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V. Ex.a vem aqui fazer transparecer a ideia de que o Tribunal Constitucional não é passível de críticas. Sr. Deputado, o Tribunal Constitucional não está acima de toda e qualquer suspeita, inclusivamente a suspeita política.O Sr. António Vitorino (PS): - Isso e grave!O Orador: - Com efeito, o vírus partidário e político está logo a enfermar a sua própria composição pela forma como são designados, eleitos, os juízes do Tribunal Constitucional e não podemos alhear-nos disso.O Sr. António Vitorino (PS): - Não propuseram alterações na revisão constitucional!...O Orador: - As suas decisões não são meramente técnicas, mas tem muito a ver com política e, neste caso, política tem a ver com a obstrução da actividade governativa. Até mesmo os três membros que são cooptados no Tribunal Constitucional derivam daqueles que já vão «infectados» daqui com o vírus político-partidário. Portanto, não estão acima de qualquer suspeita política as decisões do Tribunal Constitucional.
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, já que também se colocou a questão de saber se, em termos de autorizações legislativas em matéria laborai, deveria ou não haver uma consulta às organizações dos trabalhadores, gostaria de saber qual é a sua posição. Qual foi a posição do Partido Comunista em relação a anteriores leis de autorização legislativa sobre matéria laboral? A Lei n.o 13/83, sobre a duração dos contratos de trabalho, a Lei n.4 14/83, sobre recursos humanos da função pública, a Lei n.o 28/83, sobre suspensão temporária de trabalho a tão conhecida lay-off-, a Lei n.o 7/85, sobre os estatuto do pessoal dirigente e carreiras na função pública, foram também autorizações legislativas e a verdade é que, nessa altura, nem o Partido Comunista nem outros partidos da oposição tomaram as posições que estão» agora a ter e não se congratularam por o Tribunal Constitucional não ter declarado a inconstitucionalidade dessas matérias legislativas, em virtude de não ter sido auscultada a vontade das comissões de trabalhadores e das associações sindicais.
Sr. Deputado, a vossa posição já era, obviamente, esperada, mas fiquem na certeza de que não entramos em desespero, sabendo dos obstáculos com que contamos. A nossa vontade é férrea e não será mais este obstáculo que nos irá tirar do caminho a que nos comprometemos com o povo português e isso é, efectivamente, respeitar a democracia. E respeitar a democracia é denunciarmos aqueles obstáculos que, mesmo sendo legítimos e constitucionais, não estão passíveis de serem isentos da nossa crítica e da nossa denúncia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Informo o Sr. Deputado Mendes Bota de que utilizou quatro minutos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É também para insultar o Tribunal Constitucional?!...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa veio aqui, mais uma vez, falar da guerra às instituições democráticas, como é costume do Partido Comunista, regozijando-se com uma decisão do Tribunal Constitucional, a que empresta também, com o seu regozijo, verdadeira natureza política que, afinal, esta decisão do Tribunal Constitucional tem ao decidir por seis votos contra quatro a matéria que V. Ex.a aqui veio trazer à Assembleia da República.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Na boca de um jurista, essa é notável!...O Orador: - Mas V. Ex.a diz mais: fala do regozijo dos trabalhadores face à decisão do Tribunal Constitucional, só que esquece que toda a legislação laborai que seria publicada ao abrigo da autorização legislativa iraria, no futuro, indiscutivelmente, melhorias para as classes trabalhadoras. Do mesmo modo, também vem trazendo melhorias para as classes trabalhadoras toda a acção política do Governo do Primeiro-Ministro Cavaco Silva, que inverteu o sentido descendente da nossa economia e proporcionou uma melhoria ao aumentar os salários reais dos trabalhadores.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Está tudo invertido!O Orador: - São estes factos que vos doem. VV. Ex.as vêm aqui aproveitar-se de uma decisão política de um tribunal, que é político pela extracção da maioria dos juizes que a ele pertencem, e vangloriar-se por essa decisão política do Tribunal Constitucional. VV. Ex.as esquecem o que vai pelo mundo, designadamente pela Europa Ocidental, e mesmo o que vai «pelo sol da terra», para vós, que é a União Soviética, em que - isso lê-se na comunicação social -, de agora em diante, as empresas poderão fazer os chamados despedimentos livres para organizar o trabalho, contratar ou despedir trabalhadores, consoante as suas
3894 I SÉRIE - NÚMERO 96necessidades. VV. Ex.as não vão estando a par daquilo que se vai passando, designadamente na União Soviética, e é o insuspeito Diário de Lisboa que o diz.
Portanto, VV. Ex.as não tem razão quando criticam aquilo que se pretenderia fazer, ou seja, a chamada «modernização da legislação laborai». VV. Ex.as chamam «guerra» à crítica ou à reflexão que um órgão de soberania, que é o Governo, tem todo o legítimo direito de fazer e dar a conhecer ao País, depois de ter proposto à Assembleia da República as medidas que propôs. Quanto a nós, elas estavam certas e vinham resolver muitos dos problemas que a sociedade portuguesa hoje enfrenta. Mas VV. Ex.as estão pela política do quanto pior melhor e, por isso, regozijam-se com uma decisão política do Tribunal Constitucional.Aplausos do PSD.O Sr. António Vitorino (PS): - Na Alemanha Federal os juízes do Tribunal Constitucional são nomeados pelo Parlamento!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber qual o tempo de que o PCP dispõe.O Sr. Presidente: - O PCP dispõe de um tempo total de dez minutos, mas, como é óbvio, só pode utilizar seis minutos na resposta aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Mendes Bota disse que era óbvio e evidente virmos aqui congratular-nos com as decisões do Tribunal Constitucional. E óbvio e evidente que a Assembleia da República e um dos locais importantes, na nossa opinião, onde nos podemos congratular com uma decisão que tem a ver com o respeito e cumprimento da Constituição da República Portuguesa.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Que era previsível!O Orador: - Sr. Deputado Mendes Bota, tivemos conhecimento das conclusões do acórdão porque estas são públicas, não estamos aqui a inventar nada. Há uma decisão que e pública, logo espero que retire a insinuação que fez relativamente à questão do acórdão.Uma voz do PSD: - O Governo não e um órgão constitucional?! ...
O Orador: - Quanto à questão de o Tribunal Constitucional ser ou não passível de críticas, devo dizer que o 6. Mas a questão de fundo que lhe coloco e esta: como e que o Sr. Primeiro-Ministro procura transformar o Tribunal Constitucional num empecilho, num inimigo, ao tentar demonstrar que era apenas uma questão de seis contra quatro, quando de facto aquilo que o Tribunal Constitucional fez  a pedido do Sr. Presidente da República, foi verificar a constitucionalidade de um diploma que estava ferido, tanto no plano formal como no plano substancial, dessa mesma inconstitucional idade?
Espero, Sr. Deputado Mendes Bota, que amanhã não comecem também a criticar o Presidente da República só porque exigiu, só porque reclamou a fiscalidade da constitucionalidade ou não do diploma.
Quanto à questão dos juizes do Tribunal Constitucional, Sr. Deputado Mendes Bota, independentemente do juízo de valor que possamos fazer de cada um deles, creio que fez afirmações tão graves que ficarão, com certeza, registadas e não cabe à minha bancada defender a honra de todos os juizes do Tribunal Constitucional, os que votaram vencidos ou os vencedores,...Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: -... porque o senhor está também a atingir pessoas que respeitamos e que, com certeza, lhe darão a devida resposta.
Penso que esse não foi um bom comportamento em relação a um órgão de soberania, como é o Tribunal Constitucional, composto por pessoas que, no mínimo, deviam merecer o respeito do Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Vieira Mesquita, devo dizer-lhe que é, de facto, uma guerra às instituições democráticas, porque, no fundo, o governo do PSD tenta esconder os seus fracassos políticos, arranjando, de forma permanente, um inimigo. Só assim é que o governo do PSD sabe governar: precisa constantemente de um bode expiatório! Já o foi a Assembleia da República - e certamente que o Sr. Deputado se recordará - e agora passa a ser o Tribunal Constitucional. E não sei se um dia será outro órgão de soberania!
Quando o Sr. Deputado Vieira Mesquita diz que subimos à tribuna para falar da questão do regozijo dos trabalhadores, espero que também não critique o Presidente da República ou o próprio bispo de Setúbal. Certamente que não o irá fazer. Espero ainda que não o faça em relação aos próprios trabalhadores sociais-democratas que, ao lado de comunistas, socialistas e de homens e mulheres sem partido, lutaram contra este pacote laboral.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Certamente que é isso que vos dói, porque aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro tentou varrer da memória colectiva do povo português foi que este acórdão do Tribunal Constitucional correspondia ao sentimento, à luta e à solidariedade de milhões de portugueses que se identificam com esse mesmo acórdão.
Portanto, Sr. Deputado, por muito que lhe doa, esta foi uma grande vitória dos trabalhadores, foi uma grande derrota do governo Cavaco Silva, foi uma grande vitória das instituições democráticas e da democracia, apesar do mau desgosto do Primeiro-Ministro Cavaco Silva.Aplausos do PCP. do PS e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo, que dispõe de quatro minutos.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há questões que são muito empolgantes e há outras que, embora menos empolgantes, não são menores. A intervenção que vou produzir é muito simples e e no sentido de dar cumprimento a um pedido que há dias me foi feito por antigos alunos, professores e directores da Escola do Magistério Primário de Chaves.
No dia 28 de Maio a Escola do Magistério de Chaves celebrou os seus quinze anos de existência. Na celebração
3 DE JUNHO DE 1988 3895estiveram presentes alguns deputados desta Casa, como foi o caso do Sr. Deputado João Teixeira, do ex-deputado do PS e também ex-director daquela Escola Fillol Guimarães e do Sr. Deputado Fernando Pereira e eu próprio, como ex-alunos da mesma.
Esta celebração a que me refiro não teria grande relevância, porquanto todos os dias há celebrações de aniversários de escolas. No entanto, trata-se de uma escola que tem quinze anos de existência, que formou mais de mil professores, que, desde toda a província de Trás-os-Montes, passando pela zona da Grande Lisboa e do Grande Porto, toda a província do Alentejo, as regiões autónomas e os países de expressão oficial portuguesa, para alem da Europa, na sua grande maioria, têm dado provas de muita capacidade de trabalho, investigação, sentido do dever e da modernização do ensino.
Outro factor relevante, mas que, por outro lado, também é o mais triste, é que a Escola do Magistério de Chaves, ao comemorar os quinze anos do seu nascimento, celebre também (se isto é de celebrar!) o seu desaparecimento. Com efeito, depois de quinze anos de serviços prestados à comunidade, esta Escola fecha as suas porias. Esta é, de facto, uma situação de extrema gravidade, uma vez que a zona de Chaves, a zona de todo o Alto Tâmega, fica assim limitada quanto à possibilidade do ensino ate ao limite do 12.o ano. Cabe aqui referir que de toda a província de Trás-os-Montes é a cidade de Chaves a que tem maior número de alunos e é a zona do Alto Tâmega, na região de Trás-os-Montes, que tem maiores carências escolares, mesmo na relação alunos/escolas existentes.
