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4739   |   I Série - Número 101   |   11 de Março de 2006 O Sr. Presidente (Telmo Correia): -A oitava pergunta, sobre o encerramento da Escola Secundária D. João de Castro, será respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Educação.
Para formular a pergunta, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Educação, quando falamos do encerramento da Escola Secundária D. João de Castro, temos de falar de um processo mais vasto, que é o da fusão prevista de dois estabelecimentos de ensino secundário com características bastante diferentes um do outro, que prosseguem projectos educativos, também eles, bastante distintos.
No caso da Escola Secundária de Fonseca Benevides, trata-se de um projecto muito assente ainda naquilo que é a experiência do ensino mais virado para as vertentes tecnológicas e, portanto, muito ligada ao trabalho de oficinas; no caso da outra escola há um trabalho muito mais ligado às humanidades e que, por isso, não pode realizar-se em oficinas mas, sim, em salas de aula. Trata-se, portanto, de dois projectos educativos, ambos com o respectivo valor, mas bastante diferentes.
Da mesma forma, estamos também perante dois estabelecimentos de ensino com uma configuração física diferente e adaptada, no possível, àquilo que são os projectos educativos que seguem.
Ora, estas escolas tiveram conhecimento, tal como aconteceu com os seus estudantes, da intenção do Governo de vir a fundi-las, prevendo-se, assim, o encerramento iminente da Escola Secundária D. João de Castro - daí o tema da pergunta ser em torno desta escola -, apontando para a fusão das duas escolas nas instalações da Escola Secundária de Fonseca Benevides.
Tendo em conta que aquilo que disse inicialmente, ou seja, a diferença radical que existe entre os dois projectos educativos e a importância que existe de os preservar a ambos com as características que têm, e até de os aprofundar, e ainda que os corpos docentes destas escolas, os seus estudantes e os país dos alunos não vêem qualquer motivo que justifique a sua fusão e, de alguma forma, até se opõem, interessa ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português entender que critérios estiveram na base desta anunciada medida do Governo.
Muito provavelmente responder-me-á com a justificação da gestão e das questões económicas subjacentes, mas nós não estamos a falar, Sr. Ministro, daquele exemplo que o Governo tantas vezes usa de que não é justo ter uma escola só para dois estudantes, com mais professores do que estudantes ou num ermo. Não, não estamos a falar disso! Estamos a falar de duas escolas na cidade de Lisboa, ambas com centenas de estudantes e que seguem percursos escolares distintos e os querem preservar. Esperemos, portanto, que este critério não tenha estado, obviamente, na base justificativa deste processo.
Portanto, pretendemos saber exactamente quais são os esses critérios. E mais: queremos saber que critério justifica a opção de fusão que foi tomada, que indica claramente uma das escolas. Se, por um lado, não vemos motivo para o encerramento nem para a fusão, e, por isso, queremos saber quis são os critérios, por outro, queremos também saber o que levou...O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - ... o Governo a optar por determinada opção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação.O Sr. Secretário de Estado da Educação (Valter Lemos): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, em primeiro lugar, quero agradecer a sua pergunta.
Gostaria de começar por anotar, na intervenção do Sr. Deputado, a marcação clara entre o projecto de escola técnica e de escola liceal que ficou subjacente à questão da caracterização que fez das escolas.
De qualquer modo, dir-lhe-ei o seguinte, Sr. Deputado: estas escolas situam-se na Área Pedagógica n.o 1 de Lisboa, que perdeu 2600 alunos nos últimos 5 anos, o que significa que a Escola Secundária de D. João de Castro tem actualmente 296 alunos - em termos de continuidade pedagógica, no próximo ano, terá 135 alunos -, 69 professores e 29 funcionários. Esta escola perdeu, nos últimos 5 anos, mais de metade da sua população escolar. Mas mais, Sr. Deputado: não foi só esta escola que perdeu, toda a Área Pedagógica n.o 1 perdeu 2600 alunos.
Sabe, Sr. Deputado, temos de ter presente uma característica que é esta: as escolas existem porque há alunos. Quando não há alunos, não é possível haver escolas. E esta questão é essencial.O Sr. António Filipe (PCP): - E, não havendo escolas, também não há alunos!O Orador: - Portanto, estamos perante uma situação de completa desarticulação do projecto pedagógico subjacente a uma escola, porque só há projecto pedagógico quando existe um densidade
4740   |   I Série - Número 101   |   11 de Março de 2006 suficiente de alunos. Numa escola secundária, aliás, como o Sr. Deputado muito bem disse, a densidade mínima de alunos é muito superior aos cerca de 300 alunos que tem a Escola Secundária D. João de Castro, não tendo esta possibilidade de captar mais porque a área pedagógica em que se encontra inserida continua a perder alunos.
Sr. Deputado, sabe quantos alunos há na área pedagógica? Esta área pedagógica tem capacidade instalada óptima para 264 turmas, mas, neste momento, existem apenas 187 turmas, o que significa que temos um saldo de 80 turmas; mas no próximo ano haverá 168 turmas, porque perderemos mais 20 turmas nesta área pedagógica.
Portanto, Sr. Deputado, não é possível manter as escolas a funcionar nestas condições. É por isso, aliás, que a Escola Secundária D. João de Castro nem sequer consegue gerar um conselho executivo. A Escola Secundária D. João de Castro está com uma enorme dificuldade em termos de projecto pedagógico porque nem sequer consegue gerar no seu interior um conselho executivo para liderar esse projecto pedagógico, estando, há vários anos, com uma comissão provisória, que tem de ser designada pelo Ministério da Educação para manter a escola em funcionamento. A escola não tem neste momento essas condições.
Não há qualquer projecto de fusão, Sr. Deputado. Provavelmente aí estará a laborar em algum equívoco. Realmente, está previsto que a Escola Secundária D. João de Castro seja suspensa no próximo ano, mas os alunos não têm de passar todos, necessariamente, para a Escola Secundária de Fonseca Benevides, porque, como sabe, na área a Escola Secundária D. João de Castro existe também a Escola Secundária Rainha D. Amélia, para além da Escola Secundária de Fonseca Benevides.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Orador: - Os alunos podem, de acordo com os seus projectos de percurso, passar quer para a Escola Secundária Rainha D.a Amélia, que tem instalações e capacidade mais do que suficientes para os albergar, quer para a Escola Secundária de Fonseca Benevides, neste caso para aqueles alunos que estejam interessados em passar para o projecto, que muito bem caracterizou, dessa escola e que é um projecto que está a funcionar muito bem. Lamentavelmente, foi afectado gravemente, em termos públicos, por muitas declarações que, para defender a Escola Secundária D. João de Castro, afectaram gravemente a comunidade escolar da Escola Secundária de Fonseca Benevides, o que não deixa de ser lamentável neste processo,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Coitadinhos!O Orador: - ... porque os alunos da Escola Secundária de Fonseca Benevides merecem o mesmo respeito que os alunos da Escola Secundária D. João de Castro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Educação, ficou por explicar muita coisa.
Em relação a essa justificação da diminuição, começo por lhe dizer que já há diversos anos tem vindo a haver uma orientação clara de, na Escola Secundária D. João de Castro, se encerrar gradualmente um conjunto de turmas. E, como é óbvio, optando o Governo por diminuir as turmas, sem turmas também não pode haver estudantes naquela escola.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente! E o Sr. Secretário de Estado sabe isso muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado diz-nos que não há projecto de fusão, mas é a própria Direcção Regional da Educação da Área de Lisboa que afirma que a fusão não só terá lugar como explica em que escola terá lugar. E afirma claramente que é na Escola Secundária de Fonseca Benevides, pela qual, aproveito para lhe dizer, o PCP nutre toda a estima e valorização. Queremos deixar isto bem claro.
Não está aqui em causa em relação a que escola vai ser realizada a fusão, o que está aqui em causa é o porquê da extinção de uma escola e que critérios presidiram à escolha da escola onde vai ser realizada a fusão, questão a que, curiosamente, o Sr. Secretário de Estado não respondeu,...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não há!O Orador: - ... porque esses critérios são, no mínimo, duvidosos.
4741   |   I Série - Número 101   |   11 de Março de 2006 Aliás, daqui a uns anos - esperemos que não! - veremos se, eventualmente, quando passarmos no local onde actualmente se encontra aquela escola, poderá estar aí um qualquer projecto imobiliário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete João.A Sr.a Odete João (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Educação, as escolas são o centro do sistema educativo. A reorganização da rede escolar é um prioridade em educação e permite a utilização racional dos meios e dos recursos existentes, numa lógica que tem de ser instrumental face às finalidades educativas.
No conjunto dos princípios parece não haver divergência, no entanto, sempre que se procuram implementar medidas neste sentido logo se levanta um coro de protestos. São disso exemplo a fusão recente da Escola Secundária Rainha D.a Amélia com a Escola Secundária Ferreira Borges ou a fusão da Escola Secundária Machado de Castro com a Liceu Pedro Nunes. O tempo veio demonstrar que estas foram as medidas correctas, porque acrescentaram qualidade no serviço público de educação, dando razão aos decisores políticos.Protestos do Deputado do PCP António Filipe.No entanto, não deixamos de reconhecer que o encerramento de uma escola é susceptível de provocar, sobretudo para os que nela se formaram, um sentimento de perda no momento de avivar afectos e memórias. Porém, o que está em causa é assegurar a qualidade do ensino para as gerações vindouras.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A Escola Secundária D. João de Castro está inserida numa área geográfica com duas escolas que estão num raio de 500 m - a Escola Secundária Rainha D. Amélia e a Escola Secundária de Fonseca Benevides. A população escolar destas duas últimas escolas é significativamente maior.
Por outro lado, e como afirma o Partido Comunista, a Escola Secundária D. João de Castro tem instalações adequadas para o desenvolvimento do seu projecto educativo. Então, por que é que o número de alunos diminui, ano a ano?Vozes do PCP: - Não sabe? Então, pergunte ao Governo!A Oradora: - Importa, assim, analisar as condições que levam a esta situação, que, provavelmente, não são exclusivamente as questões da instalação.Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - A essência do sentido da reorganização escolar tem sido desvirtuada nos últimos tempos com as notícias que têm "vindo a lume" na comunicação social e que desvirtuam aquilo que é a essência deste processo. E apontam-se interesses imobiliários para os terrenos da Escola Secundária D. João de Castro ou a instalação da Direcção Regional de Educação de Lisboa.
Assim, solicito a V. Ex.a que informe este Parlamento em que medida se encontram acautelados o espaço existente e o interesse público.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que, nesta fase, depois de já termos escutado algumas perguntas, se calhar vale a pena focarmo-nos aqui naquilo que realmente interessa.
Não restam dúvidas de que todas estas escolas secundárias - sobretudo, a D. João de Castro - têm, de facto, um projecto educativo interessante, têm uma história de sucesso escolar, têm uma comunidade educativa bastante activa, têm instalações muito bem localizadas e muito boas. Por outro lado, penso que o que interessa, nesta questão, não é comparar neste momento essas instalações e essas escolas com as
4742   |   I Série - Número 101   |   11 de Março de 2006 escolas vizinhas; penso que, isso sim, é o momento de nos interrogarmos sobre qual o destino que vai ser dado a essas instalações.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Penso ser este o ponto de interesse.
É que, se for dito aqui, claramente, pelo Governo que, dentro em breve, teremos ali um parque urbano para que as populações possam dele usufruir, cairemos aqui no âmbito das opções da política de educação - escola a, b, c ou d. Mas, se, de facto, for dito que, daqui a algum tempo, o que vai lá estar edificado é um hotel, ou é, de facto, um prédio ou um projecto imobiliário, então, a situação é completamente diferente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por isso é que o Governo tem de dizer!O Orador: - Por isso, o Governo, hoje, tem de dizer aqui claramente isto: "A Escola Secundária D. João de Castro vai fechar e, em seu lugar, vai aparecer um parque ou uma zona de fruição destinada à população"; ou, então: "A Escola Secundária D. João de Castro vai fechar porque queremos, em seu lugar, fazer um hotel ou um prédio". Se não for esclarecida a questão, tudo o que for dito poderá ser muito interessante, mas estaremos a fugir ao tema. Ora, penso ser oportuno o facto de nos centrarmos nesta questão.
Também não posso deixar de dizer ao Sr. Secretário de Estado que há aqui uma duplicidade no discurso da equipa a que o senhor pertence: é que, noutras matérias, é fundamental a articulação com o poder local, com as autarquias, mas nesta matéria, pelos vistos, o poder local "não risca", não tem qualquer interesse na medida da avaliação,...O Sr. António Filipe (PCP): - Como não é para pagar, pouco interessa!O Orador: - ... porque, como sabe, todos os pareceres foram claramente negativos e foram, por unanimidade de opiniões, contra essa situação. Mas o que interessa aqui, realmente, Sr. Secretário de Estado, volto a dizer...O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, repetindo: o que interessa aqui saber é qual o destino que vai ser dado àqueles terrenos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista, que dispõe de 1 minuto e 30 segundos.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, com esta pergunta e com este assunto foi trazida ao debate no Parlamento a questão do encerramento de diversas escolas.
Sr. Secretário de Estado da Educação, há uma medida legislativa que impõe às autarquias locais, em cooperação com o poder central, a elaboração de uma carta educativa municipal e que está neste momento a ser feita por vários municípios deste país. Mas, de acordo com as medidas que vierem a ser tomadas pelo Ministério da Educação, ela será "letra morta", ou seja, será como dizer às assembleias municipais que, quando a carta educativa do respectivo município surgir para debate na respectiva assembleia municipal, não vale a pena, sequer, discuti-la nem votá-la. É que a carta não vai ter qualquer aplicação prática no que diz respeito à organização da rede de distribuição das escolas ao longo dos seus concelhos - isso quando seria fundamental haver a participação democrática dos eleitos das autarquias locais no processo de decisão desta matéria, o que, repito, não está a acontecer.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Uma segunda questão, Sr. Secretário de Estado, que não tem directamente a ver com a questão, a Escola Secundária D. João de Castro, que estamos aqui a discutir mas, sim, com a política geral de encerramento de escolas: a questão das escolas do 1.o ciclo, que estão a encerrar, ao longo de todo este país.
Em algumas circunstâncias, provavelmente, haverá escolas que estão a encerrar, e bem, mas na grande maioria dos casos não há um verdadeiro planeamento do encerramento, considerando-o com a realidade local e com o encerramento das escolas nos respectivos concelhos. Este é, a exemplo do que hoje já vimos aqui, noutras circunstâncias de encerramento, nomeadamente as de encerramento de
4743   |   I Série - Número 101   |   11 de Março de 2006 hospitais e de - como também já se fala - tribunais, é este, dizia eu, o processo de regionalização... Mas, ao contrário daquilo que se quer, o que se quer é um processo de desertificação...O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Concluindo, Sr. Presidente, pergunto: por que é que já saíram do site do concurso de professores do Ministério da Educação muitas das escolas que estão, ainda, em funcionamento, sem sequer se perguntar às autarquias rigorosamente o que quer que fosse?
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação, que dispõe de 6 minutos.O Sr. Secretário de Estado da Educação: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostava de reafirmar que o Governo não tem previsto um processo de fusão.
Os serviços do Ministério da Educação fazem os estudos todos que forem necessários, quer criando cenários de fusão, quer cenários de encerramento, quer cenários de suspensão, que é, aliás, o trabalho que compete aos serviços do Ministério da Educação.Protestos do PCP.Mas quem toma a decisão final, como o Sr. Deputado muito bem sabe, é sempre a equipa política do Ministério da Educação.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não há mais ninguém!O Orador: - Aquilo que acabei de afirmar foi que está previsto que a Escola Secundária D. João de Castro vai encerrar, o que não implica necessariamente que seja através de uma fusão com a Escola Fonseca Benevides.Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.Aliás, acabei de explicar as razões em que isso assenta.
Quanto à questão do destino das instalações da Escola Secundária D. João de Castro, gostava de dizer ao Sr. Deputado que talvez pudesse perguntar aos membros do seu governo anterior que destino pretendiam dar-lhe,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quem é o governo é o senhor!Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.O Orador: - ... porque, consta do processo, a decisão de encerramento da Escola Secundária D. João de Castro é uma decisão que já vem de antes e foi sancionada várias vezes.Vozes do PS: - É bom lembrar!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas qual é a sua decisão?O Orador: - Portanto, talvez pudéssemos tentar saber qual era o destino que tinham previsto.
No actual caso, posso dizer-lhe, Sr. Deputado, e perante a Câmara, que o actual Governo tem o compromisso absoluto de não alienar as instalações da Escola Secundária D. João de Castro e de manter o edifício, o espaço da Escola Secundária D. João de Castro ligado a actividades educativas.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Orador: - Aliás, mesmo havendo o encerramento da escola, uma parte das suas instalações deverá, até, ficar ainda em funcionamento, de acordo com o planeamento que estamos a fazer, designadamente de instalações relacionadas com a actividade desportiva.
4744   |   I Série - Número 101   |   11 de Março de 2006 Portanto, as decisões não são por esse tipo de razões. Está assumido, aqui, por mim, em nome do Ministério, esta posição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto às questões de articulação com o poder local, Sr. Deputado, anoto alguma contradição naquilo que me foi dito, porque, no que respeita ao 1.o ciclo, até assinámos um protocolo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Mais: todas as câmaras municipais...O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - E Arco de Valdevez?O Orador: - Sr. Deputado, repito, todas as câmaras municipais foram contactadas pelos serviços do Ministério da Educação e com eles foi acertada a rede de escolas a encerrar.
Que algumas câmaras municipais possam dizer que não estão interessadas nisso, etc., é possível. Agora, a postura do Governo nesta matéria foi exemplar e acabou, aliás, numa assinatura de um protocolo, que é público, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, entre o Ministério da Educação e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, no que respeita à matéria de encerramento das escolas do 1.o ciclo,...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Eles é que não sabem!O Orador: - ... estando, portanto, a ser feito, quer do ponto de vista técnico quer do ponto de vista político, aquilo que deve ser feito.
Por outro lado, no que respeita ao problema da rede de escolas secundárias, a situação é bem diferente, como sabe. A rede de escolas secundárias não é uma rede municipal, é uma rede nacional.Vozes do PS: - Convém lembrar!O Orador: - E a articulação das escolas secundárias não depende exclusivamente das redes municipais. São redes articuladas inter-municipais, especialmente, no caso de Lisboa.
Como sabe, nos casos de Lisboa e do Porto, temos uma situação especial, relativamente à rede de ensino secundário. Aliás, comecei por explicar a perda do número de alunos que se está a verificar nas áreas de Lisboa e do Porto...
Como o Sr. Deputado saberá, a manutenção destas situações por tempo demasiado longo levou a uma situação simples, ou seja, a um total desinvestimento nas nossas escolas secundárias. Hoje temos uma rede de escolas secundárias em Lisboa e no Porto a necessitar urgentemente de um investimento de requalificação, pois estão bastante degradadas, significativamente degradadas.
Ora, a razão por que isso acontece é a de que a rede não foi atempadamente reorganizada no sentido de permitir canalizar o dinheiro para investir na sua requalificação, em vez de canalizar o dinheiro para o desperdício do seu funcionamento.
Isso vai permitir, julgo, ao Governo apresentar daqui a algum tempo um plano que tem exactamente que ver com a requalificação das escolas secundárias das áreas de Lisboa e do Porto e que, atempadamente, a Sr.a Ministra da Educação terá oportunidade de apresentar a esta Câmara.Aplausos do PS.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, pretendia que, através da Mesa, fosse solicitado ao Ministério da Educação o envio do protocolo assinado entre a Associação Nacional de Municípios e o Ministério a fim de se verificar se essa assinatura foi anterior ou posterior à retirada do site do Ministério da Educação sobre o concurso de professores, bem como se esse protocolo não incluía a necessidade de contactar todas as câmaras municipais sobre o encerramento de escolas.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, gostaria de
4745   |   I Série - Número 101   |   11 de Março de 2006 comunicar que será imediatamente enviado ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, assim como a todos os grupos parlamentares, a cópia do protocolo.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Concluídas as perguntas ao Governo, a Sr.a Secretária da Mesa vai anunciar algum expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os projectos de lei n.os 221/X - Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República, introduzindo o requisito da paridade (BE), que baixou à 1.a Comissão, 222/X - Altera a Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais, introduzindo o requisito da paridade (BE), 223/X - Altera a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, introduzindo o requisito da paridade (BE) e 224/X - Lei da Paridade: Estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as Autarquias Locais, são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos (PS).O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Srs. Deputados, terminámos, assim, os nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 15, às 15 horas, tratando-se de um agendamento potestativo do PCP cujo período da ordem do dia consta da discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 156/X - Diversificação das fontes de financiamento - a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no valor acrescentado bruto (PCP) e do projecto de resolução n.o 112/X - Garantir a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social pública por meio da diversificação das fontes de financiamento e do aumento da eficácia e da eficiência das despesas (PCP).
Nuno Miguel Miranda de MagalhãesSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
4746   |   I Série - Número 101   |   11 de Março de 2006 Partido Socialista (PS):
Jaime José Matos da GamaSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
Diogo Nuno de Gouveia Torres FeioA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 22 de Junho de 2006   I Série - Número 137
X LEGISLATURA       1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 76/X, dos projectos de lei n.os 273 a 275/X, do projecto de resolução n.o 135/X, da interpelação n.o 5/X, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Procedeu-se à discussão do Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional sobre a audição e visita parlamentar à Região de Trás-os-Montes e Alto Douro, tendo intervindo os Srs. Deputados Jorge Almeida (PS) - que usou também da palavra na qualidade de relator -, Ricardo Martins (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Diogo Feio (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE).
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, autorizando um Deputado do PS e outro do PSD a deporem em tribunal na qualidade de testemunha.
Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Almeida (PSD) teceu considerações acerca das condições de acesso ao porto da Figueira da Foz e da situação que se vive no IPTM (Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos), tendo ainda criticado o Governo pela não inclusão da Plataforma Logística Polinucleada do Centro no Plano Portugal Logístico. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Antunes (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Alberto Antunes (PS) considerou fundamental para o País a modernização do sector marítimo-portuário, tendo elencado uma série de medidas que estão a ser implementadas pelo Governo nesse sentido.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP), face à nova época de fogos, condenou a política florestal prosseguida pelo Governo. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Antunes (PS).
Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Ana Drago (BE), insurgiu-se contra a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa de recusar a atribuição de nacionalidade portuguesa a uma cidadã indiana e teceu críticas ao anteprojecto de lei de imigração apresentado pelo Governo, tendo respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Vitalino Canas (PS).Ordem do dia. - A Câmara apreciou, na generalidade, a proposta de lei n.o 75/X - Altera a Lei de Programação Militar, tendo intervindo a diverso título, além dos Srs. Ministros dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e da Defesa Nacional (Luís Amado), os Srs. Deputados João Rebelo (CDS-PP), Henrique Rocha de Freitas (PSD), Miranda Calha (PS), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Rui Gomes da Silva e Luís Campos Ferreira (PSD), Marques Júnior (PS), António Filipe (PCP) e Luís Fazenda (BE).
6238   |   I Série - Número 137   |   22 de Junho de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 5 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
6239   |   I Série - Número 137   |   22 de Junho de 2006 Lúcio Maia Ferreira
6240   |   I Série - Número 137   |   22 de Junho de 2006 Carlos António Páscoa Gonçalves
6241   |   I Série - Número 137   |   22 de Junho de 2006 Partido Popular (CDS-PP):
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 76/X - Altera a Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista, que baixou à 1.a Comissão; projectos de lei n.os 273/X - Carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde (BE), que baixou à 10.a Comissão, 274/X - Criação da freguesia de Moinhos da Funcheira, no concelho da Amadora (CDS-PP), que baixou à 7.a Comissão, e 275/X - Altera o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes (PCP), que baixou à 9.a Comissão; projecto de resolução n.o 135/X - Propõe um conjunto de medidas a adoptar pelo Governo em sede de descentralização administrativa (PSD); interpelação n.o 5/X - Sobre a política económica e o combate ao desemprego (BE).
Na reunião plenária de 1 de Junho - ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, formulados pelas Sr.as Deputadas Luísa Salgueiro e Luísa Mesquita; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, à Secretaria de Estado dos Transportes e à Câmara Municipal de Odivelas, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Almeida, Honório Novo e António Carlos Monteiro; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Machado e Odete Santos; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado João Semedo; e ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
Na reunião plenária de 2 de Junho - ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado António Montalvão Machado; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Melchior Moreira e Pedro Mota Soares; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo; aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação, formulados pelo Sr. Deputado José Soeiro; aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Cultura e à Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Machado e António Chora.
No dia 5 de Junho - aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Lopes; ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Ministérios da Educação, da Tecnologia, Ciência e Ensino Superior e da Saúde, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento
6242   |   I Série - Número 137   |   22 de Junho de 2006 Regional, da Educação e da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Tiago e Francisco Madeira Lopes.
No dia 6 de Junho - ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e à Câmara Municipal de Penalva do Castelo, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
No dia 31 de Maio - Agostinho Lopes, António Filipe, Jorge Machado, Teresa Caeiro, Regina Bastos, Abel Baptista, Mota Amaral, Adão Silva, Heloísa Apolónia, Jorge Costa, Bernardino Soares, José Junqueiro, Jorge Tadeu Morgado, João Semedo, Honório Novo, Paulo Portas e Odete Santos.
Nos dias 1 e 2 de Junho - Fernando Santos Pereira, Luísa Mesquita, Jorge Machado, Luís Carloto Marques, Bernardino Soares, António Filipe, António Carlos Monteiro, Odete Santos, Maria Irene Silva, Mota Amaral, Teresa Caeiro, Paulo Portas e Duarte Pacheco.
Nos dias 5 e 6 de Junho - António Galamba, Duarte Pacheco, Luís Carloto Marques, Alda Macedo. Almeida Henriques, Carlos Páscoa, Fernando Rosas, Emídio Guerreiro, Jorge Machado, António Carlos Monteiro e Agostinho Lopes.
No dia 7 de Junho - Teresa Caeiro, Mota Amaral, Luís Carloto Marques, Pedro Mota Soares, António Filipe, João Oliveira, Feliciano Barreiras Duarte, Heloísa Apolónia, Odete Santos, Jorge Fão e Agostinho Lopes.
No dia 8 de Junho - Honório Novo, Miguel Tiago, Agostinho Lopes, José Cesário, António Filipe, Fernando Santos Pereira, Agostinho Branquinho, Luísa Mesquita, Hélder Amaral, Adão Silva, Vítor Pereira, Helena Pinto e Matos Rosa.
No dia 9 de Junho - José Manuel Ribeiro, Fernando Rosas, Hugo Nunes, Luísa Mesquita, Agostinho Lopes, Luís Rodrigues, Honório Novo, Heloísa Apolónia, Teresa Caeiro, Jorge Varanda e João Semedo.
No dia 5 de Junho - João Semedo e Luís Carloto Marques; no dia 6 de Junho - Luís Carloto Marques; no dia 8 de Junho - Paulo Portas.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia de hoje é preenchido, em primeiro lugar, pela discussão do Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional sobre a Audição e Visita Parlamentar à Região de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Para fazer a respectiva apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado relator, Jorge Almeida, que dispõe de 3 minutos para o efeito.O Sr. Jorge Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional elaborou um programa de visita ao Alto Douro e Trás-os-Montes, do qual retirou um conjunto de conclusões de grande importância na conjuntura actual, no ano em que se comemoram os 250 anos da Região Demarcada do Douro.
Programámos algumas ideias-base sobre o que entendemos ser sustentável para o desenvolvimento regional e apresentámos recomendações que assentam numa lógica de convergência entre todos os partidos.
Falo de uma região de grande potencial endógeno e com carências significativas a nível do desenvolvimento da sua economia; uma região com recursos naturais e patrimoniais invejáveis e que, apesar disso, tem uma evolução demográfica negativa (perdeu 25% da sua população nos últimos 40 anos); uma região que está a empobrecer e tem, neste momento, 55% do poder de compra do todo nacional, havendo mesmo concelhos que detêm um poder de compra abaixo dos 40%; uma região que tem uma marca forte, a marca Douro, relativa ao vinho, ao turismo, aos azeites e cuja projecção comercial pode ser desenvolvida através desta marca forte também na produção animal, nas águas, mas sobretudo no vinho e no turismo, como já referi;...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... uma região que tem um rio navegável, tem produtos, produz energia eléctrica e tem um potencial enorme a nível do turismo, mas que é também uma região que sente, neste momento, algum défice de desenvolvimento económico e que enfrenta alguma depressão social e económica; uma região que tem dois patrimónios classificados pela UNESCO, o património do Côa e o Alto Douro vinhateiro; uma região que já foi objecto de vários planos de investimento público, de planos de desenvolvimento regional e de planos operacionais cujos resultados ficaram muito aquém das expectativas.
Neste momento, esta região tem necessidade de enfrentar a globalização, consolidar a sua economia - a economia do vinho -, arrancar definitivamente com o turismo e criar alternativas ou complementaridades sustentáveis à economia do vinho. Contudo, ela apresenta indicadores de fragilidade na sua organização empresarial, no seu tecido associativo, que não tem escala e precisa urgentemente de ser profissionalizada.
6243   |   I Série - Número 137   |   22 de Junho de 2006 Com tanta dispersão e falta de convergência, há necessidade de fazer concentração de meios e de recursos.
O diagnóstico que fazemos é que tem havido falta de coordenação, derivada, também, da falta de uma estrutura política e supramunicipal. Numa altura em que a região vai receber fundos significativos resultantes do QREN (Quadro de Referência Estratégica Nacional), interessa que a aplicação destes fundos seja concentrada e selectiva em função de uma estratégia clara de desenvolvimento e de competitividade.
Assim, sugerimos a criação de um mecanismo de coordenação, intervenção, acompanhamento e monitorização da aplicação destes fundos, onde o QREN, o Plano Tecnológico, o PRIME e os Orçamentos do Estado sejam vertidos numa lógica de iniciativas empresariais públicas e privadas.
Para além disso, volto a recordar que vivemos um ano muito especial para a Região Demarcada do Douro, visto que vão ser comemorados os seus 250 anos. Para assinalar este momento tão marcante, presente mas, sobretudo, futuro, desta região, um grupo de Deputados vai apresentar, neste Plenário, um projecto de resolução, documento no qual se faz verter não só os resultados desta observação e deste diagnóstico que a Comissão elaborou na região como se assinala fortemente o momento marcante das comemorações dos 250 anos da Região Demarcada do Douro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Martins.O Sr. Ricardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje tem lugar nesta Câmara é a consequência de uma visita de trabalho da Comissão de Assuntos Económicos à região de Trás-os-Montes e Alto Douro que teve o patrocínio do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Das audições e das inúmeras exposições que foram apresentadas pelas mais diversas entidades participantes, há várias conclusões consensuais que importa registar.
Em primeiro lugar, esta região apresenta, em simultâneo com indicadores socio-económicos dos mais baixos registados a nível nacional, um conjunto de particularidades naturais, patrimoniais e culturais que a torna um território com um enorme potencial de desenvolvimento.
Em segundo lugar, é evidente que, em mais de 30 anos de democracia, foram ineficazes e insuficientes as iniciativas políticas destinadas a inverter o processo de desertificação e o empobrecimento desta região, como fica bem provado por quatro décadas de perda sistemática da sua população.
Em terceiro lugar, as causas desta situação são atribuíveis a décadas de centralismo político e à falta de uma estratégia de desenvolvimento, associadas a uma desarticulação evidente entre as políticas de cariz nacional, regional e local.
A região de Trás-os-Montes e Alto Douro é um exemplo que ilustra bem a principal causa de insucesso da nossa economia: a obsessão de copiar modelos alheios e a incapacidade de valorizar os nossos recursos naturais, a nossa cultura e o nosso património.
O Partido Socialista reconhece isto mesmo quando inclui no seu Programa do Governo o objectivo de promover a coesão social através de políticas de desenvolvimento regional. Só que entre o que o Governo diz e o que o Governo faz há, infelizmente, uma enormíssima diferença!
Até agora, e durante um ano e meio de governação, o PS esqueceu o combate à exclusão, esqueceu o combate à desertificação e esqueceu o compromisso de tratar de forma diferente o que é diferente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao contrário do princípio político enunciado da diferenciação, o Governo trata todas as regiões por igual sem cuidar das suas diferenças, como provam os sucessivos anúncios de fecho de estruturas e serviços, baseados no critério cego da rentabilidade per capita e de que são exemplos os anunciados encerramentos de linhas ferroviárias, maternidades, serviços de atendimento permanente dos centros de saúde, esquadras e postos da PSP e da GNR, escolas, estabelecimentos prisionais, só para citar alguns dos encerramentos já anunciados.
E quanto a iniciativas políticas que concorram para o desenvolvimento desta região o que temos é o anunciado adiamento da conclusão do troço da A4 entre Amarante e Vila Real de 2008 para 2011, um atraso de quase três anos face ao calendário inicial da obra que não se compreende e que ainda ninguém explicou, e um Plano de Desenvolvimento Turístico do Vale do Douro que, infelizmente, continua na "gaveta", à espera de uma decisão política e administrativa que garanta a sua execução.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD quer também aqui registar e lamentar a forma como este assunto foi tratado em sede de Comissão.
Os termos em que ocorreu esta iniciativa, desde o primeiro dia da sua organização, provam que os Deputados do Partido Socialista estiveram sempre mais preocupados em utilizar a visita a Trás-os-Montes para suportar a propaganda do Governo do que, genuinamente, em construir recomendações concretas ao Governo, vinculando-o ao cumprimento dos seus compromissos.
6244   |   I Série - Número 137   |   22 de Junho de 2006 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta é uma região que vive um ciclo vicioso entre a perda de população, a falta de investimento e a consequente perda de peso político por decréscimo do número de eleitores na hora das eleições.
Prosseguir este caminho é cavar um fosso cada vez maior entre o litoral e o interior. O Grupo Parlamentar do PSD reclamou uma atitude diferente e, por isso, defendeu e propôs um conjunto de recomendações concretas que permitiriam à Comissão fazer um acompanhamento objectivo da sua execução.
Esta é uma região que precisa de soluções à medida das suas necessidades e de uma efectiva concertação e articulação das diversas políticas sectoriais do Governo; enfim, esta é uma região que precisa urgentemente de uma estratégia de desenvolvimento coerente e sustentável. Esta é a principal recomendação que queremos deixar ao Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Relatório em debate, elaborado por Deputados do Grupo Parlamentar do PS, é um espelho da forma de fazer política dos partidos que tem governado o País, uma amostra da razão profunda da descredibilização da acção política e uma demonstração, por antecipação, de que não haverá reforma do sistema político, do sistema eleitoral, que permita responder com seriedade à desconfiança profunda com que os portugueses encaram a acção dos partidos políticos e dos políticos.
Expliquemo-nos. O Relatório é aparentemente - ou nominalmente - sobre uma visita da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional a Trás-os-Montes e Alto Douro. De facto, é o Relatório da visita ao Douro, sub-região de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Por muito importantes que sejam, e são, os problemas do Douro, eles não podem, de forma desequilibrada, preencher e dominar o Relatório, como aconteceu.
O Relatório não relata questões centrais levantadas nas audições realizadas. Os relatores seleccionam as questões que se encaixam nas políticas e orientações do actual Governo - sobre o QREN, sobre a dita "reforma" da Administração Pública em curso, sobre os problemas da vinha e do vinho da Região Demarcada do Douro - e esquecem as críticas ao encerramento de serviços públicos, esquecem as desigualdades intra-regionais, esquecem os problemas da difícil competitividade empresarial nas zonas de fronteira.
É particularmente inaceitável que o Relatório não faça qualquer referência explícita ao manifesto "Douro: o futuro não pode esperar mais", recebido em Maio de 2005 nesta Assembleia da República e subscrito por dezenas de personalidades durienses e o conjunto das câmaras municipais da região demarcada, documento que também dinamizou a visita, pelo que, para além da sua referência explícita, o Relatório deveria ter em conta a sua análise e propostas. É chocante, porque o partido dos relatores tem uma forte presença entre as personalidades que assinaram o manifesto!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Talvez tudo seja compreensível, se recordarmos que o manifesto foi subscrito em vésperas das eleições legislativas de 20 de Fevereiro de 2005 e o Relatório é subscrito por Deputados com maioria absoluta nesta Assembleia e no Governo.
Outras quatro questões nucleares justificam a nossa oposição ao Relatório.
O Relatório erra na identificação das causas dos problemas da região transmontana e duriense; o Relatório faz uma avaliação fantasiosa do investimento público na região, bem contraditória com a análise que é feita no manifesto; o Relatório faz uma abordagem dos problemas da Região Demarcada dos Vinhos do Douro ao arrepio de tudo o que andaram a dizer, nesta Assembleia, os Deputados do PS em oposição e crítica ao não cumprimento pelos governos PSD/CDS-PP das promessas de um Deputado chamado Durão Barroso;...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - ... o Relatório verbera um dito comportamento dos empresários regionais, que deveriam alterar a sua "atitude tradicional de queixa, de reivindicação pura de apoios e subsídios", enquanto o seu Governo distribui, no mesmo momento, milhões e milhões de euros de subsídios ao grande capital nacional e estrangeiro!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
6245   |   I Série - Número 137   |   22 de Junho de 2006 O Orador: - Finalmente, votámos favoravelmente o conjunto das recomendações nas conclusões (inclusive por conterem algumas das nossas propostas), mas elas são manifestamente insuficientes, não respondendo aos anseias dos que ouvimos.
Nomeadamente, falta uma clara explicitação dos critérios de atribuição de verbas do QREN à região, que deveriam ser inversamente proporcionais às carências e índices regionais de competitividade e coesão regionais, o que a coloca no fim da escala no contexto nacional; falta a recomendação de que um importante conjunto de políticas sectoriais deve ter em conta a especificidades regionais; e, por último, falta a indicação de forma integral e explícita do conjunto de obras e propostas estruturantes que foi reclamado durante as audições.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Relatório em causa deve fazer com que este Plenário possa reflectir sobre um conjunto de matérias importantes para o funcionamento da própria Assembleia da República.
Em primeiro lugar, levanto uma questão temporal. Esta visita foi feita no final do ano passado e só agora estamos a discutir o respectivo relatório, por isso talvez fosse melhor desenvolver acções deste tipo de uma forma mais fluida e mais constante, sem um excesso de peso burocrático.