1066II SÉRIE — NÚMERO 100ARTIGO 111.o (Proclamação e publicação dos resultados)Os resultados do apuramento geral serão proclamados peio presidente e, em seguida, publicados por meio de edital afixado à porta do edifício do governo civil.ARTIGO 112.° (Acta do apuramento geral)1 — Do apuramento geral será imediatamente lavrada acta, da qual constarão os resultados das respectivas operações, bem como as respectivas reclamações, protestos e contraprotestos apresentados de harmonia com o disposto no n.° 3 do artigo 107.° e as decisões que sobre eles tenham recaído.2 — Nos dois dias posteriores àquele em que se concluir o apuramento gera), o presidente enviará dois exemplares da acta à Comissão Nacional das Eleições, pelo seguro do correio ou por próprio, que cobrará recibo de entrega.3 — O terceiro exemplar da acta, bem como toda a documentação presente à assembleia de apuramento geral, serão entregues ao governador civil, o qual os conservará e guardará sob a sua responsabilidade.ARTIGO 113°(Envio à Comissão de Verificação de Poderes da Assembleia Legislativa)A Comissão Nacional das Eleições enviará à Comissão de Verificação de Poderes ida Assembleia Legislativa um dos exemplares das actas de apuramento geral.ARTIGO 114° (Mapa nacional da eleição)Nos oito dias subsequentes à recepção das actas de apuramento geral de todos os círculos eleitorais, a Comissão Nacional das Eleições elaborará e fará publicar, na 1.a série do Diário da República, um mapa oficial com o resultado das eleições de que conste:a) Número dos eleitores inscritos, por círculose total;b) Número de votantes, por círculos e total;c) Número de votos em branco, por círculos etotal;d) Número de votos nulos, por círculos e total;e) Número, com a respectiva percentagem, devotos atribuídos a cada partido, coligação ou frente, por círculos e total; f) Número de mandatos atribuídos a cada partido, coligação ou frente, por círculos e total;g) Nomes dos Deputados eleitos, por círculos e por partidos, coligações ou frentes.ARTIGO 115.° (Certidão ou fotocópia de apuramento)Aos candidatos e aos mandatários de cada lista proposta à eleição, bem como, se o requerer, a qual-quer partido, ainda que não tenha apresentado candidatos, serão passadas pela secretaria do governo civil certidões ou fotocópias da acta de apuramento geral.CAPÍTULO III Contencioso eleitoralARTIGO 116° (Recurso contencioso)1 — As irregularidades ocorridas no decurso da votação e no apuramento parcial e geral podem ser apreciadas em recurso contencioso, desde que hajam sido objecto de reclamação ou protesto apresentados no acto em que se verificaram.2 — Da decisão sobre a reclamação ou protesto podem recorrer, além do apresentante da reclamação, protesto ou contraprotesto, os candidatos, os seus mandatários e os partidos políticos que, no círculo, concorram à eleição.3 — A petição especificará os fundamentos de facto e de tiireito do recurso e será acompanhada de todos os elementos de prova, incluindo fotocópia da acta da assembleia em que a irregularidade tiver ocorrido.ARTIGO 117.° (Tribunal competente e prazos)1 — O recurso será interposto no prazo de vinte e quatro horas, a contar da afixação do edital a que se refere o artigo 111.°, perante o tribunal da relação do distrito judicial a que pertencer a sede do círculo eleitoral, sendo aplicável o disposto no il° 3 do artigo 32.°2 — No prazo de quarenta e oito horas, o tribunal, em plenário, decidirá definitivamente do recurso, comunicando imediatamente a decisão ao governador civil e à Comissão Nacional das Eleições.ARTIGO 118.o (Nulidade das eleições)1 — A votação em qualquer assembleia de voto e a votação em todo o círculo só serão julgadas nulas desde que se hajam verificado ilegalidades e estas possam influir no resultado geral da eleição no círculo.2 — Anulada a eleição de uma assembleia de voto ou de todo o círculo, os actos eleitorais correspondentes serão repetidos no oitavo dia posterior à decisão, havendo lugar, em qualquer caso, a uma nova assembleia de apuramento geral.ARTIGO 119.° (Verificação de poderes)A Assembleia da República verificará os poderes dos candidatos proclamados eleitos.