II SÉRIE-B — NÚMERO 20 6 VOTO N.o 46/XIII (1.a) DE CONGRATULAÇÃO PELA POSIÇÃO DO GOVERNO PORTUGUÊS NA QUESTÃO DOS REFUGIADOS A União Europeia está hoje confrontada com uma crise política e humanitária com a chegada em massa de refugiados que diariamente cruzam as fronteiras europeias à procura de proteção internacional e de ajuda humanitária, o que coloca as instituições europeias e os Estados-membros perante um desafio político para o qual se exigem respostas imediatas e respeitadoras dos valores em que se fundou o projeto europeu. As sucessivas reuniões e decisões ao nível europeu ainda não apresentaram soluções eficazes para a proteção daqueles que no nosso espaço esperam encontrar proteção nem para a própria segurança dos cidadãos europeus, permitindo o surgimento de preocupantes sinais políticos em vários Estados-membros onde começam a despontar medidas xenófobas, nacionalistas, e, em alguns casos, indignas para a condição humana. A resolução desta crise de refugiados não se encontra através do encerramento de fronteiras, do enfraquecimento do sistema de livre circulação de pessoas instituído pelo Acordo de Schengen, nem isolando os Estados-membros que enfrentam maior pressão nas suas fronteiras. O reacender de acusações entre os diversos Estados-membros a que temos vindo a assistir e uma preocupante falta de solidariedade entre estados, tem contribuído para agudizar a crise e apenas promove todos aqueles que colocam em causa o projeto da integração europeia. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, exprime o entendimento de que é necessário encontrar respostas políticas e institucionais que recusem qualquer iniciativa tendente ao encerramento de fronteiras, que preservem o Acordo de Schengen e a livre circulação de pessoas com todos os Estados-membros que fazem parte deste Acordo – o que passa por garantir a proteção das fronteiras externas da área Schengen e da União Europeia, e que se adotem mecanismos eficazes de solidariedade entre os Estados-membros que enfrentam maior pressão nesta crise, como é o caso da Grécia. Entende ainda a Assembleia da República exprimir a sua satisfação pela ação do Governo de Portugal neste domínio ao manifestar a sua disponibilidade para acolher mais refugiados, numa demonstração clara de solidariedade a nível europeu e que deveria ser seguida por outros Governos europeus. Assembleia da República, 15 de março de 2016. Os Deputados: Carlos Cesar (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Elza Pais (PS) — Domingos Pereira (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Hortense Martins (PS) — Lara Martinho (PS) — Paulo Trigo Pereira (PS) — Ricardo Bexiga (PS) — Luís Graça (PS) — Norberto Patinho (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Sofia Araújo (PS) — João Azevedo Castro (PS) — António Eusébio (PS) — Diogo Leão (PS) — Susana Amador (PS) — João Torres (PS) — Vitalino Canas (PS) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — António Cardoso (PS) — Palmira Maciel (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Francisco Rocha (PS) — António Borges (PS) — Hugo Costa (PS) — Edite Estrela (PS) — Luísa Salgueiro (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Marisabel Moutela (PS) — Carlos Pereira (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Luís Moreira Testa (PS) — Pedro Pimpão (PSD) — Paulo Pisco (PS) — Odete João (PS) — Isabel Santos (PS) — João Paulo Rebelo (PS) — Sandra Pontedeira (PS) — Ana Passos (PS) — Paulo Duarte Marques (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Júlia Rodrigues (PS) — Carla Tavares (PS) ———