É, pois, com alguma mágoa que aqui trago este problema, ainda que com simplicidade, no sentido de dar conhecimento à Câmara e ao País não só do excelente trabalho realizado durante estes quinze anos, mas principalmente das carências que a partir de agora mais se vão sentir na região do Alto Tâmega em termos de ensino.
Temos hoje a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro sediada em Vila Real; infelizmente aquela Universidade é pouco mais do que a Universidade de Vila Real e até este momento não se configura como uma verdadeira universidade de Trás-os-Montes.
Para muitos milhares de alunos que terminam o 12.o ano na região do Alto Tâmega a única alternativa que têm para a continuidade da sua vida escolar é sair para os grandes centros. Traia-se de um êxodo contínuo, de uma descaracterização cultural e intelectual da região do Alto Tâmega. De facto, a nível cultural esta região está ião carenciada que bastaria afirmar-vos que há mais de sele anos que em Chaves não há uma única sala de cinema. Isto é bastante significativo para vermos o quanto a cultura em Chaves tem andado arredada do convívio social. Na realidade, uma região com enormes potencial idades começa a ficar abandonada e humanamente desertificada, pelo que urge pôr um travão nestas coisas.
Pensamos, pois, que a regionalização poderia contribuir
Esta e uma reflexão que aqui quis deixar, em homenagem àqueles que durante alguns anos comigo conviveram naquela Escola, àqueles que a ela estiveram ligados, aos seus directores, que alguns foram, e aos seus mil alunos, que hoje são mil professores ao serviço do ensino.Aplausos do PS, do PCP e do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faz-nos lembrar este governo a história daqueles pais que, assistindo na parada ao filho que marchava a descompasso, diziam orgulhosamente a quem os rodeava: vejam, o nosso filho é o único que leva o passo certo!
Assim procede o Governo. Executando contra todas as regras de bom senso e racionalidade democrática, vai afirmando as suas certezas dogmáticas e reafirmando os enganos de todos os outros agentes sociais.
O mais recente sintoma desta esquizofrenia política teve lugar ontem com a reacção do Sr. Primeiro-Ministro à declaração de inconstitucionalidade formal e material da lei de cessação do contrato individual de trabalho.
Parece-nos útil, antes do mais, lembrar que foi a requerimento de S. Ex.a o Presidente da República que o Tribunal Constitucional apreciou e julgou da constitucionalidade das normas constantes no diploma do Governo, tendo o Presidente da República requerido a apreciação preventiva no uso pleno e legítimo das prerrogativas constitucionais. Fê-lo com fundamento em sérias dúvidas, não só expressas pelas centrais sindicais, por eminentes juristas e pela Igreja, mas também, naturalmente, às colocadas perante o seu próprio espírito e consciência, interpretando correctamente a sua função do último garante da legalidade democrática e dos direitos dos cidadãos.
Da apreciação preventiva decidiu o Tribunal Constitucional pela inconstitucionalidade das normas que constantes do pacote laborai mais críticas levantaram.
A conclusão do Tribunal Constitucional veio, assim, fortalecer a posição do PRD nesta e na anterior legislatura acerca da legislação laborai e de facto a confirmação que o Governo não cumpre a legalidade democrática. Teve oportunidade o PRD de se congratular pelo facto de o Tribunal Constitucional ter provado que há em Portugal limites ao poder político que têm de ser observados por todos.
No entanto, não foi esta a interpretação do Sr. Primeiro-Ministro, conforme ficou patente em declaração através da RTP.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Qual?A Oradora: - Assim, ao invés de acatar e respeitar a decisão do Tribunal Constitucional, questionou-a pondo directamente em causa a independência dos juizes constitucionais e, mais grave e inadmissível num Estado de direito, questionou o próprio órgão de soberania, cuja composição actual e também apadrinhada pelo PSD.
Começou o Sr. Primeiro-Ministro por acusar o Tribunal Constitucional de acção obstrutiva das reformas estruturais quando esse bloqueio resulta da própria incapacidade de diálogo do Governo. Sc tivesse o Governo ouvido as várias vozes de bom senso que se afirmaram, teríamos hoje uma situação diferente. De resto, já nos começa a habituar o Governo à culpabilização dos órgãos de soberania como álibis para as incompetências de causa própria. Não queria o Sr. Primeiro Ministro a existência incómoda de um órgão de fiscalização política, que é a Assembleia da República. Não se satisfazendo, contesta agora o órgão de fiscalização e garante da legalidade democrática que é o Tribunal Constitucional.
Estamos, pois, perante mais um dos episódios autoritários para controlar toda a vida política nacional, numa tentativa de que os órgãos institucionais sejam pequenas réplicas do Governo propagadoras subservientes das asneiras do Executivo.
3896 I SÉRIE-NÚMERO 96Parece-nos neste ponto legítimo perguntar que resta ao Sr. Primeiro-Ministro senão pôr em causa o próprio Presidente da República. Num certo sentido, pensamos que esse ataque já se efectivou, posto que foi o próprio Presidente da República que requereu a apreciação preventiva de constitucionalidade ao Tribunal Constitucional.
É, pois, um ataque feito implicitamente em duas frentes e perante o qual os Portugueses e as instituições democráticas não podem ficar indiferentes.
Fe/o Prof. Cavaco e Silva de vítima, perguntando pungentemente à população como vai ultrapassar este obstáculo, parecendo desconhecer o Sr. Primeiro-Ministro que terá tão-somente de passar a agir em conformidade com as regras democráticas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD sempre afirmou que as leis laborais terão de ser alteradas adaptando-as às novas necessidades, não sendo portanto esse facto que está em causa.
O que não podemos admitir é que essas alterações sejam feitas sem um diálogo efectivo entre todas as forças sociais e sendo forçadas a constitucionalidade e legalidade democráticas.
Da atitude do Governo resultam elevados custos para o País e para a democracia. Atente-se na greve geral, cujas consequências para o desenvolvimento dos trabalhadores e famílias estão ainda por calcular.
Neste sentido, o PRD, dentro do espírito dos princípios em que enquadramos a nossa acção, não pode deixar de condenar vivamente a política do Executivo, apelando para que a consciência democrática se manifeste na acção do Governo pelo acatamento e respeito da autoridade judicial e da Constituição.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr.a Deputada Isabel Espada, não vou repelir algumas das afirmações que já fiz relativamente a uma intervenção da bancada do PCP e que V. Ex.a aqui veio copiar, mais ou menos com os mesmos contornos, daquela que foi produzida pelo PCP.
Porem, V. Ex.a trouxe à liça uma afirmação que me deixou perplexo. Na verdade, não compreendo bem qual foi a sua intenção, quando disse que nada mais resta ao Sr. Primeiro-Ministro senão pôr em causa o Presidente da República. V. Ex.a ignora que, em lermos constitucionais, o Presidente da República tem todo o direito de solicitar ao Tribunal Constitucional a chamada fiscalização preventiva da constitucionalidade dos diplomas legais?
Por que e que V. Ex.a vem dizer que o Sr. Primeiro-Ministro pretendeu pôr em causa o próprio Presidente da República? Descanse, Sr.a Deputada, pois V. Ex.a não retira das palavras ou das atitudes do Sr. Primeiro-Ministro qualquer afirmação ou asserção que venha a indicar que está em causa o diálogo institucional que tem existido e que vai continuar a existir entre o Governo e a Presidência da República. Talvez isso lhe doa, Sr.a Deputada, mas a verdade e que não é por aí que o Governo caminhará.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, parece que a bancada de que faz pane começa a tomar o hábito de considerar que tudo o que está à esquerda do PSD 6 comunista.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - É o seu caso!A Oradora: - Essa é uma teoria que vem de há muito tempo... não sou desse tempo, mas creio que era isso que se dizia acerca de dez ou vinte anos atrás!
Sr. Deputado, a intervenção que produzi foi em nome da minha bancada e não, tem nada a ver com as intervenções das outras bancadas. É bom que isso fique bem claro!
Em relação à afirmação de que o Sr. Primeiro-Ministro ou o Governo estariam a pôr em causa o Sr. Presidente da República, devo dizer que não foi isso que eu disse. Apenas coloquei essa dúvida, que creio que é legítima, posto que ato agora todos os órgãos institucionais a nível nacional têm vindo a ser postos em causa; só resta o Sr. Presidente da República!
Nesse sentido, Sr. Deputado, gostaria de lhe dizer que realmente há uma diferença substancial entre a posição do Sr. Presidente da República e a do Governo relativamente ao pacote laborai. Enquanto o Governo declarou que não tinha dúvidas absolutamente nenhumas e, inclusive, que não eslava disposto a alterar uma única vírgula, ao contrário, o Sr. Presidente da República manifestou as suas dúvidas, tanto que pediu ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva do diploma. Portanto, penso que em termos qualitativos há uma diferença substancial em relação à posição do Governo e do Sr. Presidente da República.
Vamos ver em que termos é que o Governo vai apreciar as decisões que o Sr. Presidente da República tomará no futuro. É o único órgão que falta...Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para muitos agricultores algarvios o ano está irremediavelmente estragado. Uma maré de azar tem-se abalido em vagas sucessivas sobre o sector, com repercussões negativas que estão longe de se poderem calcular.
Já não bastava a queda de granizo, que em Outubro passado queimou milhares de árvores de fruto na zona compreendida entre Tavira e Olhão.
Logo em Dezembro chuvas torrenciais varreram o Algarve de ponta a ponta, provocando estragos irreparáveis nas culturas.
A seguir à fartura da água seguiram-se meses de seca, contribuindo ainda mais para agravar a situação.
Estava para chegar a catástrofe desinformativa. Aconteceu em 28 de Março passado, e vale a pena ser contada.
Todos sabemos como, por vezes, há títulos na comunicação social cujo sentido não encontra correspondência no corpo da notícia.
E sabemos também que, aos efeitos negativos de um título sensacional ista, não há desmentidos que cheguem para anular as consequências gravosas de uma meia verdade, de uma verdade deturpada, ou mesmo de uma mentira.
O que aconteceu revela igualmente a fragilidade dos cidadãos e ato mesmo de sectores inteiros da vida económica e social, face a uma qualquer divulgação menos correcta de factos e de situações.
Em Novembro de 1986 foram legalmente importados de Espanha morangueiros das variedades Chandler, Douglas e Selva, destinados, como habitualmente, à campanha portuguesa do morango.
Foi pelos serviços do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação então detectada, no desenrolar da campanha,
3 DE JUNHO DE 1988 3897a existência de uma bactéria que alceia apenas e tão-só o desenvolvimento da própria planta, não contendo o mínimo risco para a saúde pública.
Esta bactéria, que figurará doravante nos anais da má memória do desenvolvimento da agricultura em Portugal, dá pelo nome sinistro de Xanthomonas fragariae e foi combalida pelos serviços oficiais do Ministério, nomeadamente através do subsídio a fundo perdido de 1200 contos por hectare, para o arranque, queima e isolamento das parcelas culturais afectadas.
É de realçar que, ocupando a produção de morango em todo o País cerca de 800 ha, gerando uma receita superior a 1 milhão de contos, a doença manifestou-se apenas em 2 ha no Algarve (Algoz) e no Ribatejo Oeste.
O caso poderia ter morrido aqui. A campanha desenvolveu-se normalmente e intensificaram-se os cuidados tendo em vista futuras importações de morangueiros.
Só que a burocracia em Portugal e um modelo de rapidez e de eficácia, como e do conhecimento de todos nós.
Sobre uma doença referente a uma campanha incitada em 1986, só em Junho de 1987 o Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola detectou a origem e a dimensão do problema, só em 31 de Janeiro de 1988 o assunto mereceu o despacho conjunto dos Secretários de Estado do Tesouro e da Alimentação e só em 22 de Março de 1988 (1) o Diário da República deu pública estampa ao referido despacho.
Pressuroso, o jornalista de serviço à folha oficial num dos nossos matutinos olhou para o despacho, confundiu doenças que afectam plantas com doenças que afectam pessoas e descobriu a manchete que ocuparia espectacularmente a primeira página num dos dias seguintes: «Governo recomenda cautela - Evite os morangos, podem ser perigosos!...»
Estava lançada a bola de neve. Gerou-se alarme público e o consumo de morangos quebrou na vertical, de um dia para o outro, deixando os produtores a braços com milhares de toneladas de um produto a apodrecer, sem conservação possível.
De pouco adiantaram os esclarecimentos oficiais que quer a Direcção Regional de Agricultura do Algarve, quer a própria Secretaria de Estado da Agricultura se apressaram a divulgar na comunicação social.
Infelizmente, já vai sendo hábito em Portugal: as manchetes do escândalo, do alarme e da difamação ocupam sempre as letras gordas das chamadas de atenção. O esclarecimento, o desmentido e a reparação raramente conseguem ultrapassar o caminho envergonhado das notícias que potencialmente alguém determina não terem clientela.
Eis-nos, pois, chegados à situação dramática de largos sectores da agricultura algarvia. Uma situação de falência económica que já conduziu, num curto espaço de tempo, cinco agricultores ao suicídio.
Esta situação é determinada pela quebra de receitas esperadas, por investimentos não recuperados, por afectação da capacidade produtiva, sem meios de reposição.
Há falta de fundo de maneio. E se aceitamos que o Estado não deve voltar a enveredar pela subsidiarite aguda que durante largo tempo lambem o afectou, pensamos não poder o Estado alhear-se de uma situação provocada por imponderáveis da sorte, que não há nenhum seguro de colheita que salvaguarde.
É, pois, de coração nas mãos que, como deputado pelo Algarve, que sente o drama vivido por essas centenas de agricultores, com quem reunimos e convivemos, não posso deixar de endereçar ao Governo, nomeadamente aos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e das Finanças, um apelo que poderá ser dramático, poderá ser patético, não deverá é ser considerado à partida fadado ao insucesso, no sentido de ser criada uma linha de crédito especial e extraordinária, com juros bonificados, para acudir a todos aqueles que tenham sido comprovadamente vítimas das contingências da mãe-natureza e da madrasta da sorte.
Quatro pragas sobre a agricultura algarvia já cá estão. Não podemos é ficar esfingicamente à espera que cheguem mais três...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem u palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado domingo, dia 29 de Maio, as populações do Rochoso, no concelho da Guarda, e de Freineda e Miuzela, no concelho de Almeida, foram confrontadas com a decisão unilateral da CP no sentido de determinar que cinco dos comboios diários que servem aquelas povoações deixassem de parar nos respectivos apeadeiros. Ora, tal decisão foi tomada sem aviso prévio e, inclusivamente, contraditando afirmações feitas na semana transacta por responsáveis locais da CP de que não havia qualquer intenção de determinar a diminuição dos comboios que, diariamente, servem as populações das referidas povoações daqueles dois concelhos do distrito da Guarda.
Perante a não paragem dos comboios sem aviso prévio, naturalmente as populações reuniram-se junto à linha do caminho de ferro para manifestarem a sua indignação e o seu protesto. Estranhamente, algumas horas antes de se verificar esse ajuntamento, já a Guarda Nacional Republicana tinha tomado posições no apeadeiro do Rochoso, quando ainda não havia ajuntamento e a decisão da CP, nem sequer era do conhecimento das próprias populações, sem que se perceba bem quem chamou a Guarda Nacional Republicana e com que intenções.
Perante a situação criada pelo ajuntamento popular, foram entabuladas negociações com a CP por dois vereadores da Câmara Municipal da Guarda e pelo presidente da Câmara Municipal de Almeida. Tais negociações, que decorreram fora do local da concentração popular conduziram a um acordo de princípio que permitiria desbloquear a situação.
Qual não foi o espanto dos autarcas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando, ao regressarem ao local da concentração, verificaram que na sua ausência se linha registado uma intervenção da GNR sem que nada o justificasse, com o objectivo de dispersar aquela concentração pacífica. Mas a intervenção da GNR rodeou-se de um aparato bélico inexplicável: vários cães foram utilizados e os agentes da ordem dispersaram a manifestação à bastonada. Foi uma intervenção com uma violência desmesurada e injustificada, de que resultaram três feridos assistidos no Hospital da Guarda e mais de uma dezena de feridos ligeiros.
No rescaldo desta situação, ontem, em Lisboa, desenrolaram-se negociações entre a administração da CP e representantes da Câmara Municipal da Guarda e da Câmara Municipal de Almeida; negociações essas que conduziram ao desbloqueamento completo da situação e a um acordo de princípio entre ambas as partes em termos que servem os interesses das populações.
A questão de fundo ficou resolvida pelo diálogo; resta e perdura a imagem e as sequelas da violência desnecessária, injustificadamente utilizada pela GNR em lermos tais que não dignificam as forças da ordem.
3898 I SÉRIE - NÚMERO 96Esta situação é inexplicável, como inexplicável é o silencio da Sr.a Governadora Civil da Guarda sobre a situação em causa.
Daí que, ao fazer esta intervenção aqui na Câmara, solicite ao Sr. Presidente da Assembleia da República que encaminhe para o Governo um requerimento que vou entregar na Mesa, no sentido de saber quais as razões da actuação da GNR na povoação do Rochoso e que medidas 6 que o Governo vai tomar para apurar as responsabilidades dessa intervenção, a fim de que se saiba quem chamou a GNR nas condições atrás referidas e quem lhe deu ordens para intervir com tamanha, desmesurada e injustificada violência.Aplausos do PS. do PCP, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A convite da comissão sindical da Metalúrgica FACAR visitei as instalações desta empresa, em Leça da Palmeira, em 16 do corrente.
A FACAR tem 947 trabalhadores e está paralisada desde 21 de Julho de 1987, data em que lhe foi cortado o fornecimento de energia eléctrica.
O indeferimento do pedido de falência requerido por um credor alemão, em 23 de Outubro de 1987, abriu a possibilidade de viabilização da empresa, a qual está, essencialmente, dependente do maior credor, o Banco Português do Atlântico, que adquiriu o credito do Banco Pinto & Solto Mayor para obter essa qualidade de credor maioritário.
Na verdade, pude verificar, durante a visita que efectuei às insolações da FACAR, não só que se trata de uma grande e bem apetrechada unidade industrial, cuja actividade, alem de metalurgia, abrange ainda uma parte de produção de plásticos, mas ainda que diariamente ali se mantém uma parte dos trabalhadores que dão assistência às diversas máquinas para evitar a sua degradação.
E o reinicio da laboração da FACAR, além de pôr fim à grave situação de não recebimento de salários em relação aos seus 947 trabalhadores, poria igualmente termo aos problemas de cerca de 4(XX) pessoas do ramo automóvel, da construção civil e outros que da FACAR dependem directa ou indirectamente.
Acresce que a paralisação da FACAR conduz à importação de tubo de ferro da Espanha, o que contribui lambem paru evidenciar que tal paralisação é um alentado à economia do País.
Não fatiará quem esteja interessado em aproveitar esta situação, quer no sentido de adquirir a empresa, quer de conseguir o seu encerramento definitivo.
Em 28 do corrente, realizar-se-á, no Tribunal de Matosinhos, uma reunião dos credores e o administrador judicial em exercício projecta, antes disso, pôr a funcionar as secções de galvanização e de plásticos.
Parece evidente que tudo depende do credor maioritário, que e o Banco Português do Atlântico; e como se trata de um banco nacionalizado, cujos interesses se devem identificar com os do Estado, não seria entendível que ele deixasse naufragar uma empresa viável e tão importante, como pretendem empresas concorrentes.
Esperemos que tal não aconteça e que a FACAR, empresa de grande dimensão e bem apetrechada, possa retomar a sua laboração.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Deputado Raul Castro, na passada segunda-feira visitei a empresa FACAR e também tive ocasião de me inteirar dos problemas que o Sr. Deputado aqui referiu na sua intervenção.
Ao congratular-me com as suas palavras, direi que, naturalmente, o meu partido também está preocupado com a situação que se vive na FACAR, não só em relação aos trabalhadores, mas também com o que isso significa para a região de Matosinhos, pois trata-se de uma empresa com 947 trabalhadores, que tem uma grande tradição e que é fundamental para o desenvolvimento daquela região.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Deputado António Mota, naturalmente não darei resposta ao seu pedido de esclarecimento, pois o que V. Ex.1 fez foi solidarizar-se com a questão que levantei, o que, aliás, decorre da visita que também efectuou ao local. Não me resta, pois, senão congratular-me com essa tomada de posição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia e suspendo a sessão por cinco minutos.
Eram 11 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do primeiro ponto da nossa ordem do dia consta a apreciação do inquérito parlamentar n.o 8/V - Aos actos do Governo e da Administração relacionados com as OPV de sete empresas do grupo SONAE, apresentado pelo PS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, se me dá licença, antes de intervir, desejava interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, enviámos para a Mesa um documento, com pedido de leitura, para se dar conhecimento aos Srs. Membros do Governo de uma situação extremamente relevante para os nossos trabalhos. Possivelmente, o Sr. Ministro das Finanças, que aqui está presente, poderá esclarecer-nos imediatamente e, deste modo, contribuir para que os nossos trabalhos tenham um andamento bastante mais informado. Solicito, pois, ao Sr. Presidente que esse documento seja lido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o documento que refere acabou de dar entrada na Mesa. Dentro do tempo que foi distribuído ao PS para discussão desta matéria, ou seja, vinte minutos, o PS pode administrar o seu tempo como bem entender.
3 DE JUNHO DE 1988 3899O Sr. João Cravinho (PS): - Portanto, o Sr. Presidente autoriza-me que proceda à leitura do documento que foi entregue na Mesa, não ó verdade?O Sr. Presidente: - Dentro do tempo que o PS dispõe, certamente, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O documento e do seguinte teor:Sr. Presidente da Mesa da Assembleia da República:
Nos termos das alíneas c) e d) o artigo 1999 da Consumição e alíneas h) e j) do artigo 8.o do Regimento da Assembleia da República, constituem poderes dos deputados:c) Fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública;
d) Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato.
Trata-se de poderes, o que acentua a natureza funcional dessas importantes prerrogativas.
Isto se afirma para realçar que se trata de poderes de membros de um órgão de soberania - a Assembleia da República - a que, por seu turno, compete, no exercício das suas funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e apreciar os actos do Governo e da Administração (alínea a) do artigo 165.o da Constituição).
No legítimo e justificado exercício dos mencionados poderes, o deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinado, João Cravinho, requereu ao Governo, através do Ministro das Finanças em 21 de Janeiro de 1988 e relativamente às Bolsas de Lisboa e Porto:
a) Lista de ilícitos participados aguardando despacho, identificando objecto e fundamento da participação, bem como a qualidade dos participantes;
b) Relatórios correspondentes às inquirições e averiguações acima referidas ou, na sua inexistência, informação suficiente sobre os factos apurados, seguimento proposto e conclusão dada.
Decorridos mais de quatro meses, o requerente não obteve qualquer dos elementos e informações solicitados, nem qualquer justificação da sua demora ou da sua recusa.
Com data de 23 de Março, igualmente do ano em curso, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, os deputados Manuel dos Santos e Fernando Moniz -lambem signatários deste requerimento - endereçaram ao Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano da Assembleia da República um ofício em que, invocando a notícia, veiculada pela imprensa, de que haviam sido entregues ao Sr. Ministro das Finanças o relatório e os inquéritos referentes às OPVs de sete empresas do Grupo SONAE, solicitaram as seguintes diligências:
a) O envio urgente a esta Comissão do citado relatório, bem como dos relatórios finais produzidos pelas inquirições determinadas pelo Sr. Ministro das Finanças;
b) A realização de uma reunião com o Sr. Ministro das Finanças, ao abrigo das disposições regulamentares referentes às competências de fiscalização cometidas à Assembleia da República.
Em consequência, o presidente daquela Comissão, por ofício do dia seguinte, dirigido ao Presidente da Assembleia da República, solicitou a promoção daquelas diligencias, sublinhe-se, por decisão unânime da Comissão.
Por ofício de 21 de Abril passado, a vice-presidente da mesma Comissão comunicou ao Presidente da Assembleia da República que, até aquela data, apenas havia sido recebido o relatório-síntese, mantendo-se em falta os restantes elementos solicitados.
Ao mesmo tempo solicitou que insistisse junto das entidades competentes para o cumprimento integral do pedido.
Idêntica insistência foi solicitada ao Presidente da Assembleia da República por ofício do presidente daquela Comissão, datado de 19 de Maio. Ate agora, sem qualquer resultado.
Este facto permite concluir, sem sombra de dúvida ou exigência de mais prolongada expectativa, que o Governo -com destaque para o Sr. Ministro das Finanças- não encara a serio os deveres correspondentes aos mencionados poderes dos deputados.
Não pode, sequer, pretender-se que se trate de atitude isolada, susceptível de uma explicação casuística, visto que em muitas outras situações paralelas foi idêntica a atitude de renitente silêncio ou de reiterada resistência a contribuir para o normal exercício, pela Assembleia da República, da sua competência para fiscalizar e apreciar os actos do Governo e da Administração.
Num vulgar processo forense, chamar-se-ia a isto recusa de contribuição para a descoberta da verdade, se não mesmo recusa de provas ou ate sonegação delas.
No plano da interdependência entre órgãos de soberania (n.o 1 do artigo 114.o da Constituição) há que esclarecer, de uma vez por todas, se o poder de os deputados fazerem perguntas ao Governo pode ser frustrado pela ausência de resposta.
A menos que a Constituição se resigne a consagrar direitos a que não correspondem deveres.
Tem de entender-se que ao poder de perguntar, corresponde o dever de responder.
Dúvida que, aliás, se não coloca em relação ao poder previsto na alínea d) do artigo 159.o, visto que surge formulado em termos de «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações, [...]».
Nem se diga que se trata de uma obrigação sem prazo. O Governo teria essa obrigação, mas poderia adiar nine de o seu cumprimento.
É óbvio que lambem a Constituição não consagra direitos para usar na lapela, mas para poderem ser exercidos em tempo útil.
E a recusa do Governo, relativamente aos elementos solicitados dura há tempo bastante para estar comprovado o conteúdo essencial do poder em causa.
3900 I SÉRIE - NÚMERO 96Conceber-se-ia mal que a Constituição e a lei, reconhecendo um poder, não reconhecessem ao respectivo titular os meios adequados à sua efectivação.
Desde logo, e em caso de dúvida, pode esse titular recorrer a uma acção meramente declarativa que tome líquida a sua existência, a existência do correspondente dever, e a imperatividade da efectivação de um e outro [artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do Código de Processo Civil.
De igual modo, a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, que veio definir os crimes da responsabilidade dos titulares dos cargos políticos cometidos no exercício das suas funções, considera como tais: a negação de administrar a justiça ou aplicar o direito que, nos termos da sua competência, caibam ao titular do cargo político ou lhe sejam requeridos (artigo 12.o); a recusa sem motivo legítimo de cooperação, possível em razão do cargo, para qualquer serviço público, que tenha sido solicitada ao titular do cargo político (artigo 25.o).
Como último recurso haveria sempre a efectivação da responsabilidade civil decorrente de omissão cometida no exercício de funções, de que resulte - como 6 o caso - prejuízo para outrem (artigo 22.o da Constituição).
Como se vê, embora de uso não corrente, nem em regra desejável, não faltam instrumentos para a efectivação do poder em causa.
Mister e que o respectivo titular se convença - como é o caso - de que mais grave do que lançar mão deles e assistir, inerme, à frustração da fiscalização do Governo pela Assembleia.
Acontece que está presente neste hemiciclo o destinatário dos requerimentos formulados, ou seja, o sujeito passivo dos deveres correspondentes aos invocados poderes. É pois adequado o momento para requerer a V. Ex.a que:
a) Dê conhecimento deste requerimento ao Sr. Ministro das Finanças, para que sobre ele possa dar à Assembleia da República os esclarecimentos e as informações que julgue convenientes;
b) De também conhecimento do mesmo requerimento ao Plenário da Assembleia da República, visto que a falta se mostra cometida em relação a esta;
c) De ainda conhecimento ao Sr. Ministro das Finanças e ao Governo de que, a persistirem na recusa, ou no mínimo na atitude de resistência passiva, relativamente ao cumprimento dos mencionados deveres, devem considerar-se lealmente advertidos de que os signatários recorrerão a todos os meios legais ao seu dispor para efectivarem as correspondentes responsabilidades, isto é, os signatários reservam-se o direito de levar a tribunal os Srs. Membros do Governo.Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: João Cravinho - Manuel dos Santos - Fernando Moniz - Arons de Carvalho e mais um subscritor.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ó Sr. Deputado João Cravinho tem pedido vários elementos ao Governo e suponho que, na maioria dos casos, as respostas têm vindo em tempo útil e em qualidade suficiente, embora alguns pedidos não tenham sido satisfeitos.
Os pedidos inventariados na exposição que acaba de ser lida, do Sr. Deputado João Cravinho e de outros Srs. Deputados do PS, são precisamente exemplos de pedidos de elementos ao Governo que não podem ser satisfeitos, pelo menos para já. Referindo-me ao mais expressivo desses casos, vou ler a informação que ontem foi prestada, mais uma vez, e que, com muito gosto, trago à consideração ou ao conhecimento de VV. Ex.as:OPV SONAE - RelatóriosObtido parecer final e conclusivo do Sr. Auditor Jurídico em 31 de Maio: à luz da alínea b) do oficio de 9 de Maio de 1988 do Sr. Procurador-Geral da República, uma vez que os indícios de ilícito criminal constam dos documentos do processo instrutor e uma vez que a Procuradoria-Geral da República mandou instaurar o respectivo procedimento criminal, os documentos reclamados pela Assembleia da República não poderão ser remetidos pelo Governo, já que ficaram submetidos a segredo de justiça.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Ministro, vai desculpar que lhe diga, está muito enganado, factualmente! Nesta sessão legislativa fiz apenas dois requerimentos -não encontra nenhum outro! - e, no entanto, o Sr. Ministro diz que eu tenho feito vários pedidos ao Governo.
Os dois requerimentos que fiz não têm a ver com aquilo que o Sr. Ministro mencionou porque o pedido a que se referiu foi feito pela Comissão de Economia e Finanças e, relembro, por unanimidade. Neles peço elementos que o Sr. Ministro deveria ter o cuidado e o desejo profundo de responder em oito dias, se não fosse no dia seguinte, pois solicitei documentos que estão todos em arquivo e que existem, todos, nos serviços do Estado. Nada peço que não possa ser retirado de um arquivo e entregue no dia seguinte. No entanto, já lá vão quatro meses...
Sr. Ministro, não confunda aquilo que foi o pedido unânime feito pela Comissão de Economia e Finanças com os meus requerimentos, pois são duas coisas distintas!
O meu primeiro requerimento podia ter sido respondido no dia seguinte ou na hora; no entanto ainda não o foi ao fim de quatro meses. O meu segundo requerimento foi respondido em condições tais que me dirigi ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares por duas ou três vezes - como ele se deve lembrar - dizendo-lhe que aquela não era maneira de se responder a ninguém, porque, de facto, tinha sido respondido com os pés, tal como posso provar-lhe entregando-lho, pois tenho aqui esses elementos. Foi, pois, respondido com os pés! Isto é, pura e simplesmente, inadmissível! Entretanto, perguntei ontem aos respectivos serviços da Assembleia se havia alguma resposta adicional, e então veio uma resposta adicional satisfatória. A primeira foi com os pés, Sr. Ministro, e mostra o mais profundo desprezo por si próprio e pelos seus serviços.
3 DE JUNHO DE 1988 3901Assim, Sr. Ministro, este assunto está arrumado definitivamente, e, se quiser as provas, bem como os Srs. Deputados, elas estuo todas aqui, pois eu trouxe-as para isso.