26S6-(4)II SÉRIE — NÚMERO 106N.° 61/77, de 25 de Agosto:Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiães Autónomas.N.° 62/77, de 25 de Agosto:Controle da legalidade dos diplomas regionais e dos diplomas respeitantes às regiões autónomas.N.° 63/77, de 25 de Agosto:Direito de preferência na alienação onerosa de prédios urbanos.N.° 64/77, de 26 de Agosto:Lei do enquadramento do Orçamento Gera') do Estado.N.° 65/77, de 26 de Agosto: Direito à greve.N.° 66/77, de 2 de Setembro:Autoriza uma operação de crédito até ao montante de 200 milhões de unidades de conta europeia com o Banco Europeu de Investimentos.N.° 67/77, de 3 de Setembro:Autoriza uma operação de crédito até ao montante de US $ 28 milhões com o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BIRD).N.° 68/77, de 3 de Setembro:Autoriza uma operação de crédito até ao montante de 75 milhões de dálares com a Agency for International Development.N.° 69/77, de 5 de Setembro:Autoriza uma operação de crédito até ao montante de 1,5 milhões de contos com o Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe.N.° 70/77, de 5 de Setembro:Autoriza uma operação de crédito no montante de 44 850 000 marcos com a República Federa] da Alemanha.N.° 71/77, de 27 de Setembro:Concede ao Governo autorização para legislar sobre a criação e estrutura do ensino superior de curta duração.N.° 72/77, de 27 de Setembro:Concede ao Governo autorização para legislar sobre matéria da competência do Ministério da Justiça.N.° 73/77, de 27 de Setembro:Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.° 209/77, de 26 de Maio, que procede à classificação do conceito de desalojado e da situação de carência e estabelece orientações quanto a prestações específicas.N.° 74/77, de 28 de Setembro:Língua e cultura portuguesas no estrangeiro.N.u 75/77, de 28 de Setembro:Concede ao Governo autorização para legislar sobre diversas matérias.N.° 76/77, de 29 de Setembro: Arrendamento rural.N.° 77/77, de 29 de Setembro:Bases gerais da Reforma Agrária.N.° 78/77, de 25 de Outubro: Conselhos de informação.N.° 79/77, de 25 de Outubro:Atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos.N.° 80/77, de 26 de Outubro:Indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados.N.° 81/77, de 22 de Novembro: Provedor de Justiça.N.° 82/77, de 6 de Dezembro:Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.(Rectificada no Diário da República, n.° 36, de 13 de Fevereiro de 1978.)N.° 83/77, de 6 de Dezembro:Determina que a taxa de juros de certos empréstimos passe a ser em função da taxa básica de desconto do Banco de Portugal, em cada momento, dos respectivos títulos, acrescida ou deduzida de certos diferenciais.(Rectificada no Diário da República, n.° 36, de 13 de Fevereiro de 1978.)N.° 84/77, de 9 de Dezembro:Dá nova redacção ao artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 797/76, de 6 de Novembro, que cria os Serviços Municipais de Habitação.N.u 85/77, de 13 de Dezembro:Estatuto dos Magistrados Judiciais.(Rectificada no Diário da República, n.° 36, de 13 de Fevereiro de 1978.)N.° 86/77, de 28 de Dezembro:Introduz alterações à Lei n.° 32/77 (Lei Orgânica da Assembleia da República).N.° 87/77, de 30 de Dezembro:Alteração à lei de revisão do Orçamento Geral do Estado.