17 DE ABRIL DE 2018 37 Artigo 5.o Responsabilidade solidária entre coinfratores 1 – Se a infração ao direito da concorrência resultar de um comportamento conjunto de duas ou mais empresas, a sua responsabilidade é solidária, salvo o disposto nos números seguintes. 2 – Se o dano tiver sido causado por uma PME, esta apenas responde: a) Perante os seus próprios clientes ou fornecedores, diretos ou indiretos, se: i. A sua quota em cada um dos mercados afetados pela infração ao direito da concorrência tiver sido inferior a 5% ao longo de toda a duração da infração; e ii. A aplicação das regras de responsabilidade solidária prejudicar de forma irremediável a sua viabilidade económica e desvalorizar totalmente os seus ativos; b) Perante quaisquer outros lesados, se estes não puderem obter das outras empresas infratoras a reparação integral dos danos sofridos. 3 – O disposto no número anterior não se aplica se a PME: a) Tiver liderado uma infração ao direito da concorrência ou coagido outras empresas a participarem na infração; ou b) Tiver sido anteriormente condenada, por decisão definitiva, por outra infração ao direito da concorrência. 4 – Se o dano tiver sido causado por uma empresa beneficiária de dispensa de coima, nomeadamente ao abrigo do artigo 77.o da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, esta apenas responde: a) Perante os seus próprios clientes ou fornecedores, diretos ou indiretos; e b) Perante quaisquer outros lesados, se estes não puderem obter das outras empresas infratoras a reparação integral dos danos sofridos. 5 – O direito de regresso entre coinfratores existe na medida da sua responsabilidade relativa pelos danos causados pela infração, presumindo-se tal responsabilidade equivalente à média das suas quotas nos mercados afetados pela infração, durante a sua participação nesta, salvo prova em contrário, nomeadamente, quanto ao papel desempenhado por cada coinfrator na infração. 6 – O disposto no número anterior é aplicável relativamente aos montantes pagos a título de indemnização a lesados que não sejam clientes ou fornecedores, diretos ou indiretos, de qualquer dos infratores. 7 – Em derrogação ao disposto no n.o 5, o montante a ser pago a título de direito de regresso por uma empresa beneficiária de dispensa de coima não pode exceder o montante dos danos que causou aos seus próprios clientes ou fornecedores, diretos ou indiretos. Artigo 6.o Prazo de prescrição 1 – – Sem prejuízo do prazo de prescrição previsto no artigo 309.o do Código Civil a contar do facto danoso, o direito de indemnização prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento, ou da data em que se possa razoavelmente presumir que teve conhecimento: a) Do comportamento em causa, e de que este constitui uma infração ao direito da concorrência; b) Da identidade do infrator; e c) Do facto de a infração ao direito da concorrência lhe ter causado danos, ainda que com desconhecimento da extensão integral dos danos. 2 – O prazo de prescrição só começa a correr depois de cessar a infração ao direito da concorrência. 3 – Para efeitos da alínea b) do n.o 2 e da alínea b) do n.o 4 do artigo anterior, o prazo de prescrição do direito de indemnização, perante uma PME ou uma empresa beneficiária de dispensa de coima, dos lesados que não