2 DE MAIO DE 2020 11 vivam com «a corda na garganta». O PSD apresentou um projeto para que essa desconsideração seja reparada, esperando que, na próxima semana, quando ele aqui vier a debate, todos os grupos parlamentares possam decidir aquilo que o Governo não quis decidir relativamente a essa matéria. Já agora, quanto a advogados e solicitadores, a questão, não sendo igual, exige também a devida ponderação, pois também eles ficaram à margem de qualquer proteção pecuniária e — imagine-se! — nem sequer receberam o óbvio, que são os honorários em atraso que o Estado lhes deve pela prestação de serviços no âmbito do apoio judiciário. Fica apenas uma chamada de atenção ao Governo. A ineficiência, Srs. Ministros e Sr. Secretário de Estado, tem a ver com as burocráticas linhas de apoio às empresas, que já foram aqui focadas, as quais ou não chegam ou chegam tarde e a más horas, e podem chegar tão tarde que, quando chegam, as empresas não resistiram à demora. E aqui, Srs. Ministros, ou o processo é agilizado, e tem de o ser rapidamente, ou o dano é irreparável não só para as próprias empresas mas também para o País. Finalmente, a indignação tem a ver com o perdão de penas a reclusos, que todos já percebemos que foi uma airosa habilidade do Governo para resolver um problema estrutural, o da sobrelotação das cadeias, à boleia de um problema conjuntural, que é o da COVID. Se a justificação era de saúde pública, colocando-se fora das prisões os mais idosos e aqueles que tinham problemas de saúde, então, Srs. Ministros, aquilo que ficámos a saber, depois do indulto de segunda-feira do Sr. Presidente da República, foi que, nessas condições, foram libertadas 14 pessoas. Vejam o ridículo! Nessas condições, com problemas de saúde e idosos, foram libertadas 14 pessoas e o Governo arranjou uma fórmula mágica para pôr cá fora 132 vezes mais reclusos, isto é, 1853 pessoas, muitos deles não tendo estas necessidades, nem físicas nem de idade, e muitos deles sem casa para viver, sem família para os acolher, muitos até contaminados, como aconteceu nos Açores, propagando cá fora aquilo que lá dentro conseguiram apanhar. O Sr. Presidente: — Peço-lhe o favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que foi esta absurda proeza — o adjetivo é meu — que se conseguiu e é mesmo esta bizarria que entendemos que o Governo deve explicar aos portugueses. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em primeiro lugar, queria sublinhar o que estamos a discutir neste ponto da ordem de trabalhos, que é a apreciação do Relatório sobre a execução do estado de emergência declarado no período de 3 de abril a 17 de abril de 2020. Efetivamente, o objeto prende-se com as medidas e com a restrição de direitos fundamentais e a forma como foram exercidos. Neste sentido, naturalmente, o Governo contextualiza o Relatório com informação adicional sobre outros aspetos relevantes da proteção das pessoas e das empresas e sobre os incentivos à economia, mas, como o Sr. Deputado João Oliveira bem sublinhava, distingamos bem as duas coisas: uma questão é a avaliação que fazemos da forma como as instituições foram capazes de abordar o estado de emergência e restringir, de forma proporcionada e nos limites que foram fixados pelo Decreto do Presidente da República, os direitos fundamentais, outra questão é fazer essa discussão, e teremos outras oportunidades para a fazer, como no âmbito do ponto seguinte da ordem de trabalhos e nos debates quinzenais que se têm mantido. Portanto, quando o Sr. Deputado Telmo Correia diz que parece ridículo estarmos a fazer esta discussão neste contexto... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Eu nunca disse isso! Eu nunca disse «ridículo»! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — ... ou quando o PAN refere, como fez há pouco, que temos já amanhã o fim do terceiro período e ainda estamos a discutir o segundo, digo que não. Neste ponto da ordem de trabalhos