I SÉRIE — NÚMERO 9 26 O Estado deve honrar esses compromissos. Desde 2007 que, felizmente, temos uma lei de responsabilidade civil extracontratual do Estado, que apesar de ter sido então vetada, foi confirmada pela maioria existente na altura nesta Assembleia da República, permitindo que ela entrasse em vigor. Essa lei permite cobrir esse tipo de danos, e eles devem ser, responsavelmente, satisfeitos por parte do Estado.  Há um segundo domínio de questões que o Sr. Deputado colocou centrado no Orçamento do Estado. Como sabe, entre a apresentação do Relatório, no dia 12, e do Orçamento do Estado, que foi apresentado ainda no dia 13, com dois dias de antecedência relativamente ao prazo constitucional, não houve, obviamente, condições para poder antecipar propostas das quais não tínhamos conhecimento. Creio que, neste debate do Orçamento do Estado, vamos ter de concretizar ou criar um quadro de flexibilidade que permita executar aquilo que for possível e necessário realizar ao longo do ano de 2018. Há matérias que já estão previstas. O Sr. Deputado falou dos sapadores florestais e, em linha com a proposta que foi aqui aprovada, em junho, creio eu, de acelerar a criação das equipas de sapadores florestais, prevemos um reforço significativo das verbas para a criação dessas equipas num total de 20 milhões de euros. Sr. Deputado, só no conjunto das medidas do pilar da prevenção, temos inscritos no Orçamento do Estado 131 milhões de euros para investimento durante o ano de 2018. Em função das propostas que forem aprovadas no próximo sábado, vamos ter de trabalhar por forma a, em sede de especialidade, podermos melhorar e encontrar os meios financeiros necessários para responder àquilo que é necessário e, quanto àquilo que ainda não for possível quantificar em fase de Orçamento do Estado, criaremos um mecanismo de flexibilidade que permita, ao longo do ano, libertar as verbas necessárias. Creio que não cometo nenhuma inconfidência se disser em público o que o Sr. Ministro das Finanças recentemente disse numa reunião: que não será, seguramente, o nosso empenho na consolidação orçamental que frustrará o que é absolutamente prioritário, que é o reforço da prevenção estrutural, conjuntural e operacional na nossa floresta. É isto que posso, aqui, hoje, assegurar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, em nome de Os Verdes, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, queria começar por pegar nesta última parte da resposta do Sr. Primeiro-Ministro à intervenção do PCP, porque me parece importante deixar clara essa matéria. Para Os Verdes, o que é fundamental fazer neste momento é fazer o que não foi feito até à data: tomar como prioridade nacional uma intervenção sobre a floresta e também sobre os meios e o modelo de proteção a pessoas e bens. Esta é, de facto, a prioridade! Não sei se outras sugestões que aqui foram avançadas, como a da criação de megaestruturas, são, de facto, muitos eficazes. Nós já tivemos megaministérios que não tiveram eficácia! Eu só acho que, de facto, falta uma coisa: tomar como prioridade esta matéria. E, face ao flagelo, à tragédia que ocorreu neste verão, nós não estamos em condições de deixar de tomar como prioridade esta matéria.  O Sr. Presidente da República também veio apelar, justamente, a isso. Só que o Sr. Presidente da República teve uma frase no seu discurso que a Os Verdes deixou alguma falta de conforto. Disse o Sr. Presidente da República: «Se houver margens orçamentais, que se dê prioridade à floresta». Se houver margens orçamentais! E se não houver? Não pode ser, Sr. Primeiro-Ministro! Há aqui uma prioridade! Se a questão da floresta e da proteção das pessoas e bens tivesse sido tomada como prioridade, como foi o défice ou o salvar a banca, nós não tínhamos caído nesta situação!  Gostava, portanto, de ter aqui a garantia, por parte do Sr. Primeiro-Ministro, de que o défice não será um travão a tomar como prioridade medidas necessárias para a floresta e para a proteção de pessoas e bens. É preciso, de facto, que essa garantia fique tomada, porque estamos aqui, hoje, a ver os resultados de políticas de anos e anos e anos de fragilização da floresta, de despovoamento do mundo rural, de encerramento de serviços públicos, de abandono da agricultura, de fragilização da vigilância no mundo rural, da degradação da capacidade de resposta dos serviços públicos! É evidente que, depois, isto tem de trazer resultados!