28 DE NOVEMBRO DE 1981490-(7)3 — Quando alguma divisa não for cotada pelo Banco de Portugal, a taxa de câmbio consular será calculada por meio de câmbio cruzado (cross-rate), preferentemente em função do dólar dos EUA.4 — O montante em moeda estrangeira resultante da conversão segundo os números anteriores será arredondado, quando necessário, em ordem a facilitar a cobrança.ARTIGO 2."1 — Todas as taxas de câmbio consular em vigor serão actualizadas com base nos câmbios do último dia do mês seguinte ao da entrada em vigor da presente lei e as novas taxas serão postas em vigor até ao fim do segundo mês imediato.2 — Após a revisão por força do número anterior, as taxas de câmbio consular serão obrigatoriamente actualizadas no início de cada trimestre e, além disso, sempre que o desvio entre a taxa de câmbio consular em vigor e o câmbio no último dia de cada mês determinado nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 23.° da Tabela de Emolumentos Consulares for superior a 10%.3 — As taxas revistas em obediência ao número anterior entrarão em vigor até ao fim do mês seguinte ao da data da cotação que lhes serviu de base.Assembleia da República, 25 de Novembro de 1981.—Pelo Grupo Parlamentar da ASDI, Magalhães Mota.PROJECTO DE LEI N." 278/11 LEI QUADRO DO AMBIENTE E QUALIDADE DE VIDAPreâmbuloA conservação e melhoria do ambiente e da qualidade de vida constitui preocupação de todos os Estados modernos. Esta preocupação vem expressa claramente nos artigos 66.° e 91.° da Constituição da República Portuguesa, em consonância com a Declaração das Nações Unidas sobre o Ambiente, aprovada em Estocolmo em 1972, bem como com as convenções internacionais assinadas por Portugal sobre esta matéria.No seu n.° 2, a Declaração das Nações Unidas sobre o Ambiente é clara:A protecção e melhoria do ambiente é uma questão de importância fundamental que afecta o bem-estar das populações e o desenvolvimento económico do mundo inteiro. Ela corresponde ao voto ardente de todo o mundo e constitui um dever para todos os governos.Naturalmente a construção de um ambiente equilibrado e sadio passa também pela definição de uma política de ordenamento do território que tenha em conta um desenvolvimento harmónico do País, em termos de valorização dos seus recursos naturais e humanos e da manutenção do desenvolvimento equili-brado das paisagens, garantindo è perpetuidade o seu uso pelo homem.A problemática do ambiente é ampla e envolve relações complexas, abrangendo o conjunto das condições físicas, químicas e biológicas e dos factores económicos, sociais e culturais e das suas relações e efeitos, directos e indirectos, imediatos ou a prazo, no homem e nos restantes seres vivos.Tudo isto terá de ser compatibilizado pelo ordenamento do território, entendido como o conjunto das directrizes a que obedece o uso e a transformação do território relativamente à distribuição das populações, suas actividades, infra-estruturas e equipamentos, tendo em conta as suas potencialidades físicas e biológicas, bem como a compatibilização dos aspectos culturais, sociais e económicos, com vista à plena satisfação das necessidades humanas.Os aspectos da conservação e melhoria do ambiente e da qualidade de vida passam assim a ser componentes fundamentais do modelo de desenvolvimento aprovado para o País.Este modelo será caracterizado pela preocupação de se procurarem encontrar soluções compaíibiliza-doras em que sejam igualmente considerados os parâmetros quantitativos e qualitativos.Tendo em conta o modelo de sociedade para que aponta a Constituição da República, assim como a necessidade de que o processo de desenvolvimento económico evolua de forma acelerada em função das condições económicas actualmente existentes e das necessidades decorrentes da integração do nosso país na Comunidade Económica Europeia, ganha relevo o dever do Estado que consiste em promover a legislação adequada para prever, de modo racional, a construção do ambiente propiciador da mais elevada qualidade de vida, sem pôr em causa a perenidade necessária dos sistemas naturais e humanizados.É deste modo, objectivamente necessário considerar a interpenetração dos sistemas ecológicos e económicos através de um sistema de desenvolvimento integrado resultante da abordagem interdisciplinar e multi-sectorial dos problemas e respectivas soluções.A qualidade de vida dos cidadãos é, como consequência, o resultado de um ambiente equilibrado em associação com um conjunto de situações cuja observância é fundamental. E de entre elas é justo destacar as que se prendem com os aspectos de natureza social que afectam o nível de vida dos agregados familiares (habitação, saúde, emprego e rendimentos, equipamentos e serviços de apoio à infância, juventude, terceira idade e deficientes), bem como a qualidade dos espaços urbanos.Também a defesa, salvaguarda e reabilitação do nosso património histórico e cultural é condição para a concretização prática dos objectivos contidos no presente projecto de lei. Neste conceito se integram os monumentos, as paisagens naturais, agrícolas e florestais e os conjuntos edificados, como expressão da cultura das populações que, neles ou à sua volta, ao longo dos tempos, tem habitado, vivido e trabalhado.Por tudo isto, não pode o Estado deixar de empenhar-se em criar condições para que aos cidadãos sejam assegurados os direitos que, neste domínio, a Constituição lhes confere.