I SÉRIE — NÚMERO 61 20 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminada a discussão da proposta de lei n.o 207/XII (3.a), vamos passar ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 205/XII (3.a) — Procede a alterações ao Decreto-Lei n.o 189/2000, de 12 de agosto, ao Decreto-Lei n.o 134/2005, de 16 de agosto, ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, ao Decreto-Lei n.o 189/2008, de 24 de setembro, ao Decreto-Lei n.o 145/2009, de 17 de junho, e ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de maio. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é do conhecimento geral, o Governo tem desenvolvido políticas que têm como prioridade o cidadão. A política de saúde é uma daquelas onde esse esforço é mais visível nas intenções e nos resultados. Esta política tem orientado as reformas e ajustamentos que se têm vindo a realizar com efeitos benéficos reconhecidos, e tem sido norteada, no que respeita à área do medicamento, pela promoção da acessibilidade ao medicamento e pela garantia da qualidade. Para alcançar este objetivo, o Governo tem vindo a implementar um conjunto de medidas ambiciosas, exigentes e difíceis. Ouçamos alguns exemplos: a reforma estrutural na prescrição e dispensa de medicamentos, adotando a denominação comum internacional; a redução de margens de farmácias e distribuidores; a revisão internacional de preços de medicamentos, usando como referência os países com preços mais baixos e incluindo, pela primeira vez, medicamentos hospitalares; a remoção de barreiras à entrada de medicamentos genéricos; a implementação de normas de orientação clínica e a criação de um formulário nacional de medicamentos; e um combate sem tréguas à fraude. A monitorização e fiscalização da implementação destas medidas é uma realidade, exigindo-se a todos os envolvidos a assunção das suas responsabilidades no fabrico, na comercialização, na prescrição e na dispensa de medicamentos e de produtos de saúde. A política para a saúde, em particular no que envolve medicamentos e dispositivos médicos, será sempre orientada pelo cumprimento dos compromissos nacionais e internacionais, pela promoção do acesso racional ao medicamento e pelo escrutínio permanente do cumprimento das obrigações e responsabilidades de todos os intervenientes, ou seja, a quem prescreve, a quem produz, a quem distribui e a quem vende. A proposta de lei que o Governo hoje apresenta a esta Assembleia visa garantir a manutenção dos efeitos das reformas estruturais operadas no âmbito da política do medicamento, através do reforço do regime sancionatório aplicável às práticas irregulares, no âmbito da produção, distribuição, comercialização e uso de produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico. O quadro sancionatório atual não tem sido suficientemente dissuasor da prática das infrações, particularmente se se tiver em consideração a significativa capacidade económica de grande parte das empresas que operam neste sector. Pretende-se, assim, através desta proposta de lei, alterar o quadro sancionatório previsto nos seguintes diplomas: o regime jurídico dos locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica; o Estatuto do Medicamento; o regime jurídico das farmácias de oficina; o regime jurídico aplicável aos produtos cosméticos e de higiene; o regime jurídico dos dispositivos médicos e o regime jurídico dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro; e o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos. Deste modo, o Governo vem propor o aumento generalizado dos limites máximos das coimas. À semelhança do que ocorre noutros sectores de atividade, as coimas, embora diferentemente graduadas em função da sua gravidade, devem poder variar em função do volume de negócios. Passaremos, assim, com a presente alteração de regimes, a ter coimas com patamares relativos de 30%, 15%, 10%, 8% e 5% do volume de negócios, com limites máximos. Acompanha-se o reforço destas medidas sancionatórias com a obrigação de publicitação das sanções aplicadas no site do Infarmed — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde.