15 DE MAIO DE 2015 13 II – Objeto da Petição“Os Peticionantes vêm, em nome da Comissão de Utentes da A4, pedir que a Assembleia da República decida discutir as portagens na A4, recomendando ao Governo que a A4 seja uma via totalmente gratuita, sem pagamento de portagens.” Os Peticionantes, notando que a política de sucessivos governos acentuou a degradação económica e social do país, situação sentida com maior peso no interior do país e, particularmente, no distrito de Bragança, apresentam este pedido com, entre outros, os pressupostos seguintes:  A intenção manifestada pelo governo de introduzir portagens na A4 (para alem das que já existem) vem contribuir para agravar todos os problemas com que a região se confronta;  A inexistência de alternativas, a par dos indicadores económicos da região, bem abaixo da média nacional, são fatores de peso a considerar, assim como  o facto de a A4 não ter, em termos técnicos, perfil de autoestrada em toda a sua extensão. Nesta sequência, os Peticionantes concluem que a “introdução de portagens na A4 agravará as assimetrias entre concelhos da região, afetando todos os ramos de atividade do distrito.” III – Análise da PetiçãoConforme referido na Nota de Admissibilidade elaborada pelos serviços da CEOP, verifica-se que o objeto desta petição se encontra devidamente especificado, estando presentes os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto – Exercício do Direito de Petição – na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto, e que a mesma é acompanhada de 5866 assinaturas, não existindo referências a petições concluídas ou pendentes sobre a mesma matéria. IV – Diligências efetuadas pela ComissãoFoi enviado a 8 de janeiro do corrente ano um pedido de informação ao Governo o qual ainda não teve contudo resposta até à data. Foram recebidos em audição no passado dia 11 de fevereiro os representantes dos peticionantes - entre os quais o seu primeiro subscritor – pelos Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Maria José Moreno (PSD) e o Deputado relator Paulo Cavaleiro (PSD). Os peticionantes tiveram ocasião de reafirmar os argumentos já constantes do texto da Petição, propondo a extinção da cobrança de portagens naquela via com base nos argumentos de que “vem contribuir para agravar os problemas com que a região se confronta”, que “aumentará de forma significativa os custos de deslocação que, direta ou indiretamente afeta negativamente toda a atividade da região”, e a “inexistência de alternativas, a par dos indicadores económicos da região, bem abaixo da média nacional.V – Opinião do Relator O autor do presente Relatório reserva a sua opinião para o debate em Plenário da Assembleia da República nos termos regimentais. VI – Conclusões e Parecer Face ao exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas emite o seguinte parecer: O objeto da petição é claro e estão preenchidos os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, e posteriores alterações, bem como pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto – Lei de Exercício do Direito de Petição (LPD); A presente petição reuniu 5866 assinaturas cumprindo os requisitos legais para a audição obrigatória dos peticionários (artigo 21.o da lei do Exercício do Direito de Petição), para a publicação em DAR (artigo 26.o da mesma Lei) e para a apreciação no Plenário (artigo 24.o da referida Lei).