3 DE JULHO DE 19971153«Deixar claro que as competências atribuídas são um direito dos municípios e não fruto de uma mera delimitação consentida e concedida pela administração central».Assim, no que à autarquia município respeita, pretende-se introduzir, com as alterações propostas:a) Um quadro de descentralização para os municípios de competências sobre matérias que, segundo este grupo parlamentar, a manter-se a cargo da administração central se tornam ineficazes;b) Atribuir aos municípios novas competências;c) Permitir, igualmente, que os municípios possam, .  por sua vez, «desconcentrar as suas competênciasem entidades terceiras [...] ou que procedam à «concessão a privados de algumas das competências camarárias»;d) Introdução de um instrumento de fiscalização a cargo da assembleia municipal, a qual passará a ratificar actos praticados pela câmara municipal e pelo presidente da câmara municipal ou dos vereadores, no uso de delegações de poderes.A transferência de competências para os municípios ocorrerá, conforme se determina no projecto, nos quatro anos subsequentes à entrada em vigor do diploma e será objecto de protocolos a celebrar entre as câmaras municipais e a administração central, a solicitação das autarquias, protocolos dos quais constarão os meios financeiros, patrimoniais e equipamentos a desafectar, bem assim, a relação do pessoal a transferir.No âmbito das freguesias propõe-se:d) O reforço das competências das juntas e atribuição de maior poder de orientação no planeamento urbanístico;b) Flexibilização do sistema de eleição dos vogais da junta de freguesia;c) Extinção dos plenários de eleitores.As alterações ora introduzidas ao Decreto-Lei n.° 100/ 84 implicarão, por seu turno, a revogação dos artigos 19.°, 20.° e 45.° do Decreto-Lei n.° 100/84, do Decreto-Lei n.° 77/84 e da demais legislação que disponha em contrário.Esta iniciativa foi objecto de um despacho do Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República no qual manifesta a sua apreensão com «[...] o facto de a atribuição à assembleia municipal de competência para fixar as taxas da contr:u>uição autárquica e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas poder contender com o princípio da tipicidade legal dos impostos, previsto no artigo 106.°, n.° 2, da Constituição».2 — AntecedentesIV Legislatura:Projecto de lei n.° 183/TV (PCP) — Alteração do regime jurídico das atribuições das autarquias locais e da composição c competências dos respectivos órgãos.V Legislatura:Proposta de lei n.° 166/V — Altera o regime de atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos:Discutida na generalidade com o projecto de lei n.° 580/V (Diário da Assembleia daRepública, l.a série, n.° 7, de 31 de Outubro de 1990);Aprovada na generalidade em 8 de Novembro de 1990 (Diário da Assembleia da República, 1." série, n.° 9, de 9 de Novembro de 1990);Discussão e votação na especialidade e votação final global em 7 de Março de 1991 (Diário da Assembleia da República, 1 ,a série n.° 51, de 8 de Março de 1991);Deu origem à Lei n.° 18/91, de 12 de Junho;Projecto de lei n.° 494/V (PS e Deputada independente Helena Roseta) — Atribuições das autarquias e competência dos respectivos órgãos— alteração do Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março, e da Lei n.° 25/85, de 12 de Agosto:Relatório da comissão (Diário da Assembleia da República, 2* série-A, n.° 39, de 9 de Maio de 1990);Discutido e rejeitado em 8 de Maio de 1990 (Diário da Assembleia da República, 1." série, n.° 72, de 9 de Maio de 1990);Projecto de lei n.° 580/V (PSD) — Altera o Decreto--Lei n.° 100/84, de 29 de Março (Lei das Autarquias Locais). Este projecto foi retirado após discussão na generalidade (Diário da Assembleia da República, l.a série, n.°7, de 31 de Outubro de 1990);Projecto de lei n.° 619/V (PS) — Lei quadro das atribuições e competências das autarquias locais. Discussão em 6 de Dezembro de 1990 (Diário da Assembleia da República, 1." série, n.° 22, de 7 de Dezembro de 1990);Projecto de lei n.° 773/V (PSD) — Alteração do Decreto-lei n.° 100/84, de 29 de Março (atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos):Aprovado na generalidade, especialidade e votação final global em 11 de Junho de 1991 (Diário da Assembleia da República, 1." série, n.° 91, de 12 Junho de 1991);Deu origem à Lei n.° 35/91, de 27 de Julho.VI Legislatura:Projecto de lei n.° 68/VI (PS) — Lei quadro de atribuições e competência das autarquias locais:Discussão em 17 de Março de 1992 (Diário da Assembleia da República, 1 .a série, n.°41, de 18 de Março de 1992;Baixou à Comissão para apreciação sem votação.3 — Enquadramento legal e constitucionalA Constituição da República Portuguesa regula, no seu artigo 239.°, as atribuições e organização das autarquias locais determinando que «as atribuições e a organizaçãodas autarquias locais, bem como a competência dos seusórgãos, serão reguladas por lei, de harmonia com o princípio da descentralizarão administrativa».