131 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009regras de auxílios de Estado; uma Directiva sobre taxas de IVA reduzidas; a modificação da Directiva, relativa aos atrasos de pagamento nas transacções comerciais.O Conselho Europeu de Dezembro veio dar o apoio à plena implementação do SBA e ao consagrar toda uma outra série de medidas de apoio às empresas em geral e às PME, em particular.Portugal congratulou-se com o ênfase que foi dado nas Conclusões do Conselho Europeu de Dezembro às medidas de apoio às empresas, em particular às PME, bem como a implementação do Plano de acção «Small Business Act», pela tónica que coloca nos apoios às PME nos domínios de acesso ao financiamento, melhor regulamentação, qualificação dos recursos humanos e internacionalização.Em síntese, considera-se que as medidas adoptadas a nível da UE, no contexto deste capítulo, vêm reforçar orientações já seguidas em Portugal com o objectivo de encorajar iniciativas inovadoras que visam o desenvolvimento industrial sustentável e a produção de energias renováveis, através da qualificação, da inovação e da transformação dos desafios em oportunidades para as empresas, em especial para as PME.Capítulo VII — Energia e Clima Pacote Legislativo Energia/ClimaGraças a um intenso trabalho levado a cabo pelas duas Presidências em exercício, a eslovena e a francesa, mas em particular esta última com a enorme pressão do processo de conciliação com o PE, a UE dotou-se da mais avançada legislação do mundo em termos de luta contra as alterações climáticas.Foram assim confirmadas as metas europeias de combate à crise climática e energética global, definidas no Conselho Europeu de Março 2007, permitindo ao mesmo tempo que a UE mantenha a sua posição de liderança.As quatro propostas legislativas da Comissão, que fornecem os instrumentos necessários ao cumprimento das metas assumidas pela UE, são ambiciosas, mas ao mesmo tempo, justas e equilibradas uma vez que assentam nos princípios de custo-eficácia, solidariedade e equidade. Com a sua adopção não só foram preservados estes princípios, como também se deu resposta às preocupações dos países com maiores dificuldades na aplicação das metas, em particular os países de leste.É importante referir que este pacote legislativo salvaguarda os interesses nacionais, definindo mecanismos de flexibilidade para atingir as exigentes metas fixadas para Portugal: um aumento de 16% em direitos de leilão no sistema de comércio europeu de licenças de emissão; um aumento de 1% das suas emissões nos sectores não/ETS (transportes; agricultura; edifícios) e a quota de 31% em utilização de energias renováveis.As disposições de maior relevância e benefício para Portugal são as seguintes:Comércio Europeu de Licenças de Emissão (ETS) Redistribuição de direitos de leilão (ano base e % de solidariedade); Fugas de carbono/carbon leakage (deslocalizações); Sector eléctrico; Utilização das receitas dos leilões – Earmarking; Exclusão das pequenas instalações; Partilha de esforços (sectores não-ETS) e Promoção das energias renováveis.Mercado Interno de Energia (3.o Pacote) O Conselho TTE, de Junho, chegou a um acordo político sobre o conjunto das propostas, legislativas, dando-se assim um importante passo na real e efectiva possibilidade de escolha do fornecedor, com consequentes benefícios para todos os cidadãos da UE. A proposta inicial da Comissão continha duas opções: ownership unbundling (separação em termos de propriedade das actividades de transporte das de produção e comercialização) ou ISO (designação de um operador da rede de transporte independente). O Conselho, em concertação com a Comissão, aprovou uma terceira via, nos termos da qual, na perspectiva de uma separação efectiva, seria criada a figura do operador de transporte independente (ITO). Esta opção permitirá que as empresas conservem a integração vertical, na condição de serem geridas por um operador de rede de transporte independente e de serem observadas garantias suplementares, indo-se, assim, ao encontro das pressões feitas por alguns Estados-membros, nomeadamente a Alemanha e a França.