218-(28)II SÉRIE-B — NÚMERO 35A existência de um plano deste tipo constitui uma necessidade absoluta para o estabelecimento de um efectivosistema de segurança na Fonte de 25 de Abril, para os trabalhadores, para os utentes da Ponte e para o tráfego do rio.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a seguinte informação:Concorda ou não o Governo que é uma necessidade imperiosa a existência de um plano de emergência para situações de acidentes na Ponte de 25 de Abril? Para quando a elaboração desse plano, que é obviamente muito urgente?Requerimento n.9 1359/VII (1.*>ACde 24 de Setembro de 1996Assunto: Aplicação aos militarizados da Marinha do disposto no Decreto-Lei n.° 80/95, de 22 de Abril. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).O Decreto-Lei n.° 80/95, de 22 de Abril, veio corrigir certas situações de injustiça que resultavam do novo sistema retributivo, designadamente do aplicável aos sargentos da Marinha.Existindo as mesmas situações de injustiça na aplicação do novo sistema retributivo aos militarizados da Marinha, aquele decreto-lei deveria ser-lhes igualmente aplicado.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional a prestação das seguintes informações:a)Considera ou não o Governo que é necessária a correcção das anomalias resultantes para os militarizados da Marinha do novo sistema retributivo, à semelhança do que foi feito para os militares da Marinha?b)Entende o Governo aplicável àquela situação o Decreto-Lei n.° 80/95? Em caso negativo, vai o Governo aprovar com urgência diploma interpretativo, tendo em vista a aplicação do regime do Decreto-Lei n.° 80/95 aos militarizados da Marinha?Requerimento n.« 1360/VII (1.')-AC de 25 de .Setembro de 1996Assunto: Centro de Saúde do Cacém. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).São conhecidas, de há muito, as precárias condições de acesso da população do Cacém aos cuidados primários de saúde.Espera de meses por uma consulta e deslocação de madrugada para obter uma marcação são práticas normais que a população da freguesia, estimada em cerca de 75 000 habitantes, enfrenta.Reclamada pela população a construção de um novo centro de saúde, viu finalmente inscrita, em 1995, verba em PIDDAC para a sua construção, tendo o PIDDAC de 1996 consagrado 185 000 contos.Iniciadas em 1995, as obras pararam subitamente no iní-cio de 1996, assim se encontrando, até hoje ao que se conhece por razões de falência do empreiteiro.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde informação sobre quais as medidas que tem previstas para relançar rapidamente a construção do novo Centro de Saúde do Cacém (Olival) e quais as razões que explicam que passado meio ano não se tenha ainda desbloqueado a situação.■ Requerimento n.s 1361/VII (1.B)-ACde 25 de Setembro de 1996Assunto: Acesso ao ensino superior. Apresentado por: Deputados Luísa Mesquita, José Calçada e Bernardino Soares (PCP).A desastrosa política seguida pelo Ministério da Educação no âmbito do processo dos exames nacionais do 12." ano e do acesso ao ensino superior provocou profundas desigualdades, que questionaram e questionam as legítimas expectativas de muitos alunos e famílias.Sendo entendimento do Grupo Parlamentar do PCP que urge a assumpção de medidas conducentes ao minorar das consequências da política seguida, solicitamos ao Ministério da Educação, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea f),do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, que nos sejam prestadas as seguintes informações:Informação rigorosa sobre o número de alunos que, conhecidas as classificações da 2." fase, apesar de terem obtido nota de candidatura num par curso/ estabelecimento igual ou superior ao último colocado para o mesmo par curso/estabelecimento na 1.° fase não tenham sido colocados;Qual o número de vagas adicionais que em concreto se torna necessário criar para dar cumprimento ao enunciado no número anterior.Requerimento n.a 1362/Vii (1.«)-AÇde 26 de Setembro de 1996Assunto: Reinstalação dos serviços da Direcção-Geral dosRegistos e do Notariado em Ovar. Apresentado por: Deputado António Reis (PS).Em 23 de Maio deste ano apresentei um requerimento [n.° 913/Vn (l.')-AC] em que solicitava ao Ministério da Justiça informações sobre as medidas tomadas no sentido de reinstalar os serviços da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado em Ovar em condições de funcionalidade, bem como sobre o calendário previsto para a respectiva execução.No dia 5 de Julho recebi a resposta do Ministério da Justiça, que dava conta das medidas em curso para resolver aquele instante problema, mas que era omissa no que toca ao calendário de execução previsto.