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11 | II Série A - Número: 003 | 29 de Setembro de 20072 — O Representante da República tem direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 40% do respectivo vencimento.3 — O Representante da República tem ainda o direito a perceber um vencimento complementar, de montante igual ao do correspondente vencimento mensal, nos meses de Junho e de Novembro de cada ano.4 — Se o cargo for exercido durante o ano por vários titulares o vencimento complementar será repartido por eles proporcionalmente ao tempo em que exercerem funções, não se considerando períodos inferiores a 15 dias.Artigo 12.° (Transporte e ajudas de custo)Nas suas deslocações oficiais, no País ou ao estrangeiro, o Representante da República tem direito a transporte e ajudas de custo em termos idênticos aos ministros.Artigo 13.° (Viaturas oficiais)O Representante da República tem direito a veículos do Estado para uso pessoal, tanto na respectiva região autónoma como no território continental da República.Artigo 14.° (Residência oficial)O Representante da República tem direito a residência oficial.Artigo 15.° (Outros direitos)1 — O Representante da República tem direito a livre trânsito, porte de arma, segurança pessoal, colaboração de todas as autoridades, passaporte diplomático e cartão especial de identificação.2 — O cartão especial de identificação tem o modelo definido por despacho do Presidente da República e é por ele mesmo assinado.3 — O Representante da República tem direito a prioridade nas reservas de passagens nas empresas de serviço de transporte aéreo, quando, no exercício de funções, se desloque de e para a respectiva região autónoma.Artigo 16.° (Regime fiscal)As remunerações e subsídios percebidos pelo Representante da República estão sujeitos ao regime fiscal aplicável aos funcionários públicos.Artigo 17°.(Regime de previdência)1 — O Representante da República tem direito ao regime de previdência social mais favorável ao funcionalismo público.2 — No caso de opção pelo regime de previdência da sua actividade profissional de origem, cabe ao Estado a satisfação dos encargos que caberiam à correspondente entidade patronal.Artigo 18.° (Protocolo)1 — Ao Representante da República cabe, para efeitos protocolares, o lugar que lhe estiver atribuído na lista de precedências definida por lei.2 — Nas cerimónias civis e militares que tenham lugar na respectiva região autónoma, o Representante da República tem a primeira precedência, que cede quando estiverem presentes o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República ou o Primeiro-Ministro.Artigo 19.° (Insígnia e pavilhão)O Representante da República tem, na respectiva região autónoma, direito ao uso da insígnia e pavilhão próprios, de modelo a definir por despacho do Presidente da República.
12 | II Série A - Número: 003 | 29 de Setembro de 2007Artigo 20.° (Gabinete e serviços de apoio)1 — O Representante da República dispõe de um gabinete ao qual se aplicam as disposições que regem os gabinetes ministeriais.2 — O Representante da República dispõe ainda de um serviço de apoio administrativo, dotado de um quadro de pessoal próprio a definir por portaria conjunta do Representante da República e do membro do Governo responsável pela Administração Pública.3 — Para efeitos administrativos e financeiros o Representante da República dispõe de competência equivalente à de Ministro.Artigo 21.° (Orçamento)1 — O orçamento referente ao Representante da República e aos respectivos serviços de apoio consta, autonomamente, dos Encargos Gerais do Estado.2 — O orçamento referido no número anterior inclui apenas as dotações correspondentes às despesas de funcionamento e de investimento.Artigo 22.o (Divulgação de comunicados pelos serviços públicos de rádio e televisão)São obrigatoriamente divulgadas nas respectivas regiões autónomas através dos serviços públicos de rádio e televisão, com o devido relevo e a máxima urgência, os comunicados cuja difusão lhes seja solicitada pelo Representante da República.Artigo 23.° (Disposições transitórias)1 — As competências cometidas nas leis eleitorais aos Ministros da República consideram-se atribuídos aos Representantes da República.2 — Até à aprovação da portaria referida no n.° 2 do artigo 20.°, o apoio administrativo do Representante da República é prestado pelo quadro de pessoal constante do Decreto-Lei n.° 291/83, de 23 de Junho.3 — Fica o Governo autorizado a fazer no Orçamento do Estado em vigor, as alterações necessárias à execução do disposto na presente lei.Artigo 24.° (Norma revogatória)São revogadas:a) As disposições das Leis n.os 4/83, de 2 de Abril, 4/85, de 9 de Abril, 34/87, de 16 de Julho, e 64/93, de 2 de Agosto, na sua redacção em vigor, na parte respeitante aos Ministros da República; b) As disposições das Leis n.os 168/99, de 18 Setembro, e 5/99, de 27 de Janeiro, e dos Decretos Leis n.os 316/95, de 28 de Novembro, 153/91, de 23 de Abril, 59/99, de 2 de Março, e 442/91, de 15 de Novembro, na sua redacção em vigor, na parte respeitante aos Ministros da República.Artigo 25.° (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação.Palácio de São Bento, 27 de Setembro de 2007.Os Deputados: Alberto Martins (PS) — Luís Marques Guedes (PSD) — Bernardino Soares (PCP) — Diogo Feio (CDS-PP) — Luís fazenda (BE) — Heloísa Apolónia (Os Verdes).———
18 | II Série A - Número: 003 | 29 de Setembro de 2007a) Prestar informação; b) Prestar apoio social e psicológico; c) Prestar apoio ao agregado familiar; d) Apoiar a sua formação e inserção laboral; e) Atender ou dar seguimento às suas reclamações; f) Prestar apoio na obtenção de assistência jurídica; g) Assegurar o acolhimento, bem como aos filhos que dele necessitem.Artigo 18.oDependendo apenas de parecer da instituição que der apoio às vítimas de violência de género, estas têm direito:a) A receber de imediato o Rendimento Social de Inserção, se não tiver outros rendimentos; b) A receber o abono de família relativo aos filhos menores que consigo se encontrem; c) À atribuição prioritária de um fogo entre os disponibilizados pelas câmaras municipais para habitação social, quando necessário.Artigo 19.o1 — O Governo mantém em funcionamento e desenvolve nas Forças Policiais e de Segurança, e nos estabelecimentos hospitalares, uma rede de unidades especializadas de prevenção e protecção das vítimas de violência.2 — Os agentes de cada unidade especializada de prevenção receberão formação adequada para ficarem aptos a detectar os casos de violência de género, ainda que precocemente.Secção II Na área do trabalhoArtigo 20.o1 — Os funcionários públicos e os demais trabalhadores vítimas de violência de género têm direito, quando necessário, à adaptabilidade do seu horário de trabalho, à transferência para outro local e à suspensão da relação laboral com reserva do seu posto de trabalho.2 — No caso do recurso à mobilidade, é garantida a confidencialidade da sua aplicação, se tal for pedido pelos interessados.Artigo 21.oO tempo de suspensão do contrato individual de trabalho é considerado como período de quotização efectiva para efeito das prestações da segurança social e não é descontado no tempo de antiguidade do trabalhador.Artigo 22.oAs faltas por ausência ou de pontualidade dos trabalhadores vítimas de violência de género, motivadas por situações decorrentes de violência, são consideradas justificadas, bastando para prova, uma declaração dos serviços de saúde ou dos serviços sociais de apoio às vítimas de violência.Artigo 23.oAs situações de violência que conferem os direitos regulados nesta lei são acreditadas com a prova da decisão de protecção a favor da vítima, tomada por qualquer organismo público ou privado de reconhecida utilidade pública, com competência para tal.Capítulo IV Tutela institucionalArtigo 24.oÉ criado o Conselho Nacional de Luta contra a Violência, a funcionar junto da Presidência do Conselho de Ministros, composto por:
19 | II Série A - Número: 003 | 29 de Setembro de 2007a) Cidadãos de reconhecido mérito, a designar pela Assembleia da República, integrados em lista e propostos um por cada grupo parlamentar; b) Um representante da Presidência do Conselho de Ministros, que o presidirá; c) Um representante do Ministério Educação; d) Um representante do Ministério da Justiça; e) Um representante do Ministério da Saúde; f) Um representante do Ministério da Segurança Social e do Trabalho; g) Um representante do Ministério da Administração Interna; h) Um representante do Poder Judicial; i) Um representante da Ordem dos Advogados; j) Um representante da Entidade Reguladora da Comunicação Social; l) Um representante da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres; m) Representantes das Organizações Não Governamentais com trabalho efectivo na área da luta contra a violência.Artigo 25.o1 — O Conselho Nacional de Luta contra a Violência contribui para a formulação das políticas públicas, para prevenir, sancionar e erradicar a violência de género e fomentar a protecção e o apoio integral às vítimas.2 — O Governo ouve o Conselho Nacional de Luta contra a Violência para a elaboração do Relatório sobre Segurança Interna.Artigo 26.oA reabilitação e reinserção do agressor devem fazer parte das políticas de apoio integral às vítimas de violência.Artigo 27.o1 — Junto do Conselho Nacional de Luta contra a Violência funcionará o Observatório Nacional da Violência, destinado a avaliar e colaborar nos estudos e propostas de actuação contra a violência de género, a elaborar anualmente um relatório sobre a aplicação da presente lei e a sua incidência na protecção às vítimas.2 — A competência, o funcionamento e a composição do Observatório Nacional da Violência, que deve incluir a participação de organizações não governamentais, são objecto de regulamentação própria.Capítulo V Tutela judicialSecção I Unidades especiais para a violência de géneroArtigo 28.oEm cada tribunal de instrução criminal, ou quando estes não existam, em cada tribunal de 1.a instância de competência genérica, são criadas Unidades Especiais para a Violência de Género (UEVG), às quais compete proceder à recepção das queixas e participações decorrentes da prática de violência de género e tomar as providências adequadas nessas causas, assegurando ao ofendido o acesso a todas as formas de apoio disponíveis, incluindo o patrocínio judiciário.Artigo 29.oA criação de cada UEVG é feita por diploma do Ministério da Justiça, depois de ouvidos o Conselho Superior da Magistratura Judicial, o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, o Conselho Nacional de Luta contra a Violência e a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM).Artigo 30.oAs UEVG são constituídas, no mínimo, por um magistrado judicial, um magistrado do Ministério Público e uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas jurídica, da saúde e assistência social e contam com o apoio das secretarias judiciais.
20 | II Série A - Número: 003 | 29 de Setembro de 2007Artigo 31.oA actuação das UEVG é vocacionada para tomar medidas céleres e adequadas à resolução das situações emergentes da prática de actos de violência de género, à protecção e assistência a dar às vítimas, e a acompanhar o processo até final do inquérito.Artigo 32.oAs Unidades Especiais para a Violência de Género são competentes para:a) Em matéria penal:i) A adopção de medidas de protecção e assistência às vítimas; ii) As medidas preventivas a impor ao agressor; iii) O inquérito nos processos para averiguar a responsabilidade penal pelos delitos de violência de género.b) — Em matéria cível:i) Propor e fazer seguir um pedido de alimentos provisórios a atribuir às vítimas; ii) Propor e fazer seguir providências cautelares adequadas sobre o património do agressor ou da vítima, ou do património comum de ambos, designadamente o arrolamento dos bens móveis que constituam o recheio da casa morada de família, quando ali permanecer o agressor e o arrolamento das suas contas bancárias, bem como das contas bancárias comuns com o ofendido; iii) Propor e fazer seguir o pedido sobre o exercício do poder paternal quanto a menores filhos da vítima e do agressor ou a alteração de regulamento já existente; iv) Propor e fazer seguir o pedido de indemnização cível da vítima, em processo penal.Secção II Medidas judiciais de protecção e segurança das vítimasArtigo 33.oAs medidas de protecção e segurança reguladas nesta Secção são compatíveis com as medidas cautelares e de coacção previstas no direito processual civil e penal.Artigo 34.oO juiz competente para os processos que tenham por objecto os actos de violência de género, oficiosamente ou a pedido das vítimas, dos filhos, de familiares com elas conviventes ou de instituições que lhes estejam a dar apoio, deve pronunciar-se sobre a adopção das medidas cautelares e de protecção reguladas nesta Secção.Artigo 35.oQuando as medidas a aplicar impliquem a restrição de direitos do agressor, a decisão sobre a sua aplicação deve ser apreciada atendendo à sua proporcionalidade e necessidade, e será precedida pela audição dos interessados, com respeito pelo princípio do contraditório e com intervenção do Ministério Público.Artigo 36.oPreventivamente e a título provisório, havendo perigo para a vida ou justo receio de lesão da integridade física da vítima, podem as medidas referidas no artigo anterior ser tomadas sem as formalidades ali previstas, podendo ser requeridas e fixadas verbalmente, sendo posteriormente reduzidas a auto.Artigo 37.oAs medidas aplicadas manter-se-ão até ao trânsito em julgado da sentença definitiva.Artigo 38.o1 — Pode ser ordenada a saída do presumível agressor do domicílio onde conviva com a pessoa protegida, bem como a proibição de regressar ao mesmo.
21 | II Série A - Número: 003 | 29 de Setembro de 20072 — Pode ser imposta ao presumível agressor a proibição de se aproximar da pessoa ofendida, sendo impedido de se aproximar do seu domicílio, do local de trabalho, ou de local que habitualmente frequente, bem como de qualquer lugar onde a mesma ocasionalmente se encontre.3 — A medida prevista no número anterior poderá ser extensiva a familiares ou pessoas relacionadas com a pessoa a proteger.4 — O agressor pode ser proibido de comunicar, por qualquer meio, com a pessoa ofendida e com as com ela relacionadas.Artigo 39.oÉ ordenada a proibição do uso e porte de arma ao agressor.Artigo 40.oPode ser imposta a medida de prisão preventiva ao agressor arguido, nos casos e termos previstos nos artigos 202.o e 203.o do Código de Processo Penal.Artigo 41.oNão estando o arguido sujeito a prisão preventiva nem a cumprir pena de prisão a que tenha sido condenado, e tendo-lhe sido aplicada a pena acessória de afastamento, deve o juiz determinar o uso de meios de vigilância electrónica.Artigo 42.oO disposto no n.o 2 do artigo 215.o do Código de Processo Penal sobre elevação dos prazos fixados para a extinção da prisão preventiva aplicar-se-á aos crimes que se enquadrem nos casos de violência de género definidos no artigo 1.o desta lei.Artigo 43.oDeve ser imposta ao arguido a prestação de uma caução, mediante depósito judicial, para garantir a indemnização por perdas e danos causados à vítima ou para garantir o cumprimento das medidas que lhe sejam aplicadas por determinação judicial.Artigo 44.oAo arguido pode ser suspensa a guarda de menores a seu cargo e o regime de visitas aos mesmos.Artigo 45.oSão aplicáveis, a todos os intervenientes nos processos-crime em que esteja em causa a violência de género, as medidas pontuais de segurança e o programa especial de segurança, previstos e regulados nos artigos 20.o e 21.o da Lei n.o 93/99, de 14 de Julho.Artigo 46.oPara protecção do património comum ou do património da vítima, deve o juiz determinar:a) A restituição dos bens subtraídos pelo agressor à vítima; b) A proibição temporária de actos de disposição ou administração de bens comuns, excepto se autorizados judicialmente.Artigo 47.o1 — As medidas restritivas de direitos, reguladas nesta secção, devem ser decididas por um juiz, atendendo à sua necessidade e proporcionalidade, depois de ouvido o Ministério Público e o arguido, com respeito pelo princípio do contraditório e defesa.2 — No caso de o juiz decidir não adoptar nenhuma das medidas de protecção previstas nesta lei, deverá fundamentar tal decisão.
22 | II Série A - Número: 003 | 29 de Setembro de 2007Artigo 48.oQuem for condenado por crime doloso de que resulte a morte da vítima, perderá os direitos de beneficiário do sistema de Segurança Social que lhe corresponda por relação com ela.Capítulo VI Disposições finaisArtigo 49.oO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 60 dias após a sua publicação.Artigo 50.oA presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento Geral do Estado subsequente à sua publicação.Assembleia da República, 25 de Setembro de 2007.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Helena Pinto — Luís Fazenda — Ana Drago — Francisco Louçã — Alda Macedo.———PROPOSTA DE LEI N.o 157/X (INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)Parecer da Comissão Permanente de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão de Política Geral reuniu no dia 20 de Setembro de 2007, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta e, por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, apreciou e emitiu parecer sobre a de proposta lei n.o 157/X que «Institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública».Capítulo I Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer da presente proposta de lei exerce-se nos termos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), em conjugação com o que dispõe a alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com que estipula a alínea e) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Capítulo III Apreciação na generalidade e na especialidadeApós análise na generalidade e na especialidade, a Comissão deliberou, por unanimidade, nada ter a opor ao presente diploma.Horta, 20 de Setembro de 2007.O Deputado Relator, Sérgio Manuel Bettencourt Ferreira — O Presidente da Comissão, José Manuel Bolieiro.Nota: O presente relatório foi aprovado por unanimidade.———
30 | II Série A - Número: 003 | 29 de Setembro de 2007Artigo 15.o Aplicação das coimasA definição da medida e a aplicação das coimas e sanções acessórias, no âmbito dos processos contraordenacionais referidos no artigo anterior, incumbem às entidades administrativas cujas atribuições incidam sobre a matéria objecto da infracção.Artigo 16.o Produto das coimasO produto das coimas é afecto nos seguintes termos:a) 60% para o Estado; b) 30% para a entidade administrativa que instrui o processo contra-ordenacional e aplica a respectiva coima; c) 10% para a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.Artigo 17.o Registo1 — As entidades administrativas com competência para aplicar coimas no âmbito da presente lei e os tribunais comunicam todas as decisões comprovativas das práticas discriminatórias à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), que organiza um registo das mesmas.2 — A criação e a manutenção do registo previsto no número anterior, terá de observar as normas procedimentais e de protecção de dados, e está sujeita a prévio parecer da Comissão Nacional da Protecção de Dados.3 — As entidades referidas no n.o 1 podem solicitar, no decurso de qualquer processo baseado na violação da proibição de discriminação nos termos da presente lei, informação à CIG sobre a existência de qualquer decisão já transitada em julgado relativa à entidade em causa.4 — A prestação da informação referida no número anterior às entidades requerentes deve ter lugar no prazo de 10 dias.Artigo 18.o Concurso de infracções1 — Se o mesmo facto constituir, simultaneamente, ilícito penal e contra-ordenação, o agente é punido sempre a título penal.2 — As sanções aplicadas às contra-ordenações em concurso são sempre cumuladas materialmente.Artigo 19.o Conflitos de competênciaOs conflitos positivos ou negativos de competência são decididos pelo membro do Governo que tenha a seu cargo a área da igualdade e pelos demais sob cujo poder de direcção, superintendência ou tutela se encontrem as entidades envolvidas na situação geradora do conflito de competência.Artigo 20.o Acompanhamento1 — Compete à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) acompanhar a aplicação da presente lei.2 — A CIG emite parecer sobre os processos instaurados ao abrigo da presente lei sempre que solicitado.3 — Compete ainda à CIG apresentar ao Governo um relatório anual no qual seja mencionada a informação recolhida sobre a prática de actos discriminatórios e as sanções aplicadas.4 — O relatório anual, referido no número anterior, é divulgado no sítio oficial da CIG.Artigo 21.o Direito subsidiárioAo disposto na presente lei é aplicável, subsidiariamente, o regime geral das contra-ordenações.
39 | II Série A - Número: 003 | 29 de Setembro de 20075 — As Escolas de Condução da Rede Pública possam contratualizar com autarquias e empresas, acções e formação junto dos trabalhadores dessas entidades, sob as contrapartidas financeiras a fixar por cada Escola de Condução da Rede Pública.Assembleia da República, 26 de Setembro de 2007.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Bernardino Soares — Bruno Dias — João Oliveira — Jorge Machado — Agostinho Lopes — José Soeiro — Jerónimo De Sousa — Honório Novo; António Filipe.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2007      II Série-A — Número 4 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projectos de lei (n.os 407 a 409/X): N.o 407/X — Consagra o regime fiscal das sociedades detentoras de participações sociais no estrangeiro (apresentado pelo CDS-PP).N.o 408/X — Consagra o processo eleitoral como regra para a nomeação do director-clínico e enfermeiro-director dos hospitais do sector público administrativo e dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde — entidades públicas empresariais e altera a composição do conselho de administração dos hospitais do sector público administrativo e das unidades locais de saúde — entidades públicas empresariais (apresentado pelo BE).N.o 409/X — Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade (apresentado pelo BE). Proposta de lei n.o 157/X (Institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública): Parecer do Governo Regional da Madeira. Projectos de resolução (n.os 230 e 231/X): N.o 230/X — Recomenda ao Governo uma moratória sobre o cultivo de sementes que contenham ou sejam constituídas por Organismos Geneticamente Modificados (OGM) (apresentado pelo BE).N.o 231/X — Inclusão da vacina contra o HPV no Plano Nacional de Vacinação (apresentado pelo CDS-PP).
