2210-(2)II SÉRIE — NÚMERO 122Tal voto favorável é emitido com as seguintes reservas:a) De procura de melhorias de redacção que o GrupoParlamentar do PS entenda dever propor para discussão e votação no Plenário da Assembleia da República:b) De procura de melhoria das soluções encontradasnas matérias relativas ao Conselho de Comunicação Social, ao sistema de governo e à composição do Tribunal Constitucional, por forma a tentar-se a obtenção de soluções alternativas susceptíveis de aprovação pela maioria qualificada exigida pela Constituição:c) Das atitudes justificadas por eventuais reservas dosrepresentantes de outros partidos na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional ou das posições que os respectivos grupos parlamentares venham a assumir no Plenário da Assembleia da República.Subscrevem esta declaração pelo Grupo Parlamentar do PS. os Srs. Deputados:Nunes de Almeida — Armando Lopes — Almeida Carrapato — Jaime Gama — Almeida Santos.Temos ainda uma segunda declaração, relativa às propostas que mantemos no nosso projecto da FRS.Os deputados dos Grupos Parlamentares do PS. da ASDI e da UEDS mantêm as seguintes propostas de alteração à Constituição, constantes do projecto de revisão constitucional n.° 4/II. para além daquelas cuja aprovação pelo Plenário é sugerida pela CERC, ou que se encontram abrangidas por textos de substituição sugeridos pela _ mesma Comissão:1) Proposta de substituição do artigo 2.° daConstituição;2) Proposta de aditamento de um novo n.° 2 doartigo 20.° (patrono público);3) Propostas de aditamento dos novos n.os 3, 7 e 9do artigo 38.° (respectivamente, direitos dos jornalistas, estações de radiodifusão e Conselho de Imprensa);4) Proposta de substituição do n.° 3 do artigo 39.°(eleição dos directores dos órgãos de comunicação social públicos);5) Proposta de substituição do artigo 40.°;6) Proposta de aditamento ao n.° 3 do artigo 47.° daConstituição, artigo 51° do texto da CERC (símbolos e denominações de partidos e coligações);7) Proposta de aditamento ao n.° I do artigo 49.° daConstituição, artigo 52.° do texto da CERC (direito de informação sobre o exame de petições) e proposta de aditamento de um novo n.° 2 ao mesmo artigo (apreciação de petições pelo Plenário da Assembleia da República);8) Propostas de aditamento ao n.° 5 do artigo 55.°da Constituição, n.° 3 do artigo 54.° do texto da CERC e ao n.° 4 do mesmo artigo (subcomissões de trabalhadores);9) Proposta de aditamento de um novo n.° 5 aoartigo 57.° da Constituição, artigo 56.° do texto da CERC (direitos dos dirigentes e delegados sindicais);10) Propostas de alteração ao artigo 108.° da Consti-euição (Orçamento Geral do Estado);11) Proposta de aditamento de um novo n.° 3 aoartigo 139." (maioria qualificada de -Vi dos deputados em efectividade de funções para a confirmação de certos decretos da Assembleia da República):12) Epígrafe do capítulo 111 do título li da parte m dotexto da CERC (Conselho da República);13) Proposta de substituição da alínea g) do artigo164° (Orçamento Geral do Estado);14) Proposta de aditamento de um r.ovo n.° 4 aoartigo 171.°, devendo a referência nela feita à alínea d) do artigo 167.° considerar-se como referida à alínea f) do artigo 167.° do texto da CERC (maioria de 1ly para a aprovação de certas leis);15) Propostas de substituição do n.° 3 do artigo 179°e aditamento de um novo n.° 4 e de um novo n.° 5 ao mesmo artigo (fixação de ordens do dia);16) Proposta de aditamento de um novo n.° 4 aoartigo 181.° (comissões parlamentares de inquérito);17) Proposta de substituição do n.° I do artigo 190.°,considerando-se, porém, retirada a parte final da proposta, pelo que apenas se mantém a sua primeira parte até «tendo em conta a composição desta» (nomeação do primeiro-ministro);18) Proposta de substituição da alínea b) do artigo202.° (Orçamento Geral do Estado);19) Proposta de supressão na alínea e) do n.° 1 doartigo 203.° (Orçamento);20) Proposta de substituição no n.° 4 do artigo 233.°(nomeação do presidente do governo regional);21) Proposta de aditamento de um novo artigo 236 °,substituindo o actual artigo da Constituição (organização judiciária);22) Proposta de aditamento de um novo n.° 3 aoartigo 241.° (consultas populares a nível local);23) Proposta de supressão do n.° 2 do artigo 247.°(presidente da junta de freguesia):24) Proposta de aditamento de um novo n.° 2 aoartigo 252.° (competência delegada do presidente da câmara municipal);25) Proposta de aditamento ao artigo 257 ° (nãolimitação de poderes dos municípios);26) Propostas de substituição aos n.os I e 2 do artigo270.° e aos n.°s 1, 2 e 3 do artigo 271° (trabalhadores da Administração Pública).Mantêm-se ainda todas as propostas de alteração decorrentes das anteriormente mencionadas.Subscrevem esta declaração, pelo Grupo Parlamentar do PS, da ASDI e da UEDS, os Srs. Deputados:Almeida Santos — Luís Nunes de Almeida — Armando Lopes — Jorge Miranda — Almeida Carrapato — Jaime Gama — António Manuel Vitorino.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino, para ler as reservas complementares, que estão para além daquelas em que se encontram de acordo com o PS e a ASDI. Além disso, também para declaração de voto.O Sr. António Vitorino (UEDS): — De acordo com o deliberado em sessão plenária da Comissão a que V. Ex.a