63 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Receita do Estado. No quadro seguinte encontra-se sintetizada a informação em causa que também foi transmitida ao gestor da Tesouraria do Estado para o habilitar a entregar os fundos devidos ao cessionário e a contabilizar as operações realizadas para o efeito.Quadro II.21 – Cobrança de 2008 afecta a créditos do Estado objecto de cessão  (em milhões de euros) Tipo de Crédito  Cobrança Bruta Má Cobrança Cobrança IRS 41,2 0,0 41,2 IRC 69,0 0,1 68,9 IVA 95,9 0,2 95,7 Outros 7,7 0,0 7,7 Total 213,8 0,4 213,5 Fonte: Informação fornecida pela DSGCT à DSCC.A cobrança de créditos de impostos sobre o rendimento (€ 110 milhões) representou 0,7% da receita líquida de IRS e de IRC registada na CGE de 2008 (€ 15.286,4 milhões), enquanto a cobrança de crçditos de imposto sobre o valor acrescentado (€ 95,7 milhões) equivaleu a 0,7% da receita líquida de IVA registada naquela Conta (€ 13.427,5 milhões). A restante cobrança (€ 7,7 milhões) foi atribuída a créditos de outras receitas do Estado incluindo juros (compensatórios e de mora).A quase totalidade (€ 2,5 milhões) da verba paga pelo cessionário em 2008 (€ 3,2 milhões), a título de comissão devida pela prestação do serviço de gestão e cobrança dos créditos cedidos1 foi afecta à DGCI e transferida para o Fundo de Estabilização Tributário (FET). Como o Tribunal não dispõe de informação sobre o custo dos recursos globais afectos pela DGCI à cobrança coerciva, não lhe é possível formar um juízo acerca da adequação da remuneração pelo serviço prestado ao cessionário.Em sede de contraditório, a DGCI alega que “o serviço de cobrança coerciva é suportado pelos devedores no pagamento das custas do processo de execução fiscal de acordo com a Lei, sendo este montante exactamente igual quer a dívida tenha sido cedida ou não” acrescentando entender o pagamento do serviço efectuado pelo cessionário “como um pagamento adicional sendo que A+B é maior do que A, para A e B positivos.”Para o Tribunal, o custo dos recursos globais afectos pela DGCI à cobrança coerciva não pode nem deve ser confundido com o valor das custas recebidas pelo serviço de cobrança coerciva. As custas compreendem a taxa de justiça (uma percentagem do valor em dívida) e um conjunto de encargos de natureza administrativa enquanto o custo dos recursos globais deve corresponder à totalidade dos encargos incorridos para efectuar a cobrança coerciva dessas dívidas. Por exemplo, quando no relatório de actividades da área da justiça tributária de 2008 se salienta que “a organização de equipas de reforço em Serviços de Finanças considerados essenciais para o volume da cobrança coerciva a nível nacional, desde Junho, com enfoque exclusivo na cobrança”, não é possível face ao que a Lei determina repercutir integralmente o custo total de afectar recursos adicionais exclusivamente à cobrança coerciva, nas custas recebidas pelas dívidas adicionalmente cobradas.Finalmente, quanto à questão matemática, o Tribunal faz notar que, nos ficheiros remetidos pela DGCI, o valor da Carteira (A) sem o valor dos Créditos Violados (B), ambos valores positivos, consegue ser superior àquele que, nos correspondentes relatórios, se reporta como (A+B).                                                       1 Nos termos dos artigos 4.o do Decreto-Lei n.o 303/2003, de 5 de Dezembro, e 6.o da Portaria n. o 1375-A/2003.