2210-(130)II SÉRIE — NÚMERO 1224 — Sobre o problema foi ouvido o Gabinete de Apoio às Autarquias Locais, que comunicou a sua concordância com a posição deste Serviço. E, no seguimento de tal diligência, expôs-se a questão à Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém, com o pedido de esclarecimento acerca da resolução que viesse a ser dada ao problema pendente.Em resposta, informou o aludido órgão autárquico que solucionara o assunto através da liquidação das remunerações em dívida ao adjunto do tesoureiro, pelo que se procedeu ao arquivamento do processo.Sumário:Diminuição do vencimento em consequência da alteração da designação de categoria profissional.Princípio da intangibilidade do vencimento auferido por força da categoria anterior.Objecto — Impugnação da reclassificação de que foi objecto o reclamante e da consequente diminuição do vencimento.Decisão — Reclamação procedente. Recomendado o pagamento da diferença de vencimento.Processo n.° 7BJR.2011-8-4Síntese:1 — Um funcionário da Câmara Municipal de Lisboa protestou porque em consequência da reestruturação de carreiras e categorias profissionais do pessoal da administração local, a sua nova categoria profissional passou a ser retribuída em quantitativo inferior ao por si auferido até então.2 — Analisada a reclamação, concluiu-se assistir-lhe razão, pelos motivos que de seguida se enunciam.3 — O mesmo funcionário havia sido integrado no quadro de pessoal daquela autarquia por despacho de 31 de Maio de 1978, ao abrigo do Decreto--Lei n.° 76/77, e Despacho Normativo n.° 135-A/77, de 24 de Maio.Por força do Decreto-Lei n.° 106/78, de 24 de Maio, o funcionário em causa, que tinha a categoria de primeiro-oficial (letra L) vira aumentado o seu vencimento para 10 400$.A sua integração no quadro de pessoal do município operou-se para uma categoria a que corresponde uma diferença de vencimento, para menos, de 1000$ (letra N).Só que tal integração operou-se em momento posterior à produção de efeitos do Decreto-Lei n.° 106/78, de 24 de Maio, pelo que, em 31 de Maio de 1978 — data do despacho de integração — já no reclamante se tinha subjectivado o direito ao vencimento da categoria antes possuída — primeiro-oficial — cujo vencimento era de 10 400$.Assim, a citada integração teria de respeitar o princípio da intangibilidade do vencimento claramente previsto no artigo 2.°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 76/77, de 1 de Março.É certo que se poderá argumentar, como o fez a entidade reclamada, que o artigo 2.°, n.° 3 do Decreto-Lei n.° 76/77, apenas defende o direito à retribuição   da   categoria   prevista   no   Decreto-Lein.° 923/76, de 31 de Dezembro, pelo que, tendo a retribuição do reclamante sido fixada pelo Decreto-Lei n.° 86/78, já não beneficiaria da vantagem da inalterabilidade daquele vencimento.4 — Não convenceu minimamente tal argumento, porquanto o legislador do Decreto-Lei n.° 76/77, jamais pensou que a integração do pessoal deixasse de se fazer à sombra da tabela de vencimentos aprovada pelo Decreto-Lei n.° 923/76.Dai que se tenha de entender que a referência feita pelo Decreto-Lei n.° 76/77, ao Decreto-Lei n.° 923/76, se reporta a todo e qualquer diploma que na data da integração do pessoal regulasse a matéria dos vencimentos do pessoal da administração local.Só assim se respeitaria o princípio da intangibilidade do vencimento.5 — Nesse sentido se recomendou à Câmara Municipal de Lisboa, que pagasse ao reclamante as diferenças de vencimento a que ele tivesse direito, mantendo-se o vencimento que o mesmo passou a auferir após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 106/78, e até que a sua nova categoria atingisse tal montante,6 — A recomendação não foi aceite — apesar de se ter insistido pelo seu acatamento — com base no facto de o Decreto-Lei n.° 76/77 apenas fazer referência ao Decreto-Lei n.° 923/76.Por se ter extinto a capacidade de intervenção do Provedor de Justiça, foi determinado o arquivamento do processo.Sumário — Integração em quadros da administração local.Objecto — Revisão da respectiva categoria. Decisão — Reclamação procedente. Recomendada a reclassificação do reclamante.Processo n." B1/R.338-B-4 Síntese:1 — Um funcionário da Câmara Municipal de Ponta Delgada que, à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 76/77, de 1 de Março, tinha a categoria de ajudante de fiscal do mercado, fora integrado, ao abrigo deste último diploma, na categoria de auxiliar de mercado.2 — Analisada a reclamação, conclui-se que, por força do artigo 14.° do citado diploma, a categoria de ajudante de fiscal havia sido extinta, devendo os trabalhadores nela incluídos ser integrados na única categoria prevista para a respectiva carreira, que era a de fiscal municipal, incluida no grupo de actividades n.° 5 — Mercados e análises (anexo li da Portaria n.° 787/71, de 29 de Dezembro).Não foi, consequentemente, legítima a passagem do reclamante a auxiliar de mercado, porquanto esta categoria passou a ter a nova designação de varredor ou servente em serviço no mercado, cujas funções eram bem diferentes das de ajudante fiscal.3 — Face ao exposto, foi formulada recomendação no sentido de se proceder à reclassificação do reclamante na categoria de fiscal municipal com efeitos a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 76/77.