PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 71 52 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Este diploma vai baixar à 7.a Comissão. Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 513/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de minimização dos prejuízos verificados no setor da fruticultura e em produções agrícolas, face às condições atmosféricas extremas ocorridas a 31 de maio no Centro e Norte do País. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do IL.Esta iniciativa baixa à 7.a Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 514/XIV/1.a (CDS-PP) — Apoio aos produtores das regiões Norte e Centro afetados pelas intempéries de 29 e 31 de maio. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Este projeto de resolução baixa também à 7.a Comissão. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 518/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo o apoio urgente aos produtores afetados por eventos meteorológicos extremos e promoção de sistemas de produção agrícola diversificados. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PS e do PSD.Este diploma baixa, igualmente, à 7.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 536/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo o apoio aos agricultores afetados pela intempérie de final de maio nas regiões Centro e Norte do País. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do IL.Como foi aprovada, esta iniciativa baixa também à 7.a Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 534/XIV/1.a (PCP) — Recomenda o apoio ao circo e às artes circenses. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, o voto contra do IL e abstenções do PS, do CDS-PP, do PAN e do CH. Esta iniciativa baixa à 12.a Comissão. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, queria anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Fica registado. A Sr.a Deputada Inês de Sousa Real também pede a palavra. Faça favor, Sr.a Deputada.
4 DE JULHO DE 2020 53 A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é também para anunciar que iremos entregar uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr. Deputado André Ventura, pediu a palavra para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é também para anunciar que iremos entregar uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Cristina Rodrigues também pediu a palavra. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica tudo registado, Srs. Deputados. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 129/XIV/1.a (PEV) — Pelo fim da pesquisa e exploração de hidrocarbonetos na área denominada «Batalha e Pombal». Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e dos Deputados do PS Filipe Pacheco, Joana Sá Pereira, Maria Begonha, Miguel Matos e Olavo Câmara e abstenções do PSD, do CH e do IL. Votamos, de seguida, o Projeto de Resolução n.o 221/XIV/1.a (BE) — Pelo cancelamento dos contratos de prospeção e produção de hidrocarbonetos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do IL. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado Duarte Alves? O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, queria apenas anunciar que o PCP entregará uma declaração de voto escrita sobre estas duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 530/XIV/1.a (PCP) — Pela suspensão da prospeção de hidrocarbonetos — Batalha e Pombal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do CH e do IL. O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Miguel Matos, pede a palavra para que efeito? O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, queria anunciar uma declaração de voto sobre a votação dos Projetos de Resolução n.os 530, 221 e 129 dos Srs. Deputados Maria Begonha, Eduardo Barroco de Melo, Filipe Pacheco, Joana Sá Pereira, Olavo Câmara, Tiago Estevão Martins e de mim próprio. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 508/XIV/1.a (PEV) — Estratégia nacional para o fomento do arvoredo urbano.
I SÉRIE — NÚMERO 71 54 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Vamos votar um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 15 dias, do Projeto de Lei n.o 196/XIV/1.a (BE) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, possibilitando a representação da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos agora votar um outro requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 15 dias, do Proposta de Lei n.o 203/XIV/1.a (PAN) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Chegámos, assim, ao final deste período regimental de votações. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, falta ainda a votação do Projeto de Resolução n.o 64/XIV/1.a. O Sr. Presidente: — Sim, falta ainda a votação do projeto de resolução apresentado pela Sr.a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos então votar, em votação final global, o Projeto de Resolução n.o 64/XIV/1.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Concessão de honras de Panteão Nacional a Aristides de Sousa Mendes. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do CH. Passamos à votação de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que já foi lido, sobre a substituição do Deputado João Oliveira (círculo eleitoral de Évora) por Vera Prata (círculo eleitoral de Évora) pelo período de 5 de julho a 3 de agosto de 2020. Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Dou agora a palavra à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de anunciar que estiveram presentes nesta sessão, por videoconferência, o Sr. Deputado Paulo Porto, do PS, eleito pelo círculo eleitoral de fora da Europa, e o Sr. Deputado Sérgio Marques, do PSD, eleito pela Região Autónoma da Madeira. O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
4 DE JULHO DE 2020 63 propaganda mas que, na hora da verdade, ou votam contra ou estão ausentes, além de não terem capacidade ou qualquer influência para apresentar soluções para a Madeira.Palácio de São Bento, 03 de julho de 2020. Os Deputados do PSD, Sara Madruga da Costa — Paulo Neves — Sérgio Marques. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Pedro Delgado Alves, pelo Deputado do PCP Duarte Alves e pelo Deputado do CH André Ventura referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Relativa às Apreciações Parlamentares n.os 12/XIV/1.a (BE), 13/XIV/1.a (PCP) e 20/XIV/1.a (PSD) [votadas na reunião plenária de 26 de junho de 2020 — DAR I Série n.o 68 (2020-06-27)]: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra as propostas de alteração dos Grupos Parlamentares do PSD, PAN, CDS-PP, BE e PCP, no âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 12, 13 e 20 que visam a «Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 20/2020, de 1 de maio, que ‘Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19’», por considerar que na redação retificada, tal como na original do diploma, não se exclui que outros imunodeprimidos ou portadores de doenças crónicas, para além dos mencionados, justifiquem a falta ao trabalho. Considera o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que se está perante uma solução jurídico-formal, que não encerra uma alteração substancial relativamente ao âmbito de previsão legal de uma norma jurídica. Assim, importa sublinhar que a norma em apreço tem carácter meramente exemplificativo, na medida em que refere que «os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados de risco, designadamente os (...) podem justificar a falta ao trabalho mediante declaração médica (...).» Por último, é de referir que, de acordo com as normas legais em vigor, o papel do médico assistente, nesta abordagem integrada, é essencial, dependendo da sua avaliação a possibilidade de justificação da ausência ao trabalho, sempre que o recurso ao teletrabalho e a outras formas não seja admissível. É ao médico assistente que compete emitir a declaração médica, atestando a necessidade de proteger o doente crónico ou imunodeprimido. Palácio de S. Bento, 24 de junho de 2020. Os Deputados do PS. [Recebida na Divisão de Redação em 3 de julho de 2020]. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 2 de maio de 2020 I Série — Número 49XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)   REUNIÃOPLENÁRIADE30DEABRILDE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Lei n.os 26 a 29/XIV/1.a, dos Projetos de Lei n.os 337 a 342/XIV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 397 a 404/XIV/1.a. Foi apreciado o Relatório sobre a Aplicação da 2.a Declaração do Estado de Emergência referente ao período de 3 a 17 de abril de 2020. Usaram da palavra, além dos Ministros da Administração Interna (Eduardo Cabrita) e da Saúde (Marta Temido), os Deputados João Cotrim de Figueiredo (IL), André Ventura (CH), Mariana Silva (PEV), Inês de Sousa Real (PAN), Telmo Correia (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Carlos Peixoto (PSD) e Pedro Delgado Alves (PS). Foi debatida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 26/XIV/1.a (GOV) — Aprova um regime excecional e transitório para a celebração dos acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais. Intervieram, além da Secretária de Estado do Ambiente (Inês dos Santos Costa), os Deputados Bebiana Cunha (PAN), Márcia Passos (PSD), Joacine Katar Moreira (N insc.), Ricardo Pinheiro (PS), Paula Santos (PCP), João
I SÉRIE — NÚMERO 49 2 Gonçalves Pereira (CDS-PP) e Jorge Costa (BE). Posteriormente, a proposta de lei foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, com alterações entretanto aprovadas. Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 27/XIV/1.a (GOV) — Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Proferiram intervenções, além do Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local (Jorge Botelho), os Deputados Bebiana Cunha (PAN), Joacine Katar Moreira (N insc.), Mariana Silva (PEV), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Fernando Paulo Ferreira (PS), João Cotrim de Figueiredo (IL), Pedro Filipe Soares (BE) e André Ventura (CH). Posteriormente, a proposta de lei foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, com alterações entretanto aprovadas. Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 29/XIV/1.a (GOV) — Estabelece medidas fiscais e alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, tendo proferido intervenções, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes), os Deputados Cristina Rodrigues (PAN), João Cotrim de Figueiredo (IL), Cecília Meireles (CDS-PP), Joacine Katar Moreira (N insc.), Duarte Alves (PCP), Duarte Pacheco (PSD), Fernando Anastácio (PS), Mariana Mortágua (BE) e André Ventura (CH). Posteriormente, a proposta de lei foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo Governo, sobre o relançamento da economia pós-COVID, tendo-se pronunciado o Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital (Pedro Siza Vieira) e os Deputados Isabel Pires (BE), João Cotrim de Figueiredo (IL), André Silva (PAN), Bruno Dias (PCP), Clara Marques Mendes (PSD), José Luís Ferreira (PEV), João Paulo Correia (PS), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), André Ventura (CH), Afonso Oliveira (PSD) e Pedro Coimbra (PS). Foi anunciada a entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 405 a 414/XIV/1.a e dos Projetos de Lei n.os 345 a 351/XIV/1.a. Após terem sido lidos os Projetos de Votos n.os 212/XIV/1.a (apresentado pelo CH) — De pesar pela morte do escritor luso-brasileiro Rubem Fonseca e 213/XIV/1.a (apresentado pelo PAN) — De pesar pelo falecimento do ator Filipe Duarte, foram aprovadas as respetivas partes deliberativas (a), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio. Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo Deputado João Paulo Correia (PS), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente às Propostas de Lei n.os 26, 27 e 29/XIV/1.a. O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 19 horas e 35 minutos. (a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.o 10 do artigo 75.o do Regimento.
I SÉRIE — NÚMERO 49 52 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL.Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma alínea c) ao artigo 1.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor doBE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções doPSD e do CH. Era a seguinte: c) Um regime extraordinário relativo à distribuição dividendos e remuneração de capitais próprios das empresas gestoras de sistemas multimunicipais; O Sr. Presidente (António Filipe): — Votamos, agora, a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma alínea d) ao artigo 1.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor doBE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções doPSD, do CH e do IL. Era a seguinte: d) Um regime especial relativo aos efeitos do Grau de Cobertura dos Gastos verificado em 2020. O Sr. Presidente (António Filipe): — Passamos à votação da proposta, apresentada pela Sr.a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de emenda do n.o 1 do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor doBE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do PEV, do CH e do IL. Era a seguinte: 1 — Até ao dia 31 de dezembro de 2020 ou num prazo posterior a acordar em caso de dificuldade comprovada, as entidades utilizadoras referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 5/2019, de 14 de janeiro, na sua redação atual, podem regularizar as dívidas relativas à prestação de serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais do período compreendido entre 1 de abril e 31 de agosto de 2020 mediante a celebração de Acordos de Regularização de Dívida com as entidades gestoras previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o do referido decreto-lei, até ao limite global de € 150 000 000,00. O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos votar o n.o 1 do artigo 2.o da Proposta de Lei n.o 26/XIV/1.a. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL. Vamos votar o n.o 2 do artigo 2.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL. Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo PAN, de emenda do n.o 3 do artigo 2.o da proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 49 54 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH e do IL. Era a seguinte: b) A implementação de um plano de controlo de perdas e a elaboração de uma avaliação técnica da implementação de mecanismos que assegurem a redução de perdas de água e o uso eficiente da água, designadamente sistemas de recolha e reutilização das águas da chuva. O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do PEV, votos a favor do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH e do IL. Era a seguinte: 4 — O montante dos Acordos de Regularização de Dívida celebrados por cada entidade utilizadora como definido no número anterior é majorado em 20% no caso de a entidade municipal aplicar o regime de tarifa social automática conforme previsto no Decreto-Lei no 147/2017, de 5 de dezembro. O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de emenda do corpo do n.o 4 do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL. Era a seguinte: 4 — Para efeitos dos números anteriores, até ao dia 31 de agosto de 2020: a) Os municípios devem notificar a entidade gestora, da sua intenção de celebração de Acordo de Regularização de Dívida nos termos da presente lei, através de comunicação escrita, acompanhada de extrato de deliberação da respetiva câmara municipal, com indicação do montante estimado e do prazo de vigência do acordo a celebrar; b) Os serviços municipalizados, serviços intermunicipalizados e empresas municipais e intermunicipais no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais devem notificar a entidade gestora da sua intenção de celebração de Acordo de Regularização de Dívida, nos termos da presente lei, através de comunicação escrita, acompanhada de extrato de deliberação do respetivo órgão executivo, com indicação do montante estimado e do prazo de vigência do acordo a celebrar. O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos proceder à votação das restantes normas do n.o 4 do artigo 2.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL. Vamos votar o n.o 5 do artigo 2.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL.
2 DE MAIO DE 2020 55 Vamos votar o n.o 6 do artigo 2.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.Vamos votar o n.o 7 do artigo 2.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto contra do CH e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL. Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.o 8 do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PEV, votos contra do PS e do PAN e abstenções do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Assim sendo, o n.o 8 do artigo 2.o da proposta de lei fica prejudicado. Vamos votar a proposta, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de emenda do n.o 9 do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL. Era a seguinte: 9 — Para as entidades utilizadoras que celebrem Acordos de Regularização de Dívida previstos na presente lei, o incumprimento da obrigação de pagamento atempado das faturas e notas e débito emitidas pela entidade gestora relativas aos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, durante o período compreendido entre 1 de abril e 31 de agosto de 2020, não constitui causa de vencimento antecipado das prestações vincendas dos Acordos de Regularização de Dívida em data anterior à entrada em vigor da presente lei.O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos, agora, votar o n.o 9 do artigo 2.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL. Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 2.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Era a seguinte: Artigo 2.o-A Distribuição de dividendos e remuneração dos capitais próprios 1 — No ano 2020 fica interdita a distribuição de dividendos relativos ao exercício de 2019 para as empresas do setor público empresarial gestoras de sistemas multimunicipais de águas e saneamento. 2 — No exercício de 2020 fica suspensa nas empresas gestoras de sistemas multimunicipais de águas e saneamento, a regra do cumprimento do nível obrigatório de remuneração de capitais próprios, sendo este
I SÉRIE — NÚMERO 49 56 reduzido para o valor do Índice Harmonizado de Preços ao Consumidor, refletindo-se a diferença verificada na correspondente diminuição tarifária a aplicar no ano em curso. 3 — O Governo emite orientações no âmbito das suas participações diretas ou indiretas em sistemas de parceria pública para que em acordo com os seus parceiros adote os procedimentos referidos nos números anteriores. O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 2.o-B à proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD e do IL. É a seguinte: Artigo 2.o-B Grau de recuperação dos gastos Nos sistemas de abastecimento de água e águas residuais, qualquer que seja a sua natureza, o nível de recuperação dos gastos verificado em 2020, ou a sua não validação, não são impeditivos do acesso a financiamento comunitário ou qualquer outro apoio para investimento no setor. O Sr. Presidente (António Filipe): — Pergunto se podemos votar em conjunto os artigos 3.o e 4.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP e do IL. Vamos proceder à votação final global da Proposta de Lei n.o 26/XIV/1.a (GOV) — Aprova um regime excecional e transitório para a celebração dos Acordos de Regularização de Dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais, com as alterações entretanto aprovadas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL. Vamos passar à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 27/XIV/1.a (GOV) — Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PAN e do PEV. Vamos, então, proceder à votação na especialidade desta proposta de lei. Começamos por votar o corpo do artigo 1.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV. Vamos votar, agora, a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 1.o da proposta de lei.
2 DE MAIO DE 2020 57 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PEV e votos a favor do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Era a seguinte:2 — Tendo em vista o objetivo de alargamento dos prazos do processo de descentralização a presente lei procede ainda: a) À primeira alteração à Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, que aprova a lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais; b) À primeira alteração à Lei n.o 51/2018, de 16 de agosto, que altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro; c) À nona alteração à alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de Setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março, 42/2016, de 28 de dezembro, 113/2017, de 29 de dezembro, 51/2018, de 16 de agosto, 71/2018, de 31 de dezembro, e Lei n.o 2/2020, de 31 de março. O Sr. Presidente (António Filipe): — Passamos à votação do artigo 3.o-A da Lei n.o 4-B/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.Vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do n.o 1 do artigo 3.o-B da Lei n.o 4-B/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:«1 — É facultada aos municípios uma moratória de 12 meses das prestações do capital a realizar em 2020 nos termos do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, na sua redação atual, conjugado com o n.o 5 do mesmo artigo.» O Sr. Presidente (António Filipe): — Votamos a proposta, apresentada pelo BE, de emenda do n.o 1 do artigo 3.o-B da Lei n.o 4-B/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:«1 — É facultada aos municípios uma moratória de 12 meses das prestações do capital a realizar em 2020 nos termos do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, na sua redação atual, conjugado com o n.o 5 do mesmo artigo.» O Sr. Presidente (António Filipe): — Assim sendo, está prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 3.o-B da Lei n.o 4-B/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.o da proposta de lei. Prosseguimos com a votação da proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do n.o 2 do artigo 3.o-B da Lei n.o 4-B/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.o da proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 49 58 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos contra do PS e abstenções do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.É a seguinte:«2 — Ao reembolso do empréstimo garantido pelo Estado, por via da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, nos termos do n.o 2 do artigo 19.o da Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, na sua redação atual, é aplicada uma moratória de 12 meses nas prestações a vencer em 2020.» O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos proceder à votação da proposta, apresentada pelo BE, de emenda do n.o 2 do artigo 3.o-B da Lei n.o 4-B/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do PCP e do PEV.É a seguinte:«2 — Ao reembolso do empréstimo garantido pelo Estado, por via da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, nos termos do n.o 2 do artigo 19.o da Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, na sua redação atual, é aplicada uma moratória de 12 meses nas prestações a vencer em 2020.» O Sr. Presidente (António Filipe): — Está prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 3.o-B da Lei n.o 4-B/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.o da proposta de lei. De seguida, vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de emenda do n.o 3 do artigo 3.o-B da Lei n.o 4-B/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP, do CDS-PP e do PEV e abstenções do PSD, do CH e do IL.É a seguinte:«3 — As prestações de capital a realizar pelos municípios em 2020 são deduzidas do montante da remuneração prevista no n.o 5 do artigo 18.o da Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, na sua redação atual, salvo manifestação de vontade em sentido contrário por parte do município.» O Sr. Presidente (António Filipe): — Está, assim, prejudicada a votação do n.o 3 do artigo 3.o-B da Lei n.o 4-B/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.o da proposta de lei. Passamos à proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.o 4 ao mesmo artigo 3.o-B da Lei n.o 4-B/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.o da proposta de lei. Vamos votá-la. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.Era a seguinte:«4 — Ao valor das prestações de capital a realizar pelos municípios em 2020, nos termos do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, na sua redação atual, conjugado com o n.o 5 do mesmo artigo, são deduzidas as despesas devidamente comprovadas com equipamentos, bens e serviços de combate aos efeitos da pandemia da doença COVID-19, realizadas entre 12 de março e 30 de junho de 2020.»
2 DE MAIO DE 2020 59 O Sr. Presidente (António Filipe): — Segue-se a votação do n.o 1 do artigo 3.o-C da Lei n.o 4-B/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.Votamos agora a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 2 do artigo 3.o-C da Lei n.o 4-B/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.Era a seguinte:«2 — A aplicação do disposto no número anterior determina o prolongamento do empréstimo pelo período da moratória.» O Sr. Presidente (António Filipe): — Votamos, de seguida, a proposta do BE, de emenda do n.o 2 do artigo 3.o-C da Lei n.o 4-B/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.Era a seguinte:«2 — A aplicação do disposto no número anterior determina a prorrogação dos prazos contratuais do empréstimo por 12 meses.» O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos passar à votação do n.o 2 do artigo 3.o-C da Lei n.o 4-B/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do IL, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Vamos votar o corpo do artigo 2.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 2.o-A. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.É a seguinte:Artigo 2.o-A Alteração à Lei n.o 6/2020, de 10 de abril O artigo 3.o da Lei n.o 6/2020, de 10 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o
I SÉRIE — NÚMERO 49 60 (...) 1 — Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 49.o, no n.o 2 do artigo 50.o e no n.o 4 do artigo 55.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, em situações excecionais, devidamente fundamentadas e diretamente relacionadas com despesas inadiáveis associadas ao combate à pandemia da doença COVID-19, as câmaras municipais e as juntas de freguesia, em termos idênticos aos dos municípios, quanto aos prazos de amortização, podem contrair empréstimos sem necessidade de autorização pela assembleia municipal, pela assembleia de freguesia ou pelo plenário de cidadãos eleitores, sem prejuízo da sujeição a ratificação por estes órgãos assim que os mesmos possam reunir. 2 — (...).» O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do artigo 7.o-A da Lei n.o 6/2020, de 10 de abril, constante do artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.Era a seguinte:«Artigo 7.o-A Inscrição orçamental de nova despesa A despesa com equipamentos, bens e serviços associados ao combate à pandemia da doença COVID-19 incorrida pelas entidades do setor local, pode ser inscrita no respetivo orçamento através de uma revisão orçamental, aprovada pelo presidente do órgão executivo, sem prejuízo da sujeição a ratificação assim que o órgão deliberativo possa reunir.» O Sr. Presidente (António Filipe): — Segue-se a votação do artigo 7.o-A da Lei n.o 6/2020, de 10 de abril, constante do artigo 3.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do CH.Passamos à proposta, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 7.o-B da Lei n.o 6/2020, de 10 de abril, constante do artigo 3.o da proposta de lei. Vamos votar. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.É a seguinte:«Artigo 7.o B Informação ao órgão deliberativo 1 — Não obstante a possibilidade de não realização das sessões dos órgãos deliberativos, os deveres de prestação de informação escrita, previstos na alínea e) do n.o 2 do artigo 9.o e da alínea c) do n.o 2 do artigo 25.o, ambos da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, mantêm-se, devendo as respetivas informações ser remetidas para o órgão deliberativo para conhecimento, sendo a sua apreciação efetuada logo que o órgão em causa possa reunir. 2 — Na sessão do órgão deliberativo a realizar até 30 de junho será incluído um ponto na ordem de trabalhos para apreciação das informações relativas aos atos praticados ao abrigo da Lei n.o 6/2020 de 10 de abril.»
2 DE MAIO DE 2020 61 O Sr. Presidente (António Filipe): — Assim sendo, está prejudicada a votação da proposta, apresentada pelo BE, de emenda do artigo 7.o-B da Lei n.o 6/2020, de 10 de abril, constante do artigo 3.o da proposta de lei, do seguinte teor: «Os deveres de prestação de informação escrita, que devessem ocorrer nos termos e para os efeitos da alínea e) do n.o 2 do artigo 9.o e da alínea c) do n.o 2 do artigo 25.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, podem ser realizados de forma simplificada.» Está, igualmente, prejudicada a votação do artigo 7.o-B da Lei n.o 6/2020, de 10 de abril, constante do artigo 3.o da proposta de lei. Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PAN, de emenda do artigo 7.o-C da Lei n.o 6/2020, de 10 de abril, constante do artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do IL.É a seguinte:«Artigo 7.o-C (...) Para os efeitos previstos no n.o 2 do artigo 76.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, no ano de 2020, os documentos de prestação de contas consolidadas respeitantes ao ano de 2019 são elaborados e aprovados, pelo órgão executivo, de modo a serem submetidos à apreciação do órgão deliberativo até ao mês de julho de 2020.» O Sr. Presidente (António Filipe): — Está prejudicada a votação do artigo 7.o-C da Lei n.o 6/2020, de 10 de abril, constante do artigo 3.o da proposta de lei. De seguida, vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do artigo 7.o-D da Lei n.o 6/2020, de 10 de abril, constante do artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do IL.