30 DE JULHO DE 2013 61 A Sr.a Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Com estas duas propostas de lei, o PSD e o CDS-PP são responsáveis por mais um violento ataque à Administração Pública e aos seus trabalhadores. Estas propostas de lei de um Governo derrotado pelo povo e pelos trabalhadores não têm qualquer tipo de legitimidade para serem lei e, na nossa opinião, violam de forma flagrante a Constituição da República Portuguesa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — O aumento do horário de trabalho, menos 14% dos salários dos trabalhadores, constitui um verdadeiro assalto aos rendimentos do trabalho. Mais: ficou provado, na nossa opinião, na discussão na especialidade, que não há qualquer tipo de ganhos de produtividade para a Administração Púbica. Trata-se, sim, de aumentar a exploração de quem trabalha e, também por essa via, aumentar os despedimentos. Por exemplo, no setor da enfermagem, na saúde, o aumento do horário de trabalho implica, de acordo com dados do próprio sindicato, um despedimento de 5000 trabalhadores. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — A requalificação, cujo nome do diploma deveria ser rebatizado para «promoção de despedimentos», é um diploma que avança com mecanismos para o despedimento sem justa causa, arbitrário, inconstitucional. Uma simples redução do Orçamento do Estado, uma simples redução das verbas próprias dos serviços é o suficiente para enviar milhares de trabalhadores para a dita requalificação. O objetivo é um e só um: uma vez esgotado o período de 12 meses da sua dita requalificação, os trabalhadores são efetivamente despedidos. E, naturalmente, este objetivo de despedir trabalhadores, 30 000 por rescisões e 20 000 por via dos contratos a termo que não vão ser renovados, este mecanismo que está aqui a ser discutido só tem um objetivo, e esse objetivo é o da troica nacional e da internacional. O Sr. João Oliveira (PCP): — É isso mesmo! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, ou se está de um lado ou se está do outro! E o objetivo da troica é reduzir os serviços públicos, é atacar, é fechar, é encerrar escolas e tribunais, é encerrar serviços da segurança social, é encerrar esquadras da PSP, é encerrar serviços de saúde. Esse é o objetivo e, nessa medida, importa aqui reafirmar que este é um ataque não só aos trabalhadores da Administração Pública mas também aos serviços públicos verdadeiramente fundamentais para a grande maioria dos portugueses, e esses serviços ficam, efetivamente, comprometidos. Consideramos que o que está em cima da mesa, o objetivo político da troica — a internacional e a nacional — é fechar, atacar os serviços públicos para promover negócios privados. Veja-se o que aconteceu na área da saúde com as PPP multimilionárias para meia dúzia de grupos económicos, que ficam a ganhar milhões como parasitas à custa do Orçamento do Estado. O que está em cima da mesa é despedir trabalhadores da Administração Pública, é encerrar serviços para, por um lado, degradar os serviços públicos e, por outro lado, no que é essencial, no que é o mínimo dos mínimos necessários, entregar ao setor privado negócios especulativos, negócios milionários, à custa do Orçamento do Estado. Aplausos do PCP. Sr.a Presidente, não temos quaisquer dúvidas em afirmar que com esta norma os portugueses e o nosso País ficam efetivamente mais pobres, porque perdemos capacidade instalada dentro dos serviços públicos, se isto não for contrariado, de desempenhar serviços públicos verdadeiramente fundamentais para os portugueses e vamos entregar ao setor privado esses mesmos negócios.