174-(208)II SÉRIE-C — NÚMERO 23Saldo dos processos de averiguação de eventuais crimes fiscaisDesde 1990 e até ao fim de Julho de 1994 foram instaurados 25 processos de averiguação de crimes fiscais (4 por fraude fiscal, 16 por abuso de confiança fiscal e 5 por frustração de créditos). Daquele número, 15 foram enviados para o Ministério Público, 2 deles com propostas de arquivamento, pelo que o número de processos pendentes é de 10 — documento n.° 70.Não pode deixar de se sublinhar que este saldo é o que decorre do documento n.° 70, pois uma apreciação do documento n.°69 revela que, em Junho de 1994 existiam 0 processos nas Repartições, 3 na DDFF e 2 no Tribunal Tributário.Estando correcto o documento indicado em primeiro lugar, conclui-se que, na DDFF, os mapas 15-G1 são incorrectamente preenchidos no que se refere aos saldos dos processos de averiguações, o que não parece admissível.Saldo dos processos de transgressão fiscal Ano de 1989:Pendentes no final do ano — 0.Ano de 1990:Pendentes no final do ano — 0.Ano de 1991:Pendentes no final do ano — 0.Ano de 1992:Pendentes no final do ano — 0.Ano de 1993:Pendentes no final do ano — 2.Ano de 1994:Pendentes em 31 -06-94 — 0.Observações:No conjunto do Distrito, o saldo dos processos de transgressão fiscal foi drasticamente reduzido de 1989 até Junho de 1994. Se na primeira data encontrávamos pendentes nas repartições de finanças 5836 processos e no tribunal tributário 8309 processos, na última data, estes valores não ultrapassam, respectivamente, 326 e 847, o que representa uma redução de mais de 90%.Saldo dos processos de contra-ordenação fiscal Ano de 1989:Pendentes no final do ano — 0.Ano de 1990:Pendentes no final do ano — 6.  .Ano de 1991:Pendentes no final do ano — 3.Ano de 1992:Pendentes no final do ano — 7.Ano de 1993:Pendentes no final do ano — 25.Ano de 1994:Pendentes em 31-06-94 — 34.Observações:Estes saldos parecem ser de todo aceitáveis, embora existam nas repartições de finanças 494 processos de contra-ordenação pendentes.Saldo dos processos de reclamação graciosaAno de 1989:Pendentes no final do ano — 143.Ano de 1990:Pendentes no final do ano — 232.Ano de 1991:Pendentes no final do ano — 402:Ano de 1992:Pendentes no final do ano — 898.Ano de 1993:Pendentes no final do ano— 1083.Ano de 1994:Pendentes em 31-06-94—1078.Observações:Estes números devem ser objecto de reflexão e de preocupação. O saldo das reclamações graciosas — na sua quase totalidade, de liquidações de IRS —, aumentou cerca' de 753 % entre Dezembro de 1989 e Maio de 1994 sendo que, só entre Dezembro dé 1991 e o homólogo mês dé 1992, aumentou cerca de 233 %. Mais uma vez se confirma que a entrada em vigor da Reforma Fiscal, em 1989, determinou um aumento dos saldos de reclamações graciosas e que a entrada em vigor do Código do Processo Tributário, em 1991, provocou uma acumulação de processos nas direcções distritais de finanças, provenientes das repartições de finanças, onde os saldos tem vindo a diminuir, no caso do distrito de Faro, de 776 em 1989, para 361, em Junho de 1994 — redução de 53%.Especificação das reclamações graciosas por impostosA verificação deste tipo de processos existentes na Divisão de Justiça Tributária, permitiu constatar que os se-guintes valores:IRS.................................................................. 1011IRC................................................................. 46Imposto Municipal de Sisa........................... 26IVA................................................................. 5Contribuição Predial...................................... 2Imposto Sucessório........................................ 1Imposto Compensação................................... 1Imposto Profissional...................................... 1Imposto de Selo............................................. 1Imposto de Capitais......................................._1_Total........................... 1105