Ora, na sugestão alternativa avançada pelo Sr. Deputado António Reis não ficaria espaço para esse artigo autónomo, porque tudo já ficaria dito nesta amálgama genérica do artigo 73.o. Portanto, optamos claramente, dada a alteração substantiva de fundo, pela transformação daquilo que actualmente é apenas uma incumbência de apoio do Estado num autêntico direito que é garantido aos cidadãos, pela necessidade da criação de um artigo próprio, na esteira disso, porque todos os direitos constitucionais, nesta parte, são tratados autonomamente em artigos, e, sob pena de esvaziar totalmente o conteúdo útil para esse artigo, entendemos que não há interesse absolutamente nenhum em verter aqui uma matéria que depois é tratada num artigo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, gostaria de pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Então, em consonância com a vossa proposta de autonomização do artigo referente ao direito à criação e investigação científica, estariam também abertos à possibilidade de autonomização do que diz respeito ao direito à cultura, à criação e fruição culturais,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso já está!O Sr. António Reis (PS): - ... mas retirando também do artigo 73.o e passando a construir todo o capítulo na base dessa lógica de artigos consagrados ao direito à educação e ao ensino, outros à cultura e outros à criação e investigação científica, não amalgamando educação e cultura no artigo 73.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, era essa a nossa proposta inicial, genericamente, quanto a todo o capítulo. Entendemos que não havia abertura, porque, a haver abertura, é evidente que concordamos e, no limite, concordamos que o artigo 73.o trate apenas de educação e ensino. Eu fui sensível - e já o referi aqui, anteriormente - àquela preocupação genérica, que bem entendi e que conheço em algumas das suas vertentes, até em expressões complicadas da própria organização do poder político em Portugal e da formulação de algum tipo de políticas em legislação. Portanto, por parte do PSD, estamos totalmente disponíveis e de acordo em relação a abrir ainda mais a clarificação ou a estratificação deste capítulo através de direitos que são autónomos e que devem ser tratados autonomamente.O Sr. António Reis (PS): - No espírito geométrico, fica mais tranquilo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado António Reis ultrapassou agora, em intenção reconstituinte, o PSD. Propõe, pura e simplesmente, a partição do artigo 73.o, que passaria apenas a dedicar-se ao direito à cultura enquanto que o artigo 74.o passaria a tratar do direito à educação e ao ensino.O Sr. António Reis (PS): - Não, o artigo 73.o seria só educação.O Sr. Presidente: - Não, não, à cultura! Começando pelo mais lato para o menos lato, passaria pelo direito à cultura em primeiro lugar.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, a nossa ideia é a de que deixe de haver um artigo genérico sobre educação, cultura e ciência.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas o que se refere à ciência foi lá "colado" em 1982; originariamente, era só cultura e educação.O Sr. António Reis (PS): - Mas, neste caso, separávamos educação e cultura. Portanto, haveria um primeiro conjunto de artigos sobre educação e ensino, um segundo sobre cultura e um terceiro sobre ciência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, começo a opor-me a todas essas obras.