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332 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 108.o Comunicação e publicidade1 - A aplicação das sanções referidas nas alíneas b) e c) do n.a 1 do artigo 100.a ç comunicada pelo conselho diretivo nacional: a) À sociedade de profissionais ou organização associativa por conta da qual o arguido prestava serviços á data dos factos e á data da condenação pela prática da infração disciplinar; e  b) À autoridade competente noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para o controlo da atividade do arguido estabelecido nesse mesmo Estado-Membro.2 - Quando a sanção aplicada for de suspensão ç-lhe dada publicidade atravçs do sítio oficial da Ordem e em locais considerados idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico.  3 - Se for decidida a suspensão preventiva ou aplicada sanção de suspensão o conselho diretivo nacional deve inserir a correspondente anotação nas listas permanentes de membros divulgada por meios informáticos.4 - A publicidade das sanções disciplinares, da suspensão preventiva e das sanções acessórias ç promovida pelo órgão disciplinarmente competente, sendo efetuada a expensas do arguido.5 - Sem prejuízo do disposto no nõmero anterior, a Ordem restitui o montante pago pelo arguido para dar publicidade á sua suspensão preventiva sempre que este não venha a ser condenado no àmbito do respetivo procedimento disciplinar.Artigo 109.o Prescrição das sanções disciplinares1 - As sanções disciplinares prescrevem nos seguintes prazos: a) A de advertência, em dois anos; b) A de repreensão registada, em quatro anos; c) A de suspensão, em cinco anos.2 - O prazo de prescrição corre desde o dia seguinte áquele em que a decisão se torne definitiva.Artigo 110.o Princípio do cadastro na Ordem1 - O processo individual dos membros na Ordem inclui um cadastro, do qual constam as sanções disciplinares referidas nas alíneas b) e c) do n.a 1 do artigo 100.a e as sanções acessórias que lhe tenham sido aplicadas.2 - O cadastro ç gerido pelo conselho diretivo nacional, com base nos elementos comunicados pelos órgãos disciplinares da Ordem.3 - A condenação de um membro em processo penal ç comunicada á Ordem para efeito de averbamento ao respetivo cadastro.4 - A sanção referida na alínea b) do n.a 1 do artigo 100.a ç eliminada do cadastro após o decurso do prazo de cinco anos a contar do seu cumprimento.SECÇÃO IV Do processoArtigo 111.o ObrigatoriedadeA aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar.
333 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 112.o Formas do processo1 - A ação disciplinar pode comportar as seguintes formas: a) Processo de inquçrito; b) Processo disciplinar.2 - O processo de inquçrito ç aplicável quando não seja possível identificar claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou a concretização dos factos em causa.3 - Aplica-se o processo disciplinar sempre que existam indícios de que determinado membro da Ordem praticou factos devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração disciplinar.4 - Depois de averiguada a identidade do infrator, ou, logo que se mostrem minimamente concretizados ou esclarecidos os factos participados, sendo eles suscetíveis de constituir infração disciplinar, ç proposta a imediata conversão do processo de inquçrito em processo disciplinar, mediante parecer sucintamente fundamentado.5 - Quando a participação seja manifestamente inviável ou infundada, deve a mesma ser liminarmente arquivada, dando-se cumprimento ao disposto no n.a 2 do artigo 97.a.6 - Se da análise da conduta de um membro realizada no àmbito do processo de inquçrito resultar prova bastante da prática de infração disciplinar abstratamente punível com sanção de advertência ou de repreensão registada, o órgão disciplinar competente pode determinar a suspensão provisória do processo mediante a imposição ao arguido de regras de conduta ou do pagamento de uma determinada quantia, a título de caução, sempre que se verifiquem os seguintes pressupostos: a) Ausência de aplicação anterior de suspensão provisória do processo pelo mesmo tipo de infração; b) Ausência de um grau de culpa elevado.7 - No caso previsto no nõmero anterior, são aplicáveis ao arguido as seguintes medidas: a) Pagamento, no prazo de 10 dias õteis, de uma quantia entre € 100 e € 5 000, no caso de pessoas singulares, ou entre € 1 000 e € 50 000, no caso de pessoas coletivas ou equiparadas; b) Implementação de um plano de reestruturação da sua atividade, nos termos e prazo que forem definidos; c) Frequência de ações de formação suplementares ás ações de formação obrigatórias, nos termos e prazo que forem definidos.8 - O incumprimento das medidas determinadas, a que se refere o nõmero anterior, implica a continuação do processo disciplinar suspenso provisoriamente nos termos dos n.os 6 e 7.9 - Se o arguido cumprir as medidas determinadas, o processo ç arquivado e são-lhe devolvidas as quantias pagas.Artigo 113.o Processo disciplinar1 - O processo disciplinar ç regulado pelo presente Estatuto e pelo regulamento disciplinar.2 - O processo disciplinar ç composto pelas seguintes fases: a) Instrução; b) Defesa do arguido; c) Decisão; d) Execução.3 - Em todas as fases do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa nos termos gerais de direito.
334 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 114.o Suspensão preventiva1 - Após a audição do arguido, ou se este, tendo sido notificado, não comparecer para ser ouvido, pode ser ordenada a sua suspensão preventiva, mediante deliberação tomada por maioria qualificada de dois terços dos membros em efetividade de funções do órgão competente da Ordem.  2 - A suspensão a que se refere o nõmero anterior só pode ser decretada nos casos em que haja indícios da prática de infração disciplinar á qual corresponda a sanção de suspensão.3 - A suspensão preventiva não pode exceder três meses e ç sempre descontada na sanção de suspensão.Artigo 115.o Natureza secreta do processo1 - O processo ç de natureza secreta atç ao despacho de acusação ou arquivamento.2 - O relator pode, todavia, autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo participante, pelo Ministçrio Põblico, pelos órgãos de polícia criminal ou pelos interessados, quando daí não resulte inconveniente para a instrução e sob condição de não ser divulgado o que dele conste.3 - O arguido ou o interessado, quando membro, que não respeite a natureza secreta do processo incorre em responsabilidade disciplinar.SECÇÃO V Das garantiasArtigo 116.o Decisões recorríveis1 - Das decisões tomadas pelo conselho disciplinar regional ou pelo conselho jurisdicional em primeira instància cabe recurso para o plenário do conselho jurisdicional  2 - As decisões de mero expediente ou referentes á disciplina dos trabalhos não são passíveis de recurso nos termos do nõmero anterior.3 - O exercício do direito de recurso ç regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento disciplinar.Artigo 117.o Revisão1 - É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pelos órgãos da Ordem com competência disciplinar sempre que: a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer elementos ou meios de prova que tenha sido determinantes para a decisão revidenda; b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda e relacionado com o exercício das suas funções no processo; c) Os factos que serviram de fundamento á decisão condenatória forem inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dõvidas sobre a justiça da condenação; d) Se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou cominados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dõvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida.2 - A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e decisão disciplinares não constitui fundamento para a revisão.3 - A revisão ç admissível ainda que o processo se encontre extinto ou a sanção prescrita ou cumprida.4 - O exercício do direito de revisão ç regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento disciplinar.
335 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Receitas e despesasArtigo 118.o Receitas dos órgãos nacionaisConstituem receitas dos órgãos nacionais da Ordem: a) A percentagem da quotização cobrada pelas regiões que for fixada pela assembleia representativa;  b) O produto da venda de publicações editadas; c) Os resultados da realização dos congressos; d) O produto da prestação de serviços e de outras atividades; e) As heranças, os legados, as doações e os subsídios; f) Os rendimentos dos bens que lhe estejam afetos e de aplicações financeiras; g) As taxas por atos ou serviços específicos; h) Outras receitas previstas na lei.Artigo 119.o Receitas dos órgãos regionaisConstituem receitas dos órgãos das regiões: a) O produto das taxas pagas pelos respetivos membros inscritos; b) A percentagem que lhes couber das quotas pagas pelos respetivos membros inscritos;  c) O produto da venda de publicações editadas nos respetivos àmbitos; d) O produto de outras atividades levadas a efeito por sua iniciativa; e) As heranças, os legados e as doações destinados a utilização na região em causa; f) Os rendimentos dos bens que lhes estejam afetados; g) Os juros de contas de depósitos.Artigo 120.o Despesas1 - São despesas da Ordem as de instalação, de pessoal, de manutenção, de funcionamento e todas as demais necessárias á prossecução das suas atribuições.2 - As despesas de deslocação ocasionadas pelo funcionamento dos órgãos nacionais são suportadas pelo conselho diretivo nacional.Artigo 121.o CongressoAs despesas com a realização dos congressos são suportadas pelos órgãos nacionais.CAPÍTULO X RegulamentosArtigo 122.o Regulamento disciplinarO regulamento disciplinar, cuja elaboração e revisão compete ao conselho jurisdicional, é aprovado pela assembleia representativa.
336 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 123.o Regulamento de eleições e referendosO regulamento de eleições e referendos, cuja elaboração e revisão compete ao conselho diretivo nacional, é aprovado pela assembleia representativa.Artigo 124.o Regulamento dos estágiosO regulamento dos estágios, cuja elaboração e revisão compete ao conselho diretivo nacional, é aprovado pela assembleia representativa e homologado pela tutela.Artigo 125.o Regulamento de remuneraçõesO regulamento de remunerações dos cargos dos órgãos executivos, cuja elaboração e revisão compete ao conselho diretivo nacional, é aprovado pela assembleia representativa.Artigo 126.o Regulamento das especialidadesO regulamento das especialidades, cuja elaboração e revisão compete ao conselho diretivo nacional, é aprovado pela assembleia representativa e homologado pela tutela.Artigo 127.o Regulamento das especializaçõesO regulamento das especializações, cuja elaboração e revisão compete ao conselho diretivo nacional, é aprovado pela assembleia representativa e homologado pela tutela.Artigo 128.o Regulamento de admissão e qualificaçãoO regulamento de admissão e qualificação, cuja elaboração e revisão compete ao conselho diretivo nacional, sob proposta do conselho de admissão e qualificação, é aprovado pela assembleia representativa e homologado pela tutela.Artigo 129.o Regulamento de funcionamento da assembleia representativaO regulamento de funcionamento da assembleia representativa, cuja elaboração compete ao conselho diretivo nacional, é aprovado por aquela assembleia.Artigo 130.o Outros regulamentos de funcionamento1 - Os regulamentos de funcionamento do conselho diretivo nacional, do conselho fiscal nacional, do conselho jurisdicional, do conselho de admissão e qualificação e do conselho coordenador dos colçgios são elaborados pelos próprios órgãos e aprovados pela assembleia representativa.  2 - Os regulamentos que definem as condições de funcionamento das assembleias regionais, cuja elaboração e revisão competem ás respetivas mesas, são aprovados pelas respetivas assembleias regionais, devendo qualquer revisão sujeitar-se aos mesmos tràmites.
337 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 20153 - As condições de funcionamento dos conselhos diretivos, dos conselhos fiscais e dos conselhos disciplinares das regiões e secções são fixadas por regulamentos a elaborar pelo próprio órgão e a aprovar pelas respetivas assembleias regionais.4 - Os regulamentos de funcionamento dos colçgios são elaborados pelos respetivos conselhos nacionais de colçgio e aprovados pela assembleia representativa após parecer do conselho coordenador dos colçgios.Artigo 131.a Regulamento de isenção de quotasO regulamento de isenção de quotas e outros encargos ç aprovado pela assembleia representativa sob proposta do conselho diretivo nacional.Artigo 132.a Regulamento das delegações distritaisO regulamento das delegações distritais, cuja elaboração compete ao conselho diretivo nacional, ç aprovado pela assembleia representativa.Artigo 133.a Outros regulamentos internosA Ordem pode aprovar outros regulamentos de carácter interno, designadamente em matçria de funcionamento dos respetivos serviços, de comissões e grupos de trabalho específicos, do congresso, e da atividade editorial, bem como sobre o procedimento de acreditação de ações de formação, de indicação de peritos e de avaliadores.Artigo 134.a PublicaçãoOs regulamentos da Ordem com eficácia externa são publicados na 2.a sçrie do Diário da República.TÍTULO II Deontologia profissionalCAPÍTULO I ÂmbitoArtigo 135.o Direitos e deveresTodos os membros da Ordem têm os direitos e deveres decorrentes do presente Estatuto e da legislação em vigor, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 136.o Direitos dos membros efetivosConstituem direitos dos membros efetivos: a) Participar nas atividades da Ordem; b) Intervir nos congressos mediante inscrição, intervir na assembleia magna e intervir e votar nos referendos e nas assembleias regionais; c) Consultar as atas da assembleia representativa e das assembleias regionais;
338 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015d) Requerer a convocação de assembleias regionais extraordinárias; e) Eleger e, quando pessoas singulares, ser eleitos para o desempenho de funções na Ordem; f) Requerer a atribuição de títulos de especialista, conselheiro e sçnior; g) Beneficiar da atividade editorial da Ordem; h) Utilizar os serviços oferecidos pela Ordem; i) Utilizar a cçdula profissional emitida pela Ordem.Artigo 137.o Deveres dos membros efetivos para com a Ordem1 - Constituem deveres dos membros efetivos para com a Ordem: a) Cumprir as obrigações do presente Estatuto, do código deontológico e dos regulamentos da Ordem;  b) Participar na prossecução dos objetivos da Ordem; c) Desempenhar as funções para as quais tenham sido eleitos ou escolhidos; d) Prestar a comissões e grupos de trabalho a colaboração especializada que lhes for solicitada; e) Contribuir para a boa reputação da Ordem e procurar alargar o seu àmbito de influência; f) Satisfazer pontualmente o pagamento das quotas e de outros encargos estabelecidos pela Ordem; g) Responder a inquçritos dos conselhos disciplinares.2 - Podem ser isentos do pagamento dos encargos referidos na alínea f) do nõmero anterior os membros efetivos que não se encontrem no exercício efetivo da profissão em território nacional, nos termos do regulamento referido no artigo 131.a.Artigo 138.o Direitos e deveres dos membros estagiários1 - Constituem deveres específicos dos membros estagiários os constantes do artigo 22.a.2 - Os membros estagiários podem gozar dos direitos que não lhe estejam vedados e que não sejam incompatíveis com a sua condição, e estão sujeitos ainda aos deveres que não sejam incompatíveis com a sua condição, previstos no presente capítulo.Artigo 139.o Direitos dos membros honorários e correspondentesOs membros honorários, correspondentes gozam dos seguintes direitos: a) Participar nas atividades da Ordem; b) Intervir, sem direito a voto, na assembleia magna, nas assembleias regionais e distritais e insulares.Artigo 140.o Deveres dos membros correspondentesConstituem deveres dos membros correspondentes para com a Ordem: a) Cumprir as disposições do presente Estatuto e dos regulamentos estabelecidos pela Ordem;  b) Participar na prossecução dos objetivos da Ordem; c) Prestar a comissões e a grupos de trabalho a colaboração especializada que lhes for solicitada;  d) Contribuir para a boa reputação da Ordem e procurar alargar o seu àmbito de influência;  e) Satisfazer os encargos estabelecidos pela Ordem; f) Responder a inquçritos dos conselhos disciplinares.
340 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015desconsiderações.8 - O engenheiro deve recusar a sua colaboração em trabalhos sobre os quais tenha de se pronunciar no exercício de diferentes funções ou que impliquem situações ambíguas.Artigo 144.o Deveres recíprocos dos engenheiros1 - O engenheiro deve avaliar com objetividade o trabalho dos seus colaboradores, contribuindo para a sua valorização e promoção profissionais.2 - O engenheiro apenas deve reivindicar o direito de autor quando a originalidade e a importància relativas da sua contribuição o justifiquem, exercendo esse direito com respeito pela propriedade intelectual de outrem e com as limitações impostas pelo bem comum.3 - O engenheiro deve prestar aos colegas, quando solicitada, toda a colaboração possível.4 - O engenheiro não deve prejudicar a reputação profissional ou as atividades profissionais de colegas, nem deixar que sejam menosprezados os seus trabalhos, devendo, quando necessário, apreciá-los com elevação e sempre com salvaguarda da dignidade da classe.5 - O engenheiro deve recusar substituir outro engenheiro, só o fazendo quando as razões dessa substituição forem corretas e dando ao colega a necessária satisfação.TÍTULO III Disposições finaisArtigo 145.o Controlo jurisdicional1 - A atividade da Ordem no àmbito das suas atribuições e do exercício dos poderes põblicos que lhe são conferidos fica sujeita á jurisdição administrativa, nos termos da respetiva legislação.2 - Das sanções disciplinares aplicadas pela Ordem cabe recurso para os tribunais administrativos competentesArtigo 146.o Balcão único1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações previstos no presente Estatuto entre a Ordem e profissionais, sociedades de engenheiros ou outras organizações associativas de profissionais para o exercício de engenharia, com exceção dos relativos a procedimentos disciplinares, são realizados por meios eletrónicos, atravçs do balcão õnico eletrónico dos serviços, referido nos artigos 5.a e 6.a do Decreto-Lei n.a 92/2010, de 26 de julho, acessível atravçs do sítio na Internet da associação põblica profissional em causa.2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no nõmero anterior, a transmissão da informação em apreço pode ser feita por entrega nos serviços da associação põblica profissional em causa, por remessa pelo correio sob registo, por telecópia ou por correio eletrónico.3 - A apresentação de documentos em forma simples nos termos dos nõmeros anteriores dispensa a remessa dos documentos originais, autênticos, autenticados ou certificados, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.a 3 e nos n.os 4 e 5 do artigo 7.a do Decreto-Lei n.a 92/2010, de 26 de julho.4 - São ainda aplicáveis aos procedimentos referidos no presente artigo o disposto nas alíneas d) e e) do artigo 5.a e no n.a 1 do artigo 7.a do Decreto-Lei n.a 92/2010, de 26 de julho.
342 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015ANEXO(A que se refere a alínea a) do n.o 2 do artigo 16.o do Estatuto da Ordem dos Engenheiros)1. Projeto Elaboração ou coordenação de pelo menos cinco projetos de obras, dos quais pelo menos dois de categoria II.2. Projeto e direção de obra e ou direção de fiscalização de obra: a) Elaboração de, pelo menos, três projetos de obras, dos quais, pelo menos, um da categoria II; e b) Direção de obra ou direção de fiscalização de obra em três edifícios atç á classe 5 de alvará, dos quais, pelo menos, um de classe 3 ou superior, ou, em alternativa, noutras obras das categorias I e II, das quais, pelo menos, uma desta õltima categoria.3. Direção de obra e/ou direção de fiscalização de obra: a) Direção de obra ou direção de fiscalização em sete diferentes obras, das quais, pelo menos, três de classe superior a 2 ou categoria superior a I; ou b) Direção de obra ou direção de fiscalização de obra em, pelo menos, dez obras de qualquer classe ou categoria.Notas: a) As categorias de obras e as classes de alvará a que se referem os nõmeros anteriores são as previstas, respetivamente, na Portaria 701-H/2008, de 29 de julho, e na Portaria n.a 119/2012, de 30 de abril.Para efeitos do disposto no presente anexo, são também elegíveis os trabalhos de idêntica relevância realizados nas outras áreas referidas no n.o 1 do artigo 7.o do Estatuto. ANEXO II (a que se refere o artigo 7.o)Republicação do Decreto-Lei n.o 119/92, de 30 de junho
343 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015ANEXO II (a que se refere o artigo 7.o)Republicação do Decreto-Lei n.o 119/92, de 30 de junhoArtigo 1.oÉ aprovado o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, publicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.Artigo 2.oÉ revogado o Decreto-Lei n.o 352/81, de 28 de dezembro.ESTATUTO DA ORDEM DOS ENGENHEIROSTÍTULO I Da OrdemCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Denominação, natureza e sede1 - A Ordem dos Engenheiros, adiante designada, abreviadamente, por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos profissionais, que, em conformidade com os preceitos do presente Estatuto e as demais disposições aplicáveis, exercem a profissão de engenheiro.2 - A Ordem é independente dos órgãos do Estado e goza de autonomia administrativa, financeira, científica e disciplinar.3 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público e no exercício dos seus poderes públicos pratica os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto.4 - Ressalvados os casos previstos na lei, os atos e regulamentos da Ordem não estão sujeitos a homologação governamental.5 - A Ordem tem a sua sede em Lisboa.Artigo 2.o Tutela administrativaOs poderes de tutela administrativa a que se refere o artigo 45.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, são exercidos pelo membro do Governo responsável pelo setor da construção.Artigo 3.o MissãoÉ missão da Ordem exercer, nos termos do presente Estatuto, o controlo do acesso à atividade profissional de engenheiro e do seu exercício, contribuir para a defesa, a promoção e o progresso da engenharia,
348 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 20154 - O regime jurídico de inscrição das organizações associativas de profissionais de outros EstadosMembros consta do regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.Artigo 13.o Nacionais de países terceiros1 - Podem inscrever-se na Ordem, para efeito do exercício em território nacional da profissão de engenheiro, os nacionais de países terceiros, ao abrigo de acordos em condições de reciprocidade.2 - Aos candidatos mencionados nos números anteriores pode ser exigida a realização de estágio profissional, a frequência da formação em ética e deontologia profissional e a realização de provas de avaliação, nos termos previstos no presente Estatuto e nos regulamentos aprovados pela Ordem para os candidatos cujas qualificações tenham sido obtidas em Portugal.Artigo 14.o MembrosOs membros da Ordem distribuem-se pelas seguintes categorias: a) Membro efetivo; b) Membro estagiário; c) Membro honorário; d) Membro estudante; e) Membro correspondente; f) Membro coletivo.Artigo 15.o Membro efetivo1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, a admissão como membro efetivo depende da satisfação cumulativa das seguintes condições: a) Ser titular do grau de mestre numa especialidade do domínio da engenharia conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa, ou de um grau académico superior estrangeiro num domínio da engenharia a que tenha sido conferida equivalência àquele grau, ou que tenha sido reconhecida com esse nível; b) Ter, nos termos do artigo 20.o, realizado e sido aprovado em estágio com duração não inferior a seis meses, ou dele ter sido dispensado; c) Ter prestado provas de avaliação de conhecimentos de deontologia para o exercício da profissão de engenheiro.2 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, pode ainda ser admitido como membro efetivo o que satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições: a) Ser titular do grau de licenciado num domínio da engenharia conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa no quadro da organização de estudos decorrente da aplicação do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto, ou de um grau académico superior estrangeiro num domínio da engenharia a que tenha sido conferida equivalência àquele grau, ou que tenha sido reconhecido com esse nível; b) Ter, nos termos do artigo 20.o, realizado e sido aprovado em estágio com duração não inferior a 18 meses, ou dele ter sido dispensado; c) Ter prestado provas de avaliação de conhecimentos de deontologia para o exercício da profissão de engenheiro.
351 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 22.o Deveres do estagiárioO engenheiro estagiário deve cumprir os seguintes deveres: a) Participar nas ações de formação deontológica obrigatórias e realizar as respetivas provas de avaliação e o exame final de estágio; b) Colaborar com o orientador sempre que este o solicite e desde que tal seja compatível com a sua atividade de estagiário; c) Guardar lealdade e respeito para com o orientador; d) Prestar todas as informações que lhe sejam solicitadas pelos órgãos competentes da Ordem sobre a forma como está a decorrer o estágio; e) Cumprir com zelo e competência as suas obrigações para com a entidade onde está a realizar o estágio.Artigo 23.o Deveres do orientador de estágioÉ dever do orientador orientar a atividade do engenheiro estagiário, no sentido de complementar a sua formação, aconselhando-o e informando-o sobre o exercício efetivo da profissão e o cumprimento das respetivas regras deontológicas.Artigo 24.o Seguro profissionalA subscrição de seguro de responsabilidade civil profissional pelo engenheiro estagiário não é obrigatória.Artigo 25.o Seguro de acidentes pessoaisO estagiário está dispensado de realizar seguro de acidentes pessoais, nos casos em que o estágio profissional orientado decorra no âmbito de um contrato de trabalho.Artigo 26.o Membros honoráriosPodem ser admitidos, por deliberação do conselho diretivo nacional, na qualidade de membros honorários os indivíduos ou coletividades que, exercendo ou tendo exercido atividade de reconhecido interesse público e contribuído para a dignificação e prestígio da profissão de engenheiro, sejam considerados como merecedores de tal distinção.Artigo 27.o Membros estudantesOs estudantes de cursos de engenharia podem ser admitidos na qualidade de membros estudantes.Artigo 28.o Membros correspondentesComo membros correspondentes podem ser admitidos, pelo conselho de admissão e qualificação: a) Profissionais com o grau académico de licenciado que, não exercendo a profissão de engenheiro, nem tendo a respetiva formação escolar, exerçam atividades afins e apresentem um currículo valioso, como tal
352 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015reconhecido pelo órgão competente; b) Membros de associações congéneres europeias ou estrangeiras que confiram igual tratamento aos membros da Ordem; c) Profissionais de engenharia diplomados por instituições de ensino superior portuguesas onde sejam atribuídas licenciaturas em engenharia e que exerçam a sua atividade na União Europeia, no Espaço Económico Europeu ou no estrangeiro.Artigo 29.o Membros coletivos1 - Como membros coletivos podem inscrever-se na Ordem as pessoas coletivas que com ela estabeleçam acordo escrito e que desenvolvam atividade relevante de formação, investigação ou difusão do conhecimento em área diretamente relacionada com a engenharia.2 - Quando se trate de associações, é ainda necessário, para efeito do disposto no número anterior, que, pelo menos, 50% dos seus membros se encontrem inscritos na Ordem.Artigo 30.o Suspensão e cancelamento da inscrição1 - São suspensos da Ordem os membros que por sua iniciativa requeiram a suspensão da respetiva inscrição nos termos aprovados pela Ordem e, bem assim, os membros que, na sequência de procedimento disciplinar, sejam punidos com a sanção de suspensão, ou com suspensão preventiva 2 - É cancelada a inscrição na Ordem aos membros que a solicitem e aos membros estagiários que não concluam o estágio profissional dentro do período de tempo aplicável.3 - O cancelamento da inscrição na Ordem não obsta a nova inscrição, a efetuar nos termos previstos nos regulamentos da Ordem.4 - Nos casos previstos nos números anteriores, a cédula profissional deve ser sempre devolvida à Ordem, pelo titular.CAPÍTULO III OrganizaçãoArtigo 31.o Organização1 - A Ordem, quanto à sua organização, está dividida em dois planos: a) Territorial; b) Por especialidades.2 - A Ordem organiza-se, no plano territorial, em três níveis: a) Nacional; b) Regional; c) Local.3 - A organização da Ordem, no plano das especialidades, opera-se pela constituição de colégios, agrupando os engenheiros de cada especialidade.Artigo 32.o TerritórioA Ordem abrange, a nível territorial, o continente e as Regiões Autónomas.
