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Com efeito, o Sr. Deputado fez referência a todas as universidades menos a duas: a de Évora e a dos Açores. Atendendo a que uma e outra também têm contribuído, nas suas esferas de acção, para o desenvolvimento científico, tecnológico e cultural - e estou de acordo com as perguntas que o Sr. Deputado Lemos Pires acabou de lhe colocar -, não foi isto apenas um lapso, como presumo ter sido, por parte do Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Raul Junqueiro, conhecemos na sua intervenção que o tema das novas tecnologias lhe é um tema caro, no sentido de que é querido e porque os investimentos são graúdos.
Sabemos que a componente das novas tecnologias na internacionalização crescente do fluxo de investimentos é importante.
Gostaríamos de saber se, adoptando o tom da pergunta feita pelo Sr. Deputado Lemos Pires, não há também um reducionismo, ainda dentro da esfera da indústria, no campo das indústrias onde o investimento em capital fixo é mais actualizado e se se não estará a pôr entre parêntesis ou, de alguma forma, a condenar à manutenção e a sobrevivência conjuntos e complexos industriais que têm, pela componente emprego, pelas componentes sectoriais e regionais onde vivem e trabalham, uma importância decisiva no nosso país.
A outra questão que lhe quero colocar relativamente a esta internacionalização prende-se com um pormenor existente no articulado do projecto de lei do PS -se bem que o articulado também seja analisado pelo Sr. Deputado João Cravinho- que relevaria já em relação a esta fixação da internacionalização.
A internacionalização veio referida neste projecto de lei no recurso à peritagem estrangeira -e vem sublinhado-, no recurso a peritos estrangeiros. Isto põe em causa, de alguma forma, o princípio referido pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro de relevar a importância técnica dos nossos peritos.
Quero perguntar-lhe se isso é apenas um lapso, se é um relevo que, a nosso ver, é dispensável- ou se tem qualquer outro significado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Em primeiro lugar, quero agradecer as questões que foram formuladas, que penso serem demonstrativas do interesse e da importância deste debate.
Relativamente ás questões colocadas pelo Sr. Deputado Lemos Pires, quero-lhe dizer de forma muito clara que não vejo qualquer reducionismo na minha intervenção, na medida em que fiz uma exposição geral. Depois, procurei concretizá-la através de determinado número de exemplos e aproveitei para falar daquele tipo de exemplos que me são mais familiares, com os quais estou mais identificado. Naturalmente que referi em concreto, na parte exemplificativa, mais o caso das tecnologias de informação, que é, de facto, uma área que conheço particularmente bem. Mas obviamente que os raciocínios de base feitos a propósito dessa área específica são devidamente extrapolados em tese geral.
De qualquer forma, como o Sr. Deputado poderá ver pela análise do projecto de lei que apresentámos, aí se verifica que não há reducionismos, que o que pretendemos abranger é, efectivamente, o conjunto dos problemas que focou.
De resto, na minha própria exposição referi o caso, é certo que en passant da investigação da zona agro-pecuária e o do Instituto de Trás-os-Montes, que agora é Universidade de Trás-os-Montes, cujo tipo de posicionamento conheço bem e que, por exemplo, tem uma função específica, sendo claramente ilustrativo daquilo que deve ser a posição de uma universidade no contexto nacional. Embora não tenha nada a ver com as tecnologias de informação, pois insere-se numa área completamente diferente, o posicionamento deve ser idêntico. Portanto, não há qualquer efeito reducionista na exposição geral que fiz e que procurei concretizar com exemplos desta ou daquela área.
Dou-lhe a mesma resposta relativamente à segunda questão que o Sr. Deputado Lemos Pires me colocou. De resto, basta ver o articulado do nosso projecto de lei para chegar a esta conclusão.
No que respeita ao Sr. Deputado Victor Crespo, a quem agradeço as palavras que me dirigiu, digo-lhe que naturalmente eu não podia enunciar todas as universidades. Foquei algumas e por isso não me merecem menos apreço as Universidades de Évora e dos Açores, que naturalmente não citei, como também não me merece menor apreço a Universidade do Algarve, que V. Ex.a também não citou.
É óbvio que se trata de um conjunto de instituições, umas que são universidades novas, outras que são universidades clássicas, onde se verificou uma mudança de posicionamento significativa. Universidades que até há poucos anos atrás estavam fundamentalmente viradas para a transmissão de conhecimentos e, de alguma forma, para a investigação fundamental, e que a partir de determinado momento passaram a ter um posicionamento completamente diferente perante a comunidade.
E se isto é particularmente visível nas novas universidades, também o é nas universidades clássicas, onde se verificou o mesmo fenómeno, com destaque para algumas das que citei. Mas o fenómeno é geral, estende-se, felizmente, a todas as universidades do nosso país.
2292O Sr. Deputado Anselmo Aníbal, que, nestas matérias, tem sempre uma grande preocupação com o internacionalismo ...O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Não com o internacionalismo mas, sim, com a internacionalização.O Orador: - ... ou com a internacionalização, colocou-me duas questões. Relativamente à primeira; penso que, efectivamente, se tiver o cuidado de ler com um pouco mais de atenção o articulado do nosso projecto de lei, verificará que o recurso à peritagem estrangeira está aí, como exemplo daquilo que pode vir a ser necessário, não implicando qualquer diminuição no que toca aos técnicos portugueses. A este propósito, fui bem claro na minha intervenção.
A outra questão que levantou, essa, sim, mais importante, tem a ver com os efeitos em matéria de emprego e em termos de custos sociais. da utilização de novas tecnologias. Esse será um debate extremamente importante a fazer. Creio que agora não temos tempo para o analisar em toda a sua profundidade e, por isso mesmo, limitar-me-ei a expressar algumas considerações de natureza geral. A questão do emprego coloca-se, de facto, em termos do impacte que as novas tecnologias produzem, independentemente do tipo dessas tecnologias.
É uma realidade a que não podemos fugir, mas, do meu ponto de vista, as novas tecnologias não trazem, em termos globais, uma diminuição de emprego. Se forem devidamente aplicadas, poderão ter um efeito de acréscimo no volume de emprego. Mas o que elas trazem certamente é uma modificação do tipo do emprego, do tipo de actividades daquelas que são exercidas por quem trabalha.
Se numa determinada fábrica substituirmos uma linha de produção clássica por uma outra robotizada, naturalmente que os operários que nela trabalhavam terão de abandonar as suas funções. Mas se pensarmos, que uma linha de produção robotizada tem de ter o homem a «alimentá-la», sobretudo em termos de produção do software indispensável para que essa linha funcione, então veremos que aí já não serão necessários empregos a jusante, pois esses desapareceram; fitas criam-se novos empregos a montante.
No entanto, isto não dispensa que o problema tenha de ser encarado de uma forma global, ser objecto de um planeamento muito cuidadoso, porque se, de facto, este planeamento não for feito, se não houver aquilo que chamaria de um autêntico contrato social, devidamente discutido com os parceiros sociais, para o desenvolvimento e para a modernização, então este processo pode gerar graves traumatismos, criar dificuldades muito grandes e ter uma resistência profunda por parte dos trabalhadores.O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sá Furtado.
O Sr. Sá Furtado (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs., Deputados: A - história mostra que o progresso social, cultural e económico está indissoluvelmente ligado à capacidade de inovação e criatividade, à renovação de valores, atitudes e mentalidades, que dependem, em última instância, de desenvolvimento científico e técnico da sociedade. Esta evidência implica terem os sujeitos, mais directamente responsáveis pelas actividades da investigação e desenvolvimento experimental, de solidariamente se empenharem na evolução necessária e acelerada a que a modernidade e a dignidade do nosso povo obrigam. A permanente nostalgia do século de Quinhentos não pode quedar-se na evocação poética mas completar-se na apreensão racional de ter sido a epopeia dos descobrimentos unicamente possível pelo planeamento persistente de um século de expedições marítimas e pela invenção das técnicas de construir caravelas e navegar nos imensos e ignotos oceanos. As universidades, outras instituições de ensino superior, os laboratórios estatais e privados, as empresas, a Administração Pública têm de conjugar iniciativas, unir esforços no objectivo patriótico de transformar profundamente a realidade portuguesa. A criação e invenção de novos produtos, técnicas e processos, a própria utilização de tecnologias alheias exigem homens e mulheres competentes que se forjam na prática e vivência da investigação. A nossa cultura, a nossa língua, as nossas tradições só serão preservadas se as novas tecnologias forem caldeadas e absorvidas por portugueses instruídos, de espírito moderno, que saibam incorporar na herança cultural lusíada os modos que a contemporaneidade traz irremediavelmente consigo. A integração europeia representa um aviso, um desafio e um estímulo para não continuarmos a deixar que a história nos passe ao lado. A única maneira de continuarmos a ser portugueses é sermos científica e tecnologicamente actuais.
O homem é a medida de todas as coisas e daí que a ciência e a técnica se inscrevam necessariamente nesta medida e só tenham sentido e significado como manifestação da essencialidade da condição humana, que historicamente se vai realizando através do interrogar interminável do desconhecido, em demanda de uma melhor consciencialização, e do agir fundamentado em busca de uma maior dignidade. A nossa história, e também a dos outros, demonstra que o Estado desempenha um papel insubstituível no impulso e na orientação das transformações sociais dependentes da ciência e da técnica. Dois parâmetros são estrategicamente determinantes na arquitectura de uma política de desenvolvimento auto-sustentado: a percentagem do produto interno bruto gasta em I & D e a permilagem, relativa à população activa, do respectivo pessoal. Para cotejo se referem os correspondentes valores relativos ao ano de 1979: dos Estados Unidos, 2,38% e 12,7%o; da Noruega, 1,36% e 7,7%o; da Irlanda, 0,74% e 5,0o/00, e de Portugal, 0,33% e 1,7%o. No mesmo contexto se cita que, no nosso país, as taxas médias de acréscimo anual a preços constantes da despesa total em 1 & D foram em 1980 e 1982, de 8,4% e 4,0%o, respectivamente, e que á taxa média anual de acréscimo do número de investigadores de 1982, relativamente a 1980, foi de 6,5 %. Ê notório o profundo fosso que nos separa dos países mais evoluídos e, ainda, o frouxo empenho em o reduzir: Há que mudar de atitude com determinação, adoptando uma verdadeira política desenvolvimentista, de jeito a arrancar-nos da apagada e vil mediocridade em que vamos arrastando o quotidiano nacional. Temos de estar à altura destes tempos de mudança e de novos futuros, despertar energias colectivas adormecidas para responder ao desafio adiado de quatro séculos e emparceirarmos com os nossos companheiros da CEE, a que por cultura e história nos sentimos iguais.
26 DE ABRIL DE 1986Importa concitar consensualidade em torno de aspectos essenciais como é o do estatuto do pessoal dedicado a I & D, da sua inserção nos órgãos das instituições em que trabalham e na sua participação na definição e acompanhamento da política científica. Os princípios democráticos a isso obrigam, o empenhamento da comunidade científica e tecnológica o pressupõe e a eficácia do sistema científico e tecnológico nacional assim o exige. Daí que os trabalhadores em I & D devam ser enquadrados num normativo conforme à especificidade das suas funções e à finalidade do seu trabalho.
Os aditamentos apresentados pelo Partido Renovador Democrático ao projecto de lei em boa hora apresentado pelo PSD, e redigido antes do conhecimento do projecto do PS, pretendem contribuir para os objectivos políticos acabados de enunciar, conformando-se ás incumbências prioritárias do Estado, que as alíneas m) e n) do artigo 81.o da Constituição irrefragavelmente consignam. Assim, o Estado não pode fugir às suas irrecusáveis responsabilidades em promover o desenvolvimento do País, clarificando, por um lado, as dotações inscritas no I & D, no plano anual e nos planos plurianuais previstos no artigo 93.o da Constituição - estes últimos irresponsável e eternamente adiados -, a fim de poder seguir a sua correcta evolução, e, por outro, assumindo com transparência o compromisso de as incrementar adequadamente. O conjunto das acções destinadas a aumentar e a melhorar o uso dos conhecimentos constitui um dos factores de desenvolvimento com uma repercussão extremamente notável na evolução das sociedades.
O aumento de verbas destinadas a I & D pressupõe um acréscimo no pessoal dedicado a estas tarefas. Jovens investigadores devem ser recrutados regular e continuamente, o que irá propiciar a indispensável renovação das equipas e a justa prossecução na carreira aos efectivos já em serviço. O treino e a formação das diferentes categorias de pessoal têm de ser incentivados, devendo as acções do sistema educativo ser continuadas e ampliadas pelo ministério coordenador da I & D. Só com pessoal de investigação convenientemente preparado poderão as modificações rápidas verificadas na produção e na procura, o aparecimento súbito de novos mercados, ser imediata e inteligentemente aproveitadas. Mesmo a simples actualização do equipamento e dos processos produtivos importados implica a existência de pessoas capazes na área do desenvolvimento experimental. A nível europeu é reconhecida a necessidade de os recursos humanos de elevada qualificação crescerem a ritmo acelerado, a fim de promover a aproximação com os seus mais sérios competidores, os Estados Unidos e o Japão. Por exemplo, nestes países, os novos licenciados em engenharia são, em cada ano, 260 e 630 por milhão de habitantes. Como estamos afastados destes índices!
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Que contas iremos dar às gerações vindouras pela negligência sem desculpa ou pela cegueira inconsequente e falha de patriotismo de não se ter definido um rumo mobilizador para as nossas gentes? Não temos tido a capacidade de formular os planos constitucionalmente obrigatórios, ouvindo-se, por vezes, a desculpa de mau pagador «que o planeamente caiu em desuso». Não pensa nem age deste jeito a CEE, pois que, só para referir a área de I & D, lançou, entre outros, o programa ESPRIT com a duração de dez anos e os programas EURAM e COST, ambos para quatro anos, estando em todos eles perfeitamente definidos os objectivos e o financiamento. Urge, pois, organizar planos plurianuais. Aí a participação das empresas deverá ser contabilizada e incentivada, não só na transferência de tecnologia como na criação de know-how. O Estado deverá acarinhar e promover a inovação nas empresas, adoptando, por exemplo, incentivos fiscais e estabelecendo linhas de actuação nas empresas públicas, que poderão ser catalisadoras e actuantes na transferência de métodos e processos para as PME. O apoio aos centros tecnológicos, alguns já instituídos, outros aguardando o seu protelado arranque, deverá constituir um vector privilegiado da política geral do Estado nesta matéria. A propósito, seja-me, permitido chamar a atenção do Governo para a situação de impasse que lhes foi recentemente criada e a que, em meu juízo, urge pôr fim.
O recurso à celebração de convénios e contratos entre as diferentes entidades envolvidas em I & D conduzirá a uma acrescida rentabilidade dos recursos humanos, instrumentais e financeiros disponíveis, possibilitando o reforço da ligação da pesquisa às realidades nacionais.
Um Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, aliás já existente, velará para que, através do diálogo e da concertação, os vários sectores participantes em I & D cooperem e se integrem correctamente nos grandes objectivos nacionais de modernização. Funcionará junto do primeiro-ministro, ministro ou secretário de Estado incumbido da I & D, aconselhando em todos os temas relevantes para a planificação, coordenação e promoção das actividades nacionais de I & D e o seu encadeamento com a vida económica e social. A discussão e a elaboração das grandes decisões serão transparentes, amplamente participadas, incumbindo ao Governo sujeitá-las, no final, à aprovação da Assembleia da República.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Uma política de longo prazo, bem estruturada, tem de se fundar sobre uma investigação fundamental e básica, que seja simultaneamente forte e livre e cubra um longo espectro de conhecimentos. É este tipo de investigação apanágio das universidades, que deverão ser dotadas de um financiamento adequado á sua nobre missão de formar verdadeiros homens de cultura, possuidores de espírito interrogativo, inovador e criador. A investigação aplicada a propósitos mais imediatos e o desenvolvimento experimental calham melhor à índole dos laboratórios públicos e privados e à contextura empresarial, que não é impedimento, contudo, a que, em recta proporção, as instituições de ensino superior a elas se dediquem.
