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21 DE JANEIRO DE 2016 17 risco de pobreza aumentou, pela primeira vez, durante o vosso Governo, após uma longa tendência de diminuição;... Aplausos do PS. Protestos do PSD.... porque falavam de pensões, enquanto as mantiveram congeladas para lá do programa de ajustamento; porque falavam de defesa da família e aumentaram o risco de pobreza para crianças;... Protestos do PSD. ... porque diziam que não era possível reforçar a intervenção do Estado, ao mesmo tempo que reforçavam verbas para um mero assistencialismo público. E enquanto faziam isto e muito mais diziam que não falharam. Pois, obviamente que não falharam... O desemprego aumentou, a pobreza disparou, a dívida não baixou, as privatizações foram feitas, os rendimentos foram cortados, a emigração ficou ao nível da década de 60... Mas PSD e CDS não falharam, e não falharam porque este foi e continua a ser o seu programa! Aplausos do PS e de Deputados do BE.É o programa de um País mais pobre, o programa de um País baseado em baixos salários e numa economia miserável para a maioria e rentável para muito poucos. Nunca tiveram coragem de o dizer, mas «uma mentira dá uma volta inteira ao mundo antes mesmo de a verdade ter hipótese de se vestir». Cabe-nos dizê-lo, olhos nos olhos, no debate desta tarde, ao PSD e ao CDS. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim. Inebriada pelo seu léxico, a direita não se cansa de falar de uma suposta gerigonça que sustenta o XXI Governo Constitucional. O Sr. Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP): — Está bem à vista! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sempre que o faz, referindo-se à nova maioria, a direita desqualifica-se e menoriza-se! Mas é curioso que falem tanto de artefactos mal construídos, segundo a definição de gerigonça no dicionário de português, que, presumo, já seja hoje o do CDS. Porque, Sr.as e Srs. Deputados, o que dizer do outrora partido dos contribuintes, que fez um colossal aumento de impostos? O que dizer do desaparecido partido dos contribuintes e dos pensionistas, que aumentou a pobreza entre os pensionistas? Vozes do PS: — Muito bem! Protestos do CDS-PP.O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — O que dizer dos partidos da economia social de mercado, que pioraram todos os nossos indicadores sociais em Portugal? Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 27 20 Aplausos do CDS-PP. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em boa hora, precisamente hoje, o CDS-PP entregou nesta Câmara um projeto de lei para salvaguardar o poder de compra de mais de um milhão de pensionistas: os que têm a pensão mínima, a pensão social e a pensão rural, os pensionistas mais pobres, que não têm voz,... O Sr. João Galamba (PS): — Não são esses os mais pobres! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — ... que não se podem defender e que o Partido Socialista sempre pretende prejudicar. Protestos do PS. Assim foi em 2010 e assim volta a ser em 2016. Aplausos do CDS-PP. Na verdade, é inexplicável como é que pensões de 201 €, de 241 € e de 262 € vão ser aumentadas 0,4%, quando o último dado da inflação prevista é de 1,5%. Ou seja, terão aumentos de 1 € por mês e, na melhor das hipóteses, de 3 cêntimos por dia. O Sr. João Galamba (PS): — Complemento solidário para idosos! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — A extrema-esquerda, neste Parlamento, devia corar de vergonha! Acabam de aceitar, para 2016, um aumento anual que é inferior ao que andaram a prometer por mês. Aplausos do CDS-PP. Prometiam, por mês, aquilo que agora aceitam para o ano todo. Temos legitimidade para o dizer: enquanto tivemos responsabilidades na segurança social, as pensões mínimas, sociais e rurais, tiveram aumentos bem acima do valor da inflação, exatamente o oposto do que o Partido Socialista se prepara para fazer. Em 2012, 2013, 2014 e 2015, a inflação somou 3,3%, enquanto o aumento destas pensões foi de 6,2%. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — E não venham com desculpas, como vimos agora mesmo. Não venham com desculpas, dizendo que as melhorias no CSI compensam a penalização das pensões mínimas, socais e rurais. O Sr. João Galamba (PS): — Claro que compensam! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não, não! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — É falso! É falso! O que os senhores prometem é recuperar 60 000 pessoas no CSI, facto que nós, aliás, já tínhamos proposto ao próprio PS. Mas o número de pensionistas que vão perder poder de compra com o vosso aumento de 3 cêntimos prejudica 1, 1 milhões de pensionistas. Aplausos do CDS-PP. Os pensionistas, exatamente os mais pobres, não são 60 000 do CSI, são mais de 1 000 000 de pensionistas, Sr. Presidente.
21 DE JANEIRO DE 2016 23 Muito se esforçaram as bancadas da oposição fazendo ao Governo algumas perguntas essenciais, como, por exemplo, perguntando quantos pensionistas estavam nos vários escalões das pensões mínimas. Nunca tivemos resposta! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Agora já têm as respostas! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Agora, Srs. Deputados, vamos falar a verdade, porque o que os senhores fizeram, face às pensões mínimas do regime contributivo, foi aumentar apenas aquelas dos pensionistas com carreiras contributivas com menos de 15 anos. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — As mais baixas! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Todos os pensionistas com pensões mínimas com carreiras contributivas de 15 a 20 anos, de 21 a 30 ou de mais de 30 anos não tiveram 1 cêntimo de aumento durante os vossos Governos. Aplausos do PS. Dir-me-ão: «É certo que as pensões destes pensionistas são um pouco mais altas». É verdade! Porque tiveram carreiras contributivas mais longas. Mas, ainda assim, em relação a carreiras de 15 a 20 anos, agora as pensões ainda estão num valor de 275 €. Será esta uma pensão milionária? Protestos do PSD. E mais, Srs. Deputados: a opção de aumentar, no regime contributivo, apenas as pensões com menores carreiras é extremamente discutível, porque muitas vezes, como os Srs. Deputados deveriam saber, as pensões com curtas carreiras contributivas são de pensionistas que tiveram a oportunidade de criar, nomeadamente no estrangeiro — e são às centenas de milhares —, outras carreiras contributivas. O Sr. João Galamba (PS): — Bem lembrado! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — O que é verdade é que muitos dos pensionistas mais pobres são aqueles que trabalharam e que descontaram 40 anos, ou 30 anos, ou 35 anos e que, por razões que todos conhecemos, não atingiram valores de pensões que os libertassem da situação de pobreza. É essa realidade que a direita sempre escondeu. Nunca disse que, no domínio contributivo, apenas 35% das pensões auferiam aumento. Estamos agora em condições de esclarecer que todas as outras pensões estiveram, de facto, congeladas, as quais, volto a dizer, não são pensões milionárias, são até pensões de idosos que, em muitas situações, se encontram com mais dificuldades do que pensionistas com carreiras contributivas mais curtas. Aplausos do PS. Depois, há outra realidade, Srs. Deputados. É que os Srs. Deputados do PSD e do CDS dizem que aumentaram as pensões mínimas, «aquelas pensões mínimas»... — nunca o disseram, mas digo eu agora: «aquelas pensões mínimas»! Mas fizeram-no também à custa da diminuição da despesa com outras prestações sociais de combate à pobreza. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 27 24 O saldo tem de ser esse. Nos últimos anos, o montante da despesa em aumento de pensões mínimas era de 30 milhões de euros, mas só no complemento solidário para idosos a despesa está 90 milhões abaixo ao longo destes anos, para não falar no rendimento social de inserção. Aplausos do PS. Era junto dos pobres que os senhores iam encontrar a fonte de financiamento para aquilo que clamavam ser a grande justiça social dos 30 milhões de aumentos das pensões. Portanto, foi uma política errada do ponto de vista da eficácia social, enganadora do ponto de vista da frontalidade e da realidade dos números e que urgia ser corrigida. Quando agora falam da política de descongelamento da lei de atualização das pensões, é verdade que é um passo significativo. Não é apenas para este ano; é uma política que atualiza as pensões em função da inflação, mas da inflação registada e não da inflação discutida e é uma política que tem de ser vista em conjunto com o aumento dos recursos colocados à disposição dos pensionistas no âmbito do complemento solidário para idosos. É, pois, uma política integrada. Aplausos do PS. É verdade que o descongelamento das pensões, que abrange, agora sim, 2,5 milhões de pensões até ao valor de 628 €, traduz-se, neste ano, num aumento baixo, precisamente porque a inflação do ano anterior foi muito baixa. Mas este descongelamento tem uma visão não apenas deste ano, mas uma visão de Legislatura e de reposição da legalidade, da legitimidade e da estabilidade na atualização do valor das pensões. Aplausos do PS. É certo que todos quereríamos ter a possibilidade de ter aumentos mais fortes, mais pesados e, como os senhores diriam, mais robustos. Mas, obviamente, que há limitações e constrangimentos a que temos de dar resposta. Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, quando fala nas pensões vitalícias dos políticos é preciso que diga toda a verdade e não apenas uma parte da verdade. Porque o Sr. Deputado está a dirigir-se ao Governo de um partido que, efetivamente, pôs fim às pensões vitalícias dos agentes políticos! Aplausos do PS. E não só dos Deputados. É certo que não foram todos, mas foram quase todos os agentes políticos. E pôs fim definitivamente! O que não fez foi pôr em causa aquilo que tinham sido compromissos que o Estado tinha com outros cidadãos. Isso não fez. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ah!... O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Mas fez o que os senhores nunca fizeram, que foi pôr fim à existência de prestações vitalícias que não dependessem de carreiras contributivas nem de outras condições sociais. Foi o Partido Socialista que o fez quando esteve no Governo, e tem orgulho de o ter feito. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares. Gostaria ainda de me dirigir ao Sr. Deputado José Moura Soeiro, dizendo que nós, naturalmente, estamos de acordo com o facto de que algumas destas dimensões da política de reposição da intervenção social no combate à pobreza e às desigualdades são ainda insuficientes e são um passo no sentido de assegurar maior
21 DE JANEIRO DE 2016 31 Aplausos do PS e do BE. Esses cortes foram estrategicamente inseridos nas avaliações que foram feitas posteriormente. Portanto, os senhores cortaram no RSI e no CSI porque o decidiram dessa forma. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: — Mas vamos falar dos pensionistas que tiveram pensões atualizadas, Sr. Deputado Lobo d’Ávila. Foi a 1 milhão de pensionistas que os senhores atualizaram as pensões?! Nós conseguimos chegar a 1 milhão, mas não é de pensionistas, é de uma soma de atualizações entre pensões e complementos, sendo que, em alguns casos, a mesma pessoa, o mesmo idoso recebe duas pensões e um complemento. É claro que nós podemos multiplicar por três a mesma pessoa e, depois, dizermos que são pensionistas, mas não é correto. Protestos do Deputado do CDS-PP Filipe Lobo d’Ávila. O Sr. Deputado falou em 1 milhão de pensionistas, mas o que os senhores fizeram foi atualizar pensões e atualizar um valor que corresponde mais ou menos a 860 000 pensões. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É meramente residual! A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: — Com esta atualização até aos seiscentos e vinte... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso é meramente residual! A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: — Não, há uma diferença entre pensionistas e pensões! E é importante sermos corretos no discurso. Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. O Partido Socialista vai atualizar 2,5 milhões de pensões — há aqui alguma diferença! —, sendo que estamos a falar de pensões que os senhores, durante os quatro anos em que estiveram no Governo, nunca atualizaram. Aplausos do PS. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Bancarrota! A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: — Permita-me que lhe diga outra coisa, Sr. Deputado Lobo d’Ávila: em 2015, já não estávamos sob o programa de assistência financeira. E, este ano, já não estamos sob o programa de assistência financeira. Protestos do CDS-PP. O Sr. Adão Silva (PSD): — É bem evidente! A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: — E a iniciativa que hoje os senhores apresentaram e deu hoje entrada na Mesa nem sequer é para atualizar todas as pensões que, de acordo com a lei, estavam congeladas. Não, continuam a insistir em atualizar tão-só as pensões mínimas — aliás, a mínima das mínimas —, sociais e rurais.
21 DE JANEIRO DE 2016 33 por mais seis meses para avaliar esta resposta, porque nem uma avaliação encontrámos. Nem uma avaliação encontrámos! Aplausos do PS. É que é importante avaliar, não basta ir prorrogando. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Nem tudo é mau! A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: — Não sei, de facto, se nem tudo será mau. Agora, com a permissão do Sr. Presidente, o Sr. Ministro continuaria. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Ministro, deseja continuar a intervenção, nesta fase? O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, é apenas para esclarecer, em definitivo, porque o Sr. Deputado Lobo d’Ávila não entendeu, a posição do Governo e do Partido Socialista acerca das subvenções vitalícias. O Sr. Deputado perguntou: «Mas, então, o que é que pensa?». Sr. Deputado, o que o Governo pensa é o mesmo que pensava o Governo que, em 2005, acabou com as subvenções vitalícias. Aplausos do PS. E acabou com todas as outras! Enfim, talvez haja, em algumas regiões do País, quem tenha escapado a essas medidas, mas isso não é da responsabilidade do Governo da República. O que aconteceu foi que todas as medidas de exceção que não se enquadravam na lógica contributiva e eram dirigidas aos agentes políticos, todas elas, terminaram em 2005. E essa foi uma decisão de um Governo do Partido Socialista. Sr. Deputado, se insistir em perguntar qual é a posição do Partido Socialista sobre esta matéria, responder-lhe-ei que ela é simples: respeito pelo Tribunal Constitucional e defesa da posição que sempre tivemos acerca das subvenções vitalícias. Aplausos do PS. O Sr. João Galamba (PS): — É a única posição séria que se pode ter! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, vamos passar à fase do encerramento. Como é sabido, a fase do encerramento implica o uso da palavra pelo Governo e por parte do partido requerente. Da parte do Governo, inscreveu-se o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, a quem dou a palavra. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dizia o Sr. Deputado do PSD Pedro Roque que este tinha sido um debate muito pouco concreto. Sr. Deputado, é concreto que os valores do complemento solidário para idosos vão ser repostos. É concreto que o rendimento social de inserção vai aumentar. É concreto o aumento do abono de família. É concreto o aumento do salário mínimo nacional. E é concreto o impacto na vida dos portugueses do aumento destes mínimos sociais.
I SÉRIE — NÚMERO 27 44 económico na agricultura, cuja função é a mais nobre: alimentar uma população mundial de 7000 milhões de pessoas... Risos do Deputado do PAN André Silva. ... e que terá de continuar a alimentar o crescimento dessa população, que se estimará em 9000 milhões em 2050, com mais escassos recursos, como a água, como fatores de produção químicos e como os nutrientes. Srs. Deputados, o PSD considera que esta causa, este tema, este debate, merece uma reflexão muito mais alargada do que cumprir, unicamente, uma agenda ideológica de alguns partidos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eu não aceito o argumento do combate à fome para a proliferação de OGM e penso que o Sr. Deputado Nuno Serra também não deveria aceitar, porque isso é de uma profunda hipocrisia. O Sr. Deputado lembra-se de Os Verdes terem dito aqui, na Assembleia da República, no ano passado, que, por exemplo, um terço do desperdício alimentar no mundo dava para alimentar toda a população que tem fome no mundo? E sabe que a hipocrisia económica e financeira não mata a fome no mundo, não sabe, Sr. Deputado? Não venha com esse argumento absolutamente hipócrita! Sr.as e Srs. Deputados, reparem bem: quando um determinado produto tem menos de 0,9% de transgénico não se informa o consumidor. Porquê? O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É uma vergonha! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Os senhores alguma vez decidiram responder a esta pergunta? O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Têm de responder! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Reparem bem: em relação aos produtos de origem animal, não se presta informação ao consumidor sobre se os animais foram alimentados com ração transgénica. Porquê? Não convém, não é verdade, Sr.as e Srs. Deputados? Principalmente quando os consumidores são avessos à ideia do consumo de transgénicos. Até nos Estados Unidos da América, onde a aceitação dos consumidores foi grande numa fase inicial, estão agora a recuar nitidamente. São os estudos e as conclusões dos inquéritos que se têm feito que têm revelado, claramente, esta tendência. Porquê? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente. Se os OGM são uma coisa tão transparente, tão translúcida, tão benéfica para a saúde e para o ambiente, por que é que a confiança começa a recuar? Porque os senhores cedem aos interesses das multinacionais e as populações não querem. Aplausos de Os Verdes, do PCP e do PAN. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Agora, sim, damos por concluída a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 17/XIII (1.a) (Os Verdes), 69/XIII (1.a) (BE), 102/XIII (1.a) (PAN) e 100/XIII (1.a) (PCP). Antes de passarmos ao próximo ponto da ordem do dia, vou dar, de novo, a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, para fazer mais um anúncio.
I SÉRIE — NÚMERO 27 48 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão dos complementos de reforma dos antigos trabalhadores do sector empresarial do Estado, é bom lembrar, teve a sua origem no Memorando de Entendimento assinado pelo Governo do Partido Socialista. Vozes do PS: — Oh!... O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Logo na sua versão original lê-se no ponto 1.16: «Reduzir os custos no sector empresarial do Estado (SEE), com o objetivo de poupar, pelo menos, 515 milhões de euros (...)». O ponto ii) é claro: «Restringir sistemas de remuneração e de prestações acessórias (...)». Isto é o que está no Memorando! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas isso não é complemento de pensões! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — A suspensão do pagamento de complementos de reforma consagrada no Orçamento de 2014 destinava-se a empresas que tivessem apresentado resultados líquidos negativos nos últimos três anos, e, obviamente, estamos a falar de empresas públicas com prejuízos, ou seja, de empresas que vivem à custa dos Orçamentos do Estado e dos nossos impostos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Confirma-se também, face a este critério do prejuízo, que esta é uma medida transitória; ou seja, assim que as empresas deixassem de ter prejuízos os complementos poderiam voltar a ser pagos. Ficou também consagrado que a medida não se destinava a todas as pensões, deixando excluídas todas aquelas que estavam abaixo dos 600 €. Sr.as e Srs. Deputados, também não podemos ignorar que esta medida foi apreciada pelo Tribunal Constitucional e, ao contrário de outras igualmente apreciadas no célebre acórdão de 2014, foi considerada constitucional. Vozes do PS: — Mal! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não se verificava violação do princípio da confiança, disse o Tribunal Constitucional. Mais: foi também analisada a questão da violação da contratação coletiva e também foi considerado que não havia violação. Vozes do PS: — Mal! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Relembro que estas medidas foram necessárias para assegurar o programa de resgate a que o País foi sujeito devido à irresponsabilidade do Partido Socialista, que, agora, finge que nada tem a ver com o assunto, mas estas medidas sempre tiveram carácter transitório. Protestos do PS, do PCP e da Deputada do BE Mariana Mortágua. Indo diretamente ao teor das iniciativas em apreço, ao que parece, o PS quer recomendar ao Governo que legisle, mas o PCP e o Bloco querem resolver já na Assembleia da República. Convém esclarecer, afinal: entre esses partidos, qual das duas soluções é que vai ser a seguida? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — O resultado é o mesmo!
21 DE JANEIRO DE 2016 49 O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, para nós, a medida foi sempre transitória,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Era, era! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... resultou da primeira versão do Memorando de Entendimento assinado pelo PS, poupou as pensões mais baixas. Defendemos sempre que esta medida era para reverter, mas de forma gradual, de modo a garantirmos que o Estado estava em condições de suportar estes encargos. Ora, estas iniciativas e o modo como estão propostas parecem-me mais um braço de ferro entre os partidos que suportam o Governo,... Vozes do CDS-PP e do PSD: — É verdade! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Porquê?! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... entre o PCP, o Bloco e o PS, de modo a provarem quem manda mais neste Governo, se é a CGTP e o PCP ou se é o PS. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Então, é nós?! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Srs. Deputados, vamos ver o que isso vai dar! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Barata Lopes. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje aqui temos podia ser uma boa notícia para o País. Podia sê-lo se a extrema-esquerda, quando apresenta estes projetos de lei, aqui dissesse: «Muito bem, não concordamos. Mas o que certo é que, depois de quatro anos, em que nos desligámos do Memorando de Entendimento porque um governo anterior levou o País à bancarrota, agora, justamente depois de um procedimento já iniciado pelo anterior Governo que garantia ou que pretendia garantir, e que para isso trabalhou, a boa saúde das empresas do sector empresarial do Estado, depois desse trabalho que o anterior Governo, vamos, então, perceber de que maneira poderemos anular a suspensão». Isto porque aquilo que o anterior Governo teve de fazer foi garantir que todos abdicassem de alguma parte daquilo que tinham... O Sr. João Oliveira (PCP): — E os banqueiros abdicaram de quê? A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — ... para que todos não ficassem sem nada! E é mau, Sr.as e Srs. Deputados! Não há nenhuma dúvida de que isso tenha acontecido, mas isso só aconteceu, porque o nada foi a situação em que o Governo socialista nos entregou o País. Aliás, isto nem sequer é debatível! O Governo socialista diz: «Não temos mais capacidade, gerimos mal o País. Venha a troica, não há dinheiro!» Protestos do Deputado do BE Heitor Sousa. Portanto, seria, eventualmente, um bom sinal. Não é! Não é, porque, como podemos perceber, até pelo teor do debate, ainda que não lêssemos os projetos de lei, a extrema-esquerda faz questão de pegar novamente nesta coisa, de que a austeridade é uma escolha. Nem com a Grécia os Srs. Deputados aprenderam!
