Novas medidas de política orçamental As medidas de política orçamental propostas pelo Executivo para 2023 terão um impacto negativo no conjunto da receita das AP. De acordo com o MF, o impacto das medidas de política previstas para o próximo ano deverá ser negativo em 869 M€ (Quadro 3), resultando, exclusivamente, da adoção de novas medidas de âmbito fiscal, de onde se destacam as que incidem sobre os impostos diretos (-878 M€). A este respeito, salienta-se que as alterações propostas para o IRS representarão a maior parte do impacto negativo previsto para o próximo ano (-863 M€), explicando a quase totalidade deste efeito as medidas6: (i) de atualização dos escalões (-300 M€); (ii) de redução das retenções na fonte para apoiar encargos com habitação (-250 M€); (iii) da reforma do Mínimo de Existência (-200 M€); e (iv) da redução das taxas (-200 M€). Apesar da sua menor dimensão, sublinha-se ainda o impacto negativo proveniente das medidas de política planeadas para os impostos indiretos (-251 M€) relativas à adoção de legislação ao nível do ISP (-385 M€). A compensar parcialmente estes efeitos negativos estará o impacto positivo do aumento da massa salarial dos funcionários públicos sobre o IRS (102 M€) e as contribuições sociais (260 M€), bem como o efeito da atualização das taxas de IUC, ISV, IABA, IT e IMT (134 M€).  A despesa decorrente de novas medidas (excluindo one-offs) deverá implicar um aumento líquido da despesa de 840 M€ face a 2022. Esse acréscimo líquido terá impacto exclusivamente na despesa corrente primária, salientando-se o aumento das despesas com pessoal de 918 M€, na sequência das medidas de valorização salarial, de alteração de carreiras e de aumento do subsídio de alimentação.7 A despesa com prestações sociais deverá aumentar 63 M€ pelo efeito de novas medidas, dos quais 53 M€ relativos ao reforço do complemento solidário para idosos. Em sentido oposto, o MF prevê uma poupança de 141 M€ a obter no âmbito do exercício de revisão da despesa.8 6 De acordo com o MF, o novo modelo das tabelas de retenção na fonte de IRS previsto para a segunda metade de 2023, baseado num sistema de taxas marginais em vez do atual sistema de taxa única, não deverá ter qualquer custo orçamental em 2023. Apesar de ainda não serem conhecidas as novas tabelas de retenção, cumpre sinalizar que o real impacto orçamental desta alteração ficará dependente do efetivo delineamento das novas tabelas, uma vez que, se o objetivo do legislador for a integral aproximação da retenção efetuada mensalmente ao valor do IRS efetivamente devido por cada contribuinte, o montante das retenções na fonte da segunda metade de 2023 teria de refletir, necessariamente, a diminuição de receita associada a esta alteração. Note-se, contudo, que o impacto negativo sobre a receita de IRS seria intertemporalmente neutro, na medida em que um menor nível de receita arrecadado pelo Estado em 2023 seria integralmente compensado pela redução do valor dos reembolsos a pagar aos contribuintes no ano de 2024.     7 De acordo com o relatório da POE/2023, os trabalhadores das AP com salários brutos até 2600€ beneficiarão de um aumento de 52,11€/mês e os que aufiram mais de 2600 M€ terão uma atualização de 2% em 2023 (impacto total de 620 M€). Acresce a valorização das carreiras de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional (impacto de 221 M€, assegurando-se a diferenciação adequada entre as carreiras), bem como o aumento do subsídio de alimentação (77 M€). 8 O CFP incluiu esta poupança integralmente em consumo intermédio, à semelhança do considerado pelo MF no “Quadro 3.5. - Medidas Discricionárias incluídas no Projeto de Plano Orçamental” que integra os Elementos informativos e complementares ao relatório da POE/2023. Contudo, no Quadro 2.10. do relatório da POE/2023 constata-se que o valor de 141 M€ resulta sobretudo de iniciativas de aumento da receita própria (89,7 M€) e, em menor grau, de iniciativas geradoras de poupanças na despesa (51,7 M€). II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________264