11 DE DEZEMBRO DE 2019 237 Resumo: O autor debruça-se sobre a Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 2/2006, de 17 de abril. Refere os critérios para a determinação dos indivíduos titulares da nacionalidade: o jus sanguinis e o jus soli. Para além destas situações de atribuição, a titularidade da nacionalidade portuguesa pode resultar da sua aquisição por efeito da vontade, pela adoção ou pela naturalização. A análise realizada incide essencialmente sobre o instituto jurídico da oposição à aquisição da nacionalidade no quadro normativo português, que consiste no poder conferido pelo nosso ordenamento jurídico, ao Ministério Público, de se opor à aquisição da nacionalidade portuguesa por inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional; pela condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos; ou pela existência de perigo ou ameaça para a segurança ou defesa nacional, pelo envolvimento em atividades relacionadas com a prática de terrorismo. DUARTE, Feliciano Barreiras – Regime Jurídico Comparado do direito de cidadania: análise e estudo das leis da nacionalidade de 40 países. Pref. Luís Marques Guedes. Lisboa: Âncora, 2009. ISBN 978-972-7802449. Cota: 12.06.7 – 423/2009. Resumo: O citado estudo reúne a legislação comparada sobre o direito de cidadania de 40 países (entre os quais: Alemanha, Angola, Áustria, Bélgica, Brasil, Canadá, Dinamarca, Eslovénia, Espanha, Estados Unidos, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Itália, Japão, Noruega, Polónia, Portugal, Reino Unido, Rússia, Suécia, Suíça, etc.), com o objetivo de evidenciar as principais linhas de força consagradas nos ordenamentos jurídicos dos diversos Estados a respeito da aquisição e da perda da nacionalidade. O autor não teve como objetivo apresentar exaustivamente todas as regras dos regimes jurídicos nacionais sobre o direito da nacionalidade, mas sim as normas substantivas que regem a sua aquisição e perda e, de entre estas, as que se afiguram mais relevantes. GIL, Ana Rita – Princípios de direito da nacionalidade: sua consagração no ordenamento jurídico português. O direito. Lisboa. ISSN 0873-4372. Ano 142, Vol. IV (2010), p. 723-760. Cota: RP-270. Resumo: A autora refere os princípios do direito internacional e da União Europeia que devem guiar o legislador nacional na hora de determinar quem são os cidadãos portugueses. Do Direito da UE derivam condicionantes que podem consubstanciar limites à definição dos próprios critérios de aquisição da nacionalidade, impondo certas cautelas que não se compadecem, por exemplo, com o reconhecimento de um direito absoluto de ius soli, ou com naturalizações em massa injustificada de nacionais de países terceiros. Analisa o regime português de acesso à nacionalidade (Lei da Nacionalidade portuguesa de 1981), bem como a reforma do direito da nacionalidade português ocorrida com a aprovação da Lei Orgânica n.o 2/2006, de 17 de abril, que modificou substancialmente os regimes da atribuição e da aquisição da nacionalidade portuguesa, traduzindo-se num claro aumento do número de aquisições da nacionalidade. A autora analisa o regime de acesso à nacionalidade, em vigor a partir de 2006, à luz de alguns dos principais princípios que são um limite à liberdade de conformação legislativa: o princípio da nacionalidade efetiva, da unidade de nacionalidade familiar, da proibição da discriminação, da prevenção de apatridia, do direito fundamental à cidadania e dos princípios que devem enformar os procedimentos administrativos de nacionalidade. HUDDLESTON, Thomas, [et al.] – Migrant Integration Policy Index (2015) [Em linha]. Barcelona: Center for International Affairs, 2015. [Consult. 11 nov. 2019]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=128992&img=14499&save=true> ISBN 978-84-92511-45-7. Resumo: O Índice de Políticas de Integração de Migrantes (MIPEX) constitui um guia de referência, bem como uma ferramenta totalmente interativa para avaliar, comparar e melhorar as políticas de integração. A edição de 2015 avalia as referidas políticas de integração em 38 países: os Estados-Membros da União Europeia; Austrália; Canadá; Islândia; Japão; Coreia do Sul; Nova Zelândia; Noruega; Suíça; Turquia e Estados Unidos, através de 167 indicadores, fornecendo uma imagem rica e multidimensional das oportunidades colocadas à disposição dos imigrantes para participar na sociedade, avaliando o compromisso dos diversos governos relativamente à sua integração.