I SÉRIE — NÚMERO 72 46 Passamos ao quinto ponto, com a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 105/XIV/2.a (ALRAM) — Pela majoração do financiamento da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores (sexta alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior) e do Projeto de Lei n.o 428/XV/1.a (CH) — Altera a Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, assegurando a introdução de complemento de insularidade aplicável ao financiamento dos estabelecimentos de ensino superior das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Para apresentar o seu projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que trazemos visa pôr cobro aos sobrecustos da insularidade, característica fundamental que deveria ter sido levada em linha de conta quando falamos de verbas a atribuir aos estabelecimentos de ensino superior das regiões autónomas dos Açores e da Madeira. O isolamento geográfico, o clima instável e a sua dimensão privam dos benefícios de economias de escala as instituições das ilhas, que, consequentemente, têm custos operacionais acrescidos, nomeadamente os custos referentes à aquisição de serviços de energia, infraestruturas e telecomunicações. É uma questão de justiça social que o Governo central repense o modelo de financiamento das universidades e atribua um complemento às instituições dos arquipélagos que permita atenuar estas diferenças. Os efeitos da crise inflacionista que o País atravessa, e que resultou no aumento de custos de funcionamento, são sentidos de forma dura e transversal por todas as instituições, sobretudo pelas situadas nas nossas regiões autónomas. O nosso projeto de lei assegura a atribuição de um coeficiente de majoração aplicável ao financiamento dos estabelecimentos de ensino superior públicos e aos estabelecimentos do ensino superior não-públicos com contratos de cooperação celebrados com o Governo sediados nas regiões autónomas. Propõe-se que a fórmula relativa a esse coeficiente seja determinada em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, bem como as regras necessárias para o seu cálculo e aplicação. As regiões autónomas têm apenas 1,5 % dos alunos a nível nacional, mas também estes merecem o acesso aos serviços de educação, pois é um direito fundamental previsto na Constituição da República Portuguesa. Ainda assim, ano após ano, as Assembleias Legislativas Regionais reivindicam a criação de financiamento que reflita as necessidades derivadas da condição própria de regiões ultraperiféricas, sem que até ao momento tenham tido qualquer acolhimento. O Sr. Francisco César (PS): — Não é verdade! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Esperemos que, desta vez, as coisas mudem. Aplausos do CH. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Castro, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. A Sr.a Carla Castro (IL): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: As fragilidades do enquadramento legal, institucional e financeiro do sistema do ensino superior são conhecidas por todos já há bastante tempo. No dia da apresentação do estudo da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) sobre o financiamento das instituições do ensino superior, na Academia de Ciências de Lisboa, a Sr.a Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior indicou que o tema do financiamento do ensino superior, que foi definido como prioritário, já deveria ter sido resolvido há muito tempo. Porém, há algo que nos diferencia: já deveria ter sido resolvido desde 2010! A Iniciativa Liberal não pode estar mais de acordo com a prioridade sobre este tema, com estas pretensões. Foram aprovados dois projetos de resolução — nomeadamente por nossa iniciativa —, um sobre o modelo de financiamento, outro sobre a avaliação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, e, portanto, somos bastante solidários com a necessidade de revisão do modelo.