12 DE DEZEMBRO DE 2015 7 Se têm alterações, se têm propostas construtivas nesta matéria, venham a terreiro e discutam-nas connosco. Nós estamos dispostos a discuti-las e a ouvi-las. Mas não se refugiem... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente. Como dizia, não se refugiem, não se escondam atrás de uma questão política, dizendo que não é assim, porque, pura e simplesmente, não estão de acordo com esta matéria. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Concluo, Sr. Presidente. Nós entendemos que a bondade do nosso estatuto civilizacional implica o respeito dos direitos fundamentais dos idosos. E de que lado está o Partido Socialista? E de que lado está o Partido Comunista Português? A resposta será dada na votação destes projetos de lei. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Também para apresentar os projetos de lei em discussão, tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei que hoje debatemos representam um dos avanços mais significativos alguma vez dados em matéria de proteção ao idoso, traduzindo aquela que é a nossa mais nobre missão: atuar, quando a realidade reclama a nossa intervenção, legislando. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Os números são conhecidos e escuso-me a referi-los. Mas faço notar o óbvio: não só aumentou, e ainda bem, o número de pessoas idosas, como, felizmente, a esperança média de vida das pessoas cresceu substancialmente, o que implica uma regulação específica, não só no plano da saúde e no plano social, mas também no plano jurídico. Esta iniciativa conjunta — e friso que a iniciativa é conjunta, porque nunca é demais lembrá-lo — do PSD e do CDS enuncia, de forma clara, expressa e objetiva, os direitos dos idosos, desenvolvendo um conjunto de políticas adequadas à sua proteção. Norteada pelos documentos nacionais e internacionais relevantes, designadamente a Constituição da República Portuguesa, que tão cara é às esquerdas,... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Só às esquerdas?! Pensava que era a todos! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — ... a Resolução 46/91 da Assembleia Geral das Nações Unidas, a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais e a Recomendação do Comité de Ministros dos Estados-Membros, onde se elencam direitos tão importantes como a independência e a autonomia, a realização pessoal, a dignidade, a não discriminação, a proteção contra a violência e os abusos ou a segurança económica e as condições de habitação das pessoas idosas, a Resolução do Conselho de Ministros, aprovada em Agosto passado, assenta numa estrutura tripartida, proclamando expressamente os direitos das pessoas idosas e consagrando medidas de âmbito civil e penal. O fio-de-prumo destas alterações legislativas é, pois, a defesa da dignidade da pessoa humana e a repressão de todas as formas de violência, abuso, exploração ou discriminação das pessoas idosas, assim se dando corpo à Resolução que o anterior Governo aprovou, que a coligação levou a eleições e que a maioria dos portugueses sufragou.