PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-B — NÚMERO 35 514 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 364/XIII (2.a) Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 365/XIII (2.a) Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 366/XIII (2.a) Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 367/XIII (2.a) Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 368/XIII (2.a) Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 369/XIII (2.a) Pedro Filipe Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 370/XIII (2.a) Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 371/XIII (2.a) Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 372/XIII (2.a) Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 373/XIII (2.a) Pedro Filipe Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 374/XIII (2.a) Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 375/XIII (2.a) Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 376/XIII (2.a) Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 377/XIII (2.a) Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas
II SÉRIE-B — NÚMERO 35 528 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 578/XIII (2.a) Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 579/XIII (2.a) Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 580/XIII (2.a) Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 581/XIII (2.a) Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 582/XIII (2.a) Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 583/XIII (2.a) Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 584/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 585/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 586/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 587/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 588/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 589/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 590/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 591/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 592/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas
8 DE MARÇO DE 2019 529 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 593/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 594/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 595/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 596/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 597/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 598/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 599/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 600/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 601/XIII (2.a) José Moura Soeiro (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 602/XIII (2.a) José Moura Soeiro (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 603/XIII (2.a) José Moura Soeiro (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 604/XIII (2.a) José Moura Soeiro (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 605/XIII (2.a) José Moura Soeiro (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 606/XIII (2.a) José Moura Soeiro (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 607/XIII (2.a) José Moura Soeiro (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas
II SÉRIE-B — NÚMERO 35 542 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 789/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 790/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 791/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 792/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 793/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 794/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 795/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 796/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 797/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 798/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 799/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 800/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 801/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 802/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 803/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas
8 DE MARÇO DE 2019 547 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 873/XIII (2.a) Heitor de Sousa (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 874/XIII (2.a) Heitor de Sousa (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 875/XIII (2.a) Heitor de Sousa (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 876/XIII (2.a) Heitor de Sousa (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 877/XIII (2.a) Heitor de Sousa (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 878/XIII (2.a) Heitor de Sousa (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 879/XIII (2.a) Heitor de Sousa (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 880/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 881/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 882/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 883/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 884/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 885/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 886/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 887/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas
II SÉRIE-B — NÚMERO 35 548 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 888/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 889/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 890/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 891/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 892/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 893/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 894/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 895/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 896/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 897/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 898/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 899/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 900/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 901/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 902/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas
8 DE MARÇO DE 2019 549 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 903/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 904/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 905/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 906/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 907/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 908/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 909/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 910/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 911/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 912/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 913/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 914/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 915/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 916/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 917/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas
II SÉRIE-B — NÚMERO 35 550 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 918/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 919/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 920/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 921/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 922/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 923/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 924/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 925/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 926/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 927/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 928/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 929/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 930/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 931/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 932/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas
8 DE MARÇO DE 2019 551 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 933/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 934/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 935/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 936/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 937/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 938/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 939/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 940/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 941/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 942/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 943/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 944/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 945/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 946/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 947/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas
II SÉRIE-B — NÚMERO 35 552 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 948/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 949/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 950/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 951/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 952/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 953/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 954/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 955/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 956/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 957/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 958/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 959/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 960/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 961/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas N.o 962/XIII (2.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Número de assistentes operacionais e técnicos em regime de contrato de trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial nas Escolas
Quinta-feira, 18 de julho de 2019    II Série-B – Número 61XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                                  S U M Á R I O   II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco: Relatório final, tendo como anexo mapa da documentação solicitada, relatório de discussão e votação do relatório final e propostas de alteração do PCP, do PS, do PSD e do BE, da Comissão Parlamentar de Inquérito e declarações de voto do PSD e do PS.
18 DE JULHO DE 2019 3 a consequência da Assembleia da República em relação ao que aprova nos relatórios das CPI, mas também devém fazê-lo, com idêntica exigência em relação aos Supervisores, Reguladores, Ministério Público e Tribunais. É afinal para tudo o que se referiu supra que servem as Comissões de Inquérito. Esta, concreto, serviu para apurar factos sobre a gestão do banco público, a sua relação com o acionista Estado e a supervisão bancária. Das conclusões e recomendações poder-se-á retirar alterações necessárias, mas também responsabilidades que devem ser apuradas e concretizadas em sede judicial. Nesta nota de abertura cabe também um agradecimento e reconhecimento a todos os que contribuíram para o bom trabalho realizado: Aos funcionários parlamentares, pela sua competência, zelo e dedicação. Aos funcionários dos diferentes grupos parlamentares, pelo apoio técnico dado aos seus Deputados e acréscimo de qualidade que permitiram aos trabalhos da comissão. Aos depoentes, pelo seu contributo para o apuramento de factos, não podendo deixar de referir-se a frustração pela memória seletiva e intermitente de alguns deles. Aos jornalistas, pelo contributo essencial que tiveram para a divulgação dos trabalhos e pela investigação completar que fizeram e que se revelou de enorme utilidade para a comissão. A todos os colegas Deputados, pela forma incisiva com que conduziram as inquirições, contribuindo com isso decisivamente para a densidade deste relatório. Destaco o Presidente da Comissão, Deputado Luís Leite Ramos, pela forma competente, serena e intransigente com que dirigiu os trabalhos da comissão. Por fim, um agradecimento especial à minha colega Deputada Cecília Meireles que foi chamada a «trabalho suplementar» devido à minha condição de relator e ainda à minha colega Deputada Ana Rita Bessa que também foi «vítima» dessa situação. Especial é também o agradecimento ao Dr. Diogo Belford Henriques, ao Dr. Pedro Serrasqueiro e à Dr.a Otília Ferreira Gomes que tiveram papel decisivo na elaboração do presente relatório. O Deputado relator, João Pinho de Almeida. ÍndiceNota de Abertura 1 Mandato e trabalhos desenvolvidos pela CPI 1.1 Constituição e objeto 1.2 Composição, prazo inicial e duração dos trabalhos 1.3 Reuniões 1.4 Audições e depoimentos por escrito 1.5 Documentação solicitada e recebida 2 A auditoria da EY 2.1 Enquadramento 2.2 Objeto e âmbito 2.3 Garantia de qualidade 2.4 Críticas e esclarecimentos 3 Apuramento de factos 3.1  A evolução da situação da CGD durante o período em análise 3.1.1  Enquadramento macroeconómico 3.1.2  Enquadramento regulatório e normativos internos 3.1.2.1 O papel regulatório do Banco de Portugal 3.1.2.2 Normativos internos da CGD
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 4 3.1.3  Resultados do banco, aumentos de capital e registo de imparidades 3.1.4  Administrações 3.1.5  Processo de atribuição de crédito 3.1.5.1 O processo na CGD 3.1.5.2 A agilização do processo de concessão de crédito e a relevância dada à área comercial 3.1.6  Gestão de participações 3.1.6.1 A participação no BCP 3.1.6.2 A participação Cimpor 3.1.6.3 A participação na La Seda 3.2 Relação com o acionista 3.2.1  Conhecimento que o governo tinha dos problemas 3.2.2  Intervenção do Governo nas decisões de negócio 3.2.3  A escolha das administrações 3.2.4  O Governo e o papel de um banco público 3.3  Auditoria e controlo interno 3.3.1  Alterações de governance3.3.2  Conselho fiscal 3.3.3  Comissão de auditoria e direção de auditoria interna 3.4  Supervisão do Banco de Portugal 3.4.1  Os pedidos de escusa, no Banco de Portugal 3.4.2  A evolução da supervisão 2000-2007 3.4.3  A evolução da supervisão desde a crise 2007-2008 3.4.4  A atividade de supervisão na CGD 3.4.5  Os poderes e a atuação da supervisão 3.4.6  Os factos que o Banco de Portugal conheceu em tempo 3.4.7  A avaliação de idoneidade 3.4.8  A atuação do BdP na concessão de créditos da CGD para participações no BCP 3.4.9  A atuação do BdP na mudança de administração do BCP 3.4.10 Avaliação da atuação do Banco de Portugal 3.5  Principais casos analisados na CPI 3.5.1  BCP 3.5.1.1 Concessão de créditos para aquisição de participações no capital do Banco Comercial Português (BCP) 3.5.1.2 Investifino 3.5.1.2.1 A Investifino 3.5.1.2.2 O financiamento à Investifino 3.5.1.2.3 A utilização do financiamento 3.5.1.2.4 Do incumprimento e da reestruturação do financiamento 3.5.1.2.5 Conclusão 3.5.1.3 SFGP 3.5.1.3.1 A SFGP – Investimentos e Participações, SGPS, SA 3.5.1.3.2 Das propostas da DGE e a avaliação da DGR 3.5.1.3.3 Da renegociação e reestruturação da dívida 3.5.1.3.4 Conclusão 3.5.1.4 Grupo Berardo (Metalgest, SGPS, SA e Fundação José Berardo) 3.5.1.4.1 Da entrada das operações na CGD
18 DE JULHO DE 2019 5 3.5.1.4.2 Financiamento à Metalgest 3.5.1.4.3 Fundação José Berardo (FJB) 3.5.1.4.4 A utilização dos financiamentos 3.5.1.4.5 Do incumprimento e da reestruturação dos créditos 3.5.1.4.6 O acordo quadro/contrato de penhor e de promessa de penhor 3.5.1.4.7 A titularidade das obras da coleção Berardo 3.5.1.4.8 As garantias reais do crédito 3.5.1.4.9 Conclusão 3.5.2 Vale do Lobo 3.5.2.1 Racional do negócio 3.5.2.2 Pressupostos subjacentes às vendas 3.5.2.3 O financiamento 3.5.2.3.1 Da entrada da operação na CGD 3.5.2.3.2 Da proposta da direção de empresas sul (DES) e da avaliação da DGR 3.5.2.4 A estrutura acionista 3.5.2.5 A aprovação do financiamento em conselho alargado de crédito 3.5.2.6 A compra do Vale de Santo António e a sociedade Easyview 3.5.2.7 Factos supervenientes à concessão dos financiamentos 3.5.2.8 A correspondência com o banco de Portugal 3.5.2.9 Conclusão 3.5.3  AlwaysSpecial/grupoLena 3.5.3.1 O grupo Lena 3.5.3.2 A construtora Abrantina 3.5.3.3 Racional do negócio 3.5.3.4 O financiamento 3.5.3.5 A reestruturação dos créditos 3.5.3.6 O acordo quadro de 2013 3.5.3.7 Conclusão 3.5.4  La Seda/Artlant 3.5.4.1 O racional do investimento 3.5.4.2 A La Seda de Barcelona 3.5.4.3 A Artlant PTA 3.5.4.3.1 A classificação da Artlant como projeto de interesse nacional (PIN) 3.5.4.4 Financiamento à La Seda 3.5.4.4.1 Reveses no investimento em Sines 3.5.4.5 A reestruturação do passivo da LSB e a entrada da BA vidro no seu capital 3.5.4.6 O financiamento à Selenis SGPS para aquisição de participação no capital social da LSB 3.5.4.7 Financiamento à Artlant 3.5.4.7.1 A aprovação da estruturação na modalidade de project finance3.5.4.7.2 O parecer da DGR para o project finance3.5.4.8 Dos restantes financiamentos intercalares 3.5.4.8.1 A contratação do project finance em 2010 3.5.4.9 O aumento de capital da Artlant 3.5.4.10 A reestruturação dos financiamentos à Artlant 3.5.4.11 A venda da Artlant em 2017 3.5.4.12 Conclusão
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 6 3.5.5  Opway 3.5.5.1 Racional do negócio 3.5.5.2 A proposta da DGE e a avaliação da DGR 3.5.5.3 A insolvência da Espírito Santo International, da Opway e a reestruturação dos financiamentos 3.5.5.4 Conclusão 3.5.6  Cimpor 3.5.6.1 Financiamento à Investifino para aquisição de participações no capital social da Cimpor 3.5.6.2 Eventos relevantes a partir do ano de 2007 até ao reconhecimento da imparidade de crédito 3.5.6.3 A Opa conjunta da Camargo Corrêa e da Votorantim 3.5.6.4 A imparidade e o crédito abatido ao ativo 3.5.7  Boats Caravela 3.5.7.1 Racional inicial, alterações posteriores e resultado da operação 3.5.7.2 Depoimentos e documentos a que a CPI teve acesso 3.5.7.3 Conclusões 3.5.8  Operação em Espanha 3.5.8.1 Operação em Espanha e o BCG 3.5.8.2 O papel da Caixa BI em Espanha 3.5.8.3 A sucursal de Espanha 3.5.8.4 Estratégia 3.5.8.5 O exemplo de Ajalvir 3.5.8.6 Conclusão 3.5.9  Crown Bank 4   Limitações 5   Conclusões 6   Recomendações 1 Mandato e trabalhos desenvolvidos pela CPI 1.1 Constituição e objeto A Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco,adiante designada por II CPIRCGDGB, foi constituída pela Resolução da Assembleia da República n.o 