202-(2)II SÉRIE-C — NÚMERO 31RequerimentoOs deputados abaixo assinados, tendo decidido constituir o Grupo Parlamentar dç Amizade Portugal-CostaRica, cujo projecto de estatuto e lista dos membos se anexa, em conformidade com a deliberação n.° 4-PL/90, requerem a V. Ex.a se digne dar sequência ao processo, nos termos do respectivo artigo 2.°, n.os 4 e seguintes.Lisboa, 19 de Abril de 1991. — Os Deputados: António Sousa Lara (PSD) — José Lélio (PS) — Fernando Figueiredo (PSD) — Manuela Aguiar (PSD) — Barbosa da Costa (PRD) — Hermínio Martinho (PRD) — Fernando Francisco Mariano (PS) — Herculano Pombo (Indep.) — José Reis (PS) — Manuel Augusto Pinto de Barros (PSD) — Mário Santos (PSD) — Francisco Silva (PSD) — João José Matos (PSD) — Evaristo Guerra de Oliveira (PSD) — Jorge Lemos (Indep.) — António Abílio Costa (PSD) — Leonor Coutinho Santos (PS) — Raul Rêgo (PS) — Jaime Gama (PS) — Luis Geraldes (PSD) — Luís Rodrigues (PSD) — Adriano Moreira (CDS) — João Salgado (PSD) — Rui Ávila (PS) — António Mota (PCP) — José Luís Ramos (PSD) — Ourique Mendes (PSD) — Narana Coissoró (CDS) — Gameiro Santos (PS) — Raul Brito (PS) — Rui Cunha (PS) — Laurentino Dias (PS) — Henrique Carmine (PS) — José Luís Nunes (PS) — Maria Helena Ferreira Mourão (PSD) — Teresa Santa Clara Gomes (PS) — Júlio Henrique (PS) — José Lapa Pessoa Paiva (PSD) — José Assunção Marques (PSD) — Jorge Roque Cunha (PSD) — Álvaro Dâmaso (PSD) — Mário Maciel (PSD) — Luís Pais de Sousa (PSD).Estatuto do Grupo Parlamentai do Amizade Portugal-Costa RicaArtigo 1.° ConsütuiçãoO Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Costa Rica, constituído nos termos de deliberação da Assembleia da República, reger-se-á pelo presente Estatuto.Artigo 2.° ObjectoO objecto deste Grupo Parlamentar de Amizade é o desenvolvimento do diálogo e cooperação com as instituições parlamentares, o Parlamento e os parlamentares dos dois países, abrangendo, designadamente:o) O intercâmbio geral de informações;b) A elaboração, promoção e difusão de estudos sobre quaisquer aspectos das relações entre os dois países;c) O estudo e divulgação da experiência e do funcionamento dos respectivos sistemas políticos, económicos e sociais;d) A criação de mecanismos de permuta de informação e consulta mútua, sem prejuízo da autonomia de cada-grupo nacional;é) A realização de reuniões com outros membros de grupos constituídos com a mesma finalidade no Parlamento da Costa Rica;f) 0 convite para participação nas suas reuniõesde representantes de organizações internacionais, membros do corpo diplomático, peritos e outras entidades cuja contribuição for considerada relevante para a prossecução das finalidades próprias do Grupo Parlamentar de Amizade;g) O relacionamento com outras actividades que visem a aproximação entre os dois países, apoiando as iniciativas e realizando acções conjuntas ou outras formas de cooperação.Artigo 3.° Órgãos0 Grupo reunirá em plenário e será dirigido por um conselho directivo constituído por um presidente, dois vice-presidentes e cinco vogais, eleitos* na primeira reunião do Grupo, a qual será convocada e dirigida pelo Presidente da Assembleia da República.Artigo 4.° Conselho directivo1 — O conselho directivo reunirá pelo menos uma vez em cada trimestre e extraordinariamente quando convocado pelo presidente.2 —Competirá ao conselho directivo, designadamente, elaborar o programa de actividades, executar as resoluções do Grupo e elaborar o regulamento interno e a proposta de orçamento.3 — O conselho directivo será eleito pelo período da sessão legislativa e mantém-se em funções, mesmo no caso de dissolução da Assembleia d'. República, até à primeira reunião da nova Assembléia eleita.Artigo 5.° Plenário1 — Ao plenário do Grupo caberá, além de eleger o conselho directivo nos ternus previstos no artigo 3.°, aprovar orçamentos, programas de actividades e o relatório anual.2 — O programa de act? vidades, o relatório anuai e o orçamento serão publkados na 2.a série do Diário da Assembleia da República.\rtigo 6.° Lf/islação supletivaEm tudo o que :.do estiver previsto neste estatuto aplicar-se-á o dispr .', o na deliberação da Assembleia da República que cri os grupos de amizade e, nas suas omissões, o pre» ..o no Regimento da Assembleia da República p?ra :-r:. comissões parlamentares.