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Artigo 123.o Cessação do contrato 1 -  O contrato pode cessar por caducidade, revogação ou resolução. 2 -  O contrato cessa por caducidade nos termos gerais, designadamente pelo decurso do respetivo período de vigência. 3 -  Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 126.o e no n.o 3 do artigo 126.o, a mudança dos titulares dos órgãos dos contraentes públicos não determina a caducidade do contrato. 4 -  Os contraentes públicos podem revogar o contrato por mútuo acordo. 5 -  Os contraentes públicos podem resolver o contrato por incumprimento da contraparte ou por razões de relevante interesse público devidamente fundamentadas. 6 -  No caso de cessação por revogação ou resolução por razões de relevante interesse público, os contraentes públicos devem demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos nas alíneas a) a e) do n.o 3 do artigo 115.o. 7 -  A cessação do contrato não pode originar quebra ou descontinuidade da prestação do serviço público. 8 -  Os contraentes públicos podem suspender o contrato com os fundamentos referidos no n.o 5. 9 -  À suspensão do contrato prevista do número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 6 e 7. 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________105
SECÇÃO II Delegação de competências do Estado nos municípios e nas entidades intermunicipais Artigo 124.o Intangibilidade das atribuições e âmbito da delegação de competências 1- No respeito pela intangibilidade das atribuições estaduais, o Estado concretiza a delegação de competências em todos os domínios dos interesses próprios das populações das autarquias locais e das entidades intermunicipais, em especial no âmbito das funções económicas e sociais. 2- As competências delegáveis são as previstas em lei Artigo 125.o Igualdade e não discriminação 1 -  Na concretização da delegação de competências, e no respeito pelos princípios da igualdade e da não discriminação referidos nas alíneas a) e b) do artigo 121.o, o Estado considera, designadamente, a caraterização da entidade intermunicipal como área metropolitana ou como comunidade intermunicipal. 2 -  Na concretização da delegação de competências, e no respeito pelos princípios da igualdade e da não discriminação referidos nas alíneas a) e b) do artigo 121.o, o Estado considera, designadamente, a caraterização da autarquia local como município ou freguesia, bem como critérios relacionados com a respetiva caraterização geográfica, demográfica, económica e social. 3 -  É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no n.o 4 do artigo 115.o. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________106
Artigo 126.o Período de vigência 1 -  O período de vigência do contrato coincide com a duração do mandato do Governo, salvo casos excecionais, devidamente fundamentados, e sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 -  O contrato considera-se renovado após a tomada de posse do Governo, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 -  Os outorgantes podem promover a denúncia do contrato, no prazo de seis meses após a tomada de posse do governo ou após a instalação do órgão autárquico.  4 -  Os órgãos deliberativos das autarquias locais e das entidades intermunicipais não podem, em caso algum, promover a denúncia do contrato. Artigo 127.o Comunicação 1 -  Os departamentos governamentais competentes comunicam ao serviço da administração central responsável pelo acompanhamento das autarquias locais, por via eletrónica e no prazo de 30 dias, a celebração, alteração e cessação dos contratos, mediante o envio de cópia. 2 -  Compete ao serviço referido no número anterior manter atualizado o registo dos contratos mencionados no número anterior. 3 -  Os contratos estão disponíveis para consulta, nos termos da lei. 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________107
SECÇÃO III Delegação de competências dos municípios SUBSECÇÃO I Nas entidades intermunicipais Artigo 128.o Âmbito da delegação de competências 1 - Os municípios concretizam a delegação de competências nas entidades intermunicipais em todos os domínios dos interesses próprios das populações destas, em especial no âmbito do planeamento e gestão da estratégia de desenvolvimento económico e social, da competitividade territorial, da promoção dos recursos endógenos e da valorização dos recursos patrimoniais e naturais, do empreendedorismo e da criação de emprego, da mobilidade, da gestão de infraestruturas urbanas e das respetivas atividades prestacionais e da promoção e gestão de atividades geradoras de fluxos significativos de população, bens e informação. 2 - Os municípios concretizam ainda a delegação de competências nas entidades intermunicipais nos domínios instrumentais relacionados com a organização e funcionamento dos serviços municipais e de suporte à respetiva atividade. 3 - A validade e eficácia da delegação de competências de um município numa entidade intermunicipal não depende da existência de um número mínimo de municípios com contratos de delegação de competências na mesma entidade intermunicipal. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________108
Artigo 129.o Período de vigência 1 -  O período de vigência do contrato coincide com a duração do mandato do órgão deliberativo do município, salvo casos excecionais, devidamente fundamentados, e sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 -  O contrato considera-se renovado após a instalação do órgão deliberativo do município, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 -  Os outorgantes podem promover a denúncia do contrato, no prazo de seis meses após a instalação do órgão deliberativo do município. Artigo 130.o Registo 1 -   Os contraentes públicos mantêm um registo atualizado dos contratos celebrados.  2 -  Os contratos estão disponíveis para consulta, nos termos da lei. SUBSECÇÃO II Nas freguesias Artigo 131.o Âmbito da delegação de competências Os municípios concretizam a delegação de competências nas freguesias em todos os domínios dos interesses próprios das populações destas, em especial no âmbito dos serviços e das atividades de proximidade e do apoio direto às comunidades locais. 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________109
Artigo 132.o Delegação legal 1 -  Consideram-se delegadas nas juntas de freguesia as seguintes competências das câmaras municipais: a) Gerir e assegurar a manutenção de espaços verdes; b) Assegurar a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros; c) Manter, reparar e substituir o mobiliário urbano instalado no espaço público, com exceção daquele que seja objeto de concessão; d) Gerir e assegurar a manutenção corrente de feiras e mercados; e) Assegurar a realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico; f) Promover a manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos referidos na alínea anterior. 2 -  Consideram-se ainda delegadas nas juntas de freguesia, quando previstas em lei, as competências de controlo prévio, realização de vistorias e fiscalização das câmaras municipais nos seguintes domínios: a) Utilização e ocupação da via pública; b) Afixação de publicidade de natureza comercial; c) Atividade de exploração de máquinas de diversão; d) Recintos improvisados; e) Realização de espetáculos desportivos e divertimentos na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre, sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 16.o; f) Atividade de guarda-noturno; g) Realização de acampamentos ocasionais; h) Realização de fogueiras e queimadas. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________110
Artigo 133.o Acordos de execução 1 -  As câmaras municipais e as juntas de freguesia, no prazo de 180 dias após a respetiva instalação, celebram um acordo de execução que prevê expressamente os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários e suficientes ao exercício de todas ou algumas das competências previstas no artigo anterior. 2 -  É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no n.o 2 do artigo 115.o, no n.o 2 do artigo 120.o, no artigo 121.o e no n.o 1 do artigo 135.o. Artigo 134.o Cessação 1 -  O período de vigência do acordo de execução coincide com a duração do mandato do órgão deliberativo do município, salvo casos excecionais, devidamente fundamentados, e sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 -  Até à entrada em vigor do acordo de execução, as competências previstas no artigo 132.o são exercidas pela câmara municipal. 3 -  O acordo de execução considera-se renovado após a instalação do órgão deliberativo do município, não determinando a mudança dos titulares dos órgãos do município e da freguesia a sua caducidade, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 -  O órgão deliberativo do município pode autorizar a denúncia do acordo de execução, no prazo de seis meses após a sua instalação. 5 -  É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2, 5, 6 e 7 do artigo 123.o. 6 -  O disposto na parte final do n.o 2 é aplicável aos casos de caducidade e resolução do acordo de execução. 7 -  O acordo de execução não é suscetível de revogação. 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________111
Artigo 135.o Igualdade e não discriminação 1 -  Na concretização da delegação de competências, e no respeito pelos princípios da igualdade e da não discriminação referidos nas alíneas a) e b) do artigo 121.o, os municípios consideram, designadamente, critérios relacionados com a caraterização geográfica, demográfica, económica e social de todas as freguesias abrangidas pela respetiva circunscrição territorial. 2 -  É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no n.o 4 do artigo 115.o. Artigo 136.o Período de vigência É aplicável o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 129.o. TÍTULO V Disposições finais Artigo 137.o Prazos Salvo disposição em contrário, os prazos previstos na presente lei são contínuos. Artigo 138.o Regiões autónomas 1 -  A presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com exceção do título III e sem prejuízo do disposto no número seguinte. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________112
2 -  As disposições do capítulo I e das secções I e II do capítulo II do título IV são aplicáveis, com as devidas adaptações e nos termos dos respetivos estatutos político-administrativos, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.  Artigo 139.o Unidades administrativas As entidades intermunicipais previstas na presente lei constituem unidades administrativas, incluindo para os efeitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1059/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma nomenclatura comum às unidades territoriais estatísticas (NUTS). ANEXO II Comunidade Intermunicipal do Alto Minho Entidade Intermunicipal Designação Municípios População Comunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal do Alto Minho Arcos de Valdevez 22.847 Caminha 16.684 Melgaço 9.213 Monção 19.230 Paredes de Coura 9.198 Ponte da Barca 12.061 Ponte de Lima 43.498 Valença 14.127 Viana do Castelo 88.725 Vila Nova de Cerveira 9.253 TOTAL 10 244.836 Comunidade Intermunicipal do Cávado Entidade Intermunicipal Designação Municípios População 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________113
Comunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal do Cávado Amares 18.889 Barcelos 120.391 Braga 181.494 Esposende 34.254 Terras de Bouro 7.253 Vila Verde 47.888 TOTAL 6 410.169 Comunidade Intermunicipal do Ave Entidade Intermunicipal Designação Municípios População Comunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal do Ave Fafe 50.633 Guimarães 158.124 Póvoa de Lanhoso 21.886 Vieira do Minho 12.997 Vila Nova de Famalicão 133.832 Vizela 23.736 Cabeceiras de Basto 16.710 Mondim de Basto 7.493 TOTAL 8 425.411 Área Metropolitana do Porto Entidade Intermunicipal Designação Municípios População Área Metropolitana Área Metropolitana do Porto Santo Tirso 71.530 Trofa 38.999 Arouca 22.359 Oliveira de Azeméis 68.611 Santa Maria da Feira 139.312 São João da Madeira 21.713 Vale de Cambra 22.864 Espinho 31.786 Gondomar 168.027 Maia 135.306 Matosinhos 175.478 Porto 237.591 Póvoa de Varzim 63.408 Valongo 93.858 Vila do Conde 79.533 Vila Nova de Gaia 302.295 II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________114
Paredes 86.854 TOTAL 17 1.759.524 Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega Entidade Intermunicipal Designação Municípios População Comunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega Boticas 5.750 Chaves 41.243 Montalegre 10.537 Valpaços 16.882 Vila Pouca de Aguiar 13.187 Ribeira de Pena 6.544 TOTAL 6 94.143 Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa Entidade Intermunicipal Designação Municípios População Comunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal do  Tâmega e Sousa Amarante 56.264 Baião 20.522 Castelo de Paiva 16.733 Celorico de Basto 20.098 Cinfães 20.427 Felgueiras 58.065 Lousada 47.387 Marco de Canaveses 53.450 Paços de Ferreira 56.340 Penafiel 72.265 Resende 11.364 TOTAL 11 432.915 Comunidade Intermunicipal do Douro Entidade Intermunicipal Designação Municípios População Comunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal do Douro Murça 5.952 Alijó 11.942 Armamar 6.297 Carrazeda de Ansiães 6.373 Freixo de Espada à Cinta 3.780 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________115
Lamego 26.691 Mesão Frio 4.433 Moimenta da Beira 10.212 Penedono 2.952 Peso da Régua 17.131 Sabrosa 6.361 Santa Marta de Penaguião 7.356 São João da Pesqueira 7.874 Sernancelhe 5.671 Tabuaço 6.350 Tarouca 8.048 Torre de Moncorvo 8.572 Vila Nova de Foz Côa 7.312 Vila Real 51.850 TOTAL 19 205.157 Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes Entidade Intermunicipal Designação Municípios População Comunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes Alfândega da Fé 5.104 Bragança 35.341 Macedo de Cavaleiros 15.776 Miranda do Douro 7.482 Mirandela 23.850 Mogadouro 9.542 Vimioso 4.669 Vinhais 9.066 Vila Flor 6.697 TOTAL9 117.527 Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro Entidade Intermunicipal Designação Municípios População Comunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro Águeda 47.729 Albergaria-a-Velha 25.252 Anadia 29.150 Aveiro 78.450 Estarreja 26.997 Ílhavo 38.598 II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________116
Murtosa 10.585 Oliveira do Bairro 23.028 Ovar 55.398 Sever do Vouga 12.356 Vagos 22.851 TOTAL 11 370.394 Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra Entidade Intermunicipal Designação Municípios População Comunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra Cantanhede 36.595 Coimbra 143.396 Condeixa-a-Nova 17.078 Figueira da Foz 62.125 Mira 12.465 Montemor-o-Velho 26.171 Penacova 15.251 Soure 19.245 Mealhada 20.428 Mortágua 9.607 Arganil 12.145 Góis 4.260 Lousã 17.604 Miranda do Corvo 13.098 Oliveira do Hospital 20.855 Pampilhosa da Serra 4.481 Penela 5.983 Tábua 12.071 Vila Nova de Poiares 7.281 TOTAL 19 460.139 Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria Entidade Intermunicipal Designação Municípios População Comunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria Alvaiázere 7.287 Ansião 13.128 Castanheira de Pera 3.191 Figueiró dos Vinhos 6.169 Pedrógão Grande 3.915 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________117
Batalha 15.805 Leiria 126.897 Marinha Grande 38.681 Pombal 55.217 Porto de Mós 24.342 TOTAL 10 294.632 Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões Entidade Intermunicipal Designação Municípios População Comunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões Aguiar da Beira 5.473 Carregal do Sal 9.835 Castro Daire 15.339 Mangualde 19.880 Nelas 14.037 Oliveira de Frades 10.261 Penalva do Castelo 7.956 Santa Comba Dão 11.597 São Pedro do Sul 16.851 Sátão 12.444 Tondela 28.946 Vila Nova de Paiva 5.176 Viseu 99.274 Vouzela 10.564 TOTAL 14 267.633 Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela Entidade Intermunicipal Designação Municípios População Comunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela Almeida 7.242 Celorico da Beira 7.693 Figueira de Castelo Rodrigo 6.260 Guarda 42.541 Manteigas 3.430 Meda 5.202 Pinhel 9.627 Sabugal 12.544 Trancoso 9.878 Belmonte 6.859 II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________118
Covilhã 51.797 Fundão 29.213 Fornos de Algodres 4.989 Gouveia 14.046 Seia 24.702 TOTAL 15 236.023 Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa Entidade Intermunicipal Designação Municípios População Comunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa Castelo Branco 56.109 Idanha-a-Nova 9.716 Penamacor 5.682 Vila Velha de Ródão 3.521 Oleiros 5.721 Proença-a-Nova 8.314 TOTAL 6 89.063 Comunidade Intermunicipal do Oeste Entidade Intermunicipal Designação Municípios População Comunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal do Oeste Alcobaça 56.693 Alenquer 43.267 Arruda dos Vinhos 13.391 Bombarral 13.193 Cadaval 14.228 Caldas da Rainha 51.729 Lourinhã 25.735 Nazaré 15.158 Óbidos 11.772 Peniche 27.753 Sobral de Monte Agraço 10.156 Torres Vedras 79.465 TOTAL 12 362.540 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________119
Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo Entidade Intermunicipal Designação Municípios População Comunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo Abrantes 39.325 Alcanena 13.868 Constância 4.056 Entroncamento 20.206 Ferreira do Zêzere 8.619 Ourém 45.932 Sardoal 3.939 Tomar 40.677 Torres Novas 36.717 Vila Nova da Barquinha 7.322 Mação 7.338 Sertã 15.880 Vila de Rei 3.452 TOTAL 13 247.331 Área Metropolitana de Lisboa Entidade Intermunicipal Designação Municípios População Área Metropolitana Área Metropolitana de Lisboa Amadora 175.136 Cascais 206.479 Lisboa 547.733 Loures 205.054 Mafra 76.685 Odivelas 144.549 Oeiras 172.120 Sintra 377.835 Vila Franca de Xira 136.886 Alcochete 17.569 Almada 174.030 Barreiro 78.764 Moita 66.029 Montijo 51.222 Palmela 62.831 Seixal 158.269 Sesimbra 49.500 Setúbal 121.185 TOTAL 18 2.821.876 II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________120
Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral Entidade Intermunicipal Designação Municípios População Comunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral Alcácer do Sal 13.046 Grândola 14.826 Odemira 26.066 Santiago do Cacém 29.749 Sines 14.238 TOTAL 5 97.925 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________121
Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo Entidade Intermunicipal Designação Municípios População Comunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo Sousel 5.074 Alter do Chão 3.562 Arronches 3.165 Avis 4.571 Campo Maior 8.456 Castelo de Vide 3.407 Crato 3.708 Elvas 23.078 Fronteira 3.410 Gavião 4.132 Marvão 3.512 Monforte 3.329 Nisa 7.450 Ponte de Sor 16.722 Portalegre 24.930 TOTAL 15 118.506 Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central Entidade Intermunicipal Designação Municípios População Comunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central Alandroal 5.843 Arraiolos 7.363 Borba 7.333 Estremoz 14.318 Évora 56.596 Montemor-o-Novo 17.437 Mourão 2.663 Portel 6.428 Redondo 7.031 Reguengos de Monsaraz 10.828 Vendas Novas 11.846 Viana do Alentejo 5.743 Vila Viçosa 8.319 Mora 4.978 TOTAL 14 166.726 II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________122
Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo Entidade Intermunicipal Designação Municípios População Comunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo Aljustrel 9.257 Almodôvar 7.449 Alvito 2.504 Barrancos 1.834 Beja 35.854 Castro Verde 7.276 Cuba 4.878 Ferreira do Alentejo 8.255 Mértola 7.274 Moura 15.167 Ourique 5.389 Serpa 15.623 Vidigueira 5.932 TOTAL 13 126.692 Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo Entidade Intermunicipal Designação Municípios População Comunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo Almeirim 23.376 Alpiarça 7.702 Azambuja 21.814 Benavente 29.019 Cartaxo 24.462 Chamusca 10.120 Coruche 19.944 Golegã 5.465 Rio Maior 21.192 Salvaterra de Magos 22.159 Santarém 62.200 TOTAL 11 247.453 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________123
Comunidade Intermunicipal do Algarve Entidade Intermunicipal Designação Municípios População Comunidade Intermunicipal Comunidade Intermunicipal do Algarve Albufeira 40.828 Alcoutim 2.917 Aljezur 5.884 Castro Marim 6.747 Faro 64.560 Lagoa 22.975 Lagos 31.049 Loulé 70.622 Monchique 6.045 Olhão 45.396 Portimão 55.614 São Brás de Alportel 10.662 Silves 37.126 Tavira 26.167 Vila do Bispo 5.258 Vila Real de Santo António 19.156 TOTAL 16 451.006 II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________124
Mapa das Entidades Intermunicipais 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________125
DECRETO N.o 179/XII ESTABELECE O REGIME FINANCEIRO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAISA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Título I Objeto, definições e princípios fundamentais Capítulo I Objeto e definições Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. 2 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial, as entidades mencionadas nas alíneas d) a g) do artigo seguinte estão sujeitas ao regime previsto nas normas da presente lei que expressamente as refiram. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei, consideram-se: II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________126
