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2 DE MAIO DE 19862365Com um ou outro aperfeiçoamento de pormenor, que certamente em sede de especialidade será alcançado, creio que a ideia subjacente à incriminação da destruição de meios de combate ao incêndio tem total pertinência.Com isto, respondo a um dos pontos focados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, problema esse também de ordem global, que é o de saber se, com esta severidade punitiva, o Governo está a alterar de fond en comble, numa perspectiva totalizadora, todo o seu critério quanto à parte especial do Código Penal. Grande parte da minha resposta já está contida no pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Costa Andrade. Trata-se de uma lei substantiva, não tem a ver com o que está dito no preâmbulo do Código de Processo Penal, não há uma modificação drástica na postura criminal do Governo em matéria de combate a determinados tipos de criminalidade. Só que não há realidade igual a outra realidade. Qualquer realidade tem sempre um quid que a diferencia das outras realidades. Ora, nesta realidade, esta conjuntura, esta circunstância, esta crise tem de ter uma resposta adequada e, para isso, é que, no arsenal dos meios que o legislador dispõe, se tem de encontrar aquele que, na realidade e para esta circunstância, tenha aptidão dissuasora destes comportamentos.
Dir-se-á, em contrapólo, que normalmente - e com isto respondo ao que o Sr. Deputado Fernando Lopes observou nesta perspectiva - só os inaptos é que são "apanhados". Na minha perspectiva, isso não tem nada a ver com a política criminal num plano normativo. Isto tem a ver, primeiro, com a capacidade de combate, em concreto, no terreno, à criminalidade e de detecção das causas da criminalidade, sobretudo dos delinquentes. É evidente que a circunstância de só os inaptos serem "apanhados" pela prática de um crime levaria a consequências perfeitamente drásticas. Se só os inaptos fossem "apanhados" na prática do crime de homicídio, o crime de homicídio deixava de ter a severidade sancionatória que actualmente tem e é dotado. Com o devido respeito, creio que esta objecção não colhe, embora seja uma objecção a reter, na medida em que incentiva ao combate, no terreno, contra este tipo de criminalidade. Mas isso tem a ver com as polícias, com os guardas florestais, isso tem a ver com todas as "forças" - devo dizer que não gosto muito da expressão - da ordem constitucional, da ordem democrática que têm um papel a cumprir. Isso não é matéria que caiba num texto de carácter legislativo, sobretudo porque é um texto jurídico-penal.
Quanto à política global do Governo em matéria florestal, não sou o membro do Governo mais indicado para aqui a referir. Sei, no entanto - basta ler as Grandes Opções do Plano -, que o Governo tem uma política florestal, política essa que, no fundo, na minha perspectiva, é comum a todos os governos. O que interessa fundamentalmente é pô-la em acção, o que tem sido, em muitos aspectos, o grande drama da nossa vida nacional. Temos sempre políticos formidáveis em muitos aspectos e o que realmente interessa é concretizar essas políticas. Estou convencido de que estamos num momento em que se pode levar a cabo a concretização dessa política e, certamente, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, se assim o entender, poderá precisar melhor este aspecto.
2366O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Licínio Moreira.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Logo que surgiram os primeiros dias quentes do Verão, nos últimos anos, todos os portugueses que viviam ou trabalhavam dentro ou nas imediações das vastas zonas florestais do País passaram a ouvir os ruídos das sirenes dos quartéis dos bombeiros ou dos seus respectivos veículos automóveis de combate a incêndios, ou para dominar os sinistros que deflagraram na sua área ou, então, para ajudarem as corporações cujos efectivos em equipamento ou pessoal não chegavam para debelar o flagelo.
Nos últimos anos, e durante os meses quentes do Verão e do Outono, familiares dos bombeiros viram-se privados do trabalho e da sua companhia durante horas e horas, mesmo vários dias e noites, porque aqueles, abnegadamente, combatiam incêndios florestais, que, às vezes, perduraram durante mais de uma semana.
Por outro lado, os meios de comunicação social, nomeadamente a televisão, levaram ao conhecimento de todos, como é sua missão, as dimensões, dos grandes sinistros, as sequelas horrendas de, hectares e hectares de floresta e mato queimados, os bombeiros e os seus carros e demais equipamento calcinados pelo fogo, casas e casas de habitação abandonadas pelos seus ocupantes ou proprietários, até mesmo os lamentos e as dores daqueles que foram atingidos por tais catástrofes.
Anualmente, pela quadra estival e perante o espectáculo horrendo dos incêndios florestais, todos se interrogaram sobre os mais diversos motivos, nomeadamente sobre as causas de tais sinistros e dos remédios para tão grandes males, ganhando eco a voz de muitos que entendiam, que as sanções penais que cabem àqueles que dolosamente tenham provado incêndios ou tão-só tenham agido negligentemente na produção desses sinistros deveriam ser mais severas e os tribunais mais lestos e duros na aplicação das mesmas penas.
Esta proposta do Governo, que apreciamos na generalidade, veio ao encontro destas graves preocupações do povo português, conforme se acentua logo no início da exposição de motivos, sabido, como é, que a pena criminal só exercerá convenientemente o seu fim preventivo quando o sacrifício da liberdade, no caso de pena de prisão, seja suficientemente amplo que desencoraje eventuais agentes.
O novo Código Penal estipula, no seu artigo 40.o, que a pena de prisão tem, em princípio, como duração máxima 20 anos, não podendo nunca, nos casos excepcionais aí referidos, exceder 25 anos, dando-se assim cumprimento ao comando constitucional - artigo 30.o, n.o 1, da Constituição da República - que impede a possibilidade de prisão perpétua.
A experiência de um século com um sistema punitivo com pena de prisão limitada mostrou que o mesmo não contém qualquer inconveniente e salvaguarda princípios culturais de respeito pela dignidade humana, em que o nosso país se tem mostrado pioneiro, como refere Maia Gonçalves em anotação ao seu livro Código Penal Português, 1984, 2.a edição.
Abolida a pena de prisão perpétua na Nova Reforma Penal de 1884 e fixado o limite máximo de prisão em apenas 12 anos, veio este a ser aumentado para mais
do dobro e a fixar-se, em princípio, em 24 anos pela Reforma Penal de 1954, segundo a nova redacção dada ao artigo 55.o, n.o 1, do Código Penal de 1886.
Durante o período de um século, precisamente o último, o limite máximo da pena de prisão no sistema punitivo português variou quatro vezes, se bem que seja aberrante, de certo modo, que o legislador penal de 1884 haja reagido tão drasticamente contra a pena de prisão perpétua, subsistente no nosso sistema penal até essa data, para fixar um limite máximo da pena de prisão tão curto. Já as posteriores fixações do limite máximo da pena de prisão são compreensíveis por se situarem em valores muito próximos uns dos outros, variando conforme ao legislador pesam mais ou menos os aspectos negativos da pena de prisão, nomeadamente das longas penas de prisão, que, normalmente, prejudicam a recuperação e ressocialização, que são os objectivos supremos de tal sanção criminal.
Virando-nos, agora, para a apreciação da proposta de lei n.o 18/IV em concreto, temos que a inovação da iniciativa legislativa do Governo consiste, no fundo, no agravamento das penas e na transformação das contravenções em contra-ordenações.
Quanto às penas de prisão estabelecidas nesta proposta, as mesmas já se encontram tipificadas no Código Penal e vão-se aproximando dos limites máximos possíveis da medida das sanções criminais, com vista a alcançar-se plenamente o seu efeito preventivo, como vem sendo postulado reiteradamente pelo povo português e, mais concretamente, pelos sectores da população mais sensibilizados para a problemática dos fogos florestais, como bombeiros e seus familiares, proprietários florestais e habitantes dos aglomerados populacionais disseminados pelas grandes manchas florestais do País.
Poder-se-á dizer que tais penas são duras em demasia se não se tiver em conta o alto valor do nosso património florestal, pela sua grande dimensão num país tão pequeno como o nosso e ainda, e sobretudo, pelo acervo das suas funções económica, paisagística, cultural, ecológica e de preservação dos recursos naturais. Mas, se recordarmos as catástrofes florestais que têm assolado o nosso país nos últimos anos, nos socorrermos da legislação comparada dos países em que tais flagelos também persistem e pesarmos os elevados prejuízos que anualmente sofre o País, então já não nos parecerá excessivo, em geral, o sistema punitivo no tocante aos incêndios.
Achamos, no entanto, que as penas e coimas previstas para os actos descritos nos artigos 2.o e 3.o da proposta de lei em apreço não são suficientemente elásticas para poderem corresponder ao valor do material destinado ao combate a incêndios e que seja destruído, danificado ou inutilizado, desde a simples pá ou mangueira, que valem umas centenas de escudos, aos mais sofisticados carros de ataque a incêndios, que custam muitos milhares de contos, como, ainda, o simples acto de fumar, sobretudo nas vias que atravessam as matas, que muitas vezes resulta, para o fumador inveterado, dum gesto involuntário.
Nesta parte, o diploma necessita, em nosso entender, de ser devidamente apreciado para se encontrarem melhores formulações.
Quanto às contra-ordenações, como se sublinha no relatório do parecer aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o presente diploma envereda pela ideia do moderno
2 DE MAIO DE 19862367direito sancionatório, convertendo as acções e omissões correspondentes às contravenções do direito em vigor em contra-ordenações, mas agravando os respectivos montantes dos crimes e cometendo a aplicação destas ao presidente da câmara municipal do concelho onde forem praticados os factos integradores das contra-ordenações.
O agravamento das sanções penais aplicáveis em casos de incêndios florestais que o presente diploma defende não é o remédio único para fazer com que se erradiquem os flagelos dos fogos florestais das nossas matas, como, aliás, não é para qualquer outro crime.
Outras e múltiplas acções haverá que empreender para evitar tais sinistros, mas desses aspectos se encarregará de explanar um outro meu colega de bancada.
Por agora, e para terminar, direi que esta proposta governamental é oportuna e que, por isso, a votaremos na generalidade.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Em matéria de incêndios florestais, a questão central é, no entender do Grupo Parlamentar do PCP, prevenir. As medidas preventivas deverão ocupar o lugar central e ter a prioridade neste domínio, em que está em causa uma importante riqueza nacional.
Este debate seria, pois, incompleto se aceitássemos centra-lo apenas em torno das medidas penais adiantadas pelo Governo. E, infelizmente, será sempre um debate limitado, pois não culminará com a votação de um conjunto integrado de medidas que regulem, nas suas diversas e muito complexas dimensões, o ordenamento da floresta portuguesa.
Na verdade, Srs. Deputados, a protecção do nosso património florestal carece de medidas de fundo, que, desde logo, devem evitar que as matas ardam.
Para combater este flagelo torna-se necessário e urgente um ordenamento florestal do território nacional, com a definição das espécies apropriadas a cada região, a sua equilibrada distribuição, uma programação ordenada da utilização das matas e a criação de infra-estruturas que permitam o acesso fácil à floresta, quer para o combate aos incêndios quer para a retirada dos materiais produzidos.
É para isto que o PCP vem alertando desde há anos, bem como para a necessidade de evitar a destruição das nossas matas através de vigilância, que, em nosso entender, cabe ao Estado e a todos nós. A participação de grupos de vigilância, das populações locais que estão junto do que é necessário proteger e conscientes da riqueza que protegem, tem-se revelado a melhor forma de atalhar o alastramento desta catástrofe destruidora. É no próprio local que se tem a percepção dos dias em que estão reunidas as condições para o deflagrar de um incêndio e se redobra essa vigilância.Que melhor forma haverá para ocupação de mão-de-obra juvenil do que empenhá-la nesta responsável missão de cuidar da protecção das nossas árvores?
2368 I SÉRIE - NÚMERO 63A terra, essa, será em breve ocupada por uma outra espécie que cresça rápido e rapidamente valorize o pouco capital empatado na compra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora aí está!O Orador: - O PCP considera que estas práticas têm de ser desincentivadas, quer pela imediata recolha do material lenhoso ardido, quer pela criação de incentivos (crédito acessível) à rearborização que evitem a venda da parcela que é, muitas vezes, a única subsistência do agricultor, quer ainda pela criação da obrigatoriedade de replantar a espécie que desapareceu, desde que esta se encontre enquadrada no ordenamento florestal, já apontado como essencial.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - O panorama que temos e o que é urgente fazer-se está traçado e os mecanismos a criar estão apontados.
Permitam-me que recorde, a propósito, que a acção legislativa do PCP, nestas matérias, data de 31 de Maio de 1978, quando aqui apresentámos o projecto de lei n.o 117/1, no qual se propunha a criação de um serviço nacional de estaleiros de recepção e triagem de material lenhoso.
Em Março de 1980, entregámos na Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.o 392/1, visando a criação de bases da organização das florestas para a defesa contra incêndios. No dia em que se iniciou a discussão desse diploma (26 de Março de 1980), o então governo AD fez entrar a proposta de lei n.o 298/1. A entrada desta proposta serviu de pretexto aos Srs. Deputados do PSD, CDS e PPM para reprovarem o projecto do PCP. Argumentou-se então que a proposta do Governo era a mais equilibrada e que não fazia sentido aprovar medidas que a AD já tinha planeadas.
O resultado foi o de que nem um nem outro chegou a vingar.
Mais dois decretos-lei saíram em 1983 e 1984, mas a regulamentação e aplicação desses diplomas não foi implementada.
De então para cá, as medidas têm sido avulsas e sempre retomadas próximo do calor do Verão.
É o que acontece agora com a proposta de lei do governo PSD, depois dos maus resultados obtidos com os parques de recolha de madeiras queimadas, tão apregoados pelo Governo.
Desta vez, o Governo escolhe uma via parcelar, limitada e em si mesma insuficiente para combater os fogos: propõe o agravamento das penas a aplicar em caso de incêndios florestais.
Sobre prevenção e defesa da floresta nem uma palavra.
O Governo pretende dar uma imagem de autoridade e de força. Aliás, revela-se particularmente preocupado em munir-se de instrumentos que lhe permitam um substancial reforço de poderes, por vezes à custa da esfera de actuação dos cidadãos, mas, só por esta via, o efeito prático da lei é nulo.
Estamos de acordo com o agravamento das penas a quem provoca incêndios na floresta, desde que este agravamento se torne eficaz. Com as penalizações desproporcionadas previstas na proposta de lei, esta desacredita-se. Este aspecto é, aliás, realçado no parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Importantes são igualmente todas as questões levantadas pelo parecer da Comissão de Agricultura e Mar, que realça a insuficiência da actuação governamental e a premência de se adoptarem com urgência as medidas que começámos por referir no início da nossa intervenção.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Uma última questão em relação à proposta do Governo que, por ser a última, não é menos importante: o papel a desempenhar pelas autarquias - e talvez fosse mais correcto dizer "o papel para que são empurradas as autarquias". Trata-se de aplicar as contravenções e remeter ao Estado os 65 % a que este tem direito.
Os governos sempre têm tratado mal as autarquias e este é mais um exemplo.
Todos reconhecemos o exemplar apoio das autarquias às corporações de bombeiros na comparticipação em despesas para equipamento de combate a incêndios.
O que o Governo lhes destina é um papel de odioso aplicados, de multas, ficando subjacente, a ideia de que, para as aplicar, poderá criar-se um corpo de polícia municipal que ande atrás dos cidadãos fumadores (ou não) ou deslocando-se em viatura à espera que eles entrem numa mata.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminamos como começámos. Protege-se o nosso património florestal, evitando-se que ele se degrade.
Como apontámos, muito há a fazer e muito fica por fazer após a aprovação deste diploma.
O PCP está disponível para encarar as soluções de fundo que permitam encarar a floresta nacional como um património que urge proteger, recriar e desenvolver, mobilizando os proprietários florestais na defesa dos seus interesses e dos interesses nacionais.
A nossa disponibilidade é total para nos empenharmos nessa tarefa, que muito contribuirá para a melhoria das condições de vida de um dos sectores mais desfavorecidos. Quanto à proposta governamental, dos resultados do trabalho que passa agora a decorrer na especialidade dependerá, naturalmente, o nosso voto final.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Frazão.O Sr. José Frazão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: O incêndio florestal passou, a partir do ano de 1974, a ser uma ocorrência que pela sua frequência, extensão e persistência ganhou carácter e dimensão de calamidade social.
O facto da série estatística dos fogos que deflagram na floresta portuguesa ter conhecido uma alteração significativa, em termos de quantidade de fogos e de área ardida, no ano em que eclodiu a revolução libertadora do 25 de Abril e, nos anos subsequentes, os números relativos a este fenómeno - com variações anuais importantes, mas sempre muito acima da média anual do período anterior - consentem que se estabeleça uma relação de causa-efeito entre a revolução política e o inusitado incremento do fogo florestal.
Com efeito, na CEE, na década de 70 a evolução do consumo e da produção de madeira bruta conheceram, respectivamente, um aumento de 18% e uma diminuição de -2%, situação que prenuncia uma crescente dependência em matéria de abastecimento de países terceiros.
O défice de material lenhoso levou as autoridades comunitárias a incluir nos objectivos da sua política florestal o reforço de protecção das florestas, em particular contra os incêndios e as poluições.
É sob a influência desta situação que a Comissão escreve no documento "Perspectivas da política agrícola comum", vulgarmente conhecida por Livro Verde, o seguinte:Défice comercial da comunidade em madeira e produtos lenhosos, a arborização das terras marginais poderia ser examinada como uma produção de substituição pelos agricultores.Agora que estamos na CEE, mais do que nunca importa defender a nossa floresta e actualizar as nossas potencialidades para a produção florestal, porque o desenvolvimento deste sector da nossa economia agrícola é um caminho seguro para aumentar a riqueza em Portugal e melhorar o ambiente onde decorre a vida das populações rurais.Por isso são bem-vindas todas as medidas que concorram para a protecção da floresta portuguesa, que, desde há muito, se encontra desguarnecida de defesa, como o comprovam as palavras escritas, há um século, por Oliveira Martins:Não há entre nós um código florestal, como existe em quase todas, senão em todas, as nações cultas.E tivemo-lo. Esse código estava incluso na Ordenação do Reino, nos regimentos do Monteiro-Mor de 1435 e de 1605 e no Livro Vermelho de El-Rei D. Afonso V.
Havia penas severíssimas contra os incendiários, havia multas para os que matassem caça defesa e para os que armassem redes à veação; havia regulamentos para o porte de armas; era proibido o corte de certo arvoredo pelo pé; eram obrigatórias as plantações de árvores nas margens dos rios com o fim da segurança das terras; era proibido o corte, nas tapadas de madeira grossa, de lenha que se tirasse a jorro com bois.
Contra o hábito bárbaro das queimadas prescrevia-se que, no terreno lavrado pelo fogo, os caçadores não pudessem entrar senão ao cabo de 30 dias, os pastores e rebanhos antes da Páscoa das flores e os carvoeiros somente dois anos depois.
Pelo que se vê, bem andaríamos se fôssemos buscar à história remédio para os nossos males de hoje.
Penso que transluz do trecho que o fogo e a praga dos incendiários parecem ser uma constante da sociedade portuguesa através dos tempos!
Há que continuar a dar-lhes combate e por isso saudamos a iniciativa do Governo expressa na proposta de lei n.o 18/IV, que agrava as sanções penais aplicáveis em caso de incêndios florestais.
Acolhemos favoravelmente a proposta de lei pelos objectivos que visa alcançar. Sem embargo, consideramos imperfeita a sua formulação pelas razões que se expressam no relatório e parecer da Comissão de Agricultura e Mar, que subscrevemos. Os reparos e críticas vão todos no sentido de aperfeiçoar a lei e, nesta ocasião, aditamos mais algumas observações que importa venham a ser consideradas para não criar aos trabalhadores florestais mais motivos desatractivos para o seu trabalho na mata.
Penalizar os resineiros, os serradores, os guardas e outros trabalhadores da floresta por fazerem a fogueira para o aquecimento ou confecção das suas refeições ou para simples aquecimento do corpo nos dias frios do Outono ou do Inverno é atitude de dureza injustificada para estes profissionais que, em regra, têm exacta noção do perigo do fogo nas florestas e, por isso, sabem rodear o seu uso das devidas cautelas. Aprovámos na generalidade a iniciativa legislativa pela sua oportunidade e pelo seu alcance, contudo, achamos que importa complementar esta acção com outras medidas que estruturam um sistema eficaz de protecção e fomento da floresta portuguesa. Neste sentido o Partido Socialista apresenta o seu projecto de lei n.o 28/IV, sobre incêndios florestais, que é também ele uma componente do dispositivo que urge montar. Outras peças então já preparadas para fazer parte do sistema e que, a seu tempo, virão ao Plenário da Assembleia da República. Disso irá falar, com a autoridade que lhe é reconhecida, o meu camarada de bancada Prof. Azevedo Gomes.
