II SÉRIE-C — NÚMERO 8 16 N.o autor Assunto Baixa Comissão Nomeação relator data Estado na Comissão Projeto de Lei n.o 196/XIV/1.a (BE) Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, possibilitando a representação da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (3.a alteração ao Decreto-Lei n.o 73/2013, de 31 de maio) 13-02-2020 Aprovado a 13-03-2020. Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à 1.a Comissão, sem votação, por 60 dias  Novo Requerimento do (BE) Baixa Comissão sem Votação a pelo período de até 15 dias Em 03-07-2020 Nova Apreciação Generalidade Em 03-07-2020 Pendente Projeto de Lei n.o 202/XIV/1.a (PS) Procede à 50.a alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia 13-02-2020 Deputada Catarina Rocha Ferreira (PSD) 19-02-2020 Concluído (Redação Final em  30-07-2020) Projeto de Lei n.o 203/XIV/1.a (PAN) Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.o 73/2013, de 31 de maio 13-02-2020 Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) 19-02-2020  Aprovado a 13-03-2020. Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à 1.a Comissão, sem votação, por 60 dias  Novo Requerimento do (BE) Baixa Comissão sem Votação a pelo período de até 15 dias Em 03-07-2020 Nova Apreciação Generalidade Em 03-07-2020 Pendente Projeto de Lei n.o 210/XIV/1.a (BE) Institui a impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho) 19-02-2020 Foi deliberado não nomear Relator por estar agendada para reunião Plenária de 28-02-2020 Concluído (rejeitado em Plenário  28-02-2020 Projeto de Lei n.o 211/XIV/1.a (BE) Revê o regime sancionatório aplicável a crimes contra animais 19-02-2020 Deputada Inês de Sousa Real (PAN) 19-02-2020 Concluído (rejeitado em Plenário  23-07-2020 Projeto de Lei n.o 219/XIV/1.a (PAN)Determina a proibição das corridas de cães mais conhecidas por corridas de galgos Obs: Conexão à 1.a Comissão Comissão de Agricultura e Mar – Comissão competente 24-02-2020 Foi deliberado não nomear Relator na reunião de  04-03-2020 Concluído Foi deliberado não elaborar parecer autónomo Projeto de Lei n.o 223/XIV/1.a (PS)Sétima Alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de junho, alargando as situações de realização de inseminação post mortem Obs:Conexão com a 1.a Comissão Competente a 9.a Comissão 05-03-2020 Concluído Projeto de Lei n.o 226/XIV/1.a (PSD) Nona alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os órgãos das autarquias locais 05-03-2020 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) 11-03-2020 Concluído (Redação Final em  30-07-2020) Projeto de Lei n.o 227/XIV/1.a (PSD) Oitava alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) 05-03-2020 Deputado Jorge Lacão (PS) 11-03-2020 Especialidade Em 10-07-2020 Pendente Projeto de Lei n.o 230/XIV/1.a (PAN) Regime de proteção de pessoas singulares perante práticas abusivas decorrentes de diligências de cobrança extrajudicial de créditos vencidos 05-03-2020 Deputada Mónica Quintela (PSD) 11-03-2020 Concluído (Aguarda discussão e votação em Plenário)