1676-(6)	II SÉRIE - NÚMERO 90O Sr. Almeida Santos (PS): - Quando demos o nosso acordo a este acrescento, não pusemos o problema do Tratado de Roma. Não sou nenhum especialista na interpretação do Tratado de Roma. mas uma vez que o problema foi levantado queríamos reservar-nos a possibilidade de ouvir especialistas sobre a matéria. Se nos disserem que viola o Tratado de Roma. obviamente que não podemos dar o nosso acordo. Se nos disserem o contrario, o nosso acordo mantém-se.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - E para recordar que no debate que houve nos Açores se levantou o problema do Tratado de Roma no que respeita a esta cláusula e das serias dúvidas sobre a sua possibilidade.E claro também que depende muito dos termos como isto puder ser entendido. E evidente que o próprio Tratado de Roma não pode obstar a que. por exemplo, se houver falta de medicamentos na cidade de Lisboa, o governador civil proíba completamente a saída de remédios num caso de exigência. Há um limite aqui que e difícil entender.A norma posta como uma generalidade pode ser perigosa, na medida em que pode criar uma real limitação à circulação de bens. que não é isso que se pretende.Se é isso que se pretende, então e preciso ter cuidado com a norma e modifica-la. E um pouco uma questão de espírito de interpretação.Penso que se isto é escrito tendo apenas em atenção determinadas necessidades ocasionais das populações, que não podem, nem são, postas em causa por nenhum tratado, talvez nessa altura seja inútil dizê-lo.Tenho, pois, uma certa perplexidade em relação a esta cláusula, na medida em que se exprime o que se pretende exprimir por ela e quais são, exactamente, os limites.Não sei se não se deveria pôr "as ditadas por exigências sanitárias ou de abastecimento público, a deferir pela lei". Mas talvez fosse pior.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCPV. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este assunto já foi discutido na Comissão, mas merece ser novamente rediscutido, embora estejamos só a fazer uma primeira passagem. Em todo o caso, fica meio caminho andado.Antes de tudo. quando o meu camarada Vital Moreira falou no Tratado de Roma, ninguém, por certo, acreditou que estivesse a invocá-lo! Estava simplesmente a sublinhar que aqueles que o invocam não deveriam tomar posições que fossem claramente contra ele.Para além disso, para nós esta questão é muito mais importante e sobreleva todas as outras que possam ser levantadas pelo Tratado de Roma.Porquê, Sr. Deputados? Todos sabemos que razões sanitárias e. inclusivamente, de emergência no abastecimento público podem determinar que certos produtos não circulem (diariamente isso se verifica de uma região para outra), ou sejam impostos contingentes ou limitada a sua circulação. Muitas vezes até. tal é determinado por razões económicas.Só que essas questões são razões de soberania nacional.O que está em causa é saber se a região pode ter esse poder ou se é uma questão que só ao Governo da República pode dizer respeito.O problema não é, pois, saber se haverá que. por exemplo, impedir u exportação de banana, de ananás ou de leite dos Açores para o continente por razões de abastecimento publico dos Açores ou, às avessas, impedir que entrem nos Açores certos produtos que iriam causar perturbações económicas inaceitáveis para a Região Autónoma dos Açores.Esta questão não esta em causa, como não está em causa saber se em razão de situações sanitárias se devem determinar proibições de circulação de bens.O que esta em causa e saber quem pode fazê-lo. Esta questão deve ser respondida com toda a clareza e sem subterfúgios.Na nossa opinião, é uma questão de soberania e que. portanto, não deve caber à região, mas ao Governo da Republica. Compete, pois. aos poderes da República, e não aos da região, mediante, inclusivamente questões levantadas pelo Governo da região. Deve ser aos órgãos da Republica que deve caber a determinação de uma situação que e de emergência. E uma situação de emergência e não pode ser a um órgão de uma região que caiba o poder de determinar essa situação.De contrario e a abrir esta porta, podíamos caminhar para o estabelecimento de barreiras alfandegárias que, encapotadas com razões sanitárias ou de abastecimento público, não deixariam, por isso. de o ser verdadeiramente.Entendemos que isso não deve ser aceite, não havendo nenhuma razão que leve a Constituição a dar esse poder à região. O poder existe, mas nos órgãos da República. Quando exigências sanitárias ou de abastecimento público o determinem, é evidente que são tomadas medidas para que certos produtos não circulem, ou para que sua circulação seja quantificada. Isso verifica-se em todos os momentos, no nosso país, mesmo dentro do território continental e não exige que se coloque na Constituição nenhum poder especial para a região.O que está em causa é isto e é isto que tem de ser respondido.O Sr. Presidente [Veiga de Oliveira (PCP)]: - Assumo a presidência na ausência do presidente e dos restantes vice-presidentes.Faz favor, Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Dá-me licença. Sr. Presidente em exercício?O Sr. Presidente: - Assumi a presidência na ausência dos outros vice-presidentes e do presidente. Faça o favor, Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, queria congratular-me com o facto de constatar que. relativamente a este assunto, já se verificou uma importante evolução no seio da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.Quando peia primeira vez aqui levantei este problema, alguns dos Srs. Deputados consideraram a questão ridícula, sem qualquer razão de ser. impertinente e anedótica, ao passo que hoje já ganhou, de alguma maneira, certa consistência, tendo tido por pane de alguns partidos uma relativa aceitação. De tal modo que. quanto às exigências sanitárias, já se tornou indiscutível que fosse de admitir a ressalva, restando apenas dúvidas quanto ao abastecimento publico.Quanto à inovação proferida pelo Sr. Deputado Vital Moreira, no tocante ao Tratado de Roma (não sou especialista nestas matérias), salvo erro, trata-se de uma