2686 I SÉRIE - NÚMERO 60O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Ministro, acabo de ouvir a sua intervenção, desta feita com alguns elementos concretos relativamente à matéria de fundo e, curiosamente, vindo alterar, em alguma linha e de modo significativo, aquilo que inicialmente era proposto, o que, desde logo, retira o mínimo de credibilidade aos anátemas lançados a esta bancada pelas intervenções, pelos vistos extremamente úteis, que até ao momento produziu.Ainda no que diz respeito à questão, por si tratada, da intromissão no processo eleitoral, há uma coisa que não posso deixar passar em claro: a afirmação que faz, segundo a qual ao Governo não seria legítimo imputar o que imputado foi e que ao PCP poderia lançar-se a acusação de se estar a conotar com uma qualquer das listas em presença na Ordem dos Advogados para o acto eleitoral que vai ter lugar.O Sr. Ministro não deve ter estado desatento ao debate aqui ontem travado e a alguns dos argumentos que tive oportunidade de a ele carrear, designadamente no que tange à circunstância de se verificar a coincidência óbvia e frontal de a quase totalidade das soluções, e más soluções, consignadas no articulado anexo ao pedido de autorização legislativa ter a ver com uma fracção dentro da classe, e, também, com a circunstância, não menos relevante, de sabermos todos - o Sr. Ministro, nós nesta bancada e os senhores deputados em geral - que na Ordem dos Advogados não é fácil nem sequer legítimo proceder a outro tipo de afirmação que não esta que acabo de fazer, pois não há hipótese alguma de tentar conotar o PCP com uma lista que nada tem a ver com ele. Trata-se de uma lista integrada por cidadãos advogados das mais variadas tendências.Finalmente há uma questão importante em relação a tudo quanto o Sr. Ministro nos disse. Falou do problema das associações públicas e do nosso projecto-lei, o que não deixou de me alegrar, uma vez que aí o Sr. Ministro situou o problema no seu terreno concreto e correcto; verifica-se, assim, que trouxemos o elemento mais útil a este debate. Em função disso, gostaria de saber se o Sr. Ministro pode continuar a defender que é metodologia mais sã proceder hoje a uma alteração estatutária para a Ordem dos Advogados, sabendo, como sabe, que no dia em que for aprovada por esta Câmara uma lei quadro relativa às associações públicas de carácter profissional esse mesmo estatuto que hoje pretende alterar terá então de ser novamente alterado e, seguramente, de maneira bastante profunda.É ou não verdade que tudo o que tem estado presente até este instante, no debate é algo de muito concreto que tem a ver com a tentativa de fazer face a um determinado jogo eleitoral num determinado momento concreto e é ou não verdade que teria sido bastante mais curial, mais correcto que esta Câmara apreciasse, ulteriormente, em sede de maior serenidade e mais atempadamente, estes problemas sem ter de fazê-lo agora da forma como o fez?Pondere um pouco, Sr. Ministro, na circunstância de ter vindo aqui hoje com propostas de modificação que renunciam, em alguns pontos dos seus pontos nodais, ao articulado originário - em ulteriores intervenções demonstraremos como e porquê - e pondere no quanto teria sido bastante mais correcta a metodologia por nós oferecida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Ministro da Justiça confirmou agora aquilo que vínhamos dizendo, isto é, que o texto de base em vez de ser uma boa base de trabalho tinha numerosas incorrecções, omissões e aspectos que deveriam ser corrigidos. A Assembleia da República está impossibilitada de o fazer por ela própria, dado, infelizmente, o sistema de urgência e o método escolhido pelos Srs. Deputados governamentais.Em todo o caso, afirmar-se aqui que a reelegibilidade está, na prática, excluída, é positivo. Só é lamentável que a situação tenha sido colocada, tal como é importante que se preconize aqui a representação proporcional, a supressão das penas perpétuas e a possibilidade de recorribilidade dos actos, tal como é positivo que se diga que é necessário reexaminar as incompatibilidades. Mas, senhores deputados, deveríamos ser nós a fazê-lo e em sede própria.O Sr. Ministro vem finalmente dizer-nos que a metodologia do Governo é excelente e a por nós preconizada é péssima. Obviamente discordamos. A lei quadro é necessária em geral, pois a floresta das ordens carece de rápido reordenamento. Há actualmente associações profissionais que exercem funções sindicais, está previsto nos estatutos. E pergunto: como é isso possível, Sr. Ministro? Como é possível a existência do artigo 102.o do Estatuto da Ordem dos Engenheiros? Como é possível manterem-se determinadas normas do Estatuto da Ordem dos Médicos? Como podemos admitir que depois da entrada em vigor da lei de revisão constitucional se mantenham estas situações? O Governo é indiferente a isso? Vai resolvê-las casuísticamente?Relativamente à Ordem dos Advogados gostaria de saber como se pode admitir esta metodologia que mistura no mesmo estatuto normas de natureza diferente - umas que deviam ser aprovadas pelos próprios advogados, outras pela Assembleia e outras ainda pelo Governo -, esta amálgama, esta mistura que o Sr. Ministro dá por boa e nós por péssima. Aliás, o 1.o Congresso dos Advogados Portugueses deu-a igualmente por muito má. Gostaria, então, que me dissesse a quem é que o Sr. Ministro ouve e porquê, sobretudo agora, depois da revisão constitucional.O Sr. Ministro disse também que a metodologia é a que é e que em altura oportuna se discutirá a lei quadro das associações públicas. Mas não, Sr. Ministro! Implicitamente, está a pressupor uma metodologia, uma noção de associações públicas. Disse-nos aqui que estava em desacordo com a nossa, que ela confundia as associações públicas com as pessoas colectivas de direito privado e de utilidade pública. Será assim?A minha opinião é a de que a do Sr. Ministro confunde associações públicas com institutos públicos.