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Quanto ao prazo, não nos parece razoável consagrar-se um regime tão restritivo quanto ao momento de interposição da acção. Tal facto reduz substancialmente as possibilidades do exercício de um direito subjectivo, cuja importância a própria proposta encarece e não constitui uma boa base em que deve assentar um processo sério de averiguação da pretensão do cidadão a que lhe seja reconhecido o estatuto, antes parece querer outorgar-se-lhe, por um lado, um direito a cerceá-lo, na prática, por outro.
Sublinhe-se, ainda, não fazer qualquer sentido restringir o prazo para limites substancialmente inferiores aos que têm vindo a ser transitoriamente aplicados pelas autoridades militares, desde 1976.
Propomos, por isso, um prazo mais alargado para a interposição da acção, a idêntico do que sucede no projecto de lei n. o 163/III (UEDS).
Por outro lado, é legítimo que se consagre o direito à objecção mesmo após se ter cumprido o serviço militar obrigatório.
Quando ao processo, refira-se desde logo como factor positivo a consagração num projecto e na proposta de lei de um processo judicial. Não obstante o risco da «sindicabaidade da consciência», que é forçoso reconhecer se reveste de especial melindre, parece preferível a adopção de um sistema judicial a um sistema administrativo, sob pena de graves riscos quanto à imparcialidade da decisão.
Acresce que a consagração de um sistema administrativo teria que ser de um de dois tipos:a) Sistema administrativo com um processo em tudo idêntico ao sistema judicial, residindo a diferença no orgão que profere a decisão;
b) Sistema administrativo em que a atribuição da qualidade de objector é automática.Ora, a consagração do primeiro tipo de sistema administrativo contenderia tanto com a desejada insindicabilidade dos valores da consciência humana como a consagração de um sistema judicial - sem que se enxerguem benefícios alternativos, que compusessem a maior imparcialidade resultante da consagração deste último.
Por seu turno, a consagração do segundo tipo de sistema administrativo eventualmente conduziria à aceitação, por forma indirecta de não obrigatoriedade da prestação do serviço militar, facto que se reputa indesejável no momento presente no nosso país.
O regime transitório previsto na proposta de lei n.o 61/III merece as nossas maiores reservas.
E, em primeiro lugar, não se alcança o motivo que presidiu à consagração de todo um novo processo - perante a Comissão Regional. Este processo, em tudo igual ao processo comum previsto no capítulo MI, tem algumas originalidades. A título de exemplo comparece os artigos 31.o e 20.o
As diferenças entre estes dois preceitos residem no seguinte: enquanto no artigo 20.o a atribuição da qualidade do objector de consciência depende de o tribunal considerar provado certos factos que demonstrem, de «forma inequívoca» .... no artigo 31.o a Comissão atribuirá a situação de objector de consciência, se ... adquirir «convicção segura» sobre a procedência dos motivos alegados pelo requerente.
Um dos factos que deve ser inequivocamente demonstrado para que seja atribuída a situação de objector de consciência a uma pessoa, e segundo o artigo 20.o da proposta, é ter havido comportamento anterior do interessado em coerência com a convicção alegada em tribunal [alínea c)]. No artigo 31.o da proposta dispõe-se que, para efeitos de aquisição da convicção segura sobre a procedência dos motivos alegados pelo requerente, a Comissão atenderá ao «comportamento anterior do interessado em coerência com a convicção alegada, designadamente a sua filiação em associações ou confissões religiosas cuja doutrina é contrária ao uso dos meios referidos na alínea a) ou a sua participação em actos públicos demonstrativos da sua recusa ao uso de tais meios».
Não vemos, pois, razão que justifique a existência da secção III - do Processo - do capítulo IV.
Em segundo lugar, também não nos parece justificar-se a criação das «comissões regionais de objecção de consciência».
A criação destas comissões regionais funda-se na necessidade de evitar o elevado número de objectores de consciência - que terão de regularizar a sua situação num breve prazo após a publicação da lei que sobre esta matéria for aprovada - provoque uma sobrecarga de processos nos tribunais judiciais, já assoberbados como é público e notório.
Trata-se de um esquema expedito e transitório em ordem a reduzir a intervenção dos tribunais comuns, como se pode ler na exposição de motivos da proposta de lei n.o 61/III.
Mas, se a intenção merece aplauso, outro tanto não sucede com a forma encontrada. As comissões regionais de objecção de consciência são compostas por um juiz de direito a indicar pelo Conselho Superior da Magistratura, um oficial das Forças Armadas, a indicar pelo Ministério da Defesa Nacional, e um psicólogo, a indicar pelo Ministério da Educação.
Porém, não estamos indiferentes à necessidade de obter um esquema expedito e transitório que decida o elevado número de declarações de objecção de consciência pendentes a aguardar decisão final sem assoberbar ainda mais os tribunais comuns.
E sou de opinião que àqueles a quem for atribuído o estatuto de objecção de consciência (e que há anos estão à espera) devem ficar isentos do respectivo serviço cívico.
É que há jovens que desejam emigrar e não o podem fazer por não terem o seu serviço militar regularizado.
É que há jovens que, pelas mais diversas formas, têm vindo a ser prejudicados na sua vida profissional por não terem o seu serviço militar regularizado.
E não é por demais referir-se que é injusto que, por motivos que não lhes são imputados, a sua vida esteja a ser prejudicada; mas mais grave seria que continuasse a sê-lo...
Por outro lado, não é razoável que quem venha a obter o estatuto se possa recusar a prestar o serviço
13 DE FEVEREIRO DE 1985 1773cívico, acrescendo-lhe, pelo facto, apenas mais inabilidades, aliás algo duvidoso, entendendo-se o serviço cívico com penosidade equivalente à do serviço militar obrigatório e duração idêntica ao período mínimo exigido para o mesmo.
Assim, e embora votando favoravelmente os três diplomas, em nome da Juventude Socialista, apresentei na Mesa um conjunto de propostas de alteração, aditamentos e supressões a analisar em especialidade e que vão de encontro às nossas preocupações, ficando-se a aguardar a versão final, bem como a legislação complementar, não sem declarar desde já que estaremos frontalmente contra um serviço cívico que não se traduza em actividades de imediato alcance social e cultural e que constitua factor de criação ou agravamento do desemprego.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miguel Coelho.O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD): - Sr. Deputado Laranjeira Vaz, ouvi a sua intervenção com muito interesse e quero dizer-lhe, antes de mais, que, na generalidade, concordo com ela.
A primeira tem a ver com a apreciação que fez do passado do jovem que deseja pedir o estatuto de objector de consciência. Pela forma como o fez, poder-se-ia concluir que esse é um requisito fundamental indispensável para a apreciação do processo.
Ora, pergunto se não considera que há circunstâncias, nomeadamente quando o objector o faz depois de ter cumprido o serviço militar, em que o passado do candidato pode ser a peça menos importante na apreciação do processo.
Em segundo lugar, queria manifestar-lhe o meu acordo quando refere que as notas regulamentadoras do período de interposição do pedido que estão em vigor por despachos internos das Forças Armadas são inconstitucionais e mesmo ilegais.
Pergunto-lhe o que é que, em sua opinião, deve ser feito - aliás, foi uma pergunta que fizemos ao Sr. Ministro da Defesa Nacional no início deste debate, mas a que não obtivemos resposta - e quais as preocupações que devemos tomar no sentido de acautelar os direitos feridos de alguns cidadãos que ficaram numa situação delicada por força do incumprimento desses prazos.O Sr. Presidente: - Se desejar responder, tem a palavra o Sr. Deputado Laranjeira Vaz.O Sr. Laranjeira Vaz (PS): - Sr. Deputado Carlos Miguel, agradeço-lhe as questões que acaba de me colocar pois vão permitir-me explicitar algo que pode ter ficado duvidoso, pelo menos, em relação ao Sr. Deputado Carlos Miguel Coelho.
As notas circulares são ilegais e inconstitucionais. Penso, mesmo, que elas surgiram, em determinada situação, devido à ausência de enquadramento jurídico para que os jovens se pudessem socorrer da questão da objecção aliada à circunstância da necessidade que as Forças Armadas tiveram de regulamentar esta situação.
Parece-me que a situação não se colocará a partir do momento em que haja um estatuto de objector de consciência, isto é, penso que, só por si, ele irá resolver essas questões ou, pelo menos, nós, em comissão especializada, deveremos ter em atenção todos esses casos e ser o próprio estatuto a regulamentar todas essas situações. A partir do momento em que ele seja aprovado, será o quadro jurídico, por si, que definirá a situação do objector.
Penso, portanto, que será uma questão ultrapassada a partir da aprovação, em votação final global, por esta Câmara.
Em relação à primeira questão, penso que o Sr. Deputado se referia à forma de formulação dos pedidos tendentes à obtenção do estatuto de objector.
Não temos nenhuma solução definitiva. Aliás, penso que da minha intervenção resultou a ideia que temos, segundo a qual o estatuto do objector de consciência deve ser uma lei o mais possível consensual. Penso que haverá o bom senso de, em sede de comissão, se encontrar a partir de todos os contributos, a melhor forma para responder a essa preocupação, que é, aliás, a preocupação de muitos jovens.
Pela nossa parte, há um conjunto de alterações sobre essa matéria que iremos propor em especialidade. Outras surgirão e penso que a resposta será encontrada na comissão especializada, que irá analisar estas propostas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adérito Campos.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Defesa, Srs. Deputados: Uma vez mais está esta Câmara a apreciar uma matéria cuja importância não é, por certo negada por quem quer que seja. Atesta essa importância o facto de ser objecto de uma proposta de lei e de dois projectos de lei; atesta-o ainda que na legislatura anterior, mais concretamente em 1982, a Assembleia aprovou na generalidade e por vastíssimo consenso vários diplomas que, tendo então baixado à Comissão dos Direitos, Liberdades e Garantias, não foram, todavia, objecto de aprovação final, dada a dissolução do Parlamento; atesta-o ainda o grande número de estudos, trabalhos e intervenções que sobre ela têm incidido: desde as posições da Igreja até à Assembleia Consultiva do Conselho da Europa, passando pela UNESCO, designadamente, é bem claro e explícito que o direito à objecção de consciência é um corolário, porventura dos mais evidentes, do direito à liberdade de consciência e convicções.
Importará no presente debate, mais do que fazer um estudo comparativo de outras soluções constitucionais ou legais (o qual todavia não deverá ser de desprezar em sede de especialidade), encontrar as balizas dentro das quais o legislador se pode movimentar. E desde logo ressaltam como fundamentais os artigos 41.o, n.o 6, e 276.o, n.o 4, da Constituição da República, que, completando-se, determinam, no que concerne à objecção de consciência face às obrigações militares, um serviço cívico de duração e penosidade equivalentes à do serviço militar armado e em substituição deste. Deverá, contudo, a lei ordinária garantir os termos e as condições de exequibilidade prática destes preceitos, sob pena de, como aliás já aqui foi vincado, se incorrer em inconstitucionalidade por omissão, tendo contudo em cuidada atenção o regime dos Direitos, Liberdades e Garantias prescrito no artigo 18.o do nossa lei fun-
1774 I SÉRIE-NÚMERO 45damental e aqui inequivocamente aplicável. Outrossim, e como nota complementar que importa reter, diga-se que do artigo 41.o, n.o 6 e do artigo 276.o, n.o 4 (que o completa nesta matéria, repito), resulta que o instituto do direito à objecção de consciência perante o serviço militar se situa no âmbito dos Direitos, Liberdades e Garantias, e não no das Forças Armadas. Este entendimento radica no facto de estarmos perante um direito descrito e delineado como tal, e não perante uma qualquer garantia institucional - a objecção de consciência é um direito autónomo, um corolário da inviolabilidade da consciência, e não uma simples excepção ao cumprimento de um dever constitucional. Aliás, o objector...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... nem sequer se exime ao cumprimento do seu dever cívico, só que o concretiza numa das variantes constitucionalmente consagradas, isto é, no serviço cívico substitutivo do serviço militar.Vozes do PSD : - Muito bem!O Orador: - Já noutra face do problema se coloca o dever fundamental de todos os Portugueses participarem nas tarefas da defesa da Pátria, como decorre do artigo 276.o, n.o 1 da Constituição da República. Temos, então, que se entrechocam aqui dois vectores de uma mesma matéria - de um lado, o direito à objecção traduzindo a concepção personalista presente na nossa Constituição; do outro, o dever colectivo da defesa da Pátria, assente numa concepção comunitária que une todas as pessoas em deveres de obra comum. Por tudo isso, a tarefa fundamental que nos importa reler, que importa que o legislador retenha, é da harmonização, por meio de cuidada ponderação, dos interesses que urge tutelar.
Não são, por certo, este o local nem o momento mais apropriados para um debate exaustivo sobre as várias soluções que nos são apresentadas pelos três diplomas em discussão. São, todavia, pertinentes neste momento algumas reflexões sobre alguns dos pontos mais significativos dos mesmos.
Em tempo de paz, surge adquirido em todos os textos que o serviço cívico a prestar pelo objector não se encontre ligado a instituições militares ou militarizadas. Poder-se-á, todavia, depreender do n.o 1 do artigo 3.o da proposta do Governo que outra seja a solução em tempo de guerra. Ora, tal solução faz suscitar algumas dúvidas que, todavia, se poderão dissipar ou para as quais se poderão encontrar alguns remédios se atentarmos ao sentido global e ao conteúdo mais profundo das alterações que o texto constitucional sofreu na Revisão Constitucional de 1982. Cremos, efectivamente, sem com isso pretendermos ter uma visão rigidamente fechada, que o sentido da revisão constitucional nesta matéria e o espírito que a ela presidiu apontam para que em nenhum dos casos o serviço cívico para o objector de consciência possa estar ligado a essas instituições militares ou militarizadas. Restará saber quem organiza e superintende o serviço cívico. Uma das hipóteses é a de ser o Ministério da Administração Interna (MAI), outras soluções serão, todavia, bem possíveis. Em qualquer que seja o caso, sempre será de insistir na ideia de que as especiais formação e habilitações literárias do objector deverão ser atendidas e consideradas para a definição das tarefas a cumprir no âmbito do serviço cívico.
Questão de larga polémica entre nós tem sido a que cuida da natureza do processo a seguir para a atribuição do estatuto. No rigoroso plano dos princípios, poder-se-á sempre afirmar que a consciência individual é insindicável. Estamos, todavia, perante um quadro diferente - não se trata de julgar a consciência de quem quer que seja, mas sim de verificar a existência ou não de uma inequívoca situação de recusa consciente da utilização de quaisquer meios violentos para quaisquer que sejam os fins. Perante as duas vias apresentadas como possíveis, a judicial prevista na proposta do Governo e no projecto da UEDS, e a administrativa defendida pela ASDI, optamos pela primeira. Não nos parece curial que possam ser órgãos administrativos a averiguar das convicções íntimas de cada qual, pois a Administração Pública não deve ser autorizada a decidir em problemas de consciência. Ao invés, julgamos ser a via judicial aquela que garante mais segurança, imparcialidade, isenção e respeito pelos direitos do próprio requerente. E serão também os tribunais, os tribunais judiciais, aqueles que em melhor situação se encontram para destrinçar entre as condutas autênticas e conscientes e as fraudulentas ou mesquinhas.
Deve, contudo, o processo judicial ser expedito e célere, o que nos parece verificar-se, quer na proposta do Governo, quer no projecto da UEDS. Há ainda que garantir em plenitude a igualdade de todos os cidadãos no acesso ao direito, pois é bom que não se esqueça que estamos perante uma realidade essencialmente ligada à juventude e esta na esmagadora maioria dos casos não é portadora de per si de meios significativos que lhe permitam elevados gastos.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estas ideias-base, a estarem presentes no quadro do processo judicial a definir e que pensamos merecerem o consenso da Câmara, reportam-se também, como não poderia deixar de ser, ao regime transitório particularmente regulado na proposta do Governo.
Este regime transitório comporta em si uma solução excepcional e temporalmente limitada quando em análise da proposta de lei n.o 61/III. Aí se prevêem a criação de comissões correspondentes ao distrito judicial e a constituição de tribunais especializados abrangendo a mesma área, com o objectivo de analisarem e despacharem sobre os chamados «casos pendentes». A proposta de lei apresenta-nos um modelo de constituição dessas comissões, embora julguemos que sempre será possível estudar outras em sede de especialidade. Particularmente mais delicada é a questão seguinte: após a análise dos casos pendentes e consequente trânsito em julgado, que fazer? Sem dúvida que a resposta imediata irá no sentido de quem for considerado objector prestará serviço cívico, quem não for prestará serviço militar! Todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é nossa obrigação sermos simultaneamente pragmáticos e cautelosos. Como pôr em funcionamento satisfatório e razoavelmente rápido toda a estrutura de um serviço cívico a criar, de forma a concretizar tal desiderato?
Como será possível serem milhares de jovens incorporados nas fileiras assim de imediato, e em que termos o serão? Porventura poderão muitos e muitos dês-
13 DE FEVEREIRO DE 1985 1775sés jovens ser «punidos» pelo facto de terem pretendido fazer valer um direito constitucional que lhes assiste, quando a verdade é que a própria Assembleia não conseguiu concretizar a indispensável legislação de desenvolvimento, praticamente decorridos 9 anos após a promulgação da Constituição da República? E as diversas situações entretanto adquiridas ou concretizadas de muitos deles, particularmente daqueles que há bem mais tempo invocaram o estatuto? Não pretendemos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, avançar qualquer proposta óptima sobre tal questão; pretendemos apenas fazer uma curta reflexão na convicção de que o trabalho de especialidade a prolongará e para ela encontrará a melhor solução possível.
Por último, a questão do prazo para a apresentação do pedido, tendo em vista o processo judicial. Diversas são as soluções do Governo e da UEDS; mais difícil será por certo a concretização de uma qualquer que satisfaça os interesses em causa. A consciência individual não é nunca um produto acabado, ela molda-se à medida de factores de vária ordem e determina por isso mesmo formas diferenciadas de em cada momento encarar uma mesma realidade. Mas há que ponderar também o valor da estabilidade das Forças Armadas como forma de garantir a sua capacidade para a concretização das suas tarefas. Daí que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, entendamos que o trabalho de especialidade deva encontrar uma forma eclética e suficientemente realista de enquadrar a questão.
Sr. Presidente, Sr. Secretários de Estado, Srs. Deputados: É nossa convicção que a matéria em discussão ultrapassa os simples contornos político-partidários para se situar no plano mais elevado do Estado. Daí que julguemos que os diplomas do Governo, da UEDS e da ASDI irão ser aprovados por largo consenso dos deputados e serão objecto de cuidada e atenta análise na especialidade. Queremos desde já manifestar a nossa total abertura e o nosso claro empenho para que se encontrem as soluções que o País e os jovens exigem de nós numa matéria tão delicada e melindrosa como é esta da objecção de consciência perante o serviço militar.Aplausos do PSD, do PS e do Sr. Deputado João Amaral (PCP).O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Adérito Campos, a reflexão que o Sr. Deputado trouxe, em sede de generalidade neste debate, é na minha opinião uma reflexão positiva e, no essencial, foi ao encontro das reflexões que fez, também, o meu camarada Jorge Patrício e que o Sr. Deputado Luís Monteiro, por estar desatento, entendeu ao contrário.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso só por piada!O Orador: - Entretanto, gostaria de lhe colocar algumas questões em certos pontos, que não são muitos, em que tenho algum nível de desacordo com a sua intervenção.
Em primeiro lugar, quando o Sr. Deputado questionou da possibilidade de enquadramento desta questão em tempo de guerra, não foi suficientemente claro. E o que lhe pergunto, muito concretamente, é se o Sr. Deputado subscreve e vota a proposta por nós feita, que, com a eliminação da expressão «em tempo de guerra» do artigo a que se refere, deixa corripletamente esclarecido que a objecção de consciência se processa nos dois momentos: em tempo de paz e em tempo de guerra.
Em segundo lugar, quando o Sr. Deputado referiu o problema da organização do serviço cívico, admitiu, se bem entendi, a possibilidade de ele ser organizado pelo Ministério da Administração Interna. Eu compreendo que isso corresponda a uma tradução literal da expressão «Ministério do Interior» e de outras que encontrou no Direito Comparado. Mas é bom que nos entendamos. O Ministério da Administração Interna em Portugal é o Ministério das polícias, e, na nossa opinião, é inadmissível que seja este Ministério a organizar o serviço cívico. Para que fique registado, e para que não entre pela «porta do cavalo» aquilo que em sede de princípios se proeurou negar, ou seja, que não haja enquadramento militarizado, é bom que fique esclarecido, em sede de generalidade, que não é o Ministério da Administração Interna a organizar o serviço cívico.
Em terceiro lugar, gostava de, mais uma vez, voltar à questão do julgamento das consciências, para lhe referir aquilo que já aqui dissemos sobre o facto de não haver qualquer possibilidade de julgar as consciências. Não vale a pena teorizar sobre a questão, porque o que se pode é julgar a conformidade do comportamento com o que se alega como consciência, e é só isso que pode ser objecto de julgamento. É o comportamento não é a consciência.
Em quarto lugar, quanto ao regime transitório, o Sr. Deputado Luís Monteiro utilizou a palavra «amnistia» para dizer que não era bem amnistia, mas que talvez fosse. O que lhe pergunto é se a levar à prática as propostas apresentadas pelo PSD, segundo as quais os indivíduos que fossem considerados objectores de consciência não teriam de cumprir o serviço cívico e os que fossem considerados como não tendo direito de objecção de consciência passarem à reserva territorial, o que é que isso representa. O problema é que - digo-lhe muito francamente - em sede de comissão há que atender a diferentes situações, mas uma coisa é atender a essas situações, outra é procurar, de forma enviesada, resolver um problema sem as atender. É muito diferente a situação do jovem que invocou a objecção em 1976 da do jovem que a invocou há um l mês. É profundamente diferente! Neste quadro, não acha o Sr. Deputado que é boa, uma solução que atenda às diferentes situações e que envolva critérios de justiça? Acha boa uma solução que resolva as questões de plano como as apresentou a JSD ou, melhor dizendo, o PSD?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adérito Campos.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, muito obrigado pela atenção que mostrou em relação à intervenção que acabei de produzir.
O Sr. Deputado pergunta, na sua primeira questão, se eu estou de acordo com a eliminação de um inciso, presente na proposta do Governo, em relação à questão do tempo de guerra e do tempo de paz. Aquilo que eu disse na minha intervenção não foi bem isso, mas sim que a proposta de lei do Governo no n.o 1 do artigo 3.o, pode levar a concluir que em tempo de paz
1776 I SÉRIE-NÚMERO 45os objectores de consciência que prestem o serviço cívico estarão desligados de qualquer instituição militar ou militarizada e, a contrario sensu poder-se-á também concluir que em tempo de guerra esses objectores deverão estar sujeitos a essas instituições. Eu disse claramente, na minha intervenção, e se não esteve atento eu posso-lhe facultar o texto e verá que foi isso, que julgo que o sentido mais profundo e global das alterações à revisão da Constituição em 1982 aponta para o afastar dessa solução. Julgo, portanto, não ser difícil, em sede de comissão e em especialidade, chegarmos a um entendimento quanto a esta matéria.
O Sr. Deputado disse, também, que estranhou a forma como avancei com o Ministério da Administração Interna como uma das possíveis entidades a criar o serviço cívico, ou melhor, a regulamentar sobre esse serviço. É exactamente isso! O Ministério da Administração Interna é uma das entidades possíveis. Compreendo as razões que o Sr. Deputado apresenta, e não foi por certo por ter lido no Direito Comparado soluções apontando para o Ministério do Interior, que acontecem noutros países, que cheguei a essa conclusão. Queria-lhe dizer, também, que para mim e para nós é mais importante a forma como se faz essa regulamentação do que, propriamente, a entidade que a faz, desde que essa regulamentação seja feita nos termos que defendemos e que foram assumidos em diversas intervenções por elementos da minha bancada, pois essas intervenções são suplementares.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado deve ter estado atento à intervenção do Sr. Deputado Ângelo Correia, à do Sr. Deputado Pedro Pinto e à minha própria intervenção e observará o sentido global dessas intervenções vendo onde nós queremos chegar com elas.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão da consciência, é evidente - e já toda a gente sabe - que a consciência é insindicável. Mas o que disse também na minha intervenção é que não é isso que está em jogo, embora quisesse frisar, como o fez aliás o seu camarada José Manuel Mendes, que, no plano rigoroso dos princípios, a consciência é insindicável e este é um facto que o Sr. Deputado reconhece. E digo a seguir exactamente a mesma coisa que o Sr. Deputado acabou de dizer: temos que atentar aqui a consideração da existência, ou não, de uma moldura que seja capaz de comprovar uma determinada relação entre aquilo que o objector invoca e a sua própria consciência. No fundo estamos de acordo quanto a esta matéria e julgo que o que aconteceu foi que o Sr. Deputado não ouviu bem a minha intervenção neste aspecto específico.
Quanto à questão da amnistia, apresentámos essas propostas na Mesa, mantêmo-las e vamos, na Comissão especializada, reflectir sobre elas, porque, pessoalmente, entendo também, como o Sr. Deputado acaba de dizer e bem, que há situações completamente diversas que merecem ser consideradas de forma diversa.
De qualquer forma, as propostas que apresentámos têm muito ponto de correcção, têm muito de aproveitável e queremos que elas surjam como propostas claramente referenciadoras e indicadoras de uma discussão que a especialidade deve travar com a mais ampla das aberturas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que podemos passar à votação. Assim, vai ser submetido à votação, na generalidade, o projecto de lei n.o 49/III, apresentado pela ASDI, relativo à objecção de consciência frente ao serviço militar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora ser submetido à votação, na generalidade, o projecto de lei n.o 163/III, apresentado pela UEDS - Estatuto do objector de consciência perante o serviço militar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - De seguida, irá ser submetida à votação a proposta de lei n.o 61/III - estatuto do objector de consciência.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Meira.O Sr. António Meira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A Assembleia da República, ao aprovar na generalidade os 3 documentos que estiveram em frutuosa discussão, deu o primeiro passo decisivo no sentido da resolução de tão premente problema que é o estatuto do objector de consciência.
O Grupo Parlamentar Socialista ao fazê-lo quis significar que, embora reconhecendo a proposta de lei n.o 61/III como o documento referencial para a discussão na especialidade de tal matéria, vê não só nos projectos da UEDS - projecto de lei n.o 163/III - e da ASDI - projecto de lei n.o 49/III -, como também nas muitas achegas úteis que o debate terminado produziu, um manancial de elementos importantes a serem considerados na elaboração de um estatuto do objector de consciência que, saído deste Parlamento, consubstancie uma lei de largo consenso nacional.
Estamos convictos de que o debate na especialidade será enriquecedor, que o documento melhorará substancialmente e que a postura do legislador será de equilíbrio, e bom senso, dado tratar-se de matéria tão sensível, que respeita o foro religioso, moral e filosófico de cidadãos.
Por outro lado, o Grupo Parlamentar Socialista congratula-se por tomarem forma preceitos constitucionais, referimo-nos ao cumprimento do estipulado nos n.os 6 e 4 respectivamente dos artigos 41.o e 276.o da Constituição, bem como por ser dado seguimento ao consagrado nos artigos 11.o e 73.o, n.o 1, alínea 5), da Lei de Defesa Nacional.
Também neste campo Portugal acerta o passo com a comunidade democrática internacional uma vez que toma, como seus, princípios largamente defendidos por organismos de reconhecida influência no mundo contemporâneo, como por exemplo a Assembleia Consultiva do Conselho da Europa, a Comissão dos Direitos do Homem da Organização das Nações Unidas, o Conselho Mundial da Igreja, a UNESCO, entre muitos ou-
13 DE FEVEREIRO DE 1985 1777tros, e coerentemente praticados por muitas nações nossas amigas.
Está, pois, suficientemente justificado o nosso sentido de voto.
Permitam-nos, apenas, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, que façamos, para terminar, um sincero apelo: que a comissão parlamentar encarregue de discutir e votar na especialidade o estatuto do objector de consciência o faça ponderadamente mas sem mais delongas, já que, quanto a nós, e pensamos não estar isolados, esta matéria já foi suficientemente debatida, há largo consenso sobre ela e há muito deveria ter sido transformada em lei.
É, porém, justo referirmos que tal atraso não é da responsabilidade exclusiva deste Parlamento. Recordamos a dissolução da Assembleia da República que inviabilizou o debate na especialidade da proposta de lei n.o 74/II e os projectos de lei n.os 204/II, 205/II e 206/II, respectivamente do PS, da ASDI e da UEDS, que foram, sem dúvida, a substância dos que agora acabamos de aprovar.
É, pois, dentro do quadro traçado, que os deputados socialistas irão pautar a sua intervenção futura na matéria, estando certos que esse será o melhor caminho.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, apenas desejo anunciar que o meu grupo parlamentar entregará por escrito, na Mesa, a sua declaração de voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito, pelo menos, por Srs. Deputados das bancadas do PS e do PSD, do seguinte teor:Os deputados abaixo assinados propõem, nos termos regimentais, que os diplomas sobre o estatuto do objector de consciência (projectos de lei n.o 49/III e n.o 163/III e proposta de lei n.o 61/III) baixem a uma comissão eventual, constituída por 17 membros e formada por deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da Comissão de Defesa Nacional e da Comissão da Juventude para discussão e votação na especialidade, no prazo de 30 dias.
A composição da comissão será a seguinte: 5 deputados do PS, 4 do PSD, 3 do PCP, 2 do CDS, 1 do MDP/CDE, 1 da UEDS e 1 da ASDI.
Srs. Deputados, uma vez que neste requerimento existem dois pontos distintos, há alguma objecção em que ele seja votado globalmente?Pausa.Visto nenhum Sr. Deputado se desejar pronunciar sobre o assunto, a Mesa entende que se poderá de imediato submeter à votação o requerimento agora lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão ser lidos os diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 437/III, de iniciativa do Sr. Deputado Neiva Correia e outro do CDS relativo à elevação da povoação da Malveira à categoria de vila - foi admitido e baixa à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 438/III, de iniciativa do Sr. Deputado Magalhães Mota e outro, da ASDI, relativo à expressão financeira da solidariedade nacional - custos da insularidade - foi admitido e baixa à 5.a Comissão; pedido de ratificação (ratificação n.o 137/III), da iniciativa da Sr.a Deputada Zita Seabra e outros do PCP, relativo ao Decreto-Lei n.o 20/85, de 17 de Janeiro, que institui em esquema de seguros de desemprego, integrado no regime da Segurança Social - foi admitido e baixa à respectiva Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realiza-se amanhã pelas 15 horas, não havendo período antes da ordem do dia. A ordem do dia respeita exclusivamente às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado.
Narana Sinai Coissoró.Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 29 de Janeiro de 1985, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por Joaquim Dias Carneiro. Esta substituição é pedida por um dia (28 de Janeiro corrente).Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
José Vieira de Carvalho.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):Octávio Luís Ribeiro da Cunha.Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):Joaquim Jorge de Magalhães Mota.Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Leão Rosas Castro Tavares. Esta substituição é pedida para os dias 29 e 30 de Janeiro corrente.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, João Fernandes Abreu Salgado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Costa (PS) - José Manuel Niza Antunes Mendes (PS) - Abílio Henrique Nazaré da Conceição (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Agostinho Correia Branquinho (PSD) - João Evangelista Rocha de Almeida (PSD) - José Augusto Santos Silva Marques (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS).Em reunião realizada no dia 12 de Fevereiro de 1985, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por Serafim de Jesus Silva. Esta substituição é pedida por um dia (6 de Fevereiro corrente).
13 DE FEVEREIRO DE 1985 1779Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes (círculo eleitoral de Lisboa) por João Domingos Fernandes de Abreu Salgado. Esta substituição é pedida para os dias 11 a 17 de Fevereiro corrente, inclusive.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - José Maria Roque Lino (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Luis Filipe Paes Beiroco (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Em reunião realizada no dia 12 de Fevereiro de 1985, pelas 18 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Manuel da Costa Andrade (círculo eleitoral de Coimbra) por Manuel Estácio Marques Flórido. Esta substituição é pedida para os dias 12 a 15 de Fevereiro corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - Joaquim Eduardo Gomes (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).A REDACTORA, Ana Maria Marques da Cruz.
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às IO horas e 30 minutos.Antes do ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação e resposta a vários requerimentos, bem como da apresentação de vários diplomas.A Sr.a Deputada Mariana Lanita (PCP), a propósito da comemoração no próximo sábado do Dia Mundial da Criança, alertou a Assembleia para as situações dramáticas e degradantes em que vivem muitos milhares de crianças no nosso país.A Sr.a Deputada Rosa Albernaz (PS) chamou a atenção da Assembleia para a necessidade de o poder central prestar particular atenção às carências e condicionamentos do concelho de Espinho, estimulando a sua vocação turística, melhorando a sua rede viária, bem como construindo infra-estruturas desportivas que respondam ao crescente movimento desportivo e de recreio, que são grandes aspirações da cidade. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Portugal da Fonseca (PSD) e Horácio Marçal (CDS).O Sr. Deputado João Amaral (PCP) considerou a necessidade de corrigir um erro no mapa vi do Orçamento do Estado, em virtude do qual um conjunto de 30 municípios ficariam a receber, a título de Fundo de Equilíbrio Financeiro, verbas que, em relação a 1984, representariam acréscimos inferiores a 10 % e, como tal, em violação do artigo 59.o da Lei Orçamental.O Sr. Deputado Neiva Correia (CDS) acusou o Ministério da Administração Interna de governar por manipulação, pressões e factos consumados, bem como de esvaziar, à revelia das leis, os Serviços de Fomento da Assembleia Distrital de Lisboa, contradizendo-se entre a retórica da regionalização e a prática de jacobinismo centralista do Governo.O Sr. Deputado Faria dos Santos (PSD) referiu-se à necessidade do desenvolvimento e estruturação da formação profissional no sector das pescas, relançando o ensino profissional ao nível das principais comunidades piscatórias. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP).A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE), a propósito dos trágicos incidentes verificados ontem em Bruxelas durante o desafio de futebol entre o Juventus e o Liverpool, transmitidos directamente pela televisão, apelou à Assembleia no sentido de essa intervir junto da RTP fazendo pressão sobre a ideia de que a agressão só pode gerar agressividade e que não há necessidade de se repetir a transmissão daquelas imagens. Respondeu no fim a pedidos
de esclarecimento dos Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Carlos Lage (PS), Nogueira de Brito (CDS), Amélia de Azevedo (PSD), Jorge Lemos (PCP) e César Oliveira (UEDS).
O Sr. Deputado José Lelo (PS), o propósito das remodelações do Aeroporto de Pedras Rubras, defendeu que as mesmas se processassem numa perspectivo integrada, de que as ligações em termos de transportes suburbanos de ligação ao Porto será um aspecto relevante, nomeadamente as ligações ferroviárias.Ordem do dia. - Foi aprovado o pedido de prorrogação do prazo por mais 15 dias formulado pela Comissão Eventual de Inquérito à Torralta para conclusão dos seus trabalhos.Foram igualmente aprovadas as contas da Assembleia da República de 1984.
Conclui-se a discussão das ratificações n.o 144/III, l46/III e l47/III, respectivamente, do PCP, do PSD, do PS e do CDS, relativas ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código do direito de Autor e dos Direitos Conexos.
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Cultura (Coimbra Martins), os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), José Niza (PS), Luís Francisco Rebelo (PCP), Margarida Salema (PSD). José Manuel Mendes (PCP), Magalhães Mota (ASDI) e Hasse Ferreira (UEDS).
Foi, depois, aprovado um projecto de resolução do PCP, no sentido da suspensão de alguns artigos do decreto-lei em ratificação e da repristinação de correspondentes normas constantes do Decreto-Lei n.o 46 980 e da Lei n.o 41/80.O Sr, Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
3250I SÉRIE - NÚMERO 87Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.
Teófilo Carvalho dos Santos. Victor Hugo Sequeira.
João Evangelista Rocha de Almeida.Jão Maurício Fernando Salgueiro.
José Luís Nogueira de Brito.Manuel António Almeida Vasconcelos.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):Helena Cidade Moura.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.
31 DE MAIO DE 19853251ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteExposiçãoDe Francisco Luís Martins, referente à sua integração como funcionário dos caminhos-de-ferro.OfícioDa Câmara Municipal da Moita, protestando contra a transferência de verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro para aquela autarquia.TelegramaDa Real República de Lysos, apelando à urgente publicação da lei referente às casas fruídas pelas repúblicas de estudantes.TelexDo Secretariado da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Químicas e Farmacêuticas, manifestando solidariedade com os trabalhadores da Reforma Agrária.DeliberaçãoDa Câmara Municipal de Coimbra, exarando um voto de pesar pela morte do Prof. Doutor Carlos Alberto da Mota Pinto.MensagemDe agradecimento do Presidente da República Federativa do Brasil, Dr. José Sarney, em resposta ao voto de pesar aprovado por unanimidade por esta Assembleia da República por ocasião do falecimento do Dr. Tancredo de Almeida Neves.O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Neiva Correia; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Adriano Moreira; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha; à Secretaria de Estado das Pescas (2), formulados pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha; ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Rosa Albernaz; aos Ministérios da Indústria e Energia e das Finanças e do Plano (2), formulados pelo Sr. Deputado João Amaral; à Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida; ao Ministério da Educação e ao Governo (2), formulados pela Sr.a Deputada Luísa Cachado e outros; à Câmara Municipal da Nazaré, formulado pelo Sr. Deputado Gomes dos Santos; à Direcção-Geral dos Portos, formulado pelo Sr. Deputado Reinaldo Gomes; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados António Mota e Ilda Figueiredo; a diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado António Gonzalez.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Vitorino, nas sessões de 19 de Junho e 22 de Março; Zita Seabra, na sessão de 19 de Setembro; José Magalhães, nas sessões de 16 de Outubro e 12 de Novembro; Jorge Lacão, na sessão de 24 de Outubro; Vidigal Amaro e outros, nas sessões de 13 de Novembro e 29 de Março; João Rodrigues e Álvaro Brasileiro, na sessão de 13 de Novembro; Magalhães Mota, nas sessões de 27 de Novembro, 24 de Janeiro, 26 de Fevereiro e 5 de Março; Nunes da Silva, na sessão de 6 de Dezembro; Rocha Santos e João Abrantes, na sessão de 13 de Dezembro; Roleira Marinho e outros, na sessão de 19 de Dezembro; António Mota, nas sessões de 24 de Janeiro, 14 e 15 de Fevereiro; Álvaro Brasileiro e Luísa Cachado, nas sessões de 24 e 25 de Janeiro e 26 de Fevereiro; Pedro Paulo Silva e lida Figueiredo, na sessão de 21 de Fevereiro; Margarida Marques, na sessão de 8 de Março; Figueiredo Lopes, na sessão de 13 de Março; António Gonzalez, na sessão de 13 de Março; Manuel Fontes Orvalho, na sessão de 21 de Março; Horácio Marçal, na sessão de 22 de Março; Joaquim Miranda, na sessão de 28 de Março; Jorge Lemos e Maria Ângela Pinto Correia, na sessão de 16 de Abril; Gomes de Almeida e Custódio Gingão, na sessão de 16 de Abril.