I SÉRIE — NÚMERO 67 10 No caso do diploma de Os Verdes, a presunção de insuficiência de rendimentos para pessoas prostituídas, designadamente para efeitos de apoio judiciário e para acesso ao Serviço Nacional de Saúde, não apenas viola o princípio da universalidade consagrado na lei como também poderá, inclusivamente, prejudicar do ponto de vista da discriminação e do estigma associado a estas pessoas. No caso do diploma do PCP, a associação da prostituição como um todo ao tráfico de seres humanos, propondo a eliminação de referências específicas à prostituição forçada, não só descaracteriza o crime, como poderá, inclusivamente, prejudicar a eficácia do seu combate. Em suma, independentemente das dúvidas e das críticas esgrimidas, fica patente neste debate a preocupação transversal para com este problema. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Estamos perante um crime de contornos difíceis e nem sempre bem definidos, um crime de dimensão transnacional, que deve por isso motivar a constante monitorização (com enfoque nos dados, como, aliás, já foi aqui referido), responsabilização (com enfoque na formação) e cooperação, particularmente ao nível internacional. Convictos destas linhas de atuação e do seu reflexo na intervenção governativa, agora centrados nas vítimas e nos seus direitos, o CDS saúda o debate e reafirma, assim, o seu compromisso e empenho para com esta luta. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminado este debate, vamos passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 86/XII (1.a) — Institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas (ALRAM). Tem a palavra a Sr.a Deputada Cláudia Monteiro de Aguiar. A Sr.a Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em pleno século XXI, a proliferação, a comercialização e o consumo de novas substâncias psicoativas vem conhecendo um crescendo, sobretudo em adolescentes e jovens adultos. Estas novas substâncias psicoativas, conhecidas como «drogas legais», surgem no mercado a um ritmo também ele alucinante. O consumo destas substâncias representa um perigo para a integridade física e psíquica dos indivíduos que as consomem. Em 2011, foram notificadas oficialmente, através do sistema de alerta rápido da União Europeia, 49 novas substâncias psicoativas. Infelizmente, os dados relativos a 2012 apresentam um aumento. A utilização destas drogas legais e a sua comercialização nas chamadas «smartshops» tornaram-se um verdadeiro flagelo em Portugal, com uma maior incidência na Região Autónoma da Madeira. São conhecidos e foram públicos vários casos que afetaram, de forma grave e irreversível, jovens que certamente não contribuirão de forma ativa na nossa sociedade. O registo do número de jovens que passaram pela unidade de cuidados intensivos do principal centro hospitalar do Funchal, nos últimos meses, em consequência do consumo destas substâncias psicoativas, bem como o aumento significativo de internamentos na Casa de Saúde de São João de Deus, foram alarmantes. Perturbações psicóticas, alucinações, delírios e tentativas de suicídio, além da gravidade dos danos irreversíveis ao nível do sistema nervoso central, são as principais causas de internamento. A abrangência e a urgência deste tema levaram a que o PSD/Madeira liderasse um conjunto de iniciativas que se materializaram em decreto legislativo regional, fazendo com que a Região Autónoma da Madeira tenha sido percursora no debate e na criação de legislação regional específica sobre a matéria. Vozes do PSD: — Muito bem!