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II SÉRIE-A — NÚMERO 4 16 PROJETO LEI N.o 837/XIII/3.a (PCP) PROJETO LEI N.o 859/XIII/3.a (PEV) PROJETO LEI N.o 899/XIII/3.a (BE) PROJETO LEI N.o 931/XIII/3.a (PAN) Artigo 2.o Informação e sensibilização O Governo, mediante despacho do Ministro da Administração Interna a emitir no prazo de 60 diasapós a publicação da presente lei, regulamenta o processo de manifesto voluntário de armas de fogo nela previsto, devendo prever nomeadamente a realização de uma campanha de sensibilização contra a posse ilegal de armas e de divulgação da possibilidade de proceder à sua entrega voluntária sem que haja lugar a procedimento criminal. Artigo 4.o Regulamentação O Governo, através de despacho do Ministério da Administração Interna, regulamenta no prazo de 45 dias a contar da publicação da presente lei, os termos da campanha de sensibilização prevista no artigo 2o e os termos da apresentação e entrega voluntária de armas ao Estado, prevista no artigo 3.o. Artigo 2.o Campanha de sensibilização O Governo garante a realização e a generalizada publicitação de uma campanha de âmbito nacional, com vista a sensibilizar os cidadãos para a importância do desarmamento e da entrega voluntárias de amas de fogo e munições ilegais.  Artigo 4.o Regulamentação O Governo regulamentará, no prazo de 45 dias a contar da publicação da presente Lei, os procedimentos da apresentação e entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais ao Estado, nos termos da presente Lei, e, bem assim, os termos da campanha de sensibilização referida no artigo anterior. Artigo 3.o Campanha de sensibilização O Governo, por despacho do Ministro da Administração Interna, promoverá uma campanha de sensibilização, com divulgação em todo o território nacional, que incida sobre a importância da entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais e do desarmamento, bem como sobre o facto de a entrega voluntária ser feita com a garantia de não haver procedimento criminal. Artigo 3.o Campanha informativa de divulgação O Governo promoverá uma campanha informativa de divulgação, com publicitação transversal a todo o território nacional, sensibilizando os portugueses no que tange à importância do desarmamento, bem como ao novo prazo estabelecido para entrega voluntária de armas e munições ilegais sem instauração de procedimento criminal. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. De realçar que a presente iniciativa se distancia das anteriormente apresentadas pelo PCP, PEV e BE, em dois aspetos: 1. Propõe um prazo mais curto para a entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais – 120 diasao invés dos 180 dias propostos pelos restantes proponentes; e 2. Propõe que seja adotada uma lei de aplicabilidade imediata na medida em que a dispensa de regulamentação por parte do Governo.
26 DE setembro DE 2018 27 efeito pretendido pelos proponentes seria obtido pela simples revogação no n.o 5 do artigo 7.o do RJAT, devolvendo a disciplina da matéria da jubilação dos magistrados para as regras gerais dos estatutos, cujo conteúdo coincide com o da norma que se propõe no projeto de lei. III – Opinião do relatorO Relator prescinde, nesta sede, de emitir um juízo político sobre o conteúdo do projeto de lei em apreço. Não pode contudo deixar de sublinhar a sua adesão ao comentário feito pelos subscritores do Projeto de Lei de que esta alteração, por ter sido realizada numa lei de alteração do Orçamento do Estado, não foi “precedida de consulta de várias entidades que podiam e deviam ter-se pronunciado sobre uma norma materialmente estatutária, nem sujeita a um amplo e transparente debate público”. Este vício é mais um exemplo das consequências negativas da prática governativa e parlamentar reiterada de criação de “cavaleiros orçamentais”, ou seja, de normas com pouco ou nenhum conteúdo financeiro que, por serem inseridas no procedimento legislativo do Orçamento, não têm no parlamento o debate devido. IV – Conclusões e parecer O BE apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei 940/XIII – Acaba com a possibilidade de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais para o exercício das funções de árbitro em matéria tributária (quarta alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária)  A iniciativa altera o n.o 5 do artigo 7.o do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de janeiro), eliminando a possibilidade de suspensão temporária da condição de jubilado dos magistrados jubilados que pretendam exercer funções de árbitro em matéria tributária, mantendo a possibilidade de exercício daquelas funções mediante a renúncia à mesma condição.  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projeto de lei em apreço reúne as condições constitucionais e regimentais para ser apreciado em plenário. Palácio de S. Bento, 19 de setembro de 2018. O Deputado relator, Fernando Rocha Andrade — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 26 de setembro de 2018. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 940/XIII/3.a (BE) Acaba com a possibilidade de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais para o exercício das funções de árbitro em matéria tributária (quarta alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária) Data de admissão: 11 de julho de 2018. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a).
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 32 Os magistrados no ativo não podem ser nomeados árbitros. Esta incompatibilidade está prevista na lei desde a reforma de 2001, operada Loi organique n° 2001-539 du 25 juin 2001 relative au statut des magistrats et au Conseil supérieur de la magistrature, que alterou o estatuto dos magistrados. No entanto, esta proibição não afeta juízes que estejam na reforma. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar verificou-se que se encontram pendentes as seguintes iniciativas sobre matéria idêntica e conexa: Projeto de Lei 786/XIII/3.a (CDS-PP) – Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária. Projeto de Lei 934/XIII/3.a (PCP) – Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal. Projeto de Lei n.o 941/XIII/3.a (BE) – Termina com a possibilidade de recurso à arbitragem, por parte do Estado e pessoas coletivas públicas. PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente, neste momento, sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Em 16 de julho de 2018 foram pedidos pareceres às seguintes entidades: Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Associação Portuguesa de Arbitragem. Os mesmos ficarão disponíveis na página da iniciativa assim que forem recebidos. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 956/XIII/3.a (PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ECOTURISMO) Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice Parte I – Considerandos
26 DE setembro DE 2018 33 Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 15 de março de 2018, Projeto de Lei 956/XIII/3.a, pela promoção e desenvolvimento do Ecoturismo. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 17 de julho de 2018, foi admitido a 18 de julho, data em que baixou na generalidade à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido, nesse mesmo dia, anunciado em sessão plenária. A presente iniciativa é apresentada por dois Deputados do Grupo Parlamentar do PEV, no âmbito e termos do poder de iniciativa, consagrados no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nos termos do n.o 1 artigo 119.o do RAR, a iniciativa assume a forma de projeto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objetivo e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo com os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Análise do Diploma Objeto e Motivação O Grupo Parlamentar de Os Verdes apresentou o Projeto de Lei n. 956/XIII/3.a (PEV) – Promoção e desenvolvimento do ecoturismo. No seu enquadramento, os proponentes consideram que “O turismo em Portugal tem crescido nos últimos anos a um ritmo bastante significativo (...) mas importa que nos questionemos sobre que tipo de turismo estamos a construir.”, e verificam que:  – “A verdade é que o crescimento turístico não raras vezes representa uma destruição dos «ecossistemas» ambientais, sociais e culturais das localidades”,  – “... no setor do turismo existe, também, um contributo efetivo para as assimetrias regionais no nosso país.”, e  – consideram “o setor do turismo relevante, do ponto de vista da dinâmica económica, ...” e “ ... que o país está a perder a oportunidade de gerar uma oferta turística sustentável, quase que opondo ou impondo o turismo às populações locais e às atividades económicas locais, sem a devida interação e sem uma matriz ambiental bem vincada.”. Assim “Os Verdes com o objetivo de procurar alterar esta realidade ... propõem, através do presente projeto de lei, que Portugal pense e planeie a melhor forma de implementar e generalizar o ecoturismo, com vantagens muito apreciáveis para o país.”. Os proponentes notam que: – “para a promoção, o incentivo e a criação de condições para o desenvolvimento do ecoturismo, há todo um conjunto de pressupostos que devem ser garantidos, designadamente  a preservação de património cultural e histórico;  o combate e o controlo da poluição,...;
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 36 território nacional de forma mais homogénea e contribui para a coesão social” [alínea ii) do ponto II.4.1 do referencial estratégico da ET27]. Relativamente a eixos e linhas estratégicas de atuação conexas com a matéria do ecoturismo, a ET27 identifica, entre outros, a conservação, valorização e usufruto do património histórico-cultural e identitário, a valorização e preservação da autenticidade do País, a vivência das comunidades locais e a potenciação económica do património natural e rural, assegurando a sua conservação, a promoção de regeneração urbana das cidades e regiões e o desenvolvimento turístico sustentável dos territórios/destinos (Eixo 1 – Valorizar o território e as comunidades do ponto II.4.3 da ET27). PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é de parecer que o Projeto de Lei 956/XIII/3.a (PEV) – «Promoção e desenvolvimento do Ecoturismo reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.  Palácio de S. Bento, 26 de setembro de 2018. O Deputado Autor do Parecer, Bruno Dias — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade na reunião da Comissão de 26 de setembro de 2018. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 956/XIII/3.a (PEV)Promoção e desenvolvimento do Ecoturismo Data de admissão: 17 de julho de 2018. Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes
26 DE setembro DE 2018 37 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Paula Faria (Biblioteca), António Fontes (DAC), Maria Carvalho (DAPLEN), Belchior Lourenço e Leonor Calvão Borges (DILP). Data: 19 de setembro de 2018. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Grupo Parlamentar Os Verdes apresentou o Projeto de Lei n. 956/XIII/3.a (PEV) – “Promoção e desenvolvimento do ecoturismo”. No seu enquadramento, os Proponentes consideram que “O turismo em Portugal tem crescido nos últimos anos a um ritmo bastante significativo ... mas importa que nos questionemos sobre que tipo de turismo estamos a construir.”, e verificam que: – “A verdade é que o crescimento turístico não raras vezes representa uma destruição dos «ecossistemas» ambientais, sociais e culturais das localidades”, – “... no setor do turismo existe, também, um contributo efetivo para as assimetrias regionais no nosso país.”, e – consideram “o setor do turismo relevante, do ponto de vista da dinâmica económica, ...” e “... que o país está a perder a oportunidade de gerar uma oferta turística sustentável, quase que opondo ou impondo o turismo às populações locais e às atividades económicas locais, sem a devida interação e sem uma matriz ambiental bem vincada.”. Assim “Os Verdes com o objetivo de procurar alterar esta realidade ... propõem, através do presente projeto de lei, que Portugal pense e planeie a melhor forma de implementar e generalizar o ecoturismo, com vantagens muito apreciáveis para o país.”. Os proponentes notam que: – “para a promoção, o incentivo e a criação de condições para o desenvolvimento do ecoturismo, há todo um conjunto de pressupostos que devem ser garantidos, designadamente (i) a preservação de património cultural e histórico; (ii) o combate e o controlo da poluição, ...; (iii) uma rede de transportes públicos sustentável, ...; (iv) uma cultura de segurança que gere confiança nos locais, ... .”; – “A Estratégia Turismo 2027 – liderar o turismo de futuro, lançada em março de 2017, assume a natureza como um ativo estratégico do turismo nacional e assume, também, que esse ativo pode ser perdido em caso de sobrecarga turística.”; – “Uma coisa é evidente – uma opção política pela aposta no ecoturismo é uma opção que contraria a generalização do turismo de massas e põe os olhos num turismo ligado ao contacto e ao conhecimento das pessoas, dos hábitos, das culturas, do património natural, do respeito pelos ecossistemas.”, e sublinham que “... este é um potencial de valor para a dinamização do interior do país e, em particular, do nosso mundo rural.”; – e que “O ecoturismo é mais abrangente, a vários níveis, do que o turismo da natureza.”.
26 DE setembro DE 2018 45 Uma das áreas em que tem vindo a prestar serviços é nos programas de certificação na indústria do turismo, que servem como ferramentas importantes para distinguir empresas, produtos ou serviços genuinamente responsáveis daqueles que usam meramente a etiqueta "eco" ou "sustentável" como uma ferramenta de marketing para atrair os consumidores. Encontram-se disponíveis no seu website, os seguintes manuais:  Handbook I (User's Guide): A Simple User's Guide to Certification for Sustainable Tourism and Ecotourism  Handbook II (Funding): Practical Steps for Funding Certification of Tourism Businesses   Handbook III (Marketing): Practical steps for Marketing Tourism Certification   Handbook IV (Financing): Practical Steps for Financing Tourism Certification Programs  UNESCO A UNESCO tem trabalhado no sentido de preservar ecossistemas e estudar formas de gestão dos mesmos de forma sustentável, incluindo formas de turismo de natureza. A Rede Mundial de Reservas de Biosfera do Programa sobre o Homem e a Biosfera (MaB), é uma rede de ecossistemas naturais dedicada à pesquisa interdisciplinar, capacitação, gestão e experimentação, em que são combinados fatores económicos, ambientais e energéticos alternativos e inovadores para o desenvolvimento sustentável. O Programa, criado em 1971, numa perspetiva de promover o equilíbrio entre as sociedades humanas e os ecossistemas, foi inicialmente muito centrado na conservação da natureza, sendo adaptado aos novos desafios globais e atualmente tem como objetivo último a conservação da biodiversidade, a promoção do desenvolvimento económico sustentável e a melhoria da qualidade de vida das populações. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se encontrou qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica ou conexa. V. Consultas e contributos Não foram feitas consultas ou pedidos contributos. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, embora da exposição de motivos e do articulado pareçam resultar encargos em termos de despesas para o Orçamento do Estado. ———
26 DE setembro DE 2018 49 Assembleia da República, 25 de setembro de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. (*)Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 25 de setembro de 2018 [Vide DAR II Série-A n.o 144(2018.07.18)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 986/XIII/3.a (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO, DE MODO A ISENTAR DE IVA TODAS AS ENTIDADES PROMOTORAS DE CRECHES, JARDINS DE INFÂNCIA, LARES, ENTRE OUTROS, INDEPENDENTEMENTE DA SUA NATUREZA JURÍDICA) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada Autora do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos  PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 986/XIII/3.a – “Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, de modo a isentar de IVA todas as entidades promotoras de creches, jardins de infância, lares, entre outros, independentemente da sua natureza jurídica”. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 12 de setembro de 2018, tendo sido admitida a 17 de setembro e baixado, na mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para elaboração do respetivo parecer. Em reunião da Comissão ocorrida a 19 de setembro, foi a signatária nomeada para autora do parecer. A discussão na generalidade da presente iniciativa legislativa encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 27 de setembro. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Através de um conjunto de iniciativas que se encontram agendadas para discussão no próximo dia 27 de setembro, o CDS-PP pretende contribuir para o que considera ser o papel do Estado no que respeita aos problemas que afetam a natalidade, concretamente “o de focar políticas na promoção de um ambiente que permita às pessoas escolherem com liberdade ter mais filhos, se for esse o seu desejo (...)”.
26 DE setembro DE 2018 51 (princípio conhecido como “lei-travão”), considerando que o alargamento da isenção de IVA a entidades que atualmente não se encontram isentas poderá conduzir a uma diminuição da receita deste imposto. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, não foi identificada qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria conexa. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que o Projeto de Lei n.o 986/XIII/3.a (CDS-PP) – “Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, de modo a isentar de IVA todas as entidades promotoras de creches, jardins de infância, lares, entre outros, independentemente da sua natureza jurídica” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 26 de setembro de 2018. A Deputada Autora do Parecer, Sara Madruga da Costa — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de 26 de setembro de 2018. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 986/XIII/3.a (CDS-PP) Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, de modo a isentar de IVA todas as entidades promotoras de creches, jardins de infância, lares, entre outros, independentemente da sua natureza jurídica Data de admissão: 17 de setembro de 2018. Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a). ÍNDICE I. Análise da iniciativaII. Enquadramento parlamentar
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 54 Anos 1960 2016 FR – França 2,73 Pro 1,92 SE – Suécia x 1,85 IE – Irlanda 3,78 1,81 UE28 – União Europeia (28 Países) x Pro 1,60 PT – Portugal 3,16 1,36 ES – Espanha x 1,34 IT – Itália 2,37 1,34 Fonte: www.pordata.pt  Projeção da população residente de acordo com as “Projeções de População Residente em Portugal (Instituto Nacional de Estatística) 2015-2080”: No seu cenário central de projeção, é possível sintetizar que:  Portugal perderá população, dos atuais 10,3 para 7,5 milhões de pessoas;  O número de jovens diminuirá de 1,5 para 0,9 milhões;  O número de idosos aumentará de 2,1 para 2,8 milhões;  O Índice de Envelhecimento aumentará de 147 para 317 idosos, por cada 100 jovens;  A população em idade ativa diminuirá de 6,7 para 3,8 milhões; e  O Índice de Sustentabilidade diminuirá de 315 para 137 pessoas em idade ativa, por cada 100 idosos. II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Pesquisada a base de dados, verifica-se que não há iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre esta matéria. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Não foram encontradas iniciativas legislativas ou petições anteriores sobre esta matéria específica. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais O Projeto de Lei n.o 986/XIII/3.a é subscrito por dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 56 • Regulamentação ou outras obrigações legais A iniciativa não contém qualquer norma de regulamentação nem fixa outra obrigação legal. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional A legislação comparada é apresentada para os seguintes países europeus: Espanha e França. ESPANHA Relativamente a Espanha, o enquadramento legal resulta da Ley 37/1992, de 28 de diciembre, del Impuesto sobre el Valor Añadido, onde podemos verificar os seguintes termos de isenção de IVA: Título II – Isenções Capitulo I – Entrega de Bens e Prestações de Serviços Artigo 20.o 1 – As seguintes operações estarão isentas deste imposto: (...) 2.o A prestação de serviços de hospitalização ou cuidados de saúde e outros serviços diretamente relacionados com eles, realizados por entidades de direito público ou por entidades privadas ou estabelecimentos sob preços autorizados ou tabelados. A prestação de serviços de alimentação, alojamento, centro cirúrgico, fornecimento de medicamentos e material sanitário e outros serviços similares fornecidos por clínicas, laboratórios, sanatórios e outros estabelecimentos de internação e cuidados de saúde serão considerados diretamente relacionados à hospitalização e cuidados de saúde. (...) 8.o Os serviços prestados pelos serviços de assistência social listados abaixo por entidades de direito público ou entidades privadas ou estabelecimentos de natureza social: a) Proteção de crianças e jovens. São considerados atividades para proteger as crianças e jovens, a reabilitação e educação de crianças e jovens, assistência aos idosos, guarda e cuidado de crianças, a realização de cursos, caminhadas, acampamentos ou viagens infantis e juvenis e outras análogas prestadas a favor de menores de vinte e cinco anos; b) Assistência aos idosos; c) Educação especial e assistência a pessoas com deficiência; d) Assistência às minorias étnicas; e) Assistência a refugiados e asilados; f) Assistência aos transeuntes; g) Assistência a pessoas com responsabilidades familiares não compartilhadas; h) Ação social comunitária e familiar; i) Assistência a ex-reclusos; j) Reintegração social e prevenção do crime; k) Assistência a alcoólatras e toxicodependentes; l) Cooperação para o desenvolvimento. A isenção inclui a prestação de serviços de alimentação, alojamento ou transporte relacionados com os anteriores acima fornecidas por esses estabelecimentos ou entidades com os seus próprios ou outros meios.
26 DE setembro DE 2018 57 9.o A educação das crianças e jovens, guarda dos filhos, incluindo assistência em atividades de tempos livres, assistência às refeições escolares ou salas de aula de acolhimento de crianças fora do horário de aula, ensino escolar, universitário e de pós-graduação, ensino de línguas e formação e reciclagem, realizada por organismos de direito público ou entidades privadas autorizadas a realizar tais atividades.7 FRANÇA Relativamente a França, o contexto legal encontra-se consagrado no Code général des impôts (CGI), nomeadamente no artigo 261.o, atinente à isenção de IVA, modificado pelo Décret n.o 2018-500 du 20 jui 2018 – art. 1. Assim, relativamente à temática em apreço, é possível salientar o seguinte enquadramento legal: Título II: Impostos sobre o volume de negócios e impostos conexos Capítulo I: Imposto sobre o valor acrescentado Artigo 261.o Transações isentas Estão isentos do imposto sobre valor agregado: (...) 4. (Profissões liberais e outras atividades): (...) 1. a. Os custos de hospitalização e tratamento, incluindo os custos da prestação de um quarto individual, em estabelecimentos privados de saúde titulares da autorização referida no artigo L. 6122-1 do Código de Saúde Pública; 1. b. Os cuidados prestados pelos estabelecimentos privados de alojamento para os idosos referidos no n.o 6 do artigo L. 312-1 do Código de ação social e famílias, suportados por uma taxa anual global cuidados de acordo com o Artigo L. 174-7 do Código da Segurança Social; (...) 4. a. Os serviços e fornecimentos de bens que estejam estreitamente relacionados com as profissões liberais e outras atividades, prestados aos seus membros, realizados como parte de: (...)  Formação profissional contínua, tal como definida pelas disposições legislativas e regulamentares que a regem, ministrada por pessoas coletivas de direito público ou por pessoas de direito privado titulares de um certificado emitido pela autoridade administrativa competente, reconhecendo que preenchem as condições previstas para o exercício da sua atividade no âmbito da formação profissional contínua. (...) 8. b. A prestação de serviços e o fornecimento de bens estreitamente relacionados com as profissões liberais e outras atividades, realizados no contexto da prestação de cuidados infantis pelas instituições referidas nos dois primeiros parágrafos do artigo L. 2324-1 do Código de Saúde Pública e que asseguram o acolhimento de crianças menores de três anos; (...) 9. A prestação de serviços e o fornecimento de bens estreitamente relacionados com as profissões liberais e outras atividades, prestados aos seus membros, mediante contribuição estabelecida nos termos dos estatutos, por organizações sem fins lucrativos, legalmente constituídas, prosseguindo objetivos de natureza religiosa, política, patriótica, cívica ou sindical, na medida em que estas operações estejam diretamente relacionadas com a defesa coletiva dos interesses morais ou materiais dos seus membros;8                                                           7 Tradução livre.
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 58 V. Consultas e contributos Consultas facultativas Em caso de aprovação da iniciativa na generalidade, poderá ser pertinente solicitar o contributo do Governo. VI. Avaliação prévia de impacto Linguagem não discriminatória Não há questões a assinalar relativamente a esta matéria.                                                                                                                                                                                                      8 Tradução livre. ——— PROJETO DE LEI N.o 988/XIII/3.a (TRIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO, DE MODO A RESTABELECER A REDUÇÃO DA TAXA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE PRÉDIOS DE SUJEITOS PASSIVOS COM DEPENDENTES A CARGO EM PERCENTAGEM DO VALOR DO IMÓVEL) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice Parte I – ConsiderandosParte II – Opinião do Deputado Autor do ParecerParte III – ConclusõesParte IV – AnexosPARTE I – CONSIDERANDOS  Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 12 de setembro de 2018, o Projeto de Lei n.o 988/XIII/3.a, “Trigésima segunda alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, de modo a restabelecer a redução da taxa do imposto municipal sobre prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo em percentagem do valor do imóvel”. No dia 17 de setembro de 2018 o Projeto de Lei n.o 988/XIII/3.a foi admitido e baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. A presente iniciativa é apresentada por dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, no âmbito e termos do poder de iniciativa, consagrados no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).
26 DE setembro DE 2018 59 Nos termos do n.o 1 artigo 119.o do RAR, a iniciativa assume a forma de projeto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objetivo e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo com os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. A apresentação da iniciativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na CRP e no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, considera-se o previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, impedindo a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”, conforme n.o 2 do artigo 167.o da CRP (conhecido como Lei-Travão). Para dar cumprimento à Lei Formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro) a Nota Técnica sugere um aperfeiçoamento do título para: “Repõe a redução da taxa de imposto municipal sobre imóveis para os prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo em percentagem do valor do imóvel, alterando o do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro”. Nesta fase do processo legislativo o projeto de lei em análise não levanta outras questões quanto ao cumprimento da Lei Formulário. Em caso de aprovação da iniciativa na generalidade, poderá ser solicitado o contributo do Governo e da Associação Nacional de Municípios Portugueses.  Análise do Diploma Objeto e Motivação O CDS reconhece a queda da natalidade como o “primeiro dilema nacional”. Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), o número de nascimentos em Portugal decresce desde final dos anos 70 rondando atualmente os 85 mil por ano. Para o CDS o papel do Estado é “criar condições para que as empresas e as famílias reconheçam a importância da questão”, as políticas devem promover “um ambiente que permita às pessoas escolherem com liberdade ter mais filhos, se for esse o seu desejo, o que efetivamente corresponde aos dados conhecidos”. Com a presente iniciativa o CDS-PP pretende que seja reposto o regime de redução da taxa do IMI, em percentagem, em função do número de dependentes. Entende o CDS-PP que a redução da taxa do IMI deverá ser de acordo com a seguinte tabela:  Enquadramento legal e antecedentes A Nota Técnica, que integra o anexo deste parecer, apresenta uma pormenorizada análise ao enquadramento Legal e Antecedentes do Projeto de Lei em análise pelo que se sugere a sua consulta. A matéria em análise está regulada no Código Municipal sobre Imóveis (CIMI), a presente iniciativa pretende alterar o artigo 112.o-A do CIMI – «Prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo». De acordo com o referido artigo, aditado na Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março – Orçamento do Estado para 2016, os munícipes fixam uma redução da taxa do IMI consoante o número de dependentes: 20 € com um dependente, 40 € com dois dependentes e 70 € com três ou mais dependentes. As taxas do IMI são fixadas anualmente pelos municípios onde se situam os prédios e, de acordo com o artigo 112.o do CIMI, vão de 0,3% a 0,45%.
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 60 Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não existem pendentes, sobre matéria idêntica ou conexa, quaisquer iniciativas legislativas ou petições. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que o Projeto de Lei n.o 988/XIII/3.a (CDS-PP) – “Trigésima segunda alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, de modo a restabelecer a redução da taxa do imposto municipal sobre prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo em percentagem do valor do imóvel”, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 26 de setembro de 2018. O Deputado autor do parecer, Fernando Anastácio — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 26 de setembro de 2018. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 988/XIII/3.a (CDS-PP) – Trigésima segunda alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, de modo a restabelecer a redução da taxa do imposto municipal sobre prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo em percentagem do valor do imóvel. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 988/XIII/3.a (CDS-PP) Trigésima segunda alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, de modo a restabelecer a redução da taxa do imposto municipal sobre prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo em percentagem do valor do imóvel Data de admissão: 17 de setembro de 2018. Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a).
26 DE setembro DE 2018 61 Índice I. Análise da iniciativaII. Enquadramento parlamentarIII. Apreciação dos requisitos formaisIV. Análise de direito comparadoV. Consultas e contributosElaborada por: Vasco Cipriano (DAC), Ana Vargas (DAPLEN) e Tiago Tibúrcio (DILP). Data: 24 de setembro de 2018. I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente iniciativa do Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP) insere-se num conjunto de projetos de lei cujo contexto é a quebra da natalidade e a consequente regressão demográfica de Portugal, a médio/longo prazo. Socorrendo-se de dados e previsões do Instituto Nacional de Estatística e do Inquérito à Fecundidade de 2013 para sustentar aquele enquadramento – que indicia dificuldades, a nível da taxa de natalidade, em efetuar a “substituição das gerações” –, o CDS-PP defende a concertação das políticas fiscal, educativa, de segurança social e de habitação. Nesta iniciativa em concreto, o CDS-PP propõe alterar a forma de cálculo de redução do Imposto Municipal sobre Imóveis para agregados familiares com dependentes, deixando de ser um valor fixo e passando a ser uma percentagem – de 10% para um dependente, 15% para dois dependentes e 25% para três ou mais dependentes –, recuperando o essencial da redação dada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro (relativamente a esta, aumenta a percentagem de desconto em caso de três ou mais dependentes). • Enquadramento jurídico nacional A matéria sub judice encontra-se regulada no Código Municipal sobre Imóveis1 (CIMI), que foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro. O artigo (único) que a presente iniciativa legislativa pretende alterar é o artigo 112.o-A do CIMI, que tem como epígrafe «Prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo».                                                           1 Versão consolidada disponibilizada pelo Portal das Finanças.
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 62 De acordo com este preceito, os municípios podem fixar uma redução da taxa do IMI em função do número de dependentes: 20 € no caso de um dependente), 40 € no caso de dois dependentes e 70 € no caso de 3 ou mais dependentes. Este artigo resultou de um aditamento efetuado pelo artigo 162.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março – Orçamento do Estado para 2016. Antes do aditamento deste artigo 112.o-A, vigorava o regime resultante do n.o 13 do artigo 112.o do CIMI, que foi introduzido pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de Dezembro – “Aprova o Orçamento do Estado para 2015” (esta disposição foi revogada pela referida Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março – “Aprova o Orçamento do Estado para 2016”): “13 – Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, nos casos de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, podem fixar uma redução da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do previsto no artigo 13.o do Código do IRS, compõem o agregado familiar do proprietário a 31 de dezembro, de acordo com a seguinte tabela: ” Através da Circular n.o 9/2015, a Autoridade Tributária e Aduaneira passou a promover, «de forma automática e com base nos elementos de que dispõe, a execução da deliberação municipal comunicada no prazo legal, tendo em conta o número de dependentes que integram o agregado familiar na declaração modelo 3 de IRS, cuja obrigação de entrega ocorre no ano a que respeita o IMI.»
26 DE setembro DE 2018 63 As taxas do IMI são fixadas anualmente pelos Municípios da área de localização dos prédios, nos termos do artigo 112.o do Código do IMI (entre 0,3% e 0,45% para os prédios urbanos). Por se afigurar pertinente para a análise do enquadramento legal ora proposto, deixam-se, de seguida, alguns dados estatísticos relativos à natalidade e a fecundidade em Portugal. Fonte: Pordata Fonte: Pordata
26 DE setembro DE 2018 69 A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Cumpre também o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho (“lei formulário”), ao apresentar um título que traduz sinteticamente o seu objeto. O projeto de lei prevê que a entrada em vigor ocorra com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação, o que respeita o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da “lei formulário” e permite acautelar o cumprimento do n.o 2 do artigo 120.o do RAR e do n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, que impedem que os Deputados e os grupos parlamentares apresentem iniciativas legislativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento” (princípio conhecido como “lei-travão”). 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, não foram identificadas iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre a matéria objeto do Projeto de Lei n.o 990/XIII/3.a. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que o Projeto de Lei n.o 990/XIII/3.a – “Benefícios em sede de IRC às empresas que promovam comportamentos familiarmente responsáveis” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 26 de setembro de 2018. O Deputado autor do Parecer, António Ventura — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho Nota: O Parecer foi aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 26 de setembro de 2018. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 990/XIII/3.a (CDS-PP)Benefícios em sede de IRC às empresas que promovam comportamentos familiarmente responsáveis Data de admissão: 17 de setembro de 2018. Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a).
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 72 • Enquadramento jurídico nacional A Constituição da República Portuguesa (CRP) define a família como um “elemento fundamental da sociedade, tem direito à proteção da sociedade e do Estado e à efetivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros” (artigo 67.o), referindo no seu artigo 36.o que “todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade”. Também a paternidade e maternidade se encontram reconhecidos na CRP, que, no seu artigo 68.o refere que “ Os pais e as mães têm direito à proteção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível ação em relação aos filhos”, constituindo a “maternidade e a paternidade (...) valores sociais eminentes”. Em Portugal, as estatísticas relativas à natalidade traçam um quadro de descida acentuada, desde meados dos anos 70 do século XX, como se pode ver no gráfico contendo a taxa bruta de natalidade:  Fonte: INE e Pordata. Também o Inquérito à Fecundidade de 2013 (IFEC 2013), realizado em conjunto pelo INE e pela Fundação Francisco Manuel dos Santosindica que o índice sintético de fecundidade era então de 1,28, sendo de realçar o contributo de mães estrangeiras (10%) a residir em Portugal. Em relação a outros países da União Europeia, e de acordo com o Eurostat, os indicadores de fertilidade identificam Portugal como um dos países com taxa de fertilidade mais baixa, como se pode observar pela leitura do seguinte gráfico: