II SÉRIE-A — NÚMERO 115 84 de estudos no ensino superior, os alunos ficam dispensados da sua realização. 5 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4, os alunos autopropostos, incluindo os que se encontram na modalidade de ensino individual ou de ensino doméstico, realizam provas de equivalência à frequência, as quais são substituídas por exames finais nacionais quando exista essa oferta».  Segundo os autores do diploma, o Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, «volta a estabelecer medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19». Afirmam que, «tal como no ano anterior, o n.o 3 do artigo 3.o-C deste documento, vem impor que os alunos realizam exames finais nacionais apenas nas disciplinas que elejam como provas de ingresso para efeitos de acesso ao ensino superior, sendo ainda permitida a realização desses exames para melhoria de nota, relevando o seu resultado apenas como classificação de prova de ingresso». Ou seja, «isto significa que todos os alunos que quiserem realizar exames nacionais com vista à melhoria da classificação final das suas disciplinas, na perspetiva da melhoria de nota do ensino secundário, ficam impedidos de o fazer este ano letivo». Na sua exposição de motivos, os deputados subscritores do Projeto de Lei n.o 752/XIV/2.a afirmam que «a impossibilidade de realização de exames para melhoria de nota do ensino secundário tem tido a contestação dos estudantes visto que têm nesta a única forma de melhorar a sua média e ingressar no curso superior que pretendem, tendo inclusive já se mobilizado e apresentado uma petição que permita a sua realização». Acrescentam, ainda, que «a manter-se esta impossibilidade, estima-se que cerca de 19 000 jovens, que frequentam o 12.o ano ou que já concluíram o secundário, serão afetados por não conseguirem aceder ao exame de melhoria para o qual trabalharam desde o início do ano letivo». E exemplificam: «Por exemplo, quem tiver concluído o ensino secundário e quiser, este ano, candidatar-se novamente ao ensino superior para entrar num novo curso, ficará com a mesma média de secundário, situação que terá consequências na construção de um projeto profissional, revelando-se injusto e discriminatório». 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria  De acordo com a informação que consta na nota técnica dos serviços da Assembleia da República, estão, neste momento, pendentes quatro iniciativas com objeto conexo com o do projeto de lei em análise:  o Projeto de Lei n.o 769/XIV/2.a (CDS-PP) – Altera o Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, de modo a permitir aos alunos a realização de exames nacionais para efeito de melhoria da classificação final; o Projeto de Lei n.o 760/XIOV/2.a (PSD) – Altera o Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, permitindo aos Alunos a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário; o Projeto de Resolução n.o 1107/XIV/2.a (PAN) – Recomenda ao Governo que permita que os exames nacionais realizados no presente ano letivo tenham efeito de melhoria da classificação final.  Também de acordo com a nota técnica, a consulta à atividade parlamentar devolve as seguintes iniciativas de antecedentes parlamentares sobre matéria conexa:  o Projeto de Resolução n.o 1109/XIV/2.a (IL) – Pelo direito dos estudantes realizarem exames nacionais para melhoria da classificação interna (aprovado); o Projeto de Lei n.o 968/XIV/2.a (PEV) – Sobre a reconsideração dos exames nacionais, tendo em conta as desigualdades reveladas pelo ensino à distância (aprovado); o Projeto de Lei n.o 360/XIV/1.a (PCP) – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (aprovado); o Projeto de Lei n.o 338/XIV/1.a (PAN) – Altera o Decreto-Lei n.o 14-G/2020, de 13 de abril, possibilitando a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário (rejeitado); o Projeto de Resolução n.o 406/XIV/1.a (IL) – Pela reposição do normal funcionamento dos exames finais nacionais (rejeitado); o Projeto de Resolução n.o 404/XIV/1.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que permita a realização de exames nacionais para efeito de melhoria da classificação final (rejeitado).