II SÉRIE-A — NÚMERO 119 106 privatização do notariado, que o Governo elegeu como uma das reformas mais relevantes na área da Administração Pública em geral, e da justiça em particular, pelo significado que a mesma reveste. Na verdade, é a primeira vez que no nosso país uma profissão muda completamente o seu estatuto, passando do regime da função pública para o regime de profissão liberal, de acordo com o preâmbulo do citado Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro. Com a aprovação do atual Estatuto do Notariado, consagra-se uma nova figura de notário, que reveste uma dupla condição, a de oficial, enquanto depositário de fé pública delegada pelo Estado, e a de profissional liberal, que exerce a sua atividade num quadro independente. Esta dupla condição do notário, decorrente da natureza das suas funções, leva a que este fique ainda na dependência do Ministério da Justiça em tudo o que diga respeito à fiscalização e disciplina da atividade notarial, nos termos do artigo 3.o do Estatuto. Como princípios fundamentais da reforma consagraram-se o numerus clausus e a delimitação territorial da função, de acordo com o estabelecido nos artigos 6.o e 7.o do Estatuto do Notariado, anexo ao Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro. O Governo optou por esta solução por razões de certeza e segurança jurídicas,segundo o preâmbulo deste diploma.  No âmbito da reforma, ficou previsto não só o exercício em exclusivo da atividade notarial, assente na elevada qualificação técnica e profissional dos notários18, comprovada através de estágios, provas e concursos, mas também a independência e imparcialidade dos mesmos em relação às partes, mediante a definição de incompatibilidades para o desempenho da função. No quadro do regime transitório previsto no Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, que aprovou o Estatuto do Notariado, foi reconhecida aos notários de então a possibilidade de optarem por uma das seguintes situações: (i) a transição para o novo regime do notariado; (ii)  ou a integração em serviço da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado. Nos termos do artigo 1.o do Estatuto do Notariado, o notário é o jurista a cujos documentos escritos, elaborados no exercício da sua função, é conferida fé pública. Por sua vez, o notário é, simultaneamente, um oficial público que confere autenticidade aos documentos e assegura o seu arquivamento e um profissional liberal que atua de forma independente, imparcial e por livre escolha dos interessados.  O artigo 23.o enumera os deveres a que o notário fica adstrito, como seja o de obediência à lei e ao Estatuto do Notariado, de deontologia, de sigilo, por forma a assegurar a respetiva função social como servidor da justiça e do Direito, criando-se ainda a obrigação de subscrição de seguro profissional como forma de garantia concedida aos particulares. O Estatuto do Notariado prevê a realização de dois concursos no âmbito da atividade notarial: um concurso para a atribuição do título de notário, ao qual podem habilitar-se todos os estagiários com o estágio notarial concluído com aproveitamento, e um concurso para atribuição das licenças para instalação de cartório notarial, ao qual se podem habilitar aqueles que tenham obtido o título de notário. O acesso à função notarial e a atribuição do título de notário, que é atribuído a quem obtenha aprovação no concurso, tendo em conta as classificações obtidas nas provas e as constantes dos respetivos títulos académicos, estão regulados no Capítulo III do Estatuto. Neste âmbito, foi publicada a Portaria n.o 398/2004, de 21 de abril, que aprovou o Regulamento de Atribuição do Título de Notário, regulamentando, assim, o artigo 125.o do Estatuto, que prevê  que os cursos de formação de notariado decorram em instituições universitárias, seguidos da realização de provas públicas e de estágio a decorrer em cartórios notariais, com o objetivo de habilitar os formandos com o título de notário. Nos termos do Estatuto, o notário pode, sob sua responsabilidade, autorizar um ou vários trabalhadores com formação adequada a praticar determinados atos ou certas categorias de atos. Nesse quadro, foi aprovada a Portaria n.o 55/2011, de 28 de janeiro, que define as condições em que o notário pode autorizar a prática de determinados atos pelos seus trabalhadores, bem como os termos em que se processa o registo dessa autorização. A transição para o novo regime do notariado, como determina o artigo 106.o do Estatuto, devia operar-se num período de dois anos contados da data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro. O mesmo artigo determina ainda que, durante o período de transição deve proceder-se ao processo de transformação dos atuais cartórios, à abertura de concursos para atribuição de licenças, à resolução das 18 Cfr. Preâmbulo do Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro.