125 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015Aquisição por efeito da vontade Podem adquirir a nacionalidade portuguesa:  Filhos menores, ou incapazes, de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa (artigo 2.o L.N.);  Em caso de casamento ou de união de facto, judicialmente reconhecida, com um nacional português (artigo 3.o da LN);  O menor estrangeiro adotado plenamente por um cidadão português (artigo 5.o da LN);  Por naturalização (artigo 6.o da LN): Estrangeiro residente legal há 6 anos (n.o 1 do artigo 6.o da LN); Menor nascido em Portugal, caso aqui tenha concluído o 1.o ciclo do ensino básico ou um dos progenitores aqui resida legalmente há 5 anos. (n.o 2 do artigo 6.o da LN); Em caso de perda da nacionalidade portuguesa e desde que se verifique que não foi adquirida outra nacionalidade. (n.o 3 do artigo 6.o da LN); Nascido no estrangeiro com um ascendente do 2.o grau que não tenha perdido a nacionalidade portuguesa. (n.o 4 do artigo 6.o da LN); Nascido em Portugal e que se encontre ilegal desde que aqui tenha permanecido nos 10 anos imediatamente anteriores ao pedido. (n.o 5 do artigo 6.o da LN);  Em casos especiais: (n.o 6 do artigo 6.o da LN): já foram detentores da nacionalidade portuguesa; havidos como descendentes de portugueses ou membros de comunidades de ascendência portuguesa; por prestação de serviços relevantes ao Estado Português ou à comunidade nacional.Resumindo, a cidadania portuguesa de origem contempla as seguintes formas de acesso: filiação, nascimento e inexistência de outra nacionalidade (artigo 1.o).A aquisição da cidadania portuguesa não originária contempla as seguintes formas de acesso: filiação (artigo 2.o), casamento ou união de facto (artigo 3.o), adoção (artigo 5.o) e naturalização (artigo 6.o).A presente iniciativa com base na não constituição de, ou na existência de perigo, para a segurança ou defesa nacional, acrescenta um requisito para a aquisição da nacionalidade por naturalização (alteração ao artigo 6.o) e um fundamento para oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou da adoção (alteração ao artigo 9.o).Antecedentes parlamentares: Na XI legislatura foram apresentadas as seguintes iniciativas relativamente à alteração da Lei da Nacionalidade: O PJL 30/XI, do PSD – Altera a Lei da Nacionalidade estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro e o PJR 231/XI, do CDS-PP – Recomenda ao Governo que a competência para a concessão da nacionalidade por naturalização seja reposta no serviço de estrangeiros e fronteiras.Na presente legislatura foram apresentas as seguintes iniciativas: o PJL 373/XII/2, do PS – Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade); o PJL 382/XII/2, do PSD – Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) – estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro; o PJL 394/XII/2, do CDS-PP – Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, (Lei da Nacionalidade) – Nacionalidade portuguesa de membros de comunidades de judeus sefarditas expulsos de Portugal; o PJL 387/XII/2, do PCP – Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade); e o PJL 400/XII/2, do BE – Altera a Lei da Nacionalidade (quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro). Enquadramento doutrinário/bibliográfico Bibliografia Específica CANAS, Vitalino - Nacionalidade portuguesa depois de 2006. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coimbra. ISSN 0870-3116. Vol. 48, n.o 1/2 (2007), p. 509-538. Cota: RP-226.Resumo: O presente artigo incide, no essencial, sobre as alterações à lei da nacionalidade introduzidas pela Lei Orgânica n.o 2/2006, de 17 de Abril. Segundo o autor, a característica mais proeminente da reforma foi o sentido geral de alargamento dos mecanismos de atribuição e aquisição da nacionalidade, quer originária, quer derivada, bem como de facilitação e de aligeiramento dos processos e requisitos vigentes. A análise incide especialmente sobre essas alterações, nomeadamente no que se refere à cidadania originária e não originária, reforço do critério do jus soli, do jus sanguinis, requisito da residência, situações de apatridia, residência legal