2 | II Série A - Número: 142 | 26 de Junho de 2009PROJECTO DE LEI N.o 755/X (4.a) (ALTERA O MECANISMO DA REDUÇÃO DE ACTIVIDADE E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – LAY OFF –, REFORÇANDO OS DIREITOS DOS TRABALHADORES)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I — Considerandos1 — O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 755/X (4.a) — Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho – lay off, – reforçando os direitos dos trabalhadores —, nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).2 — O projecto de lei n.o 755/X (4.a), admitido em 28 de Abril de 2009, baixou por determinação do Presidente da Assembleia da República à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.3 — O projecto de lei em apreço cumpre os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República).4 — No entendimento dos autores do projecto de lei, o Código do Trabalho aprovado em 2003 facilitou o recurso ao lay off por parte dos empregadores.5 — Consideram os autores do projecto de lei que «hoje é permitido às empresas que não estejam em situação económica difícil recorrer ao mecanismo do lay off e a todas as entidades patronais que violem a lei, sem medo de serem sancionadas».6 — Na exposição de motivos os autores do projecto de lei acusam ainda o actual Governo de impulsionar o lay off com o Programa Qualificação e Emprego1.7 — Para contrariar o alegado «quadro de arbitrariedade» descrito, os autores do projecto de lei propõem alterações ao regime de redução da actividade e da suspensão do contrato de trabalho que visam, nomeadamente: (i) exigir a inexistência de dívidas à administração tributária e à segurança social por parte das empresas que queiram recorrer aos apoios públicos; (ii) definir a necessidade de decisão do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e dos Ministérios que tutelem o respectivo sector de actividade em caso de inexistência de acordo entre empregadores e trabalhadores; (iii) garantir que em nenhum caso o trabalhador auferirá menos três quartos da sua remuneração; (iv) garantir o pagamento das remunerações pelo trabalho efectivamente prestado e do pagamento em três quartos relativamente ao período reduzido; (v) o reforço de fiscalização; (vi) diminuir os encargos com os salários por parte da segurança social, com a consequente redução das isenções dos empregadores; (vii) remunerar os gerentes, administradores e directores das empresas em condições idênticas às dos trabalhadores sujeitos à medida de redução ou suspensão; (viii) exigir a elaboração por parte da empresa de um plano de recuperação e manutenção dos postos de trabalho; (ix) alterar o regime contra-ordenacional no sentido de maior penalização em caso de violação da lei.8 — O Acordo Tripartido Para um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, consensualizado por Governo e parceiros sociais no dia 25 de Junho de 2008 (sendo a versão final corrigida de 1 de Julho de 2008), estabelecia, no seu ponto 4.13., relativamente ao regime de redução de actividade e suspensão de contrato de trabalho, que, num contexto de desburocratização e simplificação, «a acta de negociação para a aplicação do regime de redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho em situações de crise empresarial é enviada ao serviço competente da área da segurança social», quando anteriormente seria enviada «aos serviços de conciliação da área laboral»2.9 — Em conformidade com o acordo tripartido, após a entrada em vigor da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, o regime de redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho encontra-se regulado pelos artigos 294.o a 322.o deste diploma.                                                        1 Vide Portaria n.o 126/2009, de 30 de Janeiro, que «Cria o Programa Qualificação e Emprego».2 Vide artigo 337.o, n.o 3, da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto.