2652II SÉRIE - NÚMERO 142vel perspectiva do mais amplo consenso nacional possível em tudo quanto se relacione com a defesa da Pátria.c) QuesUo prévia3 — Na preparação do presente texto houve que tomar posição quanto a uma questão prévia de inegável alcance prático.Na verdade, o artigo 167.° da Constituição — na redacção que lhe foi dada pela Lei Constitutional n.° 1/82 (primeira revisão da Constituição), de 30 de Setembro — estabelece que:É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre (. . .):c) Regimes do estado de sítio e do estado de emergência;/) Inclusão na jurisdição dos tribunais militares de crimes dolosos equiparáveis aos crimes essencialmente militares [. ...]:m) Restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo;n) Organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento e da disciplina das Forças Armadas.A questão que se pôs ao Governo foi a de saber se as matérias incluídas em cada uma destas alíneas deveriam ser reguladas em diplomas separados ou num único diploma. O Governo ouviu sobre o problema todos os partidos com representação parlamentar, mas as opiniões dividiram-se.A opção que se acabou por fazer foi a de incluir num único diploma a regulamentação genérica de todas as matérias referidas nas 4 alíneas citadas do artigo 167.° da Constituição, com uma única excepção: a de que, relativamente ao previsto na alínea 0, ou seja a inclusão na jurisdição dos tribunais militares de certos crimes dolosos para além dos crimes essencialmente militares, apenas se abordou nesta proposta de lei o alargamento daquela jurisdição a determinados crimes comuns praticados dolosamente na vigência do estado de sítio ou, em certos termos, do estado de emergência, deixando para legislação diversa os restantes casos em que eventualmente se justifiquem outros alargamentos da jurisdição dos tribunais militares não conexos com a defesa nacional ou com as Forças Armadas (como será porventura o caso de certos crimes quando os arguidos sejam agentes das forças de segurança).Não se ignora que se poderia ter seguido orientação diversa, nomeadamente tratando em três diplomas autónomos a organização da defesa nacional, as bases gerais da organização, do funcionamento e da disciplina das Forças Armadas e os regimes doestado de sitio e do estado de emergência. Pensa o Governo, porém, que seguiu a melhor orientação.Primeiro, por uma razão pragmática: pressupondo a lei de revisão constitucional, nas suas disposições transitórias (artigos 247.° e 248.°), que a legislação sobre defesa nacional e sobre Forças Armadas deverá ser aprovada, publicada a entrar em vigor num prazo de 30 dias, isso seria muito mais difícil de conseguir se as respectivas matérias fossem desdobradas por diplomas separados.Depois, por uma razão também de ordem prática, mas situada noutro plano: é que, dada a profunda mutação operada em matéria de defesa nacional e Forças Armadas pela revisão constitucional, considera-se geralmente da maior conveniência que o conjunto das principais normas aplicáveis a essa matéria seja condensado num único diploma legal, que passará assim a constituir, doravante, a magna carta da defesa nacional e da instituição especificamente encarregada de a assegurar por via militar — as Forças Armadas.Entende-se, designadamente, que para efeitos de formação e elucidação dos cidadãos, será da maior vantagem reunir num só documento o essencial da doutrina constitucional e legal sobre defesa nacional e Forças Armadas, em vez de obrigar os interessados a compulsar por um lado a Constituição, por outro uma lei de defesa e por outro ainda uma lei sobre a instituição militar. Isto não exclui, como é evidente, a necessidade de numerosa legislação complementar: mas esta deverá entroncar no diploma fundamental do sector e decorrer das bases gerais ou das soluções nele estabelecidas.Acresce ainda que vários exercícios efectuados no sentido de tratar em diplomas distintos a defesa nacional e as Forças Armadas revelaram que o resultado seria sempre tecnicamente muito imperfeito, por originar a necessidade de repetições, de antecipação de referências sem conteúdo definido, de remissões cruzadas em número excessivo e, numa palavra, de falta de unidade e sequência em ambos os diplomas.Por último, cumpre mencionar que a inclusão nesta proposta de lei da regulamentação dos regimes do estado de sítio e do estado de emergência se justifica pela mesma ordem de considerações e, também, pela necessidade de evitar o tratamento da matéria em tantos textos quantos os fundamentos dessas situações de excepção: um diploma para o caso de elas serem declaradas por motivo de agressão ou ameaça externa, outro para a hipótese de perturbação da ordem constitucional democrática e outro ainda para o caso de calamidade pública.A verdade é que o que há de especifico no estado de sitio e no estado de emergência, para além da suspensão de certas garantias, é a possibilidade de emprego das Forças Armadas em missões que não são normalmente as suas e, por isso, compreende-se bem que o sistema seja regulado numa lei que não ê apenas de defesa nacional, mas também das Forças Armadas. É esta, aliás, a tradição do direito português, que foi igualmente seguida nos anteprojectos do II, do IV e do VI Governos Constitucionais, apesar de serem os três concebidos como leis de defesa nacional e não como leis de defesa nacional e das Forças Armadas, caso em que a orientação adoptada se impõe ainda mais como preferível.