17 DE MARÇO DE 2021 7 pôr na lei algo que já reunia um consenso na nossa sociedade e em vários países, ou seja, o reconhecimento de que os animais são seres vivos sensíveis e a necessidade de prever medidas específicas de proteção destes contra maus-tratos infligidos pelos seus detentores ou por terceiros. Para além disso, era evidente que o Código Civil, ao não prever um tratamento autónomo dos animais não humanos, estava desatualizado face às alterações ocorridas em 2014 no âmbito jurídico-penal. Todas estas alterações vão ao encontro do reconhecido na Declaração de Cambridge sobre a consciência animal, proclamada em 2012 por um proeminente grupo internacional de especialistas das áreas de neurociência cognitiva, neurofarmacologia, neurofisiologia, neuroanatomia e neurociência computacional, que conclui que: «A ausência de um neocórtex não parece impedir que um organismo experimente estados afetivos. Evidências convergentes indicam que animais não humanos têm os substratos neuroanatômicos, neuroquímicos e neurofisiológicos dos estados de consciência juntamente com a capacidade de exibir comportamentos intencionais. Consequentemente, o peso das evidências indica que os humanos não são os únicos a possuir os substratos neurológicos que geram a consciência. Animais não humanos, incluindo todos os mamíferos e aves, e muitas outras criaturas, incluindo os polvos, também possuem esses substratos neurológicos.» Pelo que em 2017 se deu o importantíssimo passo de reconhecer legalmente que os animais se distinguem das coisas, sendo sim, seres sensíveis e, por isso, suscetíveis de proteção. Note-se que o artigo do Código Civil não faz qualquer distinção sobre se se refere meramente a animais de companhia, portanto, o seu âmbito extravasa essa classificação. Face a estas alterações legislativas importa agora proceder a atualizações em outros diplomas legais, harmonizando-os com este novo estatuto. É esse o caso da já mencionada Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, que apesar de prever uma proibição generalizada de violência contra animais, admite diversas exceções. Carla Amado Gomes em «Desporto e Proteção de Animais por um Pacto de Não Agressão»1, faz uma análise da legislação portuguesa aplicável aos animais, onde acaba por concluir, no que diz respeito à relação entre a proteção dos animais e o desporto, que a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro é ambígua. A autora refere que, por exemplo, no seu artigo 1.o, é possível extrair um entendimento de que as práticas desportivas (com ou sem componente de espetáculo) que impliquem sofrimento gratuito para os animais ― leia-se: sofrimento que não seja justificado por uma finalidade alimentícia ou científica humana, são já proibidas. No entanto, refere decisões judiciais cuja interpretação demonstra que o julgador decidiu de forma diferente, deixando evidente a necessidade de clarificação. Carla Amado Gomes defende que a interpretação da Lei n.o 92/95 deve ser mais consentânea com o contexto normativo global e com o sentimento de uma comunidade cada vez mais motivada para uma reavaliação da relação entre o homem e os restantes componentes do ecossistema. Interpretação com a qual concordamos, no entanto, havendo dúvida, cabe ao legislador clarificar. Para chegar àquela conclusão, Carla Amado Gomes recorre a dois argumentos relevantes. Primeiro, o artigo 31.o/2 da Lei de bases da atividade física e do desporto, apela que sejam aplicados os valores ambientais à prática desportiva. Sendo de ressaltar esta «indução» de boas práticas ambientais através das atividades desportivas, sobretudo tendo em atenção a sedução dos jovens pelo desporto e a maior permeabilidade desta faixa etária aos novos valores, que envolvem grandezas transgeracionais (cfr. os artigos 70.o e 79.o/2 da CRP). O outro argumento baseia-se, e citamos, «tanto numa lógica de ponderação de bens (valores do ambiente/valores culturais) como numa equação de razoabilidade. Por um lado, é o legislador que apela a uma conciliação entre tradição e dignidade humana quando estabelece, quanto ao património imaterial, que as tradições devem ceder sempre que atentem contra valores superiores da comunidade historicamente situada (cfr. o artigo 1.o/3 do Decreto-Lei n.o 139/2009, de 15 junho). Por outro lado, um desporto que implique uma utilização gratuita de um ser vivo, não sobrevive ao teste da necessidade, lido à luz do «respeito pelos valores do ambiente». As tradições formam-se, perdem-se, recuperam-se, banem-se, como fenómenos culturais/temporais que são. Os desportos/espetáculos, ainda que tradicionais, devem ser revistos de acordo com as alterações de conceções sociais dominantes: não é despiciendo que atualmente não haja lutas de gladiadores ou que as lutas de cães sejam proibidas (cfr. o Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro). Os animais são companheiros do homem na aventura da vida e como tal e na sua condição de seres sensíveis, devem ser resguardados de práticas que, desnecessariamente, lesem a sua integridade.» Posição que subscrevemos. Veja-se o exemplo da prática desportiva de tiro ao voo, que consiste na libertação de aves, que são criadas em cativeiro, com o único objetivo de servirem de alvo. Assim, são utilizadas aves como alvos em competições  1 https://www.icjp.pt/sites/default/files/papers/cej-animais_revisto.pdf.