II SÉRIE-B — NÚMERO 42 90 Recuperação e proteção da floresta O Governo está a preparar o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum que conduzirá a aplicação destes apoios públicos até 2027. No quadro que encerrou em 2020, as medidas florestais representaram apenas 6% da despesa pública da PAC. Estudos recentes demonstram a grande importância da agricultura e da sua integração paisagística com a floresta na redução dos riscos de incêndio. Salientam também que a região do Pinhal Interior combina uma enorme uniformização da paisagem, dominada por pinheiro bravo e eucalipto, com a mais reduzida cobertura do território pelos subsídios da PAC e grande abandono da atividade agrícola, o que promove condições para a ocorrência de incêndios de grande dimensão, intensidade e perigosidade. Ao longo das audições da Comissão de Inquérito foi percetível a grande importância da agricultura familiar neste território e as graves consequências do seu declínio no Pinhal Interior ao nível da prevenção de incêndios. Assim, assume especial importância as seguintes recomendações do Bloco de Esquerda que constam do relatório aprovado: 1 – «Garantir a integração de critérios de promoção de equidade territorial e de prevenção de incêndios na atribuição de apoios no âmbito da nova Política Agrícola Comum com aplicação prevista até 2027»; 2– «A concretização e o aprofundamento das medidas previstas no Estatuto da Agricultura Familiar, nomeadamente ao nível da “produção local e melhoramento dos respetivos circuitos de comercialização» e na promoção de «maior equidade na concessão de incentivos e condições de produção às explorações agrícolas familiares»; 3 – «A revisão das metas da Estratégia Nacional para as Florestas e as metas dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal, como preconizado pelo Observatório Técnico Independente, com o objetivo de promover urgentemente uma maior resiliência do território aos incêndios, a mitigação e a adaptação às alterações climáticas»; 4 – «Criação de novas medidas de apoio à reconstrução dos territórios ardidos e valorização das produções locais, possibilitando a instalação e o desenvolvimento de atividades económicas baseadas em recursos endógenos, com práticas sustentáveis e com potencial para promover a transformação de paisagem, mitigação e adaptação do território às alterações climáticas». Fortalecimento da proteção civil Ao longo das audições e em diversa documentação técnica recolhida nos trabalhos realizados, foram evidentes muitas insuficiências do sistema de proteção civil, em especial ao nível da articulação e decisão das intervenções, mas também das qualificações e da capacitação dos agentes. Estas necessidades são essenciais para termos um sistema de combate a incêndios robusto e eficaz e são incompatíveis, por exemplo, com o nível de precariedade em que se encontram muitos elementos da força especial de proteção civil e muitos operadores das salas de operações. Para fazer face a estas necessidades, o Bloco de Esquerda apresentou três recomendações concretas que lamentamos não terem sido aprovadas e incluídas no relatório apesar do grande respaldo científico que as suportam face às necessidades do País: 1 – «Que sejam consideradas as recomendações do Observatório Técnico Independente constantes do seu Parecer sobre a Estratégia 20-30, do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, com destaque para a necessidade da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF) “evoluir para uma formulação de interagência de modo a melhor aproximar os agentes e contribuir para o reforço dos pilares do sistema”, conforme a proposta que lhe deu origem»; 2 – «Seja criada uma Entidade Reguladora e um Programa Nacional de Qualificações do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais conduzidos pela AGIF»; 3 – «Reforço do número de profissionais, atualização de carreiras e valorização de salários, possibilitando maior estabilidade e capacidade de recrutamento ao Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais».