nacionais competentes quando se trata de obter a restituição de certos bens culturais classificados como "património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico."  Os estudos de avaliação de impacto levados a cabo pela Comissão Europeia permitiram detetar uma série de aspetos onde de facto se reconhece essas limitações, devendo as autoridades nacionais recorrer aos mecanismos previstos na convenção internacional da UNESCO de 1970 relativa às medidas a adotar para proibir e impedir a importação, a exportação e a transferência ilícitas da propriedade de bens culturais e/ou os da convenção UNIDROIT de 1995 sobre bens roubados ou ilicitamente exportados. Convenções que não foram ratificados por todos os Estados-Membros da União Europeia.  A relatora quer por isso salientar algumas das alterações propostas por considerar que elas podem vir a significar uma substancial melhoria na coordenação entre Estado-Membros, na simplificação e clarificação de normas e numa melhor eficácia dos processos de restituição tornando-os mais céleres.  Algumas merecem também uma explicação mais detalhada para que não haja indevidas interpretações. A alteração do ponto 1 do artigo 1.o é disso um bom exemplo.  Ao suprimir o anexo com os limiares e/ou categorias de bens, limiares de antiguidade e/ou os limiares financeiros; assim como a definição do conceito de "coleção pública", a Diretiva pretende alargar o âmbito de aplicação da diretiva a todos os bens. Culturais classificados como património nacional, sem recurso a categorias comuns, permitindo assim aos Estados-Membros solicitar a restituição de qualquer bem classificado ilicitamente exportado sem que o possuidor do bem em causa, quando de um processo de restituição, invoque a violação do artigo 36o do Tratado. Esta decisão compete ao Tribunal de justiça da União Europeia.  Outra alteração de grande impacto é o alargamento dos prazos para o exercício de ação de restituição e para a verificação do bem, de um para três anos no primeiro caso, de dois para cinco meses no segundo. Este alargamento vinha sendo reclamado pelos diferentes Estados-Membros dada a complexidade das relações transfronteiras.  A definição da "diligência devida" por parte do possuidor da obra sujeita a uma ação de restituição para efeito de indemnização é também um passo importante para a agilização de processos. A existência de critérios comuns facilita a apreciação das circunstâncias pelos tribunais nacionais. Esta definição é tanto mais importante que na diretiva foi introduzida uma inversão do ónus da prova que recai sobre o possuidor. Esta é provavelmente uma das alterações mais significativas para o combate ao tráfico ilícito de bens culturais, constituindo o fator dissuasivo para o comércio de objetos de origem duvidosa, pois obriga os operadores de mercado a efetuar e fornecer os dados comprovativos das verificações necessárias em matéria de proveniência do bem no momento da aquisição.  Não podendo ser exaustiva, a relatora quer ainda salientar a promoção do sistema de informação do mercado interno (IMI) para facilitar a cooperação administrativa e o intercâmbio de informações entre as autoridades centrais. Segundo a avaliação de Impacto da Diretiva 93/7 /CEE esta ferramenta desenvolvida pela Comissão, "está acessível através da Internet e não necessita de instalação de qualquer software. Trata-se de uma aplicação segura multilingue que permite uma troca rápida de informações entre as autoridades competentes. Contém um sistema de notificações eletrónicas, formulários normalizados em todas as línguas, listas de perguntas perguntas/respostas pré-traduzidas, uma ferramenta de tradução automática incorporada no sistema, assim como um mecanismo de acompanhamento dos pedidos introduzidos." II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________12