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Insistimos neste ponto. O CDS foi o único partido que apresentou, aqui. nesta Assembleia, um conjunto coerente de propostas que classificamos, sem vaidade, de meritórias e que se traduziram numa verdadeira proposta de progresso para o nosso país e para os Portugueses...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: -.... propostas que se destinariam a encaminhar a nossa situação económica e as suas estruturas por rumos mais produtivos e mais eficazes, o que é o mesmo, para rumos europeus.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sublinhámos ainda que as nossas propostas não se filiaram nem se filiam em atitudes de congénita aversão ao sector público. Se somos particularmente exigentes em relação ao sector publico isso deve-se importa repeti-lo- a duas razões principais: em primeiro lugar, o Estado deve dar o exemplo de capacidade de gestão e de administração e capacidade de pôr a economia ao serviço dos cidadãos em geral e em especial dos mais desfavorecidos...O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Muito bem!O Orador: -...; em segundo lugar, porque a epopeia - que por vezes tem o sabor de epitáfio- que os partidos da chamada maioria de esquerda fazem do sector público reclama, por razões que passam pelo bom senso e pelo equilíbrio, que sejam particularmente exigentes e definidos quanto à forma como o Estado deve administrar o património económico que lhe está confiado.
Nestes termos, o CDS recusa o princípio que é também um ciclo vicioso que consiste em fazer pagar aos cidadãos por via de uma fiscalidade crescente os custos que resultam da ausência de coragem ou de poder político do Governo na administração do património empresarial do Estado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por isso votámos contra o imposto extraordinário. Por isso e porque não foram tidas em conta aquelas propostas que construtivamente lhe apresentámos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao imposto extraordinário, importa repetir mais em concreto que esta Câmara se tem por vezes reclamado de uma forma bastante hipócrita a favor das pequenas e médias empresas e, muitas vezes, através de algumas vozes dispersas, também em favor do sector privado.
Simplesmente esta Câmara praticou um acto que se deve qualificar verdadeiramente de hipocrisia política ao votar a abolição do imposto extraordinário, única e exclusivamente quanto aos rendimentos do trabalho e permitindo que ele recaia sobre o rendimento dos pequenos agricultores, dos pequenos e médios empresários comerciais e industriais.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A iniciativa dos cidadãos é assim subordinada ao imperativo que as forças marxistas entendem prosseguir no sentido de criação de um proletariado com mentalidade de burocrata, e que em todas as circunstâncias beneficia de um tratamento preferencial face a grupos sociais ainda mais desprotegidos e que assim pagam o preço da sua iniciativa e da sua criatividade.
Finalmente, a mesma preocupação antidemagógica levou-nos a rejeitar o caminho fácil daqueles que sempre defendem quando estão na oposição e se sentem autorizados por isso a prosseguir aquele caminho do velho ditado que diz «Roma e Pavia se façam num dia», sem terem em conta as verdadeiras necessidades do poder local e da descentralização administrativa.
As propostas que pretendiam dar a esse poder local e à descentralização meios que estavam em contradição com as possibilidades do nosso Orçamento Geral do Estado não podem deixar de ser qualificadas como' uma verdadeira fraude à descentralização, uma verdadeira fraude ao poder local e por isso, de forma alguma, o CDS lhes podia ter dado o seu voto.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O IV Governo Constitucional tem o Orçamento aprovado na especialidade. Se o IV Governo quiser, puder, ou se o deixarem pode governar. Naturalmente que circunstâncias de natureza política que extravasam do próprio âmbito orçamental poderão limitar o alcance, o sentido e o rigor dessa governação. De qualquer das formas, os instrumentos para que ele o possa fazer estão criados e aprovados.
O Partido Social-Democrata nesta discussão da especialidade bateu-se por um conjunto de duas circunstâncias: primeira, a que decorre da necessidade de compatibilizar um Orçamento cujo deficit fosse aceitável e tolerável e portanto que não poderia sob algumas formas agravar substancialmente esse montante
7 DE JUNHO DE 1979 2635e, numa segunda circunstância, com dois factos que legitimaram já, quando da discussão da primeira proposta orçamental do IV Governo, a nossa atitude perante ele próprio, ou seja: a carga tributária, mormente no que respeita ao imposto extraordinário, e o problema da aplicação da Lei das Finanças Locais. Para a compatibilização entre essas duas circunstâncias se orientou o nosso sentido de voto nas propostas de especialidade.
Assim, reconhece o Partido Social-Democrata que há dificuldades económicas e financeiras: reconhecei o Partido Social-Democrata as dificuldades que qualquer governo, este ou outro, vai ter em gerir o País. Se nós defendemos o mérito e a necessidade do equilíbrio orçamental na parte das despesas e receitas correntes, admitimo-lo numa óptica tendencial e não numa óptica meramente aritmética, que seria manifestada já no corrente ano, ou seja aceitamos que de um deficit, em 1978, de 28 milhões de contos nós devêssemos passar para um deficit nulo, para uma situação próxima do zero, só que admitimos que essa situação seja conseguida por fases e não por um processo automático, não por um processo de um ano para o outro.
Se acaso fosse .possível e aceitável racionalmente que isso se processasse num ano, o custo social que o facto implicaria para um Governo sem apoio parlamentar estável, maioritário e coerente, seria talvez insuportável, isto é, os riscos sociais que isso acarretaria, não só para o território do continente mas também para os territórios das regiões autónomas, seriam incomportáveis inclusivamente para a própria democracia.
Nesse sentido aceitámos a óptica do equilíbrio tendencial a verificar num prazo de dois, três anos mas não numa óptica de um ano só. Daí que o resultado final do deficit em cerca de 15 milhões de contos seja cerca de metade do verificado o ano passado e como tal é um saldo positivo, é uma melhoria qualificativa e quantitativa substancial na situação orçamental portuguesa, com o que aos congratulamos.
Porém, se do conjunto desta primeira circunstância decorreu um conjunto de pressupostos de actuação do Partido Social-Democrata, mormente em relação à não aceitabilidade de outras propostas na especialidade das quais sendo embora meritórias, decorreria o agravamento sensível deste deficit orçamental, e daí o sentido negativo do nosso voto em relação a elas, detenhamo-nos agora nas circunstâncias que motivaram o nosso voto de abstenção na generalidade, quer na primeira proposta orçamental quer na segunda. Referem-se elas ao imposto extraordinário sobre o 13.o mês e às finanças locais.
Quanto ao primeiro destes aspectos diga-se que desde 1974 o Partido Social-Democrata se tem batido por austeridade na sociedade portuguesa.O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!O Orador: - Curiosamente, quando o fazíamos éramos acusados de demagogos, de pessimistas e até de reaccionários. Posteriormente todas as forças políticas vieram a constatar que essa nossa preocupação era decisiva, era notória e importante. Porém, adoptaram-na tarde e a más horas!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - E quando a adoptaram fizeram-no em termos não equitativos, ou seja não privilegiaram de igual maneira o Estado e os cidadãos, e entre estes não a atribuíram nem aplicaram de uma forma equitativa, bem pelo contrário, aumentaram ainda o carácter de distorção fiscal sobre a sociedade portuguesa.
Batemo-nos por isso contra esse tipo de austeridade, mas não contra a austeridade em si.
Ora o imposto extraordinário sobre o 13.o mês, da forma como era aplicado, sobretudo, sobre os rendimentos do trabalho, era uma forma de injustiça fiscal, era uma forma não lógica, era a forma de manter para o futuro algo a que os Portugueses já estão habituados e que é muito simples: qualquer imposto começa por ser extraordinário para depois passar a ser ordinário, qualquer imposto começa por ser uma raridade para depois se tomar usual!Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - O nosso voto foi contra na especialidade, e até o sentido quase unânime desta Câmara é consonante com, o nosso, foi de não a esse tipo de impostos extraordinários que se tornou uma permanência, que começou por ser de 60%, passou a 35 % e, no futuro, se não tomássemos essa atitude, que politicamente pode não ter sido bem percebida mas que é um marco histórico na sociedade portuguesa, já que é um fenómeno de inversão na tendência de um certo aumento de impostos, para o ano não saberíamos, se era de 100 % e se no futuro não aumentaria ainda mais...O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!O Orador: - A nossa atitude, politicamente difícil mas necessária, implica, pois, também uma rotura com a forma como as contribuições e os impostos são lançados e pagos neste país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizemos não a este tipo de austeridade, não a esta forma de imposto.
Em segundo lugar, coloquei o problema das finanças locais. Nós sempre sentimos que há democracia quando há poder local e só há poder local se houver meios para ele se poder exercer. Tal passa pela existência de recursos financeiros locais.
A Lei n. o 1/79, das Finanças Locais, não é aplicada completamento na presente lei, é um facto, mas reconheçamos duas coisas: primeira, que é aplicada na parte de despesas correntes, ou seja, as alíneas a) e b) do artigo 5.o são cumpridas, mas, é um facto, a alínea c) não é completamente cumprida. Reconhecemos essa limitação, mas. ela não decorre de quem, como disse ontem, tenha amor acrisolado às câmaras municipais. Mais: não se entende o sentido simultâneo do centralismo democrático e as fortes desconcentração e participação locais. São fenómenos que relevam de uma certa hipocrisia política.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, se sentimos que as receitas e as despesas locais são aplicadas de acordo com a lei,
2636 I SÉRIE - NÚMERO 72sentimos também que ela não é aplicada completamente nas despesas de capital. Todavia, tal decorre do problema orçamentai do déficit e aqui, em 1978, despenderam-se com as autarquias locais 20700000 contos. Este ano, para um Orçamento vigente apenas em seis meses do ano, ou seja em metade do ano, aplicar-se-ão 31 milhões de contos, isto é, verificar-se-á um crescimento de 50% face a 1978. Não é o ideal e não corresponde à lei, que implicaria uma duplicação; simplesmente, com a actual conjuntura, com o actual deficit, pedir o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais era, ao fim e ao cabo, não termos um Orçamento exequível, era invalidarmos a aplicação de toda a lei e não da parte em que ela é aplicada. Isto é: defender uma posição de aplicação mitigada na alínea c) do artigo 5.o das despesas de capital da Lei das Finanças Locais é estar ao lado delas, ao passo que pedir o seu cumprimento integral é estar contra elas, porque não era exequível, não era aplicável.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A nossa posição é clara: somos pela construção e não pela destruição, somos pela melhoria dos textos legislativos e não pela sua invalidação. Sempre foi esse, aliás, o nosso comportamento como partido de oposição, é esse o nosso comportamento e continuará a ser, quer como partido de oposição quer como partido do governo, se um dia eventualmente o formos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Direi duas palavras apenas.
Nós tínhamos ontem renunciado ao direito de fazer a nossa declaração de voto por nos parecer que as posições dos diversos partidos políticos e, sem dúvida, a nossa estão já perfeitamente claras, quer para a Câmara quer para a opinião pública.
O Partido Socialista considerou que se tornava imprescindível aprovar no mais curto espaço de tempo um Orçamento Geral do Estado que fosse aceitável e fizemo-lo pondo de parte outras considerações que provavelmente nos teriam levado a votar contra, porque entendemos que isso era imprescindível quer para garantir aos funcionários públicos os aumentos que lhes são devidos e que há muito tempo tardam, quer para garantir às autarquias locais o indispensável financiamento, quer à sua actividade quer aos investimentos que têm programados. Além disso, fizemo-lo para assegurar também a cobertura, na medida do possível e do razoável, dos deficits das regiões autónomas, que, enquanto o Orçamento não estivesse aprovado, não tinham essa cobertura assegurada, e, finalmente, para permitir uma resposta eficaz às consequências negativas causadas pelas cheias.
Essas razões sobrepuseram-se a razões de interesse partidário e levaram-nos a viabilizar o Orçamento, mas, da mesma forma/entendemos dever, em sede de especialidade, corrigir esse Orçamento nos seus aspectos mais negativos.
Simplesmente, mandava o bom senso e eficácia que nos limitássemos a corrigir os aspectos que essencialmente considerávamos negativos e que não aproveitássemos a discussão de especialidade do Orçamento quer para realizar qualquer forma de terrorismo verbal contra o Governo ou contra o sistema económico-social decorrente da Constituição, consoante a orientação política dos partidos nesta Câmara, quer para lançar de uma fornia um tanto ou quanto irresponsável um conjunto de benesses sobre diversos sectores do eleitorado, sem ter quantificados os custos orçamentais dessas mesmas benesses.
Por isso mesmo nos limitámos, coerentemente com o que tínhamos afirmado, a impedir a aprovação do imposto extraordinário sobre o 13.o mês que considerávamos, um sacrifício incomportável para as classe» trabalhadoras, sobretudo quando proveniente de um Governo que tinha recusado, ao longo dos últimos dois meses, uma cobrança de receitas possível « que dispunha nesta Câmara de uma maioria para o apoiar de cerca de 6 milhões de contos, e, finalmente, a corrigir a forma de aplicação da Lei das Finanças Locais por forma que, nos limites do razoável e tendo em conta as severas limitações de recursos e de disponibilidades, as câmaras municipais pudessem, sem sobressaltos e em continuidade com a sua acção, ter até ao fim do ano uma vida financeira que lhes permitisse cumprir cabalmente a sua missão.
Foi apenas isso que fizemos e foi por isso que votámos contra um conjunto de propostas que, embora eventualmente meritórias, entendíamos descabidas na aprovação do texto do Orçamento e que considerávamos que justificam, sim, um processo, que desejamos célere, de apreciação por esta Câmara de modo que possam ser devidamente consideradas e eventualmente melhoradas. E foi apenas isso que fizemos.
Consideramos que o Orçamento, pela sua importância e pelo seu relevo, devia merecer uma apreciação objectiva e não servir interesses políticos que não são aqueles que nos. parece que devem ser postos em causa aquando da discussão do Orçamento.
Vamos agora ter todos, no debate das moções de censura sobre este Governo, ocasião de exprimir os nossos pontos de vista sobre a situação política, sobre os méritos deste Governo e até, se assim o entenderem, sobre os méritos do sistema económico e social que a Constituição consagra.
Tentar transformar a discussão do Orçamento num debate antecipado dessas moções era para nós, para além de uma perda de tempo, uma forma de enviesar o verdadeiro carácter dos trabalhos desta Assembleia. Por isso nos limitámos a fazer o que fizemos e não estamos arrependidos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Vamos iniciar a apreciação da proposta de lei n.o 251/1, que concede autorização ao Governo para contrair um empréstimo externo, no montante equivalente a US $ 40 milhões, junto do BIRD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira para proceder à leitura do relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. , Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão
7 DE JUNHO DE 1979 2637de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.o 251/1 é do seguinte teor:Para análise da proposta de lei n.o 251/I (autoriza o Governo a contrair um empréstimo externo, no montante equivalente a US S 40 milhões, junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento) reuniu a Subcomissão de Política Monetária e Financeira, composta pelos Deputados Luís Cid (PS), Ângelo Correia (PSD), Veiga de Oliveira (PCP) e Macedo Pereira (CDS).
A referida proposta tem os votos favoráveis do PS, PSD e CDS, tendo o PCP reservado a sua posição para Plenário.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, em 5 de Junho de 1979. - O Relator, José Manuel Macedo Pereira. - O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Manuel de Oliveira Guterres.O Sr. Presidente: - Está aberta a discussão. Pausa.Visto não haver inscrições, vamos passar à votação na generalidade da proposta de lei em apreço.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes e as abstenções do PCP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto e Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Entramos agora na discussão e votação na especialidade. Vai ser lido o artigo 1.oFoi lido. É o seguinte:Artigo 1.oFica o Governo autorizado, através do Ministério das Finanças e do Plano, a contrair um empréstimo externo no montante equivalente a 40 milhões de dólares, junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS. do PSD, do CDS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gema Fernandes e as abstenções do PCP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto e Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2.o Foi lido. É o seguinte:Artigo 2.oO empréstimo, cujo produto se destina a financiar a reabilitação de cerca de 1000 km de estradas nacionais, obedecerá às condições constantes da ficha técnica anexa à presente lei.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.Visto ninguém pedir a palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes e as abstenções do PCP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues. Brás Pinto e Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cavalheira Antunes.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português acaba de abster-se na votação da proposta de lei n.o 251/I, que concede ao Governo autorização para contrair um empréstimo de 40 milhões de dólares junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento.
Começo por esclarecer que a nossa posição não é determinada pela aplicação dos fundos invocada pelo Governo para a contracção do empréstimo. A nossa posição tem a ver com a discordância de fundo e em geral relativamente à política económica de recuperação capitalista, latifundista e imperialista ...O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Eu não sabia que as estradas também são capitalistas ...O Orador: - O que eu disse, Sr. Deputado, foi política económica de recuperação capitalista, latifundista e imperialista, e isso tem um significado preciso ...Aplausos do PCP e risos do PSD e do CDS...., política que vem sendo seguida pelos sucessivos Governos e que tem agravado todos os problemas nacionais. Em particular, a nossa discordância é quanto à política orçamental, à política monetária e financeira e à política cambial.
Como é sabido, não aprovámos a Carta de Intenções enviada pelo Governo ao Fundo Monetário Internacional e que, com resultados gravosos, vem condicionando toda a nossa actividade económica: como é sabido, acabámos de rejeitar o Orçamento do Governo Mota Pinto; como é sabido, também discordamos das restrições impostas ao crescimento de crédito, da evolução das taxas de juro e da desvalorização do escudo.
Por outro lado, tendo rejeitado o Programa do Governo, repudiamos totalmente as arbitrariedades, ilegalidades e até crimes de que está recheada toda a sua acção política, designadamente na zona de intervenção da Reforma Agrária. Por isso mesmo acabámos de apresentar nesta Câmara, como também •> é sabido, uma moção de censura a este Governo.Aplausos do PCP.
2638 I SÉRIE - NÚMERO 72O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido votou favoravelmente a presente proposta de lei e desde logo se congratula com a urgência que lhe demos dadas as condições excepcionais que o País poderá obter caso a contratação se faça no presente trimestre.
Aliás, o apoio que o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento tem dado ao nosso país, nomeadamente através desta proposta, foi outro dos factos que nos levaram a congratular-nos com a aprovação da presente proposta de lei.
A terminar, realçamos as condições favoráveis quer quanto a tempo quer quanto a taxas de juro e quanto ao objectivo em que se aplicará a presente verba, isto é, a reabilitação de 1000 km das nossas estradas nacionais.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor desta proposta de lei, em primeiro lugar, porque o objectivo de aplicação deste tipo de recursos externos tem um sentido altamente meritório, pois são aplicados em áreas de elevada repercussão até na recuperação de empresas cuja debilidade financeira e económica é reconhecida. Como tal, projectos nesta área têm consequências no âmbito da estabilidade e do progresso que são notórias. Tem ainda uma relevância bastante acentuada no acesso das populações aos benefícios da civilização em termos de escoamento de produtos, trânsito de pessoas e de mercadorias.
Assim não percebemos como é que a recuperação das estradas pode ser sentida como uma medida imperialista, latifundista e capitalista!...O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sabe pouco!O Orador: - Desconhecíamos que as estradas também tinham a ver com o imperialismo, mas ficámos a sabê-lo hoje pela voz autorizada do Sr. Deputado Cavalheira Antunes.O Sr. Cunha Simões (CDS): - É o que o PCP nos quer oferecer...O Orador: - De qualquer forma, o âmbito desta aplicação de recursos é relevante para Portugal.
Em segundo lugar, votámos a favor da proposta de lei porque as condições quer de prazos de amortização, quer de taxas de juro, quer de montantes são bastante favoráveis, sendo as normais praticadas pelo BIRD, e são por isso por nós, aceitáveis tal como fizemos no passado. Todavia, não podemos deixar de alertar o Governo para o problema da comissão de imobilização.
Nós temos conhecimento em Portugal de que vários empréstimos contraídos pelo Governo Português não foram utilizados devidamente e nos prazos devidos e que o Governo está a pagar comissões de imobilização elevadas, neste caso 3/4%, pelo facto de não conseguir levar a cabo rapidamente o projecto a que se propunha. Chamamos, pois, a atenção do Governo para a premência de, quando o empréstimo for contraído, se iniciar rapidamente o projecto, sob o risco de Portugal estar a desperdiçar mais recursos financeiros do que aquilo que deveria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. 'Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid.Q Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Coerentemente com as posições assumidas anteriormente e consubstanciadas na política monetária e financeira definida e implementada pelo Ministro das Finanças e Plano do II Governo Constitucional, o PS votou a favor da presente proposta de lei. Votámos a favor quando éramos partido-suporte do II Governo, e votamos agora a favor quando somos oposição responsável.
Resta realçar as favoráveis condições destes empréstimos e os méritos da sua aplicação na recuperação de estradas, e o que implica um aumento de emprego.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavalheira Antunes.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para um breve esclarecimento.
Como o Sr. Deputado Ângelo Correia sabe, o que está em causa no empréstimo não é a aplicação invocada pelo Governo, porque, como sabe, o dinheiro é fungível e portanto os empréstimos só são necessários porque há um deficit externo.
Se não houvesse deficit externo não havia necessidade de recorrer a empréstimos externos fosse para que fosse.O Sr. Ângelo Vieira (CDS): - Mr. de La Falisse!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos discutir agora o projecto de lei n.o 267/I, de alterações à Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária. O Sr. Secretário vai ler o relatório pois o relator da Comissão de Agricultura e Pescas não está presente.O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): - COMISSÃO DE AGRICULTURA E PESCAS
Relatório sobre o projecto de lei n.o 267/Il - Apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista na reunião plenária de 17 de Maio de 1979, o projecto de lei n.o 267/I baixou à 7.a Comissão, a qual decidiu submetê-lo à discussão pública nos termos e para os efeitos do artigo 104.o da Constituição. Face à marcação, pelos proponentes, da ordem do dia de 6 de Junho para a discussão do projecto de lei pelo Plenário, a Comissão fixou como data limite, para receber opiniões sobre o mesmo o dia 5, tendo sido editada em 22 de Maio de 1979 a separata n.o 28 do Diário da Assembleia da República.
7 DE JUNHO DE 1979 26392 - No âmbito da discussão pública foram recebidas cartas de onze organizações de trabalhadores agrícolas, da zona de intervenção da Reforma Agrária, designadamente sindicatos, UCPs/cooperativas e seus secretariados e uniões, todas elas propondo alterações de especialidade ao projecto de lei;3 - Os grupos parlamentares reservaram para o Plenário as suas posições.4 - A Comissão considera estarem preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais para a discussão e votação do prospecto de lei n.o 267/I.5 - O presente relatório foi aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, 6 de Junho de 1979. - O Presidente da Comissão de Agricultura e Pescas, Victor Louro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Godinho para uma intervenção.O Sr. Mendes Godinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passados poucos dias, volta hoje a Assembleia da República a discutir o problema da Reforma Agrária.
A lei em vigor, proposta e aprovada por nós, socialistas, no Verão de 1977, pretende obter objectivos concretos de justiça social, de aumento de produção agrícola e de produtividade da terra, através da expropriação dos grandes domínios agrários e da redistribuição dessas áreas a pequenos agricultores e trabalhadores rurais, que isoladamente ou em conjunto, as quiserem trabalhar. Além disso, estes pequenos agricultores e trabalhadores rurais receberiam apoio técnico e financeiro de modo a obterem um melhor nível de vida para si e para as suas famílias, e assim resultaria uma melhor rentabilidade desse meio de produção limitado que é a terra.
Os empresários das grandes explorações agrícolas que vinham explorando a terra não serão afastados deste processo. Muitos deles são empresários conhecedores deste processo complicado, que é a exploração agrícola e a Reforma Agrária que nós preconizamos não é um meio de castigar os antigos proprietários, mas antes uma maneira de tornar mais inteligente a exploração, numa dimensão de justiça social. A estes, as suas explorações foram reduzidas a limites mais lógicos de modo que a sua capacidade de gestão e o seu espírito de iniciativa se possa desenvolver e dar frutos. Não à custa de uma mão-de-obra barata e temporária, mas, como diz o livro do Génesis, «Da terra só arrancarás alimentos à custa de trabalho' penoso em todos os dias da tua vida» e «comerás o teu pão com o suor do teu rosto», não com o suor do rosto dos outros, acrescento eu.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foram estas linhas de > força, aliás, que o PS apresentou ao povo português nas eleições para esta Assembleia em 1976 e foram estas opções de justiça que uma grande maioria do povo português escolheu ao votar nos socialistas.
É, pois, um dever nosso lutar para que estes objectivos sejam alcançados, quer estejamos no Governo, quer estejamos na oposição. Por isso, na introdução do projecto de lei, agora em apreço, nós nos declaramos à vontade para a abordagem necessária da Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária de modo a procurar fazer coincidir os resultados esperados com os que se venham a conseguir!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É urgente saber, em primeiro lugar, quem tem direito a áreas de propriedade e de exploração, na zona de intervenção, de modo a poder saber-se que áreas ficam para o Estado entregar em exploração. Todos aqueles que se julguem com direitos legítimos, pois que exerçam o seu direito de reservarem para si uma determinada área em tempo útil. Limitámos por isso a mais cento e oitenta dias após a publicação desta lei o prazo de exercício desse direito. Este prazo parece-nos mais do que suficiente, uma vez que após a publicação da Lei n.o 77/77 já decorreram dois anos e deve evitar-se que o exercício do direito de reserva não seja usado, por alguns, como uma manobra de guerrilha política contra a Reforma Agrária.
Consideramos também que alguns proprietários que exploravam directamente a terra, hoje, por um motivo ou por outro, não estejam interessados em fazê-lo. Por isso retirámos a exigência de eles próprios continuarem a explorar os prédios entregues em reserva. Passaram-se quatro anos sobre a Revolução e é natural que um ou outro tenha aplicado noutras actividades o seu trabalho. O que não podemos admitir é que os prédios devolvidos fiquem abandonados ou subaproveitados. Se os reservatários não os quiserem, ou não puderem, explorar, neste momento, pois devem ceder a sua exploração a outros, como, alias, é norma em todo o país, através do arrendamento rural.
Nós, socialistas, exigimos que a terra correspondente à área de reserva continue a ser explorada, não dizemos por quem, e fazemos dessa condição a entrega de áreas correspondentes a 70000 pontos. Por outro lado é necessário que os que exploravam directamente a terra não sejam confundidos com aqueles que a tinham somente pelo prazer ou pela cortiça. Por isso, especificámos mais, os meios de prova dos que exploravam efectivamente as grandes herdades: As folhas de contribuição à caixa de previdência e a lista do conjunto de bens que compõem normalmente uma exploração agrícola e que pertenciam a esses reservatários. Também estes são bons meios, salvo melhor opinião, para se saber se os herdeiros de uma casa agrícola que mantêm a herança em comum tinham realmente separado as suas explorações ou se as tinham como uma só.
Também foi necessário separar os rendeiros daqueles outros arranjados à última 'hora, para obterem terras. Os rendeiros são, de facto, outro grupo importante de empresários agrícolas, a estimular nesta nova paisagem alentejana e ribatejana. Eles nada têm de comum com os aventureiros que com os cartões da EPAC e contratos de arrendamento de origem duvidosa se apresentam a reclamar terras. Os meios de prova aqui, para estes casos e outros congéneres, são os da escritura pública datada ou o dia do reconhecimento notarial das assinaturas dos respectivos intervenientes nos contratos de arrendamento.
2640 I SÉRIE - NÚMERO 72Sempre que existem modificações na estrutura da propriedade em grande escala, como acontece na Reforma Agrária, ao lado de grande número de pessoas idóneas, aparecem os oportunistas. Infelizmente, isso tem acontecido durante a aplicação da Lei n.o 77/77. Foi por isso que introduzimos agora um novo dispositivo em que aqueles que de uma maneira viciada obtiveram ou se propuseram obter maior área de terra de que aquela a que tinham direito ficam sujeitos à expropriação imediata da área de reserva ou à extinção do respectivo direito.
A moralização de todo este processo só pode defender as instituições democráticas e dar sentido a esta lei.
Na Lei n.o 77/77, as pessoas que não exploravam directamente a terra, por serem muito idosas ou muito jovens, tinham direito a mais terra do que os absentistas. Pensámos que isso funcionava, de algum modo, como compensação para alguns casos específicos. Hoje entendemos que a melhor maneira de ajudar essas pessoas a readquirir o seu equilíbrio económico será que as entregas de; reservas a esses sejam prioritárias de modo que as possam alugar, vender, e assim continuarem a auferir um rendimento regular.
Claro que estamos abertos a sugestões na especialidade, venham elas donde vierem, para melhorar este articulado agora proposto. Não nos julgamos os donos da Reforma Agrária e senhores da razão absoluta e, por vezes, de onde menos se espera saem soluções mais correctas que as apresentadas por nós. Para nós, o importante é que estes objectivos que sempre nos propusemos e que o povo português manifestamente aprovou, o importante, dizíamos, é que sejam alcançados com o menor sacrifício de todos os intervenientes e com o menor número de sobressaltos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por último, gostaria de citar aqui as palavras que o Sr. Prof. Henrique de Barros proferiu nesta mesma Casa quando se iniciaram os debates na Assembleia Constituinte sobre a Reforma Agrária:Foi objecto das minhas preocupações entendida a Reforma Agrária, no sentido correcto do termo, que é o de promover uma redistribuição do rendimento social da agricultura, de maneira a beneficiar as classes mais desfavorecidas. É efectivamente verdade que me sinto comovido e impressionado pelo facto de estar a presidir a uma Assembleia que vai votar disposições, embora muito genéricas, mas que abrirão a porta a uma Reforma Agrária ordenada, uma Reforma Agrária capaz de resolver os problemas do agro português, não só no sentido de introduzir maior justiça, como é indispensável, mas também no de garantir a abundância da produção, visto que a terra portuguesa está utilizada muito aquém do seu potencial.
Para nós, socialistas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, realmente, a Reforma Agrária, não é um assunto arrumado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro para pedir esclarecimentos.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que é a altura de colocar uma questão ao Grupo Parlamentar do PS que se prende com uma das disposições do seu projecto de lei no que respeita à alteração do artigo 26.o
É evidente que não vou neste momento entrar em discussão com o PS sobre um entendimento que é perfeitamente distinto e creio que quase poderia dizer oposto entre os socialistas e os comunistas quanto às entidades ligadas à Reforma Agrária. Na realidade, mais uma vez na intervenção acabada de fazer pelo Sr. Deputado Mendes Godinho se verifica que há uma certa expectativa, uma certa confiança por parte dos socialistas no papel que podem vir a desempenhar para a agricultura e a economia nacionais os latifundiários. E se assim não for, peço desculpa e agradeço que corrijam...O Sr. Cunha Simões (CDS): - Ele não disse isso...O Sr. António Arnaut (PS): - Aceitam-se as desculpas!O Orador: - Na verdade, seria interessante que deixassem mais claro o seu pensamento sobre essa matéria, porquanto nos parece que está perfeitamente esclarecido tanto 'historicamente como actualmente que os latifundiários são incapazes de levar por diante uma agricultura capaz. A sua filosofia é contrária a isso; a sua filosofia é a filosofia dos exploradores e não tem nada a ver com a filosofia da Revolução, antes pelo contrário, contrarie-a.
Parece que é através do próprio dimensionamento que os socialistas entendem dever meter as reservas que acreditam que os latifundiários se possam transformar noutras coisas que não em latifundiários.
Desejava colocar-lhe uma pergunta muito concreta na sua qualidade de proponente deste projecto de lei relativa ao artigo 26.o
Na realidade, aparece no projecto de lei uma inovação face ao próprio articulado da Lei Barreto que, a nosso ver, é extremamente gravosa e a não ser imediatamente corrigida só serve para lançar mais confusões e para inclusivamente dar cobertura a um vasto arsenal de ilegalidades que vêm sendo cometidas pelo Ministério da Agricultura e Pescas. Concretamente, o caso contido na alínea á) do n.o l, quando se atribui o direito de reserva ao arrendatário. Esta palavra não entrou aqui, naturalmente, por acaso e importa que os socialistas esclareçam desde já o porquê da sua inclusão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Godinho para responder.O Sr. Mendes Godinho (PS): - Sr. Deputado Vítor Louro, o Sr. Deputado é uma pessoa inteligente e facilmente chegou à conclusão que o PS e o PCP têm concepções completamente diferentes da Reforma Agrária...
Quanto ao papel que nos atribuiu de querermos recuperar os latifundiários para a Reforma Agrária, devo dizer que a nossa concepção é a seguinte: todos aqueles que exploravam directamente a terra, todos aqueles que detinham uma técnica de exploração agrícola, todos aqueles que corriam os riscos do produto
7 DE JUNHO DE 1979 2641incerto da exploração agrícola, todos esses não devem ser afastados do processo de produção, devem ser integrados no processo de produção. A única diferença é que eles não podem ter direitos superiores sobre a terra em exploração, directa ou indirectamente superiores às áreas que a lei determina.
Isso faz com que. se eles forem realmente bons empresários, se eles tiverem normalmente um bom espírito de iniciativa, se eles tiverem realmente uma boa possibilidade de investimento, eles possam passar de uma agricultura extensiva a uma agricultura intensiva, e isso diz respeito a todos os portugueses, diz respeito a melhorar a produção de bens alimentares e de bens agrícolas em geral. Por isso eles não devem ser afastados da Reforma Agrária. Os absentistas, aqueles que não são capazes de explorar pequenas áreas porque só sabem viver à custa realmente do trabalho temporário, da desgraça dos outros, esses que viviam à custa de rendas ou de meias, ou do que fosse, esses têm de ser afastados do processo produtivo não porque nós os queremos afastar, mas porque eles próprios sempre estiveram afastados da agricultura portuguesa, eles eram autênticos parasitas da agricultura portuguesa e esses não tem lugar na Reforma Agrária.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao artigo 26.o, o Sr. Deputado pôs a questão da figura do arrendatário que nós introduzimos para aqueles que tinham direito a pedir reserva d« 70 000 pontos.
A lei não era expressa nisso e nós entendemos que os arrendatários ou as pessoas que arrendavam terras têm direito a reservas de exploração, não a reservas de propriedade, claro está, a reserva tem de ser dada no vínculo jurídico que ligava o reservatário à terra anteriormente ao 25 de Abril e que esses, embora pudessem explorar áreas superiores a 70000 pontos, possam ser limitados a uma área de 70000 pontos.
Eles já estavam expressamente, como referi, registados no artigo 26.o, mas o entendimento que resulta da lei e de todas as equipas ministeriais que a aplicaram é que eles tinham direito a explorarem a terra e a terem uma reserva de exploração. Nesse sentido, a única coisa que fizemos foi introduzir a figura do arrendatário na lei e exigir que ele fizesse prova de que realmente tinha um contrato de arrendamento e não como sucedia anteriormente, que apareciam pessoas que não se sabia bem se eram rendeiros se não a reclamar terras.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Deputado Mendes Godinho, eu precisava de ser ainda esclarecido sobre se o PS entende que o direito de reserva se exerce em relação ao direito de propriedade ou em relação ao direito de exploração. São coisas completamente distintas e sempre tem sido defendido, nomeadamente pelos socialistas, que o direito de reserva diz respeito à propriedade e que a exploração se deve exercer sobrepostamente nessa mesma propriedade e gostaria de saber porque é que agora vem alterar esses pressupostos de que sempre têm partido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Godinho para responder.O Sr. Mendes Godinho (PS): - Sr. Deputado, realmente nós defendemos e está expresso na lei que a reserva de propriedade só pertence ao antigo proprietário. Isto é evidente. O que se passa é que os que tinham outros vínculos, como usufruto, como uso, eles também tinham a faculdade de pedir para eles próprios reservas, de reservarem a terra para eles. Reservarem não no sentido de propriedade, claro está, porque não podiam, não eram proprietários, mas no sentido de poderem ter direito a explorar uma terra equivalente dentro dos limites de exploração que esta nova articulação legal lhes confere. É só isto. Eles não ficam transformados nem em proprietários nem em arrendatários para toda a vida, ficam sim com direito a ter uma área de reserva limitada.
Por outro lado, claro que o vínculo que havia entre o proprietário da terra e o arrendatário, esse não fica extinto na parte da entrega de reserva e com certeza que nesses casos a reserva tem de coincidir uma com a outra.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Não podia ser de outra maneira!O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Não é para o Estado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado (Mendes Godinho, a sua intervenção suscita-me uma pequena dúvida.
Suponha que é expropriada uma terra que está arrecadada. O proprietário da terra tem direito a uma reserva de propriedade de 35 000 pontos no caso normal, uma vez que não explora directamente a terra. Compreende-se que o arrendatário tenha direito à manutenção do seu direito ao arrendamento, isto é, que não seja prejudicado o seu direito ao arrendamento pelo facto de a terra que arrendou se estar expropriando, nos termos em que tinha o direito ao arrendamento e com os limites ao direito de exploração da terra que resultam da própria lei. Isto parece claro, mas não tem nada a ver com o direito de reserva, tem a ver com a manutenção do direito de exploração existente sobre a terra expropriada.
A pergunta que faço é esta: o arrendatário mantém-se como arrendatário da terra agora nacionalizada ou qual é o título com que ele possui a terra a partir do momento da expropriação? Concretamente, ele paga renda? A renda que pagava anteriormente ao proprietário passa a pagá-la ao Estado? Se isso é assim, compreende-se. Se lhe querem dar uma reserva, então é de facto uma inovação em relação à Lei Barreto. É uma cobertura em relação a todas as ilegalidades que têm sido submetidas nesse campo e, ao fim e ao cabo, alargar ainda mais o âmbito dos reservatários em relação à própria Lei Barreto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Godinho.
2642 I SÉRIE - NÚMERO 72O Sr. Mendes Godinho (PS): - Sr. Deputado Vital Moreira, os vínculos que existiam antes da aplicação da Lei da Reforma Agrária entre o proprietário da terra e o arrendatário mantêm-se dentro do direito de reserva dos 35 000 pontos. É um problema difícil de resolver e portanto continuará a existir o contrato de arrendamento entre ambos.
Quanto aos rendeiros que tinham áreas de exploração superiores a 70 000 pontos, devo dizer-lhe que se se confere na lei ao .usuário e ao usufrutuário direitos de exploração de 70000 pontos, porque é que não se hão-de dar os mesmos pontos ao arrendatário?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que tristeza!O Sr. António Campos (PS): - Nós já explicamos isso!O Sr. Manuel do Costa (PS): - Se já estás fano de saber isso...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Fiquei agora a saber, fiquei...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto tempo se teria ganho, quantos erros se teriam evitado, quantos abusos se teriam poupado se o Partido Socialista houvesse, vai para dois anos, dado ouvidos àqueles que, dentro e fora dele, teimaram com persistência em demonstrar não só a natureza inconstitucional de muitas das, disposições da Lei n.o 77/77 e de toda a filosofia que a enforma, mas também as suas múltiplas incoerências, as múltiplas portas que abre a uma acção discricionária, virada para a destruição sistemática da Reforma Agrária!...
Quanto tempo se teria ganho, quantos: erros se teriam evitado, quantos abusos se teriam poupado, também, se o Partido Socialista não houvesse aguardado a baixa ao Plenário, faz agora algumas semanas, do projecto de lei que apresentáramos em Novembro último para anunciar e concretizar a apresentação do seu próprio projecto de lei, justificando desse modo o seu voto contrário àquela nossa iniciativa. • Muitas das críticas que vimos formulando desde 1977 são hoje explícita ou implicitamente reconhecidas no articulado das alterações propostas pelo Partido Socialista. Muitos dos argumentos que aqui avançámos há poucas semanas, aquando da discussão do nosso projecto de lei, são agora implícita ou explicitamente retomados pelo Partido Socialista. Se tal facto nos pode trazer alguma satisfação pessoal, também alguma satisfação pessoal nos traz o facto de sabermos que a iniciativa legislativa que tomámos no final do último ano, muito embora não tenha merecido a aprovação da maioria da Assembleia, abriu um processo de revisão da Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária que nos trouxe até à proposta agora apresentada pelo Partido Socialista. E esse não foi o mérito menor daquela nossa iniciativa e não é menos verdade que a razão que agora nos é reconhecida se foi impondo a partir de erros e abusos de que foram os trabalhadores a pagar o preço.
S estamos hoje e agora, por iniciativa do Partido Socialista, a discutir de novo a Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária e se esta Assembleia vai -e tenho por certo que isso acontecerá - aprovar algumas alterações importantes àquela lei, tal facto traduzirá, desta vez também, uma conquista duramente alcançada pelos trabalhadores rurais do Alentejo e do Ribatejo. Será desta vez também fruto da resistência tenaz que tem sabido opor aos abusos do Ministério de Agricultura e Pescas, da coragem e determinação que tem posto na defesa da Reforma Agrária.
O Partido Socialista reconhece no preâmbulo do seu projecto que importa ir mais longe na revisão da Lei n.o 77/77. Embora tardiamente, demasiado tardiamente, vem a admitir «a necessidade de um estudo crítico em profundidade da vigente Lei de Bases», mas queda-se em alterações que, se nalguns casos marcam aos nossos olhos um evidente progresso, noutros agravam a situação existente e no seu conjunto não modificam a essência da lei.