II SÉRIE-A — NÚMERO 73 192 A recorrência desta situação deve obrigar a uma reflexão profunda sobre a política do medicamento e o facto de o Estado estar refém da indústria farmacêutica. Importa recordar que, por diversas vezes, a falta de medicamentos nas farmácias resulta do desinteresse da indústria em produzi-los. O Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos já produz medicamentos para o Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente, medicamentos que deixaram de ter interesse económico para a indústria farmacêutica devido ao seu baixo preço e rentabilidade. É entendimento do PCP que esta vasta experiência pode e deve ser utilizada para produzir os medicamentos que recorrentemente faltam nas farmácias e que são essenciais para os doentes. Neste sentido, o PCP propõe uma alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano de forma a permitir ao Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos a faculdade de produzir os medicamentos que recorrentemente faltam nas farmácias e que são considerados essenciais para o tratamento de doenças graves e crónicas. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei. Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agostoOs artigos 92.o e 93.o do Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 182/2009, de 7 de agosto, 64/2010, de 9 de junho, 106-A/2010, de 1 de outubro, Leis n.os 25/2011, de 16 de junho, 62/2011, de 12 de dezembro, 11/2012, de 8 de março, Decretos-Lei n.os 20/2013, de 14 de fevereiro, 128/2013, de 5 de setembro, Lei n.o 51/2014, de 25 de agosto, Decreto-Lei n.o 5/2017, de 6 de janeiro, e Decreto-Lei n.o 26/2018, de 24 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 92.o (...) 1. ...................................................................................................................................................................... a) Mediante justificação clínica, sejam considerados imprescindíveis à prevenção, diagnóstico ou tratamento de determinadas patologias, desde que seja demonstrada a inexistência de alternativa no conjunto de medicamentos com autorização de introdução no mercado ou o preço de comercialização constitua um obstáculo ao respetivo acesso nos casos em que o fabrico, fornecimento ou dispensa possam ser assegurados pelo Laboratório Militar e dos Produtos Químicos e Farmacêuticos.b) ...................................................................................................................................................................... 2. ...................................................................................................................................................................... 3. ...................................................................................................................................................................... «Artigo 93.o [...] 1. ...................................................................................................................................................................... 2. A autorização prevista no número anterior aplica-se nas situações em que esteja em causa a igualdade no acesso ao medicamento, nomeadamente em razão do elevado custo para o utente e o Laboratório Militar e