1236II SÉRIE-A — NÚMERO 39rios da tutela do IVA correspondente às aquisições feitas pelas forças armadas e forças e serviços de segurança, que constem de factura ou de declaração de importação, quando for caso disso, de valor superior a 250 000$, com exclusão do imposto;c) Legislar no sentido de estabelecer a restituição e respectivas condições pelo Serviço de Administração do IVA às associações religiosas com expressão real no País do IVA correspondente às seguintes aquisições:D.....................................2)....................................•d) Alterar o Código do IVA, com vista a facultar às instituições partriculares de solidariedade social e às associações e corporações de bombeiros, a sua consideração como sujeitos passivos de IVA à taxa 0, adquirindo, consequentemente, nos termos normais do CIVA, o direito a serem reembolsadas pelo Serviço de Administração do IVA do imposto suportado nas suas operações.O Deputado do PS, Domingues Azevedo.Propostas de aditamentoARTIGO 1°c) [...], e fixar o mesmo limite para a dedução de encargos com juros de dívidas contraídas para aquisição ou construção de habitação própria.ARTIGO 4.°[...], e ainda as instituições das demais confissões religiosas legalmente constituídas — [...]:Proposta de substituiçãoARTIGO 4."b) Legislar no sentido de prever a restituição pelo Serviço de Administração do IVA, através dos ministérios da tutela, do IVA correspondente às aquisições de bens e serviços feitas pelas forças armadas e serviços de segurança, que constem de factura ou de declaração de importação, quando for caso disso, de valor superior a 250 000$, com inclusão do imposto; b-\) Legislar no sentido de sujeitar ao regime de taxa 0, em IVA, as associações e corporações de bombeiros e as instituições particulares de solidariedade social.Proposta de aditamentoARTIGO 7."2 — A concessão dos incentivos efectua-se sem prejuízo do disposto nos artigos 106.°, n.° 2, e 168.°, n.° 1, alínea /)> da Constituição e ficará subordinada [...]Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Manuel Filipe.PROPOSTA DE LEI N.° 113/VALTERAÇÃO NO QUE RESPEITA A REGIÃO AUTÔNOMA DOS AÇORES DOS VALORES DE INCIDÊNCIA DAS TAXAS DA SISAO n.° 1 do artigo 26.° da Lei n.° 1114/88, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1989), autoriza o Governo a estabelecer as taxas da sisa, nos termos que o próprio artigo define, na aquisição de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, seja ou não para casa própria.O preceito em causa olvidou medidas que acautelam a situação na Região Autónoma dos Açores originada pelos sobrecustos decorrentes de factores bem conhecidos e caracterizadores do carácter insular e periférico desta Região.Esta evidente situação conduz a custos de construção que, no mínimo, são superiores em 35% do que se verifica no continente.Daí que a aplicação taxativa à Região do diploma a publicar nos termos da autorização concedida redundaria para os residentes nos Açores num claro agravamento das condições de aquisição de habitação, o que, a concretizar-se, constituiria flagrante injustiça.Torna-se indispensável, assim, a adopção de medidas correctivas destas desigualdades, provenientes da insularidade, as quais deverão fixar o princípio da aplicação de um coeficiente aos montantes sobre os quais incidirá o imposto da sisa.Assim, nestes termos:A Assembleia Regional dos Açores, usando da faculdade conferida pela alínea c) do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa, conjugada com o n.° 1 do artigo 170.° da mesma, propõe à Assembleia da República a seguinte proposta de lei.Artigo único. Na Região Autónoma dos Açores, os montantes de incidência da ou das taxas do imposto da sisa a aplicar na aquisição de prédios ou fracções autónomas destinados exclusivamente a habitação, sejam ou não para casa própria, serão objecto da aplicação de um coeficiente de 1,35.Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 11 de Maio de 1989.O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, José Guilherme Reis Leite.