430- (132)II SÉRIE — NÚMERO 29Não foi referida esta perspectiva pelo Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo, mas devê-lo-ia ter sido, jâ que se trata de uma consequência óbvia.Ao Sr. Secretário de Estado gostaria de inquirir se não lhe parece ser essa, efectivamente, a intenção do legislador, isto é, com a redacção conseguida, se consagrem igualmente limitações às transmissões de títulos a nível de mortis causa, uma vez que se admite que também nestes casos — ainda que o herdeiro possua condições de admissão — seja exigível a autorização da assembleia geral, ou a direcção, se os estatutos o determinarem.A redacção que aqui se apresenta projecta-se nas 2 situações; portanto admite-se que a assembleia geral ou a direcção recusem a sucessão da posição na cooperativa, mesmo quando o herdeiro preencha as condições de admissão como cooperador.Pergunto ao Sr. Secretário de Estado se seria esta verdadeiramente a intenção, porque se não terá também de ser revista a redacção do texto actual.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, para prestar esclarecimentos.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (José Bento Gonçalves): — Tem razão o Sr. Deputado em algo do que diz, embora não me caibam responsabilidades algumas. Não fui legislador desta matéria, já que, aquando da elaboração do Decreto-Lei n.° 454 ainda não me encontrava no Governo.No que respeita ao n.° 5, aí sim, aí já me cabem as responsabilidades legislativas que exerci a pedido das cooperativas.Pode, de facto, dar-se esta situação mortis causa. Sou herdeiro do meu pai e gozo, consequentemente, da virtualidade de ingressar, por direito próprio, na posição por ele exercida. Ingressarei numa posição — como contempla o n.° 1 — «mediante a autorização da assembleia geral ou se os estatutos o determinarem».Isto significa que quando as cooperativas elaboram os seus estatutos podem consagrar de imediato a situação, quer determinando que o herdeiro mortis causa carece sempre de autorização da direcção ou da assembleia geral, quando e para a sua admissão, quer isentando-o de quaisquer formalidades, visto a sua admissão ser sempre garantida.É evidente que, se o meu pai possuía condições objectivas e válidas ao status de sócio, eu poderei não possuir condições humanas, sociais ou de qualquer outra natureza exigível.Assiste aos sócios de uma cooperativa o direito de não autorizarem o ingresso de terceiro na posição de sócio que não preencha os requisitos mínimos, os quais até poderiam ter sido preenchidos pelo seu pai.A cooperativa liquidará, consequentemente, as acções ao sucessível, negando-lhe o ingresso.O exercício deste direito pela cooperativa pode estar contido no espirito dos estatutos da mesma, ou podem estes estatutos remeter a viabilização da admissão à direcção ou à assembleia geral.Caso nos estatutos haja lacuna e silêncio na matéria, funcionará subsidiariamente o Código, e, sendo assim, a deliberação caberá obrigatoriamente à assembleia geral.O n.° 5 prevê, portanto, esta hipótese.Na ausência do n.° 5 surgiriam dúvidas sobre a necessidade de autorização dos órgãos sociais na admissão. O n.° 5 vem pôr cobro a quaisquer dúvidas que a esse respeito possam vir a surgir.Li algumas cartas escritas em nome das cooperativas por pessoas ligadas ao direito, durante o tempo em que o Código esteve à discussão pública, cartas onde se sugeriu esta redacção do n.° 5.Contudo, após várias discussões com representantes das cooperativas — nomeadamente com técnicos de direito —, conclui-se que o artigo do Código, tal como está, resolve todas as qustões, deixando aos estatutos e aos órgãos sociais das cooperativas a opção definitiva.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Torna-se evidente, Srs. Deputados, que, se acaso o n.° 1 da nossa proposta fosse aprovado, no n.° 2 iríamos propor a eliminação.O problema fundamental que aqui se levanta pode ser traduzido nas seguintes palavras de António Sérgio: «Os caracteres essenciais do cooperativismo são logicamente correlativos, e qualquer deles poderá assumir, pois que de um ou de outro se deduzem todos os outros.»No caso de a direcção de uma qualquer cooperativa autorizar a transmissão de títulos de capital in-tercooperadores e, inclusive, para terceiros, seria evidente estarmos perante a admissibilidade do princípio de negócio efectuado através dos títulos de capital, os quais poderiam ser negociados ou transmitidos por valores superiores aos valores normais.Isto pode, consequentemente, conduzir a especulação pura e simples.Se o problema fosse da competência exclusiva da assembleia geral, já se poderia considerar como lícito que a mesma assembleia, no uso dos seus poderes próprios, pudesse, de facto, autorizar a direcção a negociar os títulos.Agora outorgar automaticamente às direcções tais poderes através dos estatutos seria uma conduta legislativa inadequada.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomneirofl© Cooperativo (José Bento Gonçalves): — imagine o Sr. Deputado que Os estatutos não versam tal matéria. Nesse caso, a direcção não ficará com poderes de deliberação a tal respeito. Tal competirá sempre à assembleia geral.A direcção só terá competência para o efeito, caso os estatutos claramente o determinem. Os Srs. Deputados sabem, porém, que os estatutos são aprovados pelos sócios. Creio que tal situação se traduz na passagem de um certificado de incompetência à assembleia geral.Por acaso, em todos os estatutos que conheço, nenhum se refere a tal controvérsia, resolvendo-a.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo.