4 DE JULHO DE 2019 7 A solução encontrada na Assembleia da República é a que assegura um estatuto reforçado de uma estrutura representativa de todos os vitivinicultores, permitindo a sua participação na propriedade e gestão da Casa do Douro e garantindo que cerca de 30 000 pequenos vitivinicultores não são afastados das decisões que lhes dizem diretamente respeito, e corresponde a uma região demarcada que é não apenas única no nosso País, com a suas especificidades em termos de custos de produção que são incomparavelmente superiores às outras regiões, é também única no mundo, e uma afronta é não dar a voz aos vitivinicultores que andam de sol a sol produzindo nos socalcos do Douro um produto único no mundo e que, atualmente, nem sequer se sentem representados na atual Casa do Douro. Os vitivinicultores têm de se sentir representados, desde logo, no Conselho Interprofissional, onde sejam defendidos os seus interesses, razão pela qual não se pode adiar mais a reversão da Casa do Douro. O roubo que foi feito representou a entrega indevida da Casa do Douro, uma riqueza que não pertence à Federação Renovação do Douro. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ou se devolve a Casa do Douro aos seus legítimos donos, a produção, ou o caminho é o da expulsão de milhares de pequenos viticultores da produção do vinho, seja através do resgate da sua produção, e de direitos também, seja pelo fim do benefício — objetivo último, afinal — dos que querem concentrar os maiores produtores, incluindo os cinco grupos exportadores que atualmente detêm já muitas quintas. Por isso, é com firmeza que reafirmamos a lei que aprovámos e propomos alterações que correspondem ao solicitado pelo Sr. Presidente da República. O PCP sempre tem estado ao lado dos vitivinicultores, como estivemos, domingo passado, num debate que fizemos em Peso da Régua sobre os problemas dos viticultores. O Sr. João Oliveira (PCP): — Deviam lá ter estado! O Sr. João Dias (PCP): — Os vitivinicultores sabem que é no PCP que encontram as soluções para os seus problemas. Por isso, o PCP mantém a sua disposição para assegurar aos vitivinicultores soluções para os seus problemas, ao contrário do PSD que o que quer é complicar-lhes a vida e eliminá-los da produção. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confesso que não me surpreende a posição do PCP e do BE, mas surpreende-me muito a posição do Partido Socialista pelo desrespeito que demostra pelo Sr. Presidente da República, pelo desrespeito que demonstra pelo ex-Governo do Partido Socialista e pelos agricultores do Douro. Vou explicar: essa vossa proposta, se tivesse a assinatura do Sr. Presidente do Conselho, seria coerente, porque é uma proposta, como diz o Sr. Presidente da República, digna de um Estado totalitário. Ouvir dizer aqui que a proposta tem normas democráticas quando o que diz lá é «inscrição obrigatória», deitando por terra o princípio constitucional de liberdade de associação, leva-me a perguntar: os Srs. Deputados têm noção do que estão a dizer? O Sr. João Oliveira (PCP): — Têm de acabar com as ordens profissionais todas. São todas de inscrição obrigatória! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas esta tentativa, que reconheço no PCP e no BE, de ser paternalista, de tutelar politicamente as pessoas, de achar que as pessoas precisam de uma asa protetora para poderem decidir os seus destinos, não esperava que o PS a fizesse... O Sr. João Oliveira (PCP): — Vá lá Régua fazer esse discurso!