I SÉRIE — NÚMERO 32 44 Aplausos do PS. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima.  O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: O PAN propõe a este Parlamento a segunda alteração à Lei n.o 52/2019, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, recomendando, sumariamente, que qualquer titular desses cargos que pertença a associações «discretas», como são designadas no projeto de lei, possa, se assim o entender, informar dessa circunstância. Coloca-se-nos, pois, um primeiro prisma de apreciação de âmbito jurídico, porque há quem defenda que a possibilidade facultativa de comunicação já existe no diploma que se pretende alterar. Não concordamos com essa perspetiva, mas sejamos francos: mesmo que na lei já existisse a possibilidade de, facultativamente, tal declaração ser feita, a verdade é que a existência dessa possibilidade não cumpre, manifestamente, a sua finalidade. A possibilidade de comunicar pode até existir, mas a comunicação não existe, pelo que o escudo jurídico para não aprovar este projeto de lei não colhe, porque, obviamente, todos percebemos o que com ele se pretende e todos sabemos que ele pode ser melhorado na especialidade. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, ao âmbito substantivo do diploma, começando pela apreciação da sua constitucionalidade e, nesta dimensão, contrariamente à dimensão opinativa de que agora usou o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, vou limitar-me a citar o Prof. Jorge Miranda, cuja autoridade, neste campo, creio dispensar considerações: «Não vejo nenhuma razão para duvidar da não inconstitucionalidade da iniciativa. Trata-se, tão-só, de um corolário do princípio geral de transparência que deve dominar a vida política no âmbito de uma democracia pluralista e aberta, em que nada há a esconder ou a ocultar na esfera pública dos titulares de órgãos públicos». Trata-se, aqui, da consagração constitucional de um princípio de meridiana compreensão: quaisquer matérias que possam ser suscetíveis de enquadrar interesses ou posicionamentos relevantes para julgar a equidade de um servidor público devem, naturalmente, ser de todos conhecidos. Aliás, é preciso dizer que, para o PSD, só faz sentido a aprovação deste diploma se a comunicação que com ele se exige não for meramente facultativa, mas antes obrigatória. Nem se percebe que possa ser de outra forma! Naturalmente, poder-se-á afirmar que esta obrigatoriedade de comunicação acaba por contrariar a natureza eventualmente secreta das organizações que assim se pretendam manter. Isso é verdade! Mas a natureza secreta das organizações não pode servir de escudo aos seus membros. O Prof. Jorge Miranda, a este propósito, diz-nos, ainda, o seguinte: «Uma coisa é, como bem se sabe, o direito à reserva da intimidade da vida privada e outra coisa é a intimidade associativa. São realidades diferentes as associações prosseguirem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas ou prosseguirem-nos à margem do conhecimento da comunidade». Esta questão parece, inclusive, ser consensual nas organizações que o PAN, no seu projeto de lei, selecionou como podendo estar abrangidas por este diploma. Dispenso-me de as citar na integralidade, porque essas afirmações foram já referidas na intervenção do PAN, mas quer António Arnaut quer Mário Martin Gui afirmaram ser favoráveis a que, nas respetivas organizações, os maçons se devam afirmar voluntariamente como tal e que, sem qualquer dúvida, devem manifestar a sua qualidade. E também, já agora, Monsenhor José Rafael Espírito Santo, vigário regional do Opus Dei, em pronúncia sobre este mesmo diploma, afirmou: «A prelatura do Opus Dei exclui, intrinsecamente, qualquer tipo de secretismo e de falta de transparência». Pois, se assim é, Sr.as e Srs. Deputados, que hesitações poderá haver em prosseguir este caminho? Com franqueza, não vemos que hesitações ou dúvidas possam surgir, porque, enfim, diz a sabedoria popular que «quem não deve não teme», e assim será, de facto, para organizações que têm, com esta iniciativa, a melhor e mais cristalina oportunidade de combater suspeições, porventura injustas, que sobre elas possam recair e demonstrar os interesses legítimos que perseguem.