É a seguinte:«Artigo 7.o D Informação à Direção-Geral das Autarquias Locais Os prazos para a prestação de informação à Direção-Geral das Autarquias Locais previstas no artigo 78.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, que se tenham vencido durante a vigência do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, são prorrogados até 60 dias úteis após a sua cessação, desde que compatíveis com a precedência de informação, caso em que passa a vigorar a data de 30 de julho.» O Sr. Presidente (António Filipe): — Está, assim, prejudicada a votação do artigo 7.o-D da Lei n.o 6/2020, de 10 de abril, constante do artigo 3.o. Prosseguimos com a votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 7.o-DD à Lei n.o 6/2020, de 10 de abril. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.É a seguinte:
I SÉRIE — NÚMERO 49 62 «Artigo 7.o DD Reporte à ERSAR Os prazos para a prestação de reportes à ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, que se tenham vencido durante a vigência do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, são prorrogados até 60 dias úteis após a sua cessação, desde que compatíveis com a precedência de informação, caso em que passa a vigorar a data de 30 de julho.» O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do artigo 7.o-E da Lei n.o 6/2020, de 10 de abril, constante do artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:«Artigo 7.o-E Dissolução das empresas locais O exercício das empresas locais relativo ao ano de 2020 não releva para a verificação das situações previstas no n.o 1 do artigo 62.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual.» O Sr. Presidente (António Filipe): — Segue-se a votação do artigo 7.o-E da Lei n.o 6/2020, de 10 de abril, constante do artigo 3.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 7.o-F à Lei n.o 6/2020, de 10 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP e do PEV.Era a seguinte:«Artigo 7.o-F Relatório de prestação de contas 1 — O presidente da câmara municipal elabora e remete à assembleia municipal, até ao dia 31 de dezembro de 2020, um relatório de prestação de contas, onde identifique de forma desagregada as medidas e as despesas realizadas ao abrigo da presente lei. 2 — O relatório referido no número anterior deve ser objeto de discussão pública em assembleia municipal e pode, por iniciativa do presidente da câmara municipal, acolher as recomendações ou sugestões feitas pela assembleia municipal nessa sede. 3 — Após a respetiva discussão pública, o relatório referido nos números anteriores é publicado em diário ou boletim municipal e no sítio da Internet do município.» O Sr. Presidente (António Filipe): — Votamos agora a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 7.o-F à Lei n.o 6/2020, de 10 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
I SÉRIE — NÚMERO 49 64 2 — (...): (...); (...); Até 15 de setembro de 2020, as autarquias locais e entidades intermunicipais que não pretendam a transferência das competências no ano de 2021 devem observar o procedimento referido na alínea a); Até 30 de junho de 2021, as autarquias locais e entidades intermunicipais que não pretendam a transferência das competências no ano de 2022 devem observar o procedimento referido na alínea a). 3 — Todas as competências previstas na presente lei consideram-se transferidas para as autarquias locais e entidades intermunicipais até 1 de janeiro de 2023, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 40.o. 4 — (...). Artigo 5.o (...) 1 — (...). 2 — (...). 3 — São inscritos, nos Orçamentos do Estado dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização que incorporam os valores a transferir para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais que financiam as novas competências. 4 — (...). 5 — (...).» O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 3.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. É a seguinte: Artigo 3.o-A Alteração à Lei no 6/2020, de 10 de abril É alterado o artigo 4.o da Lei no 6/2020, de 10 de abril, com a seguinte redação:  «Artigo 4.o (...) 1 — (...] 2 — (...) 3 — (...) 4 — Excecionalmente, as juntas de freguesia, sem possibilidade de delegação no respetivo presidente, podem participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade nos mesmos termos e condições referidas nos n.os 1 e 2, devendo tais atos ser comunicados ao presidente do órgão deliberativo, por meio eletrónico, no prazo de 48 horas sobre a sua prática.» O Sr. Presidente (António Filipe): — De seguida, vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 3.o-B à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PEV, votos a favor do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.