II SÉRIE-A — NÚMERO 116 8 2 – São revogados todos os regulamentos de execução das normas revogadas pelo número anterior. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia imediato à sua publicação, sem prejuízo da conclusão dos processos arbitrais em curso. Assembleia da República, 15 de abril de 2021. Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Ana Mesquita — João Dias — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 800/XIV/2.a RECONHECIMENTO E PROTEÇÃO DO BARRANQUENHO E DA SUA IDENTIDADE CULTURAL Exposição de motivos O Diretor-Geral da UNESCO, em 2008, Ano Internacional das Línguas declarou que: «A diversidade linguística é uma das principais garantias da diversidade cultural. Assim como o multilinguismo, contribui para o desenvolvimento sustentável, reforça o diálogo, a coesão social e a paz. As línguas são um componente fundamental da cultura, são ferramentas e meio de comunicação. Mas são igualmente um fator essencial para estabelecer a identidade de indivíduos e de grupos. Com a língua os povos constroem, compreendem e expressam as suas emoções, intenções, valores, noções e práticas. Como ferramentas ao serviço de um grande número de práticas sociais, as línguas constituem um domínio altamente interdisciplinar e uma condição necessária para o respeito pelos direitos humanos fundamentais.» O dialeto barranquenho, falado em Barrancos, é uma variedade do português meridional (o alentejano) com fortes traços das variedades meridionais espanholas (andaluzas e extremenhas). A origem desta fala provavelmente esteja relacionada com os assentamentos na idade média em torno ao castelo de Noudar, de súbditos do reino de Castela, em terras hoje portuguesas. A permanência desta fala mista talvez se deva ao contínuo contacto mantido entre a vila de Barrancos e as populações vizinhas espanholas – Encinasola, Fregenal de la Sierra, Higuera la Real e Oliva de la Frontera, entre outras, no que diz respeito às relações de tipo social, cultural e económico, e ao isolamento que o município tem sofrido ao longo dos séculos. Na vila de Barrancos é possível ouvir três sistemas linguísticos diferentes: o português – variedade alentejana; o espanhol – variedade andaluza ou extremenha; e o barranquenho propriamente dito. O português é a língua dos ofícios religiosos e dos contactos formais entre pessoais instruídas. A presença ou ausência dos traços que conformam a fala barranquenha, maioritária na vila, estão relacionados com o grau de conhecimento do português standard. Porém, a fala espanhola é utilizada principalmente entre pessoas da primeira e da segunda geração e também na literatura oral tradicional (canções dos «quintos»). O «espanholismo» que se vê refletido em múltiplas vertentes da cultura de Barrancos, foi consolidado pelo elemento linguístico, o Barranquenho, que geracionalmente tem contribuído para resistir a qualquer forma de anular a fusão que sempre se verificou entre os dois países, mas que nunca fez perder a noção de nacionalidade. O dialeto Barranquenho tem despertado ao longo dos tempos o interesse de filólogos e de outros que não o sendo também se debruçaram sobre a dialetologia.