304 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005rente da que tratamos no ponto II. 2. deste parecer, ou seja, nada tiverem a ver com a protecção concedida aos segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas e se, por outro lado, não revelar aspectos da estratégia processual adoptada ou a adoptar, deve entender-se — salvo quanto a matérias sujeitas a segredo de justiça — que os mesmos estarão sujeitos às regras gerais de acesso definidas pela LADA no tocante aos documentos administrativos, não se aplicando, porém, no caso a restrição prevista no n.o 4 do artigo 7.o da LADA, dada a qualidade de jornalista do requerente, atento o disposto no artigo 8.o, n.o 2, da Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro.Afora destas excepções — e nada nos autos é referido que permita suportar ou sequer indiciar a sua existência — afigura-se que caberá à DGT facultar o respectivo acesso.4 — A DGT invoca ainda a existência no Relatório de dados pessoais, embora não referindo os respectivos titulares, o que justificaria a não comunicação ao ora queixoso dos documentos que os contêm. De acordo com a LADA (artigo 4.o, n.o 1, alínea c)) são dados pessoais «informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva de intimidade da vida privada».Os documentos administrativos que contenham dados pessoais revestem a natureza de documentos nominativos (alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da LADA) e o respectivo acesso é regulado, de modo mais exigente (cfr. artigo 8.o da LADA), quando se trate de terceiros: ou este obtém do titular dos dados autorização expressa ou demonstra interesse directo, pessoal e legítimo na obtenção dos dados.Não sendo, no caso presente, admissível a primeira destas alternativas3 cumprirá verificar se o ora queixoso demonstrou os requisitos que em sede de interesse a lei exige.Conforme é doutrina assente da CADA4 o citado artigo 8.o da Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro (Estatuto do Jornalista), permite interpretar que «o direito dos jornalistas no acesso às fontes é sempre considerado legítimo para efeitos do exercício dos direitos regulados pelos artigos 61.o e 65.o do Código do Procedimento Administrativo, o que implica uma cláusula de legitimidade plena ex vi legis que confere ao jornalista uma extensão no acesso a dados de terceiros (n.o 2 do artigo 8.o). Porém, “esta cláusula de acesso pleno não vence as normas especiais aplicáveis ao segredo de justiça, ao acesso a documentos com dados nominativos relativos a terceiros, e a documentos classificados ou protegidos por legislação específica (n.o 3 do mesmo artigo)».A verdade é que nos termos da LADA, para ser facultado o acesso a documentos nominativos por terceiros não basta a comprovação de um interesse legítimo. É ainda necessário que esse interesse seja pessoal e directo, sendo patente no caso em apreço não estarem cumpridos todos os requisitos legais impostos por aquela lei para legitimar o acesso a dados nominativos de terceiros, por escassear ao queixoso o interesse directo e pessoal.III — ConclusõesFace ao que antecede a CADA entende o seguinte:a) Não apreciar a existência de eventual caducidade do direito de queixa sobre recusa de acesso a acordos de indemnização do pessoal da IPE, SA, por a mesma não ter sido apresentada; b) Considerar que a recusa de comunicação de documentos cuja revelação possa pôr em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de empresas com as quais o IPE, SA, mantinha relações não deve ser censurada, se fundamentada e baseada nos termos referidos em II. 2. do presente parecer; c) Dever ser dado provimento à queixa no tocante ao acesso a documentos que tenham a ver com processos judiciais pendentes, desde que não estejam abrangidos pelo segredo de justiça e não revelem aspectos da estratégia processual adoptada ou a adoptar; d) Considerar não existir interesse directo e pessoal do queixoso que permita ver cumpridos os requisitos que a LADA exige em sede de interesse para autorizar a revelação de dados pessoais de terceiros.Comunique-se.Lisboa, 22 de Setembro de 2004.França Martins (Relator) — Narana Coissoró — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Armando França — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).                                                           3  Não é presumível obter-se a autorização do titular dos dados se o requerente não conhece a respectiva identidade.  4  Ver v.g. Parecer 32/99, de 14 de Fevereiro, e n.o  27/04, de 28 de Janeiro