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3 - Cabe aos representantes das câmaras municipais e aos directores dos GATs o acompanhamento da execução do programa de actividades e prioridades estabelecidas pelos órgãos municipais e a capacidade dos GATs no que se refere a meios técnicos e financeiros.
4 - O programa de actividades de cada GAT poderá ser revisto periodicamente nos termos estabelecidos nos números anteriores.
5 - Do programa de actividades ou da sua revisão será dado conhecimento próprio elaborado pelo director do GAT.(Redacção da proposta do PCP com emendas.)ARTIGO 9.o1 - Até 1 de Março de cada ano os directores dos GATs apresentarão aos representantes dos municípios integrados na respectiva área de actuação, o relatório de actividades referentes ao ano anterior, o qual, uma vez aprovado, será enviado aos órgãos de coordenação do MAI e às câmaras municipais respectivas.(Redacção da proposta do PCP com emendas e eliminações do n.o 2 da mesma, mantendo-se portanto, a redacção inicial.)1 -ARTIGO 10.o1 - Anualmente será inscrita no OGE, pelo MAI, verba destinada a suportar os custos com a instalação, incluindo a aquisição e beneficiação de edifícios, e as despesas correntes dos GATs.(Redacção da proposta do PCP em emendas).Lembro os Srs. Deputados que conforme referi, este artigo foi revogado.ARTIGO 16.o1 - Os lugares de director dos GATs são providos, em comissão de serviço por tempo indeterminado, pelo Ministro da Administração Interna, de entre os indivíduos habilitados com licenciatura adequada e de reconhecida competência para o exercício do cargo, sob proposta dos municípios da área, devidamente informadas pelas CCR respectivas.(Redacção da proposta do PS.)ARTIGO 25.oAs dúvidas suscitadas na aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro da Administração Interna, com o acordo do Ministro das Finanças e do Plano, do Secretário de Estado da Administração Pública e dos Municípios interessados quando estiverem em causa matérias das respectivas competências.(Redacção da proposto do PCP.)
11 DE ABRIL DE 1980 1455ARTIGOS 27.o e 28.o(Foi resolvido manter a redacção inicial destes artigos, salvo a do artigo 27.o que se corrigiu na parte relativa ao ano consignado à revisão deste diploma, que passa a ser «1981».)Palácio de S. Bento, 27 de Março de 1980. - O Relator, José Baptista Pires Nunes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a lei de alteraçõesPausa.Vai ser lido o artigo 1.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.oOs GATs dependem transitoriamente ao Ministro da Administração Interna, enquanto não for possível formalizar outro modo de integração de carácter descentralizado [ ..].O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que interrompa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, estou a ver que não existe na Mesa a lei de alterações. Já no outro dia esta questão se levantou, ela já vem de há cerca d três ou quatro anos, e já era tempo de todos sabermos como é que se redige uma lei de alterações - aliás, suponho que todos sabem mas sistematicamente se esquecem.
Assim, deve haver uma lei que diga que os artigos tais do decreto-lei número tal passam a ter a seguinte redacção, mas não é isso que está a ser lido.
Se, efectivamente, não esta na Mesa a lei de alterações, que seja a última vez que tal aconteça, mas que seja realmente a última vez. Peço, Sr. Presidente, que a Mesa não aceite inscrever na ordem de trabalhos um diploma sujeito a ratificação do qual não exista lei de alterações para ser votada. Nós votaremos este diploma e a Mesa ficará encarregada de organizar a referida lei porque o que está na Mesa, certamente, é apenas o resultado da votação na subcomissão ou na comissão.O Sr. Presidente: - A Mesa está inteiramente de acordo com o Sr. Deputado, mas penso que estes assuntos devem ser esclarecidos na conferência dos grupos parlamentares, pois quando agendam as matérias para discutir e votar no Plenário já devem ter distribuído os respectivos textos à Mesa, porque, de outra maneira, ... nós herdamos uma ordem de trabalhos e temos de a cumprir...
Parece-me que toda a gente está de acordo que, de futuro, em relação a ratificações, as leis de alteração terão de estar feitas antes de serem agenciadas.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global da lei de alterações que alguém há-de redigir.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira para proceder a uma declaração de voto.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou favoravelmente as alterações propostas à ratificação n.o 179/I, que cria os gabinetes de apoio técnico, pelas razões e com os fundamentos que apresentámos aquando da discussão na generalidade.
Dissemos então que, estando embora de acordo com a necessidade de se porem à disposição dos municípios, sobretudo os de menor dimensão, serviços técnicos de apoio à sua actividade, se deveria rodear o sistema, assim criado, de todos os cuidados tendentes a evitar a eventualidade de intromissões abusivas de Poder Central na esfera das autarquias locais. A necessidade de atingir o máximo de eficácia não deveria pôr em questão o desenvolvimento da autonomia do poder local.
Referimos também que a intervenção do Estado no domínio do apoio técnico às autarquias locais deveria ser entendida como uma espécie de mal necessário que apenas retirava a sua justificação da falta de instituições autónomas intermédias, quer de base intermunicipal quer supramunicipal.
Por isso a acção do Estado deveria ser considerada como subsidiária e extinguir-se logo que os municípios se organizassem com a finalidade de criarem eles próprios os instrumentos comuns, aptos à satisfação das suas necessidades de ordem técnica.
As alterações votadas na Comissão Parlamentar de Administração Interna e de Poder Local satisfazem aqueles requisitos e viabilizam os objectivos apontados.
