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A delegação visitou vários projectos de Saúde Reprodutiva dirigidos a jovens na área de Dhaka, viajou para o norte, para a região de Sylhet, famosa pelas zonas de plantação de chá, e até Mymensingh, também no norte, onde visitou a feira da Saúde Reprodutiva, a Clínica da Marie Stopes e reunião com os educadores de pares. Outros momentos importantes foram as reuniões com as mulheres trabalhadoras nas plantações de chá onde foi possível saber que no final de um dia de trabalho em que se colhem em média 23 Kg de folhas de chá elas recebem cerca de 28 takas (taka é a moeda local, 1 euro = 75 takas, o que significa que cada uma destas mulheres ganha por dia o equivalente a 30 eurocêntimos); a reunião com os e as educadores/as de pares e jovens líderes permitiu à equipa de visitantes conhecer o trabalho desenvolvido e a sua condição de gatekeepers (guardiões) na promoção da saúde sexual e reprodutiva de adolescentes tão influentes ao nível local quanto os líderes religiosos (Imams), empresários, mais velhos, administradores locais e oficiais do governo. Infância, casamentos precoces bem como dote, IST & VIH/SIDA foram frequentemente
0004   |   II Série C - Número 045   |   05 de Abril de 2006 caracterizados em todas as discussões e reuniões, houve mesmo a hipótese de encontrar várias mulheres jovens que tinham casado entre os 10 e os 12 anos.
A Delegação reuniu também com o Ministro da Saúde e Ministro das Finanças, bem como com parlamentares Bangladesh. A visita foi acompanhada e coberta pelos jornais diários (em inglês e vários em Bengali) e por canais de televisão. A deputada Belga Magda De Meyer gravou a visita com uma câmara vídeo e irá preparar uma série de pequenos documentários para o "ACTUA". UNFPA gravou a visita e irá também preparar um pequeno filme.
Nas visitas a actividades do Projecto RHYIA, os parlamentares ficaram muito interessados em acompanhar o desenvolvimento futuro deste projecto, uma vez que termina dentro de alguns meses, e depois nos países vizinhos, os parlamentares começaram a identificar o que poderiam fazer no seu próprio país com o governo e com as instituições europeias para expressar o seu apoio à continuidade do financiamento para este projecto e actividades similares. Institutions to express support for continued funding of this project and similar activities. O IEPFPD disponibilizou-se para apoiar os parlamentares neste trabalho através dos grupos nacionais de parlamentares.
Este relatório vai ser enviado a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama, que autorizou a participação na visita, a S. Ex.a o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Prof. João Comes Cravinho, numa perspectiva de divulgação e conhecimento de boas práticas nas parecerias com o UNFPA e importância do reconhecimento deste como parceiro necessário no Desenvolvimento e como forma de acompanhamento do trabalho realizado pelo GPPSPD, às comissões Parlamentares de Saúde e Negócios Estrangeiros e à Coordenadora do GPPSPD, Deputada Maria Antónia Almeida Santos, e líder da bancada parlamentar do PSD, Deputado Marques Guedes.Assembleia da República, 15 de Março de 2006.
A Deputada do PSD, Ana Manso.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.---Relatório elaborado pelos Deputados do PS Miguel Laranjeiro e Ramos Preto e do PSD Adão Silva acerca do Seminário Parlamentar de Alto-Nível da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento da Europa (OCDE), realizado em Paris no dia 23 de Fevereiro de 20061. No Seminário, que decorreu no dia 23 de Fevereiro de 2006, subordinado ao tema "As implicações políticas do envelhecimento demo gráfico", organizada pela OCDE, foram abordadas diversas matérias como os "sistemas de pensões", os "cuidados de longa duração para os idosos", "viver e trabalhar mais tempo", e a "imigração dos trabalhadores". Neste seminário participaram os Deputados Miguel Laranjeiro (PS), Adão Silva (PSD), da Comissão de Trabalho e Segurança Social, e Ramos Preto (PS), enquanto membro da Comissão de Economia e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO.
2. Na intervenção inicial, John Martin referiu que estávamos perante um dos novos desafios do séc. XXI, num "mix" de boas e más notícias. Foram vários os pontos assinalados pelo responsável da OCDE, que poderiam ser apontados como uma síntese que acompanhou todo o Seminário:a) A esperança de vida das populações dos países membros é muito superior, em comparação com algumas décadas atrás, e tem tendência para aumentar;
b) A mortalidade por causas naturais tem vindo a diminuir significativamente;
c) A estrutura da sociedade está a mudar rapidamente e é necessário encorajar as pessoas a prolongar a sua vida activa;
d) As políticas de imigração podem ser um factor positivo com vista a enfrentar o envelhecimento populacional;
e) Devem ser propostas políticas educativas e formativas, com vista à adaptabilidade da população em idade activa.Mark Pearson, chefe da Divisão de Políticas Sociais da OCDE, apresentou a intervenção intitulada: "Ageing: The challenges for social policy".
Alertou para as baixas taxas de natalidade da generalidade dos países membros da OCDE, sendo cada vez mais imprescindíveis as mudanças políticas que promovam a reconciliação entre o trabalho e a vida familiar.
As respostas políticas requeridas podem ser resumidas nos seguintes pontos:a) Manutenção da população:
- Garantir que as taxas de fertilidade não diminuam excessivamente.
- A imigração pode dar um contributo positivo.
0005   |   II Série C - Número 045   |   05 de Abril de 2006 b) Aumentar as oportunidades de trabalho:
- Aumentar a flexibilidade na idade de reforma.
- Aposta na aprendizagem ao longo da vida.
c) Dar promessas realistas quanto às pensões:
- Diversificar as fontes de recursos na reforma.Mark Pearson afirmou que muitos idosos, embora tenham realizado projectos de vida para a sua reforma, acabam, na sua grande maioria, por ficar em casa, sem qualquer actividade. Em síntese, afirmou que as pessoas:
- Enquanto jovens, têm tempo e propósitos, mas não têm dinheiro;
- Na meia-idade, têm propósitos e dinheiro, mas não têm tempo;
- Quando mais velhos, têm dinheiro e tempo, mas não têm propósitos.Esta visão sobre a inactividade dos reformados não foi consensual, sobretudo na opinião de alguns delegados de países nórdicos, para quem muitos idosos têm projectos de vida muito activos.
Na opinião de Mark Pearson não é o apoio monetário que fará aumentar o número de filhos, sendo mais útil as políticas de reconciliação da mulher com o trabalho e a família.
Foi referido por John Martin que a OCDE não é contra as pré-reformas, devendo ser deixada a liberdade de escolha a cada um dos reformados, mas as pré-reformas não podem ser feitas com largas transferências de verbas do Estado ou dos novos contribuintes.
Um outro ponto abordado nesta fase do debate foi que a maioria das pessoas que, na sua reforma, participa em acções de voluntariado, teve, no passado, experiências semelhantes. Desta constatação resulta a importância de fomentar as iniciativas de voluntariado e participação cívica em idade activa.
3. No painel sobre o "sistema de pensões", Monika Queisser, responsável da Organização pelas políticas de pensões, referiu a necessidade de uma abordagem dinâmica sobre o sistema, sendo que algumas pensões são demasiado generosas para as capacidades actuais.
Poucos anteciparam, nas últimas décadas, a longevidade com que seríamos confrontados, levantando assim a novos problemas e desafios. Apontou a importância e a necessidade de cada país encontrar as melhores soluções para o seu próprio caso. Não há nenhum modelo de sistema de pensões que a OCDE proponha para o conjunto dos países, já que há soluções diferentes para casos também eles diferentes.
A supressão da reforma antecipada, ou a contagem de toda a carreira contributiva, como já acontece nalguns países, pode ser um caminho, mas uma aproximação entre as pensões e os anos de trabalho, devem ter em conta que há carreiras contributivas muito baixas. Monika Queisser apontou a necessidade de assegurar um mínimo valor aos pensionistas mais pobres. Finalmente, o cálculo das pensões em função da esperança de vida, que tem vindo a aumentar consistentemente, não é uma matéria fácil, embora tenha havido boas experiências como no caso da Suécia.
4. Peter Scherer e Gaetan Lafortune, responsáveis pela Divisão de Saúde da OCDE, da Direcção para o Emprego, Trabalho e Assuntos Sociais, abordaram as questões relativas aos "cuidados de longa duração".
O número de pessoas que trabalham no sector de apoio a idosos tem tendência a aumentar, devido ao crescimento da população idosa com necessidades especiais. Esses trabalhadores são normalmente mal pagos, e necessitam de formação acrescida.
Os custos dos cuidados de longa duração são muito elevados, já que a dependência dos idosos vai aumentando e as necessidades médicas são crescentes.
Durante o debate foram comparadas as situações de idosos institucionalizados "versus" inseridos nas famílias. Neste último caso - relação informal -, pode ser considerado que é mais barato quando os idosos são menos dependentes. Com o aumento do grau de dependência, motivado sobretudo pelo avanço na idade, e pelas necessidades que acarretam, pode ser mais barato a situação do idoso institucionalizado - relação formal com o sistema.
5. Jean-Pierre Garson, responsável da Divisão da Migração Internacional da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento da Europa, apontou a imigração como uma das soluções para o problema da baixa taxa de natalidade da maioria dos países membros.
A imigração já hoje contribui significativamente para o crescimento da população nalguns países membros e deverá vir a contribuir ainda mais num futuro próximo.
Desde os anos 90, vários países adoptaram políticas de imigração, embora diferenciadas, criando: programas especiais; aumentando o limite de acolhimento de imigrantes; listagem das actividades que proporcionarão uma maior facilidade na atribuição dos vistos de imigração; promoção de acordos bilaterais com países de emigração; adopção de incentivos fiscais ou a implementação de novos programas de regularização de imigrantes. Estas são algumas das medidas que vários países adoptaram na última década.
As políticas de imigração selectiva têm problemas, dos quais foram referidas a "identificação e selecção dos trabalhadores imigrantes" e a própria "implementação" dessas mesmas políticas.
0006   |   II Série C - Número 045   |   05 de Abril de 2006 Jean-Pierre Garson, na linha de outras informações, defendeu, ao nível do contrato intergeracional, políticas "amigas" da família, como o apoio a famílias com crianças, ou a definição de políticas activas de promoção da natalidade.
6. "Live longer, work longer: ageing and employment policies", foi o tema da apresentação de Mark Kesse, responsável pela Divisão das Políticas de Envelhecimento e Emprego. Reforçou a ideia da importância de políticas que afastem as reformas antecipadas, devendo ser dadas mais oportunidades para os trabalhadores mais velhos, apontando alguns exemplos:a) Recompensar melhor o trabalho (alguns países penalizam os trabalhadores que querem sair mais tarde do mercado de trabalho);
b) Mudar o comportamento dos empregadores, pois, muitas vezes, estes não empregam trabalhadores mais velhos. Como há uma relação, na maioria das situações, entre o valor do salário e a idade do trabalhador, são os activos mais velhos, os primeiros alvos de despedimento;
c) Motivar a empregabilidade em todas as idades;
d) Em muitos países membros, os serviços públicos de emprego estão demasiado concentrados nos desempregados mais jovens. É necessário uma maior atenção aos activos mais velhos;
e) A melhoria das condições de higiene e segurança no trabalho ao longo da carreira pode ajudar à permanência de trabalhadores na vida activa, durante mais anos.Conclusões:As matérias abordadas no Seminário sobre "As implicações políticas do envelhecimento demográfico" foram ao encontro de muitas das preocupações fundamentais dos países membros da OCDE. A organização multilateral tem produzido vasta e diversificada documentação e elementos estatísticos que reflectem as principais inquietações com o envelhecimento das populações dos países membros.
O envelhecimento da população a que temos vindo a assistir nas últimas décadas tem produzido dificuldades acrescidas no sistema de financiamento das pensões na maioria dos países membros. O aumento da esperança de vida, as alterações estruturais das nossas sociedades, a dificuldade de compatibilizar a expectativa de determinado valor das reformas dos idosos com a actual situação financeira dos sistemas de segurança social, são desafios que os Estados-membros estão a enfrentar. A necessidade de avaliar as políticas de imigração, e o apoio, com políticas públicas, ao envelhecimento activo dos cidadãos foram algumas das conclusões retiradas deste encontro.
A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento da Europa não apresenta nenhum sistema uniformizado para ultrapassar estes problemas, mas alerta para a necessidade de os respectivos países abordarem a situação com a maior atenção possível.
São anexos a este relatório a documentação apresentada no Seminário, na qual se incluem as sínteses das principais intervenções.Assembleia da República, 10 de Março de 2006.
Os Deputados: Miguel Laranjeiro (PS) - Ramos Preto (PS) - Adão Silva (PSD).Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.---Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Mota Amaral e José Luís Arnaut referente à reunião da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos Humanos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada em Paris no dia 13 de Março de 20061. A reunião da Comissão teve lugar em Paris, no dia 13 de Março, nas instalações da Assembleia Nacional. Em representação da delegação portuguesa, participaram os signatários.
2. Pelo seu particular interesse, destacaremos dois pontos da ordem do dia: relações do Conselho da Europa com a União Europeia e alegadas prisões secretas nos Estados-membros da Organização.
3. O Conselho da Europa tem uma longa experiência, muito prestigiada, no que diz respeito à promoção e defesa dos direitos humanos. No seu âmbito, foi atingido um patamar de excelência unanimemente reconhecido. Ora, a União Europeia tem em curso a instalação de uma Agência dos Direitos Fundamentais, cujas tarefas podem duplicar ou, que é pior ainda, divergir dos trabalhos das várias entidades do Conselho da Europa. Foi debatida com os Deputados Europeus King Gal e Cem Özdemir a abordagem que o Parlamento Europeu está fazendo ao diploma apresentado pela Comissão Europeia. Há propostas de emenda visando articular a Agência com o Conselho da Europa, mas permanecem dúvidas sobre a efectiva utilidade do novo organismo.
0007   |   II Série C - Número 045   |   05 de Abril de 2006 4. Este é apenas um dos problemas do tema mais vasto das relações entre o Conselho da Europa e a União Europeia. A terceira Cimeira do Conselho da Europa, realizada em Varsóvia, em 2005, identificou como prioritária uma melhor articulação entre as duas Organizações. O Primeiro-Ministro do Luxemburgo, Jean-Claude Juncker, está encarregado de preparar um relatório com propostas concretas sobre a matéria. Da parte da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa há a preocupação de se concentrar no tema central dos direitos humanos, evitando dispersar-se sobre outras questões.
5. O Senador suíço Dick Marty, que é o Presidente desta Comissão, tem actuado como relator sobre as alegadas prisões secretas em território europeu. As suas diligências têm obtido intensa projecção mediática. Por seu turno, o Secretário-Geral do Conselho da Europa, Terry Davis, aplicando um preceito do diploma fundamental da Organização, aliás raramente aplicado, solicitou esclarecimentos sobre a matéria aos governos dos Estados-membros. Estas respostas estão publicadas no site do Conselho da Europa, na Internet.
6. O debate envolveu o relator da Comissão, o Secretário-Geral e o relator da comissão eventual do Parlamento Europeu destinada a investigar a mesma matéria, Deputado Giovani Fava. Não foram revelados dados novos, para além daqueles que os media têm abundantemente comentado. O Deputado José Luís Arnaut chamou a atenção para a necessidade de se proceder com a maior discrição e sem ânsias de protagonismo, a fim de se obter uma efectiva clarificação deste melindroso assunto.
7. A próxima reunião da Comissão ficou aprazada para Estrasburgo, durante a sessão plenária convocada para Abril.Assembleia da República, 16 de Março de 2006.
Os Deputados do PSD: Mota Amaral - José Luís Arnaut.---Relatório elaborado pelo Deputado do PS Maximiano Martins acerca das reuniões da Comissão para os Assuntos Económicos e Desenvolvimento, realizada em Paris no dia 13 de Março de 2006, e da Subcomissão para as Relações Económicas Internacionais, realizada em Genebra no dia 14 de Março de 2006O signatário participou nas reuniões supra-referidas da APCE. A documentação anexa trata de forma desenvolvida os vários pontos das respectivas agendas - cuja consulta pública é possível no site http://assembly.coe.int.
Cumpre-me aqui dar nota de alguns aspectos relevantes que devem merecer a atenção dos membros portugueses da APCE.Reunião da Comissão para os Assuntos Económicos e DesenvolvimentoA preparação do Orçamento do Conselho da Europa e da sua Assembleia Parlamentar para 2007 pressupõe um decréscimo de 5% relativamente ao Orçamento de 2006. Esta "exigência" terá sido transmitida pelos embaixadores dos Estados-membros - em nome dos respectivos governos - ao Secretário-Geral, mas não terá sido ainda formalizada pelo Conselho de Ministros.
A confirmar-se esta situação, tal obrigaria a uma difícil selecção de objectivos prioritários (focalização das actividades em temas ligados aos direitos do homem, à democracia e ao Estado de direito) e à implementação de medidas restritivas de gestão a todos os níveis da Organização: diminuir o staff e intérpretes, diminuir o número de reuniões, reduzir o número de subcomissões, poupanças com edifícios, etc. Ao signatário, face a este primeiro contacto com o Conselho da Europa (estas são as primeiras reuniões em que participo), parece evidente que uma primeira deveria consistir na eliminação da circulação de documentos em formato de papel entre a Organização e os países membros. Não tenho, contudo, a noção do que representaria tal poupança no conjunto do orçamento da Organização.
Uma parte importante do problema advém do forte acréscimo de necessidades do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, sujeito a uma crescente procura por parte dos cidadãos. Trata-se, sem dúvida, de matéria que carece de apreciação cuidada por parte dos países e da Organização.
A análise e discussão deste ponto da Agenda teve a participação do Secretário-Geral do Conselho da Europa.
De todos os outros pontos da Agenda merece destaque a proposta de resolução relativa à "criação de um Banco Euro-Mediterrânico" - proposta que o signatário decidiu apoiar na base do seguinte:- Tem pertinência discutir a existência de um instrumento financeiro sob a égide do Conselho da Europa para o aprofundamento das relações Euro-mediterrânicas, mesmo sem tomar posição definitiva sobre a fórmula final que deve assumir nem sobre as modalidades de articulação com estruturas bancárias ou financeiras existentes;
0008   |   II Série C - Número 045   |   05 de Abril de 2006 - Na óptica dos países europeus do sul tem sentido discutir o desenvolvimento da bacia mediterrânica e dos seus países confrontados com problemas graves económicos, sociais, demográficos, políticos de segurança;
- É uma proposta que vem na linha dos debates da Cimeira de Barcelona;
- Existem necessidades evidentes de disciplina nas ajudas ao desenvolvimento e de apoio à modernização, à educação, ao conhecimento - responsabilidades que poderiam ser atribuídas ao novo instrumento (poderia igualmente ser activo na captação de capitais árabes - o que constitui um argumento adicional).Trata-se de uma matéria sobre a qual poderia haver lugar a uma discussão entre os membros portugueses da APCE e em que o signatário procurará obter posições de sustentação.Reunião da Subcomissão para as Relações Económicas InternacionaisA reunião de Genève teve como ponto principal a apreciação com altos responsáveis da OMC de dossiers importantes das negociações internacionais em matéria económica, a saber:- Agricultura (na sequência da reunião de Hong Kong);
- Principais diferendos.Foi feita uma apreciação geral dos progressos (modestos) nas negociações multilaterais e dos riscos envolvidos (nomeadamente os riscos de acordos bilaterais de liberalização fora do contexto da OMC). A percepção geral é de que nos finais de Abril, tal como estabeleceu o Director-Geral da OMC, Pascal Lamy, deveriam ser alcançados resultados significativos nos domínios agrícola e dos produtos industriais e serviços com cedências de todas as partes - tanto UE, como EUA, como países em desenvolvimento e países emergentes. O papel dos subsídios e do acesso aos mercados foi amplamente discutido.
Devo referir que foi possível realizar uma reunião com o Sr. Embaixador de Portugal, em Genebra, Dr. José Caetano da Costa Pereira, acompanhado pelo Primeiro Secretário, Dr. Gonçalo Teles Gomes, da Missão Permanente de Portugal. Esta reunião foi de grande utilidade e deve ser sublinhada como um acto de cortesia para com a representação parlamentar em que o signatário estava investido.Palácio de São Bento, 27 de Março de 2006.
O Deputado do PS, Maximiano Martins.---Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mota Amaral acerca da reunião da Comissão dos Assuntos Políticos e Subcomissões do Médio Oriente e das Relações Exteriores da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada em Paris nos dias 14 e 15 de Março de 20061. As reuniões em epígrafe realizaram-se em Paris, nos dias 14 e 15 de Março.
2. O signatário apresentou uma primeira versão do seu relatório sobre a melhoria da visibilidade do Conselho da Europa, sobre o qual se seguiu amplo debate.
3. O Conselho da Europa, ao fim de mais de meio século de profícua actividade em prol da democracia e dos direitos humanos, tem sofrido, nos últimos tempos, da prioridade dada pela opinião pública às questões de ordem económica e social, protagonizadas, no âmbito continental, pela União Europeia. Certo é também que o grande objectivo da Organização se considera alcançado na generalidade dos Estados-membros. Daí talvez que os documentos e as decisões do Conselho da Europa recebam maior atenção nas jovens democracias do centro e leste da Europa, com as quais é mais intensa a cooperação por parte dos seus diversos organismos especializados.
4. A visibilidade do Conselho da Europa está dependente dos temas abordados. A experiência recente é significativa: as investigações sobre as alegadas prisões secretas da CIA em território europeu fizeram convergir para a Assembleia Parlamentar a atenção dos media e da opinião pública mundial. É preciso, portanto, atacar com coragem temas difíceis, sem fugir da controvérsia e mesmo da polémica, que são próprias de uma assembleia de natureza parlamentar - mas nem sempre igualmente apreciadas noutros níveis da Organização. E entre os antigos Estados-membros surgem agora problemas novos, com reflexo na área dos direitos humanos, como sejam, por exemplo, as comunidades de imigrantes, a inclusão social, o diálogo intercultural.
0009   |   II Série C - Número 045   |   05 de Abril de 2006 5. Para além disso, há aspectos organizativos a ter em conta, para que o trabalho realizado pelos diversos organismos do Conselho da Europa obtenha a devida divulgação. Um esforço de harmonização é certamente necessário, sem prejuízo da autonomia dos referidos organismos (Assembleia Parlamentar, Comité de Ministros, Secretário-Geral, Congresso dos Poderes Locais e Regionais, Tribunal Europeu dos Direitos Humanos). A disponibilidade dos recursos das novas tecnologias não é suficiente para que a mensagem chegue aos seus destinatários. Para além de pessoal especializado, com acesso estratégico aos grandes centros da comunicação social europeia, a Assembleia Parlamentar deve valorizar a sua articulação com os parlamentos nacionais; e os respectivos membros só terão vantagens em potenciar o seu duplo mandato parlamentar para divulgarem, junto dos respectivos eleitores, os trabalhos que realizam no âmbito europeu.
6. O meu relatório conclui com uma proposta de resolução e outra de recomendação, que serão apreciadas posteriormente. Dada a sua natureza, predominantemente de interesse interno da Organização, aponta-se para a votação final em Comissão Permanente.
7. A Comissão debateu ainda a situação no Médio Oriente, na Ásia Central e na Bielorrússia, onde se preparam eleições presidenciais.
8. A Subcomissão do Médio Oriente ouviu exposições de dois membros do Conselho Legislativo da Palestina, acerca das eleições e suas consequências. Nenhum dos dois pertencia à actual maioria. O relator sobre este tema, Mikhail Margelov, deu notícia da observação feita às eleições, reconhecidas como livres e justas. Quanto à iniciativa da Assembleia Parlamentar para organizar, no âmbito da subcomissão, um Fórum Tripartido de diálogo com os Parlamentos de Israel e da Palestina, foi considerada positiva e houve o compromisso dos deputados palestinianos em participar. Verificou-se, porém, a ausência dos deputados israelitas, devido à campanha eleitoral em curso. Infelizmente, o clima geral dos debates não foi optimista, devido ao assalto, ocorrido na véspera, à prisão palestiniana de Jericó.
9. Intervim para lembrar as firmes condenações da Assembleia Parlamentar a qualquer espécie de terrorismo, convidando os delegados palestinianos a alinharem pelo mesmo princípio. Registei as queixas deles sobre comportamentos da parte israelita, de resto também reprovados pela Assembleia Parlamentar.
10. Na Subcomissão das Relações Exteriores, foi apreciado um relatório preliminar sobre o âmbito de tais relações. Perante a largueza dos objectivos propostos, chamei a atenção para a necessidade de nos concentrarmos, no nosso diálogo com os parlamentos de outros países, nas questões dos direitos humanos e da democracia, em vez de nos arvorarmos em organização regional nos termos da Carta das Nações Unidas, que manifestamente não é a natureza do Conselho da Europa.
11. Seguiu-se uma interessante troca de impressões com delegações parlamentares de Marrocos e do Cazaquistão, acerca das respectivas relações com o Conselho da Europa.
12. A delegação cazaque incluía membros da Oposição, incluindo um antigo primeiro-ministro, que fez uma intervenção muito crítica sobre a repressão política no país, incluindo a prisão e o assassinato de dirigentes oposicionistas.
13. As próximas reuniões terão lugar em Estrasburgo, durante a sessão plenária de Abril.Assembleia da República, 16 de Março de 2006.
O Deputado do PSD, Mota Amaral.---Relatório elaborado pelo Deputado do PS João Soares acerca da participação na Missão Internacional de Observação das eleições presidenciais da Bielorússia, que se realizaram no dia 19 de Março de 2006O signatário participou na Missão Internacional de Observação das eleições presidenciais bielorussas, que se realizaram do dia 19 de Março de 2006.
Esta Missão Internacional foi organizada em conjunto pela Assembleia Parlamentar da OSCE (AP OSCE) e pelo Gabinete para as Instituições Democráticas e Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE.
O Grupo de Observadores de Curto-Prazo (STO), na qual o signatário esteve integrado, incluiu 118 parlamentares dos Estados Unidos, Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Eslováquia, Estónia, Finlândia, França, Geórgia, Itália, Letónia, Lituânia, Moldávia, Noruega, Roménia, Rússia, Espanha, Polónia, Suécia, Suíça e Turquia.
O Grupo de Observadores de Longo-Prazo (LTO), integrado por cerca de 40 elementos da OSCE e do ODIHR, iniciou os seus trabalhos no início de Fevereiro de 2006. Esta Missão teve como objectivo principal analisar a situação do país antes do início da campanha eleitoral, monitorizando a inscrição de eleitores nos cadernos eleitorais, a entrega de candidaturas, o acesso aos meios de comunicação social públicos e privados por parte dos candidatos e dos partidos políticos, a intervenção das ONGS e o papel do Estado e seus agentes durante o período pré-eleitoral.
0010   |   II Série C - Número 045   |   05 de Abril de 2006 O signatário assistiu aos vários briefings de responsáveis da OSCE e do ODIHR (tendo reunido com o Director desta instituição, Embaixador Christian Strohal) onde foram fornecidas diversas informações práticas para o dia das eleições. Foi também traçado um quadro geral sobre a situação política, económica e social da Bielorússia que se destinou a enquadrar os observadores com a realidade do país.
Os observadores tiveram ainda reuniões com jornalistas, representantes de ONG e com os candidatos presidenciais Milinkevich, Gaidukevich e Kozulin. O Presidente Lukaschenko foi representado nestas reuniões pelo seu Director de campanha.
