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O Sr. Deputado insiste na questão da alternativa política e no Governo de salvação nacional. Na verdade, no capítulo vi das teses, que também deve ter lido, há todo um subcapítulo dedicado a um tema que o Sr. Deputado pretende imputar-nos ao inverso, e que se chama «1.o objectivo de uma política alternativa a este Governo: a estabilidade, a legalidade e a ordem democráticas».
Se há um aspecto claro nas teses que o Sr. Deputado leu e penso que terá lido todas -, é exactamente a posição inequívoca e clara que o PCP toma de considerar que é fundamental para a defesa do regime democrático e constitucional a estabilidade democrática, a legalidade, o cumprimento e o respeito pela Constituição. E mais: demonstra-se em todo o texto como isto não está a ser feito nem cumprido pelo actual Governo, que sai do quadro democrático e constitucional. Inclusivamente, dão-se múltiplos exemplos disso: desde o afrontamento das instituições, nomeadamente o afrontamento do Sr. Presidente da República, até ao afrontamento da própria Assembleia da República, a sua completa e total governamentalização; o desrespeito pelas decisões dos tribunais quando essas decisões não interessam ao Governo, como é o que se passa, por exemplo, na Reforma Agrária ou com os saneados da RTP; é o desrespeito pelas liberdades dos cidadãos - e ainda hoje se pôde verificar o que se passou com a vigília dos trabalhadores da função pública.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!A Oradora: - É, pois, no quadro da legalidade constitucional vigente que se coloca o PCP e que demonstramos que este Governo com a sua política está completamento fora desse mesmo quadro e afronta, ele sim, a legalidade.
Quando falamos num governo democrático de salvação nacional pelos vistos o que faz espécie ao Sr. Deputado José Luís Nunes é o título, porque considera que o anterior Governo onde esteve o Professor Mota Pinto cabia no quadro constitucional. Então, a única coisa que lhe faz espécie é o título porque o que aqui se diz é o seguinte: «A crise ainda mais profunda em que previsivelmente o Governo do PS/PSD deixará o País, quando for demitido, torna legítimo afirmar que Portugal necessitará então de um governo ao qual justamente caberá o título de «Governo Democrático de Salvação Nacional», para participar no qual e para viabilizar o qual devem estar disponíveis todos os democratas e patriotas, qualquer que seja a sua filiação partidária». Ora, o Sr. Deputado escamoteou esta parte porque quando se diz «qualquer que seja a sua filiação partidária» e é isso mesmo que aqui se pretende escrever referimo-nos àqueles que estão com
1886 I SÉRIE - NÚMERO 44o 25 de Abril, que acreditaram na Revolução de 25 de Abril e que hoje estão dispostos a prossegui-la.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr.a Deputada Zita Seabra, devo dizer-lhe que eu não escamoteei nada e que aquilo que está escrito é muito claro. Na página 42 das Teses diz-se:
Portugal necessitará então de um governo ao qual justamente caberá o título de «Governo Democrático de Salvação Nacional», para participar no qual e para viabilizar o qual devem estar disponíveis todos os democratas e patriotas, qualquer que seja a sua filiação partidária.
Depois, na p. 41, os Srs. Deputados, com toda a coerência, dizem o seguinte: «No plano político estão com o Governo o PS (linha oficial), o PSD, e o CDS. Estão por uma alternativa democrática o PCP, o MDP/CDE, grande parte do PS, vastos sectores de democratas independentes. Têm posições vacilantes ...Risos.... a UEDS, a ASDI e sectores diversos de outros partidos».
Ora, a questão que, com muita clareza, se coloca é a de saber como é que se vai viabilizar aqui na Assembleia da República um governo formado por democratas e patriotas, qualquer que seja a sua filiação partidária, e membros do PCP, excluindo aqueles que aqui estão marcados. Ora, o CDS não fará parte desse governo por motivos óbvios; o PS (linha oficial) - aquilo a que chamam «linha oficial» é a forma pejorativa de designar a maioria do partido-. também não fará parte desse governo; o PSD e o CDS, idem, idem, aspas, aspas. Então como é que se pode impor a esta maioria da Assembleia um governo deste tipo, incluindo obviamente a UEDS e a ASDI que, como se diz no documento, têm posições vacilantes, mas que também nunca tomariam parte de um governo desse tipo? Então, como é que se vai formar um governo nestas condições, e que raio de viabilização é que o PCP pensa assumir acerca desta matéria?
A Sr.a Deputada Zita Seabra disse que talvez eu tenha aprendido com as lições que tirei da leitura destes textos. Ora, estou absolutamente convencido que aprendi alguma coisa. A este propósito, gostaria de recordar Victor Hugo que dizia que «é especialmente nos maus livros onde podemos retirar óptimas lições.Aplausos do PS, do PSD e do Sr. Deputado da ASDI Vilhena de Carvalho.A Oradora: - Sr. Deputado José Luís Nunes, muito rapidamente, uma vez que o tempo está quase esgotado ...O Sr. Presidente: - Quase, é optimismo, Sr.a Deputada!Risos gerais.A Oradora: - Sr. Presidente, o optimismo é um dos traços dos comunistas!Risos gerais.E por isso mesmo temos todo o gosto em discutir com o Sr. Deputado José Luís Nunes a conjuntura presente e até a perspectiva para o futuro.
Mas, Sr. Deputado José Luís Nunes, se nós acreditássemos, nós os democratas,...Risos do PS e do PSD.Eu estou a falar em todos os democratas.
Como dizia, se nós democratas acreditássemos que o quadro partidário e as soluções políticas para este País se esgotam neste actual Governo e na política que está a seguir, então já não teríamos nenhum traço de optimismo nem nenhuma perspectiva para futuro.
Simplesmente, onde está a maioria dos democratas deste País? Onde é que eles estão? Estão todos fora dessa comissão - ou quase todos. Porque quase todos os que estiveram com o 25 de Abril estão praticamente fora dessa comissão.
Para o Sr. Deputado José Luís Nunes os democratas são esses? Esses é que estão com o 25 de Abril? Há dias um camarada meu dizia com piada:Só falta que a comissão decida, na sua primeira deliberação, alterar a data da comemoração para o dia 24 de Abril, de resto está tudo.
Creio, pois, que é fácil perceber onde estão os democratas deste País e que quando falamos nos sectores democráticos da vida nacional é a todos esses amplos sectores que nos estamos a referir, e não apenas aos comunistas.Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado da Cooperação (Gaspar da Silva).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia. Ficam inscritos os Srs. Deputados Marques Mendes, Manuel Alegre e José Luís Nunes.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Entramos, pois, no período da ordem do dia.Vai proceder-se à leitura de dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.Foram lidos. São os seguintes.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no ofício n.o 1054, processo n.o 92/81, 2.o Juízo, 2.a Secção, de 17 de Outubro corrente, do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, e enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.a
I DE NOVEMBRO DE 1983 1887que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João de Almeida Eliseu a depor, como testemunha, no processo acima referenciado.
Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 27 de Outubro de 1983. - o Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, António Cândido Miranda Macedo.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no ofício n.o 533, processo n.o 142/80, 7.o Juízo, 2.a Secção do Tribunal do Trabalho de Lisboa, de 9 de Maio de 1983, e enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Anselmo Aníbal a depor como testemunha no processo em referência.
Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 8 de Novembro de 1983. - O Presidente da Comissão de Regimento e Mandato, António Cândido Miranda Macedo.O Sr. Presidente: - Vamos iniciar a discussão da proposta de resolução n.o 9/III, que aprova para adesão o Acordo e Protocolo do Acordo para a importação de objectos de carácter educativo, científico e cultural, adoptado pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura concluídos, respectivamente, em 22 de Novembro de 1950 e 26 de Novembro de 1976.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - É que há um evidente lapso na ordem de trabalhos visto que o ponto 2.o é a segunda parte da ordem do dia e o que está referenciado como ponto 2.2 corresponde à primeira parte.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É para, antes de iniciarmos a discussão da proposta de resolução n.o 9/III, lembrar o acordo assumido pela Assembleia na última reunião plenária em que se deliberou que essa discussão seria feita conjuntamente com o projecto de lei n.o 101/III, da nossa autoria, que tem matérias conexas, até em boa parte, com a proposta de resolução.
Na última sessão requeri que essa discussão fosse feita conjuntamente. Todos os grupos parlamentares se pronunciaram favoravelmente. Penso, portanto, que na ordem do dia deverá ser incluída esta matéria, o que só por lapso material de redacção não aconteceu.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço as vossas intervenções ...O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me de novo licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É só para dizer que suponho não ser o Sr. Presidente que se encontrava na presidência nesse momento, sendo, portanto, esta mais uma justificação para este aditamento ser incluído.O Sr. Presidente: - Vamos, então, de acordo com o estabelecido, apreciar na primeira parte da ordem do dia o ponto que vem assinalado com o n.o 2.2. Trata-se da apreciação do pedido de urgência para a discussão e votação do projecto de resolução n.o 14/III, do PCP, que revoga a Lei n.o 35/83, de 21 de Outubro, que cria o imposto de saída do País. Em seguida serão discutidos, conjuntamente, a proposta de resolução n.o 9/III e o projecto de lei n.o 101/III, rectificando-se assim a ordem do dia que foi distribuída aos deputados.
Está, portanto, aberta a discussão sobre a apreciação do pedido de urgência relativo ao projecto de resolução n.o 14/III, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São naturalmente muitas as questões e muitos os actos legislativos da Assembleia da República e do Governo merecedores de uma reconsideração por parte da primeira. Mas de entre esses actos certamente um daqueles que reclama urgente reconsideração é, sem dúvida, a Lei n.o 35/83, de 21 de Outubro, que instituiu o imposto de saída, ou, como é mais conhecido, o imposto de turismo.
Na verdade, este imposto está a provocar tais perturbações no turismo nacional e particularmente no turismo algarvio que bem merece que a Assembleia da República volte a considerar a sua deliberação e que a reveja a fim de repor as coisas no sentido do interesse nacional.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo apresentou-se na Assembleia da República, quando aqui trouxe o pacote fiscal, cheio de insinuações no sentido de que tinha no bolso o imposto que equivalia ao arrecadar de milhões de contos. Posto tudo mais a claro e depois da acção de contestação feita por deputados de diferentes bancadas - e nós honramo-nos de termos sido os primeiros a fazê-lo- à aplicação deste imposto às saídas por fronteira terrestre e particularmente ao movimento que se verifica nas zonas fronteiriças, ao movimento das populações da raia, o Governo recuou. E como o Governo recuou relativamente à incidência do imposto sobre as fronteiras terrestres desde que a entrada ou a saída do País não tenha uma duração superior a 72 horas, veio depois anunciar que já não eram os tais milhões de contos, que este já não era o maior de todos os impostos, como chegou a ser dito pelo Sr. Ministro de Estado, mas que se cifraria em cerca de 250 000 contos.
I SÉRIE - NÚMERO 44 1888Depois disso da parte de membros do Governo têm-se verificado algumas contradições: o Sr. Ministro das Finanças disse que com este imposto se iriam arrecadar 350 000 contos, o Sr. Secretário de Estado, por sua vez, disse que só se arrecadará 200 000 contos, mas para já o que se está a arrecadar são consequências extremamente negativas para o turismo português, nomeadamente para o turismo algarvio.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: É de tal maneira assim que se um cérebro maquiavélico se pusesse a pensar na melhor maneira de prejudicar o nosso turismo e de favorecer os nossos concorrentes do Mediterrâneo - a Espanha, a Itália e Marrocos - dificilmente teria apurado conclusão tão nefasta como aquela que foi estabelecida por este Governo.
Admito até que da parte do Sr. Ministro das Finanças e dos outros membros do Governo responsáveis por este imposto se tenha verificado uma atitude um tanto leviana neste sentido: nós precisamos de tapar um buraco, que é um défice de 50 milhões de contos. Mas onde é que podemos ir buscar dinheiro? E então alguém sugeriu: «Bem, entram no País anualmente milhões e milhões de estrangeiros, talvez essa seja uma boa fonte de receita; vamos taxá-los». Portanto, um tanto levianamente, o Governo procedeu dessa maneira tendo já, provavelmente, neste momento, reconsiderado e visto os inconvenientes de tal acção.
Nós damos agora ao Governo a possibilidade de traduzir essa reconsideração num acto concreto que leve, pura e simplesmente, à suspensão e eliminação deste imposto. Fazemo-lo através de uma proposta de resolução porque nos pareceu ser esta a medida adequada. Na verdade, qualquer outra iniciativa legislativa era passível de ser adoptada como inconstitucional. E refiro-me a qualquer iniciativa legislativa que brigasse com as receitas e as despesas do Estado, que brigasse com o funcionamento orçamental.
Por isso pareceu-nos que a melhor maneira era a de fazermos votar aqui na Assembleia da República uma resolução que é como que uma chamada de atenção ao Governo e a possibilidade que se lhe estende de poder corrigir os seus actos.
Parece-nos que esta resolução é a forma indicada e que no seu seguimento o Governo pode, com toda a lisura, vir apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei que permita a eliminação deste imposto que está a trazer ao País prejuízos tão grandes.
As reacções populares são conhecidas e as do turista também. No aeroporto de Lisboa têm-se verificado as situações mais espantosas com turistas que são completamento colhidos de surpresa, já sem dinheiro, porque gastaram os últimos escudos como é habitual qualquer turista fazer num país estrangeiro, quando são colocados perante a necessidade de pagar o imposto que desconheciam inteiramente.
Conhecem-se as reacções das agências de turismo, do sector hoteleiro, algumas até não se podem considerar razoáveis, particularmente as que se relacionam com o não pagamento do imposto de turismo. Mas a verdade é que esta é uma maneira de reagir em face de um escândalo, em face de uma imposição absolutamente atentatória dos interesses do turismo.
Conhece-se igualmente a posição do Governo Regional da Madeira e do seu Presidente, que se recusa a cumprir esta lei da República.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Era até muito interessante que os membros do Governo explicassem o que é que pensam fazer em relação à atitude assumida pelo Governo Regional da Madeira.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas tudo isto só mostra a justeza da questão que aqui trazemos. Quer dizer, tudo isto só mostra que este imposto é injusto, iníquo, e lesa profundamente os interesses do turismo português e os interesses nacionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Enquanto que nos países concorrentes de Portugal na área do turismo - refiro-me principalmente a Espanha, Itália e Marrocos - se verifica que nos últimos anos os afluxos turísticos estão a aumentar, de Portugal o que se pode dizer é que nos encontramos numa situação de estagnação, ou, quanto muito, que se verifica um ligeiro aumento. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, creio que a situação presente não se compadece com medidas levianas que possam vir a lesar a débil situação actual.
Portanto, é nesse sentido e em nome dos interesses de todos os sectores nacionais envolvidos, em nome do turismo português e, permito-me dizer, como deputado pelo Algarve, nomeadamente em nome do turismo algarvio que é hoje o único sector florescente das actividades económicas do Algarve -, que incito a Assembleia da República e todos os Srs. Deputados a que se disponham a reconsiderar este mau passo do Governo, visto que a proposta de lei é da sua iniciativa, este mau passo da Assembleia da República e que saibamos corrigir os erros no sentido de defendermos os interesses de Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição na reunião dos líderes dos grupos parlamentares foi clara no sentido de sermos favoráveis ao agendamento desta questão, mais concretamente quanto à discussão da urgência a conferir a esta proposta de resolução apresentada pelo PCP.
Tomámos esta atitude pela seguinte razão fundamental: sempre que não há um consenso espontâneo na reunião dos líderes dos grupos parlamentares nós entendemos que a questão em debate deve ser discutida aqui no Plenário, com a presença e a intervenção de todos os deputados.
Não é que concordemos com a urgência pedida pelo PCP. E não concordamos não porque não consideramos, como o PCP - e fazemo-lo sem quaisquer complexos -, a urgência e a gravidade desta matéria. Nós
11 DE NOVEMBRO DE 1983 1889fomos talvez o único partido, se a memória não me atraiçoa, que, na discussão dos pedidos de autorização legislativa, salientou desde logo, aqui, os grandes inconvenientes que iria ter, na ordem administrativa, a liquidação e a cobrança deste imposto. Chamámos mesmo a atenção do Governo para que este imposto seria - usando uma imagem - como que um tiro que sairia pela culatra porque iria causar mais inconvenientes e até talvez provocar mais despesas e mais desarranjos do que os benefícios que permitiria arrecadar.
No entanto, se tomámos essa posição negativa em relação a todas as autorizações legislativas respeitantes a essa matéria, explicámos devidamente porque o fizémos, defendemos a sua inconstitucionalidade nesta Assembleia e lamentámos que os nossos argumentos não tenham nela encontrado o devido eco.
Estamos perante o primeiro insucesso do pacote fiscal; é, portanto, grave a situação e é urgente que dela se trate. Mas aos Srs. Deputados do PCP diria que essa urgência e essa gravidade não se compadecem com qualquer processo que subverta a posição institucional da Assembleia e do Governo.
Entendemos que não é aprovando aqui uma resolução a propor ao Governo que, por sua vez, apresenta na à Assembleia uma proposta de lei que poderemos resolver os problemas, porque, a ser assim, estaremos a subverter as posições do órgão de tutela e do órgão tutelado, estaremos a fazer propostas ao Governo e isso será mais inconveniente do que, porventura, eliminar os inconvenientes do imposto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito obrigado por me ter permitido fazer a interrupção. É apenas para lhe dizer que esta iniciativa é apenas o primeiro passo. Vamos ver o que dá. Depois temos a proposta de alteração à lei que aprovou o Orçamento de Estado para 1983 e o Orçamento Geral do Estado para 1984 e, se agora não obtivermos sucesso, então nessa altura voltaremos à carga nesta matéria.O Orador: - Bom, Sr. Deputado, é que eu diria outra coisa: diria que não é aprovando está resolução que iremos resolver o problema, é interpretando o n.o 2 do artigo 170." da Constituição, que proíbe os grupos parlamentares e os deputados de tomarem iniciativas que aumentem despesas ou diminuam receitas inscritas no Orçamento, Sr. Deputado.
Queria recordar-lhe que uma correcta interpretação deste n.o 2 do artigo 170.o, feita por esta Câmara, talvez nos permitisse resolver hoje este problema do País, indo ao encontro do estado de insatisfação profunda e de incomodidade que o País vive com esta medida.
É por esta razão que votaremos contra o pedido de urgência, porque entendemos que as medidas incorrectas do Parlamento nunca poderão ser consideradas urgentes.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, ouvi com atenção a sua intervenção e registei o facto de o CDS ter a ideia de que haveria outro caminho para chegar a este «porto», ou seja, à revogação desta medida.
A minha pergunta divide-se em dois pontos e o primeiro é o seguinte: este caminho é ou não um caminho possível? E se este é um caminho possível porque não usá-lo?
Segundo ponto: o Sr. Deputado poderá ter razão - é uma questão que se poderá ver - na leitura que faz do artigo 170.o, n.o 2. Mas, então, isso levava-nos para outro campo, que é a discussão do Orçamento Suplementar, quando esta proposta em concreto, representando a vontade política da Assembleia, traduziria já, em sede antecipada e que nos parece correcta, a vontade política de que este imposto não fosse cobrado, não fosse aplicado, fosse revogado e não fosse incluído na previsão de verbas do Orçamento Suplementar.
Finalmente, pergunto se a posição do Sr. Deputado significa que o caminho que o CDS entende ser o caminho correcto -e que da nossa parte terá também as devidas propostas - é o de rejeitar a inclusão da previsão de cobrança deste imposto em sede do Orçamento Suplementar, que se discutirá na segunda-feira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. V. Ex.a pretende responder já ou no final, em conjunto?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - A questão levantada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito coloca uma interrogação, que já foi aflorada pelo meu camarada João Amaral, mas que eu gostaria de voltar a colocar, que é a seguinte: entende o Sr. Deputado que a cobrança do imposto que está a ser levada a cabo pelo Governo é ilegal e que, portanto, o imposto está a ser cobrado ilegalmente? Esta é uma questão que podia ter interesse em ser aqui esclarecida.
Segundo: não entende o Sr. Deputado Nogueira de Brito que a aprovação desta resolução, e desde já do pedido de urgência para sua discussão e votação - que foi a única maneira que tivemos de trazer o problema aqui, uma vez que da parte da maioria não houve aquiescência a que agendássemos o próprio texto da resolução-, não seria uma maneira de andarmos rapidamente e de levarmos o Governo a não incluir este imposto no Orçamento Suplementar, deixando-o cair dessa maneira?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para responder, se assim o desejar.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar responderei às questões postas pelo Sr. Deputado João Amaral.
1890 I SÉRIE - NÚMERO 44O Sr. Deputado pergunta se este não é ura caminho possível. Tenho a impressão de que a minha intervenção deixou claro que não o consideramos um caminho correcto. Ele é um caminho possível, porque está aberto pela própria proposta de resolução, mas não é um caminho correcto porque coloca esta Assembleia a propor ao Governo que faça propostas legislativas e, portanto, não me parece um caminho correcto.
Quanto à segunda questão, que se prende com o Orçamento Suplementar, a posição que tomamos nesta matéria que é a posição que o CDS sempre tem tomado em matéria de ordem fiscal aponta claramente no sentido de recusarmos a inclusão deste imposto no Orçamento Suplementar.
Simplesmente, o que acontece é que nós, mais do que isso e respondo já ao Sr. Deputado Carlos Brito -, entendemos que este imposto está neste momento a ser cobrado ilegalmente, como aliás resulta claramente do próprio parecer e da própria pronúncia do Tribunal Constitucional, e, por outro lado, entendemos que ele está a ser cobrado em termos que permitem a esta Assembleia tomar outro tipo de iniciativa, que é a iniciativa de revogar o imposto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando da apreciação por esta Assembleia de uma outra proposta de resolução tivemos ocasião de enunciar o nosso pensamento sobre esta matéria que, além de estar expresso nas intervenções dos deputados no debate, está-o também numa declaração de voto constante do Diário da Assembleia da República, n.o 12, de 1 de Julho do ano corrente.
Nessa declaração de voto anunciámos que, independentemente da nossa posição sobre a bondade das soluções em análise, entendíamos não ser possível, nem constitucional nem regimentalmente, através de uma resolução, a Assembleia da República intervir recomendando ao Governo determinadas actividades, e fundamentámos essa orientação em preceitos da própria Constituição e do próprio Regimento.
Quer dizer, a Constituição da República orienta-se numa posição de delimitação das funções de cada órgão de soberania. Assim, na Lei Fundamental e relativamente à Assembleia da República distinguem-se funções de competência política e legislativa no artigo 164.o, de competência e fiscalização no artigo 165.o, e de competência em relação a outros órgãos no: artigo 166.o
Creio que é evidente e claro que a Assembleia da República não é solicitada a legislar por esta proposta de resolução do PCP. Trata-se de uma proposta de resolução, não é de uma iniciativa legislativa.
Nesta proposta de resolução também não se trata de uma função de fiscalização ou de controle dos actos do Governo. As funções de fiscalização ou controle do Governo estão também rigorosamente delimitadas na Constituição e no Regimento. Esta fiscalização exerce-se através de moções de censura, de perguntas ao Governo, de interpelações, de petições e de inquéritos. Quer dizer, nem a Constituição nem o Regimento permitem enquadrar na função política de controle do Governo exercido pela Assembleia da República a actuação desejada, por via de resolução ou de recomendação, pelo Partido Comunista Português.
Creio que assim sendo não. é possível, de facto, sob a forma de resolução, tratar destas matérias. E um argumento que, para além da evocação da própria Constituição e do Regimento, importa assinalar é o de que a própria lógica do sistema constitucional impõe um esquema que não é o da chamada confusão democrática de poderes, não é o da chamada unidade do poder democrático, mas é o da ordenação democrática de funções que obriga a saber em relação a cada órgão aquilo que ele pode fazer e de que forma legítima ele pode actuar.
Quando um núcleo essencial de competências é violado, está em jogo todo o sistema de legitimação da responsabilidade, de controle e de sanção definido no texto constitucional e, portanto, nós não podemos consentir que a esfera de actuação de um órgão de soberania seja invadida por a de outro órgão de soberania.
Quer dizer, se a Assembleia da República viesse a deliberar sobre matérias de administração, seria o esquema de repartição de poderes constitucionalmente traçado que estaria em causa.
A Assembleia da República tem nesta matéria duas forma de exercer a sua competência soberana: ela pode legislar e pode fiscalizar e controlar a actuação do Governo. E, para resumir e completar o meu pensamento, direi que neste caso não é sequer possível utilizar-se o argumento temporal.
Na verdade, é certo que os deputados não podem, por comando constitucional, diminuir ou aumentar a cobrança de receitas por parte do Estado. A lei travão, que tem assento constitucional, impede isso, mas a verdade é que na próxima segunda-feira, na próxima sessão de trabalhos efectivos desta Assembleia, vamos apreciar uma proposta de lei que tem a ver com a correcção dó Orçamento do Estado para 1983 e toda a gente, creio eu, estará de acordo em que na discussão do Orçamento e na discussão das alterações do Orçamento já não tem lugar a lei travão. Quer dizer, na discussão do Orçamento e das correcções orçamentais os deputados são inteiramente livres de aumentar ou diminuir as receitas ou as despesas do Estado.
A lei travão não tem aplicação na discussão orçamental, sob pena de transformar a Assembleia da República num órgão subordinado à acção governamental, invertendo assim os comandos constitucionais.
Ora, se a Assembleia da República tem competência para, no âmbito da discussão de uma revisão orçamental, apreciar esta matéria, se essa discussão se vai fazer ë está até agendada para a próxima segunda-feira, a nossa opinião é de que nem a urgência se justifica nem o meio utilizado era o meio constitucional e regimentalmente próprio para utilizar as competências constitucionais e regimentais da Assembleia da República.
Somos contra a utilização pela Assembleia da República deste processo de recomendar ao Governo que legisle quando a Assembleia da República é um órgão soberano e pode ela própria legislar, não tendo que se subordinar à actuação do Governo, não tendo que se colocar nessa posição subordinada de dizer ao Governo o que deve fazer. Pelo contrário, ela própria tem os meios de actuação e também os meios de fiscalização e porque entendemos isso, porque entendemos que no âmbito da discussão orçamental não há
11 DE NOVEMBRO DE 1983 1891lugar à lei travão, porque não estamos de acordo com o fundo da questão nem com a urgência solicitada, votaremos contra a proposta que é presente a esta Assembleia.Vozes da ASDI e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, conhecemos a sua filosofia acerca da matéria de resoluções. Um camarada meu vai fazer-lhe uma pergunta sobre esta questão e eu recordo apenas que noutra altura o Sr. Deputado Magalhães Mota não tinha essa filosofia e até patrocinou, com a sua assinatura, propostas de resolução que não tinham conteúdo diverso daquele que agora é presente na nossa proposta de resolução.
Creio que o Sr. Deputado Magalhães Mota considera que a urgência da questão que aqui trouxemos não é relevante, considera que vamos ter oportunidade de proceder a essa discussão e de debelar o problema quando aqui discutirmos, proximamente, o Orçamento Suplementar para 1983. Mas, Sr. Deputado, não lhe parece que uma tomada de posição da Assembleia da República agora poderia ter uma influência na atitude do Governo em relação a esse Orçamento Suplementar?
Não lhe parece que esta questão de que o Sr. Deputado se dispensou de apreciar o conteúdo, de apreciar a substância -, é, efectivamente, uma questão urgente que deriva de um mau passo do Governo e da Assembleia da República e que se agora for corrigido de uma maneira clara e concreta, através de um acto próprio, poderia ter repercussões no estrangeiro e de alguma maneira, reduzir o impacte negativo que esta medida está a ter nos meios turísticos internacionais e particularmente naqueles em que estamos directamente interessados?
A correcção pela Assembleia de uma injustiça que se tem estado a fazer aos turistas e que começa a ser objecto de tratamento em jornais estrangeiros e particularmente nalgumas publicações da especialidade, que nem por serem pouco conhecidas em Portugal deixam de ter grande circulação nos meios turísticos internacionais, não é importante?
Um acto da Assembleia da República não seria uma forma -e até uma forma espectacular- de repor uma situação, de melhorar a nossa situação em face desses meios turísticos internacionais?
Penso que sim e penso que o Sr. Deputado Magalhães Mota, neste caso concreto, não tem presente o interesse nacional e só por isso é que não foi à substância da questão que talvez o ajudasse e o iluminasse para ver mais correctamente a forma que foi usada por nós.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, estão ainda inscritos, para pedirem esclarecimentos, os Srs. Deputados João Amaral e Nogueira de Brito. V. Ex." deseja responder já ao Sr. Deputado Carlos Brito ou no fim, em conjunto?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para pedir esclarecimentos.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, a questão que foi aqui trazida por si está mais do que discutida pela Assembleia da República e, nomeadamente, foi aqui discutida quando V. Ex.a a levantou a propósito da recomendação sobre a ANOP, na medida em que essa proposta de recomendação foi admitida e foi aqui discutida e votada, tendo votado a favor dela quem o quis fazer e tendo votado contra quem quis votar contra.
Ao contrário do que o Sr. Deputado Magalhães Mota diz, a prática da Assembleia, tudo o que aqui tem sido feito desde há longos anos e todas as votações em que o Sr. Deputado Magalhães Mota participou, apontam para a legitimidade desta figura, o que é óbvio.
A Assembleia tem competência legislativa sobre certas matérias e competência fiscalizadora. Então, se pode exercer essas competências sob a forma de lei, se pode o mais, porque não pode o menos? Isto foi dito e redito aqui, Sr. Deputado Magalhães Mota, e só para desenterrar cadáveres é que se pode considerar que esta discussão tem alguma utilidade!
Mas, de alguma forma, fica-me uma dúvida: Sr. Deputado, a questão está posta, a urgência é uma forma significativa de demonstrar a vontade política da Assembleia neste quadro. Qual é o problema que existe da sua parte em relação à demonstração dessa vontade política? E já agora pergunto-lhe se é essa a vontade política que vai demonstrar quando for votado na segunda-feira o Orçamento Suplementar e quando for proposta concretamente a não inscrição da previsão de cobrança deste imposto.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, em primeiro lugar congratulo-me com o teor da sua intervenção e, em segundo lugar, quero perguntar-lhe se, no que respeita à lei travão, o Sr. Deputado teve em conta as circunstâncias em que está a ser liquidado e cobrado o presente imposto, o que se dispõe no n.o 2 do artigo 170.o da Constituição ë o facto de se tratar de um diploma emanado do Governo na utilização de uma autorização legislativa concedida pela Assembleia?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota para responder, se assim o desejar.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer os cuidados que foram postos em relação à salvaguarda da minha coerência de votação. Agradeço, mas da minha coerência trato eu.O Sr. João Amaral (PCP): - Trata mal! Trata mal! ...O Orador: - Em relação a esse aspecto parece-me particularmente importante salientar dois aspectos: creio que a coerência é um valor, assumo-a como tal,
1892 I SÉRIE - NÚMERO 44 1892mas, no entanto, penso que mais importante do que a coerência é a capacidade para descobrir que quando se erra devemos emendar-nos e não persistir no erro e esse é um convite que, francamente, faço a essa bancada.
Em segundo lugar, gostaria de salientar o seguinte: estão critérios de independência nacional em causa. Eu talvez não confunda as grandes questões da independência nacional com uma taxa de turismo, mas afirmo que nunca pautarei as minhas resoluções nesta Assembleia da República por aquilo que digam quaisquer jornais estrangeiros a propósito de qualquer taxa ou mesmo de qualquer votação que nós aqui venhamos a decidir.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Ai não! Ai não! ...O Orador: - Concorde ou não com a votação que venha a ser levada a efeito, tenha eu reservas em relação ao fundo da questão ou não as tenha, não me pautarei por qualquer opinião veiculada por qualquer órgão de informação estrangeiro a propósito dessa questão.
Quanto ao problema de fundo que nos importa, direi que tentei explicar por que é que as recomendações não são uma prática constitucional e regimentalmente admitida. E a esse respeito poderia citar aquilo que tenho por uma boa doutrina.
Por exemplo, na Constituição anotada dos Professores Vital Moreira e Gomes Canotilho, p. 330 da 3a edição, considerava-se já como duvidosa a possibilidade de serem votadas recomendações pela Assembleia da República.
O Dr. Gomes Canotilho, na 3.a edição do seu Direito Constitucional, põe claramente de parte esta possibilidade. As razões que eu próprio aduzi parecem, de algum modo, convincentes e creio que se está aqui perante uma questão que o meu colega de bancada Jorge Miranda pôs com extrema clareza, isto é, quando a Assembleia da República recomenda ao Governo que legisle, está a conferir-lhe uma autorização legislativa que o Governo não solicitou, o que revela claramente a inconstitucionalidade da recomendação. Isto é assim em termos constitucionais, é assim em termos regimentais.
De facto, quando estamos a apreciar um pedido de urgência e desta forma respondo ao Sr. Deputado João Amaral estamos exclusivamente a tratar do aspecto processual, que é o da urgência de agendamento de uma discussão. Quanto à minha posição de fundo, o Sr. Deputado terá ocasião de a conhecer na próxima segunda-feira a propósito da revisão do Orçamento do Estado para 1983.
Ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, direi que efectivamente se trata de um diploma que foi elaborado pelo Governo ao abrigo de uma autorização legislativa e que não teve em conta uma recomendação. Eu aqui diria que talvez o Tribunal Constitucional tenha necessariamente excedido as suas atribuições porque não lhe compete ser o órgão consultivo do Governo nem recomendar ao Governo procedimentos constitucionais, mas a verdade é que entendeu sugerir ao Governo um comportamento, entendeu sugerir que, para que estes novos impostos fossem constitucionais, teria, tal e qual como aqui algumas bancadas sustentaram - e nós próprios também sustentámos - que fazer uma alteração do Orçamento do Estado para poder fazer a cobrança dos novos impostos. A verdade é que o Governo está a cobrar os impostos e a ignorar essa recomendação do Tribunal Constitucional; está, portanto, a cobrá-los inconstitucionalmente, dando direito àquilo a que a Constituição chama «o direito de resistência dos cidadãos» em relação a essa cobrança ilegal.
Creio que esta matéria terá com certeza amplo cabimento e amplo motivo para discussão na próxima segunda-feira quando aqui apreciarmos a proposta de lei de alteração do Orçamento do Estado. Mas, para já, estou a adiantar-lhe o meu pensamento em relação à cobrança desse imposto que, apreciando os próprios termos da recomendação formulada pelo Tribunal Constitucional em relação à constitucionalidade dos novos impostos, enferma de inconstitucionalidade.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, protesto é a figura que tenho que usar nos termos regimentais - pelo carácter bizantino da discussão que quer enxertar na apreciação deste pedido de urgência para o projecto de resolução n.o 14/III. Desde logo, demonstro o que acabo de dizer desta forma simples: foi apresentado há oito dias um projecto de resolução recomendando ao Governo que fizesse um censo nacional de deficientes, subscrito pelo PCP, PSD, CDS, MDP/CDE e UEDS. Isto soma bastante mais do que metade dos deputados desta Assembleia, esta soma é, pois, uma expressão significativa das posições desta Assembleia.
O Sr. Deputado Magalhães Mota tem, obviamente, toda a legitimidade para discutir a questão em sede de admissão de resoluções, tem toda a legitimidade para discutir onde a como quiser. Parece-me, no entanto, que não deixará de concordar comigo quando digo que a sua intervenção, no momento concreto em que estamos a discutir um pedido de urgência de um projecto de resolução que aprova uma recomendação - diploma já admitido pela Assembleia pois ela não o impugnou na altura devida -, não leva a parte nenhuma. Não tem, pois, sentido fazer essa discussão no momento em que se demonstra, como fiz, que a maioria da Assembleia está de acordo em que esta é uma figura para que tem plena legitimidade e que deve ser usada quando for caso disso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Suponho que para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, só porque não posso usar outra figura regimental, protesto relativamente a certas considerações feitas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Ninguém falou aqui em matéria de independência nacional falou-se, isso sim, do interesse nacional a propósito deste imposto de saída do país, chamando a atenção para o que corre na imprensa estrangeira,
11 DE NOVEMBRO DE 1983 1893particularmente na imprensa da especialidade, isto é, aquela que tem a ver com o turismo. E, Sr. Deputado, em matéria de turismo, nós temos que estar muito atentos para o que pensam e dizem os nossos clientes, os que vêm ao nosso país, aqueles que queremos cá ter como turistas.
Se calhar é por se proceder como procede o Sr. Deputado Magalhães Mota que se cometem tantos erros e se lesa de tal maneira o nosso turismo. Nós temos que pesar as opiniões dos turistas, assim como temos que pesar a contrapropaganda, pois temos poderosos concorrentes ...O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que por aí se diz muitas vezes é muito mais contrapropaganda do que outra coisa qualquer. Por exemplo, diz-se que agora em Portugal até há um imposto sobre o turista e isto é tratado das maneiras mais deformadas. Ora, Sr. Deputado, nós temos que estar atentos a isto, porque, de contrário, não fazemos turismo. Com as posições que, arrogantemente, tomou não fazemos turismo. Independência nacional, sim, Sr. Deputado, com toda a firmeza mas em relação ao turismo, temos que encontrar a maneira de recebermos bem aqueles que queremos que sejam turistas em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Tem a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado João Amaral falou há pouco de um projecto de resolução que teria sido subscrito também - e isso é verdade - por deputados do Grupo Parlamentar do CDS. Mas na nossa óptica as questões são completamente distintas: é que, enquanto nesse projecto de resolução recomendámos realmente ao Governo um procedimento que era da sua competência e não da competência desta Assembleia ...O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, eu não questionei e compreendo o ponto de vista do CDS que o CDS entendia que este projecto de resolução, cujo pedido de urgência está em discussão, era diferente do outro. O que digo é que, na parte que releva para a posição do Sr. Deputado Magalhães Mota, os dois diplomas teriam o mesmo efeito, são a mesma coisa, pois ambos recomendam alguma coisa ao Governo.
Diz o Sr. Deputado que num caso se recomenda uma coisa que a Assembleia pode fazer, enquanto que no outro se recomenda uma coisa que a Assembleia não pode fazer... mas eu não quero discutir com o Sr. Deputado essa questão. Quero apenas dizer ao Sr. Deputado Magalhães Mota que esse projecto de resolução demonstra que a Assembleia tem-se mostrado e afirmado com competência para propor, apresentar, deliberar, e recomendar ao Governo aquilo que politicamente entende recomendar, ou seja, utilizar outras formas que não seja a forma legislativa ou outras que o Sr. Deputado Magalhães Mota entende que são as exclusivas da Assembleia.O Orador: - Sr. Deputado João Amaral ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, desculpe, mas há pouco dei-lhe a palavra no pressuposto de que queria fazer um protesto em relação • à intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota ...O Orador: - Não, Sr. Presidente. Só que eu não tinha outra forma senão a que utilizei. Estava em causa a coerência da nossa bancada e nós temos prezado defendê-la sempre que ela é aqui posta em causa. Por isso não quis deixar de ...O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar Sr. Deputado.O Orador: - Queria salientar que o que aqui está em causa é a competência legislativa da Assembleia que, volto a repetir, está intocada e que, a despeito da possibilidade de na segunda-feira discutirmos em sede de discussão do Orçamento do Estado essa questão, uma comum vontade de todos os grupos parlamentares desta Assembleia podia-nos conduzir hoje mesmo - e sabemos que isso é impossível - a aprovar um projecto de lei revogando o diploma que consagrou o imposto de saída.O Sr Jorge Lemos (PCP): - Vamos a isso!O Orador: - Por nós, vamos a isso!O Sr. Jorge Lemos (PCP): Apresente-o!Então vamos a isso.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Em primeiro lugar, penso que esta é uma questão que tem a ver com alguma coisa de extremamente importante que são os poderes da Assembleia da República. Creio que quando a Assembleia da República recomenda alguma coisa ao Governo, a Assembleia da República está, de algum modo, a abdicar e a deixar-se subordinar na sua função.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Quando a Assembleia da República se esquece de que o Governo é um órgão dela dependente, que a Assembleia da República é o órgão legislativo principal e inverte esta ordem que é a ordem constitucional para entender o Governo como órgão legislativo fundamental e então recomendar ao Governo que faça ele o favor de fazer uma disposição legislativa, estamos de facto a inverter a nossa ordem constitucional, e esta não é uma questão bizantina, é para nós uma questão essencial sobre o papel que o