15 DE MAIO DE 2013 45 regulação económica; na segunda parte aborda o princípio da legalidade da administração e os modelos de regulação em diversos países e, por fim, na terceira parte refere a avaliação de impacto da regulação. Enquadramento do tema no plano da União Europeia No âmbito da implementação das disposições do Tratado em matéria de regras comuns relativas à concorrência e à aproximação das legislações dos Estados-membros tendo em vista o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno, o direito da União Europeia prevê a instituição de entidades reguladoras nacionais - autoridades de regulação sectorial e autoridades de defesa da concorrência - com atribuições complementares nos domínios da regulação e da promoção e defesa da concorrência respeitantes às atividades económicas.  Entre os fatores associados à expansão das entidades reguladoras verificada na União, coincidente com a abertura à concorrência de diversos setores económicos, destaca-se a necessidade de ser assegurada a regulação independente dos mercados liberalizados, nomeadamente em termos de regulação do acesso e particularmente do acesso às redes que são infraestruturas essenciais no caso das indústrias de rede, e de ser garantido o cumprimento das obrigações de serviço público, no âmbito dos serviços de interesse geral.  Os serviços de interesse geral encontram-se regulados no artigo 14.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia conjugado com os artigos 93.o, 106.o e 107.o do TFUE e com o Protocolo relativo aos Serviços de Interesse Geral, anexo ao Tratado de Lisboa. Refira-se que no Livro Branco da Comissão sobre os serviços de interesse geral8 (COM/2004/374) é referido um conjunto de princípios e obrigações subjacentes à prestação de serviços de interesse geral, que servem de fundamento à atual legislação sectorial da UE, em matéria de serviços económicos de interesse geral. Estes princípios dizem respeito, em especial, às questões de serviço universal, continuidade, qualidade e acessibilidade do serviço, proteção dos utentes e dos consumidores, segurança, acesso e interligação, e acesso às informações dos fornecedores e dos reguladores. Tal como salientado pela Comissão “a aplicação destes princípios requer geralmente a existência de reguladores independentes investidos de poderes e deveres claramente definidos”.  O requisito de independência dos reguladores, nomeadamente associado às exigências de separação das funções de regulação e de exploração no setor dos serviços em rede, imposto pelo direito europeu da concorrência e pelas diretivas setoriais, está consignado na jurisprudência do TJ e na legislação setorial da UE aplicável às grandes indústrias de rede como as telecomunicações, os serviços postais, os transportes e a energia. Esta legislação, para além de prever a instituição de entidades reguladoras nacionais independentes, inclui disposições relativas às suas competências mínimas e aos procedimentos decisórios e impõe algumas formas de controlo da sua atuação. A heterogeneidade das entidades reguladoras resulta no essencial da sua adequação às especificidades e exigências de regulação dos setores e da não existência de um modelo institucional comum e transversal. De destacar o reforço das exigências europeias relativamente à independência do regulador patente nas alterações mais recentes às diretivas, a que adiante se faz referência, no domínio dos setores da energia (artigos 35.o da Diretiva 2009/72/CE e 39.o da Diretiva 2009/73/CE), das comunicações eletrónicas (artigo 3.o da Diretiva 2002/210/CE tal como alterado pela Diretiva 2009/140/CE) e na Diretiva que estabelece um espaço ferroviário europeu único (artigo 55.o da Diretiva 2012/34/UE), que precisam o estatuto do regulador, a sua independência funcional, a composição dos seus órgãos de direção e os seus meios de funcionamento.  A título exemplificativo do enquadramento normativo em questão, refira-se que a Diretiva 2002/21/CE9 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para 8 Nos termos da Comunicação da Comissão de 20 de Novembro de 2007, que acompanha a comunicação “Um mercado único para a Europa do século XXI” (COM(2007) 725), os serviços de interesse geral abrangem um amplo leque de atividades, dos grandes sectores que operam redes, como a produção e distribuição de energia, as telecomunicações, os transportes, a radiodifusão e os serviços postais, à educação, abastecimento de água, gestão de resíduos, serviços de saúde e serviços sociais (...)". 9 Para ver versão consolidada em 2009-12-19