II SÉRIE-E — NÚMERO 23 16 PARTE III – CONCLUSÕES 1. Nos termos do n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, o Governo apresentou à Assembleia da República, em 29 de março de 2019, o Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2018.2. Os dados apresentados revelam uma redução na criminalidade geral de –8.727 (-2,6%) participações face ao ano anterior.3. Entre a criminalidade mais participada, destacam-se, por se encontrarem acima das 18.000 participações, 4 tipos de crimes: furto em veículo motorizado (23.882), ofensa à integridade física voluntária simples (22.824), violência doméstica contra cônjuge ou análogos (22.423) e condução de veículo com taxa de álcool superior a 1,2g/l (18.289). 4. As principais reduções verificadas encontram-se nos distritos da Guarda (-12,6%), Vila Real (-11,6%), Coimbra (-7,9%) e Évora (-7,6%) e, por outro lado, as maiores subidas nos distritos de Beja (+5,1%), Leiria (+0,8%) e Porto (+0,7%). 5. Regista-se uma redução em todas as principais categorias, designadamente, crimes contra o património (-0,3%), crimes contra as pessoas (-0,8%) e crimes contra a vida em sociedade (- 16,2%). 6. A criminalidade violenta e grave apresenta também em 2018 uma redução de menos 1.322 participações que o ano anterior (-8,6%).7. Registam-se do lado das principais reduções: o roubo por esticão (-18,6%); o roubo na via pública (-9,4%); a resistência e coação sobre funcionário (-8,1%); roubo em edifícios comerciais ou industriais (-18,1%); rapto, sequestro e tomada de reféns (-6,5%); pirataria aérea outros crimes contra aviação civil (-35,6%); roubo a tesouraria ou estações de correios (-78,9%); roubo de viatura (-10,9%); roubo em estabelecimento de ensino (-33,3%). 8. Do lado das principais subidas verificadas, o RASI 2018 destaca: os casos de extorsão (+46,4%); roubo a residência (+6,3%); homicídio voluntário consumado (+34,1%); e violação (+3,2%). 9. Evolução positiva no que concerne à criminalidade grupal e delinquência juvenil com -8,7% na delinquência juvenil e de – 4,5% na criminalidade grupal verificada em 2018. 10. Na sinalização de vítimas de tráfico de pessoas, o RASI aponta para 203 vítimas o que representa um aumento de 16% quando comparado com os dados de 2017.11. No âmbito das ações inspetivas e fiscalizadoras de combate à fraude, evasão fiscal aduaneira e tráfegos ilícitos, foi possível o apuramento de montantes propostos para cobrança de 1.8 mil milhões de euros correspondente a correções de impostos e direitos aduaneiros em falta, que representam um acréscimo de +105.4 milhões de euros face a 2017.12. Foram instaurados 43.860 processos de contraordenação (+58% que em 2017) no âmbito da aplicação do chamado regime legal dos estrangeiros.13. O RASI 2018 sinaliza um aumento do número de pedidos de nacionalidade com um total de 41.234, o «valor mais elevado dos últimos 8 anos». 14. No combate aos incêndios florestais em 2018, apresentam-se dados que revelam melhorias em termos de ações operacionais e redução em ocorrências e área ardida quando comparado também com a média dos últimos 10 anos.15. No capítulo da sinistralidade rodoviária, regista-se o aumento do número de mortes (+4) e do total de acidentes (+1,9%) e a redução do número de feridos graves (-4,2%) e leves (-1,1%).16. Sobre o número de efetivos das forças e serviços de segurança, em 31 de dezembro de 2018, verifica-se um saldo positivo com um total de ingressos de 1.464 entradas e de 1.290 saídas.17. Quanto às orientações estratégicas para 2018, sublinhamos o facto de o RASI não conter uma avaliação detalhada sobre essas orientações definidas pelo Governo para 2018, pelo que se recomenda que a mesma venha a ser incluída em próximos relatórios, devendo para o efeito ser notificada a Senhora Secretária-Geral de Segurança Interna, por esta Comissão