48 | II Série A - Número: 067 | 12 de Novembro de 2011plurianual de programação orçamental, remetendo a sua efectiva aplicação para a legislatura seguinte, no final de 2013, ano da previsível tomada de posse de um novo governo.Face às entretanto ocorridas demissão do Governo e realização de eleições antecipadas, este calendário perdeu natural operacionalidade, sendo necessário redefinir a estratégia e os procedimentos a adoptar para o cumprimento dos objectivos que estão subjacentes à referida inovação legislativa.Foi nesse sentido que a Lei n.o 52/2011, de 13 de Outubro, introduziu no seu artigo 6.o a obrigação de o Governo apresentar, juntamente com a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012, a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental e, bem assim, a calendarização para a sua efectiva implementação, antecipando-a relativamente à intenção inicial de a executar apenas a partir de 2013.Considerando a importância estratégica e o efectivo contributo para um processo orçamental mais transparente que esta medida encerra, entende o Governo, não obstante a sua apresentação em anexo ao Relatório do Orçamento do Estado para 2012, dever submeter em diploma autónomo à aprovação da Assembleia da República a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei do enquadramento orçamental devidamente calendarizados para o período 2012/2015, entre os quais se incluem os parâmetros para operacionalização do quadro plurianual de programação orçamental.Com a presente medida legislativa dá o Governo cumprimento ao disposto no referido artigo 6.o da Lei n.o 52/2011, de 13 de Outubro, e ao artigo 12.o-D da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio, no que se refere à apresentação de uma proposta de lei com o quadro plurianual de programação orçamental, consubstanciado na vinculação, em termos de implementação da estratégia e procedimentos, a um calendário previamente definido, contribuindo para tornar o processo orçamental mais claro e transparente.Esta proposta de lei procede à aprovação da estratégia e dos procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de Outubro, incluindo a operacionalização do quadro plurianual de programação orçamental, e o calendário da sua efectiva implementação até 2015.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei dá cumprimento ao disposto no artigo 6.o da Lei n.o 52/2011, de 13 de Outubro, que alterou a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, e alterada e republicada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de Outubro, aprovando a estratégia e calendarizando os procedimentos a adoptar no âmbito da LEO, nos termos do disposto no Anexo I que dela faz parte integrante.Artigo 2.o Revisão da calendarizaçãoO calendário referido no artigo anterior, que substitui, nomeadamente, o disposto no n.o 2 do artigo 12.o-D da LEO, é o constante do Anexo II à presente lei que dela faz parte integrante, e será objecto da revisão semestral, a enviar à Assembleia da República, mediante portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Novembro de 2011