II Série — Número 165Quinta-feira, 4 de Outubro de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIORegimento da Assembleia da República (Revisão do):Proposta de aditamento ao artigo 74° proposto pela Subcomissão de Revisão, apresentada pela UEDS.Ratificação n.* 114/111:Requerimento do CDS pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n." 288/84, de 23 de Agosto.Requerimentos:N.° 2940/IIi (1.*) — Dos deputados Paulo Areosa e Jorge Patrício (PCP) ao Ministério da Justiça acerca do processo de implementação dos centros de detenção de menores.N.° 2941/HI (1.*) — Dos mesmos deputados ao Ministério da Educação acerca da garantia dada pelo Despacho Normativo n.° 194-A/83 aos alunos que terminem os cursos profissionais de um ano quanto à possibilidade de frequência de um estágio remunerado pelo Ministério.N." 2942/111 (1.*) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério pedindo uma relação das associações juvenis inscritas no Registo Nacional das Associações de Jovens do FAOJ.N.° 2943/üi (1.*) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério pedindo cópia dos mapas da rede escolar do ensino preparatório e secundário.N." 2944/111 (1.*) —Do deputado Ramalho Cosme e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca da introdução do gasóleo verde para o uso exclusivo de máquinas agrícolas.N.° 2945/íIÍ (!.") — Do deputado Marques Mendes (PSD) à RDP e RTP pedindo várias informações relativas à Agro-Basto/84.N.° 2946/111 (1.*) —Dos deputados Carlos Espadinha e Margarida Tengarrinha (PCP) ao Governo acerca do desassoreamento da barra e ria de Alvor e eliminação da poluição provocada pelo esgotos do Hotel da Pe-nina e das povoações vizinhas.N.° 2947/111 (l.a)— Do deputado Laranjeira Vaz (PS) ao Ministério da Educação pedindo vários elementos relativos ao ambiente escolar na Escola Primária de Ligares (Freixo de Espada à Cinta).REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA (REVISÃO DO)Proposta ds aditamento ao artigo 74.° proposto pela Subcomissão de RevisãoPropõe-se o aditamento de um novo número, o n.° 3, com a seguinte redacção:3 — Os recursos para o Plenário das decisões . . ,da Conferência dos Presidentes, formulados aoabrigo do disposto no número anterior, terão sempre efeito suspensivo.Assembleia da República, 2 de Outubro de 1984. — O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.Ratificação n.114/111 —Decreto-Lei n.' de 23 de Agosto288/84,Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS, sujeitam a ratificação pela Assembleia da República o Decreto-Lei n.° 288/84, de 23 de Agosto, que altera alguns artigos e acrescenta outros ao Código do Notariado, publicado no Diário da República, 1.» série, n.° 195.Apresentamos a V. Ex.° os nossos melhores cumprimentos.Assembleia da República, 2 de Outubro de 1984. — Ós Deputados do CDS: Nogueira de Brito — Migue! Anacoreta Correia — Lobo Xavier — Manuel Jorge Goes — Armando de Oliveira — Neiva Correia — Rocha dos Santos — Abreu Lima—Horácio Marçal — Menezes Falcão.Requerimento n.' 2940/111 (1.-)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Decreto-Lei n.° 90/83 criou os centros de detenção de- menores, já anteriormente previstos pelo Decreto-Lei n.° 401/82, que definiu o regime penal aplicável a jovens.Entretanto, passados mais de 2 anos, estes não entraram ainda em funcionamento.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:1) Em que situação se encontra o processo de implementação dos centros de detenção de menores?