12 DE ABRIL DE 2022 5 caso de condomínios, unidades fabris, armazéns ou escritórios. Adicionalmente, é também pertinente notar que através desta metodologia de liquidação existem cidadãos que são duplamente onerados por esta taxa, caso sejam proprietários de mais do que um local com fornecimento de eletricidade, aumentando este número caso se tenha em conta famílias cujos membros possuam propriedades registadas individualmente, fora do âmbito familiar. Por outro lado, é relevante notar neste âmbito que, em 2021, cerca de 4,4 milhões de lares já pagavam para ter acesso a serviços de TV por cabo, ou seja, 89,1% da população portuguesa já acede aos serviços de televisão pagando para o efeito (dados da ANACOM). Daqui se podendo concluir que no cômputo restante (10%, correspondente a 540 mil lares) estão maioritariamente incluídos os cidadãos isentos ou com redução no pagamento desta contribuição (de acordo com a análise feita pela Pordata, com base em dados do INE, Portugal tinha, em 2020, mais de 1,6 milhões de cidadãos a viver abaixo do limiar de pobreza, incluindo 9,5% da população empregada – número que supera certamente o dos beneficiários de isenção e redução da contribuição audiovisual). Atenta esta realidade, objetivada: No facto da cobrança da contribuição audiovisual ser efetuada por empresas de eletricidade, que fornecem serviços desconexos com a atividade audiovisual; a existência no mercado de empresas que fornecem serviços audiovisuais, nomeadamente de televisão; o facto de quase 90% da população ser servida por televisão por cabo; e o facto de existirem isenções e reduções no pagamento desta contribuição que salvaguardam da sua onerosidade a parte da população mais desfavorecida em termos socioeconómicos, permitindo-lhes o acesso gratuito, ou com preço reduzido, ao serviço público de televisão, o Chega entende que a contribuição audiovisual deve passar para as empresas fornecedoras de pacotes de serviços de comunicações eletrónicas e prevê o alargamento das situações em que existe isenção de pagamento desta contribuição. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do CH apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a cobrança da contribuição audiovisual pelas empresas fornecedoras de pacotes de serviços de comunicações eletrónicas e o alargamento da sua isenção por cidadãos beneficiários de complemento solidário para idosos, de rendimento social de inserção, de subsídio social de desemprego, de abono de família (1.o escalão) e de pensão social de invalidez. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto São alterados os artigos 4.o e 5.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, e posteriores alterações, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Valor e isenções 1 – O valor mensal da contribuição é determinado por despacho dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças, comunicação social e economia, estando isentos os consumidores cujo consumo anual fique abaixo de 400 kWh, assim como os cidadãos beneficiários de complemento solidário para idosos, de rendimento social de inserção, de subsídio social de desemprego, de abono de família (1.o escalão) e de pensão social de invalidez.2 – [...]. Artigo 5.o [...] 1 – A contribuição é liquidada, por substituição tributária, através de empresas fornecedoras de pacotes de