II SÉRIE-A — NÚMERO 36 120 Consultando o Diário da República Eletrónico verifica-se que até à data a Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, foi alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2009, de 6 de maio, 26/2010, de 30 de agosto, 12/2011, de 27 de abril, e 50/2013, de 24 de julho, podendo esta, em caso de aprovação, ser a sexta alteração. Por sua vez a Lei n.o 19/2004, de 20 de maio, e o Decreto-Lei n.o 239/2009, de 16 de setembro, até ao momento ainda não sofreram qualquer alteração. Considerando estas regras e a redação do artigo 1.o (Objeto), sugere-se à Comissão competente a seguinte redação: «Sexta alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, e primeira alteração à Lei n.o 19/2004, de 20 de maio, e ao Decreto-Lei n.o 239/2009, de 16 de setembro». O artigo 1.o da proposta de lei está conforme com o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, segundo o qual «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Os autores promoveram a republicação, em anexo, da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, cumprindo assim o disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, segundo o qual se deve proceder à republicação integral de diplomas sempre que se «somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua (...) última versão republicada», efetuada em anexo à Lei n.o 12/2011, de 27 de abril. Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, a iniciativa sub judice não contém uma norma de entrada em vigor, pelo que, caso seja aprovada, aplicar-se-á o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que prevê que, na falta de fixação do dia, os diplomas «entram em vigor, em todo o território nacional e estrangeiro, no 5.o dia após a sua publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais É mencionada legislação regulamentar própria ou regulamentação da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, na nova redação dada ao n.o 1 do artigo 5.o e ao n.o 2 do artigo 38.o (cfr. com atual redação do n.o 1), bem como nos novos n.os 4 a 6 do artigo 20.o-A e n.o 5 do artigo 38.o-A, artigos estes agora aditados. São previstas, ainda, regras transitórias no artigo 7.o e um período de seis meses de entrega voluntária de armas, sem procedimento sancionatório, no artigo 8.o. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia A iniciativa em análise transpõe a Diretiva (UE) 2017/853, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas. Esta alteração ao regime jurídico das armas e suas munições tem implicações diretas na União Aduaneira, no Mercado Interno e na segurança interna da União Europeia (UE). Assim, segundo o artigo 3.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), as competências relativas à União Aduaneira são exclusivas da União. Por outro lado, as competências relativas ao Mercado Interior e ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça são partilhadas entre a UE e os Estados-Membros, segundo o artigo 4.o TFUE. Após os atendados de Paris de 2015, a Comissão Europeia (CE) apresentou um pacote de medidas com o objetivo de controlar a aquisição e a posse de armas de fogo na UE, melhorar a cooperação entre Estados-Membros nesta matéria e assegurar que as armas desativadas são inoperáveis. A proposta para alterar a