45 | I Série - Número: 054 | 7 de Março de 2009Estado garanta, em determinadas funções, a existência, o funcionamento e a utilização de aplicações informáticas que permitam segurança na utilização dos dados, no seu armazenamento e no seu tratamento.Portanto, Sr. Secretário de Estado, estando em causa o exercício de funções por órgãos de soberania e a utilização de dados dos cidadãos de especial melindre que envolvem o sistema de justiça, sendo certo que o Governo entende que esta informação não exige cuidados ou exigências especiais relativamente a quem fornece as aplicações informáticas que os vão gerir, gostaríamos de saber se o Governo entende ou não que é de adoptar uma orientação de privilégio a instituições nacionais e, até mesmo, a utilização de aplicações de software livre neste domínio, por motivos de segurança.Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, a proposta de lei também nada diz sobre o enquadramento profissional ou laboral dos técnicos que intervirão directamente na concepção, manutenção e desenvolvimento destes sistemas informáticos. Gostaria de saber, antes de mais, se não o preocupa que os cerca de 100 trabalhadores que hoje lidam no Instituto de Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ) com o CITIUS, por exemplo, estejam numa situação de precariedade laboral, sujeitos a pressões que podem ter efeitos preocupantes na forma como exercem as suas funções. Aliás, gostaria de o ouvir desmentir estas informações, porque 100 técnicos numa situação de precariedade laboral a lidar com esta informação é preocupante.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. João Oliveira (PCP): — Por outro lado ainda, gostaria de saber se entende ou não que, em relação aos técnicos que estarão envolvidos em funções desta importância, deveriam estar previstas, com alguma solidez e segurança, regras de enquadramento profissional capazes de oferecer garantias adequadas à importância da informação com que lidam.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, apesar de estarmos transitoriamente numa Sala que foi Câmara de Pares e Senado, não está autorizada a constituição de «cenáculos». Peço, portanto, aos participantes nos vários «cenáculos» que desfaçam essas formações, com toda a bondade.Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, queria agradecer as questões que colocou e dizer-lhe três coisas.A primeira, que gostava de deixar muito clara, é a seguinte: esta é uma matéria que precisa de credibilidade, de responsabilidade e de discussão séria. Trata-se de uma matéria que tem muito a ver com a democracia e a democracia tem muito a ver com este Parlamento, tem muito a ver com o Governo. E, neste caso, tem a ver com saber se temos ou não a capacidade de honrar os nossos compromissos, aqueles que nos elegeram e provocar transformações no sistema judicial com o auxílio das novas tecnologias. Esta é uma questão que tem muito a ver com a democracia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que belas palavras»!O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Referindo-me, especificamente, às questões que levantou, queria dizer que considero um bom contributo o que acabou de dar pelo PCP. Estamos totalmente disponíveis para discutir, em sede de especialidade, algumas normas e questões que tenham a ver com o problema que referiu. Não desconfiamos de entidades privadas que possam ajudar a fazer desenvolvimentos informáticos.Aliás, referiu o caso dos Estados Unidos da América onde há contratações de entidades privadas para ajudar, até, em sistemas de alta segurança.Quanto à necessidade de haver regras que assegurem sigilo, confidencialidade, segurança, estamos de acordo, vamos tratar disso. Fica, desde já, aqui, o nosso acordo para trabalhar, em sede de especialidade, nessa matéria.