II SÉRIE-A — NÚMERO 105 30 5. Nas reuniões, na qual se encontravam representados todos os Grupos Parlamentares, o Grupo de Trabalho procedeu à apreciação da iniciativa e das propostas de alteração apresentadas, tendo discutido as várias soluções propostas e acordado na remessa para o plenário da Comissão da sua votação na especialidade. 6. Nas reuniões da Comissão de 8, 13, 29 e 30 de abril de 2019, nas quais se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei e das propostas de alteração apresentadas. 7. No debate que acompanhou a votação usaram da palavra as Sras. e os Srs. Deputados Fernando Anastácio (PS), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Carlos Peixoto (PSD), Jorge Lacão (PS), José Manuel Pureza (BE), Carlos Abreu Amorim (PSD) e António Filipe (PCP). No final das votações usaram da palavra, para uma declaração de voto, o Senhor Presidente, Deputado Bacelar de Vasconcelos, e o Senhor Deputado José Manuel Pureza (BE). 8. Da votação resultou o seguinte: I – Artigos da Proposta de Lei objeto de propostas de alteração: (Reunião de 8 de maio: registo áudio)  Artigo 1.o (Âmbito de aplicação) da Lei n.o 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 2.o da Proposta de Lei (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovado por unanimidade;  Artigo 3.o (Função da magistratura judicial) da Lei n.o 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 2.o da Proposta de Lei (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovado por unanimidade;  Artigo 6.o-B(Garantias de desempenho) da Lei n.o 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 2.o da proposta de lei– Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP (substituição da expressão «proporcionadas» por «garantidas») – rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD; – Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE (inclusão da expressão «independência») – aprovado por unanimidade; – Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE (inclusão da expressão «imparcialidade») – aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD; – Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE (inciso «necessárias ao») –rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP;  Artigo 7.o-A (Dever de cooperação) da Lei n.o 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 2.o da Proposta de Lei  N.o 1 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS e do PCP/idênticas) – aprovado por unanimidade;  N.o 2 – Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE – rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP; – Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP;