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Por fim, a protecção do ambiente e da arquitectura das nossas cidades deve ser um objectivo consensual, não só por proporcionar um ambiente saudável e melhor qualidade de vida, mas também por conferir uma boa imagem do nosso país a todos quanto nos visitam, e são muitos, assegurando a defesa de uma das actividades mais lucrativas da nossa economia - o turismo.
2 - Todos estes valores, pela sua importância, justificam que o Estado, através do poder legislativo, tome medidas contra a proliferação de inscrições de desenhos, pinturas e expressões nas paredes de monumentos, estátuas, meios de transporte, estações de transportes públicos, prédios públicos e privados, sinais de trânsito, todo o tipo de mobiliário urbano, etc., das nossas cidades.
Acresce que a realização desta actividade, geralmente designada por graffiti, está, não raro, associada à prática de outras, mais graves, que provocam a insegurança de todos os cidadãos. Estudos efectuados sobre esta matéria, revelam que um ambiente degradado tem efeitos negativos na sociedade que o envolve, promovendo o desleixo, a falta de qualidade de vida e, frequentemente, a violência, tanto mais que muitas destas inscrições têm, directa ou indirectamente, conotações agressivas.
Esta prática, que terá tido a sua origem em Nova Iorque, apresentando, inicialmente, ambições artísticas, passou a ser encarada como uma forma de degradação de cultura de "guerrilha urbana", segundo os seus próprios autores, proliferando hoje por todo o mundo. Frequentemente, é a face visível do vandalismo urbano organizado, funcionando como ritual de iniciação dentro dos próprios grupos ou gangs, que hoje atingem as nossas sociedades urbanas.
Basta este historial para distinguir, radicalmente, a motivação e a gravidade dos graffitis que hoje vemos nas cidades portuguesas, face aos célebres "murais revolucionários" que, à esquerda e à direita, recordam uma época importante da nossa história e deviam, por isso, ser conservados e, apropriadamente, mostrados como memória colectiva.
3 - Importa recordar que o combate aos graffitis é considerado elemento importante de combate à delinquência em nações tão diferentes como os Estados Unidos ou os Países Escandinavos.
A proliferação destas inscrições no nosso país, fundamentalmente nos grandes centros urbanos, não pode deixar de ser considerada como preocupante, não se verificando em nenhum outro país situações que se tornaram quotidianas em Portugal. Tanto mais que a reposição da situação anterior, para além de dispendiosa, jamais poderá acompanhar o ritmo em que estas inscrições, actualmente, são feitas.
Se é verdade que o ordenamento jurídico português consagra alguns institutos que poderão conferir o necessário revestimento jurídico desta conduta, não é menos certo que estes se têm revelado ineficazes ou insuficientes, quer no combate efectivo destas situações quer na sua prevenção.
Com efeito, os infractores poderão ser civilmente responsabilizados pelos proprietários dos locais onde são feitos os graffitis com recurso ao instituto da responsabilidade civil extra contratual prevista no artigo 483.o do Código Civil. No entanto, o desconhecimento, a dificuldade de identificação dos infractores e até a desmotivação provocada pela morosidade do nosso sistema judicial, fazem com que não existam registos de acções judiciais com este objectivo, apesar do descontentamento generalizado da nossa sociedade contra estes comportamentos.
De acordo com a Lei n.o 97/88, de 17de Agosto, compete às câmaras municipais, para salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental, a definição dos critérios de licenciamento para afixação e inscrição de mensagens publicitárias e propaganda, dependendo do consentimento do respectivo proprietário ou possuidor e respeitando as normas em vigor sobre protecção do património arquitectónico e do meio urbanístico, ambiental e paisagístico, sob pena de constituir matéria contra-ordenacional. São ainda proibidas as inscrições ou pinturas murais em monumentos nacionais, edifícios religiosos, sedes de órgãos de soberania, de regiões autónomas ou de autarquias locais, em sinais de trânsito, placas de sinalização rodoviárias, interior de quaisquer repartições ou edifícios públicos ou franqueados ao público, incluindo centros comerciais ou centros históricos. Mas estas normas, para além de se mostrarem insuficientes, referem-se especificamente à publicidade, só podendo ser aplicável aos graffitis por recurso à analogia, com todos os inconvenientes daí decorrentes. Acresce que, se uma actividade lícita com a publicidade está sujeita a estas limitações, não se vislumbram motivos para que este tipo de comportamentos ilícitos, não estejam sujeitos a uma disciplina específica.
Por fim, esta actividade poderia ainda ser enquadrada penalmente no crime previsto e punido no artigo 212.o do Código Penal que consagra uma moldura penal até três anos para quem "destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar, ou tornar não utilizável coisa alheia (...)". De acordo com a doutrina, a expressão desfigurar poderá englobar esta actividade sem que esta interpretação viole o princípio da legalidade consagrado no artigo 1.o, n.o 3, do Código Penal e que impede o recurso à analogia para qualificar qualquer facto como crime. Neste contexto, não só a interpretação extensiva não é proibida, como a expressão desfigurar parece englobar a realização de inscrições em propriedade alheia.
Contudo, a natureza semi-pública deste crime, fazendo depender o procedimento criminal da apresentação de queixa pelo ofendido, e o facto de, no caso de o agente ser cônjuge, ascendente, descendente, adoptante, adoptado, parente ou afim até 3.o grau da vítima ou conviver com ela em condições análogas às dos cônjuges, para além de queixa, o procedimento ainda carecer de acusação particular pela vítima, dificulta enormemente a aplicação desta forma de responsabilização para os infractores. Ora, como atrás dissemos, as mais das vezes, para não dizer na sua totalidade,
1237   |   I Série - Número 029   |   27 de Janeiro de 2001 o proprietário por desconhecimento do autor, desinteresse, desmotivação ou medo de represálias, a experiência demonstra que jamais são apresentadas as competentes queixas.
Neste contexto, torna-se imperioso criar um regime específico para este tipo de actividade ilícita, que vem proliferando no nosso país e cuja inacção por parte das autoridades, em grande medida causada pelo vazio legal existente, tem originado que o nosso país venha referenciado como um "paraíso" para aqueles que desenvolvem esta actividade.
Manifestamente, só com muito voluntarismo se poderá dizer que a lei, em Portugal, está atenta a esta forma de vandalismo massificado.
4 - Experiências ocorridas em outros países, nomeadamente na Escandinávia, mostram-nos que a esmagadora maioria dos jovens detidos pela primeira vez por realizarem esta actividade, deixaram de o fazer, porquanto adquiriam a noção da gravidade do seu comportamento, que muitas vezes era desculpabilizado, sendo encarado como uma espécie de "crime inocente" e não com a verdadeira dimensão que pode assumir, nomeadamente pela iniciação ao mundo do crime que, frequentemente, constitui.
A criação de um regime específico do crime de dano, justifica-se pela natureza pública dos bens jurídicos que, para além do direito de propriedade, são colateralmente afectados com a prática deste crime. É que a aposição dos chamados graffitis não viola exclusivamente o bem jurídico direito de propriedade, mas também o direito público a um ambiente sadio e equilibrado, a protecção do património cultural e artístico, a paisagem, a paz e tranquilidade pública, a segurança, a salubridade pública, etc. Qualquer destes bens jurídicos, reportam-se à comunidade e aos seus membros, pelo que, uma qualquer violação dos mesmos, legitima sempre uma intervenção das autoridades judiciárias. Justifica-se, assim, a atribuição de natureza pública deste tipo de crimes.
Tanto mais que, pela sua frequência e diversidade, o dano resultante dos graffitis, assume grande relevo, condicionando decisivamente o quotidiano dos cidadãos. Não só pelo carácter avultado dos prejuízos materiais que provoca, como pela insegurança e falta de confiança que induz. Isso vale sobretudo para o vandalismo que se caracteriza pela destruição de coisa alheia, sem explicação nem sentido aparente, particularmente explicita pela ausência de uma relação de conflitualidade entre a vítima e o autor neste tipo de crime, que normalmente nem se propõe retirar vantagens do acto. Para mais, as suas manifestações atingem normalmente coisas ou equipamentos colectivos e de utilização pública; cabinas telefónicas, bancos de jardins, sanitários, transportes públicos, etc.
Configurando este crime nesta circunstância específica, enquanto protector do direito de propriedade e, ao mesmo tempo, do direito ao ambiente, segurança, paz e tranquilidade pública, poderemos considerar que se trata de um tipo de crime de dano peculiar que justifica uma incriminação autónoma, à semelhança do que já se verifica para outras situações na nossa ordem jurídica que igualmente configuram crimes de dano, mas que tutelam objectos específicos.
No próprio Código Penal assim ocorre, prevendo-se os crimes de dano específico de destruição de monumentos (artigo 242.o), danificação ou subtracção de documento e notação técnica (artigo 259.o), danos contra a natureza (artigo 278.o), descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público (artigo 355.o). E em legislação avulsa onde se encontram previstos os crimes de destruição de bens próprios com relevante interesse para a economia nacional (artigo 31.o do Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de Janeiro), incêndios florestais (artigo 3.o, n.o 2, da Lei n.o 19/86, de 19 de Julho), dano relativo a dados ou programas informáticos (artigo 5.o da Lei n.o 109/91, de 17 de Agosto). É esta última hipótese, e pela criação de uma incriminação específica, que o presente projecto lei consagra.
5 - Importa, desde já, afastar eventuais questões de natureza constitucional, designadamente o direito à liberdade de expressão (artigo 37.o da Constituição da República Portuguesa), porquanto esta medida visa igualmente a protecção do direito à propriedade privada (artigo 62.o da Constituição da República Portuguesa), o direito ao ambiente e qualidade de vida (artigo 66.o da Constituição da República Portuguesa), fruição e criação cultural (artigo 78.o da Constituição da República Portuguesa), também eles princípios constitucionalmente protegidos.
Acresce que qualquer destes direitos, como é sabido, não constituem direitos absolutos e ilimitados, não abrangendo todas as situações, formas ou modos pensáveis de exercício, pois terá de sofrer os limites inerentes a uma convivência social ordenada. A pintura de inscrições em imóveis públicos ou particulares não é um meio normal ou habitual de utilizar a liberdade de expressão.
A própria Declaração Universal dos Direitos do Homem, no artigo 29.o, permite que o legislador estabeleça certos limites aos direitos fundamentais para assegurar o reconhecimento ou o respeito dos valores aí enunciados; nomeadamente os "direitos e liberdades de outrem", justas exigências da moral e da ordem pública e do bem-estar geral numa sociedade democrática.
A incriminação desta actividade reveste assim um carácter fundamental de criação de bem-estar social, que tem merecido de outros países também uma atenção específica, referindo-se a título de exemplo o ordenamento jurídico francês.
6 - Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP cria um regime específico para este tipo de ilícito que, baseando-se no crime de dano previsto e punido actualmente pelo Código Penal português, atende às especificidades próprias desta actividade, criando um regime que incrimina a realização de inscrições de sinais, símbolos, pinturas, dísticos os expressões, vulgo graffitis, sem autorização prévia do proprietário, podendo o infractor ser punido com uma pena de prisão até um ano ou pena de multa, sendo a tentativa punida. No artigo 2.o deste diploma prevê-se um conjunto de circunstâncias qualificantes, de acordo com as que se encontram previstas para o crime de dano no ordenamento jurídico português, com a consagração de outras específicas deste tipo de crime.
Por outro lado, limita-se o acesso dos mais novos aos instrumentos de realização destas inscrições, com a proibição de venda destes produtos a menores de 18 anos.
Por fim, de forma a desenvolver um esforço coordenado de prevenção e combate a este crime, cria-se a Comissão Nacional de Protecção do Património Urbano, composta por representantes do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR), do Equipamento Social, da Administração Interna e da Secretaria de Estado da Habitação em nome do Governo e membros da sociedade civil como representantes das associações de proprietários e inquilinos, bombeiros voluntários, Polícia de Segurança Pública, Associação Nacional de Municípios Portugueses, psicólogos, sociólogos, juristas, etc., para o desempenho de funções preventivas e executivas da realização dos chamados graffitis.
1238   |   I Série - Número 029   |   27 de Janeiro de 2001 Entre as competências desta Comissão, destaca-se a realização de um esforço global e coordenado de prevenção destes comportamentos, elaborando um estudo que identifique as causas, a localização e as melhores formas de combate a estes comportamentos; alertar a sociedade civil para as consequências negativas que deles podem resultar, realizar acções de esclarecimento, debates, colóquios, etc., nos estabelecimentos de ensino de todo o País, sensibilizando alunos, professores e pais para este problema; promover campanhas publicitárias de sensibilização; criar uma linha de atendimento ao público de acompanhamento e informação da forma de actuar perante a realização das inscrições, elaborar um relatório onde constem propostas de aperfeiçoamento da legislação existente e do enquadramento legal adequado para dissuadir e erradicar este fenómeno; estudar os meios técnicos adequados de limpeza, manutenção e reabilitação dos locais atingidos; promover a participação da sociedade civil no combate a este fenómeno, constituindo grupos de voluntários na prevenção e remoção destas inscrições, designadamente através da realização de protocolos com as escolas, envolvendo toda a comunidade educativa, desde alunos, professores, pais e os demais auxiliares da acção educativa; recomendar ao Governo a realização de iniciativas que possam contribuir para a resolução deste problema, etc.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei, que estabelece novas regras de protecção do património urbano.Artigo 1.o
(Norma incriminadora)1 - Quem, no todo ou em parte, destrua ou desfigure coisa alheia, móvel ou imóvel com a inscrição de sinais, símbolos, desenhos, pinturas, dísticos ou expressões, sem autorização prévia, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa.
(Qualificação)1 - Quem praticar os actos descritos no artigo anterior ema) Coisa alheia de valor elevado;
c) Coisa pública ou destinada ao uso e utilidade pública;
e) Coisa pertencente ao património cultural e legalmente classificada ou em vias de classificação;
f) Coisa alheia afecta ao culto religioso ou à veneração da memória dos mortos e que se encontre em lugar destinando ao culto ou em cemitério;
g) Coisa natural ou produzida pelo homem, oficialmente arrolada ou posto sob a protecção oficial da lei;
h) Coisa que possua importante valor científico, artístico ou histórico e se encontre em colecção ou exposição públicas ou acessíveis ao público; ou
i) Que possua significado importante para o desenvolvimento tecnológico ou económico;
j) Local de habitação ou em lugar destinado ao depósito de bens, mercadorias e valores penetrando de forma ardil ou astuciosa por arrombamento, escalamento ou chaves falsas;
k) Grupo e de forma organizada ou reiterada;
É punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 3.o
(Responsabilidade pelos danos)1 - Quem praticar os factos previstos no artigo 1.o será ainda responsável por todas as despesas necessárias à remoção das inscrições e reposição da situação anterior à prática dos factos.
2 - A remoção imediata das inscrições é da competência das câmaras municipais da área da sua localização, podendo posteriormente accionar o responsável por estas a título de direito de regresso.Artigo 4.o
(Comissão Nacional de Protecção do Património Urbano)1 - É criada a Comissão Nacional de Protecção do Património Urbano, que funcionará junto da Presidência do Conselho de Ministros e que tem por fim a prevenção da realização do crime previsto no artigo 1.o.
2 - O Governo fará inscrever no Orçamento do Estado uma verba destinada a custear as despesas de funcionamento desta Comissão.
3 - A Comissão é independente do Governo, regendo-se pelo respectivo regulamento de funcionamento.
4 - O presidente da Comissão, ao qual compete encetar as diligências necessárias à sua formação, será requisitado ao Conselho Superior da Magistratura pelo Presidente do Conselho de Ministros, que pode delegar no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
5 - A Comissão tomará posse perante o Presidente do Conselho de Ministros.Artigo 5.o
(Composição da Comissão)1 - A Comissão prevista no artigo anterior tem a seguinte composição:a) Um magistrado judicial, que preside;
b) Um representante do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território;
e) Um representante do Ministério do Equipamento Social;
f) Um representante da Secretaria de Estado da Habitação,
g) Um representante da Polícia de Segurança Pública;
h) Um representante das associações de proprietários;
i) Um representante das associações de inquilinos;
j) Um representante das associações de bombeiros;
k) Um representante da Associação Nacional de Municípios.2 - A Comissão referida no número anterior será ainda composta por um gabinete de estudo permanente formado por psicólogos, sociólogos e juristas, a nomear pelo Presidente da Comissão.Artigo 6.o
(Competências da Comissão)Compete à Comissão prevista no artigo anterior realizar os actos necessários na prossecução do seu fim, nomeadamente:a) Elaborar e aprovar o regulamento de funcionamento;
1239   |   I Série - Número 029   |   27 de Janeiro de 2001 b) Elaborar um relatório anual que proceda ao levantamento da situação actual e que, designadamente, identifique as causas, a localização e as melhores formas de combate a este fenómeno;
c) Promover a realização de acções de sensibilização da sociedade civil, designadamente através da realização de acções de esclarecimento, debates, colóquios, campanhas publicitárias, etc.;
d) Criar uma linha de atendimento permanente ao público, fornecendo apoio jurídico;
e) Elaborar um relatório anual com propostas de aperfeiçoamento da legislação existente;
f) Estudar os meios técnicos adequados de limpeza, manutenção e reabilitação dos locais atingidos;
g) Promover a participação da sociedade civil no combate a este fenómeno, constituindo grupos de voluntários na prevenção e remoção destas inscrições;
h) Realizar protocolos com as escolas, autarquias locais, forças de segurança e demais agentes para o combate concertado a este fenómeno;
(Limitação da venda de sprays)É proibida a venda a menores de 18 anos de sprays de tinta e demais produtos conexos com a realização dos factos previstos no artigo 1.o.Artigo 8.o
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2001.Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 2001. - Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Pedro Mota Soares - Basílio Horta - Alves Pereira - Nuno Teixeira de Melo.Texto e despacho n.o 79/VIII de admissibilidadeAdmito o presente projecto de lei com as seguintes reservas:1 - Não se me afigura compaginável com a garantia constitucional da independência dos juízes, designadamente com a regra constante do artigo 216.o, n.o 4, da Constituição da República Portuguesa, o recurso à figura da "requisição" de um magistrado judicial para o exercício das funções de Presidente da Comissão Nacional de Protecção do Património Urbano.
2 - No artigo 9.o do projecto prevê-se a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2001, o que, a verificar-se, contraria o princípio constitucional da não rectroactividade da lei criminal penalizadora (artigo 29.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa).
3 - Finalmente, e porque esta iniciativa legislativa implica um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento, não me parece estar devidamente salvaguardado o disposto no artigo 167.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa.
Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
COMPENSAÇÕES A EMPRESAS COMERCIAIS E OUTROS AGENTES ECONÓMICOS AFECTADOS POR OBRAS PÚBLICASExposição de motivosNo âmbito de alguns processos de modernização e de revitalização de certas zonas urbanas, tem o País assistido à realização de obras de duração indeterminada, as quais afectam gravemente a normal circulação de pessoas e bens nas vias públicas e, em especial, de todos aqueles que têm a sua actividade económica centrada nesses locais. Acresce que, não raras vezes, essas mesmas obras são levadas a cabo de forma totalmente descoordenada e sem o devido respeito pelas pessoas.
Com efeito, tais intervenções, da competência, tanto da administração central, como do poder local, ou de outras entidades a quem o Governo atribui determinadas responsabilidades, ao afectarem decisivamente o trânsito, degradam o tecido económico, tradicionalmente estabelecido nas zonas urbanas afectadas pelas obras.
Em muitos casos, essas intervenções são realizadas ao abrigo de polémicos planos que não mereceram a concordância dos mais directamente interessados, que acabam, assim, por ficar totalmente alheios a tais soluções, apesar de estas serem invariavelmente apelidadas de "revitalização económica e de requalificação urbana" das zonas em causa.
Ao originar um prolongado condicionamento da circulação das pessoas, essas obras de "Santa Engrácia", arrastam, assim, muitas vezes, imensas famílias para uma situação económica verdadeiramente dramática, sempre que as suas vidas dependem das actividades aí desenvolvidas.
Existem, no entanto, alguns constrangimentos constitucionais, nomeadamente a designada "lei travão", que impede que a Assembleia da República legisle com efeitos imediatos sobre matérias que impliquem o aumento da despesa do Estado ou que obriguem a transferências de dotações orçamentais quando há uma Lei Orçamental em curso. Esse constrangimento não existe do lado do Governo, pelo que, aprovado o presente projecto de lei, pode ele produzir efeitos imediatos, caso seja essa a vontade política do Executivo. A Assembleia da República pode conferir desde já o direito aos comerciantes prejudicados, não pode, no entanto, obrigar o Governo a transferir as verbas necessárias antes de 2002. Tem, no entanto, esse mesmo Governo, múltiplos meios para accionar, já, as justas contrapartidas que se
1240   |   I Série - Número 029   |   27 de Janeiro de 2001 pretende que sejam conferidas a quem está a sofrer as terríveis consequências que não podemos ignorar.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Objecto)A presente lei cria um regime excepcional de medidas de apoio e compensação financeira destinadas a empresas comerciais e outros agentes económicos com estabelecimentos em locais anormalmente afectados pela realização de obras públicas, cuja duração seja igual ou superior a 120 dias.Artigo 2.o
(Âmbito)1 - Para efeitos da presente lei, são susceptíveis de apoio as empresas e outros agentes económicos cuja actividade exercida nas zonas beneficiárias se enquadre nas seguintes divisões da Classificação Portuguesa das Actividades Económicas   CAE, revista pelo Decreto-Lei n.o 182/93, de 14 de Maio:a) Comércio   divisões 50 a 52 da CAE;
b) Alojamento e restauração (restaurantes e similares)   divisão 55.2 - As candidaturas são formuladas, nos termos de diploma próprio do Governo, através das associações empresariais interessadas ou, na falta delas, através das câmaras municipais da área respectiva, que devem, para o efeito, instruir os respectivos processos e emitir parecer fundamentado.
3 - Sempre que a realização de obras públicas afecte anormalmente empresas comerciais e outros agentes económicos não abrangidos pelo disposto no n.o 1, pode aos mesmos ser aplicável, mediante requerimento fundamentado do interessado, apresentado com observância do disposto no número anterior, o regime constante da presente lei.Artigo 4.o
(Classificação e delimitação geográfica)A classificação e a delimitação geográfica das zonas nas quais a normal circulação de pessoas e mercadorias na via pública é afectada pelas obras públicas, bem como a definição dos critérios de candidatura dos estabelecimentos aos apoios previstos e a regulação do respectivo processo são objecto de regulamentação a aprovar pelo Governo, mediante proposta das câmaras municipais, ouvidas as associações empresariais e comerciais, nacionais e locais, interessadas.Artigo 5.o
(Contribuições para a Segurança Social)1 - No âmbito do regime excepcional de apoio e compensação, as entidades afectadas ficam isentas do pagamento das contribuições para a Segurança Social devidas, em relação ao período que decorre desde o início dos trabalhos que afectam a circulação de pessoas e mercadorias na via pública até ao seu termo.
2 - Após o termo do prazo referido no número anterior, a isenção do pagamento das contribuições para a Segurança Social é prorrogada pelo período correspondente a metade do tempo da duração das obras públicas.Artigo 7.o
(Taxas municipais)1 - No âmbito do regime excepcional do apoio e compensação, as entidades afectadas ficam também isentas do pagamento de taxas municipais devidas em relação ao período que decorre desde o início dos trabalhos que afectam a circulação de pessoas e mercadorias na via pública até ao seu termo.
2 - Caso as obras públicas tenham uma duração plurianual, a isenção do pagamento de taxas municipais abrange todos os anos civis até ao do seu termo.Artigo 8.o
(Fundo de compensação)1 - É criado um fundo de compensação destinado às empresas comerciais e os agentes económicos afectados pela realização das obras públicas, cujo montante deve ser adequado a essa finalidade.
2 - O acesso ao fundo é concedido, em relação a cada estabelecimento afectado pela realização das obras públicas, até ao montante anual de 40% da facturação constante da última declaração para efeitos de imposto sobre o rendimento, nos seguintes termos:a) 20% a fundo perdido;
4 - O limite global do fundo de compensação e as condições de acesso previstas no presente artigo são estabelecidos em diploma próprio do Governo.
1241   |   I Série - Número 029   |   27 de Janeiro de 2001 Artigo 9.o
(Entidades excluídas)O disposto na presente lei não é cumulável com quaisquer outras formas de compensação ou apoio financeiro, legal ou contratualmente devidos, pelos prejuízos directa ou indirectamente resultantes da realização das obras públicas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação.Artigo 10.o
(Norma transitória)1 - O regime excepcional estabelecido na presente lei aplica-se às situações já criadas ou a criar a partir da data da sua publicação, designadamente na cidade do Porto em virtude da realização de obras públicas inseridas na iniciativa "Capital Europeia da Cultura", e nos municípios abrangidos pelo denominado "Programa Polis"   Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades  , sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - Nos casos previstos no número anterior, o Governo deve, no prazo de 30 dias, a contar da recepção das propostas efectuadas pelas câmaras municipais, nos termos do artigo 4.o, proceder à classificação e delimitação das zonas nas quais a normal circulação de pessoas e mercadorias na via pública é afectada, bem como à definição dos critérios de candidatura dos estabelecimentos aos apoios previstos e do respectivo processo.Artigo 11.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor na data da sua publicação, sem prejuízo de, na parte em que envolva aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, produzir os seus efeitos desde ou a partir da data determinada pelo Governo.Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 2001. - Os Deputados do PSD: António Capucho - Rui Rio - Manuel Moreira - David Justino - Luís Marques Guedes - Manuela Ferreira Leite - Carlos Antunes - Sérgio Vieira.
REFORÇA OS DIREITOS DAS CRIANÇAS NA ADOPÇÃOOs processos de adopção em Portugal não têm garantido, de forma plena, o direito de as crianças viverem num ambiente familiar estável do ponto de vista afectivo e económico.
Em Portugal, muitas crianças crescem sozinhas em instituições. Para que possam ser adoptadas terá que existir o consentimento dos pais biológicos ou a declaração da situação de abandono, que se caracteriza, segundo a actual lei, por um tempo mínimo de seis meses sem manifestação de interesse por parte dos familiares. Pelo que, se uma criança for visitada de seis em seis meses pelos progenitores torna-se difícil declarar o "estado de abandono". Privilegia-se fundamentalmente o direito de os pais terem filhos(as) em detrimento do direito de as crianças terem pais.
Torna-se fundamental inserir na actual legislação um conjunto de responsabilidades a exigir aos pais biológicos, no sentido de reforçar a sua ligação afectiva com as crianças na altura em que as crianças mais precisam dos pais. Uma vez não cumpridas essas responsabilidades, torna-se mais evidente a necessidade de conceder a confiança judicial, o que poderá facilitar a inserção da criança numa nova família, evitando tempos de espera lesivos dos seus direitos. O sistema de adopção, no seu actual funcionamento, acaba por favorecer mais a família biológica do que a necessidade de a criança ter uma família. Os vínculos biológicos acabam por se sobrepor aos da afectividade, na medida em que, muitas vezes, a aposta na recuperação social da família biológica é demasiado prolongada. Até quando uma criança pode esperar pela "recuperação" dos pais? Muitas crianças são sujeitas a situações deste tipo, de indefinição do seu projecto de vida, por demasiado tempo. A cultura e tradição dominantes tendem a reforçar a escolha de crianças semelhantes às que o casal poderia ter gerado biologicamente, propiciando, assim, a exclusão de crianças de idade mais avançada, de grupos de irmãos, de crianças deficientes ou de etnia diferente dos adoptantes.
Dois grandes princípios devem nortear as normas legislativas sobre adopção: a configuração deste instituto como um instrumento de integração familiar e a sobreposição do interesse do adoptando a qualquer outro. Esses são os princípios que determinam este projecto de lei.
Uma análise comparativa das legislações sobre adopção de vários países da União Europeia leva-nos a concluir que, em muitos países, existe uma maior facilidade nos processos de adopção, com o objectivo de salvaguardar os direitos das crianças. É o caso dos requisitos colocados aos adoptantes, onde não se exige que sejam casados ou, quando tal exigência existe, não está condicionada a uma duração mínima de casamento, à excepção da Itália onde se exige três anos. Em relação à idade mínima para adoptar, esta é de 21 anos na Inglaterra e no País de Gales e de 25 anos na Alemanha e Espanha, onde, no caso de um casal, apenas se exige que um deles tenha pelo menos 25 anos.
Embora em todos os países exista a intervenção de organismos públicos ou similares em matéria de adopção, existem também excepções em relação a algumas situações no que respeita ao pedido de adopção.
Um despacho conjunto dos Ministérios da Justiça e da Solidariedade e Segurança Social lançou, em 1997, o Programa Adopção 2000, que procurava intervir em diversas vertentes: reforma da legislação sobre adopção, reestruturação dos serviços de adopção da segurança social, articulação entre serviços públicos e privados. Criou-se, para o efeito, um grupo coordenador, agora em fase de extinção pelo facto de os objectivos previstos terem sido alcançados.
Consideramos, no entanto, a necessidade da existência de um organismo com efectivos poderes em matéria de adopção, que estabeleça a articulação entre as áreas da Justiça e da Solidariedade Social, coordenando o funcionamento dos serviços de adopção numa perspectiva interdisciplinar.
O presente diploma introduz alterações ao regime jurídico da adopção numa perspectiva de reforço dos direitos das crianças e cria um organismo responsável pela adopção.
Por outro lado, a exclusão do direito de adoptar a casais que vivam em união de facto, que decorria do n.o 1 do artigo 1979.o do Código Civil, encontra-se agora revogado pela disposição da alínea e) artigo 3.o da Lei n.o 135/99, pelo que se impõe a actualização daquela norma.
Os casais do mesmo sexo que vivem em união de facto são também abrangidos pelo presente projecto de lei. Um conjunto considerável de estudos realizados em diversos paí
A verdade é que, de entre a abundância de estudos realizados, "nenhuma base científica confirma que os gays ou as lésbicas não sejam pais apropriados, ou que o desenvolvimento psicosocial das suas crianças seja comprometido, em qualquer aspecto que seja" (Patterson 1995) [Paterson. Lesbian and Gay Parentig, Associação Americana de Psicologia, 1995]. De salientar também que a existência de crianças de famílias homossexuais é já hoje uma realidade social, também em Portugal, que deve, portanto, ter reflexo legislativo. Embora o facto não esteja estudado no nosso país, em França calcula-se que 7% dos gays e 11% das lésbicas têm filhos a seu cargo (Éric Dubreuil, Des Parents de Même Sexe, 1998). Vários estudos indicam também que as famílias homossexuais não deixam de proporcionar às crianças referências masculinas ou femininas, tal como acontece no caso das famílias monoparentais, que podem já adoptar, de acordo com a lei portuguesa. As crianças têm sempre objectos de identificação vária e saber gerir as diferenças passa por se aceitar crianças que vivem em contextos diferentes. O afecto, a confiança, o conforto, são questões essenciais na construção da identidade de uma criança. E essas referências podem acontecer em qualquer família independentemente da orientação sexual das pessoas que a constituem, preceito que está na base da legislação de cinco estados norte-americanos e da recente aprovação de legislação que permite a adopção por casais do mesmo sexo, tanto na Holanda como na comunidade autónoma de Navarra. Na Catalunha e em Valência, as autoridades regionais preparam legislação no mesmo sentido.
(Constituição)1 - A adopção constitui-se por decisão judicial, que deve ter sempre em conta os interesses do adoptando.
2 - Para iniciar o processo de adopção é necessária uma proposta prévia de uma entidade pública, à excepção dos seguintes casos:a) O adoptando ser parente em terceiro grau do adoptante por consaguinidade ou afinidade.
b) O adoptando ser filho do cônjuge ou convivente em união de facto.
4 - O processo será instruído com um inquérito, que deverá incidir, nomeadamente, sobre a personalidade e a saúde do adoptante e do adoptando, a idoneidade do adoptante para criar e educar o adoptando, a situação familiar em termos afectivos e económicos do adoptante e as razões determinantes do pedido de adopção.Artigo 1978.o
(Confiança com vista a futura adopção)Com vista a futura adopção, o tribunal pode confiar o menor a pessoa singular ou a instituição em qualquer das situações seguintes:a) (...)
e) Se os pais do menor acolhido por um particular ou por uma instituição não cumprirem os deveres consignados no artigo 1978.o-A durante os seis meses que precederam o pedido de confiança.Artigo 1979.o
(Quem pode adoptar plenamente)1 - Podem adoptar plenamente duas pessoas casadas e não separadas judicialmente de pessoas e bens ou de facto, ou duas pessoas a viver em união de facto, se uma delas tiver pelo menos 25 anos de idade.
2 - Pode ainda adoptar plenamente quem tiver mais de 25 anos, ou mais de 21 anos no caso do adoptando ser filho do cônjuge, ou do convivente em união de facto, do adoptante.
3 - Só pode adoptar plenamente quem não tiver mais de 55 anos à data em que o menor lhe tenha sido confiado, salvo se o adoptando for filho do cônjuge ou do convivente em união de facto, do adoptante.
1243   |   I Série - Número 029   |   27 de Janeiro de 2001 c) Dos pais do adoptando, ainda que menores, salvo se inibidos do exercício do poder paternal por sentença transitada em julgado ou se tiver havido confiança judicial.
(Deveres dos pais biológicos de crianças acolhidas por particulares ou instituições)1 - Os pais dos menores acolhidos por um particular ou por uma instituição têm os seguintes deveres:a) Manter contactos regulares, directos e pessoais com os menores, de forma a não quebrar os vínculos afectivos próprios da filiação;
b) Interessar-se, com regularidade, junto das pessoas ou entidades de acolhimento sobre a situação dos seus filhos;
c) Manifestar a vontade inequívoca de tornar a viver com os filhos, demonstrando, para tal, empenhamento em providenciar as condições materiais e afectivas que permitam uma vida em comum.2 - É da responsabilidade das instituições garantir condições que permitam a regularidade dos contactos previstos na alínea a) do ponto anterior, em relação aos pais em regime prisional.Artigo 3.o
(Organismo responsável pela adopção)É criado um organismo interministerial responsável pela adopção, no âmbito das áreas governativas da Justiça, da Solidariedade e da Segurança Social.Artigo 4.o
(Funções)O organismo enunciado no artigo anterior tem as seguintes funções:1 - Coordenar a actividade dos núcleos interdisciplinares de menores e adopção, existentes em cada distrito.
2 - Definir grandes linhas de orientação em matéria de adopção que privilegiem as relações afectivas às relações biológicas, no sentido da sobreposição dos interesses dos adoptandos a quaisquer outros.
3 - Estabelecer a articulação com todos os ministérios e sectores intervenientes, nomeadamente Justiça, Segurança Social, Saúde, Instituições Particulares de Solidariedade Social.
4 - Desenvolver meios que possibilitem, no mais curto espaço de tempo, a entrega das crianças adoptáveis aos candidatos a adoptantes.
5 - Simplificar os procedimentos, no período de pré-adopção, desde os inquéritos à elaboração de relatórios.
6 - Planear e implementar a criação de novos centros de acolhimento transitório e de emergência para crianças em risco, na perspectiva do seu encaminhamento para adopção.Artigo 5.o
(Regulamentação)A presente lei será regulamentada no prazo de 60 dias após a sua entrada em vigor.Assembleia da República, 22 de Janeiro de 2001. - Os Deputados do BE: Helena Neves - Francisco Louçã.
ALTERA A LEI N.o 170/99, DE 18 DE SETEMBRO (ADOPTA MEDIDAS DE COMBATE À PROPAGAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS EM MEIO PRISIONAL)A incidência de doenças infecto contagiosas em meio prisional continua a ser extremamente elevada no nosso país.
Uma realidade preocupante que é reconhecida por todos e que, apesar da ausência, ainda, de estudos caracterizadores e dados rigorosos sobre a situação, reclama assim, e reconhece o próprio Governo, a adopção de novos passos e medidas inovadoras capazes de suster uma realidade que corre o risco de se tornar incontrolável, a curto prazo.
A lei n.o 170/99, de 18 de Setembro, que teve na sua origem uma iniciativa legislativa de "Os Verdes" veio procurar dar resposta a este problema e propor, com respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos reclusos, um conjunto de medidas que visavam precisamente inverter esta situação nas prisões e prevenir, dentro delas, a propagação de doenças infecto-contagiosas.
Medidas várias que correspondiam, muitas delas, a recomendações do Provedor de Justiça, constantes nos seus relatórios sobre as prisões dirigidos à Assembleia da República.
Medidas positivas, mas que se revelam contudo insuficientes e que no tocante à questão da distribuição e troca de seringas não foi possível, como então pretendíamos, tomar. É, pois, essa medida que agora nos propomos retomar e aprofundar, tal aconselha a experiência.
Assume-se que circula em Portugal, como acontece aliás na generalidade dos países, droga dentro das prisões. Constata-se ainda o facto de a toxicodependência atingir particularmente os grupos de reclusos mais jovens e ser uma realidade em termos de saúde preocupante nas prisões. Realidade essa de saúde intimamente ligada e ampliada, pela sua incidência, na evolução de doenças infecto-contagiosas como a sida, a tuberculose ou a hepatite B, que se situam a níveis alarmantes entre a população prisional.
Reflecte-se, por último, de modo sustentado sobre uma realidade que reclama, com cuidados embora, uma resposta institucional diferente da que tem sido dada e que permita minimizar os riscos que resultam da actual partilha de seringas por vários reclusos.
Uma medida que propomos, a troca de seringas em meio prisional, de há muito constante nas recomendações do Provedor da Justiça, presente no relatório da Comissão Nacional de Luta Contra a Sida, e que o último Relatório Anual Sobre a Evolução do Fenómeno da Droga na União Europeia, identifica em países como a Espanha ou a Alemanha como medida experimental em instalações prisionais, numa tentativa de redução de riscos.
O que se propõe, em concreto, com o presente projecto de lei é permitir a criação de locais protegidos, dentro dos
1244   |   I Série - Número 029   |   27 de Janeiro de 2001 quais o recluso se possa, em segurança, injectar. Compartimentos, onde à entrada o recluso receberá uma seringa para utilização, que restituirá à saída, ficando assim ressalvada a questão da segurança, o argumento sistematicamente invocado para a não adopção desta medida.
Uma proposta que não dispensa, antes pressupõe, o acompanhamento médico do recluso toxicodependente pelo Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, sobre o qual recai responsabilidade de, em articulação com os serviços de saúde da respectiva Direcção Regional, acompanhar este doente.
Assim, as Deputadas abaixo assinadas do Grupo Parlamentar Os Verdes apresentam, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ aditado o artigo 5.o-A, à Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro, com a seguinte redacção:"Artigo 5.o-A
(Distribuição de seringas)1 - Aos reclusos toxicodependentes que o solicitarem serão fornecidas seringas para consumo de estupefacientes por via endovenosa.
2 - Os estabelecimentos prisionais devem criar, em articulação com os respectivos Serviços Regionais de Saúde, compartimentos especificamente vocacionados para que os toxicodependentes possam consumir estupefacientes em condições de higiene e segurança.
4 - Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, a entrega da seringa é efectuada à entrada do compartimento, devendo o recluso toxicodependente restituí-la à saída do mesmo.
5 - A aplicação do disposto do n.o 1 do presente artigo, está dependente do consentimento do responsável do Serviço de Saúde Prisional.
6 - O consentimento é dado sempre que se coloque a necessidade de redução de riscos e prevenção de danos".Artigo 2.oA presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 2001. - As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.
INTERVENÇÃO DE FORÇAS MILITARES PORTUGUESAS NO ESTRANGEIROExposição de motivosO envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro, por princípio sempre determinado em nome do superior interesse nacional, constitui, não apenas um importante corolário natural das directrizes constitucionais que presidem à definição da política externa e de defesa nacional do Estado, como um decisivo instrumento da prossecução dos compromissos assumidos por Portugal na ordem internacional.
Não oferece dúvida, por conseguinte, a pertinência de o legislador constituinte ter consagrado, aquando da quarta revisão da Lei Fundamental, aprovada pela Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de Setembro, na alínea j) do seu artigo 163% como competência de fiscalização política da Assembleia da República quanto a outros órgãos, o acompanhamento do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro.
Esta inovação, de largo alcance político-constitucional tem em vista assegurar uma participação plena e efectiva do Parlamento no que ao envolvimento de contingentes, militares portugueses no estrangeiro diz respeito, quer na fase prévia a decisão quer em todas as circunstâncias que rodeiem de forma relevante esse envolvimento.
Passados mais de três anos, ao longo dos quais, como já se referiu, sempre estiveram envolvidos contingentes militares portugueses no estrangeiro, a referida norma da lei fundamental, apesar de literalmente reiterada na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, com a redacção dada pela sua quinta alteração, aprovada pela Lei Orgânica n.o 3/99, de 18 de Setembro, não encontra ainda a sua regulação cabalmente dilucidada, nem o seu alcance temporal devidamente delimitado, circunstância que, aliada à inexistência de instrumentos jurídicos densificadores, tem justificado alguma doutrina considerar estar-se na presença de uma inconstitucionalidade por omissão, a qual os Deputados subscritores da presente lei intentam preencher.
Finalmente, institui-se a obrigação de, sempre que se encontrem envolvidos contingentes militares portugueses no
1245   |   I Série - Número 029   |   27 de Janeiro de 2001 estrangeiro, o Governo apresentar à Assembleia da República um relatório semestral que permita o acompanhamento desse desenvolvimento.
Contingentes, militares portugueses no estrangeiro1 - A participação da Assembleia da República no envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro em missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte; desenvolve-se, quer antes de ser tomada a decisão final de início ou termo da intervenção quer com carácter permanente, no decurso das operações dela decorrentes, nos termos da presente lei e do seu Regimento.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro abrange as seguintes modalidades:a) Missões humanitárias e de evacuação;
Processo de envioA decisão de envolver contingentes militares portugueses no estrangeiro é comunicada previamente à Assembleia da República para efeitos de apreciação e posterior acompanhamento.Artigo 3.o
Informação à Assembleia da República1 - O Governo deve manter a Assembleia da República permanentemente informada sobre o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro, comunicando-lhe, designadamente:a) Os pedidos efectuados por organizações internacionais de que Portugal faça parte, solicitando esse envolvimento acompanhados da respectiva fundamentação;