28 | II Série A - Número: 105 | 16 de Março de 2011PROPOSTA DE LEI N.o 55/XI (2.a) CRIA, NA DEPENDÊNCIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA, O GABINETE DE RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS (GRA)Exposição de motivosA presente lei cria o Gabinete de Recuperação de Activos e o Gabinete de Administração de Bens no Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP, e estabelece as regras de administração dos bens recuperados, apreendidos ou perdidos a favor do Estado.O Gabinete de Recuperação de Activos funciona na dependência da Polícia Judiciária, e tem atribuições de investigação análogas às dos órgãos de polícia criminal.Tem como competências principais proceder à investigação financeira ou patrimonial, por determinação do Ministério Público, quando estejam em causa instrumentos, bens ou produtos relacionados com crimes puníveis com pena de prisão igual ou superior a três anos e o valor universal estimado dos mesmos seja superior a 1 000 unidades de conta.O Gabinete de Administração de Bens, por sua vez, funciona no Instituto de Gestão Financeira e de InfraEstruturas da Justiça, IP, e tem como principal missão assegurar a  administração dos bens apreendidos ou recuperados, no âmbito de processos nacionais ou de actos de cooperação judiciária internacional.Compete ao Gabinete de Administração de Bens proteger, conservar e gerir os bens recuperados ou à guarda do Estado e determinar a venda, a afectação ao serviço público ou a destruição dos bens mencionados.A criação do Gabinete de Recuperação de Activos e do Gabinete de Administração de Bens pretende aproveitar as estruturas e valências já existentes para detectar e identificar produtos ou bens relacionados com a actividade criminosa.Para além do mais, adapta ao direito Português a Decisão n.o 2007/845/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007, relativa à cooperação entre os Gabinetes de Recuperação de Bens dos Estadosmembros.A identificação de rendimentos provenientes das actividades ilícitas e criminosas, apresenta-se hoje como uma acção indispensável e necessária no combate à criminalidade violenta e altamente organizada.  Consciente desta realidade, a União Europeia, através do Conselho Europeu, aprovou a Decisão n.o 2007/845/JAI, do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007, relativa à cooperação entre os Gabinetes de Recuperação de Bens dos Estados-membros no domínio da detecção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime. Com tal Decisão pretendeu-se criar um mecanismo específico, rápido e eficaz para a detecção e identificação de bens produzidos por uma qualquer actividade criminosa, mediante a constituição de um gabinete de recuperação de bens ou da designação de uma estrutura nacional já existente.Desta forma, a presente lei contribui, por um lado, para evitar e detectar situações de branqueamento de capitais uma vez que ao promover a recuperação de activos, os delinquentes são privados do lucro ilicitamente obtido e dos bens por si adquiridos com o produto gerado pelas actividades ilícitas. Por outro lado, contribui decisivamente para combater a criminalidade grave e organizada, que depende, em grande medida, das suas fontes de financiamento. Ao perseguir-se não só o criminoso mas também os bens relacionados com o crime, está a privar-se esta criminalidade do acesso aos meios que lhe permitiriam a prossecução da actividade.Não se descura, todavia, a necessidade de assegurar uma gestão racional e eficiente dos bens apreendidos, de modo a garantir que o Estado possa dar-lhes uma afectação pública útil para a comunidade, sem colocar em causa os direitos dos cidadãos, que sempre estão acautelados.Na 2.a Conferência Pan-Europeia sobre Gabinetes de Recuperação de Activos, que teve lugar em Bruxelas nos dias 6 e 7 de Dezembro de 2010, foram identificados alguns problemas inibitórios do normal funcionamento dos gabinetes criados, nomeadamente a não existência de bases de dados de contas bancárias presentes nos sistemas bancários nacionais, o não funcionamento de gabinetes de administração de bens e, por último, a não afectação dos bens recuperados ou declarados perdidos ao serviço da comunidade.