102-(68)II SÉRIE-A — NÚMERO 10existe e arrancando com o Plano de Desenvolvimento do Alentejo.Não é por esta via que conseguimos alguma coisa, a não ser o prejuízo do Alentejo e, uma vez mais, constataremos que o Alentejo terá cada vez menos população. Isto porque as grandes prioridades eram, neste momento, estabilizar o direito da terra tal como existe, sem mais nada, e ter um bom plano de produção para o Alentejo, com vista a poder competir no âmbito da CEE.No entanto, não é essa a perspectiva que se nos oferece, já que pensamos não resolver este artigo rigorosamente nada.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. António Campos (PS): — Faça favor.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Deputado António Campos, mesmo na sua perspectiva de que o que interessava era estabilizar mesmo das situações irregulares que actualmente existem e na óptica da defesa do direito de exploração dos pequenos e médios agricultores e das cooperativas regularmente estabelecidas, entende V. Ex.a ou não que este artigo 28.° garante o que não estava garantido na Lei n.° 77/77?O Sr. António Campos (PS): — Não, Sr. Deputado. O que penso é que oferece garantias relativamente aos abrangidos pelo Decreto-Lei n.° 111/78. Porém, há toda uma série de casos laterais que são mais do que estes...O Sr. Luís Capoulas (PSD): — (Inaudível na gravação)... situações irregulares.O Sr. António Campos (PS): — Sobre o Decreto-Lei n.° 111/78 não tenho qualquer dúvida. As minhas dúvidas recaem sobre tudo o resto e todo o pandemônio que se irá criar. Portanto... (inaudível na gravação.)O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iria exactamente começar por esta afirmação do Sr. Deputado Luís Capoulas, a qual me parece extremamente importante. Trata-se da persistência ou insistência em se considerar que existem cooperativas ou agricultores, com posse útil da terra, em situações irregulares já que não são aquelas situações que resultam de um acto expresso de atribuição de terras por parte do Sr. Ministro Álvaro Barreto.Consideramos ser esta uma visão completamente distorcida a qual não tem, no fim de contas, nada a ver com a jurisprudência de todos os tribunais — Supremo Tribunal Administrativo, tribunal pleno, relações, etc.Igualmente não tem nada a ver com a própria actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que, ao notificar aqui as UCPs/cooperativas dos actos de reserva, lhes vem reconhecendo o direito à posse útil da terra que têm em exploração, já que, de outra forma, não as notificava, não as reconhecia como entidades detentoras dessa posse. De igual forma, não lhes teria, até aqui, conferido o direito de contestarem a marcação do direito de reserva.Por conseguinte, esta é uma leitura perfeitamente aberrante, sem qualquer suporte legal ou constitucional — é importante que isto fique aqui claro.Aliás, aquilo que se está a pretender com esta argumentação é, inconstitucionalmente, criar uma divisão de tratamento entre pessoas. Com efeito, dá-se cobertura a uns quantos agricultores que, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 111/78, receberam terra para exploração, grande parte deles de forma precária, não sendo, portanto, já detentora de tal direito (sem contar com outros que, neste momento, estão a ser expulsos). Assim sendo, este artigo vai ter efeitos futuros quanto a um número irrisório.Trata-se, com efeito, de propaganda, tentando dar uma cobertura constitucional ao que não o é. Isto porque, entretanto se secundariza, se marginaliza, se concede um tratamento completamente distinto aos agricultores que antes do Decreto-Lei n.° 111/78 receberam terras e às cooperativas e UCPs/cooperativas que receberam terra e que têm direito a ela reconhecido pelas razões já aduzidas.Este é um tratamento manifestamente arbitrário e distinto entre cidadãos, o que viola pura e simplesmente, a Constituição da República Portuguesa.Com contrapartida, a proposta que o PCP apresenta não faz qualquer diferenciação no tratamento dos cidadãos. Alias, leio-a de novo aqui para que não subsistam dúvidas, designadamente porque o Sr. Deputado Luís Capoulas pretendeu insinuar que operámos a distinção. Na verdade, não a fazemos — pelo contrário, quem a faz é o PSD.Vou então ler a nossa proposta: «Em áreas na posse útil (...)» — e subentende-se «posse útil» como, exactamente, as terras nacionalizadas que se encontram na posse dos agricultores ou das cooperativas (todas elas). Na verdade, esta posse útil não depende de um acto de entrega da terra por parte do Sr. Ministro Álvaro Barreto, através de critérios arbitrários de reconhecimento de viabilidade ou não viabilidade ou através da circunstância de ter ou não respondido a inquéritos feitos sem qualquer pressuposto de ordem técnica, sem qualquer garantia de não haver discricionariedade e arbítrio no seu tratamento.Portanto, a posse útil é um direito conferido constitucionalmente e não através do Sr. Ministro Álvaro Barreto.Voltando à leitura da nossa proposta: «Em áreas na posse útil de pequenos agricultores, cooperativas de trabalhadores rurais ou de pequenos agricultores ou de outras unidades de exploração colectiva por trabalhadores, objecto do exercício do direito de reserva, mantém-se o direito à exploração daquelas áreas por parte daqueles que, à data da demarcação, da reserva, detenham a respectiva posse útil.»Neste pressuposto, aceitávamos perfeitamente o n.° 2 deste artigo 28.°Isto quer dizer que, se alguém faz um tratarn£5,to diferenciado dos cidadãos, esse alguém é ojf^fo, já que nós estendemos o direito a todos os detentores da posse útil da terra, sejam agricultores ^cooperativas ou outras formas reconhecidas na Constituição.Penso que as posições 'içam assim perfeitamente clarificadas e não temos çyaaisquer dúvidas de que o artigo 28.0 é, também ele, inconstitucional por, inconstitucionalmente, tratar deforma diversa cidadãos que têm, à partida, os mesmos direitos e face aos quais não existe razãoalguma que fundamente tal diferença de tratamento.