159 | II Série A - Número: 077 | 16 de Fevereiro de 2015TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAISARTIGO 11.o Princípio da territorialidade1. Exceto nos casos previstos no artigo 3.o e no n.o 3 do presente artigo, as condições estabelecidas no título II para a aquisição do caráter de produto originário devem ser preenchidas ininterruptamente numa Parte.2. Exceto nos casos previstos no artigo 3.o, se as mercadorias originárias exportadas de uma Parte para outro país forem reimportadas, devem ser consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que: a) as mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas, e b) as mercadorias reimportadas não foram objeto de outras operações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação.3. A aquisição do caráter de produto originário nas condições estabelecidas no título II não deve ser afetada pelas operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas fora de uma Parte em matérias exportadas da Parte e posteriormente reimportadas para a Parte, desde que:a) as referidas matérias tenham sido inteiramente obtidas na Parte ou aí tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações enumeradas no artigo 6.o antes da respetiva exportação; e b) possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:i) as mercadorias reimportadas resultam de operações de complemento de fabrico ou de transformação das matérias exportadas, e ii) o valor acrescentado total adquirido fora da Parte ao abrigo do disposto no presente artigo não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto final para o qual é alegado o caráter originário.4. Para efeitos da aplicação do n.o 3, as condições para a aquisição do caráter de produto originário estabelecidas no título II não devem aplicar-se às operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas fora da Parte. No entanto, sempre que na lista do anexo II do presente Protocolo uma regra que fixa um valor máximo para todas as matérias não originárias incorporadas for aplicada na determinação do caráter originário do produto final, o valor total das matérias não originárias incorporadas no território da Parte em causa, juntamente com o valor acrescentado total adquirido fora da Parte, aplicando o disposto no presente artigo, não deve exceder a percentagem indicada.5. Para efeitos da aplicação dos n.os 3 e 4, entende-se por "valor acrescentado total", o conjunto dos custos acumulados fora da Parte, incluindo o valor das matérias aí incorporadas.6. O disposto nos n.os 3 e 4 não se deve aplicar aos produtos que não satisfazem as condições estabelecidas na lista do anexo II ou que possam ser considerados como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes caso se apliquem os valores gerais fixados no artigo 5.o, n.o 2.7. O disposto nos n.os 3 e 4 do presente artigo não se deve aplicar aos produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.8. Qualquer operação de complemento de fabrico ou de transformação do tipo abrangido pelas disposições do presente artigo e efetuada fora de uma Parte deve ser realizada ao abrigo dos regimes de aperfeiçoamento ativo ou passivo ou de regimes similares.