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Penso que seria mais fácil que se fizesse a dedução nas folhas de abono no processamento de salários de Dezembro, porque, como aliás já foi dito por outros
Srs. Deputados, muitos trabalhadores têm necessidade do 13.o mês para poderem, naturalmente, fazer o pagamento do imposto.
E se muitos trabalhadores, designadamente nas empresas, só têm possibilidade de auferir o 13.o mês em Dezembro, não seria mais fácil e menos burocrá-
tico que o imposto e a respectiva dedução nas folhas de abono se fizesse em Dezembro?
Os trabalhadores não ficariam prejudicados, porque entre pagar em Novembro e pagar em Dezembro será, na sua óptica, preferível pagar em Dezembro.
Por via disso, o fisco teria as receitas asseguradas e, sobretudo, o processo assim conduzido seria muito mais simples e muito menos burocrático do que abrir
este sistema de opção, com as dificuldades já enunciadas e patentes na intervenção de vários Srs. Deputados.
Portanto, a minha proposta seria neste sentido: fazer-se a dedução nas folhas de abono no processamento de salários de Dezembro.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado apresenta uma sugestão, que poderá ser ou não aceite, não é uma proposta!
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.O Sr. Manuel Lopes (PCP) : - E só para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Furtado Fernandes.
A questão vai dar à mesma coisa, porque a maioria dos subsídios, aqueles que são recebidos, são colhidos entre 15 de Novembro e 22 de Dezembro. Por isso,
a opção que se podia pôr ao trabalhador era pagar no final do mês de Dezembro. Mas então pergunto-lhe que problema é que isso resolve. 15to tem um pecado original e um pecado de fundo: a opção para o trabalhador é entre não ter dinheiro, possivelmente, para pagar o imposto complementar e para passar o Natal, ou então não ter dinheiro para pagar a renda de casa, a água e a luz, o gás, ou qualquer outra coisa.
Penso que não adiantamos muito, porque esta questão está aqui mais do que clarificada. Já se viu que a redacção está feita segundo a intenção do Governo,
ou seja, abranger o 13.o mês. Em vez dos 2,8 % sobre os 10 meses, como a televisão, a rádio e a imprensa apregoam, valeria mais dizer-se: pronto, o Governo quer um imposto de 28 %, quase um terço do 13.o mês.
Mas isso não têm coragem de dizer, porque sabem que já foi recusado noutra altura - em que o PSD votou contra e em que o próprio Partido Socialista tentou
impor essa medida e teve de recuar. No entanto, agora assumem-se desta forma.
E isto é que é grave, Srs. Deputados. O resto já aqui foi dito.
Os trabalhadores da função pública ainda têm uma condição mais agravada, mediante a proposta da maioria governamentalO Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Deputado Manuel Lopes, a dificuldade para o trabalhador é, naturalmente, pagar o imposto. 15so já sabemos todos
nós, e não intervim nessa sede. Apenas disse que me parecia menos burocrático e que simplificava mais o processo se a cobrança se fizesse em Dezembro.
Não estava a falar da questão de fundo, mas apenas a dar uma sugestão: há uma opção entre Novembro e Dezembro, e da parte do contribuinte haverá, se houver, maior capacidade para pagar o imposto em Dezembro.
Portanto, Dezembro será o mês mais propício para se fazer o arrecadar da receita.
Não estou a falar da questão de fundo, ou seja, se vai ou não atingir o subsídio de Natal. Não é disso que se trata, mas antes de criar um processo expedito que permita fazer a cobrança das receitas, mas na óptica que enunciei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para requerer que a votação fosse feita número por número.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o n.o 1 do artigo 4.o da proposta de alteração apresentada pelo PS e PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o n.o 2 do artigo 4.o do texto da proposta de lei apresentada pelo Governo.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção da ASDI.É o seguinte:.............................................
2 - As repartições de finanças, nos casos em que lhes cabe a liquidação, devem enviar, até 7 de Novembro de 1983, os conhecimentos do imposto aos tesoureiros da Fazenda Pública, os quais cumprirão as formalidades adequadas para o pagamento durante o período referido no n.o1.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 3 do artigo 4.o da proposta de alteração, apresentada pelo PS e PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
24 DE SETEMBRO DE 1983O Sr. João Amaral (PCP): - Era para solicitar ao Sr. Presidente o favor de, antes de pôr à votação o n.o 4, nos dar conhecimento do seu teor integral, visto que houve algumas sugestões para alteração, as quais não sabemos se foram formalizadas e, no caso de existirem, que conteúdo exacto têm.O Sr. Presidente: - Vai ser lida, Sr. Deputado.Foi lida. É a seguinte:.................................
4 - Tratando-se do imposto devido pelas entidades referidas nos n.os II, III e IV e da alínea c)do artigo 1.o, as respectivas deduções serão efectuadas nas respectivas folhas de abono, mapas de distribuição ou outros documentos de abono, respeitantes ao mês de Novembro de 1983, que
serão entregues por meio de guias modelo n.o 6, a que se refere o artigo 29.o do Código do Imposto Profissional devidamente adaptado, sem prejuízo do disposto no artigo 5.oO Sr. Presidente: - Vamos então votar a proposta de alteração ao n.o 4 do artigo 4.o, apresentada pelo PS e PSD.Submetida d votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta curta declaração de voto torna-se necessária pelo seguinte: perante a incompatibilidade entre o n.o 4 do artigo 4.o e o artigo 5.o foi feita a sugestão de um dos dois ser eliminado ou, concretamente, ser eliminado o n.o 4 do artigo 4.o, visto se tratar dos trabalhadores da função pública. No entanto, isso não foi feito e acrescentou-se o «sem prejuízo». Quanto se percebe, por uma via que não se entende qual, os trabalhadores da função pública poderão optar por descontar em Dezembro, mas que o que está consolidado é que burocrática e administrativamente os serviços vão fazer o desconto no mês de Novembro.
Assim, o que está consolidado é o prejuízo dos trabalhadores da função pública, porque o «sem prejuízo» significa que isto é feito com o prejuízo dos trabalhadores da função pública, prejuízo que é óbvio. Aliás, está numa linha geral de tratamento para com os trabalhadores da função pública e que se traduz por uma falta de diálogo com as organizações representativas, um código de conduta que se lhes quer aplicar e sucessivas tentativas de provocar despedimentos maciços através dos quadros excedentes.
Toda esta forma de tratar os trabalhadores da função publica representa um efectivo e real desrespeito pelos seus direitos e interesses e é inadmissível.
Sr. Presidente, era isto que tinha a dizer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 5 ...O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Amaral (PCP)-. - Sr. Presidente, a questão é simples: esperei até este momento que o n.o 5 fosse retirado, porque se coloca uma questão: o n.o 5 é a sequência lógica, articulada e bem clara, do qual lapso de que falava o Sr. Deputado Almerindo Marques.
O Sr. Deputado Almerindo Marques há bocado tentou isentar os lucros deste imposto, e tentou isentá-los de uma forma concreta, dizendo que à matéria colectável de imposto de capital secção B, só era aplicável o imposto extraordinário em relação ao período que decorresse a partir de agora. 15to significa que, como os lucros de 1982 já tinham sido distribuídos, esses mesmos lucros não eram passíveis deste imposto extraordinário, a não ser algum caso de uma empresa pouco cuidadosa com os seus accionistas - e pensamos que deve haver poucos casos desses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, o que se passa é simples: este n.o 5 diz que esse imposto secção B - era a lógica anteriormente defendida - é pago quando se pagar o imposto de capitais. Só que como o imposto de capitais em relação aos lucros de 1982 já está pago, naqueles casos em que já foram distribuídos - e como a lógica que se defendia era a anterior, que mantinha este n.o 5 -, o que se faz é, novamente, inviabilizar a tributação dos lucros.
Portanto, das duas uma: ou os subscritores retiram a proposta ou, então, se a mantêm, metem pela janela o que tentaram tirar pela porta.
A questão é simples: o n.o 5 prova que não havia lapso nenhum e que se podem mesmo isentar os lucros. E mais: a manutenção, neste momento, do n o 5 é uma nova tentativa de isentar os lucros de 1982.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, no espírito das explicações anteriormente dadas, irá chegar à Mesa a redacção adequada do n.o 5 do artigo
4.oA Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Está a ver?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que este debate tem sido muito útil, na medida em que proporcionou alterações, que creio serem úteis às propostas inicialmente apresentadas, o que só prestigia esta Câmara.
Chegou já à Mesa a proposta de substituição do n.o 5 do artigo 4.o, apresentada pelo PS, que vai ser distribuída petos Srs. Deputados e que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:5 - A liquidação do imposto extraordinário que incide sobre os rendimentos sujeitos ao im-
posto de capital será feita conjuntamente com o respectivo imposto de capitais, ou processada pelas repartições de finanças, consoante os casos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente que, estando aqui presente o Sr. Secretário de Estado, esperaríamos que as propostas aparecessem com os procedimentos técnicos adequadas, de forma que os problemas estivessem resolvidos. No entanto, não é o que até agora se tem feito.
Na primeira versão da proposta, antes de se fazer a distinção entre a secção A e a secção B, antes de se fazer aquela manigância, não havia este n.o 5 e havia só um procedimento geral para todos os casos de imposto de capitais, tais como contribuição predial e imposto profissional. Havia só uma forma, que era a do artigo 4.o, e que dizia: em relação às três situações, o imposto era efectuado entre 15 de Novembro e, na altura, 15 Dezembro, quer por retenção na fonte, quer mediante liquidação pelas repartições de finanças.
O pensamento do proponente legislativo quando introduzido o n.o 5 reportava-se à alteração que tinha feito no artigo anterior. Eliminada a alteração, o que parece deveria ser feito era eliminar esta proposta de especialidade e reconduzirmo-nos ao n.o 1 do artigo 4.o
15to porque desde logo a reformulação do n.o 5, comparada com a do n.o 1, deixa sem prazo a liquidação do imposto.
E já é bastante má a comparação entre a formulação do n.o 1, que tem um prazo - o imposto é liquidado entre 15 de Novembro e 22 de Dezembro -, e a formulação do n o 5, que está sem prazo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, insisto que não me compete tentar fazer melhorias técnicas numa coisa que comprovadamente está mal estudada, mal cozinhada, e que vai sair daqui desta Assembleia sem qualidade e sem rigor técnico. Está definitivamente inquinada desse vício.
Ao menos que haja uma explicação e que tentem cozinhar isto. Mal ficará, mas ao menos com um mínimo de coerência.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos aqui uma situação típica do que resulta quando se introduzem alterações.
O Sr. Deputado do PCP tem razão. De facto, o artigo 5.o da proposta é neste momento desnecessário e pode, inclusivamente, causar confusão relativamente ao disposto no artigo 4.o
Lamento que assim tenha sido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em face da declaração do Governo...O Sr. Almerindo Marques (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, como é natural, acolhemos o aperfeiçoamento técnico feito. Só o não fizemos desde início porque não somos especialistas nesta matéria.
A nossa intenção é óbvia: continuar, dentro do espírito que sempre nos orientou, a melhorar o texto.
Assim, peço que se considere como uma proposta de eliminação do n.o 5 do artigo 4.o, que dentro de momentos dará entrada na Mesa.O Sr. Presidente: - 15so significa que os proponentes retiram a proposta que apresentaram em relação ao n.o 5 do artigo 4.o, o que nos permite iniciar a discussão de uma proposta de aditamento de um novo artigo, que ficará como sendo o artigo 5.o
Será correcto o entendimento da Mesa?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, a proposta que formulei, tendo em consideração o esclarecimento técnico dado pelo Sr. Secretário de Estado, vai no sentido de ser eliminado o n.o 5 do artigo 4.oO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira desculpar, mas a minha dúvida é outra, visto que o n.o 5 do artigo 4.o já está retirado.
Relativamente ao artigo 5.o da proposta de lei, há uma proposta, que corresponde ao artigo 6.o das propostas de alteração. Deste modo, há o aditamento de um novo artigo, que passará a ter o n.o 5, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 6.o1 - Findos os prazos fixados no artigo 4.o, ao imposto acrescerá um encargo equivalente a 50 % do seu montante, sem prejuízo dos juros de mora, no caso de cobrança virtual, ou de juros compensatórios, à taxa de 24 % ao ano, quando, por facto imputável ao contribuinte, for retardada a liquidação ou entrega do imposto, sendo estes juros contados dia a dia, desde o termo do prazo para a apresentação da declaração ou da entrega do imposto até à data em que as mesmas vierem a ser feitas, corrigidas ou supridas.
2 - Se o imposto ou o encargo previstos no número anterior não forem pagos no mês de Janeiro de 1984, extrair-se-á, no prazo de 20 dias, certidão, a qual terá força executiva para efeitos da instauração da respectiva execução fiscal, pelo montante do dobro do imposto em dívida.
3 - A dívida será julgada em falhas se o contribuinte não tiver rendimentos do trabalho ou já tiver falecido.
24 DE SETEMBRO DE 1983O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o texto que acaba de ser lido substitui o artigo 5.o da proposta de lei.
Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, suponho que há uma proposta de um artigo que dá ao contribuinte possibilidade de escolher o mês em que pretende pagar o imposto e que, ao que me parece, ainda não foi votado.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Secretário de Estado. Simplesmente, trata-se de um aditamento, pelo que será votado posteriormente. Neste momento, procederemos à votação dos textos alternativos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Pretendo, em nome do meu grupo parlamentar, exprimir nesta matéria a nossa posição.
O artigo 5.o da proposta de lei e o artigo 6.o da proposta de alteração apresentada pelo PS e pelo PSD - com a redacção finalmente estabilizada - são uma peça com uma função particularmente importante na economia da legislação que o Governo pretende obter. O articulado - fazendo-se o cotejo que entrou nos hábitos da Câmara esta noite entre o texto originário e aquele que agora nos é proposto - revela que em relação ao n.o 1 a preocupação da coligação governamental foi aditar a expressão «... no caso da cobrança virtual ou de juros compensatórios à taxa de 24 % ao ano, quando por facto imputável ao contribuinte for retardada a liquidação ou entrega do imposto, sendo estes juros contados dia a dia, desde o termo do prazo para a apresentação da declaração ou da entrega do imposto até à data em que os mesmos vierem a ser feitas, corrigidas ou supridas». Rataplan!!!Risos do PCP.Trata-se, portanto, de sublinhar e de precisar algumas coisas que, dada a norma supletiva do artigo 6.o da proposta de lei, na versão original, já se depreendiam e que, por uma interpretação corriqueira, eram já facilmente apreendidas.
Quando um legislador faz uma coisa destas pretende, obviamente, pôr um dedo no peito de alguém, neste caso do contribuinte. Como é óbvio, dados os destinatários preferenciais da proposta, é aos trabalhadores que este dedão está apontado.
Tire-se a lição ou sublinhe-se este veso ou esta preocupação de intimidação, até porque o Governo sabe perfeitamente - e a coligação governamental revela a sua má consciência neste preceito, de uma forma muito clara - que, da maneira como este imposto extraordinário está a ser lançado, ou seja, de forma atrabiliária e inconstitucional, os trabalhadores têm direitos e não podem ficar indiferentes nem passivos. Portanto, é presumível e provável que os trabalhadores exerçam os seus direitos.
Assim, prestimosamente, a coligação governamental preocupou-se em, do arsenal repressivo, destacar bem que há armas na justiça fiscal que, a torto e a direito, a bem ou a mal, podem ser aplicadas contra os contribuintes.
Foi esse o fim principal deste « aperfeiçoamento» que a coligação governamental, em má hora, pretendeu introduzir.
O n.o 3 deixa a coligação frente à incoerência de não ter aprovado a proposta que há pouco foi formulada pela UEDS e que, pelo menos, dizia de forma clara, o que agora é dito no jargão técnico-jurídico-fiscal: «a dívida será julgada em falhas se o contribuinte não tiver rendimentos de trabalho ou já tiver falecido.» Pudera ...Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, a minha sugestão ia no sentido de que a faculdade concedida ao titular do rendimento de escolher o mês em que deve ser feita a dedução deveria ficar colocada antes do artigo que estamos agora a apreciar.
Penso que ficaria tecnicamente melhor colocado.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, será essa a colocação final desse preceito. 15to é, quando e se for aprovado este aditamento, o preceito que V. Exa. refere terá o n.o 5 e, logo, ficará colocado antes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para requerer que a votação fosse feita número a número.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Sendo assim, vai proceder-se à votação do n.o 1 do artigo 6.o da proposta de alteração do artigo 5.o da proposta de lei, apresentado pelo PS e pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do n.o 2 da mesma proposta de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do n.o 3 ainda da mesma proposta de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o n.o 3 do artigo 6.o porque entendemos - passe a expressão - que do mal o menos.
A redacção proposta está longe de cobrir aquelas isenções que, em nosso entender, a lei deveria contemplar e que estavam previstas na nossa proposta de alteração. Muito particularmente, excluiu-se e ficaram sujeitos ao pagamento do imposto os trabalhadores que, porventura, na situação de as empresas lhes não pagarem ou - por já estar em aplicação a lay-off - apenas receberem uma parcela do seu vencimento.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de manifestar o meu espanto perante uma maioria que, pressurosamente, entendeu isentar os emigrantes do pagamento de uma taxa de 1000$, quando saiem do País e entende fazer suportar a trabalhadores que apenas recebem uma parcela do seu vencimento um imposto complementar extraordinário de 2,8 % sobre os salários que tenham recebido entre Janeiro e Setembro de 1983.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do artigo 6.o da proposta de lei n.o 41/III.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do Deputado Independente António Gonzalez e as abstenções do CDS, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 7.o da proposta de lei.Foi lido. É o seguinte:A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, V.Exa. vai desculpar-me, mas suponho que não chegou a ser votado o artigo anterior.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, eu não me esqueço. Sucede que os aditamentos têm de ser votados posteriormente. Daí o votarmos primeiro os artigos e só depois votarmos os aditamentos.
Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do artigo 7.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Deputado Independente António
Gonzalez e as abstenções do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora proceder-se à votação da proposta de aditamento de um novo artigo, que passará a ter o n.o 5, alterando assim
- caso seja aprovado- a numeração dos artigos subsequentes da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do Deputado Independente António Gonzalez e as abstenções do CDS, da UEDS e da ASDI.O artigo votado é o seguinte:ARTIGO 5.oÉ concedida ao titular do rendimento do trabalho a faculdade de escolher quando deve ser efectuada a dedução do imposto, dentro dos meses e do prazo estabelecidos no n.o 1 do artigo anterior.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que votámos contra este artigo, que concede a faculdade de escolha do mês em que será feita a dedução, porque na realidade não se concede qualquer possibilidade de escolha. Se existe alguma liberdade de escolha é entre a forca e a guilhotina.
Por isso, entre tal escolha, votámos contra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Pela vida!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrada a discussão na especialidade podemos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 41/III.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para saber se o artigo 7.o da proposta de alteração tinha sido votado.Vozes: - Foi.O Orador: - Dizem-me que sim, pelo que estou esclarecido.O Sr. Presidente: - Foi votado o artigo 7.o da proposta de lei por ser igual.
Assim, não há lugar a duas votações.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Aproveito a oportunidade, uma vez que vamos proceder à votação final global da proposta de lei, para requerer a contagem dos deputados presentes, para efeito de quórum.Pausa.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, requeiro que a contagem seja feita por partidos.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o resultado da contagem é o seguinte: estão presentes os 8 Srs. Deputados do PCP, 6 do CDS, 65 do PS, 46 do PSD, 4 da
Pois bem, será este então, com o seu cúmulo de injustiças, o novo horizonte ético e filosófico de que nos falava aqui, no inicio do debate, confuso, tíbio e com dúvidas, um Sr. Deputado do PSD? E o novo horizonte ético e filosófico: a discriminação persecutória para os trabalhadores, a tributação que agrava aquilo que já é injusto no nosso sistema fiscal, sem excepções. Lembrámos aqui, na altura oportuna, as declarações que no passado foram feitas por Srs. Deputados das bancadas do PS e do PSD. E um deles dizia textualmente, e vale a pena relembrá-lo aos deputados dessa bancada desabrigada nesta situação histórica, que «se o Governo adoptasse as medidas que derivam da situação que numericamente descreveu, só tinha, a meu ver, uma solução: dizer claramente à Câmara e aos Portugueses que o País está, em 1983, na eminência da ruína total, tendo que se acabar imediatamente com os gastos inúteis e comprimir as despesas, para daqui em diante haver uma política de total e absoluta austeridade; nem festas, nem viagens, nem aumentos de despesas que, efectivamente, este orçamento contempla». Mas a opção do Governo não foi esta quanto ao orçamento apresentado. Este Governo nem orçamento apresentou! E esta a triste característica desta situação política.
Finalmente, uma reflexão que é também uma tomada de posição política quanto ao acto que aqui acaba de ser praticado. Uma das características da operação governamental foi a pressão sobre a Assembleia da República. Ela foi exercida sobre nós, desde o primeiro momento, quando o Sr. Ministro de Estado se ergueu para criticar a oposição por alegadamente subestimar o défice. Não é assim, e demonstrá-mo-lo cabalmente neste debate. Mas essa pressão vai continuar agora, certamente, em relação às outras fases do processo legislativo e do exercício por parte dos cidadãos dos seus direitos constitucionais. É preciso exprimir - e era isso que queria fazer em nome desta bancada -
1430a nossa confiança em que, também neste caso, as instituições democráticas funcionarão, de que as pressões e operações de chantagem política eventual não surtirão efeito e de que, portanto, isto que se pretende dar como irreversível, ou como inconstitucionalidade consolidada, e que está «nas mãos» desta Assembleia, não o é, verdadeiramente. As instituições democráticas não se esgotam, quando uma Assembleia, com uma maioria governamental conjuntural, aprova um diploma inconstitucional. Um diploma inconstitucional é-o, e não o deixa de ser porque a maior maioria numa noitada o tenha aprovado. A nossa esperança e os nossos votos, é de que assim não suceda a bem dos Portugueses e do nosso país.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Luís Nunes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar na especialidade a proposta de lei n.o 42/III, que, como se sabe, cria um imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves.
Portanto, de acordo com o artigo 153.o do Regimento, vamos proceder à seguinte ordem de votações: em primeiro lugar, votaremos o corpo do n.o 1 do artigo 1.o; em segundo lugar, votaremos a proposta de alteração da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o; finalmente, como não há mais nenhuma proposta de alteração do artigo 1.o, votaremos este artigo em conjunto, se não for requerida a votação por alíneas ou por números.
Vai ser lido, portanto, o corpo do n.o 1 do artigo 1.oFoi lido. É o seguinte:É criado um imposto que incide sobre os seguintes bens móveis.Está em discussão.A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo pretende usar da palavra?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É para uma pequena intervenção, sobre a alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sra. Deputada Ilda Figueiredo, não estamos ainda a discutir essa alínea, mas preparamo-nos para votar o corpo do n.o 1 do artigo 1.oA Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, a minha intervenção refere-se à alínea a), mas não só. Como vamos votar o corpo do artigo, gostaria de fazer uma pequena intervenção sobre esta questão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não vejo inconveniente. Portanto, a Sra. Deputada deseja fazer já a sua intervenção sobre a alínea a). Tem V.Exa. a palavra, para esse efeito.A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Durante o debate tivemos ocasião de referir algumas ideias sobre este imposto. Já no seu decurso apresentámos alguns exemplos que mostram que, com este imposto, não se pretende de facto aquilo que é referido na introdução da proposta de lei, ou seja, quando se diz que é princípio de equidade fiscal que se tributem de forma agravada as aquisições de bens de carácter essencialmente luxuoso. Não é isso que, na prática, o Governo pretende. E se não, reparem os Srs. Deputados nalguns exemplos de marcas de automóveis com cilindradas diferentes, com preços ainda mais diferentes, e que são sujeitos nuns casos a imposto e que noutros casos ficam isentos. Reparem só, por exemplo: um BMW modelo 3.20, de 1990 cm3, custa 1 890 000$, enquanto, por exemplo, um Honda modelo Prelude, de 1602 cm3, custa 997 000$. Ambos, neste caso, ficam sujeitos a um imposto de 40 000$, embora um custe 997 000$ e o outro 1 890 000$. Mas há casos muitíssimos mais graves. Por exemplo, um Dayhatsu com cilidrada de 2530 cm3, fica sujeito a um imposto de 60 000$, embora custe apenas 770 000$. Mas, por exemplo, um Fiat com uma capacidade de 1714 cm3 custa apenas 923 000$, enquanto um Ford Escort com uma capacidade de 1595 cm3 custa dois mil cento e tal contos e não paga qualquer imposto.
Repare-se, assim, como, de facto, não se pretende pôr em prática qualquer princípio de equidade fiscal, mas tão-só tributar certas marcas de carros e não outras.Par exemplo, ainda, um Mercedes de 1997 cm3 custa 5 000 000$, pagando, portanto, 40 000$ de imposto; mas um outro carro, com 2600 cm3, custa apenas 1 050 000$, e paga de imposto 60 000$.Vozes do PSD: - Qual é o carro?A Oradora: - Não sei se perceberam a diferença, mas creio que ela é clara. Com este imposto certas marcas vão ser isentas, apesar de terem modelos com preços elevadíssimos de dois mil e tal contos, não pagando qualquer imposto, porque têm uma cilindrada inferior a 1700 cm3. Mas outras marcas, com cilindradas superiores a 1700 cm3, e que custam apenas setecentos e tal contos, vão pagar 40 000$ de imposto. Enfim, são alguns dos muitos exemplos que os Srs. Deputados poderão verificar se forem a um stand de automóveis...O Sr. Fernando Costa (PSD): - Mas diga lá qual é a marca desse carro que agora referiu?A Oradora: - Sr. Deputado, já lhe apontei várias marcas, se quiser posso fornecer-lhe uma lista. Daqui a pouco faço-lhe chegar aí uma lista para poder verificar por si aquilo que estou a dizer-lhe.
Pensei até ao fim que a maioria governamental iria apresentar uma proposta de alteração em relação ao corpo deste artigo e, como até este momento não apresentou, daí a razão da minha intervenção. Ficou claro que, de facto, não se pretende tributar bens de carácter essencialmente luxuoso, pretende-se sim tributar certas marcas de automóveis.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Gonzalez pretende usar da palavra para que efeito?
24 DE SETEMBRO DE 1983O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado. Entretanto, o Sr. Deputado Carlos Lage pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PS): - Era para pedir um esclarecimento à Sra. Deputada Ilda Figueiredo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sra. Deputado Ilda Figueiredo: Ouvi a sua intervenção com uma certa perplexidade. Pareceu-me que insinuava que este diploma continha uma protecção deliberada a algumas marcas, em detrimento de outras. Foi assim que quis exprimir-se na sua intervenção? Em caso afirmativo, parece-me uma interpretação perfeitamente abusiva. Mas, já agora, pergunto-lhe: tendo feito um exame tão detalhado e tão atento e tendo, naturalmente, procedido a uma classificação, diga-me, quais são, em sua opinião, as marcas protegidas e as marcas desprotegidas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Ilda Figueiredo, se desejar responder ao Sr. Deputado Carlos Lage.A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Queria apenas dizer ao Sr. Deputado Carlos Lage que cabe ao Sr. Secretário de Estado ou ao Sr. Ministro Almeida Santos dar a resposta à pergunta que o Sr. Deputado me fez.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares. V.Exa. deseja a palavra para que efeito?O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: Queria prestar um esclarecimento que me foi solicitado, quando chegasse a oportunidade, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - O esclarecimento é muito simples. Não entro em jogos nem em processos de intenção. Não os faço, nem os aceito, e o que queria dizer é que o critério de utilizar a cilindrada como base objectiva para aplicação do imposto já hoje vigora em matéria de imposto de selo de circulação para automóveis. É um critério como qualquer outro, é talvez o mais objectivo de todos, pois, em regra, a maior cilindrada coincide com o preço mais elevado, embora admita que haja excepções. Mas um imposto tem também uma função económica, a de restrição ou o desestímulo do consumo de gasolina, e aí a maior cilindrada coincide sempre, ou quase sempre, com o maior consumo. E um critério, poderíamos escolher outro, provavelmente estaríamos então a discutir aqui os defeitos do critério do valor, se o usássemos também como base objectiva para a aplicação do imposto.O Sr. Presidente: - A Sra. Deputada Ilda Figueiredo pede a palavra para que efeito?A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, era para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro.O Sr. Presidente, - Sra. Deputada Ilda Figueiredo, a figura regimental para a qual V.Exa. poderá usar da palavra não é, como sabe, o pedido de esclarecimento, mas sim a figura regimental do protesto. Se V.Exa. desejar fazê-lo, tem a palavra, Sra. Deputada.A Sra. Ilda Figueiredo (PCP). - Então, já que não tenho outra figura regimental, utilizo a figura do protesto, Sr. Presidente.
O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares referiu o problema do consumo de gasolina mas, como o Sr. Ministro sabe, na proposta de lei não está feita a distinção entre veículos automóveis consumidores de gasolina ou de gasóleo. Portanto, essa explicação do Sr. Ministro não tem razão de ser.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos deseja usar da palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Era também para um protesto, Sr. Presidente, e se o Sr. Ministro respondesse aos dois, era preferível.0 Sr. Presidente: - Sr. Ministro de Estado, V.Exa. deseja contraprotestar em relação às palavras da Sra. Deputada Ilda Figueiredo e em caso afirmativo pretende fazê-lo imediatamente ou no fim, depois do protesto que o Sr. Deputado Jorge Lemos lhe vai dirigir?O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Oh, Sr. Presidente, devo confessar que estou um pouco perturbado - deve ser da manhã - e a culpa é minha com certeza. Sinceramente, não vejo como é que possa ser feito um protesto em relação a um esclarecimento que me foi pedido e que prestei. De qualquer modo, creio que tenho o direito de contra protestar.O Sr. Presidente: - Tem, sim, Sr. Ministro. O que lhe pergunto é se pretende fazê-lo agora ou após o protesto que o Sr. Deputado Jorge Lemos lhe vai dirigir?O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Tanto me faz. Sr. Presidente. O Sr. Deputado Jorge Lemos fará como entender.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, tem V.Exa. a palavra.O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Sr. Ministro, creio que V.Exa. estará de acordo comigo que não interessará muito levar este debate para aspectos técnicos ou aspectos ligados a combustíveis. Mas, penso que também saberá que as altas cilindradas de motores a gasóleo, geralmente, gastam menos do que uma normal cilindrada de um motor a gasolina. Um carro
1432I SÉRIE - NÚMERO 31a gasóleo com 2200 cm3 de cilindrada gasta, normalmente, 8 ou 91 aos cem, consumo que, normalmente, faz um carro com um motor a gasolina de 1100 ou 1000 cm3 de cilindrada.O Sr. Presidente: - Para responder aos protestos que lhe foram dirigidos, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - O Governo não está muito interessado em fazer a distinção entre gasóleo e gasolina, pois penso que a economia nos 2 casos se justifica. De qualquer maneira, e embora não seja um perito no assunto, também sei que há um imposto de compensação para contrapor à diferença. Em todo o caso, penso que fui claro no que disse. O Governo discutiu isso, chegámos a pensar no problema do preço, mas pareceu-nos que é de muito mais difícil controle. A cilindrada está patente no carro, o preço não. De onde, teríamos de pedir as facturas, que podiam ser viciadas, podiam vir sub ou sobrefacturadas, e, por tudo isto, pareceu-nos que o critério já hoje vigente para o selo era, apesar de tudo, o mais objectivo e rigoroso. Podendo ser injusto nalguns casos em que a maior cilindrada não corresponde ao maior consumo nem ao maior preço, a verdade é que, em regra, é isto que acontece e foi em função destes raciocínios que o Governo se orientou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Ind.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A minha intervenção ficou em parte «cilindrada» com estas intervenções anteriores sobre cilindradas. Hoje, e dado que esta proposta de lei está a ser feita para o futuro, é de realçar que em todo o mundo se está a abandonar o critério da cilindrada. Embora o nosso parque automóvel seja bastante antiquado e com veículos em considerável mau estado, já vão aparecendo aí muitos carros, e, nomeadamente, os turbos e carros de sport, que estão abaixo dos 1700 cm3 de cilindrada, situando-se frequentemente na casa dos 1600 cm3 de cilindrada. São, normalmente, carros de pequena cilindrada, de grande consumo e de grande preço e isso vai furar todo o esquema anterior. É uma questão a ver, certamente.
24 DE SETEMBRO DE 19832400, 3000, 4000 e 5000 contos. Tenho a impressão que o Governo e todos nós que entendemos que há uma necessidade de encontrar resposta para a crise que atravessamos iremos verificar, num futuro próximo, que, para além da cilindrada e da potência, há este problema de disponibilidade financeira, de um reduzido número, é certo, mas que tem influência no mercado e na exportação das nossas divisas, através da compra dos carros mais caros que se fabricam no mundo.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos passar à leitura do corpo do n.o 1 do artigo 1.oFoi lido de novo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS, da ASDI, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e as abstenções do PCP e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai seguidamente proceder-se à leitura da proposta de alteração da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do diploma em apreço, subscrita pelos Srs. Deputados do PS e do PSD.Foi lida. É a seguinte:...........................
a) Veículos automóveis ligeiros de passageiros e automóveis ligeiros mistos, com cilindrada superior a 1700 cm3 e com antiguidade inferior a 5 anos.Está em discussão.
O Sr. Deputado João Amaral pretende usar da palavra?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a proposta inicial ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, desculpe interrompê-lo, mas estava convencido, talvez o erro seja meu, que, por proposta da sua colega de bancada Sra. Deputada Ilda Figueiredo, a alínea a) tinha ficado de ser discutida conjuntamente com o corpo do n.o 1 do artigo 1.o a que se refere. Portanto, parece-me que foi esse o entendimento geral.O Sr. João Amaral (PCP): - Não é o meu entendimento, Sr. Presidente. A proposta da alínea a) sofreu uma reformulação, e o que se ouviu foi um debate sobre o corpo do artigo 1.o, que é o enquadramento geral do imposto.O Sr. Presidente: - Não foi assim, Sr. Deputado, que entendi, mas de qualquer forma tem V.Exa. a palavra.O Sr. João Amaral (PCP): - Em todo o caso, Sr. Presidente, o que queria, no fundo, era quase dirigir uma interpelação à Mesa. Afinal, do que se trata é que a proposta até agora era uma - a proposta do Governo de serem tributados os veículos automóveis ligeiros - e a partir de agora é outra, no sentido de serem tributados, além desses, os veículos mistos. Bom, isto tem implicações, nomeadamente no que respeita à cobrança, e deve ter uma justificação. O que gostava era de ouvir essa justificação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, a interpelação que acaba de fazer à Mesa foi há pouco esclarecida pelo Sr. Presidente, Manuel Tito de Morais: a Mesa não pode vincular nenhum dos Srs. Deputados nem nenhum dos Srs. Membros do Governo a dar explicações, se entenderem que não as devem dar. Portanto, vamos passar à votação, excepto se mais alguém desejar inscrever-se para usar da palavra em relação a esta matéria.
Não havendo mais inscrições e uma vez que já foi lida a proposta de alteração à alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o, vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e as abstenções do PCP, do CDS, da UEDS, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos nesta votação, mas teríamos votado favoravelmente a formulação que constava da proposta inicial e teríamos até, eventualmente, votado favoravelmente esta, se nos tivessem sido explicadas as razões que fundamentaram a alteração que esta proposta consubstancia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à leitura e votação das alíneas b), c) e d) do n.o 1 do artigo 1.o do diploma em questão.Foram lidas. São as seguintes:............................................................
b) Motociclos de cilindrada superior a 500 cm3 com antiguidade inferior a 5 anos;
c) Aeronaves de peso superior a 14001 kg, à descolagem, com antiguidade inferior a 15 anos;
d) Barcos de recreio de tonelagem de arqueação bruta superior a 2 t, com antiguidade inferior a 15 anos.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos passar à votação.Submetidas à votação, foram aprovadas com os votos a favor do PS, do PSD, da UEDS, da ASDI, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e as abstenções do PCP e do CDS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta de aditamento de uma nova alínea a este n.o 1 do artigo 1.o, apresentada pelo Sr. Deputado Furtado Fernandes da ASDI, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Automóveis adquiridos, depois de 1 de Outubro de 1983, de cilindrada inferior a 1700 cm3 mas de preço de venda ao público igual ou superior a 2 000 000$.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Furtado Fernandes, pedia a V.Exa. o favor de esclarecer a Mesa, onde é que pensa que se deve inserir esta nova alínea que sugere.O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Presidente, entendo que deve ser inserida a seguir à alínea a), portanto deverá ser a alínea b) se aprovada, naturalmente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Portanto, ficou esclarecido que deverá, na sua opinião, inserir-se entre a alínea a) e a alínea b) e a Mesa cometeu involuntariamente um erro, pois devia tê-la feito votar nessa altura, se tivesse havido essa indicação.
Está em discussão, a proposta de aditamento apresentada pelo Sr. Deputado Furtado Fernandes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, pretendia apenas ser esclarecido pelo Sr. Deputado Furtado Fernandes se, quando fala aqui de preço de venda ao público, se refere ao preço na altura da compra ou, como suponho, na altura em que se aplica a tributação. Não é clara a redacção, era só o que queria dizer.O Sr. Presidente: - Como não há qualquer outro pedido de palavra, vamos passar à votação da proposta de aditamento de uma nova alínea ao n.o 1 do artigo 1.o, apresentada pelo Sr. Deputado Furtado Fernandes da ASDI.Submetida à votação, foi rejeitada com os votos centra do PS e do PSD, com os votos a favor da ASDI, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e as abstenções do PCP, do CDS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Vou ser muito breve, Sr. Presidente. Ou por formulação deficiente da proposta de aditamento ou por compreensão deficiente da nossa parte, e embora sendo favoráveis a este tipo de medida, não pudemos votar uma proposta cujo alcance não nos pareceu suficientemente explicado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há agora uma proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 1.o do diploma em questão, subscrita pelos Srs. Deputados Abílio Rodrigues e José Vitorino, do PSD.
Tem a palavra, o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Vou tentar ser um pouco mais claro do que terei sido há pouco. Não percebo, efectivamente, as razões porque é apresentada uma proposta de eliminação deste número. Gostava de ser esclarecido e dá-me a impressão que veículos que não circulem devem ser da mesma forma tributados. Não percebo qual a vantagem, qual a razão porque devam ser isentos.