205 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 20122 - Interposto recurso da decisão final condenatória, a Autoridade da Concorrência remete os autos ao Ministério Público, no prazo de 30 dias úteis, não prorrogável, podendo juntar alegações e outros elementos ou informações que considere relevantes para a decisão da causa, bem como oferecer meios de prova, sem prejuízo do disposto no artigo 70.o do regime geral do ilícito de mera ordenação social.  3 - Tendo havido recursos de decisões da Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos 84.o e 85.o, o recurso da decisão final é processado nos autos do único ou do primeiro recurso interposto.4 - Aos recursos de decisões da Autoridade da Concorrência proferidas num processo, posteriores à decisão final do mesmo, aplica-se o n.o 3 do artigo 84.o.5 - A Autoridade da Concorrência, o Ministério Público ou o visado pelo processo podem opor-se a que o tribunal decida por despacho, sem audiência de julgamento.6 - A desistência da acusação pelo Ministério Público depende da concordância da Autoridade da Concorrência.  7 - O tribunal notifica a Autoridade da Concorrência da sentença, bem como de todos os despachos que não sejam de mero expediente.8 - Se houver lugar a audiência de julgamento, o tribunal decide com base na prova realizada na audiência, bem como na prova produzida na fase administrativa do processo de contraordenação.  9 - A Autoridade da Concorrência tem legitimidade para recorrer autonomamente das decisões que não sejam de mero expediente.Artigo 87.o Controlo pelo Tribunal competente1 - O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão conhece com plena jurisdição dos recursos interpostos das decisões em que tenha sido fixada pela Autoridade da Concorrência uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória, podendo reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória.2 - As decisões da Autoridade da Concorrência que apliquem sanções mencionam o disposto na parte final do número anterior.Artigo 88.o Recurso da decisão judicial1 - Das sentenças e despachos do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão cabe recurso para o Tribunal da Relação competente, que decide em última instância.2 - Têm legitimidade para recorrer:a) O Ministério Público e, autonomamente, a Autoridade da Concorrência, de quaisquer sentenças e despachos que não sejam de mero expediente, incluindo os que versem sobre nulidades e outras questões prévias ou incidentais, ou sobre a aplicação de medidas cautelares; b) O visado pelo processo.3 - Aos recursos previstos neste artigo é aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 84.o, no artigo 85.o e nos n.os 3 e 4 do artigo 86.o, com as necessárias adaptações.Artigo 89.o Divulgação de decisões1 - A Autoridade da Concorrência tem o dever de publicar na sua página eletrónica a versão não confidencial das decisões que tomar ao abrigo das alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 23.o, do n.o 1 do artigo 28.o, do n.o 1 do artigo 49.o e do n.o 1 do artigo 52.o, referindo se as mesmas estão pendentes de recurso judicial.2 - A Autoridade da Concorrência pode publicar na sua página eletrónica a versão não confidencial das