PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
86 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 20076 — No exercício das suas funções, os Deputados têm direito a utilizar gratuitamente serviços postais e sistemas de telecomunicações, bem como à utilização da rede informática parlamentar e de outras redes electrónicas de informação.7 — É assegurada a utilização pelos Deputados de linhas verdes, sistemas automatizados de informação e outras formas de divulgação das suas actividades parlamentares e de contacto com os eleitores, a nível central e nos círculos eleitorais.8 — As condições de utilização de cada um dos meios de comunicação são fixadas pelos órgãos competentes da Assembleia da República.Artigo 14.o (...)1 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) Respeitar a dignidade da Assembleia da República e dos Deputados; f) Observar o Regimento da Assembleia da República.2 — (...).Artigo 15.o (...)1 — (...) 2 — Ao Deputado que frequentar curso de qualquer grau de ensino, oficialmente reconhecido, é aplicável, quanto a aulas, exames e outras prestações de provas académicas e científicas, o regime mais favorável de entre os que estejam previstos para outras situações.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — Para efeitos de detenção, manifesto, uso e porte de armas e suas munições, são aplicáveis aos Deputados as disposições constantes do artigo 5.o da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro.Artigo 16.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — A Assembleia da República assume os encargos de assistência médica de emergência aos Deputados, quando em viagem oficial ou considerada de interesse parlamentar pela Conferência de Líderes.Artigo 20.o (...)1 — (...)a) (...) b) Membro do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Procurador-Geral da República e Provedor de Justiça; c) (...)
88 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007Artigo 28.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Os Deputados a que se refere o presente artigo, ou associação ou associações que entre si resolvam constituir, nos termos gerais, quando reconhecidas pelo Plenário da Assembleia da República como associações de interesse parlamentar, podem beneficiar dos direitos e regalias que vierem a ser fixados por despacho do Presidente da Assembleia da República, ouvidos a Conferência de Líderes e o Conselho de Administração.4 — (...).Artigo 30.o (...)Os encargos resultantes da aplicação da presente lei são satisfeitos pelo orçamento da Assembleia da República, salvo determinação legal especial.»Artigo 2.oO n.o 7 do artigo 26.o do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 73/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro (Declaração de Rectificação n.o 9/2001, publicada no Diário da República, I Série-A, n.o 61, de 13 de Março), 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, na redacção dada pelo artigo 1.o da Lei n.o 45/2006, de 25 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 26.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — O registo de interesses é público e deve ser colocado para consulta no Portal da Assembleia da República na Internet, ou por quem o solicitar.»Artigo 3.oÉ aditado ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro (Declaração de Rectificação n.o 9/2001, publicada no Diário da República, I Série-A, n.o 61, de 13 de Março de 2001), 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, e 45/2006, de 25 de Agosto, um novo artigo 27.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 27.o-A Comissão parlamentar competente em matéria de aplicação do Estatuto dos DeputadosA comissão parlamentar competente para apreciar as questões relativas à aplicação do Estatuto dos Deputados, ou quaisquer outras atinentes ao exercício do mandato de Deputado, tem em plenitude as seguintes atribuições:a) Verificar os casos de incompatibilidade, incapacidade e impedimento dos Deputados e, em caso de violação da lei ou do Regimento, instruir os correspondentes processos e emitir o respectivo parecer; b) Receber e registar declarações suscitando eventuais conflitos de interesses;
90 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007AnexoTexto de substituiçãoArtigo 1.o Alteração à Lei n.o 74/98, de 11 de NovembroO artigo 6.o da lei sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada pela Lei n.o 2/2005, de 24 de Janeiro, e pela Lei n.o 26/2006, de 30 de Junho, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.o (...) 1 — (...) 2 — (...) 3 — Deve ainda proceder-se à republicação integral do diploma, em anexo, sempre que:a) Existam mais de três alterações ao acto legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos; b) Se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do acto legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada; c) [actual alínea b)] d) [(actual alínea c)].4 — As alterações legislativas constantes do Orçamento do Estado, independentemente da sua natureza ou extensão, não são objecto de republicação.»Artigo 2.o RepublicaçãoÉ republicada em anexo, que faz parte integrante da presente lei, a Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, com as alterações introduzidas pelas Lei n.os 2/2005, de 24 de Janeiro, e 26/2006, de 30 de Junho, e pela presente lei.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008.Anexo Republicação da Lei n.o 74/98, de 11 de NovembroArtigo 1.o Publicação e registo da distribuição1 — A eficácia jurídica dos actos a que se refere a presente lei depende da sua publicação no Diário da República.2 — A data do diploma é a da sua publicação, entendendo-se como tal a data do dia em que o Diário da República se torna disponível no sítio da Internet gerido pela Imprensa Nacional — Casa da Moeda, SA.3 — Com respeito pelo disposto no número anterior, a edição electrónica do Diário da República inclui um registo das datas da sua efectiva disponibilização no sítio da Internet referido no mesmo número.O registo faz prova para todos os efeitos legais e abrange as edições do Diário da República desde 25 de Abril de 1974.4 — A edição electrónica do Diário da República faz fé plena e a publicação dos actos através dela realizada vale para todos os efeitos legais, devendo ser utilizado mecanismo que assinale, quando apropriado, a respectiva data e hora de colocação em leitura pública.
93 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007e) Decretos legislativos regionais; f) Decretos do Presidente da República; g) Resoluções da Assembleia da República; h) Resoluções do Conselho de Ministros; i) Resoluções das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas; j) Decisões de tribunais; l) Decretos; m) Decretos regulamentares; n) Decretos regulamentares regionais; o) Decretos dos Representantes da República para as Regiões Autónomas; p) Portarias; q) (revogada) r) Pareceres; s) Avisos; t) Declarações.2 — As decisões de tribunais têm numeração distinta para cada um deles.3 — Os actos referidos no n.o 1 são editados na 1.a série do Diário da República segundo a ordenação das respectivas entidades emitentes.4 — Para efeitos do número anterior, é seguida a sequência constitucional de órgãos e, no caso dos actos do Governo, a ordenação resultante da respectiva lei orgânica.Artigo 9.o Disposições gerais sobre formulário dos diplomas1 — No início de cada diploma indicam-se o órgão donde emana e a disposição da Constituição ou da lei ao abrigo da qual foi aprovado e é publicado.2 — Quando no procedimento tiverem participado, a título consultivo ou deliberativo, por força da Constituição ou da lei, outro ou outros órgãos além do órgão de aprovação final, ou tenha decorrido uma consulta aos cidadãos eleitores, faz-se referência expressa a tal facto.3 — As leis constitucionais e as leis orgânicas declaram expressamente a sua natureza, na fórmula do diploma correspondente.4 — Tratando-se de diploma de transposição de directiva comunitária, deve ser indicada expressamente a directiva a transpor.5 — Os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão.6 — Após o texto de cada diploma, deverão constar a data da sua aprovação e de outros actos complementares, constitucional ou legalmente exigidos, bem como a assinatura das entidades competentes, nos termos da Constituição ou da lei.7 — Sempre que o presente diploma se refere a ministros competentes, deve entender-se que são abrangidos aqueles cujos departamentos tenham, em razão da matéria, interferência na execução do acto.Artigo 10.o Decretos do Presidente da República1 — Os decretos do Presidente da República obedecem ao formulário seguinte:«O Presidente da República decreta, nos termos do artigo... da Constituição, o seguinte:(Segue-se o texto).»2 — Tratando-se de decretos de ratificação de tratados internacionais, o texto é composto do seguinte modo:«É ratificado o ... (segue-se a identificação do tratado, com indicação da matéria a que respeita, do local e data da assinatura e do número e data da resolução da Assembleia da República que o aprovou para ratificação).»
94 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 20073 — Tratando-se de decretos de nomeação e exoneração dos membros do Governo, deve ser feita menção expressa à proposta do Primeiro-Ministro.4 — Após o texto de decreto, seguem-se, sucessivamente, a assinatura do Presidente da República, com a menção da respectiva data e do local onde foi feita, caso não tenha sido em Lisboa, bem como, se estiver abrangido pelo n.o 1 do artigo 140.o da Constituição, a data da referenda e a assinatura do Primeiro-Ministro.Artigo 11.o Diplomas da Assembleia da República1 — As leis da Assembleia da República obedecem ao formulário seguinte:«A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ... do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:(Segue-se o texto).»2 — Tratando-se de lei constitucional ou orgânica, deve mencionar-se expressamente o termo correspondente, na parte final da fórmula.3 — Após o texto, seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação, a assinatura do Presidente da Assembleia da República, a data da promulgação, a ordem de publicação e a assinatura do Presidente da República, a data da referenda e a assinatura do Primeiro-Ministro.4 — As resoluções da Assembleia da República obedecem ao formulário seguinte:«A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea ... do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:(Segue-se o texto).»5 — Tratando-se de resoluções de aprovação de tratados ou acordos internacionais, o texto é composto do seguinte modo:«Aprovar (para ratificação, no caso dos tratados) o ... (segue-se a identificação do tratado ou do acordo internacional em forma simplificada, com indicação da matéria a que respeita, do local e data da assinatura, sendo o teor do respectivo instrumento publicado em anexo).»6 — Após o texto das resoluções, seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação e a assinatura do Presidente da Assembleia da República.7 — Tratando-se de uma resolução de aprovação de um acordo internacional em forma simplificada, à assinatura do Presidente da Assembleia da República seguem-se a ordem de publicação, a assinatura do Presidente da República, com a menção da respectiva data, a data da referenda e a assinatura do PrimeiroMinistro.Artigo 12.o Diplomas legislativos do Governo1 — Os decretos-leis obedecem ao formulário seguinte:a) Decretos-leis previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição:«Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:(Segue-se o texto).»b) Decretos-leis previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição:«No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo ... da Lei n.o .../..., de ... de ..., e nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:(Segue-se o texto).»c) Decretos-leis previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição:
95 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007«No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei (ou Decreto-Lei) n.o .../..., de ... de ..., e nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:(Segue-se o texto).»d) Decretos-leis previstos no n.o 2 do artigo 198.o da Constituição:«Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:(Segue-se o texto).»2 — Após o texto, seguem-se, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros, a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, a data da promulgação, a ordem de publicação e a assinatura do Presidente da República, a data da referenda e a assinatura do Primeiro-Ministro.Artigo 13.o Propostas de lei1 — As propostas de lei do Governo devem conter uma exposição de motivos e obedecem ao formulário seguinte:«Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei (com pedido de prioridade e urgência, se for o caso):(Segue-se o texto).»2 — Após o texto, seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes.Artigo 14.o Outros diplomas do Governo1 — Os outros diplomas do Governo obedecem ao formulário seguinte:a) Decretos regulamentares:Nos termos da alínea c) do artigo 199.o da Constituição e ... (segue-se a identificação do acto legislativo a regulamentar), o Governo decreta o seguinte:(Segue-se o texto).»«Nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:(Segue-se o texto).»b) Decretos previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição:«Nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo aprova o ... (segue-se a identificação do acordo internacional em forma simplificada, com indicação da matéria a que respeita, do local e da data da assinatura, sendo o teor do respectivo instrumento publicado em anexo).»c) Decretos:«Nos termos do ... (segue-se a identificação do acto e da respectiva norma que estabelece a exigência de decreto) e da alínea c) do artigo 199.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:(Segue-se o texto).»«Nos termos do ... (segue-se a identificação do acto e da respectiva norma que estabelece a exigência de decreto) e da alínea g) do artigo 199.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:(Segue-se o texto).»
96 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007«Nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:(Segue-se o texto).»d) Resoluções do Conselho de Ministros:«Nos termos da alínea ... do artigo 199.o da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:(Segue-se o texto).»«Nos termos do ... (segue-se a identificação do acto e da respectiva norma que estabelece a exigência de resolução) e da alínea ... do artigo 199.o da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:(Segue-se o texto).»e) Portarias:«Manda o Governo, pelo ... (indicar o membro ou membros competentes), o seguinte:(Segue-se o texto).»2 — Após o texto dos decretos mencionados na alínea a) do número anterior, seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho de Ministros, a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, a data da promulgação, a ordem de publicação e a assinatura do Presidente da República, a data da referenda e a assinatura do Primeiro-Ministro.3 — Após o texto dos decretos mencionados nas alíneas b) e c) do n.o 1, seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho de Ministros, a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, a assinatura do Presidente da República, com a menção da respectiva data, a data da referenda e a assinatura do Primeiro-Ministro.4 — Após o texto das resoluções mencionadas na alínea d) do n.o 1, seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro.5 — Após o texto dos diplomas mencionados na alínea e) do n.o 1, segue-se a assinatura do membro ou membros do Governo que os emitem, com a indicação da respectiva data.6 — Sendo vários os membros do Governo a assinar os diplomas aludidos no número anterior, a data que releva é a da última assinatura.Artigo 15.o Decretos de nomeação e exoneração dos membros dos Governos Regionais1 — Os decretos de nomeação e exoneração dos Presidentes dos Governos Regionais obedecem ao seguinte formulário:«Ao abrigo do n.o 3 do artigo 231.o da Constituição, nomeio (ou exonero):(Segue-se o texto)Assinado em ... Publique-se.O Representante da República para a Região Autónoma ..., (assinatura)»2 — Os decretos de nomeação e exoneração dos membros dos Governos Regionais obedecem ao seguinte formulário:«Ao abrigo do n.o 4 do artigo 231.o da Constituição, nomeio (ou exonero), sob proposta do Presidente do Governo Regional: (Segue-se o texto)Assinado em ... Publique-se.O Representante da República para a Região Autónoma ..., (assinatura)»
98 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 20075 — Segue em anexo o texto final do projecto de resolução n.o 207/X, de Os VerdesPalácio de São Bento, 18 de Julho de 2007.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.AnexoTexto finalA Assembleia da República delibera:— Realizar uma auditoria ambiental aos edifícios e serviços da Assembleia da República no sentido de:a) Conhecer os actuais níveis de consumo energético e hídrico bem como eficiência desses consumos, perdas e desperdícios e causas associadas; b) Despistar os problemas estruturais e de funcionamento que determinam os desperdícios e ineficiências de consumo; c) Apresentar propostas de resolução dos problemas encontrados e de medidas a adoptar que conduzam a um acréscimo de poupança, racionalização e eficiência desses consumos.Relatório da discussão e votação indiciária na especialidade relativo ao projecto de resolução n.o 222/X, do PS — Redução progressiva das emissões de CO2 na Assembleia da República1 — A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias criou, no dia de 9 de Maio de 2007, um grupo de trabalho para apreciação das iniciativas legislativas de reforma do Parlamento, nas quais foi incluída a acima referida, para o qual foram indicados os seguintes Senhores Deputados: António José Seguro, do PS, que coordena, José de Matos Correia, do PSD, António Filipe, do PCP, Pedro Mota Soares, do CDS-PP, Luís Fazenda, do BE, e Francisco Madeira Lopes, de Os Verdes.2 — O Grupo de Trabalho reuniu nos dias 10, 15, 22, 23, 26 e 29 de Maio, 5, 6, 12, 15, 22 e 26 de Junho, 3, 6, 9, 10 e 13 de Julho de 2007.3 — Após a apreciação do projecto de resolução n.o 222/X (PS), entendeu o Grupo de Trabalho apresentar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias um projecto de texto final do projecto de resolução n.o 222/X.4 — Da discussão e votação indiciária na especialidade do texto final do projecto de resolução n.o 222/X, do PS, realizada nas reuniões da Comissão de 17 e 18 de Julho de 2007, nas qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, resultou o seguinte:— Intervieram na discussão os Srs. Deputados António José Seguro, do PS, José de Matos Correia, do PSD, António Filipe, do PCP, Pedro Mota Soares, do CDS-PP, Luís Fazenda, do BE, e Francisco Madeira Lopes, de Os Verdes; — Foram votados indiciariamente em conjunto os dois artigos que constituem o projecto de resolução, os quais foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE e a abstenção de Os Verdes.5 — Segue em anexo o texto final do projecto de resolução n.o 222/X, do PS.Palácio de São Bento, 18 de Julho de 2007.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.AnexoTexto finalA Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, resolve o seguinte:
100 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007Palácio de São Bento, 18 de Julho de 2007.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Texto de substituiçãoDivisão I Canal Parlamento e Portal da Assembleia da RepúblicaArtigo 1.o ObjectoA presente resolução regula o Canal Parlamento e o Portal da Assembleia da República na Internet.Divisão II Canal ParlamentoArtigo 2.o Canal ParlamentoO Canal Parlamento disponibiliza o sinal da rede interna de vídeo da Assembleia da República, para efeitos da sua distribuição através das redes públicas e privadas de televisão por cabo.Artigo 3.o OperadoresNos termos da lei, têm acesso ao sinal de vídeo do Canal Parlamento todos os operadores de distribuição por cabo para uso público devidamente licenciados. Artigo 4.o ConteúdosPara efeitos do artigo 2.o, o Canal Parlamento transmite:a) As reuniões plenárias; b) As reuniões das comissões parlamentares; c) Outros eventos relevantes realizados no Hemiciclo, na Sala do Senado ou em comissões parlamentares; d) Informação sobre a programação do canal e sobre a agenda parlamentar.Artigo 5.o Direitos dos grupos parlamentaresA cada grupo parlamentar podem ser atribuídos tempos de intervenção autónomos, fixados de acordo com a sua representatividade, a transmitir de acordo com um figurino a definir pelo conselho de direcção.Divisão III Portal da Assembleia da RepúblicaArtigo 6.o Portal da Assembleia da RepúblicaA Assembleia da República disponibiliza e assegura a manutenção de um Portal na Internet relativo à Assembleia da República.
101 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007Artigo 7.o Conteúdo obrigatório1 — O Portal da Assembleia da República disponibiliza, obrigatoriamente, informação sobre:a) A instituição parlamentar; b) A actividade parlamentar e processo legislativo; c) A agenda; d) Os Deputados; e) As comissões; f) A Constituição e legislação relevante; g) As petições; h) Os requerimentos.2 — O Portal da Assembleia deve conter ainda:a) O Diário da Assembleia da República electrónico; b) Espaços de discussão interactiva sob a forma de fóruns; c) Uma área destinada ao público mais jovem; d) O Canal Parlamento.3 — A página inicial do Portal da Assembleia da República deve conter informação e os instrumentos que permitam a interacção com o cidadão, nomeadamente:a) Subscrição de newsletters; b) Subscrição de um sistema de alertas; c) Subscrição de conteúdos para terminais móveis; d) Linha Verde telefónica; e) Caixa de correio electrónico; f) Endereço postal.Divisão IV Disposições comunsArtigo 8.o SuperintendênciaO Presidente da Assembleia da República superintende, nos termos de Regimento, ao Canal Parlamento e ao Portal da Assembleia da República na Internet.Artigo 9.o Conselho de Direcção1 — O Conselho de Direcção dirige o Canal Parlamento e o Portal da Assembleia da República, tomando as decisões relativas à programação do Canal Parlamento e definindo os conteúdos disponibilizados no Portal da Assembleia da República na Internet.2 — O Conselho de Direcção é composto por um representante de cada grupo parlamentar.3 — O Conselho de Direcção delibera por consenso, com direito de recurso para a Conferência de Líderes, a interpor por qualquer dos seus membros.4 — O Conselho de Direcção deve enviar, regularmente, à Conferência de Líderes informação sobre as soluções adoptadas quanto às questões de orientação decorrentes da execução das linhas de orientação em anexo.Artigo 10.o Coordenação da comunicação institucionalOs conteúdos do Canal Parlamento e do Portal da Assembleia da República na Internet devem integrar, com coerência, a estratégia global de comunicação institucional da Assembleia da República.
102 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007Artigo 11.o Linhas orientadorasAs transmissões do Canal Parlamento e o conteúdo do Portal da Assembleia da República devem obedecer às linhas orientadoras da reestruturação do Canal Parlamento e do Portal da Assembleia da República na Internet publicadas em anexo.Artigo 12.o Conferência de LíderesÀ Conferência de Líderes compete, nomeadamente:a) Deliberar sobre recursos apresentados nos termos do n.o 3 do artigo 9.o; b) Reavaliar periodicamente as linhas orientadoras em anexo, de forma a assegurar a actualização de objectivos e soluções.Artigo 13.o Disposições finais1 — O Presidente da Assembleia da República deve determinar a adopção pelos serviços competentes das providências necessárias ao eficaz cumprimento da lei, do Regimento da Assembleia da República e da presente resolução.2 — A presente resolução revoga a Resolução da Assembleia da República n.o 23/2000, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela Resolução da Assembleia da República n.o 25/2004, de 26 de Fevereiro.Anexo I Linhas orientadoras de reestruturação do Canal Parlamento e do Portal da Assembleia da RepúblicaA — Canal Parlamento1 — Aspectos gerais:1.1 — O Canal Parlamento assegurará, em média, um mínimo de 16 horas de emissão diária.1.2 — As emissões do Canal Parlamento serão apresentadas por um(a) apresentador(a)/locutor(a) pivot, escolhido pelo conselho de direcção, que abrirá as transmissões em horário fixo (quartas-feiras e quintasfeiras às 15 horas e sextas-feiras às 10 horas).Ao pivot competirá informar, designadamente, sobre o conteúdo da ordem de trabalhos das sessões, o que será debatido, quem está a intervir.A intervenção do apresentador será totalmente isenta, rigorosa e objectiva, orientada para a finalidade única de informar e não de comentar ou emitir opinião sobre as matérias em debate ou que serão objecto de transmissões.1.3 — No caso das sessões especiais, como, por exemplo, a transmissão de debates sobre o Orçamento do Estado, programas do Governo, moções de censura ou confiança, as emissões serão organizadas de acordo com o figurino estabelecido para as mesmas.2 — Actividades parlamentares:2.1 — Transmissões directas:a) Sessões plenárias; b) Reuniões das comissões parlamentares, quer permanentes, quer eventuais, mediante deliberação do conselho de direcção; c) Nas emissões regulares, deverá ainda ser facultada informação sobre as reuniões plenárias e das comissões, e respectivas ordens de trabalhos, informando também sobre os assuntos em discussão; d) Eventos relevantes realizados no Hemiciclo, na Sala do Senado ou nas comissões parlamentares, como por exemplo, a tomada de posse do Presidente da República ou a sessão comemorativa do 25 de Abril.
108 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007D — As intervenções feitas por Deputados, em representação da Assembleia da República, em organizações internacionais, designadamente União Interparlamentar, Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Assembleia dos Parlamentares da OTAN e Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental e COSAC, desde que constem integralmente dos respectivos registos, bem como das delegações da Assembleia e os documentos relativos à constituição e composição dos grupos parlamentares de amizade; E — Os despachos do Presidente da Assembleia e dos Vice-Presidentes, o orçamento e as contas da Assembleia da República, e os relatórios da actividade da Assembleia e da Auditoria Jurídica, as deliberações, recomendações, pareceres e relatórios dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República. documentos relativos ao pessoal da Assembleia da República e outros documentos que, nos termos da lei ou do Regimento, devam ser publicados, bem como os que o Presidente entenda mandar publicar.2 — Os documentos referidos no número anterior são ordenados numericamente, quando for caso disso, e publicados nas subséries.3 — Cada subsérie contém um sumário relativo aos textos publicados e respectivo índice.Artigo 6.o Índice do Diário da Assembleia da RepúblicaOs serviços da Assembleia, sob a direcção da Mesa, elaboram um índice analítico do Diário no final de cada sessão legislativa.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 11 de Maio de 2007    II Série-A — Número 78 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Projecto de lei n.o 248/X [Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro)]: — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteração. Proposta de lei n.o 93/X (Aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional): — Vide projecto de lei n.o 248/X.
35 | II Série A - Número: 078S1 | 11 de Maio de 2007Artigo 65.o Comunicação e notificação1 — Para efeitos do disposto no artigo anterior, o SEF comunica à Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas as decisões de deferimento dos pedidos de reagrupamento familiar, dando dela conhecimento ao interessado.2 — O visto de residência é emitido na sequência da comunicação prevista no número anterior e nos termos dela decorrentes, valendo a mesma como parecer obrigatório do SEF, nos termos do artigo 53.o.Secção II Vistos concedidos em postos de fronteiraArtigo 66.o Tipos de vistosNos postos de fronteira podem ser concedidos os seguintes tipos de vistos:a) Visto de trânsito; b) Visto de curta duração; c) Visto especial.Artigo 67.o Vistos de trânsito e de curta duração1 — Nos postos de fronteira sujeitos a controlo podem ser concedidos, a título excepcional, vistos de trânsito ou de curta duração ao cidadão estrangeiro que, por razões imprevistas, não tenha podido solicitar um visto à autoridade competente, desde que o interessado:a) Seja titular de documento de viagem válido que permita a passagem da fronteira; b) Satisfaça as condições previstas no artigo 11.o; c) Não esteja inscrito no Sistema de Informação Schengen ou na lista nacional de pessoas não admissíveis; d) Não constitua uma ameaça para a ordem pública, para a segurança nacional ou para as relações internacionais de um Estado-membro da União Europeia; e) Tenha garantida a viagem para o país de origem ou para o país de destino, bem como a respectiva admissão.2 — Os vistos de trânsito e de curta duração emitidos ao abrigo dos números anteriores só podem ser concedidos para uma entrada e a sua validade não deve ultrapassar cinco ou 15 dias, respectivamente.3 — Os vistos a que se refere o presente artigo podem ser válidos para um ou mais Estados Partes na Convenção de Aplicação.Artigo 68.o Visto especial1 — Por razões humanitárias ou de interesse nacional, reconhecidas por despacho do Ministro da Administração Interna, pode ser concedido um visto especial para entrada e permanência temporária no País a cidadãos estrangeiros que não reúnam os requisitos legais exigíveis para o efeito.2 — O visto referido no número anterior é válido apenas para o território português.3 — A competência prevista no n.o 1 pode ser delegada no director-geral do SEF, com faculdade de subdelegação.4 — Se a pessoa admitida nas condições referidas nos números anteriores constar do Sistema de Informação Schengen, a respectiva admissão é comunicada às autoridades competentes dos outros Estados Partes na Convenção de Aplicação.5 — Quando o cidadão estrangeiro seja titular de um passaporte diplomático, de serviço, oficial ou especial, ou ainda de um documento de viagem emitido por uma organização internacional, é consultado, sempre que possível, o Ministério dos Negócios Estrangeiros.Artigo 69.o Competência para a concessão de vistos em postos de fronteiraÉ competente para a concessão dos vistos referidos na presente secção o director-geral do SEF, com faculdade de delegação.
37 | II Série A - Número: 078S1 | 11 de Maio de 20072 — A prorrogação de permanência pode ser concedida, para além dos limites previstos no número anterior, na pendência de pedido de autorização de residência bem como em casos devidamente fundamentados.3 — Por razões excepcionais ocorridas após a entrada legal em território nacional, pode ser concedida a prorrogação de permanência aos familiares de titulares de visto de estada temporária, não podendo a validade e a duração da prorrogação da permanência ser superior à validade e duração do visto concedido ao familiar.4 — A prorrogação de permanência concedida aos cidadãos admitidos no País sem exigência de visto e aos titulares de visto de curta duração é limitada a Portugal sempre que a estada exceda 90 dias por semestre, contados desde a data da primeira passagem das fronteiras externas.5 — Sem prejuízo das sanções previstas na presente lei e salvo quando ocorram circunstâncias excepcionais, não são deferidos os pedidos de prorrogação de permanência quando sejam apresentados decorridos 30 dias após o termo do período de permanência autorizado.6 — A prorrogação de permanência é concedida sob a forma de vinheta autocolante de modelo a aprovar por portaria do Ministro da Administração Interna.Artigo 73.o CompetênciaA decisão dos pedidos de prorrogação de permanência é da competência do director-geral do SEF, com faculdade de delegação.Capítulo VI Residência em território nacionalSecção I Disposições geraisArtigo 74.o Tipos de autorização de residência1 — A autorização de residência compreende dois tipos:a) Autorização de residência temporária; b) Autorização de residência permanente.2 — Ao cidadão estrangeiro autorizado a residir em território português é emitido um título de residência.Artigo 75.o Autorização de residência temporária1 — Sem prejuízo das disposições legais especiais aplicáveis, a autorização de residência temporária é válida pelo período de um ano, contado a partir da data da emissão do respectivo título e é renovável por períodos sucessivos de dois anos.2 — O título de residência deve, porém, ser renovado sempre que se verifique a alteração dos elementos de identificação nele registados.Artigo 76.o Autorização de residência permanente1 — A autorização de residência permanente não tem limite de validade.2 — O título de residência deve, porém, ser renovado de cinco em cinco anos ou sempre que se verifique a alteração dos elementos de identificação nele registados.3 — No pedido de renovação da autorização, o titular fica dispensado de entregar quaisquer documentos já integrados no fluxo de trabalho electrónico usado pelo SEF.Artigo 77.o Condições gerais de concessão de autorização de residência temporária1 — Sem prejuízo das condições especiais aplicáveis, para a concessão da autorização de residência deve o requerente satisfazer os seguintes requisitos cumulativos:a) Posse de visto de residência válido, concedido para uma das finalidades previstas na presente lei para a concessão de autorização de residência;
44 | II Série A - Número: 078S1 | 11 de Maio de 2007e) Os ascendentes na linha recta e em 1.o grau do residente ou do seu cônjuge, desde que se encontrem a seu cargo; f) Os irmãos menores, desde que se encontrem sob tutela do residente, de harmonia com decisão proferida pela autoridade competente do país de origem e desde que essa decisão seja reconhecida por Portugal.2 — Consideram-se ainda membros da família para efeitos de reagrupamento familiar do refugiado menor não acompanhado:a) Os ascendentes directos em 1.o grau; b) O seu tutor legal ou qualquer outro familiar, se o refugiado não tiver ascendentes directos ou não for possível localizá-los.3 — Consideram-se membros da família para efeitos de reagrupamento familiar do titular de autorização de residência para estudo, estágio profissional não remunerado ou voluntariado apenas os mencionados nas alíneas a) a c) do n.o 1.4 — O reagrupamento familiar com filho menor ou incapaz de um dos cônjuges depende da autorização do outro progenitor ou de decisão de autoridade competente de acordo com a qual o filho lhe tenha sido confiado.5 — Para efeitos do disposto no n.o 2 considera-se menor não acompanhado o nacional de um Estado terceiro ou apátrida, com idade inferior a 18 anos, que:a) Tenha entrado no território nacional não acompanhado nem se encontre a cargo de adulto responsável, por força da lei ou costume; ou  b) Seja abandonado após a sua entrada em território nacional.Artigo 100.o União de facto1 — O reagrupamento familiar pode ser autorizado com:a) O parceiro que mantenha, em território nacional ou fora dele, com o cidadão estrangeiro residente uma união de facto, devidamente comprovada nos termos da lei; b) Os filhos solteiros menores ou incapazes, incluindo os filhos adoptados do parceiro de facto, desde que estes lhe estejam legalmente confiados.2 — Ao reagrupamento familiar nos termos do número anterior são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições relativas ao exercício do direito ao reagrupamento familiar.Artigo 101.o Condições de exercício do direito ao reagrupamento familiar1 — Para o exercício do direito ao reagrupamento familiar deve o requerente dispor de:a) Alojamento; b) Meios de subsistência, tal como definidos pela portaria a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 52.o.2 — O disposto no número anterior não é aplicável ao reagrupamento familiar de refugiados.Artigo 102.o Entidade competenteA decisão dos pedidos de reagrupamento familiar compete ao director-geral do SEF, com faculdade de delegação.Artigo 103.o Pedido de reagrupamento familiar1 — Cabe ao titular do direito ao reagrupamento familiar solicitar ao SEF a entrada e residência dos membros da sua família, sempre que estes se encontrem fora do território nacional.2 — Sempre que os membros da família se encontrem em território nacional, o reagrupamento familiar pode ser solicitado por estes ou pelo titular do direito.3 — O pedido deve ser acompanhado de:
60 | II Série A - Número: 078S1 | 11 de Maio de 2007d) A indicação do país para onde não deve ser encaminhado o cidadão estrangeiro que beneficie da garantia prevista no artigo 143.o.2 — A execução da decisão implica a inscrição do expulsando no Sistema de Informação Schengen ou na lista nacional de pessoas não admissíveis pelo período de interdição de entrada.3 — A inscrição no Sistema de Informação Schengen é notificada ao expulsando pelo SEF.Artigo 158.o Recurso1 — Da decisão judicial que determina a expulsão cabe recurso para o Tribunal da Relação com efeito devolutivo.2 — É aplicável subsidiariamente o disposto no Código de Processo Penal sobre recurso ordinário.Secção IV Execução da decisão de expulsãoArtigo 159.o Competência para a execução da decisãoCompete ao SEF dar execução às decisões de expulsão.Artigo 160.o Cumprimento da decisão1 — O cidadão estrangeiro contra quem haja sido proferida decisão de expulsão deve abandonar o território nacional, ficando entregue à custódia do SEF, com vista à execução da decisão de expulsão.2 — Pode ser dada ao cidadão estrangeiro a possibilidade de abandonar o território nacional, no prazo que lhe for fixado.3 — Pode ser requerido ao juiz competente, enquanto não for executada a decisão de expulsão ou enquanto não expirar o prazo a que se refere o número anterior, que o expulsando fique sujeito ao regime:a) De colocação em centro de instalação temporária ou espaço equiparado; b) De obrigação de permanência na habitação com utilização de meios de vigilância electrónica; c) De apresentação periódica no SEF ou às autoridades policiais.Artigo 161.o Desobediência à decisão de expulsão1 — O cidadão estrangeiro que não abandone o território nacional no prazo que lhe tiver sido fixado é detido e conduzido ao posto de fronteira para afastamento de território nacional.2 — Se não for possível executar a decisão de expulsão no prazo de 48 horas após a detenção, é dado conhecimento do facto ao juiz do juízo de pequena instância criminal, na respectiva área de jurisdição, ou do tribunal de comarca, nas restantes áreas do País, a fim de ser determinada a manutenção do cidadão estrangeiro em centro de instalação temporária ou em espaço equiparado.Artigo 162.o Comunicação da expulsãoA execução da decisão de expulsão é comunicada, pela via diplomática, às autoridades competentes do país de destino do expulsando.Secção V ReadmissãoArtigo 163.o Conceito de readmissão1 — Nos termos das convenções internacionais, os cidadãos estrangeiros que se encontrem ilegalmente no território de um Estado, vindos directamente de outro Estado, podem ser por este readmitidos, mediante pedido formulado pelo Estado em cujo território se encontrem.2 — A readmissão diz-se activa quando Portugal é o Estado requerente, e passiva quando Portugal é o Estado requerido.
61 | II Série A - Número: 078S1 | 11 de Maio de 2007Artigo 164.o CompetênciaA aceitação de pedidos de readmissão de pessoas por parte de Portugal, bem como a apresentação de pedidos de readmissão a outro Estado, é da competência do director-geral do SEF, com faculdade de delegação.Artigo 165.o Readmissão activa1 — Sempre que um cidadão estrangeiro em situação irregular em território nacional deva ser readmitido por outro Estado, o SEF formula o respectivo pedido, observando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 153.o.2 — Durante a instrução do processo de readmissão é assegurada a audição do cidadão estrangeiro a reenviar para o Estado requerido, valendo a mesma, para todos os efeitos, como audiência do interessado.3 — Se o pedido apresentado por Portugal for aceite, a entidade competente determina o reenvio do cidadão estrangeiro para o Estado requerido.4 — Caso o pedido seja recusado, é instaurado processo de expulsão.5 — É competente para determinar o reenvio do cidadão estrangeiro para o Estado requerido o autor do pedido de readmissão.6 — O reenvio do cidadão estrangeiro para o Estado requerido implica a inscrição na lista nacional de pessoas não admissíveis e no Sistema de Informação Schengen, caso o Estado requerido seja um Estado terceiro.Artigo 166.o RecursoDa decisão que determine o reenvio do cidadão estrangeiro para o Estado requerido cabe recurso para o Ministro da Administração Interna, a interpor no prazo de 30 dias, com efeito devolutivo.Artigo 167.o Interdição de entradaAo cidadão estrangeiro reenviado para outro Estado ao abrigo de convenção internacional é vedada a entrada no País pelo período de três anos.Artigo 168.o Readmissão passiva1 — O cidadão estrangeiro readmitido em território português, que não reúna as condições legalmente exigidas para permanecer no País, é objecto de medida de afastamento de território nacional prevista no presente capítulo.2 — São readmitidos, imediatamente e sem formalidades, em território nacional os nacionais de Estados terceiros que tenham adquirido o estatuto de residente de longa duração em Portugal, bem como os seus familiares, sempre que tenham sido objecto de uma decisão de afastamento do Estado-membro onde exerceram o seu direito de residência.3 — A obrigação de readmissão referida no número anterior não prejudica a possibilidade de o residente de longa duração e os seus familiares se mudarem para um terceiro Estado-membro.Secção VI Reconhecimento mútuo de decisões de expulsãoArtigo 169.o Reconhecimento de uma decisão de afastamento tomada contra um nacional de Estado terceiro1 — São reconhecidas e executadas nos termos das disposições da presente secção, as decisões de afastamento tomadas por autoridade administrativa competente de Estado-membro da União Europeia ou de Estado Parte na Convenção de Aplicação contra um nacional de Estado terceiro que se encontre em território nacional, desde que a decisão de afastamento seja baseada:a) Numa ameaça grave e actual para a ordem pública ou para a segurança nacional do Estado autor da decisão;
69 | II Série A - Número: 078S1 | 11 de Maio de 2007Artigo 200.o Falta de pedido de título de residênciaA infracção ao disposto no n.o 2 do artigo 124.o constitui contra-ordenação punível com uma coima de € 60 a € 120.Artigo 201.o Não renovação atempada de autorização de residênciaO pedido de renovação de autorização de residência temporária apresentado após o prazo previsto no n.o 1 do artigo 78.o constitui contra-ordenação punível com uma coima de € 75 a € 300.Artigo 202.o Inobservância de determinados deveres1 — A infracção dos deveres de comunicação previstos no artigo 86.o constitui contra-ordenação punível com uma coima de € 45 a € 90.2 — A infracção do dever previsto no n.o 1 do artigo 6.o constitui contra-ordenação punível com uma coima de € 200 a € 400.3 — O desembarque de cidadãos estrangeiros fora dos postos de fronteira qualificados para esse efeito e em infracção ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o constitui contra-ordenação punível com coima de € 50 000 a € 10 0000.4 — São solidariamente responsáveis pelo pagamento das coimas previstas no número anterior a empresa transportadora e as suas representantes em território português.Artigo 203.o Falta de comunicação do alojamento1 — A omissão de registo em suporte electrónico de cidadãos estrangeiros, em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o ou a não apresentação do boletim de alojamento nos termos do n.o 1 ou do n.o 2 do artigo 16o, constitui contra-ordenação punível com as seguintes coimas:a) De € 100 a € 500, de um a 10 boletins ou cidadãos cujo registo é omisso; b) De € 200 a € 900, de 11 a 50 boletins ou cidadãos cujo registo é omisso; c) De € 400 a € 2000, no caso de não terem sido remetidos os boletins ou estiver omisso o registo referente a mais de 51 cidadãos.2 — Em caso de incumprimento negligente do prazo de comunicação do alojamento ou da saída do cidadão estrangeiro, o limite mínimo e máximo da coima a aplicar é reduzido para um quarto.Artigo 204.o Negligência e pagamento voluntário1 — Nas contra-ordenações previstas nos artigos anteriores a negligência é sempre punível.2 — Em caso de negligência, os montantes mínimos e máximos da coima são reduzidos para metade dos quantitativos fixados para cada coima.3 — Em caso de pagamento voluntário, os montantes mínimos e máximos da coima são reduzidos para metade dos quantitativos fixados para cada coima.Artigo 205.o Falta de pagamento de coimaNos casos em que a lei permita a prorrogação da permanência, esta não pode ser concedida se não se mostrar paga a coima aplicada na sequência de processo contra-ordenacional pelas infracções previstas nos artigos 192.o, 197.o, 199.o, e nos n.os 1 do artigo 198.o e 2 do artigo 202.o.Artigo 206.o Destino das coimasO produto das coimas aplicadas nos termos da presente lei reverte:a) Em 60% para o Estado; b) Em 40% para o SEF.