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27 DE ABRIL DE 199892-(25)Em referência ao ofício n.° 2720, de 1 de Abril, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.a de que o funcionamento da Escola mencionada em epígrafe está a processar-se em termos de normalidade, na sequência da publicação do Decreto-Lei n.° 21 -B/98, de 3 de Fevereiro, que prorrogou o regime de instalação até 31 de Dezembro de 1998, tendo já sido empossados o director e o subdirector do mesmo estabelecimento de ensino.Caberá a estes dirigentes diligenciar no sentido da criação de condições que permitam o início do regime estatutário da ESTGAD, nomeadamente conduzindo o processo eleitoral e promovendo o recrutamento dos seus docentes.Quanto às instalações, trata-se de edifício construído recentemente e destinado especificamente ao funcionamento da referida instituição8 de Abril de 1998. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 407/VII (3.a)-AC, da Deputada Mafalda Troncho (PS), sobre a coordenação e distribuição de publicidade do Estado ao sector da comunicação social.Em resposta ao requerimento em epígrafe, remetido através do ofício desse Gabinete, referência MAPM/557/ 98/1064, de 31 de Março de 1998, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Comunicação Social de transmitir a V. Ex.° o seguinte:I —Em 1997, 12 % da publicidade institucional foi distribuída pelas rádios locais e 11 % pela imprensa regio-nal, ultrapassando-se assim largamente os 15 % previstos na lei.2 — Os mecanismos que asseguram o cumprimento dadistribuição obrigatória dc 15 % da publicidade de Estadopela comunicação social regional estão contidos na legislação aplicável (Decreto-Lei n.° 84/96, de 29 de Junho, e Portaria n.° 209/96, de 12 de Junho).3 — A referida legislação refere-se apenas às campanhas publicitárias emanadas da administração central, não abrangendo, por isso, as da Parque Expo 98, S. A.Lisboa, 1 de Abril de 1998.— O Chefe do Gabinete, António Monteiro .Cardoso.MINISTÉRIO DA ECONOMIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 412/VII (3.°)-AC, do Deputado Mota Amaral e outros (PSD), sobre os projectos apresentados pelo Governo Regional dos Açores a cada um dos programas nacionais de acesso aos fundos comunitários.Acusamos a recepção do vosso ofício n.° 981/GMAP/ 98, de 24 de Março próximo passado, que acompanhava o requerimento acima referido.Por se tratar de assunto da competência do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, informamos que o mesmo foi nesta data remetido àquele Gabinete.O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
92-(26)II SÉRIE-B — NÚMERO 18e DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9550 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 247$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
138II SÉRIE-B — NÚMERO 28VOTO N.s 129/VHDE PESAR, PELAS DRAMÁTICAS PERDAS, EM VIDAS HUMANAS E EM EQUIPAMENTOS, CAUSADAS PELO TERRAMOTO OCORRIDO NOS AÇORES.Profundamente consternada, a Comissão Permanente da Assembleia da República exprime à' Assembleia Legislativa'Regional e ao Governo Regional dos Açores, na pessoa dos seus Presidentes e nos respectivos órgãos de governo próprio democrático, e a todos os açorianos e açorianas o seu muito pesar pelas dramáticas perdas, emvidas humanas e em muitas centenas de habitações e outros equipamentos, causadas pelo terramoto do dia 9 e crise sísmica subsequente, afirmando, vigorosamente, em nome de todo o povo português, o seu empenho solidário nas tarefas da necessária e urgente reconstrução.. Palácio de São Bento, 15 de Julho de 1998. — Os Deputados: Mota Amaral (PSD) — Francisco Assis (PS) — Octávio Teixeira (PCP) — Isabel Castro (Os Verdes) — Luís Queira (CDS-PP) — Luís Marques Mendes (PSD).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.'8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.preço deste numero 19$00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 30 de Janeiro de 1998II Série-B — Número 10DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIOVoto n." 102/VII:De pesar pelo falecimento da Dr." Luísa Amélia Guterres, esposa do Sr. Primeiro-Ministro................................       40Apreciação parlamentar n.° 467VD:Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n°. 381-A/97, de 30 de Dezembro.................................................................       40Perguntas ao Governo: <.Formuladas, nos termos do artigo 241.° do Regimento,pelo PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes.....................       40Petições (n.TM 88 e 91/VII (3."):N.° 88/VII (3.') — Apresentada pela Assembleia Municipal de Almada e outras, solicitando que sejam tomadas medidas necessárias para a concretização do Metropolitano do Sul do Tejo..........................................................       41N.° 91/VII (3.*) — Apresentada por José Luís Diogo Presa e outros, pedindo que seja criado o município de Vila Praia de Ancora.................................................................       4\
