4 DE OUTUBRO DE 2013 3 PARTE II – OBJETO DA PETIÇÃO Através da Petição n.o 215/XII (2.a), vem o peticionário solicitar à Assembleia da República que promova “... as diligências indispensáveis no sentido da adoção das medidas tutelares adequadas ao cumprimento do disposto na Constituição da República Portuguesa e da Lei.”O peticionário fundamenta a sua pretensão alegando que, em maio de 2007, quando terminou o período probatório e se perspetivava a sua nomeação definitiva no quadro de pessoal do município de Loures, o Departamento de Recursos Humanos [DRH] do citado município colocou vários entraves à nomeação e praticou, inclusive, ilegalidades, tendo impedido a mesma. Com vista a fazer valer os seus direitos o peticionário refere que intentou, ainda em 2007, ação judicial junto do Tribunal Administrativo contra o Município de Loures, cuja instância se encontra suspensa, a pedido do Presidente de Câmara Municipal de Loures que, mediante despacho exarado em 01.10.2009. determinou a nomeação definitiva do peticionário nos quadros de pessoal do município, com efeitos retroativos a maio de 2007, deliberação que o DRH se recusa, de forma reiterada, a dar cumprimento. Finalmente, o peticionário refere, também, que no âmbito do processo de nomeação definitiva para o quadro de pessoal do município de Loures solicitou já a intervenção do Sr. Provedor de Justiça, da Inspeção-Geral da Administração Local e da CADA.PARTE III – ANÁLISE DA PETIÇÃO A autora do presente parecer sinaliza, desde já, que questão controvertida que opõe o peticionário ao Município de Loures — nomeação definitiva do peticionário no quadro de pessoal do Município — constitui uma matéria de reserva dos Tribunais, a quem compete a tarefa de aplicação das normas jurídicas e de fixação do respetivo sentido interpretativo. Aliás, sinaliza-se que a questão suscitada pelo peticionário encontra-se, de resto, pendente em juízo no Tribunal Administrativo, não podendo a Assembleia da República imiscuir-se nessa matéria. Com efeito, ao abrigo do n.o 1 do artigo 110.o e do artigo 111.o ambos da Constituição da República Portuguesa os órgãos de soberania — o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais — devem observar a separação e interdependência estabelecidas na Constituição. Dito doutro modo, trata-se de respeitar o princípio da separação de poderes previsto e consagrado na nossa Lei Fundamental.  Em síntese, salvo melhor e mais qualificado entendimento, a pretensão do peticionário não pode, no caso vertente, ser alcançada através de medida legislativa ou de outra providência por parte da Assembleia da República. É aos tribunais e às partes que compete, em última instância, dirimir a questão controvertida suscitada.  Ora, não estando em causa a omissão de normas legais ou de procedimentos, o mesmo se refira relativamente às questões suscitadas a propósito da intervenção das entidades da administração pública referenciadas pelo peticionário, não cabendo à Assembleia da República o papel regulador do funcionamento das mesmas. Neste contexto, face aos considerandos que antecedem, é forçoso concluir que se encontram esgotados os mecanismos de intervenção da Assembleia da República, devendo, por isso, a Petição n.o 215/XII (2.a) ser objeto de arquivamento. PARTE IV – CONCLUSÕES 1- A matéria objeto da Petição n.o 215/XII (2.a) — adoção de medidas tendentes a garantir ao peticionário a respetiva nomeação definitiva nos quadros de pessoal do Município de Loures — extravasa o âmbito de intervenção cometido à Assembleia da República. 2- Deve a Petição n.o 215/XII (2.a) ser objeto de arquivamento, com conhecimento ao peticionário, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição.