I SÉRIE — NÚMERO 97 10 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Em segundo lugar, esta decisão é ilegal, porque a lei diz expressamente que há quatro critérios que têm de ser levados em conta e o Sr. Secretário de Estado diz abertamente que, pura e simplesmente, não quis saber do que diz a lei nem de nenhum desses critérios. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não é verdade! Isso não é verdade! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Em terceiro lugar, Sr. Secretário de Estado, é inexplicável e não tem nenhum sentido que um Governo diga que, para determinar se um território é offshore ou não, é indiferente saber se tem um imposto semelhante ao IRC, é indiferente saber se as empresas pagam impostos ou não, como se isso não tivesse rigorosamente nada a ver com o assunto. E há outra coisa ainda mais inexplicável, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado diz, com um ar cândido, que é importante é que haja troca de informações; mas, então, porque é que não perguntou à Administração Tributária se havia ou não troca de informações? Está muito preocupado em saber se há ou não troca de informações, mas depois, no caso concreto, não quer saber se ela existe ou não? Como é que o Sr. Secretário de Estado aferiu da troca de informações? É que ela só pode ser aferida em casos concretos. Ora, imagino que os casos concretos de contribuintes em investigação não andem a passear nos gabinetes dos Secretários de Estado, portanto, não há outra maneira de saber senão perguntando à Administração Tributária. Curiosamente, o Sr. Secretário de Estado escolheu, precisamente, não perguntar se havia ou não troca efetiva de informações. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, Sr. Secretário de Estado, sendo esta decisão manifestamente ilegal e politicamente inexplicável, aquilo que o Governo pode e deve fazer é revogá-la de imediato. Se não o fizer, o CDS apresentará ainda hoje um projeto de lei para revogar essa decisão, até que, de uma vez para sempre, se perceba quais destes territórios é que cumprem ou não os critérios previstos na lei. Isto é fundamental. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E aí vamos ver o que é que o Bloco e o PCP fazem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Queria ainda responder à Sr.a Deputada Mariana Mortágua, que fez aqui uma grave acusação, uma acusação falsa. Tenho a dizer-lhe que, se ler com atenção os documentos que o Governo enviou — que o seu Governo enviou —, concluirá que quem fez um acordo político para retirar Jersey da lista negra foi um governo que existia em 2010. E esse acordo está assinado por um Secretário de Estado que não se chama Paulo Núncio, ao contrário da falsidade que Sr.a Deputada disse, chama-se Sérgio Vasques e é do partido com que a senhora agora está coligada. Aplausos do CDS-PP. Parece que para o Bloco, agora, a lista negra é lista branca e o Bloco é o «Bloco do branqueamento». Aplausos do CDS-PP. Protestos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado João Paulo Correia.