20 DE DEZEMBRO DE 2012 53 uma resposta clara quanto a esta matéria, pois entendo que o serviço público é algo que tem de começar a ser considerado por este Governo. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Santos. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado do Tesouro, fui ouvindo a sua leitura da exposição de motivos desta proposta de lei e, à medida que a ia ouvindo, foram-me sendo suscitadas algumas dúvidas que não foram tiradas pela sua leitura. Primeiro, a da urgência desta proposta, da urgência de nos trazerem aqui esta autorização legislativa. Sr.a Secretária de Estado, por que é que não trouxe uma proposta de lei aberta ao amplo debate de todos os partidos nesta Câmara? Não percebemos esta urgência, e não a percebemos face a outras matérias em relação às quais o tempo, de facto, urge e há uma maior premência de esclarecimento e ação da Sr.a Secretária de Estado. Refiro-me, por exemplo, ao estabelecimento do regime extraordinário de salvaguarda dos ativos de interesse público, pois cumprimos já um ano sobre o prazo-limite estabelecido pelo Governo para trazer a debate esse regime e, até agora, nada. Fico surpreendida por ver a Sr.a Secretária de Estado, hoje, aqui — não contava com a sua presença —, depois de a Sr.a Secretária de Estado, face à questão da TAP e da ANA, ter sido convidada a ir à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública esclarecer toda a grande trapalhada em que este processo está envolvido e ter dito que não teria tempo para ir à Comissão,... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Espantoso! A Sr.a Isabel Santos (PS): — ... remetendo a sua intervenção junto dessa Comissão para janeiro. Face a esta situação, gostaria que a Sr.a Secretária de Estado respondesse, de forma clara e objetiva, a estas perguntas e nos esclarecesse ainda, aproveitando a sua presença neste Plenário, que é de extremo interesse neste momento, se o Governo vai ou não suspender o processo de privatização e se é ou não verdade que este processo se conclui já amanhã, apesar de a Sr.a Secretária de Estado permitir que a grande nebulosa que paira sobre este processo continue, furtando-se a vir à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e ao Parlamento esclarecer esta matéria. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado do Tesouro, permita-me que, antes de lhe colocar uma questão concreta, como pretendo, revele aqui a minha surpresa, digamos, pela confusão que reina à esquerda e, por outro lado, pela nebulosa que, subitamente, assolou também o Partido Socialista. Sobre a confusão da esquerda parlamentar, nomeadamente do Bloco de Esquerda, era importante que esclarecêssemos, de uma vez, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares de que há uma discussão que as teses da vossa última Convenção não conseguiram resolver, e que é uma discussão simples. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Anda a fazer boas leituras! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Como é que VV. Ex.as defendem, ao mesmo tempo, que o setor empresarial do Estado continue a ter um aumento do endividamento, que o Estado continue a aumentar a sua despesa e, simultaneamente, que possa haver uma redução de impostos, em Portugal?!