II SÉRIE-B — NÚMERO 7 170 refinanciamento cujo benefício é integralmente atribuído à EP, ao contrário do inicial, que era de uma partilha de 50%-50%. Foi isto que se passou, foi isto que foi acordado em termos de contrato reformado.”364Portanto, o Tribunal de Contas acabou por conceder o visto às versões dos contratos reformados das sete subconcessões, com base sobretudo nos seguintes fundamentos: (i) a junção de um estudo comparativo do setor público; (ii) a alteração do clausulado contratual no que respeita à matéria reportada à reposição do equilíbrio financeiro e refinanciamento da subconcessão. Saliente-se que, para além de conceder o visto, o Tribunal de Contas fez algumas recomendações à EP, que deveriam ser asseguradas no futuro. Destacam-se de seguida algumas afirmações do Tribunal de Contas em despacho de concessão do visto prévio a um dos contratos reformados, que são extensíveis à generalidade das sete subconcessões: “A prática destas ilegalidades, mal se compreende, uma vez que um qualquer decisor, consciente da noção de Serviço Público e preocupado com a boa gestão da “Coisa Pública”, não poderia negligenciar o cumprimento da lei e omitir a realização de tarefas tão relevantes quanto aquelas em que se consubstanciaram as referidas ilegalidades.”Relativamente ao estudo comparativo do setor público apresentado apenas com o contrato reformado, referiu o Tribunal de Contas que, “Tal estudo não tem, todavia, virtualidade suficiente para poder comprovar...” (...) “está o Tribunal, neste momento, numa situação em que não pode emitir um juízo seguro (...) que lhe permita avaliar a opção tomada e, designadamente, saber se a opção pelo modelo PPP apresentou, para o parceiro público, mais vantagens do que quaisquer outras formas alternativas, para alcançar os mesmos fins.”Já no que respeita ao processo de atribuição do visto, em geral, referiu o Tribunal de Contas, “Porém, não pode deixar de fazer sentir à EP e aos seus administradores as especiais responsabilidades que sobre eles recaem no cumprimento da lei, bem como no cuidadoso acautelamento do interesse público, do qual se devem constituir como intransigentes guardas, o que, no caso sub judice, não se pantenteou de forma evidente.Sucede que, posteriormente ao desenvolvimento de todas estas vicissitudes, que se concluíram com a atribuição do visto prévio pelo Tribunal de Contas aos contratos reformados das sete subconcessões, foi publicado o já referido relatório do Tribunal de Contas, n.o 15/2012. Ora, no âmbito desta análise da 2.a secção do Tribunal de Contas, foram tecidas algumas considerações, como a existência de contratos “paralelos” ou de informação que não foi submetida para o Tribunal de Contas aquando do processo de fiscalização, que suscitaram uma grande preocupação por parte dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito. Vejamos algumas dessas declarações: “68. Porém, no decurso dos trabalhos de auditoria, em anexo aos contratos “reformados”, foi detetada a existência de acordos entre os Bancos financiadores, as Subconcessionárias e a E.P., SA,                                                           364 Ata da 61.a reunião da CPICRGPPPSRF de 13 de março de 2013, audição do Dr. Fernando Jorge Sales Nogueira pág. 10;