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I SÉRIE — NÚMERO 60 8 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, não tenho dito que temos vivido a melhor conjuntura; tenho dito que temos obtido os melhores resultados da economia e das finanças públicas portuguesas da última década e desde o início da nossa democracia. Aplausos do PS. E temos conseguido fazê-lo não cortando salários ou pensões, mas repondo salários e pensões, não aumentando impostos, mas baixando impostos, não desinvestindo na escola púbica ou no Serviço Nacional de Saúde, mas aumentando o investimento na escola pública e o investimento no Serviço Nacional de Saúde. Protestos do PSD. Os seus companheiros, provavelmente, não o deixarão ouvir as minhas palavras, mas poderá lê-las, depois, no Diário da Assembleia da República. Aplausos do PS. A despesa pública da saúde aumentou 5% no ano passado relativamente a 2015. Protestos do PSD. E mais: os resultados de produção do Serviço Nacional de Saúde aumentaram significativamente. Tivemos, no ano passado, mais 18 579 intervenções cirúrgicas do que em 2015; tivemos mais 301 509 consultas do que em 2015. Ou seja, investimos mais, temos mais pessoal e o Serviço Nacional de Saúde está a produzir mais do que produzia em 2015. Aplausos do PS. É por isso que, num estudo da Universidade Nova sobre o nosso sistema de saúde, aquilo que se deteta é que a qualidade dos serviços melhorou para 73,8%, em 2017, quando era de 65%, em 2015! O Sr. Adão Silva (PSD): — Isso é nos privados! O Sr. Primeiro-Ministro: — E é também por isso que quando se olha para o índice europeu da qualidade da saúde se verifica que Portugal subiu da 20.a posição, em 2015, para a 14.a posição, em 2017. Aplausos do PS. O que é que isto significa, Sr. Deputado? Significa que estamos no caminho certo, e é nesse caminho que temos de prosseguir para continuar a melhorar o que se estragou durante os anos anteriores. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem de novo a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de lhe dizer que esses dados, obviamente, não correspondem à verdade. Se compararmos o investimento de 2015 com o de 2017, vemos que há uma diminuição, em 2017, de 25% no investimento na área da saúde. Há, de facto, uma diminuição. Aplausos do PSD.
16 DE MARÇO DE 2018 9 Sr. Primeiro-Ministro, regresso agora à Associação Mutualista dona do Montepio Geral. Veio a público que era uma IPSS (instituição particular de solidariedade social) e que agora quer deixar de ser; veio a público que não pagava impostos e que agora quer pagar; veio a público que tinha capitais próprios negativos e, de um momento para o outro, ficou com capitais próprios positivos. O que isto parece é o milagre da multiplicação de bens, o que, naturalmente, não acontece com a frequência com que nós queremos e muito menos neste caso. Sr. Primeiro-Ministro, este filme não é novo. Já vimos este filme em vários bancos privados. O Sr. João Galamba (PS): — Isto não é só um banco, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, contas marteladas são buracos financeiros no futuro. Explique bem, Sr. Primeiro-Ministro, esta situação. E por uma razão: porque esta é muito mais grave do que aquela que aconteceu com os outros bancos; porque, se acontecer e for para a frente, a cumplicidade não é dos privados, a cumplicidade é do Estado. Vozes do PSD: — Muito bem! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, um dia, com certeza, haveremos de descobrir o seu profundo interesse relativamente à situação do Montepio. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro está a responder. Peço que façam o silêncio básico para que a resposta possa ser data. Sr. Primeiro-Ministro, faça favor de continuar. O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas sobre qualquer esclarecimento que queira ter sobre as contas do banco Montepio — e é naturalmente legítimo que queira ter —, ... Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. Primeiro-Ministro: — ... não deve, naturalmente, colocar a questão ao Governo, deve colocar a questão à entidade legalmente habilitada para supervisionar as contas do banco Montepio. A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Exatamente! Protestos do PSD. O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, como o banco Montepio não é tido como banco relevante, a sua supervisão não cabe ao Banco Central Europeu, cabe ao Banco de Portugal. E estou certo que o Sr. Governador do Banco de Portugal terá o maior gosto em vir aqui esclarecer se as contas do banco Montepio são ou não são marteladas. Aplausos do PS. Como deve compreender, isso não me compete a mim. Seria, aliás, muito impróprio substituir-me ao Sr. Governador do Banco de Portugal ao esclarecer a supervisão que lhe cabe a ele fazer.
I SÉRIE — NÚMERO 60 10 Aplausos do PS. Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. Presidente: — Tem novamente a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de lhe dizer uma coisa: interesses particulares tem o Governo socialista. Aplausos do PSD. Protestos do PS. O meu único interesse, Sr. Primeiro-Ministro, é o interesse público. Não estou a falar do Montepio, estou a falar da Associação Mutualista, cuja tutela cabe a um membro do seu Governo. A responsabilidade é sua e do seu Governo, não é de nenhum privado. Que fique claro, Sr. Primeiro-Ministro, que não há aqui nenhum interesse a não ser o interesse dos 650 000 membros da Associação Mutualista. Esse é o único interesse que me move nestas perguntas. Sr. Primeiro-Ministro, uma última pergunta tem a ver com a segurança no sistema de justiça. Tivemos a notícia de um funcionário judicial especialista em informática que usou uma password, que estava adormecida, de uma procuradora, para obter informação relativamente a um clube de futebol, imprimindo documentos e distribuindo-os por toda a gente. Temos esta informação de um clube que por acaso nos une. Não vou dizer qual, naturalmente, mas é o nosso clube de futebol. Sr. Primeiro-Ministro, depois de a Sr.a Ministra da Justiça ter desvalorizado a situação dizendo que não há sistemas informáticos imunes, que não há sistemas informáticos aos quais não possam ocorrer situações destas, pergunto se o Governo já tomou alguma medida no sentido de criar condições para que o nosso sistema informático possa, de facto, não estar sujeito a acontecimentos e a circunstâncias desta natureza. A segurança na justiça é fundamental. Sr. Primeiro-Ministro, que medidas já tomou o Governo? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, ainda bem que esclareceu. Se estamos a falar da Associação Mutualista, não há nenhuma comparação com bancos, ninguém está aqui preocupado nem ninguém quer ajudar a salvar o banco. Aplausos do PS. Do que estamos aqui a falar é de mais de 600 000 famílias que confiaram numa instituição na qual têm as suas poupanças. Não estamos a falar de um banco de uma família que vem herdando capital financeiro desde o século XIX, estamos a falar de 600 000 famílias, de portugueses que, com o seu trabalho, com o seu labor, aforraram e que merecem ser protegidas. Sim, e faremos tudo para proteger essas famílias. Aplausos do PS. Não queria deixar de dizer o seguinte: não vou aqui, obviamente, estar a especular — mesmo tratando-se de um clube que nos é querido — sobre uma matéria que está em investigação judicial, mas a fazer fé naquilo que vem na comunicação social e a que se referiu, creio não haver forma alguma de prevenir que alguém que esteja certificado para utilizar o sistema o utilize de uma forma indevida. Apesar de tudo, creio que nos devíamos
16 DE MARÇO DE 2018 13 Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, a proposta de eliminação do banco de horas individual constava já até do programa eleitoral do Partido Socialista. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é sequer daquelas medidas que tenha sido introduzida no Programa do Governo em resultado das Posições Conjuntas, uma assinada com Os Verdes, outra com o PCP e outra com o Bloco de Esquerda, já constava mesmo da posição conjunta do Governo com o Partido Socialista, e iremos cumprir. Como dissemos, em março apresentaríamos o conjunto das medidas legislativas que constam do Programa do Governo em matéria de legislação laboral, relativamente ao combate à precariedade e, designadamente, ao banco de horas. Portanto, o que agora posso acrescentar, em relação àquilo que já lhe disse há 15 dias, é a data, dizendo-lhe que isso será apresentado no próximo dia 23. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estas questões não são coisa pouca. Pedro Soares dos Santos deu uma entrevista em que disse assim: «Com os trabalhadores (...) acerta-se tudo — é fácil». Consegue-se tudo. Ele sabe que, sem contratação coletiva, frente a um trabalhador, impõe tudo. Ele sabe impor as 12 horas de trabalho, como fez, aliás, na Polónia, pagando, depois, só 8 horas e com os resultados desastrosos que se conhecem, como o da ONG que chamava à Jerónimo Martins «o maior exemplo de abuso laboral na Polónia». Há muitos patrões em Portugal que gostam desses exemplos, que querem impor esses horários e que até acham que, eventualmente, o Bloco de Esquerda estorva. Ora, estamos cá para estorvar, porque estamos cá para proteger os direitos dos trabalhadores, e, portanto, tem mesmo de ser. Aplausos do BE. Os compromissos com a dignidade do trabalho têm de ir para a frente. Sr. Primeiro-Ministro, há um outro tema — e sei que vou repetir-me, mas, enquanto não forem cumpridos, temos de os repetir —, que tem a ver com as longas carreiras contributivas e com o corte do facto de sustentabilidade para quem, aos 60 anos, já tem 40 anos de carreira contributiva. Disse-nos que isto iria acontecer nesta Legislatura e que, segundo a promessa inicial, a segunda fase seria em janeiro de 2018. Portanto, tenho de repetir a pergunta: quando é que a segunda fase do regime das longas carreiras contributivas entra em vigor? Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, nós temos bem consciência da importância do diálogo social e da contratação coletiva e, por isso, adotámos medidas para acabar com o desmantelamento da contratação coletiva que estava em curso. Para isso, por um lado, em acordo, na concertação social, congelámos até julho do próximo ano a possibilidade de decretar a caducidade dos contratos
16 DE MARÇO DE 2018 17 O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é bom vê-lo reconhecer isso porque, de facto, esse foi um grande problema e esperemos que não se repita. Já respondeu ao PSD sobre os meios aéreos, mas eu queria só confirmar se pode garantir-nos que estarão disponíveis mais meios aéreos do que no ano passado, e a partir de quando. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, sim, Sr.a Deputada. Como eu disse há pouco, o nosso objetivo é termos 55 meios aéreos, que são mais do que os que tivemos no ano passado e mais do que os que tivemos há dois anos. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Garantidos para quando? O Sr. Primeiro-Ministro: — Garantidos para todo o ano. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a partir de quando? Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, o concurso é para termos os meios aéreos disponíveis todo o ano. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Amanhã já há?! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, «todo o ano» pressupõe que já os temos agora. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Portanto, a pergunta continua válida, se quiser responder de seguida: a partir de quando é que é expectável termos esses meios? Mas, Sr. Primeiro-Ministro, para não o deixar excessivamente embaraçado, junto mais uma pergunta e, assim, sempre fica com mais tempo para a resposta. Como é que está a ser feita a formação dos guardas que vão para o GIPS (Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro) e para o SEPNA (Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente)? Já começou, já está concluída? Pode garantir-nos que muitos deles não vão acabar por desistir, como aconteceu no Exército?
16 DE MARÇO DE 2018 19 O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, conheço bem as regras, pois ando muito no terreno. O Sr. João Torres (PS): — Não parece! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Porém, o que se passa, Sr. Primeiro-Ministro — e eu explico-lhe —, é que as pessoas voluntariamente aceitaram os 5000 €, precisamente para dispensarem todo um conjunto de burocracias e demoras, naturalmente associadas a essas burocracias, mas, depois, e é este o problema, não lhes foram pagos os 5000 €; foram-lhes pagos 4000 €, 3500 € e até 2500 €, mas não os 5000 €. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — E, por isso, a minha pergunta é se conhece isto e se está disponível para pagar o que falta. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, aquilo que o Sr. Ministro da Agricultura me informa é que foram pagos de acordo com a tabela aprovada antes de novembro de 2015. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, convido-o, então, a revisitar esse tema, porque o que se passa é que as pessoas aceitaram os 5000 €, apesar de terem prejuízos acima deste valor, e estes não lhes foram ressarcidos. Mas deixe-me fazer-lhe uma outra pergunta sobre uma outra matéria, questões estruturais. Em que ponto é que estão os projetos-piloto e que financiamento têm? Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, desculpe, a que projetos-piloto se refere? Risos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é grave não saber a que projetos-piloto me refiro. Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.
I SÉRIE — NÚMERO 60 20 Essa é a pergunta que eu tenho de lhe fazer, porque o Governo tem referido, por várias vezes, que estão em curso projetos-piloto para a recuperação e reconstrução do território. Portanto, se não sabe, a resposta está dada. O Sr. Primeiro-Ministro não sabe que projetos-piloto é que há no terreno. Aplausos do CDS-PP. E isso deve ser absolutamente verdade, porque no terreno também ninguém conhece os projetos-piloto. Aplausos do CDS-PP. Protestos do Deputado do PS Luís Moreira Testa. Passemos, então, para a pergunta seguinte, registando que não há projetos-piloto em marcha, nem há financiamento em marcha. Protestos do PS. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É um bocadinho desonesta! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me perguntar-lhe, então,... Protestos do PS, do BE e do PCP. O Sr. Presidente: — Peço às Sr.as e Srs. Deputados que deixem a Sr.a Deputada concluir a intervenção. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Estão muito nervosos. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço que parem a contagem do tempo. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Assunção Cristas, faça favor de continuar. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, queria perguntar-lhe se tem conhecimento — e, se tem, de quantos — dos inúmeros projetos florestais que, neste momento, foram aprovados ou que têm parecer favorável pelo PDR 2020, mas que não vão por diante por não terem verba associada. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, então, o projeto-piloto a que se refere é o do Pinhal Interior. Vozes do CDS-PP: — Ah!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Esse está a ser executado pela Unidade de Missão para a Valorização do Interior (UMVI), com sede precisamente em Pedrógão, e está a decorrer em bons termos com o orçamento que foi aprovado, que só no âmbito da agricultura mobiliza 30 milhões de euros. É isto que está a ser executado e está a ser levado em frente. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.
16 DE MARÇO DE 2018 21 A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não sou eu que vou ao terreno, a Comissão de Agricultura e Mar também foi ao terreno e não viu nada disso, mas, já agora, também deveria haver projetos-piloto nas outras áreas do País que arderam em outubro. Protestos do Deputado do PS Carlos César. Faço-lhe ainda uma pergunta sobre questões mais alargadas relativas ao interior: estatuto fiscal para o interior. O CDS apresentou aqui, no Orçamento do Estado, um método para podermos trabalhar essa matéria que foi chumbado. Depois, várias vozes apareceram, inclusivamente da sua área política, como o Dr. Jorge Coelho, a falar sobre essa matéria. Está, ou não, o Governo e o Partido Socialista prontos para trabalharem num verdadeiro estatuto fiscal de benefício para o interior? Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, como sabe, o Governo já anunciou que o Sr. Ministro Adjunto tem vindo a coordenar uma equipa, precisamente, para trabalhar sobre o projeto fiscal para o interior. Após o contacto que tivemos com um conjunto de personalidades, no qual se integra o Dr. Miguel Cadilhe, o Dr. Silva Peneda, o Sr. Reitor da Universidade Técnica de Trás-os-Montes e Alto Douro e os Presidentes das Câmara da Guarda e de Vila Real, ficámos a aguardar os seus contributos, para podermos avançar no nosso programa relativamente ao interior. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, então chumbaram porque não gostaram da autoria. Protestos do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos. Se tivessem aprovado a iniciativa legislativa do CDS, aqui, no Parlamento, já estaríamos a avançar mais rapidamente. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, passo a um outro tema, ao da austeridade escondida no seu Governo das esquerdas encostadas. Protestos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa. Já trouxe aqui, a debate, várias vezes as questões da saúde,... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. ... como, por exemplo, na última semana, a situação de pediatria nos hospitais de Évora ou de São João, no Porto, onde há falta de camas, infiltrações, problemas no ar condicionado, mas não é só aqui. Ficámos a saber, muito recentemente, que há vários problemas graves na área das infraestruturas.
I SÉRIE — NÚMERO 60 22 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Em 2013, é que era bom! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Mais, ficámos a saber que a Ponte 25 de Abril tem um problema gravíssimo, e que a verba para a resolução foi desbloqueada um dia antes de sair uma notícia na comunicação social. Coincidência, de acordo com a sua Ministra da Presidência. Mas não foi o único caso: a 26 de janeiro, queda de catenária na Linha de Cascais; a 20 de fevereiro, descarrilamento na Linha da Beira Alta; a 22 de fevereiro, descarrilamento na Linha do Norte; a 4 de março, de novo descarrilamento na Linha da Beira Alta. Pergunto: quantos mais casos é que há guardados na gaveta do Sr. Ministro das Finanças? Aliás, desconfio que não é uma gaveta, deve ser um armário, e um armário bem grande,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É um baú! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... ao olhar para todas estas situações. Queria saber se também nestes casos há coincidências. Sr. Primeiro-Ministro, não é na saúde apenas, não é só na ferrovia,... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço-lhe para concluir. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Como eu dizia, Sr. Primeiro-Ministro, não é na saúde apenas, não é só na ferrovia, não é nas infraestruturas, é em tudo, temos um País preso por arames, uma austeridade escondida do Governo das esquerdas encostadas, que, aliás, tem variadíssimas declinações em várias áreas e, certamente, teremos oportunidade para discutir. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem mesmo de concluir. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, não terá tempo para a resposta, mas talvez aquando da resposta a outro grupo parlamentar... O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, afinal, quanto dinheiro é que a Santa Casa vai pôr no Montepio? Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, em 2012 — repito, 2012! — foi feita uma inspeção à Ponte 25 de Abril, altura em que foram detetados problemas. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ah!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Em 2014, foi encomendado a uma empresa, a Parsons, a elaboração de um projeto de intervenção. Esse projeto foi devidamente apresentado, foi validado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), decorreram todos os procedimentos e no Orçamento do Estado para 2018, apresentado nesta Assembleia em 15 de outubro, foi inscrita a verba necessária para arrancarmos, este ano, com a obra na Ponte 25 de Abril.
16 DE MARÇO DE 2018 49 Segue-se o sexto ponto com a apreciação da petição n.o 253/XIII (2.a) — Solicitam a criação de um regime de exceção no acesso à reforma para os professores (Maria Manuela Jesus Ferreira Alves e outros) e dos projetos de resolução n.os 1396/XIII (3.a) — Propõe um regime transitório para a aposentação de professores e educadores, com vista a criar justiça no regime de aposentação (Os Verdes), 1402/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova o estudo e a posterior abertura de uma negociação para um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do ensino básico e secundário (CDS-PP) e 1407/XIII (3.a) — Valorização das longas carreiras contributivas e consideração de regimes de aposentação relativos a situações específicas, incluindo a docência (PCP). No sétimo ponto, sem discussão, está agendada a proposta de resolução n.o 65/XIII (3.a) — Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se Estabelece a Linha de Fecho das Desembocaduras dos Rios Minho e Guadiana e se Delimitam os Troços Internacionais de Ambos os Rios, assinado em Vila Real, em 20 de maio de 2017. Por fim, no oitavo ponto, haverá votações regimentais, que terão lugar às 12 horas. Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 9 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 15 de junho de 2018 I Série — Número 94XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE14DEJUNHODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 137/XIII (3.a), dos projetos de lei n.os 913 a 919/XIII (3.a), dos projetos de resolução n.os 1686 a 1704/XIII (3.a) e da retirada, pelo PCP, do seu projeto de resolução n.o 411/XIII (1.a). A abrir o debate da interpelação ao Governo n.o 20/XIII (3.a) — Sobre justiça (PSD), usaram da palavra o Deputado José Silvano (PSD) e a Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem). Durante o debate, intervieram, a diverso título, além daqueles oradores, os Deputados Filipe Neto Brandão (PS), José Manuel Pureza (BE), Sara Madruga da Costa (PSD), Susana Amador (PS), Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Rui Cruz (PSD), Paulo Sá (PCP), Emília Cerqueira e Sandra Pereira (PSD), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e Fernando Anastácio (PS). A encerrar o debate, proferiram intervenções o Deputado Carlos Peixoto (PSD) e a Ministra da Justiça. O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 17 horas e 32 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 94 10 O PSD tem alguma proposta sobre funcionários, sobre a dotação do sistema judicial de funcionários com capacidade para dar resposta? Não sabemos! Tem alguma proposta para contrapor à situação da precarização do exercício da advocacia, quando tantos advogados estão hoje numa situação de angústia extraordinária? Hoje, que se inicia o Congresso dos Advogados, tem o PSD alguma coisa a dizer aos advogados quanto ao combate à precariedade no exercício da advocacia? Não sabemos e a intervenção do Sr. Deputado nada nos disse! Gostaria que até ao fim deste debate houvesse qualquer referência a isso. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Termino, Sr. Presidente, com a pergunta que queria fazer ao Sr. Deputado José Silvano: para além do anúncio de propostas, que propostas concretas tem o PSD para apresentar? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano. O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, agradeço as perguntas levantadas pelos Srs. Deputados, mas queria dizer-lhes que não sabia que ficavam tão incomodados por ouvirem palavras como «vontade», «resolução» e «acordos». Não sabia que ficavam tão incomodados com estas palavras iniciais. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. José Silvano (PSD): — Mas também não sabia que ficavam tão incomodados a ponto de irem buscar declarações que uma vice-presidente do PSD fez há dois anos e perguntarem-me se eu tinha vergonha disso. Não, não tenho, Sr. Deputado, porque isso não é comparável com os comportamentos de um ex-Primeiro-Ministro vosso, do Ministro Manuel Pinho vosso e do atual Ministro Siza Vieira vosso. Não é comparável! Garanto-lhes que não é comparável! Aplausos do PSD. Protestos do PS. Quem levantou a questão foi o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. Continuação de protestos do PS e contraprotestos do PSD. Sr. Presidente, há algum desconto na contagem do tempo? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, eu só não pedi para se fazer silêncio porque, neste caso, as dificuldades vinham do meu lado direito do Hemiciclo. Protestos do PSD. Srs. Deputados, querem colaborar com o vosso colega Deputado para que ele possa continuar? Pausa. Queira continuar, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 94 32 No que nos diz respeito, Sr. Presidente, como o nosso tempo já terminou, nós esperamos, mas vamos esperar sentados. Aplausos do PCP e do Deputado do BE José Manuel Pureza. Risos do Deputado do PS Filipe Neto Brandão. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos, agora, à fase de encerramento do debate e, para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do PSD. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD chega ao fim deste debate com três certezas, a primeira das quais é a de que o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista encararam este debate de forma azeda, amarga, agastada,... Risos do BE e do PCP. ... não manifestando intenção nenhuma de convergir. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Convergir com quê? O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Querem continuar a divergir, agarrados a um passado, porque os senhores cristalizaram lá atrás. Vêm com uns clichés, com umas bandeiras, mas já lá vamos. Esta é a primeira conclusão! A segunda conclusão é a de que o Governo traz para este debate a tal bandeira da redução do número de pendências. Podia ser pior, é verdade, mas, Sr.a Ministra, com a humildade e a seriedade que lhe é reconhecida, a Sr.a Ministra devia olhar para o seu lado direito e cumprimentar, saudar e reconhecer que aquilo que é hoje a redução do número de pendências se deve muito à Sr.a Ministra do Governo anterior, a Dr.a Paula Teixeira da Cruz, que está sentada na bancada do PSD. Era a ela que também devia agradecer o facto de termos hoje as pendências que temos. Aplausos do PSD. Mas o Partido Socialista e o Governo — mais o Partido Socialista — vêm também para aqui com o cliché do encerramento dos tribunais. Srs. Deputados, nós não queremos falar do passado,... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É melhor, é melhor! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — ... mas contra factos não há argumentos. Se é verdade que o PSD encerrou 20 tribunais — e não podemos esconder a verdade —, também é verdade que um Sr. Secretário de Estado que os senhores conhecem — lembram-se do Dr. João Correia?! — vos apresentou um documento para encerrar 52 tribunais,... O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Há quantos anos foi isso? O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — ... e os senhores só não os encerraram, porque o Governo mudou e os senhores já não foram capazes de os encerrar. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Que disparate! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Mas, em matéria de encerramentos, os senhores são os campeões. Lembrem-se do que aconteceu entre 2008 e 2011: os senhores encerraram postos dos CTT; encerraram postos
I SÉRIE — NÚMERO 94 36 O primeiro ponto consiste num debate de atualidade, marcação do PCP, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, sobre o tema «Organização do próximo ano letivo, carreira e concursos dos docentes». No ponto dois, discutir-se-ão, conjuntamente, na generalidade, a proposta de lei n.o 131/XIII (3.a) — Altera a Lei das Finanças Locais, e os projetos de lei n.os 551/XIII (2.a) — Lei das Finanças Locais (PCP) e 883/XIII (3.a) — Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (BE). No ponto três, far-se-á a discussão da proposta de lei n.o 134/XIII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção integral de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental. Segue-se, no ponto quatro, a discussão da Conta Geral do Estado de 2016. No ponto cinco, será discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 119/XIII (3.a) — Estabelece o regime jurídico da segurança do Ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148. No ponto seis, serão discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 869/XIII (3.) — Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio (PAN) e 882/XIII (3.a) — Implementa um sistema de depósito, devolução e retorno de embalagens de bebida (tara recuperável) e cria o respetivo sistema de recolha de recolha mediante incentivo (Primeira alteração ao regime unificado dos fluxos específicos de resíduos) (BE) juntamente com o projeto de resolução n.o 1016/XIII (2.a) — Campanhas de sensibilização para redução de resíduos e para deposição seletiva adequada à reciclagem (Os Verdes). Por fim, no ponto sete, haverá votações regimentais. Face ao anúncio que referi, a agenda distribuída, em relação ao ponto dois, tem suprimido o projeto de lei n.o 890/XIII (3.a). Sr.as e Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar por hoje, declaro encerrada a sessão, desejando a todos uma boa tarde. Eram 17 horas e 32 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 4 de julho de 2019   I Série — Número 104XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)REUNIÃOPLENÁRIADE3DEJULHODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 35 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 1242 a 1244/XIII/4.a e dos Projetos de Resolução n.os 2240 a 2252/XIII/4.a. Foi reapreciado o Decreto da Assembleia da República n.o 293/XIII — Restaura a Casa do Douro enquantoassociação pública e aprova os seus estatutos. Proferiramintervenções os Deputados Francisco Rocha (PS), CarlosMatias (BE), António Lima Costa (PSD), João Dias (PCP),Hélder Amaral (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).Foi debatido o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, tendo usado da palavra, além do Presidente da Comissão (Deputado do PSD Emídio Guerreiro) e do Relator (Deputado do BE Jorge Costa), os Deputados Bruno Dias (PCP), Hugo Costa (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e Jorge Paulo Oliveira (PSD). Foi debatido o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as Consequências e Responsabilidades Políticas do Furto do Material Militar Ocorrido em Tancos, tendo usado da palavra, além do Presidente da Comissão
I SÉRIE — NÚMERO 104 2 (Deputado do PS Filipe Neto Brandão) e do Relator (Deputado do PS Ricardo Bexiga), os Deputados Berta Cabral (PSD), João Vasconcelos (BE), Diogo Leão (PS), Telmo Correia (CDS-PP) e Jorge Machado (PCP). Foi apreciada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 203/XIII/4.a (GOV) — Altera o regime da estruturação fundiária. Intervieram, além do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (Luís Capoulas Santos), os Deputados Carlos Matias (BE), Maria Lopes (PS), Emília Cerqueira (PSD), Patrícia Fonseca (CDS-PP) e João Dias (PCP). Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 204/XIII/4.a (ALRAA) — Estabelece o regime jurídico da regularização dos «Chãos de Melhoras», tendo feito intervenções os Deputados Carlos Matias (BE), Berta Cabral (PSD), João Azevedo Castro (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e António Filipe (PCP). Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 162/XIII/4.a (ALRAM) — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e repõe a eletricidade na lista 1 — Bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do CIVA. Proferiram intervenções os Deputados Ernesto Ferraz (BE), Cristóvão Crespo (PSD), Hortense Martins (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Paulo Sá (PCP). Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 2253 a 2255/XIII/4.a. Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 196/XIII/4.a (GOV) — Autoriza o Governo a criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia, tendo proferido intervenções o Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (João Sobrinho Teixeira) e os Deputados Ana Mesquita (PCP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP), Elza Pais (PS), Luís Monteiro (BE) e Duarte Marques (PSD). O Presidente (José de Matos Correia) encerrou a sessão eram 18 horas e 3 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 104 8 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É evidente que a pergunta fica: como é possível, nos dias de hoje, que qualquer investidor no Douro, antes de investir, seja obrigado a inscrever-se numa associação pública? Como é que isto é possível, nos dias de hoje?! O Sr. João Dias (PCP): — Como é que é possível?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Devo reconhecer que a Casa do Douro nem sempre funcionou bem, mas quem fez o maior ataque às competências da Casa do Douro foi o ministro do Partido Socialista de seu nome, batizado por mim, «Jaime Filoxera Silva», que retirou as competências da Casa do Douro para o IVDP (Instituto dos Vinhos do Douro e Porto), anulando a única atividade que restava da Casa do Douro. O Partido Socialista iniciou o caminho para ... O Sr. Ascenso Simões (PS): — É mentira! É mentira! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Deputado, é só ler! Portanto, o CDS fez aquilo que achávamos que estava correto. Mas, vou mais longe e pergunto: no passado funciona bem? O que assistimos foi a uma gestão danosa atrás de outra gestão danosa. Em 2014, a dívida da Casa do Douro rondava os 160 milhões de euros, os agricultores estavam abandonados e foi por isso que foi preciso tirar ilações e encontrar soluções. Foram as mais corretas? Podemos discutir, mas não é isso que estamos a fazer hoje; hoje, é um puro regresso ao passado. Mas vamos, então, falar do revés para os agricultores do Douro e dou-vos dados que os Srs. Deputados — nomeadamente o Sr. Deputado Ascenso Simões — podem confirmar: na última década, o Douro cresceu 28,5 milhões de garrafas, mais de 104%. O Sr. Ascenso Simões (PS): — DOC! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não foi com a antiga Casa do Douro, foi com a liberdade dos agricultores. Subiu em valor para 92,4 milhões, mais 121%. E sabem quanto é que aumentou em exportações? Aumentou 11,8 milhões de garrafas. Protestos do PS. Percebo que crescimento económico, valorização do turismo no Douro, valorização dos investimentos que existem hoje no Douro para mais e melhor marca, para mais e melhor qualidade do vinho, tudo isto faça confusão àqueles que querem controlar os agricultores, não os respeitando, e aqui devo incluir alguns autarcas... O Sr. Ascenso Simões (PS): — Autarcas do PSD! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... e alguns Deputados que querem regressar ao passado, onde, de facto, a tutela era política... Protestos do Deputado do PS Ascenso Simões. O Sr. João Dias (PCP): — E qual é o mal aqui? O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente. Não preciso de pedir aos Srs. Deputados que revisitem as audições feitas na Comissão de Agricultura e Mar, e noutras comissões, sobre o que foi o descalabro das gestões da Casa do Douro no modelo antigo e sobre o que levou ao desespero os agricultores do Douro.
4 DE JULHO DE 2019 9 Protestos do Deputado do PS Ascenso Simões. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Os senhores querem voltar ao passado. Ficam com essa mancha no vosso currículo. Aplausos do CDS-PP. Protestos do Deputado do PS Ascenso Simões. O Sr. João Dias (PCP): — Não conhece a realidade? Não conhece as casas produtoras?! O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que estão a intervir fora do Regimento para se tranquilizarem porque nada de grave se está a passar. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto da Assembleia da República n.o 293/XIII, relativo à Casa do Douro, cuja reapreciação agora fazemos na sequência da devolução pelo Sr. Presidente da República, partiu de uma proposta que Os Verdes subscreveram em conjunto com o Partido Socialista, com o Bloco de Esquerda e com o PCP. Neste contexto, importa referir que os proponentes do projeto de lei inicial, que, aliás, deu origem ao decreto que agora estamos a reapreciar, procuraram uma solução que pudesse dar resposta às preocupações manifestadas pelo Sr. Presidente da República na mensagem que dirigiu a esta Assembleia da República. Essa solução está vertida nas propostas de alteração ao Decreto da Assembleia da República n.o 293/XIII que os grupos parlamentares do BE, do PCP e de Os Verdes oportunamente apresentaram e que garantem o essencial do que se pretendia com a proposta inicial. Ora, ultrapassadas que estão as preocupações do Sr. Presidente da Republica, Os Verdes começam por se congratular com o consenso conseguido entre os partidos proponentes, que, desta forma, devolvem à Casa do Douro a sua natureza original, de instituição pública de inscrição obrigatória, para além de consagrar os próprios estatutos da Casa do Douro. Na perspetiva de Os Verdes, esta solução representa um forte contributo para dar resposta a um grave problema vivido e sentido na Casa do Douro, que se arrasta desde 2013. Um grave problema, recorde-se — e é importante dizê-lo face às intervenções do PSD e do CDS —, criado pelo anterior Governo do PSD e do CDS, que conheceu o seu momento alto durante a madrugada de 10 de novembro de 2015,... O Sr. João Dias (PCP): — Bem lembrado! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — ... com episódios estranhos como seja o arrobamento de portas na sede da Casa do Douro e, até, com envolvimento policial. Foi um verdadeiro assalto à Casa do Douro, Sr. Deputado Hélder Amaral! Foi um verdadeiro assalto à Casa do Douro, Sr. Deputado António Lima Costa! Aplausos do PCP. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E agora o que é? São os controleiros! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E agora, com estas propostas de alteração, Os Verdes estão em crer que esta Assembleia da República está em condições perfeitas para devolver aos agricultores do Douro a faculdade de democraticamente escolherem os seus representantes nas instituições que irão estabelecer as
4 DE JULHO DE 2019 23 O legado que este Relatório pretende deixar para o futuro, são as bases essenciais para uma intervenção corajosa e decidida de um processo de mudança que permita que os factos que ocorreram em Tancos não voltem mais a suceder. Concluo, por isso, a minha intervenção com uma certeza: esta Comissão de Inquérito cumpriu a sua missão e dignificou o papel da Assembleia da República nas suas funções de último garante da legalidade e do cumprimento da Constituição. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Vamos, agora, entrar no debate. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Berta Cabral, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, terminada a tarefa da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Tancos importa dizer que o PSD esteve nesta Comissão, desde a primeira hora, com o propósito de contribuir, construtivamente, para apurar as responsabilidades políticas numa matéria que pôs em causa a segurança nacional e expôs fragilidades de comunicação entre os diversos serviços do Estado que devem garantir essa segurança. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Também é de sublinhar que, face ao impacto que o furto teve nas Forças Armadas, tivemos sempre a preocupação de preservar a imagem e o prestígio desta instituição que, para nós, é considerada fundamental para o País. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Berta Cabral (PSD): — O Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito de Tancos, aprovado pelo PS e pelos partidos de esquerda, traduz uma visão incompleta e parcial do que se passou durante os trabalhos da Comissão de Inquérito. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Isso mesmo! A Sr.a Berta Cabral (PSD): — O PS procurou atribuir as culpas ao Exército e à Polícia Judiciária Militar, branqueando o desempenho dos responsáveis políticos, nomeadamente do ex-Ministro da Defesa Nacional e do Primeiro-Ministro António Costa. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem! A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Ora, para nós, nem o Exército, nem a Polícia Judiciária Militar devem ser postos em causa, enquanto instituições, pois não podemos tomar a parte pelo todo nem confundir os erros individuais com o desempenho do coletivo. Aplausos do PSD. Foi também evidente que o PS, o Bloco de Esquerda e o PCP procuraram diluir responsabilidades políticas, alargando o âmbito da Comissão aos Governos anteriores, mas cedo se apurou que não havia qualquer responsabilidade política passada. Na verdade, o atual Governo foi o único que tomou conhecimento da situação em que se encontravam os Paióis Nacionais de Tancos e foi com este Governo que o furto aconteceu — é um facto! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 104 42 Se se repercutir a votação registada na ALRAM, esta proposta de lei tem caminho para singrar e fazer diminuir a carga de impostos que os portugueses pagam todos os meses, substituindo-se a quem explora a energia neste País e lucra muito, mesmo muito, com isso, à custa dos sacrifícios permanentes da maioria da população. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, agora, o Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que estamos a discutir é originária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e pretende repor a eletricidade na lista 1 do Código do IVA. Significa isto que toda a faturação da eletricidade seja taxada a 6% no continente, a 5% na Madeira e a 4% nos Açores. Esta medida pretende reverter uma medida do memorando da troica, assinado em maio de 2011 pelo PS, representado pelo Primeiro-Ministro José Sócrates e pelo Ministro das Finanças Teixeira dos Santos,... O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — ... que visava aumentar as receitas de IVA para obter uma receita adicional de, pelo menos, 420 milhões de euros. Protestos do PS. Repito, 420 milhões de euros, Srs. Deputados. E isso era obtido através da transferência de bens e serviços das taxas de IVA reduzida e intermédia para taxas mais elevadas. O Sr. Jorge Costa (BE): — E o PSD opôs-se vivamente! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — A forma como se trata esta matéria, o IVA da eletricidade, é o espelho da atuação da maioria parlamentar desta Legislatura. Esta maioria — PS, Bloco de Esquerda e PCP — tem tratado as matérias relevantes para a generalidade dos portugueses, sejam residentes na Madeira, nos Açores ou no continente, de forma avulsa e sempre a carregar na carga fiscal. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Então, vai votar a favor?! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Esta matéria não pode ser vista de forma isolada, mas num quadro mais global de redução da carga fiscal. Esta maioria de esquerda tem vindo sempre a carregar neste reforço da carga fiscal, mas esta matéria não pode ser equacionada sozinha, não faz sentido que assim seja, tem se ser ponderada com outras medidas de carga fiscal e enquadrada no contexto da despesa do Estado. Também não deixa de ser curioso ver qual vai ser o posicionamento do PS. Como é que o PS, que votou a favor na Madeira, votará aqui? O Sr. Adão Silva (PSD): — Bom desafio! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Nós vamos votar da mesma maneira!