I SÉRIE — NÚMERO 57 8 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta é da Sr.a Deputada Cecília Honório, do Bloco de Esquerda Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, começo por cumprimentar as Sr.as Ministras da Administração Interna e da Justiça, o Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade. Sr.a Ministra da Administração Interna, vou pronunciar-me sobre algumas propostas de lei que julgo ter aqui apresentado. Às perguntas simples sobre se o Bloco de Esquerda considera que é preciso fazer o combate ao terrorismo como ameaça à democracia, nós respondemos que sim; sobre se é necessário ajustar o quadro legal às mutações do fenómeno, com certeza. No entanto, deixo-lhe algumas questões sobre, por um lado, os meios existentes para este combate e, por outro, sobre a reflexão que terão feito relativamente à eficácia destas propostas e à sua necessidade. Começo por lhe perguntar o seguinte: relativamente à reflexão que foi feita no âmbito da União Europeia ou, mesmo, às recomendações do Conselho de Segurança da ONU, por que é que o Governo optou por secundarizar o combate ao uso de armas e explosivos ilegais, desvalorizando esta questão, e, simultaneamente, foi mais longe do que as recomendações e optou pela criminalização da apologia do terrorismo? Que reflexão sustentou estas opções? Centro-me em duas propostas de lei. Quanto à proposta de lei n.o 284/XII (4.a), relativa à chamada «lei de imigração», em nossos entender, Sr.a Ministra, não há qualquer espécie de necessidade que justifique a alteração ora feita. Esta lei tem bloqueios suficientes. É, no nosso entender, uma lei suficientemente securitária. Introduz-se aqui este conceito, não objetivo, de «pessoas que constituam perigo», porque, na verdade, tirando o «grave» (portanto, o adjetivo cai), a «ameaça para a ordem pública, a segurança ou a saúde pública» já estavam reconhecidas na lei como critérios de condicionamento. Estes aspetos são requisitos de condicionamento na atribuição dos vistos, no cancelamento dos vistos e a mesma «teoria do perigo», chamo-lhe assim, está presente na pena acessória de expulsão para cidadãos que tenham residência permanente no nosso País. Isto ao invés de se ficarem simplesmente pelo que parecia razoável, que é a «ameaça suficientemente grave». Sr.a Ministra, permitindo esta lei já tanta coisa, pergunto o que é que vos faltava que suscitasse a necessidade de mexer na lei com estes contornos. Do nosso ponto de vista, e até prova em contrário, tal proposta abre a porta a um controlo arbitrário dos nossos imigrantes, o que nos parece absolutamente desnecessário e contraproducente relativamente a questões de direitos fundamentais. Quanto à proposta de lei n.o 286/XII (4.a), que altera a Lei de Segurança Interna, reconfigurando, de uma forma bastante profunda, a Unidade de Coordenação Antiterrorismo e, ao mesmo tempo, concedendo-lhe competências alargadas, tal como à Sr.a Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, que tem aqui renovadas competências. Esta Unidade pode integrar entidades que não são OPC (órgãos de policia criminal); vai bem mais longe do que garantir a coordenação e a partilha de informação, tal como estava consagrado até agora na lei; coordena planos de execução das ações previstas na Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, tal qual foi aprovada em Conselho de Ministros; é responsável pela execução dos seus cinco objetivos estratégicos, e relevo dois: perseguir, que é a ação de desmantelar ou neutralizar as iniciativas terroristas, e responder, que consiste na gestão operacional de todos os meios a utilizar. Portanto, Sr.a Ministra, neste alargamento de competências tão amplo, numa entidade que pode ter no seu interior entidades que não são órgãos de polícia criminal, pergunto se esta Unidade vai ter competências de investigação. Este alargamento de competências, em articulação com os objetivos consagrados nesta Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, deixa-nos, legitimamente, esta dúvida sobre o perfil de competências, nomeadamente no campo da investigação e, enfim, nós atendemos às preocupações que estão expressas no parecer do Conselho Superior do Ministério Público sobre esta questão.