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Então, para o PSD, deixou de haver uma panóplia de cartões?! Já não é necessária a tal embalagem para colocar tantos cartões?!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Ana Manso, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?A Sr.a Ana Manso (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Botelho.A Sr.a Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Manso, tenho duas questões muito concretas em relação aos projectos de lei hoje apresentados pelo PSD.
O projecto de lei n.o 264/VIII considera como custos as remunerações com as licenças de maternidade e de paternidade. Ou seja, considera como custos para efeitos de IRC despesas que hoje já não são suas.
O que pretendo saber é se o PSD entende que todos os agentes da sociedade devem contribuir para estas funções sociais, que são a maternidade e a paternidade, excepto as empresas, uma vez que prevê este benefício.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - A segunda questão prende-se com o «Cartão da Família». Não vou repetir o que já disse a Sr.a Deputada Isabel Vigia em relação à tal embalagem que seria precisa para o Cartão Jovem e para o Cartão do Idoso, que já estão previstos, porque a minha preocupação não é a da embalagem, mas outra, mais séria.
Como pensa o PSD coordenar com o «Cartão da Família» os outros regimes sociais já existentes?Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): - Sr. Presidente, antes de mais, sendo a primeira vez que me dirijo a esta Assembleia, quero apresentar a V. Ex.a os meus cumprimentos, extensíveis, através de V. Ex.a, a todos os Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Orador: - O CDS-PP quer saudar a iniciativa que o PSD, através da Sr.a Deputada Ana Manso, aqui apresenta para a criação do «Cartão da Família».
A própria Constituição da República Portuguesa, no n.o 1 do seu artigo 67.o, estabelece que «A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros».
Ora, como é sabido, o CDS tem vindo, ao longo de todos estes anos, a apoiar e a propor iniciativas nesta Câmara que visam a protecção da comunidade familiar e a cooperação com esta nos sectores da educação e da promoção económico-social e cultural da família. Na IV Legislatura, propôs o projecto de lei n.o 420/IV, relativo à lei de bases da política familiar; na V Legislatura, apresentou o projecto de lei n.o 67/V, com o mesmo objectivo de apoio à política familiar; na VII Legislatura, apresentou o projecto de lei n.o 290/VII - Bases da Família, na altura rejeitado pelo Partido Socialista.
Para além de todos estes projectos de lei, o presidente deste partido tem vindo, ao longo destes anos, a tomar iniciativas que visam o aumento dos benefícios para a família, quer ao nível da saúde, quer ao nível escolar, quer ao nível da fiscalidade.
Quanto às iniciativas do Partido Socialista na VII Legislatura, o Partido Popular apoiou o projecto de resolução n.o 23/VII - Sobre a instituição do cartão-família, que deu origem à resolução n.o 23/96, de 11 de Julho, através da qual a Assembleia da República recomendou ao Governo Socialista a instituição de um cartão-família que habilite os seus titulares a um mais fácil acesso a determinados bens e regalias, definindo o âmbito pessoal e material do cartão e respectivas fontes de financiamento.
Quero perguntar à Sr.a Deputada Ana Manso se entende que 180 dias para celebrar protocolos com instituições e empresas de diversos sectores serão suficientes. Também gostaria de saber que tipo de contrapartidas recebem as entidades aderentes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Poderá ainda quantificar as verbas necessárias para pôr em prática este projecto? Qual será a proveniência dessas verbas?
Também quero dizer ao Partido Socialista que o ministério para a Igualdade, nestes últimos anos, nada fez. E o facto de nada ter feito talvez seja o motivo pelo qual ministério para a Igualdade foi extinto!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Vigia, a sua intervenção surpreendeu-me.
Em 1996, o PSD absteve-se, de facto, mas abster-se não é votar contra. Ficámos na expectativa, mas ainda bem que o fizemos, porque, passaram quatro anos e o tempo veio dar-nos razão. É que, passados quatro anos, verifica-se que o Governo socialista nada fez de concreto.Vozes do PS: - Olhe que não!A Oradora: - Afinal, há quatro anos atrás havia apenas uma mão-cheia de nada, o que contrapõe-se com o que estamos a apresentar!
Nessa altura ninguém dizia quem ia beneficiar do «Cartão da Família», quais eram as entidades que podiam aderir ao mesmo e muito menos os benefícios que poderiam ser concedidos.
Agora, Sr.a Deputada Isabel Vigia, no nosso projecto, pode ver perfeitamente quem vai beneficiar, quais as entidades que podem aderir e os benefícios que podem ser concedidos. Como vê, estamos, nesta fase, muito mais adiantados e penso que se trata de um esforço colectivo que devemos fazer. Não há, portanto, qualquer incoerência.
Sr. a Deputada Margarida Botelho, quanto à questão que colocou, devo dizer-lhe que o «Cartão da Família» será dado para atribuir benefícios a todas as famílias, principalmente às mais carenciadas e numerosas. São, pois, medidas de discriminação positiva, e é isto que pretendemos fazer - discriminações na vertical e na horizontal, quer na transferência dos ricos para os pobres, quer nas transferências das famílias que não têm filhos para as que os têm. Penso que é importante referir isto, acima de tudo.
O Sr. Deputado Altino Bessa colocou a questão dos custos, o que me surpreendeu, porque, normalmente, esse tipo de questões costuma vir do Partido Socialista, não tanto da vossa bancada. Mas, Sr. Deputado, muitas vezes, os custos indirectos, em termos do «Cartão da Família», para nós, são irrelevantes e dizem respeito às entidades aderentes, que poderão ver nisso um investimento com um efeito multiplicador bastante acelerado. Tudo depende da forma como o Executivo vier a implementá-lo. Porém, se estivermos, novamente, quatro anos à espera - se o Executivo nomear um grupo de trabalho ou proceder a estudos para saber quanto vai custar o cartão -, então, daqui por quatro anos, estaremos novamente a discutir o «Cartão da Família», o que espero que não aconteça.
Compreendo a preocupação do CDS-PP, mas as nossas propostas, neste momento, não acarretam quaisquer custos, porque, sendo o «Cartão da Família» um custo directo da administração pública, esta está montada e pode perfeitamente proceder à execução dos cartões; tudo depende da sua divulgação pelas entidades em termos de virem a aderir ao mesmo.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Está a perceber o que está a dizer?!A Oradora: - Perfeitamente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: O PSD apresentou quatro projectos de lei e quero começar por justificar brevemente os motivos do acordo com duas delas e explicar o desacordo com as restantes.
O projecto de lei n.o 261/VIII, que visa o alargamento, no IRS, das deduções à colecta das despesas com educação e formação justifica-se, porque beneficia, em particular, as famílias com mais filhos, mais pobres, embora seja fundamentado por uma motivação que não acompanhamos. Mas, no que diz respeito ao âmbito da iniciativa, ao IRS e ao que ela pretende, parece-nos justificável por esse motivo.
O projecto de lei n.o 265/VIII trata das medidas de protecção em matéria de maternidade e paternidade e refere-se, em particular, a famílias com crianças deficientes, que estão desprotegidas, que são vitimadas pelos horários rígidos dos pais, sobre os quais tem, portanto, todo o sentido tomar iniciativas como as propostas neste diploma.
Portanto, em nossa opinião, estes dois projectos de lei são aceitáveis e acompanhamo-los.
No entanto, os projectos de lei n.os 263/VIII e 264/VIII motivam-nos as maiores reservas.
O projecto de lei n.o 263/VIII, que trata do «Cartão da Família», ao qual a Sr.a Deputada Ana Manso ainda agora, na sua intervenção, se referiu em detalhe, tem um fundamento que assenta numa visão da família que é certamente um dos pontos de discussão que temos nesta Assembleia, mas que, no mínimo, deve dizer-se que já não é acompanhada pela legislação portuguesa. A legislação
portuguesa, bem ou mal - e bem, em nosso entender! -, vê a família como um conjunto de relações que pode assumir várias formas distintas e que são reconhecidas e aceites na sociedade portuguesa, independentemente da escolha voluntária que é feita pelas pessoas que dela fazem parte, que constituem o núcleo familiar de base.
Ora, o projecto de lei assenta numa ideia de um padrão de família, ligado por laços jurídicos assentes no casamento, descriminando, portanto, outras formas de relação familiar estável, como as uniões de facto ou até, pois não se refere sequer, a monoparentalidade, que têm uma importância extremamente grande para muitas pessoas em Portugal, em particular para muitas mulheres. Esta exclusão é determinada ideologicamente, a nosso ver erradamente, porque um benefício que se pretende estender à família deve reconhecer a diversidade das formas que a família tem hoje em dia.
Além disso, se este motivo não bastasse, parece-nos que a resolução não especifica o tipo de benefícios sociais; presume-se que se trata de descontos, cuja viabilização não se vê bem como será determinada e, sobretudo, Sr.a Deputada, tem uma desvantagem que é a de não cumprir exactamente o que nos anuncia.
A Sr.a Deputada disse-nos que este era mais um contributo do PSD, mas, infelizmente, não é verdade. Esta proposta já existiu na política portuguesa, e recomendo que leia um artigo publicado pela Condessa de Rielvas no Diário de Notícias, de 9 de Dezembro de 1938, onde propõe exactamente o que PSD hoje vem propor como mais um contributo seu. Em 1938, a Condessa de Rielvas - ela era a presidente da obra das mães para a educação nacional - propõe um bilhete de identidade para as famílias numerosas que incluía, para as famílias com 5 a 8 filhos, 10% de desconto no carvão, na água, na luz, no vestuário e na alimentação e, para as famílias com mais de 8 filhos, um desconto de 20%.
Ora, o projecto de lei do PSD não teve a cautela de determinar exactamente que tipo de descontos e benefícios sociais (mas suponho que são descontos) vão ocorrer no acesso às piscinas, ao turismo de lazer e outros bens de maior necessidade, no entanto é a estes aspectos que ele se refere. Há, no entanto, algo em comum: o conceito de família. Esta é, portanto, a razão por que nos parece que este projecto de lei está desadequado, é impreciso, não diz o que pretende e fundamenta um princípio que recusamos.
A mesma razão aplica-se para o projecto de lei n.o 264/VIII, sobre os custos para efeitos de IRS. O diploma trata de um assunto de toda a relevância, que é a discriminação pelo facto de haver trabalhadoras grávidas, discriminação social neste contexto. Mas um pouco com a mesma «tintura corporativa» do projecto de lei n.o 263/VIII também este encara a resolução do problema num âmbito muito corporativo da empresa, como o «pai» dos trabalhadores. Por que é que para resolver esses problemas não se vai antes pela via do reforço da protecção de direitos, e, em particular, das trabalhadoras, e se vai favorecer, em termos de IRC, a capacidade da empresa intervir quando isto não nos deu, até hoje, garantias, e nada indica que, com este diploma, nos possa vir a dar, de que, a partir dele, a empresa viesse a ter políticas não discriminatórias? Ora, as empresas não podem ser só vistas como agentes de produtividade, têm de ser vistas como relações sociais e com responsabilidade social, nomeadamente em termos da defesa dos direitos das pessoas que nela trabalham e que, desta forma, seriam acautelados, por via do IRC das empresas, se isso fosse uma boa solução, e não pela via predominante, que tem de ser a dos seus próprios direitos.
Ora, a criação de uma bolsa de trabalhadores amovíveis, de substituição temporária quando as mulheres grávidas usam as suas licenças de maternidade não nos parece sequer uma boa solução.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando comecei a analisar o tema para intervir sobre esta matéria, hoje, suscitou-se-me uma questão que não resisto a colocar à Câmara.
Tanto quanto me parece, e penso não estar enganada, os projectos de lei apresentados pela Sr.a Deputada Ana Manso, pelo PSD, versam questões de natureza fiscal. Ora, a meu ver - e quero dar-vos conta disso -, esta discussão cabia no próximo dia em que irá discutir-se um conjunto de diplomas sobre esta matéria, de entre os quais há um apresentado pelo meu partido. Mas também constatei uma outra coisa, que o projecto de resolução apresentado pelo CDS-PP a esta Casa, que versa justamente sobre política fiscal e familiar, não foi admitido à discussão. Questão curiosa, Sr. Presidente, já que estamos a falar de matérias que deveriam, porventura, ser discutidas mais tarde, e, depois, há um projecto de resolução apresentado pelo meu partido que não foi admitido à discussão nesta matéria! Há coisas, Sr. Presidente...! Há coisas!...
Seja como for, em primeiro lugar, penso que o meu colega que me antecedeu, o Deputado Altino Bessa, já deu conta da nossa disponibilidade para acolher com agrado e favoravelmente propostas nesta área. Como toda a Câmara sabe, o meu partido tem procurado desempenhar fielmente o seu papel nesta Casa, apresentando propostas na área fiscal sobre questões familiares, e, portanto, em tese geral, concordamos com estes projectos de lei que agora nos são apresentados.
Porém, em relação a alguns deles, designadamente o projecto de lei que aponta para a consideração como custos em IRC das remunerações e de outros encargos com licenças de maternidade e paternidade, não quero deixar de referir que, do ponto de vista técnico, mereceria, porventura, outro tipo de tratamento. Sei agora, pelo menos percebi pela análise do conteúdo, que se trata de majorações aos custos que a entidade pode incorrer nestes casos e não só o custo tout court, dado que, se assim não fosse, isto deveria estar introduzido no artigo 23.o do Código do IRC. Mas pensamos que não é por uma questão de especialidade, pelo contrário, que este projecto de lei não pode vir a merecer, em tese geral, o nosso aplauso e a nossa aceitação de princípio.
No que diz respeito à elevação dos custos com educação e formação, entendemos que, do ponto de vista conjuntural e anual, digamos assim, pode ser uma proposta a acolher.
Em todo o caso, não quero deixar passar em claro esta oportunidade para dizer o que para nós é muito importante - e penso que também o será para a Sr.a Deputada Ana Manso, porque há pouco o referiu, dizendo, expressamente, que estava de acordo com o nosso projecto de resolução sobre as políticas familiares. Em nosso entender, esta
matéria carece de uma revisão mais estruturante. Isto é, entendemos que, para além de políticas anuais neste domínio, que têm, por natureza, assento quando do debate do Orçamento do Estado, tem de perceber-se, de uma forma clara, o que é a família no contexto do sistema fiscal e, do ponto de vista estrutural e da perenidade das soluções, procurar encontrar algumas soluções que possam respeitar o que, para nós, é muito importante neste domínio, que são os princípios da certeza e da segurança jurídica. Não há domínio em que estes dois valores sejam mais importantes, como não deixarão de concordar comigo. É por isso, é por acreditarmos que é assim, é por acreditarmos na perenidade de certo tipo de medidas que apresentámos o dito projecto de resolução, que não está em discussão, e também um conjunto de propostas de natureza estrutural, mais intemporal deste ponto de vista.
Neste contexto, gostaria de dizer que não desgosto das suas propostas, mas, Sr.a Deputada Ana Manso - aliás, como ainda há poucos dias disse nesta Casa, a nossa bancada é persistente -, gosto mais do mínimo de isenção pessoal e familiar;...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - ... gosto mais da ideia de as famílias poderem ter um valor de rendimento insusceptível de ser tributado. As famílias têm direito, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, a que, em identidade com o rendimento mínimo e com o salário mínimo, haja também um valor em que a administração fiscal, o Estado, não contenda. Estou a falar do mínimo de isenção pessoal e familiar e também nesse contexto da introdução, naturalmente com as cautelas devidas e a segurança que estas matérias sempre exigem, do coeficiente familiar.
Portanto, a nosso ver, é importante que, na próxima discussão destas matérias, a Assembleia da República se debruce seriamente sobre elas, as venha eventualmente a aprovar, já que são boas medidas, que não são muito caras, que estão devidamente quantificadas e que mais respeitam, mais observam, o princípio fundamental, segundo o qual os rendimentos mais baixos, bem como os das chamadas classes médias, não devem ser ainda mais onerados com uma carga fiscal, que é elevada e que pouca margem deixa para os agregados familiares e para o conjunto das pessoas em geral.
Portanto, Sr.a Deputada Ana Manso, a nossa bancada olha para estas propostas com aceitação, sendo certo, no entanto, que, quanto à conjuntura destas propostas, também temos, do ponto de vista estrutural, ideias que serão discutidas no próximo dia 11. Em todo o caso, daremos assentimento às propostas apresentadas pelo Partido Social Democrata.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Capucho (PSD): - Para uma intervenção no sentido de prestar esclarecimentos à Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, para além de agradecer-lhe o apoio dado às nossas iniciativas, quero que fique claro e registado que, em sede de Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, a nossa bancada apoiou o vosso pedido de agendamento da vossa iniciativa legislativa. Como as nossas duas bancadas não têm ainda a maioria na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, só por isso, a vossa iniciativa não foi agendada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, hoje, em discussão vários projectos de lei numa área que todos consideramos relevante e fundamental para o crescimento e desenvolvimento da nossa sociedade, que queremos mais humana e solidária. Refiro-me, obviamente, à família e, em nome do PS, regozijo-me por este facto.
Analisando o teor dos projectos de lei apresentados pelo PSD, devemos dizer com toda a franqueza: o PSD manifesta uma clara falta de ideias e de propostas...A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Oradora: - ... para apresentar às famílias portuguesas. E passo a explicar porquê.Risos do PSD.Tenham calma, Srs. Deputados, não se riam já!
O PSD anunciou, há relativamente pouco tempo, com toda a pompa e circunstância a «via verde para a família», já aqui referida. Na altura, a única proposta que conseguiu apresentar a esta Assembleia foi um projecto de lei de apoio aos idosos, que era a repetição ipsis verbis do que tinha já apresentado, e foi «chumbado», numa das últimas sessões plenárias da anterior legislatura.
Agora, apresenta quatro projectos de lei, dos quais destaco o que cria o «Cartão da Família» e o que reforça as medidas de protecção de maternidade e de paternidade.
A criação do «Cartão da Família», como já aqui foi lembrado pela Sr.a Deputada Ana Manso, já foi de facto objecto de um projecto de resolução do PS, em 1996. Na altura, e é bom lembrar, o PSD usou do seu melhor ou do seu pior sentido de humor, depende da perspectiva, para comentar a ideia socialista. Não só não percebeu, na altura, a necessidade da criação do cartão como ironizou, dizendo que haveria de se criar, ao mesmo tempo, uma «carteira» para os portugueses não perderem o Cartão Jovem, o Cartão do Idoso, o cartão-família e outros que o PS se lembrasse de criar.
Pode o PSD tentar argumentar, como fez, que, percebendo finalmente o «Cartão da Família» como, e passo a citar, uma «(...) medida de largo e benéfico alcance social, (...)», sentiu-se na obrigação de copiar a ideia dos socialistas, por estes não a terem ainda posto em prática. Remete o PSD, a Sr.a Deputada Ana Manso, para o plano, para uma política global de família, aprovado em Conselho de Mi
nistros, em 1999. E quando ler o plano que referi, o PSD poderá ficar um pouco mais tranquilo, porque perceberá que o Executivo socialista assume nesta matéria e com as famílias portuguesas compromissos claros, relativos a uma política que reforça a capacidade integradora das famílias, que se promove através da consistência e aprofundamento dos seus direitos, não esquecendo o acesso coerente e continuado a oportunidades para todos os seus membros.
O PS continua a defender o «Cartão da Família» como uma das medidas que integra a nossa política transversal e global de família. Entendemos, no entanto, que cabe ao Governo concretizar e apoiar esta importante medida, como, aliás, aconteceu com o Cartão do Idoso.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto ao projecto de lei que reforça as medidas de protecção em matéria de maternidade e de paternidade, gostaríamos de lembrar que a mesma lei foi recentemente reforçada, fruto das alterações que aprovámos, há cerca de um ano. Resultou dessas mesmas alterações um quadro jurídico mais equilibrado, melhorado e consentâneo com os interesses em causa. Temos assim uma lei que o próprio PSD reconhece - como, aliás, julgo, reconhecemos todos - ser mais progressiva.
Voltando ao projecto de lei que reforça as medidas de protecção da maternidade e da paternidade, ora em discussão, devo dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende e apoia a ideia subjacente a esta proposta, no sentido de criar condições para que as famílias possam gerir melhor os seus diversos tempos de trabalho, acompanhamento dos seus membros e lazer. No entanto, a concretização das propostas de alteração não é clara e oferece-nos, assim, algumas dúvidas.
Em primeiro lugar, não emerge com clareza a diferença que o PSD pretende estabelecer entre trabalho em horário reduzido e trabalho a tempo parcial, quando é sabido que o horário de trabalho reduzido não tem verdadeira autonomia relativamente ao trabalho a tempo parcial.
Na mesma lógica, também julgo ser legítimo questionar o porquê de só estar prevista uma compensação salarial para os trabalhadores que, tendo filhos portadores de deficiência, optem pelo regime de trabalho em horário reduzido, excluindo deste benefício todos aqueles que optem pelo trabalho a tempo parcial.
Ainda relativamente à compensação salarial, para quem opte pela nova figura do trabalho a tempo reduzido, o PSD arranja uma saída aparentemente fácil para quem não tem, nem espera vir a ter tão cedo, responsabilidades governativas: a segurança social que pague!
Ao contrário do que disse a Sr.a Deputada Ana Manso, as vossas propostas têm custos que têm de ser ponderados para bem de todos.
Para o PSD, a sustentabilidade financeira da segurança social não é importante já que, com grande facilidade, apresenta propostas que aumentam a despesa da segurança social, sem sequer cuidar de apresentar alternativas, em termos de novas fontes de financiamento.
A preocupação com a «saúde» financeira da segurança social é a preocupação de quem quer, ao contrário do que os Srs. Deputados do PSD possam pensar, garantir e reforçar efectivamente os direitos sociais dos portugueses a médio e longo prazo.
Convém ainda esclarecer que o n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, republicada pelo Decreto-Lei n.o 70/2000, de 4 de Abril, já se encontra regulamentado para o sector privado, como, aliás, a Sr.a Deputada Ana Manso teve oportunidade de corrigir.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS na área da família tem uma estratégia transversal, coerente e integradora, que contrasta claramente com as propostas avulsas e imponderadas do PSD.O Sr. José Barros Moura (PS): - Muito bem!A Oradora: - Não somos os donos exclusivos das soluções e das propostas nesta área, mas não podemos deixar de dizer, por falsa modéstia, que estamos no bom caminho.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Temos a certeza de que o que defendemos antes executamos hoje. É isto que os portugueses esperam de nós!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, mais uma vez, fiquei surpreendida com outra intervenção da Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos. E, realmente, o discurso, politicamente, é hipócrita, por uma razão muito simples: é que, enquanto foram oposição, só estavam preocupados com as pessoas; agora, que passaram a Governo, só estão preocupados com os números!
Eu não consigo entender!Aplausos do PSD.Protestos do PS.Também fiquei a saber que, em 1996, aprovaram uma resolução a recomendar ao Governo a criação do cartão-família; passados quatro anos, «zero», nenhuma medida foi feita! Mas também fiquei a saber que agora ficou satisfeita, porque, em Fevereiro de 1999, foi incluído no Plano Global da Família, que li, mas vou ler mais uma vez, e não descobri nada mais que não fosse benefícios na área cultural.
Sr.a Deputada, se calhar, a nossa proposta dá, para além dos benefícios na área cultural, muitos mais benefícios às famílias, porque o que nos preocupa é a qualidade e o bem-estar das famílias e, principalmente, das mais carenciadas, das mais numerosas e das que possuem descendentes com problemas, portadores de deficiências. Esta é a grande questão - e tenho pena de não ter aqui um livro para lhe oferecer, que lhe desse mais ideias e mais sugestões.
Sr.a Deputada, só para vos ajudar a esclarecer a razão de apresentarmos uma proposta para trabalho reduzido, que é, sem dúvida alguma, um regime diferente do de trabalho parcial, lembro o que a Sr.a Deputada Julieta Sampaio disse, em 1994, por causa do não esclarecimento entre trabalho parcial e trabalho reduzido, cujo esclarecimento estamos disponíveis para dar em sede de especialidade: «(...) o escasso recurso ao trabalho parcial são os principais constrangimentos à maternidade e à paternidade (...)».
Ora, uma vez que a nossa preocupação é a qualidade e o bem-estar das famílias, faço-lhe a mesma pergunta que o Sr. Deputado Rui Cunha fez, em 1992, pelo mesmo motivo: sabe quanto deficientes há, actualmente, em lugares de direcção e de chefia na administração pública?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Ana Manso baralhou-se um pouco com os números e com as pessoas, mas explico-lhe a nossa postura.
Exactamente porque nos preocupamos com as pessoas é que apresentamos propostas sérias e ponderamos os números. Porque só assim é possível trabalhar a sério e garantir...A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Oradora: - ... o sistema da segurança social.Aplausos do PS.É também esta a razão pela qual ponderamos os números; é exactamente por pensarmos nas pessoas.
No entanto, a grande questão deste debate, quanto a mim, esclarecida essa sua dúvida, Sr.a Deputada, é o PSD aparecer aqui com um número de propostas avulsas, que não têm um fio condutor e que - permito-me dizer - contrasta com a estratégia do PS, e que, como é natural, defendo, que é a de uma verdadeira estratégia para a família. A «via verde para a família» que apresentaram, perante as propostas que conseguiram, até hoje, trazer aqui, é gorar as expectativas que os senhores entretanto criaram nos portugueses e nas famílias portuguesas.Vozes do PSD: - Estão contra?!A Oradora: - Não estamos contra, nem achamos mal, pelo contrário, que o PSD venha agora apoiar o «Cartão da Família». Por nós, achamos óptimo!A Sr.a Natalina Moura (PS): - Mais vale tarde do que nunca!A Oradora: - O que é facto - e os Srs. Deputados deviam de o reconhecer - é que, na altura, os senhores gozaram com a questão, usando o termo popular! Ironizaram com a questão! Não pegaram nela como sendo uma proposta séria, um sinal de esperança e um contributo, e agora vieram defender o «Cartão da Família»! É só isto!
Estamos muito contentes de os ter nesta discussão. Todos, somos poucos para garantir maior protecção para as famílias portuguesas. Mas, agora, temos de ser um bocadinho sérios e, de facto, como às vezes temos dúvidas e nos enganamos, não ficava nada mal ao PSD reconhecê-lo, em nome das famílias portuguesas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Botelho.A Sr.a Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os quatro projectos de lei que o PSD hoje nos propõe em pacote, não merecem da parte da bancada do Partido Comunista Português uma consideração uniforme.
Em primeiro lugar, o momento de hoje não nos parece ser o melhor para discutir dois dos diplomas apresentados, os projectos de lei n.os 261/VIII e 264/VIII. Referindo-se ambos ao IRS e ao IRC, parece-nos que a sessão plenária do próximo dia 11 de Outubro, em que se discutirá a reforma dos impostos sobre o rendimento, num agendamento potestativo, pedido pela bancada do PCP, será o espaço mais indicado para travar esta discussão.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - No entanto, não gostaríamos de deixar passar em branco o facto de o PSD vir aqui propor que as empresas possam considerar como custos, para efeitos de IRC, despesas com as licenças de maternidade e paternidade que não são suas. Isto é introduzir um benefício às empresas que não podemos compreender, tal como deixámos claro no pedido de esclarecimento que fizemos há pouco.
O projecto de lei n.o 265/VIII pretende alargar os direitos dos trabalhadores, no que diz respeito à assistência aos filhos portadores de deficiência. Parece-nos correcta esta preocupação do PSD, com uma ressalva, que não é para o PCP de somenos importância. Propõe o Grupo Parlamentar do PSD que os trabalhadores em regime de horário reduzido recebam «(...) uma prestação devida pela ADSE ou pelo orçamento da segurança social, de montante equivalente ao da redução da retribuição base a que tem direito no exercício de funções em tempo completo». Mas falta ao PSD incluir um artigo que refira claramente que o próximo Orçamento do Estado transferirá as verbas correspondentes para o orçamento da segurança social,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - ... sob pena de continuarmos a aumentar-lhe as despesas, sem o compensar devidamente, fragilizando-o.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Para o PCP, a inclusão desta referência explícita no projecto de lei é fundamental.
O «Cartão da Família» que o PSD pretende ver criado levanta-nos muitas dúvidas. Em primeiro lugar, porque este projecto de lei é um «cheque em branco» passado ao Governo. O PSD ainda não decidiu se este cartão pode ou não ser restringido em função do rendimento, nem decidiu se pode ou não conferir aos seus titulares benefícios sociais e económicos.
Ficamos sem saber se este é o «Cartão da Família» de que fala a Resolução do Conselho de Ministros n.o 7/99, de 9 de Fevereiro, apenas com vista a facilitar a fruição cultural por parte das famílias, ou se é algo mais. E o «algo mais» que o PSD elenca vai das prestações de cuidados de saúde, a transportes, passando por despesas com a educação.
Que benefícios concretos quer o PSD com este cartão? Como se vai coordenar com os regimes sociais existentes, como por exemplo, o rendimento mínimo garantido?
Por outro lado, a questão fundamental que se coloca é a defesa do interesse das famílias. Ora, sabemos perfeitamente, sem dúvida alguma, que, em termos da utilização do tempo parcial pela mulher, em Portugal, o desvio, relativamente à média europeia, é escandaloso. E isto acontece por alguma motivo!
Então, eu gostaria que o Partido Comunista Português nos dissesse uma medida - e, se quiser, discutir isto em sede de especialidade estaremos disponíveis para o fazer - e se a considerarmos responsável, para além de a aplaudirmos, incluí-la-emos, naturalmente, nos contributos que fizemos hoje aqui apresentamos.
Por outro lado, o «Cartão da Família» tem, pura e simplesmente, um único objectivo, da mesma forma que o Cartão Jovem, o Cartão do Idoso - e poderão vir a existir outros cartões, que, nesta bancada, gostariam que existissem, mas ainda não estão generalizados. Por ora, ainda são só estes. Mas, o «Cartão da Família» é um cartão abrangente e é para famílias numerosas.
Sr.a Deputada, quando temos hoje, em Portugal, uma taxa de natalidade na ordem dos 1,4% e sabemos que a média de descendentes por casal é inferior à média europeia, pergunto-lhe: qual é, então, a medida eficaz para resolver os problemas e melhorar a qualidade e o bem-estar das famílias em Portugal?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Botelho.
A Sr.a Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Manso, há uma coisa que me faz um pouco de confusão,...Vozes do PSD: - É natural!A Oradora -... que é a seguinte: como é que a Sr.a Deputada vem propor que se desconte no IRC das empresas um custo que, neste momento, não cabe às empresas.Vozes do PSD: - São as empresas que dão emprego, Sr.a Deputada.A Oradora: - Ou seja, todos os agentes da sociedade têm de contribuir para os contributos sociais da maternidade e da paternidade à excepção, na óptica do PSD, das empresas, a quem têm de ser descontado um custo que não têm!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente! A defesa do patronato!Protestos do PSDO Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É o que está lá, Srs. Deputados! Mesmo que não seja encargo da empresa!A Oradora: - É o que vem no vosso projecto de lei, disso não há a mínima dúvida! Vem lá escrito que é mesmo que não haja encargo da empresa!
Em relação à questão do «Cartão da Família», posso ler-vos partes do vosso projecto de lei, mas a nossa maior preocupação é que o projecto de lei remete tudo para regulamentação posterior. Por exemplo, diz-se no vosso diploma que «O 'Cartão da Família' pode conferir aos seus titulares benefícios sociais e económicos (...)» e, depois, elenca uma série deles, mas não diz quais, nem como confere; diz «pode conferir».
Por exemplo, no n.o 4 do artigo 3.o diz que «O direito ao 'Cartão da Família' pode ser restringido em função do rendimento (...)», mas não diz se pode ou não, nem diz que rendimento. Ou seja, remete tudo para o Governo, passando, no fundo, um «cheque em branco» ao Executivo com este «Cartão da Família».
Para terminar, direi que, se há forma de melhorar as condições da família e de melhorar o respeito pelos direitos, que já existem, de protecção à paternidade e à maternidade, não é, com certeza, com as propostas que o Grupo Parlamentar do PSD tem apresentado; isso faz-se com uma maior fiscalização, com um maior cumprimento das leis que já existem; faz-se com uma política de esquerda que privilegie as famílias e os trabalhadores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Rui Cunha): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Proteger a família, promover e valorizar o seu papel como elemento fundamental da sociedade tem constituído um dos objectivos fundamentais e prioritários dos Governos do Partido Socialista. Adoptaram-se medidas e promoveram-se políticas articuladas, coerentes e harmoniosas que dão corpo a esse objectivo, recuperando atrasos significativos na dimensão e qualidade das respostas sociais, que visam o apoio e a realização pessoal dos seus elementos.
A política de família enfrenta ainda dificuldades, fruto da insuficiência de respostas de apoio às famílias que os governos anteriores não cuidaram de realizar.O Sr. Marques Júnior (PS): - Muito bem!O Orador: - Tem sido necessário desenvolver um esforço financeiro acrescido para ultrapassar o atraso herdado dos anteriores governos. Para o efeito, é de realçar o importante contributo das organizações sociais, especialmente dinamizadas e apoiadas nos últimos anos.
O Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, celebrado entre o Governo, as freguesias, os municípios, as instituições particulares de solidariedade social, as mutualidades e as misericórdias, constitui mesmo o expoente máximo do envolvimento, participação e articulação de todos. A dinamização da sociedade no apoio ao seu próximo é fundamental para debelar esse atraso e promover o verdadeiro desenvolvimento social na construção de uma sociedade mais justa e solidária, em suma, mais humana. Só com o incremento das medidas de política social, como tem acontecido, é possível definir e executar uma política de família com carácter efectivamente global.A Sr.a Natalina Moura (PS): -Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi urgente, desde logo, a adopção de medidas que visavam combater a pobreza e a exclusão e, consequentemente, promover a integração social das pessoas. Com o rendimento mínimo garantido foi possibilitada às famílias carenciadas a manutenção de um rendimento de subsistência e, ao mesmo tempo, a adopção de medidas que visam a sua integração social, desenvolvidas através da qualificação e formação profissionais, e, não menos importante, intervir junto do restante agregado familiar, em especial as crianças, pondo fim ao denominado círculo vicioso da pobreza, evitando que ela se transmita de geração para geração, como acontecia até aqui. Nunca é demais realçar que, através dos programas de inserção social, regressaram já à escola mais de 17 000 crianças em idade escolar.
Constituindo uma obrigação do Estado o apoio às pessoas especialmente vulneráveis por razões sociais ou económicas, poderemos dizer que o rendimento mínimo garantido é uma medida essencial para a política de família, pois foi através dele que muitas famílias voltaram a desempenhar uma função social e a serem reconhecidas no seio da sua comunidade. As políticas de promoção do emprego realizadas nos últimos anos, com os incentivos e a melhoria acentuada da qualificação e formação profissional das pessoas, permitiram que se viva hoje uma situação de quase pleno emprego, mesmo para aqueles que possuem níveis mais baixos de escolaridade. Intervir junto das pessoas de mais baixa qualificação constituiu mesmo uma das prioridades nas políticas de formação. São exemplo dessas medidas, o plano social de emprego e a formação ao longo da vida, entre outras.
Com estas intervenções foi possível, por um lado, manter as condições de subsistência e, por outro, promover e apoiar as famílias que, assim, mantêm as condições económicas e de integração social.
O emprego e a garantia do rendimento mínimo às famílias são duas intervenções fundamentais na promoção da integração social. Estes aspectos de natureza económica e social são a base sobre a qual é possível construir uma política de família de carácter global e integral, como, aliás, impõe a Constituição da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por seu lado, também as medidas destinadas às crianças, pessoas idosas e pessoas portadoras de deficiência sofreram um fortíssimo incremento, com as inerentes consequências na melhoria das condições de vida e de bem-estar das famílias, seja qual for a sua composição e dimensão. A título de exemplo, as creches, amas e famílias de acolhimento, que visam as crianças até aos três anos, constituindo intervenções fundamentais no apoio às famílias, permitindo a conciliação da vida profissional e familiar, passaram de menos de 40 000 crianças abrangidas, em 1995, para cerca de 60 000 crianças, este ano. Aproveito ainda para realçar que, através do programa Creches 2000, o Governo assumiu publicamente o compromisso de criar mais 50 000 lugares até ao final da Legislatura.
A educação pré-escolar, composta da vertente educativa e do prolongamento do horário com fornecimento de alimentação, constitui também um meio fundamental no apoio às famílias e realça a sua importância para as crianças na redução das desvantagens e na detecção precoce de eventuais deficiências. Esta medida beneficia hoje mais de 170 000 crianças.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É obra!O Orador: - Entre as medidas que incumbem ao Estado para a protecção da família, o apoio às pessoas mais idosas passou pelo aumento acentuado do número de lugares em lar, centros de dia, de convívio e de apoio domiciliário, que passou de 95 000 pessoas apoiadas, em 1995, para 140 000, neste ano de 2000. O apoio domiciliário, que abrangia 20 000 pessoas, em 1995, passou para 40 000, em 1999, com o compromisso recentemente assumido de duplicar este número ao longo desta Legislatura. Aproveito a oportunidade para informar esta Câmara que no final deste ano vai já beneficiar 50 000 pessoas.
Promoveram-se as famílias de acolhimento para idosos e desenvolveu-se o Turismo Sénior, entre outras medidas de inegável alcance na melhoria das condições de vida das pessoas e das famílias. Tudo isto mantendo e melhorando a qualidade de vida das pessoas idosas, com a criação do Livro de Reclamações, regulamentação com melhoria acentuada das condições de instalação e funcionamento dos lares, atitudes inspectivas mais frequentes, estando em marcha a certificação da qualidade para os lares de idosos.Aplausos do PS.A própria Lei de Bases da Segurança Social, recentemente aprovada nesta Câmara, consagra um novo sistema de protecção, designado protecção à família, e um novo regime de prestações familiares, com a adopção clara do princípio da diferenciação positiva e pelo apoio inequívoco às famílias de maior dimensão e com debilidades.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As medidas que acabei de enunciar são fundamentais para a protecção e promoção das famílias, como impõe o próprio preceito constitucional. Mas, naturalmente, a política de família não se limita às políticas sociais que visam a protecção dos seus elementos. As políticas sociais possuem uma importância essencial para potenciar o exercício pleno e efectivo dos seus direitos. De realçar que as políticas de família têm sido definidas com a audição das associações representativas das famílias, no cumprimento pleno do respectivo preceito constitucional, mas, especialmente, porque a articulação com a sociedade e as suas organizações representativas constitui a forma particular de estar deste Governo e de definir e conceber as suas políticas.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - A Comissão Nacional da Família constitui o fórum fundamental na reflexão e debate da política da família. Este modelo de participação tem-se mostrado extremamente produtivo e importante. Do seio do seu antecessor, o Conselho Nacional da Família, surgiu a base da Resolução do Conselho de Ministros n.o 7/99, de 9 de Fevereiro, que constitui um programa global de apoio à família. Este diploma consagra um manancial de medidas transversais, de forma harmoniosa e coerente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se a política de família foi concebida e está a ser executada de forma harmoniosa e coerente pelo Governo, as propostas ora apresentadas pelo PSD, pese certamente a boa intenção que esteve na base da sua elaboração, não possuem a articulação e a coerência necessárias para serem aprovadas e adoptadas. A serem aprovadas, desvirtuariam e desarticulariam as políticas de família que têm vindo a ser implementadas por este Governo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação e apreciação dos projectos de lei que visam matérias de natureza fiscal é mesmo inoportuna, atendendo a que estamos a dias da apresentação da proposta de lei de reforma fiscal e da proposta de lei de Orçamento do Estado, onde estas matérias têm a sua sede mais apropriada e onde podem e devem ser tratadas de forma coerente no âmbito do sistema fiscal.
Quanto ao projecto de lei n.o 265/VIII, relativo à protecção da maternidade e paternidade, o mesmo visa proporcionar, entre outras, a possibilidade de reduzir o tempo de prestação do trabalho aos pais com filhos deficientes. Se, à partida, a filosofia que está na base do diploma merece acolhimento, uma leitura atenta do normativo, em especial dos n.os 5 e 6 do artigo 19.o, permite identificar a contradição com o preâmbulo, ao pôr em causa o exercício efectivo do direito, sujeitando o trabalhador à plena discricionaridade da entidade patronal.
Aproveito ainda para realçar que, da parte dos parceiros sociais, têm surgido fortes críticas, fundamentadas e justificadas, à adopção desta medida. No entanto, face à bondade da ideia, em sede de especialidade, está o Governo disponível para colaborar, se assim for entendido por esta Câmara, na procura de uma solução.
Finalmente, e no que diz respeito ao projecto de lei n.o 263/VIII, que cria o «Cartão da Família», não posso deixar de recordar que tal foi objecto de uma resolução desta Câmara, adoptada com o empenhamento do Grupo Parlamentar do PS e a oposição, ou, pelo menos, o não apoio, do Grupo Parlamentar do PSD.
A Sr.a Natalina Moura (PS): - Estavam distraídos!O Orador: - É com agrado que constato, neste caso, a aparente aproximação do PSD às posições do PS.
No entanto, o projecto de lei está ferido de algumas incoerências que põem em causa a sua viabilidade. Desde logo, a utilização do cartão no acesso a serviços públicos que já utilizam o critério do rendimento e da dimensão das famílias na determinação do preço tornam o mesmo desnecessário. Acresce a inversão da lógica de utilização do critério económico de selecção - o rendimento per capita -, ponderado, na ausência de um critério social coerente, não como pressuposto de atribuição mas como instrumento de restrição de um direito que se pretende criar. Não se define a situação de dependência económica no quadro da diversidade de situações contempladas no projecto de lei; ao mesmo tempo, confunde-se dependência económica com a dependência decorrente de uma situação de doença.
No entanto, o «Cartão da Família» pode constituir um instrumento importante para facilitar a vida das famílias no acesso a bens e serviços proporcionados pelos diversos agentes económicos. Com efeito, é o sector empresarial que pode potenciar esta iniciativa. No entanto, as empresas têm manifestado um maior acolhimento às intervenções direccionadas a estratos sociais específicos, como são os jovens e os idosos, iniciativas que atingiram já um êxito inquestionável.