26 DE OUTUBRO DE 19831105prescindível de prestação de um serviço de elementar justiça aos nossos emigrantes, bem como — e em consequência — uma importante fonte de captação de divisas. É que nas alturas favoráveis proliferam os candongueiros, que, em total impunidade, desviam dos canais próprios vultuosos quantitativos de moeda estrangeira de que o País tanto carece. " Atento o exposto, requeiro ao Governo que, pelo Ministério das Finanças e do Plano, seja informado do seguinte:1) Está prevista, a curto ou a médio prazos, ainstalação de uma dependência bancária na Pampilhosa?2) Em caso negativo, pensa o Ministério encarartal possibilidade, que a todos os títulos se afigura positiva, e levá-la rapidamente à prática?Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 1983.— O Deputado do CDS, Nuno Tavares.Requerimento n." 626-A/lll (1.°)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do PCP foi contactado pelo cidadão Armando Gabriel Teixeira Baltazar, que, em exposição (que se anexa ao presente requerimento e se dá como reproduzida), manifesta o seu protesto pelo facto de, sendo surdo e não podendo, portanto, ouvir rádio, ser obrigado a pagar a taxa de radiodifusão.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que com urgência me informe sobre se já foram tomadas ou se estão previstas medidas que possam obviar a situações como a acima referida, em que se cobra uma taxa a um cidadão por um serviço a que ele está incapacitado de ter acesso.Assembleia da República, 26 de Outubro de 1983. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.Ex.mo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:Para apreciação devida por V. Ex." e para que se faça justiça, envio em anexo fotocópias de um litígio existente entre mim e a Radiodifusão Portuguesa, E. P.É incrível que em pleno século xx, depois de o homem já ter ido à Lua, se obriguem os deficientes auditivos a pagar a taxa da rádio, mesmo depois de comprovarem que o são na realidade ...Ê assim que Portugal quer incorporar-se na CEE?Mais parecemos estar em pleno período de escravidão, na Idade Média, e não no século da tecnologia.Em que país da Europa e do Mundo, aliás, os surdos serão obrigados a pagar a taxa de radiodifusão? É preciso ter vergonha para nos exigirem tal.Será necessário que o Mundo, através do Tribunal dos Direitos do Homem, saiba desta injustiça?Crente, sinceramente, de que V. Ex.a não deixará de dar a este assunto a atenção, compreensão e resolução que é mais que justa, subscrevo-me, com os meus mais respeitosos cumprimentos,De V. Ex.a, muito respeitosamente,Armando G. T. BaltazarPorto, 8 de Setembro de 1983.Ex.m0 Sr. Chefe dos Serviços de Taxas da Radiodifusão Portuguesa, E. P.:Conforme fotocópias que anexo, escrevi oportunamente a esses Serviços protestando contra o caso de ter de pagar a taxa de radiodifusão sonora respeitante ao ano de 1976, apesar de tanto eu como minha esposa sermos surdos profundos.Acresce que V. Ex.a me respondeu (ver fotocópias n.os 4 e 5) explicando os motivos por que tenho de liquidar essa taxa apesar de ser surdo e não poder ouvir a rádio.Isso, para não falar de outros nomes, é meter a mão no meu bolso e no de dezenas ou milhares de surdos que existem por esse país fora e que ficam obrigados por esse decreto-lei, que deve ter sido redigido por alguém que, se não é alienado mental, deve sofrer de uma diminuída visão da sociedade ou de alguma mania de perseguição ...V. Ex.a diz que o decreto-lei me obriga a pagar a taxa. Mas, como a real e autêntica justiça é ser magnânime e versátil, mesmo sendo lei, creio profundamente que a razão me assista, a mim e a milhares de outros deficientes auditivos e estou disposto a recorrer para todas as instâncias e órgãos do Poder até a razão me ser reconhecida.O Estado Português pode necessitar muito de dinheiro, todo o cidadão consciente o sabe, mas inventar meios como este para explorar o povo a torto e a direito não está bem.Os tempos do salazarismo-marcelismo já acabaram há bastante tempo.Talvez seja altura de reunirmos todos os interessados para acabar com leis(?) estúpidas e sem o mínimo senso para exploração dos cidadãos.Quem ouve e tem rádio que pague a taxa, mas, por favor, deixem os surdos em paz no nosso mundo silencioso.Aviso V. Ex.a de que desta minha carta vou enviar fotocópias a SS. Ex.as o Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Presidente do Tribunal Constitucional, Deputados, Primeiro-Ministro, Secretário Nacional de Reabilitação, autarquias locais e órgãos da imprensa.Com os melhores cumprimentos, e esperando que se faça justiça, fazendo prevalecer a razão, subs-crcvo-me,Muito atenciosamente, Armando Gabriel Teixeira Baltazar Porto, 20 de Agosto de 1983.