17 DE OUTUBRO DE 2020 25 Ao entregar um setor absolutamente estratégico às multinacionais, os Governos PS, PSD e CDS sujeitaram o País a uma fatura insuportável,... O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... desde logo nos custos exorbitantes que são praticados pelas operadoras de telecomunicações, mas também no plano social, com a precariedade, a subcontratação e o ataque aos direitos de quem trabalha no setor. Há uns meses, passou por esta Assembleia um Secretário de Estado que, repetindo a cartilha dos grupos económicos do setor, subiu de tom nas ameaças em torno do regulamento do concurso para a introdução do sistema 5G em Portugal, num ataque à ANACOM sem precedentes por parte de um político. Mais uma vez, ficou demonstrado que essa conversa toda da regulação dos mercados, como alibi para as privatizações, essas homenagens e louvores às entidades reguladoras, tudo isso cai por terra quando as entidades reguladoras não cumprem à risca o guião que está previsto. É uma pena que o Governo não esteja cá hoje, mas algum dia havemos de saber se esse lamentável documento, que é a «Estratégia e calendarização da distribuição da quinta geração de comunicações móveis» (Resolução do Conselho de Ministros n.o 7-A/2020), vai ou não ser revogado e substituído por uma estratégia que faça sentido. É que o Governo, nessa estratégia para o 5G, perante níveis de cobertura, fiabilidade e disponibilidade da rede 4G, que estão hoje escandalosamente aquém do que seria exigível, coloca como objetivo nacional nesta matéria assegurar que o 4G venha a cobrir as escolas e a linha do Norte num prazo a determinar! E com contrapartidas de benefícios aos operadores! Estamos perante uma opção política de total subserviência para com os grupos económicos que hoje dominam o setor e que é absolutamente inaceitável. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta não é nem pode ser uma guerra entre os grupos económicos que dominam o setor e os grupos económicos que querem entrar. O que está em causa verdadeiramente é a defesa do interesse público e do interesse nacional face ao poder das multinacionais. As opções políticas de fundo nesta matéria terão, necessariamente, de ir além dos mecanismos regulatórios em sede de leilão do espetro. O que é urgente e indispensável para o País neste domínio é a reconstituição de um operador público, que seja, efetivamente, responsabilizado pela definição e concretização de uma estratégia de modernização e desenvolvimento do setor. Assim, o PCP propõe: que o Governo aposte na reconstrução do operador público e num serviço público de telecomunicações, que garanta uma oferta de qualidade e economicamente acessível nas comunicações telefónicas, eletrónicas e de televisão, ao invés de um suposto mercado concorrencial dominado por um oligopólio de multinacionais; que o Governo cancele o leilão do direito de utilização do domínio público sobre o espetro radioelétrico, decretando a sua gestão e exploração pública, e desenvolvendo, quando necessário, e se necessário, parcerias com o setor privado, mas sem lhes entregar o controlo e a gestão das redes; que o Governo desenvolva, a par da introdução em Portugal do sistema 5G, e no aproveitamento dos sistemas existentes, um serviço universal de comunicações eletrónicas, apontando como objetivo a redução de preços e, no prazo de dois anos, a cobertura total da população nacional para comunicações móveis de voz e a cobertura do serviço de banda larga móvel a 100 Mbps para 98% do território nacional, abrangendo a totalidade da rede ferroviária nacional e dos IP (itinerários principais) rodoviários; que o Governo impeça a constituição de um monopólio privado no controlo das redes de estações emissoras e de base, atualmente em curso, e consolidar no operador público a gestão e o desenvolvimento desse sistema, a par das redes de fibra ótica, cabos submarinos e outros sistemas críticos, com o envolvimento da atual Telecom; que o Governo promova a máxima incorporação nacional no desenvolvimento e aplicação das tecnologias a adotar no processo de introdução dos sistemas 5G, desde logo com a participação e o envolvimento do sistema científico e tecnológico nacional, assim como das empresas nacionais. É indispensável uma mudança estratégica no desenvolvimento do setor das telecomunicações, no contexto da introdução da tecnologia 5G, considerando a soberania e o domínio público sobre o espetro radioelétrico. É esse o sentido da nossa proposta.