65 | I Série - Número: 048 | 15 de Fevereiro de 2008Todos nós sabemos de exemplos de medidas que, em teoria, são boas mas que, depois, na prática, esbarram com a falta de recursos, quer materiais quer humanos, que permitam a sua aplicação. E é precisamente isto que é necessário acautelar, embora, em diversas matérias ou mesmo em matérias demais, o Governo nos tenha habituado a não acautelar estas situações.Depois, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, temos a questão da alteração das infracções que levam à cassação da carta de condução. De facto, o que se faz aqui é agravar essas situações. Ficou demonstrado que existe a necessidade de clarificação desta proposta de lei no que diz respeito a esta matéria e, igualmente, no que diz respeito à aplicação retroactiva dos regimes sancionatórios.Ficou demonstrado que é preciso clarificar, repito, e gostaríamos que o Sr. Secretário de Estado pudesse fazê-lo agora ou que, pelo menos, pudesse demonstrar que, por parte do Governo e da bancada do Partido Socialista, existe abertura para, em sede de especialidade, este assunto ser devidamente tratado.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Os membros do Governo não estão a ouvir nada!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Pelos vistos, não estão a ouvir o que estamos a dizer, mas temos de continuar.Pausa.Posso fazer um resumo: é preciso perceber qual a disponibilidade do Governo e da bancada do Partido Socialista para aprofundar e esclarecer toda a matéria relativa à cassação da carta de condução e à aplicação retroactiva do regime sancionatório. Existe ou não essa disponibilidade para aprofundarmos esta questão? É importante a resposta porque daí também depende a orientação de voto dos grupos parlamentares.Mas, para além destas questões, de modo nenhum queríamos deixar de introduzir outras que nos parecem importantes.Assim, parece-nos que se deve apostar cada vez mais em campanhas de prevenção de forma alargada, de modo a promover a segurança rodoviária. Só através da sensibilização dos condutores se pode conseguir essa mesma segurança rodoviária.Repressão, por um lado, é certo, e sensibilização, por outro. Isso passa por medidas diversas e concretas, nas quais também gostaríamos de ver iniciativa por parte do Governo, tais como acções de sensibilização dirigidas a adultos e a crianças e alguma regulação na publicidade a veículos automóveis, questão que sabemos ser importante, nomeadamente quanto ao incentivo à alta velocidade. No entanto, também tem de passar pela escola pública e pela qualidade do ensino da condução.O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.Pensamos que só com todas estas medidas integradas, incluindo os aspectos que aqui foram debatidos hoje e, ainda, o factor «repressão», é que conseguiremos ter políticas dissuasoras de comportamentos que, infelizmente, levam às mortes nas estradas.Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Jorge.A Sr.a Isabel Jorge (PS): — Sr. Presidente, queria pedir autorização para saudar o Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil e desejar-lhe a melhor sorte nas suas novas funções.Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Jornal de Notícias do dia 27 de Novembro de 2007: «Colisão entre dois veículos faz um morto e três feridos». Família em estado de choque, tanto mais que o pai da vítima morrera nas estradas, há 22 anos, de acidente semelhante.«Operação Carnaval» do corrente ano: PSP deteve 342 pessoas, quase metade por condução com excesso de álcool.