14 DE JUNHO DE 1988	465Será que V. Exa. § 6 o Otto Bachof desta Sala, sustentando, por isso, alguma teoria de "inconstitucionalidade" de normas constitucionais? Ou, então, qual a contradição que vislumbra nesse preceito? Será que o Sr. Deputado pretende a livre expansão de organizações fascistas com colorações políticas como outras quaisquer? O que 6 que entende sobre isto? Que o pluralismo implica em Portugal, no regime nascido do 25 de Abril a existência de organizações fascistas como tais, na definição? Está preocupado com a livre expressão das organizações fascistas?Segundo aspecto - já agora, para simplificar e correspondendo ao apelo do Sr. Presidente: V. Exas. lançou a interrogação sobre o que são as OQPIFs, organizações que perfilhem e ideologia fascista, mas depois saltou rapidamente para a problemática de o que são OQPICs, organizações que perfilhem a ideologia comunista, e manifestou-se preocupado com essa questão em termos que, descontado o despropósito, francamente, me enternecem mas, partindo da bancada de V. Exa. me parecem, pelo menos, estranhos. Seria capaz de precisar se a sua manifestação e de paixão, em relação à proposta do CDS, como a sua colega, a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves, ou se e de uma justa apreensão em relação à proposta do CDS, o que o aproximaria, seguramente, de nós e o afastaria da sua colega Assunção Esteves?O Sr. Pais de Sousa (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, para o tranquilizar, queria dizer-lhe que coloquei o problema só em tese, sem tomar qualquer caminho, quer em termos pessoais ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Portanto, era um dito de seminário!O Sr. Pais de Sousa (PSD): - Se quiser! Quer em termos pessoais, quer em lermos que vinculasse o PSD. Queria dizer-lhe, para o tranquilizar lambem com respeito às organizações que perfilhem a ideologia fascista, que concluí a minha intervenção dizendo que considerava a proposta do Sr. Deputado Sotomayor Cárdia suficientemente abrangente e, como tal, correcta, podendo assim merecer quer a nossa ponderação quer, eventualmente, o nosso apoio.O Sr. José Magalhães (PCP): - E em relação à proposta do CDS?O Sr. Pais de Sousa (PSD): - Em relação à do CDS, suscitei a grande questão de que poderia ser de tal forma abrangente que poderia caber aqui muita coisa, pelo menos em lermos académicos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Coisa essa que V. Exa. não considera estimável. Académica, e praticamente não estimável que caibam lamas coisas dentro dessa coisa que o CDS quer que caiba na Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Queria apenas salientar que o exercício teórico que o Sr. Deputado Pais de Sousa fez foi importante. Temos assistido a tantos seminários dados pelo Sr. Deputado José Magalhães que, mesmo que o Sr. Deputado Pais de Sousa tivesse dado hoje um pequeno seminário, ele seria relevante, importante e, porventura, frutuoso, pelo menos para levantar várias questões, às quais V. Exa., com a habilidade natural e normal, conseguiu fugir.A questão principal que quero colocar é, sem sombra de dúvida - e estou perfeitamente à vontade para me situar nesta posição, de um ponto de vista pessoal-, a de aceitar como boa a formulação do n.° 4 do artigo 46.° proposta pelo CDS. Não propriamente para, nesta altura, dizer se devemos ou não retirar da Constituição a alusão à ideologia fascista, ou a condenação das organizações que perfilhem a ideologia fascista - com certeza que sim, pois a própria Constituição é um documento vivo que contraria qualquer tentativa de qualquer ideologia dessa natureza ou outra semelhante se implantar em Portugal. Penso que a própria arquitectura do regime democrático é substancialmente clara em relação a isso. Mas parece-me - já ontem o dizia no Parlamento - que estamos sempre a olhar para trás e não para a frente, pois penso que os problemas e os perigos que nesta altura se colocam são outros, muito diferentes. Não me impressiona tanto a questão de isso estar aqui expresso ou de estarmos agora, nesta revisão, a retirar a referencia que aqui está; impressiona-me mais que qualquer outro tipo de ideologia ou de organização que caiba nesta parte final do n.o 4 do artigo 46.o atente verdadeiramente contra o regime democrático. Penso que a expressão proposta pelo CDS para a parte final do n.o 4 do artigo 46.° é mais ampla, mais correcta, e defende melhor aquilo que, segundo penso, todos queremos. É com este exacto sentido e alcance que queria fazer a defesa do n.9 4 do artigo 46.° proposto pelo CDS.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permita-me que faça uma pergunta rapidíssima ao Sr. Deputado Carlos Encarnação. Estou de acordo com a ideia de que não se deve olhar para irás, no sentido passadista; mas que isso signifique desarmar o regime, em relação a certas coisas que durante demasiados anos nos impediram de olhar para a frente, e que me parece mais problemático. Não gostaria de aprofundar isso excessivamente, não e o que me motiva a pergunta. Tivemos ocasião de ver quais são as posições do PSD sobre esta matéria, quando reclamou que o 25 de Abril fosse arquivado, há dias, no Plenário da Assembleia. A minha pergunta é em relação ao PSD e ao futuro. Sabe V. Exa.? que o CDS propõe esta formulação: não são consentidas "organizações cujo objectivo ou acção atente contra a unidade nacional ou o regime democrático". O Sr. Deputado alerta-nos: atentados contra o regime democrático, nunca. O grande problema é saber se o PSD deseja ser ilegalizado. Porque? Porque, sendo o regime democrático aquilo que é, não sendo a Constituição Portuguesa a constituição do Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva, e não sendo a Constituição Portuguesa nada daquilo que o PSD pensa dever ser a Constituição Portuguesa, o PSD tem estado a colocar-se - em relação a vários aspectos fulcrais do regime democrático, tal qual está, tal qual e - contra! Portanto o PSD é uma organização cujo objectivo ou acção alenta contra o regime democrático.O Sr. António Vitorino (PS): - Democraticamente!O Sr. José Magalhães (PCP): - Em relação à constituição económica, em relação aos direitos dos trabalhadores, em relação aos próprios poderes da Assembleia da República, em relação à interligação ente órgãos de soberania, em relação aos poderes do Tribunal Constitu-