II SÉRIE-A — NÚMERO 126 14 Criação de soluções sustentáveis  Alternativas à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico  Artigo 2.o-A Promoção e criação de soluções alternativas à louça descartável de plástico  O Governo, em cooperação com os produtores e meios académicos, promove a realização de investigação e estudos conducentes à criação de soluções alternativas para colocação no mercado de utensílios de refeição descartáveis produzidos a partir de materiais biodegradáveis, 100% compostáveis em meio natural, preferencialmente de origem renovável. Contra PS, BE Abstenção  A favor CDS, PCP. PSDAPROVADO Em reunião da CAOTDPLH de 03.07.2019 foram APROVADAS POR UNANIMIDADE as seguintes alterações:   Artigo 4.o Promoção e criação de soluções alternativas  1 – O Governo, em cooperação com os operadores económicos e meios académicos, promove a realização de investigação e estudos conducentes à criação de soluções alternativas para colocação no mercado de utensílios de refeição descartáveis produzidos a partir de materiais biodegradáveis. 2 – Promove ainda, em articulação com os operadores económicos, a adoção de práticas alternativas ao uso de utensílios descartáveis em plástico.  Artigo 4.o Criação de soluções sustentáveis  1 – O Governo apoia, em cooperação com os operadores económicos, soluções alternativas para colocação no mercado de utensílios de refeição descartáveis produzidos a partir de matérias biodegradáveis ou compostáveis. 2 – O Governo promove, junto dos consumidores, incentivos à utilização de material não descartável, suscetível de reutilização.  REJEITADA Artigo 4.o Criação e promoção de alternativas sustentáveis  1 – O Governo, em articulação com os operadores económicos no domínio dos utensílios de refeições descartáveis em plástico implementa um programa de divulgação, sensibilização e implementação para a adoção de práticas alternativas ao uso de utensílios descartáveis em plástico. APROVADA Contra Abstenção  A favor PSD, PS, PAN, BE, PCP  2 – O Governo regulamenta a implementação de soluções alternativas de utensílios em materiais biodegradáveis.  Contra PSD, PS Abstenção CDS A favor PCP, BE, PANArtigo 3.o Ações de Sensibilização  O Governo deve promover ações de sensibilização junto dos produtores, distribuidores e operadores do sector da restauração para que no âmbito da sua atividade privilegiem o uso de objetos reutilizáveis em detrimento dos descartáveis, assim como deve prever ações de sensibilização dirigidas aos consumidores com o mesmo fim.  PREJUDICADO Artigo 4.o Alternativas à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico  1 – É obrigatória a disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais. 2 – A alternativa prevista no número anterior deve incluir a disponibilização de utensílios de refeição reutilizáveis ou fabricados em materiais biodegradáveis, podendo o agente distribuidor fazer a opção que entenda mais adequada às características e condições do evento ou do estabelecimento. PREJUDICADO  Contra PSD, PS,  Abstenção PAN, BE A favor CDS, PCP  Contra Abstenção  A favor Contra Abstenção  A favorPeríodo de adaptação Ao artigo 5.o do projeto de lei n.o 747/XIII/3.a: Artigo 9.o Artigo 7.o B (NOVO) Período transitório Artigo 5.o Período de adaptação Artigo 5.o Período de transição Artigo 9.o