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8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155o, n.o 3 da Constituição e do art. 12o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Exa., qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Exa. informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Exa., não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 211_______________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1) Nos termos dos artigos 5.o e 6.o da Lei no. 60-A/2011, de 30 de novembro, que aditou osartigos 15.o-A a 15.o-P ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, concretizou-se osprocedimentos finais da reforma dos impostos sobre o património imobiliário urbano através doprocesso de avaliação geral.2) A avaliação geral incide sobre os prédios urbanos que em 1 de dezembro de 2011, nãotenham sido avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e emrelação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação.3) O ponto 6.3. do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de PolíticaEconómica (MoU), de 17 de maio de 2011, consagra o compromisso da conclusão da referidaavaliação geral até ao final do ano de 2012.4) Esta avaliação geral corresponde ao compromisso assumido perante a “troika”, massobretudo pretende corrigir distorções e desigualdades entre contribuintes no pagamento do IMIrelativo ao seu património imobiliário urbano.5) Algumas estimativas apontam para cerca de cinco milhões de casas suscetíveis de avaliação,porque ainda não foram objeto de transação ou operação similar desde 2004, data de entradaem vigor das novas regras do IMI.6) Trata-se de um número alargado de casas que é preciso avaliar, pelo que as câmarasmunicipais colaboram ativamente na avaliação geral, fornecendo aos serviços de finanças asplantas de arquitetura e outros elementos informativos necessários para a avaliação.7) Notícias recentes dão conta da possibilidade do acréscimo significativo da carga fiscal paraos proprietários das casas que ainda não foram avaliadas segundo os critérios do IMI, pelo queimporta avaliar os dados preliminares da avaliação global dos prédios urbanos.X 2398 XII 1 - AL2012-05-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.0916:40:05 +01:00Reason:Location:Avaliação geral de prédios urbanos em 2012Câmara Municipal de Almodôvar11 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155o, n.o 3 da Constituição e do art. 12o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Exa., qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Exa. informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Exa., não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 211_______________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1) Nos termos dos artigos 5.o e 6.o da Lei no. 60-A/2011, de 30 de novembro, que aditou osartigos 15.o-A a 15.o-P ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, concretizou-se osprocedimentos finais da reforma dos impostos sobre o património imobiliário urbano através doprocesso de avaliação geral.2) A avaliação geral incide sobre os prédios urbanos que em 1 de dezembro de 2011, nãotenham sido avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e emrelação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação.3) O ponto 6.3. do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de PolíticaEconómica (MoU), de 17 de maio de 2011, consagra o compromisso da conclusão da referidaavaliação geral até ao final do ano de 2012.4) Esta avaliação geral corresponde ao compromisso assumido perante a “troika”, massobretudo pretende corrigir distorções e desigualdades entre contribuintes no pagamento do IMIrelativo ao seu património imobiliário urbano.5) Algumas estimativas apontam para cerca de cinco milhões de casas suscetíveis de avaliação,porque ainda não foram objeto de transação ou operação similar desde 2004, data de entradaem vigor das novas regras do IMI.6) Trata-se de um número alargado de casas que é preciso avaliar, pelo que as câmarasmunicipais colaboram ativamente na avaliação geral, fornecendo aos serviços de finanças asplantas de arquitetura e outros elementos informativos necessários para a avaliação.7) Notícias recentes dão conta da possibilidade do acréscimo significativo da carga fiscal paraos proprietários das casas que ainda não foram avaliadas segundo os critérios do IMI, pelo queimporta avaliar os dados preliminares da avaliação global dos prédios urbanos.X 2399 XII 1 - AL2012-05-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.0916:40:03 +01:00Reason:Location:Avaliação geral de prédios urbanos em 2012Câmara Municipal de Alpiarça11 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155o, n.o 