17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(75)outras comissões, constassem do relatório as posições finais, todas as propostas de alteração, de emenda, de substituição que incidiam sobre o texto final encontrado e declarações de voto relativamente a cada uma das posições que os partidos entendessem convenientes. Tais declarações seriam entregues por escrito.Tal não foi aceite por se entender que tudo isto deveria seT gravado. A partir da gravação, o coordenador colocou-se ao serviço desse consenso. E não aceito voltar a discutir esta questão! Ou as pessoas entendem o que se diz e aceitam a questão ou então não vamos permanentemente contrariar aquilo que foi conseguido.O problema é este: previamente ao consenso a que chegámos, consultaram-se os serviços. O Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo sabe perfeitamente que, após a minha consulta aos serviços, informei com verdade tudo aquilo que aqueles me haviam dito: das horas necessárias para descodificar cada uma das gravações, de um processo prático que facilitava esse trabalho e que levaria a que cada uma das pistas de gravação incidisse sobre parte de cada uma das reuniões (25 minutos), permitindo que a descodificação fosse entregue a vários funcionários.Mas permaneceria a dificuldade de base, que era a seguinte: os serviços tinham 7 ou 8 actas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional para descodificar. Como tal, previa-se que só fosse possível descodificar as gravações do Código Cooperativo a partir da finalização desses trabalhos.Esta situação foi claramente aceite. Gravar-se-iam as reuniões, a descodificação far-se-ia logo que possível, mas esta não inviabilizaria a subida do texto final a Plenário.Estamos confrontados com uma impossiblidade.O Sr. Deputado Carreira Marques, do PCP, diz o seguinte: é preciso que na altura da subida ao Plenário para votação final global a descodificação esteja completa.Ora bem, lembro-me perfeitamente de ter colocado esta questão: uma vez que o Regimento diz que unicamente o relatório tem de ser publicitado e que apenas nas duas sessões imediatas à publicação desse relatório no Diário da Assembleia da República é que o mesmo pode subir a Plenário, perguntei muito claramente se o relatório, nos termos do acordo a que consensualmente chegámos, era bastante para que a votação final global se efectivasse.Todos os partidos me responderam afirmativamente. Quer dizer, o relatório, do qual constassem todas as propostas de alteração, as posições de voto dos vários partidos e o texto final, servia e dispensaria a descodificação. Neste momento dizem: só subirá a Plenário desde que a descodificação esteja completa.Pela minha parte, considero que isto é voltar atrás no consenso encontrado. E volto a repetir: já tomei todas as iniciativas junto dos serviços, previamente ao estabelecimento do consenso, no sentido de averiguar se seria ou não possível.Os serviços estiveram connosco na primeira reunião, já nos disseram o que pensavam, e temos agora um ofício. Se se entender que devemos novamente estabelecer contactos com os serviços no sentido de se dever fazer um esforço para que a descodificação seja efectuada no mais breve espaço de tem-po, pois, como coordenador, não tenho nada a opor.Esta Subcomissão está confrontada com um tratamento especial. A não ser os trabalhos da revisão constitucional, ainda nenhuma comissão requereu a gravação dos trabalhos. Entretanto, votações na especialidade fazem-se em quase todas as comissões. . E o problema é este: não estamos a permitir que os trabalhos do Código vão atè final. A preocupação do coordenador e do PSD, como sempre afirmámos, é possibilitar a todos os partidos que se vejam realizados no relatório, mas com obediência aos consensos chegados e aos quais ninguém foi obrigado a dar o seu acordo.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Benío Elísio de Azevedo (PS): — Recuso--me a aceitar a acusação feita pelo Sr. Deputado Araújo dos Santos de que o PS levanta problemas permanentemente. E faço-o por uma razão muito simples: é que apenas ontem nos foi dado a conhecer o oficio datado de 3 de Junho de 1982 da Di-recção-Geral dos Serviços Parlamentares.O Sr. Coordenador: — Quando è que o Sr. Deputado queria que lhe tivesse sido dado conhecimento? No fim-de-semana, em sua casa?O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — O dia 3 de Junho calhou a uma quarta-feira; portanto, ainda restavam a quinta-feira e a sexta-feira imediatas para se tomar conhecimento do oficio.Pela minha parte, só dele tomei conhecimento ontem, e julgo que o mesmo aconteceu com os restantes partidos. A razão pela qual levanto o problema é devida ao facto de se dizer no oficio que a descodificação só será possível depois da revisão constitucional.Ora, depois da revisão constitucional, como o Sr. Deputado sabe, entraremos em férias legislativas. No consenso obtido — aliás, chamando-se o responsável pela Comissão de Apoio, o Sr. Rocheta — foi determinado que as bobinas de 25 minutos demoravam 2 horas a descodificar. Como o Sr. Deputado sabe, os problemas polémicos do Código Cooperativo inserem-se nos oito primeiros artigos, e provavelmente também no capitulo ix; a partir do artigo 79.° tudo o resto è, mais ou menos, matéria pacifica.Por consequência, o querer retirar do relatório as oito primeiras sessões, que podem ser rapidamente descodificadas e nele apensadas, é uma forma de sonegar do conhecimento público as posições tomadas pelos partidos em sede da Subcomissão.O PS rejeita essa posição e está num pleno direito regimental; ao referir os exemplos que o Sr. Deputado Araújo dos Santos quis apresentar como excepção (a discussão ser aqui feita e gravada), devo dizer que quase todos os projectos de lei, normalmente discutidos em sede de comissões, sobem a Plenário para votação na especialidade, onde aí são explicitadas as fundamentações de todos os intervenientes.Neste caso, mais ou menos parecido com o problema da sede da discussão de revisão constitucio-