1696-(14)II SÉRIE — NÚMERO 44Aos 370 000 contos do ano passado esperava o conselho dc gestão haver uma resposta de 410 000 contos para indemnizações compensatórias. Quanto à Rádio Comercial não tinha qualquer indicação. Uma comissão estaria a estudar a situação, o mesmo podendo dizer-se da Rádio Porto.No respeitante a projectos, por despacho recente o conselho de gestão tomara conhecimento de que «não deveríamos aumentar a presença, no terreno local». O ano passado, e por pressão local, foram reactivados os postos de Viseu, Guarda e Santarém, sem aumento de despesas dc exploração, porque autarquias e associações fizeram comparticipações.A situação era grave quanto à onda curta (serviços internacionais). «Está quase a dar as últimas e seriam necessários 1,5 milhões de contos.»Havia ainda em mente o lançamento da Rádio Comercial de Lisboa, um investimento da ordem de 25 000 contos; foram feitos os estudos e instalado emissor. Será um posto com características comerciais c concebido para captar a publicidade de comerciantes sem interesse no anúncio do âmbito nacional. Uma espécie de rádio local, com tabelas de publicidade mais baixas. Não se arriscaria muito, pois o investimento seria feito com «prata da casa».O conselho de gestão da RDP passaria a dar a estrutura orçamental: taxas, 4 156 000 contos; publicidade, 643 000 contos; indemnizações compensatórias, 410 000 contos; outras receitas, 76 000 contos; total, 5 286 000 contos.Este orçamento estava feito na base de inflação dos 20%, sendo necessário corrigir para os 14 %. Podia anunciar, entretanto, que as contas de 1985 encerrariam com um lucro de vinte e tal mil contos e que talvez de Março viessem a ser aumentadas as taxas.Esclareceria ainda que os 643 000 contos de publicidade não davam para as despesas da Rádio Comercial, que «vive um pouco à custa das taxas».Despesas com pessoal, 2 737 000 contos; funcionamento, 1 447 000 contos; impostos, 24 800 contos; despesas de financiamento, 313 000 contos; outras despesas e encargos, 35 000 contos; amortizações, 240 000 contos; provisões, 449 000 contos.Quanto ao plano de investimentos, estavam orçamentados 166 000 contos, para atender as zonas da Madeira e Açores, novos emissores FM e de onda medida, reapetrechamento e manutenção, melhoria de estúdios, feixes hertzianos, centrais telefónicas (Porto, Coimbra e Faro), carros-fone, etc.Perguntado sobre qual o universo das despesas com o pessoal o conselho diria que os quadros têm vindo a ser reduzidos, até por força das reformas antecipadas de muita gente «que fazia falta, havendo casos de reformados na casa dos 30 anos de idade».A RDP tem ao seu serviço 2010 pessoas.Quanto ao facto de o Porto não estar dotado com um só carro radiotelefone, foi dito que, muito proximamente, seria colocado naquele centro um dos três veículos encomendados. Ainda quanto à possibilidade de o Porto colaborar em emissões para os emigrantes foi dado a entender que haveria o propósito de uma maior participação do Porto na RDP regiões, duas a três vezes por semana, para servir como fonte de informação para o serviço internacional.Sobre o pessoal ideal para a presente estrutura foi dilo que o mínimo seria dc 1700 funcionários. Abor-dar-se-ia, de seguida, a questão dos níveis de audiência e a situação das orquestras, para as quais se estava a pensar numa régie de cooperativa com ligação à empresa. Se não resultasse, os músicos voltariam a ser integrados. Mas o certo é que as orquestras estavam incompletas, pelo que se recorria à GNR.Por último, a comissão foi informada do plano de aquisição de um novo emissor de 100 kW, custando 150 000 contos, e do lançamento de duas antenas em 1987, uma para África e outra para a Europa; da proposta de contrato-programa, de que as últimas contas aprovadas respeitavam a 1984 e que, em breve, seriam aprovadas as de 1985; que o passivo acumulado tem sido amortizado com dotações, estando a pensar-se na venda de terrenos que não sirvam ou estejam a ser mal aproveitados, ou até em proceder à sua troca, com benefício, e que se tem mantido e intensificado a cooperação com as ex-co!ónias.A reunião continuou da parte da tarde.(Continuação da reunião, efectuada na parte da tarde, eram 18 horas.)Na reunião tomou parte o Sr. Procurador-Geral da da República, o qual foi saudado pelo Sr. Vice-Presi-dente, que disse da razão do convite: o debate do Orçamento do Estado.O Sr. Procurador-Geral da República disse que, por desconhecimento, seria com constrangimento que falaria do Orçamento, pelo que se propunha fazer antes uma abordagem de problemas, que, por permanecerem, o levariam a fazer correr o risco de ser repetitivo.Nestas circunstâncias, passaria a falar de questões que afectam os tribunais e o Ministério Público, começando, em termos de segurança da ordem pública, por referir-se à prevenção da pré-delinquência, na qual, pela magreza de verbas, «se tarda em fazer alguma coisa», e «sem se intervir nesta área não vamos a lado nenhum». Segundo disse o Sr. Procurador-Geral da República, era fundamental que neste aspecto o Orçamento dissesse o que se pretendia, «pois temos reformatorios ao nível do século xix».Na área de investigação, segundo esclareceu, «a situação é a mesma que expus o ano passado». O Sr. Procurador-Geral da República passaria a denunciar a acumulação de processos, nomeadamente nos tribunais de Aveiro e da Figueira da Foz, bem como as condições de trabalho de magistrados, com gabinetes montados em casas de banho, ou mesmo em escadas. Era, pois, fundamental que a justiça tivesse um mínimo de dignidade. Necessário, assim, saber o montante de verbas para a conveniente resposta a tamanhas carências.Quanto ao Código Penal, disse que ele terá custos que não é possível aludir, cstabelecendo-se, seguidamente, que a jusante destas preocupações havia, no respeitante a estabelecimentos prisionais, uma situação explosiva, à beira da rotura, pois temos cadeias a menos e reclusos a mais; há presos que não deviam lá estar; há presos preventivos que estão a passar por uma reciclagem de deliquência. Estava, no entanto, convencido