geográfica e proposta de alteração de especificações de 3 DOP/IGP, deu-se continuidade ao inventário disponível no site “produtos tradicionais portugueses” disponibilizando fichas de produtos agrícolas e géneros alimentícios nacionais tradicionais e elaborou-se proposta de diploma relativo à marca coletiva de certificação Tradicional.PT. No domínio dos seguros agrícolas, refere-se que o apoio aos seguros agrícolas deixou de ser efetuado pelo SIPAC - Sistema Integrado de Proteção Contra as Aleatoriedades Climáticas, de financiamento exclusivamente nacional, e que foi extinto em 2015 (embora os seus custos ainda tenham repercussões no orçamento de 2017 e seguintes). O apoio aos seguros passou a ser integralmente enquadrado no PDR 2020 e nos programas comunitários de apoio aos sectores da vinha e dos frutos e hortícolas. O Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais (FSSAM), instrumento financeiro no quadro da proteção da segurança alimentar e da saúde do consumidor e do cumprimento das normas europeias em matéria de qualidade alimentar, teve, em 2017, uma cobrança inferior à do ano anterior junto dos agentes económicos, relativamente ao pagamento da taxa de segurança alimentar mais (TSA+), tendo o Fundo registado em despesa uma execução de 12,7 milhões de euros, mas inferior à previsão de 21,9 milhões de euros. Espera-se uma recuperação da receita do Fundo em 2018, face ao acórdão do Tribunal Constitucional, datado de 20 de outubro, que decidiu no sentido da constitucionalidade desta contribuição financeira.  No âmbito da proteção da floresta, deu-se continuidade à realização de ações de prevenção dos riscos de incêndios florestais em Matas Nacionais e Perímetros Florestais, destacando-se em 2017 o reforço de recursos humanos, dos meios e equipamentos. Refere-se o recrutamento de 20 novos vigilantes da natureza, conforme previsto, a conclusão do concurso para a constituição de 20 novas Equipas de Sapadores Florestais (ESF) e reequipamento de 44 ESF, com a entrega de mais 44 viaturas totalmente equipadas. No que respeita à fitossanidade florestal, foi apresentado o Programa Nacional de Monitorização de Pragas Florestais, fundamental para uma intervenção coordenada a nível nacional. O programa contempla as entidades envolvidas, as fases de implementação e os custos elegíveis associados às intervenções a desenvolver. Deu-se também continuidade à execução do Programa Nacional de Luta Contra o NMP - PROLUNP, através da realização de ações de deteção e captura do respetivo inseto ao longo da zona tampão, e das respetivas análises (0,9 milhões de euros de despesa pública). Deu-se continuidade à revisão dos sete Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF), processo de elevada complexidade, que envolve múltiplos stakeholders a nível interno e externo, tendo entrado em consulta pública o PROF do Alentejo e o PROF de Lisboa e Vale do Tejo. O Fundo Florestal Permanente continuou em 2017 a assumir-se como um importante instrumento da política florestal, tendo sido reforçado, permitindo assim assumir os encargos de maior dimensão, nomeadamente, com a constituição de novas equipas de sapadores florestais, com o aumento do apoio ao funcionamento das equipas de sapadores florestais, passando dos €35 000€ para os €40 000€ e com o reequipamento de 44 equipas de sapadores florestais. 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________305