824II SÉRIE — NÚMERO 29Requetitnento n." 329/111 (1.')1 — A lei orgânica do Governo (Decreto-Lei n.u 344-A/83, de 25 de Julho) estabeleceu no n.° 1 do seu artigo 50.° serem «reduzidas ao mínimo indispensável as deslocações de funcionários ou agentes da Administração Pública em missão oficial ao estrangeiro, ficando todas elas sujeitas, caso a caso, ao acordo prévio do Ministro das Finanças e do Plano e do ministro da tutela».De modo similar, e aliás tendo já em consideração o normativo transcrito, o Despacho Normativo n.° 171/83, de 9 de Agosto, do Ministro da Educação, determinou no n.u 1 do seu artigo 1.°:As missões e acções ao estrangeiro devem ser limitadas na medida do possível, verificando-se apenas quando a importância e o carácter inadiável dos problemas em causa o justifiquem.£ assim com natural estranheza que se lê o aviso publicado no Diário da República, 2." série, n.° 175, de 1 de Agosto, que inclui, a p. 6569, o resultado do concurso para atribuição de 15 bolsas de estudo para a frequência de um curso com vista à obtenção do grau de master o} education da Universidade de Boston, na área do Ensino das Ciências Sociais.No suplemento do mesmo Diário da República (n.° 175, de 1 de Agosto) constam os avisos correspondentes à atribuição de mais 27 bolsas de estudo para a frequência de cursos com vista à obtenção do grau de master of education da Universidade de Boston, sendo 15 na área de Análise Social da Educação e 12 na área do Ensino das Ciências da Natureza.Ainda —e o deputado signatário não procedeu a uma análise exaustiva da situação— o Diário da República, 2." série, n.° 178, de 4 de Agosto, insere, a p. 6671, mais um aviso, agora para atribuição de 15 bolsas de estudo para a frequência de um curso com vista à obtenção do grau de master of education da Universidade de Boston, na área do Ensino de Matemática, a p. 6673, mais 12 bolsas, agora na área do Ensino das Ciências da Natureza, num total de mais 27 bolsas de estudo, muito embora o último citado se afigura reproduzir anúcio já publicado.Isto é, no conjunto dos anúncios citados —e parece haver mais— são atribuídas mais de meia centena de bolsas de estudo para a frequência de cursos com vista à obtenção do mestrado na Universidade de Boston.Face à situação descrita, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Educação, os seguintes esclarecimentos:1) Quantas bolsas de estudo para frequência decursos na Universidade de Boston pôs o Ministério da Educação a concurso?2) Qual é o tempo mínimo de frequência decada um dos cursos referidos?3) Qual é o montante médio das despesas re-sultantes para o País com cada bolsa de estudos para a Universidade de Boston:a) Em escudos?b) Em dólares?c) Com a frequência do curso?d) Com as deslocações dos bolseiros (nomínimo, uma viagem de ida e volta)?4) A realização de cursos para os quais é indispensável o domínio da língua inglesa não se traduzem na sobrevalorização deste conhecimento com prejuízo da formação na especialidade?E será tal critério adequado para seleccionar os futuros mestres em áreas como o ensino na área das Ciências da Natureza ou do Ensino da Matemática?5), Quais são as consequências previstas para a hipótese de candidatos seleccionados não obterem aproveitamento no curso que vão frequentar?6) Foram ponderadas hipóteses alternativas, no-meadamente a deslocação a Portugal dos professores necessários para aqui regerem cursos da mesma duração?7) ê exacto verificar-se a impossibilidade de emPortugal existirem pessoas capazes de leccionar todas ou algumas disciplinas dos referidos cursos?Como se explica então que nos mesmos números do Diário da República se refira o curso de mestrado em Ensino das Ciências da Natureza a ser realizado na Universidade do Minho (suplemento ao Diário da República, de 1 de Agosto) com concorrentes comuns e oferecendo a curiosidade suplementar de a candidata primeira classificada para Boston, com média de 19,5, ter sido a segunda e com média de 13,5 na pontuação para o concurso da Universidade do Minho?8) Foram estes concursos para Boston as «ac-ções necessárias à concretização do projecto das escolas superiores de educação» ou foram realizadas outras acções —e, em caso afirmativo, quais— em cumprimento do n.° 5 do Despacho n.° 53/ME/ 82, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 206, de 6 de Setembro?9):a) Como se justiçam e se enquadram estas bolsas non." 1 do artigo 50." do Decreto-Lei n.° 344-A/83?f>) Qual o carácter inadiável da concessão destas bolsas, tendo em conta que em 1982 nenhuma foi concedida, tendo sido revogada a abertura do concurso pelo citado Despacho n.° 53/ME/82?!0) O Ministério das Finanças autorizou já, e caso a caso, estas despesas, nos termos do n.° 1 do artigo 50.° do Decreto-Lei n.° 344-A/83?Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.