II SÉRIE-A — NÚMERO 75 36 Os problemas ocorridos no setor bancário demonstraram a importância da supervisão para o correto funcionamento do setor financeiro e daquelas instituições e convocam os órgãos de soberania, e a sociedade em geral, para uma reflexão sobre o modelo de supervisão financeira e sobre as entidades às quais o Estado atribuiu funções públicas – e poderes de autoridade – de regulação e supervisão das instituições financeiras. Nos últimos anos, a Assembleia da República, através de diversos relatórios de Comissões Parlamentares e de Resoluções, tem recomendado ao Governo uma reflexão – e alterações concretas – ao modelo de supervisão financeira nacional. O XXI Governo Constitucional não ignorou este tema, tendo optado por enfrentá-lo com determinação, inscrevendo no Programa do Governo as principais orientações políticas e medidas a adotar ou a propor em matéria de regulação e supervisão – em particular no setor financeiro. A experiência recente da crise financeira internacional mostrou bem as fragilidades da supervisão financeira um pouco por todo o mundo. A crise global evidenciou que a arquitetura institucional da supervisão financeira existente em cada país não foi – isoladamente – suficiente para impedir a ocorrência de falhas graves de regulação ou de supervisão e, assim, assegurar a estabilidade financeira. Na realidade, nenhum dos modelos conhecidos demonstrou um desempenho ótimo ou sem falhas, nem impediu os abalos sofridos pelos sistemas financeiros e a ocorrência de problemas em instituições financeiras. Sem prejuízo, o desenho dessa arquitetura tem influência no desempenho global da supervisão financeira e o seu aperfeiçoamento pode dar um contributo relevante para o aumento da eficácia na prossecução dos objetivos da supervisão financeira. A experiência recente não deve levar-nos a desconsiderar a importância de uma reflexão sobre o modelo de supervisão, nem afastar o empenho dos órgãos de soberania no aperfeiçoamento da respetiva arquitetura. A crise global motivou uma reforma profunda da regulação e dos mecanismos de supervisão a nível europeu. A União Europeia aprovou nova regulamentação – extensa e detalhada – e reviu a existente. A geração mais recente de regulamentos de origem europeia criou novas funções associadas à salvaguarda da estabilidade financeira – novo paradigma internacional da supervisão financeira – materializada nas funções de supervisão macroprudencial e de resolução, atribuiu mais poderes às autoridades nacionais e europeias e criou novas autoridades europeias de supervisão que, em conjunto com as já existentes, passaram a constituir o Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF). As regras e as práticas de supervisão são hoje mais completas, robustas e harmonizadas a nível europeu, existindo inclusivamente um esforço de convergência da supervisão entre as autoridades dos Estados-Membros. Desde o início da crise internacional – com ou sem fundamento nesta – muitos países na Europa e em todo o mundo reviram e aperfeiçoaram os seus modelos de supervisão – sem, contudo, poder ser extraída uma tendência definida ou dominante a nível global. Em Portugal, pelo contrário, após a consulta pública iniciada em 2009 sobre uma proposta de reforma da supervisão financeira, não são conhecidas outras reflexões dos órgãos de soberania sobre a arquitetura do modelo de supervisão. Desde aquela última iniciativa, as novas e exigentes funções – sobretudo as associadas à salvaguarda da estabilidade financeira – foram sendo acrescentadas às autoridades existentes, de acordo com os recursos de cada entidade, sem uma ponderação sobre a coerência e a as consequências da concentração dessas funções naquelas autoridades. Considerando a complexidade da tarefa de propor uma revisão do modelo de supervisão financeira, em março de 2016 o atual Governo convidou personalidades de diversos quadrantes políticos e sociais para apresentarem as suas reflexões sobre a supervisão financeira em Portugal. Na sequência desses contributos, foi criado, através do Despacho n.o 1041-B/2017, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 19, de 26 de janeiro, um grupo de trabalho para a reforma do modelo de supervisão financeira, com a missão de avaliar o atual modelo e propor uma reforma adequada. O grupo de trabalho apresentou um relatório contendo as linhas fundamentais da reforma proposta, que esteve em consulta pública em outubro de 2017. O relatório do grupo de trabalho foi apresentado em duas conferências universitárias e objeto de discussão com diversas instituições nacionais e internacionais, em particular com as autoridades de supervisão nacionais. A presente proposta de lei concretiza a proposta apresentada pelo grupo de trabalho criado pelo Despacho suprarreferido, cumpre as recomendações da Assembleia da República e dá execução ao Programa do Governo, incorporando ainda os contributos das autoridades de supervisão nacionais. A proposta do grupo de trabalho, que constituiu a base da presente proposta de lei, assenta na evolução e no aperfeiçoamento do modelo atualmente existente em Portugal: o modelo tripartido de especialização setorial. Assim, mantêm-se as três atuais autoridades de supervisão – o Banco de Portugal, a Comissão do