PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Saiba, Sr. Secretário de Estado - e tenho a certeza de que sabe e que tem essa noção -, que as nossas escolas e os nossos professores não estão preparados para esta integração. Conto-lhe um episódio recente. numa visita a uma escola e noutra a uma CERCI: a primeira preocupação da professora da escola, apesar de ser uma senhora muito empenhada, foi a de que não tinha condições para a integração desses alunos; a preocupação da CERCI foi a de que tinha muita pena de aquelas crianças saírem dali e irem para a escola porque tinha a noção de que elas não iam ser devidamente acompanhadas. Por isso, Sr. Secretário de Estado, espero sinceramente que este plano não passe de intenções.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, conjugar o direito à integração com o direito à diferença é um problema complicado - todos nós temos consciência disso. E também temos de pôr nos pratos da balança os graus de deficiência. Os professores do ensino regular nunca estiveram contra a integração o que eles apontam, e com razão, são as lacunas quer no apoio dado às turmas que têm crianças portadoras de
deficiência, quer no apoio à formação que não tiveram, quer mesmo ainda na situação de ligação com os pais e também no material especial que é necessário dar às turmas e a estes alunos portadores de deficiência. Até agora. aquilo que foi feito foi muito pouco. As turmas do ensino especial em regime de integração têm um número reduzido de alunos - têm 20 alunos por turmas - e, mesmo assim, seria de ponderar esse número de alunos, que pensamos que deveria baixar.
21 DE JUNHO DE 1997 2949Para quem teve oportunidade. como eu, de trabalhar em CERCI's ou cru escolas do ensino especial, nomeadamente em alguns colégios da zona da Grande Lisboa, teve oportunidade de verificar que alguns alunos que estavam nesses colégios podiam estar perfeitamente no ensino regular.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, tem de terminar.A Oradora: - A pergunta está feita: que condições - vão ser dadas aos pais, aos professores e aos alunos? O número de alunos por turma mantém-se em 20 ou baixa?Vozes do PS: - Muita bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, estou a insistir para que cumpram os tempos porque a situação é esta: temos ainda seis perguntas para fazer, além das votações, pelo que conviria que houvesse um borra ritmo de trabalho.
Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado, queria dar uma informação: fui informado da existência de consenso para que a votação relativa às freguesias ocorra cerca do meio-dia, entre duas perguntas. Queria também dizer que estão presentes alguns autarcas bem como moradores, para assistir à votação relativa às freguesias - na altura, referirei aqueles de que tiver conhecimento. Queria dizer ainda que temos igualmente a assistir aos trabalhos um grupo de alunos do Colégio Montessori, um grupo de 50 alunos da Escola do Ensino Básico da Abrunheira e um grupo de 170 alunos da Escola Preparatória D. Manuel de Faria e Sousa. Peço aos Srs. Deputados, que cumprimentem os jovens que estão connosco.Aplausos gerais, de pé.Para responder às perguntas colocadas pelos Srs. Deputados, tem a palavra o Sr. Secretário ele Estado da Inserção Social.O Sr. Secretário de Estado da Inserção Social: Sr. Presidente, quero agradecer a todos os Srs. Deputados as questões que foram colocadas e que permitem um esclarecimento mais cabal destas matérias. Em primeiro lugar, não temos dúvida alguma em relação ao enquadramento técnico-filosófico da questão. Em toda a Europa e em todo o mundo se caminha no sentido da integração. Na minha intervenção de há pouco, tive oportunidade de citar recomendações da OCDE em relação ao caso português. Há países da Europa onde a integração elas crianças deficientes no ensino regular já atinge os 9510. Portanto, quanto à questão técnico-filosófica, não temos dúvidas.
Agora, vamos ver a metodologia, como é que se avança neste sentido, como é que se vai aplicando, caso a caso. Há toda uma questão de bom-senso na metodologia a aplicar - esta é que é a questão fundamental, porque cada criança é um caso, não só do ponto de vista das suas condições físicas e intelectuais como do ponto de vista dos apoios sócio-educativos de que carece. Por isso, é preciso que os técnicos façam uma caracterização das crianças que estão em condições de poder passar para o ensino regular porquê, evidentemente, nem todas as crianças estão. O próprio Ministério da Educação, numa circular aos seus serviços, diz: «nos casos
em que a aplicação das medidas previstas» conducentes à integração «se revelem comprovadamente insuficiente,
em função das necessidades educativa, identificadas, deve o caso ser proposto para encaminhamento apropriado, designadamente para um estabelecimento ele educação especial» - haverá casos em que a criança tem de ficar, permanecer ou ser encaminhada para um estabelecimento ele educação especial. Como eu dizia, em primeiro lugar, é preciso a caracterização, feita pelos técnicos, das crianças que estão em condições de passar para o ensino regular.
Em segundo lugar, é preciso avaliar as condições das escolas onde essas crianças, potencialmente, irão ser integradas, e é preciso avaliar caso a caso as condições da escola. Já aqui foram colocadas várias questões concretas, quer pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto quer pela Sr.a Deputada Isabel Castro, designadamente de crianças que precisam de mudar de fralda de x em x tempo, de crianças que precisam de transporte especial para as levar à escola, de crianças que precisam que seja assegurada a sua guarda para além do horário escolar - em cada caso, é preciso saber-se as características não só do ponto de vista pedagógico como do ponto de vista deste acolhimento que cada escola possui e quais os apoios que a Segurança Social tem de continuar a prestar a essas crianças que são integradas no ensino regular.
Em terceiro lugar, o diálogo e a obtenção do consenso com, os pais elas crianças. Em cada caso, é fundamental que se obtenha o consenso dos pais das crianças e que se acertem com eles todas as novas condições e todos os novos pormenores que é necessário acertar, porque vai haver uma mudança de vida para a criança e também para os seus pais. Devo dizer-vos, aliás, que já há
CERCI's deste país que estão, lentamente, cautelosamente, a transferir crianças suas para o ensino regular e os próprios técnicos das
CERCI's acompanham a evolução dessa integração. O mesmo se passa com algumas
IPSS's, e o Sr. Deputado Cruz Oliveira pode testemunhar que, em Bragança, está a ocorrer um processo de diálogo e de participação de todos, muito cauteloso, e não têm surgido aí alarmes quanto as estas questões.
Ora, onde é que surgiu o alarme? Surgiu no Porto. E surgiu no Porto porque o Serviço Sub-Regional do Porto avançou com o serviço correspondente do Ministério da Educação, fizeram listas que incluíam 88 crianças, a Segurança Social mandou as listas para o Ministério da Educação ruas, ao mesmo tempo, isto não foi acompanhado de diálogo com os pais das crianças: e estes, de repente, ficaram alarmados, dizendo «como é que é isto? O início do próximo ano lectivo é no dia
1 de Setembro! Como é que é isto! Então, o meu filho vai ser integrado no ensino regular e eu não sei de nada?! Estou completamente desprevenido neste processo! Como é que vai ser essa integração? Como é que vai ser a continuação dos apoios de que necessito?» Etc., etc., etc. Devo dizer-vos que não houve nenhum acto administrativo que tomasse alguma deliberação no Serviço Sub-Regional do Porto nem esse serviço tem competências próprias ou delegadas para o fazer.
Perante o alarmo que se instalou junto dos pais de algumas dessas crianças, anteontem, o Centro Regional de Segurança Social do Norte, que é a instituição que tem competências próprias nesta matéria, tomou uma deliberação, da qual passo a ler os pontos mais relevantes: «dos processos dirigidos à reestruturação dos estabelecimentos oficiais de acção social que vêm operando na área da educação especial, devem os serviços pautar a sua acção pelo gradualismo, prudência e participação dos interessa-
2950 I SÉRIE - NÚMERO 84dos, e manter sempre uma articulação e diálogo permanentes com outros serviços e instituições públicas e privadas que,
legitimamente, devam ser ouvidas na salvaguarda dos superiores interesses das crianças e jovens envolvidos»; segundo ponto: «o encaminhamento dos actuais utentes dos estabelecimentos que estejam ou venham a ser objecto de reestruturação para o ensino regular, terá de ser sempre precedido de cuidada ponderação e aferição das respectivas vantagens com os serviços competentes do Ministério da Educação, sendo que a anuência dos pais deverá ter-se sempre como condição sine qua non» - repito, «como condição sitie qua non de tais encaminhamentos». Mais adiante, diz ainda essa deliberação do Conselho Directo do CRSSN: «os directores dos Serviços Sub-Regionais em cuja área geográfica se situem estabelecimentos oficiais de acção social que actuem na área da educação especial, deverão criar um grupo de acompanhamento dos processos de reestruturação a desenvolver, dos mesmos dando conhecimento ao Conselho Directivo; os dirigentes referidos no ponto anterior deverão enviar para apreciação e decisão do Conselho Directivo as propostas finais que contendam com as reestruturações a efectuar, devidamente documentadas e fundamentadas, das quais deve fazer parte uma relação das crianças e jovens a encaminhar e das estruturas públicas ou privadas que irão acolhê-los».
Quanto a esta a resolução do Conselho Directivo do CRSSN, vou proferir um despacho no sentido de ser adoptada por todos os serviços de Segurança Social em todo o País. Penso que ela corresponde às preocupações que são comuns a todos os Srs. Deputados que intervieram nesta matéria, no fundo, a todos os Srs. Deputados que integram esta Câmara, e que são comuns também ao Governo porque, em questão de crianças portadoras de deficiência, não há lugar a dar saltos no escuros - o que há lugar é a um gradualismo, a cuidados e preocupações devidamente acauteladas e observadas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Passamos agora à terceira pergunta, formulada pelo Sr. Deputado António Rodrigues, sobre o futuro das infra-estruturas do Ministério da Agricultura ao abandono no Concelho de Sintra. Sr. Deputado, tem a palavra.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a agricultura, ao contrário do que, às vezes, se quer fazer crer, é uma realidade que também encontra eco junto das grandes cidades, nomeadamente da cidade de Lisboa. Falo em concreto dos problemas que afectam os agricultores do Concelho de Sintra, que têm tido algumas desventuras no exercício da sua profissão, nomeadamente quer pela dificuldade que as questões agrícolas têm junto das grandes cidades quer porque são pouco numerosos e, muitas vezes, olha-se pouco para a realidade destes agricultores. Estes souberam encontrar formas de organização associativa adequada e o Parlamento deu-lhes, de alguma forma, voz ao receber o designado Conselho Consultivo Rural Sintrense que reúne um conjunto de associações de agricultores do Concelho e que, perante a Comissão Parlamentar de Agricultura, vieram oportunamente queixar-se dos seus problemas.
Ora, os problemas fundamentais desses agricultores, que dizem respeito também ao Ministério da Agricultura, têm a ver com algumas estruturas de apoio a esses mesmos agricultores, que se encontram ao abandono, nomeadamente o matadouro de Sintra e os celeiros da EPAC, que foram encerrados, em Sintra
e Queluz. São estruturas que, durante muitos anos, o Ministério da Agricultura geriu, nomeadamente o matadouro que passou para a responsabilidade de uma sociedade constituída por cessão de exploração quase em finais de 1995. E tem havido por parte destes agricultores contactos intensos quer com o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas quer com o próprio gabinete do Sr. Primeiro-Ministro, mas não tem havido resposta às suas preocupações.
No caso do matadouro torna-se ainda mais complicada a situação, tanto mais que tem havido encerramento de outros matadouros - caso do de Lisboa - e foi feito crer a esses mesmos produtores que esse matadouro poderia servir de alternativa para o escoamento dos seus produtos produzidos naquele concelho, coisa que até agora ainda não aconteceu por faltar resposta às ansiedades destas pessoas.
Para além destas estruturas, o caso mais gritante é o do celeiro de Sintra, que durante muito tempo serviu os agricultores
e que, repentinamente e quase sem se dar conhecimento às cooperativas agrícolas, designadamente, à Cooperativa Agrícola de Sintra, encerrou ficando aqueles produtores sem possibilidade de colocar ali os seus produtos e com um aumento de encargos relativamente à colocação da sua produção de trigo.
A questão é saber que política o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tem relativamente a estas situações, que não são normalmente consideradas importantes porque não estão numa zona eminentemente agrícola. e que futuro é que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural
e das Pescas tem para estas instalações que são da sua responsabilidade.
Chamo a atenção particular para o caso do matadouro de Sintra que, estando abandonado há praticamente dois anos, é hoje um foco de marginalidade, uma vez que toxicodependentes e outros marginais vão utilizando indevidamente aquelas instalações. Estamos preocupados com o futuro daquelas instalações e daí que busquemos resposta junto do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar (Cardoso Leal): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, o matadouro de Sintra está parado desde 1992 e em Setembro de 1995, portanto na véspera das eleições, foi feito um contrato de doação a
uma sociedade constituída para o efeito no sentido da elaboração de um projecto de reabertura do matadouro. Devo dizer que menos de dois meses depois e já com o novo Governo em funcionamento, essa sociedade veio propor alterações ao contrato que tinha assinado com o Governo anterior e até pedir subsídios, ajudas!
Permita-me, Sr. Deputado, um comentário político geral ao seus considerandos. Nessa região, em termos de capacidade de abate, não há falta e os agricultores têm diversas alternativas, mesmo até no concelho de Sintra e noutros vizinhos. Portanto, não é uma situação que justifique a canalização de fundos públicos, que nem sequer foram devidamente pedidos, para aumento da capacidade de abate. Evidentemente que a iniciativa privada é livre para lançar os seus projectos, mas essa não é
uma situação que exija o dispêndio de fundos públicos, que, como sabe, são limitados e não dão para outros projectos até mais importantes.
21 DE JUNHO DE 1997 2951Todavia, esse contrato tem uma cláusula essencial que é a de entrar em funcionamento no prazo máximo de 24 meses, mas está-se a ver que não vai ser cumprida até ao próximo mês de Setembro. Porém, viu-se da parte dessa sociedade alguma preocupação em fazer comunicados, mas não se viu, de facto, consistência, nem iniciativas credíveis para, por sua própria iniciativa, cumprir o contrato a que se vinculou em Setembro de 1995. Sendo assim, creio que é provável que no termo do prazo marcado nessa cláusula - os 24 meses - se calhar, se considere sem efeito o contrato celebrado há dois anos.
Aliás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a pergunta foi apresentada em termos tão genéricos - «infra-estruturas do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao abandono», penso que era a expressão utilizada - que não identificava todas as situações identificadas e fui levado a pensar que se tratava de uma obra parada desde 1995. Por isso, não tenho neste momento conhecimento concreto dos pormenores sobre os celeiros que referiu. Não sei quando é que fecharam e, por esse motivo, peço uma concretização da pergunta de maneira que possa dar uma informação mais completa.
Em termos gerais, o que devo dizer sobre os celeiros da EPAC é o seguinte: e a EPAC movimenta-se num sector em plena concorrência com outras empresas. Portanto, não tem o exclusivo da armazenagem dos cereais; a sua quota de mercado tem baixado porque outros operadores têm ocupado o seu espaço comercial, nomeadamente cooperativas em zonas de maior produção de cereais. A EPAC está num processo de reestruturação profundo e de redimensionamento, inclusivamente tem um programa de alienações e tem estado a negociar com cooperativas, com entidades locais, alienações de armazéns que têm encargos que não se justificam. Consequentemente, terá de haver um « emagrecimento» de estruturas. Sendo assim, o caso de encerramento ou de alienação de celeiros nada tem que não se enquadre numa linha de reestruturação da empresa EPAC.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para complementar a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, julgo, ao contrário do que acabou de dizer, que os cessionários do Matadouro Municipal de Sintra estão profundamente empenhados em resolver a situação e de tal forma que há cerca de um ano estiveram aqui na Assembleia da República e a correspondência que entregaram na Comissão Parlamentar de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas indiciava uma preocupação muito forte relativamente, à resolução daquele problema. É evidente que essa mesma confirma aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse, ou seja, que houve uma tentativa de alterar o contrato de cessão de exploração o que significa também que há uma vontade real por parte daqueles que ficaram com a posse daquele estabelecimento de tentar alterar alguma coisa.
Porém, o que resulta das suas palavras, Sr. Secretário de Estado, é que neste momento não há uma perspectiva sobre o futuro daquelas instalações, não há uma ciara noção do que o Governo quer fazer relativamente àquele matadouro, nem relativamente à política para um matadouro naquele local. Quer-se ou não que o matadouro de Sintra continue a funcionar? Quer-se ou não resolver em diálogo, em articulação com os actuais cessionários, a situação do Matadouro Municipal de Sintra?
Aproveito para recordar a documentação que seguramente o Governo tem na sua posse que aponta para uma previsão, pelo menos pelas informações que chegaram à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, de viabilidade financeira daquelas instalações. E mais: há um conjunto vasto de comerciantes da própria zona que está interessado e empenhado em colaborar com o próprio matadouro. Perspectiva-se, pois, uma estrutura com viabilidade financeira, perspectiva-se a utilização de uma estrutura existente e que não está a ser utilizada e perspectiva-se - esse é o alerta que lhe deixei - a existência de uma infra-estrutura que é propriedade do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e que está neste momento ao abandono sendo um polo de atracção de situações de marginalidade.
Em relação ao restante. V. EX.a já disse que não traz informações complementares, mas poderei fazer chegar-lhe mais informações, tal como a Comissão de Agricultura. Desenvolvimento Rural e Pescas. Há duas coisas importantes de ressalvar relativamente à situação de pequenos agricultores situados à volta de zonas grandemente urbanizadas e para os quais é necessário haver uma atenção muito particular e que, ao que parece, não há por parte do Governo. É o caso dos agricultores do concelho de Sintra, que, apesar de serem pouco numerosos, são pessoas que ainda vivem da agricultura e não apenas numa base de subsistência.
Quero ainda ressalvar aqui uma coisa que me parece importante que é o facto de todos estes agricultores, ao terem a consciência das suas dificuldades, terem aderido ao associativismo agrícola como uma das formas mais fundamentais de resolverem os seus problemas. Julgo que o Governo também deveria ter isso em atenção atendendo que estão em causa várias centenas de famílias.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, também o Partido Popular está preocupado com este conjunto de instalações degradadas no concelho de Sintra, mas vou mais longe. A mim não me preocupa só o concelho de Sintra mas também o resto do país onde temos conhecimento de que há muitas infraestruturas, muitos equipamentos que foram construídos, quer pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, quer por entidades privadas que, ao abrigo do Quadro Comunitário de Apoio, fizeram obras representando largas dezenas de milhar de contos e que hoje se encontram ao abandono.
Sr. Secretário de Estado, foi feito algum levantamento dessas situações? O que é que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pretende fazer?
Peço-lhe que não me responda com o argumento de que é uma pesada herança, porque senão desse lado vêm as promessas... Vamos acabar com essa dicotomia e diga-me objectivamente se foi ou não feito um levantamento dessas muitas situações que temos e que já se prolongam há largos anos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputados, lembro à Câmara que estamos a fazer pergun-
2952 I SÉRIE - NÚMERO 84tas sobre infra-estruturas no concelho de Sintra e não no país todo. De outro modo teríamos que fazer um debate sobre a situação global.
Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, sobre o matadouro de Sintra, tenho a impressão que disse que fechou em 1992... Repito, 1992! Ora, 1992, Câmara PSD, Governo PSD...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quais as razões por que terá fechado? Se calhar por boas razões, porque não tinha condições de higiene, porque não tinha ETAR. E que diligências foram feitas então para criar essas infra-estruturas, para criar condições de higiene, para construir
uma ETAR? Será que foram feitas diligências nesse sentido? Ao que sei, não foram.
Quanto aos celeiros da EPAC, sabe o Sr. Secretário de Estado, aproximadamente, qual é a produção de trigo naquele concelho e que eventualmente justifique celeiros da EPAC no concelho de Sintra?O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Cruz Oliveira.O Sr. Cruz Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, relativamente aos matadouros, e já que estamos em datas, vamos falar nelas: 1992, Câmara de Miranda do Douro, do Partido Socialista, Governo do Partido Social Democrata, matadouro não fechou, matadouro existe... E este matadouro a que me estou a referir ficou em Miranda do Douro quando encerraram todos ao redor e mantendo-se o do Cachão com o objectivo de defender a raça autóctone mirandesa no sentido de a promover e de a distribuir a nível nacional.
