21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(149)• Continuação da trajectória de desaceleração do crescimento dos preços, procurando-se atingir uma taxa de inflação situada no intervalo 2,2.5 - 2,5%, o que permitirá encarar com optimistmo a capacidade para respeitar este critério de convergência nominal, no decurso de 1997;• Manutenção da política de estabilidade cambial, elemento fundamental à prossecução de uma política não inflacionista e à consolidação de um «clima de confiança», ao nível dos agentes económicos empresariais;• Criação de condições propriciadoras da redução sustentada das taxas de juro e da dinamização do mercado de capitais, por forma a que se concilie mais facilmente um modelo de estabilização económica conjuntural de tipo expansionista com o processo de redução da inflação;A compatibilização da estratégia de crescimento a médio e longo prazos, com o modelo de estabilização económica conjuntural passa, ainda pela consideração de duas prioridades:• A gradual redução do peso do Estado na economia, sem que tal implique a ausência de subordinação do poder económico ao poder político, democraticamente constituido, antes se articulando com um processo responsável e transparente de privatizações;• A adopção, na medida do possível, de um modelo relativamente expansionista que possibilite a obtenção de uma taxa média de crescimento do Produto, nos próximos 5 anos, superior à taxa média da U.E.Política orçamental, endividamento público e privatizaçõesOs recentes resultados da execução orçamental demonstram que o País enveredou de facto por uma via de consolidação orçamental, constatação que é confirmada pelas estimativas de que o défice orçamental, em 1996, venha a ser ligeiramente inferior ao objectivo de 4.2% do PIB fixado inicialmente.Assim, é possível ao Governo estabelecer como objectivo para 1997 um défice orçamental inferior a 3 % do PD3.Esta orientação da política orçamental articula-se com a prioridade que constitui para o actual Governo a participação plena de Portugal na Terceira fase da União Económica e Monetária e suas implicações no que se refere aos critérios de convergência nominal.Para que se venha a consolidar a redução do défice orçamental importará caminhar no sentido da modernização e da desburocratização da Administração Pública, sendo disso sinal o actual processo de revisão das leis orgânicas de muitos Ministérios, designadamente do Ministério das Finanças.Um outro factor da maior relevância para a redução da dívida pública é o Programa de Privatizações que se prevê venha a gerar em 1996 uma receita global superiora 380 milhões de contos e que continuará a ser implementado no decurso do ano de 1997.Manter-se-ão como objectivos fundamentais das privatizações o acréscimo da competitividade a nível internacional, o desenvolvimento do mercado de capitais, uma ampla participação dos cidadãos na actividade económica, a redução do peso do Estado na economia e da Divida Pública no PIB e a defesa dos interesses patrimoniais do Estado.No próximo ano prevê-se a manutenção da metodologia adoptada em 1996, continuando a privilegiar-se as ofertas em bolsas de valores e as subscrições públicas, seja no mercado nacional, seja, simultaneamente no mercado doméstico e no mercado internacional.Por outro lado, os concursos públicos deverão ser, em princípio, preferidos às negociações directas as quais só muito excepcionalmente deverão ser utilizadas como metodologia de privatização.O Estado não abdicará, em qualquer caso, da iniciativa de desencadear uma OPV ou concurso público, independentemente de iniciativas desencadeadas por outras entidades.A modalidade a adoptar nos diversos processos de privatização dependerá da ponderação de factores a importância da empresa a privatizar para a economia nacional, a necessidade de atrair accionistas detentores de tecnologia com relevância estratégica para a empresa/ sector/economia nacional, a estrutura accionista de partida, a procura potencial ao nível do mercado de capitais, a avaliação, a defesa dos interesses accionistas e patrimonais do Estado e a defesa dos interesses designadamente dos pequenos accionistas e dos trabalhadores.Ainda em 1996 iniciar-se-ão as privatizações da Cimpor e da Tabaqueira bem como se procederá à privatização da participação Estado no Banco Totta & Açores.No decorrer de 1997, concluir-se-ão os processos de privatização iniciados em 1996 (v. g. Portugal-Telecom) e iniciar-se-ão os processos relativos a outras empresas, designadamente a Portucel, a Petrogal e, eventualmente, a ANA e a Transgás.A receita das privatizações que se prevê alcançar em 1997 permite antecipar que o rácio da Dívida Pública em relação ao PIB confirme a sua trajetória descendente.Decorrendo do próprio Programa de Privatizações e devido à necessidade de a tornar mais flexível e, por isso mesmo, mais conforme com um modelo de desenvolvimento que atribua um papel de importância primacial à iniciativa privada, sem prejuízo do objectivo de Justiça Social, ir-se-á proceder à alteração da Lei de Delimitação dos Sectores.Política fiscal e administração financeira do EstadoA actuação do Executivo no decurso do ano de 97 continuará a pautar-se pela prioridade à introdução de mais justiça na repartição da carga tributária, designadamente através do desagravamento relativo da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho.Paralelamente, a política tributária do Governo terá como uma das preocupações fundamentais a criação de condições propiciadoras de um acréscimo do investimento privado. Nesse sentido, procurar-se-á adoptar medidas de despenalização do capital reinvestido, conforme já previsto no Programa de Governo, bem como evitar situações de dupla tributação, ao nível das empresas e dos seus sócios.Tendo em vista corrigir as injustiças fiscais existentes, o Governo continuará, em 1997, a actuar em duas frentes (objectivos instrumentais): melhoria da eficácia da Administração Fiscal e Alfandegária e correcção das disposições de legislação tributária que mais ferem o princípio da equidade.Neste sentido, o Executivo irá actuar aos seguintes níveis:• Implementar a nova estrutura orgânica do Ministério das Finanças;