PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- No Ministério da Administração Interna (+7,6%, +15,3 milhões de contos), maioritariamente afecto a aumento das despesas com pessoal da PSP e da GNR (+10,4 milhões de contos).4.3 - Execução do Plano de InvestimentosAs Grandes Opções do Plano, estabelecidas para 1998 pela Lei n.o 127-A/97, de 20 de Dezembro, definiram como o conjunto de objectivos prioritários a serem alcançados pelo Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) o reforço da eficácia dos investimentos associados à valorização dos recursos humanos e o apoio à actividade produtiva, ao ambiente, à saúde, à segurança, à educação, à acção e à integração social.
Para satisfação desses objectivos o valor global do investimento inicialmente previsto no PIDDAC foi de 993,5 milhões de contos, posteriormente revisto pela Lei n.o 87/98, para 974,5 milhões de contos, equivalendo a 4,8% do PIB e a 18,3% da FBCF a nível nacional, representando um aumento de 8,5% em termos nominais e de 4% em termos reais face a 1997.
Do conjunto dos projectos incluídos no PIDDAC, 30,4% do seu valor corresponderam a projectos novos e os restantes 69,6% a projectos já em execução, o que equivaleu, no caso dos primeiros, a um aumento de +68,5% no valor orçamentado face a 1997.
O financiamento do investimento no PIDDAC repartiu-se globalmente, entre 62,3% do Orçamento do Estado e os restantes 37,7% de financiamento comunitário, conforme discriminação do quadro seguinte:Financiamento Capo 50 % Outras Fontes % Total %
Total 500.0 100.0 474.5 100.0 974.5 100.0Do ponto de vista da sua distribuição regional, verifica-se (quadro seguinte) que cerca de 2/3 do seu valor global (67,7%) encontra-se realmente consignado às várias regiões NUTSIII do País, sendo o restante afecto a projectos comuns a várias regiões e/ou sub-regiões.
Em média, o investimento público per capita deveria alcançar 100 contos/ano, mas a sua distribuição regional colocava as regiões do Alentejo e do Algarve um pouco acima da média nacional (138,6 e 102,8 contos, respectivamente), a região de Lisboa e Vale do Tejo próxima da média (96,5 contos) e as regiões do Centro e do Norte um pouco distantes dos valores médios (respectivamente, 88,8 e 60,5 contos). As regiões dos Açores e da Madeira apresentam valores consideravelmente distantes da média nacional: 7,6 e 18,7 contos de investimento per capita.Regiões NUTSII Financiamento Nacional Financiamento Comunitário Total % Investim.
Fonte: MP/DPP e INE Em termos de execução do PIDDAC (Capítulo 50), as despesas realmente efectuadas atingiram o valor de 488,9 milhões de contos para um esforço financeiro nacional correspondente a 94,5% (461,7 milhões de contos), sendo o restante (5,5%) comparticipação comunitária. Em relação a 1997, esta evolução representou um acréscimo de 28,2 milhões de contos (+6,1%).
Do ponto de vista da sua classificação económica, os investimentos do Plano (Capítulo 50) repartiram-se em 84,9 % por despesas de capital e em 15,1% por despesas correntes.
Em comparação com o orçamento inicial, a taxa média de execução dos investimentos do Plano situou-se, já depois do orçamento rectificativo, aprovado pela Lei n.o 87/98, de 22 de Dezembro, nos 97,8%, valor significativamente superior ao observado no ano anterior (85,5%). Neste montante, estão também incluídas despesas efectuadas por conta da abertura de créditos especiais referentes a "Reposições não abatidas nos pagamentos" (32,8 milhões de contos), dos quais 28,4 milhões de contos foram afectos à execução do PIDDAC.
Em parte, esta situação explica que, do ponto de vista da sua classificação orgânica, o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas tenha tido um grau de execução quase 1/3 superior ao orçamento final. O mesmo se pode dizer em relação aos Ministérios da Defesa Nacional e Economia, cuja taxa de execução acima dos 100% se justifica pela mesma razão.
Quanto aos restantes Ministérios, destaque também para o facto de a maioria dos Ministérios ter apresentado uma taxa de execução dos investimentos previstos, igual ou superior a 90%, nomeadamente, Negócios Estrangeiros (93,5%), Administração Interna (97,5%), Equipamento, Planeamento e Administração do Território (96,2%), Justiça (92,4%), Educação (95,3%), Saúde (94,7%), Trabalho e Solidariedade (95,6%), Cultura (93,6%) e Ciência e Tecnologia (96,3%). Apenas, o Ministério do Ambiente (64,8%) e os investimentos englobados nos Encargos Gerais da Nação (84,1%) se ficaram por patamares de execução sensivelmente inferiores aos restantes.
0125   |   II Série C - Número 011   |   28 de Dezembro de 2001 Ministérios PIDDAC
TOTAL 499961.2 100,0 488968.7 100,0 97.8Em termos específicos, continua a ser o sector abrangido pelo Ministério do Equipamento Social o que maior peso representa no conjunto dos investimentos do PIDDAC (40,6% do total da despesa realizada, +8,5milhões que no ano anterior), seguido pela Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (13,8%) e pela Educação (11,7%). Decorre então que, do ponto de vista funcional, o sector dos transportes e comunicações continua a ter o maior peso (27,9%), seguido pela agricultura e pescas (14,5%) e a educação (12,9%).4.4 - Benefícios fiscaisA despesa fiscal prevista pelo relatório do Orçamento do Estado para 1998 propunha um total de 224,8 milhões de contos de benefícios, dos quais 86,6 milhões de contos para o IRC e 66,0 milhões de contos para o IRS. Estes valores, face à estimativa do ano anterior, equivaliam, no primeiro caso, a uma ligeira redução (-2,6%) e, no segundo, a um aumento de +32,5%, apesar de, no seu conjunto, ser expectável que os benefícios fiscais pudessem aumentar +7,0% (+14,8 milhões de contos).
Porém, comparando a previsão inicial com os valores apurados, o total dos benefícios fiscais atingiu um montante global na ordem dos 404 milhões de contos (+79,7% em relação à previsão inicial, +179,2 milhões de contos), dos quais a grande fatia diz respeito ao IRC e, dentro deste, aos benefícios associados à Zona Franca da Madeira (234,2 milhões de contos), representando estes 83,5% do total dos benefícios fiscais neste ano.
Em particular, é significativo o enorme crescimento deste tipo de benefícios fiscais (+126,3% em relação a 1997), embora se deva assinalar que uma parte desses benefícios estão relacionados com o imposto cessante relativo aos rendimentos que estariam isentos, já que possivelmente, na ausência destes benefícios, não seriam gerados com base nesta Zona Franca.
Em relação ao IRS, os benefícios fiscais elevaram-se a 67,6 milhões de contos, valor muito próximo do previsto (desvio positivo de +2,4%). As quatro rubricas que mais contribuíram para este valor foram as Contas Poupança-Habitação (18,9 milhões de contos), Planos Poupança-Reforma (16,4 milhões de contos), benefícios a deficientes (12,9 milhões de contos) e Operações Públicas de Venda (10,4 milhões de contos), constituindo, no seu conjunto, 87% do total.
Assinale-se também, quanto à evolução dos restantes impostos (IVA, ISP e IA), uma redução dos benefícios fiscais (-22,1% face ao previsto), sendo mais significativa a redução observada no Imposto Automóvel (-50,6%).4.5 - Aplicação das receitas das privatizaçõesEm 1998, o resultado da alienação de partes sociais de empresas detidas pelo Estado atingiu o montante de 512,5 milhões de contos, verba significativamente inferior aos 825,9 milhões de contos do ano anterior (-37,9%). Tal como estabelecem as Lei n.o 11/90, de 5 de Abril (Lei Quadro das Privatizações), e a Lei n.o 71/88, de 24 de Maio (Regime de alienação das participações do sector público), aquela verba foi integralmente transferida para Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP).
Para um total de 519 milhões de contos, transferidos do Orçamento do Estado para o FRDP, há que acrescentar um saldo de 4,35 milhões de contos do ano anterior, 2 milhões de contos de juros recebidos de aplicações financeiras e 180 mil contos de juros recebidos de empréstimos concedidos.
Desta verba foram aplicados 496,6 milhões de contos, dos quais 289,2 milhões de contos destinaram-se à amortização/anulação da dívida pública (58,2%), 185 milhões de contos para aumentos de capital em sociedades com capitais públicos (dos quais 41 milhões de contos para aumentos de capital estatutário de empresas públicas e 144 milhões de contos para aumentos do capital social onde o Estado detém participações directas), 20,6 milhões de contos na concessão de empréstimos e 1,7 milhões na restituição da receita de privatizações. De notar que o valor aplicado em aumentos de capital de sociedades de capital público - 185 milhões de contos - respeita o definido na alínea d) (novas aplicações de capital no sector produtivo) do artigo 16.o da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, e o limite fixado pela Resolução n.o 55/93, de 14 de Agosto, do Conselho de Ministros em 60% do valor global das receitas de privatizações (307,8 milhões de contos).4.6 - Défice orçamental e dívida públicaO défice global do Sector Público Administrativo (SPA) atingiu, na óptica da contabilidade pública, os 415,7 milhões de contos, equivalendo a 2,2% do valor do PIB. Face ao previsto no Programa de Convergência, Estabilidade e Crescimento 1998/2000 (PCEC 1998-2000) e face ao orçamentado este valor constitui uma melhoria de 0,3 pontos
0126   |   II Série C - Número 011   |   28 de Dezembro de 2001 percentuais (p.p.). Igualmente, face ao ano anterior (1997), este défice constituiu, num contexto de forte crescimento económico (+4,0% do PIB), substancialmente acima do média da União Europeia (+1,2 p.p.), uma ligeira melhoria do défice público de 0,3% p.p. em relação ao ano anterior.
Em 1998, a dívida pública efectiva atingiu o valor de 11 122,2 milhões de contos, equivalendo a uma melhoria do ratio da dívida de 61,7% para 57,8% do valor do PIB. Esta melhoria equivaleu a uma redução de 3,9 p.p. face a 1977 (-451,3 milhões de contos) e situa-se 4,7 p.p. abaixo dos compromissos assumidos no âmbito do PCEC 1998-2000. Esta evolução, juntamente com o ratio do défice global do SPA face ao PIB, apenas confirmou as condições para a adesão de Portugal à moeda única europeia, a partir de 1 de Janeiro de 1999.
A dívida directa efectiva atingiu 12.983,3 milhões de contos (+383,4 milhões de contos), representando um crescimento de 3,0% face à registada no ano anterior. Por sua vez, a dívida garantida pelo Estado ascendeu a 1.306 milhões de contos (+71,8 milhões de contos), equivalendo a um acréscimo de 5,8% face a 1997. A dívida garantida por avales directo cresceu um pouco menos (+5,6% e +68,5 milhões de contos), enquanto que a dívida por avales indirectos aumentou 1656,2% (+34.353,9milhões de contos) resultante do aval a um empréstimo de 3,3 milhões de contos para o Fundo de Turismo.
O saldo da dívida interna directa continuou a reduzir-se, embora a um ritmo inferior ao observado no ano anterior: - 6,6 milhões de contos (-0,76%). Por sua vez, o saldo da dívida externa directa reflecte um aumento do endividamento do país no exterior na ordem dos +378,2 milhões de contos (+15% face a 1997). O resultado desta evolução corresponde a uma progressiva alteração da estrutura da dívida pública directa nos últimos anos: 75% correspondem a endividamento interno e 25% a endividamento externo do Estado.
O aumento da dívida externa pertenceu quase exclusivamente ao endividamento externo por via da emissão de empréstimos no mercado financeiro internacional.
O endividamento global do Estado para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento foi de 685,1 milhões de contos, incluindo o montante de 92,8 milhões de contos referentes à utilização do total da emissão no período complementar de financiamento de 1998. Quanto à componente do endividamento externo para cobertura da execução orçamental, este atingiu os 700,8 milhões de contos, mas representando um aumento líquido de apenas +16,2 milhões de contos (+2,6% face a 1997). Nestes termos, o quadro-limite estabelecido no n.o 2 do artigo 65.o na lei de 350 milhões de contos, junto com o definido na alínea c) do artigo 69.o - "Gestão da Dívida Pública" - não foi ultrapassado, apesar do limite superior para o acréscimo do endividamento do Estado, definido no n.o 1 do artigo n.o 65 da Lei do Orçamento, ter sido reduzido para 520 milhões de contos (-53 milhões de contos face a 1997).
O pagamento de encargos com a dívida pública directa, face a 1997, reduziram-se em 1 554,6 milhões de contos (-33%), atingindo um montante global de 3 146,9 milhões de contos. As razões desta redução prendem-se com a significativa redução em -36,3% no valor dos encargos com as amortizações (-1.458 milhões de contos), dos quais 1 028,6 milhões de contos referem-se a Bilhetes do Tesouro.
Tal como tem vindo a suceder nos últimos quatro anos, também em 1998 reduziu-se o peso da dívida pública directa no PIB para 60,8%, o mesmo sucedendo com o pagamento dos juros, que atingiram um total de 3,0% do PIB.5 - Conta da segurança socialO orçamento da segurança social, parte integrante do Orçamento do Estado, foi aprovado pela Lei n.o 127-B/97, de 20 de Dezembro, tendo por referência os artigos 24.o a 29.o e o Mapa IX.
O Decreto-Lei n.o 127/98, de 12 de Maio, aprovou as normas de execução da Lei Orçamental e também as disposições necessárias à execução do Orçamento da Segurança Social (OSS). Este orçamento sofreu resultantes do despacho conjunto n.o zxzx/99 e do despacho do ministro do Trabalho e da Solidariedade n.o 8/99, de 19 de Agosto.
As receitas totais atingiram os 2 321,4 milhões de contos, o que, descontado o efeito do excedente face ao saldo previsto do ano anterior (+61 milhões de contos), representa um acréscimo de apenas +103,8 milhões de contos face ao previsto no orçamento final (+4,8%). Para esta evolução contribuiu a evolução conjunta das seguintes grandes rubricas:
- As receitas correntes, com o valor de 1 589 milhões de contos, excederam o orçamentado em +106 milhões de contos (+7,1%), decorrente essencialmente do aumento das contribuições previstas (+96,6 milhões de contos);
- As receitas de capital, atingindo apenas os 2,7 milhões de contos, situaram-se bastante abaixo do previsto (-11,4 milhões de contos) devido ao facto de não terem sido concretizados os empréstimos previstos (10 milhões de contos);
- As transferências correntes, no montante de 417,3 milhões de contos, estiveram 4,5 milhões de contos abaixo do previsto (-1%);
- As transferências de capital, ultrapassaram em 13,7 milhões de contos o orçamentado (+9,9%), basicamente originárias de transferências superiores do Fundo Social Europeu face ao previsto (+10,9%).
A execução das despesas orçamentadas atingiu um total de 2 125,0 milhões de contos, valor este ligeiramente inferior em 31,6 milhões de contos ao orçamento final (-1,5%). Este desvio resultou da seguinte evolução:
- As despesas correntes, atingiram uma taxa de execução muito ligeiramente abaixo do previsto (99,7%), revelando pequenas poupanças de forma generalizada em todas as rubricas deste tipo de despesas, num total de 6,1 milhões de contos;
- As despesas de capital, também se situaram a um nível inferior ao previsto (-12 milhões de contos), que se justifica pela não obtenção de empréstimos previstos (-10 milhões de contos) e por um nível de execução de 86,5% face ao valor inscrito em PIDDAC (-2,5 milhões de contos);
- As transferências correntes apresentam um pequeno desvio negativo de 3,7 milhões de contos, correspondendo a uma taxa de execução de 95,4%, devido a um menor volume de transferências para o Ministério da Educação;
- As transferências de capital, registam também algumas poupanças, atingindo os 9,6 milhões de contos,
0127   |   II Série C - Número 011   |   28 de Dezembro de 2001 devido sobretudo à não transferência de fundos para acções de formação profissional com suporte na dotação do Fundo Social Europeu.
O saldo de execução orçamental resultou portanto num excedente de 35,4 milhões de contos, valor esse um pouco inferior aos 45,1 milhões de contos alcançados em 1997.
As contribuições continuam a ser a principal fonte de financiamento, representando um crescimento nominal de +8,1% face a 1997 e equivalente a 7,3% do PIB, atingindo um total de 1.484,6 milhões de contos (64% do total da receita). Em termos específicos, isso significou uma redução do peso específico destas receitas no total face a 1997 (tendo passado de 69,8% para 64% do total), em virtude essencialmente do comportamento observado nas transferências de capital do Fundo Social Europeu, que sofreu um acréscimo de +67,9 milhões de contos.
Por sua vez, as transferências do Orçamento do Estado atingiram os 393,8 milhões de contos e 1,9% do PIB, o que representa um aumento de 24,7 milhões de contos face a 1997 (+6,7%).
Quanto às aplicações das transferências do Orçamento do Estado, as que se destinaram a financiar os regimes não contributivos (354,75 milhões de contos), tiveram a seguinte discriminação:
- 93,3 milhões de contos para financiamento do Regime Não Contributivo e Equiparados (RNCE);
- 137,1 milhões de contos para o Regime Especial de Segurança Social das Actividades Agrícolas (RESSAA), equivalente a 82,8% do total do financiamento registado;
- 111,8 milhões de contos para o regime de Acção Social;
- 12,6 milhões de contos para cobertura do défice do Regime Especial dos Ferroviários.
O valor total das transferências para o Rendimento Mínimo Garantido elevou-se a 34,5 milhões de contos, +9,2 milhões de contos que em 1997 (+36,4%).
Nas despesas orçamentadas e realizadas, salienta-se naturalmente a verba de 930,1 milhões de contos aplicada em Pensões (79% do total), de um total processado de 1.177,5 milhões de contos, o que representa um aumento de +8% face a 1997 e uma pequena aceleração da sua importância relativa no conjunto das despesas.6 - Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do EstadoAnexam-se, considerando parte integrante do presente relatório, as Conclusões e Recomendações do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 1998, bem como algumas respostas dos serviços do Ministério das Finanças às questões levantadas pelo Tribunal aquando da preparação do referido parecer. (a)Assembleia da República, 29 de Novembro de 2001. O Deputado Relator, Francisco Louçã - Pela Presidente da Comissão, Lino de Carvalho.Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP), tendo-se registado  a ausência do BE.(a) Os anexos serão publicados oportunamente.
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIALRelatório de actividades relativo à 2.a Sessão Legislativa da VIII LegislaturaReuniões:
No decurso da 2.a Sessão Legislativa a Comissão efectuou 23 reuniões ordinárias, nos dias 26 de Setembro de 2000, 17 de Outubro de 2000, 2 e 21 de Novembro de 2000, 6 e 12 de Dezembro de 2000, 10, 17 e 23 de Janeiro de 2001, 6 e 8 de Fevereiro de 2001, 13 de Março de 2001, 3, 11, 18 e 26 de Abril de 2001, 2, 10 e 28 de Maio de 2001, 6, 12 e 27 de Junho de 2001 e 11 de Julho de 2001.
A Comissão efectuou nove reuniões com membros do Governo:
- Reunião com o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, no dia 26 de Outubro de 2000, para debate, na generalidade, das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2001.
- Reunião com o Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, no dia 31 de Outubro de 2000, para debate, na generalidade, das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2001.
- Reunião com o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, no dia 13 de Novembro de 2000, para debate, na especialidade, das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2001.
- Reunião com o Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, no dia 16 de Novembro de 2000, para debate, na especialidade, das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2001.
- Reunião com o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, no dia 7 de Fevereiro de 2001, no âmbito da audição parlamentar sobre as alterações no sector da segurança social.
- Reunião com o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação, no dia 14 de Fevereiro de 2001, acerca das suas declarações contidas no jornal Público do dia 10 de Fevereiro de 2001.
- Reunião com o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, no dia 17 de Abril de 2001, para apresentação do Plano Nacional de Emprego.
- Reunião com o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e da Formação, no dia 28 de Maio, no âmbito da discussão, na especialidade, dos projectos de lei n.os 252/VIII e 334/VIII.
- Reunião com o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, no dia 20 de Junho de 2001, no âmbito da audição parlamentar sobre o processo de regulamentação da Lei de Bases da Segurança Social e a gestão do Fundo de Capitalização da Segurança Social.
A Comissão efectuou seis reuniões com outras entidades externas à Assembleia da República no âmbito da discussão, na especialidade, dos projectos de lei n.os 252/VIII e 334/VIII.
- No dia 7 de Maio de 2001, com as Confederações Sindicais (UGT e CGTP).
0128   |   II Série C - Número 011   |   28 de Dezembro de 2001 - No dia 8 de Maio de 2001, com a Confederação da Indústria Portuguesa.
- No dia 16 de Maio de 2001, uma reunião conjunta com o Sr. Provedor de Justiça, o Sr. Presidente do Conselho Económico e Social e o Sr. Conselheiro Mário Torres (em representação do Supremo Tribunal de Justiça), e uma outra, no mesmo dia e também conjunta, com o Sr. Presidente do IDICT e o Sr. Inspector-Geral do Trabalho.
- No dia 21 de Maio de 2001, com o Sr. Prof. Garcia Pereira.
- No dia 22 de Maio de 2001, uma reunião com Srs. Drs. Teresa Coucello, Isabel Leal e Elísio Estanque.
A Comissão levou a efeito a realização de três audições parlamentares:
- Audição parlamentar, solicitada pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre o processo de regulamentação da Lei de Bases da Segurança Social e a gestão do Fundo de Capitalização da Segurança Social.
- Audição parlamentar, solicitada pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre as alterações no sector da segurança social.
- Audição parlamentar do Sr. Secretário de Estado do Trabalho e da Formação acerca das suas declarações contidas no jornal Público do dia 10 de Fevereiro de 2001.
- No dia 10 de Outubro de 2000, à Federação Nacional dos Professores (sobre o incumprimento da legislação que regula a actividade dos estabelecimentos de ensino superior, nomeadamente no sector cooperativo), à Associação Sindical de Professores Licenciados (sobre a aposentação dos professores do ensino básico e secundário), ao Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (sobre questões laborais do Corpo da Guarda Prisional), à Comissão Intersindical dos Trabalhadores da EPAC Comercial (sobre a liquidação da EPAC Comercial e o destino a dar aos seus 161 trabalhadores), à FESTRU (sobre a obrigação das empresas que exploram o sector dos táxis e letra "A" efectuarem um seguro por morte ou incapacidade permanente dos condutores) e à Federação dos Sindicatos da Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (sobre a obstrução ao direito de reunião e negociação na UNICER).
- No dia 17 de Outubro de 2000, ao Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (sobre o projecto de lei n.o 254/VIII - Reenquadramento do pessoal da DGCI).
- No dia 18 de Outubro de 2000, à Comissão de Supranumerários da Direcção-Geral dos Impostos (sobre o projecto de lei n.o 254/VIII - Reenquadramento do pessoal da DGCI).
- No dia 10 de Janeiro de 2001, à comissão de trabalhadores da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia (sobre a situação dos trabalhadores da empresa municipal Parque Biológico).
- No dia 24 de Janeiro de 2001, aos funcionários dos serviços do IVA (sobre a regularização da sua situação profissional) e à CGTP (para apresentação dos objectivos da petição n.o 39/VIII (1.a) - antecipação da idade de reforma dos trabalhadores por turnos).
- No dia 25 de Janeiro de 2001, à CGTP (sobre a situação dos 107 trabalhadores despedidos em 1997 da Grundig em Braga), à União dos Sindicatos de Braga (sobre a situação dos 107 trabalhadores despedidos em 1997 da Grundig em Braga), à Murpi (para apresentação das conclusões de uma concentração de reformados), à comissão de trabalhadores da Portugal Telecom (sobre a 5.a fase de privatização da PT e suas consequências para os trabalhadores) e à Associação Portuguesa de Técnicos de Prevenção e Segurança (sobre o Decreto-Lei n.o 110/2000 - Credenciação dos técnicos de higiene e segurança).
- No dia 31 de Janeiro de 2001, a Ricardo Vieira (sobre a situação de alguns educadores de infância dos quadros da Secretaria Regional de Educação da Região Autónoma da Madeira).
- No dia 15 de Fevereiro de 2001, a Pedro Vasco e Manuel Pereira da Silva (sobre o Decreto-Lei n.o 110/2000 - Credenciação dos técnicos de higiene e segurança).
- No dia 14 de Março de 2001, à Fequimetal (sobre a situação na Petrogal).
- No dia 17 de Abril de 2001, à comissão de trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado (sobre o regime especial de reformas antecipadas para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado - projecto de lei n.o 171/VIII), a um grupo de 28 educadoras de infância (sobre a sua integração na carreira docente) e à CGTP (para entrega e apresentação da resolução aprovada na 4.a Conferência Nacional da Inter-Reformados)
- No dia 8 de Maio de 2001, ao Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e Ilhas (para apresentação da carta reivindicativa dos trabalhadores por turnos).
- No dia 9 de Maio de 2001, a Isaura Miguel Monteiro e outras professoras do 1.o ciclo do ensino básico (sobre a regulamentação do artigo 55.o do estatuto da carreira docente) e à CGTP (sobre a suspensão do pagamento, por parte das seguradoras, das pensões devidas por acidente de trabalho, antes dos tribunais declararem a sua remição).
- No dia 10 de Maio de 2001, ao Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (sobre as pensões degradadas da administração pública).
- No dia 17 de Maio de 2001, ao Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas (sobre a situação laboral na Indelma) e ao Centro Europeu de Formação e Estudo sobre Migrações (sobre o estatuto do mediador sócio-cultural - projectos de lei n.os 340/VIII e 393/VIII).
- No dia 4 de Julho de 2001, à comissão de trabalhadores da Portugal Telecom (sobre a situação dos pré-reformados na reforma fiscal de 2001) e a Maria Teresa Penha e outras educadoras de infância (para apresentação da petição n.o 53/VIII (2.a).
- No dia 10 de Julho de 2001, a Matilde de Jesus Silva Campos e outros profissionais de enfermagem (sobre legislação de aposentação), ao Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas (sobre a situação laboral na empresa Acumuladores Autosil), ao
0129   |   II Série C - Número 011   |   28 de Dezembro de 2001 Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos (sobre a situação da TWA e dos seus trabalhadores em Portugal), ao Sindicato das Ciências e Tecnologias da Saúde (sobre a violação da Lei n.o 23/98, de 26 de Maio - não abertura de processo negocial), à APOIAR - Associação de Apoio aos Ex-Combatentes Vítimas do Stress de Guerra (sobre a aposentação de ex-militares), à FEQUIMETAL (sobre a situação laboral no sector farmacêutico) e à Frente Anti-Racista (sobre a aplicação do Decreto-lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro).
Proposta de lei n.o 52/VIII, do Governo - Procede à correcção dos valores das pensões auferidas pelos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, aposentados até 30 de Setembro de 1989, tendo em conta o impacto do sistema retributivo introduzido para o pessoal do activo a partir de 1 de Outubro de 1989.
Proposta de lei n.o 66/VIII, da ALRM - Contagem do tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação, ajudante e vigilante pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância regulados no Despacho n.o 52/80, de 12 de Junho, dos Secretários de Estado da Educação e da Segurança Social, e no Despacho Conjunto de 11 de Maio de 1983, dos Secretários de Estado da Educação e Administração Escolar e da Segurança Social.
Proposta de lei n.o 96/VIII, do Governo - Transpõe a Directiva 98/50/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 1998, sobre a manutenção dos direitos do trabalho em caso de transferência de empresa, estabelecimento ou parte de estabelecimento, através da alteração do artigo 37.o e 127.o do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 49408, de 24 de Novembro de 1969, e do aditamento ao mesmo regime jurídico dos artigos 37.o-A e 37.o-B.
Proposta de lei n.o 98/VIII, da ALRM - Subsídio de inactividade para os pescadores da frota atuneira da Região Autónoma da Madeira.
Projecto de lei n.o 278/VIII, do CDS-PP - Cria o subsídio de risco para os agentes da Polícia de Segurança Pública e regula provisoriamente a atribuição dos subsídios de turno e de piquete.
Projecto de lei n.o 279/VIII, do CDS-PP - Torna extensível aos militares da Guarda Nacional Republicana o suplemento de condição militar.
Projecto de lei n.o 304/VIII, do BE - Pensões degradadas da administração pública.
Projecto de lei n.o 317/VIII, do PCP - Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precariedade no emprego.
Projecto de lei n.o 318/VIII, do PCP - Actualização das pensões degradadas da função pública.
Projecto de lei n.o 319/VIII, do PCP - Institui um sistema de reparação aos trabalhadores pela morosidade da justiça, em processo de falência, e reforça os privilégios dos créditos laborais.
Projecto de lei n.o 322/VIII, do BE - Altera o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca (Lei n.o 15/97, de 31 de Maio).
Projecto de lei n.o 324/VIII, do BE - Alteração do Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro (contrato de trabalho a termo).
Projecto de lei n.o 325/VIII, do BE - Fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca (altera o Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto).
Projecto de lei n.o 333/VIII, do CDS-PP - Lei de uniformização das pensões da função pública.
Projecto de lei n.o 334/VIII, do PCP - Estabelece medidas de prevenção e combate a práticas laborais violadoras da dignidade e integridade física e psíquica dos trabalhadores.
Projecto de lei n.o 336/VIII, do PSD - Pensões degradadas da administração pública.
Projecto de lei n.o 340/VIII, do BE - Estabelece o estatuto legal da carreira de mediador cultural.
Projecto de lei n.o 342/VIII, do PS - Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo.
Projecto de lei n.o 346/VIII, do PS - Estabelece e regula os sistemas de cobrança de quotas sindicais - revoga a Lei n.o 57/77, de 5 de Agosto.
Projecto de lei n.o 366/VIII, do PCP - Acumulação de pensões com rendimentos de trabalho.
Projecto de lei n.o 381/VIII, do PCP - Valorização de carreiras operárias na administração pública - alteração aos Decretos-Lei n.o 518/99, de 10 de Dezembro, n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, e n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.
Projecto de lei n.o 390/VIII, do PS - Estabelece a obrigatoriedade de um seguro por morte e incapacidade absoluta permanente dos motoristas de transportes rodoviários públicos colectivos de passageiros.
Projecto de lei n.o 393/VIII, do PS - Estabelece o estatuto legal do mediador sócio-cultural.
Projecto de lei n.o 395/VIII, do PCP - Novo sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais.
Projecto de lei n.o 398/VIII, do BE - Regula o estatuto dos gestores públicos.
Projecto de lei n.o 410/VIII, do CDS-PP - Altera a Lei n.o 5/99, de 27 de Janeiro, garantindo ao pessoal da Polícia de Segurança Pública o direito de constituição de associações sindicais.
Projecto de lei n.o 419/VIII, de Os Verdes - Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social.
Projecto de lei n.o 420/VIII, do BE - Estabelece a organização do trabalho em regime nocturno, de turnos e em folgas rotativas, bem como a redução da idade de reforma com bonificação nos anos de contribuição para a segurança social.
Projecto de lei n.o 426/VIII, do PCP - Regime jurídico aplicável aos trabalhadores das residências do ensino básico e secundário.
0130   |   II Série C - Número 011   |   28 de Dezembro de 2001 Projecto de lei n.o 436/VIII, do PCP - Revê o regime jurídico da reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, procedendo à revalorização das pensões, ao aumento do capital de remição e à melhoria de outras prestações.
Proposta de resolução n.o 42/VIII, do Governo - Aprova o tratado de amizade, cooperação e consulta entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de Abril de 2000.
Proposta de resolução n.o 45/VIII, do Governo - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 181, da Organização Internacional do Trabalho, sobre as agências de emprego privadas, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho, em 19 de Junho de 1997.
Proposta de resolução n.o 50/VIII, do Governo - Aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia revista, aberta à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, a 3 de Maio de 1996, e assinada pela República Portuguesa nessa data.
Proposta de resolução n.o 53/VIII, do Governo - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 176, da Organização Internacional do Trabalho, relativa à segurança e saúde nas minas, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, em 22 de Junho de 1995.
Apreciação parlamentar n.o 29/VIII, do PCP - Decreto-Lei n.o 110/2000, de 30 de Junho, que "Estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho".
Projecto de resolução n.o 116/VIII, do PCP - Institui o Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho.
Foram recebidos, analisados e devidamente encaminhados pela Comissão 257 processos de expediente.
A Comissão expediu ainda 124 ofícios internos e 440 ofícios externos.
Na presente Sessão Legislativa foi objecto de parecer de indeferimento liminar uma petição: a 54VIII (2.a).
Foram objecto de apreciação e tramitação, sem que tenham sido concluídas, duas2 petições: 93/VII (3.a) e 135/VII (4.a).
Resumo dos principais temas que ocuparam a Comissão:
A 2.a Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, em matéria legislativa, caracterizou-se pela diversidade temática que ocupou a Comissão, ao contrário da anterior sessão, cujo tema dominante tinha sido a reforma da lei de bases da segurança social. Como resulta da elencagem dos diplomas acima referida, a Comissão apreciou 27 iniciativas legislativas na generalidade e 10 iniciativas na especialidade. Porém, é possível destacar, a nível dos diplomas aprovados, a alteração ao Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro (contrato de trabalho a termo); a criação de um sistema de reparação aos trabalhadores pela morosidade da justiça em processo de falência e reforço dos privilégios dos créditos laborais (Lei n.o 96/2001, de 20 de Agosto) e a instituição de um novo sistema de cobrança de quotas sindicais, com a revogação da Lei n.o 57/77, de 5 de Agosto, pela Lei n.o 81/2001.
Importa, ainda, assinalar a realização de diversas audições relativamente aos dois diplomas sobre o mobbing ou assédio moral exercido sobre os trabalhadores, diplomas esses pendentes na Comissão para discussão na especialidade. Tratando-se de matéria inovadora em termos legislativos, não só a nível nacional como também internacional, visto existirem apenas alguns poucos países com legislação nessa área, a Comissão deliberou encetar um processo de consultas a vários especialistas, quer institucionais quer privados, por forma a assegurar a adequação dos dispositivos legais a criar à nossa realidade.
A Comissão acompanhou a actividade do Executivo a nível da execução do Plano Nacional de Emprego, do processo de regulamentação da Lei de Bases da Segurança Social e da gestão do Fundo de Capitalização da Segurança Social, bem como do trabalho desenvolvido pela Comissão de Análise e Sistematização da Legislação do Trabalho.
Parece-nos, ainda, relevante fazer uma referência à publicação do livro sobre "Discussão pública no processo legislativo - A participação dos agentes económicos e sociais na elaboração das leis do trabalho", da autoria de um ex-Deputado que, na VII Legislatura, pertenceu à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Dr. António Rodrigues. O livro, que constituiu a tese de mestrado do seu autor, tinha óbvia relevância não só para os estudiosos do processo legislativo parlamentar, como para a própria Comissão, razão pela qual esta, na pessoa do seu Presidente, se empenhou na sua publicação através da Divisão de Edições da Assembleia da República.
Por último, a Comissão continuou a analisar, na presente Sessão, diversas petições, tendo concluído sete processos, para além de ter apreciado 257 documentos recebidos, a que foi dado o tratamento de expediente. Conhecidas que são as diversas limitações - legais e institucionais - com que nos deparamos no tratamento das petições, a Comissão teve sempre por objectivo agilizar a respectiva tramitação - objectivo, esse, infelizmente, nem sempre atingido - e, sobretudo, procurar não defraudar as expectativas dos peticionantes que recorrem à Assembleia da República.Palácio de São Bento, 18 de Outubro de 2001. O Presidente da Comissão, Artur Penedos.Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade.
0131   |   II Série C - Número 011   |   28 de Dezembro de 2001 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSRelatório elaborado pelas Deputadas Maria Santos, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, sobre a reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, do Parlamento Europeu, realizada em Bruxelas, nos dias 19 e 20 de Novembro1 - A Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República, através das Deputadas Maria Santos, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, esteve representada na reunião da Comissão dos Assuntos Constitucionais, do Parlamento Europeu, de 19 e 20 do corrente mês, de cuja ordem de trabalhos constava um importante debate com o Comissário Barnier sobre o Conselho Europeu de Laeken e o futuro da Europa.
O debate iniciou-se com uma exposição do Comissário que, tendo participado de manhã no Conselho de Assuntos Gerais em que os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Quinze haviam igualmente analisado quer a Convenção quer a sua articulação com a CIG, se limitou a expender posições estritamente pessoais, sublinhando aspectos já sobejamente assinalados quanto ao significado, à importância e às expectativas da Convenção no contexto da economia global da reforma dos tratados de 2004.
Hoje é manifesto que a Convenção constitui um modelo de reforma desejado pela Comissão e pelos Parlamentos, nacionais e europeu, e que os Governos dos Estados-membros irão acolher em Laeken com a plena consciência de que esta segunda Convenção reveste um alcance muito mais político do que a que elaborou a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Daí, aliás, as reticências quanto a certos aspectos fundamentais da articulação entre a Convenção e a CIG expressas por alguns parceiros europeus e a indefinição ainda subsistente quanto ao modus operandi da Convenção.
2 - Por isso, na ignorância da posição definitiva e institucional dos Chefes de Estado e de Governo dos Quinze e, até, da própria Comissão, que remete para Laeken a apresentação da sua posição formal sobre o assunto, o debate valeu, essencialmente, pela identificação das questões pertinentes que todos consideram vitais para o sucesso da Convenção, mas cujas respostas continuam em aberto à espera do Conselho Europeu da presidência belga.
- O calendário dos trabalhos: afigurando-se pacífico o início dos trabalhos da Convenção em Março de 2002 e o seu prolongamento por cerca de um ano, a primeira questão a suscitar algum sobressalto respeita não tanto à pausa entre a finalização dos trabalhos e o começo da CIG, mas, em especial, à duração dessa pausa. Sabendo-se que os Governos tinham visto com bons olhos uma interrupção de um ano e que, agora, começa a fazer o seu caminho a hipótese de uma pausa de apenas seis meses, começa a ser pertinente saber qual a razão desta mudança. E porque motivo seis meses e não três ou quatro meses?
De facto, o que está em causa é o conhecimento da razão que torna a pausa tão indispensável. Apenas para que a CIG tenha tempo de "digerir" as propostas da Convenção? E, assim, embora nada se tenha dito em concreto, ficou no ar um aparente receio de que, tendo de estar concluída a reforma até 2004 (até às próximas eleições para o Parlamento Europeu), a CIG, se precisar, tenha assim tempo suficiente para reformular as propostas apresentadas pela Convenção.
- A agenda política da Convenção, questão preliminar que, naturalmente, condiciona o alcance que se pretenda conferir à próxima reforma dos tratados. Neste particular, com o Tratado de Nice como referência natural, Barnier enredou-se no carácter aberto ou fechado da lista, nas vantagens e nos inconvenientes de cada uma destas alternativas, tendo rematado que em Laeken os Chefes de Estado e de Governo decidirão.
Mesmo sem entrar nessa discussão, parece evidente que a própria profundidade na abordagem dos quatro temas anunciados pelo Tratado de Nice estará sempre dependente, primeiro, da maior ou menor ambição dos membros da Convenção e, em seguida, da efectiva vontade política dos Chefes de Estado e de Governo expressa na CIG. Por isso, uns e outros deverão estar cientes de que, a existirem essa ambição e essa vontade política, a União poderá ficar de forma mais ou menos irreversível no caminho de um processo constitucionalizante.
- O mandato da Convenção: a este propósito, a magna questão tem a ver com a força que poderá revestir o trabalho da Convenção, sendo praticamente certo que as propostas e as recomendações que fizer devam servir de base aos trabalhos da CIG. Do debate resultou, porém, que, sendo desejável que umas e outras recolham o sentimento dos povos europeus quanto ao modelo de integração, devem por esse motivo ser tratadas com atenção e cuidado e não serem liminarmente afastadas pela CIG, o que contribuiria para agudizar a frustração já patente em franjas dos povos europeus no que concerne à integração europeia.
- A articulação da Convenção e da sociedade civil europeia: trata-se de uma questão de consabida relevância, em que muito se aposta para estreitar o relacionamento entre os cidadãos europeus e a construção da Europa. No debate foi devidamente salientado o exemplo da Convenção que elaborou a Carta dos Direitos Fundamentais.
- A Presidência da Convenção, para cuja resposta importa esperar, como já se sabia, pelo resultado dos jogos políticos de vão anteceder e rodear Laeken.
- Aprovação dos trabalhos no seio da Convenção: trata-se de uma questão de grande sensibilidade, uma vez que a própria experiência da Convenção que elaborou a Carta procurou de forma hábil fugir ao problema para, sobretudo, não gerar impasses entre os seus membros. Nesse sentido, quando se fala numa aprovação por um "consenso forte" tudo parece ir no sentido de um novo expediente.
3 - Como mensagem final dirigida à Comissão Europeia foi expresso que esta instituição deve identificar os assuntos que pretende ver abordados pela Convenção e apresentar propostas concretas, até como forma de mostrar a sua liderança questionada por alguns eurodeputados.
4 -  Relativamente ao ponto n.o 9 da Agenda ("Relações entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais no quadro da construção europeia"), a breve troca de impressões suscitadas não permitiu identificar novas questões, para além daquelas que já se encontram no documento de trabalho, com excepção da possibilidade de criação, ou não, de uma 3.a Câmara. No entanto, o relator e Presidente da Comissão referiu, a propósito, que "não se pode substituir uma função de controlo não executada a nível nacional por uma função de controlo a nível europeu", ou seja, o "melhor" papel que os Parlamentos nacionais podem exercer é o de controlar muito bem a acção dos seus executivos.Palácio de São Bento, 29 de Novembro de 2001. As Deputadas Relatoras: Maria Eduarda Azevedo (PSD) - Maria Santos (PS).
0132   |   II Série C - Número 011   |   28 de Dezembro de 2001 Relatório elaborado pelos Deputados José Saraiva, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, sobre a reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, do Parlamento Europeu, realizada em Bruxelas, nos dias 26 e 27 de Novembro1 - A Comissão dos Assuntos Constitucionais, do Parlamento Europeu, tinha marcada para os dias 26 e 27 de Novembro p.p. uma reunião em que esta Assembleia se fez representar pelos Deputados José Saraiva, do PS, e Maria Eduarda Azevedo, do PSD, atendendo à agenda em que se inscreviam três debates cujo acompanhamento foi considerado de particular pertinência.
- Legislação no âmbito dos serviços financeiros, não só pelo contributo decisivo para a realização plena e cabal da livre circulação de capitais, e, nessa medida, para a construção do Mercado Interno, mas também pelo facto de se tratar de um domínio que, após os acontecimentos de 11 de Setembro nos Estados Unidos, passou a ganhar uma acuidade acrescida quer à escala internacional quer no plano europeu, no âmbito da construção do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça;
- Reforma do regulamento relativo à imunidade parlamentar, tema cuja relevância decorre, desde logo e em termos imediatos, da sua inevitável articulação não apenas com o actual debate sobre o estatuto dos partidos políticos europeus e, em termos mediatos, da sua conexão com dois dos mais significativos dossiers da agenda política europeia, designadamente o Futuro da União Europeia e o Relatório Prodi sobre a Boa Governação;
- Cidadania europeia, em si um vector decisivo quer para a aproximação dos cidadãos à Europa - consabidamente um grande desígnio da Comissão Europeia - quer para "validação" da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais da União, que os Chefes de Estado e de Governo se limitaram a proclamar em Nice. Aliás, o inegável interesse deste tema, vital para o aprofundamento do processo de integração, está hoje devidamente espelhado no elevado número de acções de informação e na formação sobre a cidadania que decorrerão por toda a Europa até aos finais de 2002.
2 - A presença de Deputados nacionais nos trabalhos desta Comissão do Parlamento Europeu inscreveu-se dentro da política de estreitamento das relações entre as instâncias parlamentares europeia e nacionais e sobre que esta Assembleia tem tomado posição favorável e construtiva nas várias COSAC.
3 - No dia 26, sem aviso prévio, os trabalhos foram suspensos e alterada a ordem de trabalhos. Transferida para a sessão de dia 27, a problemática da legislação no âmbito dos serviços financeiros foi apenas introduzida, na senda do Relatório dos Sábios sobre a Regulação dos Mercados Financeiros Europeus.
Na sua generalidade, foi anunciado que tanto este como os demais pontos da agenda seriam reinscritos em futuras reuniões da Comissão dos Assuntos Constitucionais.Lisboa, 29 de Novembro de 2001. Os Deputados: Maria Eduarda Azevedo (PSD) - José Saraiva (PS).