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19 DE JUNHO DE 2014 19 Nessa matéria, naturalmente que o Estado tem de ter progressivamente um papel menor no sentido da criação de emprego no conjunto global. Especificamente, estes contratos emprego-inserção são figuras que correspondem a um modelo atual que tem antecedentes. Não é um modelo que foi criado agora, é um modelo que tem um historial muito grande. Esse historial corresponde a medidas de apoio a grupos profissionais com maiores dificuldades na empregabilidade. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É falso! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Não estamos a falar de grupos com empregabilidade fácil, não estamos a falar de grupos profissionais com capacidade para concorrer a perfis de mercado de trabalho ricos, sofisticados. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não é verdade! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — São grupos históricos, com uma presença difícil no mercado e a utilização destes contratos de emprego, deste instrumento, é uma medida que tem, do seu ponto de vista pessoal, qualidades que não são despiciendas. Aliás, algumas avaliações que têm vindo a ser feitas relativamente à própria avaliação que os beneficiários destas medidas fazem da sua inserção no âmbito destes contratos são positivas. São pessoas que têm alguma dificuldade de inserção no mercado, com períodos longos de desemprego, com mecanismos de isolamento pessoal que são penosos e esta oportunidade que lhes é dada... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Está a falar de outra coisa! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — ... é valorizada pelos próprios e temos também de a valorizar. Quando falamos na Administração, parece que a Administração Pública está a fazer um recurso generalizado deste tipo de mecanismo, o que não é verdade, porque os números apontam no sentido de redução. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — De quanto? O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Não é uma redução para zero, mas é alguma; segundo o último número de que dispomos, são à volta de 5000 pessoas, não é um número muito significativo. Portanto, não é um programa que esteja a ser utilizado de forma sistemática para cobrir necessidades existentes, não. É um programa cujos beneficiários conseguem ter benefícios pessoais que de outra forma não poderiam alcançar. O objetivo desta inserção não é o de encontrar trabalhadores a preços... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Está a falar ao contrário! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Não estamos a falar ao contrário, porque todos os temas têm o seu verso e o seu reverso. Penso que não há uma dimensão tal como é apontada, é uma dimensão relativamente restrita, e o programa não pode ser visto como uma forma de obter emprego a preços baratos. Tem de ser perspetivado como uma forma de obter vantagens individuais para os beneficiários dessas medidas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos retomar os pedidos de esclarecimento com a segunda e última ronda.
19 DE JUNHO DE 2014 35 Protestos do PCP e do BE. Ou seja, os dados que aparecem no IEFP, no INE e no Eurostat são verdadeiros, estamos mesmo a dar a volta por cima. Estamos mesmo a criar emprego! O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Estamos mesmo a criar economia! Está mesmo a haver crescimento económico por mais que os senhores tentem esconder isso! Protestos do PCP e do BE. E a História vai julgar quem, num momento difícil do País, se concentrou no trabalho e na resolução dos problemas e quem se limitou a ficar na denúncia dos problemas e muitas vezes a puxar para baixo o esforço das empresas, dos trabalhadores e dos portugueses em geral. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Pergunto aos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda se pretendem intervir antes do período de encerramento. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Para pedir que à Mesa que faça distribuir uma notícia de um órgão de comunicação social português que dá conta de que um grupo de 700 trabalhadores do Grupo Hoteleiro VIP Hotels tem o salário em atraso. Gostava que este documento fosse distribuído para comprovar que, no melhor ano turístico, há trabalhadores com o salário em atraso, ao contrário do que o CDS anuncia. O Sr. Presidente (António Filipe): — Se o Sr. Deputado o entregar, será distribuído. O Sr. Deputado Hélder Amaral pede a palavra para que efeito? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, para também solicitar à Mesa a distribuição de um conjunto de recortes de imprensa e de relatórios que dizem que no ano passado, no mês de agosto, e neste ano o turismo, a hotelaria e as agências de viagens cresceram. Protestos do PCP e do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado fará chegar à Mesa os recortes de imprensa. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Fá-los-ei chegar à Mesa... O Sr. David Costa (PCP): — Estamos a falar de trabalho precário! Não fuja!
Quinta-feira, 20 de março de 2014 I Série — Número 62XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE19DEMARÇODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 212/XII (3.a), do projeto de lei n.o 533/XII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 982 a 985/XII (3.a). Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados António José Seguro (PS), Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), tendo a Presidente e todos os intervenientes no debate endereçado condolências ao PS pelo falecimento de Medeiros Ferreira, que o Deputado António José Seguro (PS) agradeceu, na qualidade de Secretário-Geral do Partido Socialista. Com a participação do Primeiro-Ministro, a Câmara procedeu a um debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no Âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, usaram da palavra os Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Ribeiro e Castro (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD), tendo o Primeiro-Ministro voltado a usar da palavra no encerramento do debate. A Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 1 minuto.
20 DE MARÇO DE 2014 5 autossustentabilidade não pode ser vista apenas numa base de anualidade, de orçamento anual, mas, sim, numa base plurianual. Nessa medida, Sr. Deputado, como eu próprio tive ocasião de informar o Sr. Presidente da República, parece-nos que a iniciativa mantém toda a pertinência. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sobre o seu acordo com a troica para diminuir o montante das indemnizações por despedimento por justa causa, V. Ex.a nada referiu. Volto a dar-lhe a possibilidade de se referir a esse assunto. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado, não há nenhum acordo. Foi mencionado que o Governo exploraria com os parceiros sociais a possibilidade de diminuir o diferencial que existe hoje entre os montantes a pagar em caso de indemnização por despedimento sem justa causa face aos montantes que devem ser pagos no despedimento por justa causa. Como o Sr. Deputado sabe, esse diferencial não existia antes desta última alteração, o que significa que, depois de a mesma ter ocorrido, existe uma arbitragem grande que pode vir a ser explorada no sentido de procurar obter junto do tribunal a confirmação de que não há um despedimento por justa causa mas, sim, um despedimento sem justa causa para poder haver lugar à retribuição que tem, nesta ocasião, um diferencial significativo. Protestos do PS e do BE.Sr.a Presidente, normalmente, reajo bem a todos os apartes feitos na Sala, mas peço a sua ajuda para que os Srs. Deputados criem as condições para que eu possa responder. Julgo que isso é do interesse do Sr. Deputado interpelante. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, os à partes repetidos, às vezes, são perturbadores; a Mesa tem sempre uma esperança de que eles parem e é por isso que, por vezes, intervém mais tarde. Peço aos Srs. Deputados para terem algum cuidado em não reiterarem os apartes. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, os à partes são bem-vindos, fazem parte do debate parlamentar, mas a permanente insistência em à partes dificulta realmente quer quem questiona quer quem responde. A Sr.a Presidente: — É essa a questão, Sr. Primeiro-Ministro. Faça o favor de continuar. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, concluindo, gostaria de dizer ao Sr. Deputado que não existe, portanto, nenhum acordo. O que existe é uma vontade, que ficou expressa, de explorar com os parceiros sociais a eventual necessidade de vir a corrigir este diferencial. Não temos nenhuma ideia preconcebida nesta matéria e não deixaremos de conversar com os parceiros sociais sobre ela. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
20 DE MARÇO DE 2014 11 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... também agora, independentemente da confrontação política, devíamos ter a disponibilidade de todos para poder confluir no que é mais importante para a vida quotidiana das pessoas. Protestos do PS e do PCP. Bem sei que há alguns — que estão, de resto, a manifestar-se — que têm uma preocupação excessiva com as eleições... Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. O Sr. José Junqueiro (PS): — Vocês é que precisam das eleições! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Esta semana fomos, até, surpreendidos pelo cabeça de lista do Partido Socialista às próximas eleições europeias, o Deputado Francisco Assis, que dizia, grosso modo, que não há condições para haver consensos até às eleições legislativas. Só depois, e de preferência se o Partido Socialista vencer as eleições e se o PSD e o CDS-PP mudarem de lideranças. Era, basicamente, esta a tese do Deputado Francisco Assis e do Partido Socialista,... Vozes do PS: — Olhe que não! Olhe que não! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... o que é duplamente grave, porque, em primeiro lugar, o pressuposto para haver consenso é que haja eleições — isso é que é o mais importante! — e, depois, para haver consenso, é preciso que o Partido Socialista seja liderante no Governo. Também isso é o que é mais importante para haver consensos. Sr. Primeiro-Ministro, nós não temos essa postura... Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. ... e aqui nos reafirmamos: apesar de sermos maioritários nesta Câmara e apesar de liderarmos o Governo, em coligação com o CDS-PP, continuamos disponíveis, quanto aos objetivos fundamentais do País que afetam a vida das pessoas e dos que vierem a seguir a nós, para podermos encontrar pontos de entendimento e de compromisso com o Partido Socialista. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, como já aqui afirmei mais do que uma vez, e reitero, a capacidade de uma sociedade política para encontrar pontos de convergência e de compromisso é um sinal de progresso, de maturidade e de desenvolvimento, e não o contrário. As sociedades em que as instituições são mais frágeis e em que a radicalização do discurso se torna um impedimento ao compromisso são normalmente as mais atrasadas e as que impõem aos seus cidadãos custos sociais, económicos e políticos mais elevados. Ter a capacidade de, a partir das divergências, conseguir identificar pontos de convergência para o futuro é, de certa maneira, não apenas sinónimo de inteligência política mas também de capacidade para gerar confiança no futuro e, portanto, para abrir a esperança à sociedade e não o desespero. Por essa razão é que o Governo se tem mostrado aberto a compromissos, sabendo bem que lhe cabe sempre a decisão em matéria de governação. E se há coisa que os portugueses sabem é que este Governo nunca se eximiu às suas responsabilidades. Portanto, ao contrário do que muitas vezes nos é apontado, o
20 DE MARÇO DE 2014 35 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Era muito importante! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Três notas muito rápidas. Primeira, sobre a Cimeira UE/África. É muito importante que a diplomacia portuguesa volte a agarrar a Cimeira UE/África. Foi em 2007, numa presidência portuguesa, que essas cimeiras voltaram a ser feitas e este é um domínio muito importante que devemos seguir com mais atenção. Também nas conclusões conhecidas sobre a energia, sublinhamos, pela nossa parte, a expectativa do Conselho, de que se reduzam custos, custos do cidadão e da economia, porque as nossas empresas também estão bastante penalizadas, bem como o consumidor doméstico. Portanto, nesta matéria, há progressos que a maioria e o Governo ainda têm de conseguir. Quanto à questão da patente europeia (que ouvi, com interesse e surpresa, ser aqui suscitada pelo Sr. Deputado António José Seguro), acompanhamos a preocupação, mas não cometemos o erro do PS, que, no último Governo do Partido Socialista, nos fez embarcar numa cooperação reforçada... Vozes do CDS-PP: — É verdade! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — ... que era um truque disparatado que lesava a nossa língua, a nossa economia, e também os tratados, e que nos fez embarcar no comboio da patente unitária que, inevitavelmente, iria descarrilar. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Nessa altura, estivemos sós com o Partido Comunista e temos pena de que não tenhamos sido mais prudentes, como a Espanha e a Itália, e não nos tenhamos oposto a um caminho que não é positivo. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Enfim, Sr. Primeiro-Ministro, creio que estamos a chegar a uma altura em que os cidadãos, de facto, esperam mais da Europa. Diversamente do Partido Socialista, tenho esperança no Conselho Europeu e tenho esperança de que sejamos capazes de passar da fase do bom aluno para a fase do bom cidadão, isto é, ativos, participantes e exigentes. Fazemos a nossa parte, mas não hesitamos em pedir a todos os outros, nomeadamente aos mais poderosos, àqueles que podem mais, que deem à Europa a solidariedade que ela pede. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Esta é conhecida como a Cimeira da Primavera; e creio que a Europa espera, de facto, uma primavera de crescimento e emprego, que era também a outra denominação tradicional desta Cimeira. Desejo-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, sobretudo uma coisa: inspiração! Sabemos que tem determinação, pelo que espero que nos debates, no Conselho, consiga provocar nos seus colegas a inspiração que faça despertar nos cidadãos europeus um momento de reencontro. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.O Sr. António José Seguro (PS): — Está salvo o Conselho Europeu! A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
I SÉRIE — NÚMERO 62 38 O Sr. Primeiro-Ministro: — E quando o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa vem amaldiçoar o semestre europeu, a responsabilidade orçamental, evidentemente, não faz mais do que o cabeça de lista do Partido Comunista Português ao Parlamento Europeu quando diz que Portugal devia sair do euro. Vozes do PCP: — É verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — Evidentemente, procuraremos fazer o contrário, porque queremos que Portugal esteja cada vez mais integrado nessa Europa que também tem o euro e um mercado europeu. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS.Mas a minha visão distancia-se da oferecida pelo Sr. Deputado António José Seguro, que no seu discurso interno, doméstico, veio explicar — como aqui o voltou a fazer hoje, embora de uma forma muito mais clara do que anteriormente, e da qual também me distancio — que os problemas de sustentabilidade da dívida portuguesa só se podem resolver no âmbito europeu. Portanto, no fundo, para efeitos domésticos, veio dizer «não temos saída fora de uma solução que se encontre na Europa». Risos e protestos do PS. Depois, acrescenta «mas a Europa não tem soluções». Portanto, o Sr. Deputado oferece zero de expetativa positiva e de esperança ao povo português, porque diz «nós, sozinhos, não vamos lá, mas a Europa também não nos resolverá o nosso problema». Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Sr. Deputado, quanto a inspirar medo a alguém, estamos conversados. É que, se eu não fosse Primeiro-Ministro e não tivesse a informação que tenho, que felizmente me habilita a concluir o contrário do Sr. Deputado, como português, eu ficaria assustado com essa visão de quem se propõe dirigir o País no futuro. Vozes do PS: — Oh!... O Sr. António José Seguro (PS): — Estragou o debate! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado disse mesmo que deveremos renegociar a dívida na base europeia. Quero aqui reafirmar, depois daquilo que outros Srs. Deputados também mencionaram, que Portugal tem uma dívida sustentada, e procurei esclarecer essa matéria quando — recordo —, participando numa conferência na semana que passou, demonstrei, numa perspetiva conservadora, que elementos que são perfeitamente realizáveis mostram a sustentabilidade da dívida. Protestos do BE. Evidentemente, isso não chega para cumprir o Tratado Orçamental. Para cumprir o Tratado Orçamental é preciso mais exigência. Mas não esperaria ouvir do Partido Socialista a conclusão oposta! Na medida em que o Partido Socialista teve ocasião de ratificar o Tratado Orçamental, não vai, com certeza, dizer «ratificámos um Tratado que torna a nossa dívida insustentável»! O Partido Socialista tem de decidir se quer ou não cumprir o Tratado Orçamental que aqui ratificou e se, caso o queira cumprir, em que medida é que acha que a nossa dívida não é sustentável no âmbito desse Tratado.
I SÉRIE — NÚMERO 62 40 que a solução que está ser desenvolvida é, realmente, em termos unificados, uma solução melhor e com mais garantias do que aquela que hoje existe. A Sr.a Presidente: — Queria concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino, Sr.a Presidente, agradecendo a todos o contributo que deram para este debate. Julgo que Portugal tem, hoje, condições para acreditar que o futuro que temos à nossa frente na União Europeia é um caminho mais robusto e mais esperançoso do que aquele que percorremos nos últimos anos. A evidência está aí à porta: a recuperação económica pode não ser ainda duradoura aos olhos da maior parte dos europeus, mas é importante para resolver problemas sociais que se acumularam durante a crise e que também pode ir ao encontro dos interesses dos portugueses. Neste debate no Conselho Europeu de Bruxelas, não deixaremos de realçar as expetativas que temos e também de sublinhar alguns aspetos que são da responsabilidade europeia e que precisam de andar mais depressa para que aqueles que demonstraram ter responsabilidade também possam agora colher os benefícios da solidariedade e da coesão europeias que, evidentemente, precisamos coletivamente de atingir para progredirmos e melhorarmos. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Primeiro-Ministro. Termina aqui este debate, ficando assim concretizada a nossa ordem do dia. Desejo aos membros do Governo muito boa tarde. Passo a referir a ordem do dia de amanhã: o primeiro ponto será preenchido pelo debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 211/XII (3.a) — Modifica o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM); o segundo ponto consistirá na discussão da petição n.o 307/XII (3.a) — Apresentada pelo Prof. Arq.o José Manuel Fernandes e outros, solicitando à Assembleia da República que encontre uma solução para o cinema Odéonque dignifique a cidade de Lisboa; do terceiro e último ponto consta a apreciação da petição n.o 232/XII (2.a) — Apresentada por Hélder Simão Ribeiro de Oliveira e outros, solicitando à Assembleia da República que a legislação em vigor em matéria de contratos seja revista no sentido de obrigar a que os mesmos sejam redigidos com tamanho mínimo de letra 11 e com espaçamentoentre linhas de 1,15. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 1 minuto. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014 I Série — Número 54XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE27DEFEVEREIRODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 969/XII (3.a). Em declaração política, o Deputado José de Matos Rosa (PSD) deu conta à Câmara da realização do XXXV Congresso do seu partido e das suas conclusões, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados Ana Catarina Mendonça (PS), Cecília Honório (BE), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e João Oliveira (PCP). Em declaração política, o Deputado Miguel Tiago (PCP) insurgiu-se contra o facto de o Governo, ao mesmo tempo que apresenta dados de recuperação económica, defender a continuação de medidas de austeridade, como cortes nos salários e nas pensões, e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Vitalino Canas (PS) e Mariana Mortágua (BE). Em declaração política, a Deputada Helena Pinto (BE) condenou a possível adesão da Guiné Equatorial à CPLP, que considerou não corresponder aos princípios orientadores da sua fundação, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados António Rodrigues (PSD) e António Braga (PS). Em declaração política, o Deputado Abel Baptista (CDS-PP) realçou as medidas que o atual Governo tem implementado na área da agricultura e destacou o novo regime fiscal para os pequenos agricultores apresentado recentemente pelo Governo. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Miguel Freitas (PS), João Ramos (PCP), Helena Pinto (BE) e Nuno Serra (PSD). Em declaração política, o Deputado Miguel Laranjeiro (PS) acusou o Governo de empobrecer os portugueses e o País, sem resolver qualquer problema estrutural, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputado Mendes Bota (PSD), Mariana Aiveca (BE), Paulo Sá (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP). Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de resolução n.os 927/XII (3.a) — Medidas urgentes relativas às intempéries no distrito do Porto (PS), 955/XII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas de apoio às intempéries na Área Metropolitana do Porto (BE), 961/XII (3.a) — Estabelece medidas de apoio às vítimas das intempéries no distrito do Porto (PCP), 956/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que, numa perspetiva de mitigação, estude a possibilidade do recurso a medidas de urgência para responder aos estragos que resultaram das intempéries que assolaram o País no início do ano, e que, simultaneamente,
I SÉRIE — NÚMERO 54 2 promova com celeridade a revisão da Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira, numa ótica da prevenção e adaptação às dinâmicas do litoral do País (PSD e CDS-PP), 959/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas na sequência das intempéries no distrito de Aveiro (PCP), 960/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas na sequência das intempéries na Costa de Caparica (PCP), 962/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de intervenção na orla costeira de Esposende (PCP). Produziram intervenções os Deputados Renato Sampaio (PS), Catarina Martins (BE), Paula Santos (PCP), Bruno Coimbra (PSD), Otília Ferreira Gomes (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foi ainda discutido o projeto de resolução n.o 954/XII (3.a) — Pede a apresentação do Livro Branco sobre o estado do ambiente em Portugal (Os Verdes). Intervieram os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Morais Soares (CDS-PP), Jorge Manuel Gonçalves (PS), Luís Fazenda (BE), Adriano Rafael Moreira (PSD) e Miguel Tiago (PCP). O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos.
28 DE FEVEREIRO DE 2014 25 justa e adequada às características dos pequenos produtores, em Portugal? Não é, Sr. Deputado, é injusta e está desadequada! Daqui, passo para a minha segunda questão, que é a pergunta política que tem de ser feita: o que é que a Ministra Assunção Cristas está a fazer em Bruxelas, em nome do Governo português, para exigir um regime fiscal adaptado às características e às circunstâncias dos pequenos agricultores em Portugal? Ou será que vamos, simplesmente, aceitar aquilo que nos é imposto? O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Repare, Sr. Deputado, estamos no quarto adiamento! Repito: estamos no quarto adiamento, e não será por acaso! Isto sucede porque as pessoas não perceberam, não aderiram e há problemas. Por isso, Sr. Deputado, a questão resume-se a isto: vamos ou não «bater o pé», em Bruxelas, em defesa da lavoura deste País?! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, agradeço as suas questões. Sr.a Deputada, deixe-me dizer-lhe que, se há partido político neste Parlamento que não precisa de fazer prova de vida nas questões da agricultura é o CDS. Não precisa, de todo! Aplausos do CDS-PP. Mas, já agora, com toda a simpatia, com toda a lealdade e, posso até dizer-lhe, com toda a amizade que sabe que tenho por si, se há alguém que tem de fazer prova de vida nas questões agrícolas, será o Bloco de Esquerda. Se calhar, esse, sim, tem de fazer prova de vida sobre as questões agrícolas. A Sr.a Helena Pinto (BE): — E depois? Virá mal ao mundo? O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.a Deputada, vamos lá a ver se nos entendemos, porque sei que tenho de lhe explicar isto calmamente. Até 1670 € por ano, nenhum agricultor vai pagar segurança social, IRS e IVA; até 10 000 €, o agricultor está isento de IVA e também não pagará IRS; até 22 670 € não estará sujeito a IRS. Portanto, ao inscrever-se nas Finanças, mesmo a partir dos 1670 € ainda poderá estar isento de segurança social, se tiver outra atividade pela qual já faça descontos, tendo direito, nesse caso, ao regime de isenção, ou se for reformado, caso em que também não precisará de se inscrever. Só quem tiver uma atividade exclusivamente agrícola, cujo rendimento seja superior a 1670 €, é que estará sujeito à inscrição na segurança social, caso contrário, não estará. E, até 10 000 €, não fica sujeito a IRS nem a IVA, não fica sujeito a nada disso e, portanto, também estará isento. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Mas a minha pergunta é se acha justo! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — A questão dos 1670 €, que refere, tem a ver, exclusivamente, com aquelas pessoas que não têm mais nenhuma atividade, que só têm uma atividade agrícola e que têm um rendimento superior a esse valor. Só nesses casos é que ficam sujeitas à inscrição na segurança social, fora disso, estão isentas de tudo, Sr.a Deputada. Aplausos do CDS-PP.
28 DE FEVEREIRO DE 2014 29 O Partido Socialista, com o cabeça de lista Francisco Assis, será a voz da defesa de Portugal, dos interesses portugueses em Bruxelas. O que estará em causa a 25 de maio serão duas visões distintas para a Europa e para Portugal: a visão da direita, representada pelo Dr. Paulo Rangel, na defesa da política da austeridade, dos cortes e do empobrecimento, e, ao contrário, a visão do Partido Socialista, com o meu camarada Francisco Assis, que representará uma Europa solidária entre os povos e os países europeus, com políticas de crescimento e de emprego,... Protestos do Deputado do PSD Luís Menezes. ... uma Europa de soluções de todos e uma Europa de soluções para todos! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, inscreveram-se, para lhe pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados. Depois, informará a Mesa como pretende responder. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Mendes Bota. O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, James Clerk Maxwell inventou a fotografia a cores em 1861, a RTP transmite as suas emissões regulares a cores desde o dia 7 de março de 1980, mas o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro insiste em ver o País a preto e branco. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sei que já se vão vendo alguns raios de sol de esperança, sei que já se vai vendo uma luz ao fundo do túnel, mas, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, não vale a pena «meter os óculos escuros» dessa maneira, vamos dar tempo ao tempo. O que aconteceu aqui foi algo inédito: um Deputado de um grupo parlamentar que teve jornadas parlamentares subiu à tribuna e falou de tudo menos do que se passou nessas jornadas parlamentares, e não era isso que se esperaria. Aplausos do PSD. O Sr. Deputado Miguel Laranjeiro fez muitas perguntas, fez uma narrativa de um catastrofismo militante, mas não deu nenhuma resposta, não apontou soluções para o futuro! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Nada! O Sr. Mendes Bota (PSD): — Digo-lhe mais: nós também temos a perceção do que foram aquelas jornadas e por isso compreendemos que as quisesse pôr debaixo do tapete. É que o grande «sol» que emergiu daquelas jornadas não foi o líder do partido, não foi o líder parlamentar, foi o Dr. Silva Lopes, o vosso convidado especial. E, a não ser que seja por algum masoquismo partidário, é pouco compreensível que tenha sido convidado alguém que é credível, que já foi Ministro das Finanças e Governador do Banco de Portugal e que tenha feito um arraso das políticas passadas e presentes do Partido Socialista. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Gostaria que me dissesse se se identifica ou não com o que o Dr. Silva Lopes disse, nas vossas jornadas parlamentares, no sentido de que a mutualização da dívida externa de Portugal só iria piorar as coisas. Gostaria que me dissesse se se revê ou não na afirmação do Dr. Silva Lopes de que a baixa dos impostos seria um ato de irresponsabilidade, porque 1 milhão de impostos a menos é 1 milhão de despesa a menos.
I SÉRIE — NÚMERO 54 30 Gostaria que me dissesse se se revê na condenação que o Dr. Silva Lopes fez do acordo que o Partido Socialista deu para a baixa do IRC, dizendo que estava extremamente desiludido e que se tratava de uma transferência de rendimentos para os detentores das melhores ações do mercado acionista. Gostaria que me dissesse se se revê na fotografia que o Dr. Silva Lopes fez do sistema de pensões em Portugal e da necessidade de haver uma reforma desse sistema. Gostaria que me dissesse se se revê naquilo que ele, com grande suspeição, vê na atuação de grupos de interesses económicos à volta mesmo de um futuro e hipotético governo do Partido Socialista. Gostaria também que me dissesse se se revê na crítica feroz que ele fez aos investimentos dos governos do Partido Socialista, tendo terminado a dizer, e cito o Dr. Silva Lopes, que «o estádio de Leiria devia ser considerado como um monumento à estupidez nacional». E eu acrescentaria que talvez também fizesse falta haver um memorial ao aeroporto da Ota, com recordação da célebre expressão «Jamais!». Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, pergunto-lhe como pretende responder aos pedidos de esclarecimento. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Responderei um a um, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, então, a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mendes Bota, agradeço as questões aqui colocadas mas quero dizer-lhe que a minha intervenção foi sobre o País e quem não falou sobre o País foi o PSD, no Congresso do PSD. Estiveram a rir-se muito!... Aplausos do PS. Mas, sabe, durante este fim de semana, o Partido Socialista esteve reunido com o País e fez as suas jornadas para discutir os problemas do País. Protestos de Deputados do PSD. Sim, sim!... Cruzei-me com muitas pessoas durante o fim de semana, nomeadamente com um desempregado de longa duração que me perguntou: o que é que eles estão a discutir, lá no Coliseu? Cruzei-me com uma mãe que viu os dois filhos terem de emigrar, que me perguntou: o que é que eles estão a discutir, lá no Coliseu? Protestos do PSD. Cruzei-me com um proprietário de uma empresa de restauração que foi à falência devido ao aumento do IVA, que me perguntou: o que é que eles estão a discutir, lá no Coliseu? Riem-se de quê? Riem-se de quê?!... Riem-se do País, que está na miséria, na pobreza e no desemprego ou riem-se de um entertainer com cariz presidencial?! Riem-se de quê, nesse Congresso do PSD? Nós discutimos o País e convidámos todas as pessoas. Convidámos independentes, convidámos toda a sociedade a discutir connosco, com o Partido Socialista! Protestos de Deputados do PSD. Os senhores, pelos vistos, até convidaram o líder da lista para o Conselho Nacional do PSD, o Dr. Miguel Relvas, que nem apareceu!
28 DE FEVEREIRO DE 2014 31 Nós convidámos todas as pessoas para discutirem connosco, para debaterem connosco os problemas do País. Protestos de Deputados do PSD. Sim, sim, não discutiram! Os senhores, no vosso Congresso, é que estavam ausentes do País. Tenham essa noção: o País não estava convosco! Quando o Sr. Deputado Mendes Bota falou, no início da intervenção, de uma fotografia a cores, sabe de que fotografia me recordei? Recordei-me desta, que lhe mostro. Sabe que fotografia é esta? É do Primeiro-Ministro atual, Pedro Passos Coelho, a responder a uma jovem, aqui, na Área Metropolitana de Lisboa, quando ela lhe perguntou: «A minha mãe disse que vai cortar o 13.o mês, que vai aumentar os impostos...». Sabe o que é que o Primeiro-Ministro disse, nesta fotografia a cores? Disse: «Não, isso é tudo um disparate!». Pois não foi um disparate, porque aumentaram os impostos como nunca! Aplausos do PS. Protestos do PSD.Foi esta fotografia a cores que discutimos nas nossas Jornadas Parlamentares. Foi com as fotografias a cores do País que discutimos também em 19 sessões, de norte a sul, com as universidades, com os centros de investigação, com aqueles que estão a criar riqueza, com aqueles que estão a ter dificuldades e com aqueles que também estão a ter muitos problemas, em todo o País, e também no Algarve. Sr. Deputado Mendes Bota, o Sr. Deputado anda na vida política, provavelmente, há mais de 30 anos. É Deputado eleito pelo distrito do Algarve. Não o ouvi falar, nos últimos meses, sobre a contestação, com um cordão humano com mais de 150 metros, no Centro Hospitalar do Algarve! Aplausos do PS. Protestos do PSD. Não o ouvi falar sobre o encerramento do Tribunal de Monchique! Não o ouvi falar sobre os encerramentos das repartições de finanças em todo o distrito de Faro! Não o ouvi falar do encerramento das zonas agrárias no Algarve! Não o ouvi falar de todas estas matérias. O senhor, não falando, está de acordo com a centralização dos serviços que o seu Governo está a fazer, com a desertificação do País, com a desertificação também no seu distrito, no distrito de Faro, na região do Algarve. Há um «apagão» do Deputado Mendes Bota relativamente a estas matérias. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — No tempo do Governo do Partido Socialista, fazia requerimentos, perguntas, debates. Pois há três anos que não se ouve falar do Deputado Mendes Bota a defender os interesses dos algarvios. Nem dos algarvios nem de nenhuma população, Sr. Deputado. Três anos de «apagão», Sr. Deputado! O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Enfim, nós discutimos o País com todos; os senhores fecharam-se, no Coliseu, para se rirem. O País é que não sabe de que se riram. Riram-se de quê?! O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.
28 DE FEVEREIRO DE 2014 37 resposta, provavelmente, não será a que os senhores querem. Por isso estão completamente perdidos e sem estratégia alguma. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, quem não ficou calmo foi o senhor, não fui eu. Eu estava calmo, o Sr. Deputado é que mostrou muito nervosismo!... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É o direito à indignação! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Deputado, vou pedir-lhe desculpa. Vou pedir-lhe desculpa por falar dos problemas das pessoas. Peço desculpa! Peço desculpa por falar de um idoso que, em dezembro,... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... recebia 72 € de complemento solidário para idosos e agora recebe 55 €. Peço desculpa por falar neste caso. Vozes do CDS-PP: — Fale! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — E peço desculpa por falar noutro caso, de uma pessoa que perdeu 31 €, passando a receber 280 € de reforma. Este é o único rendimento que tem uma idosa de 93 anos! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Assuma a culpa, não peça desculpa! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Lembro-me que os senhores gostavam muito de dizer — para além de dizerem que eram o partido da lavoura, mas esse assunto é com o meu camarada Miguel Freitas — que eram o partido dos contribuintes, e tivemos um aumento de mais de 30% no IRS; que eram o partido dos pensionistas e dos idosos, e falei-lhe aqui de dois casos. Peço-lhe, desculpa, Sr. Deputado Telmo Correia, de falar de casos concretos. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não peça desculpa, assuma a culpa! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Peço desculpa, mas são pessoas, são desempregados, são homens e mulheres que foram à falência pela vossa política. Peço desculpa, mas continuaremos aqui a falar. Quero dizer-lhe que lhe fica bem a defesa do eurodeputado e candidato Paulo Rangel porque ele, de facto, representa essa ala, representa a maioria de direita, representa a insensibilidade social, representa os desempregados, representa a emigração. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não faça comício! Não ganha um voto aqui dentro! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Nunca como hoje se verificou uma situação em que mais de 330 portugueses todos os dias emigram, saem do País, a grande maioria jovens. Isto é o que o eurodeputado Paulo Rangel representa. Percebo que isto doeu, mas é da vida!... Por último, quero dizer que nós continuaremos a falar das pessoas, e falámos das pessoas nas jornadas parlamentares. Relativamente aos resultados, tenho de referir que o défice previsto no Memorando inicial para 2013 era 3%, mas foi 5,2%; o PIB deveria crescer 1,2%, mas decresceu 1,4%; a própria dívida do Estado, que devia ser
28 DE FEVEREIRO DE 2014 51 sobre praxes académicas (BE), e 967/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas sobre a praxe académica (PSD e CDS-PP); apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.o 499/XII (3.a) — Reorganização funcional da rede de serviços de urgência (BE) em conjunto com o projeto de resolução n.o 964/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de serviços de atendimento permanente em horário alargado (PCP); debate conjunto da petição n.o 259/XII (2.a) — Apresentada por Ivo Miguel Barroso Pêgo e outros, solicitando à Assembleia da República a desvinculação de Portugal ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 e dos projetos de resolução n.os 890/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação urgente de um Grupo de Trabalho sobre a Aplicação do Acordo Ortográfico (CDS-PP e PSD), que foi aprovado com o título «Acompanhamento da aplicação do acordo ortográfico em Portugal» e com o texto alterado pelos seus autores, 965/XII (3.a) — Recomenda a criação do instituto português da língua, a renegociação das bases e termos do Acordo Ortográfico ou a desvinculação de Portugal desse Acordo (PCP) e 966/XII (3.a) — Recomenda a revisão do Acordo Ortográfico (BE); apreciação da petição n.o 141/XII (1.a) — Apresentada pela Comissão de Utentes dos Transportes Públicos de Odivelas, solicitando à Assembleia da República a criação de condições de acesso, em transporte público, ao hospital de Loures, conjuntamente com os projetos de resolução n.os 930/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de condições de acesso ao hospital de Loures (Os Verdes), 945/XII (3.a) — Melhoria dos transportes para o Hospital Beatriz Ângelo, em Loures (BE), 958/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a melhoria dos serviços de transporte no acesso ao hospital de Loures e das condições existentes nas paragens de embarque de passageiros (PS) e 963/XII (3.a) — Assegura a existência de transportes públicos, com preços socialmente justos e horários adequados às necessidades dos utentes do hospital de Loures (PCP). Às 12 horas, terá lugar um período de votações regimentais. Terminámos os nossos trabalhos por hoje. Boa tarde a todos. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 35 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014 I Série — Número 53XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE26DEFEVEREIRODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.o 519 a 522/XII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 957 a 968/XII (3.a). Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.o 200/XII (3.a) — Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada aprovado pela Lei n.o 34/2013, de 16 de maio. Usaram da palavra, além doSecretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Fernando Alexandre), os Deputados Andreia Neto (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e Cecília Honório (BE) Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 201/XII (3.a) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, transpondo parcialmente a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores. Intervieram, além do Secretário de Estado Adjunto e da Economia (Leonardo Mathias), os Deputados Fernando Serrasqueiro (PS), Maria Paula Cardoso (PSD), Rui Barreto (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE) e Carla Cruz (PCP). Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.o 202/XII (3.a) — Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno. Intervieram o Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro) e os Deputados Jorge Fão (PS), Bruno Dias (PCP) — que também interpelou a Mesa —, Carina Oliveira (PSD), Mariana Mortágua (BE) e João Paulo Viegas (CDS-PP). Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.o 203/XII (3.a) — Estabelece o regime de acesso e de
I SÉRIE — NÚMERO 53 2 exercício da profissão de podologista, com ou sem fins lucrativos, bem como da emissão do respetivo título profissional, tendo-se pronunciado o Secretário de Estado da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira) e os Deputados Teresa Santos (PSD), Luísa Salgueiro (PS), Mariana Aiveca (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Paula Santos (PCP). Foram, ainda, discutidos conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 504/XII (3.a) — Altera o Código Penal, autonomizando o crime de mutilação genital feminina (BE), 515/XII (3.a) — Procede à trigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina (CDS-PP) e 517/XII (3.a) — Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina — Trigésima primeira alteração ao Código Penal (PSD), tendo feito intervenções os Deputados Cecília Honório (BE), Teresa Anjinho (CDS-PP), Mónica Ferro (PSD), Elza Pais (PS), Rita Rato (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a reunião eram 17 horas e 32 minutos.