10 DE ABRIL DE 2015 7 envelhecimento demográfico. Assim sendo, o país precisa de assumir como desígnio nacional a promoção de políticas que fomentem o nascimento de mais crianças em Portugal. E a verdade é que pensar uma política que promova a natalidade é necessariamente pensar um conjunto de dimensões da vida que interferem no dia-a-dia de uma criança, designadamente em setores tão fundamentais como o dos transportes. Ora, a restrição do regime estabelecido para os passes estudante 4-18 e sub-23, promovida pelo Governo em 2012, constituiu um erro profundo que requer uma intervenção urgente no sentido da sua reparação. O facto é que através da Portaria n.o 34-A/2012, de 1 de fevereiro, o Governo determinou a redução do desconto dos referidos passes estudante de 50% para 25% e, pouco tempo depois, através da Portaria n.o 268/2012, de 31 de agosto, restringiu o universo dos estudantes com direito a beneficiar desses passes, abrangendo apenas os beneficiários da ação social escolar. Como seria de esperar, estas medidas constituíram mais um elemento de prejuízo dos orçamentos familiares, de famílias já tão flageladas por tantas outras medidas que o Governo foi tomando, ao longo do seu mandato, que reduziram de uma forma muito sentida as condições financeiras da generalidade dos portugueses. Simultaneamente, o Governo tem feito um discurso de grande preocupação com a baixa taxa de natalidade do país. Porém, este tipo de medidas, acima descritas, não se compadece com esta preocupação discursiva em relação ao tão reduzido número de crianças que nascem em Portugal, em particular porque o Governo gera condições para que as famílias com crianças sejam profundamente penalizadas. Não por acaso, o INE já veio revelar que as famílias com crianças são aquelas que mais se sujeitam ao risco de pobreza. Assim sendo, pensar uma política natalista implica pensar medidas que aliviem as famílias das despesas quase insuportáveis (a tantos níveis e em tantos setores) que afetam sobremaneira aquelas que têm crianças a seu cargo. Neste sentido, o PEV entende que a reposição do regime estabelecido para os passes 4-18 e sub 23, quer nos montantes de desconto quer no universo de crianças e jovens a abranger, constitui uma medida relevante face a este objetivo. Para além disso, trata-se de uma medida que vem contribuir para incentivar os jovens estudantes à utilização do transporte coletivo, com evidentes ganhos para o ambiente não apenas no curto prazo, mas também no médio e no longo prazos, dado que uma política incentivadora do uso dos transportes coletivos, é uma política paralelamente desincentivadora do transporte individual, o que se torna absolutamente crucial para a mitigação das alterações climáticas, num momento em que se assiste a um crescente contributo do setor do transporte rodoviário (com grande peso do transporte individual) para as emissões de gases com efeito de estufa. E o contributo que as gerações mais novas podem dar para esse propósito é muito relevante para manter hábitos no futuro. Assim, o Grupo Parlamentar de Os Verdes, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o A presente lei repõe o regime do passe social 4-18 e do sub-23 para todos os estudantes, com as idades neles compreendidas, bem como o desconto de 50% em relação à tarifa normal do passe social. Artigo 2.o São revogadas a Portaria n.o 34-A/2012, de 1 de fevereiro, e a Portaria n.o 268-A/2012, de 31 de Agosto, sendo reposto o regime anteriormente em vigor para os passes sociais 4-18 e sub-23.