11 | II Série A - Número: 033 | 12 de Dezembro de 2013Artigo 15.o Secretariado1. A Mesa e os outros órgãos da Assembleia serão assistidos na preparação, no bom funcionamento e no acompanhamento dos trabalhos por um secretariado, sediado em Bruxelas, composto por funcionários de cada um dos parlamentos representados na Mesa e coordenados por um secretário-geral, que será o funcionário do parlamento que exercer a presidência nesse momento.2. As remunerações e outras despesas relativas aos membros do secretariado são suportadas pelos respetivos parlamentos de origem.3. O parlamento que acolhe uma sessão da Assembleia ou a reunião de uma das suas comissões oferece a sua assistência na organização desses encontros.4. As traduções dos relatórios serão enviadas às delegações o mais cedo possível, antes da sessão plenária.Artigo 16.o Alterações ao Regimento1. Qualquer delegação pode propor alterações ao presente Regimento. As propostas de alteração são traduzidas e transmitidas à Mesa que as submete à primeira sessão plenária a realizar.2. As alterações ao presente Regimento são aprovadas por consenso.3. Salvo exceção devidamente aprovada pela Assembleia, as alterações ao presente Regimento entram em vigor na data da sessão seguinte.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 882/XII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MONTADO (SOBREIRO E AZINHEIRA)O montado é uma singularidade do Mediterrâneo e Portugal tem a maior área do planeta, com cerca de um milhão de hectares. É um sistema de génese humana, multifuncional com uso florestal, agrícola e silvícola, tratando-se de uma forte paisagem cultural, em especial, no sul do país. O montado tem um elevado valor para a conservação e proteção da biodiversidade e da natureza e no combate às alterações climáticas.Apresenta ainda uma importante contribuição do ponto de vista social e económico.Proteção e importância ambiental O montado desempenha vários serviços ecológicos insubstituíveis. Encontrando-se em regiões onde a escassez de água pode ser um problema, o montado assume-se como uma peça central na regulação do ciclo da água, captando-a e promovendo a sua infiltração. Protege o solo da erosão, principalmente nestas zonas que podem apresentar solos pobres em nutrientes e bastante vulneráveis à erosão. Combate as alterações climáticas absorvendo por muito tempo gases de estufa.O montado é também central na proteção e conservação da biodiversidade. Por este motivo apresenta uma elevada proteção jurídica comparativamente com outros habitats. A nível europeu, o montado (Florestas esclerófilas sujeitas a pastoreio) de Quercus spp. de folha perene está protegido pela Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, conhecida como a Diretiva Habitats. O montado integra o anexo I da diretiva que designa os tipos de habitat naturais de interesse comunitário cuja conservação exige a designação de zonas especiais de proteção. Estão ainda protegidas as “florestas de Quercus suber” e as “florestas de Quercus ilxex e Quercus rotundifolis”.A proteção comunitária do montado é reforçada atendendo a que alberga várias aves contantes da Diretiva 2009/147/CEE do Conselho, relativa à conservação das aves selvagens, nomeadamente a águia-de-Bonelli