É crucial que os meios de investigação sejam melhor distribuídos pelo território nacional. A Região de Lisboa absorve leoninamente 85 % das despesas em I & D e concentra 70% do pessoal científico e técnico. A desconcentração é aconselhável não só por razões de aumento de eficácia do conjunto dos investigadores como, ainda, para inserir a política nacional de I & D na grande finalidade estratégica do nosso futuro colectivo, que é a regionalização. Junto de todas as universidades deverão funcionar estabelecimentos públicos de investigação, a fim de quebrar a pecha da presente concentração, que representa por si uma prova de debilidade do nosso sistema científico e tecnológico, constitui um entrave ao desenvolvimento harmonioso do País e impede, efectivamente, a igualdade de oportunidades no acesso de todos os portugueses aos benefícios da ciência e cultura.
2294A ciência e a tecnologia são expressões universais do génio do homem. A cooperação - internacional tem de ser acarinhada e estimulada, aproveitando-se, inteligentemente, as potencialidades que a adesão à CEE agora nos trouxe, sem, todavia, esquecer os laços culturais, afectivos e históricos de que a língua é a sua manifestação mais evidente, que nos ligam aos países de expressão oficial portuguesa. Neste aspecto se insere o programa de acção COMETT, que pretende promover a competência, versatilidade e espírito empreendedor de todos os europeus, jovens e adultos, sem os quais a Europa será incapaz de estimular o crescimento e novas oportunidades de emprego. Portugal não pode ficar indiferente ao apelo de participar activamente na criação da comunidade, tecnológica europeia, que, constituindo um objectivo de longo prazo, nos impõe o dever de planificarmos em conformidade, afastando-nos da improvisação irresponsável em que, por complacência e indiferença lastimável, nos deixámos cair.
Umas breves palavras sobre os estabelecimentos públicos de investigação. Deverão ser dotados de um estatuto jurídico adequado à sua actividade, científica, que consagre a responsabilização real e efectiva de cada estabelecimento e á adopção de normas orçamentais, de tipo empresarial. Q seu, funcionamento será norteado por princípios de democraticidade e de representatividade, sem prejuízo das, indeclináveis obrigações gestionárias das respectivas direcções. Nos conselhos científicos terão representação delegados eleitos do pessoal ao lado de personalidades e especialistas de reconhecido mérito.
A dignificação das carreiras ligadas à I & D deve constituir uma preocupação constante de toda a política do sector. Julga-se aconselhável que seja o Ministério da Educação e Cultura a responsabilizar-se pela atribuição de diplomas e graus. Estes deverão ser relevantes não só para o prosseguimento nas carreiras de professor do ensino superior e no domínio da investigação, o que já agora acontece, como ainda serão considerados através das convenções de trabalho no âmbito das empresas e da Administração Pública. Toda a sociedade deve participar neste movimento de progresso e mobilizar-se com vista a alcançar padrões mais dignos e mais humanos.
Além disso, a mobilidade internacional do pessoal investigador vai no mesmo sentido, mormente após a nossa integração nas comunidades europeias.
Deste posicionamento decorre a obrigação de serem alargados os programas de bolsas de estudo já existentes, uma vez que a aprendizagem da investigação não se compadece com acumulações de empregos, antes requer uma dedicação total em exclusividade plena.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado- Srs. Deputados: Termino, citando o ilustre físico Kurt Mendelssohn com redobrado orgulho, visto ter sido meu supervisor científico... No seu livro, Science, and Western Domination diz: «Henrique, o Navegador, foi dos mais eminentes organizadores científicos, de todos os tempos e que o seu instituto de pesquisa em Sagres foi um modelo tão, perfeito que não teve necessidade senão de raros aperfeiçoamentos, nos séculos seguintes». Pode pois reclamar-se, Portugal de ser o iniciador, da organização da investigação científica. Que esta glória seja tomada como um dever, uma obrigação de os portugueses de hoje sobretudo a nível dos orgãos do Estado, se reencontrarem, com o universalismo, o humanismo da cultura, na sua dupla expressão de entender o mundo e de o transformar para que os homens nele encontrem a dignidade e a felicidade.Aplausos do PS do PRD e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Não há pedidos de esclarecimento; mas antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal recordo que estava prevista uma votação para depois do intervalo, ou seja, para as 18 horas.
Como não houve intervalo e já são 18 horas, se os s não virem inconveniente, faremos já a votação ou, então, depois da intervenção do Sr: Deputado Anselmo Aníbal, dando oportunidade aos senhores deputados que não se encontram no Plenário de virem para o hemiciclo. Vou seguir esta segunda hipótese; avisando desde já que, depois da intervenção do Sr. Deputado Anselmo Aníbal, haverá votações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.Sr: Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É importante, contra o que alguns pretendem, por forma expressa ou em surdina, que a Assembleia da República seja o orgão constitucionalmente vocacionado para definir as bases e orientações nos domínios diversos do viver colectivo e para assumir, de forma atempada e global, as opções sobre disponibilização dos recursos nacionais. É importante, assim, este debate que se abre agora sobre a situação da investigação e da ciência e tecnologia no nosso país. É importante que a Assembleia da República se preocupe com os problemas de um sector de actividade que todos, pelo menos em verbo, considerarão de importância, estratégica para o desenvolvimento do nosso país, mas que tem sido sector alvo de opções globalmente caracterizadas, pela penúria decidida por, sucessivos governos.
Um sector que todos facilmente considerarão estratégico, em qualquer proposta de desenvolvimento sustentado do país tem sido, de facto, penalizado por uma mera sobrevivência e tem sido, em muitos aspectos, condenado a uma penúria que esclarece a pouca visão de responsáveis das opções de financiamento das despesas públicas. Os indicadores comprovam-no: o do número de investigadores fala por si, para sublinhar o acomular do desinvestimento feito durante décadas no País, com a ausência de viragem marcante nos últimos anos; a despesa total em investigação e desenvolvimento experimental também, nos distancia de um conjunto de países que tem assumido, por outra forma, as opções de financiamento num quadro de promoção do desenvolvimento.
Além dos indicadores, comprovam-no, também, a débil estrutura organizacional de suporte a este sector estratégico: a universidade, que desempenha - deve desempenhar - um papel central na realização das actividades do, sector pela sua aptidão para desenvolver a capacidade científica e campos novos de pesquisa; bem como pela sua indispensabilidade na formação e treino de investigadores com vista a eles integrarem o sistema científico e tecnológico nacional, tem tido na investigação universitária uma área pobre, parente pobre do ensino, apesar de se continuar a fazer depender a promoção académica da produção científica, especialmente da investigação. Toda uma longa tradição de investigação releva, entretanto, o sector da actividade de institutos e laboratórios da administração central.
2295São instituições de grande prestígio, de provas dadas e com um conjunto de técnicos de grande valor, onde se impõe, também, um dimensionamento, em meios, de cariz diverso.
Tudo aponta, aliás, para a integração do ensino, da investigação e da produção. Tudo aponta para que essa integração se diversifique em metodologias que vão de contratos-programa à criação de interfaces investigação-produção. Mas se alguns ainda persistem numa dicotomia, que, aliás, chegou a ser tradicional, da investigação fundamental ser na universidade e a investigação aplicada ser no exterior, nomeadamente em institutos e na indústria, isso está hoje - e deve estar cada vez mais - ultrapassado. Impõe-se, assim, uma planificação desse desenvolvimento, a criação de uma rede de ligações de variada índole entre organismos de vários enquadramentos e tutelas. Aliás, é patente a necessidade de o país dispor de uma estrutura económica mais moderna em variados sectores e mais competitiva, sustentada por um esforço de desenvolvimento globalmente planificado. Daí, a urgência de uma nova política, também nestes sectores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As leis quadro são necessárias, mas não são suficientes. Em alguns casos são, até, conjunturalmente apresentadas apenas para serem um emblema e um «nariz de cera» de uma certa política, dizendo em verbo o que, depois, na prática quotidiana, na prática dos vistos, das opções, dos orçamentos, na disponibilização em recursos humanos, financeiros e materiais, não acontece. Os projectos que hoje aqui discutimos aparecem neste Plenário sem uma consulta e envolvimento, pelo menos a nível público, de discussão da comunidade científica. Porém, todos concordarão que esse envolvimento e essa discussão são absolutamente necessários. De alguma forma poderão ter nascido da precipitação de uma afirmação. Mas, relevando o tema, que é importante, perpassa, por eles, vacuidades e omissões que é imperioso rematar e aspectos de uma apressada concretização que, no mínimo, são preocupantes.
No projecto de lei n.o 90/IV releva-se a meta de dez anos de um percentual mais elevado em relação ao PIB, mas as disposições relativas à variação das despesas públicas para esse fim são por demasiado omissas.
Medo terá, certamente, o Sr. Deputado Vítor Crespo, entre outros, de intervenções correctivas de algum ministro tutelar macrofinancista, daqueles que impõem penúria a alguns sectores e que deixam a permissibilidade e o laxismo entrarem na vida económica, onde em variados sectores há fuga ao Fisco e à Segurança Social e onde a insegurança laboral é total.
Em toda a área de contratação de pessoal perpassa pelo projecto de lei n.o 90/IV uma forma mínima de ligação de vínculos às empresas.
No aspecto do planeamento, o ajustamento ao quadriénio, espaço de legislatura, não é entendido como tal. São alvo de concretização disposições que já questionámos, como os artigos sobre gestão de recursos humanos, onde se promove supostamente a mobilidade e onde a resposta que foi dada não é das que permitem a implementação do desenvolvimento de uma política ajustada e correcta de recursos humanos, designadamente de quadros técnicos.
Convirá, aliás, sublinhar - todos o diremos com facilidade - que a riqueza principal do País são os recursos humanos e o investimento que neles se faz, que tem de ser um dos principais aspectos do desenvolvimento.
Mas exactamente a insistência na mobilidade abre o caminho, pelo menos tendencialmente, ao desmantelamento das equipas e à violentação, até, de profissionais, considerados pouco produtivos à luz de critérios conjunturais, de critérios definidos não se sabe por quem nem em que condições - que o digam certos institutos de aplicação e desenvolvimento.
Aliás, a prática de sucessivos governos, em que o presente se inclui, no que respeita a pessoal científico, designadamente o congelamento das admissões tout court e a promoção dos contratos a prazo (bolseiros, tarefeiros e outros), é algo que impende de uma política de recursos humanos que - volto a dizer - em relação a quadros técnicos não é a mais correcta.
Pensamos que o que se terá de formular em normativo é exactamente uma reclassificação funcional e profissional mais correcta desses quadros investigadores e técnicos, medidas que propiciem o rejuvenescimento e o reforço dos efectivos dos organismos de investigação e desenvolvimento, aliás correspondentes às sucessivas solicitações que, nesse sentido, têm sido feitas pelos responsáveis dos institutos, das universidades e dos laboratórios públicos de investigação.
Urge, aliás, fazer a revisão dos esquemas de carreira de pessoal científico e dos investigadores e criar um espaço de carreira adequado para o pessoal técnico. São conhecidos outros bloqueamentos e é necessário atacá-los.
Os projectos de lei, tanto o n.o 90/IV como o n.o 182/IV, são demasiado omissos a esse respeito. Por exemplo, pouco dizem sobre as infra-estruturas técnico-científicas de apoio à I & D, para além das carências de pessoal técnico auxiliar e operário e da falta de oficinas, de instalações piloto, de gabinetes de projecto, protótipos, etc. A debilidade da existência de laboratórios e institutos ligados a novos domínios da intervenção económica no nosso país é também evidente. Aqui, quase todos sublinhamos a importância da interacção entre este sector, o da I & D, e as PME - todos o dirão -, mas recorda-se que muitas das PME não têm problemas monodisciplinares e que é importante criar novos institutos especializados de I & D, por ramos de actividade económica. A título de exemplo, e em relação a toda uma área de importância muito grande na exportação e também no emprego, referirei os ramos do têxtil, do couro e do calçado, da metalo-mecânica, dos transportes, da química, do carvão, dos petróleos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Daí que nós consideremos todas estas vertentes. Parecendo receber, num primeiro discurso, um consenso geral, uma unívoca expressão de assentimento, traduzem-se depois, e têm-se traduzido, em variadas opções de penúria e desmuniciamento das universidades, dos institutos, dos laboratórios. Entendemos positivas e saudamos as medidas de planificação orçamental plurianuais. Entendemos que são dados alguns passos positivos nesse sentido nos projectos de lei apresentados. Mas o verbo, aqui como em outras áreas, é insuficiente; passa por ser a solução fácil e não a podemos aceitar como única, ou seja, passa por ser moda, europeísmo ou internacionalização e passa por publicitar uma concepção que é suporte
2296de um desenvolvimento. Porém, há que ter,outras exigências - e todos os que estiveram na máquina da administração central sabem que é assim, é preciso que, no concreto, se reveja a política real de recursos humanos, a política de infra-estruturas de suporte e as opções orçamentais; é preciso que o PIDDAC seja menos, um instrumento avulso, governado a vistos, como o Sr. Secretário de Estado da Investigação Científica disse num documento que enviou à Assembleia, da República, ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): Muito bem!O Orador: um PIDDAC, que seja menos fonte de equívocos e de subentendidos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Daí que entendamos necessário que no formulário ele uma lei desta natureza, que, saudamos e apoiamos, se imponha uma referência sobre a metodologia da gestão nos laboratórios e institutos, no sentido de orgânica funcional e financeiramente se avançar para a flexibilização da gestão para dotações adequadas, para um enquadramento do, pessoal correcto.Vozes do PCP:- - Muito bem!O Orador: - Tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para o concretizar de uma nova política não emblemática e de uma nova realidade. _Tudo isto ,para que, neste sector a Assembleia da República possa ajudar a promover uma nova situação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Victor Crespo.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, V. Ex.a, embora reconhecendo algum mérito nos projectos de lei, levantou outras questões que se prendem com a investigação científica e com o desenvolvimento tecnológico, questões essas que são importantes - devo dizê-lo.
A primeira pergunta que lhe quero fazer é no sentido de saber se o Sr. Deputado entende ou não, que o problema dos estatutos dos investigadores e do pessoal auxiliar cabe melhor noutra lei do que numa lei desta natureza, que ficaria, qualquer coisa de intragável e absurdo.
Não pensa também o Sr. Deputado que o problema das infra-estruturas tem outra, dimensão, porventura tratar e rectificar noutra sede que não caberia numa lei de orientação da investigação científica e desenvolvimento tecnológico?
Por último, gostaria de saber como é que o Sr. Deputado Anselmo Aníbal pensa que poderia colocar numa lei deste tipo todo o problema da gestão das instituições, considerando a diversidade de situações que se apresentam e se sugerem no presente projecto de lei.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal -(PCP): - Sr. Deputado Vítor Crespo, há pouco, quando interveio, V. Exa sublinhou que o modelo normativo que o PSD terá utilizado poderia naturalmente ser outro.
Entendemos que uma lei quadro é uma lei de orientação de um sector e pode ter um articulado que substancialmente dê os indícios de resposta a questões tão fundamentais como sejam aquelas que apontei na minha intervenção e que V. Ex.a acabou por confirmar.
O estatuto do pessoal investigador, que aliás também aparece referido em dois artigos do projecto de lei do PSD, é um estatuto-suporte de qualquer lei de orientação num domínio ou noutro. São os recursos humanos que dão face e cara aos projectos e às implementações, e daí que consideremos que não se gasta o articulado se, em termos de economia do normativo, aí tiver cabimento uma norma geral sobre o estatuto do pessoal, de carácter e de índole regulamentar, que poderá ser o desenvolvimento normal dessa indicação da lei de orientação.
Da mesma forma, as infra-estruturas têm, naturalmente, cabimento e até a sua orçamentação, o seu financiamento e a diversidade que as caracteriza aconselha regulamentos específicos. Até as tutelas são diversas em termos de ministério e, muito embora a Secretaria de Estado da Investigação Científica tenha, aparentemente, no quadro do Ministério do Plano e da Administração do Território, uma certa vocação de horizontalidade, pensamos que no normativo geral há espaço para uma formulação de teor genérico que promova e incentive o financiamento das infra-estruturas. É que, como muito bem sabe o Sr. Deputado Victor Crespo - faço-lhe esta justiça -, muito se perde por esse motivo.
Quanto aos aspectos de gestão, certamente que V. Ex.a conhece as modalidades diversas dos institutos, da relativa independência administrativa e as formulações das pessoas jurídicas. Daí que me parece não ser de mais, mas antes de menos, não pôr numa lei de orientação qualquer coisa que permita um índice de orientação por parte da Assembleia da República. Por isso, penso que, ao colocar estas questões, o Sr. Deputado está, de alguma forma, a pedir de menos a uma lei de orientação.
Uma lei de orientação deve ter no seu articulado - volto a dizê-lo - um espaço para o estatuto do pessoal, para as infra-estruturas de apoio e para as modalidades de gestão dos laboratórios e institutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como estava previsto vamos proceder à votação das ratificações n.o 65/IV e 64/IV, respectivamente da iniciativa do PS é do PRD, relativas ao Decreto-Lei n.o 41/86, de 9 de Março, que extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP).
Como não existe qualquer pedido de recurso desta ratificação e segundo a doutrina habitual nestes casos, há apenas que votar o requerimento de baixa à Comissão com as propostas de alteração que, entretanto, deram entrada na Mesa.
Pergunto aos Srs. Deputados se têm alguma objecção a fazer quanto à orientação dada pela Mesa.Pausa.Dado que ninguém se manifesta em contrário, vou passar a ler o requerimento de baixa à Comissão entrado na Mesa, que é subscrito por deputados do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE e ainda pelo Sr. Deputado Independente Lopes Cardoso.
É do seguinte teor:Ao abrigo do disposto do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados requerem a baixa do Decreto-Lei n.o 41/86, de 6 de Março, que extingue o Instituto de Análise de Conjuntura e Estudos de Planeamento de Economia, pelo prazo de 15 dias.Vamos votar este requerimento, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente Lopes Cardoso e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Antes de dar continuação ao debate que está a decorrer, aproveito para avisar os deputados que fazem parte da comissão eventual de inquérito à actuação do Ministério da Agricultura e Pescas que o Ex.o Sr. Presidente da mesma os convoca para uma reunião, a realizar no dia 30 de Abril de 1986, pelas 11 horas, na chamada Sala do Conselho de Ministros.
Também o Ex.o Sr. Presidente, em exercício, da comissão eventual para a apreciação da proposta de lei n.o 5/IV, que altera o artigo 2.o da Lei n.o 75/79, de 29 de Novembro (Radiotelevisão), convoca os Srs. Deputados que a integram para uma reunião, a ter lugar no dia 30 de Abril de 1986, pelas 12 horas, na sala 250-D.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Investigação Científica: Gostaria, em primeiro lugar, de felicitar, na pessoa do Prof. Victor Crespo, os Srs. Deputados do PSD que tomaram as iniciativas de apresentar e agendar o projecto de lei n.o 90/IV.
Com essas iniciativas ficou também o Parlamento de parabéns, pela possibilidade que assim foi suscitada de contribuirmos todos para uma incumbência prioritária do Estado Português, qual seja a de desenvolver uma política científica e tecnológica no âmbito económico e social - artigo 8l.o da Constituição.
Queremos esclarecer liminarmente que votaremos favoravelmente na generalidade o projecto de lei do PSD, estando também na disposição de aprovar na especialidade o essencial da grande maioria das suas disposições. Porém, pensamos que o País está profundamente necessitado de um enquadramento da investigação científica e tecnológica que ataque mais directamente o cerne das nossas carências. Por isso e porque sentimos a excepcional importância da incumbência constitucional a que já aludi, resolvemos dar também a nossa contribuição sob a forma de um projecto de lei de enquadramento da promoção da investigação científica e tecnológica.
Estamos confiantes em que o PSD e os restantes partidos recebam e analisem o nosso projecto de lei com a mesma abertura e o mesmo interesse em ganhar um largo consenso nacional a favor do desenvolvimento da investigação científica e tecnológica.
O projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista visa dar um enquadramento operacional à política científica e tecnológica. Não se limita a enaltecer princípios abstractos e de índole muito geral. Pelo contrário, procura ir direito aos nós centrais da ineficácia e da indefinição em que se encontra afogado o sistema científico e tecnológico nacional.
Assim, o diploma propõe normativos necessários à clarificação das competências, dos poderes e das responsabilidades institucionais e dos meios de acção para a formulação, a decisão, a execução e a avaliação em matéria científica e tecnológica. Sem essa clarificação não haverá saídas à altura do levantamento do estado de necessidade em que o País se encontra.
Como se explica no preâmbulo do nosso projecto de lei, a indefinição que se tem verificado e a falta de uma autoridade central dotada de legitimidade e da capacidade real de intervenção no sistema não têm facilitado o diálogo com os sectores envolvidos nas actividades de investigação, antes dificultando a concertação interinstitucional dentro e com o sistema tecnológico. Pelas mesmas razões, tem sido prejudicada uma afectação devidamente fundamentada e orientada dos recursos disponíveis.
A necessidade de clarificar opções e de concentrar esforços e recursos em sectores ou em áreas definidas em função de objectivos prioritários justifica-se, assim, por razões de economia, de racionalidade e de eficácia. Acresce que só um sistema devidamente estruturado, coerente e criterioso no apoio às actividades de I & D é susceptível de permitir o acompanhamento da execução e a avaliação destas, o que é condição do reforço das exigências de qualidade do trabalho científico.
Finalmente, a definição de uma política científica e tecnológica constitui a base necessária de uma política externa no mesmo domínio, com incidência tanto na participação governamental portuguesa nos órgãos de decisão das organizações internacionais competentes como na participação das instituições de investigação ou das empresas em programas e projectos de cooperação internacional, permitindo valorizar a contribuição portuguesa na medida da sua relevância para a realização dos objectivos da política nacional de I & D.
O nosso projecto vem declarar a prioridade das actividades de I & D, como opção política do Estado Português, e definir os sujeitos, a forma, os processos e os mecanismos de formulação e de decisão, de acompanhamento e de controle da execução de políticas nacionais de I & D.
Essa opção política não implica apenas o Estado. Implica o Estado e o sector privado através dos mais variados meios de promoção da modernização e do desenvolvimento do País. A tarefa mais urgente e necessária é a elaboração de um quadro estrutural propício à obtenção das sinergias sociais propulsoras da inovação.
No que diz respeito à investigação científica e tecnológica isso envolve: a fixação de objectivos prioritários em função da melhor e mais completa informação e compreensão de que se disponha sobre o sistema científico e tecnológico, suas potencialidades e necessidades, assim como sobre as necessidades e limitações económicas e sociais, sem esquecer a condicionante externa, mas incluindo também as tendências previsíveis do progresso científico e tecnológico e as oportunidades ou imperativos daí decorrentes; a indicação de metas qualitativas e quantitativas a atingir, sendo estas as que respeitam a meios financeiros afectos à execução do plano, ao pessoal investigador, bem como ao pessoal técnico auxiliar; a definição dos instrumentos e das modalidades de apoio e estímulo à I & D.
2298O artigo 1.o do projecto não só atribui à investigação científica e ao desenvolvimento tecnológico a natureza de prioridades nacionais, como fixa a meta de lhe serem afectos, pelo menos, 1 % do PIB no fim da presente década. Esta meta é ambiciosa? Vejamos os factos.
A despesa de I & D em Portugal representa cerca de 0,35 % do PIB. Por outro lado, o pessoal em actividades de I & D representa 2o/oo da população activa. Ainda por cima, só um terço do pessoal em actividade tem estatuto profissional de pessoal de investigação.
Como se situa o País numa comparação internacional?
As despesas de I & D relativamente ao PIB representam cerca de metade do esforço da Irlanda. Se atendermos à média da CEE, o nosso esforço atinge apenas 15% do esforço médio da CEE. A Finlândia faz um esforço quatro vezes superior. A Áustria superioriza-se a Portugal na mesma ordem de grandeza.
Quanto ao pessoal afecto a I & D a situação é numericamente idêntica, com a agravante de se apresentar ainda mais débil no que toca aos aspectos qualitativos.
No conjunto a situação portuguesa revela, mais do que uma fragilidade financeira e de pessoal, uma extraordinária imaturidade institucional e organizacional. Se fortalecermos o enquadramento institucional, surgirão inúmeras oportunidades de fazer boa investigação e bom desenvolvimento tecnológico.
O amálgama científico e tecnológico em Portugal não chega sequer a ser sistema. E não é sistema porque o seu estado de desarticulação, de coordenação e de estruturação não dá para apelidar de sistema o conjunto avulso de instituições, de infra-estruturas e de, políticas que, com a melhor das boas vontades e à custa dos maiores sacrifícios pessoais - é certo, mas sem grande êxito -, vem lutando para ganhar direito de cidade.. Os desequilíbrios sectoriais, as omissões de participação, o desencontro de iniciativas e de movimentos precisam de ser atacados na sua própria raiz, devendo o Estado começar por se organizar para mover estrategicamente o quadro promotor das iniciativas públicas e privadas, visando a modernização e o desenvolvimento do País.
O articulado do nosso diploma estabelece mecanismos e processos essenciais para esse efeito. Assim, são sucessivamente articulados os normativos referentes:À integração da política de investigação científica e tecnológica na estratégia nacional de modernização e desenvolvimento;
Ao processo de fixação de objectivos do reforço geral da capacidade e da autonomia nacional para a investigação científica e tecnológica e da sua ligação com o reforço das instituições de investigação;
Ao planeamento integrado de processos interactivos de base temporal rolante;
À avaliação das políticas, das acções e das instituições beneficiárias dos apoios do Plano;