1808-(42)II SÉRIE — NÚMERO 49e ao telefonema se seguir confirmação telegráfica ou por telex.4 — O notificando pode indicar pessoa, com residência situada na área de competencia territorial do tribunal, para o efeito de receber notificações. Neste caso, as notificações, levadas a cabo com observância do formalismo previsto nos números anteriores, consi-deram-se como tendo sido feitas ao próprio notificando.5 — As notificações do arguido, do assistente e das partes civis podem ser feitas ao respectivo defensor ou advogado. Ressalvam-se as notificações respeitantes à acusação, ao arquivamento, à decisão instrutória, à designação de dia para julgamento e à sentença, bem como as relativas à aplicação de medidas de coacção ede garantia patrimonial.Artigo 114.° (Casos especiais)1 —A notificação de pessoa que se encontrar presa é requisitada ao director do estabelecimento prisional respectivo e efectuada na pessoa do notificando por funcionário para o efeito designado.2 — A pessoa que, dependendo de superior hierárquico, tiver sido notificada para comparecer em acto processual não carece de autorização, mas deve informar imediatamente da notificação o seu superior e apresentar-lhe documento comprovativo da comparência.Artigo 115.°(Dificuldades em efectuar notificação ou cumprir mandado)Ü — O funcionário de justiça encarregado de efectuar uma notificação ou de cumprir um mandado pode, quando tal se revelar necessário, recorrer à colaboração da força pública, a qual é requisitada à autoridade mais próxima do local onde deve intervir.2 — Todos os agentes de manutenção da ordem pública devem prestar auxílio e colaboração ao funcionário mencionado no número anterior e para os fins nele referidos quando for pedida a sua intervenção e exibida a notificação ou o mandado respectivos.3 — Se, apesar do auxílio e da colaboração prestados nos termos dos números anteriores, o funcionário de justiça não tiver conseguido efectuar a notificação ou cumprir o mandado, redige auto da ocorrência, no qual indica especificadamente as diligencias a que procedeu, e transmite-o sem demora à entidade notificante ou mandante.Artigo 115.° (Falta injustificada de comparecimento)1 — Em caso de falta injustificada de comparecimento de pessoa regularmente convocada ou notificada, no dia, hora e local designados, o juiz condena o faltoso ao pagamento de uma soma entre duas e dez UCs.2 — A segunda falta dolosa e injustificada de comparecimento no mesmo processo c punível como desobediência, nos termos do artigo 388.°, n.° 1.°, do Código Penal.3 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o juiz pode ordenar, oficiosamente ou a requeri-mento, a detenção de quem tiver faltado injustificadamente pelo tempo indispensável à realização da diligência e, bem assim, condenar o faltoso ao pagamento das despesas ocasionadas pela sua não comparência, nomeadamente das relacionadas com notificações, expediente e deslocação de pessoas.4 — Se 2 falta for cometida pelo Ministério Público ou por advogado constituído ou nomeado no processo, dela é daco conhecimento, respectivamente, ao superior hierárquico ou à Ordem dos Advogados.Artigo 117" (Justificação da falta de comparecimento)1 — Considera-se justificada a falta quando se tiver verificado, no caso, situação análoga à de qualquer causa que, nos termos da lei penal, excluiria a ilicitude do facto ou a culpa do agente.2 — A justificação é requerida até cinco dias após a falta e o requerimento deve, sempre que possível, ser logo acompanhado dos elementos de prova respectivos. Não podem ser indicadas mais de três testemunhas.3 — Se for alegada doença, o faltoso apresenta atestado médico especificando a impossibilidade ou grave inconveniência no comparecimento e o tempo provável da duração do impedimento. O valor probatório do atestado pode, porém, ser abalado ou contrallado por qualquer outro meio de prova admissível.4 — Se for impossível obter atestado médico, é admissível qualquer outro meio de prova.5 — Provada a impossibilidade ou grave inconveniência no comparecimento, pode o faltoso ser ouvido no local onde se encontrar, sem prejuízo da realização do contraditório legalmente admissível no caso.TÍTULO V Das nulidadesArtigo 118° (Principio da legalidade)1 — A violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei.2 — Nos casos em que a lei não cominar a nulidade o acto ilegal é irregular.3 — As disposições do presente título não prejudicam as normas deste Código relativas a proibições de prova.Artigo 119.°(Nulidades Insanáveis)Constituem nulidades insanáveis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento, além das que como tal forem cominadas em outras disposições legais:a) A falta do número de juízes ou de jurados que devam constituir o tribunal, ou a violação das regras legais relativas ao modo de determinar a respectiva composição;b) A falta de promoção do processo pelo Ministério Público, nos termos do artigo 48.°, bem