4 DE MARÇO DE 1999109722) Presidentes das comissões permanentes da Assembleia da República;23) Secretarios da Mesa e membros do Conselho de Administração da Assembleia da República;24) Secretarios de Estado;25) Deputados à Assembleia da República;26) Deputados ao Parlamento Europeu;27) Juízes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional;28) Juízes do Supremo Tribunal Militar, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas. Vice-Procurador-Geral da República;29) Chanceleres das ordens honoríficas portuguesas (antigas ordens militares, nacionais e de mérito civil);30) Oficiais generais de quatro estrelas;31) Secretários regionais dos Governos das Regiões Autónomas;32) Subsecretários de Estado e subsecretários regionais dos Governos das Regiões Autónomas;33) Altos-comissários;34) Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas;35) Reitores das universidades de direito público, por ordem de antiguidade da respectiva fundação;36) Presidentes da Academia Portuguesa da História e da Academia das Ciências de Lisboa;37) Vice-Chefes dos Estados-Maiores da Armada, do Exército e da Força Aérea;38) Comandantes-gerais da GNR e da PSP;39) Chefes das Casas Civil e Militar do Presidente da República;40) Oficiais generais de três estrelas;41) Secretários-gerais da Presidência da República, da Assembleia da República, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério dos Negócios Estrangeiros;42) Chefe do Protocolo do Estado;43) Membros do Conselho das Ordens Honoríficas Portuguesas e do Conselho Económico e Social;44) Presidentes e membros de conselhos superiores, conselhos nacionais, comissões nacionais, altas autoridades, por ordem de antiguidade, em cada classe, da respectiva instituição;45) Bastonários das ordens e associações profissionais de direito público, por ordem de antiguidade da respectiva fundação;46) Governadores civis;47) Juízes de tribunais de relação e equiparados, pro-curadores-gerais-adjuntos da República, juízes presidentes de círculo judicial e equiparados e procuradores da República;48) Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, presidente da União das Misericórdias Portuguesas e presidente da Cruz Vermelha Portuguesa;49) Contra-almirantes e brigadeiros;50) Presidentes das câmaras municipais;51) Presidentes das assembleias municipais;52) Juízes de comarca e procuradores da República--adjuntos;53) Vereadores das câmaras municipais;54) Membros das assembleias municipais;55) Chefes de gabinete, por ordem de precedência das respectivas entidades;56) • Directores-gerais e entidades equiparadas, por ordem dos respectivos ministérios e em cada um deles por antiguidade;57) Secretários-gerais das Assembleias Legislativas e das Presidências dos Governos e directores regionais das Regiões Autónomas, por ordem dos respectivos departamentos governamentais e em cada um deles por antiguidade;58) Presidentes das juntas e das assembleias de freguesia e membros destes órgãos;59) Comandantes de unidades militares e responsáveis das forças militarizadas e policiais de grau equivalente;60) Directores de serviço e outros dirigentes da Administração Pública.Artigo 7.° Equiparações1 — As entidades do Estado não expressamente mencionadas na lista constante do artigo anterior serão enquadradas nas posições daquelas cujas competências, material e territorial, mais se aproximem.2 — Entre entidades de idênúca posição hierárquica, precede aquela cujo título resultar de eleição popular, preferindo a antiguidade entre as que tiverem igual título.Secção IJJ Órgãos de soberaniaArtigo 8.° Presidente da República1 — O Presidente da República tem precedência absoluta e preside em qualquer cerimónia civil, ou militar em que esteja pessoalmente presente, à excepção dos actos realizados na Assembleia da República.2 — O Presidente da República é substituído, nos termos constitucionais, pelo Presidente da Assembleia da República, que goza então, como Presidente Interino, do estatuto protocolar do Presidente da República.3 — O Presidente da República não pode fazer-se representar por ninguém, não gozando, portanto, de precedência sobre enüdades mais categorizadas qualquer delegado pessoal dele.Artigo 9.° Presidente da Assembleia da República1 —Na Assembleia da República o respectivo Presidente preside sempre, mesmo que esteja presente o Presidente da República.2 — O Presidente da Assembleia da República preside a qualquer cerimónia oficial, desde que não esteja pessoalmente presente o Presidente da República, excepto aos actos realizados no Supremo Tribunal de Justiça ou no Tribunal Constitucional.3 — O Presidente da Assembleia da República é substituído e pode fazer-se representar, nos termos constitucionais e regimentais, por um dos Vice-Presidentes da Assembleia da República, o qual goza então do estatuto protocolar do Presidente.