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202 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BE2 - Os instrumentos de programação são definidos nos termos da lei e seguem o regime nela previsto.3 - Os particulares têm o dever de concretizar e adequar as suas pretensões aos objetivos e prioridades definidos nos planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal e nos respetivos instrumentos de programação, nomeadamente através de contratualização, nos termos na lei.locais, a sua programação e coordenação.2- [eliminar]3- Os particulares têm o dever de concretizar e adequar as suas pretensões aos objetivos e prioridades definidos nos planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal e nos respetivos instrumentos de programação.4- A realização de infraestruturas na execução de planos territoriais é precedida de contrato de urbanização, nos termos da lei.202Consultar Diário Original
203 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEArtigo 55.o Execução sistemática e não sistemática 1 - A execução sistemática consiste na realização, mediante programação municipal, de operações urbanísticas integradas, tendo em vista a transformação, reabilitação ou regeneração ordenada do território abrangido.2 - A execução não sistemática é efetuada sem necessidade de prévia delimitação de unidades de execução, por intermédio de operações urbanísticas a realizar nos termos da lei.3 - A execução sistemática dos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal é concretizada através de políticas203Consultar Diário Original
204 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEurbanas integradas, nomeadamente, mediante a aquisição ou disponibilização de terrenos, operações de transformação fundiária e formas de parceria ou contratualização que incentivem a concertação dos diversos interesses em presença, no âmbito de unidades de execução delimitadas nos termos da lei. Artigo 56.o Programação da execução 1 - Os programas e planos territoriais estabelecem a programação da respetiva execução, a qual deve conter, em função do tipo de plano ou programa a executar: a) A explicitação dos respetivos objetivos e aProposta 38-C Artigo 56.o Programação da execução1- Os programas e planos territoriais estabelecem as orientações sobre a forma da respetiva execução, incluindo, designadamente: a) [»];204Consultar Diário Original
206 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEe) A estimativa da capacidade de investimento público relativa às propostas do plano territorial em questão, tendo em conta os custos da sua execução.2 - Os elementos referidos no número anterior integram, de forma autónoma, o programa de execução e o plano de financiamento dos programas e planos territoriais.3 - A programação da execução dos programas e planos territoriais estabelece as ações tendentes à sua execução, define o modo e os prazos em que estas se processam e identifica os responsáveis pela execução e respetivas responsabilidades.4 - São instrumentos de programação, designadamente, as unidades de3- A programação da execução dos programas e planos territoriais obedece às orientações referidas no n.o 1 estabelece as ações tendentes à sua execução, define o modo e os prazos em que estas se processam e identifica os responsáveis pela execução e respetivas responsabilidades.4- [»].206Consultar Diário Original
207 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEexecução e as operações de reabilitação urbana delimitadas pela câmara municipal nos termos previstos na lei.5 - A programação dos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal é obrigatoriamente inscrita nos planos de atividades e nos orçamentos municipais, nos termos e condições previstos na lei.Artigo 57.o Monitorização e avaliação  1 - Todos os programas e planos territoriais devem definir parâmetros e indicadores que permitam monitorizar a respetiva estratégia, objetivos e resultados da sua execução.  2 - O Estado, as Regiões Autónomas e5- [»].207Consultar Diário Original
208 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEas autarquias locais recolhem a informação referida no número anterior e promovem a elaboração dos respetivos relatórios de execução, bem como a normalização de fontes de dados e de indicadores comuns, no prazo e condições a definir na lei.3 - A informação referida no número anterior é disponibilizada publicamente, através dos meios informáticos adequados e que promovam a interoperabilidade e a articulação a nível nacional, regional e local.4 - A necessidade da alteração, revisão ou revogação de um programa ou plano territorial fundamenta-se no respetivo relatório de execução.  TÍTULO IV Operações urbanísticas Artigo 58.oProposta 39-C Artigo 58.o Controlo administrativo das208Consultar Diário Original
209 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEControlo administrativo das operações urbanísticas 1 - O controlo administrativo das operações urbanísticas destina-se a assegurar a conformidade das operações urbanísticas com as disposições legais e regulamentares aplicáveis e a prevenir os perigos ou danos que da sua realização possam resultar para a saúde pública e segurança de pessoas e bens, bem como a garantir uma efetiva responsabilização dos técnicos legalmente qualificados e dos particulares responsáveis pelos eventuais prejuízos causados por tais operações.2 - A realização de operações urbanísticas depende de controlo prévio vinculado à salvaguarda dos interesses públicos em presença e à definição estável e inequívoca da operações urbanísticas1- [»].2- A realização de operações urbanísticas depende, em regra, de controlo prévio vinculado à salvaguarda dos interesses públicos209Consultar Diário Original
