11 DE FEVEREIRO DE 2023 13 Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: É sempre bom discutirmos a privatização dos CTT, porque ela mostra o radicalismo ideológico no seu melhor, ela mostra o melhor que tem o dogma ideológico que a direita tantas vezes carrega, traz na boca para atirar à esquerda, esquecendo-se das vezes em que desprezou toda a racionalidade, toda a sensatez e foi tomada por esse dogmatismo, por esse radicalismo puramente ideológico. Porque é que se privatizaram os CTT? Qual é a razão? A empresa dava prejuízo? Não dava prejuízo, dava lucros ao Estado, dava dinheiro líquido ao Estado. Prestava um mau serviço à população? Não prestava um mau serviço à população, prestava um bom serviço à população, não havia queixas, pelo menos não como as que há agora. É um serviço público? É! Tem características de serviço público? Tem! Por isso é que, agora, é preciso contratualizar um serviço público com o privado, que não o cumpre, manifestamente. Portanto, porque é que se privatizou? Porque é que se liberalizaram os correios? Há uma razão para, no mundo, haver muito poucas empresas de correio privatizadas. Há uma razão para que, no Reino Unido, que é o país-maravilha das privatizações e das PPP (parcerias público-privadas), se ter tentado privatizar os correios e se ter revertido essa privatização. É claro que, depois, o PS nos vem dizer uma coisa estrondosa, que é esta: «privatizar 70 %, está tudo bem; o problema foram aqueles 30 % finais que privatizámos». Srs. Deputados, faz pouco sentido que o problema tenham sido os 30 % finais da privatização, porque o mal estava feito. Os dividendos passaram a ser pagos ao privado. Aliás, a gestão privada dos CTT fez outra coisa: distribuiu a si própria — para os acionistas — não só os lucros das empresas, mas as reservas das empresas. A gestão privada destruiu os CTT! Foi às reservas dos CTT para ficar com isso para si como lucros. A Administração dos CTT pagava-se a si própria um salário milionário, enquanto destruía o serviço e levava parte dos recursos dos CTT para aquilo que lhe interessava, que era o banco, o banco! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mas vocês apoiavam o Governo! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Só para enviar e-mails às pessoas com o logótipo dos CTT a vender produtos financeiros e créditos ao consumo, como se fosse disso que precisássemos da parte de um serviço público. Bancos, temos muitos, e ofertas de crédito ao consumo, temos muitas, o que nos falta é um bom serviço dos CTT, que não feche agências e que esteja espalhado por todo o território. A prova de que a privatização foi uma má decisão é que temos um problema de vício instalado com as «Raspadinhas», repito, um problema de vício — é até irónico que a Santa Casa da Misericórdia seja financiada por um vício que atinge, sobretudo, as pessoas com menos rendimentos em Portugal —, e o que o PS nos diz é que não podemos fazer nada quanto a isso, porque o contrato não deixa. É que fizeram um contrato com o privado que obriga os CTT a vender «Raspadinhas»! Sabemos que faz mal às pessoas, sabemos que promove o vício, sabemos que afeta populações especialmente sensíveis a estas questões, mas não se pode fazer nada, porque o privado não deixa. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — As «Raspadinhas» são uma droga legalizada!... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Srs. Deputados, acho que não temos maior prova do erro da privatização dos CTT do que o debate que aqui tivemos hoje. Aplausos do BE.O Sr. Bruno Nunes (CH): — Façam uma sala de chuto das «Raspadinhas»! O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Miguel Iglésias, do Grupo Parlamentar do PS.