5 DE FEVEREIRO DE 199350-(25)Artigo 17.°Regiões Autónomas0 presente diploma aplica-se nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as adaptações exigidas pelas competências próprias dos seus diversos órgãos e serviços.Artigo 18."Início de vigência e termo de aplicação1 — Este diploma reporta os seus efeitos a 1 de Janeiro de 1993.2 — O disposto no presente diploma é aplicável pelo prazo de 24 meses, sem prejuízo das situações constituídas ao seu abrigo.ministério do marGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 61/VI (l.*)-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre protecção da zona costeira do Algarve.1 — Estudo da zona costeira entre Vilamoura e Vila Real de Santo António. — Foi concluída em 1991 a sua 1." fase, quer da parte relativa ao estudo dos problemas litorais (clima de agitação, regime fisiográfico, etc), quer da parte relativa ao ordenamento da área do domínio público marítimo.Tendo estado suspensa a prossecução do estudo, aguardando a clarificação do tipo de intervenção de defesa a realizar na zona da ilha de Faro (uma vez que ela condicionaria a filosofia global de actuação), foi retomada a sua elaboração em 1992, encontrando-se em fase de conclusão.2 — Portos de Pesca de Tavira, Santa Luzia e Cabanas de Tavira. — No âmbito da elaboração do estudo de valorização da zona fluvial marítima do rio Gilão, está previsto o estabelecimento e definição de um programa de infra-estruturas de apoio à pesca, com o objectivo de melhorar os sectores de descarga, abastecimento, estacionamento e reparação das embarcações de pesca.Do estudo prévio já apresentado conclui-se que devem continuar a existir três núcleos de pesca distintos — Tavira, Santa Luzia e Cabanas.Relativamente a Tavira, o estudo prévio propôs a criação de um novo núcleo de pesca localizado na margem direita imediatamente a jusante da nova ponte, compreendendo uma zona de descarga de pescado, rampa varadouro, núcleo de reparações, passadiços de estacionamento, retenções, dragagens e respectivas instalações terrestres.Está concluída a empreitada de reacondicionamento dos molhes da barra de Tavira.Relativamente a Santa Luzia, o estudo prévio previu um conjunto de melhoramentos com aproveitamento das infra--estruturas de acostagem existentes.Relativamente a Cabanas, a intervenção proposta pelo fundo prévio é reduzida: delimitação de uma zona de fuñdeadouro.Solicita-se a atenção do Sr. Deputado para o Decreto--Lei n.° 201/92, de 29 de Setembro, que veio determinar novas competências relativamente à zona costeira.ANA, E. P.(Aeroportos e Navegação Aérea)CONSELHO DE GERÊNCIAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 647/VI (l.')-AC, do Deputado Mário Maciel (PSD), sobre a área de controlo terminal do Aeroporto de Santa Maria.O requerimento do Sr. Deputado tem por objectivo o esclarecimento de duas questões:1.* A TM A (área de controlo terminal) continua ou não localizada na ilha de Santa Maria;2.* Estáo ou não previstos investimentos na modernização da referida TMA.Quanto à primeira pergunta, informa-se que não foi aprovado nada em contrário às declarações de S. Ex." o Ministro dos Transportes, Obras Públicas e Comunicações.Quanto à segunda questão, enumera-se de seguida os investimentos em curso e previstos na TMA dos Açores.1 — Torres/serviços técnicosEstão em curso projectos de renovação das infra-estruturas das torres e serviços técnicos nos Aeroportos de Ponta Delgada, Santa Maria e Flores. As datas previstas de conclusão das novas infra-estruturas são:Ponta Delgada — Agosto de 1992; Santa Maria —Julho de 1993; Flores —Maio de 1993.2 — Bancadas e equipamentosEstá a decorrer o processo de aquisição, prevendo-se a entrada em funcionamento das novas bancadas e respectivos equipamentos nas seguintes datas:TWR de Ponta Delgada — Junho de 1993; TMA/TWR de Santa Maria — Outubro de 1993; TWR das Flores —Novembro de 1993.3 — Comunicações rádio e telefónicasEstá em estado adiantado a aquisição do equipamento rádio (VHF/UHF), bem como equipamento auxiliar para instalar nos Aeroportos de Santa Maria, de Ponta Delgada, da Horta e das Flores, prevendo-se a sua instalação para Fevereiro de 1993.Foram recentemente adquiridos sistemas de gravação de comunicações para os Aeroportos de Santa Maria, de Ponta Delgada, da Horta e das Flores, cuja instalação ficou concluída em Fevereiro último.Prevê-se, aintla, um reforço dos equipamentos de VHF/ UHF para os Aeroportos da Horta e das Flores, para instalação em Março de 1994.O equipamento para automatização da estação de comunicações de serviço fixo aeronáutico (AFTN) de Ponta Delgada foi instalado em Março.