11 DE JANEIRO DE 202353do artigo 167.o da CRP, já que estamos perante uma iniciativa que tem subjacente uma aparente inevitável diminuição de receita de IVA. A este respeito, uma vez que a iniciativa prevê que a isenção de IVA relativamente aos «bens alimentares pertencentes ao cabaz essencial das famílias» tenha aplicação no ano de 2023, cabe notar que não se percebe como é que este horizonte temporal se coaduna com a data de entrada em vigor do diploma, que se faz coincidir com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, ainda que se preveja a retroação do diploma a 1 de janeiro de 2023. Assim, sem prejuízo da consulta da nota técnica anexa ao presente parecer, a qual se debruça sobre este ponto, reforça-se nesta sede a necessidade de aprofundar a reflexão sobre a aplicabilidade prática e compatibilização da chamada «lei-travão» com o período previsto para a vigência do regime transitório que a presente iniciativa contempla, o que poderá ser feito em sede de especialidade, caso a iniciativa venha a ser aprovada na generalidade. Nesta fase do processo legislativo, e sem prejuízo de melhor análise em sede de especialidade e/ou redação final, em caso de aprovação, a iniciativa em análise não suscita, de acordo com a nota técnica, questões de relevo no âmbito da lei formulário nem das regras de legística formal, havendo apenas observações pontuais de natureza formal. Enquadramento jurídico nacional, europeu e internacionalA nota técnica anexa a este parecer apresenta uma análise cuidada ao enquadramento jurídico nacional relevante para enquadrar a iniciativa em apreço, pelo que se recomenda a sua leitura integral. Igualmente, a título de enquadramento europeu e internacional, a nota técnica apresenta não só a referência aos instrumentos de política europeia relevantes mas também uma análise sobre os casos de Espanha e da Polónia, países que adotaram recentemente soluções similares à proposta pelo PAN. • Antecedentes e enquadramento parlamentarNa presente Legislatura, foi identificada apenas uma iniciativa com objeto similar ao do projeto de lei em análise, a qual está também agendada para o Plenário de dia 12 de janeiro, a saber: • Projeto de Lei n.o 436/XV/1.a (CH) – Isenta de IVA os bens alimentares essenciais. Já na XIV Legislatura, não foram identificados quaisquer antecedentes sobre matéria análoga ou conexa com o objeto da presente iniciativa. • Consultas e contributosAtenta a matéria da iniciativa em análise, considera-se que poderá ser pertinente consultar, a título facultativo, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. PARTE II – Opinião do Deputado relatorO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário. PARTE III – ConclusõesA Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 418/XV/1.a (PAN) – «Possibilita a aplicação de IVA zero à aquisição de bens alimentares essenciais durante o ano de 2023» –