II SÉRIE-A — NÚMERO 134 10 Notas explicativas das rubricas orçamentais Receita 1 - Inscrição no orçamento de subvenções públicas da rubrica relativa a reposições não abatidas aos pagamentos, para registo, em 2017, de reposições inerentes para campanhas eleitorais autárquicas ocorridas em anos anteriores, no valor de €20.886,54. 2 - Integração do diferencial entre o saldo de gerência inscrito no orçamento inicial da Assembleia da República para o ano 2017 e o apurado à data de 31 de dezembro de 2016: €11.713.592,95. 3 - Recálculo das subvenções aos partidos políticos nos termos da Lei n.o 4/2017, de 16 de janeiro (que não era conhecida à data da aprovação do OAR), que veio tornar definitiva a redução de 10%, reduzindo o montante inscrito no orçamento inicial de €15.862.392,00 para €14.276.153,00 (valor igual ao do ano 2016). 4 - Recálculo das subvenções para a campanha das eleições gerais para as autarquias locais de 2017, nos termos da Lei n.o 4/2017, de 16 de janeiro (que não era conhecida à data da aprovação do OAR), que veio tornar definitiva a redução de 20% aplicável sobre o produto do fator da receita pelo fator da despesa, já por si reduzido em 20%, diminuindo o montante inscrito no orçamento inicial de €60.100.000,00 para €38.462.688,00. 5 - Integração do saldo de gerência apurado à data de 31 de dezembro de 2016, no valor de €6.850.133,62, correspondente ao remanescente das subvenções públicas para as campanhas das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 2009 (€67.477,79) e de 2013 (€6.782.655,83). Despesa 1 -  Atualização do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), de €419,22 para €421,32 nos termos da Portaria n.o 4/2017, de 3 de janeiro, que serve de base ao cálculo da subvenção para assessoria e outras despesas de funcionamento (n.os 4 e 5 do artigo 5.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, na sua redação atual) e do plafond para remunerações de pessoal que presta apoio aos grupos parlamentares, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro. 2 -  Inscrição do remanescente do saldo de gerência apurado a 31 de dezembro de 2016, por integrar no orçamento da Assembleia da República para o ano 2017: €7.213.592,95, em dotação provisional corrente (deduzido de €37.694,24 para reforço das rubricas com atualização do IAS e de €20.886,54 que passaram a integrar o orçamento de subvenções); e €4.500.000,00 em dotação provisional de capital. 3 -  Recálculo das subvenções aos partidos políticos nos termos da Lei n.o 4/2017, de 16 de janeiro (que não era conhecida à data da aprovação do OAR), que veio tornar definitiva a redução de 10%, reduzindo o montante inscrito no orçamento inicial. 4 -  Recálculo das subvenções para a campanha das eleições gerais para as autarquias locais de 2017, nos termos da Lei n.o 4/2017, de 16 de janeiro (que não era conhecida à data da aprovação do OAR), que veio tornar definitiva a redução de 20% aplicável sobre o produto do fator da receita pelo fator da despesa, já por si reduzido em 20%, diminuindo o montante inscrito no orçamento inicial. 5 -  Inscrição, ao nível da despesa, do remanescente da subvenção pública para a campanha das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 2013 (€6.782.655,83), e de 2009 por cobrar (€20.886,54). 6 -  Devolução do saldo relativo à subvenção pública para a campanha das eleições gerais para as autarquias locais de 2009 cobrado até 31 de dezembro de 2016 (€67.477,79). ———