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Fruto de sucessivas revisões constitucionais, a Constituição acabou por consagrar um modelo de intervenção parlamentar que, afinal, não tem tido tradução nem no plano legal nem no plano prático. Num Estado de direito democrático não se pode aceitar a impermeabilidade de uma lei em relação às normas constitucionais, razão mais do que suficiente para não se consentir doravante que, ao abrigo de invocadas necessidades de reflexão sobre os caminhos a seguir no trajecto europeu ou por mera inacção, não se produza uma lei directamente vocacionada para a concretização das opções constitucionalmente assumidas.
Além da manifesta urgência em dar cabal cumprimento à Constituição nesta matéria, é também a função que o Parlamento português pretende desempenhar face à necessidade de aprofundar a democracia representativa e combater o "défice democrático" no âmbito da construção da União Europeia que está em questão.
Com idêntico problema se debateram os seus congéneres da União Europeia. De facto, por força do processo de construção europeia, os parlamentos viram-se, na prática, desapossados de grande parte dos seus poderes em matéria legislativa. Não obstante, por exemplo, a Comunidade Europeia só ter as competências atribuídas pelos Estados-membros, i.e., competências de atribuição [artigo 5.o do Tratado da Comunidade Europeia], o certo é que um volume muito elevado de produção normativa tem origem no âmbito da União Europeia. A Comissão tem o quase monopólio de iniciativa, cabendo ao Parlamento Europeu (v.g., nos termos da co-decisão) e ao Conselho da União Europeia adoptar, ou não, os actos normativos. O processo de produção normativa parecia escapar aos parlamentos nacionais, mas, a verdade, é que nem todos os parlamentos abdicaram de acompanhar, apreciar e pronunciar-se activamente sobre a participação dos respectivos Estados no processo de integração europeia.
Na Dinamarca, por exemplo, tem funcionado o sistema do mandato de negociação, encontrando-se o Governo vinculado nas suas negociações no seio do Conselho aos termos do mandato conferido pelo Parlamento dinamarquês (Folketing), designadamente da sua Comissão de Assuntos Europeus. O sistema dinamarquês terá inspirado outros Estados, como a Finlândia - onde o Parlamento (Eduskunta) também conhece a figura do mandato de negociação - e a Suécia - onde, na prática, o Governo se esforça por se conformar aos pareceres do Parlamento (Riksdag).
Noutros Estados, por exemplo, em França e no Reino Unido, não funciona o sistema do mandato de negociação imperativo, mas os respectivos parlamentos não abdicam da função interventora no processo de produção normativa no âmbito da União Europeia. Antes de os representantes dos respectivos Estados-
0027   |   II Série A - Número 103   |   20 de Abril de 2006 membros vincularem o Estado (artigo 203.o do Tratado da Comunidade Europeia), o Governo transmite aos respectivos parlamentos nacionais as propostas submetidas ao Conselho da União Europeia. Só após a pronúncia dos respectivos parlamentos é que os Governos se encontram aptos a adoptar as medidas normativas, aí residindo a essência da denominada "reserva de exame parlamentar". Um Governo não se encontra vinculado à posição do respectivo Parlamento, mas só pode participar no processo de tomada de decisão, nomeadamente votar, após pronúncia do Parlamento, tudo em prol da democratização e participação dos parlamentos no processo de tomada de decisão no âmbito da União Europeia.
Reconhecendo a importância do papel colectivo dos parlamentos nacionais na construção europeia, a Declaração n.o 13, anexa ao Tratado da União Europeia, considera importante incentivar uma maior participação dos parlamentos nacionais nas actividades da União Europeia, incitando os governos a facultar-lhes as propostas legislativas da Comissão, em tempo útil. Por outro lado, considera conveniente que sejam intensificados os contactos e intercâmbios entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu.
Anexo ao Tratado de Amesterdão, o protocolo sobre o papel dos parlamentos nacionais na União Europeia insiste em incentivar uma maior participação dos parlamentos nacionais nas actividades da União Europeia e o reforço da capacidade para expressarem as suas opiniões, reforçando o entendimento de que todos os documentos de consulta da Comissão (Livros Verdes e Livros Brancos) deverão ser prontamente enviados aos parlamentos nacionais dos Estados-membros. Mais: adoptou-se como referência o prazo mínimo de seis semanas entre a apresentação de uma proposta pela Comissão Europeia e a sua eventual adopção pelas instituições da União Europeia.
Tudo aponta no sentido de uma intervenção acrescida do parlamento nacional em matérias ligadas à construção da União Europeia, não podendo a Assembleia da República deixar de participar a montante na elaboração de normas no âmbito da construção da União Europeia.
A arquitectura geral deste projecto de lei assenta nos seguintes princípios:- Dever de informação geral por parte do Governo à Assembleia da República (artigo 2.o);
- Direito/dever de pronúncia por parte da Assembleia da República em matérias que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada, a que corresponde um dever de informação sistemático por parte do Governo (artigos 2.o, 4.o, 5.o e 8.o);
- Direito de pronúncia por parte da Assembleia da República noutras matérias, a que corresponde um dever de informação sistemático por parte do Governo (artigos 2.o, 4.o 5.o e 6.o);
- Acompanhamento pela Assembleia da República, a que corresponde um dever de informação sistemático por parte do Governo (artigos 3.o e 9.o);
- Apreciação pela Assembleia da República, a que corresponde um dever de informação global por parte do Governo (artigo 10.o);
- Mecanismo de audições a individualidades designadas para o exercício de funções no âmbito da União Europeia (artigo 11.o);
- Transposição de actos jurídicos da União Europeia pela Assembleia da República (artigo 12.o); e
- Papel da Comissão de Assuntos Europeus (artigo 14.o).Fundamental é que a Assembleia da República produza legislação que lhe permita assumir rapidamente as suas responsabilidades em matérias respeitantes à construção da União Europeia e à participação de Portugal nesse processo, contribuindo, de igual modo, para colmatar o "défice democrático" que envolve o processo de tomada de decisão no âmbito da União Europeia.
(Intervenção parlamentar em matérias da União Europeia)1 - A Assembleia da República acompanha, aprecia e pronuncia-se sobre a participação de Portugal na construção da União Europeia.
2 - Sem prejuízo do n.o 1, a Assembleia da República desempenha as suas competências relativas à aprovação de Convenções, Tratados e Acordos em matérias respeitantes à construção da União Europeia, assim como procede à transposição de actos jurídicos da União Europeia para a ordem jurídica interna.Artigo 2.o
(Dever de informação geral à Assembleia da República)1 - O Governo envia à Assembleia da República todos os projectos e propostas de actos jurídicos a adoptar no âmbito da União Europeia, assim como das Comunidades Europeias, logo que sejam apresentados ou submetidos ao Conselho da União Europeia, designadamente:a) Projectos ou propostas de Convenções, Tratados e Acordos a concluir entre Estados-membros ou pela União Europeia ou pelas Comunidades Europeias;
0028   |   II Série A - Número 103   |   20 de Abril de 2006 b) Propostas de actos de direito comunitário derivado de natureza obrigatória ou vinculativa previstos nos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, com excepção dos actos de gestão corrente;
c) Propostas de que possam resultar a adopção de acções comuns, de posições comuns, de decisões-quadro ou de decisões no âmbito da União Europeia;
d) Projectos de decisões de representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho da União Europeia;
e) Projectos ou propostas de orientações gerais das políticas económicas dos Estados-membros e da Comunidade Europeia e de recomendações que estabeleçam orientações gerais;
f) Propostas das orientações a definir anualmente em matéria de políticas de emprego;
g) Projectos ou propostas que visem a alteração dos Estatutos de órgãos ou organismos no âmbito da União Europeia ou das Comunidades Europeias;
h) Projectos de outros actos comunitários não vinculativos considerados relevantes para Portugal;
i) As ordens do dia permanentemente actualizadas do Conselho da União Europeia;
j) Os programas legislativos anuais e qualquer outro instrumento de programação legislativa.2 - O Governo envia à Assembleia da República, o anteprojecto de orçamento comunitário, os pareceres do Tribunal de Contas, assim como as propostas de regulamentação financeira, logo que sejam apresentados ou submetidos ao Conselho da União Europeia.
3 - Com vista à realização anual de um debate parlamentar sobre "A participação de Portugal na construção da União Europeia", o Governo envia à Assembleia da República até ao dia 31 de Dezembro de cada ano, um relatório intitulado "Relatório anual sobre a participação de Portugal na construção da União Europeia", donde constem as deliberações adoptadas durante esse ano no âmbito da União Europeia e das Comunidades Europeias com maior impacto para Portugal e as medidas postas em prática pelos órgãos constitucionais portugueses resultantes dessas deliberações, bem assim como das principais iniciativas e tomadas de posição que o Governo pretenda apresentar no âmbito da União Europeia no ano imediatamente seguinte.
4 - Os Deputados à Assembleia da República têm o direito de receber do Governo toda a documentação disponível sobre o desenvolvimento das propostas submetidas ao Conselho da União Europeia.Artigo 3.o
(Convenções, tratados, acordos e decisões de representantes dos Estados)1 - A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Europeus, aprecia os projectos e propostas de Convenções, Tratados e Acordos a concluir entre Estados-membros, pela União Europeia ou pelas Comunidades Europeias, logo que lhe sejam transmitidos pelo Governo.
2 - A Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Europeus, aprecia os projectos de decisões de representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho da União Europeia, logo que lhe sejam transmitidos pelo Governo.
3 - Após a apreciação, poderá ser emitido parecer, o qual será imediatamente comunicado ao Governo.Artigo 4.o
(Pronúncia pela Assembleia da República)1 - A Assembleia da República deve pronunciar-se, através de resolução, sobre as matérias pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada.
2 - Sobre as restantes matérias, pode a Assembleia da República pronunciar-se mediante resolução.
3 - Sempre que estejam em causa questões que digam respeito a uma das regiões autónomas ou matérias do seu interesse específico, a Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Europeus, consulta a assembleia legislativa regional em causa.
4 - As resoluções formalizam as posições adoptadas pela Assembleia da República acerca das matérias objecto de pronúncia.Artigo 5.o
(Processo de pronúncia obrigatória pela Assembleia da República)1 - O Governo envia à Assembleia da República, no prazo máximo de oito dias contados da sua apresentação ao Conselho da União Europeia, todos os projectos e propostas relativos a matérias com incidência na esfera de competência legislativa reservada da Assembleia da República, contendo, cada um deles, a expressa menção de "matérias da UE com incidência na esfera de competência legislativa reservada da AR".
