23 DE JUNHO DE 19812925Ministros, me informe se foi instaurado algum inquérito relativo aos factos narrados e, em caso afirmativo, quais as suas conclusões.Assembleia da República. 22 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O incêndio que destruiu cerca de 42 ha da serra de Sintra levanta toda uma série de interrogações e preocupações que importa quanto antes esclarecer e que parecem indicar um conjunto de graves negligências.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Administração Interna, da Agricultura e Pescas, da Habitação e Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações, pela Câmara Municipal de Sintra e pela Empresa Pública das Águas de Lisboa, as informações seguintes:1) Quantas faltas de abastecimento de água, deduração superior a doze horas, ocorreram no concelho de Sintra no meses de Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro e Outubro nos anos de:a) 1976;b) 1977;c) 1978;d) 1979;e) 1980;e quais foram as causas apuradas?2) Dada a frequência e gravidade das interrup-ções verificadas, está previsto algum sistema de emergência para abastecimento das corporações de bombeiros do concelho de Sintra?3) De há muito é preconizada a existência dedepósitos de água equipados com bombas para encher autotanques disseminados ao longo da serra:a) Existe algum depósito instalado?b) Está projectada a instalação de algunsdepósitos?Em caso afirmativo, a partir de quando?c) Se se considera útil a instalação dedepósito, que razões explicam ou justificam a sua não instalação, nomeadamente após o grande incêndio de 1966?4) Em relação aos acessos à serra, que são umadas maiores dificuldades com que lutam as cooperações de bombeiros:a) Qual foi a última vez em que foram limpos os acessos? ... b) É exacta- a afirmação dos bombeirosde acordo com a qual os acessosnão foram limpos desde o fogo de 1966?c) Que medidas foram executadas ou or-denadas pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais no sentido da limpeza dos acessos?d) É exacto que, em determinados locais,há lenha acumulada com altura su~ perior a 1 m?5) Quantos são os vigias de detecção de incên-dios actualmente a trabalhar na serra de Sintra?De quantas torres de observação (e com que equipamento) dispõe a serra de Sintra?6) Qual a sequência de acções determinada peloGoverno, designadamente que despachos superiores recaíram sobre o chamado «Plano de defesa da serra de Sintra contra os incêndios florestais», da autoria do administrador florestal e aprovado pela respectiva Câmara Municipal em Julho de 1979?7) Quais foram as causas da avaria que impediuo fornecimento de água ao concelho de Sintra ao mesmo tempo que lavrava o incêndio na serra?Que medidas foram adoptadas para a sua imediata reparação?Quanto tempo decorreu entre a verificação da avaria e a sua reparação?8) É exacto terem dada entrada na Câmara Mu-nicipal de Sintra projectos —de urbanização e construção— referentes a zonas da serra de Sintra agora devastadas pelo fogo?Quais foram os pedidos de construção e urbanização entrados na Câmara Municipal de Sintra desde que se iniciou localmente a campanha tendente à criação de um parque natural?Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr.. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Câmara Municipal de Lisboa, me sejam informadas as razões pelas quais, com óbvio risco para pessoas e bens, se encontram sem funcionar há mais de uma semana os semáforos instalados no cruzamento da Estrada da Luz com a Rua dos Soeiros.Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.