PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Julgo que a apreciação foi injusta que o Governo mantém, face a essa matéria, a mesma atitude que já teve ocasião de expressar várias vezes: respeitará  as competência dos outros órgãos de soberania e exigirá destes que respeitem as suas. Apenas estranho que, sendo assim, tão apressadamente aqui se tenha querido ver um "senão" a parte do Governo, quando há bem pouco tempo, da em que esta Assembleia da República tomou posse, ouvimos todos estupefactos uma mensagem enviada pelo Presidente da República, tecendo longas considerações constitucional. Não ouvi então das bancadas da oposição qualquer protesto-é aí, sim, houve uma clara ingerência. Dir-me-ão quer mas que o mandato é outro. Assembleia, mas, pela nossa parte, que fique bem dar porque não faremos pactos com Belém para ff revisão constitucional nem estamos amarrados a qualquer- acordo ou base de entendimento - dêem-lhe o nome que quiserem visando preservar ambiguidades intoleráveis numa Constituição plenamente democrática.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM...É evidente no entanto que, posta de lado a hipótese do recurso ao referendo para a revisão constitucional e para que não se caia num impasse que levaria à manutenção indefinida de um período do transitório, que, na minha opinião, devia ter caducado em Março do ano passado, pois aí, quatro anos sobre o pacto entre os partidos políticos e as forças armadas, será necessário encontrar neste hemiciclo a capacidade suficiente para constituir consenso mínimo de dois terços que permita fazermos a revisão constitucional,
756	I SERIE -NÚMERO 21Pela nossa parte, bancada do PSD, não enjeitamos o desafio que essa circunstância representa, esperamos que, peia parte responsável da oposição, possa encontrar-se disposição semelhante. Se for possível chegarmos a uma Constituição que, com o nosso esforço, o nosso labor e com a nossa disponibilidade, sirva para unir os Portugueses mais do que para os dividir, teremos certamente cumprido aquilo que de nós esperam todos. Sejamos deputados da oposição, sejamos deputados do Governo, somos representar do povo português.
Faço hoje este voto aqui: que a nova Constituição possa representar um consenso máximo e que nos possamos orgulhar dela, depois do trabalho que durante esta legislatura aqui teremos de fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino as minhas palavras reafirmando - o que já foi dito por muitos colegas da minha bancada e da maioria- o nosso apoio e a nossa confiança ao governo da Aliança Democrática.
Reafirmámos também o nosso apoio e a nossa confiança a Francisco Pinto Balsemão, fundador do PSD, nosso companheiro de partido e, pela segundo vez, membro do nosso partido que ocupa o lugar de Primeiro-Ministro.
Dizemos-lhe que pode contar com a solidariedade de sociais- democratas e com o no e o apoio em todas as medidas que constam do seu programa e que servirão para aumentar o bem-estar dos Portugueses, para melhorar as condições de vida do nosso pais.
Mas dizemos-lhe mais: que não basta ter o apoio dos partidos da Aliança Democrática. Para que o Governo possa governar, para que a sua acção possa ter êxito, é preciso que ele tenha o apoio da maioria dos portugueses. E faço um apelo para que os portugueses que votaram na Aliança Democrática, os portugueses que querem ver este país progredir, manifestem o seu apoio ao governo da Aliança Democrática, para que cie poisa enfrentar as dificuldades que se vão deparar nos próximos quatro anos, desde a revisão constitucional à integração no Mercado Comum.
É um desafio nacional. A Aliança Democrática conta com os Portugueses, estamos certos de que os Portugueses poderão contar com a Aliança Democrática.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro:-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O adiantado da hora obriga-me a ser muito breve, embora confere que é difícil reunir a comentar os conceitos de amor do reaparecido Sr. Deputado Vital Moreira ...Risos.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Ah!O Orador: - ... o qual apesar de não ter intervindo no calor dos debates, surgiu - talvez vindo do frio - cem a mesma amnésia parcial dos seus colegas de
bancada, pelo menos quanto a datas: fala a propósito e a despropósito de 7 de Dezembro, esquece-se sempre de 5 de Outubro.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Como é difícil resistir à tentação de explicar amigavelmente ao Sr. Deputado Cario? Lage que o problema freudiano dos fantasmas, por mim invocado numa intervenção anterior, se referia à bancada do PCP e também de resistir à tentação de lhe perguntar se afinal os fantasmas do PS e do PCP são os mesmos e, por conseguinte, os ursinhos de peluche também são os mesmos.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.Mas a hora vai adiantada e o assunto é sério e grave, o que não é incompatível com o sentido de humor que só facilita as nossas relações.
Três palavras portanto, apenas, no encerramento do debate do voto de confiança que o Governo submeteu à Assembleia da República.
Duas palavras, para definir a posição do Governo perante temas fundamentais que perpassaram ou estiveram subjacentes a algumas das intervenções realizadas neste fim de tarde. Uma última, para dizei de projectos concretos do Governo quanto ao futuro próximo.
Aqui e falem das relações entre os diversos órgãos de soberania, não só na perspectiva de um passado recente, mas, sobretudo, dos meses e dos anos que se seguem. O Governo reafirma tudo quanto tem expressado desde o instante da sua posse.
Deseja manter uma boa colaboração com todos os demais órgãos do poder político do Estado, nomeadamente com os órgãos de soberania.
Tem a plena consciência de que essa boa colaboração desejada se não confunde com convergência ou identidade de projectos ideológicos e políticos.
Considera o Governo que o pressuposto social para a boa colaboração em causa é o "respeito estrito e- permanente das competências constitucionais dos diversos órgãos em presença.
Não abdica, portanto, de nenhuma das faculdades que integram a sua competência constitucional, como não transforma a questão democrática e nacional da boa colaboração com outros órgãos de soberania em moeda de troca ou em argumento pretextual para campanhas políticas de conjuntura eu desforços políticos do passado, do presente ou do futuro.Vozes do PSD do CDS e do PPM: -Muito bem!O Orador: - É dentro deste critério que equacionamos a questão da reforma constitucional. O Governo respeita e reconhece, obviamente, a competência da Assmbleia da República na matéria. Ninguém, porá, no entanto, em dúvida, que ela tem interacções com a acção legislativa do Governo, o que, num prazo de quatro anos, não pode ser ignorado.
Além disso, o Governo é constituído por mulheres e homens que apoiam o projecto da Aliança Democrática, varies deles dirigentes partidários e que, por isso mesmo, não poderão alhear-se a título individual da problemática da reforma constitucional. O Governo confia na Assembleia da República, nos deputados
23 DE JANEIRO DE 1981	757dos partidos democráticos e, em especial, nos deputados da maioria, para que a tarefa da revisão constitucional venha a resultar em benefício do povo português.
Também nesta Assembleia se falou do significado político efectivo da maioria parlamentar de apoio ao Governo. O Governo reafirma o entendimento já várias vezes explicitado, segundo o qual não há, em Portugal, neste momento e no futuro imediato, qualquer outra maioria parlamentar e governamental possível senão a que é formada pêlos partidos componentes da Aliança Democrática. Acrescento que não se vê como pudesse ser minimamente capaz de vencer as dificuldades de vária ordem que teria de enfrentar um governo minoritário assente numa base de sustentação parlamentar caracterizada pela sua precariedade, pela sua permanente flutuação, pela sua inevitável propensão para os compromissos políticos de circunstância.
Diga-se de passagem, a propósito da intervenção do Sr. Deputado do PS, que os mecanismos da não rejeição dos programas dos governos foi inventado para governos minoritários. £ isso explica muito das razões por que pedimos a moção de confiança.Vozes do PSD do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Se, no passado não muito longínquo, em condições em vários aspectos menos complexas nas quais era menos patente o desejo fundo dos Portugueses de estabilidade governamental, foi entendido dever exigir aos governos um apoio maioritário, estável e coerente, como seria aceitável que amanhã, em condições propiciadoras de maior exigência, já fosse possível defender governos minoritários, instáveis e de débil coerência interna? Depois desta forçosamente curta referência a temas aflorados durante o debate, uma última palavra sobre o futuro. Em execução do seu Programa, o Governo tenciona aprovar as Grandes Opções do Plano para 1981 e para 1981/1984 até 5 de Fevereiro próximo, após recolha dos contributos críticos relativos ao projecto antes elaborado e cujo prazo termina já amanhã.
Logo após a sua aprovação, o Governo submeterá as Grandes Opções do Plano à apreciação da Assembleia da República do Conselho Nacional do Plano, nos termos da lei.
O Governo entende que as Grandes Opções Ho Plano a Médio Prazo deveriam constituir um espaço de consenso nacional.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bem!O Orador: - Não apenas porque hoje existem no próprio texto constitucional muitos aspectos que seriam mais apropriados num Plano do que na Lei fundamental, mas também porque as Grandes Opções do Plano deveriam constituir objectives nacionais, mobilizadores de todos os portugueses. Acresce que será a primeira vez, desde o 25 de Abril, que nesta Câmara serão debatidas e votadas as grandes opções de um plano a Médio Prazo, o que reforça a nossa esperança na capacidade de diálogo dos partidos aqui representados ou, pelo menos, de parte substancial desses partidos. Tendo em conta a declaração final do Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista, no encerramento do debate do Programa do Governo, não será de mais afirmar que o Governo apreciaria que a votação das Grandes Opções do Plano a quatro anos ultrapassasse a votação da maioria, o que não se afigura inviável, caso os interesses nacionais sejam colocados acima das qurelas partidárias.Vozes do PSD do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, durante o mês de Fevereiro, será discutida e votada em Conselho de Ministros a proposta de lei do orçamento para 1981, que deverá ser submetida a esta Assembleia até ao fim do mesmo mês.
Do mesmo modo, o Governo tenciona ultimar em Fevereiro próximo diplomas legislativos de particular importância para a plena exequibilidade da Lei do Orçamento para 1981, como é o caso da delimitação das competências da Administração Central, Regional e Local em matéria de investimentos.
Entramos, assim e desde já, num intenso período de execução do Programa do Governo,, que culminará com os debates que recairão sobre as Grandes Opções
do Plano e o Orçamento para 1981 como é o caso da delimitação das competências da Administração central Regional e Central em matéria de investimentos.
Outra condicionante que irá interferir na acção do Governo nos próximos quatro anos é evidentemente a adesão à CEE. Trata-se, em boa parte, de uma condicionante externa, pois depende das reestruturações em curso na CEE, da possível exequibliidade de um calendário que, do nosso lado, desejamos e estamos preparados para cumprir. Mas há também, toda uma tarefa que depende do Governo e da Assembleia da República e que não se limita às importantes negociações em Bruxelas, visto que implica uma reformulação da legislação e das estruturas internas. O Governe confia, para levar a bom tesouro esses- trabalhos sobretudo no patriotismo do povo português para conseguir impulsionar a arrancada nacional; em direcção a um futuro de maior bem-estar para todos. -
Sr. Presidente, Srs._ Deputados: Pedimos um voto de confiança a esta Câmara para um governo nacional, um Governo de Portugal quase  perspectiva, no; seu ; programa e na sua acção, para um período de quatro.
Aliança Democrática através dela para, afirmativamente, nos dar o seu apoio na construção de uma obra que é de todos.
Todo o tempo é pouco para o trabalho e que temos entre mãos e que nos é exigido pela maioria dos portugueses. Assim sendo, mais do que discursos, querem? obras País está saturado de discussões arrastadas e, por vezes, bizantinas. Vamos apostar que é possível governar, e governar bem, para todos os portugueses.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.	O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a discussão da moção de confiança apresentada pelo Governo.
Por consenso estabelecido entre os partidos, prescinde-se do intervalo regimentalmente previsto e passamos de imediato à votação da moção de confiança.
Submetida à votação, foi aprovada, com 133 votos a favor (do PSD, do CDS e do PPM) e 97 votos com(...)
758	I SERIE-NUMERO 21(do PS, do PCP, da ASD1. da UEDS, do MDP/ CDE e da UDP).Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé para uma declaração de voto. Dispõe V. Ex.a de três minutos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra. Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS-: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para informar a Mesa que nós não faremos declarações de voto. E. se os outros grupos parlamentares pudessem actuar da mesma maneira, apressaríamos os nossos trabalhos. Mas naturalmente que o facto de prescindirmos da palavra não implica como é evidente, que outros o façam.O Sr. Presidente: - É evidente. Em todo o caso ponho, então, o problema à consideração dos presidentes dos grupos parlamentares.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Presidente, se me dá licença, pretendia apenas dizer, que nós, pela nossa parte, prescindiremos também da declaração de voto.O Sr. Presidente: Pergunto aos grupos parlamentares se pretendem também prescindir da palavra. O Grupo Parlamentar do PCP?O Sr. Carlos Brito (PCP):-Sr. Presidente, tal como estava previsto, o Grupo Parlamentar do PCP fará a sua declaração de voto.O Sr. Presidente: - Perfeitamente, Sr. Deputado.
Então p melhor ê o seguinte sistema: darei a palavra aos partidos pela ordem estabelecida em reunião dos presidentes dos grupos parlamentares e os Srs. Deputados terão a bondade de anunciar, no momento próprio, a posição que assumem em relação a produzirem ou não declaração de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A UDP já deixou, com clareza, expressas as razões por que votou contra à moção de confiança apresentada pelo Governo.
Resta-me agradecer ao Sr. Presidente a oportunidade que há pouco me deu, embora a contragosto, de melhor explicitar os meandros da linha genealógica da AD e do seu governo, de que aliás são mui dignos seguidores.O Sr. Pedro Roseta (PSD):-Vá lá... falou sem papel!O Sr. Presidente: - Como o MDP/CDE não se encontra presente, dou a palavra, também para declaração de voto, ao Sr. Deputado Oliveira Martins da ASDI.O Sr. Oliveira Martins (ASDI):-Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar da ASDI votou contra a moção de confiança apresentada pelo Governo a esta Assembleia em coerência com a atitude d: que assumimos quando votámos a moção de rejeição apresentada pêlos partidos integrantes na FRS, entre os quais a ASDI. Outra não poderia ser a nossa atitude, em coerência com tudo o que deixámos aqui dito e demonstrados que ficaram os aspectos que distinguem claramente o nosso projecto de sociedade e de futuro em relação àquele que nos é proposto pelo Governo e pela AD.
A democracia política, económica, social e cultural porque lutamos não é assegurada pelo Governo que agora se apresentou à Assembleia da República. Daí que a libertação da sociedade civil e a construção do Estado democrático exijam para nós, ASDI, muito mais do que aquilo que o Governo nos propõe. Do mesmo modo que o modelo de desenvolvimento que ambiguamente se contém no Programa nos suscita sérias dúvidas e críticas já aqui devidamente explicitadas.
Quanto a nós, somos fiéis ao programa social-democrata, que subscrevemos enquanto fomos militantes o PSD e que mantemos na ASDI.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Como é possível?!O Orador: - Designadamente no que respeita ao referendo, queremos frisar que a nossa posição não é contra o referendo como instituto democrático em abstracto: é contra c referendo da AD como forma de lazer a revisão constitucional sem respeito pêlos processo prescrito; na Constituição vigente -que o PSD vetou - e tem o necessário consenso de que aliás falou a Sr.a Deputada Helena Roseta.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Como partido de oposição, a ASDI, assumindo o seu programa político e os seus compromissos eleitorais, enquanto integrante na Frente Republicana e Socialista, outra posição não poderia tomar que não fosse aquela que assumiu -votar centra uma moção de confiança, inoportuna e sem suficiente justificação. Os sociais-democratas independentes assumem assim as suas responsabilidades.O Sr. Presidente:-Terminou o seu tempo, Sr. Deputado, pelo que lhe peço que abrevie as suas considerações.O Orador. - Certamente, Sr. Presidente.
Daí que nos proponhamos continuar a construir a alternativa democrática que preconizámos, criticando e fiscalizando a acção do Governo, mas também apresentando as nossas soluções próprias e o nosso projecto.
A nossa posição é dam. O nosso voto contra a confiança proposta pelo Governo está, pois, perfeitamente justificado, e não poderia ser outro.Aplausos da ASDI. do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Portugal da Silveira, tem V. Ex.a a palavra para produzir a declaração de voto do PPM.
23 DE JANEIRO DE 1981	759O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PPM, mais do que confiar no Governo que agora inicia em plena legitimidade o seu manda-lo, assegura-lhe a sua real e completa colaboração.
Fazê-mo-lo porque, além da capacidade que reconhecemos neste governo e no seu programa e do interesse circunstancial que envolve a manutenção da solidariedade que livremente nos obrigámos ao constituir a Aliança Democrática, pensamos que esta é uma exigência do compromisso que assumimos perante o povo português quando nos apresentámos ao eleitorado em 5 de Outubro.
É pois neste espírito de serviço nacional que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo podem contar connosco no modo de uma completa abertura e disponibilidade na busca, que lhes cabe, da descoberta dos caminhos do futuro de todos nós.
Aplausos do PPM. do PSD   e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr/ Deputada Zita Seabra.A Sr. Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a moção de confiança apresentada pela "AD" porque somos contra este governo, a sua política e defendemos e lutamos por um governo democrático, por uma alternativa democrática capaz de resolver os problemas dos Portugueses.
As razões da necessidade do governo Balsemão vir aqui no fim do debate do seu programa pedir confiança, ia a dizer à Câmara, mas digo aos seus deputados, já foram por nós expostas pelo meu camarada Vital Moreira.
Diremos pois porque é que, em nosso entender, o Governo sai daqui levando uma moção, mas não a confiança.
O governo de Balsemão "AD" com esta votação não se reforçou, não ficou mais forte, não atingiu nem atingirá nenhum dos objectivos que pretendia e que expusemos durante o debate - ou aquilo a que se chamou debate.
Podemos dizer que nunca assistimos -e já lá vão sete programas de sete governos - a tanta desmobilização, tanta falta de entusiasmo, tanta bancada vazia nos apoiantes de qualquer governo.
Nunca ouvimos Ministros instruídos com tantas professorais lições, tantas prelecções, conselhos e recados dos seus apoiantes. E no entanto às obsessivas afirmações de unidade interna da "AD", surgiram sempre sob a forma de apelos dramáticos e de ameaças veladas.
Mas como ressalta do discurso do Primiero-Ministro o Governo da "AD" está sobretudo preocupado com a resistência do movimento popular que vai enfrentar. Donde as ameaças explícitas aos trabalhadores, as tentativas de. desvirtuar os projectos, propósitos e métodos democráticos do PCP ë á declarada intenção de tudo fazer para repetir os procedimentos, manipulações e distorções que estiveram na origem da maioria parlamentar da "AD".
A "AD" nem deu a este debate e a esta votação a dignidade de um dia e uma sessão parlamentar própria, pois a "AD" temeu que os seus deputados não viessem à votação.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Ninguém acredita, nem a "AD", nem o Governo, nem os deputados, nem os jornalistas, que tenha saído daqui um Governo para quatro anos! Repito, nem a "AD", nem a oposição.Vozes do CDS: -A cassette!A Oradora: - Uns sairão daqui meditando como hão-de chegar aos ministeriáveis lugares dos seus colegas de aliança. Outros, nos quais nos encontramos, pensando ria necessidade de uma alternativa democrática que sirva o povo e - o País:
As constantes referências à duração de quatro anos do governo de Pinto Balsemão "AD" valor do que a promessa de um Verão calmo do Sr. Deputado Freitas do Amaral um mês antes da punhalada no governo . PS/CDS.
Mas nós, comunistas, afirmamos que não é nas dificuldades da "AD" que está a solução dos problemas nacionais: O que afirmamos "AD" encontrará pela frente da- sua- política- antipopular inconstitucional, ilegal e subversiva e de ataque conquistas da Revolução de Abril a firme luta da classe operária e do povo trabalhador.
É por temê-lo, por perceber o crescente descontentamento que atinge as mais variadas camadas e sectores da população e a sua crescente mobilização para a luta, que a "AD" sente a necessidade de apresentar esta moção.
Também não atingir os seus objectivos. Lá fora as pessoas sabem que as  eleições já lá vão é quê o verdadeiro programa de governo da "AD" não são estas páginas, entreguem aos deputados mas sim o que sentem na pele no seu dia-a-dia. Para os trabalhadores é a desenfreada exploração. Que sentem os despedimentos, os tectos salariais de 16%. Para os jovens a dramática busca do primeiro emprego depois de sacudidos do sistema de ensino elitista feito e planificado para os filhos de família. Na habitação são os bairros de lata e a lei das rendas, na agricultura e o atraso, é o aumento de adubos e pesticidas é a liquidação dos pequenos  e médios agricultores, na Reforma Agrária criminosos, a desemprego e na fome de milhares de trabalhadores. Na saúde é uma política para servir uns quantos barões da medicina à custa do sacrifício e do dinheiro do povo.Vozes do PCP: - Muito bem!
A Oradora: - Para os reformados, deficientes e outros sectores mais desprotegidos da população é o esquecimento até à próximas eleições. Na comunicação social é a propaganda, o arbítrio e a manipulação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É à continuação desta política que os trabalhadores e as massas populares vão dizer não! E é contra ela que irão lutar.
760	I SÉRIE-NÚMERO 21Com moção ou sem moção o governo Balsemão se desencadear a sua política antipopular contra os trabalhadores encontrará pela frente, como já está a suceder, a firme oposição da classe operária, dos trabalhadores e do povo português.Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Desculpe-me interrompê-la Sr.- Deputada, mas acabou o seu tempo, pelo que lhe pedia para abreviar as suas considerações.A Oradora: - Certamente, Sr. Presidente, mas recordo que houve uma certa condescendência noutras intervenções.O Sr. Presidente: - É a que exactamente estou a ter com V. Ex.a, Sr. Deputada.A Oradora: - Estou a terminar Sr. Presidente.
Mas encontrará também aqui na Assembleia da República a voz dos deputados comunistas denunciando essa política e apontando para a sua substituição nos termos constitucionais. É tambor por saber que assim é que o Governo sentiu a necessidade de vir aqui hoje pedir a confiança, deve no entanto ficar claro que a verdadeira moção pedida pela "AD" para o seu projecto e para a sua política não foi esta, foi em 7 de Dezembro c foi rejeitada.Aplausos do PCP e risos do PSD e do CDS.Este governo não serve, nem vai durar muito. E nem o salvará a manifestação dramaticamente convocada pela televisão pela deputada Helena Roseta há pouco na sua intervenção.
No quadro da Constituição e da legalidade democrática o PCP lutará .para que em unidade com todos os democratas se construa a alternativa e o governo necessário à resolução dos problemas nacionais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: -Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Henrique de Moraes, para produzir a declaração de voto do CDS.O Sr. Henrique de Moraes (CDS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou a favor da moção de confiança apresentada pelo governo da Aliança Democrática por quatro motivos principais:
Em primeiro lugar, porque este Governo corresponde à maioria, eleita já duas vezes:
Em Dezembro de 1979 e em 5 de Outubro passado.
A primeira foi a votação da esperança, o baptismo redentor dos pecados de uma democracia que   ao longe de cerca de cinco anos tinha acumulado erros
em relação aos quais os poucos passos acertados não tinham sido suficientes para criar um saldo positivo.
O segundo sufrágio foi a confirmação de que a escolha tinha sido acertada, correspondendo os meses de governação à expectativa e vontade do povo português.
E é por isso mesmo que logicamente decorre a segunda razão pela qual votamos favoravelmente esta moção de confiança ao governo da AD.
Este apresentou um programa que, na sua maior parte, demonstrou já através do anterior governo de Sá Carneiro e Freitas do Amaral as suas virtualidades como instrumento de progresso e estabilidade e irá agora com certeza assegurar a continuação e o desenvolvimento dessa obra e desse projecto.
Em terceiro lugar porque foi visível durante este debate que a oposição persiste em objectivos que estiveram já anteriormente na origem da degradação económica e política da vida portuguesa e por isso foram derrotados pelo povo português.
E em quarto lugar porque, apesar dos fundamentos ideológicos serem os mesmos do anterior governo e o programa ter com o deste semelhanças, mudaram os homens e é também em relação a eles que nós, representantes eleitos- pelo povo, temos- de dizei uma palavra acerca do que os julgamos capazes.
Sá Carneiro e Amaro da Costa deixaram um vazio por a monte estar levado, mas este, voto significa que apesar da sua falta confiamos também no governo presidido pelo Sr. Pinto Balsemão.
Isto representa que este governo governará até 1984 e que só a ventado de Deus nesse insondáveis mistério; ou a votação popular nas próximas eleições o poderão destruir.
É o programa da AD única que Pode assegurar uma mais rápida integração, europeia do País; um mais são equilíbrio entre a sociedade civil e o Estado; uma emancipação económica mais prometedora, dos Portugueses sobretudo daqueles que vivem e sofrem conduções económicas mais desfavoráveis. A confiança que demo? ar este governo é, pois a condição de esperança no futuro melhor para todos e a desconfiança implícita no programa de opções que tiveram, aliás, durante cinco anos ocasião de os aplicar paira o pior. A nossa solidariedade com o Governo é, pois, total, a nossa confiança é sincera. E para aqueles que julgam que esta moção vitoriosa não é mais que a prova dos nove, "talvez do nove grupos parlamentares", queremos afirmar que, nesse caco, a prova real, o julgamento popular é e será favorável, Este governo e o seu programa são de Portugal e cto seu povo.Aplausos do CDE, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente Finalmente declaração de voto do PSD,, tem a palavras Sr. Deputado Costa Andrade:Sr. - Costa Andrade- (PSD); O Pr. Presidente, St. - Primeiro-Ministro membros do Governo, Srs. Deputados: São obvias as razões que levaram os sociais democratas a votar positivamente a questão da confiança exultada pelo Governo. Razões que, em síntese, radicam a intenção com o programa tanto no que toca ao catálogo das medidas indicadas como aos propósitos e objectivos propostos, como ainda aos valores políticos, ideológicos, culturais e morais que riscam o horizonte dentro do qual o Governo prometeu mover-se. Razões que se estreiam em segundo lugar nos currículo pessoais, políticos, preferenciais e técnicos de todos quantos -Primeiro--Ministro, Ministros, Secretários e Subsecretários de Estado -aceitaram com coragem o desafio que se perfila no nosso futuro colectivo.
Temos, aliás, boas razões para nos sentirmos reconfortados no bem fundado da nossa decisão quando, caído o pano sobre o debate, todos -partidos da maioria e da oposição- nos vimos confrontados com a certeza de não haver hoje alternativa democrática de Governo em Portugal
23 DE JANEIRO DE 1981	761O discurso da oposição antidemocrática ofereceu a verdade um espantoso espectáculo de contrabando político. Derrotado fragorosamente nas eleições parlamentares - as única, que legitimam governos trouxe para aqui em flagrante delito de burla de furto os votos das eleições presidenciais.Vozes do PSD do CDS e do PPM:- Muito bem!O Orador: - Irrecuperável! E irónico: vencidos nas urnas, tenta ganhar-se através de manipulações algébricas! Como, e já não se acreditasse no dogma ; marxista de que é a nível infra-estrutural que em política se ganha e se perde não nos jogos de superestrutura burguesa de contagem de votos, mais ou menos contrabandeados.Vozes do PSD. do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Não foi mais conseguido o discurso de oposição democrática. Bem vistas as coisas deste discurso afinal, não foi mais do que um elogio ao Programa do Governo. Criticou-se, por exemplo o proposto de deliberar a sociedade civil? Não é que as diriam a mesma coisa na em a sua premia porventura mais sonante.  Criticou-se o objectivo de privilegiar a política económica de desenvolvimento? Não! Apenas se disse que eles proporiam a mesma coisa mas com outra acentuação. O mesmo se diga dos esforços concludentes à integração europeia, etc., etc. Feitas as contas a edição preferia o mesmo traduzi-lo-ia na sua própria linguagem. Ora sendo certo o ditado que tradutore traditore isto é o tradutor é um pouco traidor, ainda bem que o Programa o programa de todos afinal e apresentado, ostentado e realizado na sua versão original c autentica.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: _ E ao votarmos neste sentido votámos tambem positivamente a questão da oportunidade do pró? [...] Não são fundadas as objecções que a este se suscitaram. Tal voto impunha-se por [...] Um governo   carecido da
[...] um governo que passara em [...] o passaporte da legitimidade [...]da confiança seria, alem
[...] para com o Parlamento, [...] regime. Ninguém compreenderia que,
positiva presidencial, se subvalorizar parlamentar Não a suscitar cor-
Já a introduzir na vida colectiva [...] de insegurança, pois a cie se ligaria " sobre  a  unidades da Unidade em que terá segura disfarçado cem que algumas vozes da salvaguarda da integridade da imagem [...]esta votação encerra-se o rito vosso Governo.
Não lhes desejamos: boa viagem pela razão singela de que também partimos nesta viagem de esperança: acompanhados de tantos milhões de portugueses que trabalham nas cidades e no interior, nas fábricas ou nos colarinhos brancos do serviço e nos campos. Acompanhados, sobretudo -permita-se-nos o realce-, de tantos milhares de emigrantes que em comunhão connosco fazem Portugal fora de Portugal. De tantos milhões de jovens que chamam seu ao nosso projecto. Por isso é que este projecto cresce à medida do acesso das novas camadas de juventude ao direito de voto. Por isso é que este projecto e o Governo, que é neste momento o seu protagonista, têm o selo do futuro.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegamos, portanto, ao final dos nossos trabalhos.
Antes de encerrar a sessão cumpre-me anunciar que deu entrada na Mesa um projecto de lei, que recebeu o n.° 112/11, subscrito pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos e outros do PS, que tem por objecto a criação da freguesia de Padrão da Légua, no concelho de Matosinhos, e um projecto de resolução, também subscrito por um grupo de Srs. Deputados do Partido Socialista, que visa uma resolução da Assembleia no sentido de propor às Cortes espanholas a criação de uma comissão eventual luso-espanhola de parlamentares de ambos os países, com vista à análise dos problemas de interesse comum, no âmbito do ordenamento do território, da gestão da água, do meio ambiente e da qualidade de vida, com especial atenção às zonas fronteiriças.
Srs. Deputados, informo que a próxima reunião do Plenário será no dia 27 do corrente mês, terça-feira à hera regimental habitual.
Declaração da voto do MDP/CDE relativa à votação do voto da pesar pela morte do Prol. Dias Amado, publicada nos termos do artigo 124.° n. 3, do Regimento da Assembleia da República. Na última  homenagem que os amigos de  Dias Amado lhe prestaram em vida, Dias Amado afirmou:
A outros ligam-me a estima e a amizade de longos anos como a Carlos Botelho, não podendo deixar de lembrar o maior e melhor amigo de toda a vida, que para cie foi curta. Bento de Jesus Caraça.
Dediquei-me à política e ao combate à reacção durante toda a minha vida; na política o difícil para um homem não consiste apenas em cumprir o seu dever mas conhecer qual este é, reconhecer os seus erres e procurar não os agravar, antes proceder de fornia que lhe sirvam de lição para o futuro.
Costumai-vos a fazer e a dizer aquilo que pode unir entre os homens. Bem difícil é, se não impossível, mas com tolerância mútua muito se
762	I SÉRIE-NUMERO 21consegue, quando se discute com calma e não quando se insultam ou inventam mazelas no.; outros.
Perguntar-me-eis o que fui: um homem que lutou pelo seu ideal: a defesa de democracia e o combate à ignorância e ao despetismo. Não o fiz sem pagar, pois aos 45 anos fui afastado do ensino e dos Hospitais Civis de Lisboa, O que, aliás, mais me doeu, pois vi-me afastado dos meus alunos para quem fui sempre. um companheiro amigo, um irmão mais velho.
Para além de expulso, foi preso, espancado e julgado. Mas nada o fez afastar da sua atitude tolerante, pedagógica e militante.
O MDP/CDE, ao querer prestar homenagem a Dias Amado, entendeu que a melhor forma seria trazer para esta Assembleia da República as últimas palavras públicas de Dias Amado de forma que, retomadas por representantes do povo português, elas pudessem ter projecção nacional e ficassem exaradas no Diário da Assembleia da República.
O MDP/CDE associa-se assim ao voto prestado nesta Assembleia recordando o grande professor que c fascismo dispensou, empobrecendo fortemente o ensino e a investigação, a grande figura cívica e moral que o fascismo enxovalhou, tentou liquidar e cortar ao convívio e à participação popular.
A homenagem a democratas é sempre uma acusação à ditadura e é sempre um apelo à liberdade e uma afirmação da continuidade da democracia.
O MDP/CDE solidariza-se por isso com o sentimento dos democratas portugueses, qualquer que seja a bancada que eles ocupem nesta Assembleia.
Isilda da Silva Barata. João Lopes Porto.
23 DE JANEIRO DE 1981	763João da Silva Mendes Morgado.
Jorge do Carmo da Silva Leite.União da Esquerda para a Democracia Socialista
I Série - Número 3Quinta-feira, 20 de Novembro de 1980DIÁRIO da Assembleia da Republica.II LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 1980Presidente: Ex.o Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de AlmeidaSecretários: Ex.o Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes,Alfredo Pinto da Silva,Maria José Paulo Sampaio.José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 50 minutos.
O Sr. Primeiro-Ministro (Sá Carneiro) justificou a moção de confiança apresentada à Assembleia para prossecução da política do Governo até à tomada de posse do novo Presidente da República.
Depois de lido, pelo Sr. Deputado Armando Lopes (PS), e aprovado um relatório e parecer da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos relativo à substituição de alguns deputados, iniciou-se o debate da moção de confiança, no qual intervieram, a diverso título (intervenções, pedidos de esclarecimento e esclarecimentos) os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Oliveira Dias (CDS), Jorge Miranda (ASDI), Amândio de Azevedo (PSD), Vítor Constâncio (PS). José Manuel Casqueiro (CDS). César de Oliveira (UEDS), Azevedo Soares (CDS), Pedro Roseta (PSD), Luís Coimbra (PPM), João Cravinho (PS) e Lopes Cardoso (UEDS).
Depois de anunciar a apresentação de alguns pedidos de sujeição a ratificação de diplomas do Governo e de vários projectos de lei, o Sr. Presidente deu a sessão por encerrada eram 20 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ceder-se à chamada.
Helena Tâmega Cidade Moura.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 192 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Como é do conhecimento de V. Ex.a, o processo estabelecido para a discussão da moção de confiança apresentada pelo Governo inicia-se por uma intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, á qual se seguirá um intervalo de meia hora, tendo depois os partidos a oportunidade de formular ao Governo os pedidos de esclarecimento que entenderem, usando o Governo da palavra para responder e depois disso será aberto o debate sobre a moção.Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Primeiro-Ministro (Sá Carneiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em mais uma concludente manifestação da sua capacidade cívica e da sua sabedoria política, os Portugueses, no passado dia 5 de Outubro, exprimiram a sua vontade através do voto livre e escolheram os seus representantes.
Em nome do Governo, saúdo os deputados eleitos, que são, no seu conjunto, o símbolo da representação nacional. Presto homenagem a esta Assembleia e dirijo ao seu Presidente respeitosas saudações.
A democracia continua em Portugal a dar passos firmes e irreversíveis. Na trajectória histórica que aponta ao século XXI, o nosso país e os nossos compatriotas confiam nas virtualidades de um regime democrático e expressam essa esperança com dinamismo participativo. É um exemplo que nos é dado e uma responsabilidade que nos é atribuída, tanto às forças políticas que aqui são a maioria como àquelas que representam a oposição.
De todos nós se espera um debate construtivo e enriquecedor; assumindo cada um o seu papel com transparência e com frontalidade. A clareza de processos e o rigor dos propósitos são indispensáveis ao saudável funcionamento das instituições.
Animado dessa clareza e inspirado por esse rigor, o Governo apresenta-se à Assembleia da República para, em termos bem definidos e sem qualquer ambiguidade, lhe solicitar um voto de confiança que legitime, perante a Nação, o exercício do seu mandato.
Não temos dúvidas de que este pedido dirigido ao Parlamento se encontra alicerçado em fortes razões morais e políticas.
Inicia-se uma nova legislatura e a Assembleia da República sofreu uma renovação por via eleitoral. Era, pois, diferente na sua composição o Parlamento diante do qual o Governo se apresentou em Janeiro passado. E embora a maioria de apoio ao Executivo se veja agora reforçada, o mais elementar respeito por esta Câmara obrigaria o Governo a auto-impor-se ,a disponibilidade de aqui vir para ser julgado nos seus projectos e no seu Programa.
Poder-se-ia teoricamente admitir que esse juízo parlamentar deveria incidir sobre um Executivo e um Programa que, formalmente, resultassem de um processo político análogo ao que, nos termos constitucionais, rege a formação de governos, com outorga de posse pelo Presidente da República e subsequente debate parlamentar do Programa do Governo. Bastaria então ao Executivo, para se encontrar no pleno exercício do seu mandato, que o respectivo Programa não fosse rejeitado pela Assembleia da República.
Tal teria sido, sem margem para dúvida, o processo seguido se não fosse a circunstância de nos encontrarmos a poucas semanas de eleições para a Presidência da República.
Nos termos da Constituição, o Primeiro-Ministro é responsável politicamente perante o Presidente da República. Pelo nosso lado, entendemos que o Presidente eleito deve ter toda a latitude para exprimir de modo inequívoco, dentro dos limites constitucionais, o significado político da sua própria eleição em relação ao Governo. Seria, certamente, desvalorizador da função presidencial a atitude de um Primeiro-Ministro que não tomasse a iniciatva de apresentar o seu pedido de demissão após a eleição de um Presidente.
É o que, solidariamente com todo o Governo, me proponho fazer logo que, perante esta Câmara, tome posse a individualidade que os Portugueses elegerem como Presidente da República.
A maioria ficará, então, em condições de se pronunciar, como o farão os restantes partidos representados na Assembleia da República, sobre a personalidade ou as personalidades que sugerem ao Presidente eleito para o lugar de Primeiro-Ministro. E o Presidente terá, adicionalmente, sob proposta do Primeiro-Ministro, a faculdade de livremente se pronunciar acerca da composição do Governo.
26 I SÉRIE -NUMERO 3Procuramos, assim, e dentro dos princípios estabelecidos na Constituição, corresponder a dois imperativos democráticos do nosso ordenamento jurídico: o da legitimação parlamentar e o da responsabilidade política perante o Presidente da República. Mas se a nossa opção é respeitadora dos princípios, obedece também a uma lógica de pragmatismo político e de melhor salvaguarda do interesse nacional. Pragmatismo político, porque assim se evita a redundância de, no curto intervalo de dois meses, a mesma maioria parlamentar ser geradora, por razões
puramente formalistas, de dois governos juridicamente distintos. Melhor salvaguarda do interesse nacional, porque se torna deste modo possível proceder à reparação e apresentação aos órgãos competentes das propostas de lei do Plano e do Orçamento para 1981, cuja importância para o País me dispenso, neste momento, de comentar.
Eis, em suma, as razões que levaram o Governo a solicitar nas presentes circunstâncias um voto de confiança à Assembleia da República.
Se, como esperamos, ele nos for concedido, desde já fica anunciado, perante esta Câmara, o compromisso solene de perante ela ser apresentado, para debate, um Programa de Governo elaborado pelo Executivo que o Presidente da República eleito vier a nomear, com perspectiva temporal até ao final da legislatura.
Compreende-se, por isso, que o voto de confiança que o Governo agora solicita esteja associado a uma clara intenção programática para o período que vai desde a presente data até à entrada em funções do Executivo nomeado pelo Presidente eleito. A declaração de política geral que vos faço condensa, na verdade, o significado, o conteúdo e a intenção de. um Programa de Governo. Nas suas linhas gerais, ele constitui, naturalmente, o prolongamento lógico do Programa aprovado pela Assembleia da República em Janeiro passado, que aqui se evoca e se considera reproduzido na sua filosofia e nas suas directrizes essenciais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Definidos os contornos, explicitado o alcance e esclarecido o espírito do voto de confiança que solicitamos à Assembleia da República, proponho-me pôr em relevo, em nome do Governo, e ainda que muito brevemente, alguns aspectos da atitude política geral do Executivo.
Portugal atingiu, no ano de 1980, um patamar de estabilidade governativa pleno de virtualidades democráticas e de potencialidades construtivas.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os resultados das eleições de 5 de Outubro passado confirmam que essa situação política corresponde a um anseio de um número crescente de portugueses. De tal sorte assim é que os "deputados da maioria representam agora um número de eleitores que é superior ao daqueles cujos pontos de vista são sustentados pelas formações políticas de oposição.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - E se ponho em relevo este facto é apenas porque realidade diferente foi objecto, há bem pouco tempo, de insistente especulação por parte daquelas formações.
A maioria política nesta Câmara é não só mais vasta do que antes, em termos de deputados, como corresponde a uma base social e política mais larga do que a representada pela adição numérica dos eleitorados próprios dos partidos que se sentam nas bancadas da oposição.
É-nos, pois, legítimo afirmar que se o princípio da alternância democrática corresponde a um valor específico insubstituível da democracia já experimentado pelos Portugueses, a exigência de estabilidade governativa e política constitui uma forte e mobilizadora motivação popular na presente fase histórica da nossa vida colectiva.
Este é um dado fundamental da presente situação política e dele decorrem importantes e acrescidas responsabilidades para um Governo apoiado pela maioria, ou seja, para um Governo da Aliança Democrática.
O Governo está consciente desse acréscimo de responsabilidades perante o conjunto dos portugueses, como Governo nacional, e no equilíbrio das instituições, como Governo democrático.
De iodos os portugueses o Governo espera, confiadamente, um renovado empenho nas tareias do progresso social, cultural e económico da Nação. Dispomos, como país, de uma base política importante para aprofundar a nossa vivência democrática, para atingirmos, em breve, a plena democracia, para lançarmos com ousadia os alicerces de uma justiça social mais intensa, para exprimirmos com maior vigor a criatividade da sociedade civil, para realizarmos as reformas e a modernização, para levarmos mais longe os frutos e as energias da liberdade.
Às responsabilidades acrescidas perante o conjunto dos portugueses associamos, todavia, aquelas que o Governo plenamente assume em face das restantes instituições de raiz democrática, no respeito do princípio da separação dos poderes e da legitimidade constitucional de cada órgão de soberania.
Não há em Portugal qualquer risco de concentração de poderes em torno do Governo ou da sua maioria de apoio parlamentar. Somos adeptos sinceros do princípio da separação de poderes. Pudessem todos aqueles que parecem inquietar-se com tais riscos ter dado o exemplo que nós já demos e pretendemos continuar a dar nesta matéria!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Mas se com a menção a hipotéticos riscos de concentração de poderes se pretende construir em Portugal um sistema de contrapoderes à boa maneira revolucionária, que bem conhecemos, então é bom que afirmemos, com toda a clareza, que o Governo e a sua maioria consideram tal projecto como fundamentalmente antidemocrático, politicamente irresponsável e moralmente repugnante.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.E sobretudo quando tais alegados riscos são apregoados por quem, na última campanha eleitoral, encheu as paredes do nosso país com o slogan "Um Governo, uma maioria, um Presidente".Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!