PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Um outro aspecto que gostaria de referir para terminar é o seguinte: para além da fixação de tempos ser absurda, a grelha de tempos que é proposta é verdadeiramente absurda. Vimos aqui Deputados que apresentaram projectos em nome individual, que, por vezes, são propostas de grande complexidade e que exigem discussão e vemos nesta matéria tempos globais para projectos individuais de 10 minutos, muitas vezes para distribuir por vários artigos. Dispenso-me igualmente de referir outros problemas que a grelha coloca e que não deixam de ser igualmente relevantes.
Com isto queria dizer que declaramos que nunca falaremos o suficiente para preencher 105 000 linhas, como fez o Sr. Deputado José Magalhães em 1989.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Luís Sá.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, penso que a proposta que está em discussão é um absurdo, e é-o deliberadamente, em minha opinião. Penso que é um absurdo porque claramente, quando antecipa e quer estabelecer fronteiras rígidas entre coisas que manifestamente não as podem ter pela sua natureza, sabe por antecipação que não é uma proposta passível de ser levada à prática. A menos que se queira fazer desta Comissão um local de encenação de uma qualquer comédia ou de um qualquer acto de representação em que alguns "fazem parte" e têm o seu papel e os outros são figurantes, são acessórios que vêm aqui eventualmente ajudar a fazer quórum, mas que não são ouvidos nem achados. Isto quando, contudo, é suposto termos opiniões e propostas e quando as discussões não estão encerradas, não estão concluídas. Não o estão no fim da primeira leitura porque, como já foi lembrado, entre a primeira e a segunda leituras foi feito um acordo, um negócio, e há dados novos que não são apenas princípios, visto que é o articulado que dá corpo a esses acordos políticos feitos entre o PSD e o PS.
Depois, há as "cambalhotas" todas a que o Partido Socialista se habitua e das quais ainda ontem à noite tivemos um exemplo, porque tendo acabado de ser chumbada uma proposta de Os Verdes que só colheu votos favoráveis de Os Verdes e do CDS-PP, poucos minutos volvidos,
tendo o PSD entrado na sala e tendo sido portador do seu apoio a essa mesma proposta que tinha sido chumbada, o Partido Socialista desde logo reequacionou a questão e foi capaz de reabrir a discussão. Portanto, seguramente nem o Partido Socialista tem as ideias muito arrumadas sobre coisíssima alguma...!
Aquilo que me parece é que esta é uma "brincadeira" que tem um significado político: o de que há um acordo do qual o Partido Socialista se quer descartar e como se quer descartar e, como está incomodado e como há mal-estar, procura criar condições de conflitualidade, procura criar condições de bloqueio da discussão e procura criar condições que, levadas à prática, significariam que a Assembleia da República deixaria de funcionar, ficando toda a actividade parlamentar paralisada em função de uma comissão de revisão constitucional que aqui passaria todo o seu tempo - não é proposto ainda o regime de internato, mas para lá caminharemos seguramente! Aliás, esta situação poderá até permitir ao Governo, se quiser e precisar, trazer cá outra vez o Sr. Ministro da Presidência, dizendo que tinha imensas propostas de lei importantíssimas que não vão ser levadas por diante porque a Assembleia da República não criou condições para o seu normal funcionamento.
Julgo que isto dá para jogar em vários tabuleiros, mas estamos numa instituição parlamentar, não estamos a brincar, não estamos a jogar! É de outra coisa que se trata. Portanto, esta não é um proposta séria para uma discussão séria que, em nossa opinião, a Assembleia da República deve fazer em torno do texto fundamental.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Ir-me-ia pronunciar sobre a proposta, mas antes disso gostaria de dizer a VV. Ex.as que me congratulo pela reunião de hoje. Ela começou muito mal, diria que ela começou com uma agressão a um princípio basilar do funcionamento democrático dos órgãos representativos.
A partir de um dado momento, procurei saber que remédio teria a estrutura normativa da Casa para nos defendermos de prepotências e arbítrios e, por último,  cheguei à conclusão de que há aqui um Regimento que tem remédios para isto. Pedindo ao Presidente da Assembleia que venha presidir a uma reunião desta Comissão ou a ele recorrendo para que decida levar esta questão ao Plenário, porque, na verdade, passou-se aqui qualquer coisa que não faz parte do procedimento normal de um Parlamento. Ainda bem! Foi a consciência alertada para isto e, afinal, acabou por se estabilizar e congratulo-me com essa estabilização das coisas. Entramos no bom caminho!
Sobre a proposta, gostaria de dizer o seguinte: ao longo deste tempo, tem tido mau êxito e péssimos resultados toda a actuação política que condiciona o andamento do trabalho constituinte a programas político-partidários, parciais, programas de parte. O trabalho de revisão, como o trabalho de fazer a Constituição, é um trabalho nacional e condicionar este trabalho a programas que têm outra matriz tem dado mau resultado e, felizmente, não têm conseguido nunca estes processos ganhar. Não ganharam com a Constituinte. Ela devia funcionar durante três meses e acabar logo, porque era perigoso num processo então em curso que o Parlamento estivesse aberto por mais tempo. Devia só tratar da Constituição! E pouco faltou para serem assinalados os minutos disponíveis para cada artigo! E tudo isso se esboroou!
