15 DE NOVEMBRO DE 2019 21 este contrato de longa duração se pode aplicar, adequando-o às reais necessidades identificadas pelos chefes militares. Há também que realçar que o Plano de Ação para a Profissionalização do Serviço Militar, apresentado já em 2019, cujos objetivos fundamentais são exatamente os de recrutar, reter e reinserir, e em que se calendariza um conjunto de medidas a adotar e metas a atingir, é um compromisso sólido da defesa nacional e das Forças Armadas para a adequação do efetivo real ao efetivo necessário, aumentando-o até às capacidades do efetivo autorizado e garantindo que o número de novas admissões nas Forças Armadas é, pelo menos, 20% superior ao número de saídas previstas com a finalização de contratos. Por último, quero referir as alterações que o Governo realizou, a nível do Regulamento de Incentivos à Prestação do Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado, em 2018, onde, só para dar alguns exemplos, se prevê um aumento muito significativo da percentagem de vagas destinadas a ex-militares para ingresso nas forças de segurança e para os órgãos de polícia criminal, bombeiros profissionais, polícia municipal e guarda florestal. Isto, para além de diversas discriminações positivas e direitos preferenciais para apoiar a reinserção destes militares e ex-militares. Sobre o projeto de resolução do CDS-PP, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista releva as dificuldades de implementação da medida — como o CDS e o PSD bem sabem, não a tendo, aliás, nunca implementado quando foram Governo — e atenta para a jurisprudência da Provedora de Justiça sobre o tema. Termino, Sr. Presidente, convicto de que o País tem dado passos firmes e na direção certa para melhorar de forma considerável a dignificação dos militares em regime de voluntariado, em regime de contrato e em regime de contrato especial, promovendo assim uma maior e melhor profissionalização das nossas Forças Armadas, e isso mesmo espelha a opção política do Governo com a criação da Secretaria de Estado dos Recursos Humanos e dos Antigos Combatentes, que nós aqui publicamente saudamos e que irá decerto reavaliar e consolidar todas estas matérias. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões que fundamentam esta petição, cujos subscritores naturalmente saudamos, ajudam a compreender a razão da falta de efetivos nas Forças Armadas Portuguesas, designadamente nos regimes de voluntariado e contrato. Efetivamente, a não adesão dos jovens aos regimes de voluntariado e contrato nas Forças Armadas deve-se, em larga medida, ao incumprimento sucessivo dos compromissos assumidos para com esses jovens quando os convidaram a aderir aos regimes de voluntariado e contrato nas Forças Armadas. De facto, foi criada uma série de expectativas, de que teriam acesso a carreiras da Administração Pública e de que teriam acesso a qualificações obtidas nas Forças Armadas que, depois, teriam as necessárias equivalências quando terminassem os seus contratos. No entanto, aquilo que se verificou — e, ao longo dos anos, a Assembleia da República tem tido muitos testemunhos disso — foi que, quando os jovens terminaram os seus contratos com as Forças Armadas, ficaram numa situação de desemprego, de pouco lhes valendo a qualificação e a valorização que obtiveram nas Forças Armadas. Ora, essa é uma situação que ajuda a explicar a razão pela qual sistematicamente as chefias militares nos dão conta da gritante falta de efetivos que já fez soar sinais de alarme nas Forças Armadas relativamente à iminente escassez de quadros para poderem cumprir aquelas que são as suas missões próprias. Assim, o que aqui nos é solicitado é que haja um olhar da Assembleia da República para essa matéria, relativamente à questão concreta de poder ser aproveitado o tempo de serviço prestado nos regimes de voluntariado e contrato nas Forças Armadas como tempo de serviço contabilizado para quem acede à Administração Pública depois de ter prestado serviço nas Forças Armadas Portuguesas. Esta é uma questão que nos parece razoável. Aliás, no âmbito do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), esta questão foi equacionada, pelo que não vemos razão para que ela não o seja relativamente a quem prestou um serviço ao Estado português, correspondendo — não diria a um aliciamento, porque não é disso que se trata, uma vez que a defesa da pátria