0029   |   II Série A - Número 103   |   20 de Abril de 2006 2 - Sem prejuízo de a Assembleia da República solicitar mais informações ao Governo, cada um dos projectos ou propostas referidos no n.o 1 deve ser instruído, de forma sucinta, com uma informação que contenha um resumo do projecto ou proposta, uma análise das suas implicações e uma explicação clara acerca da posição que o Governo pretenda adoptar.
3 - O processo de pronúncia pela Assembleia da República tem como elemento obrigatório uma apreciação prévia dos documentos em causa, por parte da Comissão de Assuntos Europeus, tendo em conta o princípio da subsidiariedade, tal como formulado no artigo 5.o do Tratado CE.
4 - A apreciação referida no n.o 3 tem de ser feita no prazo máximo de 10 dias, contados do envio imediato do documento em causa efectuado pelo Presidente da Assembleia da República à Comissão de Assuntos Europeus.
5 - Efectuada essa apreciação prévia, as comissões competentes em razão da matéria têm um prazo máximo de 10 dias para produzirem um relatório que será imediatamente distribuído aos grupos parlamentares e à Comissão dos Assuntos Europeus.
6 - Nos casos do n.o 3 do artigo 4.o e logo após a apreciação prévia efectuada pela Comissão de Assuntos Europeus relativamente ao princípio da subsidiariedade, deve a assembleia legislativa em causa pronunciar-se, no prazo máximo de 10 dias, contados da data da recepção dos elementos destinados a consulta.
7 - O processo termina com a discussão e votação de uma resolução no prazo máximo de 10 dias, contados da data de produção dos relatórios pelas comissões competentes, a qual é imediatamente comunicada ao Governo.Artigo 6.o
(Processo de pronúncia facultativa pela Assembleia da República)1 - O Governo envia à Assembleia da República, no prazo máximo de 15 dias a contar da sua apresentação ao Conselho da União Europeia, todos os projectos e propostas relativos a matérias que não incidam na esfera da competência legislativa reservada da Assembleia da República ou na organização e funcionamento do Governo, contendo, cada um deles, a expressa menção de "outras matérias da UE para eventual pronúncia pela AR".
(Processo de pronúncia em caso de urgência)Em caso de urgência e a título excepcional, através de decisão do Presidente da Assembleia da República, mediante solicitação fundamentada do Governo, podem ser encurtados os prazos referidos nos artigos anteriores.Artigo 8.o
(Reserva de exame parlamentar)O Governo deve diligenciar para que os projectos e/ou propostas em processo de pronúncia obrigatória na Assembleia da República não sejam agendados na ordem de trabalhos do Conselho da União Europeia enquanto a Assembleia da República não adoptar uma resolução sobre a matéria.Artigo 9.o
(Acompanhamento pela Assembleia da República)1 - Através da Comissão de Assuntos Europeus, a Assembleia da República acompanha a participação de Portugal na construção europeia, designadamente através de:a) Troca de informações com o Governo, a realizar em tempo útil, sobre as negociações em curso havidas no seio do Conselho Europeu e do Conselho da União Europeia;
b) Conhecimento dado pelo Governo, em tempo útil, sobre os trabalhos preparatórios a decorrer no COREPER e nos diversos grupos de trabalho;
c) Audições com a presença do membro do Governo que irá representar o Estado português no Conselho da União Europeia;
d) Reuniões e troca de informações a realizar com os Deputados eleitos por Portugal ao Parlamento Europeu;
e) Reuniões e troca de informações a realizar com Deputados das assembleias legislativas regionais;
0030   |   II Série A - Número 103   |   20 de Abril de 2006 g) Participação em reuniões e eventos no âmbito da cooperação interparlamentar no seio da União Europeia.2 - Nas semanas imediatamente antecedentes a cada reunião do Conselho Europeu, realiza-se na Assembleia da República um debate em sessão plenária com a presença do Governo.
3 - Sem prejuízo do processo de pronúncia por parte da Assembleia da República, outras comissões especializadas da Assembleia da República poderão, por sua iniciativa ou a pedido da Comissão de Assuntos Europeus, participar no acompanhamento da construção da União Europeia em razão das suas competências, designadamente:a) Trocando informações com a Comissão de Assuntos Europeus acerca das matérias referidas no n.o 1;
b) Participando em audições e/ou reuniões com membros do Governo português, com Deputados ao Parlamento Europeu eleitos por Portugal, com Deputados das Assembleias Legislativas Regionais e com personalidades convidadas.Artigo 10.o
(Apreciação pela Assembleia da República)1 - A Assembleia da República procede regularmente à apreciação global da participação portuguesa no processo de construção da União Europeia, devendo, para este efeito, ter em conta os relatórios apresentados pelo Governo.
2 - Durante o primeiro trimestre de cada ano, a Assembleia da República realiza, em sessão plenária, um debate anual, intitulado "A participação de Portugal na construção da União Europeia", o qual contará com a presença do Governo e terá por base um relatório anualmente produzido pelo Governo para o efeito, nos termos do n.o 3 do artigo 2.o.
3 - A Assembleia da República aprecia os aspectos financeiros relativos à construção da União Europeia, designadamente quanto às contribuições financeiras provenientes de Portugal para quaisquer domínios e/ou actividades no âmbito da União Europeia e das Comunidades Europeias, assim como de quaisquer despesas ou transferências da União Europeia e das Comunidades Europeias de que Portugal seja beneficiário.
4 - A Assembleia da República pode adoptar resoluções nas matérias objecto de apreciação.Artigo 11.o
(Audiência prévia)1 - Com excepção da personalidade a nomear para membro da Comissão Europeia, o Governo deve comunicar previamente à Assembleia da República, o nome, domicílio e curriculum vitae de quem pretenda indigitar, designar ou nomear para o preenchimento de todos os cargos ou exercício de funções em instituições comunitárias, assim como em órgãos, comités, agências e organismos da União Europeia e/ou das Comunidades Europeias.
2 - Logo que os elementos referidos no n.o 1 sejam comunicados à Assembleia da República, serão os mesmos imediatamente transmitidos à Comissão de Assuntos Europeus que poderá, se assim o entender, proceder à respectiva audição, a qual deverá ocorrer no prazo máximo de 15 dias contados da recepção da comunicação à Assembleia da República.
3 - Se a Comissão de Assuntos Europeus entender proceder à audição, o Presidente da Comissão de Assuntos Parlamentares convidará cada uma das individualidades referidas no n.o 1 a comparecer perante a Comissão para proferir uma declaração atinente ao modo como perspectiva o desempenho das suas funções, a que se poderá seguir um debate.Artigo 12.o
(Transposição de actos jurídicos)1 - Compete à Assembleia da República proceder, sob a forma de lei, à transposição para a ordem jurídica interna de actos jurídicos da União Europeia em matérias da sua reserva absoluta de competência.
2 - A transposição para a ordem jurídica interna de actos jurídicos da União Europeia em que estejam em causa matérias da reserva relativa de competência da Assembleia da República assume igualmente a forma de lei da Assembleia da República, salvo autorização legislativa ao Governo.
3 - A duração da autorização legislativa não poderá ultrapassar o prazo de transposição para a ordem jurídica nacional.
0031   |   II Série A - Número 103   |   20 de Abril de 2006 Artigo 13.o
(Comissão de Assuntos Europeus)1 - A Comissão de Assuntos Europeus é uma comissão parlamentar especializada permanente destinada a participar no acompanhamento e apreciação dos assuntos europeus, sem prejuízo da competência do Plenário e das outras comissões especializadas.
2 - Compete especificamente à Comissão de Assuntos Europeus:a) Apreciar todos os assuntos de interesse para Portugal no quadro da construção da União Europeia, designadamente a actuação do Governo respeitante a tais assuntos;
b) Preparar a discussão e o debate em Plenário das questões da União Europeia a este submetidas;
c) Propor resoluções a adoptar pela Assembleia da República em matérias respeitantes à construção da União Europeia;
d) Requerer a presença do membro do Governo que irá representar o Estado português no Conselho da União Europeia;
e) Incentivar uma maior participação da Assembleia da República nas actividades desenvolvidas no âmbito da União Europeia;
f) Transmitir aos Deputados ao Parlamento Europeu, eleitos por Portugal, todas as resoluções aprovadas em matéria de construção da União Europeia, bem como todas as tomadas de posição consideradas relevantes para os interesses de Portugal;
g) Intensificar o intercâmbio e formas de trabalho conjunto entre a Assembleia da República e o Parlamento Europeu, preparando a concessão de facilidades recíprocas adequadas e encontros regulares com os Deputados interessados, designadamente com os eleitos por Portugal;
i) Convidar representantes de instituições, órgãos, comités, agências e organismos da União Europeia para audição sobre assuntos relevantes ligados com a participação de Portugal na construção da União Europeia;
j) Designar os representantes portugueses à conferência dos órgãos especializados em assuntos comunitários dos parlamentos nacionais, assim como apreciar a sua actuação e os resultados da conferência;
k) Proceder às audições no contexto do acompanhamento a realizar pela Assembleia da República em matérias da construção da União Europeia;
l) Proceder às audições das individualidades que o Governo pretenda indigitar, designar ou nomear para o preenchimento de quaisquer cargos ou exercício de funções em instituições comunitárias, assim como em órgãos, comités, agências e organismos da União Europeia e/ou das Comunidades Europeias.
m) Participar nos processos de pronúncia e nos processos de transposição de actos jurídicos da competência da Assembleia da República;
n) Articular com as comissões especializadas competentes a troca de informações e formas adequadas de colaboração para alcançar uma intervenção expedita e eficiente da Assembleia da República em matérias respeitantes à construção da União Europeia.3 - As reuniões da Comissão de Assuntos Europeus serão abertas à participação, sem direito a voto, dos Deputados ao Parlamento Europeu eleitos por Portugal, os quais poderão apresentar propostas, intervir e discutir nas reuniões, debates e audições, sendo-lhes dado prévio e atempado conhecimento das convocatórias e ordens de trabalho.Artigo 14.o
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Nuno Magalhães - João Rebelo - Paulo Portas - Abel Baptista - António Carlos Monteiro - Helder Amaral - Teresa Caeiro.---PROJECTO DE LEI N.o 250/X
ACOMPANHAMENTO E APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIAExposição de motivosO aprofundamento do processo de construção europeia tem tido como consequência a partilha de competências entre os Estados-membros e a União Europeia, em especial de matérias da competência
0032   |   II Série A - Número 103   |   20 de Abril de 2006 reservada dos parlamentos nacionais, daí resultando a alteração do equilíbrio de poderes a favor dos governos nacionais de cada Estado-membro.
Por essa razão, é necessário salvaguardar e aperfeiçoar o acompanhamento e a apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.
Decorridos 11 anos sobre a entrada em vigor do diploma que regula esta matéria - Lei n.o 20/94, de 15 de Junho -, ficou evidenciado que a Assembleia da República não acompanhou muita da informação sobre a União Europeia relevante para Portugal.
A complexidade do processo decisório na União Europeia, a quantidade de propostas legislativas, e, em alguns casos, o facto de o Governo não enviar a informação em tempo útil, têm limitado o acompanhamento e a apreciação parlamentar do processo de construção europeia.
Assim, o presente projecto de lei aperfeiçoa o mecanismo de transmissão de informação entre o Governo e a Assembleia da República e aposta na selecção por parte da Comissão de Assuntos Europeus das matérias que sejam mais relevantes para Portugal, alcançando-se assim um acompanhamento efectivo.
São melhorados os mecanismos de acompanhamento, com a realização de dois debates anuais em sessão plenária, um com a presença do Governo para avaliar a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia no ano anterior e um outro destinado à apreciação do programa legislativo anual da Comissão Europeia.
Ainda no domínio do acompanhamento parlamentar, as comissões especializadas passam a reunir-se na semana anterior ou posterior à data das reuniões do Conselho nas suas diferentes configurações (Assuntos Gerais e Relações Externas, Questões Económicas e Financeiras, Cooperação nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos, Emprego, Politica Social, Saúde e Consumidores, Competitividade, Transportes, Telecomunicações e Energia, Agricultura e Pescas, Ambiente e Educação, Juventude e Cultura), com o membro do Governo que representará Portugal nas referidas reuniões, a exemplo do que sucede actualmente, com resultados positivos, em relação às reuniões do Conselho Europeu.
A presente iniciativa legislativa concretiza também a competência prevista na alínea n) do n.o 1 do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, definindo os termos em que a Assembleia da República se pronuncia sobre matérias pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada: emissão pela Comissão de Assuntos Europeus de parecer prévio obrigatório, sujeito a discussão e aprovação pelo Plenário.
O projecto de lei que ora se apresenta define ainda, ao abrigo do disposto na alínea p) do artigo 164.o da Lei Fundamental, o regime de designação dos membros de órgãos da União Europeia, com excepção da Comissão: o Governo comunica à Assembleia da República os nomes a propor e esta emite, em 30 dias, parecer prévio obrigatório.
É valorizado o papel da Comissão de Assuntos Europeus, atribuindo-lhe um papel coordenador no acompanhamento e apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.
Promove-se o envolvimento dos cidadãos no trabalho de acompanhamento e apreciação parlamentar, através da participação de representantes da sociedade civil em debates e audições, aproximando os cidadãos do processo decisório comunitário.
Pretende-se dar maior visibilidade à actividade da Assembleia da República nesta área, através da publicação na sua página oficial da Internet do trabalho parlamentar desenvolvido, apostando-se na comunicação com os cidadãos, permitindo-lhes a apresentação de observações e sugestões.
Com a presente iniciativa legislativa, o Partido Social Democrata tem como objectivo salvaguardar e reforçar o papel da Assembleia da República na apreciação e no acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, tendo em vista assegurar o controlo democrático do Governo e a capacidade de influência sobre as suas posições nas instituições da União Europeia, o que traduz um reforço da democracia representativa.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Competência da Assembleia da República)1 - A Assembleia da República acompanha e aprecia a participação de Portugal no processo de construção europeia, nos termos da presente lei.
2 - Para o efeito, a Assembleia da República exerce o controlo democrático sobre a actuação do Governo, através de um processo regular de consulta entre a Assembleia da República e o Governo.
3 - A Assembleia da República pronuncia-se, nos termos da presente lei, sobre as matérias pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada.
4 - A Assembleia da República controla, nos termos da presente lei, a aplicação do princípio da subsidiariedade.
0033   |   II Série A - Número 103   |   20 de Abril de 2006 Artigo 2.o
(Informação à Assembleia da República)1 - O Governo envia à Assembleia da República, em tempo útil e juntamente com uma nota explicativa, as propostas que serão submetidas ao Conselho, assim como a informação sobre as negociações em curso e as posições portuguesas sobre assuntos em debate na União Europeia.
2 - A Assembleia da República recebe das instituições da União Europeia a documentação prevista no Protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado Europeu.
3 - O Governo apresenta à Assembleia da República, no primeiro trimestre de cada ano, um relatório que permita o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia no ano anterior, devendo aquele relatório informar, nomeadamente, sobre as deliberações com maior impacto para Portugal, tomadas no ano anterior pelas instituições europeias, e as medidas postas em prática pelo Governo em resultado dessas deliberações.Artigo 3.o
(Acompanhamento pela Assembleia da República)1 - A Assembleia da República acompanha a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, designadamente, através da realização de:a) Debate anual em sessão plenária para apreciação do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia;
b) Debate anual em sessão plenária, com a presença do Governo, para discussão e aprovação do relatório anual enviado pelo Governo, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo anterior;
c) Reuniões, nas semanas anterior e posterior à data da realização do Conselho Europeu, entre a Comissão de Assuntos Europeus e o membro do Governo que representa Portugal na referida reunião;
d) Reunião, na semana anterior ou posterior à data da realização do Conselho nas suas diferentes configurações, entre a respectiva Comissão especializada da Assembleia da República e o membro do Governo que representa Portugal nas referidas reuniões, com a participação facultativa dos membros da Comissão de Assuntos Europeus.2 - A Assembleia da República ou o Governo podem ainda, sem prejuízo do disposto no número anterior, suscitar o debate sobre todos os assuntos e posições a debater nas instituições europeias que envolvam matéria da sua competência.Artigo 4.o
(Apreciação pela Assembleia da República)1 - O Governo apresenta em tempo útil à apreciação da Assembleia da República os assuntos e posições a debater nas instituições da União Europeia, sempre que esteja em causa matéria que, pelas suas implicações, envolva a reserva de competência da Assembleia da República.
2 - Nos casos em que, por manifesta urgência, não seja possível cumprir o disposto no número anterior, podem a Assembleia da República ou o Governo suscitar o debate sobre assuntos já abordados, posições já assumidas ou negociações já realizadas no quadro da União Europeia.
3 - A Assembleia da República, por sua iniciativa ou a pedido do Governo e no exercício das suas competências, aprecia, nos termos regimentais, os projectos de legislação e de orientação das políticas e acções da União Europeia.
4 - Tratando-se de matérias pendentes de decisão nas instituições da União Europeia que incidam sobre a competência legislativa reservada da Assembleia da República, esta emite e aprova parecer prévio obrigatório.
5 - Relativamente à designação dos membros de órgãos da União Europeia, com excepção da Comissão, o Governo comunica à Assembleia da República o nome ou nomes das personalidades cuja designação entende dever propor, para decisão, aos órgãos competentes da União Europeia.
6 - A Assembleia da República emite, em prazo não superior a 30 dias, parecer prévio obrigatório sobre o nome ou nomes das personalidades cuja designação o Governo entende dever propor, para decisão, aos órgãos competentes da União Europeia, após audição parlamentar a realizar pela Comissão de Assuntos Europeus.
7 - A Assembleia da República aprecia a programação financeira da União Europeia, designadamente, no que respeita aos fundos estruturais e ao Fundo de Coesão, nos termos da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado, das Grandes Opções do Plano, do Plano de Desenvolvimento Regional ou de outros programas nacionais em que se preveja a utilização daqueles fundos.
0034   |   II Série A - Número 103   |   20 de Abril de 2006 Artigo 2.o
0035   |   II Série A - Número 103   |   20 de Abril de 2006 5 - A Comissão de Assuntos Europeus pode, em função da matéria, solicitar a presença nas suas reuniões, de um ou dois representantes de cada comissão especializada.
6 - Quando esteja em causa a apreciação de propostas de actos comunitários de natureza normativa ou relatórios enviados pelo Governo, a Comissão de Assuntos Europeus, recolhidos os pareceres necessários, pode formular um projecto de resolução, com recomendações ou propostas concretas, a submeter a Plenário para discussão e aprovação.
7 - Nos restantes casos, a Comissão de Assuntos Europeus pode formular pareceres sobre as matérias em relação às quais seja chamada a pronunciar-se, podendo apresentar recomendações ou propostas concretas.
8 - Os relatórios e pareceres emitidos pela Comissão de Assuntos Europeus são enviados ao Presidente da Assembleia da República e ao Governo.
9 - Os pareceres prévios obrigatórios a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo anterior são sujeitos a discussão e aprovação pelo Plenário da Assembleia da República.Artigo 8.o
(Divulgação na Internet)A actividade desenvolvida pela Assembleia da República, nos termos da presente lei, deve ser divulgada na sua página oficial da Internet e ter um tratamento adequado no canal Parlamento.Artigo 9.o
Os Deputados do PSD: Almeida Henriques - Luís Marques Guedes - Zita Seabra - Regina Ramos Bastos - Maria Ofélia Moleiro.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 120/X
MEDIDAS DE COMBATE AO RACISMO NO DESPORTO/FUTEBOLA contribuição do desporto para a integração e coesão social é reconhecida como importante numa sociedade multicultural no plano económico, social e étnico.
O valor social do desporto e o contributo que pode dar à inclusão social resultam, por um lado, do crescimento da participação activa e passiva das populações em torno do fenómeno desportivo e, por outro, da ligação com outros domínios sociais.
O desporto pode e deve dar um contributo muito positivo, garantindo a participação desportiva a grupos sociais marginalizados, facilitando a sua mobilidade social e a respectiva integração.
O desporto é uma actividade de enorme relevância social, que consegue estabelecer pontes de diálogo entre os povos. O futebol, em particular, atrai multidões, desperta paixões, movimentando milhões de adeptos em todo o mundo e é um factor de aproximação dos povos, de todas as raças, credos e origens sociais, ou seja, é escola de tolerância, de solidariedade, factor de aproximação humana, portador de elevados valores morais que o transformam num meio de educação excepcional e um factor insubstituível na integração social.
A confrontação política não pode, nem deve, manchar a actividade desportiva, sob perigo de se transpor para a competição desportiva situações de enorme danosidade social.
Ultimamente, temos assistido a actos de incitamento ao racismo e à xenofobia que em nada dignificam o desporto e o papel que este merece no relacionamento saudável entre os povos. Há que despertar as consciências e acabar com estas práticas. O futebol pode ser um exemplo positivo para a juventude e para o futuro. O futebol pode ajudar a mudar a nossa sociedade.
Portugal é, hoje, um país que acolhe um número considerável de imigrantes, que reagrupa múltiplas culturas e o desporto desempenha um papel fundamental na criação de uma sociedade multicultural.
O futuro do desporto tem de ser entendido como uma responsabilidade social que a todos obriga.
Considerando:a) Os incidentes de índole racista já ocorridos;
b) A necessidade de adoptar medidas preventivas em vez de se aguardar pela ocorrência de factos;
c) Que a Constituição da República Portuguesa, nos n.os 1 e 2 do artigo 13.o e no n.o 1 do artigo 26.o, asseguram a igualdade e dignidade de todos os cidadãos perante a lei e a protecção legal contra quaisquer formas de discriminação;
d) Os graves incidentes de índole racista que têm ocorrido em vários desafios de futebol em toda a Europa;
0036   |   II Série A - Número 103   |   20 de Abril de 2006 e) Que um dos objectivos da União Europeia, nos termos do artigo 13.o do Tratado CE, é a protecção contra a discriminação em razão da origem étnica e da nacionalidade;
f) Que os jogadores de futebol, à semelhança de quaisquer outros trabalhadores, têm o direito de exercer a sua profissão num ambiente desprovido de racismo, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;
g) Que a popularidade e a importância do fenómeno futebolístico proporciona uma oportunidade renovada para combater o racismo e a xenofobia;
h) A importância do fenómeno desportivo e o seu papel social;
i) A necessidade de aperfeiçoar as medidas legislativas já adoptadas.A Assembleia da República delibera:a) Recomendar ao Governo, no âmbito do Europeu de Sub-21, a realizar em Portugal, que programe e dinamize uma forte campanha de sensibilização no combate ao racismo, xenofobia e outras formas de discriminação, particularmente dirigida aos participantes nos eventos desportivos;
b) Recomendar ao Governo uma avaliação criteriosa do cumprimento da lei que "aprova as medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestação violenta associada ao desporto", mais concretamente:- Nas condições de permanência dos espectadores no recinto desportivo;
- Nas medidas efectivas para a inibição da ostentação de cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, de carácter racista ou xenófobo;
- Na capacidade de prevenção e repressão de actos violentos, que incitem à violência, ao racismo ou à xenofobia;
- Na repressão ao entoar de cânticos racistas ou xenófobos;
- Na promoção de acções pedagógicas dirigidas à população em idade escolar;
- Na proibição do apoio, por parte dos promotores do espectáculo desportivo, a grupos organizados de adeptos que adoptem sinais, símbolos e expressões que incitem à violência, ao racismo e à xenofobia ou a qualquer outra forma de descriminação;c) Recomendar ao Governo a criação urgente de um registo dos infractores punidos por actos de incitamento ao racismo, xenofobia e outras formas de discriminação, estabelecendo na lei a proibição de entrada em recintos desportivos a todos os que se envolvam em práticas de incitamento ao racismo, xenofobia e outras formas de discriminação.Palácio de São Bento, 11 de Abril de 2006.
Os Deputados do PSD: Hermínio Loureiro - Luís Marques Guedes - Pedro Duarte - Ricardo Fonseca de Almeida - Hugo Velosa - Luís Campos Ferreira - Carlos Páscoa Gonçalves - Vasco Cunha - Ricardo Martins - Emídio Guerreiro - Sérgio Vieira - Ribeiro Cristóvão.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 123/X
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA DA BÓSNIA- HERZEGOVINA E À PROVÍNCIA DO KOSOVOTexto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasTexto do projecto de resoluçãoSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial à República da Bósnia-Herzegovina e à Província do Kosovo, nos próximos dias 20 e 21 do corrente mês de Abril, para visitar as forças nacionais aí destacadas.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da Republica resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à República da Bósnia-Herzegovina e à Província do Kosovo, nos próximos dias 20 e 21 do corrente mês de Abril."Palácio de S. Bento, 18 de Abril de 2006.
0037   |   II Série A - Número 103   |   20 de Abril de 2006 Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação à República da Bósnia-Herzegovina e à Província do Kosovo, nos próximos dias 20 e 21 do corrente mês de Abril, para visitar as forças nacionais aí destacadas, venho requerer, nos termos dos artigos 129.°, n.° 1, e 163.°, alínea b), da Constituição, o necessário e urgente assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 17 de Abril de 2006.
O Presidente da República, Cavaco Silva.Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação à República da Bósnia-Herzegovina e à Província do Kosovo, entre os dias 20 e 21 do corrente, para visitar as forças nacionais aí destacadas, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido."Palácio de São Bento, 8 de Abril de 2006.
0001   |   II Série A - Número 025S1   |   18 de Junho de 2005 Sábado, 18 de Junho de 2005  II Série-A - Número 25
0002   |   II Série A - Número 025S1   |   18 de Junho de 2005 PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO 2005-2009Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e FinançasI - Introdução e enquadramento legalO Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009 deu entrada na Assembleia a 3 Junho de 2005, tendo sido anunciado em Plenário no mesmo dia, remetido à Comissão de Orçamento e Finanças no dia 6 e agendada a sua discussão para o Plenário de 9 de Junho.
O referido programa foi aprovado em Conselho de Ministros a 2 de Junho de 2005 após ter sido objecto de uma audiência em Comissão de Orçamento e Finanças no dia 1, com a presença do Sr. Ministro das Finanças e dos Srs. Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento, dos Assuntos Fiscais e da Administração Pública.
A apresentação tardia do programa, face ao calendário habitual de Dezembro, deveu-se à realização em Fevereiro de 2005 de eleições legislativas antecipadas, pelo que não existiram condições políticas para a sua apresentação no final de 2004.
Com efeito, os programas de estabilidade e crescimento, criados na sequência da introdução da moeda única, são apresentados pelos Estados-membros em Dezembro de cada ano e destinam-se essencialmente a transmitir informação económica relevante para apreciar a evolução plurianual previsível do deficit e da dívida.
Nos anos anteriores, os governos apenas informavam a Assembleia da República do conteúdo destes documentos, geralmente a posteriori da sua apresentação nos órgãos da União.
A revisão da lei de enquadramento orçamental, publicada em Agosto 2004, veio alterar esse procedimento e estabelece, no seu artigo 61.o, que o Governo submete à apreciação da Assembleia da República a revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento, efectuada de acordo com a regulamentação comunitária.
A Assembleia deve proceder à sua apreciação no prazo de 10 dias úteis a contar da apresentação na Assembleia e o Governo deve enviar a revisão final do Programa, antes de o entregar definitivamente ao Conselho e à Comissão.
É, pois, a primeira vez que se dá forma ao novo procedimento, de acordo com a nova lei de enquadramento orçamental.
É igualmente relevante o facto de a actual revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento ocorrer na sequência da apresentação do relatório para análise da situação orçamental elaborado pela comissão independente nomeada para o efeito pelo Despacho n.o 7696/2005, de 12 de Abril. Este relatório foi apresentado, no dia 31 de Maio, à Comissão de Orçamento e Finanças pelo Governador do Banco de Portugal.
Assume a maior importância a consolidação e a disponibilização de informação estatística completa, fiável e atempada, que tanto a Assembleia como o Tribunal de Contas têm vindo a reclamar.
Para o efeito, a Assembleia considera fundamental a rápida implementação do Plano Oficial de Contas Público (POCP) assim como um sistema de validação das contas por uma entidade, comissão, ou até "comissão virtual" independente.
É nesse contexto, de melhoria sensível da qualidade da informação, que a Comissão de Orçamento e Finanças tem vindo a perspectivar a necessidade de um reforço da sua capacidade técnica de acompanhamento e análise da execução orçamental.II - DescriçãoO Programa de Estabilidade e Crescimento apresenta os seguintes capítulos:1: Sumário e principais objectivos.
3. Uma estratégia de consolidação orçamental para a legislatura.
4. Prospecções macroeconómicas e objectivos orçamentais.Em anexo, são apresentados os quadros estatísticos que traduzem os indicadores económico-financeiro estimados para os anos 2005-2009 por referência ao ano 2004.III - Análise e perspectiva crítica1 - Enquadramento macroeconómico e orçamental
No relatório, o Governo destaca o crescimento de 1 % da economia portuguesa em 2004, após a queda de 1,1% em 2003. No entanto, o perfil de recuperação não foi uniforme ao longo do ano, tendo-se verificado uma significativa aceleração no primeiro semestre, seguida de uma desaceleração na segunda metade do ano.
0003   |   II Série A - Número 025S1   |   18 de Junho de 2005 Apesar da recuperação, a actividade económica continuou a apresentar uma taxa de crescimento claramente inferior à do conjunto da zona euro, pelo terceiro ano consecutivo.
Contudo, o crescimento de 2004 teve como base um contributo positivo da procura interna, 2,3%, uma vez que o contributo das exportações líquidas foi negativo, menos 1,3%, invertendo-se deste modo a situação dos dois anos anteriores. Mas as exportações de bens e serviços mantiveram em 2004 um crescimento real próximo do observado em 2003, cerca de 5%, pelo que foi o crescimento das importações de bens e serviços de 7,0% em 2004, após variações praticamente nulas nos dois anos anteriores, que contribui para esta inversão da tendência.
No mercado de trabalho, assistiu-se em 2004 a uma virtual estagnação do emprego e a uma subida da taxa de desemprego de 6,3 para 6,7%, da população activa. Esta tendência de crescimento da taxa de desemprego prosseguiu no primeiro trimestre de 2005, período em que atingiu 7,5%. A taxa de variação da remuneração nominal média por trabalhador manteve-se estabilizada em 2004, a produtividade aparente do trabalho aumentou cerca de 1% e o custo unitário de trabalho para economia portuguesa cresceu cerca de  1,6%, e apesar de ter diminuído em 1 ponto percentual em relação ao ano anterior foi superior à variação do correspondente indicador para o conjunto da zona euro em 1 ponto percentual.
Em termos médios anuais, a inflação baixou de 3,3% em 2003 para 2,4% em 2004 e nos primeiros meses de 2005 continuou a descer situando-se, em termos homólogos, em 2,1% no mês de Abril. Com esta desaceleração da inflação homóloga o diferencial entre Portugal e o conjunto da área euro reduziu substancialmente sendo agora pouco significativo.