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Nós congratulamo-nos com isso, pois entendemos que a heterogeneidade das empresas que virão a ser abrangidas por este esquema justifica, ela mesma, a flexibilidade das medidas agora propostas.
Nós entendemos ainda, e para terminar, que os benefícios que agora são concedidos, bem como todo o processo de viabilização das empresas, serão ou não bons na medida em que as próprias empresas e os trabalhadores forem capazes de cumprir as metas de produtividade e de rendibilidade que esses próprios contratos venham a definir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco, também para uma declaração de voto.O Sr. Sousa Franco (PSD): -J O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votou favoravelmente na generalidade esta proposta de lei com as seguintes razões e ressalvas:
Em primeiro lugar, trata-se de mais uma proposta que, tal como a anterior e ainda uma outra em análise na Comissão neste momento, é complementar de um decreto-lei do Governo ainda não publicado, que saibamos, até agora, mas que a Comissão pôde analisar por comunicação informal do próprio Governo. Trata-se do regime dos contratos de viabilização, que, no plano da concessão de benefícios fiscais, será necessário completar em matéria que é da competência exclusiva da Assembleia da República.
Em segundo lugar, consideramos que, apesar de não estar anda publicado u instrumento jurídico cujo aparelho fiscal é contemplado pela presente proposta, ela é justificada. Neste momento há muitas empresas que porventura em termos que na especialidade poderíamos criticar, mas que não estão neste momento em análise na Assembleia, visto que o Governo entendeu legislar sobre a matéria -, precisam de regimes específicos de apoio crediticio em vista da sua viabilização. Isto é, por um lado, da fixação de metas que as tornem úteis criadoras de riqueza para a comunidade e por outro lado, da criação de condições mínimas de manutenção de emprego e de capacidade de produção.
Em terceiro lugar, entende-mos que estes benefícios concretos se reportam a um regime geral de viabilização que julgamos adequado às necessidades da recuperação e da reconstrução económica neste momento e que, ainda que em aspectos de pormenor o pudéssemos criticar, é, ele também, regime fiscal, adequado às finalidades que pretende. Cria-se um. elenco bastante amplo de benefícios que deverão ser doseados com uma certa maleabilidade e com uma certa flexibilidade tio caso concreto, atendendo à grande diferenciação de situações das empresas a viabilizar. Concordamos com isso, embora tenhamos algumas justificadas reservas de especialidade, por entendermos que, no desejo de criar uma terapêutica muito ampla, o Governo, na sua proposta, foi um pouco longe de mais e pode abrir portas fáceis quer a fraudes ou evasões fiscais indesejáveis, quer a práticas que não seriam muito conformes à justiça tributária e que, .mesmo tendo em conta as necessidades de eficácia da reconstrução, deverão ser corrigidas.
Consideramos, no entanto, que isso será perfeitamente possível na votação da especialidade.
Em quarto lugar, entendemos que, apesar de tudo, esta proposta deveria ser completada vinculando
Governo, em primeiro lugar, à definição de critérios mínimos de graduação dos benefícios fiscais a conceder, de modo que a Assembleia não largasse mão, na sua totalidade, dos critérios de atribuição dos incentivos. E deveria ser completada, em segundo lugar, definindo um critério mal; rigoroso acerca do processo de concessão dos benefícios ou dos incentivos, de modo que se não criassem condições para que, minimamente que fosse, algumas empresas ou alguns contribuintes pudessem ser colocados, até pelo melhor jogo dos vazios da lei e na ausência de regimes concretos, em situação de favor ou de maior habilidade relativamente a outras. Entendemos que a criação de benefícios fiscais deverá, pois, ser completada quer pela definição pelo Governo de um mínimo de critérios genéricos da sua atribuição e graduação, quer pela definição pela própria Assembleia de um mínimo de garantias processuais da atribuição desses benefícios, que nos dêem a segurança de que eles serão sempre concedidos para fins de recuperação económica, mas com respeito pela justiça fiscal. Neste sentido, e com este voto, que deverá, em nosso entender, ser tido em conta na votação da especialidade, demos o nosso apoio na generalidade à proposta de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira, para declaração de voto.
26 DE MARÇO DE 1977 3111O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente: A nossa declaração de voto será curta, pois já ontem tivemos oportunidade de afirmar, neste Plenário, que temos desde sempre entendido que a recuperação económica deste país passará por um reforço da actividade económica privada.
Entendemos que muitas das empresas privadas que ora serão contempladas com os benefícios fiscais a promulgar saíram destroçadas, num passado recente, em certos casos, convenhamos por má gestão, noutros como consequência de posições políticas com que se defrontaram durante a vigência de determinados Governos provisórios.
Cremos, finalmente, na eficiência e justiça com que a administração fiscal irá aplicar os benefícios previstos na .presente proposta de lei.
Concretamente, e em Comissão, aquando da votação na especialidade, tomaremos posição quanto ao problema do doseamento e isenção total ou parcial dos referidos benefícios.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, ainda para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português absteve-se na votação na generalidade da proposta de lei n.o 53/1, que concede diversos :benefícios fiscais às empresas que requeiram e para quem estejam facultados os contratos de viabilização, por três razões fundamentais.
Em primeiro lugar, a ,proposta de lei, pelas capacidades que confere ao Governo, aproxima-se, de facto, de uma autorização legislativa que fosse depois utilizada não através de um decreto-lei mas através de simples despachos ou de outros actos administrativos.
Em segundo lugar, a proposta de lei, pelos objectivos que pretende atingir, deveria ser limitada por prazos de vigência que garantissem a sua aplicação atempada e circunstancialmente justificada.
Em terceiro lugar, alguns dos dispositivos, e nomeadamente o da alínea j) do artigo único, são, quanto a nós, inadequados tal qual estão formulados. Estamos certos, entretanto, que a votação na especialidade corrigirá algumas das questões, que, a manterem-se, levariam a uma outra posição da nossa parte, justificando-se assim a nossa abstenção na votação na generalidade.O Sr. Presidente:- Deu entrada na Mesa um requerimento assinado por alguns Deputados do Grupo Parlamentar do CDS pedindo a baixa à 6.a Comissão da proposta de lei n.o 53/1, a fim de que seja ali discutida e votada na especialidade.
Alguém se opõe a este requerimento?Pausa.Como não há oposições, considero-o aprovado.
Perguntaria agora ao Sr. Deputado Sousa Franco se pode proceder à leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.o 54/1.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Presidente, como creio que já terá sido dito, nós ternos de apresentar as nossas desculpas ao Plenário.
É que, quanto às propostas de lei n.o3 48/I e 54/1, surgiram ainda dúvidas na Comissão, que pediríamos nos fosse consentido resolver na próxima terça-feira, de modo a podermos ter os relatórios prontos na nossa próxima sessão.
Saliento, aliás, que, quanto à proposta de lei n.o 54/1, tal como quanto às duas outras que hoje votámos, elas estão dependentes também de decretos-leis do Governo ainda não publicados no Diário da República.O Sr. Presidente: - Eu creio que desse modo esgotámos a nossa ordem do dia. A próxima sessão terá lugar na quarta-feira, às 15 horas, e da ordem do dia constará a leitura dos relatórios que hoje não foi possível fazer.
Terça-feira haverá reuniões de comissões e encontro, creio, dos presidentes dos grupos parlamentares, que perderão decidir ainda qualquer adenda à ordem do dia de quarta-feira.
3112 DIÁRIO DA ASSENIBLEIA DA REPÚBLICA N.o 91José Augusto Almeida de Oliveira Baptista.
Rui Fausto Fernandes Marrana.Partido Comunista Português (PCP)António Luís Mendonça de Freitas Monteiro.
José Manuel da Costa Carreira Marques.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.
José Manuel Mala Nunes de Almeida.SUMARIO, - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n. s 85 e 16 ao Diário.Deu-se conta do expediente, de requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados e de algumas respostas recebidas do Governo.
A Assembleia aprovou por maioria um voto de pesar, apresentado pelo CDS, pelo falecimento do arcebispo de Braga, interveio na discussão do voto o Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) e formularam declarações de voto os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS), Amaro da Costa (CDS), Marques Mendes (PSD) e Acácia Barreiros (UDP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS) abordou o problema das relações do seu partido com o Governo e requereu a marcação de uma sessão de respostas do Governo a perguntas dos Deputados, enumerando algumas dessas perguntas: Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sérvulo Correia (PSD) - o qual também deu explicações, apresentou um protesto e respondeu a um pedido ide esclarecimento do Deputado interveniente - e Carlos Brito (PCP), tendo ainda o Sr. Deputado Salgado Zenha (PS) formulado um protesto, que motivou um contraprotesto do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) e respondido a um protesto do Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Jaime Serra (PCP) analisou a situação económica, social e política do Pais, apontando e reclamando medidas para evitar a sua degradação. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Salgado Zenha (PS).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado António Reis (PS) teceu considerações sobre incidentes ocorridos num comício do seu partido realizado na véspera em Salvaterra de Magos, atribuindo a destacados dirigentes e militantes do PCP a responsabilidade pelos incidentes e exigindo a este partido uma pública e solene tomada de posição. Sobre o assunto deu explicações e formulou um protesto o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP), o que motivou uma explicação do Sr. Deputado Jaime Gama (PS) e um esclarecimento e um protesto do Sr. Deputado António Reis (PS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) ocupou-se do II Congresso do Partido Comunista Português (Reconstruído), destacando a presença nele de uma delegação do Partido do Trabalho da Albânia. Respondeu TIO um a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP).
O Sr. Deputado Manuel Franco (PCP) ocupou-se de problemas relativos ao caso da empresa intervencionada Focar.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD), com referência a um diferendo surgido na penúltima sessão com o Sr. Deputado Victor Louro (PCP), esclareceu a posição defendida pelo seu partido na Assembleia Constituinte sobre a extinção da colónia, da parceria e do aforamento.
Foram lidas duas comunicações do Grupo Parlamentar do PS: uma sobre a suspensão do mandato do Sr. Deputado Edmundo Pedro e a retomada de funções do Sr. Deputado Soares Louro; outra sobre a substituição de alguns dos seus elementos na Comissão de Economia, Finanças e Plano.Ordem do dia. - A Assembleia autorizou o Sr. Deputado Raul Rego (PS) a prestar declarações no Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS.
O Sr. Deputado Herlander Estrela (PS) leu o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre o proposta de lei n.o 61/I, que autoriza o Governo a realizar uma operação de credito denominada «Fomento de Investimento Público - FIP». A proposta de lei foi aprovada na generalidade e na especialidade, formulando declarações de voto, após a votação na generalidade, os Srs. Deputados Herlânder Estrela (PS), Angelo Correia (PSD), Veiga de Oliveira (PCP) e Carlos Robalo (CDS).
