18 | II Série A - Número: 048 | 10 de Dezembro de 2010PROPOSTA DE LEI N.o 5/XI (1.a) (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 66/2008, DE 9 DE ABRIL, QUE REGULA A ATRIBUIÇÃO DE UM SUBSÍDIO SOCIAL DE MOBILIDADE AOS CIDADÃOS BENEFICIÁRIOS NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O CONTINENTE E A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA)Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I — Considerandos Parte II — Opinião do Relator Parte III — Conclusões Parte IV — AnexosParte I — Considerandos1 — Nota preliminar: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 5/XI (1a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 09 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira.A primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, foi efectuada através da Lei n.o 50/2008, de 27 de Agosto, por apreciação parlamentar.Esta iniciativa visa introduzir alterações aos artigos 3.o, 4.o e 12.o do Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril.A presente proposta de lei foi admitida a 14 de Dezembro de 2009 e na mesma data, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações para apreciação e emissão do respectivo parecer.A competente nota técnica, de 30 de Dezembro de 2009, foi elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.A apresentação da proposta de lei n.o 5/XI (1.a) foi efectuada em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa [n.o 1 do artigo 167.o e alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o] e no Regimento da Assembleia da República (artigo 118.o).São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e às propostas de lei em particular [n.o 3 do artigo 123.o (por estar em causa uma iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira) e n.o 2 do artigo 124.o do Regimento], não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.O facto desta proposta de lei, no seu artigo 3.o, remeter a entrada em vigor das suas implicações financeiras para o Orçamento do Estado para 2010 não assegura o cumprimento do n.o 2 do artigo 120.o, que impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», em conformidade com o princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o Constituição, conhecido com a designação de «lei-travão».2 — Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa: Com esta iniciativa, composta por três artigos, a proponente pretende implementar um novo modelo de auxílios aos passageiros residentes na Região Autónoma da Madeira, no sentido de se corrigirem desigualdades provocadas pelo afastamento e pela natureza da insularidade.O Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, apresentou como objectivo a implementação de um novo modelo de auxílios aos passageiros residentes e estudantes, que assenta nas seguintes características: