1508-(26)	II SÉRIE - NÚMERO 80dade. Se tudo depende de um tribunal, se tenho de apresentar uma queixa em tribunal de uma pessoa que me está a entrar indevidamente em casa e só depois da decisão do tribunal é que isso pode ser considerado como invasão de domicílio, onde é que chegamos?O Orador - Sr. Deputado Sousa Tavares, continuava a falar sobre esta matéria.A objecção que põe é conhecida. Dou-lhe toda a razão! Mas a resposta para isso é disciplinar a policia, e não abandalhar a lei. É uma questão de polícia e da sua disciplina. Não se resolve abastardando os conceitos da lei.Quando p Sr. Deputado Amândio de Azevedo diz que a polícia pode impedir que determinada pessoa entre na fronteira se estiver em situação ilegal, desculpe, mas não é exacto. Isso poderá acontecer se não se verificarem determinados factos a cuja verificação a polícia está obrigada. Mas não se dá ao polícia a possibilidade de aplicar o conceito abstracto de ilegalidade. O que vai ver é se falta o passaporte ou qualquer outra coisa. Podem entrar ilegalmente.Pessoalmente, não concordaO Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): - Queria apenas dizer que a subcomissão de redacção não inventou isto.Foi objecto de discussão aqui, não foi adquirido e, por isso mesmo, não se redigiu, vindo em forma de sugestão.Há uma razão prática. Ou queremos enfrentar um problema que existe na realidade ou amanhã poderemos ter cidadãos estrangeiros que entram ilegalmente em território nacional e que,, à sombra da moralidade dos tribunais, estão aqui meses, fazendo tropelias de toda a ordem.Penso que todos os Estados estrangeiros não estão, à espera de uma decisão judicial para expulsarem um .indivíduo que entrou ilegalmente. Acho que a prática é essa em toda a parte.Se queremos ser tão rigoristas que, mesmo neste caso, exijamos um julgamento, a instrução de um processo, etc., etc., ficaremos muito fiéis aos princípios, mas o problema real subsiste.Se um polícia está na fronteira e me pode impedir de entrar porque não tenho as condições necessárias para entrar, também pode andar 100 m e prender-me do lado de lá da fronteira. É caricatural, mas para lá dela subsiste um problema real que podemos ou não enfrentar.Sou sensível à realidade.Quando muito, pôr-se-ia "sem prejuízo de recurso para os tribunais competentes". Isso talvez, já que a redacção é capaz de ser demasiado permissiva. Mas é um* problema que temos de enfrentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram postas duas questões a propósito deste preceito: uma respeitante à fusão dos n.os 1, 2 e 3 do actual artigo 23.°, outra respeitante à expulsão.Quanto à fusão, compreendo a objecção posta pelo Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida. No entanto, desde que a interpretação seja a de que a fórmula "Segundo o direito do Estado requisitante" apenas se aplica à pena de morte e não aos motivos políticos, não haveria inconveniente em se proceder à fusão.Quanto ao novo n.° 5, aceitá-lo-ia desde que ficasse garantido o direito de recurso a tribunal. O que me pareceria grave seria uma qualquer expulsão por decisão da polícia, sem haver a via judicial, sobretudo porque poderia existir o risco de aplicação de qualquer pena ou de sujeição a qualquer medida discriminatória, em nome dos motivos de ordem política.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Começo por ter dúvidas, se esta discussão se justifica depois da metodologia de que adaptou. Começo, de facto, a não perceber quais são as regras que nos regem. Mas, enfim, adiantando, uma vez que já foi seguida.Em relação à sugestão feita pelo Dr. Jorge Miranda, penso que, se esse recurso não tem efeito suspensivo, pouco adiantará depois de ter sido expulso e entregue às autoridades do outro país. Se tem efeito suspensivo, não percebo o porquê desta discussão.Aqui há, de facto, coisas muito importantes. Não olhemos apenas para o marginal, para o gangster que vem a Portugal. Se reconhecemos o direito de asilo político, já que a Constituição não permite a extradição de quem possa vir a ser perseguido por motivos políticos, temos de ter em conta que com frequência o refugiado política - pelo menos em 30% dos casos - atravessa a fronteira utilizando processos que não são legais, inclusivamente utilizando documentos falsos...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Pede asilo.O Orador: - Pede asilo político se, entretanto, a policia- não o agarrar pelos colarinhos e não o puser lá fora.Deixar isto ao arbítrio discricionário da polícia parece-me ser uma má solução para resolver os problemas inerentes à dificuldade de funcionamento dos tribunais.Por esta lógica, passaríamos a deixar também aos polícias, e uma vez que os tribunais também não funcionam, o poder de prender, julgar e condenar as pessoas e de as libertar a seguir.Procuramos a solução mais fácil, sem dar garantias às pessoas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nunes de Almeida, faz favor.O Sr. Nanes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, suponho que o debate está a esquecer que existe uma alínea b) no n.° 3 do artigo 27.° Portanto, a argumentação no sentido de que o estrangeiro, que penetrou aqui irregularmente, se estivermos que estar à espera de uma decisão judicial, anda por aí à volta, não é real, já que existe uma excepção na nossa Constituição para este caso. Nessa hipótese, ele pode ser preso sem decisão judicial e independentemente dela.A decisão judicial é apenas para a ordem de expulsão. Não existe, pois, o risco dele andar è solta.