II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 14 Passamos à votação da proposta 199-C, apresentada pelo PCP, de emenda do artigo 139.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 397-C, apresentada pelo PS, de emenda do artigo 139.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Fica, então, prejudicada a votação do artigo 139.o da proposta de lei. A votação do artigo 140.o — Rede de radares meteorológicos — tem implicação com a Região Autónoma dos Açores, pelo que fica adiada para a próxima segunda-feira. O mesmo se passa com a votação do artigo 141.o — Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira. Também a votação da proposta 57-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 141.o-A — Novo Hospital Central da Madeira —, que tem implicações com a Região Autónoma da Madeira, fica adiada para a próxima segunda-feira. A votação da proposta 55-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 141.o-B — Incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira —, fica também adiada para a próxima segunda-feira. A votação da proposta 356-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 141.o-B — Reforço dos meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira —, fica também adiada para a próxima segunda-feira. A votação da proposta 58-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um artigo 141.o-C — Apoio extraordinário à habitação —, fica adiada para a próxima segunda-feira. A votação da proposta 58-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um artigo 141.o-D — Instrução dos processos de apoio à habitação —, fica igualmente adiada para a próxima segunda-feira. Também as seguintes propostas ficam com a votação adiada para a próxima segunda-feira: proposta 71-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 141.o-E — Alteração ao Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de agosto; proposta 77-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 141.o-E — Alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde; proposta 71-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 141.o-F — Alteração ao Decreto-Lei n.o 230/2008, de 27 de novembro; proposta 76-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 141.o-F — Alteração à Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro; e a proposta 72-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 141.o-G — Serviços aéreos regulares de transporte de carga aérea e correio na ligação entre Lisboa/Madeira/Lisboa. Passamos à votação do artigo 142.o — Incentivo pela introdução no consumo de um veículo de baixas emissões. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 143.o — Contribuições para instrumentos financeiros comparticipados. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.