468II SÉRIE-A —NÚMERO 25a 20 anos, eventualmente renovável por sucessivos períodos de 10 anos.5 — A cessão de exploração não pode em nenhum caso efectivar-se com prejuízo da satisfação normalmente retirada pelos compartes do logradouro comum proporcionado pelo baldio ou sem consideração do seu previsível impacte ambiental.CAPÍTULO II Administração dos baldios Artigo U.9 A quem competeOs baldios são administrados, por direito próprio, pelos respectivos compartes, através de órgão democraticamente eleito.Artigo 12.a Poderes de delegação1 — Os poderes de administração dos compartes podem por estes ser delegados, nos lermos da presente lei, cm relação à totalidade ou parte do território do baldio, ou de uma ou mais das respectivas modalidades de aproveitamento, na junta de freguesia cm cuja área o baldio se localize, ou no serviço da AdminisUação Pública com poderes de tutela sobre a modalidade ou modalidades de aproveitamento a que a delegação se reporte.2 — No caso de a área do baldio cuja adminisuação é delegada se situar nos limites territoriais dc mais de uma freguesia, pode a delegação ser deferida a uma só ou conjuntamente a todas as respectivas junlas dc freguesia, que neste caso se obrigarão solidariamente cm face dos compartes.3 — Quando o número das freguesias previstas no número anterior se mostre elevado ou seja difícil a cooperação entre elas, ou ainda quando o baldio assuma relevância ao nível do respectivo concelho, pode a delegação referida nos números anteriores ser deferida à respectiva câmara municipal.4 — No acto de delegação serão formalizados os termos e condições, nomeadamente os direitos c os deveres inerentes ao exercício dos poderes delegados.5 — A delegação de poderes prevista nos números antecedentes far-se-á sempre sem prejuízo da sua revogação a todo o tempo, sem prejuízo das responsabilidades contratuais que em cada caso couberem, nos lermos gerais dc direito.Artigo 13.8 Delegação com reserva1 — Os compartes podem efectivar as delegações dc poderes previstas no artigo aniccendcnic com reserva dc co-exercício pelo respectivo órgão de gestão dos poderes efectivamente delegados.2 — O regime dc co-gesião decorrente do previsto no número antecedente será objecto de convenção caso a caso, com respeito do princípio da liberdade contratual.CAPÍTULO III Dos planos de utilizaçãoArtigo 14.° Competência1 —O uso e fruição dos baldios cfcctiva-sc dc acordo com planos dc utilização aprovados c actualizados pela assembleia dc compartes, sob proposta do conselho directivo.2 — Os planos de utilização devem ser elaborados em estreita cooperação com as entidades administrativas que superintendam no ordenamento do território e na defesa do ambiente, às quais essa cooperação é cometida como dever juridicamente vinculante, nos lermos da lei.3 — Sem prejuízo do disposto no número antecedente e do respeito pelos condicionalismos decorrentes de lei ou outro instrumento vinculante, o poder de decisão final cabe à assembleia dc compartes.Artigo 15.9 Objectivo1 — Constituem objectivo dos planos de utilização o planeamento c a programação da utilização racional dos recursos potenciais do baldio com sujeição a critérios de coordenação c valia sócio-cconómica e ambiental, a nível local, regional e nacional.2 — Os planos dc utilização podem dizer respeito apenas a um baldio ou a grupos de baldios próximos ou afins susceptíveis dc constituir unidades de ordenamento, nomeadamente por exigências da dimensão requerida por finalidades de uso múltiplo ou integrado, por infra--esuuturas só justificadas a nível superior ao de um só baldio ou por economias dc escala na aquisição e utilização dc equipamento.3 — No caso previsto no número anterior, o regime de gestão sofrerá as adequações necessárias, nomeadamente por recurso à figura da gestão conjunta.Artigo 16.9Planos dc utili/ução-modclo1 — Os serviços competentes da Adminisuação Pública, sem prejuízo do dever de cooperação previsto no nr 1 òo artigo 14.°, elaborarão projcclos-tipo de planos de utilização adequados a situações devidamente tipificadas, em termos a regulamentar.- 2 — A elaboração dos projectos-tipo prevista no número anterior deve ser concretizada em moldes de conceriação entre a técnica dos serviços c a experiência dos órgãos representativos das comunidades locais.Artigo 17.aSempre que a execução dos planos de utilização implique ou aconselhe formas continuadas de cooperação enue serviços públicos especializados c comunidades locais, devem os mesmos planos contemplar as regras disciplinadoras dessa cooperação.