I SÉRIE — NÚMERO 65 4 Aplausos do PSD. Vejamos: num único ano letivo as escolas, os alunos e as famílias foram confrontadas com três mudanças no sistema de avaliação externa dos estudantes. Ao invés de promoverem a estabilidade do corpo docente nas escolas,... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. ... o Ministério da Educação no concurso de docentes para o ano de 2016/2017 abriu apenas 100 novos lugares nos quadros, repito, 100 novos lugares. No período mais agudo do difícil programa de ajustamento, o anterior Governo vinculou aos quadros do Ministério da Educação uma média de cerca de 1000 professores por ano. E agora? Agora, nesta voragem alheia aos interesses dos alunos e das famílias introduzem uma nova instabilidade, provocando um clima de confronto social, por via de uma interpretação errada dos compromissos firmados pelo Estado português com as escolas particulares e cooperativas com contrato de associação, uma interpretação que agrava ainda mais as inquietações dos profissionais deste sector e naturalmente dos alunos e das suas famílias, que se confrontam com orientações e decisões que não compreendem e que, por isso, não podem aceitar. O Ministério da Educação está, na verdade, a fugir ao cumprimento dos compromissos assumidos por três anos pelo Estado português com terceiros. Isto é claro para todos, claro para quem esteve envolvido no processo e para quem assinou os contratos em vigor por mais dois anos. Daí a surpresa e o choque provocado no sector, nas associações de pais e mesmo em estruturas sindicais moderadas, quanto ao novo entendimento da tutela relativo aos contratos plurianuais acordados. O PSD tem o entendimento de que o Estado português é uma pessoa de bem... O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é agora! E quando vocês lá estavam?! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — ... e que tem de cumprir os compromissos assumidos, sob pena de colocar em causa o princípio da confiança que deve reger a sua ação. Os contratos plurianuais assinados entre as escolas e o Estado têm de ser cumpridos, Sr. Ministro da Educação! Sr.as e Srs. Deputados, não aceitamos que nos digam que estamos contra a escola pública do Estado, não aceitamos! Vozes do BE: — Não?!... O Sr. AmadeuSoaresAlbergaria (PSD): — A nossa história de 42 anos como partido comprova-o, de resto. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Não aceitamos que nos digam que queremos privatizar o ensino. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Não! É só para gastar dinheiro! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — No Governo anterior, as escolas com contrato de associação diminuíram, o número de turmas diminuiu, o número de alunos diminuiu, a despesa por ano letivo diminuiu. Não aceitamos que não defendemos o critério da eficiência. Defendemo-lo, balizado pelas realidades locais e pelos seus impactos sociais. Por outro lado, não é verdade que estas escolas não aceitam alunos com necessidades educativas especiais. Não é verdade que estas escolas não aceitam alunos institucionalizados. Não é verdade que estas escolas não aceitam alunos de todas as condições socioeconómicas.