PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Deputado fala também, relativamente a outros casos, em estudos, etc. Eu sei que o Sr. Deputado teve realmente certas facilidades, como, por exemplo, o acesso a determinados dossiers, mas pergunto: esses estudos que referiu serão actuais? Foi, por exemplo, pedido o parecer ao Conselho Superior da Magistratura, que é o órgão que dispõe de elementos mais actuais?
E, finalmente, o Sr. Deputado diz que a anexação a que se refere o decreto é exactamente a tal aplicação excepcional do n.o 4 do artigo 46.o, aplicação excepcional essa a que vai, no entanto, acrescentando ser também provisória e, portanto, lá estamos nós no provisório que pode vir a ser definitivo - mas enfim, esse é já outro aspecto que não interessa agora focar. O que eu queria perguntar era o seguinte: por que é que no decreto agora em ratificação se introduz o artigo 37.o, que é nem mais nem menos que o n.o 4 do artigo 46.o? Nos artigos 5.o, n.o 2, e 17.o, n.o 2, fala-se em «lugares de ingresso e anexados», e no artigo 37.o fala-se em juizes que podem servir, como já há pouco referi, em mais do que uma comarca.
Ora, isto leva-me a perguntar: se se trata da mesma coisa, por que é que o decreto refere a£ duas coisas? Penso que bastava referir uma, e se a anexação é a tal medida excepcional, então o artigo 37.o è inútil. Porque o que se quis concluir do decreto, e o que era fatal concluir, foram duas situações distintas: uma a anexação, que tem efeitos que nós todos conhecemos e ainda há pouco o Sr. Deputado Carlos Candal os acusou e criticou; por outro lado, o artigo 37.o, que nada tem a ver com a anexação, tem outros efeitos totalmente diferentes. Pergunto, pois, ao Sr. Deputado Armando Lopes se a anexação é a aplicação do tal n.o 4 do artigo 46.o - como entendi da sua intervenção - e por que é que o decreto refere as duas hipóteses.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos Srs. Deputados para a necessidade de se cumprirem os tempos previstos no Regimento. Temos estado a violar sistematicamente o Regimento nesta matéria e penso que devemos, por uma questão de eficácia e de critério, não proceder desse modo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Deputado Armando Lopes: Tenho duas perguntas muito simples e muito rápidas a fazer.
Embora, como seria natural, tivesse a tentação de responder à letra quanto a afirmações feitas relativamente aos propósitos do meu partido pedir a ratificação deste decreto-lei, repudio inteiramente as afir-
236 I SÉRIE - NÚMERO 8mações de que a nossa atitude tenha sido uma mera atitude eleiçoeira. A menos que V. Ex.a esteja já a pensar que vamos ter eleições antecipadas, como, aliás, deseja o meu partido para muito brevemente ...
Porém, vamos às duas questões muito simples e que são estas: preocupa ao Sr. Deputado Armando Lopes, e a mim também, a questão da falta de juizes. Pergunto eu: como criar novos magistrados? E, a propósito disso, fazia ainda a seguinte pergunta: Concorda V. Ex.a que seja admissível à face da lei, que seja permitido, quer a juizes, quer a magistrados do Ministério Público, que abandonem as suas carreiras para ingressar, por exemplo, na carreira dos registos e notariado? Isso não devia ser-lhes vedado por lei, nomeadamente por estarem a entrar em concorrência com profissionais que têm outras formas de acesso a essa carreira? Não será o abrir a porta dos registos e notariado aos magistrados do Ministério Público e aos magistrados judiciais uma forma de fazer diminuir - coisa que se verifica quase semanalmente no Diário da República - o número de juizes necessários para as comarcas que se encontram vagas?
Uma segunda questão: o Sr. Deputado falou de critérios de anexação que teriam tido por base elementos estatísticos, não sabemos em que medida actualizados, de que dispõe. Contudo, aceitando como boas as referências que acabou de fazer, colocá-lo-ia perante um caso evidente: acha correcta a anexação como, por exemplo, a que foi feita da comarca de Trancoso à comarca de Pinhel, sendo certo que uma e outra dispunham de juizes? Havia aqui falta de juizes para satisfazer os serviços dessas comarcas?
Este exemplo, tal como outros que lhe poderia apontar, é um sintoma nítido de como nem sequer se atentou nas realidades concretas, com que, aliás, o Sr. Deputado disse preocupar-se. Em duas comarcas providas de juizes, ver-se-ão os próprios magistrados na situação de serem amovíveis quando a própria lei lhes reconhece o direito de inamovibilidade?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes para responder.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, irei responder com a maior brevidade às perguntas que me foram feitas e, assim, em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Marques Mendes que me parece que há sempre uma certa violência quando um diploma legal contraria qualquer princípio que deveria ser cumprido como regra. Portanto, trata-se não de uma violência física mas governativa quando se apresenta um diploma legal que contraria determinados princípios. É, assim, um diploma errado, e que necessita, naturalmente, de correcção por parte de um órgão legislativo como é a Assembleia da República, a quem caberá corrigir esse erro. Só nessa medida é que falei em violência, e não queria, evidentemente, referir-me a qualquer outro tipo de violência.
Quanto à criação de novas comarcas, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Marques Mendes que, como se sabe, foram criadas várias comarcas, e, em primeiro lugar, as comarcas que correspondiam a dezasseis julgados municipais. E uma vez que não se quis extinguir já nenhuma comarca e se mantiveram as que estavam criadas, e não se querendo manter o sistema de julgados municipais, em que - como já disse na minha exposição - os juizes e magistrados, por serem ad hoc, do Ministério Público não ofereciam garantias de segurança e de certeza jurídica, atribui--se-lhes a categoria de comarcas ou julgados municipais. Essa a explicação: não se quis acabar com os julgados municipais, quis-se manter aquilo que já existia, dando-lhe um carácter mais regular, que consistiu na sua transformação de julgados municipais em comarcas.
Por outro lado, foram criadas mais umas quatro ou cinco comarcas que correspondem a um movimento judicial intenso em certas zonas, o que explica a sua criação. Não houve o propósito de ampliar o número de comarcas deste país; o Governo sujeitou-se àquilo que existia e pretendeu dar-lhe um carácter de regularidade. Ë, de resto, o que se depreende do próprio diploma em ratificação.
Perguntou também qual a actualidade dos números de que se serviu o Ministério da Justiça. Como tive ocasião de referir, e esta questão também está implícita nas perguntas feitas pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, o Ministério da Justiça serviu-se dos últimos números possíveis e que foram os que resultaram daquele inquérito que levou a efeito em todos os tribunais ainda no decorrer deste ano e que são, portanto, os mais recentes. Não havia outros. São elementos fornecidos pelos magistrados que presidiam aos tribunais e sobre que veio a recair este diploma legal.
Quanto ao que estabelece o artigo 37.o deste Decreto-Lei n.o 269/78, quero esclarecer que o artigo não é inútil. É que se prevêm dois factos completamente diversos: por um lado, a desanexação dos lugares, logo que haja magistrados que cheguem para cobrir as comarcas existentes. Isso está, como disse na minha intervenção, nos artigos 2.o, 5.o e 17.o
Mas, por outro lado, prevê-se que possam, porventura, vir a faltar magistrados em quantidade superior àquela que porventura existe neste momento. E assim o artigo 37.o permite ao Conselho Superior da Magistratura fazer novas anexações de lugares. Ora, a circunstância de se prever, num lado, a desanexação pela existência de juizes em número suficiente e, por outro lado, se prever a anexação por falta de juizes, revela inequivocamente que este decreto-lei teve um carácter meramente transitório e provisório, porque, ao fim e ao cabo, quer manter as comarcas já existentes e atribuir a cada uma o seu juiz e o seu magistrado do Ministério Público.
Também o Sr. Dr. Vilhena de Carvalho me perguntou se considerava admissível que os magistrados abandonassem as suas carreiras para ingressarem noutras profissões. Pois é evidente que estou de acordo com o Sr. Dr. Vilhena de Carvalho, mas o decreto-lei não teve em vista, ainda, regular este ponto e haverá necessidade de um outro decreto que preveja também essa circunstância, e, com certeza, quando ele surgir, a situação será regulamentada. A verdade é que este decreto-lei não visa regulamentar todas as situações possíveis e imaginárias que se podem colocar quanto à magistratura judicial deste país.
10 DE NOVEMBRO DE 1978 237Finalmente, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho perguntou-me o que é que haveria a dizer quanto à anexação das comarcas de Trancoso e Pinhel. Em primeiro lugar, não houve nenhuma anexação da comarca de Trancoso a Pinhel, mas a anexação do juiz e magistrado do Ministério Público de Trancoso ao juiz e magistrado do Ministério Público de Pinhel. A comarca de Trancoso mantém-se, tal como a de Pinhel, e ambas tinham juiz. Porém, o problema que se põe a este país não é um problema de Trancoso e de Pinhel e sim um problema mais vasto: o problema dos juizes para todo o País. Naturalmente que o juiz que saiu de uma dessas comarcas irá desempenhar a sua função noutra que dele careça. O Ministério da Justiça entendeu que não havia necessidade de haver dois juizes naquela zona, talvez porque o movimento de processos não era compatível com a existência de dois juizes nos respectivos tribunais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - É apenas para dar uma explicação muito rápida. Lembro ao Sr. Deputado Armando Lopes e a toda a Câmara que o problema da criação de comarcas nem consta da minha intervenção, nem temos qualquer proposta de emenda nesse sentido. Surgiu apenas a propósito de problemas incidentais, ao longo do debate. Não criticamos isso e até reconhecemos que, por exemplo, a transformação dos julgados em comarcas - enquanto o reordenamento não se encarar a sério - pode ser aceitável do ponto de vista humano.
A outra explicação que pretendo dar ao Sr. Deputado Armando Lopes é que o Sr. Deputado disse que as desanexações acabariam quando houvesse juizes em número suficiente, como está previsto no decreto-lei. Todavia, devo chamar a sua atenção para o facto de nas disposições que invocou não constar isso: o que consta no n.o 2 do artigo 2.o e no artigo 17.o é que, tendo em conta a natureza e o volume de serviço, o Ministro da Justiça «pode alterar», mas não é tendo em conta a existência de magistrados, o que é coisa muito diferente.
Por outro lado, o n.o 4 do artigo 5.o, a que o Sr. Deputado se referiu, tem em vista uma coisa totalmente diferente da desanexação ao prescrever que «quando for insuficiente o número de vagas para a primeira nomeação de magistrados» é que se procede à desanexação. Daqui é que resulta a gravidade do problema, é da desanexação, o que só terá lugar, como meta definitiva, quando houver juizes em número que ultrapasse o número de lugares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Cristo para uma intervenção.O Sr. José Luís Cristo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate provocado pelo pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 269/78 terá que relacionar-se, necessariamente, com o dispositivo constitucional que impôs ao legislador ordinário que concebesse e aprovasse, no prazo excessivamente curto que os constituintes fixaram, uma organização judiciária adequada aos princípios constitucionais então estabelecidos.
O CDS, em especial, não poderá deixar de recordar que não votou favoravelmente o projecto final da Constituição que condicionou, de algum modo, a reforma judiciária que foi feita, ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas aprovou os respectivos artigos.O Orador: - ... como também que não veio a aprovar a Lei n.o 82/77 - Lei da Organização Judiciária -, que o Decreto-Lei n.o 269/78, do II Governo Constitucional, se limitou a regulamentar.
Não sendo possível aproveitar-se o pedido de ratificação que diz respeito, apenas, ao Decreto-Lei n.o 269/78 para se introduzirem alterações à Lei n.o 82/77, quaisquer melhorias que possam vir a ser introduzidas no texto do diploma agora sujeito a ratificação não irão, certamente, alterar substancialmente o sistema judiciário resultante das últimas reformas aprovadas.
Isto não significa que o Grupo Parlamentar do CDS não venha a considerar as propostas de alteração que sejam apresentadas por outros partidos e que, por outro lado, não aproveite a oportunidade para, também ele, apresentar à consideração dos restantes grupos parlamentares as propostas de alteração que entenda ser conveniente introduzir no texto do Decreto-Lei n.o 269/78.
Os processos de ratificação, tal como estão regulamentados, não permitem o conhecimento antecipado pelos Srs. Deputados das propostas de alteração apresentadas por aqueles outros que requerem a sujeição a ratificação dos diplomas legais emitidos pelo Governo.
Assim, o CDS entende votar favoravelmente a ratificação do Decreto-Lei n.o 269/78, reservando para a discussão em comissão e para o debate final no Plenário a posição do seu grupo parlamentar sobre as propostas que tiverem de ser apreciadas e que, neste momento, desconhece quais sejam.
Finalmente, e aproveitando o presente debate, o CDS sente-se na obrigação de alertar esta Câmara e o Governo para um problema que parece ser bem mais importante do que a introdução de alterações necessárias ao Decreto-Lei n.o 269/78.
Quero referir-me à entrada em funcionamento do Centro de Estudos Judiciários. Na realidade, se quisermos ter mais e melhores magistrados, se quisermos que as questões judiciais se resolvam de forma correcta e rápida, satisfazendo não só as necessidades pessoais daqueles que acorrem aos tribunais, como a necessidade colectiva da existência de um Estado de direito em que as leis democraticamente promulgadas sejam efectivamente e correctamente aplicadas, é imperioso que não tarde mais a criação e a entrada em funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.
Se tal acontecer, é natural que o problema da anexação de comarcas, problema real que nos leva a compreender muitas das apreensões que nos chegaram, possa vir a resolver-se da melhor maneira, resolvendo-se, de igual modo, o problema não menos importante da existência de comarcas sem juizes há já alguns anos.
De qualquer modo, aconteça o que acontecer num futuro próximo, do ponto de vista do CDS, e como
238 I SÉRIE - NÚMERO 8já tivemos ocasião de afirmar neste Plenário, é necessário ainda estudar-se e realizar-se a reforma judiciária de que o País necessita.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não temos mais inscrições e sendo assim encerraremos o debate na generalidade ...O Sr. Brito Lhamas (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Brito Lhamas pede a palavra para que efeito?O Sr. Brito Lhamas (PSD): - É para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Bom, V. Ex.a não estava inscrito ...
Entretanto, peço aos Srs. Deputados que se inscrevam atempadamente para que não se dê a circunstância de se encerrar o debate e depois disso ainda haver intervenções.
Mas tenha a bondade, Sr. Deputado Brito Lhamas.O Sr. Brito Lhamas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD requereu a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 269/78, de 1 de Setembro, tendo em vista o seu melhoramento na medida do possível.
Para isso, caso venha a ser ratificado, embora com emendas, são apresentadas propostas de alteração, resultantes umas de se verificarem imperfeições no articulado do decreto-lei, outras dos inconvenientes de ordem prática das soluções que foram encontradas.
Para um estudo mais aprofundado das alterações que propomos vai ser requerida a baixa à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias do decreto-lei e das alterações propostas, a fim de aí serem apreciadas e votadas.
Temos de reconhecer, contudo, que a aprovação das propostas de alteração por nós apresentadas ou mesmo o seu eventual aperfeiçoamento não conseguirão fazer do Decreto-Lei n.o 269/78 um bom ordenamento das matérias regulamentadas.
Tal só será possível através de uma reformulação global de todos os problemas, compreendendo a orgânica dos tribunais, os estatutos dos magistrados, o dimensionamento dos quadros, os seus vencimentos, a reordenação do território e as alterações processuais que se imponham em face dessa reformulação global.
Essa remodelação é uma necessidade imperiosa, já quase unanimemente reconhecida, e que ainda há pouco tempo foi apontada pelo Sr. Presidente do Conselho Superior da Magistratura no seu discurso de posse.
Algumas das alterações que propomos inscrevem--se no pensamento de que a anexação ou desanexação de comarcas é matéria que diz respeito à organização dos tribunais, que é da competência reservada da Assembleia da República.
Por isso se preferiu, na alteração proposta ao artigo 5.o do decreto-lei, a possibilidade de resolver situações concretas sem necessidade de alterar o ordenamento judicial do território.
Na alteração proposta para a alínea c) do artigo 24.o, que parece ter resultado de simples lapso, propõe-se a sua substituição. A urgência que presidiu à organização pelo Governo do Decreto-Lei n.o 269/78 é a única explicação que poderá existir para uma norma como a do n.o 2 do artigo 57.o
Aí se estabelece uma forma de fixação de indemnização que pode levar a um impasse e, pura e simplesmente, à impossibilidade de se realizar o fim da lei.
Pretende-se com a alteração proposta tornar viável a fixação das indemnizações devidas.
Procura-se ainda olhar de frente um problema básico da função judicial que é o dos vencimentos dos juizes.
Não é possível pensar-se que os juizes poderão continuar a exercer a sua função, com a enorme responsabilidade que ela implica, com o trabalho extraordinário que ela normalmente exige, com os problemas de consciência que muitas vezes existem, com os sacrifícios de ordem económica que aos juizes são impostos, sem serem revistos os seus vencimentos de forma a serem colocados em posição de justiça relativa com os restantes trabalhadores da função pública e de lhes proporcionar uma situação económica que possa ser condição da exigência de uma total independência.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por fim apresentam-se propostas de alteração das soluções do decreto-lei sobre os tribunais do trabalho.
É este um dos pontos que o próprio preâmbulo do decreto-lei reconhece da maior dificuldade e de maior melindre.
As propostas de alteração dizem respeito à presidência do tribunal colectivo nos tribunais do trabalho e ao alargamento da competência para processos de trabalho aos tribunais de 1.a instância de competência genérica, como resulta do mapa vi.
Visa-se com essas alterações a solução de situações concretas que o decreto-lei não encarou.
Há, Sr. Presidente e Srs. Deputados, juizes de círculo que têm a agenda de julgamentos preenchida até 1980. Se, conforme dispõe o artigo 13.o do decreto-lei, além da presidência aos julgamentos já marcados nos tribunais de competência genérica, se vai ainda impor-lhes a obrigação de presidirem ao tribunal colectivo nas acções do tribunal do trabalho, de duas uma: ou o julgamento das acções no tribunal do trabalho só poderá ser marcado para depois de cumprido o serviço agendado ou a marcação já feita terá de ser alterada, sem se saber que critério deveria ou deverá presidir à alteração.
Num caso ou noutro os inconvenientes são evidentes.
Na primeira alternativa haverá uma demora injustificável da solução dos problemas de trabalho submetidos à apreciação do tribunal.
Na segunda alternativa, além de não haver critério legal para determinar preferência de uns processos em relação a outros, irá ser adiada por largo tempo
10 DE NOVEMBRO DE 1978 239a decisão de acções em que se dirimem interesses e direitos que carecem de solução a curto prazo, como são, por exemplo, as acções sobre o estado das pessoas ou a fixação de indemnizações por danos resultantes de acidentes de viação.
A atribuição de competência especializada para questões de trabalho a tribunais de competência genérica, de um modo geral a tribunais de comarcas de ingresso, trará como consequência uma enorme perturbação no funcionamento desses tribunais.
Não só os juizes dessas comarcas não têm a preparação especializada que seria de desejar, como as secretarias judiciais não têm pessoal suficiente para ocorrer ao aumento de trabalho que se verificará nem preparado para aplicar regras processuais diferentes das do processo civil ou criminal.
Para o primeiro caso apresentámos uma solução que não será óptima, mas que parece ser a possível perante a situação de facto existente.
Para o segundo apresentamos uma solução que realmente interessa mais às populações, e também a uma boa administração da justiça.
É mais vantajoso para os interessados em acções de trabalho verem os seus casos resolvidos depressa e bem do que pouparem alguns quilómetros em deslocação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dispõe o artigo 205.o da Constituição que os tribunais são os órgãos de Soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.
A importância desta função para o funcionamento de uma sociedade organizada e para a existência de um verdadeiro Estado de direito não precisa de ser encarecida.
É da acção dos tribunais que depende a regulação em concreto dos interesses em conflito, a defesa da sociedade contra o crime, a recuperação dos delinquentes, a própria defesa dos cidadãos perante o Estado.
Para cumprimento de tais atribuições, cometidas aos tribunais, é imprescindível que o poder legislativo lhes forneça normas que sejam claras, eficientes e praticáveis.
Para isso requereu o PSD a ratificação do Decreto-Lei n.o 269/78 e propõe a alteração de algumas das suas disposições, dando à Assembleia da República a possibilidade de se debruçar sobre os problemas que o diploma levanta e de os resolver de harmonia com a realidade que temos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que vamos votar na generalidade a ratificação n.o 39/I.Submetida à votação, foi aprovada, com a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou na Mesa um requerimento, apresentado pelo PSD, do seguinte teor:RequerimentoExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do partido Social-Democrata requer que o Decreto-Lei n.o 269/78, de l de Setembro, baixe à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, juntamente com as propostas de alteração oportunamente apresentadas, a fim de ai serem apreciadas e votadas, devendo o relatório final ser presente ao Plenário da Assembleia da República para votação final global no prazo máximo de quinze dias, com os mapas anexos àquele diploma devidamente rectificados de harmonia com as alterações introduzidas.Palácio de S. Bento, 9 de Novembro de 1978. - Pela Direcção do Grupo Parlamentar, Marques Mendes.Há alguma oposição?
Está deferido o requerimento de baixa à Comissão.
Srs. Deputados, no decorrer da reunião de hoje o Partido Social-Democrata fez entrega na Mesa de um projecto de lei sobre a atribuição de benefícios fiscais a colectividades de cultura e recreio e entidades desportivas. O projecto foi admitido e vai ser enviado à 6.a Comissão para os devidos efeitos.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, queria lembrar se não seria ocasião de proceder às declarações de voto ...O Sr. Presidente: - É evidente, Sr. Deputado. Mas V. Ex.as têm de fazer a sua inscrição para as declarações de voto e, não o tendo feito, a Mesa presume que não as desejam fazer. Ou a Mesa está excessivamente célere ou os colegas estão excessivamente dolentes ...
Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Cunha Rodrigues.O Sr. Cunha Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São notoriamente conhecidos os princípios e os valores por que se orientam os sociais-democratas em matéria de organização judiciária.
Temos para nós que a democracia em Portugal estará condenada à anemia se e enquanto não se assegurarem as condições de afirmação e o exercício do Poder Judicial. Em conformidade estaremos sempre do lado das propostas e das medidas vocacionadas para assegurar a independência, a eficácia e a dignidade da função judicial como instância última de aferição do triunfo da legalidade democrática.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estaremos sempre decididamente ao lado das medidas destinadas a proporcionar uma justiça acessível às comunidades, pois que só assim, de resto, se obviará a que as populações, à falta de confiança na justiça que lhes é ministrada, venham recorrendo progressivamente a indesejáveis manifestações de autotutela, que, assumindo como vêm as-
240 I SÉRIE - NÚMERO 8sumindo, frequentemente, carácter massivo, ameaçam o regresso a formas primitivas de justiça privada e o retorno à lei de Lynch.
O Decreto-Lei n.o 269/78 - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais -, ora sob ratificação, não com que acima nos referimos, designadamente as solumeus companheiros de bancada, aos objectivos de fortalecimento e de dignificação do Poder Judicial a que acima nos referimos, designadamente as soluções que apontam ou consagram em matéria de abolição das classes das comarcas e quanto ao sistema de nomeação e colocação dos juizes indiciam um grave retrocesso na administração da justiça neste país.
Queremos viver num Estado de direito democrático, mas essa vivência correrá graves riscos se não possuirmos tribunais dignificados.
Não bastará a existência de leis democraticamente elaboradas por órgãos democraticamente escolhidos pelo sufrágio popular, se para aplicar e fazer cumprir essas leis o País não estiver dotado de tribunais prestigiados eficientes e providos de magistrados e meios capazes de realizar plenamente a sua missão.
Também o esquema de vencimentos previsto a ser mantido contribuirá para o agravamento da situação dos magistrados e com ele para a deterioração da administração da justiça em Portugal.
Por isso, é indispensável que lhes sejam proporcionados os estímulos e as condições adequadas, por forma que eles sejam cada vez mais aptos e dedicados à função, uma função sempre ao serviço do povo.
Já aqui foi referido pelo meu companheiro de bancada Marques Mendes numa intervenção que «a problemática dos vencimentos dos magistrados reveste não só uma questão de justiça, mas repercute-se também e ainda no futuro, porquanto pode ser e será necessariamente um factor decisivo de estímulo a possíveis candidatos ao ingresso em tais funções.
Por isso esta medida será um dos primeiros passos a dar na caminhada para uma autêntica dignificação dos tribunais.
O PSD apresentou as propostas de emenda que reputa indispensáveis para minorar as graves deficiências e a ligeireza irreflectida com que o Decreto--Lei n.o 269/78 foi elaborado.
Sendo os tribunais os Órgãos de Soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, como assinala o artigo 205.o da Constituição, o povo exige que essa justiça seja administrada não apenas em seu nome, mas também e sobretudo em concordância com as justas exigências e valores materiais próprios de Estado de direito democrático.
Foi na pressuposição que será possível na discussão e votação na especialidade corrigir algumas das aludidas insuficiências que o PSD entendeu dever abster-se na votação na generalidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passo a dar algumas informações.
Como alguns grupos parlamentares não indicaram ainda os seus representantes para as comissões, não cumprindo, portanto, o preceituado no n.o 1 dos artigos 40.o e 41.o do Regimento, fixei um prazo, até ao dia 16 deste mês, para tal, de harmonia, aliás, com uma deliberação tomada na recente conferência dos grupos parlamentares.
A ordem do dia para a próxima sessão, a realizar terça-feira, é a seguinte: ratificação n.o 40/I - relativa ao Decreto-Lei n.o 295/78, de 26 de Setembro, que extingue a Fundação Salazar e nomeia uma comissão liquidatária -, requerida pelo PSD; votação final global do projecto de lei n.o 91/I - eliminação do analfabetismo.Está encerrada a reunião.
10 DE NOVEMBRO DE 1978 241Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.
Antes da ordem do dia. - Aprovados os n.os 26 e 27 do Diário, deu-se conta do expediente, da apresentação de vários requerimentos e do recebimento de respostas a requerimentos.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Alda Nogueira (PCP) teceu considerações a propósito da passagem, no passado dia 8, do Dia Internacional da Mulher.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Jaime Gama (PS) fez várias considerações sobre o problema do referendo, cujos defensores criticou, nomeadamente o primeiro-ministro, e da revisão da Constituição. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Pena (CDS) e Cunha Leal (PSD), tendo também respondido a um esclarecimento do Deputado Social-Democrata, que ainda formulou um protesto.
O Sr. Deputado Dias Ferreira (PCP) criticou o Ministério da Agricultura e Pescas pelas consequências da entrega de reservas no Alentejo, em especial no distrito de Portalegre, no que foi secundado pelos Srs. Deputados do PS Ludovina Rosado e António Campos. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Simões de Aguiar (PSD), seguindo-se um esclarecimento por parte do Sr. Deputado José Luís Nunes (PS).
O Sr. Deputado Sousa Marques (PCP) criticou o Governo pela marginalização do Instituto das Participações do Estado.
O Sr. Deputado Cabral Fernandes (CDS) referiu-se ao problema da delinquência infantil e juvenil na ilha da Madeira, lamentando a demora na instalação e entrada em funcionamento do Tribunal Tutelar de Menores do Funchal. Respondeu no fim a um esclarecimento dado pelo Sr. Deputado Nunes de Sousa (PSD) e a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Godinho (PS).
O Sr. Deputado Joaquim de Sousa (PS) falou do problema da legalização da ocupação de um prédio do Ministério do Comércio e Turismo pelos Bombeiros Voluntários da Figueira da Foz para servir de quartel e da resposta que recebeu do Ministério da Defesa Nacional a um requerimento subscrito por si e pelo Sr. Deputado Telmo Neto, no qual inquinam da possibilidade da utilização da Base Aérea n.° 5, em Monte Real, para voos charters. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Faria de Almeida (CDS)
A Sr.a Deputada Rita Vidal (PSD) teceu considerações sobre a situação da mulher no nosso pais.Ordem do dia. - Na primeira parte, os Srs. Deputados Raul Rego (PS) e Acácio Barreiros (UDP) foram autorizados a depor na Polícia Judiciária e no 7.° Juízo Correccional de Lisboa, respectivamente.
No prosseguimento da discussão sobre as propostas de alteração ao Regimento, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Lopes Cardoso (Indep ), Vilhena de Carvalho (PCP) e Carmelinda Pereira (Indep.). Tendo um grupo de Deputados independentes apresentado uma proposta de emenda à proposta de alteração relativa ao artigo 83.° do Regimento e o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) uma proposta de alteração ao artigo 86 °, o assunto baixou para reapreciação à Comissão de Regimento e Mandatos
Na segunda parte, foi discutido na generalidade o projecto de lei n.° 109/I, apresentado pelo PSD, sobre o direito à greve na função pública. Lido o relatório da Comissão de Trabalho pelo Sr. Deputado Furtado Fernandes (PSD), fizeram intervenções na generalidade, além daquele Deputado, o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) - que respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Furtado Fernandes (PSD) -, Rodrigues Pimenta (PS), Jorge Leite (PCP) e Acácio Barreiros (UDP). O projecto de lei foi rejeitado, tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Rúben Raposo (PSD), Dias Ferreira (PCP) e Rodrigues Pimenta (PS).
Entretanto, o Sr. Presidente apresentara, em seu nome e no da Assembleia, condolências ao Sr. Deputado do PCP Manuel Gomes pelo falecimento de sua mãe.
A Mesa referiu ainda a apresentação de quatro propostas de lei e de um projecto de lei.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 10 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs, Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
Victor Fernandes de Almeida.Partido Social Democrata (PSD).Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
14 DE MARÇO DE 1979 1261União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.IndependentesAntónio Jorge de O. Aires Rodrigues.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.o 26 e 27 do Diário.
Há alguma oposição?Pausa.Como não há, consideram-se aprovados. O Sr. Secretário Pinto da Silva vai agora proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpediente ExposiçãoDa comissão de trabalhadores da Mesa, expondo a situação da empresa e solicitando uma audiência ao Sr. Presidente da Assembleia da República.MoçõesAprovada pela Assembleia Municipal de Matosinhos, em sessão realizada em 23 de Fevereiro de 79, repudiando a política seguida pelo actual Governo no que diz respeito às cooperativas de habitação, exigindo medidas imediatas e eficazes que desbloqueiem a situação criada com os cortes de financiamentos e exigindo ainda a publicação das portarias regulamentares do Decreto-Lei n.o 268/78.
Aprovada no colóquio sobre o Serviço Nacional de Saúde realizado pela Sociedade Recreativa Musical Primeiro de Agosto Santa-Iriense, aprovando nas suas linhas gerais o projecto de lei sobre o Serviço Nacional de Saúde apresentado pelo Partido Socialista.OfíciosDa Assembleia de Freguesia de Queluz, remetendo fotocópias de abaixo-assinado, cuja primeira signatária é a Sr.a D. Maria Alda P. da Silva Santos, em que se solicita com a maior urgência a instalação da iluminação pública no Monte Abraão.
Da Câmara Municipal de Braga, enviando moção aprovada por unanimidade pela Assembleia Municipal, na qual se protesta contra o despacho do Secretário de Estado dos Transportes que impediu a Rodoviária Nacional de explorar os transportes urbanos de Braga e se exige a revogação do referido despacho.
Da comissão de trabalhadores da Rodoviária Nacional de Braga, remetendo fotocópias do despacho do Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações e respectivo comentário-exposição em defesa da integração dos transportes urbanos de Braga na Rodoviária Nacional.
Centenas de ofícios, moções e telegramas de autarquias locais e respectivos órgãos, de sindicatos e outras associações, exigindo a aplicação imediata pelo Governo da Lei das Finanças Locais.Abaixo-assinadosDos trabalhadores de A Social, cujo primeiro signatário é o Sr. Manuel José R. Gonçalves, protestando contra as arbitrariedades da Comissão Administrativa da Radiodifusão Portuguesa e do Ministério da Comunicação Social, nomeadamente quanto à exoneração de Igrejas Caeiro, à suspensão do programa Contraponto, ao despedimento de José Manuel Nunes e à instauração de processo disciplinar a outro trabalhador.
Enviado pela comissão de trabalhadores e sindicatos do sector nacionalizado das pescas e cujo primeiro signatário é o Sr. Vítor Manuel Pereira de Almeida, considerando indispensável que as medidas apontadas pelos trabalhadores sejam levadas à prática para a reestruturação do sector.
Contendo 542 assinaturas de todos os trabalhadores da UTIC (filial do Porto), cujo primeiro signatário é o Sr. António Domingues, manifestando a sua disposição de lutar contra as medidas anunciadas e praticadas pelo Governo, nomeadamente o baixar o limite do aumento salarial para 18%, aumento dos transportes e imposto sobre o 13.o mês, entre outras.
Tendo por primeiro signatário o Sr. José Ribeiro Ferreira e em nome de todos os utentes dos transportes urbanos de Braga, exigindo que seja assinado o acordo para a integração daqueles transportes urbanos na Rodoviária Nacional.TelegramasDa Câmara Municipal de Tarouca, protestando, em nome de toda a população do concelho, contra a suspensão do serviço de urgência do hospital local e discordando do destacamento dos policlínicos para outros concelhos.
Da secção de Alvalade do Partido Socialista, protestando contra a suspensão do programa "Os Anos do Século" levada a efeito pela Comissão Administrativa da RTP, por se tratar de um ataque à liberdade de informação consagrada na Constituição, e exigindo a reintegração dos elementos suspensos e a retomada do referido programa.
Enviados conjuntamente com moções de protesto pela tentativa de abertura aos sábados à tarde dos supermercados "Pão de Açúcar", em manifestação de apoio e solidariedade para com os trabalhadores dos referidos supermercados.
Da secção de Ramalde do Partido Socialista, repudiando a suspensão do programa "Os Anos do Século" e pedindo aos representantes do povo que defendam a liberdade.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai também dar conta dos requerimentos apresentados na última reunião e das respostas a requerimentos recebidas.O sr. Secretário (Pinto da Silva): - Os requerimentos apresentados são os seguintes: ao Governo e ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Teimo Neto, Miranda Calha e Jaime Gama, respectivamente; aos Ministérios da Agricultura e Pescas e da Indústria e Tecnologia, formulado pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e Cunha Rodrigues; ao Governo e diversos Ministérios (23), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios da Educação e Investigação Científica, da Justiça, dos Assuntos Sociais e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia; ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulados pelo Sr. Deputado Gonçalves Sapinho; ao Ministério da Comunicação Social, formulados pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; ao Ministério da Educação e Investigação Científica e à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Sérvulo Correia e Gonçalves Sapinho; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Moura Guedes; ao Governo, formulado pelo Sr. De-
1262 I SÉRIE-NÚMERO 37pulado Guerreiro Norte; aos Ministérios da Educação e Investigação Científica e da Justiça, formulados pelo Srs. Deputados Fernando Costa e João Manuel Ferreira, respectivamente; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Moreira da Silva; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e Ferreira Júnior; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. deputado Coelho de Sousa; ao Governo e aos Ministérios da Indústria e Tecnologia, do Trabalho e dos Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Sá Matos e Joaquim Felgueiras; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Georgete Ferreira; ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Leite e Matos Gago; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Alda Nogueira e Custódio Gingão; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados José Vitoriano e Joaquim Gomes, respectivamente; ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Matos Gago e Zita Seabra; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Maia Nunes de Almeida e António Garcia; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelos Srs. Deputados Zita Seabra e Joaquim Felgueiras; ao Ministério do Trabalho, formulado pelos Srs. Deputados António Juzarte, Severiano Falcão e Jerónimo de Sousa; aos Ministérios do Trabalho, das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna e do Comércio e Turismo, formulados pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros.
As respostas a requerimentos recebidas pela Mesa são as seguintes: do Ministério dos Transportes e Comunicações, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Walter Cudell na sessão de 17 de Outubro de 1978; do Ministério da Habitação e Obras Públicas, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Reis Luís, António Este vês, Luís Filipe Madeira, Francisco Barracosa, Jorge Lemos, Manuel Gomes e Matos Gago nas sessões de 23 de Novembro de 1978 e 1 de Fevereiro de 1979, respectivamente; do Ministério dos Transportes e Comunicações, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Jerónimo Pereira na sessão de 6 de Dezembro do ano passado; da Secretaria de Estado da Energia e Indústrias de Base, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sousa Franco na sessão de 9 de Janeiro último.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao período das declarações políticas. Estão previstas duas e a que vai seguir-se, do PCP, transitou da sessão anterior.
Para a proferir, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou proceder à leitura de uma declaração política do Partido Comunista Português que deveria ter sido proferida na última reunião desta Assembleia, que coincidiu com o Dia Internacional da Mulher. À declaração política seguir-se-ia a apresentação de um voto de saudação, que o nosso grupo parlamentar resolveu retirar, dada a sua inoportunidade.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Neste Dia Internacional da Mulher de 1979 desejamos saudar todas as mulheres portuguesas, independentemente das tendências e opções políticas e credos religiosos, por todo o seu esforço abnegado, silencioso, por vezes, mas nem por isso menos importante, por toda a sua acção corajosa que no passado deram e no presente continuam a dar, à conquista, defesa e fortalecimento da democracia e da paz em Portugal.
Estamos certos de que nesta saudação nos acompanham os Deputados desta Assembleia das várias bancadas.
Desejaríamos igualmente, acrescentar umas palavras, simples mas muito claras, sobre a importância do papel da Assembleia Constituinte e desta Assembleia da República para a melhoria da situação das mulheres portuguesas como mães, como donas de casa. como trabalhadoras, enfim, para acabar com as situações de injustiça social de que têm sido vítimas e para pôr fim a toda a discriminação. Isto sucedeu quer na Constituição da República, quer posteriormente em legislação aqui já aprovada nesta Assembleia.
É verdade que não basta legislar, e a prática de todos os dias nos prova que assim é, já que, quer a nível do trabalho, quer a nível da família, quer de uma maneira geral como simples cidadã, as violações das leis aqui aprovadas são infelizmente frequentes no que respeita às mulheres. As discriminações continuam a verificar-se, mas também não e menos verdade que é de real e grande importância que na Constituição da República e noutra legislação aqui aprovada a mulher portuguesa tenha consagrados os seus direitos como qualquer cidadão e, por outro lado. que a função social da maternidade seja indiscutivelmente reconhecida como é na própria Constituição. Sucede, porém, neste campo específico (da maternidade) que tal função social está bem longe de ser encarada ainda como tal.
É verdade que diminuíram os partos sem assistência no nosso país após o 25 de Abril, o que não podemos deixar de considerar positivo, mas ainda se mantém, em número elevado, tal mancha negra, que marca necessariamente a mãe e a criança - o futuro cidadão deste país de que tanto se fala mas que se pouco se considera por vezes. E que dizer quando se pretende reduzir o déficit orçamental à custa da redução brutal do subsídio de aleitamento para as crianças no primeiro ano de vida (isto em pleno Ano Internacional da Criança!)?O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!A Oradora: -- Que dizer dos mais de 40% de analfabetos ainda existentes entre as mulheres, a despeito desta Assembleia já ter aprovado legislação que, a ser posta em prática, acabaria dentro de algum tempo com tal situação? Ora, as anunciadas medidas do Governo, a serem postas em prática, adiariam para mais de um ano a aplicação de tal legislação.
Que dizer das dificuldades crescentes com que mais de 2 milhões de donas de casa deste país se debatem para "governar" a casa com salários cada vez mais baixos e os preços a subirem em flecha?
Que dizer do facto de, apesar de as mulheres trabalhadoras constituírem pouco mais de um quarto de ioda a população activa, serem cerca de metade dos trabalhadores à procura de emprego em 1977?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me vou alongar nestes problemas, nem nas discriminações salariais, de promoção e formação profissional de que a mulher portuguesa ainda é vítima inconstitucionalmente.
Não somos idealistas, sabemos bem que não basta legislar e que é necessária a vontade política do Executivo para levar à prática as leis democráticas aqui aprovadas. E é isto que não se tem verificado nos últimos governos.
Nesta situação é naturalmente às mulheres (embora não só) que cabe, em primeiro lugar, lutar pela aplicação da legislação que em defesa dos seus direitos e interesses aqui tem sido aprovada. E felizmente, em sua honra seja dito, as mulheres têm agido neste sentido de uma forma cada vez mais determinada.
Daqui vai também a nossa saudação por toda esta acção e luta das mulheres pela solução dos seus problemas específicos.
Aqui, nesta Assembleia, vários Deputados e Deputadas têm levantado alguns destes problemas mais agudos e mais candentes. E não o têm feito apenas uma vez por ano neste Dia Internacional da Mulher. Pelo nosso lado, continuaremos a fazê-lo. Certamente outros Deputados e Deputadas o farão também.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para a segunda declaração política de hoje, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.
14 DE MARÇO DE 1979 1263O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Têm-se sucedido com inesperada frequência declarações políticas acerca do problema do referendo. Analistas e personalidades de diversa origem multiplicam-se em declarações, entrevistas e conferências, com vista à criação apressada de uma ideologia referendaria e plebiscitaria. Confundindo o papel exercido pelos mecanismos do referendo em diversas democracias, a actual vaga referendaria procura condicionar e alterar a todo o custo os calendários eleitorais e os mecanismos legítimos da revisão constitucional, associando a ideia de referendo constitucional à antecipação de eleições presidenciais.