PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Neste processo de revisão constitucional estamos confrontados com uma posição claramente assumida por um dos partidos indispensáveis para a obtenção da maioria de dois terços, o Partido Socialista, que afirmou a sua recusa liminar - foi o termo que ouvimos - em considerar neste processo de revisão constitucional outras propostas que não as constantes de três domínios.
Perante esta afirmação de um partido indispensável da maioria qualificada exigida para a aprovação de qualquer proposta, temos dois caminhos.
Poderemos, por um lado, discutir imperturbavelmente todas as propostas apresentadas, do princípio ao fim, e teremos aqui, porventura, longos meses de uma interessante discussão, mas que se revelará absolutamente improdutiva para a revisão constitucional. Então, nesse caso, ficaremos confrontados com uma situação curiosa, que é a de o País, preocupado com muitas coisas justamente, olhar para uma Assembleia da República preocupada em discutir as propostas apresentadas a larguíssimas dezenas de artigos do texto constitucional e que se sabe, de antemão, que não serão aprovadas, o que, convenhamos, não será muito abonatório da imagem da Assembleia da República perante o País. Ou, então, por outro lado, poderemos centrar a discussão exclusivamente nos pontos sobre os quais existe alguma possibilidade de obtenção de consensos e de uma maioria qualificada que possa conduzir à sua aprovação.
Daí que, do ponto de vista pragmático, nos pareça que devamos inverter a metodologia seguida em relação aos anteriores processos, isto é, devemos verificar, desde já, quais são as matérias sobre as quais há alguma possibilidade de aprovação e discuti-las. Quanto ao resto, parece que, de facto, seria uma inútil perda de tempo estarmos a alongar discussões, ainda que, obviamente, a metodologia que estou a dizer prejudique propostas que, do nosso ponto de vista, são pertinentes e que nós próprios apresentámos. De qualquer modo, não nos serve de grande consolação estar aqui a apresentá-las veementemente e a debater-nos em sua defesa, sabendo de antemão que existe uma declaração prévia feita por um partido que inviabiliza, à partida, a sua eventual aprovação.
Portanto, do ponto de vista pragmático, tem justificação que haja uma inventariação de quais são as matérias a discutir, para que os trabalhos da CERC se centrem nessas matérias.
Finalmente, Sr. Presidente, reconhecemos que a matéria dos sistemas eleitorais das regiões autónomas está para além dos trabalhos da revisão constitucional (e não vai ser decidida na revisão constitucional), mas é uma questão da maior importância para o regime democrático constitucional. Como é óbvio, todos se preocupam com o facto de haver eleições numa região autónoma em que o princípio da proporcionalidade é gravemente ferido, como acontece na Madeira, bem como com o facto de haver eleições em que o partido mais votado nas urnas pode não ser o partido mais representado no Parlamento, o que pode acontecer na Região Autónoma dos Açores. E temos conhecimento de que, na Região Autónoma dos Açores, não é apenas o partido A ou B que se preocupa com esta questão, todos os partidos estão a discutir a matéria.
Portanto, é claro que, não sendo esta questão debatida na CERC, a Assembleia da República não pode deixar de considerá-la na sua agenda nos primeiros meses deste ano de 2004. Deve acompanhar atentamente a discussão que está a ser feita nas regiões autónomas sobre este problema e, também, assumir a responsabilidade de dotar as regiões autónomas de um sistema eleitoral conforme com o princípio constitucional da proporcionalidade.
Para terminar, Sr. Presidente, relativamente ao calendário semanal de trabalhos, quero dizer que, de tudo o que foi proposto, não nos parece aceitável que haja reuniões à quinta-feira de manhã, porque tal inviabilizaria o normal funcionamento das reuniões dos grupos parlamentares. Quanto ao mais, como é evidente, estamos disponíveis para fazer a adequação dos trabalhos das comissões parlamentares ao funcionamento da CERC, que será previsivelmente exigente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero começar por saudar todos os presentes, desejando-lhes um bom ano de 2004, e fazer votos para que os trabalhos desta Comissão decorram da melhor forma possível.
Também quero relembrar que estamos aqui num ponto de partida, isto é, esta reunião não é de chegada, nem de soluções finais. Precisamente por causa disto, devo dizer que estranhei um pouco o tom da intervenção do Sr. Deputado António Costa. Ou seja, para começo, o tom adoptado não terá sido o melhor (e, pela informação que tenho, esse também não é o tom que se tem seguido nas várias revisões constitucionais realizadas em Portugal, que, como o Sr. Deputado António Costa sabe, têm sido revisões constitucionais com o apoio do CDS-PP).
Foi dito há pouco pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes que o Sr. Deputado António Costa não é o "dono" da Constituição, nem das revisões constitucionais, e eu acrescentaria que não é o "dono" das prioridades dos outros partidos. Estamos perante seis projectos de revisão constitucional, apresentados por um conjunto de Deputados que têm, todos eles, um conjunto de hierarquias.
Para clarificar, devo dizer, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, que pretendemos discutir tudo. Por nós, não haverá exclusão de matérias, nem uma determinação de matérias prioritárias a discutir. Independentemente da importância que possam ter as três prioridades do Partido Socialista, o projecto apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP tem outras, designadamente a de reformar, na medida do possível, o poder legislativo,
desde logo em relação a alguns prazos que são verdadeiramente excessivos; ou a de, também na medida do possível, neutralizar várias referências ideológicas que a nossa Constituição ainda mantém, colocando num capítulo final o que já foi trabalhado, quer na revisão da Constituição de 1982 quer na de 1989; pretendemos ainda consagrar um princípio de maior participação para os portugueses por via do referendo.
Devo dizer-lhe que, pela análise dos seis projectos de revisão constitucional, estranho um pouco as posições tomadas pelos restantes grupos parlamentares da oposição, na medida em que também eles propõem mais alterações do que apenas aquelas três de que o Partido Socialista falou. Aliás, a esse propósito, julgo haver um legado histórico, por exemplo, do Partido Comunista, um partido que sempre adoptou uma posição contrária à revisão da Constituição, preferindo que, em muitas matérias, ela não se tivesse alterado, mas que nem por isso se furtou alguma vez ao debate.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Portanto, considero que, também aqui, não estamos perante uma revisão constitucional que deva ser considerada excepção. Devemos debater tudo e considerar os vários projectos presentes.
No que toca à referência que foi feita, e entro um pouco na substância, de que não existe uma questão constitucional - apesar de o Sr. Deputado António Costa não ter explicado bem o que é propriamente uma questão constitucional -, é importante que se tenha em atenção que a Constituição de 1976 pode ser modernizada, mas por esse facto não deixará de ser a Constituição de 1976; é importante - isto aprende-se nas faculdades - que a Constituição seja adequada à realidade existente. Tem de haver uma ligação, um link entre as posições normativas e a realidade constitucional, a realidade a que se aplica a Constituição, que é o que deveremos fazer nesta revisão da Constituição, sob pena de, possivelmente daqui a uns tempos, estarmos outra vez a discutir a questão da revisão constitucional.
De facto, de uma vez por todas, é importante colocar uma "pedra" naquilo a que se chamou "frenesim constitucional". Seguindo, aliás, modelos de outras constituições da União Europeia, e dou o exemplo de uma que tem sido muito falada, a Constituição espanhola de 1978, seria um bom exercício que a fossem ler e fizessem a comparação entre a nossa Constituição de 1976 e a espanhola de 1978, pois compreenderiam por que é que uma delas apenas necessitou de uma revisão constitucional.
Em relação à questão de se estar a criar um texto constitucional de ideologia contrária, devo dizer que, por exemplo, o CDS-PP tinha apresentado, em anteriores projectos de revisão constitucional, uma proposta de acordo com a qual a nossa economia se deveria reger por um princípio de economia social de mercado - esta é, aliás, uma solução que aparece, por exemplo, no projecto de Constituição europeia. Mas, precisamente porque não pretendemos tornar a Constituição num texto de ideologia contrária à que actualmente tem, não apresentámos uma proposta dessa natureza. Claro que aparecerão sempre alguns resquícios de natureza ideológica, pois é impossível a neutralidade total! Mas também é possível criar uma situação em que seja possível governar o País à esquerda, ao centro, ou à direita. Foi precisamente o que aconteceu - os analistas assim o dizem - no texto inicial da Constituição espanhola de 1978.
É fundamental que o País saiba, daí a importância desta discussão, quem bloqueia o quê e por que razão o faz.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - É preciso que se saiba o que está a ser discutido.
Também não podemos esquecer que a competência mais nobre da Assembleia da República é, precisamente, a constitucional e, portanto, não se diga que uma discussão sobre a revisão constitucional é perca de tempo. É, pois, importante que se entenda quais são as ideias dos vários partidos políticos em relação às propostas apresentadas, quais são os bloqueios que criam e por que é que os criam. Não podemos sair desta Comissão Eventual para a Revisão Constitucional sem conhecer claramente o posicionamento dos diferentes partidos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Por isso mesmo, em nome do CDS-PP, devo dizer que não concordo com a proposta feita pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, porque cada partido tem a sua hierarquia. Aliás, constatei que o projecto de revisão constitucional do Bloco de Esquerda ultrapassa em muito as três matérias de que falou o Sr. Deputado António Costa, independentemente da importância que elas tenham. Como é óbvio, queremos chegar a um consenso e, também aí, melhorar a nossa Constituição.
Considero importante salientar que este é um ponto de partida, porque a proposta inicialmente apresentada pelo Partido Socialista era a de discutir apenas uma matéria - triplicaram esse objectivo. Ora, se aplicarmos agora o mesmo princípio, se voltarmos a triplicar, pelo menos vamos chegar a um consenso em relação a nove matérias, o que já nos permitiria avançar bastante mais!Risos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nove artigos!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Por fim, em relação ao link, a que o Sr. Deputado António Costa aludiu, entre a revisão constitucional e as leis eleitorais para os Açores e para a Madeira, queria dizer que o CDS-PP entende que ele não existe. Isto é, uma coisa é a matéria constitucional, outra é a matéria de lei, independentemente da maioria que a mesma exija.
Não estamos a discutir a revisão constitucional e, simultaneamente, alterações a leis eleitorais, de acordo com os objectivos - e, se calhar, os medos - de um único partido político. Refiro-me especificamente às eleições para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Portanto, de uma forma clara, devo dizer que não estabelecemos essa ligação e não consideramos que dela se deva fazer depender o sucesso da revisão constitucional.
Uma última palavra tem a ver com o facto de o Sr. Deputado António Costa se ter referido à posição do CDS da Madeira, usando, aliás, qualificativos elogiosos... Digamos que os qualificativos que o CDS vai recebendo da parte do Partido Socialista são um pouco a la carte, dependem da conveniência!Vozes do PS: - É razoável!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Até poderia referir que o pedido apresentado pelo CDS-Madeira também o foi por alguns Deputados do Partido Socialista na assembleia legislativa regional, ao que sei, um pouco à revelia da direcção desse partido na Madeira.
Devo dizer que o nosso posicionamento nesta matéria passa, desde logo, pelo respeito pelas autonomias que tem o CDS-PP, quer nos Açores quer na Madeira. Temos objectivos, e já os clarificámos, mas não confundimos o inconfundível! Portanto, não vamos confundir revisão constitucional com alterações de natureza legislativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, apenas queria fazer um aditamento às sugestões dos Srs. Deputados Francisco Louçã e António Filipe, para além de esclarecer dois equívocos e manifestar a minha concordância com as intervenções dos Srs. Deputados Luís Marques Guedes e Diogo Feio.
Primeiro, em matéria de equívocos, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes terá estado pouco atento porque, já em Maio ou Abril, tínhamos esclarecido, pela voz do Secretário-Geral do PS, Dr. Ferro Rodrigues, quais eram os três pontos que deveriam constituir o âmbito de uma revisão cirúrgica e fulminante da Constituição: regiões autónomas, alta autoridade e limitação de mandatos. E a prova disso é que, quanto à limitação de mandatos, já apresentámos uma iniciativa legislativa, que está também congelada na paralisada Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, e, em matéria de alta autoridade, houve negociações entre o Partido Socialista e o Sr. Ministro da Presidência para a formatação de uma proposta de lei que o Governo apresentará, uma vez concluída esta revisão constitucional, para resolver o problema da entidade reguladora. Portanto, sempre dissemos que estes eram os três temas.
O que dissemos em Outubro - e o Sr. Deputado Luís Marques Guedes não terá percebido - foi que, sendo, porventura, necessário mexer na nossa Constituição para permitir a ratificação da Constituição europeia e antevendo-se que a mesma só estaria concluída por volta de Abril ou Maio, não devíamos perder a oportunidade de fazer logo o que era urgente, isto é, a revisão do título relativo às regiões autónomas, e só num segundo momento trataríamos das restantes matérias, designadamente das outras duas que referi.
O que aconteceu de Outubro até hoje foi uma alteração lamentável das circunstâncias: não houve consenso na CIG para a Constituição europeia e sabemos hoje que não teremos, nem em Abril nem em Maio, o texto final da Constituição europeia.
Portanto, neste momento, não haverá um calendário previsível de uma segunda oportunidade de revisão constitucional e, por isso, não nos importamos de tratar já dessa matéria. E fazemo-lo com o à-vontade de, não tendo nós, por esta razão, apresentado propostas, estarmos disponíveis para adoptar como base de trabalho as propostas que os dois partidos da maioria apresentaram sobre estas matérias, designadamente as do PSD.
Em suma, não dissemos ontem uma coisa e outra hoje. O que houve foi uma mudança de circunstâncias, às quais não somos insensíveis, e seríamos irresponsáveis se disséssemos que só reveríamos a Constituição depois da Constituição europeia, não se sabendo hoje quando esta estará concluída. Este é o primeiro equívoco que gostaria de ver esclarecido.
O segundo equívoco tem a ver com o que é a Assembleia da República e uma comissão parlamentar. Uma comissão parlamentar não é um clube, onde podemos debater, aliás com prazer, os mais diversos temas. Temos, aliás, o maior gosto em convidar o Sr. Deputado Luís Marques Guedes para uma próxima sessão do "clube parlamentar do PS", para nos entretermos a discutir todas as questões esotéricas que queira.
Todavia, uma comissão parlamentar é um órgão que se destina à produção de um resultado, e o resultado a produzir é a aprovação, ou não, de uma iniciativa legislativa. Ora, esta constatação conduz-me a um ponto de concordância com o Sr. Deputado Luís Marques Guedes: só há a revisão constitucional que o PS quiser que exista. E, no que se refere a esta matéria, o Sr. Deputado António Filipe sublinhou muito claramente as nossas palavras. Nós recusamos liminarmente considerar sequer as propostas da maioria de natureza esotérica, como as qualificou o Sr. Prof. Marcelo Rebelo de Sousa. Portanto, não vamos perder tempo!
Devo dizer que este posicionamento não significa desrespeito - gostaria que não fosse entendido como tal - pelo enorme labor que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes e, certamente, os outros Srs. Deputados da maioria tiveram em rascunhar o projecto de revisão que nos apresentaram; significa, sim, respeito pelo tempo de todos nós, porque, como o Sr. Deputado Luís Marques Guedes sublinhou, grande parte dos Deputados desta Comissão são Deputados da 1.a Comissão e, também, da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político. E se a Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político está paralisada, porque a maioria não consegue apresentar uma única iniciativa legislativa, já a 1.a Comissão tem muito trabalho pela frente.
Por exemplo, nas próximas duas semanas, apresentaremos um projecto de revisão do Código de Processo Penal, que nós e o País consideramos prioritário, porque toda a gente percebe a urgência de tal revisão. É, pois, fundamental que a 1.a Comissão se possa concentrar no trabalho que é útil e necessário. Por outro lado, existem 10 diplomas essenciais à reforma da justiça que estão paralisados na 1.a Comissão e é necessário que os Srs. Deputados tenham disponibilidade para trabalhar nessas iniciativas legislativas que os diversos partidos têm apresentado - o Governo
não apresentou nenhuma - e que aguardam a sua conclusão na 1.a Comissão.
Portanto, não vale a pena estarmos a perder tempo num exercício puramente retórico, quando há muito de concreto a fazer.
Quanto à questão política de fundo, e essa é que é essencial, o Sr. Deputado Diogo Feio disse tudo: o problema do PSD e do CDS-PP é o de que a nossa Constituição é a Constituição de 1976. Julgávamos que era um problema apenas do CDS-PP, mas ficámos a saber que é um problema partilhado também pelo PSD, e registamos o facto.
Para nós, é muito claro: a Constituição que vigorará em Portugal continuará a ser a Constituição de 1976. Isto não é arrogância, corresponde ao sentir profundo do agrado que o povo português tem pelo regime democrático nascido no 25 de Abril, com o qual todos estão satisfeitos. E não admitimos sequer perder tempo a discutir este ponto.
Portanto, em termos da metodologia a seguir, creio que se pode fazer um ajustamento à proposta dos Srs. Deputados Francisco Louçã e António Filipe. Para que todos possam ter a oportunidade de apresentar o fruto do seu trabalho profundo nos meses que antecederam a apresentação destes textos, talvez pudéssemos começar por fazer uma apresentação geral de cada um dos projectos de revisão, pela sua ordem de entrada. Finda essa apresentação geral, podia definir-se qual a matéria em relação à qual vale a pena trabalhar e a matéria em relação à qual não vale a pena trabalhar por não haver qualquer tipo de consenso; depois, seguir-se-ia a metodologia proposta pelos Srs. Deputados Francisco Louçã e António Filipe.
Ou seja: primeiro, trabalhamos as matérias identificadas como de trabalho e, no fim, para completar este ciclo e se alguém ainda tiver vontade de se entreter um pouco aqui à volta da Mesa, poderíamos ter uma ou duas sessões de discussão das questões esotéricas, para que o trabalho do Sr. Deputado Luís Marques Guedes não seja totalmente frustro.
De qualquer modo, convém termos a noção do seguinte, e isto é que é essencial: há matérias relativamente às quais existe um consenso generalizado quanto à necessidade efectiva de haver revisão constitucional, como é o caso, sublinho, da questão das autonomias regionais. E seria lamentável que chegássemos ao 30.o aniversário do 25 de Abril sem ter concluída a revisão constitucional, na parte relativa às autonomias regionais. Esta é uma matéria que em tempos dividiu os portugueses e que hoje une os portugueses, e essa união dos portugueses na defesa da autonomia regional deve ter expressa consagração constitucional.
Seria absolutamente inaceitável comprometer o aprofundamento e a clarificação das autonomias dos Açores e da Madeira porque a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional anda entretida a discutir questões esotéricas - alguém perceberia isto? Tenho de dizer o seguinte: seríamos os primeiros a dar razão ao Dr. Alberto João Jardim, quando ele nos viesse dizer que a República estava a gozar com a Região Autónoma da Madeira e com a Região Autónoma dos Açores. Não nos podemos permitir que tal aconteça, e a mim, como devem imaginar, custar-me-ia muito ter alguma vez de dar razão ao Dr. Alberto João Jardim. Portanto, seria lamentável que assim fosse.
Se lermos os projectos de revisão constitucional apresentados por todos os partidos, em matéria de autonomias regionais há 90% de consenso e, portanto, hoje à tarde, esses 90% eram lei constitucional. Vamos trabalhar nos 10%, vamos resolver rapidamente as questões da entidade reguladora e da limitação de mandatos, que estão a paralisar também a reforma do sistema político, e, depois, concluamos os trabalhos, se tivermos bom senso. Porém, se o Sr. Deputado Luís Marques Guedes quiser muito, então vamos entreter-nos a discutir as questões esotéricas.
A questão das regiões autónomas deve estar pronta em Março, repito, em Março, porque não é responsável nem sério que, havendo actos eleitorais marcados para Outubro próximo, o quadro constitucional e legal das regiões autónomas não esteja definido com suficiente antecedência. Não é em cima do acto eleitoral para as regiões autónomas que se clarifica o seu quadro constitucional e legal. Isso tem de ser feito com suficiente antecedência, deve ser feito com suficiente antecedência e pode ser feito com suficiente antecedência.
Portanto, é muito claro qual é o quadro, qual é a metodologia adequada, e a possibilidade efectiva de se proceder a uma revisão constitucional cirúrgica e fulminante destas matérias: regiões autónomas, alta autoridade e limitação de mandatos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Chaves.O Sr. Henrique Chaves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero também, antes de mais, desejar a todos os colegas Deputados da Comissão um bom ano de 2004, cheio de sucesso pessoal e político, e dizer ao Sr. Presidente que não entendo o frio que está nesta sala, que penso que paralisa completamente a capacidade de raciocínio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Henrique Chaves (PSD): - Não me parece civilizado, e deve haver alguma forma de dar solução a uma situação destas, de uma temperatura que é perfeitamente inaceitável.
Nesta breve intervenção, não quero deixar de referir dois pontos.
O primeiro refere-se à posição do Partido Socialista e à intervenção do Sr. Deputado António Costa, que acabou de sair, e, portanto, não vai ouvir, mas não vou deixar de dizer o que penso - espero que lhe transmitam.
A posição de princípio que o Partido Socialista adopta nesta discussão é, na minha perspectiva, profundamente antidemocrática. O Partido Socialista apresenta-se aqui como aquele "menino birrento" que num jogo de futebol é o dono da bola e diz "bom, eu sou o dono da bola e, portanto, como a bola é minha, jogam quando eu quero e como eu quero", o que é uma posição perfeitamente inaceitável, eu diria quase que infantil.
Além do mais, há aqui uma curiosidade extraordinária, que é o facto de o Partido Socialista passar um atestado
de atraso mental à sua organização de juventude, que tem uma posição rigorosamente contrária à sua. Para tanto, basta ler o preâmbulo do projecto de revisão da Juventude Socialista, subscrito pela Sr.a Deputada Jamila Madeira, que começa por dizer o seguinte: "O Partido Socialista, ao desencadear o presente processo de revisão constitucional ordinária, deixou bem claro que pretendia ver o seu produto limitado à questão da autonomia regional (...)". A revisão constitucional é um produto para a Juventude Socialista, como se vê aqui.
E acrescenta: "Esta opção, dotada de todas as razões que a envolvem, não constitui impeditivo para que a Juventude Socialista, organização de juventude do Partido Socialista (...) apresente através dos seus deputados um projecto de revisão constitucional que traduza a sua visão sobre o quadro jurídico-constitucional".
Portanto, temos logo aqui uma contradição absoluta com a posição que o Partido Socialista transmitiu através do Sr. Deputado António Costa. Pelos vistos, a Juventude Socialista entende que nada impede que, para além da autonomia regional, apresente, como apresentou, um projecto versando outros pontos concretos.
Depois, vai mais longe, e, então, aí a contradição é absoluta: "A Juventude Socialista entende que as revisões constitucionais ordinárias são o momento adequado para reflectir sobre o funcionamento da sociedade e do sistema político, debatendo os ajustamentos necessários no ordenamento constitucional". Ora, isto é uma contradição absoluta e total com o que o Sr. Deputado António Costa acabou de dizer. Ou seja: a Juventude Socialista entende que este é o fórum adequado para se fazer um debate e se examinarem propostas globais sobre assuntos variados referentes à revisão constitucional. Este é o primeiro ponto que queria abordar.
O segundo ponto é o seguinte: foi aqui dito que a maioria, PSD e CDS-PP, queriam fazer um ajuste de contas com a História nos seus projectos de revisão constitucional. Eu diria exactamente o contrário, diria que a História é que ajustou contas com determinadas realidades que constam da Constituição e que estão rigorosamente ultrapassadas. Enfim, a Constituição fala em blocos, fala em colonização, fala em autogestão e vai ao ponto de dizer que "constituem direitos das comissões de trabalhadores exercer o controlo de gestão nas empresas", vai ao ponto de dizer que "são apoiadas pelo Estado as experiências viáveis de autogestão", como se o Estado não tivesse mais coisas para apoiar. Portanto, eu diria que a Constituição tem alguns aspectos em que parece um museu de história natural.
Por isso, pergunto se o período de revisão ordinária da Constituição não é exactamente o período adequado para retirar da Constituição aquilo que está completamente ultrapassado. Esta é a perspectiva da maioria e, pelos vistos, é também a da Juventude Socialista, quando diz que este é um momento, o da revisão ordinária, de discutir determinadas realidades que o Partido Socialista, como um "menino birrento", não quer discutir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, lamento, mas vou ter de responder ao Sr. Deputado António Costa na sua ausência. Não conheço a razão pela qual teve de se ausentar dos trabalhos, mas, como é a minha vez de intervir, nesta ocasião é que posso responder-lhe.
Em primeiro lugar, quero registar, apesar de tudo, um tom um pouco diferente na segunda intervenção do Sr. Deputado António Costa, mais defensivo, mais justificativo, a tentar explicar aquilo que, apesar de tudo, mantenho-o, considero completamente inexplicável, ou seja, a atitude completamente arrogante e pesporrente com que inicialmente o Partido Socialista apresentou a sua posição relativamente a esta matéria.
Em segundo lugar, quero dizer que, contrariamente ao que o Sr. Deputado António Costa pretendeu justificar, não há equívocos absolutamente nenhuns. E se dúvidas ele tiver, depois, no princípio da tarde, enviar-lhe-ei cópias dos comunicados e das conferências de imprensa que o Partido Socialista fez, em Outubro, em que deixava claro - e não sei se também utilizou o termo liminarmente - que a única matéria que se iria debater na revisão da Constituição era a das regiões autónomas, mais nada.
É evidente que, depois, houve logo várias declarações, tendo-se a comunicação social ocupado dessa tarefa, a de pôr a falar alguns outros dirigentes do Partido Socialista, os quais, rapidamente, ao longo do mês de Novembro, começaram a dizer "não, de facto, a questão da limitação de mandatos tem de ser alterada na Constituição, a questão das entidades reguladoras tem de ser alterada na Constituição..."Neste momento, deu entrada na sala o Deputado do PS António Costa.Sr. Deputado António Costa, não vou repetir tudo o que disse antes, porque não vale a pena.
Como dizia, não há equívocos absolutamente nenhuns. E terei muito gosto em refrescar-lhe a memória com a cópia dos comunicados que, na altura, produziu relativamente a esta matéria.
Mas, pondo de parte essa atitude profundamente antidemocrática, embora já um pouco menos agreste, com que o Partido Socialista pretendeu "marcar as cartas", num debate em que ele é apenas uma das partes, como todos os outros grupos parlamentares, à volta desta mesa, iria voltar, Sr. Presidente, se me permite, à questão da metodologia.
É evidente que posso perceber - embora não consiga percebê-lo depois de os projectos terem sido apresentados -, historicamente, a posição do Partido Comunista Português e do Partido Ecologista "Os Verdes", que, normalmente, não querem sequer que haja qualquer revisão constitucional. Portanto, independentemente das suas propostas ideológicas, até posso perceber que o Partido Comunista esteja sempre pronto a abdicar delas, a benefício daquilo que ele entende ser o bem supremo, que é "não se mexa na Constituição, não se toque na Constituição!". Por isso, da parte do Partido Comunista Português e do Partido Ecologista "Os Verdes", tradicionalmente (do Bloco de Esquerda, porque não tem tradição, pelo menos em matéria de revisão constitucional ordinária, não posso dizer outro tanto), até posso perceber essa atitude.
Agora, com toda a franqueza, o que não é minimamente aceitável nem vale a pena os senhores pedirem é que o PSD (falo pelo PSD) abdique das propostas que apresentou na revisão constitucional, apenas porque o Partido Socialista entende que não concorda com elas. Tenho muita pena, concorde ou não concorde... Aliás, tem sido sempre assim: os senhores começam sempre por não concordar com nada, por achar que só se faz isto ou aquilo, só se faz, nomeadamente, aquilo que o Partido Socialista entende que é o mais conveniente.
Considero essa posição perfeitamente legítima, mas nós temos uma posição diferente: entendemos que as nossas propostas são propostas válidas, que aquilo que queremos que seja debatido é matéria que merece, de facto, ser debatida e julgamos, acima de tudo, como dizia o Sr. Deputado Diogo Feio, que (independentemente daquele que, de acordo com o jogo democrático, venha a ser o posicionamento de voto de cada um dos Srs. Deputados e, portanto, venha ou não a merecer o número de votos necessário, em termos constitucionais, para ser aprovado) deve ficar perfeitamente clarificado em termos políticos e registado nos trabalhos da revisão constitucional quem pensa o quê sobre as matérias, quem viabiliza o quê e quem bloqueia o quê. É que esse é exactamente o trabalho nobre da revisão constitucional, esse e mais nenhum.
Quer dizer, a revisão constitucional não se faz por haver um partido qualquer que, conjunturalmente, tem, por força do voto popular, uma posição determinante em termos de obter ou não a maioria de dois terços, não é por isso que se abre ou deixa de abrir o processo de revisão constitucional. Tenho imensa pena, mas não é! E os senhores, que gostam tanto de ser os paladinos da democracia, faziam bem em "tomar um banhozinho" de humildade e cumprir e respeitar a Constituição da República, também em matéria de revisão dela própria.
Portanto, façam o favor de "se meter nas vossas tamanquinhas" e de aceitar o jogo democrático, tal qual as regras são colocadas e tal qual ele tem de ser jogado por todos.
Pela parte do PSD, estamos - e, como já disse na minha intervenção inicial, repito-o - totalmente abertos, em termos de metodologia, como não podia deixar de ser (não temos essa arrogância antidemocrática), para debater todas as propostas que foram apresentadas pelos Srs. Deputados.
Temos à nossa frente seis projectos, dos quais só um é da responsabilidade do PSD, em conjunto com o CDS-PP, sendo os outros da liberdade política, perfeitamente legítima, dos Srs. Deputados. Quiseram apresentá-los e nós estamos disponíveis para convosco os debater.
Se os Srs. Deputados do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, que tiveram uma atitude, em princípio, tão seguidista relativamente ao Partido Socialista quanto à questão da metodologia, entenderem por bem retirar as vossas propostas para que elas não tenham de ser discutidas, retirem-nas, convido-os a retirarem-nas.
Mas fiquem certos de uma coisa: se não as retirarem, não será pelo PSD que elas serão menosprezadas ou deixarão de ser debatidas. Se os senhores querem ganhar tempo, retirem as vossas propostas. O PSD não abdicará das suas - que isso fique claro. As nossas propostas serão discutidas com quem as quiser discutir democraticamente; quem quiser ter a atitude arrogante e antidemocrática de não as discutir, não as encarar, não aceitar a dialéctica do debate parlamentar, assuma as suas próprias responsabilidades.
Se os senhores querem que só se discuta as propostas da maioria e do Partido Socialista, porque entendem que só a maioria e o Partido Socialista perfazem aritmeticamente os dois terços para a revisão constitucional, têm um bom caminho: retirem as vossas propostas. O que não podem é pedir ao PSD... Quer dizer, poder pedir podem, mas desde já respondo com toda a frontalidade: escusam de nos pedir para retirarmos as nossas, que não as retiraremos. E estamos disponíveis para discutir as vossas. Espero que os senhores também estejam disponíveis para, com a mesma seriedade e a mesma frontalidade democrática, discutir as nossas propostas. Gostem os senhores, ou não.
De resto, olhando agora para o Sr. Deputado António Filipe, lembrei-me de que o Sr. Deputado é um dos Srs. Deputados (com certeza, outros haverá e, com certeza, por culpa minha, ter-me-ão escapado alguns desses posicionamentos) que, em artigos de opinião em jornais, até já discorreu, já deu a sua opinião, já deu contributos para a discussão, relativamente a propostas da maioria.
Portanto, é com esse espírito, que não é só praticado lá fora, mas é, e deve ser, acima de tudo, praticado aqui dentro, no Parlamento, concretamente nesta Comissão, que nós encaramos os trabalhos desta Comissão.
Assim sendo, pela nossa parte, que fique claro o seguinte: não temos a veleidade de achar que a metodologia deve ser a de seguir o projecto da maioria - evidentemente, isso está fora de causa. Porém, essa metodologia só pode ser uma - e é a que tem sido seguida em todas as revisões constitucionais -, a de apreciar as propostas apresentadas uma a uma.
A menos que haja Srs. Deputados que tenham apresentado os projectos de revisão constitucional só para perder tempo, só para fazer o Sr. Deputado António Costa perder tempo. E, como o Sr. Deputado António Costa não deu o seu agrément, os Srs. Deputados "metem o rabinho entre as pernas" e retiram-nas.
Então, se não querem que as vossas propostas sejam discutidas, mais uma vez, convido-os a retirarem-nas. Porém, aquilo que os Srs. Deputados mantiverem sobre a mesa será necessariamente objecto de discussão da parte do PSD. Não digo que seja objecto de concordância, porque objectivamente, como compreenderão, o PSD, em relação a muitas das matérias apresentadas nas propostas, nomeadamente, do PCP, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes, tem profundas reservas, para não dizer, em muitas outras, uma posição perfeitamente contrária. Mas estamos disponíveis para aqui dizer isso mesmo, com toda a frontalidade. E haverá mais ou menos debate, consoante os senhores pretendam ou não que esgrimamos em maior ou menor grau a nossa argumentação, fazendo os senhores outro tanto relativamente às vossas posições.
Independentemente disso, Sr. Presidente, concordo objectivamente com uma questão já aqui colocada, que também é habitual, como não podia deixar de ser, nos projectos de revisão constitucional, até porque depois será
objecto de uma publicação e tem toda a relevância, como sabemos, em termos jurídico-constitucionais, no ordenamento jurídico português, e que é esta: deverá haver uma exposição inicial, que a Comissão deverá marcar e à qual o Sr. Presidente depois deverá dar expressão, para a apresentação, pela sequência normal, dos projectos. Ou seja, os projectos serão rapidamente apresentados, cada um fá-lo-á como entender, e quem quiser retirar os seus projectos, retira-os.
Uma outra questão que não foi aqui colocada, Sr. Presidente, e que quero lançar para a mesa, pois parece-me que se inscreve na matéria da metodologia, é a seguinte: à semelhança do que também ocorre nos processos de revisão constitucional, entendemos que esta Comissão (e queremos fazer essa proposta) tinha toda a vantagem em proceder a algumas audições. E, nesta revisão em concreto, propúnhamos (e, até para abreviar as intervenções, julgo poder falar também pelo CDS-PP) a audição das duas assembleias legislativas regionais. Isto, Sr. Presidente, independentemente, de elas se fazerem representar, como também é habitual nesta Casa, pela forma que entenderem mais adequada, pelo que a liberdade da escolha da respectiva representação caberá, por uma questão de dignidade própria, às respectivas assembleias legislativas.
Não sei se o Sr. Presidente pretende que eu faça um requerimento por escrito ou se posso fazê-lo só oralmente... Se quiser, manuscrevo rapidamente o seguinte: em nome da maioria, propúnhamos que fosse contemplada a audição das duas assembleias legislativas regionais, a dos Açores e a da Madeira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que, até agora, o debate sobre a consideração das condicionantes políticas do trabalho que vamos ter foi cristalino. Talvez melhor do que todos, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes resumiu-o agora mesmo. Disse-nos que o PS resiste a uma consideração genérica dos temas da Constituição mas, como noutras oportunidades, logo se vê e talvez no futuro possa mudar de posição.
Não tenho capacidade nem autoridade para fazer qualquer antecipação a esse respeito, no entanto, parece claro deste debate que não se conforma um acordo entre o Governo e qualquer força da oposição sobre um entretenimento político quanto ao debate da revisão constitucional.
Desse ponto de vista, o que o PSD está a pedir-nos é exclusivamente que, arrastando o debate, cheguemos à única conclusão possível: fazer um registo mortuário das propostas, verificar aquilo em que houve impasse, um registo dos culpados, uma espécie de culpa assumida naquilo que, para a direita, se considera fundamental para a reconstrução ideológica da República. Ora, não há disponibilidade para isso, e não é porque - falando pelo Bloco de Esquerda, naturalmente - não consideremos de actualidade e de importância todas as propostas que apresentamos, e assim as defenderemos, todas e cada uma delas.
Não deixamos de dizer que, evidentemente, a abertura de um debate sobre conteúdos constitucionais que queremos ver consagrados agora, ou no futuro, é distinto da consideração das circunstâncias políticas prioritárias que nos permitem fazer responsavelmente, agora, alterações fundamentais. Aliás, o PSD, com a proposta que apresentou e com a resistência que tem à consideração de prioridades, arrisca-se a não conseguir nem oito nem oitenta, e, portanto, a perturbar o processo de revisão constitucional, fazendo com que não se consiga, em prazos úteis, nenhum resultado útil em nenhuma matéria.
O arrastamento do processo de revisão constitucional não é uma forma de clarificação constitucional mas, sim, uma forma de impasse constitucional, de perturbar o processo e de o tornar inútil para o resultado, a votação. Útil talvez para a clarificação ideológica dos esponsais, entre o PSD e o CDS-PP, mas do ponto de vista da Constituição, daquilo que importa no debate político e das conclusões que o voto permita consagrar, é uma estratégia inútil porque se arrasta num prazo absolutamente indeterminado. Se tirássemos o exemplo da reforma do sistema político, representativo deste ponto de vista, então, certamente, no ano de 2004 não teríamos nenhuma revisão constitucional.
Assumindo o PSD esta virtude democrática e iluminista do debate, quero lembrar ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes - não contestando a boa fé da sua opinião de que todas as propostas serão discutidas em todo o detalhe, exaustivamente, pela argumentação que mereçam - que, apesar de tudo, essa não é tradição do PSD pelo regime que impôs neste Parlamento.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes é o autor das novas regras dos tempos no Plenário, que fazem com que projectos de lei sejam discutidos em 7 minutos; apresentados, rebatidos, argumentados e esclarecidos em 7 minutos!... Não é propriamente um exemplo extraordinário da forma de conduzir um debate criterioso acerca de iniciativas legislativas, Sr. Deputado Luís Marques Guedes! Admito, no entanto, que tenha entrado em 2004 com um modo sarcástico e, portanto, desse ponto de vista, relevo toda a sua argumentação.
Gostaria de deixar uma última palavra sobre o problema da apresentação.
Estou de acordo com a sugestão feita pelo Sr. Deputado António Costa, a qual, de resto, parece óbvia - não poderia ser de outra forma -, e que foi reforçada pelo PSD, de haver um período inicial de apresentação. Reitero que julgo mais útil fazermos o tratamento temático das matérias enunciadas e que, uma vez concluídas essas matérias, não deixemos, no entanto, de tratar todas as outras apresentadas, até porque - quero assinalar - há, pelo menos, algumas alterações que merecerão facilmente consenso. Por exemplo, por que tem a Constituição da República de manter uma referência a Macau ou a Timor?Vozes do PSD: - Ah, então já são cinco!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Creio que não haverá grandes dificuldades em chegar-se a soluções quanto a este aspecto.
No entanto, o tratamento conjugado destes três temas tem uma vantagem ainda não sublinhada mas que eu não queria deixar passar em claro: permite um tratamento mais clarificador do que a discussão uma a uma, pela sequência dos artigos da Constituição, das várias normas. Por exemplo, quando tratarmos da revisão do regime das autonomias é muito mais clarificador politicamente considerarmos o conjunto das alterações que afectam as autonomias e cujos artigos estão dispersos pelo texto constitucional, porque se trata de muitas matérias diferentes, tendo todas elas em comum o aperfeiçoamento do regime autonómico, do que tratá-las à medida em que são introduzidas pela sequência numérica dos artigos da Constituição.
Portanto, a priorização de um tratamento temático é esclarecedor politicamente e mais vantajoso do ponto de vista da coerência constitucional do que irmos reencontrando a matéria do regime autonómico sucessivamente, ao longo do debate constitucional, ora quando falamos dos poderes do Presidente da República, ora quando falamos do referendo, ora quando falamos da iniciativa legislativa, ora quando falamos da alteração das leis eleitorais. Não tem sentido fazê-lo desta forma dispersa, pelo contrário, é muito mais vantajoso condensar politicamente todo esse debate numa sequência em que organizadamente abordamos esse tema. O mesmo não se aplicará em relação às duas outras matérias.
Portanto, Sr. Presidente, com a ressalva e com a alteração feita pelo Sr. Deputado António Costa, quero insistir na apresentação da proposta para que a mesma seja considerada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de começar por manifestar a minha satisfação pelo facto de me parecer existir consenso de todos os grupos parlamentares no sentido de esta revisão constitucional ser aproveitada para se aprofundar e melhorar o sistema político-administrativo das regiões autónomas, pondo assim fim ao chamado contencioso das autonomias.
O facto de manifestar essa congratulação não impede que tome posição sobre a questão metodológica de fundo que aqui tem sido discutida, isto é, se devemos aproveitar este espaço de debate para discutir todos os projectos de revisão constitucional ou apenas aquele elenco de matérias enunciado pelo PS.
Parece-me existir uma confusão entre o direito de iniciativa, o direito de discussão e, finalmente, o direito de voto em relação às propostas e projectos legislativos. Uma coisa é a iniciativa, outra coisa é o direito de discutir as iniciativas, quer sejam legislativas quer sejam de alteração à Constituição, e, finalmente, outra coisa é o direito de votar, ou não, essas mesmas propostas.
Ora, penso que em nome dos sãos princípios democráticos jamais se poderá defender que a um Deputado que tomou a iniciativa de apresentar uma proposta seja negado o direito de a discutir. Fiquei muito surpreendido quando ouvi o Sr. Deputado António Filipe dizer que, uma vez que o PS tem uma minoria de bloqueio em matéria de voto no que toca à revisão constitucional (é uma minoria de bloqueio, a expressão parece-me correcta porque adere à realidade), então, não devemos discutir nada com que o PS não esteja de acordo. Ora, julgo que isto é uma subversão dos princípios democráticos, aliás, pergunto, sobretudo aos partidos mais pequenos que compõem o nosso Parlamento, se aceitariam que a maioria adoptasse esta mesma orientação em relação às suas iniciativas legislativas. Seria, de facto, uma situação insustentável do ponto de vista do funcionamento democrático do nosso Parlamento.
Por fim, gostaria de deixar bem claro que, no meu entendimento, não existe qualquer relação necessária entre a revisão constitucional e a revisão das leis eleitorais para as regiões autónomas. Entendemos tratar-se de duas matérias substancialmente distintas, que têm sedes de discussão, de apreciação e de votação completamente autónomas. Querer estabelecer qualquer ligação entre estes dois processos não tem a ver, certamente, com a racionalidade democrática e de Direito Constitucional mas apenas com interesses partidários, já aqui referidos.
Não tomo agora posição sobre a substância dessa matéria, tomá-la-ei no lugar próprio, mas o nosso entendimento, do ponto de vista metodológico, é que não deve ser estabelecida qualquer relação entre estas duas questões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que estamos numa fase em que é muito claro o que cada grupo parlamentar pretende. Do nosso ponto de vista, ou continuamos a fazer um discurso redondo e a procurar divagar sobre a forma como se vai processar, ou não, a revisão constitucional, ou pretendemos aproximar-nos de uma discussão realista e séria sobre as condições em que, neste contexto e com as balizas já colocadas, essa discussão e conclusão dos trabalhos pode ser feita de forma útil.
Independentemente da vontade da maioria, a questão óbvia e prática é que um dos partidos não descartável nem dispensável para a aprovação de alterações ao texto constitucional explicitou, com enorme clareza, quais os territórios nos quais aceita proceder a alterações nesta fase.