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Assim, é de uma demagogia ridícula o Governo vir elogiar-se das transferências do Orçamento do Estado para a Segurança Social quando isso resulta simplesmente da sua necessidade de tapar um défice cujas causas não são atacadas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O Governo não se preocupa nada com as dívidas do patronato à Segurança Social. Contra o que a lei exige, o Orçamento já nem nos apresenta dados e na exposição de motivos o número está ausente! Mas é importante para esclarecimento desta Câmara que o Governo diga aqui qual é o montante da dívida do patronato à Segurança Social e qual é a evolução dessa mesma dívida. Porque, na verdade, quando o Governo fala em grandes acções de fiscalização de fraudes, essa fiscalização incide unicamente nos beneficiários e a dívida das empresas sobe num valor que não deve andar longe dos 100 milhões de contos. Isto é gravíssimo e torna ainda mais necessária a definição do futuro do próprio sistema, tendo em conta que, por cada dois activos, há hoje no nosso país um reformado. Porém, a única inovação grande que este Governo apresenta em matéria de Segurança Social é o prever o aumento do desconto dos trabalhadores rurais que hoje pagam 150J por mês e passarão a pagar 5% do salário mínimo nacional do sector e 12% para as entidades patronais.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É um escândalo.A Oradora: - O Governo conta, assim, receber mais 4 milhões de contos. Mas mediu o Governo as consequências sociais desta decisão para um sector da população como os camponeses?
É uma medida inaceitável e que a Assembleia da República não pode consentir!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Inaceitável é também que os desempregados vão receber apenas cerca de metade das receitas do Fundo de Desemprego - 26,5 milhões de contos serão desviados para outros fins. Basta atentar nisto para se perceber logo o logro monumental que significa o recém-instituído seguro de desemprego. Curiosamente, no orçamento da Segurança Social a rubrica que mais sobe (e mesmo assim apenas 25%) é a acção social, exactamente aquela que iria permitir ao Governo - se lá chegasse - distribuir umas quantas benessezinhas na véspera das eleições. Há mesmo nesta Câmara quem tenha feito mais e melhor dentro do género.
O orçamento da saúde retrata bem a extrema degradação a que chegou o sector. Ao longo deste ano e meio de governação, ouvimos o ministro da Saúde louvar-se, vezes sem conta, de ter conseguido colocar 5000 médicos, que, porém, continuam, hoje como ontem, por colocar. É um intolerável escândalo a situação dos especialistas, por exemplo. São cerca de 1000 médicos de todas as especialidades que aguardam há anos o concurso, a quem o Estado está a pagar nos hospitais centrais onde quase não têm trabalho, enquanto nos hospitais distritais estão serviços inteiros paralisados por falta de médicos. Existem mais médicos que doentes nos hospitais centrais (e pobres dos doentes se um dia todos os médicos se pusessem a trabalhar) e há doentes que são transportados diariamente de ambulância para Lisboa, Porto e Coimbra, fazendo centenas de quilómetros para chegar a um médico. Hoje, nas estatísticas, figuramos, entre os países desenvolvidos, com um médico por cada 500 doentes. Mas é só no papel. A incapacidade do Governo e tal que, por exemplo, hospitais como o de Castelo Branco,
1626 I SÉRIE-NÚMERO 42Évora, Beja e Vila Nova de Gaia funcionam com especialistas emprestados por 15 dias pelos hospitais centrais ou, pura e simplesmente, têm serviços que não funcionam.
Pois este Governo, que fez publicar, em Agosto de 1984, o regulamento do concurso para colocação destes especialistas, está ainda a renegociar - não se sabe por que jogos de interesses (os do País não são certamente!) - as alterações às normas do regulamento feito por este mesmo ministro. É uma vergonha, Srs. Deputados, uma vergonha que lesa a economia nacional e o direito à saúde dos portugueses.
E tanto mais assim é quanto o Governo atrasou igualmente todos os outros concursos de colocação de médicos, como é o caso dos clínicos gerais. E a estes ainda não assegurou sequer, nem a definição da sua carreira, nem, em muitos casos, o simples local de trabalho.
O Orçamento do Ministério prevê, no entanto, a transferência de mais de 17 milhões de contos do Serviço Nacional de Saúde para o sector privado através de «convenções». Esta verba é superior à prevista para o funcionamento de todos os hospitais distritais que, a ser assegurado de forma racional, permitiria larga económica, designadamente quanto a meios complementares de diagnóstico que constituem a maior despesa no que respeita às convenções.
O Orçamento prevê só para medicamentos do Serviço Nacional de Saúde 22,5 milhões de contos. A revisão orçamental de 1984 já visou, em larga medida, cobrir as despesas em medicamentos que subiram 43 % no ano passado. O Governo não tomou nenhuma medida para racionalizar os gastos, penalizou, sim, os doentes e vai continuar a penalizá-los mais ainda se os medicamentos não ficarem isentos do novo imposto sobre o valor acrescentado.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - As construções hospitalares contam com uma verba irrisória. Para o arranque dos dois únicos novos hospitais previstos estão inscritos 10 000 contos, e estes norteiam-se mais por critérios eleitorais do que pelos interesses reais das populações.
Um outro aspecto há ainda a salientar: as dívidas do Ministério da Saúde. Este orçamento está feito transferindo um défice de 14 milhões de contos. O Governo confessou na comissão especializada uma dívida de 7 milhões de contos mas, na própria documentação que nos entregou, as dívidas são de 14 milhões de contos. É sabido que além das dívidas às farmácias, os hospitais deixaram em Novembro de pagar aos fornecedores porque não tinham verbas, e devem cerca de 2 700 000 contos. Dá vontade de perguntar o que é que vai ser realmente votado quando votarmos este Orçamento e se alguém sabe, de facto, qual é a dívida efectiva do Estado!
Se é verdade, e já o demonstrámos nas nossas anteriores intervenções, que não existe nem saneamento financeiro nem relançamento económico, é igualmente inegável que os sacrifícios pedidos aos Portugueses, além de desiguais, são em vão. Esses sacrifícios atingem muito particularmente certas camadas, da população entre os quais permitam-me que saliente as mulheres. Estas são, de facto, as primeiras vítimas do desemprego. E, enquanto a percentagem da população activa feminina sobe, o número de mulheres empregadas desce. Tal facto mostra que a mulher aspira à realização profissional e que hoje o acesso ao trabalho é, sem dúvida, a primeira e mais sentida reivindicação das mulheres. No entanto, elas foram, em 1983, 63% dos desempregados. O Governo não prevê qualquer projecção no aumento do emprego e diminui mesmo o investimento.
Este regresso forçado e contra vontade das mulheres ao lar, o seu afastamento da realização profissional e a sua condução ao exclusivo do trabalho doméstico têm consequências sociais graves sobretudo na perspectiva emancipadora da mulher.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A igualdade homem-mulher, a igualdade na diferença não é possível com este afastamento da mulher do mundo do trabalho e a sua condução a «gata borralheira», a quem se fecha possibilidade de realização profissional e consequente alteração da tradicional e injusta divisão de papéis na família.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do ponto de vista dos cidadãos, dos direitos sociais dos Portugueses, este Orçamento não só não é luz nenhuma ao fundo do túnel, como é o agravamento das condições de vida das classes e camadas mais desprotegidas da população.
Por isso o rejeitamos e votamos contra. Mas por isso, também, o PCP considera que a única saída para uma vida melhor e maior justiça social é a mudança de política, é a mudança de governo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Esta certeza não é hoje só nossa. É nossa e de todos os Portugueses que, diariamente, lutam e criam condições políticas para um governo democrático ao serviço do povo e do País.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus, para uma intervenção.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Constituição de 1976 introduziu na estrutura do Estado Português a componente regional. Tal facto, como não podia deixar de ser, tem relevantes implicações de ordem política, administrativa e financeira, quer ao nível da estruturação do poder político, quer ao nível da actuação dos órgãos de soberania.
No que toca ao Orçamento do Estado, a componente regional assume, obviamente, a maior importância. Na sua elaboração há que ter em conta, de modo institucional e sistematizado, a existência das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e as implicações que daí resultam em matéria orçamental.
Trata-se de uma evidência, mas, porque infelizmente a autonomia regional ainda não constitui um dado adquirido do quadro mental da generalidade dos responsáveis políticos portugueses, torna-se útil e até mesmo necessário chamar aqui a atenção de VV. Ex.as - do Governo e dos Srs. Deputados - para esta evidência.
25 DE JANEIRO DE 1985 1627Srs. Deputados, é sabido que as regiões autónomas têm plano e orçamento próprios. Porém, a sua inserção no todo nacional e a debilidade e dependência das respectivas economias impõem a articulação entre o Orçamento do Estado e os orçamentos regionais.
O Orçamento do Estado deverá, assim, e antes de mais, assegurar a integral cobertura das despesas correntes da administração regional, na medida em que se mostrem insuficientes as receitas próprias; deverá proporcionar os meios financeiros requeridos pelas necessidades de investimento, de modo a garantir o desejável crescimento económico das regiões autónomas, de acordo com as políticas definidas pelos órgãos de governo próprio; deverá contemplar os instrumentos de natureza fiscal e o regime de crédito adequados às realidades insulares; deverá, finalmente, dotar as regiões autónomas com as verbas necessárias ao suporte dos custos de insularidade.
Cabe, pois, perguntar se a proposta de Orçamento apresentada pelo Governo satisfaz minimamente estas exigências constitucionais. Pensamos que a resposta terá de ser, em grande parte, negativa.
Com efeito, o Governo da República mantém-se agarrado à fórmula de cobertura do défice concebida em 1980, quando a evolução da realidade autonómica aconselhava a adopção de fórmulas mais realistas, no género da sugerida pelo presidente do Governo Regional da Madeira.
O Governo da República, apesar da inflação, apesar das dificuldades acrescidas que caracterizam a situação económica nacional e internacional, apesar do crescimento da despesa nacional total previsto para o ano de 1985, apesar do agravamento do défice, mantém inalterada a verba global destinada às regiões autónomas no Orçamento do Estado.
Reduz o limite do recurso ao crédito em condições especiais e, em matéria de custos de insularidade, utiliza um critério arbitrário, quer na determinação do montante da verba a atribuir para tal efeito, quer na repartição da mesma pelas duas regiões autónomas.
A proposta do Governo, ainda que não intencionalmente, acaba por ignorar, em grande parte, as pretensões formuladas pelas regiões autónomas através dos respectivos governos e, a ser aprovada no estado em que se apresenta, contribuiria para a estagnação das economias regionais, dificultaria a concretização da opção social-democrata feita pelas populações dos Açores e da Madeira e introduziria factores de clivagem entre as duas regiões autónomas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe, assim, à Assembleia da República aperfeiçoar a proposta do Governo de modo a que o Orçamento do Estado responda às exigências constitucionais em matéria de autonomia regional.
Os deputados sociais-democratas eleitos pelos círculos da Madeira e dos Açores apresentarão, em sede de especialidade, as propostas que consideram adequadas para o efeito.
Contamos com a colaboração do Governo e esperamos que, ao contrário do que aconteceu com o Orçamento suplementar para 1984, esta Assembleia encontre as soluções propícias à preservação da unidade nacional e ao aprofundamento das autonomias regionais, para que ao menos os povos da Madeira e dos Açores mantenham a consciência de que o 25 de Abril de 1974 valeu a pena e de que a preservação e o desenvolvimento da autonomia regional continuam a ser uma válida razão de esperança.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo.O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Deputado Correia de Jesus, ouvi com muita atenção a sua intervenção e queria colocar-lhe apenas três questões muito simples.
A determinada altura da sua intervenção, V. Ex.a afirmou que o Orçamento do Estado utiliza um critério arbitrário, quer na determinação da verba, quer na sua repartição pelas duas regiões autónomas.
Gostaria de perguntar a V. Ex.a se não considera que, na base desse critério de cobertura dos custos de insularidade por parte do Orçamento do Estado, existe a consciência de que nos Açores a dispersão geográfica é maior e, portanto, os custos sociais e financeiros serão também maiores.
Por outro lado, noutra parte da sua intervenção, o Sr. Deputado disse que este Orçamento introduz factores de clivagem entre as duas regiões autónomas.
Pela nossa parte consideramos que a diferença existente poderia não ser essa, poderia ser outra. Mas entendemos que, pelas razões que apontei anteriormente, deverá sempre existir alguma diferença, por pequena embora, em matéria de cobertura dos custos de insularidade. Penso que não são critérios de justiça relativa tratar igualmente aquilo que, não sendo, à partida, desigual, vem a resultar desigual por factores de natureza geográfica.
Efectivamente, também não estamos de acordo com o Orçamento do Estado no que toca essencialmente à cobertura do défice das regiões autónomas.
No caso dos Açores - falo neste caso porque é o que conheço melhor -, como V. Ex.a sabe, desde 1982 que o auxílio financeiro prestado pelo Estado, por força das suas obrigações constitucionais e estatutárias, é sensivelmente o mesmo, o que leva a que seja, portanto, inferior ao custo de alguns serviços periféricos transferidos para a Região Autónoma dos Açores, como são, por exemplo, os casos dos serviços de saúde e dos serviços de educação.
Acresce a isso, Sr. Deputado, que uma parcela importante das receitas da região - mais de metade - provém de fontes externas, em detrimento do auxílio financeiro do Estado.
Por outro lado, ainda, as receitas fiscais geradas na região - aquelas que são originadas por actividades económicas efectuadas na Região Autónoma dos Açores - financiam despesas públicas que não são realizadas nos Açores.
Para terminar, Sr. Deputado, pensa que, para futuro, é sadio, em termos constitucionais, continuarmos a fazer esta política de mão estendida ao continente e vir, todos os anos, pela mesma altura, pedir aquilo que, à partida, deveria ser nosso?
Em suma, queria perguntar-lhe se há ou não necessidade - de uma vez por todas - de fixar uma certa lisura nas relações entre o Estado e as regiões autónomas, sob pena de estarmos a comprometer o futuro histórico das autonomias regionais.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.
1628 I SÉRIE-NÚMERO 42O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na tempestade das declarações públicas que precederam o debate na generalidade do Orçamento do Estado para 1985, penso que a intervenção do Sr. Deputado Correia de Jesus constituiu um elemento de moderação e de serenidade que me apraz realçar, e pela qual o felicito.
Da sua intervenção, Sr. Deputado, penso que há alguns aspectos que merecem uma discussão e um debate mais apropriado em sede de especialidade, pelo que, em relação a eles, não o questionarei de momento.
Gostaria, no entanto, de colocar-lhe três questões que se prendem com a intervenção que V. Ex.a produziu.
V. Ex.a refere na sua intervenção que a Região Autónoma da Madeira - e muito bem - dispõe de um plano e de um orçamento. A oposição na Assembleia Regional da Madeira, designadamente o PS, tem, ao longo dos últimos anos, apresentado propostas de legislação regional no que diz respeito ao enquadramento orçamental da Região. Penso - e penso isto conscientemente - que numa altura em que, em todo o País, se discute a problemática financeira da Região Autónoma da Madeira, assume cada vez mais importância a indisponibilidade que a maioria regional tem manifestado à aprovação de uma lei de enquadramento orçamental que permita não só definir as regras de elaboração do orçamento regional, como permita ainda, uma maior eficácia no seu controle e na sua fiscalização. Gostaria, nesta altura em que se discute o Orçamento do Estado, de ouvir a opinião de V. Ex.a acerca deste aspecto.
Noutro ponto da sua intervenção, refere V. Ex.a que é preciso encontrar o regime de crédito adequado às realidades insulares. Não sei bem o que é que V. Ex.a entende por regime de crédito adequado. A Região Autónoma da Madeira contraiu empréstimos, nos últimos anos, que ascendem, subtraídos os juros, a uma verba que ronda os 22 milhões de contos. Gostaria de saber, na perspectiva da contracção de novos empréstimos, quais as condições que V. Ex.a considera serem adequadas às realidades insulares, partindo do princípio de que a contracção de empréstimos tem uma obrigação correspondente que é a de o devedor pagar esses empréstimos com os respectivos juros.
Neste sentido, perguntar-lhe-ia, ainda, se V. Ex.a está de acordo com a dívida passada e com o serviço da dívida, se, de futuro essa dívida - que foi consolidada no acordo de Junho passado - deverá ser renegociada ou não e se se deverão introduzir, então sim, elementos que permitam à região autónoma satisfazer e honrar os seus compromissos, sem ferir profundamente os seus interesses.
Finalmente, ponho-lhe uma terceira questão. Há uma fórmula sugerida, de facto, pelo presidente do Governo Regional da Madeira no que diz respeito à cobertura dos custos com investimentos regionais. Essa fórmula - que não interessa agora discutir em pormenor - compreende um aspecto parcelar daquilo que seriam as transferências de verbas do continente para a Região Autónoma da Madeira - parcelar, porque não engloba custos de insularidade, não engloba as verbas destinadas a cobrir os défices do Orçamento do Estado.
Nós, PS, na Madeira, defendemos, há cerca de 4 anos, conversações que levem à definição de uma fórmula e de um critério rigorosos, que permitam acabar com esse critério de pontualidade eminente em relação a cada uma destas importâncias e a cada uma destas transferências. Pensamos que a fórmula que foi encontrada e que é sugerida - embora isto, como referi há pouco, seja mais matéria de especialidade - não cobre os aspectos e as pretensões referidas, pelo que gostaria que V. Ex.a me dissesse qual é a sua opinião acerca da fórmula que foi encontrada e se pensa que de futuro - e numa perspectiva de tranquilidade, digamos assim, da transferência de verbas do Governo da República e do Orçamento do Estado para a região autónoma - não se deveriam desenvolver todos os esforços, no sentido de conseguir uma fórmula, de facto, eficaz e que garantisse anualmente os ajustamentos necessários.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Barros.O Sr. Ricardo Barros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Correia de Jesus: Gostaria de lhe colocar duas questões. Antes, porém, não posso deixar de o felicitar, pela moderação existente nas suas palavras, porque, para mim, as questões de Estado tratam-se com serenidade e não com demagogia.
Disse V. Ex.a que a autonomia regional ainda não constitui um dado adquirido no quadro mental da generalidade dos responsáveis políticos portugueses. Estou de acordo com esta afirmação, sobretudo porque V. Ex.a não particularizou, antes entendeu - e bem - referir a generalidade dos políticos. Porém, face a esta sua afirmação, em que, porventura, poderia ter apontado as causas e não apenas os efeitos, não posso deixar de lhe pedir um comentário às afirmações de um dirigente do seu partido que, em declarações ao Açoriano Oriental, em 15 de Dezembro de 1984, disse:O facto de uma comissão ir inspeccionar as contas da Madeira é desprestigiante para o processo autonómico, mas os Açores mantêm-se à margem de tal situação. A Madeira tem um estatuto político provisório e os Açores têm um definitivo. Enquanto a situação económica da Madeira é idêntica à do continente, os Açores surgem como excepção e, portanto, têm gerido a sua autonomia sem intervenções de Lisboa.Sr. Deputado, sublinho, esta foi uma afirmação de um dirigente do seu partido.
A segunda questão que lhe queria colocar, prende-se com uma passagem da sua intervenção. Disse V. Ex.a que em matéria de custos de insularidade, o Governo utiliza um critério arbitrário, quer na determinação do montante da verba a atribuir para tal efeito, quer na repartição da mesma pelas regiões autónomas. Quer V. Ex.a com isto dizer que as verbas destinadas a cobrir os custos de insularidade deveriam ser iguais para as duas regiões autónomas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Luís Beiroco, para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Correia de Jesus: V. Ex.a habituou-nos, de há
25 DE JANEIRO DE 1985 1629muito, nesta Câmara e em várias sedes dos nossos debates, a um grande rigor e moderação, assim como a uma grande inteligência na forma como sempre tem defendido a autonomia regional.
Creio que, mais uma vez, foram essas as notas dominantes do seu discurso.
Em todo o caso, creio que algumas questões merecem ser um pouco mais elucidadas.
Em primeiro lugar, é evidente que o Sr. Deputado Correia de Jesus reconheceu aqui, que a autonomia não se pode basear apenas nas receitas próprias das regiões, necessitando da solidariedade nacional, que é aliás um princípio constitucional e que, em matéria financeira, se traduz em transferências do Orçamento do Estado para os orçamentos regionais.
Queria perguntar ao Sr. Deputado se não considera que, sendo as coisas como efectivamente são, é necessário que as regiões autónomas e os seus órgãos de governo próprio, tenham em cada momento em conta as condicionantes e as circunstâncias da conjuntura económica nacional e, portanto, procurem adaptar as suas políticas económicas a essas circunstâncias, ainda que tenham de sacrificar alguns projectos de desenvolvimento, cuja justeza não esteja, como não está, em causa.
Em segundo lugar - e isso foi o único aspecto que, do meu ponto de vista, pode ser criticável na sua intervenção - é que, se eu o ouvi bem, o Sr. Deputado, no final da sua alocução, disse que neste Orçamento, no respeitante às regiões autónomas, poderia estar em causa o princípio da unidade nacional.
Queria perguntar-lhe se realmente o que está em causa neste Orçamento - e creio que estarão muitas coisas em causa - é, efectivamente, o princípio da unidade nacional ou se não estará em questão outra coisa, como seja o próprio Estado? Ou seja, se não estará antes em causa todos e cada um de nós, na representação de interesses diversos, ainda que legítimos, pensamos que a forma de resolver os problemas económicos nacionais está em cada um reivindicar para aqueles interesses que cada um representa o mais possível e, ao mesmo tempo, pretender que a situação financeira nacional melhore e que os défices sejam reduzidos.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Correia de Jesus, a intervenção que aqui produziu comprova como está eivado de profundos vícios - aliás, lamentáveis - o processo de debate da problemática das finanças regionais na sua ligação com este Orçamento. A sua intervenção é verdadeiramente estranha, tal como se estranha a resposta que o Sr. Ministro das Finanças deu à pergunta que lhe formulei, logo após a sua intervenção de abertura, no sentido de elucidar algumas das questões que o Sr. Deputado Correia de Jesus veio agora colocar.
