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Contudo, cedendo às pressões e exigências dos grandes interesses económicos e financeiros, o XIV Governo Constitucional, do Partido Socialista, cuja bancada parlamentar com, designadamente, a bancada do PCP, tinha viabilizado aquelas alterações, impôs, na lei do Orçamento do Estado para 2002, e com o voto do PSD e do CDS-PP, a revogação daquelas mesmas normas, substituindo-as por outras que reduziram ou mesmo esvaziaram as alterações introduzidas na reforma fiscal.
Quando, aliás, é patente a necessidade de aumentar as receitas públicas por via do combate à evasão fiscal, foi e é incompreensível que o Estado se dispense de tributar ganhos financeiros de milhões de contos, preferindo manter a pressão tributária sobretudo sobre os rendimentos do trabalho dependente.
O PCP, desde logo, protestou contra a inusitada alteração da posição do Governo e do Partido Socialista que, além do mais, lançaram a instabilidade e a imprevisibilidade no sistema fiscal e financeiro do País. E comprometeu-se, no seu programa eleitoral para as eleições legislativas de 17 de Março, a intervir no sentido de ser reposta a tributação das mais-valias.
É o que fazemos com este projecto de lei. Assim:a) O saldo líquido das mais-valias resultantes da alienação de partes sociais e outros valores mobiliários passa de novo a ser tributado em IRS em função do período de detenção das acções, penalizando-se mais fortemente os movimentos especulativos de curto prazo;
c) O reporte do saldo negativo eventualmente apurado entre as mais e menos-valias só pode ser reportado aos resultados dos dois anos seguintes àquele a que respeitam em vez de cinco anos;
d) As mais-valias líquidas resultantes da alienação de elementos do activo imobilizado corpóreo são tributadas na totalidade em IRC, embora repartido por cinco exercícios em vez de serem tributadas somente por metade do valor realizado.Sabemos e estamos conscientes de que outras matérias foram também alvo de alterações negativas na Lei de Orçamento do Estado para 2002, como foi o caso do princípio do englobamento e dos benefícios às actividades realizadas em regime de off-shore (zonas francas). Tudo isto, entre outras questões, será matéria para futuras iniciativas do Grupo Parlamentar do PCP.
No imediato, o único objectivo deste projecto de lei é repor a tributação das mais-valias que, aprovada através da Lei n.o 30-G/2000, foi profundamente alterada pelo Orçamento do Estado para 2002. As normas que propomos sejam recuperadas não correspondem, sequer, à proposta originária do PCP que, nesta matéria como noutras, ia mais longe do que acabou por ser então possível consensualizar. Mas é precisamente este consenso obtido na reforma fiscal, e que o PS rompeu, que o PCP pretende agora retomar certo que a solução legislativa então encontrada, embora limitada, correspondia a uma alteração significativa da política fiscal de não tributação das mais-valias até então dominante na legislação fiscal portuguesa e que, a ser de novo aprovada, constituiria, sem dúvida, um contributivo significativo para a redução do desequilíbrio das contas públicas por via do aumento das receitas fiscais.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei de reposição da tributação das mais-valias nos impostos sobre o rendimento:I - Código do IRSArtigo 1.o
2 - Quando o saldo apurado relativamente aos valores mobiliários referidos na alínea b) do n.o 1 for inferior a € 1000 não há lugar a tributação, fazendo-se o englobamento apenas para o efeito de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos.Artigo 43.o1 - O valor dos rendimentos qualificados como mais-valias é o correspondente ao saldo apurado entre as mais-valias
0035   |   II Série A - Número 004   |   09 de Maio de 2002 e as menos-valias realizadas no mesmo ano, determinadas nos termos dos artigos seguintes.
2 - O saldo referido no número anterior, respeitante às transmissões previstas nas alíneas a), c) e d) do n.o 1 do artigo 10.o, positivo ou negativo, é apenas considerado em 50% do seu valor.
3 - O saldo referido no n.o 1, respeitante às transmissões previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o, positivo ou negativo, é apenas considerado:a) Em 75% do seu valor, quando as partes sociais ou outros valores mobiliários forem detidos durante menos de 12 meses;
b) Em 60% do seu valor, quando as partes sociais ou outros valores mobiliários forem detidos por período entre 12 e 24 meses;
c) Em 40% do seu valor, quando as partes sociais ou outros valores mobiliários forem detidos por período entre 24 e 60 meses;
d) Em 30% do seu valor, quando as partes sociais ou outros valores mobiliários forem detidos durante 60 ou mais meses.4 - (...)Artigo 55.o
5 - A percentagem do saldo negativo a que se refere o n.o 3 do artigo 43.o só pode ser reportada aos dois anos seguintes àquele a que respeitam, deduzindo-se aos rendimentos líquidos da mesma natureza ou à percentagem do saldo positivo apurado entre as mais-valias e as menos-valias realizadas no ano em causa, de harmonia com a parte aplicável do artigo 47.o do Código do IRC.»II - Código do IRCArtigo 2.o
Reinvestimento dos valores de realização1 - Para efeitos de determinação do lucro tributável a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias, calculadas nos termos dos artigos anteriores, realizadas mediante transmissão onerosa de elementos do activo imobilizado corpóreo, ou em consequência de indemnizações por sinistros ocorridos nestes elementos, é considerada por um quinto do seu valor no exercício da respectiva realização e por igual montante em cada um dos quatro exercícios subsequentes, sempre que no exercício anterior ao da realização, no próprio exercício ou até ao fim do segundo exercício seguinte, o valor de realização correspondente à totalidade dos referidos elementos seja reinvestido na aquisição, fabricação ou construção de elementos do activo imobilizado corpóreo afectos à exploração.
4 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 os contribuintes devem mencionar a intenção de efectuar o reinvestimento na declaração a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 109.o, do exercício da sua realização, comprovando na mesma e nas declarações dos dois exercícios seguintes os reinvestimentos realizados.
5 - Não sendo concretizado o reinvestimento até ao fim do segundo exercício seguinte ao da realização considera-se como proveito ou ganho desse exercício a parte da diferença prevista no n.o 1 ainda não incluída no lucro tributável, majorada em 15%.
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor na data da sua publicação.Assembleia da República, 10 de Abril de 2002. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho - António Filipe - Odete Santos - Jerónimo de Sousa - Honório Novo - Carlos Carvalhas - Bruno Dias - Rodeia Machado - Luísa Mesquita.
REDUZ PARA 35 HORAS POR SEMANA O TEMPO DE TRABALHOExposição de motivosA progressiva redução do horário de trabalho, sem redução dos salários e de outros direitos legais e contratuais adquiridos, tem constituído, neste século, um objectivo da acção e da luta dos trabalhadores e das suas organizações representativas, que tem encontrado eco em várias decisões de instâncias internacionais, designadamente da própria Organização Internacional de Trabalho.
De facto, os avanços civilizacionais traduzidos no desenvolvimento da base material, técnica e científica da humanidade devem implicar mais tempos de descanso e melhor qualidade de vida para aqueles que são os principais artífices da produção de riqueza - os trabalhadores. A redução progressiva do tempo de trabalho é, assim, uma inevitabilidade que traduz, no plano das condições laborais, os avanços conseguidos no plano tecnológico. Desde o trabalho de sol a sol até à recente diminuição, em
0036   |   II Série A - Número 004   |   09 de Maio de 2002 Portugal, da duração semanal do horário de trabalho para as 40 horas é toda a história social que é percorrida. O aumento da produtividade permite libertar quem trabalha do peso excessivo da carga laboral, mas também arrasta a tendência para a diminuição do volume de criação de emprego. Por isso, a redução efectiva do horário de trabalho é uma das vias susceptível de criar mais emprego, contrariando, por este lado, as consequências resultantes da criação de empresas e do incremento de sectores de actividade económica - como os ligados às novas tecnologias de informação - de elevada composição técnica e orgânica do capital.
É neste contexto que, dando corpo aos compromissos assumidos no seu programa eleitoral para a Assembleia da República, o PCP apresenta um projecto de lei que prevê a redução progressiva do tempo de trabalho para as 35 horas, sem redução de direitos, designadamente de salários.
No qual se retoma, no fundamental, uma iniciativa que não chegou a ser apreciada no anterior mandato da Assembleia da República.
O PCP não ignora que só recentemente o País, através da Lei n.o 21/96, de 23 de Julho, reduziu o horário de trabalho das 44 horas para as 40 horas de duração semanal, processo que contou igualmente com o empenho determinante do PCP e do seu projecto de lei n.o 2/VII. E não ignora também que nalguns sectores e regiões do País a aplicação da lei das 40 horas foi alvo de bloqueios impostos por alguns sectores de um patronato retrógrado e conservador que, a todo o custo, quer impedir a consagração de novos direitos dos trabalhadores e que só consegue perspectivar a sua actividade empresarial num quadro de baixos salários e elevados níveis de exploração. Aliás, só a luta dos trabalhadores conseguiu impor, no terreno das empresas e da contratação colectiva, a aplicação efectiva da lei das 40 horas, com expressão até no plano judicial através das primeiras sentenças dos tribunais favoráveis aos trabalhadores na interpretação e aplicação da lei.
Nada impede, pelo contrário tudo aconselha, que se vá caminhando para uma nova redução semanal do tempo de trabalho, acompanhando a evolução que, neste terreno, se tem vindo a verificar noutros países, de que o exemplo recentemente mais debatido é o de França, bem como até nalguns sectores e empresas portuguesas. Os primeiros estudos prospectivos existentes em França, a propósito da diminuição semanal da duração do trabalho para as 35 horas, apontam a importância que o novo regime de duração do trabalho está a ter como instrumento de política económica, de aumento da procura e do consumo e de criação de emprego, apontando-se, a médio prazo, valores da ordem dos 400 000 empregos a criar.
O PCP, ao colocar como seu primeiro objectivo de preocupações no plano da sua intervenção política os trabalhadores e os seus direitos, não ignora também o impacto das medidas que propõe no plano da economia nacional e da economia das empresas, designadamente tendo em conta um tecido e uma estrutura empresarial muito diversificada e ainda pouco adaptada às novas exigências colocadas cada vez mais pela internacionalização dos processos produtivos e pelos novos patamares de competitividade que são colocados. Mas é precisamente por isso que uma nova redução progressiva da duração semanal do tempo de trabalho constitui, em si mesmo, um instrumento de política económica e uma alavanca de estímulo à modernização das próprias empresas no quadro do respeito pelos direitos de quem, em primeiro lugar, faz as empresas - os trabalhadores.
Neste contexto, e tendo em conta toda a complexidade de situações que se colocam, o projecto de lei que agora o Grupo Parlamentar do PCP apresenta propõe que a redução para 35 horas por semana do tempo de trabalho, sem redução de direitos e de salários, se realize progressivamente até ao final de 2004, sendo criado um sistema de apoios às empresas e sectores que, por sua iniciativa, antecipem, pelo menos em um ano, a aplicação do novo horário de trabalho. Propomos ainda que, no respeito pelo prazo máximo de 2004, a implementação progressiva da redução do tempo de trabalho seja organizada no âmbito da negociação colectiva. Igualmente se prevê a possibilidade de serem abertos, ao nível da contratação colectiva, processos negociais visando, em certos sectores de actividade e empresas (por exemplo, no trabalho por turnos), criar um regime de adaptabilidade específico. Propomos, finalmente, o envolvimento e participação dos trabalhadores e seus representantes nos processos de alteração da organização dos tempos de trabalho decorrentes da aplicação da lei.
Com o presente projecto de lei o PCP contribui, assim, para a abertura de um novo capítulo nas políticas de progresso social e nas políticas, visando uma melhor distribuição dos ganhos de produtividade e dos avanços civilizacionais só conseguidos com o esforço, a mobilização e o empenhamento de quem trabalha.
Limite máximo da duração diária e semanal de trabalho1 - Sem prejuízo de regimes mais favoráveis, o tempo de trabalho não pode ser superior a sete horas por dia e a 35 horas por semana.
2 - O limite máximo referido no número anterior é fixado em seis horas por dia e 30 horas por semana para o trabalho nocturno, por turnos, insalubre, penoso ou perigoso do ponto de vista físico e psíquico.
3 - Os limites referidos nos números anteriores podem ser reduzidos pelos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.Artigo 2.o
Período transitórioA redução do tempo de trabalho, determinada pelo presente diploma, efectuar-se-á progressivamente até ao final do ano 2004.
0037   |   II Série A - Número 004   |   09 de Maio de 2002 Artigo 3.o
Negociação colectiva1 - No respeito pelo prazo definido no artigo anterior a implementação progressiva da redução do tempo de trabalho será organizada no âmbito da negociação colectiva.
2 - Para determinados sectores ou empresas, atenta a complexidade ou especificidade da respectiva actividade, poderão as associações patronais e as associações sindicais tomar a iniciativa de abertura de um processo negocial próprio.Artigo 4.o
Garantia de direitosDa redução do tempo de trabalho prevista neste diploma não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível salarial ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho.Artigo 5.o
Sistema de apoio às empresasO Governo criará um programa nacional de apoio aos sectores e empresas que implementem, por sua iniciativa, a redução do tempo de trabalho até ao final do ano 2003.Artigo 6.o
ComunicaçãoTodas as alterações da organização dos tempos de trabalho implicam informação e consulta prévia aos representantes dos trabalhadores e devem ser programadas com, pelo menos, duas semanas de antecedência.Artigo 7.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no trigésimo dia após a publicação.Assembleia da República, 10 de Abril de 2000. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho - António Filipe - Carlos Carvalhas - Odete Santos - Jerónimo de Sousa - Honório Novo - Rodeia Machado - Luísa Mesquita - Bruno Dias.
ACTUALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS PENSÕES MÍNIMAS DE INVALIDEZ E VELHICETem constituído preocupação permanente do PCP no âmbito das políticas sociais que os valores das pensões de reforma por invalidez e velhice, em especial das pensões mínimas mais degradadas, assegurem condições dignas de vida aos cerca de 2 500 000 pensionistas, dos quais cerca de 106 000 são beneficiários da pensão social e equiparadas, recebendo tão somente € 138,27 (27 720$); cerca de 440 000 são beneficiários das pensões do regime especial das actividades agrícolas que recebem € 170,14 (34 110$) e cerca de 1 900 000 pertencem ao regime geral com pensões mínimas que variam entre os € 189,54 (38 000$) e os € 309,75 (62 100$) para uma carreira contributiva completa.
Portugal é o país da União Europeia com prestações sociais mais baixas, sendo que este é o factor que maior responsabilidade tem no elevado número de pobres e excluídos no nosso país.
Os actuais excedentes no sistema público de segurança social (com tendência para crescerem por aplicação da lei de bases), e, em particular, os saldos positivos provenientes do sistema de repartição, são suficientes, sem pôr em perigo a sustentabilidade financeira do sistema, para suportar o aumento extraordinário que propomos neste diploma para as pensões mínimas dos diferentes regimes da segurança social, a produzir efeitos a partir do próximo mês de Junho de 2002 e que são os seguintes: Aumento proposto Valor actual Valor após aumento % do aumento
Pensão mínima do regime geral para os pensionistas com carreira contributiva inferior a 15 anos
(as pensões mínimas para carreiras contributivas iguais ou superiores a 15 anos serão actualizadas proporcionalmente) €18,7 (3750$) € 189,54 (38000$) € 208,25
. Pensão de invalidez e velhice do regime especial das actividades agrícolas €14,96
. Pensão de invalidez e velhice do regime contributivo (pensão social) e equiparadas €24,34
(32600$) 17,6%Com este projecto de lei o PCP cumpre, igualmente, um compromisso assumido perante os portugueses no seu programa para as eleições legislativas de 17 de Março no quadro da sua preocupação e objectivo primeiros de fazer de Portugal um país socialmente mais justo, uma sociedade com melhor repartição do rendimento nacional, privilegiando a melhoria das condições de vida dos mais carenciados, no caso a esmagadora maioria dos pensionistas de invalidez e velhice.
Assim, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Âmbito)Os montantes das pensões mínimas de invalidez e velhice do regime geral e de outros regimes da segurança social são actualizados extraordinariamente nas condições previstas no presente diploma.
0038   |   II Série A - Número 004   |   09 de Maio de 2002 Artigo 2.o
(Valor da actualização extraordinária das pensões mínimas)1 - As pensões mínimas de invalidez e velhice garantidas aos pensionistas dos diferentes regimes de segurança social beneficiam de uma actualização extraordinária de acordo com os seguintes montantes:a) Pensão mínima do regime geral para os pensionistas com carreira contributiva inferior a 15 anos - €18,70 ............ (3750$);
b) Pensão de invalidez e velhice do regime especial das actividades agrícolas - €14,96 ............ (3000$);
c) Pensão de invalidez e velhice do regime não contributivo (pensão social) do regime transitório dos trabalhadores agrícolas e dos regimes equiparados ao regime não contributivo - €24,34 .............. (4880$).2 - As pensões mínimas do regime geral para os pensionistas com carreiras contributivas iguais ou superiores a 15 anos são actualizadas proporcionalmente ao aumento previsto na alínea a) do número anterior, em função do respectivo escalão por anos de carreira contributiva e com diferenciação positiva a favor das pensões mais baixas, tendo presente que a uma carreira contributiva completa (40 anos e mais) corresponderá o valor líquido da remuneração mínima mensal mais elevada, de acordo com a tabela seguinte:Escalões por anos de carreira contributiva Valor da pensão em percentagem do valor líquido do Salário Mínimo Nacional
40 e mais 100%3 - As actualizações extraordinárias previstas neste diploma produzem efeitos a partir de 1 de Junho de 2002.Artigo 3.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do próximo Orçamento do Estado.Assembleia da República, 10 de Abril de 2002. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho - António Filipe - Odete Santos - Jerónimo de Sousa - Honório Novo - Carlos Carvalhas - Bruno Dias - Rodeia Machado.
CRIAÇÃO DAS AUTORIDADES METROPOLITANAS DE TRANSPORTES DE LISBOA E DO PORTOPreâmbuloOs transportes são um sector chave da vida económica, com grandes implicações em várias políticas sectoriais, nomeadamente na energia, indústria, turismo, desenvolvimento regional, as quais dependem em boa medida da qualidade dos serviços prestados por aqueles.
A melhoria da mobilidade nas áreas metropolitanas, de modo sustentado, implica uma política inequívoca de prioridade aos transportes públicos, a qual deve assentar num eficaz sistema de transportes.
A complexidade do sistema de transportes e das suas diversas componentes aconselha a um reordenamento deste sector.
Tudo isto, associado aos grandes investimentos públicos que lhe deverão ser consagrados - exigindo vultuosos meios financeiros -, evidencia claramente a importância da implementação urgente das Autoridades Metropolitanas de Transportes.
Considerando as disposições da Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, bem como as atribuições das assembleias metropolitanas e das autarquias locais em matéria de transportes e das diversas intervenções institucionais, impõe-se a necessidade de um quadro institucional mais ajustado e operacional face aos problemas existentes.
A definição de competências e atribuições a descentralizar, o sistema de relações e de responsabilidades institucionais, a estrutura orgânica correspondente, o novo modelo de financiamento dos transportes públicos colectivos nas áreas metropolitanas, a promoção das alterações legais e regulamentares necessárias são os objectivos deste diploma.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Criação e naturezaSão criadas a Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa (AMTL) e a Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto (AMTP), pessoas colectivas de direito público, dotadas de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, sob supervisão da tutela.Artigo 2.o
Âmbito territorialO âmbito territorial das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto coincide com o fixado na Lei n.o 44/91, de 2 de Agosto, no que se refere a cada uma delas.Artigo 3.o
ObjectivosOs objectivos das Autoridades Metropolitanas de Transportes são o planeamento, financiamento e funcionamento
0039   |   II Série A - Número 004   |   09 de Maio de 2002 de um modo sustentado do sistema de transportes, em articulação com o desenvolvimento urbanístico e o ordenamento do território, visando dar prioridade ao serviço público de transportes.Artigo 4.o
AtribuiçõesSão atribuições das Autoridades Metropolitanas de Transportes:a) Promover a elaboração, fiscalização e actualização dos Planos Metropolitanos de Transportes em cada uma das regiões, de acordo com a Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres;
b) Coordenar e controlar a execução dos investimentos, dos financiamentos e das restantes medidas previstas no Plano Metropolitano de Transportes, tomando as medidas que se justifiquem a cada momento para esse fim;
c) Definir uma política tarifária homogénea, que favoreça e incremente o serviço público de transportes;
d) Proceder à fixação de indemnizações compensatórias ou outras compensações financeiras que se justifiquem;
f) Realizar investimentos que, a título excepcional, lhe venham a ser atribuídos nos termos do Plano Metropolitano de Transportes, incluindo os transportes ocasionais;
g) Arrecadar e gerir as receitas que lhe venham a ser atribuídas;
h) Conceder, autorizar ou contratar a exploração de transportes regulares nas regiões, de acordo com a Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres;
i) Dinamizar e coordenar a informação e divulgação do sistema de transportes junto das populações;
j) Desempenhar outras funções que lhe venham a ser atribuídas, com vista à boa execução do plano de transportes.Artigo 5.o
FinanciamentoO processo de definição do financiamento do sistema de transportes deve ter em consideração:a) As receitas provenientes do Orçamento do Estado;
e) A determinação dos beneficiários indirectos das redes pesadas de transportes.Artigo 6.o
Conselho Geral1 - O Conselho Geral é o órgão superior das Autoridades Metropolitanas de Transportes, presidido pelo presidente da respectiva Junta Metropolitana e é constituído por 35 membros na AMTL e por 19 membros na AMTP.
2 - Integram o Conselho Geral da AMTL:a) Cinco membros em representação da Administração Central com competência nos domínios dos transportes, das respectivas infra-estruturas, do planeamento, do ambiente e ordenamento do território;
b) 19 membros em representação de todas as câmaras municipais integrantes da Área Metropolitana de Lisboa, a designar pelas respectivas câmaras municipais;
c) Cinco membros em representação das empresas de transportes, dos quais três representando o sector público e dois representando o sector privado, a designar respectivamente pelo Ministério da tutela e pelas associações profissionais;
d) Quatro membros em representação dos trabalhadores dos transportes, dois a designar pelas associações sindicais e dois a designar pelas comissões de trabalhadores;
e) Dois membros em representação dos utentes, a designar pelas associações da respectiva Área Metropolitana, legalmente constituídas.3 - Integram o Conselho Geral da AMTP:a) Três membros em representação da Administração Central com competência nos domínios dos transportes, das respectivas infra-estruturas, do planeamento, do ambiente e ordenamento do território;
b) 10 membros em representação de todas as câmaras municipais integrantes da Área Metropolitana do Porto, a designar pelas respectivas câmaras municipais;
c) Dois membros em representação das empresas de transportes, dos quais um representando o sector público e um representando o sector privado, a designar, respectivamente, pelo Ministério da tutela e pelas associações profissionais;
e) Um membro em representação dos utentes, a designar pelas associações da respectiva Área Metropolitana, legalmente constituídas.4 - O Conselho Geral actuará de acordo com um regulamento interno a aprovar por este órgão.
5 - Compete ao Conselho Geral deliberar em todas as matérias referentes à Autoridade Metropolitana de Transportes, nomeadamente no que diz respeito à proposta a fazer ao Ministério do Equipamento Social para a composição do Conselho Executivo, aprovação dos estatutos e regulamentos, quadro de pessoal e estatuto remuneratório, orçamento e plano de actividades e política tarifária.
0040   |   II Série A - Número 004   |   09 de Maio de 2002 Artigo 8.o
Conselho ExecutivoO Conselho Executivo é o órgão executivo das Autoridades Metropolitanas de Transportes e é constituído por cinco membros na AMTL e três membros da AMTP, nomeados pelo Ministério do Equipamento Social, mediante proposta do Conselho Geral respectivo.Artigo 9.o
Regime de instalaçãoCom a publicação do presente diploma as Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto entram em regime de instalação.Artigo 10.o
Comissões instaladoras1 - Durante o período de instalação, a ATML e ATMP serão dirigidas por comissões instaladoras, cada uma delas constituída por um presidente e dois vogais.
2 - O presidente da comissão instaladora será nomeado mediante acordo entre o Ministério do Equipamento Social e a respectiva Junta Metropolitana, os quais designarão um vogal cada um.Artigo 11.o
Competências1 - Às comissões instaladoras cabem todos os poderes de direcção, organização e gestão corrente cometidas por lei aos órgãos dirigentes de serviços dotados de autonomia administrativa e financeira.
2 - Compete em especial às comissões instaladoras:a) Preparar os projectos de diploma relativos à estrutura orgânica, organização interna e funcionamento da respectiva Autoridade Metropolitana de Transportes, bem como para os órgãos que os compõem;
b) Providenciar junto das entidades representadas no Conselho Geral a indicação atempada dos respectivos representantes;
c) Elaborar os estatutos das Autoridades Metropolitanas de Transportes, para serem aprovados pelas respectivas Assembleias Metropolitanas.Artigo 12.o
Funcionamento1 - As regras de funcionamento das comissões instaladoras são fixadas pelas próprias comissões, na sua primeira reunião.
2 - As instalações necessárias ao funcionamento das comissões instaladoras, bem como o apoio logístico e administrativo, são assegurados pela Direcção-Geral dos Transportes Terrestres.Artigo 13.o
Mapa de pessoal1 - A dotação de pessoal indispensável ao funcionamento das comissões instaladoras constará de mapas a propor por estas ao Governo para aprovação.
2 - Com a aprovação dos mapas fica imediatamente aberto o número de vagas neles previstas.Artigo 14.o
Pessoal1 - As comissões instaladoras podem recrutar, nos termos da lei geral e dentro das dotações fixadas nos mapas atrás referidos, o pessoal necessário.
2 - O pessoal vinculado à função pública trabalhará em regime de comissão de serviço, podendo também haver recurso a contratação do exterior para acorrer a necessidades urgentes.Artigo 15.o
Período de instalação1 - O período de instalação é fixado em seis meses, podendo ser prorrogado por mais três meses, mediante despacho do Ministério do Equipamento Social.
2 - O regime de instalação cessa até ao limite de prazo previsto no número anterior.Artigo 17.o
VigênciaO presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 10 de Abril de 2002. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - António Filipe - Lino de Carvalho - Odete Santos - Jerónimo de Sousa - Honório Novo - Rodeia Machado - Luísa Mesquita - Carlos Carvalhas - Bruno Dias.
AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALPortugal continua a ser o País da União Europeia com mais baixos salários, onde se têm acentuado as desigualdades salariais e sociais e onde a repartição do rendimento nacional se tem crescentemente agravado.
A evolução da riqueza material do País, medida pelo PIB, tem-se traduzido por uma apropriação predominantemente a favor dos lucros das empresas dos ganhos de produtividade da economia em prejuízo dos rendimentos do trabalho.
0041   |   II Série A - Número 004   |   09 de Maio de 2002 O quadro comparativo dos salários mínimos mensais na União Europeia (estimativas divulgadas pelo Eurostat relativas a Janeiro de 2001, que, no entanto, não se encontram correctas relativamente a Portugal, dado que em Janeiro de 2001 o salário mínimo era de 334,19 euros, tendo sido actualizado em Janeiro de 2002 para 348 euros, o salário mínimo mais elevado) demonstra igualmente uma intolerável distância entre os valores pagos em Portugal e nos restantes Estados-membros: Euros
Portugal 390O aumento dos salários, em particular do salário mínimo nacional, torna-se, pois, imperioso por razões de justiça social e como factor dinamizador da economia ao favorecer um maior nível de consumo.
Aumento do salário mínimo nacional1 - O aumento anual dos valores da remuneração mínima mensal a que se refere o Decreto-Lei n.o 69-A/87, de 9 de Fevereiro, não pode ser inferior à taxa de inflação prevista para esse ano acrescida, pelo menos, de três pontos percentuais.
2 - O valor da taxa de inflação referida no número anterior é a que consta do relatório do Orçamento do Estado.
3 - No caso da inflação verificada em determinado ano ser superior à inflação prevista ao aumento anual previsto no n.o 1 será acrescida, no ano subsequente, a taxa correspondente à diferença verificada.Artigo 2.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro do ano 2003.Assembleia da República, 10 de Abril de 2002. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho - António Filipe - Odete Santos - Honório Novo - Jerónimo de Sousa - Luísa Mesquita - Carlos Carvalhas - Bruno Dias - Rodeia Machado.
ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA NO TRANSPORTE COLECTIVO DE CRIANÇASExposição de motivosExistem, na legislação dispersa sobre transportes, graves lacunas no que respeita ao transporte colectivo de crianças. Existem determinações específicas, nomeadamente em relação à imposição de algumas condições de segurança, para o transporte escolar. Porém, o transporte escolar restringe-se a crianças em idade escolar, deixando de fora as crianças em idade de frequência da creche e da infantil, isto é, excluindo crianças dos 3 meses aos 3 anos, e podendo também deixar de fora as crianças em idade pré-escolar.
Portanto, todas as excursões, visitas, deslocações de crianças no âmbito de iniciativas desportivas e culturais, promovidas pelas mais diversas entidades, estão excluídas das regras de segurança estabelecidas para os transportes escolares.
Por outro lado, neste projecto de lei são acrescentadas algumas regras que não se encontram previstas, mas que são importantes de modo a garantir maior segurança para as crianças transportadas, como a entrada e saída do veículo ou a exigência de, pelo menos, um vigilante.
2 - Para efeitos do presente diploma entende-se por transporte colectivo de crianças o transporte, público ou
0042   |   II Série A - Número 004   |   09 de Maio de 2002 particular, de crianças até aos 12 anos, em veículo ligeiro ou pesado de passageiros, por qualquer operador, organismo ou entidade no sentido de proceder à sua deslocação, regular ou eventual.Artigo 2.o
4 - Após a entrada em vigor do presente diploma todos os veículos onde se efectua o transporte colectivo de crianças têm que ser equipados com os cintos de segurança num prazo máximo de seis meses.Artigo 4.o
Lotação1 - O número de crianças a utilizar o veículo onde se efectua o transporte colectivo de crianças não pode, em caso algum, exceder a lotação prevista para o veículo em causa.
Condutor1 - O condutor de transportes colectivos de crianças deve submeter-se a avaliação das aptidões física, mental e psicológica, nos termos do regulamento de inspecção para avaliação dessas aptidões em condutores, definido por decreto-lei.
3 - O vigilante tem por obrigação auxiliar também as crianças a entrar e a sair do veículo, assegurando que entram, saem e são entregues em segurança.Artigo 7.o
Portas e janelas1 - No caso do sistema de abertura de portas ficar a um nível de fácil acesso pelas crianças, as portas devem ser trancadas ou devem apenas poder ser abertas do exterior, sendo que, neste caso, deve haver um sistema de saída de emergência.
0043   |   II Série A - Número 004   |   09 de Maio de 2002 2 - A contra-ordenação prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o é punida com coima de 100€ a 250€, por unidade.
FiscalizaçãoCompete ao Ministério que tutela a área dos transportes accionar os mecanismos de fiscalização da actividade de transporte colectivo de crianças e garantir a aplicação do presente diploma.Palácio de São Bento, 10 de Abril de 2002. As Deputadas de Os Verdes: Heloísa Apolónia - Isabel Castro.
ALTERA A LEI N.o 48/96, DE 4 DE SETEMBRO - CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESASExposição de motivosO Conselho das Comunidades foi criado através da Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro, enquanto órgão consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas e representativo das organizações não governamentais de portugueses no estrangeiro, assim como dos elementos das comunidades que, não fazendo parte dessas organizações, pretendam participar, de modo directo ou indirecto, na definição e acompanhamento das referidas políticas.
Trata-se, pois, de um importante órgão de consulta e diálogo que permite às comunidades portuguesas participarem activamente na definição e implementação das políticas que especialmente lhes são dirigidas. Por outro lado, a criação deste órgão consultivo veio permitir uma aproximação entre eleitores e eleitos e a adequação das políticas dirigidas às comunidades portugueses residentes no estrangeiro.
Independentemente do balanço positivo que se faz sobre o funcionamento e orgânica do Conselho das Comunidades Portuguesas, entende o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que, volvidos que são cinco anos sobre a criação e funcionamento deste fórum de diálogo e consulta, é chegado o momento de se introduzirem alterações à Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro, no sentido de se garantir uma maior eficácia ao funcionamento do Conselho das Comunidades Portugueses, assegurando os necessários mecanismos de reforço da representatividade dos portugueses residentes no estrangeiro.
A presente iniciativa legislativa vai ao encontro da necessidade de se adoptarem mecanismos de reforço do funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas e, nesse sentido, corresponde igualmente a uma legítima expectativa do Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas que, na sua reunião de 28 de Outubro de 2001, aprovou as linhas orientadoras de alteração à orgânica e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Com o presente projecto de lei visa o Grupo Parlamentar do Partido Socialista contribuir para um aprofundamento dos mecanismos de participação das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro na definição e implementação das políticas de emigração.
As soluções normativas preconizadas com a presente iniciativa legislativa assumem, assim, uma importância vital para um melhor funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, destacando-se as seguintes alterações:
- Aumento de 100 para 115 do número máximo de membros do conselho, no sentido de o Conselho das Comunidades Portuguesas poder ser uma verdadeira assembleia representativa dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro;
- Passam a considerar-se eleitores para o Conselho das Comunidades Portuguesas os cidadãos portugueses que constem dos cadernos eleitorais para a eleição da Assembleia da República e do Presidente da República, definição mais rigorosa e conforme aos interesses em causa;
- Consagra-se uma maior adequação dos círculos eleitorais ao universo dos eleitores, assegurando-se, deste modo, uma maior representatividade das comunidades portuguesas no estrangeiro;
- Introduzem-se alterações pontuais às atribuições do Plenário do Conselho das Comunidades Portuguesas e às competências do Conselho Permanente, no sentido de se garantir uma maior eficácia e funcionalidade ao nível do seu funcionamento.
ComposiçãoO Conselho é composto por um máximo de 115 membros eleitos, número que será reduzido de tantos elementos quantos correspondam aos países ou círculos eleitorais, previstos no artigo 7.o, onde não tenham tido lugar eleições nos termos do presente diploma.
0044   |   II Série A - Número 004   |   09 de Maio de 2002 Artigo 4.o
Direito de voto1 - Para efeitos da presente lei consideram-se eleitores os portugueses que constem dos cadernos eleitorais existentes no estrangeiro para a eleição da Assembleia da República e do Presidente da República, que tenham completado 18 anos de idade até 60 dias antes da data da eleição para o Conselho.
2 - O recenseamento deve ser feito junto das comissões recenseadoras, a funcionar nas embaixadas e postos consulares portugueses.
3 - Os cadernos eleitorais elaborados nos termos do n.o 1 são inalteráveis nos 30 dias que antecedem cada eleição.
4 - Durante os primeiros 30 dias dos 60 dias que antecedem o acto eleitoral a comissão recenseadora afixa uma impressão dos cadernos eleitorais para efeitos de reclamação e recurso.
Capacidade eleitoral passivaSão elegíveis:a) Os eleitores que sejam propostos em lista completa por pelo menos uma organização não governamental de portugueses no estrangeiro, desde que subscrita por um mínimo de 100 eleitores;
Modo de eleição dos membros do Conselho1 - Os membros do Conselho são eleitos por círculos eleitorais correspondentes às circunscrições de recenseamento eleitoral nos termos da alínea b) do artigo 8.o da Lei n.o 13/99, de 22 de Março, por mandatos de quatro anos, por sufrágio universal, directo e secreto, através de listas uninominais ou plurinominais, consoante a composição dos círculos a considerar para cada eleição.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior considera-se como sede do círculo eleitoral a embaixada do país onde existam as respectivas circunscrições eleitorais.
Número de membros do Conselho por círculo eleitoral1 - O número de membros do Conselho a eleger por cada círculo eleitoral a que se refere o número anterior é determinado nos seguintes termos:a) Um conselheiro por cada 100 a 5000 eleitores;
b) Dois conselheiros por cada 5001 a 10 000 eleitores;
c) Três conselheiros por cada círculo eleitoral onde haja mais de 10 000 eleitores;
d) Sucessivamente, mais um conselheiro por cada 5000 eleitores.2 - O mapa com os mandatos relativos a cada círculo eleitoral constará de portaria do Governo, publicada entre os 60 e 90 dias que antecedem a data das eleições.
3 - O mapa a que se refere o número anterior é elaborado com base no número de eleitores resultante da última actualização mensal do recenseamento.Artigo 9.o
Critério de eleiçãoA conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação maioritária por maioria relativa ou através do método de representação proporcional de Hondt, consoante se trate de círculos uninominais ou plurinominais, respectivamente.Artigo 15.o
d) Criar comissões especializadas, que aprovarão a sua própria organização interna e que terão por missão elaborar relatórios e estudos sobre matérias específicas a submeter ao plenário ou reunião do Conselho Permanente.
f) Eleger o conselho permanente, previsto no artigo 17.o da presente lei;
j) Marcar por decisão maioritária tomada por escrito a data em que decorrerão as eleições para o mandato seguinte.6 - (...)Artigo 17.o
Conselho permanente1 - No período que medeia entre as reuniões plenárias do Conselho funciona um conselho permanente, composto por 15 membros, eleitos no primeiro plenário que se segue à data das eleições nos seguintes termos:a) A eleição é feita por continente, em termos proporcionais ao número de cidadãos eleitores inscritos;
0045   |   II Série A - Número 004   |   09 de Maio de 2002 b) As listas candidatas às eleições devem conter candidatos residentes no mesmo continente;
c) Cada candidato apenas poderá integrar uma lista;
d) Cada conselheiro apenas poderá votar nas listas constituídas por conselheiros do mesmo continente em que resida;
e) Os membros eleitos para o conselho permanente deverão eleger, na mesma reunião plenária, o seu presidente e o seu vice-presidente.2 - (...)
j) Tomar conhecimento de todas as consultas feitas pelo Governo ao Conselho, devendo estas ser dirigidas à pessoa do seu presidente.2 - (...)
3 - (...)»Artigo 2.oA presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação.Palácio de São Bento, 7 de Maio de 2002. Os Deputados do PS: Carlos Luís - Rui Cunha - Acácio Barreiros - Fernando Cabral - João Rui de Almeida.
INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADANIAExposição de motivosA Constituição, no seu artigo 167.o, prevê o alargamento da iniciativa da lei a grupos de cidadãos eleitores. O presente projecto de lei do Bloco de Esquerda tem como objectivo possibilitar o efectivo exercício por grupos de cidadãos eleitores, junto da Assembleia da República, desse direito consagrado constitucionalmente.
Efectivamente, o Bloco de Esquerda assume a necessidade de iniciativas concretas, nomeadamente no âmbito legislativo, que procurem melhorar a qualidade da democracia, preconizando, para o efeito, a articulação entre os mecanismos da democracia representativa com a participação dos cidadãos. O Bloco sustenta processos de transparência, prestação de contas, separação clara de poderes e o fim do monopólio partidário da representação política e da iniciativa legislativa.
Nesta perspectiva, considera-se que conferir capacidade efectiva ao direito de grupos de cidadãos promoverem iniciativas que conduzam a alterações no quadro legislativo, de acordo com os seus interesses, preocupações ou anseios, constituirá não só um passo de aproximação na relação entre um órgão de soberania e os cidadãos mas, principalmente, uma medida relevante na abertura de novas formas do exercício pleno da cidadania.
O projecto de lei do Bloco de Esquerda visa, precisamente, tornar acessível aos cidadãos o exercício eficaz do direito de iniciativa da lei.
Nesse sentido, entende-se que será de elementar equidade equiparar o número de cidadãos eleitores necessários para subscreverem uma iniciativa legislativa àquele que a lei do exercício do direito de petição requer para que qualquer petição possa vir a ser apreciada em Plenário, sendo de considerar, igualmente, que, nos termos da lei referida, uma petição pode também dar origem a um acto legislativo.
Qualquer outra solução que prejudique um direito de cidadania em relação a outro, apesar de ambos visarem, designadamente, a possibilidade de apreciação de determinada matéria pelos Deputados em Plenário, seria inexplicável. Assim, o Bloco de Esquerda defende, no presente projecto de lei, que o número mínimo de cidadãos eleitores mais adequado para o exercício do direito de iniciativa da lei deve ser de 4000.
Procura o Bloco de Esquerda que os restantes requisitos permitam estimular o uso deste direito pelos cidadão, ao contrário de, nomeadamente pela via de uma excessiva regulamentação/burocratização, o obstacularizar.
Finalmente, estima-se como essencial que os proponentes, através dos seus representantes, sejam notificados e possam ter acesso a todas as fases do procedimento legislativo relacionado com a sua iniciativa, incluindo informação detalhada dos debates, votações e conclusões.
(Âmbito)A presente lei regula e garante a grupos de cidadãos eleitores o exercício do direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, nos termos do artigo 167.o da Constituição.Artigo 2.o
(Definição)Entende-se por iniciativa legislativa de grupos de cidadãos eleitores todo o acto legislativo apresentado por escrito ao Presidente da Assembleia da República, proposto e subscrito por um número mínimo de eleitores.
0046   |   II Série A - Número 004   |   09 de Maio de 2002 Artigo 3.o
(Objecto)A iniciativa legislativa a que se refere o artigo anterior pode ter como objecto qualquer matéria que se encontre no âmbito da competência legislativa da Assembleia da República, exceptuando as reservas constitucionalmente previstas.Artigo 4.o
(Titularidade)O direito de iniciativa legislativa, enquanto instrumento de participação política e de cidadania, é exclusivo de grupos de cidadãos eleitores, em número não inferior a 4000.Artigo 5.o
(Liberdade e gratuitidade)1 - Nenhuma entidade, pública ou privada, pode proibir, ou de algum modo impedir ou obstacularizar o exercício do direito de iniciativa da lei, nomeadamente no acto de recolha de assinaturas.
2 - A apresentação de iniciativas de lei não pode, em caso algum, dar lugar ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas.Artigo 6.o
(Identificação e forma)1 - A identificação dos promotores da iniciativa legislativa considera-se realizada mediante a apresentação do nome completo, número de bilhete de identidade e local de residência.
2 - A iniciativa é apresentada em documento escrito dirigido ao Presidente da Assembleia da República, acompanhado da identificação dos subscritores nos termos do número anterior.
3 - O documento deve explicitar o objectivo das alterações legislativas a promover, começando por um título, seguido da exposição de motivos e do articulado que, no seu conjunto, consubstanciam a iniciativa de lei.
4 - Os serviços jurídicos da Assembleia da República poderão sujeitar à consideração do representante dos promotores modificações formais para melhoria do texto.Artigo 7.o
(Representação)1 - A representação do grupo de promotores, designadamente para efeitos de notificação relativa aos actos do procedimento legislativo, cabe ao primeiro subscritor.
2 - Por menção expressa em documento anexo, podem ser indicados outros representantes do grupo.Artigo 8.o