188II SÉRIE — NÚMERO 10concepção, coordenação e planeamento dirigidas à promoção do desenvolvimento económico, social e cultural do respectivo território.2 — As competências das regiões administrativas abrangem os seguintes domínios:a) Desenvolvimento sócio-económico;b) Educação, cultura e património cultural;c) Saúde;d) Equipamento social e preservação do ambiente; é) Cultura física e desporto;f) Protecção civil;g) Representação dos interessados regionais na sua interligação com as administrações central e municipal;h) Apoio aos municípios.3 — A lei de criação das regiões administrativas estabelecerá o âmbito e os termos em que deverão ser definidas em concreto as competências referidas no número anterior.Base VIDo exercido das atribuições e competênciasPara a prossecução das suas atribuições e competências deverão as regiões administrativas, designadamente:a) Elaborar e aprovar o plano de desenvolvimento regional;b) Elaborar, aprovar e executar o orçamento regional e administrar o património;c) Participar na elaboração dos planos nacionais;d) Participar na formulação da politica regional a nível nacional;e) Participar na elaboração do programa nacional de desenvolvimento regional a apresentar pelo País à CEE;f) Elaborar planos integrados de desenvolvimento regional, a integrar no programa referido na alínea anterior;g) Participar na aplicação dos esquemas de incentivo ao investimento que o Estado tiver definido;h) Estabelecer com o Estado contratos de planeamento que definam para diferentes horizontes temporais os investimentos públicos a realizar na região, bem como as condições da sua execução e financiamento;0 Participar no capital de sociedades de desenvolvimento regional e em sociedades de economia mista com interesse para a região;j) Emitir pareceres sobre matérias de interesse regional solicitados pela Assembleia da República ou pelo Governo;/) Exercer as actuais competências das comissões de coordenação regional em matéria de distribuição das verbas do FEDER; m) Realizar investimentos em equipamentos e em infra-estruturas a solicitação das associações de municípios;ri) Estabelecer, no âmbito do plano regional, a coerência dos investimentos em infra-estruturas executadas ao nível municipal e regional, na perspectiva da evolução do sistema urbano e dos centros de apoio rural;o) Participar em centros regionais de difusão dainformação e da inovação; p) Apoiar as actividades turísticas e artesanais naregião;q) Coordenar a actuação dos serviços técnicos regionais de apoio aos municípios.Base VII Do poder regulamentarAs regiões administrativas dispõem de poder regulamentar próprio, nos termos das leis e dos regulamentos emanados dos órgãos de soberania.Base VIII Das relações com a administração central1 — O exercício das áreas de atribuição e competência das regiões administrativas não pode prejudicar o carácter nacional da gestão de recursos pela Administração Pública, na prossecução dos fins comuns da comunidade, de acordo com o princípio da solidariedade nacional.2 — A tutela administrativa sobre as regiões administrativas consiste exclusivamente na verificação do cumprimento da lei por parte dos seus órgãos e é exercida nos casos e segundo as formas previstos na lei.3 — 0 Governo apresentará à Assembleia da República, no prazo de 90 dias após a publicação da lei de criação das regiões administrativas, uma proposta de lei sobre o regime de delimitação e coordenação das actuações das administrações central, regional e local em matéria de investimentos, bem como sobre o respectivo faseamento.4 — A desconcentração dos serviços da administração central será disciplinada por uma lei quadro da desconcentração, a aprovar pela Assembleia da República, a qual deve garantir a coerência do processo de desconcentração com a delimitação das regiões administrativas e as competências destas em matéria de direcção de serviços públicos.5 — 0 Governo apresentará à Assembleia da República, no prazo de 90 dias após a aprovação da lei de criação das regiões administrativas, uma proposta de lei de revisão do sistema e orgânica de planeamento.Base IX Das relações com os municípiosA criação das regiões administrativas respeitará as atribuições e competências actualmente cometidas aos municípios, que deverão ser progressivamente reforçadas.Base XÁreas metropolitanasSem prejuízo da sua integração nas respectivas regiões administrativas, a lei estabelecerá formas de organização específicas para as áreas metropolitanas.