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Em termos gerais, ameaçado pela própria lógica essencial da globalização capitalista. Uma lógica de acumulação, de expansão e de decisão que tende a transformar as sociedades democráticas em sociedades anónimas, desenvolvendo uma contradição evidente entre a lógica de execução das suas prioridades e a de funcionamento das democracias representativas, tal como as herdámos da Revolução Francesa. Mas que atenta também contra mais de um século de conquistas sociais e sindicais, precarizando o trabalho, criando desemprego estrutural, esvaziando o poder dos sindicatos, descobrindo formas novas e infinitamente mais eficazes de dividir e dobrar os trabalhadores e de privatizar e desmantelar os serviços e as empresas públicas.
A nosso ver, esta globalização económica, financeira e política não se reforma, combate-se. E combate-se em nome de uma alternativa civilizacional da esquerda.
Os candidatos a humanizadores da globalização tornaram-se, em todo o Ocidente, nos seus mais dedicados gestores. Esse foi o destino das social-democracias europeias do pós-guerra. Em termos nacionais, esse é o papel do Governo do PS. E, à parte reminiscências de cultura que persistirão em alguns «marretas» (o termo não é meu), pouco o vai distinguindo, à semelhança dos seus pares, dos partidos de direita com que partilham e monopolizam o sistema político. Um novo rotativismo, crescentemente apodrecido, mercenarizado, sem outra chama de ideal que não seja gerir negócios alheios e alguns próprios.
A direita sabe que pode contar com a complacência e a capitulação deste Governo para se poder lançar ao assalto do património fundamental de Abril. Veja-se a vozearia que por aí vai, numa aliança que só pode ser santa, de alguns patrões, banqueiros, alguns bispos, plumitivos diligentes, académicos acacianos e eu sei lá, contra tudo o que seja o menor ensaio de justiça distributiva, de protecção das minorias, de defesa dos direitos das mulheres ou de combate sério à toxicodependência. E ainda é só o começo.
Mas a pressão dos interesses e do conservadorismo ideológico teve, pelo menos, o mérito de evidenciar até onde pode ir o actual Governo. E não vai longe, paralisado pelas críticas da direita, recuando em debandada e cedendo em tudo o que se suspeita poder desagradar-lhe. Há dias, vimos o PS aprovar a lei de bases da família, apresentada pelo PP. Ontem, consumou-se, novamente com o apoio do PS, o último passo para a aprovação da lei de liberdade religiosa, exigida pelo Patriarca de Lisboa, criando um estatuto de excepção para a Igreja Católica e aceitando, implicitamente, o constrangimento imposto a este Parlamento, ao considerar a Assembleia da República incompetente para se pronunciar sobre as relações do Estado com aquela Igreja.
E, no entanto, senhoras e senhores, nós precisamos não só de defender o património de Abril, mas de o desenvolver e recriar para responder aos desafios do futuro. Por isso, a esquerda, todas as esquerdas, dentro ou fora dos partidos, precisam de concertar-se e de coordenar-se. Em respeito pelas suas diferenças e pela sua identidade própria, mas sem preconceitos. O Bloco de Esquerda renova aqui a sua proposta de uma mesa comum das esquerdas para buscar caminhos de cooperação. Não é só nacionalmente que esta aproximação é necessária e inevitável. A globalização dos mercados e dos capitais globalizou as lutas, as resistências e as alternativas. Nós estamos nessa esquerda internacional que se manifestou em Seattle e em Nice, que se reuniu em Porto Alegre e que desceu à rua em Montreal. Uma esquerda que não se esqueceu de Abril, mas para encarar o horizonte largo do que nos espera. Uma esquerda que, como em Abril, quer o impossível, ou melhor, quer tornar possível o impossível.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
2911   |   I Série - Número 74   |   26 de Abril de 2001 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores:
Realizou-se recentemente, em Lisboa, um estudo baseado num questionário a crianças, no qual se pedia que indicassem as matérias ambientais que mais as preocupavam. As maiores percentagens de resposta foram a poluição e a guerra.
Não cabe aqui proceder à análise deste resultado. Porém, cabe aqui responder a jovens que nos questionam com regularidade sobre o que pensamos de Salazar: que esse homem e Caetano fizeram e protagonizaram guerra - mandaram matar e mandaram morrer.
Através da PIDE, institucionalizaram os mais sádicos padrões de tortura, perseguiram, espancaram, censuraram, prenderam, quiseram o povo calado à força. Basta, portanto, de branquear esses nomes de fascistas que, durante 48 anos, odiaram os portugueses.
Tal parece difícil de conceber, para muitos homens e mulheres, hoje, por isso é importante que fiquem testemunhos, e Ary dos Santos contou-o bem: «Era uma vez um país/ de tal maneira explorado/ pelos consórcios fabris/ pelo mando acumulado/ pelas ideias nazis/ pelo dinheiro estragado/ pelo dobrar da cerviz/ pelo trabalho amarrado/ que até hoje já se diz/ que nos tempos do passado/ se chamava este país/ Portugal suicidado.»
E depois: «Foi esta força viril/ de antes quebrar que torcer/ que em vinte e cinco de Abril/ fez Portugal renascer.»
Foi há 27 anos o fim da ditadura, conseguido pelos capitães de Abril (que aqui saúdo, em nome de Os Verdes) que, numa acção planeada, sem garantia do resultado, foram em frente, libertaram Portugal, com eles o povo saiu à rua, a confirmar que unido jamais será vencido.
Uma explosão de cultura, contada, cantada, pintada, esculpida, representada de tantas maneiras. Homens e mulheres, dotados de tanta coragem, de persistência na luta pelas causas justas, de uma consciência cívica apurada, aprenderam juntos a construir a democracia, no espaço de convergência e de divergência, na riqueza do pluralismo e da diversidade - uma aprendizagem colectiva da Democracia.
Votaram em massa e, através dos Constituintes, inscreveram na Constituição da República Portuguesa os princípios e valores de Abril, registados nas milhares de páginas das actas que transcrevem os trabalhos da Assembleia Constituinte.
Imagino que todos aqueles homens e mulheres de Abril tivessem preenchido a esperança no futuro dos mais puros valores, da mais sincera solidariedade, da mais profunda liberdade, na procura da democracia plena, desígnio a cumprir com urgência.
Pois é, estamos hoje no futuro de então.
Todos têm direito ao trabalho e é garantido a todos os trabalhadores segurança no emprego. Todos têm direito à saúde, através do Serviço Nacional de Saúde, universal e geral e, tendo em conta as condições económico-sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito. Todos têm, para si e para a sua família, direito a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto, que preserve a intimidade das pessoas e a privacidade familiar. Todos têm direito à educação e à cultura, o ensino deve ser progressivamente gratuito, em todos os graus, e será criada uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população. Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender, para o que incumbe ao Estado a promoção da educação ambiental.
Estas determinações estabelece-as a Constituição da República Portuguesa. Quando se assinalam 25 anos da sua conclusão e da sua entrada em vigor, olhando para a realidade, o contraste não implica ter de dizer mais sobre uma Constituição avançada que está por cumprir. E cumpri-la não é esquecê-la no seu todo, lendo-a apenas parcialmente, nem é, tão pouco, interpretá-la como convém a quem em dado momento.
O cumprimento da Constituição da República Portuguesa é fundamental para que se cumpra o «d» de desenvolvimento, muitas vezes confundido com crescimento, onde as questões sociais e ambientais são relegadas para um plano muito secundarizado. É por isso que tantas vezes é preciso recriar e repor o espírito de Abril.
Nesse sentido, é preciso fomentar sempre a participação. E preocupamo-nos muito quando, com engenharias eleitorais, se tenta diminuir a representatividade do universo de eleitores; preocupa-nos muito que tentem bipolarizar a política entre os dois maiores partidos, tornando-a redutora; preocupa-nos muito quando assistimos a discussões e consultas públicas, previstas na lei, a acontecer para serem tidas como meras formalidades, sem que as opiniões de milhares de cidadãos sejam tornadas públicas ou merecedoras de resposta, como aconteceu agora, a propósito dos resíduos industriais.
Preocupa-nos muito, ainda, que os cidadãos se abstenham de participar, porque só intervindo é possível travar excessos que a democracia, por si só, não consegue travar.
Abril ensinou-nos também que vale a pena não desistir, vale a pena nunca desistir de lutar por uma sociedade mais humanizada, onde o bem-estar e a qualidade de vida das pessoas sejam um objectivo real, onde a multiculturalidade, a diversidade e a diferença convivam em respeito mútuo; uma sociedade onde os cidadãos se sintam, de facto, representados, numa pluralidade necessariamente existente, onde os centros de decisão se aproximem mais dos cidadãos, onde o desenvolvimento se paute pela sustentabilidade, pela preservação e valorização do meio que nos envolve, onde a utilização dos recursos naturais aconteça de forma racional, onde a produção intensiva dê lugar à sustentada, onde as pessoas tenham direito de escolha e de consumir conscientemente. Um modelo de sociedade mais justo, que não seja pautado pelos interesses e desígnios do poder económico, que, dominando tudo e todos os meios de comunicação, faz existir o que lhe interessa e inexistir o que os incomoda.
2912   |   I Série - Número 74   |   26 de Abril de 2001 Afinal de contas, meus senhores, festejar Abril é construí-lo sempre. Abril não se esgota nunca, porque Abril nega o conformismo.
Viva o 25 de Abril!Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Em representação do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Altas Autoridades Civis e Militares do Estado, Sr.as e Srs. Convidados, Sr.as e Srs. Deputados:
O 25 de Abril nasceu em paz, trouxe a liberdade e prometeu o Estado de Direito. É nosso dever hoje, aqui e agora, lembrar um único facto, inaceitável à luz da justiça, incompreensível face à verdade, irreconhecível perante os valores de Abril. Nesta cerimónia, a nossa bancada assume o incómodo de não silenciar nem calar a dor que percorre Portugal pela absolvição do terrorismo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, o que hoje nos compete fazer é homenagear quem tinha direito à paz, mas sofre com a memória das vítimas; é não esquecer quem tinha direito à liberdade, mas perdeu a sua vida; é dar voz a quem acredita que o Estado de Direito não se realiza negociando com a violência ou denegando a justiça.
Presto homenagem a Nuno Manuel Dionísio, que, aos quatro meses, faleceu, vítima de uma bomba das FP 25.
Presto homenagem a Rosa Caeiro Pereira, sua avó, cuja vida se perdeu no absurdo do terror das FP 25.
Presto homenagem a Alexandre Ferreira de Souto, morto durante um assalto das FP 25.
Presto homenagem a José Lobo dos Santos, também falecido durante um assalto das FP 25.
Presto homenagem a Fernando Abreu, também vítima de outro assalto das FP 25.
Presto homenagem a Adolfo da Silva Dias, agente das forças de segurança, cujo carro foi armadilhado pelas FP 25.
Presto homenagem a Evaristo da Silva, outro membro das forças de segurança, vítima de atentado das FP 25.
Presto homenagem a Gaspar Castelo Branco, alto funcionário do Estado, assassinado pelas FP 25.
Presto homenagem a Álvaro Militão, agente das forças de segurança, morto em combate às FP 25.
Presto homenagem a Diamantino Monteiro Pereira, empresário, assassinado pelas FP 25.
Presto homenagem a Rogério Baptista Sá, administrador, baleado pelas FP 25.
Presto homenagem a Henrique Nascimento Hipólito, guarda, morto pelas FP 25.
Se lembramos quem já não está entre nós para celebrar Abril, inclinamo-nos também perante os feridos desta guerra que alguns declararam à democracia. Elogiamos a coragem e a determinação dos que, no Estado, na magistratura e nas polícias, correram risco de vida para defender a legalidade e isolar o terrorismo. Fizeram-no em nome de uma Constituição que protege o direito à vida e garante o princípio da legalidade.
Nem Abril, nem o povo, nem as famílias mereciam que o Estado, 27 anos depois, fosse perdendo a sua dignidade, entre uma amnistia do todo e uma absolvição de cada qual. Para nós, a justiça funda-se na verdade e o perdão nasce do arrependimento. Daí este acto simbólico.Aplausos do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Srs. Deputados, Srs. Convidados:
Assinala esta sessão solene a dupla comemoração do 27.o aniversário da Revolução dos cravos e do 25.o aniversário da entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa, aprovada em 1976. Convergem assim, nesta histórica data de 25 de Abril, o acto fundador da nossa democracia e o momento em que os valores democráticos que o nortearam adquiriram a força de lei constitucional.
São, por isso, devidas neste momento, três primeiras palavras de apreço e de gratidão. A primeira é, ainda e sempre, para os militares de Abril, os que, como proclama o belíssimo preâmbulo da nossa Constituição, «(...) coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos (...)», derrubaram o regime fascista, restituindo aos portugueses os direitos e liberdades fundamentais.Aplausos do PCP, de Os Verdes e do BE.Militares de Abril que, apesar de tudo o que a democracia lhes deve, tardaram em obter em democracia o reconhecimento que lhes é devido e, pelo contrário, viram-se preteridos e prejudicados nas suas carreiras por injustiças que, só agora, tantos anos passados, começam, tardiamente e de forma estranhamente lenta, a ser reparadas.
A segunda palavra é para os homens e mulheres que durante tantos anos pagaram com a liberdade, com o sofrimento, ou mesmo com a vida, a coragem de lutar contra
2913   |   I Série - Número 74   |   26 de Abril de 2001 a ditadura, e que, com o seu exemplo, abriram os caminhos que tornaram possível a Revolução de Abril.
Pertenço a uma geração para quem a vida em ditadura se resume a uma vaga recordação de infância e que teve a felicidade de já crescer em liberdade e democracia. Depois de nós, vieram novas gerações para as quais o exercício das liberdades parece decorrer da ordem natural e imutável das coisas. A democracia tem este efeito quase paradoxal de se integrar de tal modo no dia-a-dia dos cidadãos que se banaliza aos olhos dos que a exercem. É por isso que é tão importante lembrar que o fascismo existiu em Portugal até Abril de 1974 e que a democracia, conquistada pela luta heróica do nosso povo, é um bem precioso, que importa aprofundar e defender de tudo e de todos os que contribuem para a sua degradação e aviltamento.Aplausos do PCP.A terceira palavra é para os Deputados Constituintes, que, como legítimos representantes do povo, se reuniram - como afirma o preâmbulo da Constituição - para afirmar a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.Aplausos do PCP.Na Constituição de 1976, souberam os Constituintes edificar os alicerces jurídicos da Revolução democrática. Não sei se haverá algum texto constitucional, em qualquer momento histórico e em qualquer parte do mundo, que, como a nossa Constituição de 1976, tenha conseguido elevar ao nível de uma Lei Fundamental, e com uma qualidade técnica a todos os títulos notável, um conjunto tão amplo e significativo de direitos, liberdades, garantias e aspirações de progresso económico e social do povo em cuja representação foi elaborado.
Neste 25 anos de vigência, muitas das características originais da Constituição de 1976 foram abandonadas ou alteradas em sucessivos processos de revisão, com resultados que traduzem uma evolução que consideramos globalmente negativa e que se tem traduzido em sucessivos empobrecimentos da democracia nos planos político, económico, social e cultural.
Neste preciso momento, está aberto o sexto processo de revisão constitucional, se contarmos com o processo de revisão fracassado, ensaiado em 1994. Às revisões ordinárias profundas, de 1982, de 1989 e de 1997 e à revisão extraordinária de 1992 segue-se um novo processo extraordinário de revisão, destinado, mais uma vez, a dar cobertura a compromissos que foram internacionalmente assumidos, apesar de contrariarem disposições constitucionais. Com a agravante, desta vez, de a aceitação, que é proposta, ainda que indirectamente, da pena de prisão perpétua na ordem jurídica portuguesa, representar um grave retrocesso civilizacional, num país em que a extinção dessa sanção penal remonta ao século XIX.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - O valor da estabilidade da Constituição como referência matricial do regime democrático, que os Constituintes pretenderam salvaguardar com a consagração de limites formais, circunstanciais e materiais de revisão constitucional, tem vindo a ser completamente sacrificado por acordos de conveniência entre os dois maiores partidos, que, com cinco processos de revisão constitucional abertos no espaço de 12 anos, nos colocaram num estado de transição e de instabilidade constitucional permanente, que nada contribui para a saúde da democracia.
Com as sucessivas revisões constitucionais, foi aberta a porta ao domínio do poder económico sobre todas as esferas da sociedade, foram enfraquecidos os direitos dos trabalhadores, foi reduzido o alcance de direitos sociais fundamentais, foram alienados poderes soberanos do Estado português, foram criadas possibilidades reais de graves entorses à democraticidade das eleições.
A evolução constitucional dos últimos anos não tem contribuído para aperfeiçoar o sistema político, nem para reforçar os valores da liberdade, da democracia, da justiça social, da submissão do poder económico ao poder político ou da paz e da amizade entre os povos, mas, pelo contrário, tem dado corpo a propósitos de liquidação de profundas transformações económicas, sociais e culturais resultantes da Revolução de Abril, e de obtenção de uma posição hegemónica dos dois maiores partidos na vida política nacional.
Para muitos portugueses, o momento que vivemos é de desencanto, de decepção e de descrença. Desencanto com o incumprimento de promessas feitas e com o defraudar de expectativas criadas; decepção com uma acção governativa que gravita a anos luz das promessas de diálogo e que se processa longe dos cidadãos e insensível às suas reais preocupações; descrença em relação a uma prática política marcada pelo clientelismo, que em nada contribui para a resolução dos problemas do povo e do País e que, desfocada por generalizações abusivas destinadas a ilibar os seus reais responsáveis, semeia sentimentos de indiferença ou de repúdio perante a actividade política, que em nada beneficiam a democracia.
27 anos passados sobre a Revolução democrática e um quarto de século decorrido sobre a Constituição que a institucionalizou, muitas foram as expectativas que não se concretizaram e muitas foram as esperanças que ficaram pelo caminho. Não se imaginaria, há 25 anos atrás, que o início do século XXI, em Portugal, fosse marcado por tão acentuadas desigualdades sociais, por um poder tão desmesurado e arrogante do poder económico, por retrocessos nos direitos dos trabalhadores, pela exploração desumana do trabalho dos imigrantes, pela desumanização
2914   |   I Série - Número 74   |   26 de Abril de 2001 da vida nas grandes cidades, a braços com flagelos sociais sem precedentes, pela desertificação acelerada do interior do País, pelas dificuldades dos jovens no acesso ao ensino e ao mercado de trabalho, pelas dificuldades no acesso dos cidadãos de menores recursos a cuidados de saúde ou à realização da justiça, pela manutenção de restrições injustificadas ao exercício de direitos cívicos e associativos por parte dos militares e dos profissionais das forças de segurança. Os portugueses esperavam certamente que Portugal fosse melhor neste início do século XXI.
Mas são precisamente os portugueses que não se conformam com este estado de coisas que continuam a afirmar convictamente, não apenas que Abril valeu a pena, mas, acima de tudo, que continua a valer a pena lutar pelos valores e pelos ideais que fizeram o 25 de Abril, que marcaram indelevelmente o texto constitucional e que continuam a ser bandeiras de luta do povo português por mais democracia e mais progresso social.Aplausos do PCP e de Os Verdes.É por isso que, apesar de tudo, Abril está vivo. Está vivo na luta dos trabalhadores que não se conformam com os baixos salários, com a precariedade dos vínculos laborais e com a violação dos seus direitos individuais e colectivos. Está vivo no descontentamento dos jovens estudantes que reivindicam um ensino gratuito e de qualidade. Está vivo na acção dos homens e das mulheres que, como nós, continuam a acreditar que é possível construir uma sociedade mais justa e solidária.
Viva Portugal!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Sr.as Ministras e Srs. Ministros, Altas Entidades da República Portuguesa, Sr.as Embaixadoras e Srs. Embaixadores, Excelências, Ilustres Convidados, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores:
Reúne uma vez mais o Parlamento, em sessão soleníssima, que a presença dos titulares dos mais altos órgãos do Estado e de tantos ilustres convidados torna ainda mais brilhante, para festejar a histórica Revolução do 25 de Abril. Hoje não é dia de lamentos nem de recriminações, mas sim de alegria, de brio cívico e patriótico, pela liberdade, pela democracia, pela independência dos povos coloniais - os compromissos de honra, plenamente realizados, do Movimento das Forças Armadas, que exprimiam afinal aspirações profundas da nossa gente. Daqui saúdo, cordialmente, em nome do Partido Social Democrata, os Capitães de Abril, credores da grata admiração do Povo Português!Aplausos do PSD e do PS.A memória dos homens é curta, a dos povos não pode ser. Com razão se diz que um povo sem passado também não tem futuro! E, numa época perturbada pelas incertezas do tempo novo, de um século e de um milénio a estrear, contra as dúvidas crepusculares que alguns agitam acerca da sobrevivência do nosso pequeno país, na União Europeia alargada e no mundo da globalização, é dever de consciência dos representantes do Povo Português afirmar Portugal e o valor da nossa História, confirmar o nosso juramento pelo futuro de uma pátria livre, de cidadãs e de cidadãos livres, norteados pelo respeito dos direitos humanos de todos e de cada um.
Ora, no volume da nossa vida colectiva, a caminho de contar 900 anos, o 25 de Abril marca uma página gloriosa. Muitos dos nossos contemporâneos não viveram nas trevas anteriores e tendem, por isso, a desvanecê-las, enfatizando os desvios, os erros, as perversões da nossa vivência democrática actual.
Sem fechar os olhos, tolamente, àquilo que precisamos corrigir, convém manter uma enérgica pedagogia da liberdade e da democracia - bens tão raros e tão preciosos, de que só gozam em plenitude algumas parcelas da humanidade, entre as quais nós, portuguesas e portugueses, para felicidade nossa e por causa da Revolução do 25 de Abril.
Quem viveu intensamente, na primeira linha da intervenção cívica, estes últimos seis ou mais lustros, que pertencem já à História de Portugal, celebra sempre com alvoroço a madrugada inicial do País de Abril, cantado pelos nossos poetas. Passam-nos pela memória, como num filme, em flash back aos episódios dessa jornada, os esforços e as lutas anteriores - para mim, sobretudo o magistério democrático de Francisco Sá Carneiro e seus companheiros da Ala Liberal, à qual me honro de ter pertencido.Aplausos do PSD.Mas não ignoro o superior merecimento dos que sofreram perseguição e foram presos, torturados, desterrados e até mortos pelos esbirros da ditadura opressora - e curvo-me, reverente, perante o seu heróico sacrifício.Aplausos do PSD, do PS e de Deputados do PCP.O 25 de Abril, porém, não se esgotou na emoção desse dia libertador e nas mil incidências, mais ou menos românticas - com alguns exageros à mistura -, dos meses que se lhe seguiram.
O fruto duradouro da Revolução de Abril é a Constituição de Abril, bem como o regime democrático pluralista por ela estabelecido. Elaborada no decurso de uma grande batalha jurídico-política democrática, pela Assembleia Constituinte, eleita um ano depois da data fundacional da nova
2915   |   I Série - Número 74   |   26 de Abril de 2001 era, a Constituição completa hoje exactamente um quarto de século.
Aos muitos Deputados Constituintes felizmente vivos, alguns ainda no activo, como parlamentares ou membros do Governo, a maioria já retirada das lides políticas, uma nutrida representação dos quais honra com a sua presença as galerias do nosso Hemiciclo, com grande orgulho de ter participado aqui nesses trabalhos memoráveis, dirijo uma saudação calorosa e amiga, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.Aplausos do PSD e de Deputados do PS.Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores:
O Partido Social Democrata rejubila com o auspicioso aniversário da nossa Constituição, a mais duradoura de todas as Constituições portuguesas de origem genuinamente democrática, isto é, redigidas por representantes eleitos do Povo Português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ela é a Lei Fundamental do Estado, na qual convém muito que todas as portuguesas e todos os portugueses se reconheçam como participantes de um grande desígnio nacional alicerçado na liberdade, no primado do Estado de Direito democrático e na promoção dos direitos humanos.
Respeitamos e valorizamos o contributo dos partidos políticos que estiveram na Assembleia Constituinte, todos animados, assim como nós próprios, pelo desejo de construir um país novo, livre e justo. Mas é isso que nos permite identificar e sublinhar, sem jactância, a impressão digital do PSD na Constituição portuguesa em vigor.
Desde logo, no domínio decisivo dos direitos, liberdades e garantias, relativamente ao qual temos sempre defendido uma visão e uma matriz humanistas. Estamos disponíveis para novas aberturas e novos aprofundamentos; porém, sem hesitações nem titubeios quanto a questões essenciais, como o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, a protecção da sua identidade, inclusivamente genética, e da sua intimidade, contra a devassa e a instrumentalização tornadas possíveis pelo uso desenfreado de novas tecnologias. E contra aqueles que rabujam dizendo haver direitos, liberdades e garantias a mais, respondemos que preferimos mil vezes isso e os inconvenientes que tal tenha aos tempos negros da opressão, em que havia direitos, liberdades e garantias a menos!Aplausos do PSD e do PS.Com idêntica firmeza, proclamamos que o Estado democrático se fortalece também com a doutrina e a prática dos deveres cívicos, o primeiro dos quais é respeitar os direitos alheios e não cair nunca no abuso do próprio direito.
Sobre a organização económica da sociedade, acabou por prevalecer, depois de várias revisões constitucionais, o modelo baseado na livre empresa, sujeita à regulação do Estado e à própria intervenção deste. O PSD, desde o princípio, preconizou tal solução, contra dogmatismos estatistas, prejudiciais, como se viu, à liberdade dos cidadãos e à modernização do País - felizmente, eles foram ultrapassados, em 1989, já quase nas vésperas da queda do Muro de Berlim.
Quanto à estrutura do Estado democrático, aí está a eleição directa do Presidente da República, com a consequente definição de um perfil de efectivo poder moderador para o respectivo titular. Essa histórica reivindicação da Oposição Democrática à ditadura salazariana foi expressamente acolhida no projecto de revisão da Ala Liberal, em 1970. Dela não devemos, de maneira nenhuma, prescindir, a fim de se manter evidente a existência, no topo da organização do Estado, de uma pessoa, legitimada democraticamente, responsável pelo funcionamento estável da democracia e pela independência nacional, para quem nos viraremos em caso de crise grave - no mandato em curso, o Presidente Jorge Sampaio, a quem cumprimento, em nome do PSD, com o devido respeito e, ainda, com cordial amizade.
No equilíbrio dos poderes entre o Parlamento e o Governo, também o PSD tem feito aportações decisivas, bem como na organização e funcionamento do poder local democrático. Queremos ir, futuramente, mais longe na reforma do sistema político, afinando as condições de transparência do poder e de participação dos cidadãos, sem desqualificar a relevância das garantias de governabilidade do País e da estabilidade dos mandatos electivos.
Esta última é um dos grandes progressos da democracia de Abril, cancelando uma espécie de maldição anterior de executivos eleitos instáveis e de curta duração. Devido à capacidade política do PSD, sob a liderança de Aníbal Cavaco Silva, inaugurou-se, em 1987, um precedente duradouro, de integral cumprimento do período das legislaturas, que vale a pena manter respeitado.Risos do PCP e do BE.Assumimos também responsabilidades decisivas na estruturação dos tribunais como um verdadeiro poder do Estado. Por isso, sentimo-nos mais compelidos a dar voz à indignação dos cidadãos e das cidadãs perante a actual crise da justiça, cujas redes, paradoxalmente, apanham e castigam com dureza os criminosos banais e os arrependidos, deixando impunes crimes graves, a benefício de prescrições, quando não mesmo mediante formal absolvição, como há pouco se viu acontecer com os crimes de sangue de uma certa organização terrorista, cujo nome, invocando abusivamente o 25 de Abril, é um verdadeiro insulto ao ideário democrático da Revolução.Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PS .Não posso deixar de aludir, por fim, à autonomia constitucional dos Açores e da Madeira, uma genuína con
2916   |   I Série - Número 74   |   26 de Abril de 2001 quista do 25 de Abril, plenamente sintonizada com os propósitos democratizantes e emancipadores da Revolução. Por sinal, será esta, talvez, de entre as rupturas radicais de Abril tradicionalmente elencadas, uma das poucas, senão mesmo a única, que, em vez de recuar ou até desaparecer, como aconteceu com outras, em cada processo de revisão, tendente a manter a Constituição actualizada e viva, avança sempre, progride sempre, em confiança plena, apoiada na pedra angular da liberdade e da democracia, sobre a qual se alicerça o regime político vigente em Portugal.Aplausos do PSD.Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores:
Fala-se muito da necessidade de a democracia portuguesa trilhar novos caminhos - e é bom estarmos constantemente insatisfeitos! A Revolução semeou em todos nós grandes esperanças, e nós não queremos desistir das esperanças de Abril. Por outro lado, é certo que o mundo está mudando e vão seria ignorar tal mudança e as suas inevitáveis consequências.
Muitas das formas de democracia representativa foram inventadas para uma era diferente, já ultrapassada. É preciso inventar instrumentos novos ou talvez, mais modestamente, dar uso aos que por aí estão já inventados e em aplicação noutros domínios.
O regime político democrático não pode ter a veleidade de permanecer imune à grande revolução tecnológica hodierna. Seria, porém, rematada loucura embarcar sem mais nas formas da democracia participativa e de opinião, dando curso legal aos seus requintados instrumentos, aliás bem vulneráveis à manipulação. O mandato representativo deve continuar sendo o fundamento da boa governação, a partir de eleições livres, democráticas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A boa governação exige, muitas vezes, decidir com coragem, contra a superficialidade dominante, para servir melhor o bem comum.Aplausos do PSD.A vertigem da mudança faz, porém, perder certas referências: hoje vive-se ao dia, para o imediato, tendo em mira o sucesso a qualquer preço, desprezando os legítimos interesses do próximo e mesmo o compromisso solidário entre as gerações passadas e as futuras que é a garantia da dignidade das pessoas e até da sobrevivência das nações e do próprio género humano.
É preciso, é mesmo urgente, reconhecer e declarar que por esse caminho não vamos lá! Uma sociedade egoísta e amoral está condenada à catástrofe, que, nos tempos que correm, para além dos dramáticos desequilíbrios ecológicos, se concretiza na perda dos valores identificativos e dos factores de poder nacional.
A mudança necessária não é tanto questão de leis, que até já as temos em demasia; situa-se no âmbito da mentalidade e dos comportamentos individuais.
Evoco o paradigma da intervenção cívica dos Deputados à Assembleia Constituinte, de todos os partidos, personificado no seu inolvidável Presidente, Professor Henrique de Barros.Aplausos gerais.Gente competente e capaz, com profissões feitas ou, pelo menos, abertas, com provas dadas de devoção à causa da democracia, idealistas, sacrificados, desprendidos do poder e das suas pompas, que, aliás, nessa altura não existiam de todo; os Deputados Constituintes deixaram-nos um exemplo de grande exigência ética que muito ganharíamos em vivificar hoje.Aplausos do PSD e do PS.Esta não é tarefa apenas para os titulares dos cargos políticos institucionais, que a grande novidade dos nossos dias, fruto de uma democracia avançada, é a atomização do poder, repartido, pulverizado mesmo, na sociedade plural.
Em vez de aguardarmos a regeneração do Estado, ele próprio, quando o seu poder institucional se apresenta enfraquecido e é tantas vezes objecto de desconsideração e desprezo, senão mesmo de zombaria (mas, quem assim procede, degrada-se a si mesmo), tratemos todos de contribuir, com um grande sobressalto cívico, para a regeneração da sociedade portuguesa. É que todos temos uma parcela de responsabilidade pelo presente e pelo futuro de Portugal!Aplausos do PSD, de pé, e do PS.O Sr. Presidente: - Em representação do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.O Sr. José Lamego (PS): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Srs. Deputados, Srs. Militares de Abril, Srs. Deputados Constituintes, Ilustres Convidados:
Permitam-me iniciar esta alocução comemorativa com uma ligeira nota biográfica e pessoal: pertenço à última geração que foi, em Portugal, privada da liberdade.
Completam-se amanhã 27 anos sobre o dia em que recebi das mãos da poetisa Sofia de Mello Breyner uma rosa singela como primeiro preso político a abandonar as prisões da ditadura.Aplausos do PS e de Deputados do PSD.Aos 20 anos, a sede de liberdade é incontida e antecipei-me aos outros todos na ânsia de respirar o ar leve daquele dia claro e límpido. Os meus sentidos agradecimentos aos Srs. Militares de Abril, aqui presentes, a quem
2917   |   I Série - Número 74   |   26 de Abril de 2001 todos devemos a devolução da liberdade e a quem eu devo também, na acepção mais literal possível, a devolução à liberdade.
Sou-vos a vós mais devedor, portanto, que o comum dos cidadãos. Deixem-me invocar dois de vós, já desaparecidos, que exemplificam, em vosso nome, as virtudes de probidade republicana que permitiram a estabilização constitucional do período revolucionário: os nossos saudosos e meus queridos amigos Salgueiro Maia e Ernesto Melo Antunes.Aplausos gerais.A todos aqueles que conheci de muitas gerações anteriores cuja coragem cívica contribuiu para a restauração das liberdades e da democracia em Portugal, nesta Casa, e nesta sessão solene, exprimo respeito e presto homenagem.
Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Excelências:
Comemoram-se hoje, igualmente, os 25 anos de entrada em vigor da Constituição da República. Um anos antes, em 25 de Abril de 1975, as eleições para a Assembleia Constituinte começaram a fazer reverter uma dinâmica que faria resvalar o País para a confrontação. Em 25 de Abril de 1976, consolidou-se a matriz democrática e constitucional do regime saído da Revolução. Subsequentemente, as revisões de 1982 e 1989 afeiçoaram o texto constitucional ao modelo de uma democracia representativa plena e às necessidades de uma economia aberta.
Mas a Constituição conservou o seu impulso inicial progressista, de acto fundador de uma democracia tornada possível por uma rotura revolucionária com uma situação de opressão e de isolamento.
Saúdo os Srs. Deputados Constituintes aqui presentes e a obra que nos legaram como trave-mestra da nossa convivência democrática.Aplausos do PS.Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Excelências:
Gostaria de evocar, igualmente, o terceiro momento fundador do regime democrático-constitucional: a adesão às comunidades europeias. Por essa via, Portugal reencontrou um quadro de inserção externa estável, depois de esgotado o ciclo colonial. Por essa via, também, criou-se um impulso decisivo a uma sociedade e a uma economia mais abertas, dando saída a tendências modernizadoras que se registavam já na sociedade portuguesa desde a década de 60, mas cuja dinâmica era contrariada pelo regime ditatorial e pelo impasse da situação colonial.
Alcançada a integração na moeda única e cumprida a agenda da convergência nominal, a nova agenda europeia ou será ambiciosa e progressista ou será muito pouco. A presidência portuguesa da União Europeia colocou de modo definitivo na agenda europeia os temas da qualificação e da qualidade do emprego, da sociedade digital e da nova economia. Apesar de tudo, a União fê-lo com cerca de uma década de atraso relativamente aos Estados Unidos. A actual presidência sueca da União, imprimirá, igualmente, assim o cremos, uma marca progressista ao processo de construção da União.
As questões ambientais assumirão um novo relevo, simultaneamente a construção de um espaço europeu de justiça e segurança e a entrada em funcionamento do Tribunal Penal Internacional são marcos evidentes de um progresso civilizacional e de uma cultura universal dos direitos humanos.
Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, meus distintos concidadãos:
São estes os três momentos fundadores do regime democrático-constitucional. Como quadro de convivência cívica nacional e como elementos configuradores de uma identidade nacional ancorada, simultaneamente, na História e nos valores de uma cultura comum europeia de respeito pela dignidade individual e pela tolerância cívica de pluralidade de opiniões. São estes os valores estruturantes de uma ética pública democrático-constitucional e que devem ser vertidos nas leis da República. Só assim se dará curso à intenção generosa e libertadora do 25 de Abril, se cumprirá o espírito da Constituição e se respeitará o acervo cultural europeu, que é hoje sustentáculo fundamental de uma identidade nacional projectada para o futuro.
As leis da República são quadros de regulação de uma convivência democrática. Elas deverão respeitar e promover a dignidade igual de cada cidadão, chamando a si o que é essencial para a estabilidade da vida em sociedade e remetendo para a esfera privada de consciência ou para as experiências individuais ou de grupo a orientação nas restantes matérias.
Este ganho civilizacional que, desde o período iluminista e liberal, faz parte do acervo cultural europeu, inspira e inspirará o espírito com que esta Assembleia legisla e tem legislado.
Infelizmente, o consenso liberal e constitucional sobre estes princípios elementares é prejudicado por todos aqueles que os transmudam em ofensiva radical contra valores estabelecidos, seja por parte de um agendamento monotemático e obsessivo de questões ditas fracturantes, seja pela reacção simétrica daqueles que não reconhecem na Constituição da República e no seu sistema de valores o quadro basilar de convivência social.
Sou dos que acreditam que os eventos que hoje comemoramos constituem recompensa suficiente para todos os que em Portugal lutaram ao longo de décadas pela liberdade. Não conseguimos evitar que o processo de descolonização e a intenção descolonizadora fosse afectada pela eclosão de conflitos fratricidas ou por uma invasão externa, como no caso de Timor, mas mantemos uma relação correcta e estável com os países emergentes da descolonização, a quem deixámos como legado histórico uma língua comum e fronteiras estáveis.
2918   |   I Série - Número 74   |   26 de Abril de 2001 Infelizmente, não conseguimos evitar que a consolidação da nossa convivência democrática tivesse sido manchada por actos espúrios de violência, quer da extrema-direita, quer da extrema esquerda. Mas presto aqui homenagem ao governo que, presidido pelo Dr. Mário Soares, e que tinha o Dr. Rui Machete como Ministro da Justiça, teve a coragem política de dar combate frontal, no quadro dos princípios do Estado de Direito, à violência da extrema-esquerda e que entregou os presumíveis responsáveis desses actos de violência ao poder judicial para que os julgasse. Infelizmente, dadas as conturbações do processo revolucionário, não houve o mesmo momento e a mesma oportunidade no combate à violência terrorista da extrema-direita.
Temos pela frente desafios imensos para poder cumprir o objectivo político que é colocar Portugal, no espaço de uma geração, no patamar médio de desenvolvimento e bem-estar da União Europeia.
Travaremos, nos próximos anos, uma luta simultaneamente tenaz e subtil para evitar a periferização no processo de construção europeia, mas a consciência das dificuldades só pode fazer acrescer a determinação de as vencer.
O dia de hoje não pode ser senão, para todos aqueles que sonharam com um amanhecer claro e límpido, uma afirmação de esperança lúcida e de vontade determinada.
Viva Portugal!Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente da Assembleia da República: - Sr. Presidente da República, Sr. Primeiro Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Srs. Deputados Constituintes e Constituídos, Srs. Representantes do Corpo Diplomático, Excelências, Ex.mas Autoridades Políticas, Civis, Militares e Académicas, Srs. ex-Presidentes da República, Srs. ex-Presidentes da Assembleia da República, Srs. ex-Primeiros Ministros, Sr. Presidente e demais Membros da Associação 25 de Abril, Srs. Convidados:
Sr. Presidente da República, as coisas raras são as mais apreciadas, mas V. Ex.a subverte essa regra, pois quanto mais a sua presença nesta cerimónia se repete, com a certeza com que se repete a Primavera, maior é a honra que com isso nos dá.
Recordar Abril não é um hábito, é um tónico! V. Ex.a pertence também à memória de Abril. Bem haja por, mais uma vez, ter querido estar connosco a comemorar o que deve ser comemorado e a lembrar o que não deve ser esquecido.
Ilustres Capitães de Abril, esta festa é vossa, antes de o ser de quantos amam a Liberdade, pois ninguém a amou mais do que vós.
Caros Deputados Constituintes, Abril é também a sua Constituição, sois os «capitães» das tábuas da lei de Abril.
Srs. Convidados, sois bem vindos a esta sessão solene, sois os garantes da sua solenidade.
Em 25 de Abril de 1974 foi o Dia da Liberdade, depois foi a consolidação possível da liberdade de todos os dias.
Também dos dias futuros? Nenhum de nós está preparado para voltar a perder a liberdade. E não é que, por vezes, resisto mal à impressão de que há quem esteja apostado nisso?
Tenho aproveitado as solenidades deste dia para um apelo à reflexão sobre os riscos, novos e velhos, que a liberdade pode ainda correr. Que melhor homenagem posso prestar-lhe? Outros a jurarão solene e lhe entoarão hossanas; os jovens, porque nunca conheceram o seu reverso; os mais velhos, precisamente por o terem conhecido.
Também me esforço por acreditarem que, desta vez, a democracia e a liberdade vieram para ficar. Mas não foi nisso que acreditaram as vítimas dos fluxos e refluxos das suas históricas marés?
Houve, como sabemos, democracia no Mundo Antigo e deixou de haver. Quem, no apogeu das democracias grega e romana, seria levado a admitir o ocaso do seu brilho?
Na era moderna, as democracias nascentes das Revoluções Americana e Francesa contaminaram de liberalismo político e de esperança utópica o século XIX. Portugal viveu também os entusiasmos e as decepções dessa maré libertadora. Um após outro, os países europeus deixaram-se seduzir por essa boa nova.
Parecia definitiva, mas não foi. Mussolini, com a sua marcha sobre Roma, deu o mote. Uma década depois, Hitler, explorando os níveis de desemprego e desordem consequentes da depressão económica dos anos trinta, seguiu-lhe os passos. Democracias menos consolidadas foram objecto de golpes sediciosos. Foi o caso da nossa primeira República, foi o caso da República Espanhola.
Com o fim da Segunda Grande Guerra, nova maré democrática repôs as melhores esperanças dos que se haviam recusado a perdê-las. A ocupação pelos aliados de países vergados à ditadura nazi-fascista recolocou no poder e no coração dos homens o ideal democrático e a prática da livre escolha.
Enfim para sempre? Não tanto! No início da década 60, regimes da América Latina e da Ásia entraram em refluxo autoritário. Antigas colónias britânicas, francesas, holandesas, belgas e por fim portuguesas quiseram ser livres para experimentarem o modelo autoritário dos países do Leste, onde as águas políticas continuavam a não ter marés, mas também foi ilusão de pouca dura.
Onde e quando recomeçou a nova vaga democrática? Em Lisboa, no dia 25 de Abril de 1974, ao som de uma canção profética. A dialéctica histórica dos fluxos e refluxos da democracia e do autoritarismo escolheu-nos desta vez para seu cenário. A libertação de Abril foi demiúrgica para a novíssima maré.