II SÉRIE-A — NÚMERO 73 8 Assim, tendo em vista conferir coerência e melhor refletir todo o sistema de cooperação policial internacional, importa proceder à atualização e clarificação das competências do PUC-CPI, em resultado da integração efetiva destas ferramentas e canais de cooperação policial internacional. Atribui-se ainda ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, de acordo com as suas competências, a coordenação nacional, em articulação com as diversas entidades que detêm competências específicas em razão da matéria, dos trabalhos preparatórios e do seguimento das ações decorrentes do mecanismo de avaliação da aplicação do acervo de Schengen a Portugal e que até ao momento não se encontrava legalmente atribuída a qualquer entidade. Finalmente, consagra-se a intervenção do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna no processo de nomeação do Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, do Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, do Diretor Nacional da Polícia Judiciária, do Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e do Diretor do Serviço de Informações de Segurança, manifestada no direito a ser ouvido antes da tomada da decisão final, e que encontra justificação no exercício das suas competências de coordenação, direção, controlo e comando operacional. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à reestruturação do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), procedendo: a) À quinta alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, na sua redação atual, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal; b) À sexta alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, que aprova a Lei de Segurança Interna. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto O artigo 12.o da Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o [...] 1 – O Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) é o centro operacional responsável pela coordenação da cooperação policial internacional, que assegura o encaminhamento dos pedidos de informação nacionais, a receção, o encaminhamento e a difusão nacional de informação proveniente das autoridades estrangeiras, a transmissão de informação e a satisfação dos pedidos por estas formulados. 2 – O PUC-CPI integra, sob a mesma gestão, o Gabinete Nacional SIRENE, a Unidade Nacional da EUROPOL, o Gabinete Nacional da INTERPOL, o Gabinete de Informações de Passageiros, a coordenação dos oficiais de ligação nacionais e estrangeiros, a coordenação dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira e dos pontos de contacto decorrentes das Decisões Prüm. 3 – A Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras integram, através de oficiais de ligação permanente, o Gabinete Nacional de Ligação a funcionar junto da EUROPOL, competindo ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna definir, mediante despacho, o respetivo modo de funcionamento interno e designação da chefia. 4 – [...].»