PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em todo o caso, independentemente da qualificação, quero dizer que retiramos a proposta.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Está, pois retirada esta proposta de aditamento apresentada pela ID.No que se refere à proposta apresentada pelo PRD em relação à alínea c) do n.o 2 do artigo 57.o, a Mesa tem dúvidas relativamente a saber se o PRD a retirou ou não.Pausa.Tem a palavra a Sr.a Deputado Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada,(PRD):.- Sr. Presidente, é um facto que essa proposta foi retirada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então passar à votação de uma nova alínea d) do n.o 2 do artigo 57.o, apresentada pela CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:d) Fazerem-se representar nos organismos de concertação social, nos termos da lei.
Retirámo-la, pois, para facilitar a votação.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Uma vez que o disse antes, é, com certeza do conhecimento dos Srs. Deputados.
Vamos então votar as propostas de substituição do corpo e da alínea a) do n.o 3 do artigo 59.o, apresentadas pelo PSD.Submetidas a votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo sido rejeitadas com votos contra ao PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes, João Corregedor da Fonseca, Raul castro e Helena Roseta e votos a favor do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo.  Eram as seguintes:3 - Incumbe ao Estado, através da aplicação de medidas de política económica e social garantir o direito ao trabalho, assegurando.
a) A execução de planos e programas que permitam a criação de emprego.O Sr. Presidente: - relativamente ao artigo 60.o, mantêm-se a proposta de aditamento da alínea b) do n.o 2 e as propostas de aditamento de um n.o 5 (corpo e alíneas a), b) e c), apresentadas pelo PCP a proposta de substituição da alínea e) do n.o 2 e a proposta de aditamento de um n.o 3, apresentada pelo PRD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para remeter a Mesa para as declarações produzidas esta manhã quanto às propostas do PCP atinentes ao artigo 60.o.
A proposta de aditamento de novos números ou seja, os n.os 3 e 4, foram retiradas pelas razões que,
5 DE MAIO DE 1989 3619na altura própria, foram aduzidas e ficámos de comunicar agora a nossa decisão de submeter ou não a votação a proposta de aditamento de um n.o 5, constituída pelo corpo é pelas respectivas alíneas. Essa decisão é positiva, isto é, entendemos que subsiste a razão, que legitima a necessidade de votação.O Sr. Presidente: - O PCP mantém a proposta de aditamento da alínea b) do n.o 2, não é verdade?O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.o tocante à alínea b) do n.o 2 do artigo 60.o, mantemos o aditamento de uma norma que visa consagrar o princípio da redução progressiva da duração de trabalho, retiramos as propostas de aditamento dos n.os 3 e 4 e mantemos a proposta de aditamento de um n.o 5.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, é para rectificar o que é que vai ser votado relativamente ao artigo 60.o no que se refere às propostas do PRD.
3620 I SÉRIE - NÚMERO 75A  norma reza: «Os créditos salariais emergentes do contrato de trabalho ou da violação ou cessação beneficiarão de garantias especiais de impenhorabilidade e de pagamento, nos termos da lei».
A segunda proposta que mantemos é relativa ao n.o 4 e tem a ver com a garantia da não existência de salários em atraso.
Quanto ao n.o 1 deste artigo 60.o-A, acabou de ser votada há pouco a alínea b) do n.o 2 do artigo 60.o da proposta que o PCP tinha reformulado portanto só os n.os 2 e 4 do artigo 60.o-A que serão submetidos à votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois votar o n.o 2 da proposta apresentada pelo PCP, reformulada na CERC como proposta n.o 30, e que corresponde aos antigos n.os 2 e 3 da proposta originária do PCP.  Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo, e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e Os Verdes e Deputados Independentes Raul Castrou João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.Era a seguinte: 2 - Os créditos salariais emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação beneficiação de garantias especiais de impenhorabilidade e de pagamento, nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 4.Submetida a votação não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do CDS e do Deputado independente Carlos Macedo e votos a favor do PCP, do PRD e de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro, João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS e da Deputada Independente Helena Roseta. Era a seguinte:4 - A lei estabelece garantias civis e penais do pagamento pontual da retribuição devida aos trabalhadores por conta de outrem assegurando, em caso de atraso, a sua adequada protecção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, vamos passar à votação de uma proposta de aditamento de um novo artigo 60.o-A, apresentada por Os Verdes.
Tem a palavra o Sr. deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, apenas para indicar à Mesa que para que não ocorra que da não aceitação da nossa proposta alguém venha a inferir que as condições de trabalho se devem manter com pouca higiene e com menos segurança nós retiramos a nossa proposta significando com isto que gostaríamos que as condições de trabalho passassem a ter higiene e segurança.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está pois, retirada a proposta que havia sido apresentada por Os Verdes relativa ao aditamento de um novo artigo o n.o 60-A, em relação ao qual não existem mais propostas.Vamos, pois passar ao artigo 61.o. Todas as propostas que tinham sido apresentadas foram retiradas, subsistindo unicamente a proposta de substituição apresentada pela CERC relativa ao n.o 1. Vamos votá-la.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte: 1 - A iniciativa económica privada exerce-se livremente nos quadros definidos pela Constituição e pela lei e tendo em conta o interesse geral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 62.o. Foi retirada a proposta do CDS porque está consumida.
Vamos passar à votação da proposta de eliminação do n.o 2, apresentada pelo PCP. Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor e Raul Castro e as abstenções do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos Deputados Independentes, Carlos Macedo e Helena Roseta.Era a seguinte:2 - A requisição e expropriação só podem ser efectuadas com base na lei e, fora dos casos previstos na Constituição, mediante o pagamento de justa indemnização.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta da CERC, relativamente ao n.o 2.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, há aqui um problema de clareza do que se vai votar que eu gostaria que pudesse ser elucidado.
A proposta que V. Ex.a acabou de citar é uma proposta técnico-juridicamente de eliminação, uma vez que elimina a expressão «e fora dos casos previstos na Constituição».
Nestes termos, pedia a Mesa que declarasse formalmente que se trata de uma eliminação. Como é óbvio, o PCP não vota contra uma norma que diga: «A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei mediante pagamento de justa indemnização».
O PCP votará contra a eliminação do segmento em causa, mas gostaria que isso ficasse claro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa teve oportunidade de anunciar que era uma proposta de eliminação da CERC relativamente ao n.o 2, aliás como consta do guião da própria CERC.
Tem a palavra, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Noguetrad e Brito (CDS): - Sr. Presidente, é a proposta de eliminação da CERC que vamos votar, não é verdade?
5 DE MAIO DE 1989 3621O Sr. Presidente: - É sim, Sr. Deputado.
Vamos votar.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor dó PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, e Helena Roseta e os votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.É a seguinte:2 - A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e mediante o pagamento de justa indeminização.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida vamos passar à votação do artigo 62.o-A. Em relação a este artigo foram retiradas as propostas do CDS e do PS, que estão consumidas na proposta da CERC, e, portanto, a votação incidirá exclusivamente sobre a proposta da CERC.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, é para sugerir a votação em conjunto dos três, números do artigo 62.o-A, que é um número novo, e a transferência sistemática de dois números que constam do actual artigo 110.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não objecção, vamos passar à votação conjunta deste novo artigo 62.o-A.Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.É o seguinteArtigo 62.o-A
Direitos do Consumidor1 - Os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à - informação, à protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos, bem como à reparação de danos.
2 - A publicidade é disciplinada por lei sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indirecta ou dolorosa.
3 - As associações de consumidores e as cooperativas de consumo têm direito, nos termos da lei ao apoio do Estado e a ser ouvidas sobre as questões que digam respeito à defesa dos consumidores.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, penso que estamos a votar há praticamente duas horas, e, como já é manifesto, começam a verificar-se alguns lapsos de atenção.O Sr. José Magalhães (PCP): Risos.Nós bem dizíamos.O Orador: - Depende do tipo de problemas que se põem e estas votações foram intensas.
Gostaria de pôr à ponderação da Mesa o adiamento dos artigos que temos ainda para votar, e que já foram discutidos, e, por outro lado, já estamos perto das 20 horas.O Sr. Presidente: - A Mesa pode interpretar a sugestão do Sr. Deputado Rui Machete no sentido de terminar já a sessão, uma vez que estamos perto das 20 horas e que as votações que estão por fazer, cujos artigos já foram discutidos, passem para a próxima quinta-feira, às 17 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados, os restantes artigos a partir do artigo 63.o inclusive serão votados na próxima quinta-feira, às 17 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados, amanhã não haverá sessão plenária, mas há comissões. A próxima sessão plenária terá lugar na próxima terça-feira, dia 9, às 10 horas, com uma sessão de perguntas ao Governo e a discussão da proposta de resolução n.o 15/V - Aprova para adesão a convenção, relativa à criação de um Instituto Universitário Europeu - e às 15 horas haverá período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia. Da ordem do dia consta a apreciação das ratificações n.os 63/V (PS) e 64/V (PCP) - Decreto-Lei n.o 64-A/89 de 27 de Fevereiro, que «aprova o regime jurídico de cessação de contrato individual de trabalho, incluído as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo».
3622 I SÉRIE - NÚMERO 75Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.Partido Comunista Português (PCP): Ana Paula da Silva Coelho.
Maria Luísa Amorim. Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV): Maria Amélia do Carmo Mota Santos. Declarações de voto enfiadas à Mesa para publicação relativas aos artigos, 39.o e 51.o.Abstive-me na votação do artigo 39.o referente à criação de uma Alta Autoridade, porque, embora não seja contrária à ideia, duma comissão, para fins, previstos na articulado, a composição parece-me, francamente mal concebida, dado, o peso que confere à nomeação governamental e a aleatoriedade introduzida pela alínea d) do n.o 1, que prevê a inclusão de «quatro elementos representativos da opinião pública, da comunicação social e da cultura». Quem os designará?
Também o Governo, ou a maioria conjuntural que existe no Parlamento?
Em matéria tão importante, para a democracia, como seja a garantia real da liberdade de informação e Outras liberdades e dela ligadas, introduzir uma tão forte dependência governamental - seja quem for que esteja no Governo - é um risco grave, que poderá Ter as piores consequências no futuro.
Sá Carneiro sempre defendeu um outro modelo pára Outro tipo de entidade - que deveria responder - exclusivamente perante o Parlamento. É de lamentar que o acordo PSD/PS tenha ignorado essa via e tenha preferido um caminho, tão «governamentilante».Lisboa, 4 de Maio de 1989
A Deputada Independente, Helena Roseta.Os deputados social-democratas, eleitos pelo Círculo da Madeira e, subscritores do projecto de Revisão Constitucional, n.o 10/V, relativamente ao n.o 4 do artigo 51.o a introduzir no texto da Constituição agora revisto, entendem que é seu dever formular a presente declaração, decoto pelas Seguintes razões:1 - O tempo regimentalmente atribuído para a defesa do projecto n.o 10/V (num insuficiente total de 40 minutos), no debate em Plenário, Obriga à gestão selectiva é ponderada das intervenções, de modo a não prejudicar-se a cobertura adequada das disposições fundamentais ao aperfeiçoamento das autonomias.
2 - Mas não podemos calar a nossa frontal discordância quanto à solução agora  consagrada, que se não limita a manter a já anacrónica proibição de partidos regionais como vai mesmo longe: transfere tal normativo do âmbito das Disposições Transitórias (artigo 299.o) para o Capítulo Direitos, Liberdades e Garantias de Participação Política (artigo 51.o, n.o 4).
Suprema ironia: uma manifesta restrição à liberdade de associação é inserida, incongruentemente de forma politicamente retrógrada, com ofensa à lógica conjuntural que ao menos neste particular, os Constituintes de 1976 assumiram) é inserida, dizíamos na parte sistemática da Constituição reservada às «normas fundamentais»!
3 - Estamos com o Professor Jorge Miranda quando, ao pugnar, na revisão, de 1981, pela não proibição de partidos regionais, justificava a supressão do então n.o 2 do artigo 311.o (actual n.o 2 do artigo 299.o cuja eliminação propusemos), nos seguintes termos:(...) «o entendimento que consta da Constituição e em particular o entendimento do então Partido Popular Democrático em 1976, foi o de que tal proibição poderia justificar-se a título transitório numa primeira fase de lançamento da autonomia mas não deveria subsistir quando a autonomia regional estivesse consolidada».
«Ora nós, neste momento, estamos numa altura de efectiva consolidação da autonomia(...)».
4 - Estamos, ainda, com o Professor Gomes Canotilho quando afirma, relativamente ao actual n.o 2 do artigo 299.o: «A inclusão entre as normas finais e transitórias da norma do n.o 2 (...) terá provavelmente de interpretar-se no sentido de que á proibição dos partidos regionais não possui a mesma natureza das restantes normas constitucionais dos partidos políticos (artigo 51.o), possuindo porventura algo de conjuntural na sua estatuição?»
5 DE MAIO DE 1989 36235 - Estamos, ainda, e plenamente identificados, com as palavras do então deputado do PSD pelo Círculo da Madeira, Correia de Jesus, quando na revisão de 1981 defendeu, também, a eliminação da norma constitucional que proíbe os partidos regionais, adintando: «Retomamos a proposta da eliminação do n.o 2 do artigo 311.o fundamentalmente por duas razões: por um lado, por uma questão de coerência com a ideia de democracia plena que sempre defendemos; e, por outro, para evitar a subsistência e a eventual proliferação de partidos verdadeiramente regionais que se apresentam como nacionais apenas para iludirem a proibição constitucional». «Tendo-se alcançado a democracia plena, com a extinção do Conselho da Revolução, e estando consolidadas as autonomias regionais, entendemos que nenhuma razão válida poderá ser invocada para manter a proibição do n.o 2 do artigo 311.o (...).in «Constituição da República Portuguesa», organização e notas de Maria Manuela Morais Cunha e de Viterbo Rosário Rego, p. 378.6 - Quando, reconhecidamente, se ultrapassaram já as razões conjunturais que determinaram o carácter transitório da norma constitucional que proibia os partidos regionais, cerceando a liberdade de associação;
quando estavam criadas as condições para a eliminação pura e simples desse desajustado normativo; quando se cumpriria dessa forma o aperfeiçoamento constitucional a que um processo de revisão obriga, consuma-se o ínvio retrocesso de procurar consolidar um dispositivo transitório...
Por vermos comprometida, nesta sede e nesta oportunidade, a definitiva institucionalização da democracia plena, tal qual defendemos, votámos contra.Palácio de São Bento, 4 de Maio de 1989 Os deputados do PSD eleitos pelo Círculo da Madeira:
Declaro associar-me aos motivos apresentados pelos deputados Social-Democrata eleitos pelo Círculo da Madeira, razão pela qual votei contra a proposta da CERC relativa ao n.o 4 do artigo 51.o Lisboa, 4 de Maio de 1989.
A Deputada Independente, Helena Roseta.As REDACTORAS: Maria Leonor Ferreira - Maria Amélia Martins - Ana Maria Marques da Cruz - Cacilda Nordeste.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 252$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Sábado, 29 de Abril de 1989 I Série - Número 72DIÁRIODa Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 2.aSESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALREUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 1989Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Rui dos Santos SilvaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 1O horas e 23 minutos.
Foram aprovados dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos no sentido de não autorizar dois deputados a deporem como testemunhas em tribunal.
Prosseguiu o debate da revisão constitucional (artigos 40.o e
Intervieram no debate os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), Jorge Lemos (PCP), Carlos Encarnação (PSD), 15abel Espada (PRD), José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Vera Jardim (PS), Costa Andrade (PSD), Raul Castro (Indep.), Luísa Amorim (PCP), Assunção Esteves (PSD), Narana Coissoró (CDS), Almeida Santos (PS) e Adriano Moreira (CDS).
3442 I SÉRIE - NÚMERO 72O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
José Carlos P Basto da Mota Torres.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs . Deputados: Deram. entrada na Mesa, foram admitidos e baixaram à 6.a Comissão os seguintes projectos de lei n.o 392/V, apresentado pelo Sr. Deputado António Mota e outro, do PCP, propondo a criação da freguesia de Sabrosa de Aguiar, no concelho de Vila Pouca de Aguiar; e n.o 393/V, apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Cardoso e outros, do PSD
3444 I SÉRIE - NÚMERO 72e do PS, propondo a elevação da povoação de Moselos, no município de Santa Maria da Feira, à categoria de vila.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de aproveitar a ocasião para lembrar que hoje, às 11 horas, haverá uma pequena conferência de líderes.
Como sabem, terminámos ontem a apreciação do artigo 39.o-A. Por isso vamos dar início, dentro de momentos, à discussão do artigo 40.o, relativamente ao qual agradecia que fossem fazendo as vossas inscrições.
Antes, porém, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimentos e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, um dos relatórios incide sobre um pedido do 3.o Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras e diz respeito ao Sr. Deputado Manuel Avelino. A Comissão de Regimentos e Mandatos pronunciou-se no sentido de não suspender o mandato do Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Como não há objecções, vamos proceder à sua votação.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Ainda no mesmo sentido vai o segundo relatório da Comissão de Regimentos e Mandatos, que não autoriza a suspensão do mandato da Sr.a Deputada Carla Diogo, para comparecer na 2.a Secção do Juízo de Polícia da Comarca do Porto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Como não há objecções, vamos proceder à sua votação.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão do artigo 40.o
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar de Os Verdes apresentou, no seu projecto, uma proposta de alteração ao artigo 40.o, que consagra o direito de antena. Essa proposta visa a inclusão de um novo número neste artigo, que seria o n.o 4 do actual texto constitucional, no qual se consagraria o direito de antena para um elenco de associações que, neste momento, estruturam o tecido social português e que contribuem decisivamente para a formação da opinião pública. Seriam elas, em nosso entender, as associações
de ambiente, as associações juvenis, as associações de deficientes, as organizações femininas, as confederações e a federações cooperativas. É esta, basicamente, a nossa proposta.
Entendemos que, pelo papel que este lote de organizações tem hoje na sociedade portuguesa, seria de inteira justiça que a Constituição lhes consagrasse também o direito de antena nos principais órgãos da comunicação social.
É esta a apresentação básica que queria começar por fazer, mas caso se proporcione, durante o debate terei oportunidade de referir ainda outros aspectos que me parecem importantes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, eis mais um desenvolvimento dos acordos PS/PSD em matéria de destruição de direitos fundamentais dos partidos da Oposição. Consideramos o texto do artigo 40.o um golpe drástico no direito de antena.
Creio que a primeira conclusão que podemos extrair do texto do acordo é que, também nesta matéria, há um decaimento global das posições do PS em matéria de comunicação social.
Entendemos que estas propostas não podem deixar de ser lidas no contexto global em que o sentido desta revisão aponta, ou seja, um sector público diminuído, fiscalizado por uma Alta Autoridade para a Comunicação Social, completamente governamentalizada.
Ao restringir o direito de antena apenas ao serviço público da rádio e da televisão o PS está, com esta sua posição, a facilitar, mais uma vez, a vida ao PSD, retirando espaço de expressão aos partidos da Oposição e permitindo um alargamento da expressão do PSD em termos de comunicação social.
Diríamos que esta posição do PS é tanto mais incompreensível quanto as posturas que vêm sendo assumidas pelo PSD ao longo destes últimos dias, e particularmente nesta última semana, deveriam levar os deputados socialistas a reconsiderar os termos em que se preparam para carimbar, juntamente com o PSD, um acordo com características tão negativas.
Portanto, a questão aqui fica, Srs. Deputados do PS e Srs. Deputados em geral. Porquê, neste momento e neste quadro, proceder a alterações de tão enorme gravidade num direito que devia ser considerado e consagrado no sentido do seu desenvolvimento e não da sua restrição?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do PSD não podia deixar de fazer uma referência a esta intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos porque tudo aquilo que ele afirmou é exactamente o contrário do que ocorre.
Por acordo feito na Comissão Eventual de Revisão Constitucional, longe de se restringirem os direitos de antena, antes se alargaram esses direitos, designadamente os direitos da Oposição.
29 DE ABRIL DE 1989 3445Na regulamentação constitucional do direito de antena acrescentaram-se disposições, relativas ao direito de resposta e ao direito, de réplica política, o que significa que, pela primeira vez, algumas destas coisas estão consagradas na Constituição com uma amplitude que não existia nos processos constitucionais anteriores.
Tudo isto tem por finalidade dizer que, na verdade, é o próprio partido do Governo, vejam bem, que apoia estas medidas, é o partido do Governo que dá o seu assentimento ao alargamento da panóplia de meios de que a Oposição dispõe.
Não faz, portanto, qualquer sentido, não tem qualquer fundamento, a afirmação de restrição, a afirmação de limitação, as afirmações de que estamos atentar manipular ou de que estamos a tentar calar a voz às oposições, atitude que o PCP usualmente tem, usualmente manifesta e que aqui, hoje, mais uma vez acabou por tentar expressar a propósito deste artigo 40. o
Compreendemos que o PCP, em geral, não goste, não queira, não concorde, com as alterações que são feitas na Constituição no domínio da comunicação social. O que o PCP não tem é o direito de dizer inverdades, o que o PCP não, tem é o direito de fazer processos de intenção que nem sequer. se apoiam nos próprios textos da Revisão Constitucional.
O PCP goza do benefício da suspeição permanente, goza do beneficio. da contradita permanente em relação a tudo quanto é novo, em relação a tudo quanto é acordado, designadamente pelo PSD e pelo PS. É uma posição de principio, é natural que seja um vício, é natural, que se transforme num tique. Não temos nada contra isso pois cada um tem os vícios e os tiques que quer ter. O que não podemos, é deixar de manifestar a nossa total discordância com as afirmações produzidas e com a falta de verdade manifestada.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada 15abel Espada e o Sr. Deputado José Magalhães.
Como o Sr. Deputado sabe, há relativamente pouco tempo tivemos oportunidade de receber do Governo uma proposta de lei que se. inseria nesta adaptação do texto constitucional às novas realidades da radiodifusão.
Na verdade, essa proposta de lei previa que o direito
dos partidos a tempos de antena na radiodifusão- fosse exercido apenas nas rádios de âmbito nacional e de âmbito regional de acordo, portanto, com o que está indiciado no artigo 40.o da proposta da CERC.
Desta forma, Sr. Deputado, e segundo as alterações ao texto da Constituição, os partidos políticos têm apenas direito a tempos, de antena nas rádios nacionais e regionais, o que significa que não têm direito, em qualquer acto eleitoral, a tempos de antena nas rádios locais.
Como o Sr. Deputado sabe, o PRD manifestou as suas dúvidas quanto a esta matéria, nomeadamente porque é de opinião que os actos eleitorais, em si, têm características diferentes. Podemos assumir que para eleições que sejam de nível nacional; como por exemplo, a eleição do Presidente da República ou á eleição
para a Assembleia da República, não faça muito sentido que as rádios locais tenham tempo de antena. Já não consideramos porém; a mesma coisa para as eleições autárquicas. Neste caso pensamos que, não havendo tempos de antena, a nível nacional, se justificaria, de algum modo, que se dispusesse de tempos de antena nas rádios locais.
Por, outro lado, pensamos que, neste momento, a receptividade que as rádios locais virão a ter por parte da população é ainda um mistério: Não sabemos se o impacto e a influência que as rádios locais vão ter na população levarão a que largas faixas de população sé limitem a sei apenas suas ouvintes, prescindindo da audição das rádios nacionais e das rádios regionais.
Se na realidade as rádios locais vierem a. abranger largas camadas da população, teremos de concluir que ó facto de não disporem de tempos de antena levará a que uma grande parte da população portuguesa não tenha acesso à informação. veiculada pelos partidos políticos durante as campanhas eleitorais.
Gostaria de saber Sr. Deputado; se é essa a interpretação que se deve dar ao n.o .3 do artigo.40.o, proveniente da CERC, ou se haver, possibilidade de, mesmo com este texto constitucional, consoante as in formações que recebamos relativamente à importância que as rádios locais venham a adquirir no. espectro radiofónico alterar este princípio para alguns actos eleitorais e para algumas circunstâncias, ou seja, se será possível quê. os partidos políticos venham a ter, nas rádios locai, os mesmos direitos que têm nas rádios nacionais e nas rádios regionais, pelo menos em algumas delas e em determinados actos eleitorais.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação responde já ou responde no fim?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP):- Sr. Deputado Carlos Encarnação, V. Ex.a exibiu uma segurança e uma arrogância que decorrem, unicamente do facto de ter a expectativa de que o acordo, na parte respeitante, à comunicação social, continue a ser cumprido da forma como, lamentavelmente, ontem foi cumprido.
Dá-se mesmo ao luxo de afirmar, com um tom perfeitamente peremptório; que «são inverdades», que não é assim, não é assado... Sugiro a V. Ex.a que tenha mais cuidado com o que diz, pois há uma análise que todos nós - podemos fazer, vendo os articulados, que infirma aquilo que V. Ex.a aqui declarou tão peremptoriamente.
Eu percebo-o. V. Ex.a está a imitar o Sr. Primeiro-Ministro! ... O Sr. Primeiro-Ministro, ontem saiu da Presidência da República e, de dedo esticado, apontou para o PS e disse: « O PS dá cambalhotas; o PS faz; o PS acontece; o PS, no fundo; é o responsável pela carga policial no Terreiro do Paço, etc.» E diz isto com um sentido de arrogância e de impunidade decorrente da expectativa de que o PS engula, engula, engula, até à última gota, o fel todo da taça.
3446 I SÉRIE - NÚMERO 72Compreendo que V. Ex.a o queira imitar!... Traz para aqui o estilo do chefe, só que sem razão alguma. O chefe também não a tem, mas V. Ex.a menos ainda, descontada a diferença de estatura e de posto!.Risos.No caso concreto do direito de resposta e do direito de antena, aquilo que este articulado opera, é de facto, uma redução. Reconheça V. Ex.a, honesta e claramente, que há uma redução!... Cotejando o texto do articulado constitucional actual a redução é formal e expressa, decorrendo do facto de se omitir a aplicabilidade do direito de antena nas estações privadas. Este o primeiro aspecto.
Depois, há uma diferença de contexto!... É muito diferente falarmos no sector público com o nível, com o âmbito real que ele hoje tem e falarmos do campo, do universo que o PSD sonha como sendo o campo de aplicação deste direito de antena reduzido. VV. Ex.as pensam, desde logo, em camartelar uma componente fundamental do sector público de comunicação social, pensam em leiloar frequências de rádio e pensam, quiçá, em atacar a própria RTP quanto à sua dimensão e à sua integridade. Isto significa que, havendo um direito formalmente proclamado, o campo de incidência do direito é menor. Desmente V. Ex.a isto? Se V. Ex.a desmente isto então desmentirá que estamos aqui, no Hemiciclo, e dirá que estamos na China. Creio que há limites para o absurdo ou para o argumento contra os factos.
Por outro lado, Sr. Deputado, fica-se aquém, suprime-se o direito do espaço. Verdade ou falso? Eu respondo verdade. Sugiro a V. Ex.a, no caso de não ter reparado nesse pequeno aspecto e de isso ser um bónus do acordo, que nele repare.
Gostava que o Sr. Deputado Carlos Encarnação repusesse, pelo menos, além do seu contentamento, a verdade elementar dos factos. Dou-lhe esta oportunidade de fazê-lo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos EncarnaçãoO Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria, mais uma vez, por responder à última intervenção, a do Sr. Deputado José Magalhães.
Se há coisas que o Sr. Deputado José Magalhães não pode dizer, de maneira nenhuma, é que há da minha parte uma tentativa de imitação do estilo, da figura, da estatura do Sr. Primeiro-Ministro. Não posso fazê-lo; o meu estilo é completamente diferente e V. Ex.a, com toda a certeza, será o primeiro a reconhecer o excesso do que disse. No entanto, isso é natural V. Ex.a excede-se muitas vezes e, também agora dou aqui prova disso. Fez uma «excursão» por outras coisas que não tinham nada a ver com o assunto em debate, fez uma excursão pelo Terreiro do Paço.. . V. Ex.a gosta também de passear pelo Terreiro do Paço, isso é natural e normal, tem todo o direito de o fazer. Agora o que V. Ex.a não tem é o direito de fazer comparações que são absurdas e comparações que não têm razão de ser.
O que eu afirmei foi que há figuras que são agora consagradas neste artigo 40.o e que antes não existiam, que há figuras que enriquecem, do ponto de vista dos
direitos, a panóplia de direitos que a Oposição tem. E isso V. Ex.a, com certeza, não poderá negar.
Aquilo que V. Ex.a me diz é o seguinte: bom, mas o serviço público vai ser diferente, o serviço público vai ter um âmbito diferente daquilo que existia na Constituição. Não estou muito certo disso, penso mesmo que o que se dará é exactamente o contrário daquilo que V. Ex.a afirma.
Ó que V. Ex.a diz é que o direito de antena vai limitar-se, fora dos actos eleitorais, a ser exercido através do serviço público. Com certeza!... Não haveria maneira de exercermos o direito de antena, quanto mais não fosse do ponto de vista técnico, se ele não fosse considerado da forma que o está no n.o 1 do artigo 40.o
Com isto responderia já à Sr.a Deputada Isabel Espada. Há duas coisas completamente diferentes a considerar, uma o exercício do direito de antena, como sabe, nos termos constantes do n.o 1 do artigo 40.o, fora dos períodos eleitorais e outro o exercício do direito de antena nos períodos eleitorais, a que se reporta o n.o 3 do artigo 40.o
Como é evidente, em relação a este n.o 3, o texto proposto pela Comissão Especial de Revisão Constitucional é perfeitamente claro, ou seja, o que nele se diz é o seguinte: «Nos períodos eleitorais, os concorrentes têm direito a tempos de antena regulares e equitativos nas estações emissoras de rádio e televisão de âmbito nacional e regional, nos termos da lei.» Isto significa, portanto e em primeiro lugar, que o tempo de antena é, como é evidente, circunscrito e limitado - nem outra coisa poderia ser - às estações emissoras de rádio e televisão de âmbito nacional e regional; em segundo lugar e reportando-me outra vez à pergunta do Sr. Deputado José Magalhães, como V. Ex.a vê, nestes períodos eleitorais não há a restrição constante do n.o 1.
Portanto, Sr. Deputado, tem de reler melhor os artigos do projecto da Comissão Eventual de Revisão Constitucional. É natural que V. Ex.a não concorde com eles, como já lhe disse; é natural que sinta uma certa aversão por estes artigos, mas V. Ex.a tem de lê-los melhor, tem de fazer mais um exercício.
Não lhe digo, como é evidente, para seguir o seu chefe. V. Ex.a não segue o seu chefe, pois é uma pessoa que se reconhece por algum pequeno arrastamento em relação às teses naturais, normais e velhas de séculos do Partido Comunista Português. Elogio a sua juventude, a sua coragem, mas não vou dizer-lhe, de facto, que siga o seu chefe naquele desiderato cego de perseguir objectivos que as pessoas já não compreendem nos dias de hoje, porque são objectivos que ignoram as realidades do mundo. V. Ex.a não pode ignorar tais realidades, mas deve, ao menos, saber a realidade com que lida, ou seja, conhecer o projecto de Revisão Constitucional..Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta da CERC para o artigo 40.o inova em alguns aspectos, na sequência do projecto de Revisão Constitucional apresentado pelo Partido Socialista, designadamente quando no seu n.o 1
29 DE ABRIL DE 1989 3447consagra o reconhecimento do direito de antena às associações representativas das actividades económicas.
Algumas delas já têm hoje direito a tempos de antena nos termos da legislação ordinária. Contudo, a forma de aplicação dessa legislação tem sido de alguma maneira, discriminatória.
Fica agora claro que todas as associações representativas das actividades económicas têm direito a tempos de antena, quer representem a iniciativa privada, quer representem outras formas de iniciativa económica, designadamente a iniciativa cooperativa, a quem deve ser reconhecido o direito de tempo de antena em condições de igualdade.
De igual modo, também no n.o 1 se faz referência a que os critérios de distribuição dos tempos de antena devem ser critérios objectivos e não subjectivos, na medida em que aqueles critérios que, hoje, são utilizados pela lei que consagra os direitos de antena não podem ser considerados como critérios totalmente objectivos ou como contemplando, à luz do princípio da igualdade, todas as realidades a que se refere este n.o 1 do artigo 40.o
Quanto às restantes alterações, elas decorrem no essencial da necessidade de adaptar o artigo 40.o a uma perspectiva liberalizadora do sector da comunicação social, designadamente da abertura da televisão à iniciativa privada.
Há uma garantia constitucional de tempos de antena fora dos períodos eleitorais; há uma garantia constitucional de tempos de antena nos períodos eleitorais.
Quanto à garantia fora dos períodos eleitorais, é uma garantia mínima na Constituição, na medida em que ela se refere à rádio e à televisão públicas o que não impede, naturalmente, que a lei venha a estabelecer outras formas de tempos de antena, fora dos períodos eleitorais, nas rádios e televisões privadas. Simplesmente, a diferente realidade das rádios e televisões privadas, a sua diversidade em termos de tempo de emissão e de condições de emissão, aconselham a que a consagração de tal direito seja feita através da modulação da lei ordinária, onde as soluções em concreto podem ser encontradas com maior precisão e detalhe do que através de uma norma constitucional abstracta, que se defrontaria sempre com algumas dificuldades como aquelas que foram assinaladas à proposta do Partido Socialista, nesta matéria, no decurso do debate na Comissão Eventual de Revisão Constitucional.
Nos períodos eleitorais, a Constituição passa a garantir tempos de antena regulares e equitativos a todos os concorrentes, quer nas estações emissoras de rádio quer nas estações emissoras de televisão, de âmbito nacional e regional, sem destrinça, abrangendo, portanto, quer o sector público quer o privado.
Trata-se de uma solução equilibrada e, naturalmente, quem seja contrário à perspectiva de liberalização do sector da comunicação social e da abertura da televisão à iniciativa privada verberará a lógica do artigo 40.o porque ela resulta, exclusivamente, das alterações que foram introduzidas nos artigos 38.o e 39.o
Nesse aspecto, compreendo o grito de justa revolta do Sr. Deputado José Magalhães contra os chamados «engolimentos indesejados». Com efeito, no passado houve quem tivesse de «engolir» sapos; houve quem preferisse elefantes; ainda hoje, um destacado líder partidário «engole», numa entrevista a um jornal, 40 anos de história do movimento comunista internacional. Bom, nós também temos «engolido» algumas posições.
Reconheço isso, mas uma coisa gostaríamos de declarar com toda a clareza: não nos impressiona que nos acusem por hipotéticas destruições de direitos; por decaimentos apocalípticos, como se estivéssemos a viver o Armagedão e dentro em breve entrasse por esta sala o Anti-Cristo.
Também não consideramos, e vemos com muita apreensão, que o Sr. Primeiro-Ministro dê de si próprio uma imagem de um político à deriva, de falta de sangue-frio, de falta de sentido de Estado, de precipitação em declarações, que, aliás, só o colocam numa situação ridícula. E o facto de se estar a fazer a Revisão Constitucional nesta Câmara é a demonstração mais cabal de que é completamente desprovida de sentido a acusação de que o Partido Socialista não tem sentido de Estado; é completamente absurdo que se venha invocar a posição do PS sobre a questão das polícias como demonstração de que o Partido Socialista estaria em posição delicada face às suas obrigações para com o País e o seu futuro, no momento em que o PS está a fazer a Revisão Constitucional e por isso afirmamos que nem acusações desse género, nem provocações de qualquer outro quadrante nos demoverão, tentando aproveitar a situação de tensão que existe entre o PS, como partido da Oposição - o que é natural - e o Governo. Nem umas nem outras conseguirão demover-nos de assumir as nossas firmes responsabilidades no plano do Estado, que é o da Revisão Constitucional.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, creio que a sua intervenção não dá resposta às interrogações e ao «grito de revolta» - como V. Ex.a quis chamar-lhe - que há pouco, em nome da bancada comunista, aqui foi lançado.
Com efeito, V. Ex.a divide, no fundo, a intervenção em dois pontos, no segundo dos quais comenta a crítica às declarações do Sr. Primeiro-Ministro, de ontem, à saída de Belém. E critica em termos vigorosos, tais como: «um político à deriva», «falta de sentido de Estado», «um político que se coloca numa situação ridícula».
Bom, mas o problema é que esse «político que se coloca numa situação ridícula», «esse político à deriva e que tem falta de sentido de Estado» exige da parte do Partido Socialista o cumprimento, ponto a ponto, aqui, na Assembleia da República, do acordo político de Revisão Constitucional celebrado entre 14 de Outubro, nem outro contexto. E esse contexto mudou tanto que choca cada vez mais pessoas o facto de ele ser mantido assim e de ser «engolido» assim. A expressão não é ofensiva... É um facto, carimbado! Ainda ontem, à noite, tivemos aqui um exemplo - digamos - da incomodidade e da inconformação que isso produz na sua própria bancada. Isto é um facto objectivo.
Não só os militantes e dirigentes do Partido Comunista que alertam para este aspecto, não são só os militantes e dirigentes do PRD ou da ID ou do CDS, até em alguns pontos, que alertam para o absurdo que o
3448 I SÉRIE - NÚMERO 72acordo representa em muitos aspectos. É alguma coisa a que VV. Ex.as estão, aparentemente, insensíveis, embora seja generalizada. E é isso que nos deixa profundamente perplexos, sobretudo quando, passando aos factos, como é o caso agora do direito de antena e do direito de resposta, VV. Ex.as ladeiam as reduções efectivas de conteúdo constitucional e congratulam-se com coisas que, parece-me, não merecerem congratulação alguma.
Vou dar-lhe um exemplo, Sr. Deputado António Vitorino: V. Ex.a dizia, em termos que são, aliás, invulgarmente simplistas e que eu estranho, que «é uma exigência da liberalização fazer cessar qualquer expressão de direito de antena em actividades privadas». E refere isto como se houvesse, pela própria natureza das coisas, uma incompatibilidade entre a natureza privada dessas entidades e a obrigação legal e constitucional de concessão do direito de antena.
Devo dizer que não percebo esse entendimento, essa filosofia, na medida em que a filosofia que o partido de V. Ex.a tem sustentado, ou sustentou durante muito tempo, ou sustentou até agora, ou sustentou até ao debate da lei da rádio, nesta matéria, não foi incompatível com a imposição do direito de antena a entidades privadas. Mais: pelo contrário, nesse contexto, VV. Ex.as não decaíram dessa exigência. Surgem, agora e de forma simplista, a dizer: «Não, não. Privado e direito de antena são coisas visceralmente incompatíveis». Mas, porquê? Onde está inscrita, no céu ou nas estrelas, essa lei? Em sítio nenhum!
Não foi por acaso que a Constituição de 1976 apontou para a obrigatoriedade do direito de antena também nas entidades privadas. E porquê? Porque utilizam o éter, o espaço radioeléctrico, que é um bem público e que, como tal, ao ser utilizado, tem de ser acompanhado de um conjunto de contrapartidas e de encargos para aqueles que o usufruem.
Eis a filosofia basilar de que VV. Ex.as se dissociam. Nós não percebemos porquê e vemos nisso uma redução, tal como vemos uma redução perigosa nas outras componentes sobre as quais, aliás, o meu camarada Jorge Lemos o irá questionar.
Mas, o que pergunto, no fundo, ao Sr. Deputado António Vitorino, é como é que é possível que VV. Ex.as se gabem de serem coisas novas, coisas que estão na Constituição, como é o caso de tudo o que está no n.o 3 do vosso projecto, com uma restrição, aliás útil em relação ao texto constitucional, ao mesmo tempo que reduzem, claramente, o espaço do direito de antena nos meios de comunicação social. É isso que nós não percebemos e supomos não estar sozinhos, pelo contrário. Aliás, há provas de que estamos acompanhados e muito acompanhados, cada vez mais acompanhados.
Contudo, lamentamos que VV. Ex.as se deixem isolar nesse processo e cumpram, assim, acefalamente, o acordo.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Costa Andrade pede a palavra para que fim?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Para uma intervenção, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, teremos que verificar, em primeiro lugar - e não queria deixar de reconhecer isto perante si -, que os aspectos inovatórios positivos que constam, agora, do artigo 40.o resultam, em grande parte, de propostas apresentadas pelo PCP. Por exemplo, o direito de réplica política que, como sabe, constava do texto original do projecto de Revisão Constitucional do Partido Comunista Português, foi, aliás, uma expressão utilizada pela primeira vez pelo PCP, que veio a ficar consagrada.