1064II SÉRIE — NÚMERO 51Do deputado Raúl Castro (MDP/CDE) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo o envio regular de uma puhE cação.Do deputado Herberto Goulart (MDP/CDE).Ao Governo pedindo cópia dos requerimentos em que a Igreja Católica softcitou a concessão de um cansí de radiotelevisão;Ao Ministério das Finanças e do Piano renovando um anterior requerimento em que pedia uma publicação.Respostas a requerimentos:Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento da deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre o número de consultores jurídicos nomeados junto de consulados em 1980 e 1981.Da Secretaria de Estado da Educação t Juvsatude a um requerimento do deputado Costa Pereira (PSD) sobre preços dos livros escolares.Do Ministério da Indústria, Energia e Exportação a um requerimento do deputado Ferrera Martins (PSD) sobre preços dos livros escolares.Do Ministério da Indústria, Energia e Exportação a um requerimento do deputado Ferreira Martins (PSD) sobre os processos de expropriação referientes a passa» gem do teleférico que liga a central da Tapada do Outeiro e as minas do Pejão ainda por liquidar peia EDP.Da Secretaria de Estado da Indústria a um requerimento do depurado Pinto da Silva (PS) sobre o Parque Industrial da Covilhã-Da Secretaria de Estado da Industria a um requerimento do deputado Fernando Verdasca (PS) sobre o projecto de aproveitamento dos minérios de Moncorvo.Da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa a um requerimento do deputado Jaime Gama (PS) sobre o horário semanal dos professores dispensados do exercício de funções docentes ao abrigo do artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 290/75, de 14 de JunhaDa Secretaria de Estado da Indústria a um requerimento do deputado Marcela Curto (PS) pedindo esclarecimentos sobre o problema das empresas em autogestão.Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado António Arnaut (PS) sobre reparação dos prejuízos causados pelos incêndios.Da Junta' Autónoma de Estradas a um requerimento do deputado Luís Nunes de Almeida (PS) sobre alterações ao sistema de cobrança na portagem da Ponte de 25 de AbrilDo Ministério da Educação e «tas Universidades a requerimentos dos deputados Luís Patrão (PS), Jorge Lemos e Zita. Seabra (PCP), Magalhães Mota (.ASDI) e Herberto Goulart (MDP/CDE) acerca da demissão do director-geral da Educação de Adultos e não nomeação do primeiro classificado no concurso púbico para coordenador distrital da Guarda do Plano de Alfabetização.Do Ministério da Educação e das Universidades a requerimentos de vários deputados do PCP sobre destacamento de professores e educadores de infância para várias CEROS.Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento dos deputados Veiga de Oliveira e Süva Graça (PCP) sobre a auto-estrada Estádio Nacional-Casca ia.Do Gabinete do Ministro Adjunto do Primciro-Ministro a um requerimento do deputado Manuel Lopes (PCP) sobre a actuação àit GNR xe.ativamentc aos trabalhadores em greve na Cambournac.Da Secretaria de Estado do Comércio a um requerimento do deputado Álvaro Brasileiro t.FCP) acerca da Região Demarcada do Vinho do Cartaxo.Do Ministério da Educação e das Universidades a um requerimento da deputada Zita Seabra (PCP; sobre o preço dos livros escolares.Do Ministério da CuBura e Coordenação Cientifica a um requerimento do deputado Joaquim Gomes (PCP) sabre o Museu da República e da Resistência,Do Ministério da Indústria, Energia e Exportação e requerimentos do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) sobre a poluição atmosférica provocada peiu fábrica- de gorduras animais ERAN (Torres Novas).Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo (PCP) referente a situação das empresas Algarve Exportador. S. A. R. L., e Raàiba do Sado, L.JaDa Secretaria de Estado dos Desportos a um requerimento do deputado Jorge Lemos (PCP) sobre o regime jurídico das relia-,ões entre o 'Estado e os organismos não governamentais de carácter desportivo.Da RTP a um requerimento do deputado Jorge Lemes (PCP) sobre exploração de publ cidade na RTP.Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Menezes Falcão e outros (CDS) sobre problemas existentes na Estrada Nacional a.' 1 (cruzamento junto à vida de Pombal).Do Mirustério da Indústria, Energia e Exportação a um requerimento do deputado Dias dc Carvalho (ASDO acerca da poluição provocada pela Portucel em Vila Vdha de Ródão.Da Secretaria de Estado da Educação e Juventude a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre preços dos livros escolares.Do Min.stério da Educação « das Universidades a ura requerimento do mesmo deputado sobre o número máximo de alunos por turma no ano lectivo ds 1981--1982.Da Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiscte a um requerimento do mesmo deputado sobre poluição no rio Nabão.Da Direcção-Geral das Indústrias Transformadoras Ligeiras a ura requerimento do 'mesmo deputado sobre a industria [portuguesa de mobiliário de estilo.Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do mesmo deputado acerca de omissões do Dário de Noticias no relato de uma sessão da Assembleia da RepúfcJica.Do Secretariado para a Integração Europeia a requerimentos do mesmo deputado sobre os resultado, do grudo de trabalho criado para preparar uma classificação nacional de comérco externo baseada na estrutura da Nimexe e sobre a nossa participação no s stema monetário europeu^Do Ministério da Indústria, Energia e Exportação a um requerimento do mesmo deputado sobre viaturas ao serviço do Ministério e funcionários a quem estão adstritas.Do Ministério da Educação e das Universidades a um requerimento do mesmo deputado sobre encargos com telefones de funcionários e sobre viaturas ao serviço do Ministério.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do mesmo deputado sobre a exoneração do addo cultural da Embaixada de Portugal em Viena-Do Ministério das Finanças e do Piano a um requeri-frrcnto do mesmo deputado pedindo cópia da carta de intenções dirgida em 1978 ao Fundo Monetário Internacional e sobre a comparticipação do Estado nos lucros d3 Lotaria Nacional relativamente aos anos de 1980 e 1981.Da Secretaria de Estado da Indústria a um requerimento do mesmo deputado sobre o encerramento da Setenave.Gsupo Parlamentar do COS:Avisos relativos à exoneração de uma escrüurárò-dacíi-Oógrafa e à nomeação de outra.DECRETO N.° $1109TAXAS OE CAMBIO COKS"JlâSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do' n.° 2 do artigo 169.°, da Constituição, o seguinte:ARTIGO I.*O artigo 23.° da Tabela de Emolumentos Consulares, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 46 641, de 13 de Novembro de 1965, passa a ter a seguinte redacção: