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16 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoO presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, alterada pela Directiva 2004/66/CE, do Conselho, de 26 Abril de 2004, e pela Directiva 2006/103/CE, do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos condutores de determinados veículos rodoviários de mercadorias e de passageiros, fixando o correspondente regime aplicável.Artigo 2.o ÂmbitoO presente decreto-lei é aplicável à actividade de condução exercida por pessoas titulares de carta de condução válida para veículos das categorias C, C+E e subcategorias C1, C1+E e das categorias D, D+E e subcategorias D1, D1+E, nos termos do Código da Estrada, adiante designados por motoristas de veículos de mercadorias e de passageiros, respectivamente, ou genericamente por motoristas.Artigo 3.o IsençõesNão são abrangidos pelo disposto no presente decreto-lei os motoristas dos seguintes veículos:a) Cuja velocidade máxima autorizada não ultrapasse 45 km/h; b) Ao serviço ou sob o controlo das forças armadas, das forças de segurança, dos bombeiros ou da protecção civil; c) Submetidos a ensaios de estrada para fins de aperfeiçoamento técnico, reparação ou manutenção; d) Novos ou transformados que ainda não tenham sido postos em circulação;  e) Utilizados em situações de emergência ou afectos a missões de salvamento; f) Utilizados nas aulas de condução automóvel, com vista à obtenção da carta de condução ou do certificado de aptidão profissional, abreviadamente designado por CAP, a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o; g) Utilizados para o transporte não comercial de passageiros ou bens, para fins privados; h) Que transportem materiais ou equipamentos para o exercício da profissão do condutor, desde que a condução do veículo não seja a sua actividade principal.CAPÍTULO II Habilitação e qualificaçãoArtigo 4.o Carta de qualificação de motorista1 — É obrigatória a posse da carta de qualificação de motorista para o exercício da condução dos veículos a que se refere o artigo 2.o, constando as respectivas especificações e modelo do Anexo V ao presente decreto-lei, dele fazendo parte integrante.2 — A emissão de carta de qualificação de motorista depende da posse de um CAP, emitido de acordo com o n.o 2 do artigo 5.o.3 — A carta de qualificação de motorista é emitida pelo período máximo de cinco anos.4 — O Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP, abreviadamente designado por IMTT, IP, é a entidade competente para emitir a carta de qualificação de motorista.
17 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008Artigo 5.o Certificado de aptidão profissional1 — O CAP comprova a qualificação inicial ou a formação contínua, a que se referem os artigos 6.o e 9.o, respectivamente.2 — A emissão do CAP depende de aprovação em exame no final da formação inicial ou da obtenção de aproveitamento na formação contínua.3 — A qualificação comprovada pelo CAP é válida pelo período de cinco anos, contados a partir da data do exame ou da conclusão da formação contínua, consoante o caso.4 — O CAP comprovativo da formação de qualificação inicial, sem prejuízo das demais exigências legais, permite a obtenção de carta de condução para veículos das categorias C, C+E e subcategorias C1, C1+E, a partir dos 18 anos de idade, conforme previsto na alínea c) do n.o 2 do artigo 126.o do Código da Estrada.5 — O CAP é emitido pelo IMTT, IP, podendo esta competência ser delegada por despacho do presidente do conselho directivo do IMTT, IP.6 — O modelo do CAP é fixado por despacho do presidente do conselho directivo do IMTT, IP.Artigo 6.o Qualificação inicial1 — A qualificação inicial é obrigatória e integra as seguintes modalidades:a) Qualificação inicial comum; e b) Qualificação inicial acelerada.2 — A formação de qualificação inicial e a metodologia da avaliação dos motoristas são reguladas pelo disposto nos Anexos II e III ao presente decreto-lei, dele fazendo parte integrante.Artigo 7.o Qualificação inicial comumO CAP comprovativo da qualificação inicial comum habilita o seu titular a obter a carta de qualificação de motorista, para a condução nas seguintes condições:a) A partir da idade de 18 anos, veículos das categorias C e C+E; b) A partir da idade de 21 anos, veículos das categorias D e D+E.Artigo 8.o Qualificação inicial aceleradaO CAP comprovativo da qualificação inicial acelerada habilita o seu titular a obter a carta de qualificação de motorista, para a condução nas seguintes condições:a) A partir da idade de 18 anos, veículos das subcategorias C1 e C1+E;  b) A partir da idade de 21 anos, veículos das categorias C, C+E e subcategorias D1 e D1+E;  c) A partir da idade de 23 anos, veículos das categorias D e D+E.Artigo 9.o Formação contínua1 — A formação contínua é obrigatória e deve ser adquirida de cinco em cinco anos, antes do fim da validade do CAP.2 — Em caso de caducidade, o CAP pode ser renovado mediante formação contínua.
18 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008Artigo 10.o Conteúdo da formaçãoAs matérias, módulos, objectivos e conteúdos programáticos da formação constam do Anexo I ao presente decreto-lei, dele fazendo parte integrante.Artigo 11.o Dispensa de matérias1 — Os motoristas de veículos de mercadorias que pretendam conduzir veículos de passageiros, ou inversamente, e que sejam titulares do CAP referido nos artigos 7.o e 8.o, para efeitos de obtenção do correspondente CAP, apenas são obrigados a repetir as partes específicas da nova qualificação.2 — Os motoristas possuidores de capacidade profissional para o transporte rodoviário de mercadorias ou de capacidade profissional para o transporte rodoviário de passageiros em autocarro que pretendam adquirir a qualificação inicial prevista no presente decreto-lei, ficam dispensados da frequência e exame das matérias comuns às duas formações.Artigo 12.o Acesso de motoristas estrangeiros à formação1 — Têm acesso à qualificação inicial, os seguintes motoristas estrangeiros:a) Nacionais de outro Estado-membro da União Europeia que tenham residência habitual no território nacional; b) Nacionais de um país terceiro que sejam detentores de autorização de permanência ou de residência no território nacional.2 — Têm acesso à formação contínua, os motoristas estrangeiros com residência habitual ou que trabalhem no território nacional.CAPÍTULO III Actividade de formaçãoArtigo 13.o Licenciamento das entidades formadoras1 — A actividade de formação prevista no presente decreto-lei só pode ser exercida por entidades formadoras, incluindo as escolas de condução, licenciadas pelo IMTT, IP, nos termos do presente decreto-lei.2 — O licenciamento previsto no número anterior é titulado por alvará, o qual é emitido pelo prazo de cinco anos, renovável mediante a comprovação de que se mantêm os requisitos de acesso à actividade de formação.3 — O alvará é intransmissível, a qualquer título e para qualquer efeito.4 — As condições de candidatura ao licenciamento e de renovação do alvará são fixadas por portaria do membro do governo responsável pelo sector dos transportes.Artigo 14.o Requisitos de acesso à actividadeSão requisitos de acesso à actividade de formação, prevista no artigo 13.o:a) Constituição da entidade formadora sob a forma de pessoa colectiva, devendo o respectivo objecto social ou estatutário incluir a actividade do ensino ou da formação;
19 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008b) Idoneidade; c) Capacidade técnica; d) Capacidade financeira; e) Acreditação enquanto entidade formadora, nos termos da Portaria n.o 782/97, de 29 de Agosto; f) Situação tributária e a situação contributiva perante a segurança social regularizadas.Artigo 15.o Idoneidade1 — As entidades formadoras e os seus representantes legais devem possuir idoneidade.2 — A idoneidade das entidades formadoras é aferida através da idoneidade dos seus representantes legais, designadamente, administradores, gerentes ou directores.3 — Para efeitos do disposto no número anterior, são consideradas idóneas as pessoas relativamente às quais não se verifique algum dos seguintes impedimentos:a) Proibição legal ou judicial do exercício do comércio, durante o respectivo período de duração;  b) Proibição legal, judicial ou administrativa do exercício da actividade de formação prevista no presente decreto-lei, da actividade do ensino da condução automóvel ou da actividade de formação das demais profissões no âmbito dos transportes rodoviários, durante o respectivo período de duração; c) Condenação, por decisão transitada em julgado, em pena de prisão, por qualquer dos seguintes crimes:i.Contra o património; ii. Tráfico de influência, de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas; iii.Branqueamento de capitais; iv. Tributários ou aduaneiros; v. Falsificação de documentos;  vi. Associação criminosa; vii. Insolvência dolosa ou favorecimento de credores.Artigo 16.o Capacidade financeira1 — A capacidade financeira consiste na posse dos recursos financeiros necessários para assegurar o início e a boa gestão de actividade de formação.2 — Para efeitos de início de actividade, as entidades formadoras devem dispor de um capital social ou estatutário mínimo de € 50 000.3 — A comprovação do disposto no n.o 1 é efectuada mediante disponibilização do código de acesso à certidão permanente do registo comercial ou, em alternativa, por certidão do registo comercial em que conste o respectivo capital social.Artigo 17.o Capacidade técnica1 — A capacidade técnica consiste na posse dos seguintes recursos necessários para assegurar a qualidade da formação:a) Coordenador técnico-pedagógico, responsável técnico pela actividade de formação prosseguida pela entidade formadora; b) Equipa formativa constituída por formadores e instrutores, devidamente habilitados; c) Meios adequados relativamente a instalações, meios tecnológicos de informação e comunicação, recursos humanos e recursos técnico-pedagógicos.
20 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 20082 — Por portaria do membro do governo responsável pelo sector dos transportes são estabelecidos os requisitos relativos aos recursos referidos no número anterior.Artigo 18.o Coordenador técnico – pedagógico1 — O coordenador técnico-pedagógico deve ter experiência de, pelo menos, cinco anos em cargo idêntico, de docente ou de formador, no âmbito da formação a que se refere o presente decreto-lei, ou da formação ou ensino noutras áreas.2 — Compete ao coordenador técnico-pedagógico, com obediência ao disposto no presente decreto-lei:a) Propor e coordenar as linhas de orientação pedagógica a seguir pela entidade formadora, nomeadamente no que se refere aos centros de formação; b) Fazer propostas e dar parecer sobre os métodos pedagógicos e de avaliação de conhecimentos, apreciando o sucesso da formação; c) Promover a realização de inquéritos pedagógicos aos docentes e formandos.Artigo 19.o Permanência dos requisitos de acesso1 — Os requisitos de acesso à actividade de formação são de verificação permanente, devendo as entidades formadoras comprovar o seu preenchimento sempre que tal lhes seja solicitado pelo IMTT, IP.2 — As entidades formadoras devem comunicar ao IMTT, IP, no prazo de trinta dias, as alterações ao pacto social ou estatutário, designadamente as alterações ao capital social, na gerência, administração ou direcção, bem como a mudança de sede.Artigo 20.o Falta superveniente dos requisitos de acesso1 — A falta superveniente de qualquer dos requisitos de acesso à actividade previstos no artigo 14.o, deve ser suprida no prazo de seis meses a contar da sua ocorrência.2 — O decurso do prazo previsto no número anterior, sem que a falta seja suprida, implica a caducidade do licenciamento previsto no n.o 1 do artigo 13.o.Artigo 21.o Deveres das entidades formadorasSão deveres das entidades formadoras:a) O dever de independência e de igualdade de tratamento de todos os candidatos à formação e formandos; b) O dever de fornecer os elementos relativos ao exercício da sua actividade, sempre que tal lhes seja solicitado pelo IMTT, IP.Artigo 22.o Centros de formação1 — Os centros de formação são espaços formativos constituído pelas instalações, equipamentos e meios técnicos e pedagógicos necessários ao adequado exercício da actividade de formação.2 — As condições de funcionamento dos centros de formação são fixadas por deliberação do conselho directivo do IMTT, IP.
21 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008Artigo 23.o Cursos de formação1 — Os cursos de formação carecem de homologação prévia pelo IMTT, IP, a qual é emitida pelo prazo de cinco anos, renovável mediante a comprovação de que se mantêm os requisitos necessários ao seu funcionamento.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, os cursos de formação devem ser organizados e ministrados de acordo com condições a fixar por deliberação do conselho directivo do IMTT, IP.Artigo 24.o Medidas administrativasEm função da gravidade do incumprimento pelas entidades formadoras dos deveres estabelecidos no presente Capítulo, podem ser adoptadas as seguintes sanções administrativas da competência do presidente do conselho directivo do IMTT, IP:a) Advertência escrita; b) Não reconhecimento da validade da formação e/ou da avaliação; c) Suspensão do licenciamento da entidade formadora, pelo período máximo de um ano; d) Cancelamento do licenciamento da entidade formadora ou da homologação do curso de formação.CAPÍTULO IV Regime sancionatórioArtigo 25.o Fiscalização1 — A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, compete ao IMTT, IP, e, em relação ao cumprimento da obrigatoriedade a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o, também à Guarda Nacional Republicana e à Polícia de Segurança Pública.2 — As entidades referidas no número anterior podem proceder, junto das pessoas singulares ou colectivas que desenvolvam qualquer das actividades previstas no presente decreto-lei, às verificações e investigações necessárias para o exercício da sua competência fiscalizadora nos termos da lei.Artigo 26.o Infracções1 — Constitui contra-ordenação punível com coima de € 1000 a € 3000 a infracção ao disposto no n.o 1 do artigo 4.o, salvo se o motorista apresentar o documento aí previsto no prazo de 48 horas à autoridade indicada pelo agente de fiscalização.2 — Constituem contra-ordenações puníveis com as seguintes coimas:a) A falta do alvará a que se refere o n.o 2 do artigo 13.o, com coima de € 10 000 a € 30 000; b) A infracção ao n.o 2 do artigo 19.o, com coima de € 500 a € 1500.3 — A negligência é punível, sendo os limites das coimas referidas nos números anteriores reduzidos para metade.Artigo 27.o  Imputabilidade das infracçõesAs infracções ao presente decreto-lei são da responsabilidade da entidade formadora, salvo quanto às
22 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008infracções ao n.o 1 do artigo 4.o, em que são responsáveis os respectivos autores.Artigo 28.o Pagamento voluntário1 — Se o infractor não pretender efectuar o pagamento voluntário, deve proceder ao depósito de quantia igual ao valor mínimo da coima prevista para a contra-ordenação praticada.2 — O pagamento voluntário ou o depósito referidos no número anterior devem ser efectuados no acto de verificação da contra-ordenação, destinando-se o depósito a garantir o pagamento da coima em que o infractor possa vir a ser condenado, bem como das despesas legais a que houver lugar.3 — Se o infractor declarar que pretende pagar a coima ou efectuar o depósito e não puder fazê-lo no acto da verificação da contra-ordenação, devem ser apreendidos a carta de condução e o livrete e título de registo de propriedade do veículo até à efectivação do pagamento ou do depósito.4 — No caso previsto no número anterior devem ser emitidas guias de substituição dos documentos apreendidos com validade não superior a 90 dias, renovável.5 — A falta de pagamento ou do depósito nos termos dos números anteriores implica a apreensão do veículo, que se mantém até ao pagamento ou depósito ou à decisão absolutória.6 — O veículo apreendido responde nos mesmos termos que o depósito pelo pagamento das quantias devidas.Artigo 29.o Imobilização do veículoSempre que da imobilização de um veículo resultem danos para os passageiros, as mercadorias transportadas ou para o próprio veículo cabe à pessoa singular ou colectiva que realiza o transporte a responsabilidade por esses danos sem prejuízo do direito de regresso.Artigo 30.o Processamento das contra-ordenações1 — O processamento das contra-ordenações previstas no presente decreto-lei compete ao IMTT, IP.2 — A aplicação das coimas é da competência do presidente do conselho directivo do IMTT, IP.Artigo 31.o Produto das coimasA afectação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:a) 20% para o IMTT, IP, constituindo receita própria; b) 20%para a entidade fiscalizadora, constituindo receita própria; c) 60% para o Estado.CAPÍTULO V Disposições finais e transitóriasArtigo 32.o Isenção da qualificação inicial e formação contínua1 — Ficam isentos da obrigação de qualificação inicial, os seguintes motoristas:a) Titulares de carta de condução das categorias D, D+E e subcategorias D1, D1+E, emitida até 9 de
23 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008Setembro de 2008; b) Titulares de carta de condução das categorias C, C+E e subcategorias C1, C1+E, emitida até 9 de Setembro de 2009.2 — Os motoristas referidos na alínea a) do número anterior devem obter a formação contínua e os correspondentes CAP e carta de qualificação de motorista, nos seguintes termos:a) Até 10 de Setembro de 2011, os que nesta data tiverem idade não superior a 30 anos; b) Até 10 de Setembro de 2012, os que nesta data tiverem idade compreendida entre 30 e 40 anos; c) Até 10 de Setembro de 2013, os que nesta data tiverem idade compreendida entre 40 e 50 anos; d) Até 10 de Setembro de 2015, os que nesta data tiverem idade superior a 50 anos.3 — Os motoristas referidos na alínea b) do n.o 1 devem obter a formação contínua e os correspondentes CAP e carta de qualificação de motorista, nos seguintes termos:a) Até 10 de Setembro de 2012, os que nesta data tiverem idade não superior a 30 anos; b) Até 10 de Setembro de 2013, os que nesta data tiverem idade compreendida entre 30 e 40 anos; c) Até 10 de Setembro de 2014, os que nesta data tiverem idade compreendida entre 40 e 50 anos; d) Até 10 de Setembro de 2016, os que nesta data tiverem idade superior a 50 anos.4 — A calendarização prevista nos n.os 2 e 3 pode ser objecto de desdobramento mediante portaria do membro do governo responsável pelo sector dos transportes.Artigo 33.o Articulação com o Catálogo Nacional de Qualificações1 — A formação desenvolvida no presente decreto-lei deve ser articulada com o Catálogo Nacional de Qualificações, nos termos da legislação aplicável, de forma a contribuir para a elevação dos níveis de qualificação.2 — A articulação prevista no número anterior é promovida pela Agência Nacional para a Qualificação, IP, nos termos do n.o 5 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de Dezembro, envolvendo o IMTT, IP.Artigo 34.o Entrada em vigor1 — O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, salvo quanto à obrigatoriedade da posse da carta de qualificação de motorista e do CAP, previstos no n.o 1 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 5.o, respectivamente, cuja vigência, sem prejuízo do disposto no artigo 32.o, tem início no dia 10 de Setembro de 2008 e no dia 10 de Setembro de 2009, relativamente aos motoristas de veículos de passageiros e de mercadorias, respectivamente.2 — Visto e aprovado em Conselho de Ministros de __________.O Primeiro-Ministro,  O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros,  O Ministro de Estado e das Finanças,  O Ministro da Administração Interna,  O Ministro da Justiça,  O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações,  O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social,
28 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 20083. Cada formando deve efectuar pelo menos 10 horas de condução individual num veículo da categoria em causa, que satisfaça no mínimo os critérios dos veículos de exame, tal como definidos na Directiva 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução.4. Durante a condução individual, o formando é acompanhado por um instrutor do centro de formação onde se encontra inscrito. Cada formando pode efectuar, no máximo, 4 horas das 10 horas de condução individual num terreno especial ou num simulador de alta qualidade, a fim de ser avaliado o aperfeiçoamento em condução racional baseado em regras de segurança, nomeadamente no que se refere ao domínio do veículo ligado às diferentes condições do piso bem como às variações segundo as condições atmosféricas, durante o dia e durante a noite.5. Para os motoristas referidos no n.o 1 do artigo 11.o, a duração da qualificação inicial acelerada é de 35 horas, das quais duas e meia em condução individual.6. No final da formação o formando é submetido a um exame escrito ou oral, o qual inclui, pelo menos, uma questão por cada um dos objectivos das matérias a que se refere o n.o 1 do presente Anexo.7. O exame é organizado pelo IMTT, IP, ou pelas entidades que por este forem designadas.8. As condições de realização do exame são fixadas por despacho do presidente do conselho directivo do IMTT, IP.ANEXO IV Formação contínua a que se refere o artigo 9.o1. A formação contínua tem como objectivo a actualização dos conhecimentos fundamentais para a actividade do motorista, com especial destaque para a segurança rodoviária e a racionalização do consumo de combustível, nomeadamente através do aprofundar e da revisão de algumas das matérias previstas no n.o 2 do Anexo I.2. A formação contínua para efeitos do presente diploma é obrigatória de cinco em cinco anos e tem a duração de 35 horas leccionadas por períodos de pelo menos 7 horas, podendo ser efectuada parcialmente em simuladores de alta qualidade.ANEXO VDisposições relativas às especificações e ao modelo comunitário de carta de qualificação de motorista1. As características físicas da carta de qualificação de motorista de modelo comunitário são conformes com as normas ISO 7810 e ISO 7816-1.Os métodos de verificação das características físicas das cartas destinados a assegurar a sua conformidade com as normas internacionais são conformes com a norma ISO 10373.  2. A carta é composta por duas páginas:A página 1 contém:a) As menções «Carta de qualificação de motorista» e «República Portuguesa» impressas em caracteres maiúsculos;  b) A letra «P» em maiúscula, como sinal distintivo de Portugal, impressa em negativo num rectângulo azul rodeado por 12 estrelas amarelas;  c) As siglas distintivas dos Estados membros emissores são as seguintes:B: Bélgica BG: Bulgária CZ: República Checa DK: Dinamarca
30 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008driver qualification card carte de qualification de conducteur cárta cáilíochta tiomána carta di qualificazione del conducente vadītāja kvalifikācijas apliecība  vairuotojo kvalifikacinė kortelė  gépjárművezetői képesítési igazolvány  karta ta' kwalifikazzjoni tas-sewwieq kwalificatiekaart bestuurder karta kwalifikacji kierowcy carta de qualificação do motorista  Cartela de pregătire profesională a conducătorului auto  preukaz o kvalifikácii vodiča kartica o usposobljenosti voznika kuljettajan ammattipätevyyskortti yrkeskompetensbevis för förare f) Cores de referência:i) azul: Pantone Reflex blue, ii) amarelo: Pantone yellow.A página 2 contém:a) 9. As (sub)categorias de veículos para as quais o motorista satisfaz as obrigações de qualificação inicial e de formação contínua; 10 – O código comunitário «95. Motorista titular de um CAP que satisfaz a obrigação de aptidão profissional prevista no artigo 3.o até (por exemplo: 95.01.01. 2012)», previsto no artigo 10.o da Directiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003; 11 – Um espaço reservado para a eventual inscrição das menções indispensáveis à gestão ou relativas à segurança rodoviária (menção facultativa). No caso de a menção dizer respeito a uma rubrica definida no presente anexo, essa menção deverá ser precedida do número da rubrica correspondente;b) Uma explicação das rubricas numeradas que surgem nas faces 1 e 2 da carta [pelo menos as rubricas 1, 2, 3, 4a), 4b), 4c), 5a), 5b) e 10].3. Segurança, incluindo a protecção de dados Os diferentes elementos constitutivos da carta destinam-se a excluir qualquer falsificação ou manipulação e a detectar qualquer tentativa deste tipo.O nível de segurança da carta é, pelo menos, comparável ao nível de segurança da carta de condução.4. Disposições específicas Após consulta à Comissão, podem ser acrescentadas cores ou marcações, tais como códigos de barras, símbolos nacionais e elementos de segurança, sem prejuízo das outras disposições do presente Anexo.  No âmbito do reconhecimento mútuo das cartas, o código de barras não pode conter informações para além das que constam já de forma legível na carta de qualificação e de formação do motorista ou que são indispensáveis para o processo de emissão da carta.
31 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008Modelo de carta de qualificação de motoristaFace 1               Face 2Consultar Diário Original
39 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008Artigo 2.o [»]1 — [»].2 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais são o acordo colectivo de trabalho, o acordo de adesão e a decisão de arbitragem voluntária.3 — Os acordos colectivos de trabalho podem ser: a) Acordos colectivos de carreira — os acordos aplicáveis a uma carreira ou a um conjunto de carreiras, independentemente dos órgãos ou serviços onde os trabalhadores nelas integrados exerçam funções; b) Acordos colectivos de entidade empregadora pública — os acordos aplicáveis a uma entidade empregadora pública, com ou sem personalidade jurídica.4 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais são o regulamento de extensão e a decisão de arbitragem necessária.Artigo 3.o [»]Os regulamentos de extensão só podem ser emitidos na falta de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais.Artigo 4.o [»]1 — As normas do RCTFP podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador e se daquelas normas não resultar o contrário.2 — As normas do RCTFP e dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não podem ser afastadas por contrato, salvo quando daquelas normas resultar o contrário e este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador.Artigo 26.o [»]A prática de qualquer acto discriminatório lesivo de um trabalhador ou candidato a emprego confere-lhe o direito a uma indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos da lei.Artigo 31.o [»]1 — As disposições de qualquer instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que se refiram a profissões e categorias profissionais que se destinem especificamente a trabalhadores do sexo feminino ou masculino têm-se por aplicáveis a ambos os sexos.2 — [»].Artigo 50.o [»]1 — [»].2 — [»].3 — Os períodos de licença parental e especial previstos nos artigos 43.o e 44.o são tomados em consideração para a taxa de formação das pensões de invalidez e velhice dos regimes de protecção social.
40 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008Artigo 51.o [»]1 — [»].2 — O despedimento por facto imputável a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante presume-se feito sem motivo justificativo.3 — [»].4 — O prazo para tomada de decisão disciplinar suspende-se entre o dia da remessa do processo à entidade referida no n.o 1 e o dia da recepção da comunicação prevista no número anterior pela entidade competente para a decisão ou, na ausência de tal recepção, quando se considere verificada a exigência de parecer.5 — [n.o 4] 6 — Se o parecer referido no n.o 1 for desfavorável ao despedimento, este só pode ser efectuado pela entidade empregadora pública após decisão jurisdicional, em acção administrativa comum, que reconheça a existência de justa causa ou motivo justificativo.7 — A providência cautelar de suspensão da eficácia do acto de despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante só não é decretada se o parecer referido no n.o 1 for favorável ao despedimento e o tribunal considerar que existe probabilidade séria de verificação de justa causa ou motivo justificativo.8 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, se o despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante for declarado ilícito, esta tem direito, em alternativa à reintegração, a uma indemnização calculada nos termos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 439.o ou estabelecida em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, bem como, em qualquer caso, a indemnização por danos não patrimoniais.9 — No caso de despedimento decidido em procedimento disciplinar, a indemnização em substituição da reintegração a que se refere o número anterior é calculada nos termos previstos no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.Artigo 84.o [»]Ao trabalhador-estudante devem ser proporcionadas oportunidades de promoção profissional adequadas à valorização obtida nos cursos ou pelos conhecimentos adquiridos.Artigo 86.o [»]Sem prejuízo do estabelecido quanto à lei aplicável, a prestação de trabalho subordinado em território português por cidadão estrangeiro está sujeita às normas desta subsecção.Artigo 98.o [»]1 — A entidade empregadora pública deve prestar ao trabalhador, pelo menos, as seguintes informações relativas ao contrato: a) A respectiva identificação; b) O local de trabalho, bem como a sede ou localização da entidade empregadora pública; c) [»]; d) A data de celebração do contrato e a do início da actividade; e) O prazo ou a duração previsível do contrato, se este for sujeito a termo resolutivo; f) [»]; g) [»]; h) O valor da remuneração; i) [»];
41 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008j) [»].2 — [»].3 — A informação sobre os elementos referidos na segunda parte da alínea c) e nas alíneas f), g), h) e i) do n.o 1 pode ser substituída pela referência às disposições pertinentes da lei ou do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável.Artigo 99.o [»]1 — [»].2 — O dever prescrito no n.o 1 do artigo anterior considera-se cumprido quando do contrato constem os elementos de informação em causa.3 — [n.o 4].4 — [n.o 5].Artigo 100.o [»]1 — [»].2 — As informações referidas nas alíneas b) e c) do número anterior podem ser substituídas pela referência às disposições legais ou aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que fixem as matérias nelas referidas.Artigo 102.o Forma1 — O contrato está sempre sujeito à forma escrita e dele deve constar a assinatura das partes.2 — Do contrato devem constar, pelo menos, as seguintes indicações: a) Nome ou denominação e domicilio ou sede dos contraentes; b) Modalidade de contrato e respectivo prazo ou duração previsível, quando aplicável; c) Actividade contratada, carreira, categoria e remuneração do trabalhador; d) Local e período normal de trabalho, especificando os casos em que é definido em termos médios; e) Data do início da actividade; f) Data de celebração do contrato; g) Identificação da entidade que autorizou a contratação.3 — Na falta da indicação exigida pela alínea e) do número anterior, considera-se que o contrato tem início na data da sua celebração.4 — Quando o contrato não contenha a assinatura das partes ou qualquer das indicações referidas no n.o 2, a entidade empregadora pública deve proceder à sua correcção, no prazo de 30 dias a contar de requerimento do trabalhador para o efeito.5 — Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública podem, por portaria, aprovar modelos oficiais de contratos, bem como prever a sua informatização e desmaterialização.Artigo 104.o [»]1 — O período experimental corresponde ao tempo inicial de execução do contrato e destina-se a comprovar se o trabalhador possui as competências exigidas pelo posto de trabalho que vai ocupar.
42 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 20082 — Ao acompanhamento, avaliação final, conclusão com sucesso e contagem do tempo de serviço decorrido no período experimental são aplicáveis as regras previstas na Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para o período experimental da nomeação definitiva.3 — À conclusão sem sucesso do período experimental são ainda aplicáveis as regras previstas na Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para o período experimental da nomeação definitiva, com as necessárias adaptações.Artigo 105.o Denúncia pelo trabalhadorDurante o período experimental, o trabalhador pode denunciar o contrato sem aviso prévio nem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a indemnização.Artigo 107.o [»]1 — Nos contratos por tempo indeterminado, o período experimental tem a seguinte duração: a) 90 dias para os trabalhadores integrados na carreira de assistente operacional e em outras carreiras ou categorias com idêntico grau de complexidade funcional; b) 180 dias para os trabalhadores integrados na carreira de assistente técnico e em outras carreiras ou categorias com idêntico grau de complexidade funcional; c) 240 dias para os trabalhadores integrados na carreira de técnico superior e em outras carreiras ou categorias com idêntico grau de complexidade funcional.2 — Os diplomas que disponham sobre carreiras especiais podem estabelecer outra duração para o respectivo período experimental.Artigo 108.o [»]1 — Nos contratos a termo, o período experimental tem a seguinte duração: a) 30 dias para contratos de duração igual ou superior a seis meses; b) 15 dias nos contratos a termo certo de duração inferior a seis meses e nos contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior àquele limite.2 — Nos contratos a termo o júri do período experimental é substituído pelo respectivo superior hierárquico imediato.Artigo 110.o Redução e exclusão do período experimental e denúncia do contrato1 — A duração do período experimental pode ser reduzida por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.2 — O período experimental não pode ser excluído por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.3 — São nulas as disposições do contrato ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que estabeleçam qualquer pagamento de indemnização em caso de denúncia do contrato durante o período experimental.Artigo 111.o
43 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008Objecto do contratoA definição da actividade contratada é feita por remissão para o conteúdo funcional de categoria legalmente descrito, ou de carreira quando se trate de carreira unicategorial, e, sendo o caso, para o elenco das funções ou das tarefas que, no regulamento interno ou no mapa de pessoal da entidade empregadora pública contratante, caracterizam o posto de trabalho a ocupar.Artigo 121.o [»]O trabalhador está sujeito aos deveres previstos na lei, designadamente no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, e em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.Artigo 122.o [»]É proibido à entidade empregadora pública: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Diminuir a remuneração, salvo nos casos previstos na lei; e) Baixar a categoria do trabalhador, salvo nos casos previstos na lei; f) Sujeitar o trabalhador a mobilidade geral ou especial, salvo nos casos previstos na lei; g) [»]; h) [»]; i) [»]; j) [»].Artigo 123.o [»]1 — [»].2 — [»].3 — [»].4 — São aplicáveis à formação profissional do trabalhador as regras e os princípios que regem a formação profissional na Administração Pública.Artigo 127.o Princípio geralAo contrato pode ser aposto, por escrito, termo resolutivo, nos termos gerais.Artigo 128.o [»]1 — Ao contrato a termo resolutivo são aplicáveis os preceitos da subsecção seguinte e os n.os 2 e 3 do presente artigo, que não podem ser afastados por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
45 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 20082 — Para efeitos da alínea a) do número anterior, a indicação do motivo justificativo da aposição do termo deve ser feita pela menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado.Artigo 133.o [»]1 — A entidade empregadora pública deve comunicar, no prazo máximo de cinco dias úteis, à comissão de trabalhadores e às associações sindicais representativas, designadamente àquela em que o trabalhador esteja filiado, a celebração, com indicação do respectivo fundamento legal, e a cessação do contrato a termo.2 — [n.o 3].3 — [n.o 4].Artigo 135.o [»]1 — O trabalhador contratado a termo que se candidate, nos termos legais, a procedimento concursal de recrutamento publicitado durante a execução do contrato ou até 90 dias após a cessação do mesmo, para ocupação de posto de trabalho com características idênticas às daquele para que foi contratado, na modalidade de contrato por tempo indeterminado, tem preferência, na lista de ordenação final dos candidatos, em caso de igualdade de classificação.2 — [»].3 — [»].Artigo 137.o [»]A entidade empregadora pública deve proporcionar formação profissional ao trabalhador contratado a termo.Artigo 139.o [»]O contrato a termo certo dura pelo período acordado, não podendo exceder três anos, incluindo renovações, nem ser renovado mais de duas vezes, sem prejuízo do disposto em lei especial.Artigo 140.o [»]1 — [»].2 — O contrato a termo certo não está sujeito a renovação automática.3 — A renovação do contrato está sujeita à verificação das exigências materiais da sua celebração, bem como a forma escrita.4 — [n.o 5].Artigo 142.o [»]1 — Nos contratos celebrados por prazo inferior a seis meses o termo estipulado deve corresponder à duração previsível da tarefa ou serviço a realizar.
46 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 20082 — Os contratos celebrados por prazo inferior a seis meses podem ser renovados uma única vez, por período igual ou inferior ao inicialmente contratado.Artigo 143.o PressupostosSó é admitida a celebração de contratos a termo incerto nas situações previstas nas alíneas a) a d) e f) a l) do n.o 1 do artigo 129.o.Artigo 144.o [»]O contrato a termo incerto dura por todo o tempo necessário para a substituição do trabalhador ausente ou para a conclusão da tarefa ou serviço cuja execução justifica a celebração.Artigo 151.o [»]1 — [»].2 — A actividade contratada não prejudica o exercício, de forma esporádica, das funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.3 — O disposto no número anterior confere ao trabalhador, sempre que o exercício das funções acessórias exigir especiais qualificações, o direito a formação profissional não inferior a dez horas anuais.4 — [n.o 5].Artigo 152.o Efeitos remuneratóriosA determinação pela entidade empregadora pública do exercício das funções a que se refere o n.o 2 do artigo anterior, confere ao trabalhador o direito a auferir pelo nível remuneratório imediatamente superior àquele por que aufere, que se encontre previsto na categoria a que correspondem aquelas funções.Artigo 153.o [»]1 — [»].2 — Na elaboração do regulamento interno do órgão ou serviço é ouvida a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, a comissão sindical ou intersindical ou os delegados sindicais.3 — [»].4 — [n.o 5].Artigo 154.o [»]1 — O trabalhador deve, em princípio, realizar a sua prestação no local de trabalho contratualmente definido, sem prejuízo do regime de mobilidade geral aplicável às relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado.2 — [»].
47 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008Artigo 156.o [»]Consideram-se compreendidos no tempo de trabalho: a) As interrupções de trabalho como tal consideradas em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou em regulamento interno do órgão ou serviço; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»].Artigo 160.o [»]1 — [»].2 — Em regra, o período de funcionamento dos órgãos ou serviços não pode iniciar-se antes das 8 horas, nem terminar depois das 20 horas, sendo obrigatoriamente afixado de modo visível nos locais de trabalho.Artigo 162.o [»]1 — A entidade empregadora pública deve manter um registo que permita apurar o número de horas de trabalho prestadas pelo trabalhador, por dia e por semana, com indicação da hora de início e de termo do trabalho, bem como dos intervalos efectuados.2 — Nos órgãos ou serviços com mais de 50 trabalhadores, o registo previsto no número anterior é efectuado por sistemas automáticos ou mecânicos.3 — Em casos excepcionais e devidamente fundamentados, o dirigente máximo ou órgão de direcção do serviço pode dispensar o registo por sistemas automáticos ou mecânicos.Artigo 163.o [»]1 — O período normal de trabalho não pode exceder sete horas por dia nem trinta e cinco horas por semana.2 — O trabalho a tempo completo corresponde ao período normal de trabalho semanal e constitui o regime regra de trabalho dos trabalhadores integrados nas carreiras gerais, correspondendo-lhe as remunerações base mensais legalmente previstas.3 — [n.o 2].4 — [n.o 3].Artigo 164.o [»]1 — Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, o período normal de trabalho pode ser definido em termos médios, caso em que o limite diário fixado no n.o 1 do artigo anterior pode ser aumentado até ao máximo de três horas, sem que a duração do trabalho semanal exceda cinquenta horas, só não contando para este limite o trabalho extraordinário prestado por motivo de força maior.2 — O período normal de trabalho definido nos termos previstos no número anterior não pode exceder quarenta e cinco horas semanais em média num período de dois meses.
48 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008Artigo 166.o [»]1 — A duração média do trabalho deve ser apurada por referência ao período que esteja fixado em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, não podendo ser superior a 12 meses, ou, na falta de fixação do período de referência em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, por referência a períodos máximos de 4 meses.2 — O período de referência de quatro meses referido no número anterior pode ser alargado para seis meses nas seguintes situações: a) [alínea c)]; b) Trabalhadores directamente afectos a actividades de vigilância, transporte e tratamento de sistemas electrónicos de segurança.3 — O disposto no número anterior é ainda aplicável a actividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço, nomeadamente: a) Recepção, tratamento ou cuidados de saúde em estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, instituições residenciais, prisões e centros educativos, incluindo os médicos em formação; b) Serviço de ambulâncias, bombeiros ou protecção civil; c) Recolha de lixo ou instalações de incineração; d) Actividades em que o processo de trabalho não possa ser interrompido por motivos técnicos; e) Investigação e desenvolvimento; f) Havendo acréscimo previsível de actividade no turismo; g) Caso fortuito ou motivo de força maior; h) Em caso de acidente ou de risco de acidente iminente.4 — Salvo quando expressamente previsto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, o período de referência apenas pode ser alterado durante a sua execução quando justificado por circunstâncias objectivas e o total de horas de trabalho prestadas for inferior ou igual às que teriam sido realizadas, caso não vigorasse um regime de adaptabilidade.5 — Nas semanas em que a duração do trabalho seja inferior a trinta e cinco horas, a redução diária não pode ser superior a duas horas, mas as partes podem também acordar na redução da semana de trabalho em dias ou meios dias, sem prejuízo do direito ao subsídio de refeição.Artigo 167.o [»]1 — [»].2 — O acréscimo dos limites do período normal de trabalho pode ser determinado em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho: a) Desde que se mostre absolutamente incomportável a sujeição do período de trabalho do trabalhador a esses limites; b) Em relação às pessoas cujo trabalho seja acentuadamente intermitente ou de simples presença.3 — [»].
49 | II Série A - Número: 107 | 4 de Junho de 2008Artigo 169.o [»]1 — Sem prejuízo dos limites previstos nos artigos 163.o a 167.o, a duração média do trabalho semanal, incluindo trabalho extraordinário, não pode exceder quarenta e duas horas, num período de referência fixado em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, não devendo, em caso algum, ultrapassar 12 meses ou, na falta de fixação do período de referência em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, num período de referência de 4 meses, que pode ser de 6 meses nos casos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 166.o 2 — [»].3 — [»].Artigo 171.o Horário de trabalho e períodos de funcionamento e de atendimentoA entidade empregadora pública deve respeitar os períodos de funcionamento e de atendimento na organização dos horários de trabalho para os trabalhadores ao seu serviço.Artigo 173.o [»]1 — [»].2 — Todas as alterações dos horários de trabalho devem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos trabalhadores afectados, à comissão de trabalhadores, ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais, e ser afixadas no órgão ou serviço com antecedência de sete dias, ainda que vigore um regime de adaptabilidade.3 — [n.o 4].4 — [n.o 5].Artigo 175.o [»]1 — [»].2 — Não é permitida a alteração aos intervalos de descanso prevista no número anterior, se ela implicar a prestação de mais de seis horas consecutivas de trabalho, excepto quanto a actividades de vigilância, transporte e tratamento de sistemas electrónicos de segurança e a actividades que não possam ser interrompidas por motivos técnicos.Artigo 176.o [»]1 — [»].2 — O disposto no número anterior não é aplicável quando seja necessária a prestação de trabalho extraordinário por motivo de força maior ou por ser indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para o órgão ou serviço devidos a acidente ou a risco de acidente iminente.3 — [»].4 — O disposto no n.o 1 não é aplicável a actividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço, nomeadamente as actividades a seguir indicadas, desde que através de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho sejam garantidos ao trabalhador os correspondentes descansos compensatórios: a) Actividades de vigilância, transporte e tratamento de sistemas electrónicos de segurança;