PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-C — NÚMERO 1690 __________________________________________________________________________________________________ Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 5, Supl., de 2003-10-04  (O relatório da votação na especialidade e texto final foi elaborado pela Comissão de Defesa Nacional)  Votação final global  Texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos Projectos de Lei n.os 96/IX (PS) e 258/IX (PSD)  DAR I série, n.o 2, de 2003-09-19  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 136/IX  DAR II série A, n.o 14, de 2003-11-21  Lei n.o 105/2003  DR I série A, n.o 284, de 2003-12-10   Projecto de Lei n.o 259/IX/1  Autoria: PSD e CDS-PP  1.o Subscritor: RUI GOMES DA SILVA  Título: Aprova o novo Código da Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria.  Publicação  DAR II série A, n.o 78, de 2003-03-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 84, de 2003-04-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL  DAR II série A, n.o 84, de 2003-04-04  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 107, de 2003-04-03  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 108, de 2003-04-04  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 5, Supl., de 2003-10-04  (O relatório da votação na especialidade e texto final foi elaborado pela Comissão de Defesa Nacional ) Votação final global  Texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos Projectos de Lei n.os 97/IX (PS), 259/IX /PSD e CDS-PP) e 156/IX (PCP).  DAR I série, n.o 2, de 2003-09-19  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes  Decreto da Assembleia n.o 135/IX  DAR II série A, n.o 8, de 2003-10-18  Lei n.o 100/2003  DR I série A, n.o 265, de 2003-11-15   Projecto de Lei n.o 262/IX/1  Autoria: PCP  1.o Subscritor: ANTÓNIO FILIPE  Título: Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional.  Publicação  DAR II série A, n.o 79, de 2003-03-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 81, de 2003-03-27  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 106, de 2003-03-29  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)  DAR I série, n.o 108, de 2003-04-04  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,
16 DE FEVEREIRO DE 2005 91 __________________________________________________________________________________________________ LIBERDADES E GARANTIAS  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 2, de 2003-09-19  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 63, de 2004-05-27  Votação final global  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao PJL n.o 224/IX, ao PJL n.o 262/IX (PCP) e à PPL n.o 72/IX (GOV)  DAR I série, n.o 93, de 2004-05-28  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 177/IX  DAR II série A, n.o 69, de 2004-06-28  Lei n.o 31/2004  DR I série A, n.o 171, de 2004-07-22   Projecto de Lei n.o 278/IX/1  Autoria: PS  1.o Subscritor: CARLOS LUÍS  Título: Altera a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).  Publicação  DAR II série A, n.o 91, de 2003-05-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 112, de 2003-07-16  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 143, de 2003-07-16  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 16, de 2003-11-27  Votação na especialidade  DAR I série, n.o 25, de 2003-11-28  Aprovado por unanimidade Votação dos artigos 1.o, 2.o e 3.o relativos ao texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votação final global  Texto final  DAR I série, n.o 25, de 2003-11-28  Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.o 147/IX  DAR II série A, n.o 24, de 2004-01-06  Lei Orgânica n.o 1/2004  DR I série A, n.o 12, de 2004-01-15   Projecto de Lei n.o 282/IX/1  Autoria: BE  1.o Subscritor: LUÍS FAZENDA  Título: Adopta medidas de urgência de apoio aos trabalhadores na situação de desemprego e de promoção do emprego e de apoios à contratação.  Publicação  DAR II série A, n.o 94, de 2003-05-15  Separata, n.o 45, de 2003-10-10  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 121, de 2003-08-09  Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 1, de 2003-09-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
II SÉRIE-C — NÚMERO 1692 __________________________________________________________________________________________________ Relator: ARTUR PENEDOS(PS)   Projecto de Lei n.o 290/IX/1  Autoria: PS  1.o Subscritor: AUGUSTO SANTOS SILVA  Título: Difusão da Música Portuguesa na Rádio.  Publicação  DAR II série A, n.o 96, de 2003-05-22  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 105, de 2003-06-26  Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Emprego e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira  DAR II série A, n.o 117, de 2003-07-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA  DAR II série A, n.o 3, de 2003-09-25  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 4, de 2003-09-25  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 5, de 2003-09-26  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA   Projecto de Lei n.o 291/IX/1  Autoria: PS  1.o Subscritor: ANTÓNIO COSTA  Título: Sobre a prevenção e tratamento do sobreendividamento das pessoas singulares.  Publicação  DAR II série A, n.o 97, de 2003-05-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 26, de 2004-01-08  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 36, de 2004-01-09  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)  DAR I série, n.o 36, de 2004-01-09  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PSD, CDS-PP  Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS   Projecto de Lei n.o 298/IX/1  Autoria: PSD  1.o Subscritor: MANUEL OLIVEIRA  Título: Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário.  Publicação  DAR II série A, n.o 98, de 2003-05-29  Separata, n.o 40, de 2003-06-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA  DAR II série A, n.o 100, de 2003-06-05  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 128, de 2003-05-31  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)  DAR I série, n.o 130, de 2003-06-06  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  DAR II série A, n.o 53, de 2004-04-22  Votação na generalidade, especialidade e votação final global Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo aos projectos de lei n.os 100/IX (PCP) e 298/IX (PSD)
16 DE FEVEREIRO DE 2005 93 __________________________________________________________________________________________________ DAR I série, n.o 79, de 2004-04-24  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 170/IX  DAR II série A, n.o 59, de 2004-05-13  Lei n.o 20/2004  DR I série A, n.o 132, de 2004-06-05   Projecto de Lei n.o 305/IX/1  Autoria: BE  1.o Subscritor: JOÃO TEIXEIRA LOPES  Título: Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo.  Publicação  DAR II série A, n.o 101, de 2003-06-07  Separata, n.o 55, de 2003-12-10  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 106, de 2003-06-28  Parecer do Governo Regional dos Açores e Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira  DAR II série A, n.o 108, de 2003-07-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA  DAR II série A, n.o 109, de 2003-07-03  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 140, de 2003-07-03  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 141, de 2003-07-04  Aprovado  A Favor: BE Abstenção: PSD, PS, CDS-PP, PCP, Os Verdes  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA  DAR II série A, n.o 61, de 2004-05-20  DAR II série A, n.o 61, Supl., de 2004-05-20  Votação final global  Texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR I série, n.o 90, de 2004-05-21  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes  Decreto da Assembleia n.o 184/IX  DAR II série A, n.o 70, de 2004-06-29  Veto do PR - Mensagem (Leitura)  DAR I série, n.o 106, de 2004-07-28  Veto (Publicação)  DAR II série A, n.o 79, de 2004-07-29   Projecto de Lei n.o 306/IX/1  Autoria: PS  1.o Subscritor: ANTÓNIO COSTA  Título: Aprova a Lei de Bases da Educação.  Publicação  DAR II série A, n.o 101, de 2003-06-07  Separata, n.o 55, de 2003-12-10  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 106, de 2003-06-28  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 112, de 2003-07-16  Parecer da Comissão de Educação, Juventude e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira  DAR II série A, n.o 108, de 2003-07-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA  DAR II série A, n.o 109, de 2003-07-03  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 140, de 2003-07-03
II SÉRIE-C — NÚMERO 1694 __________________________________________________________________________________________________ Votação na generalidade  DAR I série, n.o 141, de 2003-07-04  Aprovado  A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA  DAR II série A, n.o 61, de 2004-05-20  DAR II série A, n.o 61, Supl., de 2004-05-20  Votação final global  Texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR I série, n.o 90, de 2004-05-21  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes  Decreto da Assembleia n.o 184/IX  DAR II série A, n.o 70, de 2004-06-29  Veto do PR - Mensagem (Leitura)  DAR I série, n.o 106, de 2004-07-28  Veto (Publicação)  DAR II série A, n.o79, de 2004-07-29   Projecto de Lei n.o 309/IX/1  Autoria: PS  1.o Subscritor: JOSÉ MAGALHÃES  Título: Lei de Bases das Comunicações Electrónicas.  Publicação  DAR II série A, n.o 101, de 2003-06-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  DAR II série A, n.o 9, de 2003-10-23  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 15, de 2003-10-23  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)  DAR I série, n.o 16, de 2003-10-24  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  DAR II série A, n.o 20, de 2003-12-11  DAR II série A, n.o 21, Supl., de 2003-12-13  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à proposta de lei n.o 94/IX e ao projecto de lei n.o 309/IX (PS)  DAR I série, n.o 31, de 2003-12-12  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, Os Verdes Abstenção: BE  (Confirmada a votação na especialidade em comissão do texto de substituição) Decreto da Assembleia n.o 151/IX  DAR II série A, n.o 27, de 2004-01-10  Lei n.o 5/2004  DR I série A, n.o 34, de 2004-02-10   Projecto de Lei n.o 310/IX/1  Autoria: PSD  1.o Subscritor: GUILHERME SILVA  Título: Alteração da Lei-Quadro dos Municípios.  Publicação  DAR II série A, n.o 101, de 2003-06-07  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da Madeira  DAR II série A, n.o 105, de 2003-06-26
16 DE FEVEREIRO DE 2005 95 __________________________________________________________________________________________________ Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 112, de 2003-07-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE  DAR II série A, n.o 103, de 2003-06-14  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 134, de 2003-06-14  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE  DAR II série A, n.o 109, de 2003-07-03  Votação na especialidade e votação final global  Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente DAR I série, n.o 141, de 2003-07-04  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, Os Verdes Abstenção: BE  Decreto da Assembleia n.o 76/IX  DAR II série A, n.o 114, de 2003-07-19  Veto do PR - Mensagem (Leitura)  DAR I série n.o 2 , de 2003-09-19 Veto (Publicação)  DAR II série A, n.o 2, de 2003-09-20   Projecto de Lei n.o 317/IX/1  Autoria: PS  1.o Subscritor: MARQUES JÚNIOR  Título: Altera a Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 303/2002, de 13 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.  Publicação  DAR II série A, n.o 104, de 2003-06-20  Separata, n.o 41, de 2003-07-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL  DAR II série A, n.o 20, de 2003-12-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  DAR II série A, n.o 35, de 2004-02-12  Discussão na generalidade  DAR I série, n.o 51, de 2004-02-13  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)  DAR I série, n.o 51, de 2004-02-13  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL  DAR II série A, n.o 54, de 2004-04-24  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 79, de 2004-04-24  Rejeitado  A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, Os Verdes   Projecto de Lei n.o 320/IX/1  Autoria: PCP  1.o Subscritor: LUÍSA MESQUITA  Título: Lei de Bases do Sistema Educativo.  Publicação  DAR II série A, n.o 108, de 2003-07-02  Separata, n.o 55, de 2003-12-10  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
II SÉRIE-C — NÚMERO 1696 __________________________________________________________________________________________________ DAR II série A, n.o 112, de 2003-07-16  Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Emprego e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira  DAR II série A, n.o 117, de 2003-07-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA  DAR II série A, n.o 109, de 2003-07-03  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 140, de 2003-07-03  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 141, de 2003-07-04  Aprovado  A Favor: PCP Abstenção: PSD, PS, CDS-PP, BE, Os Verdes  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA  DAR II série A, n.o 61, de 2004-05-20  DAR II série A, n.o 61, Supl., de 2004-05-20  Votação final global  Texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR I série, n.o 90, de 2004-05-21  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes  Decreto da Assembleia n.o 184/IX  DAR II série A, n.o 70, de 2004-06-29  Veto do PR - Mensagem (Leitura)  DAR I série, n.o 106, de 2004-07-28  Veto (Publicação)  DAR II série A, n.o 79, de 2004-07-29   Projecto de Lei n.o 321/IX/1  Autoria: Os Verdes  1.o Subscritor: ISABEL CASTRO  Título: Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo.  