3 DE FEVEREIRO DE 2021 45 «Recomenda ao Governo medidas de apoio aos trabalhadores independentes, trabalhadores informais e demais trabalhadores precários» e o Projeto de Resolução n.o 356/XIV/1.a (BE) – «Recomenda ao Governo o prolongamento do apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem e independentes durante as férias da páscoa», ambos rejeitados a 8 de abril de 2020. Por fim, cumpre assinalar que na anterior Legislatura deu entrada no Parlamento a Petição n.o 277/XIII/2.a – «Solicita alteração ao regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas», subscrita por Mateus Fernando Carvalho da Costa. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais  A iniciativa em apreciação é apresentada pelos cinco Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Encontram-se igualmente respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais. Apesar de ser previsível que a iniciativa em apreço gere custos adicionais para o Estado, o artigo 3.o (Entrada em vigor) remete o início da respetiva vigência para a data de entrada em vigor do Orçamento do Estado seguinte à sua publicação, mostrando-se assim acautelado o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e, igualmente, no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, designado por «lei-travão». Sugere-se assim o aperfeiçoamento da norma, em sede de especialidade ou de redação final, por forma a determinar que a iniciativa entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente ao da sua publicação. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 8 de janeiro de 2021. Foi admitido a 12 de janeiro e anunciado a 13 de janeiro, data em que baixou na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. • Verificação do cumprimento da lei formulário  A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da presente iniciativa legislativa – «Apoio aos sócios-gerentes e trabalhadores independentes» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora possa ser aperfeiçoado, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, designadamente no que diz respeito à aproximação entre o título e o objeto da iniciativa. Desta forma, e no respeito pelas regras de legística que têm sido seguidas nesta matéria sugere-se que, caso a iniciativa seja aprovada, seja adotado na especialidade o seguinte título:  «Majoração do limite mínimo do subsídio por cessação de atividade e do subsídio por cessação de atividade profissional dos sócios-gerentes e trabalhadores independentes»