1 Introdução 50. O presente relatório contém a primeira apreciação da Unidade Técnica de Apoio Orçamental(UTAO) da Assembleia da República à segunda Proposta de Orçamento do Estado para 2022 (2.aPOE/2022). O objeto de estudo deu entrada no Parlamento em 13 de abril de 2022 e será debatido com a equipa governamental responsável pela área das Finanças no próximo dia 26, em audição na Comissão de Orçamento e Finanças (COF). Antes da segunda audição com a mesma equipa, agen-dada para o dia 13 de maio de 2022, a UTAO tenciona divulgar uma segunda apreciação, que reverá e expandirá a presente. Esta tem, pois, uma natureza preliminar. 51. O Ministério das Finanças (MF) disponibilizou em tempo útil quase toda a informação complementarque a UTAO lhe solicitou para melhor poder analisar tecnicamente a 2.aPOE/2022. Este registo merece ser feito porque o comportamento dos serviços do MF não tem sido assim nos últimos anos. Inúmeros relatórios da UTAO deram conta, nos seus capítulos introdutórios, de falhas graves no dever de transpa-rência, o últimos dos quais foi publicado há menos de duas semanas com a apreciação do Programa de Estabilidade 2022–26 (PE/2022–26).1 Saúda-se, pois, a alteração de comportamento e deseja-se a continuação deste novo registo, a bem do esclarecimento dos cidadãos e, claro, do órgão parlamentar de soberania. 52. Ainda assim, ficaram por entregar alguns elementos informativos. São eles (com valores em milhõesde euros e três casas decimais): hiato do produto entre 2019 e 2022; cenários macroeconómico e orça-mental (conta das Administrações Públicas) em políticas invariantes, na ótica da contabilidade nacio-nal; saldo estrutural, componente orçamental cíclica e medidas temporárias ou não-recorrentes (one-off) em 2020, 2021 e 2022, no cenário de políticas invariantes; descrição da indemnização judicial a pagar pelas AP em 2022 no âmbito de Parcerias-Público-Privadas (é uma medida one-off). 53. A apreciação das diferenças entre os cenários da 2.aPOE/2022 e os do PE/2022–26 marca a estruturadeste relatório. A opção tem duas justificações. A primeira decorre dos momentos em que os dois do-cumentos do Governo foram apresentados. Pouco mais de duas semanas decorreu entre a divulgação do documento de programação orçamental de médio prazo (aconteceu a 25 de março) e a submissão do documento de programação orçamental de curto prazo (13 de abril). Num intervalo tão curto, não se esperaria nenhuma alteração significativa nas previsões para o ano em curso, uma vez que não aconteceu nenhuma mudança expressiva no contexto económico. Porém, o facto de o PE/2022–26 não ter sido, de facto, o documento de planeamento estratégico que a lei e o bom-senso económico determinam, faltando-lhe duas peças fundamentais para possuir essa natureza, alimentou a expectativa sobre novidades que a 2.aPOE/2022 poderia trazer em matéria de metas,2 tetos de despesa e medidas novas de política a concretizar no exercício económico de 2022. A segunda razão para o foco nas diferenças face ao PE é a restrição temporal. A UTAO dispôs de apenas 5,5 dias úteis para planear, estudar a documentação da POE, aguardar pelos dados solicitados ao MF, tratar os dados numéricos, escrever e rever o seu manuscrito. Deu-se detalhadamente conta da insuficiência de prazos assim para analisar profissionalmente as peças mais importantes da política orçamental portuguesa no diagnóstico recentemente realizado ao processo legislativo orçamental (Relatório UTAO n.o 4/2022, de 17 de março); este estudo também inclui uma proposta de reforma do mesmo e reestruturação da UTAO capazes de emprestar maior dignidade às funções do Parlamento (contém sugestões concretas de novos prazos para apreciação política e técnica das POE). Tendo entregue à COF em 12 de abril a sua apreciação ao PE/2022–26, do qual consta uma apreciação profunda do ponto de partida para o exercício de orçamentação do ano seguinte, não se justificaria repetir agora a mesma análise porque não há infor-mação nova que determine a necessidade de atualização. Os leitores interessados em matérias que 1Relatório UTAO n.o 6/2022, de 12 de abril.2 Essas peças são os cenários finais macroeconómico e orçamental (com medidas antigas e medidas novas de política para o con-junto da legislatura acabada de nascer) e os tetos de despesa global e por programa orçamental imperativos para 2022 e 2023 em contabilidade pública. A estas omissões no conteúdo, juntou-se a perplexidade política de o que deveria ser o primeiro plano estra-tégico da política orçamental para toda a nova legislatura haver sido produzido por um Governo que foi substituído por outro três dias úteis depois. II SÉRIE-A — NÚMERO 22 _______________________________________________________________________________________________________________178