29 DE MARÇO DE 2012 49 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, ficamos a saber que esta proposta de lei do Governo não tem visto familiar — em bom rigor, não podia ter –,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... porque esta proposta de lei é contra as famílias, contra os trabalhadores, contra a qualidade de vida dos trabalhadores portugueses. Portanto, nunca poderia ter qualquer tipo de visto familiar, a não ser que fosse rodeada de uma profunda hipocrisia, como habitualmente este Governo nos contempla. O Sr. Ministro refere um conjunto de mistificações, nomeadamente que a legislação do trabalho é um entrave à criação de emprego e, com a alteração à legislação, vai criar-se mais emprego. Sr. Ministro, é uma mentira descarada, é uma fraude! Facilitar os despedimentos, aumentar a exploração de quem trabalha não cria um único posto de trabalho. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Ministro veja as duas ou três últimas alterações à legislação laboral e o que aconteceu depois: após as sucessivas alterações da legislação laboral, para pior, o pico do desemprego aumentou consecutivamente. O que vai acontecer com este Código do Trabalho é, infelizmente, o aumento do desemprego, porque o patronato vai aproveitar-se, claramente, da facilitação e do embaratecimento do despedimento. O Sr. Ministro diz que temos de ser mais competitivos, mas ser mais competitivo com a exploração de quem trabalha é uma fraude, é mentira, Sr. Ministro! Os trabalhadores portugueses já trabalham mais tempo, em média, do que os de qualquer país da Europa. Sabe qual é o único país em que os trabalhadores, em média, trabalham mais horas do que Portugal? São os gregos, e veja lá a situação em que se encontram! Trabalhamos mais que os alemães, mais que os ingleses, que os espanhóis, que os franceses e, ainda recebendo menos salário, querem que a competitividade se atinja pelo agravamento da exploração do trabalho. Depois, com profunda hipocrisia, o Sr. Ministro vem falar de combate às desigualdades. Sr. Ministro, não se combatem as desigualdades agravando a exploração de quem trabalha. Esta proposta de lei, efetivamente, visa agravar a exploração de quem trabalha. É mais dinheiro para os bolsos de quem explora, em detrimento do empobrecimento dos trabalhadores, e essa medida é verdadeiramente inaceitável. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei, além de violar a Constituição, é uma gravíssima ofensiva contra os trabalhadores e o seu movimento sindical e vai merecer a resposta do PCP nesta Assembleia da República e fora dela, porque este caminho de desastre nacional não resolve nenhum dos nossos problemas, Sr. Ministro. Daqui a três, quatro, cinco anos, cá estaremos para fazer a avaliação desta alteração à legislação do Código do Trabalho e cá estaremos para ver, como no passado, que o que vamos ter é mais empobrecimento, mais exploração, mais desemprego, sem resolver os nossos problemas a nível nacional. Infelizmente, Sr. Ministro, o caminho que traça é o do agravamento da exploração. Fala-se aqui de um conjunto de medidas para a economia. Quais medidas para a economia qual carapuça — permita-me a expressão, Sr. Ministro —, a única medida concreta que surge neste Parlamento é uma alteração, para pior, do Código do Trabalho, é o caminho que o PSD e o CDS-PP têm para o nosso País, o de aumentar a exploração e a injustiça, e esse caminho vai merecer o combate do PCP, quer queira, quer não queira. Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Como ainda dispõe de algum tempo, embora pouco, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Emprego.