Ora, o Sr. Deputado veio neste momento - digamos, 3 meses depois da data em que o Orçamento do Estado deveria ter dado entrada aqui e muitos meses depois de termos discutido aqui alguns dos aspectos orçamentais da situação das regiões autónomas - formular graves acusações, designadamente considerando que a fórmula de cobertura dos custos de insularidade está errada, protestando pela redução do limite de crédito, afirmando serem arbitrários os critérios de repartição de verbas, nomeadamente entre as duas regiões autónomas, etc. São graves acusações e têm por detrás delas um amplo debate de questões que deveriam ser aqui examinadas - muitas delas de frente - e em que alguns governos regionais, em particular, o Governo Regional da Madeira, são responsáveis por graves equívocos e distorções. Sucede, somente, que o Sr. Deputado Correia de Jesus o faz neste momento, depois de desde a última revisão orçamental não terem sido dados passos nenhuns no sentido da clarificação de alguns aspectos centrais das relações entre as regiões e a República. Não se deu um só passo - e parece que os Srs. Deputados têm uma maioria parlamentar - no sentido da clarificação do regime de crédito; não se deu nenhum passo na direcção da revisão dos créditos quanto à cobertura dos custos da insularidade; não se deu nenhum passo em relação a outros aspectos, designadamente uns que são atinentes à dívida, que no caso da Região Autónoma da Madeira atinge proporções gravíssimas para o futuro da região, nas suas conexões, aliás, com todo o desenvolvimento nacional.
Portanto, V. Ex.a não pode vir ostentar um ar ingénuo e límpido como se não tivesse nada a ver com isto, para clamar por isto, aquilo e aqueloutro, como clamou na sua intervenção.
Por outro lado, como V. Ex.a sabe, o Governo Regional da Madeira subscreveu um protocolo verdadeiramente enxovalhante para a autonomia regional com o Sr. Ministro das Finanças, aqui presente, que implica mecanismos aberrantes de controle, resultante de uma gestão perfeitamente «cataclismática» de que este governo é responsável. Sobre essas matérias, o Sr. Deputado Correia de Jesus diz coisa nenhuma. O que é talvez compreensível, mas não ajuda nada a este debate.
Por isso, encaramos com estranheza que V. Ex.a faça esse discurso seráfico, quando o presidente do Governo Regional da Madeira anuncia que os deputados devem ter em conta este Orçamento se ... Ora, creio que a sua intervenção tem como segredo o «se»! Pergunto-lhe «se» o quê, Sr. Deputado Correia de Jesus? Quais são as propostas que V. Ex.a, como representante - presumo - de alguém para além daqueles que o elegeram, apresenta e que integram o «se» de que depende - ao que presumo - o voto favorável de V. Ex.a e dos seus colegas?
Sr. Deputado Correia de Jesus, sabendo todos nós que o Ministério das Finanças tem - não sei se, neste momento, até aqui perto, ao lado - negociações em curso com representantes das regiões, perguntar-lhe-ia como é que foi possível que se chegasse a este ponto, a esta hora deste dia, 24 de Janeiro, com V. Ex.a subindo àquela tribuna para produzir o discurso seráfico que produziu, quando há compromissos, protocolos e há negociações em curso - porventura muito preocupantes -, de que teria sido muito bom que o Sr. Deputado também nos tivesse dado conta, a fim de que este debate fosse transparente e não um diálogo de surdos ou de aparências.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Correia de Jesus, julgo que o Sr. Deputado tem razão quando afirma ser necessário introduzir critérios objec-
1630 I SÉRIE-NÚMERO 42tivos em relação à fixação dos custos de insularidade, porque isso tem a ver com a solidariedade nacional. Tal tem a ver com a solidariedade nacional, sendo esta não algo de sentido único mas que se aplica em dois sentidos.
É por isso que nos preocupa o individamento excessivo da Região Autónoma da Madeira, na medida em que ele é, neste momento, não só uma carga opressiva e opressora sobre aquela região, e sobre a sua autonomia, e o protocolo celebrado com o Ministério das Finanças aí está para demonstrá-lo, se outra demonstração fosse necessária, sendo também um mais gravame imposto sobre todos e cada um dos portugueses.
E, por isso, Sr. Deputado Correia de Jesus, que lhe pergunto dentro dessa objectividade dos custos de insularidade e da solidariedade que devem presidir a estas relações, como se explica que depois dos últimos aumentos, verificados, por exemplo, no preço dos combustíveis em Portugal continental, os preços na Região Autónoma da Madeira tenham sido fixados em 65$ o litro da gasolina super, em 60$ o preço da gasolina normal e em 30$ o litro do gasóleo, sabendo nós que o mesmo Orçamento do Estado suporta os défices da Região?Vozes da ASDI, de alguns deputados do PS e do deputado do CDS Luís Beiroco: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Deputado, quero agradecer, antes de mais, as intervenções que os colegas produziram acerca da minha alocução e, também, agradecer as referências amáveis que me fizeram os Srs. Deputados do Partido Socialista, bem como o Sr. Deputado Luís Beiroco.
Quanto às questões colocadas, penso que há aqui, fundamentalmente, duas ou três questões relativamente às quais devo dar esclarecimentos à Câmara. Não poderei deter-me nas intervenções por cada um dos Srs. Deputados, em consequência de limitações de tempo da minha bancada.
A primeira questão que aqui se coloca prende-se com a ideia de saber se eu concordo que relativamente a cada Orçamento do Estado tenham as regiões autónomas de vir. aqui formular as suas reivindicações e levantar os seus problemas.
Na minha intervenção afirmei que na elaboração do Orçamento do Estado há que ter em conta, de modo institucional e sistematizado, a existência das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Isto quer dizer que entendo que este assunto deveria ser definido segundo regras e critérios objectivos, de modo a que, relativamente aos anos futuros, o Estado soubesse quais são as suas obrigações em relação às regiões autónomas e que estas soubessem, por sua vez, com o que podem contar da parte do Orçamento do Estado.
No que concerne aos custos da insularidade, é verdade o que afirmei ao considerar que o Governo foi arbitrário ou utilizou um critério arbitrário, quer na determinação da verba, quer na sua repartição pelas duas regiões autónomas. De facto, não há qualquer suporte lógico e também seria difícil que houvesse, dada a ausência de legislação no respeitante à determinação da verba de 2 milhões de contos, consignada na proposta do Governo para custos de insularidade. E também não há qualquer lógica relativamente ao critério utilizado pelo Governo na distribuição dessa verba pelas regiões autónomas. Baseia-se o Governo, única e exclusivamente, no número de ilhas. Ora, todos sabemos que a insularidade não é apenas caracterizada pela dispersão, mas como decorre dos estudos que a nível nacional e internacional têm sido feitos sobre este matéria, há outras características que devem ser levadas em conta na determinação de uma situação insular. Temos além da dispersão, a distância, o isolamento e a dimensão. Ora, se tivermos em conta estas quatro características, chegamos à conclusão de que as duas regiões autónomas se encontram em condições idênticas, salvo no que respeita à dispersão.
E verificando esta diferença, isto é, constatando que existe uma maior dispersão em relação à Região Autónoma dos Açores do que relativamente à da Madeira, respondo à questão formulada pelos Srs. Deputados Ricardo Barros e Pedro Paulo, dizendo que aceitamos que os Açores recebam uma verba superior à da Madeira, mas não a diferença abissal existente no modo como actualmente a verba tem sido repartida entre as duas regiões autónomas.
Portanto, esta é uma questão que deixaria respondida nestes termos. Gostaria, ainda, de me pronunciar sobre o problema que aqui foi equacionado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, no que concerne à solidariedade nacional e aos dois sentidos em que essa solidariedade deve funcionar.
Tenho sempre defendido que a solidariedade nacional é, sem dúvida, uma relação bilateral e que supõe direitos e obrigações de parte a parte.
O Sr. Deputado Magalhães Mota referiu a questão dos preços. Devo informar a Câmara de que no que toca à Região Autónoma da Madeira já se empreendeu um conjunto de medidas de actualização de preços. Estas medidas estão em curso, pois algumas delas já foram tomadas, relativamente a bens de primeira necessidade. Elas chegarão também, naturalmente, aos combustíveis, mas eu aproveitava para informar a Câmara de que esta situação de desigualdade não funciona apenas em desfavor do continente porque, por exemplo, a energia eléctrica na Madeira, em termos de preço ao consumidor, custa mais de 70 % do que no continente. Ora, como sabem, a energia eléctrica não é menos importante do que o combustível utilizado para os automóveis circularem.
Queria dizer ao Sr. Deputado José Magalhães que tem razão. O segredo da minha intervenção, se é que ela tem algum segredo, é o «se», porque, efectivamente, eu disse-o: «preto no branco». Isto é, afirmei que, na nossa opinião, esta proposta do Governo não corresponde às exigências constitucionais em matéria de autonomia regional e, por força disso, os deputados das regiões autónomas, nomeadamente os deputados eleitos pela Região Autónoma da Madeira, vão em sede de especialidade apresentar as propostas consideradas adequadas a esse ajustamento, ou seja, à compatibilização do Orçamento do Estado com aquilo que nós consideramos as exigências da Constituição relativas à autonomia regional.
Quanto àquilo que o Sr. Deputado José Magalhães e, de alguma maneira, o Sr. Deputado Magalhães Mota referiram como atitudes ou protocolos enxovalhantes para a autonomia regional, gostaria de dizer que precisaríamos de algum tempo para determinar o acerto da afirmação feita por VV. Ex.as, nomeadamente pelo Sr. Deputado José Magalhães.
25 DE JANEIRO OE 1985 1631O Sr. José Magalhães (PCP): - Já estão há semanas!O Orador: - Mas o Sr. Deputado José Magalhães sabe ou conhece melhor do que eu o que se designa por teorias da autolimitação ou da limitação instrumental e sabe que por vezes é preciso autolimitar; sabe que por vezes a limitação funciona como instrumento, funciona para se conseguirem objectivos sérios, essenciais e indeclináveis.
Estou convencido que foi esse estado de espírito que presidiu à elaboração dos documentos em causa e, portanto, eu, como deputado pela Madeira, não me penitencio deles e entendo que a autonomia regional não foi minimamente beliscada. A autonomia regional está contida neles, existe e vai continuamente aprofundar-se, apesar de um qualquer documento na aparência poder ter esse significado.
Por limitação de tempo lamento não poder prestar mais esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando perguntámos ao Governo quais os exactos montantes que tinham sido transferidos para as duas regiões autónomas, aos vários títulos a que eles são devidos, o Sr. Ministro das Finanças, depois de alguns segundos de reflexão, declarou que não os tinha ali, nem se lembrava deles - nem tal era exigido, aliás! -, mas que ia mandar esses elementos. Largo tempo depois este debate está a fazer-se sem esses elementos, o que constitui, desde logo, uma distorção, porque o esclarecimento de como é que se têm processado as relações entre as duas regiões autónomas e os sucessivos governos da República ilumina tudo isto que aqui é dito, em tom abstracto. Houve aí, até, um Sr. Deputado que lançou um grito de alma contra aquilo a que chamou (aliás de uma maneira perfeitamente grave) a «política de mão estendida para o continente» - aliás, há quem pense estendê-la para outros continentes! Há brados terríveis, há emoção, mas só faltam os números e o que estamos aqui a discutir é números. Nessa matéria o Sr. Deputado continua a não adiantar nenhum número - talvez porque ache que o «segredo é a alma do negócio» - e, portanto, que deve manter tudo isto em sigilo, até ao último momento.
Sr. Deputado Correia de Jesus, essa é a pior forma de tratar a questão da autonomia regional. Isto porque se o Sr. Deputado chegasse aqui e nos dissesse, a todos nós, «calculamos pelas razões A, B ou C que os montantes a transferir para a Madeira são de X para os custos de insularidade, Y para o défice, Z para as empresas públicas, P para isto, aquilo e aqueloutro», nós discutiríamos os critérios e o Governo dir-nos-ia que não ou que sim! Mas o Sr. Deputado não faz isso! Faz, antes, uma ameaça, que na parte final da sua intervenção é bastante grossa, devo dizer-lhe - ainda que tenha sido dita com um tom ligeiro e civilizado, pois ela é dita pelo presidente do Governo Regional de uma maneira mais brutal, mas isso é próprio, é uma questão de estilo -, mas não tira nenhuma ilação e acaba com uma profissão de fé, em que está tudo bem em defesa da autonomia, já que é feita por quem está a favor dela e pode, portanto, como uma espécie de «legitimidade para», fazer o que quiser.
Ora, o que fez o presidente do Governo Regional da Madeira, subscrevendo o protocolo enxovalhante, é da máxima gravidade: depois de ter conduzido a região a uma situação de ruína no plano financeiro (com um endividamento galopante resultante de uma política, naturalmente, de defesa do poder e de eleitoralismo rasteiro), gaba-se de apresentar as facturas que entende e de gerir como lhe apetece - para realizar objectivos sectarissimamente eleitorais - e a República paga!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto não pode ser, Sr. Deputado Correia de Jesus! Ao defender o protocolo secreto, dizendo que foi uma autolimitação, V. Ex.a autolimitará o que quiser, mas não autolimite é a Constituição! Aplique--a, encontrando as formas exactas para o fazer, fora do ambiente de paixão, de chantagem, de manipulação e de pressão, que é tudo o que há de mais lesivo da autonomia e também do prestígio da República, isto é, de todos nós: continente ou regiões.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Era isto que queríamos e é para isso que o Sr. Deputado - lamento dizer-lhe! - não contribuiu decididamente, ao prolongar aqui no Plenário a política de sigilo e de pressão que caracteriza a acção do Governo Regional, que aqui representou da forma que pode.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus, para contraprotestar.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, queria apenas dizer-lhe três coisas.
Primeiro, não referi qualquer número na minha intervenção. Trata-se de uma opção metodológica, perfeitamente consciente, deliberada, e que VV. Ex.as entenderão como quiserem!O Sr. José Magalhães (PCP): - É por isso que o estamos a acusar!O Orador: - Segundo ponto: entendemos que a sede própria para apresentarmos essas propostas concretas é a Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. José Magalhães (PCP): - Já devia estar discutido, já devia estar trabalhado e preparado!O Orador: - E vamos fazê-lo logo no início dos trabalhos da Comissão.
Em terceiro lugar, queria dizer-lhe que o Sr. Deputado José Magalhães não pode circunscrever o debate e a solução das questões respeitantes às regiões autónomas à Assembleia da República. A Assembleia da República é, efectivamente, um órgão de soberania, tem a sua importância, ...O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio!
1632 I SÉRIE-NÚMERO 42O Orador: - ... mas é evidente que estas questões são preocupação de outros órgãos de soberania e dos órgãos de governo próprio.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas sem secretismos!-O Orador: - E todas as diligências e esforços que se desenvolvem nessas instâncias são tão legítimos como os que se possam fazer nesta Assembleia.O Sr. José Magalhães (PCP): - Salvo se forem secretistas!O Orador: - Finalmente, quero dizer ao Sr. Deputado José Magalhães que se ainda não apresentámos nesta Assembleia as soluções de fundo que consideramos adequadas para os problemas que V. Ex.a, os outros Srs. Deputados e nós próprios aqui temos levantado em matéria de regiões autónomas, isso deve-se à circunstância objectiva e concreta de que, neste momento, está em curso o processo de revisão do estatuto dos Açores e o processo de elaboração do estatuto da Madeira. Entendemos que só quando estiverem votados estes dois diplomas e aprovados pela Assembleia da República - aliás, com dignidade constitucional - é que se torna pertinente fazer a referida actuação ao nível de legislação ordinária, sob pena de estarmos a introduzir, agora, medidas que dentro de pouco tempo se tornarão perfeitamente inúteis. Essa é a razão!
Neste momento, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Pereira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Paulo Barral, para uma intervenção.O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não fora o interesse e a necessidade sentida em trazer a VV. Ex.as algumas reflexões no que respeita ao Orçamento do Estado, no capítulo relativo à habitação e obras públicas, e não teria decerto subido a esta tribuna para intervir no debate.
Não me deterei, propositadamente na análise dos números, números, aliás, que VV. Ex.as bem conhecem. Deter-me-ei, sim, nos aspectos que enformam a política que neste sector está a ser seguida e que, embora com fortes constrangimentos, tem a sua expressão orçamental na proposta que estamos a discutir, agora na generalidade e que podemos em certas circunstâncias afinar na discussão na especialidade.
Os exercícios que todos somos tentados a fazer, relativamente às dotações inscritas nos Orçamentos, sabemos bem, são equacionados de formas diversas sempre, no entanto, com o objectivo de satisfazermos as nossas próprias argumentações. É, pois, um estilo exaurido, nada adianta ao debate.
Que política de obras públicas pode ser feita, em alternativa à que se nos apresenta dimensionada financeiramente no Orçamento do Estado? É uma pergunta que se põe a todos nós, maioria e oposição.
Que política de habitação e obras públicas poderia ser realizada, em alternativa, num país pobre, endividado, bastante desorganizado e ainda à procura do sistema administrativo que dê suporte eficaz, global e mais completo ao modelo político institucional que temos vindo a edificar?
Um país pobre não pode almejar, de um momento para o outro, num ano ou em dois, a resolver todas as carências que se revelam a cada passo quer na habitação, quer nas obras públicas, quer em qualquer outro sector quando durante anos em demasia não tem sido permitida a estabilidade política mínima para que a economia funcione.
Durante tempo excessivo, à resolução concreta das carências, preferiu-se o discurso das palavras, variado, contraditório e ineficaz. Postergou-se o interesse público, a favor de uma vida colectiva sem rei nem roque. Decidiu-se ao sabor das correntes!
E é evidente, que se há área onde se reflicta, desde logo, o descontrole da Administração, essa área é a das obras públicas. A recondução do sector ao seu normal funcionamento, leva tempo e impõe custos acrescidos.Analisando o Orçamento do Estado de 1985, e tomando como referências anteriores Orçamentos do Estado, sentimos que o sector das obras públicas começa a reentrar, naquilo a que podemos chamar, no seu ritmo normal de produção e concretização.
O Governo, neste capítulo, não parece ter sido, como já foi dito nesta Câmara, resignado. Porventura, terá sido até afoito nuns departamentos e talvez demasiado restritivo noutros.
De facto, o incremento que está a ser dado à construção de novas rodovias é um esforço digno de ser realçado. Ninguém contesta a nova e melhor estrada que vai servir as nossas regiões ou a nossa terra. Todavia, há que recordar que este programa, ou melhor, este plano, tem subjacente a diminuição dos encargos com a rede rodoviária de 2.a e 3.a classes com a sua progressiva e gradual transferência para os municípios e para as regiões. A não ser assim, a Junta Autónoma das Estradas ver-se-á a curto prazo a braços com acrescidos encargos e, sobretudo, com uma área rodoviária ingerível.
Parece-nos, pois, que como medida atenuante o Orçamento do Estado deveria contemplar com mais verbas a JAE, no que respeita à conservação da rede existente. Nos últimos anos as verbas para conservação têm vindo, em termos absolutos, a ser reduzidas. Seria, pois, bom atentarmos nos efeitos que uma falta de conservação acarreta às estradas portuguesas.
Passando a outros sectores, ainda no que respeita às obras públicas estamos em crer que as verbas inscritas no Orçamento do Estado irão permitir o relançamento de obras, que têm vindo a ter ritmos lentos de realização, e que urgem ser definitivamente acabadas. Estão neste caso as obras que se referem às escolas e aos estabelecimentos de saúde.
Há no entanto que prevenir custos adicionais, que advêm de um ultrapassado regime de empreitadas e de concursos públicos. O Governo tem de se preocupar, urgentemente, com a revisão da legislação nesta matéria.
A não acontecer essa revisão, quase impossível é fazer previsões orçamentais correctas, e não sucederem encargos suplementares não previstos, nem possíveis de cobrir com as dotações inscritas.
As derrapagens orçamentais têm de ser evitadas, e por isso mesmo têm as obras de ser devidamente acompanhadas e controladas pelos departamentos. Para isso é necessário que os serviços, nomeadamente aqueles que estão na província, não vejam diminuídas as suas próprias verbas de funcionamento.
Passemos ao sector da habitação e urbanismo.
25 DE JANEIRO DE 1985 1633Neste capítulo orçamental é importante determo-nos no que à habitação diz respeito.
O que a Secretaria de Estado da Habitação tem feito neste sector é digno de registo, qualquer que seja o quadrante político em que nos situamos.
A afectação dos meios financeiros propostos, para o sector da habitação, cerca de 22 milhões de contos, não são nem excessivos (nunca se é excessivo nesta matéria) nem diminutos, como os críticos costumeiros afirmam.
É, aliás, de enaltecer a acção integrada que tem vindo a ser desenvolvida pela Secretaria de Estado da Habitação.
O lançamento de uma política de financiamento à habitação feita através das cooperativas e das autarquias está a ser decididamente realizada pelo Instituto Nacional de Habitação e com sucesso indesmentível. Que o digam as cooperativas de habitação social e câmaras municipais, já ligadas aos novos esquemas de financiamento iniciados por este organismo.