28 DE MAIO DE 2015 195 Artigo 5.o – Avaliação e gestão de riscos1. Cada Parte – se for caso disso, em cooperação com as organizações desportivas, os operadores de apostas desportivas, os organizadores de competições e outras organizações competentes – deve identificar, analisar e avaliar os riscos associados à manipulação de competições desportivas. 2. Cada Parte deve incentivar as organizações desportivas, os operadores de apostas desportivas, os organizadores de competições e outras organizações competentes a estabelecerem procedimentos e regras destinados a combater a manipulação de competições desportivas e deve adotar, se necessário, medidas legislativas ou outras medidas necessárias para o efeito. Artigo 6.o – Educação e sensibilização1 Cada Parte deve incentivar a sensibilização, a educação, a formação e a investigação para reforçar a luta contra a manipulação de competições desportivas. Artigo 7.o – Organizações desportivas e organizadores de competições1. Cada Parte deve incentivar as organizações desportivas e os organizadores de competições a adotarem e aplicarem regras para combater a manipulação de competições desportivas, bem como princípios de boa governação relacionados, designadamente, com: a a prevenção de conflitos de interesses, nomeadamente: – proibir as partes interessadas na competição de apostar nas competições desportivas em que participem; – proibir a utilização indevida ou a divulgação de informação privilegiada; b o cumprimento, por parte das organizações desportivas e dos seus membros afiliados, de todas as suas obrigações contratuais ou de outra natureza; c a obrigação de as partes interessadas na competição comunicarem imediatamente qualquer atividade suspeita, incidente, incentivo ou abordagem suscetível de ser considerada uma violação das regras contra a manipulação de competições desportivas. 2. Cada Parte deve incentivar as organizações desportivas a adotarem e a aplicarem as medidas adequadas para garantir: a o controlo reforçado e efetivo do desenrolar de competições desportivas expostas a riscos de manipulação; b a existência de mecanismos que permitam informar imediatamente as autoridades públicas competentes ou a plataforma nacional sobre casos de atividades suspeitas relacionadas com a manipulação de competições desportivas; c a existência de mecanismos eficazes para facilitar a divulgação de quaisquer informações relativas a casos potenciais ou reais de manipulação de competições desportivas, incluindo uma proteção adequada dos informadores; d a sensibilização das partes interessadas na competição, incluindo dos jovens atletas, para o risco de manipulação de competições desportivas e dos esforços para a combater, através da educação, formação e divulgação de informação; e a designação, o mais tarde possível, dos responsáveis competentes por uma competição desportiva, nomeadamente juízes e árbitros. 3. Cada Parte deve incentivar as organizações desportivas e, através destas, as organizações desportivas internacionais, a aplicarem sanções e medidas disciplinares específicas, eficazes, proporcionadas e dissuasivas, em caso de violação das suas regras internas contra a manipulação de competições desportivas, em especial das referidas no n.o 1 do presente artigo, bem como a assegurarem o reconhecimento mútuo e a execução das sanções impostas por outras organizações desportivas, nomeadamente noutros países. 4. A responsabilidade disciplinar estabelecida pelas organizações desportivas não exclui a responsabilidade penal, civil ou administrativa.