2578II SÉRIE — NÚMERO 62que protela as movimentações de pessoal das ARS?b) Por que razão foram posteriormente excepcionados daquela directiva o pessoal de enfermagem e o pessoal médico?c) Até quando pretende a Sr.° Ministra da Saúde manter os profissionais das ARS impedidos de utilizarem a legislação em vigor para a Administração Pública, designadamente no que respeita ao direito à carreira e à promoção?d) Para quando a aplicação integral nas ARS de legislação há muito existente aos profissionais das administrações regionais de saúde, mormente:Decreto n.° 109/80 (carreiras de pessoaí auxiliar dos estabelecimentos de saúde);Decreto-Lei n.° 248/85 (reestruturação de carreiras comuns);Decreto-Lei n.° 384-B/85 (reestruturação de carreiras de técnico auxiliar de diagnóstico e terapêutica);Decreto-Lei n.° 124/79, artigo 4.° (regime de tempo de trabalho do pessoal auxiliar das ARS)?e) Para quando a aprovação da lei orgânica das ARS e seus inerentes quadros de pessoal?Assembleia da República, 7 de Maio de 1986.— Os Deputados do PRD: Ramos de Carvalho — Sá Furtado.Requerimento n.° 1318/lV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Em Agosto de 1985, a resolução relativa ao saneamento financeiro de cooperativas agrícolas apontava para uma rápida concretização de algumas medidas essenciais para a resolução de inúmeros casos de saneamento financeiro de cooperativas agrícolas, alguns dos quais se arrastam há vários anos, com a consequente degradação da sua actividade, aos diversos níveis. Tal concretização estava, nomeadamente, explícita na prevista regulamentação posterior dos mecanismos mais relevantes para a prossecução dos fins em vista.2 — Passados quase nove meses sobre a data da publicação no Diário da República da citada resolução, não se operou ainda a referida regulamentação, pelo que os referidos processos continuam a aguardar a devida sequência, a ver agravados os respectivos custos e prejuízos inerentes e a ver condicionado o seu próprio futuro a médio prazo.Isto quando os órgãos de informação veicularam recentemente a notícia da aprovação em Conselho de Ministros de matéria legal relativa à recuperação de empresas em dificuldades, por iniciativas do Governo, que, entretanto, a fez baixar para apreciação e parecer do Conselho de Concertação Social.3 — Significa isto que o previsto enquadramento específico para o saneamento financeiro das cooperativas agrícolas, para vigorar, a título transitório, durante o ano em curso, se não concretizará, em detrimento tía adopção de um esquema genérico que, naturalmente, não poderá levar em conta a citada especificidade,eliás bem expressa no texto da aludida resolução do Conselíio de Ministros e que constitui, ainda, prioridade do Programa do Governo?4 — Assim, nos termos regimentais, requeiro ao Governo pronto e pormenorizado esclarecimento quanto à matéria em apreço, no que particularmente concerne à situação das várias cooperativas agrícolas com processos de saneamento financeiro pendentes há vários anos, cuja recuperação importa, estrategicamente, assegurar.Assembleia da República, 2 de Maio de 1986. — O Depjtsdo do PRD, Carlos Lilaia.Requerimento n.* 1319/lV (1.*)Sx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na notícia n.° 1843/86, divulgada pela Divisão de Noticiário da Direcção-Geral da Comunicação Social no dia 7 de Maio de 1986, referente a um discurso do Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Pu lamentares, aa homenagem póstuma ao Prof. Mota Pinto, o Sr. Ministro afirma: «Cabe-me falar em nome do Partido [...]» Não foi, pois, na qualidade de membro do Governo que aquele discurso foi proferido.Mais uma vez, membros de Governo utilizam o organismo oficial para difundirem notícias em nome dos partidos a que pertencem, situação contrária às finalidades da Direcção-Geral da Comunicação Social, cuja isenção não pode ser posta em causa.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, o seguinte esclarecimento:Se o recurso à Direcção-Geral da Comunicação Social para difundir posições partidárias vai ser prática dos membros do actual governo?Assembleia da República, 8 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Sousa Pereira.Requerimento n.° 1320/3V 11Ex.310 Sr. Presidente da Assembleia da República:Á criação de uma reserva ou parque natural serve para preservar a fisionomia paisagística de determinada região ou salvaguardar espécies vegetais e ou animais.A reserva deve ter regulamentação definitiva. Deve levantar questões pertinentes, quer sejam relativas à sua oportunidade quer à sua fundamentação técnica e possibilidades de aplicação.A simples criação pressupõe a necessidade de preservar (o quê?), num espaço físico determinado (once?, porquê?), num espaço temporal onde as relações entre as espécies vegetais e animais, o habitat, a utilização desse espaço pelo homem, etc, devem ser objecto de estudos aprofundados.A necessidade de ordenar e regulamentar uma determinada região, levou a que no 2." semestre de Í981 o Diário da República publicasse um decreto-lei do