61 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1342/XII (4.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 100/2014, DE 2 DE JULHO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 116/96, DE 6 DE AGOSTO, QUE CRIA O SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE TRIAGEM, RECOLHA SELETIVA, VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DA ALTA ESTREMADURA E À ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA SOCIEDADE VALORLIS — VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, SANo âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 111/XII (4.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 100/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 116/96, de 6 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Alta Estremadura e à alteração dos estatutos da sociedade VALORLIS — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o DecretoLei n.o 100/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 116/96, de 6 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Alta Estremadura e à alteração dos estatutos da sociedade VALORLIS — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SAAssembleia da República, 20 de março de 2015.Os Deputados do PCP, Paula Santos — Miguel Tiago — João Oliveira.—————PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1343/XII (4.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 101/2014, DE 2 DE JULHO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 114/96, DE 5 DE AGOSTO, QUE CRIA O SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE TRIAGEM, RECOLHA SELETIVA, VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO VALE DO LIMA E BAIXO CÁVADO E À ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA SOCIEDADE RESULIMA — VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS, SANo âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 106/XII (4.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 101/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 114/96, de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Lima e Baixo Cávado e à alteração dos estatutos da sociedade RESULIMA — Valorização e Tratamento de Resíduos, SA, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o DecretoLei n.o 101/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 114/96, de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Lima e Baixo Cávado e à alteração dos estatutos da sociedade RESULIMA — Valorização e Tratamento de Resíduos, SA.