I SÉRIE — NÚMERO 119 18 previnam o incumprimento para o futuro? O Partido Socialista tem respostas para prevenir o incumprimento futuro da classe média, respostas, essas, que, de alguma maneira, impedem o incumprimento e ajudam as famílias a cumprir com as suas prestações à banca. Outro aspeto: quanto às famílias que estão numa situação mais complicada, que perderam a casa, que perderam o emprego, queremos respostas tão limitadas, tão limitadas, que quase nenhum português tenha oportunidade de ver a sua situação dramática incluída nas nossas soluções, como é o caso, em concreto, da proposta do PSD da dação em cumprimento, ou queremos, de alguma maneira, respostas mais abrangentes que permitam dar solução aos milhares de problemas dramáticos das famílias portuguesas?! O Partido Socialista quer encontrar respostas para mais pessoas do que o PSD e, se quiserem comparar as duas propostas, isto é absolutamente claro. O Partido Socialista nada tem contra estruturarmos um processo de renegociação, como o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes agora referiu ou como referiu, há pouco, o PSD, assim como nada tem contra a obrigatoriedade de a banca apresentar propostas, nomeadamente de reestruturação do capital, de arrendamento, de permuta, ou contra alterarmos a ordem das penhoras. Somos favoráveis a essas medidas, mas entendemos que é fundamental encontrar respostas para os problemas das pessoas e não fingir que encontramos. Volto a dizer que o entendimento que poderá existir no Parlamento — e era importante que a Assembleia da República conseguisse gerar entendimento em relação a estas matérias — dependerá muito da disponibilidade que existe da parte da maioria, nomeadamente do PSD, para rever alguns dos limites que tem, que, no entender do PS, são demasiado restritivos! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Quanto ao resto, da nossa parte, demonstramos bastante abertura para aceitar o que foi proposto pelas outras bancadas e que não está incluído nas propostas do PS. Porém, é fundamental ter um período de carência que não fique limitado para desempregados e para os próximos três anos; é fundamental que as pessoas não fiquem com dívidas depois de entregarem a casa, especialmente as pessoas que estão desempregadas! Mas também nas outras formulações é fundamental encontrarmos respostas que vão ao encontro da classe média. É essa a nossa preocupação e é com esse espírito que estaremos no debate de especialidade. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, fica assim concluído o debate deste ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje. Vamos prosseguir com a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 235/XII (1.a) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP) e 241/XII (1.a) — Repõe a taxa do IVA, no setor da restauração, a 13% (BE) conjuntamente com o projeto de resolução n.o 345/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da restauração (PS). Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação do projeto de lei do PCP para a reposição da tava do IVA na restauração em 13% foi feita no dia 16 de maio, em declaração política que então proferi. Hoje, poderia acrescentar mais uns dados dramáticos sobre o número de restaurantes encerrados, de trabalhadores despedidos, de vidas desfeitas, mais uns argumentos sem contraditório possível, ou invocar a entrega, na quarta-feira, de uma petição com 34 000 assinaturas, mas não o vou fazer. Vou, sim, reapresentar o projeto de lei pela voz dos atingidos pelo «fogo» do IVA a 23%, conjugado com a brutal perda de poder de compra dos portugueses, tudo isto imposto pelo pacto de agressão subscrito pelo PSD, pelo CDS e pelo PS, pela decisão da troica e pelo Orçamento do Governo PSD/CDS. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!