3 MAIO DE 19852733ou deveres legais, regulamentares ou estatutários de um deles que afecte o outro;ri) Das execuções fundadas nas suas decisões ou noutros títulos executivos, ressalvada a competência atribuída a outros tribunais;ó) Das questões entre sujeitos de uma relação jurídica de trabalho ou entre um desses sujeitos e terceiros, quando emergentes de relações conexas com a relação de trabalho, por aces-soriedade, complementaridade ou dependência, e o pedido se cumule com outro para o qual o tribunal seja directamente competente;p) Das questões reconvencionais que com a acção tenham as relações de conexão referidas na alínea anterior, salvo no caso de compensação, em que é dispensada a conexão;q) Das questões cíveis relativas à greve;r) Das questões entre comissões de trabalhadores e as respectivas comissões coordenadoras, a empresa ou trabalhadores desta;s) Das demais questões que por lei lhes sejam atribuídas.Artigo 66° (Competência em matéria de contra-ordenações)Compete aos tribunais do trabalho julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contra-ordenação nos domínios laboral e da segurança social.Artigo 67.° (Constituição)1 — Nas causas referidas nas alíneas a), b), e), /), g) e q) do artigo 65.°, em que deva intervir o colectivo, o tribunal é constituído pelo colectivo e por 2 juízes sociais.2 — Nas causas referidas na alínea /) do artigo 65.°, um dos juízes sociais deve ser nomeado na qualidade de trabalhador independente e outro na qualidade de trabalhador assalariado.3 — Nas restantes causas a que se refere o n.° 1, um dos juízes sociais é recrutado entre entidades patronais e outro entre trabalhadores assalariados.SUBSECÇÃO VIITribunais de execução das penasArtigo 68.° (Competência)Compete aos tribunais de execução das penas decidir sobre a modificação ou substituição das penas ou medidas de segurança em curso de execução e, em especial:a) Exercer jurisdição em matéria de execução de pena relativamente indeterminada;b) Decidir sobre alterações do estado de perigosidade criminal anteriormente declarado rela-, tivamente a imputáveis;c) Decidir sobre alteração de medidas de segurança aplicadas a delinquentes anormais perigosos;d) Decidir sobre a cessação do estado de perigosidade criminal;e) Conceder a liberdade condicional e decidir sobre a sua revogação;f) Conceder e revogar a reabilitação dos condenados em quaisquer penas e dos imputáveis sujeitos a medidas de segurança;g) Decidir sobre o incidente de alienação mental sobrevinda ou conhecida no decurso da execução da pena;h) Decidir sobre o cancelamento provisório, no registo criminal, de factos ou decisões nele inscritos;i) Emitir parecer sobre a concessão e decidir sobre a revogação de indulto, bem como fazer a sua aplicação, e aplicar a amnistia e o perdão genérico, sempre que os respectivos processos se encontrem na secretaria, ainda que transitoriamente.Artigo 69.° (Competência do juiz)Sem prejuízo das funções jurisdicionais previstas no artigo anterior, compete ao juiz do tribunal de execução das penas:a) Visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos prisionais da respectiva circunscrição, a fim de tomar conhecimento da forma como estão a ser executadas as condenações;b) Ouvir, na altura da visita, as pretensões dos reclusos que para o efeito se inscrevam em livro próprio e resolvê-las, ouvido o director do estabelecimento;c) Conhecer dos recursos interpostos pelos reclusos de decisões disciplinares que apliquem sanção de internamento em cela disciplinar por tempo superior a 8 dias;d) Conceder e revogar saídas precárias prolongadas;é) Convocar e presidir ao conselho técnico dos estabelecimentos, sempre que o entenda necessário ou a lei o preveja;f) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.Artigo 70.° (Execuções)Os tribunais referidos nos artigos 57.° e seguintes são competentes para executar as respectivas decisões.SECÇÃO V Tribunais de competência especificaArtigo 71.° (Varas eiveis)Compete às varas cíveis preparar e julgar acções de natureza cível de valor superior à alçada da relação.