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840 I SÉRIE-NÚMERO 30O Orador: - De norte a sul, o País continuará em construção. Durante 1992, além das obras já lançadas no ano passado, e que prosseguem, estarão em construção os três troços do IP n.o 4 que faltam para a conclusão da ligação de Bragança ao Porto: os troços de Franco-Gól-feiras, Vila Real-Vila Verde e Vila Verde-Franco. Este e o itinerário verdadeiramente revolucionário que virá arrancar ao isolamento ancestral toda a região de Trás-os-Montes.Aplausos do PSD.Estarão lançados os troços do IP n.o 2, entre Castelo Branco e Alcains e entre o Fundão e Alpedrinha; do IP n.o 3 lançar-se-á o troço de Régua-Lamego e arrancarão as obras do Fail-Tondela; no IP n.o 6 far-se-á o lançamento do troço Atalaia-Abrantes, em complemento das obras que decorrem no troço Alcanena-Atalaia; começarão as obras do troço do IC n.o l, entre Darque e Ponte de Neiva.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Não estamos em campanha eleitoral!O Orador: - Além disso, arrancará a variante de Fafe e o troço do IC n.o 7, entre Raiva e Catraia dos Poços; far-se-á no IC n.o 8 o lançamento das ligações de Pombal à auto-estrada, de Leiria à auto-estrada e o novo troço entre a Sertã e Proença.
Lançar-se-á ainda o troço do IC n.os 14, entre Ranholas e Lourel, e lambem a radial de Odivelas, em Lisboa, e os acessos à ponte do Freixo, no Porto.
Estarão em construção dois dos troços da CRIL em Lisboa, continuará em marcha acelerada a via rápida de Matosinhos, e contamos ainda poder lançar, em breve, o concurso para a nova travessia do Tejo em Lisboa.
Nas auto-estradas continuarão os trabalhos de alargamento de duas para três vias do lanço de Sacavém a Vila Franca de Xira, da A n.os 1; do lanço Lisboa-Estádio Nacional, da A n.o 5, e iniciar-se-á o projecto de alargamento de duas para três vias do sublanço da A n.o 1 dos Carvalhos a Santo Ovídeo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Iniciar-se-á a construção do sublanço da A n.o 2, entre Palmela e Marateca, e na mesma auto-estrada o projecto de alargamento de duas para três vias do sublanço Almada-Fogueteiro.O Sr. José António Seguro (PS): -Viva a CEE!O Orador: - Começará a construção na A n.o 3, do troço Cruz-Braga, e, Srs. Deputados, finalmente, a construção da A n.o 7, entre Famalicão e Guimarães.
Na A n.o 8, Torres-Malveira, será aberto ao tráfego o muito reclamado nó da Lousa e, ainda no que respeita a esta auto-estrada, tenho o gosto de anunciar que, com o acordo da BRISA, foi decidido incluir no presente contrato de concessão o seu prolongamento até á cidade de Torres Vedras.
Ainda em 1992, dar-se-á início à construção de dois sublanços da circular regional externa de Lisboa, a chamada CREL, entre o Estádio Nacional e Queluz e entre Queluz e Belas.
Em resumo, além das centenas de obras de todos os tipos em vias de comunicação, poderemos dizer que, durante o ano de 1992, estaremos em intervenção em praticamente todos os itinerários principais e complementares.Vozes do PSD: -E não há eleições!O Orador: - Finalmente, informo ainda esta Câmara que, durante 1992, deverá entrar ao serviço do público, ainda na Primavera, a variante e a ponte de Alcácer do Sal; no último trimestre, os acessos imediatos e a nova ponte internacional de Valença; entrará ainda ao serviço o troço do IC n.o 8, de enorme importância regional e inter-regional, entre o Pontão e Pedrógão, e finalmente, provavelmente no fim do ano, estará ao serviço a grande obra de desenvolvimento para o sul do País, que é a via do Infante, entre a ponte do Guadiana e Faro.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já tenho referido noutras ocasiões, o nosso esforço, a nossa vontade, é resolver os problemas que temos à nossa frente e que existem hoje. Passou o tempo da mistificação em que nos diziam que estavam a resolver no papel os problemas que se presumia que as gerações futuras viriam a ter. Era essa a fórmula que nos apresentavam como estratagema para encobrir a incapacidade de realizar o que havia a realizar.Tudo mudou! Já não precisamos dessa máscara!Aqui vos peço que nos julguem por aquilo que formos capazes de fazer hoje e não por aquilo que esperamos que os nossos filhos ou os nossos netos realizem daqui a 30 anos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados José Sócrates, Leonor Coutinho, João Corregedor da Fonseca, Octávio Teixeira, João Matos e Fernando Cosia.Tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, pedi a palavra para lhe colocar uma pergunta muito concreta. Certamente, compreenderá que o tenha feito e que, portanto, vá gastar uns breves minutos do precioso tempo do meu grupo parlamentar para...Vozes do PS: - Breves segundos!O Orador: - Breves segundos, diz a minha bancada.
Como eu estava a dizer, certamente compreenderá que vá gastar o precioso tempo do meu grupo parlamentar para lhe fazer uma pergunta que estará, lenho a certeza, no espírito de todos os cidadãos do meu distrito, do distrito pelo qual fui eleito.
Não queria, portanto, perder esta oportunidade para o confrontar com a seguinte história: V. Ex.a lembra-se, com certeza, que no dia 27 de Abril o Sr. Primeiro-Ministro, acompanhado por V. Ex.a, visitou - em visita de Estado, com pompa e circunstância - o distrito de Castelo Branco e que no Fundão o Sr. Primeiro-Ministro afirmou, solenemente, que tomava, sem que ninguém lhe tivesse pedido seja o que for, o compromisso solene, perante todas as altas individualidades presentes, de iniciar a construção, antes de 1993, do túnel da Gardunha e da variante ao Fundão que, como V. Ex.a sabe, é o troço do IP n.o 2 mais urgente ao nível da construção.
13 DE FEVEREIRO DE 1992 841O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não é, não!O Orador: - E o Sr. Primeiro-Ministro disse mais, Sr. Ministro - e é aqui que está o pitoresco da história- que empenhava as barbas do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações!Risos do PS.Disse o Sr. Primeiro-Ministro: «Se a promessa não se cumprir, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações porá as barbas de molho.» E toda a gente que lá se encontrava achou um piadão!... Acontece que já estamos em 1992 e - o Sr. Ministro desculpar-me-á - visto e revisto, à lupa, no Orçamento do Estado não se encontra prevista a construção nem do túnel da Gardunha...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É tudo eseuro!O Orador: -... nem da variante do Fundão. Ora bem, acontece que todos os cidadãos do distrito querem saber ou do túnel ou das suas barbas de molho,...Risos do PS.... pois todos temos a certeza de que V. Ex.a, tal como o Sr. Primeiro-Ministro, são homens de honra e não iriam invocar em vão história tão nobre da nossa história!
Portanto, Sr. Ministro, é capaz de me esclarecer onde está o túnel ou, então, onde estilo as suas barbas de molho.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações se deseja responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Respondo no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Para além das promessas de túneis e de pontes, que vão ficando em promessas e que não tem inscrição orçamental, V. Ex.a gere, obviamente, com natural satisfação, os fundos estruturais transferidos para o nosso país pela Comunidade Europeia e é com natural satisfação que os Portugueses acolhem novas estradas e aguardam a melhoria da rede ferroviária.
No entanto, o Governo apenas expressa em palavras a necessidade de uma política de maior intervenção no sector da habitação, pois neste Orçamento verificamos que essa intenção não se expressa em verbas.
O PIDDAC apenas prevê um reforço orçamental de 2 milhões de contos que, em termos de percentagem, corresponde a menos do que as verbas previstas em 1989. Evidentemente que esse valor pode ser reforçado se o IGAPHE vender terrenos e casas e se, com esse dinheiro, comprar outras; de qualquer modo, constituem reforços que em percentagem serão inferiores ao esforço de 1989.
As verbas inscritas na Direcção-Geral do Tesouro para subsídio às instituições de crédito que financiam as bonificações de juros para compra de casa própria diminuem de 5,7 milhões de contos, o que significa que os Portugueses ao quererem comprar casa, terão ainda mais dificuldades em fazê-lo. O mercado não corresponde, pois, às possibilidades da grande maioria dos portugueses. Posto isto, gostaria de lhe fazer duas pequenas perguntas: como explica V. Ex.a que o Governo vá despender menos verbas em incentivos à habitação do que as que gastou em 1991, se somarmos a habitação social com o que vai poupar na compra da habitação própria? Como explica V. Ex.a que a promessa do subsídio de renda não tenha verbas previstas no Orçamento do Estado?
O mercado não produz casas a preços compatíveis com a bolsa da grande maioria dos portugueses e mais de 40 % dos custos vão para o Estado em impostos. Por que razão não prevê o Governo maiores incentivos fiscais e isenções a nível de IRS e de sisa, que sejam minimamente compatíveis com os recursos dos Portugueses que ainda podem comprar casa ou, então, recorrer ao mercado de arrendamento, tal como este existe?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: A minha pergunta é muito rápida, pois disponho de pouco tempo.
É público e notório, Sr. Ministro, que em relação à habitação não há prioridades para o seu Ministério, nomeadamente no que diz respeito à habitação social. É claro que as barracas vão continuar e as promessas eleitorais ficarão por cumprir.
O Sr. Ministro disse claramente na Comissão de Equipamento Social que privilegia o mercado de arrendamento. Completarei essa sua afirmação dizendo que privilegia o mercado especulativo de arrendamento.
Gostava de lhe perguntar, muito rapidamente, se o Governo já contabilizou as consequências do aumento de 8 % para 16 % do imposto em empreitadas de obras públicas e qual a razão da diminuição, já aqui referida, em 13,6%, das verbas para bonificação de juros na compra de casa própria? Quais as razões que determinaram esta diminuição?(O orador reviu.)O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero começar por lhe agradecer a sua compreensão ao dar-me a palavra, apesar de eu já não dispor de tempo.
Por razões bem evidenciadas no quadro electrónico, muito telegraficamente, gostava de solicitar-lhe que fornecesse à Câmara os orçamentos do INH e do IGAPHE a que fez referência no seu discurso, porque aqueles que foram enviados para a Assembleia da República são completamente diferentes. Neles as verbas não aumentam; antes pelo contrário, diminuem.O Sr. João Amaral (PCP): - É essa a questão!...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.
842 I SÉRIE-NÚMERO 30O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Em primeiro lugar, quero congratular-me com o facto de o Sr. Ministro ter apresentado a esta Câmara o orçamento do seu sector, que traz, sem dúvidas, melhorias substanciais para o País. Isto significa que o território nacional vai continuar a ser dotado das infra-estruturas básicas e que os Portugueses vão ter não só uma melhor qualidade de vida mas também, simultaneamente, que vão diminuir as assimetrias regionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quero, por outro lado, destacar - e faço-o porque alguns colegas da oposição tem referido, com muito veemência, a questão da habitação - que também consideramos fundamental solucionar o problema da habitação. No entanto, embora muita coisa esteja ainda por fazer, há que reconhecer o esforço posto pelo Governo neste Orçamento, esforço, de facto, significativo, pelo que também temos de nos congratular com isso. É pena que os partidos da oposição não tenham capacidade para ver os números que estão no Orçamento do Estado!... Para além do montante que e atribuído à habitação social e que o Sr. Ministro já referiu na sua intervenção, o qual passa de 4,4 milhões de contos para 10,7 milhões de contos, e preciso também não esquecer que, em relação à harmonização fiscal prevista neste Orçamento para os contratos de desenvolvimento da habitação, há uma redução da taxa do IVA de 17 % para 5 %. Era bom que a oposição soubesse dizê-lo, para que os Portugueses tivessem consciência do que se está a ser discutido nesta Assembleia.
Por outro lado, não quero deixar de referir o sistema cooperativo, habitação a custos controlados, cuja taxa do IVA passa de 8 % para 5 %. Era bom que os Srs. Deputados da oposição, designadamente os do Partido Socialista, que têm feito da habitação um «cavalo de batalha» na Assembleia da República, tivessem a noção destes números para que, quando colocassem questões ao Governo, os levassem em consideração.
Por outro lado ainda, Sr. Ministro, os técnicos de habitação têm dito que para se atingir níveis de habitação adequados e preciso construir em Portugal cerca de 70 000 fogos. Sei que no ano de 1990, segundo números fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística, foram construídos 65 OOO fogos. Gostava de saber, Sr. Ministro, se tem já alguns dados sobre esta matéria em relação ao ano de 1991.
Finalmente, não quero deixar de congratular-me com o subsídio de renda para os jovens,...O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Onde e que ele está?O Orador: -... muito embora, designadamente, os Srs. Deputados do Partido Socialista não gostem de ouvir isto. Gostava que o Sr. Ministro me dissesse quando terão os jovens portugueses a oportunidade de obter este subsídio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cosia.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Gostava de manifestar a minha satisfação pela intervenção de V. Ex.a e dizer-lhe que, no que concerne ao norte de Lisboa, em particular ao oeste, saio daqui com uma grande esperança.
O oeste, de facto, não tem vias de comunicação, sofre a interioridade, talvez tanlo como Trás-os-Montes, mas o que acabámos de ouvir - e aquilo que não ouvimos, pois penso que o Sr. Ministro não foi taxativo - deixa-nos optimistas. Digo-o, porque sei que acabaram de ser adjudicados alguns troços do IP n.o 6 e do IC n.o l, nomeadamente a variante Caldas da Rainha, no lotai de 6 milhões de contos. A construção destes troços, bem como a da auto-estrada ate Torres Vedras, é motivo de grande satisfação para muitos autarcas que, como nós, têm vindo a lutar por estas vias.
Temos lido momentos de grandes preocupações - e este será um deles-, mas este Orçamento do Estado é um grande motivo de esperança para os autarcas do oeste, no que concerne às vias de comunicação.
Por isso, mais do que um pedido de esclarecimento, esta minha intervenção visa não deixar passar em claro a minha grande e profunda satisfação.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: -Sr. Deputado José Sócrates, não é que me incomode muito ter as barbas de molho, mas, em todo o caso, tenho de responder à questão que me colocou.
Acabei de anunciar que no IP n.o 2 serão lançados, com prioridade, dois troços de acesso a Castelo Branco. Quanto ao túnel propriamente dito - a grande preocupação do Sr. Deputado parece ser a de dispor de um túncl e ver uma luz ao fundo-,...Risos do PSD.... ele apresenta grandes dificuldades técnicas e surgiram opções que, neste momento, parecem encaminhar para uma solução diferente da que se previa há um ano atrás.O Sr. José Sócrates (PS): - Isso e o discurso de há quatro anos! ...O Orador: - Mas isso não atrasará a obra. O túncl, julgamos nós, será a parte da obra mais fácil.
Neste momento, face às perspectivas que se abrem com a aprovação do Fundo de Coesão, pensamos estar em condições de encontrar uma solução em que não seja o Orçamento do Estado a arcar com a maior parte dessa obra.
A obra do IP n.o 2, de acesso a Castelo Branco, vai ser prioritária, como acabei de anunciar, com dois troços no mesmo itinerário. Por isso, se o Sr. Deputado me autorizar, posso tirar as barbas de molho.
À Sr.a Deputada Leonor Coutinho direi que não sei se emende que uma instituição é pouco reforçada quando o seu orçamento aumenta em 141 %, o que é o caso do IGAPHE. Evidentemente que uma apreciação dessas e sempre possível de fazer, pois mesmo que eu preveja aumentos de 1000 % ou 2000 %, poder-se-á sempre dizer que é pouco. Julgo que este aumento e muito satisfatório!
