16 DE SETEMBRO DE 198225394 — Ê aditado ao novo artigo 267.° um novo n.° 3, com a seguinte redacção:3. As associações públicas só podem ser constituídas para a satisfação de necessidades específicas, não podem exercer funções próprias das associações sindicais e têm organização interna baseada no respeito dos direitos dos seus membros e na formação democrática dos seus órgãos.ARTIGO 200.'1 — O artigo 269.° passa a constituir o novo artigo 268.°2 — O n.° 2 do artigo 269.° passa a constituir o n.° 3 do novo artigo 268.°, sendo-lhe aditada, no fim, a expressão «independentemente da sua forma, bem como para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido».3 — Ê aditado ao novo artigo 268° um novo n.° 2, com a seguinte redacção:2. Os actos administrativos de eficácia externa estão sujeitos a notificação aos interessados, quando não tenham de ser oficialmente publicados, e carecem de fundamentação expressa quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos.ARTIGO 201.'1 — O artigo 270.° passa a constituir o novo artigo 269°2 — No n.° 1 do novo artigo 269.° é aditada, no início, a expressão «No exercício das suas funções,».3 — Nos n.M 1 e 2 do novo artigo 269° a expressão «funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas» é substituída pela expressão «trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públicas».ARTIGO 202."Ê aditado um novo artigo 270°, com a seguinte redacção:Artigo 270." (Restrições ao exercido de direitos)A lei pode estabelecer restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, na estrita medida das exigências das suas funções próprias.ARTIGO 203."1 — No n.° 1 do artigo 272.° a expressão «A Polícia tem por função» é substituída pela expressão «A polícia tem por funções» e é aditada a expressão «e garantir a segurança interna» a seguir a «legalidade democrática».2 — Ê aditado ao artigo 272.° um n.° 4, com a seguinte redacção:4. A lei fixa o regime das forças de segurança, sendo a organização de cada uma delas única para lodo o território nacional,ARTIGO 204."A epígrafe do novo título ix da parte m da Constituição é substituída por:Defesa nacionalARTIGO 205.«O artigo 273° é suprimido.ARTIGO 206."Ê aditado um novo artigo 273.°, com a seguinte redacção:Artioo 273." (Detesa nacional)1. É obrigação do Estado assegurar a defesa nacional.2. A defesa nacional tem por objectivos garantir, no respeito das instituições democráticas, a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externas.ARTIGO 207."Os artigos 274° e 275° são suprimidos.ARTIGO 208."Ê aditado um novo artigo 274°, com a seguinte redacção:Artigo 274." (Conselho Superior de Defesa Nacional)1. O Conselho Superior de Defesa Nacional é presidido pelo Presidente da República e tem a composição que a lei determinar.2. O Conselho Superior de Defesa Nacional é o órgão específico de consulta para os assuntos relativos à defesa nacional e à organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas, podendo dispor da competência administrativa que lhe for atribuída por lei.ARTIGO 209."Ê aditado um novo artigo 275°, com a seguinte redacção:Artigo 275." (Forças Armadas)1. Às Forças Armadas incumbe a defesa militar da República.2. As Forças Armadas compõem-se exclusivamente de cidadãos portugueses e a sua organização baseia-se no serviço militar obrigatório e é única para todo o território nacional.3. As Forças Armadas obedecem aos órgãos de soberania competentes, nos termos da Constituição e da lei.4. As Forças Armadas estão ao serviço do povo português, são rigorosamente apartidárias e os seus elementos não podem aproveitar-se da sua arma, do seu posto ou da sua função para qualquer intervenção política.