30 DE NOVEMBRO DE 1989165Mas, olhando para este Orçamento do Estado, verifica -se que nada está previsto. Não se prevê o lançamento da via de cintura interna da zona de nascente e respectiva ligação a Campanhã — que é fundamental —, porque só ela pode desbloquear todos os acessos, nem tão -pouco encontrei algo respeitante à ponte sobre o Freixo. Sr. Ministro, em termos de política regional, gostaria que me desse alguma explicação sobre este sistema de transporte.Por outro lado, têm sido feitos grandes investimentos para a navegabilidade do Douro, inclusive existe da parte do Governo Espanhol, sobretudo do governo regional, um grande interesse — eles próprios apresentaram ao Ministério um projecto de porto, quase de fronteira, com uma dimensão considerável—, e sabemos que a política da Comunidade tem em vista permitir uma desconcentração de serviços através das vias de navegabilidade interior, pelo que esperamos muito que o Douro seja navegável e, sobretudo, esperamos crescimentos turístico e económico. Gostava que o Sr. Ministro ou algum Sr. Secretário de Estado se referissem a esta matéria.Relativamente ao Programa de Melhoria e Condições de Segurança no Sistema Ferroviário, fiquei admirado com o facto de estar unicamente prevista uma verba de 136000 contos para a eliminação de passagens de nível. Ora, se o nosso país, desde a implantação do sistema ferroviário, possui hoje mais de 7000 passagens de nível sem segurança, recebendo nós —quase semanalmente, podemos dizê-lo — protestos nesta área, penso que com 136 000 contos não se prevê qualquer melhoria de condições de segurança. E quase que uma promoção de acidentes neste campo, que não só a mim como ao próprio Sr. Ministro tem vindo a afligir bastante.Quanto à JAE, é verdade que é o sector que tem maiores investimentos (tem investimentos consideráveis), mas também é verdade que tem algumas anomalias, e vou apontar algumas. Com encargos de pessoal, o Orçamento apresenta uma verba de 1 937 000 contos. Bom, esta verba está justificada pelos grandes investimentos que temos neste sector, pelo que não levanto qualquer dúvida. Mas façamos umas comparações: se o maior investimento do Ministério é nesta área, por que é que em termos de segurança rodoviária foi apresentada uma verba de 140000 contos? E, reparem bem, a rubrica é «Segurança rodoviária», mas quem faz semanalmente trajectos para o Porto ou através do País sabe que, diariamente (e hoje já aconteceu um acidente às sete da manhã), há vários acidentes mortais nas nossas estradas.Em termos comparativos, a JAE dispõe, para estudos e projectos, da verba de 2 160 000 contos. Como os projectos não são feitos dentro da JAE, mas externamente, essa verba está de acordo com os investimentos nesse sector. Também em relação a isso, nada lemos a dizer.Mas vejamos: em termos de conservação periódica, que é uma área fundamental sobretudo no sistema viário secundário, é apresentada uma verba de apenas 4 313 000 contos. Em relação a estas discrepâncias, gostaria de obter alguns esclarecimentos.Um assunto que tenho levantado várias vezes — e que tem a ver com a matéria política dentro do Ministério — diz respeito ao Programa de Investimentos na Cultura. Consideramos que esse programa não pertence só, como é evidente, à Secretaria de Estado da Cultura, mas também ao Ministério da Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através de serviços que são os mais especializados no campo da intervenção patrimonial. Para essa área estão previstos 1 175 000 contos. Diríamos quenão é uma verba elevadíssima se desses 1 175 000 contos 1 165 000 contos não fossem, exclusivamente, dedicados à Torre do Tombo. Por isso pergunto: são os 10000 contos que vão defender o património nacional que é da área do Ministério? Peço-lhe, Sr. Ministro, que. quando me responder, não me fale no IPPC, mas só, e unicamente, na responsabilidade do Ministério neste sector.Mais uma vez deixo aqui um alerta: temos um país com 2 500 000 fogos construídos, mas mais de 50 % deste sector encontra-se em aldeias, vilas, em sectores regionais e locais, em centros históricos. Ora, centros históricos, programas sociais, programa de equipamento colectivo pertencem à área do seu Ministério, pelo que lhe lanço um alerta: não queira perder uma matéria que é mais grata ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o qual já teve o nome de Ministério do Equipamento Social.Não vamos lançar centros históricos de património unicamente para a cultura. É que cultura é classificação, é filosofia e definição dessa mesma filosofia, enquanto que intervenção são obras públicas. Assim, quanto a esta matéria, valorizemos o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Gostaria ainda de fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo.Sr. Secretário de Estado, as verbas previstas para promoção directa diminuíram 1 100 000 contos. Em 1989, as verbas afectas ao sector foram da ordem de 64 milhões de contos; no entanto, em 1990, as mesmas verbas diminuem para 52 800 000 contos.Ora, não comento estes números, mas gostaria que me desse um esclarecimento sobre estas diferenças.A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Filipe.O Sr. Hélder Filipe (PS): — Sr. Ministro, tenho três perguntas para lhe fazer, todas relacionadas com a região de Aveiro.Em primeiro lugar, temos a questão da estrada-dique Aveiro-Murtosa, tão falada e desejada pelos Aveirenses desde há décadas.Ao que parece, o Ministério da Agricultura propõe-se avançar, a curto prazo, com a construção de um dique. Assim, esta seria a altura ideal para, em interligação com aquele Ministério, o das Obras Públicas, aproveitar a ocasião e construir a estrada por cima do referido dique, assim satisfazendo de forma pouco onerosa uma antiga aspiração das gentes daquela zona.Em segundo lugar, temos a questão de saber para quando está prevista a construção de uma ligação rápida e eficaz entre a cidade de Oliveira de Azeméis e a auto--estrada, até porque serviria também os concelhos de Vale de Cambra, de Arouca e mesmo o de Castelo de Paiva.A terceira questão é a de saber para quando está previsto o início dos estudos relativos à construção de um aeroporto civil que sirva a cidade de Aveiro, ainda que seja só para ligações aéreas internas.A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): — Sr. Ministro, também tenho três questões para lhe pôr, tão breves quanto possível.A primeira questão diz respeito à rede secundária de estradas.