210 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEsituação jurídica dos interessados.3 - Quando as condições de realização da operação urbanística se encontrem suficientemente definidas, designadamente por plano de pormenor, a execução da operação urbanística pode depender da mera ausência de rejeição expressa da pretensão apresentada, no prazo de decisão.  4 - A realização de quaisquer operações urbanísticas está sujeita a controlo sucessivo, independentemente da sua sujeição a controlo prévio.5 - Quando a salvaguarda dos interesses públicos em causa seja compatível com a existência de um mero controlo sucessivo, designadamente, atentos a sua menor relevância e o reforço da responsabilização do proponente, em presença e à definição estável e inequívoca da situação jurídica dos interessados.3- Quando a salvaguarda dos interesses públicos em causa seja compatível com a existência de um mero controlo sucessivo, a lei pode isentar de controlo prévio a realização de determinadas operações urbanísticas, desde que as condições de realização sejam suficientemente definidas em plano municipal.4- [»].5- [eliminar].210Consultar Diário Original
211 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEas operações urbanísticas podem, ao abrigo de disposição legal, ser isentas ou dispensadas de controlo prévio.6 - A lei estabelece mecanismos que assegurem a efetiva responsabilização dos diversos intervenientes nos processos de urbanização e de construção, bem como de garantia da qualidade.  7 - Sem prejuízo de outros tipos de responsabilidade ou regimes sancionatórios previstos na lei, o Estado e as Regiões Autónomas podem determinar medidas de tutela da legalidade em quaisquer ações ou operações urbanísticas realizadas em desconformidade com a lei ou com normas de planos territoriais destinadas a concretizar programas de interesse nacional ou regional.6- A lei estabelece mecanismos com vista a assegurar a efetiva responsabilização dos diversos intervenientes nos processos de urbanização e de construção, bem como a garantia da qualidade.7- O Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais podem determinar medidas de tutela da legalidade em quaisquer ações ou operações urbanísticas realizadas em desconformidade com a lei ou planos territoriais.211Consultar Diário Original
212 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEArtigo 59.o Regularização de operações urbanísticas 1 - A lei estabelece um procedimento excecional para a regularização de operações urbanísticas realizadas sem o controlo prévio a que estavam sujeitas bem como para a finalização de operações urbanísticas inacabadas ou abandonadas pelos seus promotores.2 - A regularização das operações urbanísticas não dispensa a aplicação de sanções e de medidas de tutela da legalidade urbanística, bem como o cumprimento dos planos intermunicipais e municipais e demais normas legais e regulamentares em vigor à data em que tenham lugar, no respeito Proposta 40-C Artigo 59.o Regularização de operações urbanísticas1- [»].2- A regularização das operações urbanísticas não prejudica a aplicação de sanções e de medidas de tutela da legalidade urbanística, bem como o cumprimento dos planos intermunicipais e municipais e demais normas legais e regulamentares em vigor à data em que tenham lugar.212Consultar Diário Original
213 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEpelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da boa-fé.3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a lei pode dispensar o cumprimento de requisitos de legalidade relativos à construção cuja aplicação se tenha tornado impossível ou que não seja razoável exigir, assegurando o cumprimento dos requisitos atinentes à saúde pública e à segurança de pessoas e bens.Artigo 60.o Utilização e conservação do edificado 1 - As edificações devem respeitar as condições de segurança, salubridade e estéticas necessárias ao fim a que se destinam.2 - Os proprietários têm o dever de3- [»].213Consultar Diário Original
214 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEmanter as edificações existentes em boas condições de utilização, realizando as obras de conservação ou de outra natureza que se revelem indispensáveis a essa finalidade, nos termos da lei.Artigo 61.o Reabilitação e regeneração  1 - As políticas públicas e os programas e planos territoriais devem promover a reabilitação, a regeneração e a utilização adequada de áreas territoriais rústicas ou urbanas, bem como de solo que não esteja a ser aproveitado ou com aproveitamento obsoleto.  2 - A reabilitação é a forma de intervenção territorial integrada que visa a valorização do suporte físico de um território, através da realização de obras deProposta 41-C Artigo 61.o Reabilitação e regeneração1- [eliminar].2- [»].214Consultar Diário Original
215 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEreconstrução, recuperação, beneficiação, renovação e modernização do edificado, das infraestruturas, dos serviços de suporte e dos sistemas naturais, bem como de correção de passivos ambientais ou de valorização paisagística.  3 - A regeneração é a forma de intervenção territorial integrada que combina ações de reabilitação com obras de demolição e construção nova e com medidas adequadas de revitalização económica, social e cultural e de reforço da coesão e do potencial territorial.3- [»].4- Sem prejuízo do disposto na alínea a) do número 2 do artigo 14.o, incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais promover a reabilitação ou regeneração das áreas urbanas que dela careçam, programando ou conduzindo a realização das respetivas operações de reabilitação urbana ou215Consultar Diário Original
