II SÉRIE-A — NÚMERO 75 28 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA Proposta de Lei n.o 109/XIII foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, plasmado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante referido como Regimento), com pedido de prioridade e urgência. Esta iniciativa toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento. É subscrita pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, em substituição do Primeiro-Ministro, pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, mencionando ter sido aprovada em Conselho de Ministros no 25 de janeiro de 2018, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. A iniciativa está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. O artigo 124.o do Regimento dispõe ainda, no n.o 3, que as “propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”, e o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, prevê por sua vez, no n.o 1 do artigo 6.o, que “os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao caráter obrigatório ou facultativo das mesmas”.O Governo não juntou quaisquer documentos à sua iniciativa, apesar de referir na exposição de motivos que foram ouvidas a Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado, a Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais, a Associação Portuguesa de Analistas Financeiros, a Associação Portuguesa de Bancos, a Associação Portuguesa de Capital de Risco e de Desenvolvimento, a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios, a Associação Portuguesa de Leasing, Factoring e Renting, a Associação Portuguesa de Seguradores, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e a Euronext Lisbon – Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, SA, e que foi promovida a audição da Associação de Instituições de Crédito Especializado, da Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros, da Associação Portuguesa de Instrumentos Financeiros Derivados, do Conselho Nacional do Consumo, do Instituto Português de Corporate Governance e do OMIP - Polo Português, SGMR, SA. A presente proposta de lei deu entrada a 6 de fevereiro de 2018, tendo sido admitida e anunciada no dia 7 de fevereiro, altura em que baixou, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – “Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593.” –traduz sinteticamente o seu objeto, mostra-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário1, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento em sede de apreciação na especialidade ou de redação final. Segundo as regras de legística formal, “o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração”2, tal como está previsto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário. Da mesma forma, o n.o 4 do artigo 9.o da lei formulário prevê que os diplomas que procedem à transposição de diretivas comunitárias devem indicar expressamente a diretiva a transpor. Ora, a presente iniciativa procede à transposição de duas diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, de uma diretiva delegada da Comissão Europeia e à adaptação da ordem jurídica interna a                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 2 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 201.