252II SÉRIE - NÚMERO 14PROJECTO DE LEI N.° 160/9SOLOS DESTINADOS A PARQUES INDUSTRIAISNos termos do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 794/ 76, de 5 de Novembro, os terrenos já pertencentes à Administração ou por ela adquiridos para, entre outros fins, a criação e ampliação de parques industriais não podem ser alienados a entidades particulares, devendo apenas ser cedido o direito à utilização mediante a constituição do direito de superfície.A experiência tem, porém, demonstrado que são frequentes as recusas de empresas industriais em edificarem em terrenos sob tal regime, dificultando-se assim a industrialização daquelas povoações em que pertencem à Administração os terrenos disponíveis para a instalação de novas industrias. Esta circunstância explica-se, aliás, em parte, pelo facto de a própria banca nacionalizada não considerar o direito de superfície como uma garantia dos empréstimos necessários para a edificação de instalações industriais.Constitui bom exemplo desta situação aquela que se verifica cm Castelo Branco.Considerando a dificuldade na instalação de indústrias dada a distribuição da propriedade na periferia do aglomerado urbano, a Câmara Municipal daquela cidade adquiriu para o efeito cerca de 260 ha em terreno tecnicamente aconselhável.Aprovado o plano geral de ordenamento da zona industrial e o plano de pormenor para uma primeira fase de cerca de 40 ha, encontram-se já em curso as correspondentes terraplanagens, com o apoio de uma comparticipação do Estado.No entanto, iniciadas diligências junto de empresas que haviam manifestado interesse na sua instalação no local, verifica-se uma sistemática recusa em adquirirem os lotes em direito de superfície, em vez de em regime de propriedade plena.Esta situação impede a criação de centenas de postos de trabalho, provoca a fuga de indústrias e bloqueia o desenvolvimento industrial da cidade e da zona circunvizinha.Torna-se, pois, necessário romper tais bloqueamentos, sem descurar as precauções que impeçam a utilização da propriedade para fins especulativos.Nestes termos, os Deputados sociais-democratas pelo círculo de Castelo Branco apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."Passa a ter a seguinte redacção o n.° 2 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 794/76, de 5 de Novembro:2 — As assembleias municipais poderão, porém, autorizar a transmissão dos terrenos em propriedade plena quando se destinem à construção de habitações no sector cooperativo ou à instalação de indústrias em parques industriais ou zonas industriais em conformidade com planos aprovados pela Administração.ARTIGO 2,"São acrescentados os seguintes números ao artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 794/76, de 5 de Novembro:3 — Na primeira transmissão da propriedade de terrenos destinados à instalação de indústrias nos termos do número anterior serão sempre fixados prazos para o início e a conclusão das construções a exigir e serão adoptadas as providências que se mostrem adequadas para evitar especulação em alienações subsequentes do direito de propriedade.4 — Para os fins do disposto na última parte do número anterior poderá convencionar-se, designadamente, a proibição da alienação do direito durante certo prazo ou a sua sujeição, também durante certo prazo, a autorização da câmara municipal.Palácio de S. Bento, 6 de Dezembro de 1978. — Os Deputados do Partido Social-Democrata: José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia — Pedro Manuel da Cruz Roseta.Ratificação n.° 42/I ao Decreto-Lei n.° 357/78Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos dos artigos 172.° da Constituição e 181.° e seguintes do Regimento desta Assembleia, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 357/78, publicado na 1.* série do Diário da República, n.° 273, de 27 de Novembro de 1978.Palácio de S. Bento, 6 de Dezembro de 1978.— Os Deputados: Luís Cid — António Guterres —Herculano Pires —Carlos Lage— Mário Soares.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, com a maior urgência, me sejam fornecidos os elementos e esclarecimentos seguintes, a obter de cada um dos cinco juízos correccionais, com sede no Tribunal de S. João Novo, da comarca e cidade do Porto:1) Qual o número de processos pendentes (no respectivo juízo) em que é acusada de arguida a directora do jornal O Diabo, Maria