67 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009tem um papel fundamental na gestão sustentável das florestas, através da implementação de políticas comuns, baseando-se no princípio da subsidiariedade e no conceito da responsabilidade partilhada.Na sequência desta resolução, a Comissão Europeia apresentou, em Março de 2005 a pedido do Conselho Europeu, um relatório sobre a execução da estratégia florestal da União Europeia15. Neste relatório a Comissão procede à avaliação dos progressos obtidos no sector, tendo em atenção a gestão sustentável das florestas na União Europeia, quer através dos programas florestais nacionais quer através das acções comunitárias que incidiram em domínios de actividade primordiais, tais como o desenvolvimento rural, a protecção e o acompanhamento das florestas, a biodiversidade, as alterações climáticas, os produtos florestais, a certificação, a investigação, a informação e a comunicação sobre as florestas, os materiais florestais de reprodução e as questões fitossanitárias16.Na sequência desta avaliação, a Comissão Europeia apresentou, em Junho de 2006 a pedido do Conselho Europeu17, um Plano de Acção da União Europeia para as Florestas18, que tem por objectivo criar um quadro coerente para as iniciativas em favor das florestas a nível da Comunidade, visando, nomeadamente, melhorar a competitividade a longo prazo do sector florestal, proteger o ambiente, melhorar a qualidade de vida e favorecer a coordenação intersectorial e a comunicação. Para esse efeito, são preconizadas 18 acçõeschave19, que a Comissão e os Estados-membros devem levar a efeito conjuntamente, durante um período de cinco anos (2007-2011). As medidas a adoptar a nível comunitário e nacional deverão incluir os seguintes elementos e domínios: questões socioeconómicas (competitividade da silvicultura, avaliação dos bens e serviços de carácter social e ambiental), questões ambientais (alterações climáticas, incêndios florestais, água, conservação da biodiversidade), utilização da madeira como fonte de energia, informação acerca da madeira como recurso renovável e ecológico, questões relacionadas com a governação, actividades horizontais (investigação, formação, estatísticas florestais, acompanhamento), bem como coordenação, comunicação e cooperação20.Refira-se que o Parlamento Europeu, na sua Resolução21 de 16 de Fevereiro de 2006, sobre a estratégia florestal da União Europeia, propôs que fossem considerados 11 elementos estratégicos no futuro plano de acção da União Europeia para as florestas, entre os quais se destacam a implementação de programas nacionais de acordo com os compromissos internacionais, o aperfeiçoamento da coordenação comunicação e cooperação em todos os aspectos da política florestal, a promoção da gestão sustentável da floresta como parte integrante da política de conservação e desenvolvimento das zonas rurais, a protecção das florestas europeias e tropicais, atenuação das alterações climáticas e contributo para o abastecimento sustentável de energia, e o apoio à competitividade e emprego no sector florestal.c) Enquadramento legal internacional:A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: Espanha.Espanha: No ano de 2003 as Cortes Gerais aprovaram a Ley 43/2003, de 21 de Noviembre, de Montes22, através da qual se procedia à actualização do regime jurídico regulador dos espaços florestais de acordo com a nova concepção do meio ambiente, consagrada pela Constitución Española (artigo 45.o23) e com os princípios sustentáveis de gestão florestal que enformam a ordenação e conservação dos montes (florestas) espanhóis.A necessidade de clarificar a definição de atribuições que correspondem às administrações públicas e de permitir a ordenação dos mecanismos de protecção e conservação dos montes, especialmente aqueles que                                                         15 COM (2005) 84 final - http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2005:0084:FIN:PT:PDF 16 Veja-se ainda o documento de trabalho da Comissão sobre a execução da estratégia florestal na UE em: http://ec.europa.eu/agriculture/publi/reports/forestry/workdoc_en.pdf 17 Consultem-se as conclusões do Conselho Agricultura e Pescas, 30 e 31 de Maio de 2005 relativas ao plano de acção da UE para as florestas http://ec.europa.eu/agriculture/fore/publi/2005_council_conclusions.pdf 18 COM (2006) 302 final - http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2006:0302:FIN:PT:PDF 19Para mais informação sobre estas acções consulte-se a síntese de legislação da Comissão em: http://europa.eu/scadplus/leg/pt/lvb/l24277.htm  20 Para mais informação sobre esta matéria consulte-se o site da Comissão Europeia «Recursos florestais comunitários e a estratégia florestal da União Europeia» em http://ec.europa.eu/agriculture/fore/index_pt.htm 21 http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P6-TA-2006-0068+0+DOC+XML+V0//PT 22 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l43-2003.html 23 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/constitucion.t1.html#a45