216 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BETÍTULO V Regime económico e financeiro CAPÍTULO I Financiamento de infraestruturas urbanísticas Artigo 62.o Princípios gerais 1 - A execução de infraestruturas urbanísticas e de equipamentos de utilização coletiva pelo Estado, pelas Regiões Autónomas e pelas autarquias locais obedecem a critérios de eficiência e sustentabilidade financeira, sem prejuízo da coesão territorial.concedendo apoios e outros incentivos financeiros e fiscais.Proposta 42-C Artigo 62.o Princípios gerais 1- [»].216Consultar Diário Original
217 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BE2 - Para efeitos do número anterior, qualquer decisão de criação de infraestruturas urbanísticas é precedida da demonstração do seu interesse económico e da sustentabilidade financeira da respetiva operação, incluindo os encargos de conservação, justificadas pela entidade competente no âmbito da programação nacional, regional ou intermunicipal.3 - Os municípios elaboram obrigatoriamente um programa de financiamento urbanístico que integra o programa plurianual de investimentos municipais na execução, na manutenção e no reforço das infraestruturas e a previsão de custos de gestão urbana e identifica, de forma explícita, as fontes de2- [»].3- [»].217Consultar Diário Original
218 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEfinanciamento para cada um dos compromissos previstos.4 - Os instrumentos tributários podem ter taxas de tributação diferenciadas em função dos custos das infraestruturas territoriais disponibilizadas, da respetiva utilização e de opções de incentivo ou desincentivo justificadas por objetivos de ambiente e ordenamento do território.4- Os municípios devem constituir um Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística, ao qual são afetas receitas resultantes da redistribuição de mais-valias, com vista a promover a reabilitação urbana, a sustentabilidade dos ecossistemas e a prestação de serviços ambientais, sem prejuízo do município poder afetar outras receitas urbanísticas a este Fundo, com vista a promover a criação, manutenção e reforço de infraestruturas, equipamentos ou áreas de uso público.5- [Anterior n.o4]218Consultar Diário Original
219 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEArtigo 63.o Tributação do património imobiliário 1 - A tributação do património imobiliário urbano respeita o princípio da equivalência ou do benefício, atendendo ao investimento realizado em habitação com fins sociais, infraestruturas territoriais, equipamentos de utilização coletiva, ações de regeneração, reabilitação e renovação urbana, preservação e qualificação ambientais, que beneficiem o desenvolvimento socioeconómico das populações, nos termos da Constituição e da lei.2 - A tributação do património imobiliário rústico respeita oProposta 43-C Artigo 63.o Tributação do património imobiliário 1. A tributação do património imobiliário urbano respeita o princípio da equivalência ou do benefício, atendendo ao investimento realizado em habitação com fins sociais, infraestruturas territoriais, equipamentos de utilização coletiva, ações de regeneração e reabilitação urbana, preservação e qualificação ambientais, que beneficiem o desenvolvimento socioeconómico das populações, nos termos da Constituição e da lei.2. [»]Proposta 3-CArtigo 63.o Tributação do património imobiliárioEliminar.219Consultar Diário Original
220 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEprincípio da capacidade contributiva, tomando em consideração o rendimento fundiário decorrente de uma utilização eficiente do solo e promovendo o efetivo aproveitamento do mesmo.CAPÍTULO II Instrumentos equitativos Artigo 64.o Redistribuição de benefícios e encargos 1 - Todas as operações urbanísticas sistemáticas e não sistemáticas estão sujeitas ao regime económico-financeiro regulado nos termos da lei e dos artigos seguintes.2 - Os planos territoriais de âmbitoProposta 44-C Artigo 64.o Redistribuição de benefícios e encargos1- [»].2- [»].220Consultar Diário Original
221 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEintermunicipal ou municipal contêm instrumentos de redistribuição equitativa de benefícios e encargos deles resultantes.3 - A redistribuição de benefícios e encargos a efetivar no âmbito dos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal toma por referência unidades operativas de planeamento e gestão, bem como unidades de execução, considerando a globalidade de território por eles abrangida.4 - A redistribuição de benefícios e encargos a efetivar nos termos do número anterior, aplica-se a todas as operações urbanísticas sistemáticas e não sistemáticas que ocorram no território em causa, concretizando a afetação das maisvalias decorrentes do plano ou de3- [»].4- [»].221Consultar Diário Original
