da pessoa humana, como os princípios da culpa, da previsão legal prévia das sanções, da presunção da inocência e do recurso.f ) A DGAE não tem competência para alargar o âmbito da norma por via regula-mentar (sendo nulo o regulamento em que assim procede por violação do n.o 5, do artigo 112.o, e alínea b), do n.o 1, do artigo 165.o, da Constituição da República Portuguesa).g) O alargamento regulamentar da norma sancionatória ocorreu em momento em que, no essencial, as condutas que passaram a integrar a infração já tinham sido pratica-das e não eram passíveis de alteração ou retificação: quando a circular foi divulgada, as candidaturas já haviam sido apresentadas e não foi conferido aos candidatos, em algum momento, a possibilidade de as corrigirem. Não só se comprometeu a própria finalidade de prevenção geral com a previsão tardia da infração e correspondente sanção, como se admite o sancionamento a posteriori de comportamentos que já haviam sido praticados e que não eram passíveis de alteração, o que consubstancia o desrespeito pela garantia, também fundamental, da não retroatividade da norma sancionatória.B. Aplicação de sanção administrativa em caso concreto de gravidez de risco: acesso à administração eletrónica e proteção na maternidade3. No caso de uma docente sancionada por não ter não ter procedido à aceitação, por via eletrónica e no prazo devido, da colocação obtida no âmbito da BCE, o Provedor de Justiça entendeu que a atuação sancionatória, para além de comungar dos vícios apon-tados ao sancionamento da falta de comprovação de dados da candidatura(90), envolvia, ainda, uma discriminação ilegítima.4. Na verdade, em tal situação, a docente não procedeu à aceitação da colocação na plataforma no prazo previsto para esse efeito pelas seguintes razões: a) Por motivo de falha de rede da Internet na zona onde reside, não teve acesso ao correio eletrónico durante o período fixado para a aceitação (até ao final do dia seguinte ao da notificação da colo-cação); b) Durante o mesmo período, não lhe foi possível deslocar-se a um local onde lograsse aceder ao correio eletrónico ou à sua área de candidato na plataforma do con-curso, por se encontrar em situação de gravidez de risco e com indicação médica para se manter em repouso absoluto (a docente, que se encontrava em estado de gravidez gemelar, havia sofrido um aborto espontâneo de um dos fetos, pelo que o repouso absoluto era fundamental à salvaguarda do outro feto).5. O Provedor de Justiça entendeu que a participação num procedimento automati-zado não importa, para o cidadão, a obrigação de dispor em sua casa de equipamento informático adequado, assim como ligação à rede de Internet, ambos em ótimas con-dições de funcionamento, já que se encontra consagrado, no Código do Procedimento (90)  Salvo no que se refere à falta de previsão normativa, pois a aplicação da sanção no caso de incumprimento do dever de aceitação encontra-se prevista no artigo 18.o, do Decreto-Lei n.o 132/2012.| 12720 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________323