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Em relação à ratificação da convenção da UIT, já foi aqui referida a importância relevante da UIT, não só como instituição como através das comissões especializadas. Cito três comissões especializadas designadamente relevantes: a primeira é a Comissão Internacional do Registo de Frequências, outra é a Comissão Consultiva Internacional de Radiocomunicações e uma terceira é a Comissão Consultiva Internacional Telegráfica e Telefónica. Só os títulos indicam claramente que estamos no domínio de espectros internacionais no domínio das radiocomunicações e do registo de
31 DE JANEIRO DE 1987 1491frequências que impõem ao Estado Português a cooperação com os mais de 170 Estados que existem neste momento no Mundo.
É significativo que da parte da administração portuguesa - e o Sr. Ministro permita-me esta indicação haja um conhecimento tão disperso e que as representações nacionais, integrando o Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Ministério da tutela, a administração geral, hoje a empresa pública CTT, ou a Companhia Portuguesa Rádio Marconi, tenham um carácter tão avulso, precário e, muitas vezes, negligenciador do parecer de especialistas que integram a própria empresa nacional. Gostaria de fazer esta indicação para que a nossa participação como Estado em termos da UIT não seja uma representação meramente formal e que a nossa votação não seja feita e assumida nesta organização, como noutras instâncias nacionais, por pertencermos a uma associação, a um clube de países determinado, e não por motivos claramente de ordem técnica que representem os interesses efectivos do nosso pais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro É nosso entendimento que Portugal não deve ter nas instituições internacionais, nas agências internacionais, uma posição meramente passiva ou expectante. Consideramos correctas estas ratificações, sublinhamos a relevância que damos às convenções internacionais, não somos, de maneira alguma, insensíveis à necessidade perante a complexificação crescente da vida internacional e perante o grau de internacionalização desejável, como denominando comum da vida era comunidade internacional, não somos defensores de qualquer política de isolamento.
Fomos expulsos da UIT em anos que precederam a libertação do 25 de Abril e é significativo que seja também com o 25 de Abril que, nestes domínios e nestas agências especializadas, Portugal retomou voz e que Portugal teve naturalmente outra vez uma voz no conjunto das Nações.
Daí, Sr. Presidente, Srs. Deputados - e é neste entendimento global que o Grupo Parlamentar do PCP votará positivamente estas ratificações -, entendemos que Portugal não deve ter, volto a insistir, nestas instituições e agências internacionais, uma posição meramente passiva ou expectante, deve ter, isso sim, uma posição empreendedora, inovadora e que lhe permita acompanhar as decisões internacionalmente assumidas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Ganopa.O Sr. Carlos Ganopa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando em 1865, em Paris, foi assinada a primeira convenção telegráfica internacional, na qual foi designado o morse como o alfabeto telegráfico internacional, estavam dados os primeiros passos para a utilização das telecomunicações numa futura cooperação entre os povos, e no desempenho de um importante papel no seu desenvolvimento sócio-económico.
Em 1906 foi assinada em Berlim a primeira convenção radiotelegráfica internacional, o protocolo final e o regulamento de serviço. Esta convenção seria revista em 1912 e em 1927, sendo nesta data criado o primeiro quadro internacional de repartição de frequências e a comissão consultiva internacional de radiocomunicações (CCIR).
Foi em Madrid em 1932 que se deu a fusão das duas convenções, a convenção telegráfica e a radiotelegráfica, dando origem à convenção internacional de telecomunicações, na qual são anexados os regulamentos telegráficos, telefónicos e de radiocomunicações.
A União Telegráfica Internacional, tornou-se então na União Internacional das Telecomunicações.
Em 1947 em Atlantic City, nos termos de um acordo estabelecido com a organização das Nações Unidas, a UIT tornou-se numa instituição especializada da ONU, e a sua sede foi transferida de Berna para Genebra, tendo sido então criada a Comissão Internacional de Registo de Frequências (IFRB).
Depois sucederam-se as conferências plenipotenciárias de Buenos Aires (1952), e Genebra (1959) aonde foi assinada a nova convenção e foi terminado o processo de integração da UIT na família das Nações Unidas.
Em 1965 a União fez 100 anos, foram introduzidas grandes modificações na estrutura da sua organização, e desenvolveram-se medidas particulares em favor da cooperação técnica.
Posteriormente, em Málaga - Torremolinos (1973), devido ao desenvolvimento espectacular das telecomunicações, fez-se a revisão da Convenção de Montreux de 1965.
Finalmente em Nairobi (1982), com a presença de 147 países participantes, fez-se a revisão da Convenção de Málaga (1973).
As resoluções adoptadas implicam o prosseguimento da acção da UIT, particularmente no respeitante ao desenvolvimento das telecomunicações, nomeadamente promulgando o Ano Mundial das Telecomunicações, a criação da Comissão Internacional Independente para o Desenvolvimento das Telecomunicações Mundiais, assim como o reforço efectivo da presença regional da União.
A UIT tem como principal objectivo o alargamento da cooperação internacional entre todos os seus membros, no sentido da melhoria e emprego racional das telecomunicações de qualquer espécie, assim como fornecer assistência técnica aos países em desenvolvimento, no domínio das telecomunicações.
Privilegia também o desenvolvimento dos meios técnicos e a sua exploração mais eficaz, aumentando o rendimento dos serviços de telecomunicações, intensificando o seu emprego, além de generalizar a sua utilização pelo público.
Para atingir os objectivos propostos, a UIT leva a efeito uma política de harmonização de esforços entre os seus membros, através de uma série de acções, que vão desde a coordenação de esforços de modo a eliminar as interferências prejudiciais entre as estações de radiocomunicações dos diversos países, até à promoção e adopção de medidas para garantir a segurança da vida humana pela cooperação dos serviços de telecomunicações.
É através dos seus órgãos, dos quais salientamos as conferências de plenipotenciários e administrativas, e os órgãos permanentes, o IFRB, o CCIR, e o CCITT (Comissão Consultiva Internacional Telegráfica e Telefónica), que ao longo de todos estes últimos anos, se racionalizaram, uniformizaram e estabeleceram critérios disciplinadores do espaço radioeléctrico, melhorando a utilização do espectro de frequências.
Actualmente (1 de Janeiro de 1987), são em número de 161 os países que já aderiram à UIT.
1492 I SÉRIE - NÚMERO 38Sr. Presidente, Srs. Deputados: As telecomunicações são um factor importante do desenvolvimento económico, constituindo um sector vital da infra-estrutura económica.
A rede de telecomunicações de um país constitui tal como a rede de estradas, vias férreas e de cursos de água - uma parte essencial da infra-estrutura de um pais. Pode-se até dizer, estabelecendo uma analogia, que a rede de telecomunicações está para um país, como o sistema nervoso está para o corpo humano.
Os serviços de telecomunicações representam um papel importante no sector terciário, tanto no plano quantitativo como no plano qualitativo, de tal modo que este sector não poderia funcionar sem o recurso às telecomunicações.
Nos sectores primário e secundário, os serviços de telecomunicações são utilizados em menor escala, no entanto com o desenvolvimento industrial dos últimos anos, quer na evolução da estrutura das empresas quer nos reflexos do desenvolvimento e utilização das novas tecnologias, estes sectores farão uso cada vez mais intenso dos serviços de telecomunicações.
Pode-se mesmo dizer que o desenvolvimento da economia está a par com o das telecomunicações.
O desenvolvimento económico cria uma procura acrescida de serviços de telecomunicações de melhor qualidade. Esta exigência faz com que a indústria elabore métodos de trabalho e sistemas de organização mais eficazes que, por sua vez, exigem serviços de telecomunicações mais numerosos e cada vez mais fiáveis.
Quer nos encontremos num pais industrializado, quer num pais em vias de desenvolvimento, os serviços de telecomunicações são o grande veículo de transferência da informação.
Os investimentos dos países na área das telecomunicações, segundo estudos do CCITT, cifrar-se-iam normalmente na ordem de 0,4 %-1 % do seu produto interno bruto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o aumento crescente da sua utilização e da sua importância para a economia dos países, a gestão do espectro radioeléctrico e da órbita dos satélites geo-estacionários exige das administrações uma atenção cada vez maior.
Os processos de coordenação, de notificação e de registo de frequências, que definem os direitos e os deveres dos países, são cada vez mais complexos.
Cada vez mais será necessário congregar esforços, de modo a ultrapassar os obstáculos que se nos deparam e melhorar a comunicação entre os povos.
Portugal foi palco em 1908 da Conferência Telegráfica Internacional, que teve lugar em Lisboa e na qual estiveram presentes representantes de 50 países.
O caminho percorrido desde essa data foi longo e depois dos primeiros passos, as telecomunicações em Portugal conheceram um incremento significativo, aproximando-nos dos outros povos e desempenhando um importante papel para o nosso desenvolvimento.
O Partido Renovador Democrático, tendo em conta a importância das telecomunicações para a salvaguarda da paz e para o desenvolvimento sócio-económico de todos os países, vai pois votar favoravelmente a proposta de resolução n.o 9/IV.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo, em primeiro lugar, que se comete uma grande injustiça para com muitas pessoas que têm representado Portugal no plano das organizações internacionais quando se quer fazer crer que essas representações internacionais têm sido caracterizadas por uma certa passividade. É errado, e muita gente que aqui se encontra sabe que assim é.
Em segundo lugar, queria referir que existe, de facto, em Portugal um tempo demasiado alargado entre o momento em que são tomadas certas decisões na Convenção e o momento em que é pedida aos órgãos do poder a sua ratificação.
Peço a atenção dos Srs. Deputados para o facto de o actual governo ter encontrado uma convenção, aprovada em Outubro de 1985, e ter pedido ao Parlamento a sua ratificação no começo do ano de 1987, portanto um ano depois, e ter encontrado uma outra convenção, aprovada em 1982, e logo que teve conhecimento dela ter pedido a sua ratificação passado um ano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate, pelo que vamos, tal como ficou deliberado em conferência de líderes, proceder à votação da proposta de resolução n. o 9/IV.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, pela nossa parte, embora não tenha havido um consenso prévio, não vimos qualquer inconveniente a que também se proceda à votação da proposta de resolução n.o 8/IV.
Encerraríamos, assim, este debate adequadamente.O Sr. Presidente: - Pergunto se há objecções.