A eleição foi em 25 de Abril de 1975 e a Constituição foi votada, calma e serenamente, pelos representantes do povo português em 2 de Abril de 1976. Já lá iam nove meses passados sobre o tempo programado para a votação. E foi um trabalho - tenho-o dito e repito-o agora aqui - que honra a todos os que nele participaram, porque, ao fim e ao cabo, ficou na Constituição o sistema dentro do qual ela própria tem sido revista com escrupuloso respeito pelas suas normas. O consenso não foi simultâneo, o consenso nacional tem sido sucessivamente construído ao longo do tempo. Fizemos um bom trabalho, mas não andamos a "toque de caixa".
Já foi aqui lembrado que em 1989 o PSD, naturalmente, teve também a sua tentação e quis queimar etapas, tendo proposto, ao que ouço - ouvi-o aqui - um projecto de regulamentação semelhante a este. E lá voltou o senso democrático. Não estamos no domínio da quantificação, mas do senso democrático, meus senhores. Esta proposta é democraticamente insensata.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Era isto que queria dizer e se o não dissesse não ficava de bem comigo. Espero que a proposta reprove.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que, num determinado momento, é preciso tomar opções em vista do futuro, mas também procurando alguma coerência no que entretanto ocorreu, é preciso lembrar que a CERC teve um trabalho intenso em primeira leitura ao longo de muitos meses.
Convém lembrar ainda que isso ocorreu num contexto político em que o PSD considerava que esse trabalho parlamentar seria superabundante relativamente à possibilidade de um acordo à cabeça estabelecido entre o PS e o PSD em matéria de revisão constitucional.
Convém lembrar também que o PS sempre disse "não" a essa proposta do PSD, que intentou de rever a Constituição em não mais do que 15 dias, em nome da dignidade parlamentar. E a dignidade parlamentar implicava que todos os grupos parlamentares ou todos os Deputados que tivessem apresentado iniciativas de revisão constitucional, sem excepção, tivessem oportunidade de sustentar as suas posições em sede própria, no Parlamento, na comissão eventual estabelecida para o efeito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E o PSD respeitou isto.O Sr. Presidente: - Por proposta do PS, na ocasião oportuna, as reuniões da revisão constitucional passaram a ser, pela primeira vez na sua história, públicas, abertas imediatamente aos órgãos da comunicação social, justamente em nome de um princípio de publicidade favorável ao bom andamento dos trabalhos da revisão constitucional.
Num segundo momento, Srs. Deputados, nunca o PS enjeitou a possibilidade de fazer um esforço no sentido de,
com aquele ou aqueles partidos que concorressem para uma maioria qualificada indispensável a um acto da revisão constitucional, intentar um aprofundamento das soluções de consenso possíveis, em vista de um acordo que aprofundasse essas mesmas soluções.
Tal ocorreu. E, uma vez celebrado esse acordo, na segunda leitura trata-se de passar a um momento deliberativo. O momento deliberativo tem uma dupla característica: desde logo, a de se poder deliberar sobre matérias originariamente apresentadas que não tiveram propostas de alteração supervenientes - e para essas, em boa verdade, o debate está esgotado, porque foi concluído e não houve propostas novas; em segundo lugar, a de o debate em segunda leitura incidir sobre propostas novas, que são aquelas que resultaram do acordo celebrado entre dois partidos ou que espontaneamente ainda são apresentadas por esses mesmos partidos ou por outros partidos da CERC.
Em boa consciência, isto levou a que todos os Deputados admitissem que a segunda leitura poderia ocorrer num prazo temporal limitado.
De tal maneira foi assim que o PSD - e o Sr. Deputado Guilherme Silva invocou aqui esse aspecto há pouco - admitiu fazer os trabalhos da segunda leitura em 60 dias. O PS foi mais cauteloso: admitiu que 90 dias era um prazo mais prudente e convenceu os outros grupos parlamentares dessa prudência, tendo todos, por unanimidade, em deliberação do Plenário, se vinculado ao prazo dos 90 dias.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Como aos prazos anteriores!O Sr. Presidente: - De onde, Srs. Deputados, que o problema desta Comissão, no seu conjunto, não seja agora um problema caprichoso, resultante apenas dos calendários unilaterais deste ou daquele partido, consistindo antes em saber em que condições a revisão constitucional pode processar-se em segunda leitura para cumprir o mandato do Plenário. E o mandato do Plenário termina no dia 4 de Julho.
Quanto à nossa experiência concreta, realizadas, até ao momento, cerca de 20 reuniões, vamos no artigo 81.o e temos à nossa frente mais 217 artigos para analisar.
Srs. Deputados, é processualmente impossível analisar 217 artigos em não mais do que 19 reuniões para o futuro, se o procedimento da CERC for, para o futuro, idêntico àquele que foi até hoje. E essa evidência não pode escapar à percepção inteligente de todos os Srs. Deputados.
De onde só duas conclusões são legitimamente possíveis: a conclusão de que se cria uma condição interna para, reavaliando os procedimentos, criar novos procedimentos e concretizar o trabalho no prazo estabelecido; ou, então, a conclusão de que não é possível realizar os trabalhos no prazo estabelecido e tomar, daí, uma consequência, informando o Plenário desse aspecto.
Há uma terceira via, Srs. Deputados, que o PSD já hoje intentou colocar à nossa consideração. O Sr. Deputado Luís Marques Guedes foi, porventura, mais claro na reunião de coordenação realizada há pouco do que o foi nesta Comissão, mas vale a pena sublinhá-la: o PSD tem o ponto de vista de que a parte da organização política foi objecto de um acordo mais vasto entre o PS e o PSD, pelo que, dispensaria, porventura, um maior detalhe de apreciação em Comissão...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não diga coisas que eu não disse!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se desejar, dar-lhe-ei a palavra depois para corrigir o que entender por conveniente.
Entendem os Deputados do PS que a circunstância de haver um acordo entre o PS e o PSD não os habilita a confiscar os ritmos do trabalho da Comissão, apenas para aquelas matérias que acordaram. Os ritmos do trabalho da Comissão devem obedecer a princípios organizatórios que sejam genéricos, independentemente de ter como precedente a existência, ou não, de um acordo entre vários grupos parlamentares.
Por isso, colocaram uma questão. E, verdadeiramente, que alcance tem a questão que colocaram, depois de todo este dramatismo? Tem o alcance de propor que os trabalhos decorram com a definição prévia de uma ordem de trabalhos.
Srs. Deputados, este é o drama daquilo que já aqui foi chamado como "a revisão constitucional a metro".
Não nos deixemos iludir: quais são as reuniões que, em boa verdade, não são marcadas com ordem de trabalhos?!
Aquilo que o PS, em matéria de ajustamento de artigos na CERC, propôs foi que as reuniões fossem marcadas com uma ordem de trabalhos por prévia definição de um elenco de artigos a apreciar.
O segundo aspecto do problema é a questão dos tempos: cada reunião tem o tempo global que tem. A interpretação que, enquanto Presidente, fiz da proposta do PS - para que fique claro a todos os membros da Comissão, incluindo aos Srs. Deputados do PS, devo dizer que, se vier a fazer valimento, não farei dela outra interpretação - é a de que ela só pode ser entendida sem prejuízo dos direitos individuais de intervenção dos Deputados, por aplicação supletiva do Regimento da Assembleia da República.
Srs. Deputados, o que estava em causa era saber se os trabalhos decorreriam, ou não, com possível "esmagamento" da possibilidade de intervenção dos grupos parlamentares com representação minoritária. Não tenhamos ilusões, Srs. Deputados, porque é preciso ter a percepção objectiva da realidade: para este efeito, os grupos parlamentares minoritários são os do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes, tendo os primeiros dois Deputados cada e Os Verdes um Deputado. De onde que não há problema algum, por aplicação das regras regimentais, no limite da possibilidade de intervenção dos Deputados destes grupos parlamentares!!
Onde é que poderia haver problema, Srs. Deputados? Não no ferir dos direitos de intervenção regimental dos Deputados dos grupos parlamentares minoritários mas, sim, numa necessária autolimitação espontânea e por opção política da parte dos Deputados do PS e do PSD.
Se os Deputados do PS declaram que politicamente estão disponíveis para essa autolimitação, para fazer um debate com maior contenção, o que verificamos é que os Srs. Deputados do PSD não estão disponíveis para o efeito.
Por isso, a conclusão política, enquanto Deputado, não pode ser outra senão a de convidar o PSD a tomar a atitude coerente indispensável: o PSD deve comunicar ao Plenário que, em sua consideração, não há tempo suficiente, nos termos cominados à CERC, para realizar a segunda leitura e que irá fazer outra proposta.
Esta proposta pode agora, Srs. Deputados, ser uma de duas, em termos de consequência: ou é uma proposta para que se alargue o tempo de trabalho da CERC - e no Plenário essa matéria teria de ser debatida e deliberada; ou é uma proposta para que todo o trabalho que não possa ter decorrido no âmbito da CERC decorra, necessariamente, no Plenário. E essa parece ser a opção do Partido Socialista, em nome do cumprimento da revisão constitucional que está em curso.
Por isso, Srs. Deputados, a possibilidade de ajustamento dos trabalhos tem como pressuposto uma opção política e, do meu ponto de vista, se alguém tem de clarificar a sua opção política não é o PCP, o CDS-PP ou o PS, que apresentou a proposta, mas o PSD. E o que falta conhecer até ao fim é se o PSD quer efectivamente, ou não, e em que condições esta revisão constitucional, até ao final desta sessão legislativa.
Vou dar a palavra aos Srs. Deputados, para me interpelarem na sequência desta minha intervenção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de fazer uma correcção ao relato que fez da reunião da Mesa.
Como bem sabe, Sr. Presidente, numa síntese intermédia que fez da reunião da Mesa, já tinha utilizado esse termo e tive ocasião de dizer, nessa altura, que o PSD não dispensava e, com toda a lealdade e frontalidade, continuará a defender os seus pontos de vista relativamente a todas as questões em que não tem um compromisso firmado e rubricado relativamente a um texto. No entanto, o entendimento do PSD é o de que, pelo facto de haver muitos textos - relativamente aos quais temos compromissos que honraremos -, acelerará os trabalhos.
Já tinha feito essa correcção na reunião da Mesa e faço-a aqui novamente, porque o Sr. Presidente, seguramente por lapso, voltou a incorrer na utilização incorrecta do mesmo verbo, que o PSD não utilizou e não utiliza. Como já referi várias vezes, não será assim!
O Sr. Presidente falou na questão da ordem dos trabalhos. Se isso é assim e se o Sr. Presidente e o Partido Socialista têm tanto empenho e cuidado no cumprimento do Regimento, pergunto se esta proposta, tal como está sobre mesa, não é totalmente anti-regimental, porque o artigo 5.o do Regulamento da CERC diz que a ordem de trabalhos de cada reunião da Comissão é marcada na reunião anterior. E a proposta que temos sobre a mesa prevê a marcação da ordem de trabalhos da CERC durante os próximos 30 dias.
Isto é claramente anti-regimental ou não, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Responderei em conjunto aos vários pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, esta proposta viola o Regulamento da Comissão porque este atribui ao Presidente o poder de fixar a ordem de trabalhos ouvidos os restantes membros da Mesa. E, segundo o artigo 5.o, a ordem de trabalhos, uma vez fixada, só pode ser alterada quando não houver oposição de qualquer membro.
A aprovação desta proposta representa uma derrogação da regra que nos rege.O Sr. José Magalhães (PS): - Não é verdade!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Representa, Sr. Deputado José Magalhães!
Os regulamentos não podem ser revogados ponto por ponto, caso por caso, senão é a anarquia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, a primeira questão que lhe quero colocar é uma pergunta e, simultaneamente, um apelo: não considera que a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão confundiu frequentemente a qualidade de Deputado e a qualidade de Presidente?
Como Deputado, passou de um momento em que estava a intervir expressando, eventualmente, pontos de vista do PS, para um momento em que, pelo meio, foi dizendo como é que, como Presidente, interpretaria a proposta do PS para condução futura dos trabalhos.
Pergunto-lhe se tenciona continuar a ter esta actuação, se a considera aceitável e se este é, no fim de contas, um comportamento que possamos subscrever no quadro desta Comissão.
Gostaria ainda de saber se o Partido Socialista não reflecte sobre as propostas que apresenta e sobre as propostas que os outros partidos apresentam, depois de apresentadas; se não lê, se não ouve, se não participa em colóquios, se não tem audiências que sejam úteis.
Creio que é, de todo em todo, inaceitável a perspectiva - que suponho que também aqui foi referida, mais uma vez, na qualidade de Presidente - de que as questões debatidas na primeira leitura e que não têm propostas de alteração já não podem ser objecto de qualquer debate adicional. Então, e se houver novos argumentos? E se algum Deputado tiver uma audiência com qualquer estrutura, com qualquer organização económica, social, popular ou patronal e ouvir outros pontos de vista? Penso que tem sido da maior utilidade ouvir pontos de vista de diferentes estruturas, de especialistas, etc., sobre várias matérias, visto que pode não apenas enriquecer mas contribuir para o andamento posterior e o aprofundamento dos debates.
Creio que esta perspectiva colocada é, de todo em todo, inaceitável, pelo que não a podemos subscrever. Obedece à mesma lógica que já foi apresentada e é também inédita, do ponto de vista do andamento dos trabalhos em Comissão.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, relativamente às questões que me foram colocadas pelos Srs. Deputados Luís Marques Guedes, Barbosa de Melo e Luís Sá, responderei enquanto Deputado, não deixando de considerar o que é que o Deputado pensa que deve ser um correcto procedimento da parte do Presidente desta Comissão.
Os Srs. Deputados Luís Marques Guedes e Barbosa de Melo, no fundo, colocaram em dúvida a validação da proposta do PS, à luz da prescrição do Regulamento da CERC, no que diz respeito à ordem de trabalhos e à sua organização. Não terá sido por acaso que aquilo que foi dito até agora relativamente à interpretação dessa proposta foi que ela era entendida como para execução a título indicativo, na evidência de que se trata de uma proposta programática para a organização dos trabalhos, que não pode ter o
efeito jurídico vinculante que só pode resultar da fixação da ordem de trabalhos na véspera de cada reunião. Por isso, a sua indicação tem o valor de uma tomada de posição política, não o da pré-fixação em termos de consequências regimentais e inultrapassáveis da ordem do dia.
Tudo isto os Srs. Deputados compreenderão facilmente sem ser necessário fazer qualquer exegese. No entanto, houve a cautela de falar sempre dessa proposta a título indicativo para a organização de programação.
Portanto, Srs. Deputados, essa questão não tem verdadeiramente sentido, porque a única questão que tem sentido é a questão política. Penso enquanto Deputado que está arredada da Comissão e de todos os Srs. Deputados a convicção de que alguma vez o Presidente faria agendamento da ordem de trabalhos até ao final das sessões, mas que não poderia deixar apenas de agendar sessão por sessão, de acordo com as indicações das sessões anteriores, no cumprimento de uma orientação que a Comissão eventualmente tivesse estabelecido. Essa interpretação que o Deputado Jorge Lacão faz daquilo que será o correcto procedimento do Presidente da CERC não pode ficar sob suspeição de que pudesse ser outro qualquer.
Nestes termos, Srs. Deputados, voltamos ao mesmo. Estamos perante uma proposta que tem um sinal indicativo e o valor matricial de opção política relevante: fazer, ou não, os trabalhos da revisão constitucional no quadro da CERC até ao fim, ou seja, apreciando todos os artigos que estão em causa; ou vir a ter de concluir que isso não é materialmente possível e, então, suscitar (quanto mais cedo melhor) ao Plenário a conveniência de o Plenário deliberar no sentido de conferir um prazo mais dilatado à CERC ou de avocar para si próprio o debate em geral da revisão constitucional.
O Presidente da Comissão informa agora os Srs. Deputados de que não estão inscrições novas pendentes na Mesa e que, portanto, estamos em condições de...O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Estou inscrito, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Efectivamente estava inscrito, Sr. Deputado Strecht Ribeiro, mas pensava que tinha prescindido. Como não o fez, tem a palavra.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): * Sr. Presidente, suponho que o essencial está dito, mas gostava de lembrar ao PSD que o primeiro ultimato foi vosso, no sentido de que não havia revisão constitucional sem a inscrição do voto dos emigrantes para a eleição do Presidente da República.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ultimato?! Essa é uma questão política e não processual!O Sr. Strecht Ribeiro (PS): * Não, não é!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tem de deixar o Sr. Deputado Strecht Ribeiro dizer ao que vem...O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Ouvir os outros é uma questão de tolerância democrática.
Desculpe, mas a questão é política. Por que é que estamos aqui a fingir que a questão é processual quando não o é? A questão é política! O ultimato foi claro no sentido de que não há disponibilidade, sequer, para encetar a revisão constitucional se não for inscrito o voto dos emigrantes para a eleição do Presidente da República. Portanto, quanto ao ultimato, estamos conversados.
De resto, devem lembrar-se de que algumas das vossas propostas foram aceites sistematicamente pelo Partido Socialista, pelo que é estranho que não considerem uma regra de boa-fé cumprir com o acordado. Lembrem-se de que o Partido Socialista propôs 90 dias na convicção que era um prazo razoável, e os senhores estavam convencidos de que o prazo era de 60 dias.
Os contratos são celebrados de boa-fé e são para se cumprir. Quero saber se houve, ou não, reserva mental nos contratos que celebraram. Suspeito, infelizmente, que houve.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quais contratos? Onde é que está um prazo no acordo?!O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - É muito simples: qualquer partido tem total legitimidade para estabelecer os calendários políticos que muito bem entender, de acordo e no pressuposto de que todos agiram de boa-fé, mas - peço desculpa - não agiram.
O Partido Social-Democrata começou por dizer que 15 dias chegavam, que numa prorrogação 60 dias chegavam e o Partido Socialista admitiu 90 dias. O Plenário - e isto vincula politicamente os Deputados - estabeleceu 90 dias sob proposta do Partido Socialista.
É legitimo e razoável que cumpram um prazo mais lato do que aquele que entendiam ser o prazo razoável, e que o Partido Socialista estabeleça o seu calendário político partindo do pressuposto de que todos agem sem reserva mental e de boa-fé.
E não podem dizer - porque é uma inversão clara da verdade - que o Partido Socialista quer condicionar os outros partidos ao seu calendário político. Não! Pelo contrário: o Partido Socialista estabeleceu o seu calendário político partindo do pressuposto de que os senhores estavam de boa-fé.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Se estão de boa-fé, cumpram!
Mais: o "4 de Julho" é, na verdade, o dia da independência dos Estados Unidos, mas suponho que não foi por isso que os Srs. Deputados votaram no Plenário o dia 4 de Julho como prazo limite para a Comissão de Revisão Constitucional ter os seus trabalhos concluídos. Mas se foi, não tenho grandes problemas em relação a esse dia, antes pelo contrário, vivo essa festa com alguma tranquilidade e até com algum prazer.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Concluindo, parece-me perfeitamente razoável que o Partido Socialista avance com um calendário indicativo do que poderá ser aceite de boa-fé por todos os Deputados como o ritmo aceitável para
que se cumpra um calendário. É estranho que quem esteja de boa-fé não aceite discutir um calendário, porque, uma de duas, ou entende que não é possível até ao dia 4 de Julho e deve propor em Plenário, lealmente, que não é possível...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não há razões para impor isso agora!O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Bem, veremos se há, ou não, razões. Continua a ser estranho e, no mínimo, não razoável que não queiram encarar a hipótese de calendarizar os trabalhos. Desculpe, Sr. Deputado Barbosa de Melo, mas não vejo onde é que esteja aqui a derrogação da norma.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Leia-a, Leia-a!O Sr. Strecht Ribeiro (PS): * Srs. Deputados, tenham calma e oiçam até ao fim.
Não há derrogação de norma alguma! Essa norma continua a ter plena aplicação, porque é evidente que em cada reunião se estabelecerá a ordem de trabalhos da reunião seguinte. Isso não contende com uma proposta de boa-fé quanto à possibilidade de, em certos moldes e por acordo de todos os partidos (uma vez que a votação o dirá, ou não), estabelecer como é que os trabalhos poderão decorrer. Onde é que está a contradição entre ter uma ideia projectiva de como se podem realizar os trabalhos e de boa-fé concluí-los dentro do prazo que o Plenário nos concedeu e a norma que obriga a que a ordem de trabalhos de cada reunião seja discutida na reunião anterior? Não vejo, sinceramente, onde esteja aqui a contradição.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Strecht Ribeiro os Srs. Deputados Luís Marques Guedes e Luís Sá.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Strecht Ribeiro, com toda a lealdade, considero incorrecto que tenha variadas vezes acusado de má-fé o Partido Social-Democrata relativamente a esta matéria. No entanto, não pedi a palavra para defesa da consideração, porque entendo que são excessos de linguagem.
Gostaria de saber até que ponto o Sr. Deputado, sério como é, vai, ou não, fazer um acto de contradição própria.
O Sr. Deputado fundamentou toda a sua argumentação no facto magno de ter havido uma votação por unanimidade em Plenário. Como sabe, todas as votações relativas ao prazo da CERC - já vamos em três ou quatro, salvo erro - foram sempre por unanimidade, como é apanágio desta Casa.
Quando a CERC foi instituída, foi votado no Plenário, por unanimidade, um prazo de seis meses para se concluir a revisão constitucional. O Partido Socialista, ao longo desses seis meses, sistematicamente foi dizendo "não" a todas as propostas de prazos para acelerar os trabalhos por parte do Partido Social-Democrata, exigindo sempre que, em primeiro lugar, se tinha de fazer de uma forma participada, profunda, séria e discutida a primeira leitura; o que levou a que os seis meses tivessem decorrido sem que a CERC tivesse, sequer, terminado completamente a primeira leitura.
Face a estes factos, entende o Sr. Deputado que o Partido Socialista, ao tomar esta atitude de exigir a discussão prolongada da primeira leitura aqui na CERC, agiu de má-fé relativamente à votação que tinha feito do prazo de seis meses?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Strecht Ribeiro chamou, à proposta que está em cima da Mesa, uma proposta indicativa e uma ideia projectiva. Considera razoável que se votem propostas indicativas e ideias projectivas?
Em segundo lugar, o Sr. Deputado afirmou que esta proposta não derroga o Regulamento no que diz respeito à fixação da ordem de trabalhos. Queria perguntar-lhe se a fixação da próxima ordem de trabalhos não vai derrogar a ideia projectiva que vai aprovar.O Sr. Presidente:   Para dela usar, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS):   Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu não disse... O Sr. Deputado não deve ter ouvido bem, porque eu não disse que os senhores agiram com má-fé! O que eu disse foi que poderia haver reserva mental. Estou aqui para testar, tal como estamos aqui todos para nos testar uns aos outros. Portanto, não afirmei! Simplesmente, declarei uma coisa muito simples, colocando a hipótese de terem agido com reserva mental. Utilizei, portanto, o condicional, disse "se".
Em segundo lugar, as vossas propostas, se se lembram, nada têm a ver com a questão que aqui estamos a discutir...Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.Deixe-me acabar! Não foram, não! O Sr. Deputado tem má memória! As vossas propostas foram sistematicamente de "namoro" a dois fora da CERC.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Não, não! Foram públicas!O Sr. Strecht Ribeiro (PS):   Não foram nunca propostas no âmbito que aqui estamos a discutir hoje, ou seja, no sentido de acelerar. E a resposta do Partido Socialista, deve estar lembrado, foi a seguinte: a primeira leitura, que é uma leitura, essa, sim, para desbastar terrenos e para maturar as ideias foi feita na CERC.Risos do PCP.E é verdade que essa era a posição do Partido Socialista.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E que obrigou a um atraso, ou não?!O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Acho estranhíssimo que depois de uma primeira leitura calma e tranquila, até um
pouco longe dos holofotes da comunicação social e, portanto, onde o trabalho produtivo pôde ser realizado... A verdade é que este se realizou tranquilamente... Aliás, com uma presença de Deputados bem menos significativa do que a actual.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Da parte do Partido Socialista!O Sr. Strecht Ribeiro (PS):   E da vossa e dos outros, mas com os Deputados necessários.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Os Deputados do Partido Socialista até às reuniões faltaram!O Sr. Strecht Ribeiro (PS):   Estiveram presentes os Deputados necessários para que a leitura se fizesse e é estranho que nenhum partido agora, numa amnésia estranhíssima, se lembre que posições tem sobre o artigo tal, tal ou tal! Mais: é estranho que depois de o Partido Socialista ter aceite celebrar o acordo político que permitiria consensualizar os dois terços, dizendo que o resto do debate se faria aqui, o debate se arraste penosamente. E volto a perguntar: há ou não reserva mental no facto de não considerarem uma proposta de trabalho, da qual poderão discordar aqui ou acolá, acrescentando ou corrigindo, para termos a certeza de que a 4 de Julho teremos a segunda leitura feita?! Este é que é o ponto! De facto, não faz sentido virem falar numa norma que ninguém quer derrogar, porque não há derrogação de uma norma se todos os Deputados da CERC e todos os partidos aqui representados entenderem que é possível cumprir um calendário x, que leve a bom porto os trabalhos da revisão constitucional.
Portanto, na minha modesta opinião, essa questão processual não é relevante e não há aqui qualquer contradição.
Quanto à questão do Sr. Deputado Luís Sá, é evidente que os Deputados podem por acordo chegar - e entendo que, se estiverem de boa-fé, o deveriam fazer - a uma forma considerada adequada por todos de levar os trabalhos a bom porto. Não vejo por que é que não se há-de acordar nesse tipo de proposta. Mas é claro que quem não estiver interessado na revisão pode levar a que o arrastamento seja ad eternum e quem estiver interessado em não cumprir um prazo para evitar que os outros, que de boa-fé calendarizaram as suas próprias actividades políticas... Enfim, esses também não estarão interessados em cumprir a revisão constitucional no prazo! Aí sim!
Mais: acho estranho (não acho, mas acharia se fosse ingénuo) que um partido, porque não lhe interessa um prazo, e outro, porque não lhe interessa de todo a revisão, se coligem de forma tão sistemática!O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de programação dos trabalhos da CERC, apresentada pelo PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes não estava ciente de que era esse o procedimento consequente ao debate?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quero apenas interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, quero saber o que é que vamos votar, porque o que tenho à minha frente é uma proposta em relação à qual, pela voz dos seus subscritores, foi dito que era uma questão de ultimato, era de "Do it or die"! E ouvi agora na última parte do debate, pela voz do Sr. Presidente ou do Sr. Deputado Jorge Lacão, enfim...O Sr. Presidente:   A última parte foi como Presidente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Dizia que, na última parte do debate, ouvi dizer aos Srs. Deputados Jorge Lacão e Strecht Ribeiro - nenhum dos quais é signatário da proposta que tenho à minha frente - que afinal estávamos apenas perante uma proposta que pretende conferir à mesa poderes indicativos de autoridade para acelerar os trabalhos e tentar atribuir um ritmo mais célere a esta Comissão.
Portanto, quero saber se há uma nova proposta do Sr. Deputado Jorge Lacão e do Sr. Deputado Strecht Ribeiro, porque não ouvi os signatários dizerem isso e tem que haver aqui seriedade no voto!O Sr. Presidente:   O Sr. Deputado Marques Guedes pede ao Presidente que faça a interpretação do alcance da proposta apresentada, tanto mais que se ela for aprovada será ao Presidente que competirá a sua execução.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   E porque a nossa posição é diferente, num caso ou noutro!O Sr. Presidente:   O Presidente não tem outro entendimento acerca da proposta do que aquele que logo no início dos trabalhos aqui sustentou. Entendo, portanto, em primeiro lugar, que a proposta deve ser interpretada a título indicativo. Em segundo lugar, entendo que a sua aplicação não prejudicará a possibilidade de exercício dos direitos regimentais de intervenção individual dos Deputados na apreciação em especialidade das matérias.
É, portanto, com este entendimento da interpretação e do alcance da proposta apresentada do PS que vamos passar a votá-la.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta do PS relativa à condução dos trabalhos que temos estado a debater.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Sr. Presidente, quero apenas explicitar a razão pela qual o Partido Social-Democrata se absteve. O PSD toma esta proposta apenas no sentido que lhe foi dado por V. Ex.a e pelo Sr. Deputado Strecht Ribeiro e com o silêncio dos demais proponentes, que para nós significa que isto tem uma função meramente
indicativa e que é ao Presidente da Comissão, nos termos do Regulamento, que compete fixar, dia após dia, a ordem de trabalhos.
Quanto aos tempos que aqui foram preconizados, julgo que a votação os não abrangeu ou, pelo menos, foi esse o sentido que resultou da discussão aqui feita.
Foi por esta razão que nos abstivemos e, se não fosse assim, teríamos votado frontalmente contra, porque as normas internas têm de ser observadas, sob pena de deixarmos perverter a democracia. A forma é a irmã gémea da liberdade.O Sr. Presidente:   Muito obrigado, Sr. Deputado Barbosa de Melo. Alguém mais pede a palavra para declaração de voto? Pausa.Não sendo o caso, faço duas observações: a primeira, para dizer que na próxima segunda-feira, às 11 horas e 30 minutos, está marcada uma audiência com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público; a segunda, para dizer que na próxima terça-feira, dia 27 de Maio, a nossa reunião terá início às 10 horas, com uma ordem de trabalhos que, na sequência da deliberação que acabou de ser tomada e em função da integração da matéria que não está apreciada, visará apreciar desde a parte que falta analisar do artigo 81.o até ao artigo 103.o
Srs. Deputados, está encerrada a nossa reunião.Eram 13 horas e 40 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
A reunião teve início às 10 horas e 30 minutos.
Procedeu-se à audição dos autores de petições que integram propostas ou sugestões de revisão constitucional: Sr. Juiz Conselheiro Chichorro Rodrigues, Srs. Professores e Juízes de Direito Fernanda Isabel Pereira e Helder Roque (Conselho Superior da Magistratura); e Drs. Manuel José Lopes da Silva e Miguel Reis Cunha (Associação Portuguesa de Espectadores de Televisão).
Durante o debate usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente (Vital Moreira), os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), José Magalhães (PS), Luís Sá (PCP), Ferreira Ramos (CDS-PP) e António Reis (PS).
Durante o debate usaram da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Cláudio Monteiro (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Luís Sá (PCP), António Reis (PS) e Miguel Macedo (PSD).
O Sr. Presidente (Vital Moreira): * Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, temos connosco uma representação do Conselho Superior da Magistratura, composta pelo Sr. Juiz Conselheiro Chichorro Rodrigues e pelos Srs. Professores e Juízes de Direito Fernanda Isabel Pereira e Helder Roque.
O esquema da nossa audição será semelhante ao das reuniões anteriores. Os nossos visitantes usarão da palavra para apresentar os seus pontos de vista, seguir-se-ão os pedidos de esclarecimento, as perguntas ou os comentários que os Srs. Deputados entendam útil fazer e, depois, terminaremos com uma apreciação final por parte dos nossos visitantes.
Quero agradecer aos nossos convidados a sua vinda aqui e endereçar-lhe os nossos cumprimentos, meus e da Comissão.
Tem a palavra o Sr. Juiz Conselheiro Chichorro Rodrigues para apresentar os pontos de vista do Conselho Superior da Magistratura.O Sr. Juiz Conselheiro Chichorro Rodrigues (Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura): * Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer aos representantes do povo português incumbidos pela Assembleia da República de proceder ao estudo e revisão da Constituição por nos terem recebido, na medida em que reconhecem a legitimidade que temos para nos pronunciarmos sobre aqueles assuntos que tocam não propriamente aos juízes mas ao exercício da sua função e às garantias que a Constituição deve assegurar.
Sobre este ponto, gostaríamos de abordar vários aspectos ou, para não demorar muito, de sumariar quais são as posições finais do estudo que fizemos, no sentido de talvez de fornecer elementos para se encontrar uma solução que seja mais harmónica, consensual e adequada às realidades do nosso país.
Para o estudo deste assunto constituímos uma comissão no âmbito do Conselho, que se reuniu várias vezes e chegou a uma posição de consenso do Conselho.
O primeiro aspecto de que falámos e que deveria ser abordado pelos partidos é o problema da instituição do recurso de amparo. O Conselho, estudando o assunto numa reunião de trabalho, chegou à conclusão de que, por um lado, é conveniente que haja cuidado na criação deste tipo de recurso para o Tribunal Constitucional, já que há actualmente na Constituição e na prática deste Tribunal instrumentos que possibilitam, de alguma maneira, satisfazer aquilo que o recurso de amparo procura colmatar; por outro lado, a criação de um recurso de amparo talvez seja um pouco irrealista, na medida em que vem agravar substancialmente o trabalho do Tribunal Constitucional, originando que a sua capacidade se mostre insuficiente para responder àquilo que lhe é solicitado; e, por outro lado ainda, vem também criar uma situação de secundarização do poder judicial existente.
Estas são, a meu ver, as três situações que levam a que o Conselho peça aos Srs. Deputados para ponderarem seriamente se será ou não de criar este tipo de recursos de amparo. Nós chegámos à conclusão de que as vantagens que, porventura, existam não superam os inconvenientes, até de natureza prática.
Um segundo ponto que abordámos, e que está previsto no programa dos partidos no que se refere à revisão constitucional, foi o problema dos tribunais militares. O Conselho entende que será mais correcto e talvez mais realista extinguir os tribunais militares, por várias razões, a primeira das quais é porque não há, salvo casos excepcionais de guerra e talvez casos ligados à situação de militares portuguesas fora de Portugal, como é hoje o caso, por exemplo, da Bósnia, justificação para que os crimes essencialmente militares sejam julgados por militares, porque parece-me que qualquer magistrado não tem dificuldade em encontrar os valores que subjazem aos interesses desses crimes essencialmente militares. Acabámos por concluir que se justificava plenamente a extinção dos tribunais militares e, por consequência, que as respectivas decisões coubessem aos tribunais comuns.
Desculpem estar a dizer isto resumidamente, mas penso que assim talvez seja mais fácil de perceber.
Outro aspecto que abordámos no estudo, também de uma forma mais ou menos sumária, foi o problema do acesso aos tribunais de segunda instância, que vem tratado no actual artigo 217.o da Constituição da República. Em nossa opinião, é de manter a situação actual, principalmente porque um juiz de segunda instância continua a ser um juiz que julga matéria de facto e de direito. E se, hoje em dia, já se acusam os juízes de primeira instância - a meu ver, talvez um pouco precipitadamente - de serem jovens de mais, mais se acusariam os juízes desembargadores. E a experiência - falo por mim, porque sempre fui juiz de comarca, portanto, fiz serviço pelo País - acaba por nos fornecer muitos dados úteis para a decisão em segunda instância, e mal se compreenderia que tivessem acesso à segunda instância indivíduos altamente qualificados tecnicamente, mas que, no entanto, estivessem divorciados da realidade da vida.
E quando falo assim - desculpem-me esta simplicidade, que resulta de um juiz que foi juiz de comarca toda a vida - é porque noto que muitas vezes as críticas que se fazem aos juízes resultam, a meu ver validamente, do divórcio que existe da realidade da vida e dos homens. Muitas vezes, com o respeito que merecem todos os artigos e toda a investigação científica do Direito, os códigos têm essa perspectiva.
Por consequência, quanto ao acesso directo, o Conselho entende que não deve ser alterado, deve ser mantido, realmente, como uma forma de encontrar... Não está em causa o mérito, porque os juízes são promovidos por mérito e, por consequência, a própria competência técnica também não está em causa. Quando falo de experiência, não estou a falar só de juízes experimentados sem qualidades técnicas.
No acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, tanto quanto nos dizem as diversas propostas, fala-se de prestação de provas públicas. Na nossa perspectiva, depois de ponderadas as diversas situações e tendo em conta a experiência resultante do exercício da nossa função, entendemos que esta prestação de provas públicas... Não podemos também deixar de pensar que a experiência de judicatura é um elemento precioso, mas não decisivo, já que o mérito deve de ser o primeiro, mas é um dos elementos que integra o mérito e não pode ser, de forma alguma, afastado, porque não queremos cair numa situação de tirar à universidade, aos investigadores e à doutrina o campo que eles têm, independentemente de no Supremo se formarem técnicos e de ter técnicos à altura.
De qualquer maneira, na nossa perspectiva - mais uma vez o digo -, se, por acaso, houvesse uma situação de igualação dos juízes que pretendem ter acesso ao Supremo meramente em termos de provas públicas, não podíamos esquecer que o currículo dos juízes teria de ser um dos elementos a ser avaliado publicamente, uma vez que a generalidade dos juízes, normalmente, com pequenas excepções - posso afirmá-lo com conhecimento de causa, porque, se bem que toda a minha vida tenha sido magistrado e, por consequência, tenha estado de um determinado lado, hoje em dia estou do outro lado a observar o que se passa em Portugal acerca da magistratura - são indivíduos dedicados à função, são indivíduos que perdem muito tempo, que têm muito trabalho e esse trabalho impede-os muitas vezes de fazer investigação científica, e até nem é desejável que o façam nas suas decisões, já que, na minha óptica, muitas vezes, as pessoas a quem se dirige, afinal, a actividade dos juízes estão pouco interessadas nos trabalhos doutrinais que eles façam nas suas decisões. Mas, quando digo isto, não estou a dizer, de forma alguma, que o juiz não seja estudioso, mas muitas vezes esse trabalho que o juiz acaba por fazer impede-o, pelo seu volume, de ter a visão que um técnico que se dedica à investigação tem.
Nessa altura, para haver uma situação igualitária, parece-me que até se impunha que fosse fornecido ao juiz um tempo para preparar a prova pública exigida pelo concurso para juiz do Supremo Tribunal de Justiça.
Finalmente, há um problema, que actualmente tem muita acuidade, que é o da incompatibilidade dos juízes. A Constituição da República limita a incompatibilidade dos juízes a duas situações: permite que eles sejam docentes e que procedam a investigação de natureza jurídica, desde que não sejam remunerados.