II SÉRIE-A — NÚMERO 40 8 b) Os critérios e condições de candidatura; c) A forma de atribuição do apoio; d) As modalidades de apoio disponíveis; e) O formulário de candidatura.» De acordo com o plasmado no n.o 2 do mesmo artigo «Os procedimentos previstos no número anterior são regulamentados pelo Governo de forma a que a abertura de candidaturas ocorra no prazo máximo de 15 dias após entrada em vigor da presente lei.» IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia As indústrias criativas e culturais, expressão – chapéu do conjunto das disciplinas com essa adjetivação e com impacto económico, abrangendo as artes e a arquitetura, o design gráfico e a Internet, as publicações, os jogos e a multimédia, a música e o entretenimento, o artesanato artístico e o design de moda, o cinema, a publicidade e as relações públicas, são uma preocupação candente no direito da União Europeia. Confirmam-no o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, arbitrando a liberdade de criação artística e cultural como um direito fundamental. A respeito: • A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia prevê no artigo 13.o , sob a epígrafe «Liberdade das artes e das ciências», que «as artes e a investigação científica são livres», acrescentando que «é respeitada a liberdade académica»; • O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia dedica-lhe um espaço próprio – o Título XIII, a cultura –, no artigo 167.o, onde ressalta que «a União contribuirá para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional, e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum», com o objetivo de incentivar a cooperação entre Estados-Membros e, se necessário, apoiar e completar a sua ação nos seguintes domínios: – Melhoria do conhecimento e da divulgação da cultura e da história dos povos europeus; – Conservação e salvaguarda do património cultural de importância europeia; – Intercâmbios culturais não comerciais; – Criação artística e literária, incluindo o setor audiovisual. A opção sistemática do Tratado é a consequência visível do princípio da atribuição [artigo 5.o do Tratado da União Europeia e artigo 6.o, alínea c) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia] que, a respeito da cultura, confere à União «competência para desenvolver ações destinadas a apoiar, coordenar ou completar a ação dos Estados-Membros (...) na sua finalidade europeia». Em 2020, a emergência do surto de COVID-19 causou, da lavra das instituições europeias com poder legiferante, o desenho holístico de um conjunto de iniciativas legislativas com vista à minoração das consequências económicas e sociais daquele. Entre elas contam-se: – A adoção de um quadro temporário de medidas de estímulo consideradas compatíveis com o mercado interno e as regras comunitárias sobre auxílios de Estado na sequência do surto de coronavírus (Comunicação da Comissão – Quadro Temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar a economia no atual surto de COVID-19 [C(2020) 1863 final]), o qual admite o setor cultural, nos seus agentes e empresas, como especialmente vulnerável, particularmente atingido pela pandemia e por isso elegível – até dezembro de 2020 –, nos termos do artigo 107.o, n.o 2, alínea b) do TFUE e com o qual se considera compatível, sob qualquer uma das formas de auxílio admitidas pela comunicação em crise (subvenções diretas, benefícios fiscais seletivos e adiantamentos; garantias estatais para empréstimos contraídos por empresas junto de bancos; empréstimos públicos subvencionados às empresas; salvaguardas para os bancos que canalizam os auxílios estatais para a economia real);