4 DE MARÇO DE 2023 29 A iniciativa do Projeto de Resolução n.o 466/XV/1.a (PSD), que arrastou as restantes iniciativas, prende-se com o âmbito da descentralização de competências e do edificado que está neste âmbito. A este respeito, cumpre referir que as intervenções que possam existir, quer por parte do Estado, quer por parte dos municípios no edificado envolvido, devem respeitar a legislação em vigor, designadamente nestas matérias, devendo qualquer alteração dos deveres das autarquias locais ou do Estado ser efetuada diretamente na respetiva legislação e em termos exatos e concretos. No que concerne ao financiamento das competências transferidas, o Governo cumpre a legislação em vigor, dependendo, naturalmente, no que toca ao financiamento da realização de intervenções concretas de requalificação ou construções, do cumprimento das disposições legais em matéria de vulnerabilidade sísmica e afigurando-se adequado às necessidades reportadas pelas autarquias locais, em especial face ao significativo reforço de verbas consagrado no Orçamento do Estado para 2023. Não obstante, o Governo encontra-se em permanente acompanhamento das despesas reportadas e, concomitantemente, avalia qualquer eventual necessidade de alteração e de reforço das verbas transferidas, nomeadamente no âmbito do Fundo de Financiamento da Descentralização. É, por isso, assim, redundante aquilo que é recomendado nesta resolução, pois a legislação e a flexibilidade do Fundo de Financiamento da Decentralização já permitem acorrer às necessidades que as autarquias tenham. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se não é uma grande novidade que Portugal é um país com risco sísmico significativo, também não é menos novidade que Portugal é um país em que grande parte da construção nas áreas de risco é anterior às regras e, em parte, às técnicas mais modernas de construção antissísmica, e isto significa que as populações estão efetivamente expostas a risco. Por isso, é preciso, progressivamente, mas também com a rapidez possível, requalificar as habitações, os edifícios, para incluir esta proteção sísmica. Nesse sentido, os projetos de lei e o projeto de resolução que se focam em medidas que permitem avaliar a vulnerabilidade sísmica, que criam indicadores de risco, ou que reforçam mecanismos de escrutínio de projetos no que toca à segurança das construções, merecem a concordância do Bloco de Esquerda. Faz sentido, efetivamente, que os edifícios do Estado possam ter essa avaliação de risco e de vulnerabilidade, independentemente de — e até vamos mais longe — serem ou não transferidos em qualquer processo potencial de transferência de competências para municípios. Da mesma forma, é importante colocar uma maior ênfase na própria fiscalização dos projetos e das obras, por forma a que as normas antissísmicas sejam cumpridas de forma efetiva. Matéria diferente, parece-nos, é o que refere o projeto de lei apresentado pelo PAN que tem a ver com os seguros, e sobre o qual, de facto, temos mais algumas dúvidas e achamos que o debate deve ser mais aprofundado. Parece-nos que esta proposta, falando apenas da questão dos seguros, acaba por ser um fim de ciclo nesta matéria. E o que é preciso é evitar que as políticas públicas falhem, não anulando riscos existentes e protegendo as populações. Também temos de ter em conta que as companhias de seguros devem ser enquadradas legalmente já neste momento para não recusarem seguros com cobertura antissísmica, ou para não os tornarem inacessíveis, que é o que está a acontecer neste momento. Assim, existe aqui uma necessidade de combater as práticas das companhias de seguros no que toca aos sismos. Temos algumas dúvidas que passe necessariamente por fazer mais alterações de fundo, como é proposto. Por fim, quero dizer que também é importante debater a matéria do investimento público para a reabilitação. Já foi aqui dito, inclusivamente, que precisamos de menos Estado, mas a verdade é que nós precisamos que o Estado garanta um conjunto de regras muito rígidas no que toca à construção e à reabilitação de edifícios, porque isto significa proteger a população. Não significa interferência, não significa