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1170 I SÉRIE - NÚMERO 35e o facto é que, ao fim de iodos estes anos, ainda há cerca de 16 000 jovens, segundo dados do Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores, que aguardam uma resposta que venha clarificar a sua situação.
A pergunta concreta, Sr. Secretário de Estado, é sobre o que o Governo pensa fazer concretamente em relação a estes cerca de 16 000 jovens e, se possível, quais as comissões regionais já constituídas, uma vez que também temos informações de que algumas dessas comissões ainda não estarão a funcionar, qual o número de processos que se encontram pendentes ao abrigo do regime transitório, quantos processos foram apreciados no fim destes anos todos e, se possível, dentre os processos apreciados, quantos foram decididos positivamente.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.O Sr. Secretário de Estado da Juventude (Miguel Macedo): - Sr. Deputado Fernando Gomes Pereira, começarei por dizer que a questão que acaba de colocar tem uma relevância indiscutível, na medida em que afecta os direitos dos cidadãos e tem a ver com situações que afectam a assunção da cidadania plena de alguns portugueses.
Em concreto e em relação à sua questão, queria aproveitar para informar a Câmara de todos os dados de que dispomos em relação a esta situação dos objectores de consciência.
Assim, começaria por dizer que, desde a entrada em vigor da Lei n.o 6/88, foram declarados objectores de consciência, através do processo normal, que é o processo de sentença judicial, alo ao dia 23 de Dezembro do ano passado, 1048 objectores e, destes, prestaram ou estão a prestar serviço cívico de objecção de consciência, nos termos em que está previsto na Lei da Objecção, 93 objectores de consciência.
A este propósito, não queria deixar de referir que a estrutura deste serviço cívico e a forma como ele tem decorrido têm sido muito satisfatórias não só para quem tem a responsabilidade administrativa de o organizar, como também, tendo em atenção a avaliação por cies feita, para os próprios objectores de consciência, que têm prestado, um pouco por lodo o País, em muitos casos e em muitas instituições, um serviço relevante em termos sociais.
Relativamente à questão das comissões, lemos duas a funcionar das oito que o deveriam estar. Trata-se das Comissões de Lisboa e do Porto, estando para breve a entrada em funcionamento das Comissões de Coimbra, Évora, Ponta Delgada e Funchal.
Como sabe, depois da entrada em vigor da lei havia que constituir as comissões regionais que despachariam os casos especiais também previstos nessa lei, ou seja, os casos que tinham sido declarados como de objecção de consciência até uma determinada data, que foi fixada, através de legislação ulterior, em 26 de Dezembro de 1988.
Estas comissões são constituídas por despacho do Sr. Ministro da Justiça, mas há dificuldades que são conhecidas em termos dos tribunais portugueses, sendo que, neste momento, temos está situação que acabei de descrever.
O número de jovens que estão na situação de terem requerido o estatuto de objector de consciência, mas que até agora não viram defenda essa pretensão, é, segundo cálculos feitos pelo Gabinete do Serviço Cívico e da Objecção de Consciência, de 17 a 18 000.
Por outro lado, das informações que procurámos retirar, posso dar-lhe a distribuição regional do número destes jovens por cada uma destas comissões. Assim, calculamos que em Lisboa haja cerca de 5 600 pretendentes à aquisição do estatuto de objector de consciência, cerca de 9 700 no Porto, cerca de 900 em Évora e cerca de 1 600 em Coimbra. No que concerne a Ponta Delgada e ao Funchal, sabemos que os números são substancialmente mais baixos do que estes, mas não temos uma aproximação precisa em relação ao número real, pelo que me escuso de fazer aqui qualquer especulação acerca desta matéria.
No entanto, tão relevante como estas questões tem sido o número de cidadãos que, lendo obtido por sentença judicial o estatuto de objector de consciência, se recusam a prestar o serviço cívico da objecção de consciência. Até este momento, o número desses cidadãos é de 832, isto é, aqueles que obtiveram esse estatuto da objecção de consciência, mas que depois se recusam a cumprir o inerente serviço cívico.
Já agora, para completar toda a informação relativa à sua pergunta, dir-lhe-ia que, até 31 de Dezembro de 1990, o Gabinete do Serviço Cívico e da Objecção de Consciência recebeu da Comissão Regional de Lisboa 167 processos já apreciados positivamente, despachou já 151, (aluindo neste momento 16, enquanto que do Porto recebeu 12, despachou nove, faltando neste momento três. Portanto, que o Gabinete do Serviço Cívico e da Objecção de Consciência lenha conhecimento, é este o resultado do trabalho destas comissões. Contudo, sei que entre fins de Dezembro e a data de hoje, têm chegado bastantes mais processos ao Gabinete, e estamos neste momento a tentar resolver rapidamente esta situação.
Para terminar, queria aproveitar a ocasião para anunciar aqui na Câmara que o Governo está a ultimar neste momento um diploma que prevê a resolução definitiva desta situação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como sabe, em Maio do ano passado, por iniciativa do Governo, o Conselho Consultivo da Juventude apreciou uma proposta no sentido de ser finalmente resolvida a questão destes 17 ou 18 000 jovens que têm a sua situação pendente há vários anos.O Sr. João Amaral (PCP): - Não me diga que é a amnistia que rejeitaram!...O Orador: - E o Conselho Consultivo da Juventude, apreciando favoravelmente essa proposta, fez com que o Governo iniciasse de imediato a elaboração desse estudo, pelo que julgo que poderemos em breve ter a discussão desta matéria.
Queria deixar aqui esta nota final, pois julgo que vai ser importante, uma vez que temos todos que nos empenhar na resolução desta situação. Sei que a Assembleia da República está também empenhada na resolução deste problema, dado que até constituiu uma comissão para o acompanhamento desta questão.O Sr. João Amaral (PCP): - Não seja hipócrita! Se rejeitaram a amnistia, que era uma solução simples, por que é que está agora com esta conversa?!
26 DE JANEIRO DE 1991 1171O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes Pereira.O Sr. Fernando Gomes Pereira (PSD): - Sr. Secretário de Estado da Juventude, agradeço os esclarecimentos que me prestou, mas, já agora, gostaria de lhe colocar ainda uma outra questão.
Assim, gostaria de saber se a legislação está a ser aplicada aos 832 jovens a quem foi atribuído o estatuto de objector de consciência e que recusaram prestar o serviço cívico.
Por outro lado, já que o Sr. Secretário de Estado afirmou que está a ser ultimado um diploma - eu conheço a pane que foi ao Conselho Consultivo da Juventude já em Maio, mas já lá vai quase um ano -, gostaria também de saber se pode adiantar alguma data previsível para a sua aprovação, isto é, se esse diploma já está ultimado ou se se encontra ainda em estudo.O Sr. António Guterres (PS): - Isso está mal ensaiado!O Sr. Armando Vara (PS): - Tem de combinar melhor!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.O Sr. Secretário de Estado da Juventude: - Sr. Deputado, em relação à segunda questão, julgo que em breve o Conselho de Ministros se debruçará sobre esta matéria.
Quanto à primeira questão, são, de facto, 832 os jovens que se recusaram a prestar o serviço cívico de objecção de consciência. Como sabe, a esmagadora maioria - mais de 90% deste número - é constituída por jovens que invocam a sua qualidade de Testemunhas de Jeová para a não prestação daquele serviço. Porem, até este momento e em relação a esta matéria, a legislação tem estado a ser cumprida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar num novo capítulo da ordem do dia. Assim, pura formular uma pergunta ao Governo sobre o «Acordo CEE/Estados Unidos sobre cercais - a posição de Portugal», tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Maninho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Secretário de Estado da Alimentação, não são os problemas complexos do milho, nem sequer as perspectivas sombrias que se avizinham para os produtores de milho em Portugal -como é do conhecimento de todos, o preço do milho irá manter-se por alguns anos, o que vem naturalmente trazer razões de preocupação acrescida pela diminuição do rendimento dos agricultores -, que me levam a fazer-lhe esta pergunta. Pelo contrário, a razão desta pergunta, que tem a ver directamente com o pelouro do Sr. Secretário de Estado, prende-se com a fase de transição em que nos encontramos para a segunda etapa de adesão à Comunidade e com a recente renegociação do Acordo CEE/Estados Unidos da América.
Como é do conhecimento público, Portugal, bem como a Espanha têm estado a importar milho dos Estados Unidos a cerca de 16 000$ a tonelada, ou seja, a praticamente um terço do preço praticado na Comunidade Económica Europeia. Porém, com a recente renegociação do Acordo entre a CEE e os Estados Unidos da América, a Espanha parece ter conseguido prolongar o prazo em que se vão manter essas condições até ao final do corrente ano. e tudo indica - pelo menos através das notícias de que turnos conhecimento - que Portugal já estará a pagar o milho ao preço praticado na Comunidade. Por outras palavras. Portugal pode continuar a importar o milho dos Estados Unidos pelo preço em que o estava a fazer, mas tem de pagar direitos niveladores è Comunidade Económica Europeia.
É verdade e o Sr. Secretário de Estado poder-me-á responder dessa forma - que já havia direitos niveladores aplicados ao preço do milho pelo Governo Português, mas também não é menos verdade que esses direitos niveladores entravam nos cofres do Estado Português e, a partir de agora, passam a ser transferidos para os cofres da CEE.
Gostava que o Sr. Secretário de Estado me dissesse se esta situação se ficou a dever & total passividade do Governo Português na renegociação do Acordo CEE/Estados Unidos; se é verdade que o Governo Português aguardou pura e simplesmente, não se tendo empenhado activamente na defesa dos nossos interesses, como os Espanhóis fizeram, e ainda, em sua opinião, quais vão ser os reflexos disto no aumento dos preços dos alimentos compostos, das rações, que constituem um factor de produção decisivo para a pecuária portuguesa, que, no ano transacto, passou, e continua a passar, por situações bem difíceis e negativas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.O Sr. Secretário de Estado da Alimentação (Luís Capoulas): - Sr. Deputado Hermínio Martinho, vou tentar demonstrar-lhe que a questão não se coloca minimamente nos termos em que aqui a enunciou.
Como introdução, digo-lhe que, relativamente à diminuição dos rendimentos dos produtores de milho, essa situação não se vai, de modo algum, verificar, porque, como é sabido, foi obtida da Comunidade uma ajuda excepcional a produção para os produtores de cercais portugueses que lhes vai garantir, durante mais alguns anos, uma margem de rendimentos no mínimo idêntica à que tiveram nos últimos anos.
Entrando, agora, directamente na questão que o Sr. Deputado me colocou, quero começar por dizer que, de modo algum, se tratou de uma renegociação do Acordo CEE/Estados Unidos. O que se passa, efectivamente, é o seguinte: em 1986, aquando da adesão de Portugal e de Espanha a CEE, os Estados Unidos, em virtude da perda de dois importantes mercados para a colocação dos seus cercais, insistiram junto da Comunidade no sentido de poderem continuar a exportar para Portugal e Espanha com direitos niveladores reduzidos.
Portugal teve um regime de transição por etapas e a Espanha um regime de transição clássica. Para Portugal, a questão colocava-se apenas nestes termos: ou a nossa proposta negociai de adesão por etapas, com os benefícios que daí decorressem para a agricultura portuguesa, ou fazíamos também, tal qual como a Espanha, a transição clássica e, nesse caso, entrávamos neste «carrinho» de podermos beneficiar de direitos niveladores reduzidos, como contrapartida da adopção, desde então, da regra da preferência comunitária. Naturalmente que os negociadores portugueses optaram, e bem, por que o sector dos cercais se mantivesse no regime de transição por etapas. Beneficiámos, durante cinco anos, dos direitos niveladores nacionais e julgo que os benefícios deste regime de
1172 I SÉRIE - NÚMERO 35transição para a agricultura portuguesa são hoje patentes e estão à vista.
Acontece que o Acordo negociado entre os Estados Unidos e a Comunidade para exportação de cercais para Espanha - que não se coloca nos lermos em que o Sr. Deputado o fez - expiravam 1990. No âmbito das negociações do Uruguay Round, os Estados Unidos fizeram saber à Comunidade que pretendiam ver prorrogado esse Acordo, sem o que exerceriam retaliações comerciais sobre a Comunidade, designadamente quanto aos vinhos franceses. A Comunidade acabou por aceitar que, enquanto não estivessem ultimadas as negociações do Uruguay Round, este acordo Tosse prorrogado e, desde logo, se entendeu que, no conceito de prorrogação, de qualquer forma caberia uma alteração do conteúdo do Acordo. Portanto, não seria lícito juridicamente pretendermos entrar num acordo que não nos dizia respeito e, de facto, não era curial que assim acontecesse.
Por outro lado, também do ponto de vista da razão moral, não a leríamos, uma vez que nós beneficiámos, durante cinco anos, de direitos niveladores que reverteram para o Orçamento do Estado, e, portanto, em favor da agricultura portuguesa. Agora, pretendermos também beneficiar de direitos niveladores reduzidos, julgo que seria pretendermos «o sol na eira e a chuva no nabal», o que sabemos que é impossível, tanto mais que se teria de travar uma negociação a doze.
Por outro lado, é preciso ler em consideração os exactos lermos deste Acordo. Não é verdade - como, aliás, já veio escrito nalguma imprensa -, que a Espanha vá beneficiar de importações de milho a 16$. O que se passa 6 que a Espanha continua a dispor de um contingente anual de importação dos Estados Unidos que 6 feito através de concursos públicos abertos pela Comissão das Comunidades Europeias ao melhor direito nivelador. E é sabido que esta fórmula de importação encosta os direitos niveladores à margem que, somada ao preço de aquisição, corresponde aproximadamente ao preço do mercado interno. O efeito que este tipo de acordo tem na economia e na importação dos cereais ê um efeito retardador da evolução dos preços mas é também um efeito de depressão, quando os preços baixam. E temos verificado, nos comités de gestão dos cereais, como a Espanha procura, nas alturas de escoamento dos seus cercais, protelar estas encomendas e a abertura destes concursos, para que isso não prejudique também a produção espanhola de milho.
Julgo, Sr. Deputado, que equacionei este Acordo nos termos correctos e exactos, não havendo pois nenhum menosprezo, por parte de Portugal, por esta negociação - efectivamente, não se tratou de uma renegociação mas da prorrogação de um acordo que já existia.
Quanto aos seus reflexos nas rações, devo dizer-lhe que, neste momento, os preços do milho, em Portugal, são sensivelmente idênticos aos preços do mercado do milho, em Espanha - em Portugal, rondarão os 45$; em Espanha, os 43$ e, em França, os 43$30. Se acrescentarmos que, para além desta escassa diferença, a percentagem de incorporação de milho nas rações para a pecuária intensiva é extremamente diminuta - à parle do sector das aves e mesmo aí as fórmulas mais modernas já evitam bastante a inclusão do milho -, posso considerar que os reflexos no preço das rações serão diminutos, se é que terão mesmo alguma expressão.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, já percebi que o tempo não vai ser suficiente para o que o Sr. Secretário de Estado linha de explicar.
De qualquer forma, gostava só de perguntar directamente ao Sr. Secretário de Estado se, com a sua resposta, posso entender que desmente a notícia publicada, na semana passada, no suplemento económico do Diário de Notícias que penso ser um jornal lido como sério e insuspeito na comunicação social portuguesa.
Quanto ao facto de ter dito que o rendimento dos agricultores não será afectado nos próximos anos, quero dizer-lhe que o que o Governo conseguiu, e já assegurou, é manter o actual preço à produção de milho, em Portugal, que ronda os 45$, como disse. Mas também é verdade que este preço se vai manter fixo neste nível, durante os próximos anos, até que o preço praticado nos outros países da Comunidade, que ronda os 30$, se equipare ao nosso. Ora, com a subida de preço do gasóleo, do adubo, da mão-de-obra e de todos os factores de produção, quero perguntar ao Sr. Secretário de Estado se realmente pensa que, nos próximos anos, vai haver um efectivo e real rendimento dos agricultores portugueses, mantendo o preço fixo actual que, aliás, já se mantém há dois ou três anos, e não só a partir de agora.
É óbvio, Sr. Secretário de Estado - e eu sei-o até por experiência própria como agricultor-, que não se pode ler «o sol na eira e a chuva no nabal». Mas o que gostava de lhe perguntar, Sr. Secretário de Estado, é por que é que os Espanhóis vão continuar a ter as condições que tinham -embora com alguns ajustamentos, como V. Ex." disse, com o que lambem concordo -, até ao final de 1991, e isso não vai acontecer com Portugal? Por que não, se há um prejuízo efectivo?! É que, como disse - e muito bem! -, já estavam a ser aplicados direitos niveladores; só que, até ao final do ano passado, os direitos niveladores aplicados entravam nos cofres do Estado e, a partir de agora, vão passar a entrar nos cofres da CEE. Mesmo que me diga que eles depois voltam a Portugal, através de outro mecanismo, esta é, de facto, uma alteração substancial e significativa.
Quero colocar uma outra pergunta ao Sr. Secretário de Estado que gostaria que confirmasse. As notas afirmam que a EPAC pode ler sido beneficiada neste processo porque se antecipou e fez aquisições de milho anormais, até finais do ano passado, para poder usufruir das condições anteriores. Esta situação não foi oferecida, dada, assegurada, às outras empresas que trabalham neste mercado. Isto é ou não verdade, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.O Sr. Secretário de Estado da Alimentação: - Sr. Deputado, em relação a estas três novas questões, gostava de dizer, em primeiro lugar, que desminto em absoluto - é esse o significado da minha intervenção - a notícia do suplemento económico do Diário de Notícias. Efectivamente, o Diário de Notícias...O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Secretário de Estado, permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.
26 DE JANEIRO DE 1991 1173O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Fico satisfeito por a minha pergunta ter permitido desmentir este facto porque me parece que se traia de uma notícia importante, da responsabilidade de um órgão isento e sério, como todos conhecemos. Aliás, foi publicada há dez dias pelo que me parece que o Governo unha obrigação de já a ter desmentido se, de facto, não é verdade.O Orador: - Respondendo à primeira questão, direi que os termos em que essa informação foi colocada no Diário de Notícias não correspondem minimamente à realidade, o que pode inferir-se da minha primeira exposição.
Quanto à questão relativa à situação dos produtores de milho, nos próximos anos, naturalmente que aquilo a que vamos assistir, em termos de rendimento líquido, vai depender da evolução do custo dos factores e dos preços. Mas é preciso acrescentar, agora, ao preço de mercado a que os produtores vão comercializar, o valor da ajuda por quilo negociada pela Comunidade.
Sc, por hipótese, no próximo ano existir uma conjuntura de mercado semelhante à que, excepcionalmente, se verifica este ano, diria que o rendimento em termos de preço, o rendimento bruto dos produtores de milho, seria a soma dos actuais 43$ ou 44$ a que poderiam comercializar o seu milho mata os 14$ da referida ajuda. Então, verificar-se-ia aqui uma apreciável subida de rendimentos.
Naturalmente que, se o preço de mercado for um preço normal, comunitário, haverá que somar aos 35$ ou 37$ o valor desta ajuda. O que, sem dúvida, posso inferir desta situação 6 que, de qualquer forma, pelo menos nos dois próximos anos, haverá um sensível aumento do preço do milho pago aos produtores.
Quanto à questão do Acordo, já explicitei que não se fez a sua renegociação, pelo que não poderíamos beneficiar da prorrogação de um acordo no qual não estávamos incluídos.
Também foi publicado nalguns jornais que a EPAC praticava inside trading, o que desminto completamente. A EPAC apenas utilizou os seus conhecimentos, a sua competência, servindo-se do que está disposto no Regulamento n.o 3252/88 da Comissão, designadamente o que consta do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 2.o, onde se pode ler muito claramente que se preços a delinear serão adaptados à situação concreta dos mercados». A EPAC sabia que, a partir de Janeiro de 1991, ficava sujeita ao direito nivelador comunitário decorrente da passagem da primeira para a segunda etapa, o que está escrito, desde 198S, no Tratado de Adesão de Portugal & Comunidade Económica Europeia, bem como no Regulamento Comunitário que acabei de citar.
A EPAC não pode ser, eventualmente, acusada pela falta de conhecimento das regras jurídicas que norteiam o mercado dos cercais.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro): - Sr. Presidente, estava previsto, na escala de que dispomos, que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação iria agora responder a uma pergunta do PCP. Acontece que estamos a espera que. a lodo p momento, chegue o Sr Secretário de Estado, mas verificamos que se atrasou um pouco. O PCP, que, até agora, não viu ser-lhe recusada a resposta a qualquer pergunta, sofre a primeira recusa.
Também seria questionado, por este grupo parlamentar, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor. Acabo de ler conhecimento de que já entrou no edifício e, embora se pensasse que chegaria mais tarde, pedi-lhe que se antecipasse. Assim. Sr. Presidente, sugeria que esperássemos alguns minutos pela vinda do Sr. Secretário de Estado e que. em troca da presença do Sr. Secretário Adjunto do Ministro da Educação, interviesse agora o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor, mantendo-se a ordem de respostas ao PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me que estamos iodos de acordo.
Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Secretário de Estado, quase 100 dias nos separam da data em que V. Ex.a, questionado por quatro deputados das diversas bancadas sobre a morte dos peixes no estuário do Tejo. fez declarações pesadas nas quais proferiu graves acusações à autarquia de Vila Franca de Xira.
Todos os seus fundamentos e o libelo acusatório eram, presumivelmente, sustentados por um ou vários relatórios que, aliás, na altura foram acenados com grande Ênfase e de forma lapidar. Paro situar melhor estas questões, recordo algumas frases, afirmações e acusações então feitas por V. Ex.a em 19 de Outubro de 1990.
Dizia o Sr. Secretário de Estado o seguinte, e passo a citar: «E quem são os culpados? Após essa investigação, estou em condições de dizer: o primeiro culpado, o primeiro responsável 6 a Camará Municipal de Vila Franca de Xira.» Depois afirmava que sé preciso não esquecer que a biologia química tem regras que devem ser sempre respeitadas» e que dispõe de relatórios.
Finalmente, esse relatório do Instituto Nacional de Investigação e Pescas, dizia em conclusão: «Mantém-se, assim, a hipótese formulada pelo INIP, nomeadamente em termos analíticos, tanto quantitativos como qualitativos, e acresce que a mortalidade ocorre em ecossistemas de grande complexidade, como é o caso do estuário do Tejo, que sito ainda sujeitos a altos níveis de poluição por outras causas, mas nenhuma delas de per si justifica circunstâncias episódicas como esta. Portanto, não ficaremos parados. Foi encontrado o culpado. Divulgarei tudo isso e vamos continuar por diante.»
Sr. Secretário de Estado, creio que confirma estas afirmações produzidas no Diário da Assembleia da República.
Aguardamos com serenidade o cumprimento da promessa de V. Ex.a em relação à divulgação dos relatórios. Na falta do seu envio, esta bancada, por iniciativa do PCP, requereu através da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente o envio dos relatórios que V. Ex.a dizia possuir, mas isto foi um acto inútil! Passaram dois meses, mas ainda não há resposta, ainda não há relatório algum! Nesse sentido perguntamos qual a razão que leva V. Ex.a a não dar conhecimento dos relatórios depois de acusações tão graves e aparentemente tão sólidas. Ou não tinha qualquer relatório conclusivo?! Mantém V. Ex.a a acusação de que a morte de 1071 de peixe, no Tejo. foi motivada pela bromodialona inserida nos 60 kg de raticida aplicada no concelho de Vila Franca de Xira?! Aguardo a sua resposta para depois, em conformidade, responder.
2174 I SÉRIE - NÚMERO 35O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor (Macário Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com muito gosto que venho aqui falar de um assunto que, naturalmente, nos 6 caro e pelo qual temos de responder com responsabilidade. Portanto, vou pedir algumas respostas aos Srs. Deputados do Partido Comunista.
O no Tejo está sujeito a uma fone poluição que, nos últimos anos, tem conseguido reduzir graças a algumas obras que a Administração Central promoveu, em particular, em alguns dos seus afluentes imediatamente a montante do estuário como, por exemplo, o Alviela e o Almonda. Uma grande obra que se desenrola, neste momento, em bom ritmo na área da Grande Lisboa em direcção ao Estoril bem como algumas outras que lemos procurado apoiar noutras autarquias.
No entanto, vamos abordar a questão concreta que me colocou antes de voltar a esta questão geral que é a mais importante.
Disse aqui, no dia 19 de Outubro passado, que a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira era a primeira responsável pela morte de cerca de 1001 de peixe no rio Tejo. Disse-o baseado em documentos de instituições de investigação científica, como e o INIP, que dois dias antes me linha facultado elementos nesse sentido, assim como outras informações que possuía e que vieram a ser confirmadas posteriormente.
Neste momento, posso dizer-lhe que trabalhos posteriores a esse relatório, trabalhos que foram desenvolvidos com grande afinco por essa instituição e outras, permitem-me aqui reafirmar todas as afirmações proferidas na ocasião, isto é, que os peixes foram, de lacto, mortos por um anticoagulante de características claras de toxicologia aguda como consequência evidente da acção da bromodialona. E que esse composto foi utilizado pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira numa campanha de desratização realizada aí e confirmada pela Câmara bem como pelo Centro de Saúde local.
Na zona onde os peixes morreram não há conhecimento de qualquer outra campanha de desratização promovida por qualquer outra entidade que não seja a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira. Ò INIP, hoje, sustenta e confirma a hipótese então formulada num primeiro relatório em 17 de Outubro, pelo que, fazendo fé nessa informação e não existindo outra, reafirmo sem tirar uma vírgula àquilo que aqui disse há três meses atrás.
No entanto, vamos a questões mais importantes e é sobre essas que questiono os Srs. Deputados.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):-É ao contrário!O Orador: - O estuário do Tejo tem à sua volta II câmaras municipais: Almada, Seixal, Barreiro, Moita, Montijo, Alcochete, Benavente e, do lado contrário, Vila Franca de Xira, Loures e Lisboa, dado que essa maioria de saneamento básico é da vossa competência em Lisboa. Estas 11 câmaras municipais que, salvo honrosas excepções, detêm o poder há 14 ou 15 anos, são responsáveis pelos esgotos urbanos e domésticos de dois milhões de habitantes e ao longo desses anos investiram, em média, tendo em conta os valores correntes, cerca de 80 a 90 milhões de contos.
Por isso, Srs. Deputados, pergunto: quanto desse investimento foi para saneamento básico? Contam-se pelos dedos as obras que tom sido realizadas nesse campo. São esses esgotos urbanos e domésticos de dois milhões de habitantes, cuja responsabilidade legal para tratar esse efluente é das câmaras municipais que drenam para o Tejo, e é isso que o polui essencialmente. Há também poluição industrial, mas em relação a essa respondemos com legislação, com fiscalização e com aquilo que se tem feito. Porém, mais de metade da poluição do estuário do Tejo é de origem urbana e doméstica e só às câmaras municipais cabe responder por isso.
É lamentável que, quando o Governo se associa às camarás municipais para ajudá-las, do ponto de vista da cooperação técnica e financeira, encontra por vezes má gestão e alguma incompetência ao ponto de - no caso concreto e, por exemplo, Loures -, no ano passado, não ler investido metade do dinheiro que o Estado colocou à sua disposição, através de um contrato-programa com o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. E como não o utilizou, tivemos de passar essa verba para o ano seguinte e, eventualmente, dar-lhe outra finalidade, porque a Câmara de Loures nem sequer foi capaz de utilizar metade do dinheiro que colocámos à sua disposição durante o ano de 1990 para a despoluição do rio Trancão.
É para estas e outras questões que peço resposta aos Srs. Deputados.
Estamos todos preocupados com a poluição do Tejo, mas respondam-me o que é que estas 11 câmaras, que são responsáveis por dois milhões de habitantes, tem feito, nos últimos 15 anos, em matéria de despoluição do Tejo, pela qual têm de responder.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Secretário de Estado, aqui quem é o perguntado é V. Ex.a! Creio que conhece bem o Regimento da Assembleia da República e é nesse sentido que as coisas devem caminhar. Permita-me, contudo, que refute a sua tese e a insustentável acusação, em que acaba de reincidir, no que diz respeito a três aspectos essenciais.
Em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado, no dia 19 de Outubro, não linha qualquer relatório. Dispunha de uma informação inconclusiva e mesmo essa foi truncada e manipulada por V. Ex.a
Repare que o preambulo e a conclusão dessa informação, que não é um relatório, diz o seguinte: «As afirmações de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor, na Assembleia da República, no passado dia 19 de Outubro de 1990, fundamentaram-se, além de em comunicações verbais, numa informação sobre a mortalidade dos peixes no Instituto Nacional de Investigação das Pescas», e a conclusão - creio que é importante e faço até um desafio à sua inteligência para descobrir onde é que o senhor truncou e encontrou forma de lazer a acusação - é que «mantém-se a hipótese formulada pelo INIP, aguardando-se a confirmação dos resultados». Esta parte, curiosamente, o senhor omitiu aqui no dia 19 de Outubro.
Portanto, o senhor não linha qualquer relatório e não podia fundamentar a acusação, nesse dia, na sessão de perguntas ao Governo.
Uma segunda questão, também importante, é que não tem sustentação científica, tanto química como biológica,
26 DE JANEIRO DE 1991 1175o argumento de que os 60 kg de isco com raticida, impregnado de bromodialona. e na suposição de que todo esse produto, que não foi colocado nos esgotos, tivesse ido parar ao Tejo, pudesse matar cerca de SOO 000 peixes, num caudal de 700 milhões de metros cúbicos de água. Seriam necessários, para conhecimento de V. Ex.a, 6000 milhões de quilos de isco com bromodialona, produto, alias, homologado pela Bélgica, Dinamarca. Espanha, Finlândia. Grã-Bretanha, Irlanda, Itália, Holanda, Alemanha, Suécia, Noruega. Suíça, EUA, Israel, índia, Egipto, Sudoeste Asiático, entre outros.
Portanto, não há qualquer sustentação científica e o senhor vai ser confrontado, possivelmente não aqui, com a afirmação errada, que acaba de dar. através de estudos universitários e de laboratórios franceses, demonstrando que o senhor fez uma acusação caluniosa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, o Sr. Secretário de Estado precipitou-se e fez uma acusação condenável. Eu disse, nessa altura, que parecia que o senhor queria fazer um ajuste de contas. Mas mais grave do que isso foi que, ao condenar a Câmara de Vila Franca de Xira, permitiu que os verdadeiros culpados fugissem as malhas da lei e não fossem condenados!O Sr. Carlos Brito (PCP): - E porque?!...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa é que é!O Orador: - Mas porque isto 6 uma Câmara política e 6 de questões políticas que estamos aqui a tratar, o senhor cometeu uma irresponsabilidade no plano circo e político e, pior do que isso, acaba de reincidir. Pena ó que os verdadeiros culpados tenham saído ilesos, pena 6 que o senhor não tenha a ombridade de vir aqui reconhecer, perante esta Câmara, que não linha razão, que fez uma falsa e perigosa acusação a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor: - Pelo que vejo, os deputados do PCP não fim qualquer interesse em responder à questão que coloquei e distraem-se com uma questão pontual. Não querem responder pelos 11 anos de má gestão; não querem responder por 11 câmaras municipais que não tratam dos efluentes que vão drenando para o rio Tejo e que o vão poluindo; não respondem pela má gestão dos dinheiros que foram colocados à sua disposição; preocupam-se com uma situação pontual, de uns peixes que mataram e que não querem assumir.
Em relação a isso, o Sr. Deputado fez ires acusações, mas devo dizer-lhe que há coisas que eu prezo na política: a frontalidade, a coragem e a resposta clara a quem a solicita, em qualquer lado! A educação é uma qualidade de qualquer político e ninguém deve perdê-la em circunstância alguma!Protestos do PCP.Em primeiro lugar, devo dizer-lhes que estava na posse de elementos quando aqui falei, na altura própria. Elementos esses que remeti, pela via jurídica competente, a quem mós solicitou, pese embora a deselegância e a falta de educação do presidente da Câmara de Vila Franca de Xira, que não os quis receber da minha mão. Por isso mesmo, lenho aqui alguns elementos que não os dou aos Srs. Deputados para não correr o mesmo risco, mas enviá-los-ei, pelas vias competentes, quando me forem solicitados.
De resto, o relatório que o Sr. Deputado acabou de citar ser-lhe-á enviado, na altura oportuna, por quem de direito.Protestos do PCP.Em segundo lugar, quero dizer que o Sr. Deputado tentou dar aqui lições de química, utilizando alguns números mui calculados. De resto, não conhece talvez um comunicado da própria empresa que realizou essa campanha, na medida em que subtraiu dois terços dos valores que essa empresa apresentou.
Além disso, não vou entrar agora numa discussão sobre química, porque me considero não especialista, a menos que o seja. De qualquer maneira, devo dizer-lhe que há um comunicado dessa empresa, por ridículo que pareça, e vou citar-lhe algumas afirmações.
Diz o comunicado que foram utilizados 180 kg de raticidas, numa composição com uma concentração, que está aqui estipulada, e não 60 kg, como o Sr. Deputado disse, nas zonas onde os ratos estão, ou seja, em esgotos, pese embora dizer-se, a dado momento do comunicado, que foram utilizados em «zonas onde não há humidade». Como sabe, os ratos não estão em zonas secas! Mas o comunicado diz que foram apenas utilizados em «recintos fechados do Município». Os recintos fechados do Município serão o Salão Nobre da Câmara, o Gabinete do Sr. Presidente pelos vistos, só há ratos nessas zonas! Diz lambam o comunicado que «nem um só grama chegou as águas do Tejo». Afirmação de uma verdade científica absoluta, quando são utilizadas dezenas, ou melhor, centenas de quilos...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não disse isso!O Orador: - Está aqui, Sr. Deputado!
Portanto, Srs. Deputados, não se distraiam com questões pontuais, mas respondam por 15 anos de má gestão em 11 câmaras municipais que não tratam os esgotos do Tejo.
Digam-me, Srs. Deputados, quais são as obras que estão em curso, aqui no estuário do Tejo, da responsabilidade dos câmaras municipais? As únicas que conheço foram lançadas pelo engenheiro. Abecasis. Na Câmara de Lisboa e nas outras 11 camarás da competência do PCP. no estuário do Tejo, que, por acaso, são todas, nenhuma tem obras relevantes para tratar os efluentes domésticos e urbanos, que £ da vossa responsabilidade jurídica, assumida há muitos anos. Respondam por isso, Srs. Deputados! Respondam!Vozes do PCP: - Responda você!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
1176 I SÉRIE - NÚMERO 35O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, quero saber, em primeiro lugar, se V. Ex.a tem conhecimento de que a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente solicitou, há mais de dois meses, o relatório - vivamente acenado aqui pelo Sr. Secretário de Estado, no dia 19 de Outubro -, mas que até ao momento não chegou à Comissão. Relatório esse que o Sr. Secretário de Estado prometeu enviar a esta bancada e à Comissão.O Sr. Carlos Brito (PCP): - E porquê?...O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Presidente, como é que se compreende - e creio que entenderá a minha indignação - que, fazendo uma pergunta concreta sobre um aspecto concreto, já que o Sr. Secretário de Estado fez uma acusação grave a um órgão autárquico, venha para aqui dispersar-se com outras questões e não tenha respondido à questão concreta que lhe coloquei.É evidente que me sinto indignado com este comportamento do Sr. Secretário de Estado, porque quem faz a pergunta ao Governo é a Assembleia da República e não o contrário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Tem de se saber quem é que você anda a proteger!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, só lhe posso responder à primeira questão. É evidente que passam pelas minhas mãos centenas de pedidos de esclarecimento, pelo que não posso, com verdade, responder concretamente à pergunta que me colocou. Admito, no entanto, que o relatório não tenha chegado, porque os relatórios que são recebidos são imediatamente transmitidos à Comissão e são publicados na 2.o série-C do Diário da Assembleia da República.
Seguidamente, temos uma pergunta ao Governo sobre habitação. Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, há aí qualquer lapso, porque a pergunta não é sobre esse tema. Aliás, o lema sobre o qual me proponho interrogar os Srs. Secretários de Estado...O Sr. Presidente: - A indicação que tenho aqui 6 que a pergunta se refere ao começo das emissões de rádio de âmbito regional e é dirigida ao Sr. Secretário de Estado da Habitação.O Sr. António G u ter rés (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, penso que não há qualquer problema, visto que o Sr. Secretário de Estado a quem o meu colega vai fazer a pergunta está presente.O Sr. Presidente: - Há, portanto, aqui um pequeno lapso sem importância.
Tem a palavra, Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O tema sobre o qual me proponho interrogar o Sr. Secretário de Estado representa um dos capítulos mais vergonhosos da actuação do Governo. Existe quanto a isso um consenso generalizado na opinião pública interessada.
A atribuição de alvarás às rádios locais e regionais traduziu-se, em quase todos os seus múltiplos episódios, numa sucessão de exemplos de favoritismo e compadrio políticos. Nesta matéria, como, em geral, na política de comunicação social, o Governo mostrou bem a sua face - liberal nas palavras e intervencionista e manipulador nas acções.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A incapacidade, que continua a ser patenteada pelas duas estações emissoras, de colocarem em funcionamento, nos prazos legalmente previstos, as redes regionais e a cumplicidade manifesta do Governo perante esta situação impõem, no entanto, ainda hoje, que vos coloque algumas perguntas.
Primeira pergunta: nos documentos apresentados a concurso as empresas vencedoras anunciavam já o seu propósito de pôr em funcionamento os diferentes emissores de forma diferida no tempo?
Segunda pergunta: como explicam VV. Ex.as que a Direcção-Geral da Comunicação Social, entidade em quem o Governo delegou o esclarecimento de dúvidas sobre o regulamento do concurso público, tenha respondido a uma pergunta da Rádio Nova do Porto que os diferentes emissores de cada rede tinham de entrar em funcionamento de forma simultânea, ou seja, precisamente o contrário do que agora é permitido ã candidata dada como vencedora?
Terceira pergunta: que juízo formulam VV. Ex.as sobre o facto, totalmente ilegal, de a Rádio Press ler utilizado, simultaneamente, frequências de âmbito local e regional, violando expressamente um despacho que VV. Ex.as assinaram em 22 de Junho do ano passado?
Quarta pergunta: como encara V. Ex.a o facto de haver várias frequências não utilizadas, ou seja, um bem do domínio público desaproveitado, havendo outros concorrentes que se propunham utilizá-las imediatamente?
Quinta pergunta: os projectos da Correio da Manhã Rádio, que lhe valeram a vitória no concurso, incluíam já a eventual utilização de parte da rede da RDP, como parece ser agora propósito daquela estação, ou, como se tornou hábito, as promessas para o concurso público ficaram apenas no papel?Aplausos do PSO Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude (Albino Soares): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho: Sempre que o Governo tem sido chamado à Assembleia a responder sobre matéria de comunicação social, o PS tem-no causticado, invariavelmente, acusando-o de compadrio, de falta de isenção, de parcialidade e de cumplicidade.Vozes do PS: - Apoiado!
26 DE JANEIRO DE 1991 1177O Orador: - Já várias vezes aqui repeli, mas volto a fazê-lo, pois o PS parece não aprender ou só aprende depois de repetirmos as mesmas coisas muitas vezes, que, em Portugal, no processo de licenciamento das rádios locais e das rádios regionais, em cerca de 470 processos apresentados, houve cerca de 20 reclamações. Em Espanha, em 317 frequências postas a concurso pelo governo do Partido Socialista, houve nada mais nada menos do que 300 impugnações judiciais.O Sr. António Guieiros (PS): - Em Espanha a justiça funcionalO Orador: - O PS pode criticar o Governo como quiser sobre esta malária, mas o que não pode é dizer que o Governo, nesta mataria, em cerca de pouco mais de ires meses, não reorganizou completamente o espectro radioeléctrico, que estava ocupado de uma forma anárquica.
O Governo fez depressa e fez bem. E o PS, se estivesse no Governo em vez de nós, o que é que teria feito? Nada!A Sr.a Edite Estrela (PS): - Tinha feito melhor!...O Orador: - Não tinha feito nada. como nunca fez, quando esteve no Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PS vem agora aqui levantar a questão da entrada em funcionamento das rádios regionais.
Quero dizer ao Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho que a política do PS sobre esta matéria não é credível. As suas intenções não são credíveis, porque fingem desconhecer completamente a realidade em Portugal.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, as suas afirmações em defesa das rádios privadas não tem sinceridade, e vou-lhe demonstrar isso.
Em terceiro lugar, Sr. Deputado, há uma perfeita falta de coerência da sua parte nesta matéria, porque põe de um lado as rádios locais e de outro as regionais.
Quanto ao primeiro ponto, o PS está sôfrego e pressuroso de que as rádios regionais entrem em funcionamento. Quer que o Governo estabilize, de repente, a solução para cuja instabilidade o PS muito contribuiu, durante vários anos, por omissão.
Sr. Deputado, em Portugal, nunca se viveu uma situação semelhante nesta matéria, porque ale há cerca de três anos licenciava-se uma rádio de 20 em 20 ou de 30 em 30 anos e o Governo do PSD, em pouco mais de ires meses, licenciou 31S rádios locais e 2 redes regionais, compostas de 20 emissoras locais.
A diferença & muito grande, Sr. Deputado, e 6 bom que, quando se ataca aqui o Governo em maioria de comunicação social, se faça a destrinça entre os dois períodos, se vejam exactamente os argumentos que se devem aplicar e seja tomada, portanto, em consideração a diferença de situações.
Por outro lado, Sr. Deputado, acho que o PS não é sincero na defesa que faz das rádios privadas, porque vem aqui dizer e diz isso muitas vexes em público - que as rádios locais são importantes para a defesa do pluralismo, são importantes para a defesa do direito â informação e são imprescindíveis para a defesa dos valores das comunidades locais ou das comunidades regionais, mas, à mínima dúvida sobre a situação jurídica de qualquer rádio, o PS diz logo: feche-se! E o direito à informação, o direito à defesa dos valores da comunidade e o direito à defesa do pluralismo? Fica para as calendas gregas.
A nossa a ainda é outra, Sr. Deputado!... Perante a dúvida sobre a ilegalidade de determinada situação, agimos desta forma. Se temos dúvidas, absolvemos, Sr. Deputado, o que nos distingue do Partido Socialista, que, na dúvida sobre a situação de legalidade, condena.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acuso o Partido Socialista de, nesta mataria, ter dois pesos e duas medidas. O Partido Socialista já me chamou muitas vezes ao Plenário e à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e eu sempre expliquei que estava a decorrer o processo de licenciamento das rádios locais e que, depois, se iniciaria o processo de licenciamento das rádios regionais.
O Partido Socialista foi também informado de que várias dezenas de rádios locais não tinham iniciado as emissões. Nunca o Partido Socialista disse em Plenário: Sr. Secretário de Estado, o Governo deve fechar as rádios locais que não entraram em funcionamento.» Se o não fez então, por que motivo vem agora perguntar ao Governo por que é que não cancela os alvarás às rádios regionais que não iniciaram as emissões em todos os emissores? Porque esta duplicidade de critérios? Qual é a coerência do Partido Socialista?
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Tudo isto faz crer que o Partido Socialista descobriu agora que tinha começado a época eleitoral. É natural, Sr. Presidente e Srs. Deputados.