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Em primeiro lugar porque a pavimentação desta estrada ficou incompleta, pois só levou 2 kg de asfalto por metro quadrado, correspondente à semipenetração, e não lhe foi, de seguida, feita a aplicação de revestimento, que segura o pavimento e vai tapar os poros para que as chuvas se não infiltrem.
Em segundo lugar porque há um certo desleixo e falta de organização do pouco pessoal responsável pela manutenção do piso da estrada. Há valetas que já não são limpas há muitos anos.
E que dizer do estado da estrada nacional n.o 205, entre Póvoa de Lanhoso e Cabeceiras de Basto, da estrada nacional n.o 103, entre Pinheiro (concelho da Póvoa de Lanhoso) e Cerdeirinhas, do concelho de Vieira do Minho, e da estrada nacional n.o 206, entre Cavez e Fafe, e que atravessa o concelho de Celorico de Basto?
Isto, só para focar algumas dessas vias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não ponho em causa o esforço que tem sido feito pelo Ministério do Equipamento Social na resolução dos problemas de fundo da rede viária do País, como seja a actualização do Plano Rodoviário Nacional, no que diz respeito aos itinerários principais.
Mas se não olharmos rapidamente para o estado das estradas do interior ficamos cora estas regiões totalmente isoladas.
Não sei se o problema é de falta de verbas ou de ordem burocrática. O que eu sei é que ele tem de ser resolvido o mais rapidamente possível, de outra forma zonas há no interior do distrito de Braga que só de helicóptero podem ser visitadas.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Por que é que aprovaram o Orçamento?O Sr. Presidente: - Ficarão inscritos para o próximo período de antes da ordem do dia os Srs. Deputados Armando de Oliveira, Jaime Ramos, Nogueira de Brito, Álvaro Brasileiro, Lemos Damião, Alexandre Reigoto e João Corregedor da Fonseca para formularem pedidos de esclarecimento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Irei abordar as tradições académicas de Coimbra.
Nas tradições está a raiz dos tempos, o eco continuado dos gritos iniciais, o abraço das gerações que não se viram, a cultura que se prolonga pelo calendário dos séculos.
A velha Academia nasceu num dia qualquer perdida na bruma distante dos tempos distantes. Vestiu-se de capa e batina, cantou fados na Sé Velha, deixou versos no sopé das janelas enamoradas, lavrou frases nas pedras velhas do Penedo da Saudade, inventou irreverências na frescura das latadas, explodiu em graça, imaginação e cultura na queima das fitas, que neste momento tem lugar na velha Academia.
Esta velha Academia, com a sua história, o seu tempo, a sua praxe, é o ponto de referência obrigatório nos manuais e tratados que contam as velhas tradições universitárias desta Europa civilizada em que vivemos.
Não respeitar as tradições é atentar contra um património comum que ultrapassa as gerações transitórias, que em quota-parte reclamam; é arremessar a espada bárbara contra as raízes da cultura; é ofender a intimidade dos arquivos, das pedras e dos monumentos; é violar a memória cultural dos tempos que marcam os rostos das vielas da cidade; é profanar o habitual sagrado de toda a praxe académica nesta missão nobre de se dar de geração em geração, transmitindo os costumes, ensinamentos e tradições que fazem de Coimbra uma terra irrepetível.
Mas esta velha Academia está também ameaçada por aqueles que em tempos recentes a apedrejaram, que ultrajaram a sua capa e batina, que fizeram das violas os inimigos do convívio e da harmonia entre os estudantes. Mas eles estão de volta! Aqueles que ontem ofendiam a capa e batina, aqueles que ontem encontravam no fado de Coimbra não já aquele eco dos gritos iniciais, mas tão-só motivos passadistas que importava esquecer e enterrar, estão de volta.
4618 I SÉRIE-NÚMERO 109Esses são agora os primeiros que andam de capa e batina, mas, no fundo, são os seus inimigos encobertos, que, a toda a hora, a todo o momento, pretendem renascer das cinzas em que um passado recente os enterrou.
A Juventude Centrista da velha Universidade de Coimbra - que nos últimos 3 anos tem registado vitórias espectaculares nessa velha Academia- junta o seu voto, a sua animação e imaginação àquilo que neste momento se está a passar em Coimbra.
Para aqueles que, por desconhecimento, tentando interromper a minha intervenção, julgaram menos verdade naquilo que digo, devo dar a conhecer que nas últimas eleições a Juventude Centrista ultrapassou, pela primeira vez, a Juventude Comunista, que solidamente se havia implantado na Universidade de Coimbra. A Juventude. Centrista, que há 3 anos tinha 15 vezes menos votos que a Juventude Social-Democrata, neste momento aproximou-se da Juventude Social-Democrata, tendo 750 votos contra 1250.
Isto é a prova inequívoca, porque, por mais golpes de rins e por mais cambalhotas que dêem nas palavras, os números valem mais do que os argumentos e o velho estudante de Coimbra, encarnado no novo estudante, ao votar sucessivamente no crescimento da Juventude Centrista, está a evidenciar, a mostrar e a comprovar que a Juventude Centrista está definitiva e inequivocamente ao lado das tradições desta velha Academia, desta Europa civilizada em que vivemos.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Ficam inscritos para interpelar o Sr. Deputado José Gama os Srs. Deputados Octávio Cunha, Manuel Pereira, Agostinho Branquinho, Jorge Lemos, Jaime Ramos, João Corregedor da Fonseca, João Abrantes, Fernando Costa, Luís Monteiro e Abílio Guedes.
Está suspensa a sessão:Eram 15 horas e 15 minutos.Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Joaquim Gomes pediu a palavra para que efeito?O Sr. Joaquim Gomes (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para usar do direito de defesa, uma vez que há dias o Sr. Deputado Silva Marques proferiu algumas palavras que considero ofensivas da minha dignidade. Ora, como desde então não me foi possível estar aqui presente, peço a V. Ex.a que me conceda a palavra, para poder responder ao Sr. Deputado Silva Marques dentro da figura do direito de defesa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vitorino também pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Vitorino (PSD): -Sr. Presidente, pedi a palavra no pressuposto de que V. Ex.a também iria dizer alguma coisa sobre este pedido, do Sr. Deputado Joaquim Goraeo.
De qualquer forma, gostaria de adiantar desde já que esta matéria poderá ser encarada durante o período de antes da ordem do dia, e não quando se vai continuar o debate sobre as alterações ao Regimento. A não ser que o Sr. Deputado Silva Marques tenha feito essas afirmações a que o Sr. Deputado do PCP se refere durante o debate sobre as alterações ao Regimento, mas parece-me não ter sido esse o caso.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pediu a palavra para também se pronunciar sobre este tema?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, creio que o direito de defesa deve ser usado - aliás, essa tem sido a praxe seguida na Assembleia da República - assim que quem se entender ofendido queira fazer uso desse direito.
Aliás, as palavras do Sr. Deputado Silva Marques - que o meu camarada Sr. Deputado Joaquim Gomes considera ofensivas- foram proferidas no período da leitura da correspondência, após a leitura de um telegrama dirigido à Mesa da Assembleia da República. Portanto, nem sequer estávamos ainda no período formal de antes da ordem do dia.
Por isso mesmo, creio que por parte da Mesa não pode haver outra atitude senão a de conceder a palavra ao meu camarada para fazer uso do direito de defesa.
Porém, devo dizer que fico surpreendido que por parte da bancada do Sr. Deputado Silva Marques haja alguém que tente impedir que o meu camarada Sr. Deputado Joaquim Gomes faça uso desse direito, isso é surpreendente e não é aceitável!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Isso é coacção!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa deliberou ouvir o Sr. Deputado Joaquim Gomes, na sequência da interpelação que fez, na medida em que invocou o direito de defesa, o que para a Mesa tem um especial significado, porque se trata de defender a honra.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Joaquim Gomes.O Sr. Joaquim Gomes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na intervenção que fiz nesta Assembleia em 16 de Fevereiro deste ano foram referidas, entre outras coisas, situações de não pagamento de salários em várias empresas do distrito de Leiria. Por lapso, resultante de uma errada informação que até mim chegou, foi incluída nas empresas nessas condições a Cerâmica do Liz, que depois tomei conhecimento não corresponder à verdade. Por tal motivo foram apresentadas desculpas à administração da empresa. Tal atitude confirma a minha honorabilidade política, que o Sr. Deputado Silva Marques intencionalmente quis pôr em causa.
De qualquer modo, não posso deixar de dizer ao Sr. Deputado Silva Marques o seguinte: feita como foi a rectificação da informação aqui dada, não tenho que me retractar de nada. Retractar só se podia exigir se não reconhecesse o erro, ou se se pudesse concluir, o que não e possível, ter havido intenção de prejudicar
18 DE MAOO DE 1984 4619no mínimo que fosse a dita empresa. A palavra «retractar» só pode, em meu entender, ser aqui trazida com intenções pouco claras e, se calhar, pouco sérias. E já que o problema aqui foi trazido, com todo o empolamento que o Sr. Deputado entendeu dar-lhe, aproveito para lhe lembrar, tal como o fiz à administração da empresa, que a forma mal educada e desrespeitosa como estava redigido o telex enviado a esta Assembleia caía sob a alçada da lei. Lei que o Governo e o partido do Sr. Deputado aprovaram há bem pouco tempo.
De qualquer modo, faço questão que o Sr. Deputado transmita aos responsáveis pela redacção do telex que eu não admito, nem mesmo a nenhum filho do distrito de Leiria, que me qualifique de mentiroso ou caluniador, e muito menos que alguém ponha em causa a minha honestidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De qualquer forma, termino este ponto com o provérbio que utilizei na carta de resposta, ou seja, que «um bom julgador por si se julga». Isto era o mínimo que lhe podia dizer.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por último, Sr. Deputado, não será descabido lembrar-lhe que na minha intervenção de onde saiu este lapso referi cerca de duas dezenas e meia de empresas onde existem situações de desemprego, salários em atraso, etc., além de ter citado a quase totalidade dos ramos industriais instalados no distrito, todos eles a braços com graves situações resultantes da crise que este Governo vem fomentando. Por que será que o Sr. Deputado só viu um pequeno arbusto numa tão grande floresta de dificuldades e injustiças? Será que considera uma benção para o distrito de Leiria o facto de haver milhares de lares onde a fome já se instalou, ou onde ela ronda de perto, porque muitos patrões e empresários, incluindo do ramo da cerâmica, aproveitam a política deste Governo para despedir e embolsar os salários dos trabalhadores?! Sr. Deputado, ou muito me engano ou os eleitores que o elegeram não o fizeram para que nesta Assembleia só os interesses dos patrões mereçam a sua atenção e defesa, mas isso é um problema seu e é de quem lhe deu os votos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Silva Marques para dar explicações, gostaria de informar a Câmara de que ainda não se deu início ao processo eleitoral que está agendado para hoje, visto o Sr. Secretário da Mesa - e muito bem - ter chegado à conclusão de que os boletins não estavam em forma, de modo que a vontade expressa de cada votante se pudesse fazer com total clareza.
Daí que agradeça que os serviços responsáveis façam de imediato a reformulação dos boletins de voto, tomando em consideração que em cada um deles e à frente de cada um dos candidatos devem constar 3 quadradinhos para que o votante possa assinalar «sim», «não» ou «abstenção».
Peço desculpa aos Srs. Deputados pelo facto de os boletins não terem respeitado esta preocupação de manifestação de voto, pelo que o processo eleitoral ficará suspenso até que tenhamos os boletins de voto em forma regulamentar.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Joaquim Gomes, não pus em causa a sua honorabilidade nem a sua honra, pois não é coisa que costume fazer. O que pus em causa foi a sua intervenção política, quer por acção quer por omissão, na medida em que, dado um testemunho que aqui foi publicitado, verifiquei que V. Ex.a tinha informado com erro a Câmara e que, entretanto, já tinha detectado esse erro e ainda não tinha comunicado à Câmara a rectificação que, no entanto, já tinha feito em termos particulares.
Por conseguinte, o que fiz foi pôr em evidência este facto e, inclusivamente, manifestar-me como quem aguardava com expectativa a evolução futura, posterior do incidente. Daí que tivesse perguntado se o Sr. Deputado Joaquim Gomes, por via verbal ou por escrito, viria comunicar à Câmara o erro de informação que tinha fornecido.
Tarde ou cedo, não importa. O Sr. Deputado acabam por o fazer, e eu sou daqueles que penso que mais vale tarde do que nunca.
Quanto a comunicar as suas impressões acerca do texto da imprensa, o Sr. Deputado fá-lo-á se quiser. Não tenho qualquer função de correio e, por isso, V. Ex.a procederá como melhor entender.Vozes do PSD: - Muito bem!ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje é a continuação do debate sobre as alterações ao Regimento.
Como certamente os Srs. Deputados já compreenderam pela experiência que temos vindo a viver no que diz respeito à discussão das alterações ao Regimento, tem sido um pouco difícil à Mesa fazer o ajustamento constante das propostas que são apresentadas em relação ao texto original.
Se porventura houver alguma hesitação por parte da Mesa, pedimos toda a colaboração dos Srs. Deputados, sobretudo dos mais responsáveis, que analisaram este processo, para nos ajudarem com toda a generosidade no sentido de encontrarmos para cada caso a solução mais ajustada.
A Mesa pensa que está em discussão a alínea d) do n.o 1 do artigo 21.o, conforme a proposta de substituição do PS.O Sr. Silva Marques (PSD): - É isso mesmo, Sr. Presidente.No entanto, interpelo a Mesa no sentido de solicitar que nos seja fornecido o ponto da situação quanto aos tempos já utilizados por cada bancada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os tempos disponíveis para cada bancada são os seguintes: o PS, 291 minutos; o PSD, 245 minutos; o PCP, 232 minutos; o CDS, 203 minutos; o MDP/CDE, 70 minutos;
4620a UEDS, 87 minutos; a ASDI, 96 minutos e o Sr. Deputado Independente, 8 minutos.Vai ser lida a alínea d) do n.o 1 do artigo 21.o, às acordo com o texto da proposta de substituição.Foi lida. É a seguinte:d) Provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de um debate em cada sessão legislativa sobre assunto de política geral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação.Pausa.Srs. Deputados, curiosamente parece que o resultado da votação é de empate, pelo que vamos repeti-la fila por fila.O Sr. José Luís Numes (PS): - Sr. Presidente, para que as coisas ficassem, bem claras, gostaria que fosse explícito que V. Ex.a não vai proceder à contagem fila por fila, mas sim a uma nova votação, que se fará contando fila por fila.O Sr. Presidente: - É evidente, Sr. Deputado. Aliás, nem poderá ser de outro modo. Só se eu tivesse mandado fechar as portas para não entrarem nem saírem os Srs. Deputados.
Srs. Deputados, quero ainda esclarecer que no decurso desta discussão não vamos ser tão rigorosos quanto deveríamos no que diz respeito ao cumprimento do Regimento, não só em função da generosidade que pedi às pessoas mais responsáveis que vão trate da discussão desta questão mas ainda por causa das sérias dúvidas que a Mesa tem na condução destes trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nos termos do artigo 110.o do Regimento, quando se verifica empate na votação, o que deve ser feito é reabrir a discussão.
