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Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.
Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 33 a 37 do Diário, respeitantes as reuniões de 25 a 28 de Fevereiro e 5 e 6 de Março.
Vamos agora entrar na segunda parte da ordem do dia com a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 7/VI - Estabelece a igualdade de direitos na atribuição das pensões de sobrevivência devidas por acidente de trabalho ou doença profissional (altera a Lei n.o 2127, de 3 de Agosto de 1965), 11/VI - Autoriza o Governo a alterar o regime de suspensão do contrato de trabalho e de redução do período normal de trabalho, 12/VI - Autoriza o Governo a rever o regime legal do contrato de serviço doméstico e 16/VI - Autoriza o Governo a legislar em matéria de regime jurídico das relações colectivas de trabalho.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do emprego e da Segurança Social (Jorge Seabra): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresentou a esta Assembleia um conjunto de propostas de lei com pedido de autorização legislativa nos seguintes domínios: alterações ao regime jurídico das relações colectivas de trabalho, alterações ao regime da suspensão do contraio de trabalho e da redução do período normal de trabalho e regime jurídico do contraio do serviço doméstico. Apre-
1536 I SÉRIE - NÚMERO 48sentou, ainda, uma proposta de lei que altera as bases III e XIX da Lei n.o 2127 sobre a reparação dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais.
Nos dois primeiros casos, as actuais propostas de lei materializam princípios e objectivos inseridos no acordo económico e social celebrado a 19 de Outubro de 1990, em sede do Conselho Permanente de Concertação Social.
O regime jurídico do contrato do serviço doméstico, apesar de não estar incluído no referido acordo, foi objecto, também, de um processo de negociação simultâneo, em sede de concertação social, e, nessa medida, a sua formulação acabou por ser substancialmente influenciada pelo espírito de concertação que se instituiu.
Assim, as matérias hoje em apreciação foram aprofundadamente debatidas com os parceiros sociais e, por que não dizê-lo, exaustivamente negociadas, porquanto os consensos obtidos foram indiscutivelmente relevantes.
A fim de assegurar uma melhor compreensão do sentido e alcance dos pedidos de autorização legislativa, nomeadamente às organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores, às quais foi proporcionado, nos lermos da lei, o debate público, o Governo também publicou os respectivos projectos de decreto-lei, favorecendo a discussão pública simultânea sobre o que pede a esta Assembleia para ser autorizado, por um lado, e sobre como pretende legislar o que a Assembleia autorizar, por outro.
A forma como se desenvolveu a discussão pública reflecte o aprofundamento da participação das estruturas representativas dos trabalhadores ao nível da concertação social.
Com efeito, a discussão pública decorreu de forma serena, sem mobilizações que possam exprimir tensões quanto às matérias objecto do pedido de autorização e tios respectivos projectos de decreto-lei executantes. Por outro lado, atento o universo das entidades com direito a manifestarem-se, as poucas críticas com propostas de alteração vem, generalizadamente, das estruturas representativas dos trabalhadores afectos à CGTP-Intersindical, na pane relativa aos projectos de decreto-lei executantes, que, como é sabido, não subscreveu o acordo de 1990, ao abrigo do qual, como se disse atrás, se justificam dois dos três diplomas em debate.
Esta discussão pública foi, sem dúvida, uma vitória do bom senso, traduzida numa clara confirmação dos consensos alcançados na concertação social.
Esta discussão pública é expressão tia maturidade que a formulação legislativa adquiriu nos domínios sócio-laborais, mas revela também o afastamento de atitudes que revê, em qualquer mexida na legislação do trabalho, o dilúvio social, os ataques à democracia.
Os trabalhadores lambem já consideraram que a segurança no emprego depende, cada vez mais, da situação económico-financeira das empresas, mais precisamente da sua competitividade.
Por isso, a legislação do trabalho só garante realmente o emprego se a sua aplicação for de modo a não afectar tal competitividade, entendida, obviamente, como precursora do desenvolvimento da empresa mim quadro de realização profissional dos trabalhadores.
Vejamos, de forma sumária, cada uma das propostas de lei.
Quanto às alterações ao regime jurídico das relações colectivas de trabalho, acendíamos os seguintes objectivos: possibilitar uma resposta mais rápida da negociação colectiva e da emissão de penarias de extensão às necessidades da gestão empresarial; conferir maior eficácia aos mecanismos para discriminação dos conluios negociais, por forma a prevenir o recurso sistemático à greve e evitar as perturbações económicas e sociais daí decorrentes; potenciar a negociação colectiva como instrumento natural de previsão de mecanismos de resolução de litígios emergentes de contratos individuais de trabalho; admitir as convenções colectivas como um dos meios institucionais adequados à fixação de regimes profissionais complementares de segurança social; assegurar também garantias de isenção na determinação da sujeição do conflito à arbitragem obrigatória e na nomeação de árbitros.
Da aplicação das normas que vierem a ser autorizadas, prevêem-se os seguintes resultados práticos: maior responsabilização dos conselhos de administração das empresas públicas na definição das relações de trabalho na empresa; eliminação de situações ou procedimentos que confiram ao processo negocial das empresas públicas uma dimensão negocial especial, situações ou procedimentos que só tem servido para entravar a gestão dos recursos humanos; aplicação das portarias de extensão nos 30 dias seguintes à publicação da convenção estendida, contra os actuais três a seis meses; melhorar a gestão dos recursos humanos por via da revisão antecipada dos instrumentos de regulamentação colectiva quando ocorra a cessão da empresa ou nos casos de redução da duração do trabalho e de adaptação da organização dos tempos de trabalho, bem como melhorar a fixação de benefícios complementares dos assegurados pelo sistema da segurança social; maior celeridade na discriminação dos conflitos individuais de trabalho pela instituição de mecanismos extrajudiciais e, consequentemente, diminuição do número de processos judiciais; diminuir a intervenção do Governo na regulamentação das condições de trabalho através de portarias, favorecendo a discriminação de conflitos colectivos por via de negociação; reduzir o número de conflitos colectivos insolúveis, instituindo o recurso à arbitragem quando o Conselho Económico e Social o recomende.
Sobre este mecanismo de arbitragem destaco três características do sistema, que evidenciam a sua independência em relação à acção governativa, a saber: a arbitragem não é provocada por iniciativa do Governo; a arbitragem e os árbitros designados não o são pelo Governo as partes tem também a oportunidade de ler sempre a iniciativa no desenvolvimento do processo.
É por isso que não compreendemos a crítica formulada até agora de que a arbitragem reduz a liberdade de intervenção das partes. É que, em alternativa, solicita-se que o Governo uma portaria de regulamentação de trabalho que revela, em dúvida, uma intervenção muito maior na composição normativa das relações de trabalho. No que diz respeito à1 alterações ao regime da suspensão do contrato de trabalho e da redução do período normal de trabalho, que revela a exigência de autorização administrativa para a opção entre o regime de redução dos períodos normais de trabalho ou de suspensão do contraio de trabalho, por se considerar uma opção determinada por razões de gestão, cuja ponderação cabe à empresa e aos trabalhadores no respectivo processo negocial; favorece-se a rotatividade de trabalha foram abrangidos pelas medidas, facto que, pelo menos que à suspensão, promove uma partilha mais justa dos sacrifícios que tal processo naturalmente implica deixa de conferir a preferência na manutenção das condições normais de trabalho em razão
8 DE ARRIL DE 1992 1537de critérios de baixa capitação do rendimento do agregado familiar, incapacidades e mais idade.
No contexto de um processo de recuperação de uma empresa, releva, como condição de eficácia, a qualificação dos recursos humanos, pelo que a selecção dos trabalhadores a abranger pelas medidas não pode frustrar tal objectivo, sob pena de, a prazo, não se conseguirem manter os postos de trabalho, nem de uns, nem de outros.
Por outro lado, é constante a conflitualidade gerada quando a entidade empregadora afasta os critérios de preferência na manutenção das condições normais de trabalho com fundamento em prejuízo sério para o funcionamento eficaz da empresa ou serviço.
Tal conflitualidade perturba o desenvolvimento das negociações, dificultando a obtenção de acordos, e põe em causa a estabilidade social da empresa, Ião necessária à sua viabilização, já de si tão difícil de assegurar naquelas circunstâncias.
Acresce que, para os trabalhadores afectados, se torna socialmente marcante o sentido dos argumentos apresentados pela empresa, porquanto, exigindo a própria lei que seja provado que a manutenção de tais trabalhadores prejudica seriamente o funcionamento eficaz da empresa ou serviço, incorre-se, com frequência, em exageros de fundamentação, socialmente mais negativos pela referência que se faz à incapacidade e à excessiva idade para justificar tal inclusão.
Por isso, no caso do despedimento colectivo, foi já eliminada a norma que conferia idêntica preferência na manutenção do emprego, não se justificando que subsista nesta situação.
Finalmente, a complexidade da reestruturação das empresas passa também, muitas vezes, pela contratação de técnicos especializados para os órgãos de gestão, por prestações suplementares de capital ou suprimentos, pela aquisição total ou parcial da empresa por terceiros e pela segurança de posições da empresa no mercado de capitais, condições que podem ser inviabilizadas pelo disposto na disposição legal actualmente em vigor.
Só no caso de comparticipação financeira da segurança social na compensação salarial concedida aos trabalhadores se justifica, sem dúvida, manter os condicionalismos actuais.
No que se refere ao regime jurídico do contraio do serviço doméstico, o pedido de autorização legislativa visa substituir o actual regime do contrato de serviço doméstico, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 508/80.
Tem-se em linha de conta a evolução normativa, entretanto verificada, e, sobretudo, a prática da negociação colectiva dos últimos anos, procurando-se aproximá-lo do regime geral sempre que a natureza especial de relação do serviço doméstico no quadro da vivência familiar o permita.
Em relação ao regime em vigor, destaco as principais alterações: maior rigor na celebração dos contratos a ler-mo, sem perda da flexibilidade necessária, justificada pelas características especiais do trabalho doméstico; maior controlo de admissão de menores por parte da Inspecção-Geral do Trabalho; alargamento do período experimental para 90 dias; instituição do subsídio de Natal; uniformização do regime de férias com o regime geral, particularmente no que se refere à retribuição e ao subsídio de férias; possibilidade de, mediante acordo com os trabalhadores, a duração semanal de trabalho poder ser observada em lermos médios e o gozo dos dias feriados, do descanso semanal, do repouso nocturno e dos intervalos das refeições poderem ser ajustados às necessidades pontuais do agregado familiar, quando motivos excepcionais o justifiquem; direito dos trabalhadores domésticos à prestação do trabalho em condições de segurança e saúde no trabalho; obrigatoriedade de seguro de acidentes de trabalho; ajustamento no regime actual de cessação do contrato de trabalho, quer reforçando as garantias de defesa do trabalhador, quer os valores de indemnização devidos em caso de despedimento; institui-se também para o serviço doméstico o regime do abandono do lugar, já instituído no regime geral do contraio individual de trabalho.
Finalmente, quanto às alterações das bases e XIX da Lei n.o 2127, sobre a reparação dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, pretende-se, por um lado, eliminar a discriminação que se contém na actual legislação, relativamente à protecção dos trabalhadores estrangeiros, uniformizando o regime, independentemente da nacionalidade.
Por outro lado, no que respeita à base XIX, procura-se atender ao princípio da igualdade de tratamento, no que diz respeito ao regime de protecção atribuído actualmente ao viúvo, eliminando discriminações em razão do sexo, aliás consideradas inconstitucionais pelo acórdão do Tribunal Constitucional proferido neste sentido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelas razões anteriormente expostas, as alterações aos diversos regimes, para que o Governo solicita autorização legislativa, melhoram, nuns casos, as condições de trabalho e, noutros, as condições de gestão dos recursos humanos e visam, ainda, favorecer o desenvolvimento da negociação colectiva.
Trata-se, para além disso, de matérias sobre as quais o Governo se comprometeu com os parceiros sociais a promover a aprovação dos respectivos instrumentos legislativos.
Para isso, ora solicitamos as respectivas autorizações legislativas à Assembleia da República. E atento o benefício que resulta para os cidadãos sinistrados as alterações da Lei n.o 2127, considero, Srs. Deputados, também plenamente justificada a aprovação da respectiva proposta de lei que ora se apresenta.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, falou, na sua intervenção, de consenso, de bom senso, de eficácia e da importância destas propostas de lei, e disse também que elas resultavam de um acordo económico e social de Outubro de 1990. Assim, a primeira questão que lhe quero colocar é a seguinte: com tal consenso, tal bom senso e tal eficácia, porquê esperou o Governo de Outubro de 1990 a Abril de 1992 para trazer aqui tais propostas de lei?
A segunda questão, porventura bem mais importante do que a primeira, é a seguinte: o Governo já nos vem habituando, e particularmente o Ministério do Emprego e da Segurança Social, a trazer a esta Casa propostas de lei sobre questões da maior importância sob a forma de autorizações legislativas. Já aqui tem sido dito e referido, nomeadamente pelo PS, que essa não é, naturalmente, a melhor forma ou meio para permitir que esta Assem-
1538 I SÉRIE - NÚMERO 48bleia faça a discussão que deve fazer sobre as maiorias que importam aos trabalhadores e à sociedade em geral.
No caso da nossa discussão de hoje acerca destas propostos, dir-se-á ainda o seguinte de peculiar: e que não só o Ministério do Emprego e da Segurança Social trouxe de novo estas propostas sob a forma de autorização legislativa, como ainda foi publicar no Boletim do Trabalho e Emprego os projectos de decreto-lei.
Sr. Secretário de Estado, por quo não trouxe o Governo à discussão, nesta Assembleia, o texto final do decreto-lei que pretende vir a propor na sequência desta autorização legislativa? Não lhe parece, Sr. Secretário de Estado, que, ao fazer isto, teria o Governo uma posição de muito maior respeito para com esta Assembleia, para com os grupos parlamentares, sobre os quais, naturalmente, impende a obrigação e também o direito de discutirem exaustivamente estas matérias? Não considera, Sr. Secretário de Estado, que, actuando desta forma, está o Governo a persistir num desvio das suas obrigações constitucionais e regimentais e a provocar, naturalmente, uma entorse nas suas relações com o Parlamento quanto a estas maiorias?O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, desta vez são quatro pedidos de autorização legislativa que o Governo apresenta por junto. Como e sabido, trata-se de matéria de reserva relativa de competência da Assembleia da República, pelo que não está excluída a possibilidade de o Governo legislar. Mas, o que mais uma vez se comprova e o abuso das autorizações legislativas por parte do Governo.
Curiosamente, no preâmbulo da proposta de lei n.o 16/VI, o Governo afirma quo «uma das principais linhas de força desta proposta é constituída pela redução da intervenção do Estado nos processos de negociação colectiva». É claro que esta redução da intervenção do Estado e um slogan muito usado pelo PSD, mas que coloca de parte sempre que lhe convém para intervir activamente. E isso e comprovado, mais uma vez neste caso, com várias posições.
Cito, nomeadamente na proposta de lei n.o 16/VI, as alíneas f) e i) do artigo 2.o a alínea f), em que o Governo vem, aludindo a uma pseudo-simplificação do processo de emissão de portarias de extensão, intervir nesta matéria, e na alínea i) vem também intervir, ao estabelecei' uni sistema de arbitragem obrigatória.
As perguntas que deixo a V. Ex.a são pois, as seguintes: como se explica o abuso das autorizações legislativas por parte do Governo com mais este pacote? E como e que se explica que, tal como frei Tomás, o Governo pregue a não intervenção por parte do Estado, mas afinal venha a fazer o contrário quando lhe convém e no pior sentido?O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, tendo em conta a limitação de tempo, não e possível questioná-lo em termos da substância dos diplomas que estamos aqui a apreciar. Mas, no seguimento de duas intervenções já aqui realidades, a questão das autorizações legislativas é uma questão importante, tanto mais que duas das propostas de autorização legislativa já assumiram o conteúdo concreto de decretos-leis que chegaram à mão do Sr. Presidente da República para promulgação, e que só não se concretizaram devido à intervenção do Tribunal Constitucional, que fez a reparação da tentativa de contrabando legislativo que o Governo tentava levar por diante.
Não considera o Sr. Secretário de Estado, tendo em conta que já existem os tais decretos-leis enviados para o Presidente da República, que era dignificante para a própria Assembleia ter na mão os decretos-leis e não, mais uma vez, ser confrontada com propostas de autorização legislativa?
Mais, Sr. Secretário de Estado: não basta pôr separatas à discussão pública. Creio que o direito de participação das organizações de trabalhadores não e um direito exclusivo das centrais sindicais, e um direito de todas as organizações de trabalhadores.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!O Orador: - E assim, com o recurso às propostas de autorização legislativa, esse direito constitucional fica seriamente condicionado, para não dizer mutilado.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Finalmente, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, o CDS está mais ou menos de acordo, digamos assim, com as benfeitorias feitas agora nestes diplomas legais, embora nuns se trate apenas da adaptação à Constituição devido a uma inconstitucionalidade quo se verificava anteriormente.
Quanto à suspensão do contraio de trabalho e do lay-off e ao serviço domestico quero fazer duas pequenas observações. Ern primeiro lugar, a própria lei prevê em relação aos representantes sindicais e aos membros das comissões de trabalhadores a protecção destes trabalhadores no seio da empresa, na alínea g) do artigo 2.o da proposta de lei n.o 11/VI mas, na alínea f) do mesmo artigo do diploma, vem fazer a chamada discriminação positiva ao prever que, no caso de selecção dos trabalhadores, sejam os outros trabalhadores a ser despedidos ou afastados preferentemente aos delegados sindicais ou membros das comissões de trabalhadores. Ora, embora o CDS esteja de acordo que as funções de delegado sindical e membro da comissão de trabalhadores devem merecer protecção, não entende que tal protecção vá tão longe quo provoque autêntica discriminação entre os próprios trabalhadores. Sc a própria alínea g) prevê a protecção geral, não se vê a razão por que é que na alínea f), e em contradição com a alínea imediatamente anterior, se faz novamente uma outra discriminação entre os próprios trabalhadores segundo as suas funções. Emendemos que os privilégios ou a proposição estão já previstos na alínea g), e não e preciso fazer nenhuma selecção através das alíneas d), e) e f) que realmente, embora não contraditória, aponta para círculos concêntricos que não se justificam.
Quanto ao regime geral do contraio de serviço doméstico, vejo que se vai introduzir uma razão da caducidade que torne a relação jurídica prática e imediatamente impossível, que é a compaginação, digamos assim, com
8 DE ABRIL DE 1992 1539a dos contratos de trabalho em geral. Ora, tratando-se do contrato de serviço doméstico, além da modificação das circunstâncias do agregado familiar, que já em si é uma modificação substancial, juntar ainda mais exigências como esta de «tornar impossível a manutenção de trabalho», como mais uma prova a fazer, parece-nos um pouco exagerado. Pelo seguinte: suponha V. Ex.a que se contrata uma pessoa para fazer um serviço doméstico e entre outras coisas vai tratar de uma pessoa idosa. Só que não se diz exactamente no contrato que ela é só para tratar de uma pessoa idosa. Mas o contrato do(a) empregado(a) doméstico(a) é substancialmente para tratar desta pessoa idosa. E esta pessoa morre. O que sucedeu, foi que o agregado ficou modificado; já não se justifica a manutenção daquele empregado, porque substancialmente estava a prestar serviço a este(a) idoso(a). Simplesmente, pode-se dizer que o facto de ler morrido a pessoa idosa significa uma modificação do agregado familiar (que está na primeira parte), mas não torna directa e praticamente impossível a manutenção do contrato de trabalho. Porque se pode argumentar «não, pode-se aplicar esse empregado(a) para outras finalidades de modo que não se torne imediata e praticamente impossível essa relação de trabalho». Embora na substância fosse para tratar daquela pessoa idosa, e não outra, o que se justifica para a não colocar num asilo ou a deixar sozinha em casa. Só que tudo isto traz dificuldades para a caducidade do contrato. Gostaria de ouvir a opinião de V. Ex.a sobre estes dois problemas.
(O orador reviu.)O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero congratular-me pela forma como o Sr. Deputado Laurentino Dias colocou a questão do atraso na execução do acordo. E que nem sempre se tem assistido, relativamente à abordagem destas matérias por parte do Partido Socialista, a uma aspiração de celeridade tão grande na execução do próprio acordo.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Quem se obrigou a cumprir esse acordo foi V. Ex.a e não o PS!O Orador: - Quero sublinhar, relativamente a estes diplomas que hoje são objecto deste debate na Assembleia, que há bastante tempo que os projectos de decreto-lei, estão concluídos em termos de negociação, ao nível do Conselho Permanente de Concertação Social. O Governo considerou, como é sabido, que, em termos dos conteúdos concretos dos diplomas, se trataria de matérias que poderiam ser objecto de legislação directa formulada pelo próprio Governo. Assim o fez e o Tribunal Constitucional, na sequência de um pedido de apreciação preventiva da constitucionalidade, como aqui foi referido pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, considerou essa legislação inconstitucional por ter entendido - e bem, do nosso ponto de vista, reconhecemos agora - que ela tratava de matérias da competência da Assembleia da República.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Ainda bem!O Orador: - Foi por isso que trouxemos a Assembleia da República estas propostas de autorização legislativa.
Porquê autorizações legislativas e não propostas de lei? O Governo tem a faculdade de, nestas matérias, avançar com propostas de lei ou com propostas de autorização legislativa e, sem dúvida nenhuma, cabe-lhe, em termos da sua decisão política, optar por uma solução ou por outra. Quero significar, quanto a esta matéria, que o actual governo não tem procedido de forma diferente do que foi prática de todos os governos, mesmo de governos em que o primeiro-ministro era do Partido Socialista. Por conseguinte, não se deve entender que, pelo facto de o Governo apresentar propostas de autorização legislativa à Assembleia da República, estas configurem, em termos da interpretação que o Sr. Deputado está a formular, qualquer desvio institucional ou constitucional ou qualquer diminuição de relação ética com a própria Assembleia da República.
Fundamentalmente, aquilo que queremos traduzir quanto a essa matéria é tão-só procurar, dentro do máximo de definição e conhecimento do conteúdo das propostas de lei, uma maior celeridade nos trabalhos que possam ser desenvolvidos.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Nesse caso é igual!O Orador: - No caso concreto das propostas de autorização legislativa em causa ainda menos se justificava apresentá-las como propostas de lei porque, de facto, elas já tinham sido discutidas, já tinham sido objecto de uma formulação legislativa, e seria impróprio estarmos a trazer a Assembleia uma matéria que o próprio Governo, tendo uma posição, não iria depois considerar em lermos de desenvolvimento futuro da formulação legislativa. Por isso consideramos que, dentro daquilo que é o procedimento tradicional na abordagem da legislação do trabalho e, por outro lado, lendo em vista os objectivos de celeridade, o Governo politicamente deve continuar a optar pelo enquadramento destas matérias em lermos de autorização legislativa.
Má uma questão que foi colocada relativamente à intervenção do Estado, que vem referenciada no diploma das alterações ao regime das relações colectivas de trabalho. É óbvia essa redução da intervenção do Estado.
Recordo ao Sr. Deputado que há uns anos atrás a maior parte das relações de trabalho era regulada por portarias de regulamentação de trabalho. Hoje praticamente não existem portarias de regulamentação de trabalho e as relações laborais são reguladas por consensos que se obtêm através de negociação directa entre as partes, associações patronais e associações sindicais. Tal facto é bem expressivo da diminuição efectiva da intervenção do Estado nestes domínios.
Das questões concretas focadas pelo Sr. Deputado registo apenas, no que se refere a arbitragem obrigatória, que, ainda assim, há nesse campo uma diminuição da intervenção do Estado. Como sabe, hoje o diploma relativo as relações colectivas prevê a existência do mecanismo da arbitragem obrigatória em termos de ser o próprio Governo a identificar os árbitros e a determinar a passagem do processo a arbitragem obrigatória, o que é alterado na proposta de autorização legislativa sobre esta matéria.
Em primeiro lugar, a arbitragem obrigatória não é determinada pelo Governo, ou seja, o Governo não tem qualquer intervenção na iniciativa de determinação da
1540 I SÉRIE - NÚMERO 48arbitragem obrigatória, a qual ocorrerá, em princípio, por recomendação do Conselho Económico e Social.
Em segundo lugar, os árbitros não são identificados pelo Governo. As partes identificam-nos e, se estas o não fizerem, haverá um sistema de sorteio de árbitros, que constarão de uma lista publicada no Boletim do Trabalho e Emprego e previamente acordada, ao nível da concertação social, em relação àqueles que irão ter intervenção nesses processos.
Ainda no que se refere à arbitragem obrigatória, toda a isenção está salvaguardada na intervenção dos árbitros no âmbito deste processo. Registo, todavia, que a alternativa que julgo ser sustentada pelo Sr. Deputado, ou seja, a da regulamentação, por via de portaria, da solução desse conflito colectivo, e sem dúvida, essa sim, muito mais interventora do que a arbitragem obrigatória. É indiscutível que a portaria e um acto regulamentar do Governo. Na arbitragem obrigatória, pelo contrário, não há qualquer intervenção do Governo.
No que toca às questões colocadas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, concretamente em relação à suspensão do contraio de trabalho e ao regime que se institui para os representantes sindicais, tal regime leni dois enquadramentos diferenciados, como, aliás, referiu.
Um deles - ao qual a questão colocada não se refere - diz respeito ao exercício da actividade sindical. É perfeitamente justificado que o trabalhador suspenso possa exercer a actividade. O outro mecanismo consisto na concessão de uma preferência ao representante sindical para a manutenção do posto de trabalho, em igualdade cie circunstâncias com outros trabalhadores abrangidos. Tratando-se de uma preferencia, não há, por conseguinte, um direito de manutenção do posto de trabalho em termos absolutos. Em situações relativas e perante a igualdade de situações, a própria entidade empregadora concederá a preferencia ao trabalhador.
Este regime de preferência justifica-se, ale por razões de ordem constitucional, atenta a interpretação que faze-mos do acórdão do Tribunal Constitucional que apreciou, em 1988, o regime que dizia respeito à protecção dos representantes legais dos trabalhadores. Do nosso ponto de vista, tal regime justifica-se precisamente para procurar salvaguardar, com maior isenção e imparcialidade, o trabalho negocial dos representantes dos trabalhadores, ou seja, a tarefa de desenvolverem com a empresa uma negociação para efeitos de suspensão dos contratos ou de redução dos períodos normais de trabalho, mas sem estarem, nessa negociação, condicionados, em termos das defesas e das acessibilidades que Ia/cm às soluções, a ter de pensar eventualmente na situação de não manutenção do seu posto de trabalho.
No que respeita à questão da caducidade quanto ao serviço domestico, julgo que o Sr. Deputado apenas colocou a questão com referência à alteração substancial das circunstâncias do agregado familiar, porque efectivamente tal requisito só se verifica especificamente em relação a esse facto invocado para a caducidade. O exemplo que apontou facilmente será enquadrado numa alteração substancial dessas circunstâncias, se se fizer a prova -cê fácil conseguir um enquadramento desses - de que efectivamente a razão determinante da contratação do trabalhador em causa foi precisamente a necessidade de tomar conta da pessoa que estava doente ou da pessoa idosa. Esta e, sem dúvida, uma razão que, neste caso concreto, poderá determinar, por via da caducidade, a cessação do contraio de trabalho.
No entanto, o próprio empregador poderá eventualmente, se considerar que essa situação não se encontra completamento justificada em termos de alteração das circunstâncias, fazer, nesse receio, uma contratação a termo com esse trabalhador, estipulando um prazo para o exercício dessa função e, por conseguinte, salvaguardando porventura dificuldades de interpretação que possam surgir nessa matéria.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Analisamos hoje três propostas de autorização legislativa e não podemos deixar de nos interrogar sobre o quando e o como da apresentação das mesmas.
Sobre o quando, fazemo-lo porque duas delas resultam directamente do acordo económico e social celebrado em Outubro de 1990, ao qual se seguiu um parecer do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) em Abril de 1991. Por que razão só hoje, passado um ano, esta matéria vem à Assembleia da República?
Tal facto resulta de uma clara incapacidade do Governo em avaliar os poderes desta Assembleia. Por isso, o Tribunal Constitucional, intervindo a pedido do Sr. Presidente da República, declarou a inconstitucionalidade orgânica de várias das normas constantes dos diplomas referentes ao lay-off e ao serviço doméstico, que o Governo quis directamente aprovar.
No que se refere ao diploma sobre a negociação colectiva, a situação ainda é mais grave. O Governo utilizou, durante mais de um ano, o veto de gaveta para não dar seguimento a um diploma fundamental que constituía uma base essencial do quadro legislativo saído do acordo económico e social. Porquê esta posição?
Mas o Governo também desrespeita a Assembleia da República ao utilizar a forma do pedido de autorização legislativa, ao mesmo tempo que coloca os textos em discussão pública na separata do Boletim do Trabalho e Emprego. E não se venha invocar a maior rapidez do método seguido: para além de, em termos gerais, tal não estar minimamente demonstrado, os precedentes mostram claramente a sem razão desta posição.
Para o Partido Socialista é ainda importante analisar o contexto em que decorre a concertação social e, nomeadamente, o facto de o Governo se querer assumir como único interlocutor no diálogo com os parceiros sociais, em matérias da competência reservada desta Assembleia da República.
Sc para o PSD, que aceita com grande passividade os textos governamentais, nada haverá decerto a dizer, o mesmo não se poderá, certamente, dizer dos restantes partidos.
Para o PS e importante o diálogo social, ainda mais importante numa altura em que há que promover profundas alterações estruturais no tecido produtivo, o que o Governo não tem conseguido em sete anos seguidos a governar sozinho. Foi um governo de maioria PS que criou o CPCS, em estreito diálogo e negociação com os parceiros sociais, lançando assim as raízes da concertação social em Portugal. Foi lambem o PS que propôs, na última revisão constitucional, a formação do Conselho Económico e Social, que o Governo se mostrou incapaz de regulamentar, meses passados sobre a eleição do seu Presidente por esta Assembleia.
8 DE ABRIL DE 1992 1541Mas tal empenho no diálogo social não nos leva a alienar responsabilidades. Respeitando os resultados do diálogo no CPCS e os equilíbrios conseguidos, dizemos claramente que com um governo PS os equilíbrios seriam necessariamente diferentes, porque a política do PS seria necessariamente melhor: melhor para os trabalhadores, porque teria mais em conta as suas aspirações a melhores salários e melhores condições de trabalho; melhor para as empresas, porque as libertaria de tutelas burocráticas inúteis e paralisantes e promoveria uma maior mobilidade, participação e motivação no quadro da empresa; melhor, porque, salvaguardando os interesses, necessariamente diferentes, dos trabalhadores e dos empregadores, procuraria uma maior contratualização e co-responsabilização dos parceiros sociais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso apresentamos nesta Assembleia um conjunto vasto de propostas de alteração.Ern primeiro lugar, sobre a negociação colectiva, direi que o PS linha uma proposta diferente, que apresentou na última legislatura. Não a repõe. Consideramos a revisão do quadro legal da negociação colectiva como fundamental para um reforço da contratualização das relações sociais. Os atrasos significativos na aprovação deste diploma põem em causa a capacidade de intervenção das organizações sindicais e patronais e, por via disso, o alcance de objectivos significativos do próprio acordo económico e social, como a redução e adaptação do tempo de trabalho, o reforço da protecção social e a mobilidade e adaptabilidade a nível de empresa.
Que quer o Governo? Manter uma atitude de fone intervenção na negociação colectiva e de restrição aos direitos de negociação ou responsabilizar por inteiro os parceiros sociais, na plena assunção de responsabilidades a nível de sector e empresa?
Um discurso de tónica liberal esconde muitas vezes um carácter profundamente intervencionista e de manutenção da tutela governamental. Não o aceitamos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso dizemos que o Governo e o PSD prejudicaram o diálogo social, ao atrasar significativamente a publicação desta lei.
Mas o próprio texto nos merece algumas propostas de alteração, em relação à possibilidade de, sem inicias, se poderem estabelecer livremente benefícios de segurança social; à possibilidade de denúncia a lodo o tempo, por acordo entre as panes, das convenções colectivas; à possibilidade de a arbitragem obrigatória ser determinada por iniciativa de qualquer das panes; ao cumprimento da própria redacção do acordo económico e social, no caso de cessão total ou parcial de uma empresa ou estabelecimento.
Propõe-se ainda um aditamento particularmente importante, que respeita à extensão à Administração Pública do diploma da negociação colectiva. Com efeito, a prática tem demonstrado que não se justificam as limitações actuais, tanto mais que Governo administrações das empresas, por actos de gestão, têm aplicado às empresas públicas os aumentos salariais que muito bem emendem, quando da inexistência de acordos. Ressalvam-se aqui as competências próprias da Assembleia da República em matéria orçamental.
O regime de lay-off, para o PS, deverá ser considerado como uma solução temporária que visa evitar a necessidade de recorrer ao despedimento colectivo, permitindo a viabilização das empresas. Tal não tem acontecido no passado, razão por que o regime praticamente não tem sido utilizado. Há que alterar a situação.
Por isso, estamos de acordo com uma aproximação das condições em relação ao regime do despedimento colectivo, de modo que os empresários vejam vantagens em adoptar uma medida com muito menos consequências gravosas na área social.
Todavia, a necessidade de viabilização das empresas não justifica tudo. Há que fazer uma repartição equilibrada dos sacrifícios. Por isso, o PS propõe que não possa haver aumentos dos corpos sociais durante o período do lay-off, o que, todavia, não impede o recrutamento de quadros especialmente qualificados, e que a introdução do regime de rotatividade na suspensão dos contratos de trabalho tenha em coma a minimização dos prejuízos sociais, o que implica, no mínimo, uma consulta às organizações representativas dos trabalhadores.
A revisão do regime especial do contraio de serviço domestico e de particular importância, façe ao número de trabalhadores abrangidos e à desejável melhoria dos seus direitos e condições de trabalho. É de sublinhar que essa alteração legislativa aparece em resposta a uma proposta sindical apresentada em 1988 e sobre a qual o CPCS emitiu parecer em 1989.
Para o PS, justifica-se manter um contraio especial, com regime jurídico próprio, atendendo a todas as particularidades do emprego, à necessidade de preservar e alargar o número de postos de trabalho e às caracteristicas próprias do empregador, que não é um empresário. Mas tal não prejudica a necessidade de caminhar para uma aproximação ao regime do contrário individual de trabalho, reforçando a estabilidade do vínculo contratual, limitando as contratações a prazo, melhorando a protecção façe ao despedimento ilícito, anunciando a idade mínima para o trabalho e melhorando condições gerais de remuneração e emprego, nas quais se inclui o direito ao subsídio de Natal.
As propostas de alteração do PS visam corrigir situações que não aparecem suficientemente explicitadas na proposta governamental ou que, sendo-o, apresentam uma formulação inaceitável. Visa-se, assim: a uniformização do salário mínimo nacional no prazo de três anos; a fixação de um subsídio de Natal em montante idêntico ao dos restantes trabalhadores; a redução do horário semanal de trabalho de modo a atingir as quarenta horas em 1995, de acordo com os compromissos assumidos no acordo económico e social; o aumento da indemnização por despedimento ilícito que não conduza à reintegração.
Para o PS não e aceitável que este regime possa ser estendido ao serviço prestado a pessoas colectivas ou outras entidades de fins não lucrativos. Abrir-se-ia aqui uma porta para pôr em causa a negociação colectiva em sectores importantes da sociedade portuguesa, o que nada justifica.
Por fim, analisemos a proposta de revisão da Lei n.o 2127, de 3 de Agosto de 1965. Trata-se de uma lei antiga, caduca e desactualizada, que regula, muito mal, o regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais. É esta lei a base da manutenção de uma quase total desprotecção social das vítimas de acidentes de trabalho, como bem o prova o inaceitavelmente baixo valor das pensões.
1542 I SÉRIE - NÚMERO 48A revisão proposta pelo Governo apenas dá resposta à inconstitucionalidade manifesta em termos de igualdade homem-mulher e põe fim a discriminações façe a trabalhadores estrangeiros. Aplaudem-se tais medidas, mas não pode deixar de se lamentar que o Governo não lenha aproveitado a ocasião para rever globalmente a Lei n.o 2127, como resultaria até do acordo de higiene e segurança no trabalho assinado com todos os parceiros sociais com assento no CPCS.
O PS não aceita a manutenção desta situação e, por isso, apresentará em breve um projecto de lei sobre a matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes Marques.O Sr. Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Proença, estamos já habituados, na Assembleia da República, a verificar que o Partido Socialista tem tido sempre, ao longo dos anos, muito boas intenções. Mas depois verifica-se que não as pratica, porque quem efectivamente tem desenvolvido e promovido todas as acções necessárias a que a concertação social tenha vindo a produzir efeitos positivos tem sido os ' governos do PSD. Creio que este facto é inequívoco. Desafio, por isso, o Partido Socialista a dizer quando e como conseguiu celebrar com os parceiros sociais qualquer espécie de acordo económico e social.
Ficam as boas intenções! Nós, sociais-democratas, ficamos com a prática, que tem sido positiva para os trabalhadores, as famílias portuguesas e o País em geral.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não apoiado!O Orador: - Quero, ainda assim, fazer uma pergunta ao Sr. Deputado João Proença.
Em determinados dias, o Partido Socialista e a favor do acordo económico e social, mas noutros já não o é tanto. Algumas pessoas do Partido Socialista dizem que o acordo económico e social é bom, mas outros dirigentes socialistas acabam, afinal, por apresentar, nomeadamente na Assembleia da República, propostas de alteração a projectos de diplomas que resultam inequívoca e claramente desse acordo.
É o caso da proposta de lei de autorização legislativa respeitante às relações colectivas de trabalho. O Sr. Deputado João Proença sabe, por exemplo, que muitas organizações de trabalhadores se pronunciaram sobre esta proposta de lei, constando todos esses pareceres do processo que está na posse da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família? Só que, de entre todas as organizações de trabalhadores que se pronunciaram, não há uma única organização filiada na UGT - a central sindical que subscreveu o acordo económico e social - que tenha apresentado alterações, sugestões ou propostas de alteração à referida proposta de lei.
Será que, com as propostas de alteração que agora apresenta, o Partido Socialista quer contrariar o acordo económico e social e, nomeadamente, as posições assumidas pela UGT? Ou considera que efectivamente a UGT negociou mal aquele acordo e, portanto, o Partido Socialista tem de lhe dar «uma mãozinha» - se e a esquerda ou direita, já não sei! - para rectificar eventualmente o mau trabalho da UGT?
Ora, Sr. Deputado João Proença, das duas, uma: os senhores são a lavor do acordo económico e social, na praça pública, ou são contra? E aqui, na Assembleia da República? Finalmente, assumem ou não os compromissos que os parceiros sociais assumiram entre eles, que o Governo respeita e que nós, naturalmente, vamos respeitar também?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernandes Marques, em primeiro lugar, o PSD costuma repetir uma coisa que não é verdade e tantas vezes o faz que até parece que está a transformá-la em verdade.
O Conselho Permanente de Concertação Social foi criado em 1984 e foi um governo de maioria PS, presidido por Mário Soares, que encetou a mais séria negociação, quebrando muitos tabus, referente ao PCEDED (Programa de Correcção Estrutural do Défice Externo e do Desemprego). Nele se estabeleceu uma recomendação, relativa a políticas de rendimentos e fiscal e a privatizações, matérias, nessa altura, extremamente difíceis de discutir e, realmente, essa recomendação foi assumida por todos os parceiros sociais, depois das chamadas «reuniões de mais de 100 horas» no Ministério das Finanças.Depois, simplesmente, o Governo caiu!O Sr. Fernandes Marques (PSP): - E o imposto retroactivo também!O Orador: - E, desde 1985, e o PSD que está no Governo. Mas, como disse, o CPCS foi criado em 1984.
Sobre a segunda questão, relativa ao acordo económico e social, devo dizer que se confundiram várias coisas, tais como o acordo económico e social de 1991 com acordo de política de rendimentos de 1992 e com a necessidade de uma concertação estratégica na sociedade portuguesa, coisa que o PS sempre vem defendendo e por que se vem batendo.
Mais: essa concertação estratégica é até fundamental, quer façe às responsabilidades envolvidas na necessidade de diminuir a inflação quer por termos aderido agora ao mecanismo de câmbios do sistema monetário europeu. Por tudo isto, ela torna-se ainda mais necessária e deve ser uma concertação que também provoque alterações estruturais na sociedade portuguesa. Temos receio de que, no futuro, se não houver essa concertação estratégica, o desemprego venha a aumentar e as políticas que venham a ser seguidas sejam extremamente penalizadoras para os trabalhadores.
Por último, vou referir-me à questão levantada sobre a resposta ou não dos sindicatos ligados a uma central sindical.
Com efeito, a central sindical apresentou os pareceres no CPCS, pareceres que efectivamente existem e são conhecidos desta Assembleia e que, em linhas gerais, são conformes com as propostas do Partido Socialista. Lembro-lhe, por exemplo, o direito à negociação na Administração Pública, bem como outras questões.
Porem, o princípio de fundo não é esse, mas, sim, o de se saber se é ou não legitimo os partidos discutirem, nesta Assembleia, as propostas de alteração legislativa. Ora, acerca disto, diria que a questão só se coloca porque o