I SÉRIE — NÚMERO 55 38 do direito que a Assembleia da República pretendeu dar aos cidadãos. Tomando consciência desta realidade, só podemos daqui retirar uma conclusão e termos, nós próprios, uma iniciativa, a de alterar esta lei no sentido de a tornar exequível. E como a tornamos exequível? Diminuindo, justamente, o número de assinaturas. Perguntar-se-á, então: «Se isso agora é uma coisa tão relativa, tão relativa, que número é que vamos permitir para dar dignidade ao direito, não deixando, ao mesmo tempo, banalizar o direito?» Nós, Os Verdes, também temos essa preocupação. Reparemos que, para entregar uma petição na Assembleia da República, basta uma assinatura. Entrada a petição, temos de promover um relatório, discuti-lo e votá-lo. Mas seria um absurdo permitir que uma assinatura desse origem a um processo legislativo na Assembleia da República. Vamos, então, analisar o caminho das petições. Com 4000 assinaturas, os cidadãos veem a sua petição chegar mais longe, porque será obrigatoriamente discutida em Plenário e os peticionários serão obrigatoriamente ouvidos. Há aqui todo um conjunto formal no próprio processo que o enriquece, com a sua discussão e o envolvimento dos grupos parlamentares, devido à representatividade daquela petição, dando-lhe uma maior dignidade, e entra, obrigatoriamente, na agenda da Assembleia da República e do seu Plenário. Por outro lado, na nossa perspetiva, temos outro número importante, que é a apresentação de uma candidatura para a Presidência da República com 7500 assinaturas. É um órgão de soberania que também tem uma palavra final no processo legislativo. Foram estas duas «balizas» que orientaram Os Verdes na proposta que apresentámos. Consideramos que, entre o número de uma e o número de outra, seria aceitável uma proposta. Assim, propusemos as 5500 assinaturas para que grupos de cidadãos possam apresentar a sua iniciativa legislativa na Assembleia da República, levando o Parlamento a discutir o conteúdo desse projeto de lei entrado. Julgamos que desta forma dignificaremos este direito, enriqueceremos a nossa democracia, justamente por esta dignificação, e valorizaremos aquilo que procurámos, um dia, integrar na lei mas que, ao mesmo tempo, devido ao número de assinaturas, acabou por se obstaculizar. Por essa razão, Os Verdes procuram dar este contributo no sentido da diminuição do número de assinaturas, sem exagero, com o objetivo de que grupos de cidadãos possam de facto exercer este direito na Assembleia da República. De resto, há uma coisa que nos deve fazer pensar. Por que razão, desde 2003, só entrou uma iniciativa legislativa de cidadãos na Assembleia da República? Porquê? Porque outros não tiveram capacidade de recolher, num curto espaço de tempo, muitas vezes, 35 000 assinaturas. Os Verdes orgulham-se de contribuir para este processo e seria muito digno que a Assembleia da República o exercesse. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe, Sr.asDeputadas do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista «Os Verdes»: O PSD tem, naturalmente, memória, e recorda-se que em 2005, houve um debate semelhante de uma proposta do Partido Comunista em que o PSD votou contra, invocando, no essencial, ser contra a banalização do direito de iniciativa dos cidadãos. Essa memória mantém-se, pois o PSD continua contra essa banalização deste processo. Quando se diz, por exemplo, que só houve uma iniciativa, pode não ter sido por causa das 35 000 assinaturas. Aliás, queria dizer que as 35 000 assinaturas correspondem a 0,32% da população e Portugal é dos países da Europa o que precisa de menos assinaturas da população para apresentar iniciativas legislativas. Isto para dizer que somos frontalmente contra esta ideia de que devemos reduzir as assinaturas de 35 000 para 5000. Para nós, esta não é a questão. O PSD é, obviamente, sensível à necessidade de haver uma maior aproximação dos cidadãos ao Parlamento. Agora, não pode ser à custa dessa banalização para fazer com que as iniciativas legislativas, que deve ser normal que partam do Parlamento, passem a partir de um número reduzido de cidadãos ao serviço não se sabe de que interesses. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Nós, PSD, defendemos essa aproximação, mas não à custa deste método.