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Há pouco dizia-se que este projecto podia ser mais um «degrau» entre a Administração e os administrados. De facto, não partilhamos dessa ideia, antes entendemos que o «degrau» já existe - um «degrau» bem alto - e, por isso, pretendemos construir, com este projecto, uma rampa que possa eliminar essa barreira arquitectónica. É esse, fundamentalmente, o nosso objectivo.
Mas, Sr. Deputado, há ainda uma questão que gostaria de colocar-lhe: de facto, fiquei sem perceber qual vai ser o sentido de voto do seu partido.
O PSD, há dois anos, absteve-se e, portanto, viabilizou a discussão na especialidade deste projecto de lei, a qual não teve lugar porque, entretanto, se concluiu a legislatura. Gostaria, pois, que o PSD clarificasse a sua posição sobre esta matéria.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Cipriano Martins, tem mais um pedido de esclarecimento e, como tem apenas um minuto e meio, solicitava-lhe que gerisse o seu tempo por forma a responder a ambos.
Pretende responder agora ou no final?O Sr. Cipriano Martins (PSD): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem, então, a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Forreca (Indep.):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Cipriano Martins, V. Ex.a, na sua intervenção, declarou, a determinada altura, que não há tarefas acabadas num edifício legislativo, o que pressupõe, à partida, que possa ser necessário aprovar novos diplomas complementares às leis, nomeadamente no âmbito da matéria que estamos a debater.
Na minha opinião, os projectos de lei do Partido Comunista Português e do Partido Socialista são bastante úteis porque concorrerão, decisivamente, para o reforço dos direitos constitucionais dos cidadãos e, também, para uma maior participação destes para a modernização, desburocratizarão, humanização e maior eficácia da Administração Pública. No projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português há até um relevante direito de fiscalização do serviço da Administração Pública por parte dos cidadãos.
V. Ex.a, declarou que o Estado dispõe de instrumentos jurídicos adequados que concedem as necessárias garantias. A este propósito, quero perguntar-lhe se, perante a imensidão das questões levantadas nestes dois projectos, que nos parecem francamente positivos, entende que esses tais instrumentos jurídicos de que fala são suficientes ou posso reportar-me àquela sua afirmação de que, não havendo tarefas acabadas no edifício legislativo, poderemos aprovar novas leis que conduzam a uma maior eficácia que todos desejamos.
A verdade é que os instrumentos existentes não serão satisfatórios. A realidade é bem outra! O que importa é aproximar francamente os serviços públicos da população! A este respeito V. Ex.a, citou dois decretos, considerando que concorrem para essa aproximação, mas eu entendo que a definição de regras e de prazos, como consta destes projectos de lei, poderá concorrer, de forma muito positiva, para a construção do tal edifício legislativo que não isole os cidadãos dos serviços da Administração Pública.
Há, todavia, dúvidas pelo que vou repetir uma pergunta já que fiquei sem saber, quer através da intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva quer da de V. Ex.a, qual o sentido de voto do PSD, apesar de, logo no início da sua intervenção ter declarado que houve iniciativas idênticas na anterior legislatura, aprovadas na generalidade, mas que, depois, como se sabe, não chegaram à votação final.
Ora, se naquela altura idênticas iniciativas foram aprovadas na generalidade, será que poderemos contar com o voto positivo do PSD, por forma que, depois, em comissão, esses projectos possam ser apreciados rapidamente na especialidade?(O orador reviu.)O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Cipriano Martins, afinal, tem outro pedido de esclarecimento, por isso, a Mesa, atendendo a que terá de responder aos três Srs. Deputados, atribui-lhe mais um minuto e meio para o efeito.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, de uma forma muito breve, e já que me concede o uso da palavra, permita-me que dirija a palavra ao Sr. Deputado Nogueira de Brito para um comentário à sua intervenção.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito criticou, embora pela positiva, o projecto de lei do PS e manifestou o seu acordo com ele na generalidade, o que é excelente. De resto, faz hoje, precisamente, dois anos que o CDS o votou favoravelmente, já que se tratava do mesmo texto.
V. Ex.a anunciou, em nome da sua bancada, a próxima apresentação de uma iniciativa legislativa para cobrir uma área - e deu o exemplo da saúde e de prazos limite para marcação de consultas -, por isso, aguardamo-la com interesse e, por certo, votá-la-emos favoravelmente.
Sr. Deputado Cipriano Martins, meu prezado amigo, de substancial V. Ex.a, expendeu doutrina sobre este magro problema - Administração Pública e administrados -, com a qual estou de acordo, em absoluto.
Registei com satisfação o facto de V. Ex.a, a certo passo, ter dito que o projecto de lei do PS se destina - e tomei nota - a disciplinar, e mesmo a reforçar, os direitos dos cidadãos. Em face desta afirmação, produzida na tribuna pelo Sr. Deputado, pergunto se me é legitimo esperar uma votação a favor deste projecto de lei por parte da sua bancada.
1808O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Cipriano Martins, que para o efeito dispõe de três minutos.O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Sr. Presidente, agradeço a generosidade do tempo que me concede, o que, neste caso, me parece de elementar justiça.
Sr. Deputado António Filipe, coloca-me duas questões. Quanto à primeira, referi-me ao Código do Procedimenm Administrativo e a outras normas que regulam esta mat6ria. Obviamente, disse também que, quer o Código, quer o Decreto-Lei n o 129191, quer a legislação já aprovada na generalidade, não esgotam o assunto, nem de longe nem de perto.
Este edifício legislativo, ou «cata de direitos constitucionais dos administrados face à Administração», é uma tarefa grande e, como eu disse da tribuna, não é uma tarefa pronta, acabada, esgotada. Há ainda muito a fazer neste domínio. O meu - e nosso - problema é o de que a necessidade de actuar, de legislar, deve ser feita com tempo, espaçadamente, paulatina mas progressivamente,...O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): -Mas porquê?O Orador: - ... para que as questões, melindrosas, sensíveis, sejam ponderadas, reflectidas e bem amadurecidas.
Quem tem uma noção menos próxima da Administração, da máquina, da gestão administrativa - e, porventura, podemos tê-la, uns mais do que outros -, pode pensar que criar direitos não tem contrapartidas a nível das obrigações, mas os senhores sabem que não é assim, porque cada direito que se cria tem uma contrapartida necessária no domínio das obrigações, a cada direito, como se sabe, corresponde uma acção que o tutela, que o protege.
Este edifício legislativo não é um edifício acabado, pelo que, como ficou assente na altura em que este assunto foi debatido no seio da Comissão, haveria sempre a possibilidade da existência de duplicações, repetições indesejáveis, matérias já tratadas, e que seriam, aqui, versadas de novo. Por isso, haveria necessidade de repensar, de agregar, de aglutinar, de compilar, para não se fazerem «disparates».
Mas, Sr. Deputado António Filipe, infelizmente, o Código do Procedimento Administrativo não tem sido objecto da divulgação que todos desejaríamos que existisse. Penso que o Secretariado para a Modernização Administrativa está a tratar disso, está a fazer um esforço nesse sentido. Estamos convencidos de que, quando essas regras forem mais bem conhecidas e tiverem uma maior notariedade e publicidade, esses direitos serão efectivamente exercidos e tutelados no bom sentido, naquele que o legislador pretendeu.
Em resposta à segunda questão que me colocou -creio que foi uma pergunta comum a todos -, penso que se intuiu o nosso sentido de voto na posição que expressámos. Tal como fizemos anteriormente, vamos viabilizar os projectos através da sua aprovação na generalidade, seguindo a conduta que tivemos na anterior legislatura.
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, creio que, em parte, ficou respondida a questão que me colocou. Com os considerandos que formulou, penso que pretendia obter esta resposta, fundamentalmente. Não vou dizer verdades inequívocas, adquiridas, pois o processo legislativo está em contínuo aperfeiçoamento e, portanto, não há tarefas acabadas, esgotadas.
Sr. Deputado Júlio Henriques, creio que, com isto, respondi também à sua questão.I SÉRIE - NÚMERO 51O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, queira concluir.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Então, vai votar a favor, não é?O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Vamos viabilizar os projectos na generalidade, Sr. Deputado Manuel dos SantoslO Sr. Manuel dos Santos (PS): -Finalmente, temos uma lufada de bom senso!O Orador: -Bom senso é o que não nos falta, Sr. Deputado. VV. Ex o é que, por vezes, não o sabem descortinar, e é pena.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final do debate parece que, afinal, «temos projectos» e temos, pelo menos, a indicação de que todas as bancadas estão preocupadas em garantir direitos dos cidadãos já consignados constitucionalmente, no que respeita ao livre acesso à Administração e à garantia de que eles serão afirmados de forma que os cidadãos possam aproximar-se mais da Administração, e vice-versa.
No entanto, a intervenção que o Sr. Deputado Cipriano Martins acaba de fazer, dizendo que o edifício legislativo, nesta matéria, não está concluído, que não podemos precipitar-nos e que devemos ir em frente, mas devagar, devagarinho, assemelha-se às afirmações que o Sr. Deputado Silva Marques tem feito ao longo dos anos cresta Câmara a propósito do processo da regionalização do País: o PSD é a favor da regionalização, mas, de sessão legislativa em sessão legislativa, de legislatura em legislatura, mantém a mesma postura sobre uma questão aceite pela generalidade dos órgãos representativos, os quais deveriam ser ouvidos, de acordo com a Constituição, relativamente ao interesse e ao empenhamento no prosseguimento da regronalização do País.
Acreditamos que não aconteça a estes projectos de lei o que sucedeu a outros aqui apresentados na legislatura anterior, e em relação aos quais, como se sabe, o PSD não permitiu que se lhes desse andamento para que o texto final elaborado pela com~ competente fosse objecte de aprovação final, de acordo com as opiniões expressas no debate na generalidade.
Deixo aqui esta nota e aproveito para lançar um desafio ao partido maioritário, pois foi referido por um Sr. Deputado do PSD que considerava conterem estes projectos de lei algo de demagógico. Ora, a verdade é que este partido não conseguiu dizer que não era esta a altura própria para aprová-los, porque tal atitude implicava assumir o ónus desta responsabilidade perante a opinião pública. Assim, vai votar favoravelmente, na generalidade, o projecto de lei apresentado pelo PS, como acabámos de ouvir, embora possa acontecer-lhe o mesmo que sucedeu a outros na legislatura passada.
Em nosso entender, era importante deixar esta nota, porque pensamos que estes dois projectos de lei, como já foi aqui dito pelos proponentes, visam afamar e criar novos direitos dos cidadãos, aprofundando o seu relacionamento com a Administração e, por outro lado, pretendem também garantir um melhor e mais transparente funcionamento da Administração.
20 DE MARÇO DE 1993 1809Estes objectivos são, para Os Verdes, extremamente importantes, porque fazem parte de um entendimento segundo o qual não pode haver desenvolvimento de um país, de uma região, de qualquer localidade, sem a participação dos cidadãos nas questões que dizem respeito à vida pública, ao pais, à sociedade. Entendemos que estas questões são fundamentais para o desenvolvimento das sociedades e economias e para o bem-estar dos cidadãos.
Lamentamos que não se tenha avançado mais neste sentido, até porque sabemos que a Administração é mal vista pelo cidadão, que o cidadão não é respeitado por ela e que a Administração, por muito que se diga, não é suficientemente transparente. Assim, o cidadão não se reconhece totalmente na necessidade de participar e de exigir o cumprimento dos seus direitos. Dá-se, então, o seu afastamento, situação que pensamos ser urgente ultrapassar, pelo que considerarmos que estes dois projectos de lei são contributos importantes para tal objectivo.
Já agora, aproveitava também para dizer que, contrariamente ao que referiu o Sr. Deputado Cipriano Martins, o Governo não tem contribuído muito para este importante processo. Foi aqui dito que todos estavam de acordo, mas, na prática, o Governo nada tem feito. Por exemplo, discutiu-se...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira concluir, Sr. Deputado, pois esgotou o tempo de que dispunha!O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Foi debatido nesta Câmara um assunto relacionado com o acesso dos cidadãos aos dados da Administração sobre o ambiente. Ora, até Dezembro de 1992, Portugal tinha de transpor para a legislação nacional uma directiva comunitária. Esta questão foi aqui colocada várias vezes ao Governo e à bancada do PSD e ainda hoje estamos à espera de que o Governo transponha para a legislação nacional esta directiva comunitária. É apenas um exemplo...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo imediatamente, Sr. Presidente.
O Governo não tem andado ligeiramente - mas, sim, «devagar, devagarinho», como o Sr. Deputado disse - no sentido de os cidadãos verem garantidos os direitos atribuídos pela Constituição.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado André Martins fez uma afirmação no decurso da sua intervenção segundo a qual estes projectos de lei, que são a reprodução de projectos de lei apresentados na anterior legislatura, tinham sido inviabilizados pelo PSD nas comissões a que baixaram.
Nesse sentido, pedia à Mesa que providenciasse no sentido de que as comissões a que estes projectos de lei baixaram na anterior legislatura fornecessem as actas nas quais consta que o PSD inviabilizou estes projectos.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Deputado, o Sr. Deputado Nogueira de Brito disse que os projectos de lei que esto aqui em apreciação são fundamentalmente um programa político. A questão que se coloca é a de saber se há ou não vontade política para que estes projectos de lei e outros possam ser aprovados.
A afirmação que fiz traduz aquilo que tem de ficar aqui registado: o PSD é maioria nesta Câmara e quando há vontade política para levar para a frente os projectos de lei eles avançam naturalmente.
Penso, pois, que fica esclarecida a afirmação que fiz.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado André Martins, eu retomo a questão nestes termos: V. Ex.a fez aqui a afirmação categórica de que o PSD tinha inviabilizado, na discussão em especialidade, a aprovação desses diplomas. Agora, vem dar o dito por não dito e dizer que o PSD apenas faz isso porque é maioria.
O que eu queria saber era se os proponentes tiveram, nas comissões respectivas, alguma iniciativa no sentido desse mesmo agendamento e se o PSD se opôs a tal. V. Ex.a não pode lançar sobre um determinado partido ou grupo parlamentar um ónus que não recai sobre ele para tirar daí uma conclusão política, que não é correcta nem séria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de congratular-me pela realização deste debate, pelo seu conteúdo e pelo resultado anunciado, fazendo os melhores votos para a discussão na especialidade.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Esperamos que o espirito construtivo que presidiu a este debate esteja também presente na discussão na especialidade e permita que destes dois projectos de lei se possa elaborar um diploma legislativo que dignifique esta Assembleia e que contribua activamente para o melhoramento das condições de exercício dos direitos dos cidadãos face à Administração Pública.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate.
Gostaria de lembrar aos Srs. Deputados que no próximo dia 23, às 10 e às 15 horas, terá lugar a cerimónia de tomada de posse das comissões especializadas permanentes.
A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 24, e terá como ordem do dia um debate sobre política agrícola.
Está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 10 minutos.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 881/85IMPRENSSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.AVISOPORTEPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada com selo branco.PORTE
PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 - Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PERÇO DESTE NÚMERO 109%00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex.
I Série - Número 93Sexta-feira, 16 de Julho de 1993 DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JULHO DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
José de Almeida Cesário.SUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 20 minutos.
Na abertura do debate sobre o Plano de Desenvolvimento Regional, que servirá de base à aprovação em Bruxelas do U Quadro Comunitário de Apoio para Portugal, interveio o Sr. Ministro do Planeamento e Administração do Território (Valente de Oliveira) e, em seguida, a diverso título, além deste orador, os Srs. Deputados Ferro Rodrigues (PS), Mário Tomé (Indep.), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), António Lobo Xavier (CDS-PP), António Campos (PS), André Martins (Os Verdes), Joaquim Silva Pinto (PS), Octávio Teixeira (PCP), Jorge Loção (PS), Rui Carp e Rui Rio (PSD), José Lello (PS), Castro Almeida e Nuno Delerue (PSD).
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Santiago de Compostela.
Foram aprovados pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando três Deputados a deporem em tribunal como testemunha.
O projecto de deliberação n.o 72/VI - Autoriza a convocação de comissões especializadas (PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes) foi aprovado.
Após aprovação dos requerimentos, apresentados pelo PSD, de avocação a Plenário dos artigos 4o, 10.o e 12.o do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo
aos projectos de lei n.o 322/VI - Estatuto da Junção política (parte às incompatibilidades) (CDS-PP) e 33Í/VI - Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (PSD), e da rejeição dos requerimentos de avocação a Plenário dos artigos 6.o e 12.o, apresentados pelo PS e pelo PCP, foi o mesmo aprovado em votação final global, com as alterações entretanto introduzidas. Intervieram, a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Alberto Costa (PS), Fernando Condessa (PSD), António Lobo Xavier (CDS), Luís Pais de Sousa (PSD). José Magalhães (PS) e Guilherme Silva (PSD).
Tendo sido rejeitado um requerimento do PS solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da votação na especialidade dos projectos de lei n.o 267/VI (PSD), 270/VI (CDS-PP), 272/VII (PS) e 276/VI (PCP), de alteração à Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro - Reforma do Tribunal de Contas, procedeu-se à respectiva discussão conjunta e votação na especialidade, tendo sido aprovado, em votação final global, o texto final resultante da votação na especialidade. Usaram da palavra, a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Lino de Carvalho (PCP), Fernando Condessa (PSD), António Lobo Xavier (CDS), Rui Carp (PSD), José Vera Jardim (PS), Mário Tomé (Indep.), José Magalhães (PS), Guilherme Silva (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Cipriano Martins (PSD), Alberto Costa (PS) e Carlos Coelho (PSD).
16 DE JULHO DE 1993 3083Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputado independente:Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: audição parlamentar n.o 15/VI - Dívidas do Serviço Nacional de Saúde ao sector privado (PS), que baixou à 8.a Comissão, e projecto de deliberação n.o 72/VI - Autoriza a convocação de comissões especializadas (apresentado por todos os grupos parlamentares).
Informo ainda a Câmara de que, nos termos deste projecto de deliberação, que vai ser submetido a votação, as Comissões de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente e de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação irão reunir às 12 horas e 45 minutos e às 14 horas e 30 minutos, respectivamente.
Vai também ter lugar, às 15 horas, na sala de visitas do Sr. Presidente da Assembleia da República, a tomada de posse dos elementos da Comissão de Inquérito Parlamentar aos actos do Secretário de Estado da Agricultura relacionados com o regime de indemnizações por abates sanitários, e da Comissão Eventual de Contacto com as Cortes de Espanha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar o debate sobre o Plano de Desenvolvimento Regional, que servirá de base à aprovação em Bruxelas do II Quadro Comunitário de Apoio para Portugal.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 29 de Junho, tive a honra de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei respeitante às opções estratégicas que consideramos como adequadas para guiar o desenvolvimento do nosso país ao longo dos próximos seis anos. Acompanhava a proposta de lei um relatório justificativo dessas opções, onde se elaborou sobre o conteúdo de cada uma delas, no quadro que traçámos das grandes tendências da evolução internacional e das metas que apontámos para o progresso de Portugal.
Para alcançarmos os objectivos a que nos propomos, traduzimos num plano táctico a estratégia já aprovada por esta Câmara. Foi esse documento que entreguei ao Sr. Presidente da Assembleia da República, no dia 7 do corrente, tendo-me colocado à disposição do Parlamento para todas as informações e esclarecimentos que os Srs. Deputados entendessem que deveriam ser prestados.
Está, entretanto, a decorrer a sua apreciação pelo Conselho Económico e Social e, para garantir que não haja hiatos entre o I e o II Quadros Comunitários de Apoio, apresentei-o formalmente à Comissão da Comunidade Europeia, no passado dia 9, assegurando que é a partir dessa data que contará o período de seis meses que os regulamentos impõem para se processarem as negociações entre Portugal e as instâncias comunitárias, com vista à obtenção de auxílios que nos permitam andar mais depressa no esforço que estamos a fazer para desenvolver o País.
Ó PDR (Plano de Desenvolvimento Regional) respeita somente aos empreendimentos que esperamos ver comparticipados pela Comunidade. Há sectores, infra-estruturas e equipamentos não elegíveis para apoio comunitário, o que significa não se esgotar o nosso plano de investimentos para os próximos seis anos, no conjunto de acções referidas no PDR. É certo que ele representa a estrutura de referên-
3084 I SÉRIE - NÚMERO 93cia do esforço de desenvolvimento que tencionamos levar a cabo, mas fora dele ficam muitos outros investimentos e muitas iniciativas que se hão-de articular entre si, aproveitando o impulso que ele há-de dar à economia e à sociedade portuguesas para progredirmos a ritmo mais dinâmico, fazendo-nos aproximar dos níveis de prosperidade de que já usufruem os países mais desenvolvidos da Comunidade.
O conjunto de documentos que elaborámos tem como título Preparar Portugal para o Século XXI. Os meios que nos vêm da Comunidade são, assim, para nos ajudar a construir um futuro mais próspero e mais robusto nas suas capacidades de
auto-sustentação. É muito difícil, em meia dúzia de anos, recuperar desfasamentos que foram cavados ao longo de décadas e fazer renascer oportunidades que passaram. Mas temos de agarrar todas as que se apresentarem de novo e devemos, mesmo, forçar o destino, através de um empenhamento da vontade e da convergência das acções de todos os portugueses, que têm de se sentir mobilizados para a concretização de uma tarefa comum e não, como tantas vezes sucedeu ao longo da nossa História, teimarem em acentuar o que os divide na formulação da ideia que têm acerca do País ou, de modo ainda menos respeitável, cavarem fracturas artificiais que representam brechas de que só os outros beneficiam. Temos de desmentir a ideia, que se instalou em Portugal, de que tudo está organizado para contrariar. A cooperação é indispensável, não havendo nada que melhor assegure a eficácia do que a convergência de esforços daqueles que podem trazer algo de positivo à resolução dos problemas que temos de resolver.
Quem é capaz de desenvolver Portugal são os portugueses! Somos nós que temos de nos desenvolver. O esforço principal terá, assim, de ser concebido e concretizado por nós, numa manifestação de coesão, de confiança e de determinação, de que já demos mostras nos nossos melhores momentos, quando conseguimos agregar o dinamismo de muitos e induzir o entusiasmo de todos.
As ajudas comunitárias são ajudas que, só por si, não fazem mover nada, se houver resistências ou vacilações. Elas representam apenas um fermento. Tudo depende, afinal, da energia e da vontade dos portugueses.
A proposta de Plano de Desenvolvimento Regional que elaborámos tem quatro grandes objectivos específicos: primeiro, a qualificação dos recursos humanos e o emprego; segundo, o reforço dos factores de competitividade da economia portuguesa; terceiro, a promoção da qualidade de vida e da coesão social; quarto, o fortalecimento da base económica regional.
O futuro dos portugueses, a médio prazo, está ligado à sua educação de base, à formação que conseguirem para enfrentar a vida e ao modo como a actualizarem em permanência, o que depende muito da sua capacidade inicial para aprenderem a aprender e à importância que atribuírem à aquisição de novos conhecimentos. Uma acção virada para o reforço da educação só dá frutos seguros na geração seguinte, mas pode conceber-se um conjunto de actuações dirigido a todos os estratos etários que coexistem, em dado momento, por via da diversificação dos tipos de formação. Neste domínio, a questão principal está em exigir a educação como instrumento fundamental para a realização pessoal de cada um e para o seu encaixe na vida activa, fazendo com que todos alcancem o máximo que as suas capacidades consentirem. Isso terá como consequência uma alteração radical das condições de modernização do nosso tecido produtivo e das próprias condições de vida da colectividade.
A este respeito, é preciso investir em escolas, construindo algumas nos locais em que há excesso de procura e melhorando todas, nomeadamente através da sua dotação com laboratórios e oficinas, forçando a ligação dos estabelecimentos de ensino ao mundo exterior, melhorando simultaneamente a capacidade de aprender e o saber-fazer, que têm de andar a par para se atingir uma formação equilibrada e versátil.
No domínio imaterial, impõe-se uma ampla acção de formação dos formadores. A desactualização em termos de conhecimentos, o facto de muitos dos docentes terem ido para a carreira do ensino como solução profissional de recurso, a ausência de formação pedagógica de muitos dos professores, em suma, todos estes factores, em conjunto, fazem com que se deva dar prioridade à sua formação. Ensinar a ensinar constitui, assim, um imperativo para se poder concretizar, em bons termos, a ambição da elevação do nível de educação e de formação dos portugueses, particularmente dos jovens.
Uma educação de base sólida permite a realização de muitas ambições, mas tem de haver uma formação profissional adequada para facilitar a entrada na vida activa ou para reconverter as capacidades de quem se vê na obrigação de mudar de tipo de actividade. Para assegurarmos a competitividade do que produzimos, os empregos têm de ser cada vez mais qualificados. A par de uma grande versatilidade deve haver também uma especialização que garanta que fazemos as coisas com qualidade e a preços mais interessantes do que as dos nossos potenciais concorrentes. Temos, por isso, de assegurar aos que trabalham os mais altos níveis de formação profissional, a qualquer nível e em todos os sectores.
Ligada com o reforço da educação e da formação está a apetência pela aquisição de novos conhecimentos. Portugal não é ainda um país que valorize sistematicamente a ciência e a tecnologia. Não há uma cultura científica e tecnológica generalizada, nem há, na classe empresarial, um sentimento de confiança na classe dos investigadores que faça com que a primeira recorra sistematicamente à segunda e que esta procure valorizar, através da primeira, os resultados do que vai descobrindo.
Ora, a inovação de que necessitamos em todos os ramos só se pode alcançar através da incorporação de novos conhecimentos e de novas atitudes, o que tem muito a ver com a confiança que se deposita naqueles que fazem avançar as fronteiras da ciência, da tecnologia e da aplicação prática dos seus resultados.
O reforço dos factores de competitividade da economia passa por acções que têm a ver com as «externai idades», tão caras aos empresárias e tão determinantes da possibilidade de harmonização do País, em termos de desenvolvimento, e por outras que se dirigem directamente à modernização do tecido económico, através de ajustamentos estruturais, da melhoria das condições de competitividade de cada unidade e da diversificação das actividades que têm de se orientar para os muitos «nichos» em que podemos usufruir de vantagens comparativas, se as procurarmos com afinco e as mantivermos através de um esforço tenaz e consistente de inovação permanente.
Em matéria de infra-estruturas, temos de completar a malha dos itinerários principais que estruturam o País e permitem colocá-lo mais próximo de si próprio e também - pelo menos é o que queremos - dos mercados para onde exportamos. Por isso, a rede dos eixos transeuropeus mereceu uma atenção especial na formulação da nossa proposta e a articulação intermodal, particularmente entre os transportes marítimos, os rodoviários e os ferroviários, ocupa uma posição de relevo nas nossas preocupações.
Os sectores tradicionais não podem desaparecer; têm de se modernizar, especializando-se nas altas gamas que ga-
16 DE JULHO DE 1993 3085rantem a permanência em mercados compensadores, ao mesmo tempo que organizam a oferta em todos os tons de um largo espectro, por conhecerem bem os destinatários e os seus eventuais fornecedores.
Pensamos que muitos novos domínios de actividade têm de surgir ocupando «nichos» em que possamos usufruir de vantagens competitivas duráveis e expressivas. Isso deve ocorrer na indústria e nos serviços, na agricultura e no turismo. Em todos eles a qualidade, obtida através da especialização e de uma atenção rigorosa, em todas as fases da produção e da comercialização, abrir-nos-á mercados compensadores, por via do domínio de novos factores complexos de competitividade. É, pois, neles que temos de apostar.
Não é possível diferir a fruição de patamares mais elevados de qualidade de vida. Não se podem pedir às pessoas sacrifícios pesados em nome do bem-estar da geração seguinte. A vida de cada um é só uma, ninguém tolerando dissonâncias graves entre o nível e a qualidade de vida. Por isso, o ambiente, a revitalização urbana, a saúde e a integração social têm pesos expressivos na proposta que apresentámos.
O ambiente tornou-se um sector a que todos, e especialmente os jovens, dão importância crescente. Portugal é um país consciente, em matéria ambiental, e conhecido como tal, mas subsistem alguns casos graves de poluição das águas e de poluição por resíduos sólidos não tratados que reclamam uma actuação urgente. Felizmente que, no primeiro caso, se trata de situações pontuais susceptíveis de abordagem rápida e com resultados a curto prazo, embora reclamando gastos avultados.
No que respeita à água, a irregularidade temporal e espacial dos nossos recursos hdrológicos faz com que ela tenha de ser cara, por reclamar obras de armazenamento importantes. Em face do crescimento explosivo dos consumos não nos resta senão acelerar a construção de barragens e impor medidas de racionalização do consumo, que tem no preço adequado da água o instrumento mais eficaz.
Os portugueses estão a escolher as cidades para viver; é nelas que encontram mais facilmente um emprego e toda uma gama variada de serviços cujo apoio lhes parece imprescindível. Felizmente, eles não estão a migrar para a
cidade-capital, como sucede em muitos outros países, e escolhem cidades de tamanho médio que, por uma conjugação da melhoria das acessibilidades exteriores com a dotação de equipamentos indispensáveis, estão a ajudar a equilibrar a estrutura urbana do País. Mas é preciso tornar ainda mais atractivas essas cidades, ao mesmo tempo que se reabilitam os velhos núcleos das duas áreas metropolitanas em decadência física, que ainda não é irreversível mas que reclama uma urgência de actuação que não as descaracterize e faça morrer, como também tem sucedido em muitos outros países. Foi por isso que insistimos tanto em incluir na proposta de plano que apresentámos a renovação urbana como vector da nossa acção.
Os progressos verificados, em matéria de prolongamento da esperança de vida e de mortalidade infantil, e a percepção generalizada do valor do bem-estar físico e psicológico determinaram uma preocupação acrescida com o sector da saúde e com tudo quanto lhe está associado. Fomos nós que conseguimos fazer incluir nos programas integrados anteriores a componente da saúde, liminarmente afastada do apoio comunitário pelos regulamentos anteriores. De novo apresentamos propostas, neste domínio, articuladas na rede que cobre todo o território nacional e que assegura a concretização do modelo de ocupação do espaço por cidades intermédias, devidamente dotadas com o equipamento que as pessoas consideram como indispensável.
Assim se conseguirá o equilíbrio regional, promovendo o desenvolvimento do País, por via da sua cobertura com equipamentos que generalizem a todo o território o acesso a altos níveis de prestação de serviços que, por sua vez, hão-de viabilizar a localização de actividades que contribuam para a criação de empregos e, por conseguinte, para a fixação das pessoas ao longo do território.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os três eixos anteriormente referidos contribuirão, seguramente, para o crescimento do País e muitos deles até para o seu desenvolvimento, mas o plano é de desenvolvimento regional, impondo-se por isso a realização de acções expressamente orientadas para esse fim. Mostra a experiência que para se ser eficaz não é suficiente uma actuação centralizada ou exclusivamente local. Por essa razão, procuramos a convergência da acção de instâncias centrais, regionais e locais organizada em torno de planos que explicitem estratégias debatidas com os diversos tipos de protagonistas e que, desejavelmente, optimizem o investimento global feito nas regiões.
Assim, aproveitar-se-ão todas as energias disponíveis e canalizar-se-ão também os fundos de que cada nível dispõe para a formação da contrapartida nacional que, apesar de reduzida em percentagem, irá ser vultosa por causa do aumento substancial do volume das comparticipações comunitárias.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Muito bem!O Orador: - Além de sete intervenções operacionais regionais, haverá uma intervenção operacional dirigida à promoção do potencial de desenvolvimento regional e uma iniciativa de apoio ao investimento autárquico. Apesar de se ter verificado uma atenuação das disparidades regionais, ao longo do período de vigência do actual Quadro Comunitário de Apoio, consideramos como modestos os resultados e, por isso, insistimos numa responsabilização comum dos diversos estratos de agentes para alcançar o almejado equilíbrio, garantindo que o crescimento seja acompanhado de desenvolvimento.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Muito bem!O Orador: - Passando, agora, a uma breve referência aos números, recordo algumas agregações que os Srs. Deputados podem fazer em relação às verbas mencionadas no documento que vos foi presente.
Assim, a qualificação dos recursos humanos e a promoção do emprego, englobando as verbas destinadas à educação, à ciência e tecnologia, à formação profissional, ao emprego e a outras iniciativas de carácter imaterial, absorverão 874 milhões de contos, ou seja, um quarto dos financiamentos comunitários.
A modernização e o desenvolvimento das empresas, integrando os principais instrumentos financeiros previstos para o apoio ao reforço da competitividade dos sectores produtivos, contará com 870 milhões de contos, ou seja, com 24,9 % dos recursos comunitários.
As infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento nos domínios dos transportes, das telecomunicações e da energia, tendo em atenção as tais «externai idades» a que me referi, absorverão 21,3 % dos financiamentos.
Os apoios directamente orientados para a redução dos desequilíbrios regionais montam a 652 milhões de contos, ou seja, a cerca de 19 % das verbas comunitárias, permitindo um investimento expressivo em infra-estruturas de di-
3086 I SÉRIE - NÚMERO 93namização da actividade económica e de aproveitamento e valorização dos recursos endógenos.
E, finalmente, os domínios do ambiente, da renovação urbana e da coesão social, incluindo o sector da saúde, beneficiarão de 357 milhões de contos, ou seja, de cerca de 10 % dos recursos comunitários mobilizáveis.
Apreciando os valores de forma agregada e no conjunto dos fundos de que iremos dispor, a nossa proposta contempla uma orientação de cerca de 41 % dos recursos comunitários para o sector privado (empresas e particulares), contra 59 % para o sector público, onde se incluem muitos investimentos em infra-estruturas que apoiarão, em grande parte, a vertente «fora das empresas» da actividade económica, contribuindo dessa forma para a reabilitação, modernização, diversificação e expansão do nosso tecido produtivo, ao mesmo tempo que ajudarão a harmonizar o território em termos de desenvolvimento.
A repartição regional dos apoios comunitários contempla uma grande diversidade de números, que me dispenso de repetir, mas saliento apenas que atribui à região do Norte 976 milhões de contos, ou seja, 28 % das verbas, e uma capitação que dá o privilégio às regiões mais atrasadas, como é o caso dos Açores com 553 contos/habitante, e da Madeira com 527 contos/habitante. A média nacional correspondente é de 326 contos/habitante.
