PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A Assembleia da República e, nomeadamente, os deputados eleitos pelo distrito do Porto não podem ficar indiferentes à grave situação criada pelo Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado há muito tempo que a distribuição de energia eléctrica vem sendo integrada na empresa pública Electricidade de Portugal. A pergunta que lhe deixo é esta: sabendo-se que há muito tempo se fazem essas integrações de distribuição de energia eléctrica na empresa pública EDP, V. Ex.a entende que os Serviços Municipalizados da Câmara Municipal do Porto deverão revestir um acto isolado, uma verdadeira excepção, no meio da chamada distribuição de energia eléctrica? Deixo-lhe ainda mais outra pergunta: relativamente ao protocolo que aí referiu, V. Ex.a disse que houve apenas uma divergência quanto ao local para assinatura desse protocolo. V. Ex.a tem consciência do que está a afirmar? Sabe que, na verdade, não foi nada disso que se passou, que o assunto não teve nada a ver com o local de assinatura, mas sim a ver com cláusulas de deferimento quanto ao problema das taxas de energia? É a estas duas perguntas que gostaria que V. Ex.a respondesse.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço-lhe que me informe do tempo de que disponho para formular o pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado dispõe de três minutos, nos termos regimentais.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho a certeza de que o Sr. Deputado António Mota responderá cabalmente às perguntas que lhe foram colocadas pelo Sr. Deputado Vieira Mesquita, mas, de qualquer forma, em nome dos deputados do círculo eleitoral do Porto, quero manifestar a minha solidariedade para com a intervenção que acabou de ser produzida pelo Sr. Deputado António Mota.
O que está realmente em causa não é tanto a actualização das tarifas -aspecto que reveste de uma certa flexibilidade e que naturalmente seria negociável, como, aliás, o foi-, mas sim mais um atentado ao poder local democrático, ou seja, a invasão da propriedade privada, a usurpação do património do Município do Porto levada a efeito pelo Governo, servindo-se como instrumento da EDP.
Pergunto ao Sr. Deputado António Mota se tem consciência do que isto significa para a história e para a cultura da cidade e se tem consciência do que isto significa para o legítimo orgulho dos Portuenses e, sobretudo, do que isto vai significar em termos de funcionamento dos próprios Serviços Municipalizados de Gás e Electricidade (SMGE), que eram um modelo de organização, de exploração energética e que naturalmente não poderão continuar exactamente com a mesma eficiência.
Gostaria que me dissesse, Sr. Deputado António Mota, se sabe que o primeiro acto das pessoas que instrumentalmente tomaram conta do património da Câmara foi aumentar os vencimentos do pessoal dos Serviços Municipalizados de Gás e Electricidade. Pergunto ainda ao Sr. Deputado António Mota qual a razão por que o Governo se recusou a concordar com o período de recuperação proposto? O Governo é o responsável, e não a EDP. Aliás, o Partido Socialista está solidário com a EDP, com os seus trabalhadores, e sabe que a EDP precisa de ser reorganizada, racionalizada e desenvolvida.Vozes do PSD: -Ah!...O Orador: - O Sr. Deputado António Mota sabe que a verdadeira razão que levou o Governo a tomar conta pela força das instalações pertencentes ao Município do Porto foi exactamente a de não concordar com a possibilidade de os consumidores carenciados do Porto terem um período de recuperação de dez anos, desejando-lhes impor uma reso-
1558 I SÉRIE - NÚMERO 47lução do Conselho de Ministros que fixa em cinco anos esse período de recuperação, quando é sabido que a situação do Porto é uma situação especial?
Espanta-me que os Srs. Deputados, do círculo eleitoral do Porto, de todos os partidos, não comunguem desta mesma indignação, que nos foi aqui trazida pelo Sr. Deputado António Mota e que subscrevo integralmente. Porque, se realmente não estivermos unidos nesta questão, que é fundamental para o poder local democrático, muito mal vai a democracia portuguesa. Esta semana foi realmente um momento extremamente triste e negro para o poder local democrático, sobretudo para a cidade do Porto.
Aliás, espero, que, na sequência de posições unânimes assumidas ontem mesmo numa reunião da Assembleia Municipal do Porto, o Governo seja sensível a esta problemática e possa encontrar no dialogo, com flexibilidade, uma solução correcta para os problemas que se colocam à energia e aos consumidores da cidade do Porto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, julgo que uma parte das questões por si colocadas já foram respondidas pelo nosso colega deputado Manuel dos Santos, do PS.
O Sr. Deputado põe o problema do local, mas devo dizer-lhe que não é um problema de local.
Sr. Deputado, se há algum local em que o protocolo deveria ser assinado, seria naturalmente na sede própria, e não fora dela, menosprezando assim um direito que a Câmara Municipal do Porto tem de assinar um protocolo com a EDP no seu próprio edifício.
Consideramos que isto é já uma falta de respeito pela autarquia e, portanto, lamentamos que o Governo tenha tomado esta posição. Mas digo mais, Sr. Deputado: estou convencido de que a posição de não querer assinar o protocolo em 4 de Novembro e de o adiar para o dia 16 do mesmo mês, alegando que o queria assinar no Governo Civil e não na Câmara Municipal do Porto, é já um propósito, e julgo que se trata de má-fé por parte do Governo a de não assinar o protocolo, criando esta situação.
Lamento que o Sr. Deputado, eleito pelo círculo do Porto, não conheça, de facto, a situação criada ao longo de todos estes anos, em que essa população não tem outra alternativa, não tem outras fontes de aquecimento. Nestes termos, consideramos que este caso, não é similar a outros, pois é um caso muito particular o da cidade do Porto.
Neste momento em que se está a discutir no sentido de se obter a equiparação do tarifário e em que existe a assinatura de um protocolo onde está expresso que durante dez anos se iria fazer a recuperação do tarifário, pelo menos, no caso das pessoas de dobeis recursos, o Governo recusa tudo isto e, em vez de dialogar e de ter em conta esta situação, defendendo os interesses do Porto, opta pela política da «martelada». Isto é, em vez de resolver o problema, invade os serviços com o Sr. Governador Civil do Porto à frente de uma carga policial. Mais, Sr. Deputado - desculpe-me a franqueza -, mas, cinicamente, telefona à Câmara Municipal do Porto e ao conselho de administração do S MG E para que assistam à tomada de posse pela parte da EDP dos Serviços Municipalizados. Pergunto, Sr. Deputado: isso são formas correctas de se actuar? Não acha que é uma falta de respeito pelo poder autárquico, uma falta de respeito pelo Município e pela população da cidade do Porto? Nós consideramos que sim e que é lamentável que o Sr. Deputado, sendo eleito pelo círculo do Porto, não tenha na sua mente esta grande realidade: é que, de facto, esta situação não pode continuar, porque o que vai acontecer é que a população do Porto - ou, pelo menos, as pessoas de menores recursos - vai sofrer as suas consequências, pois vão surgir situações muito complicadas. Sr. Deputado, há naturalmente razões por detrás disto!... Um dia poderemos discutir estas razões, mas a verdade é que há razões para além destas.
Quanto às questões levantadas pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos, devo dizer que nós consideramos que os Serviços Municipalizados de Gás e Electricidade foram sempre geridos exemplarmente, e digo «sempre» porque estes serviços pagaram sempre à EDP as contas que tinham correspondentes ao tarifário que recebiam. Por isso, quando se vem aqui trazer a questão do que os SMGE devem 40 milhões se contos, digo que ela é falsa, porque, de facto, estes Serviços sempre pagaram o que tinham a pagar à EDP.
Portanto, consideramos que os Serviços Municipalizados vão sofrer, mas mais do que isto vai sofrer a população do Porto, porque vai ver encarecido o tarifário e isto traz grandes implicações, podendo mesmo dizer-se que um quarto da população, que se encontra na situação de recursos débeis não sabe como vai resolver este problema do agravamento. E, portanto, não se traia só dos agravamentos das condições de vida, como também do agravamento da electricidade, que vão criar condições de vida muito graves e difíceis à população do Porto.
Em suma, consideramos que os deputados eleitos pelo Porto deviam tomar uma medida para que o Governo tivesse em conta esta situação e a revesse.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, admito a interrupção, desde que se desconte no tempo regimental do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as interrupções são regimentalmente interrupções.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, solicitei a interrupção e creio que o Sr. Deputado António Mota ma concedeu.
Por isso, se me permitisse, usaria...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Deputado António Mota disse que concederia uma interrupção se ela fosse descontada no tempo regimental do PSD, e, como isso não é possível, não a pode fazer.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, com esta pequena intervenção concluí, de facto, as respostas aos pedidos de esclarecimentos que me foram feitos pelos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Foi lido. É o seguinte:Comissão de Regimento e Mandatos Relatório e parecer
Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 2 de Fevereiro de 1988, pela 16 horas,
3 DE FEVEREIRO DE 1988 1559foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:José Mendes Melo Alves (círculo eleitoral dos Açores) por Paulo Manuel Pacheco da Silveira. Esta substituição é pedida nos termos da alínea à) do n.o 2 do artigo 5.Q da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de 30 dias, a partir do dia 2 de Fevereiro corrente, inclusive;
António Maria Pereira (círculo eleitoral de Lisboa) por António Paulo Veloso Martins Bento. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a 15 dias, a partir do dia 2 de Fevereiro corrente, inclusive;
Solicitada pelo Partido Comunista Português:Jerónimo Carvalho de Sousa (círculo eleitoral de Lisboa) por José Manuel Santos de Magalhães. Esta substituição é pedida nos lermos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de 15 dias, a partir do dia 1 de Fevereiro corrente, inclusive.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Comissão de Regimento e Mandatos: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, Alberto Marques de O. e Silva (PS) - Secretário, José Manuel de Melo A. Mendes (PCP) - Secretário, João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD)- Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD)- Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Sequeira Roriz (PSD)-José Augusto Santos da S. Marques (PSD)-José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD)-José Luís Bonifácio Ramos (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD)-Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD)- Carlos Cardoso Lage (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Vasco da Gama Lopes Fernandes (PRD) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (ID).Srs. Deputados, vamos passar à votação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a pedido do PS, vamos interromper os nossos trabalhos por 30 minutos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, em virtude de ter dado entrada na Mesa um voto de protesto, apresentado por deputados do PS do círculo eleitoral do Porto, relativo à questão que foi aqui discutida, pergunto se V. Ex.a não o vai referir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fui neste momento informado de que esse voto de protesto deu entrada na Mesa e julgo que a Câmara já tem dele conhecimento.
Vamos agora interromper os nossos trabalhos por 30 minutos, a pedido do Grupo Parlamentar do PS.Eram 17 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas.Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 36 e 37 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 28 e 29 de Dezembro findo.Pausa.Como não houve qualquer objecção em relação a estes diplomas que foram publicitados, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vai ser lido um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Foi lido. É o seguinte:De acordo com o solicitado no ofício n.o 745 (processo n.o 2413/83) do 5.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, de 20 de Outubro passado, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca dos Srs. Deputados António Miguel de Morais Barreto e José Manuel Torres Couto, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os referidos Srs. Deputados a deporem como testemunhas no processo em referência.
Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 27 de Janeiro de 1988.- Pelo Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão MachadoSrs. Deputados, vamos proceder à votação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, informo-os de que as umas que se encontram na Sala de D. Maria fecham dentro de quatro minutos.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de lei n.o 17/V - Revê o regime de participações do sector
1560 I SÉRIE - NÚMERO 47público e procede à concentração dos princípios gerais a ele relativos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por parte do Governo há ires ordens de razões fundamentais para esta proposta de lei.
A primeira tem a ver com a transparência e, se possível, com o consenso sobre uma maioria que é, aliás, concorrencial entre os dois órgãos de soberania. De facto, o Governo poderia legislar sobre esta maioria por simples decreto-lei, como já o fez, mas emendemos que seria preferível ira/cr uma proposta de lei à Assembleia da República. Aliás, isso consta do Programa do Governo.
Procuramos, desta forma, criar um quadro único em que se faça a revisão e a condensação de lodo o quadro anterior, revogando-se os Decretos-Leis n.os 322/79 e 148/87 e as Leis n.os 26/87 e 27/87, bem como diversas portarias que desde 1982 vem regulando a maioria, que são as Portarias n.os 694/82,257/86 e 683/86.A segunda ordem de razões tem a ver com a nacionalidade empresarial. De facto, a lógica patrimonial de uma empresa conduza que os activos não afectos à exploração, ou só longinquamente a cia afectos, possam e devam ser alienados quando as condições de mercado e as necessidades de exploração da empresa assim o determinem.
Há também uma regra primária fundamental na vida de uma empresa -estou a referir-me, obviamente, às empresas participantes-, que e a de desinvestir para reinvestir ou sanear o essencial. Ou seja, desinvestir o acessório para melhorar o essencial que fax parte do objecto de exploração da empresa participante. Refiro ainda, dentro destas razões de ordem empresarial, os princípios de autonomia de gestão, que têm a ver com a suavidade de decisão, o aproveitamento das oportunidades, a liberdade negociai e, afinal de contas, com a própria responsabilidade da administração da empresa participante ou da entidade do sector público que detenha as participações.
A terceira ordem de razões tem a ver com a reforma do sector empresarial do Estado, conforme consta do Programa do Governo. Esta reforma tem de ser profunda e o Governo vai fazê-la sem hesitações, mas com a ponderação e o diálogo que são exigidos pela importância económica, financeira e política do sector. O Programa do Governo refere ainda que esta proposta de lei distinguirá regimes de alienação para as participações minoritárias e maioritárias. Quanto às primeiras, as minoritárias, o regime regra será o da liberdade negociai. E, meus senhores, a isso se refere o artigo 3.o da proposta de lei, que inclui a negociação particular como uma das fornias possíveis de alienação destas participações minoritárias.
Mas, prosseguindo com o Programa do Governo, quanto às participações maioritárias exigir-se-ia aqui que a venda se faça pelos mecanismos institucionalizados do mercado de capitais sempre que a dimensão da participação o justificar. A isto se refere o artigo 4.o da proposta de lei quando considera que as alienações das participações maioritárias em empresas com situação líquida acima de meio milhão de contos devem ser sempre feitas por concurso público ou transacção em bolsa.
Prosseguindo com o Programa do Governo, este refere ainda que a alienação de participações tem de ser considerada, em geral, como acto natural da administração das empresas participantes. Outra coisa seria ferir os princípios da boa gestão patrimonial, da responsabilidade e da autonomia de gestão das empresas públicas e entidades equiparadas.
Haverá, contudo, situações em que a redução da presença do sector público numa sociedade é considerada desaconselhável por razões de interesse nacional. Meus senhores, a estas situações de excepção se dirige o artigo 6.o da proposta de lei, que salvaguarda a não alienação de participações em empresas que tenham especial relevância para o País, quer seja por razões de ordem estratégica, por razões de complementaridade horizontal ou vertical relativamente ao sector público, ou até mesmo por outras razões consideradas relevantes peio Governo. «Em tais circunstâncias», continua-se no Programa do Governo, «providenciar-se-á para que o Estado ou outra entidade pública adquiram a participação em causa.» Isto está também previsto no artigo 6.o do diploma em análise, quando se diz que a entidade pública detentora da participação, se esta for declarada inalienável, pode, todavia, requerer a sua alienação a outra entidade do sector público, não ficando desta forma prejudicada a sua boa gestão patrimonial, que pode ser precisamente no sentido da alienação.
Ainda no âmbito da alienação de participações o Programa do Governo refere que são privilegiadas as alienações a favor dos trabalhadores da empresa participante ou, por maioria de razão, da empresa participada. A isto, meus senhores, se dirige o artigo 7.o, n.o 1, da nossa proposta de lei.
Estas foram as razões que levaram o Governo a apresentar este diploma, cujo espírito e regras fundamentais passarei agora a apresentar esquematicamente.
Quanto ao espírito, penso que as próprias razões que há pouco apresentei são suficientemente fortes para dar a sua configuração.
No que se refere às regras fundamentais da proposta de lei, devo dizer que tanto o Ministro das Finanças como o ministro da tutela poderão declarar uma empresa participada como inalienável -na parte da participação, obviamente-, e, se assim acontecer, se for considerada inalienável, a entidade participante não pode vender, salvo se requerer aos mesmos ministros que a participação seja comprada por outra entidade do sector público.
Se a declaração de inalienabilidade não for feita, então a participação pode ser vendida. Mas aqui ainda há que olhar à natureza da entidade participante, porque, se for o Instituto de Participações do Estado (IPE), uma companhia de seguros, uma sociedade de investimentos, uma sociedade de capital de risco ou outras entidades que pertencem ao sector público mas que, por natureza do seu objecto, devam comprar e vender participações, então a venda e totalmente livre.
Sc for outra a natureza das entidades participantes, nesse caso há que prosseguir na aplicação das regras do diploma e perguntar qual e a dimensão da empresa participada. Se ela tiver uma dimensão superior a meio milhão de contos, medida pela sua situação líquida, então haverá que saber se a participação e maioritária ou minoritária, pois os regimes de alienação serão deferentes nos dois casos, como explicarei adiante.
No caso de a situação líquida ser menor do que meio milhão de contos, a venda é livre, independentemente de ser uma participação maioritária ou minoritária - e quando digo venda livre quero dizer que poderá ser por negociação particular, por concurso público ou por transacção em bolsa. Se a dimensão for superior a meio milhão de contos, nesse caso haverá que ver se a participação que a entidade participante pretende alienar é superior a 50% do capital social da participada, porque, se o for, a participada e maioritária e a venda pode ser feita apenas e exclusivamente
3 DE FEVEREIRO DE 1988 1561por concurso público ou transacção em bolsa, salvo num caso excepcional, que e o de se tratar de um plano de venda aos próprios trabalhadores, quer da empresa participante, quer da empresa participada, onde se permite que a venda seja feita por negociação particular, estando, de qualquer modo, sujeita a regulamentação por decreto-lei no prazo de 90 dias. Aliás, a regulamentação por decreto-lei aparece noutros pontos desta proposta de lei.
Sc a participação for considerada minoritária, então, ainda há que indagar se há outras participações de outras entidades públicas sobre esta mesma empresa participada. Se as houver e se a sua agregação der mais do que 50% do capital social da empresa participada, pode o Governo determinar que se lhe aplique o regime de alienação de participações maioritárias, que é o que descrevi anteriormente. Sc não houver esta declaração, então aplica-se-lhe o regime das minoritárias, que é o da venda livre, incluindo negociação particular, concurso público ou transacção em bolsa.
As regras fundamentais estão, pois, claramente definidas nesta proposta de lei e as complementares são remetidas para um decreto-lei que deve estar pronto no prazo de 90 dias.
Srs. Deputados, como disse de início, fundamentalmente esta proposta de lei retoma toda a legislação que está publicada sobre esta matéria e procura respeitar requisitos fundamentais de racionalidade empresarial e de autonomia e responsabilidade da administração, salvaguardando, todavia, alguns casos considerados de interesse nacional, os quais requerem que o Governo lenha uma atitude activa de declaração de que ó assim mesmo. De qualquer modo, nunca se prejudica o interesse patrimonial da entidade participante, a qual poderá requerer ao Ministro das Finanças e ao da tutela que outra entidade pública compra essa participação.
Srs. Deputados, eram estes pequenos apontamentos que gostaria de transmitir à Câmara no início deste debate.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Silva Lopes, Octávio Teixeira e Raul Castro, ao primeiro dos quais concedo desde já a palavra.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Ministro das Finanças, desde há vários anos que têm vindo a ser alienadas importantes participações empresariais do Estado e de outras entidades do sector público, alienações essas que tem sido permitidas sem grandes dificuldades pela legislação anterior.
O Sr. Ministro, nos esclarecimentos que nos deu, não explicou muito bem quais são as melhorias reais mais importantes que o Governo espera que sejam introduzidas com a entrada em vigor das disposições da proposta de lei que agora nos apresentou, pelo que agradecia que o fizesse.
Pessoalmente, parece-me que a grande melhoria consiste em se permitir que a negociação da esmagadora maioria das participações do Estado possa ser feita por negociação particular.
É verdade que o artigo 2.o esclarece que a alienação das participações do sector público deve ser feita através de concurso público, de operações em bolsa ou de negociação particular. Mas depois os outros artigos do diploma abrem
que pergunto o que é que fica para a transacção através de concurso público e de negociação em bolsa.