3 da Constituição e do art. 12o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Exa., qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Exa. informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Exa., não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 211_______________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que: 1) Nos termos dos artigos 5.o e 6.o da Lei no. 60-A/2011, de 30 de novembro, que aditou osartigos 15.o-A a 15.o-P ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, concretizou-se osprocedimentos finais da reforma dos impostos sobre o património imobiliário urbano através doprocesso de avaliação geral.2) A avaliação geral incide sobre os prédios urbanos que em 1 de dezembro de 2011, nãotenham sido avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e emrelação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação.3) O ponto 6.3. do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de PolíticaEconómica (MoU), de 17 de maio de 2011, consagra o compromisso da conclusão da referidaavaliação geral até ao final do ano de 2012.4) Esta avaliação geral corresponde ao compromisso assumido perante a “troika”, massobretudo pretende corrigir distorções e desigualdades entre contribuintes no pagamento do IMIrelativo ao seu património imobiliário urbano.5) Algumas estimativas apontam para cerca de cinco milhões de casas suscetíveis de avaliação,porque ainda não foram objeto de transação ou operação similar desde 2004, data de entradaem vigor das novas regras do IMI.6) Trata-se de um número alargado de casas que é preciso avaliar, pelo que as câmarasmunicipaiscolaboram ativamente na avaliação geral, fornecendo aos serviços de finanças asplantas de arquitetura e outros elementos informativos necessários para a avaliação.7) Notícias recentes dão conta da possibilidade do acréscimo significativo da carga fiscal paraos proprietários das casas que ainda não foram avaliadas segundo os critérios do IMI, pelo queimporta avaliar os dados preliminares da avaliação global dos prédios urbanos.X 2400 XII 1 - AL2012-05-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.0916:12:01 +01:00Reason:Location:Avaliação geral de prédios urbanos em 2012Câmara Municipal de Vouzela11 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155o, n.o 3 da Constituição e do art. 12o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Exa., qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Exa. informar sobre o número aproximado de avaliaçõesrealizadas até o passado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dosprédios por avaliar na área do Município?c) Na opinião de V. Exa., não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 211_______________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDepois de ter anunciado cortes de 38% nos apoios plurianuais, a Direção-Geral das Artescomunica que em 2012 não abrirão concursos para os apoios pontuais e anuais. Paralelamenteaumentam os preços das licenças da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) e o IVA acobrar às atividades culturais fica agora nos 13%. Aos cortes do financiamento do EstadoCentral, com a paralisia dos programas de apoio à criação artística, somam-se os cortes doapoio autárquico.Os contínuos cortes nos orçamentos da cultura inviabilizam projetos e a sobrevivência de muitosagentes culturais pondo em causa não apenas o direito à cultura que constitucionalmente estáconsagrado, como inúmeros postos de trabalho.O Bloco de Esquerda tem recebido denúncias da situação de colapso no setor um pouco portodo o país. Em abril visitámos O Teatro d’O Semeador, em Portalegre, e o que encontrámos foiuma estrutura cuja parte da sua programação está agora posta em causa.O Teatro d’O Semeador inicia atividade no final de 1979 e a partir de janeiro de 1985 équalificado como Pessoa Coletiva de Utilidade Pública. Em 1985 recebe o Prémio Teatro daSociedade Portuguesa de Autores e em 2004 a Medalha de Ouro de Mérito Municipal atribuídapela Câmara Municipal de Portalegre.Na bagagem trazem um reportório de cerca de 95 espetáculos, de autores nacionais eestrangeiros, clássicos e contemporâneos; representação de textos originais e inéditos deautores portugueses tais como Jaime Salazar Sampaio, Norberto Ávila, António Moncada deSousa Mendes; e o cuidado de anualmente produzir 22 espetáculos dirigida a 2 mil crianças,sendo apresentada aos alunos do primeiro ciclo de todas as escolas do distrito tentando criarligações com os novos públicos escolares. Produzem ainda 4 peças anualmente e organizam oFestival Internacional de Teatro de Portalegre.Muito embora todo o trabalho desenvolvido em prol da criação, divulgação, internacionalização eX 2401 XII 1 - AL2012-05-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.0916:11:51 +01:00Reason:Location:Câmara Municipal de Portalegre ainda não pagou parte dos valores contratualizadosem 2011 com o Teatro d’O SemeadorCâmara Municipal de Portalegre11 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
formação de novos públicos, O Teatro d’O Semeador, que tinha um apoio bienal da DireçãoGeral das Artes no valor de 92.010,00 , vê-se agora com o apoio reduzido em 38%. Também aautarquia de Portalegre está com os valores contratualizados com esta companhia em dívida:até agora apenas metade do contrato de 2011 foi pago e o Teatro d’O Semeador ainda nadasabe no que concerne àquele que será o apoio em 2012.Decorrente de toda esta política de austeridade e asfixia ao setor cultural, O Teatro d’OSemeador tem neste momento 70% das pessoas em trabalho voluntário, tornando-se esta umadas faces mais visíveis do atual ataque à profissionalização artística; o Festival de TeatroInternacional de Portalegre fica em risco e depende de permutas; e a programação do serviçoeducativo fica comprometido ao estarem obrigados a cobrar 2  por criança, valor a que nemescolas, nem encarregados de educação, conseguem fazer face, o que significa que muitascrianças do distrito vão ficar sem acesso ao teatro.Importa também referir que O Teatro d’O Semeador tem um programa de formação e queesperavam poder candidatar-se ao fundo do POPH, mas com a reprogramação do QREN, aindanada se sabe.O Bloco de Esquerda considera inaceitável que a autarquia de Portalegre contribua para a atualsituação de precariedade vivida no Teatro d’O Semeador inviabilizando grande parte da suaprogramação, pelo enorme atraso no pagamento dos valores contratualizados entre a estruturae a autarquia referentes à atividade de 2011 e ao não ter ainda contratualizado qualquer apoiopara o ano de 2012.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer à Câmara Municipal dePortalegre que forneça as seguintes informações:Calendarização dos pagamentos referentes ao protocolo de 2011 com a Companhia deTeatro O Semeador.1.Montantes e regras de financiamento em 2012 às estruturas de criação artística dePortalegre, bem como calendarização prevista para a contratualização e pagamentos.2.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 7 de Maio de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)_II SÉRIE-B — NÚMERO 211_______________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1) Nos termos dos artigos 5.o e 6.o da Lei no. 60-A/2011, de 30 de novembro, que aditou osartigos 15.o-A a 15.o-P ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, concretizou-se osprocedimentos finais da reforma dos impostos sobre o património imobiliário urbano através doprocesso de avaliação geral.2) A avaliação geral incide sobre os prédios urbanos que em 1 de dezembro de 2011, nãotenham sido avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e emrelação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação.3) O ponto 6.3. do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de PolíticaEconómica (MoU), de 17 de maio de 2011, consagra o compromisso da conclusão da referidaavaliação geral até ao final do ano de 2012.4) Esta avaliação geral corresponde ao compromisso assumido perante a “troika”, massobretudo pretende corrigir distorções e desigualdades entre contribuintes no pagamento do IMIrelativo ao seu património imobiliário urbano.5) Algumas estimativas apontam para cerca de cinco milhões de casas suscetíveis de avaliação,porque ainda não foram objeto de transação ou operação similar desde 2004, data de entradaem vigor das novas regras do IMI.6) Trata-se de um número alargado de casas que é preciso avaliar, pelo que as câmarasmunicipais colaboram ativamente na avaliação geral, fornecendo aos serviços de finanças asplantas de arquitetura e outros elementos informativos necessários para a avaliação.7) Notícias recentes dão conta da possibilidade do acréscimo significativo da carga fiscal paraos proprietários das casas que ainda não foram avaliadas segundo os critérios do IMI, pelo queimporta avaliar os dados preliminares da avaliação global dos prédios urbanos.X 2402 XII 1 - AL2012-05-10AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.05.1015:49:32 +01:00Reason:Location:Avaliação geral de prédios urbanos em 2012Câmara Municipal de Alter do Chão11 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155o, n.o 3 da Constituição e do art. 12o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Exa., qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Exa. informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Exa., não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 211_______________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1) Nos termos dos artigos 5.o e 6.o da Lei no. 60-A/2011, de 30 de novembro, que aditou osartigos 15.o-A a 15.o-P ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, concretizou-se osprocedimentos finais da reforma dos impostos sobre o património imobiliário urbano através doprocesso de avaliação geral.2) A avaliação geral incide sobre os prédios urbanos que em 1 de dezembro de 2011, nãotenham sido avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e emrelação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação.3) O ponto 6.3. do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de PolíticaEconómica (MoU), de 17 de maio de 2011, consagra o compromisso da conclusão da referidaavaliação geral até ao final do ano de 2012.4) Esta avaliação geral corresponde ao compromisso assumido perante a “troika”, massobretudo pretende corrigir distorções e desigualdades entre contribuintes no pagamento do IMIrelativo ao seu património imobiliário urbano.5) Algumas estimativas apontam para cerca de cinco milhões de casas suscetíveis de avaliação,porque ainda não foram objeto de transação ou operação similar desde 2004, data de entradaem vigor das novas regras do IMI.6) Trata-se de um número alargado de casas que é preciso avaliar, pelo que as câmarasmunicipais colaboram ativamente na avaliação geral, fornecendo aos serviços de finanças asplantas de arquitetura e outros elementos informativos necessários para a avaliação.7) Notícias recentes dão conta da possibilidade do acréscimo significativo da carga fiscal paraos proprietários das casas que ainda não foram avaliadas segundo os critérios do IMI, pelo queimporta avaliar os dados preliminares da avaliação global dos prédios urbanos.X 2403 XII 1 - AL2012-05-10AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.05.1015:49:27 +01:00Reason:Location:Avaliação geral de prédios urbanos em 2012Câmara Municipal de Alvaiázere11 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155o, n.o 3 da Constituição e do art. 12o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Exa., qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Exa. informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Exa., não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 211_______________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1) Nos termos dos artigos 5.o e 6.o da Lei no. 60-A/2011, de 30 de novembro, que aditou osartigos 15.o-A a 15.o-P ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, concretizou-se osprocedimentos finais da reforma dos impostos sobre o património imobiliário urbano através doprocesso de avaliação geral.2) A avaliação geral incide sobre os prédios urbanos que em 1 de dezembro de 2011, nãotenham sido avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e emrelação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação.3) O ponto 6.3. do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de PolíticaEconómica (MoU), de 17 de maio de 2011, consagra o compromisso da conclusão da referidaavaliação geral até ao final do ano de 2012.4) Esta avaliação geral corresponde ao compromisso assumido perante a “troika”, massobretudo pretende corrigir distorções e desigualdades entre contribuintes no pagamento do IMIrelativo ao seu património imobiliário urbano.5) Algumas estimativas apontam para cerca de cinco milhões de casas suscetíveis de avaliação,porque ainda não foram objeto de transação ou operação similar desde 2004, data de entradaem vigor das novas regras do IMI.6) Trata-se de um número alargado de casas que é preciso avaliar, pelo que as câmarasmunicipais colaboram ativamente na avaliação geral, fornecendo aos serviços de finanças asplantas de arquitetura e outros elementos informativos necessários para a avaliação.7) Notícias recentes dão conta da possibilidade do acréscimo significativo da carga fiscal paraos proprietários das casas que ainda não foram avaliadas segundo os critérios do IMI, pelo queimporta avaliar os dados preliminares da avaliação global dos prédios urbanos.X 2404 XII 1 - AL2012-05-10AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.05.1015:49:25 +01:00Reason:Location:Avaliação geral de prédios urbanos em 2012Câmara Municipal de Alvito11 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155o, n.o 3 da Constituição e do art. 12o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Exa., qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Exa. informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Exa., não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 211_______________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1) Nos termos dos artigos 5.o e 6.o da Lei no. 60-A/2011, de 30 de novembro, que aditou osartigos 15.o-A a 15.o-P ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, concretizou-se osprocedimentos finais da reforma dos impostos sobre o património imobiliário urbano através doprocesso de avaliação geral.2) A avaliação geral incide sobre os prédios urbanos que em 1 de dezembro de 2011, nãotenham sido avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e emrelação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação.3) O ponto 6.3. do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de PolíticaEconómica (MoU), de 17 de maio de 2011, consagra o compromisso da conclusão da referidaavaliação geral até ao final do ano de 2012.4) Esta avaliação geral corresponde ao compromisso assumido perante a “troika”, massobretudo pretende corrigir distorções e desigualdades entre contribuintes no pagamento do IMIrelativo ao seu património imobiliário urbano.5) Algumas estimativas apontam para cerca de cinco milhões de casas suscetíveis de avaliação,porque ainda não foram objeto de transação ou operação similar desde 2004, data de entradaem vigor das novas regras do IMI.6) Trata-se de um número alargado de casas que é preciso avaliar, pelo que as câmarasmunicipais colaboram ativamente na avaliação geral, fornecendo aos serviços de finanças asplantas de arquitetura e outros elementos informativos necessários para a avaliação.7) Notícias recentes dão conta da possibilidade do acréscimo significativo da carga fiscal paraos proprietários das casas que ainda não foram avaliadas segundo os critérios do IMI, pelo queimporta avaliar os dados preliminares da avaliação global dos prédios urbanos.X 2405 XII 1 - AL2012-05-10AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.05.1015:49:21 +01:00Reason:Location:Avaliação geral de prédios urbanos em 2012Câmara Municipal de Amadora11 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155o, n.o 3 da Constituição e do art. 12o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Exa., qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Exa. informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Exa., não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 211_______________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1) Nos termos dos artigos 5.o e 6.o da Lei no. 60-A/2011, de 30 de novembro, que aditou osartigos 15.o-A a 15.o-P ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, concretizou-se osprocedimentos finais da reforma dos impostos sobre o património imobiliário urbano através doprocesso de avaliação geral.2) A avaliação geral incide sobre os prédios urbanos que em 1 de dezembro de 2011, nãotenham sido avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e emrelação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação.3) O ponto 6.3. do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de PolíticaEconómica (MoU), de 17 de maio de 2011, consagra o compromisso da conclusão da referidaavaliação geral até ao final do ano de 2012.4) Esta avaliação geral corresponde ao compromisso assumido perante a “troika”, massobretudo pretende corrigir distorções e desigualdades entre contribuintes no pagamento do IMIrelativo ao seu património imobiliário urbano.5) Algumas estimativas apontam para cerca de cinco milhões de casas suscetíveis de avaliação,porque ainda não foram objeto de transação ou operação similar desde 2004, data de entradaem vigor das novas regras do IMI.6) Trata-se de um número alargado de casas que é preciso avaliar, pelo que as câmarasmunicipais colaboram ativamente na avaliação geral, fornecendo aos serviços de finanças asplantas de arquitetura e outros elementos informativos necessários para a avaliação.7) Notícias recentes dão conta da possibilidade do acréscimo significativo da carga fiscal paraos proprietários das casas que ainda não foram avaliadas segundo os critérios do IMI, pelo queimporta avaliar os dados preliminares da avaliação global dos prédios urbanos.X 2406 XII 1 - AL2012-05-10AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.05.1015:49:19 +01:00Reason:Location:Avaliação geral de prédios urbanos em 2012Câmara Municipal de Amarante11 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155o, n.o 3 da Constituição e do art. 12o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Exa., qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Exa. informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Exa., não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS(PSD)_II SÉRIE-B — NÚMERO 211_______________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original