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No que toca ao topónimo de Odiáxere são várias as hipóteses interpretativas entre os teóricos. Ao longo da História, o topónimo foi sofrendo algumas modificações. A designação mais remota parece ser Odiáxere, que coexiste umas vezes com a designação de Diáxere e já no século XVII XVIII com a designação de Nossa Senhora da Conceição de Odiáxere. Segundo alguns linguístas, a forma correcta deve ser Odiáxere, designação que matém actualmente.
A origem do topónimo revela a presença árabe na Península Ibérica e uma referência à água, pois "odi" significa rio.
Na opinião de Estácio da Veiga (Séc. XIX), Odiáxere possui elementos arqueológicos datados de vários milénios, como o confirmam alguns achados. Com base no estudo monográfico da localidade, José António de Jesus Martins afirma, "Temos conhecimento de muitos vestígios de várias antiguidades de Odiáxere, situadas na proximidade das margens da sua ribeira. Ali apareceram muitos instrumentos lícitos e diversas sepulturas. Em finais do século XIX, no lugar do Chocalho encontraram-se sepulturas quadrangulares constituídas por lajes em forma de caixa sem alinhamento. Encontraram-se também pedaços de ossos e uma tigela de barro grosseiro. Numa palavra, podemos dizer que se encontraram achados neolíticos isolados. Da idade do Bronze foram encontradas sepulturas isoladas com inumação. Através da documentação consultada encontramos referências ao aparecimento de celeiros denominados "Tulhas", silos ou matmores. (...). A partir do momento em que a localidade cresce, aparecem estruturas tipicamente rurais cujos vestígios não são passíveis de assinalar no momento presente. No nível da estrutura central da localidade encontramos um templo de características tipicamente muçulmanas que mais tarde se converteria num templo cristão. As suas origens não são especificamente datáveis, mas a estrutura observada não nos deixa quaisquer dúvidas da sua origem árabe. Após a reconquista cristã, o templo árabe é reconvertida ao domínio cristão, à dimensão político social da ordem do catolicismo imperante no Portugal de Trezentos. Será este templo cristão que possuirá, no século XVI, um dos mais belos Arcos jamais existentes no Algarve e em todo o país.
Odiáxere tem como Padroeira Nossa Senhora da Conceição. O dogma da Imaculada Conceição de Nossa Senhora foi proclamado pelo Papa Pio IX, em 1854, com a bula Ineffabilis. Em Portugal, o culto foi oficializado por Dom João IV; primeiro rei da dinastia de Bragança, que fora aclamado a 1 de Dezembro de 1640, aquando do início da festa da Imaculada Conceição. Seis anos depois, com a aprovação das Cortes de Lisboa, o rei dedicou à Virgem Imaculada o reino português. O solar da padroeira é Vila Viçosa, que deu seu nome a uma ordem honorífica instituída por Dom João VI em 1818, com a denominação de Ordem de Nossa Senhora da Conceição de Vila Viçosa.Enquadramento geográfico
A freguesia de Odiáxere é uma zona predominantemente rural e pertence ao concelho de Lagos. Esta freguesia situa-se no extremo Nascente do concelho e ocupa uma área de aproximadamente 3220 ha, sendo que 552 ha dos mesmos pertencem ao perímetro de rega do Alvor.
O principal aglomerado populacional, a aldeia de Odiáxere, e sede da freguesia, desenvolveu-se ao longo da EN125 que a atravessa, provocando uma significativa degradação da qualidade de vida dos seus habitantes. Contudo, dentro em breve, devido à abertura da A22 que atravessa a freguesia, os aspectos referidos poderão ser claramente ultrapassados, podendo inclusivamente ser um factor importante para o desenvolvimento deste território.
Importa, por fim, sublinhar o facto de a principal aldeia da freguesia estar circunscrita a território abrangido pela RAN (Reserva Agrícola Nacional), existe um quadro de potencialidades no sector agrícola na freguesia que naturalmente deve ser considerado.Enquadramento demográfico
Segundo os resultados do XVI Recenseamento Geral da População de 2001, a freguesia de Odiáxere tem 2522 habitantes, repartidos segundo os sexos da seguinte forma: 1270 homens e 1252 mulheres.   Superfície População residente   Densidade
Odiáxere      32,8 2157  2163 2368 2522        76,9O quadro anterior mostra ainda que a população da freguesia de Odiáxere tem vindo a registar taxas de crescimento positivas, sendo que a sua densidade populacional (77,9 Hab./Km2) mantém-se inferior face ao valor que se regista na região do Algarve (78,5 Hab./Km2). Este último indicador é, de facto, revelador da predominância das actividades agrícolas e, ao fim e ao cabo, da sua ruralidade.II - Equipamentos colectivos ao abrigo do artigo 12.o da Lei n.o 11/82, de 2 de JunhoPosto de assistência médica
Extensão de Odiáxere do Centro de Saúde de Lagos, com serviço de assistência médica e serviço de enfermagem;
Consultório médico dentista, com laboratório de próteses dentárias.Farmácia
Farmácia Moreira BarataCasa do povo, dos pescadores, de espectáculos, centro cultural ou outras colectividades
3257   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 Rancho Folclórico e Etnográfico de Odiáxere;
Extensão do posto de Correios de Lagos com serviço diário permanente.Estabelecimentos comerciais e de hotelaria
Quinta das Flores.Estabelecimentos comerciais e tipologia de empresasTIPOLOGIA DE ESTABELECIMENTOS   Número
Comércio de peças de automóveis e pneus 1
Venda de electrodomésticos e venda de utilitários domésticos
Venda de artigos de caça e pesca 2
Venda de peças de decoração de interiores e bricolage
Escola Básica do l.o ciclo, que ministra ensino recorrente;
Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Odiáxere, dispondo de uma caixa de multibanco.
Em face do exposto, o Partido Social Democrata entende que se encontram reunidos os requisitos constantes do artigo 12.o, conjugado com o disposto no artigo 14.o da Lei n.o 11/82, de 2 Junho, para que a povoação de Odiáxere seja elevada à categoria de vila.
Deste modo, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Odiáxere, no concelho de Lagos, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 12 de Março de 2003. - Os Deputados do PSD: Luís Gomes - João Gago Horta - Natália Carrascalão.
APROVA O ESTATUTO DOS JUÍZES MILITARES E DOS ASSESSORES MILITARES DO MINISTÉRIO PÚBLICOExposição de motivosI - O presente diploma destina-se a regular o estatuto e as funções de todos os oficiais das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana (GNR) que exercem, por força da Constituição e da lei, funções nos tribunais judiciais e no Ministério Público, seja como juízes militares, seja como assessores militares do Ministério Público.
O recorte jurídico das figuras de juiz militar e de assessor militar levanta dificuldades de vária ordem e obriga a um especial cuidado na eleição das opções de política legislativa.
Por outro lado, os princípios constitucionais balizam fortemente a liberdade de conformação do legislador: a salvaguarda da independência funcional de todos os juízes que integram os tribunais judiciais, por um lado e a titularidade exclusiva da acção penal pelo Ministério Público, por outro, impõem-se ao legislador como referência incontornável das soluções políticas a consagrar.
A previsão de juízes militares privativos dos tribunais competentes para o julgamento de crimes estritamente militares, sujeitos, no essencial, ao disposto no Estatuto dos Magistrados Judiciais, resulta assim conforme à Constituição e contribui para assegurar, de forma satisfatória, a estabilidade e independência funcional exigidas pelo exercício de funções jurisdicionais.
II - O regime estatuído no presente projecto apoia-se na acção fundamental do Conselho Superior da Magistratura (CSM), ao qual competem "a nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da acção disciplinar".
Em concreto, o mecanismo da nomeação dos juízes militares assegura a participação das Forças Armadas e da GNR no processo de escolha dos nomeados, através, respectivamente, do Conselho de Chefes de Estado-Maior e do Conselho Superior da GNR.
3258   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 Essa participação, que assume a forma de propositura dos militares a nomear, justifica-se pelo conhecimento que aqueles órgãos colegiais têm do universo dos militares aptos à nomeação. Ao Conselho Superior da Magistratura caberá escolher com toda a liberdade, de entre uma lista de dois a três nomes, aquele que considerar o mais indicado.
Contudo, não basta assegurar a prevalência do Conselho Superior de Magistratura no provimento dos juízes militares para guardar a necessária distância do sistema de justiça militar ainda vigente, pensado para a administração da justiça penal como missão militar, que encara os juízes militares como "militares em missão". Esta particularidade resulta directamente do antigo conceito de "justiça militar" que mesclava, ao fim último da realização da justiça, a repressão imediata do ilícito penal que atingisse a coesão, a hierarquia, a segurança e a disciplina das Forças Armadas, conaturais ao cabal cumprimento da sua missão.
Se administrar a justiça penal militar é ainda executar uma missão militar - entenda-se, sem prejuízo da qualificação dos tribunais militares como verdadeiros e próprios, órgãos de soberania que administram a justiça em nome do povo - compreende-se que o cargo de juiz militar seja confiado a militares no activo.
Outro tanto não se poderá entender quando a justiça militar fica confiada aos tribunais judiciais, devendo então ser entendida como actividade judicial pura. A absoluta independência que se pede a um magistrado judicial não pode, no que tange aos juízes militares, ficar diminuída. Os juízes militares participam, colegialmente, na formação da vontade manifestada pelo tribunal, pelo que, tal como os magistrados judiciais ao lado dos quais se sentam, devem oferecer garantias de uma absoluta independência.
Essa independência não será possível se os juízes militares, após cessarem a sua comissão de serviço, regressarem ao ramo de origem para retomar a sua carreira militar. Não pode admitir-se que o exercício das suas funções judiciais seja condicionado pela expectativa de qualquer juízo posterior sobre a sua actuação, que afecte, positiva ou negativamente, a sua progressão na carreira.
As funções de juiz militar devem, em consequência, ser exercidas exclusivamente por oficiais dos quadros permanentes na situação de reserva, solução que, aliás, é admitida pelo Código de Justiça Militar (CJM) vigente e consagrada por legislação estrangeira com forte aproximação ao nosso sistema. Em concreto, a lei espanhola obriga a que passem à reserva os juízes militares de carreira que sejam nomeados para a secção criminal militar do Tribunal Supremo.
IV - Os assessores militares do Ministério Público são outra inovação da revisão constitucional de 1997. Entendeu-se consagrar uma forma de assessoria técnica aos magistrados do Ministério Público, uma vez que passa a estar a cargo destes a promoção do processo por crimes estritamente militares.
O desafio lançado pela Constituição ao legislador ordinário nesta matéria obriga à procura de uma solução que, sem reduzir os denominados assessores militares a uma função meramente decorativa, respeite integralmente a exclusividade da promoção da acção penal atribuída ao Ministério Público.
Assim, prevê-se a obrigatoriedade de audição, pelo magistrado responsável pelo processo, do parecer não vinculativo do assessor militar em todos os actos de promoção do processo.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata e do Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
3259   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 2 - A responsabilidade por crimes comuns ou estritamente militares efectiva-se em termos semelhantes aos dos demais juízes do tribunal em que os juízes militares exerçam funções.
Estatuto remuneratório1 - Aos juízes militares é mantida a pensão de reserva, sendo-lhes abonada uma terça parte da remuneração dos demais juízes do tribunal em que estejam colocados.
2 - A remuneração referida na parte final do número anterior serve de limite ao montante global a auferir pelos juízes militares por aplicação da regra aí referida.Artigo 10.o
Trajo profissionalOs juízes militares usam, no exercício das suas funções, o uniforme de estilo.Capítulo III
2 - O quadro de cada um dos tribunais referidos no número anterior prevê, conforme os casos, vagas correspondentes às seguintes categorias:a) A de juiz militar do Supremo Tribunal de Justiça, reservada aos vice-almirantes e tenentes-generais do Exército e da Força Aérea;
b) A de juiz militar da Relação, reservada aos contra-almirantes e majores-generais do Exército e da Força Aérea;
2 - Os juízes militares são nomeados, por escolha, de entre os oficiais na reserva.
3 - A nomeação pode recair em oficial na situação de activo, desde que o mesmo transite para a reserva até à tomada de posse.
4 - Não podem ser nomeados juízes militares os oficiais que:a) Tenham sido definitivamente condenados em pena criminal privativa da liberdade;
b) Se encontrem definitivamente pronunciados por crimes comuns ou estritamente militares, até ao trânsito em julgado da decisão final.Artigo 13.o
2 - Em caso de exoneração ou vagatura de algum lugar previsto no artigo 12.o, o Conselho de Chefes de Estado-Maior ou o Conselho Geral da GNR, conforme os casos, submetem ao Conselho Superior da Magistratura uma lista de dois a três nomes que preencham as condições legais para a nomeação e que fundamentadamente considerem os mais adequados para o desempenho do cargo a prover.
2 - A transição de juízes militares para a situação de reforma é sustada durante a comissão de serviço e, bem assim, em caso de recondução, salvo declaração expressa em contrário do juiz militar em causa.
3260   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 Artigo 16.o
2 - Os juízes militares da Relação de Lisboa e os juízes militares de 1.a Instância tomam posse perante o presidente do Tribunal da Relação.
Causas de exoneraçãoSão exonerados os juízes militares que:a) Transitem para a situação de reforma sem declarar expressamente que pretendem manter-se em funções, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o;
Assessoria militar1 - A assessoria ao Ministério Público nos casos de crimes estritamente militares é prestada pela Assessoria Militar, composta por oficiais das Forças Armadas e da GNR.
2 - Integram a Assessoria Militar:a) O Gabinete dos Assessores Militares da Procuradoria-Geral da República;
Gabinete dos Assessores Militares da Procuradoria-Geral da República1 - Na Procuradoria-Geral da República funciona um Gabinete de Assessores Militares, composto por capitães-de-mar-e-guerra e coronéis das Forças Armadas e da GNR, em número de quatro.
Núcleos de Assessoria Militar1 - Nos DIAP de Lisboa e Porto funcionam núcleos de assessoria militar, compostos por oficiais das Forças Armadas e da GNR, de categoria não inferior a primeiro-tenente ou capitão.
2 - Os núcleos de assessoria militar asseguram as funções a que se referem o artigo seguinte e o artigo 24.o no âmbito das respectivas procuradorias-gerais distritais e dos DIAP.
4 - O número de assessores militares em cada um dos núcleos é fixado pelo Procurador-Geral da República, de acordo com as necessidades de serviço.Secção II
Regime de intervenção1 - Para efeito do disposto no artigo anterior e sem prejuízo do demais apoio técnico que o magistrado responsável pelo processo lhes requeira, os assessores militares emitem parecer prévio, de carácter obrigatório e não vinculativo, à prática dos seguintes actos:a) Requerimento de aplicação de medidas de coacção a militares na efectividade de serviço, bem como a sua revogação, alteração ou extinção;
c) Dedução da acusação ou arquivamento de inquérito;
d) Interposição de recursos pelo Ministério Público;
e) Promoção da execução de penas e medidas de segurança.
3261   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 2 - O parecer a que se refere o número anterior é emitido por escrito, no prazo fixado pelo magistrado responsável; este pode, no entanto, por urgente conveniência de serviço, determinar que o parecer seja emitido oralmente, sendo reduzido a escrito logo que possível.
2 - É correspondentemente aplicável o procedimento de nomeação dos juízes militares, com as necessárias adaptações.Artigo 26.o
4 - São ainda aplicáveis aos assessores militares os impedimentos previstos no artigo 120.o do Código de Justiça Militar.Assembleia da República, 12 de Março de 2003. - Os Deputados: Rui Gomes da Silva (PSD) - João Rebelo (CDS-PP).
ALTERA E REPUBLICA A LEI N.o 3/99, DE 13 DE JANEIRO (LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS)Exposição de motivosI - A extinção, por via de revisão constitucional, dos tribunais militares em tempo de paz, conjugada com a proibição de existência de tribunais de competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes, por um lado, e com a competência genérica dos tribunais judiciais, por outro, impõe a consagração destes últimos como a sede própria para o julgamento dos crimes estritamente militares.
Contudo, a Constituição faz compensar o desaparecimento de uma estrutura de julgamento autónoma com a participação, nos tribunais de qualquer instância que julguem crimes estritamente militares, de juízes militares, nos termos da lei. É a tarefa de determinar quais os termos dessa participação que o presente projecto de lei elege como objecto.
Resulta com meridiana clareza da Lei Fundamental que essa participação não pode ser estruturada em termos de prevalência dos juízes militares nas formações de julgamento. A directriz constitucional não vai mais longe do que permitir, em todas as fases do julgamento, a integração de um juízo técnico-militar no exercício da função jurisdicional.
II - A solução de concentrar os julgamentos por crimes estritamente militares em tribunais sediados em Lisboa representa uma transição algo brusca face ao actual sistema de competência difusa. É certo que pelos tribunais militares de Lisboa -o Tribunal Militar de Marinha e três tribunais militares territoriais do Exército - passam já 52% do movimento processual do conjunto dos tribunais militares de instância. Recorde-se ainda que o julgamento de militares da Marinha, da Força Aérea e bem assim dos crimes cometidos nas zonas militares dos Açores e da Madeira ou fora do território nacional decorrem sempre em Lisboa.
Porém, a concentração dificultaria sobretudo o julgamento de crimes estritamente militares relacionados com o Exército e a GNR, dada a sua dispersão territorial.
É assim que se chega à opção de repartir a competência para o julgamento de crimes estritamente militares pelos tribunais de Lisboa e do Porto, abarcando os primeiros os distritos judiciais de Évora e Lisboa e os segundos os distritos judiciais de Lisboa e do Porto.
Pode concluir-se com alguma segurança que a solução preconizada no projecto - prever a existência de juízes militares nas secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, nas secções criminais das Relação de Lisboa e do Porto e nas varas criminais das comarcas de Lisboa e do Porto - garante o desejável equilíbrio entre o cumprimento das disposições constitucionais pertinentes e a necessidade de descentralização da administração da justiça, no que toca ao julgamento de crimes estritamente militares.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata e do Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Especialização das secçõesAs secções cíveis julgam as causas que não estejam atribuídas a outras secções, as secções criminais julgam as causas de natureza penal e de natureza penal estritamente militar e as secções sociais julgam as causas referidas no artigo 85.o.
3262   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 Artigo 56.o
Competência das secções1 - Compete às secções, segundo a sua especialização:a) (...);
h) (...).2 - Nos casos previstos na alínea d) do número anterior intervêm a ou as secções especializadas nas matérias objecto do conflito.Artigo 80.o
Juízes militaresNo Supremo Tribunal de Justiça há um juiz militar por cada ramo das Forças Armadas.Artigo 50.o-A
Juízes militaresOs quadros de juízes dos tribunais da Relação de Lisboa e do Porto prevêem um juiz militar por cada ramo das Forças Armadas".Artigo 3.o
3 - A presente lei, bem como o decreto-lei que a regulamentar, entra em vigor com o início da vigência do novo Código de Justiça Militar, sem prejuízo da vigência da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro.Artigo 6.o
Disposição finalA Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 7/99, de 16 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 101/99, de 26 de Julho,
3263   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, e pelo presente diploma, é republicada em anexo, com as necessárias correcções materiais.Assembleia da República, 12 de Março de 2003. - Os Deputados: Rui Gomes da Silva (PSD) - João Rebelo (CDS-PP).AnexoLei de Organização e Funcionamento dos Tribunais JudiciaisCapítulo I
Férias judiciaisAs férias judiciais decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de Julho a 14 de Setembro.
3264   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 Artigo 13.o
2 - São igualmente irrelevantes as modificações de direito, excepto se for suprimido o órgão a que a causa estava afecta ou lhe for atribuída competência de que inicialmente carecesse para o conhecimento da causa.
3265   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 Artigo 23.o
Juízes militaresNo Supremo Tribunal de Justiça há um juiz militar por cada ramo das Forças Armadas.Artigo 30.o
2 - Os turnos são organizados, respectivamente, pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e pelo Procurador-Geral da República, com prévia audição dos magistrados e, sempre que possível, com a antecedência de 60 dias.
3266   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 Secção III
3267   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 3 - Os juízes nomeados para os lugares acrescidos a que se refere o número anterior manter-se-ão como juízes além do quadro, até ocuparem as vagas que lhes competirem.Artigo 39.o
2 - Compete ao presidente de secção presidir às secções e exercer, com as devidas adaptações, as funções referidas nas alíneas b), c) e d) do n.o 1 do artigo 43.o.
3268   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 Capítulo IV
Juízes militaresOs quadros de juízes dos tribunais da Relação de Lisboa e do Porto prevêem um juiz militar por cada ramo das Forças Armadas.Secção II
3269   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 Artigo 56.o
3270   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 Artigo 65.o
3271   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 Artigo 73.o
3272   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 Subsecção II
3273   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 Subsecção IV
3274   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 l) Dos processos destinados à liquidação e partilha de bens de instituições de previdência ou de associações sindicais, quando não haja disposição legal em contrário;
CompetênciaCompete aos tribunais marítimos conhecer das questões relativas a:a) Indemnizações devidas por danos causados ou sofridos por navios, embarcações e outros engenhos
3275   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 flutuantes, ou resultantes da sua utilização marítima, nos termos gerais de direito;
f) Exercer as demais competências conferidas por lei.
3276   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 Subsecção IX
Juízos de pequena instância cívelCompete aos juízos de pequena instância cível preparar e julgar as causas cíveis a que corresponda a forma de processo sumaríssimo e as causas cíveis não previstas no Código de Processo Civil a que corresponda processo especial e cuja decisão não seja susceptível de recurso ordinário.
3277   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 Artigo 102.o
4 - Os quadros das varas criminais de Lisboa e do Porto prevêem um juiz militar por cada ramo das Forças armadas e um da GNR, os quais intervêm nos termos do disposto no Código de Justiça Militar.
3278   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 2 - Lei própria regula o número, recrutamento e selecção dos jurados.Artigo 111.o
Tribunais de 1.a instância1 - Os encargos com a reparação, remodelação ou construção de edifícios destinados a instalação de tribunais judiciais de 1.a instância são suportados pela administração central, salvo acordo, em sentido diverso, entre o Ministério da Justiça e os municípios.
2 - As obras de conservação urgente são suportadas pela administração central e realizadas pelos municípios.Capítulo IX
3279   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 Artigo 120.o
3280   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 Artigo 130.o
[...]Se o valor da causa exceder a alçada da Relação, empregar-se-á o processo ordinário; se a não exceder, empregar-se-á o processo sumário, excepto se não ultrapassar metade do valor fixado para a alçada do tribunal de comarca e a acção se destinar ao cumprimento de obrigações pecuniárias, à indemnização por dano e à entrega de coisas móveis, porque nestes casos o processo adequado é o sumaríssimo.Artigo 791.o
[...]1 - A audiência de discussão e julgamento é marcada para dentro de 30 dias, incumbindo a instrução, discussão e julgamento da causa ao juiz singular.
[...]A apelação tem efeito meramente devolutivo, salvo no caso previsto no artigo 678.o, quando seja decretada a restituição do prédio; ao seu julgamento é também aplicável o disposto no artigo 712.o".2 - A alteração ao artigo 462.o do Código de Processo Civil não se aplica às causas pendentes.
[...]Nenhum juiz pode intervir em recurso ou pedido de revisão relativos a uma decisão que tiver proferido ou em que tiver participado ou no julgamento de um processo a cujo debate instrutório tiver presidido ou em que, no inquérito ou na instrução, tiver aplicado e posteriormente mantido a prisão preventiva do arguido."Artigo 135.o
[...]1 - Das decisões do Conselho da Concorrência cabe recurso para o Tribunal de Comércio de Lisboa.
3281   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 3 - O preceituado nas alíneas b) a g) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 89.o é apenas aplicável aos processos instaurados e aos recursos interpostos a partir da data da entrada em vigor da presente lei.
Primeiro provimento dos lugares de juiz de círculo1 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, os juízes dos extintos tribunais de círculo que reunam os requisitos exigidos pelo n.o 1 do artigo 129.o têm preferência absoluta no primeiro provimento de lugares de juiz de círculo nos círculos judiciais da área dos respectivos tribunais de círculo.
Presidentes de círculo judicial1 - São mantidos nos respectivos lugares, em provimento definitivo, os actuais juízes presidentes de círculo judicial que reunam os requisitos referidos no n.o 1 do artigo 129.o.
2 - O disposto no número anterior é aplicável aos juízes de direito providos interinamente nos lugares de juízes presidentes de círculo judicial, dos tribunais de família e dos tribunais de família e menores até ao termo do período em curso referido no n.o 2 do artigo 100.o da Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro.Artigo 148.o
3282   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 Artigo 151.o
APROVA O NOVO CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR E REVOGA A LEGISLAÇÃO EXISTENTE SOBRE A MATÉRIAExposição de motivosI - O presente projecto visa consagrar em letra de lei a tantas vezes adiada reforma da justiça militar. Trata-se de uma reforma premente, reiteradamente reclamada desde a aprovação do Código de Justiça Militar em vigor, por vozes que se levantaram de vários quadrantes. Com a revisão constitucional de 1997 tornou-se, não só incontornável, como vinculada a directrizes constitucionais muito precisas.
A revisão constitucional de 1997 trouxe um comando de integração do sistema de justiça militar no sistema penal comum. Tal comando traduziu-se, em primeiro plano, na extinção dos tribunais militares em tempo de paz - com o consequente cometimento da jurisdição em matéria penal militar aos tribunais judiciais - e, em segundo plano, na consagração do conceito de "crime estritamente militar".
Do primeiro plano decorre a necessidade de se adoptarem as normas fundamentais da lei penal comum - substantiva e processual - para a tipificação, julgamento e punição dos crimes estritamente militares. De facto, estando o exercício da jurisdição penal integralmente confiado à ordem jurisdicional dos tribunais judiciais, mal se compreenderia que o núcleo fundamental das regras acima referidas não fosse uniforme para todos os crimes.
Do segundo, atenta a evolução constitucional nesta matéria - de "crimes essencialmente militares" a Constituição da República Portuguesa passa a referir-se a "crimes estritamente militares" - pode extrair-se um duplo imperativo: de redução do elenco destes crimes e de mais estreita definição do bem jurídico protegido pelas normas penais de natureza militar.
O presente projecto de Código de Justiça Militar (CJM) procura reflectir essa imposição constitucional de reforma legislativa, pelo que se apresenta inovador quanto ao conteúdo e quanto à forma. Recorde-se que o Código de Justiça Militar em vigor é o suporte legislativo de todo sistema de justiça militar; ao longo de um extenso articulado - cerca de 400 artigos - o diploma dispõe sobre: a comissão de ilícitos penais militares, as penas, o elenco de crimes (153), o procedimento criminal militar, a intervenção das autoridades militares e dos órgãos de polícia criminal, o julgamento, os recursos, a organização judiciária militar em tempo de paz e em tempo de guerra, as funções de promoção do procedimento e de defesa oficiosa.
O actual projecto ocupa-se apenas da previsão de algumas normas sobre a especialização de princípios gerais, a tipificação dos crimes estritamente militares e da especialização de alguns preceitos do Código de Processo Penal (CPP).
Apesar de a sua extensão se apresentar consideravelmente reduzida, optou-se por manter o tratamento da matéria em diploma autónomo, ao invés de proceder à reforma por alterações e aditamentos aos Códigos Penal e de Processo Penal. Para além disso, a tradição secular de existência de um Código de Justiça Militar - que encontra paralelo na grande maioria dos ordenamentos jurídicos - permite tratar comodamente as especificidades da lei penal militar e realçar o seu carácter de direito penal especial.
II - Quanto à Parte Geral do Código de Justiça Militar optou-se, para cumprir o comando constitucional de integração, por abandonar a ideia de uma parte geral autónoma. Assim, as disposições da Parte Geral do Código Penal (CP) aplicam-se a título principal - e já não a título subsidiário - aos crimes estritamente militares, salvo disposição em contrário do Código de Justiça Militar. Tal opção harmoniza-se com o disposto no artigo 8.o do Código Penal, o qual determina que as suas disposições são aplicáveis aos factos puníveis pelo direito penal militar.
A Parte Geral do projecto de Código de Justiça Militar não visa permitir a criação de um sistema autónomo, nem multiplicar as excepções ou restrições à aplicação da lei penal comum, mas sim especializar certos aspectos desta ou regular matérias ignoradas por ela. Tanto mais que muitas das suas disposições se limitam a precisar conceitos utilizados nas previsões dos tipos da Parte Especial.
Suprime-se a referência à pena de prisão militar - designada simplesmente por pena de prisão - por se entender que se trata da mesma realidade já prevista no Código Penal. Contudo, mantém-se uma forma diferenciada de execução da pena de prisão imposta a militares que não tenham perdido essa qualidade - cumprimento em estabelecimento prisional militar com sujeição à disciplina militar. Entendeu-se que esta forma de execução da pena de prisão, tão característica da Instituição Militar, facilitava a reintegração social do indivíduo na vida militar, após o cumprimento da pena.
Em matéria de penas, prevêem-se, como penas acessórias, a reserva compulsiva e a expulsão das Forças Armadas e, como pena substitutiva, a multa.
A introdução da pena de reserva compulsiva é motivada por considerações de proporcionalidade, reagindo à solução draconiana do projecto de lei do PS. Sucede que, podendo ser aplicada em casos de penas de prisão superiores a dois anos, a pena única de expulsão revelar-se-ia bem mais pesada para o arguido do que a pena principal, uma vez que da sua aplicação resulta a "morte profissional" do militar punido.
3283   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 Por seu lado, a aplicação da pena de reserva compulsiva - cujos efeitos estão ligados ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas e ao Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana - relegando a pena de expulsão para os casos realmente mais graves, permite que o militar punido possa voltar ao serviço efectivo, após o cumprimento da pena, se assim o requeresse ou fosse convocado para o serviço. Ao evitar-se a "morte profissional" do militar condenado, aprofunda-se o princípio da reintegração social do indivíduo na vida militar, após o cumprimento da pena.
III - Os crimes estritamente militares são, segundo a melhor doutrina, os que se destinam a proteger os bens jurídicos estritamente militares, ou seja, os que pretendem evitar, através da ameaça penal, as ofensas graves aos valores que tutelam e são os pilares da própria existência das Forças Armadas. Essa existência é, nos termos da Constituição, garante da independência nacional, da integridade do território e da liberdade e segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externas.
Assim, o presente projecto considera crime estritamente militar "o facto lesivo dos interesses militares da defesa nacional e dos demais que a Constituição comete às Forças Armadas e como tal qualificado por lei".
O direito penal militar fica assim direccionado para a tutela da actuação das Forças Armadas no quadro dos interesses militares da defesa nacional e das missões que lhes são conferidas pela Constituição. Através dessa tutela são mediatamente protegidos aqueloutros valores que conferem substrato à Defesa Nacional e dos quais as Forças Armadas são garante.
Subordinando-se ao conceito constitucional de crime estritamente militar e respondendo às exigências dos bens jurídicos a tutelar através da incriminação penal, o projecto de novo Código elimina os tipos que não ofendiam directamente bens jurídicos militares e que o actual Código de Justiça Militar incluía ainda como vestígio do antigo foro pessoal. Suprimiram-se crimes obsoletos, relacionados com situações que já não ocorrem e cuja previsão já não afecta directamente o normal cumprimento da missão das Forças Armadas ou com outras que recebem suficiente tutela da lei penal comum. Da mesma forma, foram alterados numerosos tipos, tornando-os "estritamente militares" e expurgando-os de vestígios de foro pessoal.
