325 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 - Proposta de Lei n.o 178/XII –  Pág. Redação da PLOE para 2014 Comentários/ Proposta de redação apresente transferências no triénio 2008 a 2010 para as fundações identificadas, as reduções a que se refere o número anterior são realizadas por referência ao montante global anual de transferências de menor valor ocorrido nos anos de 2011 e 2012.3 - O montante global de transferências a realizar pelos serviços e organismos, no ano de 2014, para cada fundação identificada não pode ultrapassar o respetivo montante global de transferências recebido em 2013.4 - Durante o ano de 2014 ficam proibidas quaisquer transferências para as fundações que não acederam ao censo desenvolvido em execução do disposto na Lei n.o 1/2012, de 3 de janeiro, ou cujas informações incompletas ou erradas impossibilitaram a respetiva avaliação.5 - Durante o ano de 2014 ficam proibidas quaisquer transferências para fundações por parte de entidades públicas que não cumpriram as obrigações previstas no artigo 4.o da Lei n.o 1/2012, de 3 de janeiro, ou que, durante o ano de 2013, não tenham dado cumprimento ao disposto no n.o 4 do artigo 14.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 51/2013, de 24 de julho.6 - Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por «transferência» todo e qualquer tipo de subvenção, subsídio, benefício, auxílio, ajuda, patrocínio, indemnização, compensação, prestação, garantia, concessão, cessão, pagamento, remuneração, gratificação, reembolso, doação, participação ou vantagem financeira e qualquer outro apoio, independentemente da sua natureza, designação e modalidade, temporário ou definitivo, que seja concedido por serviços e organismos da administração direta ou indireta do Estado, regiões autónomas, autarquias locais, empresas públicas e entidades públicas empresariais do setor público empresarial, empresas públicas regionais, intermunicipais, entidades reguladoras independentes, outras pessoas coletivas da administração autónoma e demais pessoas coletivas públicas, proveniente de verbas do Orçamento do Estado, de receitas próprias daqueles ou de quaisquer outras.7 - Todas as transferências para fundações por parte de entidades a que se refere o artigo 33.o, carecem do parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das finanças, nos termos e seguindo a tramitação a regular por portaria do mesmo membro do Governo.fundações são reduzidas em 50% relativamente ao valor determinado na Resolução do Conselho de Ministros n.o 79A/2012 ou por referência ao montante global anual de transferências de menor valor ocorrido nos anos de 2011 e 2012.Mais prescreve o preceito em análise que as transferências quando efetuadas pelas Autarquias Locais em incumprimento do disposto determinam “... a correspetiva redução no valor das transferências do Orçamento do Estado para essas entidades...” De notar, ainda, que a norma proíbe ainda quaisquer transferências para as fundações que “não acederam ao censo desenvolvido em execução do disposto na Lei n.o 1/2012, de 3 de janeiro” ou por parte das Autarquias Locais que não cumpriram as obrigações de disponibilização de informação, previstas no artigo 4.o da Lei n.o 1/2012, de 3 de janeiro.Ora, tal normativo constitui uma clara e objetiva intromissão no Poder Local, violadora da autonomia das Autarquias Locais, constitucionalmente consagrada, propondo-se assim a eliminação da referência às Autarquias Locais e, em conformidade, a revogação do n.o 8 da norma.325Consultar Diário Original