I SÉRIE — NÚMERO 98 52 Para isso, também seria muito útil ter uma análise do Governo à aplicação da Lei n.o 27/2016, bem como ao investimento realizado nesse âmbito, para que saibamos, de forma regular e atualizada, não só os números dos centros de recolha oficial, mas também, sobretudo, os seus resultados, condições e atividades. Só assim poderemos investir, de forma informada, com dados, na expansão e na articulação da rede que já existe hoje, também com os setores privado e social, porque não nos parece que seja preciso replicar os problemas que já existem no SNS (Serviço Nacional de Saúde), ou seja, não parece que seja importante que o Estado seja dono do hospital e que o Estado seja sempre o prestador. O que mais importa, neste caso — como se trata de um serviço público necessário, uma vez que, obviamente, o controlo da população animal não é só pela saúde dos animais em si, mas também pela saúde da população —, é que o Estado seja o financiador, mas que a prestação possa também ser garantida pelos setores privado e social, desde que, uma vez apoiados, cumpram a legislação em vigor, respeitando o bem-estar animal, para não termos mais casos como aqueles que, há sensivelmente pouco tempo, ainda no ano passado, foram tornados públicos e que chocaram o País. Também é importante manter o foco nas campanhas de esterilização de animais, a nível nacional, que até têm produzido bons resultados. São de incentivar e continuar, de forma que, recolhendo, esterilizando e vacinando as populações de animais errantes, se continue a celebrar protocolos não só com centros médico-veterinários, mas também com estabelecimentos de ensino e outras instituições e associações de defesa animal, que têm, em conjunto, contribuído para que este problema vá sendo cada vez menor. Neste contexto, é importante seguirmos esse caminho, de continuação de bons resultados. Aplausos da IL. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Marques, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. João Marques (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos, hoje, a Petição n.o 342/XIV/3.a (Maria José Pinheiro Cruz) — Criação de um hospital veterinário público, assinada por 16 113 peticionantes, que cumprimento, em nome do Partido Social Democrata, na pessoa da Dr.a Maria José Pinheiro Cruz, primeira subscritora desta petição. Por arrastamento, apreciamos, também hoje, alguns projetos de resolução de diferentes partidos sobre o assunto em debate e apreciaremos, em sede de Comissão de Agricultura e Pescas, o Projeto de Resolução n.o 485/XV/1.a, do Partido Social Democrata, que, por questões de tempo e prazos, não poderá ser apreciado nesta sessão plenária. No entanto, ficará aqui assumida a posição do PSD nesta matéria, constante do referido projeto de resolução e recomendação ao Governo, que é, naturalmente, de apoio às pretensões dos peticionários. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Marques (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a alteração de padrões sociais e culturais, de organização familiar e até civilizacional levou a que muitos agregados familiares tenham optado por ter um ou mais animais de companhia na sua habitação. No entanto, como sabemos, a manutenção e os cuidados de saúde destes animais de companhia, que passaram a fazer parte do próprio agregado familiar, exigem um esforço financeiro considerável, que não está ao alcance de todos. Perante a crescente e sistemática perda do poder de compra dos portugueses — agravada pela inflação galopante dos últimos tempos, que corrói os orçamentos familiares —, as famílias encontram-se em grandes dificuldades económicas para fazerem face à alimentação, aos cuidados básicos, aos tratamentos preventivos obrigatórios — tais como as vacinas, por exemplo — e aos tratamentos médico-veterinários, quando os seus animais se encontram doentes. Estes tratamentos custam centenas, se não milhares de euros, e não estão ao alcance da esmagadora maioria dos portugueses, principalmente dos mais desfavorecidos, sendo estes muitas vezes obrigados a abandonar os seus animais ou a deixá-los morrer, sem tratamento e em sofrimento, quando poderiam e