II SÉRIE-A — NÚMERO 120 88 conhecido como Norrie, referia-se ao pedido de mudança de género na sequência de intervenção cirúrgica para mudança dos órgãos genitais, sublinhando ainda que o género de uma pessoa não deve ser registado inadequadamente e que a identidade de género é irrelevante para as relações jurídicas. A decisão não dizia respeito a registo do sexo à nascença, mas teve implicações nesse campo e acabou por influenciar as restantes legislações territoriais sobre o registo do sexo dos recém-nascidos, até porque as vinculava juridicamente. Generalizada e progressivamente, as leis em vigor sobre o registo dos nascimentos nas diversas jurisdições têm vindo a modificar-se no sentido de admitirem o registo de crianças com sexo “não específico” e até como “intersexual”. Quando à mudança de sexo, que é permitida a todo o tempo, desde que preenchidas determinadas condições, a tendência é idêntica, embora recente, pois, com exceção dos passaportes, o reconhecimento de alternativas à classificação entre masculino e feminino é relativamente novo na Austrália. Todas as jurisdições admitem a mudança do sexo no registo de “masculino” para “feminino” e vice-versa. Algumas jurisdições, incluindo a do Território de New South Wales, têm vindo a admitir também, abrindo o leque de opções, a mudança de “masculino” ou “feminino” para “não específico”. A sede legislativa tem sido geralmente as leis respeitantes ao registo dos nascimentos, casamentos e mortes, mas em duas jurisdições – South Australia e Western Australia – há legislação separada: o Sexual Reassignment Ac 1998, no primeiro caso, e o Gender Reassignment Act 2000, no segundo. Os requisitos para a mudança de sexo variam de jurisdição para jurisdição. Uma dessas condições é a necessidade de tratamento médico ou cirúrgico. Todas as jurisdições, exceto uma, o exigem. Têm vindo a ser apontadas vantagens e desvantagens à introdução de opções para a autodeterminação e identidade do género. Uma das desvantagens consiste na inexistência de consistência na regulação da identidade sexual a nível nacional e na onerosidade da revisão das leis e regulamentos que se disseminam pelos vários territórios. Vantagens podem ser encontradas na capacidade que a própria lei tem demonstrado para se adaptar à consciência médica, científica e social que está a desenvolver-se em torno das questões relacionadas com a identidade sexual. Organizações internacionais ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE INTERSEXUAIS33Esta é uma organização não-governamental – de entre outras, como a Transgender Europe – que tem por finalidade a defesa e a proteção das pessoas cujas caraterísticas sexuais biológicas não podem ser classificadas de acordo com o binómio homem-mulher. Para esta organização, como para outras com os mesmos objetivos, o recurso a intervenções médico-cirúrgicas sem o consentimento claro dos pais da criança em causa constitui violação flagrante do direito à sua integridade física, o que demonstra os sérios problemas que podem ser colocados com a suposta correção das ambiguidades sexuais registadas à nascença.34 Organizações com esta natureza, orientadas para a defesa e proteção das pessoas transgénicas, têm também vindo a pressionar a Organização Mundial de Saúde para deixar de entender o fenómeno como um distúrbio de saúde das pessoas afetadas. ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE Na página eletrónica desta organização podemos encontrar explicações detalhadas sobre, entre outras questões, as componentes genéticas do sexo e género, a orientação sexual, o hermafroditismo e as definições legais sobre o problema, acompanhadas de extensa lista de bibliografia concernente.                                                           33 Localizada em http://oiiinternational.com/. 34 Vejam-se também, a este respeito, os artigos 6.o e 7.o da Convenção sobre os Direitos da Criança.