24 DE JUNHO DE 2020 225 no atual contexto os proprietários destas grandes superfícies comerciais imponham aos lojistas o pagamento integral das rendas – ou então «ofereçam» descontos que depois são imputados às despesas de marketingdos centros, a serem suportadas pelos mesmos lojistas! Assim, considerando a verificação de alterações anormais nas circunstâncias que estiveram na base da formação da vontade das partes em celebrar tais contratos, importa que seja aprovado um regime no sentido de assegurar uma regulação justa e adequada dos interesses em presença. A presente iniciativa visa regular as relações contratuais relativas aos espaços designados por conjuntos comerciais, que foram mandados encerrar pelo Estado ou que estando abertos tiveram fortes limitações de utilização durante o surto epidémico. No entanto, nos termos da presente proposta, os lojistas continuam a ser responsáveis pelo pagamento de todas as despesas contratualmente acordadas, designadamente as referentes a despesas/encargos comuns, o que significa que os encargos de funcionamento desses centros comerciais, desde a segurança e vigilância à limpeza passando pela manutenção – e portanto os respetivos postos de trabalho e direitos dos trabalhadores – são garantidos sem qualquer alteração. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projeto-lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece um regime excecional aplicável a formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, no âmbito da resposta aos impactos económicos e sociais da doença COVID-19. Artigo 2.o Regime excecional e temporário de rendas 1 –  Até 31 de março de 2021, não são devidos quaisquer valores a título de rendas mínimas, sendo apenas devido aos proprietários dos centros comerciais o pagamento da componente variável da renda, calculada sobre as vendas realizadas pelo lojista. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, os lojistas continuam a ser responsáveis pelo pagamento de todas as despesas contratualmente acordadas, designadamente as referentes a despesas/encargos comuns. Artigo 3.o Mecanismo excecional de negociação da alteração dos termos contratuais É criado um mecanismo excecional de negociação entre proprietários e lojistas com vista à alteração dos termos contratuais celebrados, em consequência dos impactos e efeitos económicos da pandemia COVID-19, nos seguintes termos:  O lojista deve, até 31 de julho de 2020, apresentar uma proposta por escrito de alteração dos termos contratuais celebrados;  O senhorio deve, sob pena de aceitação tácita, responder até 31 de agosto de 2020, declarando que aceita os termos propostos pelo Lojista ou apresentando uma contraproposta;  No caso da alínea anterior, o lojista deve, sob pena de aceitação tácita, e até 30 de setembro de 2020, declarar se aceita ou rejeita a contraproposta apresentada pelo proprietário.  O acordo que resulta do processo negocial referido no número anterior entra em vigor em 1 de janeiro de 2021.