PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Este documento não reproduz o cadastro em vigor, havendo outros documentos (secções cadastrais) que satisfazem essa necessidade e esses sim podem ser fornecidos na integra (através de folha A3 pelo valor de 30 €) ou parcialmente (por folha A4 pelo valor de 10 €).4. Satisfazendo pedido da CADA nesse sentido, o IGP enviou para junção ao processo, em 2003.02.28, cópia da sua Tabela de Preços de Produtos e Serviços Correntes (em escudos e em euros), em vigor desde 1 de Julho de 2000, e do Despacho n.o 17/2000, de 2000.06.02, do então Presidente do Instituto Português de Cartografia e Cadastro (IPCC) , que a aprovou.
Verifica-se que dessa tabela consta a disposição seguinte: "Os preços de produtos e serviços fornecidos pelo IPCC são isentos de IVA". Questionado o IGP sobre a discrepância entre esta disposição e a informação prestada ao ora queixoso por ofício de 2002.11.15 (em que, como vimos acima, o preço exigido era acrescido de IVA), recebemos a informação de que a exigência de IVA resultava de uma nova interpretação da lei tributária aplicável ao IGP, após discussão do assunto com a Administração Tributária, solução que acabou por ser objecto de despacho do Presidente do IGP n.o 14/PR/02, de 2002.09.23, de que foi junta fotocópia ao processo.5. Considerando a queixa formulada, observa-se, desde logo, que a mesma não é adequada quanto à invocação de indeferimento, uma vez que a entidade requerida não rejeitou ou indeferiu o pedido, embora tenha estabelecido, com vista à sua satisfação, exigências de forma e de preço, pelas razões que invoca.6. Assim, não há que discutir a acessibilidade do documento que, sendo de natureza administrativa não nominativa, se enquadra no disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da LADA e admite um acesso livre e generalizado, nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da mesma lei, sem que o interessado tenha necessidade de invocar qualquer motivo ou finalidade.7. A LADA (artigo 12.o, n.o 1) estabelece também as formas possíveis de acesso, que podem ser por:Lei n.o 65/93 de 26 de Agosto, alterada pelas Leis nos 8/95 e 94/99, de 29 de Março e 16 de Julho, respectivamente.
O IGP foi criado pelo Decreto-Lei n.o 8/2002, de 9 de Janeiro, sucedendo em todos os direitos, obrigações e atribuições ao IPCC e ao Centro Nacional de Informação Geográfica (extintos por aquele diploma), conforme também dispõe o Decreto-Lei n.o 59/2002, de 15 de Março, que aprovou os estatutos do IGP.
0170   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 a) Consulta gratuita, efectuada nos serviços que os detêm;
c) Passagem de certidão pelos serviços da Administração,No entanto, quando a reprodução prevista no n.o 1 puder causar dano ao documento visado, o interessado, a expensas suas e sob a direcção do serviço detentor, pode promover a cópia manual ou a reprodução por qualquer outro meio que não prejudique a sua conservação (n.o 4 do mesmo artigo).8. Face às reservas postas, quanto ao modo de reprodução do documento, pela entidade requerida , segundo a qual não poderá ser utilizada fotocopiadora, parece adequada a solução que ela se propõe adoptar, de "reprodução feita através do laboratório fotográfico, onde existem os negativos correspondentes".9. Dispõe o n.o 2 do citado artigo 12.o da LADA que pela reprodução de documentos administrativos, por fotocópia ou outro meio técnico, será cobrado o encargo financeiro estritamente correspondente ao custo dos materiais usados e do serviço prestado, a fixar por decreto-lei ou decreto legislativo regional, consoante o caso.
O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 134/94, de 20 de Maio, especifica que esse encargo financeiro não pode ultrapassar o valor médio praticado no mercado por serviço correspondente, sendo objecto de despacho do Ministro das Finanças, ouvida a CADA.
O acto regulamentar previsto nesta norma está hoje corporizado no acima citado Despacho do Ministro das Finanças n.o 8617/2002 , cujo número 8, porém, prevê que a reprodução de mapas e cartas geográficas seja objecto de despacho autónomo e cujo n.o 3 exclui do seu âmbito de aplicação a reprodução de documentos com custos já estabelecidos em IegisIação própria.10. Da conjugação destes dados de facto e de direito impõe-se concluir não ser aplicável ao caso o referido Despacho do Ministro das Finanças n.o 8617/2002.11. Por outro lado não dispõe a CADA de elementos que apontem no sentido de a tabela de preços que o IGP se propõe aplicar e de que se encontra cópia neste processo (cfr. supra, parágrafo 4) viole os princípios estabelecidos nos artigos 12.o, n.o 2, da LADA e 3.o do Decreto-Lei n.o 134/94.Nestes termos, conclui-se pela improcedência da queixa.Lisboa, 12 de Março de 2003.
Francisco de Brito (Relator) - Osvaldo Castro - Eugénio Marinho - João Figueiredo - João Vargas Moniz - Armando França - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).Na resposta e do contacto com a entidade requerida fomos informados que se trata de um documento único e elaborado por processos antigos, relativos a toda uma vasta região, facilmente perecível, não sendo recomendável reprodução fora dos serviços técnicos da mesma entidade.
Publicado no Diário da República, II Série, n.o 99, de 29 de Abril de 2002
Processo n.o 2251Requerente: Instituto de Reinserção Social / Maria Helena FernandesI - Os Factos1. Maria Helena Fernandes, Professora Coordenadora do Quadro de Pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto, em Coimbra, aluna do Curso de Doutoramento em "Desarrollo e Intervención Psicológica" da Universidade da Extremadura, Espanha , invocando a necessidade de recolha de dados para elaborar a respectiva dissertação , solicitou ao responsável pela Direcção Regional do Centro do Instituto de Reinserção Social (IRS) autorização:a) Para a "consulta documental dos processos individuais  com a finalidade de recolher dados relativos à história individual e sócio-familiar, motivada pelo facto de estas variáveis já terem sido objecto de análise por parte de uma equipa multidisciplinar"; ou, em alternativa a este pedido, para a "realização de uma entrevista individual, mantendo a finalidade referida anteriormente" ;
b) Para "administrar um instrumento de colheita de dados" (cujo modelo anexou ao seu requerimento) com o objectivo de avaliar diversas variáveis que refere no seu requerimento.2. A interessada afirma que "todo o processo é rigorosamente confidencial e anónimo, garantindo a despersonalização de todos os adolescentes incluídos nos estudos".3. Consta dos autos uma declaração emitida pelo Instituto Superior Miguel Torga, comprovativa de que a licenciada Maria Helena Fernandes frequenta o referido curso de doutoramento e indicando o orientador  e o co-orientador   da investigação que ela se propõe realizar.Integra também o processo uma cópia do "Certificado - Diploma de Estudios Avanzados", emitido pela autoridade académica para o efeito competente.4. O órgão requerido colocou a questão ao seu superior hierárquico, a Presidente do IRS, que, por sua vez, concordando com proposta dos seus serviços nesse sentido, pediu o parecer desta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), de acordo com o que dispõe o n.o 2 do artigo 15.o da Lei que regula o acesso aos documentos da Administração (LADA) .
Nessa proposta, de 2003.02.14, considera-se que o estudo a empreender "poderá contribuir para uma melhor compreensão dos factores causais do fenómeno da delinquência juvenil", conclui-se que o pedido de acesso documental em apreço "satisfaz as condições definidas no (...) Despacho n.o 3/PRES/2000"  e propõe-se que seja dada "a autorização/colaboração solicitada ao IRS para a aplicação de testes psicológicos/realização de questionário aos menores internados, desde que respeitados os condicionalismos referidos no ponto 10 dessa mesma proposta" .II - O DireitoConsiderando o interesse científico do estudo a produzir e o estatuto de doutoranda da interessada, dados que o próprio IRS corrobora, a CADA entende verificado o requisito do interesse directo, pessoal e legítimo (cfr. artigo 8.o, n.o 2, da LADA) no pretendido acesso aos "dossiers" individuais em causa, que são, de harmonia com a lei, documentos nominativos. Todavia, nesta ponderação de interesses em confronto, não podem postergar-se totalmente os valores inerentes à reserva da intimidade da vida privada. Por isso, e de harmonia O curso decorre no Instituto Superior Miguel Torga, no âmbito de protocolo académico existente entre as duas instituições.
A dissertação versará o tema "Condutas Delinquentes na Adolescência: Contextos de Vulnerabilidade".
Os processos individuais a que pretende ter acesso são os dos alunos dos Centros Educativos do IRS (Região Centro), tendo em vista, como afirma no seu requerimento, "analisar a influência de variáveis que caracterizem a matriz individual, familiar e social do adolescente que praticou actos delinquentes".
Segundo a interessada, será posta em prática a estratégia, de entre estas duas, que o IRS "entender mais adequada".
Trata-se de despacho do então Presidente do IRS, no qual foram fixados os procedimentos a adoptar por esses serviços em situações desta natureza.
Esse ponto 10 alude às questões suscitadas no âmbito da aplicação de testes psicológicos/realização de questionários aos menores e que são, em suma: a protecção, em todas as circunstâncias, dos direitos e da intimidade dos educandos (cfr. o disposto no artigo 176.o da Lei Tutelar Educativa - Decreto-Lei n.o 166/99, de 14 de Setembro); e o facto de o IRS surgir, "nomeadamente na cedência de espaço e na facilitação dos contactos, apenas como colaborador no desenvolvimento do projecto de investigação em causa".
0172   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 com pareceres anteriores da CADA sobre a mesma matéria, é de autorizar o acesso aos processos, nas condições seguintes, que, no essencial, também constam do referido despacho do Presidente do IRS:a) Ser a consulta dos processos individuais feita no local onde eles se encontram, ou seja, nos serviços que os detêm - cfr. artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da LADA;
b) Serem anonimizados os textos, as conclusões e, em geral, os resultados que se elaborem e divulguem - incluindo os apontamentos, registos e outros trabalhos preparatórios -, por forma a impossibilitar a individualização de dados susceptíveis de ofender a reserva da intimidade da vida privada, tanto das pessoas "visadas" pela investigação como das suas famílias nucleares e ainda de outras pessoas que com eles convivam (por exemplo, seus representantes legais, outros familiares ou pessoas de sua confiança);
c) Ser a licenciada Maria Helena Fernandes informada de que, de acordo com a LADA (artigo 10.o, n.o 3), os dados pessoais comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinam o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais.
d) Ser, pela interessada, subscrito documento em que identifique todos os processos a que tenha acesso.III - ConclusãoConclui-se que é de facultar à licenciada Maria Helena Fernandes, o acesso aos documentos em causa, desde que sejam por ela respeitadas as condições referidas supra, no ponto II.Comunique-se.Lisboa, 12 de Março de 2003.
Francisco de Brito (Relator) - Osvaldo Castro - Eugénio Marinho - João Figueiredo - João Vargas Moniz - Armando França - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).
Processo n.o 2223Requerente: Sub-Região de Saúde da Guarda / Companhia de Seguros Tranquilidade, SAI - Os Factos1. A Companhia de Seguros Tranquilidade, SA, solicitou ao Director Clínico do Hospital de Trancoso, com vista à instrução de um seu processo de sinistro (ocorrido em 2002.10.23), "o envio das documentações clínicas" de A e B relativas a esse sinistro. A tal pedido juntou duas declarações dactilografadas, emitidas em nome dessas duas pessoas, autorizando "o Hospital de Trancoso a remeter a documentação clínica, relativa ao acidente ocorrido em 23-10-2002, para a Companhia de Seguros Tranquilidade". Tais declarações não contêm qualquer assinatura. No local que corresponderia à assinatura cada uma delas tem aposta uma impressão digital por cima da seguinte declaração manuscrita: "Por não saber assinar".2. Em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 15.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - LADA), na redacção dada pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho, o Coordenador da Sub-Região de Saúde da Guarda solicitou à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) a emissão de parecer prévio sobre a legalidade do pretendido acesso documental.II - O DireitoOs documentos a que se pretende aceder são documentos nominativos, por conterem dados pessoais, no sentido que a estas expressões é atribuído pelo artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c), da LADA.
A sua comunicação far-se-á, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (artigo 8.o, n.o 1, da LADA).
Verificados estes pressupostos, não estabelece a lei qualquer restrição ao acesso a tais documentos, a não ser que se trate de dados de saúde (nestes se incluindo os dados genéticos), cuja comunicação ao respectivo titular terá de ser feita por intermédio de médico por ele designado (cfr. n.o 3 do citado artigo 8.o), exigência que não tem cabimento no caso em apreço, visto a seguradora requerente ser, para os efeitos do artigo 8.o da LADA, um terceiro relativamente aos titulares dos dados.Verifica-se, porém, que as declarações de autorização de acesso aqui apresentadas não foram assinadas pelos titulares dos dados por, segundo delas consta, eles não saberem assinar. E, embora em cada uma delas esteja aposta uma impressão digital, certo é que não estão reunidas as condições legalmente exigidas para se considerar suprida a falta de assinatura: como dispõem os n.os 1 e 4 do artigo 373.o do Código Civil, "os documentos particulares devem ser assinados pelo seu autor, ou por outrem a seu rogo, se o rogante não souber ou não puder assinar", devendo o rogo "ser dado ou confirmado perante notário, depois de lido o documento ao rogante". No mesmo sentido dispõem os artigos 51.o e 154.o do Código do Notariado, dos quais se extrai que a aposição da impressão digital em lugar da assinatura, por quem não saiba ou não possa assinar, se admite nos instrumentos notariais e que a assinatura feita a rogo nos documentos particulares (como é o caso) "só pode ser reconhecida como tal por via de reconhecimento presencial e desde que o rogante não saiba ou não possa assinar", devendo o rogo "ser dado ou confirmado perante o notário, no próprio acto do reconhecimento da assinatura e depois de lido o documento ao rogante".Em face do exposto, não pode a CADA aceitar como suficientes, para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 8.o da LADA, as declarações apresentadas, não estando, assim, preenchidos os pressupostos legais de cuja verificação a lei faz depender o acesso a documentos nominativos de terceiros.III - ConclusãoConclui-se que, sem melhor prova que garanta a fidedignidade das autorizações de acesso por parte dos sinistrados acima identificados, o Hospital de Trancoso não deve facultar à Companhia de Seguros Tranquilidade, S. A., a cópia da documentação clínica por esta solicitada.Comunique-se à requerente e ao Coordenador da Sub-Região de Saúde da Guarda.Lisboa, 12 de Março de 2003.
João Figueiredo (Relator) - Osvaldo Castro - Eugénio Marinho - João Vargas Moniz - Francisco de Brito - Armando França - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).
Processo n.o 2184Requerente: Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública - ADSEA Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública, doravante designada ADSE, vem solicitar o parecer desta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) sobre um vasto conjunto de questões.1. Para situar as questões que coloca, a ADSE presta diversos esclarecimentos prévios, que importa aqui referir. Assim, a ADSE tem por missão assegurar a protecção aos utentes nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação e proceder à verificação dos encargos familiares e seu registo. Nesse âmbito, trata e processa a facturação relativa a cuidados de saúde, prestados pelos convencionados, estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e farmácias, trata de documentos de despesa recebidos directamente dos beneficiários ou através dos serviços, processa o pagamento das comparticipações e acompanha e controla os benefícios auferidos pelos seus utentes.
É no contexto antes referido que a ADSE recebe, por todas as vias (via postal, correio electrónico, fax e telefone) pedidos de informação  sobre:- estado dos respectivos processos de comparticipação a beneficiários;
- extractos de cuidados de saúde comparticipados num determinado período de tempo;
- declarações para efeito de complemento de comparticipação, destinadas a entrega a instituições de saúde (seguradoras, subsistemas de saúde privados e associações mutualistas);
- extractos dos cuidados de saúde prestados a beneficiários da ADSE integrados no quadro de organismos autónomos e câmaras municipais;
- processos, relatórios, auto de declarações que impliquem referências a beneficiários da ADSE ou que tenham sido enviados para a tutela e/ou entidades judiciais;
- cópias autenticadas de documentos nominativos originais enviados para efeitos de comparticipação;
- cópias autenticadas de documentos originais que contenham dados pessoais, nomeadamente a referência a uma doença ou a uma tipologia de tratamento.Os documentos mencionados contêm, em regra, os elementos identificativos dos beneficiários (nome, morada e número de beneficiário), a tipologia dos cuidados de saúde prestados, as datas dos documentos, as quantidades das consultas, exames ou tratamentos realizados, os valores pagos e comparticipados e outros elementos; ou seja, os documentos contêm o reporte histórico clínico dos documentos de despesa remetidos pelos beneficiários ou apresentados pelos estabelecimentos do SNS, farmácias ou convencionados.2. O sistema de informação da ADSE foi desenvolvido centrado no beneficiário titular e no respectivo agregado familiar; daqui decorre, por exemplo, que a comparticipação devida por cuidados de saúde prestados a um indivíduo que integra um agregado familiar determinado é feita mediante transferência bancária para a conta indicada pelo beneficiário titular; os pagamentos são emitidos em nome do titular, e assim acontece com a declaração para IRS e emissão de extractos de comparticipações.
Trata-se, pois de informação contida em suporte informático, o que condiciona as respostas subsequentes.3. Enquadrado o problema, a ADSE apresenta uma série de questões concretas, que se passam a abordar, uma a uma:Perguntas:
A ADSE poderá disponibilizar a um beneficiário titular um extracto ou uma declaração para complemento de comparticipação com cuidados de saúde aos seus familiares (designadamente, descendentes maiores, cônjuges, ascendentes)?
A ADSE pode facultar os mesmos documentos se requeridos por elementos do agregado familiar (que não o beneficiário titular), sendo que os documentos serão enviados a este e para a morada que consta no seu registo?
Poderão ser aceites pedidos de extractos de cuidados de saúde ou declarações solicitados com base na "identificação mínima do interlocutor (v.g. nome, morada ou outro), sendo que os documentos serão remetidos em nome do beneficiário titular e para a sua morada?Resposta:  No sentido de documentos que contenham as informações pretendidas.
0175   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 Está em causa o acesso pelo beneficiário titular a dados de saúde de terceiros. Visto tratar-se de acesso a dados sensíveis em suporte informático, a CADA considera que a questão deverá ser suscitada junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados.Pergunta
Que tipo de informações são consideradas pela CADA como susceptíveis de entrar no conceito de dados pessoais previstos no artigo 4.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, (LADA), alterada pelas Leis n.os 8/95 e 94/99, de 29 de Março e 16 de Julho, respectivamente?Resposta
Torna-se, compreensivelmente, impossível apresentar um elenco exaustivo que dê resposta à questão da ADSE.
Estão em causa dois tipos de documentos: os que contêm apreciações ou juízos de valor sobre pessoa identificada ou identificável e os documentos que contêm informação relativa à intimidade da vida privada.
Apreciações e juízos de valor (negativos, naturalmente) são as opiniões que qualifiquem determinada pessoa e possam conter uma carga negativa para a sua personalidade ou comportamento; serão, por exemplo, o caso dos processos disciplinares, classificações de serviço ou juízos sobre a personalidade e atributos da pessoa.
Quanto à intimidade da vida privada, é sabido que a lei não define este conceito; apenas o artigo 80.o do Código Civil refere, a propósito da protecção da intimidade, que esta tem os limites da natureza do caso e condição das pessoas. Independentemente da subjectividade destes conceitos, que justificam a apreciação pelo prudente critério do bonus pater familias, pode adiantar-se que integram a reserva da intimidade da vida privada as opções fundamentais da pessoa, que constituem a sua mais profunda individualidade, como sejam, os aspectos ligados à sua saúde, às opções filosóficas, políticas, sindicais, religiosas, sexuais e culturais.Pergunta
Poderá ser considerado num documento de despesa, como apreciação ou juízo de valor respeitante a determinado beneficiário, a referência a um estado de doença ou a uma situação de internamento?Resposta
Em primeiro lugar, cabe referir que a hipótese colocada não se prende com a apreciação da pessoa ou juízo de valor sobre ela, mas sim com a reserva da sua intimidade.
Nestas condições, à luz da LADA, o documento de despesa não pode deixar de ser considerado um documento nominativo.
Refira-se, a propósito que, nos termos do artigo 7.o, n.o 6, da LADA, o facto de um documento conter informação nominativa não o torna, em absoluto inacessível; bastará expurgar essa informação, ocultando-a.Pergunta
Será possível ter direito de acesso a documentos que respeitem a perda de benefícios, com indícios de ilícitos criminais, a apurar pela autoridade competente?Resposta
A resposta é tendencialmente negativa. Havendo suspeitas de ilícitos criminais, que devam ser comunicados às autoridades para investigação criminal, os documentos pertinentes passam a estar abrangidos pelo segredo de justiça a que se refere o artigo 86.o do Código do Processo Penal; segundo esta norma, o processo é público a partir da decisão instrutória ou se a ela não houver lugar, a partir do momento em que já não pode ser requerida sendo que, até qualquer desses momentos, vigora o segredo de justiça.
Ora, há actos que ocorrem anteriormente à constituição da relação processual e que devem ser considerados, formal e materialmente, como actos processuais. Estão neste caso os autos de notícia e as participações elaboradas pelas autoridades policiais; quer pela competência quer pelo conteúdo, esse acto destina-se a produzir efeitos processuais, pelo que deve ser considerado uma acto processual (aliás, o primeiro).
Ora, como refere o artigo 268.o, n.o 2, da Constituição, o acesso aos documentos administrativos tem, entre outros, o limite da investigação criminal; a mesma orientação está expressa no artigo 6.o da LADA.
Será, pois, à luz do critério referido que a questão deverá, em concreto, ser dilucidada.Pergunta
"No acesso aos documentos nominativos, que tipo de comunicação de dados de saúde são abrangidos pelo n.o 3 do artigo 8.o da Lei n.o 65/93"?
0176   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 Resposta
De acordo com o normativo citado, os dados de saúde comunicados ao respectivo titular faz-se por intermédio de médico por ele designado. Os dados de saúde em causa são todos os que respeitem ao estado de saúde da pessoa e que não sejam já do seu conhecimento por razões óbvias (terapêuticas, por exemplo); assim, devem ser comunicados através de médico, entre outros, os dados relativos aos diagnósticos, motivações da terapêutica e dos meios auxiliares de diagnósticos, registo de eventuais riscos e complicações e outros de idêntica natureza.Pergunta
Que tipo de elementos essenciais à identificação do interessado devem ser solicitados, consideradas as tecnologias de informação mais frequentemente utilizadas (correio postal e electrónico, por exemplo)?Resposta
Conforme estabelece o artigo 13.o da LADA, o pedido de acesso a documentos deve ser apresentado por escrito através de requerimento de que conste a identificação do requerente (nome, morada e assinatura).
Ora, se a exigência legal não suscita dúvidas quando o pedido é feito por via postal, já o mesmo se não dirá nos casos em que o pedido é apresentado por correio electrónico. Neste caso, entende esta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ser de toda a conveniência colher o entendimento dos serviços responsáveis pela modernização administrativa, actualmente sediados no Ministério das Finanças.Comunique-se à ADSE.Lisboa,12 de Março de 2003.
João Vargas Moniz (Relator) - Osvaldo Castro - Eugénio Marinho - João Figueiredo - Francisco de Brito - Armando França - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).
Processo n.o 2225Queixa de: Paviléctrica - Materiais de Construção, Eléctricos e Agrícolas de Morais & Filhos, Lda
Entidade requerida: Câmara Municipal de Castro DaireA empresa Paviléctrica - Materiais de construção, eléctricos e agrícolas de Morais & Filhos, Lda. apresentou queixa a esta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) contra o Presidente da Câmara Municipal de Castro Daire por falta de decisão do requerimento em que se solicitava a reprodução de todos os documentos relativos aos concursos n.os 9/2001, 10/2002 e 12/2002 a que se tinha apresentado como concorrente.
Informa a queixosa que os referidos concursos já se encontram concluídos.
Convidado a pronunciar-se, por despacho do Presidente da CADA, o Presidente da Câmara Municipal de Castro Daire veio referir, em síntese, o seguinte:" confirma a participação da empresa queixosa, como concorrente em todos os concursos referidos;
" refere que, em todos os concursos, a empresa queixosa, como aliás todos os outros concorrentes, têm acesso a todos os documentos, sejam eles propostas de fornecedores, autos de abertura de propostas, relatórios e despachos;
" refere que a empresa queixosa nunca apresentou qualquer recurso, nem impugnou qualquer concurso;
" formula uma nota de surpresa pelo comportamento da empresa em causa.De acordo com o artigo 7.o, n.o 1, da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 8/95 e 94/99, de 29 de Março e 16 de Julho, respectivamente - todos têm o direito de acesso a documentos de carácter não nominativo ; o acesso é feito por uma das formas previstas no artigo 12.o, n.o 1, da LADA, sendo que, no caso concreto, o interessado optou pela obtenção de fotocópias.
Todos os aspectos referidos pelo Presidente da Câmara Municipal de Castro Daire são irrelevantes para a questão central em apreço, que é a do eventual direito de acesso aos documentos.
Assim, o facto de o interessado ter participado nos concursos não tem qualquer importância. A partir do momento em que esses procedimentos terminaram, qualquer pessoa (singular ou colectiva) tem direito de acesso aos documentos, como se referiu.
O facto de o interessado ter tido acesso, enquanto concorrente, a diversos documentos dos processos traduz o cumprimento pela Câmara Municipal de Castro Daire das disposições do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e do Código do Procedimento Administrativo. A questão que agora se coloca, porém, é diferente; antes, o acesso da empresa Paviléctrica - Materiais de construção, eléctricos e agrícolas de Morais & Filhos, Lda. decorria da sua condição de concorrente e correspondia aos seus direitos de intervenção nos procedimentos. Agora os procedimentos estão findos; o direito de acesso é generalizado, quer se tenha participado nos procedimentos, quer não.
As duas alegações seguintes não adiantam para o esclarecimento da questão: o recurso ou a impugnação do procedimento não têm qualquer relação com o exercício do direito de acesso; a surpresa é um juízo subjectivo que respeita apenas ao Presidente da Câmara Municipal de Castro Daire.
Uma nota final para referir que, nos termos do artigo 12.o n.o 2 da LADA, a reprodução de documentos está sujeita a pagamento; dispõe, nesta matéria, para a Administração central, o Despacho n.o 8617/2002 (II Série) do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República de 29 de Abril.
Assim, e em conclusão, a CADA entende que a empresa queixosa tem direito aos documentos pretendidos, mediante o pagamento de acordo com as tabelas aprovadas pelo Despacho 8617/2002 do Ministro das Finanças, se outras, da Câmara, não forem aplicáveis.Notifique-seLisboa, 12 de Março de 2003.
João Vargas Moniz (Relator) - Osvaldo Castro - Eugénio Marinho - João Figueiredo - Francisco de Brito - Armando França - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).  Os documentos que integram os processos em causa são seguramente documentos não nominativos, isto é, documentos que não contêm dados pessoais (vd. artigo 4.o n.o 1 alíneas b) e c) da LADA).
Processos n.os 2190 e 2197Queixa de: Carlos Alberto Fraga
Entidades requeridas: Tribunal de Competência Especializada da Comarca de FaroI - Os factos e o pedidoCarlos Alberto Fraga solicitou ao Tribunal de Competência Especializada da Comarca de Faro a passagem de certidões de documentos existentes na Secretaria (documentos não integrados em processos judiciais).
Na sequência da audição do Tribunal para se pronunciar sobre o pedido de acesso foi a CADA informada pelo Tribunal que as certidões já tinham sido passadas e que estavam à disposição do requerente.
Questionado o requerente sobre o assunto, veio apresentar requerimento em que se insurgia em relação ao custo que lhe tinha sido exigido pelas certidões. Efectivamente, entende o Tribunal que as certidões deverão ser pagas de acordo com a previsão do artigo 106.o do Código das Custas Judiciais.
