102 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre esta votação, o Grupo Parlamentar do PCP irá entregar uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.A Sr. Deputado Helena Pinto pediu a palavra para o mesmo efeito?A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto relativamente a esta votação.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 268/X (4.a) — Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de Abril.Podemos fazer uma votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, nada temos a opor, desde que se entenda que se assumem, na votação na especialidade, as votações feitas, em sede de comissão, em relação ao texto de substituição que aí foi construído. Isto uma vez que não foram feitas votações na especialidade, porque o diploma baixou à comissão sem votação.O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, é assim que se entende. Aliás, o Governo retirou a iniciativa também a favor do texto de substituição. É, pois, nesse entendimento que faremos a votação em conjunto.Vamos, então, proceder à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 268/X (4.a) — Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de Abril.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.No mesmo pressuposto, também poderíamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 276/X (4.a) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de Novembro.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes, de 4 Deputados do PS e de 2 Deputados não inscritos.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, os 4 Deputados do PS que votaram contra irão apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 282/X (4.a) — Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do PSD e do CDS-PP.