29 DE JULHO DE 2021 57 ou no estrangeiro, a partir dos 20 dias após o registo do nascimento. 2 – A obtenção do cartão de cidadão é facultativa para os cidadãos brasileiros a quem, nos termos do Decreto-Lei n.o 154/2003, de 15 de julho, tenha sido concedido o estatuto geral de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 83/2000 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 79/2000, de 14 de dezembro. Artigo 4.o Eficácia O cartão de cidadão constitui título bastante para provar a identidade do titular perante quaisquer autoridades e entidades públicas ou privadas, sendo válido em todo o território nacional, sem prejuízo da eficácia extraterritorial reconhecida por normas comunitárias, por convenções internacionais e por normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte, quando tal se encontre estabelecido nos respetivos tratados constitutivos. Artigo 5.o Proibição de retenção 1 – A conferência de identidade que se mostre necessária a qualquer entidade pública ou privada não permite a retenção ou conservação do cartão de cidadão, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária. 2 – É igualmente interdita a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem consentimento do titular, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária. 3 – A pessoa que encontrar o cartão de cidadão que não lhe pertença ou a entidade a quem o cartão for entregue deve remetê-lo imediatamente a qualquer dos serviços referidos no n.o 2 do artigo 20.o ou a autoridade policial. 4 – Qualquer entidade pública perante a qual seja apresentado cartão de cidadão cancelado nos termos previstos no n.o 5 do artigo 33.o, deve retê-lo e remetê-lo ao Instituto dos Registos e do Notariado, IP (IRN, IP). SECÇÃO II Descrição do cartão de cidadão Artigo 6.o Estrutura e funcionalidades 1 – O cartão de cidadão é um documento de identificação múltipla, que inclui uma zona específica destinada a leitura ótica e incorpora um ou mais circuitos integrados. 2 – O cartão de cidadão permite ao respetivo titular: a) Provar a sua identidade perante terceiros através da leitura de elementos visíveis, coadjuvada pela leitura ótica de uma zona específica; b) Provar a sua identidade perante terceiros através de autenticação eletrónica; c) Autenticar de forma unívoca através de uma assinatura eletrónica qualificada a sua qualidade de autor de um documento eletrónico. 3 – A leitura ótica da zona específica do cartão, mencionada na alínea a) do n.o 2, está reservada a entidades ou serviços do Estado e da Administração Pública, bem como à identificação do titular no âmbito das especificações técnicas do cartão para documentos de viagem. 4 – Os mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado são definidos