12 DE OUTUBRO DE 2015 55 Convindo proteger interesses fundamentais para o equilíbrio do sistema financeiro angolano, consubstanciado no estabelecimento de mecanismos coerentes para dar conforto, através da emissão de Garantia Soberana ao Banco Espírito Santo Angola, SA, instrumento financeiro e legal que confere a maior segurança, celeridade e eficácia à satisfação do interesse do seu beneficiário; O Presidente da República determina (...) o seguinte: É autorizado o Ministro das Finanças a emitir uma Garantia Autónoma até ao valor de USD 5.700.000.000,00 (...) afavor do Banco Espírito Santo Angola, SA (...), que assume a responsabilidade pelo bom e integral cumprimento de crédito.» A garantia soberana do Estado Angolano visava assegurar a estabilidade do sistema financeiro de Angola e incidia sobre créditos cedidos pelo BESA, cabendo a este a responsabilidade pelo cumprimento do crédito executado. De acordo com o depoimento de Amílcar Morais Pires, que já nessa altura tinha a subsidiária de Angola sob o seu pelouro, a garantia é emitida após uma reunião entre o Presidente de Angola, Ricardo Salgado, Daniel Proença de Carvalho, Rui Guerra e Amílcar Morais Pires: «Por ocasião da nossa deslocação a Luanda — eu também me desloquei a Luanda —, em Outubro de 2013, o Sr. Presidente da República de Angola concedeu uma audiência ao Dr. Ricardo Salgado, onde estive presente, em conjunto com o Dr. Rui Guerra e o Dr. Daniel Proença de Carvalho. Nessa ocasião, o Sr. Presidente da República manifestou disponibilidade para apoiar o BESA a suprir eventuais dificuldades que viesse a evidenciar. Este apoio — e aqui devo louvar outra vez a acção dos accionistas angolanos neste trabalho e das equipas técnicas do BESA que nele estiveram a trabalhar arduamente — veio a materializar-se na emissão da garantia autónoma soberana de 5.700 milhões de dólares, que foi feita através do Despacho Presidencial Interno n.o 7/2013, de 30 de dezembro. A garantia da República de Angola a favor do BESA é emitida pelo Despacho n.o 7/2013, de 30 de dezembro, pelo qual o Sr. Presidente da República de Angola autorizou o Sr. Ministro das Finanças a emitir a garantia de Angola a favor do BES Angola, onde o Estado Angolano assume a obrigação de pagar, à primeira solicitação deste, quaisquer importâncias que o beneficiário lhe solicite para o pagamento do serviço de dívida em incumprimento, relativo às obrigações assumidas no âmbito das operações de crédito e imóveis identificados na referida garantia, que tinha um anexo extenso com as respectivas operações. Esta garantia tinha um prazo de 18 meses, findo o qual poderia ser renovada ou substituída por mecanismo semelhante. Esta garantia, que é soberana do Estado Angolano, anula parte significativa do risco de crédito ao BESA já que a mesma cobre 70% da carteira de crédito total, tal foi reconhecido pela KPMG durante a auditoria ao BESA e nas contas consolidadas do BES, em 31 de dezembro de 2013, onde a KPMG não efectuou nas contas consolidadas qualquer ênfase sobre esta matéria.»Ainda relativamente ao ano de 2013, e segundo o relatório do auditor independente, KPMG Angola, é referido um balanço consolidado de 1.108.505.295 milhares de AOA, um total de fundos próprios consolidados de 157.801.079 milhares de AOA e um resultado líquido de 3.321.505 milhares de AOA. Foi do entendimento da auditora emitir uma opinião com três reservas e cinco ênfases sobre as contas de 2013 apresentadas pelo BESA: «Excepto quanto às situações descritas (...), estamos convictos que a prova de auditoria que obtivemos é suficiente e apropriada para proporcionar uma base para a nossa opinião de auditoria com reservas.» De seguida descrevem-se as reservas manifestadas pela KPMG Angola, relacionadas com: i) um conjunto de operações de crédito; ii) o aumento do capital social do banco; iii) o imposto industrial:  «(...) no exercício de 2013 identificamos um conjunto de operações de crédito a cinco entidades no montante de 50.054.688 milhares de AOA, com vista a financiar projectos imobiliários, cujo nível de capitais próprios dessas sociedades é significativamente reduzido quando comparado com o valor total de investimento. Adicionalmente não nos foi possível confirmar a capacidade financeira de geração de cash-flows dos referidos projectos, de forma a podermos concluir que a maioria dos riscos e benefícios associados a esses projectos pertencem aos detentores de capital dessas sociedades. Desta forma, não nos foi possível avaliar se o perímetro de consolidação do banco deveria incluir estas sociedades;