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Votação dos restantes números do artigo 15.o da PPL 112/XII/2.a Aprovados GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X X X Abstenção Contra  X    Artigo 16.o da PPL 112/XII/2.a –“Competências” Votação da proposta de substituição da alínea e) do n.o 1 do artigo 16.o, apresentada pelo PSD/CDS-PP Aprovada A votação desta proposta prejudicou o texto da alínea e) do n.o 1 do artigo 16.o constante da PPL  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X  X Abstenção Contra  X  X   Votação do corpo do n.o 1 e restantes alíneas e do n.o 2 do artigo 16.o da PPL 112/XII/2.a Aprovados GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X X X Abstenção Contra  X    Artigo 17.o da PPL 112/XII/2.a –“Presidente” Votação da proposta de eliminação da alínea o) do n.o 1 do artigo 17.o, apresentada pelo PCP Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV O Senhor Deputado João Ramos (PCP) disse que esta competência estava prevista na alínea c) do no 2 do artigo 16o.    O Senhor Deputado Paulo Baptista Santos (PSD) referiu que o PSD aceitava esta proposta, tendo em consequência apresentado uma proposta para alteração da alínea h) do artigo 13.o.  A votação desta proposta prejudicou o texto da alínea o) do n.o 1 do artigo 17.o constante da PPL  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X X X X X Abstenção       Contra        Votação do corpo do n.o 1 e restantes alíneas e do n.o 2 do artigo 17.o da PPL 112/XII/2.a Aprovado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X X X Abstenção  X    Contra       14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________27
A votação desta proposta prejudicou a alínea a) do no 1 e o n.o 2 do artigo 20.o constante da PPL  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X  Abstenção Contra  X  X  Votação do corpo do n.o 1 e alíneas b) e c) do mesmo número do artigo 20.o da PPL 112/XII/2.a Aprovados GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X X Abstenção Contra  X   Artigos 21.o, 22o e 23o da PPL 112/XII/2.a   Votação dos artigos 21.o, 22o e 23o da PPL 112/XII/2.a Aprovados GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X X Abstenção Contra  X   Artigo 24.o da PPL 112/XII/2.a –“Cargos dirigentes intermédios” Votação da proposta de alteração do corpo do n.o 3 do artigo 24.o, apresentada pelo PS Aprovada O Senhor Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) referiu que todo o objeto desta lei seria de dar eficácia e poupar custos. A norma sobre mandatos constante da PPL parecia-lhe ser melhor.  A Senhora Deputada Isabel Santos (PS) sublinhou que a proposta do PS era uma questão de concordância com a Lei em vigor dos cargos dirigentes e intermédios.  O Senhor Deputado Paulo Baptista Santos (PSD) interveio para dizer que iria acompanhar a proposta do PS porque a sua visão era a expressada pelo PS.   A votação desta proposta prejudicou o corpo do n.o 3 do artigo 24.o constante da PPL  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X X   Abstenção   X X Contra  Votação dos n.os 1 e 2, das alíneas a), b) e c) do n.o 3 e dos n.os 4, 5, 6 e 7 do artigo 24.o da PPL 112/XII/2.a Aprovados GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X  Abstenção    X Contra  X   14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________29
Artigo 25.o da PPL 112/XII/2.a –“Delegações e postos de turismo” Votação do artigo 25.o da PPL 112/XII/2.a Aprovado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X X Abstenção Contra  X   Artigo 26.o da PPL 112/XII/2.a –“Regime geral” Votação da proposta de substituição do n.o 1 e eliminação dos nos 2 e 4 do artigo 26.o, apresentada pelo PCP Rejeitada O Senhor Deputado João Ramos (PCP) interveio para dizer que a proposta era clara e a PPL não clarificava a situação dos trabalhadores.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X    Votação da proposta de aditamento de uma nova alínea a), com renumeração das atuais, ao n.o 4 e de um novo n.o 5, também com renumeração dos existentes, ao artigo 26.o, apresentada pelo PS Aprovada A Senhora Deputada isabel Santos (PS) referiu que o PS seguia o que estava inscrito no Código do Trabalho.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X X X   Abstenção    X X Contra        Votação da proposta de eliminação do n.o 5 do artigo 26.o, apresentada pelo PCP Rejeitada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor    X X Abstenção Contra X X X    Votação da proposta de alteração do n.o 5, agora renumerado como n.o 6, do artigo 26.o, apresentada pelo PS Aprovada  A votação desta proposta prejudica o texto do n.o 5 do artigo 26.o constante da PPL 112/XII/2.a GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X II SÉRIE-A — NÚMERO 99___________________________________________________________________________________________________________30
Votação da proposta de eliminação do n.o 6 do artigo 26.o, apresentada pelo PCP Rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X    Votação da proposta de alteração do corpo do n.o 6, agora renumerado como n.o 7, do artigo 26.o, apresentada pelo PS Aprovada A votação desta proposta prejudica o texto do corpo do n.o 6 do artigo 26.o constante da PPL 112/XII/2.a  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X X X   Abstenção    X X Contra        Votação do restante artigo 26.o da PPL 112/XII/2.a Aprovado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X Artigo 27.o da PPL 112/XII/2.a –“Mapas de pessoal” Votação da proposta de eliminação dos n.os 3 e 4 do artigo 27.o, apresentada pelo BE Rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor  X  X X Abstenção Contra X  X    Votação da proposta de substituição do n.o 4 do artigo 27.o, apresentada pelo PCP Rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X    Votação dos n.os 1 e 2 do artigo 27.o da PPL 112/XII/2.a Aprovados GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X X X Abstenção Contra  X    14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________31
Votação dos n.os 3 e 4 do artigo 27.o da PPL 112/XII/2.a Aprovados GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X Artigo 28.o da PPL 112/XII/2.a –“Trabalhadores com relação jurídica de emprego público” Votação da proposta de eliminação do artigo 28.o, apresentada pelo PCP Rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor    X  Abstenção     X Contra X X X    Votação da proposta de alteração do artigo 28.o, apresentada pelo BE Rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor  X  X X Abstenção Contra X  X    Votação da proposta de alteração do artigo 28.o, apresentada pelo PSD/CDS-PP Aprovada O Senhor Deputado Paulo Baptista Santos (PSD) interveio para referir que a alteração proposta visava reforçar os procedimentos previstos no artigo 38o, procurando proteger de forma mais adequada os trabalhadores.  A votação desta proposta prejudicou o artigo 28o constante da PPL  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X Artigo 29.o da PPL 112/XII/2.a –“Encargos com pessoal” Votação da proposta de alteração do n.o 1 do artigo 29.o, apresentada pelo PSD/CDS-PP Aprovada A votação desta proposta prejudicou o no 1 do artigo 29o constante da PPL  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X X X Abstenção Contra  X    II SÉRIE-A — NÚMERO 99___________________________________________________________________________________________________________32
Votação da proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 29.o, apresentada pelo PCP Rejeitada  A votação desta proposta prejudicou as propostas de eliminação do no 2 do artigo 29o apresentadas pelo BE e pelo PCP.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor  X  X X Abstenção Contra X  X    Votação da proposta de alteração do n.o 2 do artigo 29.o, apresentada pelo PSD/CDS-PP Aprovada O Senhor Deputado Paulo Baptista Santos (PSD) interveio para dizer que se tratava da correção da remissão.   A votação desta proposta prejudicou o no 2 do artigo 29o constante da PPL  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X  Votação da proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 29.o, apresentada pelo BE Rejeitada A votação desta proposta prejudicou a proposta de eliminação do no 3 do artigo 29o apresentada pelo PS.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor  X  X X Abstenção Contra X  X    Votação da proposta de alteração do n.o 3 do artigo 29.o, apresentada pelo PSD/CDS-PP Aprovada O PSD apresentou ainda uma proposta oral de substituição da expressão “não cumprimento” por “incumprimento” nesta proposta de alteração.  A votação desta proposta prejudicou o no 3 do artigo 29o constante da PPL  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X Artigo 30.o da PPL 112/XII/2.a –“Contabilidade” Votação do artigo 30.o da PPL 112/XII/2.a Aprovado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X X X Abstenção Contra  X    14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________33
Artigo 31.o da PPL 112/XII/2.a –“Receitas” Votação da proposta de eliminação da alínea e) do n.o 2 do artigo 31.o, apresentada pelo PCP Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV.  O Senhor Deputado João Ramos (PCP) mencionou que o texto desta alínea estava repetido na alínea k).  O Senhor Deputado Paulo Baptista Santos (PSD) informou que não estava repetida porque o texto era diferente.  A votação desta proposta prejudicou a alínea e) do no 2 do artigo 31o constante da PPL  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X X X X X Abstenção       Contra        Votação da proposta de adiamento de um novo n.o 4 do artigo 31.o, apresentada pelo PSD/CDS-PP Aprovada O Senhor Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) disse que a proposta surgia na sequência do pedido de um conjunto de entidades.   GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X  X Abstenção    X  Contra  X     Votação do n.o1, do corpo do n.o 2 e restantes alíneas deste número do artigo 31.o da PPL 112/XII/2.a Aprovados  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X X X Abstenção Contra  X     Votação do n.o 3 do artigo 31.o da PPL 112/XII/2.a Aprovado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X   Abstenção    X  Contra  X   X Artigo 32.o da PPL 112/XII/2.a –“Contratos-programa com o Turismo de Portugal, I.P.” Votação da proposta de substituição do n.o 1 do artigo 32.o, apresentada pelo PCP Rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor    X X Abstenção Contra X X X   II SÉRIE-A — NÚMERO 99___________________________________________________________________________________________________________34
Votação da proposta de substituição do n.o 1 do artigo 32.o, apresentada pelo PSD/CDS-PP Aprovada A votação desta proposta prejudicou o n.o 1 do artigo 32.o constante da PPL  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X   Abstenção     X Contra  X  X   Votação da proposta de alteração do n.o 3 do artigo 32.o, apresentada pelo PSD/CDS-PP Aprovada A votação desta proposta prejudicou o n.o 3 do artigo 32o constante da PPL 112/XII/2.a.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X   Abstenção    X X Contra  X     Votação da proposta de substituição do corpo do n.o 4 do artigo 32.o, apresentada pelo PS Rejeitada O Senhor Deputado Paulo Baptista Santos (PSD) questionou este texto em articulação com o no 1.  O Senhor Deputado Paulo Campos (PS) respondeu que pretendia a intervenção do membro do Governo desta área.   O Senhor Deputado Paulo Baptista Santos (PSD) afirmou que concordava com o sentido mas parecia-lhe redundante face ao no 1.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor  X    Abstenção Contra X  X X X  Votação do n.o 2 do artigo 32.o da PPL 112/XII/2.a Aprovado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X   Abstenção    X X Contra  X     Votação do restante artigo 32.o da PPL 112/XII/2.a Aprovado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X   Abstenção    X X Contra  X    14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________35
Artigo 38.o da PPL 112/XII/2.a –“Procedimentos aplicáveis ao pessoal das entidades extintas” Votação da proposta de substituição do artigo 38.o, apresentada pelo BE Rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor  X  X X Abstenção Contra X  X    Votação da proposta de substituição do n.o 2 do artigo 38.o, apresentada pelo PCP Rejeitada  O Senhor Deputado João Ramos (PCP) referiu que esta proposta pretendia salvaguardar os trabalhadores destas entidades através da sua integração nos mapas de pessoal das ERT. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor  X  X X Abstenção Contra X  X    Votação da proposta de eliminação dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 38.o, apresentada pelo PCP Rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor  X  X X Abstenção Contra X  X    Votação da proposta de alteração do n.o 5 do artigo 38.o, apresentada pelo PSD/CDS-PP Aprovada A votação desta proposta prejudica a redação do n.o 5 do artigo 38.o constante da PPL 112/XII/2.a  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X  Votação da proposta de eliminação do n.o 6 do artigo 38.o, apresentada pelo PCP Rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________37
Votação do n.o 1 do artigo 38.o da PPL 112/XII/2.a Aprovado  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X X  Abstenção  X   X Contra        Votação dos n.os 2, 3 4 e 6 do artigo 38.o da PPL 112/XII/2.a Aprovados GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X Artigo 39.o da PPL 112/XII/2.a –“Plano de reestruturação” Votação da proposta de alteração do corpo do artigo 39.o, apresentada pelo PSD/CDS-PP Aprovada  O Senhor Deputado Paulo Baptista Santos (PSD) interveio, dizendo que se pretendia que houvesse consequências no caso da não entrega do plano de reestruturação A votação desta proposta prejudicou o artigo 39.o constante da PPL 112/XII/2.a GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X   Votação da proposta de aditamento de um novo n.o 2, e consequente renumeração do corpo do artigo como n.o 1, ao artigo 39.o, apresentada pelo PSD/CDS-PP Aprovada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X Artigo 40.o da PPL 112/XII/2.a –“Alteração dos estatutos” Votação da proposta de substituição do n.o 1 do artigo 40.o, apresentada pelo PCP Rejeitada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor    X X Abstenção Contra X X X   II SÉRIE-A — NÚMERO 99___________________________________________________________________________________________________________38
Votação da proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 40.o, apresentada pelo PCP Rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor    X  Abstenção     X Contra X X X    Votação da proposta de eliminação da alínea c) do n.o 2 do artigo 40.o, apresentada pelo PS Rejeitada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X    Votação da proposta de alteração da alínea c) do n.o 2 do artigo 40.o, apresentada pelo PSD/CDS-PP Aprovada A votação desta proposta prejudicou a alínea c) do no 2 do artigo 40.o constante da PPL  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X   Abstenção    X X Contra  X     Votação da proposta de alteração da alínea d) do n.o 2 do artigo 40.o, apresentada pelo PSD/CDS-PP Aprovada A votação desta proposta prejudicou a alínea d) do no 2 do artigo 40.o constante da PPL  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X   Abstenção     X Contra  X  X   Votação da proposta de eliminação dos n.os 3 e 4 do artigo 40.o, apresentada pelo PCP Rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor    X X Abstenção Contra X X X   14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________39
