I SÉRIE — NÚMERO 19 36 Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Segue-se a apreciação das propostas de aditamento dos artigos 123.o-A — Investimento mínimo anual no serviço público de notícias (BE), 123.o-A — Garantia da gestão pública da água e dos resíduos (PCP), 123.o-A — Anulação do processo de privatização dos CTT — Correios de Portugal (PCP), 123.o-B — Investimento mínimo anual no serviço público de rádio e televisão (BE), 123.o-C — Preservação da parte do Estado na Lusa — Agência de Notícias de Portugal, S.A. (BE), 123.o-D — Preservação da AdP — Águas de Portugal, SGPS, S.A., como empresa de capitais exclusivamente públicos (BE), 123.o-E — Preservação da Carris — Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos (BE), 123.o-F — Não privatização da Caixa Seguros e Saúde, SGPS, SA (BE), 123.o-G — Não privatização da Caixa Geral de Depósitos, SA (BE), 123.o-H — Preservação da CP Carga, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos (BE), 123.o-I (Proibição de Alienação da Exploração de Linhas Ferroviárias pela CP — Comboios de Portugal, EPE (BE), 123.o-J — Preservação da parte do Estado nos CTT — Correios de Portugal, SA (BE), 123.o-L — Preservação da Metropolitano de Lisboa, EPE, como empresa de capitais exclusivamente públicos (BE), 123.o-M — Não privatização de empresas do grupo REFER (BE), 123.o-N — Preservação da parte do Estado na REN — Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA (BE), 123.o-O — Preservação da RTP — Rádio e Televisão de Portugal, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos (BE), 123.o-P — Preservação da Soflusa — Sociedade Fluvial de Transportes, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos (BE), 123.o-Q — Preservação da STCP — Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos (BE), 123.o-R — Preservação da TAP -Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos (BE), 123.o-S — Preservação da Transtejo — Transportes Tejo, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos (BE), 123.o-T — Proteção do sistema de Obras Sociais dos CTT — Correios de Portugal, SA (BE); dos artigos 124.o — Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas coletivas de direito público, 125.o — Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado, 126.o — Encargos de liquidação, 127.o — Mecanismo Europeu de Estabilidade, e 128.o — Programa de assistência financeira à Grécia, e ainda da proposta de aditamento de um artigo 128.o-A — Pagamento das dívidas do Estado às pequenas e médias empresas (PS). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Estado continua a ser mau pagador. O Estado continua a pôr muitas empresas em dificuldades, desde logo, pelos atrasos de reembolsos do IVA, que mais uma vez aqui lembro, mas também por continuar a ser mau pagador. Há casos, Sr.as e Srs. Deputados, de dívidas com mais de um ano a empresas que já estão em dificuldades, como nós sabemos, e são as pequenas e médias empresas que asseguram o emprego. Aliás, o próprio relatório do Governo diz isso mesmo, diz que a maior parte das empresas que hoje em dia assegura o emprego são pequenas e médias empresas e são elas que têm sido vítimas desta estratégia do Governo, de destruição criativa. Esta nossa proposta pretende minorar estas dificuldades, fazer com que estas empresas mantenham o emprego e evitem a sua falência. Aliás, lembro um número: são mais de 47 empresas que, todos os dias, se apresentam à insolvência, fora aquelas que, simplesmente, encerram. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, é de toda a oportunidade e de todo o cabimento esta proposta do PS, que pretende usar os 3000 milhões de euros que temos disponíveis para fazer face à regularização das dívidas do Estado a estas empresas e, assim, assegurar a manutenção do emprego e evitar a falência. E também aqui se prova a vontade do Governo em dialogar com o PS e em fazer face à necessidade de dinamizar a economia. Por isso, apelo à maioria para que aprove a nossa proposta e, assim, demonstre essa vontade de dialogar e, no fundo, de querer assegurar aos portugueses o emprego, e não o seu contrário.