I SÉRIE — NÚMERO 22 6 Portanto, sejamos sérios. De facto, não estamos aqui a discutir nenhuma política de execução de penas, nem nenhuma reforma do sistema criminal. Não está em causa a escolha entre penas detentivas da liberdade e não detentivas, nem entre opções entre o cárcere e o humanismo, ou entre a clemência e o castigo. Não é isso que está em causa, não é essa a discussão. O que está em causa e o que nós discutimos no passado, e hoje temos em cima da mesa, é, tão-só e apenas, uma situação excecional de uma pandemia que obrigou à adoção de medidas de proteção da saúde e da vida da população prisional — nada mais! E o que fez o Governo? O Governo não escondeu ao que vinha, e assim meio sonso — politicamente, sonso — e meio dissimulado, levou atrás de si a então viva, vivaça, geringonça. E todos colocaram no bolso — acho que ninguém se apercebeu disto, mas todos o fizeram —, com alguma desfaçatez, o sistema judicial, o poder judicial, aquele que, em cada caso, diz quem deve ser preso e por quanto tempo deve ser preso. Nós chegámos aqui e arrasámos completamente a independência do poder judicial, a autonomia de cada juiz e a visão que cada um tem do caso concreto para decidir com sensatez. Portanto, o que os senhores fizeram, o que todos os senhores fizeram foi decretar, em termos genéricos e simplistas, um perdão de penas de dois anos a todos os condenados, não por todos, mas por um grande leque de tipologias de crimes. Assim, num ápice, puseram cá fora quase 3000 reclusos que, naturalmente, prevaricaram. Atenção, os reclusos não são cidadãos de segunda, nada disso, mas prevaricaram e prejudicaram pessoas, algumas das quais para o resto da vida — é preciso que se saiba isto. Portanto, o truque é clássico, já o conhecemos: com o pretexto da salvaguarda da saúde pública do universo prisional, o Governo mascara o seu objetivo principal,... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Está a falar do Rendeiro?  O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — ... que não era um objetivo sanitário, era, sim, o objetivo de resolver um problema estrutural, a sobrelotação das cadeias, problema a que nunca ligou nenhuma, nem nunca teve qualquer tipo de capacidade para resolver. Poupou o Governo muito dinheiro, é verdade, mas afrontou a harmonia do sistema penal — e é preciso termos cuidado com isto — e, mais, deixou para trás, menosprezando-as, as vítimas dos crimes praticados pelos reclusos libertados. Mais ainda, Srs. Deputados, conseguiu a proeza de ter libertado uma figura de proa do Partido Socialista — não preciso de dizer o seu nome —, cuja clemência governamental, justa ou injustamente, causou alarme social e indignação nas pessoas. Protestos do PS.Srs. Deputados, as coisas são como são! Os senhores podem pensar uma coisa, mas a perceção pública é outra. Desculpem que vos diga: sei que não foi nem intencional, nem deliberado, mas temos de ter cuidado com isto cá dentro, pois aquilo que parece lá fora é que isto tresanda a arranjinho. Protestos do PS.Estão a ver?! Nós, às vezes, «pomo-nos a jeito» e, depois, é uma grande chatice. Aqui chegados, o que é que queria dizer-vos, Srs. Deputados? Como a realidade demonstrou, o receio de um surto de COVID nas cadeias não existiu. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo habitual atribuído a um pedido de esclarecimento, mas, como está a gastar o seu tempo global, pode continuar, se quiser. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que nos parece que a lei de libertação dos reclusos já cumpriu o seu objetivo e a sua aplicação futura é meramente residual. Além disso, o Governo já decretou e já celebrou, há muito, o fim das medidas de emergência, pelo que ninguém entenderia que andassem, por um lado, a encher estádios de futebol, restaurantes e circuitos automóveis e, por outro, a