PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
6 - Os serviços previstos no n.o 3 do artigo 2.o prestados pelas empresas no âmbito de um contrato de mediação devem constar expressamente do mesmo, bem como a menção dos correspondentes elementos a que se refere a alínea c) do n.o 2 do presente artigo, ficando as empresas, nestes casos, investidas na qualidade de mandatárias sem representação.
7 - Tratando-se de contratos com uso de cláusulas contratuais gerais, a empresa de mediação deve enviar a cópia dos respectivos projectos ao Instituto do Consumidor.
8 - O incumprimento do disposto nos n.os 1, 2 e 7 do presente artigo gera a nulidade do contrato, não podendo esta, contudo, ser invocada pela entidade mediadora.Artigo 20.o
Livro de reclamações1 - Em cada estabelecimento deve existir um livro de reclamações destinado aos utentes, para que estes possam formular reclamações sobre a qualidade dos serviços e o modo como foram prestados.
2 - O livro de reclamações deve encontrar-se sempre disponível e ser imediatamente facultado ao utente que o solicite, devendo ser-lhe entregue um duplicado das observações ou reclamações exaradas no mesmo, podendo este remetê-lo ao IMOPPI, acompanhado dos documentos e meios de prova necessários à apreciação das mesmas.
3 - As entidades mediadoras são obrigadas a enviar ao IMOPPI um duplicado das reclamações escritas no livro, no prazo máximo de cinco dias a contar da sua ocorrência.
4 - Em todos os estabelecimentos deve ser publicitada de forma bem visível a existência do respectivo livro de reclamações.
5 - Nos postos provisórios devem ser devidamente publicitados os estabelecimentos onde se encontram os livros de reclamações.
6 - O livro de reclamações é editado e fornecido pelo IMOPPI ou pelas entidades que ele encarregar para o efeito, sendo o modelo, o preço e as condições de distribuição e utilização, aprovados pelo conselho de administração do IMOPPI. Artigo 21.o
Deveres para com o IMOPPI1 - As empresas são obrigadas a: a) Comunicar ao IMOPPI qualquer alteração verificada nos requisitos previstos no n.o 1 do artigo 6.o, no prazo de quinze dias a contar da respectiva ocorrência;
1547   |   II Série A - Número 026   |   08 de Janeiro de 2004 b) Comunicar previamente ao IMOPPI o uso de marcas ou nomes de estabelecimentos comerciais;
c) Comunicar ao IMOPPI todas as alterações que impliquem actualização do registo referido no n.o 1 do artigo 37.o, bem como de quaisquer outras modificações introduzidas no pacto social das sociedades, no prazo de trinta dias a contar da respectiva ocorrência, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 14.o;
d) Enviar ao IMOPPI, no prazo por este determinado, os elementos relacionados com o exercício da actividade que lhe sejam solicitados;
e) Organizar e conservar actualizado um registo de todos os contratos de mediação celebrados no exercício da respectiva actividade;
f) Conservar actualizado um arquivo de todos os contratos de mediação celebrados no exercício da respectiva actividade;
g) Conservar actualizado um arquivo de todos os contratos de prestação de serviços celebrados com os angariadores imobiliários;
i) Enviar ao IMOPPI cópia das sentenças ou decisões que ponham termo a processos em que tenham sido parte;
j) Prestar ao IMOPPI, no exercício da sua competência de fiscalização, ou a qualquer entidade com competências de fiscalização, todas as informações relacionadas com a sua actividade, bem como facultar-lhe o acesso às instalações, aos livros de registo e de reclamações, aos arquivos previstos nas alíneas f) e g) e à demais documentação relacionada com a actividade de mediação;
l) Comunicar ao IMOPPI a cessação da respectiva actividade.2 - Os contratos arquivados nos termos das alíneas f) e g) do n.o 1 devem ser conservados durante os cinco anos civis subsequentes ao da respectiva celebração. Secção III
Responsabilidade civil1 - As empresas de mediação são responsáveis pelo pontual cumprimento das obrigações resultantes do exercício da sua actividade.
2 - As empresas de mediação são responsáveis, nos termos do artigo 500.o do Código Civil, pelos danos causados pelos factos praticados pelos angariadores, no âmbito dos contratos de prestação de serviços entre eles celebrados.
3 - São ainda solidariamente responsáveis pelos danos causados a terceiros, para além das situações já previstas na lei, quando se demonstre que actuaram, aquando da celebração ou execução do contrato de mediação imobiliária, em violação do disposto nas alíneas a) a e) do n.o 1 e nas alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 16.o.
4 - Consideram-se terceiros, para efeitos da presente secção, todos os que, em resultado de um acto de mediação, venham a sofrer danos patrimoniais, ainda que não tenham sido parte no contrato de mediação imobiliária. Artigo 23.o
Seguro de responsabilidade civil1 - Para garantia da responsabilidade emergente da sua actividade, as empresas devem realizar um contrato de seguro de responsabilidade civil, de montante e condições mínimos a fixar por portaria conjunta dos ministros que tutelam o IMOPPI, o Instituto de Seguros de Portugal e a área da defesa do consumidor.
2 - O seguro de responsabilidade civil destina-se ao ressarcimento dos danos patrimoniais causados a terceiros, decorrentes de acções ou omissões das empresas, seus representantes, ou do incumprimento de outras obrigações resultantes do exercício da actividade, bem como dos danos previstos no n.o 2 do artigo 22.o.
3 - Nenhuma empresa pode iniciar a sua actividade sem fazer prova, junto do IMOPPI, da celebração de contrato de seguro de responsabilidade civil e de que o mesmo se encontra em vigor. Capítulo III
Inscrição1 - O exercício da actividade de angariação imobiliária depende de inscrição no IMOPPI em vigor e da celebração de contrato de prestação de serviços com empresa de mediação imobiliária com licença válida.
2 - O IMOPPI emite cartões de identificação aos angariadores imobiliários inscritos, que os deverão exibir em todos os actos em que intervenham.
3 - A inscrição dos angariadores imobiliários e os respectivos cartões de identificação são válidos por um período de cinco anos e revalidados por idênticos períodos. Artigo 25.o
Requisitos de ingresso e manutenção na actividade1 - A inscrição na actividade e sua manutenção dependem do preenchimento cumulativo pelos requerentes dos seguintes requisitos: a) Ser empresário em nome individual, com firma de acordo com o estipulado no n.o 1 do artigo 27.o e domicílio efectivo num Estado da União Europeia;
b) Ter a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
c) Possuir capacidade profissional nos termos do disposto no artigo 26.o;
d) Possuir idoneidade comercial.2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do n.o 1, não são consideradas comercialmente idóneas as pessoas, relativamente às quais se verifique alguma das seguintes situações:a) Terem sido punidas, pelo menos três vezes, com coima pela prática dolosa dos ilícitos de mera ordenação social consubstanciados na violação do disposto nas alíneas c) e e) do artigo 32.o;
1548   |   II Série A - Número 026   |   08 de Janeiro de 2004 b) Terem sido punidas, pelo menos duas vezes, com coima pela prática dolosa dos ilícitos de mera ordenação social consubstanciados na violação do disposto no n.o 2 do artigo 4.o, nas alíneas a), b), f) e g) do artigo 32.o, no artigo 33.o e no n.o 3 do artigo 34.o;
c) Terem sido punidas com coima pela prática dolosa dos ilícitos de mera ordenação social consubstanciados na violação do disposto no n.o 1 do artigo 24.o e no n.o 4 do artigo 30.o, desde que fique demonstrada a violação habitual dos deveres previstos no artigo 33.o e no n.o 3 do artigo 34.o, no exercício ilegal da actividade de angariação imobiliária;
d) Terem sido administradores, gerentes ou directores de uma empresa de mediação imobiliária punida, pelo menos três vezes, com coima pela prática dolosa dos ilícitos de mera ordenação social consubstanciados na violação do disposto no n.o 6 do artigo 2.o, nos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 14.o e nos n.os 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo 20.o;
e) Terem sido administradores, gerentes ou directores de uma empresa de mediação imobiliária punida, pelo menos duas vezes, com coima pela prática dolosa dos ilícitos de mera ordenação social previstos na b) do n.o 1 do artigo 44.o;
f) Terem sido punidas ou terem sido administradores, gerentes ou directores de uma empresa de mediação imobiliária punida com coima pela prática dolosa do ilícito de mera ordenação social previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 44.o, desde que fique demonstrada a violação habitual de um dos deveres estipulados no artigo 16.o, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 17.o e nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 18.o, no exercício ilegal da actividade de mediação imobiliária;
g) Terem sido punidas, no âmbito do exercício da actividade de mediação imobiliária, com a sanção acessória de interdição do exercício da actividade, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 45.o, durante o período desta interdição;
h) Terem sido administradores, gerentes ou directores de uma empresa de mediação imobiliária punida com a sanção acessória de interdição do exercício da actividade, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 45 o, durante o período desta interdição.
i) Terem sido punidas ou terem sido administradores, gerentes ou directores de uma empresa punida com coima por práticas restritivas da concorrência;
j) Terem sido condenadas, por decisão transitada em julgado, pela prática de concorrência desleal, em pena de prisão não suspensa na sua execução;
l) Terem sido condenadas, por decisão transitada em julgado, por crime doloso contra o património, em pena de prisão não suspensa na sua execução;
m) Terem sido condenadas, por decisão transitada em julgado, por crime de falsificação de documento, quando praticado no âmbito do exercício das actividades de mediação imobiliária ou de angariação imobiliária, em pena de prisão não suspensa na sua execução;
n) Terem sido condenadas, por decisão transitada em julgado, em pena de prisão não suspensa na sua execução, pela prática de crimes relativos ao branqueamento de capitais;
o) Terem sido condenadas, por decisão transitada em julgado, por crimes de corrupção activa ou passiva, em pena de prisão não suspensa na sua execução;
p) Terem sido condenadas, por decisão transitada em julgado, por crimes tributários, em pena de prisão não suspensa na sua execução;
q) Terem sido condenadas, por decisão transitada em julgado, por crime de desobediência, quando praticado no âmbito do exercício das actividades de mediação imobiliária ou de angariação imobiliária, em pena de prisão não suspensa na sua execução;
r) Terem sido condenadas, por decisão transitada em julgado, por crime de quebra de marcas ou de selos, quando praticado no âmbito do exercício das actividades de mediação imobiliária ou de angariação imobiliária, em pena de prisão não suspensa na sua execução;
s) Terem sido condenadas, por decisão transitada em julgado, por crime de arrancamento, destruição ou alteração de editais, quando praticado no âmbito do exercício das actividades de mediação imobiliária ou de angariação imobiliária, em pena de prisão não suspensa na sua execução;3 - As condenações referidas nas alíneas a) a f) e i) do número anterior não relevam após o decurso do prazo de dois anos, contados do cumprimento integral das obrigações decorrentes da aplicação da última sanção. Artigo 26.o
Capacidade profissional1 - Para efeitos da alínea c) do n.o 1 do artigo 25.o, a capacidade profissional consiste na posse das habilitações literárias e formação profissional adequadas, a estabelecer pela portaria prevista no artigo 7.o.
2 - A formação profissional contínua é comprovada pela frequência de acções de formação, cujo conteúdo e duração são estabelecidos pela portaria referida no n.o 1. Artigo 27.o
Firma e obrigação de identificação1 - Da firma dos angariadores imobiliários, consta obrigatoriamente a expressão "Angariador imobiliário", sendo o seu uso vedado a quaisquer outras entidades.
2 - Em todos os actos em que intervenham, no âmbito dos serviços prestados às empresas de mediação, os angariadores imobiliários devem indicar a sua firma e o número da respectiva inscrição.
3 - Nas situações previstas no número anterior, os angariadores devem ainda identificar a empresa de mediação a quem prestem serviço, através da indicação da denominação e do respectivo número da licença.
4 - No âmbito da respectiva actividade externa, os trabalhadores dos angariadores imobiliários devem estar identificados através de cartões de identificação fornecidos pelos mesmos, dos quais deverá constar o seu nome e fotografia actualizada, bem como a identificação do angariador, nos termos do n.o 2 do presente artigo.
1549   |   II Série A - Número 026   |   08 de Janeiro de 2004 Artigo 28.o
Pedido de inscrição1 - O pedido de inscrição é formulado em requerimento dirigido ao presidente do conselho de administração do IMOPPI e deve ser acompanhado dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos exigidos no artigo 25.o.
2 - O pedido de inscrição só é deferido quando o requerente reúna os requisitos estabelecidos no presente diploma e tenha procedido ao pagamento da taxa aplicável.
3 - Em caso de extinção do procedimento por falta de pagamento da taxa aplicável, um novo pedido de inscrição, efectuado antes de decorrido um ano sobre a data da extinção, implica um agravamento da respectiva taxa, estabelecido pela portaria referida no n.o 2 do artigo 36.o.
4 - Qualquer pedido só será processado após a comprovação do pagamento das coimas, bem como o levantamento da sanção de interdição de exercício da actividade, aplicadas por decisão tornada definitiva, nos termos dos artigos 44.o e 45.o.Artigo 29.o
Revalidação da inscrição1 - A revalidação da inscrição deve ser requerida no decurso dos últimos seis meses da respectiva validade e até sessenta dias antes da data do seu termo, sem prejuízo do disposto no n.o 5.
2 - O pedido de revalidação só é deferido quando o requerente reúna os requisitos necessários à inscrição e tenha procedido ao pagamento da taxa aplicável.
3 - A revalidação da inscrição depende ainda do pagamento das coimas aplicadas por decisão tornada definitiva, nos termos do artigo 44.o, bem como do pagamento das taxas devidas pelos registos de alteração de firma e de domicílio, cujo pagamento não haja sido efectuado.
5 - O pedido de revalidação efectuado após o prazo estabelecido no n.o 1 do presente artigo e até à data do termo de validade da inscrição implica um agravamento da respectiva taxa, estabelecido pela portaria referida no n.o 2 do artigo 36 o.
6 - O pedido de revalidação efectuado após a data do termo da inscrição implica o não processamento do mesmo e a devolução ao requerente de toda a documentação entregue, podendo efectuar novo pedido nos termos do artigo 28.o.
7 - Em caso de extinção por falta de pagamento da taxa aplicável, um novo pedido de revalidação ou de inscrição, efectuado antes de decorrido um ano sobre a data da extinção, implica um agravamento da respectiva taxa, estabelecido pela portaria referida no n.o 2 do artigo 36.o. Artigo 30.o
Cancelamento da inscrição1 - São canceladas as inscrições:a) Aos angariadores imobiliários que o requeiram;
b) Aos angariadores imobiliários que deixem de reunir qualquer dos requisitos de acesso e manutenção na actividade, previstos no artigo 25.o;
c) Aos angariadores imobiliários aos quais tenha sido aplicada a sanção de interdição do exercício da actividade, prevista no artigo 45.o;
d) Em caso de cessação da actividade dos angariadores imobiliários inscritos;
e) Aos angariadores imobiliários que não procedam ao pagamento voluntário das coimas aplicadas por decisão tornada definitiva, nos termos do artigo 44.o.2 - O cancelamento da inscrição implica a entrega do cartão de identificação, no prazo máximo de oito dias, contados a partir da data da sua notificação, sob pena de apreensão imediata do mesmo pelas autoridades competentes.
3 - Em caso de cancelamento da inscrição, os angariadores imobiliários devem ainda remeter ao IMOPPI cópia da declaração de alteração ou cessação de actividade, conforme entregue junto da administração fiscal.
4 - A partir da data da recepção da notificação de cancelamento da inscrição é expressamente vedado o exercício da actividade de angariação imobiliária. Secção II
Dever de colaboraçãoNo exercício da respectiva actividade, os angariadores imobiliários devem colaborar com as empresas de mediação no cumprimento dos deveres estabelecidos nas alíneas a) a e) do n.o 1 do artigo 16.o. Artigo 32.o
IncompatibilidadesÉ expressamente vedado aos angariadores imobiliários:a) Celebrar contratos de prestação de serviços com empresas de mediação imobiliária que não possuam licença para o exercício da actividade;
b) Ser sócio ou exercer funções de gerente, administrador ou director em empresa de mediação imobiliária;
c) Exercer a sua actividade por interposta pessoa, salvo no que se refere aos seus trabalhadores;
d) Intervir como parte, no âmbito da respectiva actividade, na celebração de contratos de mediação imobiliária;
e) Celebrar contratos de mediação imobiliária em nome e por conta da empresa de mediação imobiliária;
f) Intervir como parte interessada em contrato ou promessa de contrato cujo objecto coincida com o objecto material do contrato de mediação do qual seja parte a empresa de mediação a quem prestem serviços e que vise a constituição ou a promessa de constituição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos, para si ou sociedade de que sejam sócios, bem como para os seus cônjuges e descendentes e ascendentes do 1.o grau;
1550   |   II Série A - Número 026   |   08 de Janeiro de 2004 g) Efectuar atendimento do público em estabelecimento próprio.Artigo 33.o
Recebimento e retenção de quantiasOs angariadores imobiliários estão obrigados a entregar de imediato às empresas de mediação todas as quantias que, naquela qualidade, lhes sejam confiadas pelos interessados na realização dos negócios objecto dos contratos de mediação.Artigo 34.o
Remuneração1 - Pela prestação de serviços de angariação imobiliária é devida remuneração, nos termos do que houver sido acordado no contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa de mediação imobiliária.
2 - A remuneração prevista no número anterior será prestada pela empresa de mediação imobiliária.
3 - É expressamente vedado aos angariadores imobiliários cobrar e receber, dos interessados na realização de negócio visado com o contrato de mediação, quaisquer quantias a título de remuneração.Artigo 35.o
Deveres para com o IMOPPI1 - Os angariadores imobiliários são obrigados a: a) Comunicar ao IMOPPI qualquer alteração verificada nos requisitos previstos no n.o 1 do artigo 25.o, no prazo de quinze dias a contar da respectiva ocorrência;
c) Comunicar ao IMOPPI todas as alterações que impliquem actualização do registo referido no n.o 2 do artigo 37.o, no prazo de trinta dias a contar da respectiva ocorrência;
e) Conservar actualizado um arquivo de todos os contratos de prestação de serviços celebrados com as empresas de mediação imobiliária;
f) Prestar ao IMOPPI, no exercício da sua competência de fiscalização, ou a qualquer entidade com competências de fiscalização, todas as informações, bem como facultar-lhe o acesso ao arquivo previsto na alínea e) e à demais documentação relacionada com a sua actividade;
g) Comunicar ao IMOPPI a cessação da respectiva actividade. 2 - Os contratos arquivados nos termos da alínea e) do n.o 1 do presente artigo devem ser conservados durante os cinco anos civis subsequentes ao da respectiva celebração. Capítulo IV
Taxas1 - Os procedimentos administrativos previstos no presente diploma, bem como os demais tendentes à sua boa execução, estão sujeitos ao pagamento de taxas destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de ingresso e permanência nas actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária, bem como com a fiscalização destas actividades.
2 - As taxas constituem receita do IMOPPI e são fixadas, bem como os procedimentos administrativos previstos no n.o 1, por portaria do ministro que tutela o IMOPPI. Artigo 37.o
Registo1 - O IMOPPI deve organizar e manter um registo das empresas de mediação, do qual consta: a) A denominação social, a sede, o número de identificação de pessoa colectiva, o número de matrícula na conservatória do registo comercial;
b) As marcas e os nomes dos estabelecimentos comerciais das empresas;
d) A identificação dos gerentes, administradores ou directores;
f) A forma de prestação do seguro de responsabilidade civil e respectivos elementos de identificação;
g) A identificação das pessoas que detenham a capacidade profissional exigida no artigo 7.o 2 - O IMOPPI deve ainda organizar e manter um registo dos angariadores imobiliários, do qual consta a firma, o domicílio, o número de bilhete de identidade e o número de identificação fiscal, bem como as marcas que usem no exercício da respectiva actividade.
3 - Devem ainda ser inscritos no registo os seguintes factos: a) A alteração de qualquer dos elementos integrantes do pedido de licenciamento ou de inscrição;
b) A verificação de qualquer outro facto sujeito a comunicação ao IMOPPI;
e) As sanções aplicadas. 4 - O IMOPPI deve ainda manter um registo dos pedidos indeferidos e das licenças e das inscrições canceladas. Capítulo V
Competências de inspecção e fiscalização do IMOPPI1 - O IMOPPI, no âmbito das suas competências, inspecciona e fiscaliza as actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.
2 - No exercício das suas competências de inspecção e fiscalização, o IMOPPI pode solicitar a quaisquer serviços públicos ou autoridades toda a colaboração ou auxílio que julgue necessários.
1551   |   II Série A - Número 026   |   08 de Janeiro de 2004 3 - O IMOPPI pode confiar a instrução e investigação dos processos de contra-ordenação, no todo ou em parte, às autoridades policiais, bem como a apreensão das respectivas licenças e cartões de identificação, prevista nos termos do n.o 1 do artigo 13.o e do n.o 2 do artigo 30.o.
4 - Todas as autoridades e seus agentes devem participar ao IMOPPI quaisquer infracções ao presente diploma e respectivas disposições regulamentares. Artigo 39.o
Responsabilidade pelas infracções1 - Pela prática das infracções a que se refere o presente diploma, podem ser responsabilizadas pessoas singulares ou colectivas, ainda que irregularmente constituídas, e associações sem personalidade jurídica.
2 - As sociedades, as demais pessoas colectivas e as associações sem personalidade jurídica são responsáveis pelas contra-ordenações previstas no presente diploma quando os factos tiverem sido praticados pelos membros dos respectivos órgãos ou pelos titulares de cargos de direcção, administração ou gerência, no exercício das suas funções, bem como pelos seus mandatários, trabalhadores ou prestadores de serviços, agindo no exercício das funções que lhes foram confiadas.
3 - Os empresários em nome individual são responsáveis pelas contra-ordenações previstas no presente diploma quando os factos tiverem sido praticados pelos seus mandatários, trabalhadores ou prestadores de serviços, agindo no exercício das funções que lhes foram confiadas.Artigo 40.o
Procedimento de advertência1 - Quando a infracção, praticada no âmbito do exercício da actividade de mediação imobiliária, for punível com coima até € 5 000 ou, praticada no âmbito da actividade de angariação imobiliária, for punível com coima até € 2 500, o IMOPPI pode advertir o infractor, notificando-o para sanar a irregularidade.
2 - Da notificação devem constar a identificação da infracção, as medidas necessárias para a sua regularização, o prazo para o cumprimento das mesmas e a advertência de que o seu não cumprimento dá lugar à instauração de processo de contra-ordenação.
3 - Se o infractor não comprovar ter sanado a irregularidade no prazo fixado, o processo de contra ordenação é instaurado.
4 - O disposto no presente artigo só é aplicável se o infractor não tiver sido advertido, no decurso dos últimos dois anos, pela prática da mesma infracção.Artigo 41.o
Auto de notícia e de denúncia1 - Quando o IMOPPI, no exercício das suas competências de inspecção e fiscalização, presenciar contra-ordenação levanta ou manda levantar auto de notícia, que deve mencionar os factos que constituem infracção, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foi cometida, o nome e a qualidade do agente que a presenciou e tudo o que puder averiguar acerca da identificação dos infractores e, quando possível, a indicação de, pelo menos, uma testemunha que possa depor sobre os factos.
2 - O auto de notícia é assinado pelo agente que o levantou e pelas testemunhas, quando for possível.
3 - A autoridade ou agente da autoridade que tiver notícia, por denúncia ou conhecimento próprio, de infracção ao presente diploma, levanta auto a que é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 1 e 2, com as necessárias adaptações.
4 - O auto de notícia levantado nos termos dos n.os 1 e 2 faz fé, até prova em contrário, sobre os factos presenciados pelo autuante.Artigo 42.o
Notificações1 - As notificações efectuam-se:a) Por contacto pessoal com o notificando no lugar em que for encontrado;
b) Mediante carta registada expedida para a sede, o domicílio ou o estabelecimento do notificando;
c) Mediante carta simples expedida para a sede, o domicílio ou o estabelecimento do notificando.2 - A notificação por contacto pessoal deve ser efectuada, sempre que possível, no acto de autuação, podendo ainda ser utilizada quando o notificando for encontrado pela entidade competente.
3 - Se não for possível, no acto de autuação, proceder nos termos do número anterior ou se estiver em causa qualquer outro acto, a notificação pode ser efectuada através de carta registada expedida para a sede, o domicílio ou o estabelecimento do notificando.
4 - Se, por qualquer motivo, a carta prevista no número anterior for devolvida à entidade remetente, a notificação é reenviada ao notificando para a sua sede, o seu domicílio ou o seu estabelecimento, através de carta simples.
5 - A notificação prevista no n.o 3 considera-se efectuada no 3.o dia útil posterior ao do envio, devendo a cominação aplicável constar do acto de notificação.
6 - No caso previsto no n.o 4, é lavrada uma cota no processo com a indicação da data de expedição da carta e da morada para a qual foi enviada, considerando-se a notificação efectuada no 5.o dia posterior à data indicada, cominação que deve constar do acto de notificação.
7 - Se o notificando se recusar a receber ou a assinar a notificação, o agente ou o distribuidor do serviço postal certifica a recusa, considerando-se efectuada a notificação.Artigo 43.o
Medidas cautelares1 - Quando existam fortes indícios da prática de contra ordenação punível com coima igual ou superior a € 15 000 ou, verificando-se a existência de perigo de destruição de meios de prova necessários à instrução do processo de contra ordenação ou de continuação da prática da infracção, o IMOPPI pode determinar a aplicação das seguintes medidas, considerando a gravidade da infracção e da culpa do agente:a) Encerramento preventivo de estabelecimento, no caso de violação do disposto no n.o 1 do artigo 5.o ou de contra-ordenação relacionada com o funcionamento do estabelecimento;
1552   |   II Série A - Número 026   |   08 de Janeiro de 2004 b) Suspensão da apreciação de pedido de licenciamento, inscrição ou revalidação formulado, pelo infractor, junto do IMOPPI.2 - As medidas determinadas nos termos do número anterior vigoram, consoante os casos:a) Até ao seu levantamento pelo presidente do conselho de administração do IMOPPI ou por decisão judicial;
b) Até ao início da aplicação da sanção acessória de interdição do exercício da actividade ou de encerramento de estabelecimento.3 - Não obstante o disposto no número anterior, as medidas cautelares referidas no n.o 1 têm a duração máxima de um ano contado a partir da data da decisão que as imponha.
4 - É competente para conhecer a impugnação judicial das medidas cautelares determinadas pelo IMOPPI o tribunal competente para decidir do recurso da decisão proferida em processo de contra-ordenação. Artigo 44.o
Sanções acessórias1 - Quando a gravidade da infracção o justifique, podem ser aplicadas às empresas de mediação imobiliária e aos angariadores imobiliários as seguintes sanções acessórias, nos termos do regime geral das contra-ordenações e coimas: a) Encerramento de estabelecimentos;
c) Privação do direito de participar em feiras ou mercados.2 - As sanções referidas no número anterior têm duração máxima de dois anos, contados a partir da data da decisão condenatória definitiva. Artigo 46.o
Responsabilidade pelo pagamentoOs administradores, gerentes ou directores das pessoas colectivas, ainda que irregularmente constituídas, e das associações sem personalidade jurídica respondem solidariamente pelo pagamento das coimas e das custas em que aquelas forem condenadas, ainda que, à data da condenação, hajam sido dissolvidas ou entrado em liquidação, excepto quando comprovem ter-se oposto à prática da contra-ordenação.Artigo 47.o
Competência para aplicação de medidas cautelares e sanções1 - A instrução e a decisão dos processos de contra-ordenação são da competência do IMOPPI.
2 - Compete ao presidente do conselho de administração do IMOPPI a aplicação das medidas cautelares, das coimas e das sanções acessórias previstas no presente diploma.
3 - Pode ser determinada, pelo presidente do conselho de administração do IMOPPI, a publicidade da aplicação da medida cautelar de encerramento preventivo de estabelecimento ou da sanção acessória de encerramento de estabelecimento, através da afixação de edital no estabelecimento objecto de encerramento, pelo período de duração da mesma.Artigo 48.o
Competência para execução de medidas cautelares e sanções1 - As coimas aplicadas em processo de contra-ordenação são cobradas coercivamente em processo de execução fiscal.
2 - Compete ao IMOPPI a execução das medidas cautelares previstas no artigo 43.o, bem como das sanções acessórias previstas no artigo 45.o.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o IMOPPI pode confiar a execução de medidas cautelares e sanções acessórias às autoridades policiais.Artigo 49.o
Produto das coimas1 - O produto das coimas recebidas por infracção ao disposto no presente diploma reverte em 60% para os cofres do Estado e 40% para o IMOPPI.
1553   |   II Série A - Número 026   |   08 de Janeiro de 2004 2 - A cobrança de coimas em juízo não prejudica o disposto no número anterior no que se refere à percentagem que constitui receita do IMOPPI.Artigo 50.o
Responsabilidade criminal1 - O não cumprimento da medida cautelar ou de sanção acessória previstas, respectivamente, na alínea a) do n.o 1 do artigo 43.o e no artigo 45.o, regularmente determinadas e comunicadas pelo IMOPPI, integra o crime de desobediência, previsto no artigo 348.o do Código Penal.
2 - A prestação de falsas declarações ou falsas informações, no âmbito dos procedimentos administrativos previstos no presente diploma, por empresário em nome individual, administrador, gerente ou director de sociedade comercial, integra o crime de falsificação de documento, previsto no artigo 256.o do Código Penal.
3 - A abertura, rompimento ou inutilização, total ou parcial, de marcas ou selos, apostos em estabelecimento para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 48.o, integra o crime de quebra de marcas e de selos, previsto no artigo 356.o do Código Penal.
4 - O arrancamento, destruição, alteração, danificação ou qualquer outra forma de actuação que impeça o conhecimento de edital afixado ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 47.o integra o crime de arrancamento, destruição ou alteração de editais, previsto no artigo 357.o do Código Penal.Artigo 51.o
Menções especiais1 - A escritura pública de negócio sobre bem imóvel deve mencionar se o mesmo foi objecto de intervenção de mediador imobiliário, com indicação, em caso afirmativo, da respectiva denominação social e número de licença, bem como da advertência das consequências penais previstas no n.o 2 a que os outorgantes ficam sujeitos, devendo o notário, para o efeito, exarar o que aqueles houverem declarado.
2 - Quem, depois de ter sido advertido das consequências penais a que se expõe, recusar prestar, omitir ou falsear as informações previstas no n.o 1, perante notário ou funcionário nomeado para sua substituição, incorre na pena prevista para o crime de falsidade de depoimento ou declaração.
3 - Quando haja indícios da intervenção, na mediação de negócios sobre bens imóveis, de pessoa singular ou colectiva que não seja titular de licença para o exercício da actividade de mediação imobiliária, o notário deve enviar ao IMOPPI, até ao dia 15 de cada mês, cópia das respectivas escrituras notariais, para efeitos de averiguação da prática de contra-ordenação.Capítulo VI
Idioma dos documentosOs requerimentos e demais documentos referidos no presente diploma devem ser redigidos em língua portuguesa ou, quando for utilizado outro idioma, acompanhados de tradução legal, nos termos previstos no Código do Notariado.Artigo 53.o
Actos sujeitos a publicação1 - O IMOPPI promoverá a publicação na 2a série do Diário da República das licenças emitidas e canceladas, das inscrições em vigor e canceladas e das sanções aplicadas.
2 - As sanções previstas nos artigos 44.o e 45.o do presente diploma, devem ser publicitadas pelo IMOPPI, em jornal de difusão nacional, regional ou local, de acordo com o local da sede da empresa ou do domicílio do angariador imobiliário.
3 - As sanções previstas nos artigos 44.o e 45.o, bem como as licenças suspensas e canceladas e as inscrições canceladas são ainda publicitadas no sítio oficial do IMOPPI na Internet.Artigo 54.o
Disposição transitória1 - As empresas licenciadas à data da entrada em vigor do presente diploma, que não cumpram o disposto na b) do n.o 1 do artigo 6.o, dispõem do período máximo de cento e oitenta dias, contados a partir da data de entrada em vigor das portarias previstas nos artigos 7.o, 23.o e 36.o, para procederem à alteração do objecto social e, quando necessário, da respectiva denominação.
2 - Sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações legais, as modificações estatutárias mencionadas no número anterior e efectuadas até ao termo do período aí fixado ficam dispensadas da escritura pública prevista no n.o 3 do artigo 85.o do Código das Sociedades Comerciais, sendo prova bastante das mesmas, para efeitos de registo comercial, a apresentação da acta da assembleia geral de que conste a respectiva deliberação.
3 - As empresas que, à data da entrada em vigor do presente diploma, estavam dispensadas de comprovar capacidade profissional, mantêm essa isenção, sem prejuízo da obrigação de formação profissional contínua, conforme estabelecido na portaria prevista no artigo 7.o.
4 - As entidades que, à data de entrada em vigor do presente diploma, pretendam continuar a exercer a actividade definida no artigo 4.o, devem requerer ao IMOPPI a inscrição nessa qualidade, no prazo máximo de sessenta dias contados a partir da data de entrada em vigor das portarias previstas nos artigos 7.o, 23.o e 36.o.
5 - Até ao termo do procedimento de inscrição previsto no número anterior, o requerimento, acompanhado dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos constantes das alíneas a), b) e d) do n.o 1 do artigo 25.o, constitui título bastante para o exercício da actividade de angariação imobiliária.
6 - Nos casos previstos nos n.os 4 e 5, a adaptação ao requisito da capacidade profissional deverá ocorrer no prazo máximo de um ano, contado a partir da data de entrada em vigor das portarias previstas nos artigos 7.o, 23.o e 36.o.
7 - O incumprimento do disposto no n.o 1 determina a caducidade do direito ao exercício da actividade de mediação imobiliária, bem como da respectiva licença, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 13.o.
1554   |   II Série A - Número 026   |   08 de Janeiro de 2004 Artigo 55.o
Caução1 - A caução prestada nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 77/99, de 16 de Março, será devolvida a requerimento das empresas, uma vez verificados, cumulativamente:a) O decurso do prazo de um ano sobre a cessação da respectiva actividade ou sobre a data de entrada em vigor do presente diploma;
b) A conclusão de todos os processos de accionamento de caução pendentes na data prevista na alínea anterior, caso existam.2 - Até à devolução da caução, compete ao IMOPPI decidir o accionamento da mesma, a requerimento dos interessados, nos termos do disposto no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 77/99, de 16 de Março.
3 - Para efeitos de accionamento da caução, relevam apenas os factos ocorridos até à data de entrada em vigor do presente diploma.Artigo 56.o
Modelos e impressosOs modelos e impressos a utilizar em cumprimento do disposto no presente diploma, bem como os respectivos preços, serão aprovados pelo conselho de administração do IMOPPI.~Artigo 57.o
Sábado, 6 de Dezembro de 2003          II Série-A - Número 19
N.o 46/IX (Regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de segredo de Estado):
N.o 362/IX (Alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.o 116/85, de 19 de Abril, e alteração aos Decretos-Lei n.os 128/90, de 17 de Abril, e 327/85, de 8 de Agosto):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais e respectivo anexo.
- Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais e respectivos anexos (incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e declaração de voto do PS).
N.o 374/IX (Alteração ao Estatuto da Aposentação):
N.o 380/IX (Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação, a consulta jurídica e o apoio judiciário):
N.o 381/IX (Regula o acesso aos documentos da Administração):
- Comunicação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias acerca da elaboração e aprovação do relatório.
N.o 382/IX - Alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio, que estabelece o regime de renda apoiada (apresentado pelo PCP).
N.o 383/IX - Colocação de guardas de segurança metálicas nas vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.o 384/IX - Cria a Agência Gestora da Floresta Nacional (AGFN), o Fundo de Reconversão Florestal (FRF) e as Unidades de Gestão Florestal (UGF) (apresentado pelo PS).Propostas de lei (n.os 86 e 102/IX):
N.o 102/IX (Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro):
- Relatório da Comissão referente aos trabalhos da Convenção sobre o Futuro da Europa e sobre o projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.Proposta de resolução n.o 52/IX (Aprova, para ratificação, o Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, bem como os seus Anexos, Protocolos e Notas, assinado em Bruxelas em 18 de Novembro de 2002):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.Projecto de deliberação n.o 27/IX:
Alteração à Deliberação 15-PL/89, de 7 de Dezembro (apresentado pelo Conselho de Administração).(a) São publicados em suplemento a este número.
0659   |   II Série A - Número 019   |   06 de Dezembro de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 46/IX
(REGULA O ACESSO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES COM CLASSIFICAÇÃO DE SEGREDO DE ESTADO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioIntroduçãoEm 31 de Maio de 2002 diversos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentaram o projecto de lei n.o 46/IX, que regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de segredo de Estado. Esta iniciativa legislativa foi admitida em 5 de Junho desse ano, tendo baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para efeitos de elaboração de relatório e parecer na generalidade. A sua apreciação na generalidade em Plenário encontra-se agendada para o dia 4 de Dezembro de 2003.Enquadramento legislativoA matéria do segredo de Estado encontra-se regulada na Lei n.o 6/94, de 7 de Abril. Aí se dispõe que "são abrangidos pelo segredo de Estado os documentos e informações cujo conhecimento por pessoas não autorizadas é susceptível de pôr em risco ou de causar dano à independência nacional, à unidade ou integridade do Estado e à sua segurança interna ou externa" (n.o 1 do artigo 2.o). O risco e o dano "são avaliados caso a caso em face das suas circunstâncias concretas, não resultando automaticamente da natureza das matérias a tratar" (n.o 2 do artigo citado).
A classificação de documentos e informações como segredo de Estado obedece aos princípios da excepcionalidade, subsidiariedade, necessidade, proporcionalidade, tempestividade, igualdade, justiça e imparcialidade, bem como ao dever de fundamentação.
Verificado esse condicionalismo, podem ser submetidos ao regime do segredo de Estado documentos que respeitem, designadamente, às seguintes matérias:a) As que são transmitidas, a título confidencial, por Estados estrangeiros ou por organizações internacionais;
b) As relativas à estratégia a adoptar pelo país no quadro de negociações presentes ou futuras com outros Estados ou com organizações internacionais;
c) As que visam prevenir e assegurar a operacionalidade e a segurança do pessoal, dos equipamentos, do material e das instalações das Forças Armadas e das forças e serviços de segurança;
d) As relativas aos procedimentos em matéria de segurança na transmissão de dados e informações com outros Estados ou com organizações internacionais;
e) Aquelas cuja divulgação pode facilitar a prática de crimes contra a segurança do Estado;
f) As de natureza comercial, industrial, científica, técnica ou financeira que interessam à preparação da defesa militar do Estado.Para além disso, a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de Fevereiro, 15/96, de 30 de Abril, e 75-A/97, de 22 de Julho) considera, no seu artigo 32.o, como abrangidos pelo segredo de Estado os dados e informações constantes de registos, documentos, dossiers e arquivos dos serviços de informações cuja difusão seja susceptível de causar dano à unidade e integridade do Estado, à defesa das instituições democráticas estabelecidas na Constituição, ao livre exercício das suas funções pelos órgãos de soberania, à segurança interna, à independência nacional e à preparação da defesa militar (artigo 32.o).
O regime do segredo de Estado constitui, assim, uma excepção ao regime da "administração aberta" consagrado no n.o 2 do artigo 268.o da Constituição, que confere aos cidadãos o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas. Mas não se trata - longe disso - do único regime de classificação de documentos. Com efeito, as restrições determinadas por razões atinentes à investigação criminal (segredo de justiça) encontram-se reguladas no Código Penal (artigo 419.o) e no Código de Processo Penal (artigos 86.o a 90.o); as restrições no acesso a documentos por razões de protecção da intimidade das pessoas encontram-se reguladas na Lei de Protecção de Dados Pessoais (Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro) e na lei que regula o acesso aos documentos da Administração (Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho); as restrições de acesso a informações e documentos no âmbito dos Serviços do Sistema de Informações da República que não se encontrem abrangidos pelo regime do segredo de Estado são reguladas no artigo 28.o da respectiva lei-quadro. Para além disso, existem diversas resoluções do Conselho de Ministros contendo normas e instruções para a segurança nacional, salvaguarda e defesa das matérias classificadas (SEGNAC) - respectivamente, Resolução do Conselho de Ministros n.o 50/88, de 8 de Setembro - Instruções para a Segurança Nacional, Salvaguarda e Defesa das Matérias Classificadas (SEGNAC 1), Resolução do Conselho de Ministros n.o 37/89, de 1 de Junho - Normas para a Segurança Nacional, Salvaguarda e Defesa das Matérias Classificadas, Segurança Industrial, Tecnológica e de Investigação (SEGNAC 2), Resolução do Conselho de Ministros n.o 16/94, de 24 de Fevereiro - Instruções para a Segurança Nacional, Segurança das Telecomunicações (SEGNAC 3), e Resolução do Conselho de Ministros n.o 5/90, de 28 de Setembro - Normas para a Segurança Nacional, Salvaguarda e Defesa das Matérias Classificadas, Segurança Informática (SEGNAC 4) - , elaboradas no âmbito da competência governamental de "fixar as regras de classificação e controlo dos documentos oficiais e, bem assim, de credenciação das pessoas que devem ter acesso aos documentos classificados" (alínea d) do artigo 8.o da Lei de Segurança Interna - Lei n.o 20/87, de 12 de Junho, alterada pela Lei n.o 8/91, de 1 de Abril).
O segredo de Estado constitui, no entanto, a forma mais agravada de classificação de documentos, só sendo aplicável quando a realização dos fins que visa não seja compatível com formas menos estritas de reserva de acesso à informação (n.o 3 do artigo 1.o da Lei n.o 6/94, de 7 de Abril).
0660   |   II Série A - Número 019   |   06 de Dezembro de 2003 A classificação de documentos ou informações como segredo de Estado é da competência do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro e dos Ministros (n.o 1 do artigo 3.o) - o n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 6/94, de 7 de Abril, referia-se também ao Governador de Macau -, sendo também permitido ao Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas e aos directores dos serviços do Sistema de Informações da República (SIS e SIEDM) proceder a essa classificação a título provisório, no âmbito da sua competência própria, com a obrigação de comunicação para ratificação, no prazo máximo de 10 dias, a uma das  entidades competentes para a classificação definitiva.
A questão para que nos convoca o projecto de lei n.o 46/IX diz directamente respeito ao regime de acesso aos documentos e informações classificados como segredo de Estado. Refere a Lei do Segredo de Estado, no seu artigo 9.o, que "apenas têm acesso a documentos em segredo de Estado, com as limitações e formalidades que venham a ser estabelecidas, as pessoas que deles careçam para o cumprimento das suas funções e que tenham sido autorizadas". Essa autorização é concedida pela entidade que conferiu a classificação definitiva e, no caso dos Ministros, por estes ou pelo Primeiro-Ministro.