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Por isso, o montante estabelecido este ano é de menos de metade do que foi incluído o, ano passado no, então, artigo 55.o, mas a motivação é exactamente idêntica.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente, no sentido de solicitar que, na votação deste artigo, fosse autonomizada a alínea e).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração 75-C, apresentada pelo Partido Socialista, que adita uma alínea g) ao artigo 48.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, os votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do CDS.Era a seguinte:g) Regularização de responsabilidades decorrentes da utilização dos terrenos para instalação da base das Lajes nos Açores, pelas quais vem o Estado pagando rendas fixadas unilateralmente.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 48.o da proposta de lei n.o 37/VI, com excepção, de acordo com o requerimento do PCP, da alínea e).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.É o seguinte:Artigo 48.oRegularização de situações do passadoFica o Governo autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.o da Constituição, a emitir empréstimos e a realizar outras operações de crédito junto das entidades previstas no artigo 56.o e nas condições constantes dos artigos 56.o, 57.o e 58.o, até ao limite de 100 milhões de contos, a que acresce o montante não utilizado da autorização concedida no artigo 57.o da Lei n.o 2/92, de 9 de Março, não contando estas operações para os limites fixados nos artigos 56.o e 58.o, para fazer face a:a) Execução de contratos de garantia ou de incumprimento de outras obrigações assumidas por serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, extintos ou a extinguir em 1993;
b) Regularização de passivos de empresas públicas e participadas, através da assunção de passivos, nomeadamente na CP, E.P., cujo montante se estabelece até 35 milhões de contos;
c) Responsabilidades decorrentes das operações de regularização e saneamento das contas públicas, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 23/90, de 4 de Agosto;
d) Regularização de situações decorrentes da descolonização em 1975 e anos subsequentes, designadamente as que afectam o património de entidades do sector público;
f) Regularização de responsabilidades decorrentes, designadamente, de empréstimos e linhas de crédito concedidos por instituições financeiras no âmbito do financiamento de operações de comércio externo destinadas aos países africanos de língua oficial portuguesa, cujos passivos fica o Governo autorizado a assumir através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar.Srs. Deputados, vamos votar a alínea e) do referido artigo 48.o.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS, os votos contra do PCP, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PS.É a seguinte:e) Regularização de responsabilidades decorrentes do recálculo dos valores definitivos das empresas nacionalizadas, nos termos do Decreto-Lei n.o 332/91, de 6 de Setembro, respeitantes a juros de anos anteriores;Srs. Deputados, sendo assim, não será necessária mais nenhuma votação sobre o artigo 48.o da proposta de lei n.o 37/VI.
Vamos agora apreciar a proposta de alteração 4-C, que adita um artigo 48.o-A -, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra, para a sua apresentação, antecipando tempo de amanhã, o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre o avultado conjunto de dívidas do Estado ressaltam as do Ministério da Saúde que, como sabemos, de acordo com o Orçamento, ascendem a cerca de 114 milhões, dos quais 70 milhões, presume-se, estão vencidos.
Desse conjunto de dívidas realça, não pelo montante mas pela entidade que sofre essas consequências, a dívida do Ministério da Saúde aos bombeiros, resultante do transporte de doentes e de outros serviços e que ascenderá, pelos cálculos que estão feitos, a cerca de um milhão de contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No sentido da regularização desta dívida, a Liga dos Bombeiros Portugueses dirigiu-se a esta Assembleia da República para que, em sede de Orçamento, fosse colmatada essa omissão e pudesse fazer com que o Estado cumprisse e honrasse os seus compromissos, pagando as suas dívidas, em particular, a este corpo de intervenção social que tão caro e tão necessário é à sociedade portuguesa e aos Portugueses.
É nesse sentido que apresentamos esta proposta de consignar ao Ministério da Saúde, retirando-a da dotação
776 I SÉRIE - NÚMERO 21provisional, a verba de um milhão de contos para fazer face às dívidas das administrações regionais de saúde aos bombeiros portugueses.
Pensamos que é o mínimo que esta Câmara pode fazer para honrar os compromissos e as garantias do Governo e corresponder aos encargos que os bombeiros têm vindo a assumir durante este ano.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção tem o intuito de dar apoio à proposta apresentada pelo PCP, porque o Governo não cumpre os seus compromissos.
Há pouco tempo o Sr. Ministro da Saúde disse que ia regularizar as dívidas para com as associações de bombeiros, mas muitos hospitais têm dívidas a essas entidades desde Fevereiro de 1992.
Consequentemente, era bom que o Governo anotasse esta data e que as administrações regionais de saúde pagassem aos bombeiros as dívidas de há já cinco, seis, sete e mais meses. Esta é uma situação escandalosa e o Governo, que tem que se portar como pessoa de bem, não pode ser um caloteiro, e tem que pagar aos bombeiros.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo aquilo que a oposição disse relativamente a esta matéria pressupõe que o Governo não cumpre.
Ora, partimos do pressuposto de que o Governo cumpre. Estando a verba inscrita na dotação provisional, pode ser destinada para o efeito que VV. Ex.as pretendem mal o Governo decida que tem que pagar as dívidas, se elas existirem.
VV. Ex.as partem de um pressuposto de que não partimos e, por isso, não estamos em condições de votar as vossas propostas sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração 4-C, apresentada pelo PCP, que adita um artigo 48.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e os votos a favor do PS, do PCP, CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Era a seguinte:Artigo 48.o-APagamento de dívidas dos hospitais e administrações regionais de saúde às associações de bombeirosConsignar ao Ministério da Saúde a verba de um milhão de contos da dotação provisional para regularização das dívidas dos hospitais e administrações regionais de saúde às associações de bombeiros.Srs. Deputados, passamos à discussão do artigo 49.o da proposta de lei n.o 37/VI e em que debateremos duas propostas de alteração, 76-C e 77-C, que aditam os artigos 49.o-A e 49.o-B, apresentadas pelo Sr. Deputado Martins Goulart
Para a sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Martins GoulartO Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresento, em nome do Partido Socialista, duas propostas de aditamento de dois novos artigos.
Uma que se refere a transferências para a Região Autónoma dos Açores e que consideramos necessárias como compensação pelo facto de terem cessado as contrapartidas financeiras para o Orçamento da Região, provenientes do acordo para a Utilização da Base das Lajes e da Base da Ilha da Flores.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, consideramos que esta compensação deve ser suportada pelo Orçamento do Estado, na medida em que a solidariedade nacional é, neste caso, a única forma de suprir, com justiça, uma flagrante perda de receitas a que a Região fica sujeita e a que é manifestamente alheia.
Assim, por este motivo, incumbe ao Estado suprir esta grave situação orçamental criada pela perda de receitas, que, no ano passado, orçou os 7,5 milhões de contos.
O Partido Socialista pensa que os interesses regional e nacional estão acima de qualquer diferença partidária que nos possa dividir e, por isso, apelamos a que na defesa do regime autonómico e do interesse regional e nacional estas propostas sejam aceites.
A proposta de aditamento do artigo 49.o-B refere-se a uma comparticipação nacional em incentivos financeiros para a Região Autónoma dos Açores e tem a ver com a normalização de um regime que já se aplica no continente e na Região Autónoma da Madeira no que diz respeito aos co-financiamentos comunitários de apoio ao sector produtivo de âmbito nacional.
Nesse sentido, julgamos que é necessário acabar com a discriminação de que é alvo a Região Autónoma dos Açores e pensamos que com aprovação desta proposta os cidadãos portugueses, quer do continente quer das regiões autónomas, terão todos as mesmas oportunidades e os mesmos direitos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Azevedo.O Sr. Manuel Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O rigor e a contenção deste Orçamento não se compadecem com propostas deste género, óptimas para fazer parangonas na imprensa regional, como, aliás, aconteceu na semana passada e neste fim-de-semana. A fúria despesista do PS está presente na proposta de inclusão destes artigos no Orçamento do Estado.
Aliás, já o declarámos publicamente, não somos pela inclusão pura e simples de verbas idênticas às que, segundo se espera, não nos chegarão dos Estados Unidos e da França por conta da utilização de instalações e facilidades militares nos Açores. É que, segundo declarações do Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional em reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Governo Português continua a manter muita firmeza nas negociações com os EUA e com o Governo Francês e tem garantias de que ninguém ficará prejudicado.
Acresce que decorrem neste momento negociações entre o Governo Regional e o da República com o fim de se encontrarem as soluções necessárias à atenuação das di-
16 DE DEZEMBRO DE 1992 777ficuldades decorrentes da eliminação destas receitas, ao mesmo tempo que se avançam com soluções estáveis e critérios rigorosos para os cálculos de todas as transferências para a Região Autónoma dos Açores.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, defendemos este tipo de relação negocial que, pensamos, resulta mais do que propostas de mais verbas que agravam muito a despesa do Orçamento do Estado para 1993.
É que também estamos a seguir nos Açores o rigor deste Orçamento, conforme estamos a provar com as várias medidas que se vão tomando. Aliás, isso mesmo aconteceu na última semana no Parlamento regional quando a maioria do PSD, resultante da vontade popular das últimas eleições, revogou algumas leis despesistas e injustas que a maioria anterior, não resultante da vontade popular, por isso maioria espúria, tinha feito aprovar.
Relativamente à proposta que introduz um novo artigo 49.o-B e ao paralelo que o Sr. Deputado Martins Goulart faz com a Madeira, esse paralelo não se pode estabelecer porque a Madeira está sujeita a um protocolo de reequilíbrio financeiro e os Açores não. Portanto, as situações são inteiramente diferentes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart.O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Azevedo, registo a sua crítica, aliás infundada no nosso entender, às duas propostas que apresentámos.
Em primeiro lugar, porque não há nenhuma intenção, por parte do PS, de defender qualquer doutrina despesista, ao passo que entendemos que é de apontar no Governo essa tendência.
Assim, pergunto a V. Ex.a se considera que uma verba superior, que está destinada a gastos no Centro Cultural de Belém, se justifica e se, em contrapartida, se justifica atribuir, no contexto deste Orçamento, uma verba menor aos Açores. Isto é, o Centro Cultural de Belém vale mais do que a Região Autónoma dos Açores e os seus legítimos interesses?
Essa demonstração - que é suficiente! - tem alguma coisa a ver com o rigor orçamental que é propagado pelo PSD e pelo Governo?
Creio que não há qualquer rigor orçamental na arquitectura da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1993, até porque, como V. Ex.a acabou por confirmar durante a sua última intervenção, à sua margem, portanto, sem clareza e sem rigor, os Governos Regionais e da República estão a fazer negociações com incidências orçamentais.
Como é que é possível que o mesmo partido que governa a República e a Região Autónoma dos Açores não seja capaz de se entender a tempo e horas, para que, quando se debate o Orçamento nacional, as verbas correspondentes àquilo que o Estado tem de transferir para o Orçamento da Região sejam aprovadas no tempo certo e para que, quando o Orçamento Regional seja debatido, estejam lá inscritas, com clareza, as dotações orçamentais com que a Região pode contar para governar com estabilidade?
As maiorias do PSD/Açores e do PSD do continente entendem-se ou não quanto a esta questão de Estado, que tem a ver com a gestão normal da coisa pública, com a defesa da autonomia e com a defesa dos interesses do Estado?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Azevedo.O Sr. Manoel Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Martins Goulart, pelos vistos entendem-se, porque o PSD não está aqui a tomar posições que não se conjuguem com as do nosso partido a nível regional. Tomamos posições por nós próprios e, se o fazemos, é porque temos o apoio do PSD a nível regional. Portanto, parece que as maiorias se entendem!
Sr. Deputado, não vejo o porquê das tais «negociações escondidas». São negociações que, como tal, devem prosseguir. De resto, estamos à espera que dêem bons resultados, como ultimamente têm dado em outras áreas.elativamente ao Centro Cultural de Belém - será talvez uma vergonha dizê-lo -, não posso pronunciar-me, pois nunca o visitei.Vozes do PS: - Está fechado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação do artigo 49.o da proposta de lei n.o 37/VI.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.É o seguinte:Artigo 49.oPrograma de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da MadeiraNo âmbito do Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira, através do qual o Orçamento do Estado suporta uma comparticipação extraordinária nos juros da dívida daquela Região correspondente a 50% do seu valor anual, atender-se-á aos seguintes princípios:a) O saldo do orçamento consolidado da Região Autónoma da Madeira, excluídos os passivos financeiros, terá de ser não negativo;
b) O Governo não poderá aumentar o saldo dos avales prestados à Região Autónoma da Madeira em relação ao valor verificado em 31 de Dezembro de 1992;
c) Se, por força de execução de avales, o Tesouro for chamado a cumprir a obrigação principal relativa a dívidas da Região Autónoma da Madeira, fica o Governo autorizado a reter parte, ou a totalidade, da transferência orçamental anual para aquela Região ou, em caso de insuficiência desta, receitas fiscais da Região até à concorrência dos montantes pagos em execução de avales;
d) A comparticipação nacional nos sistemas de incentivos financeiros com co-financiamento comunitário de apoio ao sector produtivo de âmbito nacional respeitantes à Região Autónoma da Madeira será assegurada nas mesmas condições dos projectos do conti-
778 I SÉRIE - NÚMERO 21nente, por verbas do Orçamento do Estado ou dos orçamentos privativos dos fundos e serviços autónomos;
e) A despesa correspondente à comparticipação extraordinária nos juros da dívida da Região Autónoma da Madeira é inscrita no capitulo 12, «Encargos da dívida pública», do Ministério das Finanças.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração 76-C, que adita o artigo 49.o-A, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS e os votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:Artigo 49.o-ATransferencias para a Região Autónoma da MadeiraTendo em vista fazer face ao corte de transferências financeiras para o orçamento da Região Autónoma dos Açores anteriormente efectuadas ao abrigo dos Acordos Luso-Francês e Luso-Americano relativos a instalações militares nesta Região Autónoma, o Orçamento do Estado transferirá para o Orçamento da Região Autónoma dos Açores o montante de 7 500 000 contos.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração 77-C, que adita o artigo 49.o-B, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS e os votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:Artigo 49.o-BComparticipação nacional em incentivos financeiros na Região Autónoma das AçoresA comparticipação nacional nos sistemas de incentivos financeiros com co-financiamento comunitário de apoio ao sector produtivo de âmbito nacional respeitantes à Região Autónoma dos Açores será assegurada nas mesmas condições dos projectos do continente e da Região Autónoma da Madeira por verbas do Orçamento do Estado ou dos orçamentos privativos dos fundos e serviços autónomos.Srs. Deputados, está, assim, encerrada a discussão e votação do artigo 49.o, pelo que vamos passar ao artigo 50.o, em relação ao qual há duas propostas, que vão ser anunciadas pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, são duas as propostas de alteração, apresentadas pelo PSD, para o artigo 50.o: uma, a 148-C, que adita o artigo 50.o-A, que foi apresentada em sede de Comissão; a outra é a 21-P, que foi apresentada agora em Plenário.
Para fazer a sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que vamos agora apreciar e votar tem a ver com um aditamento que introduz uma alteração ao artigo 11.o da Lei n.o 28/92- Lei de Enquadramento Orçamental da Região Autónoma da Madeira, aprovada, nesta Assembleia, há pouco tempo.
Na altura em que aprovámos esta lei, o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins chamou a atenção - e muito bem! - para o facto de que, em relação à inscrição de determinadas matérias no decreto legislativo regional, que, como sabem, constitui proposta de orçamento regional a apresentar à Assembleia Legislativa Regional, se deveria ressalvar a não inclusão da dívida flutuante. Por lapso, essa sua sugestão não foi acolhida, pelo que se tomou necessário fazer esta rectificação.
O alcance e objectivo desta proposta é apenas esse, não tendo, pois, qualquer incidência quer no domínio da despesa quer no da receita do Orçamento do Estado.
Creio, assim, que ela não terá, com certeza, dificuldade em ser viabilizada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos de acordo com esta proposta, como, aliás, o Sr. Deputado Guilherme Silva aqui salientou.
A única questão que coloco é de ordem metodológica. E porquê? Neste momento, a Comissão de Economia, Finanças e Plano está a apreciar, na especialidade, uma alteração à Lei de Enquadramento Orçamental da Região Autónoma da Madeira. Ora, até que ponto é que essa não seria a forma correcta de aproveitar essa circunstância para resolver este problema? E uma dúvida que coloco, mas que não tem uma resposta muito fácil.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de alteração 21-P, apresentada pelo PSD, relativa ao n. 1 do artigo 50.o da proposta de lei em apreço.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.É a seguinte:Artigo 50.oEndividamento das Regiões Autónomas1 - A Região Autónoma da Madeira só poderá contrair empréstimos que impliquem um aumento do seu endividamento líquido mediante prévia autorização do Governo da República e no quadro do respectivo Programa de Reequilíbrio Financeiro.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 50.o da proposta de lei n.o 37/VI.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS e as abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.
16 DE DEZEMBRO DE 1992  779É o seguinte:2 - O acréscimo líquido de endividamento global directo em 1993 da Região Autónoma dos Açores é fixado em 7 milhões de contos.O Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins pediu a palavra para que efeito?O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda não terminámos a votação, pois ainda há a proposta de alteração 148-C, que adita o artigo 50.o-A,O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): -- Sr. Presidente, aguardarei, então, o final da votação para fazer uma interpelação, que tem a ver com uma dás votações que foi feita.O Sr. Presidente: - Vamos, então, passar à votação da proposta de alteração 148-C, que adita o artigo 50.o-A, apresentada pelo PSD, sobre a Lei de Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS e as abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca,Ê a seguinte:Artigo 50.o-ALei do Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da MadeiraO n.o 5 do artigo 11.o da Lei n.o 28/92, de l de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:5 - O montante de empréstimos a conceder e de outras operações activas a realizar pela Região incluindo os fundos e serviços autónomos, desde que não sejam dívida flutuante.Para interpelar a Mesa, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, esta minha interpelação tem a ver com o decurso dos nossos trabalhos.
O Sr. Presidente, como eminente jurista que é, perceberá, com certeza, que é um tanto anómalo a lei do orçamento estar a introduzir uma alteração à Lei de Enquadramento Orçamental da Região Autónoma da Madeira.
No entanto, propositadamente, votámos favoravelmente. A vontade da Câmara de querer modificar a Lei de Enquadramento Orçamental é inequívoca! Apesar disso, há um mecanismo que necessitamos de respeitar, que é a audição dos órgãos de governo próprio da Região.
Nessa medida, Sr. Presidente, peço que esta disposição, relativamente à qual a Câmara manifestou inequivocamente a sua aprovação, possa seguir os tramites de uma outra disposição, já aqui aprovada na generalidade, que respeita a uma alteração à Lei de Enquadramento da Região Autónoma da Madeira.
Mas, repito, não podemos alterar a Lei de Enquadramento Orçamental da Madeira sem ouvir os órgãos de governo próprio.
Portanto, Sr. Presidente, proponho que retiremos esta norma do Orçamento, que, por sua vez, baixará à Comissão de Economia, Finanças e Plano para apreciação com a outra alteração.
Poderemos, assim, ouvir os órgãos de governo próprio da região e cumprir, de uma forma inteiramente regular, todo este processo.
Aliás, coloca-se aqui uma questão de tempo. Amanhã vai ser aprovada a proposta de lei n.o 37/VI, um dia depois da data que está estipulada. Ora, toma-se necessário que haja uma grande celeridade na sua publicação para que ela entre em vigor no dia l de Janeiro de 1993.
Julgo, pois, que esta nossa proposta faz sentido, é útil e permite resolver uma série de questões práticas. Não é um procedimento normal, mas a melhor maneira de resolver esta questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins levantou aqui uma questão de rigor formal e constitucional relativamente a esta matéria.
Quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que estas propostas são subscritas pelos Deputados da Madeira que conhecem a situação e que ouviram os órgãos de governo próprio da Região.
Não vejo qualquer obstáculo a que a Assembleia, com os meios de comunicação fáceis que tem (por via fax, por exemplo), consulte a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que poderá responder certamente pela mesma via, antes ainda da votação final global. Dessa forma, poderíamos conhecer a posição desse órgão de governo próprio.
Em segundo lugar, não vejo que haja qualquer impedimento (a questão está constitucionalmente esgotada) de ser possível introduzir na lei do Orçamento do Estado alterações a outra legislação que lhe é lateral e exterior.
Poderia fazer parecer um pouco estranho que tal ocorresse relativamente à Lei de Enquadramento Orçamental do Estado, mas já não em relação à Lei de Enquadramento do Orçamento Regional. Contudo, não me parece que aí haja qualquer desvio que não seja aceitável.
Quanto à proposta do Partido Socialista, que está em Comissão, relativamente a outras alterações a esta lei, devo dizer que é uma questão completamente distinta, pois, embora diga respeito ao mesmo diploma, nada tem a ver com a área aqui em questão e esta eu sei que está a ser viabilizada, dada a votação a que já se procedeu. Porém, em relação às outras propostas do PS, desconheço qual será o destino que irão ter.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, consultarei, por fax, a Região Autónoma e amanhã informarei o Plenário, se não me for dada qualquer resposta; caso contrário, veremos então o que fazer.Srs. Deputados, está encerrado o processo relativo ao artigo 50.o e passamos, agora, ao artigo 52.o da proposta de lei, relativamente ao qual foi apresentada, pelo PSD, a proposta de alteração 149-C, respeitante ao n.o 2.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
780  I SÉRIE -NÚMERO 21O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Esta alteração que se pretende introduzir ao artigo 52.o da Lei do Orçamento do Estado tem o seguinte alcance: há, na lei, uma taxa de aval que deve ser paga pelas entidades que são beneficiárias do aval do Estado. Ora, as Regiões Autónomas têm empréstimos avalizados pelo Estado e é certo que a finalidade última desta taxa é a criação de um fundo destinado a atenuar a eventual honra do aval por parte do Estado, o que, em toda a extensão, não aconteceu relativamente à dívida da Região Autónoma da Madeira, embora também seja certo que o Estado tem assumido parte dos encargos dessa dívida.
Esta disposição tem também uma segunda intenção, que é reduzir ou até, de certo modo, anular este encargo, pelo menos até um montante significativo, nas Regiões Autónomas. Face à dificuldade de se obterem reforços de verbas para as Regiões, designadamente em sede da universidade e de outras entidades que necessitariam de ser mais abertamente apoiadas pelo Estado, temos de recorrer a formas que, ao menos, atenuem os encargos da Região, e esta é uma forma de os reduzir, ainda que um tanto simbólica. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos proceder à votação da proposta de alteração 149-C, respeitante ao n.o 2 do artigo 52.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS e as abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:2- Relativamente às Regiões Autónomas, a taxa de aval prevista no n.o 2 da base XI da Lei n.o 1/73, de 2 de Janeiro, independentemente do que a tal respeito tenha sido estabelecido nos empréstimos garantidos com aval do Estado, é calculada nos termos da seguinte tabela:Saldo de dívida avaliada		Taxa marginal de aval
(milhões de contos)Até 60 						0Acima de 60					Um oitavo da taxa mínima legal.Srs. Deputados, vamos votar os n.os l e 3 do artigo 52.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS e as abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.São os seguintes:l - O limite para a concessão de avales e outras garantias do Estado é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em 20 milhões de contos para operações financeiras internas e em 150 milhões de contos para operações financeiras externas, não contando para aqueles limites as garantias a operações a celebrar no âmbito de processos de renegociação de dívida avalizada, nem as que decorrem de deliberações tomadas no seio das Comunidades Europeias, nomeadamente ao abrigo da Convenção de Lomé IV.3 - As responsabilidades do Estado decorrentes da concessão de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros e seguro-caução não poderão ultrapassar o montante equivalente a 90 milhões de contos, não contando para este limite as prorrogações de garantias já concedidas, quando efectuadas pelo mesmo valor.Srs. Deputados, já está votado o artigo 52.o e, como nada mais há a acrescentar, vamos passar à apreciação do artigo 56.o da proposta de lei.Sr. Deputado Rui Carp, tem a palavra.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas informar a Mesa, embora seja uma alteração técnica, de que temos uma proposta de alteração - em mais l milhão de contos - ao montante que está previsto neste artigo. E por que razão alteramos esse montante em mais l milhão de contos? Porque o conjunto de alterações que foi aqui votado, uns para mais outros para menos, deu origem a um acréscimo da despesa no valor de l 006 924 contos.
