23 DE FEVEREIRO DE 199154-(39)Requerimento n.9 4Q6/V (4.a)-ACde 20 de Fevereiro de 1991Assunto: Conclusão da construção do pavilhão gimnodesportivo do União dc Coimbra.Apresentado por: Deputado Vítor Costa (PCP).Segundo notícia publicada na terceira página do jornal o Domingo, de 17 de Fevereiro dc 1991 —onde a fotografia de um mamarracho de cimento que há cerca de uma dezena de anos foi «prantado» na SOLUM é significativamente legendada: «A mês e meio do prazo para o início dos trabalhos de conclusão do pavilhão do União de Coimbra parece ler ficado esquecido o compromisso assumido pelo Ministério da Educação» — fica-se, nomeadamente, a saber:Primeiro, a referida construção corresponde as paredes do futuro pavilhão gimnodesportivo do União de Coimbra;Segundo, em sessão da Câmara Municipal, o Sr. Presidente do Executivo terá recordado que «no ano passado foi celebrado um protocolo entre o Ministério da Educação (através da Direcção-Geral dos Desportos), o União de Coimbra c a autarquia para a resolução do problema», acrescentando, de seguida, que «os prazos estipulados no protocolo não estão a ser cumpridos por parte do Ministério da Educação [...]».Tal notícia merece, pelo menos, dois breves comentários:Em primeiro lugar, destinando-se a referida edificação ao pavilhão gimnodesportivo do União de Coimbra, a longa história e a sua profunda ligação à cidade c o seu inestimável contributo para a prática desportiva tomaram o União de Coimbra merecedor de outros incentivos c ajudas;Em segundo lugar, a implantação de mais um pavilhão desportivo naquela zona diz bem como a alternância do PS com o PSD à frente da câmara municipal tem cuidado do ordenamento da cidade de Coimbra.Face a tudo isto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado vem requerer ao Ministério da Educação quais os fundamentos que suportam o não cumprimento pela Dirccção--Geral dos Desportos dos prazos estipulados no protocolo supra-referido e quando pensa o Governo honrar os compromissos assumidos.Requerimento n.9 407/V (4.8)-ACde 14 de Fevereiro de 1991Assunto: Dificuldades resultantes da crise na indústria de madeiras nas empresas de Arazede, concelho dc Mon-temor-o-Velho.Apresentado por: Deputado Vítor Costa (PCP).A organização do meu partido fez-me chegar dados referentes a dificuldades várias que estaria a atravessar, designadamente no distrito de Coimbra, o sector da indústria de madeiras.Com o sentido de aprofundar o conhecimento das envolventes da crise naquele sector desloquei-me, nos finais de Janeiro, a Arazede, no concelho dc Moniemor-o- Velho, onde pude visitar duas empresas e ter reuniões dc trabalho com os trabalhadores c as respectivas administrações.Na empresa António Craveiro Gomes Lourenço vivia--se uma situação dramática, dado que os cerca de 20 trabalhadores tinham recebido apenas metade do salário de Dezembro c continuavam por receber o subsídio de Natal c das férias de 1990. Além disso, os trabalhadores «estavam em casa», o patrão não lhes pagava e recusava--sc simultaneamente a passar-lhes nota de despedimento, impedindo-os deste modo, de recorrerem ao subsídio de desemprego. Vivia-se um clima de franca intimidação.Por seu lado, a entidade patronal queixava-se da crise do sector, agravada pelo não pagamento, desde 1988, das dívidas do FSE.Na firma Serradores Madeiras Reunidas constatei a existência de grandes dificuldades financeiras igualmente resultantes da crise que atravessa o sector. Apesar disso, todos os compromissos para com os 28 trabalhadores da empresa estavam em dia, incluindo o subsídio de Natal. O ambiente laboral que se respirava parecia ser salutar.Pelos dados e informações que reuni e apurei concluí tratar-se dc dificuldades de dimensão nacional e que resultam da baixa acentuada verificada no preço da palete para exportação (dc 23 000$/m3 para 18 000S/m3) e resultante da concorrência externa, designadamente do Canadá, onde o preço da matéria-prima é muitíssimo inferior à do nosso país, mau grado a madeira no pinhal ter já descido para metade.O fabrico antecipado e generalizado de labuinha não permite superar a crise.Subsidiariamente concorreram algumas medidas, unilateralmente tomadas pelas empresas de celulose, nomeadamente deixarem de receber estilha e terem duplicado o prazo para a liquidação dos fornecimentos dc matéria--prima.As dificuldades financeiras são acrescidas devido à não liquidação de dívidas, desde 1988, por parte do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu e referentes a cursos de formação profissional leccionados em 1987.Por intermédio da PROFORTEC (Projectos e Formação Técnica, L.da, Coimbra), 10 empresas do sector da zona concorreram ao FSE dando formação a cerca de 114 ua-balhadores.Os formandos dc cinco das empresas tinham aulas nas instalações da Serradores Madeiras Reunidas, que desde 1988 está a haver 3500 contos.O que é espantoso é que estas empresas só tiveram conhecimento da suspensão dos pagamentos, ainda devidos, por ofício do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, datado de 8 de Junho de 1990, e onde se dizia ler «comunicado à Comissão das Comunidades Europeias a existência dc presunção de irregularidades pelo que não será feito qualquer pagamento sem que sejam concluídas as investigações [...]».O que é igualmente de pasmar é que estas empresas não façam ideia de quais são as presumíveis irregularidade?, quem está a investigar e em que pé estão as investigações. Sobre nada e para nada tinham sido ouvidas.Face ao exposto, ao abrigo as disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:1) Que medidas foram tomadas, nomeadamente pela Inspecção-Gcral do Trabalho, no sentido dc ser reposta a legalidade nas relações laborais da empresa António Craveiro Gomes Lourenço?