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1359   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 formal que tem de se fazer, e depois o n.o 2, à parte.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sendo assim, e para que não fiquem dúvidas regimentais, vamos votar separadamente.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do corpo do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, passar à votação do corpo do n.o 2 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, apreciar oito pareceres da Comissão de Ética, findo o que concluiremos os nossos trabalhos.
Peço ao Sr. Secretário que proceda à respectiva leitura.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 12.a Vara Cível de Lisboa, 1.a Secção, Processo n.o 62/2002, a Comissão de Ética emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido processo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 12.a Vara Cível de Lisboa, 1.a Secção, Processo n.o 62/2002, a Comissão de Ética emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Almeida Santos (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.o Juízo, Tribunal de Trabalho de Lisboa, 2.a Secção, Processo n.o 103/2002, a Comissão de Ética emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido processo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 12.a Vara Cível de Lisboa, 1.a Secção, Processo n.o 62/2002, a Comissão de Ética emitiu parecer no
1360   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 sentido de autorizar o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido processo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo criminal, Tribunal de Família e Menores de Portimão, Processo n.o 337/1998, a Comissão de Ética emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido processo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.o Juízo, Tribunal Criminal de Lisboa, 3.a Secção, Processo n.o 12 001/01.7TDLSB, a Comissão de Ética emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido processo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.o Juízo, Tribunal Criminal de Lisboa, 3.a Secção, Processo n.o 6088/99.8TDLSB, a Comissão de Ética emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Ribeiro dos Santos (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido processo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 4.o Juízo, Tribunal Judicial de Penafiel, Processo n.o 4/99.4TBCPV, a Comissão de Ética emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Antero Gaspar (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido processo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.
1361   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, concluímos as votações agendadas para hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, e será preenchida com as declarações e votações finais globais das propostas de lei n.os 97/IX - Grandes Opções do Plano para 2004 e 98/IX - Orçamento do Estado para 2004.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 5 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação da alínea g) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei n.o 98/IX - Orçamento do Estado para 2004.Em votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2004, o grupo parlamentar em que estou integrado - o Grupo Parlamentar do Partido Socialista - votou favoravelmente o Mapa XVIII relativo às transferências financeiras para as regiões autónomas. Este voto favorável marca o reconhecimento de que na proposta de lei n.o 98/IX o Governo cumpre o estipulado na Lei das Finanças das Regiões Autónomas, procedendo ao aumento das transferências financeiras em conformidade com o que estipulam os artigos 30.o e 31.o desta Lei.
Conforme expressei durante os debates do Orçamento do Estado para 2004, porém, este cumprimento, sendo de saudar, revela-se insuficiente porque não tem em conta o facto de no Orçamento do Estado para 2003 o Governo não ter cumprido integralmente o que a Lei estipula, transferindo menos do que seria obrigatório. Seria de esperar que no exercício para 2004 o Governo compensasse a Região Autónoma da Madeira deste diferencial. Seria igualmente de esperar que as correcções às despesas que o Governo da Coligação PSD/PP introduziu nos exercícios anteriores a 2003, logo após a sua entrada em funções, tivesse a necessária repercussão, nos termos daquela Lei, nas transferências para as Regiões Autónomas. A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2004 deveria ter tido em consideração estas compensações.
Acresce ainda que o Mapa XVIII da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2004 consagra reduções substantivas nas transferências a título de Serviços e Fundos Autónomos para a Região Autónoma da Madeira. Este "desinvestimento" nos Serviços e Fundos Autónomos que operam na Região não poderá deixar de reflectir-se na eficiência daquelas entidades e na qualidade das prestações de serviços à população.
Tudo somado, de resto, faz com que as transferências previstas naquele Mapa para a Região Autónoma da Madeira sejam, em 2004, inferiores às de 2003.
Razões, pois, para um voto sob reserva.
1362   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
António Fernandes da Silva Braga Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
1363   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 28 de Novembro de 2003         I Série - Número 25
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 378 e 379/IX, das apreciações parlamentares n.os 61 e 62/IX e dos projectos de resolução n.os 192 e 193/IX.
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo PS, sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, tendo usado da palavra, a diverso título, além da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite), os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), Jorge Neto (PSD), Elisa Guimarães Ferreira (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Patinha Antão (PSD), Diogo Feio (CDS-PP) e João Cravinho (PS).
Foi discutido e aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.o 362/IX - Alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.o 116/85, de 19 de Abril, e alteração aos Decretos-Lei n.os 128/90, de 17 de Abril, e 327/85, de 8 de Agosto (PSD e CDS-PP). Usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco José Martins (PSD), Odete Santos (PCP), Artur Penedos (PS), João Teixeira Lopes (BE), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
O projecto de lei n.o 236/IX - Enquadramento de pessoal da Administração Pública relativo à eventualidade de desemprego (PS) foi igualmente discutido na generalidade, tendo sido aprovado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Vitalino Canas (PS), Pedro Roque (PSD), Isabel Gonçalves (CDS-PP) e Odete Santos (PCP).
Foram debatidos e votados os votos n.os 108/IX - De pesar pela trágica morte do Subchefe da PSP Armando Luís Caleiro Lopes, ocorrida no desempenho das suas funções profissionais (PS), que foi aprovado, 109/IX - Pela retirada das forças da GNR do Iraque (BE), que foi rejeitado, 110/IX - De pesar pelas vítimas dos recentes atentados em Istambul (PSD e CDS-PP) e 111/IX - De congratulação pela atribuição do Prémio União Latina ao escritor António Lobo Antunes (PS), que foram aprovados. Usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Gomes (PSD), José Apolinário (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Vitalino Canas (PS), Francisco Louçã (BE), Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP), José de Matos Correia (PSD), José Vera Jardim (PS) e João Teixeira Lopes (BE).
Mereceram aprovação os projectos de resolução n.os 192/IX - Viagem do Presidente da República à Argélia e 193/IX - Viagem do Presidente da República a Genebra (Presidente da AR).
Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.os 45/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Bulgária, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003, 46/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo
ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República Eslovaca, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003, 47/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Eslovénia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003, 48/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Estónia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003, 49/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Letónia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003, 50/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Lituânia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003, e 51/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Roménia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.
A Câmara aprovou, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 76/IX e ao projecto de lei n.o 278/IX (PS) - Altera a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).
Após ter sido rejeitado um requerimento do PS, apresentado pelo Sr. Deputado Alberto Martins, de avocação a Plenário do artigo 21.o, foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 89/IX - Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado e ao projecto de lei n.o 347/IX - Estabelece o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública (PS).
Depois de rejeitado um requerimento do PS, também apresentado pelo Sr. Deputado Alberto Martins, de avocação a Plenário dos artigos 52.o, 53.o e 54.o, foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 90/IX - Aprova a lei-quadro dos institutos públicos e ao projecto de lei n.o 348/IX - Aprova a lei-quadro dos institutos públicos integrantes da administração do Estado (PS).
A Câmara aprovou igualmente, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 91/IX - Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado e ao projecto de lei n.o 349/IX - Estabelece os princípios e as normas a que deverá obedecer a organização dos serviços da administração directa do Estado (PS).
No final, foram aprovados diversos pareceres da Comissão de Ética, autorizando Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP a prestarem depoimento, na qualidade de testemunhas, no âmbito de processos que correm em tribunal.
1454   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
1455   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 José António Bessa Guerra
1456   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
1457   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 Rui António Ferreira da Cunha
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 378/IX - Alteração da imagem feminina nos manuais escolares (Os Verdes), que baixou à 7.a Comissão, e 379/IX - Elevação da vila da Costa da Caparica a cidade (PSD), que baixou à 4.a Comissão; apreciações parlamentares n.os 61/IX (PS) - Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de Novembro (Aprova os estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral), e 62/IX (PS) - Decreto-Lei n.o 278/2003, de 6 de Novembro (Aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto); e projectos de resolução n.os 192/IX - Viagem do Sr. Presidente da República à Argélia (Presidente da AR) e 193/IX - Viagem do Sr. Presidente da República a Genebra (Presidente da AR).
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, os nossos trabalhos de hoje têm uma ordem do dia bastante carregada, que inclui um debate de urgência, requerido, como agendamento potestativo, pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
1458   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 Temos para discussão, na generalidade, os projectos de lei n.os 362/IX - Alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.o 116/85, de 19 de Abril, e alteração aos Decretos-Lei n.os 128/90, de 17 de Abril, e 327/85, de 8 de Agosto (PSD e CDS-PP), e 236/IX - Enquadramento de pessoal da Administração Pública relativo à eventualidade de desemprego (PS). Para além disto, estão previstas votações, e informo a Câmara que deu entrada na Mesa, há pouco, o voto n.o 111/IX - De congratulação pela atribuição do Prémio União Latina ao escritor António Lobo Antunes (PS), que também será discutido e votado hoje.
Comunico à Câmara que, daqui a pouco, terei de me ausentar, uma vez que a Alta Autoridade para a Comunicação Social promoveu, com os dirigentes dos órgãos de comunicação social portugueses, a elaboração de um acordo de princípios sobre o tratamento a dar pelos media aos assuntos relacionados com processos judiciais, matéria que várias vezes temos aqui debatido e sobre a qual cada um de nós tem tomado posições. Esta diligência da Alta Autoridade para a Comunicação Social merece apreço da minha parte, por isso estarei presente na cerimónia e nela usarei da palavra.
Quero também prevenir os Srs. Deputados que, muito possivelmente, dada a extensão da agenda de hoje, não estarei presente aquando das votações, porque, hoje, o Tribunal Constitucional organiza um acto solene comemorativo dos 20 anos da criação desta alta jurisdição. Esta sessão solene será presidida pelo Sr. Presidente da República, que usará da palavra, e, pelo exercício do cargo que desempenho, compete-me também estar presente. Nesta cerimónia estarão presentes, segundo me informou o Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, representantes dos outros tribunais constitucionais dos países da União Europeia.
Srs. Deputados, fica o anúncio feito e a justificação dada.
Srs. Deputados, Sr. Ministra de Estado e das Finanças, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, vamos iniciar ao debate de urgência, requerido ao abrigo do n.o 4 do artigo 78.o do Regimento pelo Partido Socialista. Cabe, portanto, a abertura do debate ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que indicou para o efeito o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
Assim, tem a palavra, Sr. Deputado, dispondo de 8 minutos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A recente decisão do Conselho ECOFIN sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento às práticas financeiras da França e da Alemanha obriga a Assembleia da República a debater, com urgência, este assunto.
Srs. Deputados, estamos aqui com a maior tranquilidade e serenidade não só para avaliar o presente e o passado recente como, essencialmente, para debater os caminhos do futuro. O que nos interessa não é especialmente esclarecer a fundamentação do voto do Governo português no Conselho ECOFIN, não é apenas discutir se se tratou da tradicional subserviência de Durão Barroso e do seu Governo aos grandes, onde quer que eles estejam, mas, sim, debater o que queremos e para onde pretendemos que vá o País.
Srs. Deputados, não nos custa entender que o Governo português tenha hesitado na aplicação de sanções à França e à Alemanha. Terá percebido o ridículo que seria sancionar as economias que constituem a maioria económica da Zona Euro por se recusarem, no âmbito do binómio estabilidade/crescimento, a sacrificar o crescimento económico possível no "altar" da estabilidade orçamental, burocraticamente determinada.
Entende-se que o actual Governo não vote pela aplicação de sanções à França e à Alemanha, mas, então, por que aprovam e determinam continuamente sanções contra o povo português, contra a esmagadora maioria dos cidadãos e cidadãs deste país?!Aplausos do PS.É que, Srs. Membros do Governo, o Orçamento do Estado para 2004 é uma brutal sanção para a esmagadora maioria do povo português!
Sr. Presidente, não está em causa a disciplina orçamental, não pomos em causa, de forma nenhuma, a necessidade do efectivo controlo das despesas públicas, aliás, a própria Assembleia, a que nos orgulhamos de pertencer, na sua Resolução n.o 7/2003, aprovou, de forma esmagadora, que "(...) o desempenho das missões do Estado seja traduzido numa orçamentação por objectivos de base plurianual e na melhoria da qualidade, do controlo e da racionalização da despesa pública, (...)" - isto foi aprovado sem votos contra.
Sr. Presidente, é claro que, já há 10 meses e meio, urgia reavaliar o Pacto de Estabilidade e relembrar que também é de Crescimento; hoje, é imperativo reequacioná-lo, já que uma claríssima maioria dos ministros das finanças europeus se pronunciaram pela sua não aplicação nos casos da França e da Alemanha, ou, pelo menos, pela não aplicação de sanções.
1459   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 Srs. Membros do Governo, não será necessário lembrar a VV. Ex.as e aos ilustres colegas Deputados a resolução desta Assembleia, cujo n.o 9 já aqui mencionámos, aprovada em 9 de Janeiro de 2003, mas será importante recordar essa resolução a muitos cidadãos deste país, submersos pela opulência comunicacional, que, em parte, os desinforma, e à Europa da União, já que o Governo português poderá - julgamos - não ter desenvolvido as eficazes diligências que se impunham para concretizar a resolução aprovada, por esmagadora maioria, na Assembleia da República.
Srs. Deputados, estamos completamente à vontade neste domínio. Tínhamos razão, em Janeiro de 2003, quando subscrevemos, neste Parlamento, que "(...) Portugal se deve empenhar (...) no sentido da reavaliação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de forma a que este um instrumento que (...)" não comprometa, antes beneficie, o "... crescimento económico e a coesão social na União Europeia." e tivemos, nós e os outros subscritores, o apoio esmagador da maioria desta Assembleia.
Também é preciso lembrar, Sr. Presidente, que, oportunamente, o Secretário-Geral do PS, Eduardo Ferro Rodrigues, na rentrée do PS, em Resende, no Verão de 2002, chamou a atenção para toda esta problemática do Pacto de Estabilidade e Crescimento e para a forma como ela deveria ser tratada. Foi atacado de maneira violenta pelos "donos da verdade" e por alguns dirigentes da actual maioria.
Afirmou, então, concretamente, Eduardo Ferro Rodrigues que "O Pacto assinado em 1997 tinha por base uma situação conjuntural de que, infelizmente, o mundo e a Europa se tem vindo a afastar". E disse ainda que "se esta situação se prolongar, os governos da União Europeia e, particularmente, o Governo português têm de repensar se os objectivos fixados servem igualmente estabilidade e crescimento".
Srs. Deputados, passaram 15 meses desde então e 10 meses e meio desde a resolução votada no Plenário desta Assembleia. Tempo perdido pelo actual Governo, que descurou os reais interesses do País e da Europa, mergulhado numa política obcecada pelo défice, sem qualquer estratégia económica que se veja e com uma clara política de deterioração social.
Eduardo Ferro Rodrigues teve razão antes do tempo quando previu, no Verão de 2002, o que alguns só estão a perceber no Outono de 2003, mas fazer política é também prever o futuro e actuar no presente em conformidade, de acordo com a adequada estratégia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É importante e cada vez mais urgente que o Estado, o Governo e o Parlamento portugueses se empenhem na reavaliação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, como esta Assembleia defendeu em Janeiro de 2003.
Como poderão não apoiar os governantes e Deputados franceses, no Palais Bourbon e em Estrasburgo, a necessidade de reavaliação deste Pacto, ou claramente a sua reformulação?! E a opinião pública alemã, a quem as performances do euro já terão feito ultrapassar os receios existentes aquando da sua criação, não quererá ela debater a adaptação do Pacto ao próprio Tratado, que, no seu artigo 103.o, preconiza o respeito pelas regras de ouro das finanças públicas? E os ingleses, que, na sua esmagadora maioria, nomeadamente os conceituados responsáveis governamentais, como Gordon Brown, têm defendido que o défice deve sempre ser inferior ao investimento, não quererão eles, quase como condição prévia ou concomitante à entrada no euro, uma reavaliação do Pacto, em que poucos acreditam, que a maioria económica da Zona Euro não cumpre e a maioria política da União relativiza?
Sr. Presidente, é justamente necessário ter-se em conta que os Estados da Europa que, devido ao seu fraco nível de desenvolvimento, gozam de apoios comunitários devem ver este aspecto reflectido nas regras de funcionamento da União e da Zona Euro.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Não faz sentido retirar-lhes com uma mão o que se lhes dá com a outra com base numa interpretação do texto que Romano Prodi, num momento de inspiração, chamou de "leitura estúpida do Pacto".
O que nos parece é que o Governo português não terá errado no sentido de voto expresso no Conselho ECOFIN, é em Portugal que estará a errar. Estaremos atentos a qualquer laxismo no controlo das despesas públicas e prontos a criticar, quiçá a denunciar, as manobras despesistas que sectores dos partidos e do Governo em funções poderão ser tentados a levar a cabo nas conjunturas pré-eleitorais que se avizinham, em 2004, 2005 e 2006,...O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - ... com o mesmo rigor, veemência e serenidade com que criticamos a contínua queda de investimento enquanto ela se verificar, porque qualquer destas formas de actuação prejudica o futuro do País.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É imperioso e urgente inflectir o rumo,
1460   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 tendo em conta três preocupações.
Primeiro, consolidar as contas públicas, mas concretizando essa consolidação de forma efectiva, alterando a relação estrutural entre receitas e despesas. Pouco interessa o respeito formal, nominalista, por um limite do défice se não se alterar de forma estruturada e consequente a relação entre despesas e receitas públicas, mas para isto é preciso desenvolver a economia e não retrair o investimento.
Segundo, assegurar uma coordenação eficaz das políticas económicas em ordem a dar à Europa da União o seu papel como um dos motores principais da economia mundial.
Terceiro, garantir a coesão social europeia, assegurando nas políticas financeiras e orçamentais o espaço para acomodar o investimento nacional que acompanhe os imprescindíveis apoios europeus enquanto forem necessários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para tudo isto estaremos disponíveis, numa óptica de solidariedade nacional e europeia.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Para a abertura do debate em nome do Governo, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Lamento, mas, provavelmente, irei desiludir os Srs. Deputados, na medida em que vou tentar reafirmar, ponto por ponto, tudo aquilo que tenho vindo a dizer sobre política económica nos últimos anos.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - É este o primeiro ponto que quero explicitar.O Sr. José Magalhães (PS): - Estaremos atentos às nuances!A Oradora: - Como é natural e normal, em primeiro lugar, vou explicar à Assembleia o que se passou na última reunião do Eurogrupo e no Conselho ECOFIN, que não foi bem o que os Srs. Deputados disseram, há umas pequenas nuances que fazem toda a diferença.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, vamos continuar a recessão!A Oradora: - A Comissão Europeia propôs ao Eurogrupo um texto no sentido não era propriamente de uma punição da França e da Alemanha,...Vozes do PCP: - Claro! Claro!A Oradora: - ... já que estão com um processo de défice excessivo, mas, antes, de um acompanhamento, com uma monitorização muito apertada, das medidas que iam sendo tomadas e das suas consequências, o que nem a França nem a Alemanha aceitaram.
Perante esta proposta da Comissão formou-se uma minoria de bloqueio, constituída pela Itália, pelo Luxemburgo e pela Alemanha, no caso da França, e pela França, no caso da Alemanha, que fez com que a proposta da Comissão nem sequer tivesse sido votada; não foi sequer colocada à votação, na medida em que havia uma minoria de bloqueio!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ai foi?! Então o que é que diz aqui, neste texto?!A Oradora: - Sr. Deputado, estou a contar pormenorizadamente o que se passou na reunião do Eurogrupo, e o senhor está a ver documentação do ECOFIN!
Mas, como eu estava a dizer, formou-se, portanto, uma minoria de bloqueio que levou a que não houvesse qualquer tipo de votação; ou seja, aquilo que iria ser proposto, no dia seguinte, ao ECOFIN era rigorosamente nada, porque, como os Srs. Deputados sabem, não basta a Comissão elaborar propostas, para que elas se tornem realidade é necessário que o Conselho as vote - e isto é cumprir o Tratado. O Tratado considera que as decisões são tomadas por votação, e, a ser votado, não passava nada. Ora, perante o facto de não passar nada, a presidência apresentou uma proposta que continha parte dos pontos
1461   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 incluídos na proposta da Comissão e onde se explicitava categoricamente um conjunto de orientações que deveriam ser dadas à França e à Alemanha sobre o problema dos défices excessivos e, muito especialmente, sobre as políticas que deveriam ser seguidas para conseguirem fazer um ajustamento desse défice, bem como o comprometimento, a que a França e a Alemanha se submeteram, de que o défice estaria abaixo dos 3% até 2005.
Portanto, interessava que este texto, que considero importante - já que limita e estabelece prazos e orientações à França e à Alemanha -, fosse aprovado, porque a alternativa era nada ser aprovado, era sairmos sem qualquer tipo de orientação. E, Sr.a Presidente, se mo permitir, entregarei na Mesa, para que sejam distribuídas pelos Srs. Deputados, as propostas que foram votadas, que são no sentido de orientações precisas à política orçamental da França e da Alemanha.
Aquilo que, pessoalmente, afirmei no Eurogrupo em nome do País, evidentemente - e os senhores poderão confirmá-lo pelas gravações -, foi, categoricamente, que Portugal apoia a posição da Comissão, mas na presença de uma minoria de bloqueio, que fazia prever que a proposta da Comissão não seria aprovada, mais valia alguma coisa do que nada, e, por isso, eu aprovava "alguma coisa". E, como disse, entregarei na Mesa, para ser distribuído aos Srs. Deputados, essa "alguma coisa" que foi aprovada para que vejam se é algum aplauso à política que está a ser seguida pela Alemanha e pela França.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - No dia seguinte, no ECOFIN, a minoria de bloqueio reforçou-se com a presença do Reino Unido; e, portanto, sabia-se de antemão que a proposta não iria ser aprovada e que havia simplesmente uma intenção política de dar orientações em determinado sentido e com carácter muito crítico, relativamente à política que estava a ser seguida pela França e pela Alemanha. Sabendo-se de antemão, repito, que não iria ser aprovada.
Sobre esta matéria, Portugal não se manifestou, nem votou a favor nem contra. Não se manifestou! Não me pronunciei sobre esta matéria!Aplausos do PSD e do CDS-PP.E não me pronunciei sobre esta matéria por um motivo muito simples, Srs. Deputados: Portugal era o único país, à volta daquela mesa, que também tinha um processo de défice excessivo, tal como a França e a Alemanha.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - Porém, devo dizer, Srs. Deputados, que nunca admiti, em todos os conselhos ECOFIN em que tenho estado presente, que algum país me viesse dizer qual deveria ser a política orçamental que eu deveria seguir no meu país. Nunca o admiti!Aplausos do PSD e do CDS-PP.E, como nunca o admiti, provavelmente eu seria a última pessoa a poder dar lições de política orçamental à França e à Alemanha. Mas, para além do ridículo da situação, havia o ponto ético, que considero essencial.
Nesta circunstância, da mesma forma que o fiz no Eurogrupo, apoiei a posição da Comissão: à falta de melhor aprova-se aquilo que há de mínimo. E foi o que aconteceu. Foi melhor isto do que nada!
Portanto, foi isto o que passou no Eurogrupo e no ECOFIN.
Passo agora ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, e vou dizer o que considero ser o Pacto e a nossa política orçamental - e aqui reafirmo tudo o que tenho dito sobre esta matéria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É mau!A Oradora: - Sr. Deputado, o que se passou neste último ECOFIN, em minha opinião, foi mau. Foi mau para a Europa; foi mau para a moeda única; foi mau para o crescimento económico, mas foi, sobretudo, mau para a França e para a Alemanha, não foi mau para Portugal.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É o que se vê!
1462   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 A Oradora: - Foi mau para a França e para a Alemanha!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Isto porque a nossa política económica, sobre a qual não aceito lições de nenhum país, tem a ver com a nossa realidade. Tenho dito dezenas de vezes que a nossa política orçamental é basicamente determinada por motivos de natureza interna e só acessoriamente por motivos de natureza externa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Nós temos problemas de desequilíbrio externo e de competitividade que levam a que esta seja a política correcta, da qual não abdicarei, em nada. E não abdicarei em nada exactamente em nome destes princípios. E, mais importante do que saber se o Pacto está "morto" ou "vivo" com outra vida, é saber que quem está, com certeza, viva, e muito viva, é a consciência de cada um dos países, de que se não seguirem uma política orçamental saudável não estarão a contribuir para o crescimento. E não estão a contribuir para o crescimento, porque, a uma política orçamental expansionista, se seguirá, necessariamente, uma política monetária restritiva; ou seja, seguir-se-á categoricamente um aumento da taxa de juro, decisivamente contrário aos interesses do crescimento económico.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Portanto, se erros houve, eles foram cometidos pela França e pela Alemanha e não em nome da política que tem estado a ser seguida e que substancia os princípios do Pacto de Estabilidade e Crescimento. E tanto é assim...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Ministra, o seu tempo terminou. Peço-lhe que conclua, por favor.A Oradora: - Então, Sr.a Presidente, terei a oportunidade de continuar quando responder às questões que me forem colocadas. Mas, para terminar, quero apenas dizer que, efectivamente, a prova de que todos estão conscientes de que é imperioso seguir políticas orçamentais da natureza das que temos estado a seguir está exactamente na discussão que, neste momento, está a ter lugar. Se esta discussão não tivesse lugar, então os países não se sentiam constrangidos pelo facto de estarem a violar o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Ora, ela acontece exactamente por esses países estarem conscientes de que deveriam estar num caminho do qual estão a afastar-se.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: - Para iniciar a primeira ronda de questões, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra das Finanças, creio que, com a explicação clarividente de V. Ex.a, ficou patente, aos olhos de todos nós e dos portugueses, o acerto e a justeza da posição portuguesa na reunião do ECOFIN. Foi uma posição positiva e não havia sequer alternativa relativamente ao sentido de voto expresso por Portugal nessa reunião.
É bom não esquecer que o primeiro país a violar o Pacto de Estabilidade e Crescimento foi Portugal, em 2001;...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... é bom não esquecer que a Alemanha e a França, em Novembro de 2002, foram solidárias para com Portugal ao não accionarem o corte do Fundo de Coesão que, na altura, estava a ser equacionado relativamente à situação portuguesa em função do procedimento de défice excessivo que tinha sido iniciado. Mas o mais importante de tudo isso foi a explicação que ora, aqui, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças nos trouxe, a da existência de uma minoria de bloqueio que impedia em concreto, de uma forma pragmática, a aplicação de qualquer proposta emanada da Comissão Europeia.
Essa minoria de bloqueio, composta pela Alemanha, pela França e, numa primeira fase, também pelo Luxemburgo, obstaculizava, de uma forma intransponível e insuperável, a aplicação da proposta da
1463   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 Comissão Europeia. E ficámos perante uma situação de uma vacuidade jurídica em que não haveria nada relativamente à proposta emanada da Comissão Europeia. E, perante isto, e bem, Portugal tomou a posição correcta que se impunha, que foi a de aprovar o mínimo, ou seja, transpor boa parte das recomendações que decorriam do espírito da proposta da Comissão Europeia por forma a que existisse algo que permitisse, de algum modo, controlar, acompanhar e monitorizar a correcção dos desequilíbrios da Alemanha e da França.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É, pois, uma posição correcta, justa e que satisfaz plenamente o interesse público que deve subjazer à gestão da coisa pública.
Aliás, nesta matéria é bom reconhecer que economistas de todos os quadrantes, economistas insuspeitos,...Protestos de Deputados do PCP.... sufragam unanimemente a posição de Portugal. E vou citá-los, para que não haja, sobre esta matéria, qualquer dúvida no espírito dos Srs. Deputados.
O Professor Silva Lopes vem dizer, designadamente, o seguinte:...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Aonde?O Orador: - ... "É de aplaudir a posição portuguesa. A França e a Alemanha têm défices orçamentais superiores a 3% e a Europa precisa que estes dois países contribuam para a retoma da Zona Euro". É o Prof. Silva Lopes que o diz, não é o PSD, Sr. Deputado Carlos Carvalhas.
Mas também a Dr.a Teodora Cardoso, em artigo hoje publicado no Diário Económico, diz expressamente que o voto da Sr.a Ministra das Finanças foi plenamente justificado. É a Dr.a Teodora Cardoso que o diz, não é o PSD, Sr. Deputado Carlos Carvalhas.
Por sua vez, António Nogueira Leite sustenta que foi uma decisão pragmática, porque Portugal não tinha alternativa. É António Nogueira Leite que o diz, não é o PSD, Sr. Deputado Carlos Carvalhas.
E mesmo João Ferreira do Amaral, também ele economista reputado e insuspeito de ter qualquer laivo de correspondência com o PSD, diz que "A posição portuguesa faz sentido,...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Faz! Claro que faz!O Orador: - ... pois seria pior para a economia europeia e também para a portuguesa que se restringisse ainda mais a actividade económica na Alemanha e na França".O Sr. Honório Novo (PCP): - Também estamos de acordo com ele. Não estamos de acordo é que haja dois pesos e duas medidas!O Orador: - Estou a citar, sem qualquer deslize de incorrecção, o que diz João Ferreira do Amaral, não é o PSD, Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em suma e em uníssono, reputados economistas, de todos os quadrantes, subscrevem e avalizam, unanimemente, a posição portuguesa relativamente ao ECOFIN.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A magna questão que aqui se discute, Srs. Deputados, é, porém, outra, é que, com Pacto ou sem Pacto, temos uma necessidade imperiosa de reequilibrar as contas e as finanças públicas. Com Pacto ou sem Pacto, a redução da despesa pública é algo fundamental. Aliás, isto é dito em todos os quadrantes. E ainda recentemente o Sr. Presidente da República disse que este é um problema estrutural sério da nossa economia e que é fundamental proceder a uma redução, num prazo alargado, da despesa pública de uma forma sustentada, porque só assim será possível um crescimento duradouro, um crescimento perene.
É exactamente por esta política orçamental ter sido implementada que a OCDE, que também é uma
1464   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 entidade absolutamente insuspeita nesta matéria, aponta, como perspectivas de crescimento económico, para Portugal, em 2004, um valor da ordem de 1,5% e, em 2005, de 2,6%.
Ora, só é possível esta retoma do crescimento económico e esta convergência com os demais parceiros europeus porque, a montante, a política orçamental levada a cabo por este Governo está efectivamente no bom caminho, está no único caminho possível para trilhar a via do progresso e do desenvolvimento sustentado. E aqui chegado, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, pergunto-lhe em jeito de conclusão: acha V. Ex.a que há algum laivo, algum resquício, alguma oportunidade, por mais pequena que seja, de corrigir, de alterar esta trajectória da política económica, ou V. Ex.a, como já aqui o disse e penso que vai reiterar, mantém-se absolutamente firme e resoluta na manutenção desta linha como única via possível para a retoma da economia, para o progresso e o desenvolvimento sustentado do nosso país?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Honório Novo (PCP): - Só não citou Cavaco Silva! Esqueceu-se!O Orador: - Mas posso citá-lo, assim como posso citar muitos outros!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Guimarães Ferreira.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, desde há dois dias que a perplexidade domina o País e os comentaristas económicos. Afinal, na hora da verdade, a mais entusiástica defensora do Pacto de Estabilidade e Crescimento, na sua versão congelada há sete anos, a ideóloga e obreira dos sacrifícios dos portugueses e de Portugal, a aparência do seu cumprimento, faz uma pirueta de 180o e junta-se aos prevaricadores.
O homem da rua está totalmente baralhado e questiona-se: então, se cumprir rigidamente o défice é, como diz a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, o garante do desenvolvimento para Portugal, como é possível que seja precisamente a sua flexibilização a condição de relançamento das economias da França e da Alemanha?!
Se para cumprir o défice, como diz a Sr.a Ministra, as receitas extraordinárias são iguais às ordinárias - tanto faz, é tudo receita -, por que é que a França e a Alemanha não venderam o pechisbeque deles, como nós vendemos o nosso?!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Será que não têm pechisbeque, Sr.a Ministra?!
Internamente, não houve meios termos. Tudo sacrificamos ao cumprimento artificial do défice: o investimento, o emprego e o crescimento económico. Os elogios do comissário Solbes, que ainda foram citados a semana passada, eram a luz que iluminava o nosso caminho.
Como é possível que, depois de tanta determinação interna, externamente faltasse a coragem e a coerência, aparentemente, para nos perfilarmos ao lado da Comissão contra os tais prevaricadores?!
O homem da rua não entende; o homem da rua começa a desconfiar de que o Governo e a Sr.a Ministra ou perderam o norte ou são incompetentes.
Os fazedores de opinião, perante as perguntas sem resposta, tentam adivinhar as possíveis saídas. A última é a necessidade de garantir os apoios estruturais após 2006, e, portanto, não hostilizar a França e a Alemanha. Pergunto: e na guerra do Iraque, esta questão não atravessou minimamente as prioridades do Governo?!O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!A Oradora: - Onde estava esta preocupação quando o Governo não reservou ninguém, ao nível do Governo, para garantir o acompanhamento dos fundos estruturais? Que sentido faz isto quando é a Sr.a Ministra a dizer que não é o investimento que faz o desenvolvimento, que os problemas de Portugal não se resolvem com o atirar-lhes com dinheiro para cima, e a assumir, ano após ano, que não tem importância alguma cortar no investimento público?
Sr.a Ministra, é sobre o investimento público, é para reforçar esse investimento público, que há os fundos comunitários.Vozes do PS: - Exactamente!
1465   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 A Oradora: - Sr.a Ministra, não há resposta por aqui.
Que fique claro: não critico a posição da Sr.a Ministra no ECOFIN, até acho que fez muito bem.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!...A Oradora: - Aquilo que critico, e fortemente, é a inconsequência e a incompetência dos discursos e das práticas que, sobretudo para fins internos, pautaram o Governo e o discurso da Sr.a Ministra até agora.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - A única e verdadeira razão desta pirueta na sua posição, Sr.a Ministra, é só uma: a Sr.a Ministra não teve coragem, perante os seus pares da Europa, de fazer o discurso e a apologia das políticas absurdas que impõe, estribada na arrogância da maioria absoluta, aqui, aos portugueses, para fins internos.Aplausos do PS.É que, perante os seus pares, não há disfarces possíveis. Os pares da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças sabem que cumprir défices com vendas de património só tem uma consequência: ficar sem o património.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Os pares da Sr.a Ministra sabem que o défice não está controlado, que foi mais de 4%, em 2002, e que será superior a 5% em 2003 e a 4% daí para a frente.
Os pares da Sr.a Ministra, os outros ministros das Finanças, sabem que não basta controlar de qualquer maneira e aparentemente o défice para se lançar um programa de desenvolvimento para um país.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!A Oradora: - Os pares da Sr.a Ministra sabem que a política que seguiu comprometeu o desenvolvimento do País, não controlou o défice e, pelo contrário, lançou o País numa crise aberta, que este falhanço é grave e que pode ser fatal.
Sabem tudo isto muitíssimo bem, Sr.a Ministra! E Portugal passou a ser, no contexto desta discussão, o exemplo de tudo o que não se deve fazer em matéria de controlo de défice e de interpretação do Pacto.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!A Oradora: - As ilustrações são muitas. Eu vou citar-lhe uma frase: "O Pacto foi fundamentalmente mal gerido, o caso de Portugal demonstrou-o bem. Não era absolutamente necessário submeter o País a esta política recessiva". Quem a disse foi o conceituado economista Paul De Grauwe, o candidato belga para o Banco Central Europeu,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!...A Oradora: - ... não foi ninguém do Partido Socialista português.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O ministro das Finanças francês cansou-se de invocar Portugal. Mas fê-lo como? Dizendo, "Se querem que eu arraste a França para uma situação de recessão económica como a portuguesa, não pensem nisso"! - foram estas as palavras textuais do ministro das Finanças francês - e acrescentou "Quando a situação de Portugal foi analisada, avisei: o que estão a pedir a Portugal vai levá-lo imediatamente à recessão".
É isto, Sr.a Ministra, que a impede de ir para Bruxelas vender o discurso da apologia do modo como Portugal interpretou e "massajou" o défice. Impede-a a honestidade que tem de apresentar perante os seus colegas europeus.
1466   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, o seu tempo terminou. Conclua por favor.A Oradora: - Concluo já, Sr.a Presidente.
Sr.a Ministra, é esta a razão da viragem de 180o na sua posição.