Como não há, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de resolução n.o 8/IV, que aprova para ratificação as emendas à Convenção Internacional de Satélites Marítimos e ao respectivo acordo de explorações, adoptadas em Londres a 16 de Outubro de 1985 pela 4.a Assembleia Geral das Partes da referida Organização.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à votação do artigo único.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo únicoSão aprovadas, para ratificação, as emendas à Convenção Relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT) e ao respectivo acordo de exploração, adoptados em Londres a 15 de Outubro de 1985 pela 4.a Assembleia Geral das Partes da referida Organização, cujo texto original em inglês e a respectiva tradução para português seguem em anexo à presente resolução.Vamos proceder à votação final global.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.
31 DE JANEIRO DE 1987 1493Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de resolução n.o 9/IV, que aprova para ratificação a Convenção Internacional de Telecomunicações, o Protocolo Final e os Protocolos Adicionais I, II, III, IV, V, VI e VII, assinados em Nairobi a 6 de Novembro de 1982.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos proceder à votação do artigo único.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo único
São aprovados, para ratificação, a Convenção Internacional de Telecomunicações, o Protocolo Final e os Protocolos Adicionais I, II, III, IV, V, VI e VII, assinados em Nairobi a 6 de Novembro de 1982, cujos textos originais em francês e as respectivas traduções para português seguem em anexo à presente resolução.Vamos proceder à votação final global.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, devíamos agora entrar na discussão das ratificações n.o 100/IV (CDS) e 105/IV (PCP) relativas ao Decreto-Lei n.o 313/86, de 24 de Setembro, que extingue a Casa do Douro, criada pelo Decreto-Lei n. 486/82, de 28 de Setembro. Acontece que estamos quase chegados ao termo dos nossos trabalhos, pelo que certamente não teremos tempo, nem havia essa possibilidade, para procedermos à sua discussão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, por parte do nosso Grupo Parlamentar, pensamos que podíamos, pelo menos, iniciar o debate. Sucede que a ordem do dia da próxima sessão, que terá lugar terça-feira, é reservada a um partido, ao abrigo de um direito de marcação, e, do nosso ponto de vista, se pudéssemos iniciar já o debate e começar a gastar o tempo que lhe é inerente, ganharíamos com isso. Inclusivamente, poderíamos prolongar um pouco a sessão.
Penso que se deveria iniciar já o debate, pois, ao que sei, trata-se de uma matéria muito simples e creio mesmo que há consenso com o Governo. Portanto, julgo que se trata de uma matéria que se pode resolver rapidamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, eventualmente estaríamos de acordo com esta sugestão do Partido Comunista se o Governo estivesse presente neste debate porque, como é óbvio, parece-me indispensável essa presença.
Porém, verifico que o Governo acabou de se ausentar, provavelmente na convicção de que a sessão iria terminar. Por isso, não nos parece adequado que se inicie o debate, até porque duvidamos que pudéssemosproferir ainda hoje a nossa intervenção e, por outro lado, parece-nos completamente inadequado prolongarmos a sessão para além da hora regimental.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, pensei que a Mesa ia anunciar a transição desta discussão para a próxima sessão. É que eu fui consultado há cinco ou dez minutos sobre se via inconveniente em que, na sessão da próxima terça-feira, cuja ordem de trabalhos foi marcada pelo nosso partido, se discutissem simultaneamente, por transição de hoje, estas ratificações.
Ora, eu respondi afirmativamente, dizendo que não via inconveniente nisso, pois penso que é mais adequado.
Nessa conformidade, e dado o adiantado da hora, o Governo não está presente. Por isso, proponho que se adie a discussão das ratificações para a próxima terça-feira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu ia informar o Plenário disso, mas fui interrompido por um pedido de interpelação à Mesa, que, como sabe, tem prioridade.
Tencionava dar essa informação depois, quando anunciasse a ordem de trabalhos para terça-feira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se é esse o caso, se o próprio partido que tem a marcação da ordem do dia não levantou objecções, pelo nosso lado também não haverá qualquer objecção.
Contudo, gostaríamos que ficasse registado que este debate tem vindo a ser adiado a solicitação do Governo. Pela parte do PCP, parecia-nos de todo o modo necessário que hoje se iniciasse o debate e se clarificassem posições, porque estão em causa direitos que abrangem largo número de agricultores, e creio que quanto mais cedo a Assembleia da República tomar uma deliberação sobre esta matéria melhor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, o nosso Grupo Parlamentar não tem nada a objectar quanto ao adiamento desta matéria, embora consideremos que ela é de facto de grande importância pelas razões já aqui expostas por outras bancadas. Por isso mesmo, faremos todos os esforços no sentido de cooperar para se fazer um agendamento imediato, e neste sentido concordamos com a terça-feira proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com a informação prestada pelo PSD à nossa solicitação, não vejo qualquer inconveniente em que a discussão desta matéria respeitante à Casa do Douro seja adiada para a próxima terça-feira depois da apreciação da matéria que foi objecto de marcação por parte do PSD, ou seja, o projecto de lei n.o 308/IV.
Assim sendo, Srs. Deputados, informo VV. Ex.as de que a próxima sessão terá lugar no dia 3 às 15 horas, não havendo período de antes da ordem do dia. 0 período da ordem do dia será preenchido com o
1494                                               I SÉRIE - NÚMERO 38projecto de lei n.o 308/IV, que condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais, e as ratificações n.05 100/IV, do CDS, e 105/IV, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 313/86, de 24 de Setembro, que extingue a Casa do Douro, criada pelo Decreto-Lei n.o 486/82, de 28 de Setembro.
Sr. Deputado Jorge Lemos, V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar creio que não está correctamente referenciado o projecto de lei do PSD que vai estar em debate, mas este Partido poderá indicar com rigor qual é o diploma.
Em segundo lugar, o que foi aqui acordado foi que passaria para a próxima terça-feira uma matéria que estava na agenda de hoje, ou seja, essa matéria deve anteceder qualquer outro debate que venha a realizar-se nesse dia. Caso contrário, Sr. Presidente, teríamos de iniciar o debate hoje. Só se compreende o adiamento de uma matéria se ela logicamente continuar na ordem do dia no local exacto onde estava colocada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Lemos tem razão quanto ao facto de primeiro deverem ser agendadas as ratificações e de o projecto de lei do PSD não ser o que foi anunciado, mas sim o projecto de lei n.o 309/1 V, sobre símbolos das coligações.
A minha única dúvida, Sr. Presidente, prende-se com o facto de saber se há ou não período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Está feita a correcção, Srs. Deputados. O engano deveu-se ao facto de os elementos que me tinham sido fornecidos referirem o projecto de lei n.o 308/IV.
O Sr. Deputado Gomes de Pinho pede a palavra para que efeito?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, a minha interpelação ia no sentido de ter um esclarecimento complementar para saber se realmente há ou não período de antes da ordem do dia. É que o Sr. Presidente anunciou que não havia, mas não creio ter havido nenhuma deliberação nesse sentido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, as notas que me foram fornecidas não trazem indicação de que a próxima sessão tenha período de antes da ordem do dia. Contudo, dado que a Câmara entende o contrário, haverá período de antes da ordem que do dia e do período da ordem do dia constará a apreciação da questão respeitante à Casa do Douro e da matéria objecto de marcação por parte do PSD.
Nada mais havendo a tratar por hoje, está encerrada a sessão.
José Manuel Santos Magalhães.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes de Almeida.
31 DE JANEIRO DE 1987                     1495António Jorge de Figueiredo Lopes.
Rui Fernando Pereira Mateus.Partido Renovador Democrático (PRD):António Eduardo de Sousa Pereira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):Carlos Eduardo Oliveira Sousa.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.Parecer sobre a proposta de resolução n.o 8/IV da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração(Aprova para ratificação as emendas à Convenção Relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT) e ao respectivo acordo de exploração adoptadas em Londres, a 16 de Outubro de 1985, pela 4." Assembleia Geral das Partes da Referida Organização.)O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de resolução que visa a ratificação de emendas introduzidas na Convenção Relativa à Organização de Satélites Marítimos (INMARSAT) e ao respectivo acordo de exploração adoptadas pela 4.a Assembleia Geral das Partes da referida Organização.
Ao apresentar esta proposta de resolução o Governo solicitou, nos termos regimentais, prioridade para a sua discussão tendo a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares agendado esta matéria para o dia 30 de Janeiro.
Das emendas adoptadas ressalta um parágrafo no qual se salienta que o sistema de satélites marítimos poderá, também, ser utilizado para comunicações aeronáuticas em benefício das aeronaves de todas as nações.
Mais se salienta que o segmento espacial INMARSAT poderá ser utilizado por navios e aeronaves de todas as nações, não se fazendo qualquer discriminação com base na nacionalidade.
Torna-se, ainda, extensiva a utilização do segmento espacial INMARSAT a estações terrenas localizadas em estruturas que, não sendo consideradas navios, operem no meio marítimo desde que a operação dessas estações terrenas não afecte significativamente o serviço fornecido aos navios ou às aeronaves.
O Governo solicitou prioridade para análise desta proposta de resolução o que não pode deixar de surpreender pelo facto das emendas terem sido aprovadas na Assembleia Regional das Partes realizada em Londres, em 16 de Outubro de 1985, com voto favorável de Portugal.
Assim, não se compreende que só depois de transcorridos um ano e dois meses o Governo remeta este documento à Assembleia da República e, ao mesmo tempo, pretenda um debate prioritário que se sobreponha a tantas outras matérias que a Assembleia da República tem prontas para debate.Por outro lado, verifica-se que a concisa «nota justificativa» do diploma, que acompanha a proposta governamental, foi elaborada em 30 de Setembro de 1986, mas o Governo, através do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, só remeteu o diploma para a Assembleia da República em 12 de Dezembro de 1986.
A Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Emigração considera de toda a conveniência que o Governo, de futuro, não deixe atrasar nos seus gabinetes a apreciação de documentos desta natureza. A Assembleia da República declina, por isso, qualquer responsabilidade neste atraso, facto tanto mais grave quanto é certo que o sistema de comunicações via satélite para a navegação aérea deve começar a ser levado à prática em princípios deste ano.
Perante a apreciação das emendas à Convenção verifica-se que o objectivo principal consiste no alargamento às aeronaves (comunicações aeronáuticas) dos serviços já prestados aos navios e para os quais foi criada a INMARSAT que está dotado de um sistema de três satélites.
O Governo não forneceu à Assembleia da República todas as informações necessárias a uma correcta apreciação da matéria, como, por exemplo, sobre o volume de tráfego nas comunicações marítimas e se ao sistema sobra capacidade e, ainda, sobre os encargos derivados deste acordo. No entanto, pelos elementos disponíveis e mesmo pelas melhorias que, ao que parece, vão ser introduzidas no sistema no biénio de 1988-1989 (2.a geração de satélites) é de crer que o sistema vai ter capacidade suficiente para responder às necessidades das comunicações marítimas e aeronáuticas e pode melhorar substancialmente esse tipo de comunicações.
A Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Emigração é de parecer que a proposta de resolução preenche os requisitos legais e regimentais, pelo que está em condições de ser debatida em Plenário.Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 1987. - O Relator, João Corregedor da Fonseca.Os REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz - Ana Maria Marques da Cruz.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da entrada de diversos diplomas.
O Sr. Deputado Malato Correia (PSD), a propósito do Ano Europeu de Segurança Rodoviária que se comemora, falou da necessidade de adopção de medidas que diminuam o elevado número de acidentes de viação e, no fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS).
O Sr. Deputado Agostinho Domingues (PS) teceu considerações sobre a defesa da língua portuguesa.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) evocou o poeta Cesário Verde.O Sr Deputado Vasco Marques (PRD) referiu-se ao reconhecimento internacional que é feito ao trabalho realizado pela TAP-Air Portugal.
O Sr. Deputado António Mota (PCP) chamou a atenção da Câmara para o ocorrido em Fortunho (Vila Real), em resultado da intenção do Governo de encerrar as linhas férreas transmontanas, e para a situação em que se encontram os trabalhadores da Mina da Borralha.
O Sr. Deputado Armando Fernandes (PRD), congratulando-se com o trabalho realizado pela comissão instaladora do Hospital Distrital de Santarém, apelou ao Governo para que aumente as verbas inscritas no PIDDAC para o ano de 1987 a ele destinadas.
O Sr. Deputado António Osório (PCP), relatando a forma como decorreu no Porto a «Marcha da Paz», criticou a RTP por não ter feito a cobertura do acontecimento.
Sr. Deputado António João de Brito (PRD), no seguimento de uma intervenção feita em sessão anterior pelo Sr. Deputado Malato Correia (PSD), criticou o protocolo assinado entre a Ministra da Saúde e a Santa Casa da Misericórdia de Évora para alienação a esta instituição do Hospital do Patrocínio. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado já referido e do Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP).
O Sr. Deputado Alberto Araújo (PSD), a propósito da recente visita efectuada por membros do Governo, autarcas, governadores civis e outros responsáveis ao vale do Douro, chamou a atenção para vários problemas daquela região.
O Sr. Deputado João Teixeira (PSD) teceu considerações sobre o conflito que opõe taxistas portugueses e espanhóis.Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos não autorizando a suspensão do mandato da Sr. o Deputada Margarida Borges de Carvalho (PSD) a fim de ser julgada no 4.o Juízo Correccional de Lisboa, bem como sejam ouvidos, como declarante e assistente, o Sr. Deputado Almeida Santos (PS) e, como testemunha de acusação, o Sr. Deputado Rosado Correia (PS).
Iniciou-se a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 140/IV (PSD) - Obrigatoriedade do parecer prévio vinculativo das câmaras municipais para o licenciamento de jogos e diversões públicas. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Silva Marques (PSD), Magalhães Mota (PRD), João Amaral (PCP), Silva Martins (PSD) e Agostinho de Sousa (PRD).
3 DE NOVEMBRO DE 1986 151Partido Comunista Português (PCP):António Anselmo Aníbal.
José Maria Andrade Pereira.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Maria Amélia Mota Santos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpediente PetiçãoN.o 100/IV, da iniciativa do cidadão Luís Guilherme Branco, residente na Póvoa de Santa Iria, que expõe a sua situação de antigo funcionário dos Serviços de Saúde de Moçambique e pede o seu reingresso na função pública.Foi distribuído à 10.oInterna e Poder Local.Comissão - AdministraçãoO Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado João Teixeira e outros; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Raul Junqueiro, António Esteves, Aloísio da Fonseca e Roleira Marinho, respectivamente; ao Ministério das Finanças (4), formulados pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro; aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (2), formulados pelos Srs. Deputados Luís Roque e Jerónimo de Sousa; a diversos ministérios (3), formulados pela Sr.a Deputada Maria Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: o inquérito parlamentar n.o 4/IV, apresentado pelo PCP - refere-se ao polémico processo de aquisição de centrais digitais -, tendo sido admitido e baixado à 9.a Comissão; a ratificação n.o 111/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Jorge Lemos e outros do PCP, referente ao Decreto-Lei n.o 358/86, de 27 de Outubro - Estabelece o regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social -, tendo sido igualmente admitida; o projecto de lei n.o 284/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Armando Vara, do PS - propõe a criação da Região Demarcada dos Vinhos Ribadouro -, tendo sido admitido e baixado à 6.a Comissão; o projecto de lei n.o 285/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Armando Vara, do PS - propõe a elevação da povoação de Sendim à categoria de vila -, tendo sido admitido e baixado à 10.a Comissão, e o projecto de lei n.o 286/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Raul Junqueiro e outros do PS, referente à instalação de antenas - foi admitido, baixando à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser aberta a uma, a qual se manterá aberta até às 11 horas e 45 minutos, a fim de se proceder à votação, por escrutínio secreto, do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos acerca do pedido de suspensão do mandato da Sr.a Deputada Margarida Borges de Carvalho, para ser julgada no 4.o Juízo Correccional de Lisboa.
O parecer da Comissão vai no sentido de não autorizar o julgamento da Sr.a Deputada, e, portanto, quem estiver de acordo com o parecer votará «sim», quem entender que a Sr.a Deputada deve ser autorizada a responder em juízo votará «não»; haverá também a hipótese da abstenção.
Assim sendo, convido para escrutinadores os Srs. Deputados Daniel Bastos, Américo Salteiro e Jorge Patrício.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Malato Correia.
152 I SÉRIE - NÚMERO 7O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 1986 - Ano Europeu da Segurança Rodoviária. Esta pequena frase que, repetidamente, aparece nos écrans da televisão, reflecte, por si só, uma preocupante realidade: a ausência de segurança rodoviária, que, de uma maneira geral, atinge as estradas da Europa. Mas se este problema merece a maior atenção nos restantes países, em Portugal é da maior acuidade, já que temos hoje um dos maiores índices de sinistralidade, com uma elevadíssima taxa de mortalidade e morbilidade. Em 1983, o número de acidentes de viação foi de 55 535, com 2368 mortos e 41 561 feridos; em 1984, 55 449 acidentes, com 2027 mortos e 43 264 feridos; em 1985, 58 162 acidentes, com 2046 mortos e 41 127 feridos - a crueza dos números fala por si.
Os acidentes constituem a terceira causa de mortalidade em Portugal e na Europa, imediatamente depois dos acidentes cardiovasculares e das neoplasias, constituindo a primeira causa de morte da zona etária que corresponde à idade produtiva da vida, entre os 18 e os 60 anos, com predomínio dos grupos mais jovens, geralmente com família a seu cargo. Está definido que, por cada morte por acidente rodoviário, há 15 vítimas com lesões graves e 30 com lesões ligeiras.
Dos três vectores que interferem no acidente - rede viária, veículo e homem -, é sobre este que centro as atenções, já que, em última análise, é sempre ele - o agente do acidente; é sempre ele, a sua família, a sociedade e o País que sofrem as consequências, que vão da morte e invalidez às repercussões psicológicas, económicas e sociais.
A constatação do que foi afirmado conduz, obrigatoriamente, à tomada de medidas urgentes e, sobretudo, eficazes para obter a redução do número de acidentes e das suas consequências. O problema é vasto e complexo, requerendo acções pluridisciplinares para a sua solução.
As causas do acidente, por ordem decrescente, são: manobras perigosas, distracções, desobediência à sinalização, álcool, excesso de velocidade, de onde pode inferir-se que o baixo nível de educação, em geral, e de civismo, em particular, está na génese da maioria dos acidentes.
Mas se a sua prevenção começa com a educação dos jovens para uma adequada inserção na sociedade logo nos primeiros anos de vida, não é menos verdade que esta educação/formação deve manter-se ao longo do desenvolvimento e ser cada vez mais exigente, passando por critérios rigorosos para a obtenção da carta de condução e fiscalização do cumprimento das regras estabelecidas, quer para os condutores, quer para os peões, que, pelo motivo de andarem a pé, não deixam de ter direitos, mas também deveres.
Seria injusto não reconhecer as acções desenvolvidas pelas várias entidades, nomeadamente pelo Ministério da Educação, Prevenção Rodoviária Portuguesa e entidades fiscalizadoras de trânsito, mas não será exagero pedir uma maior disponibilidade de meios para que essas e outras entidades intensifiquem as acções e, como atrás referi, elas se tornem mesmo eficazes. Porém, com todo o realismo, deve ter-se a consciência de que, mesmo dispondo dos meios mais aperfeiçoados e que pluridisciplinarmente actuam no sentido de reduzir o número de acidentes, eles inevitavelmente continuarão a suceder-se. Por isso será obrigatório considerar fundamentais as vertentes curativa e de reabilitação, para conseguir a diminuição da mortalidade e morbilidade e melhoria do coeficiente acidente/invalidez. É aqui que os serviços de saúde desempenham um papel de fundamental importância, pois um sistema integrado de emergência médica reduz, segundo a Organização Mundial de Saúde, em 20% a mortalidade e morbilidade por acidente.
Em 1965 lançou-se, em Portugal, o embrião do que é hoje o Instituto Nacional de Emergência Médica, dependente do Ministério da Saúde, e que, com as suas funções técnico-normativas, tem desempenhado um papel importante na coordenação da actividade pluridisciplinar própria de um sistema integrado de emergência médica. A acção fundamental que tem desempenhado tornar-se-á ainda mais marcada quando se implementar a regionalização dos seus serviços, o que facilitará a formação dos técnicos intervenientes no sistema e permitirá um melhor entrosamento entre as várias componentes e os serviços hospitalares.
Porém, se o espaço entre o acidente e o hospital começa a estar preenchido, embora susceptível de um aperfeiçoamento que se deseja contínuo e permanente, cumpre ultimar e publicar a carta hospitalar. Para além da categorização dos hospitais, absolutamente necessária, o País não pode manter, de uma forma inconsciente e irresponsável, serviços ditos de urgência em tudo quanto é sítio. É o desperdício fabuloso dos dinheiros públicos, é uma frustração para os técnicos que aí trabalham sem condições e uma burla para os doentes que, vítimas de acidentes ou doença súbita, são transportados para serviços que não dispõem, na maioria das vezes, de meios técnicos e ou humanos de que necessitam.
Uma placa que anuncia um serviço de urgência hospitalar implica uma enorme responsabilidade, porque pressupõe a existência de meios necessários para que, nas valências previamente determinadas e anunciadas, exista capacidade real para tratar os doentes. Ora, mesmo que as medidas sejam impopulares, há que ter a coragem de definir, de um modo claro e tecnicamente correcto, os hospitais em que os verdadeiros serviços de urgência se justifiquem. Repito, é urgente que, com economia de meios, se prestem melhores serviços às populações, mesmo àquelas que eventualmente protestem.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um acidentado, quando sobrevive, na grande maioria dos casos não acaba a sua via sacra à saída dos serviços de urgência. Os acidentes de viação ocasionam quase sempre fracturas e traumatismos que requerem uma recuperação atempada e correcta. De nada vale uma assistência de recuperação atempada se não for correctamente instituída, como de nada valerá uma recuperação correcta se não for conseguida em tempo útil.
Reconhecendo, pois, que de uma recuperação dependerá uma mais rápida reinserção do acidentado na sua vida habitual, com todas as consequências positivas que daí advêm, necessário se torna que as estruturas de saúde disponham de serviços de fisiatria capazes de dar resposta às necessidades crescentes do sector, sob pena de a sociedade ter de suportar, definitivamente, diminuídos físicos, que o não seriam em qualquer outro país civilizado e evoluído.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com a esperança de que possa reduzir-se o número de acidentes nas nossas estradas e que possam atenuar-se as consequências dos acidentes inevitáveis que hoje aqui fiz esta breve intervenção.
3 DE NOVEMBRO DE 1986 153Se todos quantos interferem na circulação rodoviária meditarem nas causas e consequências dos acidentes e na responsabilidade que lhes cabe, talvez se consiga o que tanto se deseja: um futuro com segurança rodoviária.Aplausos do PSD.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Peço a palavra para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Horácio Marçal! (CDS): - Sr. Deputado Malato Correia, ouvi com bastante atenção a sua intervenção sobre o problema da segurança rodoviária e concordo com muito do que foi dito pelo Sr. Deputado sobre a necessidade de uma maior disponibilidade de meios, que devem ser implementados pelos Ministérios da Saúde e da Educação, para que haja uma emergência médica eficaz no tratamento dos sinistrados, que, infelizmente, vão aparecendo nas estradas portuguesas. Com efeito, preocupa o meu grupo parlamentar, e creio que todos os portugueses, aquilo que se vai passando, no dia a dia, nas estradas portuguesas. Creio que devem, realmente, ser criadas medidas eficazes, para que, em primeiro lugar, se previna o acidente.
Na verdade, V. Ex.a focou o grande grau de sinistralidade das nossas estradas, mas creio que nem sempre se tem tido cautela quando se fazem os seus traçados - constatamos o que se verifica na estrada nacional n.o 1, na zona do meu distrito, na qual os acidentes são constantes, diários, pouco se tendo feito para evitar tal situação. Todos nós temos conhecimento de que muitas dessas estradas foram feitas para um trânsito realmente intenso, sem se ter tido a preocupação de fazer passagens aéreas para peões e que as crianças das escolas - muitas estradas situam-se perto de escolas - se vêm obrigadas a atravessar as estradas sem qualquer protecção - chamo a atenção do Governo para esse facto.
A pergunta que queria fazer ao Sr. Deputado visa o problema que focou da carta hospitalar e da carta sanitária. Esse problema foi levantado aqui por mim há já quase um ano, no sentido de que antes de se tomarem medidas eficazes no aspecto da saúde se devia fazer um levantamento das cartas sanitária e hospitalar. Não temos, na verdade, qualquer conhecimento do que se passa relativamente a essa questão, embora nos conste, através da comunicação social, que se está a proceder a esse levantamento.
Assim, gostaríamos de saber o que é que se passa quanto à carta hospitalar, porque soam determinadas vozes dizendo que há hospitais que vão regredir - é o que se passa, por exemplo, em relação ao Hospital de Aveiro -, mas não se sabe quais os que vão regredir e quais os que vão ser promovidos.
Portanto, Sr. Deputado, seria bom que o Governo nos elucidasse quanto ao problema da carta hospitalar, a fim de que soubéssemos onde conduzir os sinistrados quando sucederem esses acidentes, quais são os hospitais mais apetrechados e quais as valências que têm para poderem tratar os sinistrados que, infelizmente, vão surgindo nas estradas portuguesas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Malato Correia.O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Deputado Horácio Marçal, obviamente que as preocupações que referiu são aquelas que estão transcritas na minha intervenção.