Votação da proposta de substituição do n.o 4 do artigo 40.o, apresentada pelo PS Rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor  X    Abstenção Contra X  X X X  Votação da proposta de substituição do n.o 4 do artigo 40.o, apresentada pelo PSD/CDS-PP Aprovada A votação desta proposta prejudicou o no 4 do artigo 40.o constante da PPL  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X   Abstenção     X Contra  X  X   Votação da proposta de eliminação do n.o 6 do artigo 40.o, apresentada pelo PCP Rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor    X X Abstenção Contra X X X    Votação da proposta de aditamento de novos n.os 5, 6 e 7 ao artigo 40.o, com renumeração dos existentes, apresentada pelo PSD/CDS-PP Aprovada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X  Votação do n.o 1 do artigo 40.o da PPL 112/XII/2.a Aprovada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X   Abstenção     X Contra  X  X   Votação do corpo do n.o 2 e alíneas a) e b) do mesmo número do artigo 40.o da PPL 112/XII/2.a Aprovado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X   Abstenção    X X Contra  X    II SÉRIE-A — NÚMERO 99___________________________________________________________________________________________________________40
Artigo 42.o da PPL 112/XII/2.a –“Norma transitória aplicável à contratação da promoção regional externa” Votação do artigo 42.o da PPL 112/XII/2.a Aprovado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X X  Abstenção     X Contra  X    Votação da proposta de aditamento de um novo artigo 43.o, com a epígrafe “Contratualização”, à PPL 112/XII/2.a, com renumeração dos existentes, apresentada pelo PSD/CDS-PP Aprovada  O Senhor Deputado Paulo Baptista Santos (PSD) em relação à proposta de aditamento de um novo artigo 43o referiu que este repristinava o artigo 28o do Decreto-Lei n.o 67/2008 atualmente em vigor e que visava introduzir uma medida de prudência orçamental GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X X X   Abstenção    X X Contra       Artigos 43.o a 45o da PPL 112/XII/2.a   Votação dos artigos 43.o a 45o da PPL 112/XII/2.a Aprovados GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X X X Abstenção Contra  X    3 – Segue, em anexo, o texto final aprovado pela Comissão Palácio de São Bento, em 8 de março de 2013 O Presidente da Comissão: Luís Campos Ferreira. Texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo. II SÉRIE-A — NÚMERO 99___________________________________________________________________________________________________________42
portais de informação turística; f) Dinamizar e potenciar os valores e recursos turísticos regionais e sub-regionais; g) Monitorizar a atividade turística regional e sub-regional, contribuindo para um melhor conhecimento integrado do sector; 3 – Os planos regionais de turismo devem realizar a avaliação dos destinos sub-regionais de turismo existentes e assegurar o desenvolvimento daqueles cujos sinais distintivos já se encontrem consolidados. Artigo 6.o Tutela 1 – As Entidades Regionais de Turismo estão sujeitas aos poderes de tutela do membro do Governo responsável pela área do turismo. 2 – Carecem de homologação do membro do Governo responsável pela área do turismo os estatutos de cada Entidade Regional de Turismo. 3 – Carecem de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do turismo: a) A aquisição, locação financeira ou alienação de bens imóveis; b) A aceitação de doações, heranças ou legados; c) Outros atos previstos na lei ou nos estatutos. 4 – Carecem de aprovação prévia pelo membro do Governo responsável pela área do turismo, no prazo de 90 dias após a sua receção, o plano anual e plurianual de atividades, o orçamento, a conta de gerência e o relatório de atividades. 5 – O membro do Governo responsável pela área do turismo pode solicitar informações às Entidades Regionais de Turismo sobre o plano anual e plurianual de atividades, o orçamento, o relatório de atividades ou sobre outros documentos previstos na presente lei. 6 – Decorrido o prazo previsto no n.o 4 sem que seja proferida decisão expressa, consideram-se os respetivos documentos tacitamente aprovados. 7 – Os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do turismo podem ordenar a realização de inquéritos, sindicâncias, inspeções e auditorias aos serviços das Entidades Regionais de Turismo, designadamente através da Inspeção-Geral de Finanças. Artigo 7.o Participação nas Entidades Regionais de Turismo 1 – O Estado participa nas Entidades Regionais de Turismo, nos termos previsto na presente lei. 2 – A participação da administração local nas Entidades Regionais de Turismo é assegurada pelos municípios correspondentes à respetiva área regional de turismo.  3 – Podem fazer parte das Entidades Regionais de Turismo as entidades privadas com interesse no desenvolvimento e valorização turística das áreas territoriais correspondentes. Artigo 8.o Princípio da estabilidade As entidades que participem nas Entidades Regionais de Turismo ficam obrigadas a nelas permanecer por um período mínimo de cinco anos, sob pena de devolução e perda de todos os benefícios financeiros e administrativos atribuídos ou a atribuir no âmbito da referida participação. II SÉRIE-A — NÚMERO 99___________________________________________________________________________________________________________44
Artigo 9.o Estatutos Os estatutos de cada Entidade Regional de Turismo são aprovados pela respetiva assembleia geral, sob proposta da comissão executiva e são publicados em Diário da República, 2.a série, após homologação do membro do Governo responsável pela área do turismo. Capítulo II Organização e funcionamento Artigo 10.o Órgãos 1 – São órgãos de cada Entidade Regional de Turismo: a) A assembleia geral; b) A comissão executiva; c) O conselho de marketing; d) O fiscal único. 2 – A composição, a organização e o funcionamento dos órgãos de cada Entidade Regional de Turismo respeitam o disposto na presente lei, nos respetivos estatutos e, subsidiariamente, no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de novembro. Secção I Assembleia geral Artigo 11.o Natureza A assembleia geral é o órgão representativo das entidades participantes nas Entidades Regionais de Turismo. Artigo 12.o Composição e funcionamento 1 – A assembleia geral de cada Entidade Regional de Turismo é composta por: a) Um representante do Estado; b) Um representante de cada um dos municípios que integre a área regional de turismo abrangida; c) As entidades privadas com interesse no desenvolvimento e valorização turística com intervenção na respetiva área. 2 – O representante do Estado é designado por despacho do membro do Governo responsável pela área do turismo. 3 – Os municípios são representados pelo respetivo presidente, ou seu substituto legal. 4 – As entidades privadas com interesse no desenvolvimento e valorização turística com intervenção na respetiva área são representados por um número de membros não superior ao previsto na alínea b) do n.o 1, cabendo aos respetivos órgãos deliberativos eleger ou designar a referida representação. 5 – A representação das entidades referidas na alínea c) do n.o 1 deve ter em consideração, nomeadamente, o sector do alojamento, da restauração, das agências de viagens, das empresas de animação, das empresas de transportes, dos operadores turísticos, dos sindicatos e ou confederações 14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________45
sindicais, em conformidade com o que vier a ser definido nos Estatutos de cada Entidade Regional de Turismo. 6 – A mesa da assembleia geral é composta por um presidente e um secretário. 7 – Cada membro da assembleia geral é titular de um voto. 8 – Os membros da comissão executiva e o fiscal único podem participar nas reuniões da assembleia geral, sem direito a voto. 9 – A assembleia geral reúne ordinariamente duas vezes por ano e, a pedido da comissão executiva ou de pelo menos um terço dos seus membros, sempre que tal se justifique. 10 – O exercício de quaisquer cargos ou funções na assembleia geral não é remunerado. Artigo 13.o Competências da assembleia geral Sem prejuízo das competências conferidas por lei, compete à assembleia geral: a) Eleger os membros da mesa da assembleia geral; b) Eleger três membros da comissão executiva; c) Eleger os membros do conselho de marketing; d) Deliberar sobre a admissão de novos participantes na Entidade Regional de Turismo, sob proposta da comissão executiva; e) Aprovar os projetos de estatutos, e respetivas alterações, sob proposta da comissão executiva, a submeter ao membro do Governo responsável pela área do turismo; f) Aprovar os regulamentos internos da Entidade Regional de Turismo, sob proposta da comissão executiva, incluindo o regulamento relativo ao pagamento de quotas pelas entidades participantes, com exceção do Estado, no qual podem ser previstas diversas classes de participantes; g) Aprovar o plano de atividades e o orçamento anuais, sob proposta da comissão executiva; h) Aprovar os documentos de prestação de contas, designadamente a conta de gerência, sob proposta da comissão executiva; i) Pronunciar-se sobre a alienação ou oneração de imóveis propriedade da Entidade Regional de Turismo; j) Aprovar o mapa de pessoal da Entidade Regional de Turismo; k) Deliberar sobre a integração da Entidade Regional de Turismo em estruturas associativas das referidas entidades; l) Designar o fiscal único; m) Autorizar a delegação nas associações de direito privado que tenham por objeto a atividade turística da prossecução de parte ou da totalidade das atribuições da Entidade Regional de Turismo e os poderes necessários para tal efeito;  n) Deliberar sobre as propostas apresentadas pela comissão executiva, no âmbito das matérias elencadas no n.o 2 do artigo 16.o; o) Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos, incluindo matérias de gestão, a pedido da comissão executiva; p) Pronunciar-se, após consulta do membro do Governo responsável pela área do turismo, sobre a contratualização do exercício de atividades e a realização de projetos da administração central com associações de direito privado, em âmbito territorial definido, que tenham por objeto a atividade turística. Secção II Comissão executiva Artigo 14.o Natureza A comissão executiva constitui o órgão executivo e de gestão da Entidade Regional de Turismo. II SÉRIE-A — NÚMERO 99___________________________________________________________________________________________________________46
