33. A revisão em alta do impacto orçamental das medidas de mitigação do choque geopolítico con-centra-se do lado da receita e reflete sobretudo a redução de impostos, que consiste na neutralização do efeito temporário do choque geopolítico sobre a receita fiscal que incide sobre os combustíveis. Subsistem dúvidas quanto à coerência entre o cenário orçamental projetado para a conta das AP e esta medida de redução fiscal. A redução fiscal deverá ter um impacto negativo de 647 M€ na receita e consiste na suspensão do agravamento da taxa de carbono e na descida do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) e do IVA que sobre ele incide, com o objetivo de neutralizar o efeito do agravamento do preço dos combustíveis na receita arrecadada pelo Estado, uma vez que estes constituem a base de incidência do ISP e do IVA respetivo. 34. O conjunto das medidas de mitigação do choque geopolítico desencadeado pelo conflito na Ucrâ-nia e crise energética tem um impacto significativo nas contas das AP e deve ser reportado pelo MF nos mesmos termos da pandemia COVID-19.35. A UTAO vem sugerir ao MF a adoção de um procedimento contabilístico que permita rastrear aexecução do universo de medidas de mitigação do choque geopolítico desencadeado pelo conflito na Ucrânia e pela crise energética. Estas medidas têm características semelhantes às adotadas para minimizar os malefícios da pandemia na saúde e na economia. Com efeito, deverão ter uma duração limitada no tempo, um impacto material significativo no saldo orçamental de 2022 e, provavelmente, 2023 e a lista de medidas deverá crescer ao longo dos próximos meses, em função das reavaliações custo-benefício que o Governo for fazendo. Concretamente, sugere-se à tutela que permita à Direção-Geral do Orçamento fazer com as medidas que o MF designou na 2.aPOE/2022 como “medidas da crise energética e do conflito na Ucrânia” o mesmo que fez em 2020 com as medidas COVID-19: adote uma classificação apropriada (seja por via de medidas, de fontes de financiamento ou outras) que permita a individualização destas medidas de política na base de dados orçamentais SIGO; divulgue mensal-mente a execução das medidas na sua Síntese de Execução Orçamental. 4.6 Apreciação global do cenário orçamental da 2.aPOE/2022 36. A 2.aPOE/2022 manteve o objetivo de 1,9% para o défice anual, uma melhoria homóloga de 0,9 p.p..A melhoria resulta de efeitos de sinal contrário: o aumento da despesa primária supera o crescimento da receita, mas a poupança com as medidas de política COVID-19 permite a correção do saldo. 37. A receita fiscal e contributiva constitui a principal determinante do crescimento da receita, relaci-onando-se, sobretudo, com a recuperação da atividade económica. O ano de 2022 constitui o primeiro ano completo de implementação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e a execução da re-ceita destinada ao seu financiamento será condicional ao cumprimento do calendário de implemen-tação acordado com a União Europeia (UE). 38. O cenário orçamental da 2.aPOE/2022 continua omisso na fundamentação do aumento da despesaprimária em 1,5 p.p. do PIB (3,3 mil M€), constituindo esta a maior agravante do saldo orçamental em 2022. Esta variação poderá ser parcialmente explicada por medidas anteriores que agravam a despesa e pelo funcionamento dos estabilizadores automáticos no contexto do choque geopolítico, mas teria sido desejável conhecer a explicação do previsor. 39. O cenário orçamental da 2.aPOE/2022 adota uma perspetiva conservadora na projeção da des-pesa, que pode traduzir uma abordagem prudente num contexto de elevada incerteza. Mas não assume este objetivo e suscita dúvidas quanto à existência de folgas orçamentais. 40. A despesa líquida adicional decorrente das medidas de aumentos salariais individuais represen-tará, em 2022, um incremento de 1,6% face à despesa bruta com pessoal registada em 2021.A despesa bruta total será 670 M€ (0,29% do PIB) e a receita gerada com estas medidas totalizará 271 M€ (0,12% do PIB). Assim, prevê-se que as medidas de politica orçamental que visam o aumento das remunerações individuais (efeito preço) tenham um impacto líquido negativo no saldo orçamental de 2022 correspon-dente a 0,18% do PIB (– 399 M€). II SÉRIE-A — NÚMERO 22 _______________________________________________________________________________________________________________176