Sábado, 27 de Junho de 1998II Série-B — Número 26DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIOVoto n." 128/VII:De homenagem ao movimento cooperativo português, peJa passagem do 76.° aniversário do Dia Internacional das Cooperativas (apresentado pelo PS).................................      128Inquérito parlamentar n." 7/VI1 (Constituição dc uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para apreciação dos actos do Governo c das suas orientações de parceria cm negócios envolvendo o Estado e interesses privados):Regulamento e composição da Comissão Eventual de-ln-quérito...............................................................................      128Inquérito parlamentar n." 8/VII (Apreciação dc actos dos governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e grupos económicos):Despacho do Presidente da Assembleia da República fixando o prazo de realização e composição da Comissão Eventual de Inquérito........................................................      130
130II SÉRIE-B — NÚMERO 26INQUÉRITO PARLAMENTAR N.9 8A/1I(APRECIAÇÃO DE ACTOS DOS GOVERNOS DO PS E DO PSD ENVOLVENDO O ESTADO E GRUPOS ECONÓMICOS)Despacho n.s 145/VII do Presidente da Assembleia da República, fixando o prazo de realização e composição da Comissão Eventual de inquérito.Nos termos do n.°3 do artigo l.° e do n.° l do artigo 6.° da Lei n.°5/93, de .Ide Março, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, fixo em 90 dias,prorrogáveis, o prazo da realização do inquérito parlamentar para apreciação de actos dos governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e grupos económicos.Fixo ainda a seguinte composição para a Comissão de Inquérito:PS, 10 Deputados; PPD/PSD, 7 Deputados; CDS-PP, 2 Deputados; PCP, 2 Deputados; Os Verdes, 1 Deputado.Lisboa, 22 de Junho de 1998. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.©DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído)2—Para os novos assinantes do Diorio da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada anp. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.preço deste numero 38$00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
14 DE FEVEREIRO DE 199848-(21)é, o mesmo facto ou evento danoso não pode ter dupla cobertura.Sobre o assunto é o que se nos oferece informar e se deixa à consideração de V. Ex.°4 de Fevereiro de 1998. — A Assessora, Maria Cândida Duarte.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Direcção-Geral do Orçamento14.« Delegação (PIDDAC)Assunto: Resposta ao requerimento n.° 165/VTI (3.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a aquisição de instalações para a representação permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER).Baixou a esta Delegação, para informar com urgência quanto ao enquadramento orçamental da despesa [alínea b)], o requerimento em epígrafe.Cumpre, assim, informar:1 —Tratando-se o organismo executor de um serviço dotado de autonomia administrativa, as suas despesas não são sujeitas à correcção jurídica desta Delegação, que apenas procede à análise e autorização das requisições de fundos processados para pagamento dos encargos assumidos pela SG/DGA e posteriormente objecto de julgamento por parte do Tribunal de Contas.2 — No caso vertente e ao que foi apurado junto do Departamento Geral de Administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em conta do programa PIDDAC inscrito no Orçamento do Estado para 1997, sob a designa-ção «Aquisição/construção de edifícios», apenas foi autorizada a requisição de fundos a que coube o n.° 64 392, no valor total de 842 000 contos, que inclui as seguintes rubricas de classificação económica:Contos02.03.10 — «Outros serviços».....................    82 00007.01.03 — «Edifícios»................................  760 000842 0006 de Fevereiro de 1998. — O Director, António Miguel ' Pinela.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 240/VTI (3.a)-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre a instalação da PSP em Oliveira de Azeméis.Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.a do seguinte:A implementação territorial de um dispositivo da PSP obedece a critérios de racionalidade de meios e recursos e deve ser determinada e justificada por aumentos de eficácia operacionais no capítulo da segurança.Nesta linha orientadora, e no caso concreto de Oliveira de Azeméis, entende-se que, neste momento, não se justifica a implementação de um dispositivo da PSP.5 de Fevereiro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.A DivisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.
48-(22)II SÉRIE-B — NÚMERO 12©DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Dídrío da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa..Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.preço deste número 209$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 30 de Abril de 1998II Série-B — Número 19DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIOVotos (n.'« lll/VIl c 112/VII):N.° 11 l/VII — De congratulação pelos resultados alcançados pela 1° Convenção Nacional dos Timorenses na Diáspora (apresentado pelo Deputado do CDS-PP Nuno Abccasis).... 94 JM.° 112/VII — De protesto relativamente a qualquer projecto espanhol de instalação dc um cemitério nuclear junto à fronteira portuguesa (apresentado por Os Verdes)...............     94Audição parlamentar n." 8/VII:Sobre o sistema de vigilância de comunicações ECHELON e sobre o memorando secreto celebrado entre a União Europeia (incluindo Portugal) e o FBI (apresentada pelo PCP).........................................................................................     94Petição n." 112/VII (3."):Apresentada pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, chamando a atenção para um conjunto de injustiças resultantes da aplicação concreta do novo esquema de carreiras do regime geral, acordado, em 9 de Janeiro de 1998. entre o Governo e os sindicatos da UGT..................     95-
96II SÉRIE-B — NÚMERO 194) Que, caso o Governo persista em levar por diante esta proposta de «revisão» de carreiras, os trabalhadores desencadearão iodas as acções de luta e de sensibilização da opinião pública e dos diferentes órgãos de soberania para impedir a sua aplicação;5) Que a Assembleia da República deve legislar no sentido de a respectiva lei obrigar o Governo a cumprir os compromissos constantes do acordo de 1996, ou seja, para além da entrada em vigor do novo regime de carreiras em Janeiro de 1998, a respeitar os seguintes princípios:A correcção das anomalias e injustiças relativas existentes no actual sistema retributivo, repondo a equidade e a coerência perdida;Um sistema de progressão que garanta a todoso acesso ao final da carreira em funçã® tocondicionalismos definidos pura a mesma; 6) Que este abaixo-assinado deve ser enviado aoPresidente da República, Presidente da Assembleia da República e grupos parlamentares, Primeiro-Ministro, Ministro Adjunto do Primeiro--Ministro e Provedor de Justiça.Lisboa, 8 de Abril de 1998. — O Primeiro Signatário, Paulo Jorge de Agostinho Trindade.Nota. — Desta petição foram subscritores 25 231.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.@ DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 9550 (iva incluído)2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia do República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NUMERO 38$00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE MAIO DE 1998105Perguntas do PCPEncarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241." do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.° as perguntas a formular ao Govemo na sessão plenária agendada para o próximo dia 15 de Maio pelos Srs. Deputados Rodeia Machado e Bernardino Soares:1) Através do Deputado Rodeia Machado, ao Ministério da Administração Interna, sobre o apoio às vítimas das calamidades de 1997 no Alentejo (a);   .2) Através do Deputado Bernardino Soares, ao Ministério da Saúde, sobre a situação do Hospital de Amadora-Sintra.Palácio de São Bento, 7 de Maio de 1998.— O Chefe de Gabinete, Luís Corceiro.Perguntas de Os VerdesNos termos e para os efeitos dos artigos 241.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes vêm apresentar às seguintes perguntas ao Governo:1) Sobre as pedreiras do Parque Natural das Serras de Aires e Candeeiros (a);2) Sobre a situação da indústria extractiva e as suas . consequências ambientais.Palácio de São Bento, 8 de Maio de 1998. —O Chefede Gabinete, José Luís Ferreira.(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 15 de Maio de 1998 (Diário da Assembleia da República. I.' série, n," 70, de 16 de Maio de 1998).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
106II SÉRIE-B — NÚMERO 219 DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.°8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.preço deste número 57$00 (IVA INCLUÍDO5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Terça-feira, 4 de Novembro de 1997II Série-B — Número 3DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIOVoto n.° 87/VII:De pesar pelos trágicos acontecimentos ocorridos na ilha de Sao Miguel em resultado das intempéries (apresentado pelo PS).............................................................................. 10Petições [n.05 66/VII (2.°) c 90/VII (3.°)]:N.° 66/VII (2.*) — Apresentada pela Associação Olho Vivo, solicitando o estabelecimento de um prazo suplementar até 31 de Janeiro de 1997 que permita a legalização extraordinária de todos os cidadãos estrangeiros que tenham entrado em território nacional atéII de Junho de 1996......................................................... 10N ° 90/VII (3°) — Apresentada pela Associação de Defesa dos Diabéticos sobre as más condições no apoio à saúde dos diabéticos..................................................................... '0
