37 | I Série - Número: 084 | 18 de Maio de 2007Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — O Partido Socialista entendeu arranjar uma outra redacção muito distante da que estava no espírito dos proponentes das várias propostas e até dos projectos de resolução aprovados por unanimidade nesta Câmara.Portanto, há uma sensação de nos termos desviado do essencial, do objectivo, que era o de dar ao utilizador a possibilidade de, não tendo um serviço, que paga, ser ressarcido no mesmo valor e na mesma medida em relação às dificuldades, à insegurança e à não fluidez de tráfico que se verificam quando há obras. Não faz sentido, como dizem o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda, que, desde que haja obras, haja suspensão do pagamento da portagem. As obras são em si mesmo obrigações contratuais, pois os contratos de concessão obrigam à realização de obras.O que está em causa é o facto de, devido a obras, as auto-estradas não serem seguras e não permitirem que a fluidez e o conforto que é normal existirem nas auto-estradas. Desde que essas condições se verifiquem, faz todo o sentido que o utente seja ressarcido dos prejuízos e dos incómodos que lhe são causados; se essas condições não existirem, deve manter-se o pagamento da portagem.Portanto, este artigo, com uma redacção mais clara, faz, de facto, sentido e vai ao encontro do espírito do legislador.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o uso da figura regimental da avocação por parte do Partido Comunista Português veio comprovar e confirmar o que dissemos desde o princípio: lamentavelmente, parece ter sido o único objectivo desta iniciativa pura e simplesmente não haver lugar a pagamento de portagens nas auto-estradas quando elas fossem motivo de obras.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — O PS, apesar de manifestar concordância inicial com os bons princípios que estiveram subjacentes às iniciativas e de ter aprovado, na generalidade, a iniciativa, disse desde sempre que era preciso ser mais profundo, mais abrangente, mais responsável e, inclusive, garantir mais direitos aos utilizadores das auto-estradas. Foi nesse sentido que evoluiu todo o trabalho de discussão na especialidade.Realço que constituíram pilares fundamentais do nosso pensamento sobre esta matéria: a informação prévia ao utilizador; o estabelecimento de condições mínimas de circulação nos troços em obras; a fiscalização apertada e responsável dos trabalhos nas auto-estradas; a consagração dos apoios aos utentes das auto-estradas; a inversão do ónus da prova em caso de acidentes que ocorrerem nas auto-estradas, mesmo que não se fiquem a dever a obras mas à circulação normal.Portanto, o pensamento do PS foi muito mais profundo e foi nesse registo que defendemos a nossa posição nos trabalhos da Subcomissão.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Não cedemos — isso não fizemos — a oportunistas e demagogos discursos partidários de alguns e também a populismos irresponsáveis de outros a tentarem fundamentar a sua decisão.Queria relembrar que o texto de substituição que o PS apresenta consagra o não pagamento de portagens nas auto-estradas, em duas situações — leiam-se os artigos 9.o e 10.o da lei que vai ser aprovada. O artigo 9.o prevê a restituição aos utilizadores da taxa de portagem paga referente ao troço ou sublanço em obras quando reclamarem e se tenha verificado o não cumprimento das condições mínimas de circulação e o artigo 10.o prevê que sejam consagrados nos futuros contratos de concessão o não pagamento das portagens ou a redução do seu valor nos troços que sejam objecto de obras.Desta maneira, o PS entende que defende, de uma forma global, sistemática, abrangente, os direitos dos utilizadores das auto-estradas em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, considerámos pertinente a avocação desta proposta. Quem é que já não utilizou as auto-estradas e não se deparou com problemas de trânsito por causa das obras, quando os utentes não são informados das mesmas e, em vez de fazermos 3 ou