II SÉRIE-A — NÚMERO 78 18 – A introdução de uma moratória à caça da rola-comum enquanto a espécie estiver classificada como ameaçada em relação à sua conservação. Assembleia da República, 22 de março de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2060/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS A ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO EPIDEMIOLÓGICO E/OU AMBIENTAL PARA AVALIAR OS EFEITOS DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS, NOMEADAMENTE, INDUSTRIAIS, BEM COMO DOS PASSIVOS AMBIENTAIS EXISTENTES NA ALDEIA DE PAIO PIRES, CONCELHO DO SEIXAL A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 66.o, o direito ao Ambiente e Qualidade de Vida, determinando que «todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender», devendo este direito ser assegurado pelo Estado, por meio de organismos próprios e juntamente com a participação dos cidadãos, com vista a um desenvolvimento sustentável. A atividade industrial da empresa SN Seixal – Siderurgia Nacional, S.A., tem dado origem, ao longo dos anos, a algumas reclamações, designadamente ao nível da deposição de partículas na Aldeia de Paio Pires e da produção de ruído. No passado dia 15 de fevereiro, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, após ter realizado audições com o Presidente da Câmara Municipal do Seixal, o Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, o Inspetor-Geral do IGAMAOT e o Vice-Presidente da CCDR de Lisboa e Vale do Tejo, efetuou uma visita às instalações da SN Seixal. Nessa deslocação foi possível constatar que a empresa, a SN Seixal, tem realizado investimentos, quer no que concerne aos vários processos de laboração, quer às próprias instalações. Ainda, durante a visita foi referido que a empresa se encontra em fase de implementação de mais medidas com impacto ambiental positivo, como por exemplo, a introdução de uma cortina arbórea, reforçando a existente, que poderá minimizar os diversos impactes da atividade da siderurgia. Também pôde ser verificada a redução de armazenamento nas instalações da empresa de Agregado Siderúrgico Inerte para Construção (ASIC), um subproduto do processo de produção, que pode ser utilizado na construção civil, que tinha estado na origem de parte das reclamações. Acresce que, entre os dias 1 e 28 de janeiro, segundo dados (ainda não validados) da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), na estação de medição da qualidade do ar da Aldeia de Paio Pires, foram identificados vários dias de ultrapassagem dos valores-limites diários de emissão de partículas inaláveis PM10. Não obstante, não existe qualquer evidência de que as referidas excedências possam apenas ser imputadas à atividade da SN Seixal, conquanto que, durante esse período, dias houve em que a laboração da fábrica esteve completamente parada. É de destacar que em 6 de abril de 2017 a APA concedeu a licença ambiental à SN Seixal por um período de sete anos, tendo em conta os contributos recebidos na fase de consulta pública e a aplicação exigente das Melhores Tenologias Disponíveis (MTD) para o setor siderúrgica emanadas da União Europeia.