II SÉRIE-B — NÚMERO 53 230 Porque nesse dia, 8 de outubro de 2015, a DGCOMP já havia deixado um conjunto de dúvidas quanto ao plano apresentado, e, segundo o Dr. Carlos Albuquerque, “É que a primeira reunião, de 8 de outubro, foi muito técnica. Eu assisti à reunião toda, como observador, e a reunião foi muito técnica; não houve nada naquela reunião que indiciasse que os planos não iriam ser aprovados. Na reunião de 8 de outubro não houve nada que indiciasse isso; houve, claramente, uma referência a dificuldades, uma referência a uma enormíssima probabilidade de que não pudessem ser aprovados — essa probabilidade manteve-se sempre, não posso dizer que a probabilidade era zero —, uma referência à probabilidade de que dificilmente o projeto da N+1 seria aprovado. Quanto à defesa que se fazia, de que não envolvia ajuda adicional do Estado, foi dito pela DGCOMP que dificilmente não seria considerada ajuda adicional do Estado, aliás, até na sequência da discussão sobre a comparação com o Catalunya Caixa, mas foram, acima de tudo, apresentadas muitas questões de natureza técnica. Os técnicos da Direção-Geral da Concorrência tinham analisado com muito detalhe o projeto inicial que tinha sido enviado e foi uma discussão muito técnica, com muitos detalhes, muitas questões sobre pontos ou aspetos específicos do próprio projeto.” Segundo o Dr. Carlos Albuquerque, também o Governo, pela voz da Dr.a Cristina Sofia Dias, Chefe de Gabinete da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, nessa reunião, afirmou que “(...) it was not clear that the new Money is not state aid.” Daí, seguindo a mesma fonte documental, que tenha considerado que o próximo passo seria um pedido de informação da DGCOMP. Assim, essas dúvidas da DGCOMP foram, transformadas em questões a 29 de outubro de 2015 – tendo Banco de Portugal sinalizado o risco do Plano de Reestruturação não ser aprovado, logo a 15 de outubro de 2015, como suprarreferimos no ponto prévio. Na missiva de 29 de outubro de 2015 afirmam que “(...) the case team’s impression is that if this proposal is persued, it would entail new state aid (...)”, e afirmam desde logo que a informação recolhida, e das necessidades adicionais de capital que eram assinaladas, isso constituía “(...) In the light the ongoing formal investigation procedure this is an additional concern to the Comission.”. E dão um prazo de 15 dias para responder a este conjunto de dúvidas; o que desta feita foi cumprido por Portugal, que respondeu a 13 de novembro de 2015. Contudo, ainda antes que este prazo terminasse, a DGCOMP contacta o Banco de Portugal, com conhecimento ao BCE e ao Gabinete da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, considerando que uma nova ajuda de Estado teria que ser abordada quadro da nova BRRD, e que era fundamental escrutinar o atual estado do Banif, realizando um AQR. No Banco de Portugal para além do Dr. António Varela, também o Dr. José Ramalho, Vice-Governador com o pelouro da resolução bancária recebe esta missiva. A 12 de novembro de 2015, não circunscrevendo a carta ao caso Banif, mas referindo também o Novo Banco, o Sr. Diretor-Geral Adjunto Gert Jan Koopman, reafirma as dúvidas quanto à viabilidade do banco, e, mostrando alguma preocupação quanto ao calendário, até porque as autoridades portuguesas tinham adiado uma reunião de alto-nível que estava agendada para essa semana, assinala que se uma notificação não é apresentada até à primeira semana de dezembro, não será possível ter uma decisão da Comissão em 2015. E adverte: “As you know, in 2016 the BRRD requires the bail-in of senior creditors”. A 13 de novembro de 2015 é enviada a resposta às questões levantadas pela DGCOMP, mas também outra missiva à Comissão Europeia, onde o Ministério das Finanças diz aguardar ser informado pelo Banco de Portugal sobre “(...) a evolução da posição de solvência do Banif.” E que tinha sido informado dos principais factores que podem, “(...) se se vierem a materializar, ter impacto material na posição de capital do Banif.” Ou seja, dúvidas quanto à viabilidade do plano apresentado, a possibilidade de se concretizarem eventos com impacto na posição de capital do Banif e um calendário apertado, perante a emergência que se podia verificar, caso o banco tivesse que ser resolvido, à luz da BRRD. A partir daqui, não mais que dois dias úteis depois, o Governo português e o Banco de Portugal são confrontados com uma posição da DGCOMP onde a esta entidade entende que só a resolução do Banif é uma solução possível, ainda que defina um conjunto de critérios para prosseguir com o plano apresentado, mas na sua versão de venda voluntária, com um calendário que deveria considerar a conclusão deste processo em 2015. Escreveu o Dr. Carlos Albuquerque nas suas notas: “(...) o Banif deveria deixar de existir antes do final do ano e mesmo a marca poderia desaparecer.” Nessa reunião o representante do Banco de Portugal (da área da supervisão) considera, ainda assim, segundo as suas próprias notas, que a recapitalização pública, o tal cenário B1, não está completamente fechado, apesar de ter percecionado que essa não era uma solução que a DGCOMP considerasse adequado.