12 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.2011 2012 2013DIMINUIÇÃO DE DESPESA CORRENTEDespesas com Pessoal Forte contenção salarial e reforço da regra de contratação 2 por 1, de modo a reduzir para 10% o peso no PIB das despesas com pessoal em 2013 - redução nominal de, pelo menos, 100 milhões de euros/ano0,20 0,42 0,63Despesas SociaisDefinição de tectos e diminuição de despesaPrestações sociais do regime não contributivo da Segurança Social (congelamento do valor nominal e aplicação de condição de recursos na generalidade das prestações não contributivas,  e definição de tecto para a transferência do Orçamento do Estado de 7100 milhões de euros em 2011, 7000 milhões de euros em 2012 e de 6900 milhões de euros em 2013, do qual, tecto para o Rendimento Social de Inserção de 400 milhões de euros em 2011 e de 370 milhões de euros em 2012 em 2013)0,30 0,45 0,55Gestão e controlo de despesas em Saúde - controlo interno  e  implementação de modelos de contratualização e mecnismos de incentivos nas entidades do Serviço Nacional de Saúde, política de medicamentos, prescrição electrónica e meios complementares de diagnóstico e terapêutica0,20 0,30 0,39Aceleração da convergência do regime de pensões da Caixa Geral de Aposentações com o Regime Geral da Segurança Social, incluindo a antecipação da nova regra de penalização de pensão antecipada  e da plena entrada em vigor, já entre 2012 e 2013, do requisito da idade de reforma aos 65 anos 0,04 0,05 0,07Despesas de Consumo IntermédioRedução e racionalização de despesas de funcionamento, com definição de tectos para as despesas em outsourcing , com projectos, estudos, pareceres e consultoria ( 90 milhões de euros por ano) e para as despesas com material militar (revisão da Lei da Programação Militar com redução de 40% nas dotações previstas para cada ano)0,20 0,20 0,20Despesa com JurosRedução dos juros da dívida pública decorrente das operações de privatização 0,03 0,07 0,10DIMINUIÇÃO DE DESPESA DE CAPITALAdiamento, por dois anos, das linhas ferroviárias de alta velocidade Lisboa-Porto e Porto-Vigo, de forma a evitar o impacto financeiro até 20130,00 0,14 0,20Não assunção de novos compromissos relativos a concessões rodoviárias e regresso progressivo a níveis de investimento pré-crise0,26 0,45 0,60AUMENTO DE RECEITARedução de deduções e benefícios fiscais (despesa fiscal) 0,46 0,46 0,47Sujeição das mais-valias mobiliárias a taxa de IRS de 20% 0,14 0,14 0,14Limitação das deduções à colecta e benefícios fiscais em sede de IRS 0,26 0,26 0,26Redução da dedução específica de IRS para as pensões acima de 22.500 euros anuais 0,06 0,06 0,07Outras medidas de reforço da receitaAlargamento e controlo da base contributiva da Segurança Social e tributação extraordinária em IRS à taxa de 45% dos rendimentos colectáveis superiores a 150 mil euros0,18 0,28 0,37TOTAL DA POUPANÇA ORÇAMENTAL (atribuível a estas medidas) 1,87 2,82 3,56Da qual: atribuível a aumento de receita 0,64 0,74 0,84                atribuível à diminuição de despesa  1,23 2,08 2,73                   da qual: atribuível à diminuição de despesa primária 1,20 2,02 2,63- Privatizações nos sectores de energia (Galp Energia, EDP, REN, Hidroeléctrica Cahora Bassa), construção naval e defesa (Estaleiros Navais de Viana de Castelo, Edisoft, Eid, Empordef IT),  transporte aéreo (ANA e TAP) e ferroviário (CP Carga e EMEF), financeiro (BPN e Caixa Seguros), comunicações (CTT),  distribuição de papel  (INAPA), mineiro (Sociedade Portuguesa de Empreendimentos) e concessão de exploração de linhas da CPEfeito de redução anual da dívida pública 0,99 0,79 0,65SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADOEstabelecimento de limites ao endividamento - impacto da desaceleração da taxa de variação do endividamento0,70 0,79 0,93Em % do PIB efeitos directos por comparação com cenário de ausência de medidas (1) II SÉRIE-A — NÚMERO 47__________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original