II SÉRIE-A — NÚMERO 138 84 Como conquista de Abril, a segurança social universal e solidária merece consagração constitucional, através de duas vertentes essenciais: enquanto incumbência do Estado e enquanto complexo de direitos e deveres dos trabalhadores.  Quanto à primeira finalidade, estabelecida no art.o 63.o/2 da CRP, o Estado tem o dever de organizar um sistema de segurança social público, obrigatório, universal, unificado, descentralizado e participado. No que respeita à segunda vertente, concretiza-se no direito que os indivíduos e as famílias têm à segurança económica que se concretiza fundamentalmente, no que toca ao regime contributivo, em prestações pecuniárias que visam garantir as necessidades de subsistência que derivam da interrupção ou diminuição de rendimentos do trabalho, tentando garantir rendimentos de substituição dos rendimentos de trabalho perdidos e, no que toca ao regime não contributivo, em prestações pecuniárias ou em espécie ou outro tipo de apoios que visam assegurar que todos os cidadãos conseguem aceder a um mínimo de subsistência, que lhes permita uma existência digna. O PCP considera que este sistema público tem de ser defendido, sendo para tal necessário o aprofundamento do atual modelo de repartição, assente na solidariedade geracional entre os trabalhadores e na responsabilidade das entidades patronais e do Estado na realização destas finalidades. Mas as forças da política de direita – PS, PSD e CDS – têm tido um entendimento diferente, como se tem demonstrado ao longo de décadas, procurando a coberto da pretensa insustentabilidade da segurança social, acabar com o seu caracter público, universal e solidário, colocando-a ao serviço dos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros, nomeadamente da banca e das seguradoras. Um conjunto de medidas têm sido adotadas pelos sucessivos Governos que prejudicam a sustentabilidade financeira da segurança social, com vista à sua destruição. Evocando o PAEF, o Pacto Orçamental e o Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, afirmando a necessidade de redução de despesa, num programa mais amplo da dita “Reforma do Estado”, argumentando falaciosamente que com estas medidas se estava a promover a sustentabilidade do sistema público de pensões e assim a aprofundar a convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social do setor privado, os sucessivos Governos desferiram duros golpes  quer no sistema de segurança social dos trabalhadores do setor privado, quer no sistema da CGA que abrange os trabalhadores da Função Pública, procurando torná-los insustentáveis. A coberto deste discurso cortaram as reformas em pagamento, alteraram – para pior – as fórmulas de cálculo, aumentaram a idade de acesso à pensão de velhice, introduziram o dito fator de sustentabilidade, criaram contribuições especiais que na verdade são verdadeiros impostos, agravaram a “condição de recursos” de forma a excluir do acesso às prestações sociais milhares de portugueses que precisam delas para sobreviver, reduziram a atribuição do abono de família e das demais prestações sociais. Além do mais, erigiram verdadeiras muralhas burocráticas e promoveram atrasos imensos na concessão das prestações a quem mais precisa. Os resultados destas políticas dos sucessivos governos em matéria de segurança social estão à vista: entre Dezembro de 2009 e Dezembro de 2014, 553.245 crianças perderam o acesso ao abono de família, 180.723 pessoas perderam o aceso ao rendimento social de inserção, 54.439 idosos perderam o complemento solidário para idosos – prestações orientadas exatamente para os estratos mais necessitados. A estratégia amplamente desenvolvida por este governo de opor trabalhadores a trabalhadores e trabalhadores a reformados, não encontra qualquer sustentação, pois não é o valor das reformas hoje a pagamento (fruto dos descontos dos trabalhadores e da solidariedade inerente ao próprio sistema) que faz com que os atuais trabalhadores vejam o seu acesso a prestações sociais atuais ou futuras limitado, nem são os fatores de ordem demográfica que determinam a quebra de receita contributiva e aumento da despesa mas sim as opções de natureza económica, que levam à recessão e ao aumento do desemprego, que determinam um problema de sustentabilidade da segurança social. De todo o modo, desde que feita com seriedade – coisa que os sucessivos governos não têm feito – a discussão da sustentabilidade financeira da segurança social é bastante pertinente. No que toca à Caixa Geral de Aposentações, cumpre esclarecer que a sua descapitalização foi levada a cabo durante anos pelos sucessivos governos PS e PSD, com ou sem CDS, juntamente com as baixas contribuições das entidades empregadoras públicas e com a não transferência das verbas devidas via Orçamento do Estado.