12 DE FEVEREIRO DE 2016 3 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 3 minutos. Solicito aos Srs. Agentes de autoridade que abram as galerias. Srs. Deputados, temos hoje uma ordem do dia com vários pontos. Dou a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para fazer o favor de ler o expediente. Tem a palavra. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 14/XIII (1.a) — Alteração ao Código de Processo Civil e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (ALRAM), que baixa à 5.a Comissão; projetos de lei n.os 130/XIII (1.a) — Estabelece um regime de suficiência do formato digital para a entrega de trabalhos, teses e dissertações (PCP), que baixa à 8.a Comissão, e 131/XIII (1.a) — Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação (PCP), que baixa à 8.a Comissão. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O primeiro ponto da ordem do dia consta de um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a privatização da TAP e as alterações ao contrato que firmou a alienação por parte do Estado de 61% do capital da TAP ao consórcio Atlantic Gateway. Para abrir o debate, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar requerente, o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 18 de dezembro, em Bruxelas, o Primeiro-Ministro, António Costa, afirmava, e cito, «O Estado retomará 51% do capital da TAP. Se não for com acordo, é sem acordo.» 51% a bem ou a mal. Sábado, com mais pompa mas menos circunstância, o País assistiu a mais um despudorado round da saga «palavra dada é palavra honrada»: «O Estado vai ter 50% do capital da TAP. 50% não é bem a mesma coisa que 51%, mas pode ser que ninguém perceba este meu capricho», terá pensado António Costa com os seus botões. «De resto, eu, António Costa, que já estava no Governo do Eng.o Guterres que decidiu privatizar a TAP, nos anos 90, que fui Ministro no primeiro Governo do Eng.o Sócrates e número dois do Partido Socialista, quando inscrevemos nos PEC e no Memorando de Entendimento a privatização da TAP, eu, António Costa, que, em 2012, até defendi a integração da TAP numa grande companhia latino-americana, e eu, António Costa, que, finalmente, quando cheguei a líder, aí sim, fui frontalmente contra a privatização, a tal ponto que o meu programa eleitoral foi o segundo mais votado nas eleições, eu, António Costa, com este currículo na TAP, vou agora estar preocupado se são 50% ou 51%?!» — terá ainda pensado António Costa com os seus botões. Aplausos do PSD.Sr.as e Srs. Deputados, era hilariante, se não fosse trágico, olhar para o ziguezague do Partido Socialista, revanchista a propósito da TAP: primeiro, era a favor da privatização; depois, era contra a privatização; depois, era a favor de um mínimo de 51% do capital; chapeau!, finalmente, algo de que ninguém nunca se tinha lembrado: 50% e condições e acordo parassocial especiais. De uma assentada, parece que o Governo, afinal, valida as decisões estratégicas do anterior Governo: mantém o parceiro privado, mantém o plano de desenvolvimento da companhia e mantém o preço da venda. E até assiste, risonho, à proclamação de um dos membros do consórcio privado, que dizia: «A TAP continua a ser uma empresa privada». Ora, no meio de tantas contradições, as dúvidas que se levantam são mais do que muitas: quanto custa aos contribuintes esta birra e este capricho do Dr. António Costa? Depois, há um acordo, ou há um memorando de entendimento, de duas páginas e meia, ao que parece? Esta operação faz da TAP o quê?