I SÉRIE — NÚMERO 27 32 Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes. E, Srs. Deputados, 34 delas pronunciaram-se. Muitas criaram grupos de trabalho, criaram comissões de estudo e acompanhamento, muitas desenvolveram múltiplos contactos, fizeram palestras, realizaram colóquios, enfim, tiveram, numa palavra, iniciativa. Vozes do PS: — E depois?!  O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Iniciativa que esta lei facultava e incentivava. Srs. Deputados, as assembleias municipais não foram confrontadas com um mero direito de audição, não foram confrontadas com um projeto concreto e um desenho final, elas tiveram oportunidade de se pronunciar, tiveram oportunidade de desempenhar um papel nuclear e central nesse figurino final. Muitas delas não o quiseram fazer, tiveram esse direito, mas a verdade, Srs. Deputados, é que a recusa expressa ou tácita em participar realisticamente não podia impedir a prossecução dos objetivos plasmados em lei. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Sr. Jorge Paulo Oliveira, inscreveu-se, para lhe pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Idália Salvador Serrão. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.a Presidente, começo por saudá-la, bem como as Sr.as e os Srs. Deputados e também os Srs. Autarcas presentes, nomeadamente os Srs. Presidentes de Junta, incluindo nesta saudação os três presidentes de junta no ativo que integram a bancada do PSD. Aplausos do PS. Vozes do PSD: — São quatro!  A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Srs. Deputados, estou solidária convosco, o Partido Socialista está solidário convosco e reconhece o vosso trabalho tão pouco reconhecido, tão apoucado, mas que é tão importante para as populações. Sr.a Presidente, não deixa de ser estranho que, estando afixados 28 minutos no quadro eletrónico para o Governo usar da palavra neste debate, e sendo o projeto em discussão do PSD e do CDS, o Governo não tenha tido a coragem de vir a terreiro, de vir a jogo. Quem tem coragem não teme qualquer ocasião. Tinha-lhe ficado bem-estar presente! Aplausos do PS. Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, a questão que tenho para lhe colocar tem que ver com o facto de os senhores deixarem a hipótese de ouvir as juntas de freguesia. Mas para que é que as ouviram se não serviu de nada aquilo que elas disseram? Os senhores fazem orelhas moucas. A pronúncia das assembleias municipais para nada serviu quando, na verdade, refletia aquela que era a vontade das assembleias de freguesia. Sr. Deputado, pergunto-lhe ainda o seguinte: têm-nos sido remetidas centenas, se não milhares, de situações de inaplicabilidade da lei, sendo inegável que teria graves distorções na forma como seria prestado o serviço nas freguesias. Ora, estamos muito preocupados com a forma como irá decorrer o processo legislativo, nomeadamente na especialidade, pois, na última terça-feira, em sede de Comissão de Ambiente, Poder local e Ordenamento do Território, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim disse que o processo legislativo em Portugal é obscenamente moroso, ao que o Sr. Deputado Altino Bessa retorquiu, dizendo que a maioria iria utilizar todos os instrumentos legais ao seu dispor para o acelerar. Que querem, afinal, os senhores dizer com isto, Sr. Deputado? O que é que o PSD e o CDS têm para dizer aos partidos que não