PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
não, porque têm estes efeitos perversos". Dessa forma é que a medida nunca sairia.
As consequências da medida estão plasmadas no mapa que faz o resumo do sector público administrativo. Como vê, o défice que lá consta para a administração regional e local não é mais do que a possibilidade do aumento do endividamento das regiões autónomas. Significa isto que, em relação aos municípios, o que lá está é um zero.
Portanto, esta é, exactamente, a forma como queremos aplicar esta autorização legislativa, mas fazendo-o, não por imposição e, sim, pedindo à Assembleia que nos deixe fazer isto em concertação com a ANMP.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Passo, agora, a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Muito rapidamente, volto à questão das mais-valias, suscitada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Com certeza que o Sr. Deputado não quereria a existência de três regimes diferentes - o anterior a 1 de Janeiro de 20001, um outro em 2001 e ainda um outro a partir de 1 de Janeiro de 2002 ou de 2003.
Por outro lado, julgo que, constantemente, se está a confundir a parte com o todo. Quer dizer, a reforma fiscal tem na sua base o regime simplificado, a derrogação do sigilo bancário, a tributação de manifestações de riqueza e não este regime das mais-valias das pessoas singulares, única e exclusivamente, o qual, por outro lado, se mantém, integralmente, a partir de 1 de Janeiro de 2003. A este respeito repito que, por razões exclusivamente técnicas, não é possível implementar o regime de retenção na fonte a partir de 1 de Janeiro de 2002, a não ser que fizéssemos como fez o PSD no Orçamento do Estado para 1993, isto é, que se frustrassem as legítimas expectativas dos agentes económicos, coisa que também não pretenderemos fazer.
A segunda pergunta dizia respeito à questão do controlo e às portarias.
Respondo-lhe, repetindo o que já aqui foi dito: as portarias estão a ser elaboradas no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, designadamente as portarias referentes a preços de transferência e a imputação de custos e proveitos. Trata-se de portarias que implicam algumas dificuldades técnicas que irão ser ultrapassadas.
Quanto à sua terceira pergunta, respondo-lhe que quando o n.o 8 se refere a "qualquer exercício anterior", é, obviamente, a qualquer exercício anterior, mas posterior a 1 de Janeiro de 2002. Chega-se lá por interpretação meramente jurídica, mas, se for preciso, pode-se esclarecer. É uma redundância, mas esclarecer-se-á com certeza.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E sem exigência de investimento!O Orador: - É sem exigência de novo reinvestimento nos activos em que o investimento foi efectuado. O grupo parlamentar terá oportunidade de esclarecer definitivamente esta questão. Não há qualquer dúvida sobre isso, como já aqui foi dito.
Passo à pergunta que fez em quarto lugar e que era relativa às SGPS e à pretensa dispensa da prova da qualidade de não residente.
Devo dizer que esta questão refere-se, exclusivamente, a operações activas. Ou seja, na prática, refere-se a operações que se realizam com os membros do grupo, operando-se a nível do próprio grupo. Portanto, é fácil aferir a qualidade de residente ou não das empresas com que se relacionam as SGPS. É evidente que estas estão, ainda, sujeitas a poderes de supervisão.
Isto justifica, portanto, não a não comprovação da qualidade de não residente mas a prova nos termos gerais. É, pois, isso que está aqui em causa.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é nada disso que lá está escrito!O Orador: - Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Patinha Antão relativamente à previsão do IVA de 7,5%, apenas quero lembrar, muito sumariamente, que, basicamente, há quatro razões que explicam esta previsão.
Chamo a atenção que, entre Junho e Outubro, o IVA cresceu 9,963% contra 0,6%, entre Janeiro e Maio. A tendência é claramente ascendente e mesmo com o crescimento de 0,6% nos primeiros cinco meses, pode afirmar-se que, para este ano, o crescimento previsível é de 5,5%.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Ouviremos todos a explicação de V. Ex.a, mas gostaria de precisar o que perguntei.
Face a essa previsão de 7,5% feita pelo Governo, por que é que a transferência para as regiões, ao abrigo do chamado "IVA turístico", tem um crescimento de 0%?O Orador: - Porque mais não foi solicitado. É exclusivamente essa a razão.
Quanto à questão do reporte de prejuízos, concordo em absoluto com o que indicou. De facto, a norma deverá ser revista. No entanto, chamo a atenção que a mesma já tem algumas virtualidades que poderão ser aproveitadas, designadamente em sede de situações administrativas. Eu próprio tenho emitido despachos em que interpreto, digamos mais restritivamente, a norma que se refere ao reporte de prejuízos, mas é óbvio que a mesma carece de alguns aperfeiçoamentos.
Quanto à questão que colocou relativamente ao incentivo fiscal para o capital de risco que vem previsto no regime espanhol, quero chamar a atenção que as sociedades de capital de risco já beneficiam da isenção dos dividendos prevista no artigo 46.o, independentemente da percentagem de participação no capital e do período de detenção dos activos, e beneficiam, ainda, do regime de reinvestimento previsto no artigo 45.o. Ou seja, os lucros não são tributados e as mais-valias das partes de capital são tributadas apenas em 50%. Portanto, estas sociedades já beneficiam de um regime especial, mas, obviamente, devemos estar atentos ao regime espanhol e, se houver necessidade, poder-se-á estudar e ponderar, em termos de
competitividade fiscal, se será ou não necessária alguma alteração.
Passo à questão que colocou a respeito das operações efectuadas no âmbito de grupos sujeitos ao lucro consolidado.
O anterior regime de tributação do lucro consolidado pressupunha a eliminação fiscal das operações de compra e venda entre empresas de um grupo, pelo que, na altura, justificava-se uma isenção de sisa por uma questão de mera coerência e de neutralidade do regime.
No regime actual, estas operações têm relevância fiscal e, consequentemente, não se justifica a isenção. Isto não impede, obviamente, que se dentro do grupo vierem a realizar-se operações de concentração, designadamente fusões, não possa ser aplicável o regime que decorre do Decreto-Lei n.o 404/90, à semelhança do que existe para a generalidade das empresas.
Quanto à questão dos preços de transferência e à disponibilidade para alterar o excesso de burocracia, admito que possam vir a ser introduzidos alguns aperfeiçoamentos. No entanto, penso que, talvez mais importante do que esses aperfeiçoamentos, justifica-se a publicação da portaria sobre preços de transferência que, como já disse, está a ser elaborada pelo meu Gabinete.
Passo ao Sr. Deputado Menezes Rodrigues, a quem peço desculpa por não ter começado por lhe responder e que colocou uma questão quanto ao imposto de selo.
A alteração ao artigo 4.o tem a ver com o critério de territorialidade no âmbito do imposto de selo. Portanto, trata-se de um esclarecimento que se pretendeu dar em sede de proposta de lei do Orçamento. Mas, obviamente, poderemos discutir ainda se se justifica ou não alguma alteração do ponto de vista técnico.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Passo a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Muito rapidamente, vou debruçar-me sobre a questão que foi colocada, não só pelo Sr. Deputado Menezes Rodrigues como pelo Sr. Deputado Patinha Antão, relativamente ao artigo 35.o do Código das Sociedades Comerciais e ao respectivo impacto sobre o sector empresarial do Estado.
Antes de mais, devo dizer ao Sr. Deputado Patinha Antão que, como é evidente, o Ministério das Finanças está de acordo com o Ministério da Justiça, como penso que o Sr. Deputado também estará, em que é importante para a economia portuguesa evitar esta utilização instrumental de sociedades com prejuízos para outras finalidades que não são, seguramente, a produtividade e o desenvolvimento económico. Portanto, nesse domínio, é evidente que tem a nossa concordância.
Para responder à questão que colocou acerca do impacto sobre o sector empresarial do Estado, direi que, juridicamente, a questão é complexa. Estamos a estudá-la conjuntamente com o Ministério da Justiça, nomeadamente quanto à compatibilidade da rácio e do preceito, pela circunstância de não podermos esquecer que a responsabilidade do Estado é genérica, não se esgota, como acontece em relação a outros sócios de outras sociedades, com o mero capital social das empresas.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, dou por terminada esta audição, agradecendo ao Sr. Ministro das Finanças e ao Srs. Secretários de Estado toda a colaboração que nos deram.
Srs. Deputados, reiniciaremos os trabalhos às 15 horas com a audição do Sr. Ministro da Cultura.Eram 13 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, vamos reiniciar os trabalhos.Eram 15 horas e 15 minutos.Começo por apresentar os meus cumprimentos ao Sr. Ministro da Cultura e aos Srs. Secretários de Estado, agradecendo, desde já, a vossa presença.
Srs. Deputados, reafirmo aquilo que já disse de manhã, no início da audição do Sr. Ministro das Finanças, e que consiste no seguinte: estamos a proceder a uma discussão na especialidade e, como tal, o Sr. Ministro dispensa-se de fazer qualquer tipo de apresentação do orçamento do respectivo Ministério, dado já o ter feito aquando da apresentação do Orçamento do Estado, na generalidade.
Hoje têm lugar três audições muito longas, pelo que peço que nos cinjamos aos temas de natureza orçamental e que não tentemos divergir para assuntos de natureza política.
Começo por dar a palavra aos Srs. Deputados que quiserem intervir ou colocar questões ao Sr. Ministro. No final da primeira ronda de perguntas de cada um dos partidos, o Sr. Ministro seleccionará as questões, já que em relação a este Ministério estão em questão dois temas um tanto diversos, que são os relativos à comunicação social e à cultura. Não vou fazer distinção em relação às perguntas; ela far-se-á, com certeza, relativamente às respostas, pelo que faremos, então, a divisão das questões que forem colocadas.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Cultura, Srs. Secretários de Estado: Há um conjunto de questões que, aquando da apresentação, na generalidade, do orçamento deste Ministério, já foram colocadas, mas às quais o Sr. Ministro não respondeu. Apostando que estamos em discussão de especialidade, vamos tentar transferir para esta sede algumas delas, que, de algum modo, são estruturantes do orçamento. Talvez colocando as questões na especialidade, em sede de Comissão, o Sr. Ministro acabe por lhes dar resposta.
A questão de fundo prende-se com o decréscimo de verbas neste Orçamento. Trata-se de um decréscimo de cerca de 6%, que, para além da resposta simplista da contenção, o Sr. Ministro não explica, o que é muito pouco para percebermos quais são os efeitos deste decréscimo no orçamento da Cultura. Continuamos sem ter taxas de execução, o que, de algum modo, não nos permite, sequer, avaliar, ainda, da gravidade que poderá ter este decréscimo. Não temos taxas de execução do PIDDAC, não temos taxas de execução do Programa Operacional de Cultura, não temos quaisquer taxas de execução que nos permitam avaliar
da gravidade deste decréscimo de 6%. É fundamental sabermos como é que estamos em termos de execução de 2001, no que tem que ver com o PIDDAC, para sabermos, então, dos reflexos deste decréscimo de 6%.
Como se encontra presente o Sr. Secretário de Estado da Cultura, até há muito pouco tempo responsável pelo Programa Operacional de Cultura, naturalmente que também nesta matéria poderemos ter algumas informações que nos permitam saber até que ponto é que as verbas dos fundos comunitários, concretamente o Programa Operacional de Cultura (dúvidas que já levantámos aqui há um ano), foram ou não efectivamente aproveitadas ou se, também em termos de taxa de execução do Programa Operacional da Cultura, ficámos aquém das nossas possibilidades, por, por exemplo, ausência de projectos. Aquilo que nos chega é exactamente isso, isto é, que por ausência de projectos não foram capazes de aproveitar as verbas do Programa Operacional de Cultura.
Esse Programa continua a ser um sustentáculo fundamental para o orçamento de 2002, mas se já não o aproveitámos em 2001 naturalmente que as razões que levaram ao não aproveitamento dessas verbas este ano serão exactamente as mesmas razões que justificam o não aproveitamento para o próximo ano. Era, pois, importante sabermos como é que estamos relativamente a essa mesma taxa de execução.
E no que tem que ver com as taxas de execução, gostariamos de saber como é que estão aquelas que eram as apostas em termos de um conjunto muito lato de programas para o ano 2001. Estou a lembrar-me da recuperação dos espaços dos cine-teatros e dos teatros e das bibliotecas, para só referir dois exemplos, que eram cruciais no ano transacto. Se olharmos para o orçamento, fundamentalmente para o texto escrito, aquilo que vemos é que as recuperações concluídas são uma insignificância, para não dizer que praticamente não existem. Em relação à recuperação dos cine-teatros, relativamente ao ano 2001, diz-se que se concluiu uma reparação e que o resto concluir-se-á - estranhamente - agora, em Novembro/Dezembro. Não se sabendo, portanto, exactamente quais são, também era importante que o Sr. Ministro nos desse a noção exacta de quantos cine-teatros é que foram recuperados em 2001 e quais se prevêem recuperar em 2002, dado que em relação a estes recintos de espectáculos havia um conjunto muito lato de projectos.
Dizia, há um ano, o Sr. Ministro da Cultura - não o Sr. Ministro, mas o Ministro de então - que se estes programas não se cumprissem não seria por responsabilidade da tutela, mas por responsabilidade do poder local, pelo não aparecimento de candidaturas. Ora, esta é, também, uma questão em relação à qual valeria a pena termos notícia. Se o número das recuperações existentes é de tal maneira diminuto, urge perguntar: a tutela é responsável? As verbas estiveram disponíveis? Foram as candidaturas que não apareceram em termos das regiões e em termos dos concelhos ou, se as candidaturas apareceram, não houve condições para as fazer funcionar?
Passo a referir-me a uma outra verba, extremamente importante, porque ela se prende com uma área ignorada durante dezenas de anos no nosso País, que é a recuperação do nosso património, da sua inventariação e da sua recuperação. Durante muitos anos, considerou-se que os instrumentos legislativos eram insuficientes e que agora, com a aprovação da Lei de Bases do Património, teríamos, de algum modo, criado condições para que esse património pudesse ser recuperado.
A verdade é que a regulamentação dessa Lei continua por fazer, e neste momento, olhando para as Grandes Opções do Plano, a informação que há é que ela será regulamentada para o ano 2002 - naturalmente que isto será desde já, também, um obstáculo à concretização daquilo que seriam as medidas da própria Lei de Bases do Património.
A questão que lhe coloco, Sr. Ministro, é a seguinte: como é que se chegou às verbas que estão previstas para o IPPAR? Na verdade, olhamos para o programa de acções que o Sr. Ministro nos fez chegar e a noção com que ficamos é que há uma verba global para o IPPAR e depois, na página 32 ou 33, aparece um conjunto de exemplos - de mosteiros, de monumentos -, sem que seja visível alguma estratégia, alguma planificação e algum eixo prioritário que o tenha determinado.
Ora, é extremamente importante saber porquê aqueles e porque não outros ou se aqueles não são mais do que meros exemplos e qual é a estratégia do Ministério da Cultura para a recuperação, de facto, do nosso património classificado.
Naturalmente que poderia apontar muitos mais exemplos, mas dou-lhe só um, que, de algum modo, é caricato: distrito de Santarém e capital do distrito. A cidade de Santarém é, supostamente, candidata a património mundial, com bandeira do Partido Socialista há cerca de 12 anos e com o apoio do Governo do Partido Socialista fundamentalmente a partir de 1995, e tem aquele que é, talvez, um dos monumentos mais importantes do nosso país em termos do gótico, que é o Mosteiro de São Francisco. Este Mosteiro está em recuperação desde 1960, sujeito a algumas interrupções (a última é já do "reinado" do Partido Socialista e não se sabe muito bem quando recomeçará).
Ora, havendo as verbas, que sabemos existirem, para o IPPAR, porque não reiniciar uma recuperação iniciada há 30 anos e que, neste momento, corre dois riscos: o de, pura e simplesmente, nunca mais ser recuperado, porque o estado de degradação é de tal maneira grande que não pode ser recuperado, ou o de aquilo que já foi recuperado há 30 anos correr o risco de se degradar, porque a recuperação ficou incompleta?
Este exemplo poderia ser multiplicado por muitos outros exemplos, mas demonstra não parecer haver, por parte do Ministério da Cultura, por parte da tutela, um programa de operações que tenha em vista a recuperação do nosso património classificado e que transforme em prioridade aquilo que é de facto prioridade, consignando-lhe, simultaneamente, as verbas respectivas.
O Sr. Ministro poder-me-á dizer que a autarquia não deu conhecimento ou que a tutela não conhece que o Convento de São Francisco sofre estas vicissitudes, de qualquer modo esta é a realidade.
Uma outra questão prende-se com a política de subsídios ou de apoios - eu sei que o Sr. Ministro prefere que se refira "apoios" e não "subsídios", por isso transfigurei o signo linguístico, pelo que vamos aos "apoios": como é que estamos de apoios ao teatro e à dança.
Todos os anos, sem excepção nos últimos anos, recebemos aqui as companhias teatrais de norte a sul do País, lamentando-se por se substituírem, de algum modo, àquilo que deveria ser uma actividade da própria tutela, isto é, por a Constituição da República Portuguesa - e volto ao texto constitucional! -, não ser cumprida naquilo que são responsabilidades do Governo nesta matéria e serem estas companhias, muitas vezes a expensas próprias, quando não têm apoios, a fazerem aquilo que o Estado não faz.
A verdade é que os apoios ou não chegam, ou chegam tardiamente, ou são dados um pouco em nome de, suposta e casuisticamente, projectos anuais, o que, de algum modo, deixa muitas vezes sem saída uma companhia, uma vez que o seu trabalho é planificado atempadamente, de uma forma às vezes plurianual, e assim contam com subsídios casuísticos que, muitas vezes, resultam do desconhecimento total, por parte da tutela, daquele que é o seu trabalho.
Todos nós, Deputados, temos, na Assembleia da República, processos que demonstram à evidência que muitos apoios são dados sem conhecimento mínimo do trabalho realizado, o que permite que as actas que resultaram dos apoios dados a estas companhias teatrais sejam muitas vezes exactamente iguais e muitas vezes, até, pouco verdadeiras, porque sendo um texto-tipo acaba por não responder à realidade daquele que é o trabalho realizado por cada uma destas companhias de teatro.
Ora, a não existência de uma lei de bases do teatro, que pelos vistos também não é uma estratégia e uma prioridade da própria tutela, leva a que, naturalmente, no próximo ano, possamos confrontar-nos com o mesmo exercício com que nos confrontámos no ano transacto, que é a presença, nesta Casa, de dezenas e dezenas de companhias em procura de resposta aos apoios que, casuísticamente e sem critérios (que se conheçam), o Ministério irá dar novamente.
Uma outra questão, Sr. Ministro (até pelas poucas informações que o próprio orçamento traz), prende-se com o Teatro D. Maria II. Pelo que sei, o Sr. Ministro considera que já se poupou algum dinheiro, porque não houve que fazer rescisões de contratos, mas foram feitos despedimentos. Pelo menos, esta é a informação que nos chegou da discussão na generalidade.
Também ficámos a saber que acabou com a companhia residente: já não temos companhia residente e, naturalmente, os gastos com o Teatro D. Maria II estão reduzidos. A questão que coloco é muito simples: quanto à recuperação e remodelação do Teatro, já que ele não tinha condições para funcionar (havia problemas que punham em causa, inclusivamente, a segurança dos espectadores e dos actores), gostava de saber se ele está agora em condições e se, definitivamente, não iremos ter uma companhia residente mas, sim, dois ou três actores e, depois, de harmonia com a peça que, entretanto, for representada no D. Maria II, de forma precária e casuística, se resolverão algumas representações naquele Teatro, que era a aposta, desde a época liberal, numa responsabilidade do Estado. Ou seja, o Estado responsabilizar-se pelo teatro como medida pedagógica para a construção do discurso crítico, não junto do povo português mas, fundamentalmente, junto das escolas, em particular na parte final dos ensinos básico e secundário, em que, como o Sr. Ministro sabe, havia um papel importante de natureza pedagógico-didáctica realizado junto desta vertente do ensino no nosso país.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara.O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr.a Presidente, tentarei ser conciso, preciso e também incisivo.
Começo por cumprimentar o Sr. Ministro da Cultura e os Srs. Secretários de Estado aqui presentes.
Não vou repetir algumas das perguntas que a Sr.a Deputada Luísa Mesquita suscitou e que já tínhamos deixado em aberto aquando da apresentação do orçamento em Comissão. Pedia, portanto, ao Sr. Ministro que também as fizesse minhas.
Vou colocar três questões concretas, respeitantes ao sector da comunicação social, em particular à RTP e ao ICAM.
Primeira questão: em que termos é que o Sr. Ministro entende ser possível concretizar todo o modelo de serviço público com a verba atribuída no Orçamento do Estado para a RTP, tendo em conta o plano de actividades aprovado pelo Conselho de Administração e que foi objecto de parecer positivo por parte do Conselho de Opinião, em relação ao ano de 2002? E queria fazer-lhe a pergunta, Sr. Ministro, muito objectivamente - e vamos assumir que o papel da fiscalização política e do debate político implica também conhecermos aqui opções.
É evidente que nós pressentimos que, neste preciso momento, o modelo da RTP é triplo(estamos a falar do canal generalista): informação, desporto - hóquei em patins no prime time... E não vou aqui citar entrevistas do Ministro Augusto Santos Silva nem do Secretário de Estado Arons de Carvalho sobre essa matéria, até para não os perturbar. Sei que é legítimo mudar de opinião, mas mudar de opinião muito rapidamente é estranho! Também não vou suscitar aqui certas interrogações e interpelações de alguns Deputados da maioria que gostaria de ver aqui a apresentar propostas em relação aos 25 milhões de contos, propostas que suscitaram em sede da 1.a Comissão - está aqui presente o seu presidente, portanto não me deixa mentir. Como não os vejo, perderam-se, com certeza, no caminho...
Nesta matéria, pergunto como é possível compreender uma estratégia em relação ao mesmo Conselho de Administração e a orientações políticas consagradas pela tutela, inclusive, Sr. Ministro, com a contratação de empresas de consultadoria internacional que dão pareceres totalmente contraditórios no âmbito do mesmo Conselho de Administração, com o que agora nós vimos, sentimos e pressentimos. Como é que é possível? Que gestão é esta? Que lógica de orientação estratégica é esta?
