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7 DE MARÇO DE 2020 137 Artigo 18.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 14/2013, de 28 de janeiro O artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 14/2013, de 28 de janeiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 11.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Quando, nos termos das alíneas b) e c) do n.o 2, seja atribuído NIF a fundos fiduciários e a outros centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica com uma estrutura ou funções similares, deve a AT comunicar ao Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) os elementos relevantes constantes do registo de tais entidades.» Artigo 19.o Alterações sistemáticas à Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas à Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual: a) A epígrafe do artigo 27.o passa a designar-se «Procedimentos complementares de diligência»; b) O artigo 62.o-A é integrado na secção I do capítulo V; c) Os artigos 112.o-A e 112.o-B são integrados na secção VI do capítulo VII; d) O artigo 159.o-A é integrado na secção I do capítulo XII; e) O artigo 169.o-A é integrado na subsecção II da secção II do capítulo XII. Artigo 20.o Norma transitória A informação respeitante às pessoas referidas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 8.o do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado em anexo à Lei n.o89/2017, de 21 de agosto, na redação anterior à que lhe é dada pela presente lei, cujos dados foram recolhidos ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 9.o desse regime jurídico, na redação anterior à que lhe é dada pela presente lei, é expurgada do Registo Central do Beneficiário Efetivo. Artigo 21.o Monitorização e avaliação das alterações efetuadas ao Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo O Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado em anexo à Lei n.o 89/2017, de 21 de agosto, é objeto de monitorização e avaliação pela Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 88/2015, de 6 de outubro, à qual compete propor as medidas de resposta aos riscos concretos identificados ou as alterações legislativas que repute adequadas, no prazo máximo de três anos contados da data de entrada em vigor da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58  140 como marfim e espécies protegidas. 3 –  ................................................................................................................................................................... : a) Países ou jurisdições identificados por fontes idóneas, tais como os relatórios de avaliação mútua, de avaliação pormenorizada ou de acompanhamento publicados, como não dispondo de sistemas eficazes em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, sem prejuízo do disposto na presente lei relativamente a países terceiros de risco elevado; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... .» ANEXO II (A que se refere o n.o 1 do artigo 23.o) Republicação da Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Objeto e definições Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro e das atividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, bem como, a Diretiva 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, que altera a Diretiva 2011/16/UE, no que respeita ao acesso às informações antibranqueamento de capitais por parte das autoridades fiscais. 2 – A presente lei estabelece, também, as medidas nacionais necessárias à efetiva aplicação do Regulamento (UE) 2015/847, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) 1781/2006 [adiante designado «Regulamento (UE) 2015/847»]. 3 – A presente lei procede, ainda, à alteração do: a) Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro; b) Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de março. Artigo 2.o Definições 1 – Para os efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Agente», uma pessoa singular ou coletiva que presta serviços de pagamento em nome de uma instituição de pagamento ou de uma instituição de moeda eletrónica; b) «Atividades imobiliárias», qualquer uma das seguintes atividades económicas: i) Mediação imobiliária; ii) Compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis;
II SÉRIE-A — NÚMERO 58  152 CAPÍTULO III Limites à utilização de numerário Artigo 10.o Limites As entidades obrigadas abstêm-se de celebrar ou de algum modo participar em quaisquer negócios de que, no âmbito da sua atividade profissional, resulte a violação dos limites à utilização de numerário previstos em legislação específica. CAPÍTULO IV Deveres gerais SECÇÃO I Disposição geral Artigo 11.o Deveres preventivos 1 – As entidades obrigadas estão sujeitas, na sua atuação, ao cumprimento dos seguintes deveres preventivos: a) Dever de controlo; b) Dever de identificação e diligência; c) Dever de comunicação; d) Dever de abstenção; e) Dever de recusa; f) Dever de conservação; g) Dever de exame; h) Dever de colaboração; i) Dever de não divulgação; j) Dever de formação. 2 – A extensão dos deveres de controlo, de identificação e diligência e de formação deve ser proporcional à natureza, dimensão e complexidade das entidades obrigadas e das atividades por estas prosseguidas, tendo em conta as características e as necessidades específicas das entidades obrigadas de menor dimensão. 3 – As entidades obrigadas estão proibidas de praticar atos de que possa resultar o seu envolvimento em qualquer operação de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e devem adotar todas as medidas adequadas para prevenir tal envolvimento. SECÇÃO II Dever de controlo SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 12.o Sistema de controlo interno 1 – As entidades obrigadas definem e asseguram a aplicação efetiva das políticas e os procedimentos e
II SÉRIE-A — NÚMERO 58  156 4 – Os documentos ou registos elaborados nos termos do disposto na alínea c) do número anterior são conservados nos termos previstos no artigo 51.o e colocados, em permanência, à disposição das autoridades setoriais. 5 – Caso os riscos específicos inerentes a um dado setor de atividade sujeito à aplicação da presente lei sejam claramente identificados e compreendidos, as autoridades setoriais podem, através de regulamentação: a) Dispensar a realização de avaliações de risco individuais e documentadas ou permitir que as mesmas sejam realizadas em termos simplificados, a definir pela respetiva autoridade; b) Estabelecer os procedimentos alternativos à realização das avaliações de risco individuais ou simplificadas. Artigo 15.o Gestão de risco na utilização de novas tecnologias e de produtos suscetíveis de favorecer o anonimato 1 – As entidades obrigadas prestam especial atenção aos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo que possam derivar: a) Da oferta de produtos ou operações suscetíveis de favorecer o anonimato; b) Do desenvolvimento de novos produtos e novas práticas comerciais, incluindo novos mecanismos de distribuição e novos métodos de pagamento; c) Da utilização de tecnologias novas ou em fase de desenvolvimento, tanto para produtos novos, como para produtos já existentes. 2 – Em cumprimento do disposto no número anterior, antes do lançamento de novos produtos, práticas ou tecnologias, as entidades obrigadas: a) Analisam os riscos específicos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo com eles relacionados; b) Preveem e adotam procedimentos específicos de mitigação dos riscos associados àqueles produtos, práticas ou tecnologias. 3 – As análises de risco referidas na alínea a) do número anterior são integradas nos documentos ou registos escritos a que se refere a alínea c) do n.o 3 do artigo 14.o. 4 – Na condução das suas análises de risco e aquando da disponibilização de informação às entidades obrigadas ao abrigo da presente lei, as autoridades setoriais prestam também especial atenção aos riscos que possam derivar das situações descritas nas alíneas a) a c) do n.o 1. Artigo 16.o Responsável pelo cumprimento normativo 1 – As entidades obrigadas designam um elemento da sua direção de topo ou equiparado para zelar pelo controlo do cumprimento do quadro normativo em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, sempre que tal seja: a) Adequado à natureza, dimensão e complexidade da atividade prosseguida pelas entidades obrigadas; ou b) Exigível por lei, regulamentação ou determinação da autoridade setorial competente. 2 – Sem prejuízo do disposto em regulamentação setorial, compete em exclusivo à pessoa designada nos termos do disposto no número anterior: a) Participar na definição e emitir parecer prévio sobre as políticas e os procedimentos e controlos destinados
7 DE MARÇO DE 2020 163 à mitigação dos riscos identificados. SECÇÃO III Dever de identificação e diligência SUBSECÇÃO I Identificação e diligência normal DIVISÃO I Disposições gerais Artigo 23.o Dever de identificação e diligência 1 – As entidades obrigadas observam os procedimentos de identificação e diligência previstos na presente secção quando: a) Estabeleçam relações de negócio; b) Efetuem transações ocasionais: i) De montante igual ou superior a € 15 000, independentemente de a transação ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si; ou ii) Que constituam uma transferência de fundos de montante superior a € 1000; c) Se suspeite que as operações, independentemente do seu valor e de qualquer exceção ou limiar, possam estar relacionadas com o branqueamento de capitais ou com o financiamento do terrorismo; d) Existam dúvidas sobre a veracidade ou a adequação dos dados de identificação dos clientes previamente obtidos. 2 – Os prestadores de serviços de jogo referidos nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 4.o observam os procedimentos de identificação e diligência previstos na presente secção quando efetuem transações de montante igual ou superior a € 2000, independentemente de a transação ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si. 3 – No mais curto prazo possível, e com base em critérios de materialidade e de risco, as entidades obrigadas aplicam os procedimentos de identificação e diligência aos clientes já existentes em conformidade com a presente secção. 4 – Ao darem cumprimento ao disposto no número anterior as entidades obrigadas têm em conta os procedimentos de identificação e diligência previamente adotados, o momento em que foram aplicados e a adequação dos elementos obtidos. Artigo 24.o Elementos identificativos 1 – A identificação dos clientes e dos respetivos representantes é efetuada: a) No caso de pessoas singulares, mediante recolha e registo dos seguintes elementos identificativos: i) Fotografia ii) Nome completo; iii) Assinatura; iv) Data de nascimento;
II SÉRIE-A — NÚMERO 58  164 v) Nacionalidade constante do documento de identificação; vi) Tipo, número, data de validade e entidade emitente do documento de identificação; vii) Número de identificação fiscal ou, quando não disponha de número de identificação fiscal, o número equivalente emitido por autoridade estrangeira competente; viii) Profissão e entidade patronal, quando existam; ix) Endereço completo da residência permanente e, quando diverso, do domicílio fiscal; x) Naturalidade; xi) Outras nacionalidades não constantes do documento de identificação. b) No caso das pessoas coletivas ou de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, mediante recolha e registo dos seguintes elementos identificativos: i) Denominação; ii) Objeto; iii) Morada completa da sede social e, quando aplicável, da sucursal ou do estabelecimento estável, bem como, quando diversa, qualquer outra morada dos principais locais de exercício da atividade; iv) Número de identificação de pessoa coletiva ou, quando não exista, número equivalente emitido por autoridade estrangeira competente; v) Identidade dos titulares de participações no capital e nos direitos de voto de valor igual ou superior a 5%; vi) Identidade dos titulares do órgão de administração ou órgão equivalente, bem como de outros quadros superiores relevantes com poderes de gestão; vii) País de constituição; viii) Código CAE (Classificação das Atividades Económicas), código do setor institucional ou outro código de natureza semelhante, quando exista. 2 – No caso dos representantes dos clientes, as entidades obrigadas verificam igualmente o documento que habilita tais pessoas a agir em representação dos mesmos. Artigo 25.o Meios comprovativos dos elementos identificativos 1 – Para efeitos da verificação da identificação das pessoas singulares, as entidades obrigadas exigem sempre a apresentação de documentos de identificação válidos, dos quais constem os elementos identificativos previstos nas subalíneas i) a vi) da alínea a) do n.o 1 do artigo anterior. 2 – A comprovação dos dados referidos no número anterior deve ser efetuada pelos seguintes meios: a) Através dos meios de identificação eletrónica, assinatura eletrónica qualificada e autenticação segura do Estado disponíveis através do sítio na Internet autenticacao.gov.pt; b) (Revogada); c) (Revogada); d) Através da autorização do titular dos dados para a sua transmissão, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o-A da Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades obrigadas disponibilizam os meios e serviços tecnológicos necessários. 4 – Quando o cidadão não tenha cartão de cidadão, a comprovação dos documentos referidos no n.o 1 é efetuada mediante: a) Reprodução do original do Bilhete de Identidade, em suporte físico ou eletrónico; b) (Revogada); c) O acesso à respetiva informação eletrónica com valor equivalente, designadamente através:
II SÉRIE-A — NÚMERO 58  176 SECÇÃO IV Dever de comunicação SUBSECÇÃO I Comunicação de operações suspeitas Artigo 43.o Comunicação de operações suspeitas 1 – As entidades obrigadas, por sua própria iniciativa, informam de imediato o Departamento Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República (DCIAP) e a Unidade de Informação Financeira sempre que saibam, suspeitem ou tenham razões suficientes para suspeitar que certos fundos ou outros bens, independentemente do montante ou valor envolvido, provêm de atividades criminosas ou estão relacionados com o financiamento do terrorismo. 2 – Para os efeitos do disposto no número anterior, as entidades obrigadas comunicam todas as operações que lhes sejam propostas, bem como quaisquer operações tentadas, que estejam em curso ou que tenham sido executadas. 3 – As entidades obrigadas conservam, nos termos previstos no artigo 51.o, cópias das comunicações efetuadas ao abrigo do presente artigo e colocam-nas, em permanência, à disposição das autoridades setoriais. Artigo 44.o Termos da comunicação 1 – As comunicações de operações suspeitas previstas no artigo anterior: a) São efetuadas através dos canais de comunicação externos definidos pelas autoridades destinatárias da informação e nos termos por elas estabelecidos; b) São efetuadas logo que a entidade obrigada conclua que a operação é suspeita, preferencialmente logo que tais operações lhes sejam propostas; c) Incluem, pelo menos: i) A identificação das pessoas singulares e coletivas direta ou indiretamente envolvidas e que sejam do conhecimento da entidade obrigada, bem como a informação conhecida sobre a atividade das mesmas; ii) Os procedimentos de averiguação e análise promovidos pela entidade obrigada no caso concreto; iii) Os elementos caracterizadores e descritivos das operações; iv) Os fatores de suspeita concretamente identificados pela entidade obrigada; v) Cópia da documentação de suporte da averiguação e da análise promovida pela entidade obrigada. 2 – Por forma a facilitar a celeridade na análise e comunicação de operações suspeitas, as entidades obrigadas asseguram que a circulação da informação relacionada com operações suspeitas se processe de forma simples e ágil, reduzindo ao mínimo possível o número de intervenientes no circuito de transmissão da mesma. 3 – A promoção pelas entidades obrigadas de procedimentos de exame mais complexo ou aprofundado das operações consideradas suspeitas não deve prejudicar a realização da comunicação das mesmas em tempo útil.
7 DE MARÇO DE 2020 177 SUBSECÇÃO II Outras comunicações Artigo 45.o Comunicação sistemática de operações 1 – Com exceção de advogados e solicitadores, as entidades obrigadas comunicam ainda, numa base sistemática, ao DCIAP e à Unidade de Informação Financeira quaisquer tipologias de operações que venham a ser definidas através de portaria do membro do governo responsável pela área da justiça, a qual define igualmente a forma, o prazo, o conteúdo e os demais termos das comunicações. 2 – As entidades obrigadas conservam, nos termos previstos no artigo 51.o, cópias das comunicações efetuadas ao abrigo do presente artigo e colocam-nas, em permanência, à disposição das autoridades setoriais. 3 – O disposto no presente artigo não prejudica a prestação de qualquer outra informação de forma periódica ou sistemática, com base no disposto no artigo 53.o. Artigo 46.o Comunicação de atividades imobiliárias 1 – As entidades obrigadas que exerçam atividades imobiliárias comunicam ao IMPIC, IP: a) A data de início da sua atividade, acompanhada do código de acesso à certidão permanente do registo comercial, no prazo máximo de 60 dias a contar dessa data; b) Em base trimestral, os seguintes elementos sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) Identificação clara dos intervenientes; ii) Montante global do negócio jurídico e do valor de cada imóvel transacionado; iii) Menção dos respetivos títulos representativos; iv) Identificação clara dos meios de pagamento utilizados, com indicação, sempre que aplicável, dos números das contas de pagamento utilizadas; v) Identificação do imóvel; vi) Prazo de duração do contrato de arrendamento, quando aplicável. 2 – A comunicação referida na alínea a) do número anterior: a) É apenas aplicável às entidades referidas na alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o; b) É acompanhada de certidão do registo comercial, caso a entidade comunicante não possua a certidão permanente mencionada na alínea a). 3 – Para os efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1, apenas são comunicados os contratos de arrendamento de bens imóveis cujo montante de renda seja igual ou superior a € 2500 mensais. 4 – O disposto no presente artigo é objeto de regulamentação pelo IMPIC, IP, designadamente quanto à forma e aos prazos das comunicações devidas. 5- A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza ao IMPIC, IP os elementos de que disponha quanto às obrigações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 relativamente às entidades obrigadas que exerçam atividades imobiliárias.
7 DE MARÇO DE 2020 187 Artigo 60.o Direito de acesso e retificação 1 – Os direitos de acesso e de retificação conferidos pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e respetivas medidas de execução são exercidos pelo titular dos dados através da Comissão Nacional de Proteção de Dados. 2 – O direito de acesso aos dados pessoais pelo respetivo titular é negado nas situações previstas no n.o 1 do artigo 54.o da presente lei. 3 – O disposto no número anterior não prejudica: a) O direito de apresentação de queixa ou reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados pelo titular dos dados, nem o recurso aos meios de tutela conferidos no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e demais legislação de proteção de dados; b) A verificação pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, oficiosamente ou a pedido do titular dos dados, da licitude do tratamento dos dados, bem como a informação àquele titular de que foram efetuadas todas as verificações necessárias e de que o tratamento de dados em causa reveste natureza lícita ou ilícita. Artigo 61.o Comunicação, transmissão e interconexão de dados 1 – O reconhecimento previsto no n.o 3 do artigo 57.o é, em especial, aplicável para os efeitos previstos no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e demais legislação de proteção de dados. 2 – Os dados pessoais tratados com base na presente lei podem ser comunicados ou transferidos: a) Para o DCIAP, a Unidade de Informação Financeira, a Autoridade Tributária e Aduaneira e as demais autoridades judiciárias, policiais e setoriais, nos termos previstos na presente lei; b) Para as pessoas ou entidades que, nos termos do n.o 3 do artigo 54.o, podem figurar como destinatárias de tais dados, ainda que situadas ou estabelecidas em países terceiros; c) Para as entidades que integrem o mesmo grupo, para os efeitos previstos no artigo 22.o, ainda que situadas ou estabelecidas em países terceiros. 3 – Relativamente aos dados pessoais tratados com base na presente lei as entidades obrigadas podem igualmente estabelecer mecanismos de interconexão de dados com qualquer uma das autoridades, pessoas ou entidades a quem, ao abrigo do disposto no número anterior, possam comunicar ou transferir os mesmos. CAPÍTULO V Deveres específicos das entidades financeiras SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 62.o Deveres das entidades financeiras As entidades financeiras estão sujeitas aos deveres gerais previstos no capítulo IV, com as especificações previstas no presente capítulo e nas normas regulamentares setoriais emitidas nos termos da presente lei e da legislação que regula a respetiva atividade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58  188 Artigo 62.o-A Sucursais e filiais em países terceiros 1 – No cumprimento do disposto no n.o 4 do artigo 22.o da presente lei, as entidades financeiras asseguram igualmente a adoção dos procedimentos previstos no artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/758, da Comissão, de 31 de janeiro de 2019. 2 – No cumprimento do disposto no n.o 7 do artigo 22.o da presente lei, as entidades financeiras asseguram que as medidas adicionais a adotar e as comunicações a dirigir às autoridades setoriais observam o disposto nos artigos 3.o a 8.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/758, da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, sem prejuízo da adoção de outras providências suplementares adequadas aos riscos concretos identificados e do previsto em regulamentação setorial. Artigo 63.o Operações próprias 1 – As entidades financeiras dão igualmente cumprimento, nos termos e com a extensão a definir por regulamentação setorial, aos deveres preventivos previstos na presente lei relativamente às operações, e respetivas contrapartes, que efetuem: a) Por conta própria; b) Por conta de terceiros que não revistam a qualidade de cliente. 2 – Incluem-se no disposto no número anterior quaisquer operações, por conta própria ou não, entre a entidade financeira e quaisquer outras entidades que integrem o mesmo grupo, fora do âmbito de uma relação de clientela. Artigo 64.o Proibição do anonimato 1 – É proibida a abertura, a manutenção ou a existência de cadernetas, cofres ou contas anónimas, qualquer que seja a sua natureza, assim como a utilização de denominações ou nomes fictícios. 2 – É igualmente proibida a emissão, a utilização ou a aceitação de pagamentos em moeda eletrónica anónima, incluindo com recurso a instrumentos pré-pagos anónimos, salvo na medida em que o contrário resultar de regulamentação setorial. Artigo 65.o Momento de verificação da identidade No caso de abertura de uma conta, as entidades financeiras não podem, no uso da faculdade conferida pelo n.o 3 do artigo 26.o e pelo n.o 5 do artigo 32.o, permitir a realização de operações pelo cliente ou em nome deste, disponibilizar instrumentos de pagamento sobre a conta nem efetuar alterações na sua titularidade, enquanto não se mostrar verificada a identidade do cliente e do beneficiário efetivo, de acordo com as disposições legais ou regulamentares aplicáveis. Artigo 66.o Bancos de fachada 1 – É vedado às entidades financeiras o estabelecimento ou a manutenção de relações de correspondência com bancos de fachada. 2 – As entidades financeiras diligenciam também no sentido de não estabelecerem ou manterem relações de correspondência com outras entidades financeiras que reconhecidamente permitam que as suas contas sejam utilizadas por bancos de fachada.
7 DE MARÇO DE 2020 189 3 – Logo que tenham conhecimento de que mantêm uma relação de correspondência com bancos de fachada ou com outras entidades financeiras que reconhecidamente permitam que as suas contas sejam utilizadas por bancos de fachada, as entidades financeiras põem termo à mesma e informam de imediato a respetiva autoridade setorial. SECÇÃO II Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo Artigo 67.o Cumprimento dos deveres preventivos 1 – Em virtude das funções conferidas à Caixa Central de Crédito Agrícola Mútua, pelo disposto no artigo 65.o do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/91, de 11 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 142/2009, de 16 de junho: a) O conjunto de políticas, procedimentos e controlos das caixas de crédito agrícola mútuo (CCAM) integrantes do Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo (SICAM), em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, deve ser concebido e organizado em articulação com a Caixa Central de Crédito Agrícola (Caixa Central); b) O cumprimento dos deveres preventivos previstos na presente lei, por parte das CCAM integrantes do SICAM, pode ser assegurado, no todo ou em parte, pela Caixa Central, nos termos a estabelecer em regulamentação setorial. 2 – As CCAM integrantes do SICAM prestam à Caixa Central todos os elementos necessários ao cumprimento do disposto no número anterior, ainda que sujeitos a dever de segredo. 3 – Nas situações em que, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.o 1, a Caixa Central assegure, por conta das CCAM integrantes do SICAM, o exercício dos deveres preventivos previstos na presente lei, responde a Caixa Central por eventuais incumprimentos àqueles deveres em exclusivo ou conjuntamente com as CCAM, consoante a repartição do exercício dos deveres determinada em regulamentação setorial. SECÇÃO III Dever específico de identificação e diligência SUBSECÇÃO I Contratos de seguros de vida Artigo 68.o Medidas normais de natureza complementar 1 – Em complemento dos demais procedimentos normais de identificação e diligência previstos na presente lei, as entidades financeiras, relativamente aos beneficiários de contratos de seguros do ramo Vida, logo que sejam identificados ou designados: a) Recolhem o nome ou a denominação dos beneficiá-rios, quando expressamente identificados como pessoas singulares ou coletivas ou como centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica; b) Obtêm informações suficientes sobre os beneficiários, quando designados por características, categorias ou outros meios, de modo a garantir as condições necessárias ao estabelecimento da sua identidade no momento do pagamento do benefício.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58  194 onde tenham sede entidades financeiras autorizadas a operar em Portugal em regime de livre de prestação de serviços; b) Podem solicitar àquelas entidades financeiras informações relacionadas com o desempenho da sua atividade em território nacional, nomeadamente, sobre: i) O volume e os montantes das operações realizadas em Portugal; ii) As jurisdições de origem ou de destino das operações realizadas em Portugal; iii) Os produtos e serviços disponibilizados em Portugal, bem como os respetivos canais de distribuição. 2 – Quando, face às informações prestadas ou à ausência ou clara insuficiência dos elementos facultados ao abrigo do número anterior, as autoridades setoriais detetem riscos relevantes de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, podem as mesmas sujeitar as entidades financeiras autorizadas a operar em Portugal em regime de livre de prestação de serviços ao cumprimento dos deveres preventivos previstos na presente lei, nos termos e com a extensão a definir, consoante os casos, por regulamentação setorial ou decisão da autoridade setorial competente. 3 – As autoridades setoriais comunicam as medidas adotadas ao abrigo do número anterior às autoridades competentes do Estado-Membro da União Europeia onde tenham sede as entidades financeiras referidas naquele número. CAPÍTULO VI Deveres específicos das entidades não financeiras SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 74.o Deveres das entidades não financeiras As entidades não financeiras estão sujeitas aos deveres gerais previstos no capítulo IV, com as especificações previstas no presente capítulo e nas normas regulamentares setoriais emitidas nos termos da presente lei e da legislação reguladora da respetiva atividade. Artigo 75.o Dever específico de formação No caso de a entidade não financeira obrigada ser uma pessoa singular, que exerça a sua atividade profissional na qualidade de colaborador de uma pessoa coletiva, o dever de formação previsto no artigo 55.o incide sobre a pessoa coletiva. SECÇÃO II Disposições específicas SUBSECÇÃO I Jogos Artigo 76.o Casinos e salas de jogo do bingo 1 – Os concessionários de exploração de jogo em casinos, a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o, identificam e verificam a identidade dos frequentadores e, sempre que aplicável, dos respetivos beneficiários efetivos, no momento da entrada dos frequentadores na sala de jogo ou quando os mesmos adquirirem ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 58  196 2000 processa-se mediante a recolha e registo do nome completo, data de nascimento, tipo, número, data de validade e entidade emitente do documento de identificação e número de identificação fiscal ou, quando não exista, número equivalente emitido por autoridade estrangeira competente. SUBSECÇÃO II Profissões jurídicas Artigo 79.o Informações relativas a operações suspeitas 1 – Sempre que atuem no decurso da apreciação da situação jurídica de cliente, no âmbito da consulta jurídica ou no exercício da defesa ou representação desse cliente em processos judiciais ou a respeito de processos judiciais, mesmo quando se trate de conselhos prestados quanto à forma de instaurar ou evitar tais processos, independentemente de essas informações serem recebidas ou obtidas antes, durante ou depois do processo, os advogados e os solicitadores não estão obrigados: a) À realização das comunicações previstas nos artigos 43.o, 45.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 47.o; b) À satisfação, no âmbito do dever de colaboração previsto no artigo 53.o, de pedidos relacionados com aquelas comunicações ou com a factualidade que lhes pudesse ter dado causa 2 – Fora das situações previstas no número anterior, os advogados e os solicitadores: a) No âmbito das comunicações previstas nos artigos 43.o, 45.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 47.o, remetem as respetivas informações ao bastonário da sua ordem profissional, cabendo a esta transmitir as mesmas, de forma pronta e sem filtragem, ao DCIAP e à Unidade de Informação Financeira; b) No âmbito do dever de colaboração previsto no artigo 53.o, comunicam, no prazo fixado, as informações solicitadas: i) Ao bastonário da sua ordem profissional, quando os pedidos estejam relacionados com as comunicações referidas na alínea anterior, cabendo àquela ordem a transmissão das informações à entidade requerente, de forma pronta e sem filtragem. ii) Diretamente à entidade requerente, nos demais casos. 3 – As obrigações de comunicação ou de prestação de informação, de forma pronta e sem filtragem, a que se referem os números anteriores, não prejudicam a verificação, pela respetiva ordem profissional, de que as comunicações a efetuar ou as informações a prestar estão fora das situações previstas no n.o 1 e se enquadram nas operações constantes do n.o 2 do artigo 4.o. SUBSECÇÃO III Dissuasão da prática de atividade ilegal Artigo 80.o Dissuasão da prática de atividade ilegal A tentativa, pelas pessoas referidas nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 4.o, de dissuadir um cliente de realizar um ato ou uma atividade ilegal não configura divulgação de informação proibida nos termos do n.o 1 do artigo 54.o.
7 DE MARÇO DE 2020 197 CAPÍTULO VII Autoridades competentes SECÇÃO I Autoridades competentes SUBSECÇÃO I Autoridades judiciárias e policiais Artigo 81.o Autoridades judiciárias e policiais 1 – O juiz de instrução criminal e o Ministério Público exercem as competências e beneficiam das demais prerrogativas conferidas pelas disposições específicas da presente lei. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o DCIAP realiza as ações de prevenção das práticas relacionadas com atividades criminosas de que provenham fundos ou outros bens, com o branqueamento de capitais ou com o financiamento do terrorismo, no âmbito das quais exerce as competências que lhe são especificamente conferidas pela presente lei. 3 – Na realização das ações de prevenção referidas no número anterior, o DCIAP tem os poderes conferidos pelo disposto na presente lei e no n.o 3 do artigo 1.o da Lei n.o 36/94, de 29 de setembro, alterada pelas Leis n.os 90/99, de 10 de julho, 101/2001, de 25 de agosto, 5/2002, de 11 de janeiro, e 32/2010, de 2 de setembro, com as necessárias adaptações e pode solicitar nos termos previstos no n.o 4 do artigo 95.o, quaisquer elementos ou informações que considere relevantes para o exercício das funções que lhe são conferidas neste âmbito. 4 – Com vista à realização das finalidades da prevenção do branqueamento e do financiamento do terrorismo, o DCIAP acede diretamente e mediante despacho, a toda a informação financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial, necessária aos procedimentos de averiguação preventiva subjacentes ao branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. 5 – As autoridades policiais, no exercício das respetivas competências, beneficiam das prerrogativas conferidas pela presente lei, em especial do dever de colaboração previsto no artigo 53.o. SUBSECÇÃO II Unidade de Informação Financeira Artigo 82.o Competências 1 – Compete à Unidade de Informação Financeira: a) Receber, centralizar, tratar e analisar as comunicações de operações suspeitas efetuadas no exercício do dever de comunicação previsto no artigo 43.o, bem como outras comunicações de natureza sistemática a que se refere o artigo 45.o; b) Recolher, centralizar, tratar e analisar informação, proveniente de outras fontes, que respeite à prevenção e investigação das atividades criminosas de que provenham fundos ou outros bens, do branqueamento de capitais ou do financiamento do terrorismo; c) Difundir, no plano nacional, informação relacionada com as análises efetuadas e os respetivos resultados, bem como qualquer outra informação relevante; d) Cooperar, no plano nacional, com as demais autoridades que prossigam funções relevantes em matéria de prevenção e de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, nos termos previstos na presente lei; e) Cooperar, no plano internacional, com as unidades congéneres, nos termos previstos na presente lei e nos instrumentos de cooperação internacional aplicáveis;
II SÉRIE-A — NÚMERO 58  198 f) Exercer quaisquer outras competências conferidas pela presente lei ou por outras disposições legais. 2 – No exercício das suas competências de análise, a Unidade de Informação Financeira: a) Efetua análises operacionais centradas em casos, atividades ou operações concretas, em alvos específicos, ou em outras informações selecionadas de forma adequada, de acordo com o tipo e o volume dos elementos obtidos e a expectável utilidade das informações após a respetiva difusão; b) Efetua análises estratégicas das tendências, dos padrões e das ameaças em matéria de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. 3 – A Unidade de Informação Financeira pode solicitar, nos termos previstos no n.o 4 do artigo 95.o, quaisquer elementos ou informações que considere relevantes para o exercício das funções que lhe são conferidas pela presente lei. Artigo 83.o Independência e autonomia operacionais 1 – A Unidade de Informação Financeira tem independência e autonomia operacionais, devendo estar dotada dos recursos financeiros, humanos e técnicos suficientes para o desempenho cabal e independente das suas funções. 2 – A Unidade de Informação Financeira exerce as suas funções de modo livre e com salvaguarda de qualquer influência ou ingerência política, administrativa ou do setor privado, suscetível de comprometer a sua independência e autonomia operacionais. 3 – A Unidade de Informação Financeira decide, em especial, de modo autónomo sobre: a) A análise, o pedido, a transmissão e a difusão de informação relevante; b) A conclusão de acordos de cooperação e a troca de informações com outras autoridades competentes nacionais ou com unidades congéneres estrangeiras. SUBSECÇÃO III Autoridades setoriais DIVISÃO I Setor financeiro Artigo 84.o Autoridades de supervisão 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 91.o, a verificação do cumprimento, pelas entidades financeiras, dos deveres e obrigações previstos na presente lei e nos respetivos regulamentos setoriais compete, em todo o território nacional: a) À Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, nos termos previstos no artigo seguinte; b) Ao Banco de Portugal e à CMVM, nos termos previstos nos artigos 86.o a 88.o; c) À Inspeção-Geral de Finanças, relativamente à Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE. 2 – As atribuições do Banco de Portugal em matéria de supervisão preventiva do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo ao abrigo da presente lei não são prejudicadas pelo disposto no Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito.
7 DE MARÇO DE 2020 199 Artigo 85.o Competências exclusivas da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 1 – Para os efeitos da presente lei, compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões a supervisão das seguintes entidades financeiras: a) Sociedades gestoras de fundos de pensões; b) Empresas de seguros, mediadores de seguros e mediadores de seguros a título acessório, que exerçam atividades no âmbito do ramo Vida; c) Sucursais situadas em território português das entidades financeiras referidas nas alíneas anteriores, ou de outras entidades de natureza equivalente, que tenham sede no estrangeiro; d) Entidades referidas nas alíneas a) e b), ou outras entidades de natureza equivalente, que operem em Portugal em regime de livre prestação de serviços, apenas nos termos previstos no artigo 73.o. 2 – A supervisão da distribuição de seguros é uma competência exclusiva da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, ainda que o mediador de seguros ou mediador de seguros a título acessório exerça outras atividades sujeitas à supervisão ou fiscalização de outras autoridades, nos termos da presente lei. Artigo 86.o Competências exclusivas do Banco de Portugal Para os efeitos da presente lei, compete ao Banco de Portugal a supervisão das seguintes entidades financeiras: a) Instituições de crédito hipotecário; b) Sociedades financeiras, com exceção das sociedades financeiras de crédito e das sociedades de investimento reguladas pelo Decreto-Lei n.o 260/94, de 22 de outubro, e das sociedades financeiras referidas no artigo seguinte; c) Instituições de pagamento com sede em Portugal; d) Instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal; e) Sucursais situadas em território português das entidades financeiras referidas nas alíneas anteriores, ou de outras entidades de natureza equivalente, que tenham sede no estrangeiro; f) Instituições de pagamento com sede noutro Estado-Membro da União Europeia, quando operem em território nacional através de agentes; g) Instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado-Membro da União Europeia, quando operem em território nacional através de agentes ou distribuidores; h) Entidades referidas nas alíneas a) a d), ou outras entidades de natureza equivalente, que operem em Portugal em regime de livre prestação de serviços, apenas nos termos previstos no artigo 73.o; i) Entidades que prestem serviços postais, relativamente aos produtos financeiros que disponibilizem por conta própria. Artigo 87.o Competências exclusivas da CMVM Para os efeitos da presente lei, compete à CMVM a supervisão das seguintes entidades financeiras: a) Empresas de investimento; b) Sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo e sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos; c) Sociedades de investimento coletivo autogeridas; d) Sociedades de capital de risco, investidores em capital de risco, sociedades de empreendedorismo social, sociedades gestoras de fundos de capital de risco, sociedades de investimento em capital de risco autogeridas
II SÉRIE-A — NÚMERO 58  202 7 -As ordens profissionais dão conhecimento, através da Comissão de Coordenação, do relatório anual previsto no n.o 4 às demais entidades competentes para a verificação do cumprimento da presente lei. DIVISÃO III Comunicação de atividades imobiliárias Artigo 91.o Competência do IMPIC, IP A verificação do cumprimento do disposto no artigo 46.o e na regulamentação que o concretiza compete sempre ao IMPIC, IP, qualquer que seja a natureza das entidades obrigadas. DIVISÃO IV Entidades equiparadas a entidades obrigadas Artigo 92.o Autoridades competentes A verificação do cumprimento dos deveres e obrigações das entidades referidas no artigo 5.o, previstos na presente lei e nos respetivos regulamentos setoriais, compete, em todo o território nacional e na extensão que for aplicável: a) Ao Banco de Portugal, relativamente às pessoas singulares e coletivas que atuem em Portugal na qualidade de agentes ou de distribuidores de instituições de pagamento ou de instituições de moeda eletrónica; b) À CMVM, relativamente às entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de empréstimo e de capital; c) À ASAE, relativamente às seguintes entidades: i) Entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e com recompensa; e ii) Organizações sem fins lucrativos. SECÇÃO II Poderes das autoridades setoriais Artigo 93.o Disposição geral As autoridades setoriais exercem os poderes e as faculdades conferidos pela presente secção e pelas demais disposições específicas previstas nesta lei. Artigo 94.o Poderes de regulamentação 1 – No âmbito das suas atribuições, as autoridades setoriais podem elaborar, aprovar ou fazer aprovar regulamentos, ou outras normas de caráter geral, destinados a assegurar que as obrigações previstas na presente lei são cumpridas com a extensão adequada aos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo existentes em cada setor e à dimensão, à natureza e à complexidade das entidades obrigadas e das atividades por estas prosseguidas. 2 – Os regulamentos ou normas referidos no número anterior podem, em particular: