30 DE NOVEMBRO DE 200619O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é, não!A Oradora: — Sr. Deputado, aquilo que Os Verdes propõem é que mantenhamos o regime actual, pois é fundamental que se proceda em Portugal, com o apoio e a colaboração das organizações representativas das pessoas com deficiência, a um debate alargado relativamente a esta matéria e que o Governo e o Partido Socialista neste caso concreto assuma, de uma vez por todas, que o regime que actualmente está proposto para a comparticipação a ajudas técnicas de 100% deve ser, efectivamente, real, porque aquilo que acontece é que existe um bolo global, que é distribuído pelas entidades que procedem a essa comparticipação, mas, esgotado esse bolo, não há mais comparticipações para ninguém.Portanto, Srs. Deputados, é importante que os regimes que existem no papel sejam, de facto, assegurados a essas pessoas com deficiência. Esse é o nosso dever de solidariedade, que não está inscrito nesta proposta do Governo.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se há matéria onde, de facto, se vê que o Governo perdeu a sensibilidade social é neste Orçamento...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — ... e precisamente nesta matéria dos deficientes.Não vamos falar de impostos, vamos falar de pessoas e de princípios, como alguém, há pouco, aqui dizia.Hoje onde um cidadão deficiente encontra mais dificuldades, onde ele é mais descriminado, é exactamente no acesso e na permanência no mercado de trabalho.O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem! Os que ficam de fora não têm benefício algum!O Orador: — Por isso mesmo, é justo que o Estado reconheça as suas dificuldades e lhe dê um benefício em matéria do seu rendimento de trabalho. Ora, quando o Governo ataca os cidadãos portadores de deficiência, não lhe reconhecendo algo que é essencial, que é um benefício nos seus rendimentos de trabalho, quando vem dizer que eles são cidadãos que têm um conjunto de privilégios, que podem ter muitos rendimentos, quiçá de rendas, de acções ou de qualquer outra coisa, não está a reconhecer aquele que, de facto, deve ser o primeiro apoio do Estado a estas pessoas, que é bonificá-los, que é ajudá-los, que é dar-lhes uma compensação, que é dar-lhes algo no seu rendimento de trabalho.Ora, o que o PS e o Governo vêm fazer neste Orçamento do Estado é destruir este princípio, é acabar com esta ligação, que é tão importante, não reconhecendo até que há graus diferentes de deficiência e que esses graus diferentes de deficiência devem ser apoiados também de forma diferente.O Sr. Afonso Candal (PS): — Está lá.O Orador: — E quem são hoje os grandes prejudicados? Não são, como alguém, há pouco, dizia, as pessoas que têm rendimentos de trabalho e que pagam 42% de impostos. Não são estes! Pelo contrario, hoje os mais prejudicados com esta proposta de lei são os cidadãos portadores de deficiência com rendimentos de 900 ou de 1000 euros líquidos e que, se calhar, no final do mês, levam para sua casa 100 contos ou pouco mais. São estes os que hoje são mais prejudicados.O Sr. Afonso Candal (PS): — Não é verdade! Esses não pagam!O Orador: — E se o Governo e o PS hoje dizem que isto não é verdade,...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é verdade!O Orador: — ... têm agora a possibilidade de o provar.O CDS avançou com uma proposta, que cria um regime transitório, pelo qual cabe aos serviços de finanças fazer o cálculo pela forma antiga e pela nova forma, permitindo ao cidadão portador de deficiência a escolha do regime mais favorável. Se, de facto, eles não são os mais prejudicados, aprovem a proposta do CDS que institui este regime transitório, uma cláusula de salvaguarda, que permite que, ao longo do próximo ano, o cidadão portador de deficiência possa fazer a sua escolha. Isto é que me parece absolutamente essencial.Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.