353 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 33.o Continente1 - No território do continente, as regiões da Ordem são as seguintes: a) A região norte, com sede no Porto; b) A região centro, com sede em Coimbra; c)  A região sul, com sede em Lisboa.2 - O domínio territorial de jurisdição dos órgãos próprios das regiões referidas no número anterior integra as áreas dos atuais distritos, da forma seguinte: a) Região norte: Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real; b) Região centro: Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu; c) Região sul: Beja, Évora, Faro, Lisboa, Portalegre, Santarém e Setúbal.3 - Os territórios das Regiões Autónomas constituem regiões da Ordem.Artigo 34.o Estruturas locais1 - No território do continente as estruturas locais correspondem aos distritos.2 - No território da Região Autónoma da Madeira as estruturas locais correspondem às ilhas.3 - No território da Região Autónoma dos Açores as estruturas locais correspondem aos grupos de ilhas.CAPÍTULO IV ÓrgãosArtigo 35.o Órgãos1 - São órgãos nacionais da Ordem: a) A assembleia magna; b) O bastonário; c) A assembleia representativa; d) O conselho diretivo nacional; e) O conselho fiscal nacional; f) O conselho jurisdicional; g) O conselho de admissão e qualificação; h) Os conselhos nacionais de colégio; i) O conselho coordenador dos colégios.j) As comissões de especialização.2 - São órgãos regionais da Ordem: a) As assembleias regionais; b) Os conselhos diretivos das regiões; c) Os conselhos fiscais das regiões; d) Os conselhos disciplinares; e) Os conselhos regionais de colégio.3 - São órgãos locais da Ordem:
355 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015tiver lugar.4 - A assembleia magna destina-se ao debate aberto sobre os problemas da Ordem e à aprovação de recomendações aos demais órgãos da Ordem.Artigo 38.o Bastonário e vice-presidentes1 - O bastonário é o Presidente da Ordem e, por inerência, o presidente do conselho diretivo nacional, sendo coadjuvado pelos dois vice-presidentes, membros do conselho diretivo nacional.2 - Compete ao bastonário: a) Representar a Ordem; b) Presidir ao conselho diretivo nacional, ao conselho de admissão e qualificação, ao conselho coordenador dos colégios, à comissão executiva do congresso e à convenção dos delegados distritais e insulares;  c) Conferir posse aos membros eleitos para os órgãos nacionais e apreciar os seus pedidos de exoneração ou de suspensão do mandato; d) Convocar a assembleia magna; e) Requerer a convocação da assembleia representativa; f) Dirigir os serviços da Ordem de âmbito nacional; g) Mandatar qualquer membro efetivo da Ordem para o exercício de funções específicas; h) Propor a proclamação de membros honorários e a atribuição da Medalha de Ouro da Ordem; i) Atribuir as demais medalhas e diplomas de honra de âmbito nacional previstos nos regulamentos da Ordem; j) Assistir, querendo, às reuniões de todos os órgãos colegiais da Ordem, só tendo direito a voto nas reuniões em que nos termos do presente Estatuto e dos regulamentos o mesmo lhe esteja atribuído; k) Fazer executar as deliberações dos órgãos nacionais, em especial, as da assembleia representativa e do conselho diretivo nacional, bem como, dar seguimento às recomendações da assembleia magna e do congresso da Ordem; l) Velar pelo cumprimento da legislação respeitante à Ordem dos Engenheiros e respetivos regulamentos e zelar pela realização das suas atribuições; m) Apresentar anualmente ao conselho diretivo nacional os projetos de orçamento e do plano de atividades para o ano civil seguinte e o projeto de relatório e das contas referentes ao ano civil anterior, do conselho diretivo nacional, bem como o orçamento e as contas de toda a Ordem para efeitos de cumprimento de obrigações legais; n) Usar o voto de qualidade, em caso de empate, em todas as reuniões dos órgãos colegiais em que tenha direito a voto e a que presida; o) Enviar para homologação da tutela os regulamentos a que se refere o n.o 5 do artigo 45.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro; p) Exercer, em casos urgentes, as competências do conselho diretivo nacional sem prejuízo de poder ser requerida a ratificação pela maioria dos membros que compõem o conselho; q) Exercer as demais funções que as leis e os regulamentos lhe confiram.3 - O bastonário pode delegar nos vice-presidentes e nos presidentes dos conselhos diretivos regionais qualquer uma das suas competências.4 - Compete aos vice-presidentes: a) Coadjuvar o bastonário nas suas funções, substituindo-o nas suas ausências ou impedimentos;  b) Executar as atribuições de competência do bastonário que por ele lhe forem delegadas.Artigo 39.o Assembleia representativa1 - A assembleia representativa é constituída por:
362 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015estagiários; m) Orientar os conselhos regionais de colégio na organização e controlo dos estágios e na supervisão da sua avaliação, de acordo com a formação académica e profissional do membro estagiário, nos termos do disposto no presente Estatuto e do regulamento de estágios; n) Fornecer ao conselho jurisdicional os pareceres e as informações que este órgão nacional lhe solicite, no âmbito das suas competências disciplinares ou de supervisão; o) Pronunciar-se sobre o regulamento de estágios; p) Elaborar e aprovar o seu regimento.12 - O conselho nacional do colégio pode delegar no seu presidente as competências previstas nas alíneas c), i), j) e l) do número anterior.13 - Os conselhos nacionais de colégio reúnem quando convocados pelos respetivos presidentes, por iniciativa destes ou mediante solicitação da maioria absoluta dos seus membros, pelo menos uma vez por trimestre.14 - O presidente do conselho nacional do colégio tem também a designação de presidente do colégio.15 - O presidente do conselho nacional do colégio goza de voto de qualidade, em caso de empate nas votações do órgão.Artigo 45.o Conselho coordenador dos colégios1 - A articulação da atividade dos colégios e o apoio coordenado ao conselho diretivo nacional é realizado através do conselho coordenador dos colégios.2 - Fazem parte do conselho coordenador dos colégios: a) O bastonário da Ordem; b) Os vice-presidentes da Ordem; c) Os presidentes de cada colégio de especialidade.3 - O conselho coordenador dos colégios tem, em especial, as seguintes competências: a) Articular a atividade dos colégios e das especializações e o apoio coordenado ao conselho diretivo nacional; b) Propor ao conselho diretivo nacional a criação de comissões de verificação de habilitações sempre que seja necessário proceder ao reconhecimento individual de competências profissionais específicas de engenheiros oriundos de mais de uma especialidade; c) Elaborar os atos dos engenheiros agrupados nas especialidades; d) Elaborar a proposta de regulamento dos colégios; e) Elaborar a proposta de regulamento das especializações; f) Listar as normas técnicas que digam respeito às especialidades; g) Elaborar e aprovar o seu regimento; h) Requerer a convocação da assembleia representativa; i) Pronunciar-se sobre: i) A organização dos congressos; ii) As linhas gerais dos programas de ação dos colégios; iii) A realização e organização de referendos; iv) As condições da prestação dos exames finais de estágio dos membros estagiários; v) O regulamento de admissão e qualificação; vi) A atribuição do título de especialista nas especializações que abranjam mais do que uma especialidade; vii) A estruturação de novas especialidades e de novos colégios de especialidade;  viii) A estruturação de novas especializações; ix) Os critérios de agrupamento dos membros nas especialidades;
367 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015b) Promover ações tendentes à realização da missão e atribuições da Ordem, de acordo com as linhas de atuação e planos de atividade definidos pelo conselho diretivo regional; c) Gerir as atividades locais nos termos do presente Estatuto e dos regulamentos da Ordem, e administrar os bens que lhe são confiados, prestando trimestralmente contas ao conselho diretivo regional, sendo que as contas do último trimestre de cada ano têm que ser prestadas até ao dia 20 de janeiro do ano seguinte; d) Colaborar na organização e realização de eleições e referendos; e) Receber os pedidos de inscrição de candidatos a membro e promover, localmente, os serviços e apoios a prestar aos membros; f) Propor a organização e dirigir os respetivos serviços administrativos; g) Representar a Ordem em juízo, quando, para isso, tenha delegação do presidente da respetiva região; h) Elaborar e aprovar o seu regimento.5 - Pelo menos trienalmente, convocada e dirigida pelo bastonário, realiza-se, sem caráter deliberativo, uma convenção dos delegados distritais que inclui os delegados de ilha ou grupo de ilhas, para tratar de assuntos relativos às suas atividades, podendo ser aprovadas recomendações aos conselhos diretivos regionais e ao conselho diretivo nacional.6 - Os órgãos executivos das delegações reúnem quando convocados pelos seus delegados, por iniciativa destes ou mediante solicitação da maioria absoluta dos seus membros, pelo menos uma vez por bimestre.7 - O delegado goza de voto de qualidade, em caso de empate nas votações do órgão executivo local.Artigo 53.o Reuniões dos órgãosA participação nas reuniões dos órgãos e comissões da Ordem faz-se através da presença física dos membros que os integram no próprio local onde decorrerem as reuniões, podendo, no entanto, até metade dos membros que compõem o órgão ou comissão, participar e votar nas mesmas através de meios audiovisuais.CAPÍTULO V Especialidades e especializaçõesArtigo 54.o Definição e enumeração1 - Entende-se por especialidade um domínio da atividade da engenharia com características técnicas e científicas próprias que assuma no país relevância económica e social.2 - A Ordem é estruturada de acordo com as seguintes especialidades: a) Engenharia civil; b) Engenharia eletrotécnica; c) Engenharia mecânica; d) Engenharia geológica e de minas; e) Engenharia química e biológica; f) Engenharia naval; g) Engenharia geográfica; h) Engenharia agronómica; i) Engenharia florestal; j) Engenharia de materiais; k) Engenharia informática; l) Engenharia do ambiente.
368 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 20153 - Os titulares de curso de engenharia que permita o acesso à Ordem que não tenha correspondência direta com as especialidades e colégios nela estruturados são inscritos naquele que, através de proposta do conselho de admissão e qualificação, o conselho diretivo nacional considere o mais adequado.4 - A estruturação organizativa de novos domínios técnicos e científicos da atividade de engenharia dentro dos colégios compete à assembleia representativa, sob proposta do conselho diretivo nacional, ouvidos o conselho de admissão e qualificação e o conselho coordenador dos colégios.5 - Sob proposta do conselho de admissão e qualificação, o conselho diretivo nacional aprova e torna público através do portal da Ordem, uma tabela e respetivas atualizações, das correspondências dos cursos de engenharia professados em escolas nacionais e as especialidades e colégios estruturadas na Ordem.Artigo 55.o Especializações1 - Entende-se por especialização uma área restrita da atividade da engenharia, contida numa especialidade ou abrangendo matérias de várias especialidades, que assuma importância científica e técnica e desenvolva metodologia específica.2 - As especializações estruturam-se do seguinte modo: a) Especializações verticais; b) Especializações horizontais.3 - São verticais as especializações contidas apenas numa especialidade e horizontais as que abranjam matérias de várias especialidades, acessíveis aos membros titulares dos respetivos títulos de especialidade.4 - A especialidade de engenharia civil contém as seguintes especializações: a) Direção e gestão da construção; b) Estruturas; c) Hidráulica e recursos hídricos; d) Planeamento e ordenamento do território; e) Segurança no trabalho da construção.5 - A especialidade de engenharia eletrotécnica contém as seguintes especializações: a) Luminotecnia; b) Telecomunicações.6 - As especialidades de engenharia contêm as seguintes especializações horizontais: a) Avaliações de engenharia; b) Energia; c) Acústica; d) Aeronáutica; e) Alimentar; f) Climatização; g) Refrigeração; h) Segurança; i) Gestão industrial; j) Sanitária; k) Têxtil; l) Geotecnia; m) Manutenção industrial; n) Sistemas de informação geográfica; o) Transportes e vias de comunicação.
370 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015conselhos diretivos considerem convenientes para a prossecução dos objetivos da Ordem nos respetivos âmbitos regionais.CAPÍTULO VII Eleições e referendosArtigo 59.o Elegibilidade1 - Só podem ser eleitos para os órgãos da Ordem os membros efetivos que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos.2 - Não podem ser eleitos os membros das comissões de fiscalização do ato eleitoral.3 - Só podem ser eleitos para o cargo de bastonário e para membro dos órgãos com competências disciplinares os membros efetivos com, pelo menos, 10 anos de exercício da profissão de engenheiro e, para os cargos de membro dos órgãos com competências executivas, os membros efetivos com, pelo menos, cinco anos de exercício da profissão de engenheiro.Artigo 60.o Assembleia eleitoral nacional1 - A assembleia eleitoral nacional é constituída por todos os membros efetivos da Ordem no pleno gozo dos seus direitos estatutários.2 - A competência da assembleia eleitoral nacional é restrita a assuntos eleitorais.3 - A assembleia eleitoral nacional é organizada em delegações regionais.4 - As mesas das assembleias regionais funcionam como mesas das delegações regionais da assembleia eleitoral nacional.Artigo 61.o Incompatibilidades no exercício de funções1 - O exercício de funções executivas, disciplinares e de fiscalização em órgãos da Ordem é incompatível entre si.2 - O exercício de cargos nos órgãos da Ordem não é incompatível com o exercício de quaisquer funções dirigentes na função pública ou com qualquer outra função, exceto quando tal incompatibilidade resultar expressamente da lei, ou quando se verifique um manifesto conflito de interesses, como tal declarado pelo conselho jurisdicional.Artigo 62.o Mandatos e exercício de cargos1 - Os mandatos dos membros dos órgãos da Ordem têm a duração de três anos.2 - Sempre que se revelar necessário proceder a eleições intercalares para qualquer dos órgãos da Ordem, o respetivo mandato não excede a vigência do mandato dos restantes órgãos.3 - Os cargos dos órgãos executivos, quando exercidos com caráter de regularidade e permanência, podem ser remunerados, nos termos de regulamento aprovado pela assembleia representativa.Artigo 63.o ReeleiçãoÉ permitida a reeleição, mas o mesmo cargo não pode ser desempenhado, consecutivamente, por mais de dois mandatos.