13 DE NOVEMBRO DE 199324-(13)cooperação efectiva entre os dois Ministérios da Educação, com vista à integração progressiva do ensino da língua e cultura portuguesas nos programas oficiais luxemburgueses, aos níveis primário e secundário. Esta cooperação visa igualmente combater o insucesso escolar e incrementar acções que intensifiquem a formação e o intercâmbio de professores.O português passará a ser língua viva de opção no sistema de ensino no Luxemburgo no ano lectivo de 1993--1994.4 — Bolsas de estudo para filhos de emigrantes:O Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas lançou pela primeira vez era 1991-1992 um concurso de bolsas de estudo destinadas a filhos de trabalhadores portugueses residentes no Luxemburgo que tenham completado o ensino secundário neste país e provem estar inscritos num estabelecimento de ensino superior público em Portugal. Esta acção foi devidamente divulgada quer no Luxemburgo quer em Portugal.5 — Acção cultural/movimento associativo:De acordo com a sua vocação e disponibilidades o Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas tem apoiado iniciativas de carácter cultural, recreativo e educativo promovidas pelas associações portuguesas no Grão Ducado do Luxemburgo. Estas acções têm manifestamente contribuído, não só para a preservação da cultura portuguesa, mas também para um melhor relacionamento intercultural.6 — Eventual não reconhecimento da qualidade de emigrante:A questão colocada pela OGB-L não é clara, não tendo, por outro lado, o Sr. Deputado Caio Roque concretizado as situações em que a «qualidade de emigrante» não é reconhecida.Em termos normativos ou de práticas administrativas a «qualidade de emigrante» encontra-se reconhecida, daí decorrendo vários efeitos, nomeadamente, a nível de depósitos bancários e recurso ao crédito (Decreto-Lei n.° 140-A/86); importação de bens pessoais (Decretos-Leis n.°s 476/88, 471/88, 31/89, 232/91 e 258/93); prioridade na marcação de exames de condução; ingresso no ensino superior; concessão de passaportes (Decreto-Lei ,n.° 438/ 82 e Portaria n.° 843/88); serviço militar (Decreto-Lei n.° 143/92); arrendamento urbano (Decreto-Lei n.°321-B/ 90), entre outros. De salientar que o Decreto-Lei n.° 258/ 93, acima referido, é um dos exemplos concretos da adaptação da regulamentação à especificidade do país de residência, salvaguardando «as situações de emigrantes portugueses provenientes de países cuja legislação restrinja o tempo de permanência no seu território a períodos sazonais, de modo a que, por esse facto, não sejam objecto de discriminação no acesso ao benefício de isenção do imposto automóvel».7 — Vertente institucional de apoio aos emigrantes: Esta vertente institucional é assegurada actualmente noâmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros pelo Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas.Este organismo dispõe, além da sua sede em Lisboa, de 11 delegações, nas zonas de onde provém a maior parte dos cidadãos nacionais que trabalham no estrangeiro (Aveiro, Braga, Bragança, Chaves, Coimbra, Faro, Guarda, Leiria, Porto, Viana do Castelo e Viseu).Considera-se que a cobertura do País assegurada por esta rede é plenamente adequada e satisfaz as necessidades.Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDORAssunto: Resposta ao requerimento n.° I214/VI (2.")-AC, dos Deputados Ana Maria Bettencourt e Joel Hasse Ferreira (PS), sobre a protecção do estuário do Sado.Em relação ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, de informar que quaisquer reconversões ou ampliações das indústrias no estuário do Sado terão que responder aos requisitos de ordem ambiental definidos pela legislação existente, e dependendo da sua dimensão e características poderá ser necessária a avaliação de impacte ambiental de algumas das actividades. Deste modo, considera-se que serão feitos todos os esforços para minimizar ou mesmo anular quaisquer efeitos negativos decorrentes do Plano de Reconversão da Indústria Naval do Distrito de Setúbal.25 de Outubro de 1993. — O Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1258/VI (2.")-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre disponíveis da função pública.Em referência ao ofício n.° 4229/93, de 25 de Agosto de 1993, encarrega-me do Sr. Ministro das Finanças de comunicar que, até 31 de Agosto do ano corrente, foram identificados, nos termos do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 247/92, de 7 de Novembro, 1053 disponíveis, assim discriminados por categorias profissionais:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Mais se informa que está em vias de efectivação a colocação da generalidade dos disponíveis.26 de Outubro de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, Armando Cruz.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1278/VI (2.")--AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a qualidade da água de consumo humano no distrito da Guarda.