A dependência dos gabinetes de apoio técnico às autarquias locais ao Ministério da Administração Interna é encarada agora como transitória e pode cessar sempre que as assembleias municipais deliberem transformá-los em serviços especiais de associação ou de federações de municípios.
Por seu turno, aos órgãos responsáveis de poder local cabe agora a definição e acompanhamento do programa anual de actividades, bem como as alterações correspondentes.
Por último, confere-se aos municípios integrados na área respectiva propor a nomeação dos directores do gabinete de apoio técnico, estabelecendo-se por esta via a ligação indispensável entre os órgãos eleitos e os responsáveis técnicos.
Fácil se torna concluir que as alterações introduzidas no diploma inicial permitem concretizar as existências técnicas e de eficácia, salvaguardando ao mesmo tempo a autonomia do poder local e por isso o nosso voto afirmativo.
Torna-se, porém, indispensável avançar rapidamente no sentido de serem criados os meios jurídicos que possibilitem a transferência dos GATs para a esfera intermunicipal. A apresentação da proposta de lei-quadro sobre associações de municípios, já anunciado pelo Sr. Ministro da Administração Interna à Comissão Parlamentar da Administração Interna e do Poder Local, virá suprir a lacuna actualmente existente e possibilitar o fortalecimento da autonomia local.Aplausos do PSD.
1456 I SÉRIE-NÚMERO 35O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha, também para uma declaração de voto.O Sr. Miranda Calha (PS;: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista aprovou também as aliterações propostas em relação ao texto inicial porque entendeu que. deste modo, colaboraria no aperfeiçoamento de um decreto-lei cujo conteúdo é da máxima importância para o exercício do poder local.
Algumas das alterações são respeitantes a uma maior intervenção dos municípios, principais beneficiários da criação dos GATs, cujo trabalho e inserção local tem merecido largo apoio e satisfação. Também em algumas disposições se tomou em devida atenção e cuidado a questão relacionada com os elementos que trabalham nos mesmos, de modo a precaver as respectivas situações e a possibilitar a continuidade das respectivas carreiras na Administração Pública.
Pensa assim o PS que o texto agora aprovado vai ao encontro do desejo dos municípios e consagra uma descentralização técnica extremamente importante para o trabalho profícuo dos municípios. Com este decreto-lei o PS entende que se deu mais um passo na perspectiva de uma maior autonomia técnica que, em conjunto com a respectiva autonomia financeira e política, fortalecerá ó poder local em Portugal.O Sr. Presidente: - .Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Pulido.O Sr. João Pulido (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os gabinetes de apoio técnico às autarquias tiveram origem, como se conhece, no Decreto-Lei n.o 58/76, de 23 de Janeiro, e nas comissões regionais de planeamento.
Os agrupamentos de municípios tem encontrado nos GATs um auxiliar frutuoso no concernente à realização dos fins visados pela administração local, levando m conta a satisfação dos interesses legítimos das populações, com o apoio técnico prestado e a análise dos problemas específicos que aos respectivos municípios vêm emprestando.
Todavia, a aprovação da Lei das Finanças Locais ver colocar os órgãos do mesmo poder não só perante novos e complexos problemas de gestão, mas também ante responsabilidade de opções, quiçá fundamentais, e quantas vezes a afectar recursos vás-tos, os quais bem poderiam fazer perigar um desenvolvimento harmónico a nível económico e social, se menos apetrechados tecnicamente, com prejuízo redundante para as populações e zonas que integram e, por excelência, constituem, pelo menos, o seu mundo mais restrito.
Evidente e necessário, pois, se torna a institucionalização dos GATs de modo que os serviços por eles prestados às autarquias locais possam fazer face efectiva aos múltiplos e novos problemas, de modo a poder consolidar-se uma autonomia autêntica do poder local, vector fundamental de uma verdadeira democracia.
Não significa, contudo - e que fique bem claro -, permitir-se uma tecnocracia intrusa, como é óbvio, e que mistifique, a qualquer título, a real descentralização do poder autárquico, sem o que a democracia política, económica e social não passaria de um mito e de uma vã esperança, posto que consignada constitucionalmente.
Porém, com a institucionalização dos GATs pensa-se seja possível contribuir para a resolução de magnos problemas de interesse local, coadjuvando com as autarquias e contribuindo para o aumento da sua eficiência administrativa, como se impõe, em boa exegese democrática.
Tem isto a ver com a prática de uma descentralização salutar, mas prudente na aprendizagem e firme na aplicação, em que o recurso aos dinheiros públicos e sistemas de financiamento deverão ser criteriosamente aplicados e não malbaratados, para que deles possa aproveitar ao máximo a colectividade, como fim último que se deseja atingir, num Estado de direito e democrático.
Liberdade administrativa, sim, mas na equilibrada e justa medida correspondente à responsabilidade perante o Estado e a sociedade contribuinte, que terá de beneficiar, para não se sentir defraudada, dos empreendimentos em que participa colectivamente, com a sua quota-parte de obrigatoriedade.
E daqui, resultará simultaneamente um «ensaio», uma «experiência» de alto interesse e relevância a ponderar, pela dinâmica que o processo deste novo instituto, deve imprimir, como se espera, ao funcionamento dos executivos locais.
Com efeito, dotados os GATs com os meios necessários e tendo em vista os seus fins, as autarquias locais aumentam a eficiência da sua acção, já pelo apoio técnico de que ficam a dispor, já porque um quadro de funcionários especificamente preparado contribuirá para a resolução dos problemas de interesse local, uma vez que será esse quadro imperiosamente desconcentrado, para poder ser eficiente, como aliás prescreve a Constituição no seu artigo 244.o.
