17 DE DEZEMBRO DE 2018 5 o direito à saúde, o Estado atua através de serviços próprios e contrata, apenas quando necessário, com entidades do setor privado e social a prestação de cuidados, regulando e fiscalizando toda a atividade na área da saúde. Na relação com o setor social e privado, segue-se o texto constitucional constante da alínea d) do n.o 3 do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa e sublinha-se que incumbe ao Estado o planeamento, a regulação, a avaliação, a auditoria, a fiscalização e a inspeção de todo o sistema. 6 –  Entre os fundamentos da política de saúde surge a prioridade às pessoas – as pessoas, incluindo os imigrantes com ou sem a respetiva situação legalizada; as pessoas capacitadas pela literacia, como elemento central no funcionamento dos serviços e respostas de saúde; as pessoas e as comunidades em que se integram enquanto participantes na definição, no acompanhamento e na avaliação das políticas de saúde. Surge ainda a boa gestão dos recursos públicos – a gestão dos recursos disponíveis segundo critérios de efetividade, eficiência e qualidade; o desenvolvimento do planeamento, em especial de equipamentos médicos pesados; e a institucionalização da avaliação em saúde como instrumentos de transparência das escolhas e de prestação de contas. 7 –  O SNS é definido como um conjunto organizado e articulado de estabelecimentos e serviços públicos prestadores de cuidados de saúde, dirigido pelo Ministério da Saúde, explicitando-se, entre outros aspetos, a sua organização, funcionamento e modelo de financiamento. Assume-se que a gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é pública, podendo ser supletiva e temporariamente assegurada por contrato com entidades privadas ou do setor social. Assume-se também que a organização interna dos estabelecimentos e serviços do SNS deve basear-se em modelos que privilegiam a autonomia de gestão, os níveis intermédios de responsabilidade e o trabalho de equipa, que o seu funcionamento deve apoiar-se em instrumentos e técnicas de planeamento, gestão e avaliação que, em cada momento, garantam que dos recursos públicos que lhe são afetos é retirado o maior proveito socialmente útil e que a programação do investimento no SNS obedece a um plano de investimentos plurianual. Assume-se ainda que a lei define os critérios objetivos e quantificáveis para o financiamento do SNS. 8 –  Alinha-se o conceito de profissionais de saúde com aquele definido pela Organização Mundial de Saúde, enquanto trabalhadores envolvidos em ações cujo principal foco é o da melhoria do estado de saúde de indivíduos ou das populações, incluindo os prestadores diretos de cuidados e os prestadores de atividades de suporte. Assume-se uma política norteadora de condições e ambiente de trabalho promotores de satisfação e desenvolvimento profissionais e da conciliação da vida profissional, pessoal e familiar. 9 –  Por último, assume-se a investigação e a inovação como elementos nucleares do sistema de saúde, institucionalizando-se a avaliação das políticas de saúde e a participação de Portugal na Saúde Global. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto É aprovada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei de Bases da Saúde. Artigo 2.o Regulamentação O Governo adapta a legislação em vigor à Lei de Bases da Saúde e aprova a legislação complementar necessária. Artigo 3.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, na sua redação atual.