16 DE JANEIRO DE 2019 13 experiência, com exceção das obras e trabalhos em estradas, pontes, túneis, pistas de aeroportos e de aeródromos e vias férreas, redes de transporte de águas, de esgotos, de distribuição de energia, de telecomunicações e outras, obras de engenharia hidráulica, estações de tratamento de água ou de águas residuais; obras portuárias e de engenharia costeira e fluvial; estações de tratamento de resíduos sólidos; centrais de produção de energia e de tratamento, refinação ou armazenamento de combustíveis ou materiais químicos, não de retalho; b) Edifícios até à Classe 9 de obra, tratando-se de arquitetos com, pelo menos, dez anos de experiência; c) Edifícios até à Classe 6 de obra, nos restantes casos. com exceção dos «Edifícios cujo projeto de estruturas tenha sido classificado na categoria IV prevista na Portaria n.o 701-H/2008, de 29 de julho, independentemente da classe de obra», «Obras de demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens», «Obras em edifícios com estruturas complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais». Enquadramento e antecedentes 1 – Conforme refere a Nota Técnica: «Atualmente, essas competências estão limitadas aos edifícios até à classe 2, se o arquiteto tiver menos de 3 anos de experiência; aos edifícios até à classe 3, se tiver três anos de experiência; e aos edifícios até à classe 6, caso tenha cinco anos de experiência. Com esta alteração legislativa, que se consubstancia numa alteração ao Quadro 1 do Anexo II da Lei n.o 31/2009, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, com a redação que lhe foi dada pelas Leis n.os 40/2015, de 1 de junho, e 25/2018, de 14 de junho, os proponentes pretendem que seja reconhecida competência para o desempenho de funções de direção de obra e de direção de fiscalização de obra aos arquitetos com dez anos de experiência em edifícios inserido em zona especial ou automática de proteção, edifícios classificados ou em vias de classificação, independentemente da classe de obra – excecionando de seguida um conjunto de obras –, e em edifícios até à classe 9 de obra; e aos restantes arquitetos, em edifícios ate à classe 6 de obra.» «A Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, aprovou o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e revogou o Decreto n.o 73/73, de 28 de fevereiro. Esta lei foi entretanto alterada pelas Leis n.os 40/2015, de 1 de junho, e 25/2018, de 14 de junho, podendo o respetivo texto consolidado ser consultado no site da Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM).» «No tocante aos arquitetos, em termos de direção de obra e direção de fiscalização de obra – questão sobre a qual incide a iniciativa legislativa objeto da presente nota técnica –, a Lei n.o 31/2009, na sua redação atual, atribui-lhes competência para: – edifícios classificados ou em vias de classificação, ou inseridos em zona especial ou automática de proteção, independentemente da classe de obra – arquitetos com pelo menos 10 anos de experiência; – edifícios até à classe 6 de obra – arquitetos com pelos menos 5 anos de experiência; – edifícios até à classe 4 de obra – arquitetos com 3 anos de experiência; – edifícios até à classe 2 (sem requisitos mínimos de experiência), Em todos os casos, sempre com exceção de alguns tipos de obras (como demolições e outras), nos termos previstos no já referido Quadro n.o 1 do Anexo II da Lei n.o 31/2009. As classes de obra são os «escalões de valores de obra e trabalhos especializados» [artigo 3.o,alínea c), da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho], definidos na Portaria n.o 119/2012, de 30 de abril (retificada pelas Declarações de Retificação n.os 25/2012 e 27/2012, de 25 de março e 30 de maio, respetivamente), a saber: