I SÉRIE — NÚMERO 21 22 Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Mota Pinto também se inscreveu para pedir esclarecimentos. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, queria só apresentar a seguinte questão: ouvimos aqui uma intervenção em que se criticam os projetos dos grupos parlamentares que tentaram apresentar uma solução. O Iniciativa Liberal nada fez. No fundo, queria perguntar porque é que nada fez, se é uma manifestação de incapacidade ou de falta de tentativa de resolver o problema. Já agora, também queria esclarecer que a lei alemã não foi ainda julgada inconstitucional ou contrária à Carta dos Direitos Fundamentais, embora exista essa possibilidade. Por último, queria saber se o Iniciativa Liberal, apesar de não ter vindo a jogo, de não ter apresentado nenhuma proposta, está disponível para contribuir, como nós dissemos que estávamos, para aperfeiçoar o nosso projeto e também os dos outros partidos, na especialidade. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra Sr.a Deputada Patrícia Gilvaz.  A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, uma vez que as perguntas são semelhantes, irei responder ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves e ao Sr. Deputado Paulo Mota Pinto em bloco. O Iniciativa Liberal julga que este é um caso complexo e, por isso, não apresentou nenhum projeto,... Risos de Deputados do PS, do PCP e do BE. A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — ... mas estará, certamente, disponível para conseguirmos chegar a um consenso sobre esta matéria na especialidade e dará os seus contributos nessa fase. No caso específico da declaração de inconstitucionalidade a que o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto fez alusão, o que eu referi na minha intervenção foi que o PSD se inspirou numa lei alemã, que não foi julgada inconstitucional, mas em que houve um reenvio prejudicial. Foi isso que referi. Aplausos do IL. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Moreira, do PS.  A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: O Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.o 268/2022, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de normas contidas na Lei n.o 32/2008, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações. Especificamente, foram declaradas inconstitucionais a norma constante do artigo 4.o conjugada com a do artigo 6.o e a norma constante do artigo 9.o, na parte em que não prevê uma notificação ao visado de que os dados conservados foram acedidos pelas autoridades de investigação criminal, a partir do momento em que tal comunicação não seja suscetível de comprometer as investigações nem a vida ou a integridade física de terceiros. Por sua vez, a diretiva acima mencionada já havia sido declarada inválida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, por acórdão de 8 de abril de 2014. Foi entendido que aquela possibilitava uma ingerência nos direitos fundamentais — no caso, a vida privada e familiar e a proteção de dados pessoais — da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.