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Depois, veio a encenação do défice, que promete continuar. Pior: vieram os aumentos de impostos e, lembro, para ficar até ao fim da Legislatura. Quanto ao combate à fraude e evasão fiscais, para o Governo está tudo bem. Lembro que ontem foi afirmado que nenhum governo encontrou uma situação tão positiva nesta matéria como este. Mas, em relação a novas medidas, limitam-se à quebra do sigilo fiscal, que não tem qualquer efeito nesse combate e no aumento da receita. E o sigilo bancário? Nós, PSD, estamos disponíveis para reforçar as garantias de transparência e de justiça fiscal e um combate ainda mais eficaz à fraude e evasão fiscais através de novo regime, mais amplo, de quebra do sigilo bancário.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Hugo Velosa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, desde 1999, persistente tem sido a caminhada para que haja, sucessivamente, um alargamento do levantamento do sigilo bancário para efeitos fiscais. Esta caminhada tem sido compensada, mas é uma compensação muito limitada, como vemos neste momento.
Seja como for, o azar do Bloco de Esquerda é o azar dos portugueses, pois quando o PS estava na oposição concordou com as propostas do Bloco de Esquerda e o PSD, então no governo, rejeitou-as. Agora que o PSD está na oposição, caminhamos em conjunto, se bem que o Partido Socialista, agora no Governo, rejeite as nossas propostas.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Tem dias!O Orador: - O azar do Bloco de Esquerda é, portanto, o azar das conjunturas, mas será a sorte de quem? É, talvez, esta a pergunta que devemos fazer. Provavelmente, a sorte será do sistema financeiro, que não vota mas influencia muita coisa e, como se sabe, é tradicionalmente avesso e bastante "alérgico" a este tipo de medidas.
1113   |   I Série - Número 027   |   03 de Junho de 2005 Aliás, a escolha que temos de fazer é exactamente esta: a da democracia, da cidadania, da verdade fiscal, dos direitos e dos deveres das pessoas, dos contribuintes, ou a da opacidade do sistema financeiro. Tudo isto se torna mais premente quando estamos diante de uma crise, de uma recessão, e quando são tomadas medidas restritivas, porque, diz-se, do lado das receitas não há ganhos de eficiência fiscal à velocidade necessária para combater os défices orçamentais.
Ora bem, se continuarmos a polvilhar o nosso caminho com estes obstáculos, teremos muita dificuldade em aumentar a eficácia fiscal. Ora, nós sustentamos que não é pelo corte nas despesas, mas, sim, pelo aumento das receitas, alargando a base tributária, que poderemos combater o défice, ter boas contas e, além disso, ter políticas que nos permitam financiar programas sociais e desenvolver a democracia naqueles que são os maiores défices de Portugal, o défice social e o défice da oferta de serviços públicos.
Há aqui, por trás da nossa persistência no levantamento do segredo bancário, não como método único mas como um dos mais importantes para aumentar a eficiência fiscal, uma perspectiva sobre as contas públicas, sobre a política social e orçamental. Deixamos, assim, claro, que queremos combater as ideias liberais neste domínio.
Diz o Sr. Deputado Hugo Velosa que é discutível se a comissão para a transparência que propomos deve existir no âmbito do Ministério das Finanças, no âmbito da administração fiscal. O que procurámos fazer foi com que houvesse uma direcção política sobre esse processo. Contudo, não é exacto dizer, com o nível de informação, de tecnicidade e de informatização do sistema, que essa comissão fique atafulhada com o que quer que seja. O próprio sistema de informação mostrará aquelas declarações que registam um diferencial muito significativo, devendo essas ser objecto de estudo e de investigação por parte dessa comissão. Há aqui uma diferença substancial: queremos uma filosofia universal que atinja todos os cidadãos por igual, permitindo à comissão fazer alguma selectividade. O Partido Socialista parte, por enquanto, porque está no limbo, de uma perspectiva de alguma selectividade, esquecendo o universal.
O que pergunto é se o sigilo fiscal, que o Partido Socialista parece querer defender como única medida relevante ao longo de um bom tempo desta Legislatura, será burocraticamente mais ou menos complexo do que os procedimentos de segredo bancário que aqui propomos. Não cremos que seja menos complexo do que o estamos a propor, mas, enfim, estaríamos abertos a verificar outras fórmulas em sede de especialidade.
Na verdade, Sr. Deputado Hugo Velosa, o Ministro das Finanças ainda não era ministro e já tinha dito, em entrevistas, que não era favorável a um levantamento mais amplo do segredo bancário e tinha esta preferência pela exposição em matéria de levantamento do sigilo fiscal.
Chegamos hoje aqui à conclusão - dir-me-á se sim ou não - de que o Ministro das Finanças fez preponderar a sua vontade no conjunto do Executivo, denegando, mais uma vez, aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro tinha dito que iria acontecer e que afinal não aconteceu. Campos e Cunha dixit!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - O Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, registei que o azar do Bloco de Esquerda tem a ver com as mudanças do Governo (pelo menos foi isso que o Sr. Deputado aqui disse) e de posição. Sobre isto só lhe queria dizer que lhe desejo a si e ao Bloco de Esquerda muita sorte.
Gostaria de referir-me ao sigilo fiscal, que foi a última questão que colocou, e ao sigilo bancário e à influência que o Ministro das Finanças terá tido.
Sobre a questão do sigilo fiscal, a posição transmitida pelo PSD foi aquela que referi na minha intervenção, e o desafio que se faz ao Governo é - e penso que o Bloco de Esquerda concordará, porque até admito que o tratamento de dados seja tão difícil de fazer no sigilo de fiscal como na quebra do sigilo bancário - o de saber se o Governo e o PS consideram que, algum dia, a quebra do sigilo fiscal vai ter efeitos práticos no combate à fraude e à evasão fiscais.
Esta é que é a questão de fundo que se tem de colocar ao Governo e ao Partido Socialista, e é um desafio que temos de fazer, até por todo o alarido que esta questão causou na opinião pública, com as pessoas a quererem saber se o vizinho vinha a saber quanto é pagavam e quanto é que não pagavam. Qual o efeito prático disto, em termos de combate à fraude e à evasão fiscais?
É bom que a Assembleia da República tenha em atenção esta situação, porque não é por aqui que vamos no caminho certo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à alteração de posição, não fujo à questão, que é a seguinte: desde Janeiro de 2003 (tive o cuidado de o dizer na minha intervenção) houve alterações legislativas substanciais em países da União Europeia, nomeadamente na vizinha Espanha, com a lei geral tributária de 2003. Para nós, é natural que comecem a estar criadas as condições para se alargar, em termos a definir, a quebra do sigilo bancário. É que, efectivamente, esta questão foi durante muito anos considerada por nós, e também pelo Partido Socialista, uma questão internacional. Tinha a ver com problemas relacionados com a fuga de capitais e com questões relacionadas com a uniformização das legislações fiscais de Portugal e de outros países
1114   |   I Série - Número 027   |   03 de Junho de 2005 da União Europeia e da OCDE. Portanto, a alteração de posição tem a ver exclusivamente com isso.
A única questão que pomos, e que gostaríamos de deixar em resposta ao Bloco de Esquerda, é a seguinte: não temos qualquer problema em assumir que é preciso mudar de posição quando entendemos que devemos fazê-lo. O que não entendemos é que o Partido Socialista tenha viabilizado esta proposta, fazendo grandes encómios à alteração das regras do sigilo bancário. Isto é que nós não entendemos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esperávamos que o Governo, que aqui, na discussão do seu Programa, definiu como fundamental para a eficiência fiscal o combate à fraude e à evasão fiscais, resolvesse um dos nós górdios desta questão, que é a da quebra do sigilo bancário. Isso nós não entendemos!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Combater a fraude e a evasão fiscais é um objectivo com o qual todos estamos de acordo. O dever de cada contribuinte pagar pontualmente os seus impostos e desta forma contribuir para a justa partilha do encargo de sustentar as despesas públicas é um princípio que o CDS considera necessário não só respeitar como desenvolver.
Porém, concordando com o princípio e com o objectivo, não podemos concordar com os meios, instrumentos e mecanismos concretos propostos pelo Bloco de Esquerda no âmbito do projecto de lei hoje em discussão. Os fins, ainda que positivos e louváveis, só por si não justificam a utilização de qualquer tipo de meios.
Está em causa a justa ponderação entre o interesse do Estado na legítima cobrança de impostos a quem os deve pagar, com a utilização de meios de investigação de eventuais condutas fraudulentas, e o respeito pelo direito fundamental à reserva da intimidade da vida privada.
Admitimos que o conceito da reserva da intimidade da vida privada carece de concretização, mas consideramos, desde logo por razões de elementar prudência, que é preferível aumentar o âmbito da reserva da privacidade do que diminuí-lo por sistema.
Evidentemente, não esquecemos que há cidadãos que, prevalecendo-se dos direitos que o Estado e a sociedade lhe reconhecem, se aproveitam desses mesmos direitos e garantias para desenvolver condutas fraudulentas, nomeadamente em matéria fiscal.
Mas isso não pode justificar o estabelecimento de mecanismos de fiscalização que, com uma função dita de mera prevenção, mais não façam do que devassar alguns âmbitos da vida das pessoas.
Ninguém pode negar que há cidadãos que se aproveitam da inviolabilidade da correspondência pessoal para o desenvolvimento de condutas criminosas e o mesmo se passa com as chamadas telefónicas. Com essas condutas seguramente são causados prejuízos económicos ao Estado, tal como a evasão fiscal causa.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - É o Big brother!O Orador: - Mas será que isto, só por si, justifica a criação de comissões que apreciem a correspondência pessoal e as chamadas telefónicas de todos os cidadãos, ainda que com garantia de confidencialidade? Todos concordaremos que não! Então, porquê fazê-lo neste caso?
O direito à reserva da vida privada não é um valor absoluto e intangível e o mesmo se passa com o direito ao sigilo bancário. Mas também não pode ser banalizado e desprezado, de forma sistemática, por razões económicas.
Considera o CDS que os direitos fundamentais apenas podem ser colocados em crise no caso de haver indício ou suspeita de conduta fraudulenta de quem se quer prevalecer desses mesmos direitos.
Por isso, a solução não é criar mecanismos de averiguação de todos os movimentos bancários feitos por todos os contribuintes mas, sim, definir critérios objectivos, claros e transparentes para que o sigilo bancário possa ser desconsiderado.
No fundo, devem ser fixados com objectividade os indícios que permitam à administração fiscal recorrer de forma ágil ao levantamento do sigilo bancário. Mais do que isto, julgamos inadmissível.
Mas não são apenas razões de princípio que nos levam a definir esta posição, há também razões de eficácia que nos levam a não aceitar o conteúdo desta proposta.
A denominada comissão para a transparência fiscal teria como incumbência apreciar todas as operações, de todas as contas bancárias, de todos os contribuintes! Trata-se, obviamente, de uma missão completamente monstruosa, que implica a apreciação de biliões de operações.
Mesmo com poderosos instrumentos informáticos, trata-se de uma missão que nunca chegará a ser cumprida com a eficácia necessária.
Para além disso, a missão desta comissão apenas vem complicar todo o processo. Esta comissão não
1115   |   I Série - Número 027   |   03 de Junho de 2005 pode fazer investigação individual, limitando-se, ao que parece, a tentar descobrir e apontar situações de desconformidade entre movimentos bancários e declarações fiscais. Mas tudo isto numa fase de mera pré-averiguação, sem possibilidade de investigação.
Sendo certo que não pode investigar, sendo certo que a esmagadora maioria das desconformidades serão até explicáveis pelo contribuinte e podem não consubstanciar qualquer fraude fiscal, a missão desta comissão parece ser a de atravancar ainda mais o processo de investigação, lançando suspeitas a granel sobre as contas de todos os contribuintes e impondo à administração fiscal o dever posterior de investigar casos absolutamente pacíficos da situação bancária do contribuinte.
Aceito que esta comissão acabará por descobrir situações novas de fraude fiscal. Isso parece inegável. Só que vai fazê-lo sacrificando de tal forma princípios essenciais do Estado de direito e perturbando de tal maneira a eficácia geral do sistema de fiscalização tributária que, ponderando os custos e benefícios, somos obrigados a rejeitar totalmente a proposta de criação desta comissão. Repito, por razões de princípio e por razões de eficácia.
Acresce que têm vindo a ser dados passos firmes no combate à fraude e evasão fiscais, melhorando substancialmente a eficácia da administração tributária, desde logo pelo cruzamento de informação entre segurança social e administração fiscal, como já foi conseguido pelo anterior governo.
Tal melhoria atingiu-se também pela definição de critérios objectivos que permitem à administração tributária proceder ao levantamento do sigilo bancário, com e sem o consentimento do contribuinte visado. É o caso da existência de indícios de prática de crime ou de declarações fraudulentas.
Consideramos este tipo de opção mais simples, mais clara e transparente, e por isso seguramente mais eficaz!
Aliás, esta melhoria de eficácia foi até referida no relatório elaborado pela Comissão Constâncio, e foi já admitida pelo actual Governo. Julgamos, por isso, que esse deve ser o caminho a prosseguir, porque respeita princípios que julgamos essenciais mas também porque já se revelou eficaz.
Por isso, votaremos contra este projecto de lei do Bloco de Esquerda, por razões de princípio e de eficácia.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Paulo Carvalho, é verdade que gostos não se discutem, contudo a equiparação que fez entre um extracto bancário, uma carta de amor ou um telefonema é uma teoria constitucional absolutamente original e desastrosa, porque, Sr. Deputado, há uma diferença substancial entre a reserva de intimidade da vida pessoal dos cidadãos e uma declaração sobre o seu património e as suas reservas financeiras num banco. Aliás, nós próprios entregamos nesta Câmara uma declaração de rendimentos onde expomos muito claramente quais são os haveres que temos, ou seja, o nosso património e os valores financeiros que temos no banco e nunca nos sentimos insultados por isso, nunca considerámos que estava em causa o princípio da intimidade e da reserva da vida privada dos cidadãos.
A verdade, Sr. Deputado, é que, nos últimos tempos, o CDS-PP tem andado um pouco atribulado, tem tido uma vida difícil, pelo que, se calhar, a sua bancada está vagamente desactualizada sobre a evolução da doutrina do CDS-PP quanto à questão do sigilo bancário. Mas deixe-me lembrar-lhe que, em Dezembro de 2003, a Dr.a Celeste Cardona...Protestos do Deputado do CDS-PP José Paulo Carvalho.Tenha calma, Sr. Deputado. Dar-lhe-ei apenas conta dos factos e o senhor poderá, depois, responder.
Como dizia, a Dr.a Celeste Cardona, que era dirigente do CDS-PP, que, aliás, era ministra da justiça indicada pelo CDS-PP, veio a esta Câmara "implodir" a teoria constitucional que o Sr. Deputado acaba de apresentar, tendo dito que a quebra do sigilo bancário era um acto de devassa da vida privada dos cidadãos.
A ex-ministra Celeste Cardona apresentou nesta Câmara uma alteração ao regime de apoio judiciário, em nome do reforço da igualdade do acesso ao direito e do rigor da concessão desse mesmo apoio judiciário, tendo dito, na altura, que na legislação que aqui defendia se previa a possibilidade de ser determinado ao requerente o levantamento do sigilo bancário em caso de fundada dúvida quanto à sua insuficiência económica. Isto foi dito, e a Dr.a Celeste Cardona não o desmentiu.
Na legislação entretanto aprovada, a Lei n.o 34/2000, no artigo 8.o está definido que, em caso de dúvida sobre a verificação de uma situação de insuficiência económica, pode ser solicitado pelo dirigente máximo do serviço de segurança social o acesso a informações e documentos bancários e que estes sejam exibidos perante tal serviço.
Ou seja, a Dr.a Celeste Cardona veio aqui dizer-nos duas coisas que eu gostava de relembrar ao Sr. Deputado. Em primeiro lugar, que aceitava que a quebra do sigilo bancário não era um direito constitucional
1116   |   I Série - Número 027   |   03 de Junho de 2005 e que, portanto, ele podia e devia ser quebrado em caso de fraude. Em segundo lugar, ao determinar a apresentação dos registos e dos extractos bancários, a Dr.a Celeste Cardona mostrou que este é o método certo, o instrumento indicado para combater a fraude fiscal.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Pergunto-lhe, pois, Sr. Deputado, se considera que a quebra do sigilo bancário é uma quebra de um direito constitucional, podendo ser excluídos os pobres, aqueles que pedem o acesso a apoio judiciário, ou se os senhores utilizam esta argumentação para fugir ao problema premente de criar transparência e justiça fiscal em Portugal.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, antes de mais agradeço os elogios, julgo que sinceros, que teceu à Dr.a Celeste Cardona, os quais agradeço em nome da bancada do CDS-PP.Risos do CDS-PP.As considerações que fez acerca de exemplos que dei na minha intervenção revelam alguma dificuldade no estabelecimento de princípios jurídicos. É que dizer que defendi uma espécie de teoria constitucional representa um manifesto menosprezo pelo rigor e pela elevação com que o direito e o ordenamento jurídico devem ser encarados.
Por outro lado, como é evidente, penso que só ouviu a parte que talvez lhe interessasse da minha intervenção, porque referi de forma absolutamente clara que o CDS está de acordo com a necessidade de introduzir mecanismos de transparência e de eficácia de controlo da fraude fiscal, nomeadamente através do levantamento do sigilo bancário. Disse que esse era o caminho, estipulando critérios objectivos para tal e dando, inclusive, exemplos daquilo que o anterior governo fez. Trata-se de um processo iniciado há uns anos, que vai sendo desenvolvido e estamos abertos à discussão.
O que não aceitamos é que o Bloco de Esquerda proponha o levantamento do sigilo bancário de todos os movimentos. Aliás, o Sr. Deputado Francisco Louçã referiu que são apenas os saldos, mas o que consta do artigo 2.o,. n.o 1, do projecto de lei é a verificação da compatibilidade entre os movimentos (suponho que todos, mas poderão ser só alguns - mas, então, valeria a pena dizer quais)...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Está no diploma!O Orador: - ... e as operações nas instituições financeiras de todas as pessoas singulares, colectivas e entidades equiparadas.
Vale a pena esclarecer se se trata de uma informação sistemática sobre todos os movimentos, com a qual não concordamos, ou da estipulação de critérios objectivos, e para esse debate contribuimos de forma aberta, positiva e criteriosa.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Surge este agendamento potestativo num momento em que começam a ser conhecidos alguns dos aspectos concretos que vão fazer parte do novo Programa de Estabilidade e Crescimento.
De tudo o que se conhece, bem se percebem três coisas essenciais. Em primeiro lugar, caem por terra todas (ou quase todas) as principais apostas e compromissos do Partido Socialista decalcados no Programa do Governo: a economia não vai crescer como se disse; o desemprego vai aumentar em vez de diminuir; e a moderação salarial regressa à ordem do dia (de onde, aliás, nunca saiu), para continuar a impor a competitividade de uma economia que se insiste em construir à base de um modelo de baixos salários!
Em segundo lugar, também já se percebeu que isso de a crise ser para pagar por todos e de os sacrifícios terem de ser pedidos a toda a gente é muito bonito para ser dito, mas não tem qualquer correspondência prática nas medidas que se conhecem e que têm sido anunciadas.Vozes do PCP: - Exactamente!
1117   |   I Série - Número 027   |   03 de Junho de 2005 O Orador: - De um lado, surge o ataque sem quartel aos funcionários públicos e aos trabalhadores em geral, transformados em responsáveis e em bode expiatório do défice. Surge também o aumento do IVA (esse "imposto cego", como diziam os socialistas em 2002 - lembra-se Sr. Deputado António Gameiro?), esse imposto que penaliza em especial os mais desprotegidos.
Do outro lado, mantêm-se os privilégios fiscais, designadamente para o sector financeiro, que continua a ter lucros fabulosos e a pagar de IRC menos de metade do que pagam as pequenas e médias empresas neste país.O Sr. António Filipe (PCP): - É verdade!O Orador: - Em terceiro lugar, é visível a falta de vontade e a falta coragem política do Governo para tomar medidas concretas e imediatas, cujo objectivo seja atacar os problemas centrais da fraude e da evasão fiscais e proceder à eliminação de benefícios e privilégios fiscais indevidos.
Tudo nesta matéria é adiado. Tudo neste campo é remetido para grupos de estudo e de reflexão. Tudo nesta questão essencial é "atirado para as calendas gregas", para decisões a tomar lá mais para o fim do ano! Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esperar e adiar o quê e para quê? Com que fundamento? Não se conhecem as soluções? Não há já recomendações e muitas propostas para resolver o problema da evasão e da fraude fiscais?
A verdade é que há soluções, muitas, há muito tempo conhecidas. O que sobra, Sr. Deputado António Gameiro, são discursos redondos que nada fazem, só contribuem para enganar ou para criar falsas ilusões! O que falta, de facto, é a vontade política para levar à prática propostas, com as soluções já conhecidas, para as implementar, agilizar e colocar no terreno.
Como, aliás, recorda o Bloco de Esquerda no preâmbulo do seu projecto de lei, já Silva Lopes, cujo nome o Sr. Deputado António Gameiro aqui "invocou em vão",...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Bem lembrado!O Orador: - ... defendia, no contexto da Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal, que perante uma consulta ao sistema bancário "sem possibilidade de recurso a subterfúgios ou manobras dilatórias (...) os contribuintes cumpridores não teriam razões para se queixar de perseguição fiscal".Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo destes anos têm sido muitas as propostas que temos defendido para que o sigilo bancário deixe de ser uma das principais armas colocadas ao serviço da evasão e da fraude fiscais.
Posso talvez recordar as propostas no contexto da reforma fiscal do rendimento, ocorrida no final de 2000, na sequência de um agendamento potestativo do PCP. Posso talvez recordar projectos da mesma época, que visavam agilizar a eficácia da investigação bancária em matéria de crimes de branqueamento de capitais. Posso talvez recordar, ao invés, a triste realidade que tem a ver com soluções mitigadas, envergonhadas, para que remeteram muitas daquelas propostas do PCP e de outros partidos, soluções impostas pelo PS ou pelo PSD e que, na prática, nada ou quase nada têm alterado, infelizmente.
É por tudo isto que Portugal continua a ser um dos países da União Europeia com maior volume de fraude e de evasão fiscais e com menor grau de eficiência na sua administração tributária, não obstante o esforço dos seus profissionais!
Não há qualquer argumento válido que possa dar cobertura à falta de vontade política dos sucessivos governos. Nem sequer o argumento da desconfiança e da fuga de capitais, hoje invocado pelo Sr. Deputado António Gameiro, já que a realidade na maior parte dos países da Europa é bem outra: é a realidade da facilidade existente no acesso à informação bancária para efeitos fiscais.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Vamos ver, Srs. Deputados, até que ponto e até quando se mantém a falta de vontade política do Partido Socialista.
Como sempre dissemos, a eficácia do combate à fraude e evasão fiscais resulta em linha directa da possibilidade de acesso da administração fiscal às informações protegidas por sigilo bancário.
Até agora, o Partido Socialista tem ignorado esse facto elementar e tem recusado, enquanto Governo, e também enquanto oposição, em parceria com o PSD e CDS, todas as propostas concretas que ao longo dos anos temos apresentado, muitas das quais são consensuais e assumidas por muitos outros que se têm empenhado seriamente no combate à fraude e à evasão fiscais.
Por causa desta posição do PS, este combate tem-se limitado mais a palavras e a intenções do que a acções concretas, com muito poucos resultados palpáveis, que seriam desejáveis.
O projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, não obstante um ou outro pormenor de avaliação
1118   |   I Série - Número 027   |   03 de Junho de 2005 na especialidade, merece-nos pleno apoio, já que retoma, no fundamental, o espírito, propostas e orientações, muitas delas conhecidas, algumas delas já debatidas, embora, infelizmente, recusadas.Aplausos do PCP.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o texto da nossa Lei Fundamental, o sistema fiscal português tem por principal missão a prossecução de dois grandes objectivos: a satisfação das necessidades financeiras do Estado e a repartição justa dos rendimentos e da riqueza entre a população.
Se o primeiro é absolutamente vital para a manutenção do nosso Estado de direito social - o qual, por força das conquistas civilizacionais e direitos fundamentais que o homem em sociedade foi adquirindo, como o acesso à educação ou a cuidados de saúde, não pode conhecer retrocessos na prossecução de uma sociedade cada vez mais livre, justa e solidária -, não menos importante se apresenta o segundo.
Com efeito, a injustiça e a desigualdade existentes no nosso sistema fiscal, apontados como uma das causas que levam ao não cumprimento das suas obrigações fiscais pela parte de alguns contribuintes, é um aspecto que merece o mais firme e decisivo combate.
Embora, à primeira vista, possa não parecer, é também isso que aqui está hoje em causa. A fundamental diferença entre as realidades de quem trabalha por conta de outrem, designadamente entre os funcionários públicos - que simplesmente pagam impostos à cabeça, descontando antes de receberem -, e a realidade de profissionais liberais ou empresas sujeitos a um controlo muito menos rigoroso, associada aos ataques que neste momento sofre o sector da função pública, acusado de ser um dos grandes responsáveis pela "sangria" das finanças do Estado, não permite vacilações quando se trata de o Governo assumir as suas responsabilidades nesta área.
Por isso, o combate à fraude e à evasão fiscais, à corrupção e à criminalidade económica - combate esse que, apesar dos muitos discursos e boas intenções, infelizmente tarda - tem de ser, de uma forma claramente assumida, um desígnio nacional.
Neste âmbito, é fundamental uma legislação adequada, completa, coerente e eficaz. É fundamental, mas claramente insuficiente. Certamente que não basta. É preciso também dotar a administração fiscal de meios materiais e humanos em termos informáticos e inspectivos, que lhe permita levar a cabo esta tarefa fundamental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estamos em condições de recusar a implementação de todos os meios ao nosso alcance, pois só com todos os meios e com a assunção clara desta tarefa como prioritária, sem hesitações ou pretextos dilatórios, se poderá fazer progressos decisivos nesta matéria.
Sem deixar de salvaguardar o fundamental domínio dos direitos e garantias dos cidadãos e contribuintes, não se pode deixar de dar passos certos e seguros no sentido de dotar a administração fiscal do maior número de mecanismos que lhe permita não só reunir elementos a posteriori, depois de detectada qualquer irregularidade ou uma fundada suspeita de irregularidade, mas que lhe permita, para além disso, através do confronto de informações bancárias com os dados obtidos através das declarações de rendimentos, despistar novas fugas e violações ao dever de pagar impostos.
Não se trata aqui de levantar ou acabar com o sigilo bancário em qualquer caso mas, sim, apenas de permitir à administração fiscal o acesso a dados fundamentais que lhe permitam construir um sistema que se apresente como menos falível e que permita cada vez menos impunidades, oferecendo cada vez mais garantias de imparcialidade e de igualdade.
Por isso, Os Verdes declaram a sua concordância genérica com os objectivos para que tende a iniciativa legislativa que está hoje em discussão.
O projecto de lei propõe soluções concretas, que poderão ser discutíveis, como é o caso da comissão para a transparência fiscal que o mesmo prevê e que importa certamente aprofundar em sede de especialidade, no sentido de melhorar este projecto de lei, com vista a torná-lo, na sua aplicação prática, num instrumento útil e eficaz sem desvirtuar o importante fim para que tende, que é precisamente ajudar a acabar com a fraude e a evasão fiscais, contribuindo para a construção de um sistema mais justo e igualitário.
Os proponentes desta iniciativa já demonstraram a sua disponibilidade e abertura neste sentido, facto que consideramos fundamental para o sentido de voto que o Partido Ecologista "Os Verdes" irá exprimir na votação que decorrerá daqui a pouco.Vozes de Os Verdes, do PCP e do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sigilo fiscal é uma matéria de grande
1119   |   I Série - Número 027   |   03 de Junho de 2005 complexidade e de algum melindre, pelo que não deve ser tratada com leveza e, muito menos, com leviandade.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sigilo fiscal ou bancário?O Orador: - O Partido Socialista tem dado provas ao longo dos anos, o que foi hoje inclusivamente aqui reconhecido, do seu empenho no combate à fraude e à evasão fiscais, tendo também o Governo já feito demonstração pública do seu empenho nesse mesmo combate.
No entanto, a realidade é tão-só esta: em 2000, era o governo apoiado pelo Partido Socialista, foi alterada a Lei Geral Tributária, que posteriormente, em sede de Orçamento do Estado para 2005, viu enfim regulamentado o acesso à informação e a documentos bancários. As normas actualmente em vigor datam do início de 2005, ou seja, o quadro legal actual tem cerca de cinco meses. Entendeu o Governo, e assumiu esse compromisso na Assembleia da República, fazer uma avaliação dos instrumentos legais actualmente ao dispor da administração fiscal. Assim sendo, comprometeu-se a apresentar, no primeiro trimestre de 2006, um relatório detalhado sobre aquilo que são as virtudes e os eventuais defeitos do quadro legal vigente e da sua aplicação a 2005, único ano em que este quadro foi efectivamente aplicado porque a sua existência data de 1 de Janeiro do corrente ano.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Certamente que irão existir alterações, nomeadamente as que decorrem da directiva europeia sobre a circulação da informação bancária, que aguardamos com serenidade e expectativa e que esperamos possam vir a enriquecer o quadro legal português no combate à fraude e à evasão fiscais.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sempre à espera dos outros!O Orador: - A seu tempo veremos quais as alterações a fazer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A verdade é que compreendemos muito bem a posição do Bloco de Esquerda, e estamos certos de que os portugueses também compreendem.
O Bloco de Esquerda apresenta-nos, hoje, uma proposta para o levantamento do sigilo bancário. Devo dizer - até cometendo o "pecado" de poder estar a ser injusto - que é minha convicção que se o Governo tivesse anunciado medidas para o levantamento do sigilo bancário o Bloco de Esquerda teria agendado um diploma para o levantamento do sigilo fiscal.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Está enganado!O Orador: - Portanto, a questão é simples: o Bloco de Esquerda tem a sua agenda, mas a sua agenda não condiciona a agenda do Governo porque os objectivos são diversos.
Eventualmente, o objectivo do Bloco de Esquerda, a longo prazo, poderá ser o de resolver um problema do País e dos portugueses. Mas, a curto prazo, parece ser o de arranjar um problema ao Governo e ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não hesitando, para isso, em fazer aqui, aparentemente, um entendimento que tem vindo a lume com o próprio PSD, esse sim, que não tem feito um caminho certo e seguro no combate à fraude e à evasão fiscais.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Não é o PS?O Orador: - O PSD!
Portanto, o Partido Socialista, a par com o Bloco de Esquerda e com o PCP, tem já provas dadas no passado que lhe permitem encarar o futuro com responsabilidade de governação e tratar matérias delicadas e complexas com todas as cautelas, avaliando se os instrumentos hoje ao seu dispor são ou não suficientes.
O Bloco de Esquerda entende que o fim de todos os sigilos não seriam certamente suficientes.
Veremos, aquando da apresentação do relatório que será feita pelo Governo no primeiro trimestre de 2006, qual é a avaliação clara do actual quadro legal.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Vamos perder dois anos fiscais!O Orador: - Aguardemos com serenidade. Com problemas desta complexidade e com instrumentos que podem traduzir-se nalguma gravidade se mal utilizados, não deve haver posturas e discussões leves e
1120   |   I Série - Número 027   |   03 de Junho de 2005 ainda menos posturas e discussões levianas!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, creio que todos, Deputados e Deputadas que participamos neste debate, temos a obrigação de reconhecer que ele é de importância suficiente para ter suscitado iniciativas de vários grupos parlamentares e, aliás, também outras iniciativas que estão anunciadas para o futuro.
Resumir isto à politiquice baixa de uma agenda para "arranjar problemas ao Governo" é algo que não esperava ouvir dizer da parte do Sr. Deputado Afonso Candal. Não esperava!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - É que não se trata de arranjar problemas, mas de resolver problemas!
Temos, aliás, todos, a obrigação, independentemente de divergências de agenda política, de compreender que Portugal tem um problema nesta matéria. João Cravinho dizia: "1500 milhões de contos, 7500 milhões de euros por ano roubados ao desenvolvimento do País (...)". Temos, portanto, um problema e temos a obrigação de nos dirigir para a solução desse problema com o melhor do conhecimento que a União Europeia nos pode dar.
Deste ponto de vista, o Partido Socialista teve, neste debate, um comportamento errático. Absteve-se na Legislatura passada sobre este projecto de lei, que, presumo, tinha lido, e agora vota contra! A atitude errática do Partido Socialista permite a muitos portugueses pensar que há quem vote de uma forma na oposição e de outra forma na situação.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Preferia que não fosse assim, porque é errado assim proceder. Deve votar-se a favor, contra ou abster-se em função do mérito, da substância do diploma. Ora, este projecto de lei não pode ser um impedimento quando era um progresso há dois anos atrás!
Em segundo lugar, Srs. Deputados do Partido Socialista, coloca-se uma questão de compromisso eleitoral. Esse compromisso nós assumimos e cumprimos! O Partido Socialista assumiu e não está a cumprir!
Sr. Deputado Afonso Candal, mostro-lhe um panfleto, com a fotografia do Eng.o Sócrates, distribuído pelo Partido Socialista na última campanha eleitoral. Trata-se de um panfleto em papel couché, muito completo, que diz o seguinte: "Consolidar as finanças públicas. Compromisso: alterar o regime de sigilo bancário para efeitos fiscais em linha com as melhores práticas europeias".Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Está certo! E é porque está certo que convergiríamos sobre esta matéria, sendo nós coerentes, se o Partido Socialista fosse coerente!
Não vejo aqui um asterisco a dizer "alterar o regime de sigilo bancário depois do relatório da comissão que o Secretário de Estado vai anunciar na terça-feira à tarde no Parlamento". Isso não está dito aqui!
Tratou-se, pois, de um compromisso, porque o Partido Socialista sabia, nessa altura (e merecia que fosse coerente com isso), que essa era a medida necessária para o combate à fraude.
O Sr. Deputado António Gameiro veio aqui dizer que este compromisso eleitoral é um "talvez", que "depois do relatório esperamos mais 90 dias e 'talvez' façamos alguma coisa, pode ser que façamos alguma coisa."
O relatório Silva Lopes tem quase 10 anos e o que diz é que o alinhamento com as boas práticas europeias exige uma medida universal de aplicação do sigilo, sem qualquer perseguição e impedindo a perseguição, mas que permita criar a cultura da obrigação de prestar declarações certas e a possibilidade de as verificar.
Mas o Partido Socialista votou uma coisa há dois anos e vota outra agora. Tinha um compromisso eleitoral e não o manteve. O Partido Socialista podia ter agendado uma iniciativa legislativa e o Governo tê-la proposto, pois houve tempo suficiente para isso.
Mas, independentemente das questões de procedimento, vamos às questões essenciais: o Sr. Deputado Afonso Candal espera com serenidade e expectativa a directiva da poupança. Gosto de o ver sereno e expectante, mas tem exactamente até ao dia 1 de Julho de 2005. A directiva entra em vigor dentro de menos de um mês.
Vamos ver o que diz esta directiva. Veja o caso de um emigrante português em França, que tem um
1121   |   I Série - Número 027   |   03 de Junho de 2005 depósito numa conta em Portugal. O banco português é obrigado a declarar automaticamente às finanças francesas quanto é que esse depositante português tem depositado aqui. Mas o banco português não é obrigado a dar automaticamente a informação sobre um outro português que também tem conta num banco português, mas que é residente em Portugal. Acham, Srs. Deputados, que é possível aceitar esta discriminação absurda, em que há uma obrigação que, por transparência, a União Europeia nos impõe, mas já não se aceita a mesma transparência para que todos sejamos iguais perante o fisco português? É, porventura, aceitável esta regra absurda?!
Em segundo lugar, nunca nos responderam acerca do rendimento social de inserção. Amanhã vai ser votada aqui uma proposta de lei do Governo Sócrates, que diz que todos os que recorrem ao benefício público, que é o rendimento social de inserção, têm de apresentar as suas contas bancárias. Está certo! É uma boa forma de controlar! Mas, pergunto: e os que são beneficiários de um benefício fiscal, que é, por exemplo, a conta poupança-habitação?! Porque é que esses não têm de apresentar as suas contas bancárias? Porque é que os pobres dos mais pobres têm de mostrar toda a sua conta bancária, mas os outros, os que têm o benefício da conta poupança habitação, já não têm essa obrigação? Há alguma razão social escondida, misteriosa, para esta discriminação? Pelo contrário, o que percebemos é que os vários governos intervieram sobre esta matéria e, por isso, esta é a boa forma de combater a evasão fiscal.
Perguntar, Srs. Deputados, é responder, e a resposta nós vamos dá-la quando o PS rejeitar, sem qualquer motivo, este projecto de lei. Ao longo deste debate, não apresentou qualquer motivo para rejeitar este projecto de lei, com o qual estava de acordo, mas agora, porque está no poder, não aceita e renega o seu compromisso eleitoral.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Louçã: A directiva comunitária tem merecido o apoio do Governo português, e, portanto, a questão que levanta tem, desde logo, a resposta do Governo. Ou seja, o Governo é favorável a esses novos mecanismos da directiva comunitária, entendendo que podem ajudar ao combate à fuga e à evasão fiscais.
Mais: para aqueles que são beneficiários, em termos fiscais, de instrumentos de poupança fiscal - entenda-se assim -, que têm benefícios fiscais, há já hoje à disposição da administração fiscal instrumentos diferenciados para aferir daquilo que são também os seus cumprimentos para com o Estado.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, essa questão também tem resposta fácil. E, mais uma vez, isso é fruto da acção de um governo do Partido Socialista. É mais uma demonstração do empenhamento histórico do Partido Socialista neste combate.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Francisco Louçã, mais importante do que pequenos tiques, do que pequenas diferenças de avaliação da correcção ou incorrecção dos timings ou das estratégias, importa aqui encarar, de facto, o problema. E importa aqui também conseguir condições de unidade e de entendimento entre aqueles que verdadeiramente se preocupam com o combate à fraude e à evasão fiscais, como reconhecemos tem sido o caso do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista, mas agradecemos que vocês também reconheçam que tem sido o nosso caso. Estamos de consciência tranquila.
Há ainda um caminho grande a percorrer, mas o pior que se pode fazer ao percorrer este caminho é correr demasiado depressa e, eventualmente, tropeçar na primeira encruzilhada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo está determinado e tem propostas concretas ao nível do sigilo fiscal. Por outro lado, a directiva comunitária tem merecido o apoio do Governo português e será transposta para a nossa legislação. Por outro lado, ainda, a avaliação do quadro legal existente data de 1 de Janeiro de 2005 e, por isso, só há cinco meses é que está disponível à administração fiscal. VV. Ex.as já têm uma avaliação sobre a sua exequibilidade, mas nós somos mais cautelosos, esperamos para ver, damos tempo ao tempo.
Portanto, repito, Sr. Deputado Francisco Louçã, caminhamos no mesmo sentido, com divergências, é certo, mas convém que nos empenhemos mais na busca das convergências.Aplausos do PS.
1122   |   I Série - Número 027   |   03 de Junho de 2005 O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, caminhamos no mesmo sentido, mas os senhores votam contra e nós votamos a favor.
Deixe-me fazer-lhe perguntas precisas, a que não respondeu na sua intervenção.
O Governo defende a directiva da poupança, segundo a qual um emigrante português em França com conta bancária em Portugal é submetido a uma regra diferente do contribuinte português com residência em Portugal. Está de acordo ou acha que é preciso alterar? Eu acho que é preciso alterar, e a discriminação é inaceitável.
A minha segunda pergunta tem a ver com o rendimento social de inserção. Explique-me, Sr. Deputado, porque é que os pobres têm de mostrar a sua conta bancária e quem tem uma conta poupança-habitação, que também tem um benefício, não tem de a mostrar. Faça favor de me dar uma explicação.
Pede-nos condições para avançar. Nunca houve condições como as que existem neste momento, pois só o CDS-PP votaria contra se o PS quisesse fazer esta discussão na especialidade. Nunca houve tão grande maioria nesta Assembleia, nem, porventura, no País, senão nesta situação.
Mas deixe-me fazer-lhe um último desafio. Na sua intervenção disse que no prazo de 90 dias ao fim de 180 apresentaria propostas. Ora, 90 dias perfazem-se em Setembro, por isso quero saber, Sr. Deputado Afonso Candal, se o Partido Socialista ou o Governo vão apresentar em Setembro uma iniciativa sobre esta matéria, ou seja, ao fim dos 180 dias.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, a minha resposta é um desafio muito claro e perceptível.
Se V. Ex.a e o Bloco de Esquerda estão empenhados na promoção do diálogo e da concertação entre os diversos grupos parlamentares, no sentido da convergência no combate à fuga e à evasão fiscais, nesta ou noutras matérias, fica aqui o desafio: que VV. Ex.as não exijam a votação deste diploma hoje e permitam a sua baixa à Comissão, sem votação, para aí o podermos discutir abertamente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, concluída a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 68/X, vamos entrar no período regimental de votações, começando por proceder à verificação do quórum, utilizando para isso o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 143 presenças, para além daquelas que a Mesa registou, por alguns Srs. Deputados não o terem podido fazer electronicamente, pelo que temos quórum deliberativo.
Vamos, em primeiro lugar, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 68/X - Altera as regras do sigilo bancário para garantir o combate eficaz à fraude fiscal (BE). Trata-se de um agendamento potestativo, por isso o BE tem direito a pedir que a votação do seu diploma se realize hoje. Fá-lo-emos de imediato por uma questão de racionalidade com o debate.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar, para que fique registado em Acta, que o Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar, nos termos regimentais, uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Dentro do prazo regimental.
Vamos agora votar o parecer, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o processo de urgência relativo à proposta de lei n.o 9/X - Segunda alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um regime especial de registo de prédios situados nos municípios do Corvo, de Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes (ALRAA).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.