19 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008PROPOSTA DE LEI N.o 182/X(3.a) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO MUNICIPAL, REVOGANDO AS LEIS N.OS 10/2003 E 11/2003, DE 13 DE MAIO)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, incluindo propostas de alteraçãoRelatório da discussão e votação na especialidade1 — A Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente (CPLAOT), reunida em 9 de Julho de 2008, com a presença dos Srs. Deputados constantes do respectivo registo de presenças, procedeu à análise na especialidade da proposta de lei n.o 182/X(3.a) «Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio» e das respectivas propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS, CDS-PP e PCP.2 — Em face das referidas proposta de lei e propostas dos grupos parlamentares, efectuaram-se as seguintes votações:2.1 —  Propostas do CDS-PP Artigo 2.o (Tipologia, natureza e constituição): n.os 2, 3, 5, 6, 7 e 8 — todas rejeitadas por maioria, com votos a favor do CDS-PP, contra do PS e a abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes; Artigo 4.o (Instituição): n.os 1, 3 e 4 — todas rejeitadas por maioria, com votos a favor do CDS-PP, contra do PS e abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes; Artigo 5.o (Atribuições): n.o 4 — rejeitada por maioria, com votos a favor do CDS-PP, contra do PS e abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes; Artigo 11.o (Natureza, constituição e funcionamento): n.os 2, 3, 4, 5 e 6 — todas rejeitadas por maioria, com votos a favor do CDS-PP, contra do PS e abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes; Artigo 13.o (Competências): alínea n) — aprovada por maioria, com votos a favor do PS e CDS-PP e abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes; Artigo 17.o-A (Reuniões) (novo artigo 18.o) — aprovada por maioria, com votos a favor do PS e CDS-PP e abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes; Artigo 18.o (Secretário executivo): n.os 3 e 4 — todas rejeitadas por maioria, com votos a favor do CDSPP, contra do PS e abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes; Artigo 31.o (Fusão de СІМ): n.o 3 — rejeitada por maioria, com votos a favor do CDS-PP, contra do PS e abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes; Artigo 38.o (Liquidação): n.o 1 — rejeitada por maioria, com votos a favor do CDS-PP, contra do PS e abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes; Artigo 39.o (Gabinetes de Apoio Técnico) — rejeitada por maioria, com votos a favor do CDS-PP, contra do PS e abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes.2.2 —  Proposta do PCP Artigo 11.o (Natureza, constituição e funcionamento) — rejeitada por maioria, com votos a favor do PCP, contra do PS e abstenção do PSD e CDS-PP, estando ausentes BE e Os Verdes.2.3 —  Propostas do PS Artigo 11.o (Natureza, constituição e funcionamento): n.os 3 e 5 — ambas aprovadas por maioria, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP e PCP, estando ausentes BE e Os Verdes; Artigo 13.o (Competências): alíneas j) e n) — ambas aprovadas por maioria, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP e PCP, estando ausentes BE e Os Verdes; Artigo 18.o (Secretário executivo) (novo artigo 19.o): n.os 3 e 4 — ambas aprovadas por maioria, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP e PCP, estando ausentes BE e Os Verdes; Artigo 24.o (Fiscalização e julgamento das contas) (novo artigo 25.o): n.o 2 — aprovada por maioria, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP e PCP, estando ausentes BE e Os Verdes;