O Sr. Deputado Amândi0 de Azevedo (PSD) procedeu à leitura do relatório da Comissão de Trabalho sobre a proposta de lei n. 41/I. que aprova, para ratificação, a Convenção n. 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e a protecção do direito sindical, e do relatório da mesma comissão sobre a proposta de lei n.o 42/I, que aprova, para ratificação, a Convenção n. 11 da OIT, sobre os direitos de associação e de coligação dos trabalhadores agrícolas. Iniciado o debate na generalidade sobre estas propostas de lei, registaram-se intervenções dos Srs. Deputados Amândio de Azevedo (PSD), Francisco Vidal (PS) - que respondeu
3222 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÜBLECA N. 96depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP)-, Furtado Fernandes (PSD), Azevedo e Vasconcelos (CDS) e Mário Pinto (PSD).
O Sr. Presidente deu conhecimento da apresentação de projectos de lei da UDP, sobre o direito à greve, e do PSD, sobre seguro agrícola, e de uma proposta de lei sobre a forma de processo das infracções contra a saúde público e antieconómicas.
A sessão foi encerrada às 15 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 14 horas e 20 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PSAdelino Teixeira de Carvalho.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo Amândio Anes de Azevedo.
16 DE ABRIL DE 1977 3223Henrique José Cardoso Meneses Pereira de Morais.
proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte ExpedienteMoçõesDa comissão de trabalhadores e da comissão intersindical da Sociedade de Reparações de Navios, a apoiar o projecto de lei n. s 24/I, sobre o direito à greve, considerando que o mesmo contém matéria que mais vincadamente traduz e defende o espírito da Constituição.
Dos trabalhadores da Sociedade de Cortiças de Exportação, da Moita, apoiando o projecto de lei n.o 24/I, sobre o direito à greve.
Aprovada em reunião de delegados do Sindicato dos Ferroviários do Sul, exigindo a aprovação do projecto de lei n.o 8/I (controlo operário).Abaixo-assinadosDe funcionários públicos aposentados, residentes no concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria, reclamando um tratamento igual aos funcionários no activo e esperando que lhes seja feita justiça e que passem a receber, além da pensão de aposentação, mais o terço ou 30% desta pelo Ministério a que pertenciam ou pela Caixa Geral de Aposentações.CartasDe José Manuel Pauliac de Meneses Alves, de Lisboa, dando conhecimento da iniciativa da criação da Associação de Amizade Portugal-Estados Unidos da América do Norte.
Da comissão de trabalhadores da Siderurgia Nacional, dando conta das análises feitas em plenário sobre a proposta de lei n. 4/I e o projecto de lei n. 24/I.
De Victor Jorge Camoesas, de Figueiró dos Vinhos, pedindo a atenção para a notícia inserta no jornal local Comarca de Figueiró, sob o título «Assim vai a democracia em Figueiró dos Vinhos - Vamos deitar fora o Presidente da República».
De António da Silva Ramos de Magalhães, médico fisioterapeuta, domiciliado na Bélgica, solicitando um estudo urgente do seu caso jurídico, no sentido de lhe ser concedida uma amnistia, ao abrigo da alínea f) do artigo 164.o da Constituição.
De António Alcobia Diogo, de Lisboa, expondo a situação em que se encontra: tem 78 anos de idade, foi comerciante e graças a trabalho e espírito de poupança conseguiu comprar algumas casas, procurando assegurar a sua sobrevivência, 'uma vez que não tinha Caixa de Previdência; a inflação, o congelamento das rendas e o aumento do custo na conservação forçam-no a viver os últimos dias cheios de angústia.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N. 96Da comissão de trabalhadores da Aluminotécnica, L.da, enviando o processo que tem vindo a apresentar, sucessivamente, à administração da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, Ministério do Trabalho, Ministério dos Transportes e Comunicações, sindicatos, comissão de trabalhadores da CP e partidos políticos representados na Assembleia da República.
Da Cooperativa Agrícola Resistência Popular, de Montemor-o-Novo, a enviar fotocópia da contestação do pedido de reserva apresentada no Centro Regional da Reforma Agrária.OfíciosDa Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, manifestando a sua decepção pelo facto de na recente reclassificação de alguns concelhos do País aquele concelho ter sido de novo prejudicado pela obsoleta regra que considera o censo do final do decénio anterior e não a população actual para efeitos de reclassificação de concelhos.
Da direcção do (Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, remetendo o comunicado distribuído à Imprensa relativo à comunicação feita pelo Deputada Raul Rego sobre a reintegração na função judicial de magistrados comprometidos com, o regime fascista.
Da Junta de Freguesia de Tortosendo, enviando o Plano de Acção e Actividades já aprovado pela assembleia de freguesia.
Da assembleia de freguesia da Senhora da Hora, em Matosinhos, solicitando a publicação de legislação que garanta aos membros das assembleias de freguesia a dispensa das suas actividades profissionais sem perda da respectiva remuneração e outros direitos, durante o efectivo funcionamento das mesmas assembleias.
Do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio Farmacêuticos, enviando a moção aprovada em assembleia de delegados sindicais e comissões de trabalhadores, que repudia o Decreto-Lei n.o 49-A/77 e exige a sua revogação.
