II SÉRIE-A — NÚMERO 26 20 Segundo o article LO146-2 do Code électoral, os Députés não podem assumir o controlo de uma sociedade comercial que tenha a consultoria como seu objeto social, não o podendo igualmente exercer caso essa assunção tenha ocorrido nos doze meses anteriores à sua eleição. Por seu turno, o article LO146-3 daquele mesmo code não permite que os parlamentares franceses exerçam a qualquer título atividades de lobbying. Finalmente, de acordo com o article LO149 do diploma, os Députés da Assemblée Nationale, que sejam simultaneamente advogados, não podem assumir o patrocínio forense, por si ou por interposta pessoa, de processos que envolvam crimes contra a nação, o Estado, a paz pública ou matérias relativas à liberdade de imprensa ou questões financeiras. Não existindo a obrigação do exercício da atividade de Deputé em exclusivo, não existe igualmente uma remuneração específica referente à exclusividade. De facto, de acordo com as fichas sínteses disponibilizadas60 pela Assemblée Nationale, a remuneração dos Deputés é composta por três componentes: 1 –  A remuneração parlamentar de base, estabelecida por referência ao salário dos funcionários públicos nas posições mais altas do estado; 2 –  A remuneração de residência, correspondente a 3% do valor bruto mensal da remuneração base; e, 3 –  A remuneração de funções, correspondente a 1/4 do valor bruto mensal da remuneração base. A remuneração dos Deputados tem por fim assegurar a sua independência financeira e garantir a disposição dos recursos humanos e materiais necessários ao desempenho do seu mandato. Como nota final, cumpre ainda fazer uma breve referência ao regime aplicável nesta matéria aos Sénateurs, ou seja, aos membros do Senat francês. As incompatibilidades da acumulação do cargo de Sénateur com outras funções está intimamente ligado ao princípio constitucional da separação de poderes e da independência de cada uma das duas assembleias, ou seja, a Assemblée Nationale e o Senat. Como tal, e conforme referido supra, a primeira incompatibilidade a ter em conta é a que existe entre o exercício do mandato de Deputé e o de Sénateur. Acresce que, de acordo com o Article LO297 do Code électoral, as incompatibilidades aplicáveis aos Deputées aplicam-se igualmente aos sénateurs61. ITÁLIA A Constituição62 italiana estabelece, no seu artigo 65, que a lei regulamentará a questão das incompatibilidades e inelegibilidades dos Deputados e Senadores. No entanto, a própria Constituição enuncia algumas dessas incompatibilidades. Desde logo, entre o exercício do cargo de Deputado e o de Senador, proibindo expressamente a candidatura simultânea às duas Câmaras (2.o parágrafo do artigo 65); entre o de Presidente da República e qualquer outro cargo, logo, de Deputado ou Senador (2.o parágrafo do artigo 84); entre o de parlamentar e o de membro do Conselho Superior de Magistratura (último parágrafo do artigo 104); entre o de parlamentar e o de conselheiro ou assessor regional (2.o parágrafo do artigo 122); ou entre o de parlamentar e o de juiz do Tribunal Constitucional (6.o parágrafo do artigo 135). A Legge 13 febbraio 1953, n. 60, Incompatibilitá parlamentari, vem dar cumprimento ao artigo 65 da Constituição e é aplicável a ambas as Câmaras. Este diploma prevê a incompatibilidade entre o cargo de parlamentar e cargos de nomeação governativa ou da administração central do Estado, cargos em associações ou entidades que prestem serviços públicos ou que recebam apoios estatais, cargos em sociedades por ações com exercício prevalente de atividade financeira. Ficam excluídos desta previsão os cargos em organizações culturais, caritativas ou religiosas, bem como os exercidos em instituições de ensino superior na sequência de uma eleição para os respetivos órgãos académicos. Nos termos do artigo 1-bis desta lei, o cargo de Deputado, Senador ou de membro do governo é incompatível  60 Fiche de synthèse n°17 : La situation matérielle du député e Fiche de synthèse n°3 : La rémunération des députés, disponíveis no portal oficial da Assemblée Nationale. 61 Mais informações acerca do estatuto dos Senadores e dos deveres jurídicos aos quais estão vinculados, disponíveis no portal oficial do Sénat, em https://www.senat.fr/role/fiche/statut_senateur.html#c629448. 62 Diploma consolidado retirado do portal oficial normattiva.it. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas relativas a Itália são feitas para o referido portal oficial, salvo indicação em contrário.