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0009   |   II Série A - Número 131   |   22 de Julho de 2006 a) A não indicação do preço de venda ao público na capa ou na contracapa dos manuais escolares ou de outros recursos didáctico-pedagógicos;
b) A substituição, alteração ou violação do carácter máximo do preço de venda ao público indicado em cada manual escolar ou outro recurso didáctico-pedagógico;
c) As actividades de promoção, directa ou indirecta, de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos dentro dos estabelecimentos de ensino, que se prolonguem por mais de duas semanas ou que ocorram após o fim da primeira semana do terceiro período do ano escolar anterior ao início do período de vigência da adopção dos manuais escolares;
d) Qualquer actividade promocional desenvolvida por entidade promotora dirigida a professor individualmente considerado e susceptível de condicionar a decisão de adopção.4 - A negligência e a tentativa são puníveis, sendo os montantes das coimas previstas reduzidos para metade.Artigo 31.o
Instrução dos procedimentos e aplicação de coimas1 - A instrução dos procedimentos de contra-ordenação relativa às infracções previstas no n.o 1, na alínea b) do n.o 2 e na alínea c) do n.o 3 do artigo anterior cabe à Inspecção-Geral da Educação.
2 - A instrução dos procedimentos de contra-ordenação relativa às infracções previstas na alínea a) do n.o 2 e nas alíneas a), b) e d) do n.o 3 do artigo anterior cabe à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
3 - A aplicação das coimas previstas na presente lei compete:a) Ao Inspector-Geral da Educação, no que respeita aos procedimentos relativos às infracções previstas no n.o 1, na alínea b) do n.o 2 e na alínea c) do n.o 3 do artigo anterior;
b) À Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade, no que respeita aos procedimentos relativos às infracções previstas na alínea a) do n.o 2 e nas alíneas a), b) e d) do n.o 3 do artigo anterior.Artigo 32.o
Sanções disciplinaresA violação da proibição constante do artigo 22.o constitui violação grave dos deveres de isenção e lealdade.Capítulo VII
Avaliação de manuais já adoptados1 - Até que todos os manuais adoptados tenham sido objecto de avaliação e certificação pode, por despacho do Ministro da Educação, ser determinada a avaliação dos manuais já adoptados e em utilização referentes a qualquer ano de escolaridade e disciplina ou área curricular disciplinar.
2 - A avaliação de manuais já adoptados, a efectuar por entidades idênticas às descritas no artigo 9.o, tem como objectivo a verificação da conformidade desses manuais com os respectivos programas, bem como avaliar o rigor e a qualidade científica e pedagógica dos seus conteúdos.
3 - A avaliação prevista nos números anteriores exprime-se qualitativamente numa menção "Favorável" ou "Desfavorável".
4 - Em caso de avaliação desfavorável o serviço do Ministério da Educação responsável pela coordenação pedagógica e curricular desenvolverá, em termos a regulamentar por decreto-lei, os procedimentos conducentes à correcção pelas editoras das deficiências encontradas e, em caso de não
0010   |   II Série A - Número 131   |   22 de Julho de 2006 Artigo 35.o
Excepções ao regime de avaliação, certificação e adopção de manuais escolaresAs condições em que, em determinadas disciplinas ou áreas curriculares disciplinares, não há lugar à adopção formal de manuais escolares ou em que esta tenha um carácter meramente facultativo, bem como aquelas em que os manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos não estão sujeitos ao regime de avaliação e certificação de manuais escolares são definidas por decreto-lei.Artigo 37.o
RegulamentaçãoO Governo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias a contar da data da sua publicação.Artigo 38.o
O Presidente da Assembleia da República em exercício, Manuel Alegre de Melo Duarte.---DECRETO N.o 72/X
0011   |   II Série A - Número 131   |   22 de Julho de 2006 4 - Excepciona-se do disposto no n.o 1 a composição das listas para os órgãos das freguesias com 750 ou menos eleitores e para os órgãos dos municípios com 7500 ou menos eleitores.Artigo 3.o
(Notificação do mandatário)No caso de uma lista não observar o disposto na presente lei o mandatário é notificado, nos termos fixados na lei eleitoral aplicável, para proceder à sua correcção no prazo estabelecido na mesma lei.Artigo 4.o
(Efeitos da não correcção das listas)A não correcção das listas de candidatura nos prazos previstos na respectiva lei eleitoral determina:a) A afixação pública das listas com a indicação da sua desconformidade à presente lei;
b) A sua divulgação através do sítio na Internet da Comissão Nacional de Eleições com a indicação referida na alínea anterior;
c) A redução do montante de subvenções públicas para as campanhas eleitorais nos termos da presente lei.Artigo 5.o
(Deveres de divulgação)As listas que, não respeitando a paridade tal como definida nesta lei, não sejam objecto da correcção prevista no artigo 3.o são afixadas à porta do edifício do tribunal respectivo com a indicação de que contêm irregularidades nos termos da lei da paridade e comunicadas, no prazo de 48 horas, à Comissão Nacional de Eleições.Artigo 6.o
(Divulgação na Internet pela Comissão Nacional de Eleições)1 - A Comissão Nacional de Eleições assegura, no prazo de 48 horas após recepção da comunicação prevista no artigo anterior, a divulgação através do seu sítio na Internet das listas de candidatura que não respeitem a paridade tal como definida nesta lei.
2 - As listas de candidatura divulgadas nos termos do número anterior são agrupadas sob a identificação dos respectivos proponentes.Artigo 7.o
(Redução da subvenção para as campanhas eleitorais)1 - Se violarem o disposto no n.o 1 do artigo 2.o, os partidos, coligações ou grupos de eleitores, conforme o caso, sofrem uma redução na participação nos 80% ou 75% da subvenção pública para as campanhas eleitorais previstos, respectivamente, nos n.os 1 e 3 do artigo 18.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, nos seguintes termos:a) Se um dos sexos estiver representado na lista de candidatura em percentagem inferior a 20% é reduzida a participação naquela subvenção pública em 50%;
b) Se um dos sexos estiver representado na lista de candidatura em percentagem igual ou superior a 20% e inferior a 33,3% é reduzida a participação naquela subvenção pública em 25%.2 - O disposto no número anterior não se aplica a listas com um número de candidatos inferior a três.
3 - Se violarem o disposto no n.o 2 do artigo 2.o, os partidos, coligações ou grupos de eleitores, conforme o caso, sofrem uma redução de 50% na participação nos 80% ou 75% de subvenção pública para as campanhas eleitorais a que teriam direito nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 18.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho.
4 - Nas eleições para a Assembleia da República os resultados eleitorais obtidos pelo partido no círculo eleitoral onde houve incumprimento dos n.os 1 e 2 do artigo 2.o são abatidos aos resultados eleitorais nacionais, em percentagem equivalente à da redução da subvenção pública para campanhas eleitorais calculada de acordo com o disposto nos números anteriores.
5 - Nas eleições para os órgãos do município e da freguesia, havendo diferentes tipos e graus de incumprimento das listas apresentadas por um partido, coligação ou grupo de eleitores para os diversos órgãos, é tomada como referência a lista que pela aplicação dos critérios dos números anteriores implica uma redução maior da subvenção pública para as campanhas eleitorais.
0012   |   II Série A - Número 131   |   22 de Julho de 2006 Artigo 8.o
(Reapreciação)Decorridos cinco anos sobre a entrada em vigor da presente lei, a Assembleia da República avalia o seu impacto na promoção da paridade entre homens e mulheres e procede à sua revisão de acordo com essa avaliação.Aprovado em 6 de Julho de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---PROJECTO DE LEI N.o 116/X
(GESTÃO DAS INTERVENÇÕES OPERACIONAIS REGIONAIS DO CONTINENTE (IV QUADRO COMUNITÁRIO DE APOIO E INTERVENÇÕES ESTRUTURAIS COMUNITÁRIAS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento RegionalRelatórioObjecto e natureza do projecto de leiInvocando as normais legais aplicáveis à iniciativa legislativa dos Deputados - artigo 167.o da Constituição e artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República -, sete deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei sobre o assunto em epígrafe.
O projecto de lei tem por objecto a definição da "estrutura orgânica, da gestão, acompanhamento, controlo e avaliação da execução das intervenções operacionais regionais do Continente no âmbito do IV Quadro Comunitário de Apoio e das intervenções estruturais relativamente a Portugal, para vigorarem até à instituição em concreto das regiões administrativas.
Consideram os proponentes que os "sucessivos governos têm mantido, sem alteração qualitativa digna de nota, a prática constante de absoluta centralização da gestão dos quadros comunitários de apoio, mau grado as sucessivas recomendações e declarações de princípios das instâncias comunitárias competentes e, sobretudo, contra tudo o que, da experiência concretas, se pode retirar".
Entendem ainda os promotores que a preparação do próximo período programação financeira 2007/2013 cria uma oportunidade útil para o projecto de lei em referência.Os novos enquadramentos da programação comunitáriaFace ao enunciado do projecto de lei importa ter presentes as alterações no enquadramento do exercício de programação, bem como as suas limitações actuais.
Importa, pois, precisar alguns aspectos:- De acordo com as propostas dos novos regulamentos, actualmente ainda em fase de discussão nas instâncias do Conselho Europeu, o acesso ao novo pacote de Fundos Estruturais comunitários faz-se, em primeiro lugar, através da elaboração e aprovação, junto da Comissão Europeia, de dois tipos de documentos prévios: o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), que substitui em simultâneo o Plano de Desenvolvimento Regional e o Quadro Comunitário de Apoio, e, posteriormente, os programas operacionais (PO). Portanto, não estamos perante um QCA IV mas, sim, um Quadro de Referência Estratégico Nacional. Recorde-se que o QREN é um documento de programação que deve incluir, para além dos habituais elementos de diagnóstico, uma descrição sumária da estratégia de desenvolvimento de Portugal e da sua implementação operacional, identificando com clareza as prioridades temáticas e territoriais, a lista de programas operacionais e respectiva afectação financeira indicativa de cada fundo.
- O Conselho Europeu fechou já o pacote financeiro para o período de programação 2007/2013, tendo aprovado o montante global de fundos disponíveis para a política de coesão em Portugal naquele período. Este fecho de dossier inclui a ultrapassagem das dificuldades levantadas pelo Parlamento Europeu que recusou a aprovação do pacote financeiro nos termos saídos do Conselho Europeu de Dezembro de 2005. Trata-se de uma clarificação importante para o processo de elaboração do QREN e dos futuros PO. Contudo, subsiste ainda incerteza quanto ao conteúdo dos regulamentos para os Fundos Estruturais e de Coesão e das Orientações Estratégicas Comunitárias para a política de coesão. As negociações destes dois pacotes legislativos prosseguem e o seu desfecho influenciará, naturalmente, o alcance estratégico dos nossos instrumentos de programação, bem como o próprio modelo de governação.
0013   |   II Série A - Número 131   |   22 de Julho de 2006 A Resolução do Conselho de Ministros relativa ao QREN e o modelo de governaçãoApesar das limitações e incertezas mencionadas, o Governo aprovou, em Dezembro de 2005, uma resolução relativa ao QREN. Esta estabelece relativamente ao período de programação 2007/2013:- As prioridades estratégicas;
- As principais orientações: concentração, selectividade, viabilidade económica/sustentabilidade financeira, coesão e valorização territoriais, gestão e monitorização estratégica das intervenções;
- A estruturação operacional nacional do QREN através da criação de três PO temáticos: factores de competitividade, potencial humano e valorização territorial;
- A estruturação operacional regional do QREN sistematizada em PO correspondentes ao território de cada NUTS II, bem como a estruturação dos PO das regiões autónomas;
- O modelo de governação do QREN e dos PO, o qual visa objectivos de consistência política, eficácia, profissionalização e simplicidade.Estando em questão no projecto de lei do PCP a "gestão das intervenções operacionais regionais do Continente", importa analisar as principais propostas insertas na resolução relativamente ao modelo de governação no que se refere à governação global do QREN e à governação dos PO regionais no Continente. Assim:Governação global do QREN:
- A governação global do QREN compreenderá órgãos de direcção política e órgãos técnicos de coordenação e monitorização estratégica e financeira;
- A direcção política do QREN é assegurada por uma Comissão Ministerial de Coordenação do QREN, presidida pelo Ministro que tutela o desenvolvimento regional e constituída pelos Ministros coordenadores dos PO temáticos e regionais, pelo Ministro coordenador dos instrumentos de programação do desenvolvimento rural e das pescas e pelo Ministro das Finanças, sendo chamados a participar nas suas reuniões outros ministros relevantes em razão da matéria;
- Pode participar nas reuniões das Comissão Ministerial de Coordenação do QREN referida na alínea anterior o Coordenador do Plano Tecnológico;
- Os representantes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira devem participar nas reuniões da Comissão Ministerial de Coordenação do QREN, sempre que esteja em causa matéria de interesse relevante que, pela sua natureza, possa ter implicações para as regiões autónomas;
- Pode participar nas reuniões da Comissão Ministerial de coordenação do QREN o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
- O órgão técnico de coordenação e monitorização estratégica do QREN assegura a coerência das intervenções no cumprimento da estratégia de desenvolvimento definida e em prossecução das metas estabelecidas, bem como a articulação com os instrumentos de programação que venham a ser estabelecidos no âmbito do FEADER e do FEP;
- Os órgãos técnicos de coordenação e monitorização financeira do Fundo de Coesão e dos Fundos Estruturais (FSE e FEDER) asseguram o exercício das competências definidas para as autoridades de certificação e de pagamento;
- Os órgãos técnicos de coordenação e monitorização estratégica e financeira reportam ao órgão de direcção politica, sem prejuízo da sua subordinação à tutela consagrada na lei orgânica do Governo.Governação dos PO regionais no Continente:
- A governação dos PO regionais no território continental compreende órgãos de direcção política, órgãos de aconselhamento estratégico, órgãos de gestão e órgão de acompanhamento;
- O órgão de direcção política para os PO regionais é a Comissão Ministerial de Coordenação, constituída pelos ministros com responsabilidades governamentais mais relevantes no âmbito dos PO regionais e coordenada por um deles;
- A Comissão Ministerial de Coordenação pode reunir em plenário para tratar de matéria relevantes para todos os PO regionais ou de forma restrita para tratar de assuntos específicos de uma região ou de um numero limitado de regiões;
- O órgão de aconselhamento estratégico de cada um dos PO regionais do Continente é composto pelos membros do Governo com a tutela do desenvolvimento regional e com a tutela da administração local, pelo Presidente da CCDR, bem como por um representante das instituições do ensino superior, um representante das associações empresariais, um representante das associações sindicais e um representante de cada uma das associações de municípios organizadas por NUTS III, excepto quando necessário para perfazer o número mínimo de três;
- O órgão referido na alínea anterior reporta, através do membro do Governo responsável pelo desenvolvimento regional, à Comissão Ministerial de Coordenação;
- O órgão de gestão de cada um dos PO regionais exerce as competências de autoridade de gestão;
0014   |   II Série A - Número 131   |   22 de Julho de 2006 - O órgão de gestão é uma estrutura técnica administrada por uma comissão directiva constituída pelo Presidente da respectiva CCDR, que dirige, por dois vogais não executivos designados por despacho conjunto dos ministros com responsabilidades governativas mais relevantes no âmbito de cada PO regional, e por dois vogais não executivos designados pelo conjunto dos municípios que integram a correspondente região NUTS II;
- No decurso do período de execução dos PO regionais o Governo pode deliberar atribuir funções executivas a um dos vogais indicados pelos ministros e a um dos vogais indicados pelos municípios, caso o volume ou a complexidade do trabalho a desenvolver pela comissão directiva referida o justifiquem;
- O órgão de gestão de cada PO regional responde perante os órgãos de direcção politica do respectivo PO e reporta aos órgãos técnicos de coordenação e monitorização estratégica e financeira global do QREN;
- De acordo com o princípio da subsidiariedade, a regulamentação a elaborar para o órgão de gestão determina a natureza das decisões da comissão directiva que carecem de homologação ministerial;
- O órgão de acompanhamento de cada um dos PO regionais do Continente assegura a participação dos municípios e dos parceiros económicos e sociais e será responsável pelo exercício das competências das comissões de acompanhamento;
- A execução descentralizada ou em parceria de acções integradas pode ser contratualizada com as associações de municípios relevantes organizadas por NUTS III, devendo os correspondentes contratos de execução prever mecanismos que impeçam a atomização de projectos de investimento e garantam com eficácia o interesse supra-municipal de tais acções durante toda a sua realização;Deve referir-se que tanto a ANMP como os parceiros sociais são formalmente consultados durante o processo de elaboração e aprovação do QREN e dos PO. De igual modo, o órgão de acompanhamento de cada um dos PO temáticos - cujo modelo de governação não foi aqui referido - deve assegurar a participação dos municípios e dos parceiros económicos e sociais.
