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0006   |   II Série B - Número 005   |   16 de Outubro de 2004 (APRESENTADA POR SOBREIRO 19 - ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE COM AS VÍTIMAS DAS FALÊNCIAS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE MEDIDAS NO SENTIDO DE FAZER CUMPRIR A LEI DO FUNDO DE GARANTIA SOCIAL E PROCEDA À ALTERAÇÃO DA LEI DAS FALÊNCIAS)Relatório final da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisI - Nota préviaA presente petição foi apresentada pela "Sobreiro 19 - Associação de Solidariedade com as Vítimas das Falências", reunindo um total de 6322 assinaturas, e deu entrada na Assembleia da República em 6 de Fevereiro de 2003.
A Associação peticionária solicita o "cumprimento da lei do fundo de garantia salarial e a alteração da lei das falências."
Atentas as matérias em causa, a petição vertente foi distribuída, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 6 de Fevereiro de 2003, à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
A Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais deliberou a sua admissibilidade em reunião de 9 de Abril de 2003, mais tendo deliberado nomear relator, em 6 de Maio seguinte, o Deputado signatário do presente relatório.II - Da petiçãoa) Objecto da petiçãoOs peticionantes solicitam à Assembleia da República que:"(...)
1. Debata para que a Lei do Fundo de Garantia Salarial se aplique, pagando atempadamente aos trabalhadores vítimas de falências.
2. Altere a lei das falências, de modo a garantir a defesa dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente para que a actuação dos Tribunais possa ser mais expedita e criminalizando os responsáveis por falências fraudulentas."b) Diligências de instruçãoConsiderando a necessidade de fazer um relatório fundamentado sobre as pretensões dos peticionantes. Considerando que a análise da petição coincidiu com a discussão no Plenário da Assembleia da República do pedido de autorização do Governo para legislar sobre matéria de falências. Para melhor perceber a situação exposta na petição, bem como para apurar se a mesma se mantinha inalterada ou se teriam existido desenvolvimentos relativamente ao que dela consta, no âmbito da instrução do processo e com vista a preparar o presente relatório, o Deputado relator entendeu levar a cabo algumas diligências. Assim:a) Em 15 de Maio de 2003, no Grupo Parlamentar do PSD, teve lugar uma audiência com a "Associação Sobreiro 19";
b) Em 25 de Setembro de 2003, foi enviado um ofício ao Fundo de Garantia Salarial, questionando sobre os pagamentos de créditos salariais efectuados aos trabalhadores da empresa Vestus - Confecções, Lda.
c) Em 14 de Novembro de 2003 foi enviado um ofício ao Ministério do Trabalho e Segurança Social remetendo cópia da Petição n.o 29/IX e solicitando informação acerca da situação na mesma exposta.No que respeita à audiência promovida com a Associação Sobreiro 19, da mesma resultou que a causa próxima da apresentação desta petição foi o encerramento da VESTUS, uma empresa de confecções do Seixal cujos proprietários requereram ao tribunal competente a declaração de falência, tendo as trabalhadoras de impedir a saída da empresa das máquinas e demais equipamentos, para evitar o desaparecimento do património da empresa, única garantia do pagamento dos seus créditos laborais. Em face do grande número de encerramentos de empresas noticiados, os peticionantes entendem, porém, que as conclusões do documento são
0007   |   II Série B - Número 005   |   16 de Outubro de 2004 ainda mais actuais, pretendendo afinal a maior celeridade dos processos de declaração de falência bem como mais eficácia e mais rapidez nos pagamentos pelo Fundo de Garantia Salarial.
Quanto ao ofício enviado em 25 de Setembro de 2003 ao Fundo de Garantia Salarial, o mesmo mereceu resposta do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social em 11 de Outubro de 2003, que informou o seguinte:" (...)
a) Requereram o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, ao abrigo do "Regime Jurídico do Fundo de Garantia Salarial", 397 (trezentos e noventa e sete) trabalhadores da empresa Vestus Confecções, Lda.
b) Até à presente data foram pagos, no âmbito do Fundo de Garantia Salarial, créditos salariais em relação a 396 (trezentos e noventa e seis) trabalhadores. Estes pagamentos foram efectuados no dia 18 de Julho de 2003, e no montante global ilíquido de € 2 456 689,10 (dois milhões quatrocentos e cinquenta e seis mil seiscentos e oitenta e nove euros e dez cêntimos).
c) De acordo com a informação prestada pela Delegação de Setúbal no Instituto de Gestão Financeiro da Segurança Social, encontra-se naquela Delegação um requerimento, de um trabalhador da empresa mencionada em epígrafe, em fase de apreciação."No que respeita ao pedido de informação dirigido, em 14 de Novembro de 2003 a S. Ex.a o Ministro da Segurança Social e do Trabalho, respondeu o Gabinete respectivo, através do ofício n.o 4754, de 13 de Maio último, remetido ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares. Em síntese, o Ministro responsável pela área respondeu que as consequências decorrentes da declaração de falência das empresas e inerentes à eventualidade de desemprego são preocupações do XV Governo Constitucional, pelo que tem vindo este Ministério a desenvolver acções, a adoptar medidas e aprovar legislação, no sentido de reforçar a justiça social e atenuar as efeitos sociais destas situações, como sejam:- Medidas activas de emprego, de natureza sectorial e em função das características próprias de cada região, de que são exemplo o PIPS - Plano de Intervenção na Península de Setúbal, o PIBI - Plano de Intervenção para a Beira Interior e ainda o PRASD - Plano para a Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos;
- Reformas estruturantes na área do direito do trabalho, maxime a aprovação do Código do Trabalho, visando promover o desenvolvimento económico e social do País.Relativamente à garantia dos pagamentos dos créditos salariais dos trabalhadores, o ofício mencionado remete para o Fundo de Garantia Salarial, existente desde 1985 e objecto de alterações que têm vindo a aperfeiçoar o funcionamento dos mecanismos de protecção dos trabalhadores na situação de desemprego por motivo de falência da respectiva entidade empregadora.c) Exame da petiçãoA Petição n.o 29/IX (1.a) é subscrita por cerca de 6300 cidadãos, os quais pretendem solidarizar-se com as vítimas das falências, designadamente no distrito de Setúbal.
