5 DE JANEIRO DE 2017 67 obter por outras vias, no seu território, as informações solicitadas, exceto se o recurso a tais meios for susceptível de dificuldades desproporcionadas. O Acordo determina também, como já foi mencionado anteriormente, a possibilidade da Parte requerida recusar o pedido de assistência, mediante três disposições principais: “quando o pedido não for formulado em conformidade com presente Acordo; quando a Parte requerente não tiver recorrido a todos os meios disponíveis no seu próprio território para obter as informações, salvo se o recurso a tais meios for gerador de dificuldades desproporcionadas; ou quando a divulgação das informações solicitadas for contrária à ordem pública da Parte requerida. No que respeita à confidencialidade e proteção de dados, o Acordo determina que “qualquer informação prestada e recebida pelas autoridades competentes das Partes será considerada confidencial”. O presente Acordo estipula que “as informações não podem ser usadas para outros fins que não sejam os fins previstos no Artigo 1.o, sem o expresso consentimento por escrito da autoridade competente da Parte requerida. Acresce que as “informações prestadas a uma Parte requerente (...) não podem ser divulgadas a qualquer outra jurisdição. Será precisamente a confiança mútua entre as Partes que, no caso de surgirem dificuldades ou dúvidas em matéria de aplicação ou de interpretação do Acordo, impõe às respetivas autoridades competentes esforçarem-se por resolver a questão através de procedimento amigável. Por último, importa salientar que este Acordo insere-se no esforço que o Estado Português tem vindo a fazer, nos últimos anos, com vista ao alargamento da atual rede portuguesa destes Acordos, prevenindo a fraude e evasão fiscais e reforçando, concomitantemente, cooperação entre as autoridades fiscais das partes envolvidas. Portugal já celebrou com diversas jurisdições de baixa tributação os Acordos para a Troca de Informações em matéria fiscal, mantendo, na presente data, acordos em vigor com Andorra, Antígua e Barbuda, Belize, Bermudas, Dominica, Gibraltar, Ilhas Caimão, Ilha de Guernsey, Ilha de Jersey, Ilha de Man, Ilhas Virgem Britânicas, Libéria, Santa Lúcia, São Cristóvão e Neves, Ilhas Turcas e Caicos. A par destes acordos, este esforço é visível também no número de acordos bilaterais estabelecidos, recentemente e no passado, e que potenciam e executam programas de cooperação, nomeadamente os acordos a dupla tributação, que desbloqueiam o investimento estrangeiro e motivam a expansão económica nacional. Estes acordos seguem em larga medida o modelo da OCDE e estabelecem mecanismos de combate à fraude e evasão fiscal através da troca de informações, mas são também um contributo importante para um enquadramento fiscal estável à promoção do investimento. PARTE II – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou, no passado dia 1 de setembro, a Proposta de Resolução n.o 33/XIII (2.a) – “Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 22 de outubro de 2010. 2. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 33/XIII (2.a) está condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 3 de janeiro de 2017. A Deputada Autora do Parecer, Filipe Lobo d’Avila — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ———