I SÉRIE — NÚMERO 95 26 Os portugueses sabem hoje, por experiência própria, que é preciso pôr cobro a tal incapacidade, que é preciso limitar a tendência, aparentemente irresistível, para acumular desequilíbrios financeiros, limitar a irresponsabilidade ou a falta de previsão de agentes políticos frequentemente com horizontes demasiado limitados no tempo. O Tratado que hoje debatemos prevê justamente, neste sentido, que se introduzam regras e limites normativos para o défice e a dívida, com garantias da sua observância. Pode, por isso, dizer-se que a sua aprovação é imposta também por um imperativo ou necessidade de defesa de Portugal, do nosso ajustamento financeiro e de recuperação da nossa liberdade de decisão económica e financeira, um imperativo de coerência com o compromisso internacional de Portugal e com as opções consagradas no programa de assistência financeira. As orientações programáticas e a opção pelo processo de integração europeia são, como se sabe, matéria que tem desde sempre sido objeto de um amplo consenso nacional, desde os primórdios da aposta pela adesão às Comunidades, passando por grande parte da negociação e pela assinatura da adesão, em 1985, por um governo constituído pelos dois maiores partidos portugueses — o PSD e o PS —, até às diversas revisões do tratado, a culminar no Tratado de Lisboa. Tem sido, felizmente, assim, e assim deverá continuar a ser, pois é o que corresponde, sem dúvida, ao sentimento da imensa maioria dos portugueses, cuja aprovação da integração europeia e no euro não tem diminuído mesmo em tempos de políticas de austeridade, como mostram todos os estudos. De fora da integração europeia têm-se posto — e ainda continuam a pôr-se, é certo — algumas forças políticas radicais à esquerda, que, da defesa de modelos totalitários de organização da sociedade e do poder político, passaram com mais insistência a críticos da aposta na União Europeia, com propostas nem sempre verdadeiramente assumidas mas que, como os portugueses sabem, apenas nos poderiam devolver ao isolamento do «orgulhosamente sós». O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora!... Ora!... O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — É assim que se compreendem algumas das propostas que encontramos aqui hoje de realização de um referendo ao presente Tratado, quando anteriores, bem mais relevantes, não foram referendados. Sr.as e Srs. Deputados: O presente Tratado merece ser aprovado e ser aprovado pela Assembleia da República, que é a assembleia representativa de todos os portugueses. Uma tal aprovação nunca pode ser uma aprovação às escondidas, à socapa ou nas costas dos portugueses,... Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Honório Novo (PCP): — Pode! Pode! O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — ... como parecem esquecer, assim esquecendo o seu papel de representantes do povo, aqueles que usam esses qualificativos. O Sr. Honório Novo (PCP): — Na campanha eleitoral não falou nisto! Não falou, não! O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Saliente-se, porém, que nos partidos que têm integrado o chamado arco da governabilidade e que são mais de 85% dos representantes dos portugueses nesta Câmara, mantém-se um amplo consenso nacional sobre a integração europeia. Tenho de registar, com agrado, que, em particular, o maior partido da oposição, o Partido Socialista, como já sucedeu no passado, optou por tomar parte nesta reforma e no contributo para Portugal que resulta da sua aprovação pela Assembleia da República. Esta é, aliás, a única posição coerente com o apoio que deu ao programa de ajustamento financeiro e com a necessidade de uma resposta europeia à crise financeira e de governação económica. E é também o que corresponde ao amplo consenso dos países europeus e dos maiores partidos políticos europeus. Dito isto — e registada esta manutenção do amplo consenso —, tenho, porém, de salientar dois pontos.