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74 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012milhões de euros para apoiar a criação de estágios através do Fundo Social Europeu, a afetação de 3 milhões de euros da verba para assistência técnica do Fundo Social Europeu para o empreendedorismo, no sentido de ajudar os Estados-Membros a introduzir mecanismos de apoio para os jovens empresários e empresários sociais, a realização de cerca de 600 novos intercâmbios através da iniciativa Erasmus para empresários em 2012, o reforço da dotação orçamental destinada ao Serviço Voluntário Europeu, com vista a assegurar pelo menos 10 000 oportunidades de voluntariado em 2012, entre outras.Em suma, esta preocupação assumida de combater os alarmantes números do desemprego jovem no espaço da União Europeia e este desafio da Comissão Europeia lançado aos Estados-Membro para que estes desencadeiem acções que facilitem o desenvolvimento de novas medidas na área da juventude, não só a curto prazo mas também no âmbito da definição e preparação da próxima geração de programas do Fundo Social Europeu e do orçamento da UE para 2014-2020, demonstra uma visão estratégica que vai para lá do imediato e visa colocar os problemas e os desafios da juventude na agenda internacional no decurso da próxima década.                                           PARTE IV — CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura conclui o seguinte:1. Por se tratar de um documento não legislativo da Comissão, não cabe a apreciação do cumprimento do princípio da subsidiariedade;2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento.II SÉRIE-A — NÚMERO 157______________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
75 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 20123. A Comissão de Educação, Ciência e Cultura dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos. Palácio de S. Bento, 14 de Fevereiro de 2011O Deputado Relator, Pedro Pimpão - O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.
76 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012Parecer da Comissão de Assuntos Europeus Proposta de diretiva do Parlamento Europeus e do Conselho            relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados                                              COM(2012) 10                                                 PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados [COM (2012) 10].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante
77 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012PARTE II — CONSIDERANDOS 1 — A presente iniciativa diz respeito à Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados.2 — A proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais é um direito fundamental. O artigo 8o, no 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 16o, no 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelecem que todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito.3 — É indicado na iniciativa em análise que o tratamento dos dados pessoais é concebido para servir as pessoas; os princípios e as regras em matéria de proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais devem respeitar, independentemente da nacionalidade ou do local de residência dessas pessoas, os seus direitos e liberdades fundamentais, particularmente o direito à proteção dos dados pessoais. 4 — O tratamento dos dados deve, assim, contribuir para a realização de um espaço de liberdade, segurança e justiça.5 — É igualmente referido que a rápida evolução tecnológica e a globalização criaram novos desafios em matéria de proteção de dados pessoais. A partilha e a recolha de dados registaram um considerável aumento. As novas tecnologias permitem às autoridades competentes utilizar dados pessoais numa escala sem precedentes no exercício das suas atividades.Esta evolução exige uma maior facilidade na livre circulação de dados entre as autoridades competentes a nível da União e na sua transferência para países terceiros e organizações internacionais, assegurando paralelamente um elevado nível de proteção dos dados pessoais. 6 — Este contexto obriga ao estabelecimento na União de um quadro de proteção de dados sólido e mais coerente, apoiado por uma aplicação rigorosa das regras.
78 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 20127 — A fim de assegurar o mesmo nível de proteção para as pessoas singulares através de direitos juridicamente protegidos no conjunto da União e evitar que as divergências constituam um obstáculo ao intercâmbio de dados pessoais entre as autoridades competentes, esta proposta de diretiva prevê regras harmonizadas para a proteção e a livre circulação de dados pessoais nos domínios da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial.8 — A presente proposta permite, assim, tomar em consideração o princípio do direito de acesso público aos documentos oficiais aquando da aplicação das suas disposições.9 — Importa ainda referir que a presente proposta não se aplica ao tratamento de dados pessoais efetuado no exercício de atividades não sujeitas à aplicação do direito da União, nomeadamente as relativas à segurança nacional, nem aos dados tratados pelas instituições, organismos, serviços e agências da União, designadamente a Europol ou a Eurojust.10 — Por último, mencionar que a proposta visa assegurar um nível coerente e elevado de proteção de dados neste domínio, favorecendo deste modo a confiança mútua entre as autoridades policiais e judiciárias dos diferentes Estados-Membros e facilitando a livre circulação dos dados e a cooperação entre as referidas autoridades.Atentas as disposições das presentes propostas, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da Base Jurídica A presente proposta baseia-se no artigo 16o, n° 2, do TFUE, que constitui a nova base jurídica específica, introduzida pelo Tratado de Lisboa, para a adoção de regras em matéria de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos, organismos e agências da União, bem como pelos Estados-Membros no exercício de atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito da União, e de regras relativas à livre circulação desses dados.
79 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012b) Do Princípio da Subsidiariedade 1 — A análise do princípio da subsidiariedade indica a necessidade de uma ação a nível da UE nos domínios policial e da justiça penal pelas seguintes razões: — o direito à proteção de dados pessoais, consagrado no artigo 8o da Carta dos Direitos Fundamentais, e no artigo 16°, n° 1, do TFUE, exige o mesmo nível de proteção dos dados no conjunto da União. Requer o mesmo nível de proteção para os dados trocados e tratados a nível nacional; — torna-se cada vez mais necessário que as autoridades de aplicação da lei nos Estados-Membros possam tratar e trocar os dados mais rapidamente, a fim de prevenir e lutar contra a criminalidade transnacional e o terrorismo. 2 — Neste contexto, regras claras e coerentes em matéria de proteção de dados a nível da UE contribuirão para desenvolver a cooperação entre as referidas autoridades; os Estados-Membros não podem, por si só, reduzir os problemas na situação atual, particularmente os que se devem à fragmentação das legislações nacionais. 3 — Assim, existe uma necessidade especial de criação de um quadro harmonizado e coerente que permita uma transferência fácil dos dados pessoais para além das fronteiras nacionais a nível da UE, assegurando simultaneamente a proteção efetiva de todas as pessoas singulares no conjunto da União; — as ações legislativas propostas a nível da UE têm melhores probabilidades de serem eficazes do que ações similares dos Estados-Membros devido à natureza e à dimensão dos problemas, que não se restringem a um ou vários Estados-Membros.4 — Só com a criação de um quadro harmonizado e coerente, nesta matéria, é assegurada uma proteção equivalente e adequada aos cidadãos, em todos os Estados-Membros. 5 — Por conseguinte, é cumprido e respeitado o Princípio da Subsidiariedade, pois que os objetivos traçados pela iniciativa em análise não seriam suficientemente atingidos ao nível de cada um dos Estados-Membros, sendo mais bem alcançados ao nível da União Europeia.]
80 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012PARTE III —  PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária. 2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.  Palácio de S. Bento, 3 de abril de 2012O Deputado Relator, João Lobo - O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.PARTE VI — ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
81 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS1 —  IntroduçãoNo quadro do acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, foi distribuída à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados.2 —  Objetivo da propostaEste novo quadro jurídico consiste em duas propostas legislativas:
82 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012— uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (regulamento geral sobre a proteção de dados), e— uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados.A presente exposição de motivos diz respeito à segunda proposta legislativa.                                                  3 —  Base jurídicaA presente proposta baseia-se no artigo 16.o, 2, do TFUE, que constitui a nova base jurídica específica, introduzida pelo Tratado de Lisboa, para a adoção de regras em matéria de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos, organismos e agências da União, bem como pelos Estados-Membros no exercício de atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito da União, e de regras relativas à livre circulação desses dados.A proposta visa assegurar um nível coerente e elevado de proteção de dados neste domínio, favorecendo deste modo a confiança mútua entre as autoridades policiais e judiciárias dos diferentes Estados-Membros e facilitando a livre circulação dos dados e a cooperação entre as referidas autoridades.                                           4 —  Princípio da subsidiariedadeO Princípio da Subsidiariedade exige que a União Europeia não tome medidas em domínios de competência partilhada, a menos que “os objetivos da ação considerada
83 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tanto ao nível central, como ao nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União”, conforme o artigo 5.o, n.o 3 do Tratado da União Europeia (TUE).  A proposta respeita o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia.  Atendendo aos objetivos da proposta, a análise da subsidiariedade indica a necessidade de uma ação a nível da UE nos domínios policial e da justiça penal pelas seguintes razões: — o direito à proteção de dados pessoais, consagrado no artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais, e no artigo 16.°, n.° 1, do TFUE, exige o mesmo nível de proteção dos dados no conjunto da União. Requer o mesmo nível de proteção para os dados trocados e tratados a nível nacional; — torna-se cada vez mais necessário que as autoridades de aplicação da lei nos Estados-Membros possam tratar e trocar os dados mais rapidamente, a fim de prevenir e lutar contra a criminalidade transnacional e o terrorismo. Neste contexto, regras claras e coerentes em matéria de proteção de dados a nível da UE contribuirão para desenvolver a cooperação entre as referidas autoridades; — além disso, existem desafios práticos que se colocam à correta aplicação da legislação sobre a proteção de dados e a necessidade de cooperação entre os Estados-Membros e as suas autoridades competentes, que deve ser organizada a nível da UE de forma a assegurar a uniformidade de aplicação do direito da União. Em certas situações, a UE está também melhor posicionada para assegurar, de forma eficaz e coerente, o mesmo nível de proteção às pessoas singulares quando os seus dados pessoais são transferidos para países terceiros; — os Estados-Membros não podem, por si só, reduzir os problemas na situação atual, particularmente os que se devem à fragmentação das legislações nacionais. Assim, existe uma necessidade especial de criação de um quadro harmonizado e coerente que permita uma transferência fácil dos dados pessoais para além das fronteiras nacionais a nível da UE, assegurando simultaneamente a proteção efetiva de todas as pessoas singulares no conjunto da União;
84 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012— as ações legislativas propostas a nível da UE têm melhores probabilidades de serem eficazes do que ações similares dos Estados-Membros devido à natureza e à dimensão dos problemas, que não se restringem a um ou vários Estados-Membros.                                                        5 —  Parecer Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que Proposta COM (2012) 10 de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados respeita o princípio da subsidiariedade e que o presente relatório deverá ser remetido à Comissão dos Assuntos Europeus. Palácio de S. Bento, 12 de Março de 2012A Deputada Relatora, Isabel Moreira - O Presidente da Comissão,  Fernando Negrão.
85 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012Parecer da Comissão de Assuntos Europeus COM(2012)11 Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados               (Regulamento geral sobre a proteção de dados)                                              PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (regulamento geral sobre a proteção de dados) [COM(2012)11].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante                                                  PARTE II — CONSIDERANDOS A presente exposição de motivos apresenta mais em pormenor o novo quadro jurídico proposto para a proteção dos dados pessoais na União Europeia, como consagrado
86 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012na Comunicação COM (2012) 9 final1. Este novo quadro jurídico consiste em duas propostas legislativas:— uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (regulamento geral sobre a proteção de dados); e— uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados.A presente exposição de motivos diz respeito à proposta de regulamento geral sobre a proteção de dados.Atentas as disposições das presentes propostas, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da Base Jurídica A presente proposta baseia-se no artigo 16.o do TFUE, que constitui a nova base jurídica para a adoção das regras em matéria de proteção de dados introduzidas pelo Tratado de Lisboa. Esta disposição permite a adoção de regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros no exercício de atividades abrangidas pelo direito da União. Permite igualmente a adoção de regras relacionadas com a livre circulação de dados pessoais, incluindo os dados pessoais tratados pelos Estados-Membros ou por entidades privadas.                                                1 «Proteção da privacidade num mundo interligado — Um quadro europeu de proteção de dados para o século XXI» COM(2012) 9 final.
