I SÉRIE — NÚMERO 12 26 70 anos. Sr.as e Srs. Deputados, foram mais de 330 000 crianças abusadas, ou seja, houve 13 crianças por dia vítimas de abusos sexuais. A esmagadora maioria das denúncias identificadas pelos investigadores encontram-se prescritas, ficando, assim, por punir. Apenas 22 foram enviadas para o Ministério Público. Para lá da sensibilização que temos de fazer ao nível do combate a estes crimes, é preciso dar a muitas pessoas a coragem para denunciar os terríveis abusos de que foram vítimas ao longo dos anos. Assim, mencionamos esta investigação e este relatório como exemplo da importância daquele que deve ser o debate político sobre a adequação do regime de prescrição destes crimes em Portugal. Sabemos hoje, Sr.as e Srs. Deputados, que os homens que em crianças ou jovens foram vítimas deste tipo de crimes apenas o denunciam, no mínimo, 20 anos após o abuso. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, desculpe interrompê-la, mas, neste momento, verifica-se um grande ruído na Sala. Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que estão de pé e a conversar que se sentem ou que saiam, por favor. Faça favor de continuar, Sr.a Deputada. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr.as e Srs. Deputados, no atual quadro legal, muito embora a prescrição nunca ocorra antes de a vítima perfazer 23 anos, estes crimes, ainda assim, podem já estar prescritos há muitos anos. Falamos de crimes que são extremamente traumáticos para a vítima, que a afetam em todos os setores da sua vida e que levam a que, em mais de 63% dos casos, a revelação destes crimes aconteça, no mínimo, um ano após o abuso e, na maioria das vezes, muitos anos depois. É, portanto, mais do que urgente que se assegure um quadro legal capaz de proteger estas vítimas. E é por isso que o PAN propõe, mais uma vez, a alteração dos prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, com o objetivo de assegurar que, quando a vítima for menor de 14 anos, o procedimento criminal nunca se extinga antes de a pessoa perfazer 40 anos, e que, quando for maior de 14 anos, passe a haver um prazo de prescrição de 20 anos, o que, segundo a nossa proposta, nunca poderá ocorrer antes de a vítima perfazer 35 anos. Esta proposta, Sr.as e Srs. Deputados, é, no mínimo, razoável, e ainda assim está longe de ser aquilo que já é a realidade noutros países. Esperamos, portanto, que, hoje, as demais forças políticas acompanhem esta iniciativa do PAN, remediando uma oportunidade anteriormente perdida na salvaguarda e defesa das vítimas de abuso infantil. Relativamente às iniciativas apresentadas, ressalvamos que, na iniciativa do Chega, no que diz respeito à alteração da natureza destes crimes para crimes públicos, não se pode fazê-lo e aceitá-lo sem mais e o Chega esquece os devidos mecanismos de salvaguarda do superior interesse da vítima. Já o projeto de lei do Chega, que altera os crimes de abuso sexual de menores, no normativo que propõe, descriminaliza o abuso de menores nos casos de haver uma posição de manifesta confiança, de autoridade ou de influência sobre o menor, ou de outra situação de particular vulnerabilidade da criança. Sr.as e Srs. Deputados, é inacreditável como esta proposta consegue a proeza de diminuir a proteção das nossas crianças contra este tipo de crimes, o que, obviamente, nunca poderíamos acompanhar. E esperamos que nem o PAN, nem nenhum partido que viva num Estado de direito democrático e de respeito para com os direitos humanos, o faça. Aplausos do PAN.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do IL. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os crimes sexuais contra menores revoltam toda a sociedade e produzem em todos nós uma justificada reação emocional, na tentativa de buscar uma qualquer forma de justiça.