11 | II Série A - Número: 004 | 4 de Outubro de 2007Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública, que não esteja abrangido por legislação que regule a protecção em caso de desemprego, e cria mecanismos para o acesso a esse direito.Artigo 2.o Âmbito pessoalConsideram-se abrangidos pelo presente diploma os funcionários ao serviço da Administração Pública, nas seguintes condições:a) Se encontrem vinculados por nomeação e o vínculo cesse por iniciativa da administração ou por falta de conversão da nomeação provisória em definitiva; b) Estejam vinculados por contrato administrativo de provimento e este cesse por iniciativa da administração ou por caducidade; c) Exerçam funções que possam ser consideradas de trabalho subordinado ou outro tipo de contratação a título precário, cujo exercício cesse por iniciativa da administração ou por caducidade do contrato que titule a relação.Artigo 3.o Âmbito materialO pessoal referido no artigo anterior tem direito à protecção no desemprego, nos termos estabelecidos pelo Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, com as adaptações previstas no presente diploma.Artigo 4.o InscriçãoSão obrigatoriamente inscritos no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, como beneficiários, os indivíduos referidos no artigo 2.o e, como contribuinte, as entidades processadoras dos respectivos vencimentos.Artigo 5.o Obrigação contributiva1 — A entidade contribuinte a que se refere o presente diploma fica obrigada ao pagamento das contribuições para o regime geral de segurança social.2 — A obrigação contributiva mantém-se nos casos de impedimento para o serviço efectivo decorrente de situações de doença, maternidade, acidente de trabalho e doença profissional, salvo no caso de suspensão do pagamento de remunerações e enquanto a mesma perdurar.Artigo 6.o Efeitos do registo de remuneraçõesOs registos de remunerações efectuados ao abrigo deste diploma apenas relevam para efeitos da concessão das prestações de desemprego.Artigo 7.o Relevância dos períodos de trabalho1 — Nas situações em que ocorra a eventualidade de desemprego, o período de trabalho prestado, ou equivalente, imediatamente anterior à ocorrência da situação de desemprego é considerado para efeitos do cumprimento do prazo de garantia e do índice de profissionalidade.2 — A remuneração total relevante, para efeitos de apuramento da remuneração de referência, tem em conta as remunerações pagas durante o período de trabalho imediatamente anterior à ocorrência da situação de desemprego.
17 | II Série A - Número: 004 | 4 de Outubro de 2007Considerando que não existe uma cobertura eficaz dos rastreios citológicos nem um cruzamento de informação entre o SNS e o sector privado quanto a esta matéria; Considerando, ainda, que está em processo de elaboração o Orçamento do Estado para 2008 e consciente de que a inclusão da vacina em causa no Plano Nacional de Vacinação, embora urgente, provoca um impacto orçamental significativo;O CDS propõe duas soluções alternativas, ambas faseadas, de forma a não causar um encargo excessivo na situação deficitária que o País enfrenta.O Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais, e regimentais aplicáveis, recomenda ao Governo que:1 — Institua um plano de emergência no sentido de introduzir uma vigilância adequada e acelerar a taxa de rastreios a lesões cervicais pré-cancerosas e potencialmente cancerosas, bem como ao HPV, nomeadamente articulando informação com o sector privado; 2 — Negoceie, através das entidades e autoridades competentes, preços máximos para as vacinas contra o HPV; 3 — Proceda à integração progressiva das vacina contra o HPV no Plano Nacional de Vacinação, universal e gratuito, nos seguintes termos, feito com base em indicadores de população feminina residente do INE:2008 — População feminina com 10 e 11 anos (aprox. 100 000) 2009 — População feminina com 12 e 13 anos (aprox. 100 000) 2010 — População feminina com 14 e 15 anos (aprox. 110 000) 2011 — População feminina com 16 anos (aprox. 56 000)4 — Em alternativa, o Governo poderá optar, até à inclusão de toda a população feminina entre os 10 e os 16 anos no Plano Nacional de Vacinação, bem como para a restante população, por um processo faseado de comparticipação no preço das vacinas contra o HPV existentes no mercado, mas que não deverá ser inferior ao escalão C, aplicado actualmente às vacinas contra a gripe.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Teresa Caeiro — João Rebelo — Pedro Mota Soares  — Nuno Magalhães. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 13 de Outubro de 2007    II Série A — Número 9 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 162/X — Orçamento do Estado para 2008: Relatório.
2 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Ministério das Finanças e da Administração PúblicaOrçamento do Estado para 2008Relatório Outubro • 2007
9 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007S UMÁRIO E XECUTIVOA estratégia orçamental para 2008 assenta em 3 linhas de força essenciais: Prosseguir a política de rigor orçamental tendo em vista aprofundar a consolidação das contas públicas e a redução do peso da despesa pública na economia; Apoiar a recuperação e reestruturação em curso da actividade económica e da criação de emprego; Apoiar os cidadãos e as famílias procurando reforçar a sua capacidade de participação no esforço colectivo de criação de riqueza, na modernização da sociedade portuguesa, no exercício da sua cidadania e na partilha das melhorias de bem-estar numa sociedade que se quer mais progressiva.O esforço de consolidação orçamental prosseguido desde 2005 tem apresentado resultados positivos nos últimos dois anos. O défice das contas públicas reduziu-se para além das já ambiciosas metas: depois da redução do défice para 3,9% do PIB em 2006, estima-se que em 2007 atingiremos um défice de 3,0% do PIB, colocando-nos assim em linha com as exigências do Pacto de Estabilidade, Portugal poderá assim estar em condições de sair da situação de défice excessivo um ano antes do previsto (Quadro I.1.1).Também a evolução do rácio da dívida pública no PIB é, neste período, melhor do que a esperada, prevendo-se mesmo que este rácio registe já uma descida de 64,8% em 2006 para 64,4% em 2007, que será a primeira redução do rácio da dívida pública no PIB nos últimos 7 anos. Para 2008, tal como delineado na estratégia do Governo, prevê-se uma nova redução do défice orçamental, para 2,4% do PIB, e a continuação da diminuição da dívida pública, constituindo mais uma etapa do caminho em direcção ao Objectivo de Médio Prazo para o saldo orçamental estrutural e do limite estabelecido para o rácio da dívida pública no PIB.Quadro I.1.1. Contas das Administrações Públicas, 2006-2007 (Milhões de euros)  2006 2007 (e) 2008 (p)  valor % PIB valor % PIB valor % PIB Receita total 65.912 42,5 68.830 42,4 72.843 42,7Receita fiscal e contributiva 55.368 35,7 58.832 36,2 62.082 36,4Despesa total 71.941 46,4 73.701 45,4 76.934 45,1Despesa corrente primária 62.365 40,2 63.507 39,1 66.150 38,8Despesa primária 67.629 43,6 68.964 42,4 71.942 42,2Saldo -6.029 -3,9 -4.871 -3,0 -4.091 -2,4Saldo corrente primário 1.797 1,2 3.169 1,9 4.365 2,6Saldo primário -1.717 -1,1 -134 -0,1 901 0,5Investimento 3.612 2,3 3.646 2,2 3.793 2,2Dívida pública 100.563 64,8 104.607 64,4 109.450 64,1Legenda: (e), estimativa; (p) previsão.Fonte: INE e Ministério das Finanças e da Administração Pública.Em linha com os melhores princípios orientadores das finanças públicas, a consolidação assentou em medidas estruturais de contenção da despesa e redução do seu peso no PIB e utilizou as melhorias
15 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007empregabilidade e os incentivos ao trabalho, torna-se indispensável dispor de políticas sociais que permitam assegurar um adequado nível de protecção individual e familiar, em particular de combate a situações de pobreza. O alargamento, já a partir de 2008, do Complemento Social para Idosos para cidadãos de baixos recursos a partir dos 65 anos de idade insere-se nesta linha de preocupações. O Programa Conforto Habitacional para Pessoas Idosas – que visa melhorar as condições básicas de habitabilidade e mobilidade de pessoas idosas – será gradualmente alargado aos territórios do interior envelhecido. A criação, no âmbito do novo regime jurídico das pensões de velhice e de invalidez, da situação de Invalidez Absoluta, permitirá a milhares de beneficiários da Pensão de Invalidez, a melhoria da sua pensão. No domínio da implementação e consolidação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, serão criadas novas camas em unidades de média duração e reabilitação e de longa duração e manutenção.Enfrentamos igualmente desafios demográficos que decorrem do progressivo envelhecimento da população. Tal exige a adopção de políticas de imigração realistas e o fomento da natalidade tendo em vista o rejuvenescimento populacional. O governo definiu já um Plano para a Integração de Imigrantes e adoptou recentemente medidas importantes de apoio familiar tendo em vista incentivar a constituição de famílias mais numerosas. Recorde-se, a propósito, a atribuição de abono de família a partir da 12.a semana de gestação, o aumento das prestações de abono de família aos segundo e demais filhos, e a duplicação da dedução à colecta de IRS para os dependentes até aos 3 anos de idade. Finalmente, ciente que a evolução da taxa de natalidade está intrinsecamente relacionada com as exigências de participação no mercado de trabalho e na actividade económica, o Governo acrescenta a estas medidas, no presente orçamento, o reforço dos incentivos às empresas, em sede de tributação do IRC, no apoio à construção e manutenção de creches, jardins de infância e lactários.I.1. Política Orçamental para 2008A estratégia do Governo para o desenvolvimento do país, baseada na prossecução, com credibilidade, de reformas estruturais há muito adiadas, começa a dar os seus frutos, tendo–se vindo a assistir, desde 2005, ao restabelecimento da confiança dos agentes económicos, a qual tem sido acompanhada de uma recuperação gradual do crescimento, assente num forte dinamismo das exportações e contando já com o contributo associado à evolução positiva do investimento empresarial.
16 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Gráfico I.1.1. Consolidação Orçamental e Crescimento Económico 0,01,02,03,04,05,06,07,02005 2006 2007 2008 2009 2010PIB (taxa de crescimento, %) Défice orçamental (% PIB)  Fontes: INE e Ministério das Finanças e da Administração Pública.A recuperação do crescimento económico decorre simultaneamente com o processo de consolidação das finanças públicas (Gráfico I.1.1). Em 2006, cumpriu–se mais uma etapa do rumo delineado no início da legislatura, com o objectivo de forte redução das necessidades de financiamento das Administrações Públicas a ser plenamente alcançado [tendo este atingido o valor de 3,9% do PIB, 0,7 pontos percentuais (p.p.) abaixo da meta inicialmente traçada], com a melhoria a ser essencialmente obtida através da diminuição da despesa primária.Reflectindo a intenção de acelerar o ritmo de ajustamento orçamental, estima–se que em 2007 as contas públicas apresentem um saldo de -3,0% do PIB, colocando Portugal em linha com o valor de referência consagrado no Pacto de Estabilidade e Crescimento em matéria de défice público. Adicionalmente, estima-se que em 2007 o peso relativo da dívida pública no PIB atinja um valor de 64,4%, permitindo a antecipação, em um ano, dos objectivos de redução inicialmente delineados. Estes resultados criam condições para que Portugal possa assistir, um ano antes do previsto, à revogação do procedimento relativo aos défices excessivos.Seguindo a trajectória de ajustamento em direcção ao objectivo de médio prazo para o défice estrutural (0,5% do PIB), prevê–se para 2008 um défice público de 2,4% do PIB e um rácio da dívida pública 0,4 p.p. inferior ao de 2007.A reforma das finanças públicas em curso, enquanto parte integrante da estratégia formulada pelo Governo para o desenvolvimento do país, tem por objectivo contribuir para o estabelecimento de um quadro macroeconómico estável, potenciador do crescimento e do emprego.Desde o início, o processo de consolidação orçamental propôs–se enfrentar as causas estruturais do crescimento da despesa pública, elegendo nesse sentido as reformas da Administração Pública (nas vertentes da redefinição de funções e responsabilidades, gestão de recursos humanos, governo electrónico e simplificação administrativa), dos sistemas de segurança social e a melhoria da gestão dos sistemas de saúde como áreas prioritárias de acção.A opção tomada justifica–se, por um lado, pela importância que estas áreas apresentam em termos do peso e do contributo para o ritmo de crescimento da despesa pública nos anos mais recentes e, por outro, pela rigidez que habitualmente caracteriza o seu ajustamento, procurando–se, com as medidas adoptadas, garantir a disponibilização de espaço orçamental capaz de dar sustentabilidade às políticas a
23 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Quadro I.1.2. PRACE – Redução de Macroestruturas, Microestruturas e Cargos Dirigentes Variação Var. (%)Direcções-Gerais -46 -27,1Institutos Públicos -23 -24,7Subtotal -69 -26,2Outras(1)-118 -46,3-187 -36,1Variação Var. (%)Dir. Serviços e equiparadas -394 -24,9Divisões e equiparadas -913 -24,9-1.307 -24,9Variação Var. (%)Dirigentes superiores(2)-161 -22,1Dirigentes intermédios(3)-1.307 -24,9-1.468 -24,55.984 4.516730 5695.254 3.947Antes PRACE Após PRACEAntes PRACE Após PRACE3.673 2.7605.254 3.94793 701.581 1.187263 194255 137518 331Antes PRACE Após PRACE170 124TotalDirigentesTotalMacroestruturasMicroestruturasTotal Legenda: (1)  Inclui Conselhos, Comissões, Serviços Desconcentrados, Estruturas de Missão e outras estruturas; (2) Director–Geral, Inspector–Geral, Secretário–Geral, Presidente, Subdirector–Geral, Subinspector–Geral, Secretário–Geral Adjunto, Vice–Presidente, Vogal e equiparados; (3) Director de Serviços, Chefe de Divisão e Chefes de Equipa Multidisciplinar ou de Projecto e equiparados.Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Também a reorganização das redes de prestação de serviços públicos tem verificado evoluções.O processo de reorganização da rede escolar do 1.o ciclo do ensino básico, visando melhorar as condições de aprendizagem, conduziu já ao encerramento de 2.507 escolas.Por sua vez, a reforma da rede consular portuguesa, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 66/2007, de 7 de Maio, conduziu à reestruturação de 27 postos consulares de carreira e à reafectação de 93 funcionários consulares, promovendo a sua mobilidade e a racionalização da sua distribuição e implementando a requalificação do serviço consular.No âmbito da reestruturação da rede de cuidados primários e cuidados hospitalares, está em curso a reconfiguração dos actuais centros de saúde, através da criação das unidades de saúde familiares (USF), estruturas mais pequenas e flexíveis, com os objectivos de melhorar a acessibilidade dos cidadãos aos cuidados de proximidade e de diminuir a pressão sobre a procura de cuidados mais diferenciados, caracterizados por apresentarem custos médios mais elevados. Desde o início da reforma entraram em funcionamento 71 USF que permitem que cerca de 101.500 cidadãos tenham, pela primeira vez, acesso a médico de família. A cobertura populacional pelas USF atinge já 842 mil utentes. Até final de 2008, prevê-se ter a funcionar 150 USF cobrindo cerca de 1.835.000 habitantes. No que respeita à prestação de cuidados hospitalares, a rede de maternidades foi redefinida, estando ainda em curso a reforma da rede de urgências, através da promoção da racionalização dos pontos de acesso à mesma, tendo sido já realizada a apresentação pública do relatório por parte da equipa técnica responsável por esta reestruturação.
25 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007partilhados à Administração Pública.Também numa lógica de implementação de serviços partilhados, caberá à GeRAP a prestação de serviços de apoio técnico e administrativo à gestão de recursos humanos, destacando–se, aqui, a gestão da mobilidade especial, cujos suportes informacionais estão já em funcionamento, e a promoção de acções destinadas a reforçar as capacidades profissionais dos funcionários colocados nesta situação, criando melhores condições de empregabilidade e de reinício da sua actividade profissional. Em 2008, proceder–se–á à estabilização dos vários serviços de apoio necessários para uma eficaz gestão da mobilidade especial.A implementação de serviços partilhados na Administração Pública é uma oportunidade para reestruturar os processos de trabalho (workflows), tornando–os mais eficientes e eficazes, sobretudo se associados às novas tecnologias de comunicação e informação. Por sua vez, a modernização dos sistemas de gestão, resultante da aplicação de serviços partilhados, facilitará a implementação de outras reformas na Administração, nomeadamente a gestão por objectivos, o novo regime do emprego público e a reforma do processo orçamental, que, para serem bem sucedidas, necessitam de informação de gestão de qualidade, que forneça atempadamente dados relevantes e precisos sobre a evolução dos resultados.Na área do aprovisionamento, o Decreto–Lei n.o 37/2007, de 19 de Fevereiro, criou a Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP), que funciona em rede com as unidades ministeriais de compras e entidades compradoras, de forma a gerar poupanças e ganhos de eficiência em todo o Sistema Nacional de Compras Públicas e em todo o Sistema Nacional de Veículos do Estado (ver Caixa 3).A organização das compras públicas e a gestão do parque de veículos do Estado assentam, portanto, numa lógica de partilha de serviços comuns, procurando melhorar a eficiência da gestão dos fornecimentos, processos de compras e gestão de stocks.CAIXA 3. A AGÊNCIA NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICASCOMPRAS PÚBLICAS A acção estratégica da ANCP na área das Compras Públicas assentará, em 2008–2009, em três dimensões.1. Contributo para o reequilíbrio das contas públicas, no curto prazo, através da geração de poupanças e, no médio prazo, assegurando um melhor controlo da qualidade da despesa de compras, especialmente de bens e serviços transversais e da gestão de veículos.Metas Estratégicas Objectivos Estratégicos Gerar poupança global em despesas com materiais, bens e serviços transversais (MBS transversais) • Poupança de 150 milhões de euros (2008–2009) Maximizar a criação de valor da despesa pública através de maior poder de compra • 50% de despesa com MBS transversais sob contrato • Redução média de 5% no custo unitário de MBS transversais • Definição de metas de redução de consumo a nível ministerial e de organismo Minimizar custos de transacção (uniformização, normalização, • 20% de redução no custo médio de transacção em MBS transversais (nas áreas intervencionadas)
26 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007racionalização, automatização) • 25% de áreas intervencionadas Minimizar o total life cycle cost (TLCC) dos MBS transversais • Definição de metodologias de cálculo do TLCC para as 10 maiores categorias de compra em termos de volume • Redução do custo de inventário, manutenção e operação das 10 maiores categorias de compra em termos de volume2. Contributo para a modernização da Administração Pública, reestruturando as funções compras e gestão de frotas.Metas Estratégicas Objectivos Estratégicos Função compra com processo mais integrado • 80% das categorias de MBS transversais com Acordos Quadro vigentes • 20% de nível de agregação de compras fora dos Acordos Quadro de preço fixo, entre organismos compradores Racionalizar estruturas e recursos • Criar Unidades Ministeriais de Compra (UMC) em todos os ministérios, reduzindo estruturas de compra por ministério Aumentar níveis de serviço (a entidades compradoras, fornecedores e utilizadores) • Introdução, pela ANCP e UMC, de Acordos de Níveis de Serviço (SLA) com entidades compradoras e utilizadores • Certificação de fornecedores, soluções e profissionais de compras públicas Aumentar a eficiência • 50% de redução do tempo médio de elaboração de peças concursais acima dos limiares comunitários Actualização tecnológica • Racionalização das ferramentas electrónicas actualmente utilizadas pelos ministérios, em associação com a implementação de novas ferramentas3. Promoção da competitividade económica entre os fornecedores do Estado.Metas Estratégicas  Objectivos Estratégicos  Transparência e Promoção da concorrência económica entre fornecedores • 50% dos MBS transversais adquiridos por consulta a catálogo electrónico • 100% dos processos de aquisição acima dos limites comunitários, com anúncio e publicação electrónica da adjudicação (no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) e a nível nacional) • 50% dos procedimentos de valor superior a 50.000 euros, anunciados e publicados electronicamente em termos da sua adjudicação, a nível nacional • 50% dos processos de aquisição acima dos limites comunitários manuseados electronicamente até à fase de contratação (80% para os MBS transversais) • 10% dos processos de aquisição abaixo dos limites comunitários manuseados electronicamente até à fase de contratação (30% para os MBS transversais) • 25% das transacções e pagamentos de compra efectuadas electronicamente (por catálogo ou compra isolada) Promover o desenvolvimento económico sustentável • Disponibilizar informação on–line sobre compras públicas ecológicas Alargamento a Micro e PME • Criação do Portal de Compras de Baixo Valor (2008) Preparar as empresas para o mercado global • Promoção do nível de adopção de meios electrónicos pelos fornecedores • Maximização do registo de fornecedores nas plataformas electrónicas públicas • Promoção da adopção da factura electrónicaGESTÃO DO PARQUE DE VEÍCULOS DO ESTADO