22 | II Série GOPOE - Número: 011 | 23 de Novembro de 2010de ouvir uma Deputada da maioria dizer que o compromisso assumido pelo Governo, sendo de 2008, é como se não tivesse valido. Não acreditamos que esta questão possa ficar por aqui.O Sr. Presidente: —  Por último, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  Sr. Presidente, efectivamente, quando o Governo tomou a decisão de deslocalização do futuro aeroporto internacional da Ota para Alcochete, acordou com os municípios do Oeste um programa de contrapartidas vasto, onde inclui a requalificação da linha férrea do Oeste.Infelizmente, desde essa data até hoje, poucos têm sido os avanços desse programa de contrapartidas.Não é o PSD que o afirma, são os autarcas da região do Oeste que, ainda recentemente, aqui, na Assembleia da República, em reunião com todos os grupos parlamentares, transmitiram as suas preocupações não só pela não concretização desse programa de contrapartidas mas também com o facto de terem, em Janeiro, pedido uma audiência ao Sr. Primeiro-Ministro para falar sobre este tema e de o Sr. Primeiro-Ministro ainda não ter tido tempo de lhes responder e de marcar essa audiência.Os autarcas mostram a sua responsabilidade ao Grupo Parlamentar do PSD —  e presumo que aos outros grupos parlamentares — , porque, compreendendo a situação financeira do País, disseram que estavam disponíveis para conversar com o Governo e encontrar novo calendário para a implementação desse programa de contrapartidas.O Sr. Presidente: —  Tem de terminar, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  Sr. Presidente, ainda não cheguei aos 2 minutos que os meus colegas utilizaram.Nessa delegação estavam representados autarcas de todos os partidos e transmitiram a disponibilidade para, junto do Governo, encontrar um novo calendário para a implementação do programa, lamentando que o Sr. Primeiro-Ministro ainda não os tivesse recebido.Por outro lado, não se trata da bondade da proposta a ou b. Elas são um subterfúgio legal, correspondem a uma violação da lei, porque não estamos a votar o PIDDAC regionalizado. Logo, não faz sentido estar a votar estas propostas em Plenário.O Sr. Presidente: —  Penso que todos os grupos parlamentares já usaram da palavra, pelo que podemos passar à votação.Vamos votar a proposta 791-C.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.A proposta 857-C, do Bloco de Esquerda, consta do Ministério do Ambiente, pelo que vamos votar as propostas 464-C, 503-C, 508-C, 562-C, 568-C, 647-C, 649-C, 684-C, 715-C, 717-C, 722-C, 737-C, 763-C, 778C, 782-C, 784-C, 794-C, 796-C, 813-C, 814-C, 818-C, 828-C, 839-C, 846-C, 855-C, 878-C, 882-C, 1002-C, 1009-C, 1010-C e 1011-C, do BE.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Seguidamente, temos ainda 31 propostas, do PCP, relativas ao PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Sr. Deputado Honório Novo, pergunto quais é que pretende destacar.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, pretendo destacar as propostas 69-C, 197-C e a 746-C, que serão apresentadas pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, a proposta 219-C, que será apresentada pela Sr.a Deputada Rita Rato, a proposta 120-C, que será apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Machado, as propostas