I SÉRIE — NÚMERO 11 28de queixas, entre 2019 e 2020, considerando os confinamentos da pandemia, não nos pode fazer afirmar uma tendência, pelo contrário, deve preocupar-nos. A maioria das vezes, os autores dos crimes são homens que fazem parte da relação familiar ou de proximidade das vítimas. Este é um crime em que a ascendência do agressor sobre a vítima e as relações de poder se verificam de forma especialmente intensa, motivo pelo qual é também uma violência entregar a vítima à sua sorte, dizendo-lhe que a decisão de investigar e acusar o crime por si sofrido depende apenas da sua vontade. Estes são os dados que destroçam o argumento da proteção da intimidade da vítima, utilizado agora, como há 20 anos, para recusar o crime público, na altura, na discussão sobre a violência doméstica. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Muito bem! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Todas as meninas e mulheres estão acostumadas a sentirem-se mais ou menos inseguras na rua, mas não há horror maior do que o de ter de voltar a casa todos os dias sabendo que o perigo está lá dentro. Quem é que pode dormir bem à noite, agarradinho à almofada da privacidade, sabendo que não fizemos tudo o que estava ao nosso alcance para proteger estas mulheres? A petição para a conversão do crime de violação em crime público é prova de que esta é uma causa abrangente da nossa sociedade e conta com mais de 100 000 signatárias e signatários. Argumentam que, tal como sucede na violência doméstica, acertadamente transformada em crime público, também neste caso as vítimas receiam a retaliação do agressor e a própria estigmatização social. Sr.as e Srs. Deputados, há mais de 20 anos, Luís Fazenda e Francisco Louçã fizeram a defesa destes mesmos argumentos e ganharam a unanimidade neste mesmo Parlamento para se considerar a violência doméstica como crime público. Foi um abanão nas convenções sociais que durante séculos normalizaram a imagem do marido que chega a casa aborrecido e espanca a mulher ou os filhos: entre marido e mulher todos passámos a «meter a colher». Antes disso, muitas ativistas discutiram e lutaram pela necessidade de um novo enquadramento penal para proteger as mulheres vítimas de violência doméstica. Cito as palavras de Helena Pinto, quando lembrava o tempo «em que as mulheres não tinham condições nem coragem para ir a uma esquadra de polícia, entrar por ali adentro para, encostadas a um balcão onde só havia homens, dizer a um polícia, ou a um guarda-republicano: ‘Eu sou vítima de maus tratos, o meu marido agride-me e eu venho aqui apresentar queixa’.» Lembro também as palavras da socialista Maria Alzira Lemos, numa audição pública promovida no Parlamento: «Porquê discutir em torno da necessidade ou não do crime público? Estamos a falar de quê? Estamos a falar de direitos humanos. E como estamos a falar de direitos humanos, o crime só pode ser público. Não há meio-termo. Não se pode deixar a responsabilidade só para as vítimas.» Foi a partir desta ideia simples, de que não se pode abandonar as vítimas a si próprias, como se fossem elas as responsáveis pelo confronto com o que há de mais podre na sociedade machista, que as políticas públicas de proteção de vítimas de violência doméstica começaram a ganhar forma. Viemos de longe e agora não pedimos grandes inovações legislativas nem mesmo uma revolução de mentalidades, essas têm vindo a ser feitas ao longo de décadas e muitas vezes fora das paredes deste Parlamento. O que pedimos hoje é que não nos desviemos deste caminho e que não seja a Assembleia da República a negar o grito das mulheres na rua: mexeu com uma, mexeu com todas. Aplausos do BE e do IL. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, a Mesa regista quatro inscrições para pedidos de esclarecimento, aos quais indicou que responderá em conjunto. O primeiro pedido de esclarecimento pertence à Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, a quem dou a palavra. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Joana Mortágua, começo por saudá-la por trazer este tema a debate na Assembleia da República, tema que acompanhamos e que, no entender do PAN, é da maior pertinência.