16 DE MAIO DE 2018 13 a) «Grandes Créditos Relevantes», os direitos de crédito de qualquer tipo ou modalidade, as participações societárias ou quaisquer outras formas de financiamento ou capitalização concedidos ou prestados direta ou indiretamente pela Instituição de Crédito Relevante aos seus clientes que, considerados individualmente ou conjuntamente para todos os créditos concedidos ao mesmo devedor ou ao grupo societário ao qual este pertence, e que no momento da decisão de Apoio do Estado à Capitalização, ou em qualquer dos 5 anos anteriores, cumpram cumulativamente os seguintes requisitos: (i) Cujo montante agregado seja igual ou superior a 1% do valor do Apoio do Estado à Capitalização e, cumulativamente, seja superior a 5 milhões de euros; (ii) Se encontrem registados no balanço consolidado da Instituição de Crédito Relevante no momento da decisão do Apoio do Estado à Capitalização, ou tenham sido eliminados nos 5 anos anteriores por perdão, write off, ou cessão a terceiros com desconto; (iii) No caso de direitos de crédito, aqueles relativamente aos quais se tenha verificado um incumprimento de mais de três prestações ou uma reestruturação, e se tenha registado imparidade ou constituição de provisão pela Instituição de Crédito Relevante. b) «Instituições de Crédito Relevantes», as instituições de crédito, independentemente da natureza da propriedade, que sejam objeto de um Apoio do Estado à Capitalização; c) «Apoio do Estado à Capitalização», qualquer operação de apoio direto ou indireto do Estado à capitalização de instituições de crédito, designadamente, através da aquisição ou subscrição de capital social, aquisição de ativos (operações de “carve out”) ou subscrição de instrumentos de capital contingente, sendo realizadas diretamente pelo Estado, ou pelo Fundo de Resolução com recurso a financiamento ou garantia prestados pelo Estado; d) «Informação Devida», a informação relativa aos Grandes Créditos Relevantes identificada no artigo 5o da presente lei e cuja divulgação é devida nos termos dos artigos seguintes. Artigo 4.o Transparência sobre Grandes Créditos Relevantes O Banco de Portugal recolhe junto das Instituições de Crédito Relevantes que sejam objeto de Apoio do Estado à Capitalização a Informação Devida sobre os Grandes Créditos Relevantes e comunica-a à Assembleia da República nos termos dos artigos seguintes. Artigo 5.o Informação Devida sobre os Grandes Créditos Relevantes Para os efeitos dos artigos 3.o e seguintes da presente lei, a Informação Devida a comunicar sobre os Grandes Créditos Relevantes é a seguinte: a) Sobre cada Grande Crédito Relevante: (i) Valor do crédito concedido originariamente ou da participação social adquirida; (ii) Data da concessão e de eventuais reestruturações do crédito, ou da aquisição da participação social; (iii) Valor do capital que foi reembolsado à Instituição de Crédito Relevante; (iv) Valor das perdas de capital e juros verificadas após eventual execução ou reestruturação; (v) Valor das perdas de capital e juros estimadas; (vi) Existência e tipo de garantia ou qualquer forma de colateral. b) Identificação do devedor do crédito, assim como, no caso de pessoas coletivas, dos respetivos sócios; c) Identificação dos membros da administração e dirigentes da Instituição de Crédito Relevante que participaram na decisão de concessão do crédito ou na decisão da sua reestruturação, bem como na avaliação das garantias prestadas;