9 DE MARÇO DE 1989	2413O Sr. Almeida Santos (PS): - Não diz que é cumulativo. Ele está sujeito às três soluções. Se expropriar, não se pode ceder a exploração. Se não expropriar, pode-se ainda...O Sr. Presidente: - Mas é isso mesmo que eu queria ouvir, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Isso é claro, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se expropriar, está expropriado, e não se pode fazer mais nada.O Sr. Almeida Santos (PS): - O "ainda" é isso mesmo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pois claro que é óbvio, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Se é "ainda" é porque pode também.Vozes.O Sr. Almeida Santos (PS): - Se expropriado, como é que vai ceder a exploração? Claro que não pode.O Sr. Presidente: - Apesar de ser óbvio, deu azo a esta discussão, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas não devia ter dado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas deu, Sr. Deputado. Vozes.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não há a menor lógica em discutir se este "ainda" significa ou não que também pode ser expropriado.Os meios de produção em abandono "podem ainda" ser objecto... O "podem ainda" significa que podem ser expropriados. É claro que se for expropriado não pode haver lugar à cedência de exploração. O Estado pode dar de arrendamento, mas não é compulsivo. Aqui diz que o arrendamento e a cessão de exploração são compulsivos.O Sr. Presidente: - Isso é evidente!Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, a incoerência ou a incongruência dessa solução está em que V. Exa. ainda não respondeu claramente à questão de saber qual é a solução que nessa hermenêutica dá as hipóteses de abandono injustificado. Na vossa lógica, nesses casos só há expropriação.O Sr. Almeida Santos (PS): - Só há expropriação, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Portanto, nos outros casos de abandono pode haver arrendamento compulsivo.O Sr. Almeida Santos (PS): - Isso está lá, Sr. Deputado.O Sr. Deputado gradua as sanções em termos com-letamente diferentes dos nossos. Pensamos o seguinte: na expropriação um indivíduo recebe o seu dinheiro e, por vezes, até fica feliz porque conseguiu vender, por um preço razoável, o seu terreno. Outra coisa é vê-lo arrendado, porventura durante vinte anos, uma vez que não o pode vender. É que se o fizer vende-o com o ónus de arrendamento. Eu preferia a expropriação. Portanto, é uma pena superior. Se a injustificação for leve, o Estado pode, se o entender, expropriar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Portanto, vão votar uma pena superior! Substituem um confisco por uma pena superior!O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, o confisco é "dá cá, não recebes nada". Isso é superior a dizer "arrenda e recebes a renda"?Vozes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, a questão é esta: havendo duas sanções em alternativa, é mais natural que se aplique uma sanção. Havendo só uma sanção mais grave, sem alternativa...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Qual é mais grave, Sr. Deputado?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É, em princípio, a expropriação.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não necessariamente, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Nesse quadro é a expropriação. Ficando apenas a expropriação como sanção, é menos frequentemente aplicada uma qualquer outra sanção. Havendo duas em alternativa, isso significa que o abandono é sancionado com mais frequência.Vozes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, penso que nos deveríamos pôr de acordo sobre qual é teoricamente a sanção considerada mais drástica. Considero que a expropriação é uma sanção que não tem, ao contrário da concessão de exploração compulsiva, um carácter de excepcionalidade e não é repressiva. A expropriação é um instrumento normal de acção, não tem carácter de sanção.O Sr. Almeida Santos (PS): - Exacto, Sr. Deputado. A prova disso é que pode haver a expropriação de algo pertencente a um indivíduo que não cometeu falta nenhuma.