e que este aprovou.
Quando, porém, se tratou do Orçamento para 1990, verificámos que o Governo tinha alterado esta proposta inicial e, por isso, segundo pensamos, todo o esquema inicialmente previsto. Isto porque, se se prevê que em 1989 foram gastos 7000 contos, para 1990 prevê-se apenas um gasto de 20 000 contos. Prevê-se ainda a localização de uma estação de tratamento no concelho do Barreiro. Isto é o que consta do Orçamento do Estado, que não corresponde muito à proposta da entidade que a apresentou.
Como o Sr. Secretário de Estado disse que agora iria abrir um concurso público para construir uma estação de tratamento, o que lhe pergunto é se foi alterada tão significativamente a ideia inicial que o Governo linha sobre esta matéria e se, por via da aplicação da legislação sobre a qualidade das águas, que julgo que entrará em vigor em breve, irá diminuir substancialmente a quantidade de resíduos tóxico-perigosos em Portugal.
O Sr. Secretário de Estado diz que vai abrir concurso para a construção de uma estação de tratamento. Será que essa estação de tratamento vai tratar todos os resíduos tóxico-perigosos que existem em Portugal?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, linha formulado uma pergunta no Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, mas o Governo decidiu que a resposta a essa questão, que tem a ver com a agressão ambiental, na zona estuarina do Douro, não fosse dada pelo Ministério do Ambiente, mas sim pelo Ministério das Obras Públicas. Na ordem das perguntas esta seria a primeira resposta de hoje e todos verificamos que o Governo pediu uma alteração dessa ordem, pelo que solicito uma informação.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, dá-me licença que a interrompa?
10 DE FEVEREIRO DE 1990 1475A Oradora: - Esta troca não terá nada a ver com o Tacto de o Sr. Secretário de Estado do Ambiente se ter ido embora?O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo não pode violar, ó como se chama, uma regra que tem sido de ouro neste instituto de perguntas ao Governo para tentar, através de uma questão colocada pelo Sr. Deputado André Martins, enxertar um outro tipo de pergunta.
A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo violou aqui várias regras. Violou o instituto de perguntas ao Governo e a regra regimental relativa ao instituto da interpelação.
A Sr.a Deputada não pode fazer isso. Peço imensa desculpa, mas não pode.
Foram dadas indicações à Sr.a Deputada, no inicio desta sessão, de qual seria o critério e deu-se a explicação e a justificação relativamente a esta ordem de perguntas.
Portanto, a Sr.a Deputada não pode, a meio desta discussão, procurar repor o mesmo problema. Peço desculpa, Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de esclarecer que não aceitei nem deixei de aceitar a alteração da ordem. Foi-me comunicado que essa alteração se ia dar.
O que pretendo, Sr. Presidente, é que o Sr. Secretário de Estado, antes de sair, tenha a possibilidade de me esclarecer sobre a razão desta alteração. Gostaria que o Governo me esclarecesse por que razão é que decidiu que fosse o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e não o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais a responder à questão que formulei e por que razão é que o Sr. Secretário de Estado não vai estar presente nessa altura.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, devo dizer que, na altura, não me encontrava a presidir, mas tive oportunidade de ouvir, quando estava ainda na bancada, o Sr. Presidente e o Sr. Secretário de Estado darem os esclarecimentos pertinentes relativamente a esta mesma questão.
De facto, a ordem das perguntas foi alterada, mas foi comunicado à Mesa que tinha havido consenso relativamente a essa alteração.
O Sr. Deputado André Martins fez a pergunta, o Sr. Secretário de Estado procedeu, normalmente, aos esclarecimentos.
Continuo a dizer, Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, que não deveria, na opinião da Mesa, ter enxertado essa questão, através de uma interpelação a Mesa, neste momento, relativamente a esta pergunta.
Para dar o esclarecimento, se assim o entender, uma vez que foi interrompido nesta sequência normal, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor, com as nossas desculpas.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, devo dizer, com franqueza, que não sei qual é a ordem da intervenção. Pedi para fazer uma interpelação, se V. Ex." me permite, para esclarecer o assunto levantado pela Sr." Deputada Ilda Figueiredo.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, é evidente que, uma vez que foi, digamos, tudo atropelado relativamente a esta figura regimental, dou-lhe naturalmente primeiro a palavra, para fazer, através de uma interpelação à Mesa, os esclarecimentos que entender necessários.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito obrigado, Sr. Presidente, porque penso que esta é de facto a única maneira de esclarecer esta situação, cujos esclarecimentos são bem simples de fazer.
A ordem das perguntas foi de facto alterada pela Mesa, a meu pedido, para tentar conciliar tanto a agenda do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor como a do Sr. Ministro da Obras Públicas, Transportes e Comunicações, uma vez que tinha de receber o Sr. Presidente da República do Brasil e só a partir das 11 horas ou 11 horas e 30 minutos é que poderia estar presente nesta Assembleia.
Por outro lado, é evidente que a pergunta que a Sr." Deputada Ilda Figueiredo dirigiu tem de ser respondida pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, pelo simples facto de que o Gabinete de Navegabilidade do Rio Douro depende organicamente deste ministério. Logo, não faria sentido...A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Com certeza.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado, a questão, como V. Ex.0 vai ter ocasião de entender daqui a pouco, se cá estiver, não tem a ver apenas com o Gabinete de Navegabilidade do Rio Douro, mas também tem a ver com um problema muito mais sério, que é a agressão ambiental que ali foi provocada por causa dos problemas de desassoreamento da barra, ou melhor, da forma como foi feito esse desassoreamento da barra.
Ora, era importantíssimo que o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais desse a sua opinião sobre este assunto.
O Orador: - Continuando com a figura de interpelação, aproveito para fazer um comentário a este enxerto feito na minha própria intervenção pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.
Digo-lhe, Sr.a Deputada, que estarei presente durante toda a sessão -aliás, tenho muito prazer nisso, nomeadamente em ouvir a sua pergunta -, mas, como vai ter oportunidade de verificar, algumas das resoluções tomadas no Conselho de Ministros de ontem são rio sentido de passar a existir nos vários ministérios núcleos de apoio ambiental. Como, porventura, V. Ex.a não é uma pessoa distraída, já deve ter conhecimento disto, com certeza!
1476 I SÉRIE - NÚMERO 42Portanto, são todos os ministérios e cada um deles que se vão preocupar com as medidas de impacte ambiental. Não significa, no entanto, que...O Sr. Luís Roque (PCP): - Especialmente o das Obras Públicas!O Orador: - Especialmente o das Obras Públicas, com certeza. Diz, e muito bem, Sr. Deputado.
Mas, como dizia, o que vai acontecer é que V. Ex.a, Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, vai ter a sua pergunta muitíssimo bem respondida, em profundidade e em todas, as vertentes que quiser abordar, pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Penso que já será um abuso, mas autorizarei a sua interrupção se a Mesa permitir...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, a Mesa já não permite mais nada relativamente a esta questão. Como V. Ex.a já terminou a interpelação, dou de imediato a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente para responder aos pedidos de esclarecimento.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e, da Defesa do Consumidor: - Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado André Martins, devo acrescentar que o pensamento do Governo nesta matéria manteve-se com uma única vontade e uma única ideia: a de resolver o problema dos resíduos tóxico-perigosos em Portugal.
Em relação aos factos que salientou, devo clarificar que a nossa ideia é a de que este problema deve ser, em primeiro lugar, resolvido pelos agentes económicos, pela legislação, pela vontade e através da fiscalização que compete aos organismos do Estado.
Por isso, não fará grande sentido que seja através dos contribuintes, através dos dinheiros dos impostos, que se vá fazer esse investimento, que cabe, naturalmente, aos agentes económicos que geram os resíduos e que tem, portanto, de resolver o problema.
Neste sentido, temos procurado que a indústria portuguesa, através das suas empresas e dos subsídios a que tem acesso, resolva o problema, em vez de se onerar o contribuinte com esse encargo.
De algum modo, isso foi conseguido, por um lado, com o financiamento que já se obteve, como lhe digo, do PEDIP e, por outro, com as propostas que temos em relação a várias entidades que querem concorrer. Há entidades privadas que construirão, depois de aprovado, licenciado e efectuado o estudo de impacte ambiental, essa estação.
De qualquer maneira, tem havido uma fiscalização eficaz: tem sido noticiados na imprensa os casos detectados em Loures e em Palmela; tem sido evitadas tentativas de introduzir em Portugal resíduos importados; tem sido fiscalizados navios que tem sido encontrados nas águas portuguesas. Tudo isso tem sido, naturalmente, feito.
Por outro lado, em relação à questão das verbas, devo clarificar que, em tempo, antes de o PEDIP estar aprovado, houve de facto a ideia de, na falta de outras soluções, lermos de enveredar por uma que passasse pelo investimento público. Mas felizmente que outras soluções se encontraram e, portanto, não foi utilizada essa verba, que poderá ser desviada para outras finalidades igualmente importantes para a política do ambiente.
Por outro lado, devo dizer que, em relação à localização e em relação às estações que se poderão conceder para este efeito, há vária documentação técnica a tal respeito e, para já, a conclusão a que se chega, de acordo com padrões de tecnologia conhecida noutros países, é que uma estação chegará para o tratamento e incineração final, eventualmente com estações intermédias de recolha e de selecção.
Nesse sentido, tudo aponta para que, naturalmente, o eixo Lisboa-Setúbal venha a ler essa estação de tratamento definitivo e que, eventualmente, a área de Aveiro-Porto tenha essas estações de recolha e de selecção, antes do transporte até à estação final.
É isso que está concebido, e daqui a seis meses, como disse, certamente que este processo que se encontra agora a decorrer estará, finalmente, na fase de adjudicação, para que, dentro em pouco, o problema esteja resolvido, como, naturalmente, é a sua preocupação e é, igualmente, a minha.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr, Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, pedia à Mesa a interrupção dos trabalhos por 20 minutos, a fim de que os Srs. Deputados Adriano Moreira e António Barreto possam fazer uma conferência de imprensa para apresentação de um projecto sobre o acesso ao ensino superior.O Sr. Presidente: - É regimental. Está concedida. Está interrompida a sessão.Eram 11 horas e 6 minutos.Está reaberta a sessão. Eram 11 horas e 49 minutos.Srs. Deputados, vamos apreciar quatro relatórios e pareceres da Comissão de Regimentos e Mandatos.
O Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai informar a Câmara sobre o seu teor.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro parecer vem a solicitação do 1.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca das Caldas da Rainha e é dado consentimento para que o Sr. Deputado Lalanda Ribeiro compareça, a fim de depor como testemunha.O Sr. Presidente: - Está em apreciação.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.
10 DE FEVEREIRO DE 1990 1477O Sr. Secretário: - O segundo parecer ó no sentido de autorizar o Sr. Deputado Guilherme Silva a depor como testemunha num processo disciplinar que corre os seus termos na Procuradoria-Geral da República.O Sr. Presidente: - Está em apreciação.Pausa.Como ninguém pretende usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PRD, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.O Sr. Secretário: - O terceiro parecer 6 no sentido de negar a concessão da suspensão do mandato do Sr. Deputado António Maria Oliveira de Maios, a solicitação que havia sido feita pelo Tribunal Judicial da Comarca de Santa Comba Dão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PRD, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.O Sr. Secretário: - Finalmente, o quarto parecer, que é no sentido de não autorizar a presença, na Procuradoria-Geral da República da Comarca de Lisboa, do Sr. Deputado José Sócrates, a fim de intervir num processo ali pendente.O Sr. Presidente: - Está em apreciação.Pausa.Como ninguém quer usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PRD, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.Srs. Deputados, na continuação dos nossos trabalhos, tem a palavra, para uma pergunta ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o desassoreamento da barra do Douro, a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Srs. Deputados: Sabe-se que a área estuarina do Douro é de grande importância ecológica, com o Cabedelo e a baía de São Paio a servirem de abrigo, nomeadamente, às aves marinhas e a várias espécies de peixes, alguns de grande valor comercial para a pesca artesanal.
Sabe-se lambem que realizar obras numa zona destas implica conhecer bem não só todo o ecossistema mas também o movimento das marés, para evitar que o equilíbrio existente seja posto em causa.
A construção da barragem de Crestuma-Lever teve, desde logo, implicações, nunca estudadas, no movimento das águas na foz do Douro, contribuiu para um maior assoreamento da barra e trouxe acrescidas dificuldades aos pescadores da Afurada, que há longos anos esperam pela construção de um porto de abrigo.
Mas qualquer desassoreamento tinha de ser precedido de um estudo cuidado da área estuarina, como, aliás, o exige a Lei de Bases do Ambiente nos seus artigos 27.o, 30.o e 32.o e o reconheceu, em Novembro passado, o Instituto Nacional de Investigação e Pescas.
E quando, há cerca de dois anos, se iniciou o trabalho de desassoreamento da barra do Douro, sob coordenação do Gabinete de Navegabilidade do Douro, autarquias da zona, associações de defesa do ambiente e eu própria tivemos ocasião de alertar para este problema quer a APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, quer o Gabinete de Navegabilidade do Douro e mesmo o Sr. Secretário de Estado do Ambiente. Mas as obras prosseguiram e não houve qualquer estudo prévio de impacte ambiental nem o mínimo cuidado na sua concretização.
Mais, a partir de meados do ano passado, o Gabinete de Navegabilidade do Douro permitiu que a Sociedade Portuguesa de Dragagens construísse um «estradão» de areia no meio do estuário do rio para que a extracção de areias fosse mais rápida, mais barata, mais descontrolada e desse mais lucros à empresa exploradora. E as consequências não se fizeram esperar: ao mínimo temporal no mar as águas entraram com toda a violência pelo rio acima e quem aguentou as consequências foram as populações ribeirinhas do Porto e de Vila Nova de Gaia.
Foi neste contexto que dirigi ao Sr. Ministro do Ambiente algumas perguntas. Lamento que prossiga a política de silêncio que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente tem mantido sobre o assunto, o que não deixa de ter um simbolismo claro.
Mas já que o Governo decidiu que quem devia responder era o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, eis as questões que pretendo ver esclarecidas: Sr. Ministro, que medidas vão ser tomadas para defender a importante zona estuarina do Porto, nomeadamente o Cabedelo e a baía de São Paio, e para que o desassoreamento da barra se faça sem prejuízos da importância ecológica do Cabedelo, das margens do rio e das populações ribeirinhas do Porto e de Gaia, evitando novas inundações e defendendo os pescadores da Aforada com a construção do porto de abrigo?
Que medidas vão ser tomadas para indemnizar rapidamente os moradores das zonas ribeirinhas do Porto e Gaia, vítimas das inundações e das cheias pelos graves prejuízos causados?
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente (Vítor Crespo): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Ilda Figueiredo: Como intróito às questões levantadas, estabelece a Sr.as Deputada uma relação de causa e efeito entre a dragagem de areia na barra do Douro e as inundações verificadas nas zonas ribeirinhas.
1478 I SÉRIE - NÚMERO 42Com o devido respeito, a Sr.a Deputada não tem razão, como passo a esclarecer, de acordo com os elementos de que disponho, pois as causas próximas das inundações na zona de Sobreiras e na zona de Cantareira foram o fortíssimo temporal que assolou a costa e a maior facilidade de penetração das ondas no estuário. Facilidade que decorreu principalmente das condições de largura e profundidade da barra, criadas pelas cheias do Douro, que antecederam e acompanharam o temporal.
A acção provocada em escassos dias pela cheia ultrapassou, de longe, o efeito da dragagem obtido em vários meses pela draga que naquela zona operou. Pode mesmo dizer-se, Sr.a Deputada, que a cheia fez em minutos o que uma draga fez em meses.
Em Vila Nova de Gaia, que se saiba, em nenhum lugar se manifestaram consequências derivadas do ataque de ondulação que penetrou na barra. Houve, isso sim, inundações provocadas pela cheia do Douro, mas com elas nenhuma relação pode ser estabelecida a partir das dragagens da barra.