28 | II Série B - Número: 080 | 8 de Janeiro de 2011A alteração da fórmula de cálculo irá originar um agravamento dos custos, em cerca de 10 milhões de euros, os quais serão suportados pelos consumidores, em cerca de 80%.A DECO sempre questionou a legitimidade da imputação destes custos, não só por se tratarem de terrenos do domínio público, mas ainda por serem permitidas amortizações nas contas reguladas, tornando assim questionável a necessidade desta remuneração adicional.Assim, a DECO considera que a taxa de remuneração dos terrenos electroprodutores deverá novamente ser indexada à taxa de inflação, devendo proceder-se a nova alteração legislativa.Rendas de concessão pela distribuição em Baixa Tensão (Rendas dos Municípios) Em 1982, com a publicação do Decreto-Lei n.o 344-B/82, de 1 de Setembro, o Estado atribuiu aos municípios o direito de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão, permitindo-lhes exercer esse direito directamente ou através de concessão à EDP, empresas públicas de âmbito regional ou a cooperativas. Esta última decisão está interligada com as dificuldades da transferência para a titularidade da EDP de património municipal afecto a distribuição de energia eléctrica; dificuldades relacionadas com o pagamento aos municípios, pelo Estado, do património transferido para a EDP.Com a aprovação desta concessão, estipulou-se um regime de afectação do património dos municípios, mediante o pagamento de rendas pela concessionária. Ainda como forma de pagamento, autorizou-se a compensação dos débitos dos municípios à EDP.A DECO não pode concordar com a fórmula de cálculo decorrente do Decreto-Lei n.o 230/2008, de 27/11, que estabelece crescimentos anuais superiores à inflação, determinando um montante global de cerca de 240 milhões de euros.Assim, a DECO considera necessário a estipulação de um limite máximo no que respeita às condições de remuneração destas concessões, de acordo com valores justos e proporcionais. Importa aliás não esquecer que, um dos fundamentos históricos desta renda terá sido a compensação por “efeitos nocivos causados à população”, não fazendo, por isso, nenhum sentido que sejam as populações a suportar, através das tarifas, uma compensação de que deveriam ser beneficiárias.Do Direito de Petição A DECO é uma associação de interesse genérico e âmbito nacional que tem por objecto a defesa dos direitos e dos legítimos interesses dos consumidores, podendo para o efeito desenvolver todas as actividades adequadas a esse fim.No âmbito das suas atribuições, encontra-se a protecção dos consumidores de serviços públicos essenciais, nomeadamente, a electricidade.Por sua vez, o direito de petição encontra-se consagrado no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), no âmbito do capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política dos cidadãos.Este direito encontra-se regulado pela Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, traduzindo o pleno exercício de participação política de todos os cidadãos, conferindo-lhes a possibilidade de, individual ou colectivamente, dirigir petições, reclamações, etc., aos órgãos de soberania, reivindicando direitos e requerendo a adopção de determinadas medidas.Assim sendo, esta Associação goza do direito de petição no âmbito do n.o 4 do artigo 4.o deste diploma.Nestes termos e nos demais de Direito, vem esta Associação, em representação de 169.474 Cidadãos, apresentar perante V. Ex.a a presente petição, exigindo cortes na factura de electricidade, uma vez que há custos impostos ao sector que resultam de opções políticas e medidas legislativas. Se estes ― Custos de Interesse Geral‖ fossem reduzidos em 10%, estaríamos perante uma redução na factura na ordem dos 5% em vez de um aumento de 3,8% num serviço público essencial como a electricidade. Para muitas famílias, os aumentos em simultâneo em várias áreas do consumo pode ser dramático. Por isso, exigimos cortes nos custos extras que pesam na factura da electricidade.Para o efeito, solicitamos: