14 DE FEVEREIRO DE 2013 43 iii) Informação sobre a idoneidade e experiência dos administradores de sociedade de investimento mobiliário e uma declaração fundamentada dos requerentes atestando que os mesmos cumprem os requisitos de independência aplicáveis; c) Fazer depender de comunicação à CMVM as alterações às informações referidas na alínea anterior e estabelecer a data para a produção de efeitos das referidas alterações; d) Estabelecer os termos e as condições relativos ao exercício das atividades relacionadas com a gestão de um OIC por sociedade de investimento mobiliário, fixando: i) Requisitos organizacionais;  ii) Requisitos de capital inicial mínimo e de fundos próprios;  iii) Requisitos relativos à idoneidade, experiência profissional e independência dos membros dos órgãos sociais, nos termos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 30.o e no artigo 31.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras; iv) A exigência de que as relações estreitas, caso existam, não comprometam a supervisão. e) Fazer depender de comunicação à CMVM a designação de novos membros do órgão de administração ou de fiscalização de uma sociedade de investimento mobiliário; f) Definir o âmbito das competências do órgão de administração de uma sociedade de investimento mobiliário, bem como o regime de responsabilidade entre os membros dos órgãos de administração e fiscalização perante os participantes e perante a sociedade pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso dos deveres legais e regulamentares aplicáveis e das obrigações decorrentes dos documentos constitutivos; g) Definir as entidades que se consideram elegíveis para o exercício da gestão de uma sociedade de investimento mobiliário heterogerida, restringindo-as a sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e a instituições de crédito, fazendo depender de comunicação ao Banco de Portugal a referida designação e definindo os termos e as condições que regem a relação entre a sociedade de investimento mobiliário heterogerida e a entidade designada para o exercício da respetiva gestão; h) Definir as entidades que se consideram elegíveis para o exercício da função de entidades gestoras, restringindo-as a sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e a instituições de crédito quando os fundos de investimento sejam fechados; i) Definir os termos e as condições aplicáveis às entidades gestoras no exercício das atividades relacionadas com a gestão de um OIC, bem como o âmbito das respetivas funções, fixando: i) Deveres gerais, tais como o dever de agir no interesse dos participantes e o dever de diligência; ii) Requisitos organizacionais, particularmente a política de avaliação e gestão de risco, execução das operações por conta dos OIC geridos, transmissão, agregação e afetação de ordens, tratamento de operações, registo de operações da carteira e de ordens de subscrição e resgate, tratamento de reclamações dos participantes, bem como mecanismos para a gestão de conflitos de interesses, o exercício de direitos de voto e respeito pelos limites a participações e detenção de ativos, e pelo regime das operações cujo exercício lhes está vedado; iii) Requisitos de fundos próprios aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário; iv) Requisitos relativos à independência dos respetivos membros dos órgãos de administração; e v) Âmbito e extensão do regime de subcontratação e de substituição das funções da entidade gestora; j) Estabelecer o regime que regula a atividade no estrangeiro de sociedades gestoras autorizadas em Portugal, bem como a atividade de sociedades gestoras autorizadas noutros Estados-membros. k) Definir a natureza e os critérios a observar pelos depositários no exercício da sua atividade, bem como o âmbito das respetivas funções e regime remuneratório, fixando: i) O âmbito do contrato a celebrar entre a entidade responsável pela gestão de um OIC e o depositário; ii) O requisito de fundos próprios mínimos; iii) Os requisitos relativos à independência e ao dever de agir no interesse dos participantes, bem como o regime de responsabilidade, de substituição do depositário e dos titulares dos respetivos órgãos de