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4284 I SÉRIE-NÚMERO 100O Sr. Costa Andrade (PSD): - Mas eles estão a crescer!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não concordamos com essa ilação e estamos convencidos que a comissão parlamentar de inquérito vai ler um trabalho válido.
Não é por acaso que é a primeira vez que essa comissão é aprovada nesta Câmara. Já aqui foi assinalado que antes se fizeram tentativas frustradas. Acho que o facto deve ser considerado uma atitude positiva. Parece que se esquecem de relevar o contexto político e parlamentar em que isto acontece.
Não é por acaso que com o Partido Socialista e com o PSD no Governo, maioritários nesta Câmara, é possível fazer esta comissão parlamentar de inquérito em liberdade e com amplos poderes.
Não abdicaremos, portanto, de levar este inquérito às últimas consequências. No entanto, pensamos que, para além de não se anteciparem conclusões, como já aqui afirmei, há outra regra de ouro neste inquérito, ou seja, a de alargar o seu âmbito a factos anteriores. É necessário ir buscar os antecedentes, porque algumas das questões levantadas pelo CDS - por exemplo, questões de natureza financeira ou as relacionadas com a política de pessoal - entroncam num processo e numa sequência que tem raízes profundas na própria estrutura, na orgânica e no sistema de funcionamento da RTP.
Assim, pensamos que este inquérito deve ser alargado a actos anteriores, muito para trás, e não ir agora encontrar réus e alvos privilegiados para um ataque político mais ou menos demagógico.
É com este espírito que desejamos à comissão parlamentar de inquérito que faça um trabalho que dignifique as instituições e esta Câmara.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Já há pouco tinha pedido a palavra, sob a forma de interpelação.
Queria deixar bem claro apenas uma coisa. Perante as acusações e diatribes da intervenção do Sr. Reputado João Corregedor da Fonseca, queria dizer que é bom termos sempre presente que, acima de tudo, estamos numa Câmara que tem de ser dignificada e prestigiada, e que não é com acusações e palavras menos correctas que estamos a prestigiar aquilo que tanto se apregoa mas tão mal se cumpre, que é a democracia.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também gostaríamos de dizer que estamos de acordo com o pedido de inquérito que é solicitado, mas que o consideramos claramente insuficiente. É claramente insuficiente porque - e não é, apenas, do nosso ponto de vista - não são os factos ocorridos em relação a uma determinada administração da RTP, em relação a determinado tipo de actuação, que estão em causa, mas alguma coisa de muito mais vasto.
Pensamos -e sempre o temos dito- que vai sendo tempo de claramente se assumirem responsabilidades, de claramente se não terem comportamentos diversos quando se é Governo e quando se é oposição. Por isso mesmo, insistimos que não pode ser apenas este conjunto de factos a ser objecto de um pedido de inquérito formulado no âmbito da Assembleia, mas pelo contrário ele deve abranger mais factos e mais épocas. Aquilo que realmente está em causa não é o acto concreto A, B ou C, a actuação deste governante em concreto, a utilização deste meio de pressão em concreto. Todos sabemos quantas, infelizmente, são as formas variadas de exercer pressões e que, muitas vezes, são as formas mais indirectas aquelas que mais importância e mais peso têm. Talvez a forma mais indirecta mas mais importante seja a recusa de meios de subsistência e a recusa de vencimentos dignos. São situações dessas que têm a ver com a própria vida das pessoas. Esse é o meio de pressão mais eficaz. Creio que o que está em causa quando problemas destes se debatem é, afinal, o problema da informação em Portugal e das suas relações com o poder, observado no meio mais poderoso de comunicação social, que é a Televisão.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que mal iríamos se depois desta reunião da Assembleia da República acabássemos por concordar que somos todos bons rapazes, com alguns pecadilhos, ou que, pelo contrário, somos maus rapazes, mas que enfim, todas essas coisas são mais ou menos desculpadas.
Creio que o importante será termos consciência de que, num tempo que e o nosso, os meios de comunicação de massas, cada vez mais industrializados, cada vez exigindo meios financeiros mais poderosos, não são de per si favoráveis à liberdade de expressão, mas, pelo contrário, instrumento de poder daqueles que o controlam. Na maior parte das actuações dos sucessivos governos em Portugal, em relação à informação, tivemos muito mais a ideia de que a opinião pública e a informação devem ser matérias inertes, em relação às quais a propaganda impõe objectivos, de que alguma coisa que deva ser objecto de educação, reflexão, criatividade, liberdade e independência.
Creio que nas várias actuações sempre se protegeu a subserviência, o conformismo e sempre se puniu a independência, a crítica, a liberdade de actuação e de reflexão que ela implica. Se quiséssemos apreciar comportamentos não poderíamos chegar à palmadinha nas costas, mas teríamos de dizer, com grande crueza e realismo, que todas as disposições autenticamente libertadoras do papel da informação em Portugal foram tomadas quando os sucessivos poderes não eram suficientemente fortes para pretenderem, eles próprios, manipular e dirigir essa informação.
Creio que isto deveria ser dito e que nos obriga a uma reflexão séria, a qual e realmente importante salientar neste momento.
De vários pedidos para a constituição de uma comissão de inquérito, este é o primeiro que é levado até ao fim e a Assembleia da República já manifestou
4 DE MAIO DE 1984 4285posição unânime no sentido de o fazer. Isso merece ser salientado, porque não foi possível antes.
Por isso, mal ficaríamos se isto não fosse ponto de partida para uma reflexão mais aprofundada. Na verdade, como podemos continuar a criticar os actos de sucessivas gestões quando essas gestões são de exclusiva responsabilidade partidária e quando são os sucessivos poderes a designarem os gestores? Pois bem, se todos caímos nisso, então talvez aí resida o problema. Talvez não seja possível pedir independência a quem começamos por colocar em situações de dependência. Talvez não seja possível criticar-se por ter actuações este ou aquele gestor quando os critérios de designação não foram, eles próprios, os mais isentos, os mais sérios, os mais correctos.
E nem se diga que o simples problema da gestão financeira se pode também colocar em termos simples. Oportunamente, tivemos aqui ocasião de denunciar uma situação calamitosa, e que as contas já reveladas tornam transparentes, mas estará para vir, certamente, o poder que tenha coragem de colocar em situação económica difícil a RTP, tal como coloca alguns jornais e algumas empresas noticiosas.
Isso revela como e diferente a concepção que se tem de independência, de recursos e, até, de coragem de actuação perante a informação. Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, se este inquérito servir para esta reflexão alargada sobre o papel e o serviço que uma informação livre e isenta pode desempenhar para uma comunidade democrática, todos nós teremos a ganhar com isso e teremos, com certeza, alguma coisa a melhorar nos nossos procedimentos futuros. Com essa melhoria nos nossos procedimentos futuros e com uma informação mais livre, mais pluralista, mais objectiva, mais eficiente e, por isso mesmo, mais prestigiada e apoiada terá a ganhar também a democracia portuguesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, votaremos de imediato um requerimento apresentado pelo CDS, o qual, nos termos regimentais, vem requerer o prolongamento dos trabalhos da Assembleia da República até ser votado o pedido de inquérito à RTP.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, passamos à votação do projecto de resolução n.o 5/III, apresentado pelo CDS.
O Sr. Deputado Carlos Lage pede a palavra?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós gostaríamos de votar não o texto integral do pedido de inquérito do CDS, pelas razões expostas - temos discordâncias sobre juízos de valor implícitos ou explícitos -, pelo que queríamos votar não os considerandos, mas a conclusão. Isto é, temos uma atitude favorável em relação à conclusão - criar uma comissão parlamentar de inquérito para averiguar e investigar Y, X ou Z -, mas não podemos votar tudo de uma vez como se se tratasse de uma moção.
Pedia, pois, ao Sr. Presidente que separasse a parte conclusiva da parte introdutória. Nós votamos a parte conclusiva, mas não queríamos votar os considerandos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os considerandos nunca são votados; votadas são só as conclusões. No entanto, e caso VV. Ex.as estivessem de acordo, como existe uma outra proposta do CDS que propõe a formação da comissão de inquérito à situação que se vive na RTP, a votação desta proposta substituiria, eventualmente, a votação da proposta anterior.
No entanto, e como o Sr. Deputado Nogueira de Brito parece não estar de acordo, teremos de fazer duas votações sobre o mesmo assunto.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, não estou de acordo, porque a segunda proposta diz respeito apenas à constituição da comissão e ao prazo de duração dos seus trabalhos. Ela invoca, aliás, como fundamento, a resolução tomada no pedido de inquérito. Simplesmente, não há razão para que o Sr. Deputado Carlos Lage se preocupe, porque, na realidade, o que se vota aqui quando se apresenta um pedido de inquérito, como V. Ex.a muito bem disse, é apenas a conclusão, isto é, fazer o inquérito. É isso que está em votação, e não os considerandos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, portanto, votar o projecto de resolução n.o 5/III, apresentado pelo CDS.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Há uma proposta, do CDS, que vou passar a ler.Foi lida. É a seguinte:PropostaNos termos do artigo 188.o da Constituição da República Portuguesa e de acordo com a resolução tomada pela Assembleia da República sobre o pedido de inquérito parlamentar à RTP, o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social - CDS propõe:a) Que seja constituída uma comissão eventual de inquérito à situação que se vive na RTP, com a seguinte composição:Partido Socialista - 4 deputados;
ASDI - 1 deputado.b) Que a Comissão referida na alínea a) conclua os seus trabalhos no prazo de 30 dias.(Seguem-se as assinaturas.)
4286 I SÉRIE-NÚMERO 100O Sr. Presidente: O Sr. Deputado Jorge Lemos, pede a palavra?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, votámos favoravelmente a constituição e a criação da comissão parlamentar de inquérito, mas, como já tivemos oportunidade de dizer, consideramos que a composição sugerida para a comissão eventual não corresponde ao preceito constitucional que obriga à proporcionalidade e à representatividade nas comissões. Como tal, nós não poderemos votar favoravelmente.
Voltamos, pois, a fazer a sugestão de que se opte por um outro critério já aqui seguido para outras comissões eventuais, em que o respeito da proporcionalidade está garantido.
Desde já adiantamos a sugestão: para o PS 5 deputados, para o PSD 4, para o PCP 3, para o CDS 2 e para os restantes partidos 1 deputado por cada um. Esta é a composição da comissão eventual que está a tratar da problemática dos serviços de informações e ó a composição que melhor corresponde ao princípio proporcional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob uma perspectiva puramente egocêntrica da maioria, a proposta do Sr. Deputado Jorge Lemos é inteiramente de aceitar. Basta fazer a adição: 9 deputados a representar a maioria e 8 a representar a oposição. Nós aceitamos perfeitamente isto.
No entanto, nós não proporíamos isso porque consideramos que, numa matéria deste tipo, talvez seja o momento de a maioria não se fazer reproduzir no seio da comissão. Já em situações anteriores aceitámos um empate entre a maioria e os restantes partidos para garantir que não haja, à partida, uma predominância que leve, de alguma maneira, a informar as conclusões.
Mas, na verdade, desde que é o próprio Partido Comunista a fazer esta proposta, nós aceitamos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta que está na Mesa é a apresentada pelo CDS e, portanto, esta que temos de votar.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o Partido Comunista Português, ainda que oralmente, acaba de formular outra proposta que é alternativa à anterior e com certeza que a redigirá, se o Sr. Presidente assim o quiser.Uma voz do CDS: - Não é uma proposta, é uma sugestão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, nós vamos formalizar por escrito a nossa proposta, que entregaremos na Mesa dentro de 1 ou 2 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, posso considerar a proposta do PCP como entregue, mas só será votada depois da do CDS.
Portanto, Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada pelo CDS e depois, se for caso disso, a apresentada pelo PCP, da qual já conhecem o teor.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PCP. votos a favor do CDS e abstenções do PS, do PSD. do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora a proposta apresentada pelo PCP, que altera simplesmente a composição da comissão de inquérito, mantendo-se o prazo de 30 dias definido na alínea b) da proposta votada anteriormente.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD. do PCP, do MDP/CDE e da UEDS, votos contra do CDS e a abstenção da ASDI.É a seguinte:Propõe-se que a composição da comissão parlamentar de inquérito à situação que se vive na RTP seja a seguinte:PS - 5 deputados.
UEDS - 1 deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, pelas 10 horas, sem período de antes da ordem do dia, tendo como ordem do dia perguntas ao Governo.
Dado que a lista das perguntas a que o Governo vai responder já foi distribuída por todos os grupos parlamentares, dispenso-me de a ler.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, pretendia saber se deu entrada na Mesa alguma candidatura para as eleições anunciadas para vários órgãos.O Sr. Presidente: - Não deu, Sr. Deputado. Amanhã faremos uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares para se decidir sobre esse assunto.
Luís Filipe Paes Beiroco.Os Redactores, José Diogo - Ana Maria Marques da Cruz.Declaração de voto do CDS, enviada à Mesa para publicação, relativa à proposta de lei n.o 63/III, discutida na sessão de 2 de Maio de 1984.O CDS votou contra a proposta de lei n.o 63/III, que «concede ao Governo autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penais», em coerência, aliás, com a posição assumida na votação do recurso da ASDI sobre a admissibilidade da referenciada proposta.
Com efeito, considerámos - e consideramos - que esta proposta viola o disposto no n.o 2 do artigo 168.o da Constituição, que exige que os pedidos de autorização legislativa solicitados pelo Governo à Assembleia da República indiquem com clareza o objecto, o sentido e a extensão da autorização legislativa a conceder, o que não ocorre, inequivocamente, na presente, autorização legislativa.
Esta proposta, com efeito, é um autêntico cheque em branco ao Governo ou, mais rigorosamente, uma proposta stand-by, que na lógica governamental, para além de habitual, «é indispensável para assegurar a função legislativa do Governo», o que altera o enquadramento tipológico-normativo das competências atribuídas à Assembleia da República. Considerando, em suma, que a proposta é materialmente inconstitucional e que ao CDS o Governo não merece suficiente confiança para a aprovação de uma proposta de autorização legislativa deste teor, votámos contra.Declaração de voto do MDP/CDE, sobre os projectos de leis n.o 169/III, 302/III e 306/III, discutidos na sessão de 2 de Maio de 1984, enviada à Mesa para publicação.O MDP/CDE, no pressuposto de que as consultas directas aos cidadãos eleitores deverão ser entendidas:Como processo de avaliação de opinião pública sobre questões cuja resolução é da competência da autarquia;
Como componente do processo de decisão que à mesma autarquia compete assumir ponderando todos os factores objectiváveis da mesma;
Como passo - e não alternativa - para uma efectiva democracia participada que envolva a posição consciente e reflectida da população sobre as questões que mais directamente lhe respeitam;Exprimiu em relação aos 3 projectos de lei discutidos no Plenário as principais reservas que, na generalidade, seguidamente se enunciam.1 - Reservas incidentes na especificidade dos projectos de lei n.os 169/III e 302/III:A eficácia da consulta não deve poder ser deliberativa, mas antes parte integrante do processo evolutivo de diálogo entre a população e a administração local, que àquela deve prestar conta do apuramento da consulta efectuada, do grau em que a mesma é tida em conta no processo de decisão e da fundamentação de eventuais desajustes que surjam entre o sentido da decisão e o da opinião pública, face a factores que esta possa não ter considerado.2 - Reservas incidentes nos projectos de lei n.os 302/III e 306/III:A necessidade de consulta deve ser decidida pelo órgão deliberativo da autarquia, sob proposta
4288 I SÉRIE-NÚMERO 101própria, do órgão executivo ou de grupo de cidadãos eleitores em proporção que a lei fixar, sendo que:A formulação do projecto de lei n.o 306/III, nos seus artigos 6.o e 8.o, pode permitir ambiguidades que redundem em posições conflituais na definição da questão e dos termos da consulta;
A eliminação do direito de iniciativa dos cidadãos para proporem consulta sobre os problemas locais litigia com a filosofia de regime democrático que o MDP/CDE perfilha em relação ao quadro constitucional.
Assim, o MDP/CDE, não podendo votar favoravelmente nenhum dos projectos apreciados:Absteve-se na votação do projecto de lei n.o 169/III, da responsabilidade da UEDS, que, embora concebido em termos de rigor e compatibilidade com perspectivas de democracia participada, contém as ambiguidades assinaladas;
Votou contra os projectos de lei n.os 302/III, do CDS, e 306/III, da responsabilidade conjunta do PS e do PSD.PREÇO DESTE NÚMERO 105$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
A Câmara concedeu a prorrogação do prazo concedido à Comissão Eventual de Inquérito aos incidentes ocorridos com o Sr. Deputado Manuel Lopes (PCP) para o referido inquérito, tendo produzido declaração de voto o Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP).Ordem do dia. - Concluiu-se a apreciação da proposta de lei n.o 63/III, tendo sido concedida autorização legislativa ao Governo para definir em geral ilícitos criminais e penais.
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete), os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), José Magalhães (PCP), António Taborda (MDP/CDE), José Manuel Mendes (PCP), Montalvão Machado (PSD), Costa Andrade (PSD), Hasse Ferreira (UEDS), José Luís Nunes (PS) e Magalhães Mota (ASDI).
António da Costa.ntónio Frederico Vieira de Moura.
Maria Luísa Modas Daniel.aria Margarida Ferreira Marques.
16 DE MAIO DE 1984 4495José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura de um requerimento.Foi lido. Ê o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:A Comissão Eventual de Inquérito aos incidentes ocorridos com o Sr. Deputado Manuel Lopes, tendo concluído ser insuficiente o tempo que lhe foi concedido para o referido inquérito, dado ainda ser necessário continuar as diligências em curso, vem requerer o prorrogamento daquele prazo até 12 de Junho de 1984. Mais solicita a V. Ex.a a inclusão desta matéria na reunião plenária da próxima terça-feira com vista a que a prorrogação solicitada possa ser votada naquela reunião ou antes de 16 de Maio, data em que expira o prazo fixado pela Resolução n.o 13/84.
Com os melhores cumprimentos.Palácio de S. Bento, 11 de Maio de 1984. - O Presidente da Comissão Eventual de Inquérito, António da Costa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o requerimento que acaba de ser lido não fazia parte da ordem de trabalhos, mas presumo que há consenso dos grupos parlamentares para que, pelas razões expostas, ele seja hoje apreciado pelo Plenário.
Vamos votá-lo.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, queria pedir que, caso fosse possível, a Mesa procedesse de novo à leitura do texto do requerimento.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Foi lido de novo.O Sr. Presidente: - Vamos, pois, votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE e da ASDI e a abstenção do PCP, registando-se a ausência da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começamos por lamentar que tenha sido necessário proceder ao pedido de prorrogação do prazo dentro do qual a Comissão deveria apurar os factos e emitir um relatório. Todavia, na Comissão, constatadas determinadas realidades, fomos ao ponto de propor uma data, que se nos afigurava bastante preferível, que era a do dia 31 de Maio.
Isto porque, na previsibilidade de a Assembleia da República encerrar os seus trabalhos desta sessão legislativa no dia 15 de Junho, ficaríamos ainda com o tempo necessário e bastante para todos os processos de agendamento e, anteriormente a eles, para a elaboração do texto do relatório que a Comissão de Inquérito deverá fazer presente a este Plenário.
Tal não aconteceu. Aquilo que acabámos de votar prolonga até ao dia 12 de Junho os trabalhos da Comissão, o que nos parece excessivo. Por isso, a nossa posição de voto é, por um lado, a tradução
4496 I SÉRIE - NÚMERO 107de quanto acabo de dizer e, por outro, o testemunho das nossas preocupações nesta matéria, uma vez que desejamos, de toda a maneira, ver apurada a verdade, elaborado um relatório limpo e fidedigno para apreciação da Assembleia da República em tempo oportuno.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora entrar na ordem de trabalhos prevista para hoje.
Do primeiro ponto consta a apreciação e votação da proposta de lei n.° 63/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penais.Pausa.Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas fazer uma brevíssima intervenção justificativa deste pedido de autorização legislativa.
Como W. Ex.a sabem, o Governo tem, em concorrência com a Assembleia da República, competência legislativa nas zonas que não são reservadas à sua exclusiva competência, que, portanto, devem ser objecto do normal exercício.
Uma das características das leis é a de serem dotadas de coercibilidade e de terem meios sancionatórios; de não serem aquilo a que os latinos chamavam leges imperfectae.
Esta autorização legislativa destina-se a solicitar à Assembleia da República a permissão a dar ao Governo para este, no exercício da sua competência normal ou autorizada, poder cominar sanções de carácter penal que tornem as suas leis leges perfectae.
É verdade que os termos literais em que o artigo 168.° da Constituição está redigido, no que se refere às autorizações legislativas, introduzem alguma dificuldade no sentido de dar uma autorização legislativa que não defina com inteiro rigor o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização. Mas penso que esta disposição tem de ser interpretada correctamente e em concatenação com as competências que são dadas aos diversos órgãos de soberania, e se fosse interpretada no sentido de nesta matéria só ser possível uma autorização para uma determinada e concreta lei, isso impediria, na prática, que o Governo pudesse exercer a sua competência normal, que lhe é conferida pela Constituição, porque estaria sempre dependente da Assembleia da República para em cada caso lhe ser dada a competência penal.
Isso impediria mesmo, praticamente, o normal funcionamento da Assembleia da República, que se veria assoberbada com sucessivos pedidos ou de autorizações legislativas ou de exercitar a sua competência própria para definir os ilícitos criminais.
Compreende-se, por isso, que se tenha de encontrar um sistema que pondere estas duas exigências da Constituição e que seja algo de exequível.
Quando o Governo pediu, aliás de acordo com uma prática constitucional permanente, a autorização legislativa, foram feitas algumas observações, por parte das bancadas da oposição e até por parte de apoiantes
do Governo, no sentido de se encontrar uma redacção que pudesse ser mais consentânea com esta necessidade de equilíbrio entre estas duas exigências. Assim, posso manifestar, por parte do Governo, a nossa concordância em que se encontre uma fórmula para que, sem impedir o normal exercício da competência legislativa que cabe ao Governo no sentido de elaborar leis que tenham sanções, seja possível dar garantias à Assembleia de que se trata não propriamente de modificar o sistema penal, não de modificar o Código Penal mas, pelo contrário, apenas de completar o conteúdo das leis com os aspectos sancionatórios.
Daí que me pareça perfeitamente aceitável que se refira que a autorização legislativa concede ao Governo a competência para definir ilícitos criminais e, na parte residual, naquilo que ainda existe resultante do anterior Código, contravencionais, consistentes na violação de normas constantes de diplomas que sejam aprovados no exercício da competência do Governo, que, naturalmente, defina as correspondentes penas e ainda que estabeleça as normas processuais correspondentes que se mostrem necessárias. Mas que essas penas tenham um limite que não possa exceder o máximo de 3 anos de prisão e 20 000 000$ de multa, devendo ser doseadas em referência às que no Código Penal correspondam a ilícitos de gravidade semelhante e que na competência penal, que é assim autorizada ao Governo, seja excluída a modificação dos crimes e penas previstos no Código Penal actual e também do agravamento das contravenções que eventualmente ainda subsistam.
As normas do processo penal naturalmente não deverão diminuir as garantias de defesa asseguradas pela legislação penal geral sem prejuízo de poderem introduzir melhorias no que concerne à celeridade dos diversos actos de processo.
Por último, uma norma que reputamos de particular importância, e que, aliás, se insere dentro da política criminal do Governo, é a de que a autorização legislativa deverá ser utilizada seguindo uma orientação ressocializante dos infractores e um sentido descriminalizante das infracções de menor gravidade que não justifiquem a aplicação de uma sanção penal e, sobretudo, de uma sanção penal detentiva da liberdade.
Se esta orientação for aceite, nós pensamos que se encontra uma solução equilibrada que dá simultaneamente satisfação à exigência constitucional de manter a competência que a Constituição confere ao Governo em matéria legislativa e de, simultaneamente, cumprir aquilo que é o núcleo essencial das disposições sobre autorizações legislativas previstas no artigo 168.° da Constituição.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nogueira de Brito, José Magalhães, António Taborda e José Manuel Mendes.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro da Justiça, ouvi com a atenção possível a sua intervenção, mas porque não me terei apercebido completa-
4496 I SÉRIE - NÚMERO 107de quanto acabo de dizer e, por outro, o testemunho das nossas preocupações nesta matéria, uma vez que desejamos, de toda a maneira, ver apurada a verdade, elaborado um relatório limpo e fidedigno para apreciação da Assembleia da República em tempo oportuno.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora entrar na ordem de trabalhos prevista para hoje.
Do primeiro ponto consta a apreciação e votação da proposta de lei n.o 63/111, que concede ao Governo autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penais.Pausa.Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas fazer uma brevíssima intervenção justificativa deste pedido de autorização legislativa.
Como VV. Ex.as sabem, o Governo tem, em concorrência com a Assembleia da República, competência legislativa nas zonas que não são reservadas à sua exclusiva competência, que, portanto, devem ser objecto do normal exercício.
É verdade que os termos literais em que o artigo 168.o da Constituição está redigido, no que se refere às autorizações legislativas, introduzem alguma dificuldade no sentido de dar uma autorização legislativa que não defina com inteiro rigor o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização. Mas penso que esta disposição tem de ser interpretada correctamente e em concatenação com as competências que são dadas aos diversos órgãos de soberania, e se fosse interpretada no sentido de nesta matéria só ser possível uma autorização para uma determinada e concreta lei, isso impediria, na prática, que o Governo pudesse exercer a sua competência normal, que lhe é conferida pela Constituição, porque estaria sempre dependente da Assembleia da República para em cada caso lhe ser dada a competência penal.
Quando o Governo pediu, aliás de acordo com uma prática constitucional permanente, a autorização legislativa, foram feitas algumas observações, por parte das bancadas da oposição e até por parte de apoiantes do Governo, no sentido de se encontrar uma redacção que pudesse ser mais consentânea com esta necessidade de equilíbrio entre estas duas exigências. Assim, posso manifestar, por parte do Governo, a nossa concordância em que se encontre uma fórmula para que, sem impedir o normal exercício da competência legislativa que cabe ao Governo no sentido de elaborar leis que tenham sanções, seja possível dar garantias à Assembleia de que se trata não propriamente de modificar o sistema penal, não de modificar o Código Penal mas, pelo contrário, apenas de completar o conteúdo das leis com os aspectos sancionatórios.
Se esta orientação for aceite, nós pensamos que se encontra uma solução equilibrada que dá simultaneamente satisfação à exigência constitucional de manter a competência que a Constituição confere ao Governo em matéria legislativa e de, simultaneamente, cumprir aquilo que é o núcleo essencial das disposições sobre autorizações legislativas previstas no artigo 168.o da Constituição.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nogueira de Brito, José Magalhães, António Taborda e José Manuel Mendes.
4498 I SÉRIE - NÚMERO 107criminais para quem violar essas leis, que, em princípio, nada têm de leis criminais.
Nesta medida, o que lhe pergunto é como concatenar isto com o n.o 3 do artigo 168 o da Constituição, isto é, uma vez que a autorização legislativa deve ser, em princípio, exercida por uma só vez sem prejuízo da sua execução parcelada, gostaria de saber se V. Ex.a entende que fazer várias leis sobre matérias completamente diferentes e em cada uma delas existir 1, 2 ou 3 artigos que definam a violação dessas leis como ilícitos criminais é ou não uma execução parcelada, ou se não é, desde logo, o esgotar desta autorização legislativa em cada uma das leis.
A segunda pergunta que lhe quero fazer diz respeito à afirmação, suponho que feita pelo Sr. Ministro, de que o Governo iria mexer nas contravenções que ainda permanecem no Código Penal. Se, de facto, o Governo tem legitimidade constitucional para o fazer, porquê este pedido de autorização legislativa nesse campo?
A terceira e última questão genérica que lhe quero colocar é esta: se o próprio Governo está de acordo em que esta autorização legislativa, porque é uma autorização em branco, ofende directamente o artigo 168 o da Constituição, porquê fazer este remendo? Por que não desistir desta autorização legislativa e apresentar uma outra em que o sentido seja muito mais concreto e possa ser percebível por esta Assembleia?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Ministro da justiça, temos produzido largas intervenções no domínio destes debates porque pensamos que se trata de uma questão elementar e de grande importância para os cidadãos portugueses, uma vez que se trata de saber se é a Assembleia da República que define os crimes, de acordo com a lógica e os preceitos constitucionais, ou o Governo, que vai fazê-lo quando entender, como entender e sem qualquer controle.
O Sr. Ministro invocou a competência legislativa do Governo e, por isso, não estranhará que eu invoque, antes de mais nada, a competência legislativa da Assembleia da República, que entendo ter sido violada, nesta matéria, inadvertida e abusivamente, pelo Governo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Começava por lhe perguntar se, face ao estabelecido no n.o 2 do artigo 168 o da Constituição, o Sr. Ministro crê estarem preenchidos todos os requisitos e se pensa que, pela dosimetria aludida e por critérios dosimétricos, consegue delinear-nos com clareza qual o objecto, o sentido e a extensão do pedido de autorização legislativa que nos é presente.
O Sr. Ministro traçou-nos o retrato robot ou a caveira daquilo que poderá ser uma eventual segunda via deste pedido de autorização legislativa, com alterações em relação àquilo que nos foi fornecido da primeira vez, e fez a afirmação de que esta autorização legislativa não iria servir para que o Governo pudesse alterar normas do Código Penal. Ora, como o Sr. Ministro sabe; isso aconteceu com a autorização legislativa aqui aprovada em Julho de 1983 e importará saber se se trata agora de uma autocrítica do Sr. Ministro - perfeitamente aplaudível - ou apenas de uma formulação retórica, vazia e sem ter sequer o senso de vir a ser cumprida algum dia.
