SEPARATA — NÚMERO 23 174 14 – Transferência de verbas para o Governo Regional dos Açores até ao montante de € 871.074,96 do Programa 10, «Agricultura e Ambiente», inscrito no Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP), no capítulo 50 do MAMAOT, a título de comparticipação no processo de reconstrução do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico. 15 – Transferência de verbas através da Direção-Geral das Autarquias Locais, a título de comparticipação financeira do Estado, como contrapartida das atividades e atribuições de serviço público para a Fundação para os Estudos e Formação Autárquica. 16 – Transferência de verbas no âmbito do Ministério da Educação e Ciência, (capítulo 50), Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP (FCT, IP), destinadas a medidas, com igual ou diferente programa e classificação funcional, incluindo serviços integrados. 17 – Transferência de verbas inscritas nos orçamentos de laboratórios e outros organismos do Estado para outros laboratórios, independentemente da classificação orgânica e funcional, desde que as transferências se tornem necessárias pelo desenvolvimento de projetos e atividades de investigação científica a cargo dessas entidades. 18 – Transferência de receitas próprias do Instituto da Vinha e do Vinho, IP, até ao limite de € 1 000 000, para aplicação no Programa PRODER em projetos de investimento ligados ao setor vitivinícola. 19 – Transferência de receitas próprias do Fundo Português de Carbono, até ao limite de € 3 100 000, para aplicação no Programa PRODER em projetos agrícolas e florestais que contribuam para o sequestro de carbono. 20 – Transferência de verbas, até ao montante de € 1 045 000, proveniente de receitas próprias do Fundo Português de Carbono, do MAMAOT, para a DGT do mesmo Ministério, no âmbito do projeto estruturante para a contabilização das emissões de gases com efeito de estufa e sequestro de carbono. 21 – Transferência para o Orçamento do Estado e a respetiva aplicação na despesa dos saldos do Instituto Nacional de Aviação Civil, IP (INAC), constantes do orçamento do ano económico anterior, relativos a receitas das taxas de segurança aeroportuária, desde que se destinem a ser transferidos para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para a Polícia de Segurança Pública e para a Guarda Nacional Republicana, do Ministério da Administração Interna. Alterações e transferências no âmbito da administração central Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/Objetivo 22 Ministério da Agricultura, Ambiente, e Ordenamento do Território (MAMAOT) Agência Portuguesa do Ambiente, IP (APA, IP) RECICLIS – Tratamento e valorização de Efluentes, SA, e Trevo Oeste – Tratamento e Valorização de Resíduos Pecuários, SA 1 500 000 Participação em projetos de tratamento dos efluentes de suinicultura das bacias hidrográficas do rio Lis e dos rios Leal, Arnóia e Tornada 23 Ministério da Economia e do Emprego (MEE) Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP, IP) Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, IP 3 579 992  25 Ministério da Economia e do Emprego (MEE) Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, IP 30 000