PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
88 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
89 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
90 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
91 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
92 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
93 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
94 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
95 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
96 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
97 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
98 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
99 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
100 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
101 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
102 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
103 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
104 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
105 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
106 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
107 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
108 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
109 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
110 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
111 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
112 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
113 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
114 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
115 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
116 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
117 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
118 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
119 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
120 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
121 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
122 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
123 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
124 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
125 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
126 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
127 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
128 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
129 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
130 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
131 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
132 | II Série A - Número: 140 | 13 de Março de 2012Consultar Diário Original
Quinta-feira, 17 de maio de 2012 II Série-A — Número 182 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 125, 214, 218 e 220/XII (1.a)]: N.o 125/XII (1.a) (Primeira alteração à Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 214/XII (1.a) (Estabelece medidas de valorização e divulgação do cinema português): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 218/XII (1.a) (Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 220/XII (1.a) (Procede à primeira alteração ao DecretoLei n.o 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Proposta de lei n.o 42 /XII (1.a) (Aprova a lei-quadro das fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de novembro de 1966): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS e BE. Projetos de resolução [n.os 256 e 328/XII (1.a)]: N.o 256/XII (1.a) (Recomenda ao Governo que instale uma unidade de cuidados paliativos para crianças e adolescentes nas instalações do Hospital Maria Pia, no Porto): — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 328/XII (1.a) [Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de regulamento do Conselho relativo ao exercício do direito de
2 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços [COM(2012) 130]]: — Informação da Comissão de Assuntos Europeus relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Propostas de resolução [n.os 27 e 29/XII (1.a)]: N.o 27/XII (1.a) (Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de TimorLeste no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa, em 27 de setembro e 2011): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.— Parecer da Comissão de Defesa Nacional.N.o 29/XII (1.a) (Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 27 de setembro de 2011): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.— Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
4 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012Finalmente, o Deputado autor do parecer salienta que o projeto de lei n.o 125/XII (1.a), a ser aprovado, deverá, nomeadamente no seu artigo 1.o, ser corrigido no sentido de explicitar que é alterado o artigo 84.o do Estatuto da Ordem dos Psicólogos, aprovado pela Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro, e não o artigo 84.o da Lei 57/2008, de 4 de setembro, que apenas tem seis artigos.Parte II – Posição do autorO autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o projeto de lei n.o 125/XII, que é, de resto, de «elaboração facultativa» [cf. n.o 3 do artigo 137.o do RAR], para a discussão em Plenário da Assembleia da República.Parte III – ConclusõesTendo em conta os considerandos que antecedem, a CSST conclui o seguinte:1. Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP tomaram conjuntamente a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projeto de lei n.o 125/XII (1.a), sobre a “Primeira alteração á Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro, que cria a ordem dos psicólogos e aprova o seu estatuto”.2. Segundo os proponentes, a redação do artigo 84.o do Estatuto da Ordem dos Psicólogos, com a epígrafe «dispensa de estágio profissional» encontra-se desadequada e injusta devendo, nessa medida, ser revista de acordo com as expetativas e necessidades dos profissionais, sem esquecer o primordial interesse público.3. Por essa razão, apresentam o projeto de lei n.o 125/XII (1.a) que visa alterar o citado artigo 84.o, no sentido de se considerarem dispensados da realização de estágio profissional os licenciados que, tendo realizado uma licenciatura de quatro ou cinco anos com estágio curricular incluído, comprovem o exercício profissional da psicologia durante um período mínimo de 12 meses até à data da realização das primeiras eleições.4. O projeto de lei n.o 125/XII (1.a) cumpre os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se verificados os requisitos formais de admissibilidade e respeitado o disposto na denominada lei formulário.Parte IV – ParecerA Comissão de Segurança Social e Trabalho emite, nos termos regimentais aplicáveis, o seguinte parecer:a) O projeto de lei n.o 125/XII (1.a), sobre a “Primeira alteração á Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro, que cria a ordem dos psicólogos e aprova o seu estatuto” apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP preenche, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis para ser discutido e votado; b)  Os grupos parlamentares reservam a sua posição de voto para o Plenário da Assembleia da República.c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 14 de maio de 2012.O Deputado autor do parecer, João Paulo Pedrosa — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PCP e do BE.
5 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012Nota TécnicaProjeto de lei n.o 125/XII (1.a) Primeira alteração à Lei n.o 57/2008 de 4 de Setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto (PSD/CDS-PP).Data de admissão: 3 de janeiro de 2012.Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Susana Fazenda (DAC), Luís Martins (DAPLEN) e Teresa Meneses (DILP).Data: 11 de maio de 2012I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaCom o projeto de lei em apreço, que baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho em 3 de janeiro de 2012, e para o qual foi indicado autor do parecer o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa (PS) em 10 de janeiro, pretendem os proponentes – PSD e CDS-PP – alterar o artigo 84.o, com a epígrafe Dispensa de estágio profissional, da Lei n.o 57/2008 de 4 de Setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto, “para que cumpra os reais desígnios da Lei e seja conforme aos desejos e necessidades dos profissionais, sem esquecer o primordial interesse põblico”.Assim, é proposta a seguinte alteração ao artigo 84.o da citada lei: Consideram-se dispensados da realização de estágio profissional os licenciados que, tendo realizado uma licenciatura de quatro ou cinco anos com estágio curricular incluído, comprovem o exercício profissional da psicologia durante um período mínimo de 12 meses até à data da realização das primeiras eleições, em vez de Consideram-se dispensados da realização de estágio profissional os licenciados que, tendo realizado uma licenciatura de quatro ou cinco anos com estágio curricular incluído, comprovem o exercício profissional da psicologia durante um período mínimo de 18 meses até à data da nomeação da comissão instaladora da Ordem nos termos a definir por esta.(sublinhado nosso).II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais O projeto de lei ora submetido a apreciação e que procede à “Primeira alteração à Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto” é subscrito por oito Deputados dos grupos parlamentares do Partido Social Democrata e do Partido Popular e foi apresentado ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, bem como da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento.Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012a. Ser titular de um mestrado em psicologia ou de um diploma estrangeiro reconhecido pelo Ministro do ensino superior com o parecer da Comissão mencionada no presente decreto, e provar ter experiência profissional de pelo menos três anos como psicólogo; b. Ser titular de uma licenciatura em psicologia ou de um diploma estrangeiro reconhecido pelo ministro do ensino superior com o parecer da Comissão mencionada no presente decreto, e provar ter experiência profissional de pelo menos cinco anos como psicólogo; c. Comprovar ter pelo menos 10 anos de experiência profissional como psicólogo sendo que o tempo consagrado à formação em psicologia pode entrar em conta nesse período.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, no presente momento e versando idêntica matéria, não existe qualquer iniciativa nem petição pendentes.V. Consultas e contributos Consultas facultativas A Comissão competente poderá promover, em fase de apreciação na generalidade ou na especialidade, a audição da Ordem dos Psicólogos (https://www.ordemdospsicologos.pt/pt) e do Sindicato Nacional dos Psicólogos (http://www.snp.pt/joomla1_5/).VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação desta iniciativa, que, a ser aprovada, entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação, não implica aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento do Estado.———PROJETO DE LEI N.o 214/XII (1.a) (ESTABELECE MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO CINEMA PORTUGUÊS)Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSParte I – ConsiderandosConsiderando que: 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projeto de lei n.o 214/XII (1.a) – Estabelece medidas de valorização e divulgação do cinema português; Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012n. Intersindical; o. Sindicato dos Músicos; p. Plataforma Informal de Empregadores das Artes do Espetáculo; q.  PLATEIA; r. Sociedade Portuguesa de Autores (SPA); s. APIT – Associação de Produtores Independentes de Televisão; t.  Observatório das Atividades Culturais; u. Empresas de gestão de espaços e de exibição cinematográfica.Parte II – Opinião da Deputada autora do parecerEsta parte reflete a opinião política da Relatora do Parecer, Deputada Ana Sofia Bettencourt.A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.Parte III – ConclusõesA Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, em reunião realizada no dia 08 de Maio de 2012, aprova o seguinte parecer:O projeto de lei n.o 214/XII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista português (PCP), reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Parte IV – AnexosNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 8 de maio de 2012.A Deputada autora do parecer, Ana Sofia Bettencourt — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: O parecer foi aprovado (PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE), registando-se a ausência de Os Verdes.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 214/XII (1.a) (PCP) Estabelece medidas de valorização e divulgação do cinema português Data de admissão: 11 de abril de 2012 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012 Sindicato dos Trabalhadores de Espetáculos (STE);  Sindicato das Artes e Espetáculos (SIARTE);  Sindicato dos Músicos;  Centro Profissional do Sector Audiovisual (CPAV);  GDA - Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes;  Plataforma dos Intermitentes;  REDE (Associação de Estruturas para a Dança Contemporânea;  Associação de Produtores de Cinema;  Associação de Produtores Independentes de Televisão (APIT);  Comissão de Trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado;  UGT;  Intersindical;  Sindicato dos Músicos;  Plataforma Informal de Empregadores das Artes do Espetáculo;  PLATEIA;  Sociedade Portuguesa de Autores (SPA);  APIT – Associação de Produtores Independentes de Televisão;  Observatório das Atividades Culturais;  Empresas de gestão de espaços e de exibição cinematográfica; Para o efeito a Comissão poderá realizar audições parlamentares e bem assim solicitar parecer e contributos online a todos os interessados, através de aplicação informática já disponível.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoOs elementos disponíveis não permitem avaliar, em concreto, quais os custos com a aplicação da presente iniciativa.No entanto, tal como chamamos a atenção no ponto II da nota técnica, a sua aprovação pode implicar uma diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, ao determinar a isenção “do pagamento da taxa de autenticação prevista no Decreto-Lei n.o 39/88, de 6 de fevereiro”.Nessa eventualidade, talvez seja de ponderar a seguinte redação para o artigo 7.o “Entrada em vigor”: “A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior á sua publicação”.———PROJETO DE LEI N.o 218/XII (1.a) (ESTABELECE MEDIDAS DE REDUÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS POR TURMA VISANDO A MELHORIA DO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM)Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS
24 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Parte IV – Anexos1) Nota técnicaPalácio de São Bento, 15 de maio de 2012 A Deputada autora do Parecer, Odete João — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: O parecer foi aprovado (PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE), registando-se a ausência de Os Verdes.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 218/XII (1.a) (PCP) Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem Data de admissão: 20 de abril de 2012 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Teresa Fernandes (DAC), Maria Paula Faria (Biblioteca), António Almeida Santos (DAPLEN), Maria Teresa Paulo e Fernando Bento Ribeiro (DILP).Data: 2012.05.04I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO projeto de lei n.o 218/XII (1.a), da iniciativa do PCP, visa reduzir o número de alunos por turma, tendo em vista a melhoria do processo de ensino-aprendizagem.Na exposição de motivos, os autores referem que a capacidade do professor de fazer o acompanhamento de cada aluno, o envolvimento com a respetiva família e o desempenho do papel docente têm uma relação com a dimensão das turmas e com o número total de estudantes tutelados, produzindo efeitos na eficácia pedagógica da escola e na equidade e igualdade dos estudantes no acesso e frequência da mesma.Apresenta-se abaixo um quadro com os números gerais de aluno por turma propostos no projeto de lei, por contraposição com os que são previstos no Despacho n.o 5106-A/2012, de 12 de abril, referindo-se que no caso de haver alunos com necessidades educativas especiais estes números diminuem.Consultar Diário Original
30 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012 CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Sindicatoso FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE  Associações de Professores  Escolas do Ensino Básico e do Secundário  Conselho Nacional de Educação  Ministro da Educação e CiênciaPara o efeito a Comissão poderá realizar audições parlamentares e bem assim solicitar parecer e contributos online a todos os interessados, através de aplicação informática já disponível.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm caso de aprovação, a presente iniciativa deverá ter custos para o Orçamento do Estado para a Educação, uma vez que se prevê que turmas com menos alunos impliquem a afetação global de mais recursos, materiais e humanos, às escolas.———PROJETO DE LEI N.o 220/XII (1.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 113/2011, DE 29 DE NOVEMBRO, QUE REGULA O ACESSO ÀS PRESTAÇÕES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE POR PARTE DOS UTENTES NO QUE RESPEITA AO REGIME DAS TAXAS MODERADORAS E À APLICAÇÃO DE REGIMES ESPECIAIS DE BENEFÍCIOS)Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de SaúdeParte I – Considerandosa) Nota Introdutória Um conjunto de deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) tomou a iniciativa de apresentar o projeto de lei n.o 220/XII (1.a), que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento.O referido projeto de lei deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 26 de abril de 2012, tendo baixado, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, do dia seguinte, à Comissão de Saúde, para efeitos de emissão do pertinente relatório e parecer.
32 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 20124 – Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que o projeto de lei n.o 220/XII (1.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário.Parte IV – AnexosAnexa-se, nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República: A Nota Técnica.Palácio de São Bento, 15 de maio de 2012.O Deputado autor do parecer, Miguel Santos — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência de Os Verdes.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 220/XII (1.a) PS Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios Data de admissão: 27 de abril de 2012 Comissão de Saúde (9.a)Índice I. Análise sucinta dos fatos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Luísa Veiga Simão (DAC), Luís Martins (DAPLEN), Dalila Maulide e Fernando Bento Ribeiro (DILP)Data: 8 de Maio de 2012I. Análise sucinta dos fatos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO grupo parlamentar do PS apresentou uma iniciativa legislativa que, no seu artigo 1.o, visa alterar os artigos 3.o, 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, diploma que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde, por parte dos utentes, no respeitante ao regime das taxas e à aplicação de regimes especiais de benefícios   Estes artigos que o PS se propõe alterar incidem, respetivamente, sobre o «valor das taxas moderadoras», a «isenção de encargos com transporte não urgente» e o critério de «insuficiência económica».  Consultar Diário Original
37 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012especialista ambulatória, nos termos do artigo 1.o, n.o 796, alínea p), primeiro parágrafo, da Lei n.o 296/2006, de 27 de dezembro».Há porém algumas categorias de cidadãos que não pagam a taxa (ticket) ou que a pagam com redução.Os cidadãos isentos do pagamento da taxa devem possuir determinadas condições relativas a um ou mais dos seguintes elementos: a idade e o rendimento, o estado de desempregado, o estado de invalidez ou o facto de estar afetado por determinadas patologias ou doenças crónicas.Nomeadamente, existem as seguintes categorias de isenção: por idade e rendimento; por invalidez; por doença crónica ou rara; outros tipos de isenções.Isenção por rendimento. O facto de pertencer a um núcleo familiar com um rendimento inferior ao limite, previsto pela normativa vigente, é relevante só no caso de estar associado a determinadas condições pessoais (idade inferior a 6 anos ou superior a 65) ou sociais (estado de desempregado, ser titular da pensão mínima ou social).Na página web do Ministério da Saúde pode consultar-se com mais pormenor a questão em análise.Como referimos inicialmente, cada região pode decidir, por si só, como aplicar tal taxa e conceder, e em que escala, isenção de pagamento. Veja-se o exemplo da Região Toscana: «A Região da Toscânia, obrigada a respeitar a lei nacional, em todo o caso fez uma escolha com a finalidade de salvaguardar critérios de equidade e de tutela das faixas mais débeis, adotando medidas alternativas de comparticipação nas despesas decididas com base no rendimento».IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não se apurou a existência de iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria ou matéria conexa. Petições Efetuada consulta à mesma base de dados (PLC) verificou-se a existência a seguinte petição:– Petição n.o 89/XII (1.a) – Sobre a isenção de taxas moderadoras dos doadores de sangue (Baixou à Comissão de Saúde).V. Consultas e contributosA Comissão Parlamentar de Saúde poderá, eventualmente, promover a audição ou solicitar parecer escrito à Entidade Reguladora da Saúde (ERS).VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação da presente iniciativa legislativa pode, eventualmente, implicar uma diminuição da receita, designadamente porque se prevê aumentar o universo de cidadãos abrangidos pela isenção de taxas moderadoras e, em consequência, pode ocorrer um aumento de despesa não prevista em sede do Orçamento do Estado, ou seja, aumento de custos a suportar pelo SNS.———Consultar Diário Original
40 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012maioria é a de que o diploma não enferma de inconstitucionalidades, afirmou que, a verificar-se, será legítima a consideração do Tribunal Constitucional no sentido da inconstitucionalidade de alguma norma, mas declarou que tal leva a que o seu grupo parlamentar mude de opinião, razão pela qual não se deve interromper o processo legislativo em curso. Artigo 1.o (preambular) – Objeto – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 2.o (preambular) – Aprovação da lei-quadro das fundações – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 3.o (preambular) – Alteração ao Código Civil – Proposta de alteração apresentada pelo PS, de eliminação da alteração ao artigo 188.o do Código Civil, constante da proposta de lei – rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PS e do PCP e a abstenção do BE;  Da PPL (corpo do artigo e alterações ao Código Civil) – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE; Artigo 4.o (preambular) – Aditamento ao Código Civil – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 4.o-A (preambular) – Alteração à Lei n.o 3/2004, de 15 de janeiro – na redação da proposta de