1676-(10)	II SÉRIE - NÚMERO 90O Sr. Presidente: - Não tenho nenhuma nota nesse sentido. Portanto, o n.° 3 do artigo 241.° fica para momento posterior.Artigo 242.° O PCP condiciona a aceitação desta alteração ao acrescentamento de uma norma atribuindo à assembleia das autarquias o poder regulamentar, sem prejuízo de delegação, em certos termos, no órgão executivo correspondente.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - A questão e esta: hoje a Constituição atribui directamente à Assembleia a competência regulamentar.Segundo uma proposta da FRS. esse poder e atribuído (e tecnicamente melhor) à autarquia local. Em todo o caso. entendemos que o órgão competente para exercer o poder regulamentar dentro da autarquia deve ser a assembleia representativa, sem prejuízo de em certos casos poder haver delegação. E a mera atribuição à autarquia, sem discriminação do órgão competente para exercer o poder regulamentar, pode levar (e levara necessariamente), com a facilidade existente em relação ao órgão executivo, a atribuir o poder executivo, o poder regulamentar, esvaziando assim a assembleia representativa.Julgamos que isto merece segunda reflexão e. portanto, pediríamos às forças políticas aqui representadas, que reconsiderassem esta possibilidade de manter, em principio. a competência para exercício do poder regulamentar à assembleia representativa das autarquias locais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - As minhas notas são no seguinte sentido: pane-se de uma proposta em que a FRS e a AD estão de acordo. O PCP colocou certas reservas, mas um dos meus apontamentos diz que, mesmo depois destas reservas, a FRS e a AD mantém a sua posição.Pela nossa parte, continuamos a mante-la, de modo que. se não se verifica um consenso generalizado, verifica-se um consenso suficiente para que a norma possa ser considerada como susceptível de subir ao Plenário, pois tem a maioria necessária.O Sr. Presidente: - Em todo o caso. como há uma nota e o critério tem sido o de se voltar a todos os artigos que tenham notas de reserva, submeteríamos o artigo à regra geral.Passamos ao artigo 243.° Alguém quer usar da palavra? Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Embora não haja aqui uma analogia perfeita, apenas queria lembrar um problema antigo.Enquanto que a dissolução dos órgãos autárquicos resultantes de eleição directa, só poderá ter por causa acções ou omissões ilegais graves, a FRS não aceitou que o mesmo qualificativo fosse introduzido na dissolução dos órgãos regionais.Embora num caso se trate de violação da lei e noutro de violação da Constituição, continuo a pensar que não é qualquer violação que origina logo a dissolução de órgãos regionais ou autárquicos. Portanto, dever-se-ia acrescentar o qualificativo de "graves" no artigo 234.°No entanto, não desejo reabrir a discussão, mas somente chamar a vossa atenção.O Sr. Presidente: - Qual e o artigo?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O artigo 234.o Pretendia que se dissesse "graves". mas a sugestão não foi aceite. Todavia, pretendo lembra-lo no caso de desejarem reconsidera-la.O Sr. Presidente: - Andamos nesse assunto, mas chegamos a conclusão de que seria muito mau fazermos uma distinção entre violações graves ou não graves da Constituição. Lembro-me muito bem de que foi esse o motivo pelo qual não o colocamos aqui.Ou colocamos uma norma deste género: "acções ou omissões ilegais graves", nos dois casos, ou então nada. Pois estarmos a condicionar a violação da Constituição à sua gravidade não poderá ter nunca o meu acordo.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Estou parcialmente de acordo com os Srs. Deputados Amândio de Azevedo e Almeida Santos.Não faz sentido estar num lado e no outro não. Mas também penso que não faz sentido colocar-se aqui "graves", pois e uma fronteira indefinível. Quando se considera uma determinada coisa como grau? Por mim. retirá-lo-ia.Claro que. se forem insignificantes, não são motivo de destituição, nem nunca poderão ser dissolvidos. Mas difícil é colocar-lhes um adjectivo que daqui para o futuro será sempre discutível, colocando sempre em causa o direito de dissolver uma autarquia local, pois nunca se saberá quando haverá uma violação grave da lei.Desculpe. Sr. Deputado Amândio de Azevedo, mas. quando vejo fórmulas imprecisas em direito, nunca sei o que lhes hei-de fazer.O Sr. Presidente: - O Presidente da República, quando exerce uma competência, não responde perante ninguém. Só perante o eleitorado.E uma limitação, não se trata de qualquer violação, é preciso ser uma violação séria. Trata-se de uma possibilidade, e não de uma obrigação. E uma faculdade.Quando a nós. trata-se de uma norma que tem o seu conteúdo. Ser grave significa ter mesmo de ser grave, não pode ser uma violação qualquer.Mas estávamos de acordo em que o artigo 234.°. n.° 1, em vez de se dizer "por prática de actos contrários à Constituição" se dissesse também "por acções ou omissões ilegais graves". Uniformizámos.O PCP está de acordo?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não estamos de acordo. Vozes imperceptíveis.Ò Sr. Presidente: - Na verdade, não tem muito sentido que num caso a solução se refere a acções ou omissões ilegais graves e no outro caso apenas à prática de actos contrários à Constituição.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - A meu ver. tem sentido que num caso sejam as acções ou omissões ilegais graves e no outro caso sejam apenas os actos contrários à Constituição.Isto porque a autonomia das regiões autónomas é de natureza diferente da das autarquias locais, uma vez que se