6 DE FEVEREIRO DE 2015 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 9 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, apresento os meus cumprimentos aos Srs. Membros do Governo aqui presentes e dou, desde já, a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: interpelação n.o 20/XII (4.a) — Distribuição de oferta pública de transportes (BE); projetos de lei n.os 765/XII (4.a) — Propondo a transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (BE), que baixa à 1.a Comissão, 766/XII (4.a) — Combate o enriquecimento injustificado (BE), que baixa à 5.a Comissão, 767/XII (4.a) — Altera o regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos eleitos locais e alarga o seu âmbito aos titulares de órgãos de entidades intermunicipais e associações de fins específicos (BE), que baixa à 11.a Comissão, e 768/XII (4.a) — Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República (BE), que baixa à 12.a Comissão. Deram também entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1246/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que promova a abertura do procedimento de classificação do atual «Museu Grão Vasco» para «Museu Nacional Grão Vasco» (PS), que baixa à 8.a Comissão, 1247/XII (4.a) — Investimento urgente na Linha de Cascais (BE), que baixa à 6.a Comissão, e 1248/XII (4.a) — Contra a privatização do serviço público de Transporte Fluvial no Tejo (Transtejo e Soflusa) (BE), que baixa à 5.a Comissão. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, informo que, na galeria diplomática, se encontra presente o Presidente do Parlamento do Luxemburgo, acompanhado de uma delegação, a quem cumprimentamos com todo o gosto. Aplausos gerais, de pé. Srs. Deputados, temos alguns pedidos prévios de interpelação à Mesa, pelo que dou, desde já, a palavra ao Sr. Deputado João Oliveira. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr.a Presidente, a minha interpelação à Mesa é sobre a condução dos trabalhos. Vamos começar a discussão de um debate de atualidade requerido pelo PSD, relativo ao Licenciamento Único Ambiental (LUA), matéria que terá sido aprovada no Conselho de Ministros da semana passada. Ora, como não foi ainda publicado o decreto-lei, nós não conhecemos mais do que os quatro parágrafos que estão integrados no comunicado do Conselho de Ministros da semana passada, pelo que gostávamos de saber se é intenção do Governo fazer distribuir às bancadas parlamentares o texto do decreto-lei ou se é suposto fazermos este debate sem conhecermos aquilo que o Governo aprovou na semana passada e que vem hoje discutir à Assembleia da República. A interpelação é neste sentido. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Com a probabilidade de podermos ter uma interpelação idêntica e antes de dar a palavra ao Governo, porque poderá ser melhor fazê-lo, dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares para uma interpelação. Faça favor.