766-(324)II SÉRIE — NÚMERO 15adequado noutra sede, vamos não só trabalhar no domingo e na segunda-feira, mas provavelmente na manhã de terça-feira. O Sr. Deputado pede a palavra para intervir?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, como temos registo tenho de dar resposta ao Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado intervirá a seguir às inscrições que estão feitas.O Sr. João Cravinho (PS): — O Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: — Faça favor Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — Se é apenas por uma questão de registo, pediria que se impedisse o registo. Prescindiríamos dele a bem da celeridade dos trabalhos.O Sr. Presidente: — Não podemos prescindir do registo porque ele é regimental.O Sr. João Cravinho (PS): — Gostaria que o Sr. Deputado Nogueira de Brito não invocasse a questão de registo a este propósito porque isso tem implícita a ideia de que se fala exclusivamente para registo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, em matéria registrai e noutras temos de seguir a ordem das inscrições. Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Deputado João Cravinho, não se fala para registo e como tenho uma resposta para lhe dar pedi a palavra.Temo que não nos entendamos nesta matéria e vou responder-lhe para que não fique a pairar sobre mim e sobre o meu grupo parlamentar uma acusação de menor preocupação com casos de injustiça gritante. Devo dizer--Ihe que o que me parece gritante injustiça é o facto de um parlamento de um país preocupar-se simultaneamente, e na mesma sessão, com alguns minutos de intervalo, com uma situação de salários em atraso e com outra situação de pensões complementares.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, creio que estamos em condições de votar e como não houve nenhum requerimento para discriminação das verbas, vamos fazê--lo globalmente.Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e abstenção do PRD.O Sr. Deputado Magalhães Mota pediu a palavra para uma declaração de voto e como não interveio no debate tem o direito de o fazer.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, embora reconheçamos a justiça desta pretensão que viria resolver uma situação iníqua criada pelo anterior governo quando extinguiu a CTM que importa reconhecer na medida em que se criou de facto uma situação de injustiça que ofendeu direitos adquiridos, a actuação da Assembleia da República que visasse corrigir esta situação teria também, do nosso ponto de vista, de ter em conta o facto de possivelmente poder gerar outras injustiças relativas. Visto tratar-se de pensões complementares deveríamos ver se corresponderia em termos de prioridade à situação geral da segurança social deste país e especialmente de toda a série de pensões que estão degradadas em muitos sectores constituindo também situações de gritante injustiça. Há, desde 1979, pensões degradadas na Função Pública, há pensões degradadas em toda a segurança social, há situações de gritante injustiça que justificariam uma maior prioridade.Esta é a razão da nossa abstenção.O Sr. Presidente: — Vamos neste momento passar à questão do PIDDAC sobre a qual existem apenas 68 propostas. A primeira que vamos discutir é a 24.8 e é uma proposta de alteração subscrita pelo Sr. Deputado Jorge Lemos que é do seguinte teor:Com vista à redução em 50 % das dotações para obras não indispensáveis na residência oficial do Primeiro-Ministro e na sede da Presidência do Conselho de Ministros com reafectação das respectivas verbas para ocorrer à situação de degradação do Tribunal da Boa Hora, as dotações inscritas no mapa viu para execução no ano de 1987 de projectos de obras na residência oficial do Primeiro--Ministro, 30 000 contos, e da Presidência do Conselho de Ministros, 20 000 contos, são reduzidas em 50 °/o, sendo a respectiva verba afectada a obras de reparação urgente do Tribunal da Boa Hora em Lisboa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é vulgar que a Assembleia da República se apresentem propostas de redução de dotações e é mais frequente que elas sejam de acréscimo e de reforço mesmo que o Governo as dispense. No caso vertente, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento informou-nos na passada segunda-feira que as obras que estão previstas nos dois edifícios se destinam sobretudo a criar um centro de atendimento ao público na residência oficial que não o tem devido a um erro de planificação e a outras obras cuja realização parece ser possível com cerca de 50 % da dotação que vem aventada. Como ocorre que a situação do Tribunal da Boa Hora é catastrófica foi intensãc do nosso grupo parlamentar sublinhar que seria bastante útil e moralizador que a Presidência do Conselho de Ministro fosse obrigada a dar um exemplo de moralização e de contenção numa matéria que é secundária em benefício de uma que é primária. E este o sentido da proposta apresentada.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — A maneira como a proposta vem apresentada constitui uma provocação. É