Esta situação é tão perturbante quanto a segunda questão: o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social poderá explicar-nos o que é que acontece com a questão respeitante aos 15,5 milhões de contos atribuídos à RTP? Na verdade, aquilo que o ex-Secretário de Estado Manuel Baganha e o ex-Ministro das Finanças Pina
Moura suscitaram, aqueles 15,5 milhões de contos entrados via Portugal Global, SGPS, destinaram-se a tapar um buraco financeiro? Destinaram-se a uma operação de engenharia fiscal entre Estado, SGPS Portugal Global e RTP? É importante saber se assim foi até pelo rigor das contas, para sabermos, na verdade, a curto prazo, qual é o défice real da RTP.
Terceira questão, Sr. Ministro: como é que se vai compatibilizar todo o seu projecto ao nível das Grandes Opções do Plano, designadamente o reforço da produção audiovisual independente, com a situação financeira do principal operador público de televisão? Em que termos? Com que lógica? É possível concretizar as intenções das GOP com as verbas disponíveis no Orçamento, inclusive ao nível da contratualização com os operadores privados? Já não vamos falar aqui na verba de meio milhão de contos, atribuída e contratualizada pelo anterior Ministro da Cultura e nunca efectivada.
Sr. Secretário de Estado Arons de Carvalho, peço desculpa, mas estamos a citar o anterior Ministro da Cultura. Não estamos a citar mal, não estamos a descontextualizar, porque todos nós ouvimos. Está escrito e foi dito em on! E há aqui um conjunto de Deputados, de todas as bancadas, que ouviu.
É esta matéria que importa concretizar. É verdade? Como é que é possível? Em que termos é possível? Não se percebe como é que, no âmbito da concepção da revisão do contrato de concessão de serviço público, isto pode ser possível! Pedia ao Sr. Ministro, ao responsável político, para, se possível, me esclarecer e, fundamentalmente, acautelar os meus receios mais pessimistas.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires de Lima.A Sr.a Isabel Pires de Lima (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, da análise deste orçamento parecem decorrer dois factos: por um lado, estamos perante um orçamento que, ao nível da despesa, não é um orçamento de continuidade, na medida em que constatamos uma contenção de despesas de funcionamento na ordem dos 11,3% (menos do que em 2001) e, por outro lado, estamos perante um orçamento que significa um aumento de investimento dirigido para a área do património - quase 41% do orçamento dirige-se para o património arquitectónico, museológico e arqueológico, sendo atribuída uma parcela de quase 20% ao IPPAR.
Ora, num cenário de contenção deste tipo - vou restringir-me a questões, de facto, orçamentais -, por que é que há um aumento por áreas nos organismos de produção artística do Estado? Por exemplo, a Orquestra Nacional do Porto beneficia de um aumento de 2,6% e de um acréscimo, ao nível do PIDDAC, na ordem dos 30%; a Companhia Nacional de Bailado tem um acréscimo de 8,2%, etc. Portanto, a questão que coloco é esta: por que é que, entre 2001 e 2002, há flutuações distintas consoante os organismos? Por exemplo, ao nível do Teatro Nacional de S. Carlos há uma diminuição de 3,4% e ao nível do Teatro Nacional D. Maria II uma diminuição de 3,9%.
No fundo, o que significam estas flutuações e, na sequência delas, o que significa um peso de cerca de 15% do orçamento para os teatros nacionais, designadamente para a Companhia Nacional de Bailado e para a Orquestra Nacional do Porto? Aliás, o domínio dos teatros nacionais é o segundo mais favorecido pelo orçamento do Ministério da Cultura.
Uma outra questão, que, no fundo, vem na sequência de algumas perguntas formuladas pela minha colega Luísa Mesquita, prende-se com o seguinte: uma das "bandeiras" do Partido Socialista na área da cultura situou-se nas redes de equipamentos sociais públicos em parceria com as autarquias. Portanto, também nós gostaríamos de saber que significado tem o orçamento de 2002 no ritmo de construção destas redes ou, se quiser, também nós gostaríamos que nos fossem facultadas algumas explicações quanto ao orçamento na sua distribuição a esse nível, dado que não nos foram facultados dados concretos.
Finalmente, queria fazer um pequeno comentário, que não é propriamente uma questão. Gostava de saudar o facto de haver, num orçamento deste tipo, uma dotação orçamental para 2002 no Instituto Português do Livro e das Bibliotecas que o coloca entre os organismos com maior crescimento absoluto do orçamento. Basta dizer que para o Instituto Português do Livro e das Bibliotecas se prevê um aumento de 1,3 milhões de euros, aumento que é determinado, em parte, pela dotação em PIDDAC, que sobe substancialmente no caso deste Instituto. É apenas uma saudação quanto a esta questão.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, a minha pergunta diz respeito à área da comunicação social e será muito sintética, na medida em que, de alguma forma, já foi formulada pelo Sr. Deputado Fernando Seara. Em todo o caso, iria concretizar um aspecto.
Já muito foi dito, quer no debate na generalidade quer em sede de especialidade, sobre o problema da RTP neste Orçamento do Estado. Isto é, existe uma vasta colecção de entrevistas dadas por vários membros do Governo - quer pelo actual Ministro das Finanças, ao tempo em que era responsável pela área da comunicação social, quer pelo próprio Secretário de Estado da Comunicação Social - no sentido de que a reestruturação financeira que o Governo pretendia empreender relativamente à RTP implicaria uma indemnização compensatória da ordem dos 25 milhões de contos para o ano 2002. Isto foi dito e redito, o Governo assumiu-o por diversas vezes, a RTP funcionou nessa base e o próprio Conselho de Administração apresentou-se nesta Assembleia,tendo esse compromisso como pressuposto para a sua actuação no ano de 2002 e considerando esses 25 milhões de contos indispensáveis para que a reestruturação financeira pudesse ser levada a cabo.
A reestruturação financeira da RTP é um compromisso assumido nas Grandes Opções do Plano para 2002; há inclusivamente um ponto, no capítulo relativo à comunicação social, onde se refere a criação das condições indispensáveis à reestruturação financeira da RTP através da racionalização dos seus custos e da garantia em conformidade com o direito comunitário dos recursos aptos à sustentação do serviço público televisivo. É isto que consta das Grandes Opções do Plano.
No entanto, o que é certo é que esses 25 milhões de contos não estão previstos e aquilo que o Governo assume relativamente à RTP, para 2002, na proposta de lei do Orçamento do Estado é uma indemnização compensatória da ordem dos 18 milhões de contos, o que significa que relativamente àquilo que o Governo assumiu e afirmou faltam 7 milhões de contos.
Esta questão foi amplamente abordada durante o debate na generalidade na 1.a Comissão e houve, da parte de Deputados de todas as bancadas parlamentares, a convicção de que das duas uma: ou esta verba era alterada e o Governo cumpria aquilo que assumiu relativamente à RTP ou, então, no ano 2002 ficaremos numa situação em que o serviço público de televisão em vez de viver "vegeta" e não tem condições para que a reestruturação financeira que se impunha possa ser levada a cabo. Aliás, foi inclusivamente aventada na 1.a Comissão a hipótese de, na especialidade, esta questão ser alterada e ser feita - permita-me o termo - a reposição das verbas que estavam previstas e que não estão propostas.
A questão muito concreta que quero colocar é esta: qual é a disponibilidade do Governo para, em sede de especialidade, alterar a proposta de lei do Orçamento do Estado por forma a que a RTP possa dispor da prometida indemnização compensatória de 25 milhões de contos?A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, vou fazer três perguntas directamente relacionadas com a especialidade do Orçamento, nomeadamente com o PIDDAC do Ministério da Cultura.
A primeira tem que ver com os projectos ligados ao programa do Parque Arqueológico do Vale do Côa. Noto que os investimentos previstos no PIDDAC, e tendo este programa dois projectos, concentram 9 milhões de contos no projecto do museu do Parque Arqueológico do Vale do Côa.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, 9 milhões de euros, não contos.O Orador: - Peço desculpa, o total do projecto são 47 milhões 554 mil euros. Para 2002, estão previstos 1,4 milhões de contos e, em 2001, foram gastos 400 000 contos. É o que dá nas minhas contas, com os euros que estão no programa. Suponho que os meus números estão certos.
Em contrapartida, o projecto do Parque Arqueológico do Vale do Côa é um projecto com um valor global de 2,5 milhões de contos, dos quais já estão gastos 1,5 milhões de contos. Gostaria, pois, que o Sr. Ministro fizesse o favor de esclarecer - e posso aceitar que, parcialmente, seja ignorância minha - como é que estes dois projectos se interpenetram, como é que se ligam.
Tenho ainda uma pergunta muito directa para lhe fazer: o projecto essencial que se vê por estes números, e que agora está concentrado no museu do Parque Arqueológico do Vale do Côa, era compatível com a construção da barragem de Foz Côa?
A outra questão que tenho para lhe colocar diz respeito ao Programa de Recuperação das Aldeias Históricas de Portugal. Penso que este é um programa muitíssimo importante e que, ligado a uma boa promoção de turismo, nomeadamente do interior do País - e agora, pelo menos nos discursos, está toda a gente muito preocupada com o interior do País... Mas vejo que o Programa,no seu total, tem 500 000 contos atribuídos, dos quais 450 000 já estão gastos. Pergunto: uma vez que não há outras verbas programadas, o Programa de Recuperação das Aldeias Históricas de Portugal está abandonado?
A última questão refere-se ao projecto de rede de teatros municipais, que prevê uma verba de 350 000 contos por ano durante cinco anos. Em termos de programação financeira, é aproximadamente este valor que está no PIDDAC. Pensando que este é um projecto muito importante, com incidência, provavelmente, em vários sítios do País, mas introduzindo uma questão de interesse directo, dada a minha condição de Deputado eleito pelo círculo eleitoral do distrito de Bragança, pergunto: o protocolo, que julgo que existe, entre o Ministério da Cultura e a Câmara Municipal de Bragança para a construção do teatro municipal em Bragança está incluído neste programa e neste projecto? Caso a resposta seja afirmativa, quais os montantes? É que esta verba que aqui consta é completamente díspar da que penso ser necessária para fazer a obra.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, a pergunta que gostaria de colocar é também sobre comunicação social, concretamente sobre a RTP.
Não há dúvida - e ainda não foi rebatido pelo Partido Socialista - que há uma enorme desconformidade entre aquilo que o Governo quer da RTP e aquilo que o Governo dá à RTP. Da última vez que aqui esteve na Comissão, o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social foi posto perante o problema de como fazer um serviço público e de fazer renascer o espírito que sempre dominou, teoricamente, a RTP - mas que nunca se conseguiu fazer -, ou seja, de não ser uma concorrente de televisão privada, e, ao mesmo tempo, ter de concorrer por causa das audiências e da publicidade, isto é, libertá-la dos "freios" que geralmente travam a sua prestação de serviço público, porque tem de concorrer com televisões que não prestam serviço público, proporcionando-lhe os meios.
O Sr. Secretário de Estado, tanto quanto me lembro, numa das sessões em que estávamos a discutir o Orçamento, disse que tinha de seguir as regras da contenção. Parecia, pela sua maneira de dizer, que, embora não concordasse com essa situação, era solidário com o Governo e tinha de seguir as regras da contenção e, portanto, não lhe competia, numa Comissão, dizer aquilo que ia na sua alma, mas sim o que ia na "alma" do Governo.
Temos de desfazer estes mitos e saber se o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro, que é recém chegado a este sector, entendem que é com contenções forçadas de outros ramos que podem fazer da RTP o serviço público que deve ser. Para ser um serviço público, a RTP precisa de dinheiro; por outro lado, dar dinheiro à RTP para disputar as audiências, a publicidade, os programas
generalistas, as telenovelas brasileiras, portuguesas ou o que quer que seja, é uma lógica absolutamente contrária ao que se pretende.
Ora, não é o novo director de informação, por mais competente e "milagreiro" que seja, que pode modificar a própria natureza das coisas. Ou o dinheiro é mal gasto numa televisão que não encontra um rumo para se afirmar com uma filosofia, uma dinâmica e uma orientação diferente, ou é bem gasto e não há dinheiro que pague se ela for uma televisão - que não um aparelho ideológico do Estado - diferente da privada e que saiba conquistar o mercado por outras vias que não seja a concorrência na publicidade e na chamada lógica das audiências.
Aquilo que neste momento se verifica é que o Governo não dá qualquer orientação à RTP para quebrar a lógica das privadas, e, por outro lado, trata-a como uma emissora pobre, na medida em que diminui substancialmente a sua indemnização compensatória de modo a que ela não possa ser também um serviço público. Com este dinheiro que lhe dá, ela não pode quebrar a lógica de concorrente de estações privadas; se der dinheiro a mais tem de se lhe exigir coisas que não se vêem no Orçamento nem nas Grandes Opções do Plano.Ou seja, dá a clara impressão de que, perante estas verbas, se fazem coisas contra vontade. Nunca ouvi o Sr. Ministro falar sobre estes assuntos, devo dizer a verdade, e, portanto, não posso criticá-lo nem elogiá-lo. Vamos lá ver se ouvimos qualquer coisa da sua boca sobre este assunto.
Todavia, temos ouvido, e bastante, o Secretário de Estado, que foi aqui nosso colega, como Deputado da oposição aos governos do PSD. Ele tem uma formação teórica sólida sobre estes problemas e, pelo menos, tem uma ideia teórica do que deve e do que não deve ser um serviço público de televisão. Contudo, vê-se sempre- e ele há-de desculpar-me que o diga - muito constrangido quando se trata da RTP. Dá a impressão de que alguma coisa não lhe corre bem no seu íntimo e que ele gostaria que a RTP fosse outra coisa que não é a filosofia geral do Governo.
Não estou a querer dizer que ele não concorda com o Governo ou que está a fazer fretes ao Governo, mas sou um admirador do Sr. Secretário de Estado como um teórico, um académico de comunicação social e sempre tive uma reserva muito grande quanto àquilo que ele faz na RTP como governante e aquilo que sempre o ouvi dizer aqui, nesta Assembleia, como um homem que pensava sobre o que deveria ser a RTP.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - "Bem prega Frei Tomás...!"O Orador: - Temos, de novo, este problema, de haver um Secretário de Estado que é peregrino numa área, que se sente deslocado numa área e que se vê obrigado a defendê-la. Gostaria de saber se o Secretário de Estado está satisfeito com este corte de verbas, com a verba prevista, com aquilo que se diz nas Grandes Opções do Plano e com aquilo que se quer gastar. Mesmo que diga que concorda com o Governo, não fico de mal consigo, porque quando V. Ex.a voltar à oposição, dentro de breve tempo, há-de voltar às suas ideias!Risos.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr.a Presidente, o Sr. Ministro da Cultura terá, com certeza, tal como nós, no Grupo Parlamentar do Partido Socialista, registado com muito agrado o consenso generalizado nesta Câmara por parte de todas as bancadas, quanto à insuficiência da indemnização compensatória prevista no Orçamento para 2002 em relação ao serviço público de televisão.
De facto, esta é uma novidade política que temos de registar, na medida em que, há 1, 2, 3 anos atrás, este Parlamento dividia-se num bloco de esquerda e num bloco de direita com posições diametralmente opostas quanto ao esforço que o Estado efectuava em relação ao serviço público de televisão. Daquele lado, dizia-se que era demais; deste lado, dizia-se que era preciso ainda mais esforço.Vozes do PS: - Exacto!O Orador: - Desta vez, parece haver um consenso no sentido de que finalmente se entende que o Estado deve financiar de forma mais forte o serviço público de televisão. Quem, como eu, sempre se bateu por esse reforço de financiamento, sente-se bastante confortado com este súbito consenso que aqui se gerou.
É certo que houve uma discrepância óbvia entre o que estava prometido, em declarações de vários responsáveis políticos, como indemnização compensatória para o ano 2002 em relação à RTP e aquilo que nos aparece na proposta de lei do Orçamento do Estado. Pessoalmente, penso que esse recuo do Governo não tem lógica política e não se percebe como é que através disso se conseguiria contentar qualquer das outras bancadas da oposição. A prova está feita: não tem lógica económica, porque está a enfraquecer um dos três pilares em que assentava a reestruturação financeira do serviço público de televisão. Assim, só lhe posso reconhecer uma lógica ética, moral. Ou seja, o Governo entendeu que o serviço público de televisão não poderia alhear-se do esforço generalizado de contenção da despesa pública em que está empenhado; o serviço público de televisão tem, de alguma maneira, de manifestar também a sua solidariedade para com os outros sectores da Administração Pública e não se furtar a esse esforço colectivo de redução da despesa pública. Salva-se a lógica ética, enfraquece-se ou, melhor, não se respeita a lógica económica e política.
Em todo o caso, como há pouco eu dizia, este era um dos três pilares em que assentava a reestruturação financeira do serviço público de televisão, pois os outros dois são o saneamento do passivo e a redução das despesas, nomeadamente com pessoal, já que não é previsível um aumento de receitas, uma vez que a única fonte de receitas é, praticamente, a publicidade - e se conseguirmos que as receitas de publicidade, em 2002, se mantenham ao mesmo nível das de 2001, creio que já temos muita sorte!
A questão que quero colocar ao Sr. Ministro é a seguinte: o Governo está em condições de assegurar a esta Câmara
que, em 2002, iniciar-se-á, com efeito, um sério esforço de saneamento do passivo financeiro da RTP? Segunda questão: que orientações procurará dar à empresa no sentido de uma efectiva compressão de custos, porventura não apenas com o pessoal?Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Dado que terminámos a primeira ronda de pedidos de esclarecimento, vou dar a palavra ao Sr. Ministro da Cultura ou aos Srs. Secretários de Estado, conforme entender, para responder a estas questões.O Sr. Ministro da Cultura (Augusto Santos Silva): - Posso ser eu o primeiro, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Cultura: - Sr.a Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados as perguntas feitas e por dizer que, por uma questão de lógica, talvez deva arrumar as respostas em dois grandes blocos, um relativo à comunicação social e o outro aos restantes sectores sob tutela do Ministério da Cultura.
Assim, começo pelo sector da comunicação social. Contudo, antes, gostaria de fazer, se me permitem, duas precisões factuais que me parecem importantes no sentido do esclarecimento recíproco de posições.
A primeira precisão tem a ver com as observações iniciais da Sr.a Deputada Luísa Mesquita relativas às condições em que se desenrolou a discussão, na generalidade, da proposta de lei do Orçamento, na parte relativa ao Ministério da Cultura. Por responsabilidades que não podem ser imputadas ao Governo nem aos Srs. Deputados, que decorrem apenas do facto de a discussão anterior ter sido viva e de se ter prolongado, o debate, que estava previsto para as 11 horas e 30 minutos, iniciou-se às 13 horas e 10 minutos e teve de terminar às 14 horas e 15 minutos por razões de Estado, por eu ter um compromisso com o Sr. Ministro Coordenador do Governo de Transição de Timor-Leste, às 14 horas e 30 minutos. Foi esta a única razão pela qual não respondi a algumas das questões colocadas, e, nessa altura, acertámos que, justamente, todas as questões que não tinham podido ser respondidas transitariam para esta reunião. Não se tratou de eu não querer responder mas, sim, de organização dos trabalhos.
A segunda precisão que gostaria de fazer tem a ver com a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró e é a seguinte: esta não é a primeira vez que falo na Assembleia da República sobre a RTP. Tive ocasião de falar sobre a RTP, pela primeira vez, quando participei numa reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, em princípios de Setembro, altura em que fui chamado à Comissão para expor as orientações políticas gerais do Ministério da Cultura com a nova equipa, e, pela segunda vez, aquando da discussão, na generalidade, do orçamento da cultura. Aliás, foi o facto de toda a equipa participar numa discussão global...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E o problema das compensações!O Orador: - Sim, também falei sobre essa questão.
Tenho, evidentemente, todo o gosto em me pronunciar sobre as questões aqui trazidas, mas queria apenas fazer estas duas precisões factuais.
Em relação às questões colocadas, e antes de passar a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que o hóquei em patins não foi transmitido num canal generalista, pelo que não pode ser usado como exemplo de contradição...A Sr.a Presidente: - Foi na RTP1, Sr. Ministro!O Orador: - Na RTP1? Bom, nesse caso, tem toda a razão, Sr. Deputado! Não vejo hóquei em patins,...A Sr.a Presidente: - Faz mal! Deveria ver!O Orador: - ... por culpa minha! Aliás, a Sr.a Presidente chama-me atenção para a importância de ver hóquei em patins!A Sr.a Presidente: - Exactamente!O Orador: - Muito bem, penitencio-me pelo erro vendo os próximos campeonatos do princípio ao fim!
Voltando ao que eu estava a dizer, em primeiro lugar, para nos situarmos, não há, em 2002, por comparação com 2001, uma redução do montante da indemnização compensatória paga pelo Estado à RTP; pelo contrário, há um aumento, embora ligeiríssimo. Mas não há uma redução da indemnização compensatória paga pelo Estado em 2001 comparativamente com o valor orçamentado e que será pago em 2002. O que há, isso sim, é a impossibilidade de, em 2002, nos aproximarmos a 100% do valor de referência, que, na sequência de trabalhos entre o Conselho de Administração da RTP e o Estado, como accionista da empresa, se pôde determinar, que é de cerca de 25 milhões de contos, como valor-padrão, valor desejável para a indemnização compensatória do Estado, nos termos do actual contrato de serviço público.
Esse processo de convergência será muito lento em 2002, visto que se fica a 7 milhões de contos daquele valor, facto que tem, evidentemente, repercussões sobre o andamento do programa de reestruturação financeira da RTP e a adequação do plano de actividades, apresentado pelo Conselho de Administração e validado pelo Conselho de Opinião, e as disponibilidades orçamentais. Há, portanto, um trabalho, que o Conselho de Administração fará, de readequação desse plano de actividades à disponibilidade orçamental que, do lado do Estado, através da indemnização compensatória, foi possível encontrar.