Está, assim, estabelecido um modelo de governação para o QREN e PO operacionais, cuja implementação segue um calendário muito exigente fixado na própria resolução do Conselho de Ministros relativa ao QREN, de Dezembro último.Considerações finais e conclusõesO projecto de Lei n.o 116/X - "Gestão das intervenções operacionais regionais do Continente (IV Quadro Comunitário de Apoio e intervenções estruturais comunitárias - aborda em exclusivo os Programas Operacionais Regionais, que, como é do conhecimento geral, são apenas uma parte da programação estrutural de Portugal. Já no actual QCA III o diploma legal que regula o modelo de gestão é um diploma que apresenta um modelo coerente, uniforme e global para todos os programas, quer de natureza regional quer de âmbito nacional. Portanto, o foco do projecto de lei do PCP aparece como limitado, sendo discutível a utilidade de discutir o modelo de gestão dos PO regionais isoladamente, sem, ao mesmo tempo, ponderar a gestão dos demais instrumentos operacionais.
Não obstante esta convicção, o projecto de lei do PCP pode ser discutido e analisado com absoluta legitimidade.
Tal projecto de lei merece as seguintes considerações finais:- Há no projecto de lei do PCP algumas incorrecções quanto aos termos utilizados e incorrecções de natureza regulamentar, uma vez que o mesmo repousa num regulamento comunitário cuja vigência termina com o actual QCA - são exemplos as referências ao instrumento "Complemento de Programação", que com elevada probabilidade deixará de existir, ou o esquema de "relatórios de execução" a apresentar pelo Estado-membro, que no novo figurino regulamentar em discussão apresenta contornos absolutamente diferentes;
- Nesta mesmo linha de desconformidade temporal do projecto de lei face à realidade comunitária deve referir-se que princípios como os da subsidiariedade, da confiança nos Estados-membros e da proporcionalidade serão revistos, transformando o actual modelo de forma inequívoca;
- De igual modo, esta proposta para os Programas Operacionais regionais assenta sobre um conjunto de pressupostos e soluções do actual QCA, cuja aplicação no próximo período não estará ainda garantida. As soluções de programação, como são, por exemplo, as Acções Integradas de Base Territorial ou o Eixo III, as Acções da Administração Central Regionalmente Desconcentrada, poderão ou não continuar nos modelos como hoje existem;
- Ainda que alguns títulos do projecto de lei possam sugerir que estamos perante uma proposta de modelo de gestão, acompanhamento, controlo e avaliação do próximo período de programação, uma análise do documento permite constatar que não existem quaisquer referências às componentes de avaliação e controlo, matérias que, aliás, do ponto de vista regulamentar, ainda se encontram em plena fase negocial;
- Considera-se, por fim, que a complexidade e abrangência inerente a este exercício de programação sugere que a iniciativa de desenho do modelo de gestão, acompanhamento, controlo e avaliação do próximo período de programação faça parte do próprio conjunto legislativo QREN e PO que o Governo tem obrigação de promover, no quadro da sua missão de preparação e implementação do próximo período de programação,
0015   |   II Série A - Número 131   |   22 de Julho de 2006 sem prejuízo dos contributos que agentes políticos, sociais e políticos queiram dar durante o processo legislativo.Nestes termos o parecer favorável para apreciação em Plenário do projecto de lei do Grupo Parlamentar do PCP decorre de uma posição de princípio, que não tem em consideração um juízo de utilidade e oportunidade - o qual, pelas razões atrás expostas, aconselharia um debate em sede de Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional após o conhecimento do conjunto legislativo do Quadro de Referência Estratégico Nacional e Programas Operacionais.ParecerA Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional é de parecer que o projecto de lei n.o 116/X, do Grupo Parlamentar do PCP, se encontra em conformidade de ser apreciado em Plenário, sem prejuízo da posição que os diferentes grupos parlamentares sobre ele assumirão.Assembleia da República, 14 de Junho de 2006.
O Deputado Relator, Maximiano Martins - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: - As conclusões foram aprovadas, com os votos a favor do PS, votos contra do PCP e a abstenção do PSD.
O parecer foi aprovado foi por unanimidade.---PROJECTO DE LEI N.o 247/X
(MODERNIZA E DIGNIFICA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DAS COMISSÕES DE TRABALHADORES PARA PERMITIR A DEMOCRACIA NAS EMPRESAS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança SocialRelatórioI - IntroduçãoEm 11 de Abril de 2006 vários Deputados do Bloco de Esquerda apresentaram à Assembleia da República o projecto de lei n.o 247/X ("Moderniza e dignifica o exercício da actividade das comissões de trabalhadores para permitir a democracia nas empresas").
Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo, assim, os requisitos formais previstos no artigo 138.o do referido Regimento.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, datado de 13 de Abril de 2006, o aludido projecto de lei baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social, competente em razão da matéria, para efeitos de discussão pública junto das estruturas representativas dos trabalhadores e das associações patronais, bem como para efeitos de apreciação e elaboração do competente relatório e parecer.II - Objecto e motivosAtravés do projecto de lei n.o 247/X visam os seus proponentes melhorar e dignificar as condições de actividade das comissões de trabalhadores, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e a sua regulamentação, a Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho.
De acordo com a exposição de motivos que antecede o projecto de lei, o BE apresenta um conjunto de propostas (reposição de tempos para actividade dos membros das comissões de trabalhadores, protecção legal dos seus membros, direito à informação, direito a parecer prévio...) que visa repor anterior legislação.
Mais à frente na exposição de motivos afirma-se que há um conjunto de constatações fundamentais a que urge responder:- A primeira é a de assegurar a protecção e a representação de todos os trabalhadores e não só dos permanentes, de modo a abranger os trabalhadores das empresas subcontratadas e precários, alargando os direitos de participação e a representação das comissões de trabalhadores a todos eles;
- A segunda é possibilitar a criação de uma comissão de trabalhadores única, correspondendo a um grupo empresarial, deixando de ser necessário criar uma comissão de trabalhadores por cada empresa.
0016   |   II Série A - Número 131   |   22 de Julho de 2006 Assim, o projecto de lei n.o 247/X altera os artigos 461.o, 464.o, 467.o, 469.o, 470.o e 592.o do Código do Trabalho e adita à sua regulamentação, aprovada pela Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, os artigos 346.o-A, 352.o-A e 352.o-B, visando consagrar que:- As comissões de trabalhadores passam a poder representar todos os trabalhadores, incluindo precários, representando os trabalhadores das empresas subcontratadas e de trabalho temporário;
- As comissões de trabalhadores passam a poder convocar o plenário para decidir a greve;
- A comissão de trabalhadores pode ser única para todos os trabalhadores das empresas de um mesmo grupo empresarial;
- Reforça os meios que a empresa é obrigada a colocar ao serviço da comissão de trabalhadores;
- Cria a possibilidade de financiamento próprio e voluntário;
- Elimina o actual artigo 470.o - "Exercício abusivo";
- O início de actividade da comissão de trabalhadores deixa de depender da publicação em BTE;
- Repõe o exercício do controlo de gestão;
- Repõe a protecção legal dos membros das comissões de trabalhadores e das subcomissões de trabalhadores consagrado no artigo 16.o da Lei n.o 46/79 e no artigo 54.o da Constituição da República Portuguesa.III - Antecedentes parlamentaresA discussão em torno da regulamentação do regime jurídico das comissões de trabalhadores não constitui uma novidade no quadro parlamentar.
Logo na I Legislatura foi apresentada, na 1.a Sessão Legislativa, a proposta de lei n.o 43/I (Regula a eleição das comissões de trabalhadores e respectivos direitos). que foi rejeitada por não ter obtido os 2/3 necessários à sua aprovação;
Ainda na I Legislatura, mas na sua 3.a Sessão Legislativa, foi apresentado o projecto de lei n.o 106/I (Comissões de trabalhadores e respectivos direitos) pelos Deputados Carmelinda Pereira e António Aires Rodrigues, que foi rejeitado com os votos a favor da UDP e dos Deputados Carmelinda Pereira e António Aires Rodrigues e os votos contra do PS, PSD, CDS, PCP e três Deputados independentes;
O projecto de lei n.o 143/I (Comissões de trabalhadores) foi apresentado pelo PS e aprovado com os votos a favor do PS, votos contra do CDS e PCP e a abstenção do PSD e deu lugar à Lei n.o 46/79, de 12 de Setembro;
O projecto de lei n.o 152/I (Comissões de trabalhadores), apresentado pelos Deputados Independentes Lopes Cardoso, José Brás e Reinaldo Rodrigues, foi rejeitado, com os votos a favor do PCP e UDP e votos contra do PSD, CDS e Deputados independentes e a abstenção do PS; o projecto de lei n.o 176/I (Comissão de trabalhadores), apresentado pelo PCP, foi rejeitado, com os votos a favor do PCP e votos contra do PS, PSD e CDS e os Deputados independentes.
Por último na VII Legislatura, 4.a Sessão Legislativa, foi apresentada a proposta de lei n.o 227/VII (Assegura a informação e consulta dos trabalhadores em empresas ou grupos de empresas ou grupos de empresas transaccionais, regula a instituição do conselho de empresa europeu ou de procedimentos simplificados de informação e consulta em empresas e grupos de empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária), que foi aprovada, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e de Os Verdes, que originou a Lei n.o 40/99, de 9 de Julho.IV - Enquadramento constitucional e legalAs comissões de trabalhadores surgiram em 1974 em quase todas as grandes e médias empresas como movimentos de carácter espontâneo e improvisado que, expondo com violência em alguns casos as reivindicações dos trabalhadores, mercê da situação da época, obtiveram consideráveis sucessos imediatos.
A Constituição de 1976, estabelecendo o princípio do controlo de gestão, e a legislação subsequente vieram reorientar as comissões de trabalhadores que têm visto atenuada a sua função reivindicativa relativamente às condições de trabalho. As comissões de trabalhadores, tendo em consideração o clima político então vivido, foram criadas com uma carga ideológica considerável no sentido de serem instituições de controlo e não de participação nas decisões da empresa.
O artigo 54.o, n.o 1, da Constituição confere a todos os trabalhadores o direito de constituir uma comissão de trabalhadores representativa na respectiva empresa. Conforme explica Mário Pinto, trata-se de uma representação institucional comunitária, que se retira directamente da lei (artigo 461.o, n.o 1, do Código do Trabalho).
No entender deste autor, optou-se claramente pelo reconhecimento de um direito de criação de instituição representativa dos trabalhadores nas respectivas empresas, que não é um direito de liberdade de associação,
0017   |   II Série A - Número 131   |   22 de Julho de 2006 mas "um direito de natureza institucional" ou um direito de "criação de um órgão de representação necessária legal de todos os trabalhadores da empresa ao qual se atribuem direitos de intervenção na vida da empresa". O Código do Trabalho, no artigo 466.o, n.o 3, deixa claro que as comissões de trabalhadores "não podem, através do exercício dos seus direitos e do desempenho das suas funções, prejudicar o normal funcionamento da empresa". Esta referência tem a mais alta importância, porque dela emerge o sentido integrado desta forma de representação.
O Código do Trabalho, no seu artigo 462.o, veio conferir personalidade jurídica às comissões de trabalhadores.
As comissões de trabalhadores são constituídas em cada empresa pelo conjunto dos respectivos trabalhadores (artigo 54.o, n.o 2, da Constituição), por iniciativa tomada por um mínimo de 100 ou 10% dos trabalhadores permanentes da empresa (artigo 328.o, n.o 2, da lei que regulamenta o Código do Trabalho). Os estatutos serão aprovados também em plenário dos trabalhadores (artigo 328.o e seguintes da mesma lei), e depois enviados aos órgãos de direcção da empresa e ao Ministério do Emprego, o qual os publicará no BTE e procederá ao respectivo registo (artigo 351.o da lei citada). O controlo da legalidade da constituição das comissões de trabalhadores será promovido pelo Ministério Público, em termos similares aos estabelecidos quanto aos sindicatos (artigo 352.o). As comissões de trabalhadores adquirem personalidade jurídica pelo registo dos respectivos estatutos junto do Ministério do Emprego e Solidariedade Social.
As comissões de trabalhadores têm uma composição variável de dois a 11 membros (artigo 464.o do Código do Trabalho), conforme o número de trabalhadores ao serviço da empresa, de acordo com a classificação contida no artigo 91.o do Código do Trabalho.
As comissões de trabalhadores possuem um conjunto muito amplo de direitos, que se podem enunciar do seguinte modo:a) Informação: as comissões de trabalhadores têm direito a "receber todas as informações necessárias ao exercício da sua actividade" (artigo 54.o, n.o 5, alínea a), da Constituição);
b) Direito de consulta: diversas decisões empresariais em matéria de pessoal são submetidas à emissão de parecer escrito prévio (naturalmente não vinculativo) da comissão de trabalhadores (artigo 537.o da lei que regulamenta o Código do Trabalho);
c) Controlo de gestão (artigo 54.o, n.o 5, alínea b), da Constituição). Nos termos da lei citada (artigo 359.o), o controlo de gestão tem por objectivo "o empenhamento responsável dos trabalhadores na vida da respectiva empresa";
d) Reestruturação da empresa (artigo 54.o, n.o 5, alínea c), da Constituição). As comissões de trabalhadores têm o direito de serem previamente ouvidas sobre os planos, a serem informadas e a intervirem amplamente no processo (artigo 363.o da lei que regulamenta o Código do Trabalho);
e) Gestão de obras sociais da empresa (artigo 54.o, n.o 5, alínea e), da Constituição);
g) Participação na elaboração da legislação do trabalho: os artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição garantem a participação dos trabalhadores na legislação do trabalho, estabelecendo um sistema de consultas aos sindicatos e comissões de trabalhadores relativamente aos projectos legislativos. A matéria encontra-se actualmente regulada no artigo 524.o e seguintes do Código do Trabalho.Por último, convém referir que os membros das comissões de trabalhadores têm um estatuto de protecção semelhante ao dos delegados sindicais. O Código do Trabalho estabelece, no artigo 454.o e seguintes, o regime de protecção especial, abrangendo faltas, transferência, procedimento disciplinar e despedimento.V - Consulta públicaO projecto de lei n.o 247/X, que "Moderniza e dignifica o exercício da actividade das comissões de trabalhadores para permitir a democracia nas empresas", foi, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, sujeito a consulta pública junto das estruturas representativas dos trabalhadores e dos empregadores no período que decorreu entre 22 de Maio a 21 de Junho de 2006, tendo sido recebidos na Comissão de Trabalho e Segurança Social vários contributos cuja lista consta em anexo a este parecer.ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se do seguinte modo:1 - O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 247/X, que "Moderniza e dignifica o exercício da actividade das comissões de trabalhadores para permitir a democracia nas empresas";
0018   |   II Série A - Número 131   |   22 de Julho de 2006 2 - Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, encontrando-se reunidos os requisitos formais previstos no artigo 138.o do aludido Regimento;
3 - Com o presente projecto de lei visa o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda alterar os artigos 461.o, 464.o, 467.o, 469.o, 470.o e 592.o do Código do Trabalho e adita à sua regulamentação, aprovada pela Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, os artigos 346.o-A, 352.o-A e 352.o-B, visando consagrar que:- As comissões de trabalhadores passam a poder representar todos os trabalhadores, incluindo precários, representando os trabalhadores das empresas subcontratadas e de trabalho temporário;
- A comissão de trabalhadores possa ser única para todos os trabalhadores das empresas de um mesmo grupo empresarial;
- Elimina o actual artigo 470.o do Código do Trabalho - "Exercício abusivo";
- Repõe a protecção legal dos membros das comissões de trabalhadores e das subcomissões de trabalhadores consagrado no artigo 16.o da Lei n.o 46/79 e no artigo 54.o da Constituição da República Portuguesa.Parecera) O projecto de lei n.o 247/X, que "Moderniza e dignifica o exercício da actividade das comissões de trabalhadores para permitir a democracia nas empresas", preenche, salvo melhor opinião, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República;
c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 3 de Julho de 2006.
O Deputado Relator, Arménio Santos - O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.AnexoPareceres recebidos em ComissãoConfederações:CGTP - Confederação Geral dos Trabalhadores PortuguesesSindicatos:STIEN - Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte
STT - Sindicato Trabalhadores de Telecomunicações e Comunicação Audiovisual
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas dos Distritos de Aveiro, Viseu e Guarda
0019   |   II Série A - Número 131   |   22 de Julho de 2006 SIESI - Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas
Sindicato dos Professores da Região CentroComissões trabalhadores:Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores da Região de Lisboa
Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores da Indústria Naval
Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores da Região de Setúbal
Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores do Porto
Comissão de Trabalhadores Câmara Municipal de Almada
Comissão de Trabalhadores da Faurecia Sistemas de Interior de Portugal
Comissão de Trabalhadores da Empresa Jayme da Costa
Comissão de Trabalhadores da CIMPOR Indústria de CimentosFederações:FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos
Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Testeis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal
Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de PortugalUniões sindicais:União dos Sindicatos de Lisboa
[ALTERA A LEI N.o 64/93, DE 26 DE AGOSTO (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS)]Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional dos Açores de transmitir o parecer relativo ao projecto de lei em apreço;
0020   |   II Série A - Número 131   |   22 de Julho de 2006 m) É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre o estatuto dos titulares dos órgãos de soberania e do poder local, bem como dos restantes órgãos constitucionais ou eleitos por sufrágio directo e universal;
(...)(...)7 - O estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas é definido nos respectivos estatutos político-administrativos.Artigo 226.o
(...)1 - Os projectos de estatutos político-administrativos e de leis relativas à eleição dos Deputados às assembleias legislativas das regiões autónomas são elaborados por estas e enviados para discussão e aprovação à Assembleia da República.
(...)"2 - Uma eventual intervenção legislativa em matéria de estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas apenas é constitucionalmente admissível através do estatuto político-administrativo das mesmas (artigo 231.o, n.o 7, da Constituição da República Portuguesa).
3 - A tomar essa iniciativa fora dos respectivos estatutos estaria a Assembleia da República a desrespeitar o princípio da reserva de iniciativa das regiões autónomas nessa matéria, violando, assim, um dos elementos nucleares da autonomia constitucional (artigo 226.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa).
4 - Aliás, a doutrina tem sido clara "ao reservar explicitamente para o estatuto regional a definição do estatuto dos titulares dos órgãos regionais; a Constituição não deixa por isso margem para dúvidas que tal matéria não cabe nem na competência legislativa reservada comum da Assembleia da República (artigo 167.o, alínea l)) nem na competência legislativa regional, através de decreto legislativo regional)" - Gomes Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República Portuguesa Anotada, páginas 873 e 874.ou então"(...) depois da segunda revisão constitucional, a alínea l) do artigo 167.o passou a estabelecer que o estatuto dos titulares (...) dos restantes órgãos constitucionais constitui matéria da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República. Deste modo, o estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas deve constar dos estatutos regionais, e só destes." - Rui Medeiros e Jorge Pereira da Silva, Estatuto Político-Administrativo dos Açores Anotado, páginas 80 e 81.5 - A Assembleia da República tem, pois, uma responsabilidade acrescida no respeito pela autonomia regional constitucionalmente consagrada, quando esta determina espaços de competência política própria dos órgãos de soberania e dos órgãos de governo das regiões autónomas (artigo 6.o da Constituição da República Portuguesa)
6 - Assim, contendendo o presente projecto de lei com as competências político-administrativas da região, constitucional e estatutariamente consagradas, o Governo Regional dos Açores é de parecer desfavorável ao mesmo.Ponta Delgada, 13 de Julho de 2006.
O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.---PROPOSTA DE LEI N.o 70/X
(PRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, DO DECRETO-LEI N.o 43/2006, DE 24 DE FEVEREIRO, QUE EQUIPARA, ENTRE O CONTINENTE E AS REGIÕES AUTÓNOMAS, OS PREÇOS DE VENDA AO PÚBLICO DE PUBLICAÇÕES NÃO PERIÓDICAS E DE PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS DE INFORMAÇÃO GERAL)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional dos Açores de transmitir o parecer sobre a proposta de lei em apreço.
0021   |   II Série A - Número 131   |   22 de Julho de 2006 1 - A proposta de exclusão do regime de reembolso dos livros e publicações periódicas especializadas, consagrada no Decreto-lei n.o 43/2006, de 24 de Fevereiro, não mereceu parecer favorável do Governo Regional dos Açores, já que colocou em causa os objectivos que se pretendeu alcançar com a criação deste regime em 1996, designadamente o de proporcionar aos residentes nas regiões autónomas o acesso a esse tipo de publicações em igualdade de circunstâncias com os residentes no território continental, nomeadamente no que respeita aos custos das mesmas.
2 - O modelo revogado pela nova legislação era o único que alcançava o cumprimento desse objectivo, sem qualquer distinção discricionária do conteúdo das publicações. Nestes termos entende o Governo Regional dos Açores, tal como sempre entendeu, que não deve o legislador nacional, recorrendo à referência genérica de "publicações especializadas", ajuizar sobre quais as publicações cuja leitura constitui um direito ou um luxo para os residentes nas regiões autónomas.
4 - Estando a presente proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma do Açores de acordo com os pressupostos supra mencionados e não contendendo com as competências político-administrativas da Região, constitucional e estatutariamente consagradas, o Governo Regional dos Açores é de parecer favorável à proposta de lei apresentada.Ponta Delgada, 14 de Julho de 2006.
O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.---PROPOSTA DE LEI N.o 80/X
(APROVA A LEI DE BASES DA ACTIVIDADE FÍSICA E DO DESPORTO)Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 7.a Comissão Especializada Permanente, de Educação, Juventude, Cultura e Desporto, reuniu no dia 19 de Julho de 2006, pelas 9 00 horas. para analisar e emitir parecer sobre a proposta de lei n.° 80/X, do Governo, que "Aprova a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto".
Após análise, a Comissão aprovou por maioria este parecer, com os votos a favor do PSD e do Deputado Independente Ismael Fernandes e com os votos contra do PS e BE e o sentido de voto do PCP também contra por no momento da votação não poder estar presente.
Na sequência da emissão do pedido de parecer, solicitado pela Assembleia da República a esta Assembleia Regional, sobre a proposta de lei n.o 80/X, denominada Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, cumpre-nos tecer o seguinte:
A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 6.°, impõe ao Estado, na sua organização e funcionamento, o respeito do regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade.
O arquipélago da Madeira é uma região autónoma dotada de um estatuto político-administrativo e de órgãos de governo próprio.
São tarefas fundamentais do Estado, nos termos do disposto nas alíneas b), d) e g) do artigo 9.° da Constituição da República Portuguesa, garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático, a igualdade real entre os portugueses e promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico do arquipélago.
"Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a Lei", nos termos do disposto no n.° 1 do artigo 13.° da Constituição da República Portuguesa.
Estatuindo-se, no seu n.° 2 que "ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual". Reforçando-se, no n.° 1 do artigo 220.° da Constituição da República Portuguesa, que "os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de governo próprio, o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, visando, em especial, a correcção das desigualdades derivadas da insularidade".
0022   |   II Série A - Número 131   |   22 de Julho de 2006 Por força no disposto no artigo 18.° da Constituição da República Portuguesa, "os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas".
Por último, dispõe a Constituição da República Portuguesa, no n.° 1 do artigo 228.o, que "a autonomia legislativa das regiões autónomas incide sobre as matérias enunciadas no respectivo estatuto político-administrativo que não esteja reservadas aos órgãos de soberania".
Ora, estes princípios não estão vertidos na proposta de lei ora apresentada pelo Governo na Assembleia da República, ao contrário do definido na lei de Bases do Desporto, que se pretende revogar.
A Lei de Bases do Desporto, Lei n.° 30/2004, de 21 de Julho, definiu as bases gerais do sistema desportivo e estruturou as condições e oportunidades para o exercício da actividade desportiva, como factor cultural indispensável na formação plena da pessoa humana e no desenvolvimento da sociedade.
Desde logo, estatuiu a garantia da igualdade de direito e oportunidades quanto ao acesso e à generalização das práticas diferenciadas - artigo 1.o, n.° 2, da Lei n.° 30/2004.
Enunciando, no n.o 3 do seu artigo 2.°, que o direito ao desporto é exercido nos termos da Constituição da República Portuguesa, dos instrumentos internacionais aplicáveis e da Lei de Bases.
O sistema desportivo deve orientar-se, entre outros, pelos princípios da universalidade, da não discriminação, da solidariedade e da continuidade territorial - artigo 3.° da Lei n.° 30/2004.