12II SÉRIE-B — NÚMERO 3# DIÁRIO¿a Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONALCASA DA MOEDA, E. P.preço deste número 38$00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 13 de Novembro de 1997II Série-B — Número 4DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIOVotos (n.°* 88/VII a 91/VII):N.° 88/VII — De pesar pela morte das vítimas das intempéries que atingiram o Sul do País (apresentado pelo PCP) 14 N.° 89/VII — De pesar pela morte das vítimas das intempéries que atingiram o Sul do País (apresentado pelo PSD) 14 N.° 90/VII — De solidariedade para com as Famílias atingidas pelas intempéries que atingiram o Sul do País (apresentado pelo PS)................................................................ 14N.° 91/VII — De pesar pela morte das vítimas das intempéries que atingiram o Sul do País (apresentado pelo CDS--pp).........................................................;............................     i4apreciação parlamentar n." 40/VII:Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 294-A/97, de 24 de Outubro.................................................................... 14   |
13 DE NOVEMBRO DE 199715Efectivamente, a alinea a) do n.° 2 do base i constante das bases anexas ao Decreto-Leí n.° 294/97, que dele fazem parte integrante, inclui, nomeadamente, no objecto da concessão para efeitos de conservação e exploração, o lanço Torres Vedras (sul)-Bombarral, da Auto-Estrada do Oeste, com a extensão de 24 km, nos termos do Decreto--Lei n.° 208/97, de 13 de Agosto.Trata-se de uma via construída pelo Estado que tinha sido projectada, financiada, construída e, em parte, aberta ao trânsito enquanto via rápida sem portagens e que fica agora, nos termos da revisão da concessão, sujeita ao regime de portagem, que reverterá para a concessionária.A esta decisão incompreensível do Governo, tomada ao arrepio de todos os antecedentes e contra a opinião dos principais representantes associativos e autárquicos dos concelhos do distrito de Leiria e Oeste, de mudar o nome ao IC 1 para A 8 e ao IP 6 para A 13, para, assim, portajar estas vias, já se opuseram não só os cidadãos da região como o próprio Provedor de Justiça, que se pronunciou, no sentido de considerar injusta a colocação de portagens nesses troços.Contrariando a injustiça e a discriminação inadmissível desta medida, e interpretando o sentimento das populações mais prejudicadas pelos seus efeitos, foi oportunamente apresentado na Assembleia da República um projecto de lei, subscrito por todos os grupos parlamentares, à excepção do do Partido Socialista, que visa repor o IC 1entre Torres Vedras e Leiria e do IP 6 entre Peniche e Santarém como vias sem portagens, derrogando o Decreto--Lei n.° 208/97, de 13 de Agosto.Na defesa dos mesmos princípios, e em coerência com as posições assumidas anteriormente, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata não pode deixar de submeter o presente decreto-lei à apreciação da Assembleia da República para que, agora no âmbito do contrato de concessão da BRISA, os referidos troços não venham, como é de justiça, a ficar sujeitos ao regime de portagem.Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162." e 169.° da Constituição da República Portuguesa e no artigo 201.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, vêm requerer a apreciação, para efeitos de ratificação, do Decreto-Lei n.° 294/97, que revê o contrato de concessão da BRISA —Auto-Estradas de Portugal, S. A., publicado no Diário da República, n.° 247, de 14 de Outubro de 1997.Palácio de São Bento, 29 de Outubro de 1997.—Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes — Roleira Marinho — Artur Torres Pereira — Carlos Coelho — Silva Marques — Carlos Duarte — Guilherme Silva — Pedro Campilho — Hugo Velosa.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
16II SÉRIE-B — NÚMERO 4@ DIÁRIO¿a Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período, da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 38$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4-(2)II SÉRIE-B — NÚMERO 1Emprego sobre, respectivamente, a taxa de execução doQCA na área deste Ministério e a formação profissional....     4-(9)N.° 25/VII (3.*)-AC — Do mesmo Deputado ao mesmoMinistério e ao Ministério do Ambiente sobre a criaçãode novos postos de trabalho no domínio do ambiente ....      4-(9)N.° 26/VII (3.')-AC —Da Deputada Luísa Mesquita(PCP) ao Ministério do Ambiente sobre a extracção deareias em Praia do Ribatejo.............................................      4-(9)N.° 27/VII (3.')-AC —Dos Deputados António Filipe e Joaquim Matias (PCP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre aconstrução de praças de portagem no IC 1 entre TorresVedras e o Bombarral......................................................    4-(l0)N." 28/VII (3.")-AC — Da Deputada ísabeí Castro (Os Verdes) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a eliminação de material de guerra.............................................     4-(10)N.os 29 a 32/V1I (3.*)-AC — Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente sobre, respectivamente, as dragagens feitas pela APL na Trafaria relacionadas com as obras no Forte do Bugio, a morte de golfinhos no Alto Minho, a poluição na empresa HERBEX e os projectos urbanísticos no litoral, DRARN de Lisboa e Vale do Tejo......     4-(l0)
10 DE OUTUBRO DE 19974-(11Tendo sido verificado, na sequência de um requerimento feito a propósito de mais uma descarga poluente atribuída à empresa HERBEX, que o processo de licenciamento de descarga de águas residuais estaria ainda em curso;Sendo o passado mês de Setembro o prazo máximo definido para instalação daquele sistema de pré-tratamento, de forma a cumprir as normas de descarga nos colectores municipais;E estando a SANEST, como entidade responsável pela gestão do sistema, encarregue das obras e sua execução:Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente que me informe do seguinte:Se a situação ilegal em que se encontrava a empresa em causa por ausência de um sistema de tratamento foi ultrapassada;Se o prazo definido pela DQA para instalação do sistema foi cumprido, e o mesmo entrou em funcionamento;Por último, se o regulamento de descarga de águas residuais para os colectores está a ser respeitado e que acções fiscalizadoras foram realizadas para o comprovar.Requerimento n.a32/VII (3.fi)-ACde 7 de Outubro de 1997Assunto: Projectos urbanísticos no litoral, DRARN de Lisboa e Vaie do Tejo. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Em aditamento ao nosso requerimento n.°485/VII (2.a)--AC, e considerando a falta de informação então disponível, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente, e de acordo com a resposta então dada, o envío dos elementos em falta, que presumo já estejam em poder desse Ministério.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
4-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 1# DIARIOja Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia àa República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.preço deste número 114$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Terça-feira, 25 de Novembro de 1997II Série-B — Número 5DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIOVotos (n." 92/VU a 9S/VII):N.° 92/VII — De pesar pelas vítimas do acidente ferroviário recentemente ocorrido perto de Estômbar (apresentado pelo PS).....................................................................       18N.° 93/VII — De congratulação pela passagem do Dia da Qualidade (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP. PCPe Os Verdes)......................................................................       18N.° 94/VII — De pesar pela morte do Prof. Orlando Ribeiro (apresentado pela Deputada do PSD Teresa Patrício Gouveia)..................................................................       18N.° 95/VII — De protesto, evocando cinco anos sobre a data da prisão de Xanana Gusmão (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República e pelo PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes).............................................       18Apreciação parlamentar n." 41/VII:Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 304-A/97, de 8 de Novembro..................................................................       19Petições {n.- 323/VI (4.'), 40/VII (1.*) e 52/VII (1.°) e 6WH (2.°)]:N.° 323/VI (4") (apresentada pela Comissão de Utentes da Extensão da Pontinha — ACURPIP —. pedindo a apreciação em Plenário da situação da extensão da Pontinha, do Centro de Saúde de Odivelas):Relatório e parecer da Comissão de Saúde.................       19N.° 40/VII (1.') (Apresentada pela Associação SOS Racismo e pela Associação Portuguesa dos Direitos dos Cidadãos, solicitando que a Assembleia da República adopte uma lei contra a discriminação racial):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................       20N.° 52/VII (I.*) (apresentada por Arnaldo José Cardoso Fernandes e outros, solicitando à Assembleia da República a discussão e adopção de medidas concretas que visem salvaguardar os legítimos interesses e a qualidade de vida das populações de Alcochete e Montijo face as transformações em curso, nomeadamente as que decorrem da construção da nova ponte sobre o Tejo, Ponte de Vasco da Gama):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.......       21N.° 61/V1I (2.*) (Apresentada pela Associação Académica de Coimbra sobre a situação actual do futebol portu-   ■ guês e medidas necessárias ã sua moralização — caso N'Dinga):Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.................................................................       22v._
-24II SÉRIE-B — NÚMERO 5G DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 9S50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 88Í9/8SIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.preço deste número 76$00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
