30 | II Série C - Número: 014 | 8 de Março de 2013As queixas dos produtores só aparecem quando a situação é de rotura, sendo a situação mais grave em relação aos fornecedores que estão totalmente dependentes de um determinado distribuidor. Identificaram como principais queixas a aplicação de margens mínimas garantidas pelo distribuidor, pelo que, quando este decide baixar o preço de um produto, envia depois uma nota de débito ao fornecedor, repercutindo o desconto que fez; a existência de cláusulas abusivas e nulas nos contratos gerais de abastecimento; a exigência aos fornecedores de que comparticipem nas campanhas publicitárias; a alteração unilateral de prazos de pagamento; a venda com prejuízo.As multas, quando são aplicadas, não têm expressão, não são dissuasoras.Contestaram os próprios objetivos da AdC e a sua personalidade. Referiram que muitas das queixas que lhe fizeram nunca foram tidas em conta. A AdC tem uma vontade reservada ou muito moderada de intervir neste mercado, os processos não chegam sequer à fase da investigação.O DL n.o 370/93 obriga à articulação entre a ASAE e a AdC, mas consideram que os processos com base neste diploma não estão nas prioridades da AdC, pelo que levam muito tempo a ser resolvidos.O novo tribunal especializado em matéria de concorrência pode ter os seus méritos, mas a sua localização (Santarém) não e muito favorável.Defendem o aumento do grau de transparência na cadeia de abastecimento retalhista, o combate aos prazos de pagamento excessivos, sanções a cláusulas contratuais desleais e práticas unilaterais abusivas, a proibição das cópias parasitárias.Defendem a alteração da Lei da Concorrência no sentido de se conferir eficácia às normas sobre dependência económica e introdução no nosso ordenamento da figura da posição dominante coletiva; do DL n.o 370/93, sobre a venda com prejuízo, clarificando-se e densificando-se o conceito, concretizando e alargando o leque das práticas negociais abusivas, conferindo mais competências à ASAE e aumentando as coimas; do DL n.o 118/2010, estabelecendo prazos máximos de pagamento aos fornecedores; do DL n.o 57/2008, proibindo expressamente as cópias parasitárias; e do DL n.o 21/2009, proibindo o licenciamento a grupos retalhistas com quota de mercado elevada.Defendem a existência da figura do Provedor, inserido institucionalmente na ASAE, com competências para resolução de litígios e poderes sancionatórios, permitindo-se o recurso para o tribunal de competência especializada em sede de concorrência.Entendem que ter preços net nos contratos gerais de fornecimento é limitador da liberdade tanto da distribuição como dos fornecedores.No que toca à venda com prejuízo, seria mais fácil constatar a sua existência se o inspetor fosse ao supermercado, visse o preço, comparasse com a fatura e, se houvesse venda com prejuízo, o processo avançava, tal como acontece em Espanha; mas em Portugal os mecanismos remetem para os contratos, e a leitura dos contratos consegue, por vezes, ser bastante difícil, tornando também mais difícil constatar a venda com prejuízo.DGAE As representantes da DGAE esclareceram que todas as relações comerciais são acompanhadas pela DGAE. Esta entidade tem dado contributo na área regulamentar para se alcançar a transparência desejável na cadeia comercial. Tem incentivado também a autorregulação entre as associações e códigos de boas práticas dos agentes económicos.A problemática não é recente. A aplicação do DL n.o 370/93 mostra que os resultados não foram os esperados.As direções-gerais que antecederam a DGAE faziam a recolha de preços diretamente e era depois publicada.Quanto ao licenciamento das grandes superfícies, o que é licenciado é a obra, pela câmara municipal, a DGAE faz uma análise sobre a bondade da sua instalação, mediante critérios que não podem ser requisitos de caráter económico, não faz análise da proximidade do restante comércio, porque a própria Comissão Europeia não permite ao Estado intervir na liberdade de estabelecimento. Avalia a qualidade do emprego criado e se está em zona urbana e se tornará mais atrativo o centro urbano da cidade.