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II SÉRIE-A — NÚMERO 58  254 n) Emissão de moeda eletrónica. ANEXO II (a que se refere a alínea a) do n.o 3 do artigo 35.o) Lista não exaustiva dos fatores e tipos indicativos de risco potencialmente mais baixo 1 – Fatores de risco inerentes ao cliente: a) Sociedades com ações admitidas à negociação em mercado regulamentado e sujeitas, em virtude das regras desse mercado, da lei ou de outros instrumentos vinculativos, a deveres de informação que garantam uma transparência adequada quanto aos respetivos beneficiários efetivos; b) Administrações ou empresas públicas; c) Clientes que residam em zonas geográficas de risco mais baixo, apuradas de acordo com o n.o 3 do presente anexo. 2 – Fatores de risco inerentes ao produto, serviço, operação ou canal de distribuição: a) Contratos de seguro «Vida» e de fundos de pensões ou produtos de aforro de natureza semelhante cujo prémio ou contribuição anual sejam reduzidos; b) Contratos de seguro associados a planos de pensão desde que não contenham uma cláusula de resgate nem possam ser utilizados para garantir empréstimos; c) Regimes de pensão, planos complementares de pensão ou regimes semelhantes de pagamento de prestações de reforma aos trabalhadores assalariados, com contribuições efetuadas mediante dedução nos salários e cujo regime vede aos beneficiários a possibilidade de transferência de direitos; d) Produtos ou serviços financeiros limitados e claramente definidos, que tenham em vista aumentar o nível de inclusão financeira de determinados tipos de clientes; e) Produtos em que os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo são controlados por outros fatores, como a imposição de limites de carregamento ou a transparência da respetiva titularidade, podendo incluir certos tipos de moeda eletrónica. 3 – Fatores de risco inerentes à localização geográfica: a) Estados-Membros da União Europeia; b) Países terceiros que dispõem de sistemas eficazes em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo; c) Países ou jurisdições identificados por fontes credíveis como tendo um nível reduzido de corrupção ou de outras atividades criminosas; d) Países terceiros que estão sujeitos, com base em fontes idóneas, tais como os relatórios de avaliação mútua, de avaliação pormenorizada ou de acompanhamento publicados, a obrigações de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo coerentes com as recomendações revistas do GAFI e que implementam eficazmente essas obrigações. ANEXO III (a que se refere a alínea a) do n.o 5 do artigo 36.o) Lista não exaustiva dos fatores e tipos indicativos de risco potencialmente mais elevado, em acréscimo às situações especificamente previstas na presente lei 1 – Fatores de risco inerentes ao cliente: a) Relações de negócio que se desenrolem em circunstâncias invulgares; b) Clientes residentes ou que desenvolvam atividade em zonas de risco geográfico mais elevado, apuradas
7 DE MARÇO DE 2020 255 de acordo com o n.o 3 do presente anexo; c) Pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica que sejam estruturas de detenção de ativos pessoais; d) Sociedades com acionistas fiduciários (nominee shareholders) ou que tenham o seu capital representado por ações ao portador; e) Clientes que prossigam atividades que envolvam operações em numerário de forma intensiva; f) Estruturas de propriedade ou de controlo do cliente que pareçam invulgares ou excessivamente complexas, tendo em conta a natureza da atividade prosseguida pelo cliente. 2 – Fatores de risco inerentes ao produto, serviço, operação ou canal de distribuição: a) Private banking; b) Produtos ou operações suscetíveis de favorecer o anonimato; c) Pagamentos recebidos de terceiros desconhecidos ou não associados com o cliente ou com a atividade por este prosseguida; d) Novos produtos e novas práticas comerciais, incluindo novos mecanismos de distribuição e métodos de pagamento, bem como a utilização de novas tecnologias ou tecnologias em desenvolvimento, tanto para produtos novos como para produtos já existentes. 3 – Fatores de risco inerentes à localização geográfica: a) Países identificados por fontes idóneas, tais como os relatórios de avaliação mútua, de avaliação pormenorizada ou de acompanhamento publicados, como não dispondo de sistemas eficazes em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, sem prejuízo do disposto na presente lei relativamente a países aos por fontes credíveis como tendo um nível significativo de corrupção ou de outras atividades criminosas; c) Países ou jurisdições sujeitas a sanções, embargos, outras medidas restritivas ou contramedidas adicionais impostas, designadamente, pelas Nações Unidas e pela União Europeia; d) Países ou jurisdições que proporcionem financiamento ou apoio a atividades ou atos terroristas, ou em cujo território operem organizações terroristas. ANEXO III (a que se refere o n.o 2 do artigo 23.o) Republicação da Lei n.o 89/2017, de 21 de agosto CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei procede à transposição para a ordem jurídica interna do capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, e aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), previsto no artigo 34.o da Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto. 2 – A presente lei procede, ainda, à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224/84, de 6 de julho; b) Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 403/86, de 3 de dezembro; c) Decreto-Lei n.o 352-A/88, de 3 de outubro, que disciplina a constituição e o funcionamento de sociedades
II SÉRIE-A — NÚMERO 58  256 ou sucursais de trust off-shore na Zona Franca da Madeira; d) Decreto-Lei n.o 149/94, de 25 de maio, que regulamenta o registo dos instrumentos de gestão fiduciária (trust); e) Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 207/95, de 14 de agosto; f) Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 129/98, de 13 de maio; g) Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro; h) Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de janeiro, que cria a Informação Empresarial Simplificada; i) Decreto-Lei n.o 117/2011, de 15 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças; j) Decreto-Lei n.o 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira; k) Decreto-Lei n.o 123/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça; l) Decreto-Lei n.o 148/2012, de 12 de julho, que aprova a orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, IP; m) Decreto-Lei n.o 14/2013, de 28 de janeiro, que procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal. n) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro. Artigo 2.o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo É aprovado, em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, previsto no artigo 34.o da Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto. CAPÍTULO II Informação sobre o beneficiário efetivo Artigo 3.o Constituição de sociedades Os documentos que formalizem a constituição de sociedades comerciais devem conter a identificação das pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, a propriedade das participações sociais ou, por qualquer outra forma, o controlo efetivo da sociedade, sem prejuízo dos demais requisitos previstos na lei. Artigo 4.o Registo do beneficiário efetivo 1 – As sociedades comerciais devem manter um registo atualizado dos elementos de identificação: a) Dos sócios, com discriminação das respetivas participações sociais; b) Das pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, a propriedade das participações sociais; e c) De quem, por qualquer forma, detenha o respetivo controlo efetivo. 2 – A informação referida no número anterior deve ser suficiente, exata e atual, bem como comunicada às entidades competentes nos termos da lei. 3 – Para efeitos do disposto no n.o 1, deve ser recolhida a informação do representante fiscal das pessoas ali mencionadas, quando exista.
7 DE MARÇO DE 2020 259 «Artigo 9.o [...] 1 – Os atos de constituição, modificação ou extinção do trust estão sujeitos a registo obrigatório. 2 – O registo a que se refere o número anterior deve efetuar-se no prazo de dois meses, contado da data de criação do trust, nos termos de regulamentação a aprovar para o efeito.» Artigo 11.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 149/94, de 25 de maio Os artigos 2.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 149/94, de 25 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 – O registo dos factos previstos no número anterior deve ser pedido no prazo de dois meses, a contar da data em que tiverem sido titulados. 3 – (Revogado.)Artigo 4.o 1 – O incumprimento da obrigação de registar no prazo previsto no artigo 2.o dá lugar ao pagamento do emolumento em dobro. 2 – (Revogado.)» Artigo 12.o Alteração ao Código do Notariado Os artigos 47.o e 173.o do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 207/95, de 14 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 47.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 – O instrumento destinado a titular atos sujeitos a registo deve ainda conter, sempre que esteja em causa o pagamento de uma quantia, a indicação do momento em que tal ocorre e do meio de pagamento utilizado. 6 – Para o cumprimento do disposto no número anterior, caso o pagamento ocorra antes ou no momento da celebração do ato, deve ser consignado no instrumento: a) Tratando-se de pagamento em numerário, a moeda utilizada; b) Tratando-se de pagamento por cheque, o seu número e a entidade sacada; c) Tratando-se de pagamento através da realização de uma transferência de fundos: i) A identificação da conta do ordenante e da conta do beneficiário, mediante a menção dos respetivos números e prestadores de serviços de pagamento; ii) Quando o ordenante ou o beneficiário não realize a transferência por intermédio de uma conta de pagamento, mediante a menção do identificador único da transação ou do número do instrumento de
7 DE MARÇO DE 2020 265 aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, salvo quando, sem prejuízo dos demais requisitos previstos neste artigo, o sujeito passivo comprove que a sociedade beneficiária de tais rendimentos não integra uma construção ou série de construções abrangida pelo disposto nos n.os 17 e 18.» CAPÍTULO IV Disposições transitórias e finais Artigo 22.o Norma transitória 1 – A primeira declaração inicial relativa ao beneficiário efetivo deve ser efetuada no prazo a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. 2 – Com vista a assegurar o cumprimento do disposto no número anterior: a) A informação constante no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas respeitante às entidades enquadráveis no n.o 1 do artigo 3.o do Regime Jurídico do RCBE, aprovado em anexo à presente lei, é comunicada ao RCBE com os respetivos elementos de identificação; b) A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) comunica ao RCBE a identificação das entidades enquadráveis no disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Regime Jurídico do RCBE, aprovado em anexo à presente lei, que já tenham número de identificação fiscal atribuído; c) As entidades obrigadas comunicam às respetivas autoridades setoriais a identificação das entidades às quais prestem os serviços referidos na alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o do Regime Jurídico do RCBE, aprovado em anexo à presente lei, ou com as quais mantenham as relações de negócio a que se referem as alíneas c) e d) do mesmo número. 3 – As comunicações referidas nas alíneas a) e b) do número anterior são efetuadas automática e eletronicamente, no prazo fixado na portaria prevista no n.o 1. 4 – No caso previsto na alínea c) do n.o 2, as autoridades setoriais confirmam a qualidade de entidade sujeita e transmitem a informação ao RCBE, por via eletrónica. 5 – As consequências emergentes do incumprimento das obrigações declarativas previstas nas alíneas a) a g) do n.o 1 do artigo 37.o do Regime Jurídico do RCBE, aprovado em anexo à presente lei, apenas relevam quanto a contratos, atos ou procedimentos celebrados, praticados ou concluídos a partir da data fixada por portaria dos membros do Governos responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça para a consulta eletrónica ao RCBE. Artigo 23.o Regulamentação A regulamentação prevista no Regime Jurídico do RCBE, aprovado em anexo, é publicada no prazo de 90 dias, a contar do dia seguinte ao da publicação da presente lei. Artigo 24.o Norma revogatória São revogados: a) O artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 352-A/88, de 3 de outubro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 264/90, de 31 de agosto, e 323/2001, de 17 de dezembro; b) O n.o 3 do artigo 2.o e o n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 149/94, de 25 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de dezembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58  266 Artigo 25.o Entrada em vigor Sem prejuízo do disposto no artigo 22.o, a presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação. ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Registo Central de Beneficiário Efetivo O Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) é constituído por uma base de dados, com informação suficiente, exata e atual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efetivo das entidades a ele sujeitas. Artigo 2.o Entidade gestora A entidade gestora do RCBE é o Instituto dos Registos e do Notariado, IP (IRN, IP), que designa o serviço ou os serviços que, em cada momento, reúnem as melhores condições para assegurar os procedimentos respeitantes àquele registo. Artigo 3.o Âmbito de aplicação 1 – Estão sujeitas ao RCBE as seguintes entidades: a) As associações, cooperativas, fundações, sociedades civis e comerciais, bem como quaisquer outros entes coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que exerçam atividade ou pratiquem ato ou negócio jurídico em território nacional que determine a obtenção de um número de identificação fiscal (NIF) em Portugal; b) As representações de pessoas coletivas internacionais ou de direito estrangeiro que exerçam atividade em Portugal; c) Outras entidades que, prosseguindo objetivos próprios e atividades diferenciadas das dos seus associados, não sejam dotadas de personalidade jurídica; c) Os instrumentos de gestão fiduciária registados na Zona Franca da Madeira (trusts); e) As sucursais financeiras exteriores registadas na Zona Franca da Madeira. 2 – Estão ainda sujeitos ao RCBE, quando não se enquadrem no número anterior, os fundos fiduciários e os outros centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica com uma estrutura ou funções similares, sempre que: a) O respetivo administrador fiduciário (trustee), o responsável legal pela respetiva gestão ou a pessoa ou entidade que ocupe posição similar seja uma entidade obrigada na aceção da Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto; b) Aos mesmos seja atribuído um NIF pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 14/2013, de 28 de janeiro;
II SÉRIE-A — NÚMERO 58  268 CAPÍTULO II Declaração do beneficiário efetivo Artigo 5.o Dever de declarar 1 – Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, constitui dever das entidades indicadas no artigo 3.o declarar, nos momentos previstos e com a periodicidade fixada no presente regime, informação suficiente, exata e atual sobre os seus beneficiários efetivos, todas as circunstâncias indiciadoras dessa qualidade e a informação sobre o interesse económico nelas detido. 2 – Relativamente às entidades referidas na alínea d) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 3.o, o dever previsto no número anterior cabe à pessoa singular ou coletiva que atue na qualidade de administrador fiduciário ou, quando este não exista, ao administrador de direito ou de facto. 3 – A parte final do disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, às demais entidades referidas no n.o 1 do artigo 3.o. Artigo 6.o Legitimidade para declarar 1 – Têm legitimidade para efetuar a declaração prevista no artigo anterior: a) Os membros dos órgãos de administração das sociedades ou as pessoas que desempenhem funções equivalentes noutras pessoas coletivas; b) As pessoas singulares que atuem nas qualidades referidas nos n.os 2 e 3 do artigo anterior. 2 – Sem prejuízo da legitimidade estabelecida na alínea a) do número anterior, a declaração do beneficiário efetivo pode sempre ser efetuada pelos membros fundadores das pessoas coletivas através de procedimentos especiais de constituição imediata ou online. 3 – A legitimidade pode, sempre que possível, ser verificada automaticamente por recurso à informação contida nas bases de dados que disponham de informação relevante para o efeito, nos termos a definir por protocolo celebrado entre o IRN, IP e a entidade responsável pelo tratamento de dados, quando se trate de bases de dados externa àquele Instituto. Artigo 7.o Representação A declaração pode ainda ser efetuada por: a) Advogados, notários, solicitadores e contabilistas certificados, cujos poderes de representação se presumem; b) (Revogada.) Artigo 8.o Conteúdo da declaração 1 – A declaração do beneficiário efetivo deve conter a informação relevante sobre: a) A entidade sujeita ao RCBE; b) (Revogada); c) (Revogada); d) Os beneficiários efetivos, de acordo com os critérios da Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual;
