898II SÉRIE-A — NÚMERO 46que o tribunal de execução das penas reexamine o caso do recluso de 12 em 12 meses, contados desde o meio da pena, para efeito de concessão de liberdade condicional.Entende o Governo que «este regime de renovação anual da instância é incompatível com o disposto no artigo 61.° do Código Penal, pelo que já hoje se deve considerar tacitamente revogado».III — Análise sistemática das alterações ao Código Penal constantes do artigo Z." da proposta de leiA — Alterações à parte geral1 — Da lei criminal — Princípios geraisArtigo 5.° (Factos praticados fora do território português), n.° l, alíneas d) e e). —Em sede de aplicabilidade da lei penal portuguesa, deixa de se exigir, na alínea d), que a vítima do crime possua a nacionalidade portuguesa. A lei penal portuguesa será aplicável, por exemplo, a crimes sexuais cometidos no estrangeiro por portugueses que vivam habitualmente em Portugal. Em contrapartida, restringe-se o âmbito de aplicação a crimes contra as pessoas.Esta alteração visa dar cumprimento à acção comum contra a pedofilia aprovada pela União Europeia.Na alínea e), respeitando o princípio segundo o qual o Estado deve julgar quando não pode extraditar, consagrare uma regra de aplicabilidade da lei penal portuguesa a agentes cuja extradição haja sido efectivamente requerida, desde que o crime admita a extradição mas ela não possa ser concedida, nomeadamente por lhe corresponder a pena de morte, nos termos do n.° 3 do artigo 33.° da Constituição.Artigo 7.° (Lugar da prática do facto). —Modifica-se a regra de determinação do lugar da prática do facto, contemplando-se, por um lado, o lugar em que se produziu o resultado não compreendido no tipo de crime e, por outro, o lugar em que, no caso de tentativa, se deveria ter produzido o resultado típico.Passarão a ficar abrangidos pela lei penal portuguesa crimes como o de poluição praticados noutro Estado mas com reflexos em Portugal.2 — Do facto — Pressupostos da puniçãoArtigo 10.° (Comissão por acção e por omissão). — Visa-se rectificar um erro material, resultante da falta de duas palavras que constavam do n.° 1 do artigo 10." Não constitui homicídio, por exemplo, uma omissão que impede a morte de alguém, como hoje resulta da letra da disposição, mas, sim, a omissão da acção que evitaria a morte da vítima.3 — Das consequências jurídicas do facto — Penas, escolha e medida da pena, pena relativamente indeterminada e medidas de segurança.Artigos 44.° (Substituição da pena curta de prisão) e 74." (Dispensa de pena). — Aumenta de seis meses para um ano de prisão o limite até ao qual, respectivamente, a pena de prisão pode ser substituída por multa ou por outra pena não privativa de liberdade ou. mesmo, dispensada.Suspensão da execução da pena da prisãoArtigo 50.° (Pressupostos e duração). — Explicita-se apenas, para harmonizar os n.os I e 2 do artigo 50.°, que a aplicação do regime da suspensão da execução da pena de prisão depende da eficácia da censura do facto e da ameaça da prisão, por si mesmas ou associadas, se necessário, à imposição de deveres, regras de conduta e do regime de prova pelo tribunal.Uberdade condicionalArtigos 61.° (Pressupostos e duração), n.° 5, e 62.° (Liberdade condicional em caso de execução sucessiva de várias penas), n.° 3. — Visa-se pôr termo à regra de automaticidade actualmente consagrada após o cumprimento de cinco sextos da pena. A liberdade condicional não será concedida, segundo a proposta, no caso do cumprimento da pena de prisão superior a seis anos, havendo fundado receio de que o condenado, uma vez em liberdade, cometa crimes.Artigo 61.°, n.° 6. —Introduz um regime geral de concessão de liberdade condicional após o cumprimento de metade da pena e no mínimo seis meses, a condenados com mais de 70 anos, salvo se houver fundado receio de que ele, uma vez em liberdade, cometa crimes.Noia. — Importa assinalar que na presente sessão legislativa foi discutido e aprovado na generalidade o projecto de lei n.° 221/VII (PSD), que «altera o regime de liberdade condicional», que se encontra pendente em fase de especialidade nesta Comissão.Pena relativamente IndeterminadaArtigos 83.° (Pressupostos e efeitos), 84.o (Outros casos de aplicação da pena), 85.° (Restrições) —delinquentes por tendência — e 86.° (Pressupostos e efeitos) — alcoólicos e equiparados. — O pressuposto da pena relativamente indeterminada passa a identificar-se com uma situação de reincidência e não com a situação de concurso, como até agora.Elege-se como novo pressuposto a prática de dois crimes dolosos contra as pessoas ou de perigo comum a que caibam penas concretas de prisão superiores a cinco anos.O limite mínimo da pena relativamente indeterminada é harmonizado com o regime da liberdade condicional, sendo fixado em dois terços da pena de prisão que concretamente caberia ao crime, sem prejuízo do tratamento mais favorável previsto para maiores de 70 anos.O limite geral de acréscimo de prisão aplicável é fixado em metade da pena que concretamente caberia ao crime, ou ao concurso de crimes, em cúmulo e não em seis anos como até aqui.Prevê-se agora o limite máximo de 25 anos de prisão para tal pena. Na ausência desta previsão valia o limite geral de 20 anos (artigo 41.°, n.° 4).Tal limite de 25 anos de prisão não é aplicável a delinquentes por tendência com menos de 25 anos.Medidas de segurançaArtigo 102.° (Aplicação de regras de conduta). —O actual artigo 102.° é acrescentado ao artigo 101.°, surgindo agora uma nova disposição contemplando a