1 DE AGOSTO DE 2019 7 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 146.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  O prazo para a execução espontânea das sentenças e acórdãos dos tribunais tributários conta-se a partir da data do seu trânsito em julgado. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 146.o-D [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  A decisão judicial deve ser proferida no prazo de três meses a contar da data de apresentação do requerimento inicial. Artigo 151.o [...] 1 –  Compete ao tribunal tributário de 1.a instância da área do domicílio ou sede do devedor originário, depois de ouvido o Ministério Público nos termos do presente Código, decidir os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária, e a reclamação dos atos praticados pelos órgãos da execução fiscal.  2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 179.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  A apensação não se verifica quando a administração tributária considerar, fundamentadamente, que prejudica o cumprimento de formalidades especiais. 4 –  Procede-se à desapensação de qualquer das execuções apensadas, quando se considere, fundamentadamente, que a manutenção da sua apensação prejudica o andamento das restantes. Artigo 183.o-B [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  O cancelamento da garantia cabe ao órgão de execução fiscal, oficiosamente, no prazo de 30 dias após a notificação da decisão a que se refere o número anterior. Artigo 203.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... .