I SÉRIE — NÚMERO 70 20 O projeto de lei do PS pode ter algum enquadramento e tem algumas coisas que nós percebemos. Agora, o que gostávamos que ficasse bem claro é a questão do prazo de 30 dias, que não se entende. Não se entende como é que os arautos do Simplex acham que se demora 30 dias a registar os efeitos de um casamento. Mas os senhores são os primeiros a perceber que os 300 dias são absolutamente importantes porque afastam a presunção de paternidade se não tiverem decorrido 300 dias até ao segundo casamento. Sr. Presidente, para terminar, quero referir que podemos, eventualmente, ainda discutir esta questão, mas é de notar que existem aqui questões de burocracia que também devem ser atendidas. Não são questões de preconceito moral,... Vozes do BE e do PCP: — Não, não! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — ... são questões de burocracia, porque, se não houver presunção de paternidade — o que os senhores deveriam fazer, se fossem coerentes, era acabar com as presunções de paternidade —,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — ... vamos ter de ir todos ao registo registar as crianças e vamos ter todos de andar a fazer testes de ADN, e não sei se sabem que isso custa dinheiro e que o Estado não vai suportar. Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, as iniciativas que hoje debatemos, que visam determinar o prazo internupcial previsto no Código Civil, laboram num equívoco, pois, em vez de resolverem qualquer problema existente, a serem aprovadas, viriam a criar problemas que hoje não existem e só viriam a gerar demoras, complicações e despesas. Senão, vejamos: será o prazo internupcial baseado em razões moralistas? Tê-lo-á sido! Tê-lo-á sido em 1966, mas já não nos parece que o tenha sido para o legislador que, em 1977, procedeu à revisão do direito da família e o manteve. Será o prazo de 300 dias para as mulheres baseado em razões discriminatórias ou funcionará como uma base fáctica necessária para fazer funcionar a presunção de paternidade estabelecida no Código Civil? As razões do prazo internupcial são muito bem explicadas por Pereira Coelho e Guilherme Oliveira no livro Curso de Direito da Família nos seguintes termos: «(...), se um 2.o casamento imediato fosse possível o filho que nascesse dentro dos 300 dias subsequentes à dissolução, (...) do 1.o casamento seria havido como filho do 1.o e do 2.o marido (...)». O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É a verdade! O Sr. António Filipe (PCP): — «É certo que a lei prevê a possibilidade de semelhante conflito de presunções de paternidade, definindo um critério para a respetiva solução (...), mas há interesse em evitar que o conflito surja e a exigência de um prazo internupcial serve esse interesse; (...)». E é apenas isto. Qualquer razão de carácter moral que possa ser invocada para a existência de um prazo internupcial para as mulheres é para nós irrelevante. O único facto que releva é o de esse processo servir para tornar possível a existência de uma presunção de paternidade a favor do marido da mãe. Haverá alguma vantagem em acabar com essa presunção? Nós não estamos a ver qual seja. Não vemos vantagem nenhuma em obrigar uma mãe casada a ter de declarar quem é o pai do seu filho quando isso hoje está resolvido com uma presunção legal.