PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 156 70 serviços que o integram, bem como as pessoas coletivas sujeitas à superintendência e à tutela do Ministro da Defesa Nacional. CAPÍTULO V Forças Armadas Artigo 22.o Defesa nacional e Forças Armadas 1 – As Forças Armadas são a instituição nacional incumbida de assegurar a defesa militar da República. 2 – As Forças Armadas obedecem aos órgãos de soberania competentes, nos termos definidos na Constituição e na lei. 3 – As Forças Armadas estão ao serviço dos Portugueses e são rigorosamente apartidárias. 4 – As Forças Armadas compõem-se exclusivamente de cidadãos portugueses e a sua organização é única para todo o território nacional. 5 – A execução da componente militar da defesa nacional incumbe em exclusivo às Forças Armadas, sendo proibida a constituição de associações ou agrupamentos armados, de tipo militar, militarizado ou paramilitar. Artigo 23.o Integração das Forças Armadas na administração do Estado 1 – As Forças Armadas integram-se na administração direta do Estado através do Ministério da Defesa Nacional. 2 – O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas depende diretamente do Ministro da Defesa Nacional, nos termos das competências previstas na lei. 3 – Os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea dependem hierarquicamente do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas para todos os assuntos militares. 4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea dependem do Ministro da Defesa Nacional para assuntos relacionados com o funcionamento dos órgãos regulados por legislação própria e dos serviços de busca e salvamento marítimo e aéreo, permanentemente atribuídos à Marinha e à Força Aérea, respetivamente, bem como para a execução de projetos no âmbito da lei de programação militar em vigor e da lei de infraestruturas militares em vigor, e nas demais matéria administrativas e de execução orçamental que resultem da lei. Artigo 24.o Missões das Forças Armadas 1 – Nos termos da Constituição e da lei, incumbe às Forças Armadas: a) Desempenhar todas as missões militares necessárias para garantir a soberania, a independência nacional e a integridade territorial do Estado; b) Participar nas missões militares internacionais necessárias para assegurar os compromissos internacionais do Estado no âmbito militar, incluindo missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte; c) Executar missões no exterior do território nacional, num quadro autónomo ou multinacional, destinadas a garantir a salvaguarda da vida e dos interesses dos portugueses; d) Executar as ações de cooperação técnico-militar, no quadro das políticas nacionais de cooperação; e) Cooperar com as forças e serviços de segurança tendo em vista o cumprimento conjugado das respetivas missões no combate a agressões ou ameaças transnacionais; f) Colaborar em missões de proteção civil e em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações.
23 DE JUNHO DE 2021 71 2 – As Forças Armadas podem ser empregues, nos termos da Constituição e da lei, quando se verifique o estado de sítio ou de emergência. Artigo 25.o Condição militar Os militares das Forças Armadas servem, exclusivamente, a República e a comunidade nacional e assumem voluntariamente os direitos e deveres que integram a condição militar, nos termos da lei. Artigo 26.o Direitos fundamentais Os militares na efetividade de serviço, dos quadros permanentes e em regime de voluntariado e de contrato, gozam dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente previstos, com as restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição coletiva e a capacidade eleitoral passiva constantes da presente lei, nos termos da Constituição. Artigo 27.o Regras gerais sobre o exercício de direitos 1 – No exercício dos seus direitos, os militares na efetividade de serviço estão sujeitos aos deveres decorrentes do estatuto da condição militar, devendo observar uma conduta conforme com a ética militar e respeitar a coesão e a disciplina das Forças Armadas. 2 – Os militares na efetividade de serviço são rigorosamente apartidários e não podem usar a sua arma, o seu posto ou a sua função para qualquer intervenção política, partidária ou sindical, nisto consistindo o seu dever de isenção. 3 – Aos militares na efetividade de serviço não são aplicáveis as normas constitucionais relativas aos direitos dos trabalhadores cujo exercício pressuponha os direitos fundamentais a que se referem os artigos seguintes, na medida em que por eles sejam restringidos, nomeadamente a liberdade sindical, o direito à criação e integração de comissões de trabalhadores e o direito à greve. Artigo 28.o Liberdade de expressão 1 – Os militares na efetividade de serviço têm o direito de proferir declarações públicas sobre qualquer assunto, com a reserva própria do estatuto da condição militar, desde que aquelas não ponham em risco a coesão e a disciplina das Forças Armadas, nem o dever de isenção política, partidária e sindical dos seus membros. 2 – Os militares na efetividade de serviço estão sujeitos a dever de sigilo relativamente às matérias cobertas pelo segredo de justiça ou pelo segredo de Estado e por outros sistemas de classificação, aos factos referentes ao dispositivo, à capacidade militar, ao equipamento e à ação operacional das Forças Armadas de que tenham conhecimento em virtude do exercício das suas funções, bem como aos elementos constantes de centros de dados e registos de pessoal que não possam ser divulgados. Artigo 29.o Direito de reunião 1 – Os militares na efetividade de serviço podem, desde que trajem civilmente e não ostentem qualquer símbolo nacional ou das Forças Armadas, convocar ou participar em reuniões legalmente convocadas sem natureza político-partidária ou sindical. 2 – Os militares na efetividade de serviço podem assistir a reuniões político-partidárias e sindicais legalmente convocadas se não usarem da palavra nem exercerem qualquer função na sua preparação, organização ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 156 72 condução ou na execução das deliberações tomadas. 3 – O direito de reunião não pode ser exercido dentro das unidades e estabelecimentos militares nem de modo que prejudique o serviço normalmente atribuído ao militar ou a permanente disponibilidade deste para o seu cumprimento. Artigo 30.o Direito de manifestação Os militares na efetividade de serviço podem participar em manifestações legalmente convocadas sem natureza político-partidária ou sindical, desde que estejam desarmados, trajem civilmente e não ostentem qualquer símbolo nacional ou das Forças Armadas e desde que a sua participação não ponha em risco a coesão e a disciplina das Forças Armadas. Artigo 31.o Liberdade de associação 1 – Os militares na efetividade de serviço têm o direito de constituir ou integrar associações sem natureza política, partidária ou sindical, nomeadamente associações profissionais. 2 – O exercício do direito de associação profissional dos militares é regulado por lei própria. Artigo 32.o Direito de petição coletiva Os militares na efetividade de serviço têm o direito de promover ou apresentar petições coletivas dirigidas aos órgãos de soberania ou a outras autoridades, desde que as mesmas não ponham em risco a coesão e a disciplina das Forças Armadas, nem o dever de isenção política, partidária e sindical dos seus membros. Artigo 33.o Capacidade eleitoral passiva 1 – Em tempo de guerra, os militares na efetividade de serviço não podem concorrer a eleições para os órgãos de soberania, de governo próprio das regiões autónomas e do poder local, ou para o Parlamento Europeu. 2 – Em tempo de paz, os militares na efetividade de serviço podem candidatar-se aos órgãos referidos no número anterior, mediante licença especial a conceder pelo Chefe do Estado-Maior do Ramo a que pertençam. 3 – O requerimento para emissão da licença especial deve mencionar a vontade do requerente em ser candidato não inscrito em qualquer partido político e indicar a eleição a que pretende concorrer. 4 – A licença especial é necessariamente concedida no prazo de 10 ou 25 dias úteis, consoante o requerente prestar serviço em território nacional ou no estrangeiro, e produz efeitos a partir da publicação da data do ato eleitoral em causa. 5 – O tempo de exercício dos mandatos para que o militar seja eleito nos termos dos números anteriores conta como tempo de permanência no posto e como tempo de serviço efetivo para efeitos de antiguidade. 6 – A licença especial caduca, determinando o regresso do militar à situação anterior: a) Quando do apuramento definitivo dos resultados eleitorais resultar que o candidato não foi eleito; b) Quando, tendo sido o candidato eleito, o seu mandato se extinga por qualquer forma ou esteja suspenso por período superior a 90 dias; c) Com a declaração de guerra, do estado de sítio e do estado de emergência. 7 – Os militares na situação de reserva fora da efetividade de serviço que sejam titulares de um dos órgãos referidos no n.o 1, exceto dos órgãos de soberania ou do Parlamento Europeu, só podem ser chamados à
23 DE JUNHO DE 2021 73 efetividade de serviço em caso de declaração de guerra, do estado de sítio ou do estado de emergência, que determinam a suspensão do respetivo mandato. Artigo 34.o Provedor de Justiça 1 – Os militares na efetividade de serviço podem, depois de esgotados os recursos administrativos legalmente previstos, apresentar queixas ao Provedor de Justiça por ações ou omissões dos poderes públicos responsáveis pelas Forças Armadas, exceto em matéria operacional ou classificada, nos termos da lei. 2 – O exercício do direito referido no número anterior e os termos da correspondente atuação do Provedor de Justiça são regulados por lei. Artigo 35.o Justiça e disciplina militares As exigências específicas relativas às Forças Armadas em matéria de justiça e de disciplina são reguladas por leis especiais. CAPÍTULO VI Defesa da Pátria Artigo 36.o Defesa da Pátria e serviço militar 1 – A defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os Portugueses. 2 – O dever cívico de prestação de serviço militar é regulado por lei, que fixa as respetivas forma, natureza, duração e conteúdo. 3 – O serviço militar baseia-se, em tempo de paz, no voluntariado. 4 – Os cidadãos sujeitos por lei à prestação do serviço militar podem, excecionalmente, ser convocados para as Forças Armadas em tempo de paz, nos termos previstos na lei que regula o serviço militar. 5 – A lei referida do número anterior prevê as situações em que os cidadãos excecionalmente convocados para as Forças Armadas podem ser dispensados da prestação do serviço militar. Artigo 37.o Mobilização e requisição 1 – O Estado pode determinar a utilização dos recursos materiais e humanos indispensáveis à defesa nacional mediante mobilização e requisição. 2 – Todas as pessoas mobilizadas ou abrangidas pelas obrigações decorrentes de mobilização ou requisição podem ser sujeitas aos regimes jurídicos da disciplina e justiça militares, nas condições fixadas na lei. Artigo 38.o Mobilização 1 – O Estado pode mobilizar os cidadãos para a defesa nacional. 2 – A mobilização pode abranger a totalidade ou uma parte da população e pode ser imposta por períodos de tempo, por áreas territoriais e por setores de atividade. 3 – A mobilização pode determinar a subordinação dos cidadãos por ela abrangidos às Forças Armadas ou a autoridades civis do Estado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 156 74 Artigo 39.o Requisição 1 – O Estado pode requisitar os bens móveis e imóveis, materiais e imateriais, indispensáveis para a defesa nacional que não seja possível ou conveniente obter de outro modo. 2 – A requisição pode ainda incidir sobre empresas, serviços, estabelecimentos industriais, comerciais ou científicos e bens que sejam objeto de propriedade intelectual e industrial. 3 – A requisição cessa quando os bens requisitados deixem de ser necessários à defesa nacional. 4 – A requisição confere o direito a justa indemnização. CAPÍTULO VII Estado de guerra Artigo 40.o Duração do estado de guerra O estado de guerra existe desde a declaração de guerra até à feitura da paz. Artigo 41.o Atuação dos órgãos públicos em estado de guerra 1 – A atuação dos órgãos públicos em estado de guerra obedece aos seguintes princípios: a) Empenhamento total na prossecução das finalidades da guerra; b) Ajustamento da economia nacional ao esforço de guerra; c) Mobilização e requisição dos recursos necessários ao esforço de guerra; d) Urgência na satisfação das necessidades da componente militar da defesa nacional. 2 – Em estado de guerra, os órgãos competentes adotam, de acordo com a Constituição e as leis, todas as medidas necessárias e adequadas para a condução da guerra, nomeadamente através da disponibilização de todos os recursos necessários à defesa nacional e às Forças Armadas para preparar e executar as ações militares, bem como para o restabelecimento da paz. Artigo 42.o Direção e condução da guerra 1 – A direção superior da guerra compete conjuntamente ao Presidente da República e ao governo, dentro dos respetivos limites constitucionais. 2 – A condução militar da guerra compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, assistido pelos Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea, e aos comandantes-chefes, de acordo com as orientações e diretivas dos órgãos de soberania competentes. Artigo 43.o Conselho Superior de Defesa Nacional durante o estado de guerra 1 – Em estado de guerra, o Conselho Superior de Defesa Nacional funciona em sessão permanente para assistir o Presidente da República, o Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa Nacional na direção da guerra. 2 – Compete ao Conselho Superior de Defesa Nacional, durante o estado de guerra: a) Definir e ativar os teatros e zonas de operações;
23 DE JUNHO DE 2021 75 b) Aprovar as cartas de comando destinadas aos comandantes-chefes; c) Aprovar a orientação geral das operações militares e os planos de guerra; d) Estudar, adotar ou propor as medidas indispensáveis para assegurar as necessidades da vida coletiva e das Forças Armadas. 3 – O Ministro de Defesa Nacional mantém o Conselho Superior de Defesa Nacional permanentemente informado sobre a situação político-estratégica. 4 – As cartas de comando definem a missão, a dependência, o grau de autoridade e a área onde esta se exerce, as entidades abrangidas, os meios atribuídos e outros aspetos relevantes. 5 – As cartas de comando são assinadas pelo Presidente da República, pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro da Defesa Nacional e pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. 6 – Em estado de guerra e com vista à execução de operações militares, pode o Conselho de Ministros delegar em autoridades militares competências e meios normalmente atribuídos aos departamentos ministeriais, mediante proposta do Conselho Superior de Defesa Nacional. Artigo 44.o Forças Armadas durante o estado de guerra 1 – Em estado de guerra, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas assume o comando completo das Forças Armadas, respondendo perante o Presidente da República e o governo pela preparação e pela condução das operações militares. 2 – No exercício do comando referido no número anterior, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas tem como comandantes-adjuntos os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea, que perante ele respondem pela execução das diretivas superiores e pela atuação das respetivas forças. 3 – O Conselho de Chefes de Estado-Maior assiste, em permanência, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas na condução das operações militares e na elaboração das propostas de nomeação dos comandantes dos teatros e das zonas de operações. 4 – Compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas apresentar ao Ministro da Defesa Nacional, para decisão do Conselho Superior de Defesa Nacional, os projetos de definição dos teatros e zonas de operações, bem como as propostas de nomeação e de exoneração dos respetivos comandantes e as suas cartas de comando. Artigo 45.o Prejuízos e indemnizações 1 – Os prejuízos da guerra são da responsabilidade do agressor e a indemnização por eles devida é reclamada no tratado de paz ou na convenção de armistício. 2 – O Estado não responde civilmente pelos prejuízos direta ou indiretamente causados por ações militares praticadas durante o estado de guerra. CAPÍTULO VIII Disposições finais Artigo 46.o Programação militar 1 – A previsão das despesas militares a efetuar pelo Estado no reequipamento das Forças Armadas e nas infraestruturas de defesa deve ser objeto de planeamento a médio prazo, constante da lei de programação militar em vigor e da lei das infraestruturas militares em vigor, respetivamente. 2 – A proposta de orçamento do Ministério da Defesa Nacional, na parte relativa ao reequipamento das
II SÉRIE-A — NÚMERO 156 76 Forças Armadas e às infraestruturas de defesa, inclui obrigatoriamente o estabelecido para o ano em causa na lei de programação militar e na lei das infraestruturas militares em vigor. Artigo 47.o Restrições de direitos fundamentais no âmbito da Guarda Nacional Republicana O disposto nos artigos 26.o a 35.o é aplicável aos militares dos quadros permanentes e dos contratados em serviço efetivo na Guarda Nacional Republicana. Artigo 48.o Forças de segurança 1 – As forças de segurança colaboram em matéria de defesa nacional nos termos da Constituição e da lei. 2 – Compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna assegurar entre si a articulação operacional, para os efeitos previstos na alínea e) do n.o 1 do artigo 24.o Artigo 49.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 29/82, de 11 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de dezembro, 111/91, de 29 de agosto, 113/91, de 29 de agosto, e 18/95, de 13 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de setembro, 4/2001, de 30 de agosto, e 2/2007, de 16 de abril. Artigo 50.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 16 de junho de 2021. O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 102/XIV/2.a INCLUI NOVAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS NA DEFINIÇÃO DE DROGA Exposição de motivos As tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que revê a legislação de combate à droga, enumeram as plantas, substâncias e preparações cuja produção, tráfico e consumo estão sujeitos a medidas de controlo e à aplicação de sanções, em cumprimento das obrigações decorrentes das Convenções das Nações Unidas sobre os Estupefacientes, de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, sobre as Substâncias Psicotrópicas, de 1971, e sobre o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988. Estas tabelas têm sido objeto de sucessivas alterações, quer com base em alterações às listas de substâncias anexas às Convenções das Nações Unidas, quer com base em atos da União Europeia. A última alteração às referidas tabelas resultou da Lei n.o 25/2021, de 11 de maio, que transpôs a Diretiva
23 DE JUNHO DE 2021 91 Portalegre», anunciando que já tinha sido definido o espaço para a instalação do novo centro de formação, e que estava programado, para o efeito, um investimento de 14 milhões de euros, o «maior investimento a nível nacional no âmbito da Guarda Nacional Republicana». Um ano depois, no final de janeiro de 2020, durante o discurso cerimónia de compromisso de honra dos novos militares que integraram o 41.o Curso de Formação de Guardas, em Portalegre, o Ministro da Administração Interna voltou a anunciar a construção da nova escola da GNR, desta feita com um investimento de cerca de 20 milhões de euros. Apesar dos sucessivos anúncios efetuados pelo Governo e das diligências levadas a cabo por diversas entidades, não houve qualquer evolução relativamente à construção do projetado novo centro de formação da GNR. A construção desta infraestrutura deve constituir uma prioridade para o Governo, na medida em que a presença da Guarda Nacional Republicana em Portalegre é essencial, quer para a modernização desta instituição, que aí forma os seus militares, quer para a concretização de uma política de coesão territorial, desenvolvimento e revitalização do interior do País. Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PSD propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: – Considere prioritária a construção das novas instalações do centro de formação da Guarda Nacional Republicana, em Portalegre, dando cumprimento aos compromissos assumidos e executando o investimento previsto na Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna (LPIEFSS). Palácio de São Bento, 23 de junho de 2021. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Carlos Peixoto — Mónica Quintela — André Coelho Lima — Sara Madruga da Costa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
22 DE DEZEMBRO DE 2020 3 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 4 de dezembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 24 de outubro de 2020   II Série-A — Número 24XIV LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 489/XIV/1.a e 555/XIV/2.a): N.o 489/XIV/1.a (Reintegração de pilotos aviadores e pilotos que, de 1988 a 1992, foram abatidos ao quadro permanente da Força Aérea Portuguesa por não lhes ter sido concedida passagem à reserva ou licença ilimitada): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 555/XIV/2.a [Reintegração de militares ex-pilotos do quadro permanente da Força Aérea (FAP) que, de 1988 e 1992, decidiram abandonar a efetividade de serviço por não lhes ter sido concedida passagem à situação de reserva ou licença ilimitada]: — Vide parecer do Projeto de Lei n.o 489/XIV/1.a. — Nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de Resolução (n.os 644 e 742 e 743/XIV/2.a): N.o 644/XIV/2.a (Recomenda ao Governo o envolvimento das Forças Armadas nas ações de planeamento e operacionalização das medidas e ações que vierem a ser adotadas nesta nova fase de combate à pandemia, nomeadamente no apoio aos cidadãos em situação de maior vulnerabilidade e risco, como é o caso do apoio aos lares e instituições sociais de todo o País que prestam serviços a esta franja da população mais vulnerável): — Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 742/XIV/2.a (CH) — Pela implementação de um programa de combate à pobreza na Região Autónoma dos Açores. N.o 743/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que execute com urgência o troço do IC8 entre Pombal e Avelar (Ansião), com a inclusão de um nó de acesso desnivelado no Parque Empresarial do Camporês e proceda à cabimentação dos recursos financeiros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 4 Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 489/XIV/1.a (CDS-PP)Título: Reintegração de pilotos aviadores e pilotos que, de 1988 a 1992, foram abatidos ao quadro permanente da Força Aérea Portuguesa por não lhes ter sido concedida passagem à reserva ou licença ilimitada Data de admissão: 16 de setembro de 2020. Comissão de Defesa Nacional (3.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Lia Negrão (DAPLEN), Maria João Godinho (DILP) e Patrícia Grave (DAC).  Data: 2 de outubro de 2020.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A iniciativa em apreciação visa a reintegração nos quadro permanentes da Força Aérea de vários oficiais pilotos abatidos aos mesmos entre 1988 e 1992, a seu pedido, por lhes ter sido recusada a licença ilimitada ou a passagem à reserva, solicitada para efeitos de candidatura a eleições para órgãos de autarquias locais, e que lhes permitiria manter o vínculo àquele ramo das Forças Armadas sem que auferissem qualquer vencimento. O proponente considera que a situação em causa configura uma «manifesta injustiça» por ter sido concedida, no mesmo período, a licença ilimitada e, posteriormente, a passagem à situação de reserva a dois oficiais do mesmo quadro permanente, o que configurará «uma clara violação da lei», uma vez que na licença ilimitada não há contagem de tempo. Assim, a iniciativa propõe a reintegração no quadro permanente da Força Aérea dos oficiais das especialidades de pilotos aviadores e pilotos que se encontram nas condições supramencionadas, desde que, à data do abate, tivessem, de acordo com a legislação da época, o tempo mínimo de serviço militar exigido para passagem à situação de reserva. É proposto um prazo de 30 dias após a entrada em vigor da iniciativa em análise para solicitar a reintegração, tendo a Força Aérea 90 dias para a verificação de condições, operando-se a reintegração para a situação de reserva, já que não confere direito à reconstituição da carreira militar. Não há lugar à contagem de tempo de serviço nem à restituição de remunerações relativas ao tempo de abate ao quadro permanente. • Enquadramento jurídico nacionalAtualmente, a passagem à reserva dos militares, a licença ilimitada e o abate aos quadros permanentes
24 DE OUTUBRO DE 2020 9 O título da presente iniciativa legislativa – Reintegração de pilotos aviadores e pilotos que, de 1988 a 1992, foram abatidos ao quadro permanente da Força Aérea Portuguesa por não lhes ter sido concedida passagem à reserva ou licença ilimitada – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou de redação final. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Relativamente ao início de vigência da iniciativa, o artigo 5.o do projeto de lei prevê a sua entrada em vigor «no dia seguinte à sua publicação», o que – com a ressalva feita acima relativamente ao cumprimento da lei-travão – está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões em face da lei formulário. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Atenta a especificidade da matéria em causa na iniciativa objeto da presente nota técnica, não se apresenta legislação comparada. V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias e facultativas Em sede de discussão na especialidade poderá ser equacionada a possibilidade de ser ouvido o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, bem como solicitados contributos ao Ministério da Defesa Nacional e/ou às associações socioprofissionais das Forças Armadas, designadamente à Associação de Oficiais das Forças Armadas. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de géneroO preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental Os elementos disponíveis não permitem avaliar as consequências da aprovação da presente iniciativa legislativa e os eventuais encargos resultantes da sua aplicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 10 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 555/XIV/2.a (BE)Título: Reintegração de militares ex-pilotos do quadro permanente da Força Aérea (FAP) que, de 1988 e 1992, decidiram abandonar a efetividade de serviço por não lhes ter sido concedida passagem à situação de reserva ou licença ilimitada Data de admissão: 7 de outubro de 2020. Comissão de Defesa Nacional (3.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Lia Negrão (DAPLEN), Maria João Godinho (DILP) e Patrícia Grave (DAC).  Data: 17 de outubro de 2020.  I. Análise da iniciativa A iniciativa em apreciação visa a reintegração nos quadros permanentes da Força Aérea de vários oficiais pilotos que decidiram abandonar a efetividade de serviço em 1988 e 1989, a seu pedido, por lhes ter sido recusada a licença ilimitada ou a passagem à reserva, ao mesmo tempo que «consta que outros militares nas mesmas ou em piores situações estatutárias viram as suas pretensões satisfeitas pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea (CEMFA), com passagem à reserva, naquilo que só pode ser visto como uma manifesta injustiça e deturpação da aplicação do poder discricionário. O proponente considera que a passagem à situação de reserva destes dois pilotos, de forma que entende discricionária, colocou em causa princípios jurídico-legais e ignorou o facto de não existir contagem de tempo em licença ilimitada. A situação levou a que os pilotos fizessem uso do disposto no n.o 10 do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e concorreram a cargos públicos, candidaturas retiradas por não ter sido obtido despacho do CEMFA em tempo útil. Assim, a iniciativa propõe a reintegração no quadro permanente da Força Aérea dos oficiais das especialidades de pilotos aviadores e pilotos que, entre 1988 e 1992, abandonaram a efetividade de serviço pelas razões mencionadas, desde que, à data do abate ao quadro permanente, tivessem, de acordo com a legislação da época, o tempo mínimo de serviço militar exigido para passagem à situação de reserva. É proposto um prazo de 30 dias após a entrada em vigor da iniciativa em análise para solicitar a reintegração, tendo a Força Aérea 60 dias para a verificação de condições, operando-se a reintegração para a situação de reserva, já que não confere direito à alteração ou reconstituição da carreira militar. Não há lugar à contagem de tempo de serviço nem à restituição de remunerações relativas ao tempo de abate ao quadro. • Enquadramento jurídico nacional Atualmente, a passagem à reserva dos militares, a licença ilimitada e o abate aos quadros permanentes
24 DE OUTUBRO DE 2020 15 O título da presente iniciativa legislativa – Reintegração de militares ex-pilotos do quadro permanente da Força Aérea (FAP) que, de 1988 e 1992, decidiram abandonar a efetividade de serviço por não lhes ter sido concedida passagem à situação de reserva ou licença ilimitada – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou de redação final. Sugere-se, a este respeito, a seguinte adaptação da redação, de modo a destacar no início do título o conteúdo material da iniciativa: «Reintegração no quadro permanente da Força Aérea Portuguesa de militares ex-pilotos que, de 1988 e 1992, abandonaram a efetividade de serviço por não lhes ter sido concedida passagem à situação de reserva ou licença ilimitada». Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Relativamente ao início de vigência da iniciativa, o artigo 5.o do projeto de lei prevê a sua entrada em vigor «30 dias após a data da sua publicação», o que – com a ressalva feita acima relativamente ao cumprimento da lei-travão – está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões em face da lei formulário. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Atenta a especificidade da matéria em causa na iniciativa objeto da presente nota técnica, não se apresenta legislação comparada. V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias e facultativas Em sede de discussão na especialidade poderá ser equacionado ouvir o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, bem como poderão ser solicitados contributos ao Ministério da Defesa Nacional e/ou às associações socioprofissionais das Forças Armadas, designadamente à Associação de Oficiais das Forças Armadas. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada, recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 2 2018, respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Cultura e Comunicação. N.o 57/XIV/2.a [Transpõe a Diretiva (UE) 2018/958, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões]: — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 59/XIV/2.a (Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE): — Vide pareceres da Proposta de Lei n.o 57/XIV/2.a. — Nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 4 8 – O ofendido tem o direito de intervir no processo, nos termos da lei. 9 – São nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coação, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. 10 – Nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior. 11 – Nos processos de contraordenação, bem como em quaisquer processos sancionatórios, são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa.» Palácio de São Bento, 20 de outubro de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE LEI N.o 471/XIV/1.a (ALTERA O ANEXO À LEI N.o 52/2019, DE 31 DE JULHO, HARMONIZANDO O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO ÚNICA DE RENDIMENTOS, PATRIMÓNIO, INTERESSES, INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS COM O RESPETIVO FORMULÁRIO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados Relatório da discussão e votação na especialidade1 –  O projeto de lei em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 8 de julho de 2020, após aprovação na generalidade, para discussão e votação na especialidade. 2 –  O Grupo Parlamentar do PSD apresentou, em 14 de julho de 2020, propostas de alteração à iniciativa em apreciação. 3 –  Na reunião da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados de 6 de outubro de 2020 deliberou-se proceder à votação das alterações quanto ao articulado e relegar a votação das alterações ao anexo para reunião posterior. 3.1 – Submetida à votação a proposta de alteração do PSD ao artigo 2.o do Projeto de Lei n.o 471/XIV/1.a, que previa a alteração do n.o 2 do artigo 14.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE e favor do PSD e do CDS-PP, registando-se a ausência do PCP e do PAN. De seguida, o Sr. Presidente submeteu à votação a proposta de alteração do PSD ao artigo 2.o do Projeto de Lei n.o 471/XIV/1.a, que previa a eliminação das alterações propostas pelo PS ao artigo 25.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, tendo a mesma sido aprovada, por unanimidade, registando-se a ausência do PCP e do PAN. 4 –  Na reunião da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados de 22 de outubro de 2020 procedeu-se à votação da proposta de texto de substituição, apresentada nesse mesmo dia pelo PS e PSD, relativo aos artigos 1.o e 2.o, bem como ao anexo do Projeto de Lei n.o 471/XIV (PS). Submetido à votação, o mesmo foi aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP e do PAN, registando-se a ausência do BE e do CDS-PP. Segue em anexo ao presente relatório a proposta de texto final do Projeto de Lei n.o 47/XIV/1.a (PS), resultante das votações na especialidade ocorridas a 6 e 22 de outubro de 2020, e as propostas de alteração apresentadas.
22 DE OUTUBRO DE 2020 5 Palácio de São Bento, 22 de outubro de 2020. O Presidente da Comissão, Jorge Lacão. Texto final Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da Declaração Única de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos com o formulário constante do respetivo anexo. Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho 1 – O artigo 13.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – A publicitação, nos termos do artigo 17.o, dos elementos constantes do campo do registo de interesses integrado na declaração única deve permitir visualizar autonomamente os cargos, as funções e as atividades exercidos em acumulação com o mandato e aqueles exercidos nos três anos anteriores.»2 – O anexo à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, contendo o modelo de declaração única de rendimentos, património e interesses a que se refere o seu n.o 1 do artigo 13.o passa a ter a redação constante do anexo à presente lei. Palácio de São Bento, 22 de outubro de 2020. O Presidente da Comissão, Jorge Lacão. Anexo (a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o) Anexo à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, a que se refere o seu n.o 1 do artigo 13.o Modelo dedeclaração de rendimentos, património e interesses 1. FACTO DETERMINANTE DA DECLARAÇÃO Cargo/ Função a exercer
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 6 1. FACTO DETERMINANTE DA DECLARAÇÃO Data de início de funções/recondução/ reeleição Data de cessação de funções   Data da alteração   Declaração após três anos da cessação de funções, nos termos do n.o 4 do artigo 14.o Deve ser assinalado nesta rubrica qual o facto ou factos que determina(m) a apresentação de declaração (início/cessação/alteração), devendo ser assinalados os campos da cessação e início de funções quando ocorram em simultâneo. Exercício de funções em regime de exclusividade?  SIM  NÃO  2. DADOS PESSOAIS Elementos obrigatórios Nome completo  Morada (rua, número e andar)  Localidade  Código postal  Freguesia   Concelho   Número de identificação civil  Número de identificação fiscal  Sexo  Natural de  Nascido em   Estado civil (se casado indicar regime de bens)  Nome completo do cônjuge ou unido(a) de facto (se aplicável)  Elementos facultativos Endereço eletrónico   Telefone/Telemóvel   3. REGISTO DE INTERESSES Dados relativos a atividades profissionais, cargos públicos, privados e sociais e outras funções e atividades exercidas nos últimos três anos e/ou a exercer em acumulação ou exercidos até três anos após a cessação de funções Cargo Função Atividade Entidade Natureza e área de atuação da entidade Local da sede Remunerada (s/n) Data de início Data de termo
22 DE OUTUBRO DE 2020 7 Deve ser registado nesta rubrica:  Toda e qualquer atividade pública ou privada que o/a declarante exerça, ou tenha exercido nos últimos três anos e/ou que venha a exercer em acumulação com o mandatoou que tenha exercido até três anos após a cessação de funções, incluindo atividades profissionais subordinadas, comerciais ou empresariais, exercício de profissão liberal e o desempenho de funções eletivas ou de nomeação.  Desempenho de cargos sociais que o declarante exerça, ou tenha exercido nos últimos três anos e/ou que venha a exercer em acumulação com o mandato ou que tenha exercido até três anos após a cessação de funções, designadamente a discriminação dos cargos de administrador, gerente, gestor, diretor, membro de comissão administrativa, conselho fiscal e comissão de fiscalização, membro de mesa de assembleia-geral ou de órgãos ou cargos análogos, de quaisquer sociedades comerciais, civis sob forma comercial, cooperativas ou públicas e também de associações, fundações, instituições particulares de solidariedade social, misericórdias e semelhantes, tanto nacionais como estrangeiras. APOIO OU BENEFÍCIOS Apoio ou benefício Entidade Natureza e área de atuação da entidade Natureza do apoio ou benefício Data Devem ser registados nesta rubrica todos e quaisquer apoios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das atividades, inclusivamente de entidades estrangeiras, designadamente senhas de presença e ajudas de custo (e que não correspondam a remuneração, visto que, a existir, esta deve ser identificada na rubrica anterior). SERVIÇOS PRESTADOS Serviço prestado Entidade Natureza e área de atuação da entidade Local da sede Data Consideram-se abrangidas nesta rubrica as entidades, e respetiva área de atividade, a quem o/a declarante preste pessoalmente serviços remunerados de qualquer natureza com carácter de permanência ou mesmo pontualmente desde que suscetíveis de gerarem conflitos de interesses. SOCIEDADES Sociedade Natureza Natureza e área de atuação da entidade Local da sede Participação social (valor e percentagem) Desta rubrica deve constar a identificação das sociedades em cujo capital o/a declarante por si, pelo cônjuge ou unido de facto, disponha de capital e também a quantificação dessa participação, devendo a mesma ser assinalada também, por remissão para este campo, no campo relativa à declaração de património. OUTRAS SITUAÇÕES Não sendo, nos termos do n.o 3 do artigo 13.o, a lei taxativa na enumeração das situações a registar, deste
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 8 campo devem constar quaisquer outras que não se integrem nas anteriores e que sejam suscetíveis de gerar incompatibilidades ou impedimentos previstos na lei. 4. DADOS SOBRE RENDIMENTOS E PATRIMÓNIO Rendimentos brutos para efeitos da liquidação do IRS (indicando o montante ou que não há nada a declarar) Rendimentos do trabalho dependente  Rendimentos do trabalho independente  Rendimentos comerciais e industriais  Rendimentos agrícolas  Rendimentos de capitais  Rendimentos prediais  Mais-valias  Pensões  Outros rendimentos  Ativo patrimonial I – Património imobiliário Bens a declarar em Portugal  Bens a declarar no Estrangeiro  II – Quotas, ações, participações ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais (deve ser feita remissão para os elementos declarados no campo relativo ao registo de interesses, quando for o caso) Bens a declarar em Portugal  Bens a declarar no Estrangeiro  III – Direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis  Bens a declarar em Portugal  Bens a declarar no Estrangeiro  IV – Carteiras de títulos, contas bancárias a prazo e aplicações financeiras equivalentes  Bens a declarar em Portugal  Bens a declarar no Estrangeiro  V – Contas bancárias à ordem e direitos de crédito, de valor superior a 50 salários mínimos  Bens a declarar em Portugal  Bens a declarar no Estrangeiro  VI – Outros elementos do ativo patrimonial Bens a declarar em Portugal  Bens a declarar no Estrangeiro  Passivo Identificação do credor  Montante do débito  Data de vencimento  ———