Na nossa proposta insistimos em que as autarquias locais duplicassem as verbas obtidas no I Quadro Comunitário de Apoio. Elas irão, assim, beneficiar de 335 milhões de contos de apoio.
De modo semelhante, as regiões autónomas Verão duplicados os fundos estruturais a elas destinados: 265 milhões de contos. Propusemos estas duplicações com a segurança de quem sabe ser capaz de as absorver porque, em condições de experiência incipientes, conseguiram as autarquias locais e as regiões autónomas realizar aquilo a que se comprometeram no I QCA.
Direi mesmo que ultrapassaram os compromissos porque, para garantir uma absorção total dos auxílios, foi tolerado algum excesso consciente, deliberado e livremente assumido de candidaturas, que só serão satisfeitas, em termos materiais, no início do período de vigência do próximo quadro. De qualquer modo, ficou amplamente demonstrada a nossa capacidade de execução, a todos os níveis.
É evidente que, tendo acompanhado de perto a execução de todos os empreendimentos, aprendemos muito com o que observámos. Há aspectos de gestão pontual que devem ser ajustados, nunca perdendo o benefício que representou o envolvimento de numerosos agentes entusiastas. Se há, contudo, um reparo geral a fazer, ele tem a ver com o maior cuidado que todos devemos devotar às medições e aos orçamentos; estes foram sistematicamente optimistas, conduzindo frequentes vezes a dificuldades que só foram ultrapassadas por se estar muito atento às condições de concretização das diversas obras.
Mas essa observação induziu, naturalmente, algumas inovações de conteúdo, de forma e de procedimento na proposta que acabámos de apresentar. Vale a pena mencionar as principais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Plano de Desenvolvimento Regional que elaborámos obedece a um regulamento comunitário que lhe fixa a forma. Mas é mais minucioso do que costuma ser um quadro de referência de médio prazo porque pretendemos, com essa elaboração, que as instâncias comunitárias considerem como apresentados os programas operacionais que traduzem em termos executivos o plano, de forma a vermos aprovados todos ao mesmo tempo. Houve também a preocupação de mostrar que sabemos muito bem o que queremos e de exibir uma grande integração entre todos os vectores da acção que nos propomos levar a cabo, mas é evidente que consideramos
16 DE JULHO DE 1993 3087o planeamento como um processo dinâmico que há-de reclamar muitas adaptações do plano ao longo do tempo, tal como sucedeu com o I Quadro Comunitário de Apoio. Se não tivesse havido flexibilidade e capacidade de adaptação não nos teria sido possível, a meio curso, incluir novos empreendimentos vultosos, em relação aos quais houve um acordo generalizado e expressivo. Eles foram ocupar o lugar deixado por outros que se atrasaram, que não mediram bem as suas dificuldades de concretização, que se orientaram para outros domínios, que se presumiram de forças ou de meios que acabaram por não ter...
A referência que fazemos às grandes linhas dos programas operacionais tem de ser temperada pela explicitação deste entendimento dinâmico do processo que vamos viver e que comporta uma negociação permanente, naturalmente dentro das balizas traçadas para operar e tendo em vista os objectivos fixados em cada um deles. Sucede que essa negociação irá continuar a processar-se com as instâncias comunitárias, ao mesmo tempo que se hão-de afinar as soluções com os diversos parceiros nacionais. No plano comunitário será muito intenso o período de negociações dos próximos seis meses, mas elas terão de continuar ao longo de todo o período de execução do Quadro Comunitário de Apoio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Convém que fique claro que o documento que apresentámos tem carácter negociai, podendo vir a experimentar adaptações de natureza diversa, quer no volume global dos meios quer na sua afectação interna. Tanto o montante que reclamamos como a sua distribuição por sectores, por programas e por agentes parecem-nos ser os mais adequados para a resolução dos problemas que enfrentamos.
À negociação está a processar-se em ambiente de grande competitividade entre os países membros. Já não são somente os menos desenvolvidos que pretendem garantir, para o fomento do seu progresso, os maiores montantes possíveis; também os mais desenvolvidos têm problemas de disparidades internas, querendo, naturalmente atenuá-las; e, por outro lado, pretendem ver reduzidas ao mínimo as contribuições que dão para assegurar a harmonização do conjunto.
Estas são razões adicionais para sermos muito selectivos nos empreendimentos que nos propomos realizar a para insistirmos em ser escrupulosos na maneira como os fizermos, tanto os materiais como os imateriais. Temos, a este respeito, uma boa reputação e é preciso conservá-la a todo o custo!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A preparação do Plano de Desenvolvimento Regional constituiu para mim a para todos aqueles que comigo trabalharam um exercício muito gratificante. É certo que o assunto é estimulante: falar do futuro, tentar gizar as acções que melhor o hão-de preparar, desenhar programas e planos que as integrem do modo ilegível e coerente... tudo isto concita o interesse das pessoas que nunca se fizeram rogadas para dizer o que pensavam.
Ouvi muita gente ao longo do último ano: autarcas, empresários, governantes, regionais, académicos, responsáveis associativos, sindicais e patronais, investigadores, artistas, altos funcionários, banqueiros... Foi um período rico de auscultação!