II SÉRIE-A — NÚMERO 70 4 6 –  A AdC procede à rejeição das denúncias que não dão origem a processo. 7 –  O autor da denúncia pode retirá-la a qualquer momento. Artigo 13.o [...] 1 –  Os processos por infração ao disposto nos artigos 9.o, 11.o e 12.o regem-se pelo previsto na presente lei e, subsidiariamente, com as devidas adaptações, pelo regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro. 2 –  O disposto no número anterior é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, aos processos por infração aos artigos 101.o e 102.o do TFUE instaurados pela AdC, ou em que esta seja chamada a intervir ao abrigo das competências que lhe são conferidas pela alínea h) do artigo 5.o dos estatutos da AdC, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 125/2014, de 18 de agosto. 3 –  Todas as referências na presente lei a infrações ao disposto nos artigos 9.o e 11.o, devem ser entendidas como efetuadas também aos artigos 101.o e 102.o do TFUE, sempre que aplicáveis. 4 –  As referências na presente lei à empresa devem entender-se como efetuadas também a associações de empresas e, nos casos previstos no n.o 9 do artigo 73.o, a pessoas singulares, sempre que aplicável. Artigo 14.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  Os prazos fixados legalmente ou por decisão da AdC podem ser prorrogados, por uma única vez e pelo período máximo de 30 dias, mediante requerimento fundamentado, apresentado antes do termo do prazo. 4 –  A AdC recusa a prorrogação de prazo sempre que entenda, fundamentadamente, que o requerimento tem intuito meramente dilatório ou não está suficientemente fundamentado. 5 –  [...]. Artigo 15.o [...] 1 –  A AdC pode solicitar, por escrito, à empresa, todas as informações necessárias para efeitos da aplicação da presente lei. 2 –  A AdC pode solicitar igualmente, por escrito, a quaisquer outras pessoas, singulares ou coletivas, as informações necessárias para efeitos de aplicação da presente lei. 3 –  Os pedidos referidos nos números anteriores devem ser instruídos com os seguintes elementos: a) A base jurídica, a qualidade em que o destinatário é solicitado a transmitir o requerido e o objetivo do pedido; b) O prazo para o fornecimento do requerido; c) A menção de que o destinatário deve identificar, de maneira fundamentada, as informações que considera confidenciais, por motivo de segredos de negócio, juntando, nesse caso, uma cópia não confidencial dos documentos, ficheiros ou mensagens que contenham tais informações, expurgada das mesmas e incluindo descrição concisa da informação omitida que permita apreender o sentido da mesma; d) A indicação de que o incumprimento do pedido constitui contraordenação, nos termos da alínea h) do n.o 1 do artigo 68.o. 4 –  Os pedidos de informação efetuados pela AdC devem ser respondidos em prazo não inferior a 10 dias úteis, salvo se, por decisão fundamentada, for fixado prazo diferente. 5 –  As informações apresentadas por pessoa singular não podem ser utilizadas como prova para aplicação de sanções a essa pessoa, ao seu cônjuge, a pessoa com a qual viva em união de facto, a descendentes,