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705 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015disponibiliza previamente o financiamento necessário para a efetivação do reembolso dos depósitos constituídos naquelas sucursais pelo sistema de garantia de depósitos do Estado-membro de acolhimento, fornece-lhe as instruções necessárias e compensa-o pelos custos incorridos.3 - (Revogado).4 - (Revogado).5 - (Revogado).6 - (Revogado).7 - O Fundo presta as informações necessárias e está habilitado a receber correspondência dos depositantes de sucursais em Portugal de instituições de crédito sediadas noutros Estados-membros da União Europeia em nome dos sistemas de garantia de depósitos dos Estados-membros de origem.8 - O Fundo, na qualidade de sistema de garantia de depósitos do Estado-membro de origem, partilha com os sistemas de garantia de depósitos dos Estados-membros de acolhimento a comunicação do Banco de Portugal recebida nos termos do disposto no n.o 9 do artigo anterior e os resultados obtidos nos testes realizados ao abrigo do n.o 12 do artigo anterior.9 - Caso uma instituição de crédito deixe de ser participante do Fundo e adira a outro sistema de garantia de depósitos oficialmente reconhecido noutro Estado-membro da União Europeia, o Fundo transfere para esse sistema as contribuições pagas pela instituição de crédito durante os 12 meses anteriores à cessação da participação no Fundo, com exceção das contribuições especiais efetuadas ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 162.o, na proporção do montante dos depósitos transferidos garantidos pelo Fundo dentro do limite previsto no artigo 166.o.10 - O Fundo celebra acordos de cooperação com os outros sistemas de garantia de depósitos dos Estados-membros da União Europeia com os quais se relaciona, devendo notificar a Autoridade Bancária Europeia da existência e do teor desses acordos.11 - Se, no âmbito da celebração e da execução dos acordos de cooperação previstos no número anterior, surgir algum diferendo entre o Fundo e os outros sistemas de
706 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015garantia de depósitos dos Estados-membros da União Europeia, o Fundo pode solicitar o auxílio da Autoridade Bancária Europeia para resolver esse diferendo, nos termos do disposto no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro.Artigo 167.o-B Intervenção no âmbito da execução de medidas de resolução1 - Quando forem aplicadas medidas de resolução a uma instituição de crédito, o Banco de Portugal pode determinar que o Fundo intervenha no âmbito da execução das medidas de resolução até ao limite máximo: a) Do montante em que os créditos por depósitos garantidos pelo Fundo, dentro do limite previsto no artigo 166.o, teriam sido reduzidos para suportar os prejuízos da instituição, no âmbito da aplicação da medida de recapitalização interna, se esses depósitos não tivessem sido excluídos da aplicação daquela medida nos termos do disposto na alínea a) do n.o 6 do artigo 145.o-U e tivessem sido reduzidos na mesma medida em que foi reduzido o valor nominal dos créditos com o mesmo nível de subordinação de acordo com a graduação dos créditos em caso de insolvência; ou  b) Do montante dos prejuízos que os depositantes titulares de depósitos garantidos pelo Fundo, dentro do limite previsto no artigo 166.o, teriam suportado em consequência da aplicação de medidas de resolução, com exceção da medida de recapitalização interna, no caso de esses prejuízos serem proporcionais aos sofridos pelos restantes credores com o mesmo nível de subordinação de acordo com a graduação dos créditos em caso de insolvência.2 - Sem prejuízo do número anterior, a intervenção do Fundo no âmbito da execução das medidas de resolução não poderá implicar que os seus recursos financeiros sejam reduzidos para um montante igual ou inferior a metade do seu nível mínimo.3 - A intervenção nos termos do disposto no n.o 1 confere ao Fundo um direito de crédito
707 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015sobre a instituição participante que seja objeto da medida de resolução, no montante correspondente a essa intervenção, aplicando-se o disposto no n.o 3 do artigo 166.oA.  4 - Caso os depósitos garantidos pelo Fundo, dentro do limite previsto no artigo 166.o, constituídos junto de uma instituição de crédito objeto de resolução sejam transferidos para outra entidade no âmbito da aplicação da medida de alienação da atividade ou da medida de transferência da atividade para uma instituição de transição, os titulares dos depósitos em causa não têm qualquer crédito sobre o Fundo no que respeita à parte dos seus depósitos junto da instituição de crédito objeto de resolução que não seja transferida, desde que o montante dos fundos transferidos seja igual ou superior ao limite previsto no artigo 166.o.Artigo 168.o ServiçosO Banco de Portugal assegurará os serviços técnicos e administrativos indispensáveis ao bom funcionamento do Fundo.Artigo 169.o Períodos de exercícioOs períodos de exercício do Fundo correspondem ao ano civil.Artigo 170.o Plano de contasO plano de contas do Fundo será organizado de modo a permitir identificar claramente a sua estrutura patrimonial e o seu funcionamento e a registar todas as operações realizadas.
708 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015Artigo 171.o FiscalizaçãoO Conselho de Auditoria do Banco de Portugal acompanhará a atividade do Fundo, zelará pelo cumprimento das leis e regulamentos e emitirá parecer acerca das contas anuais.Artigo 172.o Relatório e contasAté 31 de março de cada ano, o Fundo apresentará ao Ministro das Finanças, para aprovação, relatório e contas referidos a 31 de dezembro do ano anterior e acompanhados do parecer do Conselho de Auditoria do Banco de Portugal.Artigo 173.o Regulamentação1 - O Ministro das Finanças aprovará, por portaria e sob proposta da comissão diretiva, os regulamentos necessários à atividade do Fundo.  2 - Compete ao Ministro das Finanças fixar as remunerações dos membros da comissão diretiva.TÍTULO X Sociedades financeirasCAPÍTULO I Autorização de sociedades financeiras com sede em Portugal
711 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015CAPÍTULO II Atividade no estrangeiro de sociedades financeiras com sede em PortugalArtigo 184.o Sucursais de sociedades financeiras filiais de instituições de crédito em Estadosmembros da União Europeia1 - O disposto no artigo 36.o, no n.o 1 do artigo 37.o e nos artigos 38.o a 40.o aplica-se ao estabelecimento, em Estados-membros da União Europeia, de sucursais de sociedades financeiras com sede em Portugal, quando estas sociedades financeiras, por sua vez, sejam filiais de uma ou várias instituições de crédito que estejam sujeitas à lei portuguesa, gozem de regime legal que lhes permita o exercício de uma ou mais atividades enumeradas nos pontos 2 a 12 e 15 da lista constante do anexo I à Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e preencham cumulativamente as seguintes condições: a) Se as empresas-mãe forem autorizadas como instituições de crédito em Portugal;  b) Se as atividades em questão forem efetivamente exercidas em território português;  c) Se as empresas-mãe detiverem 90 % ou mais dos direitos de voto correspondentes ao capital da filial;  d) Se as empresas-mãe assegurarem, a contento do Banco de Portugal, a gestão prudente da filial e se declararem, com a anuência do mesmo Banco, solidariamente garantes dos compromissos assumidos pela filial;  e) Se a filial for efetivamente incluída, em especial no que respeita às atividades em questão, na supervisão em base consolidada a que estiver sujeita a respetiva empresa-mãe ou cada uma das empresas-mãe, nomeadamente no que se refere ao cálculo do rácio de solvabilidade, ao controlo de grandes riscos e à limitação de participações noutras sociedades;  f) Se a filial estiver também sujeita a supervisão em base individual.
712 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 20152 - Da comunicação referida no n.o 1 do artigo 37.o deverá constar o montante, a composição e os requisitos dos fundos próprios da sociedade financeira.3 - Se uma sociedade financeira que beneficie do disposto no presente artigo deixar de preencher algumas das condições referidas, o Banco de Portugal informará do facto as autoridades de supervisão dos países onde a sociedade tenha estabelecido sucursais.Artigo 185.o Sucursais de outras sociedades no estrangeiroAs sociedades financeiras com sede em Portugal que não sejam abrangidas pelo artigo anterior e pretendam estabelecer sucursais em país estrangeiro observarão o disposto no artigo 42.o.Artigo 186.o Intervenção da Comissão do Mercado de Valores MobiliáriosSempre que o objeto da sociedade financeira que pretende estabelecer sucursal no estrangeiro compreender alguma atividade de intermediação de instrumentos financeiros, o Banco de Portugal solicita parecer da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, devendo esta pronunciar-se no prazo de dois meses.Artigo 187.o Prestação de serviços noutros Estados-membros da União Europeia1 - A prestação de serviços noutro Estado-membro da União Europeia por uma sociedade financeira que preencha as condições referidas no n.o 1 do artigo 184.o obedece ao disposto no artigo 43.o, devendo a comunicação do Banco de Portugal aí prevista ser acompanhada por comprovativo do preenchimento daquelas condições.  2 - É aplicável, com as necessárias adaptações, o n.o 3 do artigo 184.o.
713 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015CAPÍTULO III Atividade em Portugal de instituições financeiras com sede no estrangeiroArtigo 188.o Sucursais de filiais de instituições de crédito de Estados-membros da União Europeia1 - Rege-se pelo disposto nos artigos 44.o e 46.o a 56.o o estabelecimento, em Portugal, de sucursais de instituições financeiras sujeitas à lei de outros Estados-membros da União Europeia quando estas instituições tenham a natureza de filial de instituição de crédito ou de filial comum de várias instituições de crédito, gozem de regime que lhes permita exercer uma ou mais das atividades enumeradas nos pontos 2 a 12 e 15 da lista constante do anexo I à Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e preencham cumulativamente as seguintes condições: a) Se as empresas-mãe forem autorizadas como instituições de crédito no Estadomembro a cuja lei a filial se encontrar sujeita;  b) Se as atividades em questão forem efetivamente exercidas em território do mesmo Estado-membro;  c) Se as empresas-mãe detiverem 90 % ou mais dos direitos de voto correspondentes ao capital da filial;  d) Se as empresas-mãe assegurarem, a contento das autoridades de supervisão do Estado-membro de origem, a gestão prudente da filial e se declararem, com a anuência das mesmas autoridades, solidariamente garantes dos compromissos assumidos pela filial;  e) Se a filial for efetivamente incluída, em especial no que respeita às atividades em questão, na supervisão em base consolidada a que estiver sujeita a respetiva empresa-mãe ou cada uma das empresas-mãe, nomeadamente no que se refere ao cálculo do rácio de solvabilidade, ao controlo de grandes riscos e à limitação de participações noutras sociedades;  f) Se a filial estiver também sujeita a supervisão em base individual pelas
714 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015autoridades do Estado-membro de origem, nos termos exigidos pela legislação comunitária.2 - É condição do estabelecimento que o Banco de Portugal receba, da autoridade de supervisão do país de origem, comunicação da qual constem as informações mencionadas nas alíneas a), feitas as necessárias adaptações, b) e c) do n.o 1 do artigo 49.o, o montante dos fundos próprios da instituição financeira, o rácio de solvabilidade consolidado da instituição de crédito que constitui a empresa-mãe da instituição financeira titular e um atestado, passado pela autoridade de supervisão do país de origem, comprovativo da verificação das condições referidas no número anterior.  3 - Se uma instituição financeira deixar de preencher alguma das condições previstas no n.o 1 do presente artigo, as sucursais que tenha estabelecido em território português ficam sujeitas ao regime dos artigos 189.o e 190.o.4 - O disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 122.o e nos artigos 123.o e 124.o é aplicável, com as necessárias adaptações, às filiais referidas no presente artigo.Artigo 189.o Outras sucursais1 - Rege-se pelo disposto nos artigos 44.o a 47.o e 57.o a 59.o o estabelecimento em Portugal de sucursais de instituições financeiras com sede no estrangeiro não abrangidas pelo artigo anterior e que correspondam a um dos tipos previstos no artigo 6.o.  2 - O disposto no artigo 29.o-A é aplicável ao estabelecimento das sucursais referidas no número anterior, quando as mesmas se proponham exercer em Portugal alguma atividade de intermediação de instrumentos financeiros.
715 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015Artigo 190.o Âmbito de atividadeA autorização para o estabelecimento, em Portugal, de sucursais referidas no artigo anterior não será concedida de modo a permitir exercício de atividades em termos mais amplos do que os legalmente estabelecidos para as instituições de tipo equivalente com sede em Portugal.Artigo 191.o Prestação de serviçosÀ prestação de serviços, no País, por instituições financeiras que preencham as condições referidas no artigo 188.o é aplicável o disposto nos artigos 60.o e 61.o, devendo a comunicação mencionada no n.o 1 do artigo 61.o ser acompanhada de certificado, passado pela autoridade de supervisão do país de origem, comprovativo de que se verificam as condições referidas no n.o 1 do artigo 188.oArtigo 192.o Escritórios de representaçãoA instalação e o funcionamento, em Portugal, de escritórios de representação de instituições financeiras com sede no estrangeiro regulam-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto nos artigos 62.o a 64.o e 125.o.Artigo 193.o Intervenção da Comissão do Mercado de Valores MobiliáriosNo caso de o objeto das instituições financeiras referidas no artigo anterior incluir o exercício de atividades de intermediação de instrumentos financeiros, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 186.o.
716 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015CAPÍTULO IV Outras disposiçõesArtigo 194.o Registo1 - As sociedades financeiras não podem iniciar a sua atividade enquanto não se encontrarem inscritas em registo especial no Banco de Portugal.  2 - É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 65.o a 72.o.Artigo 195.o Regras de condutaSalvo o disposto em lei especial, as sociedades financeiras estão sujeitas, com as necessárias adaptações, às normas contidas nos artigos 73.o a 90.o.Artigo 196.o Supervisão prudencial1 - Salvo o disposto no n.o 2 do artigo 199.o-I e em lei especial, o título VII é aplicável, com as necessárias adaptações, às sociedades financeiras com exceção dos artigos 91.o, 92.o, 116.o-D a 116.o-Z, 117.o a 117.o-B e 122.o a 124.o.2 - As sociedades financeiras previstas nas subalíneas vii) a x) da alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o não estão sujeitas ao disposto nos artigos 102.o a 111.o, devendo os adquirentes de participações iguais ou superiores a 10% do capital social ou dos direitos de voto de sociedade financeira não abrangida pelo título X-A comunicar esse facto ao Banco de Portugal, nos termos previstos no artigo 104.o, podendo nesta situação, o Banco de Portugal exigir a prestação das informações a que se refere o n.o 5 do artigo 102.o e o n.o 3 do artigo 103.o e
717 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015usar dos poderes previstos no artigo 106.o.3 - Quando uma instituição financeira com sede no estrangeiro, que preste serviços ou disponha de escritório de representação em Portugal, exerça no País atividade de intermediação de instrumentos financeiros, a supervisão dessa atividade compete igualmente à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Artigo 197.o Supervisão(Revogado)Artigo 197.o-A Reservas de fundos própriosO Banco de Portugal pode determinar, por regulamentação, os termos em que sujeita as sociedades financeiras aos requisitos do título VII-A.Artigo 198.o Intervenção corretiva e administração provisória1 - Salvo o disposto em lei especial, é aplicável, com as necessárias adaptações, às sociedades financeiras e às sucursais estabelecidas em Portugal o disposto nos capítulos I, II e IV do título VIII.2 - Tratando-se de sociedades financeiras que exerçam atividades de intermediação financeira, o Banco de Portugal mantém a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários informada das providências que tomar nos termos dos capítulos referidos no número anterior, ouvindo-a, sempre que possível, antes de decidir a aplicação das providências ou decisões previstas nos artigos 141.o a 145.o-B.
718 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015Artigo 199.o RemissãoEm tudo o que não contrarie o disposto no presente diploma, as sociedades financeiras regem-se pela legislação especial aplicável.TÍTULO X-A Serviços e atividades de investimento, empresas de investimento e sociedades gestoras de fundos de investimentoCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 199.o-A DefiniçõesPara os efeitos deste título, entende-se por: 1.o Serviços e atividades de investimento: a) A receção e transmissão, por conta de clientes, de ordens relativas a um ou mais instrumentos financeiros referidos no n.o 3;  b) A execução de ordens por conta de clientes, relativas a um ou mais instrumentos financeiros referidos no n.o 3;  c) A negociação por conta própria de um ou mais instrumentos financeiros referidos no n.o 3;  d) A gestão de carteiras, numa base discricionária e individualizada, no âmbito de mandato conferido pelos clientes, sempre que essas carteiras incluam um ou mais instrumentos financeiros referidos no n.o 3;  e) A consultoria para investimento em um ou mais instrumentos financeiros
719 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015referidos no n.o 3;  f) A tomada firme e a colocação, com ou sem garantia, de instrumentos financeiros referidos no n.o 3;  g) A gestão de sistemas de negociação multilateral.2.o Serviços auxiliares: os indicados na secção B do anexo i da Diretiva 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril;  3.o Instrumentos financeiros: qualquer contrato que dê origem, simultaneamente, a um ativo financeiro de uma parte e a um passivo financeiro ou instrumento de capital de outra parte, incluindo, no mínimo, os instrumentos referidos na secção C do anexo i da Diretiva 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril;  4.o (Revogado);  5.o Agente vinculado: a pessoa singular ou coletiva que, sob a responsabilidade total e incondicional de uma única empresa de investimento em cujo nome atua, promove serviços de investimento e ou serviços auxiliares junto de clientes ou clientes potenciais, recebe e transmite instruções ou ordens de clientes relativamente a serviços de investimento ou instrumentos financeiros, coloca instrumentos financeiros e ou presta um aconselhamento aos clientes ou clientes potenciais relativamente a esses instrumentos financeiros ou serviços;  6.o «Sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário», a sociedade cuja atividade habitual consista na gestão de organismos de investimento coletivo; 7.o «Sociedade gestora de fundos de investimento imobiliário», a sociedade cuja atividade habitual consista na gestão de organismos de investimento imobiliário.Artigo 199.o-B Regime jurídico1 - (Revogado).2 - No âmbito da prestação de serviços de investimento, o disposto no n.o 5 do artigo 199.o-D, no artigo 199.o-F, e nos n.os 2 a 4 do artigo 199.o-J é também aplicável às instituições de crédito.
720 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015CAPÍTULO II Autorização de empresas de investimento com sede em PortugalArtigo 199.o-C Autorização de empresas de investimento com sede em PortugalO título II é aplicável, com as necessárias adaptações, às empresas de investimento com sede em Portugal, com as seguintes modificações: a) Não é aplicável a alínea b) do n.o 1 do artigo 14.o;  b) O capital das empresas de investimento que adotem a forma de sociedade anónima deve ser representado por ações nominativas;  c) Não é aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 16.o;  d) O disposto no artigo 18.o é também aplicável quando a empresa a constituir seja filial de uma empresa de investimento autorizada noutro país, ou filial de empresa-mãe de empresa de investimento nestas condições, ou dominada pelas mesmas pessoas singulares ou coletivas que dominem uma empresa de investimento autorizada noutro país;  e) (Revogada);  f) O artigo 33.o aplica-se sem prejuízo do disposto em lei especial; g) Por decisão da Comissão Europeia podem ser limitadas as autorizações para a constituição ou aquisição de participações qualificadas em empresas de investimento dominadas por pessoas coletivas ou singulares de países terceiros, ou suspensas as apreciações dos respetivos pedidos de autorização, ainda que já apresentados.
721 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015CAPÍTULO III Atividade na União Europeia de empresas de investimento com sede em PortugalArtigo 199.o-D Atividade na União Europeia de empresas de investimento com sede em Portugal1 - O estabelecimento de sucursais e a prestação de serviços em outros Estadosmembros da União Europeia por empresas de investimento com sede em Portugal rege-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto no artigo 36.o, no n.o 1 do artigo 37.o, nos n.os 1 a 3 do artigo 38.o e nos artigos 39.o, 40.o-A e 43.o, com as modificações seguintes: a) As notificações referidas no n.o 1 do artigo 36.o e no n.o 1 do artigo 43.o devem ser feitas também à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;  b) As comunicações e as certificações referidas no n.o 1 do artigo 37.o e no n.o 2 do artigo 43.o só poderão ser transmitidas à autoridade de supervisão do Estado-membro de acolhimento se o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários se pronunciarem em sentido favorável à pretensão; c) A comunicação referida no n.o 1 do artigo 37.o é acompanhada dos esclarecimentos necessários sobre o sistema de indemnização aos investidores autorizado do qual a empresa de investimento é membro nos termos da Diretiva 97/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março;  d) Nos artigos 39.o e 43.o, a referência às operações constantes da lista constante do anexo I à Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, é substituída pela referência aos serviços e atividades de investimento e aos serviços auxiliares constantes das secções A e B do anexo I à Diretiva 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril, sendo que os serviços auxiliares só podem ser prestados conjuntamente com um serviço e ou atividade de investimento;  e) A autoridade de supervisão do Estado-membro de acolhimento é informada das
722 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015modificações que ocorram no sistema referido na alínea c); f) As notificações previstas no n.o 1 do artigo 36.o e no n.o 1 do artigo 43.o devem incluir indicação sobre a intenção da empresa de investimento recorrer a agentes vinculados no Estado-membro de acolhimento e, em caso afirmativo, a identidade destes;  g) Em caso de modificação de alguns dos elementos comunicados nos termos do n.o 1 do artigo 36.o ou do n.o 1 do artigo 43.o com as modificações previstas neste número, a empresa de investimento comunicá-la-á, por escrito, com a antecedência mínima de um mês face à data da sua implementação, ao Banco de Portugal e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, sendo a comunicação transmitida à autoridade de supervisão do Estado-membro de acolhimento;  h) Na sequência da comunicação a que se refere o n.o 2 do artigo 43.o, a identidade dos agentes vinculados pode ser comunicada à autoridade de supervisão do Estado-membro de acolhimento, a pedido desta.2 - A competência para a transmissão das informações à autoridade de supervisão do Estado-membro de acolhimento a que se referem as alíneas b), c), e), g) e h) do número anterior é exercida pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.  3 - O recurso a um agente vinculado estabelecido noutro Estado-membro da União Europeia é equiparado, para todos os efeitos, ao estabelecimento de uma sucursal da empresa de investimento nesse Estado-membro.  4 - Para efeitos dos números anteriores, entende-se como autoridade de supervisão do Estado-membro de acolhimento aquela que, no Estado-membro da União Europeia em causa, tiver sido designada como ponto de contacto nos termos do artigo 56.o da Diretiva 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril.  5 - Se, relativamente a empresas de investimento com sede em Portugal, o Banco de Portugal ou a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários forem notificados de que estas infringem disposições legais ou regulamentares cuja verificação não cabe à autoridade de supervisão do Estado-membro de acolhimento, o Banco de Portugal ou a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários tomam as medidas necessárias e
723 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015adequadas para pôr fim à irregularidade.  6 - As medidas adotadas ao abrigo do número anterior são comunicadas pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários à autoridade de supervisão do Estado-membro de acolhimento e à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.CAPÍTULO IV Atividade, em Portugal, de empresas de investimento com sede em outros Estadosmembros da União EuropeiaArtigo 199.o-E Atividade, em Portugal, de empresas de investimento com sede em outros Estadosmembros da União Europeia1 - O estabelecimento de sucursais e a prestação de serviços, em Portugal, por empresas de investimento com sede em outros Estados-membros da União Europeia rege-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto nos artigos 44.o e 46.o a 49.o, no n.o 2 do artigo 50.o, nos artigos 52.o, 54.o a 56.o-A e 60.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 61.o, com as seguintes modificações: a) A competência conferida ao Banco de Portugal nos artigos 46.o, 47.o, 49.o, 50.o, n.o 2, e 61.o, n.os 1 e 2, é atribuída à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;  b) Não são aplicáveis as alíneas d), e) e f) do n.o 1 do artigo 49.o;  c) (Revogada);  d) Nos artigos 52.o e 60.o, a referência às operações constantes da lista constante do anexo I à Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, é substituída pela referência aos serviços e atividades de investimento e aos serviços auxiliares constantes das secções A e B do anexo I à Diretiva 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril, sendo que os serviços auxiliares só podem ser prestados conjuntamente com um serviço e ou atividade de investimento;
724 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015e) (Revogada);  f) (Revogada); g) (Revogada); h) As comunicações previstas no n.o 1 do artigo 49.o e no n.o 1 do artigo 61.o devem incluir indicação sobre a intenção da empresa de investimento recorrer a agentes vinculados em Portugal;  i) O disposto no artigo 56.o-A é aplicável apenas às empresas de investimento que se encontrem autorizadas a prestar os serviços de investimento de negociação por conta própria e colocação com tomada firme de um ou mais instrumentos financeiros, na aceção, respetivamente, das alíneas c) e f) do ponto 1.o do artigo 199.o-A.2 - O recurso a um agente vinculado estabelecido em Portugal é equiparado, para todos os efeitos, ao estabelecimento de uma sucursal da empresa de investimento em território português.  3 - Para efeitos do presente artigo, entende-se como autoridade de supervisão do Estadomembro de origem aquela que, no Estado-membro da União Europeia em causa, tenha sido designada como ponto de contacto nos termos do artigo 56.o da Diretiva 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril.Artigo 199.o-F Irregularidades quando esteja em causa a prestação de serviços e atividades de investimento1 - Se o Banco de Portugal ou a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários tiverem motivos claros e demonstráveis para crer que, relativamente à atividade em Portugal de empresas de investimento com sede em outros Estados-membros da União Europeia, estão a ser infringidas disposições legais ou regulamentares da competência do Estado-membro de origem, devem notificar desse facto a autoridade de supervisão competente.  2 - Se, apesar da iniciativa prevista no número anterior, designadamente em face da
725 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015insuficiência das medidas tomadas pela autoridade competente do Estado-membro de origem, a empresa de investimento persistir na irregularidade, o Banco de Portugal ou a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, após informar a autoridade competente do Estado-membro de origem, toma as medidas adequadas que se revelem necessárias para proteger os interesses dos investidores ou o funcionamento ordenado dos mercados, podendo, nomeadamente, impedir que essas empresas de investimento iniciem novas transações em Portugal, devendo a Comissão Europeia ser informada sem demora das medidas adotadas.  3 - Quando se verificar que uma sucursal que exerça atividade em Portugal não observa as disposições legais ou regulamentares cuja verificação cabe à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, esta determina-lhe que ponha termo à irregularidade.  4 - Caso a sucursal não adote as medidas necessárias nos termos do número anterior, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários toma as medidas adequadas para assegurar que aquela ponha termo à situação irregular, informando a autoridade competente do Estado-membro de origem da natureza dessas medidas.  5 - Se, apesar das medidas adotadas nos termos do número anterior, a sucursal persistir na violação das disposições legais ou regulamentares, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários pode, após informar a autoridade competente do Estado-membro de origem, tomar as medidas adequadas para impedir ou sancionar novas irregularidades e, se necessário, impedir que a sucursal inicie novas transações em Portugal, informando sem demora a Comissão Europeia das medidas adotadas.  6 - As disposições a que se refere o n.o 3 são as relativas ao registo das operações e à conservação de documentos, aos deveres gerais de informação, à execução de ordens nas melhores condições, ao tratamento de ordens de clientes, à informação sobre ofertas de preços firmes e operações realizadas fora de mercado regulamentado ou de sistema de negociação multilateral e à informação à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sobre operações.  7 - As comunicações e medidas adotadas pelo Banco de Portugal ou pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ao abrigo do presente artigo são comunicadas pela
726 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015Comissão do Mercado de Valores Mobiliários à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.CAPÍTULO V Cooperação com outras entidadesArtigo 199.o-G Cooperação com outras entidades1 - A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários deve encaminhar de imediato para o Banco de Portugal as informações que receba de autoridades competentes de outros Estados, bem como os pedidos de informação destas autoridades que lhe tenham sido dirigidos, que sejam da competência do Banco.  2 - O Banco de Portugal pode, na transmissão de informações, declarar que estas não podem ser divulgadas sem o seu consentimento expresso, caso em que tais informações apenas podem ser trocadas para os fins aos quais o Banco deu o seu acordo.  3 - O Banco de Portugal pode transmitir a outras entidades as informações que tenha recebido de autoridades de supervisão de Estados-membros da União Europeia desde que as primeiras não tenham condicionado essa divulgação, caso em que tais informações apenas podem ser divulgadas para os fins aos quais essas autoridades deram o seu acordo.  4 - Se o Banco de Portugal tiver conhecimento de que atos contrários às disposições que regulam os serviços e atividades de investimento estejam a ser ou tenham sido praticados por entidades não sujeitas à sua supervisão no território de outro Estadomembro, comunica tais atos à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários para efeitos de notificação da autoridade competente desse Estado, sem prejuízo de atuação no âmbito dos seus poderes.  5 - Se o Banco de Portugal receber notificação análoga à prevista no número anterior, comunica à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários os resultados das
727 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015diligências efetuadas e outros desenvolvimentos relevantes para efeitos da sua transmissão à autoridade notificante.Artigo 199.o-H Recusa de cooperação1 - O Banco de Portugal pode recusar a uma autoridade competente de outro Estadomembro a transmissão de informações ou a colaboração em inspeções a sucursais se: a) Essa inspeção ou transmissão de informação for suscetível de prejudicar a soberania, a segurança ou a ordem pública nacionais;  b) Estiver em curso ação judicial ou existir uma decisão transitada em julgado relativamente aos mesmos atos e às mesmas pessoas perante os tribunais portugueses.2 - Em caso de recusa, o Banco de Portugal notifica desse facto a autoridade competente requerente, fornecendo-lhe informação tão pormenorizada quanto possível.CAPÍTULO VI Outras disposiçõesArtigo 199.o-I Remissão1 - O disposto nos artigos 35.o-A, 42.o-A. 43.o-A e 102.o a 111.o é também aplicável às empresas de investimento, às sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e à tomada de participações nestas mesmas empresas.  2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 198.o, o disposto nos artigos 116.o-D a 116.o-Z e no título VIII é aplicável às empresas de investimento que exerçam as atividades previstas nas alíneas c) ou f) do n.o 1 do artigo 199.o-A, com exceção do serviço de colocação sem garantia.
728 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 20153 - (Revogado).  4 - (Revogado).  5 - (Revogado).6 - (Revogado).Artigo 199.o-J Outras competências das autoridades de supervisão1 - O disposto nos artigos 122.o a 124.o é aplicável a todas as empresas de investimento autorizadas em outros Estados-membros da União Europeia, sendo outorgada à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários a competência neles conferida ao Banco de Portugal, e entendido o âmbito de competências definido pelo n.o 2 do artigo 122.o como relativo às matérias constantes do n.o 6 do artigo 199.o-F.  2 - Para o exercício das suas competências na supervisão das matérias a que se refere o n.o 6 do artigo 199.o-F, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários pode, relativamente às empresas de investimento autorizadas em outros Estados-membros da União Europeia que tenham estabelecida sucursal em Portugal, verificar os procedimentos adotados e exigir as alterações que considere necessárias, bem como as informações que para os mesmos efeitos pode exigir às empresas de investimento com sede em Portugal.  3 - O Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários podem exigir às empresas de investimento autorizadas em outros Estados-membros da União Europeia que tenham estabelecido sucursal em Portugal, para efeitos estatísticos, a apresentação periódica de relatórios sobre as suas operações efetuadas em território português, podendo, ainda, o Banco de Portugal, no âmbito das suas atribuições e competências em matéria de política monetária, solicitar as informações que para os mesmos efeitos pode exigir às empresas de investimento com sede em Portugal.  4 - No âmbito da prestação de serviços e atividades de investimento, o Banco de Portugal pode requerer de modo devidamente fundamentado à autoridade judiciária competente que autorize a solicitação a entidades prestadoras de serviços de
729 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015telecomunicações, de rede fixa ou de rede móvel, ou a operadores de serviços de Internet registos de contactos telefónicos e de transmissão de dados existentes.  5 - Nos termos do disposto no número anterior, o Banco de Portugal pode solicitar a entidades prestadoras de serviços de telecomunicações, de rede fixa ou móvel, ou a operadores de serviços de Internet registos de contactos telefónicos e de transmissão de dados existentes, que necessite para o exercício das suas funções, não podendo a entidade em causa invocar qualquer regime de segredo.Artigo 199.o-L Regime das sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e das sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário1 - Às sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e às sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário aplica-se o disposto no presente título, com exceção do ponto 5 do artigo 199.o-A e dos artigos 199.o-C a 199.o-H, estendendo-se o âmbito das competências do n.o 2 do artigo 122.o, a que alude o artigo anterior, ao previsto na alínea e) do n.o 4.2- O título II é aplicável, com as necessárias adaptações, às sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e às sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário com sede em Portugal, com as seguintes modificações: a) Não é aplicável o n.o 3 do artigo 16.o; b) O disposto no artigo 18.o é também aplicável quando a sociedade gestora a constituir seja: i) Filial de uma sociedade gestora, empresa de investimento, instituição de crédito ou empresa de seguros autorizada noutro país; ou  ii) Filial de empresa-mãe de sociedade gestora, empresa de investimento, instituição de crédito ou empresa de seguros autorizada noutro país; ou  iii) Dominada pelas mesmas pessoas singulares ou coletivas que dominem uma sociedade gestora, empresa de investimento, instituição de crédito
730 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015ou empresa de seguros autorizada noutro país; c) Por decisão da Comissão Europeia podem ser limitadas as autorizações para a constituição ou aquisição de participações qualificadas em empresas de investimento dominadas por pessoas coletivas ou singulares de países terceiros, ou suspensas as apreciações dos respetivos pedidos de autorização, ainda que já apresentados; d) (Revogada);  e) O artigo 33.o aplica-se sem prejuízo do disposto em lei especial; f) O prazo relevante para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 19.o é de três meses a contar da data da receção do pedido completo, prorrogável por mais três meses por decisão do Banco de Portugal, a contar da notificação ao requerente, quando as circunstâncias específicas do pedido o justificarem; g) As sociedades gestoras devem notificar previamente o Banco de Portugal de quaisquer alterações substanciais das condições iniciais de autorização, nomeadamente as alterações quanto a informações prestadas nos termos da alínea i) do n.o 1 do artigo 14.o, das alíneas b) e c) do n.o 1, das alíneas a) a c) do n.o 2 e do n.o 4 do artigo 17.o, dos artigos 20.o, 30.o a 34.o, da alínea h) do artigo 66.o, e dos artigos 69.o, 70.o e 102.o a 111.o.3- (Novo) As alterações referidas na alínea g) do número anterior consideram-se autorizadas no prazo de um mês a contar da data em que o Banco de Portugal receba o pedido, salvo se considerar necessário devido às circunstâncias específicas do caso e após ter notificado as sociedades gestoras desse facto prorrogar o prazo por mais um mês, e findo esse prazo o Banco de Portugal nada objetar.  4- Estabelecimento de sucursais e a prestação de serviços em outros Estados-membros da União Europeia por sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário com sede em Portugal rege-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto no artigo 36.o, no n.o 1 do artigo 37.o, nos artigos 38.o, 39.o, no n.o 1 do artigo 40.o, e no artigo 43.o, com as modificações seguintes: a) As notificações referidas no n.o 1 do artigo 36.o, e no n.o 1 do artigo 43.o devem
731 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015ser feitas também à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e incluir ainda os seguintes elementos: i) Descrição dos procedimentos de gestão de riscos;  ii) Descrição dos procedimentos e regras estabelecidos para o tratamento de reclamações; b) Dos elementos que acompanham a notificação prevista no n.o 1 do artigo 37.o, e no n.o 2 do artigo 43.o devem constar ainda: i) Os elementos adicionais referidos na alínea anterior;  ii) Os esclarecimentos necessários sobre os sistemas de garantia dos quais a sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário seja membro e sobre os dados relativos ao sistema de indemnização aos investidores; e  iii) O âmbito da autorização concedida e as eventuais restrições aos tipos de OICVM que a sociedade gestora de fundos de investimento está autorizada a gerir; c) As comunicações e as certificações referidas no n.o 1 do artigo 37.o, e no n.o 2 do artigo 43.o são transmitidas à autoridade de supervisão do Estado-membro de acolhimento pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, após parecer favorável do Banco de Portugal que se pronuncia no prazo de 20 dias;  d) A comunicação referida no n.o 1 do artigo 37.o deve ser efetuada no prazo de dois meses;  e) A fundamentação da decisão de recusa, a que se refere o n.o 2 do artigo 38.o, deve ser notificada à instituição interessada no prazo de dois meses;  f) A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários informa a autoridade competente do Estado-membro de acolhimento caso haja alteração: i) Das informações relativas ao âmbito da autorização da sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário ou de quaisquer restrições aos tipos de OICVM que a mesma está autorizada a gerir, atualizando a certificação referida na alínea c);
732 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015ii) Nos sistemas de garantia bem como nos dados relativos ao sistema de indemnização aos investidores; g) Nos artigos 39.o e 43.o, a referência às operações constantes da lista constante do anexo I à Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, é substituída pela referência à atividade e serviços enumerados nos n.os 2 e 3 do artigo 6.o da Diretiva 2009/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho; h) A comunicação a que se refere o n.o 1 do artigo 40.o deve ser feita também à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, um mês antes de a mesma produzir efeitos, de modo a permitir que a Comissão Europeia se pronuncie sobre a alteração, quer junto da autoridade competente do Estado-membro de acolhimento, quer junto da sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário;  i) Em caso de modificação do plano de atividades a que se refere o n.o 1 do artigo 43.o, a sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário comunicá-lo-á, por escrito, com a antecedência mínima de um mês face à data da sua implementação à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao Banco de Portugal e à autoridade de supervisão do Estado-membro de acolhimento.5- O estabelecimento de sucursais e a prestação de serviços, em Portugal, por sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário com sede em outros Estados-membros da União Europeia rege-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto nos artigos 44.o, 46.o a 56.o, 60.o e 61.o, com as modificações seguintes: a) A competência conferida ao Banco de Portugal nos artigos 46.o, 47.o, 49.o a 51.o, 53.o e 61.o é atribuída à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;  b) Não são aplicáveis as alíneas d), e) e f) do n.o 1 do artigo 49.o;  c) Dos elementos que acompanham as notificações à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários deve também constar: i) A descrição dos procedimentos de gestão de riscos;  ii) A descrição dos procedimentos e regras estabelecidos para o tratamento de reclamações;
733 | II Série A - Número: 086 | 27 de Fevereiro de 2015iii) Os dados relativos aos sistemas de indemnização aos investidores; e  iv) As eventuais restrições aos tipos de OICVM que a sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário está autorizada a gerir; d) Nos artigos 52.o e 60.o, a referência às operações constantes da lista constante do anexo I à Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, é substituída pela referência à atividade e serviços enumerados nos n.os 2 e 3 do artigo 6.o da Diretiva 2009/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho;  e) As normas a que se refere o n.o 1 do artigo 53.o são as normas de conduta, as que regem a forma e o conteúdo das ações publicitárias e as que regulam a comercialização de unidades de participação de fundos de investimento mobiliário ou de ações de sociedades de investimento mobiliário, bem como as relativas às obrigações de informação, de declaração e de publicação;  f) Na medida em que tal se mostre necessário para o exercício das competências das autoridades de supervisão dos Estados-membros de origem, e a pedido destas, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários informá-las-á de todas as providências que tenham sido adotadas nos termos do n.o 6 do artigo 53.o;  g) Em caso de modificação do plano de atividades a que se refere o n.o 1 do artigo 61.o, a sociedade gestora comunicá-lo-á previamente à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, podendo esta, sendo caso disso, indicar à empresa qualquer alteração ou complemento em relação às informações que tiverem sido comunicadas nos termos do n.o 1 do artigo 50.o.6- O estabelecimento de sucursais e a prestação de serviços em outros Estadosmembros da União Europeia por sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário, cuja atividade habitual consista na gestão de organismos de investimento alternativo, ou por sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário com sede em Portugal rege-se pelo disposto no artigo 36.o, no n.o 1 do artigo 37.o, nos artigos 38.o, 39.o, no n.o 1 do artigo 40.o e no artigo 43.o, com as modificações seguintes: