1 DE JULHO DE 19822079municipal, e será comunicada, com os motivos justificativos dessa decisão, aos órgãos municipais interessados, para efeitos da respectiva revisão.4 — O registo ou a respectiva recusa, a que se referem os números anteriores, deverá ocorrer no prazo de 45 dias, a contar da data de recepção, nos serviços competentes do Ministério da Administração Interna, dos documentos que explicitam a organização dos serviços municipais e do seu relatório justificativo.ARTIGO 7.° (Apoio técnico)0 Governo fornecerá o apoio técnico solicitado pelos municípios, no âmbito da reorganização dos respectivos serviços.ARTIGO 8.° (Mecanismos de transição)Os mecanismos de transição dos titulares de cargos dirigentes e de chefia para lugares criados ao abrigo do presente diploma serão definidos no âmbito da regulamentação do diploma quadro do funcionalismo autárquico e do presente normativo.ARTIGO 9° (Regime transitório)1 — Os serviços dos municípios deverão ser reorganizados nos termos do presente diploma no prazo de um ano.2 — Os artigos 134.° e 163.° do Código Administrativo serão revogados, sem prejuízo do disposto no número anterior.ARTIGO 10° (Revisão)O presente diploma será obrigatoriamente revisto até 31 de Dezembro de 1984.PROPOSTA DE LEI N.° 110/11CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA LEGISLAR SOBRE O REGIME DE FUNCIONALISMO AUTÁRQUICOVisa a presente lei autorizar o Governo a definir os princípios básicos reguladores do funcionalismo autárquico, decorrentes quer da Constituição, quer do novo ordenamento jurídico do poder local.Assim:O Govemo, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresenta à Assembleia da República, com o pedido de prioridade e urgência a seguinte proposta de lei:A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 164.° e do artigo 168.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1°É concedida ao Governo autorização para legislar sobre o regime do funcionalismo autárquico.ARTIGO 2.°A autorização legislativa concedida pela presente lei caduca no prazo de 90 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Junho de 1982. — O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.Projecto do decreto-lei subsequente à autorização legislativaNota justificativaDefinem-se no presente projecto de decreto-lei os princípios básicos reguladores do funcionalismo autárquico, decorrentes quer da Constituição, quer do ordenamento jurídico do poder local, e respeitantes, designadamente, às seguintes matérias:Integração do pessoal da administração local em quadros próprios das autarquias locais, com a consequente extinção do quadro geral administrativo dos serviços externos do Ministério da Administração Interna;Criação, no âmbito do Ministério da Administração Interna, de um quadro geral de funcionários para apoio técnico às autarquias locais;Fixação do princípio genérico de aplicação do regime jurídico dos funcionários da administração central ao funcionalismo autárquico;Aplicação do sistema de incentivos à fixação de funcionários na periferia à administração autárquica;Sujeição dos actos administrativos das autarquiaslocais de gestão de pessoal à apreciação peloTribunal de Contas; Criação, no Ministério da Administração Interna, deum sistema de informação sobre o funcionalismoautárquico;Salvaguarda dos direitos adquiridos pelos actuaisfuncionários das autarquias locais; Definição de mecanismos de transição para o novosistema de funcionalismo autárquico.Este projecto de decreto-lei foi preparado em perfeita sintonia e compatibilização quer com o conjunto de diplomas legais sobre o poder local recentemente submetidos à apreciação da Assembleia da República, quer com o conjunto de normativos relativos à função pública já aprovados na generalidade em Conselho de Ministros.Verificando-se, no entanto, que a sua ultimação não pôde acompanhar temporalmente a dos diplomas referidos, devido tanto aos atrasos de distribuição da Lei do Orçamento Geral do Estado para 1982 que concede ao Govemo a competente autorização legislativa, como à adequada e morosa consulta às associações sindicais e representativas dos funcionários da administração local, só neste momento é possível submeter o presente decreto-lei a Conselho de Ministros.Na sequência da Constituição de 1976 e de acordo com os princípios aí consagrados, foram introduzidas profundas alterações na estrutura das autarquias, tendo sido estabele-