II SÉRIE-A — NÚMERO 156 8 propondo para tal “uma nova modalidade de horário de trabalho na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, designada por meia jornada”. Considerando que: apesar de o Partido Socialista manifestar a sua concordância com pressupostos enunciados na exposição de motivos, designadamente que “a Constituição da República Portuguesa consagra o direito de constituir família como um direito pessoal e sendo este um dos direitos que mais contribui para o desenvolvimento da sociedade”, motivo pelo qual se “deve criar todos os mecanismos essenciais ao alcance capazes de gerar um maior grau de proteção e aperfeiçoamento das condições que defendam os interesses das famílias em todos os sectores da sociedade”, ou que a “promoção de políticas de natalidade” deve ser um “objetivo estratégico nacional”. Considerando ainda que, o Partido Socialista apresenta no seu Programa Eleitoral um conjunto de medidas que visam precisamente alcançar aqueles objetivos, designadamente: (i) “Alargar aos avôs e às avós novos mecanismos legais de redução, adaptação de horários ou justificação de faltas para assistência aos netos”; ou (ii) “Desbloquear a negociação coletiva no setor público, abrindo caminho a negociação com os parceiros sociais de matérias salariais e de questões como os horários de trabalho que foram unilateralmente mudadas e desde então bloqueadas pelo governo PSD/CDS”; ou (iii) “A adoção de um modelo mais flexível na prestação de trabalho no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas, designadamente, através da promoção do teletrabalho, do tempo parcial, e da autonomia para o trabalhador na gestão do seu horário semanal e mensal”; ou ainda (iv) “Propor na Concertação Social que, para trabalhadores e trabalhadoras com filhos menores de 12 anos, a aplicação de regimes de adaptabilidade de horários de trabalho e bancos de horas, sejam individuais sejam coletivos, exijam a sua autorização expressa”. O Partido Socialista não pode, assim, deixar de salientar que não se opõe aos objetivos ou ao pressupostos enunciados na presente iniciativa, contudo não pode deixar de denunciar que a iniciativa em apreço: (i) contraria toda a estratégia deste Governo para a administração pública, em matéria laboral, a qual tem primado por medidas e práticas que em nada promovem a conciliação da vida familiar com a vida profissional, como são exemplos, o aumento das 35 horas para as 40 horas de trabalho semanais, ou a recusa sistemática de concessão de períodos de jornada continua em diversos organismos da administração pública; (ii) corresponde a uma medida que apenas abrange os trabalhadores em funções públicas, promovendo desigualdades entre estes e os trabalhadores do setor privado ou do setor empresarial do estado; (iii) não foi preconizada no âmbito da concertação social, nem tão-pouco foi promovida qualquer negociação com os parceiros sociais; (iv) corresponde a uma medida de mero cariz eleitoral, apresentada no final da legislatura, sendo por isso totalmente extemporânea. Assim e pelo expresso anteriormente, o Partido Socialista votou contra o Projeto de Lei n.o 866/XII (4.a) que“Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consagrando uma nova modalidade de horário de trabalho –a meia jornada”.Assembleia da República, 25 de junho de 2015. Os Deputados do PS ———