11 DE ABRIL DE 1980568-(97)permitissem o arrombamento da porta nem qualquer subtracção de objectes. Quanto à substituição ia feohadura, disse que, se ela teve lugar, isso sucedeu após os agentes se haverem retirado.Entendeu-se que na questão de fundo não cabia ao Provedor intervir, pois ela respeitava a entidades particulares e esnava a ser judicialmente apreciada.Recomeindou-se, porém, ao comandante da Polícia de Segurança Pública de Lisboa que emanasse instruções no sentido de, para o futuro, se não repetirem actuações como as descritas.De facto, não é adequado que a Polícia envie elementos, seus para acompanhar ou testemunhar questões ou situações de mero interesse particular.Ao agir assim, ela arrisca-se, como sucedeu no caso tm análise, a ser tida como conveniente em actos que podem ser ilegais.Apontou-se, a propósito, que a posse das chaves por parte das pessoas que pediram a colaboração da Polícia não era factor decisivo para se ajuizar do seu direito a entrar na casa.PROCESSO ADMINISTRATIVO — CERTIDÃO Processe n.° 7e/R-1458-B-4Foi recebida neste Serviço uma reclamação de um advogado relacionada com a fallta de resposta ao pedido de passagem de certidão da acta de determinada reunião da Junta de. Freguesia de Seixo, Montemor--o-Velho.Esta alegou que não passava a certidão por se pretender saber, através dela, quem eram as pessoas do povo que tinham estado presentes à reunião e que haviam assinado a .respectiva acta por concordarem com as decisões do corpo administraitivo.O Provedor argumentou que, «face ao disposto no antigo 105.°, m.M 5 e 6, da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, não existe fundamento legal para que deixem de ser passadas aos interessados na respectiva obtenção as certidões ou fotocópias das actas das reuniões dos órgãos das autarquias locaií; tais certidões devem ser passadas, aliás, independentemente de despacho e dentro dos prazos mencionados no n.° 5 do aludido preceito legal (cf., todavia, o disposto no artigo 106.°, n.° 1, da referida Lei n.° 79/77)».Assim, solitou-se que fosse (transmitido a este Serviço esclarecimento complementar acerca do procedimento que viesse a sex adoptado por aquele corpo administrativo para (resolução do problema exposto pelo redamante, tendo em vista o teor das disposições legais acima invocadas.Simultaneamente, suscitou-se a atenção da Junta de Freguesia para o facto de não existir preceito normativo em que se apoie a assinatura das actas das reuniões dos órgãos autárquicos pela generalidade dos cidadãos que a elas assista (of. o artigo 105.°, n.° 2, da Lei >n.° 79/77), acrescentando que nada obstava a que o mesmo corpo administrativo solicitasse ao Ministério da Administração Interna, por intermédio do Governo Civil de Coimbra, o esclarecimento das dúvidas que se lhe deparassem acerca dos preceitos legais relativos ao seu funcionamento ou ao exercício das respectivas atribuições e competência.A Junta de Freguesia respondeu que o que realmente era pedido era o nome das .pessoas do púbücoque assistiram ã reunião, e que entendia que isso não faz parte da matéria a lavrar em acta, pelo que não teria de passar a certidão.Foi então enviado à Junta de Freguesia, para sua ponderação, o parecer seguinte:Dispondo o ar*.0 105.°, n.« 1, da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro de 1977, que «de tudo o que ocorrer nas reuniões será lavrada acta», conclui-se que tal documento é a narração fiel do que se passou nas reuniões dos órgãos autárquicos.E, assim, curial parece o entendimento de que a acta abrangerá não apenas o relato dos assuntos tratados nas reuniões e o .teor das delibera ções sobre eles tomadas, como também diversos outros elementos relacionados com a descrição daquilo que se tenha passado nas mesmas reuniões: a indicação da data das reuniões dos órgãos autárquicos, bem como dos membros presentes e ausentes (dada a necessidade de quórum), a referência à eventual aprovação de deliberações em minuta, no final das reuniões, etc.Aos requerentes de certidões até pode interessar saber, inclusivamente, se as minutas das deliberações assim aprovadas se acham assinadas (para efeitos de executoriedade) ou conhecer, por outro lado, se as actas das reuniões se encontram assinadas nos termos legais.Crê-se, pois, que se qualquer cidadão tiver interesse na obtenção de certidão ou fotocópia de alguns elementos constantes das actas das reuniões dos órgãos autárquicos, não deverá deixar de lhe ser passado o documento pretendido, quando requerido nos termos legais.Assim, e se no caso presente a acta da questionada reunião da Junita»de Freguesia foi-efectivamente assinada (ainda que sem apoio legal) por outras pessoas que não apenas aquelas que os, preceitos normativos em vigor prevêem, afigusã-se não existir fundamento para que" deixe de sér passada ao impetrante certidão de tais elementos (ignora-s», aliás, se era só isso que ò reclamante pretendia que lhe fosse certificado)," pois mão se trata de elementos confidenciais ou. secretos e c> reclamante pretende obtê-los para defesa de interesses de clientes seus> segundo alegou na sua ■reclamação.A Junta remeteu cópia da certidão entretanto entregue ao reclamante e declarou que não podia revê lar o nome das pessoas que assinaram a acta, pois tinha provas de intenção de represálias a exercer pelo requerente.Insistindo pelo esclarecimento e resolução do assunto, o Provedor retorquiu que através da reclamação dirigida pelo interessado não se deduzia claramente se o mesmo requerera apenas à Junta a certificação do teor da deliberação tomada ou também a indicação das pessoas que assinaram a acta da reunião então efectuada.Na segunda hipótese, ou no caso de o impetrante haver reqerido a passagem de certidão dos elementos constantes da referida acta, teria de considerar-se ilegal a recusa do órgão autárquico em certificar os