2732II SÉRIE — NÚMERO 146SECRETARIA DE ESTADO DO TESOURO gabinete do secretario de estadoAssunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a participação portuguesa na construção da barragem de Corumana1 — Em 6 de Outubro de 1980, a COSEC solicitou à Comissão de Créditos e Garantias de Créditos:O seguro dos riscos extraordinários, nas fases de fabrico e de crédito, de uma operação referente à construção das l.a e 2.a fases da barragem da Corumana, o que envolvia uma responsabilidade de cerca de 30,3 milhões de dólares americanos. Este pedido de cobertura tinha sido formulado pela Construtora do Tâmega, L.*;A garantia financeira a um financiamento que a Caixa Geral de Depósitos iria conceder à Construtora do Tâmega, L>, quer na fase de fabrico, cujo valor atingia cerca de 32,9 milhões de dólares americanos (capital e juros), quer na de crédito, com um valor de cerca de 31 milhões de --dólares americanos.2 — Em 16 de Outubro de 1980 a Comissão de Créditos e Garantias de Créditos transmitiu à COSEC a necessidade de obtenção de elementos que possibilitassem uma análise da rentabilidade do investimento de forma a habilitar a Comissão a tomar uma deliberação sobre aquela operação.No dia seguinte, a COSEC solicitou à Construtora do Tâmega, L.<*\ os elementos referidos, tendo sido recebido, em 3 de Dezembro de 1980, um estudo feito em Fevereiro de 1976 sobre a matéria.3 — Na sua sessão de 30 de Dezembro de 1980, a Comissão de Créditos e Garantias de Créditos, embora tivesse considerado que a obra em apreço poderá «ter reflexos positivos na regularização do rio Incomáti e na criação de condições para a irrigação de uma vasta área de terreno», manifestou, contudo, «sérias dúvidas quanto à rentabilidade do empreendimento».Para além disso, «desconhecendo-se qual é o esquema de financiamento global do empreendimento é impossível aferir a adequação do período de recuperação do capital a investir ao período de duração do financiamento».4 — Após algumas diligências, apurou a Comissão de Créditos e Garantias de Créditos, em 28 de Janeiro de 1981, não existirem outros financiamentos (para além do da Caixa Geral de Depósitos), não estando, portanto, prevista qualquer intervenção do Banco Mundial.5 — Na sua sessão de 19 de Fevereiro de 1981, a Comissão tomou a seguinte deliberação:Diligenciou, por várias vias, obter o estudo económico do empreendimento, principalmente na óptica de poder avaliar a rentabilidade futura da obra e a sua capacidade de gerar fundos capazes de proporcionarem o seu pagamento.Os magros elementos que lhe foram fornecidos não permitem, minimamente, avaliar a rentabilidade do investimento.Por outro lado, teve-se em conta o elevado montante em risco — cerca de 1,5 milhões de contos — e o prazo do financiamento — 5 anos, com 4 anos de construção. Para além disso, as responsabilidades actuais que a Comissão de Créditos e Garantias de Créditos já tem sobre este paisultrapassam os 2 milhões de contos e os compromissos de garantia assumidos atingem cerca de 1,6 milhões de contos. Se tais compromissos se efectivarem, a responsabilidade global rondará os 3,9 milhões de contos. [...]Acresce a este panorama as informações obtidas na reunião da União de Bema, realizada entre 19 e 23 de Janeiro de 1981, onde se verificou que a maioria das seguradoras de créditos se mantêm bastante restritivas na aceitação de riscos para Moçambique, muitas delas não cobrindo nenhum montante a médio e a longo prazos.De entre todo este circunstancialismo foi a Comissão de Créditos e Garantias de Crédito de parecer que não deveriam ser concedidos os compromissos de garantia solicitados.Esta deliberação, aprovada por unanimidade de todos os membros da Comissão de Créditos e Garantias de Crédito, foi homologada pelos despachos dos Srs. Secretários de Estado do Tesouro e do Comércio de 10 e 19 de Março de 1981, respectivamente, e comunicada à Caixa Geral de Depósitos e à Construtora do Tâmega, L.^, em 27 de Março de 1981.Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, sem data.COMISSÃO NACIONAL DO AMBIENTEEx.TM Sr. Chefe do Gabinete do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Dias de Carvalho sobre o uso de pesticidas.Em referência ao ofício de V. Ex.a indicado em epígrafe, que nos foi transmitido por ofício de 26 de Julho do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente, junto remeto a V. Ex.a uma relação da legislação sobre pesticidas existente no País.Com os melhores cumprimentos.Comissão Nacional do Ambiente, 9 de Agosto de 1982. — O Presidente, José Correia da Cunha.Nota. — A relação foi entregue ao deputado.SERVIÇO NACIONAL DE PARQUES, RESERVAS E PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICOEx.1»» Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Dias de Carvalho sobre o Parque Natural da Gardunha.Em referência ao vosso ofício n.° 1098, de 26 de Julho de 1982, informo V. Ex.a que no PISP-81-84, este Serviço considerou a serra da Gardunha na lista de projectos relativos a áreas potencialmente qualificadas para a criação de parques naturais.Na respectiva ordem de prioridades está prevista a : iniciação dos trabalhos preliminares a partir de 1984.