29 DE OUTUBRO DE 198260-(9)do n.° 1 do artigo 281.° da Constituição podem ser apresentados a todo o tempo.2 — É de 2 dias o prazo para a secretaria autuar e apresentar o pedido ao presidente do Tribunal e de 5 dias o prazo para este decidir da sua admissão ou fazer uso das faculdades previstas no n.° 3 do artigo 51.° e no n.° 2 do artigo 52.°3 — O prazo para o autor do pedido suprir deficiências é de 8 dias.Artigo 63.° (Distribuição e poderes do relator)1 — Junta a resposta do órgão de que emanou a norma, ou decorrido o prazo fixado para o efeito sem que haja sido recebida, é o processo distribuído na primeira sessão ordinária posterior, sendo os autos conclusos de imediato ao relator e entregues cópias do pedido e da resposta aos restantes juízes.2 — O relator pode solicitar a quaisquer órgãos ou entidades os elementos que julgue necessários ou convenientes para elaboração do projecto de acórdão.Artigo 64.° (Pedidos com objecto Idêntico)1 — Admitido um pedido, quaisquer outros com objecto idêntico que venham a ser igualmente admitidos são incorporados no processo respeitante ao primeiro.2 — O órgão de que emanou a norma é notificado da apresentação despedidos subsequentes, mas o presidente do Tribunal ou o relator podem dispensar a sua audição sobre os mesmos sempre que a julguem desnecessária.3 — Entendendo-se que não deve ser dispensada nova audição é concedido para o efeito o prazo de 10 dias, ou prorrogado por 8 dias o prazo inicial, se ainda não estiver esgotado.4 — No caso de já ter havido distribuição considera-se prorrogado por 10 dias o prazo a que se refere o n.° 1 do artigo 65.°Artigo 65.° (Decisão)1 — O relator elabora o projecto de acórdão no prazo de 40 dias a contar da distribuição, após o que a secretaria distribui cópia do mesmo por todos os juízos.2 — Com a entrega da cópia que se lhe destina é o processo concluso ao presidente para o inscrever na ordem do dia de sessão ordinária que se realize decorridos, pelo menos, 10 dias após a entrega das cópias referidas no número anterior.3 — Quando ponderosas razões o justifiquem pode o presidente, ouvido o Tribunal, encurtar os prazos fixados nos números anteriores até, respectivamente, 20 dias e 5 dias.Artigo 66.° (Efeitos da declaração)A declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral tem os efeitos previstos no artigo 282.° da Constituição.Secção IVProcessos de fiscalização da Inconstitucionalidade por omissãoArtigo 67.° (Remissão)Ao processo de apreciação do não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis as normas constitucionais é aplicável o regime estabelecido na secção anterior, salvo quanto aos efeitos.Artigo 68.° (Efeitos da verificação)A decisão em que o Tribunal Constitucional verifique a existência de inconstitucionalidade por omissão tem o efeito previsto no n.° 2 do artigo 283.° da Constituição.SUBCAPÍTULO II Processos de fiscalização concretaArtigo 69.° (Legislação aplicável)A tramitação dos recursos para o Tribunal Constitucional são subsidiariamente aplicáveis as normas do Código de Processo Civil, em especial as respeitantes ao recurso de apelação.Artigo 70.° (Decisões de que pode recorrer-se)1 — Cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em secção, das decisões dos tribunais:a) Que recusem a aplicação de qualquer norma comfundamento em inconstitucionalidade;b) Que apliquem norma cuja inconstitucionalidadehaja sido suscitada durante o processo;c) Que recusem a aplicação de norma constante dediploma regional com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto da região autónoma ou de lei geral da República;d) Que recusem a aplicação de norma emanada deum órgão de soberania com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto de uma região autónoma;e) Que apliquem norma cuja ilegalidade haja sidosuscitada durante o processo, com qualquer dos fundamentos referidos nas alíneas c) e d);f) Que apliquem norma já anteriormente julgada in-constitucional ou ilegal pelo próprio Tribunal Constitucional;g) Que apliquem norma já anteriormente julgadainconstitucional pela Comissão Constitucional, nos precisos termos em que seja requerida a sua apreciação ao Tribunal Constitucional.2 — Os recursos previstos nas alíneas b) e e) do número anterior apenas cabem de decisões que não admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam.3 — Não é admitido recurso para o Tribunal Constitucional de decisões sujeitas a recurso ordinário obrigatório, nos termos da respectiva lei processual.