1270II SÉRIE - NÚMERO 105tacão daquelas atribuições para os estatutos político--administrativos definitivos, estatutos estes cujos pro-jcatos ou ainda não foram elaborados pela Assembleia Regional — caso dos Açores — ou ainda não foram discutidos pela Assembleia da República —caso da Madeira.No desenvolvimento da política anteriormente seguida pelos Governos Constitucionais, o actual Governo afirma a sua vontade política de continuar c completar a concretização da autonomia dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, prevista na Lei Fundamental, e empenhar-se-á, sempre dentro do espirito das normas constitucionais e salvaguardando a unidade nacional, os laços de solidariedade entre todos os portugueses e a integridade da soberania do Estado — que a Constituição igualmente impõe —, na respectiva formalização e no seu respeito em lodos os seus actos políticos e administrativos. Neste âmbito, o Governo não deixará de submeter à Assembleia da República ou à Comissão Consultiva para as regiões, era conformidade com a sua natureza, todos os assuntos relacionados com a concretização da autonomia das regiões, sobre os quais, eventualmente, possa haver posições não inteiramente coincidentes entre o Governo da República e os órgãos de Governo próprio das regiões.O Governo reitera igualmente o seu empenho no desenvolvimento económico e no progresso social das regiões, cooperando com os respectivos órgãos de Governo próprio das regiões no combate às assimetrias e desigualdades derivadas da insularidade.Na consecução desta política, o Governo, enquanto aguarda a necessária e urgente — dir-se-ia mesmo indispensável — aprovação dos estatutos político-admi-nistrativos definitivos das regiões, que contribuirão para clarificar situações e eliminar divergências de interpretação dos estatutos provisórios:o) Procurará completar a concretização da transferência de poderes ou de competências que, até ao presente, pertencem ao âmbito da Administração Central e que devam ser cometidos às Regiões Autónomas e dos correspondentes serviços periféricos;b) Continuará a promover o melhor funciona-mento e a maior operacionalidade dos serviços periféricos não transferíveis;c) Continuará a promover a implementação deregras que permitam a elaboração dos orçamentos regionais e a sua inserção c articulação no Orçamento Geral do Estado, incluindo nos orçamentos de despesas das regiões todos os encargos com os serviços periféricos, qualquer que seja a situação concreta em que se encontrem quanto à sua transferência, uma vez que aos mesmos são já afectadas as correspondentes receitas;d) Promoverá a concretização dos programasrelativos a infra-estruturas no âmbito dos transportes marítimos e aéreos das e para as regiões e a melhorar as comunicações interilhas:e) Promoverá em ritmo acelerado a progressivacobertura das regiões pela RDP e pela RTP e procurará concretizar a participação dasregiões nas emissões, sem prejuízo da programação a nível nacional;f) Promoverá, nos termos do artigo 229.o daConstituição, a participação das regiões nas negociações de tratados e acordos internacionais que directamente lhes digam respeito, bem como nos benefícios deles decorrentes;g) Continuará a estudar com os órgãos de Go-verno próprio das regiões a criação de uma zona de franquia aduaneira, abrangendo os sectores comerciais e industriais nos Açores e na Madeira;h) Procurará instituir, em coordenação com osórgãos de Governo próprio das regiões, um conselho de política monetária e cambial nas delegações do Banco de Portugal, em ordem a adaptar o funcionamento do sistema bancário e garantir a participação na definição e execução das políticas monetária e cambial.VI — ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA1 — Considerações geraisO Governo reconhece a necessidade de continuar o estudo e a aplicação de medidas de modernização e de racionalização das estruturas e funcionamento dos serviços públicos e de aperfeiçoamento da gestão de pessoal da função pública, considerando, no entanto, preferível extinguir o Ministério da Reforma Administrativa, mantendo-se a Secretaria de Estado da Administração Pública, na dependência do Pri-meiro-Minisiro.Nesta Secretaria de Estado se integrarão todos os organismos e serviços até agora dependentes do Ministério da Reforma Administrativa, competindo-lhes não só assegurar as actividades correntes de coordenação e apoio à Administração Pública nos domínios do pessoal e da organização administrativa, como também a gradual e progressiva extinção dos organismos pertencentes ao extinto Ministério do Ultramar.Além disso, competirá à Secretaria de Estado da Administração Pública dar continuidade aos estudos em curso no âmbito do Programa da Reforma Administrativa do II Governo Constitucional evitando a perda de esforços anteriormente desenvolvidos, reco-nhecendo-se, contudo, a necessidade de rever o âmbito desse mesmo Programa.2 — Análise da situaçãoSão de modo geral conhecidas e têm sido frequentemente assinaladas as críticas feitas ao funcionamento e à capacidade do resposta do aparelho administrativo do Estado.Sem ignerar que a reestruturação da Administração Pública é a tarefa morosa e que exige um grande esforço de investimento em recursos humanos e financeiros, a acção do Governo basear-se-á na detecção das principais deficiências e na adopção de medidas adequadas a fazer-lhes face, abrangendo, por um lado. a criação de instrumentos para a sua execução e, por outro lado, a sua actuação nas áreas de organização, do pessoal e do equipamento.