28 DE JANEIRO DE 2021 39 e 4.o, pretende revogar, integralmente, as Leis n.o 22/2012, de 30 de maio, e n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, e repristinar as Leis n.os 11/82, de 5 de junho, 8/93, de 5 de março, bem como o artigo 33.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, sugere-se que, em sede de especialidade ou de redação final, seja incluída esta informação no título da iniciativa20, pelo que se submete à consideração da comissão a seguinte redação: «Repõe freguesias, revogando as Leis n.os 22/2012, de 30 de maio, e n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, e repristinando as Leis n.os11/82, de 5 de junho, 8/93, de 5 de março, e o artigo 33.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro.» Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, entrando «em vigor no dia seguinte ao da sua publicação», conforme previsto no artigo 5.o do articulado e no n.o 1 do artigo 2.o da referida lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento internacional Países europeus Em conexão com esta matéria e com informação complementar no enquadramento internacional podem, ainda, ser consultadas as notas técnicas dos Projetos de Lei n.os 611/XIII e 890/XIII. A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: França. FRANÇA Em França, la région, le département, la commune, les collectivités à statut particuleir e a Collectivité d'Outre-mer, são formas de organização administrativa do território que fazem parte de um conceito mais lato designado por collectivités territoriales. Constituem o quadro institucional da participação dos cidadãos na vida local e garantem a expressão da sua diversidade. As collectivités territoriales são pessoas coletivas de direito público, com competências próprias, poder deliberativo, executivo e regulamentar. A administração das collectivités territoriales sobre um determinado território é distinta da do Estado. A repartição das competências entre estas e o Estado é efetuada por forma a distinguir, dentro do possível, as que dizem respeito ao Estado e as que são reservadas às collectivités territoriales que concorrem com este na administração e organização do território, no desenvolvimento económico, social, sanitário, cultural e científico, assim como na proteção do ambiente, na luta contra o efeito de estufa e na melhoria da qualidade de vida. A partir de 2008 as entidades governamentais, responsáveis pela organização territorial do país, iniciaram medidas no sentido de modificar a legislação respeitante a esta matéria, simplificando-a, por forma a reforçar a democracia local e tornar o território mais atrativo. A Loi n.° 2010-1563 du 16 décembre 2010 de réforme des collectivités territoriales, definiu as grandes orientações, assim com o calendário de aplicação da profunda reforma da organização territorial. Procedeu à complementaridade de funcionamento entre as diversas entidades territoriais, designadamente através da criação de um conseiller territorial, com assento tanto no département como na région. Tinha ainda por objetivo pôr fim à concorrência de funções, às despesas redundantes, à criação, fusão e extinção de entidades territoriais. Este diploma foi, em parte, revogado pela Loi n.o 2013-403 du 17 mai 2013 relative à l'élection des conseillers départementaux, des conseillers municipaux et des conseillers communautaires, et modifiant le                                                           20 «As vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo (...) em revogações expressas de todo um outro ato.» – Duarte, D., Pinheiro, A., Romão, M. & Duarte, T. (2002). Legística. Coimbra: Livraria Almedina, p. 203.