8 DE FEVEREIRO DE 2019 15 O Sr. Carlos Matias (BE): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Mas trata-se também de uma lei que atende ao dinamismo social e político, incorporando mecanismos de participação permanente dos mais variados atores sociais. Tenhamos a visão e a coragem de dar este passo essencial! Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Mesa não regista inscrições, pelo que aguardamos que, o mais rapidamente possível, os grupos parlamentares sinalizem a sua vontade de intervir neste debate. Pausa. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Para o PCP, o direito à alimentação e a melhoria do acesso de todos e a qualquer momento à alimentação necessária e a uma vida saudável têm de ser assegurados e respeitados. O direito à alimentação depende, desde logo, da valorização dos salários e das reformas e é inseparável da melhoria das condições de vida, até porque ainda há quem não tenha sequer o que comer. Temos defendido o direito à alimentação e apresentamos medidas que o concretizam, como sejam políticas públicas nacionais e internacionais relacionadas com a soberania e a segurança alimentar e nutricional que respeitem o direito humano à alimentação. Neste quadro, assegurar o direito à alimentação passa hoje, indubitavelmente, pela concretização do Estatuto da Agricultura Familiar, já aprovado, mas sem consequências visíveis. A verdade é que quem produz de forma sustentável alimentos de qualidade, quem preserva o meio ambiente e quem dá vida às nossas terras, ao mundo rural, são as pequenas e médias explorações, é a agricultura familiar. E é este tipo de agricultura que pode e deve ser apoiado e desenvolvido. Não são as megaexplorações agrícolas e pecuárias que produzem alimentos seguros e de qualidade. Não são as extensas áreas contínuas de monocultura intensiva e superintensiva que preservam os recursos e a biodiversidade. Não é, pois, possível defender o direito à alimentação sem pôr em causa os fundamentos da política agrícola comum que, com as suas orientações neoliberais, de promoção da competitividade e da abertura da produção agrícola à concorrência mundial, alimenta o modelo de produção intensivista e do agronegócio, que é insustentável e promove a ruína dos agricultores. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assegurar o direito à alimentação é ainda promover a produção nacional. Portugal está longe da autossuficiência, importando perto de um terço das suas necessidades agroalimentares, e é deficitário em numerosas produções, nomeadamente em alguns casos importantes, como o dos cereais e da carne de bovino, em que a maioria do consumo é importada do estrangeiro. É por isso que não podemos deixar de denunciar a ideia peregrina de um novo ataque à produção de bovinos, a pretexto de uma suposta redução de carbono. Acresce ainda a teoria de que, para alimentar a Europa e os países terceiros, será necessário recorrer a todas as formas de cultivo. Quem defende estas ideias apenas procura, por todos os meios, impor modelos de produção produtivistas insustentáveis. Quando falamos do direito à alimentação e nutrição adequadas, também falamos de soberania alimentar e de preços justos à produção. Falamos da produção de qualidade que seja sustentável no médio e no longo prazo, sem organismos geneticamente modificados. Falamos de um modelo de produção que preserve o emprego rural e a fixação dos jovens no campo. Falamos de prevenir fenómenos climatéricos que põem em causa muitas colheitas. E falamos também da necessidade de um outro modelo de comércio internacional bem diverso do dito «comércio livre». Aplausos do PCP.