27 | I Série - Número: 054 | 7 de Maio de 2010Srs. Deputados, não pensemos que as condições de mercado que, hoje, vivemos são condições nas quais o Estado vai agora fazer as operações. Não! Nós temos um programa de privatizações para um horizonte até 2013. Temos pela frente mais de três anos, três anos e meio, mais propriamente, para levar a cabo essas privatizações. Portanto, acho que, neste momento, não podemos estar excessivamente preocupados com as condições actuais e conjunturais em relação a um programa a três anos e meio.Obviamente que esperamos que as condições venham a melhorar e que o Estado tenha condições propícias para levar a cabo essas operações de privatização. Isso também depende da nossa capacidade de governação e de condução da nossa política económica e financeira.Quanto à questão dos monopólios naturais, que aqui foi levantada, gostaria de frisar o seguinte: os monopólios naturais, quando forem, de facto, monopólios naturais, serão salvaguardados, isto é, ou por uma participação dominante do Estado ou por regulação adequada, garantir-se-á a defesa do interesse público e, obviamente, o limite ou os limites do poder do monopólio, que resultam dessa natureza natural do monopólio.Chamo a atenção do Sr. Deputado Telmo Correia para o facto de os CTT não serem monopólio natural!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — São serviço público!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  O Sr. Deputado referiu os CTT como um exemplo de monopólio natural, mas não são um monopólio natural.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Era a REN!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Os CTT estarão abertos à concorrência. Há um interesse público a defender e ele será defendido, como já afirmei.Uma última observação para dizer ao Sr. Deputado Telmo Correia o seguinte: Keynes e Adam Smith não são tão contraditórios quanto isso, porque o Keynes não renegou, nunca, o Adam Smith!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório.A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, registamos o seu entusiasmo quando se assume aqui como «campeão» das privatizações. Desenrolou o seu vastíssimo currículo nas privatizações.É, porventura, então, o Ministro melhor colocado para responder às questões óbvias que o Parlamento lhe coloca e que qualquer português, em casa, lhe colocará.Onde estão, Sr. Ministro, os estudos que sustentam a política privatizadora do seu Governo? Onde está a avaliação do impacto desta política? O seu Governo vai privatizar uma parte, da parte do Estado? Um bocadinho? É uma parte um pouco maior? É a totalidade? É uma «política privatizadora um-do-li-tá»? Qual é a estratégia, Sr. Ministro? Se é especialista em privatizações, explique claramente qual é a estratégia e em que é que o seu Governo fundamenta esta política de privatizações. Porque é difícil fazer uma avaliação neste momento.As contas que fazemos e aquilo que entendemos e vemos facilmente é que é difícil ao Sr. Ministro sustentar que o Estado vai ganhar mais do que aquilo que vai perder. A verdade, Sr. Ministro, é que, feitas bem as contas, o Estado vai perder. Vai perder os serviços e vai perder dinheiro.Coloco-lhe uma questão relativamente às suas recentes declarações. Na Comissão de Orçamento e Finanças, a propósito da alienação dos CTT e da alienação parcial da participação da EDP, o Sr. Ministro disse que o Estado ganharia 2500 milhões de euros e que este ganho permitiria reduzir, em 110 milhões de euros, os juros da dívida. Depois, disse também o Sr. Ministro que ia apenas prever que o Governo apenas perdia 90 milhões de euros por conta dos dividendos.Ora, Sr. Ministro, se falou aqui em preço justo — em preço justo! —, vamos fazer, então, contas claras.Porque as contas são públicas, Sr. Ministro. E as contas de 2009 dizem-nos que o Estado ganhou, por conta dos dividendos dos CTT e da EDP, 137 milhões de euros.