II SÉRIE-A — NÚMERO 113 30 A consagração do direito de associação, regulado na Lei n.o 53/98, de 18 de agosto, é desenvolvido por um regime jurídico que rege o seu exercício e no qual são estabelecidas as condições de funcionamento das associações profissionais do pessoal da Polícia Marítima e as regras processuais conducentes à determinação do nível de representatividade das associações, no que toca à eleição dos seus representantes no Conselho da Polícia Marítima, nos termos da referida Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro.  O Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado pelo supracitado Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de setembro remete para diploma legal autónomo a fixação do regime disciplinar aplicável àquele pessoal militarizado. Com as especificidades inerentes ao meio em que atua e das matérias que lhe estão atribuídas, nomeadamente a fiscalização dos espaços marítimos sob jurisdição nacional, a prevenção e combate de ilícitos penais e de ilícitos contraordenacionais em matéria de recursos marinhos e a utilização do espelho de água pela navegação determinam, em obediência à especial natureza do estatuto funcional desta força policial, a aprovação de um regime disciplinar próprio. Neste sentido, foi publicado o Decreto-Lei n.o 97/99, de 24 de março que aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Marítima (PM). O Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 235/2012, de 31 de outubro e 121/2014, de 7 de agosto (texto consolidado) estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima, as atribuições, a estrutura e a organização da autoridade marítima nacional e cria a Direcção-Geral da Autoridade Marítima. A nota técnica refere, ainda, que nos termos do disposto no artigo 2o do sobredito Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 235/2012, de 31 de outubro, a Autoridade Marítima Nacional11 (AMN) é a entidade responsável pela coordenação das atividades, de âmbito nacional, a executar pela Armada, pela Direção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM) e pelo Comando-Geral da Polícia Marítima (CGPM), nos espaços de jurisdição e no quadro das atribuições definidas no Sistema da Autoridade Marítima (SAM), com observância das orientações definidas pelo Ministro da Defesa Nacional (MDN). Na sequência da Reforma "Defesa 2020"12 os recentes diplomas relativos à Defesa Nacional e à organização das Forças Armadas – Lei de Defesa Nacional13 (LDN), Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas14 (LOBOFA) e a Lei Orgânica da Marinha15 (LOMAR) – estipularam que os órgãos e serviços da AMN deixaram de estar integrados na Marinha, passando esta última a disponibilizar dos recursos humanos e materiais necessários ao desempenho das competências dos órgãos e serviços daquela16. A Autoridade Marítima Nacional, compreende a Direção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM), a Polícia Marítima, a Comissão do Domínio Público Marítimo (CDPM) e o Conselho Consultivo da Autoridade Marítima Nacional (CCAMN), tendo cada um destes órgãos identidade, estrutura e regime próprios. O novo enquadramento normativo da estrutura superior das Forças Armadas, constante da Lei da Defesa Nacional17, e da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas18, estabelece a nova estrutura da defesa nacional e das Forças Armadas e define a aplicação de novos processos e métodos, bem como de novos conceitos de emprego e funcionamento das Forças Armadas. É neste contexto, de reforma dos diplomas estruturantes da defesa nacional e das Forças Armadas, que o Governo defende efetivar a presente reorganização da estrutura orgânica da Marinha, designadamente com os objetivos e orientações definidas para a execução da reorganização da estrutura superior da defesa nacional e das Forças Armadas.                                                           11 Nos termos do n.o 4 do artigo 15o do Decreto-Lei n.o 251-A/2015, de 17 de dezembro compete ao Ministro da Defesa Nacional, conjuntamente com a Ministra do Mar, no âmbito das respetivas competências, definir as orientações estratégicas para a Autoridade Marítima Nacional e coordenar a execução dos poderes de autoridade marítima nos espaços de jurisdição e no quadro de atribuições do Sistema da Autoridade Marítima. 12 Aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 26/2013, de 11 de abril. 13 Aprovada pela Lei n.o 31-A/2009, de 7 de julho (deve ler-se Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho ) que aprovou a Lei de Defesa Nacional. Esta lei foi retificada pela Declaração de Retificação n.o 52/2009 e alterada pela Lei Orgânica n.o 5/2014, de 29 de agosto.  14 Aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-A/ 2009, de 7 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.o 6/2014, de 1 de setembro. 15 Aprovada pelo Decreto-Lei n.o 185/2014, de 29 de dezembro. 16 Cfr. sítio da Autoridade Marítima Nacional  17 Aprovada pela Lei n.o 31-A/2009, de 7 de julho – deve ler-se Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho – (retificada pela Declaração de Retificação n.o 52/2009), e alterada pela Lei Orgânica n.o 5/2014, de 29 de agosto. 18 Aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-A/ 2009, de 7 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.o 6/2014, de 1 de setembro.