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26 | II Série A - Número: 108 | 1 de Julho de 2010PROPOSTA DE LEI N.o 19/XI (1.a) (ESTABELECE AS PRESCRIÇÕES MÍNIMAS PARA PROTECÇÃO DOS TRABALHADORES CONTRA OS RISCOS PARA A SAÚDE E A SEGURANÇA DEVIDOS À EXPOSIÇÃO, DURANTE O TRABALHO, A RADIAÇÕES ÓPTICAS DE FONTES ARTIFICIAIS, TRANSPONDO A DIRECTIVA 2006/25/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 5 DE ABRIL DE 2006)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerNota prévia1 — A iniciativa legislativa deu entrada na Mesa da Assembleia da República a 4 de Maio de 2010, tendo baixado à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.2 — No dia 6 de Maio de 2010 a proposta de lei foi publicada no Diário da Assembleia da República para apreciação pública, tendo registado contributos da UGT e da CGTP-IN. Ambos os contributos referem que a iniciativa, embora positiva, é ainda insuficiente e/ou carece de aperfeiçoamento.3 — Em de 12 de Maio foi designada relatora a Sr.a Deputada Mariana Aiveca, do BE.4 — Nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), foi elaborada pelos serviços, em 17 de Junho de 2010, a respectiva nota técnica.Parte I —  Considerandos1 — Pretende o Governo com a proposta de lei em análise fazer a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, adoptando diversas disposições tendentes a proteger os trabalhadores em situações de exposição a riscos devidos a radiações ópticas artificiais, as quais podem ter efeitos sobre a segurança e saúde dos trabalhadores e provocar, nomeadamente, lesões nos olhos e na pele, seguindo o modelo de protecção contra outros riscos provenientes de agentes físicos, como as vibrações e o ruído.2 — A proposta de lei determina a prevenção de riscos, tendo em vista:— Uma correcta concepção dos locais e postos de trabalho, bem como dos equipamentos a utilizar e respectiva manutenção; — A determinação de valores limite de exposição; — A informação, consulta e formação dos trabalhadores e dos seus representantes; — A monitorização regular da saúde dos trabalhadores expostos a radiações ópticas artificiais e eventual correcção das suas condições de trabalho.3 — Para o cumprimento dos objectivos determinados o Governo apresenta a proposta de lei em apreço, composta por 13 artigos e dois anexos (Anexo I — Valores-limite de exposição a radiações não coerentes, com excepção das emitidas por fontes naturais de radiação óptica; Anexo II — Valores-limite de exposição para radiações laser), estabelece, para os empregadores, o dever de avaliação dos riscos de exposição a radiações ópticas artificiais, eliminando-os ou reduzindo-os ao máximo.Parte II —  Opinião da Deputada autora do parecerAo abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, a signatária não manifesta, nesta sede, a sua opinião sobre a proposta de lei em análise.
31 | II Série A - Número: 108 | 1 de Julho de 2010Esta legislação entrou em vigor a 27 de Abril de 2010.IV —  Iniciativas pendentes sobre a mesma matériaEfectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer outra iniciativa versando sobre idêntica matéria.V —  Consultas obrigatórias e/ou facultativasA Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública promoveu, a 10 de Maio de 2010, a publicação da proposta de lei em apreço em separata electrónica do Diário da Assembleia da República para apreciação pública, nos termos dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, por um prazo urgente de 20 dias, tendo em atenção o prazo de transposição da directiva.Registaram-se os contributos da UGT e da CGTP-IN. Ambos os contributos referem que a iniciativa, embora positiva, é ainda insuficiente e/ou carece de aperfeiçoamento. O conteúdo integral dos contributos recebidos pode ser consultado na página da 11.a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública17.Conforme mencionado supra, no ponto II, a Comissão poderá ainda solicitar ao Governo os elementos resultantes da apreciação pública oportunamente promovida.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.                                                                                                                                                                                            16 http://www.opsi.gov.uk/si/si2010/uksi_20101140_en_1 17 http://www.parlamento.pt/sites/COM/XILEG/11CTSSAP/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx
Segunda-feira, 2 de Agosto de 2010 II Série-A —  Número 130 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Decretos: N.o 35/XI —  Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 554/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho e 112/2009, de 18 de Maio, à primeira alteração ao DecretoLei n.o 112/2009, de 18 de Maio, à décima alteração ao Código da Estrada e à terceira alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.o 113/2009, de 18 de Maio.N.o 36/XI —  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 107/2009, de 15 de Maio.N.o 37/XI —  Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva 2005/47/CE, do Conselho, de 18 de Julho.N.o 38/XI —  Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades.N.o 39/XI —  Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril.N.o 40/XI —  Procede à 25.a alteração ao Código Penal.N.o 41/XI —  Derrogação do sigilo bancário (21.a alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março).N.o 42/XI —  Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (21.a alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro).N.o 43/XI —  Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (Terceira alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro).N.o 44/XI —  Altera o regime do controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos (Quinta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril).N.o 45/XI —  Procede à terceira alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos.
2 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010N.o 46/XI —  Segunda alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.N.o 47/XI —  Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro.N.o 48/XI —  Décima nona alteração ao Código de Processo Penal.N.o 49/XI —  Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.a alteração à Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.a alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o Decreto-Lei n.o 35/2010, de 15 de Abril.N.o 50/XI —  Primeira alteração à Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 25.a alteração ao Código Penal.N.o 51/XI —  Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.o 29/2009, de 29 de Junho.N.o 52/XI —  Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.o 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.o do Código de Processo Penal.N.o 53/XI —  Autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários.N.o 54/XI —  Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infraestruturas que integram candidaturas beneficiárias de cofinanciamento por fundos comunitários, bem como das infraestruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas.N.o 55/XI —  Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos.N.o 56/XI —  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 33/2010, de 14 de Abril.N.o 57/XI —  Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas 2009/4/CE da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE da Comissão, de 30 de Janeiro. Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010DECRETO N.o 35/XI PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DE MATRÍCULA DOS AUTOMÓVEIS, SEUS REBOQUES, MOTOCICLOS, CICLOMOTORES, TRICICLOS, QUADRICICLOS, MÁQUINAS INDUSTRIAIS E MÁQUINAS INDUSTRIAIS REBOCÁVEIS, À QUINTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 554/99, DE 16 DE DEZEMBRO, NA REDACÇÃO INTRODUZIDA PELOS DECRETOS-LEIS N.o S 107/2002, DE 16 DE ABRIL, 109/2004, DE 12 DE MAIO, 136/2008, DE 21 DE JULHO E 112/2009, DE 18 DE MAIO, À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 112/2009, DE 18 DE MAIO, À DÉCIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA ESTRADA E À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 25/2006, DE 30 DE JUNHO, NA REDACÇÃO INTRODUZIDA PELO DECRETO-LEI N.o 113/2009, DE 18 DE MAIOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais RebocáveisOs artigos 2.o, 3.o, 17.o, 21.o e 22.o do Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 54/2005, de 3 de Março, e alterado pelos Decretos-Leis n.o s 106/2006, de 8 de Junho, e 112/2009, de 18 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 2.o [...] ......................................................................................................... ...
4 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010a) «Matrícula», é o elemento de identificação do veículo constituído pelo número de matrícula que consta da chapa de matrícula, sem prejuízo da possibilidade de associação de um dispositivo electrónico de matrícula nos termos e para os efeitos previstos na lei; b) ............................................................................................. ; c) «Dispositivo electrónico de matrícula», é o dispositivo electrónico instalado no veículo onde se inscrevem, de forma electrónica, um código que permite a detecção e identificação automáticas, por entidades legalmente autorizadas, do referido dispositivo, a classe do veículo, bem como, se os proprietários do veículo assim o entenderem, outras características do veículo, e, se for o caso, os elementos relativos às formas de isenção ou de desconto aplicáveis, devendo obedecer aos requisitos técnicos legais previstos na portaria a que se refere o artigo 20.o do presente Regulamento; d) ............................................................................................. ; e) ............................................................................................. ; f) ............................................................................................. ; g) ............................................................................................. .Artigo 3.o [...] 1- .......................................................................................  2- ... ....................................................................................  3- .......................................................................................  4- .......................................................................................  5- A instalação do dispositivo electrónico de matrícula nos veículos automóveis e seus reboques, motociclos e triciclos autorizados a circular em auto-estradas ou vias equiparadas, é facultativa e depende de adesão voluntária do respectivo proprietário.6- No caso de ser instalado o dispositivo electrónico de matrícula, deve este ser associado ao número de matrícula do veículo.7- O dispositivo electrónico de matrícula transmite um código, para efeitos da sua detecção e identificação automáticas, no âmbito da cobrança electrónica de portagens.8- ............................................................................................. ......
6 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010Artigo 21.o [...]1- ................................................................................. ............ ......:  2- Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de infracção à Lei n.o 25/2006, de 30 de Junho, na sua redacção actual, e demais legislação rodoviária, as entidades com atribuições de fiscalização daquelas normas podem proceder ao relacionamento de dados nos termos da legislação aplicável.3- A identificação ou detecção electrónica confina-se à zona de implantação das praças ou dos pórticos de portagens e destina-se exclusivamente ao pagamento electrónico de portagens em infra-estruturas rodoviárias, sem prejuízo do disposto no n.o 11 do artigo 17.o.Artigo 22.o [...]A entidade gestora do sistema de identificação electrónica de veículos publicita, no prazo máximo de vinte e quatro horas, no seu sítio da Internet, a localização dos dispositivos instalados, nas praças ou nos pórticos de portagem, de detecção e identificação automáticos, devendo a informação prestada encontrar-se permanentemente actualizada.”Artigo 2.o Alteração ao anexo II do Decreto-Lei n.o 554/99, de 16 de DezembroO n.o 10 do anexo II do Decreto -Lei n.o 554/99, de 16 de Dezembro, alterado pelos DecretosLeis n.os 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, quer na coluna relativa aos veículos 1, 2, 3 e 9 do anexo I, quer na coluna respeitante aos veículos 4, 5, 6, 7 e 8 do anexo I, passa a ter a seguinte redacção: “10 — Identificação do veículo: 10.1 — Chapas de matrícula.10.2 — Número do quadro.”
7 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 112/2009, de 18 de MaioSão aditados os artigos 4.o-A e 9.o-A ao Decreto-Lei n.o 112/2009, de 18 de Maio, com a seguinte redacção:“Artigo 4.o-A Pagamento de portagens1- Nas infra-estruturas rodoviárias que apenas disponham de um sistema de cobrança electrónica de portagens, a cobrança de portagem processa-se com recurso a uma das seguintes formas de pagamento: a) Utilização do dispositivo electrónico de matrícula; b) Utilização do dispositivo Via Verde; c) Utilização de dispositivo temporário; d) Pós-pagamento nos termos legalmente estabelecidos.2- A utilização do dispositivo temporário previsto na alínea c) do número anterior deve permitir o pagamento electrónico de portagem mediante formas de pré-pagamento, que garantam a possibilidade de protecção do anonimato.3- O pagamento previsto na alínea d) do n.o 1 é efectuado no prazo máximo de cinco dias úteis, devendo o proprietário da viatura assegurar a efectivação do mesmo nas modalidades regulamentadas.4- A forma de pagamento de portagem previsto na alínea d) do n.o 1 não é aplicável aos veículos de matrícula estrangeira.5- Nos casos em que o pagamento de portagem não tenha sido efectuado recorrendo a uma das formas previstas no n.o 1, o proprietário do veículo é identificado e notificado para pagar o valor da portagem em divida e os custos administrativos inerentes, bem como a coima aplicável.6- Nas vias em que se aplica o sistema de exclusividade de cobrança electrónica de portagens, as concessionárias ou subconcessionárias divulgam, nas condições necessárias ao seu adequado conhecimento, nomeadamente através de painéis informativos na plena via, as seguintes informações:
8 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010a) Que se trata de uma via em que é devido o pagamento de uma taxa de portagem; b) Que a via apenas dispõe de um sistema de cobrança electrónica de portagens; c) As formas de pagamento disponíveis para os veículos que nela circulem sem dispositivo electrónico de matrícula; d) Os meios e os locais onde pode ser efectuado o respectivo pagamento.7- Nos casos em que as infra-estruturas incluam o sistema de cobrança manual, o pagamento de portagem pode ser feito através de dinheiro ou meio equivalente, no exacto momento da passagem.8- Os modos complementares de utilização dos dispositivos electrónicos, incluindo os aspectos técnicos da respectiva interoperabilidade, bem como da regulação das formas de pagamento de portagens, são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área das obras públicas e transportes. Artigo 9.o-A Transmissão da propriedade do veículo1- Aquando da transmissão da propriedade do veículo, o transmitente deve informar a Conservatória do Registo Automóvel da alienação do mesmo, devendo essa informação ser anotada ao registo do veículo, sem prejuízo do disposto no artigo 42.o do Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.o 55/75, de 12 de Fevereiro, com a última redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 185/2009, de 12 de Agosto.2- No prazo de 10 dias a contar da data da transmissão, o transmitente comunica tal facto aos serviços de registo, por escrito, devendo identificar o adquirente com o máximo de elementos de que disponha.3- Na situação prevista no número anterior, o transmitente deve ainda proceder ao cancelamento do sistema de pagamento associado ao dispositivo electrónico de matrícula.”
13 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010Artigo 11.o [...] 1- Para efeitos da aplicação do disposto no artigo anterior, as concessionárias, as subconcessionárias, as entidades de cobrança das taxas de portagem e as entidades gestoras de sistemas electrónicos de cobrança de portagens, podem solicitar à Conservatória do Registo Automóvel, com base na matrícula dos veículos, a identificação das entidades referidas no n.o 2 do artigo 10.o.2- ...................................................................................... ............ ”Artigo 6.o Norma transitória 1- O Governo deve, no prazo máximo de 30 dias, rever a Portaria n.o 314-B/2010, de 14 de Junho, de modo a conformá-la com as alterações introduzidas pela presente lei.2- Enquanto a Portaria n.o 314-B/2010, de 14 de Junho, não for revista, mantém-se a respectiva aplicação em tudo o que não contrarie o disposto na presente lei.Artigo 7.o Norma revogatóriaSão revogados o n.o 4 do artigo 7.o e o artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 112/2009, de 18 de Maio, o n.o 9 do artigo 118.o e a alínea i) do n.o 1 e o n.o 7 do artigo 161.o do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 113/2009, de 18 de Maio, e o n.o 3 do artigo 5.o da Lei n.o 25/2006, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.o 113/2009, de 18 de Maio, bem como qualquer disposição legal contrária à presente lei.Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 9 de Julho de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
15 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010DECRETO N.o 37/XI REGULA CERTOS ASPECTOS DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS TRABALHADORES QUE PRESTAM SERVIÇOS TRANSFRONTEIRIÇOS NO SECTOR FERROVIÁRIO, TRANSPONDO A DIRECTIVA 2005/47/CE, DO CONSELHO, DE 18 DE JULHOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2005/47/CE, do Conselho, de 18 de Julho, relativa ao acordo celebrado entre a Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) sobre certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no sector ferroviário.Artigo 2.o Âmbito1 - A presente lei aplica-se a trabalhadores móveis dos caminhos-de-ferro afectos a serviços de interoperabilidade transfronteiriça efectuados por empresas de transporte ferroviário licenciadas nos termos da legislação que define as condições de prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho-de-ferro.2 - Exceptua-se do disposto no número anterior o tráfego transfronteiriço de passageiros de
16 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010carácter local e regional e o tráfego transfronteiriço de mercadorias que não ultrapasse a fronteira em mais de 15 quilómetros ou cujo percurso tenha início e termo na infra-estrutura do mesmo Estado-membro e utilize a infra-estrutura de um outro Estado-membro sem aí efectuar qualquer paragem.3 - O disposto nos artigos 4.o a 8.o prevalece sobre as disposições correspondentes do Código do Trabalho.Artigo 3.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Serviços de interoperabilidade transfronteiriça», os serviços transfronteiriços para os quais as empresas de transporte ferroviário necessitam de pelo menos dois certificados de segurança, de acordo com a legislação que define as condições de prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho-de-ferro; b) «Trabalhador móvel que presta serviços de interoperabilidade transfronteiriça», ou «trabalhador móvel», qualquer trabalhador membro da tripulação de um comboio afecto à prestação de serviços de interoperabilidade transfronteiriça no qual presta actividade durante mais de uma hora do seu trabalho diário; c) «Prestação de trabalho nocturno», a que corresponda a, pelo menos, três horas de trabalho durante o período de trabalho nocturno previsto no Código do Trabalho; d) «Maquinista», a pessoa capaz e autorizada a conduzir, de forma autónoma, responsável e segura, comboios, incluindo locomotivas, locomotivas de manobras, comboios de trabalhos, veículos ferroviários de manutenção ou comboios destinados ao transporte ferroviário de passageiros ou de mercadorias; e) «Tempo de condução», a duração de uma actividade programada durante a qual o maquinista é responsável pela condução de um veículo de tracção, incluindo as interrupções programadas em que o maquinista permanece responsável pela condução, com exclusão do tempo previsto para a entrada e saída de serviço do veículo; f) «Tempo de trabalho», o definido no Código do Trabalho; g) «Período de descanso», o definido no Código do Trabalho.
17 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010CAPÍTULO II Duração e organização do tempo de trabalhoArtigo 4.o Descanso diário1 - O descanso diário do trabalhador móvel pode ter lugar no domicílio ou fora do domicílio, nos termos dos números seguintes.2 - O descanso diário no domicílio tem uma duração mínima de 12 horas consecutivas em cada período de 24 horas.3 - O descanso diário no domicílio pode ser reduzido até nove horas consecutivas uma vez em cada período de sete dias, sendo as horas em falta acrescentadas ao descanso diário no domicílio subsequente, não sendo possível esta redução ocorrer entre dois descansos diários fora do domicílio.4 - O descanso diário fora do domicílio tem uma duração mínima de oito horas consecutivas em cada período de 24 horas e, sem prejuízo do disposto em convenção colectiva, deve ser seguido por um descanso diário no domicílio.5 - No caso de a convenção colectiva aplicável regular a duração do descanso diário consoante este seja gozado na sede ou outro centro de trabalho a que o trabalhador móvel está afecto, a referência a domicílio nos números anteriores entende-se substituída por aquele local.6 - O empregador assegura o conforto do alojamento do trabalhador móvel em situação de descanso fora do domicílio.7 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 2, 3, 4 e 6.Artigo 5.o Intervalo de descanso1 - O período de trabalho diário do maquinista é interrompido por um intervalo de descanso com a duração mínima de 45 minutos quando o número de horas de trabalho for superior a oito, ou com a duração mínima de 30 minutos quando o número de horas de trabalho for compreendido entre seis e oito.2 - A duração do intervalo de descanso referido no número anterior e a sua localização no período
18 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010de trabalho diário devem ser os adequados para permitir a recuperação efectiva do trabalhador, devendo uma parte do intervalo de descanso ter lugar entre a terceira e a sexta horas de trabalho.3 - No caso de haver mais de um maquinista afecto à condução da mesma composição, é aplicável o disposto em convenção colectiva ou, na sua falta, o regime do número seguinte.4 - O período de trabalho diário dos restantes trabalhadores móveis é interrompido por um intervalo de descanso com a duração mínima de 30 minutos quando o número de horas de trabalho for superior a seis.5 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 e 4.Artigo 6.o Descanso semanal1 - O trabalhador móvel tem direito, em cada ano, a 104 períodos de descanso semanal.2 - Dos descansos semanais previstos no número anterior, 24 devem compreender períodos de 48 horas, 12 dos quais devem coincidir com o sábado e o domingo.3 - Os períodos de descanso não contemplados no número anterior, devem ser gozados pelo trabalhador, em cada período de sete dias, e num período mínimo de descanso ininterrupto com a duração de 24 horas, acrescido de 12 horas de descanso diário.4 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos números anteriores.Artigo 7.o Tempo de condução1 - O tempo de condução entre dois descansos diários não pode exceder nove horas para uma prestação diurna, ou oito horas em caso de prestação de trabalho nocturno.2 - O tempo de condução não pode exceder 80 horas num período de duas semanas.3 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos números anteriores.
19 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010Artigo 8.o Registo do número de horas de trabalho1 - O empregador assegura um registo do número de horas de trabalho prestado pelo trabalhador, por dia e por semana, do qual conste a indicação das horas de início e de termo do trabalho, dos intervalos de descanso e dos tempos de descanso diário e semanal.2 - O empregador deve: a) Manter o suporte do registo nos termos do número anterior à disposição da entidade com competência fiscalizadora, em condições que permitam a sua leitura, durante cinco anos; b) Entregar ao trabalhador, a pedido deste e no prazo de oito dias úteis, cópia dos registos referidos.3 - Constitui contra-ordenação grave: a) A falta do registo referido no n.o 1; b) O registo incompleto ou não discriminado dos períodos de tempo sujeitos a registo; c) A violação do disposto nas alíneas a) e b) do número anterior.4 - Constitui contra-ordenação muito grave a não apresentação do registo, quando solicitada pelas entidades com competência fiscalizadora.CAPÍTULO III Contra-ordenaçõesArtigo 9.o Regime geralO regime geral da responsabilidade contra-ordenacional previsto no Código do Trabalho e o regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social são aplicáveis às contra-ordenações decorrentes da violação da presente lei.Aprovado em 16 de Julho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
20 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010DECRETO N.o 38/XI SIMPLIFICAÇÃO DAS NORMAS E INFORMAÇÕES CONTABILÍSTICAS DAS MICROENTIDADESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ÂmbitoA presente lei institui um regime especial simplificado das normas e informações contabilísticas em vigor aplicáveis às designadas microentidades.Artigo 2.o Conceito de microentidadesPara efeitos da presente lei, consideram-se microentidades as empresas que, à data do balanço, não ultrapassem dois dos três limites seguintes: a) Total do balanço: € 500.000; b) Volume de negócios líquido: € 500.000; c) Número médio de empregados durante o exercício: cinco.Artigo 3.o Simplificação das normas e informações contabilísticas1- Nos termos da presente lei, ficam as microentidades dispensadas da aplicação das normas contabilísticas previstas no Decreto-Lei n.° 158/2009, de 13 de Julho, devendo passar a adoptar normas contabilísticas simplificadas que serão objecto de regulamentação.  2- As entidades referidas no artigo 2.° ficam igualmente dispensadas da entrega dos Anexos L, M e Q da informação empresarial simplificada (IES), criada pelo Decreto-Lei n.° 8/2007, de 17 de Janeiro.
21 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010Artigo 4.o Limites da aplicação1- Se, à data do balanço, uma empresa ultrapassar dois dos três limites enunciados no artigo 2.o, em dois exercícios consecutivos, deixa de poder beneficiar da dispensa referida no artigo 3.o.2- Se, à data do balanço, uma empresa deixar de ultrapassar dois dos três limites previstos no artigo 2.o, em dois exercícios consecutivos, pode beneficiar da dispensa referida no artigo 3.o.Artigo 5.o Norma de salvaguarda1- As microentidades referidas no presente regime podem optar pela aplicação das normas contabilísticas previstas no Decreto-Lei n.° 158/2009, de 13 de Julho.2- A opção a que se refere o número anterior é exercida na declaração periódica de rendimentos a que se refere a alínea b) do n.° 1 do artigo 117.° do Código do IRC.Artigo 6.o Regulamentação e entrada em vigor1- As normas contabilísticas simplificadas, a que se refere o artigo 3.°, são objecto de regulamentação específica a aprovar pelo Governo, no prazo máximo de 45 dias a contar da publicação da presente lei.2- Nesta regulamentação, o Governo deve aprovar normas contabilísticas e um quadro de contas simplificado e dispensar as microentidades, no todo ou em parte, de obrigações declarativas e de registo, nomeadamente de apresentar o anexo a que se refere a alínea e) do n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho.3- A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 22 de Julho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
22 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010DECRETO N.o 39/XI ESTABELECE AS PRESCRIÇÕES MÍNIMAS PARA PROTECÇÃO DOS TRABALHADORES CONTRA OS RISCOS PARA A SAÚDE E A SEGURANÇA DEVIDOS À EXPOSIÇÃO, DURANTE O TRABALHO, A RADIAÇÕES ÓPTICAS DE FONTES ARTIFICIAIS, TRANSPONDO A DIRECTIVA 2006/25/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 5 DE ABRILA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objecto e âmbito1 - A presente lei estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.o 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação óptica artificial).2 - A presente lei é aplicável a todas as actividades dos sectores privado, cooperativo e social, da Administração Pública central, regional e local, dos institutos públicos e das demais pessoas colectivas de direito público, bem como a trabalhadores por conta própria.Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Exposição radiante (H)», o integral da irradiância em ordem ao tempo,
23 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010expresso em joules por metro quadrado (J m-2); b) «Irradiância (E) ou densidade de potência», o poder radiante incidente por unidade de superfície sobre uma superfície, expresso em watts por metro quadrado (W m-2); c) «Laser (amplificação de luz por emissão estimulada de radiação)», qualquer dispositivo susceptível de produzir ou amplificar uma radiação electromagnética na gama de comprimentos de onda da radiação óptica, essencialmente pelo processo da emissão estimulada controlada; d) «Nível», a combinação de irradiância, exposição radiante e radiância a que o trabalhador está exposto; e) «Radiação laser», a radiação óptica proveniente de um laser; f) «Radiação não-coerente», a radiação óptica, com excepção da radiação laser; g) «Radiação óptica», a radiação electromagnética na gama de comprimentos de onda entre 100 nm e 1 mm, cujo espectro se divide em: i) «Radiação ultravioleta», a radiação óptica com comprimentos de onda entre 100 nm e 400 nm, cuja região ultravioleta se divide em UVA (315–-400 nm), UVB (280–315 nm) e UVC (100–280 nm); ii) «Radiação visível», a radiação óptica com comprimentos de onda entre 380 e 780 nm; iii) «Radiação infravermelha», a radiação óptica com comprimentos de onda entre 780 nm e 1 mm, cuja região infravermelha se divide em IVA (780-1400 nm), IVB (1400–3000 nm) e IVC (3000 nm–1 mm).iv) «Radiância (L)», o fluxo radiante ou a potência de saída por unidade de ângulo sólido por unidade de superfície, expresso em watts por metro quadrado por esterradiano (W m-2 sr-1); h) «Valores limite de exposição (VLE)», os limites de exposição, estabelecidos em função do resultado de estudos sobre saúde e em considerações biológicas existentes, que garantam aos trabalhadores expostos a radiações ópticas de fontes artificiais a protecção contra os efeitos nocivos conhecidos para a saúde e que não podem, em caso algum, ser ultrapassados.
24 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010Artigo 3.o  Valores limite de exposição1 - Os valores limite de exposição a radiações não-coerentes, com excepção das emitidas por fontes naturais de radiação óptica, constam do anexo I à presente lei, que dela faz parte integrante.2 - Os valores limite de exposição para radiações laser constam do anexo II à presente lei que dela faz parte integrante.Artigo 4.o Princípios gerais da avaliação de riscos1 - Em actividades susceptíveis de apresentar riscos de exposição a radiações ópticas de fontes artificiais, o empregador avalia e, se necessário, mede ou calcula os níveis de radiações ópticas a que os trabalhadores possam estar expostos e, sendo caso disso, identifica e aplica medidas que reduzam a exposição de modo a não exceder os limites aplicáveis.2 - A avaliação, a medição e o cálculo dos níveis de radiações são efectuados de acordo com: a) As normas da Comissão Electrotécnica Internacional (CEI) no que respeita às radiações laser; b) As recomendações da Comissão Internacional da Iluminação (CIE) e do Comité Europeu de Normalização (CEN) no que respeita às radiações nãocoerentes.3 - Em caso de exposição não abrangida pelas normas e recomendações referidas no número anterior, a avaliação, a medição e o cálculo são efectuados de acordo com directrizes nacionais ou internacionais disponíveis e cientificamente fundamentadas, até que sejam adoptadas normas ou recomendações da União Europeia.4 - Nas situações referidas nos n.os 2 e 3, a avaliação, a medição ou o cálculo dos níveis de radiações pode ter em consideração as informações prestadas pelo fabricante do equipamento, no caso de este estar abrangido por regulamentação comunitária.
25 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 20105 - A medição e o cálculo referidos nos números anteriores são planeados e efectuados por entidade reconhecida pelo Instituto Português de Acreditação, I.P., com conhecimentos teóricos e práticos e experiência suficiente para realizar ensaios, incluindo a medição dos níveis de exposição a radiações ópticas de fontes artificiais.6 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 a 3 e constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.Artigo 5.o Avaliação de riscos1 - Em actividades susceptíveis de apresentar riscos de exposição a radiações ópticas de fontes artificiais, o empregador avalia os riscos tendo em consideração, nomeadamente: a) O nível, a gama de comprimentos de onda e a duração da exposição; b) Os valores limite de exposição indicados nos anexos I e II à presente lei; c) Os efeitos sobre a segurança e saúde de trabalhadores particularmente sensíveis aos riscos a que estão expostos; d) Os eventuais efeitos sobre a segurança e saúde de trabalhadores resultantes de interacções no local de trabalho entre radiações ópticas e substâncias químicas foto-sensibilizantes; e) Os efeitos indirectos, nomeadamente cegueira temporária, explosão ou incêndio; f) A existência de equipamentos de substituição concebidos para reduzir os níveis de exposição a radiações ópticas de fontes artificiais; g) As informações adequadas resultantes da vigilância da saúde, incluindo informação publicada; h) As fontes múltiplas de exposição a radiações ópticas artificiais; i) A classificação atribuída ao laser, em conformidade com a norma CEI pertinente, ou qualquer classificação semelhante no caso de fonte artificial susceptível de causar danos similares aos de um laser de classe 3B ou 4; j) As informações prestadas pelos fabricantes de fontes de radiações ópticas e de
26 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010equipamento de trabalho associado, de acordo com a legislação aplicável.2 - A avaliação de riscos deve ser registada em suporte de papel ou digital e, se a natureza e a dimensão dos riscos relacionados com as radiações ópticas de fontes artificiais não justificarem uma avaliação mais pormenorizada, conter uma justificação do empregador.3 - A avaliação de riscos é actualizada sempre que haja alterações significativas que a possam desactualizar ou o resultado da vigilância da saúde justificar a necessidade de nova avaliação.4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que sejam ultrapassados os valores limite de exposição, a periodicidade mínima da avaliação de riscos é de um ano.  5 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo.Artigo 6.o Redução da exposição1 - O empregador utiliza todos os meios disponíveis para eliminar na origem ou reduzir ao mínimo os riscos de exposição dos trabalhadores a radiações ópticas de fontes artificiais, de acordo com os princípios gerais de prevenção legalmente estabelecidos.2 - Se o resultado da avaliação dos riscos indicar que os valores limite de exposição foram ultrapassados, o empregador aplica medidas técnicas ou organizativas que reduzam ao mínimo a exposição dos trabalhadores e assegurem que aqueles valores não são ultrapassados.3 - As medidas técnicas referidas no número anterior têm em consideração, nomeadamente, os seguintes aspectos: a) A utilização de métodos de trabalho alternativos que permitam reduzir a exposição; b) A escolha de equipamento em função do trabalho a realizar, que emita menos radiações ópticas; c) A aplicação de medidas que reduzam as emissões de radiações ópticas, incluindo, se necessário, encravamentos, blindagens ou mecanismos
27 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010semelhantes de protecção da saúde; d) A aplicação de programas adequados de manutenção do equipamento, do local e dos postos de trabalho; e) A concepção e disposição dos locais e postos de trabalho; f) A organização do trabalho com limitação da duração e nível da exposição; g) A utilização de equipamentos de protecção individual adequados; h) As instruções do fabricante do equipamento, no caso de este estar abrangido por regulamentação comunitária.4 - Os locais de trabalho onde os trabalhadores possam estar expostos a níveis de radiações ópticas de fontes artificiais superiores aos valores limite de exposição são sinalizados de acordo com a legislação aplicável à sinalização de segurança e saúde no trabalho, bem como delimitados e de acesso restrito sempre que tal seja tecnicamente possível.5 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo.Artigo 7.o Redução dos valores limite de exposição1 - O empregador assegura que a exposição dos trabalhadores a radiações ópticas seja reduzida ao nível mais baixo possível e, em qualquer caso, não seja superior aos valores limite de exposição indicados no anexo I à presente lei.2 - Nas situações em que sejam ultrapassados os valores limite de exposição a radiações ópticas de fontes artificiais, o empregador: a) Identifica as causas da ultrapassagem dos valores limite; b) Toma medidas imediatas que reduzam a exposição de modo a não exceder os valores limite; c) Adapta as medidas de protecção e prevenção de modo a evitar a ocorrência de situações idênticas.3 - O empregador adapta as medidas referidas no número anterior a trabalhadores particularmente sensíveis aos riscos resultantes da exposição a radiações ópticas de
28 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 2010fontes artificiais.4 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo.Artigo 8.o Informação, consulta e formação dos trabalhadores1 - Sem prejuízo do disposto na legislação geral em matéria de informação e formação, o empregador assegura aos trabalhadores expostos aos riscos resultantes de radiações ópticas de fontes artificiais, assim como aos seus representantes para a segurança e saúde no trabalho, a informação e formação adequadas sobre: a) Riscos potenciais para a segurança e saúde derivados da exposição a radiações ópticas durante o trabalho; b) Valores limite de exposição e potenciais riscos associados; c) Resultados das avaliações e das medições e dos cálculos dos níveis de exposição a radiações efectuadas de acordo com os artigos 4.o e 5.o, acompanhados de uma explicação do seu significado e do risco potencial que representam; d) Utilidade e forma de detectar e notificar os efeitos negativos para a saúde resultantes da exposição; e) Situações em que os trabalhadores têm direito à vigilância da saúde, nos termos do artigo 10.o; f) Práticas de trabalho seguras que minimizem os riscos de exposição; g) Utilização correcta de equipamento de protecção individual adequado.2 - A informação deve, tendo em conta o resultado da avaliação, ser prestada de forma adequada, oralmente ou por escrito, nomeadamente através de formação individual dos trabalhadores, e ser periodicamente actualizada de modo a incluir qualquer alteração verificada.3 - O empregador assegura a informação e a consulta dos trabalhadores e dos seus representantes para a segurança e saúde no trabalho sobre a aplicação das disposições da presente lei, designadamente sobre a avaliação dos riscos e as medidas a tomar para reduzir a exposição.
29 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 20104 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação dos deveres de informação e consulta e constitui contra-ordenação grave a violação dos deveres de formação previstos no presente artigo.Artigo 9.o Vigilância da saúde1 - Sem prejuízo das obrigações gerais em matéria de saúde no trabalho, o empregador assegura a vigilância adequada da saúde dos trabalhadores, com vista à prevenção de eventuais riscos para a saúde a longo prazo e de contracção de doenças crónicas e ao diagnóstico precoce de qualquer efeito adverso para a saúde, resultantes da exposição a radiações ópticas artificiais.  2 - No caso de trabalhador que tenha estado exposto a radiações ópticas artificiais superiores aos valores limite de exposição ou cujo resultado da vigilância da saúde revelar que sofre de doença ou afecção resultante da exposição a radiações ópticas artificiais no local de trabalho, o empregador assegura a realização de exames médicos adequados as essas situações.3 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no presente artigo. Artigo 10.o Resultado da vigilância da saúde1 - Se a vigilância da saúde revelar efeitos adversos para a saúde do trabalhador, o médico do trabalho: a) Informa o trabalhador do resultado e presta-lhe informações e recomendações sobre a vigilância da saúde a que deva submeter-se, terminada a exposição; b) Comunica ao empregador o resultado da vigilância da saúde com interesse para a prevenção de riscos, sem prejuízo do sigilo profissional a que se encontra vinculado.
30 | II Série A - Número: 130 | 2 de Agosto de 20102 - O empregador, tendo em conta o referido na alínea b) do número anterior: a) Repete a avaliação de riscos; b) Revê as medidas adoptadas para eliminar ou reduzir os riscos; c) Aplica as medidas necessárias, com base no parecer do médico do trabalho, para eliminar ou reduzir os riscos; d) Promove a vigilância contínua da saúde e assegura o exame de saúde de qualquer outro trabalhador que tenha estado exposto de forma idêntica, nomeadamente a realização de exames médicos adequados.3 - No caso de trabalhador exposto a radiações ópticas artificiais superiores aos valores limite de exposição, aplica-se o disposto nos números anteriores.4 - O trabalhador tem acesso, a seu pedido, ao registo de saúde que lhe diga respeito.5 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no presente artigo.Artigo 11.o Registo e arquivo de documentos1 - Sem prejuízo das obrigações gerais dos serviços de segurança e saúde no trabalho em matéria de registos de dados e conservação de documentos, o empregador organiza os registos de dados e mantém arquivos actualizados sobre: a) Os resultados da avaliação de riscos bem como os critérios e procedimentos da avaliação; b) A identificação dos trabalhadores expostos com a indicação, para cada trabalhador, do posto de trabalho ocupado, da natureza e, se possível, do grau de exposição a que esteve sujeito; c) Os resultados da vigilância da saúde de cada trabalhador, com a referência ao posto de trabalho, aos exames de saúde e exames complementares realizados e a outros elementos considerados úteis pelo médico responsável, tendo em conta a confidencialidade dos referidos dados; d) A identificação do médico responsável pela vigilância da saúde.