7 DE MAIO DE 2020 35 No entanto, já conhecemos os resultados deste modelo de supervisão, dita «independente», em que são feitas «recomendações» que podem ser mais ou menos respeitadas pelos bancos e pelas empresas, com as desastrosas consequências que conhecemos num passado recente. Por outro lado, muito provavelmente será necessário estender esta medida para lá de 2020, contrariamente ao que já foi anunciado por alguns bancos, que pretendem distribuir, em 2021, os dividendos deste ano. A proposta que o PCP aqui apresenta visa, essencialmente, garantir que não há distribuição de dividendos na banca, nas grandes empresas e nos grupos económicos. No mesmo sentido, propomos que, no quadro atual, sejam proibidos bónus, comissões e gratificações a gestores e membros dos órgãos sociais dos bancos e de outras grandes empresas. Srs. Deputados, os próximos tempos vão requerer investimento. Investimento público, em primeiro lugar, para relançar a economia e alavancar o investimento privado. Mas, para haver também investimento privado, é preciso que as empresas não sejam descapitalizadas. Foi isso que perceberam até países como a Alemanha ou a França, longe das nossas opções políticas, que estão a criar mecanismos que impedem ou limitam a distribuição de dividendos e os prémios aos gestores. Por cá, o Governo não teve ainda a coragem de avançar com essas medidas. Esta proposta do PCP, a par de outras propostas de reforço dos apoios às micro, pequenas e médias empresas, é parte da resposta que o País precisa de dar para enfrentar as adversidades do futuro próximo. Enquanto não se garantir que setores estratégicos da economia estejam sob controlo público, ao serviço do País e não dos lucros, pelo menos tem de se garantir que esses setores — hoje, nas mãos de privados, por ação de diversos Governos do PS, do PSD e do CDS — não se descapitalizam, pondo em causa o futuro de setores-chave da economia nacional, num contexto de grande incerteza no futuro próximo. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o projeto de lei do PEV, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação que estamos a viver está a ter vários impactos, não apenas na saúde, mas também em termos económicos e sociais, provocando uma desaceleração da economia, com consequências negativas e graves em múltiplos setores de atividade. Perante este quadro, o Governo tomou um conjunto de medidas que, a nosso ver, não são apenas insuficientes, como pecam ainda por, direta ou indiretamente, acabar por privilegiar as grandes empresas e os grandes grupos económicos, em detrimento das micro, pequenas e médias empresas. Dito por outras palavras, estas pequenas empresas, apesar de assumirem um papel absolutamente decisivo na nossa economia, porque representam cerca de 99% do número total de empresas do nosso País, sendo ainda responsáveis por 80% do total de emprego, acabam por ser prejudicadas, enquanto as grandes empresas são, mais uma vez, beneficiadas. Trata-se de uma situação repleta de injustiça e de imoralidade, sendo possível e até desejável adotar algumas medidas com vista à sua correção e que procurem trazer ao sistema algum equilíbrio e alguma moralidade. Aliás, a opção do Governo em colocar a banca e o sistema financeiro como intermediário dos apoios às empresas, ainda por cima atribuindo aos bancos o poder de decidir, de forma discricionária, quais as empresas que têm acesso e quais as que não têm acesso às linhas de crédito, mesmo que essas empresas reúnam os critérios legais, não representa apenas uma forma de aumentar os lucros da banca, através de apoios públicos que deveriam servir para apoiar a atividade produtiva, mas representa ainda um conjunto de dificuldades para as pequenas empresas, como seja a negociação das taxas de juros, spreads e outros encargos. Estamos, assim, perante mais uma evidência de que a banca, mesmo numa situação excecional e extrema como aquela que estamos a viver hoje em dia, não está a cumprir a sua função, que pode e que deve assumir do ponto de vista da economia do País. Particularmente nesta fase excecional que vivemos, não é, a nosso ver, minimamente aceitável que a banca, o setor financeiro ou os grandes grupos económicos continuem, escandalosamente, a distribuir dividendos, ao mesmo tempo que uma parte considerável das famílias e das empresas se depara com inúmeras dificuldades, até do ponto de vista da sua sobrevivência.