84-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 16c) Se o Governo acompanha as declarações do presidente da Câmara Municipal de Loulé de que estamos perante uma clara falta de estratégia para o desenvolvimento da região?Requerimento n.B 473/VII (3.a)-AC de 26 de Março de 1998Assunto: Fogo-de-artifício na inauguração da Ponte deVasco da Gama. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Considerando que o estuário do Tejo constitui, pela sua extrema riqueza ecológica, uma das 10 mais importantes zonas húmidas da Europa, cuja protecção é assegurada pela Convenção de Ramsar, que o Estado Português assinou e ratificou;Considerando que com a decisão do Conselho de Ministros de 13 de Agosto de 1992 de fazer aprovar a localização da nova ponte sobre o rio Tejo no corredor Sacavém-Montijo se veio iniciar um dos mais polémicos projectos de construção de uma infra-estrutura em Portugal;Considerando resultar a forte contestação de Os Verdes, duas associações ambientalistas e de múltiplos sectores da sociedade portuguesa precisamente do facto de se ir atingir uma dás zonas mais sensíveis de um importante ecossistema do nosso país, a Reserva Natural do Estuário do Tejo;Considerando ter a própria União Europeia imposto e feito depender o financiamento desta obra da criação de-«uma zona de protecção especial» para que este habitat de características únicas para as aves migradoras da Europa pudesse ser salvaguardado;Tendo o actual governo assumido perante a Comissãoo compromisso dc respeitar todas as medidas minimiza-doras definidas no estudo de impacte ambiental quer antes quer após a entrada em funcionamento da Ponte, designadamente ao nível do ruído e da luz;E verificando-se paradoxalmente que, tendo o Governo adoptado essas medidas, vai precisamente agora, no momento em que procede à inauguração da Ponte de Vasco da Gama, violar grosseiramente todas as elementares normas de protecção das aves ao realizar um gigantesco fogo--de-arüfício precisamente na sua fase de nidificação:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o seguinte:Que de imediato cancele o fogo-de-artifício previsto para a inauguração da Ponte de Vasco da Gama, não atentando contra as aves migratórias que é suposto proteger.Requerimento n.8 474/VII (3.9)-AC de 27 de Março de 1998Assunto: Envio de publicação.Apresentado por: Deputado Cláudio Monteiro (PS).Cláudio Monteiro, Deputado à Assembleia da República, vem, nos termos e ao abrigo do disposto nos anigos 156.°,alínea e), da Constituição da República e 12.°, n.° 4, do Estatuto dos Deputados, requerer à Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros que providencie no sentido de a Imprensa Nacional-Casa da Moeda me disponibilizar a edição em CD-ROM do Diário da República, incluindo a edição relativa aos anos de 1970 a 1997 e as subsequente actualizações semestrais.A disponibilidade daquela edição em suporte electrónico é condição essencial do adequado exercício do mandato parlamentar, pela facilidade de pesquisa e consulta da legislação em vigor que proporciona.Acresce que, independemente do respectivo suporte, trata-se de uma publicação oficial subsumível na previsão dos citados preceitos da Constituição e do Estatuto dos Deputados.No entanto, se se entender que aquela edição não pode ser disponibilizada pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda cumulativamente com a edição tradicional, em papel, solicito a V. Ex." que providencie no sentido de me ser dado o direito de opção pela edição electrónica.Requerimento n.fi 475A/H (3.a)-ACde 27 de Março de 1998Assunto: Uso de dinheiros públicos por parte do directorregional da Segurança Social dos Açores. Apresentado por: Deputado Mota Amaral e outros (PSD).De Julho a Outubro de 1997, enquanto decorria a pré--campanha para as eleições autárquicas, o director regional da Segurança Social dos Açores distribuiu 400 milhões de escudos (!?) em subsídios eventuais.Mais de 60 % desse montante foi concentrado numa só ilha da Região, a Terceira (cerca de 250 mil contos); destes, perto de 75 % num só concelho, o de Angra doHeroísmo (cerca de 180 mil contos).Ora, o referido director regional era na altura candidato pelo PS a presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo! E o certo é que até ganhou as eleições, por 500 votos de diferença, obtidos na freguesia de São Mateus, beneficiada com subsídios vários de valor superior a 10% do total aplicado na ilha.Este caso levanta sérias suspeitas de abuso de poder por parte de um boy no desempenho do seu job.E é de duvidar se não haverá outros casos paralelos.Assim, os deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da. Constituição e do Regimento, requerem ao Governo as seguintes informações:a) Está o Governo ao corrente do procedimento acima descrito do director regional da Segurança Social dos Açores? Que pensa o Governo de tal situação?b) Tem o Governo indicações sobre a existência de outros casos análogos na administração dos dinheiros da segurança social — que são dinheiros dos trabalhadores! —de cujo orçamento é, aliás, o Governo da República o responsável de último grau?c) Mandou o Governo fazer algum inquérito ao uso de dinheiros públicos pór parte do dito director regional? Em caso afirmativo, requeremos cópia do respectivo relatório, em triplicado;