I SÉRIE — NÚMERO 55 14 sendo, por isso, essencial para o desenvolvimento da sociedade de informação. Esta passagem permite uma gestão otimizada do espectro radioelétrico com reais benefícios para os recursos públicos. Trata-se de uma matéria com uma importância estratégica decisiva para o interesse nacional, enquanto veículo privilegiado de promoção da igualdade de acesso e de infoinclusão, enquanto oportunidade de promoção de ofertas de conteúdos e de novos serviços audiovisuais multimédia e enquanto estímulo à produção nacional e instrumento de criação direta e indireta de postos de trabalho. Esta realidade não pode ser esquecida nunca! A passagem para o digital é uma mais-valia para o nosso País. Aplausos do PS. E, para evitar confusões, que têm surgido muitas vezes, convém fazer aqui um brevíssimo historial, que vou tentar que seja o mais sucinto possível. Importa lembrar que foi, de facto, ao nível europeu que se decidiu o ano de 2012 como o da passagem definitiva para o sinal digital. Convém também lembrar que foi nesse sentido que o governo tomou todas as medidas necessárias e que abriu um concurso, em 2007, para a atribuição da plataforma e também dos canais que iam acompanhar essa plataforma digital. Convém ainda lembrar que esse concurso foi ganho pela PT — havia um outro concorrente, sueco — e que esse concurso foi feito em função de um caderno de encargos que o governo da altura tinha criado. E é muito importante que se relembre que nesse caderno de encargos não só estava garantido o acesso de toda a população — até se falava em 100% da população — ao digital, mas também se admitia que poderia haver algumas dificuldades em que tudo fosse por via terrestre e a necessidade de se criarem sistemas alternativos. Gosto de ouvir o Sr. Ministro dizer que estamos em condições para fazer essa passagem para o digital, gosto de ouvir o Sr. Ministro dizer que as campanhas estão no ar, pelo que, Sr.a Deputada Carla Rodrigues, permita-me que lhe diga que se isso está em condições não é, de certeza, pela ação do governo nos últimos seis meses, mas sim porque esse esforço começou a ser feito antes. Portanto, Sr.a Deputada, as suas palavras são um pouco ambíguas. Se é o próprio Ministro dos Assuntos Parlamentares que assume que estamos em condições para fazer essa passagem, a isso se deve também, obviamente, a ação do Governo anterior. Qual é o problema neste momento? O problema maior encontra-se justamente nos sistemas alternativos — e vou só falar daquilo que a oferta de televisão não paga, ou seja, o multiplex A. E, nesse caso, a PT criou, de facto, um sistema alternativo, tal como lhe era devido, por satélite. E o problema é que há dificuldades na instalação desse sistema alternativo. Não tenho dúvidas de que, a prazo, esse sistema possa funcionar. O que estava previsto é que esse sistema alternativo não podia representar, de forma alguma, nem uma diminuição na oferta que era garantida às populações dessas zonas como também não podia de todo significar um aumento de custos para essas populações. Sr. Ministro, a minha questão é simples — foi a única questão que o Sr. Ministro não abordou: o que está aqui em causa são os custos que a PT está a pedir por este sistema alternativo e que estão muito longe dos custos que eram estipulados. É isso que está em causa e que nós trazemos aqui a debate, Sr. Ministro. De facto, até estava previsto haver uma comparticipação para as famílias mais carenciadas, mas essa comparticipação está limitada aos 22 € e, em média, o tal kit complementar custa 90 € por televisor. Importa dizer também que a PT estava obrigada a pagar a instalação desses sistemas alternativos. E o que está a acontecer é que a PT criou um sistema de autoinstalação pelo utilizador, pelo que, caso o utilizador não seja capaz de o fazer, também tem de pagar a instalação, o que acresce em muito o seu preço. Para nós, é, pois, absolutamente incompreensível que, perante a apatia total do Governo, a ANACOM tenha legitimado estas práticas da PT, que vão contra o acordo assinado em 2008. Vozes do PS: — Muito bem!