66 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 2009Parte III — Conclusões1 — O Governo apresentou uma iniciativa legislativa, a proposta de lei n.o 286/X (4.a), nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP).2 — A iniciativa legislativa em causa pretende que se autorize o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização autárquica, revogando o Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril.3 — A proposta de lei n.o 286/X (4.a) solicita uma autorização legislativa à Assembleia da República, cumprindo o disposto no artigo 165.o, n.os 2 a 5, da Constituição da República Portuguesa, assim como no artigo 187.o do Regimento da Assembleia da República, nomeadamente quanto à necessária definição do objecto, sentido, extensão e duração da autorização.4 — Na medida em que se trata de uma proposta de autorização legislativa, o presente parecer debruçase, em primeira instância, sobre o articulado desta iniciativa, e não tanto sobre o decreto-lei autorizado que o Governo junta em anexo, entendendo-se não ser esta a sede adequada para a sua apreciação.5 — Atento ao teor desta iniciativa legislativa, a Comissão promoveu a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de freguesias (ANAFRE), nos termos do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República.6 — Esta iniciativa encontra-se agendada para a reunião plenária de 8 de Julho de 2009.7 — A Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território é de parecer que a proposta de lei n.o 286/X (4.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Assembleia da República, 29 de Junho de 2009 O Deputado Relator, Pedro Farmhouse — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Parte IV — AnexosConstitui anexo ao presente parecer, dele fazendo parte integrante, a nota técnica à proposta de lei n.o 286/X (4.a), elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Nota: — Os considerados e as conclusões foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.Nota técnica (elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I — Análise sucinta dos factos e situaçõesO Governo apresentou esta proposta de lei de autorização legislativa com vista à aprovação de um novo regime jurídico aplicável à organização dos serviços das autarquias locais, pretendendo obter uma maior eficácia e eficiência no funcionamento dos mesmos.Como é referido na respectiva exposição de motivos, «a estrutura e a organização dos órgãos e serviços autárquicos regem-se actualmente pelo Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril, um diploma com cerca de 25 anos, que hoje se revela manifestamente desajustado da realidade da administração local», face à descentralização de atribuições, em vários sectores, para as autarquias locais e a inerente necessidade de uma organização dos órgãos e serviços autárquicos em moldes que lhes permitam dar uma melhor resposta às solicitações decorrentes das suas novas atribuições e competências.Ainda segundo a exposição de motivos, através da presente proposta de lei e do futuro decreto-lei, pretende-se garantir uma maior racionalidade e operacionalidade dos serviços autárquicos, implicando a diminuição das estruturas e níveis decisórios e o recurso a modelos flexíveis de funcionamento em função dos