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28 | I Série - Número: 006 | 20 de Novembro de 2009respeito ao segundo ciclo avaliativo prossigam. Para nós é do mais elementar bom senso que, se todos assumirmos aqui que, no prazo de 30 dias, temos de ter um novo modelo de avaliação, o ciclo avaliativo que se está agora a iniciar e que todos sabemos que, no prazo de 30 dias, vai deixar de vigorar, não deve implicar para as escolas desperdício de energia, de recursos e de tempo. Isso, manifestamente, não faz qualquer sentido.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Há prazos legais para a negociação!O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Recordo que nenhum projecto de resolução que fale em suspensão prevê a suspensão do segundo ciclo avaliativo. Portanto, não confundamos aquilo que aqui estamos a discutir e que iremos votar.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Aquilo que se afirma é a suspensão imediata do primeiro ciclo avaliativo.O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Só existe esse!O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  E ouvi já hoje, com agrado, neste Plenário, que, aparentemente, já há quem tenha proposto isso nos projectos de lei, mas que agora já não defende a suspensão do primeiro ciclo avaliativo.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Quem? Diga quem!O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Isso parece-me importante, precisamente no interesse dos professores, porque um vazio legal que aqui pudesse, eventualmente, surgir teria como principal consequência prejudicar, designadamente para efeitos de progressão na carreira, as expectativas legítimas e justas dos próprios professores.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Isso cheira a cambalhota»!O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  É por isso que o PSD assume em todo este processo uma atitude construtiva, uma atitude responsável e uma atitude coerente.Ontem, mais uma vez, pela voz do nosso líder parlamentar, apresentámos publicamente um desafio a todos, particularmente ao Partido Socialista, enquanto partido que suporta o Governo, porque o nosso projecto de resolução é uma oportunidade e pode ser, manifestamente, a chave da solução para um problema que se vive há mais de dois anos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Só que não suspende!O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Lembremo-nos todos de que os portugueses lá fora —  os professores, os pais, os avós, os alunos e todos os cidadãos interessados nestas matérias —  estão à espera de uma resposta positiva também do Parlamento e essa resposta positiva passa por resolver o problema e não por acrescentarmos crises à crise existente, por acrescentarmos conflitualidade à conflitualidade existente.Aplausos do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Cheira muito a cambalhota»!Risos do PCP e do BE.
29 | I Série - Número: 006 | 20 de Novembro de 2009O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  O nosso projecto é equilibrado, tem merecido palavras de elogio muito diversificadas, de professores que são líderes de opinião e que escrevem em blogs reconhecidos por todos, de sindicatos das maiores federações sindicais, de associações de professores, de associações de pais. É um projecto que resolve o problema.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Olhe que não, olhe que não!...O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  É um projecto que permite que ultrapassemos esta fase difícil e nos debrucemos sobre os problemas, esses sim, reais do nosso sistema educativo e não os artificiais criados pelo Governo socialista.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  É um projecto que pode ser, repito, a chave para a solução do problema.Por último, um aviso apenas: estaremos, evidentemente, vigilantes, mesmo no caso de o nosso projecto de resolução ser hoje aqui aprovado. Se calhar, estaremos redobradamente vigilantes, se assim for, porque, se no prazo de 30 dias o Governo não cumprir a resolução que aqui aprovaremos, se for essa a vontade da maioria do Parlamento, evidentemente que o PSD saberá utilizar todas as suas armas e procederá a todas as diligências parlamentares possíveis para que o Parlamento possa desempenhar o seu papel e assumir as suas responsabilidades.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. João Oliveira (PCP): —  Isso ç cambalhota»!Risos do PCP e do BE.O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Estamos convencidos de que o PSD está a prestar um serviço e a desempenhar um papel positivo para a solução deste problema. É isso que nos move enquanto partido responsável da oposição: contribuirmos para a solução dos problemas e não ficarmos agarrados a qualquer preconceito, a qualquer crise artificial.Aplausos do PSD.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Falta à palavra dada!O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, deixe-me reconhecer que fez aqui uma defesa bem mais ardilosa e apaixonada da não suspensão do actual modelo de avaliação do que a Sr.a Deputada Manuela Melo na sua intervenção. Temos de reconhecer isso.Vozes do BE: —  Muito bem!Protestos da Deputada do PS Manuela Melo.A Sr.a Ana Drago (BE): —  O Sr. Deputado quis-nos fazer a história do debate sobre este modelo de avaliação e das posições do PSD.Permita-me que colmate algumas falhas que existiram na forma como contou a história. No ano passado, a 4 de Dezembro de 2008, o PSD apresentou nesta Câmara um projecto de resolução que dizia: «Recomendase a suspensão do sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente». Na altura, o Deputado
30 | I Série - Número: 006 | 20 de Novembro de 2009Agostinho Branquinho dizia: «O objectivo é o de suspendermos este modelo de avaliação que a ninguém interessa».O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  E é verdade!O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Agora»A Sr.a Ana Drago (BE): —  Quando apresentou o seu Programa Eleitoral —  Compromisso de Verdade, o PSD dizia: «Afirmaremos a necessidade da existência de um processo de avaliação dos professores.Suspenderemos, porém, o actual modelo de avaliação».Mais: no discurso de apresentação do seu Programa, ia mais longe. Dizia: «Vamos suspender de imediato o actual modelo de avaliação».Há cerca de cinco dias o líder da bancada do PSD dizia (fui buscar ao site oficial do PSD): «queremos suspender o modelo de avaliação dos professores».Risos do BE.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Há cinco dias!...A Sr.a Ana Drago (BE): —  Deixe-me que cite as suas palavras sobre o roteiro que foi enunciado. Dizia o mesmo: «No roteiro que nós temos do que é preciso fazer, vamos contactar todos os grupos parlamentares, inclusive o Partido Socialista, para que seja possível uma definição no Parlamento que, primeiro, acabe com a divisão da carreira entre professores titulares e não titulares e, segundo, suspenda o actual modelo de avaliação».Curioso, Sr. Deputado (e deixo-lhe já uma pergunta): para essas reuniões os senhores só reuniram com o Partido Socialista?Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.Estranho!» O Bloco de Esquerda aceitou essa reunião. Hoje, inclusive, atç propusemos uma data, mas não fomos contactados.Vozes do BE: —  É verdade!Protestos do PSD.A Sr.a Ana Drago (BE): —  É verdade, ç verdade!» Vá lá ver, Sr. Deputado. Propusemos uma data e dissemos: «É já na segunda-feira seguinte»! Mas parece que só reuniram com o Partido Socialista.O Sr. Presidente: —  Agradeço-lhe que conclua, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Drago (BE): —  Vou concluir, Sr. Presidente.O PSD apresentou-se a eleições no sentido de governar. Ora, tem neste momento, neste debate, nas votações que vamos fazer amanhã, a primeira oportunidade (porque é a primeira votação) de cumprir um compromisso eleitoral que assumiu durante a campanha legislativa.Muito claramente, Sr. Deputado, quero perguntar-lhe se vai viabilizar, se vai votar positivamente, os projectos de lei e de resolução nesta Assembleia! Querem que saia desta Assembleia da República uma lei construtiva, que possa suspender o actual processo, para se iniciar a construção de um novo modelo ou vão, desde já, na primeira oportunidade, trair os compromissos que assumiram com as pessoas, os professores que votaram no PSD?
32 | I Série - Número: 006 | 20 de Novembro de 2009O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  A Sr.a Ministra disse, e dirá, que esta é uma matéria da responsabilidade do Governo. Esquece-se a Sr.a Ministra de que se não fosse a pressão política deste Parlamento e das iniciativas legislativas que ora apreciamos o Governo não teria aberto ainda qualquer processo negocial com os sindicatos.Aplausos do CDS-PP.Esquece também a Sr.a Ministra que na nossa democracia é o Governo que presta contas a este Parlamento e não o contrário, e que isto é tanto mais válido quando o partido do Governo não tem maioria nesta Assembleia.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  Sr. Deputado Pedro Duarte, todos sabemos que o Governo já recuou no modelo de avaliação e no Estatuto da Carreira Docente e que apenas por teimosia persiste em não suspender o processo. O que não se esperava era que também o PSD recuasse nas suas posições, contrariando o que estava no seu Programa Eleitoral.Divergindo do que tem dito aos sindicatos e afirmado publicamente, o PSD apresenta uma resolução em que não suspende o processo de avaliação, apesar de o Sr. Deputado ter acabado de dizer que o modelo de avaliação é um absurdo.O que faz o PSD? Dá mais 30 dias ao Governo para resolver o assunto, Governo esse que não resolveu o problema nos últimos dois anos.O PSD adia por um mês aquilo que é uma inevitabilidade, e essa decisão poderia e deveria ser tomada já amanhã, neste Parlamento.Aplausos do CDS-PP.Sr. Deputado Pedro Duarte, por que é que o PSD mudou de opinião? Por que é que o PSD deixou cair a suspensão da avaliação? Ou será que estamos enganados e está afinal o PSD disposto a viabilizar, amanhã, os projectos que visam suspender o actual modelo de avaliação,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  » designadamente o projecto de lei apresentado pelo CDS que salvaguarda as suas preocupações em relação aos ciclos avaliativos?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, isto é incrível! O PS estraga e, quando o PS já não pode estragar mais, vem o PSD e estraga!Risos do PCP.O que é que se está a passar, Sr. Deputado? O que é que se está a passar com este posicionamento do PSD? O que é que o PSD conversou com o PS que nós não sabemos? Houve alguma coisa em troca? O que é que se está a passar neste país? Há ou não há responsabilidade das diferentes bancadas relativamente a esta questão?
34 | I Série - Número: 006 | 20 de Novembro de 2009O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  É porque os senhores limitaram-se a copiar iniciativas que tinham apresentado há seis meses, há nove meses e há um ano atrás»O Sr. João Oliveira (PCP): —  O senhor não analisou os projectos!O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Mas é bom que percebamos que muita coisa mudou! O PSD, no passado —  e isso já foi aqui lembrado — , apresentou sempre a suspensão como um ponto de partida, num momento em que estávamos a meio do primeiro ciclo ou a iniciar o primeiro ciclo avaliativo, em que não estávamos na fase em que nos encontramos agora, em que não se tinha reaberto um processo negocial que nos permite ir muito mais longe do que a uma mera suspensão.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Mas os senhores defendiam-na! O vosso programa eleitoral é que fala dela!O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Aquilo que estamos, agora, a propor não é uma mera suspensão: é a substituição, a revogação do actual modelo de avaliação!!Aplausos do PSD.Tentem perceber, Sr.as e Srs. Deputados! Há uma diferença que não é semântica: os senhores estão agarrados à palavra «suspensão», nós estamos agarrados à palavra «solução». Solução! É uma diferença manifesta entre nós! Mas também não deixo de estranhar que se diga que é o PSD que está a recuar.O Sr. João Oliveira (PCP): —  É uma cambalhota!O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Então, se for aprovado, neste Parlamento, o fim da divisão na carreira, é o PSD que está a recuar?! Não foi isso que sempre andámos a defender?! Não é isso que os professores querem?! Se for aprovado um novo modelo de avaliação que revogue o anterior, é o PSD que está a recuar?! Não é isso que todos temos andado a defender, ao longo dos últimos meses?!O Sr. João Oliveira (PCP): —  Não é com o vosso projecto de resolução!O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Se não penalizarmos os professores, designadamente os que não apresentaram objectivos individuais, é o PSD que está a recuar?! Ou são os senhores que estão tão obcecados, tão estaticamente presos a preconceitos que não lhes permitem perceber que, hoje, aquilo que temos de encontrar é uma solução para os problemas das nossas escolas?!Aplausos do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): —  O Sr. Deputado é um malabarista!O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Nós não queremos acrescentar crise às crises —  já o disse aqui hoje e reafirmo-o! Portanto, mais uma vez, faço este apelo: tenhamos noção do que estamos a discutir, porque já percebi que, afinal, o CDS e o PCP, pelo menos, mas ainda vamos ouvir o Bloco de Esquerda e Os Verdes —  provavelmente, ao longo do debate, lá chegarão — , já não defendem aquilo que propõem nos projectos de lei e de resolução que apresentam.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Não é verdade!
35 | I Série - Número: 006 | 20 de Novembro de 2009O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  A suspensão imediata, Srs. Deputados, implica a suspensão do primeiro ciclo avaliativo»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Não implica, não senhor!! O primeiro ciclo já está em avaliação!O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  » e os senhores já aqui disseram que, afinal, não defendem a suspensão do primeiro ciclo avaliativo, porque, de facto, isso penalizaria os professores.Portanto, reflictam todos: por que razão será que a generalidade dos sindicatos e dos professores que estão atentos a esta questão entendem que a solução do PSD é equilibrada, é o caminho para resolver o problema e para responder às suas expectativas?!Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Já puseram a mão na consciência para perceberem que, se calhar, os senhores estão obcecados por uma conflitualidade partidária e estão a esquecer os reais interesses dos professores, das escolas, dos alunos e, no fundo, do País?!Aplausos do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Os senhores é que estão a fugir às vossas responsabilidades, aos vossos compromissos!O Sr. António Filipe (PCP): —  O PSD hoje atç «deu fçrias« ao PS»!Risos.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Barros.A Sr.a Paula Barros (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, vive-se, de facto, um importante dia na Assembleia da República. Um dia em que o debate está centrado, absolutamente centrado nas questões da educação. E o Partido Socialista sente-se reconfortado com este momento e com o facto de ser o grande fomentador deste debate.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Fazemos uma ideia!»A Sr.a Paula Barros (PS): —  O Partido Socialista é o fomentador deste debate, desde logo por duas grandes razões: ter definido a educação como uma das suas grandes prioridades e ter trabalho, um importante trabalho, realizado na área da educação. Um trabalho orientado no sentido da elevação da qualidade da educação em Portugal e do fomento de melhores resultados.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Está à vista!A Sr.a Paula Barros (PS): —  É do conhecimento geral o recorrente esforço, em termos de investimento, nomeadamente, de recursos financeiros, na área da educação, em Portugal, sem que este investimento se traduzisse num saldo positivo ao nível dos resultados.Sabemos mesmo que, sendo Portugal um dos países da OCDE com mais elevado nível de investimento na educação, é, também, em contrapartida, um dos piores no que respeita a resultados alcançados ao nível da escolarização dos seus cidadãos.Este —  temos a certeza! —  é um cenário que a ninguém serve.Daí esta grande prioridade do Partido Socialista, no sentido de contribuir para a criação das condições para que a escola pública, em Portugal, a todos possa servir com eficácia e qualidade, constituindo-se no grande
44 | I Série - Número: 006 | 20 de Novembro de 2009A Sr.a Ana Drago (BE): —  Mas diga onde é que está escrito «iniciativa legislativa»?!...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » era manifestamente uma bandeira demagógica para criar apenas mais agitação e não para concorrer com qualquer solução positiva para este problema.Aplausos do PS.Quanto ao projecto apresentado pelo PCP, projecto esse que visava, igualmente, a suspensão e que, ao menos isso, honra lhe seja feita, era claro relativamente a um aspecto: determinava a nulidade»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Determina! Determina!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Determinava»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Determina!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Se fosse aprovado»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Como é que sabe que não é?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Como dizia, esse projecto do PCP determinava a nulidade dos efeitos produzidos por essa avaliação.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Mas como é que sabe que não é aprovado?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Bom, ouvimos há pouco o Sr. Deputado Paulo Portas a querer demarcar-se desta posição do projecto de lei do PCP não fosse, eventualmente, também o CDS poder ficar suspeito de não ter em conta nem levar em consideração os direitos adquiridos em resultado da avaliação efectivada.Mas em relação às iniciativas do CDS-PP»Vozes do PCP: —  Do PCP só diz isso?!...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Em relação às iniciativas do CDS-PP já terei ocasião de me reportar.Vozes do PCP: —  Ah bom»!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  A verdade, Srs. Deputados, é que também o PCP visava criar uma comissão negociadora»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Ora bem!...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » que deveria conduzir as negociações com os sindicatos como se no país não existisse, lá por haver uma maioria relativa, um governo legítimo que, aliás, acabou de ser legitimado na Assembleia da República.O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  E também está lá presente, na comissão negociadora!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Tal como os projectos do BE o do PCP eram uma aposta no vazio e na total confusão na vida das escolas, o que nós não podemos acompanhar.
47 | I Série - Número: 006 | 20 de Novembro de 2009competência própria e não delegável, para o efeito) que conduza essas negociações e apresente os seus resultados de acordo com uma certa orientação.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Suspendendo, ou não?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Acompanhamos as preocupações reveladas no projecto de resolução, analisaremos as orientações que nela se propugnam, mas há algo que temos por evidente: o que verdadeiramente, através da refutação, é possível concluir deste debate é que o primeiro ciclo de avaliação está a chegar ao fim,»O Sr. João Oliveira (PCP): —  E mal!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » chegará muito em breve, no final deste ano, e seria, certamente, irresponsável criar uma condição jurídica que viesse a anular ou a impedir o normal desenvolvimento dos efeitos produzidos por essa avaliação.Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Em contrapartida, o compromisso claro é o de que todas as matérias estão em processo de negociação e, portanto, é expectável que em relação tanto ao modelo de avaliação como à revisão do estatuto da carreira, muito em breve, haja condições de conhecimento geral acerca destas matérias e posamos, portanto, retirar uma conclusão final deste debate e das suas consequências finais.A aposta do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, é clara: contribuir para que as escolas cumpram o seu desígnio fundamental —  e todos sabemos qual é esse desígnio, embora dele se tenha falado muito pouco hoje, nesta Câmara. Refiro-me à criação de condições adequadas para que a modernização no nosso sistema de ensino permita que uma nova geração esteja totalmente à altura dos desafios de qualificação de que o País tanto carece.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Inscreveram-se cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro.Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro, coloco-lhe uma pergunta muito simples: pode explicar-me o que quer dizer «as escolas vão ser informadas sobre a cessação dos procedimentos de avaliação», se esta frase corresponde à verdade e qual o seu significado? Dito de uma maneira mais simples: hoje, dia 19 de Novembro, no seu entender, os professores continuam a seguir os procedimentos de avaliação do segundo ciclo avaliativo? Sim ou não?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  O Sr. Ministro pretende responder a cada um dos pedidos de esclarecimento individualmente, a conjuntos de pedidos, ou apenas no fim?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, responderei a conjuntos de três pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente. —  Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, falemos então do princípio da refutação.
48 | I Série - Número: 006 | 20 de Novembro de 2009Esta tarde, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não fez outra coisa que não refutar os méritos da avaliação imposta pelo Governo. Não baralhemos as coisas, Sr. Ministro: o que estamos hoje a discutir é apenas e tão-só se aprovamos ou não um ponto final num método de avaliação que foi criado para punir as escolas e os professores.O Sr. Ministro tem toda a liberdade de discutir o que quiser, mas não tem a liberdade, no caso concreto deste debate, para tentar baralhar e desviar o assunto do que é essencial.A Sr.a Ana Drago (BE): —  Exactamente!O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  O Sr. Ministro foi o lídimo interprete nesta Câmara da confissão da falta de méritos da avaliação imposta pelo Governo, porque não disse uma única palavra de apoio a essa mesma avaliação.O Sr. Ministro, que veio tentar colocar aqui a questão dos méritos ou deméritos das demais iniciativas, pura e simplesmente não proferiu uma única palavra —  porque não a poderia ter —  a favor da solução adoptada por este Governo. Nem uma única palavra!Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Sr. Ministro, em matéria de princípio da refutação, agradeço-lhe muito o que acabou de fazer, porque refutou, por inteiro, os méritos da avaliação imposta pelo Governo neste momento.Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Sr. Ministro, o Governo já perdeu. E é isso que os senhores não querem encarar nem querem que o País encare. E o Governo já perdeu, Sr. Ministro, porque anunciou, claramente, o fim da divisão da carreira docente entre professores titulares e professores não titulares. O Governo anunciou a não prossecução do segundo ciclo da avaliação —  deste ponto de vista, o Sr. Deputado Paulo Portas teve já a explicação mais do que suficiente!Risos do BE.O Governo está, pura e simplesmente, a prender-se a palavras, porque quanto a factos, Sr. Ministro, estamos falados: todos sem excepção condenam o modelo de avaliação, todos exigem o seu fim imediato.O princípio da refutação está realmente a ser aplicado pela sociedade portuguesa e pelas escolas portuguesas.A Sr.a Ana Drago (BE): —  Exactamente!O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  O que o Governo aqui está a fazer é, pura e simplesmente, a disfarçar essa derrota, insistindo em punir os professores. É a pior maneira, Sr. Ministro,»A Sr.a Ana Drago (BE): —  Exactamente!O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  » de disfarçar a derrota que os senhores já confessaram antecipadamente!Aplausos do BE.Por isso, vale a pena perguntar: afinal de contas, porquê tanta insistência? Porquê tanta teimosia, Sr.Ministro? Não há outra resposta que não seja a de que o Partido Socialista está apenas a querer dar a si próprio uma amnistia pelos males que fez às escolas.
50 | I Série - Número: 006 | 20 de Novembro de 2009O Sr. António Filipe (PCP): —  Quero dizer-lhe que tudo o que propomos é algo que o Governo já admitiu no Ministério da Educação. Mas, como V. Ex.a não o admitiu aqui, queremos saber qual é a posição do Governo sobre esta matéria.Ao dar o nosso projecto de lei como não sendo aprovado, ficámos com a sensação de que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares já estava a falar em nome do PS e do PSD,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): —  » e nisso não foi desmentido por ninguçm!O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): —  Sr. Ministro, dado que tanto elogiou o projecto de resolução do PSD, pergunto, muito concretamente, o seguinte: o projecto dispõe que, no prazo de 30 dias, vão ser assegurados uma série de itens que aí estão propostos. Ora, gostaria de saber se o Governo se compromete aqui, perante esta Assembleia, a cumprir estes objectivos no prazo de 30 dias, porquanto o que sabemos é que a negociação acordada entre o Governo e os sindicatos já está calendarizada até Março! Portanto, gostaríamos de saber se o Governo se compromete a cumprir os objectivos que estão propostos neste projecto de resolução que V. Ex.a tanto elogiou.Aplausos do PCP:O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, registei que citou uma frase, mas não lhe atribuiu a autoria e, portanto, nesta Câmara, provavelmente ninguém ficou a saber a que entidade se reportava. Não creio que tenha sido à Ministra da Educação, porque em relação à posição do Ministério, Sr. Deputado Paulo Portas, estou inteiramente à vontade para lhe dizer qual é —  consta de uma comunicação transmitida pelo gabinete da Sr.a Ministra.Limitar-me-ei a ler-lhe o primeiro ponto: o primeiro ciclo de avaliação do desempenho docente prossegue e conclui-se, nos termos da lei, até 31 de Dezembro de 2009. E é isto que conta para todos os efeitos do debate que aqui travámos.Sr. Deputado José Manuel Pureza, quando há pouco, na minha intervenção, eu dizia que a incumbência que tem a unidade de missão que os senhores propõem no vosso projecto, de apresentar um resultado à Assembleia da República, era algo que me parecia muito grosseiro do ponto de vista da sua impossibilidade constitucional, desafiaram-me dessa bancada a dizer onde é que isso constava. Pois consta do artigo 3.o, n.o 3, que diz o seguinte: «A unidade de missão referida nos números anteriores deverá apresentar à Assembleia da Repõblica»A Sr.a Ana Drago (BE): —  Numa proposta de lei!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » uma proposta de modelo alternativo (»)« no tal prazo de 120 dias.A Sr.a Ana Drago (BE): —  Exactamente!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Portanto, em matéria de verdade e de reputação, limitome a citar factos, não a fazer polémicas.Sr. Deputado José Manuel Pureza, senti a garra com que o senhor veio aqui dizer «o Governo já perdeu!» Ó Sr. Deputado, não ç disso que se trata!»
57 | I Série - Número: 006 | 20 de Novembro de 2009Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo esta intervenção dizendo que o que é sério e aceitável em política é que os partidos mantenham os seus compromissos e não que não os mantenham.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  A política de verdade assenta no cumprimento dos compromissos e na manutenção da palavra dada e do voto feito em relação a projectos de lei e a várias iniciativas.Aplausos do PCP.O PCP manteve a sua posição —  isso é o que está correcto, isso é o que fazemos. E defendemos, ao contrário do que o Sr. Ministro procurou querer dizer, que a negociação do novo modelo deve ser feita —  e isso é incontornável —  entre o Governo e os representantes dos professores, as suas organizações sindicais.É aí que deve estar a negociação e é isso que está no nosso projecto de lei, hoje aqui em discussão.Pode perguntar-se: porquê suspender? Porque é que temos de suspender este modelo que tanto mal fez aos professores e à escola pública? É que é completamente diferente que esta negociação se processe num terreno limpo, num terreno neutro, em que ninguém «tem a faca e o queijo na mão», num terreno de verdadeira negociação, ou se processe, ao contrário, num terreno em que há um Governo que, mantendo-se o mesmo regime em vigor, sabe que tem sempre o tempo do seu lado»O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Tem 30 dias!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  » e sabe que o não acordo o favorece sempre, mantendo o mesmo regime em vigor.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  E para que a negociação seja plena, aberta e limpa, é preciso que o terreno esteja limpo, é preciso suspender o modelo que está em vigor.Vozes do PCP: —  Claro!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Os efeitos que procuramos que sejam eliminados e que estão para trás são aqueles mais perniciosos da colocação dos professores com base nas classificações de Muito Bom e Excelente.E, Sr. Ministro, não estamos à procura de, neste debate e nesta votação, saber se o Governo é, ou não, derrotado. O Governo já foi derrotado, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares!O Sr. António Filipe (PCP): —  Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Foi derrotado quando perdeu a maioria absoluta. E tanto foi derrotado que aí está a admitir agora tudo aquilo que não admitiu durante quatro anos e meio, na anterior Legislatura!Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Essa é que é a derrota do Governo; não precisamos de mostrar mais a derrota do Governo com este debate e com esta votação.
59 | I Série - Número: 006 | 20 de Novembro de 2009Mas aqui, nesta bancada —  esperemos que tenha desenvolvimentos e que, até amanhã, o PSD reflicta sobre isto — , tendo de optar entre uma mão cheia de nada e a clareza da suspensão, não teremos nenhuma dúvida em votar, como propomos, a clareza da suspensão, porque é isso que aproveita a escola pública e que aproveita a negociação do Governo com os professores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco.O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Não há memória de um conflito social como este —  entre o Governo e os professores —  na história de Portugal após o 25 de Abril.O que aconteceu na educação nos últimos dois anos não foi um problema, não foi, sequer, uma sucessão de problemas, não foi um conflito meramente corporativo, como o Governo nos quis fazer crer.O que aconteceu na educação foi uma crise, uma crise institucional da maior gravidade, uma crise com a mesma dimensão e importância da crise que atormenta a nossa economia.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): —  O que vimos e ouvimos dizer sobre a educação, nos últimos dois anos, devia envergonhar qualquer cidadão, sobretudo o que tem responsabilidades a nível político.Como foi possível deixar chegar as coisas a este ponto? Como foi possível desmotivar milhares e milhares de professores? Como foi possível prejudicar milhares e milhares de alunos?O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Muito bem!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): —  Como foi possível desassossegar milhares e milhares de famílias? Como foi possível tanta insensibilidade ao vento gélido que soprava da sociedade?Aplausos do PSD.Sr.as e Srs. Deputados, para lidar com esta crise havia dois caminhos possíveis.Agitar? Ficar pela mera agitação como fizeram, e continuam a fazer, alguns partidos à nossa direita ou à nossa esquerda, com mais ou menos frenética intensidade, mas sempre, sempre com inconsequentes resultados?Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): —  Ou resolver? Resolvê-la, passando, em definitivo, uma página triste da nossa história recente, foi o que sempre quisemos fazer, foi o que sempre fizemos e estivemos disponíveis para fazer, é o que, finalmente, temos agora a oportunidade de fazer.Com a maioria absoluta nas mãos deste Parlamento nenhum professor, nenhum aluno, nenhum pai, nenhum português compreenderia que este debate acabasse sem que esta crise fosse definitivamente resolvida. O País exige que assim seja!Aplausos do PSD.Qualquer outro resultado seria inadmissível. Não vamos deixar que isso aconteça. Esta crise acaba aqui e acaba agora!
60 | I Série - Número: 006 | 20 de Novembro de 2009Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): —  Ao longo dos últimos dois anos, assumimos na educação um papel construtivo e pró-activo. Infelizmente, e por responsabilidade do Partido Socialista, sem hipótese de êxito nesta Assembleia da República.Com esta nova configuração parlamentar fizemos o que nos competia e voltamos a dar uma oportunidade ao Partido Socialista.Definimos, há três semanas, um roteiro com o objectivo de desbloquear o impasse que existia; debatemos com outros partidos com representação na Assembleia, tendo em vista uma solução tão consensual quanto possível; ouvimos e analisámos as preocupações e recomendações dos sindicatos e das associações mais representativas do sector;O Sr. António Filipe (PCP): —  Eles é que vão ter de vos ouvir!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): —  elaborámos o projecto de resolução que abre a porta à solução.Este é um dia para abdicar de pequenas vitórias, de pequenos preconceitos e de grandes teimosias.Aplausos do PSD.O projecto que aqui apresentamos não é um projecto do PSD.Vozes do PCP: —  É do PS!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): —  É um projecto que corresponde à soma de centenas de contributos.Não é, tão-pouco, um instrumento partidário. É a chave da solução, a solução que todos exigem desta Assembleia.Aplausos do PSD.A solução que garante a alteração do Estatuto da Carreira Docente e a extinção da divisão entre professores titulares e não titulares.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Não garante!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): —  A solução que garante um novo modelo de avaliação, radicalmente diferente daquele que está, ainda, em vigor.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Não garante!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): —  A solução que garante um enquadramento transitório e que assegura aos professores que ainda não participaram no 1.o ciclo avaliativo não serem penalizados na progressão da sua carreira.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Não garante!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): —  É o projecto que garante o regresso da paz às nossas escolas.Aplausos do PSD.
61 | I Série - Número: 006 | 20 de Novembro de 2009Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, depois deste exemplo na educação, pedia-lhe que transmitisse uma mensagem aos seus colegas de Governo. Em vez de permanentemente atacarem os Deputados, ouçam os Deputados.O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Muito bem!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): —  Em vez de permanentemente atacarem o Parlamento, ouçam o Parlamento.A maioria absoluta está nesta Assembleia.O PSD será intransigente na fiscalização das acções deste Governo e, particularmente nesta fase, do Ministério da Educação.Propusemos a constituição de um grupo de trabalho na Comissão de Educação e estaremos atentos ao respeito do prazo de 30 dias»Risos do BE e do PCP.» para a boa execução das recomendações formuladas na resolução que esperamos venha a ser aprovada.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  E o que é que faz a seguir?O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): —  Não toleraremos desvios na aplicação desta proposta. Não toleraremos mais equívocos num sector tão decisivo como a educação. Não permitiremos que as coisas voltem a chegar ao ponto onde chegaram. Está em causa o activo mais precioso de qualquer país: os seus recursos humanos.Sabemos que a Ministra da Educação chegou há pouco tempo a este Governo. Mas este Governo não tem um passado na educação. Este Governo tem um cadastro na educação!Aplausos do PSD.Sr.as e Srs. Deputados: Não há, por isso, lugar a qualquer benefício da dúvida. A crise acaba aqui. A crise acaba hoje.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, dois Srs. Deputados.Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco, queria só perguntar-lhe o que fará o PSD quando, passados os 30 dias, o Governo não anuir às suas exigências.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco, perguntou, na sua intervenção, referindo-se à Legislatura anterior, «como foi possível deixar chegar as coisas a este ponto?» —  penso que foi esta a sua frase.Pergunto-lhe também: como é que é possível, tendo as coisas chegado a este ponto, que o PSD proponha que elas continuem no mesmo ponto em termos jurídicos?Aplausos do PCP.
62 | I Série - Número: 006 | 20 de Novembro de 2009Vozes do PSD: —  Não é verdade!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Essa é que é a questão, Sr. Deputado.O Sr. Deputado, olhando para as declarações que aqui foram feitas pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares em resposta à sua própria pergunta, para além daquela que o PCP fez, já percebeu que, passados os 30 dias, o PSD não tem nenhuma forma de obrigar o Governo a cumprir aquilo que está na sua»O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  É a mesma que temos hoje!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Não, não! Hoje podemos legislar»Vozes do PCP: —  Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  » e os senhores propõem-se recomendar a prazo de 30 dias e nós queremos hoje e garantir que amanhã, na votação, há suspensão.O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  No 1.o ciclo?O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Todos temos propostas sobre o que deve ser o novo modelo e como é que deve avançar. O PSD também terá as suas. Mas a diferença está em saber se se garante que essa negociação se faz sem a pressão do regime em vigor ou se se mantém o regime em vigor pressionando a negociação. E foi esta segunda hipótese que o PSD escolheu.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco.O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Pureza, respondendo à sua pergunta, dir-lhe-ei que, se não houver o respeito da resolução por parte do Governo, terei então à disposição exactamente todos os mecanismos parlamentares que tenho hoje.Vozes do PSD: —  Claro!O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Não tem, não!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): —  Todos! E tenho mais um: não tendo o Governo respeitado uma resolução desta Assembleia, tem uma legitimidade enfraquecida e sinto a autoridade de ter contribuído para uma solução que, infelizmente, este Governo não agarrou como oportunidade.Aplausos do PSD.O meu interesse, Sr. Deputado, não é a pequena querela partidária. O meu interesse é o de que os portugueses que estão lá fora —  os alunos e os pais do nosso país —  encontrem a serenidade e a tranquilidade que desejam e aspiram há mais de dois anos. E, se pudermos dar um contributo para isso, estaremos a ser o que sempre dissemos que seriamos: a tal oposição responsável que olha em primeiro lugar aos interesses do País e só depois aos interesses partidários.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. João Oliveira (PCP): —  Esqueceu-se dos programas eleitorais!
63 | I Série - Número: 006 | 20 de Novembro de 2009O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): —  Sr. Deputado Bernardino Soares, fala em termos jurídicos. Se bem percebi, perguntou quais as circunstâncias que temos em termos jurídicos. Não foi assim?O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Se quiser, eu repito!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): —  Se não se importar e se o Sr. Presidente permitir»O Sr. Presidente: —  Com certeza.Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares para aclarar o seu pensamento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito obrigado, Sr. Presidente. Clareza é o que temos estado a pedir em todo este debate e que também pedimos para amanhã, na votação.Vozes do PCP: —  Mas há quem não queira!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  A questão que se coloca é a de saber se queremos, neste momento, que se produza um efeito jurídico que é da competência da Assembleia —  suspender para que a negociação seja limpa —  ou recomendar uma coisa que ninguém pode garantir que venha a acontecer no prazo de 30 dias.O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): —  Já percebi. O Sr. Deputado julga que as negociações, quando são feitas sob esse tipo de pressão, são boas negociações.Vozes do PCP: —  Não é isso!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): —  Os próprios sindicatos reconhecem que não precisam da pressão que o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PCP está a referir para chegar à boa negociação.O Sr. João Oliveira (PCP): —  É ao contrário! Queremos acabar com ela!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): —  Nós acreditamos que não é necessário esse mecanismo de pressão da Assembleia para que se chegue à boa negociação.É claro que este nosso projecto de resolução garante o regresso à estabilidade, garante o regresso à serenidade e daqui a 30 dias veremos se o balanço deste nosso debate de hoje vai ao encontro da posição do PSD e se teremos a tal serenidade ou se vai ao encontro da pura querela partidária que VV. Ex.as quiseram fazer aqui, neste debate.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate revelou que a Sr.a Ministra da Educação devia ter estado aqui, porque se amanhã o Parlamento não tiver uma posição determinada e decisiva estamos muito perto de transformar o direito num totobola.O Primeiro-Ministro diz que o 2.o ciclo de avaliação está em curso e é para cumprir; segundo a Ministra da Educação, o 2.o ciclo de avaliação tem os seus procedimentos paralisados.Vá alguém explicar aos professores o que é que devem fazer com um Governo que tem uma dupla linguagem ou fala a duas vozes.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Por outro lado, falemos ainda de questões políticas.
64 | I Série - Número: 006 | 20 de Novembro de 2009Se há uma leitura clara do resultado eleitoral do dia 27 de Setembro é a de que a maioria dos portugueses votou pela suspensão do actual modelo de avaliação dos Srs. Professores. Votaram, os que votaram, no CDS, no PSD, no PCP e no Bloco de Esquerda. É esse retrato eleitoral fiel que amanhã se deve confirmar neste Parlamento!Aplausos do CDS-PP.Por outro lado, não contestarei o discurso legítimo do PSD segundo o qual o seu projecto é o melhor, embora frequentemente o PSD confunda a circunstância de ser o partido maior com a consequência —  que não é necessária e, diria eu, muitas vezes, não é provável —  de que os seus projectos sejam os melhores.Em todo o caso, fica por esclarecer neste debate algo que só amanhã perceberemos: se o acordo que fizeram com o Partido Socialista vos obriga a votar contra ou a inviabilizar os projectos dos outros partidos da oposição —  e é por isso que cito a eventualidade de um acordo.Queria apenas dizer-lhe, Sr. Deputado Aguiar Branco, que não é preciso um acordo com o Partido Socialista para terminar a divisão entre professores titulares e não titulares. Para isso basta que os projectos do CDS, do PSD, do PCP e do Bloco de Esquerda sejam aprovados, conforme a votação de há um ano.Aplausos do CDS-PP.Não é preciso qualquer acordo com o Partido Socialista para que uma avaliação burocrática, uma avaliação caótica seja substituída por outra mais simples e mais justa; é preciso, apenas, que os projectos dos partidos da oposição sejam aprovados.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, tem de concluir.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, termino.É que, num Parlamento sem maioria absoluta, procurar compromissos, fazer negociações é natural. O que não se compreende é que um compromisso ou uma negociação com o Governo tenha um resultado inteiramente favorável ao Governo e ao Partido Socialista! É isso que está em causa!Aplausos do CDS-PP.Termino, Sr. Presidente, deixando esta pergunta: por que é que suspendem a vossa opinião, a vossa convicção e o vosso programa para dar o direito ao Partido Socialista de não suspender o seu modelo de avaliação?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição neste debate é muito clara e muito confortável.Protestos do PCP.E por uma razão muito simples: não temos nenhum problema com o passado. Temos, no essencial, orgulho do que, nos quatro anos anteriores, se fez em matéria de política educativa e não queremos travar nenhum ajuste de contas com o passado.Também não consideramos que devamos, em absoluto, ficar prisioneiros desse passado —  sempre o dissemos. Por isso mesmo, também sempre dissemos que o método de avaliação dos professores constituísse em si mesmo um dogma, uma verdade absoluta e, como tal, inultrapassável.