PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
83 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 200612 - O regime previsto no número anterior é apurado através da certificação, por parte da estância aduaneira de saída, de que os produtos saíram da Comunidade devendo a estância aduaneira devolver ao expedidor o exemplar autenticado do documento de acompanhamento que a ele se destina.Artigo 35.o [...]1 - .......................................................................................2 - .......................................................................................3 - Na circulação intracomunitária, quando o destino seja o território nacional, o exemplar n.o 3 é visado pela estância aduaneira competente, devendo ser apresentado para o efeito até ao final do mês em que ocorreram as expedições.4 - .......................................................................................5 - .......................................................................................6 - .......................................................................................7 - .......................................................................................8 - .......................................................................................9 - .......................................................................................10 - .......................................................................................Artigo 51.o [...]1 - Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 50.o, o álcool para utilização em fins industriais pode, excepcionalmente, não ser desnaturado, desde que, comprovadamente, a desnaturação se revele prejudicial à saúde pública.
88 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 20063 - .........................................................................................4 - .........................................................................................5 - O gasóleo colorido e marcado só pode ser adquirido pelos titulares do cartão com microcircuito instituído para efeitos de controlo da sua afectação aos destinos referidos no n.o 3, sendo o proprietário ou o responsável legal pela exploração dos postos autorizados, responsabilizado pelo pagamento do imposto resultante da diferença entre a taxa do imposto aplicável ao gasóleo rodoviário e a taxa aplicável ao gasóleo colorido e marcado, em relação às quantidades que venderem e não fiquem devidamente registadas no sistema informático subjacente aos cartões com microcircuito atribuídos.6 - A venda, a aquisição ou o consumo dos produtos referidos no n.o 1 com violação do disposto nos n.os 2, 3, 4 e 5 estão sujeitos às sanções previstas no Regime Geral das Infracções Tributárias e em legislação especial.7 - .........................................................................................8 - .........................................................................................9 - .........................................................................................Artigo 78.o-A [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - A entrada de biocombustíveis em entreposto fiscal de produção ou armazenagem é registada com base na declaração de introdução no consumo processada pelo entreposto fiscal de transformação donde são procedentes.4 - [Anterior n.o 3].
90 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006b) ................................................................................. 2 - .......................................................................................”Artigo 70.o Revogação de normas no âmbito dos IEC1 - São revogados os n.os 4 e 5 do artigo 33.o, o n.o 4 do artigo 86.o e a alínea j) do n.o 1 do artigo 71.o do Código dos IEC.2 - Não obstante o disposto no número anterior, são mantidos até ao limite de 50.000 toneladas por operador e até ao termo do respectivo prazo de validade, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido durante a vigência da alínea j) do n.o 1 do artigo 71.o do Código dos IEC, revogada pela presente lei, relativos à produção de produtos petrolíferos e energéticos no âmbito de projectos piloto de desenvolvimento tecnológico de produtos menos poluentes, reconhecidos como tal pelos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente. Secção II Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticosArtigo 71.o Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos1 - Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 73.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis no continente aos produtos indicados no n.o 2 são fixados por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, tendo em consideração os diferentes impactos ambientais de cada um dos produtos petrolíferos e energéticos, favorecendo gradualmente os menos poluentes.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a fixação, ou a respectiva alteração, é efectuada dentro dos seguintes intervalos:
91 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Taxa do Imposto (em euros)ProdutoCódigo NC Mínima Máxima Gasolina com chumbo......... 2710 11 51 a 2710 11 59 650,00 650,00 Gasolina sem chumbo......... 2710 11 41 a 2710 11 49 359,00 650,00 Petróleo......................... 271019 21 a 2710 19 25 302,00 339,18 Petróleo colorido e marcado.. 2710 19 25     0,00 149,64 Gasóleo......................... 2710 19 41 a 2710 19 49 302,00 400,00 Gasóleo colorido e marcado.. 2710 19 41 a 2710 19 49   21,00 199,52 Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%............................2710 19 63 a 2710 19 69   15,00  34,92 Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%..............2710 19 61   15,00  29,933 - Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 75.o do referido Código, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis na Ilha de São Miguel aos produtos a seguir indicados são fixados por resolução do Conselho do Governo Regional, podendo ser alterados dentro dos seguintes intervalos:Taxa do Imposto (em euros)ProdutoCódigo NC Mínima Máxima Gasolina com chumbo......... 2710 11 51 a 2710 11 59 650,00 650,00 Gasolina sem chumbo......... 2710 11 41 a 2710 11 49 359,00 650,00 Petróleo......................... 271019 21 a 2710 19 25 49,88 339,18 Gasóleo......................... 2710 19 41 a 2710 19 49 49,88 400,00 Gasóleo agrícola............... 2710 19 41 a 2710 19 49 21,00 199,52 Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%............................2710 19 63 a 2710 19 690,0034,92 Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%..............2710 19 610,0029,93
92 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 20064 - Para efeitos do disposto no artigo 76.o do referido Código, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis na Região Autónoma da Madeira aos produtos referidos no n.o 2 são fixados por portaria do membro competente do Governo Regional, podendo ser alterados dentro dos intervalos fixados no mesmo número.Artigo 72.o Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos1 - Mantém-se em vigor em 2007 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, no montante de € 0,005 por litro para a gasolina e no montante de € 0,0025 por litro para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado, que constitui receita própria do fundo financeiro de carácter permanente previsto no Decreto-Lei n.o 63/2004, de 22 de Março, até ao limite máximo de          € 30 milhões anuais.2 - O adicional a que se refere o número anterior integra os valores das taxas unitárias fixados nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo anterior.Artigo 73.o Autorizações legislativas no âmbito dos IEC1 - Tendo em consideração os compromissos assumidos pelo Estado Português no contexto do Protocolo de Quioto e tendo em vista a implementação das medidas adicionais MAi1 e MAi2 previstas no Plano Nacional para as Alterações Climáticas, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.o 104/2006, de 23 de Agosto, fica o Governo autorizado a alterar o Código dos IEC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de Dezembro, com o seguinte sentido e alcance: a) Fixar a taxa unitária dos produtos petrolíferos e energéticos classificados pelos códigos NC 2701, 2702, 2704, 2713 1100 00 até ao limite máximo de € 35,00 por 1 000 kg;
93 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006b) Fixar a taxa unitária aplicável aos gases de petróleo classificados pelo código NC 2711, usados como combustível, até ao limite máximo de € 9,00 por 1 000 kg;  c) Isentar os produtos petrolíferos e energéticos classificados pelo código NC 2701, 2702 e 2704, o fuelóleo com teor de enxofre igual ou inferior a 1% classificado pelo código NC 2710 19 61 e os gases de petróleo classificado pelo código NC 2711 consumidos: i) Em instalações que constem da listagem anexa ao Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE); ii) Por empresas que realizem, com a entidade competente, acordos de racionalização de consumos de energia ou de emissões de gases de efeito de estufa, nos termos de regulamentação a aprovar por decreto-lei; d) Revogar a isenção prevista na alínea f) do n.o 1 do artigo 71.o do Código dos IEC.2 - Fica ainda o Governo autorizado a alterar o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de Dezembro, no sentido de prever a utilização de gasóleo colorido e marcado em motores de refrigeração autónomos instalados em veículos pesados de transporte de bens perecíveis, alimentados por depósitos de combustível separados, e que possuam certificação ATP.Secção III Imposto automóvel Artigo 74.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro1 - Os artigos 1.o e 7.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:
95 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 7.o [...]...........................................................................................: a) Os veículos adquiridos para funções operacionais pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, bem como os veículos para serviço de incêndio adquiridos pelas associações de bombeiros, incluindo os municipais, mediante apresentação de declaração emitida pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, da qual constam as suas características técnicas e o reconhecimento da natureza do adquirente; b) .................................................................................; c) .................................................................................; d) ................................................................................“ 2 - As tabelas de taxas I, III, IV, V e VI anexas ao Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, passam a ser as seguintes:Tabela I Componente cilindradaEscalão de cilindrada em centímetros cúbicos Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater         (em euros)  Até 1250 ................... 3,54 2 285,92  Mais de 1250 ............. 8,38 8 333,32
97 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Tabela IVEscalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos)Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros)  Até 1250 ...................  0,40 252,51  Mais de 1250.............  0,93 916,16Tabela VEscalão de cilindrada (em centímetros cúbicos)Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater         (em euros)  Até 1250 ........................ 1,17 757,52  Mais de 1250 ................. 2,77 2748,47Tabela VIEscalão de cilindrada (em centímetros cúbicos)Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater         (em euros)  Até 1250 ..................Mais de 1250...............2,34 5,55 1515,06 5535,25
98 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 75.o Isenção específica de Imposto AutomóvelFicam isentos do pagamento de imposto automóvel durante os anos 2007 e 2008 os veículos automóveis adquiridos em sistema de locação financeira ou de aluguer de longa duração, necessários à renovação da frota automóvel da Polícia Judiciária, que preencham os requisitos estabelecidos na alínea c) do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro. Secção IV Impostos de circulação e camionagemArtigo 76.o Alteração ao Regulamento dos Impostos de Circulação e CamionagemO artigo 6.o do Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 116/94, de 3 de Maio, e republicado pelo Decreto-Lei n.o 89/98, de 6 de Abril e alterado pelo Decreto-Lei n.o 322/99, de 12 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: “Artigo 6.o 1- As taxas anuais do ICi e do ICa são as seguintes:ICi Escalões de peso  bruto Taxas anuais(em  quilogramas) (em Euros)Até 2500 .......................................... 27,002501 a 3500 .................................... 45,003501 a 7500 .................................... 105,007501 a 11999 .................................. 173,00Veículos de Peso Bruto <_ p='p' _12='_12' a='a' t='t' _='_'>
99 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 20062 EIXOS12000 186,00 193,00 173,00 180,00 165,00 172,00 159,00 165,00 157,00 163,0012001 a 12999 265,00 312,00 247,00 290,00 236,00 277,00 226,00 266,00 224,00 264,0013000 a 14999 268,00 316,00 249,00 294,00 238,00 281,00 229,00 270,00 227,00 268,0015000 a 17999 299,00 333,00 278,00 310,00 265,00 296,00 255,00 284,00 253,00 282,00>= 18000 379,00 421,00 353,00 392,00 337,00 374,00 324,00 359,00 321,00 356,003 EIXOS< 15000 186,00 265,00 173,00 246,00 165,00 235,00 158,00 226,00 157,00 224,0015000 a 16999 262,00 297,00 244,00 276,00 233,00 264,00 223,00 253,00 222,00 251,0017000 a 17999 262,00 303,00 244,00 282,00 233,00 269,00 223,00 259,00 222,00 256,0018000 a 18999 341,00 378,00 317,00 351,00 303,00 335,00 291,00 322,00 288,00 319,0019000 a 20999 342,00 378,00 319,00 351,00 304,00 335,00 292,00 322,00 290,00 319,0021000 a 22999 344,00 382,00 320,00 355,00 306,00 339,00 294,00 325,00 291,00 323,00>= 23000 385,00 428,00 358,00 398,00 342,00 380,00 328,00 365,00 326,00 362,00>= 4 EIXOS< 23000 263,00 295,00 245,00 274,00 233,00 262,00 224,00 251,00 222,00 249,0023000 a 24999 333,00 375,00 310,00 349,00 296,00 333,00 284,00 320,00 282,00 317,0025000 a 25999 341,00 378,00 317,00 351,00 303,00 335,00 291,00 322,00 288,00 319,0026000 a 26999 626,00 710,00 582,00 660,00 556,00 630,00 534,00 605,00 529,00 600,0027000 a 28999 635,00 727,00 591,00 677,00 564,00 646,00 542,00 621,00 537,00 615,00>= 29000 652,00 737,00 607,00 686,00 579,00 655,00 556,00 629,00 552,00 624,00(1) Suspensão considerada equivalente segundo a definição do anexo III da Directiva no 96/53/CE, do Conselho, de 25 de Julho, que fixa as dimensões  máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO, no L 235, de 17 de Setembro de 1996, p. 59).Veículos a motor de peso bruto >= 12 tAno da 1a matrículaAté 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e apósEscalões de peso  bruto (em quilogramas)Com suspensão pneumática ou Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros )
100 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 20062+1 EIXOS12000 185,00 187,00 172,00 174,00 164,00 166,00 158,00 160,00 156,00 159,0012001 a 17999 258,00 316,00 242,00 294,00 231,00 280,00 223,00 269,00 222,00 267,0018000 a 24999 341,00 402,00 320,00 374,00 306,00 357,00 296,00 343,00 293,00 340,0025000 a 25999 370,00 412,00 347,00 384,00 331,00 366,00 320,00 352,00 318,00 349,00>= 26000 688,00 757,00 646,00 704,00 616,00 672,00 596,00 645,00 591,00 640,002+2 EIXOS< 23000 256,00 292,00 240,00 272,00 229,00 259,00 221,00 249,00 220,00 247,0023000 a 25999 329,00 373,00 309,00 347,00 294,00 331,00 285,00 318,00 283,00 315,0026000 a 30999 627,00 715,00 588,00 665,00 561,00 635,00 543,00 610,00 538,00 605,0031000 a 32999 678,00 734,00 636,00 683,00 607,00 652,00 587,00 626,00 582,00 621,00>= 33000 722,00 870,00 678,00 810,00 647,00 773,00 626,00 742,00 621,00 736,002+3 EIXOS< 36000 639,00 719,00 599,00 669,00 572,00 639,00 554,00 613,00 549,00 608,0036000 a 37999 705,00 765,00 662,00 717,00 632,00 685,00 611,00 662,00 606,00 657,00>= 38000 731,00 860,00 685,00 807,00 654,00 770,00 633,00 745,00 628,00 739,003+2 EIXOS< 36000 638,00 702,00 598,00 653,00 571,00 624,00 552,00 599,00 548,00 594,0036000 a 37999 653,00 743,00 613,00 692,00 585,00 660,00 566,00 634,00 561,00 629,0038000 a 39999 654,00 790,00 614,00 735,00 586,00 701,00 567,00 674,00 562,00 668,00>= 40000 762,00 979,00 715,00 912,00 682,00 870,00 660,00 835,00 655,00 829,00>= 3+3 EIXOS< 36000 592,00 701,00 555,00 652,00 530,00 622,00 513,00 598,00 508,00 593,0036000 a 37999 698,00 775,00 655,00 721,00 625,00 688,00 605,00 661,00 600,00 655,0038000 a 39999 705,00 788,00 661,00 733,00 631,00 700,00 610,00 672,00 605,00 667,00>= 40000 721,00 801,00 676,00 745,00 646,00 711,00 625,00 683,00 619,00 678,00(1) Suspensão considerada equivalente segundo a definição do anexo III da Directiva no 96/53/CE, do Conselho, de 25 de Julho, que fixa as dimensões máximas autorizadas no  tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO, no L235, de 17 de Setembro 1996, p. 59).Veículos articulados e conjuntos de veículosAno da 1a matrículaAté 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e apósCom outro tipo de suspensão suspensão pneumática ou equivalente (1)Escalões de peso  bruto (em quilogramas)suspensão pneumática ou equivalente (1)Com outro tipo de suspensão suspensão pneumática ou equivalente (1)Com outro tipo de suspensão suspensão pneumática ou equivalente (1)Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros )Com outro tipo de suspensão suspensão pneumática ou equivalente (1) ICa Escalões de peso  bruto Taxas anuais(em  quilogramas) (em Euros)em  Kg em EuroAté 2500 ...................................... 17,002501a3500 .................................. 28,003501 a 7500 ................................ 63,007501a 11999 .................................... 106,00Veículos de Peso Bruto <_ p='p' _12='_12' a='a' t='t' _='_'>
101 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 20062+1 EIXOS12000 119,00 122,00 112,00 115,00 107,00 110,00 103,00 106,00 102,00 105,0012001 a 17999 140,00 181,00 131,00 170,00 125,00 162,00 121,00 157,00 120,00 156,0018000 a 24999 142,00 182,00 133,00 171,00 127,00 163,00 123,00 158,00 122,00 156,0025000 a 25999 142,00 182,00 134,00 171,00 128,00 163,00 123,00 158,00 122,00 156,00>= 26000 173,00 251,00 162,00 235,00 155,00 225,00 150,00 217,00 148,00 216,002+2 EIXOS< 2300023000 a 24999 118,00 143,00 111,00 134,00 106,00 128,00 102,00 124,00 101,00 123,0025000 a 25999 142,00 184,00 133,00 172,00 127,00 164,00 123,00 159,00 122,00 158,0026000 a 28999 170,00 242,00 160,00 227,00 152,00 217,00 147,00 210,00 146,00 208,0029000 a 30999 172,00 259,00 161,00 243,00 154,00 232,00 149,00 224,00 148,00 222,0031000 a 32999 258,00 323,00 242,00 303,00 231,00 289,00 224,00 279,00 222,00 277,00>= 33000 2+3 EIXOS< 36000 199,00 240,00 187,00 226,00 178,00 215,00 173,00 208,00 171,00 207,0036000 a 37999 228,00 264,00 214,00 248,00 204,00 236,00 197,00 229,00 186,00 227,00>= 38000 369,00 462,00 346,00 433,00 331,00 414,00 320,00 400,00 317,00 397,003+2 EIXOS< 36000 418,00 624,00 392,00 586,00 375,00 559,00 362,00 541,00 359,00 536,0036000 a 37999 402,00 525,00 377,00 492,00 360,00 470,00 349,00 454,00 346,00 451,0038000 a 39999 527,00 615,00 495,00 577,00 472,00 551,00 457,00 533,00 453,00 429,00>= 40000 729,00 846,00 684,00 793,00 653,00 757,00 632,00 733,00 627,00 727,00>= 3+3 EIXOS< 36000 279,00 363,00 262,00 340,00 250,00 325,00 242,00 314,00 240,00 312,0036000 a 37999 366,00 455,00 344,00 427,00 328,00 408,00 317,00 394,00 315,00 391,0038000 a 39999 427,00 460,00 401,00 431,00 382,00 412,00 370,00 398,00 367,00 395,00>= 40000 439,00 622,00 412,00 584,00 393,00 557,00 380,00 539,00 377,00 535,00(1) Suspensão considerada equivalente segundo a definição do anexo III da Directiva no 96/53/CE, do Conselho, de 25 de Julho, que fixa as dimensões  máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO, L235, de 17 de Setembro de 1996, p. 59).Veículos a motor de peso bruto >= 12 tAno da 1a matrículaAté 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e apósCom outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente (1)Escalões de peso  bruto (em quilogramas)Com suspensão pneumática ou equivalente (1)Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente (1)Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente (1)Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros )Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente (1)
103 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006CAPÍTULO IX Impostos locaisSecção I Imposto Municipal sobre Imóveis Artigo 77.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre ImóveisOs artigos 33.o, 39.o, 40.o, 41.o, 43.o, 44.o, 62.o e 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, abreviadamente designado por Código do IMI, aprovado pelo DecretoLei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 33.o [...]1 - [Anterior corpo do artigo].2 - É dispensada a avaliação directa dos prédios cujo valor patrimonial não exceda € 1 210, sendo o prédio inscrito na matriz com o valor patrimonial fixado por despacho do chefe de finanças, mediante aplicação das normas do artigo seguinte.3 - Não obstante o disposto no número anterior, sempre que o chefe de finanças disponha de elementos que permitam concluir que da avaliação directa resulta um valor superior, deve determinar a realização da avaliação.4 - O valor de referência indicado no n.o 2 é anualmente actualizado, através da aplicação do coeficiente de desvalorização da moeda aprovado por portaria do Ministro das Finanças.
