32-(10)II SÉRIE-B — NÚMERO 6procedimentos e prazos a observar são os que decorremda lei.19 de Outubro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADEGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 77G7VTJ (3.°)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o trabalho temporário e o teletrabalho. .Em resposta ao ofício n.° 2657, de 25 de Agosto próximo passado, transcrevo a V. Ex.° a informação prestada pelo Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social e Relações Laborais:1 — No Acordo de Concertação Estratégica, o Governo e os parceiros sociais seus subscritores comprometeram-se a adoptar varias medidas com vista ao desenvolvimento da sociedade de informação e, em particular no que respeita ao teletrabalho, a:Preparar, em estreita consulta junto dos parceiros sociais, medidas legislativas relativas às novas formas de trabalho e de organização, em particular no que respeita ao teletrabalho;Incentivar actividades em rede com recurso do teletrabalho, sem esquecer a edição de um código de regras éticas na sua utilização, apoiar projectos piloto no domínio do teletrabalho e de redes de teletrabalho;Apoiar a inserção ou, no caso de desempregados, a reinserção de trabalhadores mais idosos e de deficientes com recurso a tecnologias de informação e de telecomunicação.2 — Por outro lado, o Livro Verde para a Sociedade de Informação prevê seis medidas neste domínio, algumas das quais já previstas no âmbito do Acordo de Concertação Estratégica:Promover o teletrabalho nas empresas e na Administração Pública, concebendo enquadramentos legislativos e organizacionais que reconheçam e incentivem o teletrabalho, fomentando a implantação de práticas de teletrabalho na Administração Pública em actividades em que seja possível e desejável, quer pela racionalização de recursos quer pelo efeito da demonstração que possibilitem;Acompanhar a evolução das condições de trabalho na sociedade de informação. Criar uma comissão sobre a influência da sociedade de informação nas condições de trabalho, com a participação dos parceiros sociais, para acompanhamento da evolução das condições de trabalho no contexto da sociedade de informação;Reforçar o domínio das novas tecnologias de informação;Fomentar programas de formação profissional à distância;Disponibilizar informação sobre o mercado de trabalho;Incentivar projectos piloto no domínio das novas formas de organização e do teletrabalho;Preparar legislação laboral específica adequada ao teletrabalho a partir do regime geral de legislação laboral e tendo em conta as especificidades do teletrabalho.3 — No que se refere, especificamente, a este último ponto, está prevista a constituição, ainda em 1998, de um grupo de trabalho interdisciplinar incumbido de proceder ao levantamento da legislação comunitária e internacional nesta matéria, com a promoção de um debate público e a elaboração de um projecto de diploma.Importará, contudo, ter em conta que se trata de uma realidade ela própria em desenvolvimento, muito embora apresente actualmente uma expressão já considerável.Esta situação aconselha, a todos os títulos, que previamente à regulamentação desta nova forma de trabalho, que se pode considerar atípica, sejam desenvolvidos estudos rigorosos com vista a apurar a sua dimensão e especificidade.(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, João Pedroso.SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 777/VTI (3.a)-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD), sobre a verdade desportiva do jogo de futebol Associação Desportiva do Machico-Associação Desportiva da Guarda.Na sequência do pedido de informação para preparar resposta ao requerimento acima referenciado, importa informar o seguinte:1 — Em ofício de 25 de Junho de 1998, do qual se junta cópia em anexo, e na sequência de exposição dirigida a S. Ex.° o Secretário de Estado do Desporto por parte do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, foi solicitado a este Instituto informação das ocorrências registadas no jogo de futebol entre a Associação Desportiva da Guarda e a Associação Desportiva do Machico (a).2 — Através do ofício n.° 5842, de 1 de Julho de 1998, foram solicitados por este Instituto à Federação Portuguesa de Futebol os esclarecimentos tidos por convenientes relativamente às ocorrências referidas no número anterior, conforme cópia em anexo (a).3 — Em resposta ao ofício deste Instituto referenciado no número anterior, a Federação Portuguesa de Futebol, através do ofício n.° 4/0/9090, de 14 de Julho de 199%, igualmente em anexo, informou que, relativamente às ocorrências em apreço, se encontrava a decorrer um processo de inquérito para averiguação dos factos (a).4 — Através do ofício n.° 7100, de 19 de Agosto de 1998, este Instituto deu conhecimento ao Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado do Desporto da informação veiculada pela Federação Portuguesa de Futebol e referida no número anterior.