I SÉRIE — NÚMERO 70 32 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Bem lembrado! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — No entanto, não só não foram criados como se esqueceram dos efeitos destruidores de emprego e de liquidação do comércio tradicional. Os números do INE não dão lugar a dúvidas. Entre o terceiro trimestre de 2010 e o terceiro trimestre de 2011, o ano em que vigorou o decreto-lei, perderam-se 30 900 postos de trabalho no comércio! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Acentuou-se também o peso dominante dos grupos de distribuição, por captura das quotas de mercado perdidas pelo comércio tradicional. São outros, hoje, os queixosos: os produtores agrícolas e as empresas da indústria agroalimentar. E algumas «lágrimas de crocodilo» foram derramadas sobre os desequilíbrios na distribuição das margens nas cadeias de valor. A liberalização do sector e a crise do País tornam imprescindível esta regulação. A crise, onde convergem a política do PSD/CDS e o pacto de agressão também subscrito pelo PS, traduz-se numa brutal redução do poder de compra, no afundamento do mercado interno e em múltiplos e graves estrangulamentos nas pequenas empresas. Entre janeiro e setembro de 2011 desapareceram mais de 39 000 empresas, sendo um quarto dessas empresas do sector do comércio, sendo 15% do comércio de retalho e 10,5% do comércio por grosso. Ora, 10 000 empresas em nove meses é uma destruição colossal, Srs. Deputados! Há razões mais do que suficientes para o PCP reapresentar o seu projeto. É incontornável a existência de uma regulação diferente e equilibrada do horário de abertura do comércio! É incontornável não para «fechar tudo», como falsificam os adversários da regulação, mas para fazer do encerramento ao domingo a regra, com todas as exceções necessárias à vida da sociedade de hoje. É necessário e possível responder com equilíbrio e flexibilidade, nomeadamente com horários de abertura próximos das práticas mais habituais na Europa, em particular na vizinha Espanha. A história deste debate é bem ilustrativa dos interesses que têm guiado a política de direita do PS, do PSD e do CDS-PP, de como esses interesses económicos e sociais, encabeçados pelos grupos monopolistas, capturaram o poder político e asseguraram que os «seus governos» fossem regulamentando o comércio — é o caso do licenciamento e dos horários — à medida das suas necessidades de expansão e acumulação capitalistas, com total subordinação do comércio tradicional e de proximidade. Para o PCP, há que defender o direito ao descanso semanal, uma regulação do mercado de bens de consumo e o ordenamento do comércio, o que exige a regulação dos horários. Trata-se de elementos que enformam o projeto de lei reapresentado pelo PCP. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda acompanha o sentido dos projetos de lei em discussão, aliás, fazendo como fez aquando da discussão ocorrida em 2010. De facto, não temos qualquer dúvida de que a legislação aprovada em 2010, mais propriamente o Decreto-Lei n.o 111/2010, de 15 de outubro, foi exatamente um grande «frete» aos grandes grupos económicos, nomeadamente à Sonae, à Soares dos Santos e à Jerónimo Martins. Acontece que essa legislação foi também um «presente envenenado» para as autarquias, ao remeter para elas o ónus de toda a decisão da abertura destas grandes superfícies comerciais. Todo este debate, à época, foi feito sobre uma publicidade absolutamente enganosa, dizendo que iriam ser criados mais 2000 postos de trabalho.