6 |  - Número: 010 | 13 de Dezembro de 2008Sessão Plenária de 27 de Junho de 2006: 2.2 Alegadas detenções secretas e transferências ilegais entre Estados de detidos envolvendo Estados-membros do Conselho da Europa  Deputado José Vera Jardim (PS) «O que sabemos hoje sobre a matéria em discussão não é tudo mas, é já suficientemente grave para que tomemos de imediato todas as medidas para que não se possam repetir no território europeu graves atentados aos direitos do homem e aos princípios fundamentais gravados nas nossas constituições.Sabemos hoje que se desenvolveram nos últimos anos, um conjunto de práticas englobadas na luta contra o terrorismo internacional, que estão à margem e violam frontalmente os princípios fundamentais de respeito pela dignidade e pelos direitos dos suspeitos.Sabemos hoje que se é verdade que temos de introduzir rapidamente nos nossos Ordenamentos nacionais e na Ordem Jurídica Internacional um conjunto de aperfeiçoamentos que possam fazer face à globalização do crime e do terrorismo, devemos fazê-lo no estrito cumprimento dos princípios que são a base inalienável das nossas democracias - o Estado de Direito e os direitos do homem.Perante as dificuldades do momento actual e com a alegação de que os sistemas jurídicos actuais, não respondem com eficácia às novas ameaças, foi-se construindo de forma insidiosa, um novo sistema de informação e perseguição criminal que, em muitos casos, viola frontalmente as nossas liberdades constitucionais e os princípios do direito processual penal, construídos ao longo de muitas dezenas de anos, como resposta ao arbítrio e aos abusos de poder.Estamos muitas vezes perante o mais frio pragmatismo de que os fins justificam os meios e assim a mudar as nossas sociedades com sacrifício das nossas liberdades e garantias, negando em muitos casos aquilo que tantos defendemos e propagamos – a superioridade do nosso modelo de democracia e respeito da dignidade do homem. A eficácia é necessária, para assegurarmos o direito dos cidadãos à segurança. Mas não justifica o emprego de todo e qualquer meio de o atingir.A luta contra o terrorismo levanta-nos novos desafios – mas só a venceremos, no respeito pelos princípios que estão na base e justificam o Conselho da Europa e estão inscritos na Convenção para a defesa dos direitos do Homem.Por isso apoiamos o projecto de resolução e de recomendação do Relatório Marty.»2.3 A contribuição do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) para o desenvolvimento económico da Europa Central e Oriental (Doc. 10950)  Deputado Mendes Bota (PSD) A OPÇÃO ENERGÉTICA CORRECTA«O BERD é bem um exemplo de sucesso de um instrumento técnico ao serviço de um projecto político de envergadura, como foi o da abertura aos países do leste e do centro do velho continente, que souberam virar a página da história do século XX.E continua a ser um projecto político de envergadura, no apoio que a União Europeia continua a dar para a reconstrução e a integração desses países num projecto europeu cada vez mais abrangente.O sucesso do BERD não se mede apenas pelos números redondos do seu balanço financeiro de fim de ano. É claro que 2005 foi excepcional. É evidente que 1,5 biliões de Euros como lucro líquido do exercício, é impressionante. É inegável que 4,3 biliões de Euros como volume de negócios anual, é já uma cifra interessante, para quem começou há tão pouco tempo. Trata-se de um crescimento rápido, mas sustentado, nos últimos 5 ou 6 anos, sempre no contexto dos princípios prudenciais na concessão dos financiamentos.É bom conhecer estes números, mas a sua análise deve cometer-se sobretudo aos revisores oficiais de contas.Aquilo que mais impressiona, é o equilíbrio e o bom senso, a preocupação de ir muito para lá do mero exercício financeiro, tendo uma intervenção politicamente orientada para a revitalização do mundo rural, das Consultar Diário Original