28 DE SETEMBRO DE 2016 25 tribunais judiciais. No seu lastro estão dois pressupostos essenciais: a adoção de uma nova conceção de administração pública, assente no abandono do modelo de gestão burocrático e na adoção dos modelos gestionário e da qualidade total e o reconhecimento de que os défices de organização, gestão e planeamento dos sistemas de justiça são responsáveis por grande parte da ineficiência e ineficácia do seu desempenho funcional, reclamando, por isso, a introdução de profundas reformas estruturais dirigidas não só ao aumento da sua eficiência e eficácia, mas, também, da sua qualidade e transparência. Posteriormente, em março de 2007, foi apresentado o estudo Proposta de Revisão do Mapa Judiciário, estudo este desenvolvido pelo Departamento de Engenharia Civil da Universidade de Coimbra (DEC-UC), coordenado pelo Prof. António Pais Antunes, em estreita colaboração com os serviços do Ministério da Justiça.  Segundo a introdução, no presente documento apresenta-se uma proposta concreta para a revisão do mapa judiciário. A proposta especifica uma nova organização territorial para a administração da justiça baseada nas NUTS II e NUTS III, e define a localização, a dimensão e a área de competência dos equipamentos judiciários. A nova organização territorial aplica-se aos tribunais judiciais e também, com as adaptações que posteriormente forem julgadas necessárias, aos serviços do Ministério Público. O estudo em que se baseou a proposta foi realizado tendo por referência o ano 2015. Na sequência deste estudo, foi apresentado, em setembro de 2007, por um grupo de trabalho criado para o efeito de que fizeram parte representantes da Direção-Geral da Administração da Justiça, do Conselho Superior da Magistratura, da Procuradoria-Geral da República, da Ordem dos Advogados e do Conselho dos Oficiais de Justiça, um relatório que serviu de base à elaboração da proposta de lei sobre esta matéria. Assim sendo, em 1 de abril de 2008, o Governo entregou na Mesa da Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 187/X - Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais que, mais tarde, deu origem à Lei n.o 52/2008, de 28 de agosto. Esta iniciativa visava proceder a uma reforma estruturante da organização judiciária, apresentando como principais objetivos aumentar a eficiência da organização judiciária com a implementação de um novo modelo de gestão do sistema, e adequar as respostas dos tribunais à nova realidade da procura judicial, com base numa matriz territorial que assegure os princípios da proximidade e da eficácia e celeridade da resposta aos cidadãos e às empresas. A nova organização judiciária que o Governo propunha assentava em três eixos fundamentais: uma nova matriz territorial; um novo modelo de competências; e, um novo modelo de gestão, sem colocar em causa a proximidade da justiça face aos cidadãos, assegurando a presença de tribunais e juízos onde estes já existem e criando novos onde se justifique. Segundo a exposição de motivos, a nova matriz territorial das circunscrições judiciais agrega as atuais comarcas, em circunscrições territoriais de âmbito geográfico mais alargado, tendo por base o modelo de organização territorial das Nomenclaturas de Unidade Territorial Para Fins Estatísticos III (NUTS III), ajustando-o em função das especificidades da litigiosidade, do volume processual, da população e da proximidade aos cidadãos e às empresas. Passam a existir cinco distritos judiciais, delimitados a partir das NUTS II, e 39 circunscrições de base, em resultado da agregação das atuais 231 comarcas.Para a implementação desta nova organização judiciária, propunha-se a entrada em vigor a partir do próximo ano judicial, e a título experimental em três Comarcas-piloto. Findo o período experimental, em 31 de agosto de 2010, e tendo em conta a avaliação a efetuar, a reforma seria aplicada a todo o território nacional. Foram selecionadas, para este período experimental, três Comarcas representativas da diversidade do Portugal judiciário, que traduzissem realidades sociológicas, económicas e demográficas multiformes e que apresentassem movimento processual diferenciado: Baixo Vouga, Grande Lisboa Noroeste e Alentejo Litoral. Em 18 de julho de 2008 foi a referida iniciativa objeto de votação final global, tendo sido aprovada com os votos a favor do grupo parlamentar do Partido Socialista, e os votos contra dos restantes grupos parlamentares e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita. A Lei n.o 52/2008, de 28 de agosto, veio, assim, aprovar a Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais tendo sofrido, até à data, as seguintes alterações:  Lei n.o 103/2009, de 11 de setembro;  Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro;  Decreto-Lei n.o 295/2009, de 13 de outubro, retificado pela Declaração de Retificação n.o 86/2009 de 23 de novembro;  Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril;