19 | I Série - Número: 018 | 7 de Janeiro de 2010Primeira: através do Ministério da Agricultura, serão accionados diversos instrumentos de apoio à recuperação das explorações agrícolas, agropecuárias e de florestas, que o Sr. Ministro terá oportunidade de descrever em pormenor durante o debate.Segunda: o Ministério da Economia, através de despacho conjunto com o Ministério das Finanças e o com o MAI, accionará o mecanismo para a concessão de crédito, sob a forma de empréstimo bonificado, até ao limite de 500 000 euros por operação, a conceder a pequenas e médias empresas.Terceira: a Presidência do Conselho de Ministros providenciará no sentido de excepcionar dos limites de endividamento previstos na Lei das Finanças Locais os empréstimos destinados a financiar a reposição de infra-estruturas e equipamentos municipais e viabilizar no Orçamento do Estado o recurso ao Fundo de Emergência Municipal, independentemente da declaração de calamidade.Quarta: o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social apoiará, através de subsídios eventuais, a reparação dos danos causados em equipamentos sociais.Quinta: o MAI, por despacho conjunto com o Ministério das Finanças, accionará a conta de emergência para apoio a situações não previstas nos pontos anteriores, nomeadamente a reparação de danos em habitações.Sexta: os Governos Civis de Leiria, de Lisboa e de Santarém analisarão outras situações pontuais, articulando as ajudas com as instituições públicas e apoiando, através de subsídios, a recuperação de equipamento de entidades sem fins lucrativos não abrangidos pelas restantes medidas.Nesta situação de emergência, a nossa preocupação foi encontrar uma resposta pronta, adequada e articulada e estar no momento certo, ou seja, no próprio dia junto dos afectados.As decisões visam responder... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Termino já, Sr. Presidente.Como eu estava a dizer, as decisões visam responder às situações detectadas de forma responsável, rigorosa e transparente. É nosso propósito conseguir a máxima eficácia na aplicação das medidas, de modo a que as ajudas cheguem depressa aos necessitados.Neste debate prestamos contas, com a disponibilidade de sempre, esclarecendo as nossas opções e todas as questões que entendam colocar-nos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, dar início à primeira ronda de pedidos de esclarecimento, a que responderá o Sr. Ministro da Administração Interna. Na segunda ronda, de pedidos de esclarecimento adicionais, responderá o Sr. Ministro da Agricultura.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O temporal, no passado dia 23, na região do Oeste provocou elevados prejuízos que atingiram os distritos de Leiria, de Lisboa e de Santarém, com enfoque especial na agricultura, zonas onde a actividade agrícola contribui com numa percentagem elevada para o produto interno regional, designadamente através da produção de hortícolas em estufas, frutícolas e pecuária.Uma situação de excepção vai exigir medidas extraordinárias, traduzidas através de apoios financeiros calendarizados. Referimos que 250 ha de estufas têm de estar reconstruídos até ao final do mês de Fevereiro, pois o seu adiamento terá graves prejuízos económicos e sociais irrecuperáveis. Estamos a falar de culturas sazonais.Com excepção de algumas omissões, a que nos referiremos ao longo do debate, o despacho do Sr.Ministro da Agricultura merece a nossa concordância. As dúvidas que se nos levantam, suscitadas pelos próprios agricultores, têm a ver com a capacidade de operacionalização das diversas medidas face ao tempo disponível, tendo como exemplo a gestão do PRODER e a desarticulação dos serviços do Ministério da Agricultura.