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105 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008103) É revogado o artigo 118.o. É inserido o artigo 118.°-A com a seguinte redacção:a) O n.o 1 retoma a redacção do n.o 3 do artigo 123.o; são suprimidos os termos "do presente Tratado";b) O n.o 2 retoma a redacção dos cinco primeiros travessões do n.o 2 do artigo 117.o; os cinco travessões são alterados como se indica a seguir e são precedidos do seguinte proémio:"Se e enquanto existirem Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação, o Banco Central Europeu deve, no que respeita a esses Estados-Membros:";i) No terceiro travessão, os termos "Sistema Monetário Europeu" são substituídos por "mecanismo de taxas de câmbio";ii) O quinto travessão passa a ter a seguinte redacção:   "– exercer as antigas atribuições do Fundo Europeu de Cooperação Monetária, anteriormente assumidas pelo Instituto Monetário Europeu."104) É inserido o artigo 118.o-B com a redacção do n.o 1 do artigo 124.o; o artigo é alterado do seguinte modo:a) O trecho "Até ao início da terceira fase, cada Estado-Membro tratará..." é substituído por "Cada Estado-Membro que beneficia de uma derrogação trata...";b) O trecho "... no Sistema Monetário Europeu (SME) e com a evolução do ECU, respeitando as competências existentes." é substituído por "... no mecanismo de taxas de câmbio."
106 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008105) O artigo 119.o é alterado do seguinte modo:a) No n.o 1, tanto no primeiro como no segundo parágrafos, após "Estado-Membro" é inserido o trecho "que beneficia de uma derrogação" e, no primeiro parágrafo, é suprimido o termo "progressiva";b) No n.o 2, na alínea a), após "Estado-Membro" é inserido o trecho "que beneficiam de uma derrogação" e, na alínea b), os termos "o Estado em dificuldades..." são substituídos por "o Estado-Membro que beneficia de uma derrogação, que se encontre em dificuldades,...";c) No n.o 3, o trecho "a Comissão autorizará o Estado em dificuldades" é substituído por "a Comissão autoriza o Estado-Membro que beneficia de uma derrogação, que se encontre em dificuldades,...";d) É suprimido o n.o 4.106) O artigo 120.o é alterado do seguinte modo:a) No n.o 1, os termos "o Estado-Membro em causa..." são substituídos por "o Estado-Membro que beneficia de uma derrogação...";b) No n.o 3, o termo "parecer" é substituído por "recomendação" e, após o termo "Estado", é aditado "-Membro";c) É suprimido o n.o 4.107) O n.o 1 do artigo 121.o passa a ser o n.o 1 do artigo 117.o-A; o número é alterado como se indica no ponto 102) supra. É revogado o resto do artigo 121.o.108) O segundo período do n.o 2 do artigo 122.o passa a ser o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 117.o-A; o período é alterado como se indica no ponto 102) supra. É revogado o resto do artigo 122.o.
107 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008109) No artigo 123.o, o n.o 3 passa a ser o n.o 1 do artigo 118.o-A e o n.o 5 passa a ser o n.o 3 do artigo 117.o-A; os números são alterados como se indica, respectivamente, nos pontos 103) e 102) supra. É revogado o resto do artigo 123.o.110) O n.o 1 do artigo 124.o passa a ser o novo artigo 118.o-B; o artigo é alterado com se indica no ponto 104) supra. É revogado o resto do artigo 124.o.EMPREGO111) No artigo 125.o, são suprimidos os termos "e no artigo 2.o do presente Tratado".TÍTULOS DESLOCADOS112) O Título IX, denominado "A POLÍTICA COMERCIAL COMUM", e os artigos 131.o e 133.o passam a ser, respectivamente, o Título II da Parte V sobre a acção externa da União e os artigos 188.o-B e 188.o-C. O artigo 131.o é alterado como se indica no ponto 157) infra e o artigo 133.o é substituído pelo artigo 188.o-C.São revogados os artigos 132.o e 134.o.113) O Título X, denominado "A COOPERAÇÃO ADUANEIRA", e o artigo 135.o passam a ser, respectivamente, o Capítulo 1-A do Título I-A, denominado "A livre circulação de mercadorias", e o artigo 27.o-A, como se indica no ponto 45) supra.POLÍTICA SOCIAL114) A denominação do Título XI, "A POLÍTICA SOCIAL, A EDUCAÇÃO, A FORMAÇÃO PROFISSIONAL E A JUVENTUDE" passa a ter a seguinte redacção: "A POLÍTICA SOCIAL"e passa a ser o Título IX; é suprimida a denominação "Capítulo 1 – Disposições sociais".115) É inserido o novo artigo 136.o-A com a seguinte redacção:"ARTIGO 136.o-AA União reconhece e promove o papel dos parceiros sociais ao nível da União, tendo em conta a diversidade dos sistemas nacionais. A União facilita o diálogo entre os parceiros sociais, no respeito pela sua autonomia.A Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego contribui para o diálogo social."
108 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008116) O artigo 137.o é alterado do seguinte modo:a) No n.o 2, no proémio do primeiro parágrafo, os termos "o Conselho" são substituídos por "o Parlamento Europeu e o Conselho" e o verbo é adaptado em conformidade; o primeiro período do segundo parágrafo é dividido em dois parágrafos com a seguinte redacção:"O Parlamento Europeu e o Conselho deliberam de acordo com o processo legislativo ordinário, após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.Nos domínios referidos nas alíneas c), d), f) e g) do n.o 1, o Conselho delibera de acordo com um processo legislativo especial, por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu e aos referidos Comités."O segundo período do segundo parágrafo passa a ser o último parágrafo e são suprimidos os termos "do presente artigo";b) No n.o 3, no final do primeiro parágrafo, é aditado o seguinte trecho: "... ou, se for caso disso, a execução de uma decisão do Conselho adoptada nos termos do artigo 139.o"; no segundo parágrafo, o trecho "... determinada directiva deva ser transposta nos termos do artigo 249.o," é substituído por "... determinada directiva ou decisão deva ser transposta ou executada," e, no final, são aditados os termos "... ou decisão".117) No primeiro período do n.o 4 do artigo 138.o, o trecho "Ao efectuarem essa consulta,..." é substituído por " Por ocasião das consultas a que se referem os n.os 2 e 3,..." (o resto do presente ponto não diz respeito à versão em língua portuguesa).118) O n.o 2 do artigo 139.o é alterado do seguinte modo:a) No final do primeiro parágrafo, é aditado o seguinte período: "O Parlamento Europeu é informado dessa adopção.";b) No segundo parágrafo, o início do primeiro período "O Conselho delibera por maioria qualificada, salvo se o acordo..." é substituído por "O Conselho delibera por unanimidade sempre que o acordo..." e é suprimido o último período.
109 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008119) No final do segundo parágrafo do artigo 140.o, é aditado o seguinte trecho: "..., nomeadamente através de iniciativas para definir orientações e indicadores, organizar o intercâmbio das melhores práticas e preparar os elementos necessários à vigilância e à avaliação periódicas. O Parlamento Europeu é plenamente informado."120) No artigo 143.o, é suprimido o segundo parágrafo.FUNDO SOCIAL EUROPEU121) O Capítulo 2 passa a ser o Título X.122) No artigo 148.o, os termos "as decisões de aplicação relativas" são substituídos por "os regulamentos de aplicação relativos".EDUCAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, JUVENTUDE E DESPORTO123) O Capítulo 3 passa a ser o Título XI e, no final da denominação, os termos "E A JUVENTUDE" são substituídos por ", A JUVENTUDE E O DESPORTO".124) O artigo 149.o é alterado do seguinte modo:a) Ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:"A União contribui para a promoção dos aspectos europeus do desporto, tendo simultaneamente em conta as suas especificidades, as suas estruturas baseadas no voluntariado e a sua função social e educativa.";b) No final do quinto travessão do n.o 2, é aditado o seguinte trecho "... e estimular a participação dos jovens na vida democrática da Europa"; é aditado o último travessão com a seguinte redacção:"– desenvolver a dimensão europeia do desporto, promovendo a equidade e a abertura nas competições desportivas e a cooperação entre os organismos responsáveis pelo desporto, bem como protegendo a integridade física e moral dos desportistas, nomeadamente dos mais jovens de entre eles.";
110 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008c) No n.o 3, os termos "em matéria de educação" são substituídos por "em matéria de educação e desporto";d) No n.o 4, é suprimido o trecho ", o Conselho adopta", o primeiro travessão começa por "o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando..." e o termo "adoptam" é inserido antes de "acções de incentivo"; o segundo travessão começa por "o Conselho adopta, sob proposta...".125) No final do n.o 4 do artigo 150.o, é aditado o seguinte trecho: ", e o Conselho adopta, sob proposta da Comissão, recomendações."CULTURA126) O n.o 5 do artigo 151.o é alterado do seguinte modo:a) No proémio, é suprimido o trecho ", o Conselho adopta";b) No primeiro travessão, o primeiro período começa por "o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando...", o termo "adoptam" é inserido antes de "acções de incentivo" e é suprimido o segundo período;c) No segundo travessão, é suprimido o trecho "deliberando por unanimidade" e o travessão começa por "O Conselho adopta, sob proposta...".SAÚDE PÚBLICA127) O artigo 152.o é alterado do seguinte modo:a) No segundo parágrafo do n.o 1, o termo "humana" é substituído por "física e mental" e, no final, é aditado o seguinte trecho: "e a vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, o alerta em caso de tais ameaças e o combate contra as mesmas.";b) No final do primeiro parágrafo do n.o 2, é aditado o seguinte período: "Em especial, incentiva a cooperação entre os Estados-Membros a fim de aumentar a complementaridade dos seus serviços de saúde nas regiões fronteiriças.";
111 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008c) No final do segundo parágrafo do n.o 2, é aditado o seguinte texto: "..., nomeadamente iniciativas para definir orientações e indicadores, organizar o intercâmbio das melhores práticas e preparar os elementos necessários à vigilância e à avaliação periódicas. O Parlamento Europeu é plenamente informado.";d) O n.o 4.o é alterado do seguinte modo:i) No proémio do primeiro parágrafo, no início, é inserido o seguinte trecho: "Em derrogação do n.o 5 do artigo 2.o-A e da alínea a) do artigo 2.o-E, e nos termos da alínea k) do n.o 2 do artigo 2.o-C,..." e, no final, é aditado o seguinte trecho: "..., a fim de enfrentar os desafios comuns em matéria de segurança:";ii) Na alínea b), são suprimidos os termos "Em derrogação do artigo 37.o,...";iii) É inserida a nova alínea c) com a seguinte redacção:"c) Medidas que estabeleçam normas elevadas de qualidade e de segurança dos medicamentos e dos dispositivos para uso médico.";iv) A actual alínea c) passa a ser o n.o 5 com a seguinte redacção:"5. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, também podem adoptar medidas de incentivo destinadas a proteger e melhorar a saúde humana, e nomeadamente a lutar contra os grandes flagelos transfronteiriços, medidas relativas à vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, ao alerta em caso de tais ameaças e ao combate contra as mesmas, bem como medidas que tenham por objectivo directo a protecção da saúde pública relativamente ao tabagismo e ao alcoolismo, com exclusão da harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.";e) O segundo parágrafo do actual n.o 4 passa a ser o n.o 6 e o n.o 5 passa a ser o n.o 7 com a seguinte redacção:"7. A acção da União respeita as responsabilidades dos Estados-Membros no que se refere à definição das respectivas políticas de saúde, bem como à organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos. As responsabilidades dos Estados-Membros incluem a gestão dos serviços de saúde e de cuidados médicos, bem como a repartição dos recursos que lhes são afectados. As medidas a que se refere a alínea a) do n.o 4 não afectam as disposições nacionais sobre doação de órgãos e de sangue, nem a sua utilização para fins médicos."
112 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008DEFESA DOS CONSUMIDORES128) No artigo 153.o, o n.o 2 passa a ser o artigo 6.°-A e os n.os 3, 4 e 5 passam a ser, respectivamente, os n.os 2, 3 e 4.INDÚSTRIA129) O artigo 157.o é alterado do seguinte modo:a) No final do n.o 2, é aditado o seguinte texto: "..., nomeadamente iniciativas para definir orientações e indicadores, organizar o intercâmbio das melhores práticas e preparar os elementos necessários à vigilância e à avaliação periódicas. O Parlamento Europeu é plenamente informado.";b) No final do segundo período do primeiro parágrafo do n.o 3, são aditados os seguintes termos: "..., com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros."COESÃO ECONÓMICA, SOCIAL E TERRITORIAL130) A denominação do Título XVII passa a ter a seguinte redacção: "A COESÃO ECONÓMICA, SOCIAL E TERRITORIAL".131) O artigo 158.o é alterado do seguinte modo:a) No primeiro parágrafo, os termos "coesão económica e social" são substituídos por "coesão económica, social e territorial";b) No segundo parágrafo, são suprimidos os termos "e das ilhas" e ", incluindo as zonas rurais";c) É aditado o novo parágrafo com a seguinte redacção:  "Entre as regiões em causa, é consagrada especial atenção às zonas rurais, às zonas afectadas pela transição industrial e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, tais como as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e as regiões insulares, transfronteiriças e de montanha."
113 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008132) No segundo parágrafo do artigo 159.o, os termos "coesão económica e social" são substituídos por "coesão económica, social e territorial".133) O artigo 161.o é alterado do seguinte modo:a) No primeiro parágrafo, no início do primeiro período, o trecho "Sem prejuízo do disposto no artigo 162.o, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após parecer favorável do Parlamento Europeu e consulta do Comité Económico Social e do Comité das Regiões..." é substituído por "Sem prejuízo do disposto no artigo 162.o, o Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico Social e ao Comité das Regiões..." e, no segundo período, o trecho "O Conselho, deliberando de acordo com o mesmo procedimento, definirá igualmente as regras gerais ..." é substituído por "São igualmente definidas nos mesmos termos as regras gerais ...";b) No segundo parágrafo, o trecho ", criado pelo Conselho segundo o mesmo procedimento," é substituído por ", criado nos mesmos termos,";c) É suprimido o terceiro parágrafo.134) No primeiro parágrafo do artigo 162.o, os termos "As decisões de aplicação relativas" e "serão tomadas" são substituídos, respectivamente, por "Os regulamentos de aplicação relativos" e por "são adoptados".INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO135) À denominação do Título XVIII são aditados os termos "E O ESPAÇO".136) O artigo 163.o é alterado do seguinte modo:a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. A União tem por objectivo reforçar as suas bases científicas e tecnológicas, através da realização de um espaço europeu de investigação no qual os investigadores, os conhecimentos científicos e as tecnologias circulem livremente, fomentar o desenvolvimento da sua competitividade, incluindo a da sua indústria, bem como promover as acções de investigação consideradas necessárias ao abrigo de outros capítulos dos Tratados.";b) No n.o 2, o trecho "... tendo especialmente por objectivo dar às empresas a possibilidade de explorarem plenamente as potencialidades do mercado interno,..." é substituído por "... tendo especialmente por objectivo dar aos investigadores a possibilidade de cooperarem livremente além-fronteiras e às empresas a possibilidade de explorarem plenamente as potencialidades do mercado interno,...".
114 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008137) No final do n.o 2 do artigo 165.o, é aditado o seguinte trecho: "..., nomeadamente iniciativas para definir orientações e indicadores, organizar o intercâmbio das melhores práticas e preparar os elementos necessários à vigilância e à avaliação periódicas. O Parlamento Europeu é plenamente informado."138) O artigo 166.o é alterado do seguinte modo:a) No n.° 4, o trecho "... pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão," é substituído por "... pelo Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial,";b) É aditado o novo n.o 5 com a seguinte redacção: "5. Em complemento das acções previstas no programa-quadro plurianual, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social, estabelecem as medidas necessárias à realização do espaço europeu de investigação."139) No artigo 167.o, os termos "o Conselho" são substituídos por "a União".140) No segundo parágrafo do artigo 168.o, os termos "O Conselho" são substituídos por "A União".141) No segundo parágrafo do artigo 170.o, é suprimido o trecho final "..., que serão negociados e celebrados nos termos do artigo 300.o"ESPAÇO142) É inserido o novo artigo 172.o-A com a seguinte redacção:"ARTIGO 172.o-A1. A fim de favorecer o progresso científico e técnico, a competitividade industrial e a execução das suas políticas, a União define uma política espacial europeia. Para o efeito, pode promover iniciativas comuns, apoiar a investigação e o desenvolvimento tecnológico e coordenar os esforços necessários para a exploração e a utilização do espaço.
115 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 20082. A fim de contribuir para a realização dos objectivos a que se refere o n.o 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as medidas necessárias, que podem assumir a forma de um programa espacial europeu, com exclusão da harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.3. A União estabelece a articulação necessária com a Agência Espacial Europeia.4. O presente artigo não afecta as restantes disposições do presente título."AMBIENTE (ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS)143) O artigo 174.o é alterado do seguinte modo:a) No n.o 1, o quarto travessão passa a ter a seguinte redacção:"– a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os  problemas regionais ou mundiais do ambiente, e designadamente a combater as  alterações climáticas.";b) No segundo parágrafo do n.o 2, os termos "um processo comunitário de controlo" são substituídos por "um processo de controlo da União";c) No primeiro parágrafo do n.o 4.o, é suprimido o trecho final "..., os quais serão negociados e celebrados nos termos do artigo 300.o."144) O artigo 175.o é alterado do seguinte modo:a) No n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, pode tornar o processo legislativo ordinário aplicável aos domínios a que se refere o primeiro parágrafo.";b) No n.o 3, no primeiro parágrafo são suprimidos os termos "Noutros domínios,..." e o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"As medidas necessárias à execução destes programas são adoptadas em conformidade com as condições previstas no n.o 1 ou no n.o 2, consoante o caso.";
116 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008c) No n.o 4, os termos "... de certas medidas de carácter comunitário,..." são substituídos por "... de certas medidas adoptadas pela União,...".d) No n.o 5, o trecho "o Conselho, ao adoptar essa medida, tomará as disposições adequadas sob a forma de:" é substituído por "essa medida deve prever, sob a forma adequada:".TÍTULOS DESLOCADOS145) O Título XX, denominado "A COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO", e os artigos 177.o, 179.o, 180.° e 181.o passam a ser, respectivamente, o Capítulo 1 do Título III da Parte V sobre a acção externa da União e os artigos 188.o-D a 188.o-G; estes artigos são alterados como se indica nos pontos 161) a 164) infra. É revogado o artigo 178.o.146) O Título XXI, denominado "A COOPERAÇÃO ECONÓMICA, FINANCEIRA E TÉCNICA COM OS PAÍSES TERCEIROS", e o artigo 181.o-A passam a ser, respectivamente, o Capítulo 2 do Título III da Parte V sobre a acção externa da União e o novo artigo 188.o-H; este artigo é alterado como se indica no ponto 166)  infra.ENERGIA147) O Título XX é substituído pelo novo título e pelo novo artigo 176.o-A com a seguinte redacção:"TÍTULO XX A ENERGIAARTIGO 176.o-A1. No âmbito do estabelecimento ou do funcionamento do mercado interno e tendo em conta a exigência de preservação e melhoria do ambiente, a política da União no domínio da energia tem por objectivos, num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros:a) Assegurar o funcionamento do mercado da energia;
117 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008b) Assegurar a segurança do aprovisionamento energético da União;c) Promover a eficiência energética e as economias de energia, bem como o desenvolvimento de energias novas e renováveis; ed) Promover a interconexão das redes de energia.2. Sem prejuízo da aplicação de outras disposições dos Tratados, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as medidas necessárias à realização dos objectivos a que se refere o n.o 1. Essas medidas são adoptadas após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.Não afectam o direito de os Estados-Membros determinarem as condições de exploração dos seus recursos energéticos, a sua escolha entre diferentes fontes energéticas e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético, sem prejuízo da alínea c) do n.o 2 do artigo 175.o.3. Em derrogação do n.o 2, o Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, por unanimidade e após consulta ao Parlamento Europeu, estabelece as medidas referidas naquela disposição que tenham carácter essencialmente fiscal."TURISMO148) O Título XXI é substituído pelo novo título e pelo novo artigo 176.o-B com a seguinte redacção:"TÍTULO XXI O TURISMOARTIGO 176.o-B1. A União completa a acção dos Estados-Membros no sector do turismo, nomeadamente através da promoção da competitividade das empresas da União neste sector.Para o efeito, a acção da União tem por objectivos: a) Incentivar a criação de um clima propício ao desenvolvimento das empresas neste sector;
118 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008b) Fomentar a cooperação entre os Estados-Membros, nomeadamente através do intercâmbio de boas práticas.2. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as medidas específicas destinadas a completar as acções desenvolvidas nos Estados-Membros para realizar os objectivos enunciados no presente artigo, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros."PROTECÇÃO CIVIL149) São inseridos o novo Título XXII e o novo artigo 176.o-C com a seguinte redacção:"TÍTULO XXII A PROTECÇÃO CIVILARTIGO 176.o-C1. A União incentiva a cooperação entre os Estados-Membros a fim de reforçar a eficácia dos sistemas de prevenção das catástrofes naturais ou de origem humana e de protecção contra as mesmas.A acção da União tem por objectivos:a) Apoiar e completar a acção dos Estados-Membros ao nível nacional, regional e local em matéria de prevenção de riscos, de preparação dos intervenientes na protecção civil nos Estados-Membros e de intervenção em caso de catástrofe natural ou de origem humana na União;b) Promover uma cooperação operacional rápida e eficaz na União entre os serviços nacionais de protecção civil;c) Favorecer a coerência das acções empreendidas ao nível internacional em matéria de protecção civil.2. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as medidas necessárias destinadas a contribuir para a realização dos objectivos a que se refere o n.o 1, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros."
119 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA150) São inseridos o novo Título XXIII e o novo artigo 176.o-D com a seguinte redacção:"TÍTULO XXIII A COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAARTIGO 176.o-D1. A execução efectiva do direito da União pelos Estados-Membros, essencial para o bom funcionamento da União, é considerada matéria de interesse comum.2. A União pode apoiar os esforços dos Estados-Membros para melhorar a sua capacidade administrativa de dar execução ao direito da União. Tal acção pode consistir, designadamente, em facilitar o intercâmbio de informações e de funcionários, bem como em apoiar programas de formação. Nenhum Estado-Membro é obrigado a recorrer a este apoio.O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as medidas necessárias para este efeito, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.3. O presente artigo não prejudica a obrigação dos Estados-Membros de darem execução ao direito da União, nem as prerrogativas e deveres da Comissão. O presente artigo também não prejudica as outras disposições dos Tratados que prevêem a cooperação administrativa entre os Estados-Membros e entre estes e a União."ASSOCIAÇÃO DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS151) No final do primeiro parágrafo do artigo 182.o, são suprimidos os termos "do presente Tratado".152) No artigo 186.o, o trecho final "...será regulada mediante convenções a concluir posteriormente, para as quais se exige a unanimidade dos Estados-Membros." é substituído por "... é regulada por actos adoptados nos termos do artigo 187.o"153) No artigo 187.o, o trecho "deliberando por unanimidade," é substituído por "deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão," e, no final, é aditado o seguinte período: "Quando as disposições em questão sejam adoptadas pelo Conselho de acordo com um processo legislativo especial, o Conselho delibera por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu."
120 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008ACÇÃO EXTERNA DA UNIÃO154) É inserida a nova Parte V. Essa Parte denomina-se "A ACÇÃO EXTERNA DA UNIÃO" e contém os seguintes títulos e capítulos:Título I:  Disposições gerais relativas à acção externa da União Título II:  A política comercial comum Título III:  A cooperação com os países terceiros e a ajuda humanitária  Capítulo  1: A cooperação para o desenvolvimento  Capítulo  2: A cooperação económica, financeira e técnica com os países terceiros  Capítulo  3: A ajuda humanitária Título IV:  As medidas restritivas Título V:  Os acordos internacionais Título VI: Relações da União com as organizações internacionais e os países terceiros e delegações da União Título VII:  Cláusula de solidariedadeDISPOSIÇÕES GERAIS155) São inseridos o novo Título I e o novo artigo 188.o-A com a seguinte redacção:"TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À ACÇÃO EXTERNA DA UNIÃOARTIGO 188.o-AA acção da União na cena internacional ao abrigo da presente Parte assenta nos princípios, prossegue os objectivos e é conduzida em conformidade com as disposições gerais enunciadas no Capítulo 1 do Título V do Tratado da União Europeia."POLÍTICA COMERCIAL COMUM156) É inserido o Título II denominado "A POLÍTICA COMERCIAL COMUM", que retoma a denominação do Título IX da Parte III.
121 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008157) É inserido o artigo 188.o-B, com a redacção do artigo 131.o; o artigo é alterado do seguinte modo:a) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"Com a instituição de uma união aduaneira nos termos dos artigos 23.o a 27.o, a União contribui, no interesse comum, para o desenvolvimento harmonioso do comércio mundial, para a supressão progressiva das restrições às trocas internacionais e aos investimentos estrangeiros directos e para a redução das barreiras alfandegárias e de outro tipo.";b) É suprimido o segundo parágrafo.158) É inserido o artigo 188.o-C, que substitui o artigo 133.o:"ARTIGO 188.o-C1. A política comercial comum assenta em princípios uniformes, designadamente no que diz respeito às modificações pautais, à celebração de acordos pautais e comerciais sobre comércio de mercadorias e serviços, e aos aspectos comerciais da propriedade intelectual, ao investimento estrangeiro directo, à uniformização das medidas de liberalização, à política de exportação, bem como às medidas de defesa comercial, tais como as medidas a tomar em caso de dumping e de subsídios. A política comercial comum é conduzida de acordo com os princípios e objectivos da acção externa da União.2. O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as medidas que definem o quadro em que é executada a política comercial comum.3. Quando devam ser negociados e celebrados acordos com um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, é aplicável o artigo 188.o-N, sob reserva das disposições específicas do presente artigo.Para o efeito, a Comissão apresenta recomendações ao Conselho, que a autoriza a encetar as negociações necessárias. Cabe ao Conselho e à Comissão assegurar que os acordos negociados sejam compatíveis com as políticas e normas internas da União.As negociações são conduzidas pela Comissão, em consulta com um comité especial designado pelo Conselho para a assistir nessas funções e no âmbito das directrizes que o Conselho lhe possa endereçar. A Comissão apresenta regularmente ao comité especial e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a situação das negociações.
122 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 20084. Relativamente à negociação e celebração dos acordos a que se refere o n.o 3, o Conselho delibera por maioria qualificada.Relativamente à negociação e celebração de acordos nos domínios do comércio de serviços e dos aspectos comerciais da propriedade intelectual, bem como do investimento directo estrangeiro, o Conselho delibera por unanimidade sempre que os referidos acordos incluam disposições em relação às quais seja exigida a unanimidade para a adopção de normas internas.O Conselho delibera também por unanimidade relativamente à negociação e celebração de acordos:a) No domínio do comércio de serviços culturais e audiovisuais, sempre que esses acordos sejam susceptíveis de prejudicar a diversidade cultural e linguística da União;b) No domínio do comércio de serviços sociais, educativos e de saúde, sempre que esses acordos sejam susceptíveis de causar graves perturbações na organização desses serviços ao nível nacional e de prejudicar a responsabilidade dos Estados-Membros de prestarem esses serviços.5. A negociação e celebração de acordos internacionais no domínio dos transportes estão sujeitas às disposições do Título V da Parte III e do artigo 188.o-N.6. O exercício das competências atribuídas pelo presente artigo no domínio da política comercial comum não afecta a delimitação de competências entre a União e os Estados-Membros, nem conduz à harmonização das disposições legislativas ou regulamentares dos Estados-Membros, na medida em que os Tratados excluam essa harmonização."COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO159) É inserido o Título III denominado "A COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES TERCEIROS E A AJUDA HUMANITÁRIA".160) É inserido o Capítulo 1 "A COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO", que retoma a denominação do Título XX da Parte III.
123 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008161) É inserido o artigo 188.o-D, com a redacção do artigo 177.o; o artigo é alterado do seguinte modo:a) Os n.os 1 e 2 são substituídos pelo seguinte texto:"1. A política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento é conduzida de acordo com os princípios e objectivos da acção externa da União. A política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento e as políticas dos Estados-Membros no mesmo domínio completam-se e reforçam-se mutuamente.O objectivo principal da política da União neste domínio é a redução e, a prazo, a erradicação da pobreza. Na execução das políticas susceptíveis de afectar os países em desenvolvimento, a União tem em conta os objectivos da cooperação para o desenvolvimento.";b) O n.o 3 passa a ser o n.o 2.162) É inserido o artigo 188.o-E, com a redacção do artigo 179.o; o artigo é alterado do seguinte modo:a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adoptam as medidas necessárias à execução da política de cooperação para o desenvolvimento, que podem dizer respeito a programas plurianuais de cooperação com países em desenvolvimento ou a programas com uma abordagem temática.";b) É inserido o novo n.o 2 com a seguinte redacção:"2. A União pode celebrar com os países terceiros e as organizações internacionais competentes todos os acordos necessários à realização dos objectivos referidos no artigo 10.o-A do Tratado da União Europeia e no artigo 188.o-D do presente Tratado.O primeiro parágrafo não prejudica a competência dos Estados-Membros para negociar nas instâncias internacionais e celebrar acordos.";
124 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008c) O actual n.o 2 passa a ser o n.o 3 e é suprimido o actual n.o 3.163) É inserido o artigo 188.o-F, com a redacção do artigo 180.o; o artigo é alterado do seguinte modo:No início do n.o 1, é inserido o seguinte trecho: "Para fomentar a complementaridade e a eficácia das suas acções,...".164) É inserido o artigo 188.o-G, com a redacção do artigo 181.o; são suprimidos o segundo período do primeiro parágrafo e o segundo parágrafo.COOPERAÇÃO ECONÓMICA, FINANCEIRA E TÉCNICA COM OS PAÍSES TERCEIROS165) É inserido o Capítulo 2 denominado "A COOPERAÇÃO ECONÓMICA, FINANCEIRA E TÉCNICA COM OS PAÍSES TERCEIROS", que retoma a denominação do Título XXI da Parte III.166) É inserido o artigo 188.o-H, com a redacção do artigo 181.o-A; o artigo é alterado do seguinte modo:a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. Sem prejuízo das restantes disposições dos Tratados, nomeadamente dos artigos 188.o-D a 188.o-G, a União desenvolve acções de cooperação económica, financeira e técnica, inclusive de assistência em especial no domínio financeiro, com países terceiros que não sejam países em desenvolvimento. Essas acções são coerentes com a política de desenvolvimento da União e são conduzidas de acordo com os princípios e objectivos da sua acção externa. As acções da União e dos Estados-Membros completam-se e reforçam-se mutuamente.";b) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adoptam as medidas necessárias à execução do n.o 1."c) No segundo período do primeiro parágrafo do n.o 3.o, é suprimido o trecho final "..., que serão negociados e celebrados em conformidade com o artigo 300.o"
125 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008167) É inserido o novo artigo 188.o-I com a seguinte redacção:"ARTIGO 188.o-IQuando a situação num país terceiro exija assistência financeira com carácter urgente por parte da União, o Conselho, sob proposta da Comissão, adoptará as decisões necessárias."AJUDA HUMANITÁRIA168) São inseridos o novo Capítulo 3 e o novo artigo 188.o-J com a seguinte redacção:"CAPÍTULO 3 A AJUDA HUMANITÁRIAARTIGO 188.o-J1. As acções da União no domínio da ajuda humanitária são desenvolvidas de acordo com os princípios e objectivos da acção externa da União. Essas acções têm por objectivo, pontualmente, prestar assistência, socorro e protecção às populações dos países terceiros vítimas de catástrofes naturais ou de origem humana, de modo a fazer face às necessidades humanitárias resultantes dessas diferentes situações. As acções da União e dos Estados-Membros completam-se e reforçam-se mutuamente.2. As acções de ajuda humanitária são desenvolvidas em conformidade com os princípios do direito internacional e com os princípios de imparcialidade, de neutralidade e de não discriminação.3. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as medidas de definição do quadro em que são executadas as acções de ajuda humanitária da União.4. A União pode celebrar com os países terceiros e as organizações internacionais competentes todos os acordos necessários à realização dos objectivos a que se referem o n.o 1 e o artigo 10.o-A do Tratado da União Europeia.O primeiro parágrafo não prejudica a competência dos Estados-Membros para negociar nas instâncias internacionais e celebrar acordos.
126 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 20085. A fim de enquadrar os contributos comuns dos jovens europeus para as acções de ajuda humanitária da União, é criado um Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária.O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário, definem o seu estatuto e as suas regras de funcionamento.6. A Comissão pode tomar todas as iniciativas necessárias para promover a coordenação entre as acções da União e as dos Estados-Membros, a fim de reforçar a eficácia e a complementaridade dos mecanismos da União e dos mecanismos nacionais de ajuda humanitária.7. A União vela por que as suas acções de ajuda humanitária sejam coordenadas e coerentes com as das organizações e organismos internacionais, especialmente aqueles que fazem parte do sistema das Nações Unidas."MEDIDAS RESTRITIVAS169) São inseridos os seguintes Título IV e artigo 188.o-K, que substituem o artigo 301.o:"TÍTULO IV AS MEDIDAS RESTRITIVASARTIGO 188.o-K1. Quando uma decisão, adoptada em conformidade com o Capítulo 2 do Título V do Tratado da União Europeia, determine a interrupção ou a redução, total ou parcial, das relações económicas e financeiras com um ou mais países terceiros, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta conjunta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão, adopta as medidas que se revelarem necessárias. O Conselho informa o Parlamento Europeu desse facto. 2. Quando uma decisão, adoptada em conformidade com o Capítulo 2 do Título V do Tratado da União Europeia, o permita, o Conselho pode adoptar, de acordo com o processo a que se refere o n.o 1, medidas restritivas relativamente a pessoas singulares ou colectivas, a grupos ou a entidades não estatais.3. Os actos referidos no presente artigo compreendem as disposições necessárias em matéria de garantias jurídicas."
127 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008ACORDOS INTERNACIONAIS170) Após o artigo 188.°-K, é inserido o Título V "OS ACORDOS INTERNACIONAIS".171) É inserido o seguinte artigo 188.o-L:"ARTIGO 188.o-L1. A União pode celebrar acordos com um ou mais países terceiros ou organizações internacionais quando os Tratados o prevejam ou quando a celebração de um acordo seja necessária para alcançar, no âmbito das políticas da União, um dos objectivos estabelecidos pelos Tratados ou quando tal celebração esteja prevista num acto juridicamente vinculativo da União ou seja susceptível de afectar normas comuns ou alterar o seu alcance.2. Os acordos celebrados pela União vinculam as instituições da União e os Estados-Membros."172) É inserido o artigo 188.o-M, com a redacção do artigo 310.o. O termo "Estados" é substituído por "países terceiros".173) É inserido o seguinte artigo 188.o-N, que substitui o artigo 300.o:"ARTIGO 188.o-N1. Sem prejuízo das disposições específicas do artigo 188.o-C, os acordos entre a União e países terceiros ou organizações internacionais são negociados e celebrados de acordo com o processo a seguir enunciado.2. O Conselho autoriza a abertura das negociações, define as directrizes de negociação, autoriza a assinatura e celebra os acordos.3. A Comissão, ou o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança nos casos em que o acordo projectado incida exclusiva ou principalmente sobre a política externa e de segurança comum, apresenta recomendações ao Conselho, que adopta uma decisão que autoriza a abertura das negociações e que designa, em função da matéria do acordo projectado, o negociador ou o chefe da equipa de negociação da União.4. O Conselho pode endereçar directrizes ao negociador e designar um comité especial, devendo as negociações ser conduzidas em consulta com esse comité.
128 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 20085. O Conselho, sob proposta do negociador, adopta uma decisão que autoriza a assinatura do acordo e, se for caso disso, a sua aplicação provisória antes da respectiva entrada em vigor.6. O Conselho, sob proposta do negociador, adopta uma decisão de celebração do acordo.Excepto nos casos em que o acordo incida exclusivamente sobre a política externa e de segurança comum, o Conselho adopta a decisão de celebração do acordo:a) Após aprovação do Parlamento Europeu, nos seguintes casos:i) Acordos de associação,ii) Acordo de adesão da União à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,iii) Acordos que criem um quadro institucional específico mediante a organização de processos de cooperação,iv) Acordos com consequências orçamentais significativas para a União,v) Acordos que abranjam domínios aos quais seja aplicável o processo legislativo ordinário ou o processo legislativo especial, quando a aprovação do Parlamento Europeu é obrigatória.O Parlamento Europeu e o Conselho podem, em caso de urgência, acordar num prazo para a aprovação;b) Após consulta ao Parlamento Europeu, nos restantes casos. O Parlamento Europeu dá parecer num prazo que o Conselho pode fixar em função da urgência. Na falta de parecer nesse prazo, o Conselho pode deliberar.7. Em derrogação dos n.os 5, 6 e 9, ao celebrar um acordo, o Conselho pode conferir poderes ao negociador para aprovar, em nome da União, as alterações ao acordo, quando este disponha que essas alterações devam ser adoptadas por um processo simplificado ou por uma instância criada pelo próprio acordo. O Conselho pode submeter esses poderes a condições específicas.
129 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 20088. Ao longo de todo o processo, o Conselho delibera por maioria qualificada.Todavia, o Conselho delibera por unanimidade quando o acordo incida num domínio em que seja exigida a unanimidade para a adopção de um acto da União, bem como no caso dos acordos de associação e dos acordos com os Estados candidatos à adesão previstos no artigo 188.o-H. O Conselho delibera também por unanimidade relativamente ao acordo de adesão da União à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, A decisão de celebração desse acordo entra em vigor após a sua aprovação pelos Estados-Membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.9. O Conselho, sob proposta da Comissão ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adopta uma decisão sobre a suspensão da aplicação de um acordo e em que se definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adoptar actos que produzam efeitos jurídicos, com excepção dos actos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.10. O Parlamento Europeu é imediata e plenamente informado em todas as fases do processo.11. Qualquer Estado-Membro, o Parlamento Europeu, o Conselho ou a Comissão podem obter o parecer do Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade de um projecto de acordo com os Tratados. Em caso de parecer negativo do Tribunal, o acordo projectado não pode entrar em vigor, salvo alteração deste ou revisão dos Tratados."174) É inserido o artigo 188.o-O, com a redacção dos n.os 1 a 3 e do n.o 5 do artigo 111.o, passando os dois últimos períodos do n.o 1 a ser o segundo parágrafo do referido número; o artigo é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"1. Em derrogação do disposto no artigo 188.o-N, o Conselho, quer por recomendação do Banco Central Europeu, quer por recomendação da Comissão e após consulta ao Banco Central Europeu, a fim de alcançar um consenso compatível com o objectivo de estabilidade dos preços, pode celebrar acordos formais relativos a um sistema de taxas de câmbio do euro em relação às moedas de Estados terceiros. O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu e de acordo com o processo previsto no n.o 3.".No segundo parágrafo, o trecho "sob recomendação do BCE ou da Comissão e após consulta do BCE, numa tentativa para..." é substituído por "quer por recomendação do Banco Central Europeu, quer por recomendação da Comissão e após consulta ao Banco Central Europeu, a fim de...";
130 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008b) No n.o 2, os termos "moedas não comunitárias" são substituídos por "moedas de Estados terceiros";c) No n.o 3, no primeiro período do primeiro parágrafo a remissão para o artigo 300.o é substituída por uma remissão para o artigo 188.o-N e o termo "Estados" é substituído por "Estados terceiros", e é suprimido o segundo parágrafo;d) O n.o 5 passa a ser o n.o 4.RELAÇÕES DA UNIÃO COM AS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E OS PAÍSES TERCEIROS E DELEGAÇÕES DA UNIÃO175) São inseridos os seguintes Título VI e artigos 188.o-P e 188.o-Q, o artigo 188.o-P substituindo os artigos 302.o a 304.o:"TÍTULO VI  RELAÇÕES DA UNIÃO COM AS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS  E OS PAÍSES TERCEIROS E DELEGAÇÕES DA UNIÃOARTIGO 188.o-P1. A União estabelece toda a cooperação útil com os órgãos das Nações Unidas e das suas agências especializadas, o Conselho da Europa, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos.Além disso, a União assegura com outras organizações internacionais as ligações que considere oportunas.2. A aplicação do presente artigo cabe ao Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e à Comissão. ARTIGO 188.o-Q1. A representação da União é assegurada pelas delegações da União nos países terceiros e junto das organizações internacionais.2. As delegações da União ficam colocadas sob a autoridade do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. Actuam em estreita cooperação com as missões diplomáticas e consulares dos Estados-Membros."