46 | II Série A - Número: 062 | 12 de Janeiro de 2011subjacentes à gestão das ARH assim como na sua utilização no programa do Fundo de Protecção e Recursos Hídricos; – Que tendo em conta o agravamento que essas TRH representam nos factores de custo das empresas nacionais, como é paradigmático em sectores como a agricultura, se recomende ao INAG e às respectivas ARH a suspensão da aplicação dessa taxa em 2011, enquanto não forem conhecidos e analisados os resultados da avaliação supra.Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 2010.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — José Manuel Rodrigues — Raúl de Almeida — Michael Seufert — João Serpa Oliva — José Ribeiro e Castro — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — Durval Tiago Ferreira — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 354/XI (2.a) RECOMENDA A ALTERAÇÃO DOS VALORES DE FINANCIAMENTO AOS CONTRATOS DE ASSOCIAÇÃO, TENDO POR BASE OS CUSTOS DOS ALUNOS NAS ESCOLAS PROPRIEDADE DO ESTADO1. Ao longo de décadas, um sector do ensino particular e cooperativo teve como papel apoiar o sistema de ensino público, sob forma legal e contratual. O Estado, devido à insuficiência de respostas da sua rede de escolas, durante mais de três décadas contou com os estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos, que responderam ao apelo do Ministério da Educação, criando respostas para colmatar essas faltas.É necessário que Portugal tenha um sistema de ensino de qualidade, livre e responsável, que colabore com as famílias na formação integral dos seus filhos. Só um sistema de ensino plural, permite obter experiências diferentes e criar novas formas de ensino.2. O ensino particular e cooperativo cumpriu esse papel, através dos chamados contratos de associação e contratos simples, tendo o Estado, em contrapartida, providenciado uma comparticipação no financiamento.Houve, nestes estabelecimentos de ensino, investimentos avultados, criação de milhares de postos de trabalho, estabilização do seu corpo docente e criação de quadros de pessoal não docente. As autarquias e comunidades locais viram nestas escolas um aliado importante na promoção e desenvolvimento das suas terras e na valorização das suas gentes.O CDS-PP considera que as escolas de ensino particular e cooperativo com quem o Estado contratualizou a missão educativa, prestam um relevante serviço público. Não podem pois ser agora descartadas da rede pública ou sujeitas a uma asfixia financeira.3. Estas escolas oferecem um serviço de qualidade, mas também um serviço social. Nos estabelecimentos com contrato de associação, cerca de metade dos alunos beneficiam de acção social escolar, porque as respectivas famílias têm rendimentos muito baixos. Muitas dessas escolas apoiam os seus alunos, oferecendo nomeadamente refeições sociais. Estas instituições constituem-se como um suporte comunitário essencial e representam um verdadeiro factor de mobilidade social para muitas crianças.4. Com o Orçamento do Estado para 2011, foi declarado o ataque a este sistema de ensino. O que serviu para colmatar a falta de oferta do Estado durante 30 anos é agora ignorado e atacado com cortes superiores a 20%, no orçamento para funcionamento destas escolas, o que significa uma diminuição, sensivelmente superior à média dos cortes orçamentais, de 11%, no Ministério da Educação. Este ataque torna-se incompreensível em termos económicos, de acordo com os dados que o Governo Português forneceu à OCDE, relativos ao investimento por aluno nos vários sistemas.Acresce que os descontos obrigatórios para o sistema de Segurança Social são também diferenciados entre as escolas públicas e as demais, onde se incluem as escolas com contratos de associação, o que