II SÉRIE-A — NÚMERO 143 142 2 -  .................................................................................................................................................................... . 3 -  Caso a dívida total prevista no artigo 52.o se situe entre 2,25 e 3 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores, o município é obrigado a contrair um empréstimo para saneamento financeiro ou a aderir ao procedimento de recuperação financeira previsto no artigo 61.o. 4 -  .................................................................................................................................................................... . 5 -  .................................................................................................................................................................... . 6 -  .................................................................................................................................................................... . 7 -  .................................................................................................................................................................... . 8 -  .................................................................................................................................................................... . 9 -  A câmara municipal pode propor à assembleia municipal a suspensão da aplicação do plano de saneamento financeiro, se após a aprovação dos documentos de prestação de contas, verificar que o município cumpre, a 31 de dezembro do ano a que estas dizem respeito, o limite da dívida total previsto no artigo 52.o. 10 -  Em caso de aprovação pela assembleia municipal da proposta referida no número anterior, a suspensão do plano produz efeitos a partir da data da receção, pela DGAL, da comunicação da deliberação a que se refere o número anterior, acompanhada de uma demonstração do cumprimento do limite da dívida total previsto no artigo 52.o, voltando o plano a vigorar em caso de incumprimento do referido limite. 11 -  O plano de saneamento financeiro, e todas as obrigações dele constantes, cessam no momento da comunicação ao membro do Governo responsável pelas autarquias locais da liquidação completa, com recurso a fundos próprios ou alheios, do empréstimo vigente. Artigo 59.o [...] 1 -  .................................................................................................................................................................... . 2 -  .................................................................................................................................................................... . 3 -  .................................................................................................................................................................... . 4 -  .................................................................................................................................................................... . 5 -  .................................................................................................................................................................... . 6 -  .................................................................................................................................................................... . 7 -  .................................................................................................................................................................... . 8 -  O disposto na alínea c) do n.o 1 pode dispensar a deliberação de taxas máximas de impostos locais se a assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, aprovar a adoção de medidas financeiras de efeito equivalente. Artigo 61.o [...] 1 -  .................................................................................................................................................................... . 2 -  .................................................................................................................................................................... . 3 -  O processo de recuperação financeira determina o recurso a um mecanismo de recuperação financeira municipal, nos termos a definir por diploma próprio. Artigo 68.o Receitas e despesas 1 -  .................................................................................................................................................................... . 2 -  .................................................................................................................................................................... . 3 -  .................................................................................................................................................................... . 4 -  .................................................................................................................................................................... . 5 -  O disposto nos artigos 45.o, 46.o e 46.o-A aplica-se, com as necessárias adaptações, às entidades intermunicipais.