19 DE JULHO DE 19858769trados judiciais e de funcionários de justiça, respectivamente, ou por um mínimo de vinte eleitores.2 — As listas incluem um suplente em relação a cada candidato efectivo e são organizadas pela seguinte forma:a) Na eleição de magistrados judiciais haverá em cada lista um juiz do Supremo Tribunal de Justiça, dois juízes da relação e um juiz de direito de cada distrito judicial;b) Na eleição de funcionários de justiça haverá em cada lista pelo menos um candidato de cada distrito judicial.3 — Não pode haver candidatos por mais de uma lista.4— Na falta de candidaturas, a eleição realiza-se sobre listas elaboradas pelo Conselho Superior da Magistratura.Artigo 142.°(Distribuição de lugares)1 — A distribuição de lugares é feita segundo a ordem de conversão dos votos em mandatos, pela seguinte forma:a) Na eleição relativa a magistrados judiciais:1.° mandato — juiz do Supremo Tribunalde Justiça; 2.° mandato — juiz da relação; 3.° mandato — juiz da relação; 4.° mandato — juiz de direito proposto pelodistrito judicial de Lisboa; 5.° mandato — juiz de direito proposto pelodistrito judicial do Porto; 6.° mandato — juiz de direito proposto pelodistrito judicial de Coimbra; 7.° mandato — juiz de direito proposto pelodistrito judicial de Évora;b) Na eleição relativa a funcionários de justiça:1.° mandato — o funcionário de justiça proposto pelo distrito judicial de Lisboa, ou o primeiro proposto, se forem dois;2° mandato — o funcionário de justiça proposto pelo distrito judicial do Porto, ou o primeiro proposto, se forem dois;3.° mandato — o funcionário de justiça proposto pelo distrito judicial de Coimbra, ou o primeiro proposto, se forem dois;4.° mandato — o funcionário de justiça proposto pelo distrito judicial de Évora, ou o primeiro proposto, se forem dois;5.° e 6.° mandatos — os dois restantes funcionários, de acordo com os mandatos obtidos e a ordem por que foram propostos em cada lista.Artigo 143."(Comissão de eleições)1 — A fiscalização da regularidade dos actos eleitorais e o apuramento final da votação competem a uma comissão» de eleições.2 — Constituem a comissão de eleições o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e os presidentes das relações.3 — Tem o direito de integrar a comissão de eleições um representante de cada lista concorrente ao acto eleitoral.4 — As funções de presidente são exercidas pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e as deliberações tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade.Artigo 144.° (Competência da comissão de eleições)Compete especialmente à comissão de eleições resolver as dúvidas suscitadas na interpretação das normas reguladoras do processo eleitoral e decidir as reclamações que surjam no decurso das operações eleitorais.Artigo 145.°(Contencioso eleitoral)O recurso contencioso dos actos eleitorais é interposto, no prazo de quarenta e oito horas, para o Supremo Tribunal de Justiça e decidido, pela secção prevista no artigo 168.°, nas quarenta e oito horas seguintes à sua admissão.Artigo 146.° (Providências quanto ao processo eleitoral)0 Conselho Superior da Magistratura adoptará as providências que se mostrem necessárias à organização e boa execução do processo eleitoral.Artigo 147.° (Exercício dos cargos)1 — Os cargos dos vogais referidos na alínea c) do n.° 1 e no n.° 2 do artigo 137.° são exercidos por um período de três anos não imediatamente renovável.2 — Sempre que durante o exercício do cargo um vogal eleito deixe de pertencer à categoria de origem ou fique impedido é chamado o suplente e, na falta deste, faz-se declaração de vacatura, procedendo-se a nova eleição nos termos dos artigos anteriores.3 — Não obstante a cessação dos respectivos cargos, os vogais mantêm-se em exercício até à entrada em funções dos que os venham a substituir.Artigo 148.°(Estatuto dos membros do Conselho Superior da Magistratura)1 — Aos membros do Conselho Superior da Magistratura é aplicável, com as devidas adaptações, o regime de garantias e de incompatibilidades dos magistrados judiciais.2 — O Conselho Superior da Magistratura determina os casos em que o cargo de vogal deve ser exercido em tempo integral ou com redução do serviço correspondente ao cargo de origem.