21 DE MAIO DE 2021 15 O Conselho de Ministros decidiu, hoje, proceder à requisição civil dos trabalhadores da área de inspeção e fiscalização do SEF que exercem funções nos aeroportos, aliás, já solicitada quer pelo Governo Regional da Madeira quer pela generalidade dos autarcas de áreas turísticas. A nossa preocupação é, fundamentalmente, relativa à segurança nacional e à salvaguarda das obrigações do Estado português, as quais devem ser exercidas e justificam esta medida. Estamos no caminho certo. A reforma que queremos fazer está no Programa do Governo e, quer na sua dimensão policial, quer na sua dimensão de acompanhamento da situação dos migrantes, é, hoje, ainda mais necessária do que quando, há ano e meio, foi apresentada aos portugueses e do que quando, há seis meses, foi anunciada pelo Governo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, a Mesa registou as inscrições, para formular pedidos de esclarecimento, de quatro Srs. Deputados — do PS, do PCP, do CDS-PP e do PAN. Como pretende responder? Pausa. O Sr. Ministro informou a Mesa que responderá a dois pedidos de esclarecimento de cada vez. Tem a palavra, para o primeiro pedido de esclarecimento, a Sr.a Deputada Susana Amador, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, queria sublinhar a importância da presença do Sr. Ministro neste debate, uma presença que se fez de esclarecimentos e de enquadramentos em relação à reestruturação e reforma do SEF, mas uma presença que também foi muito importante para o balanço que nos trouxe relativamente às opções de segurança e política de segurança interna, que têm, no fundo, aperfeiçoado e consolidado a posição de Portugal no mundo. Portugal é o terceiro país mais pacífico e mais seguro do mundo. Portugal é o sexto melhor em recolocação de refugiados. Portugal é o quarto melhor no acolhimento de crianças e de menores não acompanhados. Portugal foi o primeiro país, aliás, a aprovar o seu plano nacional para implementar o Pacto Global para as Migrações Seguras. Portanto, trata-se de um percurso que se tem feito de boas opções e de um País que projeta, de forma clara, uma filosofia de paz, de defesa dos direitos humanos e de dignidade da pessoa humana. E esse estatuto de País seguro e mais pacífico do mundo, Sr. Ministro, é fonte de competitividade territorial, o que temos de valorizar e salvaguardar, uma vez que, com essa qualificação, há dados e impactos muito positivos para o turismo, para a componente económica e para a componente comercial. A reestruturação do SEF, Sr.as e Srs. Deputados, é mais um passo relevante nesse caminho, com uma renovada ambição de humanização da relação dos serviços com os imigrantes e de modernização administrativa num quadro de política de segurança interna, que quer, acima de tudo, garantir melhores respostas e abordagens especializadas, aperfeiçoando as funções policiais em organismos já existentes. É uma reforma que se quer sempre ancorada no respeito pelos direitos humanos e pela dignidade humana. É uma reforma programada, pois faz parte do Programa do Governo — não é, Sr. Deputado Telmo Correia, uma reação a um evento —, logo estava pensada, prevista e planeada desde a primeira hora. Ela prevê a clara separação entre as funções policiais e administrativas do SEF e traduz uma opção política planeada e necessária que vai permitir uma melhor atuação do Estado português, no âmbito da política de imigração, porque o apoio aos imigrantes, o apoio aos refugiados, será uma das suas maiores funções e dará grande centralidade ao novo serviço de estrangeiros e asilo, que agora comporta a palavra «asilo» na sua denominação, e não é por acaso. Essa palavra traduz um percurso de consolidação na defesa e na proteção internacional dos refugiados. Ficou claro, neste debate, que a direita se preocupa com a forma, se perde em ataques soezes e se multiplica em ataques políticos, mas, caros Deputados Telmo Correia e Carlos Peixoto, esses ataques não nos