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Quanto à interpretação que o CDS faz do artigo 209.o do Regimento, está no direito de a fazer, mas parece-nos que essa interpretação não quadra com os princípios gerais de direito processual, nomeadamente com os princípios de contagem de prazo. Isto na medida em que, tendo o suplemento sido publicado na quarta-feira, tratando-se de uma publicação oficial, o prazo começa a contar a partir das zero horas do dia imediato ao da publicação. E uma vez que, nos termos da parte final do artigo 209.o do Regimento, o debate se iniciará na primeira reunião plenária posterior ao período de quarenta e oito horas contadas desde a publicação no Diário, dada a publicação do suplemento na quarta-feira, o início do debate teria lugar, a nosso ver, na próxima terça-feira, a não ser que hoje entendessemos dever haver sessão plenária na segunda-feira.
Estes são os esclarecimentos que se tornaram, a meu ver, necessários dada a intervenção do Sr. Deputado Amaro da Costa, porque, a princípio, parece-nos que a simples leitura do requerimento e os esclarecimentos do Sr. Presidente teriam sido bastantes e nós não teríamos usado da palavra se não se desse a intervenção subsequente do Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Visto que foram feitas duas declarações a este respeito, o Partido Socialista também quer fazer uma declaração muito breve, que consiste nas seguintes afirmações, não entrando nesse emaranhado do Regimento, das declarações e dos vários prazos:
O Partido Socialista acabou de ouvir há pouco, "roseamente" embevecido, uma interpelação da Sr., Deputada Helena Roseta ao Governo na pessoa do Secretário de Estado Manuel Alegre. E com o mesmo embevecimento participará na interpelação que o PSD requereu ao Governo. Quanto à data escolhida, naturalmente que o Partido Socialista está, esteve e estará de acordo com qualquer data, sem entrar na análise dos vários artigos do Regimento, que precisam de clarificações constantes, e sobre as interpretações literais prevalecem, necessariamente, as interpretações políticas e o significado político dessas interpretações. Simplesmente, o Partido Socialista terá o maior gosto em que essa interpelação ao Governo se faça na altura indicada no requerimento do Sr. Deputado Sérvulo Correia que acabou de ser lido e terá muito prazer em participar nessa interpelação para todos os fins: para esclarecimento do povo, para esclarecimento desta Assembleia e também para ter o prazer de ouvir o presidente do PSD, Dr. Sã Carneiro, que normalmente não comparece a esta Assembleia, mas que nós fazemos votos por que esteja aqui presente nessa interpelação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Apenas duas palavras relativamente à questão em apreço. Na verdade o que me parece importante afirmar é que na conferência dos grupos parlamentares realizada na quarta-feira não houve oposição, houve antes acordo geral em fixar a data do início do debate para dia 16. E mais do que isso: foram dadas recomendações no sentido de que o suplemento do Diário da Assembleia fosse publicado a tempo e em condições de o debate se poder iniciar nessa data. O que há de anormal é a inesperada saída do Diário da Assembleia na mesma quarta-feira à tarde. Isso é o único elemento anormal.
Parece que ontem, confrontados com esta anormalidade da publicação inesperada do suplemento do Diário da Assembleia se proeurou resolver a questão e que a solução encontrada, através do requerimento do PSD, teve também o consenso e a aceitação geral de todos os grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado permitirá que lhe diga que não houve nada de anormal, porque o requerimento do PSD que foi dirigido à Mesa pedia urgência e prioridade. O Presidente não fez mais do que cumprir o seu dever deferindo imediatamente; simplesmente não podia calcular que houvesse tanta presteza, da parte dos serviços tipográficos, na sua publicação. Não vejo, pois, qualquer anormalidade.O Sr. Carlos Brito (PCP): - A anormalidade é o facto de ter saído inesperadamente depressa.O Sr. Presidente: - V. Ex.a entende que foi inesperadamente depressa e eu acho que foi publicado normalmente. Eu não percebo que tipo de insinuação poderá ser essa, se é que, porventura, há alguma insinuação.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não há nenhuma insinuação, a não ser que, quando nos reunimos quinta-feira de manhã, ninguém contava que o suplemento ao Diário da Assembleia pudesse, inesperadamente, surgir já publicado à tarde.O Sr. Presidente: - Fica V. Ex.a com a sua surpresa e fico eu com o cumprimento do meu dever, pois não fiz outra coisa senão cumpri-lo despachando imediatamente um pedido em que era solicitada urgência e prioridade. Considero o assunto liquidado.
Vamos continuar os nossos trabalhos. Suponho que neste momento teremos a apreciação do pedido de concessão de prioridade e urgência na discussão das propostas de lei n.os 53/I e 54/I.
5 DE MARÇO DE 1977 2777Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Quando V. Ex.a anunciou que estava aberto o debate relativamente a este ponto - solicitação por parte do Governo do processo de urgência para discussão das proposta de lei n.os 53/I e 54/I estava eu, justamente, em nome do Grupo Parlamentar Socialista, a elaborar um requerimento para que esse processo tivesse a seguir tramitação: a redução do prazo do exame em comissão para quarenta e oito horas e dispensa de envio à comissão para a redacção final.
Farei chegar este Requerimento à Mesa dentro de momentos.
Escuso de justificar a tramitação assim requerida, porque o próprio preâmbulo dos diplomas citados a justifica inteiramente, dada a urgência da aprovação dessas matérias.O Sr. Presidente:- Fará o favor de fazer chegar à Mesa o requerimento.Pausa.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Queda, com a devida vénia, acrescentar o seguinte: o nosso colega Deputado Sérvulo Correia fez-me notar que a comissão está actualmente ocupada com as outras propostas de lei que tem para exame. Por isso fica entendido que o prazo de quarenta e oito horas se começará a contar a partir da próxima terça-feira, que é o próximo dia de reunião plenária.
Vamos ler o requerimento.Foi lido. É o seguinte:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, nos termos do artigo 245.o do Regimento, que, a ser definida a urgência solicitada pelo Governo relativamente às propostas de lei n.os 53/I e 54/I, se processe a tramitação seguinte:a) Redução do prazo de exame em comissão de modo que o parecer seja dado até à próxima sexta-feira;
b) Dispensa do envio à Comissão para redacção final;
Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, António Arnaut.O Sr. Presidente: - Como já se entendeu com certeza, trata-se de um requerimento prévio, o debate será depois aberto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente: Eu não sei se ouvi bem, mas parece-me que nesse
2778 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 82requerimento há um pedido da dispensa do envio à Comissão para redacção final.O Sr. Presidente:- Dispensa do prazo previsto no artigo 147.o, É uma questão de conferir no Regimento. No requerimento está: dispensa do envio à Comissão para redacção final.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Eu chamo a atenção para o seguinte: ainda noutro dia aqui foi levantada esta questão aliás já há mais provas de que certa questão é pertinente, pois a falta de cuidado na redacção final tem feito sair desta Assembleia, por vezes, textos (poucos críveis. E realmente não me parece que por vinte e quatro horas, uma vez que a aprovação seja dada ao texto, se perca ou se ganhe alguma coisa.
De maneira que eu achava que a redacção final de, veria ser sempre não dispensada, isto é, a ida à Comissão para a redacção final, embora se estabelecesse também um prazo à Comissão para dar forma à redacção final.
Portanto propunha que esse requerimento fosse substituído, com o estabelecimento do prazo de vinte e quatro horas, uma vez aprovada a proposta em Plenário, para que a Comissão desse a forma final à redacção.O Sr. António Arnaut (PS):- Concordamos.O Sr. Presidente: - Não há, portanto, dúvidas nenhumas?
Então considero aprovado por unanimidade o requerimento, com esta alteração.
Entretanto entrou na Mesa unia declaração do Partido Socialista, que passo a ler:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista retira, nos termos regimentais, o projecto de lei n.o 33/I (extensão para 200 milhas da zona de pesca exclusiva do Estado Português).
A discussão portanto já não pode ser em conjunto, uma vez que foi retirado o projecto de lei.
Está aberto o debate.Pausa.O Sr. Presidente: - Quase simultaneamente pediram a palavra a Sr.a Deputada Maria Emília de Melo e o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para ler o relatório da comissão.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS):Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros o Emigração sobre a proposta de lei n.o 47/I de fixação da largura a dos limites do mar territorial português o estabelecimento de uma zona económica exclusiva.Com data de 21 de Janeiro recebeu a Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração um ofício da Comissão de Agricultura e Pescas acompanhado de um
parecer favorável sobre o projecto de lei n.o 33/I relativo à extensão para 200 milhas da zona de pesca exclusiva do Estado Português apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Para apreciar o referido projecto reuniu esta Comissão a 4 de Fevereiro. No decorrer da apreciação surgiram algumas dúvidas que pela sua delicadeza e especificidade levaram a que os membros presentes decidissem suspender a discussão e diligenciar no sentido de contactar o Governo para a marcação de uma reunião conjunta que veio a ter lugar no dia 11 de, Fevereiro com a presença do, Sr. Secretário de Estado das Pescas.
Nesta reunião e tendo em conta a delicadeza e especificidade já referidas, foi acordado que o Governo apresentaria no mais curto espaço de tempo possível unia proposta de lei sobre a matéria em apreciação.
Em consequência do exposto, enviou o Governo à Assembleia da República a proposta de lei n.o 47/I, copa o pedido de concessão de prioridade e urgência no debate, concessão que a Assembleia da República aprovou na reunião plenária de 1 de Março.
Assim, para a apreciação conjunta do projecto de lei n.o 33/I e da proposta de lei n.o 47/I reuniu a comissão de Negócios Estrangeiros no dia 3 de Março, pelas 17 horas.
Nesta reunião foi comunicado verbalmente pelo presidente da Comissão de Agricultura e Pescas que esta mantinha sobre a proposta. o mesmo parecer emitido sobre o projecto.
Entenderam então os membros do Grupo Parlamentar do Partido Socialista presentes retirar em plenário o seu projecto de lei.
Os grupos parlamentares lamentaram que a limitação de tempo a que esta Comissão ficou sujeita para o estudo do referido documento não permitisse unia análise específica como seria de desejar, tendo decidido que fosse elaborado o presente relatório, aprovado em reunião para o efeito convocada e realizada hoje, dia 4, pelas 11 horas, e emitindo o seguinte parecer:1) Ponderada a questão levantada pelos membros do PPD/PSD sobre a rigorosa interpretação da expressão "zona económica exclusiva"; tendo-se, realizado nesta reunião uma ampla troca de opiniões com representantes do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Secretaria de Estado das Pescas e concluindo-se que da seria contemplada na discussão na especialidade, procurando-se nessa altura obter a interpretação do Governo;
2)Considerando que esta Comissão, embora não dispondo do tempo necessário para a análise específica do diploma, não verificou existirem, na generalidade, posições contraditórias;
3) Considerando o parecer favorável da Comissão de Agricultura e Pescas;
4) Considerando que as disposições desta proposta de lei não prejudicam as negociações em curso na III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;
5) Considerando a importância de que tal medida se reveste para Portugal, nomeadamente em termos de independência nacional no futuro:
5 DE MARÇO DE 1977 2779A Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração recomenda a aprovação pela Assembleia da República da proposta de lei n.o 47/I.Palácio de S. Bento, 4 de Março de 1977.
Maria Emília de Melo.Faz parte deste mesmo relatório o parecer que passo a ler e que chegou à Comissão de Negócios Estrangeiros vindo da Comissão de Agricultura e Pescas. Esse parecer é sobre o projecto de lei n.o 33/I, que, como já foi referido, está identificado com a proposta de lei n.o 47/I. É o seguinte:Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas sobre o projecto de lei n.o 33/I:Tendo sido apresentado à Comissão de Agricultura e Pescas pela Mesa da Assembleia o projecto de lei n.o 33/I, sobre a extensão para 200 milhas da zona de pesca exclusiva do Estado Português, a fim de que a mesma desse parecer atendendo a que, de entre outras razões:1. A nível mundial se verifica um progressivo esgotamento dos pesqueiros, causado por meios técnicos e tecnológicos cada vez mais avançados nem sempre respeitadores das condições que permitam a reprodução e manutenção das espécies;
2. Em todo o processo os grandes prejudicados são os países menos desenvolvidos, como Portugal, dada a sua carência de meios adequados, que não lhe permitem concorrer em capacidade de captura;
3. A poluição dos mares assume cada vez maiores proporções, com todas as graves consequências daí decorrentes em relação a todos os recursos vivos do mar;
4. Internacionalmente, e dada a diversidade de interesses em jogo, não se chegou ainda a acordo sobre o direito de exploração dos mares, declarando grande número de países, unilateralmente, o alargamento das suas zonas de pesca para as 200 milhas, obrigando assim os países que até então exerciam a pesca nessas zonas, como Portugal, a ficar sujeitos a condições de exploração que, pelos seus condicionamentos, implicam um sério esforço de pesca noutras zonas;
5. Além da importância que a pesca tem hoje na economia portuguesa, um volume mais substancial de capturas, perfeitamente possível, pode contribuir fortemente para a nossa recuperação e independência económicas:
A Comissão de Agricultura e Pescas entende ser importante, urgente e oportuno fazer com que o País veja alargada a sua zona de pesca para 200 milhas, a que, paralela e forçosamente, terá de corresponder um grande esforço técnico, financeiro, orgânico e administrativo que dê efectivo conteúdo à medida tornada.Deste modo, o parecer desta Comissão é favorável em relação ao projecto n.o 33/I.Palácio de S. Bento 20 de Janeiro de 1977. --José Vitorino- Manuel Pereira Franco- Manuel João Cristino.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (António Barreto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me, antes de iniciar a minha intervenção, que me congratule, em nome do Governo, pelo parecer da Comissão parlamentar que acabo de ouvir.
A aprovação da proposta de lei sobre a zona económica exclusiva de 200 milhas marítimas é, sem dúvida, um daqueles actos históricos que, sem consequências visíveis e palpáveis no imediato, acabará por ter influência fundamental. no futuro da Nação. Com efeito, este acto de afirmação de soberania virá consolidar, dar coerência e abrir vastas perspectivas a uma real economia marítima. Esta será, sem dúvida, um dos pilares da futura economia portuguesa e da nova presença de Portugal no mundo.
Esta proposta de lei, que completa o projecto apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, foi preparada conjuntamente pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Agricultura e Pescas, em permanente colaboração com o Ministério da Defesa Nacional e o Estado-Maior da Armada. Permitam-me sublinhar o trabalho efectuado pela Comissão Nacional do Direito do Mar e pela Direcção-Geral da Administração das Pescas.
Pede-me, aliás, o Ministro dos Negócios Estrangeiros para informar que, se ele não está aqui presente neste momento, isso deve-se a motivos imperiosos que exigem a sua presença no Ministério, mas, desde que lhe seja possível, virá a esta Assembleia.
Criar a zona económica exclusiva, significa que, a partir desse momento, Portugal será o único responsável pela gestão e exploração de uma área marítima com quase vinte vezes o nosso território. Sabendo, por outro lado, que cerca de 40% do valor das proteínas de origem animal para alimentação humana em Portugal têm proveniência marítima, eis o que basta para se medir a responsabilidade que os órgãos de Soberania passam a assumir. Chamar a nós tal tarefa é um dever, mas exigirá consideráveis meios humanos, financeiros, científicos e militares; caso contrário, nada mais faremos do que simples demagogia ou seguir as "modas" internacionais.
A proposta de lei apresentada hoje à discussão na Assembleia da República representa um marco na jurisdição dos recursos vivos das águas adjacentes ao nosso país, que através dos séculos têm servido de fonte alimentar às populações portuguesas e permitido a actividade económica a algumas dezenas de milhares de trabalhadores. A importância das nossas pescas não se pode medir exclusivamente em termos de percentagem de participação no produto nacional bruto, pois deverá ter em conta a tradição laboral ,portuguesa nesse sector, a sua contribuição para o fornecimento proteico ao nosso regime alimentar e as suas potencialidades futuras.
Não sendo o mar e os seus recursos vivos, como alguns pretenderam, uma fonte inesgotável de alimentos, que resolveria todos os problemas da humanidade, é todavia uma fonte de importância inestimável, desde que racionalmente aproveitada e, até, protegida dos seus inimigos modernos, isto é, a poluição e a sobrepesca.
2780 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 82O mar merece essa atenção, pois a sua generosidade reside no facto de constituir um meio natural de reprodução de animais e plantas sem que qualquer esforço humano seja necessário para o seu desenvolvimento.
Esta proposta de lei define, pela primeira vez na história portuguesa, a largura do mar territorial português, que até aqui apenas se encontrava mencionada num preâmbulo de lei regulamentar de alfândegas e de modo incompleto na Lei n.o 2130 de 1966, sem qualquer substância consequente que a definisse concretamente. Neste momento ficará claramente definida essa largura em 12 milhas marítimas, para todo o território nacional.
Também nesta proposta de lei se define uma zona económica exclusiva de 200 milhas marítimas, que constituirá uma área em que os recursos vivos serão geridos e controlados pelas autoridades portuguesas, permitindo-lhes criar os mecanismos e medidas necessárias para a sua protecção e exploração racional.
Ao apresentar esta proposta de lei convém proceder a alguns esclarecimentos que a justifiquem e permitam fazer luz quanto às razões da sua necessidade, finalidades e consequências.
Na III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que se desenrola actualmente em Nova Iorque e cuja próxima sessão está prevista para o mês de Agosto, já se alcançou um consenso no que se refere ao regime aplicável aos recursos vivos, condensado no chamado "Texto único de Negociações", ulteriormente revisto.
Com o consenso obtido nesta Conferência a extensão da jurisdição sobre os recursos vivos passou a ser igualmente aceite, e assim se verificaram recentemente declarações de zonas económicas exclusivas, na base das 200 milhas, em toda a costa do continente norte-americano, desde o México até aos extremos do Canadá e desde a Gronelândia a Saint-Pierre et Miquelon.
O mesmo aconteceu noutras áreas do Atlântico Norte, com as declarações da Islândia, da Noruega, da União Soviética e dos países do Mercado Comum.
Outros países africanos e latino-americanos já tinham declarado zonas económicas ou águas territoriais sem esperar pelos resultados da III Conferência, determinando unilateralmente direitos de soberania sobre vastas extensões marítimas adjacentes às suas costas.
Portugal tem mantido unia posição colaborante nos trabalhos da III Conferência, participando na busca de um consenso que possa encontrar uma nova jurisdição pacífica do direito do mar, mas sempre reservou e reservará o direito de tomar as medidas unilaterais que entender necessárias para a salvaguarda dos seus interesses nacionais, no caso vertente a protecção e a defesa dos seus recursos vivos.
Parece ser o momento adequado para que o Estado Português declare a sua zona económica exclusiva, não só pelos motivos anteriores mas também por alguns outros que referiremos.
As restrições impostas às diversas frotas nacionais no seu acesso a pesqueiros estrangeiros implicarão necessariamente a tentativa de aumento do esforço de pesca em zonas livres não controladas. Concretamente, haverá uma tendência para utilizar os pesqueiros na zona sul das áreas das Convenções Internacionais de Pescarias do Nordeste e Noroeste Atlântico. Frotas de países altamente industrializados no campo das pescas como a Espanha, França, Polónia, Cuba, União Soviética e Japão, e as frotas mundiais do atum, operariam nas nossas águas que, sem jurisdição protectora, ficariam abertas a todos os abusos.
O risco de ver transferido para essas águas todos os problemas de sobrepesca que actualmente asfixiam os pesqueiros do Mar do Norte e põem em risco a existência de algumas espécies, tornar-se-ia evidente.
A aprovação da presente proposta de lei chamará ao Estado Português a responsabilidade da conservação e gestão racional dos recursos vi-vos das águas oceânicas adjacentes às nossas costas, permitindo ao Governo a regulamentação do acesso e gestão desses recursos.
Por outro lado, ficará reservado, como viveiro e zona de utilização exclusiva das pescas portuguesas, o mar territorial das 12 milhas de largura.
É oportuno evidenciar a importância da medida para a pesca artesanal, sempre perseguida e prejudicada pelos arrastões estrangeiros que, invadindo a zona que lhe é reservada, destroem artes e recursos.
Não se Catará apenas de uma reserva de 12 milhas que esta lei proporcionará. Urna nova regulamentação jurídica de acesso à zona económica exclusiva portuguesa será preparada pelo Governo, admitindo-se a prazo o alargamento da zona de reserva nacional às 50 milhas e a determinação de um sistema de afastamento progressivo dessas áreas daqueles países que anteriormente nelas operavam.
Também, em relação a toda a zona, e enquanto a frota portuguesa não tiver capacidade produtiva suficiente que lhe permita a exploração total dos seus recursos, os respectivos excedentes constituirão factor de negociação com os outros países interessados.
Em termos de área marítima, e atendendo a um traçado preliminar dos limites da nossa futura zona económica exclusiva, que já foi elaborado, verifica-se que nenhuma outra nação no Mundo apresentará um tão alto índice de área por habitante.
Isto não significa, é bom que se esclareça, uma situação igual no que se refere ao índice dos recursos vivos por habitante. Admitimos que essas áreas possuem recursos interessantes, que permitirão um aumento substancial das pescas portuguesas, mas não permitem unia alternativa total para a pesca do alto e longínqua.
Uma outra razão que aconselha uma decisão favorável e rápida é o próprio movimento internacional no que respeita às negociações bilaterais e multilaterais. Portugal é uni parceiro marítimo internacional que navega e pesca, por todos os mares, desde o século XV. Marinha e marinheiros portugueses foram os pilares do desenvolvimento económico nacional durante séculos e cometeram proezas sem proporção com os meios tantas vezes rudimentares.
Nos heróis esquecidos da História contam-se os milhares de marinheiros portugueses que sofreram a solidão, o escorbuto e a morte. Contam-se os milhares de pescadores portugueses que, saindo de um país temperado e de clima afável, enfrentaram por meses a fio o rigor invernoso do Árctico, em busca do bacalhau.
5 DE MARÇO DE 1977 2781Contam-se aos milhares os pescadores do litoral português que diariamente arriscam a vida em pequenas embarcações, sujeitos a todas as intempéries e dificuldades de abrigo, para trazer peixe para a costa.
Portugal deverá aparecer, no novo contexto internacional, como um país concorrente e forte na conquista do lugar que lhe compete nas pescas e na economia marítima mundial.
Marcámos passo durante dezenas de anos e, tal como noutras actividades produtivas, o espírito do negócio sobrepunha-se ao espírito do industrial e da actividade planificada, olhando para o futuro. É tempo de saltar em frente e não deixar cair o embrião de desenvolvimento actual e as imensas potencialidades abertas desde agora.
Um dos princípios que norteiam as negociações com outros países, particularmente os mais próximos, é o da reciprocidade. A aprovação desta lei permitir-nos-á estar em igualdade de situação com outros países ou grupos de países que já declararam as 200 milhas, nomeadamente a Comunidade Económica Europeia, ou até em posição de vantagem, em relação àqueles onde não exercemos habitualmente esforço de pesca.
Conforme já foi referido, a observação superficial da imensa área resultante da declaração da nossa zona económica exclusiva pode induzir um sentimento de euforia que possa vir a ser contraproducente. Com efeito, não há riqueza sem trabalho e não há riqueza sem investimento.
Aquela vasta área oceânica não representa uma riqueza pronta a colher, representa uma riqueza potencial que, para a completa fruição, necessita de uma aplicação metódica e intensa de trabalho e meios financeiros durante alguns anos e com continuidade.
Em alguns casos essa aplicação já começou, embora o trabalho a realizar seja vastíssimo.
A estas potencialidades enormes terão de corresponder programas de investigação, investimento e exploração, a preparar desde já, numa perspectiva a longo prazo. Terá também de corresponder um imenso esforço nacional, do Governo e da Administração Pública, das forças de armadas, das empresas, dos trabalhadores e dos cientistas, seria o qual as actuais gerações não saberão assumir as suas responsabilidades históricas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Frequentemente, a euforia e a ilusão destroem a coragem e o esforço. O que a partir de hoje se propõe ao povo português não é uma nova epopeia, mas sim um trabalho sério e consequente na defesa de uma independência nacional e das nossas fontes de subsistência. Portugal esteve sempre ligado ao mar, mas nem sempre o aproveitou tanto quanto deveria, apenas nele viajando. Este o novo conceito que temos de introduzir na nossa vida: o mar como recurso e território nacional e não apenas como via de passagem para os homens e as mercadorias. Esta alteração vem, aliás, sendo preparada na prática há já alguns anos, através de importantes empreendimentos que, de uma maneira ou de outra, reforçaram a ligação de una povo ao seu mar.
A nossa futura economia marítima integrada e a política que lhe corresponde têm, obviamente, múltiplos componentes, todos eles hoje insuficientemente aproveitados, em crise ou desorganizados. Assim, e em primeiro lugar, as pescas, as indústrias conserveiras e outras indústrias complementares. Francamente em crise, mas já com reais possibilidades de recuperação, a pesca poderá criar bastante mais emprego e produzir uma apreciável quantidade de alimentos que virão substituir as nossas actuais e avultadas importações. Em poucos anos poderemos duplicar a produção anual de alimentos vindos do mar.
Dentro de algumas semanas o Governo aprovará unia proposta de lei do fomento das pescas que procurará definir o quadro geral para o seu desenvolvimento futuro.
A construção e reparação navais, hoje também em crise nacional e internacional, só terão sentido se assentes simultaneamente numa sólida base económica nacional e num apertado tecido de relações internacionais de cooperação. O aproveitamento intensivo dos nossos recursos marítimos será por si só uma condição de prosperidade de um grande número de empresas do sector. O aproveitamento de outros recursos marítimos, desde as algas (e respectiva industrialização) e o sal até à energia e recursos minerais, oferecerá ainda vastas possibilidades hoje largamente subutilizadas. Recursos vivos e indústrias alimentares, construção naval, recursos minerais e energia não serão, no entanto, aproveitados, ou não o serão de modo digno e independente, se não se fizer um grande esforço em matéria de investigação científica e tecnológica. Saibamos nós aproveitar esta oportunidade, esta exigência fundamental, para desenvolver a nossa própria investigação, preparando quadros portugueses, dando oportunidades à nossa inteligência.
Também em matéria de transportes a nova economia marítima terá influências e exigências, ao acelerar as necessárias reconversões e a urgente reorganização em curso, após as alterações geopolíticas verificadas durante os últimos três anos.
E a partir dos transportes, da construção naval e das pescas, necessário será também adaptarmo-nos, nova realidade das 200 milhas, definindo e executando uma política de pontos e de rotas, cuja importância internacional é evidente, sobretudo neste último quarto de século durante o qual a nossa integração na construção europeia constituirá importante marco,
A política económica marítima portuguesa será uma contribuição de peso específico insofismável para a construção europeia. Não há só países grandes e países pequenos: há países que aproveitam bem ou que aproveitam mal os seus recursos naturais, geográficos e humanos. Se não queremos ser o país pequeno da Europa, o que quererá dizer pobre e dependente, já sabemos o caminho que ternos de seguir: aproveitar ao máximo, de modo racional, sem depredações, o País que temos. Ora, sendo esta proposta de lei aprovada, poder-se-á dizer que, hoje, o nosso país aumentou de dimensão.
São óbvias as implicações estratégicas desta situação, e das forças armadas se espera igualmente um decisivo contributo. Como são evidentes as implicações internacionais: a nossa adesão à Comunidade Económica Europeia, as nossas relações com os países atlânticos da América do Norte, a cooperação já em curso com países africanos e as perspectivas de trabalho comum com os países de língua portuguesa
2782 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 82constituem horizontes políticos para os quais o mar, nos seus múltiplos aspectos económicos, militares e científicos, é trunfo precioso.
Que os projectos ambiciosos não nos façam esquecer os homens que os realizarão: dos pescadores e dos marinheiros portugueses, espera o País o cumprimento do dever histórico, no seu próprio interesse e no do povo português.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradecendo a atenção que me dispensaram, o Governo espera que o dever patriótico dê a força e a dignidade suficientes ao autêntico acto de soberania que o Pais espera hoje da Assembleia da República.Aplausos do PS, PSD, CDS e UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes Loja.O Sr. Fernandes Loja (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: No conjunto de medidas para a optimização das condições de utilização económica dos recursos da Natureza, avultam nos nossos dias aquelas que se referem a uma exploração racional das zonas marítimas que se estendem ao longo das costas de estados soberanos. A fixação dos limites em que a soberania pode exercer-se sem contestação tem sido objecto de critérios variados e se hoje se considera princípio assente que o mar territorial se estende até doze milhas da costa, não faltam países liderados pelo Equador, que consideram dever lutar pela existência de um mar territorial de duzentas milhas.
É precisamente com este limite de duzentas milhas que surge um novo conceito de Zona Económica Exclusiva (ZEE). que, pelo seu carácter de imprecisão e porventura de ambiguidade, ainda não conseguiu o consenso internacional. E, por desejável que seja que tal consenso venha a verificar-se numa futura conferência das Nações Unidas sobre direito do mar, forçoso é reconhecer que tal não é a situação presente, uma vez que da III Conferência ainda não resultou um convénio legalmente determinante. De certo o estabelecimento de tal convénio não é facilitado pelo conhecimento preciso e detalhado de espaços marítimos, mas não deixa este de ser argumento também utilizável a contrario quando, perante determinados conhecimentos de pormenor, estes actuam precisamente como fonte de conflitos e motivo de decisões unilaterais que àqueles podem eventualmente conduzir. Daí que o prosseguimento da mencionada III Conferência das Nações Unidas sobre Direito do Mar, que terá lugar em Nova Iorque nos próximos meses de Maio e Junho, lenha uma importância fundamental para a definição de um convénio internacional que actue como lei, obrigando todos os países membros, lei sem a qual não estarão efectivamente protegidos os interesses dos pequenos países, de recursos mais limitados, 10 sem a qual também não se criará a possibilidade de uma utilização ampla mas planificada, cora base na racionalização e na disciplina que a todos os países deve ser imposta quando utilizando os recursos da Natureza.
Portanto, se por um lado se espera desse convénio internacional que afaste as situações de conflito, delimitando com precisão as zonas de actividade e as
esferas de influência de cada estado soberano, por outro considera-se desejável que esse dispositivo legal estabeleça também claramente as regras de utilização das zonas marítimas, unia vez que muitos dos valores produzidos pela Natureza e naquelas localizados são-no com carácter transitório, como é o caso das espécies marítimas migratórias. Para além disso, quando se considera que um dispositivo legal não se limita a consignar direitos aias também a atribuir responsabilidades, há que não esquecer a defesa do meio ambiente marítimo, dado que o lançamento ao mar de detritos industriais e matérias-primas prejudiciais não afecta apenas o seu autor, mesmo quando o faz no seu alar territorial, aias todo um património colectivo que, para bem de todos, tem de ser por todos defendido. E se bem que saibamos que, entre o estabelecimento de uni regime legal e o seu efectivo cumprimento se estende um território de incompreensão dos motivos e por vezes de dolo na actuação, não é menos certo que, não obstante, é essencial o estabelecimento de um regime legal que cubra o máximo de situações previsíveis, de modo a evitarem-se casos de conflito político e de depredação de recursos que nenhum país poderá honestamente aceitar como desejáveis.
No plano do entendimento internacional possível consideram-se princípios assentes a existência de um mar territorial de 12 milhas, a continuidade deste numa extensão limite de 200 milhas designada por Zona Económica Exclusiva (ZEE), e finalmente o princípio de que, não obstante as medidas tomadas unilateralmente por cada Estado costeiro, tais medidas são provisórias e válidas apenas até à assinatura de um acordo internacional que, global ou parcialmente, decida "sobre, o futuro regime dos oceanos".
Neste contexto se inscreve a presente proposta de lei que tem por objectivos óbvios garantir a protecção da riqueza da nossa zona marítima, frequentemente cruzada por frotas de pesca estrangeiras utilizando técnicas sofisticadas mas frequentemente depredadoras: mas é preciso não esquecer também que a proposta de lei se destina a preencher o vazio legal de uma utilização mais ampla do mar litoral, alargando o conceito da sua exclusividade económica para 200 milhas e criando assim condições de actuação mais favoráveis à nossa própria frota de pesca ou a outras que, por acordos bilaterais ou multilaterais, possam vir a actuar na mesma zona.
A proposta de lei n.o 47/I não poderá por si mesma resolver os problemas da exploração de pesca numa zona económica exclusiva de Portugal - mas abre as portas a um campo de actividade largamente ampliado e que, em dois planos diferentes, garante novas fontes de rendimento àquela actividade económica: por um lado, uma enorme área, calculada em mais de 300 000 km, fica ao dispor dos nossos pescadores, a quem leão apenas de ser facultados os meios para fazer beneficiar todo o País das riquezas nela conservadas; noutra perspectiva, enquanto por impossibilidades de natureza material só potencialmente formos os beneficiários directos dessas riquezas, nada poderá impedir agora o Governo Português de, dispondo deve instrumento legal, negociar cora outros países a concessão de autorizações para pesca nessa área. Isto, evidentemente, sem prejuízo do que estipula a
5 DE MARÇO DE 1977 2783Constituição no tocante à audição dos Governos Regionais quando os acordos abranjam os arquipélagos da Madeira e Açores.
Escusado é quase mencionar que obviamente serão tornadas em devida conta todas as regulamentações internacionais e que ao Governo fica reservada a responsabilidade de elaborar a regulamentação da lei proposta e estabelecer as penalidades decorrentes das violações daquelas. E, posto que seja necessário (e sabemos que o Governo está atento ao problema) que os meios de controlo de uma zona tão vasta sejam mais amplos e eficazes que os actuais, não deixa de ser útil que aqui se declare que, mesmo quando aqueles actuem deficientemente, a regulamentação a elaborar terá de ser tão esclarecedora e as penalidades a aplicar terão de ser tão coerentes com os objectivos da proposta agora em discussão que se torne sempre evidente aos países interessados nas nossas águas que o caminho leal da negociação é sempre preferível à via sinuosa da clandestinidade.
Aqui se abrem novas perspectivas à cooperação internacional no mar que deve ser sempre um elo de ligação e nunca muro de isolamento. Absurdo seria que, na impossibilidade de explorar directamente a riqueza piscícola, o nosso país quisesse egoistamente impedir outros de utilizar a sua tecnologia na captura racional daquela. A lei agora proposta garantirá, através de negociações, um amplo campo de actividades a frotas estrangeiras, sem prejuízo de uma planificação cuidada que o Governo terá de elaborar com base num estudo científico que permita estimativas cautelosas, evitando-se assim a depredação das espécies, inevitável quando se ultrapassam limites ecologicamente aceitáveis.
Mas, em matéria de cooperação internacional é efectivamente necessário ir-se mais longe. Incumbe decerto a cada país costeiro uma responsabilidade enorme no que respeita ao estudo dos seus fundos marítimos e nas providências a tomar quanto à conservação dos seus recursos vivos. Sabe-se, contudo, que tais escudos têm gozado de pouca voga no nosso país e é urgente que se encorajem todos os que estiverem interessados a efectuar pesquisas locais e laboratoriais sob a orientação de institutos especializados existentes ou a instalar, que se revistam de interesse para um mais profundo conhecimento científico e para um mais intenso desenvolvimento tecnológico de uma actividade piscatória que é, em Portugal, predominantemente uma actividade rudimentar e artesanal, para não dizer primitiva. Atentemos, por exemplo, em que a capitação anual de pescado é, na Dinamarca, de 96 t por pescador e de 10,5 t em Portugal continental. Nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, onde os meios são ainda mais artesanais, essa capitação anual reduz-se a 6,5 t e a 4,6 t, respectivamente.
Sugere-se que os acordos que porventura venham a ser firmados com outros países para pescarem na nossa zona económica exclusiva incluam cláusulas de assistência e apoio técnico à nossa própria actividade, de modo a podermos incrementar a investigação marítima e passar rapidamente a uma prática que se traduza em benefícios económicos visíveis para todo um grupo profissional que se dedica à captura do peixe e em vantagens alimentares comprováveis para toda uma população necessitada de proteínas animais.
É neste contexto, de um desejável desenvolvimento económico coordenado com o necessário cumprimento da legislação internacional, que se situa a proposta de lei n.o 47/I, apresentada a esta Assembleia, e, a que o Partido Social-Democrata dará na generalidade a sua aprovação.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afigura-se-me, por justo e necessário, chamar à colação alguns problemas que esta proposta de lei põe, relacionados não só com o direito internacional mas também com a defesa do nosso país.
A regulamentação dos direitos emergentes e incidentes sobre zonas marítimas contíguas às costas, ou, no caso sub judice, à costa continental e insular, é um problema árduo que vem sendo resolvido nos termos do direito internacional segundo princípios comummente aceites pelos jus gentium e, como é timbre posteriormente, através de acordos e tratados internacionais. Importará liminarmente sublinhar que a polémica q" hoje se trava em relação ao domínio do mar é singularmente diferente, em virtude do avanço tecnológico, do desenvolvimento económico e das intenções próprias de cada Estado, da que se vinha travando nos séculos passados. As polémicas do mare liberum e do dominium maris, que foram definidas, respectivamente, por Hugo Grotius e Selden nos tratados setecentistas, põem problemas completamente diferentes daqueles que hoje nos ocupam, não deixando, no entanto, alguns dos problemas anteriormente enunciados de estar presentes numa outra ordem de preocupações.
A primeira ideia que é necessário tirar deste debate é que não se trata de uma mera definição das águas territoriais portuguesas para simples efeitos económicos. No articulado da proposta de lei apresentada pelo Ministério da Agricultura e Pescas sublinha-se claramente que a largura do mar territorial português é de doze milhas marítimas (artigo 1.o), definindo-se também, para além destas doze milhas marítimas, uma zona económica exclusiva de duzentas milhas. Estes factos põem ao povo português e aos instrumentos em quem ele confiou a defesa nacional o imperioso dever de estabelecer e definir as directrizes tendentes à protecção não de um qualquer expansionismo marítimo alheio à nossa tradição, intenção e vontade, mas de certa maneira à definição de um novo regime de domínio sobre o mar, por parte do Governo português, dos Portugueses e, acima de tudo, da República Portuguesa.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A definição e o estabelecimento das directrizes referentes ao domínio do mar excluem, e é necessário dizê-lo claramente, toda a intenção de limitar, para além do direito das gentes e dos acordos internacionais, os princípios da circulação marítima, fazendo que as águas territoriais portuguesas e as zonas económicas exclusivas, dentro do direito das gentes comummente
2784 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 82aceite, sejam e continuem a ser estradas marítimas como instrumento de cooperação entre povos. Não se veja, portanto, nesta proposta de lei aquilo que manifestamente não houve intenção de fazer.
o segundo ponto que é importante sublinhar é que a definição de largura do mar territorial português de doze milhas marítimas implica particulares deveres de defesa nacional especialmente no que se refere, em primeiro lugar, à intromissão e utilização ilícita desse limite por barcos ou instrumentos de navegação estrangeiros com risco de violação do nosso direito interno (civil, comercial, aduaneiro e marítimo) e em segundo lugar, à defesa fundamental da zona económica exclusiva de pesca, com as riquezas piscícolas e piscatórias que foram aqui já defendidas e enunciadas e de que, por isso, me dispenso de falar. Caberá à Marinha de Guerra Portuguesa a execução da política de defesa das águas territoriais e da zona económica exclusiva. Caberá à Força Aérea Portuguesa e, em geral, às Forças Armadas deste País o cumprimento de uma missão que a Assembleia da República, através desta proposta de lei, certamente lhes vai atribuir.
É importante que em relação a Forças Armadas, que se voltam neste momento para tarefas de paz e de cooperação se não esqueçam que a soberania portuguesa e a independência nacional começam no momento em que perante Estados estrangeiros nós sejamos capazes de fazer valer, com argumentos exactos, que a nossa intenção é apenas a de defender o que é efectivamente nosso.O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!O Orador: - É neste sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda calorosamente não só a aprovação que os restantes grupos parlamentares entenderam dar na generalidade a esta proposta de lei do Governo, mas também, e sobretudo, a assunção que o povo português não deixará certamente de fazer desta lei, transformando-a em direito seu cuja defesa lhe é cada vez mais forte, mais querida e mais intensa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A definição de águas territoriais portuguesas e dos seus limites imporá ao povo português e às suas Forças Armadas a necessidade de uma constante e intensa vigilância. Sabemos e temos conhecimento de que outros países funcionam da mesma forma em relação a estes problemas. Sabemos o que foi a "guerra da lagosta" no Brasil e a guerra dos pesqueiros na Islândia, e sabei-nos também as dificuldades que vamos ter para conseguir-mos impor este acto de soberania nacional. É, no entanto, com um grande optimismo que sublinho os pontos que acabam de ser sumariamente enunciados. A Armada Portuguesa disporá certamente, no âmbito da sua renovação, dos adequados meios técnicos para proceder às necessárias fiscalizações e assumir assim uni conceito total de defesa da Nação, que não se consubstancia tão-só nos seus limites geográficos e, pactícios mas, sobretudo, e também, no domínio dos recursos económicos do povo português. A definição, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dos normativos enunciados na proposta de lei do Ministério da Agricultura e Pescas afigura-se-me satisfazer absolutamente tais princípios. Numa época cria que as nações mais jovens, e talvez por isso, se entregam a afirmações de um nacionalismo exacerbado, não cabe mal a uma nação com 800 anos de existência, voltada para o mar e em frente ao mar, que outrora teve o mar como estrada para um império e hoje o tem como estrada para a cooperação de todos os povos, que afirme os seus direitos de Estado livre, independente e soberano. Para além dos aspectos técnicos, é coe o sentido do voto da Assembleia da República. que nós, como partido do Governo, assumimos, desejando ver esta proposta aprovada e aplicada, pois sendo ela um exemplo prático de uma política de independência nacional, desejamos e estamos certos de que será continuada.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado José Vitorino.
O Sr. José Vitorino (,PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Há um século quase todo o Mundo, mesmo científico, acreditava que os recursos vivos do mar eram - praticamente inesgotáveis dizendo-se então que "no mar havia mais peixes aproveitáveis do que todos os que se tinham pescado até então".