2908II SÉRIE — NÚMEROPROJECTO DE RESOLUÇÃO N.' 27/111GARANTE 0 EFICAZ ACOMPANHAMENTO OAS MEOIOAS FINANCEIRAS, TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS AO PROSSEGUIMENTO E CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO DO ALQUEVA.1. £ tal a importância do empreendimento do Alqueva, como um dos grandes projectos da economia nacional, com aproveitamentos múltiplos em diferentes éreas, que a Assembleia da República não pode ficar alheada de todo o processo relativo à sua implementação.A Resolução do Conselho de Ministros n.° 5/84, publicada no Diário da República, 1." série, n.° 13, de 10 de Janeiro de 1984, veio desbloquear o processo que estava paralisado por decisão do anterior governo da AD.Apesar de a carta de intenções governamental referir «a necessidade de não abrandar o aproveitamento dos novos recursos hidroeléctricos» e de salientar a importância de uma decisão urgente tendo em vista o aproveitamento integral do potencial do rio Guadiana, a rentabilização de todas as obras de regadio no Alentejo e a resolução de alguns problemas de abastecimento de água às populações, as verbas afectadas ao empreendimento são manifestamente irrisórias e insuficientes.Impõem-se, pelo contrário, medidas sérias de carácter financeiro, técnico e administrativo que permitam o prosseguimento e a conclusão do Alqueva.Por isso mesmo, o PCP apresentou em 5 de Abril um projecto de resolução tendente a permitir uma clara afirmação de vontade política da Assembleia da República sobre esta importante questão nacional e regional. Tratava-se de uma iniciativa não só pertinente como inteiramente legítima e constitucional. No entanto, ao arrepio da Constituição, bem como dá orientação e da prática constantemente adoptadas desde 1976, os partidos da coligação governamental impediram abusivamente que a Assembleia da República apreciasse as questões de fundo suscitadas pelo projecto de resolução do PCP. Alegaram para o efeito que a Assembleia da República estaria constitucionalmente impedida (I) de exercer as suas competências políticas e de fiscalização através de actos de direcção política com a forma de resolução.Não se vislumbra, porém, na Constituição e no Regimento qualquer norma que proíba a Assembleia da República de assim afirmar a sua vontade política sob quaisquer problemas que entenda suficientemente relevantes. Questão é que respeite o princípio da separação e independência dos órgãos de soberania, não praticando, designadamente, actos que só ao Governo possam caber.Ê o que tem sucedido até hoje.A Assembleia da República tem vindo a apoiar diversas recomendações e estão neste momento pendentes (sem que tivesse sido deduzido qualquer obstáculo à sua admissão) numerosos projectos de resolução através dos quais se pretende delimitar o quadro que deve presidir à acção governamental em diversas esferas ou manifestar de outras formas a vontade política da Assembleia.A não admissão do projecto do PCP sobre o Alqueva surge, pois, como uma clara prepotência ten-dente a impedir que a Assembleia da República contribua positivamente para o prosseguimento e conclusão daquele empreendimento.Não é possível proclamar seriamente o empenhamento na conclusão do Alqueva e rejeitar, como fizeram deputados governamentais, as iniciativas que precisamente visam que a Assembleia da República intervenha utilmente neste processo.Extraindo todas as ilações do debate do projecto de resolução n.° 24/1II, cuja admissão foi inconstitucionalmente obstaculizada pela coligação governamental, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta hoje uma nova iniciativa. Visa-se dotar a Assembleia da República com um instrumento adequado ao eficaz acompanhamento da execução dos diversos aspectos do empreendimento do Alqueva. A comissão eventual cuja criação se propõe disporá dos poderes constantes previstos no Regimento, mas exige uma dinâmica particular, dadas as múltiplas dimensões do projecto cuja fiscalização se pretende. Tal fiscalização é imprescindível e reveste-se de inegável importância política.2. Na verdade, a conclusão do Alqueva permitirá aproveitar os nossos recursos e potencialidades, contribuindo assim para que o País seja menos dependente do exterior, possibilitará a garantia futura do abastecimento de água das populações e da indústria e uma elevada produção de energia eléctrica. A sua construção terá como consequência uma nova dinâmica no desenvolvimento da agricultura, um salto no progresso social, a eliminação do desemprego.O Alqueva é importante pela sua valia agrícola, energética e de abastecimento de água das populações e da indústria.O aproveitamento hidroagrfcola do empreendimento constitui o mais importante uso da água regularizada na albufeira.Os estudos da valia agrícola já realizados demonstram também claramente o grande interesse do projecto quanto ao seu aspecto agrícola. Os dados apurados em termos de valor acrescentado líquido resultantes da conversão das áreas de sequeiro para o regime de regadio, calculados a preços actualizados em 1986, poderá atingir cerca de 26 milhões de contos. Os estudos de caracterização dos solos com capacidade para o regadio confirmaram a existência de cerca de 200 000 ha merecedores de beneficiação, para além de permitir completar o Plano de Rega do Algarve com mais 60 000 ha.De facto, a área previsível a irrigar por Alqueva permitirá uma produção agrícola mais de 6 vezes superior à actual, sendo permitido antever um quadro de produção potencial capaz de originar anualmente 97 0001 de trigo, 53 0001 de aveia, 20 0001 de cevada, 80 000 t de milho, 41 000 t de girassol, 10 000 t de arroz, 32 000 t de batata, 287 000 t de beterraba, 500 t de ervilha, 34 t de melão, 28 000 t de pimento, 10 000 t de soja, 4000 t de sorgo, 72 0001 de tomate, 10001 de tabaco, 135 milhões de litros de leite e 26 000 arrobas de lã, para além da forragem suficiente para permitir a alimentação de 200 000 CN, proporcionando assim uma economia anual de vários milhões de contos em divisas e praticamente a auto-suficiência em tabaco e produtos lácteos, bem como noutros produtos de que somos grandemente dependentes, designadamente no açúcar.