27 DE OUTUBRO DE 2018 143 despesa corrente, mas sim para afiançar uma almofada financeira com o intuito de dar confiança aos contribuintes e assegurar as suas pensões futuras. Deste modo o Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social, anexo ao Orçamento do Estado de 2019, prevê que, com estas alterações e com as melhorias da situação do mercado de trabalho, entre 2015 e 2019 foram garantidos mais 11 anos de equilíbrio do saldo do sistema de pensões, prevendo-se que os primeiros saldos negativos apareçam apenas no final da década de 2020, e garantiu-se mais 19 anos antes que o FEFSS seja esgotado no final da década de 2040.  Promoção dos Direitos e da Proteção das Crianças Em conformidade com os princípios proclamados na Convenção Sobre os Direitos das Crianças das Nações Unidas, em 2019 o Governo prosseguirá as “políticas de reforço institucional e de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens, mantendo como prioridade o desenvolvimento de medidas que visam combater as situações de pobreza de famílias com crianças e de reconversão e adequação de outras respostas sociais.” Para concretização de uma “estratégia alargada de reforço da capacidade protetiva”, o Governo continuará o processo de instalação “das Equipas Técnicas regionais da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens e de reforço do número de técnicos de apoio junto das CPCJ, a par da intensificação da capacitação dos elementos das coordenações regionais e comissões locais, através de ações de formação específica.” Regista-se um enfoque na “modernização e simplificação do sistema de informação existente para gestão do processo de promoção e proteção e o aprofundamento da utilização de fundos europeus para o desenvolvimento e implementação de diversos programas de prevenção e proteção de âmbito nacional”. E finalmente, no tocante à “promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens continuará a ser prosseguida uma política de planeamento nacional, fundada na Criança e os seus Direitos, estrategicamente alicerçada na cooperação e coordenação setorial, nomeadamente dos setores da saúde, educação, justiça, autoridades policiais e sector social, bem como a implementação de uma Estratégia Nacional para os Direitos da Criança 2019-2022 (ENDC) e do respetivo Plano Nacional Plurianual para 2019”.  Promover a Inclusão das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade Na Proposta de Lei vertente, em 2019, “terá continuidade a agenda nacional para a deficiência ou incapacidade, ancorada nos princípios da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU)” uma das prioridades políticas definidas pelo XXI Governo Constitucional. Ancorando-se no desígnio de “melhorar a proteção social das pessoas com deficiência ou incapacidade, estimulando a sua autonomia e participação plena na sociedade, o Governo criou, em 2017, a Prestação Social para a Inclusão (PSI), que visa promover o combate à pobreza e incentiva à participação laboral das pessoas com deficiência/incapacidade, tendo contribuído para simplificar o quadro de benefícios existente e aumentando a eficácia na proteção social das pessoas com deficiência.” Para o ano de 2019, “terá início o alargamento da Prestação Social para a Inclusão à infância e juventude, reforçando a proteção social das pessoas com deficiência mais jovens e das suas famílias.” Neste campo confere-se destaque a “outro grande marco na política de inclusão que tem prossecução em 2019”, que é a implementação dos projetos piloto no âmbito do Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI). No que respeita ao acesso ao emprego das pessoas com deficiência, “o Governo pretende reforçar uma estratégia de emprego e trabalho para todos, envolvendo os diferentes atores, que aposte em ações de formação profissional no sistema regular de formação, no aumento da oferta de estágios profissionais em empresas e organizações do setor público e solidário e na implementação de quotas específicas para o emprego de pessoas com deficiência ou incapacidade no setor privado.”