10 DE MARÇO DE 19821232-(47)aberto pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, então diga-se claramente, no n.° 3 e no artigo 5.° da Constituição, que é esse o limite para o qual se admite ir a vocação naturalmente centrifugante de toda a descentralização política.Falei em vocação naturalmente centrifugante, pois historicamente assim se prova. E nem é surpreendente o facto de tal acontecer, nem o vamos agora lamentar. Temos é de tomar em conta essa realidade, e se a aceitarmos então teremos de definir claramente — a não ser que queiramos continuar ou começar um processo de permanente tensão e conflito — quais são os espaços, os limites, os pontos de partida e os de chegada. Mas não deste modo! Propor a eliminação do pouco existente na Constituição em matéria de delimitação rigorosa desse espaço? Isso não pode ser. Como? Sobretudo, depois de ser ter dito claramente que o adjectivo não exclui essa outra coisa final — manter apenas a unidade nacional —, admitindo que este n.° 3 pode apontar para um fim de pluralidade de Estado?ê esta a questão fundamental em causa. Nós até estamos dispostos a discutir o assunto. Mas, se é essa a proposta, então que se faça e não se venha com a ideia da desnecessidade, pois não é desnecessário. Tem um significado jurídico muito preciso que não desejamos retirar da Constituição. Não se trata de limites ou de ser contra a autonomia! Não está nada disso no nosso propósito. Apenas se trata de tornar muito claro na Constituição do que é que se trata, onde começa e onde acaba a descentralização política, implicada na autonomia regional.Essa descentralização não está em causa, a autonomia regional não está em causa, mas sim a clareza, a transparência, a nitidez, a precisão do quadro no qual é desenvolvida. E com 2 limites para enquanto está e que pela nossa parte entendemos deverem continuar na Constituição. Há um Estado descentralizado politicamente e uma Constituição, de que os estatutos regionais são leis de desenvolvimento e não constituições à parte.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Aceitamos o convite do Sr. Deputado Almeida Santos, no sentido de avançarmos neste assunto, uma vez que o princípio da Tealidade assim o recomenda.De todo o modo, algumas coisas foram ditas, fo-ram-nos solicitados esclarecimentos quanto ao. fundamento e mal ficaria que, pelo menos para efeitos de registo, algo não ficasse dito.No entanto, a meu ver, devemos acrescentar mais alguma coisa. Estamos aqui a discutir o que é a autonomia e não o que ela não é. Isto significa estarmos a dizer neste momento o que ela é efectivamente e não os seus limites, limites onde o fundamenta) é a integridade da soberania do Estado e o quadro constitucional.Por isso, os perigos só teriam sentido se as garantias que se querem assegurar na outra parte referente ao que não é autonomia, isto é, à parte onde se refere a soberania do Estado na sua autoridade como contraproposta à autonomia, não estivessem mais que assegurados no texto da Constituição. Na norma e na sede adequada, onde se faz o discurso da sobe-rania, da sua unidade, da sua integridade e da sua indivisibilidade. E também nas partes da Constituição onde se diz que todos os direitos, todas as esferas e espaços de autonomia têm de se exercer respeitando a Constituição.Mas isso cabe em outras sedes. Assim como quando dizemos quais os direitos fundamentais do cidadão, não estamos a referir os seus limites. Há normas próprias para pôr esses limites em evidência. Mas quando falamos da liberdade, evidentemente, falamos dela, dizendo o que é, como espaço de autonomia da pessoa. Quando falamos de reserva da vida privada dos sujeitos, dizemos aquilo que ela é. Não temos necessidade de, a cada momento, estar a colocar a condicionante do imperativo categórico de Kant — faz o que quiseres com a condição de —, sob pena de nos repetirmos a propósito tanto do poder loca), como dos direitos da pessoa humana do Presidenie da República, do Governo, relativamente a (odos os seus espaços de autonomia, pois todas as entidades os têm.Não há necessidade de se dizer que têm de exercer esses direitos nos limites da soberania do Estado e no quadro da Constituição! Isso pertence à sede própria, definidora da soberania. E define-se, além das disposições já indicadas, no artigo 3." da Lei Fundamental, preceito para o qual nenhum partido propõe alteração.Portanto, a meu ver, isto devia ser dito. Não sendo oriundo dos arquipélagos, não sinto na cara esta expressão como uma desconfiança ofensiva. Os próprios insulares se pronunciarão acerca do assunto, pois trata-se de um problema próprio. Agora, jurídico-consti-tucionalmente parece-me desnecessário e, na minha opinião, não colhem os argumentos utilizados a este propósito. De um ponto de vista técnico-constitucional, esta norma é perfeitamente desnecessária.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS):—Esta discussão é muito interessante, mas depois de ouvir alguns dos argumentos despendidos fico com a sensação de que temos de definir as leis como uma sequência de desconfianças. Como um amontoado de actos de desconfiança e também de intimidade. E isto porque quando se refere que Portugal é uma República democrática, aí o povo levanta-se e diz assim: «O qué? Estão s duvidar da minha democraticidade?» Essa norma é perfeitamente inútil. Mesmo quando se diz «República», tenho a certeza de que o deputado Borges de Carvalho não iria defender que, não estando lá a norma, era uma monarquia! ... É inútil. É uma República, é óbvio. Para quê dizê-Io, se todos sabemos?Se agarrássemos nos textos da Constituição em relação a todos poderíamos invocar uma básica desconfiança. Penso não ter grande sentido essa preocupação, da parte de quem defende o povo açoriano, dizer o seguinte: «Não, o povo açoriano considera isto uma ofensa. Alguém pensar que pode a autonomia no seu espírito querer afectar a integridade nacional, a soberania do Estado ou não respeitar a Constituição?»Mas se assim é. eliminemos 90 % das normas constitucionais, pois todas cias têm a mesma característica de uma básica desconfiança dc alguém! Eu próprio estou para aqui altamente indignado por haver uma