I SÉRIE — NÚMERO 5 48 Assim como no licenciamento industrial, o Governo deu passos de gigante na agilização e na simplificação dos processos. Com a criação do Sistema da Indústria Responsável (SIR) ou das novas Zonas Empresariais Responsáveis (ZER), esta atividade, que é deprestação de serviços, a mediação imobiliária, também está a ser adequada aos novos tempos e às novas realidades. O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Muito bem! O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — É isto, sem dúvida, o que caracteriza os governos do PSD: atenção, para que, em pouco tempo, se tenham atualizado tantas normas jurídicas que são absolutamente necessárias às atividades; reformar, para criar condições para o exercício das profissões; agilizar, para que se possa desenvolver a economia; e simplificar, para que se possa criar valor. Aproveito esta oportunidade para pedir o seguinte esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado: até que ponto esta proposta de lei permitirá criar condições competitivas e de incentivo para as pequenas e médias empresas do setor existentes ou a existir no mercado? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Com esta iniciativa legislativa, pretende o Governo conformar a atividade de mediação imobiliária à famigerada Diretiva Bolkestein. É conhecida a posição do PCP sobre esta Diretiva — peça central da Estratégia de Lisboa —, que visa proceder à liberalização da generalidade dos serviços. Esta é uma Diretiva muito apreciada pelos grandes grupos económicos e financeiros da área dos serviços, pois ajusta-se particularmente bem aos seus interesses, garantindo-lhes um mercado livre, sem quaisquer constrangimentos, num quadro de desregulamentação e de nivelamento por baixo das relações de trabalho. Mas é uma Diretiva que não serve os interesses dos trabalhadores, que veem os seus salários e direitos laborais postos em causa, nem serve os interesses dos consumidores, em geral, e dos micro, pequenos e médios empresários. A Diretiva Bolkestein, ao estabelecer a liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços e a livre circulação dos serviços, abre as portas ao dumping social, incentiva e facilita a concorrência entre trabalhadores e garante o negócio fácil aos grandes grupos económicos. Subverte também a soberania nacional, ao retirar a possibilidade de definição de normas de financiamento e defesa dos serviços em geral e ao reforçar o poder de entidades supranacionais, como a Comissão Europeia. No caso em apreço — a aplicação da Diretiva Bolkestein à mediação imobiliária —, são introduzidas alterações ao regime legal que regula o exercício desta atividade, com o objetivo, afirma o Governo, de simplificar procedimentos administrativos. Obviamente que não somos contra a simplificação, mas algumas alterações suscitam-nos dúvidas, em particular a questão da formação, já aqui referida. No atual regime, a revalidação da licença requer a realização de um determinado número de horas de formação, com a simplificação introduzida pelo Governo, a licença passa a ter duração ilimitada, pelo que não há lugar a revalidação. Desta forma, cai também a exigência de formação. Entende o Governo que a formação neste setor é desnecessária? Ou foi mero esquecimento de quem está com tanta pressa em conformar a atividade de mediação imobiliária à Diretiva Bolkestein? Outra questão que nos suscita dúvidas é a eliminação de alguns dos requisitos de licenciamento. Ou ainda a eliminação da necessidade de inscrição no Instituto da Construção e do Imobiliário para o exercício da atividade de angariação imobiliária. Mas, nesta proposta do Governo, a questão central é a possibilidade de empresas de mediação imobiliária de outros Estados do espaço económico europeu, não estabelecidas em Portugal, poderem prestar serviços em território nacional. Tal como o PCP tem denunciado, relativamente a outros setores de atividade, tal possibilidade facilita o nivelamento por baixo das relações de trabalho e o dumping social. O PCP opõe-se à Diretiva Bolkestein e à sua transposição para a legislação nacional, para todos os serviços, em geral, e para os serviços de mediação imobiliária, em particular.