1162II SÉRIE — NÚMERO 46Por outro lado, o facto de não existirem projectos do PIDDAC, ou terem passado todos para a tal verba conjunta do Gabinete da Sr.8 Secretário de Estado, levanta-me esta questão: não haverá projectos concretos, projectos multidisciplinares de fomento de exportação que pudessem ser, efectivamente, concluídos e constituir projectos fortes e importantes do PIDDAC? É uma estranheza que se me levanta que, dada a importância da exportação — que todos nós reconhecemos e com a qual concordamos em absoluto —, haja um certo vazio nas áreas da despesa, nomeadamente do PIDDAC. Julgo que haveria interesse em fazer o esforço de encontrar projectos globais, projectos múltiplos, que potenciassem significativamente a adesão do ICEP e o fomento das exportações.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Muitas das perguntas que queria fazer foram já formuladas, contudo não deixarei também de referir a questão das aquisições de serviços não especificados onde surgem verbas como: 125 000 contos, 29 000 contos, 13 000 contos e 43 000 contos, etc, e gostaria, realmente, de saber a que fim se destinam estas verbas.Gostaria também, Sr. Ministro, que me explicasse as transferências que aparecem um pouco por todo o orçamento: transferências quer no Fundo de Turismo, quer no Comércio Externo; transferências para empresas privadas, para instituições particulares e para pa-raparticulares que atingem também verbas elevadas de bastantes milhares de contos, estando inclusive destinadas no Fundo de Turismo verbas para empresas privadas (120 000 contos). Que critérios é que vão ser adoptados para isto?Em relação à Direcção-Geral de Inspecção dos Jogos, verificamos que a verba inscrita aumentou de 58 000 contos para 158 000 contos e o Sr. Ministro referiu que isso se fica a dever, principalmente, a essa praga chamada «bingo», que está a pulular por todo o País. Gostaria de saber se este esforço de mais 100 000 contos para efectuar a inspecção aos jogos de bingo é compensado, que tipo de receitas é que o bingo está a proporcionar realmente ao País e se esta verba não será realmente exagerada.Por outro lado, foi atribuída à Direcção-Geral de Concorrência e Preços uma verba de 172 000 contos. Gostaria de saber que tipo de acções é que esta Direcção-Geral vai desenvolver para este ano.Em relação aos preços, o Sr. Ministro diz que vai tentar impedir não só os preços especulativos como também que o abastecimento e a oferta não sobrecarreguem o aumento de preços. Gostaria que dissesse, em traços gerais, como é que pensa encarar este problema. Que tipo de acção vai ser feita para impedir os preços especulativos e como é que vai regularizar os circuitos comerciais, que, segundo disse há momentos, pretende ver clarificados?Queria perguntar-lhe também, ainda sobre os preços, qual a incidência do IVA nos preços dos produtos essenciais neste Pais. Tem o Sr. Ministro já uma ideia dos termos em que, realmente, vão ser sobrecarregados os preços dos produtos essenciais? Teve já algum encontro com o Sr. Secretário de Estado do Or-çamento de forma a impedir que os produtos essenciais sejam demasiado onerados?O Sr. Ministro utilizou várias vezes as palavras «aumento do grau de transparência» e de «clarificação», quer no sector da exportação quer no da importação. Por que é que declara isto?Diz também, referindo-se aos apoios à exportação, que é necessário aumentar o grau de transparência, de forma a que os critérios sejam transparentes. Será que vamos aumentar o grau de transparência e manter durante o próximo ano situações não transparentes?Em relação aos apoios à exportação — e este é um problema preocupante —, gostaria que me dissesse que tipo de acções é que vão ser desenvolvidas. No ano passado, tivemos uma concentração de exportações para os países da OCDE na ordem dos 84 contra 82 °7o em 1982; há, portanto, uma tendência para subir e existem, realmente, poucas exportações para novos mercados, nomeadamente para mercados como os dos países do CAME, onde estamos a perder posição, pois passámos para 1,5 % contra 2,5 % em 1983 e os dos países africanos de expressão portuguesa, onde o valor se manteve — 4,4 % contra 4,5 °ío nos primeiros 6 meses de 1984. Em relação a estes últimos, e não só, vai ser feito algum esforço para a conquista de novos mercados, como, por exemplo, em relação ao Brasil? Vamos ou não ter uma melhoria de relações comerciais?No que respeita às importações, diz o Sr. Ministro haver a necessidade de efectuar uma listagem de produtos que devem ser importados e impedir outro tipo de importações. A verdade é que a importação vai aumentando, e vemos isso pelos índices, pois nos primeiros 7 meses do ano de 1981 importámos 360 milhões; em 1982, 416 milhões; em 1983, 518 milhões; e em 1984, 647,6 milhões. O ritmo é constante, o que nos faz prever a possibilidade de ser também elevado este ano. Assim, eu gostaria de saber, Sr. Ministro, se tem uma estimativa de quanto vamos gastar em importações este ano, quando é que essa listagem que o Sr. Ministro há momentos referiu será concluída e se nessa listagem vamos finalmente encarar a possibilidade de impedir a importação de certos bens considerados luxuosos e desnecessários.Em relação à CEE, gostaria também de saber o que é que o Ministério tem feito para encarar o choque da nossa entrada nessa comunidade, que vai com certeza ser profundo. Por exemplo, o Sr. Ministro tem já em seu poder, e está realmente a preparar e a traduzir a legislação comunitária, que, como sabe, é um problema extremamente sério?Não sei se o seu Ministério terá toda a legislação comunitária em mão, mas, porque ela é bastante complexa, seria grave não a ter se Portugal entrasse na CEE em 1986.Só para terminar, quero dizer que se fala muito no turismo — o turismo externo, o turismo para captar divisas. Neste campo, Sr. Ministro, que tipo de acções vai o seu Ministério desenvolver? O Sr. Deputado Magalhães Mota falou já no termalismo, e não só, e eu pergunto-lhe que tipo de acções vão ser desenvolvidas para o turismo interno.Torna-se cada vez mais difícil à população portuguesa fazer turismo interno porque em certas zonas, as tais zonas turísticas que pretendem ser definidas, este é extremamente caro para os Portugueses, nomeadamente para as classes trabalhadoras. Vai ser realmente