II SÉRIE-A — NÚMERO 108 410 prazo de dois meses, sobre a qualificação da sucursal como significativa. 5 – Ao tomar a decisão prevista no número anterior, o Banco de Portugal deve ter em conta as opiniões e as reservas da autoridade competente do Estado-membro de origem e, caso exista, da autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada. 6 – As decisões previstas nos n.os 3 a 5 do presente artigo devem ser devidamente fundamentadas e constar de documento escrito, devem ser transmitidas às autoridades competentes interessadas e devem ser reconhecidas como vinculativas e aplicadas pelas autoridades competentes nos Estados-membros da União Europeia em questão. 7 – Se, antes do final do prazo inicial de dois meses previsto no n.o 4 ou da tomada de uma decisão conjunta nos termos do disposto no n.o 3, qualquer das autoridades competentes envolvidas tiver comunicado o assunto à Autoridade Bancária Europeia, nos termos do disposto no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, o Banco de Portugal deve aguardar pela decisão da Autoridade Bancária Europeia e tomar a sua decisão de acordo com ela. 8 – A designação de uma sucursal como significativa não afeta os direitos e as responsabilidades de supervisão das autoridades competentes. 9 – O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, aos pedidos apresentados ao Banco de Portugal pelas autoridades competentes de um Estado-membro de acolhimento para a qualificação de uma sucursal de uma instituição de crédito sujeita à supervisão do Banco de Portugal como significativa. 10 – Se o Banco de Portugal entender que as medidas operacionais relativas à aplicação dos planos de recuperação de liquidez da instituição de crédito não são adequadas, pode remeter o assunto para a Autoridade Bancária Europeia e requerer a sua assistência nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010. SECÇÃO II PAÍSES TERCEIROS Artigo 57.o Disposições aplicáveis 1 – O estabelecimento em Portugal de sucursais de instituições de crédito não compreendidas no artigo 48.o fica sujeito ao disposto na presente secção, no n.o 3 do artigo 17.o, nos artigos 19.o, 21.o e 22.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 49.o e nos artigos 54.o e 55.o. 2 – São, igualmente, aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições das alíneas b) e d) do artigo 199.o-FA. 3 – Das condições de autorização e funcionamento aplicáveis às sucursais de países terceiros estabelecidas em Portugal não pode resultar um tratamento mais favorável do que aquele de que beneficiam as sucursais de Estados-membros da União Europeia. Artigo 58.o Autorização 1 – O estabelecimento da sucursal depende de autorização do Banco de Portugal. 2 – O pedido de autorização é instruído com os elementos previstos no n.o 1 do artigo 49.o e, ainda, com os seguintes: a) Demonstração da possibilidade de a sucursal garantir a segurança dos fundos que lhe forem confiados, bem como da suficiência de meios técnicos e recursos financeiros relativamente ao tipo e volume das operações que pretenda realizar;b) Indicação da implantação geográfica projetada para a sucursal;c) Contas previsionais para cada um dos primeiros três anos de atividade da sucursal;d) Cópia do contrato de sociedade da instituição de crédito;e) Declaração de compromisso de que efetuará o depósito referido no n.o 2 do artigo seguinte.