II SÉRIE-A — NÚMERO 39 136 COMISSÃO DE AMBIENTE, ENERGIA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO ÍndiceParte I – Introdução Parte II – Considerandos Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer Parte IV – Conclusões PARTE I – INTRODUÇÃO O XXII Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a que aprova o Orçamento do Estado para 2020, no âmbito das suas competências políticas, conforme disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, e do poder de iniciativa, consubstanciado no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. Dia 16 de dezembro de 2019, a iniciativa deu entrada na mesa da Assembleia da República e, reunidos os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, foi admitida. De acordo com o n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, a proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado é remetida «à comissão parlamentar competente em razão da matéria, para elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer». Nestes termos, a Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a baixou à Comissão de Orçamento e Finanças e foi remetida à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. Assim, o presente parecer incide sobre os domínios do Orçamento do Estado para o ano de 2020 que integram o âmbito de competência material da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, nos termos do respetivo Regulamento: ambiente, ordenamento do território e cidades, clima, conservação da natureza, energia e geologia. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Linhas de ação política O Orçamento do Estado para 2020 é o primeiro exercício orçamental do XXII Governo Constitucional. Descrito no Relatório que acompanha a Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a como um Orçamento de continuidade relativamente à política orçamental iniciada em 2016, assume como grandes prioridades a preservação da consolidação orçamental estrutural, o reforço da oferta e da qualidade dos serviços prestados pelo SNS, a densificação das políticas de proteção social e de combate à pobreza, a promoção da natalidade e a promoção de um conjunto de investimentos estruturantes nas áreas dos Transportes e Infraestruturas, da Saúde, da Educação, da Agricultura e da Defesa. No ambiente e na ação climática, o Governo projeta «uma atuação determinada na transição energética, na mobilidade sustentável, na economia circular e na valorização dos recursos naturais, do território e das florestas». No âmbito das medidas de política fiscal, o Governo sublinha o desenvolvimento de uma fiscalidade ambiental que considere os objetivos de transição energética e de descarbonização da sociedade, prevendo, a eliminação de incentivos prejudiciais ao ambiente e a consagração de medidas de apoio à ação climática. Refere, assim, a eliminação faseada da isenção de Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) e do Adicionamento sobre emissões de CO2 no produto de eletricidade através de carvão e coque de carvão, passando a ser tributados com uma taxa de 50% da taxa de ISP e do adicionamento sobre as emissões de CO2. Prevê o alargamento da eliminação faseada das isenções a outros produtos petrolíferos utilizados na produção de eletricidade, passando o fuelóleo a ser tributado a uma taxa de 25% da taxa de ISP e do adicionamento sobre as emissões de CO2 e o gás natural a uma taxa de 10% da taxa de ISP e do