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Órgão por excelência da democracia portuguesa, a Assembleia da República, atenta à relevância do papel das autarquias na caminhada para cada vez mais consolidados padrões de qualidade de vida das populações, não quis alhear-se da efeméride, antes deliberou promover, com a sessão especial que hoje protagonizamos, um acontecimento que historicamente se constitui em referência incontornável na nossa vida colectiva.
Saudando a decisão que honra quem a assume e distingue, justamente todos quanto ao poder local têm vindo a dedicar o melhor das suas capacidades em prol do desenvolvimento económico e social dos portugueses, queremos, na pessoa do seu ilustre Presidente, cumprimentar todas as formações partidárias representadas no Hemiciclo bem como, individualmente, cada um dos Srs. Deputados da Nação.
O dia 12 de Dezembro, que ontem ocorreu, é, efectivamente, para aqueles que nos municípios e freguesias do País servem, com interesse e dedicação visíveis, as suas comunidades, uma data muito cara. Por isso, estamos a celebrar, de consciência tranquila, o 20.o aniversário das primeiras eleições locais livres, no que queremos ser acompanhados pelas mais altas instâncias nacionais e pelos portugueses em geral.
Numa autêntica autonomia político-administrativa e financeira residem, indubitavelmente, os mais importantes vectores da dignificação do poder local. Confrontados com o largo caminho que em Portugal ainda nos falta percorrer até atingirmos níveis de intervenção que são hoje já uma consoladora realidade em muitos países da Europa, queremos ir mais além.
Têm sido inúmeras, e repetidas, as promessas e as garantias que de todos os quadrantes temos vindo a receber. Por tal, cansados de esperar, reafirmamos, nesta Câmara e por esta ocasião, uma consciente petição: a de que nos sejam atribuídos, de pleno direito, todos os instrumentos legais imprescindíveis para melhor cumprirmos os mandatos populares legitimamente recebidos.
Tendo por indeclinável o direito dos cidadãos de participar na gestão dos assuntos públicos, torna-se imperativo que seja de facto reconhecida a valia do poder local enquanto nível que, no correcto e aprofundado entrosamento com as comunidades em que se insere, se afirma como uma das melhores formas organizativas de bem gerir o interesse comum. A sua proximidade com as pessoas e com os problemas e a inigualável capacidade de adaptação daí advenientes, são factores que lhe trazem vantagens acrescidas e que bem o dotam para enfrentar os desafios da modernidade.
Justamente consideradas como elo fundamental no aparelho político-institucional estabelecido, a existência de autarquias locais investidas de responsabilidades efectivas permite, simultaneamente, uma administração eficaz e mais humanizada. E se tanto é generalizadamente reconhecido, porque tardam, afinal, os meios dignificadores da sua acção?
Ao recusarmos o poder pelo poder, não queremos, sobretudo, mais protagonismo. O que pretendemos, em substância, e com o espírito de serviço que nos enforma, é uma maior capacidade de intervenção para melhor podermos responder aos anseios e desideratos de quem nos elege, continuando a obra que nos orgulha e motiva. Estamos certos que podemos fazer mais e melhor, pelo que se justifica uma dignidade .reforçada para servirmos mais amplamente.
No poder local, hoje inquestionavelmente sedimentado no Portugal que somos, repousa muito do essencial por que tem de passar, necessariamente, uma outra visão, mais dinâmica e participada, da Administração Pública.
A parceria e a subsidiariedade são, na sociedade de informação que caracteriza os dias de hoje, a mais adequada resposta perante as justas e crescentes exigências
766 I SÉRIE - NÚMERO 19das comunidades. Só aproximando os centros de decisão dos cidadãos alcançaremos uma mais participada governação dos interesses comuns. E que nível da administração melhor colocada para o alcançar do que o .poder local?
Fundados nas raízes históricas de um municipalismo riquíssimo, certos do valor acrescentado que as autarquias propiciam aos portugueses nos quatro cantos do País. seguros da legitimidade indesmentível que nos iguala aos demais órgãos eleitos da Administração Pública, estamos conscientes da nossa capacidade e, mais, da importância quede forma sempre permanente sobre nós recai.
Assoberbado por uma evidente falta de meios para cumprir integralmente as missões de que está incumbido, tolhido nas suas limitações financeiras, manietado por um quadro legislativo ainda cerceador, são enormes as dificuldades com que se debate o poder local democrático português.
Mau grado os avanços que o processo institucional tem conhecido, apesar dos laivos de modernização que têm atingido o todo colectivo e de alguns sinais de descentralização por ora não concretizados, a verdade é que o poder local, com toda a sua panóplia de potencialidades, ainda não foi inteiramente aproveitado por aqueles que vêm detendo as maiores responsabilidades políticas da Nação.
Parecendo recear-se a sua indesmentível influência, prefigurando-se mesmo algum estranho e incompreensível temor pela real capacidade de gestão que os autarcas evidenciam - traduzida numa profunda alteração dos quadros devida das populações -, nunca as instituições políticas mostraram suficiente abertura para a optimização dos recursos Jeque, desconcentradamente, o País dispõe nos 305 municípios e nas 4221 freguesias em que administrativamente se suporta.
