PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Deputado João Rebelo, do CDS-PP, não se opôs à utilização da expressão "tendencialmente", por entender que significa que a execução dos maiores programas será realizada pelos órgãos e serviços centrais do Ministério e a dos menos importantes pelos ramos, seguindo, aliás, a tendência dos últimos anos. Quanto à ressalva da parte final, concordando que não é o mais correcto do ponto de vista técnico-jurídico, pois poderá parecer que a Assembleia tem mais competências nesta matéria, considerou que não advirão daí problemas, pois não há dúvidas quanto a esta questão.
O Sr. Deputado José Lamego, do PS, disse que está em discussão uma norma atributiva de competências ao Governo e não à Assembleia, pelo que a parte final do preceito é supérflua, mas nunca poderiam daqui surgir dúvidas quanto às competências da Assembleia nesta matéria. Relativamente à expressão "tendencialmente", considerou fazer sentido, por permitir maior flexibilidade, para distinguir o plano do Governo do da Administração e pelo facto de haver intervenção do Ministério das Finanças em virtude do financiamento pelo PIDDAC.
Submetido à votação, o n.o 1 do artigo 18.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS e CDS-PP e as abstenções do PSD, PCP e BE.
O n.o 2 do artigo 18.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e BE.
O n.o 3 do artigo 18.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e BE.
- O artigo 19.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE.
- Relativamente ao artigo 20.o da proposta de lei, o Sr. Deputado João Rebelo, do CDS-PP, levantou a questão do alcance da norma, que não é claro, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Correia de Jesus, do PSD.
Submetido à votação, o artigo 20.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS e as abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.
- Relativamente ao artigo 21.o da proposta de lei, o Sr. Deputado João Rebelo, do CDS-PP, informou que o seu grupo parlamentar votaria contra por entender que a previsão de revisão da lei em 2009, ou seja, daqui a três anos, vai contra a filosofia de revisão da Lei de Programação Militar, que é tradicionalmente feita de dois em dois anos, para além de ter um significado político (é o último ano da legislatura), tal como foi referido pelo Sr. Deputado António Filipe, do PCP. no Plenário.
O Sr. Deputado Correia de Jesus, do PSD, concordou com o Sr. Deputado João Rebelo e acrescentou a contradição com o artigo 15.o da própria proposta de lei.
O Sr. Deputado Marques Júnior, do PS, afirmou a concordância do seu grupo parlamentar com o preceito em análise e entendeu que lhe está subjacente o interesse nacional. Para além de ser uma lei de difícil negociação, que está a ser revista já há bastante tempo, o que requer uma certa estabilidade ao nível dos programas.
Submetido à votação, o artigo 21.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, votos contra do PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE.
- O artigo 22.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e BE.
- O artigo 23.o da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e BE.
O PS votou favoravelmente todas as medidas.
0036   |   II Série A - Número 125   |   06 de Julho de 2006 - Capacidades conjuntas;
- Capacidade de reacção rápida.E votou favoravelmente as restantes medidas.O PCP votou contra as seguintes medidas:- Capacidade submarina;
- Capacidade de reacção rápida.E votou favoravelmente as restantes medidas.O BE absteve-se relativamente a todas as medidas.O Sr. Deputado Correia de Jesus, do PSD, esclareceu que o seu grupo parlamentar se absteve relativamente à medida "Capacidades conjuntas" por entender que a verba não é suficiente, e não pela medida em si; absteve-se relativamente à medida "Alienação de equipamentos" por ter dúvidas relativamente aos montantes previstos e por não concordar com a alienação dos F16 nos termos propostos; absteve-se relativamente à capacidade de reacção rápida em virtude de considerar insuficiente o montante previsto.
O Sr. Deputado João Rebelo, do CDS-PP, esclareceu que o seu grupo parlamentar se absteve relativamente à medida "Capacidades conjuntas" por entender que a verba não é suficiente, e não pela medida em si; absteve-se relativamente à medida "Alienação de equipamentos" por ter dúvidas relativamente à capacidade de realização dos montantes previstos; absteve-se relativamente à "Capacidade de reacção rápida" em virtude do montante diminuto previsto. Esclareceu ainda que votaram favoravelmente a "Capacidade de fiscalização" pelo facto de o Sr. Ministro da Defesa Nacional ter garantido, no Plenário, que a mesma será financiada, todos os anos, através do PIDDAC.
Segue em anexo o texto final indicativo da proposta de lei n.o 75/X.Palácio de São Bento, 5 de Julho de 2006.
0037   |   II Série A - Número 125   |   06 de Julho de 2006 2 - A presente lei inclui ainda projectos de desactivação de equipamentos, armamento, munições e infra-estruturas.
4 - Para efeitos da presente lei, considera-se plano de forças o plano de médio prazo destinado a concretizar o sistema de forças e o dispositivo aprovado em consequência do conceito estratégico militar e das missões das Forças Armadas.Secção II
3 - As novas medidas com encargos plurianuais co-financiados pelo Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) são objecto de contratos aprovados por portaria conjunta do Ministro que tiver a seu cargo aquele programa, do Ministro das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional.Artigo 6.o
0038   |   II Série A - Número 125   |   06 de Julho de 2006 2 - A adopção de um procedimento adjudicatório comum, nos termos do número anterior, depende de autorização do Ministro da Defesa Nacional.Artigo 7.o
2 - Nos contratos de locação financeira o impacto no saldo global do sector público administrativo corresponde, no ano da celebração do contrato, ao valor integral de aquisição do equipamento e, durante os restantes anos de execução do mesmo, à componente de juros das rendas pagas.
2 - São da competência do Ministro da Defesa Nacional as transferências de verbas:
0039   |   II Série A - Número 125   |   06 de Julho de 2006 a) Entre programas, desde que com o mesmo título e capítulo e se se mantiver a respectiva classificação funcional;
d) Provenientes de medidas, projectos ou actividades existentes para novas medidas, projectos ou actividades a criar no decurso da execução do Orçamento do Estado.Artigo 13.o
4 - Compete à Assembleia da República aprovar a proposta de lei orgânica de revisão da Lei de Programação Militar.
0040   |   II Série A - Número 125   |   06 de Julho de 2006 Artigo 18.o
3 - Para efeitos do número anterior, o Governo promove as alterações orçamentais necessárias em virtude da presente lei, no prazo máximo de 15 dias posteriores à sua entrada em vigor.Artigo 19.o
2 - O Ministro da Defesa Nacional informa anualmente a Assembleia da República sobre a execução de todas as medidas constantes da Lei de Programação Militar e, ainda, das taxas de juro negociadas quando recorra à celebração dos contratos previstos no artigo 3.o.Capítulo III
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.---PROPOSTA DE LEI N.o 78/X
(APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL OU DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS)Parecer da Comissão de Economia, Turismo e Transportes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraAos 3 dias do mês de Julho de 2006, pelas 15.30 horas, reuniu a 3.a Comissão Especializada Permanente de Economia, Turismo e Transportes, a fim de dar parecer à proposta de lei em epígrafe, conforme solicitação do Gabinete de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República.
0041   |   II Série A - Número 125   |   06 de Julho de 2006 Após análise, a Comissão deliberou nada a haver a opor ao mesmo.Funchal, 3 de Julho de 2006.
(APROVA A LEI DE BASES DA ACTIVIDADE FÍSICA E DO DESPORTO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaI - RelatórioNota preliminarO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 80/X - "Aprova a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto" -, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, preenchendo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 28 de Junho de 2006, a referida proposta de lei foi admitida, tendo baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Cumpre a esta Comissão, em 4 de Julho de 2006, pronunciar-se sobre esta iniciativa legislativa, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 143.o do Regimento.
Saliento o esforço da Comissão de Educação, Ciência e Cultura ao criar todas as condições que permitam a discussão em Plenário em 5 de Julho de 2006.1.1 - Da motivação e objecto:Através da proposta de lei n.o 80/X pretende o Governo "contribuir para a promoção e a generalização da actividade física e do desporto, bem como apoiar a prática desportiva regular e de alto rendimento".
Pretende definir "um modelo assente numa gestão participada e responsável entre o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais e todos os agentes desportivos, tendo em vista o aumento dos índices de participação desportiva de toda a população".
No essencial, propõe as seguintes alterações:a) Atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva, introduzindo, para esse efeito, três inovações, a saber:- Por um lado, o estatuto de utilidade pública desportiva passa a ser de concessão temporária, por períodos de quatro anos, em princípio coincidentes com o ciclo olímpico;
- Por último, clarifica-se o regime dos direitos desportivos exclusivos das federações desportivas, bem como o regime sancionatório em caso de uso abusivo desses direitos por entidades não titulares do estatuto de utilidade pública desportiva, retomando-se, neste âmbito, o denominado princípio da "unicidade federativa" que vigora em todos os países que trabalham com instrumentos equivalentes ao do estatuto da utilidade pública desportiva.b) Desporto de alto rendimento (nova designação do que, de forma manifestamente desajustada, se denominava "alta competição"), introduzindo duas novidades:- Por um lado, integram-se os árbitros neste regime, a par dos técnicos;
- Por outro, prevê-se a institucionalização de um esquema de apoio aos agentes desportivos que beneficiam deste regime, após o final da sua carreira.c) Disciplina dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo, incidindo sobre dois aspectos fundamentais:- Por um lado, estabelece-se a obrigação, para as entidades que solicitam apoios financeiros, de identificação exaustiva das fontes de financiamento que se prevêem para as iniciativas, o que é particularmente relevante para outras fontes de financiamento público;
0042   |   II Série A - Número 125   |   06 de Julho de 2006 - Por outro, e uma vez que os apoios que se concedem o são na pressuposição de que tais fundos se destinem exclusivamente ao cumprimento das finalidades públicas que se acordaram, determina-se a insusceptibilidade de oneração ou de apreensão judicial de tais fundos.Finalmente, o Governo pretende introduzir alterações em três outros domínios:- Em matéria fiscal, na medida em que se prevê um regime de tributação adequado para as bolsas atribuídas no quadro do regime de apoio ao alto rendimento;
- Em matéria de livre entrada em recintos desportivos, esclarece-se que a sua disciplina deve ser configurada restritivamente no quadro do acesso a espectáculos desportivos com entradas pagas, por forma a compatibilizar este direito com o direito sobre o espectáculo de que são titulares os clubes organizadores.1.2 - Do enquadramento constitucional e legal:Como se plasma na Constituição da República Portuguesa, "todos têm direito à cultura física e ao desporto", incumbindo ao "Estado, em colaboração com as escolas e as associações e colectividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, bem como prevenir a violência no desporto (cifra artigo 79.o da Constituição da República Portuguesa).
Na legislação em vigor a matéria tratada na iniciativa legislativa ora em análise encontra-se prevista na Lei n.o 30/2004 de 21 de Julho.1.3 - Dos antecedentes e do processo legislativo em curso:Na anterior legislatura apresentou o Governo a proposta de lei n.o 80/IX, que veio a ser aprovada em votação final global, no dia 27 de Maio de 2004, dando origem à Lei n.o 30/2004, publicada em Diário da República no dia 21 de Julho de 2004.
Apesar de o cumprimento dos prazos regimentais não permitir, em tempo útil., proceder a uma análise aprofundada e cuidada da presente iniciativa legislativa, afigura-se-nos que reúne as condições legais e regimentais para ser apreciada em Plenário.II - ConclusõesEntende-se ser fundamental a realização de audições públicas com os agentes desportivos, de molde a que a Assembleia da República possa recolher novos contributos e dessa forma esteja em melhores condições para decidir sobre esta iniciativa legislativa.
Face ao exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinteIII - Parecer1 - A proposta de lei n.o 80/X - "Aprova a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto" - preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, pelo que está em condições de subir a Plenário e ser apreciada e votada na generalidade.
2 - Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o debate do Plenário da Assembleia da República.
3 - Tendo em consideração que a presente iniciativa legislativa versa sobre matérias respeitantes às regiões autónomas, deve o Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do artigo 152.o do Regimento, promover a sua apreciação pelos órgãos de governo próprios, para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição.
4 - Nos termos do disposto no artigo 151.o do Regimento da Assembleia da República, deverá ser promovida, pela Comissão, a competente consulta à Associação Nacional de Municípios Portuguesas e à Associação Nacional de Freguesias.
5 - Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer deve ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 4 de Julho de 2006.
O Deputado Relator, Hermínio Loureiro - O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.---
0043   |   II Série A - Número 125   |   06 de Julho de 2006 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 101/X
(ESTABELECE A NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DE UM CÓDIGO DE CONDUTA E CRIA, NA DEPENDÊNCIA DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, O CONSELHO DE ÉTICA E DE CONDUTA)Relatório da votação na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasO projecto de resolução em epígrafe, da iniciativa do PSD, baixou sem votação à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 8 de Junho de 2006, após discussão na generalidade em Plenário.
Da discussão e votação na especialidade do projecto de resolução, realizada na reunião da Comissão de 5 de Julho de 2006, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, resultou o seguinte:
Não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração, pelo que se passou à votação na especialidade da referida iniciativa legislativa.
Submetidos à votação cada um dos artigos do projecto de resolução (artigos 1.o e 2.o), foram os mesmos rejeitados, com votos contra do PS e BE, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Palácio de São Bento, 5 de Julho de 2006.
O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: - O texto do projecto de resolução foi rejeitado, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 139/X
ASSINALA OS 250 ANOS DA REGIÃO DEMARCADA DO DOURO E RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DIRIGIDAS AO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL DAQUELA REGIÃOData de 10 de Setembro de 1756 o alvará régio que instituiu a Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro e a consequente demarcação pombalina que introduziu na história mundial do vinho a ideia moderna de "denominação de origem controlada", que incluía não só a definição de limites geográficos duma região vitícola, mas também a elaboração de um cadastro, de uma classificação de parcelas e dos respectivos vinhos, tendo em conta a complexidade do espaço territorial, ao mesmo tempo que se criavam mecanismos institucionais de controlo e certificação do produto, apoiados num vasto edifício legislativo.
Por esta razão as comemorações, durante o corrente ano, dos 250 anos da Região Demarcada do Douro, a primeira região demarcada do mundo, não poderão deixar de constituir um acontecimento de relevante interesse nacional a que a Assembleia da República se deve associar.
Tal, contudo, deverá ter presente a realidade complexa da região, em todas as suas vertentes, em particular os seus activos e potencial endógeno, mas também todos os seus constrangimentos, bloqueios e fragilidades.
Seja através da sociedade civil e suas organizações representativas, dos agentes económicos e sociais locais, dos relatórios de estudos oficiais elaborados ao longo dos últimos anos e, mais recentemente, através de várias audições parlamentares realizadas na própria região pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação Tecnológica e Desenvolvimento Regional, de cujo relatório o Plenário já teve conhecimento e se dá aqui por reproduzido, constata-se que a Região do Alto Douro apresenta indicadores de fraco desenvolvimento económico, com uma população a empobrecer, expresso num poder de compra inferior ao da região norte, e próxima dos 55% do todo nacional, havendo mesmo concelhos em que não chega a atingir os 40%. Acresce que, desde a década de 60, a região sofre uma evolução demográfica negativa, bem evidenciada nos dados estatísticos da década de 90, em que a perda populacional foi da ordem dos 9%, ao mesmo tempo que os níveis de qualificação escolar e profissional são mais baixos que a média da região norte e do País.
O quadro económico que subjaz à situação actual apresenta indicadores preocupantes de regressão. Com efeito, tem vindo a assistir-se ao longo das últimas décadas ao desmoronar de um modo de produção dominantemente de base rural e de subsistência, com baixíssima produtividade, a que não é alheia a micropropriedade, a baixa qualificação dos recursos humanos e a utilização de métodos e processos produtivos desadequados face às exigências actuais.
As empresas, predominantemente de muito pequena dimensão (micro e pequenas empresas), apresentam grandes fragilidades, designadamente ao nível da gestão, da estrutura financeira, do processo produtivo e da comercialização.
O fenómeno de globalização económica, mais recente, ameaça agravar ainda mais a situação, podendo colocar em causa a própria economia vitivinícola, a base social que dela depende e mesmo a capacidade competitiva de outras actividades alternativas, dirigidas tanto ao mercado interno como ao mercado externo.
0044   |   II Série A - Número 125   |   06 de Julho de 2006 As transformações operadas nas últimas décadas na economia vinícola nacional, nas redes de comercialização, nos mercados internacionais em evolução para a globalização não encontraram ainda na região respostas ajustadas e sustentadas, tanto do ponto de vista da formação e qualificação dos seus quadros como da sua organização social, associativa e empresarial.
A tradicional logística do Vinho do Porto, maioritariamente sedeada no entreposto de Gaia, donde são exportados 89% do total dos vinhos (Doc Porto), deverá hoje ser reanalisada à luz das novas vias de comunicação de enlace europeu de que a região do Douro vai dispor em breve, das novas tecnologias de informação e comunicação e do que representa, em riqueza, na fileira do vinho, a fase de armazenagem, stockagem, certificação, controlo de qualidade, engarrafamento e expedição, quando comparado com a fase primária, ou seja, a da viticultura e vinificação, naturalmente realizadas na região.
Mas o Douro possui, também, um enorme potencial turístico que poderá vir a constituir, se bem organizado, dirigido e articulado, um complemento sustentável à economia vinícola - os seus afamados vinhos, as suas quintas, um rio navegável com deslumbrantes atractivos paisagísticos, encostas talhadas pelo homem, num anfiteatro de socalcos e muros de xisto, um ambiente despoluído, uma gastronomia rica, um importante património histórico-cultural, segurança, biodiversidade, oferecidos num produto turístico em espaço rural, de enoturismo, turismo histórico-cultural, fluvial e ferroviário, além de dois patrimónios classificados pela Unesco - Alto Douro Vinhateiro e Vale Rupestre do Côa.
A região dispõe ainda de uma marca forte, Douro, que, além de ajudar a vender o vinho e o turismo, como activos mais importantes, poderá servir para vender os excelentes azeites, as carnes das raças autóctones, os enchidos, as águas de mesa e termais e os frutos secos, ultrapassando-se por essa via uma tendência actual para a multiplicação (e dispersão) de referências e de produções certificadas, que não ajuda a uma promoção forte e sustentável dos produtos da região.
Mas se são evidentes as dificuldades da região e dos seus agentes, não menos relevante é a actuação do Estado, que nem sempre tem primado pela melhor aplicação dos recursos financeiros disponíveis, pela coordenação dos investimentos públicos e pela articulação eficaz e rápida dos seus instrumentos de ordenamento do território.
Numa altura em que o País vai dispor novamente de fundos comunitários apreciáveis, é fundamental que os recursos sejam aplicados em função de uma estratégia clara de apoio ao desenvolvimento económico e social e à competitividade.
A situação actual e as exigências do futuro pedem um novo modelo de intervenção que, na região, assegure a articulação e eficiência desejáveis do esforço público e a mobilização da iniciativa privada interna e externa.
Esta região precisa, urgentemente, de inovação e dos ganhos de eficiência provenientes, entre outros, de uma melhor articulação dos investimentos públicos em infra-estruturas, da aceleração dos processos de planeamento, de avaliação de projectos de investimento, de criação de empresas, de formação de quadros, etc., o que nas circunstâncias actuais não deveria estar, pelo menos durante os próximos anos, dependente apenas de uma reforma da administração pública de âmbito nacional.
Assim, por imperativos históricos e de respeito pelas gerações que nos legaram tamanho património, por dever para com uma região e suas gentes, que esperam o sinal e o apoio que as ajude a ultrapassar uma realidade tão complexa como difícil, associando-se desta forma à comemoração dos 250 anos da instituição da Região Demarcada do Douro, a Assembleia da República delibera, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que:a) Pondere a criação de uma estrutura de coordenação, intervenção e acompanhamento com o objectivo de assegurar, em interacção com os municípios, uma mais eficaz e eficiente intervenção do Estado no que respeita às suas tarefas e responsabilidades, a todos os níveis, na NUTS III Douro, visando, designadamente:1 - A garantia da aplicação articulada e integrada das políticas e medidas da responsabilidade da Administração Central, regional e local, incluindo a celeridade nos processos envolvendo decisões e licenciamentos de investimentos públicos e privados, e a monitorização de todo o processo de desenvolvimento deste território;
2 - A concretização do plano de desenvolvimento turístico do Vale do Douro.b) Inclua no contexto do QREN, do Plano Tecnológico, do PRIME e futuros Orçamentos do Estado medidas de âmbito sectorial e regional, devidamente articuladas, capazes de mobilizarem iniciativas empresariais, públicas e privadas, parcerias com centros de investigação, pólos de ensino superior, centros de formação e municípios, que contribuam para a competitividade do território através da valorização dos seus recursos e produtos;
c) No processo de reforma da administração pública e na reorganização dos serviços públicos em curso seja tido em atenção o processo de desertificação na região;
d) Acelere a concretização do Plano Rodoviário Nacional para a região, nomeadamente a construção do IC 26, e promova a requalificação da linha do Douro;
0045   |   II Série A - Número 125   |   06 de Julho de 2006 e) Estude a possibilidade de criar medidas de discriminação positiva para as empresas, incluindo incentivos para um movimento de deslocalização empresarial para a região, no sector do vinho.Assembleia da República, 27 de Junho de 2006.
Os Deputados do PS: Jorge Almeida - Ventura Leite - Rui Vieira - Maria Helena Rodrigues - Mota Andrade - José Junqueiro - Luís Vaz - Paula Barros - Cláudia Couto Vieira - João Cravinho - Lúcio Ferreira - Matilde Sousa Franco - Fernando Cabral - Teresa Venda - Miguel Freitas - Jorge Fão - Miguel Ginestal.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 140/X
ESTRATÉGIA NACIONAL DE APLICAÇÃO DOS FUNDOS ESTRUTURAIS DA UNIÃO EUROPEIA (2007-2013)Na sequência da aprovação pelo Conselho Europeu, em Dezembro de 2005, das Perspectivas Financeiras para 2007-2013, do acordo interinstitucional sobre as mesmas, obtido em Abril passado, bem como da recente aprovação, pelo Conselho para as Questões Económicas e Financeiras da União, do pacote dos regulamentos dos Fundos Estruturais, importa agora assegurar que Portugal elabore e veja aprovado, atempadamente, o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), capaz de se afirmar como um importante instrumento do processo de convergência com os países mais desenvolvidos da União Europeia.
Se, por um lado, Portugal viu diminuído para o período 2007-2013, face aos períodos anteriores, o montante de Fundos Estruturais e de Coesão, é, por outro, inegável que eles serão, no futuro próximo, uma das mais importantes fontes de financiamento do investimento nacional e, por isso, do processo de desenvolvimento que se pretende para o País. Acresce que este montante de fundos estruturais será provável, e desejavelmente, o último grande "pacote" que a política de coesão europeia destinará a Portugal e, também por isso, haverá que assegurar a sua utilização eficaz através de medidas de política estratégicas.
Portugal tem apresentado, desde 2000, um dos mais baixos crescimentos da União Europeia, reflectindo, sobretudo, o reduzido crescimento tendencial da produtividade na economia portuguesa, fruto de um conjunto de importantes debilidades estruturais, que se tornaram particularmente evidentes num contexto de União Económica e Monetária e de crescente globalização.
A redução acentuada das taxas de juro e a possibilidade de obter financiamento externo sem incorrer em risco cambial, decorrentes da participação na área do euro, têm permitido uma discrepância significativa entre o crescimento das despesas, nomeadamente de consumo, e o aumento da produção nacional. Esta discrepância tem sido financiada por um recurso crescente a endividamento, quer por parte do sector privado quer do sector público.
A incapacidade para inverter a trajectória de crescimento da despesa pública tem-se traduzido num aumento continuado da dívida pública que, em 2005, se situou em 64% do PIB. O comportamento dos sectores privado e público tem tradução nas elevadas necessidades de financiamento externo da economia e na deterioração da posição de investimento internacional. A inevitável correcção desta situação deverá passar não só por uma contenção das despesas de consumo e consolidação das contas públicas, como também, e desejavelmente, por um reforço considerável do crescimento tendencial da produtividade.
Por outro lado, o investimento registou uma redução substancial nos últimos anos, situação que poderá estar associada ao clima de incerteza que decorre do agravamento dos desequilíbrios da economia e da ausência de um programa suficientemente credível de redução do crescimento da despesa pública e de reformas estruturais indispensáveis para assegurar a competitividade da economia no novo contexto internacional.
O comportamento irregular do Investimento Directo Estrangeiro (IDE) em Portugal, por um lado, e o peso crescente do IDE de Portugal no exterior revela não só o clima de incerteza que se vive, mas também que as poupanças nacionais estão a financiar a criação de riqueza e emprego no exterior. Outro dos indicadores reveladores da posição competitiva de Portugal é a evolução das exportações   que registou taxas de crescimento reais decrescentes nos últimos anos, com uma ténue inversão no 1.o trimestre de 2006, e mantém a concentração num número reduzido de sectores e de mercados exportadores  , o que surge igualmente como factor de preocupação.
Os custos de ajustamento da economia portuguesa serão naturalmente tanto menores quanto mais bem sucedido for o reforço da produtividade. Conforme sublinhado pelo Banco de Portugal, no último Boletim Económico da Primavera, "se no domínio do capital humano eventuais medidas de política tenderão a produzir efeitos visíveis apenas no médio e longo prazo, já no plano institucional reformas que permitam a correcção do desequilíbrio estrutural das contas públicas e que conduzam a melhorias ao nível do funcionamento dos mercados poderão ter efeitos significativos sobre a produtividade e o investimento num horizonte mais curto. A consolidação das contas públicas - se associada a um menor crescimento da despesa pública - tenderá a reduzir a incerteza quanto à evolução da carga fiscal, propiciando um ambiente mais incentivador do investimento. Por sua vez, políticas que promovam a mobilidade e a efectividade das
0046   |   II Série A - Número 125   |   06 de Julho de 2006 condições de concorrência, nomeadamente facilitando a entrada e saída de empresas do mercado e a reafectação de recursos na economia, estimularão o crescimento das empresas e dos sectores mais competitivos."
Atente-se ainda que a conjuntura económica que Portugal tem vivido tem-se reflectido diferenciadamente no território, em parte devido a especializações económicas distintas, a dotações diferenciadas de capital humano e de outros factores de competitividade, e a opções políticas de afectação, quer de montantes quer da tipologia, do investimento público.
Na verdade, os dados estatísticos relativos à situação do País no seu todo, apesar de bem reveladores da situação preocupante em que nos encontramos, escondem o que se passa no seu interior. Com efeito, o processo de desenvolvimento português está marcado por históricas e profundas assimetrias, que o tornam no contexto europeu um dos menos coesos do ponto de vista económico e social, como o demonstram alguns dos indicadores que se seguem:- O rendimento por habitante da zona mais rica do País (Grande Lisboa) ser 3,5 vezes maior do que os das zonas mais pobres (Tâmega e Serra da Estrela) - medidas na base das NUT III;
- A densidade populacional da Grande Lisboa e do Grande Porto ser 60 vezes superior à de zonas como o Alto Trás os Montes ou o Pinhal Interior;
- A população com mais elevados níveis de qualificação educativa concentra-se também em Lisboa, em marcado contraste com as restantes regiões, sejam do litoral ou do interior;
- A desigual dotação em capital físico e de conhecimento originar, para além das diferenças de rendimento, processos de crescimento também desigual, com tendência para o agravamento das assimetrias;
- As áreas onde houve crescimento económico foram em geral aquelas em que a população cresceu, ocorrendo uma redução da população onde o crescimento económico foi mais baixo ou negativo;
- O despovoamento a ritmo acentuado do interior, com perdas de massa crítica em variáveis fundamentais para o seu processo de desenvolvimento, como perda ou extinção de serviços básicos de educação, segurança ou saúde, ou quadros técnicos qualificados ou empreendedorismo;
- O definhamento progressivo da economia das áreas tradicionalmente mais exportadoras de Portugal, especialmente em resultado do aprofundamento da globalização. Bastará a este respeito lembrar que entre 1991 e 2001 o rendimento médio por habitante das zonas do Vale do Ave e do Grande Porto passaram de, respectivamente, 87% e 121% da média nacional para 79% e 107%, enquanto que a região mais rica - a Grande Lisboa - passou de 172% para 174% da média nacional;
- As disparidades serem cada vez mais marcadas entre a Grande Lisboa e o resto do País, com situações de mais extrema gravidade nas áreas mais despovoadas do interior e nas áreas intermédias com economias industriais, mão-de-obra intensivas e em grandes dificuldades de reestruturação.Todavia, reconhece-se hoje que, nos 20 anos de participação na União Europeia, Portugal registou um conjunto de mudanças profundas, e positivas, a diferentes níveis e para as quais foram determinantes o contributo de mais de 50 mil milhões de euros de Fundos Estruturais e de Coesão, canalizados, sobretudo, através dos três Quadros Comunitários de Apoio (QCA) negociados e aprovados, respectivamente, em 1989, 1994 e 2000. Registe-se que nos anteriores QCA, elaborados e negociados por diferentes governos e em contextos económicos distintos, foi dada especial ênfase ao preenchimento de lacunas infraestruturais existentes no País em diferentes domínios que nos afastavam das médias comunitárias.
No entanto, a mudança do paradigma do desenvolvimento ocorrida durante estes 20 anos, a par de um reforço da integração económica global, por um lado, e a alteração significativa do contexto económico nacional e internacional, face aos períodos negociais anteriores, por outro, aconselham a que se reoriente a estratégia de desenvolvimento para novos desafios, sem descurar os princípios da coesão económica, social e regional.
No actual contexto económico e social, globalizado, as estratégias de desenvolvimento sustentável elegem o crescimento, o emprego, a competitividade/produtividade e a protecção e valorização dos recursos naturais como objectivos determinantes. Estas estratégias passam por um conjunto variado de instrumentos que, em face de uma margem de manobra reduzida no âmbito das politicas macroeconómicas, deverão ter em particular linha de conta as dotações, e qualificações, em factores materiais e imateriais, determinantes para o aumento da produtividade da mão-de-obra, a redução dos custos de contexto em que se processa a actividade produtiva nacional e a diminuição das assimetrias regionais.
A baixa taxa de natalidade que Portugal vem registando nos últimos anos, conjugada com uma estrutura etária envelhecida e com uma insuficiente qualificação da população activa, em especial quando comparada com os restantes países da União Europeia, afigura-se como uma das mais importantes condicionantes, a prazo, das estratégias de desenvolvimento. Portugal apresentou em 2003/2004, em média, uma taxa de emprego da ordem dos 68% - inferior à estabelecida na Estratégia de Lisboa -, apresentando esta taxa variações regionais significativas. Por outro lado, a taxa de desemprego tem vindo a aumentar, atingindo, em 2005, 7,6%, com uma forte expressão em regiões e sectores que enfrentam a concorrência de novos países e onde se registam níveis baixos de qualificação, designadamente para adaptação a novos contextos de
Território Dependente da Coroa Britânica de Jersey, por
Trabalho a Tempo Parcial, da Organização Internacional do
Trabalho, adoptada em Genebra, em 24 de Junho de 1994.
0002   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0003   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0004   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0005   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0006   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0007   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0008   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0009   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0010   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0011   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0012   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0013   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0014   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0015   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0016   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0017   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0018   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0019   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0020   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0021   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0022   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0023   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0024   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0025   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0026   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0027   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0028   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0029   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0030   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0031   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0032   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0033   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0034   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0035   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0036   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0037   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0038   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0039   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0040   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0041   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0042   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0043   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0044   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0045   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0046   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0047   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0048   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0049   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0050   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0051   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0052   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0053   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0054   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0055   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 Consultar Diário original.
0056   |   II Série A - Número 097S1   |   23 de Março de 2006 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 24 de Junho de 2006 II Série-A - Número 122
N.o 65/X - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.Projectos de lei (n.os 260, 261 e 276 a 279/X):
- Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.
- Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
N.o 276/X - Estabelece medidas de incentivo à reciclagem de pneus usados (apresentado pelo BE).
N.o 277/X - Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.o 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.o 146/99, de 1 de Setembro) (apresentado pelo PS).
N.o 278/X - Altera a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, aplicando todos os mecanismos de fiscalização prévia aí previstos às empresas municipais, intermunicipais e regionais (apresentado pelo BE).
N.o 279/X - Lei do Protocolo do Estado (apresentado pelo CDS-PP).Propostas de lei (n.os 73 e 78/X):
N.o 78/X - Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução Sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas.Projecto de resolução n.o 136/X:
Condições de aposentação dos trabalhadores dos CTT, SA, e PT Comunicações, SA, subscritores da Caixa Geral de Aposentações (apresentado pelo PCP).
0002   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 DECRETO N.o 64/X
Dignidade e não discriminaçãoAs técnicas de procriação medicamente assistida devem respeitar a dignidade humana, sendo proibida a discriminação com base no património genético ou no facto de se ter nascido em resultado da utilização de técnicas de procriação medicamente assistida.Artigo 4.o
Condições de admissibilidade1 - As técnicas de procriação medicamente assistida são um método subsidiário, e não alternativo, de procriação.
2 - A utilização de técnicas de procriação medicamente assistida só pode verificar-se mediante diagnóstico de infertilidade, ou ainda, sendo caso disso, para tratamento de doença grave ou do risco de transmissão de doenças de origem genética, infecciosa ou outras.Artigo 5.o
Centros autorizados e pessoas qualificadas1 - As técnicas de procriação medicamente assistida só podem ser ministradas em centros públicos ou privados expressamente autorizados para o efeito pelo Ministro da Saúde.
2 - São definidos em diploma próprio, designadamente:a) As qualificações exigidas às equipas médicas e ao restante pessoal de saúde;
b) O modo e os critérios de avaliação periódica da qualidade técnica;
Beneficiários1 - Só as pessoas casadas que não se encontrem separadas judicialmente de pessoas e bens ou separadas de facto ou, as que sendo de sexo diferente, vivam em condições análogas às dos cônjuges, há pelo menos dois anos, podem recorrer a técnicas de procriação medicamente assistida.
0003   |   II Série A - Número 122   |   24 de Junho de 2006 Artigo 7.o
2 - As técnicas de procriação medicamente assistida não podem ser utilizadas para conseguir melhorar determinadas características não médicas do nascituro, designadamente a escolha do sexo.
3 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos em que haja risco elevado de doença genética ligada ao sexo, e para a qual não seja ainda possível a detecção directa por diagnóstico pré-natal ou diagnóstico genético pré-implantação, ou quando seja ponderosa a necessidade de obter grupo HLA (Human Leukocyte Antigen) compatível para efeitos de tratamento de doença grave.
4 - As técnicas de PMA não podem ser utilizadas com o objectivo de originarem quimeras ou híbridos.
5 - É proibida a aplicação das técnicas de diagnóstico genético pré-implantação em doenças multifactoriais onde o valor preditivo do teste genético seja muito baixo.Artigo 8.o
Maternidade de substituição1 - São nulos os negócios jurídicos, gratuitos ou onerosos, de maternidade de substituição.
2 - Entende-se por maternidade de substituição qualquer situação em que a mulher se disponha a suportar uma gravidez por conta de outrem e a entregar a criança após o parto, renunciando aos poderes e deveres próprios da maternidade.
3 - A mulher que suportar uma gravidez de substituição de outrem é havida, para todos os efeitos legais, como a mãe da criança que vier a nascer.Artigo 9.o
Investigação com recurso a embriões1 - É proibida a criação de embriões, através da procriação medicamente assistida, com o objectivo deliberado da sua utilização na investigação científica.
2 - É, no entanto, lícita a investigação científica em embriões com o objectivo de prevenção, diagnóstico ou terapia de embriões, de aperfeiçoamento das técnicas de procriação medicamente assistida, de constituição de bancos de células estaminais para programas de transplantação ou com quaisquer outras finalidades terapêuticas.
3 - O recurso a embriões para investigação científica só pode ser permitido desde que seja razoável esperar que daí possa resultar benefício para a humanidade, dependendo cada projecto científico de apreciação e decisão do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA).
4 - Para efeitos de investigação científica só podem ser utilizados:a) Embriões criopreservados, excedentários, em relação aos quais não exista nenhum projecto parental;
b) Embriões cujo estado não permita a transferência ou a criopreservação com fins de procriação;
c) Embriões que sejam portadores de anomalia genética grave, no quadro do diagnóstico genético pré-implantação;
d) Embriões obtidos sem recurso à fecundação por espermatozóide.5 - O recurso a embriões nas condições das alíneas a) e c) do número anterior depende da obtenção de prévio consentimento, expresso, informado e consciente dos beneficiários aos quais se destinavam.Artigo 10.o
Doação de espermatozóides, ovócitos e embriões1 - Pode recorrer-se à dádiva de ovócitos, de espermatozóides ou de embriões quando, face aos conhecimentos médico-científicos objectivamente disponíveis, não possa obter-se gravidez através do recurso a qualquer outra técnica que utilize os gâmetas dos beneficiários e desde que sejam asseguradas condições eficazes de garantir a qualidade dos gâmetas.
2 - Os dadores não podem ser havidos como progenitores da criança que vai nascer.Capítulo II