45 | II Série GOPOE - Número: 007 | 15 de Novembro de 2008As primeiras preocupações prendem-se com a questão do parque judicial. Embora o orçamento nos dê pouca informação nessa matéria, a ideia com que se fica é que o Ministério da Justiça terá optado não pela compra de edifícios para instalação dos tribunais mas, sim, pelo arrendamento de edifícios para o exercício de competências de soberania.Sr. Ministro, parece-me que esta não será a melhor solução, uma vez que estamos a falar de órgãos de soberania e, portanto, de matérias de soberania. Permita-me que lhe dê dois exemplos. O primeiro tem a ver com uma ideia importada de Espanha, que é a do campus de justiça e que vai ser instalada, pela primeira vez no País, em Lisboa — o Campus da Justiça de Lisboa —, num edifício arrendado, com a concentração de vários tribunais, com várias competências, e que começará a funcionar, conforme notícias da comunicação social, no primeiro semestre de 2009.Na segunda-feira passada, o Sr. Secretário de Estado visitou estas instalações, juntamente com magistrados judiciais e magistrados do Ministério Público. Ora, nós não temos a informação de qual é o montante da renda deste edifício e temos recebido muitas informações, provindas dos mais diversos sectores, no sentido de que o Ministério da Justiça já estará a pagar renda há alguns meses, quando o funcionamento só começará no primeiro semestre do próximo ano.Por isso, Sr. Ministro, pedia-lhe que esclarecesse esta situação para que não ficassem dúvidas sobre o pagamento das rendas deste edifício, que, parece-nos, são rendas de elevado valor.Uma outra questão — e não poderia deixar de falar nela — tem a ver com o edifício que irá eventualmente albergar a comarca da Grande Lisboa-noroeste. As últimas informações que tivemos, também através da comunicação social, foram as de que se trata de instalações (e permita-me usar o termo) «encalhadas» há cerca de quatro anos, que agora terão sido objecto de algumas obras para virem a ser a sede deste tribunal que acabo de referir, sendo que, nos últimos quatro anos, só houve uma entidade interessada na aquisição do edifício e essa entidade, em princípio interessada, desinteressou-se, depois de ter inspeccionado o edifício e ter verificado que as obras a realizar, designadamente por deficiências nas paredes estruturais internas do edifício, são incomportáveis do ponto de vista económico. Também através da comunicação social, obtivemos a informação de que a renda mensal é de 23 000 €. Sr. Ministro, pedia-lhe igualmente que nos esclarecesse esta situação.Terminava este ponto dizendo que estas situações de arrendamento têm de ser devidamente esclarecidas.É que arrendar edifícios para o exercício de funções de soberania pode ser perigoso, pois é sempre mau ver um tribunal, por exemplo, ser objecto de uma acção de despejo, seja por que motivo for, designadamente porque o proprietário gosta de litigar, o que, como sabemos, pode acontecer.Uma outra preocupação tem a ver com a alienação do património. O Ministério da Justiça foi o ministério que, no ano de 2008, maior receita arrecadou de venda de património, tendo acumulado cerca de 117 milhões de euros, o que significa cerca de 60% do valor total da alienação de imóveis do Estado. Deste lote de imóveis vendidos, a única informação que temos é que foi vendido o Estabelecimento Prisional de Lisboa por 58 milhões de euros e o Estabelecimento Prisional de Custóias, em Matosinhos, por cerca de 1,5 milhões de euros. Não temos mais informação do que esta.Permita-me, Sr. Ministro, que lhe diga o seguinte: nos Orçamentos do Estado para 2006 e 2007, existia uma norma que obrigava o Ministério das Finanças e da Administração Pública a publicar a lista dos imóveis do património público alienado. Curiosamente, nos Orçamentos do Estado para 2008 e 2009, essa norma deixou de existir, quando seria importantíssimo, designada e principalmente, na área da Justiça, sabermos quais foram os imóveis da Justiça alienados.Por isso, Sr. Ministro, pedia-lhe se seria possível municiar-nos com a lista dos imóveis alienados, incluindo o valor da venda, as condições do processo de alienação e também a identidade do comprador. Calculo que isso possa ser difícil neste momento, mas seria importante termos todos esses elementos. De qualquer modo, peço-lhe que nos dê os elementos possíveis neste momento, para termos esta questão esclarecida, uma vez que, também através da comunicação social — e vamos tendo notícias desta matéria de uma forma muito pontual —, concretamente através do Diário Económico, soubemos que o Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz iria ser alienado pelo valor de 80 milhões de euros. No entanto, não temos qualquer informação oficial no que diz respeito a esta matéria e, por isso, pedia-lhe que nos desse a que, neste momento, lhe fosse possível.