19 DE MARÇO DE 2015 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 290/XII (4.a) — Estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional; proposta de resolução n.o 111/XII (4.a) — Aprova o Acordo de Cooperação Marítima entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, assinado em Ancara, a 23 de outubro de 2014, que baixa à 2.a Comissão; projetos de lei n.os 817/XII (4.a) — Reposição do IVA da restauração na taxa de 13% (PS), 818/XII (4.a) — Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de «conta base», e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta (PCP), 819/XII (4.a) — Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos (PCP), 820/XII (4.a) — Alteração da denominação «União das Freguesias de Torres Vedras (São Pedro, Santiago, Santa Maria do Castelo e São Miguel) e Matacães», no município de Torres Vedras, para «Santa Maria, São Pedro e Matacães» (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, 821/XII (4.a) — Garante a gestão pública do abastecimento de água, do saneamento e dos resíduos sólidos (BE), 822/XII (4.a) — Elimina as comissões por reembolso antecipado e de termo do contrato, instituindo ainda a obrigatoriedade e a gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo (alteração ao Decreto-Lei n.o 51/2007, de 7 de março, e ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho (BE), 823/XII (4.a) — Assegura a gratuitidade da conta base (BE), 824/XII (4.a) — Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13% (BE), 825/XII (4.a) — Estabelece o princípio da não privatização do setor da água (altera a Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 60/2012, de 14 de março, e pelo Decreto-Lei n.o 130/2012, de 22 de junho) (Os Verdes), 826/XII (4.a) — Simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósitos à ordem (altera o Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, o Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, e o Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de dezembro) (PSD e CDS-PP) e 827/XII (4.a) — Garante aos mutuários de crédito beneficiarem das taxas de juro negativas (BE). Deram ainda entrada os seguintes projetos de resolução: n.os 1299/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que defenda os moradores da Cooperativa de Habitação e Construção Económica Bairro dos Trabalhadores, em Azeitão, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 1300/XII (4.a) — Defende o futuro da CP Carga (BE), que baixa à 5.a Comissão, 1301/XII (4.a) — Obras urgentes no IC1, no troço entre Alcácer do Sal e Grândola (BE), que baixa à 6.a Comissão, 1302/XII (4.a) — Requalificação do IP3 sem introdução de portagens (BE), que baixa à 6.a Comissão, 1303/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA no setor da restauração nos 13% (Os Verdes), 1304/XII (4.a) — Pelo reforço da intervenção dos cuidados de saúde primários no combate ao cancro de pele (PCP), 1305/XII (4.a) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP), 1306/XII (4.a) — Plano de Emergência Social para o Distrito de Aveiro (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 1307/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que reforce os meios humanos no Instituto Nacional de Emergência Médica (PCP), 1308/XII (4.a) — Pelo reconhecimento do valor social, económico e cultural dos núcleos urbanos das ilhas-barreira da ria Formosa e imediata suspensão das demolições de habitações em Culatra, Hangares, Farol, península do Ancão e ilhotes da ria Formosa (PCP), 1309/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital do Fundão (BE), que baixa à 9.a Comissão, 1310/XII (4.a) — Fim das penhoras de habitação própria permanente (BE), que baixa à 5.a Comissão, 1311/XII (4.a) — Criação de um programa nacional de emergência para o património cultural e recurso a fundos europeus para o seu financiamento, no quadro da estratégia 2020 (BE) e 1312/XII (4.a) — Recomenda a suspensão da municipalização de museus até uma reavaliação das suas coleções para a atualização das classificações como museus nacionais ou municipais (BE), que baixa à 8.a Comissão.