26 DE NOVEMBRO DE 2016 39 O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Portanto, é fundamental e do interesse nacional que tenhamos a capacidade de não dividir isto numa questão partidária, de esquerda ou de direita, mas que ponhamos sempre o interesse nacional acima de tudo. É esse o contributo que o CDS aqui, hoje, deixa. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rubina Berardo, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, entramos agora no debate relativo aos artigos sobre impostos para 2017 e o papel da oposição, que tanto incómodo causa ao Governo, é o de escrutinar e olhar para além da propaganda do Governo e dos partidos que o suportam e das campanhas publicitárias do Executivo que promete descontos fiscais para o próximo ano. Ao longo do debate na especialidade, o PSD tem demonstrado que esta proposta de Orçamento contém diversos aumentos de impostos. E não é só o PSD que o diz. Convém relembrar que existem organismos independentes que alertam para o mesmo: aumentam diversos impostos, diversas contribuições, diversas taxas e taxinhas. Vejamos: o Conselho de Finanças Públicas sublinha que o Orçamento do Estado de 2017 mantém a carga fiscal inalterada, face a 2016, em 24,1% do PIB. A manta retalhada que é este Orçamento do Estado, do PS, do PCP, de Os Verdes e do Bloco de Esquerda, quer iludir os portugueses quanto à conta fiscal que as famílias portuguesas pagarão no próximo ano, mas a verdade é que não só a carga fiscal global não baixa como há mesmo artigos que levam ao aumento de impostos diversos. E o PSD, também neste debate, irá demonstrar onde é que esses impostos aumentam. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta que Os Verdes apresentam relativamente ao artigo 144.o, no sentido de alterar o Código do IRS, pretende contribuir para o objetivo que as sociedades modernas têm obrigação de assumir como absolutamente central no que diz respeito à sustentabilidade do seu desenvolvimento, e esse objetivo é a redução dos consumos energéticos. Ora, como sabemos, o setor dos transportes tem, nesta matéria, uma importância decisiva e, assim sendo, impõe-se criar estímulos e incentivos para que os transportes públicos se assumam como uma verdadeira alternativa à utilização do transporte particular. Esta é uma premissa indispensável no combate à emissão de gases com efeitos de estufa e, portanto, no combate às alterações climáticas. Com este propósito, Os Verdes propõem uma dedução em IRS correspondente a 100% do valor do IVA despendido na compra do passe mensal. Desta forma, por via desta proposta, as pessoas que compram o passe mensal, porque utilizam regularmente o transporte público, serão beneficiadas do ponto de vista fiscal. Aproveito ainda para falar de outra proposta nossa, que tem a ver também com esta matéria, a proposta de aditamento de um artigo 214.o-A, que pretende que o passe Sub23 abranja todos os estudantes universitários com um desconto neste título de transporte e sem qualquer condição de recurso. O objetivo desta proposta é criar hábitos de utilização do transporte público por parte dos jovens, procurando que não venham a sentir necessidade de assentar a sua mobilidade na viatura particular. Trata-se, portanto, de uma proposta importante e com vantagens, tanto no presente como no futuro, no que diz respeito à necessária redução da emissão de gases com efeitos de estufa e ao combate às alterações climáticas. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o anterior Governo deixou-nos vários elementos no Código do IRS que aumentam as injustiças e as desigualdades. O quociente familiar é uma delas.