I SÉRIE — NÚMERO 43 64 A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaríamos de saudar os peticionários que trouxeram a esta Assembleia um tema que nos é tão caro, o da proteção animal. Mais de 27 000 pessoas subscreveram uma petição para que fossem agravadas as molduras penais dos crimes de maus-tratos a animais, o que denota que, apesar de já existir esta incriminação, a sociedade civil continua desperta em relação a esta matéria. Por muito que gostássemos de, a este tempo, estar a discutir a melhoria da legislação, infelizmente, não estamos a lidar com esse contexto. Neste momento, temos já três decisões do Tribunal Constitucional que vieram determinar que estas normas incriminadoras são inconstitucionais, pelo que tememos que o Plenário possa vir, de alguma forma, a suster e a ter uma visão muito pouco atualista da nossa Constituição, o que será certamente uma decisão em contraciclo com o sentir social. Neste momento, com esta decisão, as consequências também já são visíveis nos tribunais portugueses — esfolar, esventrar, atirar animais vivos para o lixo, maltratar, entre outras formas de abuso, não tem consequência alguma. Ainda nesta segunda-feira, o Tribunal da Relação de Guimarães absolveu uma mulher que tinha sido condenada por maus-tratos a animais. Não menos vezes estes crimes são praticados na presença de vítimas de violência doméstica, de menores ou, entre outras circunstâncias, de vítimas particularmente vulneráveis. Ora, uma sociedade minimamente justa e evoluída não pode permitir que situações desta gravidade não constituam um crime. É por isso que o PAN defende uma iniciativa que visa densificar as normas e garantir uma maior certeza jurídica, apesar de não concordar em absoluto com a leitura e visão muito pouco atualista que tem reinado na secção do Palácio Ratton. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Há muito tempo que não ouvia um ataque desta maneira ao Tribunal Constitucional! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — A proposta que o PAN apresenta dá também resposta a outro problema que nos parece claro e absolutamente fundamental, o da inconstitucionalidade — esta, sim, uma verdadeira inconstitucionalidade! — de limitar os crimes de maus-tratos e de abandono apenas aos animais de companhia, deixando de fora os maus-tratos que são perpetrados contra outras espécies, como por exemplo os cavalos, sendo que, de norte a sul do País, acabamos por ter inúmeros exemplos de maus-tratos a estas espécies. Será que existe a coragem de, honestamente, dizer que estes animais, por serem de diferentes espécies, não sentem nem sofrem da mesma forma? Ora, a Assembleia da República terá aqui uma oportunidade, ao viabilizar estas iniciativas, incluindo a do acorrentamento, de deixar bem claro que acompanhamos a sociedade civil, que reivindica o crime contra maus-tratos a animais — a todos eles, não apenas a animais de companhia — e, por outro lado, de se distanciar da visão curta do Palácio Ratton, que não pode ser insensível a que maltratar um animal não faz jus ao princípio da dignidade humana, entre muitos outros valores emanados da nossa Lei Fundamental. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o projeto de lei do Chega, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Matias. A Sr.a Rita Matias (CH): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O partido Animais-Natureza — repito, Animais e Natureza! — traz-nos uma proposta que demonstra que, no desenho de políticas, excluem sempre, sempre, sempre as pessoas da equação. Vozes do CH: — Muito bem!  A Sr.a Rita Matias (CH): — Excluem as pessoas quando criam alarmismo sobre «tudo e um par de botas», mas não têm uma única palavra a dizer sobre idosos que morrem em lares, ao abandono, com feridas abertas e cobertos de formigas; ou, por exemplo, quando, como recentemente, desrespeitam resultados de eleições livres e democráticas que elegem líderes mulheres — ironicamente, para quem se diz feminista —, dizendo que com esses resultados, que são, e sublinho uma vez mais, fruto da vontade popular, vivemos dias tristes para a democracia.