Artigo 15.o Composição, remuneração e funcionamento 1 – A comissão executiva é composta por cinco membros, três eleitos pela assembleia geral e dois por estes cooptados, sendo um representante dos municípios e outro representante das entidades privadas com interesse no desenvolvimento e valorização turística área com intervenção na respetiva área.  2 – A eleição dos membros da comissão executiva em assembleia geral é feita mediante lista, que deve incluir a indicação do membro da comissão executiva que exerce as funções de presidente. 3 – A comissão executiva elege um vice-presidente de entre os seus membros.  4 – O mandato dos membros da comissão executiva tem a duração de cinco anos, sendo renovável por uma única vez. 5 – O exercício do cargo de membro da comissão executiva, à exceção do de presidente e de vice-presidente, não é remunerado, não havendo igualmente lugar ao pagamento de despesas de representação ou atribuição de quaisquer benefícios pela Entidade Regional de Turismo. 6 – O presidente é remunerado de acordo com os montantes fixados para o cargo de direção superior de 1.o grau da Administração Pública.  7 – O vice-presidente é remunerado de acordo com os montantes fixados para o cargo de direção superior de 2.o grau da Administração Pública.  8 – A comissão executiva reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada por quaisquer dos seus membros. Artigo 16.o Competências  1 – Sem prejuízo de outras competências conferidas por lei ou que nela sejam delegadas ou subdelegadas, compete à comissão executiva: a) A representação institucional da Entidade Regional de Turismo; b) A definição da atuação e coordenação das atividades da Entidade Regional de Turismo; c) Autorizar despesas desde que orçamentadas e os respetivos pagamentos; d) Autorizar alterações orçamentais que não determinem aumento da despesa; e) Propor e executar o plano de marketing, após aprovação do mesmo pelo conselho de marketing; f) Superintender no pessoal e serviços da Entidade Regional de Turismo; 2 – Compete ainda à comissão executiva formular as propostas para deliberação em assembleia geral relativas às seguintes matérias: a) Admissão de novos participantes nas Entidades Regionais de Turismo; b) Estatutos e regulamentos internos; c) Os planos anuais e plurianuais de atividades, os orçamentos, a conta de gerência e o relatório de atividades; d) Instrumentos de prestação de contas; e) Extinção de delegações; f) Criação ou extinção de postos de turismo, após parecer prévio do conselho de marketing; g) Mapa de pessoal. Artigo 17.o Presidente  1 – Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao presidente: 14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________47
Secção III Conselho de marketing Artigo 18.o Natureza 1 – O conselho de marketing é o órgão responsável pela aprovação e acompanhamento da execução do plano de marketing proposto pela comissão executiva. 2 – O mandato dos membros do conselho de marketing é de quatro anos, sendo renovável por uma vez.  Artigo 19.o Composição, remuneração e funcionamento 1 – O conselho de marketing é composto por um máximo de sete membros, eleitos pela assembleia geral, sendo que a maioria deve ser constituída por representantes do tecido empresarial regional como tal reconhecidos pela Confederação do Turismo Português. 2 – A cada membro do conselho de marketing corresponde um voto. 3 – O presidente do conselho de marketing é eleito pelos respetivos membros, de entre os representantes do tecido empresarial regional, na primeira reunião do órgão que tenha lugar após o início do mandato. 4 – Os membros da comissão executiva podem participar, sem direito de voto, nas reuniões do conselho de marketing. 5 – O exercício do cargo de membro do conselho de marketing não é remunerado, não havendo igualmente lugar ao pagamento de despesas de representação ou atribuição de quaisquer benefícios pela Entidade Regional de Turismo. 6 – O conselho de marketing reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que for convocado pelo respetivo presidente, por iniciativa própria ou a pedido de pelo menos dois dos seus membros. 7 – Compete ainda ao conselho de marketing emitir parecer sobre as matérias da sua competência, a pedido da comissão executiva ou da assembleia geral. Artigo 20.o Competências 1 – Sem prejuízo de outras competências conferidas por lei ou que nela sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho de marketing: a) Aprovar o plano de marketing, sob proposta da comissão executiva, avaliar a respetiva execução e formular propostas para o seu ajustamento; b) Emitir parecer sobre a criação e extinção de postos de turismo, sob proposta da comissão executiva; c) Emitir os pareceres que, sobre a estratégia de marketing, lhe sejam solicitados pela comissão executiva. 2 – Só pode ser emitido parecer favorável à criação de novos postos de turismo quando a fundamentação dos projetos evidencie a viabilidade económica e financeira da exploração de tais estruturas. Secção IV Fiscal único Artigo 21.o Função, designação e remuneração 1 – O fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial das Entidades Regionais de Turismo. 14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________49
2 – O fiscal único é designado pela assembleia geral, sob proposta da comissão executiva, de entre revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas. 3 – O mandato do fiscal único é de quatro anos. 4 – A remuneração do fiscal único corresponde ao valor resultante da aplicação da percentagem do valor padrão fixada para a remuneração do fiscal único de instituto público de regime comum definida nos termos do n.o 4 do artigo 27.o da Lei n.o 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos. Artigo 22.o Competências Sem prejuízo de outras competências conferidas por lei, compete ao fiscal único: a) Verificar as contas anuais; b) Emitir o certificado legal de contas; c) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte; d) Emitir parecer sobre as contas do exercício, nomeadamente sobre a execução orçamental, o balanço e a demonstração de resultados; e) Elaborar relatórios da sua ação fiscalizadora, incluindo um relatório anual global. Secção V Organização interna  Artigo 23.o Estrutura 1 – A organização interna das Entidades Regionais de Turismo é constituída por unidades orgânicas centrais, podendo ainda possuir delegações e postos de turismo. 2 – As unidades orgânicas centrais estruturam-se num departamento operacional e num departamento de administração geral, os quais integram núcleos, em número agregado não superior a quatro. 3 – O apoio técnico-administrativo ao funcionamento dos órgãos das Entidades Regionais de Turismo é assegurado exclusivamente pelo departamento de administração geral. 4 – As competências e funcionamento dos departamentos, dos núcleos, das delegações e dos postos de turismo são definidos nos termos dos estatutos da Entidade Regional de Turismo.  Artigo 24.o Cargos dirigentes intermédios 1 – Os departamentos são dirigidos por diretores, equiparados para efeitos de remuneração a cargos de direção intermédia de 1.o grau da Administração Pública.  2 – Os núcleos são dirigidos por diretores de núcleo, equiparados para efeitos de remuneração a cargos de direção intermédia de 2.o grau da Administração Pública. 3 – Os cargos dirigentes intermédios são providos, pela comissão executiva, emcomissão de serviço com a duração de 5 anos, renovável uma vez, precedido de um processo prévio de seleção que obedeça aos seguintes princípios: a) Publicitação da oferta de trabalho; b) Garantia de igualdade de condições e oportunidades; c) Decisão de contratação fundamentada em critérios objetivos de seleção. 4 – O recrutamento deve ser publicitado em jornal de expansão nacional e regional, bem como na Bolsa de Emprego Público, com indicação dos requisitos exigidos e os métodos e critérios de seleção. 5 – A aplicação dos métodos e critérios de seleção é efetuada por um júri de três elementos composto por II SÉRIE-A — NÚMERO 99___________________________________________________________________________________________________________50
Artigo 29.o Encargos com pessoal 1 – Os encargos máximos com os membros remunerados dos órgãos das Entidades Regionais de Turismo e com o respetivo pessoal são fixados nos contratos-programa a que se refere o artigo 32.o 2 – No primeiro ano de execução dos contratos-programa a que se refere o artigo 32.o os custos com pessoal não podem exceder 50% da média das receitas correntes dos últimos três anos económicos, devendo reduzir 5% adicionais, em cada ano dos três seguintes. 3 – O incumprimento do disposto no número anterior implica o não pagamento dos valores previstos nos contratos-programa a que se refere o artigo 32.o Capítulo IV Regime financeiro e contrato-programa Artigo 30.o Contabilidade 1 – As Entidades Regionais de Turismo aplicam o plano oficial de contabilidade das autarquias locais. 2 – São aplicáveis às Entidades Regionais de Turismo os princípios e as regras da unidade de tesouraria do Estado. Artigo 31.o Receitas 1 – As Entidades Regionais de Turismo dispõem das receitas provenientes de dotações que forem confiadas no Orçamento do Estado ao Instituto do Turismo de Portugal, I.P. (Turismo de Portugal, I.P.), para prossecução do desenvolvimento do turismo regional e sub-regional. 2 – As Entidades Regionais de Turismo dispõem ainda das seguintes receitas próprias: a) Os montantes pagos pela administração central, pelos municípios e por quaisquer outras entidades públicas ou privadas, de acordo com os contratos-programa celebrados com as Entidades Regionais de Turismo; b) As comparticipações e subsídios do Estado, da União Europeia e das comunidades intermunicipais, Áreas Metropolitanas ou municípios; c) Os rendimentos de bens próprios; d) Os lucros de explorações comerciais e industriais; e) As heranças, legados e doações de que for beneficiário, devendo ser as heranças aceites a benefício de inventário; f) O produto da alienação de bens próprios e da amortização e reembolso de quaisquer títulos ou capitais; g) Os saldos de gerência; h) As contribuições das entidades públicas e privadas participantes; i) As comparticipações, transferências, subsídios ou donativos concedidos por quaisquer entidades; j) O produto da venda de bens, da prestação de serviços, no âmbito das suas atribuições, e da realização de ações de promoção; k) O produto da venda das suas publicações e da reprodução de documentos;  l) O produto da realização de estudos, inquéritos ou trabalhos; m) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou qualquer outro título. 3 – As Entidades Regionais de Turismo não podem contrair empréstimos que gerem dívida fundada. 4 – Pode excecionar-se do disposto no número anterior a celebração de contratos de empréstimo, a autorizar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do turismo, designadamente no âmbito de projetos do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).  14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________53
da prossecução das respetivas atribuições. 2 – As Entidades Regionais de Turismo são entidades adjudicantes, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro. 3 – As Entidades Regionais de Turismo encontram-se obrigadas ao disposto na Lei n.o 26/94, de 19 de agosto. Artigo 35.o Património O património de cada Entidade Regional de Turismo é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações de que seja titular. Artigo 36.o Fiscalização e julgamento das contas 1 – As contas das Entidades Regionais de Turismo estão sujeitas a apreciação e julgamento pelo Tribunal de Contas, nos termos da respetiva Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto. 2 – As contas são enviadas pela comissão executiva ao Tribunal de Contas, dentro dos prazos estabelecidos na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, após a respetiva aprovação pela assembleia geral. Capítulo V Reorganização das Entidades Regionais de Turismo Artigo 37.o Extinção e fusão dos polos de desenvolvimento turístico 1 – Sem prejuízo da designação que venham a adotar conforme previsto no n.o 2 do artigo 3.o, são extintos, por fusão nas Entidades Regionais de Turismo, os polos de desenvolvimento turístico, sucedendo aquelas nas atribuições destes, nos seguintes termos: a) A Entidade Regional de Turismo do Porto e Norte, sucede nas atribuições do polo de desenvolvimento turístico do Douro; b) A Entidade Regional de Turismo do Centro sucede nas atribuições dos polos de desenvolvimento turístico da Serra da Estrela e de Leiria-Fátima; c) A Entidade Regional de Turismo de Lisboa e Vale do Tejo, sucede nas atribuições do polo de desenvolvimento turístico do Oeste na Entidade Regional de Turismo do Oeste e Vale do Tejo; d) A Entidade Regional de Turismo do Alentejo, sucede nas atribuições dos polos do Alqueva e do Alentejo Litoral na Entidade Regional de Turismo do Alentejo. 2 – A fusão destas entidades rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de outubro. 3 – O prazo para a conclusão do processo de fusão é de 60 dias úteis contado do início da vigência dos diplomas que aprovem os estatutos de cada Entidade Regional de Turismo. 4 – As Entidades Regionais de Turismo sucedem em todas as posições jurídicas, incluindo direitos e obrigações, das entidades extintas, nos termos do artigo 25.o Artigo 38.o Procedimentos aplicáveis ao pessoal das entidades extintas 1 – A situação de mobilidade em que se encontrem trabalhadores das entidades a que se referem o n.o 1 do artigo 3.o e o n.o 1 do artigo anterior cessa automaticamente com a entrada em vigor da presente lei. 14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________55
Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova a lei-quadro das entidades reguladoras. Artigo 2.o Aprovação da lei-quadro das entidades reguladoras É aprovada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a lei-quadro das entidades reguladoras. Artigo 3.o Normas de adaptação e transitórias 1 - Os estatutos das entidades reguladoras atualmente existentes devem ser adaptados por decreto-lei ao disposto na lei-quadro, aprovada em anexo à presente lei, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor desta lei e entram em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação. 2 - No prazo máximo de 30 dias a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação da presente lei, cada entidade reguladora deve apresentar ao Governo um projeto de alteração dos respetivos estatutos que os adeque ao regime previsto na lei-quadro, aprovada em anexo à presente lei. 3 - Para efeitos do disposto no n.o 1, são reconhecidas como entidades reguladoras as seguintes entidades atualmente existentes: a) Instituto de Seguros de Portugal; b) Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; c) Autoridade da Concorrência;  d) Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos; e) ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, que será objeto de redenominação nos termos do artigo seguinte;  f) Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P., que será objeto de redenominação nos termos do artigo seguinte; g) Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., nas suas atribuições em matéria de regulação e de promoção e defesa da concorrência no âmbito dos transportes terrestres, fluviais e marítimos, que será objeto de reestruturação nos termos do artigo seguinte;  h) Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos; i) Entidade Reguladora da Saúde. 4 - A lei-quadro aprovada em anexo à presente lei não se aplica ao Banco de Portugal e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, os quais se regem por legislação própria. 5 - Até à entrada em vigor dos diplomas a que se refere o n.o 1, as entidades reguladoras atualmente existentes continuam a reger-se pelas disposições e atos normativos, regulamentares e administrativos que lhes são aplicáveis. 6 - A remuneração dos membros do conselho de administração, dos trabalhadores e os pagamentos efetuados a prestadores de serviços de entidades reguladoras acompanham a alteração geral anual que vier a ser aplicada, de modo transversal, à globalidade das entidades públicas. Artigo 4.o Reestruturação e redenominação 1 - O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., é reestruturado, sucedendo-lhe a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes nas suas atribuições em matéria de regulação, de promoção e defesa da concorrência no âmbito dos transportes terrestres, fluviais e marítimos. 14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________103