I SÉRIE — NÚMERO 41 12 recente de uma proposta de lei sobre o acesso a dados de comunicação por entidades administrativas é disso um exemplo preocupante. Já no que diz respeito ao projeto de resolução do CDS, não o acompanharemos por razões que nos parecem também muito claras: porque é outro o objeto da sua atenção, um objeto que deve merecer a nossa preocupação mas que é desconexo deste outro, mas, sobretudo, porque alarga a sua previsão a todo o universo da cibercriminalidade e do cyberbullying e aponta um caminho que nos parece extremamente perigoso, que é o do bloqueamento de sítios da internet por entidades administrativas. Esse é um caminho sem retorno, um caminho de pulsão sensória que não acompanhamos, de todo em todo. Por isso mesmo, esta tendência securitária não merece a nossa aprovação. Entendemos que se trata de um problema sério, mas a solução proposta não é, de todo, aquela que entendemos ser a adequada. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa, do PSD, para uma intervenção. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras do PSD são de profundo lamento pela forma apressada como o Partido Socialista pretende discutir um assunto sério e importante, desrespeitando as mais básicas regras parlamentares e da democracia. Sr.as e Srs. Deputados, o que está a acontecer hoje neste Parlamento não enobrece esta Casa, não contribui para a transparência nem para a credibilização e o prestígio da Casa da democracia. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Fale por si! A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — O PS pretende discutir uma iniciativa legislativa de alteração do Código Penal que apresentou na sexta-feira passada e que ainda nem sequer foi discutida na comissão parlamentar competente. Não podemos aceitar, Sr.as e Srs. Deputados, que a garantia da proteção dos dados pessoais, a garantia da reserva da vida privada de crianças e de vítimas de violência doméstica sejam discutidas desta forma, sem uma primeira apreciação da 1.a Comissão, sem a elaboração de parecer e nota técnica, sem a audição das entidades obrigatórias. Sr.as e Srs. Deputados, não é assim que se constrói a democracia, não é assim que se discutem matérias com esta importância, não é assim que se encontram as melhores soluções para proteger as vítimas dos crimes. O Sr. José Cesário (PSD): — Muito bem! A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Não é desta forma nem com esta metodologia que se melhora a qualidade legislativa e se produz boa legislação. Sr.as e Srs. Deputados, já sabíamos que este Governo gostava de navegar à vista, de decidir de forma imponderada e sem preparação. Hoje, ficamos a saber que esta maioria parlamentar está disposta a tudo. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Tanto disparate junto! A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Está disposta a continuar a quebrar as regras parlamentares, a discutir desta forma assuntos sérios, com esta importância, a pretexto de uma qualquer agenda política e de um qualquer timing político, mesmo depois de apregoar coisa diferente na Conferência de Líderes. Sr.as e Srs. Deputados, pelos vistos, esta Casa ainda não aprendeu nada com os mais recentes episódios parlamentares, nem com o veto presidencial. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — O quê?! Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.