22 DE JANEIRO DE 1988794-(31)Ao abrigo da disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito à Secretaria de Estado da Comunicação Social as seguintes informações:a) Que medidas têm sido tomadas no sentido de apoiar o envio de publicações periódicas para o estrangeiro com destino às regiões onde há comunidades significativas de emigrantes?b) Em caso afirmativo, quais os jornais que beneficiaram dessas medidas?c) Que países foram objecto de apoio?Requerimento n.° 446/V(1.')-AC de 12 de Janeiro de 1988Assunto: Sobre o apoio prestado pela Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas no envio de publicações periódicas para o estrangeiro.Apresentado por: Deputado Armando Fernandes (PRD).Em recente contacto com emigrantes a trabalharem na Nova Inglaterra/Estados Unidos da América, um dos maiores queixumes foi o de poucos jornais portugueses se venderem naquela região, sendo a razão principal o facto de custarem três dólares e meio.Se muitas comunidades de emigrantes podem beneficiar de canais de televisão com programas e noticiários em português, isso não resolve o problema da falta de informação escrita. Isso só é possível através do envio de publicações periódicas em quantidade e diversificadas. E esse envio é necessário, como forma de darmos a conhecer o dia-a-dia de Portugal àqueles que vivem lá fora.Ao abrigo da disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas as seguintes informações:a) Que medidas têm sido tomadas no sentido de apoiar o envio de publicações periódicas para o estrangeiro com destino às regiões onde há comunidades significativas de emigrantes?b) Em caso afirmativo, quais os jornais que beneficiaram dessas medidas?c) Que países foram objecto de apoio?Requerimento n.° 447/V (1.»)-AC de 12 de Janeiro de 1988Assunto: Sobre o encerramento da fábrica de extracção de óleos da QUIMIGAL situada em Alferrarede, Abrantes.Apresentado por: Deputado Armando Fernandes (PRD).A fábrica de extracção de óleos da QUIMIGAL em Alferrarede foi reaberta em 1976, laborando com girassol, cártamo, grainha de uva e repiso de tomate,sendo a sua produção média de 95 toneladas por dia. Em 14 de Novembro de 1987, a administração da QUIMIGAL decidiu encerrar a fábrica em causa com base no seguinte:1 — A extracção de óleos na fábrica de Alferrarede justificava-se até há relativamente poucos anos pela necessidade de laborar sementes de girassol de produção nacional e de importação e subprodutos da lavoura (grainha de uva e repiso de tomate), tendo em consideração que a fábrica do Barreiro se encontrava saturada.2 — Nos últimos anos, a expansão do consumo de óleo de soja no País provocou o decréscimo acentuado do consumo dos óleos de girassol e alimentares, o que conduziu à subutilização da fábrica do Barreiro e à da própria fábrica de Alferrarede.Esta situação conduziu à decisão de dedicar à fábrica de Alferrarede fundamentalmente à extracção dos subprodutos já citados.Simultaneamente, e porque as quantidades em causa eram diminutas, foi-se reduzindo o regime de trabalho fabril até ao mínimo possível.Apesar disto, tem-se trabalhado em Alferrarede semente de girassol nacional, quando colocada nessa fábrica a custos mais baixos que na fábrica do Barreiro.O volume desta produção é, no entanto, muito reduzido, pois a fábrica do Barreiro está mais bem situada, isto é, mais próxima dos pontos de produção e recolha da semente nacional. Além disso, esta laboração está confinada aos meses de Setembro e Outubro, praticamente, sem continuidade durante o resto do ano.3 — A conjuntura, entretanto, tem-se agravado em virtude de se ter vindo a acentuar a pouca competitividade entre os óleos resultantes destes subprodutos e os óleos de girassol e de soja. De facto, os preços destes dois óelos têm descido a níveis tão baixos que tornam cada vez mais difícil o escoamento dos óleos de grainha de uva e de semente de tomate, pondo em causa a rentabilidade destas actividades.Esta situação tem vindo a acentuar-se desde a adesão de Portugal ao Mercado Comum, pois a semente de girassol beneficia de ajudas concedidas pela CEE, ao passo que os citados subprodutos não auferem qualquer ajuda.4 — Concluindo, constata-se que a fábrica de Alferrarede tem vindo a ficar cada vez mais su-butilizada, não sendo possível ocupá-la de maneira rentável, conduzindo a resultados de exploração significativamente negativos e em contínua degradação.Atenda-se ainda a que:As instalações do Barreiro estão também altamente subutilizadas, sendo, além disso, não rentável desviar laboração desta fábrica para Alferrarede;A integração na CEE, tendo já acelerado a subutilização da fábrica de Alferrarede, irá conduzir a uma menor utilização de todas as extracções nacionais de sementes, dada a possibilidade de importação directa de óleos.