De facto, o artigo 7.o deixa plenas possibilidades de negociação particular aos bancos, ao IPE, às companhias de seguros e a outras entidades financeiras. Ora, é sabido que são estas entidades que detêm a esmagadora maioria das participações do sector público e se lhes deixarmos a possibilidade de fazer transacções através de negociação particular, pouco fica para ser transaccionado através de concursos públicos ou de operações em bolsa.
Mas, pelos vistos, isto não basta ao Governo, porque o artigo 3.o admite que a alienação através de negociação possa ser feita para todas as participações minoritárias, independentemente do seu valor. Podem, assim, transaccionar-se participações de centenas de milhares de contos ou até de milhões de contos, se as houver, sem qualquer limitação quanto à possibilidade de as fazer por negociação particular.
Ainda o artigo 3.o admite - ou parece admitir, já que a redacção não e muito clara - que haja negociação particular mesmo nos casos de participação maioritária pelo sector público, desde que essa participação maioritária se encontre dispersa por várias entidades.
Nestas circunstâncias, parece que quase tudo pode ser transaccionado por negociação particular.
Gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse se é realmente esse o grande objectivo da proposta de lei que temos perante nós. Sc não é, então pergunto em que é que estarei enganado quando digo que o grande objectivo deste diploma é o de permitir a negociação particular na quase totalidade das alienações que vierem a ser feitas ao abrigo dele.
Pergunto se não teria sido preferível estabelecer um limite máximo de, por exemplo, 200 000 ou 300 000 contos, acima do qual todas as alienações teriam de ser obrigatoriamente feitas por concurso público, independentemente de quem as possuísse e de se tratar do participações maioritárias ou minoritárias. Penso que a solução adoptada pelo Governo é contrária ao tão prolongado objectivo de transparência de que o Governo vem falando frequentemente e que o Sr. Ministro das Finanças ainda hoje aqui nos referiu, mas que não me parece ter enformado, de forma alguma, o diploma que estamos a apreciar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, há uma afirmação que o Sr. Ministro fez logo no início da sua intervenção que não me parece estar correcta. Aliás, julgo que foi um erro em que lambem caiu a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
É que esta proposta de lei não visa revogar todos os diplomas legais a que se refere no seu artigo 8.o, na medida em que essa legislação já está praticamente toda revogada. De facto, o que está em vigor neste momento são apenas as Leis n.o 26/87 e 27/87, as quais revogaram iodos os diplomas anteriores que não estivessem de acordo com o que nelas se dispunha.
O que se nota nesta proposta de lei é que o princípio básico dessas duas leis é completamente alterado. Inversamente àquilo que alguns pretendem deduzir do seu texto, o princípio básico expresso na proposta de lei não e o da venda por concurso público ou em bolsa de valores. Essa e a excepção, quando nas Leis n.os 26/87 e 27/87 era a regra. Agora renuncia-se a esse princípio, mas depois introduzem-se uma série de alterações, de possibilidades de assim não ser, de tal forma que, de facto, deixa de ser princípio para passar a ser excepção.
1562 I SÉRIE - NÚMERO 47Há um aspecto que, penso, valeria a pena clarificar e que diz respeito ao significado do n.o 2 do artigo 5.o
Diz-se nesse artigo que quando uma empresa vender participações que sejam maioritárias numa outra empresa terá de informar a tutela das razões nos quinze dias subsequentes à venda. Ora para que é que a tutela está interessada em conhecer as razões apenas depois da venda? Convinha que este aspecto fosse clarificado.
Quanto ao problema da dimensão das empresas, julgo que da parte do Governo terá sido menos ponderado o indicador utilizado. É que a situação líquida pode querer dizer muito e pode mio querer dizer nada. Uma grande empresa que ainda tenha um elevado capital social e que tenha tido em anos recentes prejuízos substanciais, embora esteja recuperada, é capaz de não ter a situação líquida de SOO 000 contos, mas continua a ser uma grande empresa e pode ter muita importância.
Mas o esclarecimento substancial que solicito ao Sr. Ministro das Finanças e esta: a que universo de participações seria aplicável esta proposta de lei? A todas as participações do sector público?
É que este aspecto, que já foi debatido, prende-se com a necessidade de salvaguardar requisitos fundamentais da Constituição e, portanto, e necessário que seja clarificado, mesmo face a questões que foram colocadas por Srs. Deputados do PSD no último debate sobre esta matéria. Qual é, na opinião do Governo, o universo a que esta proposta de lei e aplicável? São todas as participações, sem quaisquer limitações e qualquer que tenha sido a sua origem?
Era para esta questão essencial que gostaria de obter uma resposta do Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Ministro das Finanças, aquilo que referiu como sendo um pequeno comentário à proposta de lei n.o 17/V foi, na realidade, uma exegese resumida do que ela contem.
Quanto àquilo que a proposta de lei contem, naturalmente, basta lê-la para nos apercebermos de quais são as suas medidas. Agora, a dúvida com que ficamos e que não foi abordada na intervenção do Sr. Ministro e que, tratando-se de matéria constitucionalmente regulamentada, logo no artigo 2.o só se refere como limitadora da alienação de participações sociais a presente lei, o que é matéria do artigo 1.o Diz-se aí que «A alienação de participações sociais por parte de entes públicos fica sujeita ao regime estabelecido na presente lei.» Não há, portando, aqui nenhuma referência à Constituição. No entanto, parece que estas participações dizem no fundo, respeito a pequenas e médias empresas, e, sendo assim, existe um regime constitucionalmente previsto na lei, que naturalmente o Sr. Ministro conhece perfeitamente e que é o do artigo 83.o, n.o 2, que estabelece várias características fundamentais.
Em primeiro lugar, a Constituição estabelece que se trata de um regime excepcional, ao contrário desta lei, que estabelece um regime de alienação geral e não excepcional. Em segundo lugar, exige que se trate de empresas indirectamente nacionalizadas e, em terceiro lugar, fora dos sectores básicos da economia. Ora, nada disto aparece contemplado nesta proposta de lei, que e larga e geralmente permissiva de toda a espécie de alienações de participações. Até mesmo naquilo que parece inculcar haver restrições, que é nos que diz respeito a participações maioritárias, acaba o diploma por dizer que isso fica dependente da decisão do Ministro das Finanças e do ministro da tutela. Quer dizer,
isso não fica dependente daquilo que é o nosso regime constitucional, mas sim da vontade do Governo.
Eram estas as questões que lhe queria colocar, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por responder às questões colocadas pelo, Sr. Deputado Silva Lopes, a primeira das quais tem a ver com as alienações das participações feitas até hoje, tendo perguntado o porquê da necessidade desta lei, se elas tem sido feitas.
Acontece, Sr. Deputado, que as Leis n.os 26/87 e 27/87 vieram introduzir um novo quadro legal, que, aliás, não está suficientemente regulamentado e que não corresponde ao entendimento do Governo sobre esta matéria e ao que consta do seu Programa. Além disso, parle da legislação que estava em vigor até à publicação das Leis n.os 26/87 e 27/87 não foi revogada, ao contrário do que há pouco o Sr. Deputado Octávio Teixeira quis significar.
Quer isto dizer que neste momento temos um quadro legal para enquadrar as alienações de participações que apanha tudo o que está nas Leis n.os 26/87 e 27/87, com as suas carências de regulamentação, mais os resíduos da legislação anterior, designadamente do próprio Decreto-Lei n.o 148/87.
Em concreto, quanto às alienações feitas por negociação particular, elas, de facto, estavam enquadradas pela Portaria n.o 694/82, que estabelece algumas condições e requisitos para as negociações particulares na alienação de participações.
Entendemos que é preciso rever toda essa legislação, criar um quadro num diploma único que aproveite o que de bom haja na legislação anterior e que consagre a filosofia do Governo nesta matéria.
Estamos aqui para cumprir o nosso Programa e, como compreenderá, Sr. Deputado Silva Lopes, esta proposta de lei decorre do Programa do Governo e está lá expressamente prevista.
Quanto ao objectivo que V. Ex.a referiu, devo dizer-lhe que a negociação particular vai abranger quase a totalidade das participações existentes.
O Sr. Deputado pensa ser possível fixarmos um limite quanto ao valor da participação cm, por exemplo, 300 000 contos, independentemente da natureza da entidade participante e do carácter maioritário ou minoritário dessa participação. Bom, teria sido uma opção, pensámos nessa hipótese. No entanto, não adoptámos a configuração que o Sr. Deputado referiu. Todavia, se analisar com cuidado a nossa proposta de lei poderá concluir que essa hipótese está prevista nestes termos: sempre que o valor da empresa participada for superior a meio milhão de contos, na sua situação líquida, e se a participação for maioritária ou, no caso de ser minoritária - por exemplo, se for de 250 000 contos, que já está abaixo do limite de participação -, se houver outras também minoritárias...O Sr. Silva Lopes (PRD): - O pior é o artigo 7.o!O Orador: - ... que somem mais de metade do capital social desta empresa, que hipoteticamente tem a situação líquida superior a meio milhão de contos, então o Governo pode determinar que se lhe aplique o regime das participações maioritárias, ou seja, o concurso público ou a transacção em bolsa. Portanto, o exemplo que o Sr. Depu-
3 DE FEVEREIRO DE 1988 1563tado seu está perfeitamente contemplado na nossa proposta de lei e até talvez com maior severidade.
É preciso ver, tal como dissemos, que o princípio fundamental que enforma a nossa proposta de lei e o da liberdade negociai, da responsabilização e da autonomia dos conselhos de administração, que têm a ver também com a boa gestão patrimonial. Assim, a sua proposta alternativa, que seria simples, está contida na nossa proposta de lei.
O Sr. Deputado referiu-se ao n.o 2 do artigo 7.o que excepciona entidades participantes cujo estatuto assim o justifica plenamente, como por exemplo o IPE, as companhias de seguros, as sociedades de investimento e as sociedades de capital de risco do sector público. Obviamente que tem ser assim, porque senão iríamos contrariar, o mais primariamente possível, o próprio estatuto e a vocação dessas instituições.
Teríamos, por exemplo, o IPE impedido de fazer aquilo que tem de fazer por nascença; teríamos as companhias de seguros impedidas de vender para as suas carteiras, que correspondem às reservas técnicas e às provisões técnicas. O mesmo se passa com os bancos -desde que sejam bancos do sector público-, na parle correspondente à conta de acções, obrigações e quotas. Aliás, estas excepções foram reconhecidas pela Assembleia da República, em parte pelo menos, na legislação que já fez sobre a matéria, considerando que era indispensável excepcionar entidades como o IPE.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, devo dizer-lhe que nem tudo está revogado na legislação anterior às Leis n.os 26/87 e 27/87.
Pergunta-me o Sr. Deputado por que razão é que, tal como consta do n.o 2 do artigo 5.o, a entidade participante só comunica a posteriori que fez a alienação. Exigimos no n.o 1 desse mesmo artigo que a decisão de alienação seja devidamente fundamentada. Partimos de um princípio fundamental, que já invoquei por mais de uma vez, que é o da liberdade negociai e o da responsabilidade dos conselhos de administração ou de gestão das entidades participantes, de modo que essas entidades tem de fundamentar devidamente a decisão de alienação - pois são responsáveis por ela - e comunicar nos quinze dias seguintes ao Ministro das Finanças e ao ministro da tutela não só a decisão em si, mas também as próprias condições de alienação, isto é, as condições de preço, por exemplo, se essa alienação foi feita por concurso público ou negociação particular, e a quem é que vendeu.
Se vendeu mal é evidente que teremos sobre isso o julgamento que a tutela e o Governo devem fazer. Agora não vamos é dizer, por um lado, que o princípio fundamental da nossa proposta de lei é o da liberdade negociai e da responsabilização das entidades participantes e, por outro, dizer que tais entidades nos devem comunicar a posteriori a decisão de alienação para que o Governo diga se devem ou não alienar.
Não e esta a filosofia que enforma a nossa proposta de lei; e a inversa ou quase inversa, Sr. Deputado. O poder e a responsabilidade da decisão pertencem à entidade participante. Sc fizerem mal, nós, a posteriori, estaremos presentes para retirar daí as devidas consequências. Mas, Srs. Deputados, não nos peçam para mudar a filosofia fundamental da nossa proposta, que seria precisamente retirar responsabilidade e autonomia de decisão às entidades participantes e tolher também a liberdade negocial.
Para que a entidade participante retire resultados patrimoniais e bom que haja liberdade negociai e responsabilidade da administração. E essa a nossa orientação fundamental, e não podemos ir contra ela.
O Sr. Deputado Raul Castro invocou o n.o 2 do artigo 83.o da Constituição. Devo dizer-lhe que no universo das participações do sector público, aquelas que estão abrangidas por este n.o 2 do artigo 83.o dizem respeito às pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizadas, fora dos sectores básicos da economia, em que os trabalhadores declarem que não optam pela autogestão ou pela transformação em cooperativas, pois nesses casos não poderemos proceder à alienação.
Mas, no universo das participações do sector público há ainda todas as outras que não decorrem das nacionalizações e não estão, portanto, sujeitas à restrição do n.o 2 do artigo 83.o
Voltando ainda a esta disposição da Constituição, ela permite excepcionar as pequenas e medias empresas indirectamente nacionalizadas que estejam fora dos sectores básicos da economia cujos trabalhadores não optem - como já referi - pela autogestão ou transformação em cooperativa. Deste modo, abre-se, de facto, um largo campo à alienação das participações, porque podemos considerar como excepção suficientemente justificativa o facto de essas participações em pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizadas exorbitarem do património normal da entidade participante, ou seja, estarem fora do seu objecto de exploração e, portanto, ser recomendável desinvestir para, como já disse, reinvestir naquilo que é essencial para a entidade participante.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a discussão da presente proposta de lei completa-se a apreciação do pacote legislativo que o Governo tem vindo a apresentar à opinião pública como sendo o pacote das privatizações.
Tivemos já oportunidade de denunciar a manobra propagandística que o Governo inevitavelmente iria lançar, tendo em vista esconder da opinião pública a sua incapacidade de governar em harmonia com as suas promessas eleitorais e a fragilidade da sua acção governativa, bem evidenciada nos meses já decorridos após as eleições de 19 de Julho.
Pressionado pela componente mais conservadora do seu eleitorado, que lhe exige o desmantelamento puro e simples do sector público da economia e a redistribuição dos despojos do mesmo por grupos de interesses bem definidos, o Governo escolhe a fuga para a frente e confronta a Assembleia da República, em vésperas de revisão constitucional, com um teste legislativo que eufemisticamente considera como sendo o processo de privatizações.
Mais uma vez se prepara o Governo para esconder o essencial com o acessório e uma vez mais se nega à opinião pública a oportunidade de uma discussão sensata, leal e enriquecedora sobre o sector empresarial do Estado.
Quando as iniciativas legislativas forem aprovadas pela Assembleia da República, e certamente o serão, o Governo dirá que iniciou as tão publicitadas reformas estruturais, e até o eventual voto negativo das oposições lhe servirá para, em momentos de aperto, clamar contra a obstaculização da instituição parlamentar.
Concorrerão então neste sentido a preparação que o Governo fez do debate nalguns meios da comunicação social, o aparato que lhe atribuiu e as conclusões que, necessariamente, lhe retirará, a menos importante das quais não será certamente a da subalternização do processo de revisão constitucional.
1564 I SÉRIE - NÚMERO 47Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do Partido Socialista sobre privatizações é conhecida e por mais de uma vez tem sido apresentada na instituição parlamentar.
No entanto, se algumas dúvidas ainda se apresentam no espírito dos mais desatentos, remeto VV. Ex.as e a opinião pública para a leitura da nossa proposta de revisão constitucional.
Nela se contêm dois princípios fundamentais a que se deve subordinar o processo de modernização da sociedade portuguesa, que, a nosso ver, precede e condiciona a via das privatizações.
Esses princípios são, por um lado, o reconhecimento da necessidade da reversibilidade das nacionalizações do pós-25 de Abril e o imperativo da obtenção do consenso mais alargado possível para a consumação dessa reversibilidade.
Estes dois princípios tem subjacentes uma concepção de fundo que e a de alterar completamente o modo de enquadramento e gestão do sector empresarial do Estado, visando conferir-lhe eficácia instrumental para a modernização sócio-económica do País.
É em obediência a esta concepção que deve entender-se a nossa proposta de constituição de holdings de feição vertical que compatibilizem e promovam o aparecimento de grupos económicos dotados de dinâmica empresarial e capacidade de planeamento estratégico.
À luz desta concepção, as privatizações e alienações que necessariamente ocorrerão como consequência da dinâmica empresarial dos grupos económicos resultantes do sector empresarial do Estado não constituem um objectivo último da política do Partido Socialista.
Mas, por outro lado, as transferências de propriedade empresarial não podem ser simples negociatas e, muito menos, instrumento de desvalorização da necessária racionalização do sector público da economia.
Ora, o pacote de iniciativas legislativas do Governo, que hoje continuamos a apreciar, sendo, em si mesmo, um conjunto de propostas banalíssimas, tem exactamente o significado profundo da subversão da lógica e do tempo constitucionais e não assegura minimamente a igualdade de acesso de todos à alienação de participações ou partes sociais das empresas públicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em perfeita consonância com tudo o que o Partido Socialista tem dito em matéria de privatizações, a nossa atitude perante as propostas de lei em apreciação será assumida em obediência aos critérios seguintes.
Em primeiro lugar, o que a Assembleia agora vier a aprovar não pode condicionar, limitar ou desvalorizar o processo de revisão constitucional quanto à organização económica.
Em segundo lugar, as alienações de parles do capital social de empresas actualmente públicas ou de participações em empresas privadas de entes públicos terão de subordinar-se à lógica da racionalização do sector empresarial do Estado ou à dinâmica empresarial dos entes públicos titulares das participações.
Neste sentido é particularmente preocupante o silêncio que o Governo mantém, mesmo quando já questionado, sobre o conjunto de alienações que concretizará na sequência da previsível aprovação das propostas legislativas em apreço.
Em terceiro lugar, imporia que seja respeitado o actual ordenamento constitucional, o que implica necessariamente a correcção das propostas apresentadas, para o que contribuirá o Partido Socialista com um conjunto de alterações significativas, cuja não aceitação pela maioria parlamentar visará a manutenção de um conluio sobre a constitucional idade da matéria, logo de um álibi para o Governo, que desde já se denuncia.
Em quarto lugar, é necessário que as leis aprovadas contenham mecanismos inequívocos de clareza e transparência insusceptíveis de transformar as eventuais alienações em operações especulativas, altamente lucrativas para certos grupos económicos bem identificados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 17/V, que visa a revisão do regime de participações do sector público, tem sido secundarizada na discussão e praticamente ignorada pela opinião pública.
Dir-se-á que, não estando aqui em causa empresas públicas, e, portanto, razoáveis centros de decisão económica e de concentração financeira, a importância do debate é secundária.
A proposta parte do princípio de que a irreversibilidade as nacionalizações efectuadas depois de 25 de Abril de 1974 se aplica só às empresas e não às posições ou participações de entes públicos.
Daí que no seu artigo 1.o não se contemple qualquer sujeição ao regime previsto na Constituição. O PS não aceita a livre alienabilidade das posições ou participações delidas por entes públicos, e que foram objecto de nacionalização, pelo que considera que a proposta de lei n.o 17/V, na formulação do Governo, está ferida de inconstitucionalidade e não pode, consequentemente, ser aprovada.
Mas igualmente preocupante é o regime e os modos de alienação previstos.
A proposta de lei do Governo define três regimes de alienabilidade - concurso público, transacção em bolsa ou negociação particular -, aplicáveis em situações diversas, mas não distingue quando o destinatário, ou comprador da participação, é um particular ou é um ente público.
Quer isto significar que num número significativo de situações, que, aliás, se encontram previstas no articulado da proposta, a transmissão de propriedade para entidades particulares se poderia fazer através de simples negociação particular. Não podendo estar em causa o princípio da obtenção do melhor preço, que, aliás, mais facilmente se conseguirá através do concurso público ou da transacção em bolsa, a manutenção deste princípio retiraria ao processo de alienação das participações boa parte da clareza e da transparência e a garantia de livre acesso que, necessariamente, terão de o caracterizar.