36 | I Série - Número: 107 | 17 de Julho de 2008É muito preocupante que o Governo apresente propostas deste tipo e mais preocupante ainda que se determine que é com uma simples portaria do Ministro que se definirá a utilização deste dispositivo electrónico para os fins previstos, «bem como para fins complementares ou acessórios», como está no artigo 17.o do diploma! Mas que fins vêm a ser estes, Srs. Membros do Governo? Nem uma palavra se coloca quanto a isto! Finalmente, esta é uma medida que abre caminho à imposição de portagens, através de um dispositivo de instalação obrigatória (e paga pelo cidadão), que servirá para introduzir as famosas portagens nas SCUT ou mesmo nos centros das cidades e áreas metropolitanas. Aí está a taxa metropolitana de mobilidade que havemos de discutir aqui, no Plenário.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há uma agenda e uma estratégia muito preocupantes que estão subjacentes a esta medida, quer com o negócio das portagens quer com a obsessão securitária do Governo que, mais uma vez, está patente nesta proposta.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 208/X — Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003.Para introduzir o debate, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado dos Transportes.A Sr.a Secretária de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que exige a qualificação inicial e a formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros.Esta directiva tem um duplo objectivo — aumentar a segurança rodoviária em geral e a segurança do próprio motorista — e diz respeito não só à condução dos veículos, como também às operações que o motorista tem de efectuar com o veículo imobilizado.Assim, com a transposição desta directiva, para além da formação inerente à obtenção da carta de condução, torna-se igualmente obrigatória a qualificação inicial e a formação contínua de motoristas adaptada às especificidades da condução de veículos pesados. Ficam apenas isentos desta exigência de qualificação o transporte para fins não comerciais, quer de bens quer de passageiros, e o transporte que, pelas suas características, exclui tal exigência. É o caso, por exemplo, da condução de veículos ao serviço das Forças Armadas, das forças de segurança, dos bombeiros ou da protecção civil.Tendo em conta que a condução deste tipo de veículos passa a depender da obtenção de um certificado de aptidão profissional, vulgarmente designado por CAP, estamos perante a restrição de um direito, liberdade e garantia previsto no artigo 47.o da nossa Constituição: a liberdade de escolha de profissão. E, nessa medida, o Governo só pode legislar sobre esta matéria se esta Assembleia o autorizar.Com esta proposta, promovem-se duas das medidas contempladas no Programa do Governo: a redução dos índices de sinistralidade nas estradas portuguesas e o aumento da qualificação profissional como factor de progresso da economia nacional e de valorização e reconhecimento da importância da profissão de motorista.A formação que agora se exige passa a articular-se com o catálogo nacional de qualificações, o que se traduz em duas grandes vantagens: por um lado, possibilita uma melhor adequação das respostas formativas às necessidades das empresas; e, por outro, os cidadãos beneficiam de uma dupla certificação, escolar e profissional, tornando-os mais qualificados perante o mercado de trabalho.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É minha profunda convicção de que a aprovação de um regime de qualificação inicial e de formação contínua de motoristas de veículos pesados de passageiros e de mercadorias é necessária e adequada, melhorando, por esta via, a segurança rodoviária e a segurança do próprio motorista e contribuindo decisivamente para a promoção da qualificação profissional.Aplausos do PS.