I SÉRIE — NÚMERO 39 26 Havia o compromisso, por parte do Governo, até ao final do ano passado, de dar uma contribuição para a resolução deste problema. O que é que nos pode dizer sobre isto, Sr. Primeiro-Ministro? Agradeço a sua tolerância, Sr. Presidente. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, de facto, no Orçamento do Estado todos fizemos um grande esforço para conseguir atingir esses objetivos. Conseguimo-lo não só com a eliminação da sobretaxa do IRS, não só com a reposição dos vencimentos da função pública, não só com a atualização dos indexantes de apoios sociais, não só com a reposição das pensões, não só com o aumento extraordinário das pensões, que, aliás, vai ter lugar este ano por proposta do PCP. Portanto, este é um esforço que temos feito em conjunto e que iremos continuar a fazer em conjunto. Também temos pedido às empresas que façam um esforço em matéria de salários, e daí o objetivo da atualização do salário mínimo nacional até aos 600 €. Mais: criaremos condições para desbloquear a contratação coletiva. Para além disso, há uma medida muito importante e que consta deste acordo de concertação social, que é a renúncia, por parte das confederações patronais, a, durante 18 meses, invocarem a caducidade da contratação coletiva. O Sr. Deputado sabe melhor do que eu quantos trabalhadores, nos últimos anos, deixaram de ter qualquer proteção na contratação coletiva por via da caducidade, sem que tenha havido uma substituição por novos acordos ou por uma extensão de qualquer medida de proteção. Temos 18 meses para dinamizar a contratação coletiva e esse esforço vai prosseguir, designadamente, para proteção daqueles que têm carreiras mais longas. É verdade que não conseguimos concluir esse trabalho até ao final do ano passado, mas já tivemos a ocasião de transmitir ao Grupo Parlamentar do PCP que, até ao final deste mês, o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social apresentará um diploma relativo à proteção das carreiras mais longas. Portanto, até ao final de janeiro teremos esse diploma, porque achamos ser essencial dar um horizonte de esperança e de justiça relativamente a uma geração única e irrepetível, uma geração que começou a trabalhar muito mais cedo do que as gerações posteriores e do que a nossa e que, com o aumento da esperança média de vida e da idade da reforma, foi atingida por um prolongamento da sua própria carreira contributiva. É uma geração em relação à qual tem de se fazer justiça, e iremos fazer justiça com esse diploma. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero começar por dizer que Os Verdes também valorizam os bons resultados advenientes da alteração de políticas e da adoção de um conjunto de medidas que erradicaram uma política de austeridade obsoleta e que tanto fragilizou o País e as famílias portuguesas. Sr. Primeiro-Ministro, gostava que continuássemos a conversar sobre a TSU. Como se fala aqui da TSU em jeito de compensação relativamente ao aumento do salário mínimo nacional — e é assim que o Governo a vê e a diz —, gostava de lhe dizer que, de acordo com os cálculos da CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses), se, porventura, o salário mínimo nacional tivesse subido sempre como devia, tendo em conta todos os fatores que concorrem para esse aumento, este ano, estaríamos a acordar um salário mínimo nacional à volta dos 900 €. Ora, o que o Governo está a acordar é um valor na ordem dos 557 €. O Sr. Primeiro-Ministro não acha que as empresas já foram sobremaneira compensadas com o não aumento devido do salário mínimo nacional ao longo destes anos? Ainda as quer compensar mais?! Para além do mais, a redução da TSU leva a que se generalize e se incentive o recurso aos baixos salários e a contratação com o salário mínimo nacional. E a redução da TSU para os patrões põe os contribuintes e os trabalhadores a financiar o patronato.