1 DE AGOSTO DE 1997148-(7)O posto médico foi uma conquista do 25 de Abril, e não gostaríamos de o ver retirado, correndo o risco de nunca mais voltar.De todo o desenvolvimento deste processo daremos informações à população.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde a seguinte informação:Que medidas irão ser tomadas pelo Ministério da Saúde no sentido de resolver esta questão, já que a transferência dos serviços do posto médico de Coina para o Centro de Saúde da Quinta da Lomba, com o consequente e substancial aumento do universo de utentes deste último, e bem assim da dificuldade de transporte e deslocação por todos reconhecida, se mostra inaceitável?Requerimento n.o 1199/VII (2.«)-AC de 8 de Julho de 1997Assunto: Ocupação de um terreno para lixeira municipal emVale das Praias, no município de Aljezur. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).Pela titular de um terreno sito em Vale das Praias, no município de Aljezur, tomei conhecimento de que a Câmara Municipal de Aljezur se encontra a utilizar o referido terreno para aí depositar entulhos, utilizando-o concretamente como lixeira municipal.Invoca para tal a existência de uma autorização concedida pelo Sr. Fernando Marreiros para que a Câmara Municipal utilizasse esse local, desconhecendo-se qual o prazo da mesma.Sucede, porém, que esse senhor faleceu, constituindo-se seus co-pToprietários sua esposa e filhos.Sem que os mesmos alguma vez tenham tido conhecimento concreto da existência de qualquer autorização ou doação feita pelo falecido;Estando em causa a utilização de um terreno particular para aí abrigar uma lixeira municipal, com os inconvenientes daí advenientes para a segurança pública e pela restrição ao livre exercício do direito de propriedade consagrado constitucionalmente;Para cabal esclarecimento da situação e porque estamos perante um conflito de interesses que envolve a salvaguarda de direitos legitimamente protegidos de particulares e, bem assim, de interesses difusos:Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente a informação seguinte:Tem o Ministério do Ambiente conhecimento da existência da referida lixeira municipal?Se sim, se sabe em que termos é que a mesma se encontra a funcionar, ou seja, encontrar-se-á esta lixeira abrangida pelo disposto no Decreto-Lei'n.° 310/95, de 20 de Novembro, que veio estabelecer as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos?Uma vez que a mesma se encontra situada em terrenos que, tudo indica, não serão da titularidade da Câmara Municipal de Aljezur, o que pretende o . Ministério fazer para resolver esta situação, que, para além de lesar direitos de particulares, poderá ser susceptível de constituir um dano público pelos graves inconvenientes ambientais, sociais e económicos que poderá envolver?Requerimento n.s 1200/VII (2.a)-ACde 15 de Julho de 1997Assunto: Utilização por forças militares portuguesas no âmbito da NATO de equipamentos militares produzidos na Indonésia.Apresentado por: Deputado Ricardo Castanheira (PS).O drama vivido diariamente pelos Timorenses é cada vez mais uma questão nacional e, acima de tudo, matéria de relevância internacional.A reafirmação do direito inalienável do povo de Timor Leste à autodeterminação e independência, bem como da legitimidade da sua luta para alcançar tal direito, exige do povo e das instituições portuguesas uma atitude de permanente fiscalização e solidariedade.Não basta> exigirmos o cumprimento pela Indonésia das resoluções múltiplas da Organização das Nações Unidas e das deliberações tomadas genericamente pela comunidade internacional. Deverá Portugal cumprir igualmente com exigências morais e históricas.Eis a justificação deste requerimento:De acordo com informações constantes numa publicação da Comissão para os Direitos do Povo Maubere, a empresa têxtil indonésia PT Sritex ganhou um contrato, de 10,87 milhões de dólares, para fabricar meio milhão de uniformes militares para a NATO, numa l.° fase, para equipar o exército alemão. Portugal é membro da Organização do Tratado do Atlântico Norte, com responsabilidades estratégicas e políticas crescentes.E, porque esta empresa PT Sritex foi já a primeira organização empresarial indonésia a estabelecer contactos comerciais com o nosso país, ao abrigo dos protocolos com a Associação Amizade Portugal-Indonésia, contrariando assim um exigível embargo económico aos produtos indonésios com base em imperativos ético-morais, será relevante um controlo efectivo de potenciais violações.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros me sejam prestadas as seguintes informações:1) A confirmar-se a veracidade das informações supramencionadas, poderão esses equipamentos militares, essencialmente fardamento, ao abrigo dos compromissos assumidos por Portugal no seio da NATO, vir a ser utilizados pelas forças militares portuguesas?2) O que pretende fazer o Governo Português, conjuntamente com os nossos responsáveis e representantes militares na NATO, para evitar a confirmação de taí situação, no respeito pelos direitos humanos do povo timorense?