II SÉRIE-A — NÚMERO 124 2 PROPOSTA DE LEI N.o 86/XIV/2.a (APROVA A LEI DAS GRANDES OPÇÕES PARA 2021-2025) Relatório final da Comissão de Orçamento e Finanças, incluindo nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e pareceres das diversas comissões especializadas Índice Parte I – Considerandos • Nota introdutória • Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa • Parecer do Conselho Económico e Social (CES) Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS • Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a – Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2025, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no n.o 1 do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa foi apresentada nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 91.o e no n.o 1 do artigo 92.o da Constituição, no artigo 5.o da Lei n.o 48/2004, de 24 de agosto, e na Lei do Enquadramento Orçamental. Com o intuito de organizar o «planeamento democrático do desenvolvimento económico e social», em respeito pela alínea e) do seu artigo 80.o, a Constituição da República Portuguesa prevê, no seu artigo 91.o, a harmonização dos planos nacionais a leis das grandes opções que devem ser acompanhadas de relatórios que as fundamentem e em cuja elaboração participa o Conselho Económico e Social. A Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a deu entrada na Assembleia da República a 15 de abril de 2021, data em que foi admitida e baixou a todas as comissões parlamentares, sendo a comissão competente a Comissão de Orçamento e Finanças (COF). Na mesma data o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição das Assembleias Legislativas e dos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa toma a forma de uma proposta de lei, foi aprovada em Conselho de Ministros a 15 de abril de 2021, foi subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Secretário de Estado e dos Assuntos Parlamentares, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR. Em cumprimento dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR, a iniciativa em análise é composta por quatro artigos, ao qual se junta, em anexo, o documento das Grandes Opções para 2021-2025, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos. Esta proposta de lei é acompanhada pelo parecer do Conselho Económico e Social, cumprindo assim o estatuído no n.o 3 do artigo 124.o do RAR. Segundo a nota técnica, a iniciativa parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando assim o n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Para dar cumprimento à lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro), a nota técnica sugere um aperfeiçoamento do título para: «Grandes Opções para 2021-2025». Nesta fase do processo legislativo a proposta de lei em análise não levanta outras questões quanto ao cumprimento da lei formulário.