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No capítulo das relações externas, tanto a balança comercial extracomunitária como os dois meses conhecidos na balança intracomunitária apresentam sintomas de quebra procura externa, como da não se observavam desde 1975.
A produção industrial, que depois de 1990 vinha caindo a um ritmo superior ao da média comunitária, caiu já este ano, de acordo com os índices de produção industrial, 7,3 %. A queda da produção industrial já não pode ser visualizada como um fenómeno limitado ao sector dos têxteis, pois atinge valores igualmente impressionantes em sectores como os do material de transporte e máquinas, aparelhos e utensílios eléctricos.
As mais recentes projecções macroeconómicas independentes, tanto do INE como do Banco de Portugal como da Economist perspectivam uma queda do produto para todo o ano de 1993, que varia entre os 0,25 % e os 1,5 % a 2 %. A actividade económica portuguesa, depois de se situar ao mesmo nível da comunitária no ano passado, vai descer mais do que a média comunitária este ano, de acordo com as projecções mais fidedignas.
No entanto, ainda no ano passado, nesta mesma Sala, a situação económica nacional era descrita pelo Primeiro-Ministro do seguinte modo: «Com um desemprego extraordinariamente baixo, os salários e as prestações sociais a crescerem em termos reais e as contas externas sob controlo, os Portugueses são, hoje, uma orgulhosa excepção em todo o Mundo».Risos do Deputado do PS Ferro Rodrigues.A exacta medida do realismo da «orgulhosa excepção em todo o Mundo», revelada pelo espelho mágico da presunção e megalomania de Cavaco Silva, é dada pela diferença entre os 3 % de crescimento previstos e os menos um ou dois que vão ser realizados, ou por um défice público agora estimado exactamente no dobro do que tinha sido previsto.
Na gestão macroeconómica da conjuntura, o elemento decisivo é compreender-se e saber-se ler o momento atravessado pela economia, adaptando a essa realidade os instrumentos de política. A política económica de Cavaco Silva poderia ser, eventualmente, óptima para a tal «orgulhosa excepção em todo o mundo», mas revelou-se um desastre para Portugal.
Mas o Governo não soube prever o que se iria passar este ano, porque já há vários anos que não entende a natureza e o impacto da sua própria política económica.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - De 1988 a 1992, a taxa real efectiva de câmbio do escudo subiu cerca de 30 %, tendo essa taxa aumentado, mesmo em termos nominais, de 1990 a 1992. Essa valorização decorreu, em larga medida, do enorme afluxo de fundos comunitários, do investimento estrangeiro a ele ligado e de capitais especulativos atraídos pela absurda política de subida das taxas de juro reais. Esses mesmos factores propiciaram um notável incremento da despesa pública, que tem sido, de há alguns anos a esta parte, o único motor da economia portuguesa. A despesa do Sector Público Administrativo, se for deflaccionada pelo índice de Preços no Consumidor, subiu 79 % entre 1985 e 1992.
Assim que em 1988 se esgotaram os efeitos fortissimamente deflaccionadores das políticas prosseguidas em 1984 e em 1985, da quebra dos preços das matérias-primas e da maior concorrência europeia, a única forma que o Governo encontrou para combater a inflação foi, para além do mecanismo cambial, a utilização da taxa de juro, sem compreender que a conjuntura em que o fazia tornava esse
22 DE OUTUBRO DE 1993 53instrumento, em larga medida, contraproducente para atingir o objectivo pretendido.
O notável benefício nos termos de troca, com as vantagens imediatas em termos de rendimento real, que a valorização do escudo propiciou, era obviamente insustentável a médio prazo e iria colocar graves problemas à competitividade das empresas. Mas, apesar dos avisos repetidos da oposição e dos principais analistas, nada disto foi minimamente entendido.
Nesta mesma Sala, o Governo chegou ao ponto de dizer que a subida dos termos de troca era não um efeito de curto prazo da sua política monetária, com tremendas consequências para o tecido produtivo a médio prazo, mas, sim, a prova da alteração estrutural da economia portuguesa que, após seis anos de «cavaquismo», se teria especializado em artigos de mais alto valor acrescentado.
Noutra manifestação de pura fantasia, o primeiro sintoma da crise, que foi a mais precoce e mais profunda crise nos sectores que enfrentam directamente a concorrência externa- a agricultura e indústria-, foi lido por outro membro do Governo, igualmente nesta Assembleia, como a prova de que Portugal estava a entrar na terceira vaga dos países mais desenvolvidos. A desindustrialização e o fim da agricultura deveriam, assim, ser tomados com grande satisfação pelos portugueses.
O Primeiro-Ministro que, durante anos a fio, nunca se referiu à influência da conjuntura internacional, que repetiu até à exaustão que palavras como crise, desemprego, quebra dos salários reais e salários em atraso tinham sido banidas do dicionário da nova era, cada vez que faz um discurso engana-se ou ignora tudo o que se passa na economia do nosso país, limitando-se a recitar um catálogo geográfico dos sítios onde as coisas possam ainda ter corrido pior do que no nosso, num aspecto ou noutro.
É inconcebível que num País, onde, ainda no ano passado, entraram mais de 5 % do valor do seu produto em fundos comunitários, tenha sido abandonado, mesmo no plano da pura retórica, o objectivo do diferencial positivo de crescimento com a Comunidade.
Para o Primeiro-Ministro, o seu partido e o seu Governo, os fundos comunitários são necessários para assegurar clientelas, importantes para disfarçar a derrocada do sector produtivo, decisivos para as campanhas eleitorais mas irrelevantes, quando não contraproducentes, para actuar nos factores estruturais que condicionam o atraso da economia portuguesa.
A tentativa de inversão de marcha por parte do Primeiro-Ministro, que diz agora já há 25 anos defender os défices orçamentais, quando ainda no ano passado apresentou como principal objectivo orçamental exactamente a sua contenção, que descobriu agora que as pequenas e médias empresas pagam juros muito elevados, quando apostou anos a fio numa política de elevação dessas taxas, que cauciona uma envergonhada desvalorização do escudo, quando acusava o ano passado de impotência os que a preconizavam,...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - ... vem demasiadamente tarde para fazer face às consequências dos seus erros de política económica, que ele, de resto, continua sem coragem para assumir, mas na altura exacta para mostrar aos portugueses que estes não podem ter confiança na sua palavra.
O País não precisa só de uma alteração radical da política económica, precisa também de confiança nos decisores políticos, que hoje não tem, e, acima de tudo, de uma forma totalmente diferente de olhar para os fundos estruturais, que têm de ser utilizados com base em princípios de equidade e com objectivos de verdadeira transformação estrutural.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro-Adjunto, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O CDS está um pouco como o País, isto é, tem tão pouco tempo nestes debates que, realmente, a dificuldade em geri-lo é terrível. Mas não me prolongo muito nestas justificações, porque arrisco-me a dar razão ao Governo e agora, efectivamente, não o quero fazer.
Portanto, no escasso tempo de que disponho e a que conto acrescer algum, com a generosidade especial do Sr. Presidente da Assembleia da República, gostava fundamentalmente de prestar um esclarecimento. Trata-se de um esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas, que, infelizmente, já não está entre nós.Vozes do PCP:- Felizmente, está entre nós!O Orador: - Não. Não está entre nós, neste momento, na Assembleia, como é evidente. Pode estar no partido...Risos.Não desejo esse mal ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas.
Bom, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, de facto, precisa de ser esclarecido, porque o seu intento de tentar atemorizar-me com a descoberta de eventuais divergências entre a minha opinião e a do presidente do meu partido, Dr. Manuel Monteiro, não teve êxito. Realmente, há uma divergência global sobre a ratificação do Tratado de Maastricht, mas essa foi assumida, foi esclarecida, foi declarada e não fez maí a ninguém, num partido aberto e livre como o nosso.
Quanto à convergência nominal, é bom esclarecer as coisas, porque aí não há divergências fundamentais, Srs. Deputados. Todos entendemos que a recuperação dos equilíbrios macroeconómicos fundamentais é essencial ao desenvolvimento económico sustentado. No nosso partido, todos estamos de acordo quanto a isso, mas também todos entendemos que o calendário aprovado em Maastricht era e é, em si mesmo, irrealista e foi aplicado em Portugal de um modo que subordinou inteiramente o verdadeiro interesse nacional às conveniências eleitorais do partido maioritário. Todos sabemos isso e todos o sabíamos! Todos sabíamos que houve uma antecipação de rigor, para depois poder gerir um certo relaxamento em período eleitoral. Todos sabíamos disso! Simplesmente, as coisas correram mal e o relaxamento, afinal, vai ter de ser muito maior do que se previa. Portanto, nisso, estamos todos de acordo, não há dúvida alguma.
Simplesmente, e repito, o Governo, nessa matéria, mudou completamente de rumo e, de tal modo,...
Sr. Deputado Carlos Carvalhas, ainda bem que chega!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado, eu ouvi-o através do circuito interno!O Orador: - Agradeço, agradeço!
54 I SÉRIE - NÚMERO 2Como estava a dizer, o Governo mudou de rumo, de tal modo, que se aproximou das teses comunistas. É isso que sustento, que o Governo se aproximou das teses comunistas, de tal modo, que o Primeiro-Ministro, inclusive, declarou há dias, numa entrevista que deu à televisão, que o défice não era nada como esses homens da Europa entendiam, o défice podia ser extremamente virtuoso. E por isso aderiu efectivamente a um défice volumoso.O Sr. Ruí Carp (PSD): - Então, o Keynes também era comunista!O Orador: - Portanto, os critérios nominais e a recuperação dos equilíbrios macroeconómicos estão, hoje, esquecidos e na gaveta.
Mas eu disse isto só para de certo modo, prestar a minha homenagem ao Partido
Comunista, pois o Partido Comunista Português acabou por encontrar eco no Governo. Vejam lá como as coisas são! Apesar da intervenção do Deputado Rui Rio, o que acontece verdadeiramente é que o Partido Comunista encontrou eco no
Quanto ao resto, quanto brevemente porque já não ao fundo da questão, e muito tenho tempo para mais, o que se passa, Sr. Deputado Carlos Carvalhas e Srs. Deputados do Partido Comunista Português, é que para nós, CDS, há uma coisa clara: a crise que existe, e todos a reconhecem, só se resolve quando se devolver dinamismo à produção e à economia, o que, em Portugal, passa pela reestruturação de importantes sectores dessa mesma produção.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não há dúvida alguma! Isso, para nós, é que é prioritário.
Não alinhamos em miragens para os trabalhadores, em promessas aos trabalhadores de que é possível distribuir o que não se está em condições de produzir. Isso não fazemos, porque isso não é ser amigo dos trabalhadores.
Sr. Deputado Carlos Carvalhas, o que VV. Ex.as fazem, a vossa receita, conhecemo-la: criam emprego fictício, criam grandes monstros, grandes mamutes na economia.O Sr. Rui Rio (PSD): O Sr. Carlos Carvalhas.Muito bem! (PCP): - Não é verdade!O Orador:- Sr. Deputado, não diga isso, porque é verdade. VV. Ex.as mantêm um emprego que é falso e prejudicam definitivamente a economia. Esta é, realmente, a nossa opinião nesta matéria.
Entendo, como já aqui foi dito, que VV. Ex.as, ao interpelarem, analisam bem a situação em muitos dos seus aspectos e têm sensibilidade para muitos problemas, mas, hoje em dia, já não são capazes de apresentar soluções aceitáveis e que possam conduzir à recuperação de uma situação degradada.Aplausos do CDS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP):- Sabe que não é verdade, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado, Rui Carp.
Em todo o caso, dado o défice de tempo que o Sr. Deputado Nogueira de Brito tem...O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, nós damos tempo ao Sr. Deputado Nogueira de Brito para, depois, me responder.O Sr. Presidente: - Nesse caso, Sr. Deputado Rui Carp, tem a palavra.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, parece-me que um minuto chegará para o Sr. Deputado Nogueira de Brito responder à pergunta muito directa que lhe vou fazer.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, quando V. Ex.a se referiu ao Governo, disse que ele defendia políticas comunistas, quando utiliza uma coisa que, em política orçamental, se chama estabilização automática.
Sr. Deputado, meu querido amigo, a pergunta que lhe faço é a seguinte: então, Keynes era comunista?!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, dispondo de um minuto cedido pelo PSD.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Rui Carp, Keynes não era comunista; o Professor Cavaco Silva é que é keynesiano. Naturalmente, vocês andavam enganados, porque julgavam que não era, mas é. Aliás, ele agora até vem dizer «fui sempre» e nós dizemos que no ano passado e há dois anos julgávamos que não era, mas agora já voltou a ser... Tem um livro escrito e lá está.
De qualquer modo, Sr. Deputado, não é o Keynes que me preocupa e não digo que sejam políticas comunistas no essencial mas, sim, as políticas que o Partido Comunista preconizava.
Sr. Deputado, revogar o artigo 18.o do Código dos Benefícios Fiscais não é uma política preconizada pelo Partido Comunista? E revogá-lo retroactivamente? É mais do que o Partido Comunista queria!Risos do PCP.Nunca o Partido Comunista pensou nisso! Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há muitos anos que, em Portugal, não se assistia a uma tão acelerada degradação das condições sociais e laborais dos trabalhadores portugueses; 224 000 novos desempregados inscritos de Janeiro a Setembro, o que corresponde a uma média de 25 000 desempregados por mês, mais 1/3 do que no mesmo mês de 1992.
Este número torna-se mais dramático quando se sabe que somente metade dos desempregados têm um subsídio de desemprego ou quando se verifica, por exemplo, que por cada 100 trabalhadores que se inscrevem nos Centros de Emprego somente 10 conseguem encontrar colocação.
Os 100 000 empregos que o PDR promete criar nos próximos cinco anos, e que o Primeiro-Ministro transformou milagrosamente em 120 000, na sua recente entrevista à televisão, não chegam sequer a metade dos empregos perdidos só nos primeiros nove meses deste ano.
Com estes números, percebem-se melhor agora as razões do black-out noticioso que Cavaco Silva impôs aos dados sobre o desemprego durante alguns meses.
22 DE OUTUBRO DE 1993 55É particularmente preocupante constatar-se que cerca de 1/3 dos actuais quase 340 000 desempregados são jovens com menos de 25 anos, que 42 % estão no desemprego há mais de um ano.
Onde está, Srs. Deputados do PSD, Srs. Membros do Governo, uma política de primeiro emprego para os jovens? Que consequências terríveis para a juventude, as suas famílias e o País advêm do facto de dezenas de milhar de jovens serem lançados no desemprego e, por isso, mais facilmente empurrados para as margens da sociedade?!
Mas passemos agora dos grandes números nacionais-já de si carregados de negro - para a análise regional, radiografia que estamos em condições de aqui trazer, sustentada no levantamento exaustivo da situação que os Deputados comunistas em encontros, visitas e deslocações pelo País fizeram no âmbito da preparação desta interpelação ou da múltipla documentação que, espontaneamente, variadas estruturas nos fizeram chegar. Podemos ir do norte ao sui, do litoral ao interior, do Vale do Ave ao Alentejo, podemos falar com sindicalistas, comissões de trabalhadores ou estruturas empresariais, que encontramos sempre, e sempre, a mesma resposta: ao contrário da teoria do oásis com que o PSD procurou enganar os portugueses até ao momento em que não lhe foi possível «tapar o sol com uma peneira», a realidade social do País nunca foi tão grave como é hoje, continua a degradar-se e o Governo não apresenta políticas que permitam ver a «luz ao fundo do túnel». O Orçamento para 1994 aí está a prová-lo.
Se no Vale do Ave a situação se agrava dia-a-dia, no Alentejo o número real de desempregados atinge já 18 % da população activa, sendo que aqui ascende a 60 % o número dos que não recebem qualquer prestação social. Se no distrito de Lisboa se estima que, até ao final de 1993, sejam destruídos mais de 10 % dos postos de trabalho, em Setúbal o crescimento do desemprego acontece a uma cadência de 500 novos empregos por mês. Se em Julho deste ano já se contavam por 40 000 o número de trabalhadores portugueses com salários em atraso, é uma realidade que hoje este número está agravado em muitos mais milhares de trabalhadores: por cada dia que passa, há uma nova empresa com salários em atraso.
Por outro lado e apesar do Governo ter, de forma chocante, legalizado o trabalho infantil, é uma verdade indesmentível que o trabalho infantil em Portugal cresce em progressão geométrica e volta a ser notícia nos órgãos de comunicação social de todo o mundo. O Sr. Ministro do Emprego, insensível a este drama, preocupa-se com o que se diz no mundo, quando deveria, sim, era preocupar-se em combater este flagelo social em Portugal, consequência da sua política. Não bastando isto, assistimos a uma situação de ruptura na Segurança Social: acumulam-se as dívidas ao sistema (cerca de 300 milhões de contos actualmente), atrasam-se os pagamentos do subsídio de desemprego, modifica-se o regime de pensões e preparam-se medidas restritivas cujo objectivo é reduzir o número de beneficiários do subsídio de desemprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podíamos ficar por este retrato real da situação social em Portugal em pleno reino cavaquista. Seria já, só por si, um enorme libelo condenatório contra uma política insensível às questões sociais, para quem o emprego é um privilégio e não um direito, contra um Governo que procura fazer pagar sempre aos trabalhadores o preço da crise e para quem os interesses dos grupos económicos, do capital, é quem comanda as suas orientações e medidas de política.
Por vezes, nem as aparências são salvaguardadas. Se fizermos uma leitura comparada das propostas apresentadas pela CIP e pelo Governo ao Conselho de Concertação Social em matéria de emprego - portanto, a aproximação é entre o PSD e a CIP e não ao contrário, Sr. Deputado Nogueira de Brito -, a fotocópia não podia ser mais nítida: se a CIP fala na necessidade de promover a «polivalência e a mobilidade dos trabalhadores dentro da empresa», bem como a «mobilidade geográfica» (tese, aliás, também cara ao PS), o Governo escreve que, para melhorar a competitividade das empresas, é necessário impor a «polivalência e a mobilidade profissional e geográfica aos trabalhadores». Se a CIP defende a flexibilidade na organização do trabalho, o Governo sublinha a necessidade de ser promovida a adaptabilidade e a flexibilidade das relações de trabalho às exigências organizativas. Se a CIP escreve «modelação remuneratória», o Governo chama-lhe «moderação salarial».
Mas, infelizmente, a realidade vai muito para além, Srs. Membros do Governo, dos frios dados estatísticos. A par da crescente precarização do trabalho vive-se hoje nas empresas e na Administração Pública um autêntico clima de coacção psicológica sobre quem trabalha. A falsa dicotomia emprego-salários apresenta-se agora despojada de qualquer retórica discursiva. Ou os trabalhadores aceitam redução de salários, rescisões forçadas de contratos, discriminação de salários ou são colocados no desemprego sem contemplações e muitas vezes, com dezenas de anos de trabalho, sem qualquer indemnização. Os dramas sociais e psicológicos multiplicam-se um pouco por todo o lado. É a chantagem erigida em política do Estado, bem exemplificado agora nas negociações salariais para 1994.
Na TAP já não bastava o regime de sucedâneo que fez regredir direitos aos longínquos anos de 68/69. Agora a proposta é de congelamento salarial até 1997 ou então não há dinheiro para o relançamento da empresa. Na CP criam-se 14 empresas a partir da própria empresa para fazer mais caro aquilo que era feito pelos trabalhadores da própria companhia. A Portucel, a EDP ou a Quimigal dão lugar a novas empresas onde os direitos anteriores dos trabalhadores não são garantidos. Na Siderurgia Nacional a perspectiva é de redução dos antigos 6 000 efectivos para 1 500. No sector mineiro, no têxtil ou na indústria vidreira a realidade é também a do encerramento de dezenas de empresas e mesmo, as vezes, do próprio sector e o despedimento de milhares de trabalhadores sem perspectivas de futuro. Nas pescas são quase 4 000 os trabalhadores no desemprego num universo de cerca de 38 000. Na Administração Pública onde, recordamos, o índice mais baixo é inferior ao salário mínimo nacional e onde continua por efectuar a revisão do sistema de carreiras, assiste-se, entre outras ilegalidades, à utilização de trabalhadores no desemprego para cobrir necessidades normais dos serviços.
Finalmente, para poder levar à prática a sua política de desemprego forçado, o Governo e o patronato precisam de procurar impedir os trabalhadores de protestar. E aí está, por isso, a violação sucessiva dos direitos dos dirigentes sindicais e dos membros das Comissões de Trabalhadores, a intimidação, o despedimento ou a tentativa de despedimento para os seus dirigentes mais combativos e destacados. O que se está a passar com os dirigentes da Associação Sindical dos Polícias Portugueses é um exemplo paradigmático do que afirmamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A grave crise social que se abate sobre o nosso País, com evidentes consequências no aumento da insegurança e da criminalidade, não é fruto nem exclusivo nem predominantemente da crise internacional que atravessa o sistema de economia capitalista. Natu-
56 I SÉRIE - NÚMERO 2ralmente que não somos indiferentes às ondas de choque dessa crise - como salientou, aliás, o meu camarada Carlos Carvalhas - mas, entre nós, o problema começou antes e é fruto, fundamentalmente, da irresponsável política económica que tem sido seguida.
É verdade que a política financeira e cambial do adiantado Ministro das Finanças e do Sr. Primeiro-Ministro tem, inegavelmente, a sua quota parte de responsabilidades. Mas uma outra causa, fundamental, tem de ser procurada na destruição do aparelho produtivo e na delapidação dos recursos, impulsionada pela liquidação de inúmeras empresas estratégicas do sector público que têm contribuído com novos milhares para o enorme exército de desempregados em criação.
A privatização de tudo quanto pode dar lucro- de que a da água, na semana passada, foi o último exemplo - tem levado à destruição de núcleos económicos fundamentais para a economia portuguesa e de múltiplas empresas, a montante e a juzante, pondo esses núcleos nas mãos do capital estrangeiro, desarticulando a economia e produzindo milhares de desempregados.
Por outro lado, o processo de desconjuntamento de unidades económicas decisivas no aparelho produtivo nacional tem contribuído, inclusivamente, para a desertificação e o agravamento das assimetrias do País. Empresas como a EDP, a Telecom ou a CP têm vindo a encerrar delegações, postos de atendimento, serviços postais e ramais, contribuindo para o crescente isolamento de muitas comunidades do interior.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solução da grave crise social do País não passa somente por medidas pontuais e desgarradas ou por vagas políticas de emprego a criar no plano local e na área ambiental. É necessário, pelo contrário, uma política de aproveitamento dos recursos nacionais, de travagem no processo de liquidação do sector público da economia e de empresas estratégicas para o País, de reforço e inovação tecnológica nos sectores onde Portugal tem know-how e pode ser competitivo, de conquista, busca e diversificação de mercados, de desenvolvimento rural e regional, de formação e valorização profissionais e também, naturalmente, de reforço da competitividade pela via de uma política cambial, monetária e financeira adequada às necessidades e às realidades do nosso tecido produtivo. Com isto, sim, relançaremos o crescimento em bases sólidas, criaremos emprego estável e melhoraremos as condições de vida dos portugueses.
É igualmente necessário travar a crescente tendência para a desresponsabilização do Estado em áreas de importância social fundamentai, como na saúde, na habitação, no ensino ou nos transportes, mas também é precisa uma política social, que passa, entre outras medidas, por pensões de reforma e prestações sanais dignas, pela manutenção do subsídio de desemprego durante todo o período de desemprego e passa, também, para aqueles que não têm acesso a prestações sociais minimamente condignas, pela criação de um rendimento mínimo de subsistência, para o que o PCP, como já foi aqui hoje lembrado, já apresentou, em Maio deste ano, o respectivo projecto de lei.
É por estes caminhos e que se reforça, de facto, a competitividade da economia nacional e se resolvem os problemas sociais e não por políticas de congelamento salarial ou provocatórias propostas para que os salários dos trabalhadores portugueses não cresçam mais do que nos restantes países da Comunidade. Importa lembrar, a este propósito, que mais de 80% dos trabalhadores portugueses
ganham menos de 85 000 escudos e que se tem vindo a agravar, como provei há pouco pelas estatísticas do EUROSTAT, nos últimos anos, o fosso entre o poder de compra dos trabalhadores portugueses da indústria e a média comunitária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A estafeta de solidariedade que a CGTP-IN organizou recentemente é a demonstração de que os trabalhadores portugueses e as suas organizações representativas estão atentas, intervenientes e não cedem às chantagens e pressões do Governo e do patronato. A dramática crise social e a recessão económica do País têm soluções, mas elas passam pelos trabalhadores e não contra os trabalhadores, passam por uma política de diálogo e não de confrontação, passam pelo reconhecimento de que é preciso mudar de política e de Governo. Estamos certos que isso acontecerá mais depressa do que o PSD e Cavaco Silva desejariam.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, na sua intervenção, V. Ex.a abordou com especial enfoque o problema social, incidindo fundamentalmente no desemprego, mas abstraindo-o, desde logo, da conjuntura e da situação europeia, apesar de, como sabe, no sistema actual das economias integradas, ser inevitável que a nossa economia seja sensível ao contexto que, em matéria de desemprego, se verifica em toda a Europa e não focando sequer que, graças à diferença de políticas - porque o contexto, a situação e os apoios são, aliás, semelhantes -, temos, em Portugal, cerca de menos de um terço da taxa de desemprego que se verifica em Espanha.
E, aqui, faria desde já um comentário: o que diriam os comunistas portugueses se tivéssemos uma taxa de desemprego de cerca de 21 %? Pergunto, por exemplo, se mantinham a coligação para governar a maior cidade do país, a coligação para o governo da cidade de Lisboa, se tivesse-mos socialistas a governar em Portugal e, portanto, graças às suas políticas, uma taxa de desemprego em 21 %.O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - Eis uma pergunta muito importante!O Orador: - Era natural que sim; acredito até que sim, porque, no fundo, apesar das críticas e dos desentendimentos que têm de vez em quando, as sugestões e o próprio enquadramento ideológico são bastante semelhantes.
Mas, ainda a propósito da sua intervenção, quero colocar-lhe uma outra questão: sabendo nós (e não é preciso ser-se economista para o saber) que, em todo o mundo, se entende, havendo sobre isso um grande consenso, que um dos mais fortes, senão o mais forte, instrumentos de política económica de combate ao desemprego é o da moderação salarial, qual a razão por que os dirigentes do seu partido - os mais altos dirigentes do seu partido sempre o fizeram - pressionam as centrais sindicais, os sindicalistas que vos são mais próximos, no sentido de não acordarem, em termos de concertação social, com o objectivo da moderação salarial?
Nesta questão, aliás, penso que os Srs. Deputados do PCP devem estar satisfeitos porque VV. Ex.as desbravaram esse caminho, criaram essa tradição, interferindo nas centrais sindicais, nomeadamente não subscrevendo acordos de concertação social com este Governo. E os socialistas já vos seguiram o caminho.
22 DE OUTUBRO DE 1993 57Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Hoje, os socialistas calcorreara calmamente esse caminho, tendo a mesma estratégia, a mesma visão das coisas, e bom exemplo disso são as queixas públicas que vários dirigentes nacionais do PS, simultaneamente com os dirigentes de determinada central sindical, recentemente fizeram em todos os órgãos de comunicação social. É certo que os dirigentes do PCP que fazem parte dessas centrais sindicais ainda não se queixam, mas, com as mudanças que hoje acontecem no mundo, não tenham grandes ilusões: proximamente isso começará a acontecer.
Agradecia-lhe, Sr. Deputado Lino de Carvalho, que, sobre estes dois pontos, o desemprego e a moderação salarial, referisse a posição exacta do PCP, ou seja, se concordam ou não e qual a vossa posição sobre isso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, muito rapidamente, quero apenas fazer dois comentários.
Poder-lhe-ia responder com o velho provérbio «Com o mal dos outros podemos nós bem», mas a verdade é que o que se está a verificar, neste momento, em Portugal, é que o desemprego está a crescer a uma velocidade muito maior do que a dos restantes países da Europa. Para além disso, não se vislumbram políticas nem medidas para que esse problema se solucione; pelo contrário, as estatísticas e as projecções estatísticas que temos são no sentido do agravamento do desemprego nos próximos tempos. Assim, provável e infelizmente, esses indicadores relativos aos outros países europeus que o Sr. Deputado aqui apresentou vão ser muito rapidamente atingidos pelos trabalhadores portugueses.
Em segundo lugar, devo dizer-lhe que o PCP nunca fez, nem precisa de fazer, quaisquer interferências nas centrais sindicais - estas são autónomas, livres e representativas dos trabalhadores. Só que a proposta salarial do Governo é completamente inaceitável e as centrais sindicais, na verdadeira defesa dos trabalhadores e como suas representantes, sabem perfeitamente - e já o disseram - que devem rejeitar essa proposta. E sabem-no sem qualquer interferência, em particular do PCP; se houve interferência, foi a do Governo, que procurou, com a sua proposta, chantagear as centrais sindicais. Essa é que é a verdadeira interferência, Sr. Deputado!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.O Sr. Secretário de Estado das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu tempo é já muito escasso e procurarei ser o mais sintético possível.
Entendeu o PCP interpelar o Governo sobre a situação actual em termos económico-sociais e a sua grande preocupação foi o tema do desemprego e das consequências sociais daí emergentes. Na mesma linha interveio o PS. Em ambas as intervenções, do Grupo Parlamentar do PCP e do Grupo Parlamentar do PS, não vi qualquer referência ou qualquer análise sobre o conjunto de medidas que o Governo tem vindo a tomar, desde o início de 1993, no sentido de relançar a actividade e de reforçar a competitividade das empresas e de salvaguardar e reforçar o emprego.
Nenhum dos grupos parlamentares atrás citados fez esta referência, dando a ideia de que o Governo, ao longo de todo este ano, se manteve inactivo, não tomou medidas, não se preocupou com a evolução económico-social do País, com o desemprego e as suas consequências, e entendo que é bom recordar aqui esse conjunto de medidas, que, repito, se destinam a relançar a actividade, a reforçar a competitividade das empresas, a salvaguardar e a reforçar o emprego. Esta é a única forma, objectiva e concreta, de combater o desemprego.
Ao nível da indústria, várias acções foram tomadas no âmbito do Programa de Apoio Intercalar às Empresas Industriais. Refiro-me aos fundos de reestruturação e internacionalização das empresas, um fundo de capital de risco no valor de 25 milhões de contos, que está praticamente esgotado, estando nós, neste momento, em negociações para o reforçar. Recordo as obrigações participantes, de cerca de 4 milhões de contos; as linhas de crédito interno bonificado com um terço de bonificação de taxa juro, de cerca de 30 milhões de contos; as sociedades de garantia mútua, de cerca de 2,5 milhões de contos, e, mais recentemente, os fundos de gestão do património imobiliário industrial, da ordem dos 10 milhões de contos, a que se adiciona o SINDAVE (Sistema de Incentivos à Diversificação do Vale do Ave), no valor de 6 milhões de contos. Desde o início de 1993, ao nível da indústria, aplicámos, de fundos nacionais, cerca de 77 milhões de contos.
Aqui se insere uma iniciativa comunitária, o RETEX, que é um programa destinado à indústria têxtil e de vestuário com o objectivo também de diversificação da estrutura produtiva das zonas primordialmente têxteis, o qual tem um valor de cerca de 48 milhões de contos, que envolve: capital de risco, 12 milhões de contos; financiamento bancário com bonificação, 12 milhões de contos; estudos de diagnóstico e estratégia de desenvolvimento das empresas a fundo perdido até 70 %, até ao montante de 11 milhões de contos; e um programa de internacionalização e promoção da imagem das empresas e das marcas, no valor de 13 milhões de contos. Recordo aos Srs. Deputados que estes programas estão todos em implementação.
Ao nível do comércio externo e no âmbito do desenvolvimento e conquista de novos mercados, insere-se o programa especial de apoio ao sector exportador. Recordo que, pela primeira vez em Portugal, foram implementadas linhas de crédito com garantia do Estado para a diversificação de mercados no valor de 270 milhões de contos, para novos mercados, o que tem a ver com a Argélia, com Marrocos, com a Argentina, com o Chile, com a República Checa, com a China, Tunísia, Irão, Hungria e Israel. Neste programa inserem-se também créditos bonificados para investimentos nos países do Magreb, de cerca de cinco milhões de contos e linhas de crédito para investimentos comerciais na Hungria e na República Checa- estou a referir acções e medidas concretas do Governo, no sentido de arranjar mercado, arranjar trabalho para as empresas exportadoras.
Foram feitas as mais diversas missões empresariais a diversos mercados alvo - China, Argélia, Egipto, Marrocos, América Latina, Estados Unidos da América, Japão, etc. -, e demos também apoio financeiro às empresas exportadoras especialmente afectadas pela instabilidade cambial e às empresas de calçado credoras da ex-União Soviética, no montante global de cerca de 15 milhões de contos. Foram aprovados até agora cerca de dois milhões de contos, en-
58 I SÉRIE - NÚMERO 2volvendo 16 empresas, e estão neste momento em aprovação 60 processos relativos a oito milhões de contos.
Também para os benefícios fiscais previstos no Estatuto de Benefícios Fiscais para grandes investimentos, o limite baixou de dez para cinco milhões de contos - esta é uma das medidas que está incluída no Orçamento de Estado.
Meus Caros Srs. Deputados, tenho ainda a referir que, no domínio agrícola, também houve programas especiais: o programa especial da seca de 1992/93, nomeadamente uma moratória de um ano com bonificações de juros, com um plano .de reembolso das operações de relançamento das actividades em cerca de 12 milhões de contos; uma linha de crédito no montante de oito milhões de contos para a aquisição de factores de produção e uma linha de crédito de 60 milhões de contos para a restruturação das dívidas dos agricultores e cooperativas que tenham realizado investimentos de modernização no período pós-adesão à CEE.
Não posso deixar de referir, pela importância que tem ao nível do relançamento da actividade económica, a construção e habitação, onde se inserem os programas de habitação económica e de erradicação de barracas, bem conhecidos da população. Neste momento, em termos de habitação económica, estão lançados quatro concursos para 1 950 fogos, no valor de 12 milhões de contos, e programas de realojamento, já celebrados com as Câmaras de Sintra, Mafra, Vila Franca de Xira e Azambuja, para 2 500 fogos, o que equivale a cerca de 30 milhões de contos.
É bom recordar aqui também, no âmbito da função accionista do Estado, os programas de modernização e restruturação que estamos a tentar desenvolver e que têm em vista a defesa do emprego ao nível da Siderurgia Nacional, do Metropolitano, da TAP, da INDEP, da Portucel, da Setenave e da Lisnave.
Este é um conjunto não tomadas pelo Governo ao exaustivo das acções e medidas longo deste ano, para responder ao abrandamento da actividade económica e às suas consequências, nomeadamente ao nível do emprego.
Não vou perder tempo a falar sobre os efeitos das políticas financeiras e estruturais que têm vindo a ser implementadas pelo Governo. Admito aqui que os Srs. Deputados estejam já suficientemente informados sobre estas matérias, uma vez que se inserem no âmbito dos diversos orçamentos de Estado que têm vindo a ser submetidos a esta Câmara. Este tipo de medidas foi tomado pelo Governo no início de 1993, antecipando as iniciativas comunitárias neste sentido, e vemos com agrado que os restantes países membros da Comunidade vieram a adoptar posteriormente medidas semelhantes em cada um dos países.O Sr. Ferro Rodrígues(PS): - Cavaco Silva é o farol da Comunidade!O Orador: - Srs. Deputados, não é com palavras que se combate a crise. É com actos objectivos, concretos, com medidas que são implementadas e apoiam as empresas e os trabalhadores.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado, Artur
Penedos.O Sr. Artur Penedos(PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:  O Governo e maioria que o sustenta têm vindo, nos últimos anos, a responder às preocupações manifestadas pelo PS, não com argumentos credíveis e acções concretas de efectivo combate às chagas sociais, mas tão-só e apenas com o estafado argumento de que somos, no quadro político-partidário, os «Profetas da Desgraça». Infelizmente para o País e para os portugueses, nomeadamente os de mais baixos recursos, as nossas previsões têm vindo a concretizar-se. Ao invés, as do Governo e do PSD falharam rotundamente!
Prometeram-nos, há cerca de um ano, um crescimento económico de 3 %. Hoje, numa posição de recuo e desorientação, afirmam que afinal esse crescimento se situará entre 0 % e 0,5 %. As falências e a instabilidade, e a debilidade das empresas acentua-se. Cresce o desemprego e diminui a população activa. O futuro, face à política deste Governo, apresenta-se cada vez mais incerto.
Não foi esta a política que prometeram aos portugueses em 1991. Nessa altura, passo a citar, afirmaram que «Portugal não pode parar de crescer» e fizeram crer aos eleitores que, com o Professor Cavaco Silva e graças à excelência das suas políticas, ficariam os portugueses imunes a todas as crises. Mais: afirmaram mesmo que a «Democracia de Sucesso», vivida então em Portugal, nada tinha a ver com circunstâncias favoráveis externas. Hoje, e por mais paradoxal que pareça, pretende o Governo desculpabilizar-se perante a opinião pública com o argumento de que a crise que atravessamos resulta da situação que se vive na Europa, em particular, e no mundo, em geral.
Sabemos que a nossa Economia sofrerá, sempre, as consequências positivas ou negativas de factores externos. Não podemos aceitar é que, quando se trate de factores positivos, não tenham qualquer influência nos méritos da excelência governativa do PSD e, quando negativos, o PSD e o Governo assumam o papel de vítimas da situação internacional. Isso não, Srs. Deputados. A verdade, Srs. Deputados, é bem diferente!
Senão vejamos: a situação do emprego em Portugal, como atrás se evidencia, fruto das políticas adoptadas pelo Primeiro-Ministro e das promessas eleitorais que não soube ou não quis cumprir, caminha a passos largos para o abismo. De l de Janeiro a 30 de Setembro do corrente ano, inscreveram-se no Instituto de Emprego e Formação Profissional 220 000 novos desempregados, sendo o total de inscritos no fim desse período de 335 412 novos desempregados, o que representa, relativamente à população activa, uma percentagem de 7,5 %.
Os números referidos, muito provavelmente, não traduzirão fielmente a realidade do País. Só que, pensamos, será por defeito. É que, havendo apenas 81 Centros de Emprego para 305 concelhos, fácil será admitir que as distâncias e a ausência de meios financeiros, de transporte e outros, serão causa suficiente para que inúmeros cidadãos desempregados não se inscrevam nesses Centros de Emprego. Esta leitura é mais credível ainda se nos socorrermos das afirmações produzidas pelo INE: «só 58,4 % dos desempregados estão inscritos». E, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, se levarmos até às últimas consequências as afirmações do INE, poderemos chegar à triste conclusão de que o desemprego atinge já 574 336 trabalhadores, o que, a verificar-se, daria um desemprego de 12,8 %. Isto sem falar na diminuição da população activa.
Mas, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, mais grave é o facto de, em Setembro passado, se terem inscrito 25 392 novos desempregados, o que representa, relativamente ao mês anterior, um acréscimo de 29,5 %!
E não pense o Governo e aqueles que ainda o sustentam que o Partido Socialista sente alguma satisfação por os
22 DE OUTUBRO DE 1993 59números apresentados confirmarem a avaliação que tem vindo a fazer do País real e vertida para a opinião pública desde meados do ano passado! Não, pelo contrário, é com enorme tristeza e insatisfação que assistimos à degradação das relações de trabalho, ao avolumar do desemprego e ao consequente aumento da exclusão social. Pretendemos, isso sim, que o Governo e o PSD, de uma vez por todas, deixem de imitar a avestruz e tomem consciência da situação dramática dos trabalhadores e das empresas, uma vez que, só ganhando essa consciência, terá possibilidades de responder, objectivamente, com medidas capazes de inverter a situação.Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nunca, como hoje, a população portuguesa tinha sentido tamanha insegurança na doença. Nunca o Serviço Nacional de Saúde se tinha encontrado de forma tão desorganizada.Vozes do PSD: - Ai, sim?!O Orador: - Nunca, como hoje, a resposta do Estado, em relação à manutenção da saúde da população, tinha sido tão ineficiente.
É um facto, que ninguém pode esconder, nem mesmo este Governo ou este Ministro da Saúde, mais empenhado em campanhas de «branqueamento» da sua imagem e da realidade, do que em enfrentar os factos, que as consequências da política de saúde do PSD originam diariamente queixas e reclamações, contra a falta ou a má assistência médica.
Não é com hospitais «exemplares», em termos hoteleiros, que os portugueses vêem facilitado o seu atendimento. Para eles, o principal é a possibilidade de acesso rápido aos serviços de saúde; é a resposta correcta quando necessitam.O Sr. Rui Carp (PSD): - É, é! Médicos para o interior é que nada!O Orador: - Para os portugueses, o que conta é a existência de serviços inseridos na comunidade; é a ausência de longas listas de espera; é a ausência de entraves burocráticos; é um correcto apoio domiciliário; é a garantia de encontrarem profissionais de saúde, quando e onde deles necessitam; é um atendimento rápido e eficaz, quando necessário, que satisfaça os que precisam de ser atendidos de urgência; é um internamento hospitalar que os acolha na altura certa e não os expulse antes de terem condições para regressarem ao domicílio.
Para os portugueses, o que não conta é a resposta demagógica deste Governo. Primeiro, a demagogia de acções de propaganda; segundo, a demagogia dos números, arrancados à força aos profissionais, que, cada vez mais, se vêem transformados em «enche-papéis» e que, cada vez menos, têm tempo disponível para prestar apoio humano àquele ser frágil, que, muitas vezes, sofre e que tem o direito de ser tratado como pessoa humana.
Como pode um médico de, por exemplo, clínica geral, com um ficheiro de 1500 utentes (muitas vezes, contrariando o que a lei estabelece, com ainda mais inscritos), guardado em caixas velhas de sapatos (situação frequente e quase geral), saber correctamente quantos doentes hipertensos possui, quais as suas idades, quais os que frequentam as consultas com assiduidade, quantos estão correctamente tratados, quantos faltam à vigilância?
Para já não falar de outras patologias, cuja estatística são obrigados a controlar trimestralmente, como seja a dos diabetes, reumáticos, cardiovasculares, neoplasias, para além da saúde infantil e da vigilância das grávidas.
Outra das estatísticas bem badaladas é a da mortalidade infantil, como se, também aqui, Portugal fosse um oásis. Falta referir, no entanto, que continuamos com índices preocupantes, em muitas regiões do país: Bragança, 20,5; Vila Real, 16,2; Porto, 13,2; Braga, 11,1; Viseu, 12,2; Évora, 11,1 (dados, em percentagem, de 1951).Risos do Sr. Deputado Rui Carp, do PSD.O Orador: - O Sr. Deputado está a rir-se, porque, talvez, nunca tenha recorrido ao serviço público!O Sr. Rui Carp (PSD): - Nem sequer estava a ouvir!O Orador: - Já sabia que não estava a ouvir e que o interesse por isto era pouco, mas faça, ao menos, o frete ...O Sr. Rui Carp (PSD): - Isso é a mania da perseguição, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais do que as estatísticas, já de si significativas, importa perguntar aos portugueses se os serviços públicos de saúde lhes merecem confiança e credibilidade; se são da opinião de que casos como os dos hemofílicos contaminados com o vírus da SIDA, a morte de mais de uma dezena de hemodializados no Hospital de Évora, a morte de quatro doentes no Hospital de Santa Marta e outros casos que, diariamente, se vão conhecendo, de doentes que se dirigem a serviços de urgência a horas em que, por motivos económicos, não existem a funcionar alguns exames complementares de diagnóstico e vêm a falecer já em casa, sem o diagnóstico correcto da sua doença, são pura coincidência ou se são consequência da política de saúde deste Governo PSD.