PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quer dizer, tirando a Assembleia do terror não tenho mais nenhum exemplo de ditadura de assembleia ao passo que ditaduras de um homem só tenho muitos, e essa tentação existe sempre.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para contraprotestar.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado Sousa Tavares parte sempre da definição que - perdou-se-me - é falsa, pois não pretendemos entregar o poder militar a um homem só; nós pretendemos entregar talvez nem a terça parte do poder militar a um homem só visto que a legislação será da Assembleia, a administração será do Governo e só a designação de chefias militares será do Presidente da República. Fica tripartido. Os senhores é que pretendem concentrar isto...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Quem nomeia?O Orador: - Quem nomeia é o Presidente da República mas é um poder formal, já o disse há pouco. Os senhores é que pretendem entregar tudo isto ao Governo e à sua maioria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, para uma intervenção.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos assistido aqui a uma discussão que já vai longa e que no fundo está a pôr duas questões fundamentais.
Uma delas é a consolidação da democracia que no entender dos vários oradores estará a ser feita nesta Assembleia e outra é a de que forma as Forças Armadas se inserem na consolidação dessa democracia que no entender de vários oradores, repito, está a ser feita nesta Assembleia.
Gostaria de introduzir aqui um factor novo que é de que forma encaram os trabalhadores portugueses esta questão. Quando falo em consolidação da democracia os trabalhadores portugueses que estão lá fora e que sentem aumentar cada vez mais a repressão, as perseguições e a miséria, não acreditam que se esteja a consolidar a democracia, antes pelo contrário, pressentem, sentem - e lutam contra isso, e muito bem que se está a avançar em passos largos não para a consolidação da democracia mas para a fascização do regime pela mão do Governo AD.
Esta é a questão fundamental e é esta questão que se nos põe, efectivamente, Srs. Deputados do PS, na apreciação da conjuntura. Se assim fosse, isto é, numa perspectiva de que a democracia no nosso país está consolidada, vai perdurar, etc, etc, não está efectivamente em perigo eminente, a vossa teoria era capaz de não ser contestável, mas essa teoria é pelo menos ingénua, pois é não perceber que neste momento a conjuntura mostra que o Governo AD serve-se de todos os momentos e de todas as possibilidades para reforçar o seu poder reaccionário, e não é um poder reaccionário que ajuda a consolidar a democracia.
Veja-se como eles são democráticos de vez em quando e quando podem avançam para soluções fascizantes do regime como aconteceu nomeadamente com o candidato Soares Carneiro. É esta a questão fundamental. O regime está-se a fascizar e é contra isso que temos que lutar e é contra isso que os trabalhadores lutam. Aliás o PS tem essa vocação, que é a de fazer um ninho muito apetitoso para os cucos irem pôr os ovos, só que esses ovos estão já com o embrião bastante desenvolvido da serpente do fascismo. Esta é que é a questão fundamental. Os cucos aqui são os deputados da AD e a serpente do fascismo e esse embrião está a ser desenvolvidos por eles.
A questão fundamental é a de saber como é que as Forças Armadas se inserem nesta democracia.
Os trabalhadores, Sr. Presidente e Srs. Deputados, também se interrogam no sentido de saber que democracia é que há com estas Forças Armadas, se estas Forças Armadas têm em si algum factor democrático e se as Forças Armadas no nosso país têm defendido a democracia.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Têm sim senhor!O Orador: - Quando se avançou para a defesa da democracia, isto é, para derrotar o fascismo não foram as Forças Armadas que o fizeram mas o movimento dos capitães, indo mesmo contra a própria hierarquia das Forças Armadas, hierarquia que hoje, pelas mãos do 25 de Novembro, está de novo reposta.
Que democracia então há nas Forças Armadas? Cumpre-se a Constituição nas Forças Armadas? Os oficiais de Abril os democratas estão nas Forças Armadas? Não é verdade que aqueles que estão, estão nas prateleiras para não terem qualquer papel activo? São estas as questões que temos de colocar, são estas as questões que os trabalhadores colocam.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado Mário Tomé?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Faça favor, Sr. Deputado, desde que o tempo que gastar seja descontado no tempo do seu partido, visto o meu dispor de pouco tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, gostaria de o informar que as interrupções são sempre descontadas no tempo do interveniente.
4866 I SÉRIE - NÚMERO 116O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Mário Tomé, queria só perguntar se V. Ex.a está como aliás parece que está - empenhado em fazer a demonstração de que o actual sistema não funciona e não serve.O Orador: - Sr. Deputado, eu estou empenhado é em dizer que o actual sistema político, que se apoia na hierarquia destas Forças Armadas, não serve.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Grande confusão! O Orador: - Não é confusão nenhuma!O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Qual é então a sua proposta?!...O Orador: - Os trabalhadores percebem isto muito bem.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Quais trabalhadores?!O Orador: - Quando se foge ao esquema dos Srs. Deputados de pretenderem demonstrar que é aqui dentro que se está a preservar a democracia, os senhores ficam bastante incomodados. É que lá fora a democracia está permanentemente a sofrer atentados gravíssimos, avançando-se para a fascização. Essa é que é uma realidade.Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que os trabalhadores dizem...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Mas quais trabalhadores?!O Orador: - ... é que situação política não se pode, de forma alguma, reforçar, seja de que maneira for, o inimigo principal dos trabalhadores, isto é, o Governo AD e a AD.
É nesta perspectiva que nós consideramos que a nomeação das chefias militares não pode, nem deve, ter qualquer influência do Governo AD, porque isso será mais um reforço do seu poder, o que faz debilitar a capacidade de luta dos trabalhadores.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa. Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado, desde que o tempo que utilizar seja descontado no tempo do seu partido.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Com certeza, Sr. Deputado.
Se depois precisar de algum tempo, nós veremos se lhe podemos emprestar.O Orador: - Muito obrigado. Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Por um lado, o Sr. Deputado explicou-nos que o 25 de Novembro tinha reposto na hierarquia militar tudo quanto havia de fascista neste país, de modo que, enfim, até já não devemos estar muito preocupados como é que vai passar-se no futuro. Mas, por outro lado, parece-me que o Sr. Deputado pretende que o responsável militar pelo 25 de Novembro continue, ele e ele só, a poder pôr nas chefias militares quem muito bem entender.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Claro! Quem nomeia as chefias militares são os trabalhadores. O Sr. Deputado Lopes Cardoso não percebe nada disto!O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, o responsável militar pelo 25 de Novembro saiu à cabeça dos responsáveis civis do 25 de Novembro e hoje esse 25 de Novembro foi aproveitado pelas forças mais reaccionárias para se instalarem no poder.
Assim, hoje em dia o inimigo das forças democráticas e dos trabalhadores são essas forças reaccionárias que estão instaladas no poder não na perspectiva da alternativa democrática em que fingem querer cair nessa esparrela PS, porque no fundo percebem muito bem o que está a passar-se, mas na perspectiva de se perpetuarem no poder através do golpe, através da manipulação das Forças Armadas e dos generais, como o fizeram e como o continuam a fazer, e através da perpetuação e da garantia do controlo das Forças Armadas.
É esta a questão que se coloca e é por isso que a UDP vota contra a possibilidade de a AD ter qualquer influência na nomeação das chefias militares. Já basta o Governo ter a administração das Forças Armadas.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Que grande elefante!O Sr. José Luís Numes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra. Sr. Deputado?O Sr. José Luís Numes (PS): - Sr. Presidente, só pedia a palavra para pôr ao Sr. Deputado Mário Tomé uma pequena e muito simples questão.
A questão é esta: sendo, como ele afirmou, péssima a actual solução, pergunto que solução é que o Sr. Deputado preconiza, para além dos habituais slogans da vontade dos trabalhadores. Não deixa de ser curioso que, quanto mais minoritário é um partido, mais ele fala em nome dos trabalhadores, ou mais pretende fazê-lo.
A segunda questão é a seguinte: acredita o Sr. Deputado Mário Tomé que nalgum sítio do mundo, com a experiência que tem do tempo em que não era deputado, existem Forças Armadas que não obedeçam a uma hierarquia?
A terceira questão é a seguinte: é ou não exacto que umas Forças Armadas são democráticas na medida em que respeitam as Constituições e não na medida em que são portadoras de um projecto político próprio e se transformam, pura e simplesmente, naquilo que foi o 28 de Maio, que não foi nada do que aqui se disse? O 28 de Maio, como alguém teve ocasião de o qualificar, foi a desorganização da hierarquia militar republicana e foi um soviete tenente. Mais nada!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, quanto ao facto de a UDP ser um partido minoritário e falar em nome dos trabalhadores, devo dizer-lhe que a UDP tem essa legitimidade por uma razão muito
9 DE JULHO DE 1982 4867especial: é que a UDP é o único partido que não levou a cabo, nem nunca preconizou, uma política contra os trabalhadores. A UDP nunca apoiou, nem admitiu, as políticas que foram praticadas desde o PS à AD, políticas, essas, de confronto para com os trabalhadores, de ataque às conquistas do 25 de Abril, de utilização das forças repressivas sobre os trabalhadores, com assassinatos dos próprios trabalhadores. Esta é a grande legitimidade que a UDP tem. Há camaradas meus que foram assassinados por essas forças repressivas comandadas por governos desde o PS à AD, quando estavam em defesa dos trabalhadores, os quais também muitos deles morreram por essas acções repressivas.
Em segundo lugar, é claro que não há Forças Armadas sem hierarquia.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!O Orador: - Só que, Sr. Deputado, o problema é vosso. É que a hierarquia que preconizamos para as Forças Armadas nem é a que lá está actualmente nem é a que os senhores querem porque, ao fim e ao cabo, o que os senhores querem é preservar a que já lá está e a forma como está estruturada. A nossa hierarquia, Sr. Deputado José Luís Nunes, tem que vir da luta democrática dentro dos quartéis por parte dos oficiais patriotas e progressistas que neste momento estão a ser saneados com o aval do PS e da AD.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Mas que grande mentiroso!O Orado?: - É esta a hierarquia que preconizamos para as Forças Armadas. É uma hierarquia que tem a ver com a democratização plena dentro dos quartéis, com o saneamento dos fascistas dentro dos quartéis e com a reintegração plena de todos os oficiais democratas e que fizeram o 25 de Abril.
É esta hierarquia que preconizamos.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Mário Tomé, gostava de dizer que o interrompi porque tenho consideração pessoal por V. Ex.a, como deputado que é eleito pelo povo a esta Assembleia.
Gostava aqui de dizer-lhe, com toda a franqueza, que aquilo que acaba de dizer não tem qualquer espécie de sentido. Muitas vezes na história sentimo-nos maltratados pelas instituições a que pertencemos, mas o nosso primeiro dever é o de não nos revoltarmos contra as instituições e apoiarmos os homens. Criticamos os homens não as instituições.
Desculpe dizer-lhe mas não posso aceitar nada do que o Sr. Deputado está a dizer, que é uma coisa que não tem sentido.O Orador: - Isso é música, Sr. Deputado.Risos.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Que grande maestro!O Orador: - Estas instituições são determinadas por forças políticas e é em função dessas forças políticas que essas instituições funcionam e são determinadas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão das chefias militares não será uma questão central da revisão constitucional, mas é seguramente uma das mais importantes questões da revisão constítucional. A prova disso é inclusive as longas horas de debate, por vezes bastante acalorado, que já aqui travámos e tem ainda a sua comprovação no facto de ter sido uma das questões mais discutidas e, diria mesmo, mais polémica que mais afectou e interessou a opinião pública em relação a este processo de revisão constítucional.
Ao longo destas horas, temos estado a discutir fundamentalmente a proposta vinda da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional; contudo, estariam também em debate duas propostas apresentadas, respectivamente, pelo PCP e pelo MDP/CDE.
Permitam-me, Srs. Deputados, porque entendemos ser útil, sobre ela prestarmos um esclarecimento a todos os Srs. Deputados, que faça algumas referências à proposta do MDP/CDE.
Na nossa proposta sugere-se que a nomeação das chefias militares, ou seja, o Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas, o Vice-Chefe, caso exista, e os Chefes dos Estados-Maiores dos ramos das Forças Armadas, seja da competência do Presidente da República, enquanto Comandante Supremo das Forças Armadas. Esta formulação equivale neste aspecto à do projecto inicial da FRS. Contudo, esta situação deve ser articulada com os artigos posteriores - no nosso projecto são os artigos 276.o-A/B e C sobre um órgão que propusemos. Naturalmente iremos trazer essa discussão à Assembleia na altura própria, embora saibamos que não terá acolhimento nesta Assembleia mas interessa chamar a atenção para ela, porque isso será a lógica de toda a nossa proposta.
Esse órgão, designado no nosso projecto, por Conselho Superior das Forças Armadas, tem, entre outras missões, a de assistir ao Presidente da República na sua qualidade de Comandante Supremo das Forças Armadas.
Esse órgão teria uma composição que, no nosso projecto, ficaria a cargo da lei ordinária. E ficaria a cargo da lei ordinária não por, neste momento, não querermos fazer o debate mas por entendermos que, em matéria extremamente complexa em relação à qual é necessário encontrar o máximo possível de consensos, fora do momento polémico, agitado como é o de uma revisão constitucional em que há tantos pontos de vista contraditórios, isso seria melhor. E naturalmente tendo eventualmente a defesa do recurso ao voto qualificado de dois terços em relação ao eventual veto presidencial.
Chamo, porém, a atenção que, embora remetendo a composição desse órgão para a lei ordinária, o nosso projecto referia que, para além do mais, esse órgão deveria incluir os Chefes dos Estados-Maiores dos ramos das Forças Armadas, oficiais-generais de cinco estrelas, se existissem, e representantes do Governo e da Assembleia da República com responsabilidades no âmbito da defesa nacional.
Não se diga, pois, que neste projecto a nomeação das chefias militares pelo Presidente da República seria uma
4868 I SÉRIE - NÚMERO 116decisão individual do Presidente da República, que seria algo como que um poder autoritário, arbitrário de um órgão unipessoal ou que seria algo que indiciasse um culto de presidencialismo não, pelo contrário, era naturalmente uma decisão articulada, necessariamente articulada, com representantes de outros órgãos de soberania, que não era apenas o Governo.
No nosso projecto e isso está induzido na formulação que há pouco acabei de ler não só teriam que, necessariamente, participar neste processo de nomeação das altas chefias militares representantes do Governo das áreas ligadas à defesa nacional que a própria lei estabeleceria, como representantes da Assembleia da República, o que desde logo, se houvesse de facto entendimento em termos de lei, esses representantes da Assembleia da República poderiam expressar não só a presença de forças apoiantes do Governo, como inclusive de forças que se situassem nos quadrantes da oposição.
Quer isto, pois, dizer que esta era uma situação que não tornava as Forças Armadas numa dependência exclusiva do Presidente da República no que à nomeação das chefias militares se refere, mas tornava a possibilidade, e mesmo a exigência, de que a nomeação pelo Presidente da República tivesse que ter em conta, nesta importante questão nacional, o sentido não só do órgão responsável pela execução da política de defesa nacional - como o Governo-, como inclusive sentir a opinião, auscultar o pensamento sobre as diversas personalidades das diversas forças políticas com representação parlamentar.
Pensamos que a solução que apresentamos neste nosso projecto é igualmente pertinente, é possível, diria mesmo, é exequível em relação ao órgão que vai seguramente ser aprovado nesta lei de revisão constitucional - o Conselho Superior das Forças Armadas.
Então qual é a diferença fundamental entre os pontos de vista que aqui procurámos, em síntese, apresentar - e naturalmente aqueles que defendemos- e a proposta que vem apresentada pela Comissão Eventual para a Revisão da Constituição?
A diferença fundamental, em nosso entender, situa-se no facto de a nomeação ou exoneração pelo Presidente da República das chefias militares ser feita sob proposta do Governo.
Nesta decisão do Presidente da República caberia perguntar qual é de facto o factor determinante da decisão. Será o acto formal de nomear, ou será o acto inicial de propor candidatos ou de propor exonerações?
Parece que ninguém terá dúvidas de que será este segundo factor o factor determinante. Esta é que é de facto a situação inovatória da formulação da Comissão Eventual para a Revisão-Constitucional quando comparada com a actual situação de facto. Por ela o Governo deterá, face aos outros órgãos de poder político, o poder determinante da escolha das chefias militares.
Não é uma situação de envolvimento, de compromisso comum na escolha ou na exoneração das altas chefias militares; é o condicionar, por parte do Governo, a própria escolha do Presidente da República.
Não vou deter-me de momento em avaliar se a solução proposta pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional corresponde a um aumento dos poderes constitucionais do Presidente da República, embora se devesse talvez antes cotejar qual é a situação de poderes com a situação dos poderes de facto visto que o que está em causa são as alterações da Constituição na decorrência da dissolução do Conselho da Revolução; não vou também deter-me em situações de análise a partir do Direito Comparado, por muito interessantes e úteis que sejam pois isso levar-nos-ia às experiências históricas de cada um dos país com os quais quiséssemos comparar e ao conhecimento pormenorizado da realidade política e social de cada um desses países e dos momentos em que as respectivas soluções de nomeação de chefia foram estabelecidas: nem vou sequer, de uma forma exaustiva, avaliá-la dentro das diferentes concepções, entre as forças políticas aqui representadas, de enquadramento institucional das Forças Armadas, embora não possa deixar de ter por vezes este aspecto em consideração. Vou fundamentalmente, para apreciar a proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, ater-me na realidade portuguesa actual e previsível.
Naturalmente que ninguém negará a importância política, para quem quer que seja, que tem o domínio das Forças Armadas, pelo peso ou pela força política que daí deriva.
Isso explicará mesmo a importância e o calor postos na discussão desta alteração à revisão constitucional, assim como também explica a constante preocupação e as formas de actuação de certas forças políticas na tentativa de, permanentemente, exercerem influências dentro de altos responsáveis militares.
Aliás, as Forças Armadas portuguesas sempre tiveram um papel relevante na vida política portuguesa e passaram pelos últimos 50 anos os do anterior regime que deixaram marcas, deixaram um estilo, deixaram um espírito de casta muito acentuada e, acima de tudo, deixaram uma estrutura extremamente hierarquizada.
Por isso, todas as tentativas para exercer influência sobre as Forças Armadas, nomeadamente sobre a sua acção ou sobre o seu comportamento perante o regime, têm como vector fundamental a tentativa de influenciar a cúpula da hierarquia militar, o esforço para controlar e dominar a cúpula da hierarquia militar e, em sequência, prosseguir pela cadeia de comando.
A realidade política portuguesa não é a de uma democracia suficientemente estabilizada que vai entrar em fase de rotina. Seguramente não será a dissolução do Conselho da Revolução e as alterações que, no quadro do poder político, vieram a ser aprovadas por esta Assembleia da República, que conseguirá tal fase de rotina, digamos quase que obtida por artes mágicas.
É, pelo contrário, uma situação de profundas tensões sociais e políticas de existência de fortes clivagens no seio da sociedade portuguesa.
Essas tensões e essa clivagem têm por base o facto de estarmos numa sociedade em dinâmica de mudança, com uma infra-estrutura não consolidada em que uns tentam influenciar os factores de mudança num sentido, enquanto que outros tentam influenciá-los em sentido inverso.
No fundo é ainda uma questão de regime, no sentido da precisão dos seus contornos, que se encontra em causa e este processo de revisão constitucional é um exemplo bem claro disso.
Se compararmos as divergências profundíssimas entre o projecto inicial de revisão constitucional apresentado pela AD que, mais do que um projecto de revisão, configurava uma tentativa de constituição de uma nova Constituição da República - com os projectos naturalmente divergentes, naturalmente com grandes diferenças e até com posições contrárias, mesmo de frontalidade em
9 DE JULHO DE 1983 4869relação às outras forças que apresentaram projectos de revisão constitucional - a saber, a FRS, o PCP e o MDP/CDE - verificamos que as clivagens entre estes dois blocos de projectos são muito grandes e profundas. Isso significa que na sociedade portuguesa a questão dos contornos efectivos do regime político vigente continua a ser uma questão fundamental, continua a ser uma questão que divide as forças políticas.
Os acordos realizados ou os consensos maioritários que se vão encontrando na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional podem permitir que se avance e se encontre soluções de ligeira alteração; não vão com certeza é chegar para fazer iludir esta realidade das profundas divergências e clivagens existentes na sociedade portuguesa.
É pelo exercício do poder executivo que mais fortemente se luta por moldar a sociedade, a vida política e o próprio sentido do regime na tentativa de influenciar directamente os factores de mudança que existem na nossa sociedade.
A influência decisiva do Governo sobre as Forças Armadas que configure uma situação de dependência das Forças Armadas do Governo e, na nossa perspectiva, pela escolha das chefias militares a tal situação pode chegar-se - tem a nosso ver, na situação actual da sociedade portuguesa, a consequência de transformar o muito reclamado princípio de subordinação das Forças Armadas ao poder civil numa situação de possível instrumentalização das Forças Armadas por forças partidárias e, em extensão de raciocínio, constituir uma ameaça real sobre o próprio princípio da alternância do poder.
É para nós uma situação diferente se a predominância quanto à indispensável isenção na nomeação das chefias militares estiver centrada sobre um outro orgão de poder civil - o Presidente da República.
Em primeiro lugar, pela diferente natureza das suas atribuições que, reconhecemos, têm uma grande carga de função arbitrai; em segundo lugar, pela diferente natureza dos compromissos assumidos perante o eleitorado no processo autónomo da sua eleição; em terceiro lugar, pela diferente natureza ainda da sua propositura e candidatura, formalmente apartidárias.
Por estas razões, entendemos trazer a Plenário a proposta do projecto inicial do MDP/CDE que consideramos ser uma base que interessava trazer ao conhecimento de todos os Sr. Deputados, naturalmente sem prejuízo de, pela nossa parte, considerarmos outras situações que não o privilegiamento do Governo nesta matéria de nomeação de chefias militares e face à afirmação do Governo, qualquer que ela seja.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No concreto desta revisão que está a ser feita, com a actual composição da Assembleia da República, com a existência deste terceiro Governo da AD, permitam-me, apesar das acusações que me poderão fazer, que manifeste, agora e finalmente, as nossas preocupações de natureza essencialmente conjuntural.
À nova situação de enquadramento das Forças Armadas, na sequência da dissolução do Conselho da Revolução, ao diferente papel atribuído à Assembleia da República e ao Governo, surgirá, inevitavelmente, por parte da AD, uma exigência: a de adaptar as chefias militares ao novo quadro de regulação das Forças Armadas. É fácil adivinhar quem são as cabeças que serão exigidas, quem serão as novas chefias militares que procurarão ser impostas.
Também é fácil adivinhar a forma como esse processo se desenvolverá. Bastará ter em conta como há bem pouco tempo a AD procedeu à sua remodelação ministerial e ao comportamento que nesse acto teve perante o Presidente da República.
A questão que, penso, é importante levantar é se, como há pouco dizia o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, as forças democráticas, os portugueses em geral, vão ficar perante esta situação que, quanto a nós, é apreensiva na dependência da atitude individual do Presidente da República.
Estamos à vontade para falar sobre o Presidente da República relativamente ao qual não temos uma atitude de manifestar publicamente posições de oposição ou posições de ataque. Não está sequer em causa a emissão de um juízo de valor, de coragem ou de determinação do Presidente da República para se manter na defesa firme da existência de chefias militares que mereçam a sua confiança e para as quais não veja razões para a sua substituição.
No novo quadro que se desenha nesta revisão constitucional, o Presidente da República não terá quaisquer poderes militares, salvo os decorrentes, por um lado, desta situação de Comandante Supremo das Forças Armadas e, por um lado, desta situação de Comandante Supremo das Forças Armadas e, por outro lado, da situação que lhe é atribuída, após proposta do Governo, de poder nomear as chefias militares. Salvo esses poderes, o Presidente da República não tem quaisquer outros poderes militares. Naturalmente que a sua força política e moral, perante aqueles que passarão a ter poderes efectivos sobre as Forças Armadas, é bem mais frágil, é bem menor do que a que tem hoje.
Por outro lado, o Presidente da República, órgão unipessoal que é, deixará de ter um orgão de Conselho efectivo como actualmente tem - um órgão que inclusivamente tem influência e prestígio nas Forças Armadas - e passará a ter à sua volta, se for por diante, sem quaisquer alterações, a revisão constitucional proposta pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, não um órgão de apoio mas um orgão de cerco, um órgão de afrontamento, como já há dias afirmámos na Assembleia.
Nestas circunstâncias há duas alternativas naturais - e isto não é fazer futurologia, mas pura e simplesmente ter em conta as leais intenções da AD. Ou surge a alimentação de uma nova forma de «guerrilha institucional» entre o Presidente da República e o Governo, com todo o desgaste que acarreta para o normal funcionamento das instituições, o desprestígio do regime e até a descrença entre certos sectores populares, o que é ainda mais uma forma de enfraquecer o regime; ou então, de mão-beijada, entrega-se à direita, a esta direita de fachada democrática...O Sr. Borges Carvalho(PPM): - Não diga asneiras!O Orador: - .... um meio essencial para a manipulação das Forças Armadas.
Julgamos que havia possibilidades de encontrar soluções mais equilibradas para esta questão da nomeação das chefias das Forças Armadas do que aquela que vem proposta pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Pelo nosso voto, não nos co-responsabilizaremos com a proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional porque, em síntese, consideramos que ela lança
4870 I SÉRIE - NÚMERO 116uma séria ameaça sobre o futuro do regime democrático.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
Pergunto-lhe se os cinco minutos de que ainda dispomos é tempo bastante para produzir a intervenção.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Vitorino também está inscrito para uma intervenção. Faltam apenas cinco minutos para o intervalo. Não sei se o tempo é compatível com a extensão da sua intervenção?O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, de facto 5 minutos não é compatível.O Sr. Presidente: - Suspendemos então os trabalhos para os retomarmos às 22 horas. Está suspensa a sessão.Eram 19 horas e 56 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados temos quórum, pelo que declaro reaberta a sessão.Eram 22 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Estamos a chegar ao fim do debate do artigo 136.o, alínea p), uma dura prova de resistência que passará de certo a ser a réplica constitucional da célebre obra Os Cavalos também se Abatem.
Talvez pareça despiciendo referir, no decurso deste debate, que o artigo 136.o, alínea p), tem por fonte próxima o projecto da FRS. O que já não será despiciendo referir é que a solução adoptada no texto da CERC tem, para o grupo Parlamentar da UEDS, as seguintes dominantes fundamentais: trata-se de constitucionalizar um poder que hoje é atribuído ao presidente da república por lei ordinária, mais especificamente por decreto do Conselho da Revolução, cujo desaparecimento colocaria nas mãos de qualquer maioria circunstancial no Parlamento a definição do novo regime de nomeação dos altos cargos militares; e se se tratasse da presente maioria AD, a avaliar pelo seu próprio projecto de revisão, o Presidente da República ficaria mesmo marginalizado, de todo em todo, de uma tal nomeação.
Trata-se de definir a participação obrigatória de dois órgãos de soberania na nomeação das altas chefias militares. É uma competência convergente de dois órgãos de soberania que, pelo conjunto das suas atribuições constitucionais, estão particularmente vocacionados a interferir decisivamente em tais nomeações.
O Presidente da República, em nosso entender, deve intervir, porque não faria sentido ser apenas ele a nomear as chefias militares à revelia do órgão a que incumbe a direcção da administração militar, isto é, o governo. E o presidente da República não pode ser deixado de fora destas nomeações, pois ele é o Comandante Supremo das Forças Armadas, nos termos do artigo 137.o, alínea a); é ele que preside ao Conselho Superior de Defesa Nacional, nos termos do artigo 136.o, alínea o), ao qual poderão ser atribuídas competências administrativas por força do n.o 2 do artigo 274.o, e é ele ainda que assume a suprema garantia da independência nacional, para cuja preservação estão vocacionadas as Forças Armadas, por conjugação dos artigos 123.o e 275.o. O governo, em nosso entender, deve intervir, porque não faria sentido ser apenas o governo a designar isoladamente as chefias militares, à revelia daquele que é o Comandante Supremo das Forças Armadas e, sobretudo, à revelia daquele que é o presidente da república, garante da unidade do Estado.
O governo intervém porque, em nosso entender, não há governo que não dimane da Assembleia da República, e este é o órgão de soberania, eleito por sufrágio directo e universal, a quem compete legislar sobre organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas, nos termos da nova alínea;), do artigo 167o que passa a ser considerado reserva absoluta de competência legislativa.
É o Governo ainda que intervém, porque lhe compete dirigir os serviços e a actividade da administração directa do Estado, quer civil, quer militar.
A solução do texto da CERC acolhe aquilo que é possível dizer ser a máxima participação democrática na nomeação das chefias militares; e este é o princípio fundamental da organização do Estado de direito democrático que enformou a nossa proposta inicial e o projecto da Frente Republicana e Socialista.
A interdependência de dois órgãos de soberania, legitimados pelo voto popular, na designação das chefias militares é uma pedra de toque determinante da efectivação do princípio da subordinação das Forças Armadas ao poder político democrático, sem o que não haverá verdadeira democracia política. Mas a nomeação das chefias militares não esgota esta problemática: outras soluções complementares serão necessárias, não apenas em sede constitucional, mas também no concernente aos métodos de funcionamento e organização das Forças Armadas. Quando discutimos a Lei de Defesa Nacional e a Lei de Organização das Forças Armadas, ater-nos-emos com mais detalhe a esta matéria.
E gostaríamos de recordar que a História do nosso país nos permite concluir que os golpes de Estado militar nunca foram feitos pelas chefias militares, mas sempre contra as próprias chefias militares.
Criticam-nos por ignorarmos as condições objectivas da conjuntura política actual, ao propormos esta solução. Somos acusados de pormos as Forças Armadas nas mãos da AD e eventualmente até de cabalas bem mais gravosas...
A esta crítica que nos parece excessivamente panfletária, contrapomos a serenidade de três argumentos fundamentais.
Em primeiro lugar, consideramos que a convergência de dois órgãos de soberania na designação das chefias militares, decorrendo de uma imposição constítucional, ao colocá-los num inelutável plano de colaboração, contendo um comando jurídico segundo o qual as nomeações só podem resultar das vontades coincidentes desses dois órgãos, se e quando elas forem coincidentes e responsabilizando em absoluto os titulares dos respectivos órgãos de soberania, garante, em nosso entender, a estabilidade do funcionamento do regime democrático e a necessidade imperiosa de, em torno de uma questão tão determinante, governo e presidente da
9 DE JULHO DE 1982 4871república - qualquer governo e qualquer presidente da república não se entregarem a uma guerrilha irresponsável e perigosa para o próprio regime democrático.
Em segundo lugar, não somos nós que utilizamos, em relação à conjuntura política concreta a técnica da avestruz: meter a cabeça num buraco na areia.
É que nós, ao debater esta questão, não nos limitamos à visão contabilística deste Presidente e desta maioria parlamentar, visão que consideramos cega a atribularia, de uma lamentável ausência de dimensão estratégica, de visão prospectiva e de concepção estrutural do futuro da nossa democracia.
É que a questão de fundo que aflora neste debate, de que as chefias militares são apenas mero pretexto, é uma questão que divide, de facto, tacticamente a esquerda portuguesa. Não vale a pena ignorá-lo. É uma divisão real entre aqueles que consideram que os partidos de esquerda é que têm que assumir nas suas próprias mãos os destinos da sua estratégia política própria, tendo como objectivo central a conquista da vitória eleitoral por métodos democráticos e esta é a nossa opção; e entre aqueles que, para esconderem as suas próprias incapacidades e a minoridade do seu pensamento político, fazem repousar uma pretensa estratégia de esquerda em mãos alheias, nas mãos de um messianismo presidencialista e de uma eventual vitória em eleições presidenciais, que, em nosso entender, não corresponde às necessidades de formar uma alternativa ao actual poder AD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em terceiro e último lugar, fazer da questão dos mecanismos de nomeação das chefias militares um factor de guerrilha e de divisão entre a esquerda é desestabilizador das próprias Forças Armadas, é irresponsável para a edificação de um poder democrático e progressista e é perigoso para a estabilidade do próprio regime democrático.
Votaremos, por isso, serenamente e em consciência, o artigo 136.o, alínea f), proposto pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.Aplausos da UEDS, do PSD, do PS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições acerca das alíneas que têm estado em debate. Nos termos do requerimento ontem apresentado, porém, a sua votação fica adiada para a sessão da próxima terça-feira.
Está assim, encerrada a discussão, passando-se agora à alínea n) em relação à qual há uma proposta de aditamento de uma nova alínea dos partidos da Aliança Democrática.Vai ser lidaFoi lida. E a seguinte:ARTIGO 136.on) Determinar o recurso ao referendo popular, nos casos previstos no artigo 142.o.O Sr. Presidente: - Está em debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A AD, por uma questão de coerência de princípios, resolveu manter esta proposta de um referendo. Parece que ela, afinal, não é tão absurda como se poderia imaginar, quando ainda há pouco tempo, numa sessão que foi bem pública, vemos o Dr. Medeiros Ferreira, praticamente o representante das forças políticas que rodeiam o Sr. Presidente da República, a admitir a hipótese de um referendo para avaliar a revisão constítucional que aqui estamos a fazer.
Penso que a hipótese é, por si, absurda demais, tanto mais depois de uma campanha e uma propaganda ferozmente efectuadas contra o referendo em que se lhe chamou golpe de Estado, inconstitucional, tentativa de ditadura. Porém, é agora alvo de uma recuperação por aquelas mesmas pessoas que o alcunharam com todos esses nomes!
É evidente que isto é um pouco estranho, um pouco escandaloso e cria-nos, de certo modo, uma situação, paradoxal, na medida em que sempre lhe fomos fiéis, pois na própria Comissão Eventual para a Revisão Constitucional defendemos o referendo -ou referendum, como o Partido Socialista insiste em chamar-lhe -, por coerência, sem grande esperança de que ele fosse minimamente adoptado, embora pudéssemos admitir que seria útil, já não como instrumento constítucional, mas para auscultar democraticamente a opinião do povo em grandes questões nacionais - como podem ser, por exemplo, o aborto e outras do mesmo tipo como, aliás, é prática em outras democracias europeias, tanto mais que muitas vezes os deputados não se encontram mandatados ou esclarecidos sobre as próprias posições do eleitorado em relação a determinadas questões concretas. Este instituto, limitado, portanto, a uma forma de conhecer a vontade do povo sobre determinadas questões concretas - e não como instrumento constítucional -, não creio que devesse ser recusado como instituto de essência fundamentalmente democrática, que é.
É evidente que a vontade da maioria dos cidadãos eleitores constitui, só por si, uma participação, sem dúvida democrática, da instituição do referendo.
Admitindo-se que a revisão constitucional deve unicamente ser feita por dois terços - ou seja, uma maioria qualificada -, não se pode deixar de reconhecer que o referendo poderia ser uma forma de violação desse resguardo da Constituição que se pretende através da maioria qualificada.
Por isso eu defendo neste momento o referendo como um instituto possível de admitir na Constituição para consulta popular sobre determinados problemas concretos que podem interessar ao conjunto da população e sobre os quais a determinação governativa deve ser essencialmente ditada pela vontade do povo, mais do que por programas políticos partidários.
Por outro lado, penso que seria de abandonar definitivamente a ideia do referendo como processo constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A constitucionalidade do recurso ao referendo popular constitui, desde a criação da Aliança Democrática, uma proposta política que a AD sempre manteve e que não enjeita no momento da revisão constitucional.
O recurso ao referendo popular, como um processo genuinamente democrático de auscultação da vontade popular por iniciativa do Presidente da República, foi previsto no projecto de revisão constitucional da Aliança Democrática, em dois casos absolutamente distintos.Por um lado, no artigo 142.o do projecto da Aliança
4872 I SÉRIE - NÚMERO 116Democrática previu-se o referendo legislativo ou constitutivo. Neste caso o referendo teria que versar sobre questões de relevante interesse nacional.
No entanto, sabendo a Aliança Democrática como é difícil arranjar um critério material que delimite correctamente as questões que podem ser objecto de referendo, sabendo como noutros países, designadamente em França em 1962, a questão do referendo foi alvo de uma acesa polémica, a Aliança Democrática teve o cuidado, quanto a este tipo de referendo, de apenas o admitir por iniciativa do Presidente da República, mas mediante uma necessária conjugação de vontades dos três órgãos de soberania: do Governo, da Assembleia da República, através de uma deliberação aprovada pela maioria dos deputados em efectividade de funções, a deliberação que finalmente, poderia ser posta à consideração do eleitorado se o Presidente da República assim o entendesse necessário e oportuno.
Quer dizer que se trata claramente de um caso em que o projecto de revisão constitucional da Aliança Democrática determinava um aumento significativo dos poderes do Presidente da República atribuídos pela Constituição.Vozes do COS: - Muito bem!O Orador: - Este é o mais importante tipo de referendo proposto pela Aliança Democrática.
As cautelas que foram tomadas quanto às condições em que o mecanismo referendário podia ser desencadeado revelam bem que houve o cuidado de impedir que alguma vez esse instituto fosse utilizado não para que o eleitorado se pudesse livremente pronunciar sobre uma relevante questão de interesse nacional, mas para sufragar uma determinada política ou, pior ainda, uma determinada personalidade.
Foi sempre este o pensamento da Aliança Democrática. Tive o cuidado de, eu próprio, o afirmar na primeira vez que tive a honra de intervir nesta Assembleia da República aquando da discussão do Programa do Governo de Sá Carneiro.
Foi sempre tendo presente os perigos do mecanismo referendário, se não fossem suficientemente delimitadas as condições do seu possível desencadear, que a Aliança Democrática formulou a sua proposta.
Por outro lado, não me referindo agora ao caso do referendo a nível local, o qual será abalizado noutra ocasião, quereria referir também o segundo caso em que a Aliança Democrática admitia a possibilidade do referendo, neste caso o chamado referendo constitucional ou ratificativo.
Tratar-se-ia do caso em que determinadas alterações à Constituição não obtivessem a maioria de dois terços, tendo, no entanto, sido aprovadas pela maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.
Também nesse caso a iniciativa do referendo caberia, única e exclusivamente, ao Presidente da República a quem competiria julgar da oportunidade da iniciativa.
Tratava-se, no fundo, apenas de uma cautela destinada a evitar algum impasse constitucional.
Quero, finalmente, referir que na proposta da Aliança Democrática não se contempla, em nenhum caso, o referendo de iniciativa popular.
Sendo uma questão muito debatida, sendo um instituto consagrado noutras constituições, entendemos que seria um entorse grave ao princípio da democracia representativa que defendemos o consagrar o instituto com essa delimitação.
Por isso, o referendo, na nossa concepção e em qualquer dos casos, representaria sempre a necessidade de colaboração de pelo menos dois órgãos de soberania.
Continuamos a pensar, hoje como ontem, não obstante as circunstâncias poderem ser diferentes, que o referendo era um instituto que enriquecia a Constituição portuguesa e que poderia ser utilmente utilizado em Portugal.
Não pensamos a construção do Estado democrático consoante as circunstâncias do momento, consoante as conjunturas mutáveis. Pensamo-lo, isso sim, face a princípios que defendemos em todas as circunstâncias.
Por isso mantivemos no projecto de revisão constitucional, até à discussão em Plenário, as nossas propostas. Por isso elas ainda estão a ser consideradas pela Assembleia da República.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido nunca aceitou que os constituintes de 1976 tivessem feito da Constituição um texto rígido à medida dos seus desejos e que aqueles deputados que se lhes seguissem coarctada a sua liberdade e o seu poder constituinte.
De facto, não aceitamos que constitucionalmente se possa condenar os deputados a não serem deputados de parte inteira, a não representarem os que os elegeram com todos os poderes que estes lhes conferiram.
Desde a primeira hora condenámos esta Constituição e o seu artigo 290.o Continuamos hoje e aqui a fazê-lo com o mesmo vigor.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - Por essa circunstância terá sido o meu partido talvez o primeiro - foi-o com certeza - a propor que, por via referendária, se ultrapassassem esses limites ilegítimos da Constituição.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Não apoiado!O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Por isso mesmo não propusemos o referendo referendário da Constituição, perdoe-se-me o pleonasmo. Propusemos um referendo que permitisse que o povo português se pronunciasse sobre esse ficcismo e sobre esse conservadorismo constitucional.
Para nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as constituições duram e prolongam-se em vigor no tempo quando têm condições para reunir à sua volta o consenso popular, quando têm condições para ser, de facto, um elemento de união entre todos os cidadãos num país e não quando fixam a si próprios limites que não podem ser ultrapassados pelas gerações vindouras, limitando assim o poder e a soberania do povo, que o voto deveria exprimir integralmente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No entanto, o referendo poderia também ser desencadeado para outros efeitos, nomeadamente questões de grande importância e de grande interesse nacional, como seria, por exemplo, a adesão à
9 DE JULHO DE 1982 4873CEE e a opção nuclear, a qual tem desencadeado referendos em muitas democracias europeias - na Áustria, na Noruega, na Suécia, na Suíça, etc, - e nunca ninguém se terá lembrado de dizer que esses países não eram democráticos por causa disso.