Assim, lembrando que as falências no distrito de Setúbal têm vindo a suceder-se (referem nomeadamente: a CONFELIS, a COSAL e a VESTUS), os signatários desta petição chamam a atenção para a situação dos trabalhadores que ficam sem trabalho e deixam de ter garantido o respectivo salário, sendo certo que decorrem meses até que comecem a receber subsídio de desemprego e passam anos até que vejam satisfeitos os seus créditos face à entidade empregadora (salários em atraso e indemnizações legalmente devidas pela cessação do contrato de trabalho), em virtude dos processos de falência se arrastarem anos nos tribunais e o Fundo de Garantia Salarial não funcionar atempadamente.
Propõem, por isso, os peticionantes, em primeiro lugar, que a Assembleia da República debata no sentido de ser aplicada e cumprida a legislação do Fundo de Garantia Salarial, pagando-se atempadamente aos trabalhadores vítimas de falências; depois, que a Assembleia da República proceda à alteração da lei das falências, de modo a garantir a defesa dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente para que a actuação dos tribunais possa ser mais expedita e criminalizando os responsáveis por falências fraudulentas."
0008   |   II Série B - Número 005   |   16 de Outubro de 2004 O Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 132/93, de 23 de Abril, e ainda em vigor, marcou um momento importante na regulamentação dos processos do saneamento e falência de empresas insolventes ou em situação económica difícil. Com efeito, com a aprovação deste diploma, pela primeira vez, autonomizou-se do Código do Processo Civil a matéria das falências, conjugando-se de forma inovadora, no mesmo diploma, esta matéria com a da recuperação das empresas, numa lógica evidente de aperfeiçoamento das soluções normativas que estas situações exigem.
Com o decurso dos anos, porém, foi-se reconhecendo a necessidade de uma reforma nesta matéria. São as próprias estruturas representativas dos trabalhadores e também os agentes económicos que reclamam a aprovação de medidas legislativas que tornem mais célere e eficaz a resolução dos processos judiciais de falência, no sentido de se minorarem os efeitos nefastos da situação de insolvência das empresas, quer ao nível social das consequências para os trabalhadores (que se vêm privados do pagamento pontual da sua remuneração e, em muitas situações, atirados para o desemprego); quer no plano económico, onde a degradação do tecido empresarial levará necessariamente a um decréscimo da produção de riqueza.
A petição em análise é, aliás, uma manifestação exemplar das reivindicações dos trabalhadores nesta matéria.
Entretanto, foi publicado, no passado dia 18 de Março de 2004 e entrará em vigor no próximo mês de Novembro, o novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março.
Com este diploma, o Governo pretendeu agilizar o processo de recuperação de empresas e falência bem como os modos e procedimentos respeitantes à liquidação dos bens e pagamento aos credores, compromisso assumido no Programa do XV Governo Constitucional, indo, deste modo, ao encontro das aspirações das estruturas representativas dos trabalhadores bem como dos agentes económicos, que atrás referimos.
Partindo do pressuposto que o objectivo primeiro de qualquer processo de insolvência tem de ser a satisfação, pela forma mais rápida e eficiente, dos direitos dos credores, este novo CIRE dá primazia à vontade dos credores, em detrimento da prevalência da via da recuperação da empresa, proclamada pelo CPEREF, ainda em vigor. O modelo adoptado pelo novo código explicita que é sempre a vontade dos credores que comanda o processo: a estes competirá decidir se o pagamento se obterá por meio da liquidação do património integral do devedor, nos termos da lei ou dos que constem num plano de insolvência que venham a aprovar ou através da manutenção em actividade e reestruturação da empresa, que poderá ficar nas mãos do devedor ou na titularidade de um terceiro, também nos moldes constantes de um plano.
Com este novo regime da insolvência e da recuperação de empresas suprime-se a dicotomia falência/recuperação. A impossibilidade de cumprir obrigações vencidas (que define a situação de insolvência), é pressuposto único e objectivo do processo, cessando a duplicação das formas de processo especiais (de recuperação e de falência) existentes no CPEREF bem como a fase inicial que lhes era comum, geradoras de inevitáveis demoras no processo, designadamente pela duplicação do chamamento de credores e também porque, na maioria dos casos, o processo de recuperação de empresa se traduzir num mero expediente para atrasar a declaração de falência.
Ainda no plano da tramitação processual, a celeridade será potenciada por uma série de meios agora consagrados e de que destacamos:- A atribuição de carácter de urgência aos apensos do processo de insolvência;
- A existência de uma única fase de citação dos credores para reclamação dos respectivos créditos, após a sentença de declaração da insolvência;
- A atribuição de carácter de urgência aos registos de sentenças e despachos proferidos no âmbito do processo judicial de insolvência;
- A regra da insusceptibilidade de suspensão do processo de insolvência;
- O regime mais expedito de notificação de certos actos praticados no processo de insolvência;
- A limitação do direito de recurso apenas a um grau de jurisdição (salvo no caso de se verificar oposição de acórdãos), com vista à rápida estabilização das decisões judiciais.Sempre na senda de fomentar a celeridade do processo de insolvência bem como a eficácia das suas soluções, nomeadamente para impedir comportamentos negligentes e maximizar o valor do património do devedor, o novo código obriga o devedor, pessoa singular ou colectiva, a requerer a declaração da sua insolvência dentro dos 60 dias seguintes à data em que teve,
0009   |   II Série B - Número 005   |   16 de Outubro de 2004 ou devesse ter, conhecimento da situação de insolvência, estabelecendo uma presunção de culpa grave dos administradores responsáveis pelo incumprimento desse dever para efeitos da qualificação da insolvência como sendo culposa.
O aumento do número de factos que podem servir de fundamento ao pedido de declaração de insolvência bem como a concessão de um privilégio mobiliário geral aos créditos do credor requerente da declaração de insolvência, constituem também um favorecimento e um estímulo ao desencadeamento do processo por parte dos credores.
Por outro lado, a extinção parcial das hipotecas legais e privilégios creditórios que garantam créditos do Estado, da segurança social e das autarquias, é também um expediente que visa que estas entidades não deixem decorrer muito tempo desde o incumprimento por parte do devedor.
Não tanto com vista a imprimir celeridade processual, mas mais na perspectiva da garantia do património do devedor e, portanto, da satisfação dos direitos dos credores, de salientar também a introdução do instituto da "resolução de actos em benefício da massa insolvente" que permitirá, de forma expedita e eficaz, a destruição de actos prejudiciais ao património do devedor e a respectiva reconstituição.
A terminar, chamamos a atenção ainda para uma maior responsabilização dos titulares e/ou administradores das empresas, conseguida neste novo código através do "incidente de qualificação da insolvência", incidente que é aberto oficiosamente em todos os processos de insolvência (e não deixa de realizar-se mesmo em caso de encerramento do processo por insuficiência da massa insolvente) e se destina apurar se a insolvência é fortuita ou culposa, com consequências gravosas para as pessoas afectadas, que podem ir da inabilitação por um período determinado à inibição temporária para o exercício do comércio bem como para a ocupação de certos cargos, à perda de quaisquer créditos sobre a massa insolvente e à condenação a restituir os bens ou direitos já recebidos em pagamento desses créditos
Para além das alterações legislativas já aprovadas e publicadas em matéria de processo de insolvência, algumas regras também instituídas pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, em vigor desde o passado dia 1 de Dezembro de 2003, contribuem decisivamente para uma maior defesa dos trabalhadores vítimas destas situações de falência das empresas, a saber:- A consagração do direito à informação dos trabalhadores sobre a gestão dos negócios da empresa e sua evolução;
- A responsabilização pessoal e solidária dos gerentes e administradores, como forma de garantir os créditos dos trabalhadores;
- O aumento generalizado dos valores das coimas aplicadas por infracção às normas que estabelecem direitos dos trabalhadores.Acresce que, constituindo as consequências decorrentes da declaração de falência das empresas e inerentes à eventualidade de desemprego uma preocupação do XV Governo Constitucional, tem vindo este, através do ministério competente, o Ministério da Segurança Social e do Trabalho, a desenvolver acções, a adoptar medidas e aprovar legislação, no sentido de reforçar a justiça social e atenuar as efeitos sociais destas situações, que atrás se referiram e de que são exemplo o PIPS - Plano de Intervenção na Península de Setúbal, o PIBI - Plano de Intervenção para a Beira Interior e ainda o PRASD - Plano para a Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos.
Finalmente, no que respeita ao Fundo de Garantia Salarial, na situação concreta do caso VESTUS as respectivas regras funcionaram. Segundo a informação prestada pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, entidade gestora do Fundo, encontra-se satisfeito desde 18 de Julho de 2003 o pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho requerido pelos trabalhadores da VESTUS Confecções, Lda., à excepção de uma única situação que, em 11 de Outubro último, se encontrava ainda em fase de apreciação.Conclusões
-1.o-A Petição n.o 29/IX (1.a) é subscrita por cerca de 6300 cidadãos que pretendem solidarizar-se com as vítimas das falências, designadamente no distrito de Setúbal, onde as falências têm vindo a suceder-se e de que são exemplo a CONFÉLIS, a COSAL e a VESTUS.
0010   |   II Série B - Número 005   |   16 de Outubro de 2004 -2.o-Por meio desta petição, os respectivos signatários chamam a atenção para a difícil situação dos trabalhadores que ficam sem trabalho e deixam de ter garantido o respectivo salário, sendo certo que decorrem meses até que comecem a receber subsídio de desemprego e passam anos até que vejam satisfeitos os créditos emergentes da cessação dos respectivos contratos de trabalho, em virtude dos processos de falência se arrastarem nos tribunais e o Fundo de Garantia Salarial não funcionar atempadamente.-3.o-Por isso, propõem os peticionantes:- Em primeiro lugar, que a Assembleia da República debata no sentido de ser aplicada e cumprida a legislação do Fundo de Garantia Salarial, pagando-se atempadamente aos trabalhadores vítimas de falências;
- Depois, que a Assembleia da República proceda à alteração da lei das falências, de modo a garantir a defesa dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente para que a actuação dos tribunais possa ser mais expedita e criminalizando os responsáveis por falências fraudulentas.-4.o-Os problemas sociais e económicos decorrentes das falências e da eventualidade de desemprego dos trabalhadores que lhe está associada, constitui uma preocupação do XV Governo Constitucional que, nessa sequência, tem vindo, através do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, a desenvolver acções, a adoptar medidas e a aprovar legislação, no sentido de reforçar a justiça social e atenuar as efeitos sociais destas situações.-5.o-Disso mesmo são exemplo as medidas activas de emprego adoptadas, de natureza sectorial e em função das características próprias de cada região, como o PIPS - Plano de Intervenção na Península de Setúbal, o PIBI - Plano de Intervenção para a Beira Interior e ainda o PRASD - Plano para a Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos, tal como a reforma da legislação laboral, maxime a aprovação do Código do Trabalho, visando promover o desenvolvimento económico e social do País.-6.o-Ao nível das alterações legislativas no domínio das falências, foi publicado, no passado dia 18 de Março de 2004 e entrará em vigor no próximo mês de Novembro, o novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, diploma, que pretende agilizar o processo de recuperação de empresas e falência bem como os modos e procedimentos respeitantes à liquidação dos bens e pagamento aos credores.-7.o-Quanto ao Fundo de Garantia Salarial, as suas regras funcionaram no caso concreto da VESTUS Confecções, Lda., mostrando-se pagos, desde 18 de Julho de 2003, os créditos salariais devidos relativamente a 396 dos 397 trabalhadores requerentes.-8.o-Como resulta das conclusões anteriores, o objecto da Petição n.o 29/IX encontra-se esgotado, por estarem já satisfeitas as pretensões dos peticionantes.
0011   |   II Série B - Número 005   |   16 de Outubro de 2004 Nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, que regula e garante o exercício do direito de petição, as petições são apreciadas em Plenário sempre que sejam subscritas por mais de 4000 cidadãos.ParecerFace ao exposto, a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais é do seguinte parecer:a) A Petição n.o 29/IX (1.a), tendo sido subscrita por mais de 4000 cidadãos, deve ser remetida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acompanhada do presente relatório, para efeitos do agendamento da respectiva apreciação em Plenário, nos termos do disposto na alínea a) dos n.os 1 e 2 do artigo 20.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho.
b) Deve a Comissão dar conhecimento aos peticionantes, nos termos legais e regimentais aplicáveis, do conteúdo do presente relatório e das diligências efectuadas.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2004.
O Deputado Relator, Carlos Andrade Miranda - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.---PETIÇÃO N.o 48/IX (1.a)
(APRESENTADA POR MARIA DO CARMO NEIVA CORREIA E OUTROS, SOLICITANDO A INTERVENÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO SENTIDO DO NÃO ENCERRAMENTO DA MATERNIDADE DO CENTRO HOSPITALAR DE TORRES VEDRAS)Relatório final da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais1 - A presente petição, da iniciativa de Maria do Carmo Neiva Correia e outros, foi admitida em 29 de Junho de 2003 pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
2 - A petição é subscrita por 17 338 cidadãos que solicitam a intervenção da Assembleia da República nomeadamente quanto à necessidade de manter a Maternidade do Centro Hospitalar de Torres Vedras.
3 - Referem que a população de Torres Vedras foi confrontada em Maio passado com a intenção de fechar a maternidade a partir de 1 de Junho e que não lhe foi dada qualquer explicação para o facto.
4 - Solicitada informação ao Sr. Ministro da Saúde, foi informado pelo ofício n.o 4962, de 22 de Abril de 2004, o seguinte:"Foi a Maternidade do Centro Hospitalar de Torres Vedras temporariamente encerrada, por razões de salvaguarda da qualidade dos cuidados de saúde prestados, tendo sido reaberta em Julho de 2003, quando as condições técnicas e funcionais, de acordo com a avaliação das entidades competentes do Ministério, se encontravam reunidas."5 - Após contacto telefónico com a primeira subscritora da petição, a mesma informou a Comissão de que a Maternidade do Centro Hospitalar de Torres Vedras se encontra aberta embora não reúna as condições desejadas.
6 - Contudo, em face da resposta da tutela, parece encontrar-se esgotado o poder de intervenção desta Comissão.ParecerNestes termos, a Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais é do seguinte parecer:- Que se remeta a presente petição ao Sr. Presidente da Assembleia da República para efeitos de agendamento da respectiva apreciação em Plenário, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 1 e do n.o 3 do artigo 20.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto (Lei de Exercício do Direito
0012   |   II Série B - Número 005   |   16 de Outubro de 2004 de Petição), com as alterações introduzidas, respectivamente, pela Lei n.o 6/93, de 1 de Agosto, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho;
- Que se dê conhecimento aos peticionantes da diligência sugerida, do presente relatório e do agendamento da petição.Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2004.
