II SÉRIE-A — NÚMERO 992PROJETO DE LEI N.o 69/XV/1.a(DETERMINA O FIM DA POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR PARTE DOS TITULARES DE CARGOS PÚBLICOS EPOLÍTICOS DELAS BENEFICIÁRIOS)Parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos DeputadosParte I – ConsiderandosI. a) Nota introdutóriaOs Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Chega (CH) tomaram a iniciativa de apresentar, em 7 de maio de 2022, o Projeto de Lei n.o 69/XV/1.a – «Determina o fim da possibilidade de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos públicos e políticos delas beneficiários». A apresentação desta iniciativa foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento e parece cumprir os requisitos formais aí previstos, embora com reservas que a seguir se aduzirão. Em 10 de maio de 2022, os proponentes procederam à substituição do texto desta iniciativa. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, datado de 11 de maio de 2022, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, para emissão do respetivo parecer. Foram pedidos pareceres, em 20 de maio de 2022, ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados e ao Conselho de Prevenção da Corrupção, já emitidos e constantes do presente processo legislativo. Com o projeto em análise pretende-se revogar o artigo 8.o da Lei n.o 52-A/2005, de 10 de outubro, que estabelece um regime transitório, de salvaguarda de direitos já adquiridos, em execução ou a requerer, dos titulares de cargos políticos que, atento aos mandatos em curso, já preenchessem os requisitos para beneficiar dos direitos conferidos que as disposições alteradas ou revogadas por aquela lei ainda conferiam. Sabemos que com a consagração daquele regime transitório o legislador pretendeu dar proteção a direitos já adquiridos pelos titulares de cargos políticos, por forma a respeitar o princípio da confiança, protegido constitucionalmente (artigos 2.o e 13.o da CRP). I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativaO Projeto de Lei n.o 69/XV/1.a, apresentado pelo CH, pretende determinar «o fim da acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos públicos e políticos delas beneficiários, alterando o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais» – cfr. artigo 1.o do projeto de lei (PJL). Aqui se recordando que o «Chega tem combatido, desde a sua fundação, o perverso sistema de atribuição de subvenções vitalícias a alguns dos cargos políticos administrativos e judiciais, por entender que colidem frontalmente com o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.o da CRP, e também com o princípio ético-social da equidade, ao definir um privilégio injustificado para um conjunto limitado de titulares», consideram os proponentes que, «[a] par da definição legal e da atribuição das pensões acima referenciadas, há ainda o problema essencial da acumulação eventual de pensões por parte dos titulares» – cfr. exposição de motivos. Salientam os proponentes que «[a] legislação atualmente em vigor permite (por exemplo para o Presidente da República e para o Presidente da Assembleia da República) a acumulação de pensões de que os beneficiários sejam titulares. Esta possibilidade contraria não só o espírito das várias alterações legislativas que foram sendo feitas nos últimos anos, como é estruturalmente injusta, comparando com o sistema contributivo e de pensões da maior parte dos portugueses delas beneficiários», defendendo que «a possibilidade de acumulação perpetua a lógica de privilégios injustificados e benefícios de natureza económica sobre os titulares ou ex-titulares de cargos públicos e políticos, lógica que deve ser afastada definitivamente do sistema jurídico-constitucional português!» – cfr. exposição de motivos.