6 DE DEZEMBRO DE 2012 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias. Srs. Deputados, antes de iniciarmos a ordem do dia, dou a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do expediente. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 111/XII (2.a) — Regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, que baixa à 10.a Comissão, 112/XII (2.a) — Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo, que baixa à 6.a Comissão, 113/XII (2.a) — Aprova o código de processo civil, que baixa à 1.a Comissão, 114/XII (2.a) — Aprova a lei de organização do sistema judiciário, que baixa à 1.a Comissão, 115/XII (2.a) — Procede à primeira alteração à Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz, aprovada pela Lei n.o 78/2011, de 13 de julho, aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz, que baixa à 1.a Comissão, e 116/XII (2.a) — Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública, que baixa à 1.a Comissão; propostas de resolução n.os 51/XII (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio de Terrorismo, assinado em Washington, em 24 de julho de 2012, que baixa à 2.a Comissão, e 52/XII (2.a) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011, que baixa à 2.a Comissão; projetos de resolução n.os 514/XII (2.a) — Simplificar procedimentos do SNIRA, atualizar as aplicações que gerem o sistema e fundir as bases de dados do SNIRA e do PISA (PCP), que baixa à 7.a Comissão, 515/XII (2.a) — Reafirma a Resolução da Assembleia da República n.o 101/2011, de 5 de maio, que recomenda ao Governo que adote as medidas para a concretização do projeto global de estabilização das encostas de Santarém (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 516/XII (2.a) — Recomenda a tomada de medidas com vista à estabilização e consolidação das encostas de Santarém (CDS-PP), que baixa à 6.a Comissão, e 517/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que apoie a recuperação do Mercado do Bolhão respeitando os comerciantes e as características arquitetónicas do mercado (BE), que baixa à 6.a Comissão; apreciações parlamentares n.os 42/XII (2.a) — Relativo ao Decreto-Lei n.o 234/2012, de 30 de outubro, que procede à segunda alteração do Decreto-lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino do Português no estrangeiro (PS), e 43/XII (2.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 235/2012, de 31 de outubro, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional (PCP); e projetos de lei n.os 318/XII (2.a) — Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio) (BE), que baixa à 11.a Comissão, 319/XII (2.a) — Suspensão da aplicação do regime da renda apoiada (Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio) (BE), que baixa à 11.a Comissão, e 321/XII (2.a) — Altera a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), de modo a corrigir o pressuposto de assistência a filhos menores com deficiência (Os Verdes), que baixa à 10.a Comissão. Sr.a Presidente e Srs. Deputados, dou ainda conta de um relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, cujo parecer é o seguinte: «A substituição temporária requerida pelo Sr. Deputado Marcos Perestrello (PS) deve ser autorizada ao abrigo do disposto no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados;