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Em segundo lugar, já não podemos minimamente concordar com a parte final da redacção do artigo 8.o que visa, de uma forma subtil e indirecta, colher o assentimento da Assembleia da República para uma política de afectação
de concessões de exploração a entidades privadas de parcelas do domínio rodoviário já construídas ou eventualmente a construir. Como se trata de uma opção de política governativa que cabe exclusivamente ao Governo, este não pode exigir que, da parte da oposição, haja necessariamente uma vinculação a este tipo de política, que seria aquilo que resultaria, do nosso ponto de vista, da aprovação do artigo 8.o tal como nos é presente.
Em suma, o PSD não pretende minimamente pôr em causa o programa de investimentos de 16 milhões de contos por parte da Junta Autónoma das Estradas, quer é que
ele se faça em termos que responsabilizem única e exclusivamente o Governo e não esta bancada:
596 I SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, estamos confrontados com o seguinte problema: do artigo 8.o ao 22.o, as matérias abordadas têm a ver com áreas do equipamento ou da administração do território. Falei agora mesmo com o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que vem a caminho da Assembleia. Ora, se o Sr. Presidente e a Câmara concordarem, podíamos suspender à sessão por 5 ou 10 minutos até à sua chegada ou, então, avançarmos para o artigo 27.o, o primeiro dos que temos de tratar hoje que já nada tem a ver com o Sr. Ministro do Equipamento.O Sr. Presidente: - Se todos estiverem de acordo, passamos à discussão e votação do artigo 27.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, do ponto de vista da bancada do PSD, de entre as duas opções que nos são colocadas, preferimos a da suspensão
dos trabalhos por 5 ou 10 minutos, porque andarmos a saltar para matérias perfeitamente diferenciadas coloca problemas de funcionamento ao próprio debate.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, basta haver uma discordância para que tenha de ser assim.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o meu entendimento é no mesmo sentido.O Sr. Presidente: - Nesse caso, estão suspensos os trabalhos por 10 minutos.Eram 11 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que o Sr. Ministro já se encontra presente, declaro reaberta a sessão.Eram 11 horas e 10 minutos.A fim de o Sr. Ministro ouvir a intervenção de apresentação do requerimento de avocação pelo Plenário da votação da proposta de alteração 63-C, apresentado pelo PCP, solicito ao Sr. Deputado Ruben de Carvalho o favor de a repetir. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, o requerimento
de avocação pelo Plenário que o meu partido apresenta refere-se à votação da proposta de alteração n.o 63-C, sobre uma desagregação da verba de 700 000 contos prevista em Investimentos do Plano do orçamento do Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território sob a rubrica Metros de Superfície.
A construção do metropolitano da margem sul do Tejo está prevista no Programa do XIII Governo constitucional, onde se fala da concretização de uma rede de metro
Por outro lado, na anterior legislatura, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou, em 6 de Abril de 1995, um projecto de deliberação onde se afirma, nomeadamente, existir a necessidade urgente de fazer analisar o
projecto de construção de um metropolitano de superfície na margem sul do Tejo.
Conforme já referi, o Grupo Parlamentar do PCP propôs a desagregação da verba de 700 000 contos, prevista no Orçamento do Estado para metros ligeiros, com a atribuição de uma verba de 500 000 contos especificamente destinada ao metropolitano do sul do Tejo. O Grupo Parlamentar do PS opôs-se então a essa desagregação, tendo afirmado na Comissão de Economia, Finanças e Plano que
o anteprojecto do metro de superfície da margem sul apenas estava completo relativamente ao concelho de Almada, tendo problemas de traçado na sua extensão aos restantes concelhos - Seixal, Barreiro e Moita.
Conforme também tive oportunidade de dizer, aquela afirmação do Grupo Parlamentar do PS é falsa. Não só o anteprojecto foi já adjudicado, a 8 de Agosto de 1995, como a sua elaboração está concluída e foi aprovada por
unanimidade na passada segunda-feira, na respectiva comissão de acompanhamento, criada pelo protocolo assinado em 18 de Abril de 1995 entre o Governo e as câmaras e constituída por representantes das quatro autarquias envolvidas, do Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa, da CP, do Gabinete da Nova Travessia do Tejo e pelo coordenador do grupo de trabalho criado pelo despacho de 27 de
Dezembro de 1994 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
No entender do Grupo Parlamentar do PCP, não existe, assim, nenhuma razão técnica (o anteprojecto está concluído) nem financeira (existe dotação no Orçamento do Estado) para que não se dê andamento a um projecto estratégico para a Área Metropolitana de Lisboa, de interesse vital para as populações da margem sul do Tejo, acrescendo que se trata de um compromisso assumido pelo
actual Governo no seu Programa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, convém que fique claro
que não é verdade o que foi dito pelo Sr. Deputado Ruben de Carvalho e está escrito no requerimento de avocação apresentado pelo PCP, quanto às declarações aqui feitas pelo Partido Socialista. Aliás, até apresentámos uma declaração de voto sobre a matéria, que nada diz do que vem expresso naquele requerimento. Portanto, certamente que houve um equívoco de comunicação, já que não
queremos admitir outra hipótese.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Possivelmente, a declaração de voto por escrito não corresponde à que, foi feita oralmente!
12 DE DEZEMBRO DE 1996 597O Orador: - A questão é muito simples. Exprimimos por várias vezes a nossa aderência e o nosso interesse quanto a este tipo de projecto. Acompanhámos todo processo e pensamos que a intervenção do Governo e do Estado, no quadro do apoio a este processo, deve ter em conta todo o interesse do projecto no sentido do serviço às populações. Portanto, a partir do momento em que se trata de uma iniciativa das autarquias e que também está prevista a possibilidade de haver apoio do Estado, considerámos que, de acordo com as informações que tínhamos, esta verba era suficiente para cobrir, durante o ano de 1997, os diferentes investimentos no domínio dos metros ligeiros, tal como pensámos, e continuamos a pensar, que é necessário fazer uma cuidada análise da forma como são servidas as populações.
Um conjunto de autarquias teve uma iniciativa certamente louvável mas isso não significa que não haja aspectos deste projecto que possa ser necessário rever. Portanto, continuamos a pensar que é suficiente a verba destinada aos metros ligeiros já votada em comissão.
Aliás, foi com base nessa informação que assumimos esta posição, pelo que há certamente um equívoco ou uma tentativa de aproveitamento político por parte de quem subscreveu este requerimento de avocação relativamente ao qual estamos contra.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa. Mas penso que ela fará mais sentido após a intervenção que vai ser feita pelo
Sr. Ministro do Equipamento.O Sr. Presidente: - Então, depois, fará o favor de formular o seu pedido de interpelação.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Dado que intervim sobre este assunto em sede de especialidade, não quero deixar de clarificar as posições então assumidas.
Antes de mais, até porque estão presentes nas galerias os autarcas responsáveis pelas principais câmaras municipais da margem sul, quero deixar muito claro o entendimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Somos defensores do projecto do metro de superfície para os concelhos de Almada, Seixal e Barreiro com o mesmo empenhamento em que o somos relativamente ao metro de Odivelas e tal como sempre o fomos em relação à solução do problema do grave estrangulamento da Estrada Nacional n.o 10, em Sacavém.
Em segundo lugar, quero reafirmar que nunca dissemos que não havia anteprojecto pois ele existe de facto. O que dissemos, em sede especialidade, foi que, em relação à margem sul, havia investimentos significativos em todo o sistema rodo-ferroviário que em muito iriam alterar o quadro actual das acessibilidades da margem sul.
Relativamente a este projecto concreto, o que dissemos foi que, em nosso entender, não havia razão para ser incluída uma grande verba em PIDDAC porque, concluído que foi o anteprojecto, segue-se agora uma primeira fase de análise de qual a solução financeira para o projecto, seguida de uma outra em que se estabelecerá o faseamento da obra e, em terceiro lugar, decidir-se-á qual o esquema de exploração, construção e fiscalização da obra a ser adoptado. Perante este quadro, dissemos que estávamos convictos de que, em 1997, não haveria condições para lançar fisicamente a obra nem para serem efectuados grandes gastos financeiros. Além do mais, consideramos que para os estudos pendentes é suficiente a verba de 750 000 contos inscrita.
Acresce que qualquer que seja a opção que venha a ser tomada em relação à concessão, seja para a CP, para outra empresa ou para outra qualquer solução, duvidamos que haja necessidade de inscrever em PIDDAC para 1997 qualquer verba em termos de esforço financeiro para este projecto.
Finalizo repetindo que, por parte do Grupo Parlamentar do PS, haverá todo o empenhamento em defender até à exaustão este projecto do metro ligeiro para Almada e para a margem sul.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, uma
explicação: tive de acompanhar uma situação que envolvia a responsabilidade directa do Ministério em matéria muito importante e, por isso, não pude estar presente desde o início da sessão. Portanto, dou esta explicação à Câmara pela consideração que lhe é devida.
Permita-me ainda, Sr. Presidente, que saúde os Srs. Presidentes das câmaras municipais envolvidas neste projecto, que estão, sentados nas galerias, manifestando desde já todo o apoio do Ministério à realização do mesmo.
Estão propostos 700 000 contos para metros ligeiros porque, durante 1997, será necessário desenvolver trabalho referente ao metropolitano ligeiro do sul, ao metro de Coimbra, ao de Odivelas e ainda outros, mas estes três são os mais relevantes. Em todo o caso, informo a Câmara que, neste momento, estão em apreciação 14 projectos desta natureza e esta verba de 700 000 é estimada suficiente para cobrir os encargos previstos em 1997.
Relativamente ao requerimento de avocação apresentado pelo PCP, vou transmitir-vos o ponto da situação actual.
No decorrer de 1997, não estão previstos investimentos em infra-estruturas do metro. Os investimentos começarão a ser feitos em 1998, ano para o qual estão previstos 10,4 milhões de contos, com especial incidência em obras de
engenharia civil - para Cacilhas/Corroios, 6,4 milhões; para oficinas 2,9 milhões; para material circulante em Cacilhas/Corroios, 1,1 milhões. Repito que, para 1997, não está previsto nenhum investimento em infra-estruturas.
Estes números e esta previsão que estou a dar-vos foram fornecidos pelos próprios projectistas, a quem foi pedido, em Setembro, que nos fornecessem um cronograma de investimentos de acordo com o andamento dos trabalhos.
Como foi referido pelo Sr. Deputado Ruben de Carvalho, em Abril de 1995, foi assinado um protocolo para o
desenvolvimento do metropolitano do sul do Tejo (MST); em Junho de 1995, foi aberto um concurso público internacional para elaboração do projecto do MST, que veio a ser adjudicado a um consórcio em Novembro de 1995.
Esse consórcio entregou, em Abril de 1996, o relatório da
598 I SÉRIE - NÚMERO 17primeira fase/síntese das bases e sucede que, em Setembro de 1996, quando estava em preparação este Orçamento do Estado, tendo sido pedido explicitamente ao referido consórcio o cronograma de investimentos previstos, foi-nos entregue um documento originário, que tenho comigo, que demonstra não haver qualquer investimento em infra-estruturas previsto para 1997.
Em 1997, serão necessários investimentos ou recursos para efeitos da instalação do processo administrativo de gestão do empreendimento, bem como para outras necessidades. Essas necessidades foram estimadas de tal modo que estão perfeitamente compreendidas na verba de 700 000 contos. Poderei transmitir-vos mais detalhes mas suponho que, neste momento, estes serão suficientes.
O Ministério não se opõe a que haja uma especificação de 500 000 contos para os metros ligeiros do sul e de Odivelas. O Ministério não considera que isso seja um acto de boa gestão mas, mesmo assim, arrisca. Digo que o Ministério não
considera que seja um acto de boa gestão porque a verba de 700 000 contos não discriminada permite acorrer a muito maior flexibilidade de gestão e favorece o metro ligeiro do sul. É que se for preciso investir verbas consideráveis na preparação do lançamento do processo, a flexibilidade de gestão da verba de 700 000 contos jogará a favor daquele metro.
Por outro lado, sendo seguro que não há investimento em infra-estruturas, não se vê por que razão se quer desde já limitar a flexibilidade de gestão da obra. No entanto, se a Câmara assim o entender, então, consignem-se 500 000 contos para estes dois projectos, permitindo ainda assim gestão flexível nos dois, e restarão então 200 000 contos para todos os outros. Assim será, se a Câmara o
entender. Devo dizer que preferimos a formulação actual mas estaremos perfeitamente de acordo com essa outra alternativa.O Sr. Presidente: - Entretanto, o Sr. Deputado Ruben de Carvalho confirmou que pretende fazer uma interpelação à Mesa, pelo que tem a palavra para o efeito.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, vou fazer duas observações.
Em primeiro lugar, quanto ao conteúdo do requerimento de avocação que apresentámos no tocante às afirmações feitas na Comissão de Economia, Finanças e Plano por representantes do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, mantemos integralmente o que dissemos e remetemos os Srs. Deputados do PS para a acta dessa reunião. Na verdade, está dito taxativamente que os traçados previstos
do metropolitano fora do concelho de Almada levantavam problemas por obedecerem a exigências de política autárquica e não terem em conta condicionantes de ordem técnica. Isto foi dito exactamente assim e é falso, pois está concluído o traçado e o anteprojecto foi aprovado por unanimidade na passada segunda-feira.
Relativamente aos esclarecimentos dados pelo Sr. Ministro, folgamos em saber que estava prevista a atribuição de verbas necessárias para o desencadear do processo de abertura do concurso do metro e vemos com vantagem não deixar em termos vagos a distribuição dessas verbas, antes serem desde já consignadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer um pedido de esclarecimentos ao
Sr. Deputado, altera a formulação da proposta do PCP no sentido de os 500 000 contos serem consignados para os dois metros, o de sul e o de Odivelas?O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, como deve saber, o PCP apresentou duas propostas de desagregação da verba de 700 000 contos: 500 000 contos a serem atribuídos ao metro da margem sul e 200 000 contos para serem atribuídos à rede de metro de Odivelas. Esta foi a nossa proposta, no desconhecimento da existência de tantos e tão variados projectos, relativamente a outros
metropolitanos de que o Sr. Ministro acaba de dar-nos conta. Aliás, quando do debate inicial, o Grupo Parlamentar do PS mostrou-se incapaz de esclarecer quais eram os outros projectos de metropolitano existentes para além do de Odivelas e do da margem sul.
Naturalmente, preferíamos que fosse respeitada a proposta que fizemos, de desagregação, nos seus precisos moldes, mas pensamos que alguma coisa é melhor do que nada e, para que fique «preto no branco», devo dizer que essa fixação de verbas apresenta algumas vantagens.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, lamento dizê-lo, mas o meu amigo e caro colega Ruben de Carvalho continua a distorcer o que aqui se passou.
Efectivamente, pronunciámo-nos sobre os metropolitanos que os senhores invocaram, quer na própria intervenção, quer na proposta que apresentaram, e a informação que tínhamos e temos, tal como hoje aqui foi referido, era a de que as verbas previstas eram suficientes.
Portanto, o tipo de desagregação que o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território agora referiu como possível é diferente daquele de que o Sr. Deputado Ruben de Carvalho falou. Não
vamos, por isso, tentar confundir este processo.
Srs. Deputados, a questão é esta: se for para voltar a apresentar a mesma proposta que rejeitámos no outro dia, em sede de Comissão, é óbvio que estamos contra a avocação, mas se o que pretendem apresentar é uma nova proposta, então teremos de ver qual!O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar à votação do requerimento de avocação que tem estado a ser objecto de discussão.O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo que está a haver aqui uma grande confusão. Como apresentámos um pedido de avocação de uma matéria que foi
rejeitada em Comissão, teremos de votar se há ou não
12 DE DEZEMBRO DE 1996 599avocação dessa matéria pelo Plenário e só depois é que, eventualmente, poderão surgir propostas alternativas. Agora, o requerimento de avocação tem de ser votado tal como existe, não há outra hipótese.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tinha anunciado que íamos passar à votação do requerimento de avocação pelo Plenário da votação da proposta de alteração 63-C, apresentado pelo PCP, porque era exactamente esse o meu entendimento.
Srs. Deputados, vamos então votar o requerimento de avocação, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, relativamente ao artigo 8.o da proposta de lei n.o 60/VII - Orçamento do Estado para 1997 -, deu entrada uma proposta 5-P, de alteração ao corpo do artigo, apresentada pelo PSD.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Relativamente ao artigo 8.o da proposta de lei, a argumentação aqui proferida pelo PSD não tem qualquer cabimento, porque o que está aqui em causa é uma autorização e não há qualquer impedimento jurídico relativamente a esta matéria.
De facto, o grande objectivo do PSD é impedir a concessão do Oeste, daí que as alterações introduzidas no artigo tenham como finalidade este mesmo objectivo e não outro, ou seja, perante esta realidade, que é a de construir um número de estradas a um ritmo que é quase duplo do ocorrido nos anos anteriores, o PSD pretende impedir a JAE e o Governo de construir as estradas necessárias para
o País à velocidade que agora se imprime e que é substancialmente superior.
Penso que esta não é, sequer, uma medida do interesse do País e revela, por parte do PSD, uma enorme irresponsabilidade, pelo que votaremos contra a proposta de alteração do PSD.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que o debate havia sido interrompido e, eventualmente, teria de repetir a intervenção que fiz inicialmente, queria perguntar se poderia voltar a intervir sem que fosse descontado tempo ao PSD ou se esse tempo poderia ser reposto para eu poder reiniciar o debate, até porque, pela intervenção do Sr. Deputado José Junqueiro, parece-me que, de facto, o Partido Socialista não percebeu nada do que eu disse anteriormente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa concede-lhe esse tempo, mas nesse, caso tem de dar igual tratamento ao Grupo Parlamentar do PCP.
Peço aos serviços que façam o favor de descontar o tempo de intervenção anteriormente gasto pelos Srs. Deputados Ruben de Carvalho e Luís Marques Guedes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que foi dito pelos Deputados da bancada do Partido Socialista, a proposta apresentada pelo PSD não altera em rigorosamente nada o programa de investimentos planeado pelo Governo, até porque essa é, como é óbvio, uma competência do Governo, em relação à qual o Grupo Parlamentar do PSD não
Apenas sugerimos duas precisões para este artigo 8.o da proposta de lei. Em primeiro lugar, o desdobramento entre a situação de alienação e a situação de concessão ou de exploração, uma vez que, fazendo as estradas parte do domínio público, até em termos constitucionais, a sua alienação pressupõe necessariamente, nos termos da lei, uma prévia desafectação do domínio público. Do nosso ponto de vista, tal só é concebível quando elas estejam desactivadas, não se vendem estradas que estejam a ser utilizadas pelos cidadãos. Esta é a questão técnica.
Em segundo lugar, a eliminação da parte final do artigo, que não tem nenhum outro efeito que não seja, eventualmente, a subscrição, por parte desta Assembleia, de uma matéria que é da exclusiva competência do Governo, ou seja, a opção legislativa do Governo de vir a conceder ou alienar troços rodoviários já construídos ou a integrá-los em concessões de auto-estrada.
A Assembleia da República não tem nada a ver com isso e a forma como o Governo irá buscar as receitas será através dos regimes de exploração, de concessão ou de alienação. Se a concessão é de portagens reais ou virtuais, essas não são «contas do rosário» desta Assembleia mas opções próprias do Governo.
Ora, o conteúdo útil da proposta do PSD é, estritamente, reconduzir este artigo a autorização para o programa de
investimentos, no exacto montante em que o Governo se propõe fazê-lo, mas sem fazer outro tipo de considerações que, em termos legislativos, não são da competência da Assembleia da República.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, compreendo a sua argumentação, mas quero dizer-lhe que esses regimes devem ser separados, por sua vez, segundo dois dispositivos diferentes.
De um lado está o regime da concessão que foi o tema desenvolvido pelo Sr. Deputado e, sobre ele, a nossa posição está consubstanciada no artigo 8.o, é perfeitamente clara e não necessita de explicações adicionais, portanto não vou repetir o óbvio -, e do outro lado há uma vertente do problema a que o Sr. Deputado não se dirigiu. Refiro-me à alienação de parcelas que hoje fazem
parte do domínio público rodoviário e que, por hipótese - é apenas um exemplo -, tornaram-se
desnecessárias por rectificação de traçado, ou seja, quando é feita a rectificação de um traçado, determinada parcela do domínio público rodoviário poderá deixar de ser necessária e, portanto, poderá ser alienada, o que se vem fazendo, como sabe.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -Exactamente!
600 I SÉRIE - NÚMERO 17O Orador: - O que o artigo 8.o da proposta de lei cobre e não está previsto na actual legislação, é a possibilidade de, com essa receita, financiar investimento, porque nos termos da legislação aplicável, com a receita dessa alienação só se pode financiar funcionamento corrente da Junta Autónoma das Estradas. Portanto, este artigo 8.o abre a possibilidade de financiar investimento, o que, certamente, terá o apoio de toda a Câmara. A esse aspecto,
que é, de tacto, relevante, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes não se dirigiu.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas perguntar à Mesa se foi distribuída à bancada do Governo a proposta de alteração do PSD, porque o que o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território acabou de dizer, na parte final da sua intervenção, é rigorosamente o que consta do texto da proposta do PSD!Vozes do PS: - Não, não é!O Orador: - Portanto, fico na dúvida se o Sr. Ministro tem, de facto, a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, posso assegurar-lhe que não há discriminação na distribuição de documentos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em relação a esta proposta de alteração do PSD, reconheço claramente, porque é essa á realidade, que se trata de uma proposta muito menos «fundamentalista» do que a do Governo, na perspectiva da privatização de estradas. Mas, mesmo sendo muito menos «fundamentalista», mantém a orientação de transferir a exploração de estradas a construir ou construídas por entidades privadas, retirando ao Estado essa obrigação, e por isso votaremos a proposta de alteração do PSD de forma idêntica à proposta de lei do Governo, embora, repito mais uma vez, a do Governo seja
muito mais «fundamentalista» em termos de privatizações.O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, vamos votar a proposta 5-P, de alteração ao corpo do artigo 8.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Fica a Junta Autónoma de Estradas autorizada a aplicar ao financiamento do seu programa de investimentos até 16 milhões de contos provenientes da exploração ou
concessão de parcelas do domínio público rodoviário, bem como da alienação de parcelas desactivadas e desafectadas do domínio público.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 8.o da proposta de lei n.o 60/VILSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 8.o
Programa de investimentos da Junta Autónoma das EstradasFica a Junta Autónoma das Estradas autorizada a aplicar ao financiamento do seu programa de investimentos até 16 milhões de contos provenientes da exploração, concessão ou alienação de parcelas do domínio público rodoviário, incluindo elementos viários já construídos e a integrar em novas concessões da rede de auto-estradas com portagem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 14.o da proposta de lei. Os n.os 1 e 2 deste preceito não foram objecto de quaisquer propostas de alteração, por isso vamos fazer a sua votação em conjunto.Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, solicitava que os n.os 1 e 2 do artigo 14.o fossem votados separadamente.O Sr. Presidente: - Vamos então votar o n.o 1 do artigo 14.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 14.o
Fundo de Equilíbrio Financeiro1 - O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) é fixado em 253,4 milhões de contos para o ano de 1997.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 2 do artigo 14.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.E o seguinte:2 - As transferências financeiras a que se refere o número anterior são repartidas entre correntes e de capital, na proporção de 58 % e 42 %, respectivamente.O Sr. Presidente: - Relativamente ao n.o 3 do mesmo artigo 14.o, foi apresentada a proposta de alteração 693-C,
apresentada pelo PS.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, solicitava a especial atenção, para além da Mesa, do Partido Socialista para o seguinte: existem várias propostas do PS que visam dar corpo a rectificações enviadas pelo Governo. Ora, a questão que colocaria à Mesa é se valerá a pena estarmos a votar essas rectificações ou se elas não deverão antes ser directamente incorporadas no texto da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
12 DE DEZEMBRO DE 1996 601O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, como é óbvio, entendo o sentido da intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira. O problema - e eu não quero voltar a repetir a citação latina quod abundai non nocet - é que todo este processo se desenvolveu sem que houvesse consenso nesse sentido; se não a Comissão de Economia, Finanças e Plano teria informado o Plenário disso. Pode
haver algum aspecto onde algum partido levante alguma objecção, por nós, não iremos discutir nem intervir sobre qualquer destas questões. Se os outros grupos parlamentares fizerem o mesmo, avançaremos com votações formais, mas, por nós, damos como adquirido que não recebemos qualquer objecção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é capaz de ser preferível seguirmos o guião, uma vez que foi esse o entendimento da Comissão de Economia.
Vamos, então, votar, sem discussão, a proposta 693-C, apresentada pelo PS, que altera o n.o 3 do artigo 14.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Capítulo VI
3 - No ano de 1997 é assegurado a todos os municípios um crescimento mínimo de 2,5 % no valor nominal do Fundo de Equilíbrio Financeiro relativamente ao recebido no ano anterior, efectuando-se necessárias compensações através da verba obtida por dedução proporcional nas participações dos municípios com taxa de crescimento superior àquele referencial de 2,5 %.
7-...............:....................;.......................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 4 do artigo 14.o da proposta de lei, relativamente ao qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:4 - O montante global a atribuir a cada município no ano de 1997 é o que consta do Mapa X em anexo.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão do n.o 5 do artigo 14.o da proposta de lei.
Em relação a este número, temos de apreciar a proposta de alteração 6-P, apresentada pelo PSD.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Normalmente, em matéria de distribuição de verbas para as autarquias locais, a aleatoriedade e a discricionaridade geram injustiças. E muita aleatoriedade e muita arbitrariedade geram, normalmente, muitas injustiças.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Já no passado, num passado não muito distante, tivemos ocasião de nos pronunciarmos, claramente, a favor da objectividade das verbas a atribuir às autarquias locais, em detrimento de todas as verbas cuja origem e destino não fosse suficientemente explicitado, por forma a tornar rigorosamente objectivas as finalidades a que se destinavam. E é à luz deste entendimento que deve ser lida a proposta de alteração do n.o 5 do artigo 14.o, apresentada pelo PSD, que, de resto, Sr. Presidente, deve também ser conjugada com a proposta que fizemos no sentido da alteração do artigo 19.o.
Através destas propostas, promove-se, afinal, a manutenção das verbas previstas no Orçamento do Estado para 1996, no que diz respeito à cooperação técnico-financeira com os municípios, isto é, mantendo a verba de 3,5 milhões de contos que estava prevista e afectando o excedente, uma verba de 1,835 milhões de contos que nos parece manifestamente exagerado, em termos de verba
arbitrariamente atribuída, ainda que para uma finalidade nobre de cooperação técnico-financeira com os municípios -, directamente aos municípios, englobando-o, justamente, no Fundo de Equilíbrio Financeiro, de forma a ser atribuído aos municípios através dos mesmos critérios com que é atribuído o Fundo de Equilíbrio Financeiro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Parece-nos ser uma decisão justa, parece-nos ser uma decisão objectiva e não arbitrária e proveniente também do diálogo da Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local e Ambiente com
a Associação Nacional de Municípios Portugueses - é bom que se saiba, agora que o diálogo está tão em moda, como método instrumental! -, do qual resultou claro, quer do ponto de vista objectivo, expresso em documento da própria Associação entregue à Comissão Parlamentar, quer do ponto de vista informal, que também é desejo dos municípios portugueses que estas verbas sejam, tanto, quanto possível, objectivas e afectas ao Fundo de Equilíbrio Financeiro e não aleatórias e arbitrárias, como acontece, designadamente, com esta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - As propostas do PSD, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, não diminuem, rigorosamente, em um tostão que seja as verbas afectas às autarquias, apenas as redistribuem, conforme o meu grupo parlamentar e as autarquias portuguesas representadas na sua associação nacional o desejam e o explicitaram em
documentos que entregaram à Assembleia da República, garantem que os dinheiros para as autarquias são aplicados pelas autarquias, de acordo com os seus critérios e as suas prioridades, dando corpo, aliás, ao princípio tão caro a todos nós da autonomia do poder local, e...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
602 I SÉRIE - NÚMERO 17O Orador: -... garantem, afinal de contas, que o diálogo tem expresso um objectivo e uma finalidade que também nós, na Assembleia da República, perfilhamos.
Apenas uma nota final, Sr. Presidente: julgo saber que o Partido Comunista Português também tem uma proposta de alteração do artigo 15.o do Orçamento do Estado para 1997, com origem na mesma rubrica, só que em vez de afectar a verba, como nós fazemos, ao Fundo de Equilíbrio Financeiro - a somar ao Fundo de Equilíbrio Financeiro já previsto -, afecta-a, e em montante bem superior, aos transportes escolares.
Ora, afectar estas verbas aos transportes escolares, de acordo com os critérios de distribuição propostos, tem um risco: pode haver autarquias com necessidades financeiras de transportes que não vão ser correspondidas através dessa
distribuição e, ao invés, haver autarquias que não necessitariam das verbas totais para transportes escolares mas têm, na sua dotação, as verbas que fariam falta às outras. Trata-se apenas de um pormenor para o qual chamo a atenção da bancada do PCP, porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o essencial da nossa proposta tem a ver, afinal, com a autonomia do poder local democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta do PSD não nos é estranha nem nos surpreende, na
medida em que se o PSD, no passado, tivesse actuado de modo a ter a sua consciência tranquila, eventualmente, esta cooperação técnica e financeira não seria hoje motivo de discussão neste Plenário.
O que aconteceu no passado, e foi aqui referido, e bem, pelo Sr. Ministro do Equipamento, foi que esta cooperação técnica e financeira se prestou a um clientelismo e a uma discriminação das autarquias locais que o PSD
Ora, no nosso entendimento, é fundamental interromper este ciclo e perceber, por este diálogo, que existe uma cooperação entre a própria administração central e as autarquias locais. Foi nesse sentido que formulámos e propusemos aqui uma verba no montante de mais de 5 milhões de contos. Quando o PSD faz esta proposta de alteração e alude, nomeadamente, a uma outra proposta de alteração relativa ao artigo 19.o, transferindo essa para o artigo 15.o, por parte do PCP, e para o artigo 14.o, por parte do PSD, verifica-se que aquilo que está em causa não é
servir nada nem ninguém mas apenas tentar diminuir este espírito de cooperação fecunda entre a Administração e as próprias autarquias locais.
Gostaria até de sublinhar que o Sr. Deputado Artur Torres Pereira, no passado, também de forma nenhuma veio aqui sublinhar a necessidade de acabar com esta cooperação técnico-financeira e de a transferir para o Fundo de Equilíbrio Financeiro, que, não estando expressa, estava, implicitamente, directamente e em termos concretos, a ser utilizada pelo Governo nesta matéria. Ou seja, Sr. Deputado, de uma vez por todas, esteja tranquilo, os senhores não cumpriram a Lei das Finanças Locais e...Protestos do PSD.... o senhor não levantou a sua voz para denunciar isso.
Nós cumprimos a Lei das Finanças Locais, não há necessidade de reforço do FEF nesta matéria, votaremos contra esta proposta e manteremos o bom princípio da transparência e da cooperação entre a administração central e as autarquias locais.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, fui surpreendido, aliás, todos o fomos, seguramente, ao ouvir esta intervenção do Sr. Deputado José Junqueiro, e agora, porventura, já compreendemos a razão de algum do insucesso do Partido Socialista nas suas candidaturas à Câmara Municipal de Viseu. E estou certo de que, a persistir este tipo de raciocínios, esses insucessos, a bem da
população de Viseu, continuarão a existir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado José Junqueiro acusou a bancada do PSD de discricionaridade, no passado, em relação à atribuição de verbas dos contratos do Fundo de Equilíbrio Financeiro, e de clientelismo nessa aplicação.Vozes do PSD: - Que vergonha!O Orador: - Sr. Deputado José Junqueiro, se consultar objectivamente o Orçamento do Estado para 1995, constatará que o montante que nele estava inscrito para
assistência técnica e financeira aos municípios era de 1,7 milhões de contos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Menos de 1/3!O Orador: - Os senhores, que nos acusam de discricionaridade e de clientelismo, aumentaram essa verba, no Orçamento do Estado para 1996, para 3,5 milhões de contos, ou seja, praticamente para o dobro!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais do dobro!O Orador: - Este ano, no Orçamento do Estado para 1997....O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Triplica!O Orador: - ... passam de 3,5 milhões de contos para 5,3 milhões de contos, isto é, quase triplicam a verba que é
discricionária e arbitrariamente atribuída, e não uso o outro adjectivo porque não repetimos as deselegâncias que os
senhores, normalmente, costumam utilizar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação a esta matéria, estamos conversados, em relação à outra matéria, a de saber onde estávamos no passado e por que não usámos a nossa voz
para denunciar o que quer que fosse, devo dizer-lhe que, pela parte que me toca, no passado, não estava na Assembleia da República, mas estava noutros sítios, noutros/ora, como militante do PSD, com muita honra e com muito gosto, como sempre estive, nos bons e nos maus momentos, a servir a democracia e o País. E tive ocasião, como hoje, não só eu mas todos os autarcas, de denunciar o que
entendemos que devíamos denunciar, pela forma como entendemos que o devíamos fazer,...
12 DE DEZEMBRO DE 1996 603Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador:- ... no respeito, insisto, pela autonomia do poder local democrático.Aplausos do PSD.Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, face ao autismo que a bancada do PS revela em relação aos sinais que vão surgindo pelo País, e estamos a falar das
autarquias locais, das manifestações dos presidentes das juntas de freguesia, em desacordo com o facto de as promessas feitas pelo Governo e pelo PS não serem cumpridas e honradas,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bem verdade!O Orador: - ... do descontentamento dos autarcas, expresso em documentos que hoje já são públicos, quero dizer-lhes, para concluir, e já que o Sr. Deputado Hasse Ferreira gosta muito de fazer citações em latim, também em latim - e peço desculpa ao Sr. Presidente por me expressar deste modo -, que convém não se esquecerem também, até em face dos resultados das sondagens, embora pareça que os senhores não ligam muita importância às sondagens, do sentido profundo daquela expressão latina tão sábia que é a seguinte: Sic transit, gloria mundi.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, tal como previa, a intervenção que fiz não feriu, de modo algum, a honorabilidade da bancada do
PSD e do Sr. Deputado Artur Torres Pereira. É apenas uma falta de margem de manobra para se apresentar nesta Assembleia a falar sobre esta matéria.
Em matéria de autonomia, Sr. Deputado, repito aqui aquilo que lhe disse ontem: um dia o vosso Primeiro-Ministro deu-vos ordem para abandonar a Associação
Nacional de Municípios Portugueses e os senhores abandonaram.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Em matéria de autonomia e verticalidade do poder local, estamos conversados. E o Sr. Deputado é mais responsável do que outros, porque estava exactamente nesse fórum e obedeceu, como outros obedeceram, fazendo uma coisa que é inacreditável: submetendo o poder local a uma espécie de tirania partidária e do poder central. Não tem, o senhor, nenhuma autoridade nesta
matéria!Aplausos do PS.Em segundo lugar, quero repetir-lhe o seguinte: nós e o Governo temos pautado toda a nossa actuação por uma enorme e inelutável transparência. E disse-lhe, e volto a repetir, que se os senhores a tivessem usado no passado e não se estivessem permanentemente a lembrar daquilo que fizeram para discriminar autarquias e cidadãos, hoje em dia, não punham em causa, minimamente, esta cooperação técnica e financeira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Fale no futuro!O Orador:- Terceiro ponto: a Associação Nacional de Municípios, na reunião em que também estive presente, não fez nenhuma sugestão no sentido que o Sr. Deputado agora, aqui, quer sugerir. Aquilo que a Associação Nacional de Municípios diz, e de forma clara, é que o que se pretende fazer nesta matéria, e aquilo que
nos comprometemos fazer, é elaborar uma nova lei das finanças locais, essa, sim, que venha modificar os critérios e também contemplar, de uma forma diferente, aquilo que é a realidade hoje em dia e que assiste ao Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Finalmente, quanto à questão das atribuições e competências das freguesias, relativamente às quais, Sr. Deputado, não farei nenhuns comentários porque também ficámos entendidos quanto ao texto final, digo apenas que essas
atribuições e competências hão-de ser aqui aprovadas e está previsto o aumento para 12,5 % e para 15 %, respectivamente, do FEF para as juntas de freguesia.
Sr. Deputado, a manifestação fracassada, com 50 ou 60 pessoas, que pretendia manifestar algo que não correspondia à verdade não deu resultado e foi fracassada. É que de 1995 para 1997 as verbas para as juntas de freguesia,
para além da legislação que os senhores se recusaram a produzir, para além do diálogo que também se recusaram a ter com elas,
aumentaram 51,1 %.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Continuem assim! Continuem, que vão bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Artur Torres Pereira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. Pode ficar tranquilo - e vou antecipar-me às suas
palavras - que é mesmo para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, face à afirmação produzida pelo Sr. Deputado José Junqueiro que, manifestamente, não corresponde à realidade, solicito a V. Ex.a que peça aos serviços de apoio que fotocopiem e distribuam à bancada do PS e também à da comunicação social, o texto do documento entregue na Comissão Parlamentar de Administração do Território,
Poder Local, Equipamento Social e Ambiente respeitante à apreciação da Associação Nacional de Municípios Portugueses da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1997.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dela consta, inequivocamente, a recusa da ANM em ver os reforços das verbas para as autarquias serem feitos em contratos-programa e não, preferencialmente, no FEF.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - No fundo, o Sr. Deputado acabou de fazer um requerimento. Agradeço aos serviços de apoio que façam chegar à Mesa o documento proferido pelo Sr. Deputado.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Sá, lembro que estamos acompanhados por um grupo de 40
604 I SÉRIE - NÚMERO 17nos da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, de Vila Real, e mais um grupo de 40 alunos do Instituto Educativo de Souselas, para quem peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando a primeira Lei das Finanças Locais foi aprovada, a Lei n.o 1/79, ela veio garantir, finalmente, justiça e critérios objectivos na distribuição de verbas aos municípios.
Tratava-se de pôr termo à prática que tinha sido seguida durante muito tempo de distribuição casuística, discricionária e arbitrária de verbas com os municípios.
Nos últimos tempos, designadamente com o governo do PSD, como é sabido, foram restauradas formas, com pretextos vários, embora relativamente secundárias em relação ao FEF, de distribuição de verbas de modo arbitrário.
Neste Orçamento do Estado para 1997, em relação, concretamente, aos contratos-programa, há uma realidade indesmentível: é que independentemente das responsabilidades do PSD, que aqui foram referidas pelo PS, há uma
responsabilidade que é específica do Governo, uma vez que não há práticas anteriores do PSD que possam justificar o facto de se propor um aumento de 52 % da verba para contratos-programa, a não ser eventualmente o calendário