5 DE JUNHO DE 2019 175 “É um parágrafo muito curto, não há grandes justificações e a ERSE apenas diz que houve benefícios entre 7,5 milhões de euros e 11 milhões de euros e, portanto, o valor a considerar é 10 milhões de euros. Não consigo perceber, mas certamente a ERSE teve alguma razão, que não detalhou no relatório, não só para chegar a destes 7,5 milhões de euros a 11 milhões de euros como, de repente, não fazer o valor médio deste intervalo e dizer simplesmente que é 10 milhões de euros.” (audição de João Conceição) Ricardo Ferreira argumentou com o facto de todo o mecanismo de CMEC estar assente em modelos e estimativas e não na utilização de valores reais. Por isso, apenas no caso das licenças de CO2 usar os valores reais seria incoerente com o modelo. O ponto relativo ao impacto das licenças de CO2 na neutralidade dos CAE em relação aos CMEC foi alvo de pouca atenção dos intervenientes na CPIPREPE. Não foram apresentados argumentos que contrariem o valor de 10 M€ avançado pelo regulador, nem foram propostos cálculos alternativos. Tal como no ponto anterior, também se desconhecem alertas do regulador ou de outras entidades à data das decisões em 2004 sobre o impacto das licenças de CO2 na neutralidade dos CMEC em relação aos CAE. 2.4.5 O parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República A repercussão tarifária dos valores enunciados pela ERSE no cálculo do ajustamento final dos CMEC veio a sustentar-se no Parecer n.o 24/2017 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), homologado pelo Secretário de Estado Jorge Seguro Sanches. Nas suas conclusões, pode ler-se: “9.a (...) Dada a natureza dos CMEC, sempre se terá de considerar estar-se perante matéria de reserva de lei, pelo que não pode o Governo proceder a uma deslegalização, remetendo para a via contratual a regulação primária de aspetos essenciais do respetivo regime; 10.a Consequentemente, os acordos de cessação dos CAE não podem introduzir novos fatores nos cálculos dos ajustamentos anuais e final dos CMEC; 11.a No cálculo dos CMEC, o valor do CAE reporta-se à data prevista para a sua cessação antecipada e calcula-se de acordo com as disposições nele previstas, incluindo a amortização e remuneração implícita ou explícita no CAE do ativo líquido inicial e do investimento adicional, conforme definidos no respetivo contrato, devidamente autorizados e contabilizados; 12.a O procedimento da revisibilidade dos CMEC, com vista ao apuramento dos ajustamentos anuais, processa-se nos termos dos n.os 1 a 11 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 240/2004, sendo, após a determinação do respetivo valor, enviados os ajustamentos anuais ao membro do governo responsável pela área de energia para efeitos de homologação (cf. n.o 7); 13.a O despacho homologatório do montante do ajustamento anual dos CMEC configura um ato administrativo; 14.a Assim, o ato de homologação com fundamento na sua invalidade, pode ser declarado nulo, a todo o tempo, no caso da ocorrência de vício gerador de nulidade (cf. artigo 162.o do Código do Procedimento Administrativo — CPA –, em vigor, e, anteriormente, artigos 133.o e Diário da República, 2.a série — N.o 23 — 1 de fevereiro de 2018 3869 134.o do CPA de 1991), ou ser objeto de anulação administrativa (n.o 2 do artigo 165.o do CPA), nos termos e condições dos artigos 166.o e 168.o do CPA; 15.a Ora, no caso de o ato homologatório considerar aspetos abrangidos pela matéria de reserva de lei, e que tenham inovatoriamente sido regulados nos acordos de cessação dos CAE, terá de ser considerado nulo por estar viciado de usurpação de poder [cf. artigo 161.o, n.o 2, alínea a), do CPA e, anteriormente, artigo 133.o, n.o 2, alínea a), do CPA de 1991].” (Parecer n.o 42/2017 do Conselho Consultivo da PGR, de 9 de novembro de 2017, homologado por despacho de Jorge Seguro Sanches em 24 de novembro de 2017) Em dezembro de 2017 é criado pelo governo um grupo de trabalho envolvendo a DGEG e a ERSE, com a missão de identificar e quantificar a remuneração indevidamente paga em função regras introduzidas pelos acordos de cessação dos CAE.