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0085   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2004 2 - O estabelecimento permanente em Portugal de advogados da União Europeia que pretendam exercer a sua actividade com o seu título profissional de origem depende de prévio registo na Ordem dos Advogados.
3 - O registo a que se refere o número anterior é feito nos termos do regulamento de registo e inscrição dos advogados provenientes de outros Estados Membros da União Europeia, mediante a exibição pelo advogado do título comprovativo do seu direito a exercer a profissão no Estado membro de origem, bem como de certidão comprovativa de que aquele direito não foi suspenso ou retirado em consequência de processo penal ou disciplinar.
4 - Os documentos a que se refere o número anterior também podem ser exigidos ao advogado que preste serviços profissionais de advocacia nos termos do n.o 1 do presente artigo.Artigo 199.o
Estatuto profissional1 - Na prestação de serviços profissionais de advocacia em Portugal os advogados da União Europeia que exerçam a sua actividade com o seu título profissional de origem estão sujeitos às regras profissionais e deontológicas aplicáveis aos advogados portugueses, sem prejuízo das regras do Estado de origem a que devam continuar a sujeitar-se.
2 - Os advogados da União Europeia estabelecidos em Portugal a título permanente e registados nos termos do artigo anterior elegem, de entre si, um representante ao Congresso dos Advogados Portugueses.Artigo 200.o
Inscrição na Ordem dos Advogados1 - O estabelecimento permanente em Portugal de advogados da União Europeia que pretendam exercer a sua actividade com o título profissional de advogado, em plena igualdade de direitos e deveres com os advogados portugueses, depende de prévia inscrição na Ordem dos Advogados.
2 - A utilização do título profissional de advogado não prejudica o direito de utilização do título profissional de origem, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 198.o.
3 - A inscrição na Ordem dos Advogados depende da prévia realização de um exame de aptidão, nos termos do Regulamento de Registo e Inscrição dos Advogados provenientes de outros Estados membros da União Europeia.
4 - Estão dispensados de realizar o exame de aptidão, nos termos do regulamento referido no número anterior, os advogados da União Europeia que, estando registados na Ordem dos Advogados nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 198.o, provem ter exercido em Portugal com o seu título profissional de origem e por um período mínimo de três anos actividade efectiva e regular no domínio do direito interno português ou do direito comunitário.
5 - Podem, ainda, ser dispensados de realizar o exame de aptidão, nos termos do regulamento referido no n.o 3, os advogados da União Europeia que, estando registados há mais de três anos na Ordem dos Advogados nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 198.o, e embora não dispondo de três anos de actividade efectiva e regular em Portugal no domínio do direito interno português ou do direito comunitário, demonstrem ter conhecimentos e experiência profissional suficientes naqueles domínios para exercer a profissão com a dignidade e a competência exigíveis aos advogados portugueses.Artigo 201.o
Responsabilidade disciplinar1 - Os advogados da União Europeia que exerçam a sua actividade com o seu título profissional de origem estão sujeitos às sanções disciplinares previstas para os advogados portugueses, devendo o respectivo processo disciplinar ser instruído em colaboração com a organização profissional equivalente do Estado de origem, a qual é informada da sanção aplicada.
2 - A responsabilidade disciplinar perante a Ordem dos Advogados é independente da responsabilidade disciplinar perante a organização profissional do respectivo Estado de origem, valendo, no entanto, a comunicação por esta última dos factos que determinaram a instauração de um processo disciplinar ou a aplicação de uma sanção a um advogado que também exerça a sua actividade em Portugal como participação disciplinar para efeitos do disposto no regulamento disciplinar.
0086   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2004 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o advogado da União Europeia que tenha sido suspenso ou proibido de exercer a profissão pela organização profissional do Estado de origem fica automaticamente impedido de exercer a sua actividade em Portugal com o seu título profissional de origem, enquanto durar aquela suspensão ou proibição.Artigo 202.o
Sociedades de advogados1 - Os advogados da União Europeia que, no respectivo Estado, sejam membros de uma sociedade de advogados podem exercer a sua actividade em Portugal com o seu título profissional de origem no âmbito de uma sucursal ou agência dessa sociedade, desde que tenham dado prévio conhecimento desse facto à Ordem dos Advogados e a respectiva sociedade se encontre ali registada, em conformidade com o legalmente estabelecido.
2 - O registo de sociedades de advogados constituídas de acordo com o direito interno de outro Estado membro da União Europeia depende da verificação da compatibilidade dos respectivos estatutos com o Estatuto da Ordem dos Advogados e com o regime das sociedades civis de advogados aprovado por lei, designadamente com as normas desses diplomas que asseguram a protecção dos interesses de clientes ou de terceiros.
3 - Os advogados da União Europeia que exerçam a sua actividade em Portugal com o seu título profissional de origem e aqui se tenham estabelecido a título permanente podem ainda, caso não sejam sócios de uma sociedade de advogados constituída de acordo com o direito interno do respectivo Estado, constituir entre si, com advogados portugueses ou com advogados de diferentes Estados membros da União Europeia, uma sociedade de advogados de acordo com o direito interno português.
4 - Os advogados da União Europeia não podem exercer a sua actividade em Portugal em nome de sociedades ou quaisquer outros grupos de profissionais que incluam pessoas que não detenham o título profissional de advogado ou que por qualquer outra forma incorram em violação do disposto pela Lei n.o 49/2004, de 24 de Agosto.CAPÍTULO VI
Lei especial1 - Os advogados podem exercer a profissão constituindo ou ingressando em sociedades de advogados, como sócios ou associados.
2 - As sociedades de advogados estão sujeitas aos princípios deontológicos constantes do presente Estatuto, que devem igualmente ser observados nas relações internas entre sócios e associados.
3 - Não é permitido às sociedades de advogados exercer directa ou indirectamente a sua actividade em qualquer tipo de associação ou integração com outras profissões, actividades e entidades cujo objecto social não seja o exercício exclusivo da advocacia.
4 - O regime das sociedades de advogados é estabelecido em diploma próprio.Artigo 204.o
Tribunal arbitral1 - Os conflitos entre sócios de uma sociedade de advogados, ou entre estes e a sociedade, podem ser submetidos a tribunal arbitral, nos termos da lei e de regulamento a elaborar pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados.
2 - Da decisão final do tribunal arbitral não cabe recurso.TÍTULO VII
Regime transitórioO presente diploma só é aplicável aos estágios que se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, em data posterior ao da respectiva data de entrada em vigor.
0087   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2004 Artigo 206.o
REGULAMENTO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (SIADAR)Nos termos legais regimentais aplicáveis e conforme projecto aprovado pelo Conselho de Administração em 9 de Dezembro, os Deputados abaixo assinados propõem o seguinte projecto de Regulamento do Sistema de Avaliação de Desempenho da Assembleia da República (SIADAR).Assembleia da República, 9 de Dezembro de 2004.
Os Deputados: Joaquim Ponte (PSD) - Fernando Serrasqueiro (PS) - João Rebelo (CDS-PP) - Rodeia Machado (PCP) - Luís Fazenda (BE) - Heloísa Apolónia (Os Verdes)AnexoA Assembleia da República resolve, nos termos do n.° 5 do artigo 166.° da Constituição, de acordo com a alínea a) do n.° 1 do artigo 15.° da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), na redacção que lhe é dada pela Lei n.° 28/2003, de 30 de Julho, e em execução do n.° 1 do artigo 30.° da mesma Lei, o seguinte:Regulamento do Sistema de Avaliação de Desempenho da Assembleia da República (SIADAR)Artigo 1.°
(Âmbito de aplicação)O sistema de avaliação do desempenho dos funcionários, agentes e demais trabalhadores e Chefes de Divisão e equiparados da Assembleia da República rege-se pelo presente Regulamento.Artigo 2.°
(Princípios)O sistema de avaliação de desempenho da Assembleia da República
(SIADAR) rege-se pelos seguintes princípios:a) Orientação para os resultados, promovendo a excelência e a qualidade dos Serviços;
b) Reconhecimento e motivação, desenvolvendo as competências e valorizando o mérito;
c) Coerência e integração, suportando uma gestão integrada de recursos humanos, em articulação com as politicas de recrutamento e selecção, formação profissional e desenvolvimento de carreira;
d) Transparência e simplicidade, evitando rotinas e procedimentos que não contribuam para os resultados de desenvolvimento de competências e capacidades e motivando os dirigentes para a obtenção de resultados e demonstração de competências.
0088   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2004 Artigo 3.°
(Consideração do SIADAR)1. - A avaliação de desempenho é obrigatoriamente considerada para efeitos de:a) Promoção e progressão nas carreiras e categorias;
b) Renovação de contratos.2. - Para efeitos do número anterior é exigida no mínimo a classificação de Bom.
3. - A conversão de nomeação provisória em definitiva está sujeita à avaliação prevista no Regulamento de estágios da Assembleia da República.Artigo 4.°
(Modalidades)1. - No SIADAR há lugar à avaliação ordinária e extraordinária.
2. - Os modelos a utilizar na avaliação ordinária e extraordinária são aprovados por despacho do Presidente da Assembleia da República, sob proposta do Secretário-Geral, ouvido o Conselho de Administração.Artigo 5.°
(Avaliação ordinária)1. - A avaliação ordinária concretiza-se através de:a) Definição bilateral entre avaliador e avaliado do Seu plano de desenvolvimento pessoal e dos objectivos e metas que o avaliado se propõe atingir.
b) Realização anual de entrevista para avaliação da concretização do plano, dos objectivos e metas, dos pontos fortes e fracos a registar e das condições para o desenvolvimento de competências;
c) Produção de relatório conforme modelo a definir nos termos do n.° 2 do artigo 4.°.2. - O avaliado toma conhecimento da avaliação ordinária após a realização da entrevista, sobre o relatório produzido, nos termos do modelo da avaliação ordinária.Artigo 6.°
(Avaliação extraordinária)1. - A avaliação extraordinária concretiza-se através da iniciativa do avaliador, conforme modelo a definir nos termos do n.° 2 do artigo 4.°, nos casos de excepcional desempenho do cargo ou de insuficiente desempenho.
2. - A avaliação extraordinária fundamenta-se na identificação dos contributos relevantes para o serviço no caso de desempenho excepcional, ou dos erros ou omissões no caso de insuficiente desempenho.
3. - A realização da avaliação extraordinária pode ainda ter lugar a solicitação do avaliado, dirigida ao Conselho Coordenador de Avaliação até 15 de Abril, invocando os contributos relevantes para o serviço no caso de desempenho excepcional, mediante parecer favorável daquele Conselho, havendo posteriormente lugar a avaliação de acordo com o modelo da avaliação extraordinária.
4. - O avaliado toma conhecimento da avaliação extraordinária, conforme previsto no modelo da avaliação extraordinária.Artigo 7.°
(Menções qualitativas)1. - O resultado global da avaliação corresponde às seguintes menções qualitativas:a) Muito Bom;
0089   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2004 c) Insuficiente2. - Em todos os casos em que haja lugar a avaliação ordinária considera-se que a classificação do funcionário ou agente para efeitos de progressão e promoção na carreira é de Bom.
3. - As menções qualitativas de Muito Bom e Insuficiente são atribuídas através da avaliação extraordinária, no primeiro caso quando se regista excelente desempenho e no segundo caso quanto se regista insuficiente desempenho.
4. - A atribuição da menção de Muito Bom reduz em seis meses o tempo mínimo de serviço exigido para promoção e progressão, nos termos da Resolução n°    /   , de
5. - Quando o avaliado recebe uma avaliação de Muito Bom pode o avaliador propor a atribuição de menção de mérito excepcional, acompanhada de uma proposta concreta de reconhecimento de tal mérito, a qual pode contemplar as iniciativas previstas nas alíneas a) e b) do n.° 3 do artigo 15.° da Lei n.o 10/2004, de 22 de Março:a) Redução de um ano em tempo de serviço para efeitos de promoção nas carreiras verticais ou de progressão nas carreiras horizontais;
b) Promoção nas respectivas carreiras independentemente de concurso, caso esteja a decorrer o último ano do período de tempo necessário à promoção;6. - Os efeitos previstos nos n.os 4 e 5 relativamente à redução do tempo de serviço não são cumulativos com outras reduções de tempo previstas na regulamentação de carreiras da Assembleia da República, prevalecendo porém sobre esta regulamentação.
7. - Nos casos em que o funcionário esteja em condições que inviabilizem a avaliação ordinária ou extraordinária, o suprimento da avaliação faz-se nos termos do artigo 17.°, 18.° e 19.° do Decreto Regulamentar n° 19-A/2004, de 14 de Maio.Artigo 8.°
(Diferenciação de mérito e menção de mérito excepcional)As medidas gestionárias decorrentes da diferenciação de desempenhos de Muito Bom e da atribuição da menção de mérito excepcional obedecem aos limites orça mentais da Assembleia da República, conforme proposta ao Conselho de Administração.Artigo 9.°
(Diplomas por mérito excepcional)1. - O Conselho Coordenador de Avaliação nos casos de classificação de Muito Bom a que corresponda também a proposta de atribuição da menção de mérito excepcional pode propor a atribuição de um diploma de mérito excepcional.
2. - A proposta do Conselho Coordenador de Avaliação tem de obter parecer favorável do Conselho de Administração e de ser submetida à aprovação do Presidente da Assembleia da República, que fará a entrega dos diplomas em cerimónia pública a realizar para o efeito.Artigo 10.°
(Avaliação dos dirigentes)1. - A avaliação dos Chefes de Divisão e equiparados segue as regras gerais de avaliação do presente Regulamento, competindo conjuntamente ao Secretário-Geral e aos Director de Serviços da respectiva área.
2. - O Secretário-Geral pode delegar nos Adjuntos do Secretário-Geral a competência prevista no número anterior.
3. - Na avaliação dos Chefes de Divisão não há lugar à intervenção do Conselho Coordenador de Avaliação, salvo em caso de reclamação.
4. - A composição do Conselho Coordenador de Avaliação será revista nesse caso, devendo ser apenas composto para o efeito pelos dirigentes de nível hierárquico superior ao avaliado e ainda pelo Chefe de Divisão de Recursos Humanos.
5. - A renovação da comissão de serviço depende da atribuição da menção de Bom, nos termos do presente Regulamento.
0090   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2004 6. - As classificações obtidas contam para a evolução na carreira de origem, de acordo com as regras e critérios de promoção e progressão aplicáveis, sem prejuízo de outros direitos eventualmente previstos no estatuto dos dirigentes da Administração Pública.Artigo 11.o
(Avaliadores)1. - A avaliação é da competência do superior hierárquico imediato ou do funcionário que possua responsabilidade de coordenação sobre o avaliado.
2. - Só pode ser avaliador o superior hierárquico imediato ou o funcionário com responsabilidades de coordenação sobre o avaliado que no decurso do período a que se refere a avaliação, reúna no mínimo, seis meses de contacto funcional com o avaliado.
3. - Nos casos em que não estejam reunidas as condições previstas no número anterior é avaliador o superior hierárquico de nível seguinte ou, na ausência deste, o Conselho Coordenador de Avaliação.Artigo 13.°
(Avaliados)O avaliado colabora no SIADAR em especial na definição do seu plano de desenvolvimento pessoal em conjunto com o avaliador.Artigo 14.°
(Conselho Coordenador de Avaliação)1. - Junto ao Secretário-Geral funciona o Conselho Coordenador de Avaliação (CCA) ao qual compete:a) Garantir a selectividade do SIADAR através da fixação anual de critérios, prévios à avaliação, competindo-lhe ainda validar as avaliações extraordinárias de Muito Bom ou Insuficiente;
b) Proceder a avaliação do desempenho nos casos de ausência do superior hierárquico;
c) Propor ao Secretário-Geral as medidas de reconhecimento e compensação pelo desempenho que receba a menção de Mérito Excepcional e de acompanhamento e correcção do desempenho Insuficiente;
d) Dar parecer sobre as reclamações da avaliação.2. - O Conselho Coordenador de Avaliação é presidido pelo Secretário-Geral e integra os Adjuntos do Secretário-Geral, os Directores de Serviço, o Chefe de Divisão de Recursos Humanos e os dirigentes que reportam directamente ao Secretário-Geral, bem como um representante do Sindicato dos Funcionários Parlamentares.Artigo 15.°
0091   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2004 b) Coordenar e controlar o processo de avaliação de acordo com os princípios e regras definidos no presente Regulamento;
c) Homologar as avaliações ordinárias e extraordinárias;
d) Decidir das reclamações dos avaliados após parecer do Conselho Coordenador de Avaliação;2. - Quando o Secretário-Geral não homologar as avaliações atribuídas deverá ele próprio, mediante despacho fundamentado, estabelecer nova avaliação.Artigo 16.o
(Periodicidade)1. - A avaliação de desempenho reporta sempre ao ano anterior.
2. - A avaliação de desempenho ordinária é anual e terá lugar até 31 de Março de cada ano.
3. - A avaliação de desempenho extraordinária não tem carácter de periodicidade e realiza-se por iniciativa do avaliador até à mesma data.Artigo 17.o
(Homologação)1. - As avaliações ordinárias são homologadas pelo Secretário-Geral até 30 de Abril.
2. - As avaliações extraordinárias são submetidas ao Conselho Coordenador de Avaliação até 30 de Abril e são homologadas pelo Secretário-Geral até 30 de Maio, acompanhadas do parecer do Conselho Coordenador de Avaliação.Artigo 18.o
(Reclamação)1. - Após tomar conhecimento da homologação da sua avaliação, o avaliado pode apresentar reclamação escrita, no prazo de cinco dias úteis, para o Secretário-Geral.
2. - A decisão da reclamação será proferida no prazo máximo de vinte dias úteis.
3. - O Conselho Coordenador de Avaliação pode solicitar por escrito, ao avaliador e avaliado, os elementos que julgue convenientes.Artigo 19.°
(Recurso)1. - Da decisão final cabe recurso hierárquico para o Presidente da Assembleia da República, a interpor no prazo de dez dias úteis contado do seu conhecimento.
2. - A decisão deverá ser proferida no prazo de quinze dias úteis contados da data de interposição de recurso, devendo o processo de avaliação estar finalizado até final de Julho de cada ano.Artigo 20.°
(Confidencialidade)1. - Sem prejuízo das regras de publicidade previstas no presente regulamento, o SIADAR tem carácter confidencial, devendo os instrumentos de avaliação de cada trabalhador ser arquivados no respectivo processo individual.
2. - Todos os intervenientes neste processo, à excepção do avaliado, ficam obrigados ao dever de sigilo sobre a matéria.
3. - Anualmente, após a conclusão do processo, será afixada a lista com as classificações atribuídas.Artigo 21.°
(Avaliação de desempenho de 2004)1. - Em Janeiro de 2005 iniciar-se-á o processo de avaliação de desempenho de 2004, conforme regras previstas no presente regulamento.
0092   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2004 2. - Em 2005 a avaliação terá lugar até final de Julho.Artigo 22.°
(Consideração da avaliação de desempenho de anos anteriores a 2004)1. - Todas as promoções e progressões nas carreiras e categorias a partir de Janeiro de 2005, ficam condicionadas ao sistema de avaliação de desempenho do presente Regulamento, sem prejuízo de serem consideradas as classificações dos anos imediatamente anteriores, desde que necessárias para completar os módulos de tempo respectivos.
2. - No caso dos funcionários não disporem de avaliação em anos relevantes para a promoção, anteriores a 2004, releva a ultima classificação atribuída ou, na sua ausência a que resulta de ponderação curricular nos termos do artigo 18.° e 19.° do Decreto Regulamentar 10 - A/2004, de 14 de Maio.Artigo 23.°
(Entrada em vigor)O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovada em    de Dezembro de 2004.
SOBRE OS MÓDULOS DE TEMPO DE SERVIÇO E CLASSIFICAÇÃO NECESSÁRIOS PARA ACESSO NAS CARREIRAS DOS FUNCIONÁRIOS PARLAMENTARESNos termos legais regimentais aplicáveis e conforme projecto aprovado pelo Conselho de Administração em 9 de Dezembro, os Deputados abaixo assinados propõem o seguinte projecto de resolução sobre os módulos de tempo de serviço e classificação necessários para acesso nas carreiras dos funcionários parlamentares, os efeitos da classificação de Muito Bom na redução do tempo para acesso e progressão e, ainda, sobre ajustamentos formais à Resolução n. ° 20/2004, de 16 de Fevereiro.Assembleia da República, 9 de Dezembro de 2004.
Os Deputados: Joaquim Ponte (PSD) - Fernando Serrasqueiro (PS) - João Rebelo (CDS-PP) - Rodeia Machado (PCP) - Luís Fazenda (BE) - Heloísa Apolónia (Os Verdes)AnexoA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, de acordo com a alínea a) do n.o 1 do artigo 15.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), na redacção que lhe é dada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, e em execução do n.o 2 do artigo 27.o e do n.o 1 do artigo 30.o da mesma Lei, o seguinte:Artigo 1.o
(Acesso mis carreiras)Os módulos de tempo mínimo de serviço e classificação necessários para acesso nas carreiras de técnico superior parlamentar, técnico parlamentar, programador parlamentar, operador parlamentar de sistemas, adjunto parlamentar e secretário parlamentar são os constantes do mapa anexo a esta resolução, que dela faz parte integrante.Artigo 2.o
(Redução de tempo)A atribuição da menção de Muito Bom reduz em seis meses o tempo de serviço mínimo exigido para efeitos de promoção e de progressão.
0093   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2004 Artigo 3.o
(Alterações à redacção da Resolução n.o 20/2004, de 16 de Fevereiro)1. A parte introdutória da Resolução da Assembleia da República. n.o 20/2004, de 16 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:
"A Assembleia da República resolve, nos termos da n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa e em execução do artigo 27.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, o seguinte:"
2. O n.o 8 do artigo 26.o da Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:
8 - Ao director do Museu é atribuído o nível de chefe de divisão".Artigo 4.o
1. A presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2. O disposto no artigo 3.o tem carácter interpretativo relativamente à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de Fevereiro.
Aprovada em   de Dezembro de 2004O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota AmaralMapa anexoCarreira técnica superior parlamentar Acesso
Assessor principal 5 anos classificados de Bom na categoria anterior
Assessor 3 anos classificados de Bom na categoria anterior
Técnico superior principal 3 anos classificados de Bom na categoria anterior
Técnico superior de 1a classe 3 anos classificados de Bom na categoria anterior
Técnico superior de 2a classe Aprovação no estágio
Técnico parlamentar especialista 5 anos classificados no de Bom na categoria anterior
Técnico parlamentar principal 3 anos classificados de Bom na categoria anterior
Técnico parlamentar de 1a classe 3 anos classificados de Bom na categoria anterior
Técnico parlamentar de 2a classe Aprovação no estágio
Programador especialista  5 anos classificados de Bom na categoria anterior
Programador principal  3 anos classificados de Bom na categoria anterior
Carreira de operador parlamentar de sistemas Acesso }
Operador de sistemas-chefe Especialista com 3 anos e principal com 5 anos classificados de
Operador de sistemas especialista 5 anos classificados de Bom na categoria anterior
Operador de sistemas principal 3 anos classificados de Bom na categoria anterior.
Operador de sistemas de 1a classe 3 anos classificados de Bom com formação específica na
Operador de sistemas de2a classe Aprovação no estágio
0094   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2004 Estagiário Ingresso
Adjunto parlamentar especialista principal 5 anos classificados de Bom na categoria anterior
Adjunto parlamentar especialista 3 anos classificados de Bom na categoria anterior
Adjunto parlamentar principal 3 anos classificados de Bom na categoria anterior
Adjunto parlamentar de 1 a classe 3 anos classificados de Bom na categoria anterior
Secretário parlamentar especialista 3 anos classificados de Bom na categoria anterior
Secretário parlamentar principal 3 anos classificados de Bom na categoria anterior
Secretário parlamentar de 1a classe 3 anos classificados de Bom na categoria anterior
Com efeito, ao contrário do que acontece já em alguns países da União Europeia, designadamente na Alemanha, Holanda e Dinamarca, Portugal não dispõe ainda de nenhum tipo de legislação que enquadre esta necessidade de aferição dos cheiros produzidos por grandes concentrações de fumos que expelem poluentes de diverso tipo.
Face ao exposto, e nestes termos, a Assembleia da República resolve, ao abrigo do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa:
Recomendar ao Governo a adopção de medidas legislativas e regulamentares necessárias, no prazo de 180 dias, visando promover a monitorização e controle de odores nas zonas em que seja afectada a saúde pública das populações, designadamente:
0095   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2004 A)
1. Promoção de informação e recolha de dados em simultâneo junto dos complexos industriais responsáveis pela emissão dos produtos químicos e das Delegações de Saúde competentes nas respectivas áreas;
2. Análise da legislação já em vigor em países europeus e recolha das experiências existentes nessa matéria;
1. Aprovação dos parâmetros - padrão na medição de odores, com base na olfactometria;
2. Implementação dos meios técnicos, tecnológicos e administrativos de forma a controlar, impedir e neutralizar a emissão e propagação de odores;
3. Acompanhamento eficaz por parte das entidades com competência fiscalizadora, do cumprimento dos valores mínimos definidos.Assembleia da República, 9 de Dezembro de 2004.
Os Deputados do PCP: Honório Novo - Ângela Sabino - Bernardino Soares - Odete Santos - Bruno Dias.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 297/IX
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA POPULAR DA CHINATexto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaTexto do projecto de resoluçãoS. Ex.a o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial à República Popular da China, a convite do Presidente Hu Jintao, entre os dias 10 e 18 de Janeiro de 2005.
A Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e Política Externa emitiu parecer favorável.
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à República Popular da China, entre os dias 10 e 18 de Janeiro de 2005.Palácio de São Bento, 9 de Dezembro de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstá prevista a minha deslocação à República Popular da China, entre os dias 10 e 18 do próximo mês de Janeiro, em visita de Estado, a convite do Presidente Hu Jintao.
O Presidente da República, Jorge Sampaio.Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República, relativa à deslocação à República Popular da China, entre os dias 10 e 18 de Janeiro em visita de Estado, a convite do Presidente Hu Jintao, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:
0096   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2004 "A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido."Palácio de São Bento, em 9 de Dezembro de 2004
SOBRE O INQUÉRITO PARLAMENTAR À TRAGÉDIA DE CAMARATEA Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 169.o, n.o 5, da Constituição, o seguinte:
1 - Dar total publicidade ao processo, nos termos das normas legais aplicáveis.
2 - Facultá-lo, de imediato e integralmente, ao Tribunal da Relação de Lisboa e à Procuradoria-Geral da República, na convicção de que contém elementos úteis à apreciação em curso.
3 - Expressar a confiança de que as autoridades judiciais possam atingir a verdade, nomeadamente através da realização de julgamento que aprecie a acção criminosa que se encontra indiciada.Assembleia da República, 9 de Dezembro de 2004.
Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Álvaro Castelo-Branco (CDS-PP) - Adriana de Aguiar Branco (PSD) - Duarte Pacheco (PSD) - Carlos Rodrigues (PSD) - Manuel Oliveira (PSD).---PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 80/IX
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO ENTRE OS ESTADOS PARTE DA CONVENÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO DA AGÊNCIA ESPACIAL EUROPEIA (AEE) E A AEE PARA A PROTECÇÃO E TROCA DE INFORMAÇÃO CLASSIFICADA, FEITO EM PARIS EM 19 DE AGOSTO DE 2002)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa"Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Parte da Convenção para o Estabelecimento da Agência Espacial Europeia e a Agência Espacial Europeia para a Protecção e Troca de Informação Classificada, feito em Paris, em 19 de Agosto de 2002."I. Nota Prévia
O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 80/IX, que "Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Parte da Convenção para o estabelecimento da Agência Espacial Europeia e a Agência Espacial Europeia para a Protecção e troca de informação classificada, feito em Paris, em 19 de Agosto de 2002."
A apresentação da proposta de resolução foi efectuada nos termos da alínea d), do n.o 1, do artigo 197. °da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1, do artigo 208. °do Regimento da Assembleia da República, com as necessárias adaptações.
O conteúdo da proposta de resolução consubstancia o disposto na alínea i) do artigo 161. ° da Constituição da República Portuguesa assim como preenche os requisitos formais aplicáveis.II. Dos objectivos e do conteúdo do Acordo
O Acordo entre os Estados Parte da Convenção para o Estabelecimento da Agência Espacial Europeia (AEE) e a AEE para a Protecção e Troca de Informação Classificada, feito em Paris, em 19 de Agosto de 2002, reconhece que as actividades dirigidas à obtenção de cooperação entre os Estados Membros, na investigação espacial e tecnológica e as suas aplicações ao espaço, podem requerer a troca, entre as Partes, de informação e material classificados.
0097   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2004 O presente Acordo assegura um nível adequado de protecção à informação classificada e à Propriedade Intelectual dentro da Agência e nos seus Estados Membros e a consequente necessidade de conceber um quadro legal apropriado.
O Acordo estabelece os padrões mínimos de segurança a serem cumpridos pelos Estados Membros para protecção e salvaguarda da informação classificada trocada no âmbito dos programas da AEE, nomeadamente prevendo a necessidade de atribuição, a nível nacional, de credenciação de segurança como condição indispensável ao acesso à informação classificada e os procedimentos a seguir em caso de comprometimento dessa situação.Parecera) A proposta de resolução n.o 80/IX, que "Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Parte da Convenção para o estabelecimento da Agência Espacial Europeia e a Agência Espacial Europeia para a Protecção e troca de informação classificada, feito em Paris, em 19 de Agosto de 2002", preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, pelo que está em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 9 de Dezembro de 2004.
O Deputado Relator, Miguel Anacoreta Correia - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: - Relatório, conclusões e parecer aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, BE e de Os Verdes.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
0001   |   II Série A - Número 031S1   |   26 de Fevereiro de 2005 Sábado, 26 de Fevereiro de 2005 II Série-A — Número 31
— Aprova, para adesão, o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluído em Bruxelas em 26 de Junho de 1999.
0002   |   II Série A - Número 031S1   |   26 de Fevereiro de 2005 Consultar Diário original.
0003   |   II Série A - Número 031S1   |   26 de Fevereiro de 2005 Consultar Diário original.
0004   |   II Série A - Número 031S1   |   26 de Fevereiro de 2005 Consultar Diário original.
0005   |   II Série A - Número 031S1   |   26 de Fevereiro de 2005 Consultar Diário original.
0006   |   II Série A - Número 031S1   |   26 de Fevereiro de 2005 Consultar Diário original.
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0008   |   II Série A - Número 031S1   |   26 de Fevereiro de 2005 Consultar Diário original.
0009   |   II Série A - Número 031S1   |   26 de Fevereiro de 2005 Consultar Diário original.
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0012   |   II Série A - Número 031S1   |   26 de Fevereiro de 2005 Consultar Diário original.
0013   |   II Série A - Número 031S1   |   26 de Fevereiro de 2005 Consultar Diário original.
0014   |   II Série A - Número 031S1   |   26 de Fevereiro de 2005 Consultar Diário original.
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0075   |   II Série A - Número 031S1   |   26 de Fevereiro de 2005 Consultar Diário original.
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0079   |   II Série A - Número 031S1   |   26 de Fevereiro de 2005 Consultar Diário original.
0080   |   II Série A - Número 031S1   |   26 de Fevereiro de 2005 Consultar Diário original.
0081   |   II Série A - Número 031S1   |   26 de Fevereiro de 2005 Consultar Diário original.
0082   |   II Série A - Número 031S1   |   26 de Fevereiro de 2005 Consultar Diário original.
0083   |   II Série A - Número 031S1   |   26 de Fevereiro de 2005 Consultar Diário original.
0084   |   II Série A - Número 031S1   |   26 de Fevereiro de 2005 Consultar Diário original.
0085   |   II Série A - Número 031S1   |   26 de Fevereiro de 2005 Consultar Diário original.
0086   |   II Série A - Número 031S1   |   26 de Fevereiro de 2005 Consultar Diário original.
0087   |   II Série A - Número 031S1   |   26 de Fevereiro de 2005 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Alargamento do fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca.Resoluções:
- Viagem do Presidente da República à República Italiana e à Santa Sé.
- Fomento de hábitos de leitura.Projectos de lei (n.os 467 e 509 a 511/IX):
N.o 467/IX (Criação da freguesia da Serra do Alecrim, no concelho de Santarém):
N.o 509/IX - Aditamento ao Decreto-Lei n.o 216/92, de 13 de Outubro - Estabelece o quadro jurídico da atribuição dos graus de Mestre e de Doutor pelas instituições de ensino universitário (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.o 510/IX - Quarta alteração à Lei da Nacionalidade Portuguesa e ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (apresentado pelo PCP).
N.o 511/IX - Estabelece o regime de mera gestão dos órgãos autárquicos no período entre as eleições e a instalação dos novos órgãos (apresentado pelo PSD e CDS-PP).Propostas de lei (n.os 140, 143, 144, 145, 146/IX):
N.o 140/IX (Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano):
- Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
- Parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
N.o 143/IX (Define o regime da Lei da Autonomia Universitária e dos Institutos Politécnicos Públicos):
- Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
- Parecer da Subcomissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
N.o 144/IX [(Altera a Lei n.o 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004)]:
N.o 145/IX (Grandes Opções do Plano para 2005):
- Parecer do Governo Regional da Madeira.Proposta de resolução n.o 79/IX (Aprova a Convenção sobre o direito relativo à utilização dos cursos de água internacionais para fins diversos dos de navegação, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de Maio de 1997):
0002   |   II Série A - Número 015   |   17 de Novembro de 2004 DECRETO N.o 206/IX
ALARGAMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei seguinte:Artigo 1.o
Montante da compensação e período máximo1 - (...)
2 - O pagamento da compensação salarial fica limitado a um máximo de 60 dias por ano e às disponibilidades orçamentais do Fundo.
Âmbito territorialO Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 255/2001, de 22 de Setembro, aplica-se na sua totalidade a todo o território nacional, sendo nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências atribuídas ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, à Secretaria de Estado das Pescas e à Direcção-Geral de Pescas e Agricultura exercidas pelas estruturas equivalentes dos respectivos governos regionais.Artigo 3.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano de 2005.Aprovado em 14 de Outubro de 2004.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA ITALIANA E À SANTA SÉA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à República Italiana e à Santa Sé, entre os dias 8 e 14 do mês de Novembro.Aprovada em 21 de Outubro de 2004.
0003   |   II Série A - Número 015   |   17 de Novembro de 2004 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:a) Elabore estudos e instrumentos de análise dos hábitos de leitura dos portugueses, em especial dos mais jovens;
b) Apoie a criação de programas de incentivo aos hábitos de leitura nas escolas, designadamente da imprensa escrita;
c) Apoie a renovação e modernização das bibliotecas escolares;
d) Crie e mantenha um portal na Internet, a nível central, destinado a promover os hábitos de leitura e a divulgar as iniciativas das escolas nesta matéria;
e) Apoie o estabelecimento de parcerias entre as bibliotecas municipais e as escolas ou agrupamentos escolares.Aprovada em 21 de Outubro de 2004.
(CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA SERRA DO ALECRIM, NO CONCELHO DE SANTARÉM)Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PPNo artigo 1.o do projecto de lei, onde se lê"É criada, no concelho de Santarém, a freguesia da Serra do Alecrim, com sede na povoação de Alecrins."deve ler-se"É criada, no concelho de Santarém, a freguesia da Serra do Alecrim, com sede na povoação Valverde, no local denominado de Alecrins."Assembleia da República, 29 de Outubro de 2004.
ADITAMENTO AO DECRETO-LEI N.o 216/92, DE 13 DE OUTUBRO - ESTABELECE O QUADRO JURÍDICO DA ATRIBUIÇÃO DOS GRAUS DE MESTRE E DE DOUTOR PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO UNIVERSITÁRIOA carreira universitária é caracterizada por uma progressão que exige a realização de várias provas, nada fáceis de ultrapassar. Tal facto permite afirmar com legitimidade que se trata da mais exigente de todas.
O doutoramento constitui a prova de excelência. O teste grande permite avaliar as capacidades científicas, a originalidade e a criatividade. São anos de busca, pesquisa, reflexão que culminam na elaboração de um trabalho e na sua defesa perante um júri qualificado. Até aqui as provas de aptidão pedagógica, de mestrado e de doutoramento têm um denominador comum, ou seja, o júri discute, avalia e no final cada um dos seus membros explicita, em votação final nominal, a tendência do seu voto.