15 DE OUTUBRO DE 2021 15 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, imagino que os portugueses que residem no estrangeiro e que estão a acompanhar este debate estejam estarrecidos ou talvez até enfurecidos pela forma como o debate está a ser feito, pelo menos, pelos termos em que o PSD e o PS abordaram este problema que estamos hoje a tratar a propósito das alterações ao Regulamento Consular. Isto porque as acusações de que «Os senhores estão a preparar-se para degradar a rede consular!» e de que «Não, os senhores é que degradaram, os senhores é que encerraram!», verdadeiramente, a única coisa que confirmam é aquilo que o PCP tem dito sucessivamente, a propósito de decisões que têm sido tomadas por sucessivos Governos relativamente à degradação da resposta que deve ser dada às nossas comunidades em função das suas necessidades. Relembro — estava aqui a fazer um esforço de memória, mas entretanto já confirmei — que, em 2012, tive oportunidade de eu próprio, a convite das Comunidades Portuguesas na Alemanha, participar num conjunto de iniciativas, porque o, então, Secretário de Estado das Comunidades, José Cesário, tinha decidido encerrar o vice-consulado de Osnabrück, que tinha sob a sua responsabilidade uma área de 63 000 km2 — ou seja, uma área correspondente, mais ou menos, a dois terços do território continental —, com 23 000 portugueses, que se sentiram pura e simplesmente abandonados com aquela decisão que o Governo tomava relativamente ao encerramento daquele vice-consulado. O Sr. João Dias (PCP): — Bem lembrado!  O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Ministro, se taparmos o nome do autor das apreciações que foram feitas na altura sobre as críticas à decisão tomada pelo Governo de PSD/CDS em relação àquele vice-consulado, diria que aquelas razões de justiça pelas quais as comunidades portuguesas, na altura, se bateram para impedir o encerramento daquele vice-consulado são exatamente as mesmas que justificam as preocupações das comunidades portuguesas relativamente à questão que hoje se levanta. Ouvimos, da parte do Partido Socialista, dizer que as alterações ao Regulamento Consular, nomeadamente a da eliminação da previsão, no artigo 3.o, dos vice-consulados e dos consulados honorários, não significam uma intenção de desarticulação ou de apagamento, mas de melhoria da rede consular. Gostava de saber, muito em concreto, Sr. Ministro, quantos cônsules honorários e quantos vice-consulados passarão a assumir as responsabilidades de consulados, quantos deles serão convertidos em consulados. E também gostava de saber a que é que essa decisão corresponderá em termos de reforço da capacidade de meios humanos, da capacidade de resposta para questões tão simples como, por exemplo, a da renovação de documentos de identidade, que continua a ser hoje um calvário para milhares de portugueses por esse mundo fora. Percebemos que, no próprio decreto-lei, no artigo 20.o, continua a estar prevista a existência dos cônsules honorários, mas aquilo que nos interessa verdadeiramente saber — e é essa a questão que queria deixar ao Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros — é, em concreto, qual a intenção do Governo que corresponde a esta intenção do Partido Socialista. Qual é o verdadeiro compromisso que o Governo assume relativamente ao reforço da rede consular portuguesa? Olhando apenas para a letra da lei, só temos motivos para preocupações e precisamos que o Governo nos diga se a estas alterações na lei corresponderão decisões de sentido contrário, ou seja, se a desconsideração, digamos assim, do ponto de vista formal, dos vice-consulados e dos cônsules honorários corresponde a uma intenção de investimento na rede consular, com a criação de consulados, nomeadamente com o alargamento do número de postos consulares do ponto de vista das suas categorias mais elevadas. Estas são perguntas absolutamente nodais. Gostava de saber também, Sr. Ministro, em concreto, a que é que isto corresponde em termos, por exemplo, do reforço do número de trabalhadores e dessa capacidade de resposta. É preciso saber se as perguntas que têm sido sucessivamente feitas pelos trabalhadores dos serviços consulares e das missões diplomáticas a propósito, por exemplo, da atualização salarial, da desproteção social e da falta de cobertura nos sistemas de