31 DE JANEIRO DE 2018 19 Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Assim, as regras de legística aconselham a que, por razões informativas, o título faça menção ao diploma alterado, bem como ao número de ordem da alteração introduzida, prática que tem vindo a ser seguida. Ambas as iniciativas pretendem alterar artigos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, 12 de fevereiro, que “Aprova a revisão do Código do Trabalho”. Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que o Código do Trabalho sofreu, até à data, doze alterações, a saber: Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, Lei n.o 47/2012, 29 de agosto, Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto e Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto. A iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP altera também a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e que foi alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto e 73/2017, de 16 de agosto, sendo esta a sétima alteração, caso seja aprovada. Assim, em caso de aprovação, sugere-se para efeitos de ponderação em sede de especialidade o seguinte título, para cada uma das iniciativas:  Projeto de Lei n.o 553/XIII (2.a) (BE): “Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro”.  Projeto de Lei n.o 687/XIII (3.a) (PCP): “Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar para todos os trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e à sétima alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho”. Na presente fase do processo legislativo as iniciativas em apreço não parecem suscitar outras questões em face da lei formulário. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), foi apurada a existência das seguintes iniciativas ou petições sobre matéria conexa:  Iniciativas legislativas— Projeto de Lei n.o 731/XIII (3.a) (BE) – Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego, procedendo à 13.a alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro1; — Projeto de Lei n.o 748/XIII (3.a) (PAN) – Altera a Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e a Lei n.o 35/2014, de 20 de Junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, repondo o valor do trabalho suplementar e descanso compensatório.  Petições Não existem petições sobre matéria conexa. Por fim, importa dizer que, e tal como resulta da nota técnica, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação destas iniciativas. Nos demais aspetos, designadamente quanto ao enquadramento legal, doutrinário e antecedentes, remete-se também para a nota técnica, em anexo, a qual faz parte integrante do presente parecer. 1 Retirado pelos proponentes no dia 31 de janeiro de 2018.