Sem cuidarmos de saber de experiências em que a Europa é fértil, sem procurarmos os exemplos que além fronteiras não escasseiam, a nossa postura radica, em exclusivo, no sentir do povo português e no pulsar vivo do País, que nos indiciam, sem subterfúgios, a via da descentralizarão como forma de avançarmos rumo ao progresso.
Cientes da força da nossa razão, apoiados na população com que nos identificamos e connosco se identifica, firmes na inteira legitimidade que nos advém de eleições universais e directas, elevamos e continuaremos a elevar a nossa voz até alcançarmos os níveis de autonomia político-administrativa e financeira que garantam ao poder local a sua inteira dignificação.
Empenhados e disponíveis, voltamos a garantir, plenamente, a nossa total entrega ao serviço da causa pública. Mas mantemos também a determinada exigência, em nome das mulheres e homens que representamos, da clarificação definitiva das nossas obrigações e das nossas competências, que ousamos querer devidamente salvaguardadas.
Não pretendemos situações de privilégio mas não pactuaremos jamais com a errada partilha de recursos nacionais de que enferma a nossa Administração, sobretudo quando se sabe - convém sempre recordá-lo - que os autarcas portugueses, com apenas 7 % da despesa pública nacional, garantem 25 % do investimento público e 18%
Portugal, evidenciando ter bem percebido modelos inadiáveis, rubricou os textos de direito internacional que conformam as teorias dos princípios da subsidiariedade e da parceria. Só que, mau grado nosso, tem vindo a ser protelada a concretizarão prática interna do que está reduzido a letra nos tratados.
O municipalismo português, na procura incessante de mais dinâmicas respostas às necessidades colectivas dos portugueses, mantém o absoluto convencimento da premência de uma profunda reforma político-administrativa que conduza, em essência, a uma maior participação dos cidadãos nas decisões que a todos respeitam.
Nesse sentido e a par da permanente valorização do poder local, é antiga, de muitos anos, da parte da ANMP, a defesa da regionalização como veículo privilegiado para o aprofundamento da democracia, de onde resultará, sempre o afirmámos, um enriquecimento do edifício institucional, com a criação de um nível intermédio de Administração que melhor solucione as disparidades existentes entre, em algumas circunstâncias, a pequena dimensão concelhia e, noutras situações, a grandeza demasiada do todo nacional.
Mas é também nossa convicção plena que a regionalização, para além de todas as outras vantagens que acrescidamente trará aos portugueses, é instrumento insubstituível de planeamento e de desenvolvimento harmónico do País, posto que, na diversidade dos contributos, repousa a certeza de um aumento da riqueza e do nosso bem estar colectivo.
Porque queremos, sobretudo, estar preparados para melhor responder aos desafios do amanhã, desejamos a regionalização administrativa do continente e dificilmente compreendemos as vozes que, em defesa da tradição histórica ao municipalismo e sem que encontrem qualquer fundamentação nas nossas posições oficiais, esgrimem fantasmas de perda de influência do poder local.
A regionalização objectiva a transferências de poderes do nível central para as regiões e nunca o esvaziamento de atribuições ou competências das autarquias locais em favor desse nível intermédio da Administração. Recear o inverso é subverter, numa postura arreigadamente conservadora, a essência de um processo político-administrativo que materializa não qualquer concentração, antes a efectiva e inadiável afirmação do princípio da subsidiariedade.
Portugal, a mais antiga Nação europeia, firmado nas suas fronteiras com quase nove séculos de consolidação, não procura na regionalização a unidade que, precioso legado da nossa História, indiscutivelmente possui. Pelo contrário, busca na descentralizarão administrativa a potenciação das partes, o inteiro aproveitamento das sinergias e riquezas endógenas capazes de tornarem mais coeso e mais forte o todo nacional.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses, casa comum de todos quantos servem a vida autárquica, volta a alertar para os perigos de delongas que podem pôr em causa o colher das vantagens acrescidas que uma gestão desconcentrada deve propiciar, pelo que urge uma efectiva união de esforços que congrace não apenas o poder local e o Governo mas, afinal, todas as sedes de poder instituído, onde ganha natural relevo esta Assembleia da República.
Na procura de uma inequívoca dignificação das instituições municipais, importa recordar, nesta sede do poder legislativo, a imperiosa necessidade de algumas leis estruturantes do poder local passarem a ser de valor reforçado, reafirmando a inadmissibilidade da autonomia autárquica estar dependente, ao sabor das conjunturas, de circunstâncias variáveis de ano para ano, de Orçamento do Estado para Orçamento do Estado.
Se se reconhece - como generalizadamente temos ouvido - avalia do nível de administração mais próximo das populações, se politicamente se afirma o inadiável.
14 DE DEZEMBRO DE 1996 767reforço do poder local, então, em sede de revisão constitucional, é premente a satisfação de reivindicações que mais não visam, da nossa parte, do que a prestação de um melhor serviço aos cidadãos a que nos dedicamos.
A aprovação de uma nova lei de finanças locais, pela qual tanto e tão justificadamente nos temos batido, já no início do próximo ano, será, sem dúvida, sinal seguro de que as instituições portuguesas querem, com confiança, enfrentar os desafios que o novo milénio a todos implicará. Estou convencido, face aos últimos desenvolvimentos, que existem condições e vontade política para que tal aconteça.
Festejemos hoje o passado histórico que nos honra mas olhemos, também hoje, o futuro que nos responsabiliza.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Srs. Secretários de Estado, Srs. Presidentes das Associações Autárquicas, Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República João Amaral, Srs. Líderes Parlamentares, Srs. Deputados, Srs. Autarcas, Minhas Senhoras e Meus Senhores, não vou fazer outro discurso mas apenas dizer que chegámos ao fim dos discursos, que é sempre um momento agradável, também, embora tenhamos aqui ouvido excelentes intervenções, com as quais aprendemos muito e a que não faltou sequer o suplemento de alma de alguma divergência, que é sempre salutar.
A Assembleia da República sente-se muito honrada por ter podido honrar-vos. Temos consciência de que apenas amortizámos minimamente a grande dívida que temos para com os autarcas do nosso pais e saímos daqui com as nossas responsabilidades acrescidas para pensarmos mais em vós e para corrigirmos, tanto quanto o possamos fazer, as injustiças e erros cometidos no passado e que foram, parte deles, aqui denunciados.
Muito obrigado a todos, ficamos muito honrados e agradecidos pela vossa presença e a todos desejo um bom
Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):António Afonso de Pinto Gaivão Lucas.
768 I SÉRIE - NÚMERO 19Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 152$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)Toda a correspondência, quer oficial. quer relativa a anúncios, do «Diário da República» e do «Diário da assembleia da república»
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Sexta-feira, 20 de Dezembro de 1996I Série - Número 21REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.
Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a algures outros.
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Bruxelas, entre os dias 14 e 17 de Janeiro pf..
Em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP) deu conta das conclusões saídas do XV Congresso do PCP realizado nos dias 6, 7 e 8 de Dezembro p.p. e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Francisco de Assis (PS), que também defendeu a honra da bancada.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) congratulou-se com o processo de consulta pública para a criação das regiões administrativas, que chegou ao fim, e com o trabalho, desenvolvido na Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, de primeira leitura dos projectos de revisão constitucional apresentados. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Sá (PCP). Luís Marques Mendes (PSD) - que também defendeu a honra - e Jorge Ferreira (CDS-PP).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) deu conhecimento das conclusões saídas do Congresso do partido realizado nos dias, 13, 14 e 15 de Dezembro p.p.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) congratulou-se com a classificação, pela UNESCO, do centro histórico do 'Porto como Património Cultural da Humanidade e criticou o facto de o processo referente a Vila Nova de Gaia raio ter sido organizado simultaneamente com o do Porto.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) criticou o processo de regularização da situação dos imigrantes ilegais e a política do Governo nesta área.
Foram aprovados os votos n.os 52/VII - De congratulação pelo reconhecimento do centro histórico do Porto como património mundial. pela UNESCO (PS), 53/VII - De congratulação pela atribuição ao centro histórico do Porto, pela UNESCO, do título de Património Cultural da Humanidade (PCP) e 55/VII - De congratulação pela decisão da UNESCO de atribuir ao centro histórico do Porto o estatuto de Património Cultural da Humanidade (PSD). Produziram intervenções os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), José Calçada (PCP), Manuel Moreira (PSD), Augusto Boucinha (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Ordem do dia.- Foi discutida e aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 63/VII Autoriza o Governo a aprovar o regime do ilícito de mera ordenação social aplicável à violação de normas relativas ao licenciamento e à fiscalização dos estabelecimentos que desenvolvem actividades de apoio social no âmbito da protecção social. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Inserção Social (Rui Cunha), os Srs. Deputados Afonso Lobão (PS). Maria da Luz Rosinha (PS), Rodeia Machado (PCP). Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Filomena Bordalo (PSD).
O projecto de lei n.o 242/VII - Aprova medidas tendentes a dotar a Câmara Municipal de Lisboa de instrumentos indispensáveis para fazer face às consequências do incêndio ocorrido nos Paços do Concelho no dia 7 de Novembro de 1996 (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes) foi apreciado na generalidade. Proferiram intervenções os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Nuno Baltazar Mendes (PS), Ferreira do Amaral (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e Luís Queiró (CDS-PP), após o que o diploma foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global.
A Câmara discutiu e aprovou, na generalidade, o projecto de lei n.o 182/VII - Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez (PS). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Fernando Pereira Marques (PS), António Filipe (PCP), Miguel Macedo (PSD), Raimundo Narciso (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Marques Júnior (PS), José Calçada (P CP) e Strecht Ribeiro (PS)
O projecto de resolução n.o 33/VII - Em defesa da olivicultura nacional (PCP). foi aprovado, tendo feito intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP). António Martinho (PS), Antunes da Silva e Carlos Duarte (PSD) e Armelim Amaral (CDS-PP).
Foi ainda aprovado, em votação final global, o projecto de lei n.o29/VII - Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes (PCP).
20 DE DEZEMBRO DE 1996 801Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos e da resposta a alguns outros que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa vários requerimentos. Na reunião plenária de 30 de Outubro: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Serrasqueiro, Francisco José Martins e Costa Pereira; aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da. Solidariedade e Segurança Social, formulado pela Sr.a Deputada Elisa Damião; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Gavião Paixão e Pacheco Pereira; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Afonso Candal; aos Ministérios da Educação e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado José Reis; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Costa Pereira e Hermínio Loureiro; a diversos Ministérios e Secretarias de Estado, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; aos Ministérios da Economia e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; aos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Luís Sá; à Câmara Municipal de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado Francisco José Martins.
Na reunião plenária de 31 de Outubro: ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Arnaldo Homem Rebelo; à Secretaria de Estado da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Afonso Candal; ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.a Deputada Maria Celeste Correia; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Coelho e Luísa Mesquita; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalves Sapinho.
No dia 5 de Novembro: à Secretaria de Estado do Orçamento, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Depu
802 I SÉRIE - NÚMERO 21tado Sérgio Vieira; aos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social e Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Amaro e Ismael Pimentel; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.
Na reunião plenária de 6 de Novembro: ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados António Maninho, António Filipe e João Amaral; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Zorrinho; aos Ministérios do Ambiente, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado José Reis; A diversos Ministérios e Secretarias de Estado, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; aos Ministérios da Saúde e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Francisco José Martins; Ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alves Oliveira; ao Ministério da Ciência e Tecnologia e à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, formulados pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e ao Governo Civil de Viseu, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; aos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado José Calçada; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; aos Ministérios do Ambiente e da Saúde e à Secretária de Estado da Indústria e Energia, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Na reunião plenária de 7 de Novembro: ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Paula Cristina Duarte e Antonino Antunes; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Victor Moura; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Soares Gomes; à Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira; aos Ministérios da Saúde e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; ao Instituto Superior de Economia e Gestão, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério da Ciência e Tecnologia, formulado pelo Sr. Deputado José Calçada; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Arnaldo Homem Rebelo; ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado do Orçamento, formulado pela Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.
Na reunião plenária de 8 de Novembro: ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Antonino Antunes; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Santos Pereira e Luísa Mesquita.
Na reunião plenária de 13 de Novembro: à Secretaria de Estado do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado José Junqueiro; À Secretaria de Estado da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira; aos Ministérios do Ambiente, da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; à Secretaria de Estado da Juventude, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota; aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Câmara Municipal de Almada, formulados pelo Sr. Deputado Macário Correia; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Cruz Oliveira; a diversos Ministérios e Secretaria de Estado, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho: ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; aos Ministérios das Finanças e do Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Moura e Silva; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.
Na reunião plenária de 14 de Novembro: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Maria Celeste Correia, Fernando Pedro Moutinho e Manuel Moreira; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado pela Sr.a Deputada Elisa Damião; aos Ministérios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Soares Gomes; à Secretaria de Estado do Desporto, formulado pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro; aos Ministérios da Educação e da Solidariedade e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Cruz Oliveira; ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Costa Pereira; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; a diversas Câmaras Municipais e Assembleias Municipais, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira; à Câmara Municipal de Palmeia, formulado pela Sr.a Deputada Maria Fernanda Costa.
Na reunião plenária de 8 de Novembro: ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Cruz Oliveira; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Roleira Marinho e Fernando Santos Pereira; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados. No dia 4 de Novembro: Mesquita Vital e António Galeão Lucas, na sessão de 19 de Junho; Isabel Castro e Duarte Pacheco, na Comissão Permanente de 18 de Julho; Octávio Teixeira, no dia 23 de Julho: Roleira Marinho e Odete Santos, no dia 30 de Julho; Paulo Portas, no dia 16 de Agosto; Jorge Roque Cunha, no dia 30 de Agosto; Macário Correia, no dia 3 de Setembro; Heloísa Apolónia, na Comissão Permanente de 5 de Setembro; Castro de Almeida, na sessão de 9 de Outubro; Bernardino Soares, na sessão de 16 de Outubro.
No dia 7 de Novembro: Odete Santos, no dia 30 de Julho; António Filipe, no dia 3 de Setembro; Jorge Ferreira, no dia 4 de Setembro; Gonçalves Sapinho, na sessão de 10 de Outubro.
No dia 14 de Novembro: Fernando Pereira Marques, nas sessões de 20 de Março e 11 de Outubro; Lino de Carvalho, na sessão de 8 de Maio; Isabel Castro e Costa Pereira, nas sessões de 15 de Maio e 2 e 23 de Outubro; Manuel Alves Oliveira, na sessão de 20 de Junho; Macário Correia, Sílvio Rui Cervan, Jorge Roque Cunha e Fernando Santos Pereira, na sessão de 2 de Julho, nos dias 3 e 4 de Setembro, na Comissão Permanente de 19 de Setembro e na sessão de 26 de Setembro; Miguel Miranda Relvas, na sessão de 5 de Julho; Jorge Ferreira, na sessão de 12 de
20 DE DEZEMBRO DE 1996 803Julho; João Amaral, na Comissão Permanente de 18 de Julho; Pedro Passos Coelho, no dia 30 de Agosto; Mendes Bota e Manuela Ferreira Leite, no dia 11 de Setembro; Filomena Bordalo, na sessão de 25 de Setembro; Lucília Ferra e Gonçalo Ribeiro da Costa, na sessão de 27 de Setembro; José Reis, na sessão de 3 de Outubro; Manuel Moreira, na sessão de 10 de Outubro; João Carlos Duarte, na sessão de 16 de Outubro.
No dia 19 de Novembro: Pacheco Pereira, na sessão de 7 de Fevereiro; Manuel Jorge Goes, no dia 22 de Fevereiro; Antonino Antunes, na sessão de 14 de Março; Carlos Alberto Santos, na sessão de 22 de Março; Jorge Ferreira e António Rodrigues, no dia 26 de Março e nas sessões de 5 e 20 de Junho; Lino de Carvalho, nas sessões de 3 e 30 de Abril; Isabel Castro e Manuel Moreira, nas sessões de 24 de Abril, 30 de Maio e 27 de Junho; Mendes Bota, na sessão de 15 de Maio e no dia 11 de Setembro; Fernando Pedro Moutinho, Duarte Pacheco e Jorge Roque Cunha, nas sessões de 16 e 22 de Maio e 25 e 26 de Junho; Mota Amaral, na sessão de 17 de Maio; António Vairinhos, na sessão de 23 de Maio; Luís Veríssimo, na sessão de 4 de Junho; Manuel Frexes, na sessão de 12 de Julho; Guilherme Silva, no dia 8 de Outubro.
No dia 21 de Novembro: Jorge Rato, no dia 23 de Fevereiro; Barbosa Oliveira, na sessão de 2 de Julho; Heloísa Apolónia, na sessão de 10 de Julho; Fernando Pedro Moutinho, no dia 11 de Setembro; Isabel Castro, na sessão de 2 de Outubro.
No dia 28 de Novembro: Octávio Teixeira, no dia 23 de Julho; Macário Correia, na Comissão Permanente de 5 de Setembro; António Braga e Mendes Bota, no dia 11 de Setembro; Arnaldo Homem Rebelo e Manuel Alves Oliveira, na sessão de 25 de Setembro; Pedro Baptista, na sessão de 9 de Outubro; Fernando Serrasqueiro, na sessão de 11 de Outubro; José Calçada, na sessão de 16 de Outubro; Bernardino Soares, na sessão de 6 de Novembro.
No dia 29 de Novembro: Roleira Marinho, no dia 30 de Julho; Lalanda Gonçalves é Sílvio Rui Cervan, no dia 16 de Agosto; Sérgio Sousa Pinto, no dia 11 de Setembro; Afonso Candal e Fernando Pedro Moutinho, no dia 17 de Setembro; Manuel Alves Oliveira, na sessão de 25 de Setembro; Gonçalo Ribeiro Costa, na sessão de 27 de Setembro; Isabel Castro, na sessão de 2 de Outubro; Jorge Ferreira e Castro de Almeida, na sessão de 3 e no dia 8 de Outubro; Hermínio Loureiro, Costa Pereira e Lino de Carvalho, nas sessões de 9 e 30 de Outubro; Manuel Moreira, na sessão de 10 de Outubro; Fernando Santos Pereira, na sessão de 14 de Novembro.
No dia 4 de Dezembro: Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 9 de Outubro; António Martinho, na sessão de 6 de Novembro; Fernando Santos Pereira, na sessão de 14 de Novembro.
No dia 9 de Dezembro: Macário Correia e Lino de Carvalho, na Comissão Permanente de 5 de Setembro; Mendes Bota, no dia 11 de Setembro; Maria Amélia Antunes, na Comissão Permanente de 12 de Setembro; Isabel Castro, no dia 23 de Setembro; Maria da Luz Rosinha, na sessão de 26 de Setembro; António Rodrigues, na sessão de 2 de Outubro; Bernardino Soares, na sessão de 6 de Novembro; Fernando Santos Pereira, na sessão de 14 de Novembro.
No dia 10 de Dezembro: Soares Gomes, na sessão de 3 de Outubro; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de
No dia 13 de Dezembro: Carlos Amândio, na sessão de 2 de Abril; Fernando Pereira Marques, nas sessões de 9 de Maio e 11 de Outubro; Elisa Damião e Jorge Ferreira, nos dias 28 de Maio e 29 de Outubro; Mota Amaral, na sessão de 26 de Junho; Macário Correia e Heloísa Apolónia, nas sessões de 2 e 10 de Julho, na Comissão Permanente de 5 de Setembro e no dia 15 de Outubro; Sílvio Rui Cervan, Paulo Portas e Filomena Bordalo, na sessão de 4 de Julho, no dia 16 de Agosto, na Comissão Permanente de 19 de Setembro e no dia 8 de Outubro; Manuel Frexes, na sessão de 12 de Julho; Roleira Marinho, no dia 30 de Julho; Sérgio Sousa Pinto, Isabel Castro c Maria dá Luz Rosinha, no dia 11 de Setembro e nas sessões de 2 e 3 de Outubro; Jorge Roque Cunha, Maria José Nogueira Pinto, João Amaral, Luís Sá, Gonçalves Sapinho e Lino de Carvalho, nas sessões de 25 de Setembro, 10 de Outubro e 7 de Novembro; Carlos Alberto Santos, na sessão de 26 de Setembro; Pacheco Pereira e Ismael Pimentel, na sessão de 9 de Outubro; Augusto Boucinha, na sessão de 18 de Outubro; Rodeia Machado, na sessão de 23 de Outubro; José Reis, na sessão de 30 de Outubro; Carlos Coelho, na sessão de 31 de Outubro; José Calçada, na sessão de 6 de Novembro; Hermínio Loureiro, na Comissão Permanente de 19 de Setembro; António Rodrigues, na sessão de 2 de Outubro; Fernando Pedro Moutinho, no dia 25 de Novembro; Ismael Pimentel, no dia 27 de Novembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara de que recebi uma mensagem do Sr. Presidente da República, que passo a ler: «Estando prevista a minha deslocação a Bruxelas, entre os dias 14 a 17 do próximo mês de Janeiro de 1997, para uma visita às instituições europeias, venho requerer, nos termos dos artigos 132.o, n.o 1 e 166.o, alínea b) da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República».
Informo, ainda, que o parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é favorável, sendo do seguinte teor: «Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial a Bruxelas, entre os próximos dias 14 a 17 de Janeiro».
Visto não haver pedidos de palavra, vamos votar o parecer da Comissão.Submetido à votarão, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar às declarações políticas, findas as quais votaremos três votos de congratulação, esperando eu que, tendo eles o mesmo tema e objectivo, possam ser objecto, depois da leitura em separado, de uma votação comum.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado João Amaral, para uma declaração política, informo a Câmara de que se encontram nas Relações Públicas o livro Lisboa 1821, editado por Livros Horizonte, com o patrocínio da Assembleia, e a medalha comemorativa dos 20 anos da Constituição, ou seja, do regime democrático. Esta é a prenda de Natal que os Srs. Deputados põem no seu próprio sapato.
Desde já, desejo a todos um bom Natal.Vozes do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado João Amaral.
804 I SÉRIE - NÚMERO 21O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste primeiro período de antes da ordem do dia ocorrido após a realização nos passados dias 6, 7 e 8 de Dezembro, na cidade do Porto, do XV Congresso do PCP, o Grupo Parlamentar do PCP expõe à Assembleia da República, à «assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses», as principais conclusões políticas do Congresso, que marcarão o trabalho que aqui desenvolveremos no futuro próximo.
O XV Congresso do PCP mostrou a todos os que querem ver uma força política viva, empenhada e actuante, uma força política solidamente enraizada na sociedade portuguesa com um projecto político próprio e com a determinação de intervir activamente em todos os planos da vida nacional.
Alguns dos nossos adversários e críticos não pouparam avisos e conselhos acerca da forma como o PCP deveria actuar no Congresso. Mesmo depois do Congresso realizado, continuaram a produzir comentários, alguns cheios de verrina e pesporrência, insistindo que o PCP, para ser verdadeiramente «actual», deveria ter seguido os seus conselhos. Tanto desvelo e tanta preocupação vinda de adversários e críticos comovem-nos muito... Mas, certamente, todos acharão natural que desconfiemos de tanta «generosidade».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aos que pensam que seríamos tão ingénuos que poderíamos acreditar em conselhos vindos de adversários e críticos ou que seríamos tão frágeis que poderíamos ser pressionados por essa forma, respondemos com a realização de um Congresso em que afirmámos com inteira autonomia e liberdade a nossa própria perspectiva sobre a nossa identidade, o nosso programa e as nossas propostas políticas.Aplausos do PCP.Saberemos sempre ouvir todas as opiniões. Prezamos o diálogo e o debate de ideias, mas pensamos pela nossa própria cabeça e decidimos de acordo com os nossos objectivos e critérios.
O Congresso foi antecedido de um grande debate partidário sobre as propostas de resolução política e de alteração aos Estatutos. Foi um debate que envolveu todas as organizações e dezenas de milhar de membros do partido e que permitiu apurar o sentir partidário, individual e colectivo acerca dos grandes problemas nacionais e das questões concretas que a acção política tem de defrontar. Claro que um método de debate como este tem para nós vantagens, mas apontam-lhe desvantagens.
20 DE DEZEMBRO DE 1996 805da larga massa de eleitores que em 1 de Outubro do ano passado derrotaram o PSD e o cavaquismo, votando por uma mudança de política, e que o PS, assumindo o Governo, defraudou sistematicamente.Aplausos do PCP.Esses eleitores, a massa de trabalhadores e outras camadas sociais vítimas da política de direita constituem a larga base social que torna possível uma mudança de política à esquerda e para a esquerda.
Com o PS enfeudado às políticas de Maastricht, ao neoliberalismo monetarista e aos interesses do grande capital, o PCP assume-se sem complexos como um partido portador de um projecto alternativo de esquerda e como um grande pólo aglutinador das vontades e aspirações da esquerda existentes na sociedade portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma política de esquerda não pode subordinar o País a critérios de matriz neoliberal e monetarista, como são os critérios de Maastricht. A esquerda não pode ser senão contra a ditadura antecipada da moeda única, porque com ela se atinge a soberania nacional e se impõe um espartilho ao desenvolvimento económico e social, em proveito exclusivo das grandes potências europeias e dos gigantescos empórios económicos e financeiros que as dominam.
Uma política de esquerda não pode negar ao País o direito de debater livremente e com profundidade o caminho imposto para a moeda única e o direito de se pronunciar em referendo sobre a matéria.Aplausos do PCP.Uma política de esquerda tem de pôr em primeiro lugar os portugueses, o mundo do trabalho, os sectores produtivos e não os critérios de Maastricht.
Uma política de esquerda assume todas as consequências da defesa do primado da vontade democrática dos portugueses sobre a vontade dos grupos económicos. Quem defende a «subordinação do poder económico ao poder político democrático» não pode alinhar nas «desnacionalizações» a mata-cavalos, para reconstituição rápida do poder dos grandes grupos à custa do património de todos os portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma política de esquerda assume a força dos trabalhadores e das suas organizações de classe como uma componente essencial do seu próprio projecto político e da sua base social de apoio.
A compreensão que a direcção do PS tem destas questões resumiu-a o Deputado Francisco de Assis. Especializado em usar o seu dilecto professor Karl Popper como uma espécie de cachaporra,...Risos do PCP e do PSD.... o dirigente partidário Assis comenta o Congresso do PCP com um chorrilho de inqualificáveis insultos e, como não é muito dado a subtilezas, levou tudo raso à sua frente. O dirigente partidário que o PS encarregou de comentar o Congresso do PCP e que, para isso, falou em paranóias e obsessões e qualificou uma figura como a de Álvaro Cunhal como uma peça de museu dá a exacta medida do tipo de debate que esta direcção do PS pretende.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Basta ver as agressivas declarações com que o membro do Governo, que assistiu ao Congresso como convidado, o comentou e compará-las com o ar simpático e de vencedor com que esse mesmo membro do Governo se passeou pelo Congresso do PP e segurou a mão de Manuel Monteiro...Risos do PCP e do PSD.... para se perceber que tipo de amigos e de políticas privilegia hoje o PS.Aplausos do PCP.Quando o Governo PS se prontifica a usar os «sacos azuis» para beneficiar as autarquias PP neste ano de autárquicas, quando, com o parecer neo-corporativo que aprovou com a CIP e a UGT na chamada Comissão de Acompanhamento do Acordo Económico e Social, apoia a fraude à lei que o patronato engendrou com a retirada das pausas da contagem do tempo de trabalho ou quando tem em curso negociações com o PSD para a revisão constitucional, incluindo para a adulteração do sistema de representação proporcional, o PS afasta-se pelo seu pé e por sua inteira responsabilidade dos valores e princípios de uma política de esquerda.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Congresso do PCP mostrou ao País um grande partido nacional que gere 49 autarquias, abrangendo um terço do território nacional, sendo a maioria da Área Metropolitana de Lisboa, que participa em coligação no governo municipal da capital do País; um partido que intervém em todos os planos da vida nacional; um partido profundamente ligado à sociedade e às lutas do nosso povo; o partido da esquerda, o partido que assume a vontade de mudança e que lutará por ela, com a convicção de que a mudança é possível, é necessária e indispensável para o bem do nosso povo e de Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, antes de mais, quero saudar o Partido Comunista Português pela realização de mais um congresso.
Quando tive oportunidade de comentar esse Congresso, utilizei categorias e metáforas de natureza estritamente política que não tinham o objectivo de ofender quem quer que fosse no plano pessoal. Não quero reconhecer, contudo, que não cultivo em relação às figuras políticas o mesmo tipo de respeito absolutamente sacralizado que parece vigorar no interior do Partido Comunista Português. O que eu disse claramente e reitero aqui - de resto, a proclamação grandiloquente que V. Ex.a acabou de fazer não contribui em nada para alterar a minha avaliação - é que nada de novo saiu deste Congresso do Partido Comunista Português.
806 SÉRIE - NÚMERO 21O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - Aqueles que tinham a expectativa de que este fosse o Congresso da renovação confrontaram-se com o Congresso da frustração: para além de uma retórica abstracta e vazia, cada vez mais desligada da realidade e sem qualquer referência no plano da actualidade económica, social e política, nada de substancial saiu do Congresso do Partido Comunista Português.
Quando fui interrogado, logo após a sua realização, sobre quais me parecia terem sido as linhas essenciais subjacentes a esse mesmo Congresso, surgiu-me, de facto, o recurso a uma metáfora, a de que este Partido Comunista tem claramente uma vocação monástica porque vive numa espécie de clausura ideológica, completamente distanciado da realidade e sem nada ter a ver com aquelas que são as grandes questões do nosso tempo. Desse cizentismo que repousa numa anquilose doutrinária e num imobilismo político absolutamente evidentes só consegue sair de quando em quando em espasmos de grande euforia quando ataca precisamente o Partido Socialista e o Governo sustentado pelo Partido Socialista...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - , como se o único destino útil de um partido comunista anquilosado, que não é capaz de acompanhar os movimentos da história, fosse o de abrir os caminhos ao regresso da direita ao poder em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Lamentamos justamente essa incapacidade de darem um contributo útil para a renovação da esquerda e de dialogarem connosco em torno de assuntos essenciais como seja, por exemplo, o processo de construção europeia. Quando o digo, creia, Sr. Deputado, que estou a ser sincero.
Não excluo o Partido Comunista da família da esquerda, como é evidente.Vozes do PCP: - Era o que faltava!O Orador: - Mas lamento que os senhores tenham ficado petrificados, anquilosados e não consigam acompanhar os movimentos da história de tal ordem que, se o Sr. Ziuganov, por acaso, tivesse estado no pavilhão onde estava a decorrer o Congresso do Partido Comunista, no Porto, e tivesse tido a possibilidade de intervir ainda era capaz de ter sido vaiado e corrido por perigosos desvios de direita.Risos do PS.É essa incapacidade profunda de se abrir, democratizar e transformar que o Partido Comunista tem vindo a manifestar que suscita a nossa preocupação e dá origem a alguma frustração. Se, por vezes, manifestamos alguma preocupação em relação ao vosso comportamento é justamente porque os senhores não dão um único passo no. sentido de se constituírem em interlocutores válidos do Partido Socialista. Bem sei que é precisa uma profunda renovação e alteração no plano doutrinário e da avaliação daqueles que são hoje os conflitos sociais emergentes e dos grandes desafios de natureza política e económica que afectam as sociedades desenvolvidas e a sociedade portuguesa em particular. É esse salto que nós, socialistas, estamos à espera que o Partido Comunista dê e sempre que ele, tendo ocasião para o dar, não o dá, a nossa frustração aumenta e a avaliação que fazemos não pode deixar de ser profundamente negativa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, muito obrigado pelas explicações voluntariamente dadas - foi essa a figura regimental utilizada - e pelo acto de contrição acerca da deselegância - é o mínimo que posso dizer - das afirmações proferidas quando foi encarregado de, em nome do PS, comentar o Congresso do PCP. Claro que isso abona em favor da sua capacidade de fazer actos de contrição, mas não abona nada em relação ao que disse na altura.
Aliás, quando o Sr. Deputado se levantou, temi muito que se confirmasse a aplicação prática daquilo que consta por aí, ou seja, que a sua bancada, quando não tem nada de especial para dizer, o manda falar.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Francamente! Isso é que é deselegância!O Orador: - Isso foi confirmado de certa forma quando o senhor invocou a expressão retórica vazia. De facto, o senhor fez uma retórica vazia porque a questão aqui colocada é muito simples. No nosso Congresso, avaliámos uma realidade nacional e é face a essa realidade e a permanentes valores de esquerda que assumimos que caracterizamos a acção política do Governo. Quando o Sr. Deputado Francisco de Assis clama pela renovação do PCP, quer é que o PCP acompanhe o Partido Socialista no abandono desses valores de esquerda e, para isso, não conte connosco.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esses valores de esquerda também têm a ver com a reflexão em torno do que é a política europeia. O Sr. Deputado Francisco de Assis desafiou-nos a travar um diálogo sobre a política europeia. Não quer corresponder ao seu desafio e dialogar sobre o que significa a capitulação permanente perante os critérios de Maastricht? Conhece o Sr. Deputado a exacta dimensão do que isso significa para o desenvolvimento do País e no plano do emprego dos portugueses, das suas condições de vida e sociais?
O Sr. Deputado Francisco de Assis pode contar com a disponibilidade dos comunistas portugueses e da bancada do Grupo Parlamentar do PCP para estabelecer um diálogo em torno das questões centrais da política portuguesa que produza soluções concretas que se situem à esquerda. No mesmo sentido e com a mesma firmeza pode contar com a oposição firme dos comunistas portugueses e da bancada do Grupo Parlamentar do PCP contra o prosseguimento de uma política de direita que. em nossa opinião, viola e atenta contra os interesses do País e dos portugueses.
É neste quadro que o nosso Congresso, pela forma como os comunistas entenderam fazê-lo, responde aos grandes problemas nacionais. O Sr. Deputado Francisco de Assis fez um desafio mas também desafiamos o PS a fazer um