2 DE FEVEREIRO DE 2012 39 formas de produção renováveis. Renováveis é o que propomos, justamente para poder afastar lógicas de nuclear, em Portugal. Sobre a água, reforçamos o princípio da utilização eficiente do recurso «água», fomentamos a necessidade de uma rede de reutilização — é preciso partirmos definitivamente para essa lógica — e defendemos a gestão pública da água, a única compatível com uma utilização racional deste recurso tão vital à vida. Propomos também um combate eficaz à especulação imobiliária e a enriquecimentos indevidos decorrentes da classificação e da reclassificação de solos, quantas vezes com enormíssimos impactes ambientais, de uma forma negativa, naturalmente. Propomos, ainda, que a produção seja feita em função das necessidades de consumo e não em função de interesses económicos, que tantas vezes levam a um sobreconsumo exagerado e extraordinariamente negativo ao nível ambiental. Esta nossa proposta implica uma produção a uma pequena escala, uma produção mais localizada e, naturalmente, tem como consequência uma menor produção de resíduos. Introduzimos, ainda, o princípio da utilização dos recursos naturais que assegure direitos e necessidades das gerações vindouras. De facto, esta Lei de Bases do Ambiente, sendo de 1987, ainda não transpõe para o seu texto o conceito de desenvolvimento sustentável, tão badalado e introduzido na altura da Conferência do Rio, e nós consideramos que é importante que este princípio seja também introduzido nesta Lei. Inscrevemos também uma série de instrumentos de política de ambiente, que não constam atualmente na Lei de Bases do Ambiente, e damos uma maior valorização, nesta Lei, ao associativismo para o ambiente, as conhecidas ONGA (organizações não governamentais de ambiente), que devem ser chamadas a participar como verdadeiros parceiros das políticas ambientais. Julgamos que a Lei de Bases do Ambiente lhes deve fazer esse justo reconhecimento da importância social que essas organizações têm. Sr.as e Srs. Deputados, obviamente que Os Verdes entendem que as propostas que decidimos introduzir na Lei de Bases do Ambiente não esgotam todas as propostas que podem surgir. Por isso, consideramos extraordinariamente importante fazer um debate, na especialidade, muito intenso, muito diversificado e muito alargado, de modo a que possamos atingir um objetivo de criação de uma Lei de Bases do Ambiente bastante sólida e bastante robusta. Dirão, talvez, alguns Srs. Deputados: «Mas com tantos problemas que, hoje, existem no País é assim tão fundamental rever agora a Lei de Bases do Ambiente?» A resposta de Os Verdes é: «Sim. Absolutamente, sim!», especialmente num País onde não há definitivamente Ministério do Ambiente, foi engolido em toda aquela amálgama de competências do designado MAMAOT (para não ter que dizer o nome todo), onde, definitivamente, as questões ambientais foram totalmente aniquiladas e onde todos os dias, em nome de outros interesses neste País, se fomentam problemáticas ambientais extraordinariamente graves. É por isso que Os Verdes consideram que é preciso gerar maiores potencialidades de desenvolvimento, que é preciso garantir um futuro mais próspero e desta forma, e com estas opções políticas deste Governo, absolutamente inexistentes e só feitas em função de grandes negociatas, não vamos lá. É por isso que introduzir o ambiente na agenda política é determinante, porque é de desenvolvimento e de futuro que estamos a falar. O desejo de Os Verdes, Sr.as e Srs. Deputados, é o de que se construa uma lei de bases do ambiente sólida, robusta, como eu disse, que seja, ela própria, fomentadora de melhores políticas para o ambiente por parte dos poderes públicos. Neste caso concreto, um caso de inexistência absoluta de políticas para o ambiente, o importante é começar e continuar a exigi-las de uma forma muito séria e veemente. Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — A Mesa não regista pedidos de esclarecimentos à oradora. Para fazer a apresentação do projeto de lei n.o 39/XII (1.a), tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, foi entregue ao Governo um manifesto em favor da energia nuclear. O Ministro da Economia afirmou o seguinte: «A opção pela energia nuclear é uma questão que não se coloca neste momento». Pois o Bloco de Esquerda defende que a opção nuclear não se pode colocar, nem neste momento, nem no futuro. Esta é uma das propostas incluídas no