104 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 39.o [...]1 - O valor base dos prédios edificados (Vc) corresponde ao valor médio de construção, por metro quadrado, adicionado do valor do metro quadrado do terreno de implantação fixado em 25% daquele valor.  2 - O valor médio de construção é determinado tendo em conta, nomeadamente, os encargos directos e indirectos suportados na construção do edifício, tais como, os relativos a materiais, mão-de-obra, equipamentos, administração, energia, comunicações e outros consumíveis.Artigo 40.o [...]1 - .......................................................................................: A = (Aa+Ab) x Caj + Ac + Ad em que: Aa representa a área bruta privativa; Ab representa as áreas brutas dependentes; Caj representa o coeficiente de ajustamento de áreas; Ac representa a área de terreno livre até ao limite de duas vezes a área de implantação; Ad representa área de terreno livre que excede o  limite de duas vezes a área de implantação.
105 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 20062 - A área bruta privativa (Aa) é a superfície total, medida pelo perímetro exterior e eixos das paredes ou outros elementos separadores do edifício ou da fracção, inclui varandas privativas fechadas, caves e sótãos privativos com utilização idêntica à do edifício ou da fracção, a que se aplica o coeficiente 1.  3 - As áreas brutas dependentes (Ab) são as áreas cobertas e fechadas de uso exclusivo, ainda que constituam partes comuns, mesmo que situadas no exterior do edifício ou da fracção, cujas utilizações são acessórias relativamente ao uso a que se destina o edifício ou fracção, considerandose, para esse efeito, locais acessórios as garagens, os parqueamentos, as arrecadações, as instalações para animais, os sótãos ou caves acessíveis e as varandas, desde que não integrados na área bruta privativa e outros locais privativos de função distinta das anteriores, a que se aplica o coeficiente 0,30.4 - .........................................................................................Artigo 41.o [...]O Coeficiente de afectação (Ca) depende do tipo de utilização dos prédios edificados, de acordo com o seguinte quadro:
106 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Utilização CoeficientesComércio...........................................................................Serviços ............................................................................Habitação .........................................................................Habitação social sujeita a regimes legais de custos controlados .......................................................................Armazéns e actividade industrial .....................................Comércio e serviços em construção tipo industrial..........Estacionamento coberto e fechado....................................Estacionamento coberto e não fechado ............................Estacionamento não coberto ............................................Prédios não licenciados, em condições muito deficientes de habitabilidade................................................Arrecadações e arrumos ..................................................1,20 1,10 1,000,70 0,60 0,80 0,40 0,15 0,080,45 0,35Artigo 43.o [...]1 - .......................................................................................:
107 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006TABELA I - Prédios urbanos destinados a habitaçãoElementos de qualidade e conforto Coeficientes Majorativos: Moradias unifamiliares.....................................................Localização em condomínio fechado ..............................Garagem individual .........................................................Garagem colectiva ...........................................................Piscina individual ............................................................Piscina colectiva ..............................................................Campos de ténis ..............................................................Outros equipamentos de lazer .........................................Qualidade construtiva ......................................................Localização excepcional .................................................Sistema central de climatização .....................................Elevadores em edifícios de menos de quatro pisos .........Localização e operacionalidade relativas .......................Minorativos: Inexistência de cozinha ...................................................Inexistência de instalações sanitárias...............................Inexistência de rede pública ou privada de água .............Inexistência de rede pública ou privada de electricidade  Inexistência de rede pública ou privada de gás ..............Inexistência de rede pública ou privada de esgotos ........Inexistência de ruas pavimentadas...................................Inexistência de elevador em edifícios com mais de três pisos .............................................................Existência de áreas inferiores às regulamentares ............Estado deficiente de conservação ...................................Localização e operacionalidade relativas ........................Até 0,20 0,20 0,04 0,03 0,06 0,03 0,03 0,04 Até 0,15 Até 0,10 0,03 0,02 Até 0,050,10 0,10 0,08 0,10 0,02 0,05 0,030,02 0,05 Até 0,05 Até 0,05
108 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Utilização de técnicas ambientalmente sustentáveis, activas ou passivas ............................................0,05TABELA II - Prédios urbanos destinados a comércio, indústria e serviçosElementos de qualidade e conforto Coeficientes Majorativos: Localização em centro comercial.....................................Localização em edifícios destinados a escritórios ..........Sistema central de climatização ......................................Qualidade construtiva .....................................................Existência de elevador(es) e ou escada(s) rolante(s) ......Localização e operacionalidade relativas ........................Minorativos: Inexistência de instalações sanitárias...............................Inexistência de rede pública ou privada de água .............Inexistência de rede pública ou privada de electricidade  Inexistência de rede pública ou privada de esgotos ........Inexistência de ruas pavimentadas...................................Inexistência de elevador em edifícios com mais de três pisos ............................................................ Estado deficiente de conservação ...................................Localização e operacionalidade relativas ........................Utilização de técnicas ambientalmente sustentáveis, activas ou passivas ............................................0,25 0,10 0,10 Até 0,10 0,03 Até 0,200,10 0,08 0,10 0,05 0,030,02 Até 0,05 Até 0,100,102 - .......................................................................................: a) .................................................................................;
109 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006b) .................................................................................; c) .................................................................................; d) .................................................................................; e) .................................................................................; f) .................................................................................; g) .................................................................................; h) .................................................................................; i) .................................................................................; j) .................................................................................; l) .................................................................................; m) .................................................................................; n) Considera-se haver localização e operacionalidade relativas quando o prédio ou parte do prédio se situa em local que influencia positiva ou negativamente o respectivo valor de mercado ou quando o mesmo é beneficiado ou prejudicado por características de proximidade, envolvência e funcionalidade, considerando-se para esse efeito, designadamente a existência de telheiros, terraços e a orientação da construção; o) Considera-se haver utilização de técnicas ambientalmente sustentáveis, activas ou passivas, quando o prédio utiliza energia proveniente de fontes renováveis, ou aproveita águas residuais tratadas ou águas pluviais, ou ainda quando foi construído utilizando sistemas solares passivos.3 - As directrizes para definição da qualidade de construção, localização excepcional, estado deficiente de conservação e localização e operacionalidade relativas são estabelecidas pela CNAPU com base em critérios dotados de objectividade e, sempre que possível, com base em fundamentos técnico-científicos adequados.
110 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 44.o [...][...]: Anos Coeficiente de vetustez Menos de 2 .............................................................2 a 8 ........................................................................9 a 15 ......................................................................16 a 25 ....................................................................26 a 40 ....................................................................41 a 50 ....................................................51 a 60 ....................................................................Mais de 60 ..............................................................1,00 0,90   0,85  0,80  0,75  0,65 0,55 0,40Artigo 62.o [...]1 - .......................................................................................: a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) Propor as directrizes relativas à apreciação da qualidade construtiva, da localização excepcional, do estado deficiente de conservação e da localização e operacionalidade relativas; d) Propor anualmente, até 30 de Novembro, para vigorar no ano seguinte, o valor médio de construção por metro quadrado, ouvidas as entidades oficiais e as associações privadas do sector imobiliário urbano;  e) .................................................................................
111 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 20062 - .........................................................................................3 - .........................................................................................4 - .........................................................................................Artigo 112.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................4 - Para os prédios que sejam propriedade de entidades que tenham domicílio fiscal em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, a taxa do imposto é de 1%, sendo elevado a 2% nas situações a que se refere o número anterior.5 - .........................................................................................6 - .........................................................................................7 - .........................................................................................8 - .........................................................................................9 - .........................................................................................10 - .........................................................................................11 - .........................................................................................12 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução até 50% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da legislação em vigor, desde que estes prédios não se encontrem abrangidos pela alínea n) do n.o 1 do artigo 40.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.13 - [Anterior n.o 12].14 - [Anterior n.o 13].”
113 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 20062 - Para os prédios cujas afectações sejam o comércio ou os serviços o coeficiente de ajustamento de áreas (Caj) é aplicado às áreas brutas privativa e dependente, e é variável em função dos escalões de área, seguindo a mesma metodologia de cálculo do n.o 1, de acordo com a seguinte tabela:Aa+0,3 Ab Caj <_ _100='_100'>100 – 500 0,90 >500 – 1000 0,85 > 1000 0,803 - Para os prédios cuja afectação seja a indústria, o coeficiente de ajustamento de áreas (Caj) é aplicado às áreas brutas privativa e dependente, e é variável em função dos escalões de área, seguindo a mesma metodologia de cálculo do n.o 1, de acordo com a seguinte tabela:Aa+0,3 Ab Caj <_ _100='_100' _400='_400'>400 - 1000 0,90 >1000 - 3000 0,85 > 3000 0,804 - Para os prédios cuja afectação seja a de estacionamento coberto, individual ou colectivo, fechado ou aberto, o coeficiente de ajustamento de áreas (Caj) é aplicado às áreas brutas privativa e dependente e é variável em função dos escalões de área, seguindo a mesma metodologia de cálculo do n.o 1, de acordo com a seguinte tabela:
116 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 8.o [...]1 - São isentas do IMT as aquisições de imóveis por instituições de crédito ou por sociedades comerciais cujo capital seja directa ou indirectamente por aquelas dominado, em processo de execução movido por essas instituições ou por outro credor, bem como as efectuadas em processo de falência ou de insolvência, desde que, em qualquer caso, se destinem à realização de créditos resultantes de empréstimos feitos ou de fianças prestadas.2 - A isenção prevista no número anterior é ainda aplicável às aquisições de imóveis por entidades nele referidas, desde que a entrega dos imóveis se destine à realização de créditos resultantes de empréstimos ou fianças prestadas, nos termos seguintes:  a) Nas aquisições de prédios urbanos ou de fracções autónomas destes exclusivamente destinados a habitação, que derivem de actos de dação em cumprimento; b) Nas aquisições de prédios ou de fracções autónomas destes não abrangidos no número anterior, que derivem de actos de dação em cumprimento, desde que tenha decorrido mais de um ano entre a primeira falta de pagamento e o recurso à dação em cumprimento e não existam relações especiais entre credor e devedor, nos termos do n.o 4 do artigo 58.o do CIRC.  3 - No caso de serem adquirentes sociedades directa ou indirectamente dominadas pelas instituições de crédito, só há lugar à isenção quando as aquisições resultem da cessão do crédito ou da fiança efectuadas pelas mesmas instituições àquelas sociedades comerciais e desde que estas sociedades sejam qualificadas como instituições de crédito ou como sociedades financeiras.
117 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 9.o [...]São isentas do IMT as aquisições de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, cujo valor que serviria de base à liquidação não exceda € 85 500.Artigo 10.o [...]1- .........................................................................................2- .........................................................................................3- .........................................................................................4- .........................................................................................5- .........................................................................................6- .......................................................................................: a) As previstas na alínea a) do artigo 6.o, no artigo 7.o, na alínea a) do n.o 2 do artigo 8.o, desde que o valor que serviria de base à liquidação do IMT, caso este fosse devido, apurado nos termos da regra 5.a do artigo 12.o, não exceda o montante referido no artigo 9.o, bem como as previstas no artigo 9.o são de reconhecimento automático, competindo a sua verificação e declaração à entidade que intervier na celebração do acto ou contrato, sem prejuízo do disposto na alínea e);
118 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006b) As previstas na alínea b) do artigo 6.o, na alínea a) do n.o 2 do artigo 8.o, desde que o valor que serviria de base à liquidação do IMT, caso este fosse devido, apurado nos termos da regra 5.a do artigo 12.o, exceda o montante referido no artigo 9.o, bem como as previstas na alínea b) do artigo 8.o, por despacho do Ministro das Finanças sobre informação e parecer da Direcção-Geral dos Impostos.  c) .................................................................................; d) .................................................................................; e) ................................................................................. 7- .........................................................................................Artigo 15.o [...]...........................................................................................: a) À importância das entradas e das dívidas, ou do valor actual das pensões, calculado este nos termos da alínea c) do artigo 13.o, a título de tributação da aquisição onerosa;  b) .................................................................................Artigo 17.o [...]1- .......................................................................................: a) Aquisição de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente:
119 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Taxas percentuais Valor sobre que incide o IMT Em euros Marginal Média (*) Até 85 500 0 0 De mais de 85 500 até 117 200 2 0,5410 De mais de 117 200 até 159 800 5 1,7297 De mais de 159 800 até 266 400 7 3,8386 De mais de 266 400 até 532 700 8  Superior a 532 700 6 taxa única * No limite superior do escalão b) Aquisição de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, não abrangidas pela alínea anterior:Taxas percentuais Valor sobre que incide o IMT Em euros Marginal Média (*) Até 85 500 1 1,0000 De mais de 85 500 até 117 200 2 1,2705 De mais de 117 200 até 159 800 5 2,2647 De mais de 159 800 até 266 400 7 4,1595 De mais de 266 400 até 511 000 8  Superior a 511 000 6 taxa única * No limite superior do escalão c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)].
120 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 20062- .........................................................................................3- Quando, relativamente às aquisições a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1, o valor sobre que incide o imposto seja superior a € 85 500, este é dividido em duas partes, sendo uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplica a taxa média correspondente a este escalão, e outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.4- A taxa é sempre de 8%, não se aplicando qualquer isenção ou redução, sempre que o adquirente tenha a residência ou sede em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, sem prejuízo da isenção prevista no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 540/76, de 9 de Julho.5- ........................................................................................”Secção III Imposto Municipal sobre VeículosArtigo 81.o Alteração ao Regulamento do Imposto Municipal sobre VeículosSão actualizados em 2,1% os valores do imposto constante das tabelas I a IV do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, competindo à Direcção-Geral dos Impostos, em conformidade com esta actualização, publicar na 2.a série do Diário da República as respectivas tabelas.
121 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006CAPÍTULO X Benefícios fiscaisArtigo 82.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 14.o, 17.o, 21.o, 22.o-A, 40.o, 40.o-A, 42.o, 46.o e 56.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, abreviadamente designado por EBF, passam a ter a seguinte redacção: “Artigo 14.o [...]1 - ........................................................................................2 - São isentos do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, os fundos de pensões e equiparáveis constituídos de acordo com a legislação nacional.  3 - [Revogado].4 - ........................................................................................5 - ........................................................................................6 - ........................................................................................7 - As contribuições para fundos de pensões e outros regimes complementares de segurança social referidas no n.o 4 são dedutíveis à colecta do IRS, nos termos aí estabelecidos, desde que: a) Quando pagas e suportadas por terceiros, tenham sido, comprovadamente, tributadas como rendimentos do sujeito passivo; b) Quando pagas e suportadas pelo sujeito passivo, não constituam encargos inerentes à obtenção de rendimentos da categoria B.
122 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 17.o Criação de Emprego1 - Para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos do IRC e dos sujeitos passivos do IRS com contabilidade organizada, os encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa duração, admitidos por contrato de trabalho por tempo indeterminado, são considerados em 150% do respectivo montante contabilizado como custo do exercício.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se: a) Jovens, os trabalhadores com idade superior a 16 anos e inferior a 30 anos, aferida na data da celebração do contrato de trabalho, com excepção dos jovens com menos de 23 anos que não tenham concluído o ensino secundário e que não estejam a frequentar uma oferta de educação-formação que permita elevar o nível de escolaridade ou qualificação profissional para assegurar a conclusão desse nível de ensino; b) Desempregados de longa duração, os trabalhadores disponíveis para o trabalho, nos termos do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que se encontrem desempregados e inscritos nos centros de emprego há mais de 12 meses, sem prejuízo de terem sido celebrados, durante esse período, contratos a termo por período inferior a seis meses, cuja duração conjunta não ultrapasse os 12 meses; c) Encargos, os montantes suportados pela entidade empregadora com o trabalhador a título da remuneração-fixa e das contribuições para a segurança social a cargo da mesma entidade;