10 DE JULHO DE 2021 25 O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo propõe hoje a esta Assembleia alterações à Lei de Segurança Interna, à Lei de Organização da Investigação Criminal e às Leis Orgânicas da PSP e da GNR, tendo como único objetivo a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Submeter esta questão ao exercício da competência legislativa reservada da Assembleia da República é um imperativo constitucional que o Governo tardou a reconhecer, mas que é incontornável. Extinguir um serviço de segurança cuja existência se encontra expressamente prevista na Lei de Segurança Interna não poderia ser feito unicamente através de decretos-leis de alteração do estatuto orgânico das forças e serviços de segurança envolvidos. Implica uma alteração estrutural da Lei de Segurança Interna e tem implicações que extravasam, em muito, uma mera reorganização de serviços da Administração Pública. O Governo propõe a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, repartindo as suas atuais atribuições por cinco entidades distintas: o Serviço de Estrangeiros e Asilo, a criar; o Instituto dos Registos e do Notariado; a Polícia Judiciária; a Polícia de Segurança Pública; e a Guarda Nacional Republicana. O PCP não concorda com esta proposta e não a acompanhará. Não está em causa a justeza da razão invocada pelo Governo, de separar, no âmbito das atuais atribuições do SEF, as funções policiais das funções administrativas. Essa separação é adequada, é justa, e o PCP sempre a defendeu. Não é justo nem adequado que tudo o que se relaciona com o estatuto legal dos estrangeiros em Portugal seja tratado por um serviço policial, como se os estrangeiros fossem potenciais delinquentes. Se um cidadão nacional renova o seu cartão de cidadão no Instituto dos Registos e do Notariado, não há qualquer razão para que um cidadão não nacional tenha de recorrer a um serviço policial para requerer ou renovar a sua autorização de residência. O problema não está, portanto, na criação de um novo Serviço de Estrangeiros e Asilo. Nada contra quanto a isso. A questão é a de saber se uma medida dessa natureza deve implicar, necessariamente, a extinção do SEF enquanto serviço de segurança. É isso que somos chamados a debater: se se deve alterar a Lei de Segurança Interna, tendo como único objetivo extinguir o SEF, e se existem razões válidas para extinguir o SEF nas circunstâncias, no tempo e no modo em que o Governo o pretende fazer. A Lei de Segurança Interna que hoje temos merecia bem uma discussão e uma reformulação profunda. Fazia sentido discutir a multiplicação e a sobreposição existentes de estruturas de coordenação que torna impossível qualquer coordenação digna desse nome. Fazia sentido discutir se deve existir o cargo de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, com as competências exorbitantes que lhe estão atribuídas. Fazia sentido discutir a lógica de haver duas forças de segurança em sobreposição, sendo uma de natureza civil e outra de natureza militar, quando as funções de ambas são idênticas. Havia muito a discutir sobre a Lei de Segurança Interna, mas a discussão de hoje limita-se à extinção do SEF e, sobre isso, importa dizer, claramente, o seguinte: o momento escolhido pelo Governo para propor esta opção não podia ser pior. O Governo pode dizer que já estava no seu programa a separação das funções policiais das funções administrativas no que se refere aos estrangeiros, mas não só não está no Programa do Governo a extinção do SEF, como este processo, no momento em que surge, não pode deixar de ser visto como uma fuga para a frente, perante as dificuldades que o Governo enfrentou, na sequência de um crime horrível cometido nas instalações e por elementos do SEF. Negar esta realidade é tentar «tapar o sol com a peneira». O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Exatamente!  O Sr. António Filipe (PCP): — Ninguém acredita que o Governo avançasse para a extinção do SEF se esse crime não tivesse sido cometido e se não tivessem sido cometidos erros dramáticos na gestão política desse processo. Mas, ao avançar para a extinção, o Governo faz recair as consequências do crime sobre toda uma instituição e sobre todos os elementos que a integram, e essa generalização não é justa. Perante um crime horrível, exige-se uma rigorosa investigação, a condenação dos responsáveis e a adoção de medidas organizativas que garantam que nada de semelhante voltará a acontecer. Mas, extinguir uma força