PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em segundo lugar, no tocante à Europa e à alusão que o Sr. Deputado fez, na continuidade, aliás, da intervenção de há bocado do Sr. Secretário de Estado, já disse, há tempos, ao presidente do vosso grupo parlamentar, Sr. Deputado Manuel Pereira, que não é num debate de 2 minutos -já está o sinal amarelo - que vou discutir com o Sr. Deputado Silva Marques, ou com quem quer que seja, a organização do aparelho de Estado em geral, e a sua comparação com a de um país em que as bases económicas desse mesmo país são completamente diferentes.
A organização do poder de estado, em geral, num país socialista terá que ser, como é natural, completamente diferente da organização do poder de Estado num país em que a economia é capitalista, como o Sr. Deputado sabe muito bem.
Passo por cima disso. Aí a participação popular é muito grande. Posso dar-lhe números. É muito grande na RDA e é muito grande na União Soviética. Para responder ao Sr. Secretário de Estado, a participação popular é aí muito maior do que em qualquer país capitalista. De maneira que dispenso este ponto e passo imediatamente à terceira questão, que é fundamental para nós.
3898						I SÉRIE - NÚMERO 94O Sr. Deputado "meteu os pés pelas mãos" e disse que o poder local foi uma conquista do campo democrático. Pois foi: poder local que temos foi uma conquista do campo democrático.
Como disse há bocado, mas o Sr. Deputado não percebeu, esse poder local começou com o tal movimento popular de que os senhores não gostam, movimento popular que varreu com os gerentes fascistas das Câmaras municipais, do Norte a Sul do País.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Orador: - Essa foi a primeira conquista, na qual o Sr. Deputado e as vossas forças não participaram. Nós participámos.
Aí, as organizações que já antes do 25 de Abril combatiam o fascismo tiveram um papel preponderante. Tiveram, Sr. Deputado, e orgulhamo-nos muito disso.
Orgulha-se esta bancada, orgulha-se o PCP, Orgulha-se, com certeza, o MDP/CDE.O Sr. Silva Marques (PSD): - O PS, não?O Orador: - Orgulham-se o movimento unitário e as forças democráticas que sempre combateram o fascismo e que varreram, de facto,...O Sr. Presidente - Sr. Deputado, fará o favor de concluir.O Orador: - O poder local democrático começa aí, é consagrado na constituição de que os senhores não gostam, e, finalmente, no quadro legislativo, que os senhores querem agora subverter através do "pacote" que fizeram e introduziram, para aprovação, na Assembleia da República.O Sr. Presidente - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mário Casquilho.O Sr. Mano Casquilho (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: 4 anos passados sobre a institucionalização, por via legislativa ordinária, dos principais aspectos do funcionamento do poder local democrático no nosso país e a poucos meses da renovação dos respectivos órgãos, tem, sem dúvida, cabimento uma reflexão crítica sobre os dispositivos legais em vigor, à luz da experiência colhida, tentando, ainda que tardiamente, detectar imperfeições e lacunas, porventura visando também uma melhor sistematização das matérias dispersas por vários diplomas que se devem completar num todo coerente.
É suposto que terá sentido essa reflexão e será positiva a sua tradução em termos legislativos, na medida em que consubstancie um avanço real no caminho da consolidação e do aprofundamento do poder local democrático.
A questão que pode pôr-se -e deve pôr-se, sem dúvida, a esta Câmara - é se o conjunto de propostas de lei sobre o poder autárquico que o Governo lhe submete e, neste momento, em especial, a que visa redefinir as atribuições das autarquias locais e as competências dos respectivos órgãos, vão no sentido da consolidação e do aprofundamento do poder local democrático ou se, pelo contrário, têm em si uma proposta global de estagnação ou retrocesso.
Conhecer-se-á a resposta a esta questão, que é, a nosso ver, basilar, aferindo em que medida as propostas do
Governo relativamente à legislação agora em vigor avançam ou retrocedem na via da descentralização administrativa e da independência das autarquias em face do poder central; enriquecem ou reduzem os meios de que terão de dispor para assegurar a realização dessas atribuições; estimulam ou restringem a representatividade dos órgãos; reforçam ou atenuam a democraticidade interna do funcionamento destes; esbatem ou acentuam a partidarização da vida autárquica; propiciam maior ou menor participação dos cidadãos na administração local.
Não sendo, embora, o momento de entrar na análise detalhada das propostas de lei em apreço, não pode, no entanto, deixar-se de ter em atenção o quadro de fundo em que se move a iniciativa legislativa do Governo. Em nosso entender (e como em alguns aspectos teremos ocasião de referir), existe um fio condutor que interliga coerentemente os vários documentos e nos conduz ao arrepio do que seria de desejar. Isto é, trata-se de uma iniciativa legislativa que veicula uma proposta global de estagnação, de forma geral, e de retrocesso, em pontos fundamentais, do processo de instauração do poder local democrático em Portugal.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: nesta intervenção (e sem prejuízo do tratamento posterior de outros temas) limitar-nos-emos a chamar a atenção desta Câmara para algumas formulações da proposta de lei sobre as atribuições das autarquias locais e as competências dos respectivos órgãos de forma não exaustiva, mas que documentam, quanto a nós, suficientemente, a afirmação produzida.
Comecemos pela enunciação geral das atribuições das autarquias locais e procuraremos descortinar o que está subjacente à formulação proposta pelo Governo no texto do artigo 2.° proposto.
O referido artigo 2.° parece alargar o âmbito das atribuições das autarquias locais, na medida em que, aliás, de forma positiva, introduz duas inovações em relação à legislação actual.
Em primeiro lugar, substitui o termo "fomento", constante da Lei n.° 79/77, pelo de "desenvolvimento"; em segundo lugar, liga a cultura e a protecção do meio ambiente e da qualidade de vida do respectivo agregado populacional e considera-os, em conjunto, no quadro dos interesses locais que a autarquia visa servir.
De facto, desenvolvimento é mais do que fomento, no sentido em que, na nossa tradição este termo tem sido utilizado e é bom que, mesmo ao nível da legislação, se vá introduzindo e consagrado a ideia de que não basta fomentar, não basta crescer - é preciso saber o que se fomenta e o quê e como se distribui e é aplicado o resultado do crescimento económico facultado por uma política de fomento nacional e regional.
É tanto mais importante que esta perspectiva ganhe audiência crescente, quanto é certo que, no plano da administração local e tendo em conta o processo de regionalização que toda a gente, neste país, preconiza, as autarquias, se tal processo foi desenvolvido de forma correcta, terão papel fundamental a desempenhar na elaboração e execução dos planos de desenvolvimento económico e social.
Neste quadro, é preocupante o conjunto de disposições que completam o artigo 2.° da proposta de lei em apreço, designadamente o constante dos n.os 2 e 3.
Dizer-se que "é atribuição das autarquias locais tudo o que diz respeito aos respectivos interesses" e depois acrescentar que isso não prejudica o princípio da unidade do Estado, bem como o dever de colaboração entre
28 DE MAIO DE 1982							3899autarquias locais e entre estes e a administração central, é introduzir uma disposição que, sendo supérflua, salvo melhor opinião, contém o perigo de servir de suporte à intromissão abusiva do poder central na actividade das autarquias.
Esta preocupação é reforçada pelo conteúdo do n.° 3 do referido artigo, o qual, ao estabelecer que "os conflitos de competência relativamente aos interesses a prosseguir serão resolvidos pela autarquia de grau mais elevado, introduz uma cadeia de comando, insólita e despropositada, cujo alcance prático, a existir, não pode deixar de reflectir a memória de uma pirâmide hierárquica anacrónica.
Noutro plano, a redução do número de membros eleitos directamente para a assembleia municipal, que passa a não poder exceder o triplo do número de membros da respectiva câmara (em vez do quíntuplo, na lei actual) é um dos aspectos em que se manifestam as restrições à representatividade dos órgãos veiculados pela proposta de lei n.° 82/II.
As razões de maior operacionalidade que são invocadas para justificar esta alteração são, evidentemente, de ponderar, se quisermos que os órgãos funcionem, se prestigiem e sirvam, assim, os interesses das populações e do poder local democrático.
Mas, no entender do MDP/CDE, a questão não está em reduzir o número de membros da assembleia municipal, mas em criar condições materiais e psicológicas, logo políticas, para que os órgãos funcionem de forma participada e eficaz.
E não se vê, neste conjunto de propostas de lei que o Governo submete a esta Assembleia, que essa preocupação seja encarada de forma sistemática, em relação aos aspectos fundamentais do funcionamento dos órgãos.
Aliás, se as razões de operacionalidade forem as que predominantemente teriam conduzido a esta alteração, quer dizer da disposição de sentido semelhante, introduzida pela redacção do artigo 40.°, que regula a composição das assembleias de freguesia?
Aqui, também se caminha no sentido da redução do número de membros do órgão deliberativo da freguesia, e de forma significativa, quer no disposto no n.° 1, quer no disposto no n.° 2.
Sabe-se que, ao nível de freguesia, a participação activa dos cidadãos na vida dos órgãos é estimulada pela maior proximidade dos problemas. As eventuais dificuldades práticas de presença e participação nas reuniões dos órgãos perdem grande parte do seu significado.
Então, porque reduzir o número de membros das assembleia de freguesia, à semelhança do que se passa com a assembleia municipal, se não for por razões que se prendem com a redução do sistema do poder local a um aparelho estatal burocrático, sem capacidade de iniciativa, sem imaginação e bloqueado por espartilhos incompatíveis com o dinamismo e abertura que lhe devem ser próprios?
Esta filosofia restritiva está subjacente em outras inovações introduzidas pela proposta de lei n.° 82/II, designadamente quando suprime da composição do conselho municipal a representação dos trabalhadores do município e dos serviços municipalizados (artigo 32.°).
Em matéria de representatividade dos órgãos nada se avança, portanto, na proposta em apreço, antes pelo contrário.
Mas não é menos importante reflectir sobre o modo de funcionamento dos órgãos, em paralelo com a sua representatividade.
Que aparece de novo na proposta do governo neste domínio?
No que respeita à assembleia municipal, por exemplo, a redacção do n.° 6 estabelece que se se verificar empate na votação relativa à escolha dos secretários da mesa, estes serão designados pelo respectivo presidente.
Ou seja, introduz-se um voto de qualidade num escrutínio secreto, cria-se um mecanismo que bloqueia a procura do consenso, do entendimento, da convivência democrática.
Trata-se, pois, no entender do MDP/CDE, de uma questão de princípio, disfarçada de inofensiva norma de natureza prática.
A redacção da alínea c), n.° 1, do artigo 14.° retira à assembleia municipal a competência para fiscalizar a actividade da câmara municipal. Será uma simples omissão, não intencional?
Se assim é, esperamos que o Governo tome a iniciativa de introduzir a correcção indispensável.
Se o não fizer, entender-se-á, de forma clara, que a intenção do Governo é, de facto, reduzir a democraticidade interna dos órgãos, em coerência, aliás, com o que se passa nas disposições que dizem respeito ao reforço do presidencialismo, convertendo, na prática, o presidente da câmara num órgão - que não é - e fazendo desaparecer, em relação à legislação actual, a delegação da competência nos vereadores, permitida pelo artigo 63.° da Lei n.° 79/77.
O desencorajamento da participação dos cidadãos na vida das autarquias, transparente ao longo de todo o articulado da proposta de lei n.° 82/II, ganha especial relevo e significado com a omissão do papel das organizações populares de base territorial, prevista nos artigos 264.° e seguintes da Constituição da República, e de que o documento em apreço faz tábua rasa, na linha, aliás, das propostas constantes do projecto de revisão constitucional da AD, que sacrifica a participação directa e activa dos cidadãos na vida política do país como instrumento fundamental da consolidação do sistema democrático (artigo 112.° da Constituição da República Portuguesa).
A redacção, dada ao artigo 48.° da proposta em apreço vai até ao ponto de suprimir, de forma inequivocamente inconstitucional, o direito de representantes das organizações populares de base territorial, constituídas na área da freguesia, participarem, sem voto, nas reuniões das assembleias de freguesia.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O fenómeno da partidarização da vida autárquica ganha especial relevo no conjunto de propostas apresentadas pelo Governo e já foi referido, a propósito da discussão da proposta de lei n.° 81/II, pelo meu partido.
Tivemos ocasião de sublinhar que as disposições constantes desse diploma visam contrariar a "independência dos independentes" e obrigar os eleitos a um colete de forças partidário.
A formulação do artigo 71.° da proposta de lei agora em apreço, estabelecendo que as vagas ocorridas nos órgãos autárquicos e respeitantes a membros eleitos directamente são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coligações, pelo cidadão imediatamente a seguir no partido a que aquele pertencia, concorre, logicamente, no sentido da partidarização.
3900							I SÉRIE - NÚMERO 94Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Os partidos políticos desempenham um papel fundamental na nossa ordem democrática. O MDP/CDE defende que o pluralismo partidário, exprimindo diferentes opções na sociedade, é a garantia essencial de regime democrático. Em consequência, sustenta a ivre constituição e actuação de partidos políticos, com o único limite do respeito das normas constitucionais, e reclama que nos actos de Governo se reflicta o peso relativo das diferentes formações que nos seus programas projectem implantar na sociedade portuguesa os valores da justiça e da liberdade.
Mas consideramos, porém, que não se esgotam nos partidos as virtualidades da dimensão total dos indivíduos e da colectividade e, em particular, ao nível da administração local, a intervenção democrática dos cidadãos não pode e não deve resumir-se aqueles que tomaram uma opção partidária ou que, de algum modo, se sujeitam à integração numa lista sob a égide de um partido político.
Uma gestão acentuadamente partidarizada do poder local é uma gestão que fica amputada de valores e potencialidades inestimáveis, que retira, no terreno concreto da resolução dos problemas locais, virtualidades de consenso, tanto mais importantes quanto a gravidade das situações e a carência generalizada de meios o impõem.
Coerentemente com esta posição, o MDP/CDE incluiu no seu projecto de revisão constitucional, e na linha das orientações aprovadas no seu IV Congresso, realizado em Abril de 1981, a possibilidade de apresentação de candidaturas para as eleições dos órgãos das autarquias locais, além dos partidos políticos, por outros grupos de cidadãos eleitores.
Na opinião do MDP/CDE, essa modificação na nova lei fundamental concorreria para, em complemento da acção própria e insubstituível dos partidos políticos, enriquecer a prática política e cívica e fortalecer a administração local como escola de democracia.
É pelo menos surpreendente que haja quem defenda, ao mesmo tempo, a "desideologização" da Constituição da República e tudo faça para acentuar a partidarização da administração local.
Em nosso entender, concebemos o poder local como um esforço colectivo das populações para a resolução colectiva dos problemas que se inserem na vida das suas localidades.
Mais perto dos problemas concretos, na apreciação destes e na procura de soluções, podem e devem esbater-se divergências ideológicas e programáticas, como forma de mobilizar todas as energias, todas as boas vontades, todas as competências.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Um poder local autónomo, eficaz, participado, é a pedra de toque do regime democrático que queremos consolidar e aprofundar no nosso país.
Não cremos que a proposta global veiculada pelos documentos que o Governo traz à apreciação desta Assembleia concorra para esse objectivo.
Em particular, no que respeita à proposta de lei n.° 82/II, não cremos que da sua aprovação resulte o reforço do poder local no nosso Estado democrático.
As inovações positivas, que existem, no domínio processual, em matéria de publicidade dos actos, na maior precisão de certas atribuições e competências, situam-se no campo da gestão corrente e administrativa e serão de acolher em futura legislação.
No entanto, em matéria política de fundo, quer naquilo em que inova, quer naquilo que deixa omisso, a proposta de lei n.° 82/II representa um passo atrás na consolidação e aprofundamento do poder local democrático no nosso país.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Mário Casquilho, eu diria, a título de introdução ao pedido de esclarecimento que desejo fazer-lhe que é inequívoco, não me estou a referir desde já a V. Ex.a, mas apenas a um tema já aqui abordado e que é bom esclarecer, que os artigos revogados pela Lei n.° 79/77 do Código Administrativo, continuam revogados, não obstante não terem referência nesta proposta de lei, visto que, e repito, em princípio, normas revogadas por uma outra lei que posteriormente vem a ser revogada, a última lei revogatória não repõe em vigor as leis ou os artigos da lei ou das leis anteriormente revogados. Espero que não voltemos a este assunto. Isto é líquido.
É verdade que V. Ex.a defendeu um ponto de vista que me parece não ter fundamento, embora o procurasse fazer com diversas apreciações particulares, o ponto de vista de que a proposta restringe a intervenção democrática das populações no domínio do poder local.
Julgo que V. Ex.a não me demonstrou isso, visto que diz que ao afirmar-se o princípio da unidade do Estado e da coordenação, isso prejudica o princípio da autonomia. Não prejudica, não podemos dar às palavras um conteúdo que elas não têm. E será bom que quando debatermos a autonomia sejamos firmes em defender essa autonomia, mas não devemos fazê-lo perdendo de vista as questões nacionais. Aí põe-se o problema da unidade e da coordenação. V. Ex.a referiu-se ao n.° 3 do artigo 2.°. V. Ex.a ainda não reparou que a própria maioria já apresentou uma proposta de alteração no que diz respeito a esse ponto.
Quanto ao número de membros, é possível, Sr. Deputado, que a sua tese seja a boa, mas devemos ser modestos quando procuramos fazer a nossa própria construção jurídica, e olhar um pouco para a experiência das outras democracias. V. Ex.a sabe que nós temos uma quantificação, ou um número, do ponto de vista quantitativo, nos órgãos representativos que está muito para além do que normalmente é hábito nas democracias. Refiro a V. Ex.a que o Conselho Municipal de Paris, que corresponde à nossa assembleia municipal, tem 109 membros numa cidade que terá 4 milhões de habitantes, estritamente a cidade de Paris, pois que a região parisiense terá 10 milhões.
V. Ex.a sabe que acima de 300 mil habitantes, em França, a representação máxima é de 49 membros.
Portanto, a tese de V. Ex.a em abstracto é defensável, assim como a contrária também é, mas aqui penso que devemos dar muita importância aos aspectos comparativos das experiências à parte da Europa onde existe democracia, visto que, quanto à outra, à de Leste, onde não existe, evidentemente que me fica a dúvida se a lei portuguesa é melhor, se é razoável, se é medíocre ou se é pior ou se é pura e simplesmente um OVNI, isto é, um objecto voador não identificado.
Entretanto assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.
28 DE MAIO DE 1982							3901O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Casquilho, para responder.O Sr. Mário Casquilho (MDP/CDE): - Sr. Deputado Silva Marques, não compreendi bem qual o esclarecimento que me pediu, mas isso não impede que, de alguma maneira, tente esclarecer, pelo menos, um ponto das questões que me pôs e que, no meu entender, são efectivamente importantes.
Esse ponto é o seguinte: o problema da representatividade; quanto a nós MDP/CDE, e eu perfilho inteiramente essa opinião, a representatividade não tem realmente a ver exclusivamente com a questão do número de pessoas que estão envolvidas nos órgãos de que estamos a tratar. Tem efectivamente a ver com o número, mas não tem a ver só com o número. E já foram, em intervenções anteriormente aqui produzidas, referidos alguns aspectos que chamam a atenção para o facto de que quer em número, quer em diversidade de opiniões, a representatividade dos órgãos das autarquias locais, tal como estão referidas na proposta de lei em apreço, sai efectivamente diminuída. E devo dizer-lhe que não fui eu que saí do País, foi o senhor, desta vez, e, portanto, não vou debruçar-me sobre situações ou experiências que neste campo possam beneficiar-nos, mas aquilo que teremos, com certeza, que considerar são as características particulares e a situação particular em que o nosso país está.Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - Depois de 50 anos de fascismo, de desabituação e de deseducação da vida cívica promovida por uma ditadura feroz que durou quase 50 anos, quase meio século, as pessoas desabituaram-se de participar activamente na vida pública, e aqueles que o fizeram foi sempre à custa de grandes sacrifícios e de uma grande abnegação pessoal.
Nessa situação, não esquecer que quanto mais se facilitar, se fomentar, se propiciar a participação dos cidadãos, na vida pública do País, e naquele campo onde ela é mais imediatamente produtiva e útil, que é por ser mais directa, a da administração local, mais estamos a concorrer para consolidar e aprofundar a democracia em Portugal. E é na nossa terra que estou a pensar, e é às condições concretas do nosso país que me reporto.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, para um protesto.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente, é para um protesto porque é essa a figura que posso usar. Repare, V. Ex.a apresentou diversos exemplos para demonstrar a sua tese, isto é, de que a proposta era restritiva da participação.
Espero que reconheça que, digamos, pelo menos é discutível se a redução quantitativa dos órgãos reduz o aspecto da participação das populações. Por que eu pergunto onde é que a população participa mais, se num orgão que tem condições de reunir ou que por excessos eventualmente da visão quantitativa da democracia ele pura e simplesmente não reúne.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Admito que, em tese, V. Ex.a tem uma argumentação que não è, digamos, absurda, mas estou a expor a minha e aí, é verdade, fui eu que saí do país procurando os aspectos comparativos e digo: se os outros fazem assim, cautela, talvez seja bom nós termos isso em atenção.
V. Ex.a invocou outro aspecto para demonstrar o sentido restritivo e aí uma outra modalidade, o aspecto partidarizante da proposta no que diz respeito ao poder local. De duas uma, ou se admitem listas independentes para o grau municipal, tese que é absolutamente defensável e que eu pessoalmente advogo, ou não, mas neste momento não estamos nesta discussão e agora pergunto-lhe: o que se faz é assegurar que no caso de vacaturas, quem substitui é quem representa a mesma corrente política, mesmo que esteja em coligação? V. Ex.a disse que os partidos são a trave mestra da democracia em Portugal. É exacto, mas pergunto-lhe se este princípio não vem precisamente em apoio dessa tese geral. Vem sim, a não ser que consideremos que pelo facto de vários partidos se aliarem em coligação devem perder a sua identidade. Espero que V. Ex.a não tenha esse sentimento, em relação ao MDP/CDE. Não é pelo facto do MDP/CDE estar em coligação com o PCP, na APU, que se descaracteriza e que renuncia à sua identidade. Portanto, penso que esta disposição da proposta de lei, vem precisamente em apoio da tese geral que V. Ex.a defendeu.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Mário Casquilho desejar contraprotestar pode fazê-lo.O Sr. Mário Casquilho (MDP/CDE): - O Sr. Presidente e os Srs. Deputados desculpar-me-ão se, em consequência da minha recente estada aqui na Assembleia, não estou a entender bem esse mecanismo do protesto e contraprotesto. Não vou contraprotestar, mas uma vez que a figura utilizada pelo Sr. Deputado Silva Marques foi essa, e parece que é a única que me serve para poder prestar um esclarecimento ao problema, irei utilizá-la.
É só para dizer que o que queria frisar e que me parece que é importante do ponto de vista da tese que tive o agrado de ver classificada, pelo menos, como não absurda - é que a disposição que consta na proposta de lei agora em apreço, que obriga à substituição de um deputado que origina uma vaga por um cidadão que pertença ao mesmo partido, eliminar, na prática, a possibilidade do funcionamento de coligações, como é por exemplo a APU, ou outras que venham a constituir-se, na medida em que as pessoas terão que aceitar, o que não acontece agora, ao integrarem uma determinada lista, aproximarem-se de um dos partidos constituintes da coligação, coisa que porventura muitos não estarão interessados. Consequentemente, elimina e restringe a possibilidade de participação de pessoas sérias, de pessoas competentes, de pessoas abnegadas e interessadas em servir as populações e a democracia portuguesa em geral, de participarem na vida autárquica.Aplausos do MDP/CDE e PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sampaio, para uma intervenção.
3902							I SÉRIE - NÚMERO 94O Sr. Liais Sampaio (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao iniciar-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei referente às atribuições e competências das autarquias locais permito-me solicitar a atenção desta Câmara, e em particular das oposições, para 2 aspectos que se destacam no pano de fundo do debate:
O aspecto prende-se com a necessidade de tomarem boa nota, em como o Governo da Aliança Democrática vai cumprindo, de forma serena mas sistemática, o seu programa, construindo sobre as ruínas que nos deixaram, o Estado de direito; (e passo a citar o ponto 1.1.2 do Programa do VIII Governo: ..."Impulsionar a revisão de legislação sobre atribuições e competências no âmbito da administração central e local, cooperando de modo mais intensivo na tarefa da descentralização administrativa"...)
Com a naturalidade das pessoas de bem, assim a nova maioria, nos 4 anos de seu mandato, irá dando corpo ao projecto, duplamente plebiscitado pelo povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O intenso trabalho de elaboração legislativa da actual equipa do Ministério da Administração Interna insere-se, assim, e com satisfação o afirmo, numa autêntica perspectiva de Estado, desdobrando toda uma directriz política num amplo leque de diplomas sobre o poder local, que sucessivamente vão sendo apresentados ao País: Lei Eleitoral Autárquica, Lei das Autarquias, Nova Lei das Finanças Locais, Lei sobre a Delimitação das Actuações das Administrações Central, Regional e Local em Matéria de Investimentos, Lei de Tutela Administrativa, Estatuto do Funcionalismo Autárquico, clarificação do regime geral da divisão distrital, dos Planos Directores Municipais, dos Empreendimentos Intermunicipais, etc., etc.
Estamos felizmente bem longe das práticas legislativas casuísticas, conjunturais, e desgarradas de qualquer programa, a que os governos de esquerda nos habituaram.
Certamente por isso, a oposição democrática e a oposição primária anti-AD se esfalfam ingloriamente em anunciar aos 4 ventos o nosso próximo desmoronamento eleitoral.
Por isso as oposições vivem a experiência frustrante da madrasta da Branca de Neve, face ao espelho mágico: as sondagens respondem-lhe sempre que a preferida é a AD!Risos.O segundo aspecto para que desejaria pedir a vossa reflexão reportar-se-á à história da discussão nesta Câmara da Lei n.° 79/77.
Com efeito, foi então afirmado, salvo erro pela UDP, que é típico do jogo parlamentar que quem está na oposição defende a descentralização e quem está no Governo defende a centralização. Por isso, em Inglaterra, por exemplo, referia então o Sr. Deputado da UDP "... quando os trabalhistas estão no poder defendem a centralização e quando se alteram no poder, os conservadores pegam nas mesmas propostas de centralização defendidas anteriormente pelos trabalhistas, passando estas a defender a descentralização que os conservadores defendiam". (Fim de citação)
Pois bem, à data da discussão do projecto de Lei n.° 47/I, que esteve na génese da Lei n.° 79/77, o Partido Socialista, que era então governo, agarrou-se como pôde e enquanto pôde, à manutenção da continuidade do regime do Código Administrativo de Marcelo Caetano. A propósito, lembremos que perdeu até a votação da sua proposta de Lei n.° 68/II, que foi rejeitada por esta Assembleia...
E a oposição, em que militavam então o PSD, autor do projecto vencedor, e o CDS, que o votou favoravelmente, empunharam decididamente a bandeira do poder local.
Quer dizer, oposição e Governo assumiram-se nos papéis, que os antiparlamentaristas lhe reconhecem como habituais e normais!
Pois bem. Notável é que nós, hoje que somos maioria e somos Governo, continuemos a dar passos largos no caminho da dignificação e robustecimento do poder local, indo ao ponto de erigir em questão prioritária do nosso programa o imperativo constitucional da regionalização e juntando os actos às palavras, abrir com coragem o debate sobre este dossier na vida pública portuguesa a fim de auscultar a palavra de ordem das populações.
E que Srs. Deputados, é fácil ser descentralizador quando se é oposição, mas só é autêntico quem avança nesse caminho quando é Governo!
Pelo nosso lado, não tinha pois razão a bancada da UDP!
E se recordo hoje aqui as posições então assumidas, é porque teremos de estar muito atentos às posições que o PS irá assumir neste debate, agora que está sentado confortável e duradouramente, na bancada da oposição, por vontade do nosso povo.O Sr. António Arnaut (PS): - Nem confortável nem duradoura!O Orador: - Veremos com que coerência e com que autoridade moral, depois de ter sido, quando Governo, centralista com arreganho, pretenderá hoje e à pressa, aparecer ao país no travesti de anjo descentralizador!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, referidas as coordenadas temporais deste debate, pela evocação dos seus antecedentes e pela referência ao projecto de futuro para onde sopra o espírito de uma nova maioria sociológica, podemos agora debruçar-nos com maior segurança sobre a proposta de lei n.° 82/II.
Digamos desde já que merecem inteiramente o nosso apoio os objectivos avançados pelo Governo para justificar esta iniciativa:
A dignificação e o robustecimento da autonomia do poder autárquico, no quadro da unidade do Estado e do predomínio do interesse geral sobre o particular;
A construção do Estado de direito e, através dela, a estabilidade política;
O reforço da eficácia administrativa, que o mesmo é dizer, a melhoria do bem-estar das comunidades locais;
Enfim (e não deixa de ter significado referi-lo) o cumprimento do imperativo legal da própria Lei n.° 79/77, que previa a sua revisão e consequente aproveitamento da experiência colhida em prazos há muito ultrapassados, mas a que os governos anteriores aos nossos não souberam ou não quiseram dar cumprimento.
Por outro lado, e como já referimos, ressoa na proposta de Lei n.° 82/II a problemática da maior ou
28 DE MAIO DE 1982							3903menor descentralização: Rasgado embora o caminho em 1977 com o apoio decisivo das forças políticas de quem somos legítimos representantes, e consagrado então na legislação ordinária o grande princípio de que as autarquias locais são centros autónomos de decisão, com capacidade de execução das suas deliberações e disponibilidade de meios humanos e financeiros para tanto, são, todavia, ainda importantes as inovações que o texto novo consagra:
Julgo ser de apontar, em primeiro lugar, a referência à região administrativa, por um lado, e a omissão simétrica do distrito, por outro, contempla-se, embora incipientemente, o que é também autarquia e relega-se o que é mera divisão administrativa:
Consagra-se maior liberdade da câmara na fixação da estrutura e órgãos dos serviços municipais;
Dentro dos limites constitucionais, adapta-se o número de membros dos órgãos deliberativos às exigências da operacionalidade e mais fácil obtenção de quorum;
Alarga-se a competência da assembleia municipal, estabelecendo que lhe cabe fixar a distribuição pelas freguesias, da participação destas nas receitas municipais e exige-se a sua intervenção nos actos patrimoniais mais vultuosos.
Dilata-se o período de mandato de todos os titulares dos órgãos autárquicos, sem distinção, o que permitirá maior eficácia da administração local.
Alarga-se a área de competência delegada no presidente do executivo municipal, etc., etc.
Uma palavra ainda sobre a controversa existência do conselho municipal:
Como se sabe ela é ainda hoje uma exigência da Constituição de 76 e embora os trabalhos da Comissão de Revisão Constitucional apontem para o seu carácter facultativo, não podia o Governo ir além.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão, na generalidade e na especialidade, dirá se há que melhorar ainda o equilíbrio de poderes das assembleias deliberativas e dos órgãos executivos, verdadeira pedra de toque da eficácia e efectiva dignidade do poder autárquico.
E porque faço justiça em reconhecer a todos, maioria e oposição democrática, o sincero e honesto empenhamento neste grande desígnio, gostaria de terminar com um apelo a esta, para que, na discussão da proposta, de o seu contributo válido e generoso, mas despido de preocupações de guerrilha institucional, de contradita sistemática.
Que a oposição democrática traga a esta Câmara os anseios reais que certamente ouviu dos seus autarcas, que nos informe, a todos, das aspirações concretas que em matéria de governo local lhe foram confiadas. E que, em conjunto, todos procuremos as melhores soluções para tais anseios e aspirações.
E ao fazê-lo, neste estado de espírito, estaremos já a ir ao encontro do que o nosso eleitorado espera desta Casa e dos nossos trabalhos, porque pela minha parte escutei indistintamente autarcas de ambos os quadrantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que nos move não é a aprovação de mais um diploma de iniciativa do Governo, porque é o nosso Governo, mas sim a construção de um poder autárquico que efectivamente sirva as comunidades locais no quadro mais vasto da grande comunidade de todos os portugueses.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados Mário Tomé e Miranda Calha.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Luís Sampaio referiu-se à UDP como tendo esta afirmado que quem está no poder defende a centralização e quem está na oposição defende a descentralização.
Efectivamente, isso é uma realidade quando se trata de partidos cujos pressupostos, que presidem à sua actividade, e a sua política, não estão em consonância com os interesses da população em geral. É óbvio que quando estão no poder pretendem, de facto, centralizar o mais possível em termos políticos, para poderem impor as medidas que interessam às clientelas desses partidos e que naturalmente estão contra os interesses das populações.
Esta proposta de lei não foge à regra. Os deputados da AD dizem que pretendem descentralizar, mas não é por o dizerem sistemática e permanentemente que, de facto, descentralizam.
Já foi aqui mais do que demonstrado que nem esta proposta de lei, nem as outras que compõem o pacote das autarquias contêm qualquer elemento de descentralização.
Pelo contrário, trazem um aumento do poder central sobre as autarquias, levando a uma restrição efectiva da democraticidade do funcionamento dos órgãos autárquicos e à sua presidencialização, substituindo a actividade participativa das populações; diminuem ainda a capacidade fiscalizadora das assembleias municipais e de freguesia, e aumentam a subordinação da própria junta de freguesia à câmara municipal - diz-se, por exemplo, que o presidente da junta de freguesia deve colaborar com a câmara municipal. Tudo isto são factores que demonstram...O Sr. Luís Sampaio (CDS): - Queria que o diploma dissesse o contrário, Sr. Deputado?O Orador: - Não! Queria que não dissesse! Não tem nada que dizer! O presidente da junta de freguesia colabora ou não, conforme entender. Isso mostra a mentalidade que presidiu à feitura deste diploma.
Portanto, só quando o poder for ocupado por forças políticas que sejam uma emanação total da vontade das populações, em que os interesses representados por essas forças se não oponham, de forma alguma, aos interesses fundamentais das populações, é que ele estará interessado na descentralização e na máxima democraticidade.
Não é isso que se passa com o poder burguês e muito menos com o poder que a AD representa e significa.
Por isso a AD centraliza como, por mais que diga o contrário, se demonstra através da sua actividade legislativa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sampaio.
3904							I SÉRIE - NÚMERO 94O Sr. Luis Sampaio (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Mário Tomé, estava tentado a responder à sua pergunta com uma outra pergunta: onde é que o Sr. Deputado vê nesta proposta de lei um aumento do poder central relativamente ao poder local e um aumento de personalização?
Quero dizer-lhe que ouvi todas as câmaras e assembleias municipais do meu distrito e a tónica geral, com especial acento nos senhores presidentes das câmaras apoiados pelo PS, é que esta proposta de lei a deixa sem poderes, destrói uma certa eficácia do executivo, face ao reforço dos poderes das assembleias.
Omiti, no texto que tinha escrito, uma referência que tinha sido feita pelo seu antecessor nesta bancada, em que ele, ao referir-se a esta tese dos governos serem centralizadores, dizia que a UDP, quando chegasse ao poder, não cometeria tão feio pecado! Achei, contudo, que era de mau gosto dizer isto a uma bancada que tem apenas um deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Desculpe, Sr. Deputado, mas não ouvi.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Além do meu pedido de esclarecimento, formularei igualmente um ligeiro protesto.
Em primeiro lugar, queria dizer ao Sr. Deputado que nós, na oposição, estamos a ficar numa situação infelizmente pouco confortável, pois vemos que se avizinham dias muito maus.
Já tivemos, em muito pouco tempo, 3 governos da AD. Há dias, o Sr. Primeiro-Ministro demitiu o sr. Secretário de Estado das Pescas; hoje - lemos nos jornais- parece que vai demitir o Secretário de Estado da Habitação.
Começo, assim, a ver que esta maioria, esta AD, está num processo de desagregação rápida que certamente não vai deixar a oposição confortavelmente a assistir, até porque a oposição irá, com certeza, afirmar-se muito claramente nas próximas eleições.O Sr. António Arnaut(PS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, gostaria também de fazer um comentário, pois já hoje referimos e vimos que havia uma vontade eficácia, uma vontade de realizar ou de mostrar obra. E no caso concreto, da parte da administração local, há realmente um grande quantitativo de diplomas.
Mas eu pergunto ao Sr. Deputado, e gostava de ser esclarecido: temos já governos da AD desde o princípio de 1980; estamos em Maio de 1982; já existiram 2 governos antes deste e gostava que me explicasse, Sr. Deputado, o que é que nesses 2 governos - onde por acaso também nos programas governamentais estão as mesmas promessas - se fez, ou se é neste momento que se pretende, talvez com uma ideia de eficácia, fazer tudo num dia.
E agora, refiro aquele ditado popular que diz que a "quantidade não é sinónimo de qualidade".
Parece-me que neste caso é isso mesmo que se passa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Sampaio.O Sr. Luís Sampaio (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Miranda Calha: Quando me referi à situação confortável da oposição, quis que reconhecesse que não é cómodo ser governo na situação que nos deixaram.Vozes de protesto do PS e do PCP.Se amanhã os senhores ocuparem as bancadas do poder - e isso está perfeitamente dentro da alternância democrática- será a vez de nós, na oposição, nos retemperarmos para lhes suceder.
Sr. Deputado, quando aqui se refere que o Governo da Aliança Democrática apresentou para discussão, a esta Assembleia, um conjunto de medidas legislativas - e não se trata de medidas desgarradas- que se inserem numa perspectiva de Estado, desdobrando por toda uma série de aspectos a nossa filosofia política, já vê que não é tão fácil fazer um conjunto de diplomas sob uma directriz do que um apontamento desgarrado sob um determinado aspecto de administração local.
Poderia acrescentar um provérbio muito do agrado do nosso povo que reza assim: "Mais vale tarde do que nunca".O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Mais vale tarde do que nunca, demitir esta AD!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não deixo de registar, com algum cuidado, a tentativa de demonstração das dificuldades de ser governo. Recordo-me ainda da resposta que tínhamos quando, em outras alturas, utilizávamos às vezes o mesmo argumento.
Por outro lado, recordo mais uma vez ao Sr. Deputado que houve alturas em que os senhores deputados tiveram uma participação governamental, precisamente nos governos que referem como tendo dado uma má situação ao País.
É claro que a moderação com que o Sr. Deputado fala sobre estas questões, e a maneira como refere as dificuldades em relação à governação, cada vez mais me faz constar que a AD está, de facto, numa situação de declínio. Já lá vai o tempo em que havia euforia, alegria, enfim, um certo sintoma de vitória. Cada vez mais, o que se verifica é o sintoma da derrota, que certamente estará para muito breve.
Talvez já seja nas eleições autárquicas, precisamente por causa da legislação apresentada.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sampaio.O Sr. Luis Sampaio (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Miranda Calha, só um apontamento muito breve.
A nossa moderação não é um sintoma de declínio, mas apenas uma expressão da nossa maneira de estar no mundo.
Lembro-lhe que ao terminar a minha intervenção fiz um apelo à oposição democrática para colaborar
23 DE MAIO DE 1982								3905connosco no sentido de que este diploma não seja o diploma do Governo nem da maioria, mas seja, de facto, aquele diploma que interessa a todos os portugueses.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.
Gostaria de lembrar-lhe, Sr. Deputado, que os nossos trabalhos encerram às 20 horas e 30 minutos.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não haverá qualquer problema com a minha intervenção, Sr. Presidente, pois cabe no tempo estipulado.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local, Srs. Deputados: Antes do 25 de Abril de 1974, o poder local, na verdadeira acepção da palavra não existiu. Existiram sim, apenas, autarquias locais, ou melhor, municípios que eram dirigidos por delegados do poder central, com um papel mais ou menos passivo no contexto da administração pública, espartilhados num quadro legal e orgânico imutável ao longo de anos, com escassos recursos e este ainda mendigados no Terreiro do Paço. A administração local, assim, não mais pode fazer que dar satisfação tímida e lenta a algumas das mais gritantes carências das populações locais.
Com a ocorrência do 25 de Abril, novas perspectivas se abriram à sociedade portuguesa e, em particular, às populações locais.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A construção do autêntico poder local iniciou-se efectivamente com a sua institucionalização no texto da Constituição da República Portuguesa, aprovada pela Assembleia Constituinte.
Depois foi prosseguida com as primeiras eleições para as autarquias locais, realizadas em 12 de Dezembro de 1976. Em 25 de Outubro de 1977, depois de aprovada pela Assembleia da República, entrou em vigor a Lei n.° 79/77 - Das atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos, que concedia às autarquias locais efectiva capacidade política e administrativa para tomarem as decisões que dessem satisfação aos múltiplos problemas das populações locais. Mas a capacidade política e administrativa não era por si só suficiente para resolver os problemas locais; faltava outro instrumento importante, a capacidade financeira, e foi por isso que em 2 de Janeiro de 1979 entrou em vigor, depois de igualmente aprovada pela Assembleia da República, a Lei n.° 1/79 - Das Finanças Locais, a qual concedia às autarquias a capacidade financeira de acordo com a repartição dos recursos públicos, pelo Estado e pelas autarquias, e a necessária correcção das desigualdades de autarquias do mesmo grau.
Por isso, hoje pode dizer-se com toda a propriedade e verdade que os autarcas eleitos em 1976 foram os pioneiros ou os cavoqueiros do autêntico poder local em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Mas o poder local ainda hoje não está totalmente institucionalizado e consolidado. A verdadeira descentralização do Estado e a efectiva autonomia local continuam a dar os seus passos e continuarão até à sua plenitude.
E com vista a atingir esse objectivo final, compete à Assembleia da República, e estamos certos de que o fará, aprovar novas leis e rever outras, estas últimas no sentido de as melhorar e aperfeiçoar de acordo com a experiência obtida, para que elas sirvam plenamente os autarcas e as populações locaisVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com a discussão e aprovação por este Parlamento de novas leis e revisão de outras, como nos propõe o Governo, através de um conjunto de propostas de lei sobre o poder local, estamos certos que se darão novos passos determinantes na construção de um Estado cada vez mais descentralizado e melhor organizado, capaz de responder eficazmente aos reais problemas dos portugueses.
Está-se, assim, com realismo e seriedade e de forma gradual a fazer a verdadeira reforma administrativa do País.