25 DE JUNHO DE 19881644-(23)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 857/V (1.a)--AC, do deputado Herculado Pombo (Os Verdes), acerca do abate de lobos.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado os seguintes esclarecimentos:1 — Durante a época venatoria de 1986-1987 foram abatidos pelo menos quinze lobos. De facto, o Serviço de Caça comunicou o abate de oito lobos em batidas (meses de Janeiro e Fevereiro); os outros sete são estimados para o período de caça de salto (Outubro--Dezembro).2 — A legislação venatoria só permite a caça aos lobos por meio de espingardas. No entanto, calcula-se que tenha sido vítima de outros processos ilícitos (armadilhas, veneno, etc.) um número adicional de vinte animais, no período acima referido.16 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 917/V (l.a)--AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre0 tratamento de resíduos.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, transmitir à Sr.8 Deputada os seguintes esclarecimentos:1 — As questões levantadas envolvem diferentes problemas que se podem esquematicamente enumerar como segue:a) Lançamento de lamas das estações de tratamento de águas residuais (ETAR) urbanas nas águas;b) Lançamento de lamas das ETAR urbanas nos solos;c) Lançamento de \amas das ETAR industriais nas águas;d) Lançamento de lamas das ETAR industriais nos solos;e) Descarga de resíduos sólidos urbanos (RSU) nas águas, sem tratamento;f) Descarga de RSU nos solos;g) Descarga de resíduos sólidos industriais (RSI) nas águas, sem tratamento.2 — No respeitante às alíneas a) e c), aguarda-se a publicação de legislação referente às normas de lançamento de efluentes em linhas de água, que virá definir os parâmetros admissíveis para cada caso.3 — 0 lançamento de lamas nos solos — alíneas b) e d)— não foi ainda objecto de legislação nacional, encontrando-se em estudo a adaptação da Directiva n.° 86/278/CEE, que irá regulamentar a sua utilização agrícola. Estão em curso, no âmbito dos projec-tos nacionais de investigação e desenvolvimento da SEARN, dois projectos referentes à utilização agrícola das lamas, que têm por fim recolher dados que permitam conhecer a realidade nacional no que respeita a este problema, de modo a confirmar a a aplicabilidade dos limites da directiva no nosso país. A legislação que será implementada em Portugal terá em conta as condições de lançamento das lamas no solo não agrícola.4 — Os métodos de eliminação de RSU — alíneas e) ef) — são da competência das câmara municipais, tal como está regulamentado no Decreto-Lei n.° 488/85, de 25 de Novembro. Está em preparação o regulamento sobre sistemas de resíduos sólidos urbanos, que virá definir normas mais concretas neste campo.5 — Relativamente à alínea g), é aplicável a Portaria n.° 374/87, de 4 de Maio, a qual estipula expressamente a proibição de lançamento de resíduos sólidos industriais no mar e estabelece as formas da sua deposição no solo.17 de Junho de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta aos requerimentos n.os 943/V e 979/V (l.a)-AC, respectivamente dos deputados Rui Silva (PRD) e José Reis (PS), inquirindo da situação dos reformados do Caminho de Ferro de Benguela.Tendo presente o assunto abordado no requerimento acima referido, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:1 — A problemática relativa ao pagamento das pensões aos reformados e pensionistas da Caixa de Previdência do Pessoal do Caminho de Ferro de Benguela é, por completo, alheia à acção directa da Segurança Social portuguesa, já que as referidas situações escapam à sua disciplina.Com efeitos, a Caixa referida possuía natureza privativa à data da independência de Angola, tendo sido, na sequência deste evento político, nacionalizada, passando assim para a esfera de responsabilidade do Estado Angolano todas as questões emergentes do não pagamento do montante das pensões.Logo, o problema e vias de solução respectivas terão de ser encarados a nível das estruturas políticas e técnicas dos dois países, designadamente através de contactos dirigidos ao estudo e análises das questões ainda em suspenso.2 — Neste condicionalismo, têm vindo, ultimamente com maior intensidade, a ser desenvolvidas diversas diligências e empreendidos vários contactos no âmbito da cooperação entre Portugal e Angola com vista à busca de soluções para os problemas ainda pendentes na área da Segurança Social.Nesta conformidade, reuniram-se em Lisboa em 23 e 25 de Setembro último dois grupos de trabalho, emergentes da III Comissão Luso-Angolana, realizada em Luanda em Julho de 1987 e cuja constituição visa o objectivo de dar tratamento a todas as questões em suspenso no âmbito da Segurança Social, designadamente a observância dos direitos sociais de antigos trabalhadores em empresas angolanas.Uma das questões, neste contexto abordadas, foi a concernente aos reformados e pensionistas da citada Caixa de Previdência.