24 DE OUTUBRO DE 198667A política de concorrência que se desenvolverá, não sendo um fim em si mesma, é, contudo, uma componente muito eficaz na luta contra a inflação, será motivadora da diversificação de agentes económicos, estimulará a inovação, a racionalização da produção e de distribuição e o progresso técnico, originando produtos que cheguem ao consumidor nas melhores condições qualidade/preço e escolha alargada.O fomento desta política permitirá ainda, na medida em que acaba com entraves artificiais regulamentares ou resultantes de indesejáveis comportamentos de agentes económicos, corrigir desequilíbrios estruturais quer na indústria quer no comércio, dado que criará melhores condições de competitividade aos agentes económicos mais débeis face aos mais poderosos.Esta política dinamizará ainda um novo conceito dc empresário e de empresa, posto que aquele terá de assumir com plena responsabilidade a liberdade que lhe é dada, decidindo autonomamente e enfrentando os riscos, procurando desenvolver estratégias activas no mercado.As posições de mercado terão de ser defendidas não de forma artificial pelo recurso a práticas restritivas da concorrência ou ajudas proteccionistas, mas pela melhoria da qualidade dos produtos e dos serviços prestados, por preços mais competitivos, por políticas comerciais mais agressivas, pela conquista de novos mercados.Para as reformas estruturais que se impõem é condição necessária a abertura progressiva do mercado nacional ao exterior, por forma a fomentar o rendimen-sionamento e a competitividade das empresas nacionais.A procura de mercados exteriores será um meio de colmatar a exiguidade do mercado interno nalguns sectores, o que conduzirá por certo a salutares formas de cooperação entre pequenas e médias empresas para a conquista desses mercados. Alguns sectores terão de passar por processos de concentração económica, ganhando dimensão e corrigindo desequilíbrios estruturais.Na área de distribuição dinamizar-se-ão os seus circuitos, desenvolvendo e modernizando as infra--estruturas indispensáveis.Ligados directamente aos interesses dos produtores, será estimulada a implementação de mercados de origem em regiões de produção significativa, visando uma mais fácil colocação dos produtos no mercado, com consequentes reflexos benéficos na organização da produção e melhoria dos produtos em termos de normalização, classificação e qualidade.Imediatamente a jusante destes, dinamizar-se-á a implementação de mercados abastecedores, visando a racionalização dos circuitos de distribuição inseridos na fase grossista de abastecimentos aos grandes centros urbanos e suas zonas dc influência, condição indispensável para uma maior transparência na formação de preços.Na área da distribuição/venda directa ao consumidor procurar-se-á conciliar a modernização desejável das infra-estruturas urbanas dc distribuição, ligada à implementação de grandes superfícies, com os interesses dos pequenos comerciantes, fomentando-a mas também disciplinando, em colaboração com as autarquias, o desenvolvimento urbanístico c a actividade rlf ssas infra-estruturas.Da concretização dessa política no seu conjunto, a qual garante a liberdade de acesso ao mercado e a liberdade de acção aos agentes económicos em situação concorrencial, fica assegurada uma maior transparência do mercado e particularmente a defesa dos consumidores. De facto, a diversificação dos agentes económicos actuando em regime concorrencial e servindo consumidores cada vez mais exigentes obrigará a estratégias de venda mais activas esclarecedoras daqueles sobre as vantagens dos produtos apresentados. A evolução das estruturas da produção e da distribuição, no sentido da sua racionalização e modernização, garantirá aumentos de produtividade e redução de custos, que se reflectirão em preços mais vantajosos. Da dinâmica concorrencial resultarão melhorias da qualidade dos produtos e dos serviços prestados, com o aparecimento inevitável de novos produtos, que aumentarão a capacidade de escolha por parte do consumidor.Será ainda objectivo no âmbito do comércio a desburocratização e flexibilidade das normas jurídicas, tendo em conta a já referida modernização do aparelho comercial, a sua dinâmica e ainda a harmonização decorrente da recepção, no direito interno, das directivas da CEE.Por outro lado, a integração abriu perspectivas decorrentes do enorme alargamento de mercado a que Portugal passa a ter acesso directo. Todavia, muito há a fazer a montante, designadamente no que respeita ao factor qualidade.Sendo a exportação assumida como um objectivo nacional, indispensável para assegurar o reforço da economia e a criação de emprego, pela via do mercado, há que garantir a coerência de actuação do Estado na sua função supletiva, mas indispensável, de enquadramento e orientação da actividade dos agentes económicos.O alargamento e consolidação do mercado deverá ser apoiado numa atitude de interessada cooperação internacional, pautada pela observância de princípios de reciprocidade graduada, para a irradiação de todas as formas dc proteccionismo, para a liberalização progressiva c ajustada às realidades de cada sector do comércio mundial, na procura de soluções multilaterais globalizantes e que preservem o equilíbrio dos benefícios c concessões.O sistema de transportes tem um papel essencial no desenvolvimento das trocas comerciais, quer no mercado interno quer no externo.Um sistema de transportes flexível, permitindo soluções alternativas, funcionando sem estrangulamentos e a custos relativamente baixos, é um factor essencial para o crescimento económico. Por outro lado, o sistema de comunicações, sobretudo das telecomunicações, é o instrumento indispensável para que as informações úteis para os processos decisórios fiquem disponíveis em tempo oportuno, sem o que não há eficácia na utilização dos recursos produtivos.O sector empresarial do Estado não poderá ser abordado numa ópt;ca global, dado que se trata de uma entidade que não tem existência económica coerente. A análise dos problemas no sector passa pela análise individualizada das várias empresas que o constituem, essas s;m unidades económicas coeren'cs. A diferenciação existente entre as empresas condicionará inevitavelmente as soluções a adoptar no futuro.