102-(46)II SÉRIE-A — NÚMERO 10O Governo não age em função de interesses particulares. Quer dizer: não .está em causa o interesse particular senão reflexa ou mediatamente, se assim se pode dizer.Por outro lado, esta norma de maneira nenhuma contraria ou impede aquilo que na Lei Administrativa existe como providência, ou seja, a suspensão prévia da executoriedade do acto. O que aqui se diz, e diz-se bem, é que há que dar à execução dessa decisão final uma prioridade e considerá-la de grave urgência para a realização do interesse público.O interesse público, como já disse, por um lado ou por uma vertente, como custuma dizer-se agora, é o da própria natureza do órgão que emite essa decisão. Por outro lado, o interesse público mais relevante e essencial é o interesse público que há em adaptar todo este regime da estrutura fundiária da ZIRA à marcha do processo de evolução da CEE.(Vozes inaudíveis.)Há mas, são verdes, desculpe que lhe diga, Sr. Deputado Lino de Carvalho!Sem dúvida nenhuma que um país não pode continuar a ser adiado por ter uma terça parte de seu território numa situação de arbítrio, de indecisão, onde não há regras definidas.Ora, esse interesse é um interesse público. Mais do que isso: é um interesse primordial; é um interesse nacional!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — O Sr. Deputado Armando Cunha, na fase final, acabou por ter de entrar por um tipo de recomendação que não tem nada a ver com a argumentação de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma.É evidente que a integração na CEE e a necessidade de desenvolvimento e mobilização da agricultura decorrente da CEE não podem colidir com a igualdade dos cidadãos perante a justiça, com a possibilidade de recurso aos tribunais e com a liberdade de decisão dos tribunais. É estarmos a crer argumentar, com a falta evidente de razão que tem, com outras argumentações que não têm — desculpe sem ofensa — qualquer sentido para o efeito e que o Sr. Deputado Armando Cunha, como advogado que é, porventura, se devia inibir de o fazer.Obviamente, que o Governo, pelo Ministério da Agricultura, está a fazer, ou melhor, os particulares estão a exercer o direito de reserva. E o direito de reserva é sempre de interesse de dois particulares. Logo, o que está em causa é o interesse de dois particulares e não o interesse público.Se não fosse assim exactamente, então eu perguntaria: por que razão é que é necessário colocar na legislação esta norma? Se fosse aquela que o Sr. Deputado Armando Cunha refere, então, não era necessário colocar na legislação esta norma. Ela já está na Lei dos Tribunais. Logo, não é por acaso que esta norma aqui está, não é por acaso que ela foi redigida nestes termos, mas sim exactamente para a considerar o exercício do direito de reserva como de interesse público — quando a jurisprudência, tribunais, os acórdãos doutrinários de Supremo Tribunal Administrativo, e mesmo os constitucionalistas o consideram sempre de interesseprivado —, para impedir, através da sua consideração como o de interesse público, que o Supremo Tribunal Administrativo venha decretar a suspensão provisória do acto, por mais ilegal que este seja.Aí, sim, é que se cria uma situação de arbitrariedade, de discricionariedade e de ilegalidade numa determinada parte do território. Isto é, numa determinada parte do nosso território há um determinado tipo de cidadãos que não pode obter dos tribunais a garantia dos seus direitos tal como outro cidadão qualquer!Evidentemente que há aqui uma clara discricionariedade e uma marginalização de certos cidadãos que fere o princípio da igualdade perante a lei e que tem o objectivo, como já referi, de impedir que se utilize o instituto de suspensão provisória, que nalguns processos administrativos tem sido utilizado, respeitado e garantido pelo Supremo Tribuna! Administrativo.Esta é a questão de fundo que está aqui; a outra é a argumentação para procurar responder a esta questão, que torna este articulado claramente ilegal e inconstitucional.Se assim não fosse, se o ministério actuasse sempre dentro de legalidade e no quadro legai que a lei actual lhe confere, por que razão é que o Supremo Tribunal Administrativo permanentemente deübera sobre acórdãos e sobre os processos de reserva suspendendo esses acórdãos, quer sejam acórdãos finais quer de execução provisória?! Há aqui uma permanente intervenção ou procedimento ilegal da parte do ministério, que permite esta intervenção do Supremo Tribunal Admistra-tivo, e muito bem, porque ao Tribunal Administrativo é que compete velar pela aplicação da lei no nosso país.O Governo, de uma forma pouco inteligente — digamos assim —, está, com este artigo, a procurar, exactamente, manter as ilegalidades que tem vindo a cometer, impedindo que os cidadãos — neste caso as cooperativas — recorram dessas ilegalidades e obtenham a satisfação atempada dos seus direitos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.O Sr. José Manuel Casqueiro (PSD): — Era só para, em nome do Grupo Parlamentar do PSD e sobre as múltiplas questões que com certeza o Partido Comunista, ao longo deste debate na especialidade, irá levantar sobre questões de natureza constitucional, dizer que a posição do PSD é a de que só em sede própria e pelas instituições próprias deverá ser analisada a constitucionalidade ou não do vário articulado da lei. E se isto pretende, por parte do Partido Comunista, ser algum recado ao Tribunal Constitucional, não estamos disponíveis para discutir aqui o problema, na perspectiva exclusivamente constitucional da lei.Não vamos responder à questão levantada na base de pareceres pois, afinal, cada um de nós terá os seus— o Partido Comunista ouviu os constitucionalistas que julgou por bem; o Governo ouviu aquilo que julgou conveniente e cada um de nós certamente que o fez individualmente e o Grupo Parlamentar do PSD também ouviu constitucionalistas sobre a matéria, os quais se pronunciaram, exactamente, em sentido contrário àquele que é formulado pelo Partido Comunista— nem responderemos a outras questões que mais adiante, com certeza, o Partido Comunista, como é seu hábito e costume, vai levantar sobre o problema de constitucionalidade da lei.