540-(2)II SÉRIE — NÚMERO 25Nação e que, portanto, as altas chefias militares, tal e qual como os representantes da Nação no estrangeiro, devem sofrer, possivelmente, o beneplácito da sua nomeação.Mas isto não quer dizer que, de maneira nenhuma, o poder democrático ou o governo democrático se possa alhear dessa nomeação, nem que através do presidente da República se possam criar 2 espécies de estado: o estado civil, tendo como apoteose a governo, e o estado militar, tendo como apoteose o presidente da República. Essa dualidade de um estado em frente de outro estado não podemos jamais consentir e, por isso, consideramos que é possuída de harmonia, de razão de ser e que pode satisfazer inteiramente o PSD, a proposta da FRS de que a nomeação das altas chefias militares seja feita, por proposta do governo, pelo presidente da República.É evidente que dizendo o que eu disse, considerando que a figura do presidente deve ser olhada como uma figura essencialmente civil e não como uma figura militar, e que só por acaso ou por circunstância episódica poderá ser um militar. Nós consideramos que a qualidade atribuída ao presidente da República, de chefe supremo das forças armadas, é uma qualidade essencialmente honorífica e não um cargo que tenha uma essência militar em si próprio. É a mesma qualidade da rainha da Inglaterra, que é considerada comandante supremo de todos os exércitos e da Armada Inglesa, é mesmo considerada proprietária, por isso se diz no boné dos marinheiros-, ais Majestie in Navie.» É a mesma qualidade do Presidente da República francesa e de uma forma geral de todos os chefes de Estado, republicanos ou monárquicos, que são considerados como comandantes supremos das forças armadas.Ora é nessa medida que nós aceitamos que tal qualidade seja uma das inerentes ao chefe do Estado e, portanto, ao presidente da República.Se o presidente da República é o comandante supremo das forças armadas, queremos que essa noção de comandante supremo das forças armadas seja, de facto, despida de um conteúdo de cargo militar — que não existe nem pode existir, porque a normalidade do presidente da República é ser um civil e não um militar. E, portanto, que esse conteúdo seja especificado na Constituição.Por isso entendemos que a redacção a dar a esta alínea do artigo 137.°, e também a do artigo 123.° é que a qualidade de comandante supremo das forças armadas seja reconhecida ao presidente da República, como inerência do seu cargo de presidente da República, e que se diga aqui, no artigo 137.°, que no desempenho das suas funções de comandante supremo das forças armadas compete ao presidente da República isto, isto e isto. Quer dizer, a sua competência deve ficar perfeitamente demarcada como comandante supremo das forças armadas. Isto é, que se diga como comandante supremo das forças armadas com-pete ao presidente da República presidir ao Conselho da Defesa Nacional, nomear o chefe do Estado-Maior--General das Forças Armadas e o vice-tchefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas sob proposta do governo, nomear os chefes dos estados--maiores depois da audição do chefe do Estado-Maior--General das Forças Armadas e por proposta do governo. Estas são as 3 competências que o presidente da República exerce como comandante supremo das forças armadas.E isso aceitamos que fique, e que fique perfeitamente demarcado qual é a função militar do presidente da República.O Sr. Presidente: — o Sr. 'Deputado Santana Lopes não está. Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Síerberto Goulart (MDP/CDE): — Penso que é sintomático que nesta questão, e em concreto sobre a nomeação das chefias das forças armadas, deputados de vários quadrantes já tenham referido que se está sobre uma questão fulcral da revisão constitucional. Penso que isto, de facto, dá a ideia da importância que a questão tem e até dos raciocínios que estão subjacentes a várias forças políticas.Julgo que esta questão não pode ser vista isoladamente. Penso que esta questão é importante relativamente a este artigo, mas julgo que tem de ser vista no quadro geral do enquadramento das forças armadas no contexto constitucional. Nos próprios poderes da Assembleia da República e dos outros órgãos de soberania, nomeadamente no grau de exclusividade ou não dos poderes da Assembleia da República. Tem de ser vista na criação, ou não, de outros órgãos de coordenação de defesa nacional ou de coordenação das forças armadas. Tem de ser vista, ainda, no próprio papel constitucional que se atribua às forças armadas.Penso que, no fundo, em relação à questão de subordinação do poder militar ao poder político, em que presumo em que todos estaremos de acordo, se levanta, anteriormente, uma outra questão. Julgo que a questão não é assim tão simples e que por detrás da questão da subordinação do poder militar ao poder civil está uma clara intenção, nalgumas forças e nalgumas posições explícitas, ou mesmo não explícitas, de que essa subordinação se faça não globalmente aos mecanismos constitucionais, mas seja uma forma de expressar a subordinação das forças armadas, digamos, às forças partidárias em cada momento dominantes nos órgãos de poder.A proposta que nesta matéria nós apresentamos não tem nada de inovador. É uma proposta que radica na situação actual, na experiência actual, que consideramos positiva, que consideramos equilibra-dora da actual situação, que consideramos estabilizadora do regime democrático. Parece-nos que não é essa a situação em relação a outras propostas.Nomeadamente em relação à proposta da AD, se vimos no quadro de todas as alterações ou de toda a filosofia que a AD estabelece para esta matéria militar, penso que sai claro que, da parte da AD, a noção de subordinação do poder militar ao poder civil se identifica claramente com a subordinação das forças armadas ao governo, isto é, porque o