I SÉRIE — NÚMERO 95 62 residam, ou não, em Portugal. Aliás, já tivemos esse debate a propósito da CPAS (Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores), sobre os descontos que os advogados fazem para uma caixa privada, em detrimento da Caixa Geral de Aposentações. Por outro lado, recordo, tal como já aqui foi dito, que esta proposta já é da Legislatura passada e que, portanto, houve uma delonga que levou a que houvesse alterações que já foram mencionadas. A proposta traz-nos, efetivamente, casos concretos, não só de cuidadores informais, bombeiros voluntários, mas de tantas outras pessoas que, na sua fragilidade, muitas das vezes, poderiam ver neste mecanismo um mecanismo de maior segurança, sobretudo nas circunstâncias de invalidez ou de velhice. É por isso que o PAN está inteiramente disponível para que, na especialidade, se faça a revisitação do regime que esta proposta nos traz, porque nos parece que, não obstante o tempo passado, ela continua a ser da maior pertinência em termos de debate e de revisão jurídica. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Não é a primeira vez na história do seguro social voluntário que há a possibilidade de haver um alargamento e uma cobertura maior deste instrumento. Assim aconteceu na viragem do século para os bolseiros de investigação científica no estrangeiro, que, antes, não tinham esta opção, e a que alguns aderiram, apesar das dificuldades, apesar do desconto ser bastante grande e apesar de o futuro usufruto da pensão também ser, numa vida de bolseiro de investigação científica, incerto. O que nos propõe a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira é garantir mais inclusão, maior abrangência deste instrumento e, assim, tal como a outras categorias profissionais e a portugueses no estrangeiro, estendê-lo a toda a nossa diáspora. É uma medida que traduz um espírito de coesão nacional e de participação para o todo nacional que é importante e que permite a pessoas que ou têm incerteza sobre o futuro das suas contribuições e pensões no estrangeiro ou que desejam manter este vínculo com a segurança social portuguesa fazê-lo de forma que é inteiramente facultativa. Portanto, apoiamos esta medida e felicitamos a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira por ter tomado esta iniciativa e por a ter trazido a esta Casa. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra, a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por referir que se há matéria que deveria unir esta Câmara é esta da defesa dos nossos imigrantes, em especial daqueles que vivem em zonas de enorme fragilidade. Esta iniciativa continua perfeitamente atual e a fazer todo o sentido: ou concordamos com ela ou não concordamos. Isto para dizer que, quando pensávamos que já tínhamos visto tudo da parte do PCP, vemos o PCP, vejam bem, defender os convénios, os instrumentos internacionais, quando é o primeiro, nesta Câmara, a defender a soberania nacional,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — ... a ir contra a União Europeia e ir contra todos estes instrumentos. Não pode valer tudo, Sr.as e Srs. Deputados, para tentar justificar o injustificável, quando nós sabemos que o que está em causa é proteger os nossos concidadãos que estão na Venezuela. Aplausos do PSD. Em relação ao Partido Socialista, gostaria de dizer o seguinte: compreendemos a vossa tentativa de misturar duas realidades que são completamente diferentes. Uma coisa é o regime da capitalização, que está em vigor,