99 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009Uma intervenção mais qualificada do Parlamento na área da ciência permitirá um inequívoco reforço da desejável imunidade dos processos de decisão aos grupos de pressão e lobbies representativos dos diferentes interesses em causa.Neste sentido, assumindo as recomendações constantes nos Relatórios da Ciência e do Espaço, aprovados pela Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, e nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve:1. Constituir uma plataforma institucional que promova a reunião dos políticos e dos cientistas, no sentido de disponibilizar, em tempo útil e de forma instrumental, informação qualificada, actual e utilizável sobre todas as controvérsias e implicações científicas que determinam ou que são consequência das políticas públicas, antecipando ou avaliando os impactos humanos, sociais, económicos e ambientais das decisões políticas construídas no Parlamento; 2. Prosseguir um estudo de viabilidade para a eventual criação de um Gabinete Parlamentar de Ciência e Tecnologia; 3. Promover as diligências que permitam a adesão futura da Assembleia da República à rede EPTA (European Parliamentary Technology Assessment); 4. Promover as diligências que permitam a adesão futura da Assembleia da República à Conferência Interparlamentar do Espaço.Assembleia da República, 30 de Junho de 2009.Os Deputados do PS: António José Seguro (PS) — Bravo Nico (PS) — Odete João (PS) — José Paulo de Carvalho (N insc.) — Luiz Fagundes Duarte (PS) — Fernando Antunes (PSD) — Ana Drago (BE) — Luísa Mesquita (N insc.) — Miguel Tiago (PCP) — Abel Baptista (CDS-PP) — Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 530/X (4.a) CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS EDUCATIVASNum importante parecer de 2004, o Conselho Nacional de Educação afirmou que ―Importa que o poder político em Portugal, nos seus diferentes níveis e graus de responsabilidade, veja a educação como factor estrutural ao desenvolvimento do País e à valorização dos portugueses. Para isso torna-se fundamental haver uma maior moderação na produção de legislação e de mudanças nas práticas instituídas por maiores adjectivações de reforma ou de inovação que se juntem. O Sistema Educativo Português necessita de maior estabilidade nas suas reformas e, sobretudo, que estas possam chegar ao seu termo e ser devidamente avaliadas. É possível que vários dos disfuncionamentos e a fraca ―produtividade‖ do próprio sistema sejam atribuídos à instabilidade criada por uma excessiva e permanente atitude legisladora em matéria de Educação por parte do poder político em Portugal‖.O Sistema Educativo Português carece, para a sua avaliação e desenvolvimento estratégico, de uma instância de recolha, análise, monitorização e divulgação de dados sobre a execução das políticas educativas que extravasa os objectivos do Conselho Nacional de Educação, vocacionado para funções consultivas em matéria de política educativa.Ao longo de mais de três décadas de democracia, o Sistema Educativo Português constituiu leit – motiv para experienciar, muitas vezes em simultânea conflitualidade e sobreposição, uma diversidade de modelos pedagógicos, didácticos, administrativos e organizativos, sem preocupação pelas consequências de instabilidade criadas no espaço do território escolar.Inúmeras propostas foram equacionadas e colocadas no terreno sem avaliação a priori e a posteriori quer dos impactos possíveis, quer dos resultados obtidos.O poder político, de legislatura em legislatura, arquivou modelos sem sobre eles produzir conhecimento e chancelou outros que, entretanto, outros rejeitaram para protagonizar supostamente novas novidades.