Referi, exactamente, que, das três vertentes - rede viária, veículo e homem -, me tinha debruçado mais sobre o homem, porque, fundamentalmente, é ele o agente da causa do acidente e - o que preocupa mais - é ele quem sofre as consequências desse acidente.
Sobre a rede viária estou de acordo consigo, mas julgo que neste momento está a desenvolver-se um esforço muito grande no sentido de recuperar a rede viária e de a melhorar substancialmente, o que é um factor positivo e que merece louvores da parte de todos.
Quanto às cartas hospitalares, como V. Ex.a sabe, no Governo anterior houve um primeiro projecto de definição de carta hospitalar, esteve em discussão e, com certeza, levantou óbices - o País vive apaixonadamente tudo quanto se refere a regionalização e ao retirar de categorias aos hospitais ou a outra instituição qualquer, pois as populações sentem-se muito afectadas.
No entanto, referi também na minha intervenção que era urgente a definição da carta hospitalar e dos hospitais que deveriam possuir um verdadeiro serviço de urgência. Isto porque mesmo que as medidas fossem impopulares, tal vinha beneficiar mesmo as populações que eventualmente protestassem.
Sr. Deputado, neste momento julgo que o Ministério está a desenvolver esforços no sentido de publicar essa carta hospitalar e julgo que já foram definidos hospitais de grau 1. Foram, de facto, retiradas algumas regalias a alguns hospitais, com o que concordo perfeitamente na maioria dos casos.
Obviamente que o País, em termos globais, é de tal maneira assimétrico no seu desenvolvimento que penso não dever ser considerada apenas uma «lei A», ou uma lei única para todo o País. De facto, tem de se atender às assimetrias, à certificação de certos distritos, etc., até para implementar serviços de saúde com aproveitamento de recursos, mas que sejam, ao mesmo tempo, polarizadores da fixação das populações em determinadas zonas.
Agora, com o que estou inteiramente de acordo é que seja reduzido fortemente o número do que hoje se consideram serviços de urgência - é preferível uma rede viária capaz e uma rede hospitalar definida em termos de distâncias, em termos de densidade populacional, considerando as assimetrais que já referi.
Portanto, quando esses hospitais dispuserem efectivamente de serviços de urgência a sério, com capacidade de resposta em relação aos acidentes e às doenças súbitas que aparecem, sou de opinião, Sr. Deputado, que, em menor número, devem existir esses serviços de urgência - menos serviços de urgência, mas de melhor qualidade. Daí beneficiarão os técnicos, o País, com a economia de meios, e os doentes, que não serão «bolas de ping-pong», a ser transportados de uns serviços para os outros, porque, afinal de contas, nenhum deles tem capacidade para resolver os problemas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A consciência da importância da língua portuguesa vai felizmente aumentando. A defesa do português deixou de estar confiada apenas aos filólogos e aos humanistas. Hoje o mundo da economia sabe bem o alcance do domínio da língua materna.
154 I SÉRIE - NÚMERO 7Nunca será demais recordar que o facto de o português ser língua oficial de diversos Estados lhe confere um lugar destacado na Comunidade das Nações. Prevê--se mesmo que o português, nas primeiras décadas do século XXI, estará entre as primeiras línguas do mundo, não só pelo número de locutores como pela importância geoestratégica e económica dos Estados lusófonos.
Língua de Portugal e, simultaneamente, do Brasil, de Angola, de Moçambique, etc., como ainda uma das línguas oficiais de várias comunidades internacionais, o português tem de ser objecto de redobrada atenção como produto para consumo interno e para exportação, se é permitido usar uma linguagem comercial.
Foi recentemente publicada a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada em Julho por esta Assembleia. Aí se reconhece o papel da língua como valor nacional de primeira grandeza e se apontam princípios orientadores do seu ensino e da sua divulgação.
No artigo 22.o preconiza-se que a criação e manutenção de leitorados de português em universidades estrangeiras se faça «sob orientação de professores portugueses», na clara intenção de associar ao ensino da língua a estrangeiros a valorização da cultura nacional.
Aposta-se num forte estímulo à divulgação e estudo da língua e cultura portuguesas no estrangeiro, nomeadamente através da criação de cadeiras e de centros de estudos portugueses.
No artigo 47.o está consignado que o ensino da língua materna se fará em todas as disciplinas, sem prejuízo da especificidade da língua portuguesa.
O Ministro José Augusto Seabra determinou, por sua vez, no Despacho n.o 215/ME/84, algumas directrizes relativas ao ensino do Português. Transcrevo, pela sua importância, os n.os 1 e 4:1 - Considerar as disciplinas de Português e de Literatura Portuguesa como disciplinas que merecem especial atenção e acompanhamento quanto a condições de recrutamento e de docência, quer no que se refere à prioridade a atribuir nessas áreas aos licenciados em estudos portugueses, no quadro das suas habilitações legais, quer em termos de inspecção pedagógica.
4 - Introduzir em todas as formas de avaliação de qualquer disciplina um coeficiente de valoração que tenha em conta a competência linguística demonstrada no uso do idioma.