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21 DE DEZEMBRO DE 2022 11 Artigo 33.o [...] 1 –  [...] 2 –  [...] a) [...] b) O não pagamento do imposto, na situação prevista no n.o 1 do artigo 13.o; c) [...] d) [...] e) [...] 3 –  [...] 4 –  [...] 5 –  [...] 6 –  O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, aos estatutos previstos nos artigos 60.o-A e 60.o-B. Artigo 35.o [...] 1 –  [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) O local de saída do território da União Europeia; e) A estância aduaneira de saída, nos casos previstos nos termos do n.o 5 do artigo 329.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que é simultaneamente a estância aduaneira de partida para o regime de trânsito externo, nos casos previstos nos termos do n.o 4 do artigo 189.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, de 28 de julho de 2015. 2 –  A circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, em regime de suspensão do imposto, pode ainda efetuar-se de um local de importação, por um expedidor registado, para qualquer um dos destinos referidos no número anterior. 3 –  [...] 4 –  Em derrogação dos n.os 1 e 2, os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo podem circular em regime de suspensão do imposto para um local de entrega direta, designado pelo depositário autorizado ou pelo destinatário registado, situado em território nacional, salvo se for um destinatário registado temporário, nos termos previstos no artigo 30.o. 5 –  Exceto nos casos em que a importação ocorra num entreposto fiscal, os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo apenas podem ser retirados do local de importação, em regime de suspensão do imposto, se o declarante ou qualquer pessoa direta ou indiretamente envolvida no cumprimento de formalidades aduaneiras, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, apresentar à autoridade aduaneira os seguintes elementos: a) O número único de imposto especial de consumo, em conformidade com a alínea a) do n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (UE) 389/2012 do Conselho, de 2 de maio de 2012, que identifica o expedidor registado para o movimento; b) O número único de imposto especial de consumo, em conformidade com a alínea a) do n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (UE) 389/2012 do Conselho, de 2 de maio de 2012, que identifica o destinatário dos
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 12 produtos expedidos; e c) A prova de que os produtos importados se destinam a ser expedidos do território nacional para o território de outro Estado-Membro, caso aplicável. 6 –  (Anterior n.o 5.) Artigo 36.o [...] 1 –  [...] 2 –  O documento administrativo eletrónico é processado por transmissão eletrónica de dados, devendo ser apresentado, para efeitos de validação, com a antecedência máxima de sete dias relativamente à data de expedição nele indicada, através do sistema informatizado a que se refere o artigo 1.o da Decisão (UE) 2020/263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2020, relativa à informatização da circulação e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. 3 –  [...] 4 –  [...] Artigo 37.o [...] 1 –  A circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, em regime de suspensão do imposto, tem início na data em que os produtos saem do entreposto fiscal de expedição ou, no caso de importação, na data da sua introdução em livre prática, nos termos da legislação aduaneira aplicável. 2 –  As datas referidas no número anterior reportam-se ao dia e hora de expedição inscritos no documento administrativo eletrónico. 3 –  [...] Artigo 39.o [...] 1 –  No decurso da circulação em regime de suspensão do imposto, o expedidor pode alterar o destino ou o destinatário, indicando um novo destino ou destinatário em conformidade com o n.o 1 do artigo 35.o, salvo nos casos previstos na alínea c) do n.o 1 e na situação análoga ao abrigo do n.o 2 do mesmo artigo. 2 –  Para efeitos do número anterior, o expedidor deve apresentar, através do sistema informatizado, um projeto de documento eletrónico de alteração do destino ou destinatário. 3 –  (Anterior n.o 2.) 4 –  (Anterior n.o 3.) Artigo 42.o [...] A circulação em regime de suspensão do imposto termina: a) Nos casos referidos nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 35.o, e nos casos análogos ao abrigo dos n.os 2 e 4 do mesmo artigo, na data da entrega do relatório de receção pelo destinatário; ou b) Nos casos referidos na alínea d) e e) do n.o 1 do artigo 35.o, e nos casos análogos ao abrigo dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo, na data em que os produtos saem do território aduaneiro da União Europeia ou são sujeitos ao regime de trânsito externo.
21 DE DEZEMBRO DE 2022 13 Artigo 45.o Provas alternativas de receção e prova de saída 1 –  (Anterior proémio do corpo do artigo.) a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo.]; b) Na exportação, a confirmação pelas autoridades aduaneiras de exportação de que os produtos saíram do território da União Europeia ou a certificação de que foram sujeitos ao regime de trânsito externo. 2 –  Para além do disposto na alínea b) do número anterior, a autoridade aduaneira pode ainda ter em conta qualquer combinação dos seguintes elementos de prova: a) Uma nota de entrega; b) Um documento assinado ou autenticado pelo operador económico que retirou os produtos do território aduaneiro da União Europeia que certifique essa saída; c) Um documento no qual a autoridade aduaneira de um Estado-Membro ou de um país terceiro certifique a entrega, em conformidade com as regras e procedimentos aplicáveis à certificação nesse Estado-Membro ou país; d) Registos de produtos fornecidos a navios, aeronaves ou instalações offshore mantidos pelos operadores económicos; ou e) Outras provas consideradas relevantes pela autoridade aduaneira. Artigo 46.o [...] 1 –  [...] 2 –  [...] 3 –  [...] 4 –  [...] 5 –  [...] 6 –  [...] 7 –  [...] 8 –  Para efeitos do presente Código, entende-se por «irregularidade na circulação» uma situação que ocorra durante a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, e devido à qual a circulação ou parte da mesma não tenha terminado de forma regular, incluindo a falta de registo ou certificação de uma ou de todas as pessoas envolvidas na circulação. Artigo 47.o [...] 1 –  A perda irreparável ou a inutilização total dos produtos em regime de suspensão do imposto não é tributável, quando devida a caso fortuito ou de força maior, nos termos do artigo 50.o, ou na sequência de autorização da estância aduaneira competente. 2 –  A perda parcial de produtos pode ocorrer por causa inerente à sua própria natureza, nos termos e nos limites fixados nos artigos 48.o e 49.o 3 –  [...] 4 –  [...] 5 –  [...] Artigo 50.o [...] 1 –  [...]
21 DE DEZEMBRO DE 2022 15 registado podem igualmente obter os estatutos de expedidor ou destinatário certificados. 5 –  À circulação referida no n.o 2 são aplicáveis as regras previstas nos artigos 36.o a 41.o e 43.o a 46.o, com as necessárias adaptações. 6 –  A circulação ao abrigo do presente artigo tem início na data em que os produtos saem das instalações do expedidor certificado e termina na data de entrega dos mesmos ao destinatário certificado. 7 –  São aplicáveis aos casos de perda ou inutilização dos produtos ocorridas na circulação as regras constantes dos artigos 47.o, 49.o e 50.o, com as necessárias adaptações. 8 –  (Anterior n.o 4.) 9 –  Para efeitos do presente artigo, entendem-se por «entregues para fins comerciais» os produtos que tiverem sido introduzidos no consumo noutro Estado-Membro, expedidos para o território nacional e forem entregues a uma pessoa que não seja um particular ou a um particular se a circulação não estiver abrangida pelos artigos 61.o a 63.o Artigo 66.o [...] 1 –  [...] 2 –  [...] a) [...] b) [...] c) «Vinho espumante», os produtos abrangidos pelos códigos NC 2204 10, 2204 21 06, 2204 21 07, 2204 21 08, 2204 21 09, 2204 29 10 e 2205, cujo título alcoométrico adquirido resultante inteiramente de fermentação seja superior a 1,2% vol. e igual ou inferior a 15% vol., que estejam contidos em garrafas fechadas por rolhas em forma de cogumelo fixadas por arames ou grampos, ou com uma sobrepressão derivada do anidrido carbónico em solução de, pelo menos, 3 bar; d) [...] e) «Outras bebidas espumantes fermentadas», os produtos abrangidos pelos códigos NC 2206 00 31 e 2206 00 39, bem como os produtos abrangidos pelos códigos NC 2204 10, 2204 21 06, 2204 21 07, 2204 21 08, 2204 21 09, 2204 29 10 e 2205, com exceção dos vinhos, cujo título alcoométrico adquirido seja superior a 1,2% vol. e igual ou inferior a 13% vol., e ainda os que, tendo um título alcoométrico superior a 13% vol., mas inferior a 15% vol., resultem inteiramente de fermentação, que estejam contidos em garrafas fechadas por rolhas em forma de cogumelo, fixadas por arames ou grampos, ou com uma sobrepressão derivada do anidrido carbónico em solução de, pelo menos, 3 bar; f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] l) [...] m) [...] 3 –  [...] 4 –  Para efeitos da alínea a) do n.o 2, todos os ingredientes da cerveja, incluindo os ingredientes acrescentados após a conclusão da fermentação, devem ser tidos em conta para efeitos de medição do grau Plato. 5 –  Para efeitos das alíneas b) e c) do n.o 2, são considerados vinhos tranquilo e espumante os produtos vitivinícolas definidos como tal pela legislação especial aplicável, produzidos de acordo com as práticas enológicas autorizadas, e que obedeçam às respetivas regras de designação e rotulagem, não compreendendo quaisquer outras bebidas, mesmo que obtidas a partir de produtos do setor vitivinícola, designadamente as previstas no Regulamento (UE) 251/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 16 Artigo 67.o [...] 1 –  [...] 2 –  [...] 3 –  [...] a) Utilizado em fins industriais, nos termos do artigo 68.o, designadamente sempre que o álcool desnaturado tenha sido incorporado num produto não destinado ao consumo humano ou seja utilizado para a manutenção e limpeza do equipamento utilizado nesse processo de fabrico específico; b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) Utilizado no fabrico de suplementos alimentares que contenham álcool etílico se a embalagem individual do suplemento alimentar introduzido no consumo não exceder 0,15 litros e os referidos suplementos forem colocados no mercado em conformidade com a legislação aplicável. 4 –  Estão isentas do imposto e dispensadas de quaisquer obrigações, incluindo declarativas, a cerveja e outras bebidas fermentadas, tranquilas e espumantes, produzidas por um particular e consumidas pelo seu produtor, pelos membros do seu agregado familiar ou convidados, desde que tal não implique qualquer contrapartida onerosa. 5 –  Estão ainda isentas do imposto e dispensadas das respetivas obrigações declarativas as bebidas espirituosas à base de frutos, produzidas por um particular e consumidas pelo seu produtor, pelos membros do seu agregado familiar ou convidados, desde que tal não implique qualquer contrapartida onerosa e que: a) O particular produza até ao máximo de 50 litros anuais dessas bebidas; b) As bebidas sejam produzidas a partir de frutos pertencentes, produzidos e fornecidos pelo mesmo particular num terreno cujo título detenha; e c) A produção se realize em destilarias autorizadas ou o particular utilize um destilador simples e de pequena dimensão, devidamente registado junto da estância aduaneira competente. Artigo 71.o [...] 1 –  [...] 2 –  [...] a) Superior a 0,5% vol. e inferior ou igual a 3,5% vol. de álcool adquirido, 8,76 €/hl; b) Superior a 3,5% vol. de álcool adquirido e inferior ou igual a 7 o Plato, 10,96 €/hl; c) Superior a 3,5% vol. de álcool adquirido e superior a 7 o Plato e inferior ou igual a 11 o Plato, 17,54 €/hl; d) Superior a 3,5% vol. de álcool adquirido e superior a 11 o Plato e inferior ou igual a 13 o Plato, 21,94 €/hl; e) Superior a 3,5% vol. de álcool adquirido e superior a 13 o Plato e inferior ou igual a 15 o Plato, 26,32 €/hl; f) Superior a 3,5% vol. de álcool adquirido e superior a 15 o Plato, 30,77 €/hl. Artigo 81.o Pequenos produtores de vinho 1 –  Salvo disposição em contrário, os pequenos produtores de vinho ficam dispensados das obrigações relacionadas com a produção, circulação e controlo previstos no presente Código. 2 –  Consideram-se pequenos produtores de vinho as pessoas que produzem, em média, menos de 1000
