II SÉRIE-A — NÚMERO 30 22 ARTIGO 48.o Trabalhadores transferidos dentro de uma empresa e visitantes em viagem de negócios para efeitos de estabelecimento 1. No que diz respeito aos serviços, as Partes reiteram as suas obrigações respetivas decorrentes dos compromissos assumidos ao abrigo do GATS no que se refere à entrada e estada temporária de trabalhadores transferido dentro das empresas ou visitantes em viagem de negócios para efeitos de estabelecimento. Aplicam-se as reservas enumeradas nesse Acordo9. 2. Relativamente às atividades económicas que não sejam serviços e mediante as reservas enunciadas no anexo II do presente Acordo: a) Cada Parte permitirá que os investidores que exercem uma atividade de produção de bens no território da outra Parte procedam à transferência de trabalhadores transferidos dentro das empresas, tal como definido no artigo 47.o, n.o 2, alínea b), e de visitantes em viagem de negócios para efeitos de estabelecimento, tal como definido no artigo 47.o, n.o 2, alínea a). A entrada e estada temporária são permitidas por um período máximo de três anos, no caso dos trabalhadores transferidos dentro das empresas, e de 90 dias por período de 12 meses, no caso de visitantes em viagem de negócios para efeitos de estabelecimento. b) Nenhuma Parte  manterá ou adotará medidas definidas como limitações do número total de pessoas singulares que um investidor pode transferir a título de trabalhadores transferidos dentro da empresa ou visitantes em viagem de negócios para efeitos de estabelecimento, sob a forma de contingentes numéricos ou de requisitos de exame das necessidades económicas e como limitações discriminatórias. ARTIGO 49.o Prestadores de serviços por contrato 1. A República do Cazaquistão permitirá a prestação de serviços no seu território por pessoas coletivas da União Europeia através da presença de pessoas singulares que sejam cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia, sob reserva das seguintes condições: a) As pessoas singulares que entram no território da República do Cazaquistão devem possuir  i) um diploma universitário ou uma qualificação técnica avançada que demonstre conhecimentos de nível equivalente; e  ii) qualificações profissionais quando tal seja exigido para exercer uma atividade no setor em questão em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas da República do Cazaquistão; b) A única remuneração que a pessoa singular recebe pela prestação de serviços deve ser a que é paga pela pessoa coletiva da  União Europeia durante a sua estada na República do Cazaquistão; c) As pessoas singulares que entram no território da República do Cazaquistão devem ter sido contratadas pela pessoa coletiva da União Europeia pelo menos durante o ano imediatamente anterior à data de apresentação do pedido de entrada no território da República do Cazaquistão. Além disso, as pessoas singulares devem ter pelo menos cinco anos de experiência profissional no setor de atividade objeto do contrato aquando da apresentação do pedido de entrada no território da República do Cazaquistão; d) A República do Cazaquistão pode aplicar o requisito da avaliação das necessidades económicas e um contingente anual de autorizações de trabalho reservado aos prestadores de serviços por contrato da União Europeia que tenham acesso ao mercado de serviços da República do Cazaquistão. O número total de prestadores de serviços por contrato da União Europeia que entram no mercado de serviços da República do Cazaquistão não deve exceder 800 pessoas por ano; e) Após um período de cinco anos a partir da adesão da República do Cazaquistão à OMC, deixará de se aplicar o requisito da avaliação das necessidades económicas10. Durante o período em que a República do 9 Para maior clareza, as reservas incluem também as reservas constantes das definições das categorias de trabalhadores transferidos dentro das empresas e visitantes em viagens de negócios para efeitos de estabelecimento. 10 Todos os outros requisitos, disposições legislativas e regulamentares no que respeita à entrada, estada e trabalho continuam a ser