27 DE MARÇO DE 19852501uma exposição de Jorge António de Sousa relativa ao facto de lhe ter sido retirada a cédula aduaneira.Em referência ao ofício n.° 149/85, de 9 de Janeiro, desse Gabinete, cumpre-me prestar a V. Ex.°, a propósito da questão relacionada com a atribuição de subsídio de desemprego, os esclarecimentos seguintes:1) O trabalhador Jorge António de Sousa recebeu subsídio de desemprego durante o período compreendido entre 30 de Agosto de 1975 e 30 de Novembro de 1976, tendo esgotado o prazo de concessão a que tinha direito;2) Posteriormente, em 1982, embora o interessado se haja deslocado ao Centro de Emprego da área da respectiva residência, não chegou, no entanto, a requerer nova atribuição daquele subsídio, uma vez que não voltou a estar empregado após o período de concessão atrás referido.Com efeito, de acordo com o preceituado na correspondente disposição legal aplicável, a candidatura a nova atribuição só poderia ter lugar após novo período de trabalho e subsequente desemprego, situação que não se verificou.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho, 8 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 789/III (2.°), do deputado Lemos Damião (PSD), acerca da construção do novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Guimarães.Em seguimento do requerimento em epígrafe relativo à construção do novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Guimarães, cumpre-nos informar:A obra foi incluída na proposta do Plano de 1985;Esta proposta está a aguardar aprovação do Sr. Ministro do Equipamento Social;Depois desta aprovação (que pode ou não considerar a obra no Plano), há que esperar ainda pelo visto do Ministério das Finanças e do Plano;Só depois disto se poderá encarar a abertura do concurso de empreitada para a sua execução, se a Associação de Bombeiros pretender que ela seja comparticipada pelo Estado. Caso essa Associação prescinda da comparticipação, podeiniciar a obra quando quiser, deixando o Ministério do Equipamento Social de ter qualquer interferência na mesma.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 7 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, Luís Vasconcelos.DIRECÇÃO-GERAL DE EQUIPAMENTO ESCOLAREx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 797/III (2.a), dos deputados Maria Luísa Cachado e Álvaro Brasileiro (PCP), acerca da situação das instalações da Escola Secundária de Torres Novas.Sobre o assunto em epígrafe e na sequência do ofício n.° 628, de 12 de Fevereiro de 1985, desse Gabinete, informo V. Ex.a de que:1.° O adiamento a que tem sido sujeito o lançamento da nova Escola Secundária fica a dever-se à escassez de recursos financeiros com que tem sido dotado o sector das construções escolares. A insuficiência de tais recursos tem obrigado a que, anualmente, se seleccionem os casos considerados mais urgentes.Este empreendimento foi incluído na proposta de plano de lançamentos para 1984, aprovada por despacho de S. Ex." o Ministro da Educação de 29 de Maio de 1984. Porém, e por razões que se desconhecem, não viria a constar do Despacho conjunto n.° A-178/84-IX; 2.° Por •se considerar um empreendimento cuja execução deverá concretizar-se com alguma urgência, voltou a ser incluído na proposta de plano de lançamentos para 1985, cora pedido de conclusão até Outubro de 1986. Esta proposta aguarda, contudo, despacho ministerial para poder ser enviada à Direcção--Geral das Construções Escolares.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral de Equipamento Escolar, 22 de Fevereiro de 1985. — O Director-Geral, A. A. Nogueira Pinto.INSTITUTO FINANCEIRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS — IFADAPEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro da Agricultura:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 837/III (2.a), do deputado Luís Saias e outros (PS), acerca da suspensão do pagamento das bonificações aos agricultores contemplados pela linha de crédito denominada «Seca 1980-1981».Em referência ao ofício de V. Ex." em epígrafe, solicitando informações sobre o requerimento n.° 837/