1658-(2)II SÉRIE — NÚMERO 54ARTIGO 8.°1 — Ê suprimida a secção ih do capítulo 1 do título i.2 — Ê aditada uma nova secção n, com a seguinte epígrafe:Poderes e deveres dos Deputados3 — O artigo 16.° passa a constituir o n.° 1 do artigo 5.°, sendo o seu texto substituído por:1 — Constituem poderes dos Deputados, a exercer singular ou conjuntamente nos termos do Regimento, designadamente os seguintes:a) Apresentar projectos de revisão consti-tucional;b) Apresentar projectos de lei, de resoluçãoou de deliberação:c) Apresentar propostas de alteração;d) Requerer a apreciação de decretos-leíspara efeitos de alteração ou de recusa de ratificação;é) Requerer a urgência do processamento de qualquer projecto ou proposta de lei ou de resolução ou de projecto de deliberação, bem como da apreciação de qualquer decreto-lei para efeitos de alteração ou de recusa de ratificação;/) Apresentar moções de censura ao Governo;g) Participar nas discussões e votações;h) Fazer perguntas ao Governo sobre quais-quer actos deste ou da Administração Pública;i) Propor a constituição de comissões even-tuais;/') Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato;0 Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito;m) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas para os efeitos do artigo 281.° da Constituição.ARTIGO 9."O artigo 17.° passa a constituir o n.° 2 do artigo 5.°, sendo o seu texto substituído por:2 — Para o regular exercício do seu mandato, constituem ainda poderes dos Deputados:a) Tomar lugar nas salas do Plenário e dascomissões e usar da palavra nos termos do Regimento;b) Desempenhar funções específicas na As-sembleia;c) Propor alterações ao Regimento.ARTIGO 10."O artigo 15." passa a constituir o artigo 6.°, sendo a sua epígrafe e o seu texto substituídos por:Artigo 6.c (Deveres dos Deputados)1 — Constituem deveres dos Deputados:a) Comparecer às reuniões do Plenário e dascomissões a que pertençam;b) Desempenhar os cargos na Assembleia eas funções para que sejam designados, sob proposta dos respectivos grupos parlamentares ou agrupamentos parlamentares;c) Participar nas votações;d) Respeitar a dignidade da Assembleia edos Deputados;e) Observar a ordem e a disciplina fixadasno Regimento e acatar a autoridade do Presidente da Assembleia;f) Contribuir, pela sua diligência, para a efi-cácia e o prestígio dos trabalhos da Assembleia e, em geral, para a observância da Constituição.2 — A justificação das faltas a que se refere a alínea b) do n.° 1 do artigo 4.° deve ser apresentada ao Presidente da Assembleia no prazo de cinco dias a contar do termo do facto justificativo.ARTIGO 11."A epígrafe do capítulo n é substituída por:Grupos parlamentares e agrupamentos parlamentaresARTIGO 12°O artigo 18.° passa a constituir o artigo 7.°ARTIGO 13.° O artigo 18.°-A passa a constituir o artigo 8.°ARTIGO 14."O artigo 19.° passa a constituir o artigo 9.°, sendo o seu n.° 2 substituído por:2 — As funções de Presidente, de Vice-Presi-dente ou de membro da Mesa são incompatíveis com as de presidente de grupo parlamentar ou de agrupamento parlamentar.ARTIGO 15.°O artigo 20.° passa a constituir o artigo 10.°, sendo o seu texto substituído por:1 — Constituem poderes de cada grupo parlamentar:a) Participar nas comissões em função do número dos seus membros, indicando os seus representantes nelas;