Quinta-feira, 27 de Maio de 1999II Série-A — Número 67DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII   LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIODecretos (n.o 348/VT1 a 355/VII):N.° 348/VII ^- Altera o artigo 1906° do Código Civil («Exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidadeou anulação do casamento»).............................................      1871N.° 349/VII — Sexta alteração ao Estatuto dos Eleitos Locais (Lei n,° 29/87, de 30 de Junho, alterada pelas Leis n."5 97/89. de 15 de Dezembro, 1/91, de 10 de Janeiro, 11/91, de 17 de Maio, J1/96, de 18 de Abril, e 127/97,de 11 de Dezembro).........................................................       1871N.° 350/Vll — Alteração da designação da freguesia deRãs para Rans...................................................................       1872N.° 35 l/VIl —Elevação da vila de Santa Comba Dão, no • concelho de Santa Comba Dão, à categoria de cidade ....       1872 N.° 352/VII — Elevação da vila de Macedo de Cavalei-tos. no concelho de Macedo de Cavaleiros, à categoria decidade.................................................................................      1872N.° 353/VII — Elevação da vila de Póvoa de Santa Iria, no concelho de Vila Franca de Xira, à categoria de cidade     1872 N.° 354/VII — Elevação da vila de Valpaços, no concelho de Valpaços, à categoria de cidade    ......................      1872N.° 355/VU—Elevação da vila de Quarteira, no concelho de Loulé, à categoria de cidade.................................      1872Resoluções:Eleição de um membro para a Comissão Nacional deEleições...........................................................,..................       1873Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ã Ade-. são da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como o Protocolo Relativo à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhe foram introduzidas pela Convenção Relativa à Ade-I      são do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, pela ConvençãoI      Relativa à Adesão da República Helénica e pela Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e daI       República Portuguesa, assinada em Bruxelas em 29 de Novembro de 1996 (a).Aprova, para ratificação, o Protocolo de Emenda ao Acor-I      do de 28 de Junho de 1973, entre o Governo da Repúbli-ca-Portuguesa e o Conselho Federal Suíço. Relativo aos Transportes Internacionais de Pessoas e de Mercadorias por Estrada (a).Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa em 20 de Outubro de 1998 (a).Deliberação n.° 5-PL/99:Eleição de representantes para o conselho de opinião da Radiodifusão Portuguesa, S. A.........................................      '873Projectos de lei (n." 130/VII, 641/VTI, 646/VU, 678/VU, 685/Vn e 686/VII):N.° 130/VII (Extensão aos maiores municípios da possibilidade de disporem de directores de serviços para coadjuvarem os eleitos na gestão municipal):Relatório e texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local. Equipamento Social e Ambiente........................................................................      '873N.° 641/Vll (Alteração da Lei n.° 17/91. de 8 de Junho):Texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.....      1874N.° 646/VI1 (Alteração da área administrativa da cidade de Esposende):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território. Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.............................................................................      1874N.° 678/V1I (Apoios à permanência e integração na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência):Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social...........................................      1875Relatório e parecer da Comissão para a Paridade. Igualdade de Oportunidades e Família.................................      1876N.° 685/VII — Criação da comarca da Batalha (apresentado pelo CDS-PP)............................................................      1877