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Palácio de São Bento,  sexta-feira, 28 de Setembro de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer à ANACOM aapresentação de toda a informação, estudos ou relatórios sobre a qualidade do sinal TDT emtodo o território e, no caso de não se ter coligido ainda os dados, que proceda a todos osesforços no sentido de realizar um estudo que verifique a conformidade do serviço prestado comas normas técnicas anunciadas, divulgando um relatório compreensivo sobre o problema noperíodo mais breve possível.16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA direção de informação da Rádio e Televisão de Portuguesa (RTP) decidiu transmitir umevento tauromáquico no passado dia 4 de outubro, Dia Mundial do Animal. Esta decisãolevantou sérias e numerosas críticas por parte de diversas associações e cidadãos, críticas quelevaram o Provedor do Telespetador da RTP a tornar público um parecer contra a decisão dadireção da RTP.O Bloco de Esquerda tem uma posição conhecida sobre a matéria, com várias iniciativaslegislativas que, nomeadamente, pretendem a proibição da transmissão e promoção deespetáculos tauromáquicos na televisão pública. É nosso entendimento que o debate intensoque estas questões provocam na sociedade portuguesa demonstra que o progresso e amodernidade, de uma sociedade com padrões éticos elevados, não aceitam que o sofrimentoanimal seja um divertimento.A proibição de difusão de espetáculos tauromáquicos é, aliás, uma realidade cada vez maisinstalada internacionalmente e em países com tradições semelhantes à nossa. Perante estecenário, e para mais tratando-se do Dia Internacional do Animal, torna-se ética e politicamenteinjustificável que a televisão pública, a televisão que define os padrões de programação,considere normal e aceitável transmitir o referido evento. Fonte oficial da RTP terá justificado amanutenção da grelha de programação devido a compromissos com os promotores,compromissos que desconhecemos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer à RTP a cópia doscontratos que a RTP tenha celebrado com os promotores de espetáculos tauromáquicos.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Outubro de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)X 2 XII 2 - EI2012-10-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1211:47:11 +01:00Reason:Location:Contratos celebrados com promotores de espetáculos tauromáquicosConselho de Administração da RTPII SÉRIE-B — NÚMERO 14_____________________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
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Exmo Sr. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Deputado/Secretário da Mesa da Assembleia da República ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LARGO DAS CORTES - PALÁCIO DE S. BENTO 1249-068 LISBOA Sua referência: Sua comunicação de: Nossa Referência: Data: D. A. Plen/2012 S/9442/2012 12/10/2012 Assunto: Informação - Requerimento n° 2547/XII/1.3 - AL - apresentado pela Senhora Deputada Ana Drago Em resposta ao exposto por Va Exa., o Município de Arganil vem por este meio informar o seguinte: 1 - No que diz respeito a dívidas do Ministério da Educação e Ciência no âmbito das competências desta Autarquia, verificam-se as situações que a seguir se descrevem; 1.1 - No âmbito do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar 2011/2012, não se registaram os pagamentos referentes à Componente de Apoio à Família - Vertentes de Refeições e Prolongamento de Horário - dos meses de Novembro e Dezembro de 2011, no valor de 16.815,66€ e na Vertente de Auxiliares de Ação Educativa (no total de 3) desde Junho a Agosto de 2012 no montante de 7.831,44€.1.2. - No âmbito do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições aos Alunos do 1° Ciclo do Ensino Básico no Ano Letivo 2011/2012, não se registaram pagamentos das 2a e 3a Tranches, cujos valores não podemos estimar.2 - Ao nível dos Transportes Escolares, no Ano Letivo 2011/2012, foi assugurado o transporte a 793 Alunos, sendo gratuito para os naturais e residentes no Concelho de Arganil - o valor pago pela Direção Geral das Auatrquias Locais é muito reduzido e limitado face aos custos com a operacionalização dos próprios transportes escolares; no que diz respeito ao serviço de refeições, foi assumido o fornecimento de refeições a 385 alunos do Primeiro Ciclo do Ensino Básico e a 187 Alunos do Ensino Pré-Escolar; foi, ainda, assegurado a concessão de subsídios para Livros e outro Material Escolar a 140 Alunos do 1o Ciclo do Ensino Básico.3 - Relativamente a Recursos Humanos contratados pela Câmara Municipal de Arganil ao serviço da Educação, esta Autarquia conta com um total de 18 (Cozinheiras e Auxiliares de Ação Educativa) até final de Setembro de 2012.4 - Em termos de dificuldades, esta Autarquia depara-se com o constante assumir de competências que dizem diretamente respeito ao Ministério da Educação, nomeadamente, ao nível do apoio prestado por Auxiliares de Ação Educativa a cargo desta Autarquia.Com os melhores cumprimentos, 16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________221Consultar Diário Original
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237 | II Série B - Número: 014 | 16 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
238 | II Série B - Número: 014 | 16 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
239 | II Série B - Número: 014 | 16 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
Sexta-feira, 6 de setembro de 2013 II Série-B —  Número 219 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2755 a 2766/XII (2.a):  N.o 2755XII (2.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre trabalhadores a exercerem funções no SNS através de modalidades atípicas (estágios, CEI e CEI+, recibos verdes e empresas de trabalho temporário).N.o 2756XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Economia sobre o futuro dos Postos de Turismo no distrito de Viana do Castelo.N.o 2757XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o modelo de financiamento da Unidade Local de Saúde do Alto Minho.N.o 2758XII (2.a) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura e do Mar sobre ausência dos Ministérios da Agricultura e Ambiente de reuniões de alto nível sobre incêndios florestais.N.o 2759XII (2.a) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia sobre a ausência dos Ministérios da Agricultura e Ambiente de reuniões de alto nível sobre incêndios florestais.N.o 2760XII (2.a) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Ministério da Saúde sobre transferência de equipamentos do Hospital de Alcobaça.N.o 2761XII (2.a) – Dos Deputados Carla Cruz e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre cobrança de IVA aos psicólogos clínicos que efetuam consultas para efeitos de avaliação de condutores.N.o 2762XII (2.a) – Dos Deputados Carla Cruz e Paula Santos (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre cobrança de IVA aos psicólogos clínicos que efetuam consultas para efeitos de avaliação de condutores.N.o 2763XII (2.a) – Dos Deputados Carla Cruz e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre descontinuidade da utilização da aplicação Mobile Clinic no Instituto Nacional de Emergência Médica.N.o 2764XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social sobre pressões da Administração da Empresa Delphi em Braga sobre os trabalhadores.N.o 2765XII (2.a) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre Governo PSD/CDS reduz novamente na contratação de psicólogos escolares e recorre ilegalmente à precariedade na sua contratação.N.o 2766XII (2.a) – Do Deputado Pedro do Ó Ramos e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura e Mar sobre a falta de fornecimento de gelo às embarcações na Docapesca de Sines. (a)  Respostas [n.os 924, 949, 1315, 1339, 1381, 1493, 1496, 1508, 1517, 1538, 1655, 1707, 1738, 1821, 1848, 1861,
6 DE SETEMBRO DE 2013  3 Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2635XII (2.a) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre transporte de doentes.  Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2648XII (2.a) das Deputadas Helena Pinto e Mariana Aiveca (BE) sobre a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) de Alhos Vedros.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2653XII (2.a) da Deputada Paula Santos e outros (PCP) sobre o fim do alargamento do horário de funcionamento das unidades de saúde de Viseu.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2662XII (2.a) das Deputadas Carla Cruz e Paula Santos (PCP) sobre o Despacho n.o 9567/ 2013- Criação Grupo de Trabalho.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2666XII (2.a) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre a decisão de centralizar na Direção Geral de Saúde toda a informação estatística do SNS.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 2698XII (2.a) dos Deputados Bruno Dias e João Ramos (PCP) sobre legislação e código de boas práticas sobre práticas individuais restritivas do comércio. (a) A pergunta foi retirada pelo proponente. Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAo longo dos últimos anos, os serviços públicos têm vindo a ser depauperados dos funcionáriosnecessários ao cabal cumprimento das suas funções. Como tal, e porque os trabalhadores sãonecessários, o Estado tem vindo a recorrer a expedientes atípicos para colmatar a falta depessoal, colocando trabalhadores nos serviços públicos sem os direitos associados ao trabalhopor conta de outrem e, muitas vezes, sem a formação adequada para as funçõesdesempenhadas. Neste contexto, têm proliferado as modalidades contratuais atípicas naadministração pública com recurso a empresas de trabalho temporário, contratação através defalsos recibos verdes, promoção de estágios na administração pública ou recrutamento detrabalhadores através dos programas de “trabalho socialmente útil”.O recurso a estes expedientes cria fortes clivagens entre trabalhadores, visto que são colocadasa exercer a mesma função trabalhadores com condições laborais e direitos muito distintos. Defacto, um trabalhador contratado através de uma empresa de trabalho temporário recebe umsalário inferior ao das outras pessoas que desempenham exatamente a mesma função pois aempresa fica com uma parte do seu salário. Os trabalhadores a falsos recibos verdes têmhorário e local de trabalho definidos mas são tratados como trabalhadores independentes noque concerne aos direitos, tendo que pagar a sua segurança social e não recebendo subsídio denatal ou de férias.Por outro lado, os estágios na administração pública permitem a colocação de profissionaisaltamente qualificados nos serviços públicos, contra o pagamento de uma bolsa salarial depouco mais de 600 euros, sem direito a descontos para a segurança social.Relativamente ao trabalho dito socialmente útil, este materializa-se nos Contratos de EmpregoInserção (CEI) destinados a pessoas que recebem subsídio de desemprego e Contratos deEmprego Inserção+ (CEI+) que têm como destinatárias as pessoas que recebem rendimentosocial de inserção (RSI); estas medidas obrigam pessoas desempregadas e que auferemprestações sociais a efetuarem “trabalho socialmente útil” em Instituições Particulares deSolidariedade Social (IPSS) ou em serviços públicos do Estado Português, sob pena deX 2755 XII 22013-09-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.09.0217:15:19 +01:00Reason:Location:Trabalhadores a exercerem funções no SNS através de modalidades atípicas(estágios, CEI e CEI+, recibos verdes e empresas de trabalho temporário)Min.  da  Saúde6 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
perderem a prestação social.Por força destes expedientes, o número de trabalhadores colocados na administração públicaatravés de modalidades contratuais atípicas tem vindo a crescer. Por exemplo, o Centro deSaúde da Lapa, em Lisboa, dispõe de atendimento complementar ao sábado - um serviçoimportante e que deve ser disponibilizado às populações - mas o atendimento administrativo éefetuado por pessoas em situação de contratação atípica. Acresce ainda que, muitas das vezes,os trabalhadores colocados através desta medidas atípicas não têm a formação adequada paraas funções desempenhadas nem lhes é ministrada essa formação.Num contexto em que o desemprego aumenta e o preço do trabalho decresce, aumentam ascondições para a exploração dos trabalhadores. Esta situação faz-se sentir não só no setorprivado mas também no setor público, onde os trabalhadores contratados atipicamente nãopodem recorrer à Autoridade para as Condições do Trabalho, tendo que fazer valer os seusdireitos em tribunal.Por tudo isto, o Bloco de Esquerda considera essencial conhecer os números referentes àscontratações atípicas no setor público, designadamente no Serviço Nacional de Saúde (SNS).Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Quantos trabalhadores estão a exercer funções em instituições tuteladas pelo Ministério daSaúde através de empresas de trabalho temporário? (dados disponibilizados porAdministração Regional de Saúde).1.Quantos trabalhadores estão a exercer funções em instituições tuteladas pelo Ministério daSaúde através de “recibos verdes”? (dados disponibilizados por Administração Regional deSaúde).2.Quantos trabalhadores estão a exercer funções em instituições tuteladas pelo Ministério daSaúde no âmbito dos estágios para a Administração Pública? (dados disponibilizados porAdministração Regional de Saúde).3.Quantos trabalhadores estão a exercer funções em instituições tuteladas pelo Ministério daSaúde através de CEI e CEI+? (dados disponibilizados por Administração Regional deSaúde).4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 29 de Agosto de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 219____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNuma reunião ocorrida com a União de Sindicatos de Viana do Castelo foi transmitido àdelegação do PCP preocupações quanto ao futuro dos Postos de Turismo existentes no Distritode Viana do Castelo. Tais preocupações decorrem do facto de haver intenção por parte daEntidade de Turismo Porto e Norte de Portugal de encerrar o Posto de Turismo da Ponte daBarca e colocar os trabalhadores no regime de mobilidade interna.Às inquietudes anteriores somam-se as incertezas quanto ao que vai acontecer com o Posto deTurismo localizado em Ponte de Lima assim como aos demais existentes na região do AltoMinho. Sabe-se, no entanto, que estão em causa cerca de duas dezenas de postos de trabalho.As informações agora conhecidas- encerramento dos Postos de Turismo, despedimento detrabalhadores- caso venham a concretizar-se, à semelhança do que aconteceu, há poucassemanas no concelho de Guimarães, constituem mais uma ataque aos serviços públicosdisponibilizados aos cidadãos e aos trabalhadores da administração pública, os quais estão emlinha com os intentos do Governo PSD/CDS-PP destruir os serviços públicos, atacar os direitosdos trabalhadores e aumentar os níveis de exploração.A realidade que acima de descreve contradiz a informação contida na página da Entidade deTurismo do Porto e Norte de Portugal “ A marca Porto e Norte TEMtem como objectivoidentificar e promover a Região Norte como um todo, funcionando como um símbolodistintivo da sua oferta [...].”, bem como a mensagem do Presidente daquele organismo,sobretudo quando afirma que “Transformar o Turismo do Porto e Norte de Portugal num destinoonde apetece regressar, poderá sintetizar o desafio de situar o Turista na senda de itinerárioscom uma forte componente estética e cultural: cor, aroma, bem-estar, conhecimento, partilha,doçura, afecto, auto-estima, magia... descobrindo cenários e paisagens que permitamconquistar para si um pedaço de um novo mundo, criando raízes em vários lugares que primampela Excelência e Qualidade”.Para o PCP não é possível promover uma região sem uma rededescentralizada de serviços, apetrechada com os meios humanos e materiais imprescindíveisao seu funcionamento e que permitam almejar os objetivos que nortearam a criação dos postosX 2756 XII 22013-09-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.09.0217:15:16 +01:00Reason:Location:Futuro dos Postos de Turismo no Distrito de Viana do CasteloMin. da Economia6 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
de turismo nos diferentes concelhos do Distrito de Viana do Castelo.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.o doRegimento da Assembleia da República, solicito ao Governo, através do Ministério daEconomia, os seguintes esclarecimentos:1. O Governo confirma o encerramento do Turismo de Ponta da Barca? Em caso afirmativo,quando é que vai suceder?2. No caso de se confirmar o encerramento do Posto de Turismo de Ponte da Barca o que vaisuceder aos trabalhadores existentes naquele organismo?3. Como é que o Governo vai assegurar a informação e a promoção turística no concelho dePonta da Barca?4. Confirma o Governo a intenção de encerrar outros Postos de Turismo existentes no Distritode Viana do Castelo?5. O que vai suceder aos cerca de duas dezenas de trabalhadores que atualmente estão aexercer funções nos Postos de Turismo existentes no Distrito de Viana do Castelo?6. Quais as razões para esta medida? Esta orientação decorre da implementação da tãopropalada Reforma do Estado, ou seja, de encerramento de serviços?7. O Governo fez uma avaliação do impacto que esta medida vai ter na promoção turística esobretudo nos turistas que visitam a região do Alto Minho?Palácio de São Bento,  sábado, 31 de Agosto de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 219____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm recente reunião ocorrida entre a candidatura da CDU à Câmara Municipal de Viana doCastelo e a Administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, foram apreciados osprincipais problemas do Alto Minho na área da Saúde, nomeadamente os que decorrem domodelo de financiamento adotado pelo Ministério da Saúde àquela unidade de saúde. Deacordo com os dados transmitidos pela Administração hospitalar, aliás, já comunicados em abrilno decurso das Jornadas Parlamentares do PCP que ocorreram naquela cidade, a UnidadeLocal de Saúde do Alto Minho, das sete existentes no país, é a que aufere menor financiamento,tendo recebido, no presente ano, a quantia de 518 euros per capita.Ora, tendo em conta que na região do Alto Minho existem elevadas percentagens depopulações idosas, de baixos rendimentos e muito dispersas, o que implica elevados custos emtransportes, não obstante o grande empenhamento de todos os profissionais de saúde, omodelo de financiamento do Ministério da Saúde constituiu uma discriminação brutal da regiãoe, fundamentalmente, compromete a qualidade dos cuidados de saúde que são prestados àpopulação servida por esta unidade de saúde- quer ao nível dos cuidados primários, quer aonível dos cuidados hospitalares-.Foi-nos também mencionado que a Unidade Local de Saúde debate-se com um problema gravede carência de enfermeiros apesar de a Administração ter desencadeado os procedimentosnecessários para providenciar a contratação dos profissionais em falta, tal não tem sido possívelde concretizar devido à falta de autorização do Ministério da Saúde.Ao que atrás foi descrito, junta-se a ausência de resposta ao projeto já entregue, a solicitarfinanciamento comunitário, para melhoria das instalações na área da consulta externa.Para o PCP, a realidade acima descrita decorre das opções dos sucessivos Governo que têmapostado no subfinanciamento do SNS prosseguindo a ofensiva contra o Estrado Social e,particularmente, contra o direito à saúde e à prestação de cuidados de saúde de qualidade.X 2757 XII 22013-09-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.09.0217:15:07 +01:00Reason:Location:Modelo de Financiamento da Unidade Local de Saúde do Alto MinhoMin.  da  Saúde6 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Reconhece o Governo que, tendo em conta as características demográficas- populaçãoenvelhecida, geográficas – dispersão territorial, e económicas – baixos rendimentos, elevadodesemprego- da região do Alto Minho, a dotação orçamental da Unidade Local de Saúde émanifestamente insuficiente e pode comprometer os cuidados de saúde que são prestadosàs populações?1.O Governo prevê modificar os mecanismos de cálculo possibilitando um aumento dacapitação e, consequentemente, da dotação orçamental da Unidade Local de Saúde do AltoMinho?2.No que respeita à contratação dos enfermeiros para a Unidade Local de Saúde quando é queo Ministério da Saúde autoriza o procedimento concursal solicitado pela Administraçãodaquela unidade de saúde?3.Quantos enfermeiros estão atualmente a exercer funções na Unidade Local de Saúde do AltoMinho? Solicito que a informação seja fornecida de forma desagregada por unidades decuidados primários de saúde e pelos cuidados hospitalares nas diversas valênciashospitalares.4.No tocante ao financiamento para as obras de requalificação da consulta externa queinformação tem o Governo sobre o projeto e respetiva aprovação do financiamento? Qual omontante envolvido nas obras de requalificação? Qual o prazo de execução da intervenção?Quais são as modificações que serão operadas na área da consulta externa do hospital deSanta Luzia?5.Palácio de São Bento,  domingo, 1 de Setembro de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 219____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi largamente noticiada pela Comunicação Social a realização, no passado dia 23 de Agosto,de uma reunião que teria como objetivo fazer um ponto de situação do combate e vigilância aosfogos florestais.De acordo com os registos prévios e posteriores à dita reunião, terão participado nela o ministroda Administração Interna, Miguel Macedo, e a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, paraalém do presidente da ANPC (Proteção Civil), o diretor da Polícia Judiciária, o comandante geralda GNR e o diretor nacional da PSP.Tal reunião, que fará todo o sentido no momento mais agudo do combate aos incêndios, deixanos entretanto perplexos face à sua composição. Não haver nenhum representante do Ministérioda Agricultura e do novo Ministério do Ambiente nesta reunião, quando o que está a serameaçado e destruído é, por um lado o imenso património florestal, que como se sabe estádebaixo da alçada do Ministério da Agricultura e, por outro lado, Parques Naturais, que são daresponsabilidade do Ministério do Ambiente não pode deixar de ser considerado estranho. Aindamais porque são os dois ministérios que exercem conjuntamente a tutela do Instituto daConservação da Natureza e das Florestas, I.P., competindo-lhe definir as orientações,estratégias e fixação de objetivos nas matérias da conservação da natureza, áreas protegidas ebiodiversidade.Estranheza que se estende ao briefing a que o Primeiro Ministro foi assistir no dia 28 de Agostona Autoridade Nacional de Proteção Civil, a que também só assistiu o Ministro da AdministraçãoInterna.Parece aliás haver, ao longo deste mês trágico de destruição da floresta nacional o completoeclipsar do Ministério da Agricultura, que não será desligado completo falhanço da sua políticapara a Floresta, bem visível na execução a níveis ridículos do PRODER, para o sector.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterX 2758 XII 22013-09-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.09.0217:14:06 +01:00Reason:Location:Ausência dos Ministérios da Agricultura e Ambiente de reuniões de alto nível sobreincêndios florestaisMin.  da  Agricultura e Mar6 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Mar e do Ministério doAmbiente, Ordenamento do Território e Energia, o seguinte:Por que razão não esteve esse ministério representado nestas reuniões de alto nível?1.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 2 de Setembro de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 219____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi largamente noticiada pela Comunicação Social a realização, no passado dia 23 de Agosto,de uma reunião que teria como objetivo fazer um ponto de situação do combate e vigilância aosfogos florestais.De acordo com os registos prévios e posteriores à dita reunião, terão participado nela o ministroda Administração Interna, Miguel Macedo, e a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, paraalém do presidente da ANPC (Proteção Civil), o diretor da Polícia Judiciária, o comandante geralda GNR e o diretor nacional da PSP.Tal reunião, que fará todo o sentido no momento mais agudo do combate aos incêndios, deixanos entretanto perplexos face à sua composição. Não haver nenhum representante do Ministérioda Agricultura e do novo Ministério do Ambiente nesta reunião, quando o que está a serameaçado e destruído é, por um lado o imenso património florestal, que como se sabe estádebaixo da alçada do Ministério da Agricultura e, por outro lado, Parques Naturais, que são daresponsabilidade do Ministério do Ambiente não pode deixar de ser considerado estranho. Aindamais porque são os dois ministérios que exercem conjuntamente a tutela do Instituto daConservação da Natureza e das Florestas, I.P., competindo-lhe definir as orientações,estratégias e fixação de objetivos nas matérias da conservação da natureza, áreas protegidas ebiodiversidade.Estranheza que se estende ao briefing a que o Primeiro Ministro foi assistir no dia 28 de Agostona Autoridade Nacional de Proteção Civil, a que também só assistiu o Ministro da AdministraçãoInterna.Parece aliás haver, ao longo deste mês trágico de destruição da floresta nacional o completoeclipsar do Ministério da Agricultura, que não será desligado completo falhanço da sua políticapara a Floresta, bem visível na execução a níveis ridículos do PRODER, para o sector.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterX 2759 XII 22013-09-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.09.0217:14:03 +01:00Reason:Location:Ausência dos Ministérios da Agricultura e Ambiente de reuniões de alto nível sobreincêndios florestaisMin. do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia6 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Mar e do Ministério doAmbiente, Ordenamento do Território e Energia, o seguinte:Por que razão não esteve esse ministério representado nestas reuniões de alto nível?1.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 2 de Setembro de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP).II SÉRIE-B — NÚMERO 219____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Com a publicação do Decreto-Lei n.o 116/2013, de 9 de agosto, o Hospital Bernardino Lopesde Oliveira de Alcobaça, unidade hospitalar do Centro Hospitalar do Oeste (CHO), passa aintegrar o Centro Hospitalar Leiria-Pombal (CHLP), com efeitos a 1 de setembro, e,consequentemente, a partir daquela data passará também a integrar a rede de referenciação decuidados hospitalares da Administração Regional de Saúde do Centro.- Esta é uma alteração há muito reclamada pelas populações dos concelhos da Nazaré eAlcobaça, bem como pretende-se uma utilização mais racional e eficiente dos recursosdisponíveis, não apenas pelo objetivo da sustentabilidade, mas sobretudo visa a melhoria daqualidade de prestação dos cuidados de saúde às populações que dele necessitam.- Segundo informações recolhidas junto de alguns utentes e profissionais do hospital deAlcobaça, o Centro Hospitalar do Oeste (CHO) está a retirar equipamentos daquela unidadehospitalar, mesmo após conhecida a decisão do Governo de integrar no CHLP o HospitalBernardino Lopes de Oliveira de Alcobaça, divulgada em comunicado do Conselho de Ministrosde 23 de maio de 2013.- O actual Conselho de Administração do CHO confirma a transferência de equipamentos entreas unidades hospitalares que ainda integram o designado Centro Hospitalar do Oeste Norte(CHON) - Alcobaça, Caldas da Rainha e Peniche, alegadamente por razões de “optimização dosrecursos existentes”.- A confirmar-se a retirada de equipamentos essenciais às valências hoje disponíveis noHospital de Alcobaça, sem a adequada articulação com as necessidades permanentes daunidade e os recursos disponíveis do Centro Hospitalar Leiria-Pombal, trata-se de umprocedimento que poderá comprometer a qualidade assistencial às populações servidas, o quecontraria gravemente o sentido da decisão do Governo.X 2760 XII 22013-09-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.09.0217:13:55 +01:00Reason:Location:Transferência de equipamentos do Hospital de AlcobaçaMin.  da  Saúde6 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
São razões por que:Nos termos do disposto na Constituição e no Regimento da Assembleia da República, oDeputado do PSD, abaixo-assinado, vem, por este meio perguntar ao senhor Ministro daSaúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Conhece o Governo ou deu indicações ao Conselho de Administração do Centro Hospitalardo Oeste (CHO) para o aludido procedimento de “optimização de recursos”, leia-se transferênciade equipamentos do Hospital de Alcobaça para outras unidades hospitalares do CHO?2. Sendo um procedimento confirmado pelo Conselho de Administração do CHO, para além dosalegados critérios de racionalização, quais os critérios clínicos e de eficiência que fundamentamesta decisão? E que recursos foram transferidos após a data de 23 de maio de 2013?3. Tendo em conta a decisão do Governo de integrar o Hospital de Alcobaça noCentroHospitalar Leiria-Pombal CHLP, sobre estas transferências de equipamentos e recursos, foiconsultado o Conselho de Administração do CHLP?Palácio de São Bento,  sábado, 31 de Agosto de 2013Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 219____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original