II SÉRIE-A — NÚMERO 133 8  Análise dos Diplomas Objeto e Motivação O projeto de lei (PJL) n.o 834/XIII (3.a) visa a criação de um mecanismo de regularização oficiosa para as declarações de IRS sujeitas a devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas. Segundo o GPPSD foram identificados alguns casos em que «os contribuintes são duplamente onerados com erros grosseiros das entidades públicas administrativas» no que concerne a deduções apresentadas pelos contribuintes em sede de declaração de IRS, relativos a rendimentos de bens imóveis arrendados, a motivação da iniciativa é garantir a resolução desta situação. No mesmo sentido, com o projeto de lei n.o 835/XIII (3.a), o GP PSD pretende que seja reconhecido, que são devidos juros indemnizatórios sempre «que os contribuintes tenham realizado pagamentos indevidos de prestações tributárias, por a sua cobrança se ter fundado em normas inconstitucionais ou ilegais».  Enquadramento legal e antecedentes A nota técnica, que integra o anexo deste parecer, apresenta uma extensa e pormenorizada análise ao enquadramento legal e antecedentes dos projetos de lei em análise pelo que se sugere a sua consulta. De acordo com a nota técnica:  A Constituição da República Portuguesa define, nos artigos 103.o e 104.o, os fins da tributação: «O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza» (artigo 103.o, n.o 1); «o imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar»; «a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real»; «a tributação do património deve contribuir para a igualdade entre os cidadãos»; «a tributação do consumo visa adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo» (artigo 104.o).  O projeto de lei n.o 834/XIII prende-se com as deduções apresentadas pelo contribuinte proprietário de bens imóveis arrendados em sede de declaração de rendimentos respeitante ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aplicando-se, assim, as normas previstas no Código do IRS. Em função do que houver a devolver ao contribuinte em virtude da cobrança de taxas consideradas ilegais ou inconstitucionais, pode ter de haver lugar à correção da matéria coletável do sujeito passivo e consequente liquidação do imposto, sendo neste domínio particularmente aplicáveis os artigos 8.o, sobre os rendimentos prediais (categoria F), e 41.o, sobre as deduções a esse tipo de rendimentos.  O projeto de lei n.o 835/XIII propõe um aditamento à Lei Geral Tributária (LGT), tendo um dos seus objetivos a «concentração, clarificação e síntese em único diploma das regras fundamentais do sistema fiscal que só uma lei geral tributária é suscetível de empreender». Assim, pretendeu-se contribuir «para uma maior segurança das relações entre a administração tributária e os contribuintes, a uniformização dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação efetiva do princípio da igualdade, e a estabilidade e coerência do sistema tributário».  Quanto à jurisprudência, «deve referir-se o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 848/2017, que decretou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de normas do Regulamento Geral de Taxas e Outros Preços do Município de Lisboa, tema a propósito do qual se esgrimiram publicamente muitos dos argumentos jurídicos atinentes a esta iniciativa. No mesmo sentido, pronunciou-se o Tribunal Constitucional, desta vez em sede de fiscalização concreta, sobre as normas do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Setúbal (Acórdão n.o 34/2018) e do Regulamento da Taxa de Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de Gaia (Acórdão n.o 418/2017)».  «A jurisprudência administrativa já teve oportunidade de se pronunciar sobre a reivindicação de juros indemnizatórios quando a norma em que se tenha baseado a prestação tributária for considerada inconstitucional. No sentido de considerar que a atual redação do artigo 43.o da LGT não permite fundamentar