II SÉRIE-A — NÚMERO 142 10 III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada por Deputados do Grupo Parlamentar do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituição12 e do 119.o do Regimento da Assembleia da República(Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Observa o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 123.o do Regimento e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previsto no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa, igualmente, os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 20 de abril de 2021. Por despacho do Presidente da Assembleia da República, foi admitido e anunciado a 21 de abril, tendo baixado à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a) no mesmo dia. • Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa que «Procede à sexta alteração do regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro» traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário. Considerando que visa introduzir alterações ao regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, o título do projeto de lei menciona esse facto, em conformidade com as regras de legística formal, indicando, de igual modo, o número de ordem da respetiva alteração (sexta alteração), confirmando-se, de facto, que o Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, foi alterado por cinco atos legislativos anteriores. Mostra-se, assim, observado o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, nos termos do qual «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Todavia, do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário parece não decorrer a necessidade de estas menções serem feitas no título da iniciativa – e as mesmas constam no artigo 1.o da iniciativa. Além disso, a lei formulário foi aprovada e publicada num contexto anterior à existência do Diário da República Eletrónico, atualmente acessível de forma gratuita e universal. Assim, por motivos de segurança jurídica e para tentar manter uma redação simples e concisa, parece-nos mais seguro e eficaz não colocar o número de ordem de alteração, nem o elenco de diplomas que procederam a alterações, quando a mesma incida sobre códigos, leis ou regimes gerais, regimes jurídicos ou atos legislativos de estrutura semelhante. Assim, sugere-se que, em sede de especialidade ou de redação final se pondere a adoção do seguinte título: «Altera o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental». Caso seja aprovada em votação final global, deve ser publicada sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, entrando em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República, nos termos previstos no artigo 6.o do articulado e do n.o  12 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República.