1 DE OUTUBRO DE 2022 3 PROJETO DE LEI N.o 323/XV/1.a ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO NO SENTIDO DE CONFERIR UMA MAIOR AUTONOMIA AOS TRABALHADORES EM CASOS DE TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO Exposição de motivos Com o presente projeto de lei pretende-se adicionar ao leque de efeitos decorrentes do processo de transmissão de uma unidade económica, o direito de oposição dos trabalhadores na transmissão da unidade económica no que concerne à transmissão da posição jurídica de empregador nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores. Esta questão analisar-se-á à luz do direito da União Europeia e das normas internas, designadamente do Código de Trabalho e da Constituição da República Portuguesa. O artigo 285.o do Código de Trabalho1, adiante designado por CT, (redação da Lei n.o 18/2021, de 8 de abril) transpôs para o ordenamento jurídico português a Diretiva 2001/23/CE do Conselho de 12 de março de 20012. A norma referida consagra, por imposição da diretiva que transpôs o princípio da transmissão para o adquirente da empresa ou estabelecimento de todas as obrigações relativas aos contratos de trabalho abrangidos pela respetiva transmissão. No entanto, a natureza imperativa do regime europeu da transmissão de unidade económica, é relativa, na medida em que não prejudica a liberdade de os Estados-Membros introduzirem disposições mais favoráveis aos trabalhadores do que as fixadas pela diretiva, conforme dispõe o seu artigo 8.o. Por sua vez, o artigo 285.o do CT alude ao conceito de «unidade económica», segundo o qual é considerada transmissão a transferência de uma unidade económica que mantém a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado, com o objetivo de prosseguir uma atividade económica, seja ela essencial ou acessória. Tendo em conta a indeterminação deste conceito, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, adiante designado por TJCE, enunciou os critérios a atender para se averiguar a existência de uma unidade económica: o tipo de estabelecimento, a transferência de bens corpóreos, a continuidade da clientela, o grau de semelhança da atividade exercida (antes e depois da transmissão), a assunção de efetivos, a estabilidade da estrutura organizativa, entre outros3. No entanto, os critérios não são estanques, variando consoante o caso concreto. Exemplificando, nas empresas cuja atividade em que o fator mão de obra constitui a base fundamental para a atividade prosseguida, como acontece no setor da segurança privada, o fator determinante para se considerar a existência de uma unidade económica pode ser o da manutenção dos efetivos, pois que para o TJCE, «um conjunto de trabalhadores que executa de forma durável uma atividade comum pode corresponder a uma unidade económica», cfr. Ac. de 02/12/1999, Processo C-234/98 – Caso Allen4. Tal situação parece-nos injusta, pois um trabalhador efetivo, vê-se obrigado a trabalhar para alguém com o qual não celebrou contrato. É certo que em 2018 foram introduzidas alterações ao regime da transmissão de estabelecimento, através da Lei n.o 14/2018 de 19 de março5 que procedeu à décima terceira alteração ao CT, entre as alterações foi consagrado um novo direito: o direito de oposição do trabalhador. Consideramos importante a inserção desta inovação, no entanto, a forma como a mesma foi consagrada não permite o exercício pleno deste direito por parte dos trabalhadores. Desde logo pela necessidade de o trabalhador ter de fundamentar o exercício do direito de oposição, com a prova de que a transmissão lhe causaria um prejuízo sério ou que a política de organização do trabalho do adquirente não lhe merece confiança, conforme estatui o artigo 286.o-A da lei suprarreferida. No que diz respeito ao direito comparado, importa olhar para o ordenamento jurídico alemão. Na Alemanha, o trabalhador tem o direito de se opor à modificação subjetiva do lado do empregador em caso de transmissão de unidade económica. Este direito baseia-se no princípio da dignidade humana, no direito ao livre desenvolvimento da personalidade e no direito à livre escolha do local de trabalho, e deve ser exercido de  1 Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (pgdlisboa.pt). 2 EUR-Lex – 32001L0023 – EN – EUR-Lex (europa.eu). 3 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (dgsi.pt). 4 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:61998CJ0234&from=PT 5 Lei n.o 14/2018, de 19 de março (pgdlisboa.pt).