7 DE JUNHO DE 2017 49 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 899/XIII (2.a) ALARGA A PROTEÇÃO SOCIAL À INFÂNCIA, NO ÂMBITO DO COMBATE À POBREZA INFANTIL O mais recente estudo da UNICEF, “Crianças da Recessão: O impacto da crise económica no bem-estar infantil nos países ricos” (Children of the Recession. The impact of the economic crisis on child well-being in rich countries, divulgado em abril 2017) que incide sobre 41 países da OCDE e da União Europeia, veio revelar não só o impacto da última crise económica e financeira, como também o das medidas de austeridade, adotadas e impostas como “soluções” sem alternativa, nos diversos países: entre 2008 e 2014, a pobreza infantil aumentou dois terços, os gastos com as famílias e as crianças baixaram quando era mais necessário e os cortes nas despesas com saúde, educação e outros serviços públicos afetaram mais as famílias com crianças e jovens. Dos vários dados sobre Portugal, disponibilizados neste estudo, impressionam os resultados dos inquéritos feitos a crianças e jovens que indicam um agravamento de todos os indicadores (entre 2007 e 2013): rendimento familiar insuficiente para assegurar a alimentação diária; experiência de stress e ansiedade; insatisfação com a vida; e desigualdade de oportunidades no crescimento e no acesso à educação. Além disto, Portugal é também referenciado como um dos países mais afetados pela crise e pela austeridade, onde o número de crianças com pais desempregados duplicou e onde as crianças imigrantes são as mais pobres. Infelizmente, estes números vêm comprovar uma realidade que já conhecíamos e que há muito tem vindo a ser denunciada, seja por organismos internacionais ou nacionais, cujos relatórios indicam que, desde o início da crise, as crianças são mesmo o grupo etário com maior risco de pobreza no nosso país. Esta situação contraria de forma gravosa os compromissos assumidos pelo Estado português, quando ratificou, a 21 de setembro de 1990, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. Após, os quatro anos do Governo PSD-CDS e da aplicação das medidas de austeridade previstas no memorando assinado com a União Europeia, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional, a realidade da pobreza infantil foi especialmente agravada com o aumento do desemprego que atingiu níveis históricos, a redução do rendimento das famílias e os cortes nas prestações sociais. Neste campo, não faltam bons exemplos de medidas irresponsáveis e danosas para o bem-estar infantil e juvenil. Desde logo, importa referir o corte no subsídio de desemprego, que naturalmente afetou mais as famílias com crianças e jovens a cargo; atente-se ainda aos cortes em medidas que deveriam visar, diretamente, o combate à pobreza, como o Rendimento Social de Inserção (RSI), cujo valor de referência e a escala de equivalência foram alterados, de modo a que num agregado familiar uma criança passou a valer apenas 30%; já o abono de família deixou de ser uma prestação social universal (em 2003), o seu valor for diminuído e anularam-se os 4.o e 5.o escalões (em 2010, mantendo-se inalterável entre 2011 e 2015), levando a que 500 mil crianças perdessem este direito, no pior período da crise. Na verdade, a crise e a austeridade vieram piorar uma situação vivida num país que, apesar dos seus 40 anos de democracia, nunca foi capaz de combater, de facto, a pobreza infantil. Se podemos assinalar o importante compromisso nacional, assumido nos anos 80 do século passado, para pôr fim à realidade odiosa do trabalho infantil, que ainda assim era um fenómeno complexo, diretamente relacionado com a falta de rendimentos das famílias e a com pobreza endémica, a ausência de uma estratégia para erradicar a pobreza infantil e juvenil, alargada e estruturada nos diferentes sectores sociais, tem estado sempre ausente do horizonte das responsabilidades assumidas pelos sucessivos governos. Assim, chegados a 2013, quase um terço das crianças residentes em Portugal encontrava-se em situação de pobreza e, na comunicação social, sucediam-se as reportagens sobre a situação de muitas crianças que chegavam à escola sem tomar pequeno-almoço. Já em 2015, a taxa de risco de pobreza fixou-se nos 19%, sendo que o grupo etário que apresentava maior risco (22,4%) era precisamente o que compreende crianças e jovens até aos 17 anos de idade. Este grupo apresentou sempre uma taxa de privação material superior à média nacional, mesmo após as transferências dos apoios sociais. As famílias mais pobres eram também as que tinham crianças a cargo (no caso de um adulto e pelo menos uma criança, a taxa de risco de pobreza subia para 31,6%; no caso de dois adultos com três ou mais crianças a cargo, a taxa assumia o valor avassalador de 42,7%), segundo dados do já citado relatório da UNICEF. No entanto, com um novo Governo e com o acordo assinado com o Bloco de Esquerda e com os outros partidos da esquerda parlamentar, passou a ser uma prioridade parar o empobrecimento do país, recuperar os