I SÉRIE — NÚMERO 39 24 Quanto às consequências do sobreajustamento e à necessidade de alteração desta política, se não nos querem ouvir, oiçam Olivier Blanchard, do FMI, que veio dizer, outra vez, que o crescimento económico mais robusto e sustentado só regressará aos países do sul da Europa quando se verificar uma retoma da procura interna. O País tem de apostar no crescimento económico, e no curto e médio prazo isso faz-se também através da recuperação sustentável da procura interna, regressando à política de rendimentos; fomentando um acordo de rendimentos, desde logo através do aumento do salário mínimo nacional reclamado por patrões e trabalhadores; mobilizando os fundos comunitários para os necessários investimentos na reabilitação urbana, na ferrovia de mercadorias, nos portos, na logística ou, também, para a capitalização de empresas, o que é uma importante limitação à recuperação do investimento, ou para reforçar a formação e o apoio às centenas de milhares de desempregados não subsidiados que estão cada vez mais distantes do mercado de trabalho; do lado das políticas da oferta, recuando no definhamento da escola pública (que impulsionaram), na destruição da educação de adultos e no investimento na ciência em Portugal, que são alguns dos piores legados do trabalho destes dois anos e meio, em particular do Ministro Nuno Crato. Aplausos do PS. Fala o Governo em reformas estruturais, mas a mais importante reforma estrutural para a competitividade económica, a aposta nas qualificações e na ciência, tem sido precisamente um dos grandes alvos da política de terra queimada e de cortes cegos nesta Legislatura! Falam de falta de alternativas?! Não há falta de alternativas — acabei aqui de as apontar —, há um excesso de obstinação do Governo com uma visão errada da crise e das respostas necessárias! E a última pérola de retórica é sobre o envolvimento do PS na saída do Programa. O Primeiro-Ministro tem dias: umas vezes acha que não precisa do PS para nada, noutros dias já acha o contrário, quer um novo consenso com o PS para o controlo futuro da despesa. Mas, pergunto: anda tudo distraído? Ou é apenas para benefício dos resultados potenciais em eleições europeias que lançam este desafio ao PS? Não se recordam os senhores do Governo e da maioria que já foi definida uma trajetória adequada para o défice e para a despesa no Tratado Orçamental e na Lei de Enquadramento Orçamental?! E com o voto favorável do PS, porque que o PS não falta ao País nos momentos importantes se as propostas servem realmente o interesse de Portugal. Ficou aí definida uma trajetória adequada para a despesa, que diz que a despesa deve evoluir em função da evolução do PIB potencial, uma regra que tende a ser contracíclica. Uma regra equilibrada para o défice também, pois diz expressamente que a trajetória de redução do défice estrutural deve ser adaptada ao ciclo económico. Mas o que quer então o Governo do PSD?! Quer ir além do rigor do próprio Tratado Orçamental?! Quer em Portugal uma política orçamental em dobro ou em triplo da que será aplicada em toda a Europa?! Para quê?! Em nome de quê?! E as pessoas? E o emprego? Este Orçamento retificativo não é mais do que o espelho dessa teimosia obstinada do sobreajustamento, de serem mais troiquistas do que a própria troica, do orgulho da duplicação da austeridade em relação ao Memorando inicial e até em relação al Tratado Orçamental, da teimosia dos irrevogáveis cortes de 4000 milhões de euros. É o retificativo da insistência no arremesso contra os funcionários públicos e os pensionistas, como se estes fossem apenas variáveis de ajustamento, talvez como se não fossem gente. É por tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, que este Orçamento de empobrecimento não pode ter senão o voto contra do Partido Socialista! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho. O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Discutimos o Orçamento do Estado retificativo para 2014. Um Orçamento cuja existência é justificada pela