19 DE JUNHO DE 2013 11 Qualquer das reformas que venham a ter lugar deve privilegiar sempre a coesão territorial, económica e social, como um dos seus vetores principais — não me canso de o defender — e isto só é possível com uma verdadeira descentralização. Todas as políticas públicas, a execução de programas nacionais e comunitários, a aplicação de fundos estruturais europeus, os grandes projetos públicos e todas as políticas de âmbito nacional devem assumir como objetivo primeiro a correção das assimetrias regionais, para corrigir as enormes disparidades de desenvolvimento regional de que Portugal padece. As opções, as decisões tem de ser tomadas por quem está mais próximo das populações. Temos que aproximar cada vez mais os serviços públicos às populações que deles devem usufruir e também assim promover o desenvolvimento harmonioso e igualitário de todo o território nacional. O acesso universal aos serviços do Estado é um direito que todos temos. A liberdade, a democracia e a cidadania dependem da universalidade deste acesso. O crescimento económico, a empregabilidade e as oportunidades de os cidadãos melhorarem as suas condições de vida através do melhor dos seus esforços, deverão ser integradas e simétricas em todo o território nacional. Só assim existirá mais eficácia nas decisões, melhor eficiência nos resultados e maior equidade para o País. Só assim vamos conseguir reafectar e utilizar melhor os nossos recursos e ajustá-los às necessidades reais. Esta é a prioridade, este deve ser o caminho! Temos cada vez mais de ir ao encontro do País real, do País mais próximo, do País ouvinte, dos órgãos que decidem em prol dos ajustamentos locais, da gestão da coisa pública mais eficaz e menos dispendiosa. É esta reforma que é necessária, mas só é necessária se for mais além. O nosso País exige essa reforma e nenhum partido tem o direito de bloquear a modernização do nosso sistema de governação. É fundamental e necessária a importância da coisa pública, que afirme valores democráticos e de participação numa relação com os cidadãos. Portugal precisa desta verdadeira reforma para se transformar numa Nação mais justa, territorialmente mais coesa, em que os cidadãos tenham oportunidades equitativas em qualquer parte do País, e assim se possam rever e encontrar neste Portugal novo. É este o momento! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Miguel Freitas, a quem dou a palavra. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Virgílio Macedo, ao ouvir a sua intervenção ocorreu-me que ela devia ser, essencialmente, dirigida ao Governo. Aplausos do PS. Aliás, eu até diria que o Partido Socialista subscreve a intervenção que aqui foi feita, isto é, a necessidade de ter um Estado mais descentralizado, com maior autonomia e com uma maior coordenação regional. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Miguel Freitas (PS): — Mas, Sr. Deputado, este Governo fez tudo menos aquilo que o Sr. Deputado aqui veio defender. Este é o Governo que ataca a autonomia do poder local; este é o Governo que reduz o número de freguesias e afasta a administração da decisão e dos cidadãos; este é o Governo do mapa judiciário que encerra tribunais; este é o Governo que retira autonomia às direções regionais de educação e as transforma em simples delegações regionais; este é o Governo que faz com que o IPTM (Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos) passe a ser uma estrutura nacional e deixe de ser uma estrutura regional; este é o Governo que acaba com as ARH (administrações regionais hidrográficas), colocando-as sob tutela da Agência