35 | II Série GOPOE - Número: 002 | 26 de Outubro de 2006foi feita uma coisa que era de elementar bom senso, mas que não existia até ao momento: a disponibilização de cursos em horário pós-laboral em toda a rede de centros do Instituto do Emprego e Formação Profissional.Relativamente ao ano de 2007, é um ano de expansão do sistema, de reconhecimento e consolidação do esforço feito, em três vertentes: primeiro, no alargamento dos referenciais (para o 12.o ano e para todas as especialidades profissionais); segundo, na implementação da reforma da formação profissional, que, no fundo, vai permitir a concentração de recursos da formação naquela formação que se destina, de forma crítica, a permitir a progressão escolar e profissional dos indivíduos, terminando com o financiamento à formação avulsa e desenquadrada por completo das progressões reais dos indivíduos e das necessidades das empresas; e, terceiro, num esforço significativo na mobilização da procura e das pessoas para esta iniciativa de qualificação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação.A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero somente prestar alguns esclarecimentos em relação às comissões de protecção de crianças e jovens.Foram contratados 128 técnicos, o processo está concluído e foi objecto de Visto favorável do Tribunal de Contas. Estes técnicos já iniciaram o processo de formação, já fizeram a formação em sala e, neste momento, estão a fazer formação nas próprias comissões de protecção.A formação dos técnicos que já integravam as comissões de protecção foi objecto de um plano de formação, que tem estado a ser desenvolvido e que foi disseminado pelos distritos. Também foi efectuado um protocolo com o Ministério da Educação que permite a colocação em comissões com um volume processual até 300 processos de um professor e em comissões com um volume processual superior a 300 processos de dois professores, uma vez que o absentismo e o insucesso escolar são as principais causas de sinalização nas nossas comissões.Quanto ao funcionamento das comissões, existe um protocolo que foi celebrado entre o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) que permite transferir de seis em seis meses verbas para apoio estrito ao funcionamento das comissões de protecção.Esta transferência, para o ano corrente, é de 6,589 milhões de euros. Notamos que existem progressos, que há melhorias quanto às condições de funcionamento das comissões. No entanto, ainda não estamos satisfeitos e, por isso mesmo, solicitámos à Associação Nacional de Municípios Portugueses que fizesse uma avaliação do protocolo que existe, e registamos, com agrado, que o próprio relacionamento com as autarquias começa a dar sinais de alguma estabilidade.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: — Faça favor de dizer qual é o sentido da sua interpelação.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, houve duas perguntas que, no nosso entender, são muito importantes e que não foram respondidas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra para a enunciar, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro não respondeu à minha pergunta sobre a travagem do crescimento explosivo das prestações sociais a que se refere a pág. 5 do Relatório do Orçamento do Estado para 2007.Também não disse em que medida é que, nos dois últimos anos e em virtude da existência de uma secretaria de Estado para a reabilitação, o dia-a-dia na vida das pessoas com deficiência melhorou. Não vejo uma única política para esta matéria enunciada no orçamento!O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, o Sr. Ministro responder-lhe-á após a 3.a ronda de questões.Peço aos Srs. Deputados que vão intervir, que são apenas dois, os Srs. Deputados Adão Silva e Eugénio Rosa, que sejam muito concisos nas suas intervenções, o que, certamente, estará no vosso espírito, e aos membros do Governo que sejam, igualmente, concisos nas respostas. Recordo às Sr.as e Srs. Deputados que hoje temos um dia particularmente longo, pelo que vos peço esta concisão.O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social também não respondeu às questões que coloquei sobre o QREN e o aumento do pagamento de subsídios de desemprego. Estas questões já vêm de trás e nunca obtiveram resposta.