O requerente insurge-se contra o facto de lhe ter sido solicitado o pagamento de mais de 100 € por duas certidões (uma com 71 folhas e outra com 69 folhas), alegando que deve ser aplicável o Despacho n.o 8617/2002, de 29 de Abril.II - Apreciação jurídicaA - O Exercício do Direito de AcessoA LADA disciplina o exercício do direito de acesso, fixando, expressamente, três formas típicas de acesso( ):a) Consulta gratuita, efectuada nos serviços que detêm os documentos [artigo 12.o, n.o 1 alínea a)];
c) Passagem de certidões pelos serviços da Administração [artigo 12.o, n.o 1, alínea c)].B - O Custo das Certidões1. No artigo 12.o (n.o 2) da LADA, firmou-se uma regra de salvaguarda e defesa do direito de acesso, embora dirigida, apenas, a uma das formas de exercício referidas: a reprodução de documentos, por fotocópia ou qualquer outro meio técnico [artigo 12.o, n.o 2, alínea b)]. Essa via está sujeita ao pagamento, somente, "do encargo financeiro estritamente correspondente ao custo dos materiais usados e do serviço prestado"
O Decreto-Lei n.o 134/94, de 20 de Maio, e o Despacho n.o 8617/2002 , que vieram regulamentar o artigo 12.o, n.o 2, também não estabelecem qualquer preço ou critério para as certidões.2. Quer isto dizer que não há qualquer vinculação, relativa aos actos que fixem o valor das certidões? Não há qualquer limite, ou critério, na determinação em concreto do valor a cobrar?
A resposta só pode ser uma: não há actos de gestão pública unilateral, praticados pela Administração Pública, totalmente discricionários. No mínimo, todos os pressupostos (órgão, titular ou titulares devidamente investidos, competência do órgão, eventuais pressupostos objectivos do acto) são totalmente vinculados. E, também no mínimo, de entre os elementos, a vontade, o fim e os motivos principalmente determinantes são, de igual modo, totalmente vinculados; e o conteúdo, o objecto, as formalidades e a forma são, por sua vez, parcialmente vinculados .
O conteúdo e o objecto são sempre vinculados, parcialmente, pelos princípios constitucionais e legais da actividade administrativa. Nesta matéria, importa aqui referir um Acórdão do Tribunal Constitucional, o n.o 248/2000, de 12 de Abril , cuja doutrina, apesar de dirigida imediatamente ao acesso à informação procedimental, se aplica, também, ao acesso à informação não procedimental.
Retiram-se daí, claramente, duas conclusões principais. Em primeiro lugar, que "não são admissíveis, na perspectiva da constitucionalidade, soluções acentuadamente discrepantes, para situações paralelas, desprovidas de fundamento objectivo e racional". Em segundo lugar, que "os condicionalismos impostos não( ) Acompanha-se de perto o Parecer da CADA n.o 214/2002, de 6 de Novembro.
Publicado no Diário da República, II Série, n.o 99, de 29 de Abril de 2002.
Neste sentido, veja-se Marcelo Rebelo de Sousa in Lições de Direito Administrativo, I, Edições Pedro Ferreira, Lisboa, 1994/95, p. 126 e seguintes.
Publicado no Diário da República, n.o 256, II Série, de 6 de Novembro de 2000.
0179   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 podem também consubstanciar limitações que, dada a sua onerosidade objectiva, inviabilizem ou anulem o direito consagrado".
De notar que, de acordo com o referido Acórdão, para efeitos de avaliação da onerosidade, ou verificação do seu fundamento, o que releva "é o valor objectivamente considerado e a respectiva falta de justificação", não interessando, por exemplo, a concreta capacidade financeira do requerente.3. Ora, não estabelecendo a Lei n.o 65/93 e o Despacho n.o 8617/2002 critérios sobre os valores a cobrar em relação às certidões , não parece violador do princípio constitucional e da LADA que o Tribunal se socorra, subsidiariamente, dos princípios constantes do Código das Custas Judiciais sobre a passagem de certidões.III - Conclusão1. O Decreto-Lei n.o 134/94, de 20 de Maio, e o Despacho n.o 8617/2002, que vieram regulamentar o artigo 12.o, n.o 2, não estabelecem qualquer preço ou critério para as certidões.
2. Não parece, por isso, violador dos princípios da Administração Aberta e da LADA que o Tribunal se socorra, subsidiariamente, dos princípios constantes do Código das Custas Judiciais sobre a passagem de certidões.Lisboa, 12 de Março de 2003.
Amadeu Guerra (Relator) - Osvaldo Castro - Eugénio Marinho - João Figueiredo - João Vargas Moniz - Francisco de Brito - Armando França - Branca Amaral - Castro Martins (Presidente).  A CADA entende que importará que esses valores "venham a ser fixados pela Administração Pública, em condições que tutelem os princípios subjacentes ao artigo 268.o n.os 1 e 2 da Constituição da República" (cfr. Parecer n.o 136/2000, de 15 de Junho - in Relatório de 2000, pág. 476).
Processo n.o 2143Queixa de: António Leitão Quintas
Entidade requerida: Tribunal de ContasI - O Pedido1. António Leitão Quintas veio apresentar queixa contra o Presidente do Tribunal de Contas, na sequência de indeferimento expresso em relação ao pedido de acesso a documentos.O queixoso apresentou junto do Presidente do Tribunal de Contas um pedido de acesso aos "documentos existentes nos arquivos do Tribunal de Contas respeitantes às finanças e à forma de gestão da Empresa Municipal PAVIA, detida maioritariamente pelo município de Mafra, e as receitas, reservas, lucros de exercício, princípios de gestão e controlo financeiro".A este pedido de acesso respondeu o Tribunal de Contas que a pretensão "foi objecto de indeferimento" por a mesma "se encontrar excluída do âmbito da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto... porquanto os órgãos de Estado que exercem a função jurisdicional estão sujeitos ao segredo de justiça".2. Convidado o Tribunal de Contas a pronunciar-se sobre a queixa apresentada, foi mantido o entendimento anteriormente perfilhado. Adiantou, ainda, o Tribunal o seguinte:a) Nos termos do n.o 4 do artigo 34.o da Lei n.o 58/98, de 18 de Agosto, os documentos de prestação de contas são publicados no Diário da República e num dos jornais mais lidos da área;
b) Os documentos em causa encontram-se em análise no âmbito de um processo que corre termos no Tribunal;
c) Os documentos estão integrados num processo de "controlo financeiro sucessivo, não tendo ainda sobre o mesmo incidido qualquer decisão".II - Apreciação jurídica1. Como decorre do artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 58/98, de 18 de Agosto, a gestão das empresas municipais está sujeita ao controlo financeiro do Tribunal de Contas.Conforme salienta o Tribunal de Contas, há documentos que são objecto de publicação no Diário da República. Conforme resulta do n.o 4 do artigo 54.o do Decreto-Lei n.o 58/98 são objecto de publicação "o relatório anual do conselho de administração, o balanço, a demonstração de resultados e o parecer do fiscal único".Não nos parece, porém, que o pedido de acesso seja circunscrito a estes documentos, mas, desde logo, aos documentos que, em concreto, lhe servem de suporte. Efectivamente, o pedido de acesso é bastante mais amplo e envolve elementos (documentos) que o próprio Tribunal de Contas teria dificuldade em escolher. Só o acesso a todo o processo de controlo financeiro sucessivo poderia satisfazer a pretensão do requerente. A questão que se coloca, em abstracto, é a de saber se existem documentos específicos que evidenciem "os princípios de gestão" e "controlo financeiro".2. O que é decisivo na apreciação da queixa é a definição da natureza do processo que se pretende consultar.Como vimos, a gestão financeira da sociedade está sujeita a controlo do Tribunal de Contas. No caso em apreço estamos perante um processo fiscalização sucessiva, cabendo ao Tribunal de Contas - nos termos do artigo 50.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto - verificar as contas das entidades previstas no artigo 2.o e "avaliar os respectivos sistemas de controlo interno", a "legalidade, economia, eficiência e eficácia da sua gestão financeira".Na sequência de uma "verificação externa das contas" determina o artigo 54.o, n.o 3, da Lei n.o 98/97 que há lugar à elaboração e aprovação de um relatório do qual constam, nomeadamente:a) O juízo sobre a legalidade e regularidade das operações examinadas e sobre a consistência, integralidade e fiabilidade das contas e respectivas demonstrações financeiras, bem como sobre a impossibilidade da sua verificação, se for caso disso (alínea f);
0181   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 b) A concretização das situações de facto e de direito integradoras de eventuais infracções financeiras e seus responsáveis, se for caso disso (alínea g).Adianta o artigo 57.o, n.o 1, que os relatórios que evidenciem factos constitutivos de responsabilidade financeira são remetidos ao Ministério Público a fim de serem "desencadeados eventuais procedimentos jurisdicionais...". As responsabilidades financeiras efectivam-se através das espécies de processos enunciados no artigo 58.o, n.o 1, da Lei n.o 98/97, sendo passíveis da aplicação de multas as situações indicadas no artigo 65.o.3. Do que ficou exposto afigura-se-nos que estamos perante um processo de natureza jurisdicional - cujo relatório pode dar origem a procedimento sancionatório - ao qual não é aplicável o regime do Código do Procedimento Administrativo.Contrariamente ao que pretende o queixoso, o artigo 80.o, alínea b) da Lei n.o 98/97 confirma este entendimento ao afastar a aplicação do CPA quando está em causa a "fiscalização e controlo financeiro e a preparação e execução de actos judiciais".Esta previsão vai ao encontro do entendimento da LADA que afasta a sua aplicação aos documentos contidos em processos de natureza jurisdicional, na medida em que não se encontram incluídos no âmbito da aplicação do artigo 3.o da Lei n.o 65/93, de 25 de Agosto.Em face do exposto entende a CADA que deve ser indeferida a queixa.Lisboa, 12 de Março de 2003.
Amadeu Guerra (Relator) - Osvaldo Castro - Eugénio Marinho - João Figueiredo - João Vargas Moniz - Francisco de Brito - Armando França - Branca Amaral - Castro Martins (Presidente).
Processo n.o 2252Requerente: Instituto de Reinserção Social / Fundação da JuventudeI - Os Factos1. Uma equipa da Fundação da Juventude (FJ)  solicitou ao Director Regional do Norte (DRN) do Instituto de Reinserção Social (IRS) - tendo em vista a realização de um estudo apoiado pelo "Programa Juventude", da União Europeia  - autorização para a consulta dos processos individuais dos jovens colocados nos Centros Educativos de Santo António e de Santa Clara .2. A entidade requerida colocou a questão à Presidente do IRS, a qual, por sua vez, concordando com proposta dos seus serviços nesse sentido, pediu o parecer desta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), de acordo com o que dispõe o n.o 2 do artigo 15.o da Lei que regula o acesso aos documentos da Administração (LADA) .
Nessa proposta, datada de 27 de Janeiro último, considera-se que o estudo a empreender "poderá contribuir para uma melhor compreensão dos factores causais do fenómeno da delinquência juvenil" e conclui-se que o pedido de acesso documental em apreço "satisfaz as condições definidas no (...) Despacho n.o 3/PRES/2000" , com excepção do documento/compromisso referido na parte final do referido despacho, que deverá ser enviado ao IRS devidamente assinado pelas interessadas, antes de este Instituto desencadear o processo de pedido de parecer da CADA" .II - O DireitoConsiderando o interesse científico do estudo a produzir e a qualidade das pessoas que integram o grupo de trabalho, dados que o próprio IRS corrobora, a CADA entende verificado o requisito do interesse directo, pessoal e legítimo (cfr. artigo 8.o, n.o 2, da LADA) no pretendido acesso aos "dossiers" individuais em causa, que são, de harmonia com a lei, documentos nominativos. Todavia, nesta ponderação de interesses em confronto, não podem postergar-se totalmente os valores inerentes à reserva da intimidade da vida privada. Por isso, e de harmonia com pareceres anteriores da CADA sobre a mesma matéria, é de autorizar o acesso aos processos, nas condições seguintes, que, no essencial, também constam do referido despacho do Presidente do IRS :a) Ser a consulta dos processos individuais feita no local onde eles se encontram, ou seja, nos serviços que os detêm - cfr. artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da LADA;
b) Serem "despersonalizados" os textos, as conclusões e, em geral, os resultados que se elaborem e divulguem - incluindo os apontamentos, registos e outros trabalhos preparatórios -, por forma a impossibilitar a individualização de dados susceptíveis de ofender a reserva da intimidade da vida privada, tanto das pessoas "visadas" pela investigação como das suas famílias nucleares e ainda de outras pessoas que com eles convivam (por exemplo, seus representantes legais, outros familiares ou pessoas de sua confiança);
c) Ser cada um dos membros dessa equipa informado de que, de acordo com a LADA (artigo 10.o, n.o 3), os dados pessoais comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinam o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais.
d) Ser, pelas interessadas, subscrito documento em que identifiquem todos os processos a que tenham acesso.A equipa é constituída pela Directora-Geral da FJ (Maria Geraldes) e por cinco sociólogas (Ana Maria Simões de Azevedo Brandão, Ana Maria Pereira Duarte, Susana Manuela Silva, Rute Isabel Carqueijeiro Lemos e Andreia Jorge Pereira de Magalhães e Azevedo).
O estudo tem por título "Violência Juvenil - Histórias e Percursos" e incide, em Portugal, sobre a Área Metropolitana do Porto, estando, contudo, por ele abrangidos outros três países/cidades da Europa - Reino Unido/Paisley (na Escócia), Itália/Milão, Bulgária/Sofia -, a fim de "serem abordadas as principais semelhanças e diferenças da violência juvenil" nos âmbitos geográficos visados.
As interessadas - que anexaram ao seu requerimento a descrição sintética do estudo que se propõem fazer - afirmam que ele consiste "em proceder a uma caracterização da violência juvenil, a partir das histórias de vida de jovens colocados em Colégios de Acolhimento, Educação e Formação, em conhecer as trajectórias de vida destes jovens, em estabelecer a relação entre violência juvenil e o contexto sócio-cultural mais vasto e, ainda, em compreender os significados atribuídos pelos jovens às suas próprias práticas".
Depreende-se, no entanto, que este "documento/compromisso" já terá sido enviado ao IRS, já que consta dos autos fotocópia de um compromisso, subscrito por todos os membros da equipa, de guardar confidencialidade, de despersonalizar os textos a produzir, de não utilizar os dados pessoais a que tenham acesso senão para efeitos do estudo em causa e de proceder à consulta "in loco".
A que, de resto, se comprometeram já, perante o IRS, as interessadas (cfr. nota anterior).
0183   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 III - Conclusão
Conclui-se que é de facultar às interessadas - que, no âmbito da Fundação da Juventude, pretendem realizar um trabalho sobre o tema da violência juvenil -, o acesso aos documentos em causa, desde que sejam por elas respeitadas as condições referidas supra, no ponto II.Comunique-se.Lisboa, 12 de Março de 2003.
Processo n.o 2214Queixa de: SAGEC, Lda - Sociedade de Assistência Geral a Condomínios
Entidade requerida: Empresa Municipal - Figueira Grande TurismoI - Os Factos1. A Sagec, Lda - Sociedade de Assistência Geral a Condomínios, apresentou, em 24 de Janeiro p. p., queixa na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos contra "Figueira Grande Turismo", empresa municipal, por alegadamente ter indeferido tacitamente um pedido de acesso a documentos, que identificou.
A queixosa concretamente alega que, em 27 de Dezembro de 2002, requereu à empresa municipal "Figueira Grande Turismo" ao abrigo da LADA , "(...) a consulta e eventual emissão de fotocópias simples, dos processos de concursos públicos para concessão de exploração do Abrigo da Montanha, do complexo da piscina junto ao Hotel Mercure e do Oásis no Areal da Praias celebrados até à data com esta empresa", e que a entidade requerida deveria ter respondido ao pedido no prazo de 10 dias, o que não fez, pelo que se formou indeferimento tácito.2. Convidada a pronunciar-se, em 10 dias, sobre o teor da queixa, por despacho do presidente da CADA, de 28.1.2003., a entidade requerida respondeu, a 12 de Fevereiro de 2003., dizendo que à requerente, em 7 de Maio de 2002 foram fornecidos todos os elementos solicitados sobre o concurso do Bar "Pé de Salsa", e que a mesma requerente pretende, agora, elementos relativos aos processos de outros concursos públicos, de concessão aos quais não foi concorrente, razão pela qual entende a entidade requerida que lhe não assiste o direito de acesso.II - Direito1. A questão da aplicação da LADA à empresa "Figueira Grande Turismo" foi já decidida por esta Comissão no Parecer n.o 69/2002, de 10 de Abril de 2002, proferido no processo n.o 1825, cujos sujeitos eram os mesmos do processo presente, parecer cuja doutrina acolhemos pelo que concluímos pela sujeição da Figueira Grande Turismo à LADA, nos termos do parecer antes referido, para o qual remetemos.
De resto, diga-se que a entidade requerente já nem suscita tal questão.