996II SÉRIE-A — NÚMERO SIb) Dos recursos de acórdãos da secção que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma secção ou do respectivo pleno;b") Dos recursos de acórdãos da Secção do Contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo proferidos em último grau de jurisdição que, na hipótese prevista na alínea anterior, perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma Secção, ou da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, ou do respectivo pleno;c) Do seguimento dos recursos referidos nas alíneas b) e b"), sem prejuízo dos poderes do relator nesta matéria;d) Dos conflitos de competência entre as Secções do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo.Artigo 25." [...]1 — .......................................................................2 — No caso das alíneas c) e d) do artigo anterior intervêm cinco juízes, incluídos os vice-presiden-tes, o relator e, no número necessário, os juízes mais antigos na secção.3 — .......................................................................4 — .......................................................................Artigo 26.° [.-]1 — .......................................................................a) Dos recursos de acórdãos da Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo proferidos em primeiro grau de jurisdição;b) Dos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo para cujo conhecimento não seja competente o Tribunal Central Administrativo;c) Dos recursos de actos administrativos ou em matéria administrativa praticados pelo Presidente da República, pela Assembleia da República e seu Presidente, pelo Governo, seus membros, Ministros da República e Provedor de Justiça, todos com excepção dos relativos ao funcionalismo público, pelos Presidentes do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas, pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e seu presidente, pelo Procurador-Geral da República, pelo Conselho Superior do Ministério Público e pela comissão de eleições prevista na Lei Orgânica do Ministério Público;d) Dos processos de contencioso relativo a eleições previstas no presente diploma;e) Dos conflitos de competência entre tribunais administrativos de círculo e a Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo;f) Dos conflitos de jurisdição entre a Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo e autoridades administrativas;g) Dos pedidos de suspensão da eficácia dos actos a que se refere a alínea c);h) Dos pedidos relativos à execução dos julgados;/') Dos pedidos de produção antecipada de prova formulados em processo nela pendente; j) Das matérias que lhe forem confiadas por lei.2 —.......................................................................Artigo 30.° [...]■a)...................................................'....................b) Dos recursos de acórdãos da secção que, relativamente ao mesmo fundamento de direito, e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma secção ou do respectivo pleno;b') Dos recursos de acórdãos da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo proferidos em último grau de jurisdição que, na hipótese prevista na alínea anterior, perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma Secção, ou da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, ou do respectivo pleno;c) Do seguimento dos recursos referidos nas alíneas i) e sem prejuízo dos poderes d) Dos conflitos de competência entre tribunais de jurisdição tributária geral e tribunais de jurisdição aduaneira;e) Dos conflitos de competência entre as Secções do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo.Artigo 31." [...]1 —.......................................................................2 — No caso das alíneas c), d) t e) do artigo anterior intervêm cinco juízes, incluídos o vice--presidente, o relator e, no número necessário, os juízes mais antigos na secção.3 — .......................................................................4 — .......................................................................Artigo 32.° [...11 — .......................................................................a) Dos recursos de acórdãos da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central •