29 DE OUTUBRO DE 2020  141 57 Transferência de verbas do Fundo Ambiental para o Metro do Porto, S.A., até ao limite de 40 293 600€, para financiamento do Projeto de Expansão da Rede e da aquisição de material circulante. 58 Transferência de verbas do Fundo Ambiental para a Transtejo, S.A., até ao limite de 9 178 000€, para financiamento do Projeto de Renovação da Frota da Transtejo. 59 Transferência de receitas do Fundo Ambiental, até ao limite de 10 000 000€ para a CP – Comboios de Portugal, EPE (CP, EPE), para financiamento da aquisição de material circulante. 66 Transferência de verbas inscritas no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional para a CP, EPE, no âmbito das responsabilidades assumidas pelo Estado, decorrentes da concessão de reduções tarifárias pelo transporte ferroviário de militares e forças militarizadas, nos termos da Portaria n.o 471/78, de 19 de agosto. 71 Transferência de verbas inscritas no orçamento do Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia para a Agência Nacional de Inovação, S.A. (ANI, S.A.), no âmbito das contribuições do Estado português com os programas European GNSS Evolution e Navisp Element 2 para a Agência Espacial Europeia (ESA). 72 Transferência de verbas inscritas no orçamento do IAPMEI, IP, para entidades públicas ou privadas que atuem no ecossistema empreendedor, ao abrigo de contratos-programa a celebrar, até um montante máximo de 800 000€, no âmbito das suas atribuições e competências de apoio à implementação, monitorização e acompanhamento da Estratégia Nacional para o Empreendedorismo. 77 Transferência de verbas, até ao montante de 450 000€, do orçamento da Administração do Porto de Lisboa, S.A., para o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, IP, para cooperação interinstitucional visando a regularização da atividade de apanha de bivalves no Estuário do Tejo e a valorização deste recurso das comunidades ribeirinhas, mediante autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das infraestruturas e habitação e do mar. 80 Transferência de receitas do Fundo Ambiental para o Fundo de Conservação e Reabilitação Patrimonial, no âmbito da política de remoção de amianto. 81 Transferência de verbas da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP, financiadas por reembolsos de beneficiários de fundos europeus para o orçamento do IAPMEI, IP, mediante autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, das finanças e do planeamento. 83 Transferência de uma verba no montante de 500 000€ para a Região Autónoma da Madeira relativa ao apoio ao transporte e ao passe sub23@superior.tp previsto no Decreto-Lei n.o 203/2009, de 31 de agosto. 85 Transferência de verbas do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários para o Metro – Mondego S.A., até ao valor de 2 314 648€, para o financiamento do sistema de mobilidade do Mondego. 86 Transferência de verbas do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários para a Administração do Porto da Figueira da Foz, S.A., até ao limite de 500 000€, para o financiamento de infraestruturas portuárias e reordenamento portuário. 87 Transferência de verbas do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários para a Administração dos portos do Douro, Leixões, Viana do Castelo, S.A., até ao limite de 4 000 000€, para o financiamento de infraestruturas e equipamentos portuários e acessibilidades. 88 Transferência de verbas do Fundo para o Serviço Público de Transportes para a Área Metropolitana de Lisboa, até ao limite de 1 147 980€, para financiamento das autoridades de transportes. 89 Transferência de verbas do Serviço Público de Transportes para a Área Metropolitana do Porto, até ao limite de 912 420€, para o financiamento das autoridades de transportes.