II SÉRIE-A — NÚMERO 7 10 PROJETO DE LEI N.o 549/XIII (2.a) [ALTERA O ESTATUTO DA GNR REPONDO JUSTIÇA NO DIREITO A FÉRIAS (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 30/2017, DE 22 DE MARÇO)] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 9 de junho de 2017, o Projeto de Lei n.o 549/XIII (2.a) – “Altera o Estatuto da GNR repondo justiça no direito a férias (1.o alteração ao Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março)”. A aludida apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais contemplados no artigo 124.o do referido Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 12 de junho de 2017, a iniciativa vertente, apesar da conexão com a Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) para emissão do respetivo parecer. Em 14 de junho de 2017, a Deputada signatária foi nomeada relatora do parecer sobre a iniciativa legislativa atrás identificada, tendo na mesma data sido pedidos pareceres à Ordem dos Advogados, ao Conselho Superior de Magistratura e ao Conselho Superior do Ministério Público. Em 29 de junho de 2017, o Conselho Superior de Magistratura, e em 3 de julho do ano corrente, a Procuradoria-Geral da República, enviaram os respetivos pareceres solicitados, tendo ainda sido recebidos contributos sobre o mencionado Projeto de Lei das seguintes entidades:  Conselho Nacional da CGTP-IN;  Direção Nacional FESAHT;  Sindicato dos Trabalhadores das Industrias Transformadoras, Energia, Atividades do Ambiente do Centro Norte;  Sindicato dos Trabalhadores Industria Vidreira;  Sindicato Trabalhadores Telecomunicações Audiovisual;  SITAVA – Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos;  União dos Sindicatos de Aveiro;  União dos Sindicatos de Coimbra CGTP-IN;  União dos Sindicatos do Porto; I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Grupo Parlamentar do PCP propõe uma alteração pontual ao novo Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março, nomeadamente no que diz respeito ao direito a férias (artigo 176.o do Estatuto dos Militares da GNR). Considera o PCP que o mencionado diploma legal, “embora consagre aspetos importantes tal como normas de higiene e segurança ficou muito aquém das legítimas expectativas dos profissionais da GNR.” – cfr. exposição de motivos. Do ponto de vista do PCP, “o contexto em que os profissionais da GNR laboram, com enormes cargas horárias, deslocados das famílias, sujeitos a um stress quase permanente, torna do ponto de vista físico e psíquico o gozo do direito a férias uma questão fundamental para a continuação da qualidade do serviço que prestam à comunidade.”. Uma vez que "o presente Estatuto dos profissionais da Guarda Nacional Republicana