17 DE OUTUBRO DE 2018 19 incumprimento do disposto na presente lei». Ora, as sanções disciplinares constam de anexo ao Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 282/77, de 5 de julho, alterado pelo Decreto-lei n.o 217/94, de 20 de agosto e pela Lei n.o 117/2015, de 31 de agosto. Dispõe o n.o 2 do artigo 68.o do Estatuto acima mencionado, que «as normas respeitantes aos princípios gerais da jurisdição disciplinar e da atuação dos órgãos, a definição de infração disciplinar, a tipificação e a caracterização das respetivas sanções, bem como todas as demais normas referentes à ação disciplinar e à tramitação do procedimento disciplinar são as previstas no anexo ao presente Estatuto e que dele fazem parte integrante». O artigo 1.o do anexo ao Estatuto, com a epígrafe «Infrações disciplinares», dispõe que se «considera infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista em violação dos deveres consignados no Estatuto da Ordem, no presente anexo e nos respetivos regulamentos», pelo que a aprovação desta iniciativa parece envolver a necessidade de rever o Estatuto da Ordem dos Médicos, e respetivos anexos. III. Enquadramento legal e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA presente iniciativa visa regular a prescrição e administração de metilfenidato e atomoxetina a crianças com Perturbação de Hiperatividade com Défice de Atenção (PHDA) em idade pré-escolar, isto é, até aos 6 anos de idade. Segundo o estudo Medicamentos para a Hiperatividade com Défice de Atenção, do Gabinete de Informação e Planeamento Estratégico do Infarmed, a PHDA é uma condição caracterizada por «sintomas persistentes de hiperatividade, impulsividade e falta de atenção, com uma prevalência estimada entre 5% a 7%. O tratamento desta condição deve incluir uma intervenção e aconselhamento ao nível educacional, psicológico e comportamental e deve ser feito sob supervisão de um especialista em perturbações do comportamento na infância. É no âmbito de um programa integrado de tratamento que deve ser avaliada a possibilidade de prescrição de terapêutica farmacológica»2. E acrescenta: «de acordo com recomendações internacionais, a prescrição de medicamentos com indicação para a PHDA não é indicada como tratamento de primeira linha em todas as crianças e adolescentes. A prescrição de medicamentos destina-se a crianças ou adolescentes que apresentem sintomas severos ou moderados, mas que não tenham respondido adequadamente ao tratamento psicológico. O tratamento farmacológico para a PHDA continua a ser um tema controverso, devido a uma eventual medicação excessiva de crianças e adolescentes e ao potencial de abuso de medicamentos estimulantes».3 Em Portugal são atualmente comercializadas e comparticipadas no Serviço Nacional de Saúde duas substâncias ativas com indicação para a PHDA: o metilfenidato (Ritalina, Concerta e Rubifen) e a atomoxetina (Strattera). Estes dois estimulantes «inespecíficos» do Sistema Nervoso Central foram comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde, respetivamente, em 2003 e em 2014, estando sujeitos a receita médica especial por se enquadrarem na lista de medicamentos estupefacientes ou psicotrópicos4. A substância ativa do medicamento Ritalina5 é o metilfenidato. Segundo a respetiva bula, aprovada em 18 de fevereiro de 2017, este medicamento está indicado «como parte de um abrangente programa de tratamento para a Perturbação de Hiperatividade com Défice de Atenção». «Não se destina a ser utilizado como tratamento para a PHDA em crianças com menos de 6 anos de idade», desconhecendo-se a sua «segurança e eficácia da utilização neste grupo etário». Assim, só deve ser utilizado em «crianças e adolescentes entre os 6 e os 18 anos de idade e em adultos», e apenas «após serem testados tratamentos que não envolvem medicamentos, tais como aconselhamento e terapia comportamental, e só quando estes tenham sido insuficientes».                                                           2 Medicamentos para a Hiperatividade com Défice de Atenção, Infarmed – Gabinete de Informação e Planeamento Estratégico, 2015, pág. 1. 3 Medicamentos para a Hiperatividade com Défice de Atenção, Infarmed, pág. 1 4 Medicamentos para a Hiperatividade com Défice de Atenção, Infarmed, pág. 1 5 O Infarmed disponibiliza diversa informação sobre este medicamento: Resumo das Características do Medicamento (RCM), Folheto Informativo (FI), Relatório público de Avaliação (PAR) e Materiais educacionais e outras comunicações dirigidas aos profissionais de saúde.