7 DE MARÇO DE 2020 269 e) O declarante. 2 – Nos casos dos instrumentos de gestão fiduciária registados na Zona Franca da Madeira, dos outros fundos fiduciários sujeitos ao RCBE e dos demais centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica com uma estrutura ou funções similares àqueles fundos fiduciários, além da informação sobre a entidade e o declarante, deve ser objeto de declaração a informação sobre: a) O fundador ou os fundadores, o instituidor ou os instituidores; b) O administrador ou os administradores fiduciários e, se aplicável, os respetivos substitutos, quando sejam pessoas singulares; c) Os representantes legais do administrador ou dos administradores fiduciários, quando estes sejam pessoas coletivas; d) O curador ou os curadores, se aplicável; e) Os beneficiários e, quando existam, os respetivos substitutos, sem prejuízo do disposto no número seguinte; f) Qualquer outra pessoa singular que exerça o controlo efetivo. 3 – Quando as pessoas que beneficiam do fundo fiduciário ou do centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica ainda não tiverem sido determinadas, devem ser objeto de declaração todas as circunstâncias que permitam a identificação da categoria ou das categorias de pessoas em cujo interesse principal o fundo fiduciário ou o centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica foi constituído ou exerce a sua atividade. 4 – A informação constante do RCBE pode, sempre que possível, ser recolhida automaticamente por recurso à informação já contida nas bases de dados da Administração Pública, nos termos a definir por protocolo celebrado entre o IRN, IP e a entidade responsável pelo tratamento de dados, quando se trate de base de dados externa àquele Instituto, estando a informação recolhida automaticamente sujeita a confirmação pelo declarante quando necessário. Artigo 9.o Dados recolhidos na declaração 1 – Na declaração do beneficiário efetivo são recolhidos os seguintes dados: a) Quanto à entidade: i) O número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) atribuído em Portugal pela autoridade competente e, tratando-se de entidade não residente, o NIF ou número equivalente emitido pela autoridade competente da jurisdição de residência, caso exista; ii) A firma ou denominação; iii) A natureza jurídica; iv) A sede, incluindo a jurisdição de registo, no caso das entidades estrangeiras; v) O código de atividade económica (CAE); vi) O identificador único de entidades jurídicas (Legal Entity Identifier), quando aplicável; e vii) O endereço eletrónico institucional. b) Relativamente ao beneficiário efetivo e às pessoas singulares referidas no n.o 2 do artigo anterior: i) O nome completo; ii) A data de nascimento; iii) A naturalidade; iv) A nacionalidade ou as nacionalidades; v) A morada completa de residência permanente, incluindo o país;
II SÉRIE-A — NÚMERO 58  272 Artigo 15.o Confirmação anual da informação 1 – A confirmação da exatidão, suficiência e atualidade da informação constante do RCBE é feita através de declaração anual, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 11.o, até ao dia 31 de dezembro. 2 – As entidades que devam apresentar a Informação Empresarial Simplificada podem efetuar a confirmação da exatidão, suficiência e atualidade da informação constante do RCBE aquando daquela apresentação. 3 – A confirmação anual é dispensada sempre que a entidade tenha, em momento anterior do mesmo ano civil, efetuado uma atualização da informação e não tenha ocorrido facto que determine a alteração da informação constante do RCBE. Artigo 16.o Data da declaração Considera-se como data da realização da declaração inicial, da declaração de confirmação anual ou da declaração de alterações a data da respetiva submissão por via eletrónica. CAPÍTULO III Procedimento Artigo 17.o Validação da declaração 1 – A declaração apenas se considera validamente apresentada quando respeite a entidade sujeita ao RCBE nos termos do artigo 3.o, contenha todos os dados de preenchimento obrigatório, a informação respeite ao NIPC, NIF ou número equivalente da entidade, referidos na subalínea i)da alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o e seja efetuada por quem tenha legitimidade ou poderes de representação, nos termos dos artigos 6.o e 7.o. 2 – A falta de algum dos requisitos referidos no número anterior determina a rejeição da declaração, devendo o declarante, a entidade e cada uma das pessoas indicadas como beneficiário efetivo ser notificados desse facto. 3 – A notificação a que se refere o número anterior, bem como as comunicações subsequentes, são efetuadas nos termos a definir em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. Artigo 18.o Ingresso da informação no Registo Central do Beneficiário Efetivo 1 – A declaração do beneficiário efetivo ingressa no RCBE por transmissão eletrónica de dados, de acordo com a informação prestada no formulário a que se refere o n.o 1 do artigo 11.o. 2 – A conclusão do procedimento é comunicada ao declarante, à entidade e a cada uma das pessoas indicadas como beneficiário efetivo, por via eletrónica, nos termos a definir em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. 3 – A forma dos atos e os procedimentos tendentes ao ingresso da informação no RCBE, bem como a respetiva disponibilização, são definidos por despacho do presidente do conselho diretivo do IRN, IP.
7 DE MARÇO DE 2020 275 CAPÍTULO V Retificação do Registo Central do Beneficiário Efetivo Artigo 25.o Retificação pela entidade gestora1 – A retificação da informação pode ser efetuada por iniciativa da entidade gestora do RCBE quando se detete desconformidade entre o registo e a declaração, ou quando seja solicitada pelo declarante, com fundamento em erro na declaração. 2 – A retificação pode ser ainda efetuada com base em decisão judicial transitada em julgado. Artigo 26.o Comunicação de inexatidões ou desconformidades ao RCBE 1 – A omissão, a inexatidão, a desconformidade ou a desatualização da informação constante do RCBE deve ser comunicada à entidade gestora do RCBE por qualquer dos seguintes interessados: a) A própria entidade sujeita ao RCBE, nos casos em que verifique que a declaração foi efetuada por pessoa que, à data, não tinha legitimidade ou poderes de representação; b) As pessoas indicadas como beneficiários efetivos; c) As autoridades que prossigam fins de investigação criminal, as autoridades de supervisão e fiscalização, a Unidade de Informação Financeira e a AT; d) As entidades obrigadas, na aceção da Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto, quando detetem tais omissões, inexatidões, desconformidades ou desatualizações no exercício dos deveres preventivos a que se encontram sujeitas. 2 – Sempre que seja comunicada uma omissão, inexatidão, desconformidade ou desatualização da informação, que não pela entidade sujeita ao RCBE, a entidade gestora do RCBE notifica-a para, no prazo de 10 dias, proceder à sua retificação ou apresentar justificação que a dispense. 3 – A comunicação, a declaração de retificação e a justificação a que se refere o número anterior devem ficar consignadas no RCBE. 4 – As comunicações, notificações e declarações de retificação previstas nos números anteriores são efetuadas nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. CAPÍTULO VI Proteção de dados, conservação de registos e dados estatísticos Artigo 27.o Finalidade da base de dados A base de dados do RCBE tem por finalidade organizar e manter atualizada a informação relativa à pessoa ou às pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, a propriedade ou o controlo efetivo das entidades constantes do artigo 3.o, com vista ao reforço da transparência nas relações comerciais e ao cumprimento dos deveres em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo estabelecidos na Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58  276 Artigo 28.o Entidade responsável pelo tratamento da base de dados 1 – O IRN, IP é o responsável pelo tratamento da base de dados, nos termos e para os efeitos definidos no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, doravante designado abreviadamente por Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), sem prejuízo da responsabilidade que, nos termos da lei, incumbe aos trabalhadores dos registos. 2 – Cabe ao IRN, IP, assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, nos termos previstos no presente regime, bem como velar pela legalidade da consulta e da comunicação da informação. 3 – O IRN, IP deve adotar as medidas de segurança referidas no artigo 32.o do RGPD, designadamente, conferindo à base de dados do RCBE garantias de segurança necessárias a impedir a consulta, a modificação, a supressão, o acrescentamento ou a comunicação de dados por quem não esteja legalmente habilitado. Artigo 29.o Dados recolhidos 1 – São objeto de tratamento automatizado os dados pessoais constantes dos artigos 9.o e 10.o referentes a pessoas singulares indicadas no artigo 8.o, os quais são recolhidos a partir dos formulários previstos na presente lei. 2 – O responsável pelo tratamento de dados pessoais está dispensado do cumprimento das obrigações de informação estabelecidas no artigo 13.o do RGPD, ao abrigo da alínea e) do n.o 1 do artigo 23.o do RGPD, aquando da recolha de dados através dos formulários previstos na presente lei, por se tratar de dados que a lei sujeita a registo obrigatório. Artigo 30.o Acesso, tratamento e interconexão de dados pessoais 1 – Os dados constantes da base de dados apenas são divulgados e comunicados às entidades identificadas no capítulo IV e nos termos previstos no presente regime, em conformidade com o disposto no RGPD, designadamente o respeito pela finalidade da recolha dos dados. 2 – As entidades a que é permitido o acesso devem limitá--lo aos casos em que este seja necessário e não devem utilizar a informação para fins diversos dos que determinam a recolha. 3 – As entidades referidas no número anterior podem proceder ao tratamento e à interconexão dos dados constantes do RCBE, no âmbito das respetivas atribuições legais em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Artigo 31.o Direitos dos titulares dos dados Aos titulares dos dados pessoais constantes do RCBE, incluindo ao beneficiário efetivo, são assegurados os direitos previstos no RGPD, sem prejuízo do disposto no presente regime. Artigo 32.o Dever de sigilo Os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, bem como as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais registados na base de dados do RCBE, ficam obrigados a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções.