a) “Autarquias locais”, os municípios e as freguesias; b) “Entidades intermunicipais”, as áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais; c) “Setor local”, o conjunto de entidades incluídas no subsetor da administração local das administrações públicas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional; d) “Entidades associativas municipais”, as entidades com natureza, forma ou designação de associação, participadas por municípios, independentemente de terem sido criadas ao abrigo do direito público ou privado, com exceção das entidades intermunicipais; e) “Empresas locais”, as sociedades constituídas ou participadas nos termos da lei, nas quais as entidades públicas locais participantes possam exercer, de forma direta ou indireta, uma influência dominante em razão da verificação de um dos seguintes requisitos, nos termos do regime jurídico da atividade empresarial local: i)  Detenção da maioria do capital ou dos direitos de voto; ii)  Direito de designar ou destituir a maioria dos membros do órgão de gestão, de administração ou de fiscalização; iii)  Qualquer outra forma de controlo de gestão; f) “Serviços e fundos autónomos do setor local”, todos os organismos do setor local, dotados de autonomia administrativa e financeira, que não tenham natureza, forma e designação de empresa pública, fundação ou associação públicas, mesmo se submetidos ao regime aplicável a qualquer destas; 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________127
g) “Entidades públicas reclassificadas”, as entidades, com natureza, forma e designação de empresa pública, fundação ou associação públicas, que tenham sido incluídas no subsetor administração local das administrações públicas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional; h) “Compromissos”, as obrigações de efetuar pagamentos a terceiros em contrapartida do fornecimento de bens e serviços ou da satisfação de outras condições, considerando-se os compromissos assumidos quando é executada uma ação formal pela entidade, como sejam a emissão de ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente, ou a assinatura de um contrato, acordo ou protocolo, podendo também ter um caráter permanente e estar associados a pagamentos durante um período indeterminado de tempo, nomeadamente, salários, rendas, eletricidade ou pagamentos de prestações diversas; i) “Responsabilidades contingentes”, possíveis obrigações que resultem de factos passados e cuja existência é confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais acontecimentos futuros incertos não totalmente sob controlo da entidade, ou obrigações presentes que, resultando de acontecimentos passados, não são reconhecidas porque: i) Não é provável que um exfluxo de recursos, que incorpora benefícios económicos ou um potencial de serviço, seja exigido para liquidar as obrigações; ou ii) O montante das obrigações não pode ser mensurado com suficiente fiabilidade. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________128
Capítulo II Princípios fundamentais Artigo 3.o Princípios fundamentais 1 - O setor local está sujeito aos princípios consagrados na lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada pelas Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de agosto, pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, 48/2010, de 19 de outubro. 22/2011, de 20 de maio, 52/2011, 13 de outubro, e alterada e republicada pela Lei n.o 37/2013, de 14 de junho, que expressamente o refiram. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a atividade financeira das autarquias locais desenvolve-se com respeito pelos seguintes princípios: a) Princípio da legalidade; b) Princípio da estabilidade orçamental; c) Princípio da autonomia financeira; d) Princípio da transparência; e) Princípio da solidariedade nacional recíproca; f) Princípio da equidade intergeracional; g) Princípio da justa repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais; h) Princípio da coordenação entre finanças locais e finanças do Estado; i) Princípio da tutela inspetiva. 3 - Os princípios previstos no presente capítulo são aplicáveis, com as devidas adaptações, à atividade financeira das restantes entidades do setor local. 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________129
Artigo 4.o Princípio da legalidade 1 - A atividade financeira das autarquias locais exerce-se no quadro da Constituição, da lei, das regras de direito da União Europeia e das restantes obrigações internacionais assumidas pelo Estado Português. 2 - São nulas as deliberações de qualquer órgão das autarquias locais que envolvam o exercício de poderes tributários, determinem o lançamento de taxas não previstas na lei ou que determinem ou autorizem a realização de despesas não permitidas por lei. Artigo 5.o Princípio da estabilidade orçamental 1 - As autarquias locais estão sujeitas, na aprovação e execução dos seus orçamentos, ao princípio da estabilidade orçamental.  2 - A estabilidade orçamental pressupõe a sustentabilidade financeira das autarquias locais, bem como uma gestão orçamental equilibrada, incluindo as responsabilidades contingentes por si assumidas. 3 - As autarquias locais não podem assumir compromissos que coloquem em causa a estabilidade orçamental. Artigo 6.o Princípio da autonomia financeira 1 - As autarquias locais têm património e finanças próprios, cuja gestão compete aos respetivos órgãos. 2 - A autonomia financeira das autarquias locais assenta, nomeadamente, nos seguintes poderes dos seus órgãos: II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________130
a) Elaborar, aprovar e modificar as opções do plano, orçamentos e outros documentos previsionais, bem como elaborar e aprovar os correspondentes documentos de prestação de contas; b) Gerir o seu património, bem como aquele que lhes seja afeto; c) Exercer os poderes tributários que legalmente lhes estejam atribuídos; d) Liquidar, arrecadar, cobrar e dispor das receitas que por lei lhes sejam destinadas; e) Ordenar e processar as despesas legalmente autorizadas; f) Aceder ao crédito, nas situações previstas na lei. Artigo 7.o Princípio da transparência 1 - A atividade financeira das autarquias locais está sujeita ao princípio da transparência, que se traduz num dever de informação mútuo entre estas e o Estado, bem como no dever de divulgar aos cidadãos, de forma acessível e rigorosa, a informação sobre a sua situação financeira.  2 - O princípio da transparência aplica-se igualmente à informação financeira respeitante às entidades participadas por autarquias locais e entidades intermunicipais que não integrem o setor local, bem como às concessões municipais e parcerias público-privadas. Artigo 8.o Princípio da solidariedade nacional recíproca 1 - O Estado e as autarquias locais estão vinculados a um dever de solidariedade nacional recíproca que obriga à contribuição proporcional do setor local para o equilíbrio das contas públicas nacionais. 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________131
2 - Tendo em vista assegurar a consolidação orçamental das contas públicas, em situações excecionais e transitórias, podem ser estabelecidos, através da Lei do Orçamento do Estado, limites adicionais à dívida total autárquica, bem como à prática de atos que determinem a assunção de encargos financeiros com impacto nas contas públicas pelas autarquias locais. 3 - No âmbito do presente princípio, a Lei do Orçamento do Estado pode determinar transferências do Orçamento do Estado de montante inferior àquele que resultaria das leis financeiras especialmente aplicáveis a cada subsetor, sem prejuízo dos compromissos assumidos pelo Estado nas áreas da solidariedade e da segurança social. 4 - A possibilidade de redução prevista no número anterior depende sempre da verificação de circunstâncias excecionais imperiosamente exigidas pela rigorosa observância das obrigações decorrentes do Programa de Estabilidade e Crescimento e dos princípios da proporcionalidade, do não arbítrio e da solidariedade recíproca, e carece de audição prévia dos órgãos constitucional e legalmente competentes dos subsetores envolvidos. Artigo 9.o Princípio da equidade intergeracional 1 - A atividade financeira das autarquias locais está subordinada ao princípio da equidade na distribuição de benefícios e custos entre gerações, de modo a não onerar excessivamente as gerações futuras, salvaguardando as suas legítimas expetativas através de uma distribuição equilibrada dos custos pelos vários orçamentos num quadro plurianual.  2 - O princípio da equidade intergeracional implica a apreciação da incidência orçamental: a) Das medidas e ações incluídas no plano plurianual de investimentos; II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________132
b) Do investimento em capacitação humana cofinanciado pela autarquia; c) Dos encargos com os passivos financeiros da autarquia; d) Das necessidades de financiamento das entidades participadas pela autarquia; e) Dos compromissos orçamentais e das responsabilidades contingentes; f) Dos encargos explícitos e implícitos em parcerias público-privadas, concessões e demais compromissos financeiros de caráter plurianual; g) Da despesa fiscal, nomeadamente compromissos futuros decorrentes de isenções fiscais concedidas, pelos municípios, ao abrigo do artigo 16.o. Artigo 10.o Princípio da justa repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais  1 - A atividade financeira das autarquias locais desenvolve-se no respeito pelo princípio da estabilidade das relações financeiras entre o Estado e as autarquias locais, devendo ser garantidos os meios adequados e necessários à prossecução do quadro de atribuições e competências que lhes é cometido nos termos da lei. 2 - A participação de cada autarquia local nos recursos públicos é determinada nos termos e de acordo com os critérios previstos na presente lei, visando o equilíbrio financeiro vertical e horizontal. 3 - O equilíbrio financeiro vertical visa adequar os recursos de cada nível de administração às respetivas atribuições e competências, nos termos da lei. 4 - O equilíbrio financeiro horizontal pretende promover a correção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau resultantes, designadamente, de diferentes capacidades na arrecadação de receitas ou de diferentes necessidades de despesa. 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________133
Artigo 11.o Princípio da coordenação entre finanças locais e finanças do Estado 1 - A coordenação entre finanças locais e finanças do Estado tem especialmente em conta o desenvolvimento equilibrado de todo o País e a necessidade de atingir os objetivos e metas orçamentais traçados no âmbito das políticas de convergência a que Portugal se tenha vinculado no seio da União Europeia. 2 - A coordenação referida no número anterior efetua-se através do Conselho de Coordenação Financeira (CCF), sendo as autarquias locais ouvidas antes da preparação do Programa de Estabilidade e Crescimento e da Lei do Orçamento do Estado, nomeadamente quanto à sua participação nos recursos públicos e à evolução do montante global da dívida total autárquica. 3 Para efeitos do disposto no presente artigo, podem igualmente ser estabelecidos deveres de informação e reporte adicionais tendo em vista habilitar as autoridades nacionais com a informação agregada relativa à organização e gestão de órgãos e serviços das autarquias locais. Artigo 12.o Conselho de Coordenação Financeira 1 - O Conselho de Coordenação Financeira (CCF) é composto por: a) Um representante do membro do Governo responsável pela área das finanças; b) Um representante do membro do Governo responsável pela área das autarquias locais;  c) Um representante da Direção-Geral do Orçamento; d) Um representante do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças; e) Um representante da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT); II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________134
f) Um representante da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL); g) Dois representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP); h) Dois representantes da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). 2 - Os representantes previstos nas alíneas a) a f) do número anterior são designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais.  3 - O CCF é presidido pelo representante do membro do Governo responsável pela área das finanças, a quem compete convocar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos.  4 - O CCF reúne ordinariamente duas vezes por ano, até 15 de março e até ao dia 15 de setembro, antes da apresentação do Programa de Estabilidade e Crescimento e da Lei do Orçamento do Estado, respetivamente, e, extraordinariamente, por iniciativa do seu presidente ou de um terço dos seus membros. 5 - Nas reuniões ordinárias do CCF participa um representante do Conselho de Finanças Públicas, com estatuto de observador. 6 - Ao CCF compete promover a troca de informação entre os seus membros, nomeadamente entre os representantes da administração central e das autarquias locais. 7 - Os membros do CCF têm acesso antecipado, nomeadamente à seguinte informação: a) Projeções dos principais agregados macroeconómicos com influência no Orçamento do Estado, na segunda reunião ordinária do ano; b) Linhas gerais da política orçamental do Governo, nomeadamente quanto às medidas com impacto na receita fiscal; c) Aos documentos de prestação de contas relativas ao exercício anterior, ainda que numa versão provisória, na primeira reunião ordinária do ano; d) Estimativas da execução orçamental do exercício em curso, na segunda reunião ordinária do ano; 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________135
e) Projetos dos quadros plurianuais de programação orçamental, ainda que numa versão provisória, na segunda reunião ordinária do ano. 8 - Pode, ainda, ser definida a prestação de informação adicional à estabelecida no número anterior, mediante regulamento a aprovar para o efeito pelo CCF. 9 - A informação referida nas alíneas c) a e) do n.o 7 é disponibilizada pelo CCF no Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais (SIIAL), até 10 dias antes da data da realização da reunião respetiva.  10 - O CCF remete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais, até 30 dias após a realização das reuniões previstas no n.o 4, um relatório onde conste a informação trocada e as respetivas conclusões. Artigo 13.o Princípio da tutela inspetiva 1 - O Estado exerce tutela inspetiva sobre as autarquias locais e as restantes entidades do setor local, a qual abrange a respetiva gestão patrimonial e financeira. 2 - A tutela inspetiva só pode ser exercida segundo as formas e nos casos previstos na lei, salvaguardando sempre a democraticidade e a autonomia do poder local. Título II Autarquias locais Capítulo I Receitas dos municípios Artigo 14.o Receitas municipais Constituem receitas dos municípios: II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________136
a) O produto da cobrança do imposto municipal sobre imóveis (IMI), sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 23.o; b)  O produto da cobrança de derramas lançadas nos termos do artigo 18.o; c) A parcela do produto do imposto único de circulação que caiba aos municípios, nos termos do artigo 3.o da Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho; d) O produto da cobrança de taxas e preços resultantes da concessão de licenças e da prestação de serviços pelo município, de acordo com o disposto nos artigos 15.o e 16.o; e) O produto da participação nos recursos públicos determinada nos termos do disposto nos artigos 25.o e seguintes; f) O produto da cobrança de encargos de mais-valias destinados por lei ao município; g) O produto de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que caibam ao município; h) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis, por eles administrados, dados em concessão ou cedidos para exploração; i) A participação nos lucros de sociedades e nos resultados de outras entidades em que o município tome parte; j) O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades a favor do município; k) O produto da alienação de bens próprios, móveis ou imóveis; l) O produto de empréstimos, incluindo os resultantes da emissão de obrigações municipais; m) Outras receitas estabelecidas por lei ou regulamento a favor dos municípios. 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________137
Artigo 15.o Poderes tributários Os municípios dispõem de poderes tributários relativamente a impostos e outros tributos a cuja receita tenham direito, nomeadamente: a) Acesso à informação atualizada dos impostos municipais e da derrama, liquidados e cobrados, quando a liquidação e cobrança seja assegurada pelos serviços do Estado, nos termos do n.o 6 do artigo 17.o; b) Possibilidade de liquidação e cobrança dos impostos e outros tributos a cuja receita tenham direito, nos termos a definir por diploma próprio; c) Possibilidade de cobrança coerciva de impostos e outros tributos a cuja receita tenham direito, nos termos a definir por diploma próprio; d) Concessão de isenções e benefícios fiscais, nos termos do n.o 2 do artigo seguinte; e) Compensação pela concessão de benefícios fiscais relativos a impostos e outros tributos a cuja receita tenham direito, por parte do Governo, nos termos do n.o 4 do artigo seguinte; f) Outros poderes previstos em legislação tributária. Artigo 16.o Isenções e benefícios fiscais 1 - O Estado, as Regiões Autónomas e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendendo os institutos públicos que não tenham caráter empresarial, bem como os municípios e freguesias e as suas associações, estão isentos de pagamento de todos os impostos previstos na presente lei, com exceção da isenção do IMI dos edifícios não afetos a atividades de interesse público. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________138
2 - A assembleia municipal pode, por proposta da câmara municipal, através de deliberação fundamentada que inclui a estimativa da respetiva despesa fiscal, conceder isenções totais ou parciais relativamente aos impostos e outros tributos próprios. 3 - Os benefícios fiscais referidos no número anterior não podem ser concedidos por mais de cinco anos, sendo possível a sua renovação por uma vez com igual limite temporal. 4 - Nos casos de benefícios fiscais relativos a impostos municipais que constituam contrapartida contratual da fixação de grandes projetos de investimento de interesse para a economia nacional, o reconhecimento dos mesmos compete ao Governo, ouvidos o município ou os municípios envolvidos, que se pronunciam no prazo máximo de 45 dias, nos termos da lei, havendo lugar a compensação em caso de discordância expressa do respetivo município comunicada dentro daquele prazo, através de verba a inscrever na Lei do Orçamento do Estado. 5 - Para efeitos do número anterior, consideram-se grandes projetos de investimento, aqueles que estão definidos nos termos e nos limites do n.o 1 do artigo 41.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. 6 - Os municípios são ouvidos antes da concessão, por parte do Estado, de isenções fiscais subjetivas relativas a impostos municipais, no que respeita à fundamentação da decisão de conceder a referida isenção, e são informados quanto à despesa fiscal envolvida, havendo lugar a compensação em caso de discordância expressa do respetivo município. 7 - Excluem-se do disposto do número anterior as isenções automáticas e as que decorram de obrigações de direito internacional a que o Estado Português esteja vinculado. 8 - Os municípios têm acesso à respetiva informação desagregada respeitante à despesa fiscal adveniente da concessão de benefícios fiscais relativos aos impostos municipais.  2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________139
9 - Nos termos do princípio da legalidade tributária, as isenções totais ou parciais previstas no presente artigo apenas podem ser concedidas pelos municípios quando exista lei que defina os termos e condições para a sua atribuição. Artigo 17.o Liquidação e cobrança dos impostos 1 - Os impostos municipais são liquidados e cobrados nos termos previstos na respetiva legislação. 2 - As câmaras municipais podem deliberar proceder à cobrança dos impostos municipais, pelos seus próprios serviços ou pelos serviços da entidade intermunicipal que integram, desde que correspondente ao território da NUTS III, nos termos a definir por diploma próprio. 3 - Os municípios que integram entidades intermunicipais podem transferir a competência de cobrança dos impostos municipais para o serviço competente daquelas entidades, nos termos a definir por diploma próprio. 4 - Quando a liquidação e ou cobrança dos impostos municipais seja assegurada pelos serviços do Estado, os respetivos encargos não podem exceder: a) Pela liquidação, 1,5% dos montantes liquidados; ou b) Pela liquidação e cobrança, 2,5% dos montantes cobrados. 5 - A receita líquida dos encargos a que se refere o número anterior é transferida pelos serviços do Estado para o município titular da receita até ao último dia útil do mês seguinte ao do pagamento. 6 - A AT fornece à ANMP informação, desagregada por municípios, relativa às relações financeiras entre o Estado e o conjunto dos municípios e fornece a cada município informação relativa à liquidação e cobrança de impostos municipais e transferências de receita para o município. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________140