PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
59 | II Série C - Número: 019 | 21 de Fevereiro de 20116.19. Pólo de Competitividade da SaúdeEnquadramento do sectorO sector da Saúde encontra-se geograficamente presente em todo o País, embora com uma concentração visível na faixa litoral situada entre Braga e Setúbal. Engloba cerca de 234,5 mil trabalhadores (19,5 mil no sector farmacêutico, 4,5 mil nos dispositivos médicos e 210,5 mil nos cuidados de saúde), a que corresponde um volume de negócios de 17,5 mil milhões de euros.Em termos de financiamento, a despesa em saúde tem registado, à semelhança das práticas internacionais, uma tendência de crescimento contínuo nas últimas décadas. De facto, e apesar do menor crescimento do PIB, Portugal tem um encargo com a saúde mais elevado do que a média dos países da OCDE: 10,1% do PIB é o peso da despesa total em Saúde (em 2008), sendo a parte da despesa pública em saúde, de cerca de 7% do PIB. Por outro lado, é também crescente o investimento em I&D nesta área, tanto por parte do sector privado, como do público. Em Portugal, os dados de 2008 foram de 291 milhões de euros (100 milhões das empresas, 37 do Estado, 124 do Ensino Superior e 30 de Instituições Privadas sem Fins Lucrativos).Quanto às práticas de internacionalização, estima-se que o mercado global da saúde valha cerca de 5,3 biliões (milhões de milhões) de USD (1,5 correspondendo à Europa, 2,3 aos EUA e 1,5 ao resto do mundo), com perspectivas de crescimento futuras, razão pela qual se constitui como um desafio para Portugal a aposta na internacionalização e o fomento das exportações de bens e serviços associados à saúde.Portugal tem apresentado um crescimento acelerado de exportações de produtos farmacêuticos e de dispositivos médicos. No caso da indústria farmacêutica, a taxa de variação média anual (TVMA) entre 2004 e 2007 situou-se nos 12,1%, tendo sido atingido neste último ano o valor de 458 milhões de euros, e estima-se que os laboratórios farmacêuticos existentes em Portugal, muitos deles com capital 100% nacional, estejam já presentes em mais de 100 países. No caso dos dispositivos médicos, a TVMA das exportações foi de 12,9%, entre 2004 e 2008, tendo sido atingido neste ano um valor de 86 milhões de euros. Realce-se ainda que parte da internacionalização em curso nestas indústrias, sobretudo na primeira, se tem baseado em propriedade industrial e inovação.
61 | II Série C - Número: 019 | 21 de Fevereiro de 2011Enquadramento do PóloO Health Cluster Portugal – Pólo de Competitividade da Saúde (HCP)36 foi reconhecido em Julho de 2009, como Pólo de Competitividade e Tecnologia, no âmbito do QREN. Desde essa altura, as iniciativas estruturantes e nucleares do HCP estão em execução ou lançamento. O HCP participou activamente em cerca de 70 iniciativas, e nos eventos organizados/co-organizados pelo HCP a adesão rondou os 1.600 participantes. A realização regular destes eventos tem-se revelado crucial para a angariação de novos Associados, passando das 55 entidades aquando da constituição do Pólo, para os actuais 107.A estratégia definida pelo HCP engloba objectivos a 3/5 anos (nomeadamente a mudança do paradigma de valorização do conhecimento, generalização da investigação de translação, promoção de um clima de cooperação/”coopetição”, promoção de Portugal, criação/fortalecimento de uma rede internacional de contactos e robustecimento do tecido empresarial) e a 10 anos (criação de 5 novos fármacos e 50 novos métodos de diagnóstico/dispositivos).Estão estabelecidas parcerias/contactos com diversas entidades, como Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento; Ministério da Saúde; Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Direcção-Geral das Actividades Económicas; ACSS; AICEP; IAPMEI; QREN/COMPETE; GPPQ; INPI; MIT-Portugal; Fraunhofer PT; APBio; bem como diversas entidades internacionais como Medicon Valley Alliance, Innovation Norway e UK Trade & Investment.Na sequência da análise SWOT, vem em evidência a relativa debilidade do sector empresarial pelo que o HCP tem procurado dar um contributo positivo para o robustecimento do tecido empresarial, assim como do sistema de I&D, nomeadamente: pela indução de práticas colaborativas entre os Associados (conduzindo à promoção de projectos conjuntos) e, concretamente, dando apoio na prospecção de competências e nos contactos entre empresas, entidades do sistema científico e tecnológico nacional e unidades de saúde; pela facilitação do acesso a serviços de elevada qualidade nas áreas da protecção e valorização da propriedade intelectual e de business intelligence; pela integração do consórcio Business Intelligence Unit, liderado pela AICEP e que envolve diversas instituições e empresas que partilham a aposta estratégica na internacionalização.                                                36 www.healthportugal.com
62 | II Série C - Número: 019 | 21 de Fevereiro de 2011Os projectos âncora do HCP constam dos quadros abaixo:Projectos âncora 1. Transferência de Tecnologia 2. Investigação de TranslaçãoEstes dois projectos, em execução desde Março de 2010, abrangem um investimento total de 810 mil euros, correspondendo um incentivo de quase 560 mil euros e uma execução de 9%.Projectos âncora bandeira 3. AAL4ALL – Ambient Assisted Living for All 4. Do IT – Desenvolvimento e Operacionalização da Investigação de Translação 5. DHMS – Dinamização regional de actores na área do Healthcare & Medical SolutionsEstes projectos representam um investimento global de 16,9 milhões de euros, envolvendo 60 parceiros.Questões adicionais suscitadas durante a audição37Na audição realizada, e para além das questões supra mencionadas quanto ao HCP, foi reiterada a importància de passar “do conhecimento ao mercado”, sendo realçado o esforço de alavancagem do investimento feito em ciência em Portugal nos últimos anos. Foi, igualmente, valorizada a existência das EEC como forma de promoção da partilha de informação e do networking.  O relacionamento com as estruturas do QREN foi realçado como sendo muito positivo, considerando como constrangimentos a complexidade e burocracia dos procedimentos concursais e a alteração das regras a meio do processo.                                                37 A gravação da audição, bem como toda a documentação entregue pela entidade, estão disponíveis aqui.
63 | II Série C - Número: 019 | 21 de Fevereiro de 20117. Conclusões / Recomendações1. No âmbito do QREN, as Estratégia de Eficiência Colectiva pretendem constituir-se como um conjunto de iniciativas, com objectivos de inovação, qualificação ou modernização de um agregado de empresas, com expressão nacional, regional ou local. 2. De uma forma coerente e estratégica, as EEC devem promover economias de aglomeração – ou seja, acréscimos de produtividade/eficiência e promoção de uma maior dinâmica ao nível da I&D decorrentes da proximidade geográfica das actividades económicas, e que não existiriam se estas estivessem isoladamente localizadas – nomeadamente, pelo trabalho em rede entre os agentes envolvidos, empresas, instituições de ensino e do sistema científico e tecnológico.3. Os apoios a projectos de investimento enquadrados em estratégias de eficiência colectiva apenas podem ser accionados após o cumprimento das condições previstas no Programa e o modo de reconhecimento dessas estratégias de eficiência colectiva, objecto de especificação em diploma autónomo da iniciativa conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da inovação e do desenvolvimento regional.4. O Enquadramento das EEC foi aprovado pelas Comissões Ministeriais de Coordenação do Programa Operacional Factores de Competitividade e dos Programas Operacionais Regionais, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social em Maio de 2008. Foi apresentado, de imediato, o Programa com a apresentação de potenciais projectos em Aveiro.5. Mais de um ano depois, estes projectos foram formalmente reconhecidos, em 19 de Julho de 2009, por despacho conjunto dos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e, enfim, do Trabalho e da Solidariedade Social. Foram reconhecidas 19 Estratégias de Eficiência Colectiva segundo a tipologia Clusters: 11 Pólos de Competitividade e Tecnologia e 8 Clusters, distribuídos, geograficamente, por oito capitais de distrito.6. A missão do Grupo de Trabalho – Pólos de Competitividade e Clusters foi a de efectuar um balanço às Estratégias de Eficiência Colectiva (dois anos após o seu lançamento), tendo em conta os respectivos objectivos traçados: foco estratégico, concorrência internacional, desenvolvimento de projectos estruturantes, desenvolvimento de projectos de Investigação e Desenvolvimento e Inovação, e dinamização entre os diversos actores envolvidos: clusters e estratégias de valorização económica de base territorial e os Pólos de âmbito nacional.
64 | II Série C - Número: 019 | 21 de Fevereiro de 20117. Considera-se de grande oportunidade o lançamento deste tipo de iniciativas. Contudo, o tempo excessivo entre o lançamento e a aprovação pode ter comprometido o resultado de uma dinâmica que visava colocar em rede diferentes actores, num País pouco habituado a cooperar e em que as instituições, tradicionalmente, não coordenam as suas acções.8. Ainda assim, registe-se a nota positiva deixada pela maioria dos Pólos de Competitividade e Clusters quanto ao envolvimento com as CCDR’s respectivas, o sistema educativo e o sistema científico e tecnológico, os diversos actores do sector empresarial (associações e empresas), bem como com outros Pólos e Clusters; no entanto, há que aprofundar este contacto, bem como um maior entrosamento e cooperação entre Pólos e Clusters. 9. Dos 19 programas apoiados, 18 tiveram origem na sociedade e em dinâmicas criadas a partir de territórios e/ou sectores de actividade, à excepção do Turismo que aparece dinamizado pela estrutura do Estado responsável pelas políticas do sector, o Turismo de Portugal.10. Do ponto de vista territorial, há uma excessiva concentração no litoral centro-norte: 8 sedeados no Porto e 5 em Aveiro; dos restantes, um em Coimbra e outro em Leiria e unicamente 4 em distritos do interior do país: Vila Real, Castelo Branco, Portalegre e Évora. Uma maior preocupação de induzir a sua localização privilegiando distritos do interior e uma maior dispersão, poderia permitir que se constituíssem como âncoras de desenvolvimento regional e de coesão territorial.11. De acordo com os dados do COMPETE, as EEC têm já 411 projectos aprovados no valor de € 839.345.516,12, com um incentivo de €451.519.940,38, existindo ainda 471 projectos em análise (12 âncoras e 459 complementares), tratando-se de um dos Programas do POFC com maior alocação de meios, embora ainda com uma fraca execução; da avaliação futura poderá resultar uma concentração de apoios, fusão de dinâmicas ou outras que ganhem maturidade deixando de necessitar de apoios públicos, permitindo concentrar apoios e não a sua dispersão. Igualmente deverá existir boa coordenação entre o COMPETE e os Pólos e Clusters no domínio da aprovação de outros projectos que se insiram na dinâmica criada e possam ter relação directa.12. Apesar do Despacho conjunto que gerou este programa, verifica-se uma falta de articulação entre as diferentes programas envolvidos, designadamente quando às linhas a que se candidatam e que, não estando todas inseridas no âmbito do Programa COMPETE, obrigam a um exercício complexo quando há necessidade de outros instrumentos, como por exemplo o PRODER ou o POPH. Também terá de ser efectivo o envolvimento dos vários actores públicos designadamente dos eixos da economia, inovação e ensino superior e empreendedorismo.
65 | II Série C - Número: 019 | 21 de Fevereiro de 201113. A estrutura burocrática e a dispersão de programas, bem como a excessiva regulamentação, torna os processos longos e de difícil coordenação, prejudicando a obtenção de resultados e dificultando a manutenção de um ritmo uniforme que mantenha a coesão entre actores. Também, a falta de coordenação entre os diferentes programas, faz com que seja difícil a concertação entre as diferentes candidaturas, prazos e imprevisibilidade da abertura de concursos.14. Recomenda-se que este tipo de programas tenham, na sua base, uma lógica de contratualização públicoprivada, de uma forma integrada, com fixação de objectivos e os incentivos indexados à prossecução das metas contratadas, além de que devem ter uma formatação dinâmica.15. Sendo programas de médio prazo, será difícil obter resultados significativos numa lógica de curto prazo.Recomendam-se períodos de contratualização mais longos com apoios regressivos que garantam a autosustentabilidade, indispensáveis para estabilizar políticas desta natureza e que assegurem o envolvimento dos actores e o seu indispensável comprometimento.16. Deverá desenvolver-se uma política de compras públicas que potencie algumas dinâmicas internas criadas nos clusters e pólos, numa perspectiva de que só é possível vender fora do País soluções que foram testadas previamente cá dentro.17. Sugere-se que, de uma forma regular, seja feita uma avaliação de eficácia e eficiência de desempenho dos Pólos de Competitividade e Clusters por entidade independente, conduzindo a uma reorientação dos mesmos, sempre que adequado, bem como eventualmente à sua reestruturação, fusão ou consolidação.18. Face à importância deste programa e da necessidade de um acompanhamento continuado por parte da Assembleia da República, recomenda-se que seja acompanhado duma forma continuada pelo Grupo de Trabalho – Desenvolvimento Regional, igualmente constituído no âmbito da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia. O Coordenador do Grupo de Trabalho – Pólos de Competitividade e ClustersAntónio Almeida Henriques
66 | II Série C - Número: 019 | 21 de Fevereiro de 20118. Anexos8.1. Contributos remetidos ou apresentados durante as audiçõesTodos os contributos remetidos pelos diversos Pólos ou Clusters podem ser consultados na página internet do Grupo de Trabalho, no menu das respectivas audições: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XILEG/6CAEIE/GTPCC/Paginas/Audicoes.aspx8.2. Contributo remetido pelo Programa Operacional Factores de CompetitividadeO documento remetido pelo Programa COMPETE pode ser consultado nas páginas seguintes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 4 de Março de 2011    II Série-C —  Número 21 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia: Relatório relativo à participação do Deputado Miguel Freitas, do PS, na Conferência Anual da Rede Parlamentar do Banco Mundial, que teve lugar em Bruxelas, entre os dias 2 e 4 de Dezembro de 2011.
Quinta-feira, 30 de Setembro de 2010 II Série-C —  Número 3 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Europeus: — Relatório de actividades da 1.a Sessão Legislativa da XI Legislatura.— Plano de actividades para a 2.a Sessão Legislativa da XI Legislatura.Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local: — Relatório de actividades da 1.a Sessão Legislativa da XI Legislatura.— Plano de actividades para a 2.a Sessão Legislativa da  XI Legislatura.
2 | II Série C - Número: 003 | 30 de Setembro de 20101 –  Nota introdutóriaO presente relatório de actividades, apresentado nos termos e para os efeitos do n.o 3 do artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República, visa dar conta da actividade da Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus na 1.a Sessão Legislativa da XI Legislatura.A actividade da Comissão de Assuntos Europeus (CAE) na 1a Sessão Legislativa da XI Legislatura foi sobretudo marcada pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa, no dia 1 de Dezembro de 2009. Neste âmbito, e de modo a aprofundar o sistema de acompanhamento, apreciação e pronúncia dos assuntos europeus pela Assembleia da República (AR), por um lado, e a fazer frente aos desafios colocados aos Parlamentos nacionais pelo Tratado de Lisboa, por outro, a CAE aprovou, em Janeiro de 2010, uma nova metodologia de escrutínio destas matérias. Através desta metodologia, e com base no Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2010, foram seleccionadas 7 iniciativas prioritárias, aprovadas na Sessão Plenária de 16 de Julho de 2010, que serão objecto de escrutínio reforçado pela AR.Relativamente à selecção destas prioridades, é de assinalar que a CAE promoveu uma audição pública, no dia 26 de Maio de 2010, sobre o Programa de Trabalho da Comissão para 2010, na qual estiveram presentes Deputados ao Parlamento Europeu (PE), Deputados às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, bem como um representante da Comissão Europeia e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.A CAE organizou ainda, em colaboração com o Gabinete do PE em Portugal e com a Representação da Comissão Europeia em Portugal, um Seminário dedicado ao tema «Os cidadãos e o Tratado de Lisboa”, que teve lugar na Sala do Senado, no dia 23 de Março de 2010: No que diz respeito ao processo regular de consulta entre a AR e o Governo no quadro da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, a CAE recebeu em Audição o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, o Sr. Secretário de Estado da Justiça e o Sr. Secretário de Estado da Energia e Inovação, quer para debater as agendas e os resultados dos Conselhos Europeus realizados neste período, quer para troca de informação sobre a posição do Governo relativamente a iniciativas específicas (e.g. Proposta de Regulamento sobre uma Iniciativa de Cidadania ou Estratégia UE2020), num total de 10 audições.Relatório de actividades da 1.a Sessão Legislativa da XI Legislatura  COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
3 | II Série C - Número: 003 | 30 de Setembro de 2010No início das Presidências espanhola (1o semestre de 2010) e belga (2o semestre de 2010) do Conselho da UE, a CAE recebeu em Audição os Srs. Embaixadores destes dois Estados, para que pudessem apresentar e debater com os Srs. Deputados as prioridades das respectivas Presidências.Por fim, no que concerne à cooperação interparlamentar, a CAE participou na Reunião de Presidentes da COSAC, nos dias 4 e 5 de Fevereiro, e na XLIII Reunião da COSAC, nos dias 30 de Maio a 1 de Junho, realizadas em Madrid, no contexto da Presidência Espanhola, e na Reunião de Presidentes da COSAC, havida em Bruxelas, nos dias 4 e 5 de Julho, já no âmbito da Presidência belga. Dando cumprimento ao disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, a CAE recebeu ainda em Audição Parlamentar o Procurador-Geral Adjunto, João Manuel da Silva Miguel, indigitado para o cargo de membro nacional da Eurojust, e a Dra. Maria Eugénia Martins Nazaré Ribeiro, nomeada pelo Governo para Juíza do Tribunal de 1a Instância das Comunidades Europeias. Por outro lado, no dia 9 de Março de 2010, a CAE recebeu em audição o Dr. Vítor Caldeira, Presidente do Tribunal de Contas Europeu, para apresentação do Relatório Anual do Tribunal de Contas Europeu, relativo ao exercício de 2008.
4 | II Série C - Número: 003 | 30 de Setembro de 20102 –  Composição e funcionamento da ComissãoA Comissão de Assuntos Europeus é presidida pelo Senhor Deputado Vitalino Canas, sendo composta por 21 Deputados efectivos e por igual número de Deputados suplentes, em representação de cinco Partidos Políticos com assento Parlamentar, com a seguinte distribuição:Grupo Parlamentar Tipo No de Deputados PS Efectivo 9 PSD Efectivo 8 CDS-PP Efectivo 2 PCP Efectivo 1 BE Efectivo 1 Total de Efectivos 21 PS Suplente 9 PSD Suplente 8 CDS-PP Suplente 2 PCP Suplente 1 BE Suplente 1 Total de Suplentes 21Durante a 1a Sessão Legislativa, a Comissão realizou 41 reuniões, das quais 37 foram reuniões ordinárias, 4 foram reuniões extraordinárias e 1 da Mesa e Coordenadores.  0510152025303540Reuniões da Mesa e Coordenadores Reuniões ExtraordináriasReuniões OrdináriasNo Total de Reuniões143843
5 | II Série C - Número: 003 | 30 de Setembro de 20103 –  Conferências e Seminários  A Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República organizou, no dia 23 de Março de 2010, em conjunto com a Representação da Comissão Europeia e o Gabinete do Parlamento Europeu em Portugal, o Seminário intitulado “Os Cidadãos e o Tratado de Lisboa” , que decorreu na Sala do Senado da Assembleia da República.Este seminário foi organizado sob a égide da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a 1 de Dezembro de 2009, e atendendo a um novo instrumento nele previsto: a iniciativa de cidadania europeia. Assim, o seminário debruçou-se sobre a importância do reforço da democracia representativa, por um lado, no que diz respeito ao papel dos Parlamentos nacionais na construção da União Europeia e, por outro lado, relativamente à participação dos cidadãos no processo decisório europeu. Neste contexto, foram debatidas, em dois painéis, as seguintes temáticas: “Os Cidadãos no quadro da democracia representativa; o papel dos Parlamentos”,    “  participação directa dos cidadãos no processo de decisão da União Europeia”: O Seminário contou com as participações de:- Marŏs Šefčovič , Vice-Presidente da Comissão Europeia responsável pelas Relações InterInstitucionais; - Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado José Vera Jardim; - Deputados da AR e Deputados portugueses do PE; - Chefe da Representação da Comissão Europeia em Portugal, Dra. Margarida Marques; - Director do Gabinete do Parlamento Europeu em Portugal, Dr. Paulo Sande; - Professores Universitários, entre outros.O I painel do Seminário foi moderado pelo Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Pedro Brandão Rodrigues e na qualidade de oradores participaram:- Deputado do PE Carlos Coelho, Membro da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos; - Ex-Comissário Europeu para a Justiça e Assuntos Internos, Dr. António Vitorino; - Professor Doutor Goucha Soares, Instituto Superior de Economia e Gestão.O II Painel foi moderado pelo Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Carlos Costa Neves e contou com os seguintes oradores:- Deputado do PE Vital Moreira, Presidente da Comissão de Comércio Internacional do PE; - Deputada do PE Marisa Matias, Membro da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia; - Chefe de Unidade das Questões Institucionais do Secretariado Geral da Comissão Europeia e Responsável pela Redacção do Livro Verde sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia, Dr. Mário Tenreiro; - Professora Doutora Isabel Estrada Carvalhais, Universidade do Minho.
6 | II Série C - Número: 003 | 30 de Setembro de 2010Leg.XI SL 1.a GP BE Título Recomenda ao Governo que recuse o visto prévio da União Europeia sobre os Orçamentos Nacionais ApreciaçãoBaixou à 4.a Comissão em 30.06.2010 238 XI 1.a PSD Recomenda ao Governo que reabra e retome, de imediato, as negociações com a Comissão Europeia relativas ao Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM)Baixou à 4.a Comissão em 22.07.2010Projectos de Lei N.o 375 Leg.XI SL 1a GP BE Título Altera a lei no 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e prenuncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia ApreciaçãoBaixou à 4.a Comissão em 13.07.2010Iniciativas apresentadas pela ComissãoProjectos de Resolução N.o Data Título Publicação 229 2010-07-14 Apreciação de iniciativas europeias incluídas no programa de trabalho da Comissão Europeia para 2010 pela Assembleia da República no âmbito do escrutínio reforçado [DAR II série A 120 XI/1 2010-07-16 pág. 27 - 28]1198 2010-07-01Relatório do Governo sobre Portugal na União Europeia - 2009 [DAR II série A 114 XI/1 201007-08 pág. 48 - 49]  II SÉRIE-C — NÚMERO 3______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
7 | II Série C - Número: 003 | 30 de Setembro de 20105 –  Escrutínio de Iniciativas EuropeiasRelativamente ao escrutínio parlamentar de iniciativas europeias, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, o número de iniciativas europeias escrutinadas por Comissão parlamentar é o seguinte:Número de Iniciativas Europeias Escrutinadas por ComissãoComissão No Iniciativas Escrutinadas Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 25 Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 1 Defesa Nacional 1 Assuntos Europeus 78 Orçamento e Finanças 3 Assuntos Económicos, Inovação e Energia 27 Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 7 Educação e Ciência 6 Obras Públicas, Transportes e Comunicações 1 Saúde 0 Trabalho, Segurança Social e Administração Pública 4 Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 35 Ética, Sociedade e Cultura 4 Total 192
8 | II Série C - Número: 003 | 30 de Setembro de 2010Relatórios Elaborados e Aprovados por ComissãoN.o Comissão Comissão No de Relatórios Aprovados 1a Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 17 2a Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 1 3a Defesa Nacional 1 5a Orçamento e Finanças 3 6a Assuntos Económicos, Inovação e Energia 20 7a Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 6 8a Educação e Ciência 5 9a Obras Públicas, Transportes e Comunicações 1 10a Saúde 0 11a Trabalho, Segurança Social e Administração Pública 3 12a Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 24 13a Ética, Sociedade e Cultura 2  Total 83Número de Processos de Escrutínio Finalizados na CAE/AR N.o Comissão Comissão RPE-U.E. na  CAE / AR 4a Assuntos Europeus 55
9 | II Série C - Número: 003 | 30 de Setembro de 20106  –  Audições6.1.  –  Audições [Membros do Governo]Considerando as áreas de competência da Comissão, cumpre-lhe proceder a audições na semana anterior e posterior à data da realização do Conselho Europeu, excepto quando o debate se encontre agendado para plenário, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto. As audições realizadas nesse âmbito, na 1.a Sessão Legislativa encontram-se reflectidas no quadro seguinte:Data da Audição Membro do Governo Assunto  2010-09-14 Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Audição a S. Exa. o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros para debater os temas inscritos na Agenda do Conselho Europeu de 16 de Setembro, em Bruxelas  2010-06-16    S.E. Assuntos Europeus Audição a S. Exa. o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus para debater os temas inscritos na Agenda do Conselho Europeu de 17 de Junho, em Bruxelas  2010-04-06 S.E. Assuntos Europeus Audição a S. Exa. o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus para debater as conclusões do Conselho Europeu de 25 e 26 de Março de 2010, em Bruxelas.2010-03-23 S.E. Assuntos Europeus Audição a S. Exa. o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus para debater os temas inscritos na Agenda do Conselho Europeu de 25 e 26 de Março de 2010, em Bruxelas.2010-02-18 S.E. Assuntos Europeus Audição a S. Exa. o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus para debater as conclusões do Conselho Europeu Extraordinário de 11 de Fevereiro de 2010, em Bruxelas.2010-02-10 S.E. Assuntos Europeus Audição a S. Exa. o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus para debater os temas inscritos na Agenda do Conselho Europeu Extraordinário de 11 de Fevereiro de 2010, em Bruxelas.2009-12-09 S.E. Assuntos Europeus Audição a S. Exa. o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus para debater os temas inscritos na Agenda do Conselho Europeu de 10 e 11 de Dezembro de 2009, em Bruxelas.2009-11-25 Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Audição a S. Exa. o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros para debater as Conclusões da Reunião Informal de Chefes de Estado ou de Governo de 19 de Novembro de 2009, em Bruxelas.2009-11-23 S.E. Assuntos Europeus Audição a S. Exa. o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus para debater os temas inscritos na Agenda da Reunião Informal de Chefes de Estado ou de Governo de 19 de Novembro de 2009, em Bruxelas.
10 | II Série C - Número: 003 | 30 de Setembro de 2010Nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão efectuou a seguinte audição:   Data da Audição Membro do Governo Assunto 2010-02-18 Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Audição a S. Exa. o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros no âmbito da discussão na especialidade da Proposta de Lei n.o 9/XI - Orçamento do Estado para 2010Nos termos do artigo 5.o e do artigo 6.o, n.o 2, alínea d) da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, a Comissão realizou as seguintes audições:   Data da Audição Membro do Governo Assunto  2010-06-16 S.E. Energia e da Inovação Tema inscrito na Agenda do Conselho Europeu de 17 de Junho:  “Estratégia Europa 2020” . 2010-06-09    S.E. Assuntos Europeus Informação sobre a posição oficial do Governo em relação a: - Proposta de Regulamento relativo à iniciativa de cidadania; - Definição de Acto Legislativo nos termos do Tratado de Lisboa.2010-03-02 S.E. da Justiça Audição conjunta com a 1a CACDLG para debater a posição oficial do Governo relativamente às seguintes iniciativas: - Proposta de Regulamento relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões e dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu; -  Iniciativa de um Grupo de Estados-Membros relativa aos direitos à interpretação e à tradução no âmbito do processo penal; - Iniciativa de um Grupo de Estados-Membros relativa à decisão europeia de protecção.6.2.  –  Audições [Outras Entidades]Data da Audição Entidade (s) Assunto 2010-07-07 Embaixador do Reino da Bélgica em Portugal, Jean-Michel Veranneman  Watervliet  Audição ao Embaixador do Reino da Bélgica em Portugal, para debater os objectivos e as prioridades da Presidência Belga da União Europeia 2010-05-26 Jean-Claude Thebault - Comissão Europeia Secretário de Estado dos Assuntos Europeus - Pedro Lourtie Vice-Presidente da Assembleia da República - Deputado Guilherme Silva Audição Parlamentar realizada no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia –  COM (2010) 135 Final
11 | II Série C - Número: 003 | 30 de Setembro de 2010Delegação de Deputados Portugueses ao Parlamento Europeu ALRA - Açores - Delegação da Comissão de Política Geral ALRA - Madeira - 1a Comissão Especializada Política Geral Juventude 2010-03-30 Dr.a Maria Eugénia Martins Nazaré Ribeiro - Juíza do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias Audição à Dr.a Eugénia Martins de Nazaré Ribeiro, no âmbito do processo de nomeação para Juíza do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.2010-03-09 Dr. Vítor Caldeira - Juiz do Tribunal de Contas Europeu Apresentação do Relatório Anual do Tribunal de Contas Europeu, relativo ao exercício de 2008  2010-01-26 João Manuel da Silva Miguel - Procurador-Geral Adjunto Audição ao Senhor Procurador-Geral Adjunto, João Manuel da Silva Miguel, indicado para ocupar o cargo de membro nacional na Eurojust, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.2010-01-20 Embaixador do Reino de Espanha em Portugal, Embaixador Alberto Navarro  Audição aos Embaixador do Reino de Espanha em Portugal, para debater os objectivos e as prioridades da Presidência Espanhola da União EuropeiaO gráfico das audições realizadas pela Comissão de Assuntos Europeus na 1a sessão legislativa:  05101520Audições Membros do Governo [art.4o, n.o 1, alínea c) da Lei n.o 43/2006]Audições Membros do Governo [art.5o e 6a, n.o 2, alínea d) da Lei n.o 43/2006]Audições Membros do Governo [art.104.o RAR]Audições Outras EntidadesTotal91 3619Audições na CAE
12 | II Série C - Número: 003 | 30 de Setembro de 20107 –  AudiênciasNo decurso da 1a Sessão Legislativa, a Comissão concedeu as audiências que a seguir se identificam: N.o Entidade Assunto Data da Audiência  10-CAE-XI Embaixador da República Islâmica do Irão em Portugal, S. Exa. Rasool Mohajer  Debater os actuais pontos de vista políticos do Irão  2010-08-20  9-CAE-XI  Chefe da Representação Permanente da Comissão Europeia em Portugal, Dr.a. Margarida Marques, e Delegação DGINFSO  Apresentação da Agenda Digital para a Europa COM (2010) 245  2010-06-29  8-CAE-XI  Embaixador da Áustria em Portugal, Dr. Bernhard Wrabetz   Apresentação de Cumprimentos do novo Embaixador da Áustria em Portugal  2010-04-14  7-CAE-XI   Presidente da Assembleia Nacional da República da Bulgária, S. Exa. Tsetska Tsacheva  O Tratado de Lisboa e a sua aplicação nos Parlamentos nacionais  2010-04-13  6-CAE-XI   Conselheiro da Embaixada da Federação da Rússia, Sr. Vitaly Kriventsov  As Relações Europa - Rússia  2010-03-12  5-CAE-XI   Delegação da House of Commons do Parlamento Britânico  Matérias relacionadas com o desenvolvimento da União Europeia  2010-01-21  4-CAE-XI   Chefe da Representação da Comissão Europeia em Portugal, Dr.a. Margarida Marques  O papel acrescido dos Parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu no processo decisório da União Europeia e a valorização dos direitos dos cidadãos europeus, nomeadamente em termos da iniciativa de cidadania europeia  2010-01-20  3-CAE-XI   Embaixador da República Helénica, Vassilios Costis  Apresentação de Cumprimentos  2009-12-22  2-CAE-XI   Embaixador da República da Bulgária, S. Exa. Ivan Petrov  Apresentação de Cumprimentos  2009-12-22  1-CAE-XI  Assessor para os Assuntos Parlamentares da Casa Civil da Presidência da República, Dr. Nuno Sampaio  Apresentação de Cumprimentos  2009-11-18
13 | II Série C - Número: 003 | 30 de Setembro de 20108 –  COSACA CAE participou na Reunião de Presidentes da COSAC, nos dias 4 e 5 de Fevereiro, e na XLIII Reunião da COSAC, nos dias 30 de Maio a 1 de Junho, realizadas em Madrid, no contexto da Presidência Espanhola, e na Reunião de Presidentes da COSAC, havida em Bruxelas, nos dias 4 e 5 de Julho, já no âmbito da Presidência belga. Os principais debates havidos nestas reuniões relacionam-se, entre outros, com o papel presente e futuro da COSAC, no âmbito da cooperação interparlamentar após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa.Palácio de São Bento, em 21 de Setembro de 2010O Presidente da Comissão(Vitalino Canas)Nota: O Relatório de Actividades foi aprovado por unanimidade.
14 | II Série C - Número: 003 | 30 de Setembro de 2010PLANO DE ACTIVIDADES PARA A 2.a SESSÃO DA XI LEGISLATURANo decurso da 2.a Sessão Legislativa da XI Legislatura, a Comissão de Assuntos Europeus (CAE) propõe-se desenvolver as seguintes actividades:1. Audições Audições parlamentares, nomeadamente, com representantes das instituições, órgãos e agências da União Europeia, no âmbito do escrutínio de iniciativas europeias; Audições parlamentares, eventualmente em conjunto com as Comissões competentes, no âmbito do escrutínio de iniciativas europeias e mais concretamente da verificação do cumprimento do princípio da subsidiariedade; Audições a S. Excelência o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros ou a S. Excelência o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, antes e depois da realização de Conselhos Europeus, nos termos da alínea c), do número 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, bem como, nos termos do Regimento da Assembleia da República, as nele previstas; Audição, no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento de Estado para 2010, com S. Excelência o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros; Audições a personalidades indicadas pelo Governo para cargos na União Europeia de natureza jurisdicional ou não, nos termos dos artigos 9.o a 11.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto; Audição com S. Exa. o Embaixador de Hungria em Portugal, para debate das prioridades da Presidência húngara nas formações sectoriais do Conselho; Audição com S. Exa. o Embaixador da Polónia em Portugal, para debate das prioridades da Presidência polaca nas formações sectoriais do Conselho.COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
15 | II Série C - Número: 003 | 30 de Setembro de 20102. Audiências Audiências concedidas a entidades nacionais e estrangeiras, que o solicitem.3. Reuniões Reunião sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2011, com a participação de S. Excelência o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Senhores Deputados das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e com Representante da Comissão Europeia; Reunião conjunta com a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, no âmbito do escrutínio das iniciativas europeias, para debater o Livro Verde sobre Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros, com a participação do Governo, sindicatos, entidades patronais, peritos, entre outros.4. Seminários e Conferências4.1. Organizados pela CAE  Realização de conferência sobre os 25 anos de adesão de Portugal à CEE, com formato e conteúdos a determinar, no início de 2011; Realização de conferência/seminário sobre a “EUROPA 2020 - Estratçgia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo”, em 2011.4.2. Organizados por outras Comissões em conjunto com a CAE  Realização de conferência sobre “A Diplomacia portuguesa e o Serviço Europeu de Acção Externa, após o Tratado de Lisboa”, em conjunto com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em Setembro 2010;  Realização de seminário ou conferência, no âmbito do Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010), destinado ao debate e análise da implementação de estratégias adequadas que contribuam para a erradicação da pobreza, permitindo a compreensão e visibilidade do fenómeno a nível internacional e nacional,  bem como a mobilização de toda a Sociedade em torno deste problema, em conjunto com a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
16 | II Série C - Número: 003 | 30 de Setembro de 20105. Viagens/ Deslocações ao Estrangeiro5.1. Participações na COSAC  XLIV COSAC, em Bruxelas, 24 a 26 de Outubro de 2010; Conferência de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, em Fevereiro de 2011, organizada pelo Parlamento húngaro; XLV COSAC, em Budapeste, em Junho de 2011; Conferência de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, em Julho de 2011, organizada pelo Parlamento polaco;5.2. Outras Deslocações   Realização de visita à Turquia, na qualidade de país candidato à União Europeia, prevista e autorizada na anterior sessão legislativa e adiada para a presente; Realização de uma visita às instituições europeias;ou Realização de uma visita a um Estado-membro da União Europeia, que tenha aderido no último alargamento, entre as seguintes hipóteses, já previstas em anteriores planos de actividades e ainda não concretizadas:  Polónia ou  República Checa ou  Chipre.ou Realização de uma visita a um país candidato à União Europeia, entre as seguintes hipóteses, já previstas em anteriores planos de actividades e ainda não concretizadas:  Croácia ou  Antiga República Jugoslava da Macedónia ou  Islândia.
17 | II Série C - Número: 003 | 30 de Setembro de 20106. Outras actividades Revisão aprofundada do Regulamento da Comissão de Assuntos Europeus com vista, designadamente, a adaptá-lo às alterações ao método de escrutínio das iniciativas europeias, à introdução da obrigatoriedade de interpretação para português das reuniões com convidados estrangeiros e às adaptações necessárias por força da eventual alteração da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.  Palácio de S. Bento, 21 de Setembro de 2010O PRESIDENTE DA COMISSÃOVitalino Canas Nota: O Plano de Actividades foi aprovado por unanimidade.
18 | II Série C - Número: 003 | 30 de Setembro de 2010COMISSÃO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCALRelatório de actividades da 1.a Sessão Legislativa da XI Legislatura SUMÁRIO1 — CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO 2 — COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO 3 — REGULAMENTO E PLANO DE ACTIVIDADES 4 — APOIO À COMISSÃO 5 — EXPEDIENTE 6 — REUNIÕES 7 — AUDIÇÕES 8 — AUDIÊNCIAS 9 — INICIATIVAS LEGISLATIVAS 10 — PETIÇÕES 11 — ASSUNTOS EUROPEUS 12 — OUTROS PARECERES E RELATÓRIOS 13 — EVENTOS ORGANIZADOS PELA COMISSÃO 14 — ACTIVIDADES EXTERNAS 15 — DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO DA COMISSÃO 16 — NOTA FINAL1 —  CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO Em reunião realizada em 12 de Novembro de 2009, sob a presidência do Vice-Presidente da Assembleia da República, Sr. Deputado Luís Fazenda (BE), procedeu-se à instalação da Comissão, tendo sido eleita a respectiva mesa.2 —  COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO  A Comissão ficou composta por 23 Deputados efectivos e 23 Deputados suplentes, sendo 10 do PS, 10 do PSD, 2 do CDS-PP, 1 do PCP, 1 do BE e 1 do PEV, respectivamente, efectivos e suplentes.No início da sessão legislativa objecto deste relatório, a composição da Comissão era a seguinte:Efectivos  Deputado Miranda Calha (PS), Presidente  Deputado Fernando Marques (PSD), Vice-Presidente  Deputada Rita Calvário (BE), Vice-Presidente; Coordenadora do respectivo GP   Deputado Acácio Pinto (PS)  Deputado Frederico Castro (PS)  Deputada Isilda Gomes (PS)  Deputado Jorge Manuel Gonçalves (PS)   Deputado João Portugal (PS)  Deputada João Sequeira (PS)  Deputado Marcos Sá (PS), Coordenador do respectivo GP   Deputado Pedro Farmhouse (PS)  Deputado Renato Sampaio (PS)  Deputado António Cabeleira (PSD)  Deputado António Leitão Amaro (PSD), Coordenador do respectivo GP  Deputado Cristóvão Crespo (PSD)  Deputado João Figueiredo (PSD)
19 | II Série C - Número: 003 | 30 de Setembro de 2010Deputada (PSD) Luísa Roseira (PSD), Vice-Coordenadora do respectivo GP  Deputado Paulo Cavaleiro (PSD)  Deputado Vasco Cunha (PSD)  Deputado Artur Rêgo (CDS-PP)  Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP), Coordenador  Deputada Paula Santos (PCP), Coordenadora do respectivo GP  Deputada Heloísa Apolónia (PEV), Coordenadora do respectivo GP.Suplentes  Deputada Eurídice Pereira (PS)  Deputado Filipe Neto Brandão (PS)  Deputada Glória Araújo (PS)  Deputado Jorge Fão (PS)  Deputado Lúcio Ferreira (PS)  Deputada Manuela de Melo (PS)   Deputada Paula Barros (PS)  Deputado Rui Pereira (PS)  Deputado Vítor Fontes (PS)  Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD)  Deputada Antonieta Guerreiro (PSD)  Deputado António Manuel Henriques (PSD)  Deputada Carina Oliveira (PSD)  Deputada Helena Lopes da Costa (PSD)  Deputado José Eduardo Martins (PSD)  Deputado João Prata (PSD)  Deputada Margarida Almeida (PSD)  Deputado Altino Bessa (CDS-PP)  Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP)  Deputado Pedro Soares (BE)  Deputado Jorge Machado (PCP)  Deputado José Luís Ferreira (PEV)Em 2 de Dezembro, a Sr.a Deputada Isilda Gomes (PS) saiu da Comissão, tendo sido substituída pela Sr.a Deputada Jamila Madeira (PS).Em 12 de Maio, o Sr. Deputado Vasco Cunha (PS) saiu da Comissão, tendo sido substituído pelo Sr. Deputado Luís Menezes (PSD).3 —  REGULAMENTO E PLANO DE ACTIVIDADES DA COMISSÃO A Comissão aprovou os respectivos Regulamento, na reunião de 17 de Novembro de 2009, e Plano de Actividades, na reunião de 5 de Janeiro de 2010.4 —  APOIO À COMISSÃO O apoio directo à Comissão foi assegurado pelos seguintes funcionários do quadro da Assembleia da República / Divisão de Apoio às Comissões: Jorge Figueiredo, Assessor Principal, e José Rua, Adjunto.5 —  EXPEDIENTE Neste período a correspondência entrada foi em número de duzentos e setenta, tendo sido expedidos trezentos e quarenta e sete ofícios, para além das comunicações entradas e saídas por correio electrónico.
21 | II Série C - Número: 003 | 30 de Setembro de 2010ENEAPAI; avaliação dos Planos de Ordenamento do Parque Nacional da Arrábida e do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina); 26.MAI.10 — Presidente do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (situação do Bairro das Amendoeiras, Marvila, Cidade de Lisboa); 2.JUN.10 — (conjunta) Petição n.o 42/XI (1.a) (Maria Laurinda Lobo Cerqueira e Outros) ―Pedido para a confirmação da legalidade do financiamento pelos municípios de sistemas de protecção social e/ou cuidados de saõde‖ (1974 assinaturas) e Petição n.o 43/XI (1.a) (Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Outros) ―Pedido de medidas legislativas adequadas para confirmar a legalidade da atribuição pelos municípios de subsídios aos Serviços Sociais dos Trabalhadores e CCD — Centros de Cultura e Desporto‖ (7245 assinaturas); 16.JUN.10 (2) (10h) (conjunta) Secretário de Estado da Administração Local e Secretário de Estado da Energia e da Inovação (Apreciações Parlamentares 30/XI-PSD; 31/XI-PCP; 32/XI-PP e 33/XI-BE Decreto-Lei n.o 26/2010, de 30 de Março, que "Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 107/2009, de 15 de Maio"); (14h) Petição n.o 58/XI (1.a) (Lojistas dos Espaços comerciais do Mercado Municipal do Vale da Amoreira) ―Solicitam que a C.M. da Moita proceda á redução das lojas do Mercado do Vale da Amoreira‖; 30.JUN.10 — Secretário de Estado da Administração Local, ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República; 14.JUL.10 — Petição n.o 59/XI (1.a) (Bruno da Silva Brito e Outros) ―pedido para que seja definido pelo Legislador um afastamento mínimo de cinco quilómetros entre parques eólicos e povoações) (1079 assinaturas); 20.JUL.10 — Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, acompanhada pelo Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (resíduos perigosos da Siderurgia Nacional depositados em São Pedro da Cova — Gondomar).8 —  AUDIÊNCIAS A Comissão concedeu quinze audiências: 25.NOV.10 (2)  (15h) Assessor para os Assuntos Parlamentares da Casa Civil do Presidente da República, Dr. Nuno Sampaio (actividade da Comissão);  (16,30h) Embaixador da Áustria em Portugal, Bernhard Wrabetz (política ambiental).26.NOV.10  Presidente Câmara Municipal de Fronteira, Dr. Pedro Namorado Lancha (impactos negativos da actual Lei das Finanças Locais nas transferências de verbas para este Município).17.FEV.10 (3)   (10h) Movimento Nacional Contra a Alta Tensão em Zonas Habitadas;  (11,30h) Movimento Limpar Portugal (movimento cívico de voluntários para remover o lixo indevidamente depositado em todo o País);  (12h) Associação Nacional de Freguesias — ANAFRE (apresentação do estudo ―Trabalho da Freguesia — análise e resultado‖).18.FEV.10   Plataforma de Intervenção Cívica do Porto — PICPORTO (Processo de Requalificação do Mercado do Bolhão).