126-(8)II SÉRIE-B — NÚMERO 254) Que meios técnicos e de transporte serão postos à 4) Quantos guardas da natureza estão a exercer fun-disposição daquelas forças de segurança e ordem ções de fiscalização na zona ribeirinha do Tejo, pública? nomeadamente entre Abrantes e Cartaxo?5) Para quando está previsto o concurso e adjudicação da empreitada para a construção do posto da '-GNR em Santa Maria da Feira?Requerimento n.9 712/VII (3.a)-ACde 4 de Junho de 1998Assunto: Envio de uma publicação.Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).Considerando o interesse em dispor de elementos que permitam comparar e conhecer o comportamento dos partidos políticos quanto às características dos seus eleitos para a Assembleia da República ao longo das diversas legislaturas, ao abrigo das disposições legais em vigor, requer-se ao STAPE o fornecimento de um exemplar da publicação Lógicas de Recrutamento Político — caracterização sócio--política dos parlamentares eleitos entre a Constituinte de 1975 e as legislativas de 1995.Requerimento n.2 713/VII (3.fi)-AC de 3 de Junho de 1998Assunto: Poluição do rio Tejo.Apresentado por: Deputada Carmem Francisco (Os Verdes).Ontem, terça-feira, dia 2 de Junho, pela manhã, era notório o estado de conspurcação das águas do Tejo na zona de Santarém.Manchas de «espuma acastanhada» cobriam a totalidade do troço do rio visível da Ponte de D. Luís (Santarém--Almeirim), tanto para montante como para jusante.Hoje, quarta-feira, dia 3 de Junho, o cenário voltou a repetir-se, o que indica que novas descargas poluentes foram efectuadas durante a noite, pois ontem ao fim da tarde os resíduos já só eram visíveis junto às margens.Esta ocorrência não constitui, infelizmente, novidade. Tendo, no entanto, desta vez, revestido um carácter de maior e repetida agressão ambiental.Considerando que o governador civil de Santarém foi imediatamente alertado para a situação pelo colectivo regional de Santarém de Os Verdes;Considerando que as direcções regionais do ambiente (DRA) são responsáveis pelos processos de licenciamento das indústrias, nomeadamente ao nível das descargas de efluentes líquidos no Tejo;Considerando que, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 74/90, as empresas são responsáveis pelo autocontrolo das descargas que efectuam no meio;Considerando que o Instituto da Agua (INAG) possui estações de controlo da qualidade da água, nomeadamente no rio Tejo:Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente informação urgente sobre o seguinte:1) Teve o Ministério do Ambiente conhecimento desta ocorrência? Se sim, em que data?2) Que mecanismos foram accionados para apurar responsabilidades e minimizar a ocorrência?3) Com que frequência e com que meios é feita a fiscalização da actividade industrial, nomeadamente ao nível da rejeição de efluentes?Requerimento n.2 714/VII (3.fl)-AC de 4 de Junho de 1998Assunto: Construção da barragem de Sela, no rio Minho. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Considerando que a construção da barragem de Sela, no rio Minho, a concretizar-se, teria gravíssimos impactes ambientais, impactes esses já identificados no passado e que determinaram então o abandono desse projecto;Considerando, de entre as consequências ambientais negativas identificadas, dever destacar-se aquelas que teriam implicações no clima na fase de construção e exploração da barragem (aumento de nevoeiro, humidade, insolação, nebulosidade e geadas, entre outras);Considerando que essas alterações no clima comprometeriam a prazo, definitivamente, a produção do vinho Alvarinho, que representa seguramente um precioso património não só regional, mas nacional, que é forçoso preservar,Considerando, aliás, que é precisamente nesse património, bem como na riqueza que o rio encerra e gera do ponto de vista da fauna, da paisagem, da gastronomia, da cultura, do património natural, que reside a mais-valia da região, o seu equilíbrio e a mais importante via de desenvolvimento potencial do Alto Minho:Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:Que me remeta as conclusões da fase de consulta pública realizada no âmbito do processo de avaliação de impacte ambiental (de Portugal e Espanha);Que me informe das diligências já efectuadas ou a efectuar (e quando) para discutir este projecto com o Estado de Espanha;Que me esclareça das vias ponderadas para ultrapassar a questão e tentar encerrá-la definitivamente;Que me informe da posição do Ministério do Am- . biente sobre o projecto e do compromisso que o Govemo assume (ou não) de impedir a concretização de tão lesivo projecto para Portugal e para a região do Alto Minho, em particular.Requerimento n.9 715/V1I (3.B)-ACde 1 de Junho de 1998Assunto: Construção do aeroporto internacional de Lisboa. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Considerando que o Govemo tem assumido publicamente a necessidade de se construir um novo aeroporto internacional na região de Lisboa;Considerando que o argumento evocado para tal construção não se prende com as questões de segurança que o actual Aeroporto dentro da cidade coloca, nem tão-pouco com as implicações para a degradação da qualidade de vida dos cidadãos que a sua localização comporta (em termos do ruído, da poluição atmosférica ou do descanso nocturno);Desconhecendo-se, assim, quais as razões que efectivamente estão na base da retomada deste projecto, já que não foram divulgados estudos que permitam ponderar os cenários de eventual expansão futura do tráfego aéreo na capital;