17 DE JANEIRO DE 2019 11 Sr. Deputado Bruno Dias, sobre os encerramentos, à data da privatização, os CTT detinham a maior rede de presença territorial no País, constituída por 2300 balcões. Hoje, é o que se sabe! Por isso, não se estranha que durante todo este processo tenhamos assistido a uma incansável luta por parte das populações, dos trabalhadores no sentido de reivindicar um serviço de correio à medida das necessidades do País. Portanto, a nosso ver, aquilo que importa é reverter este processo, tal como o Sr. Deputado Bruno Dias defende, mas consideramos que, para além disso, era importante apurar as responsabilidades pelos prejuízos causados ao País e às populações com esta decisão de privatizar os CTT. Queria saber se o Sr. Deputado nos acompanha neste propósito. Aplausos de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral para pedir esclarecimentos. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Dias, queria começar por citar o Secretário-Geral do Partido Comunista Português, Jerónimo de Sousa, que utiliza expressões como «lágrimas de crocodilo». Foi isso que o Partido Comunista Português veio aqui fazer: chorar lágrimas de crocodilo. Não é novo esse ódio, esse ataque ao capital. Não é nova essa intenção de o Partido Comunista Português fazer esse exercício de lágrimas de crocodilo e, até, de algum — vou tentar encontrar um termo simpático — embuste, para ser cordial, ao eleitorado e ao povo português. O Partido Comunista Português não precisa de uma declaração política destas para dizer que vai apresentar uma iniciativa, que não é nova, ou para dizer que está contra a privatização, o que não é novo, e que defende uns CTT, um serviço postal público. O que já não consigo perceber é como é que o Partido Comunista Português consegue votar três Orçamentos, fazer o negócio de apoio ao Governo e não pôr como condição para o apoiar a reversão da privatização dos CTT. Aprova tudo, vota tudo, aceita a degradação da qualidade dos serviços públicos, mas, depois, passa o Orçamento, rasga as vestes e ai, ai, ai que há um problema. Mas vou mais longe: a troica nacional, de que V. Ex.a faz parte, não teve a coragem para citar todos os números, mas foi em 2018 que se deu um aumento significativo de encerramentos nos CTT. Diz a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) — naquele princípio de que todos tinham de estar de acordo em haver, pelo menos, um posto de Correios em cada sede de concelho — diz que, no primeiro trimestre de 2018, encerraram 6 concelhos, no terceiro trimestre de 2018, 10 e, no final de 2018, o número de concelhos sem estação de correios passou para 33. O que é que fez o PCP? Nada! Lágrimas de crocodilo! Passado esse tempo, vem agora dizer: «Isto não pode ser!» e falar do capital, dos lucros... Mas onde é que os senhores andavam?! A aprovar o Orçamento deste Governo! O problema não é do capital da empresa, Sr. Deputado, mas, sim, da incompetência do Governo que não controla o contrato de serviço público... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... e do regulador, porque um regulador mau e incompetente sai muito caro aos portugueses. O que devíamos estar a discutir, porque em 2020 termina o contrato de concessão, é quais são os critérios de qualidade de serviço que queremos ter, quais são os postos que devem existir. Sr. Deputado, o Partido Comunista Português é, ou não, a favor da autonomia do poder local? O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente.