22 I SÉRIE — NÚMERO 95vêem aumentar as exigências e dificuldades impostas ao Finalmente, queremos também introduzir algumas alte-sector. Dificuldades tantas vezes desnecessárias e inúteis rações no que respeita aos cursos de formação a que os que complicam a vida aos taxistas sem trazer qualquer taxistas são obrigados. Não concordamos com a exigência vantagem aos passageiros. de saber Direito para ser taxista. Os cursos de formação Os passageiros têm direito a circular em táxis seguros e dos taxistas apenas devem ter por objecto matéria sobre confortáveis e têm também direito a serem conduzidos por regulamentação do transporte em táxi e segurança rodoviá-profissionais devidamente habilitados. Mas será justo ou ria, além, naturalmente, das normas cívicas de comporta-razoável exigir que os taxistas tenham de aprender noções mento. de Direito Civil, Direito Comercial, Direito Fiscal ou Di-  reito Laboral ou de contabilidade, como agora exige a O Sr. Manuel Oliveira (PSD): — Muito bem! Portaria n.o 334/2000, publicada em 12 de Junho de 2000?  Nem é justo nem é razoável! O Orador: —E também não concordamos que os ta-A evolução da vida e o desenvolvimento das socieda- xistas de todo o País sejam obrigados a deslocar-se a des obrigam-nos a graus de exigência cada vez maiores. Lisboa ou ao Porto para fazer a sua formação. Por isso, Os passageiros são cada vez mais exigentes quanto à qua- propomos que a formação não seja obrigatória para os lidade e conforto das viaturas e quanto à preparação pro- taxistas que não possam obtê-la a menos de 50 km da sua fissional e atributos humanos dos taxistas. São bem-vindas residência. todas as medidas do Governo destinadas a melhorar o Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas são apenas algu-desempenho profissional dos taxistas, mas não concorda- mas das alterações que propomos para corrigir o decreto-mos com exigências que são impostas aos taxistas e que lei do Governo. Sabemos que vários outros assuntos preo-não se traduzem na correspondente melhoria da qualidade cupam os taxistas e as suas associações, mas alguns deles do serviço prestado aos passageiros. não podem ser resolvidos por esta Assembleia. É o caso, É por isso que o PSD traz hoje à discussão um projecto por exemplo, do combate ao transporte clandestino, a pre-de lei que elimina algumas dessas exigências absurdas que cisar de um urgente reforço de fiscalização. foram impostas aos taxistas sem qualquer vantagem para O sector dos táxis apresenta características muito parti-os passageiros. Destaco três pontos. Primeiro, queremos culares, a necessitar de uma atenção muito cuidada por alterar a norma do Governo que obriga todos os taxistas parte do Governo. É um sector constituído por micro-que exercem a profissão como empresários em nome indi- empresas individuais, geridas pelo próprio, cujo principal vidual a criarem sociedades comerciais. Porquê obrigar os activo se limita à viatura que utilizam no exercício da sua taxistas a criar sociedades? Quem ganha com isso? Os actividade. Dos 14 000 táxis existentes, cerca de 12 000 passageiros não ganham nada e os taxistas, esses só têm a pertencem ao próprio motorista. Se este sector fosse alta-perder. Vão ser obrigados a arranjar um capital inicial de mente rentável, não faltariam grandes empresas a investir 1200 contos e a dispor de contabilidade organizada. Novos nos táxis, mas tal não acontece. O sector vive sérias difi-encargos, mais despesa, só para burocracias que em nada culdades e precisa de quem o ajude e não de quem lhe crie melhoram a qualidade do serviço. mais dificuldades.  A aprovação deste nosso projecto de lei é um acto de O Sr. Armando Vieira (PSD): — Muito bem! justiça para com os taxistas e um sinal de atenção aos seus  problemas. O Orador: —Mais despesa para quem já tem tão pou-  ca receita. Hoje em dia, a actividade de taxista só consegue Aplausos do PSD e de público presente nas galerias. sobreviver à custa de muitas horas de trabalho diário. Um  táxi que trabalhe 8 ou 9 horas por dia não consegue sobre- O Sr. Presidente: —Peço desculpa, mas os cidadãos viver e, por isso, o sector não está em condições de supor- que assistem aos nossos trabalhos não podem pronunciar-tar novas despesas. Como tal, propomos a revogação da- se nem a favor nem contra. É uma regra da Casa, pelo que, quela norma que, se não for revogada, entra em vigor no se quiserem assistir, terão de o fazer em silêncio. próximo mês de Novembro. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Em segundo lugar, queremos alterar o regime que o Emanuel Martins. Governo definiu acerca da transmissibilidade das licenças.  O decreto-lei do Governo prevê que as licenças actuais só O Sr. Emanuel Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. possam ser transmitidas a sociedade comerciais ou coope- Membros do Governo, Srs. Deputados: Qualquer inicia-rativas. A nossa proposta é a de que as actuais licenças tiva legislativa no âmbito parlamentar merece-nos o possam também ser transmitidas a qualquer pessoa que maior dos respeitos e a natural reflexão sobre a mesma, seja titular do certificado de aptidão profissional ou a favor para aquilatar dos seus aspectos positivos e contribuir de um herdeiro legitimário do transmitente. As licenças de com a nossa humilde prestação, se possível, para obstar a táxi são também um património, pelo que consideramos insuficiências ou corrigir desvios que a nosso ver se absolutamente injusto que essas licenças não possam tran- manifestem. Não foi diferente o observado sobre a pro-sitar para um filho, tal como acontece com a própria viatu- posta ora apresentada à discussão pelo PSD, mas, por um ra. A nossa proposta permite que a licença de táxi possa conjunto de razões que tentarei explicar, é nossa convic-passar de pai para filho, mas, naturalmente, se o filho qui- ção que estamos perante um documento que, carreando ser ele próprio conduzir o táxi, terá de obter o necessário alguns aspectos positivos, é, por um conjunto vasto de certificado de aptidão profissional. circunstâncias, sobretudo extemporâneo e parcial na