Não iremos suscitar esta questão, mas pensamos que antes de proceder a uma segunda contagem, a Mesa deve, pelo menos, cumprir o artigo 110.o do Regimento, ou seja, saber se mais alguém deseja intervir na discussão, uma vez que se verificou um empate na votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, discordo do ponto de vista que acaba de ser exposto pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, na medida em que está por saber se, de facto, houve empate na votação.
V. Ex.a anunciou - e muito bem - que iria ser feita a contagem fila por fila, o que desde logo denunciava haver dúvidas sobre o resultado da votação. Face à dúvida, não podemos partir do princípio que houve um empate.
Além disso, no momento em que V. Ex.a fazia esse anúncio, tinha pedido a palavra, e só não insisti nela porque V. Ex.a se antecipou para tomar aquilo que entendo que foi a correcta decisão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente a Mesa ficou com dúvidas sobre a votação e, só por isso, é que se iria proceder à rectificação.
Vamos, pois, proceder à votação fila por fila.Submetida à votação, foi aprovada, com 95 votos a favor do PS, do CDS, da UEDS e da ASDI e 89 votos contra ao PSD, do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não consegui fazer as contas rapidamente, mas creio que a proposta não foi aprovada, visto que no n.o 5 do artigo 249.o do Regimento ela terá de obter a maioria absoluta dos votos dos deputados presentes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, penso que V. Ex.a tem razão, mas agradeço-lhe o favor de repetir a disposição regimental que invocou.O Sr. Silva Marques (PSD): - Referi-me ao n.o 5 do artigo 249.o do Regimento, Sr. Presidente.Pausa.Sr. Presidente, retiro o incidente que levantei porque agora que já consegui fazer as contas, verifico que obteve a maioria dos votos dos deputados presentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta foi aprovada nos termos que referi.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou contra a alínea d) do n.o 1 da proposta de substituição do artigo 21.o do Regimento apresentada pelo PS por entender que a consagração do direito de interpelação ao Governo por parte de deputados independentes, ainda que agrupados, é inconstitucional.
De facto, a própria restrição a duas interpelações por sessão legislativa a cada grupo parlamentar - expressão do partido político na Assembleia da República - reflecte a importância deste instituto nas relações Assembleia-Governo.
São os partidos, quer estejamos de acordo ou não, que desempenham um papel fundamental no nosso sistema parlamentar e político-constitucional, por representarem correntes de expressão político-ideológica perfeitamente organizadas. São apenas eles, face ao nosso quadro constitucional, que devem exercer certos direitos segundo um critério - os que tenham eficácia exterior à Assembleia da República, entendendo-se por tal os actos que projectem efeitos para além dos estritamente necessários ao acompanhamento dos vários assuntos decorrentes da actividade legislativa e de acompanhamento político da actividade governativa.
É claro que uma interpelação nada tem a ver com a competência legislativa da Assembleia nem de mero acompanhamento político da actividade governativa, inserindo-se claramente numa actividade fiscalizadora, com um cariz marcadamente crítico.
18 DE MAIO DE 1984 4621Ê nesta linha de pensamento que é atribuído aos partidos políticos representados na Assembleia da República o direito de serem informados regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público (artigo 117.o, n.o 3, e artigo 83.o da Constituição), mas não repugna a extensão deste direito aos deputados independentes, para um regular exercício do mandato de deputado individualmente considerado. Não votámos assim contra a extensão deste direito aos agrupamentos parlamentares. Estranhamente não foi esse o entendimento do PS.
Não se compreende como se dá o mais, que é a interpelação, e se retira o menos, o direito de ser informado pelo Governo. Também por isso se justifica a definição de um critério objectivo, seja o da eficácia exterior, seja outro, o que não é impossível; o que é impossível é, a partir do critério, fazer-se a atribuição dos direitos. Não se assistirá assim a votações sem qualquer justificação ao sabor da conjuntura político-jurídica.
Foi ainda nesta linha de pensamento que votámos favoravelmente a essência da proposta de aditamento ao artigo 21.o-A do PCP, que estendia alguns direitos dos grupos parlamentares ao deputado independente não integrado em qualquer grupo ou agrupamento parlamentar, embora tivéssemos algumas objecções à maneira como se encontrava redigido, objecções que seriam postas em sede de comissão de redacção final.
Por tudo isto, e pelo debate havido, fica claro que a nossa posição sobre este assunto é correcta desde o seu início, e que, se a Assembleia da República não consegue fazer um debate objectivo e sereno, desligado de paixões partidárias, sobre o enquadramento da figura do deputado independente na nossa ordem jurídico-constitucional, como é nosso desejo desde a primeira hora, talvez então o órgão indicado seja o Tribunal Constitucional para tratar da questão.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer que votámos contra a concessão deste direito aos agrupamentos parlamentares pelas razões que deixámos expostas durante o debate. E queremos ainda, nesta declaração de voto, salientar a incoerência do PS ao dar um direito como o de interpelação, que é um direito que envolve importante responsabilidade, designadamente por obrigar o Governo a vir à Assembleia da República, e ao ter recusado, de uma maneira que não compreendemos, quer os direitos do Sr. Deputado Independente António Gonzalez, quer o direito de os agrupamentos de deputados independentes poderem ser informados regular e directamente pelo Governo, como defendemos desde o princípio.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Pretendemos, em declaração de voto, explicitar as seguintes ideias.
Em primeiro lugar, entendemos que a aprovação deste dispositivo regimental contribui não para & eficácia da Assembleia da República, mas, pelo contrário, para prejudicar o bom andamento dos seus trabalhos; sobretudo, contribui não para clarificar as relações políticas dentro da Assembleia da República, mas antes para as confundir, e mais, em vez de contribuir para uma relação clara entre os deputados da Assembleia da República e o seu eleitorado, contribui, pelo contrário, para criar incidentes, que cortam politicamente o Parlamento do eleitorado.
Consideramos, quer pela primeira razão -a da eficácia-, quer sobretudo pela segunda -a da clareza política -, um prejuízo, e não um benefício, o dispositivo acabado de introduzir no Regimento desta Assembleia.
Para terminar, quero afirmar que o meu partido e a minha bancada estão a orientar-se, na questão do Regimento, por princípios não conjunturais, mas que dizem respeito a uma concepção das instituições do Estado e da República que desejamos construir. Não podemos, por isso, abandoná-los por circunstâncias que são alheias a essas linhas-força, quer elas decorram de pactos de circunstância, quer decorram de actuações individuais de qualquer deputado.
Consideramos que é terrivelmente nocivo para a construção das instituições que desejamos que cada partido político e cada grupo parlamentar não seja capaz de se manter fiel às linhas e ideias que explicita, mas que depois não concretiza. A minha bancada, pelo contrário, sempre teve uma posição clara e coerente sobre este assunto antes do início desta revisão, e durante esta revisão em sede de comissão, e, evidentemente, circunstância alguma a poderia desviar desta posição e deste caminho. Foi por isso que nos opusemos à introdução do dispositivo que acabou de ser aprovado.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta matéria, não demos provas ou manifestações de incoerência, nem qualquer desvio dos princípios que temos adoptado desde há longo tempo. E naturalmente que também não queremos acusar qualquer outra força política que também se manteve fiel a outros pontos de vista nesta matéria.
O PS sempre tem adoptado, relativamente aos agrupamentos de deputados independentes e aos agrupamentos parlamentares, uma posição de abertura à adopção de direitos de intervenção parlamentar bastante amplos. Compreendemos e respeitamos as reservas e as objecções que outros grupos possam fazer, mas não podemos ser acusados de incoerência nesta matéria.
Quero sublinhar que a possibilidade de os agrupamentos parlamentares fazerem uma interpelação ao Governo não traduz uma mudança qualitativa relativamente a outros poderes de que já dispunham e que todos os grupos parlamentares concederam por unanimidade, ou quase unanimidade, ou seja, a fixação da ordem do dia e a possibilidade de fazer perguntas ao Governo no âmbito parlamentar.
4622 I SÉRIE-NÚMERO 109Na nossa opinião, não há uma mudança qualitativa, mas apenas uma extensão e um alargamento de poderes, que e perfeitamente normal nesta Assembleia, atendendo às tradições já existentes nessa matéria; não há qualquer interdependência, ao contrário do que aqui foi dito, nomeadamente pelo MDP/CDE, não há qualquer relação de causa-efeito nem qualquer nexo com a moção de censura. A moção de censura é uma figura autónoma -tem outras características e outra natureza- da interpelação. Por isso, não consideramos pertinente a afirmação de que há uma ligação entre a interpelação e a moção de censura.
Por outro lado, quero fazer aqui uma observação quanto ao direito de os grupos parlamentares serem informados e à comparação que se fez com a interpelação. Enquanto a interpelação conduz a um debate interno nesta Assembleia, em que todos os grupos podem participar, o direito à informação dos grupos parlamentares faz-se fora do Plenário desta Assembleia e tem características diferentes. Por isso, não consideramos que haja, da parte do nosso grupo parlamentar, qualquer atitude de inflexão quanto à conduta que temos tido nesta matéria e julgamos que a nossa Assembleia é soberana para decidir um tratamento dos agrupamentos parlamentares como muito bem entender.
Em vários parlamentos, existem as mais diversas figuras e os mais diversos tratamentos dos agrupamentos de deputados independentes; há uma grande variedade, desde poderes muito restritos até poderes muito amplos. A nossa Assembleia tem-se decidido por este tratamento dos agrupamentos de deputados independentes e dos agrupamentos parlamentares e, até prova em contrário, não pensamos ser necessário neste momento arrepiar caminho.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Independentemente de outros direitos que venham a ficar garantidos às correntes minoritárias que se exprimem ou se venham a exprimir nesta Assembleia, a UEDS congratula-se com a aprovação desta disposição, na medida em que pensamos que a democracia interna nesta Assembleia foi reforçada e que, reforçada a democracia interna na Assembleia da República, reforça-se o poder educativo que a Assembleia da República tem a nível nacional, fortalecendo-se também a democracia e a prática da democracia a nível externo a esta Assembleia, que é aquela que nos interessa de uma maneira fundamental.
Mas não podemos deixar de pensar que é efectivamente daqui que deve partir a imagem da liberdade de expressão das correntes minoritárias, muito particularmente.
Nem sempre as correntes minoritárias são cómodas para as correntes maioritárias e, por essa razão também, congratulamo-nos com o facto de o PS, o CDS e a ASDI terem votado favoravelmente esta alínea, que para nós e fundamental, na medida em que fica assim mais uma vez salvaguardado o direito de expressão de muitos portugueses que, não se exprimindo através dos grandes partidos, encontram nos pequenos partidos ou nos deputados independentes uma voz que compreendem e apoiam.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente a inclusão da alínea d ) no artigo 21.o pelas razões que já foram aduzidas aquando do debate aqui travado na última semana.
Fizemo-lo porque entendemos que o poder atribuído agora aos agrupamentos parlamentares de interpelar o Governo uma vez em cada sessão legislativa cabe perfeitamente no elenco daqueles poderes que não põem em causa a existência ou subsistência do Governo. O CDS definiu aqui essa doutrina no sentido de que a distinção entre poderes a atribuir a grupos parlamentares e a agrupamentos parlamentares deveria ser feita realmente com base na questão de saber se punham ou não em causa a existência do Governo.
Entendemos que este não põe em causa a existência ou subsistência do Governo. É portanto perfeitamente norma! que tenhamos votado favoravelmente, em coerência, aliás, com o projecto de aditamento que aqui formulámos, e que foi rejeitado, no sentido de aos agrupamentos parlamentares ser também conferido o poder de serem ouvidos pelo Governo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer, em declaração de voto, que naturalmente votámos a favor desta proposta relativa à alínea d) do artigo 21.o pelas razões que já tivemos ocasião de explicitar durante o debate sobre essa alínea. Mas não prescindiremos de acrescentar mais algumas considerações.
Em primeiro lugar, queremos dizer que, numa democracia pluralista -estamos convencidos que é aquela em que vivemos, como decorre do texto constitucional -, se abre, por esta via, o direito de interrogar o Governo não apenas em relação aos grandes partidos e aos seus companheiros de route. Seria bom que os grandes partidos e os seus companheiros de route compreendessem que, em democracia pluralista, só haverá vantagem em que todas as forças de pensamento político representadas nesta Assembleia possam de facto ter intervenção, em termos de poderem interpelar o Governo, de poderem dialogar com cie e de, por iniciativa própria, obterem as informações e conseguirem debater os grandes problemas nacionais.
De facto, querer da parte dos grandes partidos ou de alguns deles o monopólio desse poder de iniciativa é, além de se esquecerem esses valores importantes e adquiridos pela Constituição, como sejam os valores da democracia pluralista, esquecer que os agrupamentos parlamentares têm outros poderes, que, por força alguma, não ficam aquém nem podem ser vistos mitigadamente em relação ao poder de interpelar o Governo.
Refiro-me inclusive ao poder de iniciativa legislativa, pois que, através da lei, podemos contribuir para todo o ordenamento jurídico do País e impor ao Governo as soluções que se entendam. E, na medida
18 DE MAIO DE 19344623em que se reconhece o poder de iniciativa legislativa, nega-se o simples direito ao início do diálogo, sendo certo que, na abertura de uma interpelação, nenhum deputado, grupo parlamentar ou partido fica fora do debate que porventura tenha lugar. Trata-se ao fim e ao cabo, quando se reconhece um direito de interpelação, do exercício do poder de fiscalização igualmente já reconhecido.
E esquece-se ainda que o poder de interpelação, quando se vota contra a extensão desse direito aos agrupamentos parlamentares, não tem a eficácia externa que se pretende efectivamente vincar por parte de algumas bancadas, na medida em que, se a partir de uma interpelação puder surgir qualquer outra figura com essa eficácia, ela terá. um tratamento autónomo, como é o caso da moção de censura.
Por todas estas razões naturalmente que votámos a favor da proposta. E não podemos ainda deixar de exprimir a nossa estranheza pelo facto de alguns partidos - que na discussão do Regimento reclamam contra o facto de existirem bancadas que propendem para a limitação de direitos - assumirem, pelo contrário, posições de cerceamento de direitos quando eles efectivamente aparecerem exercidos por outrem.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão ser distribuídos os votos, agora já reformulados nos termos que inicialmente referi. Peço aos serviços o favor de procederem à correspondente distribuição, o mais rapidamente possível. Enquanto os serviços distribuem os votos, a Mesa vai votar.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que as umas estarão abertas até às 18 horas e 30 minutos, pelo que não há necessidade de os Srs. Deputados se apressarem de pronto e em magotes para a votação. Vamos pois realizar calmamente este trabalho.
Por outro lado, informo os Srs. Deputados que se encontra na tribuna da imprensa estrangeira o autarca e escritor catalão Félix Carvalho.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar os nossos trabalhos.Está em discussão o artigo 23.oVai ser lida a proposta de substituição referente ao n.o 1 do artigo 23.oFoi lida. É a seguinte:Substituir a palavra «ou» pela palavra «e».O Sr. Presidente: - Está em discussão. Como não há inscrições para a discussão, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de alteração ao n.o 3 do artigo 23.oFoi lida. É a seguinte:O n o 3 do artigo 23.o deverá ficar com a seguinte redacção:3 - Será eleito Presidente da Assembleia o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos dos deputados em efectividade de funções.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Uma vez que não há inscrições, vai proceder-se de imediato à votação desta proposta de alteração ao n.o 3 do artigo 23.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como se estabeleceu consenso quanto à eliminação do n.o 6 do artigo 23.o, não haverá necessidade de o submeter à discussão e votação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, há de qualquer modo lugar a uma votação formal. Essa indicação de que houve consenso constitui uma proposta ao Plenário, mas há lugar a uma votação.O Sr. Luís Saias (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, é só para darmos a nossa adesão ao que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Silva Marques. Entendemos que a proposta de eliminação do n.o 6 do artigo 23.o deve ser votada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação da proposta de eliminação do n.o 6 do artigo 23.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, penso que deve ser considerada do mesmo modo a indicação final que consta do relatório, que deve ser tomada como uma proposta ao Plenário. Trata-se da proposta de um aditamento ao artigo 23.oO Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, vamos fazer isso de seguida. Trata-se de uma proposta de aditamento de um novo número ao artigo 23.o apresentada pelo PSD.
Vai ser lida a proposta de aditamento de um novo número ao artigo 23.aFoi lida. É a seguinte:Aditamento ao artigo 23.o de um novo número, com a seguinte redacção:A eleição terá lugar em sessão especialmente convocada para o efeito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão esta proposta de aditamento de um novo número ao artigo 23.o
Não havendo inscrições, vou submeter esta proposta à votação.Pausa.Srs. Deputados, verifico, contudo, que por enquanto não há quórum de votação. Peço aos Srs. Presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares o favor de pedirem aos seus companheiros para virem para a Sala, a fim de que os trabalhos possam prosseguir nos termos que todos desejamos.
Entretanto, para ganharmos tempo, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema, a fim de nos dizer quais são os títulos que estão pendentes de votação.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou sumariar o que está pendente de votação, por deliberação do próprio Plenário.
Em primeiro lugar, está pendente de votação a epígrafe do título I. E retomo a questão das epígrafes, porque houve várias interpretações quanto à votação das epígrafes e julgo que uma interpretação correcta seria a de, ao fim de cada título, votarmos as respectivas epígrafes e, portanto, como acabámos o título I, votaríamos todas as epígrafes referentes ao título I.
18 DE MAIO DE 1984 4625Em segundo lugar, vem a eliminação do artigo 4,o do actual Regimento, que corresponde ao artigo 3.o do relatório da Comissão. O PSD fez também chegar à Mesa uma proposta de eliminação desse artigo.
Em terceiro lugar, está a eliminação do artigo 7.o do actual Regimento, que corresponde ao artigo 4.o do relatório e que também consta da proposta de eliminação que fizemos chegar à Mesa.
Em quarto lugar, vem o artigo 8.o do actual Regimento, que corresponde ao artigo 5.o do relatório e que teria de ser votado.
Em quinto lugar, temos o artigo 9.o do actual Regimento, que corresponde ao artigo 6.o do relatório e que seria para eliminar, conforme compromisso que o PSD assumiu, para se poderem eliminar os artigos 4.o, 7.o e 9.o, relativos, respectivamente, à suspensão do mandato de deputado, à renúncia ao mandato e à substituição de deputados. O PSD entregou na Mesa uma proposta de disposição transitória, a ser integrada no final do Regimento, que, no fundo, diz que estes artigos, naquilo em que não estão contemplados no actual Estatuto dos Deputados, se manteriam em vigor até à alteração desse Estatuto.
Depois agradecia que o Sr. Secretário fizesse o favor de ler a proposta que fizémos chegar à Mesa, para conhecimento dos restantes grupos parlamentares.
Em sexto lugar, vem a epígrafe da secção II.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr.a Deputada, mas gostaria de saber qual a razão por que vamos votar a epígrafe da secção II.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, há uma proposta de alteração constante do relatório no sentido de se eliminar a secção in e de se votar nova epígrafe para a secção u, se não estou em erro.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Está certo!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Margarida Salema, V. Ex.a vai-me desculpar, mas há aqui uma leve confusão. Em sexto lugar, a Sr.a Deputada referiu apenas a epígrafe da secção II, mas não disse para quê.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, julgo que estará na Mesa uma proposta, constante do relatório, que é uma proposta de alteração à epígrafe.
Finalmente, em sétimo lugar, temos a votação da epígrafe do capítulo u.
Resumindo, tivemos de apresentar uma proposta de eliminação para os 3 artigos que enunciei e uma proposta de disposição transitória, a qual poderia ser lida para conhecimento da Câmara. Portanto, a única disposição do título i que ficaria pendente seria a disposição relativa a um novo artigo - o artigo 2.o-A-, apresentada pelo PCP, uma vez que baixou à Comissão e, como tal, tem de ser apreciada antes de subir de novo a Plenário.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Margarida Salema, agradeço-lhe as informações prestadas e, entretanto, peço-lhe o favor de estar atenta à medida que formos tratando de cada um dos pontos que referiu.
Permita-me apenas que lhe formule uma pergunta quanto ao tratamento dos temas que acabou de referir, que são 7. Pergunto-lhe se as propostas que iriam ser apresentadas à Mesa referidas pela Sr.a Deputada já deram entrada na Mesa.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, as propostas já deram entrada na Mesa e julgo que já estão a ser distribuídas neste momento.
Quanto às disposições propriamente ditas relativas às epígrafes, reportamo-nos ao relatório da Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço novamente aos líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares o favor de chamarem à Sala os restantes Srs. Deputados, que estão certamente em serviço nos respectivos partidos, porque, de contrário, ver-me-ei obrigado a suspender a sessão por mais 15 minutos.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr/Presidente. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, creio que há 2 ou 3 Comissões em funcionamento nesta altura, o que vai dificultar constantemente os trabalhos.O Sr. Presidente: - Vamos aguardar alguns mor mentos, esperando que os Srs. Deputados compareçam no Plenário a fim de se realizarem as votações que estão pendentes.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum. Vamos, pois, proceder à votação da proposta de aditamento de um número novo ao artigo 23.o, que já foi lida.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos à epígrafe do título I, em relação à qual existe uma proposta de alteração do PCP que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Epígrafe do título IProposta de substituiçãoPropõe-se a seguinte redacção:Deputados, grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Ê para declarar que retiramos a proposta que tínhamos apresentado e que votaremos esta do PCP que acaba de ser lida.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar esta proposta.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
4626 I SÉRIE-NÚMERO 109O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques apresentou uma proposta de eliminação dos artigos 4.o, 7.o e 9.o do actual Regimento que está em discussão.Pausa.Como ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Está na Mesa uma proposta de um artigo novo, subscrita pela Sr.a Deputada Margarida Salema, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO NOVO Disposições transitóriasAs disposições regimentais eliminadas relativas à suspensão do mandato, renúncia ao mandato e substituição de deputados que não estejam contempladas na legislação em vigor quanto ao Estatuto dos Deputados, nomeadamente os artigos 9.o n.o 5, e 11.o, n.o 3, do Regimento, mantêm-se até à alteração deste.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Penso que na parte final desta proposta há um pequeno lapso: onde se diz «alteração deste» deveria dizer-se «daquele Estatuto».
Propomos, pois, que a proposta seja alterada no sentido que acabei de referir.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada proponente está de acordo com esta alteração?A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, está em discussão a proposta de artigo novo, que foi lida com esta alteração agora introduzida.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já tínhamos falado com os subscritores desta proposta, dizendo que temos algumas dúvidas de que o disposto nos artigos 9.o, n.o 5, e 11.o, n.o 3, não seja, materialmente, matéria regimental. Assim sendo, parece-nos que, em vez desta disposição transitória, deveriam ser propostos dois artigos novos, dizendo um deles que os processos de substituição das condições previstas no Estatuto se processam através de requerimento, etc.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - É evidente que o Sr. Deputado João Amaral tem razão. Simplesmente, como já tínhamos eliminado o n.o 3 do artigo 11.o, havia também que repescar essa disposição. E a ideia desta proposta, que obviamente não está bem redigida, é a de ressalvar, quer o n.o 3 do artigo 11.o quer o n.o 5 do artigo 9.o, e a de que aquilo que não possa ficar no Estatuto dos Deputados fique no Regimento com referência a esse Estatuto, senão o artigo fica sem qualquer sentido.
Comprometemo-nos, pois, a apresentar um novo artigo, em que se contemple aquilo que acabou de ser dito.O Sr. Presidente: - Presumo que o facto de apresentar um novo artigo não impede que este seja votado, ou então esse novo artigo vai colidir com este.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Nesse caso, Sr. Presidente, sugeria uma coisa mais prática: que esta disposição baixasse à Comissão juntamente com o artigo do título I, que também está na Comissão, e que depois se apresentasse tudo em conjunto para votação e integração no local adequado do Regimento.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção ao que acaba de ser requerido pela Sr.a Deputada Margarida Salema?Pausa.Não havendo, baixa à Comissão.Entretanto, peço de novo o auxílio da Sr.a Deputada Margarida Salema para que me diga, no que respeita ao artigo 8.o do Regimento e 5.o do relatório, o que é que se vai fazer.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Vai votar-se a proposta apresentada pela Comissão para o artigo 5.oO Sr. Presidente: - De todo o artigo 5.o, Sr.a Deputada?A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Penso que sim, Sr. Presidente, embora neste artigo haja vários números, nomeadamente os n.os 3, 4, 5 e 6, que correspondem ao Regimento actual.
Mas, para simplificação, julgo que poderiamos votar o artigo em bloco.O Sr. Presidente: - Está, pois, em discussão o artigo 5." do relatório.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 5.oPerda do mandato1 - A perda do mandato verifica-se quando:a) Ocorrer algum dos factos previstos no artigo [...] do Estatuto;
b) O deputado não tome assento na Assembleia até à 5.a reunião ou deixe de comparecer a 9 reuniões consecutivas do Plenário, salvo motivo justificado.
118 DE MAIO OE 1984 46272 - A perda do mandato é declarada pela Mesa em face do conhecimento comprovado de qualquer dos factos referidos no número anterior, precedendo parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
3 - A decisão da Mesa é notificada ao interessado e publicada no Diário da Assembleia da República.
4 - O deputado posto em causa tem o direito de ser ouvido e de recorrer para o Plenário nos 10 dias subsequentes, mantendo-se em funções até deliberação definitiva deste por escrutínio secreto,
5 - Qualquer outro deputado tem igualmente o direito de recorrer no mesmo prazo, mediante requerimento escrito e fundamentado, que é publicado no Diário da Assembleia da República.