8 DE FEVEREIRO DE 2014 43 serviços no mercado interno, com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões. Segue-se, ainda, a discussão conjunta do projeto de lei n.o 432/XII (2.a) — Aprova o regime de avaliação de impacto de género dos atos normativos, na generalidade, e do projeto de resolução n.o 795/XII (2.a) — Altera o Regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo, ambos do PS. Srs. Deputados, desejo a todos... O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, para a reunião da próxima quarta-feira está também agendada a discussão de um projeto de resolução do PCP, sobre os laboratórios de Estado da estrutura do Ministério da Agricultura e Mar. A Sr.a Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado. Pensei que estivesse a referir-se às votações de hoje. Eu faço sempre uma síntese demasiado amputada da agenda da reunião seguinte. Srs. Deputados, à agenda anunciada acresce a discussão do projeto de resolução n.o 898/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a salvaguarda dos laboratórios de Estado da estrutura do Ministério da Agricultura e Mar (PCP). Agora, sim, antes de terminarmos os trabalhos, desejo a todos, Srs. Deputados, Srs. Jornalistas e Srs. Funcionários, um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 46 minutos. ——— Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação Relativa à proposta de lei n.o 199/XII (3.a) e ao projeto de lei n.o 501/XII (3.a) (PSD e CDS-PP): Votámos favoravelmente a proposta de lei n.o 199/XII (3.a) e o projeto de lei n.o 501/XII (3.a), mas já no passado levantámos dúvidas sobre este tipo de iniciativas, dúvidas que mantemos. De facto, o consumo de estupefacientes e as consequências desse consumo nomeadamente sobre menores deve preocupar os decisores políticos e preocupa-nos também. Mas temos dúvidas de que a proibição de determinadas substâncias ajude a fazer a necessária prevenção e seja o meio mais eficaz para agir, do ponto de vista público. O Estado deve proporcionar toda a informação necessária e conhecida sobre determinadas substâncias que tenham efeitos psicoativos, tem de garantir a publicidade dessa informação e deve agir no sentido de proporcionar ajuda a quem demonstre ter perdido o controlo sobre as suas ações. Mas, disso em diante, a ação do Estado deve, no nosso entender, limitar-se. Assim parece mais eficaz agir pela prevenção do que pela proibição. Parece mesmo que a cada substância que se proíbe, aparece outra nova a cobrir o vazio. Poderá mesmo ser pertinente perguntar se estas novas substâncias não são uma resposta ao facto de outras — porventura, menos nocivas — serem proibidas. Ao mesmo tempo, a proibição acaba por funcionar no interesse das redes de tráfico que se dedicam a todo o tipo de atividades ilícitas e criminosas — como o tráfico humano e o de armas — e que são, óbvia e objetivamente, as principais beneficiadas por políticas restritivas neste âmbito.