2816 I SÉRIE-NÚMERO 75O Orador: - Portanto esta tecla fundamental do debate que tem sido tocada pelo Partido Comunista assenta numa clara ignorância do que é a defesa da liberdade, que pode e deve ser feita exactamente através de normas que impeçam certas forças colocadas em situações de privilégio, de obstruir a liberdade dos outros. A liberdade defende-se com normas e não pela ausência de normas.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que tolice! Quem éque disse essa tolice?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Pergunte aos seus camaradas que falaram todo o dia.O Orador: - Por outro lado, gostaria de responder ao Sr. Deputado Vital Moreira que o meu partido não tem preocupação nenhuma em se justificar perante a CIP ou perante o patronato. E gostava, de uma vez por todas, de dizer ao PCP que nós não temos respondido a provocações de toda a ordem que têm sido dirigidas a esta bancada ao longo deste debate, pela simples razão de que temos uma concepção de dignidade da Assembleia da República que infelizmente está muito longe de ser perfilhada pelo Partido Comunista, tal como se viu no debate que hoje se realizou nesta Câmara, onde o Partido Comunista tudo fez para impedir que ele se desenrolasse normalmente, com intervenções não regimentais e que se destinavam única e exclusivamente a perturbar o debate.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em contrapartida, gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado Vital Moreira, que o Partido Comunista há-de ter uma dificuldade muito maior em justificar a derrota que já teve no nosso país quando o seu projecto totalitário foi vencido e a derrota que terá nesta Casa uma vez mais quando for votada a lei das associações sindicais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Está a vir ao de cima a carapaça.O Orador: - No que respeita a uma outra pergunta, sobre se admito leis em relação a qualquer outro tipo de associações, é caso para eu perguntar se porventura o direito de associação não é regulado no nosso país. O Sr. Deputado já apresentou algum projecto de lei de revogação do capítulo do Código Civil que estabelece normas do tipo das que são consagradas no projecto de lei do Partido Socialista acerca das associações? Porventura onde quer que haja lei, quando se estabelecem normas obrigatórias, por exemplo para as sociedades comerciais, para as associações que devem ter determinados órgãos e que devem funcionar de certa maneira, isso é a negação do direito de associação?O Sr. Vital Moreira (PCP):-Santo Deus!O Orador: - Realmente, Srs. Deputados, não esperava argumentos deste tipo da parte de pessoas com formação jurídica que têm obrigação de não dizer enormidades desta natureza.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Vital Moreira, quanto à sua tendência neste debate para falar em sindicatos públicos, etc., o Sr. Deputado está demasiado influenciado pelo estilo e pelo regime que se adopta- em relação aos sindicatos nos países que lhe servem de modelo político. Aí é que, como nas ditaduras de direita, não existe liberdade sindical nem sindicatos que sejam a expressão livre da vontade dos trabalhadores, mas sim sindicatos que são. naturalmente, formas de enquadrar os trabalhadores e de os sujeitar às directrizes do partido único.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Da classe burocrática! O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que hipocrisia! O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Manipulador!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, devo dizer-lhe que, se me pronunciei sobre documentos do Secretariado da Intersindical, fi-lo exactamente dando cumprimento a um preceito constitucional que dá às organizações de trabalhadores o direito de intervirem na discussão das leis de trabalho através de documentos escritos enviados à Comissão de Trabalho e através de audiências que essa mesma Comissão de Trabalho lhes deverá conceder se lhe forem solicitadas.