30 DE ABRIL DE 2022 35 A outra transformação profunda, duradoura e estrutural de que vos queria falar é a que está em curso nas políticas de habitação. Durante décadas, em Portugal, acreditou-se que o mercado resolveria o problema do acesso à habitação. A intervenção pública reduziu-se ao congelamento compulsivo das rendas, ao PER (Programa Especial de Realojamento) — programa de erradicação de barracas, limitado, no tempo e no território, às duas áreas metropolitanas — e, por fim, ao incentivo, via juros bonificados, ao endividamento das famílias para a compra de casa. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É verdade! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — A ausência crónica de investimento nas políticas de habitação resultou num parque habitacional público residual, correspondente a 2% do parque total do País, uma das mais baixas percentagens da União Europeia. O resultado, hoje, é uma carência gravíssima de habitação a preços que as famílias portuguesas consigam suportar: uma carência que já atinge não só as famílias mais carenciadas mas também as famílias de rendimentos médios; uma carência que, infelizmente, vai demorar anos e muito investimento público a resolver. Porque em matéria de habitação não há «balas de prata», e para mitigar os problemas que se vivem hoje, criámos rapidamente um quadro muito avançado de incentivos fiscais ao arrendamento acessível, quadro esse que permite mesmo a isenção fiscal total, em sede de IRS ou IRC, ou a taxa reduzida de IVA para a reabilitação e construção destinada ao arrendamento acessível. Sabemos, no entanto, que só com um parque público com dimensão conseguiríamos dar resposta às necessidades da nossa população e até condicionar os próprios preços de mercado. A transformação em curso nas políticas de habitação visa criar o que já devia ter sido criado há muito em Portugal: uma resposta pública suficientemente ampla e robusta, capaz de, tal como o nosso Estado social fez na saúde, na educação e na segurança social, dar resposta abrangente às necessidades da comunidade. Também nas políticas de habitação tem sido longo o caminho de transformação percorrido nos últimos anos, desde a aprovação de dois diplomas estruturantes — a Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei de Bases da Habitação — até à concretização progressiva dos nossos objetivos estratégicos: em primeiro lugar, garantir o acesso a uma habitação condigna às pessoas com elevada carência económica, através do programa 1.o Direito; em segundo lugar, promover respostas dirigidas a famílias com rendimentos médios, com a criação de um parque público de habitação a custos acessíveis e com recurso prioritário ao património público devoluto; em terceiro lugar, executar o plano de reabilitação do parque habitacional do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana); e, por fim, criar uma bolsa de alojamento urgente e temporário, capaz de responder a situações de emergência e destinada a pessoas em situação de risco. Se isto não é uma reforma profunda, duradoura e estrutural na política de habitação em Portugal, é o quê? Sr.as e Srs. Deputados, para o Partido Socialista, ao contrário da direita, fazer reformas não é privatizar, liberalizar, desregular e esperar que os milagres aconteçam. O Sr. Francisco César (PS): — Muito bem! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Para nós, as reformas convocam os setores público, privado, social e académico e criam as condições para que estes, em cooperação, melhorem, enriqueçam, transformem a vida em comunidade. Foi a ausência de boas políticas coletivas que empurrou as pessoas para soluções individuais, como a dependência excessiva do automóvel e do crédito à habitação. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É verdade! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Porque são as boas soluções coletivas que aumentam a liberdade individual. Aplausos do PS.