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19 DE OUTUBRO DE 2018 31 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exato! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — É que as PPP têm destas coisas fantásticas: os privados fazem os contratos, mas quem paga é o Estado! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sucede que esta concessão não prejudica apenas o Estado, prejudica também os utentes. Vamos a contas: comparando os serviços prestados pela CP e pela Fertagus, o valor que os passageiros poupariam em assinatura mensal ronda os 41% para o percurso Pragal-Lisboa e os 136% para o percurso Lisboa-Setúbal, o que reflete bem a diferença de valor que os utentes suportam para se deslocar para os seus locais de trabalho. Portanto, ninguém irá compreender — talvez à exceção do CDS e do PSD — a manutenção desta concessão, que é um excelente negócio para os privados, é verdade, mas é penalizadora para os utentes, má para os trabalhadores e péssima e desastrosa para o Estado. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para este ponto. Pausa.Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Pinotes Batista, do Partido Socialista. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, permitam-me que vos cumprimente. Encontramo-nos, hoje, nesta Câmara para discutir o projeto de resolução, da iniciativa do Partido Comunista, que visa o fim da concessão da Fertagus e a integração deste serviço na CP. Permitam-me que, em nome do Grupo Parlamentar do PS, partilhe um pouco da nossa visão sobre esta matéria, nomeadamente sobre a importância do transporte público para a defesa de mais coesão territorial, para o combate aos congestionamentos e à emissão de gases poluentes, para o cumprimento das metas assumidas internacionalmente e também — um fator não muitas vezes mencionado, mas de relevo — para o reforço da inclusão social. Permitam-me que destaque particularmente as matérias que dizem respeito ao setor ferroviário e ao seu papel estratégico nessa matéria. O atual Governo, com o apoio do Bloco de Esquerda, do PCP, de Os Verdes e do PS, tem feito um enorme trabalho na recuperação da CP, tem feito um enorme trabalho para fazer face àquela que foi a política do anterior Governo, na sua ânsia de desinvestir e delapidar para privatizar, a qual, felizmente, ainda fomos a tempo de reverter em algumas matérias. Mas permitam-me que vos diga, com franqueza, que colocar sobre os ombros da CP tão grande operação, se feito no imediato e sem ponderação, sem margem de progressão, poderia também criar, neste momento, perniciosos perigos. Risos do Deputado do PSD Carlos Silva.Deixem-me que vos diga que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está centrado, mais do que na natureza jurídica destas operações — sim! —, no bom serviço público que é prestado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E é bom ou é mau?! O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Todos lemos o mesmo relatório da auditoria do Tribunal de Contas e, de facto, é preciso dizer que o mesmo reconhece alguma virtude neste acordo,...
I SÉRIE — NÚMERO 13 34 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas que grande confusão que vai nessa cabeça! O Sr. Carlos Silva (PSD): — Além disso, esta empresa partilha com o Estado cerca de 50% do resultado líquido previsto no modelo financeiro e, se as receitas excederem este montante, o Estado recebe cerca de 75% do respetivo excedente. Sr.as e Srs. Deputados, caso ocorram prejuízos, todo o risco, inclusive o da procura, é da responsabilidade do concessionário e não existem encargos para o Estado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já foram pagos, Sr. Deputado! O Sr. Carlos Silva (PSD): — Com este modelo, os contribuintes estão protegidos, não têm custos, o que não se passa com todos os restantes serviços públicos de transportes. Esta concessão dá lucros desde 2005. Dirão os Srs. Deputados que é assim, porque o contrato permite o aumento tarifário cerca de 1% acima da inflação esperada. Não! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Também é! O Sr. Carlos Silva (PSD): — É porque esta empresa é bem gerida, tem obrigações de serviço público, oferece confiança e qualidade aos utentes a preços justos... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Um comboio por hora é normal?! É qualidade?! O Sr. Carlos Silva (PSD): — ... e, como tal, aumenta a procura pelos seus serviços. Além disso, não está sujeita a greves constantes, não está refém de alguns sindicatos, embora seja respeitadora dos direitos dos trabalhadores. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Faço ideia! O Sr. Carlos Silva (PSD): — E digo porquê: é que esta satisfação é verificada por inquéritos aos colaboradores e, de resto, é considerada uma das melhores empresas em Portugal para trabalhar. Trata-se talvez da única PPP bem-sucedida... Risos do Deputado do PCP Bruno Dias. O Sr. António Filipe (PCP): — Ah, é?! O Sr. Carlos Silva (PSD): — O índice global entre os seus clientes, nos rankings do setor, é classificado como «muito bom», por questões como as da segurança, pontualidade e rapidez. Sr. Deputado André Pinotes Batista, nem tudo está bem, é verdade, mas é importante que o Governo aproveite a renegociação do contrato de serviço público, a ocorrer no próximo ano, para incluir os títulos de transporte desta linha no sistema intermodal, algo que é muito reclamado pelos clientes e que nós acompanharemos. Protestos do Deputado do BE Heitor de Sousa. Sr.as e Srs. Deputados: Para nós, PSD, a nossa preocupação não é sobre se a gestão do serviço é pública, privada ou municipal, a nossa preocupação é a de que o serviço público seja eficiente, sustentável e bem prestado. Para vós, o que é público tem de ser gerido pelo Estado — é a vossa opção cega, partidária e sindicalista. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar.
19 DE OUTUBRO DE 2018 39 O Sr. Heitor deSousa (BE): — A dúvida que o Sr. Deputado ou ex-Deputado Carlos Pereira, mas Vice-Presidente da bancada do Partido Socialista, trouxe a este debate talvez merecesse uma iniciativa legislativa própria do Governo, no sentido de clarificação da Lei e dar resposta a uma dúvida e a uma indignação dos taxistas, e com toda a razão, bem como dos partidos à esquerda, que nesta matéria se têm pronunciado contra a legislação aprovada e proposto e defendido insistentemente a alteração da Lei. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine. O Sr. Heitor deSousa (BE): — Vou já concluir, Sr. Presidente. É por essa razão que, a 13 dias da entrada em vigor da Lei, podemos dizer e anunciar que a batalha contra esta Lei não terminou e que se vai desencadear no dia seguinte à sua entrada em vigor, sob pena de termos uma legislação injusta, discriminatória e profundamente desigual entre profissionais que exercem a mesma profissão de motorista no transporte individual remunerado. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, passamos diretamente... Pausa. Afinal há uma inscrição. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira para uma intervenção, do PSD. O Sr. PauloRiosdeOliveira (PSD): — Sr. Presidente, afinal havia outra. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eu estava aqui a ouvir todas as intervenções e a pensar: «Anda tudo doido!». Tudo o que ouvimos até agora foram intervenções da geringonça — o cimento e a coerência da geringonça! Protestos do PS. Há pouco, ouvi o Sr. Deputado André Pinotes, virado para a geringonça, dizer: «É muito mais o que nos une do que o que nos separa». Pois não parece! Srs. Deputados, queria recordar que nós, hoje, discutimos cinco projetos de lei que têm todos a mesma origem — grupos parlamentares da geringonça — e o mesmo tema — o transporte individual remunerado a partir de plataforma eletrónica. Estes cinco projetos, todos com a mesma origem conceptual e governativa, dizem tudo e o seu contrário. Reparem: o Bloco de Esquerda e o PCP, na sua ânsia de reversão, estão tão ansiosos que já querem reverter uma lei que ainda nem sequer entrou em vigor. Reverte-se já para evitar males maiores! O Sr. BrunoDias (PCP): — Isso! Até que enfim que acertou! O Sr. PauloRiosdeOliveira (PSD): — Por sua vez, o Deputado de Os Verdes, que nem na discussão esteve e que chegou agora atrasado, incidiu no contrário: em vez de andar para trás, quer andar para a frente, ou seja, quer regular e condicionar a Lei, que ainda nem sequer foi testada, aprovada e aplicada. E o PS? O Partido Socialista foi aquele que, de todos, teve a atuação mais ambígua. O Governo deixou-nos, há dois anos, sem a tal lei do táxi, que falhou, e o Partido Socialista enganou completamente os taxistas ao encontrar esta nova solução fantasiosa, que foi a de atirar tudo para o tal balde da descentralização, que ocorrerá algures lá para 2019. O Sr. BrunoDias (PCP): — Já lá vão 2 minutos e ainda não disse nada!
I SÉRIE — NÚMERO 13 40 O Sr. PauloRiosdeOliveira (PSD): — Estas são as soluções coerentes e consistentes da nossa geringonça! Mas o PSD também tem uma posição sobre isto. Vozes do PS e do PCP: — Ah!... O Sr. BrunoDias (PCP): — Já estava a ficar com uma camada de nervos! O Sr. PauloRiosdeOliveira (PSD): — O PSD, para alegria da geringonça, só tem uma posição, não tem três. A nossa posição é a seguinte: se há uma atividade que é social e economicamente relevante, se existe, não pode passar à margem da lei. E nós, Sr. Deputado Heitor de Sousa, contribuímos decisivamente para que esta Lei fosse regulamentada dizendo, aliás, que as plataformas são de transportes. Recordar-se-á disso! A Sr.a FátimaRamos (PSD): — Muito bem! O Sr. PauloRiosdeOliveira (PSD): — Mais: o PSD, além de fazer o seu trabalho, vai ter de fazer o trabalho do Governo, porque, se o Governo não apresenta — e é a ele que compete fazer isso — a nova lei do táxi, o PSD assume a responsabilidade de trazer o tema a debate, porque não vamos enganar os taxistas. O Sr. BrunoDias (PCP): — Já enganaram! O Sr. PauloRiosdeOliveira (PSD): — E responder aos taxistas não é revogar a Lei, é atualizá-los e dar-lhes condições para que possam concorrer de igual para igual, com as qualidades e as vantagens das plataformas. O Sr. Bruno Dias (PCP): — De igual para igual?! O Sr. PauloRiosdeOliveira (PSD): — Não é revertendo, não é anulando, não é «parando o vento com as mãos», é ajudando a que se atualizem. A Sr.a FátimaRamos (PSD): — Claro! O Sr. PauloRiosdeOliveira (PSD): — Se quiserem continuar a ser enganados, podem continuar; nós vamos fazer o nosso papel. Caso haja dúvidas, daqui se percebe que o PSD votará contra estas iniciativas. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do PS. O Sr. HugoCosta (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois deste momento de autocrítica do PSD e também desta fulanização no debate através da intervenção do Bloco de Esquerda, recentremo-nos nos pontos em discussão. Este debate representa mais uma oportunidade para discutirmos a mobilidade urbana e as novas formas de mobilidade, nomeadamente a vertente jurídica da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica. Estamos, mais uma vez, neste debate. Recordo o processo legislativo que conduziu à Lei n.o 45/2018, de 1 de agosto, que é, certamente, um dos diplomas mais debatidos e participados nesta Legislatura.
19 DE OUTUBRO DE 2018 41 Este processo teve início com uma proposta de lei, do Governo, e, posteriormente, com um projeto de lei do PSD. Foi um processo que teve dezenas de audições na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e no Grupo de Trabalho sobre os transportes públicos e vários debates em Plenário, de onde resultou um texto comum, que foi aprovado. Acresce que, após o veto do Sr. Presidente da República, novas alterações foram introduzidas, acolhendo, assim, as preocupações do mesmo. O Sr. Heitor de Sousa (PCP): — Nem todas! O Sr. HugoCosta (PS): — A Lei foi aprovada por uma larga maioria e não vislumbramos qualquer fundamento para que não entre em vigor, como hoje está a ser proposto. Seria, inclusivamente, um desrespeito para com o trabalho parlamentar desenvolvido. Existia uma clara necessidade de adaptar a legislação a novas realidades e foi isso mesmo que foi concretizado nesta Lei, garantindo a defesa dos trabalhadores e dos consumidores. No que respeita aos requisitos de formação impostos aos motoristas com esta atividade económica, está neste momento em processo legislativo a publicação de uma portaria, por parte do Governo, que estabelece a carga horária dos cursos de formação. Ao mesmo tempo, continuaremos a olhar com atenção para o setor tradicional, o denominado «setor do táxi». O seu serviço público é fundamental e devemos trabalhar para implementar as várias medidas que visem a sua modernização e a diminuição do seu impacto ambiental, ajudando o setor a contribuir para a descarbonização da economia. O Sr. BrunoDias (PCP): — Parece que está a falar do queijo da Serra! O Sr. HugoCosta (PS): — Voltamos a reiterar, todavia, o nosso entendimento favorável à Lei já aprovada. O diálogo é a única forma de alcançar consensos. Conseguimos, pois, ultrapassar algumas barreiras e melhorar o setor... O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Nem todas! O Sr. HugoCosta (PS): — ... e continuaremos disponíveis para o diálogo, postura que sempre tivemos. Sobre os projetos de lei do Partido Ecologista «Os Verdes», que também estão a ser discutidos, nomeadamente aquele que se refere à atribuição de competências para os municípios, é do conhecimento público que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista assumiu, em audição concedida aos representantes do setor do táxi, o compromisso de propor a sua inclusão nos elencos a colocar à Comissão de Descentralização. Foi isso que o Partido Socialista propôs. O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Tem de mudar a Lei! O Sr. HugoCosta (PS): — Por isso, estas competências serão discutidas por essa Comissão de Descentralização. As propostas em discussão não são por nós corroboradas por esses motivos. Continuaremos disponíveis para o debate, no sentido de alcançar as soluções mais consensuais possíveis. Aplausos do PS. O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Tudo isto existe, tudo isto é triste, tudo isto é fado! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP.
19 DE OUTUBRO DE 2018 43 O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, estaria aqui muito mais tempo a falar, porque esta é uma matéria séria e muito extensa, mas terminarei dizendo que, da parte do CDS, estamos como sempre estivemos: vamos, obviamente, respeitar o trabalho feito pelo Sr. Presidente da República, pelo setor, pelo Parlamento e votaremos contra as iniciativas que hoje foram apresentadas. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É tudo gente séria! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes», partido que agendou este ponto da ordem de trabalhos. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, nesta segunda intervenção, queria começar por saudar a luta dos taxistas pelas iniciativas que promoveram em defesa dos direitos dos taxistas e do setor do táxi, que são uma causa justa. Gostaria também de dizer, face ao debate que aqui foi tido, que, como diz o Sr. Deputado do PSD Paulo Rios, «parece que está tudo doido». Quer dizer, não adianta! Risos do Deputado do PCP Bruno Dias. Mais, Sr. Deputado Paulo Rios: numa lei que já é má, nada há a ganhar com a sua entrada em vigor. O Sr. Deputado Paulo Rios quer ficar à espera que o setor do táxi se afunde para depois alterar a Lei? É disso que estamos à espera? Sr. Deputado, não é fácil perceber termos no mercado uns sujeitos à tarifa imposta pelo Estado e outros sujeitos a uma tarifa livre. Nós já vimos este «filme» muitas vezes! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Quem tem a tarifa livre vai pôr uma tarifa até com prejuízo, até abocanhar o setor do táxi, para, depois, impor o preço que quer, em jeito de monopólio. Nós já vimos este «filme» várias vezes, Sr. Deputado! Sr. Deputado do PS e, também, Sr. Deputado do CDS Hélder Amaral, se não concordam com a formação, têm a possibilidade de concordar com os outros dois projetos. Nós apresentámos três projetos, exatamente para que ninguém viesse dizer que não concorda com um dos aspetos, mas que concorda com os outros. Se não concordam com a formação, desafio-vos a votar a favor dos outros projetos sobre os contingentes e sobre as tarifas. Em relação ao que disse o Sr. Presidente da República, vamos ser claros. Na mensagem que acompanhou a devolução, sem a promulgação, do diploma, o Sr. Presidente da República disse que o diploma apenas tinha sido trabalhado e pensado para uma das entidades concorrentes, neste caso, o TVDE, ignorando-se completamente o setor do táxi. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Onde para o Governo?! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Ora, as alterações que aqui foram aprovadas pelo PSD, pelo PS e pelo PAN na sequência do veto do Sr. Presidente da República não vieram resolver nenhum destes problemas O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nada! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Os problemas mantiveram-se no essencial. A concorrência está aí, Sr. Deputado. Portanto, não vale a pena vir dizer... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queria pedir-lhe que terminasse, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 13 44 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo apenas que as observações que o Sr. Presidente da República fez em relação ao primeiro diploma mantêm-se exatamente nos mesmos termos no diploma que os senhores aprovaram. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Chegámos, assim, ao fim do último ponto e da nossa ordem de trabalhos de hoje. O Plenário reunirá, amanhã, às 10 horas, e terá a seguinte ordem do dia: do ponto um consta um debate, ao abrigo do artigo 225.o do Regimento, com o Sr. Ministro Adjunto e da Economia, sobre interioridade; no ponto dois, está agendado, sem tempos atribuídos para discussão, o Projeto de Lei n.o 830/XIII/3.a (PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) — Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; no ponto três, está agendado, igualmente sem tempos atribuídos para discussão, a Proposta de Resolução n.o 72/XIII/3.a (GOV) — Aprova o Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, adotado em Pequim, em 10 de setembro de 2010; e, por fim, do ponto quatro constam votações regimentais. A todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados, desejo a continuação de uma boa tarde e até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 39 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 20 de outubro de 2018 I Série — Número 14XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE19DEOUTUBRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Ao abrigo do artigo 225.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Ministro Adjunto e da Economia (Pedro Siza Vieira), sobre interioridade, tendo o Ministro dado resposta a questões colocadas pelos Deputados António Costa Silva (PSD), João Vasconcelos (BE), Patrícia Fonseca (CDS-PP), João Dias (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Maria da Luz Rosinha (PS), Carlos Peixoto (PSD), Pedro Soares (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Duarte Alves (PCP), Santinho Pacheco (PS), António Lima Costa (PSD), Carlos Matias (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Norberto Patinho (PS), Álvaro Batista e Pedro Alves (PSD), Hortense Martins, Francisco Rocha, Ivan Gonçalves e Susana Amador (PS). Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.o 152/XIII/4.a. Foi lido e aprovado o Voto n.o 637/XIII/4.a (apresentado pelo PS e subscrito por uma Deputada do PSD) — De pesar pelo falecimento de Manuel Ferreira Jerónimo, após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi lido e aprovado o Voto n.o 638/XIII/4.a (apresentado pelo PS e subscrito por um Deputado do PSD) — De saudação em memória da tripulação do NRP Augusto de Castilho e do seu Comandante Carvalho Araújo. Foi lido e aprovado o Voto n.o 639/XIII/4.a (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De solidariedade para com as populações afetadas pela tempestade Leslie. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 1851/XIII/4.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Paris. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 1865/XIII/4.a (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de
