27 DE JULHO DE 2013 3 Por esta razão expressa-se a sujeição obrigatória a procedimentos oficiosos e periódicos de averiguação de segurança durante o exercício de funções, bem como durante um período de três anos após a saída do SIRP, no parâmetro da doutrina dos vettings de segurança a que os oficiais de informações estão tradicionalmente sujeitos. Tendendo a minimizar eventuais conflitos de interesses, a presente proposta inclui, ainda, a obrigatoriedade de declaração de um registo de interesses, criado junto do Secretário-Geral, no qual funcionários e dirigentes declaram todas as atividades suscetíveis de gerar suspeita de incompatibilidade ou de conflito de interesse, bem como suscetíveis de afetar a independência e autonomia plenas no exercício de funções, sendo as falsas declarações, incluindo por omissão, condição de exoneração. Este registo de interesses, tal como se propõe no que respeita aos membros do CFSIRP, é distinto da declaração de património a que já estão sujeitos os funcionários e dirigentes do SIRP, que inclui questões patrimoniais/materiais e deixa de fora eventuais conflitos de interesses, nomeadamente associativos. Consagra-se ainda um impedimento relativo respeitante ao exercício de funções privadas após a cessação de atividade no SIRP por um prazo de três anos, naturalmente garantindo um mecanismo compensatório da restrição à liberdade de escolha de profissão e à liberdade de iniciativa económica privada. Considerando que se trata de restrição a direitos, liberdades e garantias, decorrente da colisão com outros direitos fundamentais, estabelece-se por via legal um regime de impedimento, determinado casuisticamente por despacho do Secretário-Geral. Inclui-se, ainda, uma norma sancionatória aplicável ao incumprimento das disposições relativas ao registo de interesses e aos impedimentos, inspirada nos artigos 13.o, n.o 4, e 14.o do Regime Jurídico das Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Públicos. Agrava-se o quadro sancionatório respeitante à violação do dever de sigilo, bem como se regula expressamente, na linha de orientação doutrinária e jurisprudencial sobre a matéria, o regime da colisão entre segredo de Estado e direito de defesa. Por fim, cumpre acautelar a previsão de um prazo razoável durante o qual os funcionários, agentes e dirigentes do SIRP (serviços de informações, estruturas comuns e gabinete do Secretário-Geral) podem optar pela sujeição às disposições previstas na presente lei ou por abandonar o SIRP, na medida em que as mesmas apresentam alterações ao regime contratual acordado aquando do ingresso na respetiva carreira e implicam a restrição de direitos, liberdades e garantias individuais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração da Lei n.o 30/84, de 5 de setembro Os artigos 2.o, 8.o, 9.o, 13.o, 15.o, 19.o, 28.o, 30.o e 33.o da Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro (Lei-Quadro do SIRP), passam a ter a seguinte redação: “Artigo 2.o Finalidades 1- (...) 2- Aos serviços de informações incumbe assegurar, no respeito da Constituição e da lei, a produção de informações necessárias à preservação da segurança interna e externa, bem como à independência e interesses nacionais e à unidade e integridade do Estado. Artigo 8.o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa 1. (...).