aditamento de um artigo 4.o-A, que altera o n.o 4 do artigo 3.o da Lei n.o 3/2004, de 15 de janeiro (Lei quadro dos Institutos Públicos), apresentada pelo PSD e CDS-PP – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE;  Artigo 5.o (preambular) – Norma revogatória – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 6.o (preambular) – Normas transitórias e finais  N.os 1, 2 e 3 da PPL – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  N.o 4 – proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP - aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do BE e contra do PCP;  N.o 4 da PPL – prejudicado, na sequência da votação anterior;  N.o 5 – proposta de aditamento apresentada pelo PSD e CDS-PP (passando os n.os 5, 6, 7 e 8 da PPL a 6, 7, 8 e 9) – aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;  N.o 6 – proposta de alteração apresentada pelo BE – prejudicada pela votação anteriorAnexo (Lei-Quadro das Fundações) Artigo 1.o – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 2.o  N.os 1, 2 e 3 da PPL – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS, do PCP e do BE;  N.o 4 – proposta de aditamento apresentada pelo PS – rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, PCP e BE; Artigo 3.o da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 4.o da PPL
42 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012CDS-PP e abstenções do PCP e do BE; n.o 3, alínea a), da PPL – prejudicada pela votação anterior;  Restantes números do artigo (e respetivas alíneas e subalíneas) da PPL – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE; Artigo 10.o N.o 1 – alteração ao corpo, apresentada pelo PS – rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e as abstenções do PCP e do BE; n.o 1, da PPL – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  N.o 2 – proposta de emenda, apresentada pelo PSD e CDS-PP – aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PS e as abstenções do PCP e do BE; n.o 2, da PPL – prejudicada pela votação anterior; Artigo 11.o Alteração apresentada pelo PS – rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e as abstenções do PCP e do BE;  Da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 12.o da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE; Artigo 13.o N.o 1 – da proposta de alteração apresentada pelo PS – rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE;  N.os 1, 2, 3 e 4 da PPL – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  N.o 5 – proposta de aditamento de uma nova alínea a) [passando as anteriores alíneas a) e b) a alíneas b) e c)], apresentada pelo PS – rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e a abstenção do BE; proposta de substituição da alínea d) e de aditamento de uma alínea e), apresentadas pelo PS – rejeitada, com contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP e do BE;  N.os 5 e 6 da PPL – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE; Artigo 14.o da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 15.o da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 16.o da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 17.o da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 18.o da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 19.o da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 20.o
43 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012 N.o 1 – alteração apresentada pelo PS – rejeitada com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e a abstenção do BE; n.o 1, da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  N.o 2 – aditamento, apresentado pelo PS – rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDSPP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP; n.o 2 da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  N.os 3 e 4 da PPL – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE; Artigo 21.o da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 22.o da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 23.o Proposta de eliminação, apresentada pelo PS – rejeitada com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE, votos a favor do PS e a abstenção do PCP;   Da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE; Artigo 24.o da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 25.o N.os 1, 2, 3 e 4 da PPL – aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  N.o 5 – proposta de emenda apresentada pelo PSD e CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS; n.o 5 – proposta de emenda apresentada pelo BE – prejudicada em consequência da votação anterior; n.o 5, da PPL – prejudicada em consequência da votação anterior;  N.o 6 da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  N.o 7, aditamento proposto pelo PS – rejeitado com os votos contra PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE; Artigo 26.o da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 27.o da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 28.o da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 29.o da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 30.o da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 31.o da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 32.o da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 33.o da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;
44 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012 Artigo 34.o da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 35.o da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 36.o da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 37.o da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 38.o da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 39.o N.o 1 – alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, aprovada com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PS e do PCP e a abstenção do BE; n.o 1 da PPL – prejudicado pela votação anterior;  N.os 2, 3, 4 e 5 da PPL – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE; Artigo 40.o N.os 1, 2, 4, 5, 6 e 7, alterações apresentadas pelo PS – rejeitadas, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e a abstenção do BE; n.os 1, 2, 3 4, 5, 6 e 7, da PPL – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  N.o 8 – proposta de aditamento, constante da proposta apresentada pelo PS rejeitada com os votos contra do PSD, do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP e a favor;  Artigo 41.o Alterações apresentadas pelo PS – rejeitadas com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP;  Da PPL – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS, do PCP e do BE; Artigo 42.o da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 43.o N.os 1, 2, 4 e 5 - alterações apresentadas pelo PS – rejeitadas, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e a abstenção do BE; n.os 1, 2, 3, 4 e 5 da PPL - aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  N.o 6, proposta de aditamento apresentada pelo PS – rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP; Artigo 44.o Proposta de alteração apresentada pelo PS – rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE;  Da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;
45 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012 Artigo 45.o da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 46.o N.os 1, 2, 4 e 5 – propostas de alteração apresentadas pelo PS – rejeitados, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e a abstenção do BE; n.os 1, 2, 3, 4 e 5 da PPL – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  N.o 6 – aditamento do PS – rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP; Artigo 47.o Alterações apresentadas pelo PS – rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e as abstenções do PCP e do BE; da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE; Artigo 48.o da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 49.o da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 50.o da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 51.o da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 52.o da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 53.o N.os 1 e 2 – apresentados pelo PS - rejeitados com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE; n.os 1 e 2 da PPL - aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  N.o 3 – aditamento proposto pelo PS – rejeitados, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP; Artigo 55.o da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 56.o da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 57.o. Alterações propostas pelo PS – rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e as abstenções do PCP e do BE;  Da PPL – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;Seguem, em anexo, o texto final da proposta de lei n.o 42/XII (1.a) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 16 de maio de 2012.
46 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Texto finalArtigo 1.o ObjetoA presente lei aprova a lei-quadro das fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de novembro de 1966.Artigo 2.o Aprovação da lei-quadro das fundaçõesÉ aprovada em anexo à presente lei, do qual faz parte integrante, a lei-quadro das fundações.Artigo 3.o Alteração ao Código CivilOs artigos 158.o, 162.o, 166.o, 168.o, 185.o, 188.o, 190.o, 191.o, 192.o, 193.o e 194.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de novembro de 1966, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 158.o [»]1 - [»].2 - As fundações referidas no artigo anterior adquirem personalidade jurídica pelo reconhecimento, o qual é individual e da competência da autoridade administrativa.Artigo 162.o  [»]Os estatutos da pessoa coletiva designam os respetivos órgãos, entre os quais um órgão colegial de administração constituído por um número ímpar de titulares dos quais um será o presidente, e um órgão de fiscalização, que pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de titulares, dos quais um será o presidente.Artigo 166.o Publicidade1 - São aplicáveis às pessoas coletivas reguladas neste capítulo as disposições legais referentes às sociedades comerciais, no tocante à publicação da respetiva constituição, sede, estatutos, composição dos órgãos sociais e ainda relatórios e contas anuais, devidamente aprovados, bem como os pareceres dos respetivos órgãos de fiscalização.2 - O ato de constituição, os estatutos e as suas alterações não produzem efeitos em relação a terceiros enquanto não forem publicados nos termos do número anterior.Artigo 168.o Forma e comunicação1 - [»].2 - [»].
47 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 20123 - [Revogado].Artigo 185.o [»]1 - As fundações visam a prossecução de fins de interesse social, podendo ser instituídas por ato entre vivos ou por testamento.2 - [Anterior n.o 3].3 - [Anterior n.o 4].4 - Ao ato de instituição da fundação, quando conste de escritura pública, bem como, em qualquer caso, aos estatutos e suas alterações, é aplicável o disposto no artigo 166.o.Artigo 188.o Reconhecimento1 - O reconhecimento deve ser requerido pelo instituidor, seus herdeiros ou executores testamentários, no prazo máximo de 180 dias a contar da data da instituição da fundação, ou ser oficiosamente promovido pela entidade competente.2 - O reconhecimento importa a aquisição, pela fundação, dos bens e direitos que o ato de instituição lhe atribui.3 - O reconhecimento pode ser negado:a) Se os fins da fundação não forem considerados de interesse social pela entidade competente, designadamente se aproveitarem ao instituidor ou sua família ou a um universo restrito de beneficiários com eles relacionados; b) Se o património afetado for insuficiente ou inadequado, designadamente se estiver onerado com encargos que comprometam a realização dos fins estatutários ou se não gerar rendimentos suficientes para garantir a realização daqueles fins; c) Se os estatutos apresentarem alguma desconformidade com a lei.4 - A entidade competente para o reconhecimento promoverá a publicação no jornal oficial, a expensas da fundação, da decisão de reconhecimento, do ato de instituição e dos estatutos e suas alterações, sem o que tais atos não produzem efeitos em relação a terceiros.5 - [Anterior n.o 3].Artigo 190.o [»]1 - Ouvida a administração, e também o fundador, se for vivo, a entidade competente para o reconhecimento pode ampliar o fim da fundação, sempre que a rentabilização social dos meios disponíveis o aconselhe.2 - A mesma entidade pode ainda, após as audições previstas no número anterior, atribuir à fundação um fim diferente:a) [Anterior alínea a) do n.o 1]; b) [Anterior alínea b) do n.o 1]; c) [Anterior alínea c) do n.o 1].3 - [Anterior n.o 2].4 - Não há lugar à mudança do fim, se o ato de instituição o proibir ou prescrever a extinção da fundação.
48 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012Artigo 191.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - As fundações só podem aceitar heranças a benefício de inventário.Artigo 192.o [»]1 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) Com o encerramento do processo de insolvência, se não for admissível a continuidade da fundação.2 - [»]:a) [»]; b) Quando as atividades desenvolvidas demonstrem que o fim real não coincide com o fim previsto no ato de instituição; c) Quando não tiverem desenvolvido qualquer atividade relevante nos três anos precedentes.3 - As fundações podem ainda ser extintas por decisão judicial, em ação intentada pelo Ministério Público ou pela entidade competente para o reconhecimento:a) Quando o seu fim seja sistematicamente prosseguido por meios ilícitos ou imorais; b) Quando a sua existência se torne contrária à ordem pública.Artigo 193.o [»]Quando ocorra alguma das causas extintivas previstas no n.o 1 do artigo anterior, a administração da fundação comunica o fato à entidade competente para o reconhecimento, a fim de esta declarar a extinção.Artigo 194.o [»]1 - A extinção da fundação desencadeia a abertura do processo de liquidação do seu património, competindo à entidade competente para o reconhecimento tomar as providências que julgue convenientes.2 - Na falta de providências especiais em contrário, é aplicável o disposto no artigo 184.o.»Artigo 4.o Aditamento ao Código CivilÉ aditado ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de novembro de 1966, o artigo 190.o-A, com a seguinte redação: