16 | II Série A - Número: 025 | 8 de Novembro de 2008nos termos do ponto 5.3, a parte portuguesa satisfará as despesas relativas a recepções ou a outros eventos que sejam organizados em conjunto com a FMPT, bem como as despesas inerentes à interpretação para a língua portuguesas das sessões dos eventos.O presente Acordo compreende também disposições relativas a medidas de protecção e segurança, as quais estão previstas no artigo VI. Assim, cabe a Portugal providenciar a expensas próprias as medidas de protecção e segurança adequadas de forma a garantir o normal funcionamento dos eventos numa atmosfera de segurança e tranquilidade e livre de interferências de qualquer espécie. No entanto, refira-se que, nos temos do mesmo normativo, a protecção e segurança dentro das instalações dos eventos estarão sob autoridade e controlo da UIT, que o fará em colaboração estreita com Portugal.Com anfitriã, a parte portuguesa assegura gratuitamente à UIT, nos termos do artigo VII, instalações, recursos, serviços e pessoal local, de acordo com o indicado no Anexo 2. No âmbito deste dispositivo, sublinhe-se o ponto 7.2, segundo o qual os materiais, equipamento, publicações e documentos pertencentes à UIT, necessários ao bom funcionamento dos eventos, deverão ser importados e exportados para e de Portugal, isentos de quaisquer direitos alfandegários, taxas, proibições e restrições de qualquer natureza.As questões atinentes à organização de viagens e transportes e as relativas aos contactos com a imprensa estão reguladas, respectivamente, nos artigos VIII e IX, as quais têm como principal responsável o SecretárioGeral da UIT. De notar, porém, que, segundo o previsto no ponto 9.3 do artigo IX, a parte portuguesa, no que respeita aos contactos com a imprensa, assume o acordo de não interferir em matérias de carácter substantivo, incluindo a estrutura ou conteúdos dos eventos, os quais são unicamente da responsabilidade da UIT.A norma do artigo X prevê a forma como se procederá à repartição de despesas entre Portugal e a UIT em caso de cancelamento, adiamento ou mudança de local do FMPT-09 e/ou sessão informativa ou da reunião do GIdP, por responsabilidade da UIT, de Portugal ou por motivos de força maior.A aplicação do presente Acordo e a solução de controvérsias são questões reguladas, respectivamente, pelos artigos XI e XII. Assim, no que respeita à primeira questão, fica consignado que a organização para a aplicação do presente Acordo dever ser acordada entre o Secretário-Geral ou seu representante e as autoridades portuguesas, ou oficial de ligação designado para assumir essa função. Relativamente à segunda questão, eventuais controvérsias entre as Partes, resultantes ou relacionadas com o presente Acordo que não possam ser resolvidas de forma amigável ou por qualquer meio consensual no prazo de seis meses a contar da data da ocorrência da controvérsia, será submetido a um conselho de três árbitros, um a nomear pelo Secretário-Geral da UIT, outro pela parte portuguesa e um terceiro que será co-optado.Sob a epígrafe «Responsabilidade», o artigo XIII estabelece que a parte portuguesa será responsável por quaisquer questões resultantes de acções ou reclamações ou outra exigência dirigida à UIT ou aos seus colaboradores em virtude de prejuízos a pessoas ou danos ou percas de bens nas instalações, nos termos das alíneas a), b) e c) do ponto 13.1 do referido normativo. Determina a norma constante do ponto 13.2 do mesmo artigo que a parte portuguesa indemnizará e não prejudicará a UIT e os seus colaboradores no que diz respeito a tais acções, reclamações ou solicitações.A utilização de nomes, abreviaturas, títulos, logótipos e bandeiras, segundo o artigo XIV, serão exclusivos da UIT que conserva todos os direitos de propriedade intelectual sobre o nome, a abreviatura o título ou o logótipo da FMPT-09. No entanto, estatui o ponto 14.3 que a parte portuguesa, ou a entidade nacional mandatada para o efeito, estará autorizada a usar o nome, abreviatura, o título ou o logótipo da FMPT-09, desde que os mesmos não transmitam a imagem de que um negócio, produto ou serviço esteja a ser apoiado pela UIT. A parte portuguesa pode usar os itens supra referidos nos termos previstos nas alíneas a), b), c) e d) deste mesmo ponto.A revisão do presente Acordo, incluindo os seus anexos que fazem integrante do mesmo, só pode ocorrer por acordo escrito entre as partes (artigo XV). No que concerne à sua vigência, o Acordo em análise permanecerá em vigor até ao acerto final entre as partes, em conformidade com os termos e condições nele previstas, relativos à organização e questões financeiras bem como outras referentes aos eventos (artigo XVI).Finalmente, dispõe o artigo XVII que a entrada em vigor do presente Acordo só se efectuará após a recepção pelo Secretário-Geral de uma notificação por escrito e por via diplomática da parte portuguesa de que foram cumpridos os seus requisitos de direito interno necessários para o efeito.Fazem parte integrante do presente Acordo cinco anexos. O Anexo 1 respeita ao mapa das despesas adicionais para a UIT resultantes da realização do FMPT e reuniões relacionadas em Lisboa, nos dias 20 a 24