27 DE OUTUBRO DE 2012 9 de assinaturas (fotocópias) para o Departamento do Cartão do Cidadão, para verificação por amostragem da autenticidade das assinaturas dos subscritores. Desses volumes enviados a DGAI considerou não validadas 3,84% e o Departamento do Cartão do Cidadão 35,76%. Em face da resposta destes serviços, concluiu-se que o projeto de lei não estava ainda em condições de ser admitido e, em 18 de maio de 2012, foi notificada a Comissão Representativa da Iniciativa Legislativa, na pessoa do primeiro subscritor da mesma, no sentido de, no prazo de 30 dias úteis, ser corrigido e completado o processo legislativo com as assinaturas necessárias. O processo foi completado e corrigido em 02/07/2012, sendo admitido e anunciado em 04/07/2012. Baixou na generalidade à Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a), por despacho da Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 9.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, e do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento. Em razão da especial relevância da matéria, a iniciativa foi colocada em apreciação pública até 2012-09-14. Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da redação final. O projeto de lei em causa tem um título que traduz o seu objeto em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário. A entrada em vigor da iniciativa (artigo 5.o) “90 dias após a sua data de publicação” está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesA Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro4, retificada pela Declaração de Retificação n.o 21/2009, de 18 de março, e alterada pelas Leis n.o 105/2009, de 14 de setembro5, 53/2011, de 14 de outubro6, 23/2012, de 25 de junho7 e 47/2012, de 29 de agosto, aprovou a revisão do Código do Trabalho (CT2009). A exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 216/X8, que deu origem à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, no que concerne aos falsos recibos verdes, menciona que com o desiderato de combater a precariedade e a segmentação dos mercados de trabalho, alteram-se os pressupostos que operam para a presunção da caracterização do contrato de trabalho e cria-se uma nova contraordenação, considerada muito grave, para cominar as situações de dissimulação de contrato de trabalho, com o desiderato de combater o recurso aos “falsos recibos verdes” e melhorar a eficácia da fiscalização neste domínio.O referido Código estabelece que contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas. O artigo 12.o9 consagrou a presunção de contrato de trabalho. Este artigo elenca cinco requisitos a que a jurisprudência e a doutrina normalmente recorrem para qualificar o contrato de trabalho, que são: a) A atividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado; 4 Teve origem na Proposta de Lei n.o 216/X (3a). 5 Teve origem na Proposta de Lei n.o 285/X (4a). 6 Teve origem na Proposta de Lei n.o 2/XII (1.a). 7 Teve origem na Proposta de Lei n.o 46/XII (1a). 8http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34009 9 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_407_XI/Portugal_1.doc