Do Sindicato dos Ferroviários do Centro, a enviar diversas moções e propostas aprovadas pelos trabalhadores nos locais de trabalho, de acordo com o estipulado na separata n.o l da Assembleia, apoiando o projecto de lei n. 24/I e rejeitando a proposta de lei n.o 4/I.TelegramasDe trabalhadores da Lisgráfica, apoiando e manifestando solidariedade com a luta dos gráficos a favor do contrato colectivo de trabalho vertical.
Da União dos Sindicatos de Lisboa, manifestando preocupação pelo boicote do patronato na negociação do contrato colectivo de trabalho dos gráficos e solicitando medidas urgentes para a resolução do problema.
De trabalhadores da sede da Caixa de Previdência do distrito de Castelo Branco, manifestando apreensão quanto à garantia de local e postos de trabalho, motivada pela falada transferência de serviços da sede, da Covilhã para Castelo Branco.
De Manuel Pires, de Lisboa, repudiando o critério de indemnização dos accionistas de empresas nacionalizadas e exigindo o critério FIDES.
Da Comissão Municipal de Turismo de Torres Vedras, manifestando vivo repúdio pela forma como estão a ser julgados elementos da PIDE/DGS e solicitando interferência ida Assembleia para que sejam julgados rigorosamente.
Da Assembleia Municipal do Barreiro, manifestando preocupação paio atraso na publicação da legislação sobre atribuições e competências dos órgãos de poder local.O Sr. Presidente: - Na sessão de 1 do corrente foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Costa; ao Ministério da Indústria e Tecnologia, formulado pelos Srs. Deputados Severiano Falcão e Jerónimo de Sousa; aos Ministérios do Trabalho e da Indústria e Tecnologia, formulado pelos Srs. Deputados Sousa Marques, Fernanda Patrício e António Pedrosa.
Entretanto, foram recebidas respostas aos seguintes requerimentos: do Ministério da Agricultura e Pescas, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Victor Louro, Manuel Moita e Custódio Gingão na sessão de 11 de Fevereiro; do Ministério dos Transportes e Comunicações, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Álvaro Figueiredo e Anatólio Vasconcelos na sessão de 8 de Fevereiro; do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Lucas Pires na sessão de 24 de Fevereiro; do Sr. Ministro da República para os Açores, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Vital Moreira na sessão de 27 de Janeiro; do Ministério da Administração Interna, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Nandim de Carvalho, na sessão de 27 de Janeiro, e Sérvulo Correia, na sessão de 15 de Fevereiro; da Secretaria do Estado da Administração Pública, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho na sessão de 25 de Janeiro; da Secretaria de Estado da Cultura, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho na sessão de 8 de Fevereiro; da Secretaria de Estado da Comunicação Social, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito na sessão de 8 de Fevereiro; do Ministério da Indústria e Tecnologia, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Anatólio Vasconcelos, Rúben Raposo e Américo Viveiros na sessão de l de Fevereiro; da Secretaria de Estado do Tesouro, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Monteiro de Freitas na sessão de 3 de Fevereiro.
Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia terminará às 16 horas e 5 minutos.
Tendo sido apresentado à Mesa pelo CDS uma proposta de voto de pesar, vou pedir à Sr. Secretária Amélia de Azevedo que proceda à sua leitura.Foi lida. E a seguinte:VOTO DE PESARTendo falecido, na madrugada do dia 14, o arcebispo primaz de Braga, D. Francisco Maria da Silva, a As-
16 DE ABRIL BE 1977 3225sembleia da República exprime aos fiéis da arquidiocese de Braga e à Igreja Católica o seu voto de pesar.Os Deputados: Amaro da Costa - Basílio Horta - João Pulido - Ribeiro e Castro
- Henrique de Morais - Anacoreta Correia - Abreu de Lima.O Sr. Presidente. - Esta em discussão.
Alguém deseja usar da palavra?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP não vai apoiar a proposta de voto apresentada pelo CDS. Vamos, pois, abster-nos.Independentemente da apreciação que nos merecem as atitudes e declarações, designadamente as de carácter político, do falecido arcebispo de Braga, antes e após o 25 de Abril, entendemos, contudo, que a Assembleia da República devia, em todo o caso, abster-se de tomar posições em relação a acontecimentos de carácter religioso, nomeadamente quando estão em causa situações ou figuras como a do falecido arcebispo de Braga, que não era, de modo algum, uma figura incontestada, mesmo dentro da própria hierarquia da Igreja, da própria população católica e do próprio arcebispado de Braga.
O respeito que nos merecem os católicos portugueses e os seus sentimentos religiosos indicam-nos que nesta situação a tomada de posição, particularmente na Assembleia da República, não é a mais adequada e que a abstenção de uma posição em relação à questão é, essa sim, a que melhor corresponde às exigências de uma Assembleia da República que deve ter em conta os imperativos constitucionais da separação entre a Igreja e o Estado e de um partido que não tem por uso instrumentalizar os sentimentos religiosos para fins e objectivos políticos.
Com isto queremos lamentar também que esta iniciativa de voto de pesar tenha tido a possibilidade de ser feita nesta Assembleia da República.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do voto apresentado, visto não haver mais pedidos de intervenção a este respeito.Submetido à votação, foi aprovado, com abstenção do PS, PCP e UDP e votos a favor do PSD e CDS.O Sr. Presidente. - Há alguma declaração de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - O Partido Socialista absteve-se, por razões extremamente simples.
Em primeiro lugar, não temos qualquer dificuldade em abordar problemas de natureza religiosa, porque entendemos que os mesmos são do foro divino e não do foro terrestre. Portanto, o arcebispo de Braga prestará contas dos seus actos no outro mundo. Esse é o local próprio para que ele preste contas dos seus actos e Deus o julgará.
A Assembleia da República é uma assembleia política e, evidentemente, embora todos os homens sejam iguais, quer tenham praticado o erro ou a virtude, as atitudes políticas do arcebispo de Braga não merecem a nossa aprovação. Um voto dessa natureza, numa assembleia política, apenas pode compreender-se por razões estratégicas de querer instrumentalizar a religião ao serviço de fins políticos ou para desvirtuar a própria função da Assembleia da República, que é uma assembleia política e não uma assembleia religiosa. Sendo assim, esse voto não tem aqui cabimento, não tem aqui lugar.
Por outro lado, assim como no tempo da ditadura fascista o ser-se, católico ou não católico era motivo que servia de base para discriminações - há casos de candidatos a lugares públicos que foram repelidos pelo facto de não irem à missa ou pelo facto de não serem católicos-, também, hoje em dia, o ser-se católico ou não, na vida política e civil, segundo os ensinamentos de um católico que nós muito prezamos, e que é o Papa João XXIII, na encíclica Pacem in terris, os assuntos de natureza religiosa são de foro íntimo, não são assuntos para serem expostos, instrumentalizados ou comercializados em assembleias políticas como a Assembleia da República.Por isso a nossa abstenção.Aplausos do PS e PCP.O Sr. Presidente. - Há mais alguma declaração de voto.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro nua Cosia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS congratula-se com o facto de a Assembleia ter aprovado o voto que lhe submeteu.
E intenção deste grupo parlamentar, justamente em homenagem aos sentimentos religiosos da grande maioria do povo português, promover a apresentação de votos desta natureza sempre que tenha lugar o falecimento de bispos titulares de dioceses. Por consequência, nessa medida, e segundo supomos, este é o primeiro caso de falecimento ocorrido dentro deste critério.
Pensamos que a redacção dada ao voto é de molde a salvaguardar, de uma forma nítida, o princípio da separação da Igreja e do Estado e tem tão só o valor que se lhe quiser dar, e esse para nós é simplesmente o do testemunho de um sentimento que julgamos compartilhado por muitos católicos portugueses, e na sua grande maioria pela circunstância de ter falecido um dos seus bispos.
Naturalmente que o discurso acerca da instrumentalização, ou não, dos sentimentos religiosos de um povo é um discurso que pode ir longe. Estamos à vontade para abordá-lo, tanto mais quanto é certo que, quer nas eleições para a Assembleia Constituinte quer nas eleições para a Assembleia da República, nos escusámos sempre a apresentar, nas nossas listas de candidatos, qualquer elemento sacerdote ou ministro de
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N. 96qualquer religião. E nessa medida, por consequência, acautelámos na prática, como acautelaremos sempre, o princípio do respeito integral pela consciência dos fiéis e pela sua não instrumentalização a partir de sedes de autoridade ou de poder que não sejam, no caso vertente da política, aquelas que dimanam das próprias instituições e dos próprios mecanismos democráticos.
Sentimo-nos, pois, obrigados a esclarecer que para nós não tem o significado de instrumentalização, antes pelo contrário, o pôr-se lhanamente à consideração da Assembleia a possibilidade de se pronunciar sobre um voto desta natureza. Aqueles que tivessem votado connosco a favor teriam demonstrado, de uma forma mais inequívoca ainda, que não aceitavam qualquer espécie de instrumentalização. Estabelecer-se, neste domínio, uma certa heterogeneidade de pontos de vista e, por consequência, uma dispersão, nos termos em que a votação se processou, isso significa que as forças mais interessadas em evitar a instrumentalização foram aquelas mesmas que mais a favoreceram.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes, também para uma declaração de voto.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou a favor deste voto de pesar proposto pelo CDS. E fê-lo manifestando o seu pesar, tal como diz o voto, à igreja católica e aos católicos do distrito de Braga.
Como Deputado também desse círculo, e até porque estou suficientemente à vontade para o fazer, por. razões várias, quero aqui dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votou a favor na convicção de que assim manifesta o seu pesar à Igreja por ver perder um dos seus bispos, que o era efectivamente, prestando assim homenagem aos católicos da milenária arquidiocese de Braga, de tão nobres tradições. E creio bem que não é este o momento nem este o lugar oportuno, e não é isso que está em causa, para curar de saber da personalidade do falecido. A morte tudo apaga. Pelo menos não deve ser aqui abordado qualquer desses aspectos. O que importa, sim, é manifestarmos, num sentimento de humanidade, num sentimento de tolerância e de compreensão, o nosso pesar, sobretudo para com os católicos dessa arquidiocese de tão nobres tradições, políticas, sociais e católicas, os quais nesta hora, certamente na sua grande maioria, sentir-se-ão, como católicos, enlutados.
E este o sentido do nosso voto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, também para uma declaração de voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP absteve-se como forma de protesto contra a apresentação deste voto.
Por razões que, aliás, já aqui foram invocadas, a UDP não está de acordo com a apresentação de votos nestas circunstâncias e considera que, de facto, esses
votos têm um significado, porque como se sabe, o Sr. Arcebispo de Braga era uma pessoa bem conhecida pelas suas posições políticas reaccionárias.Risos.E mais, era conhecido por agregar à sua volta, na arquidiocese de Braga, uma série de pessoas que muitas vezes têm utilizado os púlpitos das igrejas para fazerem propaganda política, aliás em benefício dos partidos que agora aprovaram o voto de pesar.
Entendemos que a Assembleia da República deve, de facto, pronunciar-se sobre as posições políticas que são assumidas pelos responsáveis da Igreja. Já por várias vezes protestámos contra os autênticos comícios que, sobretudo em alturas eleitorais e nomeadamente em igrejas do Norte, alguns padres fazem em favor de certos partidos da direita, às vezes contendo mesmo propaganda fascista.
Mais ainda: ao CDS, que tanto pretende apresentar este voto como o simples respeito do sentimento religioso, o mínimo que seria de exigir-lhe era que ao menos tivesse também votado a favor de um voto de protesto aqui apresentado contra o assassínio de uma pessoa da Igreja, o padre Maximino. Mas, como essa pessoa da Igreja não usava os púlpitos para fazer propaganda do CDS, como essa pessoa da Igreja não fazia propaganda reaccionária, e por isso mesmo a mataram, nessa altura os sentimentos religiosos de nada valeram e agora esses sentimentos vêm valer em relação a uma pessoa de posições políticas reaccionárias bem conhecidas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa, para uma declaração política.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS lançou, em Portugal, o conceito de oposição civilizada. Num País habituado ao radicalismo e à intolerância, essa não era uma noção fácil de compreender e aceitar. Mas fez o seu caminho. E hoje não é só o CDS que afirma a sua recusa em enveredar pelas vias da oposição sistemática. Os portugueses entenderam bem que a batalha da recuperação económica não se compadecia com ter o coração político do País batendo a um ritmo de 120 pulsações por minuto, sob pena de colapso cardíaco. Era necessário um período de acalmia política capaz de permitir o debate e o lançamento das medidas indispensáveis à viabilização da nossa depauperada economia. E esse período, em certa medida, verificou-se nos últimos meses. Mesmo as forças antidemocráticas ou mais interessadas na conquista do Poder por via não democrática viram-se obrigadas a refrear os seus impulsos desestabilizadores. Isso aconteceu graças, em grande parte, aos esforços levados a cabo pelo CDS no sentido de imprimir à acção oposicionista um tom de realismo, moderação e equilíbrio.
Em política, todos o sabemos, não costuma haver gratidão e, muito menos, reconhecimento pelos méritos dos adversários, excepto, naturalmente, se esse reconhecimento for útil à causa própria. Não espera, pois, o CDS que o seu esforço patriótico seja objecto de particulares referências por quem for alheio ao partido ou seu adversário. Mas tem, decerto, o direito de sublinhar o seu contributo para aquilo
16 DE ABRIL DE 1977 3227que pulga ser uma importante aquisição política do País.
Em virtude dela foi possível, em domínios fundamentais, um alto grau de unidade democrática. É um facto apositivo que importa sublinhar.
Mas, para o CDS, nem aposição civilizada quer dizer aposição calada, nem acalmia política significa abulia política. Nem hoje nem ontem.
A nossa atitude ;perante o Governo e perante a vida colectiva dos portugueses tem sido como objectivo a criação de condições que tornem possível o início da resolução das múltiplas crises que enfrentamos. Continuamos fiéis a essa atitude. O que não somos é responsáveis apela forma como o Governo tem aproveitado ou desaproveitado essas condições.
Não temos, como é evidente, qualquer acordo parlamentar ou extraparlamentar com o Governo ou com o seu partido; não buscamos nem visamos fundir-nos com qualquer outro partido; a nossa prática política é, tão-só, condicionada pela nossa própria leitura do interesse nacional.Uma voz dm CDS:- Muito bem!O Orador: - E essa prática impõe-nos, agora como sempre, que a nossa voz de oposição se faça ouvir de uma forma livre e que a nossa vontade política se afirme de modo crítico e construtivo. Não consideramos que, ao proceder assim, estejamos a opor-nos ao regime, mas, antes pelo contrário, pensamos estar a defender, da melhor forma, a qualidade e o enraizamento das nossas instituições democráticas.
Responsabilidades idênticas cabem ao Governo. Também ele corre o risco de não servir a democracia se não souber, gela sua voz, pela sua vontade e pela sua' acção governativa, corresponder às obrigações que lhe cabem.
E tudo isso, do lado da oposição e do lado do Governo, exige que se tenha uma apurada sensibilidade aos problemas do cidadão comum.
A acalmia política é um imperativo patriótico para os partidos que desejam servir a democracia e Portugal. Mas não pode significar qualquer abandono ou menosprezo das preocupações que afligem os portugueses. A unidade democrática entre as forças políticas é uma .boa plataforma para encontrarmos as melhores soluções para os mais graves problemas nacionais. Mas não pode significar qualquer descuido na necessária fiscalização da acção ou da inacção governamentais.
E a verdade é que os cidadãos, em casa, na rua, nos locais de trabalho, formulam perguntas, exprimem ansiedades, manifestam dúvidas e se não soubermos assumir essas perguntas, se não conseguirmos reduzir essa ansiedade, se não contribuirmos para o esclarecimento dessas dúvidas, não estaremos a servir a democracia.
Neste espírito, o CDS formula oficialmente ao Sr. Presidente da Assembleia da República o pedido para que estabeleça urgentemente, com o Sr. Primeiro-Ministro, a data para uma ,primeira sessão de respostas do Governo às perguntas dos Deputados, nas termos do artigo 1g0.o, n.o 2, da Constituição e dos artigos 72.o, 205.o e seguintes do Regimento da Assembleia. Desde já, o CDS entrega, para envio ao Governo, um conjunto de 65 perguntas cuja resposta, estamos certos, interessa a muitos milhões de portugueses.
São, na verdade, muitos, variados e complexos os problemas que nos afligem.
Queremos saber, por exemplo, se as medidas anunciadas pelo Governo para, através do apoio à Imprensa, garantir o pluralismo da informação, estão ou não a ser postas em prática e se o Governo tem já ideias definidas sobre o exercício do direito de antena por forças políticas e sociais mesmo antes de serem discutidos os estatutos da rádio e da televisão.
Queremos conhecer quais são as prioridades do Governo em matéria de cultura e de investigação científica.
Queremos que o Governo esclareça se vai ou não apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei visando a definição da política de defesa nacional.
Queremos conhecer a posição do Governo sobre os problemas da segurança dos cidadãos, perante o crescendo da criminalidade e sobre a administração da justiça aos mesmos cidadãos.
Queremos saber qual é o ponto de vista governamental acerca do problema da liberalização do aborto.
Queremos que o Governo nos dê conta das suas responsabilidades e das suas reacções à atitude, agora aparentemente. mais reticente, do Governo francês à entrada de Portugal na CEE e à resposta obliqua dada pelo Conselho de Ministros da CEE ao pedido americano de participação no consórcio internacional de apoio ao nosso país.
Queremos saber o que pensa o Governo da actual situação militar no Zaire e sobre o modo como pensa dar execução ao voto desta Assembleia visando a fiscalização permanente da execução da Acta Final de Helsínquia em matéria de direitos humanos.
Queremos que o Governo defina, com clareza, qual é a sua posição actual e para o futuro acerca do problema da cobrança das quotizações sindicais.
Queremos que a Governo esclareça os motivos que o levam a aceitar o progressivo abandono do ensino da história de Portugal para os cinco primeiros anos da escolaridade.
Queremos que o Governo diga quais são as suas intenções em matéria de cumprimento da escolaridade obrigatória e no que respeita ao ano propedêutico.
Queremos conhecer quais são as linhas mestras da actuação do Governo no domínio do desporto.
Queremos saber o que tem feito a Secretaria de Estado da Integração Administrativa em favor dos funcionários retornados de África.
Queremos que o Governa diga o que pensa conseguir fazer, este ano, em benefício dos idosos, especialmente dos reformados da função pública.
Queremos conhecer o estado actual dos trabalhos visando a criação dos sistemas nacionais de segurança social e de saúde.
Queremos que o Governo explique qual é o estado actual da gestão hospitalar e sobre o juízo que faz acerca desse estado.
Queremos saber como está a ser cumprido, nos seus aspectos fundamentais, o Plano para 1977, nomeadamente em matéria de investimentos públicos e privados e de evolução da balança de pagamentos.
3228 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 96Queremos ser informados acerca do número de postos de trabalho criados no 1.o trimestre de 1977 e sobre a forma como tem evoluído o desemprego em igual período.
Queremos saber se o défice do Estado, orçamentado para 1977, poderá ou não ser ultrapassado, à luz da execução orçamental observada nos três primeiros meses do corrente ano e as linhas gerais do Governo em matéria de austeridade dos gastos públicos.
Queremos ser informados acerca dos primeiros efeitos conhecidos em resultado da recente desvalorização do escudo.
Queremos saber se o Governo considera que a economia portuguesa está a viver .no clima de confiança indispensável à recuperação, considerando o recente comportamento da Bolsa.
Queremos que o Governo nos dê a conhecer os seus pontos de vista acerca das críticas formuladas pelo Movimento dos Pequenos e Médios Accionistas às indemnizações provisórias atribuídas por nacionalização de empresas.
Queremos conhecer quais são os previsíveis resultados, para o défice da balança de pagamentos, da falta, denunciada pelo Governo, de aproveitamento racional dos solos na zona da Reforma Agrária.
Queremos saber quais são as intenções do Governo perante os viticultores nas zonas onde as vinhas foram gravemente afectadas pela geada.
Queremos conhecer quais são as ideias do Governo em matéria de implantação de centrais termonucleares no nosso país.
Queremos que o Governo informe a Assembleia acerca das grandes linhas de orientação que pensa imprimir à sua política industrial, em face das necessidades decorrentes do pedido de adesão de Portugal à CEE.
Queremos conhecer, com clareza, o pensamento governamental perante a questão das «desintervenções» em empresas.
Queremos saber se, o Governo considera correcto retirar, sub-repticiamente, do "cabaz de compras" produtos como a mortadela, os ovos e as salchichas, utilizando expedientes meramente formais - expedientes que também usou para retirar o preço da electricidade para uso doméstico do sistema de garantia e protecção decidido em 25 de Fevereiro.
Queremos conhecer os números da inflação nos três primeiros meses do corrente ano e sobre a viabilidade de, à luz desses números, se poder garantir a previsão do Plano.
Queremos saber porque é que o preço de certos produtos, como o do fiambre ou do álcool, têm subido tanto.
Queremos que nos expliquem a razão das recentes tabelas de preços de hotelaria decididos pelo Governo.
Queremos que o Governo nos explique porque é que o serviço técnico nacional funciona com tantas deficiências e o que pensa fazes para remediar essa situação.
Queremos que o Governo se pronuncie acerca dá gestão da TAP e sobre o seu défice de mais de 1 milhão de contos em 1976.
Queremos sabei qual tem sido o ritmo que o Governo tem conseguido na reparação das estradas nacionais.
Queremos que o Governo esclareça porque é que determinou, unilateralmente, o aumento do preço da água em Lisboa, pondo inclusivamente ainda em maiores dificuldades a sua Câmara Municipal.
Queremos saber quantos fogos de habitação o Governo já fez construir desde que tomou posse.
Estas e outras questões concretas são formuladas apor Deputados. do CDS ao Governo. Ficaríamos felizes se o Governo lhes pudesse responder de forma satisfatória. Mas sabemos, antecipadamente, que, em muitos casos, ser-lhe-á difícil consegui-lo.
Em qualquer caso, a nossa obrigação é perguntar. A do Governo, responder. A nossa tarefa é fiscalizar. A do Governo, agir.
Por isso perguntamos, fiscalizando e espeaa7rtos que o Governo responda, agindo.
O Governo tem de saber que há momentos onde as suas responsabilidades aumentam. Este é um deles.
Tenho dito.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia, para pedidos, de esclarecimento.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Algumas das declarações do Sr. Deputado Amaro da Casta só não me surpreenderam por não serem produzidas pala primeira vez, se bem que a minha capacidade de não me surpreender sofra sempre rudes embates quando ouço falar em inaugurar um novo estilo, a oposição civilizada, o que parece pressupor, entre outras coisas que agora não mencionarei, que a aposição do CDS, antes da inauguração desse novo estilo, não era civilizada, uma vez que era oposição nas termos constitucionais.
Desejaria perguntar ao Sr. Deputado Amarro da Costa se tem conhecimento de que na conferência dos grupos parlamentares de quarta feira foi referida por elementos de vários dos grupos parlamentares representados, nomeadamente o meu, a oportunidade de se fazer, a curto prazo, uma sessão de perguntas; ao Governo, nos termos esclarecidos pelo Regimento, e se formou consenso no sentido de que na próxima conferência dos grupos parlamentares se iria debater a data para a realização destra sessão.
Sr. Deputado Amaro da Costa, se tem conhecimento disso, entende que a iniciativa que acaba de tomar é sinónimo de oposição civilizada e de relação civilizada com as restantes grupos da opvgição7Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amaro da Costa, quer responder já ou prefere aguardar que o Sr. Deputado Carlos Brito faça os pedidos de esclarecimento para que se inscreveu?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Se a pergunta do Sr. Deputado Carlos Brito for bastante diferente da que foi feita pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia, prefiro responder já. Se não for, aguardo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Amaro da Costa, não é uma pergunta diferente, é exactamente. a mesma pergunta que foi feita pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia, ,porque também o meu partido, na última reunião dos grupos parlamentares, a que
16 DE ABRIL DE 1977 3229o Sr. Deputado Amaro da Costa faltou, considerou que na próxima reunião fixaríamos a data para a primeira reunião especial de perguntas ao Governo. Queria ainda formular a pergunta já feita pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia, mas noutros termos: tendo conhecimento da reunião dos grupos parlamentares e do que nela foi decidido, o Sr. Deputado Amaro da Costa considera que é elegante esta antecipação do CDS, embora no pleno uso de uma prerrogativa regimental?Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa, para responder.O Sr. Amaro da Cosia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Verifico, com prazer, que outros partidos da oposição vêm de férias cheios de genica...Risos.O Orador: -... e que, por consequência, se sentem incomodados. Parece ser este o termo mais correcto e mais elegante para qualificar as reacções que estamos a ouvir.
O Sr. Deputado Sérvulo Correia fez umas considerações introdutórias que não vale a pena estar aqui a comentar, nomeadamente acerca da inauguração de um estilo de oposição civilizada. Eu não disse isso, eu disse que o CDS lançou um novo estilo de oposição, e fê-lo desde o dia 11 de Março de 1975, altura em que se começou a declarar partido da oposição.Risos do PSD.Uma voz do CDS: - Não se lembram, nessa altura eram Governo!O Orador: - Apesar de não conhecer os meus talentos para fazer humor, parece que tenho mais do que pensava.Risos.Como estava a dizer, não se trata de inaugurar novos estilos nem de dizer que a oposição era ou não era civilizada. Isso é uma coisa que o Sr. Deputado já deve ter pena de ter dito.
Relativamente ao problema que foi invocado, tanto pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia como pelo Sr. Deputado Carlos Brito, creio que vale a pena, já que o problema é levantado, separar as questões.
Não me foi possível estar na reunião dos grupos parlamentares, mas o meu partido esteve representado por duas ou três pessoas, o que significa que esteve amplamente representado. O que aí se passou foram duas coisas distintas.
Efectivamente, o Grupo Parlamentar do PSD formulou o seu desejo de, numa data próxima, se realizar, ao abrigo do artigo 85.o do Regimento, uma sessão dedicada à análise de problemas regionais e locais. Este foi um dos pontos.
O outro foi a questão discutida, ou ventilada, se se quiser dizer de uma forma mais expressiva, por vários Deputados, entre os quais os próprios representantes do CDS, no sentido de se organizar o processo de perguntas ao Governo e de respostas do mesmo, aqui na Assembleia, previsto na Constituição e no Regimento.