I SÉRIE — NÚMERO 21 4 Este é também o Orçamento onde o Governo se vangloria de ter imposto medidas de redução das rendas no sector da energia, com o imposto sobre o sector energético, em relação ao qual, já agora, o Partido Socialista vai votar favoravelmente. Mas aquilo que tira com uma mão dá com a outra, porque com a reforma do IRC que aí vem — como, aliás, disseram vários bancos de investimento que analisaram o impacto decorrente destas medidas nas empresas cotadas — não só a taxa sobre o sector energético fica aquém do que muita gente esperou como é largamente compensada pelo IRC. É compensada já este ano e mais do que compensada com a estratégia de redução que este Governo quer pôr em prática nos próximos anos. Portanto, não digam que este Governo pratica a ética social na austeridade. Este Governo, em matéria fiscal, tem escolhas muito claras e são escolhas em relação às quais o PS se opõe. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos. O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr.a Presidente, o Partido Social Democrata e o Centro Democrático Social apresentaram uma proposta de aditamento à Lei n.o 11/2013, que visa o pagamento em duodécimos dos subsídios de férias e de Natal. É uma medida que foi adotada em 2013, que agora se pretende ver alargada para o próximo ano e que resulta dos méritos do instituto do diálogo e da concertação sociais. Esta medida foi suscitada em sede de concertação social tendo em conta o esforço fiscal que foi necessário adotar sobre os rendimentos do trabalho, e foram os parceiros sociais que, em sede de concertação social, colocaram a questão sobre se não seria mais justo, em vez de pagar o subsídio de Natal e de férias nas alturas normais, distribuir mensalmente essas verbas pelos vários salários, em ordem a atenuar o sacrifício que resultava do agravamento fiscal sobre os rendimentos do trabalho. Esse consenso, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, não foi fruto de uma iniciativa e de uma ideia do Governo, foi dos parceiros sociais, foi das confederações sindicais, foi das confederações empresariais, mérito que o Partido Social Democrata quer registar e saudar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Pelo PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Elsa Cordeiro. A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o que realmente importa dizer hoje é que houve uma evolução real e positiva na receita do IVA e que esta evolução é o reflexo dos indicadores positivos da melhoria da nossa atividade económica nos últimos tempos,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Daqui a bocado até diz que a subida do IVA foi uma boa medida, não querem ver?! A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — ... porque estes resultados foram alcançados não só pelo aumento da taxa do IVA, mas também, como sabemos, por uma maior eficácia no combate à fraude e evasão fiscais. Sr.as e Srs. Deputados, em 2010 encerraram quatro restaurantes por dia e só em 2009 fecharam 10 000 restaurantes. Este Governo, o PSD e o CDS têm consciência de que a carga fiscal sobre o consumo não poderá ser reduzida tão rapidamente quanto todos nós desejaríamos, para que não se comprometam todos os progressos já alcançados na consolidação orçamental. Os portugueses merecem a verdade, principalmente da parte do maior partido da oposição. Os portugueses precisam de partidos responsáveis e transparentes e não de partidos que só pensam em eleições. Aplausos do PSD e do CDS-PP.