87 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012b) Do Princípio da Subsidiariedade 1 — A análise do princípio da subsidiariedade indica a necessidade de uma ação a nível da UE nos domínios policial e da justiça penal pelas seguintes razões:— o direito à proteção de dados pessoais, consagrado no artigo 8o da Carta dos Direitos Fundamentais, e no artigo 16°, n° 1, do TFUE, exige o mesmo nível de proteção dos dados no conjunto da União. Requer o mesmo nível de proteção para os dados trocados e tratados a nível nacional;— torna-se cada vez mais necessário que as autoridades de aplicação da lei nos Estados-Membros possam tratar e trocar os dados mais rapidamente, a fim de prevenir e lutar contra a criminalidade transnacional e o terrorismo. 2 — Neste contexto, regras claras e coerentes em matéria de proteção de dados a nível da UE contribuirão para desenvolver a cooperação entre as referidas autoridades; os Estados-Membros não podem, por si só, reduzir os problemas na situação atual, particularmente os que se devem à fragmentação das legislações nacionais. 3 — Assim, existe uma necessidade especial de criação de um quadro harmonizado e coerente que permita uma transferência fácil dos dados pessoais para além das fronteiras nacionais a nível da UE, assegurando simultaneamente a proteção efetiva de todas as pessoas singulares no conjunto da União; — as ações legislativas propostas a nível da UE têm melhores probabilidades de serem eficazes do que ações similares dos Estados-Membros devido à natureza e à dimensão dos problemas, que não se restringem a um ou vários Estados-Membros.4 — Só com a criação de um quadro harmonizado e coerente, nesta matéria, é assegurada uma proteção equivalente e adequada aos cidadãos, em todos os Estados-Membros.  5 — Por conseguinte, é cumprido e respeitado o Princípio da Subsidiariedade, pois que os objetivos traçados pela iniciativa em análise não seriam suficientemente atingidos ao nível de cada um dos Estados-Membros, sendo mais bem alcançados ao nível da União Europeia.
88 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012c) Do conteúdo da iniciativa  1. A Diretiva 95/46/CE, o instrumento principal da atual legislação da UE em matéria de proteção de dados pessoais2, foi adotada em 1995 com dois objetivos em vista:a) Proteger o direito fundamental à proteção de dados; e  b) Assegurar a livre circulação de dados pessoais entre os Estados-Membros. Foi completada pela Decisão-Quadro 2008/977/JAI, enquanto instrumento geral, a nível da UE, para a proteção de dados pessoais no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal32. A rápida evolução tecnológica criou novos desafios em matéria de proteção de dados pessoais. A partilha e a recolha de dados registaram um aumento espetacular.As novas tecnologias permitem às empresas privadas e às entidades públicas a utilização de dados pessoais numa escala sem precedentes no exercício das suas atividades. As pessoas disponibilizam cada vez mais as suas informações pessoais de uma forma pública e global. As novas tecnologias transformaram a economia e a vida social.3. Gerar confiança no ambiente em linha é fundamental para o desenvolvimento económico. A falta de confiança leva os consumidores a hesitar na compra em linha e no recurso a novos serviços. Isto pode conduzir a um atraso na inovação e na utilização das novas tecnologias. A proteção de dados pessoais tem, portanto, uma função central na Agenda Digital para a Europa4 e, de um modo mais geral, na Estratégia Europa 20205.4. O artigo 16.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),                                                 2 Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.3 Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, JO L 350 de 30.12.2008, p. 60 (a seguir designada «decisão-quadro»).4 COM(2010) 245 final.5 COM(2010) 2020 final.
89 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012introduzido pelo Tratado de Lisboa, estabelece o princípio de que todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito. Além disso, no artigo 16.o, n.o 2, do TFUE, o Tratado de Lisboa introduziu uma base jurídica específica para a adoção de normas em matéria de proteção de dados pessoais. O artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE consagra a proteção dos dados pessoais como um direito fundamental.5. O Conselho Europeu convidou a Comissão a avaliar o funcionamento dos instrumentos da UE relativos à proteção de dados e a apresentar, se necessário, iniciativas adicionais, legislativas e não legislativas6. Na sua resolução sobre o Programa de Estocolmo, o Parlamento Europeu7 acolheu favoravelmente a proposta de um regime global de proteção de dados na UE e, designadamente, solicitou a revisão da decisão-quadro. No seu Plano de Ação de aplicação do Programa de Estocolmo8, a Comissão insistiu sobre a necessidade de assegurar a aplicação coerente do direito fundamental à proteção dos dados pessoais no âmbito de todas as políticas da União.6. Na sua Comunicação intitulada «Uma abordagem global da proteção de dados pessoais na União Europeia»9, a Comissão concluiu que a UE carece de uma política mais ampla e coerente relativa ao direito fundamental à proteção dos dados pessoais.7. O atual quadro jurídico continua a ser válido quanto aos seus objetivos e princípios, mas não permitiu evitar uma fragmentação na execução da proteção dos dados pessoais na União Europeia, bem como a insegurança jurídica e o sentimento generalizado na opinião pública de que subsistem riscos significativos, particularmente nas atividades em linha10. É por isso altura de adotar um quadro jurídico de proteção dos dados mais sólido e coerente na UE, apoiado por uma aplicação rigorosa das regras, que permita à economia digital desenvolver-se em todo o mercado interno, às                                                 6 «O Programa de Estocolmo — Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos», JO C 115 de 4.5.2010, p. 1.7 Resolução do Parlamento Europeu relativa à Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Um espaço de liberdade, segurança e justiça ao serviço dos cidadãos — Programa de Estocolmo, adotada em 25 de novembro de 2009 (P7_TA (2009)0090).8 COM(2010) 171 final.9 COM(2010) 609.10 Eurobarómetro especial (EB) 359, Data Protection and Electronic Identity in the EU (2011): http://ec.europa.eu/public_opinion/archives/ebs/ebs_359_en.pdf.
90 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012pessoas singulares controlar os seus próprios dados, bem como reforçar a segurança jurídica e prática para os operadores económicos e as entidades públicas.8. A presente iniciativa é o resultado de consultas exaustivas a todas as partes interessadas sobre a oportunidade de uma revisão do quadro jurídico atual da proteção de dados pessoais, que decorreram durante mais de dois anos e incluíram, nomeadamente, uma conferência de alto nível em Maio de 200911 e duas fases de consulta pública:— de 9 de julho a 31 de dezembro de 2009, a «consulta sobre o quadro jurídico aplicável ao direito fundamental à proteção dos dados pessoais». A Comissão recebeu 168 respostas, 127 das quais de pessoas singulares, de organizações e de associações, e 12 de entidades públicas12.— de 4 de novembro de 2010 a 15 de janeiro de 2011, a «consulta sobre a abordagem global da Comissão em matéria de proteção dos dados pessoais na União Europeia».A Comissão obteve 305 respostas, 54 das quais de cidadãos, 31 de entidades públicas e 220 de organizações privadas, particularmente associações profissionais e organizações não-governamentais13.9. Foram também conduzidas consultas específicas às principais partes interessadas.Organizaram-se eventos específicos, em junho e julho de 2010, com as autoridades dos Estados-Membros e partes interessadas do setor privado, bem como com organizações de proteção da privacidade e de dados e associações de consumidores14. Em novembro de 2010, a Vice-Presidente da Comissão Europeia, Viviane Reding, organizou uma mesa redonda sobre a reforma da proteção de dados.Em 28 de Janeiro de 2011 (Dia Europeu da Proteção de Dados), a Comissão Europeia e o Conselho da Europa organizaram conjuntamente uma conferência de alto nível, com vista a debater as questões relacionadas com a reforma do quadro jurídico da UE                                                 11 http://ec.europa.eu/justice/newsroom/data-protection/events/090519_en.htm.12 Os contributos não confidenciais podem ser consultados no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/justice/newsroom/data-protection/opinion/090709_en.htm.13 Os contributos não confidenciais podem ser consultados no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/justice/newsroom/data-protection/opinion/101104_en.htm.14  http://ec.europa.eu/justice/newsroom/data-protection/events/100701_en.htm.
91 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012e a necessidade de adotar regras comuns de proteção de dados a nível mundial15.Foram organizadas duas conferências sobre a proteção de dados pelas Presidências húngara e polaca do Conselho, entre respetivamente 16 e 17 de Junho de 2011 e em 21 de Setembro de 2011. PARTE III — PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária.2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.Palácio de S. Bento, 3 de abril de 2012                                                15 http://www.coe.int/t/dghl/standardsetting/dataprotection/Data_protection_day2011_en.asp.  O Deputado Relator, Sérgio Azevedo - O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.
92 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASPARECER1 —  IntroduçãoNo quadro do acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, foi distribuída à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a iniciativa europeia COM (2012) 11 final — Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.  2 —  Objetivo da propostaEste novo quadro jurídico consiste em duas propostas legislativas:
93 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012— uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (regulamento geral sobre a proteção de dados), e — uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados.A presente proposta diz respeito à proposta de regulamento geral.3 —  Base jurídicaA presente proposta baseia-se no artigo 16.o do TFUE, que constitui a nova base jurídica para a adoção das regras em matéria de proteção de dados introduzidas pelo Tratado de Lisboa.Esta disposição permite a adoção de regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelos EstadosMembros no exercício de atividades abrangidas pelo direito da União. Permite igualmente a adoção de regras relacionadas com a livre circulação de dados pessoais, incluindo os dados pessoais tratados pelos Estados-Membros ou por entidades privadas.Um regulamento é considerado o instrumento jurídico mais adequado para definir o quadro da proteção de dados pessoais na União. A sua aplicabilidade direta, prevista no artigo 288.o do TFUE, permitirá reduzir a fragmentação jurídica e proporcionar maior segurança jurídica, introduzindo um conjunto harmonizado de regras de base, melhorando a proteção dos direitos fundamentais das pessoas singulares e contribuindo para o bom funcionamento do mercado interno.
94 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 20124 —  Princípio da subsidiariedadeO Princípio da Subsidiariedade exige que a União Europeia não tome medidas em domínios de competência partilhada, a menos que “os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tanto ao nível central, como ao nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União”, conforme o artigo 5.o, n.o 3 do Tratado da União Europeia (TUE).  A proposta respeita o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia.  O direito à proteção de dados pessoais, consagrado no artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais, exige o mesmo nível de proteção dos dados em toda a União. A ausência de regras comuns na UE criaria o risco de níveis diferentes de proteção nos Estados-Membros e, portanto, de restrições à circulação de dados pessoais entre Estados-Membros que aplicam regras divergentes;— os dados pessoais são transferidos para além das fronteiras nacionais, tanto internas como externas, a uma velocidade cada vez maior. Além disso, existem desafios práticos que se colocam à aplicação da legislação sobre a proteção de dados e a necessidade de cooperação entre os Estados-Membros e as suas autoridades competentes que deve ser organizada a nível da UE de forma a assegurar a uniformidade de aplicação do direito da União. A UE está também melhor posicionada para assegurar, de uma forma eficaz e coerente, o mesmo nível de proteção às pessoas singulares quando os seus dados pessoais são transferidos para países terceiros;— os Estados-Membros não podem, por si só, reduzir os problemas na situação atual, particularmente os que se devem à fragmentação a nível das legislações nacionais.Assim, existe necessidade especial de criação de um quadro harmonizado e coerente que permita uma transferência transfronteiriça fácil dos dados pessoais na UE, assegurando simultaneamente a proteção efetiva de todas as pessoas singulares no conjunto da UE;
95 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012— as ações legislativas propostas a nível da UE serão mais eficazes do que as ações similares adotadas a nível dos Estados-Membros, devido à natureza e à dimensão dos problemas, que não se restringem a um ou vários Estados-Membros.  Numa palavra, a presente proposta de Regulamento respeita o princípio da subsidiariedade. 5—  Parecer Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a iniciativa europeia COM (2012) 11 final — Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados respeita o princípio da subsidiariedade e que o presente relatório deverá ser remetido à Comissão dos Assuntos Europeus. Palácio de S. Bento, 12 de Março de 2012A Deputada Relatora, Isabel Moreira, O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
