despedimento, segundo o Tribunal de Relação do Porto, das trabalhadoras;b) Atraso na entrega do Requerimento da prestação de Desemprego - como não foi entreguenos 90 dias consecutivos à data do desemprego - foram deduzidos 19 dias de atraso.(v) O rigor e a lisura com que todo este lamentável e kafkiano processo se arrasta há anos, comduas entidades públicas, Tribunal Judicial de Braga / Ministério da Justiça e Centro Distrital deBraga da Segurança Social / Ministério da Solidariedade e da Segurança Social a jogarem àcabra-cega com três cidadãs / trabalhadoras / utentes, pode ser avaliado (para lá de tudo o quejá se escreveu nas seis Perguntas anteriores), por mais os seguintes factos:a) O Ministério da Justiça (Direcção Geral da Administração da Justiça) informa por ofício(12322?) de 8 de Julho de 2011, que «o desconto no valor de  153,11, para a SegurançaSocial, refere-se ao período compreendido entre 19-11-2008 a 25-02-2009, conforme decorre doAcórdão do tribunal da Relação do Porto, que revogou parcialmente a sentença do processo n.o1365/08.1TTBRG, do Tribunal de Trabalho de Braga.»Isto é, informa que os descontos para a Segurança Social do Tribunal Judicial de Braga seprocessaram quando as trabalhadoras já lá não trabalhavam, porque despedidas!b) A Segurança Social, em extracto de Remunerações, informa que o Tribunal Judicial de Bragafez descontos entre Janeiro de 2007 e Agosto de 2007. Como se vê, inteiramente concordantecom o que escreve a DGAJ! Segurança Social que informou as trabalhadoras ter requerido àDGAJ, a rectificação dos descontos, para o período em falta, de Setembro de 2007 a Agosto de2008, dado a data do despedimento - 1 de Setembro de 2008! Para memória, registe-se que oTribunal da Relação do Porto, «declara que as Autoras (as trabalhadoras) foram funcionárias doRéu (Tribunal Judicial de Braga) de 1 de Junho de 1996 até 1 de Setembro de 2008»!Por outro lado, no mesmo Extracto de Remunerações da Segurança Social, regista-se emAgosto de 2008 baixa médica em dois períodos, de 3 e 9 dias, com subsídio de doença, de umtrabalhador por conta de outrem, uma das beneficiárias (Cristina Maria Veloso Abreu) e,simultaneamente, não estranha que não haja, no período Setembro de 2007/Agosto de 2008,descontos por exercício laboral...c) Depois de uma das trabalhadoras questionar, no Tribunal Judicial de Braga, o funcionárioresponsável pelas Declarações de Remunerações e a respectiva remessa, para a SegurançaSocial - os descontos em falta correspondentes ao período de Setembro de 2007 a Agosto de2008 - o funcionário respondeu que não havia procedido à entrega das Declarações emcumprimento de ordens superiores, tendo acrescentado que essa era uma obrigação dastrabalhadoras!Fica claro porque razão as declarações não chegaram à Segurança Social! Mas devemosregistar a evidente contradição entre sucessivas afirmações da DGAJ ao Presidente daRepública, a Perguntas da Assembleia da República de que respeita a sentença do Tribunal daRelação do Porto e o comportamento factual do Tribunal de Justiça de Braga!d) Por último, não posso deixar de anotar a forma «subtil» como o Ministério da Solidariedade eda Segurança Social informa, no n.o 2 da Resposta à Pergunta n.o 90/XII (1.a), do GrupoParlamentar do PCP:«Até à data tal ainda não sucedeu por a ex-entidade empregadora (sublinhado meu) não terapresentado as declarações de remunerações relativas a estas ex-trabalhadoras respeitantesao período entre 09/2007 e 09/2008»!Notável, esta denominação de «ex-entidade empregadora» atribuída ao Tribunal Judicial deBraga!!!Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social me sejam prestados osseguintes esclarecimentos:Não julgam os Ministérios referidos que uma situação que põe em causa a difícil subsistênciade trabalhadoras do Estado, que põe em causa a exemplaridade que devia presidir às1.________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original