PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   238 12. ORÇAMENTO E CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL O OSS e a CSS são compostos pelos mapas a que se referem, respetivamente, os arts. 32.o e 75.o da LEO1, bem como pelos elementos informativos constantes do art. 76.o daquela Lei, pelo mapa de fluxos de caixa consolidado e pelo Anexo às demonstrações financeiras consolidadas. Todas as entidades que integram o perímetro de consolidação utilizaram, em 2016, o SIF, com exceção do IGFCSS e do FEFSS, situação sobre a qual o Tribunal se tem pronunciado desde 20082 e que impediu a obtenção de informação orçamental e patrimonial consolidada diretamente da referida aplicação informática, exigindo intervenções manuais por parte do IGFSS, procedimentos que tendem a aumentar o nível de risco de erro da informação financeira da CSS. Em sede de acompanhamento de recomendações, a SESS informou que “A implementação do SNC-AP nos vários organismos do universo da Segurança Social implica profundas alterações no SIF, pelo que se encontra em avaliação o interface com o FEFSS no âmbito destes desenvolvimentos”.  No que respeita à consolidação orçamental, para além das limitações decorrentes da não integração das referidas entidades, a aplicação informática continua a não se encontrar parametrizada para proceder à imputação das despesas de administração e de outras despesas comuns do SSS aos subsistemas do sistema de proteção social de cidadania e à componente de repartição do sistema previdencial, à eliminação das transferências internas entre subsistemas e componentes, à eliminação de receitas e despesas recíprocas, com exceção das transferências correntes e de capital e à execução dos saldos iniciais e integrados. Assim, a produção de mapas orçamentais consolidados requer intervenção manual. O Tribunal tem formulado recomendações no sentido de que sejam desenvolvidos os procedimentos necessários com vista à produção automática dos mapas orçamentais consolidados3. No âmbito do acompanhamento de recomendações, a SESS informou que “Em sede de implementação do SNC-AP serão tidas em conta as soluções técnicas para o acolhimento integral desta recomendação”.  A consolidação da CSS tem por base o método de simples agregação, conforme definido na alínea a) do ponto 6.5 da Orientação 1/2010, publicada em anexo à Portaria 474/2010. De acordo com o mencionado no Anexo às demonstrações financeiras consolidadas, os critérios de valorimetria aplicados pelas entidades integrantes do perímetro são os constantes do POCISSSS, com exceção aplicável aos ativos do FEFSS4 e à constituição de provisões para cobrança duvidosa do FGS5, que utilizam diferentes critérios6, por se considerar que estes refletem de forma verdadeira e apropriada a sua posição financeira.                                                      1 Lei 91/2001, de 20/08, na redação constante da sua republicação através da Lei 41/2014, de 10/07. 2 Cfr. Recomendações 63-PCGE/2015, 59-PCGE/2014, 58-PCGE/2013, 51-PCGE/2012, 53-PCGE/2011, 51-PCGE/2010 e 67-b) -PCGE/2008, e Auditoria Orientada às Operações de Consolidação da Conta da Segurança Social de 2008 - Relatório 52/2009  –  2.a S, todos disponíveis em www.tcontas.pt. 3 Cfr. Recomendações 64-PCGE/2015, 60-PCGE/2014, 59-PCGE/2013, 52-PCGE/2012, 54-PCGE/2011, 51-PCGE/2010, 62-PCGE/2008 e 70-PCGE/2007, e Auditoria Orientada às Operações de Consolidação da Conta da Segurança Social de 2008 - Relatório 52/2009 – 2.a S, todos disponíveis em www.tcontas.pt. 4 Utilização do critério do justo valor, em vez do critério do custo histórico, conforme Normativo de Valorimetria do FEFSS (Regulamento específico do IGFCSS). 5 As dívidas provenientes de sub-rogação de créditos são provisionadas a 100%, independentemente da antiguidade da dívida, em função do elevado risco de incobrabilidade associado às entidades que recorrem ao FGS. 6 As normas internacionais e nacionais de contabilidade admitem a derrogação de normativos contabilísticos, desde que estes retratem de forma fiel a realidade contabilística da entidade. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 264