1 de ABRIL de 1989136-(39)A aquisição a que a resolução do Conselho de Ministros diz respeito comporta vários estudos e equipamentos, a saber:Desenvolvimento e aperfeiçoamento do conceito operacional;Estudo de um sistema de comunicações que permita uma eficaz acção do comando;Estabelecimento de um sistema de observação, utilizando sensores electrónicos de tecnologia de ponta e outros equipamentos.Alguns dos equipamentos a adquirir, como acontece em grande parte das criações técnicas modernas, têm, naturalmente, uma componente computacional, mas não deixam, por isso, de ser, exclusivamente, material de defesa e segurança, não sendo empregados para outros fins.2 — As aplicações informáticas em uso na Guarda Fiscal, e que têm sido implantadas segundo um plano iniciado há já vários anos, apoiam as actividades de gestão de pessoal, gestão financeira, gestão de patrimónios e controlo de fronteiras.3 — O plano de actividades em que se insere a compra de equipamentos à Elbit Computers, referido no requerimento, não é mais do que o planeamento operacional da Guarda Fiscal relativo à sua missão primordial de luta contra o contrabando e compreende um conjunto de documentos relativos a questões militares que, pela sua elevada classificação e expecificidade, não podem ser facultados por simples requerimento.Mas, tanto quanto se nos afigura, não é este tipo de informação que interessa ao Sr. Deputado. No entanto, na visita da Comissão Parlamentar de Defesa do Comando-Geral da Guarda Fiscal, que terá lugar em data próxima (12 de Abril de 1989), poderão ser tiradas quaisquer dúvidas que possam persistir.4 — Relativamente ao acordo de contrapartidas, informa-se que o mesmo está neste momento a ser objecto de conversações e, portanto, ainda não concluído.O Comandante-Geral, Hugo Manuel Rodrigues dos Santos, general.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 493/V (2.a)-AC, da deputada Lourdes Hespanhol e outros (PCP), sobre o Tribunal do Trabalho de Santiago do Cacém.Junto tenho a honra de remeter, em anexo, o ofício n.° 888, detado de 3 do corrente mês, da Secretaria--Geral do Ministério da Justiça, bem como a informação que o acompanhava, na qual S. Ex.a o Ministro exarou o seguinte despacho:Visto. Envie-se ao MAP.8 de Março de 1989. — J. Fernando Nogueira.8 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.ANEXO lTenho a honra de remeter a V. Ex.a uma informação de 1 de Março de 1989, relativa ao assunto em epí-grafe, agradecendo que se digne submetê-la à consideração superior de S. Ex.a o Sr. Ministro.3 de Março de 1989. — O Secretário-Geral, João Martins.Com vista à resposta a dar a requerraento dos Srs. Deputados Lourdes Hespanhol, Cláudio Percheiro e Manuel Filipe sobre as razões em que se fundamenta o Ministério da Justiça para que tenha sido criado o Tribunal do Trabalho de Santiago do Cacém, mas não se encontre ainda instalado, tenho a honra de informar:1 — Em visita ao Palácio da Justiça de Santiago tío Cacém feita por um magistrado e elementos do Ministério da Justiça em 2 de Novembro de 1988 verificou--se ser possível mediante obras de aproveitamento da antiga zona prisional, hoje desafectada desse uso, instalar condignadamente o Tribunal do Trabalho.2 — Está no momento a ser realizado o estudo do projecto das alterações necessárias.3 — Logo que concluído o referido estudo, será solicitada a colaboração da Câmara Municipal de Santiago do Cacém — que se mostrou receptiva à ideia aquando da citada deslocação — de executar, mediante protocolo a celebrar com o Ministério da Justiça, as mencionadas obras.4 — O estudo referido no número anterior não foi ainda completado por haver outros prioritários em relação a ele, nomeadamente todos os necessários à instalação efectiva de quinze tribunais de círculo e tribunais de quatro novas comarcas.É quanto ocorre informar quanto ao objectivo proposto.V. Ex.a, no entanto, resolverá.1 de Março de 1989. — O Secretário-Geral-Adjunto, Sérgio Sirvoicar.        _MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 509/V (2.")--AC, do deputado Lino Carvalho (PCP), sobre o aproveitamento hidráulico para fins múltiplos do rio Guadiana (Plano do Alqueva).Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, informar o Sr. Deputado de que os treze volu-' mes sobre o Estudo do Impacte Ambiental do Alqueva foram já, a solicitação de outro deputado, enviados em Março de 1988 para a Biblioteca da Assembleia da República, onde poderão ser consultados.O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO AJUNTO DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 520/V (2. a)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre questões que se levantam no distrito de Portalegre.Em referência ao ofício n.° 625/89, de 20 de Fevereiro de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministre dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento