7 DE DEZEMBRO DE 199434-(47)O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Para encerrarmos esta sessão de trabalho, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, para evitar a humilhação de o Sr. Presidente me retirar a palavra, vou ser ainda mais telegráfico do que os Srs. Deputados que quiseram fazer o favor de me colocar questões.Em relação à pergunta formulada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, já havia respondido anteriormente.De facto, pela Lei de Bases dos Transportes Terrestres, os transportes municipais não devem ser subsidiados pelo Governo. Assim se segue essa regra e não se poderia seguir outra. As excepções que existem, e já disse que, por razões históricas, são as de Lisboa e Porto, são-no não propriamente por haver subsidiação mas por ter havido nacionalização das empresas, isto é, são empresas, do Estado. Essa situação, realmente, como parece, também não está certa, mas a forma de poder vir a resolvê-la depende de encontrar acordos com as respectivas vereações. De qualquer modo, a resolução há--de ser nesse sentido e não no sentido inverso.Sr. Deputado Vieira de Castro, vou fazer-lhe o ponto de situação do PER, que, aliás, devo dizer, em certa medida, é algo surpreendente, porque os números que temos são certos e um pouco diferentes daqueles que se estimavam e de que se falava. Recordo que, em algumas circunstâncias, se chegou a falar em 400 000 barracas em Portugal, números que sabíamos não poderem ser verdadeiros, mas que, de facto, foram falados.A reacção das câmaras, felizmente, tem sido de bastante aceitação e julgo não haver nenhuma situação de resistência a acordos deste género — pelo contrário, tenho encontrado a melhor colaboração. Contudo, há casos de câmaras que, apenas porque ainda têm o assunto mal estudado e porque pela primeira vez se preocupam com ele — não vou sequer dizer quais são —, demoraram um pouco mais a encontrar solução técnica para o resolver, dado que tiveram de confrontar-se com um problema novo e para o qual não tinham estrutura.Devo dizer que, estranhamente, as maiores críticas ao lançamento deste Programa não partiram das câmaras, mas das forças partidárias, em alguns casos em dessintonia com as câmaras presididas por membros dessas mesmas forças partidárias, o que demonstrou que é mais fácil encontrar consensos quando se trata de assuntos concretos do que em grandes questões de ordem teórica. Julgo que essa questão foi ultrapassada — e ainda bem, sobretudo para as pessoas que vivem em barracas —, porque não acredito que houvesse outra solução que não esta. As câmaras compreenderam-no e, felizmente, julgo que estes acordos estão a correr bem.Neste momento, estão já assinados acordos com as seguintes Câmaras — enumerá-las-ei pela ordem por que assinaram o acordo, o que não significa uma ordem de maior diligência, mas da capacidade que tiveram em resolver o assunto, até porque, em alguns casos, tinham tão poucas barracas que foi mais fácil resolvê-lo: Sintra, Mafra, Vila Franca de Xira, Azambuja, Oeiras, Setúbal, Alcochete, Cascais, Matosinhos, Montijo, Moita, Maia, Gondomar, Lisboa, Espinho, Porto e Almada. Há, portanto, um compromisso já assinado, firme e publicamente, no sentido de acabar com a totalidade das barracas nestes concelhos, que, identificadas uma a uma, perfazem o número de 28 195 barracas, correspondendo a um número de agregados familiares de 32 059 — em alguns casos, infelizmente, vivem vários na mesma barraca —, o que, por sua vez,corresponderá naturalmente à construção de um mesmo número de fogos. ■Estamos, portanto, todos comprometidos na construção de praticamente 32 000 fogos, num prazo que varia consoante as câmaras, pois umas têm mais barracas do que outras e precisarão de mais tempo, mas que tem como limite máximo o ano 2001. Ou seja, a confiar nestes acordos assinados, pública e voluntariamente, não haverá barracas nestes concelhos a partir do ano 2001.Estão neste momento praticamente prontos para assinar, aguardando apenas, em alguns casos, meras questões de pormenor, acordos com as seguintes Câmaras: Amadora, Sesimbra, Loures, Póvoa do Varzim e Vila do Conde. Penso que o acordo a celebrar com a Câmara de Sesimbra será assinado ainda esta semana e com a Câmara do Barreiro estava praticamente pronto, mas surgiu um pequeno problema porque se descobriu que existiam mais 400 barracas, que é necessário incluir no acordo. Estão, também neste momento, em fase de instrução de processo, portanto um pouco mais atrasados, mas penso que em breve concluídos, os acordos a celebrar com as Câmaras de Palmela e do Seixal.Tudo somado, pelas contas que temos, já podemos dizer ao certo que deverá haver um número de barracas de 37 907, que alojam — se é que se pode falar em alojamento —, neste momento, 43 868 famílias. Portanto, este corresponde ao número de pessoas recenseadas, que, neste momento, não têm alojamento em Portugal, sendo as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto casos especiais. Como podem calcular, este programa é pesadíssimo — 42 000 fogos é qualquer coisa de muito peso—, mas, programadamente e com a descentralização e o acordo das câmaras, tenho esperança de sermos capazes de construir todos estes fogos até ao ano 2001. Isto significa um total de investimento da ordem dos 300 milhões de contos, é um programa muito complexo e difícil, mas devo dizer que tenho a felicidade de saber que, no meio destas controvérsias e desta querela política, felizmente acesa, às vezes também é possível encontrar consenso entre forças partidárias tão distintas e diversas e defendendo interesses tão opostos — este talvez tenha sido um desses casos. Assim, a minha consolação é a de que este programa consiga manter-se vivo e a funcionar, independentemente das dificuldades da sua execução e das posições políticas que cada um de nós legitimamente assume.Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, a CP c um sorvedor de dinheiro, como se vê agora mais, pois estamos em plena fase de investimento, só que, do meu ponto de vista, a culpa não é da CP, mas da forma como se considera uma exploração ferroviária, não só em Portugal, mas noutros países. A exploração ferroviária não pode comportar investimento na infra-estrutura, como não o comporta nos outros tipos de transportes — não são os automóveis que pagam as estradas; em geral, é o contribuinte que as paga. No caso dos caminhos de ferro teremos de seguir um procedimento desse género e, concretamente a CP, para reequilíbrio financeiro e para evitar que esta situação se torne numa bola de neve incomportável, vai receber, este ano, vuitosas receitas, provindas da privatização. Só que isso não vai resolver o problema da CP, do ponto de vista de dizer que esta será rentável; não será e, se prosseguirmos essa ilusão, não chegaremos a lado nenhum. Temos de separar claramente o que é investimento de infra-estrutura do que é operação.Quanto ao caso da última reestruturação da TAP, devo dizer que, dentro das reestruturações semelhantes que se deram na Europa, a TAP é a única empresa que funcionou ' até agora. Aliás, calculava que isso sucedesse, só que não imaginava que fosse a única e, nesie momento, a operação