1662II SÉRIE — NÚMERO 55E contra isto não vale aquilo que disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira, de que o orçamento não é aceitável, pois se ele entendesse que necessitava de correcções teria proposto as devidas alterações. Aquilo que referiu de o Ministro não ter estado presente e de não ter feito qualquer declaração, a meu ver, traduz-se em meras desculpas, pois, na realidade, se o PCP precisasse de quaisquer esclarecimentos acerca do orçamento deste Ministério teria tido oportunidade de os pedir.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Presidente, é evidente que tínhamos de votar contra este orçamento do Ministério da Indústria.Em primeiro lugar, porque o Sr. Ministro da Indústria declarou — ou, pelo menos, foi tornado público como tendo sido da sua lavra! — que não estava de acordo com o orçamento do seu ministério e que, portanto, não estava disposto a defendê-lo.E assim foi. O Sr. Ministro, demonstrando um comportamento, na nossa opinião, menos correcto para com a Assembleia da República, recusou-se a comparecer nesta Comissão no debate na especialidade e apenas passou 5 ou 10 minutos pelo Plenário. Não obstante ter sido garantido pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, à Comissão de Economia e à reunião de líderes, a disponibilidade de todos os ministros em comparecerem nesta Comissão, a verdade é que o Sr. Ministro da Indústria, pura e simplesmente, a desconheceu.É evidente que o Partido Socialista entende que as verbas são perfeitamente adequadas à actividade do Ministério da Indústria, mas gostaria realmente de saber como é que é possível saber-se isso se o Ministro da Indústria não veio aqui expor as suas opiniões sobre esta matéria. E as reuniões que houve com os Srs. Secretários do sector não foram realmente conclusivas, como todos nós aqui ficámos a saber!Por este motivo não podemos votar esta proposta. É que, para além do mais, as verbas são insuficientes e nada sabemos sobre o que vai ser feito em concreto nos domínios da indústria, das empresas públicas, do sector energético, em que não foram dados esclarecimentos cabais à Assembleia da República. Logo, temos de votar contra!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para uma. declaração de voto.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar queria esclarecer o enorme equívoco em que o Sr. Deputado Luís Saias pretendeu, porventura, mergulhar a reunião desta Comissão.A oposição não está de acordo — e no que respeita ao CDS! — com o orçamento do Ministério da Indústria porque votou contra. É que não é necessário apresentar uma alternativa ao Orçamento para demonstrar uma posição de oposição!Com este Orçamento nascem todos os dias perplexidades e, neste momento, nem sequer sabemos quem é que o vai executar!No que respeita, concretamente, ao Ministério da Indústria torna-se nele patente uma das causas implícitas do orçamento: o descontrole orçamental. No ou-tro dia colocámos esta pergunta ao Sr. Ministro das Finanças, inquirindo sobre o realismo do défice previsto, ele pretendeu responder-nos com a utilização de quatro palavras, e que nós reduzimos para duas: proposta e previsão — e faltou-nos acrescentar «uma boa dose de vontade», que era realmente aquilo que acontecia com o Sr. Ministro das Finanças!O que aconteceu, na realidade, é que a politica do Ministério da Indústria não foi minimamente esclarecida neste orçamento. E isto com um aspecto gravíssimo: é que em plena discussão orçamental, o Sr. Ministro da Indústria publicou o «Livro Branco» sobre as empresas públicas que é contraditório com as opções tomadas no Plano e com a política traduzida neste Orçamento.Portanto, este esclarecimento era necessário e ficámos a saber que o Sr. Ministro da Indústria, porventura, vai fazer tudo para não cumprir o Orçamento e para nos confrontar, daqui a alguns meses, com a necessidade de votarmos alterações ao mesmo.Estas são, portanto, as razões que militam em torno da posição do CDS, que é frontalmente contra a aprovação do orçamento de despesa do Ministério da Indústria.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para uma declaração de voto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faria uma declaração de voto para referir que o nosso voto contra indicia precisamente tudo aquilo que é contrário ao que foi referido pelo Sr. Deputado Luís Saias.Em segundo lugar, gostaria de referir que não temos dúvidas de que o voto favorável do Sr. Deputado Luís Saias, em relação ao orçamento do Ministério da Indústria e Energia, foi totalmente consciente, ditado certamente pelo conhecimento com que ficou do orçamento do Ministério após um profundo estudo a que procedeu...Em terceiro lugar, gostaria de expressar, na nossa declaração de voto, que temos dúvidas em relação a algumas afirmações do Sr. Deputado Luís Saias, designadamente quando refere que a oposição — se o entendesse — teria pedido os esclarecimentos necessários. A nossa dificuldade em compreender esta afirmação advém do facto de não conseguirmos compreender como é que se podem pedir esclarecimentos ao Ministro se ele não aparece — o Sr. Deputado Luís Saias certamente terá outras formas de o fazer.'Por outro lado, e como isto não está no orçamento do Ministério da Indústria, talvez tenha escapado ao estudo profundo a que o Sr. Deputado Luís Saias procedeu, gostaríamos de referir que a questão fundamental é a análise das medidas de fundo prometidas há muito — e várias vezes repetidas pelo Sr. Ministro da Indústria — e a sua adopção com vista ao saneamento financeiro das empresas públicas. Ora, gostaríamos de ter discutido com o Sr. Ministro as relações entre essas medidas de fundo — que ainda ninguém viu! — e o Orçamento do Estado. Era absolutamente necessário analisar as articulações entre elas e as verbas propostas no Orçamento do Estado!Finalmente, gostaríamos de frisar que, pela nossa parte, o voto contra tem tido sempre — pelo menos, até hoje e não perspectivamos que isto no futuro possa ser alterado — um significado explícito de estar contra aquilo que se vota e nunca o de estar de acordo.