15 | II Série A - Número: 044 | 19 de Janeiro de 2008II.6.2 – Talvez o melhor e mais prático (e mais digno) e exequível, procedimento legal fosse o seguinte:1.o) Tomam posse, jurando e assinando, o presidente do executivo (como tal) e todos os membros da assembleia.Deve ficar claro se o presidente do executivo (cabeça da lista mais votada para a assembleia) ocupa – nesse momento – um dos lugares do universo de composição da assembleia, ou não.Caso não – que é, parece, o mais lógico – deve ser logo convocado e empossado mais um elemento (face ao número de eleitos, apurados na aplicação do método de Hondt) na ordem da sua lista, para ficar preenchido o universo completo de membros da assembleia.Isto também é importante ficar esclarecido, na lei, por outra razão: é que, se o presidente da câmara tomasse posse, como membro da lista da assembleia, se futuramente suspender o mandato no executivo, viria, enquanto durasse a suspensão, ocupar um lugar na assembleia. Passava de presidente da câmara, directamente eleito, a membro da assembleia!? (Ver infra – substituições.) Parece melhor não. O primeiro da lista é logo presidente do executivo, directamente eleito, e tão só isso.Mas, atenção, esta regra também terá de ter aplicabilidade se o segundo (ou terceiro, etc.) da lista mais votada vier a ser chamado à presidência do executivo? Um vogal/vereador pode regressar a reocupar o seu lugar de membro da assembleia – artigo 225.o, n.o 3.Mas se for o presidente do executivo, chamado durante o mandato, deve salvaguardar-se que deve ser tratado como o presidente originário, e perder o lugar na assembleia, definitivamente.Porque, na verdade, ele ganha o direito originário de presidente e, como tal, não pertence à assembleia municipal.Ao tornar-se presidente do executivo será substituído na assembleia, definitivamente.A lei deve fazer as opções e deixar tudo isto normativamente estabelecido e claro.2.o) A assembleia elege a sua mesa.Esta eleição da mesa é regida nos artigos 9.o e 45.o da Lei n.o 169/99.Quem dirige os trabalhos, até à eleição da mesa? Como a lei está é o primeiro elemento da lista mais votada (o que tem lógica na actual configuração da assembleia) mas, seguindo agora o projecto, terá de ser o presidente do executivo (dirige, e se dirige também vota para a eleição da mesa, pois a legitimidade é a mesma e assim o exige a relação numérica de votos) porque é o primeiro da lista mais votada para a assembleia.Para recuperar a lógica da formulação, que vem da separação entre os órgãos, da completa autonomia entre a assembleia e o presidente do executivo, e reforçar a ideia de que o primeiro da lista não será membro da assembleia mas, imediatamente, directamente, o presidente do executivo, poderá perfeitamente estabelecer-se que passa a ser o segundo elemento da lista mais votada quem dirigirá os primeiros passos de funcionamento da assembleia, entre o momento da posse e a eleição da mesa.Também se deve esclarecer, no projecto, que a eleição da mesa precede a apresentação do executivo.Ou seja, deve garantir-se, que os vereadores são apresentados perante a assembleia já regularmente instalada, por razões de dignidade, de regularidade formal do seu funcionamento e evitar que eventuais incidentes, que podem sempre surgir, sejam dirimidos por uma direcção «ad hoc».3.o) O presidente do executivo submete à assembleia o seu executivo.Atenção que será só parte do executivo, que ele apresenta.Ora, o melhor sistema seria: — O presidente do executivo e, nos casos dos municípios, também os grupos políticos das listas, concorrentes à eleição, não vencedoras, que tivessem direito a designar vereadores, entregariam ao presidente da mesa da assembleia, por escrito, (em documentos que ficariam anexos à acta) os nomes dos indicados, da sua competência, no número legal.Também se deve ter em conta que as listas não vencedoras têm o direito a indicar vereadores (228.o, n.o 3), mas isso não implica a obrigação de o fazerem.Isto não tem qualquer problema, pois a «quota» do presidente garante sempre quórum ao órgão.E até pode ser saudável que a oposição se queira centrar na assembleia, como alternativa, e não no executivo, a partilhar a direcção política e administrativa do município.Ficará ao seu livre critério político ter ou não vereadores. Excelente!— De seguida o presidente da assembleia dá conhecimento dos documentos entrados e daria a palavra ao presidente do executivo para a sua declaração de investidura (229.o, n.o 2).Não se sabe o que é essa dita «declaração de investidura», pelo que devia a lei esclarecer tratar-se da declaração em que o presidente expressa à assembleia a proposta do executivo e as linhas mestras de política para o mandato.