56 | II Série A - Número: 103 | 2 de Julho de 20073 — Nos valores referentes às estimativas de sustentabilidade a prazo das finanças públicas tal como referido no texto.Apêndice: 1.a Notificação de 2007 relativa ao Procedimento dos Défices Excessivos1 — O INE, no dia 19 de Março de 2007, divulgou junto da Comunicação Social uma Informação contendo o Quadro 1 da primeira Notificação de 2007 relativa ao Procedimento dos Défices Excessivos. De acordo com os dados divulgados pelo INE, verificou-se em 2006 uma melhoria do saldo orçamental das Administrações Públicas superior ao previsto na actualização de Dezembro de 2006 do Programa de Estabilidade e Crescimento (Actualização do PEC/2006). Assim as necessidades de financiamento das Administrações Públicas reduzem-se, face ao previsto na Actualização do PEC/2006, em 972,6 milhões de euros, ou seja em 0,7 pontos percentuais do PIB. Desta forma, o défice orçamental das Administrações Públicas em 2006 cifrou-se em 3,9 por cento do PIB, em vez dos 4,6% previstos na Actualização do PEC/2006.2 — De acordo com os mesmos dados do INE, pode verificar-se que, entre Dezembro de 2006 e Março de 2007, existiu uma redução na estimativa do stock de dívida pública no montante de 2422 milhões de euros (2,6 p.p. do PIB). A Actualização do PEC/2006 previa que a dívida ascendesse no final do ano de 2006 a 67,4% do PIB. Agora, de acordo com os dados divulgados pelo INE, estima-se que o seu peso no PIB terá ficado em 64,7%. Os citados dados do INE, assinalam também que a redução da estimativa da dívida pública no lapso de tempo referido (i.e., Dezembro de 2006 e Março de 2007) é superior à redução estimada para o défice.Assinalam igualmente que o acréscimo no stock da dívida pública em 2006 no montante de 5807,7 milhões de euros é inferior ao défice estimado para 2006 (6.054,8 milhões de euros), reflectindo um ajustamento stockfluxo negativo (-0,2% do PIB). A Actualização do PEC/2006 estimava este ajustamento em +1,1% do PIB.3 — A tabela seguinte sintetiza o que ficou considerado:Tabela 19 – Comparação entre a 1.a Notificação de 2007 no âmbito do Procedimento dos Défices Excessivos, a actualização de Dezembro de 2006 do PEC e a 2.a Notificação de 2006 — dados relativos às Administrações PúblicasAno: 2006 Reporte de: Variação Dez-06 a Mar-07  Set-2006 PEC (Dez-2006) Mar-2007 Variação Tx. Cresc.Milhões de euros Saldo Orçamental -7.042,4 -7.027,4 -6.054,8  972,6 -14% Dívida bruta (consolidada) 102.347,5 102.948,0 100.526,0  -2.422,0 -2% Produto Interno Bruto (PIB) 152.300,3 152.831,4 155.289,3  2.457,9 2% Em percentagem do PIB Saldo Orçamental -4,6% -4,6% -3,9%  0,7%  Dívida bruta (consolidada) 67,2% 67,4% 64,7%  -2,6% Fonte: Actualização de Dezembro de 2006 do Programa de Estabilidade e Crescimento e INE.4 — A notificação divulgada pelo INE não promove a desagregação dos dados nela constantes, de acordo, aliás, com o formato relativo à sua elaboração. Em resultado, não é possível à UTAO efectuar uma análise mais pormenorizada, nomeadamente determinar quais as rubricas da despesa e da receita que explicam esta revisão em baixa da estimativa para o défice orçamental em 2006, bem como quais os factores que terão contribuído para a revisão em baixa do saldo de dívida das Administrações Públicas.5 — Realça-se que os dados do INE agora divulgados relativamente a 2006 têm impacto na definição do objectivo para o saldo orçamental a atingir nos anos subsequentes, tendo nomeadamente em conta os compromissos comunitários que vinculam Portugal. Recorda-se que a Recomendação do Conselho da União Europeia de 20 de Setembro de 2005, estabelece que, na correcção da situação de défice excessivo em que Portugal se encontra, deve proceder-se a «um decréscimo adicional significativo [do défice corrigido das variações cíclicas] de, pelo menos, 3⁄4% do PIB em cada um dos dois anos subsequentes» a 2006. Realça-se, por essa razão, que a revisão em baixa do défice orçamental de 2006, obriga a uma revisão das metas para o défice orçamental para 2007 e 2008, de molde a dar cumprimento ao disposto naquela Recomendação.6 — Com vista a avaliar o impacto da revisão em baixa do défice orçamental de 2006 nas metas do défice orçamental de 2007 e 2008, a UTAO utilizando: (i) os dados agora divulgados pelo INE sobre a execução orçamental de 2006; (ii) as estimativas para o hiato do produto elaboradas pela Comissão Europeia; (iii) e as estimativas para o hiato do produto constantes na Actualização do PEC/2006; apurou que o valor do défice orçamental estrutural (ou seja do saldo orçamental corrigido das flutuações cíclicas) ascendeu, em 2006 a