6 DE NOVEMBRO DE 1987381Artigo 93.°SolicitadoresOs solicitadores são auxiliares da administração da justiça, exercendo o mandato judicial nos casos e com as limitações previstos na lei.Artigo 94.° Instalações1 — A Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores têm direito ao uso exclusivo das instalações que ocupam nos edifícios dos tribunais judiciais ou lhes estejam reservadas nos projectos desses edifícios.2 — Os mandatários judiciais têm direito ao uso exclusivo das instalações que, em vista das suas funções, lhes sejam destinadas nos tribunais judiciais.CAPÍTULO VIII Instalação dos tribunaisArtigo 95.° Supremo Tribunal de Justiça e relaçõesA instalação do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais de relação constitui encargo directo do Estado.Artigo 96.° Tribunais de 1.* instância1 — Constitui encargo dos municípios a aquisição, urbanização e cedência ao Estado de terrenos destinados à construção de edifícios para instalação de tribunais judiciais de 1." instância.2 — Nos tribunais com jurisdição em mais de um município, os encargos são suportados por cada um na proporção das respectivas receitas fiscais.3 — Os encargos com a reparação, remodelação ou construção de edifícios destinados a instalação de tribunais judiciais de 1." instância são suportados pelo Estado, ressalvada a hipótese de acordo, em sentido diverso, entre o Ministério da Justiça e os municípios referidos nos n.°5 1 e 2.4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, os municípios referidos nos n.os 1 e 2 devem proceder às obras de conservação urgente nos edifícios destinados a instalação de tribunais de 1." instância.CAPÍTULO IX Órgãos auxiliaresArtigo 97.° Secretarias judiciaisO expediente é assegurado nos tribunais judiciais por repartições e secretarias judiciais.Artigo 98.° Secretários judiciais1 — As secretarias judiciais são dirigidas por secretários judiciais.2 — Compete aos secretários judiciais:o) Superintender nos serviços de secretaria e praticar os actos atinentes a gestão administrativa do tribunal;b) Dar posse aos oficiais de justiça do tribunal;c) Superintender nos serviços de tesouraria e do cofre do tribunal;d) Praticar actos de mero expediente relativos aos processos;e) Corresponder-se com as entidades públicas e privadas sobre assuntos referentes ao funcionamento do tribunal e ao normal andamento dos processos;f) Desempenhar as demais funções conferidas por lei.CAPÍTULO X Disposições transitórias e finaisArtigo 99.° Deliberações do Conselho Superior da MagistraturaNo prazo de 90 dias após a publicação do presente diploma, o Conselho Superior da Magistratura deliberará, para efeitos dos n.M 3 do artigo 21.° e 2 do artigo 67.°Artigo 100.° Juízes dos tribunais de círculoOs juízes dos tribunais de círculo e os juízes presidentes de tribunal colectivo são nomeados em comissão de serviço, por um período de três anos, renovável, de entre os magistrados judiciais com mais de dez anos de serviço e com classificação não inferior a Bom com distinção.Artigo 101.° Juízes sociaisQuando, em cada caso concreto, não for possível a designação ou a intervenção dos juízes sociais, o tribunal é constituído pelo juiz singular ou pelo colectivo, conforme os casos.Artigo 102.° Decisões do Conselho Superior da MagistraturaEnquanto não for revista a Lei n.° 21/85, de 30 de Julho, das deliberações do Conselho Superior da Magistratura recorre-se para o Supremo Tribunal Administrativo.Artigo 103.° Utilização da informáticaA informática pode ser utilizada para o tratamento de dados relativos à gestão dos tribunais judiciais e à tramitação processual, com respeito pelas disposições legais em vigor.