21 | I Série - Número: 009 | 27 de Novembro de 2009Sr. Deputado Aguiar Branco, queria perguntar-lhe se, neste contexto, o Partido Social Democrata está ou não disponível para acompanhar o Bloco de Esquerda nas propostas de combate à corrupção que apresentámos a esta Câmara e que, em breve, debateremos neste Plenário, nomeadamente em matéria de sigilo bancário, de enriquecimento ilícito, de tributação das mais-valias imobiliárias e do fim da distinção entre corrupção para acto ilícito e corrupção para acto lícito.Se assim for, o PSD estará, realmente, a ser coerente com o propósito que agora enuncia, pelo que gostava de o interrogar a esse respeito.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco.O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Deputado José Manuel Pureza, é evidente que o combate à corrupção é matéria para os novatos e para os mais antigos nesta Assembleia, porque é uma matéria que a todos deve preocupar e é um combate que todos devemos fazer com a máxima força que tenhamos.Como anunciei, solicitámos um debate potestativo sobre esta matéria, mas as nossas propostas vão mais longe e são diferentes das do BE. Aliás, só numa, que tem a ver com o enriquecimento injustificado, é que se podia convergir, mas mesmo em relação a essa há uma diferença substancial: para nós, é absolutamente necessário salvaguardar o ónus da prova, é absolutamente essencial que não haja inversão do ónus da prova, é absolutamente fundamental que, mesmo em matéria de corrupção, haja a salvaguarda do Estado de direito democrático.Para nós, esta salvaguarda não é uma bandeira, é uma causa, e por isso o Sr. Deputado pode estar confiante de que saberemos fazer com eficácia o combate a essa chaga, que é a corrupção, mas sempre na defesa dos pressupostos do Estado de direito.Quanto a nós, as propostas que o seu partido apresenta não salvaguardam essa defesa e, por isso, convido o Bloco de Esquerda a acompanhar o PSD no combate à corrupção e a apoiar, no dia 10 de Dezembro, as propostas que apresentaremos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco fez aqui o anúncio de iniciativas que o PSD irá tomar nesta Assembleia e, obviamente, aguardamos com expectativa o conteúdo das mesmas, designadamente quanto às duas matérias que referiu, a corrupção e a revisão de alguns aspectos do Regimento da Assembleia da República.Naturalmente que não é a distância política que nos separa que nos impedirá de apreciar com toda a objectividade as propostas que serão feitas pelo PSD. Não teremos qualquer problema em aprovar o que nos parecer positivo nas propostas que vierem a ser apresentadas.No entanto, quero deixar um reparo essencial relativamente à questão da corrupção. Mais importante do que criar uma qualquer estrutura ou uma qualquer comissão — e não estou a dizer que, da nossa parte, haverá qualquer oposição à sua criação; ponderaremos a proposta com toda a atenção —, a verdade é que seria muito negativo que, em matéria de combate à corrupção, esta Assembleia terminasse esta Legislatura como terminou a anterior.Na anterior Legislatura, debatemos aqui, numa tarde, 14 iniciativas parlamentares sobre matéria de combate à corrupção, apresentadas por todos os grupos parlamentares; realizámos também, nesta Assembleia, uma importante conferência internacional sobre o combate à corrupção; quando tudo isso terminou, um ano depois de as iniciativas se terem arrastado penosamente em sede de especialidade, aprovámos uma lei com três artigos. O resultado disso é que logo no início desta Legislatura estamos a discutir a necessidade de adoptar medidas de combate à corrupção.