38 | I Série - Número: 083 | 17 de Maio de 2007decisão... não direi «leviana» mas de que, quando a tomam, as pessoas não tenham consciência dos direitos e deveres que dela resultam.Portanto, parece-nos que este projecto de lei sofre de diversas e graves incongruências. Aliás, é curioso que o Bloco de Esquerda invoque a experiência dos Estados Unidos da América, e ainda é mais curioso o exemplo espanhol e da lei de 2005 de Espanha. É porque se é verdade que, em Espanha, a lei foi alterada, não é menos verdade que um dos recentes relatórios do Instituto de Política Familiar sobre a evolução da família na Europa, em 2007, acusa directamente o governo espanhol de estar a realizar uma política «regressiva de família que fomenta a ruptura familiar».O Sr. Luís Fazenda (BE): — Os senhores preferem uma família conflituosa!...O Orador: — Estas palavras não são minhas, Sr. Deputado Luís Fazenda, são de um relatório de uma instituição independente. Não há aqui qualquer tipo de concepção ideológica em relação à qual V. Ex.a possa ficar incomodado — as palavras são da União Europeia! Mas, se quer que lhe diga, até concordo com o que está aqui escrito, se isso de alguma forma lhe consola a alma.A nosso ver, nesta matéria, não podemos adoptar soluções facilitistas, conformando-nos com os factos.Ao invés, podemos e devemos procurar mais e melhores políticas de família, mais e melhores formas de compromisso entre a vida profissional e a familiar, mais e melhor apoio à natalidade, enfim, mais e melhor qualidade de vida para os nossos cidadãos.Para nós, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Presidente, esta é a diferença entre a demissão deste projecto de lei e o inconformismo que pretendemos para esta matéria, entre a resignação e a mobilização, entre o facilitismo e a responsabilidade. Uns entregam-se, outros resistem. É o que distingue verdadeiramente os homens e as mulheres que procuram a verdadeira mudança.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há tempos li num artigo o seguinte: há quem case a acreditar na frase «para todo o sempre», quem case a pensar «se não der não dá» e quem veja no divórcio a «solução de um erro».Num momento em que os números nos dizem que cada vez mais se realizam divórcios e menos casamentos, o projecto de lei agora discussão leva-nos a reflectir sobre um assunto de extrema sensibilidade.Para existir divórcio tem, antes de tudo, de haver casamento, que, segundo o Código Civil, é um contrato entre duas pessoas de sexo diferente que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida.Actualmente, e de acordo com a legislação portuguesa, o divórcio pode ser obtido por duas vias: por mútuo consentimento ou litigioso.Por mútuo consentimento, pode ser requerido por ambos os cônjuges, de comum acordo, que não necessitam de revelar a causa do divórcio, ficando definida a prestação de alimentos ao cônjuge que deles careça, e o exercício do poder paternal relativamente aos filhos menores, entre outros.O divórcio litigioso pode ser requerido por um dos cônjuges desde que se alicerce nalgum dos fundamentos previstos no artigo 1779.o do Código Civil. Assim, o cônjuge tem de explicitar a causa do divórcio, dado que é condição necessária a violação culposa de algum dos deveres conjugais.Também pode ser requerido o divórcio litigioso com base na separação de facto por três anos consecutivos, mas, mesmo neste caso, o tribunal deve declarar a culpa dos cônjuges, quando a haja.Além disso, para se divorciar sem o acordo do outro cônjuge, tem de se aguardar três anos, no «limbo» do casamento, caso não exista, ou não se queira inventar, a tal violação culposa dos deveres conjugais.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na década de 70, os divórcios litigiosos eram maioritários em relação aos de mútuo consentimento, situação que se foi invertendo com o decorrer dos anos. Já em 2005 passa-se o contrário: os litigiosos são muito inferiores aos divórcios por mútuo consentimento.Alguns dos presentes estarão, neste momento, a questionar-se: então para quê avançar com este projecto de lei se os números nos dizem que os divórcios litigiosos estão a diminuir? Somos de opinião de que, mesmo assim, é importante e mais que não seja serve para despertar consciências e reflectir sobre o drama que é um divórcio.Esta proposta vem permitir que um dos cônjuges possa pedir o divórcio sem o consentimento do outro.É mais uma «machadada» na instituição família, dirão uns. A verdade é que se a manifestação da vontade é importante aquando do casamento, ela também deverá relevar quando já não existem condições para continuar o casamento e o divórcio apareça como uma última solução, sempre dolorosa e à qual não se adere de ânimo leve.No fundo, se aquelas duas vontades se conjugaram para o casamento, será legítimo que, quando uma delas deixar de existir, possa pôr-se termo a uma relação que se tornou inviável.