30 DE NOVEMBRO DE 1995 17estamos de acordo — que a existência de quadros superio- Esta Câmara tem direito a conhecer mais profundamen-res é fundamental para o desenvolvimento do País. Tendo te o pensamento político do Sr. Ministro e do próprio em conta que o nosso país precisa desses quadros superio- Governo. res para o seu desenvolvimento económico e social, esta Em relação às propinas, estamos de acordo numa coisa: imposição das propinas não será mais um obstáculo e um a actual lei das propinas tem injustiças desde o primeiro travão a este desenvolvimento e à nossa aproximação à até ao último parágrafo, não passando em falso nenhuma realidade europeia e ao atingir da convergência real? linha nem nenhuma letra. É uma lei que pouco ou nada Esta questão das propinas foi muito debatida na campa- traz àquilo que deve ser a dignificação do ensino superior. nha eleitoral, e porque ainda há pouco tempo fui estudante Aquilo que gostava de saber é que lei, que regime de do ensino superior e vivi estas questões de perto, tenho propinas, o Governo propõe. Concorda com o regime de alguma dificuldade em perceber algumas posições tomadas propina única ou devemos reconhecer às universidades pelos Deputados da bancada do Partido Socialista, que autonomia pedagógica, atribuída por lei mas que na prática sustenta e apoia o Governo. Refiro, nomeadamente, a lhes é retirada, que passa também pela autonomia financei-posição do Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto que, numa ra, no sentido de que cada universidade possa ela própria entrevista que deu — e penso que há aqui uma contradição definir a propina a aplicar aos seus alunos? Acha correcto muito profunda com a postura de diálogo e de negociação que seja um conjunto de reitores, reunido na 5 de Outubro, que o Sr. Ministro tem vindo a defender —, disse que a a definir uma propina nacional, sendo certo que o prestígio defesa da abolição das propinas é uma atitude demagógica das universidades também não é igual e uniforme em todo das cliques associativas., que viram na guerra das propinas o País? Concorda com a instituição de um regime de pro-uma mina para o protagonismo político que procuram.. pinas sem que haja primeiro uma proposta de efectivação Gostava de saber se o Sr. Ministro concorda com esta do acesso ao financiamento, aquilo a que chamamos em-afirmação. Não há uma contradição entre a declaração feita préstimo escolar para os estudantes que não têm possibili-pelo Sr. Deputado do PS e aquilo que tem vindo a ser dade de pagar a propina, mas também de fazer face a todos defendido pelo Governo? os custos adjacentes ao ensino superior?  Sr. Ministro, concorda ou não com a virtualidade que O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese- resulta da competitividade positiva inter-universidades, jar, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação. que deve permitir que cada universidade possa procurar os  melhores docentes, os melhores quadros e fazer um esfor-O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr. ço para que aqueles que hoje são docentes nessa universi-Deputado, gostava de dar-lhe dois esclarecimentos muito dade possam atingir níveis mais elevados de formação e de rápidos. habilitações pedagógicas? O Sr. Deputado deve ler com atenção aquilo que o Go- Se assim é, por que não reconhecemos à universidade verno tem vindo a dizer quanto aos princípios, pois V. Ex.a autonomia financeira para que ela própria defina a propi-não pode isolar nenhum deles dos restantes. Se assim fizer na? É este princípio que vai nortear a proposta de lei do cometerá o mesmo erro do governo anterior, que também Governo?. Para quando essa proposta? isolou as propinas do financiamento e da acção social Sr. Ministro, se vamos continuar a adiar soluções que escolar. Portanto, tem de pegar nos cinco princípios e lê- são urgentíssimas para a juventude portuguesa, natural-los em conjunto. mente que estaremos a adiar soluções que o País precisa e Quanto ao aspecto que referiu da suspensão ou da revo- que os portugueses esperam. gação, o que posso dizer-lhe é que o efeito jurídico é rigo-  rosamente o mesmo. Portanto, a criação das condições O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o enten-para podermos dialogar faz-se através da suspensão e não der, ter a palavra o Sr. Ministro da Educação. da revogação.   O Sr. Ministro da Educação: — O Sr. Deputado Nuno O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Essa agora! Para Correia da Silva levantou algumas questões a que já res-além da questão política, a questão jurídica não é assim! pondi e, portanto, vou, muito rapidamente, não só dizer-lhe  aquilo que penso mas também concordar com duas ou três O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a afirmações que fez e que me parecem muito judiciosas. palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva. E começarei pela sua última questão, ou seja, a da  mobilidade dentro da universidade portuguesa e da procura O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Presi- dos melhores quadros, aquilo a que chamou a competitivi-dente, Sr. Ministro da Educação, perdoe-me a ousadia — dade positiva entre as universidades. mas a juventude que aqui represento permite-me fazê-lo — Sr. Deputado, penso que esse é um aspecto muito im-, mas este Governo, pelas atitudes que tem assumido nesta portante a ter em conta nas políticas para a universidade e Câmara, parece que ainda tem um ressentimento um pouco para o ensino superior em geral. Há, realmente, a necessi-mesquinho de 10 anos de maioria absoluta social- dade de criar alguns incentivos e medidas que levem à democrata. Como agora chegou ao poder e governa, quer constituição de uma verdadeira rede, dentro da qual haja suspender tudo aquilo que durante esse tempo foi feito uma grande mobilidade dos docentes com vista ao reforço pelo PSD. Este é um ressentimento de vingança que me de determinados sectores, criando, também, essa tal com-parece pouco próprio de quem tem de apresentar propostas petitividade que nos parece extremamente salutar. para o País e soluções para o futuro. Mas isto não tem a ver com a autonomia financeira, porque essa pode existir — do meu ponto de vista deve