PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A Sr.a Deputada está de acordo que um cidadão viva em Portugal há 20 ou há 30 anos possa ser expulso, estando pendente um recurso judicial da decisão de expulsão? A Sr.a Deputada está de acordo com a forma como esta proposta de lei concebe o crime de auxilio à imigração ilegal? Está de acordo, por exemplo, que uma senhora que alugue um quarto a um cidadão estrangeiro que não tenha a situação perfeitamente regularizada se sujeite a uma pena de prisão até três anos?
A Sr.a Deputada está de acordo com as denúncias obrigatórias? Está de acordo que uma pessoa que acolha em sua casa um cidadão estrangeiro tenha três dias para o comunicar à PSP, à GNR ou ao SU (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras)? A Sr.a Deputada pode concordar com isto?
Gostava, sinceramente, que me respondesse a estas questões.
Por outro lado, tinha ficado assente na 1.o Comissão que, tratando-se de uma autorização legislativa de uma matéria tão complexa, seria muito bom que não se limitasse a sua discussão apenas em Plenário e que se fizesse uma reunião da 1.o Comissão com a presença de um dos membros do Governo responsáveis por esta área. Por razões que são conhecidas, primeiro relacionadas com a remodelação governamental e, posteriormente, com a interrupção dos trabalhos para eleições autárquicas, essa reunião não se pôde fazer. A questão concreta que coloco é se o PS considera que essa reunião é muito útil, necessária, até porque há certas dúvidas quanto à conformidade do texto da proposta de autorização legislativa e do decreto-lei que o Governo pretende ver aprovado, e se está disponível para que, antes da votação final global, essa reunião possa efectivamente ter lugar.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Apoiaremos!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É uma boa ideia!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, a quem dou um tempo reduzido.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, agradeço a questão que me colocou. Há pouco, já lhe disse, a propósito de outra iniciativa legislativa, que o senhor tinha vindo aqui com uma argumentação, aparentemente, muito PC, muito politicamente correcta. Aparentemente!
O Sr. António Filipe (PCP): - Outra vez? Essa foi a resposta de há pouco!A Oradora: - Porque, por exemplo, conforme lhe disse relativamente à lei de estrangeiros, os senhores
774 I SÉRIE - NÚMERO 21pretendem revogar o Decreto-Lei n.o 97/77, de 17 de Março, mas não revogam a secção VI do Capítulo II do Decreto-Lei n.o 498/95, de 26 de Novembro.
Sr. Deputado, devo lembrar-lhe que há obrigações decorrentes de Schengen, mas nada implica regimes de impiedade jurídica.O Sr. António Filipe (PCP)- - Responda lá!
A Oradora: - Disse na minha intervenção, e vou repetir...O Sr. António Filipe (PCP): - Não quero que repita, quero que responda!A Oradora: - ... que este pedido de autorização legislativa apresenta, em nosso entender, muitos aspectos positivos, mas também disse que nenhuma lei é perfeita. Penso que me fiz entender. Nenhuma lei é perfeita!O Sr. António Filipe (PCP): - E na especialidade?A Oradora: - E disse também que, em especialidade, estaríamos dispostos a discutir aspectos mais controversos e que foram avançados pelas associações de imigrantes, pelo SCAL, pelas centrais sindicais, etc.
Sr. Deputado, repito, na especialidade, estamos abertos a essa discussão.O Sr. Presidente (João Amara]): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos presente a proposta de lei n.o 132/VII, em que o Governo nos pede autorização para alterar o regime legal de entrada. de permanência, de saída e expulsão de estrangeiros do território nacional. É isto que o Governo nos pede. O Governo nem sequer nos enviou, oficialmente, qualquer documento legal que a consubstancie - pelo menos, não chegou ao nosso grupo parlamentar - e, de qualquer maneira, ainda que tenha mandado, não é isso que nos pede, pelo que, nos termos regimentais, não é isso que aqui devemos apreciar. Devemos decidir se damos ou não autorização, mas não podemos fazê-lo sem considerar o que está em causa por detrás disto.
E evidente que o Governo precisa de legislar sobre esta matéria e que esta matéria se tornou ainda mais importante para ser legislada por causa da nossa pertença à União Europeia. A nossa fronteira já não é só nossa, é também uma fronteira comum para a Europa.
Mas, por outro lado. este não é um problema "desencarnado". bem pelo contrário, é um problema que tem muita "carne" em volta. Tem a "carne" toda daqueles que estão no nosso país e que não estão legalizados, caindo facilmente debaixo da alçada da lei que viermos a aprovar ou que o Governo venha a fazer. E o que é curioso, muito curioso mesmo, é que muitos daqueles que estão ilegalmente neste país estão a trabalhar para o Governo!
Pergunto se, quando o Governo quer que nós, cidadãos, denunciemos aqueles que ilegalmente aqui estão, não estará também ele obrigado a denunciar todos aqueles milhares até vivem em alguns bairros degradados à volta de Lisboa?Vozes do CDS-PP:- Exactamente!O Orador: - Quero saber se o Governo está bem consciente de toda a carga humana que existe à volta deste problema e também se está bem consciente de que pertencemos a duas comunidades: a comunidade europeia - é verdade e em boa hora - mas também a CPLP, o que é igualmente verdade e em boa hora. Não entendo que devamos sacrificar uma pela outra, pelo contrário, penso que cada uma delas é um factor valorizante da outra pertença.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Aquilo que nos é pedido, a esta Assembleia, como se pede ao Governo, é que se encontrem, serena e tranquilamente, as formas de valorizar estas duas pertenças, em prol do bem nacional e em prol também do bem de todos aqueles que nos procuram.
É verdade. Srs. Deputados, que este problema é tão mais grave quanto maior é a corrente daqueles que têm vindo de África, particularmente, como aqui já foi dito, dos países de língua portuguesa, em direcção a Portugal. Bem gostava eu, e tenho falado nisso aqui, nesta Assembleia, que a corrente fosse exactamente ao contrário. ou seja, que fossemos nós, portugueses. a irmos ajudar ao desenvolvimento dos países africanos de língua portuguesa. Bem bom seria! E depende de nós, de alguma imaginação, de muita vontade política e de muita compreensão das nossas obrigações históricas.
Agora, o que não me parece que seja lícito é que nos queixemos de que a corrente se dirija para nós! O que não nos parece lícito é que queiramos beneficiar da irmandade na língua portuguesa e, ao mesmo tempo, rejeitá-la com a outra mão e com formas que têm muito pouco de humanas.
Não vou aqui entrar numa discussão de especialidade da lei que o Governo deve fazer, porque não é isso que nos é pedido nem sequer teria tempo para o fazer; mas recordo, sem repetir, que as associações de legalização nos lembraram, por documentos escritos, muitos aspectos que não são irrelevantes, bem pelo contrário, o passado demonstra que estes problemas, quando são ignorados, têm um preço bem alto, até em vidas humanas, até na tranquilidade do nosso território. até na estabilidade das nossas relações internacionais.
Não me parece que seja viável. ao abrigo da apresentação desta proposta de lei para a concessão de uma autorização legislativa ao Governo, discutirmos em comissão aquilo que, em realidade, não existe - pode até estar feito mas, na realidade, não existe, porque o Governo ainda não legislou, ainda não aprovou, ainda não foi a Conselho de Ministros. Ora, se ainda não existe, de facto, legalmente, essa lei; como é que vamos discuti-la?
Sr. Secretário de Estado, penso que a vontade dos homens e o bom senso, que é base de toda a governação, deve mostrar que é possível que o Sr. Secretário de Estado.
18 DE DEZEMBRO DE 1997 775muito simplesmente, depois de usar esta autorização e antes de levar o diploma ao Conselho de Ministros, venha discuti-lo com a Assembleia da República, se calhar, em audição comum com as pessoas que estão directamente interessadas nisto. Parece-me que a ninguém interessa, a nenhum partido, que daqui saia uma lei má, uma lei com péssimas consequências, uma lei que não servirá a ninguém e muito menos a Portugal.
Penso que é aquilo que é oportuno dizer neste momento. Não menosprezemos este problema porque ele tem carne. tem sangue, tem vidas, tem adultos, tem crianças, tem mulheres. tem bebés que podem ser expulsos de Portugal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amara]): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada 15abel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero começar por dizer que me parece que há uma questão extremamente pertinente, colocada agora pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis, que tem a ver com o facto de estarmos a mexer em áreas de extrema delicadeza, que envolvem direitos, liberdades e garantias fundamentais. que envolvem o exercício de direitos de cidadãos, que mexem com a relação privilegiada que Portugal deveria ter, não nas palavras mas nos actos, com a comunidade de países de língua portuguesa.
Mexer numa área tão delicada quanto esta não é, do nosso ponto de vista, minimamente aceitável nem sensato que se faça através de uma autorização legislativa. Uma autorização legislativa é sempre, de algum modo, um cheque em branco e uma discussão vaga sobre um documento em relação ao qual apenas temos uma proposta de decreto, cuja discussão prévia não foi feita com o Governo por razões que são alheias aos grupos parlamentares e que são da sua inteira responsabilidade.
Parece-me que isto é extremamente importante se se quer evitar aquilo que, em 1992, pela mesma via da autorização legislativa. o PSD fez. É uni caminho que não nos parece positivo, como nos parece extremamente negativo - e essa é a primeira leitura que não podemos deixar de fazer - o enquadramento que se fazia deste tipo de debates e que na altura o PS criticava. Ou seja, no fundo, associa-se um pacote em que, por um lado, teoricamente, se discute política de imigração (aparentemente, o diploma que há pouco discutimos era parte integrante de uma medida de política de imigração, no caso, em relação a matéria laboral), a uma medida legislativa que mais não visa do que reprimir, contrariar e pôr fim à imigração.
De facto, esta autorização legislativa não regula fluxos, impede, pura e simplesmente a entrada de cidadãos no nosso país. É disso que se trata e é bom que não continuemos a alimentar equívocos nem mentiras sobre esta matéria.
É disso que se trata, repito, e é isso que Portugal tem de equacionar claramente quando, por um lado, está muito preocupado em fazer cumprir a convenção de aplicação de Schengen e, por outro, quer dar uma imagem de relação privilegiada com os países de língua portuguesa e quer convencer a opinião pública de que tem uma política de imigração. Julgo que é a mistura perversa e perigosa que se faz de duas coisas distintas, associando os imigrantes a questões de segurança, a questões de criminalidade, a questões de delinquência, que não ajudam a que a opinião pública compreenda o papel que os imigrantes têm na sociedade, o respeito que devem merecer, a forma como devem ser integrados e o papel que têm no desenvolvimento do País.
Este é um aspecto que considero extremamente importante e é muito grave que o PS se tenha comportado neste debate como uni partido "vira-casacas". O PS, hoje, foi capaz de defender posições que, muito justamente. denunciou no passado relativamente a questões que têm a ver. por exemplo, com a possibilidade que é deixada em aberto de cidadãos serem expulsos do território nacional sem que o recurso interposto tenha efeito suspensivo.
Ora, esta proposta permite que os estrangeiros sejam tratados como criminosos e que o SEF (que a Sr.a Deputada Celeste Correia dizia, e bem, ser constituído pelos os homens do carimbo que os imigrantes temiam) seja uma presença omnipotente que ficha, vigia e interfere nos mais pequenos detalhes da vida dos cidadãos que são imigrantes e são tratados e considerados sempre com suspeita, como se constituíssem um perigo para a comunidade. Esta é ainda unia proposta que, de unia forma completamente chocante, pretende penalizar e considerar crime o auxilio a pessoas, de tal forma que o simples facto de um cidadão as ter acolhido em sua casa ou as ter ajudado pode levar à sua criminalização. esta é ainda uma lei vergonhosa porque incita à delação.
Julgo que esta é uma lei de extrema gravidade, é unia lei que não pode ser discutida nem votada às cegas, constituindo um presente envenenado naquilo que hoje deveria ser unia reflexão importante na sociedade portuguesa sobre os fenómenos de intolerância, de racismo e de xenofobia. Esta é, portanto, em nosso entendimento, uma lei que não pode ser votada sem que, previamente, tenha uma discussão aprofundada, dentro e fora do Parlamento, que, manifestamente, ainda não foi feita.
Por último, a reflexão feita sobre esta matéria pelas igrejas e pelo Secretariado Coordenador das Associações para a Legalização é uma reflexão sobre a qual o Parlamento não pode fazer tábua rasa. Por isso, do nosso ponto de vista, esta não é uma autorização legislativa em condições de ser votada.A Sr. Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente. peço a palavra para defesa da honra.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, nos termos do Regimento, apenas posso dar-lhe no final do debate.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apenas duas breves considerações. Compreendo que o papel da oposição seja, naturalmente, destacar
776 I SÉRIE -NÚMERO 21aqueles pormenores dos projectos e propostas de lei que considera, do seu ponto de vista, negativos. Portanto, tendo feito inicialmente uma declaração de que o Governo vê esta lei com especial interesse e melindre, nomeadamente em tudo o que tem a ver com a necessidade de não transformar este problema num combate político, atendendo até à particularidade das questões que estão em causa, estamos abertos e interessados, porque convém ao País, que uma legislação desta natureza e deste melindre reuna o mais vasto consenso possível.
Porém, não quero com isto dizer que, para se conseguir esse consenso. tenhamos de abdicar de um conjunto de princípios em que acreditamos ou tenhamos de abdicar daquilo que consideramos indispensável do ponto de vista do Estado português, como compreenderão. Não cometemos também a injustiça de considerar que apenas nós temos razão nesta matéria e que o conjunto das observações que aqui foram feitas carece dela. Verifiquei mesmo que alguns dos aspectos aqui referidos me parecem pertinentes e que, tendo, apesar de tudo, a Assembleia sempre a possibilidade de requerer a reapreciação do decreto-lei que, entretanto, vier a ser aprovado em Conselho de Ministros, à Assembleia nunca escapará a possibilidade de, em tempo útil, poder reapreciar essa matéria.
Gostava de salientar um ou dois aspectos que me parecem extremamente importantes, desde logo a forma injusta como foram feitas referências às eventuais intenções implícitas do Governo em relação a esta matéria.
Como os Srs. Deputados sabem, tenho, por delegação do Sr. Ministro, responsabilidades nesta área há muito pouco tempo. Não sei se isso aconteceu com anteriores responsáveis desta área, mas gostaria de vos dizer que, por força da região onde nasci, por onde fui eleito e onde trabalhei toda a vida, e também por força de experiências na minha família relacionadas com emigração, dado que, desde muito novo, convivi com os dramas e os problemas de pessoas de família, de amigos e de vizinhos que tiveram de ir ilegalmente para outros países, sou particularmente sensível a esta matéria. E se alguma coisa posso assegurar-vos, é que o Governo tratará este dossier sempre com a humanidade, a dignidade e a justiça que ele exige. pelo facto de sempre estarem presentes pessoas.
Contudo, quando se faz uma crítica pelo facto de não se ter adoptado uma solução diferente daquela que" já vigorava na lei, devia também ter-se em conta que, por exemplo, esta nova legislação é apresentada à Assembleia da República depois de consumado um acto de grande generosidade do Estado português. É verdade, Srs. Deputados!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que abrevie.O Orador: - Sr. Presidente, só mais um minuto, termino já.
Apresentámos aqui esta alteração legislativa depois de termos aberto um processo extraordinário de regularização que prevê que todos os que estavam ilegais em Portugal passem a estar legais. Isto dispõe para o futuro, como se compreende, e não tem a ver com os casos passadosOs senhores podiam acusar-nos de um certo tipo de coisas se nós não tivéssemos iniciado esse processo de regularização extraordinária. Porém, não referiram aspectos desta legislação, como, por exemplo, tudo o que tem a - ver com o aumento das garantias, tudo o que tem a ver com os aspectos de reagrupamento familiar, que serão uma pedra basilar desta legislação, e ainda tudo o que tem a ver com o programa de retorno voluntário, que espero que venha a ser um exemplo de tratamento ' deste dossier de uma maneira justa, digna e razoável.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, muito rapidamente, queria fazer uma precisão relativamente àquilo que o Sr. Secretário de Estado disse: na Lei n.o 13/92, apresentada pelo anterior Governo, estava também prevista a questão da regularização dos imigrantes ilegais. Esta situação é exactamente idêntica.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, a diferença é que os senhores previam-na e nós fizemo-la!O Sr. José Magalhães (PS): - Aí foi a grande diferença!O Sr. Miguei Macedo (PSD): - Essa é boa!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, para defesa tia honra, em relação à intervenção da Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente. Sr.a Deputada Isabel Castro, lamento imenso o tom e estilo da sua intervenção, que são profundamente injustos.O Sr. José Magalhães (PS): - Sem dúvida!A Oradora: - Se há uma matéria em que a arrogância e o insulto não compensam é esta.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O seu tom não defende os interesses dos emigrantes nem contribui para a serenidade da discussão. Mais uma vez a Sr.a Deputada veio aqui diabolizar as questões e as opções do PS e lamento que não tenha dito uma palavra sobre as efectivas melhorias que esta iniciativa legislativa traz.O Sr. António Filipe (PCP): - Quais são?!A Oradora: - A Sr.a Deputada pode dizer aquilo que entender mas não muda a realidade, que é só esta: nunca
18 DE DEZEMBRO DE 1997 777se fez tanto pelos emigrantes como nestes dois anos do Governo do Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amara]): - Tem a palavra, Deputados: para dar explicações, a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, não tem de ficar ofendida com as minhas palavras. Quem, seguramente, se sente magoado com a posição do Partido Socialista são os imigrantes, eles próprios, que viram no PS o porta-voz de muitas das suas preocupações e que agora não vêem o Partido Socialista, em coerência com as suas posições anteriores. fazer-se veículo daquilo que eram promessas. E não eram promessas inúteis. eram promessas justas em relação a direitos que muito justamente os imigrantes reclamavam. porque contribuem para o desenvolvimento do País.Protestos do PS.E se dúvidas existem relativamente aquilo que é a posição dos imigrantes. remeto a Sr.a Deputada para a leitura do documento do Secretariado Coordenador de Associações para a Legalização. Certamente que não põe em causa o que o documento diz, nem desrespeitará a posição desse secretariado. Ouça-os, atenda às suas questões e julgo que assim honrará o Partido Socialista e as suas posições e ficará seguramente melhor com a sua consciência.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sempre o fizemos!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está encerrado o debate. A respectiva votação será amanhã, à hora regimental.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia e período tia ordem do dia. no qual apreciaremos a proposta de lei n.o 149/VII - Autoriza o Governo a aprovar o estatuto profissional dos funcionários de quadro do serviço diplomático; a proposta de resolução n.o 64/VII - Aprova, para ratificação, o protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e seus Estados membros, por um lado, e a Ucrânia por outro; e os relatórios finais da Comissão Eventual de Inquérito ao Acordo Estabelecido entre o Estado e o Senhor António Champalimaud e da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação da Conformidade Constitucional e Legal do Aval à UGT.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs.Partido Socialista (PS):Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.Partido Comunista Português (PCP):Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDI0VISUAL
778 I SÉRIE - NUMERO 21Deposito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA E. P.1 - Preço de página para venda avulso 9$50 (IVA incluído)2- Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 304$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência quer oficial quer relativa a anúncios quer a assinaturas
Do Diário da República e do "DIÁRIO da ASSEMBLEIA da REPÚBLICA" deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional Casa da Moeda T.P Rua de D. Francisco Manuel de Melo,5-1099 Lisboa Codex
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou «aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 420/VII, das propostas de resolução n.o 72 e 73/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) falou sobre os principais temas abordados nas jornadas parlamentares do seu partido, realizadas durante o semana, após n que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira (PS) congratulou-se com a aprovação, em Conselho de Ministros, da anteproposta de lei de Finanças das Regiões Autónomas dando depois resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Lalanda Gonçalves (PSD) e Arlindo Oliveira (PS).
O Sr. Deputado António Dias (PS) trouxe à colação alguns dos problemas mais prementes dos concelhos do distrito de Viana do Castelo. No fim respondeu a pedidas de esclarecimento do Sr. Deputado Augusta Boucinha (CDS-PP).Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão na generalidade, do projecto de lei n.o 292/VII (CDS-PP) - Revê o Regime Jurídico de Segredo de Justiça, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Queiró (CDS-PP), Odete Santos (PCP), Joaquim Sarmento, (PS) e Calvão da Silva (PSD).
Foram discutidas, igualmente na generalidade, as propostas de lei n.os 95/VII - Estabelece n regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração pública em regime de direito público e 106/VII - Altera n Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho (Princípios gerais em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da Administração Pública). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho), os Srs. Deputados Moreira da Silva (PSD), Rodeia Machado (PCP), Marta José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Barbosa de Oliveira e Osório Gomes (PS).
A Câmara «provou ainda um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma de mandato do Sr. Deputado do PS Daniel Bessa, seguida do pedido de renúncia do mesmo e da sua correspondente substituição.
90 I SÉRIE - NÚMERO 3O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Álvaro dos Santos Amaro. António Costa Rodrigues.
16 DE OUTUBRO DE 1997 91Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.o 420/VII - Referendo sobre a regionalização (PSD), que baixa à 1.a Comissão; propostas de resolução
n.os 72/VII - Aprova, para Ratificação, o Acordo de Cooperação no domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda, em 3 de Outubro de 1996 -, que baixa às 2.a e 3.a Comissões e 73/VII - Aprova, para Ratificação, o Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, e respectivos Anexos e Protocolos, bem como a Acta Final com as Declarações, que baixa às 2.a e 9.a Comissões.
Entretanto, relativamente à ratificação n.o 34/VII (PSD), informa-se que todas as propostas de alteração foram rejeitadas com votos contra do PS e do PCP e a abstenção do CDS-PP, pelo que esta iniciativa caducou.
Na reunião plenária de 2 de Outubro: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado António José Dias; aos Ministérios das Finanças e da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Jovita Manas; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Antão Ramos; à Secretaria de Estado da Administração Educativa, formulado pela Sr.a Deputada Paula Cristina Duarte; ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, formulados pela Sr.a Deputada Filomena Bordalo; aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Teresa Patrício Gouveia e Rui Rio; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Lino Carvalho.
92 I SÉRIE - NÚMERO 3Na reunião plenária de 3 de Outubro: ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe.
No dia 7 de Outubro: às Secretarias de Estado da Administração Interna, da Administração Local e Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira; a diversos Ministérios e ao Instituto Nacional de Estatística, formulados pelos Srs. Deputados Maria Celeste Correia e Lemos Damião; aos Ministérios da Educação e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; e ao Ministério da Economia, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Arlindo Oliveira e Bernardino Soares.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos dar início ao período das declarações políticas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decididamente o Governo e certas forças políticas parecem querer transformar o País numa realidade formal e virtual.
Dois factos recentes aí estão a demonstrar isto mesmo: as propostas de perguntas para o referendo europeu e a propaganda do Governo em torno do Orçamento do Estado e dos indicadores macro-económicos.
Durante anos, PS e PSD opuseram-se à ideia de ouvir o povo sobre o processo de integração europeia. Receosos da resposta, com os exemplos da Dinamarca e da França, PS e PSD foram recusando o referendo particularmente num período em que tal era absolutamente necessário, quando da ratificação do Tratado de Maastricht, impedindo assim um verdadeiro debate nacional.
Era então que se colocava em discussão o núcleo essencial que determinava o caminho «federalista» da União Europeia: moeda única, critérios de convergência, perdas decisivas de soberania.
Pressionados pela vontade da opinião pública e pelos mais variados sectores da vida nacional, PS e PSD lá foram obrigados, timidamente, a entreabrir a porta, na última revisão, à possibilidade constitucional do referendo. Mas tudo fizeram para negar aos portugueses a possibilidade real de se pronunciarem sobre o que de verdadeiramente essencial está em debate.
As perguntas propostas pelo Governo e pelo PSD vêm nessa linha: são vazias de conteúdo e constituem, por si só, a demonstração cabal de que o «bloco central» quer transformar o referendo europeu numa monumental farsa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Perguntar aos eleitores, como propõe o Governo, se «Portugal deve continuar a participar na construção da União Europeia que resulta do Tratado de Amsterdão», é perguntar o que não está posto em causa, já que nenhuma força política coloca a questão de Portugal não participar na construção europeia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É, pois, uma pergunta manipuladora e de resposta assegurada.
Igualmente, as restantes perguntas propostas pelo PSD, são perguntas que não colocam aos portugueses qualquer questão sobre as quais haja pontos de vista divergentes e para apuramento dos quais se justifique consultar o País.
Perguntar aos portugueses se querem que a União Europeia combata o desemprego ou a criminalidade é, obviamente, uma fraude e uma fantochada; é fazer uma pergunta de resposta óbvia, com o objectivo de, a partir dos resultados encontrados, procurar extrapolar conclusões abusivamente com vista a uma «legitimação» de todas as políticas e orientações de Maastricht.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por que é que não ensaiavam a pergunta inversa? Como perguntarem, por exemplo, se os portugueses estão de acordo com políticas que provocam mais desemprego, mais precaridade e mais desigualdades.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Governo e PSD não querem, assim, fazer um verdadeiro referendo europeu. Querem, sim, manipular o instituto do referendo e a vontade de debate e de intervenção dos portugueses.
O PCP considera que a pergunta a ser colocada deve conter, sempre no respeito pelos limites constitucionais, questões verdadeiramente essenciais, sobre as quais haja opiniões divergentes entre as forças políticas e no País e que por isso exijam um apuramento da vontade dos portugueses. Uma pergunta que não pode deixar de ter em conta o quadro histórico concreto e o núcleo de problemas fundamentais associados ao Tratado de Amsterdão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi esta uma das questões que debatemos nas Jornadas Parlamentares do PCP, realizadas este fim-de-semana, em Faro.
O que o Tratado de Amsterdão levanta como questão central é a evolução da integração europeia no sentido de haver cada vez maiores transferências de soberania e na qual se insere o abandono do escudo como moeda nacional e o Pacto de Estabilidade com pesada multa aos países que não cumprirem os critérios de Maastricht. É isto que está em causa. É sobre isto que se divide a opinião das forças políticas e dos portugueses. É sobre esta questão essencial que aos portugueses deve ser dada oportunidade de se pronunciarem.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - Com este objectivo vamos apresentar hoje um projecto de resolução com a seguinte pergunta a considerar para o referendo: «Concorda que a evolução da integração europeia implique maiores transferências de soberania, desde a supressão do escudo e a imposição de multas aos países que não cumpram os critérios de Maastricht até as novas transferências previstas no Tratado
16 DE OUTUBRO DE 1997 93de Amsterdão?» É esta a pergunta que se deve fazer aos portugueses.O Sr. José Junqueiro (PS): - Não se importa de repetir, Sr. Deputado?O Orador: - Se o PS e o PSD querem, de tacto, um referendo com sentido útil; se não têm medo de apurar a vontade dos portugueses, explicitando e não escondendo as questões essenciais que estão inscritas no Tratado de Amsterdão, então têm aqui, Srs. Deputados, uma pergunta com sentido que fará do referendo não um acto formal e manipulador mas um momento importante de auscultação da vontade soberana dos portugueses sobre o futuro dê Portugal.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um outro facto, sobre o qual também se debruçaram as Jornadas Parlamentares do PCP, tem a ver com o Orçamento do Estado e as alegadas boas performances da economia portuguesa.
O primeiro comentário, Srs. Deputados, é que o Governo e a União Europeia parecem sofrer de autismo político, confundindo os seus desejos e os seus abstractos indicadores macro-económicos com a realidade económica e social que os cerca.
Numa Europa onde o desemprego cresce inexoravelmente: num País, como Portugal, onde se mantém o desemprego estrutural e em que a sua redução estatística é conseguida à custa de limpeza de ficheiros e de inexplicáveis aumentos de mais de 60 000 activos na agricultura; num País onde 88% das pensões de velhice e 86% das pensões de invalidez não ultrapassam os 30 000$; num País onde, praticamente, só pagam impostos os trabalhadores por conta de outrem; num País onde uma parte significativa da actividade económica e da estrutura produtiva estão extremamente fragilizados, vulneráveis e nem sequer estão a beneficiar dos resultados conjunturais provocados pelas grandes obras públicas; num País assim, como Portugal, falar de boas performances na economia é ignorar a realidade e confundir as médias dos indicadores macro-económicos com as dificuldades dos trabalhadores, dos reformados, dos jovens, de milhares de pequenas empresas, de muitos sectores de actividade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas já agora - e este é o segundo comentário -, se a economia vai tão bem, desafiamo-vos, Srs. Deputados, a traduzirem esses bons resultados em medidas que melhorem a vida de quem trabalha e dos mais desprotegidos. Se a economia vai tão como a pregoam, desafiamo-vos a aceitarem que os aumentos salariais tenham em conta não só a prevista taxa oficial de inflação mas também os ganhos de produtividade e a necessária aproximação ao nível médio dos salários europeus. Desafiamo-vos a aceitarem um aumento extraordinário das pensões de reforma de 3000$ para todas as pensões inferiores ao salário mínimo nacional (matéria que, aliás, pelas últimas notícias, o PSD já deixou cair). Desafiamo-vos a aceitarem uma redução da carga fiscal sobre os rendimentos de trabalho e a reduzirem os benefícios fiscais não produtivos sobre o capital. Desafiamo-vos a que façam cumprir efectivamente a redução do horário de trabalho para 40 horas, sem subterfúgios.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se não aceitam estas propostas, é porque de duas uma: ou os alegados «bons indicadores macro-económicos» não existem de facto ou, então, esses apregoados bons resultados da economia traduzem-se unicamente em aumento dos lucros para o capital, em aumento das receitas do Estado com vista à moeda única e este ano em aumento vultoso, diga-se (mais 27%), das transferência para as regiões autónomas, eventualmente tendo em vista assegurar o voto favorável para o Orçamento de alguns Srs. Deputados do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pode, pois, o Sr. Primeiro-Ministro estar descansado: já tem o Orçamento aprovado e até o PSD pode ensaiar alguma táctica de aparente distanciamento, nem precisa de mandar calar os ministros, para evitar a repetição das incómodas (mas verdadeiras) declarações do Ministro Sousa Franco, como a de que o «chumbo do Orçamento» não teria consequências graves para a economia portuguesa.
Está, assim, tudo na paz dos deuses! A economia vai virtualmente bem; o Orçamento vai passar; os lucros do capital continuarão a aumentar; os desempregados vão continuar a existir; os reformados vão continuar com pensões de miséria; as desigualdades sociais e regionais vão manter-se, o PSD e o PP continuarão, no essencial, a estar de acordo com as políticas do Governo.
Bem haja!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, ouvi com atenção a sua intervenção e vou referir-me à primeira parte, que tem a ver com o referendo europeu, uma vez que aí até citou, directamente o PSD.
Sr. Deputado, com toda a franqueza, devo dizer-lhe que, em matéria de perguntas capciosas, que eventualmente indiquem, de uma forma mais ou menos clara, o tipo de resposta a ser dada pelo eleitorado, pelos vistos, temos muito a aprender convosco. Àquela pergunta que ouvi o Sr. Deputado fazer estou convencido de que até Jacques Delors votaria contra.Risos do PS.O Sr. João Amaral (PCP): - Ai é...!O Orador: - Não tenho grandes dúvidas. Portanto, Sr. Deputado, temos de nos conduzir às realidades das coisas.
94 I SÉRIE - NÚMERO 3As perguntas propostas pelo PSD, para serem discutidas por esta Câmara, têm a ver com uma questão muito simples: não somos nós que temos a culpa de o Tratado de Amsterdão ter tido um conteúdo fraco e pouco substantivo como teve. Agora, uma vez que o que estará em causa são as questões determinantes ou matérias relevantes do Tratado de Amsterdão, não podemos deixar de perguntar sobre aquilo que se decidiu em Amsterdão. Não podemos fazer de outra maneira, Sr. Deputado, e o seu partido e o Sr. Deputado, que, com coerência, sempre têm vindo a defender e a pugnar pela defesa e pelo respeito da Constituição da República, convirão comigo que não se poderá fazer de outra maneira.
A Constituição da República, quer os senhores gostem ou não, diz claramente que o que se tem ou se pode perguntar em referendo sobre esta matéria são as questões relevantes que decorrem do Tratado. E o PSD propõe, de facto, que se façam perguntas sobre o que se passou em Amsterdão. É evidente, Sr. Deputado, que também não iludimos a questão mais geral, de não frustrar os portugueses, relativamente à prossecução da nossa integração na construção europeia. Para isso colocamos lá a pergunta de ordem genérica, a pergunta mais ampla.
Relativamente a isto, gostaria de saber se o Sr. Deputado não entende de facto que a pergunta de âmbito geral proposta pelo PSD é passível de um debate político sério na campanha do referendo junto do país, junto dos portugueses, no sentido de se esclarecer todos os eleitores, todos os cidadãos nacionais, das vantagens e inconvenientes e eventualmente das alternativas, porque é também muito importante que se esclareça os portugueses disso, à prossecução do nosso, empenhamento na construção europeia.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse sobre se, do seu ponto de vista, estarão ou não reunidas condições, com uma pergunta daquele tipo, para um debate e um esclarecimento político adequado do eleitorado por forma a que ele possa pronunciar-se conscientemente sobre o caminho que há 10 ou 12 anos vimos trilhando na construção europeia e que, pela parte do PSD, inequivocamente queremos continuar.
Uma última questão, Sr. Deputado Lino de Carvalho, e muito rapidamente: aparentemente, o PCP só gosta de referendos e só pugna por eles quando está contra, porque nunca vi qualquer entusiasmo da sua bancada em referendar a regionalização deste país. Assim, gostaria de saber por que é que à Europa diz «sim» e à regionalização diz «não»?Aplausos do PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - Somos a favor da soberania nacional!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, antes de começar a responder ao Sr. Deputado Luís MarquesGuedes, gostaria de saber se algum Sr. Deputado do PS se inscreveu para me pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não, Sr. Deputado.O Orador: - É sinal que estão de acordo com as questões que levantei.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, em primeiro lugar, quero sublinhar a sua significativa confissão ao declarar que, se a pergunta no referendo fosse a que o meu partido vai apresentar hoje em projecto de resolução, toda a gente, até o Jacques Delors, votaria contra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Então, o Sr. Deputado está de acordo em que, se a pergunta abranger aquilo que é o núcleo essencial da discussão, as transferências de soberania e tudo o que lhe está associado, porque é esta a questão central em discussão, mesmo no Tratado de Amsterdão, o povo português votaria contra por se opor a esse processo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é isso que está em causa. É uma pergunta capciosa!O Orador: - É uma confissão significativa, Sr. Deputado, e que explica melhor do que outra, que é o resto da sua pergunta, as razões por que tanto os senhores como o PS procuraram encontrar uma pergunta que fosse vazia de conteúdo, que não explicitasse as questões centrais inerentes ao Tratado de Amsterdão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Porque, como o Sr. Deputado sabe e referiu, há no Tratado de Amsterdão, apesar das alterações relativamente limitadas, questões importantíssimas e essenciais de transferência de soberania, por exemplo, ao nível do 3.o Pilar, que os senhores ignoram completamente na vossa pergunta, como, aliás, o PS também ignora. E o Sr. Deputado também não pode pôr de parte que o Tratado de Amsterdão e as novas transferências de soberania que resultam dele estão inscritas num contexto histórico, que é preciso discutir e clarificar com os portugueses, porque são essas as questões subjacentes àquilo que foi depois a prossecução do Tratado de Maastricht com o Tratado de Amsterdão e as novas transferências de soberania. Estão subjacentes as outras questões que explicitamos na pergunta que propusemos. Isto é, o núcleo essencial da pergunta, como o Sr. Deputado refere, é: se os portugueses concordam ou não com as novas transferências de soberania previstas no Tratado de Amsterdão, enquadradas obviamente nas questões históricas concretas que estão subjacentes a todo o processo de transferência de soberania. E é isso, Sr. Deputado, que os senhores procuram não explicitar nas vossas perguntas.
Se há perguntas capciosas, Sr. Deputado, se há perguntas de resposta assegurada, se há perguntas que não colocam os portugueses perante o núcleo essencial dos problemas que o Tratado de Amsterdão traz para o futuro de Portugal, obviamente são as perguntas do PS e do PSD.
16 DE OUTUBRO DE 1997 95Se formos para um referendo nos termos em que os senhores propõem ao PS, não iremos discutir algo de essencial, não iremos discutir algo que separe os portugueses em matéria de opiniões ou de forças políticas, que torne possível apurar uma resposta; iremos discutir questões de resposta assegurada, passando ao lado daquilo que são as questões essenciais. É a isso que nos opomos e é por isso que apresentamos um projecto de resolução com uma pergunta alternativa à vossa e à do PS.Aplausos do PCP.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, pareceu-me ouvir uma preocupação do Sr. Deputado Lino Carvalho ao perguntar se o PS não se inscrevia.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Foi uma constatação, Sr. Deputado!O Orador: - Ficámos sensibilizados! Conhecemos a atenção com que ele nos ouve sempre! Estávamos atentamente a ouvir uma parte das conclusões das Jornadas Parlamentares do PCP, que ouvimos com todo o respeito, o que não quer dizer que tenham trazido grandes novidades.
Quanto ao Orçamento do Estado, temos um longo mês para discuti-lo e o Sr. Deputado Lino de Carvalho verá que, certamente, algumas das questões que levantou terão a resposta adequada durante esse debate.
Quanto ao Tratado de Amsterdão, certamente que o Sr. Deputado Lino de Carvalho, quando ler a proposta do PS, verá que ela é abrangente e global e não se trata, efectivamente, daquela pergunta que formulou aqui e que já se sabe qual é a resposta.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, quer precisar qual é a sua interpelação à Mesa, para que lhe possa responder?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa era para confirmar que o Sr. Presidente disse que o Grupo Parlamentar do PS, efectivamente, não se inscreveu.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, era um esclarecimento à Mesa. Nessa conformidade, a Mesa sente-se dispensada de dar-lhe resposta.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também é para interpelar a Mesa?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É no mesmo sentido que o Sr. Presidente já interpelou o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que é o de saber se, de facto, através da interpelação, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira e o Partido Socialista não estavam a querer intervir no debate, não colocando directamente ao orador - neste caso a mim próprio - as questões que deveriam ter colocado no momento próprio.
Seguramente, Sr. Presidente, foi porque o PS não queria ser confrontado com a nossa argumentação, não queria ser confrontado com as declarações do Ministro Sousa Franco em Bruxelas e com a chamada à ordem do Primeiro-Ministro António Guterres ontem no Conselho de Ministros para que ninguém mais fale sobre as consequências do chumbo do Orçamento.O Sr. João Carlos Silva (PS): - O debate do Orçamento é para a semana!O Orador: - Foi a este debate que o PS se furtou e procurou fazê-lo através da interpretação abusiva da interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, as conclusões que tira da interpelação do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira são da sua exclusiva responsabilidade.
Para fazer uma comunicação à Assembleia, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as propostas de lei
n.os 146/VII - Grandes Opções do Plano para 1998 - e 147/VII - Orçamento do Estado para 1998 -, que baixaram à Sua Comissão.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho muito gosto em fazer esta declaração política com V. Ex.a a presidir aos trabalhos, na medida em que ela diz respeito fundamentalmente à aprovação em Conselho de Ministros da proposta do Governo sobre a lei de finanças das regiões autónomas a apresentar a esta Assembleia da República.