2 DE JULHO DE 1994157Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família;Comissão de Saúde;Comissão de Agricultura e Mar;Banco de Portugal;Caixa Geral de Aposentações;Caixa Geral de Depósitos;Diversas câmaras municipais e juntas de freguesia; Conselhos directivos de escolas preparatórias e secundárias; Peticionantes.S — Aprovação de relatórios/pareceres finais e resultado das medidas tomadasForam aprovados 46 relatórios finais, na sequência dos quais a Comissão de Petições concluiu o exame das mesmas, entre as quais 5 petições colectivas que foram remetidas a S. Ex.° o Sr. Presidente da Assembleia da República, para efeitos de agendamento da sua apreciação em Plenário, ao abrigo do disposto no n.° 2 do artigo 20.° da Lei de Exercício do Direito de Petição.Ao abrigo do artigo 16.° e do n.° 2 do artigo 20." da Lei n.° 43/90, na redacção da Lei n.° 6/93, de 1 de Março, as mesmas petições foram remetidas às entidades que a seguir se discriminam:Presidente da Assembleia da República;Grupos parlamentares, Deputado do PSN e Deputadosindependentes; Secretário-Geral da Assembleia da República; Ministro da Defesa Nacional; Ministro das Finanças; Ministro da Administração Interna; Ministra da Educação;Ministro do Emprego e da Segurança Social; Ministro da Agricultura; Ministro do Comércio e Turismo; Ministra do Ambiente e Recursos Naturais; Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros eCooperação; Conselho de administração da TAP; Autarquias do concelho de Murça; Câmara Municipal de Lisboa; Câmara Municipal de Sintra; Comissão Eventual para a Reforma das Leis Eleitorais.6 — Distribuição de petições pelos Deputados relatoresNas reuniões dos dias 12 e 19 de Outubro e 4 de Novembro de 1993 e 27 de Janeiro e 12 de Abril de 1994, a Comissão de Petições distribuiu um total de 108 petições.7 — AudiênciasEm 19 de Outubro de 1993, uma delegação da Comissão, composta pelos Srs. Deputados António Barradas Leitão (PSD), Teresa Santa Clara Gomes (PS), José Reis (PS) e João Corregedor da Fonseca (Indep.), reuniu com os subscritores da petição n.° 85/VI/l.a (navio Bolama).Em 3 de Fevereiro de 1994, uma delegação da Comissão, composta pelos Srs. Deputados António Barradas Leitão (PSD), José Reis (PS) e José Manuel Maia (PCP), reuniu com os subscritores da petição n.° 235/V/4." (Antas da Cunha, Petróleos, S. A.), que compareceram acompanhados do respectivo advogado.Em 6 de de Abril de 1994, a Comissão recebeu em audiência uma delegação dos presidentes das Comissões Especializadas da Assembleia da República Democrática de São Tomé e Príncipe, a qual incluia o presidente da respectiva Comissão Parlamentar de Petições.8 — Deliberações da ComissãoA Comissão aprovou o seu regulamento, dando cumprimento ao disposto no artigo 115.° do Regimento da Assembleia da República.A Comissão de Petições deliberou envidar esforços no sentido de dignificar o tratamento dado às petições colectivas que devam subir a Plenário, designadamente instruindo estas com todos os elementos pertinentes para a respectiva apreciação.No seguimento desta orientação, a Comissão de Petições deliberou diligenciar para que, até ao fim da presente sessão legislativa ou início da próxima, sejam propostas alterações à Lei de Exercício do Direito de Petição que possibilitem benfeitorias a nível da apreciação das petições colectivas e, eventualmente, tornar tais alterações extensíveis a outros preceitos normativos, nomeadamente aos que se referem ao indeferimento liminar e à admissibilidade de petições.9 — Apreciação de petições em PlenárioNeste semestre foram objecto de apreciação e discussão em Plenário 50 petições, algumas das quais ainda ao abrigo do disposto no artigo 18.° da Lei n.° 43/90 na sua primitiva redacção, que permitia o agendamento de petições subscritas por 1000 cidadãos.Palácio de São Bento, 23 de Junho de 1994.— O Presidente da Comissão, Luís Pais de Sousa.Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.1 — Na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realizada no dia 30 de Junho de 1994, pelas 14 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de Deputados:Nos termos do artigo 7.°, n.° 1, do Estatuto dos Deputados (Lei n.° 7/93, de 1 de Março):Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):João Maria Leitão de Oliveira Martins (círculoeleitoral de Braga) por José António Peixoto Lima, a partir de 30 de Junho corrente;