21 DE OUTUBRO DE 2021 47 O Tribunal Constitucional não declarou a inconstitucionalidade por violação de uma norma secundária ou de uma norma parcial da Constituição. Há um conjunto de normas cuja violação o Tribunal Constitucional identifica que deve suscitar a nossa preocupação. São normas que têm que ver com a utilização de informática, com a inviabilidade da correspondência — naturalmente o artigo 18.o da Constituição, que tinha de ser por ponderação dos direitos, dos interesses constitucionalmente relevantes que estão em apreço. Portanto, para concluir, diríamos que o acórdão do Tribunal Constitucional, na nossa perspetiva, não deve ser apenas considerado como um elemento deste processo legislativo, que obriga à eliminação deste artigo 17.o, mas devemos procurar no próprio acórdão os caminhos que, a partir dele, se podem retirar para a solução deste problema, até para que, de uma vez por todas e independentemente das questões dos motivos distintos que possam estar em apreciação, dos simples contornos das situações que, de facto, motivam decisões jurisprudenciais conflituantes, independentemente disso, se possa encontrar uma solução adequada para que haja condições de combate ao crime com esta configuração, que, naturalmente,... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr.a Presidente. ... utilizando o recurso às tecnologias acarreta, de facto, exigências acrescidas para as autoridades judiciárias, mas que, naturalmente, não pode deixar de respeitar aquilo que é o enquadramento e os limites definidos pela própria Constituição. Aplausos do PCP e do PEV. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Chegámos ao fim da nossa ordem do dia. A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, pelas 15 horas, com a ordem de trabalhos que passo a anunciar. Assim, no primeiro ponto teremos o debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 666/XIV/2.a (PS) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do Regulamento Geral de Proteção de Dados, assegurando o acesso de estudantes de medicina a sistemas de informação e a plataformas nos quais são registados dados de saúde dos utentes dos serviços de saúde e 966/XIV/3.a (BE) — Permite o acesso a um conjunto de dados pessoais por parte de estudantes de medicina e investigadores científicos, para fins académicos, de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos (primeira alteração à Lei n.o 58/2019, de 2021). No ponto dois teremos a apreciação do Projeto de Resolução n.o 1315/XIV/2.a (PSD) — Reforço da rede social para a primeira infância, e dos Projetos de Lei n.os 371/XIV/1.a (PCP) — Propõe medidas para o alargamento da gratuitidade das creches e soluções equiparadas, 963/XIV/3.a (CDS-PP) — Programa de incentivo à criação e flexibilização dos horários das creches, 965/XIV/3.a (BE) — Cria o programa rede de creches públicas, na generalidade, e do Projeto de Resolução n.o 186/XIV/1.a (CH) — Alargamento da rede de creches públicas e apoio às famílias quando não existam respostas no setor público. No ponto três serão debatidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 871/XIV/2.a (BE) — Institui de forma inequívoca o princípio da avaliação mais favorável nas avaliações feitas por junta médica (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro) e 916/XIV/2.a (PCP) — Atestado Médico de Incapacidade Multiusos — clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau incapacidade através de uma norma interpretativa ao artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro. No ponto quatro apreciaremos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 9/XIV/1.a (PCP) — Estabelece o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos e 964/XIV/3.a (PAN) — Estabelece o reforço e avaliação da implementação e execução do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART) e do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTRANSP). No quinto e último ponto teremos o debate do Projeto de Deliberação n.o 2/XIV/1.a (CDS-PP) — Sessão Evocativa do Dia 25 de Novembro, dos Projetos de Resolução n.os 70/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proponha ao Sr. Presidente da República a atribuição da Ordem da Liberdade às personalidades