20 DE JUNHO DE 19969772 — As rádios de cobertura regional e local de conteúdo generalista devem produzir e difundir um mínimo de três serviços noticiosos respeitantes à sua área geográfica, obrigatoriamente transmitidos entre as 7 e as 24 horas e mediando entre eles um período de tempo não inferior a três horas.Artigo 16.°1 — Aos partidos políticos e às organizações sindicais, profissionais e representativas das actividades económicas é garantido o direito de antena no serviço público de radiodifusão..  2—.........................................................................3 —....................;....................................................a) .......................................................................b) .......................................................................c) Trinta minutos para as organizações sindicais, trinta minutos para as organizações profissionais e dos organismos representativos das actividades económicas e trinta minutos para as associações de defesa do ambiente e do consumidor, a ratear de acordo com a sua representatividade.4 — Cada titular não pode utilizar 0 direito de antena mais de uma vez em cada 30 dias.5 — (Actual n.'4.)6 — Na impossibilidade insuperável de acordo sobre os planos referidos no número anterior e a requerimento dos interessados, cabe a arbitragem à Alta Autoridade para a Comunicação Social.CAPÍTULO UI Direito de resposta e de rectificaçãoArtigo 22.°Pressupostos do direito de resposta e de rectificação1 — Qualquer pessoa singular ou colectiva, serviço ou organismo público, que tiver sido objecto de refe; rências, ainda que indirectas, que possam afectar a sua reputação, tem direito de resposta, a incluir gratuitamente no mesmo programa ou, caso não seja possível, em hora de emissão equivalente, de uma só vez e sem interpolações nem interrupções.2 — Tem direito de rectificação, nos mesmos termos do número anterior, qualquer pessoa singular ou colectiva, serviço ou organismo público que se considere prejudicado por referências inverídicas ou erróneas que lhe digam respeito.3—..............................................:..........................Artigo 23."1 — O titular do direito de resposta ou "de rectificação ou quem legitimamente o represente, para o efeito do seu exercício, poderá exigir a audição do registo magnético da emissão e obter uma cópia do mesmo e solicitar da entidade emissora cabal esclarecimento sobre se o conteúdo da mesma se lhe refere ou ainda sobre os seus precisos entendimento e significado.2—.........................................................................3—.........................................................................Artigo 24.° Exercício do direito de resposta e recüficação1 — O direito de resposta ou de rectificação deve ser exercido pelo seu titular, pelo respectivo representante legal, pelos herdeiros ou cônjuge sobrevivo, ou pelos órgãos dirigentes do serviço ou organismo público visado, no prazo de 20 dias a contar da emissão que lhe deu origem.2 — O texto da resposta ou da rectificação deve ser enviado à entidade emissora, através de carta registada com aviso de recepção, invocando expressamente o respectivo direito ou as competentes disposições legais.3 — O conteúdo da resposta ou da rectificação é limitado pela relação directa e útil com a emissão que a provocou, não podendo o texto exceder 300 palavras nem conter expressões desprimorosas ou que envolvam responsabilidade civil ou criminal, a qual, neste caso, só ao autor da resposta pode ser exigida.Artigo 25."Decisão sobre a transmissão do direito de resposta e reeUflcação1 — A resposta ou rectificação deve ser difundida no prazo de dois dias úteis a contar da recepção, avi-sando-se previamente o interessado do dia e da hora da respectiva transmissão.2 — Quando a resposta ou rectificação forem intempestivas, provierem de pessoas sem legitimidade, carecerem manifestamente de fundamento ou contrariarem o disposto no n.° 3 do artigo anterior, poderá ser recusada a sua emissão, devendo informar-se o interessado por escrito acerca da recusa e do seu funda-thento nos dois dias úteis seguintes à recepção do respectivo texto.3 — Da decisão da entidade emissora pode o titular do direito de resposta ou de rectificação recorrer para a Alta Autoridade para a Comunicação Social ou para o tribunal competente.Artigo 26.° Transmissão da resposta ou da rectificação '1 — A resposta ou rectificação é lida por um locutor da entidade emissora, salvo se for requerida a leitura pelo titular do direito ou pelo seu representante legal.2 — A transmissão deve ser precedida da indicação de que se trata do exercício de direito de resposta ou de rectificação, identificando-se o respectivo titular.3 — (É eliminado.)4 — (Passa a n." 3.)Artigo 28.° Atribuição, renovação e transmissão de alvará1 — Compete à Alta Autoridade para a Comunicação Social emitir parecer prévio fundamentado sobre os pedidos de atribuição, renovação e transmissão de alvarás para o exercício de radiodifusão.