O candidato Aleksander Milinkevich, em conversa com o signatário, teve oportunidade de reafirmar as acusações de abuso de poder e discriminação por parte das autoridades bielorussas e de confidenciar que tinha poucas dúvidas de que seria detido após a realização do acto eleitoral.
Os candidatos da oposição consideraram que o processo eleitoral decorreu com diversas irregularidades, nomeadamente a prisão de pessoas ligadas às suas campanhas, o encerramento de meios de comunicação social independentes e a falta de acesso à televisão do Estado.
No dia 17, o signatário foi convidado para uma recepção na residência do Embaixador dos EUA em Minsk onde estavam presentes, entre outros, o Presidente e o Secretário-Geral da AP OSCE, os Embaixadores da Ucrânia e da Federação Russa e o Congressista norte-americano John Shimkus, do Illinois, com quem fez equipa no dia das eleições.
No dia das eleições, 19 de Março, a equipa constituída pelo Presidente da Delegação portuguesa e pelo Congressista Shimkus visitou um total de 17 secções de voto na cidade de Minsk. A quase totalidade das secções de voto visitadas funcionava em escolas tendo, cada uma, entre 1000 e 2000 eleitores.
A primeira estação de voto foi visitada ainda antes da abertura das urnas - o que ocorreu às sete horas. Foi verificado que em todas as secções existiam urnas com boletins em resultado de uma "votação antecipada". Estes boletins, de acordo com os responsáveis das secções, representariam cerca de 20% do total dos votos.
Os "observadores" nacionais destacados nas secções de voto eram em número reduzido, encontravam-se a uma distância considerável das mesas de voto e não tinham qualquer representatividade.
De uma maneira geral, o voto decorreu de forma correcta não tendo sido registados ocorrências ou incidentes graves nas secções visitadas.
Durante o encerramento das urnas apenas foi permitido aos observadores acompanhar o processo de contagem de votos a alguma distância (cerca de 10 metros da mesa onde decorria a contagem). Os boletins nunca foram mostrados e todo o processo, que pareceu um pouco desordenado e claramente duvidoso, terminou de forma bastante rápida: as urnas fecharam às 20 horas e às 21H30 o processo de contagem já estava concluído.
Foram também apresentados, de forma pouco clara, votos "contra" os vários candidatos, nomeadamente os da oposição, algo que pareceu ter sido contabilizado de forma pouco clara já que os números finais não coincidiam com o número total de votos registados.
Os resultados finais nesta mesa de voto foram semelhantes aos resultados finais apurados em todo o país. O Presidente Lukaschenko foi reeleito com cerca de 85% dos votos. O segundo candidato mais votado (Aleksander Milinkevich) obteve 6% dos votos. A taxa de abstenção registada foi de 6%.
O Presidente da Delegação portuguesa, a convite do Presidente da AP OSCE, fez parte do "comité restrito" que redigiu as conclusões preliminares deste acto eleitoral. Integraram ainda este comité uma deputada alemã, um deputado russo, um deputado belga e um deputado dinamarquês. Foi considerado que todo o processo eleitoral tinha sido marcado por irregularidades graves que tinham influenciado o resultado final das eleições.
Após o encerramento das urnas e, confrontados com o anúncio oficioso dos resultados o qual circulava desde a manhã do dia das eleições na televisão pública, a oposição convocou uma concentração/comício para a praça principal de Minsk. O signatário, juntamente com outros elementos da OSCE, teve oportunidade de assistir a uma parte deste comício que marcou o início dos protestos pós-eleitorais da oposição bielorussa.
O briefing final ocorreu no dia 20 de Março sob a presidência de Alcee Hastings. Foi novamente constatado que existiram inúmeras irregularidades e que todo o processo não decorreu em conformidade com os padrões internacionais defendidos, nomeadamente, pela OSCE.
O Presidente Hastings afirmou que "o povo bielorusso merece melhor. Os esforços corajosos dos candidatos da oposição, para oferecer uma verdadeira escolha aos eleitores, foram obstruídos pelas acções das autoridades estatais".
Das conclusões preliminares da OSCE e do ODIHR deve salientar-se que o uso arbitrário do poder por parte das autoridades bielorussas revelou um desrespeito pelos direitos fundamentais dos seus cidadãos, nomeadamente pelo direito de reunião e pela liberdade de expressão e de associação, o que não permitiu uma "competição" justa entre os quatro candidatos presidenciais.
As violações de princípios internacionalmente aceites para a condução de eleições livres e justas justificaram que a OSCE tenha considerado todo o processo como tendo ficado bastante aquém do aceitável.Palácio de S. Bento, 30 de Março de 2006.
0011   |   II Série C - Número 045   |   05 de Abril de 2006 COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOSComunicação acerca da renúncia ao cargo de vogal apresentada pelo Mestre José Alexandre Guimarães Sousa PinheiroExcelência,Venho comunicar que o Mestre José Alexandre Guimarães Sousa Pinheiro apresentou a esta Comissão a renúncia ao cargo de vogal, a partir de 31 de Março de 2006.
Agradeço, pois, que seja providenciado no sentido da publicação desta renúncia, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Lei n.o 43/2004, de 18 de Agosto.
Nesta data, solicito ao Sr. Primeiro-Ministro a designação de um outro representante do Governo para o exercício destas funções.Assembleia da República, 3 de Abril de 2006.
O Presidente da Comissão, Luís Lingnau da Silveira.---Comunicação acerca da renúncia ao cargo de vogal apresentada pelo Procurador Geral Adjunto Amadeu Francisco Ribeiro GuerraExcelência,Venho comunicar que o Procurador-Geral Adjunto Amadeu Francisco Ribeiro Guerra apresentou a esta Comissão a renúncia ao cargo de vogal, a partir de 31 de Março de 2006.
Nesta data, solicito ao Sr. Procurador-Geral da República a designação de um outro magistrado do Ministério Público para o exercício destas funções.Assembleia da República, 3 de Abril de 2006.
O Presidente da Comissão, Luís Lingnau da Silveira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Despacho n.o 39/X - Relativo à visita oficial ao Reino de Marrocos, entre os dias 25 e 27 de Setembro de 2005.
- Despacho n.o 40/X - De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 25 e 27 de Setembro de 2005.Comissões parlamentares:
- Parecer relativo à duração da Sessão Legislativa.
- Relatório de actividades referente ao período de 6 de Abril a 27 de Julho de 2005 da I sessão legislativa da X Legislatura.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mota Amaral referente à reunião da Comissão de Assuntos Políticos da Assembleia do Conselho da Europa, realizada em Paris, no dia 13 de Setembro de 2005.
0002   |   II Série C - Número 020   |   15 de Setembro de 2005 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 39/X - Relativo à visita oficial ao Reino de Marrocos, entre os dias 25 e 27 de Setembro de 20051. A convite do Presidente da Câmara de Representantes do Reino de Marrocos, deslocar-me-ei àquele país em visita oficial entre os dias 25 e 27 de Setembro corrente.
Nesta deslocação serei acompanhado por uma delegação composta por:- Deputado José Luís Arnaut, Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Deputado Júlio Miranda Calha, Presidente da Comissão de Defesa Nacional
- Dr. Eduardo Ambar, Chefe de Gabinete do Presidente da AR
- Sr. Fernando Anjos Lopes, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da ARA Sr.a Secretária-Geral providenciará as diligências necessárias para a deslocação da Delegação e o processamento dos inerentes abonos legais.Palácio de S. Bento, 13 de Setembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---Despacho n.o 40/X - De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 25 e 27 de Setembro de 2005No decurso da minha próxima deslocação a Marrocos, em visita oficial, entre os dias 25 e 27 de Setembro de 2005, designo para me substituir, durante a minha ausência, o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, nos termos do n.o 2 do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de S. Bento, 14 de Setembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASParecer relativo à duração da Sessão Legislativa1. O Grupo Parlamentar do Partido Popular veio suscitar, através de requerimento, uma dúvida interpretativa relativamente ao n.o 2 do artigo 171.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), questionando a qualificação do período de tempo que, por força da dissolução da Assembleia da República e subsequente nova eleição, acresceu à nova legislatura, por forma a completar o período correspondente à sessão legislativa em curso à data da eleição.
2. Em particular, o Grupo Parlamentar do CDS-PP afirma: "A questão que tem sido posta, é concretamente, a seguinte:- Tem a X Legislatura 4 sessões legislativas, com uma primeira sessão legislativa mais longa porque acrescentada do tempo necessário para se completar o período correspondente à 3.a sessão legislativa da IX Legislatura, em curso à data da dissolução da Assembleia da República e subsequente eleição?
- Ou deverá a presente ser considerada a primeira de 5 sessões legislativas, tendo a segunda início já no dia 15 de Setembro do corrente ano?"3. No seu requerimento, o CDS-PP explicita com clareza as implicações práticas da questão que pretende ver esclarecida:
"A questão é importante, entre outros motivos, por causa das normas constitucionais e regimentais sobre renovação das iniciativas legislativas e, perante o caso em evidência, também referendárias, e respectiva aplicação nas várias hipóteses possíveis."
4. Tratando-se de dúvidas interpretativas de normas de natureza constitucional e, em segunda linha, de normas regimentais que concretizam aquelas, o Presidente da Assembleia da República, por despacho datado de 1 de Setembro de 2005, solicitou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que, ao
0003   |   II Série C - Número 020   |   15 de Setembro de 2005 abrigo do n.o 1 do artigo 39.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), emitisse parecer sobre a matéria inscrita no referido requerimento, "nomeadamente para efeitos de interpretação do artigo 47.o do RAR", o qual dispõe o seguinte:"Artigo 47.o
2. O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Setembro a 15 de Junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos Deputados presentes."5. Cumpre assim analisar a referida normal regimental, interpretando-a à luz do respectivo enquadramento constitucional, nomeadamente das normas contidas nos artigos 115, n.o 10, 167.o, n.o 4, 171.o e 174.o, n.o 1, de que decorrem os seguintes pressupostos:- A legislatura tem a duração de 4 sessões legislativas - cfr. artigo 171.o, n.o 1, da CRP;
- No caso de dissolução, a Assembleia então eleita inicia nova legislatura cuja duração será inicialmente acrescida do tempo necessário para se completar o período correspondente à sessão legislativa em curso à data da eleição - cfr. artigo 171.o, n.o 2, da CRP;
- Os projectos e as propostas de lei e de referendo definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República - cfr. artigo 167.o, n.o 4, da CRP; v também artigo 115.o, n.o 10.6. As questões que primordialmente terão de ser debatidas são, no essencial, as seguintes:a) Quando é que se inicia a legislatura e qual o seu período no caso de eleição normal e no caso de dissolução da AR?
b) Quando é que se iniciam as sessões legislativas e qual a sua duração, no caso de eleição normal e no caso de dissolução da AR?7. A primeira questão não suscita dificuldades de maior. A legislatura inicia-se com a eleição dos Deputados, realizem-se as eleições no seu prazo normal ou depois de dissolução da Assembleia da República. E, como explicita inequivocamente o artigo 171.o, n.o 2, "Em caso de dissolução, a Assembleia então eleita inicia nova legislatura (...)".
8. A resposta à segunda questão suscita maiores dificuldades interpretativas, e requer um esforço exegético mais apurado.
A Constituição é clara na enunciação da regra de que "a sessão legislativa tem a duração de um ano e inicia-se a 15 de Setembro" (artigo 174.o, n.o 1). Mas a Constituição é menos directa na resposta à seguinte pergunta: nos casos em que a legislatura se inicia antes ou depois de 15 de Setembro, seja por a AR ter sido dissolvida, seja por as eleições se verificarem antes ou (como é normal) depois de 15 de Setembro, como qualificar o período que vai até 15 de Setembro, ou que excede 15 de Setembro?
No caso que mais nos interessa agora, tendo havido dissolução da AR e eleições em 20 de Fevereiro de 2005, como qualificar o período que transcorre até 15 de Setembro?
Sobre isso a Constituição não contém uma regra simétrica à do já citado artigo 171.o, n.o 2, nos termos do qual "no caso de dissolução, a Assembleia então eleita inicia nova legislatura". Isto é, não há nenhuma norma que determine que, no caso de dissolução, a Assembleia então eleita inicia nova sessão legislativa.
Esta omissão do legislador constitucional não pode deixar de ser valorada para efeitos da resposta à questão antes colocada.
9. Sobre a questão em apreço pronunciaram-se alguns dos nosso principais constitucionalistas.
A este propósito, cite-se a anotação dos Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira a esta norma constitucional, na 3.a Edição da "Constituição da República Portuguesa Anotada":"De acordo com o n.o 2, a legislatura da Assembleia saída de eleições determinadas por dissolução terá, normalmente, uma duração superior a 4 anos, podendo mesmo atingir quase os 5 anos, se a eleição tiver lugar pouco tempo após a data normal de início de cada sessão legislativa (...). Sublinhe-se que a data de referência é a da eleição da nova AR e não a da dissolução da anterior. Nesse caso, a legislatura parece compreender 5 sessões legislativas (não apenas 4), visto que o período sobrante da sessão legislativa em curso à data da eleição haverá de constituir uma sessão legislativa autónoma da nova Assembleia."10. Em sentido confluente, embora sem se pronunciar sobre a questão em todas as suas dimensões, o Prof. Jorge Miranda, citado em artigo do Diário Digital de 3 de Maio de 2005, afirma: "não há nenhuma dúvida, a sessão
0004   |   II Série C - Número 020   |   15 de Setembro de 2005 legislativa tem a duração de um ano, começa a 15 de Setembro e acaba a 14 de Setembro do ano seguinte. Seria absurdo que uma sessão legislativa tivesse mais de um ano".
Conforme se refere no citado artigo do Diário Digital este mesmo constitucionalista sustenta que, em caso de dissolução, a Constituição prevê que o resto da sessão legislativa anterior acresça aos quatro anos da nova legislatura, sem que se inicie imediatamente a primeira sessão.
11.Também o Prof. Jorge Bacelar Gouveia, conforme artigo de opinião publicado no Jornal de Notícias de 5 de Maio de 2005, refere que a: "Dificuldade interpretativa ainda mais recente relaciona-se com o conceito de sessão legislativa que se possa aplicar ao período sobrante de uma sessão legislativa em curso quando é aditada ao início da nova legislatura que tenha sido interrompida por dissolução parlamentar.
A Constituição estabelece dois períodos para a legislatura: a legislatura normal, que tem quatro anos e que se mede por quatro sessões legislativas; e a legislatura por dissolução, que é acrescentada do que for necessário para que possa terminar no Outono, com base na preocupação de as eleições seguintes ocorrerem sempre na mesma época do calendário civil. (...)
(...) se a legislatura normal tem quatro sessões, havendo a acrescentar mais alguns meses, esse tempo só pode ser avaliado como estando para além das quatro sessões, configurando, por isso, uma quinta sessão, ainda que com um tempo mais reduzido; a não ser assim, e no caso de a dissolução acontecer logo em Outubro ou Novembro, haveria uma sessão de quase dois anos, o que seria excessivo para que o Parlamento, nos seus diversos órgãos, pudesse retomar diplomas e iniciativas que, rejeitados, só possam ser apresentados na sessão seguinte; a lógica das sessões legislativas está muito ligada aos períodos de funcionamento, fazendo pensar que elas também se diferenciam considerando o período das férias de Verão, tal como as férias escolares, o que força a que este seja sempre o tempo que determina a passagem de uma sessão a outra sessão legislativa."
12. Não sendo totalmente coincidentes em toda a extensão das respectivas construções doutrinárias, há algo em que os autores citados parecem estar totalmente de acordo. Em qualquer caso, mesmo havendo dissolução, em 15 de Setembro inicia-se sempre uma nova sessão legislativa. Por outras palavras, e mais concretamente: é posição unânime entre esses autores que em 15 de Setembro de 2005 se inicia uma nova sessão legislativa, com todas as consequências práticas que isso implica, designadamente as que estão subjacentes ao requerimento do CDS-PP.
À luz destes ensinamentos só pode ler-se o artigo 47.o, n.o 1, do RAR de forma taxativa e literal. Quando, na sequência do preceito constitucional do artigo 174.o, n.o 1, esse preceito estatui que "a sessão legislativa tem a duração de um ano, e inicia-se a 15 de Setembro", isso significa exactamente o que está escrito: as sessões legislativas iniciam-se a 15 de Setembro.
Pode, por isso, concluir-se da conjugação das normas constitucionais e regimentais supra citadas que as sessões legislativas têm uma duração fixa de um ano e iniciam-se, invariavelmente, a 15 de Setembro de cada ano, independentemente das vicissitudes eleitorais e da eventual mudança de legislatura. A elasticidade da legislatura em termos de duração temporal não abrange, portanto, as sessões legislativas.