9 DE JUNHO DE 2020 75 distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário2, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Segundo as regras de legística formal, o título de um ato normativo não deve ser demasiado extenso nem começar por um verbo. Assim, sugere-se à comissão competente que considere o seguinte título, em sede de especialidade: «Promoção do escoamento de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura, pecuária nacional e agricultura familiar, através de um regime público simplificado para aquisição e distribuição destes bens». Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na Série I do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário.Quanto à entrada em vigor, esta terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 6.o (que na iniciativa consta como 7.o), o que está de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. Regulamentação ou outras obrigações legais O artigo 5.o da iniciativa prevê a regulamentação, pelo Governo, após a sua entrada em vigor. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento no plano da União Europeia A agricultura consta desde os alvores do projeto europeu como uma prioridade fundamental, nessa medida dignificada no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no artigo 4.o, número 2, alínea d), onde surge – com as pescas – como domínio de competência partilhada entre a União e os Estados-Membros. No mesmo Tratado, ainda, os artigos 38.o e seguintes, aglutinadores de uma política comum executada pela União Europeia, enunciam que são objetivos dela: a) Incrementar a produtividade da agricultura, fomentando o progresso técnico, assegurando o desenvolvimento racional da produção agrícola e a utilização ótima dos fatores de produção, designadamente da mão-de-obra; b) Assegurar, deste modo, um nível de vida equitativo à população agrícola, designadamente pelo aumento do rendimento individual dos que trabalham na agricultura; c) Estabilizar os mercados; d) Garantir a segurança dos abastecimentos; e) Assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores.                                                           2 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.