42II SÉRIE-C — NÚMERO 6Artigo 18.°Alterações do RegimentoO presente Regulamento pode ser alterado em qualquer altura sob proposta da mesa ou de qualquer membro da Comissão.Palácio de São Bento, 12 de Dezembro de 1995. — O Deputado Presidente, Pedro Pinto.Comissão Parlamentar de Saúde RegulamentoArtigo 1." DenominaçãoA Comissão de Saúde é uma comissão especializada permanente e denomina-se também «7.* Comissão».Artigo 2.° ComposiçãoA Comissão tem a composição fixada pela Assembleia.Artigo 3.° Poderes1 — A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de membros do Govemo, funcionários de departamentos ministeriais, dirigentes ou técnicos de quaisquer entidades públicas ou privadas e bem assim pedir-lhes informações ou pareceres.2 — Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente:o) Proceder a estudos;b) Requerer informações ou pareceres;c) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos;d) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvarem nos seus trabalhos;e) Efectuar missões de informação ou de estudo;f) Realizar audições parlamentares, que serão sempre públicas.Artigo 4.° MesaA mesa é constituída por um presidente, um vice-presidente e três secretários.Artigo 5.° Competência da mesa À mesa compete a organização dos trabalhos da Comissão.Artigo 6." Competência do presidenteCompete ao presidente:a) Representar a Comissão;b) Convocar as reuniões da Comissão e dirigir os seus trabalhos;c) Convocar e dirigir as reuniões da mesa;d) Participar nos trabalhos das subcomissões sempre que o entenda;e) Informar mensalmente a Assembleia sobre o andamento dos trabalhos da Comissão;f) Justificar as'faltas dos membros da Comissão;g) Despachar o expediente normal da Comissão.Artigo 7° Competência do vice-presidenteCompete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos e desempenhar as tarefas que por este lhe forem delegadas.Artigo 8."Competência dos secretáriosCompete aos secretários:a) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões da Comissão e da mesa;b) Diligenciar a elaboração das actas da Comissão;c) Assegurar o expediente da Comissão.Artigo 9.° Reuniões da Comissão1 — A Comissão reúne em plenário.2 — A Comissão só pode funcionar com a presença de, pelo menos, um terço dos seus membros.3 — As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.4 — As reuniões ordinárias da Comissão efectuam-se quinzenalmente, às terças-feiras.5 — Poder-se-ão efectuar em outros dias, sempre que disso houver necessidade, procurando-se que, sempre que possível, se realizem em dias de plenário.6 — Salvo marcação na reunião anterior, a convocação das reuniões marcadas pelo presidente será feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, e deve incluir a ordem do dia.7 — A ordem de trabalhos fixada pela Comissão, na reunião anterior ou pelo presidente, poderá ser alterada por deliberação sem votos contra.8 — Os membros de cada grupo parlamentar podem requerer ao presidente a interrupção da reunião, por periodo não superior a trinta minutos, desde que não tenham exercido esse direito durante a reunião, e o presidente não pode recusá-lo.Artigo. 10.° Relatório e pareceres1 — Os relatórios deverão conter, em relação à matéria que lhes deu causa e na medida do possível, os seguintesdados:a) Análise sucinta dos factos, situações e realidades que lhes respeitem;b) O esboço histórico dos problemas suscitados;c) O enquadramento legal e doutrinário do tema em debate;d) As consequências previsíveis da aprovação e dos eventuais encargos com a respectiva aplicação;