PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quero dizer, antes que o Sr. Deputado Lino de Carvalho se excite, que não acompanho inteiramente o Deputa-do Henrique Neto nesse juízo. Acho que a preocupação de que parte o PCP é justa e correcta e eu associo-me a essa preocupação. Acho que a verdadeira preocupação do Sr. Deputado Lino de Carvalho e dos Deputados do PCP, é esta situação insustentável de algum investimento estrangeiro sem regras, sem moral e sem ética, embora nos pudéssemos questionar sobre se compete ao investimento directo estrangeiro ter moral e ética.
Naturalmente que as regras terão de ser as que a autoridade democrática do Estado onde está lhe impõe.
Porém, o ponto de partida do Sr. Deputado Lino de Carvalho e do PCP é um ponto que merece a minha total simpatia: não tem nenhum sentido que pessoas, populações, estruturas produtivas, enquadramentos regionais e sociais possam ser postos em causa à vontade e deixados ao livre arbítrio de um conjunto de interesses que, muitas vezes, não tem nada a ver com o interesse do desenvolvimento do país onde esses interesses se instalam.
Todos sabemos que houve momentos históricos em que o investimento directo estrangeiro, noutros países como em Portugal, não serviu essencialmente os objectivos de desenvolvimento, serviu objectivos de sobrevivência, porque havia questões com a balança de pagamentos que tornavam imperativa a atractividade do investimento directo estrangeiro, independentemente da sua qualidade, e todos nos recordamos disso. Aliás, como nos recordamos, que as próprias empresas públicas foram convidadas, pelos governos de então (estou a falar na década de 70), a endividarem-se, porque era a única forma que existia para que o País pudesse obter as divisas necessárias a manter a possibilidade de financiamento das suas necessidades essenciais.
Esta realidade histórica existiu e tem de ser progressivamente combatida, embora mereça - como digo e disse, não acompanhando inteiramente as palavras do Sr. Deputado Henrique Neto - a nossa preocupação e a nossa atenção.
Os Srs. Deputados do PCP, no seu projecto de resolução, fazem, a meu ver, um enquadramento razoável deste problema, quando distinguem dois tipos de investimento directo estrangeiro, sendo o primeiro tipo aquele que se situa na faixa histórica que há pouco referi: um conjunto de entidades que apenas pretendem maximizar o lucro, que procuram, sobretudo com base em duas «vantagens» comparativas (ou seja, salários baixos e, de algum modo, um dumping ambiental), instalar-se em determinados países e que, sempre que perdem essas «vantagens», fazem a sua deslocação para outro tipo de país, nomeadamente para os países do Magreb ou para países menos desenvolvidos.
Já fomos e ainda somos, em parte, vítimas desse tipo de investimento, o qual, neste momento, não é necessário ao País e não é, sequer, bem-vindo ao País. Portanto, tudo o que for possível fazer - e aquilo que é possível fazer é desenvolver as condições de competitividade da economia portuguesa, criar normas de inserção ambiental, aumentar os salários reais dos trabalhadores, acompanhando a respectiva produtividade - nesse domínio, são medidas claras e não apenas voluntaristas, são medidas estruturantes de combate a esse tipo de investimento directo estrangeiro, que não tem qualquer interesse.
Há, depois, o outro investimento directo estrangeiro, que é aquele que os Srs. Deputados do PCP citam no seu projecto de resolução, que é o que vai naturalmente acomodar-se no espaço económico, social e geográfico da União Europeia e que tem a ver com os níveis de desenvolvi-
I SÉRIE-NÚMERO 57  2144mento de cada região e com a própria imanência do euro e de uma política harmonizada no plano monetário.
Em relação a esse investimento directo estrangeiro, a nossa preocupação tem de ser a da competição - agora, não uso a palavra competitívidade mas competição. Temos de criar condições objectivas de desenvolvimento no nosso país e de inserção desse investimento, que é um investimento estruturante, muitas vezes absolutamente necessário para o desenvolvimento económico e social do País, para que ele se faça a favor do nosso país e não a favor de outros países. E isso, naturalmente, não passa por medidas de polícia, passa por medidas de política. Repito, não passa por medidas de polícia mas por medidas de política! E preciso alterar as políticas públicas em Portugal, nomeadamente as políticas de concorrência e de competitividade, para criar condições objectivas para que este tipo de investimento escolha, de maneira estruturante, o nosso país e não tenda a «saltar» de um lado para o outro, como ainda sucede enquanto essas condições objectivas não estiverem realizadas.
Há aqui um grande percurso que tenho a certeza de que nem o Sr. Deputado Lino de Carvalho porá em causa: se o Sr. Deputado Lino de Carvalho e os Srs. Deputados subscritores deste projecto de resolução apreciarem o que foi a evolução do investimento directo estrangeiro em Portugal, verificarão que há uma mudança qualitativa total. Não quero fazer nenhuma crítica, até porque disse, no início da minha intervenção, que compreendo algumas razões de um certo tipo de investimento directo estrangeiro que foi aceite no passado, mas o que é um facto é que é uma alteração qualitativamente total!
Em 1998, pela primeira vez, assinaram-se em Portugal três projectos de investimento directo estrangeiro chamados estruturantes - que são aqueles que envolvem verbas superiores a cinco milhões de contos, o que significou, no seu conjunto, mais de 15 milhões de contos, atingindo alguns deles mais de 10 milhões de contos- e que, se tudo correr como está programado, criarão 5000 postos de trabalho no nosso país.
Esse tipo de investimento directo estrangeiro é bem-vindo, como é bem-vindo que Portugal tenha capacidade para se internacionalizar, isto é, para ser Portugal a fazer investimento directo no estrangeiro - e só lamento que, às vezes, nem todos os Srs. Deputados entendam isso e, pelo contrário, ainda critiquem o Governo quando dá apoios à internacionalização em áreas fundamentais para o desenvolvimento económico e social português. Aliás, temos um exemplo bem frisante num inquérito parlamentar que está prestes a terminar a sua vigência.
Srs. Deputados, esta é que é a verdadeira questão. Vivemos hoje, como tem dito o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro, num mundo extremamente competitivo. A questão da globalização e da regulação da globalização não são palavras bonitas ou palavras abstractas, são realidades concretas, e imaginar que é possível, através de cinco medidas, uma das quais é (pasme-se!) a obrigatoriedade de o Governo português dar a público os contratos que estabelece, no domínio dos tais investimentos estruturantes, com os interessados, negando e rasgando completamente qualquer possibilidade de competição da economia portuguesa com outras economias, sobretudo quando é apoiado por dois lados desta Câmara, visto que o Sr. Deputado Augusto Boucinha apoiou integralmente as cinco propostas do PCP e o Sr. Deputado Vieira de Castro também... Já agora, lembro que a segunda proposta é exactamente isto, é a divulgação pública...Vozes do PSD: - Dos que vão embora!O Orador: - Claro, com certeza! Dos que vão embora, com certeza! Era só o que faltava que fosse dos que estão para vir!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - É completamente diferente!O Orador: - Não é completamente diferente, é exactamente a mesma coisa, minha senhora!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não diga isso!O Orador: - O que está em causa é uma contratualização entre um poder político perfeitamente legitimado para isso e um conjunto de interesses, e é face a essa contratualização que devem funcionar todos os mecanismos.O Sr. Pedro Baptista (PS): - É isso mesmo!O Orador: - E, no caso concreto que o Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu, que é o único investimento estruturante que teve problemas do género daqueles que os Srs. Deputados do PCP têm vindo a salientar, que é o caso da TISEP, da Texas Instruments/Samsung, nesse caso há um contrato, há uma contratualização e há um procedimento judicial e, aí, sim, a Assembleia da República tem de exigir ao Governo que faça cumprir esse contrato. Naturalmente que sim! E alguém duvida de que o Governo accionará os mecanismos que tem à sua disposição para resolver estes problemas?!
Vou terminar, Sr. Presidente, lançando um apelo. Não tive tempo para falar numa coisa que me preocupa muito e sei que também preocupa muito alguns dos Srs. Deputados desta Câmara, de todas as bancadas, o famoso acordo multilateral de investimentos (AMI), que tem sido discutido e que os Srs. Deputados do PCP também têm citado, e bem, e que não sei se faz parte ou se está inscrito nas preocupações do projecto de resolução. Talvez fosse interessante que, um dia, fizéssemos aqui um debate com a presença do Governo sobre essa matéria.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E fizemos!O Orador: - Fizemos, mas não com esta profundidade nem com estes objectivos. O Sr. Deputado Lino .de Carvalho, em Janeiro, disse uma coisa muito preocupante: «o Governo preparava-se para aceitar o AMI». Preparava-se?! O que é que isto quer dizer, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Eu tenho o artigo que o Sr. Ministro da Economia escreveu!O Orador: - O Governo teve sempre posições muito claras em relação ao AMI e sobre os malefícios que podem decorrer dessa situação!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, embora compreendamos a preocupação de que partem, e é perfeitamente legítima, não contem connosco para a aprovação deste projecto de resolução.
11 DE MARÇO DE 1999  2145Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hesitei entre intervir ou fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, mas decidi intervir. Depois, se o Sr. Deputado ainda tiver tempo e achar que vale a pena voltar ao debate, aqui estaremos para tal.
A primeira questão que gostava de salientar - independentemente de, na fase final, para justificar o voto contra, o Sr. Deputado Manuel dos Santos ter feito uma argumentação a contrario de todo o desenvolvimento do raciocínio - é a diferença extremamente significativa entre a intervenção do Sr. Deputado Henrique Neto, em Janeiro, e a intervenção do Sr. Deputado Manuel dos Santos feita agora, que é mais equilibrada e mais consentânea com o fundo da questão. É um pouco a diferença entre aquilo a que chamei o discurso empresarial do Sr. Deputado Henrique Neto, em Janeiro, e o discurso...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Político!O Orador: - ... - permita-me que lhe diga! - socialista do Sr. Deputado Manuel dos Santos, agora feito.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Está a falar bem, Sr. Deputado!O Orador: - Mas é preciso que este discurso tenha coerência, Sr. Deputado, e que a certa altura do processo não se dê um salto, não baseado em factos verdadeiros, para justificar o injústificável, o que é um voto contrário ao próprio desenvolvimento e às preocupações de raciocínio do Sr. Deputado Manuel dos Santos.
Se calhar, vou cometer aqui alguma imprudência dizendo que, porventura, pela vontade pessoal do Sr. Deputado Manuel dos Santos, ele votaria favoravelmente...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Olhe que não!O Orador: - ... mas o Sr. Ministro da Economia (que, em tempos, escreveu um artigo que citei aqui, em Janeiro, contra as multinacionais contra a necessidade de disputar as multinacionais) tem hoje uma opinião contrária - normalmente, os cristãos-novos são mais fundamentalistas do que aqueles que professam há muito tempo a religião! - ...Risos.... e tenho a ideia de que é por isso que a bancada socialista vai ter este voto!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Cada um tem as suas razões!O Orador: - O Sr. Deputado Manuel dos Santos disse-nos que não acompanhava o Sr. Deputado Henrique Neto nessa matéria, mas não se coibiu de trazer «à baila» a questão de que o PCP teria sido sempre contra o investimento estrangeiro e agora mudou de posição.Como sabe, Sr. Deputado, isso é falso e vou dar-lhe um exemplo concreto, que me foi recordado pelo meu camarada João Amaral: em 1975, quando foi o processo de nacionalizações, uma das críticas que nos era feita, designadamente pelo próprio PS, era a de não se ter nacionalizado o capital estrangeiro. Não o fizemos, na medida em que tínhamos, na altura, responsabilidades e intervenção no governo.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Então, afinal, o PCP dirigia o governo?!O Orador: - Não o fizemos...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem mesmo de terminar.O Orador: - Peço só mais um minuto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a esta hora da noite, a tolerância está proibida. Não a dei a muitos Deputados, não vou dá-Ia a si. Tenha paciência, mas tem de terminar.O Orador: - A segunda questão, Sr. Deputado, é que está enganado: o nosso projecto de resolução orienta-se para aquele tipo de investimento que o Sr. Deputado criticou, o do primeiro grupo de empresas, aquele investimento de rapina, aquele investimento que aqui vem para explorar as condições, os benefícios e a mão-de-obra e que, depois, vai para outro lado, em prejuízo da própria economia nacional, de milhares de empresas subcontratadas, deixando um rasto de desemprego. É esse o investimento estrangeiro que está em causa, não é o outro, aquele que cumpre os compromissos,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar!O Orador: - ... não é esse o investimento que está aqui em causa e não é a esse que se dirige este projecto. Por isso, Sr. Presidente, pensamos que este projecto é equilibrado.
Aliás, não são medidas de polícia mas medidas de política, Sr. Deputado, e não percebo a posição do Grupo Parlamentar do PS quando o próprio Secretário-Geral do PS, no Congresso da Internacional Socialista, em Nova Iorque, defendeu a adopção de medidas internacionais e nacionais de controlo do investimento directo estrangeiro! Por isso, não percebo a mudança de posição do PS em relação a este projecto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião realizar-se-á amanhã, pelas 15 horas, dela constando um período antes da ordem do dia e, da ordem do dia, o debate dos projectos de lei n.os 604/VII e 388/VII e das propostas de lei n.os 162/VII, 226/VII, 227/VII e 231/VII.
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Quinta-feira, 8 de Abril de 1999 I Série - Número 68DIÁRIO da assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE ABRIL DE 1999
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um sobre retoma do mandato de um Deputado do PS e substituição de outro Deputado do PSD, e outro autorizando uma Deputada do PSD a prestar depoimento, como testemunha, em tribunal.
O Sr. Deputado Joaquim Sarmento (PS) congratulou-se com a candidatura do Vale do Douro a património da humanidade.
O Sr. Deputado Aníbal Gouveia (PS) falou da importância do sector marítimo-portuário, particularmente, do porto de Aveiro.
O Sr. Deputado Fernando Pereira (PSD) abordou as principais carências que afectam o distrito de Vila Real
A Câmara aprovou o voto n.o 15O/VII - De repúdio pelo massacre perpetrado em Liquiçá, Timor Leste, por elementos das milícias pró-integracionistas (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes). Pronunciaram-se os Srs. Deputados Barbosa de Melo (PSD), João Amaral (PCP), Luís Queira (CDS-PP) e Carlos Luís (PS) e também o Sr. Presidente.
Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 202/VII - Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização, 233/VII - Regulamenta a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, dos portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, que simplifica alguns procedimentos na organização do tempo de trabalho, designadamente os que envolvem actos de relacionamento entre os empregadores e a Inspecção-Geral do Trabalho e 237/VII - Altera o regime do trabalho subordinado e de regulamentação do emprego de menores. «Usaram da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Ferro Rodrigues), os Srs. Deputados António Rodrigues (PSD), Odete Santos e Octávio Teixeira (PCP). Artur Penedos (PS), Carmem Francisco (Os Verdes), Moura e Silva (CDS-PP), Jorge Rato (PS), Pedro da Vinha Costa (PSD), Rui Namorado (PS) e Hermínio Loureiro e Francisco José Martins (PSD).
O projecto de lei n.o 624/VII - Isenta de emolumentos a apreciação das contas de gerência das autarquias locais (PCP) foi também debatido na generalidade. Usaram da palavra, a diverso título os Srs. Deputados Pimenta Dias (PCP), Rui Marques (CDS-PP), Mário Albuquerque (PS) e Martim Gracias (PS).
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que está aberta a sessão.
Maria babel Ferreira Coelho de Sena Lino.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados à Mesa vários requerimentos. No dia 29 de Março de 1999: aos Ministérios da Saúde e da Educação e à Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares.
Na reunião plenária de 30 de Março de 1999; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado António Rodrigues; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Governo e a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Pimenta Dias; aos Ministérios da Economia, da Saúde e a diversas Secretarias de Estado, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; e aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Matias.
No dia 31 de Março de 1999, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Pimenta Dias, formulado na sessão de 22 de Janeiro, e Sílvio Rui Cervan, formulado na sessão de 4 de Março.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer, bem como um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado Alberto Costa, do PS, em l de Abril corrente, inclusive, cessando o Sr. Deputado Manuel Ferreira Jerónimo.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias tomou ainda conhecimento de que o Sr. Deputado Faria de Oliveira, do PSD (Circulo eleitoral de Lisboa), substituído nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea a), do Estatuto dos Deputados, em 28 de Outubro de 1995 (Relatório n.o 2 da Comissão Eventual de Verificação de Poderes), transitou, a seu pedido, para a situação de substituído nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados (Renúncia ao mandato), a partir de 30 de Marco de 1999, inclusive.
O parecer vai no sentido de que a retoma de mandato e a transição da substituição em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, o parecer é do seguinte teor: «De acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo do Tribunal Judicial de Coimbra, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada do PSD Fernanda Mota Pinto a prestar depoimento, como testemunha, em audiência a realizar no dia 8 de Abril de 1999, em processo que se encontra pendente naquele tribunal».
Srs. Deputados, há três inscrições para eventual tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Sarmento.
O Sr. Joaquim Sarmento (PS): - Sr. Presidente, Sr.33 e Srs. Deputados: O interior do País tem sido fustigado pela desertificação, assistindo sem capacidade e meios de resistência ao êxodo dos mais jovens e das pessoas mais qualificadas da sua massa crítica, pelo que a cultura assume, no seu espaço, cada vez mais a figura de antidestino e de âncora sobrevivente à hegemonização económica planetária, com todo o seu rol de desigualdades.
Há que resistir ao puro triunfo económico, sob a forma de esplendor liberal, como nos refere Eduardo Lourenço.
Nessa resistência insere-se a defesa do nosso património e da nossa cultura, entendida esta não no sentido civilizacional mas no sentido mais restrito e, parafraseando António José Saraiva, como «um conjunto de actividades lúdicas ou utilitárias intelectuais e afectivas que caracterizam especificamente um determinado povo».
O Sr. José Junqueira (PS): - Muito bem!
O Orador: - Na defesa dessa identidade patrimonial e cultural justifica-se, pois, a candidatura do Vale do Douro a
património da Humanidade. Daqui, desta tribuna, quero solidarizar-me, como Deputado e como duriense, a tal candidatura.
O Orador: - Como consistentemente se diz no estudo da Spidouro que a Fundação D. Afonso Henriques, entidade promotora da candidatura, mandou elaborar, o Alto Douro vinhateiro reúne condições para vir a ser considerado património cultural enquanto «paisagem cultural evolutiva viva e única», tendo desempenhado, ao longo da História, um importante «papel de corredor de povos e culturas».
O Orador: - O Alto Douro consubstancia uma paisagem cultural com uma identidade incontestável, a identidade da Região Demarcada do Douro, com os seus 32 000 viticultores e 40 000 ha de vinha que produzem vinhos de grande qualidade, com relevo para o vinho do Porto, mundialmente reconhecido, e uma unidade paisagística que se afirma através da diversidade.
Estando já classificados como património mundial o Centro Histórico do Porto e o Parque Arqueológico do Vale do Côa, vale a pena concertar esforços, envolvendo diversas instâncias, de natureza governamental, municipal, institucional e associativa, de forma a fazer vingar perante a UNESCO o excepcional valor paisagístico e cultural do Vale do Douro.
A ter êxito tal candidatura, poderemos solidificar e promover as rotas patrimoniais que sustentam tal paisagem cultural como elemento vital da promoção do turismo de qualidade, com todo o incremento de progresso e desenvolvimento que isso poderá implicar para uma região, que, apesar das suas enormes potencialidades, tem sido objecto de ostracismo, pese embora os esforços deste Governo, constituindo a criação do Instituto de Navegabilidade do Douro um relevante contributo.
O eixo urbano que melhor complementa a paisagem cultural do Alto Douro entronca na rota patrimonial Lamego-Tarouca, com um conjunto de monumentos de elevadíssimo valor.
Não vou aqui elencar os diversos monumentos que cintilam nessa rota, mas referir apenas aqueles que estão a ser objecto de preservação e restauro, por iniciativa do Governo e dos organismos do Ministério da Cultura, em particular, com a colaboração sempre preciosa das respectivas autarquias.
Cito os casos do mosteiro de S. João de Tarouca, do mosteiro de Salgedas, da ponte de Ucanha e do convento de Ferreirim.
O mosteiro cisterciense de S. João de Tarouca está a ser objecto, em fase adiantada, da reconstrução da torre, tendo sido encetada, há algum tempo, a respectiva obra de drenagem e escavações arqueológicas. No mosteiro de Salzedas procedeu-se a obras de reconstrução do seu telhado, profundamente deteriorado e, por intervenção da Direcção-Geral dos Monumentos Nacionais, está a ser reparada a torre da ponte de Ucanha.
De salientar, também, a recuperação dos frescos da Escola dos Mestres de Ferreirim, no convento desta freguesia.
Ao longo dos últimos três anos foram múltiplas as comparticipações financeiras do Governo na conservação e no restauro de diversas igrejas de Lamego, numa política de
defesa do património duma cidade que é sede dum antiquíssimo bispado (desde o século V) com o qual percorreu séculos de história e que tão eloquentemente está patente nessa obra singular que é a História do Bispado de Lamego, da autoria do insigne historiador, Dr. Manuel Gonçalves da Costa.
A recente visita que o Sr. Ministro da Cultura efectuou ao Museu de Lamego e Teatro Ribeiro da Conceição, reunindo com a Comissão Instaladora do Museu do Douro e visitando o teatro, é também um contributo positivo para a prossecução do desiderato que constitui a essência da minha intervenção.
Quer o Museu de Lamego, que se destaca pelas suas tapeçarias flamengas do século XVI, quer o magnifico Teatro Ribeiro da Conceição, em fase de restauro, são espaços fundamentais para afirmação de Lamego como capital cultural do Douro.
Sr. Presidente, Sr.33 e Srs. Deputados: Não é numa visão campanária que, desta tribuna, me solidarizo com a candidatura do Vale do Douro a património mundial e que destaco alguns monumentos do País profundo que é constituído pelo eixo urbano Lamego-Tarouca.
Há que resistir à globalização pelo cultural, se desejamos a proeminência do Homem e a desalienação da nossa aventura.
Não me seduz o esplendor do caos, como lúcida e sabiamente Eduardo Lourenço caracteriza o nosso tempo histórico. Esse grande pensador, uma das minhas principais referências ideológicas, diz-nos que, na sociedade mediática que nos envolve, se usam os ícones culturais para vender o não cultural, numa desideologização perversa.
No nosso caso, não' será preocupante que os ícones culturais do Douro possam ser agentes publicitários das riquezas que os durienses criam e produzem. Preocupante será que o tal esplendor nos despoje da nossa identidade e que a riqueza patrimonial e histórica do Douro seja apenas a sombra do passado e não a bússola da nossa autenticidade,...
O Orador: - ... autenticidade que Torga tão bem reproduziu na sua obra Portugal - o Doiro: «(...) Ser neste chão árido e hostil um novo criador de vida, dar aí uma resposta quotidiana à morte, transformar cada ravina em parapeito da esperança e cada bagada de suor em gota de doçura, eis o que Deus ensinou aos Homens, e Zeus não lhe perdoou (...). Patético, o estreito território de angústia, cingido a sua artéria de irrigação, atravessa o país de lado a lado. E é no mapa da pequenez que nos coube a única evidência incomensurável com que podemos assombrar o mundo».
O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao próximo orador inscrito também para o tratamento de assunto de interesse político relevante, aproveito para informar os Srs. Deputados de que se encontram a assistir à sessão 50 cidadãos do Centro de Apoio a Idosos de Ferragudo, para os quais peco a vossa habitual saudação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Aníbal Gouveia.
O Sr. Aníbal Gouveia (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal, pese embora tenha conseguido contornar as suas várias desvantagens competitivas, atingindo os objectivos nominais que lhe possibilitam estar na primeira linha da construção europeia, sempre foi considerado como um país periférico e de «fim de linha» devido à sua posição geográfica e ao atraso sócio-económico relativamente aos países da Europa.
Todavia, essa posição periférica no contexto europeu, aliada à sua centralidade no espaço atlântico, confere a Portugal o papel de fronteira atlântica e de ponte de acesso às rotas dos continentes americanos, africano e asiático. Os portos portugueses estão situados na proximidade de algumas das principais rotas de tráfego marítimo do mundo e dispõem de condições naturais favoráveis, vantagens comparativas que é necessário potenciar.
Passando o transporte a integrar o processo produtivo, exercendo uma influência directa sobre ele, inevitavelmente proporcionará um aumento de comércio entre as regiões acessíveis por mar. Portugal pode e deve desenvolver a exploração da sua fachada atlântica e transformar-se na porta atlântica da Europa e do hinterland ibérico em particular, o que lhe conferirá uma posição geoeconómica de maior importância nas economias europeia e mundial e permitirá o seu desenvolvimento sustentado.
O Orador: - Em boa hora, este Governo - e é de justiça referir aqui o Sr. Ministro João Cravinho - elegeu o sector maritimo-portuário como de alto valor estratégico e, reconhecendo a necessidade de romper com o modelo em vigor, conferiu-lhe a mais significativa «revolução» legislativa da história do sector.
Particular atenção mereceu o porto de Aveiro que, neste processo, viu alterado o seu estatuto de Junta Autónoma para Administração Portuária.
Regozijo-me com tal distinção, mas - alerto -, para que o porto de Aveiro possa assumir a importância que o seu novo estatuto lhe impõe, é imprescindível a tomada de medidas eficazes.
De facto, não é comparável o estádio de desenvolvimento de portos como o de Lisboa, Leixões ou Sines com o porto de Aveiro. Enquanto os primeiros, mercê dos avultados investimentos públicos com que foram contemplados, podem passar de imediato a outra forma dê gestão, o porto de Aveiro, muito embora todas as potencialidades de crescimento e de desenvolvimento de que dispõe, encontra-se numa fase muito mais atrasada, necessitando, para aguentar o impacto concorrencial, de ser discriminado positivamente pelo poder público.
O Orador: - Não basta equiparar formalmente o porto de Aveiro aos principais portos nacionais; é imperioso fazer acompanhar esta medida com um pacote .de investimentos, nacional e comunitário, suficiente para, num futuro próximo, atenuar o fosso estrutural que o separa dos outros portos nacionais.
O Orador: - Urge alterar a lógica do passado e recuperar o tempo perdido resultante do ostracismo a que foi votado pelos governos anteriores, dando à actual administração os meios considerados necessários para fazer face à missão que lhe está cometida. Exige-se, pois, do Governo vontade séria de não defraudar as expectativas.
Para o porto de Aveiro, e para além das carências a nível de equipamentos, infra-estruturas, condições de navegação, etc., é de vital importância acelerar o alargamento do IP5, a construção do troço do IC1 Ovar-Mira, a ligação ferroviária Aveiro-Porto de Aveiro e iniciar, logo após a duplicação da linha do norte, estudo tendente a aquilatar da possibilidade de uma ligação ferroviária Aveiro-Vilar Formoso.
Para finalizar, quero deixar bem claro o seguinte: a Administração do Porto de Aveiro, constituída por gente competente, de espírito ganhador, de reconhecido mérito profissional, apostada no desenvolvimento da região e do País, pode contar com o total apoio e solidariedade dos Deputados socialistas eleitos pelo distrito de Aveiro.
Espero que também os Deputados da oposição estejam solidários com a nova Administração e firmemente empenhados na concretização deste projecto de importância ímpar para toda a região.
O Sr. Presidente: - Também para o tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira.
Srs. Deputados, enquanto o orador não chega à tribuna, informo que se encontram na tribuna habitualmente destinada a diplomatas Ministros e Secretários de Estado da Presidência e Assuntos Parlamentares dos países da CPLP, para os quais peco uma saudação muito calorosa.
O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Se é bem verdade que o modelo de crescimento adoptado em Portugal nos últimos anos está esgotado, tal facto é ainda mais verdadeiro se nos restringirmos à análise da situação do interior do País».
Na verdade, «as políticas de crescimento só têm sentido se o resultado final for maior emprego e mais acentuado bem-estar» - m Manuel dos Santos (Crescimento Económico e Políticas de Emprego) -, situação que não se verifica.
Contrariamente a uma política de criação de condições e estímulos para a fixação da população, o Governo apenas tem conduzido a uma cada vez maior desertificação.
Também em Trás-os-Montes se faz sentir a necessidade de uma nova política que devolva a esperança aos portugueses, em particular aos transmontanos e durienses.
«É possível e desejável o diálogo, é possível e desejável fazer mais e melhor pelos cidadãos, é possível estancar a sangria rural para os grandes centros urbanos do litoral e canalizá-la para os médios centros da região, é possível congregar o empenhamento e o capital técnico de todos sem marginalização ditada pela cor partidária, e criar desta forma um espaço de verdadeira participação da sociedade civil na definição dos seus destinos (in documento de convocação do Fórum Transmontano para uma Nova Maioria), gerando-se em Trás-os-Montes ë Alto Douro um movimento cívico e plural integrado por cidadãos de quadrantes ideológicos diversos e com diferentes formações académicas».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acabo de citar o Sr Deputado António Maninho, Deputado pelo círculo eleitoral de Vila Real, Presidente da Federação Distrital do Partido Socialista há vários anos - e esta intervenção decorreu em 23 de Março de 1995.
Como se referia na convocatória do Fórum Transmontano para uma Nova Maioria, há que «congregar o capital técnico sem marginalização pela cor partidária». E isso o PS cumpriu.
O Sr. Ministro da Agricultura e o Sr. Secretário de Estado convidaram para Vice-Presidente do Instituto do Vinho do Porto um cidadão cujo perfil técnico e experiência no sector não foi contestada. Mas havia um grave impedimento, que o olhar atento do Sr. Governador Civil e da Federação Distrital do PS descobriram: tratava-se de um social-democrata.
Por outro lado, o Presidente da Comissão Concelhia do PS, de Peso da Régua, «por uma questão de princípios», colocou o seu lugar à disposição do partido - pasme-se o motivo -, porque considerava ser inadmissível que tenham ultrapassado as estruturas locais socialistas na nomeação de um vogal do Instituto do Vinho do Porto.
O Orador: - O líder da Concelhia da Régua é mesmo mais explícito e diz que na escolha do referido vogal houve «interferência» de Fernando Gomes, Presidente da Câmara Municipal do Porto e de Braga da Cruz, Presidente da CCRN, o que quer dizer que houve interferência para a nomeação da direcção de um instituto com as responsabilidades do Instituto do Vinho do Porto, ao qual compete a promoção, a certificação e a defesa da denominação de origem de um produto que é ex libris nacional.
O Orador: - O Governo e o PS estiveram e estão à altura do que já nos habituaram à muito tempo: primeiro, perderam o decoro e agora perderam a vergonha!
O Orador: - Mas não ficamos por aqui.
Ainda deve existir um camarada sem lugar. E eis que descobrem que o delegado da Prevenção Rodoviária Portuguesa em Vila Real, que não é do PSD, mas já lá estava há uns anos - sem contestação, diga-se em abono da verdade -, também não pertencia à família. Mandaram-no embora, sem justificação pública que não seja resolver o problema de mais um boy.
Continuando a falar em - coerência e sem ter a pretensão de transcrever na totalidade a intervenção do Sr. Deputado António Martinho, vou relembrar e convidá-lo para, em conjunto, ajudarmos a que este Governo cumpra as promessas que fez aos transmontanos.
Quanto ao IP3, a grande «paixão» do Sr. Primeiro-Ministro no comício distrital do PS durante a campanha eleitoral, quem não for de Trás-os-Montes pensará que já está pronto, já que, várias vezes, o Sr. Ministro Cravinho apontou datas; um autocarro de VIP 's, liderado pelo Sr. Primeiro-Ministro, anunciou no Governo Civil de Vila Real, com pompa e circunstância, a famosa obra, mas ficaram só pelo folclore. Até hoje, nem um metro de estrada foi realizado.
O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!
e reivindicada, merece agora o silêncio dos Deputados e dirigentes socialistas. Será que já não é precisa?
E a construção do IC26 Amarante/Mesão Frio/Régua que o PS chumbou na proposta de alteração do Orçamento do Estado?
E a ligação à EN213, à variante entre o IP4 e o Rio Torto também chumbada no Orçamento?
E a ligação de Sabrosa ao IP3 que levou o mesmo caminho?
E a «paixão» do Sr. Deputado António Martinho pela educação não o levou a ele nem a VV. Ex.as a votar favoravelmente as alterações para a construção dos pavilhões gimnodesportivos para as escolas onde havia faltas deles, nomeadamente o da vila de Cerva?...
E o que os levou a chumbarem a construção da Escola EB 123 de Mondim de Basto?
E, então, a preocupação pela Universidade, que é uma «paixão» da federação distrital do Partido Socialista?
Quando os Deputados do PSD pelo círculo de Vila Real propuseram um reforço de 462,8 contos para o pólo da UTAD em Chaves, verba essa a retirar da dotação do projecto «Instalação para os serviços centrais Lisboa e Vale do Tejo» do mesmo programa, VV. Ex.as esqueceram-se de que era um reforço de verba para o interior do País para evitar também a desertificação, nomeadamente através da qualificação dos seus quadros, e votaram contra.
Lembro isto porque durante a vigência dos Governos socialistas os PIDDAC do distrito de Vila Real têm diminuído, tem diminuído o investimento. São os números do próprio Governo que o confirmam.
Que ajudas para os empresários? Que incentivos para os agricultores? Que política para a juventude? Que política na cultura?
Temos uma direcção regional, mas as decisões e os investimentos são tomadas e ditados pelo Porto.
Das poucas mudanças visíveis são a cilindrada e a marca das viaturas dos serviços desconcentrados.
E a saúde, Srs. Deputados? Há concelhos onde mais de 20% da população residente não tem médico de família.
E o que se passa com o Hospital de Vila Real? Um hospital modelarmente apetrechado, técnica e humanamente, mas publicitado por motivos de má gestão e contestado pelo próprio Partido Socialista?
E o aumento das listas de espera: não eram W. Ex.as os arautos de que as pessoas não eram números? Então, se as pessoas contam, por que será que os centros privados de medicina parecem prosperar em Vila Real e as listas de espera nos serviços públicos continuam a aumentar?
Para quem tanto defendeu a regionalização e porque, vivendo em democracia, deviam ter retirado todas as ilações e consequências da vontade expressa pelos portugueses, não percebo por que é que até agora nada foi feito para descentralizar .e desconcentrar serviços para melhor servir e aumentar a qualidade de vida das pessoas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ó silêncio de alguns dirigentes políticos do distrito de Vila Real pode levar os mais incautos a pensar que tudo vai bem no «reino maravilhoso».
Mas em nome das convicções, em nome da verdade de estar e fazer política quis compartilhar convosco estas preocupações e justas interrogações de quem no dia-a-dia busca não o céu na terra, como o PS prometeu, mas uma terra onde haja trabalho para todos, qualidade de vida e um futuro que possa ser construído por todos e não imposto ou gerido por qualquer aparelho partidário.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o voto n.o 150/VII - De repúdio pelo massacre perpetrado em Liquiçá, Timor Leste, por elementos das milícias pró-integracionistas (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes). Sendo este voto subscrito por todos os grupos parlamentares, creio haver consenso no sentido de que seja discutido e votado desde já.
Embora seja do conhecimento de todos, vou ler o voto.
«Mais uma vez o sangue do povo mártir de Timor Leste foi derramado. Em Liquiçá e em outras localidades, bandos armados pelos indonésios perseguiram e mataram um número significativo de cidadãos, numa onda de violência cuja extensão exacta ainda é desconhecida.
A Assembleia da República manifesta o seu mais vigoroso repúdio pelo massacre perpetrado por bandos armados pelos indonésios;
Expressa a sua solidariedade para com o povo timorense neste momento particularmente grave;
Apela ao Secretário-Geral das Nações Unidas para que reforce o empenhamento da ONU na urgentíssima criação de condições para a presença permanente da ONU no martirizado território.»
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Barbosa de Melo.
O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, começo por sugerir que, no prólogo, onde se fala de «cidadãos» se fale de «timorenses», isto é, «número significativo de timorenses» e não de «cidadãos» - talvez assim fique mais correcto. Mas não foi para referir isto que pedi a palavra; foi para dizer duas coisas muito simples e muito preocupantes.
Depois da queda e da morte política de Suharto, o processo de autodeterminação de Timor Leste veio recebendo impulsos novos e significativos, mas se é certo que aumenta a esperança do triunfo da causa dos timorenses também é verdade, por outro lado, que crescem os receios e os perigos de uma frustração de consequências terríveis deste processo.
O abrandamento do regime prisional de Xanana Gusmão e a contenção responsável do Conselho Nacional de Resistência Timorense são sinais positivos neste processo, mas o aumento do número de massacres, sobretudo o armamento progressivo, por parte das forças armadas indonésias, de forças timorenses pró-integracionistas está a criar, dia-a-dia, um risco cada vez maior do retorno à pior das guerras, a guerra civil, e este massacre de Liquiçá, como se diz no preâmbulo do voto, de contornos ainda pouco conhecidos, é seguramente um massacre de proporções terríveis.
A Assembleia da República pouco pode fazer, mas pode levantar a sua voz ética, política e dizer à Indonésia que «basta de tanta perfídia» e dizer às Nações Unidas que «basta de tanta hesitação» e pedir ao Governo de Portugal que saiba ordenar as nossas prioridades no domínio da política externa.
Se calhar, é esse apelo profundo, «ó mar», que devemos aqui fazer hoje, de novo: lembrar a todos que somos responsáveis por Portugal e pelos povos que de nós ainda dependem.
Portanto, o PSD subscreve e votará favoravelmente este lamento profundo que esta Câmara hoje faz por aquilo que está a acontecer ao povo irmão de Timor Leste.
Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, subscrevemos, com convicção, o voto que foi apresentado, relativo à situação em Timor Leste.
Consideramos da maior importância que a Assembleia da República tome uma posição clara perante este massacre e perante a situação crescentemente perigosa que está a ser criada em Timor Leste com a existência de milícias armadas pró-integração na Indonésia, actuando com apoio militar da Indonésia e criando uma situação explosiva que só pode comprometer o nosso desejo mais profundo: o de que o povo de Timor Leste possa optar, em liberdade, pelo seu futuro.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Mas não queria deixar de dizer mais uma coisa que está contida neste voto e que é importante salientar neste momento. Aquilo com que os timorenses mais podem contar é, seguramente, com o apoio de Portugal, com as responsabilidade que tem, visto manter um estatuto em relação ao território, mas também com a solidariedade da comunidade internacional, expressa pelo modo adequado através da Organização das Nações Unidas, através do respeito da Carta das Nações Unidas e através da importância dada à intervenção própria das Nações Unidas no exercício dos seus direitos próprios.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é importante salientar esta questão neste momento, porque há povos no mundo que contam com o prestígio das Nações Unidas e com a sua capacidade de intervenção e é só com isso que podem realmente contar.
O que está contido neste voto é esse apelo que também é feito a todos vós, Srs. Deputados, no sentido de que se prestigiem as Nações Unidas, de que se defenda a Carta das Nações Unidas como um instrumento de paz, como um instrumento para a independência dos povos e para a consagração dos seus direitos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.
O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é natural, o nosso grupo parlamentar associa-se vivamente a mais este voto, que é simultaneamente um voto de solidariedade e de preocupação pelos dias que estão a viver-se em Timor Leste.
O risco de uma guerra civil acentua-se, de uma guerra entre timorenses pró-integração e timorenses a favor da autodeterminação e da independência do território, que pode até ser fratricida.
Gostaria de salientar que estes nossos votos de apoio precisam depois da concretização das acções do Governo português. Portugal foi, ao longo destes anos, uma potência que reivindicou, e bem, o estatuto de dignidade e de autodeterminação para Timor Leste. Foi uma potência reivindicante, precisa agora de assumir o seu estatuto de potência administrante.
Acho que é importante manifestar este apoio, mas não chega: temos de reclamar do Governo português que exerça a pressão diplomática adequada junto da Indonésia, junto da ONU, uma pressão efectiva para que seja possível interpor entre timorenses, que estão desavindos, e sobretudo junto da Indonésia, os meios e as condições necessárias para que aquele território não desagúe numa situação de violência, que leva para tudo para trás, para o ponto zero.
Por isso mesmo, associamo-nos ao voto, que é, como referi, um voto de solidariedade e de muita preocupação pela situação que se está a viver em Timor.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o primeiro subscritor do voto de protesto, Sr. Deputado Carlos Luís.
O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto que foi apresentado à Mesa é um voto de repúdio, um voto de solidariedade e um voto de apelo. Um voto de repúdio em relação à forma como as torças militares e militarizadas e a sociedade civil pró-integracionista de Timor têm levado a cabo, nestes últimos dias, massacres consecutivos.
Perante as notícias que nos têm chegado, este Parlamento não pode ficar calado, tem de ter voz contra esses massacres que foram perpetrados.
Faço um apelo na qualidade de Vice-Presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste porque estou ciente de que alguém que neste momento luta entre a vida e a morte, que é ainda o Presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, tê-lo-ia feito também neste momento se estivesse entre nós. Mas, como não está, julgo interpretar - e penso que todas as bancadas também assim o fizeram - o pensamento do Deputado Nuno Abecasis.
O Orador: - É também um voto de solidariedade para com todos os timorenses que, ao longo de 23 anos, têm lutado contra uma potência que na Ásia/Pacífico tem uma expressão muito forte e que tem levado a cabo uma barbárie e a violação dos direitos humanos mais profundos que a comunidade internacional devia repudiar, tomando medidas para colmatar tal situação.