25 DE NOVEMBRO DE 2014 3 A Sr.a Carla Cruz (PCP): — ... e porque consideramos que os acordos estabelecidos não dão garantias de que os direitos dos trabalhadores estejam salvaguardados. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Inscreveu-se também o Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, o Partido Socialista propõe, no âmbito das alterações ao Orçamento do Estado para 2015, a suspensão das penhoras e vendas executivas de habitações próprias e permanentes por dívidas fiscais nas seguintes condições: em primeiro lugar, quando se verifique que o valor patrimonial tributário dos imóveis não exceda os 200 000 € e, em segundo lugar, quando se verifique também uma situação de desemprego de, pelo menos, um dos membros do agregado familiar e que essa situação de desemprego determine a redução do rendimento líquido do agregado. O PS propõe, ainda, no âmbito desta proposta, que o Governo proceda à revisão do enquadramento jurídico aplicável às execuções fiscais, de forma a adequar esse normativo às dificuldades que as inúmeras famílias em situação económica muito difícil enfrentam no cumprimento das suas obrigações fiscais. Aliás, o procedimento que aqui vimos propor, como alteração ao Orçamento do Estado para 2015, é o mesmo que se aplica, como proteção às famílias, no âmbito das dívidas à segurança social. A linha de austeridade destes Orçamentos do Estado tem agravado substancialmente a vida dos portugueses. Basta olhar para o elevado número dos desempregados, para o sucessivo aumento de impostos e de contribuições e para os cortes nos salários e nas prestações sociais. Esta austeridade tem elevado o número de famílias que se encontram em situação económica muito difícil, o que tem gerado um aumento dos casos de incumprimento de créditos e de obrigações fiscais. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Há cerca de um mês, soubemos da notícia de um leilão de uma habitação própria e permanente de uma família, com três filhos e três netos, numa localidade do nosso País. A Autoridade Tributária (AT) levou a leilão essa habitação — uma habitação própria e permanente, como eu disse há pouco — por uma dívida de 1900 € ao fisco, respeitante ao imposto único de circulação. Essa família não ficou sem a sua habitação própria e permanente devido à solidariedade de alguns concidadãos dessa mesma localidade. Números importantes a reter que sustentam e dão credibilidade e validade à proposta que o Partido Socialista aqui apresenta: em 2012 e em 2013, o fisco executou e vendeu 56 000 imóveis, enquanto os bancos receberam, apenas, 8000 imóveis, em dação a pagamento. Sabemos, ainda, que em 2012 e em 2013 o fisco apenas arrecadou 16% da receita da execução e venda desses 56 000 imóveis! E isto sucedeu porquê? Porque os outros 84% da receita da execução e venda desses 56 000 imóveis ficaram com os bancos, que estão no topo da hierarquia dos credores. Ora, isto significa que o fisco está a trabalhar para os bancos no âmbito das execuções fiscais de habitações próprias e permanentes, porque há muitas situações que se verificam com este caricato: há famílias que ficam sem a sua habitação própria e permanente no âmbito das execuções fiscais, mas cuja hipoteca não é paga, uma vez que a receita gerada pela venda em leilão da sua habitação não chega para liquidar a dívida que têm ao banco; ou seja, mantêm uma dívida à banca, mantêm uma dívida ao fisco e ficaram sem a sua habitação própria e permanente. Trata-se de uma situação injusta, de enorme insensibilidade social que atinge as famílias em maior dificuldade económica e que, na maioria dos casos, favorece a banca. Mas a nossa preocupação, Sr.a Presidente, não é de agora! Já nas 2.a e 3.a Sessões Legislativas, o PS apresentou projetos de resolução neste mesmo sentido: proteger as famílias que se encontram em situação económica muito difícil no âmbito das execuções fiscais. A habitação própria e permanente não tem qualquer proteção no âmbito das execuções fiscais.