I SÉRIE — NÚMERO 29 48 Por isso, desde o primeiro momento, nestas medidas de apoio ao emprego, como o layoff simplificado, em que o Governo determinou a isenção da TSU às empresas, foi estabelecido que o esforço adicional da segurança social, pela falta de contribuições, tinha de ser compensado pelo Orçamento do Estado. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sim!  O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Ou seja, apesar de as empresas não estarem a fazer o pagamento da TSU, o Orçamento do Estado está a fazer essas contribuições para a segurança social de forma a assegurar a sustentabilidade do nosso sistema contributivo. Relativamente ao aumento do salário mínimo, o que dissemos é que, precisamente por este motivo, não deve haver isenções da TSU. Ao mesmo tempo que reconhecemos o aumento do salário mínimo como um imperativo de dignidade do trabalho e um importante estímulo económico, neste momento de crise, também reconhecemos que, quando estamos a ter tantos apoios para as empresas, este era um custo adicional que muitas empresas iriam ter, particularmente em alguns setores mais expostos ao salário mínimo. Por isso, o que decidimos foi o seguinte: temos mais um apoio, mais um subsídio, que é pago às empresas que têm trabalhadores a receber o salário mínimo, de maneira excecional e exclusivamente neste ano — não aconteceu no passado e não deverá acontecer no futuro —, relativamente aos maiores encargos com a TSU resultantes deste aumento do salário mínimo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima série de perguntas cabe ao Grupo Parlamentar do PAN. Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro, amanhã o Acordo de Paris completa cinco anos — cinco anos em que a concentração de gases com efeito de estufa passou de 402 para 415 partes por milhão. Dizem-nos os cientistas que, a partir das 430 partes por milhão, o planeta entra num novo sistema climático, com a elevação da temperatura média global da atmosfera acima de 1,5 °C, o que significa a ocorrência de fenómenos meteorológicos cada vez mais extremos e imprevisíveis. Portanto, o tempo escasseia e só com ações assertivas e corajosas poderemos alterar o atual contexto. Por isso, Sr. Ministro, sabendo-se que a retoma económica é um eixo fundamental para assegurar esta alteração de paradigma, pergunto-lhe de que forma vai agir para garantir que esta retoma económica assenta num modelo sustentável de crescimento. Acha que é possível cumprir o Acordo de Paris e reduzir emissões, quando o Governo não inclui contrapartidas ambientais na reestruturação da TAP, não elimina as borlas fiscais e os subsídios perversos às eletroprodutoras e às empresas pecuárias, ou resiste na criação de um fundo para investimentos em eficiência energética habitacional para famílias? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Ministro para responder.  O Sr. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, o Acordo de Paris é importante para constituir uma referência para a comunidade internacional relativamente ao maior desafio dos nossos tempos, isto é, a sustentabilidade deste planeta que partilhamos com tantas outras espécies. Assim, a declaração do presidente eleito Joseph Biden, no sentido de voltar a assegurar a adesão dos Estados Unidos ao Acordo de Paris, é um passo muito importante. Portugal está muito confortável com as metas do Acordo de Paris, está à frente de muitos países na concretização dessas metas e, nesse sentido, está perfeitamente confortável com o objetivo de redução das emissões de gás, em 2030, para a meta de 55% que, agora, a Comissão Europeia pretende estabelecer. Temos uma grande preocupação em assegurar a concretização destas metas, que tem de ser feita de uma forma sustentada e credível. Aliás, Portugal tem feito grandes progressos, tendo sido, no ano passado, um dos países onde houve maior redução de gases com efeito de estufa relativamente a 2005 e, no Índice de