184-(206)II SÉRIE-A — NÚMERO 11apenas de tributação as indemnizações por danos emergentes e determinando-se a inclusão dos incrementos patrimoniais líquidos verificados no exercício da actividade, desde que não abrangidospelas restantes categorias de rendimentos, nem•    pela delimitação negativa constante do artigo 13." " do Código do IRS ou não sujeitos a imposto sobre as sucessões e doações;d) Prever, para efeitos de IRS, quando nas categorias B, C ou D tenham sido incluídos rendimentos obtidos no estrangeiro, o crédito de imposto por dupla tributação internacional em termos similares aos estabelecidos no artigo 73.° do Código do IRC;e) Proceder à reformulação do quadro da tributação em IRS, transformando, total ou parcialmente, os abatimentos a que se refere o artigo 55." do Código do IRS e outras deduções ao rendimento, previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais ou em diplomas próprios, em deduções à colecta, através do apuramento dos custos fiscais actuais dos abatimentos em vigor em relação a cada um dos escalões, calculando-se a taxa média efectiva a aplicar ao valor do abatimento actual, de forma a determinar o montante que será dedutível à colecta, tendo em conta, dentro dos limites a definir, as despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário e não agravando a carga fiscal;■f) Permitir a dedução ao rendimento líquido total, para efeitos do IRS do ano em que são aplicáveis, por um período de cinco anos, de 10% dos montantes aplicados na aquisição ou construção de imóveis destinados exclusivamente à habitação própria e permanente do investidor ou para efectivo e comprovado arrendamento para habitação permanente do arrendatário, enquanto este se mantiver, com o limite de 305 000$, nos casos em que o sujeito passivo não tiver recorrido ao crédito e o valor da renda não exceda anualmente 8 % do capital investido;§) Permitir a dedução ao rendimento líquido total, para efeitos de IRS do ano em que são englobados, por um período de cinco anos, das importâncias recebidas a título de renda por contratos de arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovados, sempre que, em cada caso, o valor da renda fixada seja igual ou inferior ao valor da renda condicionada, fixado anualmente pelas entidades competentes, até ao limite global de 500 contos por ano e por agregado;h) Prever, durante um período de Uês anos, a tributação dos juros de suprimentos, a uma taxa liberatória de 20 %, com opção pelo englobamento, fixando-se, em caso de estipulação de juros, como taxa de referência para os juros a taxa LISBOR a 12 meses do dia da constituição dos suprimentos, com aplicação diária equivalente ao período do contrato;/) Considerar como rendimentos da' categoria H os montantes de prestações de pré-reformas estabelecidas de acordo com o Decreto-Lei n.° 261/91, de 25 de Julho.5 — O Governo apresentará à Assembleia da República, até 15 de Setembro de 1997, um relatório sobre a reformulação do número e do montante dos escalões e das taxas da tabela prevista no artigo 71° do Código do IRS com os respectivos impactes orçamentais, com vista a conhecer-se da possibilidade de uma melhor distribuição da carga tributária.6 — A nova redacção da alínea e) do n.° 1 do artigo 55." do Código do IRS só é aplicável aos contratos de empréstimo celebrados a partir da data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 30.°Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)1 — Os artigos 11.°, 39.°-A, 40.°, 44.°, 59.°, 60.°, 67.°, 94.° e 97." do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 11.° Cooperativas isentas'1 —..................................................................................2 —..................................................................................3 —..................................................................................4 — As cooperativas que sejam declaradas pessoas colectivas de utilidade pública gozam da isenção estabelecida na alínea a) do n.° 1 do artigo 9.°, com as restrições e nos termos aí previstos.5 — As cooperativas de solidariedade social gozam da isenção estabelecida na alínea a) do n.° 1 do artigo 9.°, nos termos aí previstos.6 —..................................................................................7 —..................................................................................Artigo 39.°-A Donativos para fins sociais — Mecenato1 —..................................................................................2 —..................................................................................3 — Quando os donativos referidos no presente artigo se destinarem a custear a instalação ou manutenção de creches e jardins-de-infância, lares de idosos ou centros de dia para idosos, instituições de prevenção, tratamento e reinserção de doentes vítimas de toxicodependência e ou tratamento da sida ou a promover iniciativas dirigidas à criação de oportunidades de trabalho e de reinserção social de pessoas, famílias ou grupos em situação de extrema pobreza, no âmbito do rendimento garantido ou de programas de luta contra a exclusão, são considerados como custo em valor correspondente a 140% do total desses donativos.Artigo 40.° Donativos ao Estado e outras entidades1 —..................................................................................2 —.........................................................:........................3 —..................................................................................4 — Quando os donativos referidos no presente artigo se destinarem às entidades ou acções a que aludem as alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 39.° ou aos fins referióos no n.° 3 do artigo anterior, serão considerados como cusio em valor correspondente a 110 % e 140 %, respectivamente, do total desses donativos.Artigo 44.°Reinvestimento dos valores de realizaçãoI — Não concorre para o lucro tributável do exercício a que respeitar, na parte que tenha influenciado a base tributável, a diferença positiva entre as mais-va\vas> e. as menos-valias realizadas mediante transmissão onerosa de elementos do activo imobilizado corpóreo ou em consequência de indemnizações por sinistros ocorridos nestes elementos sempre que o valor de realização