Desta nova experiência, por certo, resultarão valiosos ensinamentos que visarão poder vir a enriquecer, com o seu contributo, um aperfeiçoamento futuro da mesma lei, aquando da sua revisão obrigatória prevista para 1981.
Pelo exposto e demais motivos implícitos, o Centro Democrático Social votou a favor o texto em ratificação.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José António Veríssimo.O Sr. José António Veríssimo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente as alterações ao Decreto-Lei n.o 58/79, de 29 de Março, que institucionalizou os gabinetes de apoio técnico (GATs) porque considera que no fundamental ela corresponde ao sentido das várias propostas de alteração apresentadas por este Grupo Parlamentar.
A quase totalidade das nossas propostas veio efectivamente a suscitar consenso no seio da Comissão de Administração Interna e Poder Local e da subcomissão criada para o efeito, pelo que o texto de alterações agora votado traduz significativas melhorias.
Consideramos, pois, ter valido a pena chamarmos à ratificação por esta Assembleia um diploma, já de si
11 DE ABRIL DE 1980 1457positivo, com vista a uma melhor articulação entre a institucionalização dos GATs e a autonomia dos municípios.
A partir da entrada em vigor da presente lei de alterações, os municípios já poderão, se assim o desejarem, transformar os GATs em serviços de associações ou federações de municípios.
Simultaneamente, ficarão garantidos os direitos dos trabalhadores dos GATs em caso de tal transformação, pois que poderão optar entre continuarem nos quadros de pessoal da Administração Central ou passarem ao quadro da federação ou associação de municípios que vier a absorver as estruturas técnicas do respectivo GAT.
Uma outra alteração assinalável é a que definiu mais clara e adequadamente os poderes dos representantes municipais em matéria de definição, aprovação e fiscalização dos programas de actividades dos gabinetes de apoio técnico.
Ao mesmo tempo ficaram definidas e salvaguardadas as .funções de coordenação e de orientação dos directores dos GATs em matéria de execução dos referidos programas de actividades.
Concordámos também com a alteração introduzida segundo a qual o director de cada GAT, embora continuando a ser nomeado pelo Ministro da Administração Interna, passará a ser proposto pelos municípios da área. Nesse sentido e no da introdução de melhorias no que respeita aos trabalhadores do GATs ia a proposta de alterações apresentada pelo Grupo Parlamentar do POP e que visava a correcção e melhoria dos artigos 12.o a 24.o do decreto-lei em causa, após a audição das estruturas representativas desses trabalhadores, o que colheu a oposição dos representantes de algumas forças políticas a pretexto de dificuldades formais e regimentais.
A concluir, consideramos que as alterações agora aprovadas, garantindo aos municípios um maior poder sobre os actuais GATs e a possibilidade de criarem a partir deles futuros serviços técnicos intermunicipais, garantiram também uma melhor adequação do Decreto-Lei n.o 58/79 à autonomia dos municípios no que respeita ao contrôle dos meios técnicos de que carecem para responder cada vez mais eficazmente aos problemas das populações e às necessidades de desenvolvimento das suas terras.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apresentadas pelo Governo, deram entrada na Mesa três propostas de lei. A proposta de lei n.o 311/I, relativa ao direito de asilo e estatuto do refugiado, que baixa à 13.a comissão; a proposta de lei n.o 312/I, que concede ao Governo autorização legislativa para celebrar, por intermédio do Ministério das Finanças e do Plano, o acordo com o Governo dos Estados Unidos da América relativo às vendas de produtos agrícolas ao abrigo do título I da Public Law 480; e a proposta de lei n.o 313/I, sobre a alteração à Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro ou seja, a Lei do Recenseamento Eleitoral, que baixa à 16.a Comissão.
Os nossos trabalhos estão a chegar ao fim, e a reunião de amanhã, com início às 10 horas da manhã, tem como ordem de trabalhos a ratificação n.o 161/I, sobre o Decreto-Lei n.o 464/79, de 3 de Dezembro, que define as condições de legalização das vinhas plantadas até 30 de Abril sem competente autorização; a ratificação n.o 319/I, sobre o Decreto-Lei n.o 10-A/80, de 18 de Fevereiro, que revoga o Decreto-Lei n.o 502-E/79, de 22 de Dezembro e repõe m vigor o Decreto-Lei n.o 356/79, de 31 de Agosto e a ratificação n.o 174/I, sobre o Decreto-Lei n.o 513.-Q/79, de 26 de Dezembro, que estrutura o regime jurídico das sociedades de advogados. Está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 40 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social-Democrata (PSD)Amândio Anes de Azevedo.
Victor Manuel Ribeiro ConstâncioPartido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Fernando de Almeida Sousa Marques.Centro Democrático Social (CDS)Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
Luís Manuel A. de Campos Catarino.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 34$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Francisco Gonçalves Cavaleiro de FerreiraSUMÁRI0 - O Sr Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 45 minutos.
Iniciou-se o debate da interpelação ao Governo solicitado pelo PS sobre a política em matéria de comunicação social, registando-se intervenções, além das do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão) e do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Sousa Brito), dos Srs. Deputados Almeida Santos, José Nisa, José Manuel Nunes e António Reis (PS), Maria Adelaide Paiva (PSD), Jorge Lemos (PCP), Luís Coimbra (PPM), Sousa Tavares (DR), Herberto Goulart (MDP/CDE), Mário Tomé (UDP) e Narana Coissoró (CDS). Em esclarecimentos, protestos ou contraprotestos, usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Luís Filipe Madeira (PS), José Manuel Casqueiro (CDS), João Amaral (PCP), Carlos Brito (PCP), Ângelo Correia (PSD), Natália Correia (PSD), Igrejas Caeiro (PS) e Luís Barbosa (CDS), a alguns dos quais os oradores responderam nas partes correspondentes.
Foram lidos também pelos Srs. Deputados Herculano Rocha (PS) e Pinto da Cruz (CDS), respectivamente, dois relatórios e pareceres que a Assembleia aprovou, da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados do PS e do PCP.
Deu-se conhecimento da apresentação, pelo PCP, dos projectos de lei n.os 493/I a 497/I.
2708 I SÉRIE - NÚMERO 61Amadeu da Silva Cruz.
Rogério Ferreira Monção Leão.Partido Popular Monárquico (PPM)Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.Agrupamento Parlamentar dos ReformadoresFrancisco José de Sousa Tavares.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 124 Srs. Deputados.Temos quórum, pelo que declaro, aberta a reunião.Eram 15 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Rocha, para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Herculano Rocha (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados:Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 2 de Junho de 1980, pelas 17.30 horas, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1 -Solicitada pelo Partido Socialista:João Alfredo Félix Vieira Lima (círculo eleitoral da Europa), por José Manuel Nunes. Esta substituição é pedida por um período dois dias (2 e 3 de Junho, inclusivé).
3 DE JUNHO DE 1980 27092 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato não eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral de entre os apresentados a sufrágio pelo referido Partido no respectivo círculo eleitoral.3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5 - 0 presente relatório foi aprovado por unanimidade.A Comissão: Secretário: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Herculano Ramos Rocha (PS) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - João António Gonçalves do Amaraal (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira (CDS) - Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos (Indep. Ref.) - Luís Manuel Alves de Campos Catarino (MDP/CDE) - Mário António Baptista Tomé (UDP).Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Foi lido um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um Deputado do Partido Socialista. Pergunto à Assembleia se tem alguma objecção a fazer?Pausa.Como não há objecções, o referido relatório considera-se aprovado e operada a substituição em causa, tomando, portanto, lugar no hemiciclo o novo colega José Manuel Nunes.
Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia, que consta da interpelação ao Governo requerida pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre política em matéria de comunicação social.
Para o efeito, tem a palavra o Partido Socialista.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nós estamos naturalmente preparados para intervir, mas em virude de o Governo, que é o alvo das nossas críticas e da nossa interpelação, não se encontrar presente, da nossa parte não nos parece correcto iniciar a interpelação.
Por outro lado, seria conveniente que o Governo já estivesse aqui na bancada, dado que se trata de uma matéria da maior importância e que não deve ser menosprezada, como parece estar a ser.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Daqui da Mesa não víamos a ausência dos membros do Governo, mas vamos providenciar para que o Governo compareça, porque estou em crer que alguns dos seus representantes já se devem encontrar aqui no Palácio de S. Bento.Pausa.Srs. Deputados, peço-lhes o favor de aguardarem apenas uns momentos. Já mandei avisar os membros do Governo presentes aqui no Palácio de S. Bento, designadamente, segundo creio, o Secretário de Estado da Comunicação Social, Carlos Sousa e Brito, e penso que daqui a alguns momentos devem estar a ocupar a respectiva bancada.PausaO Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, penso que em vez de esperarmos, pelo Governo talvez fosse melhor suspender a sessão por cinco ou dez minutos e saber a hora exacta a que o Governo chega.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, a informação que chegou à Mesa é a de que os membros do Governo estão no Palácio de S. Bento e que dentro de breves minutos estarão na sua bancada.
Creio, portanto, não ser necessário suspender a sessão.Pausa.Entretanto tomaram lugar na bancada do Governo o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros (Freitas do Amaral), o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão), o Sr. Ministro da Justiça (Martins Raposo), o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Sousa Brito).
Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Vamos iniciar o debate da interpelação sobre política em matéria de comunicação social. 0 Partido Socialista, que requereu a interpelação, tem a palavra inicialmente para o período de uma hora, tendo-se inscrito para intervir os Srs. Deputados Almeida Santos, José Nisa, José Manuel Nunes e António Reis.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida. Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro em exercício, Srs. Membros do Governo: A liberdade não tem dono. Por isso é liberdade. Mas se há partido que possa identificar-se com a luta pelas liberdades em geral, e pela liberdade de opinião e informação em particular, esse é o Partido Socialista.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Isso é que era bom!O Orador: - Lutámos e sofremos por ela. Chegados ao Poder, mostrámos ser imunes à tentação de restringi-la.Risos do CDS.
2710 I SÉRIE - NÚMERO 61Não a concebemos como um quarto poder, mas como um antipoder.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Fale com mais convicção!O Orador: - Soubemos sempre que «não se pode levantar a mão contra a liberdade de imprensa sem abalar a segurança do Estado», de Rui Barbosa é a frase, nosso tem sido o escrúpulo. Soubemos sempre que a imprensa livre é uma outra forma, mais continuada e perfeita, de exprimir a vontade popular. E nós - é sabido - somos genuinamente democratas.
Napoleão afirmou que, se tivesse largado o freio à imprensa, não teria permanecido três meses no Poder. 0 anterior regime não teria, de facto, resistido a três meses de liberdade de informação.
Sabemos tudo isto, mas alguns salazarzinhos remanescentes de Abril também o sabem. E com a experiência de cinquenta anos de mando e a malícia de cinquenta anos de fraudes, usam agora formas menos directas e mais subtis de reconquista do poder total. Já não uma marcha militar de Braga sobre Lisboa, mas a informação manipulada de centrais de intoxicação para o cérebro do consumidor de notícias.
Que a direita detenha episodicamente o contrôle dos Poderes Legislativo e Executivo, não é grave. É democracia. A situação resolve-se pelo voto. Que a direita retenha, o contrôle da informação na televisão, na rádio e na imprensa, por força do seu poder económico, e que dele se sirva para manipular a informação, orientar a opinião e impor os valores do seu ideário, e as soluções do seu programa, eis o que é grave e preocupante. É que, sem liberdade de pensamento não existe liberdade de escolha, não existe democracia, sem liberdade de opinião, não existe responsabilidade e sem esta dilui-se a moral.
Compreende-se, assim, a ansiedade com que o País em geral, os socialistas em particular, têm assistido ao repor de situações que julgavam ultrapassadas e que se traduzem em frontais violações das defesas constitucionais e legais contra essas mesmas situações. A liberdade de opinião e informação voltam a estar ameaçadas. Em importantes aspectos sofrem já intoleráveis restrições e limites. 0 nosso radar de inveterados padecentes da míngua desses bens de há muito deu o alarme. Passou, entretanto, a fase do benefício da dúvida. É hoje certo que o actual Governo, entregue aos seus apetites, acabaria por digerir a mãe de todas as liberdades.
Daí o despertar para a luta contra o regresso desse cavaleiro do apocalipse. Luta que já nada detém, voz que já nada cala; denúncia que já ninguém abafa; desconfiança que já nada aquieta; vigilância que já ninguém adormece.
Luta em que se insere, como acto de suprema denúncia, a presente interpelação ao Governo. Com a autoridade moral que já temos para isso, aqui estamos a fazê-la. Estamos aqui para dizer ao Governo, com a maior ênfase, que a vida para nós carece de sentido sem liberdade de crítica; sem o sagrado direito de protesto. Que isto entre, muito claramente na cabeça dos que alimentam o sonho irrealizável, na Europa e no Portugal de hoje, de voltar a Governar um país domesticado, dócil, acrítico e abúlico. Abril enterrou definitivamente esse país.Aplausos do PS e do PCP.Esta atitude do actual Governo insere-se, de resto, no quadro de outras igualmente denunciadoras de uma concepção de democracia autoritária que não desposa as liberdades.
Desde logo o ataque frontal à Constituição, onde as liberdades têm assento. Com uma desfaçatez já sem contenção, tentam-se todas as habilidades para torneá-la, quando não para iludi-la, já que os tempos não vão propícios à sua pura e simples violação.
Incapaz de se adaptar à ideia de ter de viver mais uma legislatura segundo o essencial do seu texto, a AD concebeu como último recurso pacífico a operação referendo. Sabe que é inconstitucional mas as inconstitucionalidades não lhe tiram o sono.
De semelhante gravidade se reveste a forma cada vez mais patente como o actual Governo exerce e desmente o seu próprio Programa. Em matéria de política de comunicação social, o Governo prometeu «verdade e pluralismo»; a sobreposição da «competência ao sectarismo e à fidelidade partidária»; o respeito dos direitos e liberdades constitucionalmente garantidos à oposição; o equilíbrio ideológico e a independência, perante o Governo, dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado.
No seu dicurso de apresentação do programa, o Primeiro-Ministro prometeu «luta do Governo contra todas as formas de pressão sobre os jornalistas e meios de comunicação social».
Tudo isto tem hoje um travo de ironia. De que Governo é este Programa? De que país é este Primeiro-Ministro?
Mas há mais. Há o projecto - a tempo travado - de restituir aos seus apoiantes o poder político inerente à parte rentável do poder económico do sector público. Há o bloqueio desta Assembleia. Há o desbloqueio da alienabilidade dos bens das empresas públicas. Há a colocação do uso das obras caídas no domínio público na dependência de autorização prévia do Secretário de Estado da Cultura. Há a tentativa de ganhar as próximas eleições na secretaria, adulterando as regras do jogo. Há a revogação do obstáculo legal, há transferência ou exoneração de funcionários e gestores de empresas públicas por simples e discricionária invocação da conveniência de serviço.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Mais convicção, Sr. Deputado, mais convicção!O Orador: - Propriamente no domínio da comunicação social, há a confirmação da RDP em situação económica difícil. Há a colocação da Empresa do Notícias e da Capital sob este regime. Há o vazio estatutário da Riadiotelevisão desde 5 de Abril. A TV é uma casa sem lei orgânica dirigida à margem da lei. Há o vazio estatutário e legal da Radiodifusão, esta sem lei e também sem estatuto. Nunca a RTP e a RDP haviam atingido o zero normativo. Atingiram-no agora. Há os projectos inconstitucionais de estatutos para a RTP e a RDP. Longe, bem longe, dos estatutos do VI Governo, Provisório e do projecto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista em que o Governo não detinha a maioria dos membros dos órgãos de gestão
3 DE JUNHO DE 1980 2711e fiscalização. Agora, nos projectos do actual Governo instituía-se impiedosamente essa maioria: cinco em seis no conselho geral; quatro em cinco no conselho de gerência; três em três na comissão de fiscalização. E mais: dizia-se friamente que os membros dos órgãos administrativos poderiam ser destruídos a todo o tempo por simples conveniência de serviço.
Não é bem visível a independência em face do Governo garantida pelo Sr. Primeiro-Ministro?
É claro que o Conselho da Revolução, o tal que persegue a AD, defendeu a Constituição e a decência e declarou inconstitucional tão desvelado amor à discricionariedade e ao arbítrio.
Há, para não gastar todo o tempo a amontoar exemplos, o claro projecto de reprivatizar a Radiodifusão, senão mesmo a Radiotelevisão, ao menos em parte, pela via de concessão de espaço de emissão. Em fraude à lei pois, mas mais forte do que a sua relutância à fraude é o ódio da AD a tudo quanto seja exclusiva ou predominantemente público.
Como se vê, a política do actual Governo para a comunicação social insere-se, numa directiva geral de recuperação do sector privado em toda a sua polivalência, lucrativa.
A presente interpelação já deu, contudo, os primeiros frutos. Mal foi anunciada, gerou-se o pânico nos arrais da situação. Acelerou-se o processo de concretização do exercício, pelos partidos, do direito de antena, ultrapassada que foi a fase dos obstáculos de sofista postos pelo presidente da RTP. Reconheceu-se a legalidade do Conselho de Redacção da RDP, depois de formalmente ter sido negada. Levantou-se a suspensão contra quatro redactores da RDP, embora continuem sem fundamento sério a responder em processo disciplinar. Reconheceu-se, dando o dito por não dito, o efeito vinculalivo do parecer do Conselho de Redacção da Anop contra a admissão do subdirector Cartaxo e Trindade. Exonerou-se deste cargo este subdirector. E foram visivelmente dadas ou presumidas instruções no sentido de que, no doseamento das suas hossanas ao Governo e dos seus ataques às oposições, os programas de rádio e televisão e as direcções dos jornais do sector público dessem um arzinho de equanimidade. Foi só um ar circunstancial da sua graça, que não engana ninguém. Esse mesmo, no entanto, com que visível contragosto!
Mal soou o anúndo da interpelação, as tubas do Governo deram em negar os fundamentos da iniciativa, isto é a evidência, bem como em insultar o seu autor, aliás antecipando a tónica da resposta do Governo, que não tarda aí.
Ficámos a saber. Os culpados das culpas do actual Governo, foram os Governos socialistas. 0 Governo, em matéria de informação, é uma «pomba branca». As oposições são outros tantos «milhafres».
Em entrevista ao semanário Tempo, o Secretário de Estado da Cultura, dois dias após o requerimento da interpelação, afirmava expressis verbis: «Quero deixar bem claro que, nem mesmo nos tempos em que éramos oposição, nos foi tão difícil obter acesso aos órgãos da informação».Risos do PS, do PCP e do MDP/CDE.Nenhum Executivo, até hoje, sem excluir, obviamente, os anteriores a 25 db Abril «teve tanta dificuldade em apresentar ao País as suas realizações e pontos de vista».
E o País sem saber de nada!... E o País convicto de que entre os membros do Governo, com destaque para o Sr. Ministro das Finanças se haviam de procurar os mais efectivos locutores da televisão e da rádio! ... Apetece, pedir ao Sr. Cunha Rego que não seja tão ... oposicionista!...
Diz noutro passo o Sr. Secretário de Estado da Cultura: «Um observador imparcial o desprevenido, vendo o Telejornal ou ouvindo os noticiários da RDP, pensaria encontrar-se num país governado pelo PS ou pelo PCP, e nunca num país que tem um Governo da AD».Risos do PS do PCP e do MDP/CDE.É outra enormidade, mas tem reforço: «Quem manipula a informação», acrescenta, «não é o Governo - são, consciente ou inconscientemente, os jornalistas que, nos órgãos estatizados, lhe são adversos na sua quase totalidade ... »
Com efeito. Quem é que ainda não deu fé da adversidade ao Governo do circunspecto Notícias. Da reformadora Capital, do pós-jacintino Popular? Quem se não apercebeu ainda de que o Sr. Cunha Rego é um «cavalo de Tróia» da oposição na RTP? Quem, mas quem, ainda não acordou para essa verdade apodíctica de que o regresso dos Srs. Pedro Moutinho, Artur Agostinho o outras vedetas da informação oficial representa um mero disfarce da «guinada para a esquerda» dos órgãos de informação do sector público?Risos do PS.E quem não sabe que os cortes impostos à informação escrita no Diário Popular, por exemplo, incidem, como era de prever, dado que são os jornalistas de esquerda quem manipula e faz censura, em magníficos troços de elogio ao establishment?
Mas fiquemos cientes de que «o Governo, segundo anunciou Pulido Valente, nessa hora mais valente do que pulido ...Risos do PS, do PCP e do MDP/CDE.... tem preparadas algumas medidas para obviar o contrôle que os referidos partidos», PS e PCP como é óbvio, «tem sobre os órgãos de comunicação social».
Logo, pois, outras medidas ainda. Como não haveremos de viver, mais do que apreensivos, verdadeiramente alarmados?
Nesta linha de negação de evidências, de inversão de factos, e de impúdica devolução de culpas, se situa também a longa intervenção televisiva do Secretário de Estado da Comunicação Social, para já não falar no coro das vozes menores que se fez ouvir em tudo quanto é órgão de comunicação social.
Sousa Brito, no tempo, ou melhor, no espaço televisivo que ocupou, disse inter allia que é falso que o Telejornal dê demasiada evidência ao Governo em detrimento da visão da vida partidária da oposição. É para toda a gente evidente que é isto mesmo o que tem acontecido? Estamos enganados! A verdade oficial não é esta!
E pergunta: «Ou teria a RTP para dar à oposição a tal imagem de isenção que ela pretende de silenciar os actos praticados pelo Governo? Ou de minimizar o que vem sendo feito?»
2712 I SÉRIE - NÚMERO 61Pergunta que tem uma resposta só, por sinal, bem fácil: a RTP, como aliás, os demais órgãos de informação do sector público, pode dispensar às hossanas do Governo o tempo e o espaço que quiser. Sem qualquer limite. Só que tem de reconhecer aos partidos da oposição parlamentar direitos de antena e de espaço em igualdade de circunstâncias com o Governo.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.Este direito nada tem a ver com o tempo de antena na rádio e na televisão que a Constituição reconhece aos partidos em geral, de acordo com a sua representação. São diversos os sujeitos daquele direito, diversa a extensão, diversos os fundamentos e diversos os órgãos de comunicação a que se refere. E encontra-se claramente reconhecido no estatuto da oposição, aliás por proposta dos partidos que hoje constituem a maoria parlamentar. Mudaram de opinião por terem mudado de posição relativa?
Tão-só uma veemente chamada de atenção para este facto, esta discriminação, este privilégio, bem ao arrepio dos princípios da independência perante o Governo e a administração pública, da possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinão e da salvaguarda de uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico, consagrado na Constituição, justificaria a presente interpelação.
Como se vê, onde a lei prescreve a igualdade de direitos entre o Governo e a oposição parlamentar, o Sr. Secretário de Estado, voz do Governo, advoga a diferença. E mais do que isso: pratica-a. Acusado de praticar uma informação monodirigida, só possível com a coexistência de centrais de informação, o Governo, pela voz do responsável pelo sector, devolve a acusação: «Há centrais sociológicas emanadas do socialismo científico, adoptadas, aliás, por mimetismo por certas áreas do socialismo democrático, que teimam em não consentir a projecção correcta da imagem dos seus adversários democráticos.»
Como manobras de diversão, o Secretário de Estado «inventa» uma mrífica ameaça de greve na Anop - debalde recusada pela administração da mesma, que vasculhou os cantos e dela não descobriu sinal - ...Risos do PS.... discreteia sobre o que é e não é tempo de antena, imputando ao PS a confusão entre tempo de antena e tempo de notícia sobre a actividade do titular de respectivo direito, faz comparações impossíveis, quantificações ilógicas e inexactas, nega, enfim, que a Terra se move.
De tudo isto se pode sem dificuldade extrair uma previsão: a de que o Governo retomará aqui essa atitude cegamente negatória e contra-acusatória, numa tentativa desesperada de manipular a evidência, através da ideia de que todos os Governos (voltará a dizer que sobretudo os socialistas) fizeram aquilo de que o País o acusa.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Manipular e dirigir a informação seria assim uma como que inerência à natureza de qualquer Governo, por mais democrático que ele fosse. Desejamos desmascarar com toda a veemência esta pretensão.
Não é verdade! Não o é nas democracias que temos por paradigmáticas. Não o foi na nossa jovem democracia - com o tão-só colapso de 1975 - e tendia a sê-lo cada vez menos até que o Governo Mota Pinto, nisso e em muito mais precursor do actual, se não mesmo sua guarda-avançada, deu em interpretar restritivamente algumas liberdades fundamentais, entre elas a de informação.Aplausos do PS, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PCP.É do seu tempo a declaração da RDP em situação económica difícil, com todas as implícitas intimidações sobre os respectivos trabalhadores. Declaração que foi confirmada pelo, actual Governo, esquecido, ele também, de que uma empresa pública do sector de comunicação social deveria ser, pela sua natureza, das últimas e não dar primeiras e raras, a como tal ser declarada. Presta um serviço público que o Estado em princípio não paga, não devendo, por isso, ser necessariamente considerada mais deficitária do que a própria Secretaria de Estado da Comunicação Social. E, sobretudo, na medida em que, colocar os seus trabalhadores na iminência do desemprego, é não salvaguardar a sua independência perante o Governo e a administração pública, é não cumprir a Constituição. A quem me perguntar se a dependência dos subsídios do Governo não é também uma forma de dependência como qualquer outra, responderei que os subsídios não serão para sempre inevitáveis e que os juízes, por exemplo, com o serem pagos pelo Estado, não deixam de ser independentes. Mister é que, num caso e noutro, o Governo lhes respeite o estatuto constitucional de independência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Do IV Governo vem também o exemplo da remoção das chefias segundo critérios que nada têm a ver com a competência; as ameaças de despedimentos maciços, aliás em grande parte concretizadas; as maliciosas alterações estruturais; a repescagem de profissionais do anterior regime; a subversão dirigida dos mapas-tipo; os estatutos de excepção; os projectos de estatutos materialmente inconstitucionais.
Um Governo de direita é sempre igual a outro Governo de direita.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Só que os alunos, desta vez, foram além do mestre.Cometemos erros, pela nossa parte sempre o dissemos e uma vez mais o afirmamos. Mas erros não ditados pela intenção de restringir a liberdade, que, aliás, nunca restringimos. Que eu saiba, nunca o Partido Socialista foi acusado de ter demitido responsáveis do sector da comunicação social por motivos ideológicos. É tarde para o ser agora.Vozes do PS: - Muito bem!
3 DE JUNHO DE 1980 2713O Orador: - Pessoalmente - já que me não esqueço da minha passagem pelo Palácio Foz - estou tranquilo. Nem lá, nem em qualquer outro Ministério, saneei quem quer que fosse. Assim, procedi por índole natural, não por falta de matéria-prima. Preenchi lugares vagos, mas não provoquei a sua vacatura. E preenchi-os ou propus o seu preenchimento, creio bem, segundo critérios de competência e não, ou não só, de confiança. Recordo-me de que propus a nomeação para o Diário de Notícias do Sr. Cunha Rego, onde, aliás, fez um excelente lugar, o que não admira, sendo então, como era, socialista.Risos do PSD.Propus a nomeação do Sr. Dr. Sousa Tavares para a direcção de A Capital, onde viria a ganhar, com todo o mérito, as suas esporas de líder reformador. Propus e obtive a nomeação para a administração do Século do Sr. Dr. Sousa Brito - além do Sr. Dr. Nandim de Carvalho - onde, salvo o erro, permanceu até que o Governo Pintassilgo, o nomeou para a administração da Radiotelevisão. Escolha tão acertada que descobrimos um Secretário de Estado da Comunicação Social.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Azares da vida!...O Orador: - 0 VI Governo Provisório, onde os socialistas tinham uma posição predominante, e os Governos socialistas nunca tocaram nas direcções do Diário Popular, do Jornal do Comércio e do Diário de Lisboa, então intervencionado.
Creio não faltar à verdade afirmando que da administração da RDP nunca fez parte um militante socialista. Quanto ao socialista Igrejas Caeiro, antigo funcionário da empresa, e que foi director de programas, é proverbial a sua competência.
Quanto à Radiotelevisão, depois de, durante todo um VI Governo Provisório e parte do I Governo Constitucional, ter sido administrada e dirigida por militares e elementos afectos a outros partidos, passou a ser dirigida, sucessivamente, por dois socialistas. Só que Edmundo Pedro, presidiu sem lugar a reparos. E tendo convidado partidos da oposição a visitar a empresa, colheu, no fim das visitas, apreciações elogiosas com destaque para as do Prof. Freitas do Amaral, Soares Louro, esse, ouviu o seu trabalho elogiado, inclusive pelo actual presidente da RTP.
Mais significafivo do que tudo isto é, talvez, o facto dos Governos socialistas não terem substituído dois directores de jornais que deixaram de ser militantes socialistas ...Vozes do PSD e do CDS: - Porque não conseguiram!O Orador: - ... e passaram a servir-se da sua tribuna para hostilizar o Partido Socialista.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Já está compreendido!O Orador: - Uma coisa é certa: nunca as oposiçõess interpelaram os Governos socialistas em protesto contra a sua política no ddomínio da comunicação social, nem em relação a ele se puseram os gravíssimos factos que chamaremos a jutificar a presente interpelação.
Nunca os conselhos de informação foram a arena de acres disputas que hoje são. Nunca as direcções dos jornais do sector público depararam com a hostilidade dos conselhos de redacção com que hoje deparam.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Claro!O Orador: - Nunca os profissionais da informação de todas as cores políticas se uniram em abaixo-assinados, com mais de meio milhar de assinaturas e de veemente protesto contra «actos de censura, pressões, ssuspensões, transferências coercivas, afastamento de profissionais, manipulações, compadrio ideológico e desrespeito da lei que os representantes do VI Governo, membros da Aliança Democrática, vêm praticando na imprensa, rádio e televisão, que indubitavelmente dominam».
Nunca a opinião pública se tomou de tanta preocupação e ansiedade. Os factos são evidentes. Entram pelos olhos e pelos ouvidos. A informação voltou a não ser livre, voltou a ser dirigida, voltou a não ser plural, voltou a ser sectária.O Sr. António Lacerda (PSD): - Não apoiado!O Orador: - 0 preenchimento dos lugares voltou a fazer-se, não segundo critérios de idoneidade profissional e de competência, mas de fidelidade política.
Há, de novo, manipulação de informação, pressões, intimidações, digamos a palavra abjecta: censura.
Censura que não poupa sequer uma entrevista de uma ex-primeira-ministra, um comunicado da Presidência da República ou programas de televisão contendo - veja-se o desaforo! - uma visão histórica e sociológica de Camões diversa da do Sr. Cunha Rego. Cunha Rego que, felizmente atento, colocou a salvo o perfil camoniano do goliardo espadachim das noites da Mouraria, do gentil fidalgo da Corte, do vate predilecto de rainhas que nos legou o Sr. Campos Júnior imaginativo e não sòzinho.Risos do PS e do PCP.Só que, desta vez, sem necessidade de comissões de censura. Substituem-se os jornalistas independentes por jornalistas que dêem garantias de autocensura, onde o expediente falhe, lá está a director para os intimidar, os ameaçar, em última análise os substituir; onde falhe o director, lá está a administração fiel para substituir o director, ainda que sem o voto favorável do conselho, de redacção; se, por absurdo, a administração não cumprir o seu dever, substitui-se a administração... por simples conveniência de serviço.
Não é ainda, na prática, um sistema perfeito. Mas é já um esquema transparente. Quando funcionar em pleno, a Lei de Imprensa puderá ser a mais permissiva e as Leis da Rádio e da Televisão as mais tolerantes, sem que por isso a liberdade de informação deixe de ser uma saudade.
Dominada a informação, e convenientemente dirigida, a própria democracia poderá potencialmente ser a mais pluralista sem deixar de ser de facto a mais totalitária.