I SÉRIE — NÚMERO 79 62 encontramos sinais muito claros de uma degradação do funcionamento das instituições e da salvaguarda das liberdades fundamentais. Em particular, este voto visa enfatizar o que de muito grave se passa hoje na Hungria quanto à garantia da liberdade académica e que não pode passar sem repúdio, da parte do Parlamento português. Há outros exemplos e houve outras oportunidades em que sublinhámos traços particularmente preocupantes sobre o que acontecia em sede política de refugiados e de migrantes, sobre o que acontecia ao nível da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão, sobre o que acontece em relação ao pluralismo democrático num país que é um Estado-membro da União Europeia. E não é algo que façamos de ânimo leve, no sentido em que é efetivamente um parceiro da União Europeia, pois é um país fundamental do alargamento a Leste, é um país com o qual a União Europeia deve poder contar, mas é um país que, de facto, sendo amigo da República Portuguesa, não pode deixar de levar reparos essenciais, quando falha clamorosamente na defesa de liberdades fundamentais, protegidas pelas tradições constitucionais comuns dos países da União Europeia, protegidas pela Carta dos Direitos Fundamentais, protegidas pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e que, infelizmente, estão hoje desprotegidas na Hungria. Por isso, não podemos deixar passar em branco e devemos enfatizar a necessidade de uma mudança de rumo e de uma clara alteração de política em sede de liberdades fundamentais na Hungria. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Balseiro Lopes. A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD condena a limitação da liberdade de investigação científica e académica na Hungria. Foi, aliás, a Juventude Social Democrata a primeira estrutura política em Portugal a reagir à recente decisão do Parlamento húngaro. Trata-se de uma decisão que afeta profundamente o livre funcionamento de uma universidade específica que, pelas novas obrigações apresentadas, será impedida de operar em território húngaro a partir de janeiro de 2018. A liberdade e integridade da investigação é um dos pilares de excelência de investigação no espaço europeu. Limitar ou condicionar, seja de que forma for, a liberdade dentro da União Europeia contraria frontalmente a defesa dos valores da União a que estão obrigados todos os seus Estados-membros. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 286/XIII (2.a) — De condenação da limitação da liberdade de associação e de investigação científica e académica na Hungria (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte: Foi recentemente aprovada pelo Parlamento Húngaro, e agora assinada pelo Presidente János Áder, a «Lex CEU». Esta afetará profundamente o livre funcionamento da Central European University, centro de excelência académica e inovação que há mais de 25 anos vem promovendo o intercâmbio de estudantes, o aprofundamento do conhecimento científico e a ligação da Hungria com o resto do Mundo. O conjunto de novas obrigações apresentadas impedirá a CEU de operar em território húngaro a partir de 2018, o que constitui uma oposição direta à liberdade de investigação científica e académica consagrada no artigo 13.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A liberdade e a integridade da investigação é, de resto, um dos pilares da qualidade e da excelência da investigação no espaço europeu, fundamental para o incremento e aprofundamento do conhecimento que conduz ao desenvolvimento e ao progresso social e económico, bem como à melhoria do nível de vida e ao bem-estar dos cidadãos na União Europeia.