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Não basta uma resposta de princípio a estas questões. Importa que o Governo demonstre o que tem feito e diga o que tem pensado fazer para modernizar a economia nacional no contexto da Europa sem fronteiras que se avizinha. Os sistemas de incentivos tom sido um grande estímulo ao investimento. Mas será que o Governo se preocupa com o facto, se excluirmos alguns grandes projectos, de a parcela mais significativa estar a ser aproveitada pelos têxteis e confecções sem que surjam indícios de uma maior diversificação?
Os trabalhos de cenarização da responsabilidade do Ministério da Indústria e Energia tem sistematicamente apontado para uma razoável alteração no tecido industrial nos próximos 10/20 anos. Infelizmente, as tendências que se conhecem vão em sentido contrário. Como até existem critérios de prioridade sectoriais, compete ao Governo explicar a sua aplicação.
A liberdade de instalação torna os nossos recursos mais apetecíveis para o capital estrangeiro, sendo particularmente sensíveis os recursos agro-florestais, os recursos ambientais e os recursos mineiros. Tem o Governo ideia precisa das implicações económicas e ambientais do afluxo deste tipo de investimentos?
Suportado por capitais estrangeiros temos vindo a assistir a fenómenos meramente especulativos sobre o nosso solo que, primeiramente, teve como palco as áreas de potencialidades turísticas do litoral e, mais recentemente, se transferiu em força para a Área Metropolitana de Lisboa. Será que o Governo tem preparadas acções para travar esses movimentos especulativos? Terá, ao menos, consciência da gravidade económica e social dos mesmos? Tem consciência de que os preços atingidos
2104 I SÉRIE-NÚMERO 61pelo solo e instalações na Área Metropolitana de Lisboa está a impedir que aqui se concretize todo o potencial de pequena iniciativa, verdadeiro alfobre de um tecido económico suo, no futuro? Saberá o Governo que na Área Metropolitana de Lisboa já não se encontra, para venda, habitação a preços inferiores a 15 anos de salário mínimo nacional?
O que está em causa é, no fundo, a estratégia do Governo para valorizar os recursos nacionais, incluindo as vantagens locativas e a situação geográfica das suas principais cidades. Deixar actuar livremente as forças de mercado não significará comprometer irremediavelmente um potencial desenvolvimento futuro?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A perspectiva do Mercado Único Europeu gerou um movimento de investimentos directos de origem extra comunitária que encontra em Portugal enormes vantagens, nomeadamente pela sua localização estratégica em termos mundiais e, principalmente, pelo bom preço da sua mão-de-obra. Estes investimentos serão bem-vindos; no entanto, são preocupantes as condições em que alguns desses investimentos estão a realizar-se: nalguns casos, contrariando o modelo de desenvolvimento proposto para a região e, quase sempre, suportados por grandes apoios públicos que, enquanto não foram justificados, tem de ter-se por escandalosos. Diz-se até que um investimento de uma multinacional vai ser apoiado com 9 milhões de contos. Será que o Governo tem um estudo sério dos benefícios para o País resultantes desses investimentos? Se esse apoio fosse canalizado para pequenas e médias empresas quais seriam, então, os resultados? Será que Portugal está em condições de, além das infra-estruturas e de mão-de-obra barata, ainda dar subsídios daquela ordem sem as necessárias contrapartidas?
Portugal apresenta grandes desníveis de desenvolvimento face à Comunidade Europeia. O PIB per capita, em padrões de poder de compra, é apenas pouco mais de metade da média da CEE. Com os diferenciais das taxas actuais de crescimento a convergência não se fará em menos de 7 ou 8 décadas. Isto significa que Portugal não poderá, designadamente nos anos mais próximos, atingir níveis salariais próximos da média europeia.
Que cenários sociais tem o Governo construído para apoiarem as suas políticas? Vamos de novo assistir a grandes movimentos migratórios? Iremos caminhar para uma sociedade do tipo «brasileiro» com quadros superiores pagos a nível europeu, a classe média a trabalhar na Europa e restando no País, apenas, a massa dos menos qualificados e mais mal pagos? Que projecto nacional para que estes cenários, pessimistas mas muito prováveis, se não concretizem?
Questão mais imediata e justamente a da avaliação dos fundos com unitários.
Trata-se de uma questão absolutamente decisiva, na medida em que condiciona todo o investimento público, pelo menos, até 1993. Para absorver 1275 milhões de contos de transferências comunitárias, Portugal irá investir, ate 1993, algo como 3200 milhões de contos.
Estamos perante um volume de investimento que, provavelmente, não irá voltar a estar disponível nos tempos mais próximos e que, por isso mesmo, obriga a uma gestão criteriosa para maximizar os seus efeitos potenciais.
O quadro comunitário de apoio negociado com a CEE respeita, no essencial, o previsto no Plano de Desenvolvimento Regional e tem, deste modo, os mesmos
defeitos e virtudes. Mais defeitos do que virtudes. Trata-se, essencialmente, de um programa de construção civil, com fraco impacte estruturante, cujos efeitos macro-económicos se farão sentir apenas, no curto prazo, pela via da procura. A mais longo prazo, o que vai restar do quadro comunitário de apoio é o conjunto de infra-estruturas implantadas sobre o território. Neste aspecto, o Governo continua a não ter ideias claras sobre o que quer para o País. Onde ficará o novo aeroporto internacional? Para quando e por onde o comboio de alta velocidade? Quando haverá gás natural?
Por outro lado, é hoje claro que o Governo não tem iniciativa, limitando-se a acolher projectos que lhe apresentam ou que já estavam elaborados. O resultado são os paradoxos do IPS, que de via rápida só tem o nome, pelo menos para os que não são de todo inconscientes, face ao perigo que toda aquela estrada representa. Ou, então, a Via do Infante, que tem a particularidade de não satisfazer ninguém e de destruir valores fundamentais que o Governo diz querer proteger.
Discutiu-se, há dias, nesta Assembleia, a transparência da Administração. Todas estas questões poderiam apenas significar que o Governo preserva bem os segredos e nós não temos toda a informação. Infelizmente, significam outra coisa: que o Governo também não sabe e portanto não pode informar-nos. E se isto não é assim, então que o Governo responda aqui e agora às seguintes questões:
Foi feita já alguma avaliação dos resultados da aplicação dos fundos estruturais nos quatro anos que temos de adesão à CEE? Quais são os resultados?
Por que não funcionam adequadamente os departamentos encarregados do acompanhamento e avaliação?
Qual será o impacte macro-económico e em termos regionais de uma quase certa redução das transferências a partir de 1993?
Que benefícios já se podem indicar para as regiões onde estão a ser feitas as grandes infra-estruturas? Ou será que até agora só é possível contabilizar os prejuízos?
E se não souber responder a estas questões, que responda apenas a esta outra: qual a parte do sucesso que o Governo reclama nas laxas de crescimento da economia que deve ser descontada a título dos fundos estruturais?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É neste quadro que o silêncio mantido pelo Governo, perante a assinatura, em 15 de Dezembro do transacto ano, da Convenção de Lomé IV, avoluma as nossas preocupações, por se duvidar que o Governo disponha, em si mesmo, de uma estratégia de actuação que possa afirmar os nossos interesses no quadro de objectivos comunitários que serão, por certo, incompatíveis com alguns objectivos nacionais.
Lomé IV é importante a diversos níveis. Ao nível financeiro, a Comunidade apostou forte no relacionamento com os ACP: 13 mil milhões de ECU para um protocolo financeiro sólido por cinco anos. Se a este facto juntarmos a convicção de que o novo relacionamento Este/Oeste é fortemente tributário de recursos financeiros de origem comunitária, surge, inevitavelmente, a questão de saber qual é a margem da Comunidade para canalizar recursos bastantes ao reforço dos fundos estruturais destinados aos países do Sul.
Ao nível da competitividade, Lomé IV consagra um estatuto altamente favorável aos países ACP - agora, em número de 69 -, muitos dos quais são concorrenciais com produções portuguesas. Este facto vem limitar, mais ainda, a possibilidade de manutenção e alargamento das quotas portuguesas nos mercados comunitários.
4 DE ABRIL DE 1990 2105Ao nível do relacionamento com os PALOP, a nova Convenção vem privilegiar quem mais tem, pode e quer dar. A posição portuguesa fica ameaçada justamente numa altura em que o «regresso a África» se afigurava, como situação credível, para muitas produções e indústrias nacionais.
Por outro lado, as novas disposições relativas à integração regional, mormente nos países africanos, tendem a esbater as características lusófonas, francófonas, anglófonas, etc., das relações económicas, até ora estabelecidas. Quer dizer: se não formos altamente competitivos, teremos dificuldades acrescidas de penetração. Angola é hoje o maior «superave» português nas relações comerciais. Não o será, decerto, no futuro, se não forem tomadas as pertinentes medidas.
O silêncio mantido e, sobretudo, a falta de acção do Governo perante as profundas transformações que ocorreram - e estão a ocorrer - no Leste europeu não suo de bom prenúncio para a defesa dos nossos interesses. Por razões de índole vária, esses países querem legitimar o seu processo social de transformação, aderindo, contratando ou negociando com a CEE. Uma análise profunda das estruturas produtivas da generalidade desses países mostra que eles suo muito mais concorrentes do que complementares com Portugal. A sua aproximação à CEE vai, decerto, colocar problemas acrescidos de competitividade externa, sendo certo que Portugal não detém nem tradição nem circuitos económicos e comerciais com esses países.
O Governo continua a não querer dar conta dos resultados dos estudos, que, com toda a certeza, já mandou executar, sobre as consequências para Portugal da adopção da panóplia de medidas que subordinam o objectivo consistente na formação do mercado único europeu.
É possível que, no plano puramente económico, o Governo queira transferir para os agentes económicos os custos da adaptação estrutural. É uma posição irresponsável mas perfeitamente compatível com a defesa dos valores do neoliberalismo. Mas, mesmo neste caso, importaria saber que medidas compensatórias o Governo já concebeu e organizou para combater os efeitos sociais, necessariamente perversos, dessa «facilidade» legitimada pelas imposições comunitárias.
Todavia, a formação do mercado interno tem, na prática, uma contrapartida óbvia: a chamada «dimensão social do mercado único». Seria particularmente importante que o Governo tomasse a iniciativa de promover um debate sobre esta matéria.
Finalmente, quanto à questão da união monetária, têm-se multiplicado as afirmações dos governantes, mesmo as do lacónico Ministro das Finanças, segundo as quais Portugal deve participar activamente no processo de liberalização dos movimentos de capitais, por forma a, inclusivamente, antecipar a aplicação dessa directiva comunitária em Portugal.
Concomitantemente, vai-se dizendo que só deveremos aderir ao sistema monetário europeu quando, para tal, se registarem as condições consideradas adequadas.
Curiosamente, pretende desligar-se, artificialmente, as questões da liberalização dos movimentos de capitais da questão do sistema monetário europeu. Ora, elas estão indissoluvelmente ligadas. De facto, só deverá liberalizar-se o nomadismo dos capitais quando estiver plenamente assegurada a estabilidade do escudo português, sob pena de vir a recrudescer a tendência - que o passado já provou ser extremamente ágil - para o êxodo de capitais nacionais para as grandes praças europeias, mesmo que não alinhadas.
A estabilidade do escudo depende da contenção das flutuações cambiais na «banda» restrita de flutuação admitida pelo SME. Essa garantia, porém, só pode ser assumida se conseguirmos erradicar, até 1992, o diferencial substancial de inflação que, em termos médios, nos separa da Europa. E é justamente neste ponto que devemos centrar a nossa atenção.
Em 1990, a meta prevista para a inflação - a qual, já de si, é mais que dupla da que, em termos médios, deverá verificar-se na Europa - será, com toda a certeza, excedida.
Restará ao Governo procurar obter, em dois anos, o que já poderia ter obtido anteriormente, dadas as condições excepcionais de que dispôs para reduzir, castrando, tendências altistas excessivas. Para o efeito, o Governo terá que (re)introduzir medidas altamente restritivas ao consumo, a não ser que pretenda continuar a ler «mais Estado» na administração dos preços ou a definir «cabaz-de-compras» ainda mais desactualizado do que aquele que já temos.
Concluindo e seguindo o raciocínio económico, próprio da filosofia do Governo, para entrarmos no SME teremos de suportar novas restrições ao consumo. Afinal, deve perguntar-se: a quem serve o crescimento? A quem serve a europeização?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estão colocadas, no essencial, as nossas principais dúvidas e preocupações. Cabe ao Governo dissipar as dúvidas e aliviar as preocupações. É o quo desejamos, assim tivéssemos a certeza de que o Governo tem capacidade para o fazer, agora e no futuro.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 4 de Abril de 1990, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):Rogério Paulo Sardinha Sousa Moreira (círculo eleitoral de Lisboa) por António Filipe Gaião Rodrigues lesta substituição é solicitada nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de três meses, a partir do dia 3 de Abril corrente, inclusive].Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático (PRD):Alexandre Manuel da Fonseca Leite (círculo eleitoral de Lisboa) por Isabel Maria Costa
2106 I SÉRIE-NÚMERO 61Ferreira Espada [esta substituição é solicitada nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a 15 dias, a partir do dia l de Abril do corrente, inclusive].
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD)-Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) -Jaime Carlos Marta Soares (PSD), - José Augusto Ferreira de Campos (PSD) -José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Francisco Barbosa da Costa (PRD)- José Luís Nogueira de Brito (CDS).Srs. Deputados, está em apreciação o parecer que acabou de ser lido.Pausa.Uma vez que não há objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Considero de extrema oportunidade e enorme acuidade o debate que esta Câmara está, hoje, a efectuar sobre as questões comunitárias.
Da iniciativa do Partido Comunista Português, partido que votou contra a nossa adesão às Comunidades Europeias, é o reconhecimento formal de que, hoje em dia, em Portugal, existe a plena consciência de que a vida quotidiana do cidadão, quer seja um modesto agricultor do Nordeste transmontano, quer seja um grande empresário habitando uma sumptuosa mansão ou, muito simplesmente, uma dona de casa, muito do seu quotidiano, que não pode ser ignorado ou sequer esquecido, resulta das decisões que são tomadas pelos órgãos comunitários.
E em Bruxelas que se decidem, por órgãos em que Portugal participa de pleno direito, as questões que afectam o nosso presente e, principalmente, o nosso futuro.
Poder-se-ia imaginar que, à semelhança da derrocada a que se assiste nas instituições da ainda chamada Europa do Leste, as instituições comunitárias conheceriam igual desabamento e que hoje estaríamos soterrados sob os seus escombros.
Felizmente, não é o que se passa. As Comunidades Europeias apareceram ainda mais sólidas, mais pujantes de vida e mais promissoras no futuro. E, principalmente, constituem o farol que guiou os povos da Europa do Leste, na sua procura de um futuro melhor.
É que as Comunidades Europeias constituem um centro de prosperidade, de justiça social e, principalmente, de liberdade, de democracia e de respeito pelos direitos humanos.
A comparação com o que se passava nos países do Leste era demasiado evidente para que pudesse ser perpetuamente ignorada.
Nem uma feroz ditadura, nem rigorosas polícias políticas, nem severas censuras conseguiram esconder que, para oeste da «cortina de ferro», existia um mundo melhor, um mundo melhor em que a liberdade não era sinónimo da anarquia, a livre expressão de ideias não era injúria nem crime e em que a criação de riqueza não acarretava miséria para os outros.
Um paraíso perfeito sobre a terra? Com certeza que não. As obras do homem são sempre imperfeitas e incompletas. Mas, sem dúvida, um mundo em que os direitos fundamentais da pessoa humana são integralmente reconhecidos e respeitados, um mundo de liberdade - e nada há de mais de explosivo que a liberdade.
E a realidade do que nos vai sendo trazido ao nosso conhecimento, depois de a «cortina de ferro» ter enferrujado e desabado, é ainda pior do que tínhamos imaginado. É que confiávamos em estatísticas e dados, que nos apresentavam uma realidade muito mais risonha.
Só alguns exemplos:A República Democrática Alemã apresentava um rendimento per capita muito superior ao português. Em 1988, era de 7221 dólares por habitante. Mas, se tivermos em consideração que um marco ocidental vale 10 marcos alemães orientais no mercado livre, esse facto leva-nos a dividir por 10 esse valor e chegar a valores de rendimento per capita muito inferiores aos de Portugal, os mais reduzidos da Europa comunitária.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então e sobre a integração comunitária?O Orador: - Assim, o fosso da riqueza é ainda maior com países comunitários fronteiriços.
Igual surpresa se tem com a produtividade. Julgava-se que na Alemanha do Leste era inferior em 30% à da República Federal da Alemanha. Porém, os últimos estudos apontam para uma produtividade inferior em 50%.
O mesmo povo, a mesma língua, os mesmos costumes e a mesma tradição!
São, portanto, números que indicam claramente a falência de um sistema: a falência do sistema comunista e das suas instituições, como o COMECON e o Pacto de Varsóvia; a falência de um pseudo-igualitarismo que apenas conduziu povos inteiros à miséria e à revolta.
4 DE ABRIL DE 1990 2107Felizmente que em Portugal, restabelecida a democracia e a liberdade, foi popularmente rejeitado, em eleições livres, o sistema comunista e que políticos lúcidos e corajosos apontaram como meta de rumo a adesão às Comunidades, às vezes com ferozes oposições, tanto de esquerda como de direita, mas contando sempre com grande apoio popular, visto o nosso povo desejar para o seu país o modelo e modo de vida vigente nos países da Comunidade Europeia, tal como desejam, agora, os países de Leste.
Decorridos já quatro anos completos de plena vigência do Tratado de Adesão às Comunidades Europeias, existe a distância temporal suficiente para se fazer um balanço. E o seu resultado é francamente positivo.
Portugal, o seu Governo, a sua Administração, os seus trabalhadores, os seus empresários, em suma, os seus cidadãos, foram capazes de enfrentar o desafio que se lhes deparava e caminhar, em passo certo, no caminho do progresso, ombreando com os outros países da Comunidade. E disso lemos iodos de nos orgulhar, calando as vozes dos profetas da desgraça, que nos achavam incapazes de tal procura.
Sem dúvida que a própria Comunidade cumpriu para connosco as promessas quo desejávamos o funcionou, em pleno, o princípio de solidariedade entro povos mais ricos e mais pobres no seio da Comunidade.
Assim, os fluxos financeiros entre Portugal e as Comunidades Europeias registaram, em 1989, um saldo positivo de 129,2 milhões de contos, o que represento um aumento de mais 30% relativamente ao ano anterior.
E as transferências financeiras da Comunidade representaram, nesse mesmo ano, um volume importante das disponibilidades de financiamento da economia portuguesa, quo se estima em 3,5 % do produto interno bruto.
A magnitude destes números e do que eles representam para Portugal dispensam comentários.
Mas vale a pena referir a história destes quatro anos, para se avaliar da eficácia e da habilidade dos nossos negociadores, ou seja, do Governo, para utilizarem os fundos tradicionais, mas também para conseguirem a criação de fundos novos e específicos para Portugal, como é o caso do PEDIP.
Assim, em 1986, primeiro ano da adesão, os fluxos financeiros entre Portugal e a CEE apresentaram um saldo positivo para o nosso País de 32,2 milhões de contos, que subiu no ano seguinte para 66,6 milhões de contos e, em 1988, esse saldo já era de 100,2 milhões de contos, para culminar, no ano passado, como já foi referido, em 129,2 milhões de contos.
Acumulando estes valores, obtemos como saldo global, nestes quatro anos, o valor de 329,6 milhões de contos.
E é preciso não esquecer quo não era fácil nem automática a utilização destes fundos.
É que não se trata de transferências directas para o Tesouro português mas, pelo contrário, de co-financiamento de certos projectos e acções concretas que tinham de integrar-se nos objectivos para os quais os fundos comunitários foram criados, isto é, para procurarem resolver problemas com que se deparavam os Estados membros anteriormente à nossa adesão, portanto, por razões específicas que não se coadunavam com os problemas da economia portuguesa.
Assim, para além da atribuição de uma determinada verba a Portugal, foi preciso apresentar projectos que se adequassem aos objectivos consignados e, depois, assegurar a capacidade de realização desses mesmos projectos, ou seja, o que se chama, em calão comunitário, capacidade de absorção.
E, devido às regras extremamente exigentes que foram estabelecidas, mesmo países fundadores das Comunidades Europeias, como a Itália, demoraram muitos anos a ter a capacidade plena de absorver e utilizar os meios financeiros que lhes eram colocados à disposição.
A utilização destes fundos é hoje uma realidade palpável para quem percorrer o País e não há obra ou empreendimento de grande ou média envergadura em que não seja mencionada a comparticipação das Comunidades Europeias. Porém, nem todos são obra perfeita, nem tudo correu no melhor dos mundos! Seguramente não! Houve abusos, houve desvios!
Não gozamos, nós, portugueses, desse exclusivo!... Há fraudes - e muito mais graves - noutros países comunitários, mesmo entre os membros fundadores!A Sr. Ilda Figueiredo (PCP): - Mas devemos preocupar-nos com os nossos!O Orador: - Não é assim razão para nos auto-flagelarmos, mas devemos reprimir vigorosamente todas as práticas abusivas. E isso está a ser feito, com extrema coragem, pelo nosso Governo.
A adesão de Portugal às Comunidades Europeias coincidiu com uma fase de novo arranque, com a assinatura do Acto Único, os trabalhos para o mercado único de 1993 e a construção da união económica e monetária.
Quando tínhamos de adoptar-nos a novas regras e absorver novos impactes, fomos obrigados a enfrentar novos e mais difíceis desafios. O Governo e os Portugueses tom sabido corresponder a essas mais difíceis exigências... E sou dos que partilham a opinião de que os acontecimentos da Europa do Leste, ao contrário de exigirem uma pausa ou um recuo no esforço de integração dos países comunitários, antes exigem uma aceleração e intensificação desses esforços.
É que a Europa Comunitária tem de constituir o núcleo duro e coeso que é capaz de absorver os choques e impactes causados pela derrocada da «cortina de ferro», estabelecendo laços e ligações, de vária natureza, com esses países, que agora retomam, após longo período de ditadura e subordinação, a via da democracia, da liberdade e da independência.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não ignoro nem esqueço que essa caminhada solidária poderá exigir do nosso País mais desafios, mais esforços, até mesmo, mais sacrifícios.
Mas são a paz e a segurança na Europa que estão em causa; é a solidariedade que temos de demonstrar, como num passado recente e mesmo presentemente, os países da Europa demonstraram connosco.
Não desconheço que estão em causa questões de grande melindre e alto risco para o nosso país, mas não é maior o risco de ficarmos para trás, isolados e sermos os causadores da existência de uma Europa a duas velocidades? Julgo que este é um risco que não nos interessa nem podemos correr!
2108 I SÉRIE-NÚMERO 61Na balança das decisões deverão pesar mais aquelas que nos permitam continuar a ser parceiros, em pleno pé de igualdade com os restantes Estados comunitários, com as salvaguardas que se afigurem necessárias e fazendo funcionar em pleno o princípio da solidariedade intracomunitária.
Julgo, assim, que o nosso posicionamento na conferencia intergovernamental sobre a união económica monetária, que se realizará antes do final do corrente ano, conforme foi decidido no Conselho da Europa de Estrasburgo, deverá ser corajoso e, até mesmo, ousado. Não podemos perder o desafio por falta de comparência... Outros estão dispostos a ocupar o nosso lugar!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas nessas negociações devemos sempre assegurar o princípio da convergência real das economias dos Estados membros.
A concretização do mercado único de 1993 não poderia restringir-se à eliminação das barreiras ao comércio, à criação de uma moeda única e de um banco central; seria uma visão estritamente economicista se não fosse levada em consideração a sua dimensão social - aliás, a verdadeira componente da integração europeia!
Assim, tomava-se necessário desenvolver de uma forma equilibrada os aspectos sociais e económicos do mercado interno, cujo objectivo último consiste em assegurar o máximo bem-estar a todos os cidadãos.
Consciente desta realidade, foi aprovada pelo Conselho Europeu de Estrasburgo a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, ou seja, a Carta Social, por 11 Estados membros, visto o Reino Unido ter mantido a sua oposição.
Assim, o Governo Português demonstrou o seu profundo empenhamento num modelo de relações sociais inspirado em tradições e práticas comuns, ponto de referência para uma melhor valorização da dimensão social.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tivemos oportunidade de referir, ao longo da nossa intervenção, quão acertada tem sido a actuação do Governo na defesa corajosa e intransigente dos interesses portugueses no decorrer destes quatro anos de adesão plena às Comunidades Europeias.
Não escondi que nos esperam maiores e mais difíceis desafios, mas podemos reafirmar a nossa plena confiança em que o Governo e os Portugueses serão capazes de, mais uma vez, vencê-los, criando uma época. de paz, liberdade e prosperidade por que há muito ambicionávamos.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, muito rapidamente, porque lemos pouco tempo, gostaria que me confirmasse se entendi bem ou não que, na sua opinião, o âmbito da reunião inter-governamental deve estender-se para além da união monetária europeia e abranger também a revisão dos tratados e a união europeia.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, não me referi concretamente a essa questão. No entanto, julgo que a posição do nosso país ainda está mais atrasada. Foi por isso que eu disse que deveríamos ter uma posição arrojada, ou mesmo ousada - tal como referi -, no que respeita à união económica monetária e que não poderíamos ficar para trás e isolados quanto a este aspecto.
Devo dizer, todavia, que concordo inteiramente com a sua posição e que deverá haver a breve trecho uma revisão dos tratados, nomeadamente no que toca à parte institucional mas sempre com predominância do Conselho das Comunidades nessas funções.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aproveito para informar a Câmara de que se encontram a assistir à sessão alunos do Externato Cooperativo da Benedita e da Escola Secundária de Soure, da Escola Secundária do Padre António Vieira, da Escola Secundária de Loulé, da Escola Secundária de Vila Nova de Ourém, da Escola Secundária de D. João de Castro e da Escola Secundária de Sesimbra, para os quais peço a nossa habitual saudação.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados: É necessário pôr travão ao crescente acentuar da subalternização das debilidades da economia portuguesa, para o que deveria contribuir o importante reforço dos fundos comunitários, estruturais e específicos a favor de Portugal.
No entanto, a verdade é que os resultados obtidos não correspondem ao volume dos fundos transferidos, porque, embora com aplicações úteis, nomeadamente no campo das infra-estruturas, a sua gestão e aplicação têm sido ineficientes e muitas vezes acompanhadas de corrupção.
Por outro lado, embora os saldos dos fluxos financeiros Portugal/CEE lenham sido positivos, as significativas comparticipações nacionais e o facto de os fundos estruturais não lerem aplicação em áreas de grande carência no nosso País (habitação social, saúde, etc.) tem determinado uma pressão crescente sobre o défice público e servido de pretexto a um enviesamento nas prioridades orçamentais.
Por outro lado, o Governo insiste na governamentalização das questões da integração quando a defesa do interesse nacional impõe exactamente o contrário. Para potenciar o poder negocial português é necessário assegurar a participação da Assembleia da República, das assembleias legislativas das regiões autónomas, das autarquias e dos parceiros sociais.
O que está em causa justificaria que, há muito, o Governo Português se dirigisse à Assembleia da República e à opinião pública, colocando as questões previsíveis para a economia portuguesa das diversas hipóteses em confronto.
4 DE ABRIL DE 1990 2109Por exemplo, que propostas apresenta o Governo para que a evolução das políticas económicas tenha por base a convergência real do desenvolvimento económico e social das diversas economias dos Estados membros e da Comunidade em geral?
Que propostas apresenta o Governo Português para garantir que a disciplina orçamental não só não possa impedir a flexibilidade dos orçamentos nacionais como deva contribuir para reforçar as economias mais débeis, a estabilidade dos preços e o controlo dos défices?
Que propostas apresenta para que a correcção dos desequilíbrios regionais deva ser considerada como objectivo prioritário, o que implica medidas e apoios específicos e significativos?
Sabendo-se que a dimensão social do desenvolvimento não pode ser subalternizada e que, pelo contrário, num país como Portugal, deve constituir a dimensão central das políticas económicas, o que implica a melhoria do nível de vida das populações, uma justa distribuição do rendimento nacional e comunitário e a intervenção activa dos trabalhadores, que respostas dá o Governo na concretização das suas políticas, na aplicação dos fundos estruturais e nas reivindicações junto das instâncias comunitárias?
A verdade é quo o Governo insiste no secretismo e na governamentalização que caracterizou a elaboração do chamado Programa de Desenvolvimento Regional (PDR) tendo por base unicamente a intervenção das estruturas centrais do Estado e as comissões de coordenação regionais (CCR), apesar do esforço de investimento nacional que implica e condiciona a estratégia de desenvolvimento do País a curto prazo.
Como consequência, ficaram de fora sectores importantes como a habitação e a saúde e projectos como o do Alqueva, da Cova da Beira e o da regularização do vale do Tejo. Mesmo quanto ao quadro comunitário de apoio, ao contrário do que se poderia supor, existe uma enorme incerteza em relação a todos os valores que aí surgem e que em muitos casos já correspondem ao esvaziamento de projectos e de milhões de contos propagandeados pelo Governo. É que o quadro comunitário de apoio não só está elaborado numa óptica de compromissos, havendo todas as razões para esperarmos, no futuro, desvios significativos entre compromissos e pagamentos, como há ainda compromissos que nem o suo, pois uma parte das intervenções contidas não estão ainda negociadas e há investimentos extra-quadro comunitário de apoio que não estão ainda aprovados.
A própria concretização da distribuição de fundos pelos diversos projectos e tipos de intervenção esvazia projectos anunciados, como é o caso do PIDR do Nordeste Algarvio, reduz substancialmente as verbas e acções previstas inicialmente, de que é exemplo, no PRODAC, o programa das acessibilidades nas áreas metropolitanas do Porto (menos 40 milhões de contos) e de Lisboa (menos 30 milhões de contos), o caso OID do Ave (a menos cerca de 80 milhões de contos em relação ao estudo inicial), e ignora a necessidade de criar programas essenciais como o programa específico para a indústria têxtil em Portugal, dados o peso e a importância desta indústria no nosso país, concentrada nos distritos de Braga, Porto e Castelo Branco.
Podíamos igualmente falar da suspensão do financiamento comunitário à construção da Via do Infante por ausência de estudos impacte ambiental ou o desvio de verbas de uns programas para outros, nalguns casos para investimentos estrangeiros, como parece ter acontecido com o desvio de fundos do programa SIFIT para o projecto Ford no distrito de Setúbal.
Mas a governamentalização de todo o processo traduz-se tanto na elaboração do PDR como na organização dos projectos dirigidos a iniciativas locais e regionais que deverão integrar as chamadas «subvenções globais» e nas estruturas de gestão e acompanhamento das diferentes modalidades de intervenção.
Esta situação é tanto mais grave quanto é elevada a participação financeira exigida, nomeadamente ao nível das autarquias, o que pode não só criar situações de endividamento e indisponibilidade de fundos para outras intervenções como exige uma aceleração da apresentação dos projectos definitivos e o empenhamento na execução dos investimentos para assegurar a sua conclusão antes dos finais de 1994 de forma a não perder os fundos comunitários previstos.
Só que o Governo tudo faz para dificultar a mobilização do País no esforço de desenvolvimento regional e nacional e de combate às assimetrias e desigualdades. E fá-lo quando monopoliza todo o processo de elaboração e dos programas nas estruturas do poder central, quando o PSD bloqueia o processo de regionalização e impede a criação das regiões administrativas, quando dificulta a descentralização dos necessários meios financeiros para as autarquias e as afasta dos processos de decisão, esquecendo que a descentralização administrativa e a participação das populações é essencial para o desenvolvimento regional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Este afastamento, que é politicamente inaceitável, levanta simultaneamente delicados problemas jurídicos e financeiros que o Governo mostra não ter vontade e postura públicas para resolver.
É que dos projectos previstos no quadro comunitário de apoio as «colectividades regionais e locais» (eufemismo que abriga os municípios) suportarão um valor que se aproxima dos 100 milhões de contos. Um valor como este exige, só por si, que as autarquias tenham um papel : privilegiado na gestão e acompanhamento das acções incluídas no «eixo 6» do quadro comunitário de apoio, tanto mais que o financiamento a suportar pela administração central é substancialmente inferior e não ultrapassa os 25 milhões de contos.
Também sob o ponto de vista jurídico, como se prova no preâmbulo do projecto de lei que hoje entregámos na Mesa da Assembleia da República, impõe-se integrar a administração local (municípios e associações) nas unidades de gestão e acompanhamento das acções incluídas no «eixo 6» do quadro comunitário de apoio, ou seja, o desenvolvimento das potencialidades de crescimento das regiões e desenvolvimento local.
Esta medida é tanto mais importante para propiciar a intervenção decisiva dos municípios no processo de desenvolvimento regional e local quanto tarda a criação, das regiões administrativas, exigida por todo o País, e quanto é conhecido quo a própria Comissão das Comunidades começa a levantar objecções à situação actual, o que põe em risco a transferência dos fundos previstos no quadro comunitário de apoio.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A verdade é que as medidas económicas e sociais
2110 I SÉRIE-NÚMERO 61do Governo não só continuam a ignorar as gritantes injustiças e desigualdades sociais como contribuem para o seu agravamento.
Assiste-se a um chocante contraste entre o alastramento das bolsas de pobreza e a habitação degradada e as manifestações de luxo e opolência de um novo-riquismo de enriquecimento fácil, seja na especulação financeira e imobiliária seja apoiado na exploração do trabalho precário e clandestino, quantas vezes financiado pela utilização indevida de verbas dos fundos comunitários.
Hoje, mais de 20 % da população portuguesa vive em condições de pobreza: mais de 300 000 desempregados, na sua maioria mulheres, cerca de 1 300 000 pensionistas e reformados com pensões iguais ou inferiores à pensão mínima (17 000$/mês), mais de 600 000 trabalhadores com trabalho precário a viver a angústia diária da falta de emprego e salário certo.
Como se compreende que nesta situação os salários reais continuem a não acompanhar o crescimento da produtividade, que diminua a participação dos rendimentos do trabalho no rendimento nacional, que aumentem as dificuldades dos pensionistas e reformados?
Como pode aceitar-se que o Governo não promova a habitação social? Que não tente criar e implementar um plano nacional de habitação? Que não insistiu com a CEE no apoio ao financiamento de um programa deste tipo, lendo em conta que se estima em cerca de 800 000 fogos o défice total de habitação, que este défice aumenta anualmente à razão de pelo menos 20 000 e que se calculam em mais de 40 % as famílias portuguesas que não tem rendimentos que lhes permitam a aquisição de uma habitação, nem sequer através do recurso ao crédito, cada vez mais difícil e mais caro?
Como justifica o Governo que não se implemente uma política global de formação profissional que conjugue a iniciativa pública, privada e cooperativa num projecto de desenvolvimento que aproveite devidamente as verbas do Fundo Social Europeu, que tenha em conta as fragilidades estruturais do emprego, a ligação da escola à vida e a necessária promoção da igualdade de direitos e de oportunidades?
Como se entende que se continuem a aproveitar dezenas de milhões de contos de verbas aprovadas por Bruxelas que não chegaram a ser transferidas para Portugal?
Por exemplo, só do Fundo Social Europeu, em três anos, dos 140 milhões de contos aprovados, Portugal mio recebeu cerca de 60 milhões de contos devido não só a irregularidades e fraudes - que abundaram! - mas também à incapacidade governamental de promover uma política global de formação profissional.
E, apesar da pressa do PSD no abafar das averiguações da Comissão Parlamentar de Inquérito à utilização das verbas do Fundo Social Europeu, a verdade é que a comunicação social continua a desvendar algumas tramas do processo, que está longe da total clarificação que se exige num Estado democrático.
Impõe-se, pois, que o Governo acabe com o secretismo das decisões, que debata na Assembleia da República as propostas que faz e informe dos estudos técnicos que as justificam, que promova a participação das autarquias e dos parceiros sociais na sua mobilização para a preparação do País para os impactes do processo de integração, definindo uma estratégia de desenvolvimento nacional que vise a redução dos principais défices estruturais e vulnerabilidades da economia para superar os mais graves atrasos e desequilíbrios regionais e melhorar o perfil da especialização e o padrão das exportações.
Esta estratégia de desenvolvimento tem de ter como centro e finalidade as pessoas, a melhoria do seu bem-estar, o que pressupõe dar especial atenção à qualidade do emprego, às questões sociais, aos transportes, à saúde, à reforma do ensino e à cultura, à habitação e à recuperação do património natural e dos equilíbrios ecológicos.
Com esta interpelação é, mais uma vez, o PCP que obriga ao debate na Assembleia da República do processo de integração de Portugal na CEE e da preparação do País para os seus impactes, questões que deveriam merecer ao Governo a maior transparência, informação e debate públicos até para potenciar a capacidade negocial de Portugal na defesa do interesse nacional. Seria, pois, desejável que a partir de agora o Governo assumisse essa responsabilidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, ouvi com a maior atenção e interesse a sua intervenção, por isso gostaria de pedir-lhe que precisasse alguns aspectos.
Em primeiro lugar, em que é que a Sr.a Deputada se fundamenta para dizer quo cada vez haverá mais desvios entre compromissos e pagamentos das verbas dos fundos monetários?
Por outro lado, a Sr.a Deputada referiu diversas reduções de verbas. Será que a Sr.o Deputada pensa que essa redução de verbas é da responsabilidade do nosso Governo ou não será que foi simplesmente pela falta de capacidade orçamental da Comunidade que essas reduções se verificaram?
Por último, não vejo, não consigo descortinar, dentro dos diversos fundos comunitários existentes, como é que eles poderiam ser utilizados para resolver o problema da habitação. Aliás, penso que este problema poderia ser facilmente resolvido, em Portugal, se houvesse uma lei do arrendamento e a utilização de capital privado que existe em quantidade. De facto, penso que se essas estruturas fossem desbloqueadas não precisávamos de qualquer ajuda nesta matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo agradecendo ao Sr. Deputado Rui Almeida Mendes a atenção e o interesse que manifestou pela minha intervenção e, muito rapidamente, dir-lhe-ei que a questão dos maiores desvios entre compromissos e pagamentos poderá ser da responsabilidade deste Governo se não criar as condições necessárias para a mobilização do País, para a apresentação rápida dos projectos e execução desses mesmos projectos. Se isso não acontecer, se a mobilização do País não se verificar, essa questão pode colocar-se. Foi essa, aliás, uma das razões da nossa interpelação, hoje, aqui, isto é, chamar a atenção do Governo não só para este problema como, lambem, para a sua responsabilidade no que respeita à redução das verbas ou, ainda, ao problema da habitação.
Sr. Deputado, uma das questões essenciais cuja resolução este Governo devia assumir é exactamente a de
4 DE ABRIL, DE 1990 2111o País potenciar uma negociação mais forte, com a participação de todos, inclusivamente da Assembleia da República, na defesa do interesse nacional, para que seja possível obter maiores comparticipações comunitárias. Essa 6 uma questão essencial para o nosso país!
Quanto à habitação, Sr. Deputado, nós poderemos discutir esse problema noutra sede, até porque o tempo, neste momento, escasseia. Mas sempre lhe direi que o problema fundamental é o de saber se há ou não um défice na ordem dos 800 000 fogos em Portugal. É claro que há! E o Sr. Deputado sabe que isto é verdade, tal como sabe também que não é o problema da lei do arrendamento que resolve o problema.
Já há alguns anos, esta questão foi aqui posta quando se alterou a lei do arrendamento e a conclusão hoje é a de que não alterou coisa alguma e que por isso o problema é cada vez mais grave.
Impõe-se, pois, que o Governo assuma esta responsabilidade e promova urgentemente a habitação social..., com fundos ou sem fundos!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (Bagão Félix): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política de formação profissional tem tido o Fundo Social Europeu como importante, embora longe de exclusiva, fonte de financiamento.
Como tal, a primeira e decisiva questão que se coloca na relação entre este instrumento comunitário e a política portuguesa para a formação profissional é o maior ou menor grau de adaptação e de convergência entre as regras de distribuição financeira do Fundo e os objectivos das acções a empreender no nosso país.
Neste contexto, a recente reforma dos fundos estruturais veio potenciar a formulação de um quadro de apoio do Fundo Social Europeu em que a afectação dos recursos financeiros passou a ser mais função da política de emprego e formação por nós traçada e assumida, e menos sujeita aos constrangimentos ditados por regras apriorísticas, rígidas e standardizadas de afectação de verbas comunitárias.
É que uma política de formação profissional consistente, eficaz e adaptável para o nosso País deve ser formulada em função das nossas próprias necessidades e não como o corolário de um modelo uniforme e igualizado para todos os países da CEE. Só se concretizará em plenitude o princípio da coesão económica e social do espaço comunitário respeitando a diversidade dos problemas e a diferença das situações.
Temos aspectos conjunturais, mas sobretudo necessidades de carácter estrutural que, naturalmente, nesta área não coincidira com as dos outros países da CEE.
O desafio que nos foi colocado perante este novo e positivo cenário foi o de, interpretando correctamente as necessidades e definindo objectivos estratégicos de desenvolvimento e dignificação dos recursos humanos, assumir e exprimir negocialmente a diferença de modo a maximizar não só quantitativa, mas, sobretudo, qualitativamente a disponibilização de recursos comunitários.