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II SÉRIE-A — NÚMERO 86 12 CAPÍTULO V Disposições transitórias e finais Artigo 19.o Universidade Aberta 1 – A aplicação da presente lei à Universidade Aberta é objeto de adaptação à especificidade desta instituição. 2 – A adaptação prevista no número anterior é regulamentada pelo Governo através de decreto-lei. Artigo 20.o Exclusão O disposto na presente lei não se aplica às instituições de ensino superior sujeitas à dupla tutela: a) Dos Ministérios da Defesa Nacional e da Educação; b) Dos Ministérios da Administração Interna e da Educação. Artigo 21.o Situações especiais 1 – A aplicação do disposto na presente lei faz-se sem prejuízo da observância dos compromissos internacionalmente assumidos pelo Estado Português, bem como da concessão de apoio específico aos estudantes destinatários das normas constantes dos: a) Decreto-Lei n.o 358/70, de 29 de julho, e legislação complementar; b) Artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 524/73, de 13 de outubro; c) Artigo 14.o, n.o 6, do Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro; d) Artigo 6.o, n.os 3, 6, alínea c), 7 e 8 da Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 249/2012, de 21 de novembro; e) Artigo 4.o, n.o 4, do Decreto-Lei n.o 216/92, de 13 de outubro. 2 – O Governo regulamentará por decreto-lei o apoio específico previsto no número anterior. Artigo 22.o Legislação complementar Todos os diplomas legais necessários à regulamentação da presente lei serão publicados no prazo máximo de 90 dias contados a partir da data da sua publicação. Artigo 23.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, e respetiva legislação complementar. Artigo 24.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação.
22 DE FEVEREIRO DE 2013 13 ANEXO Fórmulas para o financiamento das instituições de ensino superior 1 – Fórmula a que se refere o artigo 4.o: O orçamento de funcionamento para o ano t representa-se por OFt e corresponde à soma de três parcelas, de acordo com a expressão OFt = OPPt + OIEt + ODFt     (1) em que  OPPt designa o Orçamento (Padrão) de Pessoal OIEt designa o Orçamento para Infraestruturas ODFt  designa o Orçamento para outras Despesas de Funcionamento 2 – Fórmulas a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o: O orçamento de pessoal é dado pela expressão  n   OPPt =  Σ(Nt,j * CUt,j)                                                                     (2)  j=1   em que Nt,j é o número de alunos estimado para o curso j no ano t CUt,j é o custo unitário padrão de pessoal do curso j no ano t O custo unitário padrão de pessoal é obtido somando os custos padrão de pessoal docente e de pessoal não docente, de acordo com a expressão CUt,j = CUdoct,j + Cundoct,j  (3) em que  CUdoct,j é o custo padrão de pessoal docente para o curso j no ano t CUndoct,j é o custo padrão de pessoal não docente para o curso j no ano t Os custos padrão de pessoal docente e não docente são construídos com base nos valores dos custos médios de cada uma destas categorias de pessoal,Cdoct e Cndoct, respetivamente, e nos valores padrão de número de estudantes por docente e de número de estudantes por não docente, para cada curso. Estes valores designam-se razões padrão, representadas por rdj e rndj respetivamente. Para acautelar a parte dos efetivos de pessoal não docente afeto a tarefas dos serviços de natureza central de cada instituição, define-se ainda uma razão padrão que corresponde ao número de estudantes por cada não docente afeto a este tipo de serviços, designada rndsc. Assim, para determinar os custos padrão de pessoal é necessário definir: - os custos médios de pessoal Cdoct e Cndoct; - as razões padrão rdj e rndj; - a razão padrão rndsc. Os custos médios de um docente e de um não docente no ano t são estimados, para cada instituição, com base nos valores dos encargos anuais médios da instituição com os seus trabalhadores, dados pela expressão Cdoct = [Vdoct-2 * (1 + AcVdoct-1) * (1 + AdVdoct-1) * (1 + COt-1)+ Subt-1]  (4) Cndoct = [Vndoct-2 * (1 + AcVndoct-1) * (1 + AdVndoct-1) * (1 + COt-1)+ Subt-1] (5) em que
22 DE FEVEREIRO DE 2013 15 Código Áreas de formação Alunos/docente rdj Alunos/ não docente rndj U8 Letras, Ciências Sociais, Direito, Ciências Políticas, Contabilidade 18 45 Ensino politécnico – formação inicial P1 Artes do espetáculo, Linguagem Gestual 5 10 P2 Enfermagem, Técnicos Dentistas 8 11 P3 Tecnologias da Saúde 8 11 P4 Tecnologias 11 17 P5 Agricultura, Silvicultura, Pecuária, Veterinária 11 17 P6 Educadores de Infância, Professores dos 1o e 2o ciclos do Ensino Básico, Animadores, Comunicação Social, Artes Plásticas e design, Desporto 12 27 P7 Informática 14 28 P8 Contabilidade, Gestão, Comércio, Solicitadoria, Secretariado, Turismo, Línguas Vivas, Educação Social, Serviço Social 17 42 Ensino universitário – formação avançada UA1 Medicina, Medicina dentária, Música 5 7 UA2 Ciências de engenharia, Ciências Exatas e Naturais, Ciências Farmacêutica, Medicina Veterinária, Ciências Agro Pecuárias 8 11 UA3 Outras 11 22 Ensino politécnico – formação avançada PA1 Enfermagem, Técnicos Dentistas, Tecnologias da Saúde 8 11 PA2 Tecnologias, Agricultura, Silvicultura, Pecuária, Veterinária, Educadores de Infância, Professores dos 1.o e 2.o ciclos do Ensino Básico, Animadores, Comunicação Social 11 17 PA3 Informática, Contabilidade, Gestão, Comércio, Solicitadoria, Secretariado, Turismo, Línguas Vivas, Educação Social 11 22 A razão padrão número de estudantes por cada não docente afeto aos serviços de natureza central, rndsc, é função do número estimado de estudantes de cada instituição no ano t, aplicando-se de forma discriminada a cada intervalo de acordo com a tabela seguinte. Intervalo a considerar do número de estudantes Razão rndsc a aplicar ao intervalo Ensino universitário Até 3000 30 Entre 3001 e 14000 140 Acima de 14000 180 Ensino politécnico Até 1500 15 Entre 1501 e 3000 140 Entre 3001 e 10000 155 Acima de 10000 220
22 DE FEVEREIRO DE 2013 17 Este indicador síntese define-se através da média aritmética dos indicadores individuais de qualidade normalizados, relativos aos seguintes parâmetros: qp – eficiência pedagógica dos cursos qqd –qualificação do pessoal docente qqnd – qualificação do pessoal não docente qi –classificação de mérito resultante da avaliação das unidades de investigação qc – eficiência científica dos cursos de 2.o e 3.o ciclos. Cada um dos indicadores é calculado de forma normalizada à escala 1 a 1,05 com base na expressão seguinte qk = 1 + [(v - vmin)k / (vmax - vmin)k] * 0,05    (12) em que  qk é o indicador de qualidade normalizado em causa, com k={p,qd,qnd,i,c} vk é o valor que o indicador de qualidade não normalizado assume para a instituição em causa vmin é o valor mínimo dos indicadores vk não normalizados  de todas as instituições vmax é o valor máximo dos indicadores vk não normalizados de todas as instituições O indicador de eficiência pedagógica dos cursos de 1.o ciclo, vp, é obtido para cada curso através da expressão vp,j = [(2 * G't-2,j /Nt-2,j) + Gt-2,j /Nt-2,j]/3     (13) em que vp,j é o indicador não normalizado de eficiência pedagógica do curso j Nt-2,j é o número de alunos inscritos no curso j no ano t-2Gt-2,j é o número de graduados do curso j no ano t-2G't-2,j é o número de graduados do curso j no ano t-2 que frequentaram o curso durante dj anos dj é  duração do curso j em anos Não havendo graduados ou inscritos num curso num determinado ano, pelo facto de o curso ser muito recente ou por se ter interrompido conjunturalmente o seu funcionamento, não há lugar ao cálculo deste indicador. Para o conjunto da instituição, o indicador não normalizado de eficiência pedagógica dos cursos obtém-se por n (14) vp = Σ  (Nt,j * vp,j) / Nt j=1 em que vp é o indicador não normalizado de eficiência pedagógica da instituição vp,j é o indicador não normalizado de eficiência pedagógica do curso j Nt,j é o número de alunos inscritos no curso j no ano tNt é o número de alunos inscritos na instituição no ano t n é o número de cursos da instituição O indicador de qualificação do pessoal docente, vqd , é função dos graus detidos pelos membros do corpo docente da instituição, considerando-se para o efeito os mestres e os doutores, de acordo com a expressão
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 18 vqd = 2 * (Nmest + 3 * Ndout) / Ndoc     (15) em que vqd é o indicador não normalizado de qualificação do pessoal docente Nmest é o número de docentes com o grau de mestre Ndout é o número de docentes com o grau de doutor Ndoc é o número total de docentes Os números de efetivos da expressão (15) são os contabilizados a 31 de dezembro do ano t-2. O indicador de qualificação do pessoal não docente, vqnd, exprime a importância relativa dos técnicos superiores no universo dos trabalhadores não docentes. vqnd = Nsup / Nndoc       (16) em que vqnd é o indicador não normalizado de qualificação do pessoal docente Nsup é o número de técnicos superiores no conjunto dos efetivos não docentes Nndoc é o número total de efetivos não docentes Os números de efetivos da expressão (16) são os contabilizados a 31 de dezembro do ano t-2. O valor do indicador classificação de mérito resultante da avaliação das unidades de investigação, qi, é obtido em função de ponderação dos números de doutores de cada instituição que fazem parte das equipas das unidades de investigação que tenham obtido, na última avaliação pela FCT, classificações de Excelente e Muito Bom. qi = (1,2 * NdoutEx + NdoutMB) / Ndout    (17) em que NdoutEx é o número de doutores incluídos nas unidades classificadas com Excelente NdoutMB é o número de doutores incluídos nas unidades classificadas com Muito Bom Ndout  é o número total de doutores da instituição O valor do indicador eficiência científica dos cursos de 2.o e 3.o ciclo, qc, é obtido em função dos números de formandos que obtiveram o grau de mestre e de doutor no ano t-2 e do número de docentes doutorados da instituição no mesmo ano. qc = (Mt-2 + 3 * Dt-2) / Ndoutt-2     (18) em que Mt-2  é o número de formandos que obtiveram o grau de mestre no ano t-2 Dt-2  é o número de formandos que obtiveram o grau de doutor no ano t-2 Ndoutt-2  é o número de docentes doutorados da instituição no ano t-2 Assembleia da República, 22 de fevereiro de 2013. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Miguel Tiago — Paulo Sá — Carla Cruz — Honório Novo — José Alberto Lourenço — Jorge Machado — Francisco Lopes — Bernardino Soares — João Ramos. ———
22 DE FEVEREIRO DE 2013 21 Por isso, o PCP propõe um regime transitório de isenção de propinas a estudantes que preencham critérios específicos, e propomos a atribuição de bolsa de estudo, bem como de reforço dos mecanismos de ação social escolar indireta, designadamente face quanto à alimentação, alojamento e transporte. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece um regime transitório de isenção do pagamento de propinas e de reforço dos apoios da ação social escolar direta e indireta aos estudantes do ensino superior público, cuja insuficiência de recursos económicos comprometa o seu direito a frequentar este grau de ensino. Artigo 2.o Âmbito A presente lei aplica-se a todos os estudantes matriculados em Cursos de Especialização Tecnológica, de Licenciatura e de Mestrado em estabelecimentos do Ensino Superior Público. Artigo 3.o Isenção do pagamento de propinas, taxas e emolumentos 1 – Estão isentos do pagamento de propinas, taxas e emolumentos, todos os estudantes que se encontrem numa das seguintes condições: a) Pertençam a agregado familiar que aufira um rendimento mensal per capita igual ou inferior ao Salário Mínimo Nacional; b) Se encontrem em situação de desemprego ou pertençam a um agregado familiar no qual, pelo menos, um membro se encontre em situação de desemprego; c) Sejam beneficiários de qualquer apoio da ação social escolar. 2 – Aos estudantes que nos anos letivos 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012 cumpriram os critérios do n.o 1 do presente artigo não é exigido o pagamento das propinas referentes a estes anos letivos. 3 – Os estudantes referidos no número anterior, que já tenham efetuado o pagamento, parcial ou integral, das respetivas propinas, taxas e emolumentos, podem requerer ao Ministério da Educação e Ciência o reembolso dos montantes despendidos, o qual deve ser processado no prazo de 30 dias. Artigo 4.o Requerimento de isenção As isenções de propinas, taxas e emolumentos previstas na presente lei são requeridas junto dos serviços de ação social das respetivas instituições. Artigo 5.o Transferências do valor das propinas, taxas e emolumentos para as instituições públicas de Ensino Superior 1 – O Estado transfere para cada instituição o valor correspondente à propina aí fixada, multiplicada pelo número de estudantes matriculados que beneficiem de isenção nos termos da presente lei. 2 – A transferência prevista no número anterior decorre nos prazos regulares de transferência do financiamento do Orçamento do Estado para cada instituição, com a exceção do presente ano.
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 22 Artigo 6.o Refeições sociais 1 – O preço máximo da refeição subsidiada no âmbito da ação social escolar para estudantes do ensino superior é fixado em €1, sendo atualizado anualmente em valor correspondente à inflação verificada, por despacho do Ministro da Educação e Ciência. 2 – Aos estudantes que preencham os requisitos previstos no artigo 3.o são distribuídas senhas de refeição gratuita, sem prejuízo das distribuições gratuitas de senhas de refeição já garantidas, à data da entrada em vigor da presente lei. Artigo 7.o Transportes 1 – Os estudantes do ensino superior beneficiam de uma redução do preço do título de transporte, correspondente a um desconto de 50% no valor da tarifa inteira relativa aos passes mensais em vigor, designadamente os intermodais, os combinados e os passes de rede ou de linha, e bilhetes simples ou pré-comprados, correspondentes ao percurso efetuado. 2 – Aos estudantes que preencham os requisitos previstos no artigo 3.o é paga a totalidade do preço do passe. 3 – As compensações financeiras a atribuir aos operadores de transportes em razão da obrigação tarifária decorrente da presente lei são estabelecidas em termos a acordar entre o Governo e as empresas de transporte. Artigo 8.o Fase complementar de candidaturas a bolsas e apoios de ação social 1 – O processo de candidatura a apoio no quadro da ação social escolar decorre uma vez no início de cada semestre. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o estudante tem direito a requerer revisão do seu processo de candidatura a apoio de ação social escolar sempre que se verifiquem alterações na sua situação económica ou na do seu agregado familiar, relativamente à data da análise e decisão do seu processo pelos serviços competentes. 3 – Aos estudantes que se encontrem abrangidos pelo artigo 3.o é atribuída a bolsa máxima. Artigo 9.o Bolsas de estudo 1 – A atribuição de bolsas de estudo aos estudantes do Ensino Superior tem como objetivo permitir a frequência do ensino superior por parte dos estudantes que preencham as condições legais de acesso e não disponham dos necessários recursos económicos, assegurando assim o reforço e alargamento do sistema de ação social escolar e uma efetiva igualdade de oportunidades na frequência com sucesso dos diversos graus de ensino superior. 2 – A atribuição de bolsas de estudo e o cálculo dos respetivos montantes terão em conta o conjunto dos seguintes parâmetros: a) O rendimento líquido mensal per capita do agregado familiar, de acordo com o número de membros do agregado familiar e outros meios económicos do estudante ou do agregado familiar em que ele se integre. b) A situação do estudante exercer, ou não, atividade profissional remunerada. 3 – O montante das bolsas de estudo é:
22 DE FEVEREIRO DE 2013 23 a) Igual à bolsa máxima se o RLmpc for igual ou inferior a 1,5 x IAS; b) Igual a Bm x (2,5 – RLmpc/IAS) se o RLmpc for superior a 1,5 x IAS e igual ou inferior a 2,5 x IAS, em que Bm é a bolsa máxima, RLmpc é o rendimento líquido mensal per capita eIAS é o Indexante de Apoios Sociais. 4 – O montante das bolsas de estudo a determinar em cada ano nos termos do número anterior não pode ser inferior ao montante estabelecido para o ano anterior acrescido da taxa de inflação entretanto verificada. Artigo 10.o Valor da bolsa 1 – Tem acesso à bolsa máxima os estudantes em situação de insuficiência económica, ou seja, aqueles que pertencem a agregados familiares com rendimento líquido mensal per capita igual ou inferior a 1,5 IAS. 2 – A bolsa é atribuída aos estudantes que pertencem a agregados familiares com rendimento líquido mensal per capita igual ou inferior a 2,5 IAS. Artigo 11.o Rendimento Líquido Mensal 1 – Para efeitos do presente diploma considera-se “rendimento líquido mensal”, o quantitativo que resulta da divisão por 12 dos rendimentos anuais líquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar no ano anterior. 2 – Para efeitos do disposto do número anterior consideram-se rendimentos: a) O valor mensal de todos os ordenados, salários e outras remunerações, incluindo os subsídios de natal e de férias, com exceção dos restantes subsídios e prémios, tais como os referentes a horários por turnos e horas extraordinárias; b) O valor mensal de subsídios de desemprego; c) Os valores provenientes de outras fontes de rendimento, com exceção do abono de família e das prestações complementares. Artigo 12.o Condições para requerer a atribuição de bolsa de estudoConsidera-se elegível, para efeitos de requerimento de bolsa de estudo, o estudante de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, nos termos do artigo 2.o, que esteja, ou venha a estar, matriculado num estabelecimento de ensino superior público e esteja inscrito a pelo menos 30 ECTS, salvo nos casos em que o estudante se encontre inscrito a um número de ECTS inferior em virtude de se encontrar a finalizar o ciclo de estudos, ou em virtude de ser estudante a tempo parcial. Artigo 13.o Conceito de agregado familiar do estudante1 – Para efeitos do presente diploma, considera-se agregado familiar do estudante o conjunto de pessoas constituído pelo estudante e pelos que com ele vivem habitualmente em comunhão de habitação e em regime de economia comum: a) Cônjuge ou pessoa em união de facto, nos termos previstos em legislação específica; b) Parentes e afins, em linha reta e em linha colateral, até ao 2.o grau; c) Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confinado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 24 d) Adotados e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar; e) Afilhados e padrinhos, nos termos da Lei n.o 103/2009, de 11 de setembro. 2 – Podem ainda ser considerados como constituindo um “agregado familiar unipessoal” os estudantes com residência habitual fora do seu agregado familiar de origem que, comprovadamente, disponham de rendimentos. 3 – Consideram-se, ainda, como constituindo um “agregado familiar unipessoal” os estudantes titulares do direito às prestações que estejam em situação de acolhimento em estabelecimentos de apoio social, públicos ou privados, sem fins lucrativos, cujo funcionamento seja financiado pelo Estado ou por outras pessoas coletivas de direito público ou de direito privado e utilidade pública, bem como os internados em centros de acolhimento, centros tutelares educativos ou de detenção. 4 – A situação pessoal e familiar dos membros do agregado familiar, relevante para efeitos do disposto na presente lei, é aquela que se verifica à data da apresentação do requerimento. Artigo 14.o Valor da bolsa anual 1 – A bolsa anual máxima corresponde a 12 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) em vigor no início do ano letivo, acrescido do valor da propina máxima fixada anualmente para cada um dos ciclos do ensino superior público nos termos legais em vigor. 2 – O valor da bolsa anual é calculado nos termos do n.o 3 do artigo 9.o. 3 – O pagamento da bolsa é feito em 10 frações, através de transferência bancária, até ao dia 8 de cada mês. 4 – Os estudantes com necessidades educativas especiais beneficiam de um estatuto próprio de atribuição de bolsa de estudo, a regulamentar pelo Ministério da tutela, que tem em conta a situação e necessidade concretas do requerente.  Artigo 15.o Alojamento 1 – O alojamento dos estudantes do ensino superior público nas residências da ação social escolar é gratuito. 2 – Para efeitos do número anterior, têm prioridade na colocação em residências de ação social os estudantes bolseiros e os estudantes abrangidos pelo disposto no artigo 3.o, desde que considerados estudantes deslocados, seguindo-se-lhes os restantes estudantes de acordo com a sua condição social e ponderada a distância à área de residência. Artigo 16.o Matrícula na instituição de Ensino Superior A matrícula e o ingresso nas instituições de ensino superior público não estão dependentes do pagamento de propina, independentemente da modalidade escolhida por cada instituição para esse pagamento. Artigo 17.o Normas transitórias 1 – Até ao final do ano orçamental em curso, as instituições públicas de ensino superior comunicam em cada mês ao Ministério da Educação e Ciência, o número de estudantes abrangidos pelo disposto na presente lei, para efeitos de reembolso do montante das isenções de propinas concedidas.
22 DE FEVEREIRO DE 2013 27 Artigo 2.o Indicação de novos membros As entidades referidas nas alíneas r) e s) do n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto,  na redação que lhes é dada pela presente lei, devem proceder à indicação dos seus representantes no prazo de 30 dias contados da entrada em vigor da presente lei. Artigo 3.o Mandato dos novos membros O mandato dos membros do Conselho Económico e Social indicados nos termos previstos no artigo anterior corresponde ao período remanescente da legislatura da Assembleia da República em curso e cessa com a tomada de posse dos novos membros. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 21 de fevereiro de 2013. Os Deputados do PS: Rui Pedro Duarte — Pedro Delgado Alves — Laurentino Dias — Maria Helena André — Rui Jorge Santos — Duarte Cordeiro — Pedro Nuno Santos — Elza Pais — Pedro Silva Pereira — João Galamba — Nuno Sá. ——— PROJETO DE LEI N.o 364/XII (2.a) REFORÇA A PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS DE CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS Exposição de motivos O tráfico de seres humanos é uma violação dos direitos humanos das vítimas, um atentado à sua integridade e dignidade, pelo que todos os esforços são poucos no sentido do reforço da sua proteção. O tráfico de seres humanos é ainda um processo de elevados lucros que conduz as pessoas à servidão, à exploração absoluta, através do engano, da chantagem das dívidas, da força. Sendo certo que o tráfico de pessoas destinado a exploração sexual é caracterizado por formas de violência e exploração brutais, que têm por alvo especial as mulheres, a verdade é que o tráfico para a exploração de trabalho, conduzindo a formas de escravatura, como o caso recentemente localizado em Bragança, assume dimensões impensáveis em pleno século XXI. Porém, a prostituição forçada, a mendicidade forçada, o trabalhado rural próximo da servidão, continuam a ocorrer em território nacional, afetando mulheres, homens e crianças. Mau grado os esforços efetuados pelas entidades competentes e pelas alterações ao quadro legal aplicável, muito há ainda por fazer, como, aliás, é reconhecido no “Rapport concernant la mise en oeuvre de la Convention du Conseil de l’ Éurope sur la lutte contre la traite des êtres humains par le Portugal” de 12 de fevereiro de 2013, elaborado pelo GRETA (groupe d’experts sur la lutte contre la triate des êtres humains). O mesmo avalia a situação de Portugal no contexto da Convenção do Conselho da Europa, de 3 de maio de 2005, contra o tráfico de seres humanos. O presente projeto de lei reforça a proteção legal das vítimas de tráfico especificando as situações cobertas com autorização de residência permanente e com atribuição de nacionalidade, por naturalização.
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 28 Sendo a nacionalidade um vínculo jurídico de direito público entre uma pessoa e um Estado, que lhe atribui direitos como o de habitar, trabalhar, votar, a presente iniciativa prevê duas condições que justificam uma proteção especial destas vítimas. Assim, a concessão da nacionalidade por naturalização destina-se a vítimas da prática continuada do crime, sem intervenção das autoridades em tempo razoável, bem como às que colaborem na investigação das redes criminosas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei reforça a proteção das vítimas de crime de tráfico de pessoas estabelecendo as situações de concessão de autorização de residência permanente e de atribuição de nacionalidade, por naturalização, às vítimas. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho O artigo 109.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, com as alterações da Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 109.o [...] 1 – [...].2 – [...].3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – A autorização de residência a que se refere o presente artigo é permanente quando se destine a vítimas de tráfico de seres humanos e se verifique uma das seguintes condições: a) A situação pessoal ou familiar do interessado o justificar, nomeadamente por risco de vida, ou outro, que o impeça de voltar ao país de origem; b) O interessado tiver rompido as relações que tinha com os autores das infrações e mostrar vontade de colaborar com as autoridades judiciárias.” Artigo 3.o Alteração à Lei da Nacionalidade O artigo 6.o da Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, com as alterações posteriores, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 6.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...].
22 DE FEVEREIRO DE 2013 29 6 – [...]. 7 – O Governo pode conceder a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1, aos indivíduos que sejam ou tenham sido vítimas de infrações penais ligadas ao tráfico de pessoas e que preencham uma das seguintes condições: a) Sejam vítimas continuadas da prática do crime de tráfico de pessoas quando, perante denúncia fundada, não tenha havido intervenção das autoridades em tempo razoável, e que aqui pretendam continuar a viver; b) Denunciem e colaborem com as autoridades na investigação e repressão do tráfico de pessoas, demonstrada a rutura da vítima com os presumíveis autores das infrações e aqui pretendam continuar a viver.” Artigo 4.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei num prazo de 30 dias após a sua publicação. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 22 de fevereiro de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — Catarina Martins — Luís Fazenda — João Semedo — Mariana Aiveca. ——— PROJETO DE LEI N.o 365/XII (2.a) REVOGA A LEI DO NOVO REGIME DE ARRENDAMENTO URBANO (REVOGAÇÃO DA LEI N.o 31/2012, DE 14 DE AGOSTO, QUE PROCEDE À REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DO ARRENDAMENTO URBANO, ALTERANDO O CÓDIGO CIVIL, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A LEI N.o 6/2006, DE 27 DE FEVEREIRO Exposição de motivos A Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, tem causado um enorme impacto social negativo e constituí um ataque ao direito à habitação. A lei é desequilibrada a favor dos senhorios e a sua entrada em vigor tem provocado um aumento generalizado do valor das rendas, em muitos casos mesmo acima dos limites fixados, pois desprotege completamente os inquilinos ao permitir que a ausência de resposta à primeira notificação do aumento signifique a sua aceitação. A esta situação junta-se a mais completa falta de informação sobre a sua aplicação. A total insensibilidade social do Governo é responsável pelo pânico social que uma população particularmente vulnerável, em função da sua idade, está a sentir perante uma lei que significa que a sua renda de casa pode ser superior aos seus rendimentos. Por outro lado a facilitação dos despejos levará a que milhares de famílias possam ficar sem casa, sem terem sequer direito a uma defesa digna. Totalmente facilitado para os senhorios o despejo passa a ser acionado através de um “balcão virtual” a que pomposamente se chamou Balcão Nacional do Arrendamento.
22 DE FEVEREIRO DE 2013 31 Artigo 2.o Revogação 1 – É revogada a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro. 2 – É revogado o Decreto-Lei n.o 1/2013, de 7 de janeiro, que procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo. 3 – É revogado o Decreto-Lei n.o 266-C/2012, de 31 de dezembro, que procede à adaptação à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.o 59-A/2012, de 12 de outubro, do Decreto-Lei n.o 158/2006, de 8 de agosto, que estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda e do Decreto-Lei n.o 160/2006, de 8 de agosto, que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração. Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 22 de fevereiro de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda — Cecília Honório — Catarina Martins — Mariana Aiveca — João Semedo — Ana Drago. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 620/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE VALORIZE O TURISMO RELIGIOSO COMO UM PRODUTO ESTRATÉGICO NO ÂMBITO DA REVISÃO DO PLANO NACIONAL ESTRATÉGICO DO TURISMO – PNET Exposição de motivos Aprovado na sua versão inicial em 2007, o Plano Estratégico Nacional do Turismo, PNET, constitui uma importante base de orientação estruturante do setor, permitindo a agentes públicos e privados alinharem estratégias, compreenderem mutuamente os seus objetivos e definirem ações comuns mais eficazes e coerentes. Recorde-se que o Plano Estratégico Nacional do Turismo foi apresentado para um horizonte temporal de 10 anos. Nesse quadro, foram criados cinco eixos prioritários e dez produtos estratégicos. Posteriormente, em meados de 2011, o anterior Executivo decidiu rever o plano e publicou o que denominou "PNET propostas para revisão no horizonte 2015 – versão 2.0". Note-se ainda que o documento previa objetivos que em 2015 a receita de estrangeiros atingiria entre 10,6 e 12,2 mil milhões de euros, representando um crescimento médio anual entre 6,9% e 9,9%, e que nesse ano o peso das receitas de estrangeiros nas exportações de bens e serviços iria rondar 15,8%. Todavia, a realidade demonstrou que a definição dos objetivos inscrita na aprovação do PNET não foi realista, uma vez que os resultados ficaram muito aquém do esperado. Importa referir que as receitas turísticas ficaram 21,5% aquém do objetivo; o número de hóspedes internacionais situou-se 13% abaixo dos objetivos, com menos 1,1 milhões de turistas; e o turismo interno ficou 44 mil hóspedes e 515 mil dormidas abaixo do objetivo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 34 A sua degradação levou a que muitos vendedores abandonassem a sua atividade tradicional, mas os que ainda se mantem lutam diariamente pelo futuro do mercado e pela sua dignidade. Desde 1998 que está pronto a ser executado um projeto de requalificação e modernização do Mercado do Bolhão, da autoria do Arquiteto Joaquim Massena, vencedor de um concurso público internacional realizado na década de 90, projeto que custou a um milhão de euros. Em 2006, a Câmara Municipal do Porto (CMP), colocou de lado o projeto já aprovado e avançou com novo concurso, com o objetivo de concessionar o Mercado a privados. Venceu o concurso a empresa TCN (TramCroNe), cujo projeto defendia a destruição do interior do mercado e na criação de um centro comercial. Entre a contestação generalizada, mais de 50 mil cidadãos da cidade Porto uniram-se para defender o mercado do Bolhão, através da Petição n.o 434/X, apreciada nesta Assembleia da República, na Legislatura anterior, solicitando que fossem acionados os meios disponíveis para manter vivo o mercado do Bolhão, ao mesmo tempo que requeria o reforço do seu tecido humano e empresarial, sem comprometer a sua história, impedido a sua destruição pela Câmara Municipal do Porto. Esta petição e respetivo relatório foram objeto de discussão no plenário da Assembleia da República tendo, as suas conclusões sido aprovadas por aprovadas por unanimidade. Perante a contestação popular e a posição de todos os partidos representados na Assembleia da Republica a Câmara Municipal do Porto encomendou um projeto mais reduzido, elaborado pelo IGESPAR, com um custo de execução estimado de cerca de 20 milhões de euros, e que retomava parcialmente o projeto de 1998. Incumbe ao Estado encontrar as soluções, com recurso aos fundos comunitários do QREN, para o futuro do mercado, visto que o montante necessário para a recuperação só pode ser conseguido através de financiamento europeu. Face à atual situação do Mercado do Bolhão torna-se assim inadiável avançar com a sua requalificação, sob pena da situação estrutural e funcional deste equipamento poder vir a atingir uma situação irreversível de sustentação. Neste sentido, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1) Adote as medidas adequadas para que, no âmbito dos fundos comunitários, seja assegurado o financiamento necessário para que o Mercado do Bolhão seja recuperado garantindo o respeito pela sua história, tradição e características arquitetónicas. Assembleia da República, 22 fevereiro 2013. Os Deputados do PS: Fernando Jesus — Manuel Pizarro — Laurentino Dias — Luísa Salgueiro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 2 DECRETO N.o 98/XII ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Artigo 2.o Associações públicas profissionais Para efeitos da presente lei, consideram-se associações públicas profissionais as entidades públicas de estrutura associativa representativas de profissões que devam ser sujeitas, cumulativamente, ao controlo do respetivo acesso e exercício, à elaboração de normas técnicas e de princípios e regras deontológicas específicos e a um regime disciplinar autónomo, por imperativo de tutela do interesse público prosseguido. Artigo 3.o Constituição 1 - A constituição de associações públicas profissionais é excecional, podendo apenas ter lugar quando: a) Visar a tutela de um interesse público de especial relevo que o Estado não possa assegurar diretamente; b) For adequada, necessária e proporcional para tutelar os bens jurídicos a proteger; e c) Respeitar apenas a profissões sujeitas aos requisitos previstos no artigo anterior. 2 - A constituição de novas associações públicas profissionais é sempre precedida dos seguintes procedimentos: a) Apresentação de estudo, elaborado por entidade de independência e mérito reconhecidos, sobre as exigências referidas no artigo anterior e o cumprimento dos requisitos previstos no número anterior, bem como sobre o seu impacte na regulação da profissão em causa; b) Audição das associações representativas da profissão; c) Submissão a consulta pública, por um período não inferior a 60 dias, de projetos de diploma de criação e de estatutos da associação pública profissional, acompanhado do estudo referido na alínea a). 3- A cada profissão regulada corresponde apenas uma única associação pública profissional, podendo esta representar mais do que uma profissão, desde que tenham uma base comum de natureza técnica ou científica.
4 DE DEZEMBRO DE 2012 3 Artigo 4.o Natureza e regime jurídico 1 - As associações públicas profissionais são pessoas coletivas de direito público e estão sujeitas a um regime de direito público no desempenho das suas atribuições. 2 - Em tudo o que não estiver regulado na presente lei e na respetiva lei de criação, bem como nos seus estatutos, são subsidiariamente aplicáveis às associações públicas profissionais: a) No que respeita às suas atribuições e ao exercício dos poderes públicos que lhes sejam conferidos, o Código do Procedimento Administrativo, com as necessárias adaptações, e os princípios gerais de direito administrativo; b) No que respeita à sua organização interna, as normas e os princípios que regem as associações de direito privado. Artigo 5.o Atribuições 1 - São atribuições das associações públicas profissionais, nos termos da lei: a) A defesa dos interesses gerais dos destinatários dos serviços; b) A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão; c) A regulação do acesso e do exercício da profissão; d) A concessão, em exclusivo, dos títulos profissionais das profissões que representem; e) A concessão, quando existam, dos títulos de especialidade profissional; f) A atribuição, quando existam, de prémios ou títulos honoríficos; g) A elaboração e a atualização do registo profissional; h) O exercício do poder disciplinar sobre os seus membros; i) A prestação de serviços aos seus membros, no respeitante ao exercício profissional, designadamente em relação à informação e à formação profissional; j) A colaboração com as demais entidades da Administração Pública na prossecução de fins de interesse público relacionados com a profissão; k) A participação na elaboração da legislação que diga respeito ao acesso e exercício das respetivas profissões; l) A participação nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão; m) O reconhecimento de qualificações profissionais obtidas fora do território nacional, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional; n) Quaisquer outras que lhes sejam cometidas por lei. 2 - As associações públicas profissionais estão impedidas de exercer ou de participar em atividades de natureza sindical ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou profissionais dos seus membros. 3 - As associações públicas profissionais não podem, por qualquer meio, seja ato ou regulamento, estabelecer restrições à liberdade de acesso e exercício da profissão que não estejam previstas na lei, nem infringir as regras da concorrência na prestação de serviços profissionais, nos termos dos direitos nacional e da União Europeia. Artigo 6.o Princípio da especialidade 1 - Sem prejuízo da observância do princípio da legalidade no domínio da gestão pública, e salvo
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 4 disposição expressa em contrário, a capacidade jurídica das associações públicas profissionais abrange a prática de todos os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as obrigações necessárias à prossecução dos respetivos fins e atribuições. 2 - As associações públicas profissionais não podem prosseguir atividades nem usar os seus poderes fora das suas atribuições nem dedicar os seus recursos a finalidades diversas das que lhes tenham sido legalmente cometidas. Artigo 7.o Criação 1 - As associações públicas profissionais são criadas por lei. 2 - O projeto de diploma de criação de cada associação pública profissional deve ser acompanhado de uma nota justificativa da necessidade da sua constituição, nos termos do artigo 3.o, bem como as opções que nele foram tomadas. 3 - A lei de criação de cada associação pública profissional define os aspetos essenciais do seu regime, nomeadamente: a) Denominação; b) Profissões abrangidas; c) Fins e atribuições. 4 - As associações públicas profissionais são criadas por tempo indefinido e só podem ser extintas, fundidas ou cindidas nos termos do artigo 3.o e dos números anteriores. Artigo 8.o Estatutos 1 - Os estatutos das associações públicas profissionais são aprovados por lei e devem regular, nomeadamente, as seguintes matérias: a) Âmbito de atuação, fins e atribuições; b) Aquisição e perda da qualidade de membro; c) Estágios profissionais ou outros, previstos em lei especial, que sejam justificadamente necessários para o acesso e exercício da profissão; d) Número de períodos de inscrição por ano, nos casos em que esteja prevista a realização de estágio profissional ou exame; e) Categoria de membros; f) Direitos e deveres dos membros; g) Organização interna e competência dos órgãos; h) Incompatibilidades no respeitante ao exercício dos cargos associativos; i) Eleições e respetivo processo eleitoral; j) Princípios e regras deontológicos; k) Procedimento disciplinar e respetivas sanções; l) Regime económico e financeiro, em especial relativo à fixação, cobrança e repartição de quotas; m) Colégios de especialidades profissionais, se os houver; n) Regimes de incompatibilidades e de impedimentos relativos ao exercício da profissão, se os houver; o) Reconhecimento das qualificações profissionais obtidas fora do território nacional, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional; p) Provedor dos destinatários dos serviços, se o houver. 2 - Para os efeitos das alíneas c) e d)do número anterior, os estatutos devem estabelecer o regime do
4 DE DEZEMBRO DE 2012 5 estágio de acesso à profissão ou, sendo o caso, do período formativo correspondente, nomeadamente, quanto aos seguintes aspetos: a) Duração máxima do estágio, que não pode exceder os 18 meses, a contar da data de inscrição e incluindo as fases eventuais de formação e de avaliação; b) Direitos e deveres do orientador ou patrono; c) Direitos e deveres do estagiário; d) Regime de suspensão e cessação do estágio; e) Seguro de acidentes pessoais; f) Seguro profissional. 3 - A organização das fases eventuais de formação e de avaliação dos estágios profissionais referidos no número anterior é da exclusiva responsabilidade das associações públicas profissionais respetivas, salvo se a lei definir o envolvimento de entidades públicas nos procedimentos de implementação ou de execução do estágio profissional ou regimes de financiamento das entidades formadoras públicas e, sendo caso disso, o envolvimento de entidades empregadoras públicas na realização dos estágios. 4 - Nas situações em que a realização do estágio profissional ou do necessário processo formativo deva ocorrer em entidades empregadoras públicas, as matérias referidas nas alíneas c) e d) do n.o 1 são reguladas por decreto-lei. Artigo 9.o Autonomia administrativa 1 - No exercício dos seus poderes públicos as associações públicas profissionais praticam os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprovam os regulamentos previstos na lei e nos estatutos. 2 - Ressalvados os casos previstos na lei, os atos e regulamentos das associações públicas profissionais não estão sujeitos a aprovação governamental. Artigo 10.o Autonomia patrimonial e financeira 1 - As associações públicas profissionais dispõem de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental. 2 - A autonomia financeira inclui o poder de fixar, nos termos da lei, o valor de: a) Quota mensal ou anual dos seus membros; b) Taxas pelos serviços prestados, de acordo com critérios de proporcionalidade. Artigo 11.o Denominações 1 - As associações públicas profissionais têm a denominação «ordem profissional» quando correspondam a profissões cujo exercício é condicionado à obtenção prévia de uma habilitação académica de licenciatura ou superior e a denominação «câmara profissional» no caso contrário. 2 - A utilização das denominações «ordem profissional» e «câmara profissional» bem como da denominação «colégio de especialidade profissional» é exclusiva das associações públicas profissionais ou seus organismos, respetivamente.