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No entanto, como tive oportunidade de dizer-lhe aquando do debate na generalidade, a nível da Comissão, creio que algumas leituras mais violentas sobre as vantagens da repartição interior/litoral precisam de alguma reflexão adicional. Isto porque, se pensarmos, por exemplo, em dividir o Norte do País - que é a zona que mais o preocupa - em litoral e interior e se excluirmos do apoio comunitário toda a zona de Braga, a área metropolitana do Porto, etc., considerando que são zonas que prejudicam a defesa dos interesses da interioridade em sentido estrito, o senhor fica com 500 000 habitantes no interior. Por isso, por muito apoio que tenha para o desenvolvimento por habitante, quando multiplica por uma base 0,5 milhões de habitantes tem um resultado final que tem de comparar de uma forma muito séria com uma leitura que englobe 3,7 milhões de habitantes.
Isto não significa que na distribuição interna de verbas não haja uma preocupação adicional em reafectar um maior apoio às áreas mais pobres, mas uma coisa é a reafectação interna dentro do país, outra é excluir dos apoios que estão disponíveis, de uma forma voluntária, uma parte importante do País.
Agora volto a responder ao Sr. Deputado Machado Rodrigues, para lhe dizer que, quanto à questão da quebra do PIDDAC para 2001 dos valores atribuídos ao Ministério do Planeamento, na nossa óptica, o Ministério do Planeamento é a ilustração mais viva de que não há qualquer interesse em apresentar todos os anos um PIDDAC superior ao do ano anterior, por muito que isto depois seja lido na imprensa como "estes perderam e aqueles ganharam".
Considero que o País merece um pouco mais do que isso, e sendo o Ministério do Planeamento aquele que está encarregue de fazer a proposta de distribuição de verbas interministérios, ao cortarmos do nosso próprio PIDDAC a fatia maior de perda estamos precisamente a dar a ilustração prática de que não interessa estar todos os anos a ganhar em termos de afectação de recursos.
Quais são as razões? São basicamente de três tipos. Em primeiro lugar, o fecho do II QCA. No ano passado, tivemos de reservar verbas adicionais para suportar o fecho do II QCA mas, neste momento, uma vez que este está praticamente fechado e estamos a arrancar com o III QCA já não nos exigem esse acréscimo de verbas.
Em segundo lugar, o RIME (Regime de Incentivo às Microempresas). O RIME, que é um apoio ao desenvolvimento regional, sendo um prolongamento do II QCA, foi em grande substância pago com o PIDDAC, pelo que tivemos de reservar essas verbas no ano passado. Neste momento, felizmente, estamos a chegar ao fim do saldo de contas com os cidadãos que tinham candidaturas aprovadas e, portanto, as verbas vão ser reduzidas em cerca de 7 milhões de contos, porque já não tivemos de registar o RIME.
Em terceiro lugar, o Censos 2001. Trata-se de uma operação que só ocorre, como sabe, de 10 em 10 anos, sendo o ano um o do censo. Esta operação - sublinho - correu muitíssimo bem e, neste momento, já temos os aferidores de qualidade a mostrarem que, de facto, foi uma operação de altíssima qualidade. Refiro ainda que tivemos resultados antes de todas as programações feitas (faço notar que o momento censitário foi em 12 de Março e que em Junho tínhamos os primeiros resultados, que nesta altura estão praticamente consolidados). Ora, o censo significou 5,6 milhões de contos.
Portanto, tudo somado, isto é, RIME, fecho do II QCA e Censos, o Ministério do Planeamento dispensou relativamente ao ano passado 16 milhões de contos, só nestas três dimensões.
Relativamente às outras questões colocadas por vários Srs. Deputados, passo a referir-me às Acções Integradas de Base Territorial.
Foi dito que era bom que houvesse outras acções do género da Barragem do Alqueva. Sr. Deputado, essas acções estão perfeitamente em curso, embora nenhum desses sítios tenha uma barragem da dimensão da do Alqueva, mas a estratégia de desenvolvimento para o resto do País não passa necessariamente por fazer investimentos ou barragens daquela dimensão em todos os sítios.
Gostava de sublinhar, no que diz respeito, sobretudo, à área transmontana, que o preocupa sempre, e muito bem, que essa zona tem neste momento três AIBT, pelos menos. Há uma AIBT que em termos de visibilidade e de aposta é, eventualmente, tão importante como a barragem do Alqueva, que é toda a intervenção que está a ser feita no Douro - já agora, devo referir que esperamos que antes do fim do ano o Douro seja registado como património mundial.
Esta intervenção vem na sequência e consolida intervenções anteriores. Nomeadamente, todo o projecto de navegabilidade do Douro tinha subjacente a abertura do Douro em termos turísticos e uma estratégia mais
sustentada de desenvolvimento. Para além disso, o Douro tem, neste momento, reservados cerca de 13 milhões de contos extra relativamente ao acesso das câmaras municipais aos fundos comunitários e às intervenções normais dos ministérios.
É ao abrigo disso que estão em curso ou foram financiadas várias zonas de "atracagem" ligadas ainda à navegabilidade do Douro, há um projecto em parceria com os Caminhos-de-Ferro Portugueses sobre os comboios históricos do Douro e foi dado um apoio às rotas turísticas das vindimas do Douro (neste momento, está em curso uma intervenção em Salzedas e numa série de aldeia vinhateiras). Tudo isto são intervenções precisamente nessa dimensão.
Há ainda que referir o pacto criado precisamente para preencher uma lacuna que não se justificava, o Pacto da Terra Fria Transmontana, que só para dois anos tem 3 milhões de contos previstos de investimento apoiado e o investimento no Vale do Côa, que é um processo que parece estar totalmente consolidado em termos da estrutura do museu e de toda a dinâmica envolvente mas que tem registado 13 milhões de contos.
Portanto, referi intervenções específicas e, Sr. Deputado, garanto-lhe que se for necessário não mais dinheiro mas, sim, mais projectos coerentes com estes e que desenvolvam a zona é evidente que estaremos totalmente disponíveis, pois as nossas preocupações são precisamente de apoio ao desenvolvimento, porque o País só é desenvolvido se não tiver áreas excluídas em termos desse mesmo desenvolvimento.
Ainda a propósito deste aspecto, o Sr. Deputado este ano concentrou-se nas questões relativas às estradas, esquecendo-se que o PIDDAC deve preencher as lacunas existentes. Com certeza que o Sr. Deputado far-me-á a justiça de reconhecer, por muito que falte à área a ou b - e o País ainda tem muitas lacunas por preencher - que o PIDDAC para Bragança era da ordem dos 8 milhões de contos em 1995 e, neste momento, é da ordem dos 25 milhões de contos. Portanto, o PIDDAC de Bragança foi multiplicado por três vezes.
Por outro lado, fora PIDDAC, pedia-lhe que fizesse a justiça de reconhecer que os projectos ligados ao Fundo de Coesão no que diz respeito à área de ambiente, que ascenderão, em 2002, a perto de 3 milhões de contos, são projectos de discriminação positiva importantíssimos. Nomeadamente, o Projecto Polis teve 2,1 milhões de contos registado e no próximo ano vai ter 2,2 milhões de contos.
Portanto, só extra PIDDAC, para o ano de 2002, há mais 5,1 milhões de contos afectos às intervenções em Bragança, para além de esta área ter uma fortíssima dinâmica de candidatura aos programas operacionais regionais, que é reconhecida pelo próprio Presidente da Câmara Municipal, com quem tive oportunidade de trocar impressões há muito pouco tempo, aquando da inauguração da Catedral de Bragança, outra peça também importante neste processo.
De qualquer modo, somando tudo isto, verifica-se um crescimento entre 2001 e 2002 da ordem dos 21%, o que é de facto, a meu ver, bastante interessante, não incluindo os montantes relativos às candidaturas aos programas operacionais nem pactos e outras intervenções, como as que referi do Fundo de Coesão, portanto, extra PIDDAC. Assim sendo, penso que há uma mudança muito grande que interessava reconhecer.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Afonso Candal, quero dizer que não temos qualquer indicação de adiamento de pagamentos de verbas no que diz respeito a Portugal, esse é um cenário que, neste momento, não se nos coloca por parte da União Europeia.
No que diz respeito às outras questões que colocou, gostava de sublinhar aspectos muito concretos. Começando pela questão da ferrovia, parece-nos que se trata de uma matéria da maior importância no modo como Portugal estrutura a sua rede que suporta a actividade económica. Nessa matéria há, de facto, investimentos que, em termos da tradição de repartição entre vários meios de produzir acessibilidades, significam uma inversão quase total nas verbas registadas em PIDDAC.
De facto, pela primeira vez na nossa história, o investimento na ferrovia em termos de PIDDAC acresce a 47% de todo o investimento previsto nesta área. Naturalmente, isto não significa uma falta de aposta relativamente à rodovia, reflecte o facto de esta, entretanto, precisamente porque é uma área dinâmica já estruturada e consolidada, ter conseguido captar investimento privado, o qual, junto ao investimento público, alivia a carga de esforço que está nas mãos do Estado utilizando dinheiro dos contribuintes. Assim, de algum modo, consolida uma estratégia sem exigir um esforço tão grande a nível nacional e mobilizando, tal como deve ser feito, para finalidades públicas também capitais privados.
Esta é uma mudança importantíssima e que, penso, também tem um significado especial quando se olha para projectos como a ligação por ferrovia ao Algarve ou, dentro das áreas metropolitanas, a consolidação de uma rede de metro, quer na Área Metropolitana do Porto quer na Área Metropolitana de Lisboa, ou ainda criando os embriões de novas redes de metropolitano, quer na zona de Coimbra quer na zona sul do Tejo.
De facto, um dos grandes problemas das áreas metropolitanas relaciona-se com o que elas contribuem em termos de ineficácia nacional pelo facto de não terem circulações fáceis, nem de pessoas nem de mercadorias. É absolutamente essencial que o País convirja naquilo que ainda é necessário fazer em termos de áreas metropolitanas no sentido de atacar essa dimensão.
É que, de facto, sendo estas áreas motores de desenvolvimento do País, têm fragilidades em termos de funcionamento que lhes criam "deseconomias" próprias de cidades com 14 milhões de habitantes e não com 1,2 ou 1,3 milhões de habitantes. Portanto, há aqui uma desorganização no funcionamento dessas áreas metropolitanas que é um dos grandes "calcanhares de Aquiles" do próprio desenvolvimento do País, precisamente porque gera uma ineficácia brutal, para além de outras questões envolvidas, nomeadamente a qualidade de vida de quem aqui habita.
A qualidade de vida nestas cidades passa muito por estas intervenções, por isso penso que o esforço no metro de Lisboa e no metro do Porto merecem aqui um sublinhado especial.
Passo à questão da interioridade, que o Sr. Deputado Afonso Candal também abordou. Penso que é importante a maneira como coloca a questão, porque a refere, por um lado, como uma estratégia no contexto do mercado ibérico. Isto é, por vezes falamos do interior do País porque toda a nossa tradição de desenvolvimento foi virada para o litoral, mas o interior é a zona mais próxima do resto da
Europa, até porque sabemos que muitas das nossas exportações continuam a ser feitas através de camião.
Portanto, a proximidade com o resto da Europa existe no interior, o que não existia até agora era capacidade de infra-estruturação, de acolhimento, no fundo, de retenção, quer de empresas quer de pessoal mais qualificado, no interior do País por ausência clara de condições de acolhimento e de qualidade de vida.
Neste momento o Censo reflecte essa dinâmica totalmente, e, de facto, penso que é muito importante que comece a haver soluções de urbanidade no interior. Trata-se de um interior com problemas de desenvolvimento, mas já não carenciado, esquecido, "desinfra-estruturado".
Assim, em termos de uma lógica europeia e de uma lógica ibérica, o esforço que está a fazer-se relativamente à criação de condições de acolhimento no interior, o que começa a notar-se claramente em Viseu, na Guarda, em Bragança, em Vila Real, em Évora, portanto, o facto de todos estes concelhos crescerem claramente mais do que a média nacional, significa a inversão do processo de perda contínua para o interior do País.
O que referi, juntamente com as acessibilidades, a rede de gás e as ligações fáceis ao mercado espanhol, acaba por ser uma pré-condição para os incentivos à localização no interior, nomeadamente a competitividade fiscal em termos de IRC, as vantagens para a criação líquida de postos de trabalho, que ficam isentos de uma série de custos de funcionamento para as empresas, o apoio que vem junto com o "pacote da interioridade", como seja o apoio às câmaras municipais para que façam parques e zonas de acolhimento empresarial de qualidade.
Estes são factores que, em conjugação uns com outros, podem criar dinâmicas absolutamente excepcionais para o acolhimento de empresas no interior, o que começa a ser sentido, às vezes, mais por empresas estrangeiras porque têm uma liberdade de opção muito grande, uma vez que à partida não estão presas à posse de determinados terrenos ou à extensão relativamente a empresas que já existiam.
No interior do País começa a notar-se uma dinâmica completamente nova, sobretudo para aquelas empresas que têm uma opção efectiva de localização, isto é, que olham para o território europeu e procuram o melhor sítio para se instalarem. Aí, de facto, o preço dos terrenos, a existência de universidades ou de politécnicos onde há mão-de-obra altamente qualificada, o facto de haver acessibilidade e uma qualidade urbana que já permite a retenção de gestores, de quadros técnicos que conseguem aí criar os seus filhos, viver bem e, portanto, instalar-se de uma maneira confortável, viver bem, o facto de haver já nestes pólos funções terciárias e urbanas razoáveis, constituem um "pacote" que começa a ser altamente interessante, sobretudo no contexto europeu.
E aí gostaria de sublinhar que não é necessário, relativamente ao interior, seguir toda a trajectória que foi adoptada para o litoral, isto é, não há que aguardar, por exemplo, para introduzir vectores ao nível da ciência e tecnologia, da utilização de novas tecnologias, não tem de se seguir um processo gradualista, digamos, como o que se seguiu no litoral.
Aliás, isto começa a acontecer e eu posso dizer-vos que, neste momento, numa dessas AIBT, nas aldeias históricas, se uma pessoa se instalar em Linhares da Beira dispõe de Internet em banda larga e pode consultar tudo o que quiser a nível internacional sem estar num grande pólo urbano.
Neste momento isto começa a acontecer em todas as zonas do interior, onde se dá, de facto, um salto, e só esperamos que as políticas urbanas tenham preocupações de qualidade e evitem o crescimento desordenado que às vezes acompanham estes surtos rápidos. Foi isso o que aconteceu no litoral e é importante que no interior não ocorra nada de semelhante, porque não teremos fundos posteriormente para fazer a correcção dos erros que neste momento cometermos.
Sobre essa dimensão penso que há, de facto, alguma coisa a mudar no País e aproveito para responder já ao Sr. Deputado sobre o que é isso de interioridade e de ruralidade.
Sr. Deputado, relativamente à posição do Governo, não há posições recentes nesta matéria. O discurso do Governo tem-se mantido consistente e, sobretudo desde que eu ocupo esta pasta, tem havido uma constância de intervenção, de apoio e de política coerente no interior do País, o que vem na linha daquilo que o colega que me antecedeu, o ministro João Cravinho, tinha já definido - e lembro que as AIBT foram definidas por ele.
Houve alguns ajustamentos, alguns preenchimentos de lacuna etc., precisamente virados para a interioridade, tais como as opções sobre as redes de ligação ao interior, que são uma pré-condição de desenvolvimento, já que sem isso não há política que se ajuste, porque a fluidez dos contactos é uma pré-condição.
O Plano Nacional Rodoviário existe de uma forma substantiva desde essa altura, o mapa das redes de gás para o interior foi definido pelo Governo anterior, também ele do Partido Socialista e, portanto, desde o início isto tudo e a dinâmica do desenvolvimento vêm junto com opções instrumentais que acabaram por ser rejeitadas pelo povo português, nomeadamente o processo de regionalização.
Portanto, a preocupação com o interior, com a aproximação das políticas dos cidadãos é algo que vem de trás, quer dizer, é uma maneira de estar, assa, é outra maneira de ler a política de coesão, que não é só uma coesão social é também uma coesão territorial, mas que, para além disso, não tem, no que diz respeito à coesão territorial, nenhuma lógica assistencialista, porque isso é, no fundo, não resolver um problema. Logo, o que se pretende é intervir, de uma forma sistemática, em cima de dinâmicas emergentes e estimulando aquilo que estes territórios podem produzir e não dando para lá dinheiro com a ideia de que atirando dinheiro para cima dos problemas eles se resolvem.
Portanto, toda esta política convergente é uma política de desenvolvimento do interior e o rural tem de vir, a meu ver, em torno de dinâmicas onde se vão fixando algumas funções de índole urbana, mas de urbana no interior. Por isso o mapa que nos preocupa, o nosso mapa de referência, é o da interioridade, que o Sr. Deputado com certeza conhece. Como sabe, há legislação relativa ao apoio à interioridade, isto é, às zonas que foram seleccionadas para nelas se fazerem as intervenções preferenciais de taxa de benefício fiscal em relação ao IRC, que vem junto com um conjunto de outras intervenções.
Portanto, o nosso mapa é o da interioridade e fizemos questão de dele não excluirmos pólos - e referi vários - que, estando numa zona de interioridade, têm até em si, isoladamente, indicadores de desenvolvimento bastante razoáveis. Se olharmos para os indicadores de Viseu ou de Castelo Branco, o normal seria excluí-los e nós incluímo-los
voluntariamente, porque percebemos que o desenvolvimento da área envolvente requer que funções de maior nível e de maior índole sejam exercidas numa área de influência relativamente próxima daquelas dinâmicas rurais que precisam de ser desenvolvidas mas que não podem sê-lo nem de uma forma excessivamente voluntarista nem de forma atomizada, através de intervenções muito instintivas, desconexas, do tecido que as envolve.
Portanto, sobre as nossas leituras de ruralidade era isto o que eu gostava de dizer-lhe.
É evidente que algumas das zonas que referiu, na área de Lisboa e Vale do Tejo, são espaços que apresentam características de ruralidade, embora podendo ser áreas que, de algum modo, são catalisadas facilmente, seja pela própria dinâmica de Lisboa e da sua envolvente seja por pólos, digamos, distribuídos também na sua envolvente e que precisam de começar a funcionar em rede.
Perguntou-me o que é que o Governo tem relativamente a essa problemática e eu quero dizer-lhe que para além de, no que diz respeito a Santarém, eu chamar a sua atenção para os investimentos que, neste momento, estão previstos em termos de complementaridade relativamente ao PIDDAC, isto é, intervenções ao nível das acessibilidades e das concessões que fazem com que o PIDDAC seja crescido de cerca de 49 milhões de contos em intervenções que rompem e, no fundo, criam acessibilidades também nesses espaços, a AIBT do Tejo é, de facto, uma AIBT que, eventualmente, não faria sentido se lêssemos o País tal qual ele existe. Isto é, mesmo os índices baixos que existem em zonas como Benavente, Chamusca, etc., são espaços que têm índices relativamente baixos de desenvolvimento, mas que na lógica global do País dificilmente apareceriam como áreas de grande preocupação.
Agora não há dúvida que, mesmo assim, são áreas que se destacam pela negativa, digamos assim, numa zona que, em si, está relativamente penalizada por ter entrado em phasing out. Por isso mesmo essas áreas estão contempladas e intervencionadas através de dois instrumentos fundamentais, sendo um deles, precisamente, a AIBT que trata toda a zona do Vale do Tejo, ou seja, toda a zona envolvente de Lisboa, onde há, digamos, essas características de ruralidade, tentando que a ruralidade se associe a melhor qualidade de vida e a turismo, que pega, por exemplo, nas intervenções em torno da zona de Almorol, da vala real e, portanto, da requalificação ambiental, cruzando ambiente com urbanismo de qualidade, reconversão dos núcleos urbanos históricos e requalificação das margens do Tejo e seus afluentes.
Logo, há aí um "pacote" de intervenção especial, precisamente virado para essa compensação, e tem havido a preocupação de fazer contratos-programa que reduzam o esforço requerido a essas câmaras municipais para beneficiarem destes fundos comunitários e também dos fundos comunitários "normais" do programa regional. Isto é, há uma preocupação de acrescer aí a apetência para celebrar contratos-programa e, portanto, comparticipações de PIDDAC com competências de câmaras municipais e verbas adicionais ligadas a esta AIBT.
Para além disso, nesta mesma linha de criar redes estruturadas de desenvolvimento, há um trabalho em curso de intervenção em pequenos núcleos urbanos e aí estamos a incluir Torres Vedras, Torres Novas, Tomar e Abrantes, ou seja, todo um conjunto de pequenos núcleos que têm de ganhar competências adicionais relativamente àquela que era a sua função tradicional, para trabalharem como uma rede de desenvolvimento que liberte Lisboa da pressão urbanística, da pressão demográfica, sendo, neste momento, perfeitamente óbvio que neles existem condições de localização para empresas, por vezes bastante mais benéficas, o que evita que elas venham para zonas urbanas, como tradicionalmente vinham.
Consequentemente, há aí uma política de acolhimento empresarial, que passa pela valorização desses núcleos mas também pela criação - e esse é um processo que está, neste momento em curso, que ainda não está totalmente consolidado - de uma rede de áreas de acolhimento industrial que, ligadas à logística, consolidem, nesta coroa em volta de Lisboa, capacidade tanto de acolhimento empresarial de boa qualidade como de interface logística que permita que essas zonas sejam áreas tampão, que sejam uma coroa de desenvolvimento em torno do pólo hiperconcentrado de Lisboa.
Quanto à revisão dos cenários, Sr. Deputado, pensámos seriamente em nem sequer - e chegámos a passar por essa fase - apresentar números concretos relativamente ao cenário macroeconómico. Depois apresentámo-los na primeira versão que foi entregue ao Parlamento e dissemos que os cenários que existiam antes dos acontecimentos do dia 11 de Setembro tinham alguma falibilidade, nomeadamente porque a economia americana estava em dúvida.
Mas, por exemplo, no cenário macroeconómico que diz respeito ao cenário global mundial são esses valores que ainda aparecem, porque, a nível do próprio Fundo Monetário Internacional, a taxa de crescimento de 3,5% a que fez referência o Sr. Deputado Francisco Louçã, está lá mas em pé-de-página, pois era essa a taxa publicada pelo Fundo Monetário Internacional antes de 13 de Setembro. Ora, como ainda não há outra taxa estimada de crescimento da economia mundial posterior a essa data, temos de viver com isso.
Neste momento, temos a sensação que os nossos cenários são perfeitamente compatíveis com as revisões dos vários organismos internacionais no que se refere a taxas de crescimento. Aliás, são compatíveis com aquilo que foi publicado pela própria União Europeia, pela OCDE. Portanto, estamos todos a trabalhar basicamente nas mesmas zonas.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Posso interrompê-la, Sr.a Ministra?A Sr.a Ministra do Planeamento: - Por mim pode, Sr. Deputado.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.a Ministra, se, na prática, a economia, em vez de crescer os 2%, que todos desejamos, crescer só 0,5% ou 1%, o que é que irá passar-se com o Orçamento? Qual é a margem de manobra que o senhores têm, em termos orçamentais, para lidar com uma realidade como essa, que é, infelizmente, a que eu julgo mais provável? Apresentam um orçamento rectificativo? Aumentam o défice? Cortam nas despesas de investimento?A Oradora: - Sr. Deputado, isso não significa que devamos fazer um cenário no qual não acreditamos.
Não temos, neste momento, qualquer indicador que nos leve a trabalhar com um cenário de 0,5% e, portanto,
quando acontece - e é isso o que acontece actualmente - haver uma guerra instalada, com características totalmente imprevisíveis, estamos a fazer o mesmo que os outros organismos internacionais, isto é, nas projecções de crescimento da União Europeia ou nas projecções de crescimento dos Estados Unidos também não encontra 0,5% em lado algum.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Essa agora!...A Oradora: - Peço desculpa, mas não encontra. Encontra 1,5% e 2,5%. Aliás, as últimas revisões que foram feitas da projecção de crescimento para Espanha foram publicadas pelo Economist e são de 2%, Sr. Deputado.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Mas os outros países têm, provavelmente, em termos de margem de manobra orçamental, condições que este Governo não tem.
Portanto, estou perguntar concretamente a este Governo: se a economia crescer só 1%, o que é que os senhores fazem? Apresentam um orçamento rectificativo, aumentam o défice ou cortam nas despesas de investimento? Porque eu não vejo outra alternativa!...A Oradora: - Sr. Deputado, então não está a discutir a valia das nossas projecções; está a dizer uma coisa que diria de qualquer maneira, ou seja, se o crescimento não for este, o que é que, nesse caso, iremos fazer.
Bem, Sr. Deputado, face a isso estaremos aqui para, em conjunto e da forma mais transparente, mais aberta e o mais inteligente possível, organizarmos os nossos mecanismos de defesa.
Agora, não vamos viver no momento actual, em que temos para o primeiro semestre de 2001 uma taxa de crescimento da ordem dos 2,4%, com um cenário de crescimento de 0,5%, até porque isso é muito mais irrealista, Sr. Deputado, do que vermos como é que as coisas vão evoluir e, nessa altura, encontrarmos todos as soluções que nos pareçam mais adequadas.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.a Ministra, eu ainda a questionei sobre o tempo que leva a pagar os programas.A Oradora: - Sim, Sr. Deputado, eu estava a deixar algumas perguntas para o meu colega responder, para que não se torne excessivamente monótona a minha intervenção.
O Sr. Deputado Agostinho Lopes faz alguns comentários com os quais não posso estar, de todo, de acordo, nomeadamente quando classifica de "baralhadas" as coisas. Não penso que haja qualquer baralhada no que diz respeito às AIBT, que estão claras e definidas. De facto, havia algumas lacunas, que, ao contrário do que refere, estão perfeitamente preenchidas (como o próprio Parlamento tinha sublinhado) e os presidentes de câmara das zonas e as associações de desenvolvimento regional conhecem bem as dinâmicas que, neste momento, estão criadas em torno das AIBT.
Dizendo melhor, essas lacunas eram áreas que precisavam de AIBT e que foram preenchidas com outro nome, que são foi: pactos territoriais. Em particular, isto preenche áreas do Tâmega (que, penso, também estão próximos da sua zona de preocupações), Alto Tâmega, Baixo Tâmega, Trás-os-Montes, e algumas intervenções na região centro, onde, de facto, havia lacunas relativamente a este extra, a esta discriminação positiva dos sistemas que estão ligados ao III QCA.
Portanto, quer nessa dimensão quer no funcionamento e gestão do III QCA, se há característica que existe é a de ser bastante organizado e, aliás, Bruxelas obriga-nos a ser bastante organizados.
No que diz respeito à assistência técnica, é um programa específico do próprio QCA que funciona para todos os países - é o programa operacional n.o 19 -, onde estão registadas as verbas comunitárias. Na sua maioria, como são verbas comunitárias, apenas é preciso a contrapartida nacional, pelo que não arrasta dinheiro nacional directo. Basicamente, a maior parte do dinheiro que está a ser aplicado na gestão do QCA é financiado por Bruxelas e associado ao próprio lançamento dos programas operacionais.
Portanto, essa assistência técnica é um programa específico, também controlado por Bruxelas. E é através dessas verbas que são pagos grande parte dos gestores e das equipas técnicas que fazem a gestão do QCA, tal como nos restantes países da União Europeia que têm acesso ao QCA. Repito, trata-se do programa específico n.o 19.
Relativamente às questões que colocou quanto às áreas da saúde e das pescas, penso, Sr. Deputado, que terá oportunidade de colocá-las aos meus colegas, que lhe poderão responder de uma forma mais clara.
No entanto, parece-me, permita-me que lhe diga, um pouco excessivo que, por não perceber a que título é que são financiados os abates e a substituição de frota em Esposende e na Apúlia - que vale, como referi, 500 000 contos -, mesmo que isso seja uma linha de financiamento comunitário que nos é atribuída ao abrigo do facto de muitos dos nossos bancos pesqueiros, neste momento, estarem inacessíveis, isso seja razão para descredibilizar totalmente o PIDDAC.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - O problema é que não há pescadores desta zona em Marrocos!A Oradora: - Isso não!... Sr. Deputado, não fale muito nisso. Deixe lá...
Sr. Deputado, se há uma linha de financiamento de Bruxelas que é justificada pelo facto de as frotas portuguesas precisarem de ser renovadas... Sr. Deputado, enfim, pode ser que não haja pescadores, mas terá oportunidade, de facto, de colocar essa questão ao meu colega das pescas.
Sr. Deputado, peço desculpa, mas não me parece muito importante que seja ao abrigo dessa linha de financiamento que os pescadores da Apúlia e de Esposende conseguem renovar as suas frotas, porque acredite que a renovação daquelas frotas é mesmo necessária. Se é ao abrigo das linhas de compensação de Marrocos ou de outra linha qualquer, Sr. Deputado, parece-me que não é, propriamente, o argumento mais necessário aqui, para este debate. Aliás, espero que isso não crie qualquer tipo de problema adicional.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Eu gostava era de perceber!A Oradora: - Sr. Deputado, penso que não faz sentido nenhum vir argumentar, ainda, relativamente ao distrito de
Braga. Porque pode dar-lhe as voltas que quiser, tirar-lhe os sistemas de incentivos, mas o que é certo é que, no caso, Braga tem tido uma performance, no que diz respeito aos sistemas de incentivos, que me faz pensar que os valores que estão aí registados estão sub e não sobreavaliados. Aliás, neste momento, o norte apresenta uma dinâmica brutal, no que diz respeito ao acesso aos sistemas de incentivos, e, nessa dinâmica, o distrito de Braga, de facto, tem uma pujança que é absolutamente marcante.
Por outro lado, Sr. Deputado, faço notar, apenas, o que tem sido o PIDDAC para Braga desde 1995: em 1995, o PIDDAC era de 6 milhões de contos; em 1996, de 11 milhões de contos; em 1997, de 13 milhões de contos; em 1998, de 23 milhões de contos; em 1999, de 27 milhões de contos; em 2000, de 50 milhões de contos; em 2001, de 57 milhões de contos; e, agora, é de 61 milhões de contos.
Sr. Deputado, isto pode estar muito "massajado", mas, vai desculpar-me, não fale em Braga, em termos de discriminação, a não ser de uma grande discriminação positiva, que, aliás, é justa, na medida em que, de facto, o distrito de Braga é daqueles que mais cresce e, por outro lado, era daqueles que mais problemas tinha para resolver.
Por outro lado, também gostava de dizer-lhe que, relativamente ao distrito de Braga, se lhe tirar - e faz mal, porque isso é errado - os 16 milhões de contos de incentivos (admitindo que os empresários de Braga são apáticos, relativamente aos sistemas de incentivos), mas se somar ao PIDDAC o investimento das concessionárias das auto-estradas da Brisa e da Aenor, que vale (e não está em PIDDAC) 45,4 milhões de contos, o investimento do Fundo de Coesão, que vale 13,6 milhões de contos, verá que, neste momento, os investimentos públicos ascendem a 121 milhões de contos, o que significa um aumento de 30% relativamente a 2001.
Portanto, Sr. Deputado, admito essa discussão relativamente a todos os distritos, mas quanto a Braga não, porque, neste momento, há que reconhecer o esforço que tem sido feito, que não é um esforço, mais uma vez, assistencialista, mas um esforço justo, que Braga merecia e requeria. "A César o que é de César", nos momentos em que isso se justifica.
Sr.a Presidente, se me permite, passo a palavra ao meu colega para que complete alguns aspectos, os quais tenho a noção que não desenvolvi suficientemente.A Sr.a Presidente: - Com certeza.
Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento (João Carvalho Mendes): - Sr.a Presidente, gostava de completar alguns aspectos relativamente à questão, levantada pelo Sr. Deputado António Pires de Lima, dos incentivos às empresas, entroncando isto com a questão do próprio cenário macroeconómico.
Para nós, é decisivo, no próximo ano - porque é, precisamente, quando a economia está a abrandar -, que tenhamos boas condições de investimento público para favorecer o investimento privado, daí que os sistemas de incentivos às empresas sejam uma prioridade, para nós, no próximo ano.
A este propósito, estamos muito mais descansados este ano do que estávamos há um ano e há dois anos a esta parte, porque, neste momento, temos o edifício legislativo completo, todas as negociações completas com a Comissão Europeia. Portanto, estamos muito mais seguros e muito mais descansados, relativamente ao ritmo cruzeiro de investimento que esperamos no sector privado impulsionado pelos sistemas de incentivos.
O Sr. Deputado referiu que o comportamento do Estado deve ser tal qual o comportamento de uma empresa. Pois digo-lhe que, relativamente ao investimento, deve ser exactamente o oposto, ou seja as empresas tendem a ter um comportamento de adiamento das decisões de investimento quando a economia abranda.
Ora, esse é o comportamento, precisamente, que o Estado não pode ter, isto é não podemos adiar as nossas decisões de investimento, porque a economia abranda; temos de acelerar o investimento para impulsionar o sector privado a investir e não adiar as suas decisões no próximo ano.
Daí que é importante que tenhamos números fortes de investimento para o próximo ano, o que temos. E também não podemos ter um Orçamento, do ponto de vista das nossas projecções, que seja recessivo.
A sua sugestão é que apresentemos projecções macroeconómicas recessivas para a economia portuguesa, quando, precisamente, todos os organismos internacionais e as revistas especializadas apresentam, para a Europa e para os Estados Unidos, um intervalo de crescimento na casa do 1%, 1,5%. Para a Espanha, onde a Economist apresenta 2%, nós apresentamos um intervalo com valor médio de 2% e um valor mínimo de 1,75%.
Aquilo que lhe pergunto é se considera que esta é a questão central do Orçamento e se, face ao momento de abrandamento económico, não é mais importante discutir quais são as grandes orientações do investimento público e a necessidade absolutamente imperativa de o Estado não fazer aquilo que as empresas tendencialmente fazem em momentos de abrandamento, que é adiar as suas decisões de investimento.
Gostava também de sublinhar um aspecto que tem que ver com o tal mapa que o Sr. Deputado Machado Rodrigues mostrou, completando um pouco aquilo que a Sr.a Ministra disse e lembrando-lhe que o que nesse mapa está a vermelho é o que corresponde ao Objectivo 1, que são as regiões mais apoiadas.
A esse respeito, eu gostaria de dizer que somos contra o princípio que esteve na base da concepção desse mapa, que é o princípio da aceitação de que as estatísticas a 27 países fazem a base do novo limiar de riqueza para aceitação de regiões Objectivo 1.
Na verdade, consideramos que a adesão à União Europeia representa um contrato com a Europa desenvolvida e que a ambição deste contrato não deve ser diminuída pelo facto de entrarem países mais pobres na média europeia, porque isso também irá prejudicar esses mesmos países.
Portanto, essa é uma questão de princípio, sobre a qual nos deveríamos entender em Portugal e ter uma posição de grande força na União Europeia, porque é uma questão a priori da questão que levanta sobre a eventual repartição das nossas NUT II.
Gostava ainda de sublinhar, em relação à própria portaria de interioridade e a propósito das questões que colocou, que se deve reconhecer ao Governo a coragem de ter
apresentado uma portaria em que diz "sim" a uns e "não" a outros, com critérios objectivos, e que define quais os concelhos beneficiados - aliás, esta portaria está publicada desde o início deste ano e foi muitíssimo pouco contestada, pelo que julgo que é largamente consensual.
Portanto, julgo que se deve fazer justiça ao Governo, reconhecendo que tivemos a coragem de dizer "sim" a uns e "não" a outros. Haveria sempre oportunidade para qualquer grupo parlamentar de, através de lei, caso entendessem, fixar áreas beneficiárias.
O Sr. Deputado referiu-se aos critérios e eu devo dizer-lhe que eles são os seguintes: critérios de poder de compra, critérios de PIB per capita, critérios de densidade populacional. Portanto, foram utilizados critérios objectivos, bem como o próprio mapa das áreas integradas de base territorial.A Sr.a Presidente: - A Sr.a Ministra quer ainda dar um esclarecimento quanto a um ponto. Tem a palavra, Sr.a Ministra.A Sr.a Ministra do Planeamento: - Sr.a Presidente, quero apenas fazer duas rectificações. Referi de memória um valor para o distrito de Santarém extra PIDDAC, que não estava totalmente correcto.
Portanto, em termos de concessionárias das auto-estradas, Brisa e SCUT da Beira Interior, o valor extra PIDDAC, para o distrito de Santarém, é de 36,4 milhões de contos, ao qual acresce Ambiente/Fundo de Coesão no valor de 1,5 milhões de contos, perfazendo um valor total de 37,9 milhões de contos, o que significa que o investimento global previsto é de 77,8 milhões de contos.
No que diz respeito, também, a um aspecto que ficou por responder, o investimento no distrito de Viana do Castelo cresce, em termos de PIDDAC, 7,7% (o que é muito próximo do valor de 7,2%) e a sequência, nos três últimos anos, é de 19 milhões de contos, 22 milhões de contos e 23 milhões de contos.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr.a Presidente, não irei questionar a Sr.a Ministra, retomando uma velha discussão que temos vindo a ter em sede de Comissão de Assuntos Europeus, sobre taxas de execução e taxas de aprovação, embora, a certa altura, vá abordar esse assunto.
No entanto, não quero deixar de colocar, por um lado, algumas questões de natureza pontual e, por outro, uma questão mais de fundo que deixarei para a parte final. Também não quero deixar de notar o distanciamento em que a Sr.a Ministra aqui se colocou relativamente aos discursos de um Sr. Deputado independente nesta Câmara a propósito do mundo rural. Não quero, pois, deixar de referir essas posições.
Começo por solicitar-lhe a explicitação de como é que alguém pode ver este Orçamento como beneficiando o mundo rural e, simultaneamente, a Sr.a Ministra afirma que essa é uma matéria que, desde há longo tempo, tem vindo a ser uma preocupação do Governo, enquanto o PIDDAC do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para 2002 apresenta uma redução, em plena execução do II QCA, portanto, em plena fase em que os investimentos no sector agrícola também deveriam atingir um máximo pelo menos em relação ao ano anterior.
Sr.a Ministra, permita-me, ainda, abordar alguns outros assuntos de natureza pontual.
Em particular, queria solicitar-lhe um favor no sentido de que a Sr.a Ministra não retomasse o argumento, já aqui utilizado hoje pelo menos duas vezes, de comparar PIDDAC para 2001 com PIDDAC para 1995. É que a Sr.a Ministra sabe perfeitamente que o PIDDAC para 1995 não incluía inúmeras verbas que hoje aí estão incluídas por decisão desta própria Assembleia, pelo que comparar os valores brutos de ambos não é sério.
Ora, tenho uma imagem de pessoas sérias, tanto em relação à Sr.a Ministra como ao Sr. Secretário de Estado, pelo que gostaria que não voltasse a fazer tal tipo de comparação. Já assim fez a propósito de Santarém, bem como de Braga, pelo que gostaria que não a fizesse ao responder às questões que vou colocar-lhe.
Além disso, permita-me solicitar uma informação que o meu colega Machado Rodrigues acabou de pedir-lhe mas a que a Sr.a Ministra não respondeu.
Temos informação - e a Sr.a Ministra certamente confirmará - de que o Programa INTERREG III ainda não terá sido aprovado pela Comissão ou, pelo menos, assim nos informou o Sr. Ministro da Agricultura aquando da discussão na generalidade deste Orçamento.
A ser assim, pergunto-lhe como explica que, no dia 28 de Outubro, o Conselho de Ministros tenha nomeado o Licenciado José Santos Soeiro para gestor do INTERREG III e tenha criado a respectiva estrutura de apoio técnico, nomeadamente, sabendo que o Sr. Eng.o Soeiro - pessoa de quem, aliás, há as melhores referências quanto a seriedade e competência -, ainda há bem pouco tempo, esteve profundamente envolvido na não entrega a tempo e horas da candidatura portuguesa à chamada "destilação de crise" na União Europeia e que o referido programa ainda não está aprovado.
Uma outra questão tem a ver com as verbas extra PIDDAC que estão incluídas como total do investimento público viabilizado pelo Orçamento do Estado.
Segundo informação transmitida pela Sr.a Ministra em sede da Comissão de Assuntos Europeus, essas verbas rondarão os 9100 milhões de euros, distribuídas pelo valor das concessões, pelas empresas públicas, pelo Programa Polis e pelo saneamento básico.
De entre o total de 2465 milhões de euros extra PIDDAC, gostaria que identificasse o que corresponde a fontes comunitárias e a fontes nacionais.
Além disso, como, há pouco, a Sr.a Ministra explicitou para dois concelhos, Braga e Santarém, os valores das concessões para cada um, embora tais elementos não se encontrem disponíveis em PIDDAC, solicito-lhe que disponibilize essa informação, por distrito, para podermos dispor de um mapa de informação mais completo em relação ao País.
Permita-me agora que volte a um assunto que já tive oportunidade de discutir com a Sr.a Ministra, aquando da discussão na generalidade em Comissão de Assuntos Europeus, que é relativo às transferências de fundos entre Portugal e a União Europeia. Na altura, creio que a Sr.a Ministra não tinha disponível a informação que lhe solicitei e, portanto, adiou para esta ocasião a análise do que considero ser uma falha no Quadro II.30 do Orçamento do Estado que, em meu entender, não inclui o FEOGA - Garantia e, pelos vistos, confirma-se agora isso mesmo.
Em 1999, os apoios financeiros concedidos no âmbito do FEOGA - Garantia foram da ordem de 650 milhões de
euros, em 2000, deverão totalizar cerca de 700 milhões de euros. Ora, gostaria de saber quanto é que é previsto para 2001 e para 2002.
Tendo quase a convicção de que não é a da responsabilidade nem da Sr.a Ministra nem do Sr. Secretário de Estado o facto de aqueles valores não terem sido fornecidos no Orçamento, queria perguntar se a não inclusão neste quadro dos valores relativos ao FEOGA não tem em vista esconder nada.
É que, de facto, se olharmos para a evolução das transferências do FEOGA - Garantia, que, em 1992 e 1993, totalizavam cerca de 400 milhões de euros e que, em 1994, aumentaram para cerca de 650 a 700 milhões de euros, teremos de concluir que, afinal, uma muito proclamada discussão da Agenda 2000, particularmente para o sector agrícola, com o reconhecimento da especificidade de Portugal, não se traduziu de modo algum no aumento das verbas do FEOGA - Garantia nas negociações de 1999. Na verdade, em 1993/1994, houve uma duplicação de verbas, mas não vejo sequer os respectivos valores neste Orçamento e nem sequer um aumento no que diz respeito a 1999/2000/2001.
Por outro lado, não deixo de notar que, nos últimos três anos, tem-se assistido a uma sobreestima crescente nos valores das transferências da União Europeia para Portugal que, depois, se não confirmam.
Em 1999, o desvio entre o previsto e o realmente observado, de acordo com dados do próprio Orçamento do Estado, foi da ordem de 280 milhões de euros; em 2000, o desvio já foi da ordem de 580 milhões de euros; e, em 2001, mesmo contando com o valor de FEOGA da ordem de 700 milhões de euros, o desvio é da ordem de 1900 milhões de euros, ou seja 400 milhões de contos.
Na altura, o Sr. Secretário de Estado afirmou que tal desvio poderia dever-se a uma antecipação, para o ano 2000, das transferências do II QCA da ordem de 1400 milhões de euros. Mas, se assim é, Sr. Secretário de Estado, pergunto onde é que se verifica o grande desvio, o grande "buraco". É no ano 2000 ou em 2001?
É que se for a verba resultante desta antecipação, então, haverá que acrescentar ao valor de 580 milhões de euros do desvio, em 2000, os tais 1300 a 1400 milhões de euros. Se, pelo contrário, o desvio não está em 2000, então, está em 2001 e aí temos os 1900 milhões de euros de desvio.
Porquê estes desvios, sejam em 2000 ou em 2001? Não haverá aqui, claramente, um valor inflacionado das previsões relativamente às transferências? Com que base foram calculados esses valores? Por que é que foram utilizados?
Passo a uma questão associada a esta última - e aqui, sim, vou debruçar-me sobre a taxa de execução e a taxa de aprovação.
Claramente, o Orçamento do Estado para 2002 tem, relativamente ao FEDER e ao Fundo Social Europeu, um valor orçamentado superior a anos anteriores. Basta  ver que para 2000 estavam orçamentados para o FEDER 2,400 milhões de euros, para 2001, 1,100 milhões de euros e, para 2002, a fasquia salta para 3 milhões de euros.
No que respeita ao Fundo Social Europeu, para 2000 e 2001, as verbas orçamentadas eram da ordem de 450 ou 500 e, para 2002, aumentam para 1 milhão de euros.
Sr.a Ministra e Sr. Secretário de Estado, nada mais nem nada melhor do que estes valores que estão contidos no próprio Orçamento para confirmar a crítica que temos vindo a fazer, ao fim e ao cabo, reconfortantemente confirmada pelas palavras do Sr. Secretário de Estado, há bem pouco tempo, quando disse que, "agora, já temos completo o quadro legislativo do III QCA". Como dizia, fica confirmada a crítica que temos vindo a fazer de que há um claro atraso na execução do QCA III que, recordo, Sr.a Ministra e Sr. Secretário de Estado, está a entrar no terceiro ano de execução - e ambos sabem bem o quero dizer com isto!
Por fim, permitam-me que faça um pedido relativamente a uma afirmação que aqui foi feita.
Peço que me informe, Sr.a Ministra, se é verdade o que ouvi e que me faça o ponto de situação - e, lá fora, é negro - relativamente ao RIME (Regime de Incentivos às Microempresas).
A Sr.a Ministra disse-me que está a encerrar o RIME, mas o que é conhecido pelos agentes económicos, nomeadamente em algumas zonas mas não em todas, é que há claros e graves atrasos de pagamento do RIME.
Pergunto-lhe, pois, Sr.a Ministra, se é assim, e, estando a acabar a execução do RIME, quais foram as taxas de execução e quais são, neste momento, as taxas de pagamento relativamente aos valores que estão comprometidos.