I SÉRIE — NÚMERO 2 18 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do Grupo Parlamentar do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde a primeira hora que o PAN tem afirmado que a COVID-19, mais do que uma crise sanitária, trazia consigo uma crise social e económica sem precedentes e que ninguém poderia, de facto, ser deixado para trás. Fizemos propostas para o assegurar, mas, infelizmente, nem sempre tal foi possível concretizar devido a algumas maiorias negativas que, por vezes, aqui se formaram ou devido à falta de abertura por parte do Governo e do Partido Socialista. Hoje, discute-se o alargamento do âmbito temporal das medidas de proteção dos inquilinos e o alargamento, até ao fim do ano, do prazo para apresentação de pedidos de empréstimo ao IHRU pelos senhorios e inquilinos habitacionais. O PAN não podia estar mais de acordo com estas propostas, uma vez que nos vários momentos em que se discutiu aqui este tema sempre defendemos que, face à imprevisibilidade da crise sanitária e das suas consequências, o mais adequado era não serem previstos prazos rígidos para a vigência destas medidas de proteção e garantir que as mesmas se poderiam aplicar enquanto se mantivesse a crise sanitária e nos três meses seguintes. É precisamente esse o período temporal de referência para as medidas excecionais da contratação pública que deveria ser, também, o período de referência para as medidas de proteção no domínio da habitação. É isso, de resto, que nos recomenda a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) quanto aos apoios sociais criados no atual contexto. Por isso, na especialidade, o PAN vai insistir com esta proposta, pelo menos quanto aos prazos dos pedidos de empréstimos ao IHRU, uma vez que se espera um agravamento da crise social nos próximos meses e que a dotação orçamental desse apoio está longe, infelizmente, de ser esgotada. Mas, hoje, o PAN não pode deixar de assinalar dois problemas que existem quanto a estes pedidos de empréstimo e que o Governo e o IRHU têm de resolver o quanto antes. O primeiro prende-se com o número muitíssimo reduzido de pedidos. Até ao final de agosto, foram apenas feitos pouco mais de 2000 pedidos, o que, manifestamente, não espelha a realidade do País e as necessidades dos cidadãos no quadro atual. Parece-nos muito claro que o Governo e o IHRU deveriam fazer um esforço maior para publicitar esta importante medida e daqui fazemos precisamente esse apelo, no caso, sobretudo, de os projetos hoje apresentados virem a ser aprovados. O segundo problema prende-se com uma exigência excessiva na análise dos critérios de candidatura, patente no chumbo de mais de metade dos pedidos efetuados, e numa demora de processamento do pagamento dos apoios, após a respetiva aprovação. Aliás, o PAN questionou, há mais de um mês, o Ministro Pedro Nuno Santos e aguarda resposta sobre casos de pessoas que viram o seu apoio aprovado em junho e que só o viram processado no final do mês de agosto. Estamos a falar de apoios de emergência, pelo que não é admissível que demorem três meses a ser processados e, menos ainda, não foi esse o objetivo que tínhamos quando aprovámos esta medida. Por isso, daqui afirmamos que é urgente que o Governo assegure que a lei no papel se torne efetiva na prática e que as burocracias, tão comuns em Portugal, não atirem os cidadãos para situações ainda mais complicadas do que aquelas em que, atualmente, já se encontram. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hugo Costa, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A atual situação pandémica da COVID-19 alterou rotinas, dinâmicas sociais e colocou desigualdades já existentes em maior evidência. É responsabilidade da Assembleia da República debater medidas e soluções que visem proteger quem está em situações que podemos considerar de maior dificuldade. O desemprego, a quebra de rendimentos e as consequências económicas e sociais sobre um vasto conjunto de pessoas e de atividades que estivaram paradas, nomeadamente no período de confinamento, não podem e não devem ser ignoradas.