A Deputada Relatora, Maria Clara Carneiro - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 25 de Setembro de 2004      II Série-B - Número 2
N.o 202/IX - De protesto pela não abertura do ano lectivo 2004/2005 no calendário definido pelo Governo (apresentado pelo PS).
N.o 203/IX - De protesto pelo anúncio da prorrogação da presença da GNR no Iraque (apresentado pelo PCP).
N.o 204/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado João Vasco Paiva (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).Inquérito parlamentar n.o 13/IX:
- Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao processo de colocação de professores no ano lectivo 2004/2005 (apresentado pelo PCP).Apreciações parlamentares (n.os 80 a 82/IX):
N.o 80/IX - Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 203/2004, de 18 de Agosto.
N.o 81/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto.
Formuladas, nos termos do artigo 241.° do Regimento, pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.
DE PROTESTO PELA NÃO ABERTURA DO ANO LECTIVO 2004/2005 NO CALENDÁRIO DEFINIDO PELO GOVERNOA Constituição da República Portuguesa reconhece no seu artigo 74.o o direito fundamental de todos os cidadãos ao ensino "com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar": O direito à educação encontra-se densificado na Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, a qual surgiu de um consenso alargado entre as forças políticas, os agentes educativos e a sociedade.
O arranque do ano lectivo de 2004-2005 em todo o ensino básico e secundário encontra-se irremediavelmente comprometido. O processo anual de colocação de professores e início das aulas era uma rotina consolidada no nosso sistema há vários anos, rotina essa que foi seriamente abalada neste ano lectivo.
O Ministério da Educação tem sido obrigado a adiar sucessivamente as datas de publicação das colocações de professores, prometendo-se agora o dia 30 de Setembro. Não há prazo que seja cumprido, não há lista de colocações que não contenha erros e motive reclamações, não há declaração ou medida dos dirigentes políticos do Ministério que não desperte angústia dos alunos, pais e professores.
O novo modelo de colocação de professores decidido pelo Governo não se mostrou capaz de cumprir nenhum objectivo para o qual foi anunciado. Pelo contrário, veio impedir o normal funcionamento do sistema educativo, e isto é intolerável.
São situações como esta que não garantem o direito ao ensino para todos e que não cumprem os objectivos de um sistema educativo fiável e estável, tão necessário à qualificação dos portugueses.
Nestes termos, os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados, apresentam, ao abrigo do n.o 1 do artigo 79.o do Regimento da Assembleia da República, o presente protesto contra a não abertura do ano lectivo nas datas definidas pelo Governo, com uma séria e inaceitável penalização dos alunos, pais, professores e escolas na preparação dos trabalhos educativos.Assembleia da República, 22 de Setembro de 2004.
Os Deputados do PS: António José Seguro - Ana Benavente - Guilherme d'Oliveira Martins - Luiz Fagundes Duarte - Augusto Santos Silva - Manuela Melo - Afonso Candal - Ana Catarina Mendonça - Fernando Cabral - Celeste Correia.---VOTO N.o 203/IX
DE PROTESTO PELO ANÚNCIO DA PRORROGAÇÃO DA PRESENÇA DA GNR NO IRAQUEConsiderando que todas as razões em que alegadamente se baseou a guerra contra o Iraque foram cabalmente desmentidas e que está hoje absolutamente demonstrado que aquele país não possuía as armas de destruição em massa que justificaram a sua invasão e ocupação militar;
Considerando que os anunciados propósitos de devolver a liberdade e a democracia ao povo iraquiano deram lugar a uma ocupação militar responsável por flagrantes violações dos Direitos Humanos, de que são exemplo as práticas de tortura em prisões sob responsabilidade norte-americana e britânica;
0003   |   II Série B - Número 002   |   25 de Setembro de 2004 Considerando que, em vez da anunciada pacificação do Iraque, o que se verifica é um aumento constante da violência e o aumento do número de mortes civis provocadas pelos bombardeamentos das forças ocupantes;
Considerando que uma guerra alegadamente inserida na chamada "guerra contra o terrorismo" se está a traduzir num agravamento sem precedentes da escalada terrorista dentro e fora do território iraquiano;
Considerando que o pressuposto de que a missão da GNR no Iraque se inseria num quadro de pós-guerra foi prontamente desmentida pelo quadro de pré-guerra civil generalizada que presentemente se verifica;
Considerando que a alegada transferência de soberania para o chamado governo transitório não fez cessar a ocupação militar, não fez diminuir a violência, nem representou qualquer devolução de soberania ao povo iraquiano;
Considerando as declarações recentes do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a ilegalidade da guerra do Iraque em face do Direito Internacional.
Considerando a opinião generalizada, baseada mesmo em relatórios dos serviços de informações norte-americanos, de que a guerra do Iraque não tem fim à vista e que a evolução da situação de segurança naquele país não tem quaisquer perspectivas de melhoramento a curto prazo;
Considerando que mesmo nos Estados Unidos é cada vez mais generalizada a convicção de que a guerra do Iraque gerou uma crise de proporções históricas e que ameaça tornar-se uma guerra sem fim;
Considerando que diversos países que numa fase inicial se envolveram na guerra do Iraque reequacionaram já a sua posição e, ou retiraram as suas tropas, ou anunciaram já o propósito de o fazer em breve;
Considerando diversas declarações, quer do Primeiro-Ministro quer do Ministro da Administração Interna, do XV Governo Constitucional, no sentido de que a missão da GNR seria reequacionada caso se agravasse a situação da segurança no Iraque;
A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu protesto pelo anúncio feito pelo Primeiro-Ministro, fora do País, e sem qualquer debate na Assembleia da República, de que a presença da GNR no Iraque seria prolongada para além de Novembro de 2004.Assembleia da República, 22 de Setembro de 2004.
Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares - Honório Novo.---VOTO N.o 204/IX
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO JOÃO VASCO PAIVAO súbito falecimento de João Vasco Paiva, que foi Deputado à Assembleia da República na I, na II e III Legislaturas, e por isso também membro na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e da Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental, chocou profundamente todos os que o conheceram e puderam admirar as suas qualidades.
Nascido na ilha de São Miguel, nos Açores, em 1944, João Vasco Paiva, profissional de seguros e entusiasta do desporto, foi um dos primeiros militantes e dirigentes do PSD, no arquipélago.
Na Assembleia da República chegou a ser Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PSD e destacou-se, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional de 1982, promovendo a ampliação da autonomia dos Açores e da Madeira.
A Assembleia da República exprime o seu pesar pela morte do antigo parlamentar João Vasco Paiva e endereça à sua viúva, filhos, mãe e demais família sentidas condolências.Assembleia da República, 23 de Setembro de 2004.
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO PROCESSO DE COLOCAÇÃO DE PROFESSORES NO ANO LECTIVO 2004/2005Considerando a grave situação criada no concurso de colocação de professores no ano lectivo que agora se inicia;
Considerando os sérios prejuízos que daí resultam para o ano lectivo em curso que está irremediavelmente afectado;
Considerando que esta situação afecta centenas de milhares de alunos e suas famílias e dezenas de milhares de professores;
Considerando que o processo de colocação de professores padeceu desde o início de graves erros, que motivaram na primeira fase a reclamação de um terço dos professores;
Considerando que repetidamente surgiram avisos para as dificuldades que o processo enfrentava;
Considerando que é indispensável avaliar a solução encontrada de entrega do processo informático a uma empresa privada e o processo que conduziu à sua escolha;
Considerando que não existia nenhum recurso alternativo para a eventualidade de aquele processo se revelar inoperacional;
Considerando que a condução do processo foi repartida pelo anterior e pelo actual Governo, devendo ambos responder pela situação criada;
Considerando que só a 21 de Setembro a actual equipa do Ministério da Educação admitiu o falhanço do processo e o recurso ao tratamento manual do concurso;
Considerando que é indispensável apurar as responsabilidades técnicas e políticas na condução deste processo,
Nestes termos, a Assembleia da República resolve, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte:1. É constituída uma comissão parlamentar de inquérito ao processo de colocação de professores no ano lectivo 2004/2005.
2. O inquérito tem por objecto a averiguação das causas e circunstâncias em que ocorreu o concurso nacional de colocação de professores para o ano lectivo 2004/2005 da responsabilidade do Ministério da Educação e o apuramento das responsabilidades da grave perturbação que foi criada.Assembleia da República, 22 de Setembro de 2004.
Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Bernardino Soares - António Filipe - Bruno Dias - Honório Novo - Rodeia Machado - Jerónimo de Sousa - Ângela Sabino.---APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 80/IX
DECRETO-LEI N.o 203/2004, DE 18 DE AGOSTO, QUE "DEFINE O REGIME JURÍDICO DA FORMAÇÃO MÉDICA, APÓS A LICENCIATURA EM MEDICINA, COM VISTA À ESPECIALIZAÇÃO, E ESTABELECE OS PRINCÍPIOS GERAIS A QUE DEVE OBEDECER O RESPECTIVO PROCESSO"Foi publicado, no passado dia 18 de Agosto de 2004, no Diário da República n.o 194, II Série-A, o Decreto-Lei n.o 203/2004, de 18 de Agosto, que "Define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo".
Como claramente se infere do preâmbulo que antecede o citado diploma legal, o Governo considera "(...) ser oportuno redefinir o regime jurídico da formação após a licenciatura em Medicina, articulando-o melhor com os processos de formação pré-graduada e de formação contínua, perspectivando assim o processo de educação médica na sua globalidade".
Contudo, de uma análise cuidada em torno do Decreto-Lei n.o 203/2004, de 18 de Agosto, constata-se que algumas das soluções normativas adaptadas não contribuem, nem para os
0005   |   II Série B - Número 002   |   25 de Setembro de 2004 objectivos enunciados nem para a qualidade da formação após a licenciatura em medicina, antes pelo contrário, o seu objectivo é manifestamente o de, injusta e inadequadamente, penalizar os direitos e condições laborais dos internos do internato médico.
Face ao exposto e nos termos constitucionais (cfr. alínea c) do artigo 162.o e artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa) e regimentais aplicáveis (cfr. artigos 199.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República), os Deputados do Partido Socialista, abaixo-assinados, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 203/2004, de 18 de Agosto, que "Define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo".Assembleia da República, 14 de Setembro de 2004.
Os Deputados do PS: Luís Carito - Afonso Candal - José Magalhães - Guilherme d'Oliveira Martins - Manuela Melo - Maria de Belém Roseira - Luísa Portugal - Nelson Correia - Gustavo Carranca - Isabel Tinoco Faria - José Apolinário - mais uma assinatura ilegível.---APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 81/IX
DECRETO-LEI N.o 202/2004, DE 18 DE AGOSTO, QUE "ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA CONSERVAÇÃO, FOMENTO E EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS CINEGÉTICOS, COM VISTA À SUA GESTÃO SUSTENTÁVEL, BEM COMO OS PRINCÍPIOS REGULADORES DA ACTIVIDADE CINEGÉTICA"O Governo publicou recentemente o Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.
Desde logo, foi criticada a forma utilizada pelo Governo ao optar por excluir todas as Organizações Não Governamentais de Ambiente do processo de elaboração do diploma e não ponderar convenientemente as questões da conservação da natureza, gestão e ordenamento do território. A não integração de políticas sectoriais promove claramente a contradição e a incoerência das orientações veiculadas pelos vários departamentos governamentais.
Recorde-se que a insuficiente protecção de espécies migratórias cinegéticas foi já alvo de contencioso entre a Comissão Europeia e o Estado português, mais uma vez posto em causa por este diploma, ao não assegurar o exigido.
De resto, este decreto-lei nem sequer corresponde às expectativas da maioria dos caçadores não integrados no regime associativo, correspondendo antes a uma visão parcial da actividade.
Acresce que este diploma incorpora erros técnicos que nos parecem suficientemente gravosos e que merecem reflexão e alteração, designadamente, a proibição de caçar com o uso de lampejo, entre outros.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados, abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.Assembleia da República, 17 de Setembro de 2004.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Carlos Carvalhas - Odete Santos - Ângela Sabino - António Filipe - Jerónimo de Sousa - Luísa Mesquita - Rodeia Machado - Bruno Dias - Honório Novo.---APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 82/IX
DECRETO-LEI N.o 212/2004, DE 23 DE AGOSTO, QUE "ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DO SECTOR VITIVINÍCOLA"
0006   |   II Série B - Número 002   |   25 de Setembro de 2004 O Governo publicou recentemente o Decreto-Lei n.o 212/2004, de 23 de Agosto, que estabelece a organização institucional do sector vitivinícola, enquadrado na considerada necessidade de reforma do sector, quer na vertente institucional e orgânica quer no plano regulamentar, à luz da revisão da Organização Mundial do Comércio.
O modelo apresentado suscita algumas dúvidas, designadamente a hipótese levantada da possível "concentração das actuais comissões vitivinícolas regionais" (CVR), reduzindo o seu número. O número e dimensão geográfica das CVR, enquanto entidades certificadoras, devem estar ligados a uma determinada tipicidade e especificidade do vinho/produtos vinícolas, próprias de uma região demarcada, e não de aspectos como os referidos no diploma, tais como, "dimensão crítica", "economias de escala", "meios humanos e técnicos que permitam o exercício da sua competência", entre outros.
No capítulo sobre as entidades responsáveis pelo controlo e certificação, é confusa a determinação da forma do processo de concentração e controlo estabelecida, designadamente o estipulado nos artigos 10.o e 20.o do presente decreto-lei.
A supressão da representação do Estado nos órgãos sociais das entidades certificadoras, não parece adequada face à estrutura produtiva dominada por unidades de pequena e média dimensão. Tal como na estrutura institucional da Região Demarcada do Douro, considerada excepção, o Estado deve continuar presente a par das "profissões".
Considera-se ainda que podem ser levantadas questões de constitucionalidade e de legalidade quanto ao facto da "representatividade" das profissões ser aferido em função da dimensão económica dos viticultores, medida pela "quantidade de uva declarada", dos vitivinicultores, medida pelo "volume de vinho produzido", e dos comerciantes, medida pelo "número de litros introduzidos no consumo".
Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados, abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 212/2004, de 23 de Agosto, "que estabelece organização institucional do sector vitivinícola".Assembleia da República, 22 de Setembro de 2004.
Os Deputados do PCP: Rodeia Machado - Ângela Sabino - Luísa Mesquita - Odete Santos - Honório Novo - António Filipe - Bernardino Soares - Bruno Dias - Jerónimo de Sousa - Carlos Carvalhas.---PERGUNTAS AO GOVERNOPerguntas do PSDEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a V. Ex.a as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Luís Rodrigues, Carlos Pinto e Costa e Oliveira, na sessão plenária de 24 de Setembro de 2004:1) Através do Deputado Luís Rodrigues, sobre o prazo previsto para o início da ligação ferroviária Lisboa/Setúbal;2) Através do Deputado Carlos Pinto, sobre o impacto da reforma do arrendamento nos inquilinos com mais de 65 anos de idade; (a)3) Através do Deputado João Moura Rodrigues, relativamente ao sector dos bovinos, qual o ponto da situação sobre o aumento dos direitos dos prémios das vacas aleitantes e sobre o levantamento do embargo devido à BSE. (a)Assembleia da República, 19 de Setembro de 2004.
A Chefe de Gabinete, Fátima Resende.Perguntas do PS
0007   |   II Série B - Número 002   |   25 de Setembro de 2004 Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a V. Ex.a as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Carlos Luís, José Apolinário, Zelinda Marouço Semedo e Miguel Ginestal, na sessão plenária de 24 de Setembro de 2004:1) Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, através do Deputado Carlos Luís, sobre a "Reestruturação consular"; (a)2) Ao Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, através do Deputado José Apolinário, sobre a "Implementação das medidas de apoio às populações afectadas pelos fogos de verão na Serra do Caldeirão"; 3) À Secretaria de Estado da Administração Local, através da Deputada Zelinda Marouço Semedo, sobre a "Candidatura a contrato-programa com a DGAL para a recuperação do edifício dos Paços do Concelho de Elvas"; (a)4) Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através do Deputado Miguel Ginestal, sobre a "Intrdoução de portagens no IP5 e IP3". Assembleia da República, 17 de Setembro de 2004.
O Chefe de Gabinete, Alexandre Rosa.Perguntas do CDS-PPNos termos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.a as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Miguel Paiva, João Almeida, Miguel Anacoreta Correia, João Rebelo e Herculano Gonçalves, na sessão plenária de 24 de Setembro de 2004:1) Ao Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do Deputado Miguel Paiva, sobre a instalação de um incinerador em Aveiro (ERSUC); 2) Ao Ministro da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, através do Deputado João Almeida, sobre as consequências para a modernização das Forças Armadas, decorrentes da extinção do Serviço Militar Obrigatório; 3) Ao Secretário de Estado dos Desportos, através do Deputado João Almeida, sobre o ponto da situação quanto ao conflito institucional entre a Federação Portuguesa de Andebol e a Liga Portuguesa de Andebol, nomeadamente no que diz respeito à Selecção Nacional;4) Ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através do Deputado Miguel Anacoreta Correia, sobre a ligação por auto-estrada entre Coimbra e Viseu;5) Ao Secretário de Estado para os Assuntos do Mar, através do Deputado João Rebelo, sobre a criação de uma zona contígua ao mar territorial; (a)6) Ao Ministro do Turismo, através do Deputado Herculano Gonçalves, sobre as perspectivas de evolução do sector do turismo em Portugal.Assembleia da República, 21 de Setembro de 2004.
P'lo Grupo Parlamentar, Ana Mira Mendes.Perguntas do PCPEncarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, para efeitos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, de enviar a V. Ex.a as perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 24 de Setembro:
0008   |   II Série B - Número 002   |   25 de Setembro de 2004 1) Ao Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional Do Deputado Rodeia Machado, sobre o desenvolvimento do projecto de Alqueva como empreendimento de fins múltiplos; (a)2) Ao Ministro das Finanças e da Administração Pública, através do Deputado António Filipe sobre a proliferação das nomeações por membros do Governo, os seus custos e a sua divergência com a política governamental para a Administração Pública. Assembleia da República, 17 de Setembro de 2004.
O Chefe de Gabinete, Augusto Flor.Perguntas do BEAo Ministro da Saúde, através do Deputado Francisco Louçã, sobre a introdução de taxas moderadoras diferenciadas no Serviço Nacional de Saúde (SNS): (a)Foi anunciada pelo Primeiro-Ministro, na passada semana, a intenção do Governo de proceder à actualização das taxas moderadoras do SNS, promovendo um aumento da contribuição por parte dos utentes.
Além deste aumento nas taxas, que é o segundo levado a cabo pelo executivo da coligação PP/PSD, o país ficou ainda a saber que existe vontade política por parte do governo para criar um sistema de taxas diferenciadas, que, segundo afirmações do primeiro-ministro, secundado por outros membros do executivo e por elementos dos partidos da coligação, tenta promover uma situação em que as pessoas com mais elevados rendimentos tenham maior contribuição do que outras com rendimentos mais baixos. em nome de uma pressuposta melhoria da qualidade dos cuidados.
Olhando para a saúde como um direito social, democrático e democratizante, preponderante para a qualidade de vida das populações e para a capacidade produtiva do país - basta olhar para a melhoria substancial dás condições sanitárias e dos indicadores de saúde proporcionadas pela estruturação e funcionamento do SNS -, o Bloco de Esquerda olha com muita apreensão para a possibilidade de implementação de uma medida com estas características. Consideramos que a Justiça e a solidariedade social e intergeracional que orientam o SNS desde a sua criação, há 25 anos, correm sério perigo. Defendemos um SNS universal e inteiramente financiado pelo estado, isto é, pelos impostos dos contribuintes, e pensamos que a implementação de taxas moderadas irá produzir efeitos de diferenciação social entre os utentes e de afastamento daqueles que, pagando impostos segundo as regras, têm mais posses.
Perante esta situação, e porque o anuncio da medida em causa tem sido alvo da reprovação por parte de amplos sectores da sociedade portuguesa, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda interpela directamente o Sr. Ministro da Saúde sobre duas questões fundamentais:1. Considera o Governo que a implementação de um sistema de taxas diferenciadas no SNS serve uma política pautada pela universalidade no acesso aos cuidados e à gratuitidade tendencial previstas no texto constitucional, política orientada para a saúde e não para a doença, para o serviço público e não para o mercado de serviços onde os utentes são vistos como meros clientes?
2. Sendo a Justiça Social um dos principais argumentos apresentados em favor da implementação de um sistema de taxas diferenciadas no SNS, e sendo o combate à fraude e evasão fiscal a principal arma para garantir a implementação de um regime mais justo, não considera o governo que a aplicação em grande escala de medidas de combate à fraude e evasão fiscal poderiam garantir, per si, um financiamento socialmente justo do SNS, evitando ter de se recorrer à criação deste imposto indirecto?Assembleia da República, 17 de Setembro de 2004.
O Deputado do BE, Francisco Louçã.Perguntas de Os Verdes