É nesse sentido que venho perguntar: o que é feito dos estímulos que na altura estavam pensados para que essa raça autóctone se mantivesse? O matadouro Ficou, os agricultores pretendem, como é óbvio, manter a raça autóctone mas como, em comparação com a raça leiteira ela tem menor rendimento, foram pensados na altura estímulos para que esses agricultores pudessem promover no Solar da Mirandesa essa própria raça. Só que o matadouro manteve-se mas esses estímulos não apareceram!
O Sr. Secretário de Estado tem algum conhecimento do que se passa ou previsão do que se vai passar relativamente a esses estímulos?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar: - Srs. Deputados, penso que os considerandos que o Sr. Deputado António Rodrigues formulou indiciam uma mentalidade demasiado dependente de que o Estado é que tem de resolver todos os problemas. Então, onde é que está a iniciativa privada?
Eu até admito que em regiões periféricas, onde haja falta de capacidade de abate, que é o caso de Miranda, o Estado não possa, pura e simplesmente, encerrar e abandonar determinadas unidades, mas não é o caso da região de Sintra, pois neste concelho há outras capacidades de abate, bem como em outros concelhos vizinhos.
Portanto, os matadouros do (ROMA que não estavam em condições, como era, provavelmente, o caso de Sintra, foram
Em termos gerais, posso dizer que, embora já esteja a fugir à pergunta inicial - que era sobre o concelho de Sintra -, em termos gerais, o Estado tem procurado encerrar matadouros que não estejam em condições em regiões onde haja alternativas.
Portanto, não faria sentido estar o Estado a empenhar-se em reactivar um matadouro que já está fechado há vários anos, sobretudo numa região que tem óptimas alternativas e capacidade de abate suficiente. De qualquer maneira existe iniciativa privada! Aliás, passa-se o mesmo relativamente aos celeiros, pelo que penso que nem faz muito sentido - e peço desculpa ao Sr. Deputado António Martinho - falar aqui de um qualquer número sobre a produção de trigo no concelho de Sintra, porque os próprios interessados, os produtores, a Cooperativa podem apresentar projectos de capacidade de armazenagem, como tantos agentes económicos por esse país fora.
Penso que não podemos estar dependentes e dizer que o Estado é que tem de resolver tudo até em regiões onde há iniciativa empresarial privada, e ainda bem que assim é.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Augusto Boucinha, creio que ela extravasou um pouco o âmbito cia pergunta inicial e foi demasiado vaga, pois abordou as estruturas em abandono, sendo umas do Estado, outras de empresas privadas, etc. Haveria que concretizar melhor a questão, mas posso dizer-lhe que os projectos financiados com fundos públicos e comunitários, ou seja, projectos aprovados e financiados com fundos geridos pelo IFADAP, têm uma inspecção que vai acompanhando a sua realização e verificando se estão a ser utilizadas, consoante os objectivos que motivaram esses projectos, as respectivas verbas.
Portanto, o IFADAP faz um levantamento e, em qualquer momento, é possível solicitar um balanço das situações que existem -
aliás, estão previstos mecanismos para sanear situações que, eventualmente, não estejam correctas.
Penso que é tudo relativamente às questões colocadas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar agora à próxima pergunta, que será colocada pelo Sr. Deputado José Saraiva, sobre o Matadouro Municipal do Porto.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, espero hoje ter uma resposta diferente da que há alguns receber do Sr. Ministro.
Na altura. quando perguntei ao Sr. Ministro, numa sessão de perguntas ao Governo, qual a situação do Matadouro Municipal do Porto foi-me dito que se tratava de um caso que estava em tribunal.
Há meses, quando formulei a pergunta à qual V. Ex.a hoje vem aqui hoje responder com informações, porventura mais preenchidas para esta Câmara e para o país, a situação que a motivou era a seguinte: o Governo reclamava 300 000 contos ao município do Porto para devolver à autarquia o matadouro municipal que, desde 1932, é, no entender dos responsáveis municipais, propriedade da cidade, da Câmara Municipal do Porto. Aliás, em 1992 foi esbulhada, tal como tinha sido em 1974 quando passou, na altura da Revolução, para a Junta Nacional de Produtos Pecuários, depois para o (ROMA, depois para a
21 DE JUNHO DE 1997 2953PEC. Digamos que o Matadouro tem andado em bolandas e ainda para mais com a circunstância de não ter, neste momento, condições sanitárias para prosseguir em moldes correctos e exigíveis as suas funções.
De facto, este matadouro é utilizado por cerca de 700 utentes, despeja para o rio Douro o sangue dos animais abatidos, há uma ETAR por fazer, está, pois, numa situação perfeitamente clamorosa.
Pensava eu, e como eu muitos outros, certamente, que com a mudança de Governo e com a introdução de uma nova filosofia de administração se pudesse resolver este problema que se arrasta há algum tempo. Mas não! A fúria liberalizadora que atravessa toda a sociedade, inclusivamente alguns sectores da administração do PS, leva a que o matadouro seja porventura abandonado.
Agora, para espanto meu, ouvi dizer e li que V. Ex.a tinha um parecer que sustentava a ideia de que o Matadouro Municipal do Porto não tinha que ressarcir o município do Porto. V. Ex.a baseava-se num parecer dos serviços, mas a Câmara ripostou, dizendo que tinha um parecer de um conceituado constitucionalista, pelo que estamos, aparentemente, num braço-de-ferro.
A minha questão concreta é esta, Sr. Secretário de Estado: a Câmara Municipal do Porto vai ou não recuperar aquilo que lhe pertence? V. Ex.a e o Governo insistem em que a Câmara deve pagar a quantia de 300 000 contos - deixe-me sublinhar que, na altura, o Ministro Arlindo Cunha avaliou em
780 000 contos o matadouro - para depois fazer o quê? É para ajudar o matadouro de Penafiel? Ou o matadouro de Penafiel, do Vale do Tâmega e do Sousa fica completamente abandonado porque há todo o interesse em carrear o abate para o matadouro privado de Famalicão, abandonando um investimento de muitas centenas de milhar de contos que foi feito?
São estes os pontos que gostava de ver esclarecidos, se V, Ex.a quiser ter a bondade.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar: - Sr. Deputado José Saraiva, gostaria de começar por comentar que a informação dada pelo Sr. Ministro de que o caso está em tribunal é verdadeira, e não é pouco.
Chamava também a atenção para o facto de que, juridicamente, a questão é complexa, apesar de o Sr. Deputado tomar partido dizendo que o matadouro do Porto é propriedade da Câmara do Porto. A verdade é que isso não é assim tão líquido. Sei que invocou alguns pareceres jurídicos de conceituados juristas, mas eles não coincidem na apreciação do caso.
Temos consciência da situação em que o matadouro se encontra, nomeadamente das condições higio-sanitárias de que falou - aliás, é uma preocupação que o Governo tem -, mas faz sentido, e aqui há coincidência de pontos de vista com a Câmara do
De facto, tem havido conversações construtivas, até depois de algumas notícias que apareceram no jornais a falar destes 300 000 contos, no sentido de se encontrar uma solução. É evidente que a Câmara do Porto tem o seu ponto de vista e eu no Governo tenho de defender outros interesses, nomeadamente os de uma empresa, que é a PEC, à qual está afecto este património, que tem accionistas privados e que tem trabalhadores.
Portanto, é uma questão complicada não só juridicamente como também do ponto de vista da política do abate, por isso tem de ser acautelada.
Por outro lado, estamos a procurar fazer esta operação em concordância com a Câmara do Porto - e tenho a certeza de que não será difícil chegar a um acordo tendo em atenção a situação do abate em toda a região onde há, de facto, um projecto inacabado em Penafiel, bem como outros matadouros, nomeadamente na região de Vila Nova de Famalicão e também a sul do Porto, onde há outras alternativas, de maneira a chegar a uma solução equilibrada.
Devo dizer, como comentário, que o projecto de Penafiel, que mencionou, é privado e não foi concluído, mas tem accionistas que são maioritariamente privados. O Estado tem uma quota de 15%, portanto o Governo tem de discutir com os accionistas no sentido de que eles assumam as suas responsabilidades para se concluir esse projecto. Aliás, nas últimas conversações com os accionistas maioritários eles perceberam que têm de assumir as suas responsabilidades, portanto estão a trabalhar, de acordo com os dados de que disponho, para uma solução, pelo que, penso, isso facilitará e será um quadro muito mais harmonioso para encararmos o encerramento do matadouro do Porto.
Mas, basicamente, a resposta à sua pergunta é esta: a questão é complexa, um acordo será a melhor forma de a resolver e é nisso que estamos a trabalhar com a Câmara Municipal do Porto.O Sr. Presidente: (João Amaral): - Como o Sr. Deputado José Saraiva não pretende usar da palavra, dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Duarte para formular esclarecimentos adicionais.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Secretário de Estado, relativamente ao matadouro do Porto importa salientar que a sua localização e ausência de equipamento de tratamento de efluentes tornam a sua manutenção insustentável não só pelas consequências ambientais como também pela sua localização dentro da cidade do Porto.
Mas também é importante salientar que o matadouro do Porto é dos que têm maior capacidade de abate anual, pois, anualmente, abate cerca de 9 a 10 000 toneladas de carne bovina. Assim, é importante que o Estado sustente para aquela região uma alternativa de abate que venha garantir o escoamento dos produtos bovinos dos produtores
Ora, este Governo tem mantido durante dois anos um matadouro praticamente terminado, em Penafiel, que está a degradar-se dia-a-dia.
Em relação ao matadouro do Porto, ainda recentemente o Sr. Presidente da Câmara veio considerar como «pressões inaceitáveis» quase «como chantagem do Governo» a necessidade de entrega de 300 000 contos da Câmara ao Governo para devolução deste matadouro à Câmara.
Assim, gostaria de saber como é que está esta situação para além do que mencionou na resposta ao Deputado José Saraiva.
Na hipótese de, eventualmente, a Câmara Municipal do Porto devolver algum dinheiro, o Estado irá acompanhar os accionistas do matadouro de Penafiel, em que 17% pertencem a uma sociedade anónima do Estado mas em que 32% pertencem às autarquias locais, sendo, por isso, na prática, cerca de 50% de capital público, da administração central ou local? O Governo está ou não preocupado com esta situação e tem ou não alguma alternativa para ultrapassar o marasmo de dois anos em que nada fez?
2954 I SÉRIE - NÚMERO 84O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Duarte, penso que na minha intervenção anterior respondi às suas
preocupações, não tendo sido trazidos aqui elementos novos.
Basicamente, insisto no acordo, apesar de reconhecer que as condições higio-sanitárias, nesse
caso, como noutros, não são ideais. Devo, no entanto, acrescentar uma consideração breve: da análise feita sobre a capacidade de abate existente naquela região, concluímos que há até capacidade a mais. Há uma série de matadouros modernos em Vila Nova de Famalicão e, apesar de alguns terem dificuldades financeiras graves, há ali capacidade de abate. O mesmo se verifica a sul do Porto, nomeadamente em Vila da Feira e na Maia.
Portanto, por si só, o encerramento do Matadouro Municipal do Porto, que não é o que reais abate - é um dos que mais abate mas não é o que mais abate -, não causa problemas graves de abastecimento.
Em resposta a uma pergunta concreta que me fez, posso dizer-lhe que o Estado acompanhará, na sua quota-parte, através da PEC, os aumentos de capital que se Fizerem, nomeadamente nesse matadouro de Penafiel. No entanto, não assumirá um problema que não criou. O Estado terá o cuidado de não ser ele próprio a fomentar o agravamento das más condições financeiras de outros matadouros que se situam nessa região e já estão concluídos. Mas há accionistas maioritários e uma responsabilidade que, essa sim, tem de ser levada até ao
fim.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados. não havendo mais oradores inscritos em relação a esta pergunta, dou por terminado o debate relativo a esta pergunta.
Vamos agora passar ao período de votações, tal como foi objecto de consenso entre os grupos parlamentares. Antes de reais, considero importante assinalar a presença, nas galerias, de autarcas e moradores de algumas futuras freguesias, vilas e cidades.
Srs. Deputados, para cada uma das freguesias, vilas e cidade a criar procedermos, em simultâneo, se não houver oposição, à votação na generalidade, na especialidade
e final global dos textos finais apresentados pela Comissão de Administração. do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, que substitui os projectos de lei apresentados pelos diversos grupos parlamentares.
Vamos votar o texto final apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, que substitui os projectos de lei
n.os 254/VII (PSD) e 263/VII - Criação da freguesia do Canhoso, no concelho da Covilhã (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos de parte do público presente nas galerias.Informo o público que não pode intervir neste debate, e o que estão a fazer é uma forma de intervenção. Solicito às outras pessoas presentes que não repitam esse incidente porque me colocariam numa posição um pouco complicada.Risos.Vamos agora votar o texto final apresentado pela Comissão que substitui o projecto de lei n.o 33/VII - Criação da freguesia de Moinhos da Gândara (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos do Deputado do PSD Paulo Pereira Coelho.Risos.Não sei qual é a real intenção dessa expressão de vontade, mas acredito que seja genuína.
Srs. Deputados, vamos agora votar o texto final apresentado pela Comissão que substitui o projecto de lei n.o
197/VII - Reestruturação administrativa das freguesias da Sé e São Pedro, no concelho de Évora (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do texto final que substitui o projecto de lei n.o 83/VII - Criação da freguesia de Olhos de Água, no município de Albufeira (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o texto final que substitui o projecto de lei n.o 84/VII - Criação da freguesia de Ferreiras, no município de Albufeira (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos agora à votação do texto final apresentado pela Comissão que substitui os projectos de lei
n.os 122/VII (PS) e 178/VII - Criação da freguesia de Cabanas de Tavira, no concelho de Tavira (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o texto final que substitui o projecto de lei n.o 167/VII - Criação da freguesia do Parchal, no município de Lagoa (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do texto final apresentado pela Comissão que substitui o projecto de lei n.o 234/VII - Criação da freguesia da Tôr, no município de Loulé (PS e PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos passar à votação do texto final que substitui o projecto de lei n.o 301/VII - Criação da freguesia de Montenegro, no município de Faro (PS).Submetido à votação, .foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar agora o texto final apresentado pela Comissão de
Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, que substitui o projecto de lei n.o 153/VII - Criação da freguesia de Maceira, no concelho de Torres Vedras (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do texto final que substitui os projectos de lei n.o 227NII - Criação da freguesia de
21 DE JUNHO DE 1997 2955Casal de Cambra (PCP) e 346V/II - Reestruturação administrativa da freguesia de Belas com a criação da freguesia de Casal de Cambra (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o texto final apresentado pela Comissão que substitui os projectos, de lei n.os
230/VII - Reorganização administrativa da vila de Queluz com a criação das freguesias de Massamá e Monte Abraão (PCP) e 344/VII - Reestruturação administrativa da freguesia de Queluz mediante a criação das freguesias de Massamá e Monte Abraão (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos agora à votação do texto final apresentado pela Comissão que substitui os projectos de lei n.o
188/VII Reorganização administrativa do concelho da Amadora, com a criação das freguesias de Alfornelos, S. Brás e Venda Nova (PCP) e 194/VII - Reorganização administrativa do concelho da Amadora, mediante a criação das freguesias de Venda Nova, Alfornelos e São Brás (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o texto final que substitui os projectos de lei n.os 124/VII - Criação da freguesia de Vale de Água, no concelho de Santiago do Cacém (PCP) e 179/VII - Criação da freguesia de Vale de Água (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos agora à elevação de povoações a vilas.
Vamos votar o texto final apresentado pela Comissão de Administração, do Território, Poder Local, Equipamento Social
e Ambiente, que substitui os projectos de lei n.os 186/VII - Elevação da povoação de Belas, no concelho de Sintra, à categoria de vila (PSD) e 348/VII - Reestruturação administrativa da freguesia de Belas, com a criação da freguesia de Casal de Cambra (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora votar o texto final que substitui os projectos de lei n.os 187/VII - Elevação de Colares, no concelho de Sintra, à categoria de vila (PSD) e
347VII Elevação da povoação de Colares a vila (PS). Esta votação é feita com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do texto final que substitui o projecto de lei n.o 33/VII - Elevação da povoação de Caxias a vila (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o texto final que substitui os projectos de lei n.os 361/VII - Elevação de São Martinho do Campo, no município de Santo Tirso, a vila (PS) e 371/VII Elevação de São Martinho de Campo à categoria de vila (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos passar à votação do texto final apresentado pela Comissão de Administração, do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, que substitui os projectos de lei n.os 362/VII - Elevação de Rebordões a vila (PS) e
372/VII - Elevação de Rebordões à categoria de vila (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar o texto final que substitui os projectos de lei
n.os 365/VII - Elevação de São Romão e São Mamede do Coronado a vila do Coronado, no município de Santo Tirso (PS) e 370/VII Elevação de São Romão do Coronado e São Mamede do Coronado à categoria de vila, com a designação de Vila do Coronado (PSD). Esta votação é feita com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do texto final apresentado pela Comissão de Administração, do Território, Poder Local, Equipamento Social
e Ambiente, que substitui o projecto de lei n.o 386/VII - Elevação de Gandra à categoria de vila (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o texto final que substitui o projecto de lei n.o 351/VII - Elevação de Vila Chã de Ourique a vila (PS). Esta votação é feita com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora votar o texto final apresentado pela Comissão de Administração, do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, que substitui os projectos de lei
n.os 17/VII - Elevação da povoação de Alvite à categoria de vila (PSD) e 382/VII - Elevação da povoação de Alvite à categoria de vila (PS). Esta votação
e feita com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos agora à votação do texto final que substitui os projectos de lei
n.os 206/VII - Elevação da freguesia de Silgueiros à categoria de vila (PCP) e 255/VII - Elevação de Silgueiros a vila
(PS, PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social
e Ambiente relativo ao projecto de lei n.o 256/VII - Elevação da povoação de Abraveses, no concelho de Viseu, à categoria de vila (PS, CDS-PP e PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar a elevação de vilas à categoria de cidades, de que há só o projecto de lei n.o 229/VII, relativo à vila de Queluz, no concelho de Sintra, distrito de Lisboa.
Srs. Deputados, vamos votar o texto foral da Comissão de Administração do Território, Poder Local. Equipa-
2956 I SÉRIE - NÚMERO 84mento Social e Ambiente relativo ao projecto de lei n.o 229/VII - Elevação de Queluz à categoria de cidade (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra dos Deputados do PSD António Rodrigues e Jorge Rogue Cunha.Srs. Deputados, vamos, por fim, votar o projecto de lei n.o 217/VII - Alteração da designação da freguesia de Pedrogão para Pedrogão de São Pedro (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, encerradas as votações, há acordo de todos os grupos parlamentares no sentido de cada um dispor de 3 minutos, no máximo, para fazer uma declaração de voto. Lembro aos Srs. Deputados que ainda não terminámos as perguntas ao Governo, faltando quatro.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, informo a Mesa de que farei entrega de uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente (João Amaral): - Fica registado, Sr. Deputado.
Para fazer uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A Assembleia da República aprovou hoje, por unanimidade, a elevação de mais uma vila à categoria de cidade e de 11 povoações à categoria de vila, reconhecendo, deste modo, o mérito, o desenvolvimento local e as razões de carácter histórico, cultural e arquitectónico destas diferentes terras de Portugal, que justificaram a sua promoção.
O PSD votou favoravelmente todos estes projectos de lei, contribuindo, deste modo, para estas promoções e distinções honoríficas.
A Assembleia da República votou também hoje, por unanimidade, a criação de 16 novas freguesias no nosso país e a fusão de duas freguesias no concelho de Évora.
Este é, com certeza, um momento alto para a vida de todas estas comunidades locais, que, estou certo, ficará registado indelevelmente na sua história e, por isso, o Partido Social Democrata saúda e felicita vivamente as populações, os autarcas e as forças vivas da nova cidade de Queluz
e das novas vilas portuguesas, designadamente, Belas e Colares, no concelho de Sintra, Caxias, no concelho de Oeiras, São Martinho do Campo. Rebordões e Vila do Coronado no concelho de Santo Tirso, Gandra, no concelho de Paredes, Vila Chã de Ourique, no concelho do Cartaxo, Alvite, no concelho de Moimenta da Beira, Silgueiros e Abraveses, no concelho de Viseu.