26-(4)II SÉRIE — NÚMERO 4Imperioso se torna, pois, que a autoridade democrática do Estado seja exercida de forma permanente, eficaz e equilibrada, proporcionando um clima de união e solidariedade entre os Portugueses.Segurança InternaA segurança interna constitui factor essencial ao progressivo fortalecimento da democracia, garantindo a tranquilidade e a confiança necessárias à criação de riqueza, à consolidação do progresso e à promoção do bem-estar social.Dando resposta às solicitações que se colocam no domínio da segurança interna, o Governo continuará a tomar medidas orientadas pela ideia base em que assenta a sociedade democrática: constituir-se sobre a sua liberdade e não sobre os seus medos.Com a recente aprovação da Lei de Segurança Interna está definido o conceito global de segurança interna, o qual integra na mesma actividade as forças e serviços que garantem a ordem e a tranquilidade públicas, protegem pessoas e bens, previnem a criminalidade e contribuem para o normal funcionamento das instituições democráticas.Há agora que elaborar e implementar um conjunto de normas nacionais de segurança que façam doutrina, nos campos da segurança física, segurança de meios e processos de transmissão, segurança informática, segurança de matérias qualificadas e segurança industrial, para salvaguarda dos interesses nacionais.Para a prossecução eficaz dos objectivos e finalidades da política de segurança interna o Governo continuará a promover o reforço da cooperação técnica e operacional entre as forças e os serviços de segurança, de modo a obter uma actuação coordenada, dentro dos limites dos respectivos enquadramentos orgânicos, e definirá linhas de orientação para melhorar a formação, especialização e actualização do pessoal, criando assim as condições indispensáveis para que todos cumpram, de forma eficiente e digna, as missões que lhes estão atribuídas.O Governo continuará ao mesmo tempo a desenvolver acções, com sentido predominantemente pedagógico, capazes de suscitar o melhor relacionamento cívico entre os agentes das forças se segurança e o público em geral.Serão reforçadas as modalidades de cooperação entre as forças de segurança e as autarquias, com vista à melhoria do clima de segurança e tranquilidade ao nível das comunidades locais.Às forças e serviços de segurança competirá, antes de mais, exercer uma acção de prevenção, através do controle e combate dos factores que mais contribuem para o aparecimento e alastramento da criminalidade, procurando reduzir as condições propícias ao seu nefasto desenvolvimento.O Governo prosseguirá com firmeza a luta contra a criminalidade, quaisquer que sejam as formas por que ela se evidencie, destacando-se, como prioritário, o combate à criminalidade violenta e organizada e ao tráfico e consumo de droga. Ao mesmo tempo, a prevenção da criminalidade juvenil merecerá uma particular atenção do Governo, que não descurará quer as medidas que estimulem a acção da família, da escola, das associações cívicas e dos grupos de cidadãos no acom-panhamento e protecção de jovens, quer as que res-' peitam à segurança dos estabelecimentos de ensino.De acordo com as respectivas prioridades e exigências operacionais, e tendo em consideração os condicionalismos resultantes da política orçamental global, o Governo manterá uma política de modernização, ree-quipamento e reapetrechamento, em meios humanos e materiais, das forças de segurança, para obter melhorias qualitativas e quantitativas da sua capacidade operacional.Serão tomadas iniciativas legislativas tendentes à revisão de normas reguladoras da entrada, permanência, saída, expulsão e concessão de asilo a estrangeiros em território nacional, que se encontram já desajustadas, bem como à respectiva coordenação e harmonização com a politica de imigração da Comunidade Europeia.No âmbito dos objectivos definidos no seio da Comunidade Europeia e tendo em consideração a necessidade de prossecução de políticas integradas de segurança interna, de modo a serem estimulados o civismo e a tolerância e reduzidos os níveis de violência, o Governo continuará a fomentar a cooperação entre as forcas e os serviços de segurança portugueses e as organizações suas congéneres dos restantes países da Comunidade.Ao mesmo tempo, o Governo valorizará as componentes cívicas da educação, possibilitando uma mais perfeita consciencialização da juventude em matéria de direitos, liberdades e garantias e evitando a exaltação inconsiderada da violência.No mesmo sentido ampliar-se-ão os meios tíe divulgação, formação e prevenção tendentes a reduzir a violência no desporto.No plano legislativo, o Governo dará especial prioridade à aprovação da legislação complementar da Lei de Segurança Interna e, completanto o conjunto de instrumentos jurídicos necessários ao enquadramento da actividade das forças de segurança, submeterá à aprovação da Assembleia da República um novo regulamento disciplinar da Polícia de Segurança Pública.O Governo apresentará, por outro lado, à Assembleia da República uma proposta de lei de bases de protecção civil com a finalidade de reduzir a probabilidade de ocorrência de desastres e minimizar os efeitos devastadores de catástrofes e calamidades.Nesíe mesmo sentido, continuarão a ser tomadas as medicas preventivas indispensáveis, será melhorada a coordenação operacional entre os vários intervenientes nas acções de protecção civil e será reforçada a articulação entre c Serviço Nacional de Protecção Civil e o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência.Continuar-se-á, através ce uma adequada actuação interministerial, a dar a maior atenção à protecção e preservação da floresta contra incêndios, mediante campanhas de prevenção, vigilância e combate, e promo-vendo-se a actuação concertada das entidades para tal vocacionadas; por outro lado, serão atribuídos meios materiais e financeiros adequados ao combate desse flagelo que tão dolorosos e devastadores efeitos produz na comunidade nacional.O Governo procederá igualmente à regulamentação do Estatuto Social do Bombeiro e apoiará o apetrechamento e a reestruturação do Serviço Nacional de Bombeiros. Na mesma linha de preocupações, será estimulada a rápida instalação da tão necessária escola nacional de bombeiros.