946II SÉRIE — NÚMERO 35Requerimento n.* 561/111 (1.*)Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:São largos milhares os cidadãos que residindo em Setúbal trabalham ou estudam em Lisboa, deslocando-se, para o efeito, diariamente entre as 2 cidades, utilizando os meios de transportes públicos.Após o recente aumento de I de Setembro, muitos trabalhadores e estudantes manifestaram o seu descontentamento quanto à impossibilidade de recorrerem ao transporte ferroviário, de custo muito inferior ao rodoviário, por inadequação aos seus horários de trabalho.De facto, enquanto a Rodoviária Nacional proporciona, nomeadamente aos trabalhadores do sector de serviços, a utilização de transporte sem tempos mortos, o mesmo não acontece com a CP.A título de exemplo refira-se que um bancário teria de utilizar o comboio n.° 9912, que parte de Setúbal às 6 horas e 55 minutos, chega ao Barreiro às 7 horas e 22 minutos e a Lisboa às 8 horas.Neste sentido se observam quebras sensíveis na utilização de transporte ferroviário em favor do rodoviário, traduzidas em menos de 52 548 passageiros embarcados em Setúbal entre 1 de Janeiro e 31 de Agosto de 1983, em relação a igual período de 1982.Assim, requeiro ao Governo que, através do Ministério do Equipamento Social, me informe da possibilidade de se encurtar o tempo de viagem, efectuando comboios directos, entre Setúbal e Barreiro, nos períodos considerados de ponta.Assembleia da República, 23 de Setembro de 1983. — O Deputado do PSD, Fernando Cardoso Ferreira.Requerimento n.' 562/111 (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das normas regimentais, vimos por este meio solicitar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, que nos sejam prestados esclarecimentos sobre as questões que passamos a enumerar, com a brevidade possível, dada a sua importância e a sua oportunidade.Os problemas relativos à- caça têm tido nos últimos tempos um eco que nunca antes tiveram, devido, sobretudo, a acontecimentos passados em Trás-os--Montes, que se traduziram num autêntico desafio à autoridade do Estado e a que este se viu incapaz de dar resposta adequada, ao que cremos, pela primeira vez e única, no mandato deste Governo. Consideramos condenável, a todos os títulos, a atitude dos caçadores de Trás-os~Montes, mas não podemos deixar de muito claramente afirmar que o principal fautor daquele acto se fica a dever ao descontentamento com a situação existente e que o actual Ministério da Agricultura e de uma forma muito especial todos os Ministérios que lhe antecederam, e desde o 25 deAbril de 1974, não têm procurado com responsabilidade resolver.Com efeito, é por todos conhecido que a lei regulamentadora da caça sofre violações diárias às centenas ou mesmo aos milhares de vezes. Caça-se de dia e de noite. Caça-se durante todo o ano. Caçam «caçadores» e não caçadores. Só o Ministério pretende fazer crer que desconhece estes factos, apesar de sistematicamente alertado.Os serviços do Ministério mostram a maior e descabida indiferença sobre esta situação. A falta de fiscalização tem vindo a agravar-se e está na origem desta situação.Estes factos não podem deixar de provocai a maior revolta por parte dos que cumprem todos-os seus deveres como verdadeiros caçadores.Face à situação existente, pergunto:a) Qual ou quais as razões por que não têm sido .providos os lugares em aberto na Guarda Venatoria nos últimos anos, sendo certo que existem muitas dezenas de vagas em aberto, ou mesmo centenas?b) Qual o montante das receitas provenientes daslicenças de caça?c) Qual o número de concelhos que não dispõemneste momento de um guarda venatorio?d) Para quando se dão aos poucos e abnegados.guardas da Venatoria meios de deslocação e de autodefesa para poderem cumprir a sua importante missão; ou porque não são estes coadjuvados por outras forças policiais em tarefas mais perigosas?e) Qual ou quais as razões que levaram à alte-ração do período da caça?/) Que medidas têm sido implementadas para o necessário repovoamento cinegético, já que não existe ou é manifestamente insuficiente a fiscalização dos transgressores, principais responsáveis pelo decréscimo das espécies?Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 1983.— O Deputado do PSD, Fernando Costa.Requerimento n.° 563/11! (1-°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os mais de 200 pescadores da praia da Fonte da Telha debatem-se diariamente com grandes dificuldades e problemas que não têm merecido a devida atenção das entidades competentes. Um dos problemas mais graves e que carece de resolução imediata diz respeito à criação de um serviço de vendagem na praia da Fonte da Telha.A inesxistência deste posto obriga os pescadores da praia da Fonte da Telha a uma deslocação, que lhes causa grandes transtornos, à lota da Costa da Caparica, verificando-se por vezes a fuga à lota com todas as consequências negativas para os pescadores, já que vêem reduzidos os subsídios e mesmo as pensões de reforma.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo,