900II SÉRIE — NÚMERO 46Artigo 13.° Identificação e livre trânsito1 — O Provedor de Justiça terá direito a cartão especial de identificação passado pela Secretaria da Assembleia da República e assinado pelo Presidente.2 — O cartão de identificação é simultaneamente de livre trânsito e acesso a todos os locais de funcionamento da administração central, regional, local e institucional, serviços civis e militares e demais entidades sujeitas ao controle do Provedor de Justiça.Artigo 14.° Vagatura do cargo1 — As funções de Provedor de Justiça só cessam antes do termo do quadriénio nos seguintes casos:a) Morte ou impossibilidade física permanente;b) Perda dos requisitos de elegibilidade para a Assembleia da República;c) Incompatibilidade superveniente;d) Renúncia.2 — A renúncia carece de aceitação pela Assembleia da República e só produz efeitos com a publicação da respectiva resolução.3 — Os restantes motivos de cessação de funções serão verificados pela Assembleia da República, nos termos do seu Regimento.4 — No caso de vagatura do cargo, a designação do Provedor de Justiça deverá ter lugar dentro dos 30 dias imediatos, observando-se o disposto no n.° 4 do artigo 6.°5 — O Provedor de Justiça não está sujeito às disposições legais em vigor sobre a aposentação e reforma por limite de idade.Artigo 15.° Vice-provedores1 — O Provedor de Justiça poderá nomear dois vice--provedores, que poderá exonerar a todo o tempo.2 — 0 Provedor de Justiça poderá delegar nos vice--provedores os poderes referidos no artigo 20.° e àqueles competirá, igualmente, assegurar o expediente dos serviços no caso de cessação ou interrupção de funções do Provedor.3 — Aos vice-provedores aplicam-se as disposições dos artigos 10.°, 11.°, 12.° e 13.°Artigo 16.° Coadjuvação nas funçõesO Provedor de Justiça é coadjuvado nas funções específicas do seu cargo por coordenadores e assessores.Artigo 17.° Protecção criminal do ProvedorO Provedor de Justiça é considerado autoridade pública e os vice-provedores, coordenadores e adjuntos são considerados agentes de autoridade, inclusive para efeitos penais.Artigo 18.° Amdbo das autoridadesTodas as autoridades e agentes de autoridade deverão prestar ao Provedor de Justiça o auxílio que lhes for solicitado para o bom desempenho das suas funções.CAPÍTULO IIIAtribuiçõesArtigo 19.° Competência1 — Ao Provedor de Justiça compete:a) Dirigir recomendações aos órgãos competentes, com vista à correcção de actos ilegais ou injustos das entidades públicas ou à melhoria dos respectivos serviços;b) Assinalar as deficiências de legislação que verificar, formulando recomendações para a sua interpretação, alteração ou revogação, ou sugestões para a elaboração ou revogação, ou sugestões para a elaboração de nova legislação, as quais serão enviadas ao Presidente da Assembleia da República, ao Primeiro-Ministro e ao ministro directamente interessado e, igualmente, se for. caso disso, aos presidentes das assembleias regionais e presidentes dos governos das regiões autónomas;c) Emitir parecer, a solicitação da Assembleia da República, sobre quaisquer assuntos relacionados com a sua actividade;d) Promover a divulgação do conteúdo e da significação de cada um dos direitos e liberdades fundamentais, bem como da finalidade do Serviço do Provedor de Justiça, dos meios da sua acção e de como se pode recorrer ao seu serviço;é) Integrar o Conselho de Estado.2 — Compete ainda ao Provedor de Justiça requerer ao Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 281.°, n.° 1, alínea a), a declaração de inconstitucionalidade de quaisquer normas, assim como a declaração de ilegalidade das normas referidas nas alíneas b) e c) do mesmo artigo.3 — Cabe ainda ao Provedor de Justiça requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação e verificação de inconstitucionalidade por omissão.4 — As recomendações à Assembleia da República e às assembleias regionais serão publicadas nos respectivos jornais oficiais.Artigo 20.° Poderes1 — No exercício das suas funções, o Provedor de Justiça tem poderes para:a) Efectuar, com ou sem aviso, visitas de inspecção a todo e qualquer sector da actividade da administração central, regional e local, designadamente serviços públicos e estabelecimentos