222 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEato administrativo.5 - A redistribuição de benefícios e encargos a efetivar no âmbito de unidades de execução ou de outros instrumentos de programação determina a distribuição dos benefícios e encargos pelo conjunto dos respetivos intervenientes, nos termos e condições a definir na lei.6 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, os planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal fundamentam o processo de formação das mais-valias fundiárias e definem os critérios para a sua parametrização e redistribuição.7 - A lei pode ainda estabelecer mecanismos de distribuição de encargos e benefícios destinados a compensar os custos decorrentes5- A redistribuição de benefícios e encargos a efetivar no âmbito de unidades de execução ou de outros instrumentos de programação determina a distribuição dos benefícios e encargos pelo conjunto dos respetivos intervenientes.6- [»].7- [»].222Consultar Diário Original
223 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEda proteção de interesses gerais, nomeadamente, a salvaguarda do património cultural, a valorização da biodiversidade ou da proteção de ecossistemas.Artigo 65.o Objetivos da redistribuição de benefícios e encargos A redistribuição de benefícios e encargos tem em consideração os seguintes objetivos: a) Garantia da igualdade de tratamento relativamente a benefícios e encargos decorrentes de plano territorial de âmbito intermunicipal ou municipal; b) Disponibilização de terrenos e edifícios ao município para a implementação, instalação ou renovação de infraestruturas,223Consultar Diário Original
224 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEequipamentos, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva, bem como para compensação de particulares nas situações em que tal se revele necessário; c) Garantia da igualdade de tratamento relativamente a benefícios e encargos no âmbito de uma unidade de execução de um plano territorial de âmbito intermunicipal ou municipal.Artigo 66.o Tipos de redistribuição de benefícios e encargos Constituem tipos de redistribuição de benefícios e encargos: a) Afetação social de mais-valias gerais atribuídas pelo plano territorial de âmbito intermunicipal224Consultar Diário Original
225 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEou municipal;  b) Distribuição dos benefícios e encargos decorrentes do plano territorial de âmbito intermunicipal ou municipal entre os proprietários fundiários; c) Contribuição com áreas para a implementação, instalação e renovação de infraestruturas, equipamentos, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva.CAPÍTULO III Avaliação Artigo 67.o Âmbito de aplicação 1 - O disposto no presente capítulo aplica-se à avaliação do solo, das instalações, das construções, edificações e outras benfeitorias,Proposta 45-C Artigo 67.o Âmbito de aplicação 1- [»].Proposta 4-CArtigo 67.o Avaliação do soloA matéria relativa à avaliação do solo é objeto de legislação própria. Proposta 2-C Artigo 66.o-A [NOVO] Cativação de mais-valias1 - Sempre que da ação de planeamento do território resultar alteração da classificação e qualificação dos solos, as mais-valias urbanísticas assim geradas revertem para o Estado quando ocorra a sua transmissão onerosa.  2 - Sempre que os instrumentos de gestão territorial prevejam modalidades de associação públicoprivada sujeita a mecanismos de perequação, o cálculo de encargos e benefícios incluem a avaliação das mais-valias urbanísticas simples resultantes da aprovação desses instrumentos, revertendo estas para o Estado.225Consultar Diário Original
226 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEbem como dos direitos legalmente constituídos sobre ou em conexão com o solo e benfeitorias que suporta.2 - A avaliação, nos termos do número anterior, tem por objeto a determinação: a) Do valor fundiário para efeitos de execução dos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal, na ausência de acordo entre os interessados; b) Do preço a pagar ao proprietário na venda ou no arrendamento forçados, nos termos da lei.Artigo 68.o Valor do solo O valor do solo obtém-se através da aplicação de mecanismos de regulação2- [»]a) [»]b) Do preço a pagar ao proprietário na expropriação por utilidade pública e na venda ou no arrendamento forçados, nos termos da lei; c) Do valor dos imóveis para efeitos fiscais.Proposta 46-CArtigo 68.o Valor do soloProposta 3-CArtigo 68.o          Valor do solo Eliminar. 3 - Revertem para o Estado 50% das mais-valias urbanísticas geradas por transformações que ocorram na estrutura territorial onde o prédio se integra por efeito de obras públicas ou investimentos públicos com impacto relevante, nos termos da definição estabelecida no número 3 do artigo 4.o da Lei n.o 83/95, de 31 de agosto.4 - Na situação prevista no número anterior, não há lugar à reversão quando o imóvel seja um prédio rústico com menos de 5 hectares e seja propriedade do seu titular há pelo menos 10 anos, estando durante todo este período a ser utilizado para fins de exploração agrícola, florestal ou pecuária.5 - As receitas resultantes da cativação das mais-valias urbanísticas simples são cobradas pela Administração 226Consultar Diário Original
227 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEeconómico-financeiros, a definir nos termos da lei, tendo em conta a política pública de solos, do ordenamento do território e de urbanismo, que incluem, designadamente, a redistribuição de benefícios e encargos decorrentes de planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal, nos termos da lei.Artigo 69.o Critérios gerais para a avaliação do solo 1 - O solo é avaliado pelo método de avaliação mais apropriado, tendo em consideração a sua situação concreta.2 - A avaliação do solo faz-se de1- [»].2- As mais-valias originadas pela edificabilidade estabelecida em plano territorial são calculadas e distribuídas entre os proprietários e o Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística.Proposta 47-C Artigo 69.o Critérios gerais para a avaliação do solo1- O solo é avaliado pelo método de avaliação mais apropriado, tendo em consideração a sua situação concreta, nos termos dos artigos seguintes.Proposta 3-CArtigo 69.o  Critérios gerais para a avaliação do solo Eliminar.Fiscal e revertem na sua totalidade em favor do Fundo Social Municipal, sendo distribuídas pelos municípios nos termos da Lei de Finanças Locais.227Consultar Diário Original
228 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEacordo com os métodos comparativo de valores de mercado, de capitalização do rendimento ou de custo de reposição, a definir em lei.3 - A avaliação das edificações tem em conta o respetivo estado de conservação.4 - Para efeitos do disposto no presente artigo, não são considerados os valores potenciais correspondentes a expectativas decorrentes do uso de solo ou da utilização de edificações previstos nos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal com o propósito de aumentar o respetivo valor.2- [»].3- [»].4- [eliminar].228Consultar Diário Original
229 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEArtigo 70.o Avaliação do solo rústico 1 - O solo rústico é avaliado mediante a capitalização do rendimento anual, plurianual, real, atual ou potencial da exploração.  2 - O rendimento potencial é calculado atendendo ao rendimento decorrente do uso, da fruição ou da exploração dos terrenos, utilizando os meios técnicos que conduzam ao uso do solo mais eficiente.3 - As benfeitorias e plantações são avaliadas de forma independente em relação ao solo, mediante a aplicação de critérios diferenciadores de avaliação que atendam à respetiva conformidade Proposta 48-C Artigo 70.o Avaliação do solo rústico1- O solo rústico é avaliado mediante a capitalização do rendimento anual, plurianual, real e atual da exploração.2- [eliminar].3- As benfeitorias são avaliadas de forma independente em relação ao solo, mediante a aplicação de critérios diferenciadores de avaliação que atendam à respetiva conformidade com a lei, os Proposta 3-CArtigo 70.o  Avaliação do solo rústicoEliminar.229Consultar Diário Original
230 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEcom a lei, os programas e os planos territoriais aplicáveis ou mecanismos de controlo prévio ou sucessivo das operações urbanísticas.4 - As benfeitorias e plantações, quando avaliadas de forma independente do solo, são valorizadas pelo método do custo de reposição depreciado no momento a que a avaliação respeita.Artigo 71.o Avaliação do solo urbano 1 - O solo urbano é avaliado considerando o valor conjunto do solo e das benfeitorias nele realizadas, nos termos da lei.programas e os planos territoriais aplicáveis ou mecanismos de controlo prévio ou sucessivo das operações urbanísticas.4- As benfeitorias, quando avaliadas de forma independente do solo, são valorizadas pelo método do custo de reposição depreciado no momento a que a avaliação respeita.5- As plantações são valorizadas pelo método de capitalização do rendimento.Proposta 49-C Artigo 71.o Avaliação do solo urbano1- [»].Proposta 3-CArtigo 71.o  Avaliação do solo urbanoEliminar.230Consultar Diário Original
231 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BE2 - A avaliação do solo urbano atende:  a) Ao valor correspondente ao aproveitamento ou edificabilidade concreta estabelecidos pelo plano aplicável ou, na sua ausência, ao valor referente à edificabilidade média definida no plano territorial de âmbito intermunicipal ou municipal, deduzidos os valores de cedência média por via perequativa, nos termos legais.b) Ao valor do edificado existente, deduzidos os custos da sua reabilitação, bem como, quando seja esse o caso, o valor dos deveres e das obrigações previstos para realização da edificabilidade concreta2- [»]a) [»];b) Ao valor do edificado existente no seu estado atual bem como, quando seja esse o caso, o valor dos ónus e deveres previstos para realização da edificabilidade concreta prevista no plano territorial de 231Consultar Diário Original
232 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEprevista no plano territorial de âmbito intermunicipal ou municipal.  3 - As benfeitorias são avaliadas de forma independente em relação ao solo mediante a aplicação de critérios diferenciadores de avaliação que atendam à respetiva conformidade com a lei, programas e planos territoriais aplicáveis ou mecanismos de controlo prévio ou sucessivo de operações urbanísticas.CAPÍTULO IV Avaliação de programas e planos territoriais Artigo 72.o Relatório sobre o estado do solo, do ordenamento do território e do urbanismo O Governo apresenta à Assembleia da República, de dois em dois anos, um âmbito intermunicipal ou municipal.3- [»]Proposta 50-C Artigo 72.o Relatório sobre o estado do solo, do ordenamento do território e do urbanismoO Governo apresenta à Assembleia da República, de dois em dois anos, 232Consultar Diário Original
233 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BErelatório sobre o estado dos programas e planos territoriais, no qual é feita a avaliação do programa nacional de ordenamento do território e são discutidos os princípios orientadores e as formas de articulação das políticas sectoriais e regionais com incidência territorial.Artigo 73.o Acompanhamento da política de solos, de ordenamento do território e de urbanismo 1 - A lei estabelece formas de acompanhamento permanente e de avaliação técnica da gestão territorial e prevê mecanismos que garantam a eficiência dos instrumentos que a concretizam.um relatório sobre o estado dos programas e planos territoriais, no qual é feita a avaliação da execução do programa nacional das políticas de ordenamento do território e são discutidos os princípios orientadores e as formas de articulação das políticas sectoriais e regionais com incidência territorial.Proposta 51-C Artigo 73.o Acompanhamento da política de solos, de ordenamento do território e de urbanismo1- [»].233Consultar Diário Original
234 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BE2 - A lei estabelece ainda a criação de um sistema nacional de informação territorial que permita a disponibilização informática de dados sobre o território, articulado aos níveis nacional, regional e local.TÍTULO VI Publicidade e registo Artigo 74.o Publicação e publicitação Todos os programas e planos territoriais são publicados em Diário da República, acompanhados do respetivo ato de aprovação, e publicitados no Sistema Nacional de Informação Territorial.2- [»].3- A lei estabelece a criação de um sistema nacional de informação cadastral que permita identificar as unidades prediais.234Consultar Diário Original
235 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEArtigo 75.o Sistema de informação 1 - O Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais devem, nos termos legalmente estabelecidos, disponibilizar no respetivo sítio da Internet a informação administrativa relativa à prossecução das suas atribuições em matéria de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, sem prejuízo do exercício do direito geral à informação, salvaguardando a necessária reserva face aos interesses da defesa nacional e da segurança pública.2 - É obrigatória, nos termos e condições previstos na lei, a disponibilização de informação relativa a:235Consultar Diário Original
236 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEa) Regulamentos administrativos e programas e planos territoriais, incluindo todo o conteúdo documental destes; b) Tramitação dos procedimentos de formação e dinâmica de programas e planos territoriais; c) Decisões respeitantes à programação da execução dos planos territoriais; d) Tramitação dos procedimentos de controlo prévio de operações urbanísticas; e) Decisões finais sobre os procedimentos de controlo prévio referidos na alínea anterior; f) Contratos celebrados com o Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais ou com particulares; g) Relatórios sobre a execução de236Consultar Diário Original
237 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEprogramas e planos territoriais e sobre as operações urbanísticas realizadas.h) Ações de fiscalização de atividades de uso, ocupação e transformação do solo.TÍTULO VII Disposições transitórias e finais  Artigo 76.o Registo predial, inscrição matricial e cadastral Estão sujeitos a registo predial, a inscrição matricial, bem como a georreferenciação e a inscrição no cadastro predial, os factos que afetem direitos reais relativos a um determinado imóvel ou lhe imponham um ónus, nos termos da lei.237Consultar Diário Original
238 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEArtigo 77.o Programa nacional da política de ordenamento do território O programa nacional da política de ordenamento do território, aprovado pela Lei n.o 58/2007, de 4 de setembro, mantém-se em vigor até à sua alteração ou revisão.Artigo 78.o Planos especiais  1 - O conteúdo dos planos especiais de ordenamento do território em vigor deve ser vertido, nos termos da lei, no plano diretor intermunicipal ou municipal, no prazo máximo de três anos, a contar da data da entrada em vigor da presente lei.2 - Compete às comissões de coordenação e desenvolvimentoProposta 52-C Artigo 78.o Planos especiais  1 - O conteúdo dos planos especiais de ordenamento do território em vigor deve ser vertido, nos termos da lei, no plano diretor intermunicipal ou municipal e em outros planos intermunicipais ou municipais aplicáveis à área abrangida pelos planos especiais, no prazo máximo de três anos, a contar da 238Consultar Diário Original
239 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEregional, com o apoio das entidades responsáveis pela elaboração dos planos especiais de ordenamento do território em vigor e das associações de municípios e municípios abrangidos por aqueles, a identificação, no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei, das normas relativas aos regimes de salvaguarda de recursos territoriais e valores naturais diretamente vinculativas dos particulares que devam ser integradas em plano diretor intermunicipal ou municipal.  3 - As normas identificadas pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional nos termos do número anterior, são comunicadas à associação de data da entrada em vigor da presente lei.2 - Compete às comissões de coordenação e desenvolvimento regional, com o apoio das entidades responsáveis pela elaboração dos planos especiais de ordenamento do território em vigor e das associações de municípios e municípios abrangidos por aqueles, a identificação, no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei, das normas relativas aos regimes de salvaguarda de recursos territoriais e valores naturais diretamente vinculativas dos particulares que devam ser integradas em plano intermunicipal ou municipal.3 - As normas identificadas pelas 239Consultar Diário Original
240 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEmunicípios ou município em causa, para efeitos de atualização do plano diretor intermunicipal ou municipal, sendo aplicável o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 46.o.  4 - Findo o prazo definido no n.o 1, os planos especiais continuam a vigorar mas deixam de vincular direta e imediatamente os particulares, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 46.o.Artigo 79.o Planos regionais de ordenamento do território Os planos regionais de ordenamento do território aprovados nos termos do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de setembro, continuam em vigor até à comissões de coordenação e desenvolvimento regional nos termos do número anterior, são comunicadas à associação de municípios ou município em causa, para efeitos de atualização dos planos intermunicipais e municipais, sendo aplicável o disposto no n.o 4 do artigo 46.o.4 - Findo o prazo definido no n.o 1, os planos especiais continuam a vigorar mas deixam de vincular direta e imediatamente os particulares, sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 46.o240Consultar Diário Original
241 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEsua alteração ou revisão.Artigo 80.o Instrumentos de gestão territorial  Todos os instrumentos de gestão territorial vigentes devem ser reconduzidos, no âmbito do sistema de planeamento estabelecido pela presente lei e no prazo e condições a estabelecer em legislação complementar, ao tipo de programa ou plano territorial que se revele adequado ao âmbito de aplicação específica.  Artigo 81.o Legislação complementar No prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor da presente lei são aprovados os diplomas legais complementares que reveem o regime jurídico dos instrumentos de gestão241Consultar Diário Original
242 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEterritorial, o regime jurídico da urbanização e edificação e o regime aplicável ao registo cadastral e respetivos diplomas regulamentares.Artigo 82.o Norma transitória 1 - A presente lei aplica-se aos procedimentos já iniciados à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo da salvaguarda dos atos já praticados e do disposto nos números seguintes.2 - As regras relativas à classificação de solos previstas na presente lei são aplicáveis aos procedimentos de elaboração, alteração ou revisão de planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal, Proposta 53-C Artigo 82.o Norma transitória 1- A presente lei aplica-se aos procedimentos de elaboração, alteração ou revisão de planos territoriais pendentes à data da sua entrada em vigor que ainda não tenham iniciado o respetivo período de discussão pública, sem prejuízo da salvaguarda dos atos já praticados e dos direitos préexistentes e juridicamente consolidados.2- As regras relativas à classificação de solos, previstas na presente lei, são aplicáveis aos procedimentos de elaboração, alteração ou revisão de planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal, que se iniciem após a 242Consultar Diário Original
243 | II Série A - Número: 095S1 | 10 de Abril de 2014PPL n.o 183/XII/3.a PSD/ CDS-PP PCP BEabrangidos pelo respetivo âmbito material de aplicação, que se iniciem a partir da data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto no número seguinte.3 - Os terrenos que, à data da entrada em vigor da presente lei, estejam classificados como solo urbano e cuja urbanização se encontre programada, mantêm essa classificação até ao termo do prazo de execução das obras de urbanização que tenha sido estabelecido.4 - Os terrenos que, à data da entrada em vigor da presente lei, estejam classificados como solo urbano, sem que a respetiva urbanização se encontre programada ou sem que tenha sido estabelecido prazo de execução das obras de urbanização, data da sua entrada em vigor e aos que ainda se encontrem pendentes um ano após essa data, sem prejuízo do disposto no número seguinte.3- Nos procedimentos de elaboração, alteração ou revisão de planos territoriais a que se refere o número anterior, os terrenos que estejam classificados como solo urbanizável ou solo urbano com urbanização programada, mantêm a classificação como solo urbano para os efeitos da presente lei, até ao termo do prazo para execução das obras de urbanização que tenha sido ou seja definido em plano de pormenor, por contrato de urbanização ou de desenvolvimento urbano ou por ato administrativo de controlo prévio.4- [Eliminar].243Consultar Diário Original
Segunda-feira, 12 de maio de 2014 II Série-A — Número 110 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 557 e 606/XII (3.a)]: N.o 557/XII (3.a) (Procede à segunda alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, e anexo contendo as propostas de alteração apresentadas. (a) N.o 606/XII (3.a) — Cria o Museu Nacional da Indústria Naval (PCP). Propostas de lei [n.os 220 a 224/XII (3.a)]: N.o 220/XII (3.a) — Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento.N.o 221/XII (3.a) — Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar aos estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública.N.o 222/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho.N.o 223/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julho.N.o 224/XII (3.a) — Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo. Projetos de resolução [n.os 1042 e 1043/XII (3.a)]: N.o 1042/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas com vista a assegurar maior eficácia no âmbito da prevenção e combate aos fogos florestais (PSD, PS, CDSPP, PCP, BE e Os Verdes).N.o 1043/XII (3.a) — Em defesa dos postos de trabalho, do cumprimento dos compromissos assumidos e do desenvolvimento da atividade industrial na unidade da Kemet em Évora (PCP). (a) É publicado em Suplemento.
9 | II Série A - Número: 110 | 12 de Maio de 2014um património vivo e atual, contribuindo também para a necessária evolução de uma política do património refém da organização de eventos e da visitação turística para uma política do património ligada à vida e às atividades económicas, integradora do património como elemento fundamental na formação da cultura dos cidadãos.Neste contexto, é inegável a importância de uma iniciativa do Estado Português, em articulação com os agentes locais, com as comunidades educativas, com os trabalhadores e suas estruturas representativas, com as empresas do sector, no sentido da criação e atividade do Museu Nacional da Indústria Naval, no concelho de Almada. É precisamente esse o objeto desta iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, em cuja apresentação se assinala a passagem deste dia 18 de maio, Dia Internacional dos Museus.Assim, ao abrigo do disposto no artigo 156.o da Constituição da República e do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:Capítulo I Criação e AtribuiçõesArtigo 1.o Criação1 – É criado o Museu Nacional da Indústria Naval, na dependência do Membro do Governo responsável pela tutela da Cultura.2 – O Museu terá a sua sede no concelho de Almada, na frente ribeirinha do Rio Tejo.Artigo 2.o AtribuiçõesSão atribuições do Museu:a) Promover a recolha de máquinas, equipamentos, instrumentos, ferramentas, bem como todos os materiais, incluindo os documentais, relacionados com a indústria de reparação e construção naval em Portugal.b) Promover a recolha audiovisual, arquivística e museológica de testemunhos materiais e outros.c) Proteger, estudar e divulgar todo o acervo recolhido.d) Contribuir para implementar o interesse do público pelos aspetos históricos que representam a herança cultural da indústria naval.e) Promover, designadamente através de exposições, colóquios, seminários, publicações, visitas guiadas e conferências o conhecimento acerca das formas culturais promovidas pela industrialização e o desenvolvimento tecnológico, bem como do carácter social das épocas a que as mesmas estão vinculadas.f) Prosseguir todas as atribuições nas áreas da museografia, da investigação e da ação cultural nos termos da legislação em vigor.Capítulo II Órgãos e serviçosArtigo 3.o ÓrgãosSão órgãos do Museu: a) O diretor;
10 | II Série A - Número: 110 | 12 de Maio de 2014b) O conselho consultivo; c) A secção de administração geral.Artigo 4.o Diretor1 – O Museu é dirigido por um diretor, equiparado para todos os efeitos a diretor de serviço.2 – Compete ao Diretor:a) Dar execução às disposições legais e às determinações superiores relativas à organização e funcionamento do Museu; b) Convocar as reuniões do conselho consultivo e presidir a elas, com voto de qualidade; c) Superintender em todos os serviços e atividades do Museu; d) Propor, ouvido o conselho consultivo, a nomeação e exoneração do pessoal; e) Elaborar anualmente um relatório sobre a vida do Museu, as atividades prosseguidas e a prosseguir e as necessidades existentes e previsionais.Artigo 5.o Conselho Consultivo1 – O Conselho Consultivo é composto pelo diretor e o máximo de seis vogais nomeados pelo Ministro da Tutela e por dois vogais em representação do Município de Almada e da Área Metropolitana de Lisboa designados pelos órgãos competentes.2 – Ao Conselho Consultivo compete:a) Colaborar com o diretor na orientação geral do Museu; b) Pronunciar-se no sentido do melhoramento dos serviços e da mais eficiente realização dos objetivos do Museu;3 – Compete ainda ao Conselho Consultivo apresentar uma proposta de regulamento interno do Museu.4 – O exercício das funções do vogal do Conselho Consultivo é em princípio gratuito, mas com direito a um abono para despesas a fixar por Portaria.Artigo 6.o Secção de Administração Geral1 – A secção de administração geral é o serviço de apoio do Museu, funcionando junto do Diretor.2 – À secção de Administração Geral compete:a) Assegurar a gestão administrativa e financeira do Museu; b) Promover a organização e permanente atualização do cadastro dos imóveis e do inventário dos móveis pertencentes ao Museu ou na sua posse.Artigo 7.o Quadro de PessoalO Quadro de Pessoal do Museu será o constante de lista nominativa aprovada por despacho do Membro do Governo responsável pela tutela da Cultura, de igual formalidade dependendo a sua alteração.