II SÉRIE-A — NÚMERO 31 2 PROJETO DE LEI N.o 1014/XIV/3.a REGIME EXTRAORDINÁRIO DE PROTEÇÃO E APOIO AOS INQUILINOS Exposição de motivos Para milhares e milhares de famílias, há uma ameaça que paira sobre o seu futuro imediato e que as coloca perante a incerteza de ficarem sem habitação. São vários os fatores que se conjugam atualmente, fruto da ausência de medidas do Governo e fruto das opções políticas do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Por um lado, a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto (Novo Regime do Arrendamento Urbano), ficou até hoje conhecida, e não por acaso, como «lei dos despejos». Tal diploma, com os múltiplos fatores de injustiça, arbitrariedade, conflitualidade que veio trazer ao arrendamento, continua a motivar profundas preocupações e problemas neste sector da vida do País. Para os contratos de arrendamento anteriores a 1990, a perspetiva que está colocada é da liberalização total dos contratos e da expulsão das famílias para fora dos seus bairros. O regime em vigor suscita preocupações e oposição, não apenas entre os inquilinos mas também entre todos aqueles que se preocupam em responder ao imperativo constitucional de garantir que todos os portugueses tenham «direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar» (artigo 65.o da Constituição da República). É um facto que pequenas alterações que foram introduzidas, durante a anterior Legislatura, permitiram atenuar os efeitos mais nefastos da referida lei. Mas não é menos verdade que graves fatores de discricionariedade – de que é exemplo o chamado «Balcão de Arrendamento» – se mantêm atualmente em vigor. Por outro lado, não é menos verdade que a epidemia de COVID-19, com o seu cortejo de impactos sociais e económicos (com destaque para o elevado número de famílias a viver situações próximas de exclusão extrema), veio tornar ainda mais gritantes as diferenças entre os fracos recursos da imensa maioria dos inquilinos habitacionais – e os grandes interesses ligados à financeirização do imobiliário. A presente iniciativa legislativa do PCP estabelece o alargamento do regime extraordinário de proteção dos arrendatários, alterando a Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, com a prorrogação do seu prazo de vigência. Estabelece ainda o alargamento do regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional. Finalmente, esta proposta legislativa altera o Novo Regime do Arrendamento Urbano, nas suas normas que colocam problemas e ameaças mais prementes e de resposta prioritária, a saber: o prazo de transição do contrato; a proteção do arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 por cento; e estabelece a não aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) aos contratos de arrendamento anteriores à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro. Depois de o PCP ter apresentado o Projeto de Lei n.o 909/XIV (Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano), submetido a 9 de julho e debatido a 17 de setembro – e rejeitado nesse mesmo dia, com os votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL –, a situação atual e a perspetiva que se coloca para o futuro imediato a milhares e milhares de inquilinos deste País exige apesar de tudo uma resposta urgente. Assim, sem prejuízo da resposta mais abrangente e aprofundada aos problemas que subsistem no acesso dos portugueses ao direito à habitação, em que a proposta do PCP mantém plena atualidade, é urgente responder a situações particularmente prementes nesta matéria, seja no regime de proteção aos arrendatários e de regularização de pagamentos em mora, seja nas questões mais imediatas e graves da atual «lei dos despejos». Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: