29 DE JUNHO DE 19791854-(45)RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Monchique é sede de um concelho, situado nas faldas da serra do mesmo nome, do distrito de Faro, composto por três freguesias, Marmelete, Alferce e Monchique, e com uma população de cerca de 15 000 habitantes.A sua específica localização incute nas suas gentes uma maneira de ser própria eivada de um alto sentido de responsabilidade e do consequente apego ao trabalho em prol do bem comum da Pátria Portuguesa.A sede do concelho mais próxima é Portimão, a uma distância de 27 km, contrariamente à média de distância entre outras sedes de concelho algarvias, que oscila entre os 10 km e 15 km.Monchique, que já possui há longo tempo uma Conservatória de Registo Predial e constituía um Julgado Municipal da Comarca de Portimão, foi elevada há cerca de um ano à categoria de comarca, o que, aliás, já vinha sendo reclamado, com insistência, porque constituía uma aspiração amplamente justificada face à importância crescente que a problemática da justiça tem no seio dos povos de uma civilização moderna que queremos construir. Todavia, só que a criação de uma instituição deste tipo, sem a existência dos correlativos pressupostos, indispensáveis à eficácia do seu funcionamento, não passará de letra morta e será impotente para desempenhar as funções subjacentes à sua criação. Refiro-me concretamente à construção de um palácio de justiça, em Monchique, cujas instalações poderiam incorporar, além dos serviços de registo civil, predial e notariado, o Tribunal Judicial e até outras repartições públicas, designadamente a Repartição de Finanças e Tesouraria da Fazenda Pública.É que o velho e acanhado edifício onde funcionam os registos civil e predial, o notariado e o Tribunal Judicial é de tal maneira limitado que urge substituí-lo, para bem da justiça, da dignidade dos funcionários que nele trabalham e até para o próprio prestígio da função pública e do interesse geral das populações.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais e em face do exposto, pergunta-se ao Ministério da Justiça como pensa resolver este premente problema.O Deputado do PSD, Cristóvão Guerreiro Norte.RequerimentoEx.mO Sr. Presidente da Assembleia da República:Os trabalhadores da Portucel têm denunciado publicamente, sem contestação, um conjunto de acções lesivas daquela empresa nacionalizada, nomeadamente a exportação de pinho para Espanha, o que criará, a curto prazo, graves dificuldades para o centro de produção fabril de Viana.Assim sendo, os Deputados abaixo assinados requerem, por intermédio dos Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo, as seguintes informações:a) Quais foram os principais exportadores de pinho para Espanha em 1978?b) Que medidas se pretendem tomar para segarantir aos produtores e aos pequenos e médios madeireiros preços justos e garantir um efectivo abastecimento à Portucel?c) Qual a parte do mercado interno que é satis-feita pela Portucel e pela Secil e quais os preços praticados em relação aos preços internacionais?d) Os processos e documentação em que se ba-searam as últimas decisões sobre a Cel-Angol?Assembleia da República, 28 de Junho de 1979. — Os Deputados do PCP: Georgete Ferreira — Carlos Carvalhas — Joaquim Felgueiras.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 2 de Maio do ano corrente solicitei na televisão portuguesa esclarecimentos em relação a critérios dos responsáveis pela informação do canal 1.Até à data não recebi qualquer resposta.Assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais, venho requerer que, além das informações solicitadas no citado requerimento (Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 55, pp. 1332 e seguintes), me seja informada qual a tramitação seguida por aquele requerimento.Lisboa, 15 de Junho de 1979. — O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Moía,RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 16 de Abril do ano corrente (Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 56, p. 1370), a Direcção — Geral do Património afirmou dúvidas sobre a expressão «edifícios públicos» utilizada em um meu requerimento de 8 de Março.Nestes termos e nos termos constitucionais e regimentais, requeiro me sejam prestados os esclarecimentos pedidos no citado requerimento, entendendo a expressão «edifícios públicos» como abrangendo:a) Edifícios propriedade do Estado;b) Edifícios propriedade de pessoas colectivas dedireito público.Lisboa, 15 de Junho de 1979.— O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelos Caminhos de Ferro Portugueses, me seja