21 DE MAIO DE 2021 37 Contas feitas, Sr. Deputado, Sr. Ministro, o que o seu Governo está a fazer não é um verdadeiro reforço de efetivos, mas uma substituição, substituição essa que ainda é bastante insuficiente. Sr. Deputado, por certo, concordará comigo que esta insuficiência de meios arrasta consigo outro tipo de consequências bastante negativas. Vou dar-lhe um exemplo concreto do que se passa no SEF, na Madeira. Apesar das sucessivas promessas de reforço de meios e de efetivos, sabe o Sr. Deputado quantos novos inspetores ganhou a Madeira nos últimos seis anos? Ganhou um, Sr. Deputado, um inspetor. Portanto, muito longe, mas mesmo muito longe das reais necessidades daquele serviço na Região, o que põe em causa o funcionamento daquele serviço, com repercussões negativas na economia e no turismo. Esta circunstância motivou, inclusive, muito recentemente, a intervenção do Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira. Como veem, Sr. Deputado, Sr. Ministro, o problema não é apenas o da falta de cumprimento da promessa de reforço do número de efetivos e das carências materiais. É, igualmente, Sr. Deputado, o das consequências que resultam desse incumprimento, nomeadamente as que levam ao descontentamento dos seus profissionais, a serviços mal assegurados, a danos de imagem no turismo e a entraves à retoma económica que se ambiciona e que se impõe. Sr. Deputado, Sr. Ministro, face ao que acabo de expor, gostaríamos que o PS e o Governo fossem capazes de nos oferecer uma cabal e boa resposta a estas nossas preocupações, não a mim, naturalmente, Sr. Deputado e Sr. Ministro, mas aos madeirenses e aos portugueses em geral, que merecem uma resposta para este problema dramático do desinvestimento constante nos serviços do SEF. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Beatriz Gomes Dias, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Beatriz Gomes Dias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por afirmar, de uma forma inequívoca, o nosso compromisso com as pessoas migrantes. Sr. Presidente, peço desculpa, posso trocar de lugar e ir para a bancada da frente? O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Com certeza, Sr.a Deputada.  Pausa. A Sr.a Beatriz Gomes Dias (BE): — Muito obrigada, Sr. Presidente. É que, com a máscara, não conseguia fazer ouvir a minha voz e na bancada de trás tinha de falar com máscara. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — É um gosto ouvir a sua voz, Sr.a Deputada.  A Sr.a Beatriz Gomes Dias (BE): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Queria começar por lembrar às pessoas que estão mais distraídas que o Bloco de Esquerda assume o seu compromisso, que é intransigente, com as pessoas migrantes. Apresentámos, na Legislatura passada, um projeto de lei de reforço dos funcionários do SEF, de uma estrutura de missão, justamente para poder responder às necessidades das pessoas migrantes, para poder garantir que a sua situação fosse regularizada e que não se mantivessem numa situação irregular, que é a forma como os senhores acham que as pessoas estrangeiras devem viver em Portugal. Os senhores acham que as pessoas estrangeiras em Portugal devem viver em situação irregular e que, se não há nenhuma resposta, paciência, vamos esperar, logo se vê, para resolver este assunto! Nós temos uma opinião contrária. Achamos que é preciso fazer a separação inequívoca da vertente administrativa e da vertente policial e de fiscalização. Essa separação é feita garantindo o direito das pessoas migrantes, e, para ser bem conseguida, para a sua consecução, deve vir ao Parlamento, porque temos muitas opiniões, temos uma visão centrada nas pessoas migrantes e temos uma visão de defesa intransigente dos direitos das pessoas migrantes, que tem de estar nesse decreto.