II SÉRIE-A — NÚMERO 15 206 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor para cada vaga, mais de dois nomes. 3 - As funções previstas no n.o 1 são exercidas em comissão de serviço, renovável. 2 – A nomeação realiza-se sob proposta do Procurador-Geral da República, não podendo o Conselho Superior do Ministério Público vetar, para cada vaga, mais de dois nomes. 3 – Os cargos a que se refere o n.o 1, bem como os cargos de procurador-geral-adjunto nos tribunais da Relação, são exercidos em comissão de serviço.Artigo 172.o Procuradores-gerais regionais  1 - Os lugares de procuradores-gerais regionais são providos pelo Conselho Superior do Ministério Público de entre procuradores-gerais-adjuntos. 2 - A nomeação realiza-se sob proposta fundamentada do Procurador-Geral da República, que deverá indicar, no mínimo, três nomes, não podendo o Conselho Superior do Ministério Público vetar mais de dois.3 - As funções previstas no n.o 1 são exercidas em comissão de serviço, renovável por duas vezes.Artigo 126.o Procuradores-gerais distritais e equiparados  1 – Os lugares de procurador-geral distrital e de procurador-geral-adjunto no Tribunal Administrativo Central são providos de entre procuradores-gerais-adjuntos ou, por promoção, de entre procuradores da República com a classificação de Muito bom. 2 – O Conselho Superior do Ministério Público nomeia um dos nomes propostos para cada vaga de entre um mínimo de três. 3 – É aplicável o disposto no n.o 3 do artigo anterior.Artigo 173.o Nomeação e exoneração do Vice-Procurador-Geral da República 1 - O Vice-Procurador-Geral da República é nomeado pelo Conselho Superior do Ministério Público de entre procuradores-gerais-adjuntos, exercendo as respetivas funções em comissão de serviço. 2 - A nomeação realiza-se sob proposta do Procurador-Geral da República, não podendo o Conselho Superior do Ministério Público vetar mais de dois nomes. 3 - O Vice-Procurador-Geral da República cessa funções com a tomada de posse de novo Procurador-Geral da República.Artigo 129.o Nomeação e exoneração do Vice-Procurador-Geral da República  1 – O Vice-Procurador-Geral da República é nomeado, sob proposta do Procurador-Geral da República, de entre procuradores-gerais-adjuntos e exerce as respectivas funções em comissão de serviço. 2 – Aplica-se à nomeação o disposto no n.o 2 do artigo 125.o. 3 – A nomeação do Vice-Procurador-Geral da República como juiz do Supremo Tribunal de Justiça não implica a cessação da comissão de serviço nem impede a renovação desta. 4 – O Vice-Procurador-Geral da República cessa funções com a tomada de posse de novo Procurador-Geral da República.Artigo 174.o Nomeação e exoneração do Procurador-Geral da República 1 - O Procurador-Geral da República é nomeado e exonerado nos termos da Constituição. 2 - O mandato do Procurador-Geral da República tem a duração de seis anos, sem prejuízo do disposto na alínea m) do artigo 133.o da Constituição. 3 - A nomeação implica a exoneração de anterior cargo quando recaia em Artigo 131.o Nomeação e exoneração do Procurador-Geral da República  1 – O Procurador-Geral da República é nomeado e exonerado nos termos da Constituição. 2 – O mandato do Procurador-Geral da República tem a duração de seis anos, sem prejuízo do disposto na alínea m) do artigo 133.o da Constituição. 3 – A nomeação implica a exoneração de anterior cargo quando recaia em