PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
14 DE ABRIL DE 2015 15___________________________________________________________________________________________________________4 - Os técnicos cuja qualificação é regulada pela presente lei devem comprovar as qualificações para o desempenho das funções específicas que se propõem exercer, designadamente através do Sistema Eletrónico de Reconhecimento de Atributos Profissionais com o Cartão de Cidadão a que se refere o artigo 51.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, sempre que tal lhes seja solicitado pelo IMPIC, I.P. Artigo 24.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - O seguro abrange ainda a responsabilidade pelos danos decorrentes de ações e omissões praticadas no exercício da atividade pelos empregados, assalariados, mandatários ou outras pessoas diretamente envolvidas na atividade do segurado, quando ao serviço deste ou cuja função seja de sua responsabilidade assegurar, e desde que sobre elas recaia também a obrigação de indemnização, incluindo a responsabilidade dos técnicos referidos no artigo 14.o-A. 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - ......................................................................................... 6 - ......................................................................................... 7 - A admissibilidade de seguros de responsabilidade civil ou de garantias financeiras equivalentes, contratados noutros Estados do Espaço Económico Europeu por prestadores de serviços aí estabelecidos, é regida pelos n.os 2 a 4 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 16___________________________________________________________________________________________________________8 - Os técnicos referidos no n.o 1 que prestem serviços em regime de livre prestação em Portugal e que estejam obrigados, nos termos da legislação do Estado membro de origem, à contratação de garantia financeira para a cobertura dos riscos referidos nos n.os 1 e 2 em território nacional estão isentos da obrigação de celebração da garantia financeira referida nos números anteriores. 9 - Nos casos referidos no número anterior, as informações referidas na alínea m) do n.o 1 do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, referem-se à garantia financeira contratada nos termos da legislação do Estado membro de origem, devendo os técnicos identificar a autoridade competente daquele Estado que exerce poder punitivo pela violação do requisito em causa em território nacional, sempre que tal lhe seja solicitado pelo destinatário do serviço ou por autoridade competente. Artigo 25.o [...] 1 - ........................................................................................ 2 - ........................................................................................ 3 - ........................................................................................ 4 - Após o decurso do período transitório, os técnicos referidos nos números anteriores podem ainda prosseguir a sua atividade, nos três anos seguintes, desde que façam prova, mediante certidão emitida pela instituição de ensino superior em que se encontram matriculados, de que completaram, até ao final daquele período, pelo menos, 180 créditos ou 3 anos curriculares de trabalho. 5 - ........................................................................................ 6 - .......................................................................................”
14 DE ABRIL DE 2015 17___________________________________________________________________________________________________________Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho São aditados à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, os artigos 14.o-A e 24.o-A a 24.o-G, com a seguinte redação:  “Artigo 14.o-A Condução da execução dos trabalhos 1 - Em obras de classe 6 ou superior, as empresas responsáveis pela execução da obra devem recorrer a técnicos com as qualificações suficientes para a condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades enquadráveis na mesma, nos termos do anexo IV à presente lei, que dela faz parte integrante. 2 - O diretor de obra pode acumular a sua função com a de condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades enquadráveis na obra em causa, desde que devidamente qualificado nos termos da  presente lei.  3 - O disposto nos números anteriores não prejudica eventuais reservas de atividade para a execução das especialidades enquadráveis nas obras em causa, nos termos de legislação especial. Artigo 24.o-A Competências de inspeção e fiscalização do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC,IP) 1 - Incumbe ao IMPIC, I.P., no âmbito das suas atribuições e competências, inspecionar e fiscalizar o cumprimento da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 18___________________________________________________________________________________________________________2 - Todas as autoridades e seus agentes devem participar ao IMPIC, I.P., a ocorrência de quaisquer contraordenações previstas na presente lei de que tenham conhecimento, remetendo àquele o respetivo auto. Artigo 24.o-B Contraordenações 1 - Constitui contraordenação punível com coima de € 500 a € 8 350,40 a prática dos seguintes factos: a) A violação dos deveres do coordenador de projeto referidos no artigo 9.o; b) A violação dos deveres do autor de projeto referidos no n.o 2 do artigo 12.o; c) A violação dos deveres do diretor da obra referidos no artigo 14.o; d) A violação dos deveres do diretor de fiscalização de obra referidos no artigo 16.o. 2 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. 3 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada. 4 - Às contraordenações previstas na presente lei é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro.
14 DE ABRIL DE 2015 19___________________________________________________________________________________________________________Artigo 24.o-C Determinação da sanção aplicável A determinação da coima é feita em função da gravidade da contraordenação, da ilicitude concreta do facto e da culpa do infrator, e tem em conta a sua anterior conduta, bem como a respetiva situação económica. Artigo 24.o-D Competência para instrução dos processos de contraordenação e aplicação de sanções 1 - A instrução dos processos de contraordenação é da competência dos serviços do IMPIC, I.P. 2 - Compete ao IMPIC, I.P., a aplicação das coimas previstas na presente lei. Artigo 24.o-E Cobrança coerciva de coimas As coimas aplicadas em processo de contraordenação por decisão tornada definitiva, quando não pagas, são objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo 24.o-F Produto das coimas 1 - O produto das coimas recebido por infração ao disposto na presente lei reverte:
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 20___________________________________________________________________________________________________________a) Em 60% para o Estado; b) Em 30% para o IMPIC, I.P.; c) Em 10% para a entidade autuante. 2 - Quando seja arrecadado após a instauração do processo de execução fiscal referido no artigo anterior, o produto das coimas recebidas por infração ao disposto na presente lei reverte: a) Em 60% para o Estado; b) Em 20% para o IMPIC, I.P.; c) Em 10% para a Autoridade Tributária e Aduaneira; d) Em 10% para a entidade autuante. Artigo 24.o-G Infrações disciplinares As sanções aplicadas aos coordenadores de projeto, aos diretores de projeto, aos diretores de obra e aos diretores de fiscalização de obra ao abrigo do disposto nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 24.o-B são comunicadas pelo IMPIC, I.P., à respetiva associação pública profissional, quando exista.” Artigo 4.o Aditamento de anexos à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho São aditados à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, os anexos I a IV, com a redação constante do anexo I à presente lei, que dela faz parte integrante.
14 DE ABRIL DE 2015 21___________________________________________________________________________________________________________Artigo 5.o Alteração sistemática É aditado um capítulo IV à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, com a epígrafe «Fiscalização e sanções», que inclui os artigos 24.oA a 24.o-G, sendo o atual capítulo IV renumerado como capítulo V. Artigo 6.o Norma revogatória São revogados: a) O n.o 2 do artigo 2.o, o artigo 8.o, os n.os 6 e 7 do artigo 10.o, os artigos 13.o, 15.o e 20.o, o n.o 1 e a alínea d) do n.o 4 do artigo 22.o da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho. b) A Portaria n.o 1379/2009, de 30 de outubro. Artigo 7.o Acompanhamento e revisão 1- A partir da entrada em vigor da presente lei, devem ser recolhidas todas as informações relativas à sua aplicação, nomeadamente para a introdução de eventuais alterações que se afigurem necessárias. 2- Para efeito do disposto no número anterior, é nomeada, por portaria do membro do Governo responsável pelo setor da construção, uma comissão de acompanhamento que integre representantes, designadamente, da Administração Pública e das organizações representativas do setor e dos profissionais abrangidos pela presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 22___________________________________________________________________________________________________________Artigo 8.o Republicação É republicada, no anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, com a redação atual e demais correções materiais. Aprovado em 12 de março de 2015 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
14 DE ABRIL DE 2015 23___________________________________________________________________________________________________________ANEXO I (a que se refere o artigo 4.o) «ANEXO I Qualificações para exercício de funções como coordenador de projetos (a que se refere o n.o 3 do artigo 4.o) Tipo de projeto a coordenar Qualificações mínimas Na medida em que sejam qualificados para a elaboração de qualquer projeto na obra em causa, nos termos da Projetos em geral de obras de classe não presente lei ou de legislação especial: superior a 4  Arquitetos;  Arquitetos paisagistas;  Engenheiros;  Engenheiros técnicos. Na medida em que sejam qualificados para a elaboração de qualquer  projeto na obra em causa, nos termos da presente lei ou de legislação especial e tenham Projetos em geral de obras de classe 5 ou pelo menos cinco anos de superior experiência em elaboração ou coordenação de projetos:  Arquitetos;  Arquitetos paisagistas;  Engenheiros;  Engenheiros técnicos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 24___________________________________________________________________________________________________________Projetos das seguintes obras ou trabalhos: Na medida em que sejam qualificados a) Estradas, pontes, túneis, pistas de para a elaboração de pelo menos um aeroportos e de aeródromos e vias férreas; projeto elencado na coluna ao lado, b) Redes de distribuição e transporte de nos termos do anexo III ou de águas, de esgotos, de distribuição de legislação especial, e, caso a energia, de telecomunicações e outras; empreitada seja de classe 5 ou c) Obras de engenharia hidráulica, estações superior, tenham pelo menos cinco de tratamento de água ou de águas anos de experiência em elaboração ou residuais; coordenação de projetos: d) Obras portuárias e de engenharia costeira e  Engenheiros; fluvial;  Engenheiros técnicos. e) Estações de tratamento de resíduos  sólidos; f) Centrais de produção de energia e de tratamento, refinação ou armazenamento de combustíveis ou materiais químicos, não de retalho; g) Demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens; h) Instalações elétricas; i) Instalações de controlo e gestão técnica; j) Instalações de canalização; k) Instalações de climatização; l)  Instalações de gás;  m) Instalações de elevação; n) Instalações de caldeiras, fornos de biomassa, bombas de calor, sistemas solares fotovoltaicos, sistemas solares térmicos e de sistemas geotérmicos superficiais;
14 DE ABRIL DE 2015 25___________________________________________________________________________________________________________o) Instalações das infraestruturas de telecomunicações em urbanizações (ITUR) e infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED); p) Instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustível. Nota relativa às qualificações dos técnicos: O disposto nos pontos anteriores não prejudica o exercício das atividades em causa por profissionais em livre prestação de serviços, nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e n.o 25/2012, de 2 de maio, e dos estatutos dos profissionais em causa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 26___________________________________________________________________________________________________________ANEXO II Qualificações para exercício de funções de direção de obra ou de direção de fiscalização de obra (a que se referem os n.os 5 e 7 do artigo 4.o) Quadro 1 Qualificações relativas a obras cuja natureza predominante seja a obra de edifícios, por tipo de edifícios Natureza predominante da Qualificações mínimas obra  Engenheiros civis especialistas Edifícios cujo projeto de Engenheiros civis seniores estruturas tenha sido Engenheiros civis conselheiros classificado na categoria IV Engenheiros civis com, pelo menos, 10 anos de prevista na Portaria experiência  n.o 701-H/2008, de 29 de Engenheiros técnicos civis especialistas julho, independentemente Engenheiros técnicos civis seniores da classe de obra Engenheiros técnicos civis com, pelo menos, 13 anos de experiência Engenheiros civis especialistas Edifícios classificados ou Engenheiros civis seniores em vias de classificação, ou Engenheiros civis conselheiros inseridos em zona especial Engenheiros civis com, pelo menos, 10 anos de ou automática de proteção, experiência independentemente da Engenheiros técnicos civis especialistas  classe de obra Engenheiros técnicos civis seniores  Engenheiros técnicos civis com, pelo menos, 13 anos de experiência
14 DE ABRIL DE 2015 27___________________________________________________________________________________________________________Arquitetos com, pelo menos, 10 anos de experiência, exceto nas seguintes obras e trabalhos: a) Obras de demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens;  b) Estradas, pontes, túneis, pistas de aeroportos e de aeródromos e vias férreas, redes de transporte de águas, de esgotos, de distribuição de energia, de telecomunicações e outras, obras de engenharia hidráulica, estações de tratamento de água ou de águas residuais; obras portuárias e de engenharia costeira e fluvial; estações de tratamento de resíduos sólidos; centrais de produção de energia e de tratamento, refinação ou armazenamento de combustíveis ou materiais químicos, não de retalho; c) Obras em edifícios com estruturas complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais. Engenheiros civis especialistas Engenheiros civis seniores Engenheiros civis conselheiros Engenheiros civis com, pelo menos, 10 anos de Outros edifícios, até à experiência classe 9 de obra Engenheiros técnicos civis especialistas Engenheiros técnicos civis seniores Engenheiros técnicos civis com, pelo menos, 13 anos de experiência Engenheiros civis Outros edifícios, até à Engenheiros técnicos civis com, pelo menos, cinco anos classe 8 de obra de experiência
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 28___________________________________________________________________________________________________________Engenheiros mecânicos Engenheiros técnicos civis  Engenheiros técnicos mecânicos Arquitetos com, pelo menos, cinco anos de experiência, Outros edifícios, até à exceto nas seguintes obras e trabalhos: classe 6 de obra a) Obras de demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens;  b) Obras em edifícios com estruturas complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais. Arquitetos com, pelo menos, três anos de experiência, exceto nas seguintes obras e trabalhos: a) Obras de demolição e preparação dos locais da Outros edifícios, até à construção, perfurações e sondagens;  classe 3 de obra b) Obras em edifícios com estruturas complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais. Arquitetos, exceto nas seguintes obras e trabalhos: a) Obras de demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens;  b) Obras em edifícios com estruturas complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e Outros edifícios, até à fundações especiais. classe 2 de obra Agentes técnicos de arquitetura e engenharia Técnicos de obra (condutores de obra) ou outros profissionais com conhecimento na área dos trabalhos em causa, comprovado através de certificado de qualificações de nível 4 ou superior
14 DE ABRIL DE 2015 29___________________________________________________________________________________________________________Arquitetos, exceto nas seguintes obras e trabalhos: a) Obras de demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens;  b) Obras em edifícios com estruturas complexas ou Outros edifícios, até à que envolvam obras de contenção periférica e classe 1 de obra fundações especiais. Profissionais com conhecimento na área dos trabalhos em causa, comprovado através de certificado de qualificações de nível 2 ou superior.  Nota relativa às qualificações dos técnicos: 1 - As qualificações de nível não superior exigidas para o exercício das atividades profissionais identificadas no quadro 1 do presente anexo que não correspondam a profissões regulamentadas por lei especial são as constantes do Catálogo Nacional de Qualificações, nos termos do artigo 3.o da Portaria n.o 781/2009, de 23 de julho, comprovadas por certificados de qualificações ou diplomas obtidos no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações. 2 - Equivalem aos certificados de qualificações referidos no quadro 1 do presente anexo: a) Diplomas ou certificados de curso de formação emitidos em momento anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que nos termos da lei vigente à data da sua emissão conduzissem à obtenção de certificado de aptidão profissional; b) Certificados de aptidão profissional emitidos ao abrigo de legislação anterior ao Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho; c) Documentos emitidos por entidade formadora do Sistema Nacional de Qualificações que lhes equivalham nos termos da lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 30___________________________________________________________________________________________________________3 - Os certificados de aptidão profissional emitidos em momento anterior à entrada em vigor do  Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, e válidos a essa data  consideram-se emitidos sem dependência de qualquer período de validade, não carecendo de ser objeto de renovação nem de ser substituídos. . 4 - O disposto nos pontos anteriores não prejudica o exercício das atividades em causa por profissionais em livre prestação de serviços, nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto,  e 25/2012, de 2 de maio e dos estatutos dos profissionais em causa.
14 DE ABRIL DE 2015 31___________________________________________________________________________________________________________Quadro 2 Qualificações relativas a obras cuja natureza predominante não seja a obra de edifícios, por tipo de obras Natureza predominante da Qualificações mínimas obra Fundações e Engenheiros civis estruturas Engenheiros técnicos civis Engenheiros civis Obras de Engenheiros técnicos civis escavação e Engenheiros de geologia e minas contenção Engenheiros técnicos de geotécnica e minas Engenheiros civis Instalações, Engenheiros técnicos civis equipamentos e Engenheiros mecânicos sistemas de águas Engenheiros técnicos mecânicos e esgotos Engenheiros do ambiente, até à classe 6 Engenheiros técnicos do ambiente, até à classe 6 Instalações, Engenheiros eletrotécnicos equipamentos e Engenheiros técnicos de energia e sistemas de potência sistemas elétricos Engenheiros eletrotécnicos Instalações, Engenheiros técnicos de eletrónica e de telecomunicações equipamentos e  sistemas de  comunicação
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 32___________________________________________________________________________________________________________Engenheiros mecânicos Instalações, Engenheiros técnicos mecânicos  equipamentos e Engenheiros eletrotécnicos  sistemas de Engenheiros técnicos eletrotécnicos aquecimento, Técnicos qualificados nos termos do Sistema de Certificação ventilação e ar Energética (SCE): Técnico de instalação e manutenção de condicionado edifícios TIM III, até à classe 2, e técnico de instalação e (AVAC) manutenção de edifícios TIM II, até à classe 1 Redes e ramais de distribuição de gás, Técnico de gás da entidade instaladora de gás, nos termos do instalações e respetivo regime jurídico aparelhos a gás Instalações, equipamentos e Engenheiros mecânicos sistemas de Engenheiros técnicos mecânicos transporte de Engenheiros eletrotécnicos pessoas e cargas Engenheiros técnicos de energia e sistemas de potência Engenheiros especialistas em segurança Engenheiros eletrotécnicos Segurança Engenheiros técnicos de energia e sistemas de potência integrada Engenheiros técnicos de eletrónica e de telecomunicações Engenheiros técnicos de proteção civil, até à classe 6  Engenheiros técnicos de segurança, até à classe 6 Engenheiros eletrotécnicos Sistemas de Gestão Engenheiros técnicos de energia e sistemas de potência Técnica Engenheiros técnicos de eletrónica e de telecomunicações Centralizada Engenheiros mecânicos Engenheiros técnicos mecânicos
14 DE ABRIL DE 2015 33___________________________________________________________________________________________________________Engenheiros civis Pontes, viadutos e Engenheiros técnicos civis passadiços Estradas e Engenheiros civis arruamentos Engenheiros técnicos civis Engenheiros civis Caminho-de-ferro Engenheiros técnicos civis Engenheiros civis Aeródromos Engenheiros técnicos civis Engenheiros civis Engenheiros técnicos civis Engenheiros do ambiente (exclusivamente aproveitamentos hidroagrícolas e hidroelétricos não envolvendo a construção de grandes barragens, mas apenas a construção de barragens de terra), até à classe 6 Engenheiros técnicos do ambiente (exclusivamente aproveitamentos hidroagrícolas e hidroelétricos não envolvendo a construção de grandes barragens, mas apenas a construção de barragens de terra), até à classe 6 Obras hidráulicas Engenheiros agrónomos (exclusivamente aproveitamentos hidroagrícolas e hidroelétricos não envolvendo a construção de grandes barragens, mas apenas a construção de barragens de terra), até à classe 6 Engenheiros florestais (construção de pequenas barragens de terra, pontos de água para apoio ao combate a fogos florestais, represas de apoio à rega de plantações florestais de rápido crescimento, correção torrencial, construção de tanques/depósitos de água utilizável ao nível da DFCI, intervenções nas linhas de água para estabilização de margens e
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 34___________________________________________________________________________________________________________diminuição dos efeitos da erosão provocada pela movimentação da água), até à classe 6 Engenheiros técnicos agrários (exclusivamente aproveitamentos hidroagrícolas e hidroelétricos não envolvendo a construção de grandes barragens, mas apenas a construção de pequenas barragens de terra, pontos de água para apoio ao combate a fogos florestais, represas de apoio à rega de plantações florestais de rápido crescimento, correção torrencial, construção de tanques/depósitos de água utilizável ao nível da DFCI, intervenções nas linhas de água para estabilização de margens e diminuição dos efeitos da erosão provocada pela movimentação da água), até à classe 6 Engenheiros de geologia e minas (exclusivamente: a) Canais e vias navegáveis, até à classe 6; b) Aproveitamentos hidroagrícolas e hidroelétricos não envolvendo a construção de grandes barragens, mas apenas a construção de barragens de terra), até à classe 6. Engenheiros geógrafos (apenas canais e vias navegáveis) Engenheiros técnicos de geotécnica e minas (exclusivamente a) Canais e vias navegáveis, até à classe 6; b) Aproveitamentos hidroagrícolas e hidroelétricos não envolvendo a construção de grandes barragens mas apenas a construção de barragens de terra), até à classe 6. Engenheiros civis Engenheiros técnicos civis Engenheiros de geologia e minas Túneis Engenheiros técnicos de geotécnica e minas
14 DE ABRIL DE 2015 35___________________________________________________________________________________________________________Engenheiros civis Abastecimento e Engenheiros técnicos civis tratamento de água Engenheiros do ambiente, até à classe 6 Engenheiros técnicos do ambiente, até à classe 6 Engenheiros civis Drenagem e Engenheiros técnicos civis tratamento de Engenheiros do ambiente águas residuais Engenheiros técnicos do ambiente Engenheiros civis Engenheiros técnicos civis Engenheiros do ambiente Engenheiros técnicos do ambiente Resíduos Engenheiros florestais (no caso de o resíduo ser biomassa florestal) Engenheiros técnicos agrários (no caso de o resíduo ser biomassa florestal) Engenheiros civis Engenheiros técnicos civis Engenheiros de geologia e minas (apenas: a) Quebra-mares; b) Esporões, defesas frontais e retenções de proteção Obras portuárias e marginal; de engenharia c) Rampas-varadouro; costeira d) Alimentação artificial de praias; e) Dragagens e depósitos de dragados; f) Terraplenos portuários).
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 36___________________________________________________________________________________________________________Engenheiros geógrafos (apenas alimentação artificial de praias e dragagens e depósitos de dragados) Engenheiros técnicos de geotécnica e minas (apenas: a) Quebra-mares; b) Esporões, defesas frontais e retenções de proteção marginal; c) Rampas-varadouro; d) Alimentação artificial de praias; e) Dragagens e depósitos de dragados; f) Terraplenos portuários). Engenheiros civis Engenheiros técnicos civis Engenheiros florestais (apenas: a) Matas; b) Arborização em espaço urbano e periurbano; c) Operações de recuperação de áreas degradadas; d) Rede divisional (caminhos) em matas e povoamentos florestais; e) Rede primária e secundária de defesa da floresta contra incêndios (DFCI); Espaços exteriores f) Drenagem superficial e limpeza de linhas de água; g) Contenção e estabilização de terras e de solo em zonas ardidas; h) Obras de regularização de linhas de drenagem natural; i) Aproveitamentos hidroflorestais e hidroagrícolas; j) Gestão e manutenção de espaços arbóreos, na envolvente de rios e ribeiras, bem como a intervenção em galerias ripícolas; k) Compartimentação do campo).
14 DE ABRIL DE 2015 37___________________________________________________________________________________________________________Engenheiros de geologia e minas (apenas: a) Minas pedreiras, saibreiras e areeiros; b) Estabilização e integração de taludes; c) Drenagem superficial). Engenheiros técnicos de geotécnica e minas (apenas: a) Minas, pedreiras, saibreiras e areeiros; b) Estabilização e integração de taludes; c) Drenagem superficial). Engenheiros agrónomos (apenas: a) Pedonalização de ruas; b) Matas; c) Drenagem superficial; d) Obras de regularização fluvial e linhas de drenagem natural; e) Aproveitamentos hidroagrícolas; f) Compartimentação do campo). Engenheiros técnicos agrários (apenas: a) Pedonalização de ruas; b) Arborização em espaço urbano e periurbano; c) Operações de recuperação de áreas degradadas; d) Rede divisional (caminhos) em matas e povoamentos florestais; e) Rede primária e secundária de defesa da floresta contra incêndios (DFCI); f) Drenagem superficial e limpeza de linhas de água; g) Contenção e estabilização de terras e de solo em zonas ardidas; h) Obras de regularização de linhas de drenagem natural; i) Aproveitamentos hidroflorestais e hidroagrícolas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 38___________________________________________________________________________________________________________j) Gestão e manutenção de espaços arbóreos, na envolvente de rios e ribeiras, bem como a intervenção em galerias ripícolas; k) Compartimentação do campo). Engenheiros do ambiente: a) Jardins privados e públicos; b) Espaços livres e zonas verdes urbanas. Engenheiros técnicos do ambiente: a) Jardins privados e públicos; b) Espaços livres e zonas verdes urbanas. Arquitetos com pelo menos três anos de experiência (apenas nas obras até à categoria III prevista no artigo 11.o do anexo I da Portaria n.o 701-H/2008, de 29 de julho, exclusivamente no que se refere a: a) Jardins privados públicos; b) Pedonalização de ruas; c) Áreas envolventes do Património Natural ou Cultural; d) Espaços livres e zonas verdes urbanas; e) Parques infantis; f) Parques de campismo; g) Enquadramento de edifícios de vária natureza; h) Zonas polidesportivas; i) Loteamentos urbanos; j) Zonas desportivas de recreio e lazer; k) Cemitérios; l) Enquadramento de edifícios para habitação, escolas, igrejas, hospitais, teatros, cinemas e outros; m) Enquadramento de hotéis e restaurantes.
14 DE ABRIL DE 2015 39___________________________________________________________________________________________________________Não incluindo estradas, pontes, túneis, pistas de aeroportos e de aeródromos e vias férreas, redes de transporte de águas, de esgotos, de distribuição de energia, de telecomunicações e outras, obras de engenharia hidráulica, estações de tratamento de água ou de águas residuais; obras portuárias e de engenharia costeira e fluvial; estações de tratamento de resíduos sólidos; centrais de produção de energia e de tratamento, refinação ou armazenamento de combustíveis ou materiais químicos; demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens, de gás, de elevação de caldeiras, fornos de biomassa, bombas de calor, sistemas solares fotovoltaicos, sistemas solares térmicos, sistemas geotérmicos superficiais, instalações de controlo e gestão técnica, instalações ITUR e ITED, bem como as obras em edifícios com estruturas complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais); Arquitetos com pelo menos cinco anos de experiência nos jardins e sítios históricos, da categoria IV prevista no artigo 11.o do anexo I da Portaria n.o 701-H/2008, de 29 de julho, não incluindo estradas, pontes, túneis, pistas de aeroportos e de aeródromos e vias férreas, redes de transporte de águas, de esgotos, de distribuição de energia, de telecomunicações e outras, obras de engenharia hidráulica, estações de tratamento de água ou de águas residuais; obras portuárias e de engenharia costeira e fluvial; estações de tratamento de resíduos sólidos; centrais de produção de energia e de tratamento, refinação ou armazenamento de combustíveis ou materiais químicos; demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens, de gás, de elevação de caldeiras, fornos de biomassa, bombas de calor, sistemas solares fotovoltaicos, sistemas solares térmicos, sistemas geotérmicos superficiais, instalações de controlo e gestão técnica,
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 40___________________________________________________________________________________________________________instalações ITUR e ITED, bem como as obras em edifícios com estruturas complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais. Arquitetos paisagistas (apenas: a) Jardins privados e públicos; b) Campos de golfe; c) Áreas envolventes do Património Natural ou Cultural; d) Pedonalização de ruas; e) Matas; f) Compartimentação do campo; g) Projetos de rega; h) Espaços livres; i) Zonas verdes urbanas; j) Enquadramento de edifícios de vária natureza; k) Cemitérios; l) Enquadramento de edifícios para habitação, escolas, igrejas, hospitais, teatros, cinemas e outros; m) Enquadramento de hotéis e restaurantes; n) Integração de estradas de qualquer tipo (AE, IP, IC, EN, ER); o) Arruamentos urbanos, vias e caminhos municipais. Não incluindo estradas, pontes, túneis, pistas de aeroportos e de aeródromos e vias férreas, redes de transporte de águas, de esgotos, de distribuição de energia, de telecomunicações e outras, obras de engenharia hidráulica, estações de tratamento de água ou de águas residuais; obras portuárias e de engenharia costeira e fluvial; estações de tratamento de resíduos sólidos; centrais de produção de energia e de tratamento, refinação ou armazenamento de combustíveis ou materiais químicos; demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens, de gás, de elevação de caldeiras, fornos de biomassa, bombas de calor,
14 DE ABRIL DE 2015 41___________________________________________________________________________________________________________sistemas solares fotovoltaicos, sistemas solares térmicos, sistemas geotérmicos superficiais, instalações de controlo e gestão técnica, instalações ITUR e ITED, bem como as obras em edifícios com estruturas metálicas, complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais, bem como sempre que as obras sejam realizadas em imóveis classificados, em vias de classificação ou inseridos em zona especial ou automática de proteção, independentemente da categoria de obra. Produção, transformação, Engenheiros eletrotécnicos transporte e Engenheiros técnicos de energia e sistemas de potência distribuição de energia elétrica Engenheiros eletrotécnicos, qualificados como técnicos ITUR ou ITED Engenheiros técnicos de eletrónica e de telecomunicações, Redes de qualificados como técnicos ITUR ou ITED comunicações Engenheiros técnicos de energia e sistemas de potência, qualificados como técnicos ITUR ou ITED Instalações de armazenamento de Engenheiros mecânicos produtos de Engenheiros técnicos mecânicos petróleo e de Engenheiros químicos postos de Engenheiros técnicos químicos abastecimento de combustível
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 42___________________________________________________________________________________________________________Nota relativa às qualificações dos técnicos: 1 - Os projetos referenciados no quadro 2 do presente anexo que constem do anexo II da Portaria n.o 701-H/2008, de 29 de julho, incluem os subgrupos elencados no mesmo anexo. 2 - Os engenheiros técnicos referenciados no quadro 2 do presente anexo como qualificados para a direção de obra ou direção de fiscalização de obra cuja natureza predominante é neste identificada devem ter, pelo menos, 5 anos de experiência sempre que as obras e trabalhos em causa sejam da categoria III prevista no artigo 11.o do anexo I e no anexo II da Portaria n.o 701-H/2008, de 29 de julho. 3 - Os engenheiros referenciados no quadro 2 do presente anexo como qualificados para a direção de obra ou direção de fiscalização de obra cuja natureza predominante é neste identificada devem ser detentores do título de especialista, sénior, conselheiro ou ter, pelo menos, 10 anos de experiência sempre que: a) As obras e trabalhos em causa sejam da categoria IV prevista no artigo 11.o do anexo I e no anexo II da Portaria n.o 701-H/2008, de 29 de julho; b) As obras sejam realizadas em imóveis classificados, em vias de classificação ou inseridos em zona especial ou automática de proteção, independentemente da categoria de obra; 4 - Os engenheiros técnicos referenciados no quadro 2 do presente anexo como qualificados para a direção de obra ou direção de fiscalização de obra cuja natureza predominante é neste identificada devem ser detentores do título de especialistas, sénior ou ter, pelo menos, 13 anos de experiência sempre que: a) As obras e trabalhos em causa sejam da categoria IV prevista no artigo 11.o do anexo I e no anexo II da Portaria n.o 701-H/2008, de 29 de julho; b) As obras sejam realizadas em imóveis classificados, em vias de classificação ou inseridos em zona especial ou automática de proteção, independentemente da categoria de obra.
14 DE ABRIL DE 2015 43___________________________________________________________________________________________________________5 - Os arquitetos referenciados no quadro 2 do presente anexo como qualificados para a direção de obra ou direção de fiscalização de obra cuja natureza predominante é neste identificada devem ter, pelo menos, 10 anos de experiência sempre que as obras sejam realizadas em imóveis classificados, em vias de classificação ou inseridos em zona especial ou automática de proteção, independentemente da categoria de obra. 6 - O disposto nos pontos anteriores não prejudica o exercício das atividades em causa por profissionais em livre prestação de serviços, nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, e dos estatutos dos profissionais em causa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 48___________________________________________________________________________________________________________i) Estações de tratamento de água sem  Mecânico para os projetos exigências especiais quanto aos referidos na alínea e).; processos de tratamento e automatismo,  Química e biológica, para os tais como ozonização ou adsorção por projetos referidos na alínea carvão ativado, servindo até 50 000 o); habitantes;  Eletrónica e de j) Sistemas de águas residuais de telecomunicações, para os funcionamento gravítico, excluindo projetos referidos na alínea tratamento, para mais de 10 000 p). habitantes;  k) Sistemas elevatórios de águas residuais; l) Estações de tratamento de águas residuais por processos convencionais, com produção de efluentes de qualidade correspondente a tratamento secundário, servindo até 50 000 habitantes; m) Sifões invertidos para águas residuais; n) Sistemas de resíduos, excluindo tratamento, para mais de 10 000 habitantes; o) Estações de tratamento de resíduos sem exigências especiais, servindo entre 10 000 e 50 000 habitantes, ou, com exigências especiais, para população inferior; p) Sinalização marítima por meio de farolins em costa aberta no estuário; q) Conceção, tratamento e recuperação de espaços exteriores na componente de engenharia.
14 DE ABRIL DE 2015 49___________________________________________________________________________________________________________Os seguintes projetos da categoria IV prevista Engenheiros especialistas, seniores, no artigo 11.o do anexo I da Portaria conselheiros ou com, pelo menos, 10 n.o 701-H/2008, de 29 de julho: anos de experiência, com as seguintes a) Instalações, equipamentos e sistemas de especialidades: águas e esgotos em edifícios;  Civil para os projetos referidos b) Instalações, equipamentos e sistemas nas alíneas a), e), g) a m), o) e elétricos em edifícios; p); c) Sistemas de segurança integrada;  Eletrotécnica para os projetos d) Sistemas de gestão técnica centralizada; referidos nas alíneas b) a d), f), e) Autoestradas; k) e n); f) Sistemas de ajuda à navegação e controlo  Ambiente para os projetos de tráfego aéreo; referidos nas alíneas a) a m) e g) Estações de tratamento de água para o); mais de 50 000 habitantes, ou, quando  Agrónomos para os projetos envolverem exigências especiais quanto referidos na alínea o); aos processos de tratamento e  Florestais para os projetos automatismo, tais como ozonização ou referidos na alínea o); adsorção por carvão ativado, para  Segurança para os projetos população inferior; referidos na alínea c). h) Estações de tratamento de águas Engenheiros técnicos especialistas, residuais para mais de 50 000 habitantes, seniores ou com, pelo menos, 13 anos ou, quando a linha de tratamento integre de experiência, com as seguintes processos não convencionais, para especialidades: população inferior;  Civil para os projetos referidos i) Sistemas de reutilização de águas nas alíneas a), e), g) a m), o) e residuais; p); j) Estações de tratamento de resíduos para  Energia e sistemas de potência mais de 50 000 habitantes, ou, quando para os projetos referidos nas envolverem exigências especiais, para alíneas b) a d), f), k) e n); população inferior;
14 DE ABRIL DE 2015 51___________________________________________________________________________________________________________Quadro 2 Qualificações relativas à elaboração de projetos de engenharia específicos, e outros abrangidos por legislação especial, por tipos de projetos Tipo de projeto a elaborar Qualificações mínimas  Engenheiros civis Projetos de fundações e estruturas de edifícios  Engenheiros técnicos civis  Engenheiros civis Projetos de obras de escavação e contenção  Engenheiros técnicos civis  Engenheiros civis  Engenheiros técnicos civis  Engenheiros mecânicos  Engenheiros técnicos mecânicos  Engenheiros do ambiente  Engenheiros técnicos do ambiente  Engenheiros florestais (apenas Instalações, equipamentos e sistemas de águas construção de viveiros florestais e e esgotos construção de viveiros piscícolas)  Engenheiros agrónomos (apenas construção de viveiros florestais e construção de viveiros piscícolas)  Engenheiros técnicos agrários (apenas construção de viveiros florestais e construção de viveiros piscícolas)  Engenheiros eletrotécnicos Instalações, equipamentos e sistemas elétricos  Engenheiros técnicos de energia e sistemas de potência
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 52___________________________________________________________________________________________________________ Técnicos qualificados nos termos do regime aplicável à construção de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, à Instalações, equipamentos e sistemas de instalação de redes de comunicação comunicações eletrónicas e à construção de infraestruturas de telecomunicações em urbanizações (ITUR) e infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED)  Engenheiros mecânicos Instalações, equipamentos e sistemas de  Engenheiros técnicos mecânicos aquecimento, ventilação e ar condicionado  Engenheiros eletrotécnicos (AVAC)  Engenheiros técnicos de energia e sistemas de potência  Técnicos qualificados nos termos Redes e ramais de distribuição de gás, da legislação aplicável à atividade instalações e aparelhos a gás de projeto na área dos gases combustíveis Instalações, equipamentos e sistemas de  Engenheiros mecânicos transporte de pessoas e cargas  Engenheiros técnicos mecânicos  Engenheiros eletrotécnicos  Engenheiros especialistas em Segurança integrada segurança  Engenheiros técnicos de energia e sistemas de potência
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 54___________________________________________________________________________________________________________ Engenheiros civis  Engenheiros técnicos civis  Engenheiros agrónomos (exclusivamente aproveitamentos hidroagrícolas e hidroelétricos não envolvendo a construção de grandes barragens, apenas a construção de barragens de terra)  Engenheiros florestais (construção de pequenas barragens de terra, pontos de água para apoio ao combate a fogos florestais, represas de apoio à rega de plantações florestais de rápido Obras hidráulicas crescimento, correção torrencial, construção de tanques/depósitos de água utilizável ao nível da DFCI, intervenções nas linhas de água para estabilização de margens e diminuição dos efeitos da erosão provocada pela movimentação da água)  Engenheiros técnicos agrários (apenas aproveitamentos hidroagrícolas e hidroelétricos não envolvendo a construção de grandes barragens, apenas a construção de barragens de terra)
14 DE ABRIL DE 2015 55___________________________________________________________________________________________________________ Arquitetos paisagistas (apenas projetos de obras de rega ou de enxugo, sem obras de arte especiais)  Engenheiros do ambiente  Engenheiros técnicos do ambiente  Engenheiros civis Túneis  Engenheiros técnicos civis  Engenheiros civis  Engenheiros técnicos civis Abastecimento e tratamento de água  Engenheiros do ambiente  Engenheiros técnicos do ambiente  Engenheiros civis  Engenheiros técnicos civis  Engenheiros do ambiente (apenas para os seguintes projetos: a) Instalações sumárias de tratamento de águas residuais, de tipo fossa sética e órgão complementar ou tanque Drenagem e tratamento de águas residuais Imhoff e leitos de secagem); b) Estações de tratamento de águas residuais servindo até 50 000 habitantes por processos convencionais, com produção de efluentes de qualidade correspondente a tratamento secundário).
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 56___________________________________________________________________________________________________________ Engenheiros técnicos do ambiente (apenas para os seguintes projetos: a) Instalações sumárias de tratamento de águas residuais, de tipo fossa sética e órgão complementar ou tanque Imhoff e leitos de secagem; b) Estações de tratamento de águas residuais servindo até 50 000 habitantes por processos convencionais, com produção de efluentes de qualidade correspondente a tratamento secundário).  Engenheiros civis  Engenheiros técnicos civis Resíduos   Engenheiros do ambiente  Engenheiros técnicos do ambiente  Engenheiros civis  Engenheiros técnicos civis  Engenheiros do ambiente Obras portuárias e de engenharia costeira  Engenheiros técnicos do ambiente  Engenheiros geógrafos (apenas dragagens, depósitos de dragados e canais e vias navegáveis)  Engenheiros civis  Engenheiros técnicos civis Espaços exteriores  Engenheiros florestais (apenas:
14 DE ABRIL DE 2015 57___________________________________________________________________________________________________________a) Matas; b) Arborização em espaço urbano e periurbano; c) Operações de recuperação de áreas degradadas; d) Rede divisional (caminhos) em matas e povoamentos florestais; e) Rede primária e secundária de defesa da floresta contra incêndios (DFCI); f) Drenagem superficial e limpeza de linhas de água; g) Contenção e estabilização de terras e de solo em zonas ardidas; h) Obras de regularização de linhas de drenagem natural; i) Aproveitamentos hidroflorestais e hidroagrícolas; j) Gestão e manutenção de espaços arbóreos, na envolvente de rios e ribeiras, bem como a intervenção em galerias ripícolas; k) Compartimentação do campo).