20 DE OUTUBRO DE 2018 5 O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, falou do tema específico da ferrovia. Volto a sublinhar que este Governo está a levar a cabo o maior programa de investimento em ferrovias que teve lugar num século. O Sr. Pedro Alves (PSD): — Está a brincar?! O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Neste momento, temos em curso... Protestos do PSD. ... o programa de eletrificação da linha entre a Covilhã e a Guarda, que é absolutamente indispensável para podermos ter boas ligações ferroviárias no interior do País ... Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que deixem o Sr. Ministro responder. É impossível que façam perguntas e que, depois, não ouçam as respostas. O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor de continuar, Sr. Ministro. O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — O investimento, que agora decidimos,... Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — ... em novas carruagens, em novas locomotivas e em material circulante para a CP (Comboios de Portugal) serve, precisamente, para repor um défice de investimento que vem de há muito tempo. O défice de investimento na ferrovia resolve-se fazendo agora o investimento público, que estamos a lançar decididamente. Protestos do PSD. O Sr. Deputado falou do encerramento de postos dos CTT. Os CTT não são mais uma empresa pública, foram privatizados, numa opção que alguns questionam, mas esta é a consequência da privatização que foi decidida em seu tempo. Protestos do PSD. Falou também dos politécnicos do interior. Este Governo decidiu que a concentração de alunos no ensino superior, nas universidades de Lisboa e Porto, é um movimento que tem de ser contrariado. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro. O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — É preciso investir no desenvolvimento das instituições de ensino superior no interior e é isso, precisamente, que se tem estado a fazer. Protestos do PSD.
20 DE OUTUBRO DE 2018 29 a falar da área da educação, de centros de saúde, de extensões de saúde. É que há, realmente, uma grande mais-valia no facto de serem de proximidade, de estarem onde estão as populações, para que os direitos que estas populações têm sejam, de facto, garantidos e que não haja uma discriminação em função da região do País onde residimos. O Sr. Ministro fez, também, uma referência aos CTT, e aquilo que está, hoje, em cima da mesa, para além de um conjunto de estações de CTT terem encerrado, como em Seia, é o encerramento previsto de outras, o que não beneficia nada as populações, particularmente as populações dessas regiões. Em Belmonte, em Manteigas, em Fornos de Algodres, em Vila Velha de Ródão, em Mora, estamos a falar, de facto, de várias estações de CTT na sede de concelho, onde, se não estiverem em funcionamento, mais uma vez, estas populações serão penalizadas. Vozes do PCP: — É verdade! A Sr.a Paula Santos (PCP): — O Sr. Ministro diz que resultou da privatização. É verdade! É certo! Mas está, também, nas mãos do Governo poder reverter essa mesma privatização e assegurar, realmente, às populações, o serviço postal a que têm direito. E, Sr. Ministro, para terminar, um último aspeto: não há desenvolvimento regional, não há um efetivo combate às assimetrias regionais se as regiões administrativas não forem criadas. Este é um aspeto também essencial, quer no que diz respeito à organização administrativa do Estado,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, esse é um aspeto essencial, quer no que diz respeito à organização administrativa do Estado, dando mais coerência ao próprio Estado, quer no que se refere a colocar a cada um dos níveis de poder aquilo que deve ser colocado,... O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... assegurando, de facto, essa mesma proximidade às populações. Para terminar mesmo, Sr. Presidente,... O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... um aspeto que é fundamental e ao qual este Governo também não dá resposta: a reposição das freguesias. É que se as populações viram um conjunto de serviços encerrados,... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Paula Santos, tem mesmo de terminar. A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... a reposição das freguesias é fundamental. Muito obrigado, Sr. Presidente, e peço desculpa pelo tempo excedido. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Está desculpada, Sr.a Deputada. Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Pedro Siza Vieira. O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Paula Santos, sobre a reabertura de serviços, já reabrimos tribunais que estavam encerrados. Começámos a servir isso. É importante, na questão da cobertura dos serviços públicos, encontrarmos, como dizia há pouco, formas de servir populações que estão dispersas. Às vezes, não é mesmo possível manter serviços públicos a funcionar
20 DE OUTUBRO DE 2018 31 O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Norberto Patinho, obviamente, a resposta à sua pergunta é «sim». Por um lado, saliento que o plano de expansão do regadio está em curso e já existem recursos disponíveis para esse efeito — um financiamento do Estado no valor de 500 milhões de euros —, porque ele é essencial para pouparmos água e utilizarmos melhor o nosso potencial agrícola. Por outro lado, o turismo é uma das apostas mais importantes na valorização do interior e, por isso, tem merecido um apoio significativo, não só ao nível dos fundos do Portugal 2020, com os quais já apoiámos 64 projetos só na região do Alentejo, mas também ao nível do Programa Valorizar. Devo realçar que este Programa é financiado com recursos nacionais e vai ser reforçado em mais 30 milhões de euros, o que também é importante, porque é uma forma de dinamização e de aproveitamento do recurso paisagístico que o interior tem, estando o Alentejo particularmente bem colocado nessa matéria. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista, do Grupo Parlamentar do PSD, para formular as suas perguntas. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto e da Economia, durante a campanha eleitoral, os candidatos do PS ao distrito de Castelo Branco fizeram várias promessas. O Sr. Santinho Pacheco (PS): — E o PSD, não fez?! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Prometeram retomar o aproveitamento hidroagrícola do Alvito, prometeram fazer o IC6 e o IC31, mas, até agora, nada! O IC6, entre Coimbra e a Covilhã, e o IC31, que vai ligar Castelo Branco a Termas de Monfortinho, em perfil de autoestrada, são duas vias essenciais para toda a região centro e esta promessa, mais do que proferida, foi escrita por António Costa no manifesto eleitoral do Partido Socialista. Sr. Ministro, quando é que vão cumprir o que prometeram? Protestos da Deputada do PS Hortense Martins. Prometeram mais, e cito, «a avaliação (...) do regime de portagens (...) na Autoestrada da Beira Interior, operando (...) a sua isenção». Sr. Ministro, vão ou não cumprir a palavra dada? O fim das portagens está no manifesto eleitoral do PS, mas também é o discurso de todos os partidos da geringonça. Srs. Deputados do PS, do PCP e do Bloco, porque este é o último Orçamento da Legislatura, é agora ou nunca. Todos prometeram acabar com as portagens no interior, têm aqui a última oportunidade para o cumprir. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — As pessoas do interior precisam de saber se as promessas da esquerda são para valer ou só «para português ver». Srs. Deputados do PS, do PCP e do Bloco, vão mesmo ter o descaramento de aprovar o Orçamento sem lá constar a eliminação das portagens e as restantes promessas que fizeram para o interior?! O Sr. Duarte Marques (PSD): — Muito bem! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Quem aprova o Orçamento não é o Governo, são os Deputados dos partidos que o apoiam. Protestos do Deputado do PCP João Dias.
I SÉRIE — NÚMERO 14 32 O próximo Orçamento é o último da Legislatura, pelo que é tempo de as esquerdas se deixarem de balelas e fazerem o que prometeram. Aplausos do PSD.Sr. Ministro e Srs. Deputados do PS, do PCP e do Bloco, têm palavra ou não têm palavra?! Aplausos do PSD. Protestos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Pedro Siza Vieira. O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Batista, sobre o IC6 e o IC31, este Governo está a executar os projetos de infraestruturas que foram deixados pelo Governo anterior,... O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Está no memorando eleitoral! O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — ... os quais, além do mais, nem sequer tinham verbas apropriadas no quadro comunitário atual. Agora, a Assembleia da República terá oportunidade de debater e apreciar o plano de investimentos em infraestruturas, que será aqui apreciado. Quanto à avaliação do regime de portagens, Sr. Deputado, já esgotei a minha capacidade de argumentar sobre o tema. À pergunta do Sr. Deputado sobre se as promessas são ou não para valer, respondo-lhe que as promessas que fizemos foram no sentido da reposição do rendimento das famílias, da criação de emprego e da convergência com a Europa... O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Não fez o trabalho de casa! O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — ... e, portanto, nesse sentido, este Governo pode ter a satisfação de dizer que tem cumprido as suas promessas. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Deputados da esquerda, o que eu disse está escrito no memorando eleitoral do Partido Socialista, apresentado no distrito de Castelo Branco. Foram as promessas do Partido Socialista, foram as promessas que as esquerdas fizeram aos portugueses! Têm de as cumprir! Aplausos do PSD.Protestos do PS.Sr. Ministro, eu vivo no interior e posso dizer-lhe que as pessoas estão fartas de promessas e querem ver coisas concretas. Aquilo que o Sr. Ministro aqui veio dizer foi: «Nós não vamos cumprir a nossa palavra». O Partido Socialista e os partidos da esquerda vão fazer todas as pantomimas, mas não vão cumprir o que prometeram. Aplausos do PSD.
20 DE OUTUBRO DE 2018 33 Os senhores devem aquilo que prometeram às pessoas ou, então, devem-lhes um pedido de desculpa. Sr. Ministro e Srs. Deputados, eu vivo no interior. Proença-a-Nova, a terra do Sr. Secretário de Estado da Valorização do Interior, tem 377 idosos por cada 100 jovens e é um município socialista, assim como são municípios socialistas Idanha-a-Nova, Penamacor, Vila Velha de Ródão, que têm mais de 400 idosos por cada 100 jovens. Estão melhor com este Governo? Não, estão pior! Há mais idosos, há menos jovens, há menos emprego e há menos rendimento. Protestos do PS.Este é o resultado dos três anos de política das esquerdas,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — ... isto é o que o PS, o PCP e o Bloco têm para oferecer ao interior. Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Economia, para responder. O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Batista, não conheço esse documento e teria interesse em avaliá-lo. Aquilo que me recordo de ter sido apresentado no Programa do Governo, e de ter sido levado a cabo, foi uma avaliação das portagens no interior, que levou à sua diminuição. É isso que está assegurado e foi isso que foi efetuado desde 2016, agora com um reforço em 2019. Aplausos do PS.Protestos do PSD. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, como, aparentemente, o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares não conhecem o memorando do Partido Socialista, apresentado no distrito de Castelo Branco, pedia à Mesa que procedesse à sua distribuição. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Será distribuído, Sr. Deputado. Para formular perguntas, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Alves, do Grupo Parlamentar do PSD.
20 DE OUTUBRO DE 2018 43 Segue-se o Voto n.o 639/XIII/4.a (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De solidariedade para com as populações afetadas pela tempestade Leslie, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Pedro Alves. Tem a palavra. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado sábado, 13 de outubro, várias zonas do País assistiram a um dos mais devastadores eventos climatéricos das últimas largas dezenas de anos, com pesadíssimos efeitos materiais, patrimoniais e pessoais. A tempestade Leslie, além de causar sérios danos em milhares de habitações, equipamentos, serviços e infraestruturas públicos indispensáveis ao normal bem-estar e conforto das comunidades, destruiu bens coletivos e privados, casas e unidades agrícolas e industriais. Na região de Coimbra, em especial, algumas das zonas mais flageladas foram, exatamente, as atingidas, faz agora precisamente um ano, pelos terríveis incêndios de outubro de 2017. Os danos da tempestade Leslie fragilizaram, de modo dramático, economias familiares e empresariais já severamente debilitadas, pondo em causa um modo de vida digno de algumas famílias e a possibilidade de sobrevida económica de unidades empresariais. Neste enquadramento, é de registar, em termos gerais, a resposta solidária e pronta, por parte dos intervenientes locais — municípios, entidades e instituições públicas e privadas, empresas, associações privadas e organizações sociais —, nomeadamente nas zonas afetadas, tal como são de registar e de louvar os múltiplos atos de entreajuda pessoal e comunitária, generosa e desinteressada, que indelevelmente marcam a natureza solidária das comunidades. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, enaltece a resposta das entidades locais e afirma a sua solidariedade para com todas as populações afetadas pela tempestade Leslie.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este voto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.o 1851/XIII/4.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Paris. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1865/XIII/4.a (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, entre 19 de outubro e 10 de dezembro de 2018. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos, agora, à votação do Projeto de Deliberação n.o 21/XIII/4.a (PAR) — Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, de imediato, o requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.o 999/XIII/4.a (PAN) — Altera o Código Penal impedindo o confinamento excessivo de animais de companhia. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 14 44 Vamos proceder, de seguida, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1006/XIII/4.a (PCP) — Plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1825/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que adote, de imediato, todos os procedimentos e medidas necessárias para que se proceda à construção, no mais curto espaço de tempo possível, das novas instalações do Centro Pediátrico do Centro Hospitalar Universitário de São João, no Porto. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Protestos do PSD. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1702/XIII/3.a (PCP) — Recomenda ao Governo que desbloqueie a construção da nova ala pediátrica do hospital de São João (Porto). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD. O projeto de resolução baixa à 9.a Comissão. Protestos do PSD. Estamos a votar, por isso peço aos Srs. Deputados que não se envolvam em apartes. Vamos votar de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 873/XIII/3.a (PS) — Altera o Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 10.a Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 913/XIII/3.a (PSD) — Altera o Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. O projeto de lei baixa à 10.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1012/XIII/4.a (PAN) — Procede à alteração do Regime de Execução do Acolhimento Familiar, reforçando o acolhimento familiar, promovendo uma política efetiva de desinstitucionalização de crianças e jovens. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. O projeto de lei que acabámos de votar baixa à 10.a Comissão. Passamos, então, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1018/XIII/4.a (CDS-PP) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, de modo a criar novos direitos nas famílias de acolhimento.
20 DE OUTUBRO DE 2018 45 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. O projeto de lei baixa à 10.a Comissão. Votaremos de imediato, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 940/XIII/3.a (BE) — Acaba com a possibilidade de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais para o exercício das funções de árbitro em matéria tributária (quarta alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do CDS-PP.O projeto de lei baixa, assim, à 1.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 941/XIII/3.a (BE) — Termina com a possibilidade de recurso à arbitragem, por parte do Estado e pessoas coletivas públicas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.Votaremos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 934/XIII/3.a (PCP) — Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 997/XIII/4.a (CDS-PP) — Reforço da autonomia das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.O projeto de lei baixa à 9.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 998/XIII/4.a (CDS-PP) — Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 974/XIII/3.a (PCP) — Regula o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde integradas no setor público administrativo, procedendo à revogação dos Decretos-Leis n.o 18/2017, de 10 de fevereiro, e n.o 284/99, de 26 de julho. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1015/XIII/4.a (BE) — Autonomia para contratação de profissionais por parte dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.
I SÉRIE — NÚMERO 14 46 Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1016/XIII/4.a (BE) — Exclui as entidades do Serviço Nacional de Saúde do âmbito de aplicação da Lei dos Compromissos (quinta alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN.A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria apenas informar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.o 1771/XIII/3.a (PCP) — Pelo fim da concessão da Fertagus e a integração do serviço ferroviário Lisboa/Setúbal na CP. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1000/XIII/4.a (Os Verdes) — Consagra regimes de formação de motoristas num quadro de igualdade de critérios e com as mesmas aplicações em termos de exigência (primeira alteração à Lei n.o 45/2018, de 1 de agosto). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Votaremos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1001/XIII/4.a (Os Verdes) — Atribui competências às camaras municipais para o licenciamento das viaturas com vista à atividade de transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas (primeira alteração à Lei n.o 45/2018, de 1 de agosto). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Passamos, então, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1002/XIII/4.a (Os Verdes) — Procede à definição de preços e tarifas com clareza, transparência e estabilidade e estabelece um tarifário homologado que impeça flutuações de preços, impedindo a venda com prejuízo (primeira alteração à Lei n.o 45/2018, de 1 de agosto). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Votaremos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 994/XIII/4.a (PCP) — Revoga a Lei n.o 45/2018 de 1 de agosto (Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.
20 DE OUTUBRO DE 2018 47 De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1014/XIII/4.a (BE) — Procede à revogação da Lei n.o 45/2018, de 10 de agosto (Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 830/XIII/3.a (PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) — Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação global da Proposta de Resolução n.o 72/XIII/3.a (GOV) — Aprova o Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, adotado em Pequim, em 10 de setembro de 2010. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1814/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a criação de um programa de apoio ao arranque do eucalipto de regeneração natural pós-incêndios. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSDe do CDS-PP. O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre a votação desta iniciativa legislativa. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço também a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, também para informar a Mesa que o CDS apresentará uma declaração de voto sobre o Projeto de Resolução n.o 1814/XIII/4.a. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O projeto de resolução baixa à 7.a Comissão. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 1838/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de controlo da regeneração natural de eucaliptos e de um plano de ação para a vigilância e controlo das exóticas lenhosas invasoras. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.