PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por essa razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta explicação breve justifica-se perante a não alteração do pano de fundo em que o quadro geral do sistema eleitoral proposto é manifesto. Deste modo, apresentamos à oposição e à maioria a proposta de lei, com simplicidade, mas ao mesmo tempo com abertura, a fim de que, da abertura que desejamos transmitir à oposição e à maioria, se possa chegar a um texto que, de um modo geral, possa ser aceitável por todos, sem que isto constitua qualquer razão ou alibi de vitórias ou derrotas de alguns.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luis Nunes de Almeida (PS): - Sr. Ministro da Administração Interna: Seja-me permitido que, antes de pedir o esclarecimento, lamente o facto de o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna ter sofrido um acidente que o impede de estar presente. Com toda a verdade, o meu grupo parlamentar muito lamenta o acontecido, não só pelo facto em si mas também por o Sr. Secretário de Estado ter sido um dos governantes que nos habituou, nesta Câmara, a um diálogo sério e honesto, que muito prezamos, e que, aliás, tivemos o cuidado de salientar noutras ocasiões, apesar das divergências que entre nós existem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Ao Sr. Secretário de Estado desejamos que tenha um pronto restabelecimento e que possamos, em futuras ocasiões, contar com a sua presença nesta Câmara.Vozes do PS, do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador-Sr. Ministro da Administração Interna, ouvi com atenção a breve explicação que deu sobre aquilo que podemos considerar o ponto essencial e mais importante das alterações propostas- à legislação eleitoral em matéria de autarquias.
Outras questões serão oportunamente abordadas por outros camaradas meus e serão objecto, de discussão na especialidade, algumas mais técnicas outras
3430 I SÉRIE - NÚMERO 81com importância política. Todavia, há uma que se sobrepõe às outras, que é o problema do voto por correspondência.
Salvo o devido respeito, a questão não pode ser colocada nos termos em que a colocou.
Em primeiro lugar, porque o que está em causa é um conflito de interesses que pode por vezes existir entre certas categorias de cidadãos, sempre limitadas, e o interesse de assegurar a seriedade do acto eleitoral, a pessoalidade do voto e o seu segredo. Trata-se de encontrar formas que, tanto quanto possível, minorem a necessária restrição do voto em certos casos, mas sem pôr em causa aquilo que é essencial, ou seja, a pessoalidade e o segredo do voto, a seriedade do acto eleitoral.
Muitas vezes é invocado nesta Câmara o direito comparado e outras legislações. Neste sentido, solicito ao Sr. Ministro da Administração Interna o favor de nos informar sobre a prática mais comum nos países da Comunidade Europeia, relativamente ao voto por correspondência. Em quantos países e permitido? Em quantos países é proibido? Em quantos países é permitido com a extensão e com a forma prevista no artigo 73.o? Em quantos países, nos últimos anos, o voto por correspondência era permitido e deixou de o ser, tendo em conta os abusos que se verificaram existir na sua prática?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de perguntar se não reconhece que o problema do voto por correspondência não se resume à sua existência, mas também à regulamentação da forma como ele se exerce. E se não admite que o artigo 73.o da proposta de lei -o da forma do exercício do voto por correspondência - é manifestamente diverso, em termos de garantias quanto à pessoalidade e ao segredo, daquele que se encontra previsto, por exemplo, na legislação eleitoral para a Assembleia da República.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna: Começamos também por lamentar o acidente que ocorreu com o Dr. Carlos Encarnação, Secretário de Estado da Administração Interna, que em princípio estaria presente neste debate.
V. Ex.a, Sr. Ministro, segundo me parece, sub-avaliou, por omissão e até de uma forma grave, as diferenças entre o artigo 79.o da Lei n.o 14/79 e o artigo 73.o da proposta de lei n.o 81/II, que apresentou a esta Assembleia. E fê-lo porque, procurando pôr tudo no mesmo saco, omitiu de uma forma clara daqueles que, para além das pessoas que embarcam, têm no texto da actual lei uma indicação muito mais clara e que não aponta apenas os presos e aqueles que têm falta de saúde. Aliás, V. Ex.a apontou casos manifestos de falta de saúde. Agradecia que o Sr. Ministro apontasse, designadamente pelo rigor terminológico, no texto e no artigo 73.o da sua proposta de lei esse grau manifesto de falta de saúde.
Quer parecer-nos que a proposta de lei aumenta, indevida e grosseiramente, o número de pessoas que podem e vão utilizar o voto por correspondência.
Por isso, perguntamos: a sua proposta de lei é, tão-só, como proeurou mostrar, uma proposta de simples alargamento a duas categorias de cidadãos, ou é, pelo contrário, uma forma grosseira de aumentar o número de pessoas que podem votar por correspondência, dando origem, como pode calcular e certamente calculará, a todo um conjunto de acções que se poderão fazer e que nós procuraremos analisar na intervenção que farei sobre o assunto?
Relativamente à proibição da propaganda eleitoral fora das assembleias até à distância de 100m, devo dizer que essa distância é uma novidade em relação à Lei n.o 14/79.
Os 100 m de raio dão origem a um perímetro - se o Sr. Ministro sabe calcular bem os perímetros - de, aproximadamente, 3 ha.
Nesse sentido, pergunto: no conjunto das povoações rurais têm em conta esse perímetro como factor desmuniciador da propaganda eleitoral? Ou o Sr. Ministro e o Governo estão a pretender apagar a propaganda eleitoral nas áreas dos 3 ha, ou seja dos 100 m de raio?O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, quanto à proibição da propaganda eleitoral fora das assembleias até à distância de 100m, o meu camarada fez uma pergunta concreta no tocante a freguesias rurais.
É natural que o Sr. Ministro saiba pouco sobre isso. De qualquer maneira, como trabalha em Lisboa é capaz de conhecer um pouco da cidade de Lisboa. É capaz de saber que no «casco velho» há 24 freguesias - se não sabe fica a saber! - e que a área média de algumas dessas freguesias é mais ou menos de 3 ha. Devo dizer, para os Srs. Deputados terem mais ou menos uma ideia, que 3 ha correspondem a uma área de 3 campos de futebol ou mesmo de 3 Rossios juntos.
Face a isto, gostaria de saber como é que o Sr. Ministro concilia o regime democrático que diz defender com a impossibilidade de, em algumas freguesias da capital do País, pura e simplesmente -se a sua lei for aprovada e promulgada - não se pode fazer campanha eleitoral gráfica e sonora.
V. Ex.a sabe quais são as freguesias onde seria completamente impossível fazer essa mesma propaganda? É que, se não sabe, nós podemos dizer-lhe. Contudo, se sabe, isso ajudaria.
Por outro lado, o Sr. Ministro, não contente com a proibição da propaganda eleitoral fora das assembleias; a distância dos 100 m, ou 3 ha, toma precauções e prevê no n.o 5 do artigo 56.o que «as câmaras municipais podem proibir a afixação de cartazes, fotografias, jornais murais, manifestos e avisos fora dos locais especiais referidos no n.o l, ficando os partidos, coligações ou grupos de cidadãos eleitores sujeitos à responsabilidade civil pelos danos causados. [...]». Além de a própria lei impedir, à partida, que em numerosos locais do nosso país -a começar por freguesias da
29 DE ABRIL DE 1982 3431cidade de Lisboa e de certeza absoluta em outras freguesias rurais- se faça propaganda, o Sr. Ministro ainda prevê que em certas câmaras - e nós até conhecemos algumas e conhecemos o seu espírito antidemocrático e profundamente reaccionário de administrar a respectiva câmara - seja proibida essa mesma propaganda. Isto é, limita as liberdades fundamentais de propaganda para um acto que tem que ver com o aprofundamento do poder local democrático que temos.
Gostava que o Sr. Ministro nos esclarecesse, e à Câmara, sobre estas questões que, para nós, são essenciais.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr, Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: (Ângelo Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente aos Srs. Deputados que começaram por manifestar o seu reconhecimento pela acção do Sr. Dr. Carlos Encarnação, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, e a sua ausência a este debate por acidente de viação, pelo que teve de ser submetido a uma operação ontem à noite, queria agradecer as manifestações que expressaram relativamente à sua pessoa e à sua saúde. Os mesmos serão transmitidos pessoalmente ainda hoje. Queria agradecer-lhes pessoalmente o facto de o terem feito.
Em relação aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, devo dizer que naquilo que verificámos em termos de direito comparado, a legislação que nos aparece como mais semelhante é, sem dúvida, a alemã, a francesa e a espanhola. São aquelas que, em termos de direito comparado, forneceram elementos de análise e de comparação, sobre a qual também nos debruçámos para elaboração do diploma. Isto não quer dizer que o nosso país não tenha especificidades suficientes que justifiquem e legitimem tratamentos diferenciados em algumas questões.
Em segundo lugar e em relação à competência genérica do voto por correspondência, quer parecer--nos que a própria Comissão Constitucional, através do parecer n.o 34/79, que o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida conhece muito melhor do que eu, abre perfeitamente essa hipótese. Trata-se de um parecer insuspeito, de um órgão de soberania que manifesta claramente essa possibilidade, que não é, aliás, só sustentada pela Comissão Constitucional.
Recordo, por exemplo, um dos mais distintos constitucionalistas desta Câmara, que é da oposição -o Sr. Deputado Jorge Miranda-, que, em relação ao mesmo problema, sustenta uma tese perfeitamente análoga e similar. Se for preciso, recordamos os textos que o Sr. Deputado Jorge Miranda sustenta. Com certeza que isto não é surpresa para o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.
Julgo que a questão não se põe tanto no problema de fundo, mas sobretudo no regulamentar. Ou seja, como é que um exercício em potência e em direito se vai configurar na prática em termos de respeitar o próprio direito.
A questão que se coloca é, ao fim e ao cabo, a de saber se a regulamentação do artigo 73.o é suficiente para garantir um acto de seriedade política. O que pensamos da formulação do artigo 73.o é que ele procura seriedade.
Respondendo também ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal, devo dizer que no artigo 73.o estão bem explicitadas as 4 áreas em que se abre a hipótese do voto por correspondência. Se reparar bem, as alíneas c) e b) são fundamentalmente as mesmas que existiam. Ou seja, poderão votar por correspondência os militares e os cidadãos embarcados. Não há uma mudança de método; há, sim, do nosso ponto de vista, um alargamento - veja-se a alínea d) onde o voto por correspondência é alargado aos presos. Penso que é aceitável fazer-se esta abertura.
A alínea c) do artigo 73.o diz que poderão votar por correspondência «os eleitores que por motivo de doença grave se encontrem impossibilitados de se deslocar à assembleia eleitoral no dia das eleições».O Sr. Lino Lima (PCP): - É um brincalhão!O Orador: - Sr. Deputado Lino Lima, V. Ex.a diz que sou brincalhão. Julgo que não vale a pena estarmos a brincar com aqueles cidadãos que se encontram em situação de doença grave e que não podem votar. Penso que é uma situação demasiado séria para levarmos a brincar. Se há brincadeira, ela não vem da nossa parte.O Sr. Lino Lima (PCP):- O deles é sério, o de V. Ex.a é que não é!O Orador: - Sr. Deputado, da minha seriedade e da minha própria consciência quem as avalia são os eleitores, e não V. Ex.a, que não é meu eleitor.
Quando se diz: «os eleitores que por motivo de doença grave [...]», não se tipifica uma doença qualquer; tipifica-se uma doença grave que tem depois um processo. Entre o 15.o e o 10.o dia anterior à eleição a pessoa formula o seu voto por correspondência de uma maneira objectivada. Está, pois, deste modo, presente no nosso estado de espírito, para resolver o problema dos direitos políticos reais do cidadão, a preocupação de encontrar um mecanismo que responda a esta necessidade.
Quanto à questão de saber se a regulamentação do artigo 73.o é suficiente para determinar seriedade suficiente ao acto de votar, penso que sim. Contudo, volto a insistir, o Governo encontra-se na disposição de, em relação a este problema, reconhecido o propósito e o objectivo do qual não desejamos abdicar e que julgo que a oposição também não o quer, ou seja, o de encontrar uma forma de permitir o direito do exercício de voto a cidadãos que se encontrem em situação de grave doença, encontrar fórmulas & regulamentação que respondam à necessidade que desejamos manter politicamente, porque corresponde à satisfação de um direito natural dos próprios cidadãos.
Contudo, se ao longo deste debate ou em comissão, aquando da discussão na especialidade, em conjunto ou por maioria, forem encontradas fórmulas alternativas que, consagrando o princípio que desejaríamos ver mantido e que politicamente achamos que é necessário num Estado de direito, que permitam regulamentar a obtenção desce desiderato, tanto
3432 I SÉRIE -NÚMERO 81melhor para nós; não nos oporemos a isso. Pelo contrário, estamos perfeitamente dispostos ao diálogo.
A segunda questão de fundo que o Sr. Deputado Anselmo Aníbal colocou foi a do exercício do direito de propaganda no perímetro dos 100 m, correspondente à área dos 3 ha. Sr. Deputado, daquilo que conheço - e de freguesias rurais conheço muitas -, geralmente o local do exercício de voto nessas freguesias rurais - que é o caso que citou - são escolas primárias que, em geral, se encontram até um pouco distanciadas do centro da própria aldeia.
Vamos, no entanto, admitir que esse local do exercício de voto se encontra localizado mais no centro da própria freguesia. O que com a proposta de lei desejamos é encontrar a adequação entre dois objectivos: primeiro, não encontrando formas de cerceamento eleitoral, então que se encontre um mecanismo prático que permita que, nas 48 horas onde se verifica, por lei, que não pode haver propaganda junto às assembleias de voto, tal não aconteça.
Como a experiência de várias eleições autárquicas e mesmo legislativas tem demonstrado que na prática assim não acontece, propomos isto.
Mas, Srs. Deputados, estamos perfeitamente dispostos - já que o Sr. Deputado Anselmo' Aníbal colocou a questão das freguesias rurais - a pensar num outro esquema, inclusive, num outro perímetro que garanta, de facto, que nas 48 horas se cumpre a lei. Admitindo a permissividade da sua evidenciação permanente, o que acontece é que, nas 48 horas antes do acto eleitoral, a propaganda afixada mantém-se e ninguém a vai tirar, o que significa uma viciação à própria lei.
Se for encontrada uma forma alternativa sugerida por VV. Ex.as para essas áreas, estamos dispostos a estudá-la. Do nosso ponto de vista, mantemos a abertura política necessária para encontrarmos fórmulas que correspondam ao exercício da legalidade que hoje é requerida e que não se cumpre.
O que desejamos é um encontro entre o exercício da lei que hoje está em vigor, e que é violada nessas circunstâncias, com o não cerceamento e o cumprimento das liberdades democráticas dos cidadãos.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se for encontrada outra fórmula, dêem-na. Para isso é que há uma Assembleia da República; para isso é que há um debate democrático. E mais: por isso é que há uma abertura política marcada e determinada pelo próprio Governo, que deseja que nestas áreas se encontre um. justo equilíbrio entre o não cerceamento de liberdades democráticas e o cumprimento da legalidade que, face à lei hoje em vigor, já é requerida e não é exercida.
Por essa razão, estamos dispostos, neste domínio, a aceitar sugestões para melhoria do texto que viabilizem esta mesma perspectiva.
Por último, o facto de em algumas áreas se verificar a capacidade e a possibilidade de alguns autarcas predeterminarem exercícios menos democráticos do poder local. É uma questão -e o Sr. Deputado Silva Graça compreenderá- que transcende o âmbito do próprio Ministério da Administração Interna. É por essa razão que existe um poder local democrático que é responsável perante si próprio e perante a lei.
Se o próprio autarca não cumprir as determinantes que a lei exige, então é esse mesmo autarca que se coloca em situação de flagrante ilegalidade e para isso existem, face à Lei n.o 79/77, entre outros, mecanismos suficientes para garantir o exercício dessa mesma liberdade. Portanto, do meu ponto de vista, as questões de fundo que colocaram podem ter uma resposta aberta para se encontrarem soluções que, sem violarem os princípios de fundo, ou seja, o alargamento, para cidadãos que não podem votar - os presos e os cidadãos que estejam em situação de doença grave - sejam possíveis.
É esse, entre outros, o objectivo desta lei, objectivo que é transparente, legítimo e democrático.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, suponho que para protestar, os Srs. Deputados Luís Nunes de Almeida, Anselmo Aníbal e Silva Graça.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Nunes de Almeida.O Sr. Luis Nunes de Almeida (PS): -O meu protesto visa apenas salientar que, pelo menos em parte, o Sr. Ministro não respondeu exactamente àquilo que eu lhe perguntei.