24-A/2019, publicada no Diário da República, 1.a Série, n.o 33, de 15 de fevereiro de 2019. A referida resolução fixou o objeto da Comissão nos seguintes termos: «a) Apurar as práticas de gestão da Caixa Geral de Depósitos (CGD) no domínio da concessão e gestão de crédito e de outras modalidades de financiamento desde o ano de 2000 pelo banco em Portugal e respetivas sucursais no estrangeiro, escrutinando em particular: i) As posições de crédito e exposições financeiras de maior valor e/ou que apresentem maiores montantes em incumprimento ou reestruturados, incluindo o respetivo processo de aprovação e tratamento das eventuais garantias, incumprimentos, reestruturações e recuperação de crédito; ii) O propósito, critérios e racional daquelas decisões de concessão e gestão de crédito; iii) A eventual interferência política naqueles processos de decisão. b) Apreciar a atuação dos órgãos societários da CGD, incluindo os de administração, de fiscalização e de auditoria, dos diretores, dos auditores externos, dos governos, bem como dos supervisores financeiros, tendo em conta as específicas atribuições e competências de cada um dos intervenientes, no que respeita à defesa
18 DE JULHO DE 2019 7 do interesse dos contribuintes, da estabilidade do sistema financeiro e dos interesses dos depositantes, demaiscredores e trabalhadores da instituição e à gestão sã e prudente das instituições financeiras e outros interesses relevantes que tenham dever de salvaguardar; c) Averiguar as contradições entre as declarações proferidas publicamente, incluindo em comissões parlamentares de inquérito anteriores, e as informações do relatório de auditoria da Ernst & Young (EY), nomeadamente sobre a concessão e renovação de créditos; d) Avaliar o impacto destas práticas de crédito nas necessidades da recapitalização da CGD». 1.2 Composição, prazo inicial e duração dos trabalhos Na Conferência de Líderes de 21 de fevereiro de 2019 foi fixada a composição da II-CPIRCGDGB, que, nos termos do artigo 6.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, é a seguinte: GP Efetivos Suplentes PSD 7 3 PS 7 3 CDS-PP 1 2 PCP 1 2 BE 1 2 Nessa Conferência de Líderes de 21 de fevereiro de 2019 foi também determinado que a Presidência da Comissão pertencia ao Grupo Parlamentar do PSD (Deputado Luís Leite Ramos) a 1.a Vice-Presidência ao Grupo Parlamentar do PS (Deputado Fernando Rocha Andrade) e a 2.a Vice-Presidência ao Grupo Parlamentar do CDS-PP (Deputado João Pinho de Almeida). No dia 21 de fevereiro de 2019, às 17:30 horas, o Presidente da Assembleia da República deu posse à Comissão, que integrou os seguintes Deputados: Luís Leite Ramos PSD Efetivo Presidente Fernando Rocha Andrade  PS Efetivo Vice-Presidente João Pinho de Almeida CDS-PP Efetivo Vice-Presidente Carlos Silva PSD Efetivo  Conceição Bessa Ruão PSD Efetivo  Duarte Marques PSD Efetivo  Duarte Pacheco PSD Efetivo  Fernando Virgílio Macedo PSD Efetivo  Inês Domingos PSD Efetivo  Carlos Pereira PS Efetivo  Constança Urbano de Sousa PS Efetivo  Fernando Anastácio PS Efetivo  João Marques PS Efetivo  João Paulo Correia PS Efetivo  Jorge Gomes PS Efetivo  Mariana Mortágua  BE Efetivo  Paulo Sá PCP Efetivo  António Leitão Amaro PSD Suplente
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 8 Liliana Silva PSD Suplente  Margarida Mano  PSD Suplente  Isabel Alves Moreira PS Suplente  Jamila Madeira PS Suplente  Marcos Perestrello PS Suplente  Ernesto Ferraz BE Suplente  Jorge Costa BE Suplente  Ana Rita Bessa CDS-PP Suplente  Cecília Meireles CDS-PP Suplente  Duarte Alves PCP Suplente  João Oliveira PCP Suplente  A composição da Mesa bem como a indicação dos Coordenadores de cada Grupo Parlamentar foi deliberada na reunião de 21 de fevereiro de 2019.O regulamento da II CPIRCGDGB, com a grelha de tempos anexa, foi aprovado por unanimidade na reunião de 27 de fevereiro de 2019, enviado nessa mesma data ao Presidente da Assembleia da República e publicado no Diário da Assembleia da República, II Série-B, n.o 34, de 7 de março de 2019. Na reunião de 7 de março de 2019 foi designado relator da Comissão o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O prazo inicial de 120 dias de funcionamento da Comissão de Inquérito, fixado na Resolução n.o 83/2014, terminou a 17 de junho, (Diário da República, II Série-A, n.o 59, de 15 de fevereiro de 2019), tendo sido prorrogado por mais 40 dias (Diário da República, II Série-A, n.o 110, de 12 de junho de 2019). 1.3 Reuniões No total realizaram-se 52 reuniões, com uma duração global de 170 horas e 24 minutos.  Reuniões ordinárias da Comissão – 41 (Audições – 36)  Reuniões da Mesa e Coordenadores – 111.4 Audições e depoimentos por escrito A II – CPIRCGDGB realizou 36 audições, com uma duração total de 136 horas e 32 minutos. As audições foram todas públicas, tendo em quatro delas havido, no final da audição, uma ronda de perguntas e respostas à porta fechada. Assim aconteceu nas audições de Fernando Faria de Oliveira, na qualidade de ex-Presidente do Conselho de Administração da CGD (03-05-2019), Vasco Orey, na qualidade de ex-Diretor da Direção de Gestão de Risco da CGD (11-04-2019), Carlos Santos Ferreira, ex-Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos (30-04-2019), e Jorge Tomé, na qualidade de ex-Administrador da CGD (07-06-2019). As deliberações de realizar à porta fechada a última parte daquelas audições foram tomadas, por unanimidade, no decurso das mesmas, a pedido dos depoentes. Foram solicitados depoimentos por escrito às seguintes personalidades e entidades: Paulo Fernandes João Salgueiro Comissão de Ética do Banco de Portugal Maldonado Gonelha José Sócrates Fernando Marques Pereira Daniel Chambel
18 DE JULHO DE 2019 9 Manuel Coelho de Sousa Albino Manuel Domingos Martins Francisco Capelo Todas as personalidades responderam às questões colocadas por escrito, à exceção do Sr. Dr. Manuel Coelho de Sousa, cujo paradeiro não foi achado. Lista de pedidos para audição e inquirição por escrito Data das Audições Ernst &Young (auditoria independente) 26/03/2019 Governador do Banco de Portugal – Carlos Costa 27/03/2019 Vítor Constâncio – ex-Governador do Banco de Portugal 28/03/2019 Oliveira Rego & Associados, SROC – Manuel de Oliveira Rego 02/04/2019 Eduardo Paz Ferreira 03/04/2019 João Garcia (ex-Secretário da AG da CGD) 04/04/2019 João Costa Pinto 10/04/2019 Vasco d’ Orey 11/04/2019 Alexandre Santos 16/04/2019 João Pedro Cabral Santos 27/04/2019 António de Sousa 30/04/2019 Carlos Santos Ferreira 30/04/2019 Fernando Faria de Oliveira 03/05/2019 Carlos Eduardo Santos e José N. Pereira 07/05/2019 Diogo Gaspar Ferreira – Vale do Lobo – QDL e Birchview 09/05/2019 Joe Berardo – Metalgest e Fundação Berardo 10/05/2019 Manuel Fino (Filhos) – Investifino 14/05/2019 Pedro Duarte Neves 15/05/2019 Joaquim Barroca – Always Special – Grupo Lena 16/05/2019 Rui Gomes 16/05/2019 Matos Gil – Artlant (ex-La Seda) 28/05/2019 Tomás Correia 28/05/2019 Vítor Lopes Fernandes 29/05/2019 Rodolfo Lavrador 30/05/2019 Celeste Cardona 31/05/2019 Francisco Bandeira 05/06/2019
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 10 Lista de pedidos para audição e inquirição por escrito Data das Audições Norberto Rosa 06/06/2019 Jorge Tomé 07/06/2019 António Vieira Monteiro 11/06/2019 Filipe Pinhal 11/06/2019 Armando Vara 14/06/2019 Fernando Faria de Oliveira 17/06/2019 João Pedro Cabral Santos 17/06/2019 Vítor Constâncio – ex-Governador do Banco de Portugal 18/06/2019 Pedro Duarte Neves 18/06/2019 Fernando Teixeira dos Santos 19/06/2019 Deloitte (auditores da CGD) – Maria Augusta Cardador Francisco  Rui Horta e Costa – Vale do Lobo  Luis Horta e Costa – Vale do Lobo  Vítor Martins  José Agostinho de Matos  Paulo Macedo  Sérgio Silva Monteiro  António Nogueira Leite  José Ramalho  Luis Mira Amaral  Maldonado Gonelha  Oliveira Cruz  Carlos Costa  Almerindo Marques  Nuno Fernandes Thomaz  Jorge Cardoso  Luís Campos e Cunha  Vítor Gaspar  Guilherme d ́Oliveira Martins