2548II SÉRIE — NÚMERO 138mente enquanto tal estado se mantiver, mas sempre mediante decisão judicial.3. As penas são insusceptíveis de transmissão.4. Nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos.ARTIGO 31.° (Habeas corpus)1. Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a interpor perante o tribunal judicial ou militar consoante os casos.2. A providência de habeas corpus pode ser requerida pelo próprio ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos.3. O juiz decidirá no prazo de oito dias o pedido de habeas corpus em audiência contraditória.ARTIGO 32.» (Garantias de processo criminal)1. O processo criminal assegurará todas as garantias de defesa.2. Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa.3. O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que essa assistência é obrigatória.4. Toda a instrução é da competência de um juiz, o qual pode, nos termos da lei, delegar noutras entidades a prática dos actos instrutórios que se não prendam directamente com os direitos fundamentais.5. O processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os actos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório.6. São nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coacção, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações.7. Nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior.ARTIGO 33.' (Extradição, expulsão e direito de asilo)1. Não são admitidas a extradição e a expulsão de cidadãos portugueses do território nacional.2. Não é admitida a extradição por motivos políticos.3. Não há extradição por crimes a que corresponda pena de morte segundo o direito do Estado requisitante.4. A extradição e a expulsão só podem ser decididas por autoridade judicial.5. E garantido o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição, em consequência da sua actividade em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana.6. A lei define o estatuto do refugiado político.ARTIGO 34.' (Inviolabilidade do domicilio e da correspondência)1. O domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis.2. A entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstos na lei.3. Ninguém pode entrar durante a noite no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento.4. E proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência e nas telecomunicações, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal.ARTIGO 35.' (Utilização da Informática)1. Todos os cidadãos têm o direito de tomar conhecimento do que constar de registos informáticos a seu respeito e do fim a que se destinam as informações, podendo exigir a rectificação dos dados e a sua actualização.2. São proibidos o acesso de terceiros a ficheiros com dados pessoais e a respectiva interconexão, bem como os fluxos de dados transfronteiras, salvo em casos excepcionais previstos na lei.3. A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa ou vida privada, salvo quando se trate do processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis. -4. A lei define o conceito de dados pessoais para efeitos de registo informático.5. Ê proibida a atribuição de um número nacional único aos cidadãos.ARTIGO 36.» (Família, casamento e filiação)1. Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade.2. A lei regula os requisitos e os efeitos do casamento e da sua dissolução, por morte ou divórcio, independentemente da forma de celebração.3. Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos.4. Os filhos nascidos fora do casamento não podem, por esse motivo, ser objecto de qualquer discriminação e a lei ou as repartições oficiais não podem usar designações discriminatórias relativas à filiação.5. Os pais têm o direito e o dever de educação dos filhos.6. Os filhos não podem ser separados- dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial.7. A adopção é regulada e protegida nos termos da lei.ARTIGO 37.' (Liberdade de expressão e Informação)1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de