186-(42)II SÉRIE-B — NÚMERO 31No caso de o Ministério Público se decidir pela desconformidade dos estatutos ou da própria associação com a lei ou a moral pública deverá promover a declaração judicial de extinção da associação como está previsto no artigo 4.°, n.° 2. do Decreto-Lei n.° 594/74, de 7 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 72/77, de 25 de Fevereiro (*).A acção do Ministério Público não se esgota com este tipo de intervenção. Ele poderá, ainda, com a legitimidade que lhe é conferida pelo disposto no n.° 2 do artigo 183.° do Código Civil, propor acção de extinção da associação sempre que se verifique algum dos casos previstos em qualquer das alíneas do n.° 2 do artigo 182.° do mesmo diploma (4).Por fim não se pode deixar de destacar o comando do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 594/74 que dispõe:Ait. 9.° São ilícitas as associações que exercerem a sua actividade com violação do disposto no artigo 4.° ou a prosseguirem após o trânsito de decisão judicial que as extinguir, ficando os participantes nessa actividade sujeitos às penas previstas no artigo 282.° do Código Penal.Este artigo que não tem dificuldades especiais de interpretação suscita algumas hesitações quando se pretende estabelecer a moldura penal que cabe aos agentes dos factos ilícitos.O preceito remete para as penas do artigo 282.° do Código Penal, isto é, o Código Penal de 1886, que era o vigente à data da publicação do diploma.E a remissão abrange, apenas, a moldura das penas e não também os elementos do tipo visto que o artigo fora revogado expressamente pela Lei de 14 de Fevereiro de 1907.Essas penalidades hão-de adaptar-se ao disposto no artigo 3.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 400/82, de 23 de Setembro, que aprovou o Código Penal, reconhecendo-se dúvidas na fixação dos limites máximo e mínimo das penas aplicáveis aos que não forem dirigentes nem administrarem a associação.0 É o seguinte o texto do preceito:An. 4.° — 1 — As associações adquirem personalidade jurídica pelo depósito, contra recibo, de um exemplar do acto de constituição e dos estatutos, no governo civil da área da respectiva sede, após prévia publicação, no Diário da República e num dos jornais diários mais lidos na região, de um extracto, autenticado por notário, do seu título constitutivo, que deverá mencionar a denominação, sede social, fins, duração e as condições essenciais para a admissão, exoneração e exclusão de associados.2 — Dentro de oito dias a contar da data do deposito deve ser remetida, em carta registada com aviso de recepção, uma copia do título constitutivo, autenticada por notário, ao agente do Ministério Público junto do tribunal da comarca da sede da associação, para que este,, no caso de os estatutos ou a associação não serem conformes à lei ou à moral pública, promova a declaração judicial de extinção.(4) A redacção do n.° 2 do artigo 182." do Código Civil dada pelo Decreto-Lei n.° 476/77, de 25 de Novembro, é como segue:Artigo 182.°1 — .................................................2 — As associações extinguem-se ainda por decisão judicial:a) Quando o seu fim se tenha esgotado ou se haja tornadoimpossível;b) Quando o seu fim real não coincida com o Fim expresso no ano de constituição ou nos estatutos;c) Quando o seu fim seja sistematicamente prosseguido por meios ilícitos ou morais.d) Quando a sua existência se tome contrária à ordem pública.Por último releva dar nota que não há notícia de nenhum caso de incapacidade de resposta do sistema a comportamentos desviantes levados a cabo por seitas religiosas.Conclui-se assim que o quadro legal vigente dispõe dos mecanismos necessários e suficientes para responder, seja na óptica da prevenção seja numa perspectiva de repressão, a acções de seitas em contravenção à Constituição e às leis.Não obstante essas potencialidades a exigência de clareza do sistema reclama seja clarificada a moldura das penas aplicáveis aos participantes das associações ilícitas.Por último cabe responder ao segundo pedido formulado pelos Srs. Deputados.Regista-se que, nesta área, a Procuradoria-Geral da República tem tido procedimento idêntico àquele que teve e tem tido para com outras situações semelhantes a demandarem igual tratamento.De entre as medidas de carácter genérico tomadas, destaca-se a que mandou instaurar processos administrativos nas comarcas.É no âmbito de tais processos que se aprecia a conformidade dos estatutos e da associação com a lei e a moral pública, desencandeando-se a competente acção de extinção sempre que reunidos os respectivos fundamentos.No plano concreto, sempre que há notícia de matéria de facto indiciadora de ilícito criminal, ordenando a instauração do procedimento criminal contra os suspeitos e acompanhando o inquérito sempre e até que esse acompanhamento se justifique.De entre os casos a correr termos nos tribunais relevam os instaurados contra participantes da confissão religiosa testemunhas de Jeová, em obediência ao disposto no artigo 47.° da Lei n.° 101/88, de 25 de Agosto.Em conclusão:1) O quadro legal vigente enforma dos mecanismos suficientes e necessários para responder, preventiva e repressivamente, às acções de seitas, constituídas ou não em associação, em contravenção à constituição e às leis;2) Não há notícia de nenhum caso de incapacidade de resposta a comportamentos desviantes levados a cabo por seitas religiosas ou pelos seus membros, à míngua de base legal;3) A Procuradoria-Geral da República tem emitidas ordens de execução permanente que visam responder, imediata e eficazmente, a situações como a descrita no segundo pedido formulado no requerimento dos Srs. Deputados;4) Além desse procedimento, a Procuradoria-Geral da República:a) Tem acompanhado o desenrolar de acções judiciais instauradas e tem apoiado os magistrados e agentes do Ministério Público na propositura de acções relativas à declaração judicial de extinção das associações cujos estatutos ou elas próprias sejam desconformes à lei ou moral pública;b) Ordenou a instauração de procedimento criminal contra participantes da confissão religiosa testemunhas de Jeová, pela recusa à prestação de serviço cívico obrigatório, substitutivo do serviço militar obrigató-