13 DE FEVEREIRO OE 1992 843Como sabe, não se pode aumentar o orçamento das instituições indefinidamente, pois elas tem de ter capacidade para geri-los e para executá-los. Julgamos que, neste caso, o aumento é substancial e, o que é muito importante, terá grande impacte no apoio às câmaras para a construção de habitação social:
O Orçamento do Estado, em si, reforça a verba em 24 %, sendo o restante obtido através da alienação de património, que já se encontra inteiramente classificado e preparado para venda. Por isso temos a certeza, ou quase a certeza, de que seremos capazes de cumprir integralmente os 11,7 milhões de contos previstos. Julgo que isto é- e perdoem-me a qualificação - um reforço muito substancial do orçamento para a habitação social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na Direcção-Geral do Tesouro, as bonificações aparecem mais reduzidas, pela simples razão de que sobejaram muitos recursos no ano passado. As contas foram feitas este ano em relação ao que foi despendido no ano passado e não ao que foi orçamentado. Verificou-se que no ano passado se orçamentou muito por alto e, por isso, este ano reduziu-se a orçamentação. Nenhum pedido de crédito bonificado para aquisição de habitação, julgamos nós, será recusado por falta de recursos para bonificação - aliás, o Orçamento está feito nessa presunção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao subsídio de renda, é difícil orçamentar concretamente no ano de início e, por isso, vamos esperar para ver o que sucede; porém, a legislação sobre essa matéria está praticamente pronta. Julgamos que uma grande parte das pessoas que vão utilizar esse subsídio não utilizarão o subsídio de bonificação e, portanto, tratar-se-á apenas de uma mera transferência de recursos de um lado para outro. Em todo o caso, preferimos deixar em aberto neste primeiro ano de funcionamento do que fixar uma verba que poderia revelar-se excessiva ou insuficiente. Depois da experiência deste ano, no próximo, estaremos, com certeza, em melhores condições de orçamentá-lo.
Quanto aos impostos, a grande medida que se verificou foi a baixa do IVA para as habitações de fins sociais. Julgo que isto vai ter repercussões importantes nos custos, portanto nos preços da habitação, e que será, com certeza, uma medida facilitadora.
Se a Sr.a Deputada me autoriza, queria só dizer que julgo que as perspectivas do problema da habitação são, actualmente, bastante mais risonhas do que há meia dúzia de anos atrás. O crescimento da habitação social e dos meios para a habitação social, bem como o crescimento substancialíssimo da capacidade de financiamento às cooperativas e aos privados que queiram construir habitações de custo controlado, o subsídio de renda, o autêntico crescimento explosivo do mercado de arrendamento que está a verificar-se e ainda o interesse manifestado por várias instituições bancárias em participar no mercado imobiliário, tudo isto, aliado à quebra da taxa de juros, ocasionará em Portugal, com certeza, uma situação de habitação bastante mais favorável no fim do próximo ano.
O apelo que fiz durante a minha intervenção inicial - e que julgo ser muito importante - mantém-se. Nada disto resultará se as câmaras não tomarem conta, a sério, do problema dos preços dos terrenos. Não é possível baixar o custo da habitação, ou sequer mante-lo, se continuar a haver a especulação desenfreada do preço dos terrenos a que estamos assistindo. Compreendo que, muitas vezes, essa especulação seja conveniente para as câmaras municipais, mas esses ganhos são ilusórios, porque acabam por pagar mais tarde noutras rubricas. As câmaras municipais deviam concorrer para que o problema dos custos dos terrenos, que é, neste momento, o custo maior da construção da habitação, possa ser controlado.
Pela parte do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, estaremos dispostos a contribuir, de qualquer forma, através de medidas legais que sejam da competência do Governo, para ajudar à solução deste problema.
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, evidentemente que neste programa de obras do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações foi contado o valor do IVA. Como é evidente, nem todas as obras são afectadas dessa forma, porque umas já pagavam o IVA similar, isto é, pagavam 17 %. Portanto, esse problema foi contemplado, como é evidente.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.):- Já fez o levantamento?O Orador: - Sim, sim.Sr. Deputado Octávio Teixeira, peço desculpa, mas deve ter havido uma troca de papéis quanto a este assunto. O Sr. Deputado é capaz de estar a visualizar o Orçamento de 1983 ou 1984, porque o orçamento do IGAPHE deste ano é realmente de 11,7 milhões de contos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas não fornece?O Orador: - Forneço, com certeza, mas penso que já foi distribuído.
Sr. Deputado João Matos, o problema da habitação tem sido apresentado como um «cavalo de batalha» pela oposição nos últimos tempos, que dizem que as coisas vão de mal a pior. Evidentemente que se percebe porque. Porque é um problema que preocupa muitos portugueses, é um problema muito difícil, todos o sabem; e um problema que está longe de solução definitiva, e não vale a pena criar ilusões. Porém, isso tem escondido uma realidade, que referi há pouco. É que o problema da habitação tem vindo a ser resolvido de forma gradual e muito clara. Todas as estatísticas indicam que o problema da habitação tem vindo a desagravar-se substancialmente nos últimos anos.
O número de fogos construídos e ampliados, em 1990, é de 65 OOO, o que constitui já por si um recorde absoluto de construção de fogos e está muito distante de qualquer outro ano, em Portugal. Em 1992, as estatísticas preliminares que temos disponíveis - ainda são, como digo, preliminares - apontam para um crescimento que, pensa-se, andará por perto dos 70 OOO fogos. Poder-se-á dizer: «Mas isso são as casas para os ricos, porque as casas para os pobres não se constróem!». É falso! O número de contratos feitos não só para financiamento de habitação de cooperativas ou habitação a custo controlado, como a aquisição de casa própria por jovens, isto é, por aqueles que precisam de bonificação, aumentou substancialmente em 1991. Sei que a estatística muitas vexes é antipática, mas, neste caso, penso que é simpática para todos os portugueses e antipática para os argumentos da oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!
I SÉRIE -NÚMERO 30 844O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado Fernando Costa, o anúncio que fiz da auto-estrada para Torres Vedras corresponde também a uma boa colaboração da BRISA, que entendeu ter chegado a altura de fazer a ligação por auto-estrada de Torres Vedras a Lisboa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Orçamento do Estado para 1992 reflecte as intenções governamentais de criar um fosso cada vez maior entre as classes mais desfavorecidas e as elites protegidas pelo poder executivo, chefiado pelo Prof. Cavaco Silva, que não teve coragem para enfrentar a oposição, preferindo lançar o Sr. Ministro das Finanças para a desconfortável situação de apresentar e defender o que indefensável se torna e que, todos o confirmam, e o Orçamento de Estado do Prof. Cavaco Silva.
Valha a verdade que o Sr. Ministro Braga de Macedo se prestou de bom grado ao serviço, embora na televisão tenha afirmado, alto e a bom som, que este Orçamento não era seu mas, sim, da autoria do Primeiro-Ministro.
Quanto à forma como o actual Ministro das Finanças se apresentou, nem é bom falar. Tentou brincar com um problema bem sério, que é o Orçamento do Estado! Nada tenho contra o sentido de humor, é evidente - é um valor a preservar quando culto-, mas tentar chalacear com os aumentos de impostos que atingirão a generalidade das famílias portuguesas e com os problemas acrescidos que este Orçamento vai criar à esmagadora maioria dos portugueses não se admite e é preocupante. Mas de um ministro, de um governo, que em plena negociação frusta a boa-fé dos parceiros sociais, nomeadamente dos sindicatos, impondo aumentos salariais risíveis, tudo se pode aguardar. Este ministro, o Primeiro-Ministro os deputados do PSD devem sentir-se felizes com alguns dos títulos da imprensa de hoje, que classificam Braga de Macedo como um show men. É caso para reflectir seriamente, Srs. Deputados.
Às questões reais, às preocupações às críticas formuladas pela generalidade da oposição o Sr. Ministro nada respondeu, nada esclareceu. Chalaceou apenas!
Nada disse sobre as ameaças que pesam sobre os trabalhadores da Administração nem foi esclarecedor quanto à desenfreada onda de impostos que tudo abrange, desde os medicamentos aos livros, passando pela carne, pela água, pelo peixe, pelo pão, pelo leite, enfim, pelos bens de consumo de primeira necessidade, até à exigência de obrigar os estudantes a pagarem os seus cursos, violando as próprias normas constitucionais.
Este Governo vai, em pouco tempo, agravar deliberadamente as condições de vida dos Portugueses para, depois, preparar as suas propagandistas campanhas eleitorais.
É tão repetitiva esta actuação que ronda a vulgaridade.
Governo anticultura - do Secretário de Estado da Cultura, nem novas, nem mandados -, Cavaco Silva e os seus ministros apresentaram um Orçamento do Estado que mais não e do que a expressão clara da adopção de uma política definitivamente contrária aos interesses de iodos os portugueses, beneficiando apenas os possidentes, os novos ricos nascidos da especulação financeira só possível na vigência de um Governo chefiado pelo Sr.o Prof. Cavaco Silva em nome de uma ideologia neoliberal, pouco ou nada preocupada com as grandes questões sociais.
A realidade e bem dura e preocupante, bem mais triste e a oposição tem-no demonstrado cabalmente neste debate.
O Orçamento do Estado é eloquente em si mesmo: Impostos agravados; salários reais a diminuírem; saúde cada vez mais distante e mais cara; menos esperanças e menos perspectivas para os jovens; maior agravamento em todos os capítulos do ensino; menos bem-estar para os Portugueses; autarquias prejudicadas no seu desenvolvimento, principalmente as de esquerda; maior instabilidade para centenas de milhares de famílias; ameaças crescentes de novos e agravados despedimentos; menos diálogo, menos concertação, menos segurança social.
E quanto à habitação, principalmente a habitação social, o problema assume foros de profundo escândalo. Este sector, o da habitação, constitui, sem dúvida, um dois mais graves que atinge a sociedade portuguesa, com um Governo a privilegiar o mercado especulativo do arrendamento em detrimento da habitação social. Com este Orçamento do Estado não se vai registar um crescimento na construção de habitações sociais, de acordo com as necessidades do País, ao contrário do que o Sr. Ministro das Obras Públicas afirma. Nem aqui, neste importante capítulo, o Governo de Cavaco Silva cumpre as promessas eleitorais. As carências neste domínio vão prevalecer.
E a promessa eleitoral, enganadora, de se atacar frontal e corajosamente a lamentável situação dos bairros de lata, dos bairros degradados, fica-se pelo papel, pelo blá-blá eleitoral, sem resultados positivos notórios.
As dotações orçamentais são ridículas e para agravar ainda mais a situação o Governo não se esqueceu de aumentar os impostos em empreitadas de obras públicas de 8 % para 16 %, com as consequências nefastas fáceis de comprovar. Ao contrário do que afirma o PSD, não há dotação para subsídios de renda aos jovens, a dotação orçamental para bonificação dos juros baixou 13,6%, os empréstimos ao sector público diminuem 9,1 %.
A política a adoptar pelo Governo através do INH e do IGAPHE fica muito aquém das necessidades.
Sr. Presidente, os Portugueses sentem como as promessas eleitorais não passam de vulgares promessas. Dias bem difíceis e dramáticos vão aguardar a maioria dos portugueses, dos trabalhadores, dos mais desfavorecidos.
Entretanto, o Governo, através do novel Ministro das Finanças, retórico e nada rigoroso, vai dando o seu show revisteiro, de que alguma imprensa tanto gosta.
Não há razões, Srs. Deputados e Srs. Ministros, para tanto optimismo.(O orador reviu.)Aplausos do PCP e do deputado independente Luís Fazenda.O Sr. Presidente:.- Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao último orador inscrito, o Sr. Secretário vai ler um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação da 3,a Secção do 11.o Juízo do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, Processo n.o 210, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado João Amaral (PCP) a depor na qualidade de testemunha no âmbito do processo em referência.
13 DE FEVEREIRO DE 1992 845O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, e, em especial, Srs. Deputados: Não vou poder ler-vos todo o meu discurso, mas não ficarão, naturalmente, prejudicados com isso.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Contribuintes:...Risos do PS.... já não é possível tapar o Sol com uma peneira, como pretendeu o Sr. Ministro das Finanças.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A carga fiscal, em Portugal, vai aumentar com brutalidade em 1992, penalizando excessivamente, injusta e desnecessariamente, o dia-a-dia dos Portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não há gesto histriónico, manipulação de percentagens, definições pseudo-académicas ou arrogância desnecessária e gratuita que ocultem esta realidade.
Quatro meses depois de ganhar as eleições, o PSD lança para o caixote das coisas inúteis as promessas que formulou, nomeadamente a de continuar a política de desagravamento fiscal, tanto para os indivíduos como para as empresas, promessas eleitorais que, em boa medida, constituíram a base do seu sucesso eleitoral.
A história, afinal, repete-sc e é conhecida!
O Prof. Cavaco Silva inicia um novo ciclo eleitoral.
Nos dois primeiros anos, assumem-se as medidas que possam acentuar os factores de empobrecimento relativo de amplas camadas da população portuguesa; na segunda parte do ciclo, aguarda-se que a ausência de memória, as inaugurações por empreitada - ...Risos do PS.... aliás, já hoje aqui anunciadas - e o aceno com os fundos da CEE produzam o milagre da multiplicação dos votos.
O Sr. Primeiro-Ministro até já se dá ao luxo de avisar: «Não me façam perder as legislativas para ganhar as eleições autárquicas.»Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - Convenhamos que não se pode ser mais claro, mas esperamos que da próxima vez seja diferente.
Com a sua tocante simplicidade, o Sr. Ministro das Finanças já produziu, ao longo do seu curto mandato, uma afirmação da maior importância política: «A responsabilidade pela política orçamental repousa, em última instância, no Sr. Primeiro-Ministro.»
Não se trata de uma frase de circunstância que pretenda sublinhar uma verdade elementar - a da solidariedade do Sr. Primeiro-Ministro, enquanto coordenador, com as políticas do seu Conselho de Ministros-, trata-se, sim, de um claro acto de responsabilização política que acaba por atingir um dos pontos fulcrais deste debate. O Sr. Primeiro-Ministro não pode fugir às suas responsabilidades. Prometeu aos Portugueses desagravamento fiscal, ou seja, em linguagem comum, pagamento de menos impostos no plano relativo. Com a promessa feita, terá ganho, provavelmente, as eleições e não tem o direito de, agora, esquecer esse compromisso.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Correspondendo ao apelo do Sr. Ministro das Finanças, não irei maçar-vos demasiado com percentagens, porque há, efectivamente, coisas mais importantes na vida.
Contudo, a verdade é que as receitas fiscais progrediram, genericamente, 2,5 pontos percentuais na riqueza nacional. Quer dizer, de todo o produto interno nacional o Estado guardará, para si, em 11992, uma fatia suplementar de 2,5 %, que, obviamente, deixa de ser distribuída às famílias e aos particulares.
Apesar de todas estas evidencias, o Governo continua a afirmar que não há aumento da carga fiscal. Não e legítimo iludir as questões e mistificar com conceitos teóricos a realidade concreta e esta Câmara, que é eminentemente política, tem de traduzir para a opinião pública a verdadeira natureza das coisas.
Quer se trate de harmonização, quer se trate de aproximação, quer se trate da maneira mais simples, mais expedita e mais cega de obter receita fiscal, o Governo oferece aos Portugueses uma realidade fiscal pesada e penalizadora dos detentores de mais baixo rendimento.
Vejamos alguns exemplos: são penalizados a carne e o leite, as frutas e os legumes, os remédios, os livros e o pão, produtos que até agora não sofriam qualquer tributação-...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... tudo, como se vê, géneros de primeira necessidade-, são agravados os lacticínios, as bolachas, os detergentes e todos os serviços prestados pelos restaurantes e são desagravados, entre outros de igual importância, os aparelhos para a prospecção e pesquisa de petróleo,...Risos do PS.... os moinhos de mós de pedra - desde que tenham diâmetro inferior a l m -....Risos do PS.... os esteios de lousa e os vinhos. Aplausos do PS.Apatecia-me dizer: estão de parabéns os moleiros!Quanto a IRS, a nova situação é realmente brilhante... Todos os escalões, deduções e abatimentos foram actualizados em 8 % - oito, como se sabe, é o número da sorte do novo Ministro das Finanças, mas é, seguramente, o número de azar de milhares e milhares de trabalhadores portugueses -,...Vozes do PS: - Muito bem!
846 I SÉRIE -NÚMERO 30O Orador: - ... o que significa que todo o contribuinte que tiver o seu rendimento aumentado no próximo ano em 10 % corre um sério risco de cair num escalão de tribulação superior. Como se vê, não há aumento de carga fiscal!... Questão verdadeiramente esotérica, esta!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desporto favorito dos Srs. Deputados do PSD neste debate tem sido o de denúncia da pretensa ausência de alternativa política por parte do PS.
Passando por cima do que esta atitude significa de má consciência, face à defesa obrigatória de um Orçamento indefensável, importa desmistificar este comportamento.
Não compete ao PS - entendamo-nos -, quatro meses depois das eleições, apresentar qualquer alternativa orçamental.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Compete ao PS, em especial, e à oposição, em geral, com a mesma legitimidade que o PSD tem para governar, exercer uma fiscalização intensa e consequente e denunciar o incumprimento das promessas eleitorais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É o que temos feito e continuaremos a fazer.Há, contudo, uma precisão que importa registar: a política orçamental para 1992, proposta pelo Governo, insere-se no enquadramento macroeconómico traduzido no Programa de Convergência Q2 com que o Executivo se comprometeu em Bruxelas e a oposição não foi ouvida nem achada!
Já o dissemos - e isto é já apresentar alternativas -, a convergência nominal poderia, e poderá, ser mais gradualista. Esta é, contudo, uma questão que teria de ser discutida com seriedade e, sobretudo, tempestivamente.
Não aceitamos, portanto, co-responsabilização na sequência de factos consumados.
A orgia fiscal do Governo não era inevitável. O brutal crescimento da tributação indirecta poderia ser atenuado com correcções no imposto sobre o rendimento do trabalho, sobretudo nos escalões mais baixos. Às expectativas criadas começam a suceder as desilusões.Marcamos encontro para breve.Apetece-me dizer que com esta política fiscal os eleitores do PSD e os Portugueses, em geral, correm o risco de ver um ministro à distância, ou seja, «Braga por um canudo».Aplausos do PS.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Isso é que é linguagem decente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Rui Rio e Manuel Queiró. Apesar de o Sr. Deputado Manuel dos Santos não dispor de tempo, a Mesa, por ser a última intervenção, cede para a resposta aos dois pedidos de esclarecimentos o tempo regimental correspondente a apenas um.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD) -Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, há aqui uma contradição que, realmente, não entendo: diz, por um lado, que o Governo é impopular, que sobe os impostos e que prejudica o povo e, por outro, que o faz no sentido de, prejudicando um eventual resultado nas eleições autárquicas, ganhar as legislativas. Realmente não entendo o juízo de valor que V. Ex.a faz sobre o povo português.
Então, o Governo ataca o povo, aumenta os impostos para depois com isso ganhar as eleições?! Se isso fosse verdade, Sr. Deputado, não seria assim que o Governo conseguiria ganhar as eleições, nem é assim que as tem ganho.Aplausos do PSD.O povo português, quanto a nós, vota conscientemente e nunca vota nos que o prejudicam.
V. Ex.a disse que Portugal estava à espera dos fundos da CEE para se desenvolver. Sr. Deputado, devo dizer-lhe que os fundos da CEE ajudam, como é óbvio, o desenvolvimento do País e que a bancada do Partido Social-Democrata apoia integralmente o Governo no que toca à obtenção dos fundos comunitários. O que o Sr. Deputado queria era que o Governo não os conseguisse obter, para poder atacá-lo exactamente por isso.Protestos do PS.Portanto, estamos obviamente de acordo com a obtenção desses fundos.Aplausos do PSD.O Sr. António José Seguro (PS): - Vocês não aprendem com as explicações do Sr. Ministro. Ao menos, podiam pedir-lhe os livros!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, ainda há pouco o Sr. Ministro das Obras Públicas, o Sr. Ministro Fontes Ferreira do Amaral,...Risos do PS.... quando fazia aqui uma exaustiva enumeração de todas as promessas sobre obras públicas a construir, nomeadamente ao nível dos transportes e comunicações, enunciou um princípio que me pareceu inteiramente correcto: não se pode ser simultaneamente socialista na despesa e liberal na receita. Penso que o Sr. Ministro pretendia, simultaneamente, atacar a posição do Partido Socialista neste debate e defender a do seu partido e a do seu Governo.
Em minha opinião, o Sr. Ministro foi bem sucedido nas duas tarefas, ou melhor, tinha razão nesses dois objectivos.
O Partido Socialista denuncia o aumento dos impostos e o Governo foi efectivamente coerente, uma vez que foi socialista no aumento da receita e no aumento da despesa. E a questão que quero colocar-lhe prende-se justamente com isto.
O Sr. Deputado diz que o seu partido cumpre a sua função de oposição, quatro meses após as eleições, ao denunciar aqui o incumprimento de uma promessa do partido que as ganhou. Pergunto ao Sr. Deputado e ao Partido Socialista se essa é a única razão por que o Partido Socialista critica o aumento das receitas e se o Partido
13 DE FEVEREIRO DE 1992 847Socialista aceita a argumentação, já hoje expendida, em Plenário, pelo Sr. Deputado Álvaro Barreto, de que as despesas são incompressíveis, umas, porque são necessárias para viabilizar o aproveitamento dos fundos estruturais, e, outras, porque são despesas de funcionamento demasiado rígidas, que não se podem pôr em causa. Se o seu partido aceita esta argumentação e se quer, simultaneamente, com certeza, diminuir o défice público, em iguais circunstâncias comportar-se-ia lambem como um partido socialista e aumentaria os impostos? Ou, de outra forma, seria não só liberal nas receitas mas também nas despesas e comportaria o modelo da diminuição das despesas para que os Portugueses, sem aumento da carga fiscal ou com o seu aumento, pouco interessa, não tivessem de transferir dos seus rendimentos e dos seus recursos, para o Estado, 6 contos/mês por pessoa?Mas cada um, em sua casa, fará as contas e verificará quanto dá!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos, que dispõe de três minutos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, agradeço a V. Ex.? e à Mesa, bem como à Câmara, a compreensão que tem para comigo e para com o Partido Socialista ao atribuírem-me esse tempo, que, aliás, é manisfestamente suficiente, porque, com toda a franqueza - e, obviamente, o defeito é meu! -, não encontrei grandes questões nas perguntas que me foram colocadas, sobretudo na intervenção exaltada, no bom sentido porque no sentido de exaltação, do Sr. Deputado Rui Rio.
Penso que o Sr. Deputado deveria dirigir a sua intervenção ao Sr. Primeiro-Ministro, pois uma das frases que me atribui é uma citação de uma expressão que terá sido utilizada pelo Sr. Primeiro-Ministro, não sei se enquanto tal se enquanto presidente do seu partido, julgo que num conselho nacional.
Depois daquela cena de ontem, em que ficou comprovado - e acredito no Sr. Primeiro-Ministro, estou a dizê-lo com toda a sinceridade, acredito que tenha sido uma montagem - que, afinal de contas, o Sr. Primeiro-Ministro não estava na AIP, no Porto, e, consequentemente, não disse que era impossível baixar este ano as taxas de juro, como um jornal claramente trazia em notícia, o que comprovei aqui através de uma fotocópia, com fotografia e tudo, em que figurava o Sr. Ludgero Marques sentado ao lado do Sr. Primeiro-Ministro, mas, depois disto, tambem posso acreditar que esta frase da prioridade de ganhar as eleições legislativas, versus autárquicas, que eu atribuí ao Sr. Primeiro-Ministro, e que V. Ex.a criticou, também não seja verdadeira.
Mas admitindo que o é, V. Ex.a vai dirigir um próximo conselho nacional, pois julgo que pertence a esse órgão, e dirigirá directamente a sua intervenção - que estará registada - ao Sr. Primeiro-Ministro e que há-de responder. Estamos de acordo, Sr. Deputado Rui Rio?!
Em relação à questão do Sr. Deputado Manuel Queiró, com toda a franqueza, penso que todos nós gostaríamos que a despesa pública fosse o mais diminuída possível. E quando digo «todos», quero mesmo dizer todos. Estou a olhar aqui para a minha direita, que é capaz de ser da esquerda...O Sr. Rui Rio (PSD): - Tem de olhar para a sua esquerda!O Orador: -... e estou a olhar para a minha esquerda que, por acaso, é a direita.Risos do PSD.Não porque tenhamos o vosso conceito de que ao sector público se opõe o sector produtivo, que é uma expressão que os senhores utilizam ao dizerem «sector produtivo e sector público», o que dá a impressão de que o sector público tem de, necessariamente, não ser produtivo, o que não é verdade.Protestos do CDS.Há certos sectores de certas ideologias que utilizam este tipo de designação. Não serão VV. Ex.a - registei-o agora -, mas são outros.
Portanto, nós não pensamos assim. No entanto, concordo que se a despesa pública puder ser diminuída, deve sê-lo.
Mas, agora, coloco-me na posição do Governo, porque se eles me colocassem o problema a mim eu também me defenderia dizendo: «Digam lá onde é que se corta.» Nem nós, nem os senhores, temos condições para podermos dizer, com consciência e correctamente, onde é que se deve cortar. Não temos condições de o dizer. E o que é um facto é que o nível da despesa pública, sendo efectivamente muito elevado em Portugal, não produz, ao nível dos serviços essenciais para a comunidade - e aqui talvez existam algumas divergências entre VV. Ex.a e nós-, as eficiências adequadas.
Temos uma má «Justiça», não é verdade, Sr. Ministro? Temos uma má «Saúde». Temos uma má «Educação» - não somos mal educados, temos é uma má «Educação» e agora até vamos precisar de pagar propinas, ao que parece! Aliás, estou até preocupado com isso, pois tenho duas filhas em idade universitária e o meu orçamento vai ainda ser mais penalizado do que já o foi pelo Sr. Ministro Braga de Macedo!Vozes do PS: - O Sr. Ministro da Educação não fala!O Orador: - Ah, o Sr. Ministro não fala! Ele há-de falar um dia destes e nós iremos ouvir o que ele pensa.Por consequência, essa não é a questão. O que é grave, Sr. Deputado, é que nós temos, efectivamente, uma elevada despesa pública e continuamos a ter uma baixíssima eficiência pública. E sabe porque? Por causa dos gestores que estão colocados em certos sítios e de quem talvez fosse bom ver qual é a «cor».Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotada a ordem de trabalhos de hoje, informo que a próxima sessão se realiza amanhã, dia 13, não às 15 horas, como estava programado, mas às 15 horas e 30 minutos, para encerrarmos o debate e votarmos, na generalidade, as duas propostas de lei que foram discutidas conjuntamente, bem como para realizarmos outras votações que, como sabem, estão pendentes.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 42 minutos.
Manuel Alegre Melo Duarte.A DIVISÃO DH REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.Depósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 300SOO
Sexta-feira, 22 de Novembro de 1991l Série - Número 8VI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Damião José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 12/VI e 13/VI e dos projectos de deliberação n.os 1/VI a 3/VI.
A propósito dos incidentes ontem ocorridos no Porto, envolvendo estudantes da Academia daquela cidade e elementos das forças policiais, usaram da palavra, em interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Luís Sá (PCP), Narana Coissoró (CDS), Jorge Paulo Cunha (PSD) e José Apolinário (PS).