21 DE DEZEMBRO DE 2022 21 12 –  (Anterior n.o 11.) Artigo 92.o-A [...] 1 –  [...] 2 –  [...] 3 –  Nos termos do número anterior, a AT publicita no seu sítio da Internet, até 30 de novembro de cada ano, o valor da taxa a aplicar no ano seguinte. 4 –  De acordo com a evolução de preços nos termos do n.o 1, pode ser fixado um valor mínimo para a tonelada de CO(índice 2), atualizado periodicamente, por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. 5 –  (Anterior n.o 4.) 6 –  (Anterior n.o 5.) 7 –  (Anterior n.o 6.) Artigo 93.o-A Reembolso parcial para gasóleo e gás profissional 1 –  É parcialmente reembolsável o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos suportado pelas empresas de transporte de mercadorias e de transporte coletivo de passageiros, com sede ou estabelecimento estável num Estado-Membro, relativamente ao gasóleo classificado pelos códigos NC 2710 19 43 a 2710 19 48 e 2710 20 11 a 2710 20 19 e relativamente ao gás classificado pelos códigos NC 2711 11 00 e 2711 21 00, quando abastecido em veículos devidamente licenciados e destinados exclusivamente àquelas atividades. 2 –  [...] 3 –  O reembolso previsto nos números anteriores é apenas aplicável: a) Às viaturas com um peso total em carga permitido não inferior a 7,5 toneladas matriculadas num Estado-Membro e, no caso das empresas de transporte de mercadorias, às viaturas tributadas em sede de imposto único de circulação ou tributação equivalente noutro Estado-Membro, nos escalões definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia; b) No caso das empresas de transporte coletivo de passageiros, além das condições previstas na alínea anterior, aos veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros com lotação não inferior a 22 lugares, nos escalões definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia. 4 –  Os valores unitários do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos e demais imposições a reembolsar nos termos do presente artigo são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia, respeitando o limiar mínimo de tributação estabelecido nos artigos 7.o e 15.o da Diretiva 2003/96/CE, do Conselho, de 27 de outubro de 2003. 5 –  A portaria referida no número anterior fixa também o valor máximo de abastecimento anual, por veículo, elegível para reembolso, entre 25 000 e 40 000 litros, no caso do gasóleo, e entre 1500 e 2000 gigajoules, no caso do gás. 6 –  O reembolso parcial do imposto é devido ao adquirente, sendo processado com observância do limite previsto no n.o 4 do artigo 15.o atendendo aos abastecimentos mensais, através da comunicação por via eletrónica, a efetuar pelos emitentes de cartões frota ou outro mecanismo de controlo certificado à AT, dos seguintes dados: a) [...] b) [...] c) O número de identificação fiscal (NIF) do adquirente do combustível, que seja proprietário, locatário financeiro ou locatário em regime de aluguer sem condutor da viatura abastecida e devidamente licenciada
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 24 a) Manter um registo da faturação, que permita a identificação dos clientes e o apuramento das quantidades fornecidas, por local de fornecimento e respetivo Código Universal de Identificação; e b) Permitir os controlos que possibilitem à autoridade aduaneira relacionar as quantidades fornecidas e faturadas por cliente com as correspondentes declarações de introdução no consumo. 5 –  No momento do registo na estância aduaneira competente, o comercializador deve indicar a localização do registo da faturação a que se refere a alínea a) do número anterior. Artigo 97.o [...] 1 –  Os locais de produção dos biocombustíveis são autorizados como entrepostos fiscais de transformação. 2 –  [...] 3 –  [...] Artigo 98.o [...] 1 –  [...] a) [...] b) [...] c) Apresentar um documento emitido pela entidade responsável pela constituição, gestão e manutenção das reservas estratégicas nacionais de petróleo e produtos petrolíferos, atestando o cumprimento das obrigações em matéria de reservas de segurança ou, em caso de início de atividade, de ter sido demonstrada a existência de condições para o seu cumprimento. 2 –  [...] 3 –  [...] 4 –  [...] 5 –  [...] Artigo 99.o Obrigações do destinatário registado e do destinatário registado temporário Para além dos requisitos previstos nos artigos 29.o e 30.o, os interessados devem ainda apresentar um documento emitido pela entidade responsável pela constituição, gestão e manutenção das reservas estratégicas nacionais de petróleo e produtos petrolíferos, atestando o cumprimento das obrigações em matéria de reservas de segurançaou de ter sido demonstrada a existência de condições para o seu cumprimento, em caso de início de atividade. Artigo 100.o [...] 1 –  [...] a) [...] b) [...] c) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 2710 12 a 2710 19 68, 2710 20 a 2710 20 39, 2710 20 90, 2710 19 29 e 2710 20 90, apenas para os produtos dos quais menos de 90% em volume, incluindo perdas, destile a 210 oC e 65% ou mais em volume, incluindo perdas, destile a 250 oC pelo método ISO 3405, e no
21 DE DEZEMBRO DE 2022 25 caso dos produtos abrangidos pelos códigos 2710 12 21, 2710 12 25, 2710 19 29 e 2710 20 90, as disposições em matéria de controlo e circulação são apenas aplicáveis à circulação comercial a granel; d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] 2 –  [...] Artigo 106.o [...] 1 –  [...] 2 –  [...] 3 –  Para efeitos do disposto no número anterior, o cálculo da média mensal tem por base a quantidade total das introduções no consumo, por tipo de produto de tabaco manufaturado não isento, efetuadas entre o dia 1 de setembro do ano anterior e o dia 31 de agosto do ano em causa. 4 –  No caso de produtos de tabaco manufaturado cuja comercialização se inicie durante o período referido no número anterior, são apenas tomados em consideração, para efeitos do cálculo da média mensal desses produtos, o número de meses decorridos entre o dia 1 do mês da primeira introdução no consumo e o dia 31 de agosto do ano em causa. 5 –  As introduções no consumo de produtos de tabaco manufaturado cuja comercialização se inicie durante o período de condicionamento não estão, durante esse período, sujeitas aos limites quantitativos previstos no presente artigo, devendo apenas ser tomadas em consideração para efeitos de apuramento da média mensal aplicável ao ano seguinte. 6 –  (Anterior n.o 4.) 7 –  (Anterior n.o 5.) 8 –  (Anterior n.o 6.) 9 –  As quantidades de tabaco manufaturado que excedam o limite quantitativo referido no n.o 6 ficam sujeitas ao pagamento do imposto à taxa em vigor na data da apresentação da declaração de apuramento, quando tal excesso seja comprovado pelo confronto dos seus elementos com os processados pela administração, sem prejuízo do procedimento por infração a que houver lugar. 10 –  (Anterior n.o 8.) 11 –  Para efeitos do disposto no n.o 9, a liquidação do imposto é feita nos seguintes termos: a) No caso de cigarros, de acordo com o previsto no n.o 5 do artigo 103.o, no n.o 2 do artigo 105.o ou no n.o 2 do artigo 105.o-A, consoante se reportem a introduções no consumo efetuadas no continente, na Região Autónoma dos Açores ou na Região Autónoma da Madeira, respetivamente; b) No caso das cigarrilhas, de acordo com o previsto no n.o 2 do artigo 104.o; c) No caso do tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e dos restantes tabacos de fumar, de acordo com o previsto no n.o 5 do artigo 104.o-A; 12 –  (Anterior n.o 10.) Artigo 110.o [...] 1 –  As embalagens de venda ao público de tabaco manufaturado para consumo no território nacional devem ter aposta, antes da sua introdução no consumo, uma estampilha especial, cujo período de comercialização, modelo, forma de aposição e controlo são regulamentados por portaria do membro do
21 DE DEZEMBRO DE 2022 27 l) [...] m) [...] n) [...] 2 –  [...] 3 –  [...]» Artigo 5.o Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo São aditados ao Código dos IEC os artigos 10.o-B, 39.o-A, 60.o-A, 60.o-B, 80.o-A e 85.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 10.o-B Substituição das declarações de introdução no consumo 1 –  As DIC podem ser substituídas até ao dia 14 do mês da globalização. 2 –  Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional respetiva, as DIC podem ainda ser substituídas dentro dos seguintes prazos contados desde a data da liquidação: a) Até ao termo do prazo referido no artigo 15.o, no caso de erros ou omissões imputáveis aos sujeitos passivos de que resulte imposto de montante inferior ao liquidado; ou b) Até ao termo do prazo de caducidade, para a correção de erros imputáveis aos sujeitos passivos de que resulte imposto superior ao anteriormente liquidado. Artigo 39.o-A Tratamento do documento administrativo eletrónico na exportação 1 –  Quando a exportação se efetuar através do território nacional, a autoridade aduaneira deve verificar, antes da autorização de saída dos produtos, se os dados do documento administrativo eletrónico correspondem aos constantes da declaração de exportação. 2 –  Caso se verifiquem quaisquer incoerências entre o documento administrativo eletrónico e a declaração de exportação ou os produtos deixem de se destinar a exportação, a autoridade aduaneira deve, através do sistema informatizado, notificar desse facto as autoridades competentes do Estado-Membro de expedição. 3 –  Em caso de expedição com origem no território nacional, a autoridade aduaneira deve transmitir ao expedidor a notificação a que se refere o número anterior, o qual, após a sua receção, deve cancelar o documento administrativo eletrónico ou alterar o destino dos produtos, consoante o caso. Artigo 60.o-A Estatuto de destinatário certificado 1 –  Constitui «destinatário certificado» a pessoa singular ou coletiva registada junto da autoridade aduaneira a fim de receber, no exercício da sua atividade, produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido introduzidos no consumo noutro Estado-Membro e posteriormente transportados para o território nacional. 2 –  O destinatário certificado é o devedor do imposto especial de consumo exigível à data da receção dos produtos em território nacional, exceto nos casos previstos no artigo 65.o 3 –  O destinatário certificado deve cumprir as seguintes obrigações: a) Antes da expedição dos produtos com destino ao território nacional, presta uma garantia que cubra os riscos inerentes à introdução no consumo dos produtos que lhe sejam destinados; b) Paga o imposto devido após a receção dos produtos; e
21 DE DEZEMBRO DE 2022 31 Rodoviário Nacional, é assegurado pelos respetivos utilizadores e, subsidiariamente, pelo Estado, nos termos da lei e do contrato de concessão aplicável. 2 –  O disposto na presente lei não é aplicável nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Artigo 3.o Consignação de serviço rodoviário 1 –  Parte da receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos é transferida do orçamento do subsetor Estado para a IP, S.A., constituindo receita própria desta. 2 –  A receita de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos consignada nos termos do número anterior configura a contrapartida pela utilização da rede rodoviária nacional, constituindo uma fonte de financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da IP, S.A., no que respeita à respetiva conceção, projeto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento. 3 –  A consignação parcial da receita de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ao serviço rodoviário não prejudica a eventual aplicação de portagens em vias específicas ou o recurso pela IP, S.A., a outras formas de financiamento. Artigo 4.o Montante da consignação 1 –  O montante a consignar ao serviço rodoviário corresponde a parte da receita efetiva de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos cobrado sobre a gasolina, o gasóleo rodoviário e o gás de petróleo liquefeito (GPL auto) em território continental. 2 –  A parte da receita de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos a consignar ao serviço rodoviário é de 87 €/1000 l da receita relativa à gasolina, de 111 €/1000 l da receita relativa ao gasóleo rodoviário e de 123 €/1000 kg da receita relativa ao GPL auto, montantes que integram os valores das taxas unitárias fixados nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho. 3 –  (Revogado.) Artigo 5.o Liquidação e cobrança (Revogado.) Artigo 6.o Titularidade da receita (Revogado.) Artigo 7.o Fixação das taxas do ISP (Revogado.) Artigo 8.o Concessão A atividade de conceção, projeto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional é atribuída à IP, S.A., em regime de concessão, nos termos definidos por decreto-lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 32 Artigo 9.o Entrada em vigor 1 –  A presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do decreto-lei referido no artigo anterior. 2 –  (Revogado.) ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 21/XV DISPENSA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NOS PROCESSOS DE DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES NOS CASOS DE CONDENAÇÃO POR CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ALTERANDO O CÓDIGO CIVIL E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do: a) Código Civil, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966; b) Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.o 41/2013, de 26 de junho. Artigo 2.o Alteração ao Código Civil O artigo 1779.o do Código Civil passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1779.o [...] 1 – [...] 2 – Nos casos em que um dos cônjuges seja arguido ou tenha sido condenado pela prática de crime de violência doméstica contra o cônjuge requerente do divórcio, este tem a faculdade de prescindir da tentativa de conciliação. 3 – (Anterior n.o 2.)» Artigo 3.o Alteração ao Código de Processo Civil Os artigos 931.o, 990.o e 998.o do Código de Processo Civil passam a ter a seguinte redação: «Artigo 931.o [...] 1 – [...] 2 – Nos casos em que o réu seja arguido ou tenha sido condenado pela prática de crime de violência doméstica contra o autor, este tem a faculdade de requerer a dispensa da tentativa de conciliação. 3 – Aquando da notificação prevista no n.o 1, o juiz adverte o autor da faculdade prevista no número
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 36 ii) A suspensão do exercício do direito de voto atribuído aos titulares de participações sociais em quaisquer entidades sujeitas à supervisão prudencial da CMVM; e e) Estabelecer que aos ilícitos contraordenacionais puníveis pelo regime sancionatório contraordenacional previsto no CVM pode ser aplicada, como sanção acessória, a sanção referida na subalínea ii) da alínea anterior. 2 –  O Governo fica autorizado a estabelecer que: a) A sanção acessória referida na subalínea ii) da alínea d) e na alínea e) do número anterior não pode ter duração superior a cinco anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva; b) O prazo da sanção acessória referido na alínea anterior é elevado ao dobro, a contar da decisão condenatória definitiva, caso a condenação respeite à prática dolosa de contraordenação muito grave e o arguido já tenha sido previamente condenado pela prática de uma infração dessa natureza; c) No caso de aplicação da sanção acessória referida na subalínea ii) da alínea d) e na alínea e) do número anterior, a mesma é comunicada ao presidente da assembleia geral da entidade sujeita à supervisão prudencial da CMVM. 3 –  O Governo fica autorizado a estabelecer que o limite máximo da coima aplicável é elevado ao maior dos seguintes valores: a) O triplo do benefício económico obtido, mesmo que total ou parcialmente sob a forma de perdas potencialmente evitadas; b) No caso de contraordenações muito graves, 10% do volume de negócios, de acordo com as últimas contas consolidadas ou individuais que tenham sido aprovadas pelo órgão de administração. Artigo 6.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 120 dias. Aprovado em 16 de dezembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 23/XV REGULA AS CONDIÇÕES EM QUE A MORTE MEDICAMENTE ASSISTIDA NÃO É PUNÍVEL E ALTERA O CÓDIGO PENAL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei regula as condições especiais em que a morte medicamente assistidanão é punível e altera
21 DE DEZEMBRO DE 2022 37 o Código Penal. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei, considera-se: a) «Morte medicamente assistida», a morte que ocorre por decisão da própria pessoa, em exercício do seu direito fundamental à autodeterminação e livre desenvolvimento da personalidade, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde; b) «Suicídio medicamente assistido», a autoadministração de fármacos letais pelo próprio doente, sob supervisão médica; c) «Eutanásia», a administração de fármacos letais pelo médico ou profissional de saúde devidamente habilitado para o efeito; d)«Doença grave e incurável», a doença que ameaça a vida, em fase avançada e progressiva, incurável e irreversível, que origina sofrimento de grande intensidade; e) «Lesão definitiva de gravidade extrema», a lesão grave, definitiva e amplamente incapacitante que coloca a pessoa em situação de dependência de terceiro ou de apoio tecnológico para a realização das atividades elementares da vida diária, existindo certeza ou probabilidade muito elevada de que tais limitações venham a persistir no tempo sem possibilidade de cura ou de melhoria significativa; f) «Sofrimento de grande intensidade», o sofrimento físico, psicológico e espiritual, decorrente de doença grave e incurávelou de lesão definitiva de gravidade extrema, com grande intensidade, persistente, continuado ou permanente e considerado intolerável pela própria pessoa; g) «Médico orientador», o médico indicado pelo doente que tem a seu cargo coordenar toda a informação e assistência ao doente, sendo o interlocutor principal do mesmo durante todo o processo assistencial, sem prejuízo de outras obrigações que possam caber a outros profissionais; h) «Médico especialista», o médico especialista na patologia que afeta o doente e que não pertence à mesma equipa do médico orientador. Artigo 3.o Morte medicamente assistida não punível 1 –  Considera-se morte medicamente assistida não punível a que ocorre por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento de grande intensidade, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde. 2 –  Para efeitos da presente lei, consideram-se legítimos apenas os pedidos de morte medicamente assistida apresentados por cidadãos nacionais ou legalmente residentes em território nacional. 3 –  A morte medicamente assistida ocorre em conformidade com a vontade e a decisão da própria pessoa, que se encontre numa das seguintes situações: a) Lesão definitiva de gravidade extrema; b) Doença grave e incurável. 4 –  A morte medicamente assistida pode ocorrer por: a) Suicídio medicamente assistido; b) Eutanásia. 5 – O pedido subjacente à decisão prevista no n.o 1 obedece a procedimento clínico e legal, de acordo com o disposto na presente lei. 6 – O pedido pode ser livremente revogado a qualquer momento, nos termos do artigo 12.o
21 DE DEZEMBRO DE 2022 41 estritamente pessoal e indelegável. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, caso o doente que solicita a morte medicamente assistida não saiba ou esteja impossibilitado fisicamente de escrever e assinar, pode, em todas as fases do procedimento em que seja requerido, fazer-se substituir por pessoa da sua confiança, por si designada apenas para esse efeito, aplicando-se as regras do reconhecimento de assinatura a rogo na presença de profissional legalmente competente, devendo a assinatura ser efetuada na presença do médico orientador, com referência expressa a essa circunstância, e na presença de uma ou mais testemunhas. 3 – A pessoa designada pelo doente para o substituir nos termos do número anterior não pode vir a obter benefício direto ou indireto da morte do doente, nomeadamente vantagem patrimonial, nem ter interesse sucessório. Artigo 12.o Revogação 1 – A revogação do pedido de morte medicamente assistida cancela o procedimento clínico em curso, devendo a decisão ser inscrita no RCE pelo médico orientador. 2 – Mediante a revogação do pedido é entregue ao doente o respetivo RCE, devendo ser anexada uma cópia ao seu processo clínico com o Relatório Final do médico orientador. Artigo 13.o Locais autorizados 1 –  A escolha do local para a prática da morte medicamente assistida cabe ao doente. 2 –  O procedimento de morte medicamente assistida pode ser praticado nos estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde e dos setores privado e social que estejam devidamente licenciados e autorizados para a prática de cuidados de saúde, disponham de internamento e de local adequado e com acesso reservado. 3 –  Caso a escolha do doente recaia sobre local diferente dos referidos no número anterior, deve o médico orientador certificar que o mesmo dispõe de condições clínicas e de conforto adequadas para o efeito. Artigo 14.o Acompanhamento Além do médico orientador e de outros profissionais de saúde envolvidos no procedimento de morte medicamente assistida, podem estar presentes, também para os efeitos previstos no n.o 2 do artigo 10.o, as pessoas indicadas pelo doente. Artigo 15.o Verificação da morte e certificação do óbito A verificação da morte e a certificação do óbito obedecem à legislação em vigor, devendo as respetivas cópias ser arquivadas no RCE.Artigo 16.o Registo Clínico Especial 1 –  O RCE inicia-se com o pedido de morte medicamente assistida redigido pelo doente, ou pela pessoa por si designada nos termos do n.o 2 do artigo 11.o, e dele devem constar os seguintes elementos: a) Todas as informações clínicas relativas ao procedimento em curso; b) Os pareceres e relatórios apresentados pelos médicos e outros profissionais de saúde intervenientes no processo;
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 42 c) O parecer da CVA; d) As decisões do doente sobre a continuação do procedimento ou a revogação do pedido; e) A decisão do doente sobre o método de morte medicamente assistida; f) Outras ocorrências consideradas relevantes. 2 –  Concluído o procedimento ou cancelado por revogação do pedido do doente, decisão médica ou seguindo parecer da CVA, o RCE é anexado ao Relatório Final, devendo ser anexada uma cópia ao processo clínico do doente. 3 –  O médico orientador é responsável pelo RCE, nele integrando os documentos a que se refere o n.o 1. 4 –  O doente tem acesso ao RCE sempre que o solicite ao médico orientador. 5 –  O modelo de RCE é estabelecido em regulamentação a aprovar pelo Governo. Artigo 17.o Relatório Final 1 –  O médico orientador elabora, no prazo de 15 dias úteis após a morte, o respetivo Relatório Final, ao qual é anexado o RCE, que remete à CVA e à IGAS. 2 –  A obrigação de apresentação do Relatório Final mantém-se nos casos em que o procedimento é encerrado sem que tenha ocorrido a morte medicamente assistida do doente, seja por decisão médica, parecer desfavorável da CVA ou revogação. 3 –  Do Relatório Final devem constar, entre outros, os seguintes elementos: a) A identificação do doente e dos médicos e outros profissionais intervenientes no processo, incluindo os que praticaram ou ajudaram à morte medicamente assistida, e das pessoas consultadas durante o procedimento; b) Os elementos que confirmam o cumprimento dos requisitos exigidos pela presente lei para a morte medicamente assistida; c) A informação sobre o estado clínico, nomeadamente sobre o diagnóstico e prognóstico, com explicitação da natureza grave e incurável da doença ou da condição definitiva e de gravidade extrema da lesão e das características e intensidade previsível do sofrimento; d) O método e os fármacos letais utilizados; e) A data, a hora e o local onde se praticou o procedimento de morte medicamente assistida e a identificação dos presentes; f) Os fundamentos do encerramento do procedimento. 4 –  O modelo de Relatório Final é estabelecido em regulamentação a aprovar pelo Governo.CAPÍTULO III Direitos e deveres dos profissionais de saúde Artigo 18.o Profissionais de saúde habilitados 1 – Os profissionais de saúde inscritos na Ordem dos Médicos ou na Ordem dos Enfermeiros podem praticar ou ajudar no procedimento de morte medicamente assistida, excluindo-se aqueles que possam vir a obter qualquer benefício direto ou indireto da morte do doente, nomeadamente vantagem patrimonial. 2 – Para efeitos da prossecução do ato de morte medicamente assistida, os profissionais de saúde referidos no número anterior devem verificar previamente a existência de prescrição dos fármacos necessários, efetuada nos termos legais aplicáveis. 3 – Aos profissionais de saúde envolvidos no procedimento de morte medicamente assistida é disponibilizado, sempre que solicitado, apoio psicológico.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 44 estabelecidos na presente lei. CAPÍTULO IV Fiscalização e avaliação Artigo 23.o Fiscalização 1 – Compete à IGAS a fiscalização dos procedimentos clínicos de morte medicamente assistida, nos termos da presente lei. 2 – Em caso de incumprimento da presente lei, a IGAS pode determinar, fundamentadamente, a suspensão ou o cancelamento de procedimento em curso. Artigo 24.o Comissão de Verificação e Avaliação dos Procedimentos Clínicos de Morte Medicamente Assistida Para cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 8.o e avaliação da aplicação da presente lei, é criada a Comissão de Verificação e Avaliação dos Procedimentos Clínicos de Morte Medicamente Assistida. Artigo 25.o Composição e funcionamento da comissão 1 –  A CVA é composta por cinco membros de reconhecido mérito que garantam especial qualificação nas áreas de conhecimento relacionadas com a aplicação da presente lei: a) Um jurista designado pelo Conselho Superior da Magistratura; b) Um jurista designado pelo Conselho Superior do Ministério Público; c) Um médico designado pela Ordem dos Médicos; d) Um enfermeiro designado pela Ordem dos Enfermeiros; e) Um especialista em bioética designado pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. 2 –  Não podem integrar a CVA os profissionais de saúde, referidos nas alíneas c) e d) do número anterior, que tenham manifestado objeção de consciência nos termos do artigo 21.o 3 –  O mandato dos membros da CVA é de cinco anos, renovável uma única vez. 4 –  A designação dos membros da CVA deve ser realizada no prazo de 20 dias úteis a contar da entrada em vigor da presente lei. 5 –  A CVA elabora e aprova o seu regulamento interno e elege, de entre os seus membros, um presidente. 6 –  A CVA funciona junto da Assembleia da República, que assegura os encargos com o seu funcionamento e o apoio técnico e administrativo necessários. 7 –  Os membros da CVA não são remunerados pelo exercício das suas funções, tendo direito a senhas de presença por cada reunião em que participam, de montante a definir por despacho do Presidente da Assembleia da República, a ajudas de custo e a requisições de transporte nos termos da lei geral. Artigo 26.o Verificação 1 – A CVA avalia a conformidade do procedimento clínico de morte medicamente assistida, através de parecer prévio, nos termos do artigo 8.o, e através de relatório de avaliação, nos termos do número seguinte. 2 – Uma vez recebido o Relatório Final do processo de morte medicamente assistida, que inclui o respetivo RCE, a CVA examina o seu conteúdo e avalia, no prazo de cinco dias úteis após essa receção, os termos em que as condições e procedimentos estabelecidos na presente lei foram cumpridos.
21 DE DEZEMBRO DE 2022 45 3 – Nos casos em que a avaliação prevista no número anterior seja de desconformidade com os requisitos estabelecidos pela presente lei, a CVA remete o relatório ao Ministério Público, e às respetivas ordens profissionais dos envolvidos para efeitos de eventual processo disciplinar. Artigo 27.o Avaliação 1 –  A CVA apresenta à Assembleia da República, anualmente, um relatório de avaliação da aplicação da presente lei, com informação estatística detalhada sobre todos os elementos relevantes dos processos de morte medicamente assistida e com eventuais recomendações. 2 –  Para elaboração do relatório são avaliados, com garantia de anonimato e confidencialidade, os relatórios finais e respetivos RCE remetidos à CVA pelos médicos orientadores, que devem prestar todos os esclarecimentos adicionais que esta lhes solicite. 3 – A IGAS presta à CVA as informações solicitadas sobre os procedimentos de fiscalização realizados relativamente ao cumprimento da presente lei. CAPÍTULO V Alteração legislativa Artigo 28.o Alteração ao Código Penal Os artigos 134.o, 135.o e 139.o do Código Penal passam a ter a seguinte redação: «Artigo 134.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – A conduta não é punível quando realizada no cumprimento das condições estabelecidas na Lei n.o __/____. Artigo 135.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – A conduta não é punível quando realizada no cumprimento das condições estabelecidas na Lei n.o __/______. Artigo 139.o [...] 1 – (Atual corpo do artigo.) 2 – Não é punido o médico ou enfermeiro que, não incitando nem fazendo propaganda, apenas preste informação, a pedido expresso de outra pessoa, sobre o suicídio medicamente assistido, de acordo com o n.o 3 do artigo 135.o.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 46 CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias Artigo 29.o Seguro de vida 1 – Para efeitos do contrato de seguro de vida, a morte medicamente assistida não é fator de exclusão. 2 – Os profissionais de saúde que participam, a qualquer título, no procedimento clínico de morte medicamente assistida de uma pessoa segura perdem o direito a quaisquer prestações contratualizadas. 3 – Para efeitos de definição de causa de morte da pessoa segura, deve constar da certidão de óbito a realização de procedimento de morte medicamente assistida. 4 – Uma vez iniciado o procedimento clínico de morte medicamente assistida, a pessoa segura não pode proceder à alteração das cláusulas de designação dos beneficiários. Artigo 30.o Divulgação de informação na Internet A Direção-Geral da Saúde disponibiliza, no seu sítio da Internet, uma área destinada a informação sobre a morte medicamente assistida não punível, com os seguintes campos: a) Informação sobre os procedimentos clínicos; b) Formulários e documentos normalizados; c) Legislação aplicável. Artigo 31.o Regulamentação O Governo aprova, no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei, a respetiva regulamentação. Artigo 32.o Prazos Os prazos previstos na presente lei contam-se nos termos do disposto no artigo 87.o do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 33.o Disposição transitória Nos dois primeiros anos de vigência da presente lei, a CVA apresenta semestralmente à Assembleia da República o relatório de avaliação a que se refere o n.o 1 do artigo 27.o Artigo 34.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a publicação da respetiva regulamentação. Aprovado em 9 de dezembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ———
21 DE DEZEMBRO DE 2022 49 f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; l) [...]; m) [...]; n) [...]; o) [...]; p) [...]; q) [...]; r) [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...].» Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto Os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o-A, 6.o-A e 8.o da Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Conceito de grupo terrorista e de infração terrorista 1 –  Considera-se grupo terrorista a associação de duas ou mais pessoas que, independentemente de ter ou não funções formalmente definidas para os seus membros, continuidade na sua composição ou estrutura elaborada, se mantém ao longo do tempo e atua de forma concertada com o objetivo de cometer infrações terroristas. 2 –  Não se considera grupo terrorista a associação constituída fortuitamente para a prática imediata de uma infração. 3 –  São infrações terroristas os atos dolosos a seguir indicados, na medida em que estejam previstos como crime, que, pela sua natureza ou pelo contexto em que são cometidos, possam afetar gravemente o Estado, um Estado estrangeiro ou uma organização internacional, quando forem praticados com o objetivo de intimidar gravemente certas pessoas, grupos de pessoas ou a população em geral, compelir de forma indevida os poderes públicos ou uma organização internacional a praticar ou a abster-se de praticar um ato ou de perturbar gravemente ou destruir as estruturas políticas, constitucionais, económicas ou sociais fundamentais do Estado, de um Estado estrangeiro ou de uma organização internacional: a) As ofensas à vida; b) As ofensas à integridade física; c) A coação, o sequestro, a escravidão, o rapto, a tomada de reféns e o tráfico de pessoas; d) A destruição em massa de instalações governamentais ou públicas, dos sistemas de transporte, de infraestruturas, incluindo os sistemas informáticos, de plataformas fixas situadas na plataforma continental, de locais públicos ou propriedades privadas, suscetível de pôr em perigo vidas humanas ou de provocar prejuízos económicos de valor elevado; e) A captura de aeronaves, navios ou outros meios de transporte coletivo ou de mercadorias; f) O fabrico, a posse, a aquisição, o transporte, o fornecimento ou a utilização de explosivos, armas ou munições, incluindo armas químicas, biológicas, radiológicas ou nucleares, assim como a investigação e o desenvolvimento de armas químicas, biológicas, radiológicas ou nucleares e a posse, a aquisição e o transporte dos seus precursores;