10 DE NOVEMBRO DE 20219duração de 1 ano, contada a partir da data de publicação da sua constituição, devendo apresentar aos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo, da saúde e da energia, um relatório intercalar com descrição dos trabalhos desenvolvidos, decorridos seis meses a contar da data de publicação da sua constituição, devendo submeter o relatório final com o trabalho produzido, no prazo máximo de 30 dias após o término do seu mandato. Sobre esta matéria importa também referir que o termalismo se enquadra no Plano Nacional de Saúde – Revisão Extensão a 202013 que, por sua vez, está em sintonia com o plano estratégico de saúde internacional Health 202014 da Organização Mundial da Saúde, e com o Programa de Ação da União Europeia no domínio da Saúde (2014-2020)15, nas suas ideias, princípios e orientações. A terminar, menciona-se o Portal do Serviço Nacional de Saúde e os sítios das Termas de Portugal e do Turismo de Portugal, dado que disponibilizam diversa informação relativa ao termalismo. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)Efetuada a consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não foram encontradas, neste momento, quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes, respeitantes ao assunto tratado pela presente iniciativa. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)Consultada a mesma base de dados, verifica-se que tramitou na XIII Legislatura, a Petição n.o 389/XIII/3.a, já concluída, e que, muito embora não diretamente respeitante à comparticipação dos tratamentos termais, tinha como título «Solicitam o levantamento da suspensão dos reembolsos diretos das despesas com os tratamentos termais dos utentes do serviço nacional de saúde». III. Apreciação dos requisitos formaisA iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição16 e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados, relevantes para a sua admissibilidade, não obstante tratar-se de uma matéria com algumas particularidades juridicamente controvertidas. Com efeito, a presente iniciativa pretende revogar as Portarias n.os 337-C/2018, de 31 de dezembro e 95-A/2019, de 29 de março, além do Despacho n.o 8899/2019, de 7 de outubro. Em jeito de sinopse, a Portaria n.o 337-C/2018, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.o 95-A/2019,  13 http://1nj5ms2lli5hdggbe3mm7ms5-wpengine.netdna-ssl.com/files/2015/06/Plano-Nacional-de-Saude-Revisao-e-Extensao-a-2020.pdf.pdf 14 https://www.euro.who.int/en/about-us/regional-director/regional-directors-emeritus/dr-zsuzsanna-jakab,-2010-2019/health-2020-the-european-policy-for-health-and-well-being/about-health-2020 15 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/pt/TXT/?uri=CELEX%3A32014R0282 16 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República