26 DE OUTUBRO DE 197764-(2l)dicação da execução do «Projecto-base de ampliação do Aeroporto do Funchal».A ordenação definida pelos critérios da DGAC será submetida a aprovação do Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, não havendo recurso da decisão tomada.2.4. As firmas seleccionadas serão convidadas a apresentar, em data que lhes será comunicada por carta-convite, a proposta para a execução do «Projecto-base de ampliação do Aeroporto do Funchal». 2.5. Todos os elementos a entregar pelas firmas para efeitos desta fase de selecção deverão ser apresentados em língua portuguesa, encerrados em sobrescrito fechado, devendo nele ser inscrita a seguinte indicação:Pré-selecção de firmas com vista à realização do concurso limitado para a execução do «Projecto-base de ampliação do Aeroporto do Funchal».Documentação relativa à inscrição da firma...d) O despacho que fixou as condições de inscri-ção e selecção, proferido pelo Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações em 12 de Outubro de 1976, é do seguinte teor:À DGAC:1. Concordo com as propostas expressas no ponto 9, alíneas a) e b), da presente informação;2. O concurso para a elaboração do projecto de base deverá ser público, embora submetendo-se os concorrentes a requisitos de pré-qualificação, pelo que se anexa um trabalho elaborado pelo GNAL em 1973 («Selecção de organizações empreiteiras») que poderá ser útil à definição dos requisitos prévios.e) A consulta endereçada ao Governo da RegiãoAutónoma da Madeira sobre a prorrogação do prazo do concurso foi feita através de telegrama com a data de 31 de Janeiro de 1977, em que se referia a pretensão manifestada nesse sentido por vários gabinetes projectistas internacionais;f) A resposta do Governo Regional foi dada através de telegrama com a data de 2 de Fevereiro de 1977, em que se considerava inconveniente tal prorrogação face à urgência do lançamento da obra;g) Foi nomeada uma comissão de apreciação em 14 de Fevereiro de 1977 para abertura da documentação entregue pelas diversas firmas.O prazo limite para a apresentação das propostas terminou em 31 de Janeiro de 1977, tendo concorrido dezanove grupos de empresas.As conclusões da comissão de apreciação foram aprovadas por despacho do Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações de 14 de Abril de 1977, ficando seleccionados os seguintes grupos de firmas:Prof. Engenheiro Edgar Cardoso; HIDROSERVICE;GAPRES — Gabinete de Projectos e Estruturas, L.da;NACO b.v. — NETHERLANDS Airport Consultants;BALLAST NADAM GROEP.;LUSOTECNA — Consultores Técnicos Industriais, S. A. R. L.;RENDEL, PALMER & TRITTON;O. C. — Organização de Consultores para Empreendimentos Técnicos e Económicos, S. A. R. L.;HOWARD, NEEDLES, TAMMEN & BERGENDORF INTERNATIONAL, Inc.Com base na informação 472/DSO, de 14 de Abril de 1977, uma informação do Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações de 26 de Abril de 1977, em que solicitava a homologação do caderno de encargos e do programa do referido concurso mereceu, na mesma data, despacho de concordância do Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações;h) O prazo do concurso não foi prorrogado.Lisboa, 31 de Agosto de 1977.MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro sem Pasta.Foi recebido neste Gabinete o ofício n.° 21/77 da Assembleia da República que anexava uma fotocópia do requerimento apresentado na sessão da Assembleia da República de 20 de Janeiro pelos Srs. Deputados Anatólio Vasconcelos, Rúben Raposo, Vila-Lobos Meneses e Américo Viveiros.Para resposta a este requerimento, junto remeto a informação anexa, que mereceu despacho concordante de S. Ex.a o Ministro dos Transportes e Comunicações.Com os melhores cumprimentos. O Chefe do Gabinete, Vasco Fraga.Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Anatólio Vasconcelos, Rúben Raposo, Vila-Lobos Meneses e Américo Viveiros sobre política aérea para a Região Autónoma dos Açores.