financiamento no curto e no médio prazos. Na mesma forma ou noutra, as regras numéricas irão regres-sar em breve e, por isso, vale a pena prestar atenção ao tema no momento em que o Parlamento decide um novo orçamento anual.48. A previsão da POE/2023 para o saldo orçamental aponta para a sua redução face ao registado em2021 e o cumprimento do limiar mínimo de referência de – 3,0% do PIB. 49. O saldo estrutural (–0,9% do PIB potencial nominal) deverá permanecer abaixo do Objetivo de Mé-dio Prazo (–0,5%) que estaria em vigor caso as regras orçamentais não tivessem sido temporariamente suspensas. No entanto, a trajetória de evolução em direção ao OMP progride no sentido da correção recomendada para Portugal.50. A melhoria do saldo estrutural em 2023, face a 2022, avaliada em 1,5 p.p. do PIB potencial, deveráresultar da redução prevista no saldo orçamental (– 1,0 p.p.) e da variação na componente orçamental cíclica (–0,4 p.p.). 51. O período de 2020–2023 encontra-se abrangido pela cláusula de derrogação de âmbito geral doPacto de Estabilidade e Crescimento, pelo que a regra de redução da dívida pública de um vigésimo sobre o excedente acima de 60% do PIB está suspensa. Contudo, caso a regra de um vigésimo se en-contrasse em vigor, a evolução prevista na POE/2023 estaria a cumprir essa redução mínima obrigatória. 4 Intromissão do poder político na gestão das entidades públicas 52. A UTAO renova com veemência neste relatório o apelo aos Senhores Deputados para darem aten-ção a um conjunto de normas na proposta de lei orçamental que muito obstaculizam a tomada de decisões de gestão corrente em serviços e empresas públicos com cabimento no orçamento aprovado pela AR. São restrições que se repetem em todas as POE sem alteração na fase de discussão na espe-cialidade. As restrições são depois densificadas nos decretos-lei de execução orçamental.53. A manutenção, anos a fio, destas normas está a degradar notoriamente a qualidade dos serviçosprestados pelas AP às pessoas e às empresas. Têm, infelizmente, a expressão mais visível nas unidades prestadoras de cuidados de saúde, mas os seus efeitos de degradação são transversais aos serviços e às empresas públicas de todas as áreas da governação. As restrições de que aqui se fala colocam as entidades públicas a trabalhar abaixo das suas possibilidades de produção, o que significa que ofere-cem aos cidadãos e às empresas serviços de pior qualidade (ou em menor quantidade) do que seria possível com as dotações orçamentais aprovadas pela AR. A fonte para esta ineficácia encontra-se em determinados artigos da lei orçamental que se repetem acriticamente há demasiados anos.54. A Proposta de Lei do OE/2023 renova esse conjunto de restrições à tomada de decisões pelos ges-tores públicos relativamente à aquisição de serviços e ao recrutamento de trabalhadores. O diagnóstico e o apelo à revisão do quadro legal constam do Relatório UTAO n.o 4/2022, de 17 de março. O problema, que se repete há muitos anos, tem sido sinalizado pela UTAO noutras publicações. Desta vez, fá-lo ainda durante a fase de apreciação na generalidade da POE. A UTAO designa estas restrições por instrumen-tos não-convencionais de racionamento da tesouraria pública que se encontram sob autoridade discri-cionária do membro do Governo responsável pela área das Finanças.55. O primeiro destes instrumentos não-convencionais atua no âmbito da aquisição de serviços. Emtermos reais, as restrições previstas para 2023 tendem a ser mais restritivas do que no passado por duas ordens de razões: i) por prolongarem uma sequência de congelamentos nominais em cadeia que já dura desde a última crise de finanças públicas, e ii) porque os limites nominais para 2023 não acompa-nham minimamente a evolução nominal dos preços desde o início destas práticas nesse momento pas-sado.Nestas condições, as dotações aprovadas pela AR para aquisições de serviços e encargos com pessoal são, na prática, substituídas por outras mais baixas. A repetição, anos a fio, da limitação ao pagamento do ano anterior significou a amarração nominal do limite de 2022 à dotação paga no pri-meiro ano para o qual a regra foi criada. O congelamento de despesa tanto se aplica aos encargos globais do organismo com contratos de aquisição de serviços como à renovação ou celebração de II SÉRIE-A — NÚMERO 108_____________________________________________________________________________________________________________186