Sr. Presidente, informo verbalmente a Mesa - posteriormente entregarei a proposta - apesar de entender que este artigo devia ser dos últimos a ser votados. De qualquer modo, podemos fazê-lo agora.
Assim, propõe-se que o montante de acréscimo de endividamento global directo, em termos de fluxos anuais líquidos, seja de 552 milhões de contos, em vez dos 551 milhões de contos da proposta do Governo, mantendo-se inalterada a redacção do n.o l do artigo 56.o.Queria ainda acrescentar que este agravamento deve-se, fundamentalmente, ao orçamento...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedia-lhe que enviasse à Mesa o original da proposta de alteração, pois não poderá ser votada antes de ser distribuída.Entretanto, poderá continuar no uso da palavra, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, apenas queria acrescentar que a maior verba aqui prevista destina-se, precisamente, ao orçamento da Assembleia da República, com mais 867 115 contos, valor que foi ontem aprovado, por unanimidade.O Sr. José Magalhães (PS): - E o resto!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, enquanto se tiram as fotocópias da proposta de alteração ao artigo 56.o, passávamos à apreciação do artigo 57.o da proposta de lei, para o qual não há propostas de alterações.Algum dos Srs. Deputados quer usar da palavra? Como não há inscrições, vamos votar o artigo 57.o da proposta de lei do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS e as abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Ê o seguinte:Artigo 57.oEmpréstimos internosl - Para efeitos do disposto nos artigos 48.o, 56.o e 59.o, o limite da emissão de dívida pública interna corresponderá ao limite global que resulta dos
16 DE DEZEMBRO DE 1992  781mesmos, deduzido do contravalor efectivo em escudos do acréscimo do endividamento externo, devendo ter-se em conta, a cada momento, as amortizações contratualmente exigíveis a realizar durante o ano e outras operações de redução da dívida pública, exceptuadas as referidas na parte final do n.o l do artigo 56.o2 - A emissão de empréstimos internos de prazo igual ou superior a um ano subordinar-se-á às seguintes modalidades e condições:a) Empréstimos internos amortizáveis, apresentados à subscrição do público e ou dos investidores institucionais, até perfazer um montante mínimo de SOO milhões de contos;
b) Empréstimos internos amortizáveis, a colocar junto das instituições financeiras ou de outras entidades, até perfazer o acréscimo de endividamento referido no n.o l deste artigo, deduzido do produto dos empréstimos emitidos nos termos da alínea a) deste número e do n.o 2 do artigo 56.o3- As condições de emissão de empréstimos internos a colocar junto do público, das instituições financeiras e de outras entidades não poderão ser mais gravosas do que as resultantes do mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos, podendo as mesmas ser objecto dos ajustamentos técnicos que se revelarem aconselháveis.
4- Atendendo à evolução da conjuntura dos mercados monetários e de capitais, fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder à substituição entre a emissão das modalidades de empréstimos internos a que se referem os números anteriores, devendo informar a Assembleia da República das alterações dos limites e dos motivos que as justifiquem.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração 26-P, apresentada pelo PSD, relativa ao n.o l do artigo 56.o.
Como os Srs. Deputados tiveram ocasião de verificar, a proposta modifica apenas uma cifra que se encontra no texto do n.o l do artigo 56.o, apresentado pelo Governo.
Assim, onde está «551 milhões de contos» passará a escrever-se «552 milhões de contos», ou seja, mais l milhão de contos.Sendo assim, votaremos o texto da proposta de lei já com esta alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS e as abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.É a seguinte:Artigo 56.oNecessidades de Financiamento do Orçamento de Estadol - O Governo fica autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.o da Constituição, a contrair empréstimos e outras operações de crédito, nos mercados interno e externo, junto de organismos de cooperação financeira internacional e de outras entidades, até perfazer um acréscimo de endividamento global directo, em termos de fluxos anuais líquidos, de 552 milhões de contos, para fazer face as necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e organismos com autonomia administrativa e financeira, nos termos e condições previstos na presente lei, não contando para este efeito a amortização da dívida pública que vier a ser feita pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública como aplicação das receitas das privatizações e da recuperação de créditos, nos termos da Lei n.o 23/90, de 4 de Agosto.Srs. Deputados, vamos votar os n.os 2 e 3 do artigo 56.o da proposta da lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e as abstenções do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.São os seguintes:2 - Será considerado, no limite de endividamento a que se refere o número anterior, o eventual acréscimo do produto da emissão de bilhetes do Tesouro destinado à cobertura das necessidades de financiamento do Orçamento do Estado.
3 - Os encargos a assumir com os empréstimos a emitir em 1993, nos termos da presente lei, não poderão exceder os resultantes da aplicação das condições correntes dos mercados.Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do artigo 58.o da proposta de lei, relativamente ao qual foi apresentada a proposta de alteração 24-P, da autoria do PSD, relativa ao limite de endividamento externo constante do n.o l do referido artigo.Propõe-se o valor de 400 milhões de contos, em vez dos 150 milhões de contos constante na proposta do Governo.Sr. Deputado Rui Carp, tem a palavra.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta, que não altera o montante de endividamento global do Orçamento, ou melhor a autorização para o Governo se endividar durante o exercício de 1993, tem em conta, como expressámos nos nossos considerandos, o facto de, a partir do próximo ano, haver uma total liberalização do mercado de capitais.
Logicamente, as empresas e as instituições que estão fora do sector público-administrativo poderão recorrer ao mercado internacional, bem como os estrangeiros poderão recorrer ao mercado interno. Daí que, por contactos havidos com o Ministério das Finanças, o PSD concluiu que seria mais prudente o Governo ter, dentro das suas disponibilidades de endividamento em 1993, a hipótese de aumentar o recurso ao crédito externo, se for caso disso, de modo a não ficar numa situação de inferioridade relativamente aos agentes económicos.
Penso que os considerandos explicam suficientemente esta proposta e, volto a repetir, não há aqui qualquer endividamento adicional. Significa isto que o Governo poderá recorrer a mais endividamento externo se o mercado de capitais e cambial o justificar, naturalmente com
782  I SÉRIE -NÚMERO 21contrapartida em menos endividamento interno. É, digamos assim, um reforço da segurança das autoridades monetárias e financeiras públicas perante uma situação que 6 totalmente nova e decorrente da liberalização total do mercado de capitais a partir de l de Janeiro de 1993.O Sr. Presidente: - Para pedir um esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Queria apenas saber se, na proposta que o Sr. Deputado Rui Carp apresenta, não está também implícita a eventualidade de haver uma subida da taxa de juro interna e, portanto, ser mais adequado para o Estado recorrer ao mercado externo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Não está implícita nenhuma subida das taxas de juro, aliás, suponho que os esclarecimentos que o Governo prestou na Comissão de Economia, Finanças e Plano foram no sentido de estar à espera que, em 1993, acompanhando a baixa da taxa de inflação, bem como a continuação da queda da inflação, as taxas de juro também desçam. Mas é nisto que a economia portuguesa e, em especial, a autoridade monetária, não só o Banco de Portugal, mas, neste caso, o Governo, ficará com um instrumento adicional para poder proteger-se perante um ataque especulativo nos mercados cambiais.
Julgo eu que esta solução é razoável, penso que está dentro daquilo que qualquer governo fará a partir da entrada em vigor do mercado único europeu; por isso, acolhemos muito favoravelmente esta sugestão do Governo e suponho até que está em condições de merecer o consenso desta Câmara.
O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições relativamente ao artigo 58.o nem à proposta 24-P, que altera a verba inscrita no n.o l deste artigo, de 150 milhões de contos para 400 milhões de contos.Vamos, pois, proceder à votação do n.o l já com esta alteração.•Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e as abstenções do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.É o seguinte:Artigo 58.oEmpréstimos externosl - Para efeitos do disposto nos artigos 48.o e 56.o, a emissão de dívida pública externa poder ser efectuada até ao limite de 400 milhões de contos, em termos de fluxos líquidos anuais, devendo ter-se em conta, em cada momento, as amortizações contratualmente exigíveis a realizar durante o ano e outras operações que envolvam redução da dívida pública externa.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação dos n.os 2 e 3 do artigo 58.oSubmetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e as abstenções do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.São os seguintes:1 - A emissão dos empréstimos externos a que se refere o presente artigo subordinar-se-á às condições gerais seguintes:
3 - As utilizações que tenham lugar em 1993 de empréstimos externos já contraídos com base em autorizações dadas em anos anteriores que não se destinem à cobertura de despesas orçamentais e à regularização de situações do passado acrescem aos limites de endividamento fixados no artigo 56.o e no n.o l deste artigo.Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 59.o Dou a palavra ao Sr. Secretário da Mesa para referir as propostas relativas a este artigo.O Sr. Secretário (João Salgado): - São três propostas de alteração: a 12-C, apresentada pelo PCP, a 60-C, apresentada pelo Deputado Mário Tomé, e uma outra, a 85-C, apresentada pelo Deputado João Corregedor da Fonseca, todas elas de eliminação do artigo 59.oO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Governo propõe-se, com este artigo, aumentar para 270 milhões as indemnizações por nacionalizações aos ex-monopolistas que, entretanto, sofreram os efeitos dos processos de nacionalizações e expropriações.
Entendemos que o volume de indemnizações já pagas aos ex-monopolistas são mais do que suficientes para compensar o processo de nacionalizações que decorreu no País e o que agora se verifica é que se está a procurar pagar ou receber por «dois carrinhos». Quer dizer, recebe-se a indemnização para depois, com esse dinheiro, ir buscar as empresas a rastos de barato, que estão a ser privatizadas.
Quando ainda há pouco o PSD e o Governo entenderam que não havia dinheiro para pagar as dívidas do Ministério da Saúde aos bombeiros ou quando nos desresponsabilizamos das funções sociais do Estado, como é o caso que já discutimos em relação à acção social escolar para aliviar a pressão e a carga sobre o Orçamento do Estado, aliviar o deficit, não se compreende que o Governo procure agravar o volume de despesas do Estado com o aumento para 270 milhões de contos da verba que actualmente já está entregue para indemnizações e que orça em cerca de 240 milhões de contos.É legítimo, pois, que se proponha, como fazemos, a eliminação deste artigo 59.oO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de sublinhar a forma como o PCP pretende reescrever a história, porventura com um
16 DE DEZEMBRO DE 1992  783complexo de culpa absolutamente compreensível. Afirmar que as indemnizações são suficientes para, logo a seguir, na mesma passada, rematar dizendo que as empresas estão a ser vendidas a rastos de barato, é uma visão que pertence a outro mundo, a um mundo de ficção.
O CDS tem-se batido claramente para que as indemnizações se tornem justas. É certo que não é com esta verba que elas se vão tomar justas, mas é um caminho e oxalá, nesta matéria, o PCP tivesse razão e essas empresas estivessem a ser vendidas a portugueses por «rastos de barato», na expressão do Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este artigo 59.o da proposta de Orçamento do Governo pretende fazer uma devolução apoiada dos grandes grupos aos seus antigos donos. Está tudo pré-pro-gramado, está tudo estabelecido, já se sabe quem é que vai ficar com as empresas privatizadas, dá-se indemnização quando essas indemnizações (desculpem voltar a isto - não estou a reescrever a história, estou a falar da história) também foram pré-indemnizações com tudo aquilo que os grandes monopolistas retiraram ao povo português aqui e nas colónias, aos trabalhadores, durante anos e anos de exploração brutal!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal vive com graves problemas sociais, carências de toda a espécie no campo social como, ao longo de todo este debate do Orçamento do Estado, quer em Comissão, quer em Plenário, tem ficado perfeitamente patente.
Reforçando um pouco mais as argumentações - embora o que está dito não precise de ser redito -, a verdade é que estamos a ver antigas «famílias capitalistas», que a tão maus resultados conduziram o País, recuperar os seus «impérios», com as consequências que se podem antever.
E claro que consideramos um aumento excessivo a verba de 270 milhões de contos para indemnizações a antigos capitalistas, daí que tenha proposto a eliminação deste artigo- aliás, é demasiado aquilo que essas pessoas já recebem actualmente. É bom que se termine com este apetite que ficou perfeitamente claro nas declarações do Sr. Deputado do CDS.(O orador reviu.)O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições relativamente a esta matéria, vamos passar à votação da proposta de alteração 12-C, apresentada pelo PCP, que elimina o artigo 59.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1993, cujo resultado prejudicará as restantes propostas entradas na Mesa.Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS e os votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.
Estão, portanto, prejudicadas as duas outras propostas apresentadas no mesmo sentido pelos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.
Vamos agora proceder à votação do artigo 59.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1993.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS e os votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.
É o seguinte:Artigo 59.oEmissão de dívida associada k Lei n." 80/77, de 26 de Outubro1 - Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.o da Constituição, a aumentar até 270 milhões de contos a emissão do empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro, 1977 - Nacionalizações e expropriações», previsto no n.o l do artigo 26.o da Lei n.o 80/77, de 26 de Outubro, considerada a redacção dada pelo artigo l.o da Lei n.o 28/80, de 28 de Julho.
2 - A presente autorização não conta para o limite fixado no artigo 56.o
Dado que não existem propostas referentes ao artigo 60.o da proposta de lei nem pedidos de intervenção sobre esta matéria, vamos passar à respectiva votação.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS e as abstenções do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.o seguinte:Artigo 60.oBilhetes do TesouroNos termos do n.o l do artigo 3.o da Lei n.o 20/85, de 26 de Julho, é fixado em 1850 milhões de contos o limite máximo de bilhetes do Tesouro em circulação.
Srs. Deputados, uma vez que não existem propostas referentes ao artigo 61.o da proposta de lei nem pedidos de intervenção sobre esta matéria, vamos passar à respectiva votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.É o seguinte:Artigo 61.oGestão da dívida públicaO Governo tomará as medidas adequadas à eficiente gestão da dívida pública, nomeadamente no que respeita à melhoria da respectiva estrutura e à redução do serviço da dívida pública e à sua articulação com a política monetária, ficando autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder, entre outras, as seguintes medidas: