84 | II Série GOPOE - Número: 004 | 18 de Fevereiro de 2010O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Desde 2002-2003 que os vários PIDDAC faziam referência a necessidades de instalações para a PSP e para a GNR, nomeadamente a um quartel no norte da ilha, em São Vicente. Isto aconteceu até ao Orçamento para 2005, elaborado em 2004 —  até aí, o PIDDAC fazia sempre referência a essas necessidades de instalações. No entanto, a partir do primeiro Orçamento da maioria absoluta do Partido Socialista, elaborado em 2005 e para vigorar em 2006, essas necessidades, pura e simplesmente, deixaram de constar dos Orçamentos. Só que essas instalações não foram construídas.Ora, no Orçamento para 2010, acontece esta coisa, para nós, inacreditável: o PIDDAC para a Região Autónoma da Madeira ç de 400 000 € e o PIDDAC para a Região Autónoma dos Açores é de 21 milhões de euros, coisa que nunca aconteceu, não havendo qualquer diferença de necessidade que a justifique.Como as verbas que, até 2005, constavam normalmente do PIDDAC eram verbas que tinham a ver com o Ministério da Administração Interna (e também com o Ministério da Justiça, mas importantes eram as do Ministério da Administração Interna), vou deixar duas questões ao Sr. Ministro.A primeira é esta: a que se deve o facto de estas verbas não estarem em PIDDAC? É porque já não são necessárias essas instalações? É porque o Governo deixou de querer exercer condignamente as suas funções de soberania na Região Autónoma da Madeira, facultando instalações dignas à PSP e à GNR? A segunda pergunta é se o que se passa é outra coisa: é se o Governo entende que, apesar de tudo, está a dar resposta às questões de segurança, com a PSP e a GNR, na Região Autónoma da Madeira, através de outros programas e não do PIDDAC.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero colocar duas questões de âmbito diferenciado.A primeira é sobre os negócios do Ministério da Administração Interna na área das tecnologias. Sr.Ministro, a Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI) constou do PIDDAC durante vários anos e deixou de constar. No ano passado, previa-se um investimento plurianual total de cerca de 20 milhões de euros, tendo sido, já há algum tempo, apresentado pela Microsoft Corporation como um grande negócio a nível internacional. Gostaria de saber para que serve esta Rede Nacional de Segurança Interna, o que aconteceu a esta rubrica, em que termos se desenvolveu este negócio e com que contratação.Por outro lado, no ano passado, o seu Ministério adjudicou, por ajuste directo, a contratação de software Microsoft, pelo menos, nestas duas aquisições: 680 000 € para a GNR, no àmbito de contrato de licenciamento Microsoft Agreement (primeira anuidade); e 9 986 794 €, no àmbito da Direcção-Geral de InfraEstruturas e Equipamentos —  renovação do licenciamento de software Microsoft. Colocámos a questão se haveria algum erro na definição destes contratos. Porém, o Ministério das Obras Públicas, responsável pelo portal, disse que não, que é mesmo assim, e o seu Gabinete, Sr. Ministro, nunca respondeu ao pedido de esclarecimento sobre este tipo de negócios e de adjudicações. É que 10 milhões de euros por uma renovação de software, no âmbito de uma adjudicação, por ajuste directo, à Microsoft, é algo de muito estranho. Gostaria que nos esclarecesse.Finalmente, sobre o distrito de Setúbal, o Sr. Ministro referiu um reforço de efectivos e a aquisição de viaturas para as forças de segurança, mas a verdade é que, nomeadamente na península de Setúbal, há uma enorme necessidade de renovação da frota automóvel, designadamente da GNR, uma enorme necessidade de instalações em condições condignas para os profissionais e um rácio de operacionais que, face ao número de habitantes, continua muito longe de corresponder aos padrões definidos e está muito aquém do que seria necessário para a importantíssima vertente do policiamento de proximidade, o qual, onde tem sido aplicado, tem tido resultados muito interessantes.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Vou terminar, Sr. Presidente.Qual é, então, o ponto de situação concreto sobre a renovação da frota automóvel, nomeadamente da GNR, no distrito de Setúbal e, em concreto, na península de Setúbal, sobre novas medidas para o reforço de efectivos na região e, finalmente, sobre investimentos em instalações, designadamente do comando distrital