2 DE JUNHO DE 2022 43 O Sr. Carlos Pereira (PS): — Temos a especialidade!  O Sr. Presidente: — Está agora inscrita a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do BE. Faça favor. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que fazemos hoje é um bom exemplo das promessas falhadas dos vários processos de liberalização em vários setores tão importantes da economia portuguesa. Apesar do esforço de liberalização, o mercado das telecomunicações é repartido entre três empresas, que fazem o que bem entendem, que enredam os clientes em pacotes que são impossíveis de comparar, que prendem esses clientes a programas de fidelização dos quais é impossível sair, que não garantem a cobertura a todo o território, como aqui foi dito, que excluem pessoas com deficiência, como aqui foi dito também, que não protegem os dados dos seus clientes. Tudo isto é fruto da maravilha do processo de liberalização, que iria proteger os direitos dos consumidores, baixar os preços das telecomunicações, garantir uma melhor oferta, mais qualidade na oferta. Nada disso aconteceu. É isso que constatamos, é isso que as Sr.as e os Srs. Deputados dizem, é isso que diz a DECO, é isso que diz a ANACOM. Ambas as entidades referem gravíssimos obstáculos à mobilidade entre operadores, fixação de compensações leoninas para os clientes se libertarem dos contratos, indícios de práticas concertadas no mercado e — veja-se só! — um aumento do preço de 6,5% em 10 anos, em Portugal, quando na Europa, em média, o preço das telecomunicações desceu. Não compreendemos, Sr. Secretário de Estado, a desculpa do Governo. O Governo entregou uma má proposta de lei à Assembleia da República no passado. A Assembleia da República fez o seu trabalho. O Governo conhece as críticas da DECO, da ANACOM e dos vários grupos parlamentares, teve tempo para melhorar a proposta de lei, não quis melhorá-la e entregou uma proposta de lei à Assembleia da República com os mesmos problemas, dizendo que quer que a Assembleia da República faça o seu trabalho, mas, ao mesmo tempo, diz «por favor, despachem-se, porque a Comissão Europeia ‘está à perna’ e vamos ser multados». Sr. Secretário de Estado, diga-nos o que é que pretende, porque se havia pressa, fizesse o trabalho de casa e entregasse à Assembleia da República uma proposta que resolvesse os problemas. Se, afinal, não há pressa, então, estou certa de que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai acolher as propostas da ANACOM e da DECO para mitigar os vários problemas que aqui foram encontrados. O Sr. Carlos Pereira (PS): — E vai!  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — O que não podemos aceitar é que se mantenha uma proposta em que, e cito a DECO, se tenha «‘apagado’ parte das medidas preconizadas pela ANACOM, exatamente em matéria de proteção dos direitos dos utilizadores, em benefício exclusivo das operadoras de comunicações». É o que escreve a DECO. Não podemos permitir que uma proposta com este parecer e que não foi alterada, tendo o Governo tido oportunidade para isso, possa passar pela Assembleia da República sem as devidas alterações. Esperamos que o Partido Socialista esteja disponível para as aceitar. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Anastácio, do Partido Socialista. O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados: Como vimos, estamos aqui a discutir a proposta que transpõe para o ordenamento jurídico nacional o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas. Este debate teve várias bondades: primeiro, disse-nos o Bloco de Esquerda que o problema é com a liberalização, não dizendo, no entanto, se é a não liberalização que responde ao problema; depois, tivemos uma particularidade ainda mais interessante que foi esta construção que o PSD fez.