II SÉRIE-A — NÚMERO 130 246 4 – Cada período de suspensão da oferta não pode ser superior a 10 dias úteis. 5 – Findo o prazo referido no número anterior sem que tenham sido sanados os vícios que determinaram a suspensão, a CMVM deve ordenar a retirada da oferta. SECÇÃO V Prospeto SUBSECÇÃO I Exigibilidade, formato e conteúdo Artigo 134.o Exigibilidade de prospeto 1 – A realização de qualquer oferta pública relativa a valores mobiliários deve ser precedida de divulgação de um prospeto. 2 – Excetuam-se do disposto no número anterior: a) As ofertas de valores mobiliários a atribuir, por ocasião de uma fusão ou cisão, desde que esteja disponível, com pelo menos 15 dias de antecedência em relação à data da assembleia geral, um documento com informações consideradas pela CMVM equivalentes às de um prospeto; b) O pagamento de dividendos sob a forma de ações da mesma categoria das ações em relação às quais são pagos os dividendos, desde que esteja disponível um documento com informações sobre o número e a natureza das ações, bem como sobre as razões e características da oferta; c) As ofertas de distribuição de valores mobiliários a membros dos órgãos de administração ou trabalhadores, atuais ou pretéritos, pelo respetivo empregador, por sociedade em relação de domínio ou de grupo com este ou por sociedade sujeita a domínio comum, desde que o emitente tenha a sua sede estatutária ou efetiva na União Europeia e esteja disponível um documento com informações sobre o número e a natureza dos valores mobiliários, bem como sobre as razões e características da oferta; d) (Revogada). e) (Revogada). f) (Revogada). g) (Revogada).3 – Nos casos referidos no número anterior e nas alíneas a), b), f), i) e j) do n.o 1 do artigo 111.o, o oferente tem o direito de elaborar um prospeto, ficando este sujeito às regras do presente Código e dos diplomas que o complementem. 4 – Salvo o disposto no número anterior, em ofertas públicas em que o prospeto não seja exigível, a informação referida no n.o 2 deve ser enviada à CMVM antes do respetivo lançamento ou da ocorrência dos factos nele previstos. 5 – A alínea c) do n.o 2 aplica-se igualmente a ofertas de valores mobiliários emitidos por sociedade estabelecida fora da União Europeia cujos valores mobiliários se encontrem admitidos à negociação num mercado regulamentado autorizado na União Europeia ou no mercado de um país terceiro, desde que, neste último caso: a) Seja disponibilizada informação adequada, nomeadamente o documento referido na alínea c) do n.o 2, em, pelo menos, uma língua de uso corrente nos mercados financeiros internacionais; e b) A Comissão Europeia tenha adotado, a pedido da autoridade competente de um Estado Membro, uma decisão de equivalência relativamente ao mercado do país terceiro em questão. 6 – Para o pedido da decisão de equivalência referida na alínea b) do número anterior, o interessado deve indicar à CMVM, fornecendo as informações relevantes para o efeito, as razões pelas quais considera que o enquadramento legal e de supervisão do país terceiro em questão deve ser considerado equivalente ao previsto