96 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012Proposta de regulamento do Conselho relativo ao Estatuto da                                 Fundação Europeia (FE) PARTE I —  NOTA INTRODUTÓRIA  Nos termos dos artigos 6..o e 7..o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recepcionou a Proposta de Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo ao Estatuto da Fundação Europeia (FE) —  COM (2012) 35. A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias atento o seu objecto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.PARTE II —  CONSIDERANDOS1. Na União Europeia as fundações desempenham um importante papel sobretudo junto da sociedade civil.II SÉRIE-A — NÚMERO 157______________________________________________________________________________________________________________96Consultar Diário Original
97 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 20122. As fundações, através das suas diferentes atividades em inúmeros domínios como, por exemplo, os direitos humanos, a educação e a investigação, os serviços sociais e de saúde, as artes, a cultura e o ambiente, prestam um importante contributo aos valores e aos objetivos fundamentais da União. Para além destes aspetos, promovem uma participação mais ativa dos cidadãos e da sociedade civil no projeto europeu.  3. As fundações registaram um grande crescimento da atividade nos últimos anos.Existem cerca de 110 mil fundações de utilidade pública na UE. Os seus ativos ascendem a cerca de 350 mil milhões de euros e as suas despesas atingem 83 mil milhões de euros1. É inegável o papel relevante das fundações e o seu contributo para se alcançarem os objetivos estabelecidos na estratégia Europa 20202.  4. No contexto da atual crise, o papel das fundações adquire uma expressão ainda maior, sobretudo devido às crescentes expectativas e necessidades dos cidadãos. Porém, atualmente o apoio do setor privado às causas de interesse público não é ainda plenamente explorado em toda a União, devido, em grande parte, ao facto das fundações não poderem canalizar fundos de forma eficiente através das fronteiras da UE. 5. Em resultado da consulta pública realizada pela Comissão foram identificados dois níveis de problemas: i) um de âmbito mais geral que diz respeito à existência de uma grande diversidade de regras nacionais de direito civil e fiscal, que tornam as operações transfronteiras das fundações onerosas e complexas. Esta situação origina dificuldades no envio de fundos transfronteiras para fins de utilidade pública através das fundações; ii) outros de cariz mais específico que incluem: a “incerteza acerca do reconhecimento da qualidade de fundação de utilidade pública em outros Estados-membros” , —  o que se traduz numa incerteza quanto ao regime fiscal aplicável;  os custos                                                              1 MEMO/12/79.2 COM (2010) 2020.
98 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012de angariar e repartir fundos através das fronteiras, devido a obstáculos decorrentes de disposições de direito civil e fiscal; e a pouca expressão das doações transfronteiras devido essencialmente à falta de confiança e conhecimento dos doadores relativamente ás fundações estrangeiras. 6. Da análise de impacto resultou como opção “mais adequada” a criação de um “Estatuto da Fundação Europeia que inclua questões fiscais”, o que  origina a aplicação automática de um regime fiscal não discriminatório, permitindo suprimir “os obstáculos transfronteiras com que se defrontam as fundações e os seus doadores e facilitando a canalização eficiente de fundos para fins de utilidade pública” . 7.  Por conseguinte, através da presente iniciativa, a Comissão pretende que sejam ultrapassados os problemas existentes criando uma nova formulação jurídica europeia que facilite a constituição e o funcionamento das fundações no mercado único. Indo, assim, também ao encontro do que é defendido no Ato para o Mercado Único3, ou seja, a adoção de medidas destinadas a eliminar os entraves com que as fundações se defrontam quando operam através das fronteiras.   mesma posição é expressa no “Relatório de 2010 s obre a Cidadania na União —  Eliminar os obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos da UE” sublinhando -se que a “ ação dos cidadãos a nível da UE pode ser promovida igualmente através do reforço da dimensão europeia das atividades das fundações de utilidade pública”.  Atentas as disposições da presente proposta, cumpre analisar as seguintes questões:                                                             3 COM(2010)608
99 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012a) Da Base Jurídica A base legal da presente proposta de Regulamento é o artigo 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  a) Do Princípio da Subsidiariedade No que concerne à verificação do princípio da subsidiariedade, conclui-se que os objectivos da presente proposta de regulamento, a qual visa uma abordagem comum para suprimir os obstáculos e restrições com que atualmente se defrontam as operações transfronteiras das fundações em toda a UE permitindo melhorar a mobilidade das fundações não podem ser suficientemente alcançados pelos Estadosmembros de forma segura, harmonizada e conveniente, sendo, por isso, mais bem alcançados ao nível da União. Por conseguinte, verifica-se que o princípio da subsidiariedade é respeitado.c) Do conteúdo da iniciativa  A iniciativa, ora em apreço, apresenta uma nova solução jurídica europeia única —  a Fundação Europeia —  destinada a facilitar a constituição e o funcionamento das fundações no mercado único, através da eliminação dos obstáculos com que se defrontam as fundações ao operar através das fronteiras da União, administrativos, civis e fiscais (por exemplo, os procedimentos de reconhecimento das fundações, as isenções fiscais que os diversos Estados-membros concedem, etc.). Este obstáculos impedem o desenvolvimento de operações transnacionais e geram custos crescentes que reduzem o montante global dos fundos disponíveis para atividades de interesse público, com o objetivo de permitir às fundações canalizarem de forma mais eficiente fundos privados para fins de utilidade pública, numa base transfronteiras na UE.  Em síntese, a presente proposta reconhece o papel relevante desempenhado pelas fundações, em particular na sociedade civil, propondo por isso apoiar e incentivar esse trabalho, através da eliminação dos obstáculos que entravam a sua atividade transfronteiras. Pelo que a introdução de um estatuto europeu contribuirá para
100 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012reduzir os custos e a incerteza, promovendo uma maior mobilidade transfronteira.Também a aplicação de um regime fiscal comum favorecerá a atração de mais fundos para fins de utilidade pública.PARTE III —  OPINIÃO DO RELATOR A presente iniciativa encerra uma aspiração antiga da União Europeia no que concerne à criação do Estatuto da Fundação Europeia. Com esta iniciativa pretende-se criar uma nova forma jurídica europeia para facilitar o estabelecimento e o funcionamento das fundações no mercado único, e assim permitir que estas aproveitem de forma mais eficaz os fundos privados para fins de utilidade pública, através das fronteiras no interior da UE. O que certamente terá um efeito positivo tanto para os cidadãos europeus como para a economia da UE como um todo.   Reconhece-se, assim a importância do papel desempenhado pelas fundações na UE, cuja ação permite atingir objetivos ambiciosos em domínios onde a criatividade e a inovação europeia se tornaram essenciais para a competitividade do mercado único num mundo global, nomeadamente em matéria de investigação e saúde.  Consideramos pois, positiva e necessária a presente proposta de regulamento.Importa, contudo, sublinhar que a existência de Fundações Europeias não vai reduzir a importância das fundações de direito interno, nem prescinde de uma clarificação do regime que temos a nível da legislação nacional, hoje em dia muito insatisfatório. Mas é um passo importante para, também neste setor, passarmos a ter instituições que superam largamente a lógica nacional e dão consistência a uma ideia de integração europeia.
101 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012PARTE IV —  PARECEREm face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1. A presente iniciativa cumpre o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção comunitária;2. Face ao exposto, em relação à iniciativa em análise, está concluído o processo de escrutínio previsto pela da Lei 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de S. Bento, 27 de março de 2012      O Deputado Relator, Vitalino Canas - O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.PARTE V — ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
102 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASI. Nota preliminarA Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento com o estabelecido na Lei n..o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, e para os efeitos previstos no Protocolo n..o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado do Funcionamento da União Europeia (TFUE), remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para análise e emissão de parecer sobre a conformidade com o princípio da subsidiariedade, a COM (2012) 35 final — “Regulamento do Conselho relativo ao Estatuto da Fundação Europeia (FE)”, acompanhada de dois documentos de trabalho dos serviços da Comissão Europeia, vertidos na SWD (2012) 1 final e SWD (2012) 2 final, com a avaliação de impacto e a síntese dessa avaliação, respetivamente.II. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa  A COM (2012) 35 final refere-se à Proposta de Regulamento do Conselho relativa ao Estatuto da Fundação Europeia.