7 DE MARÇO DE 2020 277 Artigo 33.o Cancelamento do registo 1 – O cancelamento do registo da entidade é efetuado, no caso das entidades referidas no n.o 1 do artigo 3.o, com a extinção da entidade registada. 2 – No caso das entidades referidas no n.o 2 do artigo 3.o, o cancelamento do registo no RCBE é efetuado com o cancelamento do NIF ou do número equivalente funcional emitido por autoridade estrangeira. 3 – O cancelamento do registo da entidade é ainda efetuado em execução de decisão judicial transitada em julgado. 4 – O cancelamento nos termos dos números anteriores pode ser efetuado a pedido do interessado, nos termos do n.o 1 do artigo 11.o ou oficiosamente sempre que a informação seja comunicada ao RCBE por via eletrónica pelas entidades competentes. 5 – O cancelamento do registo determina que os dados deixem de ser públicos ou acedidos, com exceção da consulta pelas autoridades judiciárias, policiais e setoriais e pela AT. Artigo 34.o Conservação dos dados 1 – Os dados pessoais podem ser conservados na base de dados durante 10 anos a contar da data do cancelamento do registo, sem prejuízo da sua conservação no âmbito de processos de investigação ou judiciais em curso. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a perda da qualidade de beneficiário efetivo determina a passagem a arquivo histórico dos respetivos dados pessoais, que podem ser conservados durante 10 anos a contar da data da declaração de atualização da informação. Artigo 35.o Informações para fins históricos, científicos ou estatísticos A informação contida no RCBE pode ser divulgada para fins históricos, científicos ou estatísticos, desde que não possam ser identificáveis as pessoas a que respeita, mediante autorização do presidente do conselho diretivo do IRN, IP. CAPÍTULO VII Fiscalização e sanções Artigo 36.o Obrigatoriedade de comprovação de inscrição no RCBE 1 – A comprovação do registo e das respetivas atualizações de beneficiário efetivo pelas entidades constantes no RCBE deve ser exigida em todas as circunstâncias em que a lei obrigue à comprovação da situação tributária regularizada, sem prejuízo de outras disposições legais que determinem a exigência dessa comprovação. 2 – A comprovação do registo de beneficiário efetivo é concretizada mediante consulta eletrónica ao RCBE. Artigo 37.o Incumprimento das obrigações declarativas 1 – Sem prejuízo de outras proibições legalmente previstas, enquanto não se verificar o cumprimento das obrigações declarativas e de retificação previstas no presente regime, é vedado às respetivas entidades:
7 DE MARÇO DE 2020 287 apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que desencadeie os procedimentos necessários para valorizar publicamente as associações de direito privado, designadamente as de carácter cultural, ambiental, sindical, estudantil, juvenil, desportivo, social ou humanitário, que promovam o equilíbrio de género nos órgãos da assembleia geral, conselho fiscal e direção. Palácio de São Bento, 6 de março de 2020. As Deputadas e os Deputados do PS: Alexandra Tavares de Moura — Elza Pais — Cláudia Santos — Paulo Marques — Rita Borges Madeira — Constança Urbano de Sousa — Edite Estrela — Francisco Pereira de Oliveira — Maria Joaquina Matos — Mara Coelho — Romualda Fernandes — Vera Braz — Eurídice Pereira — Cristina Moreira — Ana Paula Vitorino — Isabel Rodrigues — Catarina Marcelino A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 11 de março de 2020 II Série-A — Número 60XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 129, 145, 212, 245 e 258/XIV/1.a): N.o 129/XIV/1.a (Define um novo quadro de incentivos ao associativismo juvenil no estrangeiro): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 145/XIV/1.a (Determina a restrição da realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior): — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 212/XIV/1.a (Interdita a ocorrência de voos civis noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis): — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 245/XIV/1.a — Incorpora no Código do Trabalho as faltas motivadas por isolamento profilático como justificadas e atribui aos beneficiários um montante diário de subsídio de doença correspondente a 100% da remuneração: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de lei. N.o 258/XIV/1.a (PEV) — Garante a gratuitidade da Linha SNS 24 e para os demais serviços prestados por entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos, impõe alternativas aos números de valor acrescentado para o consumidor/utente.  Projetos de Resolução (n.os 28, 47, 191, 252, 258 e 313 a 320/XIV/1.a): N.o 28/XIV/1.a (Recomenda ao Governo que avalie a pertinência da introdução da sesta nos estabelecimentos de educação pré-escolar): — Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração, e texto final da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto. N.o 47/XIV/1.a (Recomenda ao Governo que garanta as condições para a efetiva possibilidade de realização de sesta a partir dos 3 anos na educação pré-escolar da rede pública do Ministério da Educação): — Vide Projeto de Resolução n.o 28/XIV/1.a. N.o 191/XIV/1.a (Recomenda ao Governo a imposição de normas antiabuso nos concursos públicos promovidos para contratação de empresas de segurança, limpeza e outros serviços, garantindo o cumprimento da legislação laboral e do regime jurídico da transmissão de estabelecimento): — Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo proposta de alteração, e texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social.
II SÉRIE-A — NÚMERO 60 2 N.o 252/XIV/1.a (Recomenda ao Governo que trave os atropelos laborais no sector da vigilância e limpeza): — Vide Projeto de Resolução n.o 191/XIV/1.a. N.o 258/XIV/1.a (Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da EN225): — Informação da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 313/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que não transfira mais verbas para o Fundo de Resolução com vista à injeção de capital no Novo Banco até que a auditoria às suas contas esteja concluída. N.o 314/XIV/1.a (PCP) — Pela abolição de portagens na A13 entre Atalaia e Ferreira do Zêzere. N.o 315/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que agende e execute a urgente retirada das placas de fibrocimento existentes nas coberturas da EB 2,3 Dr. António Augusto Louro, do Seixal, e programe as necessárias obras de requalificação. N.o 316/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que antecipe o período de férias escolares da Páscoa, como medida preventiva da propagação do novo coronavírus – COVID-19. N.o 317/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a disponibilização de uma linha de contacto específica para o aconselhamento e orientação relativa à COVID-19. N.o 318/XIV/1.a (BE) — Medidas de apoio aos trabalhadores, designadamente trabalhadores a recibo verde, no âmbito do plano de contingência da COVID-19. N.o 319/XIV/1.a (PCP) — Reforço da Informação, Inspeção e Monitorização das Atividades de Gestão de Resíduos e condicionamento da deposição de resíduos em aterro. N.o 320/XIV/1.a (PCP) — Reforço da Informação, Monitorização e Caraterização da Qualidade do Ar Ambiente em Portugal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 60 6 formação», o Decreto-Lei n.o 124/2017 vai no sentido oposto, e bem, introduzindo «uma disciplina de atribuição de apoios sustentada na avaliação e ponderação por critérios objetivos. Pretende-se, assim, um reforço da organização e do rigor na avaliação e aplicação dos recursos públicos ao serviço do movimento associativo em consonância com os princípios gerais que regem a concessão de subvenções públicas», com um período específico para apresentação das candidaturas que vai de outubro a dezembro de cada ano. Seja como for, é importante ter presente, que o movimento associativo nas comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo constitui uma enorme riqueza para Portugal, porque não é apenas um lugar de solidariedade, mas também um elemento fundamental de ligação à comunidade que serve, às instituições dos países de acolhimento e de interação com Portugal. Daí que seja tão importante o seu reconhecimento e valorização. PARTE III – CONCLUSÕES E PARECER A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em reunião realizada no dia 12 de fevereiro de 2020, aprova o seguinte parecer: OProjeto de Lei n.o 129/XIX/1.a (PSD) – Define um novo quadro de incentivos ao associativismo juvenil no estrangeiro, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 6 de março de 2020. O Deputado relator, Paulo Pisco — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PAN, na reunião da Comissão de 10 de março de 2020. ——— PROJETO DE LEI N.o 145/XIV/1.a (DETERMINA A RESTRIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE VOOS NOTURNOS, SALVO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR) Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
II SÉRIE-A — NÚMERO 60 8 As restrições de operação relacionadas com o ruído, adequadas ao objetivo ambiental estabelecido para os seguintes aeroportos, encontram-se consagradas nas respetivas Portarias, conforme infra: Aeroporto Humberto Delgado (Lisboa) Portaria n.o 303-A/2004, de 22 de março Aeroporto Francisco Sá Carneiro (Porto)Portaria n.o 831/2007, de 1 de agosto Aeroporto da MadeiraPortaria n.o 69/2007, de 13 de julho Aeroporto de Porto SantoPortaria n.o 70/2007, de 13 de julho Aeroporto João Paulo II (Ponta Delgada) Portaria n.o 88/2010 de 9 de setembro Ao nível da atividade parlamentar, não foram localizadas outras iniciativas legislativas ou petições idênticas ou conexas que se encontrem pendentes relativamente à temática «restrição à realização de voos noturnos», o mesmo sucedendo em relação às Legislaturas anteriores. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 145/XIV/1.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O PAN apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 145/XIV/1.a que «Determina a restrição da realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior». 2 –  De acordo com a nota técnica desta iniciativa, «quer se aplique a Diretiva, o Decreto-Lei, o Regulamento ou RGR, a introdução de novas restrições de operação nos aeroportos nacionais, almejada pelos proponentes, está sujeita ao cumprimento prévio de um conjunto de regras e procedimentos definidos nos referidos diplomas legais, cuja aplicação a cada um dos aeroportos varia em função das características específicas dos mesmos. Este conjunto de regras e procedimentos, não parecem mostrar-se cumpridas no âmbito da presente iniciativa, o que poderá comprometer o cumprimento de legislação comunitária e nacional, merecendo reflexão». 3 –  Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território é de parecer que o Projeto de Lei n.o 145/XIV/1.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Palácio de S. Bento, 10 de março de 2020. O Deputado relator, Rui Cristina — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PAN e abstenções do PS, do BE, do PCP e do PEV, na reunião da Comissão de 10 de março de 2020.
11 DE MARÇO DE 2020 9 PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 145/XIV/1.a – (PAN) Determina a restrição da realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior Data de admissão: 11 de dezembro de 2019. Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a Comissão). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Cidalina Lourenço Antunes e Inês Cadete (DAC), Isabel Pereira (DAPLEN) e Leonor Calvão Borges (DILP), Rosalina Espinheira (BIB).  Data: 23de janeiro de 2020.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa A iniciativa em apreço tem por objetivo proibir a aterragem e descolagem de aeronaves civis entre as 00h00 e as 06h00, em todos os aeroportos do País, em defesa da saúde humana e do bem-estar das populações. Apoiando-se em estudos desenvolvidos por associações ambientalistas nacionais1 e internacionais2, os proponentes alertam para as características particulares do ordenamento do território envolvente aos aeroportos nacionais, com zonas residenciais de elevada densidade populacional num raio de 5km a 10 km da sua proximidade, e os efeitos nefastos que a poluição sonora das aeronaves pode ter sobre as suas populações e ao nível da degradação da qualidade do ambiente urbano. Relembram que embora já exista legislação e regulamentação nacional sobre a matéria, o Regulamento (EU) n.o 598/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 20143 – Relativo ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos da União no âmbito de uma abordagem equilibrada e que revoga a Diretiva                                                           1 Associação Zero – https://expresso.pt/sociedade/2019-07-05-Nivel-do-ruido-dos-avioes-sobre-Lisboa-e-quase-quatro-vezes-mais-do-que-o-previsto-na-lei. 2 Associação to70 – https://to70.com/aircraft-noise-exposure-around-european-airports/ 3 O diploma aplica-se a todos os aeroportos cujo tráfego é superior a 50 000 movimentos (entendendo-se por movimento uma aterragem ou uma descolagem) de aeronaves civis por ano civil, com base na média de movimentos dos três últimos anos que precederam a avaliação do ruído, nos termos do disposto no ponto 2 do artigo 2.o do Regulamento.
11 DE MARÇO DE 2020 15  O tráfego noturno é restringido entre as 0 e as 6 horas (LT);  O número de movimentos aéreos de voos comerciais não poderá exceder os 80 movimentos por semana, com um máximo de 31 movimentos diários;  Devido às situações de acentuado acréscimo de tráfego na altura de eventos festivos, o número máximo de movimentos no período do Natal, Fim de Ano, Carnaval, Páscoa e Festa da Flor é de 134 por semana, com um máximo de 52 movimentos diários,   A autorização de movimentos aéreos, naquele período, está condicionada aos níveis de ruído das aeronaves utilizadas. Aeroporto de Porto Santo As restrições de operação relacionadas com o ruído, adequadas ao objetivo ambiental estabelecido para este aeroporto, encontram-se consagradas na Portaria n.o 70/2007, de 13 de julho, sendo de destacar as seguintes:  O tráfego noturno é restringido entre as 0 e as 6 horas (LT);  O número de movimentos aéreos de voos comerciais não poderá exceder os 7 movimentos por semana, com um máximo de 3 movimentos diários,   A autorização de movimentos aéreos, naquele período, está condicionada aos níveis de ruído das aeronaves utilizadas. Aeroporto João Paulo II (Ponta Delgada) As restrições de operação relacionadas com o ruído, adequadas ao objetivo ambiental estabelecido para este aeroporto, encontram-se consagradas na Portaria n.o 88/2010 de 9 de setembro, sendo de destacar as seguintes:  O tráfego noturno é restringido entre as 0 e as 6 horas (LT);  No período entre as 0 e as 6 horas (LT), o número de movimentos aéreos de voos comerciais efetuados por aeronaves civis não pode exceder os 30 movimentos por semana, com um máximo de 6 movimentos diários,  A autorização de movimentos aéreos, naquele período, está condicionada aos níveis de ruído das aeronaves utilizadas. Nos restantes aeroportos e aeródromos localizados em Portugal continental e na Região Autónoma da Madeira, são proibidas as aterragens e as descolagens de aeronaves civis entre as 0 e as 6 horas (LT), salvo por motivo de força maior. Os restantes aeroportos e aeródromos localizados na Região Autónoma dos Açores não estão sujeitos a restrições de operação, nos termos dos supra referidos diplomas.II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Tendo sido efetuada uma pesquisa sobre a temática «restrição à realização de voos noturnos» abordada pela iniciativa, não foram localizadas outras iniciativas legislativas ou petições idênticas ou conexas que se encontrem pendentes.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Em Legislaturas anteriores também não se localizaram outras iniciativas ou petições idênticas e conexas. III. Apreciação dos requisitos formais