29 DE OUTUBRO DE 198260-(21)2.a As alienações do mencionado chafariz infringiram o estipulado nos artigos 26.° e 30.° do Decreto n.° 20 985, de 7 de Março de 1932, e os artigos 51.° e 52.° da Constituição Política de 1933;3.a Nos termos do artigo 8.° do Decreto n.° 20 985 e artigo 294.° do Código Civil, tais alienações são nulas;4.a O delegado do procurador da República da comarca de Valença deverá instaurar acção de declaração de nulidade das sucessivas compras e vendas do supramencionado chafariz;5.a Tal acção deverá ser proposta contra todos os vendedores e compradores, e não só contra o último adquirente.Auditoria Jurídica da Secretaria de Estado da Comunicação Social, 2 de Março de 1977. — A Jurista, Maria Fernanda Brogueira.SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTESGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO E DA QUALIDADE DE VIDAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Ludovico da Costa sobre o Clube Desportivo da Cova da Piedade.Com referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida de informar V. Ex.a do seguinte despacho:Informe-se que, após terem sido reunidos os necessários elementos e pareceres, foi o processo despachado favoravelmente pelo Secretário de Estado dos Desportos em 12 de Agosto e remetido à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros para decisão final.18 de Agosto de 1982. — João Vaz Serra de Moura.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado Adjundo do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, 20 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Francisco de Magalhães Barros Gamboa.SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICASGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Pinto da Silva pedindo elementos sobre o plano de construções escolares para 1982 e 1983 no distrito de Castelo Branco.Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva que acompanhava o ofício acima mencionado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de transmitir a V. Ex.a a informação prestada pela Direcção-Geral das Construções Escolares sobre o assunto em epígrafe:I — Ensinos preparatório e secundário1 — Em curso de execução:Escola Preparatória de Alcains (Castelo Branco):Tipo C (6.° e 7.° anos de escolaridade) para 18 turmas;Início da construção — Julho de 1980; Conclusão prevista — Abril de 1981; Investimento total (sem indemnização por revisão de preços) — 80 000 contos.2 — A iniciar em 1982:•Escola Preparatória de Vilha Velha de Ródão:Tipo C+S (6.° ao 9.° anos, inclusive, de escolaridade) para 11 turmas;Início da construção (previsão) — Dezembro de 1982;Conclusão (previsão) — Julho de 1984; Investimento total (estimado) — 60 000 contos.Escola Preparatória do Fundão:Tipo C para 18 turmas (com posterior ampliação para 24);Início da construção (previsão) — Julho de 1982; Conclusão (previsão) — Dezembro de 1983; Investimento total (estimativa) — 120 000 contos.Escola Secundária do Fundão:Tipo ES (7.° ao 11.° anos de escolaridade, comáreas vocacionais) para 42 turmas; Início da construção (previsão) — Julho de 1982; Conclusão (previsão) — Dezembro de 1983; Investimento total (estimativa) — 190 000 contos.O complexo escolar do Fundão, constituído pelas escolas preparatória e secundária, não inclui, nesta primeira fase, a construção de espaços cobertos para actividades desportivas, cantina e refeitório.3 — Intervenções previstas no plano de construções do ME/DGEE (carteira de encomendas 1981-1985) não programadas para 1982:Escola Preparatória de Alpedrinha, no Fundão: Tipo C-f-S para 24 turmas;Entrega («desejável» pelo ME) — Outubro de 1984; Prioridade (relativa aos pedidos para aquela data) — III; Número de ordem (relativo aos pedidos para aquela data) — 42.°Escola Preparatória de Barroca Grande, Minas dá Panasqueira, Covilhã:Tipo C+S para 18 turmas;Entrega («desejável» pelo ME) — Outubro de 1984; Prioridade (relativa aos pedidos para aquela data) — H;