119 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009médias empresas, para, a esse nível, se manter o emprego e criar mais emprego? É que, de facto, sem emprego, não damos resposta aos problemas da injustiça social, ao flagelo da pobreza, enfim, aos problemas que hoje afectam milhares e milhares de famílias.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Trabalho, permita-me dizer-lhe que a senhora chega a este Governo transportando uma pesada herança do anterior governo. É uma herança que traz um Código do Trabalho pior do que o Código feito por Bagão Félix, que traz um Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas igual ao Código do Trabalho de Bagão Félix, que traz uma lei do trabalho temporário que agravou as condições de trabalho dos trabalhadores e que traz um estatuto dos trabalhadores intermitentes para cuja alteração já hoje aqui foi manifestada abertura.Muitas outras poderão aparecer, mas estas são as quatro pesadas heranças relativamente às quais a Sr.a Ministra tem de ir fazer um outro programa, que não este, que apresente soluções concretas exactamente para estas questões.A Sr.a Ministra fala-nos do Pacto para o Emprego, onde dá um destaque muito grande à questão da adaptabilidade do tempo de trabalho, priorizando mesmo esta questão. Passo a citar uma alínea, que também foi explicada pela Sr.a Ministra na tribuna, onde se estabelece o seguinte: «Assegurar, através da contratação colectiva, o pleno aproveitamento das possibilidades abertas pelo acordo tripartido e pela reforma laboral em matçria de adaptabilidade do tempo de trabalho (»)«. A este propósito, diz a CIP: «Possibilidade de assegurar o quadro laboral ao nível de actividade». Descodificando, do que aqui se trata é de uma reivindicação patronal, que quer transferir tudo o que é a adaptabilidade do tempo de trabalho para a contratação colectiva.Sr.a Ministra, isto não é reforço mas, sim, fragilização da contratação colectiva.Vozes do BE: — Muito bem!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — E lanço-lhe um desafio: está a Sr.a Ministra disposta a rever este Código do Trabalho no sentido que, em tempos, a ouvi defender, ou seja, o de que o trabalhador, numa relação de trabalho, é a parte mais frágil? Está a Sr.a Ministra disposta a rever o Código do Trabalho no sentido de que as convenções de trabalho não caduquem, como este Código prevê? E está a Sr.a Ministra disposta a corporizar também o novo equilíbrio social aqui proposto, revendo a flexibilidade de horários? O segundo desafio que quero deixar-lhe prende-se com a precariedade. Devo dizer que a Sr.a Ministra do Trabalho tem a obrigação de aconselhar o Governo do Partido Socialista a resolver os problemas da precariedade e a arrumar a sua própria casa. É que, ainda esta semana, veio a público a forma como os trabalhadores precários são tratados nas autarquias: «chutam-se» os recibos verdes, «varrem-se» para debaixo do tapete e os trabalhadores passam de recibos verdes a contratados a prazo.Sabe, Sr.a Ministra, houve um governo do Partido Socialista que dizia, num texto de uma lei aprovada, que o recurso a esta prática de emprego era insustentável no plano da legalidade, no plano da moral e no plano da dignidade do Estado,»O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — » enquanto empregador, e dos cidadãos, enquanto trabalhadores. E foi esta lei que regularizou milhares de trabalhadores precários na Administração Pública.O desafio que lhe faço, Sr.a Ministra, é este: está de acordo com a lei de António Guterres, que realmente pôs cobro à precariedade na função pública? Se está, aconselhe, então, o Ministro Teixeira dos Santos a adoptar esta lei.Aplausos do BE.