Publicação  DAR II série A, n.o 108, de 2003-07-02  Separata, n.o 55, de 2003-12-10  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 114, de 2003-07-19  Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Emprego e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira  DAR II série A, n.o 117, de 2003-07-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA  DAR II série A, n.o 109, de 2003-07-03  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 140, de 2003-07-03  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 141, de 2003-07-04  Aprovado  A Favor: Os Verdes Abstenção: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA  DAR II série A, n.o 61, de 2004-05-20  DAR II série A, n.o 61, Supl., de 2004-05-20  Votação final global  Texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR I série, n.o 90, de 2004-05-21  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes  Decreto da Assembleia n.o 184/IX  DAR II série A, n.o 70, de 2004-06-29  Veto do PR - Mensagem (Leitura)
16 DE FEVEREIRO DE 2005 97 __________________________________________________________________________________________________ DAR I série, n.o 106, de 2004-07-28  Veto (Publicação)  DAR II série A, n.o 79, de 2004-07-29   Projecto de Lei n.o 323/IX/1  Autoria: CDS-PP  1.o Subscritor: TELMO CORREIA  Título: Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.  Publicação  DAR II série A, n.o 108, de 2003-07-02  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional dos Açores e Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 121, de 2003-08-09  Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da Madeira  DAR II série A, n.o 9, de 2003-10-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 26, de 2004-01-08  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 103, de 2004-07-02  Aprovado  A Favor: PS, CDS-PP Abstenção: PSD, PCP, BE, Os Verdes  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA   Projecto de Lei n.o 324/IX/1  Autoria: BE  1.o Subscritor: JOANA AMARAL DIAS  Título: Alterações as leis eleitorais no sentido de introdução do objectivo de paridade.  Publicação  DAR II série A, n.o 110, de 2003-07-04  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 110, de 2003-07-04  Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 2, de 2003-09-20  Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da Madeira  DAR II série A, n.o 9, de 2003-10-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO EV. PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO   Projecto de Lei n.o 326/IX/1  Autoria: BE  1.o Subscritor: LUÍS FAZENDA  Título: Limitações temporais às nomeações para exercício das funções de Primeiro-Ministro e de Presidente do Governo Regional.  Publicação  DAR II série A, n.o 110, de 2003-07-04  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 121, de 2003-08-09  Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da Madeira  DAR II série A, n.o 14, de 2003-11-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO EV. PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO
II SÉRIE-C — NÚMERO 1698 __________________________________________________________________________________________________ Projecto de Lei n.o 333/IX/1  Autoria: PS  1.o Subscritor: MEDEIROS FERREIRA  Título: Regime Jurídico da criação de municípios na Região Autónoma dos Açores.  Publicação  DAR II série A, n.o 110, de 2003-07-04  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 41, de 2004-03-04  Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 43, de 2004-03-11  Parecer da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A, n.o 44, de 2004-03-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE   Projecto de Lei n.o 337/IX/1  Autoria: CDS-PP  1.o Subscritor: TELMO CORREIA  Título: Alterações à Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio).  Publicação  DAR II série A, n.o 1, de 2003-09-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA  DAR II série A, n.o 3, de 2003-09-25  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 4, de 2003-09-25  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 5, de 2003-09-26  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, Os Verdes  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA   1.2. - PROJECTOS DE LEI APRESENTADOS E APRECIADOS NA IX/2.a  Projecto de Lei n.o 338/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: ROSA MARIA ALBERNAZ  Título: Elevação da vila do Luso no concelho da Mealhada, à categoria de cidade.  Publicação  DAR II série A, n.o 1, de 2003-09-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE  Relator: ANTÓNIO GALAMBA(PS)  Relator: LUÍS RODRIGUES(PSD)  Relator: MANUEL CAMBRA(CDS-PP)  Relator: RODEIA MACHADO(PCP)  Relator: HELOÍSA APOLÓNIA (Os Verdes)   Projecto de Lei n.o 339/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: ROSA MARIA ALBERNAZ  Título:  Elevação da vila da Pampilhosa no concelho da Mealhada, à categoria de cidade.  Publicação  DAR II série A, n.o 1, de 2003-09-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE  Relator: ANTÓNIO GALAMBA(PS)  Relator: LUÍS RODRIGUES(PSD)  Relator: MANUEL CAMBRA(CDS-PP)  Relator: RODEIA MACHADO(PCP)  Relator: HELOÍSA APOLÓNIA(Os Verdes)
16 DE FEVEREIRO DE 2005 99 __________________________________________________________________________________________________ Projecto de Lei n.o 340/IX/2  Autoria: Os Verdes  1.o Subscritor: HELOÍSA APOLÓNIA  Título: Redução de embalagens e de resíduos de embalagens.  Publicação  DAR II série A, n.o 3, de 2003-09-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE  DAR II série A, n.o 29, de 2004-01-17  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 40, de 2004-01-17  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 42, de 2004-01-23  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projecto de Lei n.o 341/IX/2  Autoria: Os Verdes  1.o Subscritor: HELOÍSA APOLÓNIA  Título: Assistência a banhistas.  Publicação  DAR II série A, n.o 3, de 2003-09-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL  DAR II série A, n.o 32, de 2004-01-31  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 44, de 2004-01-29  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 45, de 2004-01-30  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE  DAR II série A, n.o 72, de 2004-07-03  Votação final global  Texto final apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente  DAR I série, n.o 103, de 2004-07-02  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 189/IX  DAR II série A, n.o 77, de 2004-07-27  Lei n.o 44/2004  DR I série A, n.o 195, de 2004-08-19   Projecto de Lei n.o 342/IX/2  Autoria: Os Verdes  1.o Subscritor: HELOÍSA APOLÓNIA  Título: Sobre a valorização de resíduos  Publicação  DAR II série A, n.o 3, de 2003-09-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE  DAR II série A, n.o 29, de 2004-01-17  Proposta de Alteração, (Os Verdes)  DAR II série A, n.o 29, de 2004-01-17  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 40, de 2004-01-17  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 42, de 2004-01-23  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS
II SÉRIE-C — NÚMERO 16100 __________________________________________________________________________________________________ Projecto de Lei n.o 343/IX/2  Autoria: Os Verdes  1.o Subscritor: HELOÍSA APOLÓNIA  Título: Estabelece regras de segurança no transporte colectivo de crianças.  Publicação  DAR II série A, n.o 3, de 2003-09-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  DAR II série A, n.o 8, de 2003-10-18  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 12, de 2003-10-16  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 13, de 2003-10-17  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Relator: RODEIA MACHADO(PCP)  Relator: RODRIGO RIBEIRO(PSD)  Relator: NELSON BALTAZAR(PS)  Relator: MANUEL CAMBRA(CDS-PP)   Projecto de Lei n.o 344/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: AUGUSTO SANTOS SILVA  Título: Estabelece as bases da autonomia dos estabelecimentos de ensino superior público.  Publicação  DAR II série A, n.o 3, de 2003-09-25  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira  DAR II série A, n.o 9, de 2003-10-23  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 12, de 2003-11-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA  DAR II série A, n.o 4, de 2003-09-26  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 5, de 2003-09-26  Aprovado  A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA   Projecto de Lei n.o 345/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: EDUARDO FERRO RODRIGUES  Título: Aprova o regime de gestão contratualizada nos serviços da Administração Pública.  Publicação  DAR II série A, n.o 3, de 2003-09-25  Separata, n.o 46, de 2003-10-15  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional da Madeira  DAR II série A, n.o 9, de 2003-10-23  Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 14, de 2003-11-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 11, de 2003-10-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  DAR II série A, n.o 11, de 2003-10-31   Projecto de Lei n.o 346/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: EDUARDO FERRO RODRIGUES
16 DE FEVEREIRO DE 2005 101 __________________________________________________________________________________________________ Título: Aprova a Lei-Quadro sobre autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro.  Publicação  DAR II série A, n.o 3, de 2003-09-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS  DAR II série A, n.o 29, de 2004-01-17  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 97, de 2004-06-18  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)  DAR I série, n.o 97, de 2004-06-18  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS   Projecto de Lei n.o 347/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: EDUARDO FERRO RODRIGUES  Título: Estabelece o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública.  Publicação  DAR II série A, n.o 3, de 2003-09-25  Separata, n.o 47, de 2003-10-15  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional da Madeira  DAR II série A, n.o 9, de 2003-10-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 11, de 2003-10-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  DAR II série A, n.o 11, de 2003-10-31  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 18, de 2003-10-31  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 17, de 2003-11-29  Votação requerimento avocação plenário  DAR I série, n.o 25, de 2003-11-28  Rejeitado Requerimento de avocação da discussão na especialidade em Plenário do artigo 21.o do texto final  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP  Votação final global  DAR I série, n.o 25, de 2003-11-28  Aprovado  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 89/IX (GOV) e do Projecto de Lei n.o 347/IX (PS)  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes  Decreto da Assembleia n.o 146/IX  DAR II série A, n.o 24, de 2004-01-06  Lei n.o 2/2004  DR I série A, n.o 12, de 2004-01-15   Projecto de Lei n.o 348/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: EDUARDO FERRO RODRIGUES  Título: Aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos Integrantes da Administração do Estado.  Publicação  DAR II série A, n.o 3, de 2003-09-25  Publicação em Separata  Separata, n.o 48, de 2003-10-16
II SÉRIE-C — NÚMERO 16102 __________________________________________________________________________________________________ Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional da Madeira  DAR II série A, n.o 9, de 2003-10-23  Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 14, de 2003-11-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 11, de 2003-10-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  DAR II série A, n.o 11, de 2003-10-31  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 18, de 2003-10-31  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 17, de 2003-11-29  Votação requerimento avocação plenário  DAR I série, n.o 25, de 2003-11-28  Rejeitado Requerimentos de avocação da discussão na especialidade em Plenário dos artigos 21.o e 52.o, 53.o e 54.o do texto final A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP  Votação final global  DAR I série, n.o 25, de 2003-11-28  Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 90/IX (GOV) e do Projecto de Lei n.o 348/IX (PS)  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes  Decreto da Assembleia n.o 148/IX  DAR II série A, n.o 24, de 2004-01-06  Lei n.o 3/2004  DR I série A, n.o 12, de 2004-01-15   Projecto de Lei n.o 349/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: EDUARDO FERRO RODRIGUES  Título: Estabelece os princípios e as normas a que deverá obedecer a organização dos serviços da Administração Directa do Estado.  Publicação  DAR II série A, n.o 3, de 2003-09-25  Publicação em Separata  Separata, n.o 49, de 2003-10-16  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional da Madeira  DAR II série A, n.o 9, de 2003-10-23  Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 14, de 2003-11-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 11, de 2003-10-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  DAR II série A, n.o 11, de 2003-10-31  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 18, de 2003-10-31  Aprovado  A Favor: PS, PCP, Os Verdes
16 DE FEVEREIRO DE 2005 103 __________________________________________________________________________________________________ Abstenção: PSD, CDS-PP, BE  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 17, de 2003-11-29  Votação final global  DAR I série, n.o 25, de 2003-11-28  Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 91/IX (GOV) e do Projecto de Lei n.o 349/IX (PS)  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes  Decreto da Assembleia n.o 149/IX  DAR II série A, n.o 24, de 2004-01-06  Lei n.o 4/2004  DR I série A, n.o 12, de 2004-01-15   Projecto de Lei n.o 350/IX/2  Autoria: BE  1.o Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ  Título: Incentivo à acção das organizações e agentes de cooperação para o desenvolvimento.  Publicação  DAR II série A, n.o 4, de 2003-09-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 6, de 2003-10-02  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 7, de 2003-10-03  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projecto de Lei n.o 351/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: ANTÓNIO FILIPE  Título: Institui o programa nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia  Publicação  DAR II série A, n.o 4, de 2003-09-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 5, de 2003-10-04  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 6, de 2003-10-02  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 7, de 2003-10-03  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP   Projecto de Lei n.o 352/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: ODETE SANTOS  Título: Reforça os direitos das pessoas que vivam em união de facto.  Publicação  DAR II série A, n.o 4, de 2003-09-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  Relator: NUNO TEIXEIRA DE MELO(CDS-PP)   Projecto de Lei n.o 353/IX/2  Autoria: BE
II SÉRIE-C — NÚMERO 16104 __________________________________________________________________________________________________ 1.o Subscritor: JOÃO TEIXEIRA LOPES  Título: Cria a Área de Paisagem Protegida da Baía de São Paio.  Publicação  DAR II série A, n.o 5, de 2003-10-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 16, de 2003-10-24  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP   Projecto de Lei n.o 354/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: LEONOR COUTINHO  Título: Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado.  Publicação  DAR II série A, n.o 5, de 2003-10-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 10, de 2003-10-10  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 13, de 2003-10-17  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP   Projecto de Lei n.o 355/IX/2  Autoria: BE  1.o Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ  Título: Integração da medicina dentária no serviço nacional de saúde.  Publicação  DAR II série A, n.o 7, de 2003-10-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  Relator: CARLOS ANDRADE MIRANDA(PSD)   Projecto de Lei n.o 356/IX/2  Autoria: BE  1.o Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ  Título: Definição do novo regime jurídico das farmácias privadas.  Publicação  DAR II série A, n.o 7, de 2003-10-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  DAR II série A, n.o 58, de 2004-05-08  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 86, de 2004-05-08  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 88, de 2004-05-14  Rejeitado  A Favor: BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, Os Verdes   Projecto de Lei n.o 357/IX/2  Autoria: BE  1.o Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ  Título: Altera as regras do sigilo bancário e garante a transparência fiscal.  Publicação  DAR II série A, n.o 7, de 2003-10-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS   Projecto de Lei n.o 358/IX/2  Autoria: BE
16 DE FEVEREIRO DE 2005 105 __________________________________________________________________________________________________ 1.o Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ  Título: Cria o imposto sobre operações cambiais.  Publicação  DAR II série A, n.o 7, de 2003-10-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS  DAR II série A, n.o 26, de 2004-01-08   Projecto de Lei n.o 359/IX/2  Autoria: BE  1.o Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ  Título: Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armas.  Publicação  DAR II série A, n.o 7, de 2003-10-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 29, de 2004-01-17  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 39, de 2004-01-16  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP   Projecto de Lei n.o 360/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: CARLOS LUÍS  Título: Altera o artigo 6.o da Lei Eleitoral à Assembleia da República (Lei n.o 14/79, de 6 de Novembro, na sua redacção actual).  Publicação  DAR II série A, n.o 7, de 2003-10-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO EV. PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO   Projecto de Lei n.o 361/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: VICTOR BAPTISTA  Título: Criação da freguesia de Formoselha.  Publicação  DAR II série A, n.o 7, de 2003-10-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE  Relator: ANTÓNIO GALAMBA(PS)  Relator: LUÍS RODRIGUES(PSD)  Relator: MANUEL CAMBRA(CDS-PP)  Relator: RODEIA MACHADO(PCP)  Relator: HELOÍSA APOLÓNIA(Os Verdes)   Projecto de Lei n.o 362/IX/2  Autoria: CDS-PP  PSD  1.o Subscritor: LUÍS MARQUES GUEDES  Título: Alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.o 116/85, de 19 de Abril, e alteração aos Decretos-Leis n.os 128/90, de 17 de Abril, e 327/85, de 8 de Agosto.  Publicação  DAR II série A, n.o 8, de 2003-10-18  Separata, n.o 50, de 2003-10-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS  DAR II série A, n.o 19, de 2003-12-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  DAR II série A, n.o 19, de 2003-12-06  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 25, de 2003-11-28
II SÉRIE-C — NÚMERO 16106 __________________________________________________________________________________________________ Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  DAR II série A, n.o 19, de 2003-12-06  Votação final global  DAR I série, n.o 28, de 2003-12-05  Aprovado  Texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, Os Verdes  Decreto da Assembleia n.o 142/IX  DAR II série A, n.o 21, de 2003-12-13  Lei n.o 1/2004  DR I série A, n.o 12, de 2004-01-15   Projecto de Lei n.o 363/IX/2  Autoria: BE  1.o Subscritor: JOÃO TEIXEIRA LOPES  Título: Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira.  Publicação  DAR II série A, n.o 10, de 2003-10-25  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da Madeira  DAR II série A, n.o 14, de 2003-11-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO EV. PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO   Projecto de Lei n.o 364/IX/2  Autoria: BE  1.o Subscritor: JOÃO TEIXEIRA LOPES  Título: Altera a Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia de Defesa Nacional instituído no artigo 11.o da Lei do Serviço Militar.  Publicação  DAR II série A, n.o 10, de 2003-10-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL  DAR II série A, n.o 21, de 2003-12-13   Projecto de Lei n.o 365/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: ANTÓNIO COSTA  Título: Regime Jurídico da Eleição do Presidente da República.  Publicação  DAR II série A, n.o 10, de 2003-10-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO EV. PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO   Projecto de Lei n.o 366/IX/2  Autoria: CDS-PP  PSD  1.o Subscritor: GUILHERME SILVA  Título: Revisão da Lei-Quadro que define o regime e forma de criação das Polícias Municipais.  Publicação  DAR II série A, n.o 12, de 2003-11-05  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional da Madeira  DAR II série A, n.o 14, de 2003-11-21  Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 16, de 2003-11-27
16 DE FEVEREIRO DE 2005 107 __________________________________________________________________________________________________ Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 29, de 2004-01-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 28, de 2004-01-15  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 38, de 2004-01-15  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 39, de 2004-01-16  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 49, de 2004-04-01  Votação final global  Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR I série, n.o 72, de 2004-04-02  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes  Decreto da Assembleia n.o 168/IX  DAR II série A, n.o 53, de 2004-04-22  Lei n.o 19/2004  DR I série A, n.o 118, de 2004-05-20   Projecto de Lei n.o 367/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: ANTÓNIO FILIPE  Título: Lei-Quadro dos Institutos Públicos.  Publicação  DAR II série A, n.o 11, de 2003-10-31  Separata, n.o 51, de 2003-11-19  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional da Madeira  DAR II série A, n.o 14, de 2003-11-21  Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 16, de 2003-11-27  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 28, de 2004-01-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 11, de 2003-10-31  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 18, de 2003-10-31  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)  DAR I série, n.o 18, de 2003-10-31  Aprovado  A Favor: PS, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PSD  Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS   Projecto de Lei n.o 368/IX/2  Autoria: BE  1.o Subscritor: LUÍS FAZENDA  Título: Altera a Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos).  Publicação  DAR II série A, n.o 12, de 2003-11-05  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa