5 DE JULHO DE 2019 19 A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, com esta proposta de lei, reconhece que há um problema no Instituto Nacional de Medicina Legal e nas perícias médico-legais em Portugal. É um avanço significativo. Ao fim de quatro anos, deixou, aparentemente, de estar tudo bem e o Governo começou, finalmente, a identificar problemas. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo identifica o problema, talvez, num impulso, diria, de última hora, mas acha que a culpa não é dele. À semelhança do que acontece noutras áreas de governação, para o Governo, a culpa pelo mau funcionamento dos serviços é sempre, mas sempre, dos outros: é culpa dos médicos, é culpa dos enfermeiros, é culpa, até, dos próprios utentes, mas nunca, mesmo nunca, é culpa do Governo. Em matéria de perícias, parece que a culpa também não é do Governo. Segundo o que diz o diploma, a culpa é, vejam bem, da morosidade excessiva. Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz um conjunto de soluções, mas nenhuma é adequada para resolver o problema de fundo, que é estrutural. Para o resolver, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso formar, é preciso contratar, é preciso investir, é preciso equipar. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É verdade! A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Isto, Sr.as e Srs. Deputados, é aquilo que o Governo não fez e, pelos vistos, continua a não querer fazer. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Bem dito! A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — O Governo não avança com mais investimento, não avança com a contratação de mais médicos, não avança com a contratação de mais enfermeiros, não avança com a abertura de novas vagas, não proporciona maior formação, não investe nas infraestruturas, na melhoria dos espaços físicos e no material adequado para a realização das perícias médico-legais. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Essa é que é essa! Tem toda a razão! A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — O Governo, Sr.as e Srs. Deputados, limita-se a avançar com medidas avulsas que suscitam mais dúvidas do que certezas, que provocaram já uma grande contestação e, até, uma greve inédita no setor, a primeira de sempre na medicina legal. Sr.as e Srs. Deputados, todas estas medidas levantam dúvidas, ora de legalidade, ora de sucesso, ora técnicas, ora de operacionalidade, ora de articulação, dúvidas, essas, que impõem estudo, impõem reflexão e impõem debate aprofundado. Exigem tempo, que é aquilo que, porventura, o Parlamento já não tem. Será difícil que, numa semana, o Parlamento consiga debater este assunto de forma responsável... O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Pois é! A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — ... e consiga resolver este problema até ao dia 19, sendo que o Governo só de si se pode queixar, porque chegou, mais uma vez, tarde e a más horas. Sr.as e Srs. Deputados: O PSD, numa tentativa de construção de uma melhor iniciativa, ainda equaciona o requerimento da baixa sem votação do presente diploma. Considera que, eventualmente, será um mal menor, uma última tentativa de evitar uma reprovação, que só ao Governo se fica a dever, porque não pode deixar de dar o seu contributo positivo. Que fique bem claro nesta Casa: esta não é, certamente, uma forma responsável de abordar uma matéria tão importante como o funcionamento de uma atividade essencial para o sistema judicial, que é a atividade médico-legal. Aplausos do PSD.