Mas, por outro lado, o novo Código concede grande relevância aos designados "crimes de guerra", os quais, por força da entrada em vigor do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, devem ser objecto de especial previsão no nosso direito interno - seja na lei penal comum, seja no Código de Justiça Militar. De resto, o envolvimento das Forças Armadas Portuguesas em missões internacionais importa um reforço da tutela penal relativamente às condutas abrangidas por esses tipos penais.
Para mais, é consabido que factos penalmente relevantes capazes de subentrar no conceito constitucional de crime estritamente militar têm já concretização no Código Penal. É o caso dos artigos 236.o (Incitamento à guerra), 237.o (Aliciamento de forças armadas), 308.o (Traição à pátria), 309.o (Serviço militar em forças armadas inimigas), 310.o (Inteligências com o estrangeiro para provocar guerra), 311.o (Prática de actos adequados a provocar guerra), 312.o (Inteligências com o estrangeiro para constranger o Estado Português), 313.o (Ajuda a forças armadas inimigas), 314.o (Campanha contra o esforço de guerra), 315.o (Sabotagem contra a defesa nacional), 316.o (Violação de segredo de Estado) e 321.o (Mutilação para isenção de serviço militar).
Juntemos a este elenco os artigos 241.o, 242.o e 317.o e ficamos colocados perante uma conclusão que dificilmente sofre contradita: uma concretização exigente do princípio do foro material não pode deixar incólume o articulado do Código Penal. Se existem factos penalmente relevantes capazes de subentrar no conceito constitucional de crime estritamente militar, os mesmos devem ser acolhidos no diploma legal que, conforme se refere de seguida, tipifica os crimes estritamente militares e especializa princípios gerais de direito penal e processual penal. O mesmo é dizer que os referidos factos devem ficar tipificados no Código de Justiça Militar.
O presente projecto de lei mantém o actual estatuto penal militar da GNR. Solução diversa, comportando um inevitável afastamento do estatuto penal traçado para os militares das Forças Armadas, não é admissível.
A GNR é uma força de segurança constituída por militares organizados em corpo especial de tropas, que pode ser chamada, a todo o tempo, a colaborar em missões das Forças Armadas e que, em tempo de guerra ou situação de crise, pode ser colocada sob o comando operacional do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. A par da sua missão de segurança, que não pode abranger assuntos de natureza exclusivamente civil, a GNR desempenha missões militares sendo, para isso, composta por militares e estruturada como corpo especial de tropas.
Os artigos 32.o e 69.o, n.o 1, da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas (LDNFA) determinam a aplicação do Código de Justiça Militar à GNR, sem distinguir entre tempo de paz e estado de guerra. O Estatuto dos Militares da GNR (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 265/93, de 31 de Julho, dispõe que ao militar da Guarda é aplicável o Código de Justiça Militar, com os ajustamentos adequados às características estruturais deste corpo militar. As referências feitas no Código de Justiça Militar às Forças Armadas e ao Exército consideram-se, para efeitos do mesmo Código, como abrangendo a GNR.
Para mais, os militares da GNR possuem a condição militar, isto é, são titulares do complexo de deveres e direitos que define o que é ser militar - militares da GNR e das Forças Armadas estão sujeitos aos mesmos deveres. O exercício de alguns dos seus direitos fundamentais sofre as restrições previstas na Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, sendo o fundamento dessas restrições a efectividade da prestação de serviço militar. A especial onerosidade desses deveres e restrições tem como contrapartida especiais direitos, que assistem a todos os militares.
Tendo os militares das Forças Armadas e da GNR os mesmos direitos e deveres, as restrições aos seus direitos fundamentais o mesmo fundamento e desempenhando ou podendo desempenhar uns e outros missões militares, o seu estatuto penal não pode ser diferente.
É seguro afirmar que o estatuto penal dos militares das Forças Armadas e da GNR deve ser idêntico. Por outras palavras, a ilicitude de condutas semelhantes deve ser identicamente valorada - não acantonando umas no âmbito penal e outras no plano disciplinar - salvo onde, pontualmente, existam razões para desvalorar diferentemente.
A identidade material de estatuto não é alcançada quando os militares da GNR ficam subtraídos, salvo em tempo de guerra, à aplicação de alguns dos tipos fundamentais e estruturantes do PCJM: tipos penais que tutelam bens jurídicos
3284   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 militares como a hierarquia (insubordinação por desobediência), a segurança das Forças Armadas (abandono de posto e não cumprimento dos deveres de serviço) e a capacidade militar e a defesa militar nacionais (deserção).
Acresce ainda que, se o estado de guerra é excepcional em relação ao tempo de paz, viola a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas a aplicação, apenas em casos excepcionais, de um estatuto que deveria ser permanente, ou seja, para todo o tempo. Os pressupostos da equiparação penal verificam-se quer em tempo de guerra quer em tempo de paz. A ser erigida em regra esta solução, redundaria numa diminuição da tutela do incumprimento de deveres que constituem o núcleo da condição militar e que são necessárias decorrências do princípio do comando.
A GNR, para o desempenho das suas missões está autorizada a utilizar armamento pesado. O seu uso indevido é merecedor de sanção penal específica, pela maior danosidade social que acarreta. Compreende-se que seja maior a ilicitude objectiva do facto de quem, tendo acesso privilegiado a equipamento com poder letal devastador o distraia para fins ilícitos.
Por outro lado, a missão de segurança da GNR é exercida por uma força de características militares e os seus elementos têm a condição militar. Esse modo particular de exercício da missão de segurança, semelhante ao modo pelo qual as Forças Armadas exercem as respectivas missões, reclama uma tutela penal idêntica. A exigência de tutela penal não prejudica a missão de segurança, mas a sua ausência afecta, em muito, as especiais características que o legislador quis ligar ao exercício dessa missão.
Em resumo, não pode o Código de Justiça Militar vir redefinir a missão da GNR, as suas características enquanto corpo especial de tropas ou a condição militar dos seus elementos. Tais matérias constam de sede legal própria, que o Código de Justiça Militar toma como uma referência que não pode alterar, para valorar o ilícito que resulta da sua violação. Ao fazê-lo, deve respeitar o princípio da proporcionalidade, na sua vertente de proibição do arbítrio e deve tratar igualmente o que é igual.
As molduras penais foram escolhidas, dentro do sistema geral do Código, tendo em conta a gravidade do ilícito e as suas consequências para os bens jurídicos ofendidos. Houve sobretudo a preocupação de prever molduras penais tanto quanto possível uniformes, cuja amplitude não fosse demasiada, atenta a necessidade de segurança jurídica, na sua vertente de exigência de previsibilidade mínima da pena.
IV - Na parte processual optou-se igualmente por consagrar a aplicação, a título principal, do Código de Processo Penal à investigação e julgamento dos crimes estritamente militares. Ficam praticamente intocadas as matérias relativas ao inquérito, instrução, não carecendo de especialização as normas de julgamento e recursos. Ainda assim foi necessário especificar quais os tribunais competentes para a instrução e o julgamento dos crimes estritamente militares.
V - Ficou observado que o Código de Processo Penal se aplica a título principal à investigação e julgamento dos crimes estritamente militares. Porém, foi necessário especificar quais os tribunais competentes para a instrução e o julgamento dos crimes estritamente militares.
A especificidade dos crimes em causa levou a manter-se a Polícia Judiciária Militar (PJM) como órgão de polícia criminal para esses crimes, com funções de investigação e coadjuvação das autoridades judiciárias no inquérito e na instrução, tão evidente é a sua preparação para esta tarefa.
Essa mesma preparação qualifica igualmente a PJM para a investigação de crimes que, não sendo de natureza estritamente militar, estão estreitamente conexos com a actividade das Forças Armadas, ou seja, os crimes praticados no exercício de funções militares e por causa delas ou cometidos no interior de unidades, estabelecimentos e órgãos militares.
A característica comum a todos estes crimes de afectarem muito sensivelmente a Instituição Militar recomenda que a sua investigação esteja a cargo de um órgão de polícia criminal especializado em função da matéria, sob a égide das autoridades judiciárias. Evita-se assim a multiplicação de entidades competentes para a investigação, com as inevitáveis sobreposições e conflitos de competência. Apenas se salvaguarda a competência já atribuída à GNR para a investigação dos crimes comuns cometidos pelos seus militares ou em estabelecimentos, unidades e órgãos dessa força.
Disposições revogatórias1 - É revogado o Código de Justiça Militar em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 141/77, de 9 de Abril, e alterado pelos Decretos-Leis n.o 319-A/77, de 5 de Agosto, n.o 177/80, de 9 de Abril, n.o 103/81, de 12 de Maio, n.o 105/81, de 14 de Maio, n.o 208/81, de 13 de Junho, n.o 232/81, de 30 de Julho, n.o 122/82, de 22 de Abril, e n.o 146/82, de 28 de Abril.
2 - São revogadas todas as disposições de diplomas não enumerados no número anterior que sejam incompatíveis com o Código de Justiça Militar, bem como as constantes de legislação especial avulsa que proíbam ou restrinjam a suspensão da execução da pena de prisão.
Conversão de penasSão convertidas em penas de prisão as penas de presídio militar, de prisão militar e de prisão maior que estejam a ser executadas no momento da entrada em vigor da presente lei.
3285   |   II Série A - Número 078   |   19 de Março de 2003 Artigo 5.o
Liberdade condicionalÀs penas que se encontrem em execução à data da entrada em vigor do Código de Justiça Militar, aplica-se o regime de liberdade condicional nele previsto.Artigo 6.o
Competência reservada em matéria de investigação criminal1 - (...).
2 - O disposto no número anterior não prejudica a competência reservada da Polícia Judiciária Militar para a investigação de crimes cometidos no exercício de funções militares e por causa delas, bem como os praticados no interior de unidades, estabelecimentos e órgãos militares e os conexos com uns e outros, salvo se, por força da presente lei ou da sua lei orgânica, for a Guarda Nacional Republicana o órgão de polícia criminal competente para a respectiva investigação.Artigo 6.o
2 - A Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública devem comunicar de imediato à Polícia Judiciária ou à Polícia Judiciária Militar, consoante os casos, os factos de que tenham conhecimento relativos à preparação e execução de crimes referidos no artigo 4.o, apenas podendo praticar, até à sua intervenção, os actos cautelares e urgentes para obstar à sua consumação e assegurar os meios de prova".Artigo 8.o
Legislação complementar e conexaO Governo adopta as providências necessárias e adequadas para que a entrada em vigor da presente lei seja precedida ou ocorra simultaneamente à publicação da respectiva legislação complementar, aprovando-se ou revendo-se, por lei da Assembleia da República ou decreto-lei, conforme os casos, os diplomas seguintes ou que versem sobre as matérias abaixo indicadas:a) Regime de execução da pena de prisão imposta a militares a que se refere o artigo 16.o do Código de Justiça Militar;