64-(70)II SÉRIE-B — NÚMERO 15MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASGABINETE DO MINISTRO Assunto: Resposta ao requerimento n.° 184/VTJ (l.°)-ACdos Deputados António Cruz Oliveira e José Silvano(PSD), sobre o pagamento das indemnizações dos prejuízos causados pela geada em Abril de 1995.Relativamente ao vosso ofício n.° 707, de 3 de Janeiro de 1996, respeitante ao requerimento em epígrafe, cumpre--nos informar o seguinte:1 — O pagamento das ajudas pelos prejuízos causados pelas geadas foi efectuado em 21 de Setembro de 1995 (uma pequena parte) e em 31 de Janeiro de 1996 (a grande maioria) conforme ofício em anexo do IFADAP.2 — O atraso verificado no pagamento das referidas ajudas deveu-se à incapacidade da anterior equipa governamental em assegurar o financiamento global da medida, geadas de 1995.3 — Face à recusa da União Europeia em participar no co-financiamento das citadas ajudas, teve o actual Governo de fazer um esforço financeiro assinalável através de verbas exclusivamente do PIDDAC, para poder honrar os compromissos do anterior Governo.23 de Fevereiro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.ANEXOOINSTITUTO DE FINANCIAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS (IFADAP).Em resposta ao assunto em referência, informamos que o processamento das ajudas aos prejuízos causados pelas geadas foi efectuado em 21 de Setembro de 1995 (uma pequena parte), conforme despacho do Sr. Ministro do governo'anterior, e em 31 de Janeiro próximo passado (a generalidade das candidaturas).O processamento do corrente ano teve em conta o despacho do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de 23 de Janeiro de 1996, e foi efectuado nas seguintes condições:Afectação acima de 80% — totalidade das ajudas previstas;Afectação entre 60% e 80% — 75% das ajudas previstas;Afectação entre 30% e 60% — 50% das ajudas previstas.O atraso nos pagamentos ficou a dever-se à demora da Comissão em pronunciar-se sobre o co-financiamento. As ajudas acabaram por ser pagas com verbas do PJDDAC, exclusivamente, após a necessária cabimentação.9 de Fevereiro de 1996. — Pelo Conselho de Administração, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIORAssunto: Resposta ao requerimento n.° 186/VTJ (l.*)-AC, dos Deputados Luísa Mesquita e Bernardino Soares (PCP), sobre vagas adicionais de acesso ao curso de Medicina.1 — Um conjunto de pais de estudantes candidatos ao curso de licenciatura em Medicina em 1995, constituídos em comissão, requereu (artigo 34.° do Regulamento aprovado pela Portaria n.° 222/95, de 25 de Março) uma intervenção correctiva no concurso nacional de acesso de 1995 em relação ao acesso ao curso de licenciatura em Medicina, alegando, em síntese:a) Que a classificação da prova específica de Química da época especial era anormalmente elevada devido a factores estranhos ao mérito dos alunos;b) Que a classificação da prova específica de Biologia da época especial era anormalmente elevada devido a factores estranhos ao mérito dos alunos;c) Que a classificação da prova de aferição de Matemática dos alunos que frequentaram em regime experimental os novos planos curriculares era anormalmente baixa devido a factores estranhos ao mérito dos alunos.2 — Sobre a matéria referente às alíneas a) e b) foi ouvida a Comissão Nacional das Provas Específicas, que foi de parecer que a classificação anormalmente elevada da prova específica de Química na época especial em relação à da época normal se devia a um conjunto de factores entre os quais se poderiam identificar, embora não quantificar, causas estranhas ao mérito dos alunos. Neste sentido a Comissão mostrou-se favorável à realização de uma correcção à colocação.3 — Sobre a matéria referente à alínea c) foram igualmente identificadas pelos serviços competentes diferenças, nas classificações que se poderão atribuir a um conjunto de factores entre os quais se poderiam identificar, embora não quantificar, causa estranhas ao mérito dos alunos e, portanto, merecedoras de correcção ao nível da colocação.4 — Face ao parecer referido no n.° 2 e à situação identificada no n.° 3, foi elaborado um estudo técnico tendo em vista uma eventual correcção da colocação.5 — Esse estudo aplicou, no essencial, um conjunto de técnicas já adoptadas em relação à correcção dás distorções introduzidas pelas classificações da prova específica de Geometria Descritiva e que haviam merecido o acolhimento do Sr. Provedor de Justiça.6 — Na sequência desse estudo técnico, cuja síntese se apresenta em anexo, foi decidido, por despacho do Secretário de Estado do Ensino Superior, proceder à correcção da colocação dos candidatos abrangidos pelo mesmo.7 — O número de vagas adicionais que foi necessário criar para dar execução ao despacho (n.° 1 do artigo 42.° do Regulamento aprovado pela Portaria n.° 222/95, de 25 de Março) foi de 45, assim distribuídas:d) Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra — 8 vagas;