I SÉRIE — NÚMERO 49 56 profissões de desgaste e exposição à violência, como é o caso dos agentes da polícia; ou até mesmo na área da saúde, humana ou não humana, como é o caso da medicina veterinária; ou em fenómenos sociais complexos, como o da acumulação, incluindo a acumulação de animais, que põe em causa o bem-estar e a saúde pública, causando sofrimento aos animais de companhia. É verdade que avançámos já, ao longo dos anos, nomeadamente com a Lei de Saúde Mental, passando pela previsão do alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados às pessoas com doença mental, mas as medidas são ainda manifestamente insuficientes e com assimetrias geográficas muito significativas. Ouvimos, há pouco, o Sr. Ministro dizer que não devemos apostar na institucionalização. Não podemos estar mais de acordo, mas, para que isso aconteça, tem de haver saúde mental de proximidade e tem de haver respostas geograficamente adequadas. Se não, o que é que o Sr. Ministro vai dizer a uma mãe que espera há mais de meio ano por uma consulta de psicologia, que vê uma filha ser internada a quilómetros e quilómetros de casa e que tem de mudar toda a sua vida para poder acompanhar a pessoa menor e, evidentemente, para poder ter um serviço de saúde mental de qualidade?! É por isso mesmo que devemos ter serviços de proximidade e devemos ter recursos humanos que encarem de forma séria este problema, que tem de ser prioritário. O PAN, hoje, apresenta uma iniciativa, com vista a recomendar ao Governo que promova as diligências necessárias para a efetiva e urgente implementação do Plano Nacional de Saúde Mental, com o reforço da contratação e fixação de profissionais para a prevenção e tratamento de doenças do foro psicológico nos centros de saúde e para a intervenção mais eficaz na infância e na adolescência. Cá estaremos, também, para o trabalho na especialidade, esperando que, do diálogo, o Governo e o PS passem à aprovação. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos, agora, passar às intervenções dos grupos parlamentares que não têm iniciativas legislativas sobre esta matéria. Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares. O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: «Todos os seres humanos nascem livres e iguais, em dignidade e direitos» — é o que se lê no artigo 1.o da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Também as políticas mundiais de saúde mental têm evoluído, no sentido de diminuir a restrição e suspensão das liberdades de pessoas com necessidades de cuidados de saúde mental, promovendo a igualdade no acesso a esses cuidados, assegurando a dignidade da pessoa e alargando o seu leque de direitos. Liberdade, igualdade, dignidade de direitos — é também do que se trata nesta proposta de lei do Governo sobre a saúde mental. Aplausos do PS. Esta é uma proposta que acompanha a evolução desta perspetiva e compatibiliza a legislação portuguesa com as convenções e os normativos europeus e mundiais. Senão, vejamos. É uma proposta que promove a liberdade, porque a proposta de lei afasta-se, ainda mais, dos modelos de suspensão da liberdade das pessoas com necessidades de cuidados de saúde mental, alterando o conceito de «internamento compulsivo» para «internamento involuntário», assegurando, contudo, um equilíbrio entre a vontade e as preferências das pessoas e a proteção de bens jurídicos dos próprios ou de terceiros. É também uma proposta que promove a dignidade. Promove a dignidade, reafirmando o objetivo de desinstitucionalização e a reinserção na comunidade de pessoas institucionalizadas, assegurando a sua continuidade de cuidados, no respeito pela vontade dos doentes, pela promoção da sua capacitação e autonomia e pela sua não sujeição a tratamentos e internamentos com caráter perpétuo, de duração ilimitada ou indefinida. Mas é também uma proposta que promove a igualdade. Desde logo, porque combate o estigma associado às pessoas com necessidades de cuidados de saúde mental, reafirmando a certeza de que a doença mental