4 DE JUNHO DE 2021 31 Assim sugere-se, para o Projeto de Lei n.o 746/XIV/2.a (PAN): «Instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros» Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. O Projeto de Lei n.o 746/XIV/2.a (PAN) prevê a sua data de entrada em vigor «um ano pós a sua publicação» (artigo 14.o, estando, assim, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais Esta iniciativa não especifica a necessidade de regulamentação. Todavia, cria um conjunto de sanções acessórias relativamente ao incumprimento das suas normas (artigos 3.o a 8.o), atribuindo à Direção-Geral da Alimentação e Veterinária (DGAV) todo o processo contraordenacional sem estabelecer concretamente os atos puníveis e respetiva sanção. Assim, a DGAV deterá um poder discricionário de aplicação de sanções que deve ser acautelado, sugerindo-se que, em sede de especialidade, se determine que sanções são aplicáveis ao incumprimento de cada norma em concreto. IV. Análise de direito comparado• Enquadramento no plano da União EuropeiaO Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia10, dispõe no seu artigo 13.o que Na definição e aplicação das políticas da União nos domínios da agricultura, da pesca, dos transportes, do mercado interno, da investigação e desenvolvimento tecnológico e do espaço, a União e os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional. A União Europeia defende o bem-estar dos animais11 há mais de 40 anos, dispondo de diversas normas sobre a matéria que dizem principalmente respeito aos animais nas explorações pecuárias (exploração, transporte e abate), mas também à vida selvagem, aos animais de laboratório e aos animais de estimação. A Diretiva 98/58/CE12 do Conselho de 20 de julho de 1998 relativa à proteção dos animais nas explorações pecuárias estabelece regras gerais de proteção dos animais nas explorações pecuárias, independentemente da espécie. Baseada na Convenção Europeia relativa à proteção dos animais nos locais de criação de 197813, estas regras aplicam-se aos animais criados com vista à produção de géneros alimentícios, lã, pele com ou sem pelo, ou para outros fins agropecuários, incluindo os peixes, répteis e anfíbios. Não se aplica, no entanto, aos animais selvagens, animais destinados a eventos desportivos ou culturais, animais experimentais ou de laboratório e animais invertebrados. Em 2009, a União Europeia adotou o Regulamento n.o 1099/200914, relativo à proteção dos animais no momento da occisão, tendo revogado a Diretiva 93/119/CE do Conselho15. Concretamente, este Regulamento estipulou que se devia poupar aos animais qualquer dor, aflição ou sofrimento evitáveis durante a occisão, estabelecendo que as empresas, nomeadamente os operadores dos matadouros, deviam assegurar que os animais:  10 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:12012E/TXT&from=PT 11 https://www.europarl.europa.eu/news/pt/headlines/society/20200624STO81911/bem-estar-e-protecao-dos-animais-a-legislacao-da-ue 12 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:31998L0058 13 https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/rms/0900001680076da6 14 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32009R1099 15 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A31993L0119