16 DE NOVEMBRO DE 2019 25 Assim, não se afigura prudente a consagração legal de tal presunção jurídica por desconsiderar o superior interesse da criança. Louva-se, no entanto, a iniciativa dos peticionantes, salientando-se que nunca é demais reforçar o direito que as crianças têm de crescer junto dos seus pais,... O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada, chamo a sua atenção para o tempo. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — ... estando, por isso, o Grupo Parlamentar do PSD disponível para enquadrar qualquer iniciativa clarificadora que seja necessária efetuar de forma a que os tribunais fixem o regime de residência alternada sempre, sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança, não cabendo nesse interesse a fixação de uma presunção legal. O que nos move é o interesse da criança, sendo intolerável qualquer sofrimento que lhe seja imposto. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, passamos agora à apreciação da última petição desta sessão plenária, a Petição n.o 532/XIII/3.a (José Vieira Lourenço e outros) — Solicitam que a maternidade de Coimbra seja integrada no espaço do Hospital dos Covões, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 23/XIV/1.a (BE) — Recomenda a localização da futura unidade de neonatologia e de cuidados na gravidez e no parto de Coimbra nos terrenos adjacentes ao Hospital dos Covões, 29/XIV/1.a (PEV) — Implementação da nova maternidade de Coimbra no campus do Hospital Geral (Covões) e 48/XIV/1.a (PCP) — Recomenda a construção de uma nova maternidade em Coimbra que abarque o número de partos das atuais maternidades e seja situada junto ao Hospital Geral dos Covões. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, quero saudar os peticionários e o Movimento Cidadãos por Coimbra por ter dinamizado uma petição que deu voz ao bom senso e o sentido do certo para Coimbra e para a sua região. Coimbra tem duas maternidades que têm sido unidades de referência no serviço a toda a região Centro. Nestas duas unidades, as equipas clínicas da especialidade estão envelhecidas e, por isso, a exigência primeira é dotar estas duas maternidades, existentes neste momento, das condições humanas, técnicas e físicas para continuarem a ser o que têm sido: unidades de excelência nos cuidados obstétricos, ginecológicos e neonatais. Por enquanto, a nova maternidade em Coimbra é um PowerPoint e Coimbra já foi entretida vezes demais, tempo demais, com apresentações de PowerPoint por sucessivos Governos nacionais e municipais. Cuidemos, portanto, como prioridade absoluta, daquilo que temos, daquilo que existe. Porém, são as decisões que tomarmos agora que vão moldar definitivamente o mal ou o bem que vamos ter no futuro. E Coimbra tem dois polos hospitalares altamente diferenciados: a sua fusão «a martelo» no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra hiperconcentrou valências e serviços num polo e esvaziou o outro, desperdiçando conhecimento, desperdiçando recursos, desperdiçando capacidade de resposta. As perguntas são estas: vamos insistir nesse erro, de não valorizar devidamente os equipamentos hospitalares de excelência que Coimbra e a região Centro têm, degradando ambos, um por hiperconcentração e outro por esvaziamento? Vamos consentir que se canalize mais fluxo de tráfego para aquela que é uma das áreas da cidade mais castigadas atualmente, precisamente pelo afluxo de gente e de veículos? O Bloco de Esquerda assume uma resposta clara em relação a estas duas perguntas. Não nos escondemos atrás de estudos técnicos, encomendados para disfarçar a falta de determinação política. Nós apresentamos um projeto de resolução, que recomenda ao Governo, com clareza, que a localização da futura unidade de cuidados na gravidez e no parto e de cuidados neonatais seja no perímetro do Hospital Central dos Covões. Não há como fugir de uma escolha clara. Daqui a pouco, veremos quem é que assume uma escolha clara e quem é que inventa subterfúgios para fingir que não escolhe. Aplausos do BE.