100 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 2009Esta realidade é já prática corrente em determinadas Instituições de Ensino Superior. Contudo, não é a regra.Neste sentido, recomenda-se ao Governo a definição de um quadro regulamentar de incentivo à contratação de estudantes do Ensino Superior para a realização de pequenas tarefas que tenham lugar nas Instituições de Ensino Superior, com regras claras e com processos concursais devidamente publicitados, ficando a cargo das associações de estudantes a fiscalização e o acompanhamento destes programas de contratação.Assembleia da República, 17 de Abril de 2009.Os Deputados do PSD: Pedro Duarte — André Almeida — Mendes Bota — Emídio Guerreiro — Fernando Antunes — Helena Oliveira — Luís Campos Ferreira — José Manuel Ribeiro — Ricardo Martins — António Montalvão Machado — Hugo Velosa.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 472/X (4.a) EM DEFESA DA JUSTIÇA FISCALO Código do Imposto Sobre Valor Acrescentado (CIVA), alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 102/2008, de 20 de Junho, contempla no número 15, a) do seu artigo nono – sobre isenções – a isenção de pagamento de imposto das «prestações de serviços efectuadas aos respectivos promotores» por: «actores, chefes de orquestra, músicos e outros artistas, actuando quer individualmente quer integrados em conjuntos, para a execução de espectáculos teatrais, cinematográficos, musicais, de music-hall, de circo e outros, para a realização de filmes, e para a edição de discos e de outros suportes de som ou imagem;» A intenção legislativa desta isenção é a de proteger, entre outras, uma actividade que reconhecidamente se pauta pela intermitência e pela insegurança profissional, ao mesmo tempo que representa a valorização do estado pelo seu papel social.A amplitude do sujeito passivo que desta forma é isentado do pagamento de imposto sobre valor acrescentado não deixa nenhuma margem para dúvidas quanto à diversidade do modo de prestação de serviço nem quanto o suporte de som e imagem em que o serviço é prestado.Contudo, de acordo com os representantes da Cooperativa de Gestão dos Direitos de Artistas Intérpretes e Executantes, CRL (GDA), desde 2008, a Administração Fiscal começou a notificar ou citar artistas vários para procederem à liquidação de IVA, que estes não tinham cobrado aos respectivos promotores por se encontrarem ao abrigo da isenção prevista no CIVA, mas que foram compelidos a pagar. Acresce que nem todas as repartições de Finanças actuaram à luz da mesma interpretação do CIVA, o que gera uma dupla injustiça de procedimento. Por um lado é feita uma interpretação do CIVA que altera o seu conteúdo e por outros criam-se dois regimes diferentes dependendo da Interpretação da Repartição de Finanças.Esta é uma situação inaceitável que suscita desigualdade perante a lei, colide com um princípio de segurança fiscal e carece de um esclarecimento urgente e da reposição da legalidade.De acordo com a Informação Vinculativa n.o 2330, de 11 de Dezembro de 2008, prestada pelo Gabinete do Director Geral dos Impostos, este problema é suscitado pela interpretação de que só se encontram isentas de pagamento de IVA «as prestações de serviços efectuadas aos respectivos promotores ou organizadores», sendo o entendimento da Direcção-Geral dos Impostos – de acordo com o número 5 do referido despacho – que « deve entender-se por promotor, qualquer entidade singular ou colectiva, que no exercício da sua actividade promova ou organize espectáculos de natureza artística (») garanta a divulgação e exibição dos artistas junto do público espectador (») bem como as entidades que exerçam actividades no âmbito da realização de filmes, edição de discos e de outros suportes de som ou imagem».No entanto, no n.o 9 do mesmo despacho acrescenta-se: «Porém, quando os artistas efectuem os seus serviços a entidades diferentes do promotor dos espectáculos, ou seja quando efectuadas a entidades que actuam como intermediários, tais operações configuram prestações de serviços sujeitas a IVA e dele não