PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
E porquê? Desde logo, porque é preciso ter plena consciência de que 1% de bonificação numa taxa de 13% ou 14% tem pouca relevância em termos do custo dos juros na operação financeira. No entanto, uma taxa de 1% numa taxa global de 4% corresponde a 25% do encargo de juros que as famílias têm nesta matéria.
Trata-se de um crédito especial a jovens, os quais muitas vezes têm alguma dificuldade em encontrar emprego que lhes permita uma remuneração adequada à compra de habitação ao custo que elas estão no mercado nacional. Nesse sentido, esta bonificação é imprescindível a estes jovens, mas também ao sector da construção civil, dado que, como todos sabemos, é intensivo em mão-de-obra e tem efeitos a jusante e a montante da construção civil. Portanto, os argumentos da maioria relativamente às questões orçamentais fazem pouco sentido, dado que há efeitos na cobrança de impostos pela actividade que é exercida na construção civil e pelos consumos que estão relacionados com a construção.
Outro aspecto que me parece relevante é o de que tenho ouvido da maioria argumentos de que existem fraudes. Bom, se assim é, se essa é uma metodologia para resolver um problema, pergunto, por exemplo, por que é que o Governo não resolve o problema das fraudes que existem em tantos impostos na economia nacional acabando, por absurdo, com os impostos. Não é possível!!
Julgo que é necessário tomar medidas graduais, no sentido de evitar a fraude, medidas de correcção, mas nunca pôr em causa um sistema que é fundamental não só para o desenvolvimento da economia como também para o crescimento do emprego, sabendo que o Governo, nesta matéria, admite um crescimento do subsídio de desemprego da ordem dos 26%.
Portanto, Sr. Presidente, temos uma proposta que vai no sentido de repor o diploma que, logo no início, referenciei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero, muito rapidamente, reafirmar algo que temos dito em vários dos debates sobre esta matéria, que é recorrente quer nesta Comissão quer no Plenário, onde neste momento nos encontramos.
Quero dizer que, de facto, não se pode comparar o incomparável, nem sequer comparar um problema como a fraude e a evasão fiscais com o problema da fraude em relação a esta matéria.
Quanto a esta matéria, aquilo que esta maioria faz, apoiando o Governo, é assumir uma linha de orientação muito clara, que já foi explicitada várias vezes.
Assim, parece-me um pouco incompreensível que a oposição esteja constantemente a insistir numa matéria em relação à qual quer o Governo quer esta maioria já deixaram muitíssimo claras as suas opções estratégicas fundamentais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, temos aqui uma proposta de uma matéria que é relevante, porque foi um símbolo da nova maioria. Aquando da apresentação do Orçamento rectificativo, pôr fim ao crédito bonificado para jovens foi apresentado como um elemento que marcava a diferença, no domínio da habitação, na nova política relativamente aos jovens.
As consequências orçamentais foram assumidas pela Sr.a Ministra de Estado e das Finanças como reduzidas, quase nulas em 2002. Em bom rigor, estamos a falar de medidas com efeitos a 30 anos, dado que o prazo dos empréstimos hipotecários para aquisição de habitação própria que beneficiavam de regime de crédito bonificado está, em regra, entre 20 e 30 anos. Portanto, não é por uma lógica orçamental que se justificava este tipo de medida.
Quando, neste caso, curiosamente, a maioria finge que participa no debate - inscreve-se e intervém -, é um pouco para voltar a afirmar a vontade de não debater. Digo isto já sem, sequer, discutir o tipo de debate que estamos a ter por esta madrugada dentro... Foi com esta matéria, exactamente fazendo valer o sentimento que têm de usar e abusar do não debate e de fazer valer a posição maioritária em que circunstancialmente se encontram na Assembleia da República, que iniciaram o ano legislativo, impedindo a discussão em Plenário de uma iniciativa legislativa do Partido Socialista que visava repor esta medida.
Portanto, o não querer aqui...O Sr. Hugo Velosa (PSD): - O Sr. Deputado não estava cá na legislatura anterior!O Orador: - Não, mas estava no início desta sessão legislativa.
Assim, as duas intervenções que aqui tiveram traduzem, no fundo, a vontade de aqui não analisar os efeitos económicos, orçamentais e sociais desta medida, os quais já é possível sentir nas expectativas de confiança dos jovens, na evolução do mercado de construção, na situação do mercado imobiliário, sobretudo nos segmentos médio e baixo, porque o mercado imobiliário de gama alta, que convive com o branqueamento de capitais e com a fuga ao fisco, segundo os indicadores disponíveis, não está a ser significativamente afectado pela política económica do Governo. Não! Esses sentem-se confiantes com a estratégia económica do Governo no sentido da promoção do privilégio fiscal e penalização dos cumpridores fiscais.
Relativamente a esta proposta, às quatro horas da manhã, assistimos à manifestação da vontade de não discutir e de dizer que, quando chegar a hora de votar, aqui farão valer o entendimento do quadro legal e constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, penso que, às vezes, a maioria tem alguma dificuldade em compreender números, senão vejamos.Protestos do PSD.Fiz um exemplo com base no cálculo de um empréstimo de 20 000 contos: a uma taxa de 3%, no final do ano, pagar-se-iam 600 contos de impostos; a uma taxa de 4%, pagar-se-iam 800 contos de impostos. Portanto, o que é pago a mais por uma família são 33,3%!!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições relativamente à matéria do artigo 6.o, pelo que dou por encerrada a respectiva discussão.
Passamos, pois, ao artigo 9.o, relativamente ao qual foi apresentada, pelo BE, uma proposta que terá de ser discutida em Plenário porque não diz respeito propriamente a este artigo.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, essa proposta que refere não é relativa ao artigo 9.o mas, sim, a um artigo 9.o-A.O Sr. Presidente: - Quando digo que a proposta não é propriamente relativa ao artigo 9.o é porque não incide sobre o que nos interessa agora e que é a retenção dos montantes das transferências.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é que me parece que, antes de passarmos ao artigo 9.o, e de acordo com o guião de votações que nos foi fornecido, há duas propostas do Bloco de Esquerda que carecem de discussão em Comissão, a relativa a um novo artigo 8.o-A e uma outra relativa a um novo artigo 8.o-B, que têm a ver com questões da Administração Pública.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essas propostas que refere são respectivamente as n.os 103-C e 104-C, apresentadas pelo BE. Estão, pois, em apreciação.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, darei uma explicação muito breve sobre as propostas que apresentamos, de aditamento de dois novos artigos.
O artigo 8.o trata da Caixa Geral de Aposentações, enquanto as propostas que apresentamos de aditamento dos novos artigos tratam de um aspecto que, embora tenha a ver com a Caixa de Geral de Aposentações, se refere à questão das pensões degradadas dos funcionários que se aposentaram antes de 1989.
A proposta 104-C, que se refere ao aditamento de um novo artigo 8.o-B, responde a um acórdão do Tribunal Constitucional, que, aliás, está referido na introdução da proposta, o qual considerou serem inconstitucionais normas cuja substituição se propõe nos Decretos-Lei n.os 61/92 e 204/91.
A situação actual é a de um vazio deste ponto de vista porque o Tribunal Constitucional encerrou este assunto, declarando a inconstitucionalidade destas normas que, portanto, são inaplicáveis.
Desde há quase dois anos, o Parlamento tem conhecimento desta situação e tem de contribuir para a sua solução porque, evidentemente, é uma situação absurda. Ora, na proposta de aditamento de um novo artigo 8.o-B, propõe-se uma formulação que responde exactamente às observações do Tribunal Constitucional, o que justifica a mesma.
A outra proposta, de aditamento de um novo artigo 8.o-A, trata da substância da matéria, reconhecendo que pequenos progressos têm vindo a ser feitos num tempo que é demasiado longo para a vida de muitos destes funcionários. Tem havido, implicitamente, uma presunção de que o problema se resolve ao longo do tempo, o que não podemos aceitar.
Aliás, quero sublinhar que isto foi discutido na legislatura anterior e foi criticado por todos os então partidos da oposição. Ora, como dois deles são hoje partidos do Governo, esperar-se-ia encontrar alguma sensibilidade quanto a esta matéria.
O que se propõe é que, percebendo que houve progressos significativos, em particular no Ministério da Educação, e que esses progressos, em relação a estas pensões, não foram homogeneizados no conjunto deste universo, é preciso tomar medidas. É por isso que o artigo 8.o-A, tal como proposto, é muito sistemático na reafirmação desses princípios e dos direitos de todos estes trabalhadores da função pública.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, portanto, está terminada a discussão das diversas propostas que dizem respeito ao Capítulo II, incluindo as de aditamento de novos artigos.
De acordo com o que tinha sido combinado, deveremos proceder à votação agora.
Começo por proceder à verificação de quórum, mas, neste momento, não há suficientes Deputados presentes. Sugiro que façamos um pequeno intervalo de 2 ou 3 minutos...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a maioria impôs este ritmo de trabalho pelo que tem de assegurar o quórum de votação, caso contrário, é melhor suspendermos...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já temos quórum, portanto, podemos dar início às votações.
Começamos pela matéria referente ao artigo 3.o, relativamente ao qual foram apresentadas as propostas de alteração 32-C e 597-C do PCP e do PS, respectivamente.
Srs. Deputados, vamos, pois, votar a proposta 32-C, apresentada pelo PCP, de alteração ao quadro anexo a que se refere o artigo 3.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Era a seguinte:Quadro-Anexo a que se refere o artigo 3.oFundos e serviços que perdem a autonomia financeira em 2003
Instituto de Formação TurísticaMinistério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - 08 Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais das Pescas
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - 14 Escola Náutica Infante D. Henrique
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - 15 Centro de Estudos e Formação AutárquicaO Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 597-C, apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 3.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Era a seguinte:Ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 90.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, introduzido pelo artigo 2.o da Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, os serviços e fundos autónomos identificados no Quadro Anexo à presente lei passam ao regime de autonomia administrativa a partir de 1 de Janeiro de 2003, mantendo a personalidade jurídica e o património próprio de que eventualmente sejam dotados nos termos das suas leis orgânicas, e continuando a reger-se, no âmbito dos contratos de trabalho em que sejam parte, pelo regime que lhes era aplicável.Quadro Anexo a que se refere o artigo 3.oFundos e serviços que perdem a autonomia financeira em 2003
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - 15 Centro de Estudos e Formação AutárquicaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 3.o constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Passamos ao artigo 4.o.
Vamos votar a proposta 1-P, apresentada pelo BE, de alteração ao n.o 9 do artigo 4.o.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:9 - O Governo fica obrigado a apresentar semestralmente à Assembleia da República, nos 30 dias seguintes ao fim de cada semestre, um relatório detalhado acerca da venda e aquisição de património do Estado, incluindo a descrição dos imóveis vendidos e comprados, do seu valor de avaliação, do valor de base da licitação a que foram propostos e do valor da transacção, seja por leilão ou por ajuste directo, bem como a listagem dos compradores ou vendedores.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta 33-C, apresentada pelo PCP, de alteração ao artigo 4.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Era a seguinte:1 - ................................................................................
3 - Sem prejuízo do número anterior, as alienações de imóveis afectos aos serviços do Estado e dos serviços dotados de autonomia financeira e com personalidade jurídica processam-se, preferencialmente, por hasta pública, nos termos e condições definidas pelo Despacho Normativo n.o 27-A/2001, de 31 de Maio.
4 - As pessoas colectivas de utilidade pública e de utilidade administrativa gozam do direito de opção na aquisição de bens imóveis do Estado desde que os pretendam afectar à prossecução das suas finalidades estatutárias.
10 - (Anterior n.o 8).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 4.o da proposta de lei, incluindo o aditamento de um novo n.o 9 em resultado da aprovação da proposta 1-P.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e  do BE.Srs. Deputados, passamos à votação da matéria relativa ao artigo 6.o.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta 34-C, apresentada pelo PCP, de alteração ao artigo 6.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Era a seguinte:Na execução do Orçamento de Estado para 2003 fica o Governo autorizado a transferir para o Governo Regional dos Açores verbas até ao montante de € 20 000 000,00 do Programa Realojamento inscrito no INH - Instituto Nacional de Habitação, no Capítulo 50 do Ministério das Obras Publicas, Transportes e Habitação, a título de comparticipação no Processo de Reconstrução do Parque Habitacional das Ilhas do Faial e do Pico, na Região Autónoma dos Açores.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do artigo 6.o constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 601-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um novo artigo 6.o-A.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Era a seguinte:Artigo 6.o-A
Crédito bonificado para habitaçãoÉ revogado o artigo 5.o da Lei n.o 16-A/2002, de 31 de Maio.O Sr. Presidente: - Passamos à proposta 845-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo, o artigo 6.o-A, à proposta de lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, falta votar a proposta 35-C, apresentada pelo PCP.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado, falhou-me, essa proposta até já devia ter sido votada.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 35-C, do PCP, que adita um novo artigo - artigo 6.o-A - à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Era a seguinte:Artigo 6.o-A
Crédito bonificado à habitação1 - É criado um regime de crédito bonificado à habitação e um regime de crédito jovem bonificado à habitação nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 349/98, de 31 de Maio.
2 - O Governo adoptará os procedimentos de controle necessários a evitar eventuais situações de fraude e evasão fiscais no acesso aos regimes de crédito bonificado previstos no número anterior.O Sr. Presidente: - Passamos, agora sim, à votação da proposta 845-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo, o artigo 6.o-A, à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Era a seguinte:Artigo 6.o-A
Crédito bonificado para habitaçãoÉ permitida a contratação de novas operações de crédito bonificado à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria permanente, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de Novembro, na sua actual redacção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta 853-C, do PS, foi substituída pela 1020-C, que será votada com o artigo 35.o da proposta de lei, em sede de Plenário. O mesmo acontece com a proposta 901-C, que foi substituída pela 1021-C e que será igualmente votada em Plenário, aquando da votação do artigo 44.o.
Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 103-C, do BE, de aditamento de um novo artigo, artigo 8.o-A, à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 8.o-A
Pensões degradadas da Administração Pública1 - As pensões de aposentação são automaticamente actualizadas, anualmente, na mesma proporção do aumento das remunerações dos funcionários no activo, de categoria e escalão correspondente àqueles em que se verifica a aposentação.
2 - Sem prejuízo do regime previsto no número anterior, são actualizados extraordinariamente os beneficiários de pensões de sobrevivência e as pensões degradadas da administração pública dos funcionários aposentados até ao dia 1 de Outubro de 1992, equiparando as suas remunerações aos funcionários no activo de categoria e escalão correspondentes nos termos do Estatuto de Aposentação e depois de aplicado o regime de transição, constante do artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro.
3 - São igualmente actualizadas as pensões de sobrevivência de todos os herdeiros hábeis dos contribuintes, reguladas pelo Decreto-Lei n.o 142/73 e posteriores alterações, de forma a corresponder a uma pensão igual a metade da pensão de aposentação ou reforma devidamente actualizadas de acordo com o estipulado no número anterior.
7 - A remuneração relevante dos educadores de infância e dos professores do ensino público, superior e não superior, é a remuneração base dos docentes no activo, de categoria, escalão e índice correspondentes.
8 - A remuneração relevante dos educadores de infância e dos professores do ensino particular e cooperativo não superior é a correspondente, nos termos das respectivas convenções de trabalho, ao nível remuneratório do docente se encontrasse no activo.
9 - Nos casos referidos no número anterior em que a remuneração considerada no cálculo inicial da pensão tenha sido superior à do nível remuneratório do docente fixado na respectiva convenção de trabalho será o diferencial actualizado na mesma proporção da remuneração daquele nível e adicionado a esta, não podendo a remuneração relevante ser superior àquela em que o docente seria reclassificado, no âmbito da carreira do ensino público não superior em função do tempo de serviço docente e das respectivas habilitações literárias.
12 - Os serviços competentes do Ministério da Educação ficam incumbidos de prestar à Caixa Geral de Aposentações, a pedido desta, todas as informações necessárias à aplicação da presente legislação, designadamente:a) Informação sobre o escalão e índice que caberiam, por reclassificação, à generalidade dos educadores de infância e dos professores aposentados do ensino público, superior e não superior, em função do tempo de serviço docente e da categoria à data da aposentação e, quando for caso disso, das respectivas habilitações literárias, sempre que estes elementos se mostrem necessários à aplicação da presente lei;
b) Informação sobre o escalão e índice do topo da carreira docente, reportados à data de aposentação, dos educadores de infância e dos professores do ensino público não superior que se aposentaram entre 1 de Outubro de 1989 e 31 de Dezembro de 1991 e que, devido ao regime de condicionamento da progressão na carreira, ficaram impossibilitados de aceder ao escalão correspondente ao topo da respectiva carreira.13 - A actualização prevista neste artigo tem lugar apenas nos casos em que o valor dela resultante seja superior ao determinado por aplicação das regras gerais de cálculo e actualização das pensões de aposentação.
14 - É revogada a Lei n.o 39/99, de 26 de Maio, o Decreto-Lei n.o 165/2000, de 5 Agosto, e o artigo 7.o da Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 104-C, do BE, de aditamento de um novo artigo, artigo 8.o-B, à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 8.o-B
(...)1 - Os funcionários promovidos, independentemente da data dessa mesma promoção, serão integrados em escalão da nova categoria a que corresponda um índice de valor não inferior a 10 pontos relativamente àquele a que teriam direito pela progressão na categoria anterior, por força do disposto no artigo 2.o.
3 - Os funcionários e agentes promovidos antes de 1 de Outubro de 1989 têm direito à liquidação das diferenças remuneratórias desde 23 de Maio de 2000, data da publicação do Acórdão n.o 254/2000 do Tribunal Constitucional."2 - O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 204/91, de 7 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 3.o
4 - Os funcionários e agentes promovidos antes de 1 de Outubro de 1989 têm direito à liquidação das diferenças remuneratórias desde 23 de Maio de 2000, data da publicação do Acórdão n.o 254/2000 do Tribunal Constitucional."O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta 100-C, do BE, será votada em Plenário.
Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 9.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos agora entrar no Capítulo III - Finanças locais - da proposta de lei, onde iremos discutir e votar todos os artigos, excepto o primeiro (artigo 10.o) e o último (artigo 18.o).
Assim sendo, passamos ao artigo 11.o da proposta de lei, relativamente ao qual não há propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, relativamente ao artigo 11.o e quanto ao cálculo das variáveis dos municípios criados em 1998, fico na dúvida, pela redacção do mesmo, se estes municípios deixam ou não de ter direito ao Fundo Geral Municipal, dado que aqui só se regulamenta o Fundo de Coesão Municipal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, o Fundo Geral Municipal é determinado no âmbito da própria lei das finanças locais. É um valor fixo determinado na própria lei e aplicado a todos os municípios, como, aliás, o seu próprio nome indica. Portanto, não vejo qual seja o problema em relação a esse Fundo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, a razão por que pedi esse esclarecimento é que na lei anterior se regulamentava exactamente essa questão e agora houve uma alteração relativamente à lei de 2002. Mas, uma vez que isso está garantido, não há qualquer problema.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do artigo 11.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos ao artigo 12.o da proposta de lei, relativamente ao qual não há propostas de alteração.
Não havendo pedidos de palavra, passamos à votação do artigo 12.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, segue-se o artigo 13.o da proposta de lei, em relação ao qual foram apresentadas as propostas 603-C, de Os Verdes, e 902-C, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a estratégia deste Governo parece ser a de, quando há transferências de competências e quando há encargos locais e municipais, transferir o mínimo possível.
Em nossa opinião, há que sublinhar o seguinte: o Grupo Parlamentar do PSD e o actual Governo não têm qualquer coerência entre si. Se compararmos as verbas, o Grupo Parlamentar do PSD no ano passado propôs quase 25 milhões de euros e neste ano o Governo propõe menos de 20 milhões de euros. Isto revela ou a falta de seriedade com que eram feitas as propostas na oposição ou a falta de compostura com que elas são feitas agora no Governo. Não há é coerência: na oposição, diz-se uma coisa; no Governo, faz-se outra. É um pouco a reedição, talvez moderadamente, da questão do "bacalhau a pataco".
São os mesmos que prometeram o "choque fiscal" e estão a dar um electrochoque ao País. Enfim... Nada disto faz sentido, nada disto é coerente, nada disto é correcto, nada disto é sério.
Nós, pelas nossas contas, propomos a verba de cerca de 20 300 000 euros, que nos parece adequada de acordo com as informações e os dados de que dispomos e que é coerente com a evolução que temos vindo a defender.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, começamos por votar a proposta 603-C, de Os Verdes.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 13.o
Transportes escolares1 - É inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente uma verba de 21 400 000 euros, destinada a compensar os municípios dos encargos suportados com os transportes escolares dos alunos inscritos nos 7.o, 8.o e 9.o anos de
escolaridade, sendo a distribuição por município efectuada de acordo com os montantes das correspondentes despesas.
2 - ................................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, votamos agora a proposta 902-C, do PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Era a seguinte:Artigo 13.o
Transportes escolares1 - É inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente uma verba de 20 351 916 euros, destinada a compensar os municípios dos encargos suportados com os transportes escolares dos alunos inscritos nos 7.o, 8.o e 9.o anos de escolaridade, sendo a distribuição por município efectuada de acordo com os montantes das correspondentes despesas.
2 - ................................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, finalmente, proceder à votação do artigo 13.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE.Srs. Deputados, passamos ao artigo 14.o da proposta de lei, relativamente ao qual foram apresentadas as propostas 38-C, do PCP, 604-C, de Os Verdes, 39-C, do PCP, e 40-C, do PCP, sendo estas duas últimas de aditamento de dois novos artigos, respectivamente artigos 14.o-A e 14.o-B.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, dado o adiantado da hora, se não visse inconveniente, interviria sobre o artigo 14.o da proposta de lei e as propostas de aditamento de dois novos artigos, artigos 14.o-A e 14.o-B. Permite-me?O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em relação ao artigo 14.o - Áreas metropolitanas -, adoptámos uma proposta que modifica e adita o artigo 14.o da proposta de lei. Modifica o n.o 1, acrescentando-lhe as verbas necessárias a compensar um pouco a inflação. Assim, o valor que propomos e a distribuição que propomos entre as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e as respectivas Juntas Metropolitanas de Lisboa e do Porto são os que resultam do valor inscrito pelo Governo com uma verba adicional destinada a compensar a inflação, uma vez que a verba incluída pelo Governo é exactamente a mesma do ano transacto.
Mas o aspecto mais importante da nossa proposta tem a ver com algo que está anunciado pelo Governo que irá acontecer presumivelmente em 2003. Há um conjunto de propostas de lei - em simultâneo até com alguns projectos de lei de alguns partidos, entre os quais se inclui um projecto de lei do PCP -, que pretende alterar o quadro de funcionamento das áreas metropolitanas e possibilitar a criação de novas áreas metropolitanas e de uma nova figura de associativismo municipal, designada pelo Governo de "comunidade urbana". Só que, olhando para o conjunto do Orçamento, não se vê um único artigo, uma única rubrica ou uma única verba que permita vislumbrar sequer que em 2003 poderá ser criada qualquer comunidade urbana resultante da aprovação destas propostas de lei.
Ora, é neste sentido que aditamos um n.o 3, que prevê uma verba para a criação de novas unidades territoriais de natureza metropolitana, não querendo nós optar nem por novas áreas metropolitanas nem por novas comunidades urbanas. Não quisemos optar por nenhuma destas figuras. Seja o que for que venha a ser criado, designe-se da forma que se venha a designar criemos é as verbas necessárias para que elas possam funcionar, pelo menos num valor mínimo, durante o ano de 2003. Optar por uma solução zero, que é a opção do Governo, isto é, não inscrever verbas e depois dizer que vai criar as comunidades urbanas é que nos parece totalmente falacioso. É para evitar essa falácia que alteramos o artigo 14.o.
Em relação às propostas de artigos novos, direi o seguinte: o artigo 14.o-A procura corresponder a uma realidade ainda existente. Admitimos perfeitamente a alteração, no futuro, das chamadas "assembleias distritais" que existem em alguns distritos e até fazem alguma actividade, mas só porque elas existem merecem ser contempladas com uma verba orçamental. O artigo 14.o-B prevê a dotação de auxílios financeiros para a instalação de novas freguesias. As novas freguesias que esta Assembleia, e bem, tem criado por razões diversas são abandonadas ao "Deus dará" a partir do momento em que são criadas. Isto é um pouco "à vontade do freguês", para utilizar uma expressão corrente, não há meios financeiros objectivos para a instalação das novas freguesias. Recentemente, apresentámos um projecto de lei, que ainda não foi discutido, para tornar mais objectiva a instalação das novas freguesias, mas, porque não acreditamos que o mesmo seja aprovado ainda a tempo de ter incidências orçamentais no próximo ano, optamos por, em sede orçamental, apresentar uma proposta de artigo novo com uma verba fixa destinada à instalação das novas freguesias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, sugerimos que os n.os 1 e 3 do artigo 14.o constantes da proposta 38-C, do PCP, sejam votados autonomamente.
Quanto ao n.o 1, parece-nos que o reforço das verbas previstas para as áreas metropolitanas têm razão de ser. O reforço não é muito, mas vivemos em período de contenção que este Governo não sabe gerir; em qualquer caso, parece-nos que um pequeno aumento compatível com a situação difícil em que este Governo está a mergulhar o País é positivo.
Já quanto ao n.o 3, pensamos que o Governo é coerente. É que não acredita em nada do que anunciou sobre as novas unidades territoriais de natureza metropolitana. Está a espalhar a ilusão de que as novas unidades territoriais de natureza metropolitana se criam sem custos porque não inscreve qualquer verba, também não explica bem o que isto é e, à "medida do freguês", vai dizendo a cada presidente de câmara, a cada presidente de assembleia municipal, a cada autarca, coisas diferentes. Enfim, o Governo não tem qualquer projecto global e por isso não inscreveu qualquer verba. Nós, à semelhança do Governo e da maioria parlamentar, também não acreditamos nisto. Por isso, porque não acreditamos que o Governo queira levar por diante as novas unidades territoriais de natureza metropolitana, estamos com o Governo em não inserir qualquer verba.
Relativamente às propostas de artigos novos, temos algumas dúvidas quanto à proposta 39-C, sobre as assembleias distritais, mas no evoluir do debate logo veremos. Esperamos por intervenções esclarecedoras do
PP - agora já a funcionar na legalidade, depois de ter acordado o Sr. Deputado Diogo Feio! -, eventualmente, do BE e do PSD.
Já quanto à proposta 40-C, julgamos que, embora discutível, dá uma ajuda quanto à questão da criação das novas freguesias que a Assembleia da Republica criou e, portanto, merece o nosso apoio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 38-C, do PCP, na parte em que altera o n.o 1 do artigo 14.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Era a seguinte:Artigo 14.o
Áreas metropolitanas1 - É inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente uma verba de € 2 143 444, afecta às actividades das Juntas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, sendo de € 1 178 889 a verba destinada à Área Metropolitana de Lisboa e de € 964 545 a destinada à Área Metropolitana do Porto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta 38-C, na parte em que altera o n.o 3 do artigo 14.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Era a seguinte:3 - As novas unidades territoriais de natureza metropolitana que venham a ser criadas serão dotadas com uma verba até ao limite de € 1 929 090, inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 604-C, apresentada pelo Grupo Parlamentar Os Verdes.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Era a seguinte:Artigo 14.o
Áreas metropolitanas1 - É inscrito no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente uma verba de 2 065 000 euros, afecta às actividades das Juntas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, sendo 1 135 750 euros a verba destinada à Área Metropolitana de Lisboa e de 929 250 euros a destinada à do Porto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 39-C, do PCP, de aditamento de um artigo 14.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 14.o-A
Assembleias distritaisÉ inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente uma verba a afectar à actividade das assembleias distritais, de montante igual a 50% da receita arrecadada, no ano anterior, pelos cofres privativos dos respectivos governos civis.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta 40-C, do PCP, de aditamento de um artigo 14.o-B à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Era a seguinte:Artigo 14.o-B
Auxílios financeiros para a instalação de novas freguesiasÉ inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente uma verba de € 2 493 989 destinada à instalação das novas freguesias criadas pela Assembleia da República em 2001.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 14.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Passamos ao artigo 15.o da proposta de lei, relativamente ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.
Uma vez que ninguém se inscreve, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, em relação ao artigo 16.o da proposta de lei, foi apresentada pelo PCP a proposta 41-C, de alteração deste artigo.
Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, já referi esta questão a propósito da intervenção que fiz acerca
do artigo 14.o, sobre as áreas metropolitanas, e da ausência de dotações para as novas comunidades urbanas.
Agora, o artigo 16.o, curiosamente, reforça a ideia de que aquilo que é um dos temas recorrentes da actividade governamental, a descentralização, afinal, deve ser, de facto, uma falácia. Senão vejamos: esta ordem de investimentos que dizia respeito à concessão de auxílios financeiros para a construção de edifícios sede de juntas de freguesia e de municípios ou para apoio a situações de disfuncionalidades resultantes, por exemplo, de calamidades e outras situações que podem ocorrer, bem como, sobretudo, para apoiar os protocolos estabelecidos entre o poder central e as autarquias ao nível da cooperação técnica, ao nível da modernização administrativa, ao nível dos contratos-programa, desceu de uma forma absolutamente inaceitável e incompreensível, eu diria contraditória com o discurso, recorrente, oficial do Governo, que é o recurso à descentralização.
Naturalmente que, perante esta situação, a nossa opção foi a de repor verbas adequadas, um pouco superiores, é certo, àquelas que estavam inscritas no Orçamento deste ano mas que procuram, no fundamental, repor situações realistas e que tenham a ver, de facto, com o discurso da colaboração com as autarquias e com o poder municipal nas mais diversas vertentes, desde a construção de edifícios ao estabelecimento de contratos-programa e protocolos de colaboração.
São estes fundamentalmente os objectivos da nossa proposta de alteração do artigo 16.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, de alguma forma também dou por reproduzidos os argumentos que aqui foram invocados e reforço a seguinte questão que me parece importante: estamos em presença de uma diferença de dotação significativa que vai para além dos 23 milhões de euros. Não se trata apenas de uma diferença de 12 500 para os 14 900 milhões de euros do ano anterior mas de uma dotação de cerca de 20 milhões de euros, que no ano passado estavam dotados para contrato-programa, como aqui foi referenciado.
De qualquer forma, o Partido Socialista e o Grupo Parlamentar do PS têm em consideração a questão do défice, não pode deixar de considerar que é relevante, e, portanto, a nossa votação estará em conformidade com essa preocupação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, vamos votar a proposta 41-C, do PCP, de alteração do artigo 16.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 16.o
Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira1 - É inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente uma verba de € 20 000 000 destinada à concessão de auxílios financeiros para edifícios sede de municípios e freguesias, negativamente afectados na respectiva funcionalidade, podendo ainda esta verba ser afecta à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais para as situações previstas nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.o 3 do artigo 7,o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto.
2 - É inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente uma verba de € 15 000 00 destinada ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa, de acordos de colaboração e de protocolos de modernização administrativa, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, tendo em conta o período de aplicação dos respectivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial.
3 - Os montantes referidos no número anterior devem ser transferidos para os ministérios que tutelam os contratos-programa de forma a figurarem, por inteiro, no final do ano, nas contas desses ministérios.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 16.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, passamos ao artigo 17.o da proposta de lei, relativamente ao qual foi apresentada pelo PCP a proposta 42-C, de eliminação deste artigo.
Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, a retenção dos fundos municipais tem tido uma fundamentação que se relaciona, sobretudo, com os GAT, na dependência das comissões de coordenação, e tem sido uma constante ao longo dos últimos anos a retenção de 0,2% do Fundo de Base Municipal e do Fundo Geral Municipal. É para nós uma surpresa que, desta vez, o PSD adiante que pretende que um décimo deste 0,2% constitua receita própria da Direcção-Geral das Autarquias Locais. Isto é que nós já não percebemos. Se, por um lado, os GAT dão apoio técnico às câmaras municipais, em particular aos municípios do interior que não dispõem de equipas técnicas adequadas, por outro lado, já não se percebe por que é que a Direcção-Geral das Autarquias Locais, que, em princípio, nada tem a ver com a questão dos Fundos, tem de reter um décimo destes Fundos.
Julgo que esta questão deveria merecer alguma ponderação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, podemos proceder à votação da proposta 42-C?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não temos quórum, Sr. Presidente.Pausa.
O Sr. Presidente: - Visto que as votações ocorrem com intervalos muito pouco relevantes relativamente às respectivas apreciações, peço aos Srs. Deputados que se mantenham na Sala, porque de outro modo coloca-se o problema da falta de quórum de votação.Pausa.Creio que estamos em condições de votar a proposta 42-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 17.o da proposta de lei n.o 28/IX.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 17.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, o artigo 18.o da proposta de lei será votado em Plenário. Foi ainda apresentada, pelo BE, a proposta 7-P, que adita um artigo 18.o-A - Limite da dotação orçamental para as obras previstas no âmbito da preparação do EURO 2004.
Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que todos já ouvimos, por várias vezes, o Ministro que tutela esta área dizer que o Estado não gastaria nem mais um euro além do que originariamente está comprometido com as autarquias e com os clubes de futebol (ou com as SAD), sendo certo que no princípio da gestão deste processo já houve uma quase duplicação das verbas.
Ora, porque estamos em situação de grande preocupação orçamental, justifica-se dar um sinal muito claro a todos os operadores na preparação do EURO 2004 de que o Orçamento do Estado, no que lhe diz respeito directamente, não assumirá qualquer outro compromisso que não seja aquele que contratualizou inicialmente. É esse o sentido desta proposta e por isso sugiro que ela seja votada, esperando a sua aprovação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós entendemos o sentido da proposta do BE. No entanto, não temos dúvidas de que ela é desnecessária, porque esse compromisso do Governo é sagrado, efectivamente. E digo "sagrado" no sentido de se tratar de um compromisso completamente inultrapassável, ou seja, as verbas contratualizadas com os donos da obra, sejam clubes, SAD ou autarquias locais, são para cumprir.
Embora compreendamos o espírito e a ideia da proposta, entendemos que ela não é necessária. É essa a nossa posição, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, farei uma intervenção muito breve.
De facto, tendo a acreditar no que o Sr. Deputado Hugo Velosa afirmou, por uma razão muito simples: há poucas horas, li uma entrevista do então líder do maior partido da oposição, Durão Barroso, em que dizia que estava plenamente de acordo com o EURO 2004, sempre o tinha apoiado mesmo antes de Portugal ter ganho o direito de organizar esse evento desportivo, mas entendia que o Estado devia apoiar mais os clubes e as autarquias. Portanto, como disse isso quando estava na oposição, é muito provável que não o faça agora que está no Governo!Vozes do PS: - Exactamente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, só quero registar que, na minha não muito longa experiência parlamentar, já encontrei muitos bons argumentos (e até maus argumentos) para votar a favor ou contra uma proposta, mas nunca tinha ouvido a justificação de alguém que vai votar contra uma proposta pela única e exclusiva razão de estar de acordo com ela!O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos para intervir, vamos passar à votação da proposta 7-P, apresentada pelo BE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP.Era a seguinte:Artigo 18.o-A
Limite da dotação orçamental para as obras previstas no âmbito da preparação do EURO 2004O limite absoluto e inultrapassável do compromisso em dotações orçamentais para o financiamento de obras de construção ou de remodelação de estádios para o EURO 2004 ou de outras intervenções urbanísticas correlacionadas, e que sejam suportadas pelo Orçamento do Estado, é o anteriormente contratualizado pelo Governo com as autarquias e entidades promotoras do evento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no Capítulo IV da proposta de lei, relativo à segurança social.
Em Comissão serão apreciados e votados os artigos 19.o a 22.o da proposta de lei, bem como uma série de propostas de novos artigos.
Relativamente ao artigo 19.o, está em apreciação o texto da proposta de lei.Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, está em apreciação o artigo 20.o da proposta de lei, em relação ao qual também não foram apresentadas propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, inscrevi-me para tentar obter do Governo ou da maioria um esclarecimento acerca da natureza deste artigo. Apesar do adiantado da hora, não posso deixar de colocar uma questão.
Este artigo trata dos complementos sociais, que, como os Srs. Deputados sabem, são as componentes das pensões mínimas que acrescem ao valor da pensão estatutária quando ela é inferior à pensão mínima. Na legislação, há um artigo pertinente para estes casos que estabelece que esse complemento social, essa diferença entre a pensão estatutária e a pensão real é suportada pelo Orçamento do Estado até ao valor da pensão social. Se esse complemento for superior à pensão social, há uma outra fórmula de financiamento desse diferencial.