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Refiro a seguir o problema da oportunidade, a que os ingleses denominam de timing - isto para os Srs. Deputados que dominam inglês, e que penso ser a maioria ...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Ministro não podia traduzir?O Orador: - Oportunidade!O Sr. Sousa Marques (PCP): - É inglês ou americano?O Sr. Ângelo Correia (PSD): - É ucraniano!O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Há quem fale latim. O Sr. Ministro fala inglês.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, volto a repetir, neste momento, que VV. Ex.as não podem estabelecer diálogo com quem está no uso da palavra nem impedir que ele seja livre e serenamente exercido.O Orador: - Refiro de seguida o problema de oportunidade das medidas. Enquanto no que se refere aos objectivos podemos considerar que uma parte substancial da oposição está de acordo com o Governo - a existência de monopólios do comércio de Estado é incompatível, a prazo, com a adesão à CEE -, já quanto, à oportunidade parece haver uma oposição quase generalizada.
As críticas fundamentais quanto à oportunidade são de três ordens: a primeira, a inexistência de legislação sobre a defesa da concorrência; a segunda, o risco dos postos de trabalho; a terceira, o perigo de que os subsídios e os eventuais sobrelucros do sistema de comercialização passem do monopólio estatal para as multinacionais das matérias-primas.
Quanto à concorrência, houve o cuidado, de, e como já foi largamente repetido, simultaneamente com a legislação a publicar introduzir regras claras do funcionamenrto da concorrência que permitam ao Estado intervir sempre que estejam em jogo aspectos essenciais do abastecimento público. O mercado em que se processarão as transacções passará a ser muito mais transparente do que o que tem vigorado até agora.
Por outro lado, o Governo tem prontos diplomas que, como já aqui foi referido, regulamentarão os aspectos essenciais da defesa da concorrência, diplomas que já submeteu a parecer dos parceiros sociais e que espera submeter a esta Assembleia no próximo Outono. Houve, finalmente, o cuidado de nos circuitos regionais de comercialização, agora em discussão, incluir as regras de defesa de concorrência essenciais vigentes na CEE.
Quanto aos riscos dos postos de trabalho, trata-se, quanto a mim, de uma falsa questão. Não conheço na história deste país, nenhum caso em que o Estado tenha abandonado os seus servidores ao desemprego e não vejo razão para que nos diplomas em discussão se reveja expressamente a garantia da manutenção dos postos de trabalho.
Argumentar-se-á que haverá uma alteração qualitativa na actividade dos actuais monopólios que exigirá que o aumento da produtividade dos serviços que prestam seja um objectivo fundamental. Não o nego e penso que se trata de uma medida saudável e desejável. Ninguém desconhece que a EPAC, por exemplo por razões que lhe não são imputáveis, dispõe hoje, e de uma forma geral, de pessoal em excesso em relação aos serviços que presta e que, simultaneamente, carece de pessoal especializado em algumas áreas da sua actividade. Tal não significa, no entanto, que os postos de trabalho estão em risco. Significa, sim, que a gestão de recursos humanos dos monopólios estatais terá de ser revista à luz dos novos objectivos, mas nunca pondo em risco os legítimos interesses adquiridos pelos seus trabalhadores.
Finalmente, abordarei o tão falado caso das multinacionais e da intenção, pretensamente subjacente às medidas propostas, de transferir para as mesmas os subsídios e eventuais sobrelucros do sistema de comercialização.
Vejamos, em primeiro lugar, qual é o sistema de comércio seguido actualmente. Tomemos ainda o caso da EPAC. Sempre que carece de fazer uma importação, a EPAC consulta uma lista de empresas comerciais existentes em Portugal, representantes ou agen-
3896 I SÉRIE - NÚMERO 93tes de multinacionais, através, de um grupo restrito de pessoas a que poderíamos chamar uma «comissão de compras», e decide da adjudicação, numa base «F. O. B.» ou na base «custo e frete», tendo em conta a aquidade, o preço vigente nas bolsas internacionais e o prazo de entrega. Considera ainda, sobretudo quando a balança de pagamentos a isso a obriga, as condições de pagamento definidas segundo regras impostas, normalmente, pelo Banco de Portugal.
Actualmente fazem parte da lista de formedores da EPAC cerca de vinte das maiores multinacionais ligadas aos cereais, através dos seus agentes em Portugal, que são normalmente empresas de capital muito reduzido e que cobram as suas comissões de acordo com as regras do mercado. Entre estas multinaaionais surgem, por exemplo, quatro japonesas (movimentando quase 40 % do milho importado pela EPAC, em 1981 e quase 20% do trigo). Aparece ainda a Dreyfus, como aparecem as grandes tradings americanas.
É importante que se saiba, quando se diz que com um novo.sistema as multinacionais do cereal ganharão um mercado novo em Portugal, que isso não é. verdade, pois elas têm já esse mercado. E têm-no em Portugal, como o têm em Espanha ou na Rússia, quando exportam em grandes quantidades, como é sabido, para estes países.
Vejamos, então, o que é que o novo sistema modificará quanto à actividade das multinacionais. O ponto de referência, em matéria de cotações para as importações a autorizar, passará a ser uma cotação diária, fornecida às alfândegas, que representará a cotação mais favorável dos mercados mundiais e que determinará o montante dos direitos de pré-elevação que revertarão, até à adesão, para o Fundo de Abastecimento.
As multinacionais que actualmente fornecem a EPAC, passarão a fornecer, além da EPAC, as mesmas empresas que já hoje importam ou outras empresas portuguesas que se - organizam - com ou sem capitais.estrangeiros - para importar.
As regras de acesso ao crédito interno e externo que se aplicarão não serão mais favoráveis para as empresas privadas que venham a importar do que as que se aplicam à EPAC.
Trata-se, sem dúvida, de uma mudança em relação ao sistema actual que, no entender do Governo, é uma mudança no bom sentido.
Sr. Presidente, não sei se posso utilizar já uma parte do tempo do meu segundo período de intervenção, ou sejam dez minutos, como me indicam. 15to, como é. óbvio, com o consentimento da Câmara.O Sr. Presidente: - Se bem entendi, a sugestão do Sr. Ministro seria de juntar a este seu tempo regimental o de uma eventual segunda intervenção.O Orador: - Exacto, Sr. Presidente. Intervenção da qual, pelo meu colega da Agricultura e Pescas, já foram consumidos cinco minutos.O Sr. Presidente: - Há alguma oposição?Pausa.Está concedida autorização, Sr. Ministro.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.Finalmente, gostaria de abordar o problema do açúcar, que, como sabem, tem a sua comercialização actualmente submetida a um regime de exclusivo entregue à AGA.
Porquê a nota distribuída e não um projecto de decreto-lei, como o que se passou com a EPAC e os cereais?
Porque, não se encontrando ainda aprovado pelo Governo o regime de alteração ao sistema actual, o projecto de decreto-lei foi já submetido a parecer da comissão de trabalhadores da AGA e não faria sentido apresentar um diploma que não foi ainda objecto de aprovação formal pelo Governo. A nota que foi oportunamente distribuída aos grupos parlamentares, classificada, aliás, de «muito interessante» pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira - o que confirma aliás o seu bom gosto -, ...O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Boa piada!O Orador: - ... resume os aspectos essenciais do diploma que brevemente será apreciado pelo Governo.
Também no domínio do monopólio do açúcar se poderá pôr a questão de saber se seria conveniente iniciar desde já o processo de eliminação progressiva deste monopólio.
Os estudos no sentido de preparar a eliminação progressiva do monopólio do açúcar, dando acesso à importação aos industriais refinadores, foram iniciados por um governo socialista, sendo então Secretário de Estado o Dr. António Celeste.
Importa também referir que o actual governo decidiu retomar esses estudos, assumi-los e, no seguimento do seu programa, dar execução às suas principais conclusões, implementando um sistema de comercialização que dê a possibilidade, desde já, aos refinadores de açúcar portugueses de contratarem as suas aquisições de ramas com fornecedores de zonas preferenciais ligadas ao Mercado Comum, de forma que a transição, quando da adesão, se dê sem sobressaltos desnecessários. Não há, neste caso, nem haverá problemas de postos de trabalho.
De facto, o número de funcionários da Administração Geral do Álcool ligados directamente à actividade de importação e comercialização de açúcar é extremamente reduzido.
Por outro lado, outras actividades pode desempenhar e desempenha já a AGA, entre elas o monopólio do álcool e o acesso a outras actividades de trading público que já está a desempenhar nesta altura e que poderá desenvolver no futuro. Importa referir - e faço-o com todo o gosto nesta Assembleia - que a AGA é uma empresa pública eficiente, dotada de uma gestão à altura das suas necessidades e que continuará a desempenhar papel influente no abastecimento do açúcar e do álcool no País.
O acesso à importação será progressivo ao longo do tempo, e o controle das importações será assegurado pela AGA no que se refere aos aspectos de qualidade e preço. O Fundo de Abastecimento, enquanto houver subsídios no sistema, controlá-los-á
10 DE JULHO DE 1981 3897da mesma forma rigorosa com que o faz actualmente em relação à AGA.
O funcionamento da concorrência será assegurado através de normas que serão publicadas simultaneamente como diploma que vier a definir o novo regime.
Finalmente, e tentando responder a uma questão que foi várias vezes levantada por alguns Srs. Deputados, no que se refere às condições de autorização da Lusograin pelo Instituto de Investimento Estrangeiro, e apesar de essa matéria ter sido incluída no pedido de inquérito que foi suscitado por uma parte desta Assembleia, não queria deixar de esclarecer o seguinte: o Instituto de Investimento Estrangeiro quando autoriza os investimentos fá-lo, dentro de certos limites, com competência própria. Acima de determinados limites tem que obter a homologação por parte do Ministério de tutela que, neste caso, é o Ministério das Finanças e do Plano.
Neste caso concreto, tratando-se de uma empresa com capital de 10 000 contos, portanto inferior ao limite de 100 000 contos que está definido para a competência do Instituto, em termos de autorização de capital social, a autorização foi daquele Instituto.
O Instituto, normalmente, quando se trata de assuntos que envolvem actividades de Ministérios sectoriais ouve sistematicamente esses Ministérios sem que isso signifique que fique vinculado, nos termos da sua lei orgânica, à opinião dos Ministérios sectoriais. Mas ouve-os sistematicamente e, em geral, segue a opinião desses Ministérios. Devo dizer que as condições de autorização, neste caso concreto, são bastante exigentes. Uma das condições é que esta empresa não poderá fazer investimentos na área do transporte, manuseamento e stockagem de cereais sem autorização prévia do Instituto, o que significa que não poderá expandir anormalmente as suas actividades em Portugal, para além de certos limites, sem que Administração, sobre isso, se possa pronunciar e definir as suas condições.
Em segundo lugar, foi-lhe imposta, com o acordo e após negociações com o Banco de Portugal, uma autonomia financeira - capitais próprios, activo total de 30 %, que, para quem conhece de alguma forma estas matérias de carácter talvez demasiado técnico, é um ratio considerado exigente.
Foram ouvidos vários departamentos da Administração Pública, nomeadamente a Secretaria de Estado do Comércio Interno, que deu um parecer - de que não disponho mas que tenho mais ou menos na memória - e que diz que existindo ainda o monopólio, mas prevendo-se a sua eliminação a prazo, não haveria inconvenientes de maior desde que problemas da existência do monopólio fossem ultrapassados.
Foi consultado o IAP, que foi da opinião de que nada tinha a opor à consttiuição da empresa, em termos do seu objecto, e foi ainda consultada a EPAC, que dá um parecer com duas partes: na primeira, refere que a competência para se pronunciar sobre esta matéria compete ao Ministério da Tutela, neste caso ao Ministério da Agricultura e Pescas, mas não deixa de dizer no seu parecer que, tratando-se de uma empresa de comercialização de cereais, onde um dos accionistas é a Dreyfus, e que sendo esta já tradicional fornecedora da EPAC, não vê vantagem nem desvantagem, em termos de actividade da nova empresa.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro, os Srs. Deputados Sousa Marques, Lopes Cardoso, Ilda Figueiredo, Octávio Teixeira, Herberto Goulart, Manuel da Costa, Veiga de Oliveira, Magalhães Mota e Rogério de Brito.
Como não há mais inscrições para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Ministro, perante as observações que repetidamente têm aqui sido feitas por vários deputados de vários partidos, nomeadamente os deputados comunistas, face às medidas que o Governe pretende tomar, nós temos assistido a uma argumentação que, sistematicamente, oculta determinados argumentos ou contra-argumentos e que retoma determinadas ideias, já gastas, utiliza cassettes que, por de mais conhecidas, já não podem ter qualquer validade.
Assim, a minha primeira questão é a de saber se o Sr. Ministro disse mesmo a sério - e eu tenho ideia que sim, porque disse isso com um ar muito sério e foi, até, capaz de o fazer sem se rir - que a existência de monopólios é incompatível com a adesão è CEE, que a existência de monopólios no Mercado Comum parece ser incompatível com a própria existência do Mercado Comum.
Se o Sr. Ministro disse isso a sério, se com essa afirmação não pretende caricaturar qualquer situação existente ou não existente, gostava de saber em que é que o Sr. Ministro fundamenta uma afirmação desse tipo e, no que diz respeito a Portugal e neste caso concreto, se a CEE impôs alguma coisa ao Governo Português nesta matéria.
Gostava também de saber se, em relação à própria CEE, ou às comunidades europeias, de facto não existem monopólios no Mercado Comum.
Naturalmente que eu ouvirei igualmente com espanto o Sr. Ministro responder-me com ar sério, sisudo, compenetrado, de que nas comunidades europeias não há monopólios, mas se o Sr. Ministro repetir com esse ar sério, nós ficamos a saber que por duas vezes o Governo disse com ar sério e brincou com ar sério com coisas que são de facto sérias.Uma voz do PSD: - Na Rússia é que é bom, não é?O Orador: - Esta coisa da Rússia, da Rússia ... Por que é que o Sr. Deputado não vai à Rússia? Até lhe fazia bem, podia ficar lá, até, uns meses na Sibéria ou noutro sítio qualquer, e escusava de estar aqui a incomodar. Ora esta!Risos do PCP e protestos do PSD.O que é que a gente tem a ver com a Rússia?Risos do PSD.Porque é que o Sr. Deputado não vai à Rússia?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não estabeleçam diálogo e não impeçam a prossecução da intervenção do Sr. Deputado Sousa Marques.
3898 I SÉRIE - NÚMERO 93O Orador: - Se lhe incomoda a Rússia, Sr. Deputado, isso é consigo, não é nada comigo nem com o meu grupo parlamentar.Risos.Uma voz do PSD: - Diz isso sem se rir?O Orador: - Digo, sim. Por acaso nunca fui à Rússia, mas um dia, se quiser ir comigo, também lá vou.
Quanto à comercialização de ramas de açúcar não foram, até agora, transmitidas à Assembleia da República as verdadeiras intenções que levam o Governo a solicitar a autorização legislativa no campo que se propõe definir. E uma pergunta muitíssimo concreta é a seguinte: até ao momento, do relatório que esta empresa, a AGA, entregou ao Ministério do Comércio e Turismo, e .isto tem a ver com o Sr. Ministro, foi recusado, o seu conhecimento aos deputados que requereram que lhes fosse enviada uma cópia desse documento. Está o Sr. Ministro em condições de nos entregar, imediatamente ou a curto prazo, enfim, quando lhe for possível, mas em tempo útil, antes de acabar este debate, uma cópia desse relatório?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, deseja V. Ex.a responder de imediato a este pedido de esclarecimento?O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Vaz Pinto): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Vaz Pinto): - Bom, o Sr. Deputado Sousa Marques, penso que com um ar ainda mais sério do que o meu V. Ex.a fez algumas observações ...Uma voz do PSD: - Bem dito.O Orador: - ... e perguntou se eu disse a sério e de uma forma sisuda que a existência de monopólios é incompatível com a CEE. O que eu.disse, Sr. Deputado, e repito, foi que, em nosso entender, a existência de monopólios na área de cereais e noutras áreas é incompatível, a prazo, com a adesão à CEE.
Estarão por trás da pergunta do Sr. Deputado algumas excepções que a CEE consentiu - é o caso do tão falado milkboard inglês, mas essa.é uma área muito restrita de comercialização, referida apenas a um produto, e que não tem nada a ver com a incompatibilidade que referi, por exemplo, na área dos cereais
Quanto ao relatório, Sr. Deputado, no meu entendimento trata-se de um documento interno do Ministério que, enquanto tiver essas características, não será divulgado nem será publicitado. É evidente que presumo que pelo desencadeamento das acções normais do pedido de inquérito esse requerimento possa ser divulgado e ser do conhecimento dos Srs. Deputados.
Aliás, permita-me que me espante, dada a facilidade com que hoje em dia, neste país, se obtêm fotocópias múltiplas de documentos internos, que este documento não tenha ainda chegado às bancadas deste Parlamento.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Nunca se sabe.O Sr. Sousa Marques (PCP): - 0 que o Sr. Ministro sabe é que não o enviou, mas não sabe se não chegou.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Ministro, quero pôr duas questões apenas.
O Sr. Ministro, em resposta às preocupações manifestadas pelas bancadas da oposição quanto ao regime de concorrência que eventualmente possa vir a vigorar, se porventura o projecto de lei vier a ser promulgado, refugiou-se na legislação em preparação e que virá a ser promulgada nesta matéria.
Curiosamente, não argumentou com os artigos do projecto de decreto-lei referentes às normas de concorrência, artigos esses que, como já foi aqui dito, não passam da tradução incompleta de dois artigos do Tratado de Roma.
15so leva-nos a concluir que o Sr. Ministro, de facto, não considera, tal como a oposição, que estes artigos constituam garantias suficientes da concorrência. Sendo assim, gostaria de saber, primeiro, como compatibiliza o Governo então o ter legislado sem que as normas de concorrência estejam protegidas com o próprio pedido de autorização que formulou e com o teor do projecto de lei apresentado aqui, que mereceu a aprovação das bancadas da maioria pelo PPM. E, mais do que isso, de facto o Governo acha curial pedir a esta Assembleia um cheque em branco, na medida em que não nos diz, claramente, quais são as regras de concorrência que virão a ser definidas para o mercado, já que as que são apontadas são manifestamente insuficientes? É essa a única conclusão que eu posso tirar do facto de o Sr. Ministro nem sequer as ter invocado para justificar esse aspecto.
Segunda questão: gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se acha curial que o Instituto de Investimento Estrangeiro, com a cobertura do Governo, através, pelo menos dos pareceres da Secretaria de. Estado do Comércio Interno, que o Sr. Ministro referiu, autorize a constituição de uma empresa cujo objecto é manifestamente ilegal à face da lei vigente, com a mera presunção de que provavelmente essa legislação virá a ser alterada. Creio que não. «Mal acomparado», como diz o povo, eu gostaria de saber se seria curial e se o Instituto de Investimento Estrangeiro autorizaria os traficantes de Marselha a construírem em Portugal uma empresa de importação de haxixe, na presunção de que talvez um dia o comércio de haxixe viesse a ser permitido no nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Ministro.
10 DE JULHO DE 1981 3899O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Vaz Pinto): - Eu não sei se me fiz entender bem.
Em relação às regras de concorrência a incluir na legislação sobre a transformação do regime de comercialização do açúcar, posso precisar ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que os princípios que estão no projecto - que já está pronto e que só pelas razões que expliquei não foi enviado juntamente com o pedido de autorização legislativa a esta Assembleia - contemplam as regras de defesa da concorrência da CEE e contemplam, na medida do possível, os mecanismos de defesa da concorrência. 15so está previsto no projecto de diploma global sobre a defesa da concorrência, que, como referi, será enviado a esta Assembleia no Outono próximo.
Portanto, penso que foram tomadas todas as cautelas, e quando a nova legislação de enquadramento sobre a concorrência entrar em vigor, substituir-se-á, como é evidente, ao regime que nesta altura é, ou será, definido para o caso do açúcar.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Eu, não me referia concretamente ao açúcar, referia-me à primeira parte da sua intervenção, que dizia respeito ao comércio de cereais. Foi em relação ao comércio de cereais que o Sr. Ministro invocou, para nos sossegar quanto ao sistema de concorrência, uma lei que enventualmente deverá ser promulgada e não invocou aquilo que consta já do projecto de decreto que foi anexo do pedido de autorização.O Orador: - Sr. Deputado, penso que esse problema já tinha sido levantado anteriormente. A ele já se referiu o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, e eu penso que os mecanismos que estão incluídos no diploma são suficientes para garantir a defesa da concorrência. Trata-se de um regime especial de transição, como sabe, e em nosso entender as regras aí previstas defendem, necessariamente, a salutar concorrência que é desejável. Mas o Sr. Deputado está no seu direito de não concordar com esta posição.
Tentando responder à sua segunda pergunta, de que, por absurdo, o Instituto de Investimento Estrangeiro poderia autorizar a comercialização de haxixe em Portugal, eu queria dizer ao Sr. Deputado que os mecanismos de aprovação do Instituto de Investimento Estrangeiro são aqueles que já referi e, além disso, o contencioso do Instituto pronuncia-se sempre sobre todos os pedidos de autorização e dá o seu parecer sempre que há dúvida sobre a legalidade, ou eventual ilegalidade e legitimidade, do pacto social das empresas.
Portanto, o processo foi completado, seguiu as normas tradicionais da actuação do Instituto e não penso que haja aí qualquer atropelo da legalidade. Mas, como já referi, o Sr. Deputado terá toda a oportunidade, na medida em que isso faz parte do pedido de inquérito que foi apresentado a esta Câmara, de esclarecer isso, em mais pormenor, quando os documentos respectivos forem exibidos perante a comissão parlamentar.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. Ministro afirmou há pouco, em relação à AGA, que não fazia sentido apresentar nesta Assembleia um diploma que ainda não estava discutido pelo Governo. Ora eu quero aqui fazer notar que existe uma contradição clara com o que, por exemplo, afirmou ainda hoje o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas em relação à EPAC, em que acabou por admitir a necessidade de vir a ser revisto o documento aqui apresentado nesta Assembleia relativamente àquela empresa. Gostaria que comentasse depois esta afirmação e esta contradição clara em relação a um problema tão importante como o da AGA.
O Sr. Ministro afirmou que a Lusograin não pode fazer investimentos em Portugal para a construção de armazéns de silos, etc. Creio que esta afirmação põe agora a claro aquilo que ontem o Sr. Ministro Basílio Horta aqui disse em relação. à prestação de serviços, a terceira tarefa que competiria à EPAC. Para isso existe a EPAC. Nas multinacionais não precisam de fazer investimentos. Aquilo que a EPAC tem, os silos, os armazéns, etc., vai ser posto ao serviço das multinacionais. Nós já sabíamos isso. Registo aquilo que o Sr. Ministro aqui acaba de confirmar.
Quanto aos trabalhadores, eu creio que o desenrolar desta discussão está a pôr cada vez mais claro as preocupações dos trabalhadores, a razão e a justeza das preocupações dos 2000 trabalhadores da EPAC quanto ao seu futuro.
O Sr. Ministro acaba de dizer que na EPAC há pessoal em excesso. Bom, mas se hoje o Sr. Ministro diz que há pessoal em excesso na EPAC, então depois de ser posto em prática o diploma que os senhores pretendem pôr em prática, o que vai acontecer aos trabalhadores da EPAC, se pretendem reduzir drasticamente a actividade da EPAC, se pretendem, por exemplo, reduzi-la a uma empresa, no essencial da prestação de serviços às multinacionais ligadas aos grandes moageiros portugueses que pretendem de facto controlar o comércio de cereais em Portugal?
Em relação ainda às afirmações que fez sobre a CEE, gostaria só de fazer o seguinte comentário: O Sr. Ministro disse e confirmou que, por exemplo, a Inglaterra conseguiu manter, mesmo depois da entrada para a CEE, o que o senhor chama o monopólio estatal em relação ao leite.
Bom, queria só referir-lhe que a Inglaterra consegiu isso, de facto, porque o seu Governo, nessa altura, não cedeu às pressões da CEE nesse sentido. Não é o caso do Governo Português, que mesmo antes de a CEE levantar essa questão está disposto a ir para além das leis de concorrência da CEE.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Vaz Pinto): - Tentarei responder à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, que parece não ter interpretado bem aquilo
3900 SÉRIE - NÚMERO 93que eu disse em relação às condições de autorização do investimento estrangeiro ligado à Lusograin.
A conclusão que a Sr.a Deputada tirou é a de.que, pelo facto de ela não poder fazer investimentos em determinadas áreas ligadas sobretudo ao transporte e armazenagem, isso poderia ser interpretado da seguinte maneira: pois se não é autorizada, por que é que é a EPAC que vai fazer? O sentido de limitação é exactamente o inverso, Sr.a Deputada. Estamos em tempo de preocupações de economia nacional e, como sabe, as empresas comerciais são objecto, normalmente, de uma apreciação especial quando estão envolvidos investimentos estrangeiros, portanto, todos os investimentos são.devidamente apreciados no sentido de não ir invadir áreas que possam ser estratégicas e em que o sector público e o Governo entendam que devem ser condicionadas ou limitadas nos seus aspectos técnicos e financeiros. Daí que o objectivo seja servir os interesses nacionais no sentido de condicionar investimentos em áreas que podem ser de interesse público a grandes empresas que normalmente têm uma capacidade financeira que poderia iludir ou perturbar o funcionamento desses mecanismos. Portanto, o sentido é exactamente o.inverso.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Então como é que foi autorizada a formação da Lusograin, com aquele âmbito, antes da existência de um decreto-lei?.O Orador: - Mimha senhora, eu já expliquei ao Sr. Deputado Lopes.Cardoso que os mecanismos processuais de apreciação têm em conta, entre vários, o parecer do contencioso do Instituto, que é formado por juristas competentes. Portanto, se a autorização foi dada é porque.foram com certeza cumpridas todas as formalidades legais.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Mas é ilegal.O Orador: - Oh, Sr.a Deputada, eu já disse também ao seu colega Lopes Cardoso que terá toda a oportunidade de escalpelizar esse problema através do seguimento do resultado do inquérito. E esteja completamente à vontade porque esses documentos vão-lhe ser fornecidos e terá, com certeza, oportunidade de ter uma opinião fundamentada, mais do que aquela que poderá ter agora, numa altura em que estamos a discutir sem os documentos na frente.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Só foi pena ...O Orador: - Eu não adivinho os.pedidos de inquerito que a oposição entende fazer, portanto não me preveni nesse sentido.A 'Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não era preciso inquérito se o Governo quisesse deixar estas coisas claras.O Orador: - Quanto ao problema de pessoal em excesso na EPAC, que está ligado com o futuro incerto, daquela empresa, penso que o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas foi suficientemente claro ao dizer que não estão em risco os postos de trabalho e que da mesma forma que o Governo tem garantido esses postos de trabalho até agora garanti-los-á no futuro sem qualquer dúvida.
No.que se refere à CEE, a Sr.a Deputada voltou a referir ocaso da Milkboard dizendo que a Inglaterra talvez tenha negociado bem. Ora eu pergunto à Sr.a Deputada se a Inglaterra conseguiu manter o monopólio dos cereais após a data da adesão à CEE mesmo tendo negociado tão bem.Digo-lhe ainda que, no que se refere.à AGA, concretamente, prevemos que seja possível manter dentro da AGA um monopólio do álcool, que, aliás, não seria caso excepcional em países da actual Comunidade. É política assente - e é já do conhecimento da .AGA - que o monopólio do álcool continuará a ser actividade exclusiva da AGA.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo pede a palavra para que efeito?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Eu quero fazer um breve protesto, Sr. Ministro, porque V. Ex.a, ao referir que o Governo não.entregou a esta Assembleia documentos que nós consideramos essenciais para a compreensão deste problema, disse que quando correr o inquérito então eles serão distribuídos aos deputados desta Assembleia.Sr. Ministro, isto não é um procedimento correcto por parte de um governo que deveria estar empenhado em pôr toda a clareza num processo que é bastante complexo, delicado e onde já fizemos afirmações bastante graves acerca da forma como tudo isto está a decorrer. E eu protesto pelo facto de o Governo estar a sonegar a esta Assembleia documentos que nós consideramos essenciais para a compreensão e esclarecimento de todo este processo.O Sr. Sousa Merques (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Vaz Pinto): - Eu penso que o procedimento é correcto. A:Sr.a Deputada tem todo o direito de requerer todos os documentos que entender, mas penso que não é legítimo estar a invocar aqui que o Governo devesse ter presentes documentos cuja oportunidade de apresentação depende de pedidos de esclarecimento ou de intervenções que são, feitas no próprio dia.Portanto, ninguém lhe nega esses documentos. Devo dizer-lhe que deverão ser requeridos através do Ministério das Finanças e do Plano, que é a sede própria através da qual esses documentos poderão ser divulgados, se assim o entender o Ministério das Finanças e do Plano.Portanto, penso que o procedimento é correcto e não estou de acordo com a Sr.a, Deputada.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Há um ano que eu, fiz um requerimento a pedir esses documentos.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
10 DE JULHO DE 1981 3901O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, quando um economista é obrigado a defender posições políticas indefensáveis do ponto de vista económico é evidente que tem de se espalhar.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - É o que acontece consigo.Risos do PPM e do PSD.O Orador: - O Sr. Ministro embarcou também na questão de tentar confundir a Câmara com o problema dos monopólios privados e estatais, tentando incutir a confusão entre o exclusivo estatal e o monopólio, que do ponto de vista económico tem, pelo menos, uma questão essencial, que não existe no exclusivo estatal, e que é a obtenção do máximo lucro. Mas passemos à frente.
Sob a questão da defesa da concorrência não vou novamente referir o assunto, pois isso já aqui foi feito várias vezes, e os Srs. Ministros se não respondem é porque não querem. No entanto vou deixar esta nota: quando o Sr. Ministro refere que os novos diplomas, que neste momento estão em elaboração, conterão aspectos essenciais da defesa da concorrência, a simples lógica aristotélica implicará, imediatamente, que aquilo que está incluído neste projecto não defende esses aspectos essenciais. Sobre a questão das multinacionais já neste momento dominarem o mercado português no que respeita à comercialização de cereais. Se assim fosse, Sr. Ministro, qual o interesse dessas multinacionais em criarem empresas próprias para abastecer esse mercado?
Mais uma questão: porque motivo a Dreyfus, uma das empresas mais interessadas estabelecer-se em Portugal, nos concursos públicos internacionais abertos pela EPAC, normalmente, não consegue adjudicar o fornecimento de trigo? Por que apresenta preços mais elevados?
Uma outra questão, muito breve, refere-se à Lusograin e à sua autonomia financeira. É um aspecto que ficará para o inquérito, mas gostaria de deixar aqui registado, na medida em que o Sr. Miinistro referiu os 30 % de autonomia financeira. É que isto não é verdade. A autonomia financeira permitida, perante as previsões da própria Lusograin, neste momento, representa apenas 1 % ou 2 %, e não os 30 %.
Ainda uma outra questão sobre a função tripartida da EPAC. Sr. Ministro, como é que a EPAC, tendo uma função prestadora de serviços, nomeadamente o aluguer de silos e armazéns - e é necessário que isto fique bem registado -, a escolha de alugar ou não essas infra-estruturas não pertence à EPAC, mas sim a um órgão criado para este projecto de decreto-lei, a Comissão de Gestão de Mercado de Cereais, no qual a EPAC não tem cabimento.
Por outro lado, a EPAC, ao menos transitoriamente, funciona como organismo de intervenção, logo, com custos de manutenção de um stock estratégico que não tem nada a ver com comercialização. Assim, como é que a EPAC, com essa função tripartida, com esses condicionalismos, pode concorrer - em termos de concorrência que não é a que nos tentam meter no projecto - abertamente com os oligopólios privados que aqui se pretenderm implantar?
Sr. Ministro, gostaria que respondesse concretamente a estas questões.
E já agora, a uma outra questão, muito breve: como é que o Sr. Ministro interpreta que haja uma grande empresa que esteja neste momento, sem estar
autorizada, a receber mais $40 por quilo de trigo do que o preço que a EPAC ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o tempo de que dispunha, para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Vaz Pinto): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.a começou por dizer que quando os economistas têm de defender posições políticas se espalham.
Eu diria ao Sr. Deputado que a inversa também é verdadeira. Quandos políticos tentam defender posições económicas também podem falhar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Quando as posições económicas são correctas, não.O Orador: - O Sr. Deputado falou novamente nas condições de autorização do Instituto de Investimento Estrangeiro. Eu tenho aqui na minha frente algumas das condições da autorização. Aliás, admira-me que o Sr. Deputado conheça tão bem as condições de autorização da Lusograin, como investimento estrangeiro em Portugal.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Tenho amigos na Lusograin ...Risos do PCP.O Orador: - Entre essas condições diz-se que a sociedade manterá um ratio mínimo de autonomia financeira (30 %), definido como capitais próprios e activo total líquido de créditos externos não garantidos por instituições bancárias nacionais.
Ainda se diz que a sociedade solicitará a prévia autorização do Instituto de Investimento Estrangeiro quando pretender proceder a quaisquer investimentos nas áreas de transporte, manuseamento e stockagem de cereais, nomeadamente quanto ao interesse económico do projecto e respectivo plano de financiamento.
Relativamente às questões que o Sr. Deputado levantou quanto ao funcionamento da concorrência e quanto ao funcionamento da comissão de gestão do mercado de cereais, eu penso que as explicações dadas pelo Sr. Ministro da Agricultura e Pescas foram suficientemente claras, e não voar repeti-las aqui.O Sr. Presidente: - Para protestar tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Ministro desculpar-me-á ter de utilizar a figura regimental do protesto, mas é a única que me resta neste momento. É que se, de facto, fosse verdade que o ratio de aurtonomia financeira exigido pelo Instituto de Investimento Estrangeiro - depois poderemos ir à questão de adução dos créditos bancários, mas isso fica para depois, no inquérito -, mesmo que fosse 30 %, resultaria, em números redondos, que a Lusograin se iria
3902 I SÉRIE - NÚMER0 93constituir para ter um activo constante da ordem, não chegava, dos 40 000 contos. 15to, admitamos, com 3 ou 4 rotações daria, em números redondos, um volume de negócio de 150 000 contos por ano.
Sr. Ministro, acredita que a Lusograin se constitua em Portugal para fazer uma movimentação de 150 000 contos por ano?
De facto, não há alguém minimamente conhecedor desses assuntos que possa admitir uma hipótese destas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro.0 Sr. Ministro do Comércio e Turistno (Vaz Pinto): - Respondo ao Sr. Deputado, mas penso que estamos a entrar aqui numa discussão, técnica, não sei se entre economistas se entre políticos. Da minha parte sinto-me mais economista do que político, devo confessar.O Sr. Sousa Marques (PCP): - E é por isso que se espalha quando fala em política.O Orador: - 15so de se espalhar acontece a muita gente, Sr. Deputado.
Eu queria dizer ao Sr. Deputado o seguinte: há duas maneiras de ter um volume de negócios superior a este que resulta deste ratio financeiro. Um é aumentar o capital. Portanto, na medida em que aumenta o capital o volume de negócios consentido por este ratio será acrescido proporcionalmente ou na medida em que esse ratio permite.
Outra forma, Sr. Deputado, é que as importações, ou parte delas, sejam feitas através do mesmo regime que é hoje já feito e aqui seguido por quase todas as multinacionais que estão em Portugal. É que as importações são feitas em nome de terceiros e, portanto, o volume das importações não tem nada a ver com os activos e com as imobilizações das respectivas empresas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa agora! O não importar em nome próprio é esclarecedor.O Orador: - O facto de as empresas passarem a alterar de uma forma qualitativa a maneira de importarem não tem mal nenhum, como ontem aqui foi dito pelo Sr. Deputado Castro Caldas. Importam-se capitais, mas esses capitais serão eventualmente remunerados. Pelo menos a forma de actuação é mais clara e haverá sempre, digamos, a importação de capitais e a remuneração para actividades internas exercidas de uma forma mais clara.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Ministro, V. Ex.a, diz .que as multinacionais já têm o mercado em Portugal. Penso, Sr. Ministro, que esta afirmação só pode valer como uma intenção de obscurecer os problemas.
Naturalmente, Sr. Ministro, se o comércio mundial é completamente dominado por multinacionais, a quem é que a EPAC podia comprar, senão a eles próprios? Ou estaria o Sr. Ministro a pensar que a EPAC ia comprar directamente a algum fazendeiro americano?
São essas empresas que de facto dominam o mercado mundial.
O problema de as multinacionais já terem um mercado em Portugal tem a ver com outra saída de situação, isto é, tem a ver com a expressão em que dominam o mercado em Portugal. E essa situação de dominar o mercado em Portugal, naturalmente, Sr. Ministro, é que vai ser possível com a situação que os senhores agora pretendem criar.Naturalmente que não são os grandes industriais moageiros que por si só poderão ter uma participação livre e significativa no mercado. Terão, necessariamente, que se associar a grandes multinacionais, e será por esse processo de associação que elas, efectivamente, poderão dominar o mercado em Portugal. E a questão que eu colocava ao Sr. Ministro é se considera que é o mesmo dizer que as multinacionais, nas circunstâncias actuais, já têm um mercado em Portugal e comparar essa situação quando elas estiverem aqui dentro a funcionar não apenas como vendedoras mas também como compradoras no mercado nacional.
Outra questão que eu gostava de pôr ao Sr. Ministro é a relativa à justificação que deu para acabar com o exclusivo da AGA.
Eu penso que, de facto, as situações da AGA e da EPAC no que respeita à problemática do Mercado Comum são diferentes. A AGA tem de facto especificidades, mas não quero entrar nisso. Quero só referir-me à afirmação que o Sr. Ministro fez de que a necessidade de acabar com o exclusivo da AGA era para que a transição se desse sem sobressalto, eu pergunto-lhe, Sr. Ministro: então numa hipótese de adesão à CEE para que é de facto o período de transição, para que é de facto um período que pode ser de cinco anos?
Sr. Ministro, o senhor sabe perfeitamente que há apenas três refinadoras em Portugal: a RAR, a SORES e a SIDUL. Sabe que estas empresas têm ligações de apoio técnico com a refinadora da Grã-Bretanha, a Tate and Lyle. Sabe que essa empresa é uma grande empresa de comercialização de ramas de açúcar no mercado internacional e sendo o açúcar um produto com preço fixado pelo Estado, que está envolvido nos mecanismos do Fundo de Abastecimento, pergunto-lhe se esta situação de retirar desde já a AGA do mercado de importação de ramas de açúcar não é permitir todos os cambalachos para a RAR, a SORES e a SIDUL, em relação aos preços de aquisição e que elas possam beneficiar de subsídios para além daqueles que seriam devidos, isto é, obter por mecanismos de subfacturação privilégios que esta intervenção da AGA - que podia, de facto, preparar uma eventual adesão à CEE - com certeza eliminaria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Vaz Pinto): - A primeira questão levantada pelo Sr. Deputado Herberto Goulart refere-se ao facto de ele pôr em causa a afirmação que fiz de que as multinacionais já têm um mercado em Portugal. Quando digo
10 DE JULHO DE 1981 3903que as multinacionais já têm um mercado em Portugal quero dizer, muito simplesmente, que são elas que hoje em dia fazem o fornecimento de cereais à EPAC de acordo com o sistema que eu tentei descrever, de uma forma breve.
Portanto, elas têm de facto um mercado, fornecem a EPAC em quantidades que são, como todos sabem, muito grandes, e portanto eu mantenho a minha afirmação de que elas de facto têm um mercado em Portugal. A formação de empresas para importarem, associadas ou não com capitais estrangeiros, não é vedada a ninguém. Portanto, podem formar-se várias empresas, e como eu já disse, com o novo sistema passará a haver um sistema muito mais transparente de comercialização e de importação através dos mecanismos que foram aqui ontem detalhadamente descritos pelo Sr. Ministro da Agricultura e Pescas.
Portanto, insisto, a formação de empresas do tipo da Lusograin nada impede que se formem outras, e é desejável que isso aconteça. De qualquer maneira, como sabem, com o sistema de transição realista que se prevê, a EPAC continuará a ser por muitos anos ainda o grande interventor no mercado.
O Sr. Deputado referiu ainda o problema da AGA, dizendo que poderia existir o risco de, tratando-se apenas de três empresas - uma delas ligada a uma multinacional das ramas de açúcar, que é a Tate and Lyle, como referiu -, dada a tecnicidade e essas ligações, permitirmos o desvio abusivo de subsídios do Fundo de Abastecimento ou do consumidor, como se queira, para essas grandes multinacionais. Sobre isto quero dizer ao Sr. Deputado que não há esse risco, pois o controle desse mecanismo no mercado do açúcar é muito mais simples do que no mercado dos cereais. O esquema que existe é também baseado em cotações de referência que são conhecidas diariamente. A AGA cederá progressivamente uma parte do mercado de importação às empresas refinadoras, e o Fundo de Abastecimento, como referi na minha intervenção, exigirá o mesmo tipo de elementos e exercerá o mesmo tipo de controle contabilístico junto das empresas que passarão a importar que actualmente se verifica em relação à AGA. É um processo que foi longamente negociado, como eu disse, e discutido exaustivamente desde 1977 ou 1978, não envolvendo, portanto, em si mesmo, quaisquer riscos de desvio de subsídios do Fundo de Abastecimento.
Quero dizer-lhe ainda que prevemos até - se as cotações internacionais do açúcar assim o permitirem, como já hoje em dia se verifica, já não é preciso subsidiar pelo Fundo de Abastecimento o preço do açúcar, pois os últimos barcos foram comprados a preços que consentem tal atitude - que seja perfeitamente possível, e será desejável, que os preços do açúcar se venham a formar nos próximos anos de um modo menos complicado do que o de hoje e dispensando a concessão de subsídios, o que simplificará extremamente o sistema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Sr. Deputados, Sr. Ministro: Quero registar que o Sr. Ministro reconheceu que a sua afirmação de que as multinacionais já têm mercado em Portugal não queria significar que dominam o mercado.Entendo, no entanto, que essa será a situação que poderá verificar-se com o mecanismo aberto pela proposta de diploma que os senhores propõem.Em relação ao problema da AGA, registo também que o Sr. Ministro não deu qualquer atenção à questão que levantei quando perguntei para que serve o período de transição após a adesão à CEE. Havendo esse período, que poderá ter uma dimensão de cinco anos, por que é que, não estando sequer determinada qual a data efectiva dessa adesão, o Governo tem esta precipitação de querer alterar a situação existente em relação à AGA e às três refinadoras de açúcar?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Vaz Pinto): - Tem razão, Sr. Deputado. Peço-lhe desculpa, pois, de facto, esqueci-me dessa sua pergunta.
Quanto à primeira afirmação que agora fez, de que as multinacionais não dominam o mercado em Portugal, congratulemo-nos com isso.