28 DE OUTUBRO DE 2022 277 a) Na qualidade de autoridade de resolução ao nível do grupo, caso seja tomada uma decisão conjunta nos termos do n.o 3, reavalia o plano de resolução de grupo, incluindo o requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis; b) Na qualidade de autoridade de resolução de filiais do grupo, caso seja tomada uma decisão conjunta nos termos do n.o 12, comunica tal facto à autoridade de resolução ao nível do grupo para que esta reavalie o plano de resolução de grupo, incluindo o requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis. 15 –  O Banco de Portugal, na qualidade de autoridade de resolução a nível do grupo, transmite o plano de resolução do grupo, bem como quaisquer alterações ao mesmo, às autoridades de supervisão relevantes. 16 –  Os planos de resolução de grupo devem ser revistos e, se necessário, atualizados: a) Com uma periodicidade não superior a um ano; b) Após a verificação de qualquer evento relativo à organização jurídico-societária, à estrutura operacional, ao modelo de negócio ou à situação financeira do grupo, ou de qualquer entidade do grupo, que possa ter um impacto relevante na execução do plano; c) Quando se verifique qualquer alteração nos pressupostos utilizados para a sua elaboração que possa ter um impacto relevante na execução do plano. 17 –  Tratando-se de um grupo que inclua entidades que exerçam atividades de intermediação financeira ou emitam instrumentos financeiros admitidos à negociação em mercado regulamentado, é aplicável o disposto no n.o 11 do artigo 138.o-AE. Artigo 138.o-AG Âmbito do plano de resolução de grupo 1 –  O plano de resolução de grupo identifica: a) As medidas de resolução a tomar em relação à empresa-mãe na União Europeia, às filiais da empresa-mãe na União Europeia, às entidades referidas nas alíneas g) a m) do n.o 1 do artigo 2.o-A, estabelecidas na União Europeia e às filiais estabelecidas em países terceiros; b) As entidades de resolução e os grupos de resolução, tendo em conta as medidas referidas na alínea anterior. 2 –  O plano de resolução do grupo: a) Define e identifica: i) As medidas de resolução a aplicar às entidades de resolução, tendo em conta o disposto no artigo 138.o-AE e as consequências da aplicação dessas medidas para as restantes entidades do grupo; ii) Caso tenha sido identificado mais do que um grupo de resolução, as medidas de resolução a aplicar às entidades de resolução de cada um desses grupos de resolução e as consequências da aplicação dessas medidas de resolução para as restantes entidades que pertencem ao mesmo grupo de resolução e para os outros grupos de resolução; iii) As entidades às quais as medidas de resolução são aplicáveis. b) Analisa os termos em que os poderes e as medidas de resolução podem ser aplicados e exercidos de forma coordenada a entidades de resolução estabelecidas na União Europeia, incluindo medidas para facilitar a aquisição por terceiros do conjunto do grupo, de linhas de negócio ou atividades separadas desenvolvidas por uma ou várias entidades do grupo, de entidades do grupo ou de grupos de resolução; c) Identifica potenciais impedimentos a uma resolução coordenada; d) Caso um grupo inclua filiais estabelecidas em países terceiros, identifica mecanismos de cooperação e