Antes de terminar, queremos chamar a atenção para os escassos meios que o Orçamento do Estado de 1986 consagra à finalidade do combate e prevenção do fogo. A verba afectada é de apenas 70 000 contos, destinada a aquisição de material de incêndio, instalações de vinte postos de vigia e criação de vinte brigadas móveis de vigilância e detecção de fogos.
A Direcção-Geral das Florestas quis incluir, mas sem êxito, no PIDDAC a abertura de 225 km de aceiros e arrifes que envolveria um dispêndio de 150 000 contos.
Mal andou o Governo ao excluir este investimento, porque estas defesas são fundamentais para a protecção da floresta, assim como a existência de caminhos e estradões florestais. No que concerne à abertura de vias, a actuação da Direcção-Geral das Florestas tem sido mais que modesta, irrisória mesmo, face às necessidades: construiu 40 km em 1982 e 35 km em 1983.
É bom que o Governo olhe para esta realidade e se determine a cuidar melhor deste nosso património florestai.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estava previsto continuar este debate da parte da tarde mas por consenso entre os líderes dos grupos parlamentares ele é interrompido e continuará na próxima quarta-feira.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, não é possível continuarmos este debate na terça-feira porque temos a visita do Sr. Presidente, do Brasil; na quarta-feira não é possível pois está agendada a Lei de Bases do Sistema Educativo, o mesmo sucedendo na quinta-feira. Podemos tentar definir na conferência de hoje dos líderes parlamentares quando continuaremos este debate, em vez de marcarmos já esse dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, concordo consigo. A marcação será, pois, determinada na conferência de líderes que terá lugar hoje. Quando falei no agendamento da continuação do debate para quarta-feira, fi-lo porque recebi indicação do Sr. Presidente de que assim seria.
De todo o modo, o assunto do agendamento será discutido na conferência de líderes que se realizará hoje à tarde.Dizia, também, que existe consenso entre os líderes dos grupos parlamentares para que esta sessão, que regimentalmente terminaria às 13 horas, se prolongue após a votação, que está marcada para essa hora, até serem feitas as respectivas declarações de voto.
Antes de passar à votação do texto final elaborado pela Comissão de Trabalho, vai ser lido o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 30 de Abril de 1986, pelas 12 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo Partido do Movimento Democrático Português (MDP/CDE):Raul Fernandes de Morais e Castro (círculo eleitoral do Porto) por António Monteiro de Almeida Taborda. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do, artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a 60 dias, a partir do próximo dia 1 de Maio, inclusive.
2 DE MAIO DE 1986Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Vice-Presidente; Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, António Sousa Pereira (PRD) - Secretário, José Manuel Mala Nunes de Almeida (PCP) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) -João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - José Maria Pexoto Coutinho (PSD) - António Marques Mendes (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Carlos Manuel Luís (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Macias (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP).O Sr. Presidente: - O relatório está em apreciação, Srs. Deputados.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos deputados independentes Gonçalo Ribeiro Teles e Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do texto alternativo aprovado pela Comissão de Trabalho, relativamente aos salários em atraso e concernente aos diplomas apresentados pelo PCP, projecto de lei n.o 2/IV, pelo PS, projecto de lei n.o 38/IV, pelo PRD, projecto de lei n.o 70/IV, e à proposta de lei n.o 4/IV, apresentada pelo Governo.
Foi elaborado, pois, um texto alternativo pela Comissão de Trabalho e é esse texto que vou colocar à votação final global.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de esclarecer que esse texto é o resultado da votação na especialidade efectuado na Comissão de Trabalho e, portanto, é algo mais do que um texto alternativo.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. De facto, a sua intervenção é oportuna e adequada.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso e Maria Santos, votos contra do PSD e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para fazer declarações de voto os Srs. Deputados Narana Coissoró, Jerónimo de Sousa, Raul Castro, Vítor Hugo Sequeira, Amândio de Azevedo e Ana Gonçalves.A Sr.a Ana Gonçalves (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Ana Gonçalves (PRD): - Sr. Presidente, penso que a ordem de inscrições que foi anunciada não corresponde à prioridade com que os deputados se inscreveram, pelo que peço que seja rectificada.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a ordem de inscrições anunciada foi aquela de que nos apercebemos e, portanto, é muito difícil sabermos se está correcta ou não. A sensação que tivemos foi que, praticamente, todos os Srs. Deputados se inscreveram ao mesmo tempo, o que torna difícil o nosso trabalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Martins.O Sr. Manuel Martins (PSD): - Sr. Presidente, quero anunciar que entreguei na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei que acaba de ser aprovada representa sem dúvida o cumprimento de uma das tarefas mais importantes e mais significativas confiadas constitucionalmente à Assembleia da República. Com efeito, a situação dos trabalhadores que trabalham e não recebem pontualmente o seu salário é uma das injustiças mais gritantes que não têm paralelo em nenhum país da Europa, e representa um dos sinais alarmantes do nosso atraso económico e social. Temos todos a plena consciência de que não é com medidas pontuais consagradas neste diploma que irá ser resolvido tão preocupante problema, que só com uma correcta política de desenvolvimento económico e ajustamento do parque empresarial às necessidades do mercado, o pode eliminar. Mas temos a satisfação de ter dado um passo importante para atenuar as consequências mais gravosas para os trabalhadores vítimas deste flagelo social.
Não é hoje a altura de historiarmos como nasceu e cresceu esta situação, mas não poderemos esquecer que ela é inseparável da política desastrosa conduzida pelo governo PS/PSD, conhecido como "bloco central", que, apesar de dispor da "maior maioria de sempre", foi incapaz de lhe dar a prioridade que requeria.
Arvorada como bandeira de agitação e propaganda política do PCP, a questão foi deslocada para a arena da demagogia eleiçoeira, dificultando o seu tratamento em sede desta Câmara. Por isso, representa uma contribuição positiva a publicação, pelo actual governo, do Decreto-Lei n.o 7-A/86, de 14 de Janeiro, que serviu de fonte e estímulo para todos os partidos representados neste hemiciclo avançarem decididamente no sentido de ampliar e melhorar o seu articulado. A lei hoje aprovada não deve, por isso, ser encarada - pelo menos o CDS não a considera assim - como uma atitude hostil das oposições ao Governo, antes a concebe como um complemento necessário para preencher importantes lacunas daquele diploma e introdução de algumas medidas que são mais expeditas e oportunas nesta fase em que nos encontramos do nosso sistema económico. Daí que o Decreto-Lei n.o 7-A/86 apenas tenha de ser considerado revogado estritamente na parte em que a lei hoje aprovada consagre soluções diferentes para as mesmas matérias, mantendo-se em pleno vigor todas as restantes disposições.
2372I SÉRIE - NÚMERO 63O texto da lei consagra soluções que nada têm a ver com os textos originariamente apresentados pelo PCP, PS e PRD, por que se trata de articulado inteiramente novo e diferente, com filosofia própria, objectivos precisos e é fruto de um esforço congregado e profícuo de todos os deputados que compõem a Comissão de Trabalho e que souberam dar o seu contributo individual para que a lei visse a luz do dia em tempo útil e demonstrasse a vitalidade e dinamismo desta Câmara. Não se trata, portanto, da fusão dos projectos do PCP, PS e PRD como alguns órgãos de comunicação social anunciaram nos últimos dias.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Nem todos concordarão com todas as soluções propostas, nem o texto foi globalmente aprovado por unanimidade, mas esta circunstância não retira à lei dos salários em atraso a sua exemplaridade de como a Assembleia da República pode acorrer aos mais instantes problemas da sociedade portuguesa, numa eloquente manifestação de solidariedade social.
O meu partido acha positiva a filosofia que enforma toda a economia da lei: primeiro, porque deixa a empresa intacta no mercado sem o Estado intervir na sua propriedade ou gestão, como pretendia o PCP; porque considera o trabalhador com salários em atraso não como um desempregado ou como um trabalhador assistido pelo Estado, como queria o PS; mas introduz-se um tertium genius em que o trabalhador que trabalha e não é pago goza de um estatuto especial que lhe permite sem quebra do seu vínculo contratual à empresa que não paga prestar trabalho noutras empresas e obter benefícios sociais cujos encargos ao fim e ao cabo serão suportados pela própria empresa, no caso da sua reconversão, e só supletivamente pelo erário público, como lhe cabe, porque o Estado deve ser o primeiro agente de protecção e justiça sociais.
Nesta linha, achamos positivo também que o trabalhador tenha opção de rescindir unilateralmente o contrato, com direito a uma indemnização conforme o instrumento de regulamentação colectiva aplicável, ou nos termos da lei geral, ou, querendo, recorrer à suspensão de prestação de trabalho, mantendo o direito às retribuições vencidas, acrescidas de juros e com o direito de reingressar na empresa quando julgue necessário. É certo que a nova figura inaugurada na lei de "suspensão de prestação de trabalho" sem suspensão do contrato de trabalho é susceptível de criar perturbação no sistema laboral constituído, como também não nos parece melhor a solução dos juros serem contados à taxa das operações activas do sistema bancário, em vez do recurso às disposições aplicáveis da lei civil.
Também não achamos justificação plausível para proibir o trabalhador de alcançar um acordo com a entidade patronal tendente a regularizar as suas retribuições em dívida sem a concordância de dois terços dos trabalhadores da empresa - o que viola o princípio fundamental do direito privado, que é a liberdade de contratação. A manutenção do sistema de atribuição do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego previstos no Decreto-Lei n.o 20/85, de 17 de Janeiro, condicionado ao período de garantia de determinado tempo de trabalho anterior é, outro tanto, um aspecto a mencionar neste rol, que não pretende ser exaustivo, dos benefícios introduzidos pela lei.Do lado negativo, isto é, com os quais o CDS está em desacordo, além dos aspectos já referidos, mencionarei o impedimento criado ao Ministério Público para requerer a declaração judicial da falência da empresa sem a solicitação fundamentada de dois terços dos seus trabalhadores, o estabelecimento de privilégios creditórios gerais que subvertem o equilíbrio gizado no Código Civil quanto às garantias das obrigações, os abusos a que pode dar lugar a suspensão das execuções fiscais, o regime anómalo de não pagamento de rendas, principalmente por parte de trabalhadores que não recebem salário numa empresa mas prestam trabalho noutra, como esta lei lhes permite, ou quando o agregado familiar tem outras fontes de rendimento, acrescido dos inconvenientes e prejuízos que vai causar aos senhorios de não recebimento tempestivo e regular das rendas dos fogos arrendados e que podem constituir o seu próprio modo de subsistência; a proibição do pagamento dos suprimentos e respectivos juros, o que, além de impedir possíveis injecções de capital para reanimar financeiramente a empresa, representa uma flagrante injustiça a quem emprestou o dinheiro, e, finalmente, a modificação dos pressupostos dá acção pauliana em termos incompreensivelmente mais restritivos que os do Código Civil.
Propusemos na Comissão de Trabalho que em vez da entrada imediata da lei quanto à sua vigência, visto que os trabalhadores, os empregadores e os organismos oficiais, designadamente a Inspecção-Geral de Finanças, precisam de um tempo necessário para se adaptarem ao novo condicionalismo legal, se desse um prazo mínimo de 90 dias, assim como também propusemos a fixação de um prazo de caducidade para vigência da lei que poderia ser de três a cinco anos. Fomos derrotados, o que faz supor que os partidos que fizeram vencimento estão convencidos que o flagelo do trabalho sem salário é um fenómeno que veio para ficar ou pelo menos que durará muitos anos, em vez de ter dias contados no nosso país. Este pessimismo não habita o nosso espírito, porque temos a esperança fundada que Portugal vai mudar e para melhor.
Estas as razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque o nosso grupo parlamentar se absteve na votação final global. Contribuímos com algumas disposições, e por nossa argumentação foram modificados alguns dos preceitos que ganharam melhor substância ou melhor redacção. Por outro lado, em muitos dos aspectos que julgamos negativos, não tivemos o apoio da maioria das oposições. Feitas as contas, dos traços positivos e negativos, não podíamos nem votar a favor nem votar contra esta lei.
A nossa abstenção é por isso mesmo uma abstenção activa e construtiva, diametralmente contrária àquela outra abstenção desinteressada e de lavar de mãos que não nos permitiríamos adoptar perante tão magno e revoltante problema, porque somos autenticamente um partido humanista, personalista e democrata-cristão.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de votar e aprovar uma lei que inclui medidas tendentes a resolver algumas das situações que mais flagelam os trabalhadores com
2 DE MAIO DE 19862373salários em atraso. E é precisamente para esses milhares de trabalhadores e para as suas organizações representativas que o PCP expressa em primeiro lugar as suas saudações e a sua solidariedade.
Eles souberam percorrer um longo e penoso caminho, reclamando e lutando, quando o mais fácil seria calar ou desesperar, resistindo, quando o mais fácil seria desistir. Nas vigílias, nas manifestações, greves e concentrações, nos contactos com as instituições democráticas, confrontados com a hostilidade de sucessivos governos, esses milhares de homens e mulheres não se limitaram ao protesto, mas acima de tudo travaram uma luta corajosa, que terminou com o isolamento e transformou esta questão num imperativo nacional de solidariedade em defesa de uma das expressões mais significativas do direito à vida - o direito ao salário.Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - O PCP honra-se de, nesse longo caminho percorrido, ter assumido e cumprido os seus compromissos para com os trabalhadores através da apresentação de diversos projectos de lei, uma interpelação, milhares de requerimentos resultantes de conhecimento profundo da realidade objectiva, vencendo incompreensões, hesitações e até a hostilidade de outras forças políticas.
Nos trabalhos da Comissão, com sentido de responsabilidade, empenhámo-nos na procura dos consensos possíveis e na convergência necessária com outras forças democráticas, que acabaram por resultar na lei agora aprovada.
Sem surpresa verificámos que o PSD, amarrado aos ditames do Governo, tudo tentou para que a Assembleia da República se limitasse às falsas soluções do Decreto Governamental n.o 7-A/86, discutindo o que discutido estava, pressionando e ameaçando, na procura de comprometer irremediavelmente os consensos verificados na Comissão de Trabalho.
O PSD e o governo de Cavaco Silva recearam afinal que a Assembleia da República apresente à opinião pública a imagem real de uma Assembleia que trabalha, de uma Assembleia que debate um dos problemas que afligem a nossa sociedade e consegue minimamente encontrar soluções que, sem serem as ideais ou audaciosas, permitirão no imediato acudir a algumas das situações mais gritantes que hoje são vividas por milhares de trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei agora aprovada ao longo do seu articulado traduz, nos seus aspectos positivos e negativos, o resultado de uma ampla e nem sempre fácil convergência existente entre os projectos de lei do PCP, do PS e do PRD.
Nos seus aspectos positivos haverá que reter, nomeadamente, a averiguação para declaração da empresa na situação de atraso no pagamento de salários com a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho e Inspecção-Geral de Finanças, que, embora timidamente, pode permitir a adopção de medidas conducentes à viabilização da empresa e à revelação da existência de fraudes por parte da entidade patronal. Uma outra inovação de alcance significativo é sem dúvida o sistema de privilégios creditórios dando preferência aos créditos dos trabalhadores. As inibições de actos de disposição do património, as sanções penais aos prevaricadores da lei, bem como a protecção no acesso àSegurança Social, na suspensão dos processos de execuções fiscais e de despejo que recaem sobre trabalhadores com salários em atraso, são normas que podem, em primeiro lugar, travar a impunidade daqueles que à custa do salário dos trabalhadores nem sequer respeitavam as regras do sistema capitalista e, em segundo lugar, porque dão ao trabalhador um mínimo de segurança e de justiça social.
Como aspecto mais negativo e que na especialidade mereceu a reprovação do PCP, surge o facto de na lei estar previsto que o recebimento do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego seja sempre condicionado à suspensão da prestação de trabalho, o que poderá determinar pontualmente a desertificação das empresas e consequentemente novas e acrescidas dificuldades quanto à sua viabilização e laboração.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Lamentamos que também no capítulo da intervenção da Inspecção-Geral de Finanças e consequentemente no poder decisório dos Ministérios das Finanças, Trabalho e tutela se tenha diluído, por pressão do PSD, a responsabilidade governamental quanto à viabilização das empresas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP, ao votar favoravelmente esta lei, fê-lo com a plena consciência que ela está longe de constituir a solução plena para que seja banido do Portugal democrático este flagelo social. Isto só é possível com o desenvolvimento económico, com uma política de emprego e formação profissional, com o respeito pelos direitos fundamentais dos trabalhadores e contando com a sua participação criadora numa perspectiva de progresso e de justiça social.
Mas porque é do direito ao pão que estamos a tratar, porque o Partido Comunista Português conhece a realidade objectiva desses trabalhadores, os seus dramas, os seus problemas, que urgentemente reclamam do Estado democrático a sua responsabilidade em garantir com o mínimo de dignidade o direito à subsistência desses trabalhadores e das suas famílias, votámos em consciência e com responsabilidade, na certeza de que também aqui valeu a pena lutar.
Doze anos depois de Abril, mais de três anos volvidos desde o início do alastramento dos salários em atraso, agora que amanhã se comemora o 100.o aniversário do 1.o de Maio, os trabalhadores com salários em atraso talvez ainda não possam baixar as bandeiras negras tantas vezes empunhadas. Mas é um novo alento, é mais do que uma nova esperança. No entanto, o governo de Cavaco Silva, no seu estilo habitual, tudo fará para resistir à aplicação desta lei da República. Mas aqueles homens e mulheres que mais do que o protesto souberam lutar - travando aquela luta que transforma as coisas e a vida - saberão defender o direito ao pão, ao trabalho e ao salário. Com eles estarão as forças democráticas, com eles estará o Partido Comunista Português.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos diversos debates que ocorreram anteriormente sobre salários em atraso, o MDP/CDE tomou sempre uma posição frontal, não só de conde-
SÉRIE - NUMERO 63nação daquilo que reveste características de verdadeiro escândalo como empenhando-se na adopção de medidas capazes de enfrentar este gravíssimo problema.
Salientámos então que, dispondo a Constituição no artigo 60.o, que todos os trabalhadores têm direito à retribuição do trabalho, a situação dos trabalhadores com salários em atraso, que tem vindo a agravar-se no nosso país, correspondendo à prestação de trabalho sem o recebimento do respectivo salário, faz-nos remontar aos recuados tempos do feudalismo, constituindo um indigno retrocesso histórico, a que urge pôr termo.
O texto final agora votado representa um passo positivo, nas diferentes medidas que consigna, relativamente ao combate aos salários em atraso. Desde a atribuição de privilégio creditório aos créditos emergentes do contrato de trabalho e a inibição para as entidades patronais de diversos actos que visam impedir uma conduta abusiva até à suspensão da execução de sentenças em acções de despejo embora com salvaguarda dos direitos dos senhorios e à manutenção dos benefícios da Segurança Social, estabelecem-se diversas medidas de fundo que representam indiscutíveis garantias para os trabalhadores com salários em atraso.
Finalmente, o Parlamento cria um texto legislativo que, sem comportar ainda todas as medidas possíveis, se apresenta como instrumento indispensável à luta contra a indignidade nacional, que são os salários em atraso.
Por estas razões, o MDP/CDE votou favoravelmente o diploma que acaba de ser aprovado.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao votar hoje favoravelmente o diploma sobre consequências especiais do não pagamento pontual de retribuições de trabalho, vulgo salários em atraso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista cumpriu - perante a Assembleia da República, a opinião pública em geral e os trabalhadores vítimas desta situação, em particular - com o propósito político de contribuir para uma solução que minorasse, em primeiro lugar, a aflitiva situação de milhares de famílias portuguesas privadas de auferirem o seu sustento e, em seguida, de colocar nas mãos do actual governo um instrumento que lhe permite - a par de outras medidas de política económica a serem implementadas ou do accionamento de mecanismos que o diploma também consagra - debelar em definitivo o problema dos salários em atraso.
O diploma que acaba de ser aprovado na Assembleia da República é o resultado do possível: das dificuldades de um processo que conheceu, ao longo do seu desenvolvimento, fases de avanço e de recuo; de manifesta falta de vontade política daqueles que consideravam como suficientes as medidas decretadas pelo actual governo, mas é também, e essencialmente, o produto da tenacidade dos que queriam, e por isso conseguiram, prestigiar a Assembleia da República, não defraudando as expectativas de muitos milhares de trabalhadores que irão beneficiar desta lei.