15 DE DEZEMBRO DE 2022 25 O Sr. Fernando José (PS): — Não considera o Sr. Deputado que a Agenda do Trabalho Digno não reflete cortes nem a retirada de direitos?! Não reconhece o Sr. Deputado que a Agenda do Trabalho Digno reflete a densificação do combate à precariedade laboral, a valorização dos salários, a qualificação do emprego e a promoção da contratação coletiva?! Ora, neste caminho, a proteção de milhares de trabalhadores das plataformas digitais, hoje sem qualquer regulamentação e sem qualquer proteção, é uma das prioridades na ação política do Partido Socialista. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Fernando José (PS): — Foi nestes termos que, em sede de especialidade, discutimos a presunção do contrato de trabalho no âmbito da plataforma digital, como forma de proteção destes trabalhadores. É uma discussão à volta do artigo 12.o-A, na qual o Partido Socialista entende como fundamental alcançar um consenso alargado. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não se fechou em si, pelo que posso anunciar hoje, aqui, que, na procura desse consenso, o Grupo Parlamentar do PS vai apresentar amanhã uma proposta cujo objetivo é reforçar, ainda mais, a presunção de laboralidade diretamente com a plataforma, acrescentando maior segurança jurídica aos trabalhadores. Aplausos do PS. Em suma: reforço da primazia da plataforma na relação de laboralidade, por comparação com o intermediário. No essencial, a presunção da laboralidade será com a plataforma, não podendo esta estabelecer termos e condições de acesso à prestação de atividade mais desfavoráveis ou de natureza discriminatória. Este é mais um passo que damos na defesa dos trabalhadores, para o qual apelamos a um amplo consenso. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, pedindo o cumprimento estrito do tempo, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando José, não vou abordar toda a Agenda do Trabalho Digno, pois são muitas centenas de páginas que alteram não só o Código do Trabalho, mas 12 diplomas, creio eu, relacionados com o trabalho, vou, sim, falar sobre a presunção de laboralidade. Em que é que nós estamos de acordo? Que deve haver uma presunção de laboralidade específica para as plataformas digitais, porque os indícios que estão no Código do Trabalho, atualmente, muitas vezes, escapam ao tipo de relações de trabalho que são estabelecidas através das plataformas. Não conheço a proposta que vão apresentar amanhã, mas em que é que nós estamos em desacordo? Estamos em desacordo que o Partido Socialista tenha feito, em 2018, uma lei que é única no mundo e que inventou a figura do intermediário, que não existe em mais nenhum país, para desobrigar as plataformas digitais de responsabilidades patronais. Era preciso rever essa «lei TVDE», porque também existem TVDE noutros países — a Uber e outras empresas de transporte de passageiros — e nenhum país precisou de criar essa figura do intermediário, pois não?! Mais: o que concluem as 200 decisões que houve, na Europa, sobre a natureza da relação laboral entre o motorista e a plataforma, é que está ali uma relação de trabalho subordinado e, portanto, tem de estar ali um contrato de trabalho. A plataforma é responsável por aquele trabalhador, tem de haver horários máximos, tem de haver salários mínimos, tem de haver segurança nos acidentes de trabalho, tem de haver direito a férias, tem de haver, enfim, todos os direitos que resultam de um contrato de trabalho. Se o Partido Socialista quer abdicar desta figura do intermediário e voltar à proposta inicial e à recomendação do Livro Verde e ter uma lei que seja coerente e compatível com a proposta da diretiva europeia, então, estaremos perante um avanço.