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O Sr. Secretário de Estado devia ter pensado em medidas para a fazer aplicar e não apenas ir para a televisão, ainda por cima com declarações moralistas, através das quais se percebe que pertence a um Governo que, com certeza, não gostará de discotecas, mas deve guardar essas regras morais para ele próprio e não tentar impô-las à juventude. Esta é que é a questão grave.
O Sr. Secretário de Estado, ao dar uma ideia da política de ambiente como uma política retrógrada, uma política moralista e puritana, é, de facto, hoje um obstáculo à mobilização da juventude em defesa das questões ambientais. E é por isso que o PS veio aqui, nesta altura, falar destas questões preocupado com todo o quadro ambiental do Governo, que, como disse o Sr. Deputado Carlos Brito, exigia preocupação, porque, afinal, o Sr. Secretário de Estado decidiu-se não a fazer política de ambiente mas política de costumes.
Isto é inconcebível! Neste momento o Sr. Secretário de Estado não pode dar mais ajudas à política de ambiente. O Sr. Secretário de Estado prejudicou a política de ambiente. O Sr. Secretário de Estado é, portanto, hoje um empecilho ao desenvolvimento de uma efectiva política de ambiente. Por isso, o PS decidiu tomar esta atitude, que é assumida com toda a sua força e com toda a responsabilidade, que é a de pedir a demissão do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor.
Sr. Deputado Carlos Brito, relativamente à questão da Via do Infante, o PS já expressou claramente a sua posição sobre o assunto. O desenvolvimento do País não tem em conta as realidades locais, as culturas locais, os inputs regionais. O desenvolvimento do País é feito tecnocraticamente no Terreiro do Paço e em todas essas questões se privilegia sempre a tecnocracia do Terreiro do Paço e a da Junta Autónoma das Estradas em desfavor das preocupações ambientais e ecológicas.
O Sr. Deputado Carlos Brito tem toda a razão e associo-me às suas palavras, condenando, naturalmente, toda a visão que o Governo conseguiu dar da Via do Infante, e teríamos preferido, naturalmente, que o Governo tivesse escolhido uma outra solução que tivesse em conta as preocupações ambientais que motivam a mobilização da gente do Algarve.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de lembrar o que é óbvio, que a média dos tempos por grupo parlamentar é de cerca de 8 minutos, embora seja possível que um ou outro grupo parlamentar não intervenha. Em todo o caso, chamo a atenção da Câmara de que o tempo a utilizar no período de antes da ordem do dia é apenas de 45 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Brito: Devo fazer justiça ao PCP reconhecendo que, embora a vossa lógica seja muitas vezes errada, os senhores fazem um esforço para, dentro dessa lógica, haver coerência. Quero, no entanto, lembrar-lhes que um dos aspectos da vossa lógica é precisamente aquele que vos leva a afirmar que quando a poluição é feita por. vós é boa para a humanidade, mas quando é feita por outros é má. Lembro a vossa atitude no Barreiro: enquanto ela foi feita sob a vossa direcção, não só na Câmara Municipal, em que ainda hoje estão, mas mesmo quando a vossa influência era determinante na condução dos poluidores, era uma óptima poluição e indispensável para o progresso da humanidade; porém, quando passou a. ser feita por outros passou a ser péssima.
Se os senhores têm uma preocupação, de coerência, dentro da vossa errada lógica, eu respeito-os muito por isso, mas a verdade é que o Partido Socialista não tem qualquer preocupação dessa natureza, razão por que o seu discurso actual é um verbalismo desenfreado, inconsequente, por vezes descabido e corripletamente irreal que o leva hoje à situação de as suas palavras serem um mero ruído. Um ruído mais ensurdecedor que os das próprias motoretas,...Risos do PSD.... porque, Srs. Deputados, quando o Partido Socialista tem a ousadia de dizer que as suas preocupações pelo ambiente são profundas, rigorosas e consequentes, é qualquer coisa de irreal, visto o seu comportamento ser exactamente o inverso. Quando apresenta o caso da falésia da Oura, é de uma infelicidade atroz, reveladora possivelmente de precipitação ou ignorância.
A Oura pertence a uma câmara municipal que desde 1981-1982 é da responsabilidade dos socialistas; o caso de Portimão pertence a uma câmara municipal cuja responsabilidade cabe aos socialistas há vários anos consecutivamente; é uma tragédia nacional, um verdadeiro crime cometido pelas pessoas que deixaram fazer tudo aquilo na Praia da Rocha e que deviam ser desalojadas das responsabilidades públicas. Talvez esteja aí uma lacuna legislativa das instituições da nossa democracia.
É fundamental que alteremos as disposições que regulam a democracia portuguesa no sentido positivo. Aliás, depois de um período de consolidação a democracia portuguesa deve evoluir no sentido de se preparar para dar respostas aos problemas reais, quer anteriores, quer novos, do nosso país. É por isso mesmo, Srs. Deputados, que o PSD apoia incondicionalmente e com toda a convicção as recentes propostas de revisão da legislação autárquica apresentadas pelo Professor Cavaco Silva.
A democracia consolidou-se, foi alicerçada na base de um monopólio praticamente absoluto por parte dos partidos, em que o argumento plausível e fundado foi o de que essa era a forma de acautelar a consolidação da democracia no nosso país, após um longo período de 50 anos de ditadura, que alguns classificam, julgo que um pouco exageradamente, de fascismo.
7 DE SETEMBRO DE 1990 3689Ora bem, uma vez passado esse período de consolidação devemos ter a capacidade interna e intrínseca de evoluir no sentido de a democracia se apetrechar não só com vista a recolher o impulso dos cidadãos, não os marginalizando, pelo contrário, no sentido de impulsionar a sua participação, como, inclusivamente, no sentido de a tomar mais eficaz de maneira a dar resposta aos problemas reais do País.
Daí que o PSD se congratule com a proposta da revisão autárquica apresentada pelo Sr. Primeiro-Ministro, Professor Cavaco Silva, e líder do meu partido, pois tratam-se de propostas que tem sido objecto e fruto de reflexão e de discussão pública, inclusivamente neste hemiciclo e dentro do meu próprio partido.
Aquando da discussão da proposta de lei apresentada pelo PRD, eu próprio, numa intervenção que fiz em nome da minha bancada, disse que o meu partido ainda não estava nesse momento, em condições de dar esse passo mas que eu, pessoalmente, me preconizava, embora me sujeitasse ao ponto de reflexão do meu partido, nessa altura.
Hoje congratulo-me não só com a proposta apresentada pelo Professor Cavaco Silva como também com o facto de o meu partido a apoiar, o que significa que o meu partido evoluiu e que não está parado nem anquilosado. Todos os partidos, todas as instituições humanas, estão sujeitos à inércia e a um movimento, a um instinto de autodefesa e de conservação, e há alguns que tem no seu seio a força anímica suficiente para vencer essa tendência para a inércia, que afecta qualquer organização humana. O meu partido felizmente tem essa energia interna e eu hoje congratulo-me pelo facto de ter sido ele a dar esse passo positivo e de ter apoiado a proposta de renovação da legislação autárquica apresentada pelo Sr. Primeiro-Ministro. É um passo importante para inovar a democracia portuguesa no sentido de apelar à participação dos Portugueses e de contrariar as tendências naturais de qualquer partido para conservar, de forma fechada, inerte, as situações adquiridas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Felizmente que há no seio da classe política portuguesa forças intrínsecas de renovação, porque enquanto elas existirem as nossas instituições evoluirão num sentido positivo e a democracia em Portugal será cada vez mais uma palavra autêntica compreendida pelos Portugueses. Nós, sociais-democratas, tivemos em tempos uma palavra com que fizemos campanha eleitoral e que é esta: «Apostar nos Portugueses.» E essa palavra não foi em vão! Nós apostámos nos Portugueses precisamente porque queremos que os Portugueses participem, correndo nós próprios, partidos, os riscos dessa participação, porque isso é bom para a democracia e, sobretudo, é bom para a cidadania portuguesa e para Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na opinião do PCP, a gravidade da crise do Golfo e a evolução dos acontecimentos impõem que esta Comissão Permanente, órgão máximo desta Assembleia neste momento, volte a abordar a matéria.
Três questões reclamam uma viva chamada de atenção: a polémica do «acordo secreto», o envolvimento militar activo do País e a questão central da estratégia portuguesa para a crise.
A primeira questão diz respeito ao «acordo secreto» que terá sido feito paralelamente ao acordo público (e aprovado por esta Assembleia) com os Estados Unidos.
É altura de relembrar, e dizer com clareza, o seguinte: a concessão de facilidades às forças dos Estados Unidos para utilizarem, para a defesa dos seus interesses, território nacional, o espaço aéreo português - as Bases Aéreas das Lajes, Santa Maria, Montijo e Beja -, não foi feita ao abrigo do acordo militar Portugal-Estados Unidos tal como está publicado e é conhecido. Não foi nem podia ser, já que o acordo, tal como resulta do seu texto publicado no Diário da República, só permite a concessão de facilidades aos Estados Unidos no âmbito da NATO e não foi decidida essa concessão de facilidades no quadro da NATO. Mais: as facilidades até foram concedidas antes das decisões da ONU.
O Governo afirmou que foi uma decisão política sua. O País perguntou que legitimidade tinha o Governo, no sistema constitucional português, para envolver o País em actos preparatórios de uma situação de guerra quando a Constituição toma obrigatória a intervenção do Presidente da República e da Assembleia da República.
É neste quadro que a polémica, agora tornada pública, em tomo do acordo secreto adquire sentido e assume gravidade. As tricas da política trouxeram à luz do dia a perplexidade do Sr. Ministro da Defesa e do Sr. Deputado Cardoso Ferreira, vice-presidente da Comissão Parlamentar de Defesa e membro do Conselho Superior de Defesa Nacional. As suas afirmações coincidem: não podem responder se há acordo secreto, senão deixaria de o ser. O que se subentende é evidente: a «dificuldade» da resposta só existe porque há acordo secreto (se não houvesse, não havia dificuldade) e porque esse acordo secreto foi invocado e está a ser utilizado. A questão é de tal gravidade que não pode ficar como está. O Governo tem de responder à Assembleia com clareza sobre esta questão. A Constituição e o moderno direito internacional deslegitimam os acordos diplomáticos secretos e a história recente da humanidade demonstra que o seu uso nunca foi feito para a defesa de interesses legítimos ou sem sacrifício de interesses legítimos. O Governo deve uma explicação clara ao País! Na ordem jurídica portuguesa, com a competência exclusiva da Assembleia da República para aprovar acordos de natureza militar, não há acordos secretos que vinculem o País!
Quanto à segunda questão, o envolvimento militar de Portugal na crise, foi uma decisão desajustada, de que o PCP frontalmente discorda. É desajustada em relação à capacidade militar do País. Esta é que é a questão central! É que não se trata de saber se, em abstracto, o País pode mandar uma força expedicionária para o Golfo ou para qualquer outro lugar do mundo com capacidade para entrar em conflito. A resposta seria: o País pode, mas a questão não é abstracta, é concreta. E a pergunta deve ser: «O País pode fazer isso sem comprometer a sua já limitada capacidade de defesa autónoma?» E, Srs. Deputados, esta não é uma questão com que se possa brincar, ou para se dizer, como chegou a ser dito, «mandem-se uns fuzileiros [...]» É uma situação muito grave para um País como o nosso, situado próximo da entrada do Mediterrâneo, a poucas milhas do mundo árabe, com o arquipélago da Madeira em frente à costa africana, no mesmo paralelo de Rabat. Portugal, país de quatro fragatas, tem de medir e defender os seus interesses, o que ainda não fez.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso não é exacto!
3690 I SÉRIE-NÚMERO 104O Orador: - O Governo não o fez! Foi na onda das pressões externas, como as dos Estados Unidos e da UEO, e das internas, dos comentadores, que de repente esqueceram os seus escritos de maledicência e de intriga contra as forças armadas e se encheram de espírito de cruzada e, «Por Santiago aos Mouros», descobriram uma nova moda. Efémera como todas as modas...
O Governo adoptou, na prática, uma orientação contrária aos interesses nacionais.
Essa errada orientação reflecte o vazio de estratégia por parte do Governo. E essa é uma questão central, que tem de ser discutida com transparência perante o País. Ao impedir a convocação urgente do Plenário, como propôs o PCP (e o PS e CDS), o PSD coloca o Governo ao abrigo da análise sistemática e aprofundada das suas opções. Mas quem perde é o País, que navega na crise sem rumo.
O debate a fazer urgentemente no Plenário tem de equacionar múltiplas questões, desde logo a própria natureza do confronto. Há que condenar sem reservas o agressor, o Iraque governado por Saddam Hussein. Mas em nome de quê? De valores democráticos? Não são esses valores que pautam a vida do Koweit e da Arábia Saudita, sujeitos ao despotismo brutal de monarcas sustentados pelos inconfessáveis interesses do petróleo: Há que chamar pelos nomes próprios todas as partes.
Não é possível esquecer a história da região durante este século e as feridas que a luta pelo petróleo deixou no mundo árabe. A crise não é uma história de banda desenhada, em que se pode conformar os inimigos às suas características exemplares: seriam maus e brutos. A crise envolve países e pessoas de passado histórico rico e complexo. Os tratados em que a França e a Inglaterra retalharam a zona são também parte da história deste conflito. Fazer história para absolver o presente? Não é isso! Trata-se, sim, de fazer história para compreender o presente.
A estratégia portuguesa para o conflito deveria passar por essa profunda compreensão de que no quadro europeu o povo português tem condições para privilegiar a relação com o mundo árabe.
Na situação existente em 1990, num mundo de transição da referência bipolar para a multipolar, a crise do Golfo é um desafio à capacidade de encontrar soluções -adequadas. A solução não é o fundamentalismo ocidental. Não se revivem as cruzadas. A solução está - e essa deveria ser uma questão central para a estratégia portuguesa - numa nova função para a ONU. Nova não porque não conste da Carta mas, sim, porque exercida de novo e com legitimidade refundada no termo da guerra fria: Há que fazer tudo para dar à ONU a oportunidade para a paz.
Há que fazer e explorar todas as vias para forçar o agressor pela via negocial, política é pacífica.
Mas a reflexão tem de ir mais longe! Pode permitir-se a política, como diz o Sr. Deputado António Guterres, dos dois pesos e duas medidas? Israel pode continuar impunemente a não cumprir as resoluções da ONU?. Os Estados Unidos podem continuar a fazer intervenções no Panamá, em Granada e noutros sítios, como está agora a fazer no Iraque?O Sr. Silva Marques (PSD): - É completamento diferente!O Orador: - Portugal tem de reequacionar a sua estratégia da política externa e de defesa O Governo deu-se conta tarde que tudo mudava!
O Governo esbanjou cinco anos de desafogo financeiro e boa conjuntura sem uma política energética que criasse alternativas. Perante a dependência, o Governo prepara a recessão. Mais uma vez se pergunta: Como? Restringindo os aumentos salariais e encarecendo os produtos essenciais? Deixando a inflação descontrolada? Pode contar o Governo com a oposição dos trabalhadores!
O Governo tem de vir à Assembleia, ao Plenário, explicar o que deve explicar ao País. Há coisas excessivamente importantes a serem discutidas para poderem ser adiadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O - Sr: Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados António Guterres, Marques Júnior, Pacheco Pereira e Adriano Moreira.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas recordar as declarações prestadas ontem pelo Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Sr. Deputado Jaime Gama, ex-Ministro dos Negócios Estrangeiros, negando, clara e formalmente, a existência de qualquer acordo secreto em relação à Base das Lajes.
Para o Partido Socialista em democracia não pode haver acordos secretos. E não pode haver acordos secretos quer. entre partidos, para a regulação da vida política interna, quer entre Estados soberanos e democráticos.
Queria apenas sublinhar que, independentemente desse aspecto, o Partido Socialista concorda com as facilidades concedidas pelo Governo Português ao Governo dos Estados Unidos para a utilização das referidas bases.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado João Amaral, a questão que V. Ex.a aqui levanta é, a meu ver, de grande importância. Pode, eventualmente, não ser a Comissão Permanente o sítio adequado para, neste momento, fazer sobre esta matéria em debate profundo - aliás, o Sr. Deputado João Amaral repôs a questão, que foi objecto de um projecto de deliberação apreciado na última reunião da Comissão Permanente e inviabilizado pelo PSD, da necessidade, que penso que é justificada, de uma reflexão profunda sobre o conflito no Golfo e o envolvimento de Portugal. E porquê? Porque penso que dessa reflexão se podem colher ensinamentos importantes, relevantes até para nos ajudar a nós, Portugal, a reflectir, a corrigir, a repensar o novo conceito estratégico de defesa nacional, que hoje já ninguém tem dúvidas de que tem de ser completa e profundamente repensado.
No que respeita ao envolvimento das forcas portuguesas no Golfo e à maneira como o Governo conduziu este processo, apesar de tudo e face a outras solicitações feitas mesmo em termos internos quer por analistas quer por outras forças políticas, do nosso ponto de vista o Governo actuou com alguma prudência que nunca será excessiva neste caso. Mais: a prudência do Governo relativamente a alguns apelos externos deveria ser ainda maior, quer dizer, aí deveríamos «exagerar» esse tipo de prudência. De qual-
7 DE SETEMBRO DE 1990 3691quer modo. pessoalmente, penso que se poderá sempre questionar o tipo de gestão do Governo nesta situação...
Por outro lado, não temos também dúvidas em afirmar - o que também está subjacente à intervenção do Sr. Deputado João Amaral - que em todas estas questões da política externa, nomeadamente em várias situações anteriores, têm sido, de facto, utilizados dois pesos e duas medidas. Isso é indiscutível! Mas também não temos dúvidas de que neste momento a questão tem outra relevância, porque neste caso a defesa dos interesses específicos de alguns países em especial coincide com a defesa de certos princípios, pelo que se toma mais fácil a unanimidade hoje registada relativamente a esta questão. Mas é só porque isto coincide!...
A questão que gostaria de colocar ao Sr. Deputado João Amaral já foi aqui focada pelo Sr. Deputado Adriano Moreira - que, creio, foi o primeiro Sr. Deputado a falar disso - e diz respeito ao acordo secreto. Eu admito que não haja qualquer acordo secreto - aliás, não faz sentido que haja um acordo secreto!... Não se percebe, como acabou de dizer o Sr. Deputado António Guterres, que haja negociações entre Estados soberanos na base de acordos secretos. Não sei como é que isso poderá acontecer...
Quanto à Base das Lajes, o Governo invocou que a sua utilização não era, como não podia ser, feita na base de nenhum acordo jurídico, mas que era uma decisão exclusivamente política com a qual, pessoalmente, também estou de acordo, isto é, concordo que o Governo tenha concedido facilidades de utilização da Base das Lajes.
No entanto, a pergunta que quero colocar ao Sr. Deputado João Amaral é a seguinte: o que é que V. Ex.a preconizava para que a utilização da Base das Lajes fosse feita de uma forma correcta partindo do princípio de que o Governo tinha tomado, como tomou, a decisão política da sua utilização?
Quais eram os mecanismos constitucionais, ou outros, que o Sr. Deputado João Amaral entende que deveriam ter sido utilizados para pôr a resguardo o Governo de qualquer crítica do ponto de vista institucional e legal, visto que a decisão foi política, claramente assumida e afirmada nesta Assembleia?
O que é que deveria ter sido feito?
Por último, e ligando esta questão com a do acordo secreto, devo dizer que estou de acordo com o Sr. Deputado João Amaral quando diz que este assunto devia ser objecto de um debate mais profundo. É que as declarações feitas, nomeadamente pelo Sr. Deputado Cardoso Ferreira -que, do ponto de vista institucional, tem assento quer na Comissão de Defesa quer no Conselho Superior, órgãos de grande relevância relativamente a matérias deste tipo -, deixaram implícita a existência deste acordo. Isto é, num diálogo que houve na televisão entre os Srs. Deputados Jaime Gama e Cardoso Ferreira, a maneira como este Sr. Deputado se exprimiu deixou, para mim, a dúvida - pelo menos a dúvida - da existência do acordo, se é que não admitiu implicitamente a sua existência.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral: Compreendo que o Partido Comunista seja também vítima desta dissolução do mundo a preto e branco que mantinha a sua identidade. Quer dizer, o PCP sofre de falta de inimigos porque precisa deles para manter a identidade, e como o único inimigo que lhe sobrou foram os Americanos, o imperialismo, vê as coisas em função dessa óptica relativamente simples e não vê outras.
Em relação à sua intervenção, gostaria de lhe chamar a atenção para dois ou três sofismas que derivam dessa lógica de tentar manter o inimigo porque se precisa de manter a identidade mas que não tem muito sentido político.
Primeiro, perguntou em nome de que valores eram feitas as várias intervenções a decorrer no Golfo e eu perguntava-lhe se não seria em nome dos valores democráticos. Quanto a essa questão, devo dizer-lhe que sim, só que não é pelos regimes desses países mas por um valor democrático que é o primado do direito e o primado do direito internacional. A intervenção que vários países têm realizado no Golfo tem como princípio fundador um dos pilares das democracias, que é o primado do direito, o primado do direito internacional e o princípio simples de que um país não conquista outro pela força e não o apaga do mapa. Isso é suficiente para explicar qual é o primado do princípio da intervenção que se possa fazer no Golfo.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - O segundo aspecto é o seguinte: o Sr. Deputado João Amaral confunde mundo árabe com o Iraque, mas as duas coisas são completamente distintas. Não vejo por que é a imagem do mundo árabe seja a do Iraque, da Líbia ou da OLP e não seja a do Egipto, de Marrocos ou da Arábia Saudita.O Sr. José Lello (PS): - Muito bem!O Orador: - O mundo árabe é dividido, e ainda bem, como é o mundo ocidental, como é o terceiro mundo, e não cabem generalizações apressadas, as quais neste caso objectivo servem muito mais a linguagem política e o entendimento que o Iraque quer dar do que se está a passar uma espécie de combate entre o mundo árabe e muçulmano contra o resto, contra os «diabos» ocidentais. Ora, isto não tem sentido porque não há mundo árabe nem se trata de um conflito entre o Ocidente, os Americanos, os capitalistas e imperialistas ocidentais e os despojados do mundo árabe.
Faço-lhe lembrar que o Iraque podia ser um país tão rico como a Arábia Saudita porque tem praticamente a mesma população que a Arábia Saudita, tem praticamente as mesmas reservas que a Arábia Saudita, mas o que o Iraque tem feito nos últimos 10 anos é a guerra,...O Sr. João Amaral (PCP): - Com o auxílio dos americanos!O Orador: -... sendo por isso que o povo do Iraque não tem a riqueza que tem o da Arábia Saudita.
Não vamos discutir com simplificações ideológicas de pobres contra ricos, de árabes contra ocidentais, porque isso não tem nenhum sentido, dado que os Árabes estão dos dois lados e os ocidentais também estão divididos em relação a muitas questões e não é por aí que o Sr. Deputado João Amaral consegue encontrar de novo uma lógica de preto e branco que, felizmente, não está presente neste domínio a não ser numa lógica de princípio.
Em terceiro lugar, referir-me-ei à questão dos acordos secretos. Não vou afirmar nada em relação à questão que o Sr. Deputado João Amaral levantou, mas apenas lhe chamo a atenção para a sua memória histórica. Vejo, com
3692 I SÉRIE-NÚMERO 104surpresa, V. Ex.a condenar a existência de acordos secretos, mas talvez fosse bom lembrar-se do Protocolo Adicional ao Pacto Germano-Soviético -que, esse sim, é um típico acordo secreto do século XX e é interessante lembrá-lo em relação a estes acontecimentos-, em que era partilhada uma nação independente e através do qual a Alemanha e a União Soviética decidiram em conjunto e em segredo ocupar militarmente a Polónia e dividi-la territorialmente. Por conseguinte, a autoridade do Partido Comunista para falar nestas matérias não é nenhuma...Risos do PCP.... e talvez fosse bom ter mais prudência nessas afirmações porque nunca ouvi o Partido Comunista criticar qualquer dos acordos secretos que contra os povos foram feitos no século XX e que explicaram em grande, parte a realização da Segunda Guerra Mundial, que, provavelmente, não se teria travado como se travou se não fosse o acordo entre a Alemanha nazi e a Rússia soviética, que implicou troca de prisioneiros - a União Soviética entregou antifascistas alemães aos hitlerianos -, possibilitou a edição do Mein Kampft na Rússia, permitiu e defendeu a colaboração com os ocupantes. Os senhores não se lembram da história, mas o secretário-geral do seu partido escreveu, em 1939, um artigo bem pouco simpático para com os Alemães à luz de acordos desse género.O Sr. Silva Marques (PSD): - Há 1000 anos que existem acordos secretos!O Sr. João Amaral (PCP): - Ah, afinal sempre há acordos!O Sr. António Guterres (PS): - Mas não entre Estados soberanos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, farei um breve comentário à intervenção do Sr. Deputado João Amaral.
Primeiro, e para que a exposição fique clara, reafirmo o que o CDS já declarou mais do que uma vez, isto é, que aprovamos as medidas que o Governo tomou nesta conjuntura. No entanto, não aprovamos o método político que foi seguido. Quer dizer, o CDS tem. entendido que alguns actos que foram agora praticados deviam tê-lo sido antes e designadamente a audição de certas instâncias mas também não cultivamos o método repetitivo.
Digo isto apenas para sublinhar uma afirmação, que ouvi de um Sr. Deputado, de que o CDS já não insistia nas perguntas que tinha feito. Não insisto porque já foram satisfeitas as perguntas e daí que entendamos que o processo entrou na regularidade política desde que as instâncias foram convocadas. Esperamos que aí se mantenha e que o Conselho dos Chefes de Estado-Maior e o Conselho Superior da Defesa Nacional sejam ouvidos quando necessário e que a participação do Presidente da República e da Assembleia da República seja efectiva. É por isso que nós não fomos repetitivos e não tornámos a pôr essas questões.
O segundo ponto diz respeito ao problema do acordo secreto. Não sou partidário da teoria conspirativa da história e julgo que podemos ser capazes de entender a
evolução dos processos sem necessidade de ter na base uma conspiração qualquer que lhes dê, ao menos, um pouco de pimenta.
Verifico na evolução desta questão o seguinte: o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, respondendo a pergunta que eu próprio lhe fiz, afirmou muito claramente, e a insistência minha repetiu a sua resposta, que a decisão foi exclusivamente política, não se tendo baseado em qualquer acordo. O Sr. Ministro assumiu a responsabilidade deste procedimento e não se referiu a nenhum acordo secreto; referiu-se, isso sim, à conjuntura e, em face desta, claramente assumiu a responsabilidade política da decisão que não era referida a nenhum texto existente.
Devo dizer que considero que esta atitude dignifica mais as instituições do que invocar um qualquer acordo secreto. E porquê? Porque a Carta das Nações Unidas não admite os acordos secretos. Toda a filosofia das Nações Unidas que neste momento é que comanda o processo é contra os acordos secretos. Não há tratado internacional que possa ser invocado, que tenha oponibilidade e eficácia se não estiver registado no Secretariado das Nações Unidas e uma Constituição como a portuguesa que põe o acento tónico na defesa do direito internacional não pode ter uma organização política que faça exactamente o contrário.
Tenho de aceitar a declaração do Ministro dos Negócios Estrangeiros de que não há acordo secreto. E porquê? Porque isso é o que está de acordo com a Carta das Nações Unidas, com as obrigações internacionais de Portugal e com a atitude que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tomou, com um sentido de grande responsabilidade, quando abordou esta questão aqui no Parlamento.
Finalmente, um breve comentário: nós, nesta matéria, temos de ser prudentes -aliás, todos o temos sido- e estamos sujeitos a cometer, erros constantemente. Recordo que no fim do ano de 1989, se bem me recordo, o general Copel, que é uma autoridade que toda a gente reconhece, escrevia com tranquilidade, referindo-se à guerra química, que o Iraque não poderia vir a exercê-la, o que naturalmente foi um erro total em face dos factos e talvez isso nos aconselhe a sermos extremamente prudentes e humildes nesta matéria.
Justamente uma das coisas que gostaria de sugerir, porque Portugal hoje pode ter mais o poder do verbo do que outro poder qualquer, era que se começasse -isso está ao nosso alcance e esta é, penso eu, uma boa altura - uma campanha internacional séria, responsável contra, já não digo, a disseminação vertical das armas químicas, porque isso é com as grandes potências, mas nós temos autoridade para iniciar uma campanha contra a disseminação horizontal das armas químicas e bacteriológicas. Se esta campanha não for assumida realmente, este objectivo da paz pelo direito, anunciado para o fim deste século, está extremamente comprometido.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Em primeiro lugar, quero deixar muito clara uma questão. A minha intervenção vem na sequência de outras intervenções produzidas pelo meu partido e nomeadamente da produzida na última Comissão Permanente pelo meu camarada Carlos Brito e nela quero deixar claro - como aliás já resultava da do meu camarada - o seguinte: o PCP condena completamente e sem qualquer ambiguidade a invasão e anexação do Koweit pelo Iraque e exige a reposição do direito internacional,
7 DE SETEMBRO DE 1990 3693ou seja, a retirada do território do Koweit das tropas agressoras do Iraque. Isto é, o PCP não tem qualquer ambiguidade na caracterização da situação.
Posto isto, passo a responder às questões colocadas.
Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado António Guterres, devo dizer que não a entendi. Eu não me reportei a quaisquer declarações do Sr. Deputado Jaime Gama, mas sim às declarações do Sr. Ministro da Defesa e do Sr. Deputado Cardoso Ferreira, que, quer queiramos quer não, quer assumamos um ar displicente, contemporizador ou queiramos, inclusivamente, admitir a probabilidade de erro, são de uma extrema gravidade, porque admitem e, mais do que isso, pressupõem a existência do acordo secreto e é nesse quadro que o Governo tem de dar uma explicação concreta, porque foi o Governo que iniciou esta operação, que falou primeiro em acordo secreto, que admitiu a sua existência ao dizer que se ele existisse não poderia negá-lo. Isto é, o Governo criou perante o País uma situação em que implicitamente o Governo sabe que o País pensa que há acordo secreto.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não é exacto!O Orador: - Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Marques Júnior, devo dizer que a resposta é extremamente simples e tem duas partes. Em termos de médio prazo, as situações têm de ser esclarecidas na base da renegociação da utilização do acordo, isto é, tem de ficar claro quais são as utilizações possíveis do acordo e como é que são feitas.
Em segundo lugar, e no que toca ao caso concreto, e dado que o acordo, tal como existe, não é matriz suficiente, então terá de ser seguido o direito português, que exigiria a consulta e a participação de outros órgãos, nomeadamente da Assembleia - a Comissão Permanente tem possibilidade de ser convocada em 24 horas - e sendo este um acto instrumental e preparatório, devia tê-lo sido também.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Pacheco Pereira, penso que já respondi às considerações que fez. Contudo, acrescento que, obviamente, é o primado do direito internacional que deve ser assegurado. Mas a questão que está aqui em causa é outra e tem a ver com tudo o que o Sr. Deputado disse acerca do «branco e do preto» e do mundo árabe.
A questão é esta: toda a intervenção política e político-militar, no quadro concreto daquela zona, tem de ser feita com o conhecimento exacto de que ali não há uma situação de «preto e branco». Os iraquianos são maus, são rudes, são uns malandros!... Isto é muito fácil de dizer para quem há oito dias armou o Iraque «até aos dentes» para combater o Irão!... É muito fácil de dizer para quem lhe deu estas armas em concretos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é diferente!O Orador: - Os Sauditas são muito bons? São!... Mas a situação é muito complexa e a intervenção na zona exige capacidade para entender toda a situação com toda a sua complexidade e fazê-lo com os olhos e os ouvidos de quem lá vive. É isto que os senhores não entendem!
O Sr. Deputado Pacheco Pereira fez o seu juízo a partir daquilo que chama os seus próprios valores, e essa é uma situação de «branco e negro», que não se compatibiliza com aquilo que lá se passa!
Finalmente, quanto ao pedido de esclarecimento feito pelo Sr. Deputado Adriano Moreira - que, aliás, foi mais uma intervenção porque não chegou a fazer-me qualquer pergunta -, permito-me dizer o seguinte: Sr. Deputado Adriano Moreira, não pense que, pela nossa parte, a forma de resolver os dislates, os deslizes, os destemperas, que possam ter sido ditos por parte de quem tem responsabilidades políticas é ignorando que eles foram ditos!
Assim, penso que na Assembleia da República temos o dever de apontar esses dislates a dedo e exigir que se esclareçam as situações...O Sr. Silva Marques (PSD): - O esclarecimento está feito!O Orador: -... ou, então, que se retractem directamente as pessoas que se envolveram nesses dislates.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Para defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado João Amaral fez aqui referências que só posso interpretar como provocatórias, no sentido de provocar uma intervenção da minha parte - aliás, já o conheço há tempo suficiente para saber que é esse o seu estilo, e isso não tem nada de mal!
O Sr. Deputado João Amaral interpretou as minhas declarações e as do Sr. Ministro da Defesa como politicamente lhe é mais interessante, o que, aliás, é natural! Porém, há quem tenha entendimentos diferentes.
O Sr. Deputado disse que pelas declarações produzidas se podia concluir a existência de um acordo secreto. Ora, devo dizer-lhe que já ouvi opiniões no sentido diverso, ou seja, de que pelas declarações feitas parecia não existir qualquer acordo secreto.
Sr. Deputado, explicitei bem esta questão -que foi muito bem abordada pelo Sr. Deputado Adriano Moreira -, pelo que não interessa muito andarmos à volta dela.
Gostaria ainda de lembrar ao Sr. Deputado João Amaral que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros já foi questionado sobre essa matéria e deu uma resposta inequívoca. Além disso, o Sr. Ministro da Defesa estará na próxima terça-feira na Comissão de Defesa Nacional, onde V. Ex.a poderá colocar-lhe essa questão e, naturalmente, a partir daí, poderão ser esclarecidos todos os equívocos.
Finalmente, lembro-lhe que o anterior Ministro dos Negócios Estrangeiros também já prestou declarações sobre este assunto.
Assim sendo, os entendimentos que se querem ter sobre o conjunto de todas estas declarações, e aqui volto à questão inicial, são aqueles que são politicamente mais interessantes para quem faz essa interpretação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro!
3694 I SÉRIE-NÚMERO 104O Orador: - Mas, Sr. Deputado João Amaral, não ponha nas minhas declarações e nas do Sr. Ministro da Defesa como verdade absoluta e indesmentível aquilo que é a sua conveniência política.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente:- Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, a minha resposta é brevíssima: se o senhor tivesse pedido a palavra para defender a sua honra e esclarecer que não havia acordo secreto, muito bem. Ora, não o fez, não o disse! Portanto, a questão que coloquei mantém-se!O Sr. Silva Marques (PSD): - Ele nunca foi membro do Governo; como é que pode esclarecê-lo?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão ainda inscritos para intervir os Srs. Deputados Daniel Bastos, Armando Vara e Carlos Brito.
A informação de que disponho é de que se trata de declarações de cerca de três minutos, que, provavelmente, não suscitarão quaisquer pedidos de esclarecimento.
Assim, pergunto aos Srs. Deputados se há qualquer objecção a que se façam estas declarações, prolongando por mais alguns minutos o período de antes da ordem do dia.Pausa.Como não há objecções, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Daniel Bastos.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 16 de Agosto, pelas 11 horas, um terrível e fatídico acidente de viação enlutou peno de duas dezenas de famílias portuguesas, a maior parte delas oriundas do distrito de Vila Real.
Este trágico acidente com um autocarro da Rodoviária Nacional, que partindo de Chaves se dirigia para Lisboa, provocou a morte de 17 cidadãos e feriu dezenas de outros que compunham a lotação daquela viatura.
No meio da amálgama de ferros retorcidos extinguiram-se vidas, algumas delas no apogeu da mocidade, deixando lares destroçados, com pais lastimando a perda de filhos e filhos a chorar a sua orfandade.
Acompanhei durante dois dias, no meio dos mais lancinantes gritos de dor, desde a entrada dos feridos e mortes no Hospital Distrital de Viseu, até à saída dos funerais.
O Município de Vila Real, solidarizando-se com tão lancinante dor e tragédia, proeurou apoiar e colaborar, no próprio local, nas acções tendentes a minimizar, na medida do possível, os efeitos trágicos deste acidente.
O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde e o Governador Civil de Viseu, igualmente presentes no mesmo Hospital, acompanharam e desenvolveram, com empenhamento inexcedível, todos os processos tendentes à resolução de situações dramáticas que no momento se apresentavam.
O Hospital Distrital de Viseu, embora sendo uma estrutura antiquada e sem condições para responder com eficácia a catástrofes de tal envergadura, ultrapassou, através da dedicação, dinamismo, coragem e competência dos seus elementos humanos, todas as dificuldades e carências que a enormidade da tragédia provocava.
A sua direcção e administração, os seus médicos, enfermeiros e pessoal. administrativo e auxiliar são credores do maior apreço e gratidão pelo seu exemplo de doação e espírito de sacrifício demonstrados. À dedicação e zelo destes profissionais da saúde, bem como ao Hospital de Coimbra, se .devem algumas das vidas que foi possível salvar in extremis e que, neste momento, se encontram livres de perigo e em franca recuperação.
Foi toda uma cadeia de solidariedade humana que se desenvolveu e que ajudou a ultrapassar dificuldades que nos primeiros momentos de tragédia se julgavam inultrapassáveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No relatório preliminar do inquérito feito após o acidente resulta como causa principal do mesmo o excesso de velocidade. Por outro lado, não são dispiciendas outras razões que, eventualmente, se poderão enquadrar nas condições de trabalho exigidas para os condutores em serviço nestas linhas de longo curso, nomeadamente naquele percurso, incompatíveis com as normas de segurança e o rigor da sua aplicação.
Qualquer que seja o motivo causador do acidente, já nada há a fazer em relação às suas vítimas mortais. Como exemplo futuro deverão tirar-se desta tragédia as ilações correspondentes e proceder-se em conformidade.
A fiscalização por parte das autoridades competentes quanto à velocidade e meios mecânicos de tais veículos, bem como condições e horários de trabalho dos seus condutores, tem de processar-se de forma persistente, penalizando severamente todos quantos possam contribuir para que as estatísticas de acidentes na estrada se desenvolvam assustadoramente e façam do nosso país um dos primeiros nesta lista de ocorrências.
Por último, resta-me fazer um apelo para que, com a urgência que o caso requer, se ultimem os processos tendentes à atribuição das indemnizações legais correspondentes a todos quantos foram vítimas de tão brutal acidente.Vozes do PSD:- Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trágicos .acidentes ocorridos recentemente nas estradas portuguesas em que intervieram viaturas de transporte de passageiros chamaram de novo para as primeiras páginas de comunicação social aquilo que de há muito constitui uma evidência e que exigiria dos nossos responsáveis governamentais medidas drásticas.
Em Portugal é muito maior o número de mortos que têm como causa acidentes rodoviários do que o número de mortos provocado pelas doenças mais mortíferas. Nesse aspecto, e segundo dados publicados recentemente, somos os primeiros da Europa, o que constitui uma trágica liderança.
Esta situação que anualmente enluta milhares de famílias portuguesas e que se traduz em prejuízos incalculáveis para o País tem sido encarada pelo Governo como se de uma questão penal se tratasse, bastando para resolver o pro-
7 DE SETEMBRO DE 1990 3695blema aumentar as multas por infracção ao Código da Estrada e agravar as sanções penais.
Ora, o vertiginoso aumento de mortes na estrada demonstra que não é só aí que reside o problema e que é preciso uma visão integrada e a procura de soluções só passíveis de gerar resultados no médio e longo prazo.
Já em 1988 o Governo foi aqui confrontado com esta questão por diversas vezes, nomeadamente quando se discutiu e aprovou a Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres.
Com efeito, a omissão de questões respeitantes à segurança rodoviária no corpo da referida lei foi gravíssima, porquanto se tornava fundamental explicitar critérios referentes à segurança técnica dos veículos e às condições sociais de prestação do trabalho de condução como factores fundamentais da segurança do sistema.
Enquanto o Partido Socialista defendia (nas propostas que então apresentou) o estabelecimento de princípios e critérios promotores da segurança dos transportes, quer a nível das condições técnicas do material circulante, quer a nível das condições de prestação do trabalho de condução, a proposta do Governo omitia, como então aqui referi, esta importante questão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, se o estado das rodovias tem uma parcela importante das responsabilidades, não são menos importantes as condições de prestação de trabalho de condução, geradas por uma concorrência selvagem entre empresas de transportes, bem como a impunidade generalizada que se verifica nas nossas estradas, quanto ao trânsito e transporte de cargas de alto risco e transportes de grandes dimensões, quase sempre com excesso de carga, que, invariavelmente, se encontram envolvidos nos mais trágicos acidentes nas estradas portuguesas.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Se é importante o estado do parque automóvel, não são menos importantes as condições em que muitos cidadãos conseguem a sua carta de condução e, quer num caso quer noutro, aí estão os factos para demonstrar a incapacidade do Governo para resolver o problema.
O Governo subsidia empresas de transporte com vista à renovação de frotas e estas - como ainda ontem o jornal Público noticiava - compram no estrangeiro viaturas usadas, retiradas da circulação nos restantes países da CEE, para continuarem por mais uns anos em utilização no nosso país.
O director-geral da Direcção de Viação demite-se, segundo notícias vindas a público, por não ser capaz de acabar com a corrupção na passagem de cartas de condução, e tudo continua como se nada se passasse.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS, consciente da gravidade deste problema, entregará hoje a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República uma proposta de audição parlamentar, a realizar pela Comissão de Equipamento Social, a diversas entidades com responsabilidades no sector, nomeadamente as seguintes: Secretário de Estado dos Transportes; Prevenção Rodoviária Portuguesa; CP; Rodoviária Nacional; sindicatos e associações empresariais do sector e Automóvel Club de Portugal.
Tomamos esta iniciativa com a convicção de que muito há a fazer e conscientes de que há também uma questão cívica a resolver.
O automóvel deve ser um instrumento de liberdade e mobilidade; não podemos, pois, deixar que se transforme num assassino mecânico.Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP gostaria de fazer três chamadas de atenção que, esperamos, sejam inteiramente construtivas.
A primeira tem a ver com o projecto de deliberação aprovado por consenso na reunião da Comissão Permanente de 25 de Julho, onde foi deliberado promover a realização de uma reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, com a presença do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para esclarecimento de todo o processo relacionado com o perdão de dívidas da empresa Fábrica de Cerâmica Campos, S. A., ao Estado e das suas consequências para o erário público.