PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Quadro 80 – Apoios públicos ao setor financeiro – receitas e despesas – 2021 Total das receitas 219 M€ Total das despesas 432 M€ Recuperação de créditos garantidos Acordo de capital contingente (CCA)  (BPP, Parvalorem e Parups) 134 M€  (transferências do FdR para NB) 429 M€ Ações/aumentos de capital Outros  (parte dos dividendos da CGD) (a) 51 M€  (despesas com reprivatização do BPN) 2 M€ Empréstimos  Empréstimos (pagamento e cessão créditos da Parvalorem) 33 M€ (ao Fundo de Recuperação de Crédito dos Investidores)1 1 M€ (a) A CGD, em 2021, entregou ao Estado dividendos no valor de 303 M€. Para efeito da determinação da receita, no âmbito dos apoios ao setor financeiro e de acordo com a metodologia que tem sido seguida pelo TC, considerou-se o valor de 51 M€, que corresponde à proporção entre o valor dos aumentos de capital efetuados pelo Estado desde 2008 (menos reduções) e o total do capital da CGD. Fonte:  DGTF, CGE 2021. Cálculos TC. Ao nível da receita, é de destacar a recuperação de créditos garantidos, no valor global de 134 M€, relativos ao BPP (63 M€), à Parvalorem (53 M€) e à Parups (19 M€). A despesa mais significativa, no montante de 429 M€, correspondeu à transferência do Fundo de Resolução (FdR) para o Novo Banco (NB), no âmbito do acordo de capitalização contingente (CCA)2. É de salientar que:  ♦ Do total reclamado pelo NB no âmbito do CCA referente a 2020 (598 M€), o FdR considerou que estavam reunidas as condições de pagamento de 429 M€3, uma vez que 169 M€ não mereciam cobertura doCCA: 147 M€ resultantes da decisão de desinvestimento do NB em Espanha, 18 M€ de diferenças devalorização de participações num conjunto de fundos de reestruturação, a que acrescem 3,9 M€ deremunerações variáveis a atribuir aos membros do Conselho de Administração Executivo do NB.♦ Quanto ao valor reclamado pelo NB referente a 2021 (209 M€) – que engloba 165 M€ do montante járeclamado referente a 2020 (correspondente às parcelas de 147 M€ e de 18 M€ acima referidas) e oimpacto em fundos próprios de outras operações – o FdR considera que não é devido, pelo que não foiefetuado qualquer pagamento em 20224.Em 2021, as responsabilidades contingentes do Estado associadas aos apoios ao setor financeiro diminuíram 161 M€ em resultado da amortização de dívida financeira da Oitante que estava garantida pelo Estado, fixando-se em 39 M€ no final do ano (200 M€, em 31/12/20205). 1 Em 31/12/2021 o capital em dívida era de 130 M€ (em 31/12/2020 era 129,2 M€), aos quais acrescem juros em dívida no valor de 11 M€ (7,5 M€ em 31/12/2020) – cfr. ponto 2.9. 2 O processo de venda do NB incluiu um acordo de capitalização contingente, no qual o FdR se compromete a efetuar pagamentos ao NB para cobrir perdas na carteira de ativos até ao limite de 3 890 M€. Para informação mais detalhada, cfr. Relatório de Auditoria 18/2022 - 2.a Secção – Gestão do Novo Banco com Financiamento Público, aprovado em 07/07. 3 Efetuado em 04/06/2021 (317 M€) e em 23/12/2021 (112 M€, após confirmação de estarem reunidas as condições para o seu pagamento). 4 Até 15/07/2022. 5 Para a evolução de anos anteriores, cfr. PCGE 2019, designadamente, Gráfico II.13. 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________217