Uma outra questão ainda é a seguinte: como o Sr. Ministro não ignora, o uso feito da autorização legislativa anterior não se conforma com os fins para que foi pedida nem com as prescrições constitucionais. Prestou para aprovar o Decreto-Lei n.o 396/83, sobre infracções cambiais; o Decreto-Lei n.o 398/83, que estabeleceu o regime jurídico de suspensão do contrato de trabalho (lay-of); o Decreto-Lei n.o 422/83, que estabelece disposições sobre defesa da concorrência; o Decreto-Lei n.o 14/84, que altera o regime de julgamento de punições dos cheques sem provisão; o famigerado Decreto-Lei n.o 65/84, feito em homenagem ao Sr. Primeiro-Ministro aquando da sua visita a Coimbra, e o Decreto-Lei n.o 103/84, que redefine as competências policiais dos governadores civis, alterando o Código Administrativo. Pergunto aos Srs. Deputados e ao Sr. Ministro, uma vez que é a pessoa que directamente interpelo neste momento, o que é que isto tem a ver com uma autorização legislativa genérica ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e se, de facto, é este procedimento que vai continuar para o futuro com o pedido de autorização legislativa que o Governo aqui traz para os Srs. Parlamentares da maioria o carimbarem às cegas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, devo dizer que todas as perguntas e pedidos de esclarecimento que me foram formulados andaram fundamentalmente - aliás, como era natural - à volta da mesma questão e, por isso, talvez não valha muito a pena estar a individualizar os interpelantes. No entanto, vou tentar ser extremamente claro na minha resposta.
Em primeiro lugar, aquilo que referi como modificações aceitáveis pelo Governo está, segundo suponho, consignado numa petição que foi entregue na Mesa traduzindo uma proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista e pelo Partido Social-Democrata. VV. Ex.as poderão, portanto, lê-la em letra de forma.
Em segundo lugar, o problema importante que estamos a tratar aqui é este: temos uma disposição da Constituição que consigna a necessidade de as propostas de lei de autorizações legislativas deverem definir o objecto, sentido, extensão e duração da autorização, a qual poderá ser prorrogada nos termos in fine do n.o 2 do artigo 168.o Ora, se essa disposição for interpretada não sistematicamente, esquecendo a competência concorrente do Governo consignada no artigo 201.o da Constituição, isso significa uma amputação extremamente significativa da competência legislativa do Governo.
Penso que nenhum jurista ignora que os preceitos da Constituição devem ser interpretados sistematicamente, sob pena de, no fundo, inviabilizarmos a actuação da própria Constituição e, neste caso concreto, amputarmos a competência do Governo de uma
16 DE MAIO DE 1984 4499maneira grave. Por outra parte, a melhor maneira de inviabilizar o funcionamento do sistema é justamente criar à Assembleia da República uma tão grande pletora de diplomas que ela acabe por não ser capaz de ter o débito legislativo que essa pletora exige e impossibilitar o Governo, por outro lado, de completar as disposições normativas nas matérias administrativas, comerciais, civis, do trabalho, etc., com disposições sancionatórias de carácter penal.
Penso que, deste modo, prestaremos um péssimo serviço ao sistema instituído pela Constituição, e, mais do que isso, não é exigido por uma correcta hermenêutica das normas constitucionais.
Julgo que isto tem de ser dito claramente e se o Partido Comunista está interessado em criar dificuldades ao funcionamento normal das instituições, acabando por seguir uma prática que se traduz, em última análise, em desprestígio para a Assembleia e para o Governo, pois este é um bom caminho para seguir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já agora, gostava de referir que não houve nenhuma alteração às disposições do Código Penal.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Isso não é assim!O Orador: - Mesmo o diploma citado, relativo a um preceito que prevê as ofensas a membros dos órgãos de soberania, não revogou nenhuma disposição do Código Penal.
Também gostava de esclarecer a Assembleia de que não se trata de promover alterações ao Código Penal através deste pedido de autorização legislativa. Tenciono, efectivamente, submeter à Assembleia da República, na altura oportuna, um pedido de autorização legislativa devidamente instruído com as alterações que o Governo pretende introduzir no Código Penal. Portanto, essa matéria não tem nada a ver com o que neste momento se encontra em discussão.
Quanto à referência às contravenções, quero apenas dizer que se trotou apenas de uma precisão. Como VV. Ex.as sabem, o novo Código Penal não prevê contravenções. Contudo, existem contravenções ainda em vigor, resultantes das disposições penais anteriores que não foram objecto de revogação e, embora não pensemos que isso seja uma matéria importante nem pretendamos introduzir novas contravenções, julgamos que a supressão das anteriores, por uma questão mais formal do que substantiva, deve ser consignada na autorização legislativa.
Tentando responder cabalmente às questões que me foram postas, gostaria ainda de dizer que tanto para mim como para o Governo é claro que a interpretação do artigo 168 o, n.o 2, da Constituição tem de ser feita em conjunção com o artigo 201 o da Constituição, na parte que prevê a competência legislativa do Governo. Ora, isso envolve uma certa, se quiserem, interpretação correctiva da Constituição, nomeadamente no que respeita ao n.o 2 do artigo 168 o, sob .pena de, obviamente, o sistema ficar engarrafado e, para além disso, de se amputar o Governo de uma competência extremamente importante -.
Por outro lado, gostaria. de sublinhar claramente que, para além de hermenêutica jurídica, se trata de um problema político de grande importância e julgo que não é, obviamente, falho de relevância e de significado político a posição que, neste momento e a este propósito, o PCP toma.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que pediram a palavra para protestar os Srs. Deputados José Magalhães, José Manuel Mendes e Nogueira de Brito.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP). - Sr. Ministro da justiça, não é, na verdade, falho de significado político que o Governo tenha apresentado e ousado manter perante à Assembleia da República um pedido de autorização legislativa genérica e inconstitucional e que, para cúmulo, ao fim de duas sessões de trabalho sério, nos mande o Sr. Ministro da Justiça dizer aquilo que já estava dito no início dos debates, sem acrescentar um ponto ou um argumento que seja, apenas reafirmando, com agravamento, algumas das imputações menos aceitáveis e mais incorrectas que já tinham sido feitas em tom menor.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto parece-nos lamentável mas também significativo da atitude que preside ao funcionamento actual da maioria, isto é, uma governamentalização que vai ao ponto de estarmos a discutir aqui propostas de alteração que o Sr. Ministro conheceu em primeira mão e que até este minuto exacto ainda não foram reveladas às bancadas dos partidos da oposição. Por outras palavras, o Sr. Ministro sabe aquilo que nos é vedado a nós saber.O Sr. Jorge (Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - E dizemos que se trata de uma manifestação de governamentalite aguda por esta razão: o Governo não se acomoda à Constituição e, achando que ela precisa de correcção, quer à viva força que lhe concedamos o que a Constituição que temos nos impede de lhe conceder.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro vem dizer-nos que é preciso fazer uma correcção e que quer fazê-la por via interpretativa, Ora, o Sr. Ministro sabe perfeitamente que isto não é legítimo em termos constitucionais e sabe também que aquilo que o Governo propõe não lhe pode ser concedido por mais boa vontade que a maioria tenha. Porquê? Porque não há forma nenhuma de se conceder uma autorização genérica que obedeça aos requisitos de definição do sentido, extensão, etc., que a Constituição imperativamente prescreve.
Em face de tudo isto, o argumento último que resta ao Governo é o de que, sem esta autorização legislativa, ele fica desarmado, a ordem jurídica corre perigo e o Governo teria de vir à Assembleia da República a todo o momento pedir autorizações para cominar sanções. A isto dizemos que, pura e simplesmente, não é verdade!
No caso concreto, o Governo não tem recorrido a esta autorização mais do que 6 vezes ao longo de
4500 I SÉRIE - NÚMERO 1076 meses e em todos e cada um dos casos poderia e deveria ter vindo à Assembleia da República explicar exactamente o que pretendia, se não já propor materialmente ou, pelo menos, pedir uma autorização específica. Não o fez e, infelizmente, por péssimas razões. Ê que o Governo pretende atacar de lado e às escondidas questões que se tivesse que atacar aqui de frente e perante a opinião pública teria bem mais dificuldade. Foi assim que foi criado o lamentável decreto-lei que, como o Sr. Ministro capciosamente disse, não revogou o Código Penal porque se limitou a criar um novo tipo criminal, que é um híbrido entre o ultraje e a difamação e que não tem o mínimo sentido e está descabidamente formulado para resolver o problema resultante do facto de o Sr. Primeiro-Ministro ignorar que o crime previsto no artigo 168.o do Código Penal depende de queixa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - É para isto que o Governo pretende estas autorizações legislativas. E agora eu pergunto: está o Governo desarmado?
Sr. Ministro da Justiça, esta questão não pode ser tratada assim. O Governo tem competência contra-ordenacional, tem aqui uma maioria, tem o processo de urgência e, portanto, pode vir à Assembleia de um dia para o outro obter autorizações. Será que isto é encalhar e engarrafar o Parlamento? Não, Sr. Ministro da Justiça, é respeitá-lo, o que é uma coisa que o Governo manifestamente não sabe o que seja.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, queria apenas informar V. Ex.a de que, relativamente à observação que fez quanto ao facto de ainda não possuir fotocópia dos elementos respeitantes às propostas que foram apresentadas, o mesmo se deve, infelizmente, a um atraso dos serviços, pois eles já foram entregues para fotocopiar há cerca de meia hora e ainda não estão presentes.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, passando por cima de algumas imputações bastante incorrectas que fez à bancada do PCP e indo directamente à questão que gostaria de lhe colocar, suscitava o seguinte problema: a circunstância de se proceder a uma interpretação sistemática das normas constitucionais, que articula a regra do n.o 2 do artigo 201.o com a norma do n.o 2 do artigo 168.o, liberta o Governo do cumprimento dos termos precisos e estritos em que esta segunda prescrição está formulada?
Se não liberta - e suponho que qualquer jurista dirá que não -, então como é que o Sr. Ministro da Justiça pode, sem cair em grave incredibilidade, vir defender perante esta Câmara que aquilo que urge fazer é uma interpretação correctiva?