11 DE FEVEREIRO DE 2023 71 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Alfredo Maia, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As alterações ao Código do Trabalho e a outros diplomas que a maioria parlamentar acabou de aprovar estão muito longe de merecer o apoio do PCP, justificando, pelo contrário, a sua rejeição, salvo, naturalmente, em relação às normas que o PCP subscreveu ou votou favoravelmente. Na verdade, o resultado final dos trabalhos não alcançou nem de longe o propósito de uma verdadeira Agenda do Trabalho Digno, já que não só mantém as normas gravosas do Código do Trabalho como até acrescenta novos elementos negativos, ao mesmo tempo que impediu a restituição de direitos extorquidos aos trabalhadores e barrou inapelavelmente o caminho a novos direitos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — O Código mantém o grilhão do regime da denúncia, caducidade e sobrevigência dos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho, condicionando os sindicatos; mantém a norma relativa à presunção da aceitação do despedimento, atentatória do Estado de direito e de recurso aos tribunais; não repõe as compensações por trabalho suplementar e por despedimento; e não repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, entre outros aspetos. A maioria manteve-se refratária a propostas de novos e necessários avanços, como a redução do horário de trabalho, as limitações à laboração contínua, ao trabalho por turnos e ao trabalho noturno, assim como o recurso à contratação a termo. O processo que hoje termina — aliás, subordinado à pressão de prazos impostos de fora do Parlamento, o que dificultou muito a discussão aprofundada de muitas propostas, e comprimindo a intransigência do PS, apoiado no PSD, não em defesa dos trabalhadores, mas ao serviço dos interesses do patronato e em prejuízo dos trabalhadores — é uma oportunidade perdida para restituir às leis laborais o papel de defesa dos mais fracos na relação laboral e devolver aos trabalhadores a confiança e a segurança no Código do Trabalho e noutros diplomas. Não obstante, o PCP continuará a bater-se pelas propostas que apresentou e pelos princípios pelos quais se bateu, porque não desiste de servir os que neles confiam, os trabalhadores. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Chegamos, assim, ao fim dos nossos trabalhos. A próxima reunião plenária será na quarta-feira, com ordem do dia fixada pelo PCP, da qual consta apenas um ponto, a apreciação do Projeto de Lei n.o 452/XV/1.a (PCP) — Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação. Está, assim, encerrada a sessão. Bom fim de semana a todos. Eram 13 horas e 53 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa aos Projeto de Lei n.os 483/XV/1.a e 500/XV/1.a Em 2018, na sequência da discussão e votação do Projeto de Lei n.o 979/XIII/3.a, subscrevi, em conjunto com duas Deputadas do PSD, a declaração de voto, que passo a rescrever: