27 DE OUTUBRO DE 2017 19 Nota Técnica Projeto de lei n.o 561/XIII (2.a) [Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (Sexta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)] Data de admissão: 20 de junho de 2017 Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) ÍndiceI. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Cidalina Lourenço Antunes e Catarina Antunes (DAC), Isabel Pereira (DAPLEN) e José Manuel Pinto (DILP)  Data: 23 de outubro de 2017.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei em apreciação deu entrada a 16 de junho de 2017, foi admitido em 20 de junho, tendo baixado, nessa data, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) com conexão à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Foi anunciado no dia 22 de junho. Na reunião de 4 de outubro da 10.a Comissão foi designada autora do parecer a Senhora Deputada Sofia Araújo (PS). A respetiva discussão em Plenário foi agendada para a sessão do dia 26 de outubro de 2017. A Constituição estabelece ainda, em matéria laboral, o direito de participação na elaboração de legislação do trabalho dos sindicatos, nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o. Para esse efeito foi promovida a apreciação pública, de 22 de julho a 21 de agosto de 2017, através da publicação deste projeto de lei na Separata n.o 56/XIII da 2.a Série do Diário da Assembleia da República, de 22 de julho de 2017, nos termos do artigo 134.o do Regimento, bem como dos artigos 15.o e 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas1, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Com o presente Projeto de Lei n.o 561/XIII (2.a) pretende o Grupo Parlamentar do PCP assegurar a aplicação imediata do suplemento remuneratório devido pela prestação de trabalho em condições de especial risco, penosidade e insalubridade. O proponente considera que os trabalhadores que, pela natureza das funções que desempenham, pelos instrumentos de trabalho que utilizam, pelos fatores ambientais em que prestam serviço e que, por quaisquer outros fatores externos, prestam serviço em condições que possam pôr em perigo a sua vida ou saúde física ou psicológica, devem ser devidamente compensados pelo risco que estão obrigados a correr.                                                           1 Alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto, e 73/2017, de 16 de agosto.