Comecei por perguntar ao Sr. Ministro quais as legislações, designadamente dos países da Comunidade Europeia, que consideram o voto por correspondência e o Sr. Ministro respondeu-me que seguiu aproximadamente as leis alemã, espanhola e francesa.
Eu diria ao Sr. Ministro, à guisa de protesto, já que ele não me deu resposta, que pelo menos em relação à França está enganado.
A legislação Francesa de 1970 introduziu o voto por correspondência, mas as provas que esse tipo de voto deu, os abusos, a falta de seriedade, as fraudes a que tal processo deu azo levaram o legislador francês, salvo erro, em 31 de Dezembro de 1975, a revogar essa parte da lei de 1970, desaparecendo da legislação francesa o voto por correspondência.
Aliás, o voto por correspondência é igualmente proibido na Holanda, no Luxemburgo e na Itália. Recordarei ao Sr. Ministro que também na Bélgica, em 1976, foi revogada a parte da lei que permitia o voto per correspondência, que tinha sido introduzida em 1970, por se ter demonstrado que ela tinha permitido abusos intoleráveis.
Nessa medida, os exemplos que nos vêm de fora são ligeiramente distintos.
A segunda questão é relativa ao alargamento do voto por correspondência.
Sr. Ministro, o que se diz na proposta de lei é que as pessoas são doentes com aviso prévio, ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: -... são doentes com 15 a 10 dias de antecedência. Ora, na realidade, a maioria das pessoas que não podem ir votar porque estão doentes - o chamado eleitorado doente -, porque adoecem na altura das eleições, fica incapacitada de comparecer, e quanto a isto a lei não resolve absolutamente nada.
29 DE ABRIL DE 1982 3433Finalmente, Sr. Ministro, perguntei-lhe qual o processo, e não se ele era insuficiente.
Não se trata de uma questão de insuficiência. Trata-se de uma questão- de diferença em relação ao que se encontra regulado na Lei Eleitoral para a Assembleia da República, onde o cidadãos que vota por correspondência o faz deslocando-se a um departamento público, onde lhe são asseguradas garantias de segredo de voto e de pessoalidade, enquanto no caso da regulamentação prevista na proposta de lei, o voto é enviado para casa do eleitor.
Vamos supor alguns casos mais frequentes. Em hospitais ou em asilos, onde se encontram centenas de pessoas, o voto é enviado para lá e pode ser recebido pelo director ou pelo chefe da secretaria, que, sem o menor controle, pode preencher 100 ou 200 boletins de voto e os pode enviar pelo correio, sem que nunca haja qualquer capacidade de controle para saber quem preencheu o boletim, se ele foi preenchido pelo próprio ou se foi preenchido em condições de segredo.
Esta é que é a questão, Sr. Ministro!Vozes do PS e d» PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP):- Quero protestar contra as declarações do Sr. Engenheiro Ângelo Correia, fundamentalmente em duas grandes áreas.
Por um lado, o Sr. Ministro, ao frisar que esta proposta, em relação ao voto por correspondência, é um simples alargamento e que não se trata de uma alteração, procura falsificar uma questão. Ë o mínimo que se pode dizer!
Hoje em dia, como foi dito pelo Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, o cidadão faz prova presencial nos dias anteriores ao sufrágio, apresenta-se e vota com secretismo e sigilo. Segundo esta proposta de lei o cidadão recebe o voto em casa e ele, ou alguém por ele, vota e envia o voto. Esta é uma forma grosseiramente atentatória do sigilo e da fidedignidade da votação.
O Sr. Ministro, ao não salientar a metodologia do voto, deixa o gato com o rabo de fora, porque isso é o elemento fundamental e nuclear. E atenta-se numa situação de doença, procurando fazer o choradinho dos doentes! Mas também aí com uma grande falta de rigor, porque nem indicia quais são as tais doenças graves nem presume das tais condições dos doentes que, a 15 dias do sufrágio, podem calcular que nessa altura não podem votar!
O Sr. Ministro deixa uma névoa para, d£ alguma forma, os pacóvios caírem! Mas cada vez as pessoas caem menos nestas grosseiras mistificações!
Por outro lado, o Sr. Ministro confundiu duas coisas e daí a razão do meu protesto.
O Sr. Ministro falou em 48 horas e está certamente a confundir esta proposta de lei com a lei actual, a Lei n.o 14/79, porque na sua proposta de lei não se referem 48 horas, mas sim todo o período eleitoral.
Durante todo o período eleitoral, os senhores, administrativamente, coarctam um direito que é constitucional!
A afixação gráfica que os senhores proíbem é uma afixação que se faz, não nas 48 horas, mas em todo o período eleitoral, coarctando um direito constitucional, de tal forma que além da restrição dos 100 m e dos 3 ha, os senhores adicionam a possibilidade administrativa de uma câmara qualquer, governada por uma pessoa qualquer, limitar direitos de cidadania a cidadãos portugueses!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - É contra isto que protestamos e estes dois elementos parecem, claramente, mal esclarecidos nas suas palavras.O Sr. Presidente: - Igualmente para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Quero protestar em relação a duas das afirmações do Sr. Ministro.
Há coisas que se dizem que valem por si, mas que têm peso diferente e uma responsabilidade maior quando são ditas num órgão de soberania como a Assembleia da República por um Ministro.
O Sr. Ministro disse que está de acordo em que o exercício de um direito fundamental pode ser deixado ao livre arbítrio de uma decisão administrativa. A nós parece-nos gravíssimo este tipo de afirmações.
Mas mais grave ainda foi o que o Sr. Ministro disse no tocante aos lugares de voto.
O Sr. Ministro afirmou, com uma impunidade espantosa e desta vez sem se rir, que habitualmente as escolas se localizam na periferia das povoações. Que estudos estatísticos tem o Sr. Ministro para afirmar uma coisa destas? Esta é a primeira questão que lhe quero colocar.
A segunda questão é a seguinte: e quando as mesas de voto não estão em escolas, mas sim noutro local? E quando a escola está no centro da povoação?
Nem que fosse só uma povoação deste país que tivesse uma escola no centro! Como é que o Sr. Ministro resolveria este problema dos 3 hectares?
Por fim, pergunto: o que fazer às futuras escolas?
Já não basta a dificuldade que temos para expropriar terrenos e obter empréstimos da Direcção-Geral de Construções Escolares para construir escolas, ainda teremos que ir ver, se esta lei for aprovada e promulgada, se a construção da escola está de acordo com o critério que o Sr. Ministro da Administração Interna descobriu de que as escolas se devem localizar na periferia das povoações!?
Sr. Ministro, haja respeito pelos órgãos de soberania, haja respeito e consideração pela democracia, haja respeito pelo sistema democrático que temos. Não se afirmem, com a leviandade com que o Sr. Ministro o fez, coisas como, por exemplo, que as escolas se localizam na periferia e por isso não há qualquer problema, até porque a maior parte das assembleias de voto se localiza nas escolas!
Isto é incorrecto, Sr. Ministro, e protestamos veementemente contra uma afirmação deste tipo, que é demagógica e falsa!Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, tomou de novo lugar na presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.
3430 I SÉRIE -NÚMERO 81O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, para responder, se assim o desejar.O Sr. Ministro da Administração Interna (Ângelo Correia): - Quando o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida perguntou quais as legislações em que nos baseámos, falámos apenas em três, não referimos as outras. As indicações que tínhamos sobre a França - é um problema técnico, foi-nos assim transmitido- era de que admitia este tipo de voto e foi com base nisto que trabalhámos.
No entanto, em relação a outros países, sabemos que isso tem acontecido, que têm sido feitas alterações, o que não quer dizer que para Portugal, em algumas circunstâncias, isso não se possa manter e mesmo que não se deva fazer.
Não estou a partir das duas situações tipificadas pelo Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida e pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal: a primeira, a de um enfermeiro preencher 100 ou 200 votos que manda em nome de doentes; a segunda, o tratar os Portugueses por pacóvios, como o Sr. Deputado Anselmo Aníbal fez, porque nem os Portugueses são pacóvios nem a situação do enfermeiro enviar 100 ou 200 votos é habitual e creio que nunca tal foi praticado. Nem sequer admito este pressuposto!O Sr. Luis Numes de Almeida (PS): - Passa a poder ser praticado!O Orador: - Não vejo que, através deste sistema, isso seja possível.
De qualquer das formas, e volto a dizer, a questão de fundo é de natureza política: encontrar possibilidade de alargamento de voto a este tipo de cidadãos. E julgo que ninguém nesta Casa terá dúvidas em tentar encontrar mecanismos práticos que lhes possibilitem o exercício do voto!
A questão que se configura nas críticas aqui formuladas é o processo como isso é feito, de modo a garantir-se a pessoalidade e o sigilo, ou seja, o secretismo do voto.
Quanto a isto estamos de acordo e se nesta lei há aspectos que traduzem a quebra desse princípio, não a devemos fazer nem a desejarmos fazer.
Mas se houver fórmulas práticas que garantam o sigilo e a pessoalidade, ao mesmo tempo que a resolução desse problema, aceitamo-las antecipadamente.
O que foi dito logo desde o início, e foi nesse espírito que ouvimos a oposição ao abrigo do próprio Estatuto da Oposição, foi que desejamos uma lei que respeite princípios políticos que garantam a todos, na prática, o exercício do direito de voto, que alguns cidadãos não têm porque não podem votar. Assim, encontremos as fórmulas práticas de permitir o exercício desse direito. É esse o nosso objectivo.
Quanto ao protesto que o Sr. Deputado Anselmo Aníbal fez em relação à possibilidade de a própria lei tipificar quais são as doenças graves, penso que é difícil que fique explicitado na lei quais os tipos de doença.
Porém, se há critérios mais objectivos que possam explicitar, não as doenças em si, mas a circunstancia em que o cidadão se encontra, de acordo com alguma doença, e que lhe impede o real exercício do direito de voto, então que se proponham para que fiquem consignados na lei. Aceitamos isto perfeitamente!
Não o fizemos na fase preparatória, quando ouvimos os partidos da oposição, porque achamos que talvez não valesse a pena. Mas já que isso nos é proposto, não temos qualquer problema em objectivar não tanto quais as doenças, mas as circunstâncias, decorrentes de doenças graves, em que um cidadão se encontra para que possa votar.
Quanto ao protesto que o Sr. Deputado Silva Graça fez, devo esclarecer que não atribui a possibilidade de os presidentes das câmaras exercerem, por lei, o cerceamento de direitos constitucionais.
A questão que coloquei foi a seguinte: eventualmente, se isso acontecer, existem mecanismos práticos, já configurados na lei existente, que permitem o exercício da derrogação e da eventual censura política e jurídica desses actos.
O que eu disse não é um convite a esses actos, é apenas a verificação de que existem mecanismos suficientes para a sua prevenção e, se isso acontecer, para a sua correcção.
Quanto à questão da localização dos locais de exercício de voto, que em geral costumam ser escolas e casas do povo, devo dizer que conheço relativamente bem o País para afirmar que, em geral, as escolas são localizadas em zonas que não determinam o cerceamento genérico dos direitos dos cidadãos.
Mas se, porventura, a Assembleia pensa que sim, que isto pode representar um cerceamento real dos direitos dos cidadãos, estamos em condições de abertura - já é a quarta ou quinta vez que o afirma - para, objectivamente, encontrarmos fórmulas que permitam o cumprimento da actual lei. Isto para que não se verifique uma coisa que neste momento se passa, e que é o facto de ser afixada propaganda em locais em que não pode estar nas 48 horas antes do acto eleitoral, e que aí se mantém nessa altura, em flagrante violação da lei. Este é um facto indesmentível!
É necessário combater essa situação e este combate preventivo exercer-se-ia para todos, pois não há aqui condições de discriminação política, há condições de exercício igual para todos; os candidatos aos órgãos das autarquias. Não há aqui qualquer limitação em relação a alguns, há uma condição de exercício genérico para todos.
Mas se, apesar de tudo, a Câmara pensa que há melhores formas práticas de terminar com esta situação, o Governo insiste no facto de estar na disposição de objectivar essas circunstâncias, em termos de encontrar uma fórmula que salvaguarde o cumprimento da lei de uma forma mais clara. Estamos nesta disposição.Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal, para uma intervenção.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna: Começamos por pôr a questão que liminarmente se terá de pôr e em que o Governo
19 DE ABRIL DE 1982 3435pouco ou nada diz, tanto na justificação preambular como agora. O que é que leva esta AD a apresentar a proposta de lei n.o 81/II, a proposta de nova lei eleitoral para as autarquias, neste ano de 1982?
O Governo responde, na justificação preambulai da proposta, por uma forma discreta, que a sua pretensão é «melhorar, clarificar e actualizar», sublinhando também que tenta integrar esta proposta de lei num quadro sistemático coerente com a lei eleitoral para a Assembleia da República.
Esta tentativa de desdramatizar e de desfocar as verdadeiras intenções é atentatória da verdade, a nosso ver. O que se constata, como também se constatará certamente no debate, é que o objectivo fundamental da proposta é a introdução de um conjunto de alterações e inovações que alteram gravemente a fisionomia do texto legal existente sobre as eleições para as autarquias - e que serviu, como se sabe, no processo eleitoral das autarquias de 1976 e 1979-, afastando-se do que é tanto desse texto, Decreto n.o 701-B/76, como do texto da actual lei eleitoral, Lei n.o 14/79, para a Assembleia da República. Esse conjunto de alterações e de inovações é um conjunto grosseiramente inconstitucional, como, aliás, já tivemos ocasião de focar, embora de passagem, nas perguntas que fizemos ao Sr. Ministro.
De facto, analisada a proposta de lei no que ela tem de novo em relação ao regime em vigor, ela reduz-se a bem pouco 110 que é significativo essencial
Em primeiro lugar, tenta criar, por intermédio da generalização do voto por correspondência e pela adulteração do princípio da pessoalidade e presencia-lidade, os mecanismos adequados à institucionalização daquilo que nós chamamos uma verdadeira burla eleitoral.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Segundo, introduz graves e inaceitáveis limitações à liberdade de propaganda visando objectivamente atacar a actuação das forças democráticas e constitucionais nas zonas ainda dominadas pelo caciquismo.
De outras malfeitorias, umas mais carregadas de significado, outras menos, se falará ao longo deste debate. Reportemo-nos por agora à generalização do voto por correspondência e h violação dos princípios da pessoalidade e de presencialidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O exercício de sufrágio é pessoal, segundo prescreve, o artigo 48.o, n.o 2, da Constituição. Um parecer da Comissão Constitucional sublinhou, aliás, que «pessoalidade» significa, nos termos gerais comummente aceites, o exercício de um direito pela própria penso» que é seu titular, sem o veículo de representação legal ou «voluntário». Aliás, já este mesmo se tinha sublinhado TIO artigo 82.o do Decreto-Lei n.o 621-C/74. A solução a que se chegou, nos termos do que foi promulgado com a Lei n.o 14/79, foi um ponto de equilíbrio que correspondeu a um percurso relativamente longo.
De facto, foi sempre encarada com relutância qualquer derrogação ao princípio da pessoalidade do sufrágio, elemento fundamental do exercício do direito de voto legitimado por uma execução directa e presencial.Pausa.Neste momento, o Sr. Deputado Borges de Carvalho (PPM) dirige-se junto da bancada do Governo, trocando impressões com o Sr. Ministro.Peço a atenção do Sr. Ministro e do Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro e Srs. Deputados, peço o favor de prestarem atenção ao orador ou, pelo menos, de permitirem que se ouça a intervenção do Sr. Deputado orador.O Orador: - O conjunto dos que aqui estão, reconhecerão que a exigência da pessoalidade foi a necessária rotura com toda uma velha e oitocentista tradição de voto de chapelada, a que a experiência das farsas eleitorais orientadas pelas autoridades fascistas deu ainda expressões de um despautério sem vergonha: era o voto em nome, dos mortos, era o recenseamento censitariamente imposto, era a múltipla capacidade votante por parte de alguns.
A lei actual para a Assembleia da República rodeou o exercício do voto por, correspondência de um conjunto de precauções que assegurassem a sua genuinidade. E assim, só eleitores em condições muito específicas, podem votar por correspondência: «Os membros das forças armadas e das forças militarizadas que no dia da eleição estejam impedidos de se deslocar à assembleia ou à secção de voto por imperativo do exercício das suas funções, bem como os que, por força da sua actividade profissional, na data fixada para a eleição, se encontram presumivelmente embarcados.
Para o fazer, é claramente expresso, no artigo 79.o da lei actual que «entre o 10.o e o 5.o dias anteriores ao designado para a eleição, os eleitores que votem por correspondência devem dirigir-se», eles próprios pessoalmente, «ao presidente da câmara do município onde se encontram deslocados, manifestando a sua vontade de exercerem por aquela forma o seu direito de voto». Esta exigência de presencialidade é um elemento fundamental da seriedade e fidedignidade do acto eleitoral. Este princípio de actuação limitou as possibilidades de atentados à fidedignidade do voto. E o que é que diz a proposta de lei da AD? Chamo a atenção dos próprios deputados da AD para aquilo que se diz na proposta de lei n.o 82/II. Nos termos estritos da proposta, no artigo 73.o, o voto por correspondência restringir-se-ia a certas categorias de cidadãos ou a cidadãos em certas circunstâncias. Mas, na prática, segundo o sistema indicado na proposta, o voto por correspondência pode ser de utilização discriminada, pode ser adoptado por mera conveniência pessoal e, o que é particularmente grave, não está imposta qualquer garantia de que é o eleitor a exercer o direito de voto.
O eleitor que quer votar via postal envia ao presidente da Câmara o pedido de documentação para o voto, acompanha-o de documento justificativo, atestado médico ou documento da. entidade empregadora - ele ou alguém por ele. O presidente da câmara envia-lhe a documentação. O eleitor -ou alguém por ele- assinala a sua escolha no boletim
3436 I SÉRIE - NÚMERO 81de voto e envia - ou alguém envia por ele - o boletim à assembleia de voto. Isto é um despautério!Aplausos do PCP, do M DP/CDE, da UDP e de alguns deputados do PS.Quem ousa negar aqui a permissividade e fraude que se abre com este sistema? De facto, abrem-se e permitem-se conluios de votação, propiciam-se vendas de direitos de voto a um qualquer procurador, aceitam-se coacções ilegítimas, municiam-se situações de dependência que agora existem.
Alguns senhores de várias localidades, que se consideram senhorios dessas localidades em termos caciqueiros, conformemente a antepassados, também caciques, oitocentistas terão nesta jogatana de votos uma boa oportunidade de comprar votos, de se assegurar de como tudo funciona, como recolhem assinaturas, como as reconhecem notarialmente ou fazem conhecer, como tratam da expedição e recepção, ou fazem tratar, como fazem os registos de correio.
Tudo isto é um quadro possível e, infelizmente, não é um quadro nem utópico nem ucrónico, fora do local e do tempo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ele é, por tudo o que se conhece, um quadro fortemente possível nas zonas ainda tuteladas por caciquismos persistentes e onde a venalidade terá projecções exponenciais dada a política económica seguida pelo ainda Governo! Isto é o voto por arreata!Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador. - E quereríamos relevar aqui o escândalo desta proposta, porque se avança, como falas mansas, mas avança-se pela permissividade mais permissiva, pela conspurcação do processo fazendo criar ou possibilitar o atestado falso, o anúncio de um tipo que poderia ser: «não se mace a votar, não vá para bichas, aproveite o fim-de-semana que nós tratamos de tudo e votamos por si».Risos do PCP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outras palavras dito, a permissividade mata a pessoalidade e o sigilo do voto.
Alguns dos Srs. Deputados e o Sr. Ministro são capazes de pensar lá para consigo que realmente isto é assim um pouco, mas não é tanto, como eles, ou seja como nós dizemos.
Houve uma intervenção num seminário que uma revista da especialidade promoveu sobre este assunto, onde se sublinhou, com pertinência, que, além do mais, se poderia criar uma nova profissão, a profissão de solicitador eleitoral ...Risos do PCP....que era a pessoa que reunia documentos, que recolhia as assinaturas, que era o administrativo de serviço.Uma voz do CDS: - Qual é a revista?O Orador: - A revista Poder Local.Vozes do CDS: -Ah!...O Orador - Talvez seja este o processo que o Ministro Ângelo Correia encontrou para diminuir b problema do desemprego que a política desastrosa e desastrada do vosso governo vai agravando.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Convenhamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o governo AD promove um verdadeiro escândalo jurídico e político, espelhando-se nesta proposta de lei.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sabido que a AD se incomoda com a existência de órgãos de poder local, em que comunistas, socialistas e outros democratas intervenham, ainda que em minoria, denunciando arbitrariedades, prepotências e o domínio dos caciques; ...Vozes do PCP: - E até da AD!O Orador: -... incomoda o movimento de opinião que se vai alargando no País e que exige, cada vez mais, que os recursos devem ser descentralizados e que a política da AD, de tentar descentralizar competências sem descentralizar recursos, é uma política clara e inequivocamente antiautárquica; incomoda muita gente que as assembleias e juntas de freguesia façam mais e se preocupem mais do que em passar atestados.
Nem todos nas bancadas da AD se incomodaram com estas coisas. Ainda bem! Mas que muitos de vós e dos que vos apoiam quereriam apenas aquilo que designam por executivos rápidos eficazes - entenda-se executivos rápidos e eficazes para tratar dos seus negócios e vendas de terrenos - e que quereriam acabar por pôr entre parênteses outros órgãos autárquicos, isso é visível a olho nu, em várias autarquias que os senhores comandam!Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - As populações - apesar da demagogia que por aí anda à solta, servida por meios de comunicação social descarada e vergonhosamente ao serviço ao ataque às forças constitucionais- entendem cada vez mais, quem se serve do aparelho do Estado e das autarquias e quem lá está para as servir. As populações entendem cada vez melhor que não é indiferente quem «lá está a mandar», seja ao nível de Governo, seja ao nível da estrutura autárquica: com uns, à mistura da demagogia, surgem os actos que manifestamente lesam a grande maioria da população, fornecendo todos os circuitos facilitação e permissividade para, como acontece agora com o governo AD nesta sua terceira edição - não contando com o seu ano propedêutico, que foi o governo Mota Pinto -,...Vozes do PCP:- -Muito bem!O Orador: -... que aconteça o que vai acontecendo, que é o de nunca alguns terem enriquecido tanto em tão pouco tempo à custa de muitos; com outros, vem a política de honestidade e de ligação às populações, cresce o poder local, consagra-se a expe-
29 DE ABRIL DE 1982 3437riência, crescentemente assumida em variados municípios de cooperação activa na feitura de uma organização económica e social mais justa.
Incomoda muito boa gente e, particularmente, muito cacique, saudoso da paz de cemitério, durante o terrorismo fascista que haja possibilidade séria de fazer chegar as denúncias dos abusos e as críticas a todos. Daí a proposta agora presente de atribuir às câmaras o direito de proibir a afixação de cartazes, fotografias, jornais murais, manifestos e avisos, fora dos locais que as juntas de freguesia devem estabelecer para esse efeito até 3 dias antes do início da campanha eleitoral.
Clara e inequivocamente estamos perante uma proposta inconstitucional, que é tão-só a expressão de uma proibição, por via administrativa - como já tivemos ocasião de dizer e salientar nas perguntas que fizemos -, de um direito que todos nós temos.
Também se diz - nós já o referimos aqui e o Sr. Ministro não respondeu -, que não é permitida tal afixação num raio de 100 m a partir do local do funcionamento das assembleias eleitorais e já frisámos que sendo 3,1416 o valor de, isto dá lugar a 31 416 m2, isto é, 3 ha. Não é difícil concluir que mesmo com as escolas ou Casas do Povo nas extremas, como diz o Sr. Ministro, nesse bom número de povoações, que não tem zona de densidade continua maior do que esta, nem não se poderia fazer propaganda eleitoral gráfica.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E os senhores sabem bem que em certas zonas do País, em certas zonas dominadas pelo caciquismo, só se pode fazer propaganda gráfica.
São zonas dominadas por um caciquismo grosseiro e atentatório, claramente passadista e reaccionário.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da UDP.Nas cidades, a densidade das diversas assembleias de voto - e a lei aponta para os 800 - certamente que determinaria também que, em muitas zonas, a propaganda ficaria proibida. Foi aqui citado o «casco velho» da cidade de Lisboa e as suas freguesias mais centrais que certamente não teriam condições para a propaganda gráfica.
Além do mais, as câmaras podem proibir, por via administrativa, durante todo o período de propaganda, a afixação de cartazes, de fotografias, etc. Isto é uma afronta inqualificável!
Alguns dos Srs. Deputados poderão estar sensibilizados para a adjectivação e julgo que nesta proposta de lei n.o 81/II há claramente -mesmo para os que a leram com menos atenção - possibilidades, buracos, por onde pode entrar a política mais permissiva, a permissividade mais completa!
Sr. Ministro, queria dizer-lhe que isto deve ser produto de uma noite de insónia. Deve ter lido qualquer conselho de um qualquer amante de circunferências e fez aquilo que é uma quadratura do círculo - para continuarmos a falar em termos de raios e circunferências ...
Pode prever-se a enorme quantidade de conflitos que se viriam estabelecer, com grupos de cidadãos e verificar os 100 m, com muitos metros no bolso e com polícias a fiscalizar. £ nem o conselho de qualquer polícia espanhol podia resolver esta situação de atentado às liberdades democráticas!Aplausos do PCP.Vozes do PSD: -Não apoiado!O Orador: -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Outros pontos haverá que detalharemos em outros momentos. Mas eu queria finalizar revelando três notas. Uma nota é de algum pitoresco, senão fosse dramaticamente reveladora do que vale esta AD e o seu governo. A certo momento, no artigo 2.o, aparece a pena de desterro, reaparecendo, do fundo de algum manual oitocentista lido por algum ministro ou secretário da AD, numa qualquer noite de insónia, a figura do desterrado! Permita que lhe diga. Sr. Ministro, que esta figura do desterrado só terá passado pela cabeça do Sr. Ministro talvez em termos de castigo a introduzir no sistema penal para quaisquer insurrectos que o Sr. Ministro descubra por aí!Risos do PCP.Outra nota significativa é a maneira como a AD olha para os resultados eleitorais. De facto, a APU preocupa-os. É uma estrutura de unidade ampla - PCP, MDP/CDE e pessoas sem filiação partidária-, que esteve presente em 1976 e 1979 nas eleições das autárquicas locais e em 1980 nas eleições legislativas.
Pois agora a lei quer impor que os símbolos em vez de ter uma determinada forma, tenham determinadas características que a AD impõe. E essa determinação da lei não tem um destinatário geral e abstracto como qualquer lei tem, tem um destinatário específico e concreto que é a própria Aliança Povo Unido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Procurar obrigar a APU a apresentar símbolos de acordo com a vontade do Sr. Ministro, é de mais! E a que título o faz o Sr. Ministro? Com que legitimidade fez o Sr. Ministro o n.o 2 do artigo 47.o desta proposta de lei n.o 81/II?Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Uma nota final.
O Governo procura restringir, noutro texto do pacote antiautárquico, a expressão de autenticidade do princípio de representação proporcional. Aliás, faz uma interpretação do método de Hondt, que será naturalmente glosada noutros termos por outros deputados, diminuindo e restringindo o número de membros de alguns órgãos autárquicos.
Esta é ainda uma forma de desqualificar a votação e os votos populares!Vozes do PCP e da UDP: - Muito bem!O Orador: - Tudo o que foi dito traz novidades que são malfeitorias. Traz malfeitorias que procuram desacreditar o sufrágio, que procuram e permitem adulterar a expressão da vontade popular, que procuram domar a vontade popular, obrigando-a à ignorância do que se passa.