14 DE JULHO DE 19822210-(169)2 — Interpelada a entidade em causa sobre os motivos que teriam determinado a decisão, respondeu em termos que pareciam conformar as suspeitas do reclamante.3 — Assim, o Provedor expôs à Direcção-Geral o seguinte:Após ter ponderado o conteúdo das comunicações recebidas de V. Ex.a, não encontrei motivo fundamentado para ser posto fim à requisição do funcionário. Se bem que se trate de um acto discricionário, é obvio que o exercício pelo queixoso do direito de petição não poderia justificar a decisão projectada.Nem o pedido feito, nem o facto de se haver dirigido ao Provedor de Justiça manifesta de qualquer modo incompatibilidade com a função ou o departamento em que trabalha, antes é mero exercício de um direito que a lei reconhece.Entretanto, considerei sem fundamento a pretensão do reclamante no que se refere ao pagamento de gratificação.Nestes termos, decidi o arquivamento do respectivo processo e agradeço a colaboração prestada, recomendando a V. Ex.fl que se não venha a concretizar a cessação da requisição, que bem se poderia considerar eivada de desvio de poder.4 — A Direcção-Geral informou que, em consequência, mantivera a requisição do funcionário.Sumário — Serviço militar obrigatório.Objecto — Não readmissão ao Serviço de funcionário desligado para cumprimento de serviço militar obrigatório.Decisão:Reclamação procedente. Recomendação atendida.Processo n.° 77/R.139A-2 Síntese:1 — O presente processo vem na sequência do que jà se encontra sumariado no Relatório do Provedor de Justiça de 1977, a pp. 213 a 215.2 — A recomendação do Provedor, aí referida, no sentido da readmissão do interessado no Instituto Nacional de Estatística, após o cumprimento do serviço militar, veio a ser aceite pelo Ministro das Finanças e do Plano, que despachou no sentido de lhe ser dada execução.3 — O Instituto Nacional de Estatística propôs ao interessado a readmissão como técnico auxiliar de 1." classe, (letra L), além do quadro. Aquele acabou por aceitar tal situação, embora considerasse ser-lhe devido cargo correspondente à letra J.Retomado o assunto, a pedido do interessado, o Provedor fez nova recomendação ao Ministro da tutela, ponderando que aquele deveria ser readmitido para o quadro, e na categoria de técnico auxiliar principal, ou seja, a que ele normalmente deveria já possuir se tivesse sido readmitido no INE, como cumprira, logo que terminado o serviço militar.O Secretário de Estado do Planeamento concordou com esta recomwdaçio.5 — No entanto, no Diário da República, 2.a série, de 16 de Novembro de 1979, foi publicado o contrato do reclamante como técnico auxiliar de 1." classe além do quadro do Serviço em questão.6 — Face a esta situação, o Provedor dirigiu-se de novo ao Secretário de Estado do Planeamento, indagando das razões por que não fora, afinal, dada execução à sua recomendação e ao despacho desse mesmo membro do Governo que a havia acatado.7 — Analisado o processo pessoal do reclamante, entretanto remetido pela Secretaria de Estado, pôde verificar-se que o Instituto Nacional de Estatística, considerou que a publicação do Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho, viera inviabilizar o provimento do reclamante, no seu quadro, com a categoria de técnico auxiliar principal.Visto isso, fora pedido parecer à Secretaria de Estado da Reforma Administrativa.8 — Em 15 de Novembro de 1981, foi pela Secretaria de Estado informado que, embora ainda não tivesse sido recebido qualquer parecer da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, se encontrara solução que, ultrapassando os entraves do Decreto--Lei n.° 191-C/79, permitira dar execução às recomendações do Provedor de Justiça e aos despachos que as tinham acatado.Estava, já, assim, o reclamante a exercer funções no Instituto Nacional de Estatística, embora em categoria com letra L de vencimento. Fora, porém, colocado, em carreira diferente da de técnico auxiliar, e em categoria de ingresso, o que lhe deu possibilidade de acesso a categorias superiores.Por sua vez, estava pendente de visto no Tribunal de Contas a sua integração no quadro de pessoal do serviço, com efeitos retroactivos, reportados a 14 de Dezembro de 1979.Sumário — Subsídio de Natal.Objecto — Não pagamento de subsídio de Natal no segundo ano de prestação de serviço militar obrigatório.Decisão:Reclamação procedente.Recomendado que fosse efectuado o pagamento de subsidio de Natal igual ao vencimento civil.A recomendação veio a ser atendida. Processo n.° 8QIR.429-A-2 Síntese:1 — Um sindicato apresentou queixa no interesse de um seu associado, funcionário público, ao qual não fora pago o subsídio de Natal, no valor correspondente ao seu vencimento civil, no segundo ano em que prestara serviço militar obrigatório.Analisadas as peças do processo e ouvidos os serviços competentes do Estado Maior do Exército, foi feita, ao Presidente do Conselho Administrativo do Batalhão onde o funcionário prestara serviço, a seguinteRecomendaçãoF [. . .] apresentou-me reclamação, no interesse de F [. . .] que prestou serviço militaT no Batalhão de Administração Militar, na Póvoa