II SÉRIE-A — NÚMERO 79 28 rotatividade obrigatória, entre entidades auditoras, implicando uma mudança ao final de um determinado período temporal de relação de trabalho com o mesmo banco, sem possibilidade de qualquer prorrogação do mesmo;  Envolvimento das entidades supervisoras, com as suas próprias equipas de acompanhamento e inspeção permanente, nas passagens de testemunho entre entidades auditoras, seja do ponto de vista documental, seja por via da condução de reuniões de balanço, expressamente com esse mesmo fim, de modo a que todos os aspetos, formais ou informais, fiquem devidamente acautelados e sejam adequadamente partilhados;  Criação de restrições quanto à venda de produtos financeiros com elevado risco nos balcões dos bancos destinados a clientes de retalho. No que se refere à Remoção de Conflitos de Interesses:  Impedimento ou imposição de fortes limitações à venda de produtos financeiros próprios, ou de partes relacionadas, com risco significativo, nas redes de retalho das respetivas instituições bancárias ou junto de investidores não qualificados;  Introdução de fortes limitações ou proibição da intervenção de instituições bancárias no se que refere a: i) créditos concedidos a acionistas de referência, seus familiares ou partes relacionadas; ii) aquisição, por via direta ou indireta, de ações próprias; iii) comercialização de títulos próprios. No que se refere ao Acesso, Clareza, Transparência e Partilha de Informação:  Reforço do âmbito de fiscalização e de imposição de condições associadas a operações de aumento de capital social ou venda de produtos financeiros com risco por parte das instituições bancárias junto de investidores não qualificados, através de consenso a ser alcançado ao nível da União Europeia, sem possibilidade de haver exceções que possam contornar a existência de uma autorização prévia por parte das entidades supervisoras, antes da respetiva emissão;  Reforço da segregação, em termos de canais de venda e interlocutores, que separe a comercialização de produtos bancários tipificados e produtos financeiros desprovidos de risco face a produtos de investimento, títulos ou outros instrumentos financeiros com risco associado. No que se refere ao Reforço da Articulação e Coordenação:  Redefinição dos processos de designação dos responsáveis máximos por entidades de supervisão do sistema financeiro, por forma a reforçar a sua autonomia, legitimidade, escrutínio, garantia da existência de um perfil adequado à função, disponibilidade de colaboração e articulação com outras entidades relevantes;  Reforço dos níveis de articulação entre entidades supervisoras, nomeadamente em momentos ou operações especialmente delicadas, como sejam: i) operações de aumento de capital social de instituições bancárias; ii) cenários de resolução ou intervenção pública; iii) reclamações relacionadas com a comercialização de instrumentos financeiros; iv) situações de desvirtuamento das contas apresentadas por instituições financeiras ou partes relacionadas; v) colocação no mercado de determinados instrumentos financeiros. A este propósito, foram aprovados diversos diplomas na anterior legislatura, consistindo alguns em Resoluções da Assembleia da República com recomendações ao Governo no sentido de legislar sobre tais matérias, sem prejuízo, obviamente, do desenvolvimento das regras europeias, uma vez que a banca em Portugal se encontra, cada vez mais, integrada no contexto da União Bancária Europeia. Acontece, no que toca àquelas diversas recomendações, que as mesmas não foram desenvolvidas pelo atual Governo, que tem pautado o seu discurso e ação na discussão de “nomes”, que só contribuem para fragilizar ainda mais as Instituições. Assim, justifica-se a apresentação da presente iniciativa, reforçando-se e introduzindo-se melhorias no sistema de supervisão, na articulação entre todos os supervisores, de governança, no esbatimento de conflitos de interesse e num maior controlo da atividade financeira.