60 | II Série A - Número: 028 | 14 de Setembro de 2011transparência do processo de reabilitação em curso. Propusemos em anterior projecto de lei o fim das transferências de património para a PE, EPE, e sua reversão para o património do Estado. Por proposta do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a anterior Comissão Parlamentar de Educação e Ciência ouviu os principais intervenientes no processo, bem como o próprio Conselho de Administração da PE, EPE. E, na sequência duma destas iniciativas do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, foi possível na anterior legislatura, por decisão da Assembleia da República, revogar a manutenção do regime excepcional de contratação da Parque Escolar, EPE.Ora, sendo certo que o modelo de gestão empresarial mostrou a sua falência e perigosidade, a necessidade da requalificação e modernização do parque escolar mantém-se como uma premência, não podendo ser descurada pelo novo Governo.No ensino secundário, com a programação da Parque Escolar, EPE, ainda por concluir, é possível ver o estado de profunda degradação de muitas das actuais escolas secundárias que não foram objecto de requalificação. A urgência da requalificação mantém-se, seja para assegurar a qualidade e segurança dos alunos, seja também para responder aos desafios que o alargamento da escolaridade obrigatória até ao 12.o ano de escolaridade coloca no horizonte destas escolas.Também no ensino básico temos no nosso país centenas de escolas com 2.o e 3.o ciclos, as chamadas EB 2,3, com sinais de degradação não menos preocupantes. Muitos destes estabelecimentos não foram integrados nos novos centros escolares, ficando por isso excluídos duma operação de reabilitação à semelhança dos exemplos já mencionados.Por fim, não podemos esquecer as carências que ainda existem ao nível da oferta de ensino pré-escolar no sistema público, que deixam sem resposta tantas crianças de 3 e 4 anos.O Bloco de Esquerda assume a urgência do investimento na escola pública. A recuperação dos edifícios escolares e a sua modernização, potenciando uma cultura de aprendizagem que se coadune com o avanço das novas tecnologias e dos novos tipos de ensino, é para nós prioritária, como também a adaptação dos espaços e do mobiliário escolar a uma maior eficiência ambiental, com particular ênfase na qualidade do ar, segurança e acessibilidades, e, ainda, a abertura da escola à comunidade, através do investimento em espaços que possam ser usufruídos por todos, com a função de dinamização de actividades de cultura e lazer.É neste sentido que consideramos imprescindível que o Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, assuma a sua responsabilidade pública pelas escolas no seu todo, em todos os níveis da escolaridade obrigatória —  o edificado escolar tem que ser olhado e conceptualizado como espaço pedagógico cuja articulação com o projecto educativo é central. Daí que a organização, manutenção e gestão do património escolar tenha que estar sob tutela ministerial, de forma a garantir que haja a devida sintonia entre os modelos e os conteúdos da aprendizagens e a organização dos espaços onde decorrem.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:1 —  O processo de requalificação, modernização e alargamento da rede pública educativa do ensino secundário seja mantido e reforçado ao longo da presente Legislatura, mediante programação e responsabilidade directa dos serviços do Ministério da Educação e Ciência, obedecendo a critérios de transparência, rigor, adequação e respeito pelas regras da sustentabilidade ambiental; 2 —  Invista na requalificação, modernização e alargamento da rede pública do ensino básico, em articulação com as autarquias; 3 —  O programa de alargamento da rede de ensino pré-escolar seja retomado, direccionando o investimento público necessário para que esta possa assegurar a oferta universal a partir dos 3 anos de idade; 4 —  O património imobiliário transferido para a Parque Escolar, EPE, ao longo dos últimos anos —  sejam as escolas secundárias intervencionadas sejam os edifícios afectos aos serviços do Ministério da Educação —, reverta para o património directo do Estado.Assembleia da República, 9 de Setembro de 2011.As Deputadas e os Deputados do BE: Ana Drago —  Catarina Martins —  Cecília Honório —  Pedro Filipe Soares —  Luís Fazenda —  João Semedo —   Mariana Aiveca —  Francisco Louçã..