25 DE OUTUBRO DE 19977Perguntas do CDS-PPNos termos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.° as perguntas ao Governo, a formular pelos Srs. Deputados Luís Queiró e Augusto Boucinha, respectivamente sobre:1) Ao Ministério da Justiça, acerca do regime das custas dos tribunais, tributários (o):Quando pensa o Governo dar cumprimento ao compromisso assumido aquando da discussão e votação do Orçamento do Estado de 1997 relativamente à harmonização do regime das custas dos tribunais tributários com os outros regimes de custas judiciais;2) Ao Secretário de Estado do Comércio e Turismo, sobre as reivindicações dos operadores dos mercados de Lisboa:Qual a concordância do Secretário de Estado do Turismo, que tutela a SIMAB e o MARL, com as reivindicações insistentemente formuladas pelos actuais operadores dos mercados de Lisboa, representados pela ANAIEF e COP MERLIS, e que serão transferidos para o MARL? Nomeadamente, a abolição dos lugares de 17 m2 e o não pagamento da taxa de transferência, bem como a eventual aposentação antecipada daqueles que, por idade ou saída, não pretendam ser transferidos, libertando o MARL de cerca de 250 operadores de 17 m3 do exagerado número de 600 previstos;Por que não se suspenderam ainda os contra-tos-promessa impostos aos operadores, enquanto não são reformuladas as condições de acesso ao MARL.Palácio de São Bento, 26 de Setembro de 1997.— A Deputada do CDS-PP, Maria José Nogueira Pinto.(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 17 de Outubro de 1997 (Diária da Assembleia da República. 1." série. n.° 5, de 18 de Outubro de 1997).Perguntas do PCPEncarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.° as perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 17 de Fevereiro, pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Luísa Mesquita, respectivamente sobre:1) Ao Ministério da Agricultura, sobre a BSE, a reunião do Comité Veterinário Permanente de Outubro de 1990 e a situação sanitária actual;2) Ao Ministério da Educação, sobre a situação dos professores contratados (a).Palácio de São Bento, 10 de Outubro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Luís Corceiro. ■(u) As respostas foram dadas na sessão plenária de 17 de Outubro de 1997 (Diária da Assembleia da República. 1." série, n.° 5, de 18 de Outubro de 1997).Perguntas de Os VerdesNos termos e para os efeitos dos artigos 241.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:1) Sobre as consequências ambientais do projecto de expansão do porto de Viana do Castelo;2) A luta contra a sida, que estratégia?Palácio de São Bento, 10 de Outubro de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Luís Ferreira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
8II SÉRIE-B — NÚMERO 2@ DIÁRIO¿a Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9S00 (l VA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 38$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 23 de Maio de 1998II Série-B — Número 22DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)2.° SUPLEMENTOSUMÁRIOVoto n.° 115/Vn (o):De protesto pela realização de ensaios nucleares pela índia (apresentado pelo Os Verdes).......................................... I10-(18)(fl) Por lapso foi publicado, de novo, neste Diário da Assembleia da República o voto n.° 116/VII. que já havia sido publicado no n.° 21 do Diário da Assembleia da República, 2." série, de 16 de Maio de 1998.
110-(18)II SÉRIE-B — NÚMERO 22VOTO N.9 115/VIIDE PROTESTO PELA REALIZAÇÃO DE ENSAIOS NUCLEARES PELA ÍNDIAConsiderando que cada ensaio nuclear constitui um atentado ecológico de incalculáveis dimensões para o planeta;Considerando que cada teste nuclear representa uma ameaça para a paz, a segurança colectiva e a vida;Considerando que constitui um imperativo ético e uma responsabilidade de todos e de cada um de nós pôr cobro a situações que envolvem risco para a humanidade;Considerando que, nesse sentido, têm vindo a ser feitos esforços pela comunidade internacional para a não proliferação de armas, para o desarmamento global e para a interdição total de testes nucleares;Correspondendo, aliás, a esses esforços a adopção de diversas resoluções sobre ensaios nucleares, a existênciade um Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares e a conclusão, em 1996, de um Tratado de Interdição Total de Testes Nucleares;E considerando que a índia, com a realização no passado dia 11 de três explosões nucleares, veio, de modo chocante, violar este espírito, atentar contra o desejo de paz da opinião pública mundial e reinstalar um clima de equilíbrio de terror que se julgava pertença do passado:A Assembleia da República delibera:1 — Condenar vivamente a atitude da índia e exigir o abandono definitivo de todos os ensaios nucleares.2 — Encarregar o seu Presidente de transmitir o presente voto ao Presidente da República, ao Governo e ao Parlamento Europeu.Assembleia da República, 13 de Maio de 1998.— A Deputada de Os Verdes, Isabel Castro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.@ DIÁRIOd» Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, I0S00 (iva incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.' 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.preço deste número 20$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
24-(2)II SÉRIE-B — NÚMERO 5N.° 115/VII (3.*)-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente sobre a marginal oceânica da Figueira da Foz..;.....;.......................................................................    24-WN.° 116/VI1 (3 ")-AC — Do mesmo Dcpulado e do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao mesmo Ministériosobre o estado de conservação da serra de Sintra.........     24-(8)n.° 117/Vtl (3.')-AC —Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a alegada participação de agentes da Policia Judiciária em actos atentatóriosdos direitos humanos na República de Cabo Verde......     24-(8)N.° 118/V11 (3.')-AC —Do Deputado António Martinho (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre os projectos RIMEno distrito de Vila Real....................................................     24-(9)N.° 119/VI1 (3.')-AC —Dos Deputados Mota Amaral. Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD) sobre as declara-ções produzidas pelo Sr. Primeiro-Ministro aquando dasua visita a Ribeira Quente, nos Açores.........................    24-(9)n.* 120/vn p,')-aç-Dp peputarjo Silva Marques(PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da. Administração do Território sobre o traçado previstopara a ligação de Leiria à AE I......................................     24-(9)n." I21/V11 (3.')-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao mesmo Ministério pedindo o envio de uma publicação..............................................................................    24-(10)N.0' 122 e 123/VII (3*)-AC — Do Deputado Luís Sá (PCP) ao mesmo Ministério acerca, respectivamente, da via verde na ponte sobre o Tejo e o montante das portagens e obras nas auto-estradas.........................................   24-(10)N.° 124/VII (3.')-AC —Do mesmo Deputado e do Deputado António Filipe (PCP) sobre a violação do dever de imparcialidade pelo governador civil de Lisboa.......    24-(IO)
24-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 5@ oiAriiû da Assembleia à RipiiîeaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço dt capa.PREÇO DESTE NUMERO 114$00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
U DE SETEMBRO DE 1998144-(9)De resto, uma intervenção do Estado' no sentido de regularizar a situação laboral dos trabalhadores do Hotel Atlantis Madeira nunca poderia ocorrer em momento anterior ao da outorga das referidas dações, sob pena de o Estado estar a assumir o cumprimento de obrigações de entidade empregadora ainda existente.Ora, não tendo ainda ocorrido as referidas dações, ficainviabilizada a regularização da situação laboral dos trabalhadores do Hotel Atlantis, muitos dois quais, segundo informação disponibilizada durante a negociação global com o Grupo Grão-Pará, impugnaram os despedimentos ocorridos, correndo os seus termos os respectivos processos judiciais.4 — Para além da regularização que o Governo considerou ser seu dever assumir, em sede de uma negociação global com o Grupo Grão-Pará, a qual, pelos motivos expostos, não pode ainda ser desencadeada, a protecção de tais trabalhadores poderá, eventualmente, sèr alcançada, por recurso às medidas de protecção social especiais na lei para as situações em análise, cuja aplicação, não obstante, deverá sèr desencadeada pelos serviços competentes do Governo Regional da Madeira.5 — Considerando que o requerimento mencionado em epígrafe foi igualmente remetido ao Ministério da Economia, proponho que se remeta cópia da presente nota ao Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado do Turismo.(Sem data.) — A Adjunta, Luísa Guimarães.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO EINOVAÇÃOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 590/VTI (3.*)-AC, do Deputado Carlos Coelho (PSD), sobre a execução do Plano de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar.Encarrega-me S. Ex.°, a Secretária de Estado da Educação e Inovação de acusar a recepção do ofício n.° 4665, de 2 de Junho de 1998, sobre o assunto em epígrafe, e de, ouvidos os competentes serviços do Ministério da Educação, comunicar a V. Ex.° os dados constantes dos quadros seguintes:QUADRO N.° I Evolução da rede de educação pré-escolar
2 8791 7572 975-3 4321 7733 5631 816Fonte: DAPP e DRE.QUADRO N.° 2 Apoios ao funcionamento.— Entidades envolvidas1997-1998Direcções regionais de educaçãoAcordos decolaboração (')Acordos decooperação (:)Contratos dedesenvolvi-mcnin l-1)Comniios-- pro gramaoDREN......................................7540013433DREC......................................672873025DREL....................................,.144371260.40DREA......................................338094DREAIg...................................14482215t1) Prococolo de colaboração assinado com □ Associação Nacional dc Municípios Portugueses em 16 de Setembro dc 1997.'(') Protocolas de cooperação assinados com as uniões das instituições particulares de solidariedade social, das misericórdias portuguesas e das mutualidades portuguesas em 24 de Julho de 1997 c 7 dc Maio de 1998.(') Ocsnacho o..' IQ58/9K U* síricl.(') DecreuyLci n.° 17J/95.20 de Julho de 1998.— O Chefe do Gabinete, João Santos.MINISTÉRIO DA SAÚDE ■ GABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 594/VJJ (3.*)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre os despejos de águas residuais no solo, em Abrantes.Em referência ao solicitado pela Sr.° Deputada através do requerimento mencionado em epígrafe, cumpre levar ao conhecimento de V. Ex.°, de acordo com a informação prestada pelo delegado de saúde do concelho de Abrantes, o seguinte:As duas lagoas de evaporação sitas no lugar de Carvalhos, freguesia de Mouriscas, encontram-se vedadas por •uma cerca, cujo caminho de acesso se encontra fechado a cadeado (a 80 m das lagoas).A habitação mais próxima encontra-se localizada a cerca de 250 m no sentido contrário aos ventos dominantes.Segundo o delegado de saúde, não foi solicitado ao centro de saúde qualquer parecer quer na fase de elaboração do projecto quer para a sua entrada em funcionamento, sendo que se desconhece se foi ouvido o Ministério do Ambiente acerca das condições técnicas de construção das referidas lagoas.. Mais se informa que a estrada municipal está a cerca de 120m no sentido contrário aos ventos dominantes.' 25 de Agosto de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 612/VII (3.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a fiscali-
144-(44)II SÉRIE-B — NÚMERO 30© DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n,' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.preço deste número 418$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
78-(64)II SÉRIE-B — NÚMERO 15© DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n."8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de pagina para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capapreço deste numero 60$00 (iva incluído 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
88-(32)II SÉRIE-B — NÚMERO 17O DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.'8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.preço deste número 209$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 7 de Fevereiro de 1998II Série-B — Número 11DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUPLEMENTOSUMÁRIORequerimentos [n.x 246 a 252/VII (3.*)-AÇ|:N.° 246/VII (3.')-AC — Do' Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a recuperação e valorização do Convento de Santa Maria de Cós,em Alcobaça......................................................................     44-(2)°N.° 247/VII (3.')-AC —Do Deputado Ricardo Castanheira (PS) à Secretaria de Estado do Desporto sobre a dinamização de alguns projectos específicos de desenvolvimento desportivo no distrito de Coimbra...............     44-(2)N.° 248/VII (3*)-AC— Do Deputado Aires de Carvalho (PS) ao Ministro da Presidência sobre os conselhosmunicipais de consumo....................................................     44-(2)N.° 249/VII (3.')-AC — Do Deputado Francisco Fonen-ga (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a EN 246 e abeneficiação do troço Portalegre-Arronches....................     44-(3)N.M 250 e 251/VII (3.*)-AC —Do Deputado Roleira Marinho (PSD), respectivamente ao Ministério do Ambienta e à Secretaria de Estado da Indústria e Energia sobre a Lista de Sítios (LNS) (rio Minho).........................     44-(3)N.° 252/VH (3.")-AC — Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a instalação da linha de alta tensão na Região do Algarve..............................     44-(3)Respostas a requerimentos [n.M 1033, 1350 e 1377/ VII (2/)-AC e n.° 130/VII (3.')-AC]:Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 1033/VII (2.*)-AC, do Deputado Moreira da Silva (PSD), sobre a instalação de um posto da GNR emCaneças..............................................................................     44-(4)Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n." 1350/VII (2.')-AC. do Deputado José Calçada (PCP), sobre a auditoria ao CICCOPN feita peloIEFP...................................................................................     44-(4)Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 1377/ VII (2.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre aconstrução da nova penitenciária de Coimbra................    44-(4)Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 130/ VII (3.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o programa operacional RETEX..............................     44-(4)
7 DE FEVEREIRO DE 199844-(5)O programa operacional RETEX surgiu no âmbito da iniciativa comunitária que visava a modernização, diversificação e internacionalização das empresas situadas em regiões têxteis. Essencialmente, este programa destina-se a empresas que desenvolvam outras actividades que não a têxtil, coro vista a absorver o desemprego criado no sector têxtil. ' Aquando das negociações entre o Governo Português e a Comissão, foi estabelecido que as regiões elegíveis, no âmbito deste programa, seriam zonas definidas com base nas NUTS LTJ — agrupamentos de concelhos fortemente dependentes da indústria têxtil/vestuário, de acordo com os seguintes critérios:Existência de pelo menos 2000 empregos na indústria têxtil/vestuário; eTaxa de dependência (emprego têxtil e vestuário/emprego industrial total) superior a 10%.Assim, tendo em atenção os critérios atrás referidos e com base nos dados relativos ao ano de 1990 fornecidos pelo Departamento de Estatística do Ministério do Emprego e da Segurança Social (quadro em anexo), foram definidas as regiões elegíveis ao programas RETEX. O concelho de Arraiolos apresentava apenas 627 empregos na industria têxtil e do vestuário e uma taxa de dependência face a este sector de apenas 8 %, não cumprindo assim as condições predefinidas pela Comissão Europeia.Chamamos, no entanto, a atenção para o facto de a indústria de fabricação de tapetes de Arraiolos ser uma actividade com acesso ao Programa LMIT. Assim, dada a existência deste Programa, que poderá beneficiar os industriais de tapetes de Arraiolos, não se vê necessidade de revisão do programa RETEX.ANEXOQUADRO IEmprego repartido por unidades territoriais (NUTS) —1990"VER DIÁRIO ORIGINAL"