I SÉRIE — NÚMERO 27 50 Vozes do PSD: — É verdade! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Nem com a Grécia os Srs. Deputados aprenderam, que, de forma despudorada, utilizaram enquanto deu jeito! A austeridade não é uma questão de escolha,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Ainda bem que foi uma escolha! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — ... é uma questão de necessidade quando não há forma de responsabilizar aqueles que nos levaram à bancarrota. Não há, Sr.as e Srs. Deputados, um português que não saiba... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Pergunte-lhes! Eles estão ali nas galerias! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — ... que uma empresa de boa saúde é melhor coisa que se pode dar aos trabalhadores dessa empresa! E que um Estado com contas de boa saúde é a única coisa que garante a boa saúde do País onde vivem. Aplausos do PSD. Protestos do PS, do BE e do PCP. Mas seria, Sr.as e Srs. Deputados, altura para, como, aliás, o PCP não deixou de dar a sua «bicada», termos alguma esperança,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — O PCP não é como vocês! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — ... porque o Partido Socialista faz uma recomendação ao Governo. Como aqui disse o Sr. Deputado do Partido Comunista Português, não foi uma determinação, foi uma recomendação! Nós ouvimos com atenção, Sr. Deputado! Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Podia pensar-se que era numa lógica de responsabilidade ou que o PS tinha adotado uma atitude de prudência para perceber o que agora se pode fazer com o trabalho de recuperação que o Governo anterior fez. Ou até, quanto mais não fosse, porque tinha percebido que esta coisa de se prometer tudo a todos não é sustentável, pelo menos indefinidamente. Mas não! O que o Partido Socialista aqui vem dizer, de facto, na forma de recomendação, não tem nenhum mistério, do ponto de vista da bancada que vai ganhar esta guerra, como aqui se dizia, porque os acordos de sequestro que foram estabelecidos... O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sequestro de quê? A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — ... entre o PS e os partidos da extrema-esquerda deixam bem claro que não há nenhuma liberdade e que o Partido Socialista está refém do que escreveu. Portanto, vamos repor, não interessa de que maneira. Vamos repor, repor, repor! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, vou terminar colocando duas questões, que eu gostaria que ficassem para reflexão: primeira, como é que o Partido Socialista, o mesmo que entrega aos credores internacionais o País dizendo que não tem dinheiro para o governar, vem falar de princípios de confiança e de proteção aos portugueses, que tiveram de fazer os sacrifícios para garantir que o País saía da bancarrota?!
21 DE JANEIRO DE 2016 51 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, já ultrapassou em muito o seu tempo. Peço-lhe que conclua. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo: «Sim, há nesta Assembleia da República partidos obcecados com a austeridade!», são os da esquerda que estão numa corrida desenfreada para... O Sr. Heitor Sousa (BE): — Para acabar com ela! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — ... perceber qual é o primeiro a conseguir trazê-la de volta. Aplausos do PSD. Protestos do BE e do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (OS Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Quero saudar, em primeiro lugar, o agendamento do PCP para hoje, pois julgo que ele é extraordinariamente oportuno e importante, e, em segundo lugar, os trabalhadores pensionistas das empresas do sector empresarial do Estado, que hoje vieram assistir a este debate, numa justa reivindicação daquela que tem sido a sua exigência, face à profunda injustiça de que foram vítimas por via de decisões tomadas pelo anterior Governo. Disse aqui a Sr.a Deputada do PSD que estes cortes dos complementos de pensões, como outras barbaridades, tiveram de ser feitas, eles não queriam mas tiveram de os fazer. Não foram escolhas, foram coisas que tinham mesmo de ser feitas! Pois eu acho que a Sr.a Deputada está enganada e que foram, de facto, escolhas, porque os senhores escolheram entre dar dinheiro aos bancos ou dar dinheiro para o desenvolvimento social, económico e ambiental do País. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Aplausos de Os Verdes, do BE e do PCP. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Os senhores preteriram os direitos do povo em prol do sistema financeiro. Por exemplo, olhe aqui uma outra escolha: quando os senhores decidiram que era tempo de começar a repor, o que é que decidiram repor logo e de bandeja? A contribuição extraordinária do sector energético. Era logo, deixavam de pagar. Repor salários?! Não! Era preciso mais uma legislatura inteira. Está a ver, Sr.a Deputada? São opções claras, são escolhas claras aquelas que foram feitas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E estes trabalhadores foram vítimas de uma profunda injustiça, de um profundo desrespeito... A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — É verdade, mas não fomos nós! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... e de uma profunda mentira. Porquê? Repare no que eu vou dizer: porque governos anteriores, naquela lógica de diminuir o número de trabalhadores do sector empresarial
I SÉRIE — NÚMERO 27 52 do Estado, começaram a convencer os trabalhadores de que era importante reformarem-se para se irem embora e que receberiam a sua pensão e o completo na totalidade. Veio o Governo anterior, o que é que fez? Cortou nos complementos de pensões. Isto é uma traição brutal que foi feita aos trabalhadores,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... que tinham compromissos financeiros e que tinham de os assegurar. Mas os senhores nunca pensaram nisso. Era os banqueiros... esses nunca podiam pagar nada, para esses é que nunca podia faltar dinheiro. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Assim como o grande poder económico em Portugal... Vozes do PSD: — Quem? A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Olhe, a EDP nunca se queixou dos senhores, naturalmente. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Por acaso, não é verdade! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.as e Srs. Deputados, o que é que era fundamental? Repor estes complementos de pensões, e hoje o Parlamento está em condições de o fazer, naturalmente, com o voto favorável de Os Verdes. Aplausos de Os Verdes, do BE e do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares. O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo associa-se a este debate para informar a Câmara de que a proposta de Orçamento reporá os complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do sector empresarial do Estado. Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. Não se trata de saber quem ganha nestas bancadas esta corrida, trata-se, sim, de repor direitos. Não é nenhuma das bancadas que constitui a maioria deste Parlamento que ganhará qualquer corrida, serão mesmo os trabalhadores, que verão repostos os seus direitos. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Para voltar à troica! O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: — A Sr.a Deputada do PSD leu o texto dos acordos. Eu convidaria a Sr.a Deputada a ler o Programa Eleitoral do PS, e perceberia rapidamente que o PS está apenas a cumprir os seus compromissos eleitorais, prévios aos acordos. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Uma boa governação deve respeitar um conjunto de princípios consensuais: justiça, igualdade, proporcionalidade, transparência, confiança, eficácia.
I SÉRIE — NÚMERO 27 54 com um complemento, esses compromissos serão repostos e serão cumpridos, coisas que os senhores não foram capazes de fazer, mesmo depois da saída da troica, da tal saída limpa que muita coisa suja deixou. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por recordar que já em 2014, perante a posição do Tribunal Constitucional, o PCP dirigindo-se aos trabalhadores e aos reformados afirmou claramente: «Só a luta vai impor o fim dos roubos aos trabalhadores e aos reformados», e assim foi. Os trabalhadores foram à luta, não baixaram os braços, não desistiram, o Governo PSD e CDS continuava a repetir «Não pagamos!» e os trabalhadores diziam: «Pagam, pagam!». A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Nós não pagamos, quem paga é o País! O Sr. Bruno Dias (PCP): — E aquilo que se verifica é que a luta valeu a pena, mais uma vez, apesar de nós verificarmos em que estado ficou o PSD por ter de discutir e votar esta proposta, a raiva incontida, o destempero, o descontrolo, aquilo que apareceu aqui, o estado em que ficou o PSD por se confrontar com esta medida de elementar justiça, de o Estado ser pessoa de bem, de cumprir a palavra dada e de devolver aos trabalhadores e aos reformados aquilo que nunca lhes deveria ter sido roubado. Aplausos do PCP e do BE. Já aqui ouvimos o PSD a indignar-se, a rasgar as vestes com esta coisa de estarmos a reverter as decisões que tomaram e de virmos agora devolver aos reformados aquilo que lhes roubaram. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Não se enganem e não lhes tirem tudo a seguir. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pois bem, Srs. Deputados, olhem para as galerias, ali estão os homens e as mulheres que vêm aqui buscar o que é seu e que a Assembleia lhes deve. Expliquem-lhes lá agora, se foram capazes, a vossa diatribe sobre privilegiados, sobre sacrifícios para todos, depois de tudo o que fizeram com o BES, com o Banif, com as borlas fiscais que deram aos ricos, mais o que tentaram fazer, mas não conseguiram, porque o povo não deixou, com a criminosa entrega da Metropolitano e da Carris aos grandes grupos económicos. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Não, Srs. Deputados! Já chega de exploração e empobrecimento, chega de reformas cortadas à traição e, por muito que vos custe, o que foi roubado a estes trabalhadores vai mesmo ser reposto. Aplausos do PCP, do BE e de Deputados do PS. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Não se enganem e não lhes tirem tudo a seguir! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, quinta-feira, às 15 horas, e a ordem do dia será preenchida por declarações políticas. Está encerrada a sessão, Srs. Deputados. Eram 19 horas e 32 minutos.
21 DE JANEIRO DE 2016 55 Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 18 de dezembro de 2015 I Série — Número 18XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE17DEDEZEMBRODE 2015 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da apresentação do projeto de lei n.o 52/XIII (1.a) e dos projetos de resolução n.os 49 e 50/XIII (1.a), bem como da retirada pelo Deputado André Silva, do PAN, do projeto de lei n.o 27/XIII (1.a). Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo CDS-PP, sobre o tema rankings escolares e políticas educativas. Após a Deputada Ana Rita Bessa (CDS-PP) ter feito uma intervenção inicial, intervieram, além do Secretário de Estado da Educação (João Costa), os Deputados Amadeu Soares Albergaria (PSD), Joana Mortágua (BE), Ana Virgínia Pereira (PCP), Porfírio Silva (PS), Miguel Tiago (PCP) e Abel Baptista (CDS-PP). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 1/XIII (1.a) — Programa especial de apoio social para a ilha Terceira (ALRAA), tendo usado da palavra, a diverso título, os Deputados Lara Martinho (PS), António Ventura (PSD), Carlos César (PS), Hugo Lopes Soares (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), João Vasconcelos (BE) e António Filipe (PCP). Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 51 e 52/XIII (1.a) e do projeto de lei n.o 76/XIII (1.a). A proposta de lei n.o 2/XIII (1.a) — Estratégia nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre da Dengue (ALRAM) foi apreciada, na generalidade, tendo intervindo os Deputados Carla Cruz (PCP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Luís Vilhena (PS), Moisés Ferreira (BE), Paulo Neves (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). A Câmara debateu, na generalidade, a proposta de lei n.o 3/XIII (1.a) — Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção (ALRAM), tendo feito
I SÉRIE — NÚMERO 18 2 intervenções os Deputados Carlos Pereira (PS), Rita Rato (PCP), Rubina Berardo (PSD), Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP) e José Moura Soeiro (BE). Procedeu-se à apreciação conjunta da petição n.o 457/XII (4.a) — Apresentada por Joaquim Cesário Cardador dos Santos (Plataforma «Juntos pelo hospital no concelho do Seixal»), solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas para a melhoria da saúde, no concelho do Seixal, nomeadamente a construção de um hospital e de novos centros de saúde, e dos projetos de resolução n.os 42/XIII (1.a) — Construção urgente do hospital no concelho do Seixal (PCP) e 48/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o reforço do acesso a cuidados primários de saúde na península de Setúbal e a construção do hospital do Seixal (BE). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Paula Santos (PCP), Joana Mortágua (BE), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Bruno Vitorino (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foi ainda apreciada a petição n.o 441/XII (4.a) — Apresentada pela Plataforma contra o Parque, solicitando que a Assembleia da República intervenha no sentido de impedir a construção do parque de estacionamento subterrâneo na Praça do Príncipe Real, sobre a qual se pronunciaram os Deputados Diogo Leão (PS), Rita Rato (PCP), Sandra Pereira (PSD) e António Carlos Monteiro (CDS-PP). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 41 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 18 4 Mais de 80% das escolas conseguiram nota positiva nos exames do secundário — o número de escolas nestas circunstâncias mais do que duplicou em relação a 2013. No 9.o ano, a tendência é semelhante, quase duplicando o número de escolas com média positiva em relação ao mesmo ano. Ou seja, as escolas — em particular as estatais, que representam 80% do sistema — têm vindo, globalmente, a progredir. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — A visão catastrófica do fim da escola pública não resiste a estes factos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Facto 2: os bons resultados nas provas de 4.o ano. Nas recém-abolidas provas de 4o ano, a média subiu de 2,81%, em 2011, para 3,25%, em 2015. Das 4173 escolas nas quais foram realizadas provas, sendo a maioria delas estatais, 1875 subiram os resultados todos os anos. Entre 2014 e 2015, o número de escolas que melhorou foi de 2807. Ou seja, os alunos e as escolas vinham a dar conta de que estas provas resultavam numa melhoria das aprendizagens esperadas para o final do ciclo, numa classificação final ponderada pelos 70% da avaliação interna. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Facto 3: uma comparação com o que é comparável. O anterior Executivo disponibilizou para este ano um novo conjunto de informação para avaliar o desempenho das escolas, ponderando os resultados dos alunos quer pela sua progressão escolar quer por variáveis de contexto, como, por exemplo, o número de alunos com ação social escolar ou a escolaridade dos pais. Acabaram, pois, as limitadas e potencialmente injustas seriações lineares e hoje, sim, podemos comparar o que é comparável, usando rankings de «valor esperado de contexto», «indicadores da promoção do sucesso escolar», ou «indicadores de progressão». Também no portal Infoescolas se permite o acesso transparente a pais, educadores e alunos a este tipo de informação calibrada, a todo o momento. Ou seja, os rankings já não são cegos. Ouvindo e lendo algumas discussões sobre o tema, pergunto-me se alguns não preferem continuar a sê-lo. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Facto 4: o desempenho das escolas com contrato de associação está acima da média. Ao contrário do que dizem os partidos mais à esquerda, a despesa com as escolas com contratos de associação diminuiu. Estas 79 escolas — menos 6 do que em 2011 — receberam, em 2014, menos 90 milhões de euros do que em 2011, segundo números retirados do recente Relatório do Tribunal de Contas. Deixemos, pois, o preconceito e vamos às evidências dos resultados: estas escolas servem a mesma população das escolas estatais e seria de esperar que tivessem um padrão de resultados semelhante. Destas escolas, que representam 6% a 8% do ensino básico e secundário, 54% estão no top 25 dos resultados do 9.o ano e 55% no top 25 dos resultados do 12.o ano. Aplausos do CDS-PP. Ou seja, as escolas com contrato de associação apresentam uma eficácia elevada e, em comparação, um retorno muito superior do investimento público. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
18 DE DEZEMBRO DE 2015 7 Primeira: uma definição dos propósitos das provas, que, a nosso ver, devem ter como objetivo último a melhoria das aprendizagens, o acompanhamento do desenvolvimento curricular e benefícios claros para uma intervenção precoce no percurso de cada aluno que é objeto de aferição. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E a avaliação de conhecimentos?! O Sr. Secretário de Estado da Educação: — Segunda: a devolução de resultados descritivos e detalhados à escola, aos professores, à família e aos alunos para uma planificação que deve ser diferenciada e atempada. O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que conclua. O Sr. Secretário de Estado da Educação: — Vou concluir, Sr. Presidente. Terceira: obtenção de dados sobre todo o currículo, contrariando o afunilamento curricular dos últimos anos e valorizando todas as áreas disciplinares, incluindo as artes, as expressões e as humanidades. Sobre isto, as escolas e as famílias terão a decisão e o conhecimento brevemente, uma decisão que resulta de ponderação, auscultação de peritos, de pais, de professores, de diretores de escolas e agrupamentos para não termos apenas o caminho facilitista em que se assumiu que bastava passar uns e reprovar outros para garantir a melhoria da escola. Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Albergaria. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por cumprimentar o CDS-PP pelo agendamento deste debate de atualidade. Não o faço somente por mera cortesia ou como introdução de uma intervenção parlamentar, faço-o essencialmente pela pertinência do tema, a educação, uma prioridade de sempre do PSD, uma convicção profunda e inabalável de que é ela que determina o nosso futuro coletivo. A Sr.a Elza Pais (PS): — Viu-se! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Tinha ainda a intenção de cumprimentar o CDS por uma outra razão: a possibilidade de ouvirmos, finalmente, o Sr. Ministro da Educação. Mas ainda não será hoje. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Ministro da Educação está há demasiado tempo em silêncio na 5 de Outubro, enquanto os partidos comunistas que o suportam vão tutelando o seu Ministério a partir deste Parlamento, como se o Programa do Governo não existisse, como se a instabilidade não estivesse a ser criada nas escolas, no fundo, como se o Sr. Ministro não existisse. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sejamos claros: a nossa preocupação não é com o desempenho pessoal ou com a irrelevância a que está o Sr. Ministro a ser submetido — VV. Ex.as estão todos no mesmo Governo e, por mais que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa se canse de dizer que não, não há provérbio popular que o ajude desta vez —,... Risos do PSD e do CDS-PP.
18 DE DEZEMBRO DE 2015 9 O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Mas também precisamos de ouvir o que tem a dizer sobre a PACC, uma vez que nos próximos anos se assistirá a um rejuvenescimento do corpo docente e o Ministério da Educação tem a obrigação de assegurar critérios de qualidade e mérito na sua seleção, profissionalização e recrutamento. O Sr. Secretário de Estado concorda ou não com a prova criada pela ex-ministra Maria de Lurdes Rodrigues? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso mesmo! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Precisamos de ouvir o que tem a dizer sobre o ensino vocacional, que tem registado uma assinalável aceitação por parte das escolas. O Sr. Secretário de Estado concorda ou não concorda? Precisamos de perceber se pretende manter o compromisso de transparência e de informação com o portal Infoescolas. O Sr. Secretário de Estado mantém ou não este compromisso? Sr. Secretário de Estado, é importante que seja muito claro, apesar de já ter esgotado o seu tempo regimental. Aguardamos, pois, pelo Sr. Ministro. Gostaria também de perguntar o seguinte: que interesses estão à frente, os dos alunos ou os de uma rendição a uma agenda radical para que o Dr. António Costa possa ser Primeiro-Ministro? Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Ministro estará à espera, eventualmente, de ser o primeiro Ministro da Educação a quem Mário Nogueira não peça a demissão. Desengane-se! Desobedeça e ele pedirá a sua demissão à primeira oportunidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É impressionante que aquilo que preocupa e envergonha o País seja o orgulho da direita. É impressionante! Aplausos do BE e do PS. Só assim podiam estar orgulhosos em relação ao que o ranking mostra. Vamos analisar o que o ranking mostra a olho nu. Facto 1: o ranking mostra que, no top 25, 24 escolas são privadas. Ou seja, o ranking mostra que os filhos das famílias ricas têm acesso a melhores condições de educação do que os filhos das famílias pobres. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Facto 2: o ranking mostra que o contexto social das escolas não conta para o ranking, porque, se contasse, não estava em primeiro lugar o Colégio de Nossa Senhora do Rosário e em último lugar a Escola Básica do Miradouro de Alfazina, no Monte de Caparica. Poderíamos fazer um exercício: agarrar em todos os alunos da escola do Monte de Caparica e colocá-los no Colégio de Nossa Senhora do Rosário ou agarrar em todos os alunos do Colégio de Nossa Senhora do Rosário e colocá-los na escola do Monte de Caparica. Sabem qual é a diferença? As escolas privadas selecionam alunos, escolhem os alunos que querem ou não querem ter. Este ranking mostra-nos que é possível fazer esse exercício,... A Sr.a Elza Pais (PS): — Isso mesmo!