I SÉRIE — NÚMERO 80 42 O Sr. Ministro disse, em janeiro, que estava a trabalhar num novo enquadramento específico para as amas, mas, até agora, estas trabalhadoras não sabem de nada. Tiveram uma reunião no Ministério do Trabalho e o que lhes foi dito foi que, provavelmente, iam para a carreira geral. Como não sabem em que ponto é que estão, era importante esclarecê-lo. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, peço-lhe 10 segundos só para deixar uma última nota: da nossa parte, estamos profundamente empenhados no sucesso do PREVPAP, e estamos empenhados não apenas no sucesso do PREVPAP... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... mas também em que, a seguir ao PREVPAP, não haja recurso a situações irregulares e de precariedade laboral, que grassaram nos serviços públicos. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro Vieira da Silva, tem a palavra para responder. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, nos próximos dias, será publicado o aviso do concurso para a integração das amas nos quadros da segurança social. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Na carreira geral? O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Não, numa carreira específica. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado José Rui Cruz, do Partido Socialista. O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sr. Presidente, cumprimento os Srs. Ministros e os Srs. Secretários de Estado. Srs. Ministros, o combate à precariedade foi assumido por este Governo, que apresentou, no âmbito do Orçamento do Estado para 2017, a Estratégia Nacional de Combate à Precariedade, da qual resultou o PREVPAP. O Programa representa um esforço e um compromisso seriamente estabelecido, no quadro dos partidos políticos que constituem a atual maioria do Parlamento. Este compromisso estabeleceu que, até 31 de dezembro de 2018, todas as situações seriam analisadas. É um facto que a sua conclusão não ocorreu como previsto, mas tal deve-se à natureza do próprio processo de regularização, que tem timings próprios de concurso, e ao facto de todo o percurso, no que tem a ver com a questão burocrática, resultar para os funcionários num acréscimo de trabalho, porque também é preciso perceber que há muitos recursos que é necessário analisar. Contudo, o PREVPAP permitiu já regularizar cerca de 17 000 situações. A proposta de lei do Governo contou com contributos de todos os partidos que se mostraram favoráveis a esta regularização. Deste modo, foi possível assegurar que ninguém ficava excluído da oportunidade de apresentar um requerimento para a apreciação da sua situação. Do mesmo modo, foram introduzidos no processo mecanismos de transparência e de proteção, que qualificam e credibilizam o Programa, por forma a que cumpra o seu objetivo, contrariamente ao que disse o Deputado António Carlos Monteiro. Tudo isto, tal como já referido, foi feito na base de um entendimento no Parlamento entre os partidos favoráveis à eliminação da precariedade na Administração Pública.