PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas o problema também se coloca, Sr.a Deputada, se vai para esse campo do controle: é que muitas das empresas públicas de comunicação social participam nessa nova estrutura, nessa nova empresa, e por essa via o Governo também pode vir a controlar. Portanto é um falso argumento esse que vem utilizar de que é para não controlar que o Governo a quer dar à iniciativa privada.
Sr.a Deputada, sejamos claros no que dizemos! Sejamos objectivos no que dizemos, saibamos reconhecer que esta operação montada pelo Sr. Secretário de Estado Alfaia é uma operação, pelo menos, escandalosa. Diga: «vamos reestruturar a ANOP, vamos ver o que está mal!» Não se venha argumentar que se vai destruir uma empresa pública para, à custa dela e com o dinheiro que devia ser usado nela, porque é o dinheiro de todos nós, irmos pagar a informação da imprensa privada, tão bem conhecido é o seu papel desinformativo no nosso país.É só isto o que lhe tenho a dizer, Sr.a Deputada.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Adelaide Paiva pretende usar de novo a palavra para que efeito?A Sr.a Adelaide Paiva (PSD): - Para um protesto. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Adelaide Paiva (PSD): - O Sr. Deputado Jorge Lemos continua, efectivamente, fazendo processo de intenções.
Anteriormente acusou as empresas públicas de estarem ao serviço deste Governo, é o caso da RTP. Não tem também ela um conselho de informação? Não está também sujeita ao controle democrático desta Assembleia? No entanto tem sido aqui vivamente criticada. Agora que se forma uma empresa privada em que são cooperantes não só órgãos de comunicação social estatizados como também órgãos privados, o Sr. Deputado não dá sequer o benefício da dúvida que possa ser para defesa de interesses privados.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, é uma argumentação, Sr. Deputado, que efectivamente não colhe!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Não percebo, e gostaria também de protestar por este facto, que o Sr. Deputado defenda que as empresas públicas, pelo facto de o serem, estão todas vocacionadas para um prejuízo sistemático, porque são todas sustentadas pelos portugueses.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Ninguém disse isso!A Oradora: - O Sr. Deputado entende, realmente, útil que uma empresa vocacionada sistematicamente para o prejuízo deve cair na bolsa dos Portugueses, até de muitos daqueles que nem sequer têm a hipótese de ler ou de ouvir um órgão de comunicação social?Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Parece-me que é, efectivamente, um custo social sem grande contrapartida. E talvez seja melhor aplicar esses dinheiros públicos em vez de em empresas públicas vocacionadas para o prejuízo e que realmente saem do bolso de todos os portugueses, como acabou de dizer, para, por exemplo, no campo da comunicação social, se tornar possível que vários portugueses que não sabem sequer ler o consigam fazer no futuro.
Talvez seja mais interessante e mais útil do que estar a defender sistematicamente nesta Câmara que os dinheiros públicos são para tapar buracos de empresas não produtivas, de empresas que, efectivamente, vão além do seu custo social necessário.
Não estou aqui dizendo que uma empresa pública de comunicação social não tem um custo social, porque tem; mas quando é vocacionada sistematicamente para o prejuízo, esse custo social vai além daquilo que seria desejável para o povo português.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.» Deputada Adelaide Paiva, vejo que o protesto não pôs em causa nada do que afirmei, e creio que a Sr.» Deputada me dará razão se lhe disser o seguinte: a ANOP é uma empresa que dá prejuízos, é certo, mas os prejuízos da ANOP não podem ser apenas vistos isoladamente. Sabe perfeitamente que a ANOP vende o seu serviço a custos muito baixos. A questão que coloco, tão e simplesmente, é a seguinte: qualquer nova empresa, qualquer nova agência vai conseguir funcionar dando lucros? A Sr.a Deputada acredita nisso ou o que se vai verificar é que até agora o prejuízo do sector público vai passar a ser pago ao privado
8 DE OUTUBRO DE 1982 5625pelo povo português sem qualquer tipo de controle? Até mais, Sr.» Deputada, porque nesse prejuízo certamente não vão contar os lucros que entretanto a empresa privada for tendo e dividindo pelos seus accionistas, pois o contrato é feito em termos até agora muito obseuros, mas que nos levam a concluir que não são nada benéficos para o erário público.
E mais, Sr.a Deputada: como é possível falar com tanto à-vontade de uma empresa que tem 270 trabalhadores, de uma empresa que pode ser reestruturada, e que de um momento para o outro se vai acabar? Vamos pôr assim 270 pessoas na rua só porque trabalharam numa empresa de comunicação social que não «fez o frete» ao Governo da AD?Risos do PCP.O Orador: - É essa a vossa filosofia? Que provas, Sr.» Deputada, que estudos é que há feitos de que a nova empresa privada dará menos prejuízos do que a ANOP? Não há nenhum estudo feito, Sr.» Deputada! Estamos para ver. Para já sabemos que o Governo está na disposição de lhe entregar 160000 contos. Ora, muito menos do que 160000 contos chegavam para reestruturar a ANOP, chegavam para fazer da ANOP o projecto que a Sr.» Deputada defendeu e eu tive a oportunidade de a ouvir defender uma agência nacional em plena expansão, não só no nosso país como do ponto de vista internacional.
Acho muito estranho, Sr.» Deputada, que no espaço de 3 meses tenha mudado tanto as suas opiniões.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrado o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAEstão na Mesa dois relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos.
O primeiro diz respeito a um pedido apresentado pelo Tribunal de Trabalho de Lisboa, no sentido de que a Câmara autorize a Sr.a Deputada Adelaide Paiva a depor como testemunha nesse Tribunal. O parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é no sentido de não autorizar a Sr.a Deputada a depor.
Vamos primeiro votar este relatório e parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Há um outro relatório e parecer que vai ser lido pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 7 de Outubro de 1982, pelas 14.30 horas foi apreciada a seguinte substituição de deputados:Solicitada pelo Partido da Acção Social-Democrata Independente:Fernando Dias de Carvalho (círculo eleitoral de Lisboa) por Manuel Tílman (esta substituição é pedida para os dias 7 de Outubro corrente a 31 de Dezembro próximo, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada ã sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes, - Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM).O Sr. Presidente: - Vamos votar este relatório e parecer que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Passamos agora ao ponto seguinte da ordem do dia, que é a apresentação pelo Governo das propostas de lei n.os 129/II e 130/II.Pausa.Srs. Deputados, suspendo a sessão por 5 minutos para diligenciarmos no sentido de que os representantes do Governo se encontrem no hemiciclo para iniciarmos este ponto da ordem de trabalhos.Eram 16 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 15 minutos.Entretanto, tomaram lugar na bancada do Governo o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro da Defesa, Diogo Freitas do Amaral, e o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares, Marcelo Rebelo de Sousa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apresentação, por parte do Governo, das propostas de lei n.os 129/II, sobre defesa nacional e forças armadas, e n.o 130/II, sobre organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.
5626 I SÉRIE - NÚMERO 134Como estarão recordados, na última conferência dos grupos parlamentares acordámos em que o Governo teria 30 minutos para fazer a apresentação de cada proposta, a seguir cada partido teria 5 minutos para fazer as perguntas que eventualmente queira formular, tendo o Governo, ulteriormente, 15 minutos para responder às perguntas que lhe venham a ser feitas.Começaremos pela proposta de lei n.o 129/II.Para a sua apresentação, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa (Diogo Freitas do Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem a honra de apresentar formalmente ao Plenário da Assembleia da República a proposta de lei de defesa nacional e das forças armadas.
Trata-se de um documento fundamental, cuja falta há muito se fazia sentir, mas que as circunstâncias peculiares do período de transição em que vivemos nos últimos anos tornaram impossível elaborar e aprovar mais cedo.
Esta lei será um diploma basilar do nosso ordenamento jurídico - verdadeiro código se lhe poderia com propriedade chamar e constituirá, simultaneamente, uma peça chave da nossa organização político-administrativa, uma trave mestra da construção do Estado e um elemento essencial da plena democratização do regime.
O Governo da Aliança Democrática e, em particular, o seu Ministro da Defesa orgulham-se de ter podido contribuir, juntamente com numerosas outras participações de grande vulto, para colocar esta pedra angular no edifício do Estado de direito democrático que firmemente se tem vindo a erguer em Portugal, de acordo com a vontade livre e inequivocamente manifestada pelo povo português a partir de 25 de Abril de 1974.
Justamente nesse dia da liberdade, o Movimento das Forças Armadas decretou uma organização especial para a instituição militar, mas expressamente declarou no seu programa que, terminado o período de excepção, «a acção das forças armadas será restringida à sua missão específica de defesa da soberania nacional».
É disto mesmo que se trata agora: de cumprir as promessas do 25 de Abril, fazendo de Portugal uma democracia plena, não sujeita a tutelas político-militares.
Não se trata, portanto, ao contrário do que erradamente se tem dito por vezes, de subordinar os militares aos civis, mas sim de subordinar as Forças Armadas ao poder político - o que é coisa diversa e está conforme aos princípios democráticos.
Também não se trata, ao contrário do que malevolamente afirmam alguns, de decretar a submissão das forças armadas a qualquer indivíduo, grupo ou partido, mas de definir a localização orgânica da instituição militar no Estado democrático, mediante a subordinação das Forças Armadas aos órgãos de soberania legítimos e competentes.
Há ainda os que vêem nas transformações em curso uma tentativa de golpe de Estado: porém, julgo que não vale a pena perder tempo com concepções que vêem um golpe de Estado numa votação democrática superior a 78% dos deputados, mas veriam com certeza as mais amplas liberdades na ditadura dos seus meros 15 %!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os traços principais que caracterizam a proposta de lei de defesa nacional e das Forças Armadas resultam do preceituado na lei de revisão constitucional e das opções de fundo a ela subjacentes.
Com efeito, é na lei de revisão constitucional que se consagra um novo conceito de defesa nacional; que se restringe a missão primária das Forças Armadas à defesa militar da República; que se elimina o Conselho da Revolução; que se redistribuem as competências relativas à defesa nacional e às Forças Armadas pelos diferentes órgãos de soberania; que se determina o modo de nomeação e exoneração das chefias militares; que se constitucionaliza a existência do Conselho Superior de Defesa Nacional; que se legitimam as necessárias restrições ao exercício de certos direitos por militares, e que se permite o emprego das Forças Armadas em estado de sítio ou de emergência, bem como para a colaboração em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações.
Tudo isto decorre da revisão constitucional: quer se goste, quer não, do que então foi aprovado, não será agora legítimo pretender conformar a lei de defesa nacional e das Forças Armadas sem ter em conta o sentido e o alcance das alterações votadas em sede de revisão constitucional. O debate desta lei tem de ser um prolongamento e uma execução da revisão constitucional, não pode ser uma desforra da revisão constitucional.
De todas as soluções adoptadas no âmbito da revisão constitucional, e que a presente proposta de lei mais não faz do que incorporar e desenvolver, merece uma primeira palavra de comentário o aspecto basilar do conceito de defesa nacional.
Sabido é que tanto na lei de revisão como na proposta de lei ora em debate se perfilha um conceito de defesa nacional reduzido às actividades destinadas a fazer frente a uma eventual ameaça externa.
É importante afirmar e esclarecer aqui, na Assembleia da República, que essa redução da defesa nacional a tarefas relacionadas com a ameaça externa não acarreta como consequência que o Estado possa ignorar a eventualidade da ameaça interna, nem que as Forças Armadas não possam ser chamadas em certas situações de excepção a contribuir para assegurar a ordem constitucional democrática, nem que as forças de segurança não tenham de ser coordenadas com as Forças Armadas.
O conceito adoptado visa, sim, demarcar a área normal de intervenção de umas e outras forças, delimitar esferas de atribuições de ministérios diferentes e sublinhar a missão primária e a vocação específica de cada instituição, sem prejuízo da necessária articulação e cooperação de todas para a realização integral dos fins do Estado.
A recusa de um conceito mais amplo de defesa nacional, que se alargasse à protecção perante a ameaça interna e quase se identificaria com a noção de segurança nacional, não significa de modo nenhum uma atitude de menosprezo para com o profícuo trabalho de elaboração doutrinal desenvolvido na última década pelo Instituto de Defesa Nacional, nem menor respeito e consideração por aqueles que preconizaram semelhante conceito no plano teórico ou no texto de anteprojectos legislativos, nem tão-pouco qualquer prova de desconfiança em relação à lealdade das Forças Armadas portuguesas para com as instituições democráticas.
A recusa do conceito mais amplo visa, sim, evitar que cidadãos menos esclarecidos ou grupos minoritários e
8 DE OUTUBRO DE 1982 5627antidemocráticos possam encontrar em fórmulas demasiado amplas ou ambíguas pretextos de carácter conceptual para basear apelos a intervenções militares à margem das instituições democráticas ou contra as regras e os processos constitucionais.
Repito uma vez mais que esta posição não envolve crítica, e muito menos suspeita, relativamente a ilustres militares e civis portugueses que alguma vez tenham defendido conceitos diferentes do agora proposto.
O que pretendo é tornar bem explícita e visível a necessidade de um corte político e cultural com as doutrinas de segurança nacional em voga noutros continentes e que aí têm servido de fundamento teórico à implantação de ditaduras militares, que em absoluto rejeitamos como contrárias à Constituição, à democracia e à liberdade.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo certo, como disse, que as grandes linhas da presente proposta de lei se encontram imperativamente pré-estabelecidas e conformadas pela Constituição revista, não é menos verdade que em diversos pontos importantes o legislador constituinte foi ou quis ser omisso, cabendo assim ao legislador ordinário providenciar no plano que é o seu, da maneira que julgar mais adequada ao interesse nacional.
Assim, para além das opções feitas em sede de revisão constitucional -em que não entrarei aqui -, os principais problemas que se punham na elaboração da proposta de lei de defesa eram 5:1.o Localização das Forças Armadas no Estado;
2.o Poderes do Presidente da República, da Assembleia da República e do Governo;
3.o Caracterização do cargo de Ministro da Defesa Nacional;
5.o Definição das restrições ao exercício de certos direitos por militares.Não me proponho reproduzir aqui hoje o que escrevi na memória justificativa que acompanhou a proposta de lei enviada a esta Câmara: seria por certo demasiado longo e repetitivo. Vou, pois, limitar-me a acentuar 2 ou 3 aspectos mais importantes em relação a cada um dos pontos enumerados, aproveitando desde logo para rebater as principais críticas que acerca deles já apareceram ou é previsível que venham a surgir.
O primeiro problema de fundo que havia a resolver era o da localização das forças armadas no Estado. É certo que da revisão constitucional emanam indicações mais que suficientes: a atribuição ao Governo da competência para conduzir a política de defesa nacional, para propor a declaração da guerra ou a feitura da paz, para propor a nomeação e a exoneração dos Chefes de Estado-Maior e para dirigir os serviços e a actividade da administração directa do Estado, civil e militar, aponta claramente no sentido de colocar as Forças Armadas no Ministério da Defesa Nacional, enquanto departamento específico da administração central.
Mas havia quem sustentasse outra localização, nomeadamente através da criação de um departamento autónomo na dependência directa do presidente da República. Semelhante solução, porém, não era possível.
Primeiro, porque era contrária à lei de revisão constitucional: como poderia o Governo conduzir a política de defesa, propor os Chefes de Estado-Maior, dirigir a administração militar e fazer decretos-leis e regulamentos relativos às Forças Armadas se estas não estivessem localizadas no Ministério da Defesa Nacional, mas na Presidência da República? E se ficassem na Presidência da República as Forças Armadas, como poderia o Presidente da República dirigir ou orientar a actuação delas se a política da defesa nacional, bem como a legislação e a administração militar, não podiam nunca ser das sua competência?
A solução aventada, além de inconstitucional, seria também contrária aos princípios democráticos, na medida em que subtrairia ao controle parlamentar a responsabilidade pela orientação das Forças Armadas: pois só o Governo - não o Presidente da República, nem a hierarquia militar - responde politicamente perante a Assembleia da República.
Acresce, por último, que a solução da proposta de lei é a solução universalmente aceite. Mesmo nos sistemas presidencialistas existe sempre um Ministério da Defesa ou 3 ministérios militares correspondentes aos ramos das Forças Armadas. Podem os poderes específicos do Presidente da República em relação às Forças Armadas ser mais ou menos extensos; pode a autoridade política e constitucional do Presidente face ao Ministro da Defesa ou aos Ministros dos ramos variar conforme o sistema de governo; o que nunca sucede é que a localização das Forças Armadas no Estado se traduza na sua colocação num departamento da Presidência da República ou desta dependente.
De acordo com o princípio da separação dos poderes, a administração directa do Estado depende do Governo e não do Chefe de Estado, do Parlamento e dos tribunais.
Questão diferente é a de saber - e passo a abordar o segundo problema indicado acima- como devem as competências relativas à defesa nacional e às Forças Armadas ser repartidas entre os diferentes órgãos de soberania, nomeadamente o Presidente da República, a Assembleia da República e o Governo.
A proposta de lei apresentada a esta Câmara proeurou seguir o critério que se afigurou mais adequado e que parece ser o único conforme à Constituição revista: foi ele o critério da co-responsabilização dos 3 órgãos de soberania, distribuindo-se as competências entre eles, em matéria de defesa nacional e Forças Armadas, nos precisos termos em que a Constituição reparte os poderes entre os mesmos órgãos para a generalidade dos assuntos.
Assim, entendeu-se que, afora casos em que o próprio texto da Constituição disponha de modo diferente, o Presidente da República deve desempenhar esta matéria o mesmo tipo de funções que desempenha nos termos constitucionais em relação às restantes matérias; que a Assembleia da República deve dispor nesta área do mesmo género de poderes de que dispõe segundo a Constituição relativamente a qualquer outra, e que o Governo deve exercer neste sector as mesmas competências que constitucionalmente exerce quanto aos demais.
Isto significa, por outras palavras, que na proposta de lei se intentou fazer uma leitura rigorosa do sistema de governo consagrado na Constituição Portuguesa, mantendo as posições relativas dos 3 órgãos de soberania e as respectivas competências, com a única diferença de se ter incluído no objecto de cada uma dessas
5628 I SÉRIE - NÚMERO 134competências a matéria atinente à defesa nacional e às Forças Armadas.Esta orientação é que nos parece a mais correcta e a única insusceptível de ser impugnada por inconstitucionalidade. É certo que pode ser e já foi criticada por atribuir poderes insuficientes ao Presidente da República ou por conceder poderes excessivos ao Governo.
Deixando de parte questões definitivamente resolvidas aquando da revisão constitucional, os principais aspectos que têm sido criticados são os seguintes:Presidência do Conselho de Ministros pelo Presidente da República: tem sido defendida como obrigatória para os casos em que sejam abordados aspectos de certa relevância na área da defesa nacional e das Forças Armadas. É, contudo, inconstitucional impô-la por lei, uma vez que a Constituição só a permite quando a iniciativa parte do convite do Primeiro-Ministro;
Competência para decretar a mobilização geral: tem havido quem deseje vê-la conferida ao Presidente da República e não ao Governo. No entanto, cabendo ao Governo conduzir a política externa, bem como propor a declaração de guerra, parece que a mobilização deve ser um acto da competência do Governo, embora sujeito a promulgação presidencial. Note-se que só a forma de decreto-lei permite a ratificação parlamentar, que ficaria excluída se se seguisse a forma de decreto presidencial;
Direcção superior de guerra: há quem prefira vê-la atribuída somente ao Presidente da República, com exclusão do Governo. Mas esta competência envolve necessariamente decisões cuja aprovação e cujas consequências pertencem ao foro governamental - política de defesa, política externa, política orçamental, etc. de modo que o Governo não pode deixar de ser associado à tomado dessas decisões;
Composição do Conselho Superior de Defesa Nacional: há quem discorde da proposta de lei e deseje ver o Governo, porventura mesmo em minoria. Ora, não pode ser assim. Desde que pela lei de revisão constitucional o Conselho Superior de Defesa Nacional tem ou pode ter funções decisórias e não apenas consultivas, não pode dar-se-lhe uma composição tal que permita pôr o Governo em minoria: como poderia um órgão de soberania ser derrotado por quem não pertence a nenhum órgão de soberania? E como poderia o Governo ser politicamente responsabilizado perante a Assembleia da República por decisões tomadas sem a sua concordância ou contra a sua vontade?
Promoções a oficial general: tem havido quem defenda deverem estas promoções ser todas da competência exclusiva do Conselho de Chefes de Estado-Maior, sem qualquer intervenção do poder político, nem mesmo na modalidade atenuada que consta da proposta, isto é, com sujeição a confirmação pelo Conselho Superior de Defesa Nacional. Na generalidade dos países europeus, as promoções a oficial general são da competência do Conselho de Ministros; segundo a nossa Constituição, compete ao Governo praticar todos os actos respeitantes aos funcionários e agentes do Estado, excepto se a lei atribuir essa competência a outras entidades; não parece excessivo, pois, que um número restrito de promoções com inegável componente política seja apreciado pelo poder político, aliás, apenas em termos de confirmação e num órgão onde estão presentes os chefes militares. Mas quem decidirá das promoções será o Conselho de Chefes de Estado-Maior. Nem o Governo nem o Conselho Superior de Defesa Nacional poderão promover seja quem for ou propor a promoção de quem quer que seja. Fica, pois, inteiramente afastado o sistema da politização das promoções: tal sistema restará apenas como recordação dos saudosos da ditadura anterior ao 25 de Abril e como palmares dos Srs. Conselheiros da Revolução.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados: De um modo geral, pode dizer-se que as principais criticas à distribuição de competências sugerida na proposta de lei do Governo provêm ou daqueles que não concordaram com a revisão constitucional e continuam a não aceitá-la ou daqueles que preconizam uma leitura presidencialista do nosso sistema de governo.
Com os primeiros não vale a pena discutir: as suas propostas são hoje, pura e simplesmente, inconstitucionais. Aos segundos cumpre lembrar que um sistema de governo semipresidencialista só comporta uma prática presidencialista quando o Presidente da República dispõe de uma maioria parlamentar que apoie e aceite essa mesma prática. Mas, ainda assim, importa sublinhar enfaticamente que, mesmo em França, onde tal acontece desde o início da 5.a República, os textos legais não atribuem ao Presidente da República poderes mais extensos face ao Governo do que na proposta de lei que estamos a discutir, salvo no tocante à decisão de emprego da arma nuclear, que é uma prerrogativa exclusiva do Presidente.
Enfim, não será descabido acentuar a nota de que os poderes do Presidente da República não devem ser definidos na lei de defesa nacional e das Forças Armadas em função do facto de actualmente o cargo ser desempenhado por um militar. Amanhã pode deixar de ser assim.
O Presidente da República pode muito bem passar a ser um civil ou mesmo um objector de consciência... E não é conveniente, nem seria sério, modificar os poderes presidenciais de cada vez que muda o titular do cargo e em função do seu estatuto pessoal, das suas convicções filosóficas ou da sua cor política.
Passo ao terceiro ponto: Sobre a caracterização do cargo de Ministro da Defesa Nacional, direi apenas que corresponde ao modelo actualmente em vigor na generalidade dos países europeus e, muito em particular, nos países membros da NATO.
Já ouvi algumas vozes estranharem que na proposta de lei apresentada pelo Governo o referido cargo surja caracterizado não tanto como de Ministro da Defesa Nacional, mas, sobretudo, como de Ministro das Forças Armadas. A observação é em parte verdadeira, mas devia ser feita como elogio e não como crítica. Porque, para o Ministro ser um Ministro da Defesa na plenitude da acepção, era indispensável que lhe coubessem poderes de coordenação interministerial: ora isso seria contrário à Constituição, que confia a competência coordenadora da acção do Governo ao Primeiro-Ministro, motivo pelo
8 DE OUTUBRO DE 1982 5629qual essa competência só a título de delegação de poderes poderá ser exercida pelo Ministro da Defesa.
De resto, o mesmo se passa em todos os países da NATO e, apesar disso, em todos eles o cargo se denomina Ministro da Defesa e não Ministro das Forças Armadas.
Quanto às competências do Ministro da Defesa Nacional, de acordo com a proposta de lei, elas são evidentemente mais vastas do que as que existiam desde 1974, mas são também mais reduzidas do que as conferidas aos seus homólogos dos países da NATO. É que, na verdade, lá fora a totalidade das competências administrativas e financeiras do Governo em matéria de Forças Armadas pertence ao Ministro da Defesa, na parte não atribuída ao Conselho de Ministros, enquanto cá se preconiza na proposta de lei que também os Chefes de Estado-Maior possam exercer competências dessa natureza, a título de competência própria e não apenas de competência delegada.
As acusações de excessiva concentração de poderes nas mãos do Governo, em geral, e do Ministro da Defesa Nacional, em especial, não têm, pois, qualquer fundamento.
Muito ligado ao aspecto acabado de focar está o problema seguinte, que respeita à competência própria das chefias militares.
As Forças Armadas são uma instituição e, como em relação a todas as instituições, a lei deve respeitar a sua autonomia interna em toda a medida que for compatível com o necessário acatamento das orientações gerais definidas pelos órgãos de soberania.
Dentro desta filosofia, a proposta de lei adopta numerosas soluções que traduzem o conveniente reconhecimento de ampla autonomia interna às Forças Armadas e entre elas avulta naturalmente a outorga de certos poderes administrativos ao Conselho de Chefes de Estado-Maior e aos Chefes de Estado-Maior individualmente considerados, envolvendo o poder de fazer regulamentos, de praticar actos administrativos, inclusive sob a forma de portarias, e de celebrar contratos administrativos em nome do Estado.
Foi-se para esta solução essencialmente por uma questão de princípio. Mas o caminho seguido fica também a dever-se a razões práticas: não afectar a continuidade das acções em curso, não enfraquecer a posição dos Chefes de Estado-Maior, não subtrair às prerrogativas do comando militar assuntos logísticos e de pessoal que delas fazem parte integrante, não confundir aspectos de orientação política com aspectos de gestão administrativa e financeira e, por último, não sobrecarregar o Governo com um volume excessivo de tarefas de gestão.
Sei que há quem não perfilhe este modo de ver e preferisse uma solução mais concentrada, do tipo da que vigora em França, onde só se permite o exercício de competências administrativas pelos órgãos militares a título de delegação de poderes e nos termos definidos para o efeito pelo Ministro da Defesa.
Não me parece, porém, que no caso português fosse aconselhável seguir, sob este aspecto, o modelo francês - que poderia provocar fenómenos de rejeição altamente inconvenientes.
Por mim, estou particularmente à vontade para o dizer porque, em livro de carácter universitário que publiquei recentemente, defendo em tese geral a desconcentração de poderes, a atribuição de competências próprias, reservadas e autónomas aos órgãos não colocados no topo da hierarquia, o recurso contencioso directo dos actos dos subalternos e, em suma, uma nova concepção da chefia que deverá consistir mais em orientar e controlar decisões alheias do que em decidir por si a totalidade das questões.
Ao pugnar por um dado esquema de competências que valoriza a posição dos Chefes de Estado-Maior sem concentrar tudo na titularidade do Governo não estou, portanto, apenas a defender a solução que se me afigura politicamente mais oportuna, mas também a preconizar o mesmo tipo de solução que advogo no plano teórico para o conjunto da Administração Pública portuguesa.
O último ponto de relevo que enumerei diz respeito à definição das restrições ao exercício de certos direitos por militares.
A necessidade e a conveniência destas restrições é universalmente reconhecida e está expressamente prevista na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A sua razão de ser é óbvia: trata-se de garantir, em última análise, que a força das armas não seja usada ou receada como argumento contra a força das ideias ou como imposição contra o sentido do voto.
A regulamentação que se preconiza na proposta de lei respeita escrupulosamente o disposto na lei de revisão constitucional e, na sua maior parte, reproduz na íntegra, ou por palavras diferentes, o que já se encontrava legislado sobre a questão: é o que sucede, por exemplo, em matéria de restrições ao direito de expressão, ao direito de petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva.
As únicas diferenças importantes em relação ao regime actualmente em vigor dizem respeito ao direito de reunião e ao direito de associação.
No que concerne ao direito de reunião, o Regulamento de Disciplina Militar (de 1977) permitia aos militares do activo que participassem, mediante autorização superior, em reuniões de carácter político, desde que nelas não tomassem parte na mesa, não usassem da palavra, nem exercessem qualquer actividade. A proposta de lei exclui também esta forma de participação: primeiro, porque a presença de militares no activo em comícios partidários ou manifestações sindicais não é em princípio compatível com o dever de isenção política e de apartidarismo que a Constituição lhes impõe; e, depois, porque a sujeição a autorização superior não parece o regime mais adequado, pois confere às autoridades militares uma responsabilidade que lhes não deverá ser exigida - a de saber se é ou não oportuna a participação de subordinados seus em reuniões políticas. Que a autoridade militar defina o que são reuniões com e sem carácter político, compreende-se; agora que deva ter que decidir se há ou não inconvenientes na participação nesta ou naquela reunião política, não parece de todo em todo recomendável.
Quanto ao direito de associação, mantém-se a proibição de filiação em associações políticas que já constava do Regulamento de Disciplina Militar. Apenas se acrescenta, em face do recente aparecimento de várias associações compostas por militares ou ex-militares, que a participação de militares no activo em tais associações depende de autorização superior e que os estatutos e a actividade das associações compostas por militares ficam sujeitos, respectivamente, a aprovação e a fiscalização dos Chefes de Estado-Maior, salvo se elas tiverem finalidade social ou cultural.
O objectivo desta inovação é apenas o de evitar que
5630 I SÉRIE- NÚMERO 134tais associações tendam para a politização da sua actividade e impedir que, se isso acontecer, os militares no activo participem nelas.
Nada de estranho ou de anormal, portanto, na regulamentação proposta. Estranho e anormal é apenas, a meu ver, que um ou outro Sr. Conselheiro da Revolução venha em público criticá-la com argumentação infundada. Quando se diz, nomeadamente, que a lei só deve vedar aos militares no activo a actuação partidária, mas não a actuação política, está-se a pretender violar a Constituição, pois esta determina que os militares não podem ter qualquer intervenção política.
E quando se acusa a proposta de lei de querer transformar os militares em cidadãos de segunda há que responder que tal ataque é puramente demagógico, porque todo o indivíduo que escolhe a carreira castrense sabe perfeitamente que o estatuto da condição militar comporta certas restrições e é incompatível com a actividade política, precisamente para evitar que pelo uso das armas sejam os civis a ficar transformados em cidadãos de segunda face aos militares políticos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Dê-me licença que o interrompa, Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa, no sentido de o informar que está quase a concluir o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, faltam-me cerca de 5 minutos. Se fosse possível obter um pouco de tempo suplementar, pediria esse favor.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do CDS informa V. Ex.a que o Sr. Ministro da Defesa tem à sua disposição os 5 minutos de que o nosso partido dispõe.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o CDS prescinde dos seus 5 minutos. Nessas circunstâncias, se a Câmara não vê inconveniente, esse tempo fica à disposição do Sr. Ministro da Defesa.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decerto que não me oporei a que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro termine a sua exposição.
O que não acho que seja, de facto, a propósito é que para a exposição do Sr. Vice-Primeiro-Ministro seja concedido qualquer outro tempo dos partidos que devem dispor dele -e só para isso- para formular perguntas.O Sr. Presidente: - De qualquer maneira, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro dispõe de mais 5 minutos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, nós não faremos ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro a crítica habitual do Sr. Primeiro-Ministro acerca da administração dos tempos. No entanto, consideramos que, dada a natureza deste debate, se justifica, aliás, de acordo com a tradição da própria Assembleia, que essa possibilidade seja utilizada. Não como princípio, porque naturalmente o Regimento não o consente, mas como prática seguida pela Assembleia, não nos oporemos a que isto aconteça.O Sr. Presidente: - Não há, portanto, objecções a que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro disponha de mais 5 minutos.
Faça favor de continuar.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Referia-me, portanto, às concepções que têm vindo criticar a proposta de lei nas soluções que preconiza quanto à restrição de certos direitos por parte dos militares.
Quem tão levianamente se pronuncia sobre temas tão importantes e delicados, não para apresentar uma crítica ou sugerir uma alternativa mas para tirar um efeito ou lançar uma jogada, melhor faria em voltar a meditar nos princípios, relendo por exemplo as páginas de rara elevação que ao tema dedicou em 1944 o general De Gaulle, no seu livro admirável O Fio da Espada.
Retiro de lá apenas estas palavras:O soldado está submetido à lei [...]. O que ela exige dele fá-lo sofrer até ao fundo da sua natureza de homem: renunciar à liberdade, ao dinheiro, por vezes à vida, que sacrifício pode ser mais completo? Mas, por este preço, a lei abre-lhe o direito de usar a força. É por isso que, se o soldado geme muitas vezes por causa da lei, não pode deixar de a respeitar; melhor, de amá-la e de se glorificar pelo que ela lhe custa. E dirá para consigo: «é minha a honra».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurei expor-vos sinteticamente os pontos essenciais da proposta de lei de defesa nacional e das Forças Armadas.
O texto que vos apresentei foi preparado com os maiores cuidados e através de um longo e paciente processo de consultas. Mas pode e deve ser melhorado. O Governo está aberto a todas as críticas e contrapropostas, desde que respeitem a letra e o espírito da revisão constitucional nesta matéria. Os debates que vão seguir-se na Assembleia da República muito contribuirão, decerto, para esse fim.
O Governo reafirma a sua disponibilidade para neles participar, quer em plenário quer em comissão, com espírito de total colaboração numa obra comum. A proposta de lei que o Governo elaborou e apresenta é, a partir de agora, mais vossa do que nossa. É aos legítimos representantes do povo que compete dizer, em última instância, como se há-de organizar a defesa nacional e que estrutura se deve dar às Forças Armadas para que continuem a garantir, perante a História, a independência de Portugal, a integridade do solo pátrio e a liberdade e a segurança dos Portugueses.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Jaime Gama (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para formular perguntas, inscreveram-se os Srs. Deputados Carlos Brito, César de Oli-
8 DE OUTUBRO DE 1982 5631veira, Herberto Goulart, Jaime Gama, Jorge Miranda, Fernando Condesso, Mário Tomé, José Luís Nunes, Carlos Robalo e Sousa Lara. Dispõem de 5 minutos por cada grupo parlamentar.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa: Posso desde já formular alguns comentários à proposta de lei que acaba de apresentar, uma vez que a sua apresentação seguiu no essencial a memória justificativa que há dias enviou à Assembleia da República.
A proposta de lei chamada de «defesa nacional e das Forças Armadas» que acaba de ser apresentada à Assembleia da República está inçada de inconstitucionalidades que justificariam plenamente que se impugnasse a sua admissão.
Pela nossa parte não o fizemos para não reduzirmos a um debate formal, curto e limitado o que deve ser posto em grande evidência num debate político prolongado e sem restrições, como esperamos aqui poder travar a partir do dia 11 de Outubro.
A nosso ver, esta proposta de lei é descaradamente elucidativa dos propósitos da AD.
A proposta de lei desrespeita o que a lei da revisão constitucional estabelece ao amalgamar num só diploma 2 matérias distintas - a defesa nacional e a organização e funcionamento das Forças Armadas - com o objectivo, entre outros, de adulterar o conteúdo e a natureza das missões destas últimas.
A proposta de lei perfilha um conceito de defesa nacional globalizante que recupera as concepções de «segurança nacional», «ameaça interna» e de «inimigo interno» que foram expressamente rejeitadas na revisão constitucional.
A proposta de lei desrespeita a Constituição ao contrabandear, contra o que a lei fundamental estabelece, a regulamentação nesta sede do estado de sítio e do estado de emergência e atribui ao Governo, nesta matéria, poderes que a Constituição expressamente lhe veda.
A proposta de lei constitui a completa governamentalização das Forças Armadas com liquidação da parcela de autonomia que lhes era constitucionalmente reconhecida e o afunilamento de toda a hierarquia sob o comando único do Ministro da Defesa.
O Ministro da Defesa como que aproveita o ensejo de lhe caber elaborar a proposta de lei para, através de um golpe legislativo, se transformar no homem forte do Governo e da coligação e acaso na principal figura do regime, que não só manda nas tropas, como tutela o Primeiro-Ministro - e assim acontece expressamente em matéria militar -, sendo o intérprete autêntico e único das leis militares, mesmo das que emanem da Assembleia da República, o que é uma suprema afronta à constitucionalidade e à legalidade democráticas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por sobre a governamentalização e a consequente partidarização das forças armadas temos a «freitização» das Forças Armadas, desculpem-nos o neologismo, necessário, contudo, para caracterizar o estatuto do Ministro da Defesa proposto nesta proposta de lei.
Seria ridículo se não fosse tão carregado de ameaças para o regime democrático.
Ainda assim perguntamos: é ou não é verdade que a proposta de lei visa transformar o Conselho Superior de Defesa Nacional, que deve ser a expressão da autonomia constitucionalmente reconhecida à instituição militar, num órgão suplementar de controle do Governo sobre as Forças Armadas, com uma esmagadora maioria de ministros?
É ou não verdade que a proposta de lei comporta um plano de desestabilização das actuais chefias militares com datas e prazos curtos marcados para a operação da sua reconversão ao gosto da AD?
É ou não é verdade que a proposta de lei contém uma limitação inconstitucional e inadmissível dos direitos civis e políticos dos militares e membros das forças de segurança em termos tais que se pode dizer que a AD quer já fazer aos militares portugueses aquilo que projecta fazer amanhã a todos os portugueses?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aqueles que consideravam exageradas as afirmações do PCP de que a AD estava a preparar os instrumentos de um golpe de estado conta o regime democrático através da revisão da Constituição têm nesta proposta de lei sobre a defesa nacional e as forças Armadas uma resposta inequívoca.
Pela nossa parte pronunciamo-nos, desde já, decidida e completamente, contra esta proposta de lei e não vemos como qualquer partido da oposição possa ter posição diferente e nem tão-pouco como uma lei saída desta proposta, se não for profundamente modificada, possa alguma vez ser promulgada.Protestos do PSD.Peça que por si própria se desmarcara com as raízes do plano antidemocrático da AD. Ela não será, como pretendem as forças da reacção, um instrumento da sua desforra sobre o 25 de Abril; será, antes, um novo sinal de alerta e um novo incentivo para que se unam todos os que querem defender o regime democrático em Portugal.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, deseja responder já ou no fim?O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Vice-Primeiro-Ministro: Na parte inicial da sua exposição, fez V. Ex.a um grande encómio, dando um grande realce ao facto de o conceito de defesa nacional que a proposta de lei comporta excluir - e em meu entender bem qualquer identificação de defesa nacional com segurança interna.
Mas V. Ex.a esqueceu-se de dizer não tinha interesse nisso, certamente - que o conceito consagrado na proposta de lei é, ipsis verbis, o texto constitucional, não sendo este, por sua vez, mais do que a proposta nesta matéria do projecto de lei da FRS.
Era esta nota que eu queria começar por referir.
5632 I SÉRIE - NÚMERO 134Primeira questão: na proposta de composição do Conselho Superior de Defesa Nacional (e eu noto a propósito que só conselhos nesta proposta de lei há pelo menos 3 - não haverá uma inflação de conselhos?) há 8 membros do Governo e pode mesmo haver 9, caso as pastas das Finanças e do Plano pertençam a titulares diferentes - e 5 são pertencentes ao Governo. Não há, porém, nenhum membro de um órgão de soberania eleito pelo povo - neste caso, a Assembleia da República. Porquê, Sr. Ministro, a exclusão expressa deliberada da Assembleia da República do Conselho Superior de Defesa Nacional?
E que VV. Ex.as só falam em subordinação das forças Armadas ao poder político, mas nós sempre acrescentamos a esse conceito da subordinação que também defendemos um outro conceito que julgo importantíssimo, imprescindível mesmo, e que é o controle do poder político e da opinião pública sobre aquilo que se passa nas forças armadas. E não me consta que seja possível um controle quando a Assembleia da República está expressa e deliberadamente arredada do Conselho Superior de Defesa Nacional.
Gostaria, assim, de conhecer a verdadeira razão por que assim é; não as razões que V. Ex.a já apontou, mas antes aquelas que V. Ex.a ainda não aduziu.