5 DE JUNHO DE 2019 65 recurso de amparo para o Tribunal Constitucional. Aliado a esse artigo está o artículo 41.1 da Ley Orgánica 2/1979, de 3 de octubre, del Tribunal Constitucional, que prevê que os direitos e liberdades consagrados nos artículos 14 a 29 da Constituición serão objeto de amparo constitucional, nos casos e formas que esta Lei estabelece, sem prejuízo da sua tutela junto dos Tribunais de Justiça. Além do referido artículo 53.2, o recurso de amparo tem previsão constitucional nos artículos 161, b) e 164.1 da Constituición Española. O supracitado artículo 53.2 da Constituición Española encerra dois mecanismos de proteção de direitos fundamentais: o recurso de amparo constitucional, também designado por amparo extraordinário, e que é interposto perante o Tribunal Constitucional Espanhol (TCE), e o amparo judicial, também denominado como ordinário, a que se assiste nas variadas ordens jurisdicionais ordinárias, através da implementação de procedimentos especiais de tutela dos direitos fundamentais, determinados por princípios de preferência e de sumariedade. O recurso de amparo abrange, em termos do seu âmbito de aplicação, a violação ou lesão efetiva dos direitos fundamentais e liberdades públicas, previstos na Sección 1a, Capítulo segundo, Título I, com a epígrafe De los derechos fundamentales y de las libertades públicas, o direito à igualdade, e o direito à objeção de consciência, previsto no artículo30. É necessário, também, que a violação ou lesão não tenha sido reparada pelos tribunais ordinários ou que tal prejuízo tenha tido na sua génese um ato ou uma omissão dos órgãos judiciais. No que concerne a quem pode intentar o recurso de amparo constitucional, dever-se-á a priori verificar se a lesão foi provocada na faceta subjetiva ou objetiva do direito fundamental4. Se foi na função subjetiva, então terão legitimidade para recorrer os particulares lesados. Se, em vez daquela, for atingida a função objetiva do direito fundamental, consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo, inerentemente será toda a comunidade e não apenas um particular a ter interesse na reparação da lesão. Assim, também terão legitimidade institucional para intentar o respetivo recurso, o Ministério Fiscal (artículo 124.1 da Constituición) e o Defensor del Pueblo (artículo 54 da Constituición). No que diz respeito aos pressupostos necessários para interposição do recurso de amparo constitucional, são apontados três: (i) é impreterível que se esteja perante uma violação real e efetiva de um direito ou liberdade fundamental inscrito como suscetível de amparo, daqui inferindo-se o caráter extraordinário do recurso de amparo. O recurso de amparo foca-se, exclusivamente, na proteção de direitos fundamentais, pelo que o Tribunal Constitucional Espanhol não pode, por isso, conhecer de questões de legalidade ordinária. Tal imposição resulta do artículo 41.3, da Ley Orgánica del Tribunal Constitucional, que prevê o seguinte: «através do amparo constitucional não se podem fazer valer outras pretensões que não sejam as dirigidas a restabelecer ou preservar os direitos ou liberdades em razão dos quais se formulou o recurso.»5. Depois, (ii) o recurso de amparo tem uma natureza excecional, ou seja, a violação do direito ou da liberdade fundamental não pode ter sido reparada através do sistema ordinário de garantias. Exige-se, portanto, que se apele, em primeira instância, aos tribunais ordinários e, uma vez esgotados aqueles recursos jurisdicionais, se recorra aos meios adequados para reparar o dano. Por último, (iii) deve ser utilizado o recurso de amparo constitucional subsidiariamente. Tal recurso não complementa os outros já existentes, antes surge como um acesso consecutivo de proteção de direitos fundamentais. Os prazos para interpor recurso de amparo são variáveis: quanto aos atos ou omissões da Administração que violem direitos ou liberdades, uma vez esgotada a via judicial competente, poderá ser interposto no prazo de 20 dias a contar da data da notificação da decisão proferida pelo tribunal competente (artículo 43.2); no caso de violações de direitos e liberdades que possam ser objeto de recurso de amparo, e tiverem origem num ato ou omissão de um órgão judicial, o interessado poderá interpor recurso, após esgotar previamente as vias judiciais ordinárias, no prazo de trinta dias a contar da data da notificação da decisão proferida no processo judicial, como decorre do artículo 44.2, da Ley Orgánica del Tribunal Constitucional.No que concerne à tramitação processual, exige-se, no artículo 49 da Ley Orgánica del Tribunal                                                                                                                                                                                                      3 Videartikel 95 (3) da BVerfGG. 4 Artículo 162.1, b) da Constituición e artículo 46 da Ley Orgánica 2/1979, de 3 de octubre, del Tribunal Constitucional. 5 Cfr., para o efeito, LUIZ MARIA DIEZ-PICAZO GIMÉNEZ, “Dificultades practicas y significado constitucional del recurso de amparo”, in Revista Española de Derecho Constitucional, n.o 14, año 40, enero-abril, 1994, Centro de Estudios Constitucionales, Madrid, pp. 18-19, e ÁNGELA FIGUERUELO BURRIEZA, “El Recurso de Amparo: Estado de la Cuestión”, Biblioteca Nueva, Madrid, 2001, p.?37.