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II SÉRIE-A — NÚMERO 143 14 Artigo 28.o Modalidades afins de jogos de fortuna e azar 1 - É da competência dos órgãos municipais autorizar a exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, com exceção dos jogos sociais e apostas desportivas à cota de base territorial. 2 - A transferência das competências previstas nos números anteriores são definidas por decreto-lei, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o. Artigo 29.o Delegação de competências nos órgãos das freguesias 1 - Os órgãos dos municípios podem, através de contrato interadministrativo, delegar competências nos órgãos das freguesias em todos os domínios dos interesses próprios das populações das freguesias. 2 - A delegação efetua-se nos termos previstos na Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, e alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro, considerando o disposto nos números seguintes. 3 - A delegação de competências nas freguesias observa os princípios da universalidade e da equidade, de modo a que, em regra, todas as freguesias do mesmo município beneficiem das mesmas competências e, em termos proporcionais, de recursos equivalentes. 4 - A delegação de competências entre os municípios e as freguesias não pode determinar um aumento da despesa pública global prevista no ano da concretização. 5 - As delegações de competências abarcam todo o mandato autárquico. 6 - As delegações de competências podem cessar antes do período referido no número anterior caso ocorram situações de incumprimento grave, mediante decisão tomada pela assembleia municipal, por maioria dos membros em efetividade de funções. CAPÍTULO III Novas competências dos órgãos das entidades intermunicipais Artigo 30.o Exercício das novas competências intermunicipais 1 - Compete às entidades intermunicipais exercer as novas competências de âmbito intermunicipal. 2 - O exercício das novas competências pelas entidades intermunicipais depende de prévio acordo dos municípios que as integram. Artigo 31.o Educação, ensino e formação profissional 1 - É da competência dos órgãos das entidades intermunicipais o planeamento intermunicipal da rede de transporte escolar. 2 - Compete igualmente aos órgãos das entidades intermunicipais o planeamento da oferta educativa de nível supramunicipal de acordo com os critérios definidos pelos departamentos governamentais com competência nos domínios da educação e formação profissional. 3 - A definição de prioridades na oferta de cursos de formação profissional a nível intermunicipal efetua-se em articulação com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, e a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, IP. Artigo 32.o Ação social 1 - É da competência dos órgãos das entidades intermunicipais participar na organização dos recursos e no
17 DE JULHO DE 2018 15 planeamento das respostas e equipamentos sociais ao nível supraconcelhio, exercendo as competências das Plataformas Supraconcelhias e assegurando a representação das entidades que as integram. 2 - Compete igualmente aos órgãos das entidades intermunicipais a elaboração de Cartas Sociais Supramunicipais para identificação de prioridades e respostas sociais a nível intermunicipal. Artigo 33.o Saúde 1 - É da competência dos órgãos das entidades intermunicipais participar na definição da rede de unidades de cuidados de saúde primários e de unidades de cuidados continuados de âmbito intermunicipal. 2 - Compete igualmente aos órgãos das entidades intermunicipais: a) Emitir parecer sobre acordos em matéria de cuidados de saúde primários e de cuidados continuados; b) Designar um representante nos órgãos de gestão das unidades locais de saúde, na respetiva área de influência; c) Presidir ao conselho consultivo das unidades de saúde do setor público administrativo ou entidades públicas empresariais. Artigo 34.o Proteção civil É da competência dos órgãos das entidades intermunicipais a participação na definição da rede dos quartéis de bombeiros voluntários e na elaboração de programas de apoio às corporações de bombeiros voluntários. Artigo 35.o Justiça 1 – É da competência dos municípios e dos órgãos das entidades intermunicipais a elaboração de propostas para a definição da rede dos julgados de paz. 2 – Compete igualmente aos municípios e órgãos das entidades intermunicipais a participação em ações ou projetos de reinserção social de jovens e adultos, violência doméstica, rede dos julgados de paz e apoio às vítimas de crimes. Artigo 36.o Promoção turística É da competência dos órgãos das entidades intermunicipais o desenvolvimento da promoção turística interna sub-regional, em articulação com as entidades regionais de turismo. Artigo 37.o Outras competências É igualmente da competência dos órgãos das entidades intermunicipais: a) Participar na gestão dos portos de âmbito regional; b) Designar os vogais representantes dos municípios nos Conselhos de Região Hidrográfica; c) Gerir projetos financiados com fundos europeus; d) Gerir programas de captação de investimento.
17 DE JULHO DE 2018 17 3 - O disposto nos números anteriores não exclui eventuais derrogações impostas por exigências de unidade e de eficácia da ação administrativa, segundo critérios a definir em diploma próprio. 4 - As competências referidas no artigo anterior que que se revelem indispensáveis para a gestão direta pelos municípios de espaços, vias ou equipamentos de natureza estruturante para a município ou para a execução de missões de interesse geral e comum a toda ou a uma parte significativa do município mantêm-se no âmbito de intervenção dos municípios. 5 - As câmaras municipais devem identificar e, mediante proposta fundamentada, submeter à aprovação das assembleias municipais o elenco das missões, bem como dos espaços, das vias e dos equipamentos a que se refere o número anterior. 6 - A repartição de competências entre os municípios e as freguesias não pode determinar um aumento da despesa pública global prevista no ano da concretização. CAPÍTULO V Normas revogatórias Artigo 40.o Revogação do Decreto-Lei n.o 30/2015, de 12 de fevereiro 1 - É revogado o Decreto-Lei n.o 30/2015, de 12 de fevereiro. 2 - A revogação do Decreto-Lei n.o 30/2015, de 12 de fevereiro, prevista no número anterior, não prejudica a manutenção dos contratos interadministrativos de delegação de competências celebrados ao seu abrigo previamente à entrada em vigor da presente lei. 3 - Os contratos interadministrativos de delegação de competências previstos no número anterior caducam no momento em que as autarquias locais ou as entidades intermunicipais assumam, no âmbito da presente lei, as competências aí previstas. 4 - Os contratos interadministrativos de delegação de competências previstos no n.o 2 poderão ser prorrogados até à data prevista no número anterior, caso a sua vigência termine antes dessa data. Artigo 41.o Revogação dos artigos 132.o a 136.o do anexo I à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro 1 - São revogados os artigos 132.o a 136.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, retificada pelas Declarações de Retificação n.os 46-C/2013, de 1 de novembro, e 50-A/2013, de 11 de novembro, e alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro. 2 - A revogação dos artigos mencionados no número anterior não prejudica a manutenção dos acordos de execução celebrados ao seu abrigo previamente à entrada em vigor da presente. 3 - Os acordos de execução previstos no número anterior caducam no momento em que as autarquias locais assumam, no âmbito da presente lei, as competências aí previstas. 4 - Os acordos de execução previstos no n.o 2 poderão ser prorrogados até à data prevista no número anterior, caso a sua vigência termine antes dessa data. CAPÍTULO VI Disposições transitórias e finais Artigo 42.o Áreas metropolitanas Até à criação das entidades previstas do n.o 3 do artigo 236.o da Constituição da República Portuguesa, nas áreas de Lisboa e Porto as competências transferidas para as entidades intermunicipais são exercidas pelas Áreas Metropolitanas respetivas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 18 Artigo 43.o Entrada em vigor 1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - A transferência das competências previstas na presente lei efetua-se nos termos prescritos no artigo 4.o. Artigo 44.o Produção de efeitos 1 – A presente lei produz efeitos após a aprovação dos respetivos diplomas legais de âmbito setorial, consensualizados com a Associação Nacional de Municípios Portugueses. 2 – O disposto no número anterior não prejudica a eficácia do previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 4.o da presente lei. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ———— PROJETO DE LEI N.o 579/XIII (2.a) (ELIMINAÇÃO DO RISCO DE AMIANTO EM EDIFÍCIOS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DE EMPRESAS) PROJETO DE LEI N.o 618/XIII (3.a) (ESTABELECE PROCEDIMENTOS E OBJETIVOS COM VISTA À REMOÇÃO DE PRODUTOS QUE CONTÊM FIBRAS DE AMIANTO AINDA PRESENTES EM EDIFÍCIOS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DE FORO PRIVADO, INCLUINDO EMPRESAS PRIVADAS E HABITAÇÕES PARTICULARES) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Relatório da discussão e votação na especialidade 1 - Os projetos de lei em epígrafe foram aprovados na generalidade em reunião plenária de 4 de outubro de 2017, data em que baixaram, na fase de especialidade, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. 2 - A Comissão deliberou, em reunião de 17 de outubro de 2017, constituir um grupo de trabalho tendo em vista a apreciação, no âmbito da especialidade, das iniciativas referidas. 3 - Os proponentes apresentaram uma proposta conjunta de texto final ao grupo de trabalho em 22 de maio de 2018. 4 - O grupo de trabalho realizou a discussão e votação indiciária na especialidade das iniciativas mencionadas, tendo aprovado indiciariamente a proposta conjunta de texto final apresentada na reunião de 4 de julho de 2018, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PSD, BE e do Deputado do PAN. 5 - Na reunião de 12 de julho de 2018 a Comissão, com a presença de todos os Grupos Parlamentares à exceção do PEV e do Deputado do PAN, procedeu à discussão e ratificação da votação na especialidade da proposta de texto final.
17 DE JULHO DE 2018 19 6 - Da votação então realizada resultou a aprovação da proposta de texto final dos projetos de lei n.os 618/XIII (3.a) (PAN) e 579/XIII (2.a) (Os Verdes), com os sentidos de voto expressos no documento anexo. O debate e votação podem ser consultados nos respetivos registos áudio em http://media.parlamento.pt/site/XIIILEG/3SL/COM/11_CAOTDPLH/CAOTDPLH_20180712.mp3, constituindo as gravações parte integrante deste relatório, o que dispensa o seu desenvolvimento nesta sede. Seguem em anexo: (i) documento com sentidos de voto sobre a proposta de texto final dos projetos de lei n.os 618/XIII (3.a) (PAN) e 579/XIII (2.a) (Os Verdes); e (ii) texto final dos referidos projetos de lei. Palácio de S. Bento, 12 de julho de 2018. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Resultado das votações sobre a proposta de texto final dos projetos de lei Eliminação do risco de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresasvotação PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN CONTRAFAVOR X X X X X   ABSTENÇÃOResultado: Aprovado por unanimidade dos presentesArticulado Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos empresariais. VOTAÇÃO PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN CONTRAFAVOR  X X X X   ABSTENÇÃO X       Resultado: Aprovado por unanimidade dos presentesArtigo 2.o Proibição da utilização de produtos com amianto Nos termos dos diplomas que limitam a colocação no mercado e a utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, não é permitida a utilização de produtos que contenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações e equipamentos privados. VOTAÇÃO PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN CONTRAFAVOR  X X X X
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 20 VOTAÇÃO PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN ABSTENÇÃO X       Resultado: Aprovado por unanimidade dos presentes Artigo 3.o Levantamento 1 – A Autoridade para as Condições de Trabalho elabora, em cooperação com as organizações representativas dos trabalhadores e com as associações patronais, um plano para a identificação das empresas que contêm materiais com amianto nos edifícios e instalações onde exercem atividade, e nos equipamentos que utilizam. VOTAÇÃO PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN CONTRA X   X    FAVOR  X X  X   ABSTENÇÃOResultado: Aprovado por maioria dos presentes 2 – O plano referido no número anterior procede à identificação, pelas empresas com potencial de risco, das instalações onde exercem atividade que contêm materiais com amianto, e nos equipamentos que utilizam, de acordo com as melhores práticas aplicáveis. VOTAÇÃO PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN CONTRAFAVOR  X X X X   ABSTENÇÃO X       Resultado: Aprovado por unanimidade dos presentes 3 – No âmbito da elaboração do plano referido no número 1 podem ser solicitados contributos de entidades de outras áreas de governação, nomeadamente ambiente, quanto ao destino dos resíduos. VOTAÇÃO PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN CONTRAFAVOR  X X X X   ABSTENÇÃO X       Resultado: Aprovado por unanimidade dos presentes 4 – O plano referido no número 1 deve estar concluído no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei. VOTAÇÃO PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN CONTRAFAVOR  X X X X   ABSTENÇÃO X       Resultado: Aprovado por unanimidade dos presentes
17 DE JULHO DE 2018 21 5 – Finda a elaboração do plano referido no presente artigo, este é remetido aos Ministérios com a tutela do trabalho, da economia e da saúde, bem como à Assembleia da República. VOTAÇÃO PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN CONTRAFAVOR  X X X X   ABSTENÇÃO X       Resultado: Aprovado por unanimidade dos presentes 6 – As condições para a execução do plano para identificação de todas as empresas que contêm materiais com amianto nos edifícios e instalações onde exercem atividade, e nos equipamentos que utilizam, são aprovadas mediante Portaria dos membros do Governo responsáveis pelo trabalho, economia, saúde. VOTAÇÃO PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN CONTRAFAVOR  X X X X   ABSTENÇÃO X       Resultado: Aprovado por maioria dos presentes 7 – O Governo procede ao acompanhamento da execução do plano previsto no número 4 do presente artigo, nos termos definidos no mesmo e na portaria prevista no número anterior. VOTAÇÃO PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN CONTRAFAVOR  X X X X   ABSTENÇÃO X       Resultado: Aprovado por unanimidade dos presentes Artigo 4.o Regras de segurança 1 – A remoção de produtos com fibras de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos obedece a regras de segurança, designadamente as previstas no Decreto-Lei n.o 266/2007, de 24 de junho. VOTAÇÃO PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN CONTRAFAVOR  X X X X   ABSTENÇÃO X       Resultado: Aprovado por unanimidade dos presentes 2 – Após a remoção dos produtos que contêm fibras de amianto, a entidade que a concretizou garante que a área na qual se procedeu a essa remoção fica totalmente livre de poeiras e partículas de amianto em todas as estruturas, equipamentos e zona envolvente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 22 VOTAÇÃO PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN CONTRAFAVOR  X X X X   ABSTENÇÃO X       Resultado: Aprovado por unanimidade dos presentes Artigo 5.o Obrigatoriedade de informação aos utilizadores 1 – As entidades que fruam cada um dos edifícios, instalações e equipamentos identificados no plano a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o prestam informação a todos os utilizadores desse edifício, instalação e equipamento sobre a existência de amianto e previsão do prazo de remoção desse material. 2 – Os eventuais adquirentes ou arrendatários têm o direito de ser informados, na sequência da respetiva solicitação, relativamente à presença de amianto nos edifícios, bem como a previsão do prazo de remoção desse material. VOTAÇÃO PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN CONTRAFAVOR  X X X X   ABSTENÇÃO X       Resultado: Aprovado por unanimidade dos presentes Artigo 6.o Competência para a remoção de amianto A remoção das fibras de amianto dos edifícios, instalações e equipamentos empresariais revistos no artigo 1.o deve ser executada apenas por empresas devidamente licenciadas e autorizadas a desenvolver estas atividades. VOTAÇÃO PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN CONTRAFAVOR  X X X X   ABSTENÇÃO X       Resultado: Aprovado por unanimidade dos presentes Artigo 7.o Destino dos resíduos Os resíduos resultantes da atividade de remoção do amianto devem ser encaminhados para destino final adequado, devidamente licenciado e autorizado para receber este tipo de resíduos, nos termos da legislação aplicável. VOTAÇÃO PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN CONTRAFAVOR  X X X X   ABSTENÇÃO X       Resultado: Aprovado por unanimidade dos presentes
17 DE JULHO DE 2018 23 Artigo 8.o Candidaturas O Governo promove e publicita, no quadro dos programas aplicáveis, os apoios e as respetivas condições de acesso a fundos, nomeadamente comunitários, que visem a inventariação e remoção de amianto de edifícios. VOTAÇÃO PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN CONTRAFAVOR  X X X X   ABSTENÇÃO X       Resultado: Aprovado por unanimidade dos presentes Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. VOTAÇÃO PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN CONTRAA FAVOR  X X X X   ABSTENÇÃO X       Resultado: Aprovado por unanimidade dos presentes TEXTO FINAL Eliminação do risco de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos empresariais. Artigo 2.o Proibição da utilização de produtos com amianto Nos termos dos diplomas que limitam a colocação no mercado e a utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, não é permitida a utilização de produtos que contenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações e equipamentos privados. Artigo 3.o Levantamento1 – A Autoridade para as Condições de Trabalho elabora, em cooperação com as organizações representativas dos trabalhadores e com as associações patronais, um plano para a identificação das empresas que contêm materiais com amianto nos edifícios e instalações onde exercem atividade, e nos equipamentos que utilizam. 2 – O plano referido no número anterior procede à identificação, pelas empresas com potencial de risco, das
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 24 instalações onde exercem atividade que contêm materiais com amianto, e nos equipamentos que utilizam, de acordo com as melhores práticas aplicáveis. 3 – No âmbito da elaboração do plano referido no n.o 1 podem ser solicitados contributos de entidades de outras áreas de governação, nomeadamente ambiente, quanto ao destino dos resíduos. 4 – O plano referido no n.o 1 deve estar concluído no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei. 5 – Finda a elaboração do plano referido no presente artigo, este é remetido aos Ministérios com a tutela do trabalho, da economia e da saúde, bem como à Assembleia da República. 6 – As condições para a execução do plano para identificação de todas as empresas que contêm materiais com amianto nos edifícios e instalações onde exercem atividade, e nos equipamentos que utilizam, são aprovadas mediante Portaria dos membros do Governo responsáveis pelo trabalho, economia, saúde. 7 – O Governo procede ao acompanhamento da execução do plano previsto no n.o 4 do presente artigo, nos termos definidos no mesmo e na portaria prevista no número anterior. Artigo 4.o Regras de segurança 1 – A remoção de produtos com fibras de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos obedece a regras de segurança, designadamente as previstas no Decreto-Lei n.o 266/2007, de 24 de junho. 2 – Após a remoção dos produtos que contêm fibras de amianto, a entidade que a concretizou garante que a área na qual se procedeu a essa remoção fica totalmente livre de poeiras e partículas de amianto em todas as estruturas, equipamentos e zona envolvente. Artigo 5.o Obrigatoriedade de informação aos utilizadores 1 – As entidades que fruam cada um dos edifícios, instalações e equipamentos identificados no plano a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o prestam informação a todos os utilizadores desse edifício, instalação e equipamento sobre a existência de amianto e previsão do prazo de remoção desse material. 2 – Os eventuais adquirentes ou arrendatários têm o direito de ser informados, na sequência da respetiva solicitação, relativamente à presença de amianto nos edifícios, bem como a previsão do prazo de remoção desse material. Artigo 6.o Competência para a remoção de amianto A remoção das fibras de amianto dos edifícios, instalações e equipamentos empresariais revistos no artigo 1.o deve ser executada apenas por empresas devidamente licenciadas e autorizadas a desenvolver estas atividades. Artigo 7.o Destino dos resíduos Os resíduos resultantes da atividade de remoção do amianto devem ser encaminhados para destino final adequado, devidamente licenciado e autorizado para receber este tipo de resíduos, nos termos da legislação aplicável. Artigo 8.o Candidaturas O Governo promove e publicita, no quadro dos programas aplicáveis, os apoios e as respetivas condições de acesso a fundos, nomeadamente comunitários, que visem a inventariação e remoção de amianto de edifícios.
17 DE JULHO DE 2018 27 APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO  Artigo 2.o Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN Favor X  X  X   Abstenção    X  Ausente Ausente Contra  X      APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO 6 - Como conclusão do processo, envia-se para votação final global, o texto que se anexa. Palácio de S. Bento, em 13 de julho de 2018. O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. TEXTO FINAL Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível Artigo 1.o Norma Revogatória São revogados os n.os 3, 6 e 7 do artigo 153.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro. Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, em 13 de julho de 2018. O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. ————
17 DE JULHO DE 2018 37 Artigo 6.o Entrada em vigor  Artigo 6.o Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN Favor X  X X X   Abstenção      Ausente Ausente Contra  X      APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO Artigo 7.o Republicação  Proposta de alteração do GP/PS – Aditamento de um novo artigo 7.o Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN Favor X X X X X   Abstenção      Ausente Ausente Contra        APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO 5 –  Como conclusão do processo, envia-se para votação final global, o texto que se anexa. Palácio de S. Bento, em 13 de julho de 2018. O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Texto Final Estabelece critérios de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a responsabilidade pela sua execução e manutenção, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à introdução de critérios de indemnização na concretização das servidões administrativas necessárias para dar resposta à criação das redes primária e secundária de gestão de combustível, e à determinação da responsabilidade de execução e manutenção das faixas de gestão de combustível, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho.
17 DE JULHO DE 2018 39 infraestruturas viárias ou ferroviárias são da responsabilidade das entidades, públicas ou privadas, responsáveis pela respetiva gestão das infraestruturas, sendo os custos das servidões e indemnizações a suportar por perda de rendimentos da responsabilidade destas entidades de gestão. 2 – A criação e manutenção das faixas de gestão de combustível que se desenvolvam ao longo de linhas de transporte e distribuição de energia elétrica e gás natural, bem como os custos com as indemnizações resultantes das servidões por perda de rendimentos associado é da responsabilidade das entidades que detém a gestão destas infraestruturas. 3 – A criação e manutenção das restantes faixas de gestão de combustível, destinadas à proteção de edificações e povoações, não incluídas nos pontos 1 e 2 anteriores, e destinadas à proteção geral da floresta, são da responsabilidade das entidades que detêm a gestão das parcelas integradas nessas faixas, podendo as Câmaras Municipais, em articulação com o ICNF, IP, substituir-se a estas entidades mediante acesso aos correspondentes meios de financiamento. 4 – Os custos resultantes da criação, da manutenção e da indemnização por perda de rendimento dos proprietários florestais cujas parcelas se integrem em faixas de gestão de combustível destinadas à proteção de edificações e povoações e para as quais seja instituída servidão, são da responsabilidade do Estado. 5 – Os custos resultantes da criação, da manutenção e da indemnização por perda de rendimento dos proprietários florestais cujas parcelas se integrem em faixas de gestão de combustível, não integradas na rede primária, destinadas à proteção geral da floresta e para as quais seja instituída servidão, são da responsabilidade dos proprietários florestais sendo a participação nos custos de cada proprietário determinada pelo mecanismo de perequação compensatória, a regulamentar pelo Governo, nos mesmos moldes do fixado nos n.os 9 e 10 do artigo 13.o. 6 – No caso de as entidades responsáveis pela execução e manutenção da gestão de combustível incorrerem em incumprimento até ao dia 30 de abril de cada ano, compete ao ICNF, IP a realização dos trabalhos de gestão de combustível, havendo direito de regresso.» Artigo 4.o Norma Revogatória 1 – Com a entrada em vigor da presente lei ficam revogados: a) O Decreto-Lei n.o 10/2018, de 14 de fevereiro; e b) O n.o 12 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, na redação dada pela Lei n.o 76/2017, de 17 agosto. Artigo 5.o Regulamentação No prazo de 60 dias a contar da publicação da presente lei, o Governo procede à sua regulamentação. Artigo 6.o Republicação É republicado o Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de S. Bento, em 13 de julho de 2018. O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto.
17 DE JULHO DE 2018 45 a) (Revogada.) b) O responsável regional do ICNF, IP, que preside; c) (Revogada.) d) Um representante de cada município, indicado pelo respetivo presidente de câmara; e) O comandante operacional distrital da ANPC; f) O comandante do comando territorial respetivo da GNR; g) (Revogada.) h) Um representante das Forças Armadas; i) Um representante da Autoridade Marítima, nos distritos onde esta tem jurisdição; j) Um representante da Polícia de Segurança Pública (PSP); l) Um representante da comissão de coordenação e desenvolvimento regional territorialmente competente; m) Dois representantes das organizações de produtores florestais; n) (Revogada.) o) Um representante da Liga dos Bombeiros Portugueses; p) Um representante da Infraestruturas de Portugal, SA (IP, SA), um representante do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP), e dois representantes dos concessionários da distribuição e transporte de energia elétrica; q) Outras entidades e personalidades a convite do presidente da comissão. 2 – Nos concelhos onde existam unidades de baldio há um representante dos respetivos conselhos diretivos. 3 – O apoio técnico às comissões distritais é assegurado pelo serviço do ICNF, IP, territorialmente competente. 4 – Para acompanhamento da elaboração e implementação do Plano Distrital de Defesa da Floresta contra Incêndios (PDDFCI), pode a Comissão Distrital nomear, de entre os seus membros, uma comissão técnica especial. 5 – O desempenho de funções na comissão prevista no presente artigo não confere direito a qualquer remuneração. Artigo 3.o-D Composição das comissões municipais 1 – As comissões municipais têm a seguinte composição: a) O presidente da câmara municipal ou seu representante, que preside; b) Até cinco representantes das freguesias do concelho, a designar pela assembleia municipal; c) Um representante do ICNF, IP; d) (Revogada.) e) O coordenador municipal de proteção civil; f) Um representante da GNR; g) Um representante da PSP, se esta estiver representada no município; h) Um representante das organizações de produtores florestais; i) Um representante da IP, SA, um representante do IMT, IP, e dois representantes dos concessionários da distribuição e transporte de energia elétrica, sempre que se justifique; j) Outras entidades e personalidades a convite do presidente da comissão. 2 – Nos concelhos onde existam unidades de baldio há um representante dos respetivos conselhos diretivos. 3 – O apoio técnico e administrativo às comissões é assegurado pelos serviços municipais. 4 – As comissões podem ser apoiadas por um gabinete técnico florestal da responsabilidade da câmara municipal. 5 – O desempenho de funções na comissão prevista no presente artigo não confere direito a qualquer remuneração.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 46 SECÇÃO II Elementos de planeamento Artigo 4.o Índice de risco de incêndio rural 1 – O índice de risco de incêndio estabelece o risco diário de ocorrência de incêndio rural, cujos níveis são reduzido (1), moderado (2), elevado (3), muito elevado (4) e máximo (5), conjugando a informação do índice de perigo meteorológico de incêndio, produzido pela entidade investida da função de autoridade nacional de meteorologia, com o índice de risco conjuntural, definido pelo ICNF, IP 2 – O índice de risco de incêndio rural é elaborado e divulgado diariamente pela autoridade nacional de meteorologia. Artigo 5.o Classificação do continente segundo a perigosidade de incêndio rural 1 – Para efeitos do presente decreto-lei e com base em critérios de avaliação do índice de perigosidade de incêndio rural em Portugal continental, é estabelecida a classificação do território, de acordo com as seguintes classes qualitativas: a) Classe I – Muito baixa; b) Classe II – Baixa; c) Classe III – Média; d) Classe IV – Alta; e) Classe V – Muito alta. 2 – O modelo numérico de definição do índice de perigosidade de incêndio rural de escala nacional e municipal é publicado pelo ICNF, IP 3 – A classificação do território continental segundo o índice de perigosidade de incêndio rural é, à escala nacional, anualmente divulgada na página do ICNF, IP, depois de ouvida a ANPC. Artigo 6.o Zonas críticas 1 – As manchas florestais onde se reconhece ser prioritária a aplicação de medidas mais rigorosas de defesa da floresta contra incêndios, quer face à elevada suscetibilidade ou à perigosidade que representam, quer em função do seu valor patrimonial, social ou ecológico, são designadas por zonas críticas, sendo essas identificadas, demarcadas e alvo de planeamento próprio nos PROF. 2 – As zonas críticas são definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da floresta e do ambiente. SECÇÃO III Planeamento da defesa da floresta contra incêndios Artigo 7.o Planeamento da defesa da floresta contra incêndios 1 – Assegurando a consistência territorial de políticas, instrumentos, medidas e ações, o planeamento da defesa da floresta contra incêndios tem um nível nacional, distrital e municipal. 2 – O planeamento nacional, através do PNDFCI, organiza o sistema, define a visão, a estratégia, eixos estratégicos, metas, objetivos e ações prioritárias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 48 vigia (RNPV), assim como a carta de perigosidade de incêndio florestal, constantes dos PMDFCI, devem ser incorporadas e regulamentada nos respetivos planos municipais de ordenamento do território. 6 – As plantas dos PMDFCI são elaboradas à mesma escala da planta de condicionantes do Plano Diretor Municipal. 7 – Podem os municípios criar e implementar programas especiais de intervenção florestal no âmbito de planos de defesa da floresta para áreas florestais contíguas a infraestruturas de elevado valor estratégico nacional e para áreas florestais estratégicas e de elevado valor, conforme apresentado na cartografia de perigosidade de incêndio rural, que constem dos PDDFCI. 8 – (Revogado.) 9 – (Revogado.) 10 – (Revogado.) 11 – No âmbito da defesa da floresta contra incêndios e da gestão florestal, apenas têm direito a subsídio ou benefício outorgado pelo Estado os municípios que possuam PMDFCI aprovado. 12 – Os PMDFCI, de âmbito municipal ou intermunicipal são tornados públicos, com o teor integral, por publicação em espaço próprio da 2.a série do Diário da República e por inserção no sítio na Internet do respetivo município, das freguesias correspondentes e do ICNF. 13 – O ICNF, IP, lista no seu sítio da Internet os municípios que não disponham de PMDFCI aprovados ou atualizados. Artigo 11.o Relação entre instrumentos de planeamento 1 – Todos os instrumentos de gestão florestal devem explicitar não só as ações de silvicultura para defesa da floresta contra incêndios e de infraestruturação dos espaços rurais, mas também a sua integração e compatibilização com os instrumentos de planeamento florestal de nível superior, designadamente os PMDFCI e os PROF. 2 – A desconformidade dos planos municipais de ordenamento do território com os PMDFCI supervenientes não desvincula as entidades e particulares da observância destes últimos e determina a sua conformação no procedimento imediato de alteração que tiver lugar por iniciativa do município, sem prejuízo da eventual decisão de abertura do procedimento de alteração por adaptação daqueles instrumentos de planeamento, previsto no artigo 121.o do Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio. 3 – Todas as iniciativas locais de prevenção, pré-supressão e recuperação de áreas ardidas ao nível submunicipal devem ser articuladas e enquadradas pelos PMDFCI. CAPÍTULO III Medidas de organização do território, de silvicultura e de infraestruturação SECÇÃO I Organização do território Artigo 12.o Redes de defesa da floresta contra incêndios 1 – As redes de defesa da floresta contra incêndios (RDFCI) concretizam territorialmente, de forma coordenada, a infraestruturação dos espaços rurais decorrente da estratégia do planeamento de defesa da floresta contra incêndios. 2 – As RDFCI integram as seguintes componentes: a) Redes de faixas de gestão de combustível; b) Mosaico de parcelas de gestão de combustível; c) Rede viária florestal; d) Rede de pontos de água;
17 DE JULHO DE 2018 55 2 – Durante o período crítico só é permitido empilhamento em carregadouro de produtos resultantes de corte ou extração (estilha, rolaria, madeira, cortiça e resina) desde que seja salvaguardada uma área sem vegetação com 10 m em redor e garantindo que nos restantes 40 m a carga combustível é inferior ao estipulado no anexo do presente decreto-lei e que dele faz parte integrante. Artigo 20.o Normalização das redes regionais de defesa da floresta As normas técnicas e funcionais relativas à classificação, cadastro, construção, manutenção e sinalização de vias integrantes da rede viária florestal, pontos de água e rede primária de faixas de gestão de combustível constam de normas próprias, a aprovar por regulamento do ICNF, IP, homologado pelo membro do Governo responsável pela área das florestas. SECÇÃO IV Incumprimento Artigo 21.o Incumprimento de medidas preventivas 1 – Os proprietários, os produtores florestais e as entidades que a qualquer título detenham a administração dos terrenos, edifícios ou infraestruturas referidas no presente decreto-lei são obrigados ao desenvolvimento e realização das ações e trabalhos de gestão de combustível nos termos da lei. 2 – Sem prejuízo do disposto em matéria contraordenacional, em caso de incumprimento do disposto nos n.os 1, 2, 8, 11 e 13 do artigo 15.o, no artigo 17.o e no artigo 18.o, as entidades fiscalizadoras devem, no prazo máximo de seis dias, comunicar o facto às câmaras municipais, no âmbito de incumprimento do artigo 15.o, e ao ICNF, IP, no âmbito dos artigos 17.o e 18.o. 3 – A câmara municipal ou o ICNF, IP, nos termos do disposto no número anterior, notifica, no prazo máximo de 10 dias, os proprietários ou as entidades responsáveis pela realização dos trabalhos, fixando um prazo adequado para o efeito, notifica ainda o proprietário ou as entidades responsáveis dos procedimentos seguintes, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, dando do facto conhecimento à GNR. 4 – Decorrido o prazo referido no número anterior sem que se mostrem realizados os trabalhos, a câmara municipal ou o ICNF, IP, procede à sua execução, sem necessidade de qualquer formalidade, após o que notifica as entidades faltosas responsáveis para procederem, no prazo de 60 dias, ao pagamento dos custos correspondentes. 5 – Decorrido o prazo de 60 dias sem que se tenha verificado o pagamento, a câmara municipal ou o ICNF, IP, extrai certidão de dívida. 6 – A cobrança da dívida decorre por processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO IV Condicionamento de acesso, de circulação e de permanência Artigo 22.o Condicionamento 1 – Durante o período crítico, definido no artigo 3.o, fica condicionado o acesso, a circulação e a permanência de pessoas e bens no interior das seguintes zonas: a) Nas zonas críticas referidas no artigo 6.o; b) Nas áreas submetidas a regime florestal e nas áreas florestais sob gestão do Estado; c) Nas áreas onde exista sinalização correspondente a limitação de atividades.
17 DE JULHO DE 2018 57 h) Às atividades realizadas por membros das organizações definidas no n.o 3 do artigo 3.o da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho. 3 – (Revogado.) Artigo 24.o Informação das zonas críticas 1 – A garantia da informação sobre os condicionamentos referidos no artigo 22.o é da responsabilidade da autarquia nos seguintes termos: a) As áreas referidas no n.o 1 do artigo 22.o que se encontrem sob a gestão do Estado são obrigatoriamente sinalizadas pelos respetivos organismos gestores relativamente aos condicionamentos de acesso, de circulação e de permanência; b) As demais áreas referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 22.o bem como as vias de comunicação que as atravessam ou delimitam devem ser sinalizadas relativamente aos condicionamentos de acesso, de circulação e de permanência pelos proprietários e outros produtores florestais; c) As respetivas câmaras municipais podem substituir-se, com a faculdade de se ressarcir, aos proprietários e outros produtores florestais para cumprimento do disposto na alínea anterior sempre que no período crítico não exista sinalização. 2 – (Revogado.) Artigo 25.o Sensibilização e divulgação 1 – A execução de campanhas de sensibilização é, independentemente das entidades que as realizam, coordenada pelo ICNF, IP 2 – Compete ao ICNF, IP, às comissões distritais de defesa da floresta e às comissões municipais de defesa da floresta, a promoção de campanhas de sensibilização e informação pública, as quais devem considerar o valor e a importância dos espaços florestais, a conduta a adotar pelo cidadão na utilização dos espaços florestais e uma componente preventiva que contemple as técnicas e práticas aconselháveis e obrigatórias do correto uso do fogo. 3 – Os apoios públicos a campanhas de sensibilização para defesa da floresta contra incêndios devem estar integrados no âmbito do PNDFCI, dos PDDFCI e dos PMDFCI, em função da escala geográfica da iniciativa e devem observar uma identificação comum definida pelo ICNF, IP 4 – Compete à autoridade nacional de meteorologia promover a divulgação periódica do índice de risco de incêndio, podendo a divulgação ser diária quando este índice for de níveis elevado, muito elevado ou máximo, para efeitos de aplicação do disposto no artigo 22.o. 5 – Compete ao ICNF, IP, a divulgação das medidas preventivas aconselhadas ou obrigatórias, onde se incluem as referidas nos artigos 22.o, 27.o, 28.o e 29.o, bem como a sua incidência territorial. CAPÍTULO V Uso do fogo Artigo 26.o Fogo técnico 1 – As ações de fogo técnico, nas modalidades de fogo controlado e fogo de supressão, só podem ser realizadas de acordo com as normas técnicas e funcionais definidas em regulamento do ICNF, IP, homologado pelo membro do Governo responsável pela área das florestas, ouvidas a ANPC e a GNR. 2 – As ações de fogo controlado são executadas sob orientação e responsabilidade de elemento credenciado para o efeito pelo ICNF, IP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 60 e máximo mantêm-se as restrições referidas nos n.os 1, 2 e 4. 7 – Excetuam-se do disposto nos números anteriores a realização de contrafogos decorrentes das ações de combate aos incêndios florestais. Artigo 30.o Maquinaria e equipamento 1 – Durante o período crítico, nos trabalhos e outras atividades que decorram em todos os espaços rurais, as máquinas de combustão interna ou externa, onde se incluem todo o tipo de tratores, máquinas e veículos de transporte pesados, devem obrigatoriamente estar dotados dos seguintes equipamentos: a) Um ou dois extintores de 6 kg cada, de acordo com a sua massa máxima e consoante esta seja inferior ou superior a 10 000 kg, salvo motosserras, moto-roçadoras e outras pequenas máquinas portáteis; b) Dispositivos de retenção de faíscas ou faúlhas, exceto no caso de motosserras, moto-roçadoras e outras pequenas máquinas portáteis. 2 – O Governo cria linhas de financiamento moduladas para o cumprimento do número anterior. 3 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, quando se verifique o índice de risco de incêndio rural de nível máximo, não é permitida a realização de trabalhos nos espaços florestais com recurso a moto-roçadoras, corta-matos e destroçadores. 4 – Excetuam-se do número anterior o uso de moto-roçadoras que utilizam cabeças de corte de fio de nylon, bem como os trabalhos e outras atividades diretamente associados às situações de emergência, nomeadamente de combate a incêndios nos espaços rurais. CAPÍTULO VI Vigilância, deteção e combate SECÇÃO I Vigilância e deteção de incêndios Artigo 31.o Vigilância e deteção 1 – A vigilância dos espaços rurais visa contribuir para a redução do número de ocorrências de incêndios florestais, identificando potenciais agentes causadores e dissuadindo comportamentos que propiciem a ocorrência de incêndios. 2 – A deteção tem por objetivo a identificação imediata e localização precisa das ocorrências de incêndio e a sua comunicação rápida às entidades responsáveis pelo combate. 3 – A vigilância e deteção de incêndios pode ser assegurada: a) Qualquer pessoa que detete um incêndio é obrigada a alertar de imediato as entidades competentes; b) Pela RNPV, que assegura em todo o território do continente as funções de deteção fixa de ocorrências de incêndios; c) Por rede de videovigilância, que complementa e reforça em todo o território do continente, as funções de deteção fixa de ocorrências de incêndios; d) Por rede de vigilância móvel que pode associar-se às funções de vigilância e deteção, de dissuasão e as intervenções em fogos nascentes; e) Por rede de vigilância aérea. Artigo 32.o Sistemas de deteção 1 – A RNPV é constituída por postos de vigia públicos e privados instalados em locais previamente aprovados
17 DE JULHO DE 2018 63 CAPÍTULO VII Fiscalização Artigo 37.o Competência para fiscalização 1 – A fiscalização do estabelecido no presente decreto-lei compete à GNR, à PSP, à Polícia Marítima, ao ICNF, IP, à ANPC, às câmaras municipais, às polícias municipais e aos vigilantes da natureza. 2 – Compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da proteção civil e das florestas, a definição das orientações no domínio da fiscalização do estabelecido no presente decreto-lei. Artigo 37.o-A Identificação de proprietários 1 – Para efeitos de identificação e notificação dos proprietários ou detentores dos imóveis, as entidades fiscalizadoras têm acesso aos dados fiscais relativos aos prédios, incluindo a identificação dos proprietários e respetivo domicílio fiscal, mediante protocolo a celebrar com a Autoridade Tributária e Aduaneira. 2 – Sem prejuízo do número anterior, as entidades fiscalizadoras têm ainda acesso aos dados relativos aos prédios constantes da base de dados Balcão Único do Prédio. 3 – Para efeitos de notificação dos proprietários no âmbito da execução das infraestruturas de Defesa da Floresta contra Incêndios é possível recorrer-se à notificação por via do edital nos casos em que se revele impossível a notificação por outra via. CAPÍTULO VIII Contraordenações, coimas e sanções acessórias Artigo 38.o Contraordenações e coimas 1 – As infrações ao disposto no presente decreto-lei constituem contraordenações puníveis com coima, de (euro) 140 a (euro) 5000, no caso de pessoa singular, e de (euro) 1500 a (euro) 60 000, no caso de pessoas coletivas, nos termos previstos nos números seguintes. 2 – Constituem contraordenações: a) A infração ao disposto nos n.os 1, 2, 9, 10, 12, 13 e 14 do artigo 15.o; b) (Revogada.) c) (Revogada.) d) A violação dos critérios de gestão de combustível, definidos no anexo do presente decreto-lei e que dele faz parte integrante; e) A infração ao disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 16.o, exceto no caso do n.o 4 nas situações previstas no n.o 7 do mesmo artigo; f) A infração ao disposto nos n.os 3, 4 e 6 do artigo 17.o; g) (Revogada.) h) A infração ao disposto no n.os 1 e 2 do artigo 19.o; i) A infração ao disposto na alínea a) e b) do n.o 2 e nos n.os 3 e 4 do artigo 22.o; j) (Revogada.) l) A infração ao disposto nos n.os 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo 26.o; m) (Revogada.) n) (Revogada.) o) A infração ao disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 27.o; p) A infração ao disposto nos n.os 1, 2 e 6 do artigo 28.o e no artigo 29.o; q) A infração ao disposto no artigo 30.o;