532II SÉRIE -C — NÚMERO 393 — Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos e desempenhar as tarefas que por este lhe sejam delegadas.4 — Compete aos secretários elaborar as actas da Comissão e assegurar o expediente da Comissão.Artigo 7.°Reuniões1 — A Comissão reúne em plenário.2 — As reuniões são marcadas em Comissão ou, por iniciativa própria, pelo seu presidente.Artigo 8.° Quórum1 — A Comissão só pode funcionar com a presença de pelo menos um terço dos seus membros.2 — Se, até meia -hora depois da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada, após registo de presenças.3 — As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.Artigo 9.° Ordem do diaArtigo 13.°Secretariado e arquivo1 — O secretariado da Comissão é assegurado por um ou mais funcionários destinados para o efeito.2 — Os funcionários adstritos à Comissão são designados por despacho do presidente da Assembleia da República.3 — Ao secretariado cabe assegurar a documentação e o expediente necessários ao funcionamento da Comissão.Artigo 14.°Documentação e arquivoA Comissão disporá de um centro de documentação e arquivo próprios, onde serão classificados e mantidos todos os documentos recebidos, bem como os produzidos pela Comissão.Artigo 15.°Matérias omissasEm todas as matérias omissas deste Regimento aplica-se subsidiariamente o Regimento da Assembleia da República.O Presidente da Comissão, António Barreto.1 — A ordem do dia de cada reunião ficará fixada na reunião anterior; no caso de convocação do presidente, será estabelecida por este.2 — A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.Artigo 10."Convocação das reuniõesA convocação das reuniões marcadas pelo presidente será feita através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, e deve incluir a ordem do dia.Artigo 11.° Período de antes da ordem do dia1 — Antes da ordem do dia, o presidente transmitirá à Comissão o que deva comunicar-lhe.2 — O coordenador de qualquer grupo de trabalho deve relatar à Comissão o andamento dos respectivos trabalhos.Artigo 12.°Relatórios e pareceres1 — Os assuntos submetidos à Comissão ou que esta entenda estudar podem ser objecto de relatório.2 — Para o efeito será nomeado um relator.3 — Em caso de necessidade, a Comissão pode solicitar pareceres a pessoas estranhas à Comissão, nomeadamente a outras comissões parlamentares.AvisoDevidamente homologada por despacho de 10 de Julho de 1990, publica-se a lista de classificação final dos candidatos ao concurso interno geral para o preenchimento de uma vaga de assessor na carreira de assuntos de economia, finanças e gestão do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da Assembleia da República, aberto por aviso publicadono Diário da República, 2." série, n.° 54, de 6 àe Março de 1990:Candidatos aprovados: Vaior«1.° Licenciada Maria Margarida Gomes deMiranda.......................... 16,252.° Licenciado Carlos Frederico Nunes daPonte............................. 15,40Direcção-Geral de Administração e Informática, 11 de Julho de 1990. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.Aviso1 — Nos termos do artigo 48.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, e das normas aplicáveis constantes do Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro, faz-se público que, por despacho de 18 de Junho de 1990 do presidente da Assembleia da República, se encontra aberto, pelo prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, um concurso