58 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 2014III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes  Na sequência da aprovação do Decreto-Lei n.o 302/2001, de 23 de novembro, que veio estabelecer o novo quadro legal para a aplicação do Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis, a Portaria n.o 131/2002, de 9 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.o 362/2005, de 4 de abril, aprovou o mencionado Regulamento.A Portaria n.o 1423-F/2003, de 31 de dezembro, veio, por sua vez, liberalizar os preços de venda ao público da gasolina sem chumbo IO 95, do gasóleo rodoviário e do gasóleo colorido e marcado, tendo sido alterada pelo Decreto-Lei n.o 243/2008, de 18 de dezembro, que estabelece a obrigação de prestação de informação aos consumidores relativa aos dados caracterizadores dos postos de abastecimento, para consumo público e cooperativo, de combustíveis para veículos rodoviários, na página eletrónica da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), e revoga, desde 1 de junho de 2009, o n.o 2 da supracitada Portaria.Refira-se também o Decreto-Lei n.o 31/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), bem como ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo. Este diploma inclui também disposições relativas à proteção dos consumidores “nomeadamente quanto à prestação do serviço, ao exercício do direito de informação, à qualidade da prestação do serviço, à repressão de cláusulas abusivas e à resolução de litígios, em particular aos consumidores abrangidos pela prestação de serviços públicos considerados essenciais” (artigo 6.a, n.a 2), dedicando o capítulo III aos “consumidores” (artigos 22.a a 23.a), de que se destaca o direito de “Acesso à informação, nomeadamente, sobre preços e tarifas aplicáveis e condições normais de acesso aos produtos e aos serviços, de forma transparente e não discriminatória”, de “Acesso á informação sobre os seus direitos, designadamente no que se refere a serviços considerados essenciais” e á “Qualidade e segurança dos produtos e serviços prestados” [respetivamente, alíneas b), d) e e) do n.o 2 do artigo 22.o].Por seu lado, a Resolução da Assembleia da República n.o 84/2011, de 18 de março, recomendou ao Governo a adoção de medidas urgentes a implementar no sector dos combustíveis em Portugal, elencando uma série de propostas nesse sentido, e a Resolução da Assembleia da República n.o 90/2011, de 15 de abril, recomendou ao Governo a criação de um regime que imponha ao mercado de combustíveis rodoviários uma maior diversificação na oferta, bem como a divulgação da respetiva estrutura de preços, recomendando, nomeadamente, ao Governo “A definição de um modelo que assegure a possibilidade de livre escolha, por parte dos consumidores, às gamas de combustíveis líquidos mais económicos, nomeadamente aos não aditivados”.O Programa do XIX Governo Constitucional (2011-2015) estabelece como objetivo a prosseguir, no âmbito da definição de uma nova política energçtica: “promover a competitividade, a transparência dos preços, o bom funcionamento e a efectiva liberalização de todos os mercados energéticos (electricidade, gás natural, combustíveis e restantes derivados do petróleo)” (p. 50).A Resolução da Assembleia da República n.o 85/2012, de 8 de junho de 2012, recomenda ao Governo que tome medidas no sentido imperioso de ver aumentada a presença e acessibilidade de combustíveis líquidos não aditivados no mercado, nomeadamente que: “1 – Sensibilize todos os agentes económicos do setor dos combustíveis no sentido de estes apostarem convictamente no incremento da venda de combustíveis não aditivados, disponibilizados de forma alargada em toda a rede de postos de abastecimento de combustíveis. 2 – Avalie junto dos serviços públicos competentes, e com a participação das entidades relevantes do setor, da oportunidade de se promover uma campanha de sensibilização dos consumidores para as diferenças reais existentes entre os combustíveis de gama normal e os combustíveis não aditivados, vulgarmente conhecidos por low cost, bem como de publicitação online da localização das redes de low cost para melhor informação dos consumidores”.O Orçamento do Estado para 2013, adotado pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, prevê, no seu artigo 253.o, a inclusão de combustíveis líquidos de baixo custo (low cost) nos postos de abastecimento, dispondo que “1 – As instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo, designados por postos de abastecimento de combustíveis, devem assegurar aos consumidores a possibilidade