18 | II Série A - Número: 068 | 12 de Fevereiro de 20092 — Os apoios referidos no número anterior são atribuídos a todos os estudantes independentemente da atribuição de quaisquer outras prestações do Estado, nomeadamente da acção social escolar.3 — O Estado garante, através das instituições de ensino superior, a gratuitidade dos materiais e equipamentos necessários para a execução dos estágios curriculares no período correspondente à sua duração.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no início do ano lectivo seguinte à sua aprovação, devendo ser regulamentada no prazo de 30 dias, após a respectiva publicação.Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 2009 Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — António Filipe — João Oliveira — Bernardino Soares — Agostinho Lopes — Bruno Dias — José Alberto Lourenço — José Soeiro — Jorge Machado.———PROJECTO DE LEI N.o 656/X (4.a) CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO TURISMO COMO ÓRGÃO PERMANENTE DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIALÉ por todos reconhecido que, a exemplo do que sucede em todo o mundo, também em Portugal o sector do turismo tem vindo a ganhar uma importância económica e social crescente, constituindo uma actividade com potencialidades de desenvolvimento em todo o território nacional, cuja sustentabilidade é do interesse de todos os portugueses.Trata-se de um sector complexo e muito dinâmico, onde se cruzam diferentes e por vezes contraditórios interesses, públicos e privados, assente numa muito ampla diversidade de actividades que se complementam, as quais, comportando importantes impactos ao nível do ordenamento do território e do ambiente, tornam indispensável a existência de um fórum plural, representativo, conhecedor dos diversos interesses em jogo, que permita uma visão integrada do turismo como um todo.Foi tendo presente essa importância e dinâmica crescentes e a necessidade da criação desse fórum plural, democrático e representativo, e considerando que o Conselho Nacional do Turismo, criado ao abrigo da Lei n.o 2082, de 4 de Junho de 1956, estava «manifestamente desactualizado tanto na sua composição» como na «sua competência e funcionamento» que, a 5 de Junho de 1979, foi publicado o Decreto n.o 46/79, de 5 de Junho, que consagrou o Conselho Nacional do Turismo como «um órgão de coordenação e consulta para o sector do turismo», a funcionar na Secretaria de Estado do Turismo.A este novo Conselho Nacional do Turismo foram atribuídas novas e maiores competências, entre as quais as de se pronunciar «sobre todos os assuntos respeitantes ao sector do turismo» que fossem «submetidos à sua consideração» pelo Governo e, ainda, de «por iniciativa própria analisar quaisquer questões relativas ao sector do turismo, elaborando os respectivos estudos».Podendo contar com 42 membros permanentes e um número indefinido de convidados, o novo Conselho Nacional do Turismo contava com quatro secções (1.a Secção — Actividade turística/actividades, promoção e empresas; 2.a Secção — Plano e ordenamento turístico; 3.a Secção — Formação e profissões turísticas; Secção 4.a — Turismo regional e local) e podia criar comissões para tratar temas específicos, definindo a sua composição.O Decreto n.o 46/79, de 5 de Junho, determinava ainda que o Conselho Nacional do Turismo reuniria em plenário ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente ou por um terço dos seus membros permanentes, o qual funcionaria com qualquer número de presentes e deliberaria por maioria dos votos dos mesmos.Com maiores ou menores alterações na sua composição, mantendo no essencial as suas competências e modo de funcionamento, com mais ou menos reformulações nas suas quatro secções iniciais e passando por