29 DE JULHO DE 19981654-(49)infundado, o tribunal, ou o juiz de instrução, no caso, do n.° 2, alinea a), do artigo 108.°, condena o peticionante no pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC.TÍTULO IVDa comunicação dos actos e da convocação para elesArtigo 111.° Comunicação dos actos processuais1 — A comunicação dos actos processuais destina-se a transmitir:a) Uma ordem de comparencia perante os serviços de justiça;b) Uma convocação para participar em diligência processual;c) O conteúdo de acto realizado ou de despacho proferido no processo.2 — A comunicação é feita pela secretaria, oficiosamente ou precedendo despacho da autoridade judiciária ou de polícia criminal competente, e é executada pelo funcionário de justiça que tiver o processo a seu cargo, ou por agente policial, administrativo ou pertencente ao serviço postal que for designado para o efeito e se encontrar devidamente credenciado.3 — A comunicação entre serviços de justiça e entre as autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal efectua-se mediante:a) Mandado: quando se determinar a prática de acto processual a entidade com um âmbito de funções situado dentro dos limites da competência territorial da entidade que proferir a ordem;b) Carta: quando se tratar de acto a praticar fora daqueles limites, denominando-se precatória quando a prática do acto em causa se contiver dentro dos limites do território nacional e rogatória havendo que concretizar-se no estrangeiro;c) Ofício, aviso, carta, telegrama, telex, telecópia, comunicação telefónica, correio electrónico ou qualquer outro meio de telecomunicações: quando estiver em causa um pedido de notificação ou qualquer outro tipo de transmissão de mensagens.4 — A comunicação telefónica é sempre seguida de confirmação por qualquer meio escrito.Artigo 112.° Convocação para acto processual1 — A convocação de uma pessoa para comparecer a acto processual pode ser feita por qualquer meio destinado a dar-lhe conhecimento do facto, inclusivamente por via telefónica, lavrando-se cota no auto quanto ao meio utilizado.2 — Quando for utilizada a via telefónica a entidade que efectuar a convocação identifica-se e dá conta do cargo que desempenha, bem como dos elementos que permitam ao chamado inteirar-se do acto para que é convocado e efectuar, caso queira, a contraprova de que se trata de telefonema oficia/ e verdadeiro.3 — Revestem a forma de notificação, que indique a finalidade da convocação ou comunicação, por transcrição, cópia ou resumo do despacho ou mandato que a tiver ordenado, para além de outros casos que a lei determinar:a) A comunicação do termo inicial ou final de um prazo legalmente estipulado sob pena de caducidade;b) A convocação para interrogatório ou para declarações ou para participar em debate instrutório ou em audiência;c) A convocação de pessoa que haja já sido chamada, sem efeito cominatório, e tenha faltado;d) A convocação para aplicação de uma medida de coacção ou de garantia patrimonial.Artigo 113.° Regras gerais sobre notificações1 — As notificações efectuam-se mediante:a) Contacto pessoal com o notificando e no lugar em que este for encontrado;b) Via postal registada, por meio de carta ou aviso registados;c) Via postal simples, por meio de carta ou aviso, nos casos expressamente previstos; oud) Editais e anúncios, nos casos em que a lei expressamente o admitir.2 — Quando efectuadas por via postal, as notificações presumem-se feitas no 3.° ou no 4.° dia útil posterior ao dò envio, consoante haja ou não registo, devendo a cominação aplicável constar do acto de notificação.3 — Quando a notificação for efectuada por via postal registada, o rosto do sobrescrito ou do aviso deve indicar, com precisão, a natureza da correspondência, a identificação do tribunal ou do serviço remetente e as normas de procedimento referidas no número seguinte.4 —Se:a) O destinatário se recusar a assinar, o agente dos serviços postais entrega a carta ou o aviso e lavra nota do incidente, valendo o acto como notificação;b) O destinatário se recusar a receber a carta ou o aviso, o agente dos serviços postais lavra nota do incidente, valendo o acto como notificação;c) O destinatário não for encontrado, a carta ou o aviso são entregues a pessoa que com ele habite ou a pessoa indicada pelo destinatário que com ele trabalhe, fazendo os serviços postais menção do facto com identificação da pessoa que recebeu a carta ou o aviso;d) Não for possível, pela ausência de pessoa ou por outro qualquer motivo, proceder nos termos das alíneas anteriores, os serviços postais cumprem o disposto nos respectivos regulamentos, mas sempre que deixem aviso indicarão expressamente a natureza da correspondência e a identificação do tribunal ou do serviço remetente.5 — Valem como notificação, salvo nos casos em que a lei exigir forma diferente, as convocações e comunicações feitas:a) Por autoridade judiciária ou de polícia criminal aos interessados presentes em acto processual por ela presidida, desde que documentadas no. auto;