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1218I SÉRIE - NÚMERO 29em geral, a aplicação de novos conceitos de gestão e de organização, a «reeducação» e o desenvolvimento da sua vocação e funções específicas, no quadro da época, assumindo-se como um instrumento de intervenção e como um interlocutor válido no debate e decisão dos grandes e dos problemas locais correntes; dos problemas de expressão nacional ou internacional com repercussões essenciais na região, como o poder local, a regionalização, os investimentos em grandes obras de, apetrechamento e de infra-estruturas, os reflexos da entrada na CEE em áreas sensíveis regionais - a agricultura, a indústria, o comércio, a educação, o trabalho...
A realização de cursos de jornalismo de imprensa regional com carácter de regularidade e o apoio oficial devem ser apressados.
Urge reforçar a comparticipação do leitor ou simples habitante no questionamento dos temas locais e a ligação com autarcas, deputados eleitos pelos círculos respectivos, gabinetes de estudo, associações culturais, recreativas, desportivas e de fomento regional em geral, cuidar da formação dos seus técnicos, jornalistas e directores, criar parques gráficos regionalizados, não esquecer a mobilização da juventude para a sua causa, estabelecendo, inclusive, a ligação com a «escola», atenuar os efeitos de uma «exportação» dominante, de informação local para alguns diários, de onde se importa depois, por retranscrição, por falta de capacidade realizadora própria.
Enfim, é preciso devolver a imprensa regional às suas raízes e vocação, no quadro das necessidades da época, provendo à sua reestruturação técnica, científica, ética, financeira e profissional.
Mas o ambicionado salto precisa necessariamente - do apoio oficial, de esse apoio ser encarado não como uma fonte de favores, de benemerência crónica ou circunstancial de actos discricionários, mas como o exercício de uma obrigação constitucional sujeita a critérios legais transparentes.
Para pôr cobro à indefinição e à insegurança reinantes aguarda-se a publicação do estatuto, clarificador de uma correcta inserção institucional, e faz-se votos para que, desde já, se responderem apoios e benefícios em função de requisitos e da capacidade, em cada caso, para o exercício eficaz das suas funções, sem todavia ignorarmos que a problemática da imprensa regional, é indissociável do quadro da imprensa em geral, apesar dos seus particularismos, e que qualquer solução de estrutura passa pela definição de uma política de comunicação social adequada.
Esse será, sem dúvida, o melhor prémio de aniversário.
E permitam-me, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que termine fazendo minhas as palavras de um velho e ilustre colaborador do «A Aurora do Lima»: «Obrigado pela teimosia em continuar a existir.»Aplausos do PRD, PSD, PS e MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Deputado Agostinho de Sousa, ouvi com muita atenção a sua intervenção e gostaria de aqui fazer algumas considerações.Eu sou daqueles que sentem bastante o problema da imprensa regional e ao ouvir aqui falar do jornal «A Aurora do Lima», que agora fez 131 anos, recordo, também o jornal da minha terra, de Águeda, e que é «A Soberania do Povo», que só pelo facto do «A Aurora do Lima» deixar de ser semanário passou a ser, neste momento, o semanário mais antigo deste país, entrando, no dia 1 de Janeiro no seu 109.o ano de actividade.
Quem vive a imprensa regional sabe - e neste aspecto a sua intervenção foi muito feliz - os problemas que esta imprensa tem. Mas sabe também os serviços extraordinários que a imprensa regional presta ao povo e ao País, principalmente àquele povo que não tem voz, àquele povo que revê nessas páginas os problemas das suas terras, os problemas que se levam ao autarca, ao governante, ao deputado, aos que governam não só a região como o País.
Por isso, congratulo-me com o aniversário do «A Aurora do Lima» e felicito o Sr. Deputado Agostinho de Sousa pela sua intervenção, pedindo-lhe também que transmita ao referido jornal a minha satisfação.
Terminando este meu pedido de esclarecimento, queria perguntar ao Sr. Deputado, sabendo das dificuldades da imprensa regional - que, aliás, aqui referiu, e muito bem -, quais os meios que devemos accionar afim de obtermos apoios mais concretos para o apetrechamento do parque gráfico e para a formação dos jornalistas dos semanários.
Sei que o Governo tem anunciado medidas que, porém, não foram concretizadas. Mas, repito, gostaria que o Sr. Deputado me dissesse quais os, caminhos e as acções a desenvolver para que o Governo possa proteger mais, a imprensa regional, tão carecida de apoios governamentais.O Sr: Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho de Sousa, ainda que já não disponha de tempo. Porém, a Mesa concede-lhe dois minutos.O Sr. Agostinho de Sousa (PRD): - Antes de mais, Sr. Deputado, agradeço-lhe, as suas palavras e transmitirei pessoalmente o seu voto ao «A Aurora do Lima».
Quanto à questão da criação de parques gráficos regionalizados, devo dizer-lhe que ela deve ser sobretudo -
penso eu - inserida numa política mais ampla. Na circunstância, entendo que deveria proceder-se imediatamente a um estudo que tomasse em linha de conta as possibilidades de cada jornal regional, as suas necessidades e também a sua capacidade de intervenção e de realização da sua função. Seria exactamente em função dos resultados obtidos que deveriam criar-se esses parques e bem assim reponderar-se, circunstancial e ocasionalmente, a atribuição de subsídios como medida conjuntural. Mas, sobretudo, dever-se-ia especialmente pensar na concretização de uma política de comunicação social definida, que também tivesse em conta a imprensa regional e abarcasse esses aspectos na globalidade.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente:- Entramos agora no período da ordem do dia. O Sr. Deputado Licínio Moreira encontra-se inscrito para produzir uma intervenção integrada no debate na generalidade do projecto de lei n.o 308/IV.
10 DE JANEIRO DE 19871219Porém, como estão marcadas votações para as doze horas, penso que deveríamos começar por estas.Pausa.Peço aos serviços o favor de irem chamar os senhores deputados que se encontram em reuniões de comissões para podermos dar início às votações.
Dado que tenho de me ausentar, peço ao Sr. Vice-Presidente José Vitoriano o favor de vir substituir-me.Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.Pausa.Julgo já estarmos em condições de iniciarmos as votações.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto da Comissão de Equipamento Social e Ambiente referente à lei de bases do ambiente.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho, para interpelar a Mesa.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, tenho notícia de que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente gostaria de assistir, num gesto simbólico, a esta votação final global. Sei que já saiu da Secretaria de Estado há algum tempo, devendo, portanto, estar a chegar, pelo que pedia que aguardássemos alguns instantes.O Sr. Presidente: - De acordo, Sr. Deputado.Pausa.Srs. Deputados, vamos votar em primeiro lugar o texto da Comissão de Equipamento Social e Ambiente referente à lei de bases do ambiente.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Gonçalo Ribeiro Telles e votos contra do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.Para produzir declarações de voto inscreveram-se os Srs. Deputados António Capucho, Anselmo Aníbal, Rosado Correia, Raúl Castro, Maria Santos e Ribeiro Telles.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com grande orgulho que acabámos de dar o nosso voto favorável à lei de bases do ambiente.
Primeiro, porque a minha bancada foi a primeira nesta legislatura a apresentar um projecto de lei sobre a matéria - de que me honro de ser primeiro subscritor - e que mereceu a aprovação na generalidade desta Câmara. De resto, foi também de nossa iniciativa a fixação da ordem do dia que permitiu o agendamento dos diplomas que, entretanto, deram entrada na Mesa.
Mas, fundamentalmente, porque a lei agora votada contempla no essencial os pontos de vista do PSD expressos no nosso projecto. Mas contempla também, no essencial, a postura do Governo face à problemática do ambiente designadamente nas seguintes linhas de força:
1.o A questão essencial da política de ambiente resulta de se considerar como objectivo essencial não apenas conservar os ecossistemas actuais, mas também integrar nela os elementos económicos e sociais, isto é, o ambiente e os recursos naturais são também componente de uma política de desenvolvimento.
Hoje, não colhe mais a afirmação de que o desenvolvimento económico só pode fazer-se sacrificando o ambiente. Aquele é possível obter-se de forma integrada, em que o ambiente não é sacrificado e é antes considerado como uma componente estratégica.2.o As constituições modernas reconhecem o direito ao ambiente, isto é, o direito ao seu usufruto. Mas cada vez mais esse direito depende fundamentalmente de uma nova disciplina do Direito - o direito do ambiente, assente nos seguintes princípios fundamentais: em caso de conflito de interesses, a protecção do ambiente deve prevalecer sobre interesses particulares; a bem do interesse público e para a protecção do ambiente, são legítimas medidas excepcionais; sendo os custos da recuperação do ambiente degradado muito superiores aos da prevenção, todas as acções ou decisões susceptíveis de produzir impacte sobre o ambiente devem ter em consideração a sua defesa; os cidadãos devem participar, através, designadamente, das suas associações, nas decisões relativas ao ambiente, na medida em que destas dependem as suas condições e qualidade de vida; devem igualmente possuir legitimidade para combater, sancionar ou impedir as acções de degradação do ambiente; os custos da poluição devem ser integrados nos custos de produção, isto é, estando o poluidor a utilizar ou a degradar bens que são da comunidade, deve compensá-la em função da poluição produzida.Mas temos consciência de que esta lei de bases, sendo um instrumento jurídico da maior importância, de pouco servirá sem a necessária legislação complementar.
Esta tarefa incumbe ao Governo, no prazo estipulado na lei. Muitos dos diplomas necessários ao efeito já estão em adiantada fase de preparação e, de resto, nalguns casos, resultam da mera entrada em vigor proximamente de directivas comunitárias.
De qualquer modo, e aproveitando a presença nesta Casa, assistindo com natural carga simbólica a este acto, do Sr. Secretário de Estado do Ambiente, gostaria de o felicitar em nome do meu grupo parlamentar não apenas pelo notável trabalho que V. Ex.a tem desenvolvido, mas essencialmente porque a partir de agora passa a dispor de mais este instrumento essencial de trabalho, para o qual, aliás, prestou também inestimável colaboração.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
l220I SÉRIE - NÚMERO 29O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos, em primeiro lugar, que é importante realçar, contra o que alguns pretenderam ou pretendem, por forma expressa ou em surdina, que a Assembleia da República seja o órgão de soberania que defina, nos termos constitucionais, as bases de orientação nos domínios diversos do viver colectivo no nosso país. Naturalmente que o devia também fazer nas áreas de entendimento abrangente do que é a problemática do ambiente. E ao fazê-lo, no decorrer desta IV Legislatura é importante também sublinhar que a Assembleia da República assumiu positivamente e correctamente uma linha fundamental de actuação, trazendo à ordem jurídica e institucional portuguesas, depois de trabalho aturado da Comissão de Equipamento Social e Ambiente, com que nos congratulamos, leis de grande significado e com tradução prática na vida quotidiana dos milhões de portuguesas e portugueses.
A problemática do ambiente, nos seus multimodos vectores e na abrangência de que é expressão, é hoje, de facto, preocupação relevante de múltiplas entidades, do conjunto das estruturas autárquicas, do comum dos cidadãos, individualmente considerados ou integrados em associações.Não se pode entender apenas o ambiente na óptica simplista dos aspectos marginais de disfunções ambientais. Cada vez mais o denominador comum das preocupações sobre ambiente entende-se numa óptica integradora e global que associa e conjuga desenvolvimento ajustado, equipamentos capazes e adequados, implementação e gestão das unidades produtivas de uma forma integrada e envolvente, protecção dos tecidos naturais.
É relevante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a Assembleia da República tenha legislado sobre esta área do viver colectivo e o tenha feito, no nosso entender, por forma não inócua e não emblemática. A lei de bases do ambiente aponta globalmente para uma conceptualização justa e correcta, para uma atenção aos factores ambientais naturais, percorrida por medidas de implementação desde já previstas, por estruturas que a nível da administração central e local se terão de reforçar tecnicamente, promovendo a intervenção necessária, em permanência. A lei de bases do ambiente legisla em matéria de factores ambientais humanos por forma que nos parece positiva na inserção do que há e da forma como intervir. É acção e atenção à defesa da paisagem. É a reiterada afirmação da gestão da paisagem e do património natural construído. É a identificação dos elementos da poluição.
A lei de bases do ambiente aponta também para a imperiosa necessidade de redimensionar os sistemas de defesa do ambiente, do papel determinante da administração central e local. Outras soluções, poderiam ter existido, designadamente a nível institucional e a nível das penalizações e licenciamento, mas os elementos que percorrem os normativos são, de molde a obrigar à intervenção e são positivos.
Queremos relevar que o trabalho em termos de Comissão de Equipamento Social e Ambiente foi significativo. O esforço conjunto de dezenas de reuniões - estão calculadas cerca de 100 horas de trabalho em comissão, independentemente dos trabalhos da subcomissão que a antecederam -, o rigor e o detalhe da análise conceptual trouxeram ao texto normativo que o Plenário da Assembleia da República acaba de aprovar aquilo que o tipifica positivamente. Exactamente por o texto não ser inócuo nem emblemático, mesmo no conceptual definitório, é útil atentar no sentido de algumas das votações assumidas na comissão, designadamente no que toca a certos aspectos da lei que acabámos de votar. O PSD, particularmente em vários artigos da lei de bases, especialmente os iniciais, revelou-se conceptualmente envolvido noutras perspectivas e só com alterações de representatividade pôde ser avançado um texto menos bloqueado.
Impõe-se que esta lei seja posta na prática quotidiana e assumida em todos os seus aspectos positivos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Urge que seja tornada como uma das prioridades da política da administração central e local.
Não podemos ter uma lei definida em Assembleia, assumindo só o emblema ambientalista. O Grupo Parlamentar do PCP congratula-se com a aprovação da lei e assegura a continuidade da sua acção, bem patente nos trabalhos da Comissão Parlamentar de Equipamento Social e Ambiente, para que ela seja levada à vida de todos os dias, promovendo-se a real melhoria da qualidade de vida.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Correia.O Sr. Rosado Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que acaba de se passar nesta Assembleia - a aprovação da lei de bases do ambiente -, pela importância que assume, reforçada pelo facto de nos encontrarmos em 1987, que foi designado o Ano Europeu do Ambiente, obriga à apresentação de uma declaração de voto por parte do Partido Socialista.
Considerando que já há 10 anos deveria ter ocorrido este facto, o qual não foi possível consumar pois, não obstante haver já sido votados na generalidade em anterior legislatura projectos de lei sobre o ambiente, nunca se concluiu o processo legislativo por dissolução do Parlamento.
Considerando que foi agora possível obter maioria quase unânime ao nível da Comissão de Equipamento Social e Ambiente, ultrapassando as divergências partidárias, embora, para retratar a verdade toda, se tenha de referir que isso só foi possível depois de alguns Srs. Deputados do PSD terem aderido à posição do Sr. Secretário de Estado do Ambiente, que sempre se mostrou favorável à feitura de uma lei de bases do ambiente.
Considerando que na lei agora aprovada se encontram consagrados instrumentos tão importantes como sejam a confirmação de existência da reserva nacional agrícola e da reserva nacional ecológica; a obrigatoriedade da realização de estudos de impacte ambiental para obras susceptíveis de vir a afectar o ambiente ou a paisagem; a obrigatoriedade de licenciamento prévio para todas as actividades potencial ou efectivamente poluidoras ou capazes de afectar a paisagem; a redução ou suspensão de laboração de estabelecimentos que, de qualquer modo sejam factor de poluição; a obrigatoriedade de implantação do sistema nacional de vigilância e controlo da qualidade do ambiente; o sistema nacional de prevenção de incêndios florestais, cuja importância, pelo flagelo que os incêndios constituem,
10 DE JANEIRO DE 1987122ldesnecessário é referir; a salvaguarda da conservação da natureza e do património existente; a consagração dos direitos e deveres dos cidadãos em matéria de ambiente, de que se destacam a obrigação de todos, em geral, colaborarem na melhoria da qualidade de vida e o direito de poderem ser ressarcidos todos aqueles que sejam directamente ameaçados ou lesados nos seus direitos ambientais.
Considerando que tem vindo o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, com todo o dinamismo que o caracteriza, a imprimir uma política que se demarca do restante elenco governativo, política essa mais próxima da ala esquerda do que da acção do executivo, esperamos que saiba complementar com a legislação regulamentar que a presente lei lhe impõe o espírito que norteou a aprovação da lei de bases do ambiente. É que essa legislação complementar que o Sr. Secretário de Estado vai ter de fazer publicar em prazos já estabelecidos nesta lei é vasta e de importante índole. Daqui, da Assembleia da República, lhe lançamos o repto, confiantes no seu dinamismo, mas sem deixar de referir que a Assembleia e, em especial, a Comissão de Equipamento Social e Ambiente ficam vigilantes.
Por tudo isto, e por quanto se passou na Comissão de Equipamento Social e Ambiente, cujas sessões se encontram gravadas, o Partido Socialista não pode deixar de manifestar o seu voto de congratulação pela aprovação da presente lei, instrumento fundamental para a melhoria de qualidade de vida dos cidadãos e para o qual o PS, sem se arrogar, bastante contribuiu, sendo o seu texto referência para as votações em comissão.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação da lei de bases do ambiente representa um passo positivo no quadro legislativo português.
O longo período decorrido desde a institucionalização do regime democrático no nosso país até à aprovação desta lei dá ideia dos obstáculos que os Portugueses vão defrontar no futuro para ver o ambiente em que vivem recuperado e protegido contra os atentados que são comuns numa sociedade em que as desigualdades são gritantes e onde a defesa dos valores fundamentais dos cidadãos exige uma constante vigilância. O ambiente é um desses valores fundamentais que nos cumpre defender das sequelas da competição especulativa, da procura do lucro fácil, características de uma sociedade que devemos transformar.
Esta lei é um dos instrumentos desta defesa e por isso votámos a seu favor. Aqui é relevante a adopção do princípio do poluidor pagador e a consagração da necessidade da intervenção dos diferentes grupos sociais na formulação e execução de uma política de ambiente.
É especialmente importante a introdução do princípio da integração das políticas de crescimento económico-social e de protecção da natureza e do ambiente, princípio que se ajusta ao estádio de desenvolvimento do nosso país, que, enquanto carece de um ambiente protegido, não dispensa um intenso esforço de desenvolvimento económico.
É, no entanto, formalmente um diploma prolixo. Uma lei de bases seria, de preferência, um diploma simples e claro, o que neste caso, infelizmente, não acontece.São exemplos de alguma falta de rigor as referências aos conceitos de qualidade de vida e ordenamento do território, relativamente fora do contexto e dificilmente definidos, os quais, neste diploma, deveriam apenas ser considerados nas suas relações com o ambiente, o que nalgumas passagens não acontece.
Acresce ainda que se insiste na identificação entre os conceitos de ambiente e qualidade de vida, o que é limitativo deste último, muito mais amplo e globalizante.
Parece discutível a necessidade da criação de mais um instituto, o instituto nacional do ambiente, quando se está em presença de serviços públicos já relativamente bem providos de pessoal competente.
De qualquer modo, estas deficiências de carácter formal não são de molde a alterar a posição positiva do MDP/CDE relativamente a um diploma que contém potencialidades que, a serem devidamente utilizadas, poderão contribuir para atingir os objectivos de uma tão necessária defesa do ambiente.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos, que dispõe de um minuto, cedido pelo MDP/CDE.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas também me foi cedido um minuto pelo PCP.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada.
Tem, então, dois minutos.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aprovámos finalmente a lei de bases do ambiente, instrumento indispensável para uma acção que concorra objectivamente para a definição de uma política ambiental, assente na previsão e antecipação de uma política de conservação, necessariamente transectorial e multidisciplinar, que promova a participação e empenhamento do colectivo social.
Lei que, definindo os objectivos que visam o desenvolvimento económico e social auto-sustentado, determinará a necessidade de métodos integrados para a avaliação dos recursos terrestres e aquáticos, completada por uma avaliação ambiental, que deverá apontar as formas racionais de aproveitamento dos ecossistemas.
Lei que, contrariando o conceito de que a simples existência de algumas reservas é um nó fundamental de uma política de ambiente, identifica dezoito tipos de acção bem significativos no que se refere aos instrumentos dessa política.
Lei que determina a apresentação anual de um relatório sobre o estado do ambiente em Portugal, bem como o Livro Branco sobre o Ambiente, de três em três anos, e é uma medida de grande relevo, que obriga a Administração a tornar transparente o que transparente deve ser, propiciadora, por outro lado, da partilha pública da informação, que a todos diz respeito, que a todos envolve.
O partido ecologista Os Verdes considera que esta lei não é uma lei inócua, porque indica claramente os limites da actuação dos vários agentes económicos, apontando de forma evidente os elementos sancionatórios aplicáveis, definindo os parâmetros de intervenção da administração central, regional e local, obrigando à articulação entre si.
1222I SÉRIE - NÚMERO 29Lei que conseguiu uma grande maioria de votos desta Câmara em votação final, mas que necessita fundamentalmente dessa unidade na prática, para que seja, de facto, um instrumento vivo, que não fique na gaveta, que não se perca nos meandros dos labirintos burocráticos, que não se esqueça em nome de outros compromissos e na hora de lutar pelo equilíbrio ecológico; que se oponha juridicamente à contaminação do ar, do solo, da urbanização total da natureza e da paisagem, que se posicione pela defesa do humanismo, da qualidade, da utilização sustentada dos recursos.
Agora só falta continuar a fazer, num País ameaçado pela devastação, poluição, desertificação, desumanização, consumismo. Vai dar muito trabalho, exigir a sua aplicação e fiscalizar...
Mas é uma luta que vale a pena! A luta para salvar o nosso futuro, que agredimos quotidianamente. Por isso a aprovação desta lei tem um enorme significado prático para todos os que em Portugal se entregam à defesa dessa «coisa» frágil, ameaçada e preciosa que é a vida, que queremos proteger e é a razão maior da nossa existência.
Temos lei. Vamos aplicá-la!Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro Telles.
V. Ex.a, Sr. Deputado, dispõe de um minuto cedido pelo PS, acrescentando a Mesa mais um minuto.O Sr. Ribeiro Telles (Indep.): - Sr. Presidente, agradeço a V. Ex.a e ao PS os minutos que me concederam para poder proferir a minha declaração de voto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação da lei do ambiente pela Assembleia da República constitui um importante passo na conquista de uma melhor qualidade de vida para todos os Portugueses e na valorização dos recursos e potencialidades do território.
A lei abrange todos os aspectos que dizem respeito não só aos aspectos convencionais da qualidade dos componentes naturais do ambiente essenciais à vida: ar, água, luz, solo e subsolo, flora e fauna, como também - e isso é muito importante - atende àqueles componentes que dizem respeito ao equilíbrio biológico da paisagem, à estabilidade ecológica do meio, à eliminação da poluição e dos desperdícios, à defesa do património natural e construído. Esta lei é, portanto, um esteio da independência nacional.
É particularmente importante a introdução na lei do ambiente do conceito de «continum naturale» e da sua defesa e promoção, isto é, do sistema contínuo de ocorrências naturais que constituem o suporte da vida silvestre e da manutenção do potencial genético, sistema que contribui para o equilíbrio e estabilidade do espaço biofísico, para a humanização do meio urbano, para a dignificação da ruralidade e para o aumento e manutenção da rentabilidade da agricultura.
A lei agora aprovada abrange e inter-relaciona o ordenamento do território, a conservação da natureza, a defesa da paisagem rural e urbana e do património natural e construído, o que pressupõe a necessidade de uma política integrada de ambiente. Sem essa política integrada de ambiente, se ela não se verificar, se não for eficaz e não abranger todos os sectores da vida
A lei do ambiente é ainda um sinal que anuncia a necessidade imperiosa de um novo modelo de desenvolvimento económico e social baseado na justiça, nos princípios ecológicos, na defesa do património herdado, na recuperação do ruralismo e das raízes históricas, na afirmação da moral. É preciso pôr cobro à política de crescimento económico, de crescimento pelo crescimento. Este novo modelo de desenvolvimento exige uma nova perspectiva nas relações entre o homem e a terra, em que aquele vive e de que vive.
A lei do ambiente e os diplomas regulamentares que se seguirão devem, desde já, constituir um obstáculo à degradação do território - degradação a que ainda não conseguimos pôr cobro nem a própria economia consegue eliminar - e à poluição, dando maior eficácia à legislação já existente, muito especialmente à reserva ecológica nacional, à reserva agrícola nacional e àquela legislação, posta de parte pelo actual Governo, que define os planos regionais de ordenamento do território.
O meu voto de aprovação da lei do ambiente é, portanto, um voto de esperança no futuro.Aplausos do PS, do MDP/CDE, de alguns deputados do PCP e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos.O Sr. José Carlos de Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, queria informar a Mesa de que a declaração de voto do PRD relativamente à lei que acabou de ser votada será feita conjuntamente com a lei que irá ser votada a seguir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, eu queria interpelar a Mesa no mesmo sentido, mas desejava ainda saber o seguinte: fazendo-se esta declaração de voto em conjunto com a declaração de voto respeitante à lei que vai ser votada a seguir acumulam-se os dois tempos?
Queria ainda saber se, pelo facto de eu ser subscritor de um projecto, tenho tempo pessoal para fazer uma declaração de voto.
Sr. Presidente, a Mesa decidirá e eu aceitarei a decisão que for tomada, mas precisava de saber isto por uma questão de gestão do meu tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho, a bancada do CDS acumula os dois tempos.
Em relação à última questão que colocou, não a percebi muito bem.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, julgo que normalmente os subscritores de um projecto próprio individual dispõem de tempo.
Portanto, coloco-lhe uma pergunta em dois sentidos: poderá haver acumulação do tempo dos dois projectos e, eventualmente, acumulação do meu tempo pessoal com o tempo do CDS? Não sei se isso é possível, mas aceitarei a sua decisão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não creio que se possa acumular o tempo de que dispõe um grupo
10 DE JANEIRO DE 19871223parlamentar com o tempo de um deputado independente só porque esse deputado foi um dos apresentadores do projecto. Quanto muito, posso conceder-lhe a mesma tolerância que dei ao Sr. Deputado Ribeiro Telles.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Com certeza, Sr. Presidente. Muito obrigado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação final global do texto da Comissão de Equipamento Social e Ambiente referente à lei das associações de defesa do ambiente.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para uma declaração de voto relativa aos dois textos votados, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Pereira.O Sr. Sousa Pereira (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido Renovador Democrático congratula-se com a aprovação da lei de bases do ambiente. O País fica, assim, dotado, depois de dez anos de espera, de um importante instrumento legal, cuja aplicação será decisiva para a implementação de uma política de ambiente baseada na prevenção e nos termos constitucionais.
Será agora possível evitarem-se e repararem-se situações gravosas, que, pela via ambiental, têm contribuído para a degradação da qualidade de vida dos Portugueses, ao mesmo tempo que não terá mais lugar permitir-se qualquer forma de desenvolvimento que sacrifique o ambiente.
O PRD não pode deixar de salientar que a lei hoje aprovada consagra as principais linhas de orientação da política do ambiente enunciadas no seu programa.
Ao mesmo tempo, o PRD pretende deixar vincado o papel que teve na discussão na especialidade, em comissão, dos vários projectos apresentados, viabilizando os necessários consensos que levaram à redacção do texto final, cujos artigos foram, na sua esmagadora maioria, aprovados por unanimidade dos deputados presentes na comissão.
Apesar de não ter apresentado qualquer projecto de lei sobre a matéria, o Partido Renovador Democrático contribuiu para o enriquecimento do conteúdo da lei de bases do ambiente, através de propostas oportunamente apresentadas na Comissão de Equipamento Social e Ambiente, durante a discussão na especialidade, nomeadamente a implementação de medidas de emergência previamente estudadas em zonas sujeitas a acidente.
A aceitação quase unânime da presente lei pelos partidos com assento na Assembleia da República não só atesta a importância da matéria aprovada como deixa antever o êxito da sua aplicação.
Também a aprovação da lei das associações de defesa do ambiente, esta por unanimidade, constitui para nós motivo de congratulação. Ela define os direitos de participação e de acção daquelas associações junto da administração central, regional e local, com vista à promoção do direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado.
Reconhece-se, assim, o papel relevante que as associações de defesa do ambiente têm tido na sensibilidade das populações e entidades, ficando agora com possibilidades de melhor desempenharem o seu importante papel.
O PRD espera vivamente que, na posse de tão importantes diplomas, os governos - presente e futuros - saibam aplicá-los convenientemente, como é do interesse nacional e dos Portugueses, tais são os caminhos neles apontados.Aplausos do PRD e do Deputado do PCP Luís Roque.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei das associações de defesa do ambiente, normativo de enorme relevância, é resultante, como todos estarão recordados, de uma iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do PCP e releva toda uma importantíssima zona de intervenção social e de afirmação dos direitos dos cidadãos. Cada vez mais os cidadãos constituem-se em associações, na defesa dos seus direitos, e a expressão que agora encontrou assentimento nesta Assembleia indica que o caminho certo é o de institucionalização e fortalecer múltiplas estruturas de associações que defendam o ambiente, particularmente nas zonas mais críticas e degradadas, nas zonas mais atacadas pela poluição e onde esta atinge níveis de insuportável gravidade.
A lei, aliás, tornou-se necessária na medida em que múltiplas associações de defesa do ambiente nasceram e se organizaram. Julgamo-la, na redacção final, globalmente positiva, embora algumas soluções pudessem ter assumido outra forma, designadamente as referentes às da representatividade.
Queremos relevar de novo que o trabalho, em termos de Comissão de Equipamento Social e Ambiente, foi significativo. O esforço conjunto e o trabalho desenvolvido deverão, entretanto, assumir um carácter prático, consolidando-se o trabalho das associações de defesa do ambiente, instâncias de relevo que o Grupo Parlamentar do PCP saúda vivamente neste importante momento da sua vida colectiva.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma política de ambiente é hoje uma política de urgência, mas o seu sucesso passa por uma participação efectiva e forte das populações e seus representantes, na escala que os próprios fenómenos ambientais definem para cada caso.
Tratar-se-á, assim - e esta lei agora aprovada irá para isso contribuir -, de criar urgentemente as condições para que as políticas ambientais de âmbito local, regional ou nacional sejam cada vez mais definidas e executadas com a participação das populações, organizadas em associações de defesa do ambiente e do património natural e construído.
A criação, na lei de bases do ambiente, de um Instituto Nacional do Ambiente, «destinado à promoção de acções no domínio da qualidade do ambiente, com especial ênfase na formação e informação dos cidadãos
1224I SÉRIE - NÚMERO 29e no apoio às associações de defesa do ambiente, e integrando representantes da opinião pública e das universidades nos seus órgãos de decisão», permite que a opinião pública e, nomeadamente, as associações de defesa do ambiente venham a ter na sociedade portuguesa condições de intervenção até aqui não conseguidas.
E refira-se que o respeito pela autonomia dessas associações, que a lei de bases do ambiente e a lei agora aprovada prevêem, se reforça com a obrigatoriedade, imposta por lei, de que o plano de actividades do Instituto Nacional do Ambiente inclua «os critérios de atribuição dos apoios financeiros» às associações. Queremos com isso um maior apoio às associações, mas queremos também a transparência desses apoios financeiros e que eles deixem de depender de um qualquer membro do governo, como, aliás, é vontade do actual Secretário do Estado do Ambiente, cuja presença aproveito para registar (e seria bom que o Governo seguisse este exemplo), e passem, sim, a depender de um órgão com autonomia administrativa e financeira, em que o presidente o gira com poderes delegados do seu conselho directivo.
Mas, ao mesmo tempo, a presente lei consagra o seguinte princípio, proposto pelo Partido Socialista: o estatuto de parceiro social, com direito de representação directa ou indirecta no Conselho Nacional do Plano, às associações de defesa do ambiente com representatividade genérica. Consagra também um direito proveniente do projecto original do PCP, que é o direito de antena na rádio e na televisão para estas associações.
Mais: consagra que, no âmbito da sua intervenção, as associações de defesa do ambiente gozarão do direito de consulta e informação junto dos órgãos da administração central, regional e local, designadamente em relação a planos regionais de ordenamento do território, planos directivos municipais e gerais de urbanização e demais estudos e projectos de intervenção urbanística, estudos de impacte ambiental, criação e gestão de áreas protegidas e estudos e projectos de recuperação de centros históricos e paisagens degradadas.
A consagração do carácter de provedoria que as associações de defesa do ambiente podem assumir no exercício do direito de prevenção e controlo da acção administrativa constitui também condição para que a defesa da promoção da qualidade ambiental seja assumida por todos e sejam combatidas, a todos os níveis, as acções e intervenções que envolvam riscos elevados, reais e potenciais, para o ambiente natural e construído e para a qualidade de vida.
Com a aprovação da lei de bases do ambiente e da lei das associações de defesa do ambiente aumentam as responsabilidades de todos, Estado e cidadãos, na construção do ambiente equilibrado a que todos - as gerações actuais e as vindouras - temos direito.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Rodrigues.O Sr. Abílio Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As aprovações da lei das associações de defesa do ambiente e também da lei de bases do ambiente constituem actos e vontades políticos dignos de registo na sociedade portuguesa. Leis excelentes para uns e menos boas ou
talvez mesmo más para outros, mas importastes pela preocupação que reflectem no sentido de todos quererem dispor de adequada qualidade de vida e quererem viver em sistemas mais equilibrados, mais sãos, mais naturais.
A participação empenhada do Partido Social-Democrata na lei das associações de defesa do ambiente, agora acabada de votar, norteou-se pela necessidade de não deixar cair o articulado na esfera da utopia, de contê-lo no âmbito do realismo, de contrariar o impreciso ou o vago, preferindo a explicitação clara, de considerar o ambiente como um bem dos homens, mas sem estes se considerarem escravos daquele.
Muito se andou desde o texto de referência até à lei que agora acaba de ser aprovada. E pena foi que um ou outro «excesso» não tivesse sido possível conter, para nos encontrarmos totalmente satisfeitos. De qualquer forma, saudamo-la como a lei possível, ponto de intercepção da maioria das vontades dos partidos, e, sobretudo, como um instrumento, bem democrático, que agora se coloca ao dispor da sociedade, para ela própria poder preservar-se.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conhecida a importância que revestem, não só no nosso país, como em diversos outros países, as associações de defesa do ambiente, torna-se claro que, a não ter havido esta iniciativa do PCP, traduzida na lei do ambiente e associações de defesa do ambiente, o quadro de defesa do ambiente, através da aprovação da lei de bases do ambiente, seria um quadro incompleto se este projecto não tivesse sido apresentado e não tivesse vindo a ser aprovado, como foi, nesta Câmara.
Efectivamente, através desta lei passa a assegurar-se a participação e a actuação das associações de defesa do ambiente junto da administração central, regional e local, justamente com vista à defesa do ambiente.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que consideramos que, no plano legal e legislativo, este segundo diploma vem completar um quadro que se tornava urgente regulamentar. Daí o MDP/CDE ter votado favoravelmente o projecto de lei do ambiente e associações de defesa do ambiente.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Cabe-me, antes de mais, dirigir ao Grupo Parlamentar do CDS, ao qual me cumpre agradecer não só o facto de ter assumido como seu o projecto de lei que individualmente apresentei, como também o facto de me ter conferido, em sede de comissão, a sua representação para este efeito.
Em segundo lugar, cabe-me dirigir ao Grupo Parlamentar do PSD, para lhe apresentar, em meu nome e também no do Grupo Parlamentar do CDS, as mais
10 DE JANEIRO DE 19871225sentidas condolências por terem aprovado um projecto de lei que, logo no seu artigo 1.o, consagra como objectivo fundamental o de promover o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos mediante a transformação das estruturas económicas e sociais, designadamente dos principais meios de produção. Julgava que o PSD já tinha evoluído para além disto.
Apresento ainda ao PSD as minhas condolências pelo facto de, ao apoiar um Governo que programaticamente aqui nos colocou como objectivo o travar do gigantismo da Administração Pública e o desactivar de institutos e fundos autónomos, vir agora aprovar a criação de mais um desses institutos, acerca do qual, com certeza, nas alfurjas dos poderes e dos partidos, já se encontra em elaboração a lista dos pretendentes aos diversos «tachos» que a Administração Pública vai abrir com este instituto do ambiente, cujas funções não se sabe até que ponto se sobrepõem, se cruzam, se entrecruzam ou se descruzam dos actuais órgãos da Administração Pública para esse fim destinados.
Posto isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Cabe-me dizer que o voto contra não é, evidentemente, um voto contra uma lei quadro do ambiente. Pelo contrário, o simples facto de termos apresentado um projecto significa que consideramos um objectivo muito importante o de que a Assembleia da República legisle nesta matéria.
Simplesmente, querer uma lei quadro do ambiente não é propriamente querer uma lei quadro qualquer nem querer uma lei que não possa vir a dar ao Governo algumas âncoras positivas para poder legislar em determinadas matérias. E neste aspecto considero que o Governo se deve congratular com a aprovação desta lei. Eu próprio me congratulo, e só não vejo é a necessidade de o PSD votar a favor, uma vez que a aprovação da lei estava garantida e, portanto, o Sr. Secretário de Estado tinha as tais âncoras para legislar nas matérias sobre que pretende legislar e que se espera que legisle. Não havia, de facto, essa necessidade da parte do Partido Social-Democrata, uma vez que a proposta alternativa da Comissão corresponde a um recuo monumental em relação aos projectos de lei que foram aqui aprovados há uns meses.
Três projectos havia que apresentavam uma estrutura lógica e uma proposta perfeitamente construída, em que a lei tinha a possibilidade de ser interpretada e em que os artigos que vinham uns a seguir aos outros tinham correspondência com os de cima.
A Comissão transformou isso num amontado de artigos e temo que, por eles serem tão amontoados, tão impropriamente juntos uns aos outros e tão ilogicamente concatenados uns nos outros, em lugar de termos uma lei quadro que proporcione uma efectiva política de ambiente, vamos afinal ter um texto que em cada passo pode ser controvertido e a cada passo terá uma interpretação cada vez mais difícil.
E é nesse sentido que não devia ser possível aprovar uma qualquer lei quadro do ambiente, mas sim aprovar uma lei quadro com pés e cabeça.
A qualquer leitor desta lei, para além de imprecisões técnicas e científicas gravíssimas que contém e da não definição, com propriedade e rigor, dos conceitos sobre os quais legisla - e essa foi uma das grandes lutas, e não, como dizia o Sr. Deputado Anselmo Aníbal, uma questão ideológica, até porque devo recordar que quando o meu projecto de lei foi aprovado nesta Câmara durante a II Legislatura fui acusado, até por partidos que nessa altura faziam parte da AD, de o projecto ser demasiado à esquerda e claramente aplaudido pela Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes, que na altura integrava a esquerda do PS e que disse que o meu projecto era muito de esquerda...
Portanto, não se trata de preconceitos ideológicos, trata-se de querer efectivamente que os conceitos que se referem ao ambiente sejam devidamente definidos e que a partir deles se construa alguma coisa.
A lei quadro do ambiente devia ser, pois, um texto com uma grande dignidade nacional e internacional. Hoje em dia, internacionalmente, lêem-se estas leis, Srs. Deputados, e vê-se a evolução de um país e a sua conceptuologia do ambiente.
Não podemos aceitar que, por exemplo, numa coisa que se inventou e a que se chamou componentes humanos do ambiente, se classifique ao mesmo nível legislativo, Srs. Deputados, o património e a paisagem natural e construída e a poluição. Isto é uma vergonha nacional! A poluição e o património são a mesma coisa: são componentes ambientais humanos!...
Este tipo de situações multiplica-se na lei. Assim, por exemplo, quando o artigo 6.o se refere às componentes ambientais naturais aparece-nos o «solo vivo». Que é isto, Srs. Deputados? E então o solo morto? Há solo morto? Serão as auto-estradas? E, se a lei só se refere ao solo vivo, quando o solo não estiver vivo, não se pode recuperar porque a lei não o prevê? Srs. Deputados, é evidente que se trata de conceitos que eventualmente podem não vir a ter grande importância na aplicação da lei, mas que são para quem a fez, a subscreve e vota uma vergonha.
Esta situação poder-se-ia multiplicar por 100, por 200. Só vou referir mais uma, Srs. Deputados: no artigo 9.o desta lei quer-se proteger a luz e então faz-se um «mimo» verdadeiramente impressionante. Diz-se que todos têm direito ao nível de luminosidade conveniente à sua saúde - pelo que até haveria que apagar algumas lâmpadas aqui dentro -, que o nível de luminosidade de qualquer lugar deve ser o mais consentâneo e que os anúncios luminosos fixos ou intermitentes não devem perturbar o sossego.
Pese embora a falta de generalidade para uma lei de bases que um preceituado destes tem, enfim, aceite-se. Mas depois, para cumprimento destes três números, Srs. Deputados, sabem o que é que se legislou? Que nos termos destes três números fica proibida a iluminação dos montados de sobro e azinho!