2 | II Série A - Número: 049 | 1 de Março de 2007RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO LUXEMBURGOA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à visita de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República ao Luxemburgo, no dia 9 do próximo mês de Março.Aprovada em 22 de Fevereiro de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO RECOMENDA A RATIFICAÇÃO DO TRATADO DE ANTÁRTIDAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que assine o Tratado da Antártida de 1961.Aprovada em 22 de Fevereiro de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———PROJECTO DE LEI N.o 303/X (ALTERA A LEI TUTELAR EDUCATIVA, APROVADA PELA LEI N.o 166/99, DE 14 DE SETEMBRO, CONCATENANDO-A COM O PRINCÍPIO DO DIREITO PENAL DO FACTO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI — Nota preliminarUm grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 303/X, que «Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.o 166/99, de 14 de Setembro, concatenando-a com o princípio do direito penal do facto».Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 20 de Julho de 2006, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tendo, posteriormente, sido remetida para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.II — Objecto, conteúdo e motivação da iniciativaO projecto de lei n.o 303/X pretende alterar a Lei Tutelar Educativa no sentido de a relacionar com o princípio do direito penal do facto.Consideram os proponentes que alguns dos preceitos da Lei Tutelar Educativa são inconstitucionais por violarem um dos princípios fundamentais do direito penal — o princípio do direito penal do facto, entendendose este como uma regulação legal, em virtude da qual a susceptibilidade de punição está vinculada a uma acção concreta, tipicamente prevista, sendo a sanção a resposta a tal facto individual, e não a toda a conduta de vida do agente, ou aos perigos que, no futuro, se esperam do mesmo.Por sua vez, no direito penal do agente o objecto da censura legal é o agente enquanto tal, e não um determinado facto que o agente tenha cometido. Neste caso, entre os pressupostos da cominação legal está algo que extravasa da acção individual, algo que se deve buscar na peculiaridade humana do agente. Aqui, a pena dirige-se ao agente em si mesmo, atendendo ao elemento criminógeneo permanente na personalidade do agente, algo que há que castigar.Na opinião dos proponentes a Constituição consagra o direito penal do facto, em detrimento do direito penal do agente, pois nos artigos 1.o, 2.o, 13.o, 25.o, 27.o, 29.o e 32.o, n.o 2, da Constituição está patente a conexão entre pena e crime, entre pena e facto e não entre pena e agente.