II SÉRIE-A — NÚMERO 13 52 4. Garantia de que a regulação de situações especiais que obriguem à manutenção, por parte dos trabalhadores, de estados de prevenção ou de estados em que estão contactáveis, seja feita no respeito pelos limites aplicáveis à duração do período normal de trabalho, à retribuição do trabalho suplementar, à retribuição do trabalho noturno e por turnos e da isenção de horário; 5. Garantia de que a organização do tempo de trabalho em resposta às situações referidas no ponto anterior, seja regulada no respeito pelos tempos de descanso, pelos intervalos de descanso e pelo direito a férias, bem como, garantindo os respetivos descansos compensatórios aplicáveis; 6. Garantia de que a organização do tempo de trabalho prevista nos números anteriores seja realizada no respeito pelo direito à conciliação do trabalho com a vida privada, no direito à realização pessoal e social, reforçando os meios oficiais disponíveis para a fiscalização destas situações. Assembleia da Republica, 13 de outubro de 2017. Os Deputados do PCP: Rita Rato — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Carla Cruz — Paulo Sá — João Ramos — Jorge Machado — Diana Ferreira — Bruno Dias — Miguel Tiago — Ana Mesquita — Ana Virginia Pereira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1086/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE INICIE, EM SEDE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL, UM DEBATE COM VISTA A INCLUIR O DIREITO AO DESLIGAMENTO QUER NO CÓDIGO DO TRABALHO, QUER NOS INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Exposição de motivos Uma das principais características que deve pautar a legislação laboral é a estabilidade e a não mudança estrutural de direção de cada vez que muda o governo. Os resultados de determinada alteração legislativa só podem ser avaliados com distanciamento crítico e a conveniente objetividade após algum tempo de implementação. Não obstante, a evolução favorável da descida do desemprego, em termos mais acentuados do que o do crescimento da economia, parecem dar força aos estudos de entidades independentes (OCDE) e opiniões insuspeitas (Vital Moreira) que sustentam que as alterações na legislação laboral introduzidas na anterior legislatura foram passos na direção certa. Contudo, tal não deve obstar a que sejam ponderadas alterações pontuais e circunstanciais que não ponham em causa o que anteriormente se referiu. Ao tomar a presente iniciativa e caso a mesma venha a ser aprovada na generalidade, o CDS dá o seu contributo para o debate público que se seguirá, esperando que, nesse âmbito, seja avaliado em diálogo social, a oportunidade daquilo que é visado. Com o desenvolvimento tecnológico, existem hoje um conjunto de instrumentos que potenciam a capacidade de trabalho à distância, através do telemóvel, correio eletrónico, etc. Sendo tais instrumentos em si uma oportunidade para ganhos de eficiência indiscutíveis, a verdade é que, quando usados em excesso, representam também uma ameaça para a qualidade de vida e o equilíbrio entre o trabalho e as outras componentes da vida do trabalhador. Vários estudos e autores dão conta do perigo que representa a ideia de que hoje o trabalhador tem de estar sempre conectado, em rede, que a qualquer momento pode e deve responder a todo e qualquer impulso que lhe chega numa mensagem ou através do correio eletrónico.