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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos visão edílica ou idealista das Nações Unidas, nem a nossa práxis é a apologética ou adjectivação positiva em dias de comemoração, pensamos que, apesar da sua actuação, no processo irregular, fruto do contraditório do complexo quadro em que se move, a ONU tem desempenhado um papel importantíssimo no concerto das nações, reflectindo cada vez mais o peso da opinião pública mundial, dando contribuições insubstituíveis na realização dos objectivos nobres da sua Carta. Por isso, congratulamo-nos com os seus esforços desenvolvidos em prol das grandes causas da Humanidade, sublinhamos as suas acções em favor da segurança, da paz e do desarmamento e celebramos justamente a sua data.Aplausos gerais.O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Criada em 1945, após a vitória das Nações Unidas sobre o nazi-fascismo, a ONU comemora em 24 do corrente mês o seu 42.o aniversário.
A Organização das Nações Unidas surgiu e tem-se mantido como instância internacional dos países livres contra a guerra, em defesa da paz mundial.
Portugal, graças ao movimento libertador de 25 de Abril, pôde vir a integrar-se na ONU, onde, após um longo afastamento, o então Presidente da República, marechal Costa Gomes, viria um dia, através de um discurso histórico, a assinalar a presença de Portugal como país livre e democrático.
E, se a Semana do Desarmamento, que se inicia, por iniciativa da ONU, no dia do seu aniversário, traduz importante propósito de participar no problema crucial da defesa da paz, que é o desarmamento, o Ano Internacional para a Habitação de Pessoas sem Casa constitui também uma comemoração que se integra num grave problema humano em muitos países, de que não podemos, infelizmente, excluir Portugal.
Pelos seus objectivos, pelo seu empenhamento e até pelas suas raízes históricas, comemorar o 42.o aniversário da Organização das Nações Unidas é, por isso, para o Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática um acto imperativo de solidariedade e de fidelidade à defesa da paz, que é o mesmo que dizer à defesa da vida.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: -Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemora-se amanhã, dia 24 de Outubro, em todo o Mundo o Dia das Nações Unidas.
Tem este aniversário, o 42.o, por objectivo dar a conhecer a todos os povos os objectivos e realizações da ONU, no sentido não só de sensibilizar, mas também de mobilizar todos os povos e países para aquilo que são os objectivos fundamentais da Organização das Nações Unidas.
A ONU é uma instituição internacional constituída pela quase totalidade dos países do Mundo, cujo principal objectivo consiste em impedir o uso da força na relação entre os países, em manter a paz e a segurança e em melhorar as condições económicas e sociais de todos os povos do Mundo, em especial os povos mais desfavorecidos.
Fundada por carta em 1945, numa conferência internacional de São Francisco que iniciou os seus trabalhos a 25 de Abril, a ONU teve a sua primeira assembleia geral em 24 de Outubro, aniversário que agora se comemora como uma jornada que se pretende de reflexão.
A aplicação dos princípios de cooperação na manutenção da paz e segurança no Mundo, incluindo o controle de armamentos e o desarmamento, justifica que o Dia das Nações Unidas inicie também a chamada Semana do Desarmamento. Por outro lado, este ano o aniversário da ONU insere-se ainda na comemoração do Ano Internacional para a Habitação das Pessoas sem Casa, iniciativa que saudamos pelo seu profundo significado.
Em mensagem que inaugurou este Ano Internacional, dirigida à Assembleia Geral, o Secretário-Geral da ONU, Pérez de Cuellar, recordou «que um em cada cinco
302 I SÉRIE - NUMERO 14habitantes do nosso planeta não tem habitação condigna e que muitos milhões de seres humanos se encontram desprovidos de qualquer alojamento. A situação das pessoas sem casa», afirmou o Secretário-Geral, «bem como a mediocridade das condições de habitação, ainda que particularmente revoltantes nos centros urbanos superpovoados dos países em subdesenvolvimento, constitui um problema global, que afecta tanto os países ricos como os pobres».
Segundo palavras textuais de Pérez de Cuellar, «ninguém tem o direito de ignorar que a sociedade é julgada, não tanto pelo nível de vida dos seus elementos mais favorecidos e privilegiados, mas antes pela qualidade de vida que pode assegurar aos mais fracos dos seus concidadãos».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje e aqui, na Assembleia da República, mais uma vez e à semelhança do que se passa por esse mundo inteiro, todos nós manifestamos a nossa solidariedade, todos nós fazemos muitas profissões de fé e depois ficamos muito satisfeitos porque cumprimos um dever cívico, porque, politicamente, tomámos uma posição. E depois? Vamos, de facto, conseguir minorar o sofrimento dos que sofrem?
Tem-se feito, de facto, a nível internacional tudo o que está ao nosso alcance? Não serão este votos só uma «desculpa de mau pagador»?
Pensamos que é necessário fazer mais, é possível fazer mais.
Não pretendemos negar importância a estes actos, antes pelo contrário, desejamos que eles possam ter uma maior concretização prática na resolução dos graves problemas mundiais, em que tanto seres humanos sofrem tanto (quem não vê certas imagens na televisão!) enquanto se discutem conveniências exclusivamente de poder e de liderança.
A Organização das Nações Unidas deve ter como objectivo permanente encorajar o respeito universal pelos direitos do homem e nesse sentido, como relativamente a outros problemas sociais, deve utilizar a força da cooperação internacional.
Por outro lado, o respeito pelos direitos do homem, em toda a sua extensão, constitui um elemento importante do processo dinâmico que é a construção de um mundo pacífico, e nesse sentido o início da Semana do Desarmamento e também de grande significado, pois não é possível pensar seriamente em paz, em segurança e em cooperação e, simultaneamente, proceder-se à corrida aos armamentos. É esse o sentido da Semana do Desarmamento quando em 1978 a Assembleia Geral da ONU convidou a «difundir a consciência de que era necessário pôr fim a essa corrida e aumentar a consciencialização da opinião pública sobre as tarefas urgentes do desarmamento».
Neste momento vive-se um clima de esperança, embora os conflitos regionais persistam (caso do conflito Irão/Iraque, que dura há cerca de oito anos) e haja mesmo o perigo, segundo o próprio Secretário-Geral da ONU, do seu alargamento, se da cooperação entre as partes não for possível chegar a um acordo.
Não nos podemos esquecer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de que tem sido nesses conflitos regionais que as armas são efectivamente utilizadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos, apesar de tudo, um ambiente que pode perspectivar algumas melhorias, e por isso é necessário o empenhamento de todos, é necessário levar mais longe este votos para que não sejam simples votos piedosos, é necessário resolver os problemas, e não simplesmente palavras bonitas em ocasiões especiais para descanso da consciência.
Relativamente à Semana do Desarmamento, que se inicia amanhã, recordo mais uma vez as palavras do Secretário-Geral, Pérez de Cuellar, no seu último relatório: «O desarmamento realizado através da redução equilibrada dos armamentos combinados com medidas adequadas de verificação é um elemento essencial do processo dinâmico de construção da paz.»
Há perspectivas abertas nesse sentido, e penso que é um passo necessário para, libertando verbas astronómicas gastas em armamento, se poder realmente defender mais e melhor os direitos do homem em toda a sua plenitude, cumprindo deste modo um dos objectivos fundamentais da Carta das Nações Unidas.Aplausos do PRD, do PCP, de Os Verdes e do CDS.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS associa-se novamente, sem reticências, ao voto de congratulação pela passagem de mais um aniversário da Organização das Nações Unidas.
Fá-lo com a consciência do papel que coube à Organização, enquanto elemento decisivo na reformulação das relações entre os Estados, na construção do mundo novo que se seguiu ao termo da Segunda Guerra Mundial, mas fá-lo também com a consciência de não ter sido até hoje alcançado o grande objectivo de «Paz para sempre», entusiasticamente sonhado por alguns aquando da criação da ONU.
Com efeito, a Organização tem assistido impotente à proliferação de conflitos de âmbito mais ou menos regional e agora mesmo, no momento em que comemoramos o seu 42.o aniversário, vemo-nos confrontados com a sua incapacidade para evitar a agudização e o risco de alargamento do conflito armado que opõe dois Estados do golfo Pérsico, ambos seus membros.
Por outro lado, é, em boa parte, à margem da ONU que ultimamente têm sido ensaiados alguns passos positivos em direcção a um compromisso propiciador da segurança nuclear.
Não esquecemos, porém, tudo o que de positivo foi alcançado em defesa do respeito pela dignidade dos povos e dos indivíduos, bem como a indiscutível valorização do diálogo como modo de resolução de conflitos, apesar de tudo resultante da própria existência e modo de funcionamento da Organização.
É, pois, com um sentimento de esperança que nos associamos à comemoração deste aniversário, esperança que, no caso de Portugal, é hoje, nesta semana, indissociável da expectativa com que encaramos o modo como a ONU e o seu Secretário-Geral vão ser capazes de corresponder ao desafio que na semana passada lhes foi lançado pela União Interparlamentar na sua reunião de Banguecoque.
Dando sequência a uma iniciativa das delegações parlamentares de Angola, Cabo Verde e Portugal, os parlamentares de todo o Mundo, reunidos na Tailândia, depois de manifestarem a sua preocupação pela situação que, apesar de tudo, prevalece em Timor oriental, convidaram os Estados envolvidos a diligenciar, em colaboração com o Secretário-Geral da ONU, com vista a encontrar o mais rapidamente possível uma solução para o caso de Timor que, tendo em conta os interesses das populações do território, dê cumprimento integral ao princípio da autodeterminação.
Que assim seja e que Timor venha a constituir uma razão mais de prestígio da ONU é o voto que o CDS quer formular neste momento, em que se associa ao voto de
24 DE OUTUBRO DE 1987      303congratulação pela passagem do 42.o aniversário da Organização.
Aplausos gerais. O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permiti-me fazer uma intervenção de acordo com o tema que a Organização das Nações Unidas proclamou para 1987, ou seja sobre o problema da habitação e das pessoas sem casa. No entanto, e antes de iniciar esta breve intervenção, devo considerar que as intervenções anteriores foram extremamente relevantes sobre a importância que a Organização das Nações Unidas assume no desenvolvimento dos povos ao nível mundial. E, como centralizo a minha intervenção especificamente sobre o tema que referi, não quero deixar de manifestar a nossa total identificação com as intervenções anteriores.
Comemora-se o 42.o aniversário da ONU, que proclamou 1987 como Ano Internacional para a Habitação das Pessoas sem Casa. Permitam-me algumas considerações sobre o assunto.
Se ao longo dos tempos os passos foram ficando marcados como testemunho das nossas acções, uma das marcas mais notáveis refere-se, sem dúvida, ao habitat.
No modo como o homem planeia e constrói o seu abrigo, no modo como organiza de parceria com os outros, ao longo dos tempos a evolução é notável e as suas marcas são indeléveis.
No entanto, e dentro desta evolução, determinadas constantes permanecem, como consequência inevitável dos parâmetros que caracterizam as sociedades humanas.
De facto, se dissermos que ao indivíduo ó fundamental um abrigo, ao falarmos de uma casa, estamos de imediato a supor um lato conteúdo para o conceito. E ele não se engloba somente na noção de abrigo para o indivíduo, mas põe em jogo o grupo onde o indivíduo se integra.
Não nos parece que a atomização da sociedade vá no sentido de favorecer a resolução eficaz da problemática da habitação. De facto, mais de que o abrigo para cada indivíduo, é necessário um habitat para cada comunidade.
Uma aldeia, uma cidade, não deve, não pode ser um amontoado de habitações, albergando um outro amontoado de seres. Pelo contrário, o modo como fisicamente a cidade se encontra organizada deve reflectir o modo como a comunidade se estrutura. Com isto queremos dizer que a cidade não deve constituir obstáculo à acção dos indivíduos e dos grupos, antes deve responder cabalmente às suas necessidades e conter um grau suficiente de significantes que permitam partir para o mito e também para o sonho.
Um abrigo é uma estrutura de protecção. Uma casa é outra coisa: é uma segunda pele, e é bom sentirmo-nos bem na nossa segunda pele.
É esta função, de acordo perfeito entre o habitante e a sua morada, esta identificação entre o homem e o espaço que deve ser procurada.
A ONU proclamou 1987 o Ano Internacional para a Habitação das Pessoas sem Casa.
Sendo esta uma situação de extrema gravidade que é facto cada vez mais notório, para além do que materialmente necessita de ser resolvido, temos vontade de afirmar permitam aos sem abrigo uma comunidade globalmente desenvolvida, partilhada e adequada a todos os seres humanos e a problemática da habitação será resolvida.
As decisões providenciais vindas de cima, desgarradas da vivência das comunidades, podem solucionar o problema das necessidades, mas não solucionam nunca o problema da vida, encarada na sua globalidade.
O voto de congratulação que hoje aqui aprovamos deverá concretizar-se nas decisões que, a nível político, devem e têm de ser tomadas também aqui em Portugal.
O nosso voto é também o de que as verbas gastas regular e quotidianamente em armamentos - sempre para alimentar perspectivas de morte- possam vir a ser objectivamente aplicadas na resolução de políticas que possam resolver tantos dos graves problemas que afectam a comunidade, no seu conjunto, e a comunidade portuguesa, em particular, com cerca de l milhão de casas que faltam para a resolução do problema habitacional.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): -Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Assinala-se a 24 de Outubro o Dia das Nações Unidas e esta Assembleia é chamada a associar-se às comemorações.
No entanto, antes de me referir a este acontecimento, e a pretexto deste tipo de actos e comemorações, farei algumas considerações prévias, sem que com elas pretenda de algum modo diminuir o significado deste dia.
As instituições parlamentares, os dias comemorativos e a retórica têm uma história comum. Na sua formulação actual, surgiram de um mesmo conjunto de realidades e percepções políticas, moldadas pela vida democrática do fim do século XIX e do princípio do século XX.
Sucede, no entanto, que a retórica é mais antiga que os parlamentos e os dias comemorativos e o peso das suas figuras domina todas as instituições que vivem da palavra. Torna-se, por isso, necessário, mesmo de passagem, fazer uma reflexão sobre esta situação, que reforça, em muitos aspectos, uma vida parlamentar ritual, que cada vez tem menos sentido e menos correspondência com a realidade. Penso, aliás, interpretar um certo sentimento de mal-estar e de incomodidade de muitos de nós, em particular daqueles que chegaram pela primeira vez ao parlamento, pelo papel excessivo da retórica parlamentar e pelo imenso tempo que ela nos faz perder.Aplausos do PSD.Refiro-me a esta circunstância, entre outras coisas, porque a Assembleia é exageradamente utilizada como lugar de comemoração por tudo e por nada e as consequências desse exagero são a perda de qualquer sentido hierárquico de importância das coisas, o que, por extensão, desvaloriza o resto das actividades parlamentares.
O actual parlamento está no início das suas funções e tem, por isso, uma oportunidade única de proceder a mudanças no seu estilo de actuação e uma dessas mudanças é a progressiva substituição dos exercícios de palavra por uma maior severidade verbal, do discurso pelo estudo e pela decisão, em suma, a substituição da retórica pela política.
Direi, por isso, pouco do Dia das Nações Unidas - apenas o essencial, porque nos faz falta esse retorno ao essencial.
É sabido que a guerra tem sido o grande elemento formador da história e um dos seus principais factores de continuidade. A maioria de nós faz parte da primeira geração que não conheceu uma guerra no continente europeu e isso é de todo excepcional.
304 I SÉRIE -NÚMERO 14O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas o que é isto?!O Orador: - Infelizmente, o mesmo não pode ser dito da maioria dos homens dos outros continentes, para quem a guerra é uma experiência quotidiana.
Esta situação leva os cépticos a menosprezarem a diplomacia e a só entenderem as relações de força. Mas a diplomacia representa um dos elementos simbólicos da acção humana, aquele que se institui entre o ser e o parecer. Todos os que conhecem o poder sabem que este não emana apenas do modo como as coisas são, mas também do modo como elas parecem que são.
O tecido das relações internacionais representa um forte elemento de racionalização da conflitualidade política, impedindo que ela assuma formas de guerra «quente». A diplomacia, não evitando a guerra, introduz um elemento de distanciação, que permite, nalguns casos, evitar os conflitos armados. Os seus instrumentos são precários - o diálogo, a negociação, o entendimento racional -, mas conduzem ao subordinar da acção a valores universais. Estes, mesmo quando são apenas formalmente respeitados, produzem um efeito moderador nos conflitos entre as nações.
A Organização das Nações Unidas é um retraio do mundo contemporâneo na diferença de interesses nacionais, unidos, pelo menos, na utilização desse fórum internacional como instrumento da paz e do entendimento entre os povos. Oferecendo, por isso, a todos um meio de corrigir as desigualdades de poder, é um elemento de equilíbrio nas relações internacionais.
Nascida da vontade de paz que percorreu os povos e as nações depois da Segunda Guerra Mundial, a Organização das Nações Unidas é um elemento vital na preservação da paz possível. Por isso, há todas as razões para nesta Assembleia nos congratularmos.Aplausos do PSD.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, dadas as considerações, pretensamente críticas, que acabámos de ouvir sobre a filosofia do trabalho da Assembleia e o estilo que, pelos vistos, reitera ad nauseum os votos de congratulação e coisas similares, a bancada do PCP pergunta a V. Ex.a o seguinte: quem teve a iniciativa da realização desta sessão? Quem elaborou o texto do voto que estamos a apreciar e que dentro de momentos vamos votar?
Certamente que a resposta a estas questões constituirá um motivo suculentamente interessante para consideração do Sr. Deputado Pacheco Pereira e de todos os que com ele se associam na elaboração de uma pretensa crítica da retórica, da anti-retórica, pútrida e perfeitamente intolerável nos tempos em que foi feita, na sessão de hoje, nesta Câmara e perante deputados que nada tom a aprender com o Sr. Deputado Pacheco Pereira ou com outros seus congéneres.Aplausos do PCP.Vozes do PS: - Muito bem! Uma voz do PSD: - Ora essa!O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.Vozes do PCP e do PS: - A Mesa ainda não respondeu!O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, quero dizer que não me surpreende que o Partido Comunista venha em defesa de um excesso de retórica, que é sentido por todos, em relação à Assembleia.
Quanto à substância do voto, o conteúdo das minhas palavras é preciso. Basta ler o que está escrito para verificarem que em nada diminui o voto e a posição de congratulação desta Assembleia.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, efectivamente, a Mesa é que foi interpelada e era ela que devia ter respondido.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra porque, nos termos regimentais, desejo dar explicações ao Sr. Deputado Pacheco Pereira, explicações que têm carácter prévio à resposta de V. Ex.a na medida em que, por sua vez, ela não foi dada com carácter prévio em relação ao uso do direito de defesa do Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que não pactuaremos com nenhuma manobra de diversão em relação à questão de fundo.
Celebramos hoje uma data cuja importância e relevância deve, indubitavelmente, ser acentuada por todos os democratas e por todas as personalidades amantes da paz e dos esforços convergentes no sentido de fazer com que, no concerto das nações, o Mundo se possa tomar melhor. Aquilo que aqui ouvimos foi lastimável. Reitero tudo quanto afirmei e entendo que a resposta da Mesa, que será dada a seguir, será o melhor de todos os esclarecimentos, dando um contributo absolutamente indispensável para a clarificação do atoleiro a que se chegou.Risos do PSD.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado José Manuel Mendes, a iniciativa da realização desta sessão foi da conferência de líderes, depois de o problema ter sido levantado por sugestão da delegação de Portugal nas Nações Unidas, a qual chamou a atenção para uma situação que se passou nesta Câmara há um ano atrás.
Quanto ao texto do voto, devo dizer que ele foi essencialmente decalcado do texto do voto apresentado no ano anterior. Elaborou-se um rascunho, o qual foi apresentado na conferência de líderes de ontem a todos os grupos parlamentares. Estes pronunciaram-se favoravelmente e sugeriram que a Mesa subscrevesse o voto, e assim se fez, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, vamos então passar à votação do voto de congratulação sobre o Dia das Nações Unidas.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
24 DE OUTUBRO DE 1987            305Srs. Deputados, entrando agora no segundo ponto da ordem do dia, está em discussão o l.o orçamento suplementar da Assembleia da República para 1987. Informo que foram distribuídos os elementos relevantes.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.- Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, a Câmara é chamada a pronunciar-se sobre o l.o orçamento suplementar da Assembleia da República, no qual se prevê um pequeno aumento de 135 000 contos. Na prática, este aumento traduz-se numa variação de 280 000 contos.
Gostaria de chamar a atenção da Câmara, em especial da Mesa e do Sr. Presidente, para a situação perante a qual somos confrontados.
Sr. Presidente, não temos quaisquer possibilidades de analisar esta alteração orçamental. Com efeito, propõem-nos uma série de variações de receitas e despesas. As receitas não têm problema, porque são um saldo do orçamento do ano anterior, acrescido de uma pequena receita resultante de um seguro de automóvel. Mas logo em seguida propõem-nos quebras em despesas, cujo significado desconhecemos. A justificação dada é a de que essas despesas não se vão realizar. Mas porquê, Sr. Presidente?
Por que é que a subvenção para os partidos políticos vai sofrer um corte de 22 000 contos? A justificação dada é a de que, de facto, se vão realizar menos despesas. Mas a Lei Orgânica mantém-se. Se calhar, não se deverá manter, exactamente por isso.
Por tudo isto, deduzo que os partidos que não estão representados na Assembleia terão mais votos do que teriam antes, a abstenção será maior, mas isto leva-nos a todos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a repensar o texto, por forma que esta situação não se venha a verificar. É esta a interpretação que faço quanto à existência de uma quebra de 22000 contos nesta receita. Mas não temos elementos, porque não nos foram fornecidos, que nos permitam tecer estas considerações.
Em contrapartida, há, por exemplo, um aumento de 50 % nas verbas para a rubrica «Mesa da Assembleia da República». Com certeza, vamos apoiar isso, mas não sabemos por que é necessário um aumento de 50 % nessas verbas.
As grandes variações fazem-se em relação à Alta Autoridade contra a Corrupção. Tentei perceber por que é que cortavam verbas de umas despesas correntes para outras despesas correntes -é só uma classificação orçamental -, mas mudam 89 000 contos. A explicação que nos foi dada é a de que a Alta Autoridade não tem autonomia financeira e a única forma que tem para poder gastar o dinheiro, sem que a Assembleia da República tenha que interferir, é a de fazer uma nova classificação orçamental.
Portanto, o Sr. Presidente está a pedir-nos para dizermos: gastem como entenderem. Parece-me bem, pois, se calhar, o que está mal é a Alta Autoridade estar dependente da Assembleia da República.
Há também um pedido para aquisição de bens de capital, deduzo que sejam veículos, novas viaturas para a Alta Autoridade, e, pessoalmente, não tenho nada contra.
Só gostaria era de chamar a atenção do Sr. Presidente e da Câmara para o seguinte: se nós retirarmos os serviços cujo orçamento depende da Assembleia, o orçamento da Assembleia só é tão pequeno como o de qualquer câmara média... Posso dizer-lhe que o nosso orçamento, nessas circunstâncias, equivale ao orçamento da Câmara Municipal de Loulé.
Isto dá-lhe uma ordem de grandeza; se calhar a Câmara Municipal de Loulé tem um orçamento maior do que o Sr. Presidente imaginaria; dir-lhe-ei que estava convencida de que a Assembleia da República tinha um orçamento maior do que o que realmente tem.
O que eu gostaria que para o futuro ficasse claro, Sr. Presidente, era que o orçamento para 1988 viesse suficientemente justificado.
Gostava de chamar a atenção do Sr. Presidente e dos Srs. Deputados para rubricas de um primeiro projecto de que disponho, como, por exemplo, a da Mesa da Assembleia da República, que volta a ter um aumento de 39 % e a da Alta Autoridade contra a Corrupção, que tem um aumento de mais de 34 %, quando, em contrapartida, os deputados vão ter um aumento de apenas 5%... Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesse projecto está previsto um aumento de apenas 5 % para os deputados!...
Conviria percebermos o que estamos a aprovar, conviria que estes documentos viessem suficientemente justificados para que o nosso voto não fosse um voto de mera confiança na Mesa e nos serviços da Assembleia da República e fosse um voto confirmado por elementos justificativos das alterações que nos são solicitadas.
Era só o que queria dizer, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a Mesa entende dever dar uma ligeira explicação, visto que nas suas considerações havia uma interpelação implícita à Mesa, senão mesmo explícita.
Em todo o caso, convém dizê-lo, porque isso não é bem conhecido, a Mesa não fez minimamente parte de todo este processo, nenhum dos seus elementos tem assento no Conselho Administrativo, e não se entenda com isto que eu esteja a fazer qualquer crítica implícita ao Conselho Administrativo, pois acho que fez um bom trabalho, mas a Mesa, nesse aspecto, está completamente livre de quaisquer possibilidades de interferir na matéria.
Reconheço que o orçamento da Assembleia da República, como todos os orçamentos, tem as suas dificuldades, os ajustamentos que têm de ser feitos, as suas histórias. Em todo o caso, este processo de orçamento suplementar foi, como, aliás, todos os processos orçamentais, analisado muito democraticamente por toda a Câmara, basta verificar de quem são as assinaturas dos membros do Conselho Administrativo ou a sua composição, onde está representada a grande maioria dos partidos.
Sobre a sugestão que a Sr.a Deputada fez, a Mesa conversará, com certeza, com os elementos do Conselho Administrativo; aliás, alguns estão aqui presentes e ouviram essas mesmas sugestões, que são de ponderar. De qualquer modo, eu não queria deixar de prestar este esclarecimento.Pausa.Não há inscrições adicionais?O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, pretendia usar da palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante o orçamento suplementar da Assembleia da República, que é o primeiro, e, atendendo naturalmente ao adiantado do ano, estamos em final de Outubro, espera-se que seja o único orçamento suplementar que tenhamos, de facto, de apreciar.
306 I SÉRIE -NÚMERO 14Este orçamento traz já a assinatura e a concordância dos membros do Conselho Administrativo, o que, naturalmente, pressupõe que esses membros se debruçaram atentamente sobre esta proposta.
Gostaríamos de dizer que pela nossa parte pensamos que é normal num serviço com autonomia administrativa e financeira como é a Assembleia da República a elaboração de um orçamento suplementar, pretendendo-se, neste caso, fazer alguns ajustamentos decorrentes de factores imprevistos ou até de aumentos verificados nos custos de alguns factores.
As alterações propostas parecem, a nosso ver, relativamente bem justificadas. São razões que se aceitam e que na maioria dos casos parecem óbvias, visto tratar-se, como disse, quase sempre de pequenos ajustamentos.
Em boa verdade, essas justificações não vão tão longe quanto seria desejável, mas devo dizer também, em abono naturalmente dos serviços, que, se compararmos a forma como a apresentação deste orçamento é feita com a de outros organismos, que tem também autonomia administrativa e financeira, não encontramos grandes diferenças.
O que, naturalmente, poderemos pôr em causa quanto à forma de apresentação é o modelo que é sugerido pela contabilidade pública para apresentação deste mesmo orçamento suplementar, mas devo dizer - e para reafirmar a nossa posição- que não encontramos, de facto, grande diferença no que diz respeito à forma entre a apresentação deste orçamento e aquele que é feito por outros serviços com autonomia administrativa e financeira.
Houve também o cuidado de conter os aumentos necessários no quadro das contrapartidas possíveis, o que é, de facto, também de realçar, sendo que as alterações propostas são pequenas - representam apenas 8,9 % da despesa inicialmente prevista- e que os serviços específicos da Assembleia contribuem em cerca de 64 % para o conjunto das alterações propostas.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PRD dá o seu voto favorável a este 1.o orçamento suplementar.O Sr. Fernando Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Marques.O Sr. Fernando Marques (PSD): - Vou ser muito breve relativamente a esta questão do 1.o orçamento suplementar da Assembleia da República, mas da nossa parte não poderíamos deixar de dizer algumas coisas.
Em primeiro lugar, compreendemos naturalmente que um orçamento, que é sempre uma previsão, possa, no decurso da sua execução, vir a sofrer algumas alterações.
É óbvio que o desejável é que os orçamentos coincidam, tanto quanto possível, com a realidade a que se pretendem aplicar, mas não há dúvida também de que a realidade se altera muitas vezes no decurso da execução de um orçamento.
Daí que, por princípio, não tenhamos nada a dizer quanto à aprovação de orçamentos suplementares desde que eles estejam devidamente justificados e desde que, naturalmente, haja verbas que permitam, de facto, fazê-lo.
Pensamos que a forma como este orçamento suplementar é apresentado resulta, de certo modo, de algumas deliberações tomadas na vigência da anterior legislatura e na última sessão legislativa. Como tal, pensamos que neste momento não devemos entravar o normal processo burocrático da Assembleia.
Contudo, de futuro, talvez seja necessário que documentos deste tipo sejam mais fundamentados, com maiores justificações, que evitem dúvidas legítimas que possam levantar-se. Mas, naturalmente, nós vamos dar o nosso voto favorável à aprovação deste orçamento suplementar.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, pretendia usar da palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa curta intervenção, vou procurar não privilegiar o estilo retórico e ir ao fundo das coisas, embora, na realidade, não me pareça que haja muito a dizer.
Iremos votar favoravelmente este orçamento, tal como o temos feito em relação a todos os orçamentos suplementares, não só os que respeitam à Assembleia, como também os que respeitam ao Estado Português. Não queria, no entanto, deixar de secundar algumas preocupações que aqui foram expressas. Refiro-me, fundamentalmente, ao corte operado nas subvenções aos partidos políticos.
Que esse orçamento suplementar, por essa via, não se traduza numa diminuição possível das possibilidades de actuação dos partidos, designadamente do meu partido, é, digamos, o voto e a observação que não queremos deixar de fazer neste momento.
Tendo isso em consideração, o CDS irá, pois, votar favoravelmente o orçamento suplementar que hoje nos é posto à votação.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira queria dizer que, tanto quanto tenho a informação, o ajustamento da subvenção dos partidos não tem nada a ver com possíveis alterações que resultem de uma futura lei orgânica, mas sim com contabilidades passadas - não com situações futuras.
A Sr.a Deputada Helena Torres Marques pretende usar da palavra para que efeito?A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, penso que vale a pena esclarecer bem este assunto porque tem a ver com o facto de a Lei Orgânica dizer que as subvenções aos partidos resultam do produto do número de votos por uma determinada verba. Se a abstenção aumenta, mesmo que a percentagem dos partidos aumente, o número de votos diminui e então os partidos são penalizados e vão, portanto -e falei com o chefe dos serviços financeiros -, receber menos verbas desde agora até ao final do ano em consequência do resultado das últimas eleições.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, isso é verdade, mas resulta da lei. É o que está estabelecido e, como tal, é aquilo que se terá de cumprir; se se entender que a lei não é correcta, a Câmara tem outras possibilidades de a alterar.
Entretanto, dado que se poderia induzir daquilo que foi dito que tinha a ver com outras razões, foi necessário esclarecer que as razões não têm nada a ver com possíveis ou impossíveis alterações - não faço juízos de valor - sobre as subvenções decididas por uma futura lei orgânica. Têm, sim, a ver com as contas exactas em face das situações concretas que estamos a viver.
24 DE OUTUBRO DE 1987     307Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reportando-me exclusivamente à matéria da alteração orçamental, na medida em que o problema que tem estado a ser analisado ultrapassa e nada tem a ver com a alteração orçamental que agora nos é presente, gostaria de referir que tivemos oportunidade de analisar essas alterações e que as consideramos absolutamente normais na medida em que decorrem, no essencial, da integração do saldo de gerência do ano de 1986, o que é obrigatório por lei em termos de despesa.
A principal alteração tem a ver com todo o processo de informatização da Assembleia da República que está em curso e que nos parece correcto que avance e o mais rapidamente possível.
Estamos de acordo que será de ter em atenção em orçamentos e alterações orçamentais futuros o cuidado de um pouco mais de explicitação das alterações propostas, isto sem pôr em causa a disponibilidade que os Serviços mostrem para responder a algumas das questões que nós próprios tomámos a iniciativa de colocar para esclarecer a situação, na medida em que, no nosso ponto de vista, as alterações estão todas elas explicadas.
Nenhuma delas nos levanta objecções, pelo menos de fundo, e pela nossa parte daremos o nosso acordo à alteração orçamental.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar o l.o orçamento suplementar da Assembleia da República para 1987.
Srs. Deputados, esgotada a ordem do dia de hoje, informo que a próxima reunião plenária terá lugar terça-feira, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia. O período da ordem do dia referir-se-á à constituição da Comissão para a Regionalização do Processo Legislativo Relativo às Regiões Administrativas.Está encerrada a sessão.Eram 11 noras e 20 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Social Democrata (PPD/PSD):
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.Partido Comunista Português (PCP): Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas.Partido Renovador Democrático (PRD): Natália de Oliveira Correia.As REDACTORAS: Maria Amélia Martins e Maria Leonor Ferreira.
DIÁRIO  da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. p.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.
3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.
4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias á data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 48$00
I Série - Número 22 Sexta-feira, 13 de Novembro de 1987DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 1987Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de AbreuSecretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos apresentados, de respostas a alguns outros e diplomas entrados na Mesa.
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Pinto (PSD), a propósito da aprovação pela CEE do Programa Especifico do Desenvolvimento da Indústria Portuguesa, considerou que o Governo actuou com firmeza no processo de negociações que conduziu à sua aprovação e que tem vindo a responder aos anseios dos Portugueses na melhoria das condições de vida, na recuperação da economia para a plena integração comunitária. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS) e Igrejas Caeiro (PS).
O Sr. Deputado Alberto Araújo (PSD) referiu-se à Via Rápida do Douro, considerando-a uma necessidade urgente para o desenvolvimento global da região.
O Sr. Deputado Luís Roque (PCP), considerando que a situação nos nossos caminhos de ferro se tornou calamitosa, acusou o conselho de gerência da CP de processos pouco claros, nomeadamente no que se refere a concursos de pré-qualificação da renovação da via, ao reajustamento escalonar das carreiras, ao afastamento de meios e material humanos especializados.
O Sr. Deputado Valdemar Alves (PSD) referiu-se a alguns problemas do distrito de Aveiro, nomeadamente o péssimo estado da rede viária e a necessidade de se olhar para algumas estruturas físicas de saúde, terminando por alertar para que as intervenções no PAOD não sejam encaradas como meras banalidades.
O Sr. Deputado Rogério Moreira (PCP) acusou o Governo de não cumprir a Lei n.o 35/87, de 18 de Agosto, que atribui um subsídio social de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Marques (PSD).
O Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) considerou que a situação na justiça contínua mal e exprimiu algumas preocupações sobre a matéria, nomeadamente sobre a entrada em vigor do novo Código de Processo Penal. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Vieira Mesquita (PSD).
O Sr. Deputado Silva Lopes (PRD) teceu alguns comentários sobre o que tem estado a acontecer e que virá a passar-se nas bolsas de valores portuguesas. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Guterres (PS), Carlos Pinto (PSD), Helena Torres Marques (PS), João Corregedor da Fonseca (ID), Nogueira de Brito (CDS) e Octávio Teixeira (PCP).
O Sr. Deputado Sottomayor Cárdia (PS) acusou a RTP de não ter feito uma cobertura informativa isenta de uma intervenção produzida pelo Sr. Deputado Basílio Horta na anterior sessão plenária, considerando que os deputados da oposição falam e os agentes do poder truncam, mutilam, alteram e deformam o que é dito. Respondeu, no fim, a protestos dos Srs. Deputados Nuno Delerue e Duarte Lima (PSD). Ainda a propósito da intervenção produzida, e sob a forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Correia Afonso protestou pelo f acto de aquela a ter permitido, ao qual replicaram os Srs. Deputados Lopes Cardoso e Sottomayor Cárdia (PS).Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 13 e 14 do Diário e três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando alguns Srs. Deputados a serem ouvidos em tribunal.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 8/V, que autoriza o Governo a rever os artigos 132.o e 386.o do Código Penal. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Fernando Nogueira), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Carlos Candal (PS), Pais de Sousa (PSD), Odeie Santos (PCP), Costa Andrade (PSD), Nogueira de Brito e Narana Coissoró (CDS).
Entretanto, foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.o 10/V, que autoriza o Governo a alterar diversos artigos do Código das Custas Judiciais, tendo produzido uma declaração de voto o Sr. Deputado José Magalhães (PCP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 25 minutos.
13 DE NOVEMBRO DE 1987 475Alberto de Sousa Martins.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Agrupamento Intervenção Democrática (ID): João Cerveira Corregedor da Fonseca.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta de requerimentos apresentados, de respostas a alguns outros e de diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os requerimentos seguintes: ao Governo (3), formulados pelos Srs. Deputados Maria Santos e Herculano Pombo; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Virgílio Carneiro; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Gaspar de Almeida; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério da Educação (9), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho e outros; ao Governo (7), formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério do Emprego e Segurança Social, formulado pela Sr.a Deputada Odete Santos; à Câmara Municipal de Amarante, formulado pelos Srs. Deputados Maria Santos e Herculano Pombo, e ao Governo Regional dos Açores, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: António Barreto, na sessão de 25 de Agosto, e Manuel Filipe, na sessão de 15 de Outubro.
Deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.o 90/V, da iniciativa do Sr. Deputado Roleira Marinho e outros, do PSD, sobre baldios, que foi admitido e baixou à 6.a Comissão; n.o 91/V, da iniciativa do Sr. Deputado Apolónia Maria Teixeira e outros, do PCP, sobre a criação da freguesia do Vale da Amoreira, no concelho da Moita, distrito de Setúbal; n.o 92/V, da iniciativa do Sr. Deputado Fernando Barata Rocha e outros, do PSD, sobre a criação da freguesia de Santiago, no concelho de Castelo Branco, e
476 I SÉRIE -NÚMERO 22n.o 93/V, da iniciativa do Sr. Deputado Fernando Barata Rocha e outros, do PSD, sobre a criação da freguesia de São José do Cansado, no concelho de Castelo Branco, que, tal como o anterior diploma, foi admitido e baixou à 10.a Comissão.
Deram ainda entrada na Mesa os seguintes diplomas: a proposta de resolução n.o 2/V, do Governo, que aprova, para ratificação, a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984, que foi admitida e baixou as 1.a e 8.a Comissões; a proposta de resolução n.o 3/V, do Governo, que aprova, para ratificação, o Tratamento de Extradição entre Portugal e a Austrália, concluído e rubricado em Camberra em 20 de Dezembro de 1985 e assinado em Lisboa em 21 de Abril de 1987, que foi admitida e baixou às 1.a e 8.a Comissões, e o projecto de revisão constitucional n.o 2/V, apresentado pelo PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Dr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ver aprovado pela Comunidade Económica Europeia o Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa, o Governo acaba de conseguir um importante sucesso para a adaptação e modernização da economia nacional no sector industrial.
A declaração constante do Tratado de Adesão obrigou a um longo processo de negociação, que agora se concluiu.
Esta declaração não era suficientemente clara em termos de obrigar a Comunidade quanto aos instrumentos a utilizar ou à proveniência dos fundos a afectar a este Programa.
Naquele momento foi tão-só reconhecida a especificidade dos problemas da indústria portuguesa e a necessidade de criação de um processo harmonioso de integração comunitária.
Daí que o longo processo que conduziu a esta aprovação constituísse uma manifestação de firmeza por parte do Governo, com uma estratégia clara quanto ao objectivo final e aos mesmo necessários para um forte impacte no sector industrial.
A importância do PEDIP levou à intervenção, nesta Câmara, de deputados de diversas bancadas, sublinhando o carácter nacional desta negociação e a sua necessidade para a reconversão industrial.
Todavia, as interrogações então levantadas demonstravam que o crédito concedido aos negociadores portugueses era escasso e se apostava na possibilidade de insucesso, do ponto de vista dessas forças políticas.