1 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.2 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.3 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.4 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.5 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.6 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.7 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.8 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.9 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.10 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.11 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.12 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.13 Votadas conjuntamente14 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.15 Votadas conjuntamente16 Votadas conjuntamente17 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.18 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.19 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.20 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.21 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.22 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.23 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.24 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.25 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.26 Votadas conjuntamente27 Votadas conjuntamente28 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.29 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.30 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.31 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.32 Votadas conjuntamente33 Votadas conjuntamente34 Votadas conjuntamente35 Votadas conjuntamente36 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.37 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.38 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.39 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.40 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.41 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.42 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.43 A eventual aprovação desta proposta implicará a alteração, em sede de redacção final, de todas as referências ao Representante da República.44 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.45 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.46 Esta proposta é mantida pelos proponentes para efeitos de debate em Plenário.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.