PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Pensamos, inclusivamente, que é preciso criar uma nova mentalidade no Estado. Não podemos continuar a ser subjugados pela mentalidade macroeconomista e a pensar que é só na equação dos grandes problemas, formulados abstractamente, que se pode encontrar a solução concreta dos problemas nacionais; pensamos que, pelo contrário, um governo e uma administração dinâmicos, todos os dias resolvendo os problemas concretos da Administração Pública, poderão ser muitíssimo mais eficientes do que todo o pensamento macroeconómico que, infelizmente, é sempre contraditório e tem sempre várias posições em contraste diante de si.
Somos finalmente partidários da iniciativa particular. Tem-se gerado nesta discussão um eterno equívoco acerca da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da posição que apela para a restauração da economia particular. Digamos que ao Partido Socialista cabe fundamentalmente a responsabilidade de, perante a Nação, vir a dirimir um sistema económico em que pretendemos viver.
Julguei eu, como julgámos muitos portugueses, que no dia em que tinha optado pela Europa essa opção tinha ficado clara. Penso que, de facto, ficou clara, mas infelizmente e constantemente na discussão, pelo menos para muitos elementos do Partido Socialista: normalmente a confusão gera-se de novo e há sempre uma saudade ou um apelo às fórmulas colectivistas da produção. É preciso que esse saudosismo ou esse sentimentalismo sejam de, uma vê? para sempre, definidos e clarificados.
Precisamos de um sistema económico claro; precisamos de, dentro das possibilidades que a Constituição nos oferece, lançar as bases de um investimento nacional, as bases de uma indústria transformadora a sério e as bases de uma riqueza multiplicada. Ora, o investimento, a indústria transformadora e a multiplicação da riqueza só se obterão pela iniciativa particular e nunca pelo motor do sector público da economia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O sector público da economia pode responder a determinadas necessidades básicas, pode inclusivamente ser até absolutamente necessária a intervenção do Estado em sectores que actualmente a não têm, mas cabe ao Estado uma missão supletiva. cabe sempre ao Estado uma missão de serviço nacional e cabe ao Estado não uma obrigação ideológica de nacionalizar sectores mas de pôr os sectores nacionalizados ao serviço do interesse nacional. Portanto,
138 I SÉRIE - NÚMERO 5não invertamos os termos: as coisas não são boas por serem nacionalizadas mas são nacionalizadas para serem boas.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - Se não conseguem ser, não podem continuar a ser nacionalizadas.Aplausos da maioria parlamentar.Sabemos que esta hipoteca tem pesado na economia portuguesa nestes últimos cinco anos de uma forma lancinante e que continua por definir; sabemos que tem conduzido avarias derrotas governamentais; sabemos que tem conduzido a verdadeiros paradoxos mentais; sabemos que continua a ser indefinida doutrinariamente e a ser um problema essencialmente de carácter sentimental. Sabemos que no prazo, pelo menos, de um ou dois anos a definição deste problema é1 uma definição que tem que ter um carácter nacional, total, democraticamente encontrado e que temos que encontrar, de facto, um sistema económico que reúna o aplauso da maioria, mas da grande maioria, do povo português.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - É a isso que penso que se dirige o esforço do actual Governo. Não é, de maneira nenhuma, em violar a Constituição mas é em ter compreendido que, sem ressurreição e sem incentivação do sector privado, não há possibilidade de restauração económica do País. É tarde demais, ao fim de cinco anos, para continuarmos a acreditar que é através do sector público e dos burocratas do mesmo sector que se pode restaurar e fazer a felicidade em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não acreditamos nisso e as classes trabalhadoras também em devido tempo, começarão a não acreditar, apesar de estarem demasiadamente mistificadas pelo social-colectivista.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Para terminar a minha intervenção, devo dizer que os reformadores estão essencialmente ao lado deste Programa do Governo, embora seja um Programa que, em muitas situações e em muitos casos, não atinge o concreto das nossas soluções, como seja em relação ao problema da habitação e ao problema da saúde, que nós quereríamos ver mais longe e mais explicitados. Inclusivamente defendemos uma nacionalização dos solos urbanos, defendemos a municipalização total dos planos de urbanização e entendemos que só .numa visão conjunta deste problema é possível resolver rapidamente o problema da habitação em Portugal. É preciso deslocar definitivamente das alfurjas camarárias o negócio dos planos de urbanização em que entram, e ao fim de cinco anos, depois de se pagar largamente toda uma teia de funcionários, uma pessoa consegue fazer um largo negócio de urbanização. É preciso, pois, que o negócio se desloque da urbanização para a construção, para as empresas industriais de construção, onde deve estar situado, e que devem ter sempre à sua disposição, postos pelas entidades públicas, terrenos devidamente urbanizados. Esse será o primeiro passo para resolver o problema da habitação em Portugal.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Este é um problema urgente. Penso que cabe ao actual Governo, nestes nove meses, lançar as bases da sua solução.
A gratidão que o povo português por ele terá será incomensurável, porque fartos de promessas andamos nós, Portugueses, e no dia em que for resolvido um problema como o da casa para cada um de nós e para os nossos filhos, esse Governo 'bem merecerá da Nação e terá justificado o seu acesso ao Poder e a sua continuação nesse mesmo Poder.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que foram apresentados os seguintes pedidos de ratificação: do Sr. Deputado Rui Pena, relativamente ao Decreto-Lei n.o 513-Q/79, de 26 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico das sociedades de advogados-ratificação n.o 174/I; da Sr.a Deputada Maria Alda Nogueira, relativamente ao Decreto-Lei n.o 348/79, de 29 de Agosto, que cria o Conselho Nacional do Ensino Artístico - ratificação n.o 175/I; do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, relativamente ao Decreto-Lei n.o 466/79, de 7 de Dezembro, que aplica à administração autárquica o regime dos Decretos-Leis n.o 191-C/79 e 191-F/79, respectivamente de 25 e 26 de Junho - ratificação n.o 176/I; e do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, relativamente ao Decreto-Lei n.o 494/79, de 21 de Dezembro, que cria as Comissões de Coordenação Regional do Ministério da Administração Interna - ratificação n.o 177/I.
Srs. Deputados, os nossos trabalhos recomeçam às 22 horas e, nessa altura, darei a palavra ao Sr Deputado Jerónimo de Sousa, seguindo-se a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.Estão suspensos os nossos trabalhos.Eram 20 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 22 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro da Administração Interna: No sector do trabalho, o Programa agora em debate é bem a imagem deste Governo, assim como daquilo que pensa e pretende fazer em relação aos direitos e conquistas dos trabalhadores portugueses.
Para além das generalidades e dos lugares-comuns que estão espalhados por quase todo este capítulo, a verdade é que sempre que o Governo fala de coisas. concretas as conclusões são profundamente preocupantes.
Uma coisa se pode afirmar desde já.
16 DE JANEIRO DE 1980 139Não é um Programa original! A sua fonte de inspiração e os objectivos a que se propõe assentam basicamente nas tentativas ou experiências legislativas desastrosas que foram acentuadas durante o consulado Mota Pinto.
Nas declarações de intenções que vão desde a democracia participada ao diálogo, que falam da independência das organizações dos trabalhadores até à resolução dos problemas das mulheres, dos deficientes, dos trabalhadores rurais, dos jovens, etc., o menos que se poderia dizer era que com estas declarações se procura esconder a demagogia de um Governo limitado no tempo e na base social que o apoia. É que quando o Programa aponta questões concretas, as generalidades e os lugares comuns desaparecem para pôr a claro a definição dos objectivos saudosistas que animam este Governo.
Mas já que se refere o diálogo, a democracia participada e a justiça social, é importante recordar que à frente dos Ministérios do Trabalho e da Indústria e Tecnologia estão neste momento as mesmas personalidades, como se vê muito «independentes», que ocuparam as referidas pastas no tempo do Governo Mota Pinto. Nesse tempo, o diálogo e a justiça social foram as cargas da GNR e PSP sobre es trabalhadores da Jacinto, da PREH, da Uniteca, da Tripla e da indústria do calçado a mando dos patrões e com a cobertura do MIT e do Ministério do Trabalho.
Quem desintervencionou à pressa a Corame, deixando 300 trabalhadores sem salário e levando a empresa praticamente à ruína? Quem assinou o parecer favorável ao despedimento de centenas de trabalhadores da multinacional ITT - Standard Eléctrica? Quem deu cumplicidade, ou, pelo menos, silenciou a repressão e os despedimentos na Molaflex, na Sorefame, Lusalite, Sugal, Fiação da Crestuma, Cabos Ávila, TLP e em tantas outras empresas? Quem propôs e aprovou um conjunto de leis antioperárias visando a liberalização dos despedimentos, o agravamento da situação dos trabalhadores em regime de contrato a prazo, a restrição de direitos e regalias como férias, feriados e falta?, o bloqueamento administrativo da contratação colectiva, etc.? Em que Governo e quais as personalidades que mais impuseram a degradação do poder de compra e dos baixos salários aos trabalhadores e ao povo português?
Os homens não mudaram e não mudaram as vontades e objectivos da política desses homens, objectivos è política que visam a repressão da liberdade sindical, o aumento da exploração e os lucros do grande patronato. Por isso, quando no Programa se lê que a legislação do trabalho se encontra dispersa, que lhe falta coerência, clareza e eficácia, propondo-se por isso a sua revisão parcial ou global, tudo indica que o Governo se prepara para retomar o pacote laboral de Mota Pinto atendendo às reivindicações inconstitucionais da CIP e do grande patronato.
Outra nota pouco original que aparece neste Programa é a criação de uma comissão de conciliação e arbitragem no âmbito do Ministério do Trabalho, já tentada pelo actual titular do respectivo Ministério, no tempo de Mota Pinto. É sabido que os resultados das tentativas de resolução por via de conciliação dos conflitos laborais não ultrapassam os 10% a 15%. Mesmo quando isso acontece, o trabalhador sai sempre prejudicado devido à desigualdade económica e social e ao tripartismo desequilibrado a favor do patronato.
Por que razão não procura antes o Governo dotar os Tribunais de Trabalho de instalações e meios condignos, assim como a formação de funcionários especializados e a nomeação de juízes que permitam o aceleramento dos processos?
Só que neste como noutros casos, falta ao Governo a vontade política para resolver os problemas dos trabalhadores. Esse Governo, naturalmente mais preocupado com a defesa dos interesses do grande patronato, manterá, por isso, uma máquina judicial mal apetrechada e pouco expedita, para por essa via, desincentivar o recurso aos tribunais e favorecer assim as violações patronais dos direitos e garantias dos trabalhadores.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta espécie de crivo que o Ministério do Trabalho pretende criar inscreve-se nesta linha e vai resultar na prática num ainda mais largo adiamento da resolução dos conflitos. Nem nos tempos do corporativismo fascista esta experiência resultou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: curioso verificar que repetidamente se afirma a intenção do Governo em adaptar as nossas relações de trabalho às dos países da Europa Ocidental e às convenções e normas da Organização Internacional do Trabalho. No entanto, a única coisa que de concreto sobressai é que não haverá redução legal da duração de trabalho e que a única via que este Governo encontra para o aumento da produtividade é a das maiores cargas e ritmos de trabalho, ou seja, é a da maior exploração dos assalariados.
A concretizar-se a revisão da legislação que permita uma maior liberalização dos despedimentos, o agravamento das condições dos trabalhadores com contratos a prazo, assim como a restrição ao direito de férias, feriados e faltas, chega-se à conclusão que para este Governo, quando se trata de salários, horários de trabalho, regalias sociais, apoio aos reformados e desempregados, o exemplo dessa Europa e das convenções da OIT não serve. Querem antes a Europa dos monopólios e dos milhões de desempregados. Querem antes o fim do direito à greve, como está expresso na Constituição. Querem destruir o contrôle de gestão, limitar a liberdade sindical, querem liberalizar os despedimentos, aumentar a exploração sobre os trabalhadores e manter disponível um exército de mão-de-obra barata.Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado!O Orador: - Querem, enfim, em nome da Europa, destruir as conquistas dos trabalhadores e do povo português, alcançadas, materializadas e defendidas após o 25 de Abril.Aplausos do PCP.Para este Governo o modelo externo é tudo, desde que sirva o grande capital; os interesses dos trabalhadores são pouco ou nada. Para este Governo, o que conta não é a realidade portuguesa o que conta são as imposições dos modelos estrangeiros.Vozes do PSD: - Não apoiado!
140 I SÉRIE - NÚMERO 5O Orador: - Não é por certo a falta de imaginação que explica uma tal obsessão pelo modelo europeu; o que a explica é a disposição política deste Governo para se submeter aos ditames da Europa monopolista.O Sr Bento Gonçalves (PSD): - É preciso ter descaramento!O Orador: - Digamos, por último, que a intenção por parte do Governo em apresentar a esta Assembleia propostas de revisão do regime jurídico vigente sobre associações sindicais é mais um factor de profunda preocupação para os trabalhadores e para as suas organizações representativas. Muitas foram as vezes em que nesta Assembleia os Grupos Parlamentares do PPD e do CDS apoiaram fortes restrições ao direito de greve e da liberdade sindical e grande foi o desespero dos partidos que aqui apoiam o Governo para tentar a não aprovação dai lei da protecção contra os despedimentos de dirigentes e delegados sindicais e de membros de comissões de trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito tem!O Orador: - Porque nesta matéria os objectivos políticos do PPD e do CDS não mudaram, porque dispõem agora do seu Governo, há razões para que os trabalhadores se sintam ameaçados no direito à liberdade de organização sindical.Vozes do PSD: - É falso!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nos debates de outros programas, aqui, nesta Assembleia, muitas foram as vezes em que. os Deputados comunistas manifestaram as suas críticas, apresentaram propostas para a resolução da crise, denunciaram e deram o seu combate à política de submissão ao FMI e ao imperialismo, à recuperação capitalista e agrária praticada pelos Governos anteriores. Afirmámos nesses debates que qualquer Governo teria de governar com os trabalhadores e nunca contra eles, com as suas conquistas e direitos, no respeito pela Constituição e pela defesa do regime democrático. Não o fizeram e fracassaram. Não o fizeram e os problemas nacionais não se resolveram enquanto os trabalhadores viram piorar as suas condições de vida e de trabalho.
Hoje, mais uma vez, o PCP denuncia os objectivos de um Programa e de um Governo com ideias velhas que irão agravar as condições de vida dos trabalhadores e do povo português, que propõem como única mudança o ataque à Constituição e a destruição do regime democrático.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - A luta dos trabalhadores portugueses pela melhoria das condições de vida e de trabalho foi cimentada nos duros tempos da ditadura fascista, foi reforçada depois do 25 de Abril e continuará para além deste Governo. Mas para além da luta reivindicativa eles ganham cada vez mais consciência de que a defesa do regime democrático e do projecto de vida que a Constituição da República aponta assumem neste momento o papel de tarefa prioritária face a um governo que pretende destruir as conquistas e os valores do 25 de Abril.
Lutando no concreto pelas suas mais sentidas reivindicações, os trabalhadores da indústria e dos serviços não esquecerão, no entanto, a solidariedade aos seus companheiros da Reforma Agrária, estarão na primeira linha da defesa das nacionalizações e do contrôle de gestão e saberão impedir que a Lei Fundamental seja pervertida por este Governo.Aplausos do PCP.O Partido Comunista Português, mantendo-se firme na oposição ao pior Governo depois do 25 de Abril, reafirma aos trabalhadores portugueses a sua confiança e a sua certeza de que com cies, e ao lado de outras forças democráticas, tudo fará para que não haja mais o retrocesso ao 24 de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo de ideias velhas, limitado no tempo e na sua base social de apoio, não conseguirá destruir as conquistas de Abril nem o regime democrático, porque contra ele terá a resistência e a luta das massas trabalhadoras e do povo português em geral disse.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Em nome do MDP/CDE, fizemos, na 1." sessão de, apresentação do Programa deste Governo à Assembleia da República, algumas perguntas fundamentais que nos fornecessem um contexto lógico que nos permitisse uma análise crítica.
Não gostaríamos de ter lido as intenções, pelas quais outros se responsabilizam, e por outros enunciadas, à luz do nosso próprio quadro de objectivos.
As perguntas por nós feitas, ouvidas, num entendimento superficial, obtiveram apenas respostas formais, em nada elucidativas.
Preferíamos discordar, tendo entendido perfeitamente o nosso adversário, já que somos democratas e dialogantes.
Esse mesmo desejo de diálogo levou-nos agora a uma leitura minuciosa dos parágrafos consignados ao problema da educação, no esforço pedagógico de seriedade científica que o Programa pretende. Percorremos, em consequência, um deserto de intenções, onde as acções não estão explícitas e que se revelou um verdadeiro obstáculo às relações democráticas entre o Governo e o povo português, em matéria tão generalizada e tão larga participação social como é a educação.
De facto, o Programa, redigido sem respeitar as normas de uma linguagem correcta e clara, não enuncia os problemas prioritários a resolver, furta-se à quantificação dos problemas e à definição de metas a atingir.
16 DE JANEIRO DE 1980 141Entre o que se omite e restringindo-nos as questões fundamentais - não se aflora sequer o problema das verbas a utilizar nas despesas públicas com a educação. Dado importante para considerarmos a viabilidade das intenções apontadas e a consistência das políticas, se verificarmos, por exemplo, que em percentagem do produto nacional bruto as despesas de educação passaram de 1,9% em 1970 para 4,1% em 1975 e 4,5% em 1977, caindo depois para 2,5% com o orçamento do Governo Mota Pinto.
A intenção de promover o direito à educação, princípio constitucional, que o Programa refere, como se concretizará?
Portugal é o único país europeu com seis anos de obrigatoriedade escolar não cumprida. Não é precisa a taxa de efectivação dessa escolaridade, mas sabe-se que 20 % das crianças matriculadas não ultrapassam a 4.a classe.
Será que se vão criar condições para a extinção do regime triplo no ensino primário e condições de homogeneidade no ensino básico, passando os 5.o e 6.o anos de escolaridade a uma única via de ensino directo, desaparecendo assim discriminações institucionais que acompanham as discriminações sócio-económicas?
Que apoio se vai conceder às famílias sem recursos financeiros para que estas possam prescindir do trabalho precoce das crianças, cumprindo a obrigatoriedade, mesmo onde ela é praticável?
Que apoio social escolar se vai conceder em transportes, alimentação, habitação para aqueles que vivem longe dos centros escolares? Qual vai ser a acção do IASE?
A aproximação de Portugal dos restantes países europeus, intenção expressa no Programa, implica o alargamento, em prazo curto, do período de obrigatoriedade escolar para nove anos.
Quais são, neste ponto, os objectivos do Governo?
Vai propor uma solução científica e democrática, uma escola única de nove anos. ou. pelo contrário, contra o princípio de igualdade de oportunidades que o Programa afirma, vai criar vias diversificadas a partir do 7.o ano de escolaridade, voltando à cediça, ineficaz e cara discriminação ensino liceal/ensino técnico?
Legislar sem efectivar como foi feito antes do 25 de Abril, é aumentar as desigualdades de oportunidade entre os Portugueses.
O aumento da escolaridade obrigatória trouxe exigências de graus académicos ao mercado de trabalho, e aqueles que vivem em zonas, e tantas são, em que as escolas são inexistentes ou insuficientes, só por esse facto são marginalizados.
Quando o Programa fala em orientação educacional como meio de promover a igualdade de oportunidades, tem o Governo a consciência de que essa orientação se baseia no projecto de vida e na motivação social do indivíduo e que para isso é necessária uma base cultural mínima e a abertura de horizontes de participação social em que se inclui, como factor importante, a existência concreta de um mercado de trabalho diversificado?
A escola por si só não efectiva e princípio da igualdade de oportunidades.
A igualdade de oportunidades é um princípio fundamental, é um princípio constitucional, e, para além disso, é parte de um todo coerente, de um caminho
objectivado, é um marco da luta de todos os homens nas conquistas do essencial para a vida. Ê um princípio que nos exige o maior respeito, que não poderá ser formulado sectorialmente, superficialmente, sob pena de cairmos no farisaísmo.
Outro princípio fundamental que o Programa também formula como intenção é o da liberdade de ensino.
Irá o Governo difundir uma rede escolar diversificada que possibilita a milhões de portugueses a escola livre que seja da sua escolha?
Quanto ao ensino superior, recusamo-nos a crer que os dois parágrafos a ele consagrados traduzem o essencial do pensamento dos responsáveis pelo sector: desejar que a orgânica institucional do ensino superior se actualize, que existam mecanismos de coordenação, é louvável, mas é verdadeiramente pouco.
Falar em cursos de pós-licenciatura sem uma palavra que os insira na discussão totalmente em aberto dos graus do ensino superior, é também frustrante! O numerus clausus, o ensino politécnico superior, a gestão das escolas, a reformulação dos currículos, os graus académicos, a adaptação às solicitações da produção, o equipamento dos laboratórios escolares são assuntos que o País desejaria certamente saber se preocupam o Governo.
A referência à investigação científica está redigida de forma ambígua, não ficando clara qual a estrutura administrativa que o Governo propõe para orientar e coordenar a investigação.
A importância do sector para o desenvolvimento do País e a multiplicidade de acções difíceis que é necessário promover e acompanhar justificariam bem uma Secretaria de Estado.
A criação no V Governo da Secretaria de Estado da Ciência foi certamente uma tentativa de dar resposta a esta necessidade.
Aumentar significativamente o rendimento dos gastos com a investigação é hoje a maior preocupação dos responsáveis pela política científica e técnica da maioria dos países, mesmo já fortemente industrializados, como a Bélgica, a Holanda, a Inglaterra e a França. Está o Governo consciente de que este é um ponto-chave para que a investigação possa estar à altura do desafio de inovação lançada à sociedade portuguesa, como o Programa louvavelmente afirma? Porque o não referiu então?
Outro ponto-chave é a ligação investigação-sistema de produção. Neste campo, a situação portuguesa é particularmente deplorável, salvo em áreas muito restritas.
Há que encontrar linguagem para que os dois sistemas comuniquem e áreas de comunicação estrategicamente bem situadas. Porque não referiu o Governo também este assunto?
E, finalmente, considera o Governo a investigação como um todo ou vai distinguir administrativamente investigação fundamental, investigação aplicada e desenvolvimento, cometendo-os a organismos diferentes?
Em todo o Programa referente à educação, importa assinalar, contudo, uma tendência implícita para minimizar, quase se poderia dizer para ignorar o papel fundamental do professor em todo o processo educativo. Um sistema educativo em que os grupos preferenciais sejam apenas a família e os alunos, corre o risco de não ser criativo e ser bastante ineficaz.
142 I SÉRIE - NÚMERO 5As condições de criatividade na escola nascem da sua dinâmica ligação ao meio. E neste contexto se insere a participação da família nas tarefas educativas, de tal modo que essa colaboração possa ser objectiva e não lance sobre a escola a angústia natural dos pais face ao futuro dos filhos. Os agentes directos, porém, da actividade na escola são os professores como todos os profissionais, é na escola que o professor realiza, no exercício da sua profissão, plenamente o seu natural desejo de intervenção social que Irá dar a totalidade da sua pessoa humana.
Se os pais e os alunos têm, segundo o Programa, direito à escolha dos modelos ideológicos que preferem, como se, omite esse direito quanto aos educadores?
Deverão os professores ser passivos, submissos, subordinados à escolha que para eles fizeram dos próprios valores culturais e ideológicos que eles terão de partilhar?
Não se pretende certamente com isso voltar ao tempo em que aos educadores se proibia (por meio de ordens de serviço e circulares) de tomar iniciativas, apesar de serem eliminados por via administrativa aqueles que eram suspeitos de não obedecerem a determinado modelo ideológico e a determinada cultura oficial?
Os professores, os educadores, terão, como todo e homem e toda a mulher, o direito à livre escolha ideológica e cultural. A sua acção educativa terá de ser vivida dentro dos princípios pedagógicos de respeito pelo correcto desenvolvimento da personalidade dos educandos e dos direitos humanos; mas o aluno será também habituado a respeitar a livre escolha do professor.
Este respeito mútuo que ajuda cada um a assumir-se tal como é serve de base a princípios educativos de que o Governo se reclama, tais como criatividade, liberdade, tolerância e eficácia.
Neste rejeitar a causa e desejar as consequências consiste uma das grandes contradições implícitas na vaguidade do Programa deste Governo.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, desculpe interrompê-la, mas é para chamar a atenção da Câmara, visto que me parece que a Sr.a Deputada não está a ser escutada nas melhores condições, pelo menos aqui na Mesa mal conseguimos ouvi-la.A Oradora: - Possivelmente porque o assunto não interesse a alguns Srs. Deputados.
Também os termos: restaurar, reconstruir, são de leitura difícil e não se entende a que época se referem.
A verdade é que com o 25 de Abril abriu-se também na educação uma nova dimensão que há que entender, remediar as muitas carências ainda existentes organizar, apetrechar e desenvolver, porquê a situação, sendo ainda muitíssimo precária, tem vindo a melhorar.
A relação, por exemplo, entre professores e alunos no ensino primário era em 1974 da ordem de l professor para quase 30 alunos a hoje (números de 1977/1978) é de l professor para 23 alunos.
Por outro lado; entre 1973/1974 e 1978/1979 quase duplicou a percentagem de professores com habilitação própria, apesar do recrutamento grande; que foi feito. Em 1973/1974, apenas 6000, na ordem dos 27 000, tinham habilitação própria; hoje, essa relação quase duplicou: em 43 000 professores, temos 20 000 professores diplomados.
O aumento de doutorados na Universidade Portuguesa foi espectacular nestes últimos cinco anos. Não é hoje possível estar a vida inteira à espera que e catedrático morra ou abra a cancela da licença para o assistentes prosseguir a sua carreira universitária.
Para além ao enorme aumento do número de professores doutorados, a libertação de cânones rígidos dos programas tradicionais e a aproximação das fontes vivas do conhecimento actual melhorou extremamente entre Í974 e hoje o nível científico e a actualização do ensino em muitas escolas superiores.
Não reconhecer o esforço feito em tantas escolas por tantos alunos e tantos professores é fazer uma análise insuficiente da realidade.
Bom teria sido que ao assumir as suas funções nova equipa ministerial não manifestasse, através de seu Programa, uma espécie de desconfiança apriorística em relação aos professores. São dezenas de milhares de homens e de mulheres com opções políticas e ideologias diversas que, embora mal pagos, mal considerados, em condições de trabalho em geral muito deficientes, continuam, na sua esmagadora maioria, a fazer o melhor que podem, assegurando, no meio das transformações sociais, um trabalho difícil, quotidiano e persistente.
É uma classe, profissional suficientemente ampla, respeitada nos seus sindicatos, com capacidade de diálogo e estatuto de intervenção reconhecida em toda a Europa e pela OCDE, mas não mencionada no Programa deste, Governo, que, no seu estilo cruzadista, se incapacita, para qualquer contacto com a realidade.
É esta, meus Senhores, uma parte das reflexões, compatível com o tempo que nos foi reservado, que e MDP/CDE desejaria enunciar sobre aquilo que no capítulo do Programa do Governo refere o sistema formal de ensino.Aplausos do MDP e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ë esta a primeira vez que na qualidade de Deputado me dirijo a esta Assembleia. Por isso, aproveito a ocasião para, publicamente, endereçar a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República e a todos os Srs. Deputados, as minhas saudações.
Esta minha intervenção versará apenas sobre a parte do Programa do Governo que às Pescas se refere. De facto, o Partido Socialista pensa que as Pescas têm importância e especificidade suficientes para merecerem tratamento autónomo. Há hoje em Portugal a consciência do relevo que as pescas podem vir a ter no desenvolvimento da nossa economia, em que historicamente desempenharam sempre papel importante.
Aliás, a criação da Zona Económica Exclusiva das 200 milhas, oportunamente decretada por esta Assembleia, fez nascer esperanças legítimas e fundadas, mas que ainda não foram concretizadas. Ora, para que essas esperanças se concretizem, para que as pescas
16 DE JANEIRO DE 1980 143assumam o lugar que devem ter na economia nacional do futuro próximo, é necessário fazê-las sair da profunda crise em que se encontram e de que é sintoma evidente a alarmante degradação das capturas.
Acresce que as contínuas restrições no acesso dos nossos navios a pesqueiros tradicionais, sob jurisdição alheia, e a próxima entrada de, Portugal para a CEE são, entre outros, factores que tornam de extrema urgência traçar os rumos do futuro das nossas pescas.
Sem dúvida que, no que ao mar se refere, o facto mais importante da nossa época, a nível mundial, é o alargamento da jurisdição dos Estados ribeirinhos sobre largas faixas das zonas marítimas adjacentes aos seus territórios, e, a nível nacional, é a previsível integração de Portugal na CEE.
O impacte destes dois factos alargamento das jurisdições marítimas e entrada de Portugal para a CEE -, aliado às debilidades estruturais do sector, é de tal modo importante que «ao justificados os receios de que as nossas pescas sofrem um profundo colapso, irremediável no horizonte histórico previsível, se não houver da parte de quem governa a perfeita consciência da gravidade dos problemas em causa e a capacidade suficiente para planear e executar as medidas cautelares que se impõem.
Temos particular receio de que os negociadores por parte de Portugal às negociações de adesão à CEE ou não ponham o empenho preciso na defesa dos interesses pesqueiros nacionais ou tenham a tentação de se servir da nossa Zona Económica Exclusiva como moeda de troca para obter vantagens noutras áreas, num caso e noutro, por falta de sensibilidade ou falta de conhecimento dos problemas em causa.
Infelizmente o Programa apresentado pelo Governo não pressagia nada de bom. De facto, no que às pescas concerne, o Programa limita-se a enunciar um decálogo de acções que são outras tantas banalidades de circunstância.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Numa apreciação global do Programa colhe-se a impressão de que o Governo não entendeu quer a importância das pescas no desenvolvimento económico do nosso país, quer a encruzilhada em que historicamente as nossas pescas se encontram confrontadas com o irreversível e generalizado alargamento das águas jurisdicionais, nossas e alheias, e com a adesão de Portugal à CEE. Aliás, ainda em apreciação global do Programa, o que alarma não é o que lá está. É sim o que lá falta e que por si só revela o descaso com que o sector é tratado no Programa do Governo.
Segundo parece, o Governo julga que é tudo como dantes. Na realidade, o Programa do Governo tem omissões verdadeiramente indesculpáveis.
Assim, e por exemplo, nada diz quanta ao planeamento no sector das pescas, quando é certo que é fundamental para o ressurgimento das pescas nacionais a criação urgente de mecanismos institucionais de elaboração e aperfeiçoamento permanente de planos pesqueiros de curto, médio e longo prazos.
Nós daríamos esta nossa modesta intervenção por bem recompensada se conseguíssemos, que mais não fosse, fazer aceitar pelos responsáveis pelo governo do sector que sem planeamento, cientificamente elaborado, não há futuro para as pescas nacionais.
Ocorre por isso perguntar ao Governo: pensa ou não o Governo criar os órgãos institucionais necessários ao planeamento do desenvolvimento pesqueiro nacional?
Outra grave lacuna do Programa do Governo é o «desconhecimento» das consequências para as pescas nacionais da nova e importante realidade que é a próxima adesão de Portugal à CEE, que já se perfila no horizonte.
Como é evidente, a adesão de Portugal à CEE tem repercussões profundas sobre todos os aspectos da política pesqueira portuguesa e põe um conjunto de problemas urgentes de importância fundamental, nomeadamente os suscitados pela abertura dos nossos mares às frotas comunitárias.
Ora, a realidade é que o Programa do Governo não aflora sequer a problemática da adesão de Portugal à CEE, nem nele se vislumbra qualquer medida que tenha em vista minimizar o impacte dessa adesão sobre os interesses pesqueiros nacionais.
Na realidade, a adesão de Portugal à CEE, que em termos globais se afigura desejável e vantajosa, suscita na área das pescas as mais graves preocupações, sobretudo se não se tomarem, desde já e com o tempo que nos resta, disposições adequadas à salvaguarda dos interesses nacionais, nomeadamente se não se proceder à ocupação da nossa Zona Económica Exclusiva com meios de pesca e de fiscalização adequados.
Pergunta-se, pois, ao Governo: pensa o Governo antecipar algumas medidas cautelares para defesa dos interesses pesqueiros nacionais face à próxima adesão de Portugal à CEE?
Diz o Governo no seu Programa que vai «fomentar o redimensionamento das frotas de pesca longínqua [...]», percebendo-se da referência a seguir feita aos «efectivos exagerados» que esse fomento se traduzirá na redução da frota.
Mas nada diz o Governo quanto às frotas de arrasto do alto e costeiro, como nada diz quanto à frota de cerco e à frota artesanal e também nada diz quanto à da pesca do atum.
Trata-se de lacunas graves, tanto mais quanto é certo que a pesca longínqua ocupa um lugar modesto no total das nossas capturas.
Pergunta-se, por isso, mais uma vez, ao Governo: quanto às frotas o que o Governo pensa fazer é unicamente «fomentar» a redução das frotas de pesca longínqua ou pensa fazer mais alguma coisa e, nesta hipótese, o quê quanto às frotas do alto, de arrasto costeiro, sardinheira, artesanal e da pesca do atum?
No Programa do Governo faz-se referência à articulação do Instituto Nacional de Investigação das Pescas com outros organismos estatais e ao estabelecimento de contacto permanente com outros Ministérios interessados na actividade piscatória.
Trata-se de referências pontuais, quando é certo que aquilo que realmente está em causa é a necessidade urgente da alteração do esquema institucional da administração pesqueira nacional, central e regional.
De facto, tendo em atenção a natureza integrada e a especificidade do sector, urge proceder à sua integração vertical e concentrar sob uma mesma direcção - a das pescas todos os organismos, hoje dispersos, que intervêm na administração do sector.
144	I SERIE - NUMERO 5nomeadamente os organismos de comercialização do pescado que continuam inexplicavelmente;, ao Ministério do Comércio e Turismo.
Face a isto, perguntam o Governo: o que pensa o Governo quanto ao esquema institucional vigente da administração pesqueira? Pensa apenas intensificar os contactos com outros Ministérios ou pensa concentrar nas pescas os organismos pesqueiros que andam dispersos por outros departamentos governamentais?
No Programa do Governo nenhuma referência específica se faz às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Existe apenas a referência implícita contida na alusão à necessidade de "reconhecimento das potencialidades da nossa CEE". Fica-se, assim, sem saber o que pensa, ou não pensa o Governo relativamente às pescas nos Açores e Madeira.
Ora, na realidade é que é do mais elementar interesse nacional de Portugal que se faça o tratamento e gestão integrados, a nível nacional, dos recursos vivos marinhos de toda a Zona Económica Exclusiva portuguesa, incluindo, portanto, as subâreas dos Açores e Madeira. Em tais circunstâncias, pergunta-se: o que pensa o Governo quanto à gestão dos recursos vivos maninhos das subâreas dos Açores e Madeira?
Esta intervenção, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, já vai mais longa do que o tempo de que o meu Partido dispõe, aconselharia.
Não quero, porém, terminar sem aludir a outras grandes lacunas que o Programa do Governo contém na parte relativa às pescas e que justificarão outras tantas perguntas ao Governo. Assim, o Programa não se refere aos problemas do ensino das pescas, nem aos da formação e carneira profissional dos pescadores, nem aos da segurança social, nem, em geral, à promoção da melhoria das condições de vida dos pescadores.
O Programa também não se ocupa das medidas de apoio às pescas de actividades afins, como, por exemplo, a concessão de benefícios fiscais, de financiamentos bonificados, de preços para os combustíveis a preços também bonificados.
O Programa, por outro lado, omite as importantíssimas questões da agricultura e da defesa contra a poluição.
O Programa silenaia ainda os graves problemas da rede de frio de apoio às pescas, das infra-estruturas portuárias, nem fala da elaboração de protótipos das embarcações de futuro imediato.
O Programa esquivou-se a tocar no problema da comercialização do pescado, esse cancro que alimenta os grandes intermediários, verdadeiros peritos na especulação e no açambarcamento do peixe, perante a modorra dos serviços da fiscalização económica.
O Programa desconhece também a necessidade de revisão e actualização da nossa legislação pesqueira, em muitos pontos ultrapassada e caduca,
O Programa omite ainda a grave situação das empresas nacionalizadas do sector e a urgente necessidade de viabilizá-las económica e financeiramente.
O Programa não quis saber das múltiplas e crónicas carências das nossas estruturas administrativas que se ocupam das negações pesqueiras internacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Do que a ,o de dizer resulta evidente, creio eu, que o Programe do Governo no que às pescas se refere não é apenas um Programa pobre, com carências óbvias. Mais do que isso: trata-se de um Programa da mais extrema indigência que não honra o Governo que o apresenta e que suscita as mais severas reservas sobre as capacidades ou sobre a incapacidade de quem o elaborou.
Resta-nos só a esperança de que o Governo não tenha tempo de acabar com o que resta das mal amparadas pescas nacionais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD):- -Sr. Deputado Luís Saias, apreciei a exposição do Sr. Deputado, obviamente que o Governo se encarregará na altura própria de responder àquilo que entender por bem sobre as questões que o Sr. Deputado formulou.
Contudo, por minha parte tenho de registar desde já que o Partido Socialista, ao contrário do que nos acusava nu algumas horas, faz uma política no Governo, ou não faz, e faz outra na oposição.O Sr. Manuel Moreira (PSD):-Muito bem!O Orador. - Isto é, o Partido Socialista, através do Sr. Deputado Luís Saias, foi muito pródigo nas críticas, muito pródigo nos projectos, muito pródigo em apontar as lacunas, aliás em relação a um Programa que é genérico. E tem de se dizer desde já que convirá que todos os partidos da oposição que aqui estão tenham claro entendimento e percebam porque parece que não estão a perceber queVozes do PS - Estamos a perceber! Vozes do PSD: -Parece que não!O Orador: - ...a apreciação dos projectos sectoriais não se mede nem se insere apenas no que aqui é apresentado nesta síntese de Programa do Governo. Mede-se pelo que aqui está escrito e por aquilo que cada Ministro, na altura própria da sua exposição, irá dizer com mais pormenor.O Sr. Gualter Basílio (PS): -É o porta voz do Governo!O Orador:- Também será importante que não especulem com aquilo que não tem razão de ser e sobre este assunto da pesca o problema é o mesmo.
O Partido Socialista, que tanta coisa apontou e referiu, esteve no Governo com um Secretário de Estado, com um Ministro, durante muitos e muitos meses, e todos aqui estamos e o País está para responder sobre aquilo que o Partido Socialista fez no sector das pescas.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ou não fez!
145 16 DE JANEIRO DE 1980O Orador - É preciso que se saiba, e que o PS o diga aqui e agora, o que fez em relação à reestruturação dos serviços da Secretaria de Estado das Pescas. E pode-se dizer que, embora muita gente fale na Secretaria de Estado das Pescas, fala-se em termos teóricos e em termos de reestruturação orgânica, e o não é facto é que em termos reais, em termos de servir o sector, a Secretaria de Estado das Pescas não existe, é zero.
Perguntar o que fez o Partido Socialista em termos de medidas concretas de reestruturação da frota, em termos de dar maior funcionalidade às lotas, em termos de licenciamento de novas embarcações, em tudo o mais, na rede de frio. Temos aí o Complexo de Matosinhos por acabar, esperamos que se acabe um dia, mas com a gestão socialista continuamos a meter água e o Complexo não congela nada, com certeza.A Sr. Maria Emília de Melo (PS):- Que diabo, isso é grave!O Orador: - Ê preciso que também se saiba o que fez o Partido Socialista em termos de estruturação das várias empresas nacionalizadas de distribuição, da Gelmar, da Frantarticas, do SAPP. É preciso que se saiba que medidas concretas tomou para coordenar ou para fazer a tal integração vertical - e aqui uma intervenção talvez complementar que possibilitasse uma distribuição do peixe desde a altura em que é pescado até às zonas do interior do País, até hoje não cobertas. É preciso também que diga o que fez em matéria de acordos internacionais a tempo para evitar algumas desgraças que estão bem à vista.
É, pois, preciso que tudo isto se diga. E com isto não quero dizer o que o Governo vai fazer. O Governo responderá por ele próprio e responderá com aquilo que fizer e for capaz de fazer nestes curtos meses que vai ter à sua frente. Mas o que é importante é que desde já não se entre na mistificação, e que o PS, que pouco ou nada fez no sector das pescas, tenha a coragem de assumir a sua responsabilidade. E não vou dizer que se tivesse vergonha, porque em política não se trata de vergonha mas sim de, em cada momento, cada um assumir as posições que deve assumir; mas um mínimo de idoneidade levaria a que o PS defendesse aqui com tanto vigor e não apontasse tanta crítica a um Programa que é genérico, quando teve tempo, quando teve meios e quando teve todas as possibilidades de fazer alguma coisa e nada fez por um sector tão necessitado e carecido.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Luís Saias, ainda há mais dois pedidos de esclarecimento. O Sr. Deputado prefere responder já agora ou no final em conjunto a todos eles?O Sr. Luís Saias (PS): - Posso responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faça favor.O Sr. Luís Saias (PS): - O Sr. Deputado José Vitorino está a confundir duas realidades perfeitamente distintas, está a procurar baralhar uma crítica ao Programa do Governo com aquilo que teria ou não teria feito um outro Governo.
A verdade 6 que das críticas que fiz ao Programa do Governo nem sequer uma só o Sr. Deputado José Vitorino tentou destruir. E devo dizer que as críticas que fiz ao Programa do Governo na área das Pescas me parecem extremamente benévolas. O Sr. Deputado diz que fiz muitas críticas, mas a verdade é que fui o mais doce que foi possível. O Programa que foi apresentado é primário, é um Programa feito sobre o joelho, é um Programa que envergonha qualquer pessoa que tenha um mínimo de conhecimento do sector das pescas. Esta é a realidade.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador. - O Sr. Deputado José Vitorino perguntou o que é que o PS fez sobre a estruturação da SEP. Pois a verdade é que o PS, enquanto estive no Governo, fez tudo aquilo que o tempo lhe permitiu...O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Nada!O Orador: - ... e, efectivamente, deixou prontos os diplomas orgânicos da Direcção-Geral, que é uma só, da Secretaria de Estado das Pescas, e dos dois institutos. Os diplomas orgânicos ficaram prontos e só não foram aprovados e publicados porque entretanto o Governo caiu.