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Iniciada a discussão na generalidade da proposta de lei n.o 271/I, que autoriza o Governo a legislar em matéria de criação e estruturação do Centro de Estudos Judiciários, intervieram no debate, além do Sr. Ministro da Justiça (Pedra Macedo), os Srs. Deputados João Morgado (CDS), Olívio França (Indep.) e Vital Moreira (PCP). Aprovada no generalidade e na especialidade a proposta de lei emitiram declaração de voto ou Srs. Deputados Menéres Pimentel (PSD), Herculano Pires (PS) e João Morgado (CDS).
Passando-se à apreciação da proposta de lei n.o 270/I, que autoriza o Governo a conceder benefícios fiscais nos casos de fusões, incorporações ou cisões de empresas públicas, intervieram no debate na generalidade, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco), os Srs. Deputados Macedo Pereira (CDS), Manuel Monteiro (UDP), António Rebelo de Sousa (Indep.), Carlos Robalo (CDS) e Vital Moreira (PCP). Aprovada na generalidade e, com nova redacção, na especialidade, fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Sousa Marques (PCP), Carlos Robalo (CDS), Reis Luís (PS) e Bento Gonçalves (PSD).
Seguiu-se o debate na generalidade da proposta de lei n.o 274/I, que autoriza o Governo a legislar sobre concessão de incentivos fiscais e bonificação de juros de crédito para investimento a empresas do sector das conservas de peixe, no qual intervieram os Srs. Deputados Cavalheira Antunes (PCP) e Manuel Monteiro (UDP). Aprovada na generalidade e, com nova redacção, na especialidade, emitiram declaração de voto os Srs. Deputados José Vitorino (PSD), Pedro Coelho (PS) e Macedo Pereira (CDS).
Na apreciação da proposta de lei n.o 276/I (nova versão), que autoriza o Governo a fazer repercutir o imposto do selo a que se refere o artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 136/78, de 12 de Junho, intervieram no debate na generalidade, a diverso título, além do Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Pereira Magro), os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), António Arnaut (PS), Rui Pena (CDS), Gomes Carneiro (PS), Macedo Pereira (CDS), Cacela Leitão (Indep.), António Rebelo de Sousa (Indep.), Bento Gonçalves (PSD), Manuel Monteiro (UDP), Aires Rodrigues (Indep.) e Magalhães Mota (Indep.). Aprovada na generalidade a proposta de lei, seguiu-sea discussão na especialidade, tendo intervindo apenas o Sr. Deputado António Arnaut (PS). Aprovada também na especialidade, com alterações, seguiram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Gomes Carneiro (PS), Rui Pena (CDS) e Manuel Monteiro (UDP).
Por fim, discutiu-se a proposta de lei n.o 277/I - Alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado (apresentada pelo Governo em substituição dos propostas de lei n.os 262/I, 269/I, 272/I e 275/I). Lido o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo à proposta de lei n.o 262/I (uma das substituídas) e ainda às n.os 260/I, 261/I e 264/I, seguiu-se o debate na generalidade, no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças, os Srs. Deputados Eduardo Pereira (PS), Vital Moreira (PCP), António Rebelo de Sousa (Indep.) e Rui Pena (CDS). Aprovada na generalidade a proposta de lei, seguiu-se o debate na especialidade, em que intervieram, além do Sr. Ministro das Finanças e do Sr. Secretário de Estado do Turismo (Licínio Cunha), os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), José Vitorino (PSD), António Rebelo de Sousa (Indep.), Carreira Marques (PCP), Luís Filipe Madeira (PS), Américo Sequeira (Indep.) e Rui Pena (CDS). Aprovada também na especialidade, com alterações, registou-se apenas uma declaração de voto do Sr. Deputado Nandim de Carvalho (PSD) relativamente à votação do artigo 5.o, ficando as declarações de voto globais adiadas para a sessão seguinte.
3804 I SÉRIE - NÚMERO 98Albano Pereira da Cunha Pina.
José M. de Lencastre de A. Leitão.
Victor Afonso Pinto da Cruz.Partido Comunista Português (PCP)António Joaquim Navalha Garcia.
31 DE AGOSTO DE 1979 3805Joaquim da Silva Rocha Felgueiras.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 161 Srs. Deputados.Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 50 minutos.No decorrer da sessão estiveram presentes, na bancada do Governo, os Srs. Ministros das Finanças (Sousa Franco), da Justiça (Pedro Macedo) e do Comércio e Turismo (Pereira Magro) e os Srs. Secretários de Estado do Orçamento (Alberto Ramalheira), do Turismo (Licínio Cunha) e da Presidência do Conselho (Luís Lobo).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta de lei n.o 271/I, que autoriza o Governo a legislar em matéria de criação e estruturação do Centro de Estudos Judiciários.
Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: - É apenas para dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará a favor deste pedido de autorização legislativa pelas razões que explanará na sua declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se não fosse o receio de ficar por defeito eu diria que o V Governo iniciou funções apostado em impedir que os Deputados desta Assembleia gozassem as suas férias.Risos.E isto ao arrepio do direito que lhes assiste e ao arrepio da Constituição.Risos do PCP.Primeiro apresentou-se no Parlamento com um Programa de Governo de cem meses para um exercício de cem dias. Depois requereu autorizações legislativas para endividamento externo e interno absolutamente desnecessárias na sua quase totalidade. Do mesmo passo propôs-se legislar em matéria da exclusiva competência desta Câmara, sem que nada o justificasse.
É legítimo perguntar, pois, se o V Governo terá mais alguma coisa na manga para determinar novas reuniões do Plenário que ocupem os restantes trinta dias de férias previstos na Constituição. Porque uma coisa é certa: tem sido o V Governo quem, após a posse, comanda à distância o funcionamento, da Assembleia da República.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - E esse comando ameaça alargar-se, e passar a dominar não só os mecanismos de funcionamento como também, indirectamente, os mecanismos da dissolução.
Basta o Governo declarar que necessita para governar de uma e mais outra autorização legislativas do Parlamento, de uma e mais outra lei sobre matéria da exclusiva competência da Assembleia da República, para que este órgão de Soberania humildemente se disponha a convocar plenários, reunir comissões, eu sei lá! ...
E basta também que o Governo formule os referidos pedidos para logo a maioria de esquerda aceitar sem remorsos nem hesitações que o Parlamento não pode ser dissolvido antes da respectiva concessão e subsequente utilização.
E isto sem cuidar de julgar, serena, objectiva e profundamente, sobre a necessidade efectiva dos diplomas, sobre a sua urgência, conveniência e oportunidade e sobretudo sobre a grave responsabilidade que contrai ao despojar-se, de uma competência que os constituintes lhe reservaram, assinando a um Governo que ainda não deu provas de capacidade, um cheque em branco que lhe deixa as mãos livres para, a seu belo talante, traçar os caminhos que os futuros eleitos do povo terão de trilhar sob pena de demolição dos alicerces lançados.
0 centro do Poder deslocou-se, mesmo antes de juridicamente dissolvida a Assembleia, para o V Governo. Ao Governo de convenção praticado pela maioria de esquerda durante o IV Governo sucede um governo rotulado inicialmente de gestão, depois de transição e cuja actuação está a revelar de absoluto.
A Assembleia vê-se assim transformada num órgão sem poder efectivo, sem capacidade de intervir na
3806I SÉRIE - NÚMERO 98vida política portuguesa; arrasta a sua existência de joelhos, perante um governo impante, esse sim, soberano, todo-poderoso, todo imbuído do espírito quero, posso e mando.O Sr. Mário Cal Brandão (PS): - Não apoiado!O Orador: - Pode dizer-se que a maioria de esquerda cansada do Governo de convenção, transferiu para o actual executivo o mando que voluntária, lamentável e ilegalmente assumira, esperando que após a dissolução da Assembleia esse Governo continue a obra de demolição progressiva e sistemática das estruturas que barraram o caminho e impediram a vitória do Partido Comunista durante o consulado do general Vasco Gonçalves.
Triste imagem de um regime que se arroga o qualificativo de democrático, pluralista e europeu.
Degradante o caso de um Parlamento em que o povo português tantas e tantas esperanças depositou, Parlamento cuja maioria se curva e se demite ante um órgão de Soberania que perante ele é responsável, mas que se lhe quer substituir.
Parlamento extinto, não constitucionalmente como deveria ser, mas de facto e da forma mais humilhante.
Não será mais possível ao Sr. Presidente da República decretar a dissolução da Assembleia.
Uma Câmara em que os partidos progressistas aprovam, com espontaneidade como o fizeram, os pedidos de concessão de prioridade e urgência formulados pelo Governo e baseiam o seu voto na tradição parlamentar, é uma Câmara que morreu. 0 decreto da dissolução só poderá ser, na realidade, uma certidão de óbito.O Sr. Dieter Delinger (PS): - Não apoiado!O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Os médicos estão em greve!O Orador: - É o Sr. Presidente da República que a há-de passar.
Vêm estas considerações introdutórias a propósito do pedido de autorização que o V Governo formulou para legislar em matéria de criação e estruturação do
No seu preâmbulo, o Governo exprime a sua preocupação e mágoa pela falta de magistrados judiciais, mas procura desde logo deixar claro que a crise remonta a antes de 1974 e que não era possível sair dela sem que primeiro ela se agravasse.
Para o V Governo, portanto, a cura da crise passava pelo seu aprofundamento.
Raciocínio curioso que em síntese se traduz em defender que a cura surge facilitada através do agravamento da doença.
É evidente que as populações, particularmente as do interior, sofrem angustiadas a prolongada falta de magistrados judiciais, e vêem arrastar-se por anos e anos os feitos submetidos aos tribunais. Essa caótica situação tem sido por mais de uma vez denunciada pela bancada do CDS, que exaustivamente tratou a problemática respectiva e adiantou soluções, que teriam, como terão de passar, pela revogação da Lei Orgânica dos Tribunais e do Estatuto dos Magistrados Judiciais.0 IV Governo Constitucional propôs-se debelar a crise existente e para o efeito apresentou no Parlamento um projecto de diploma que continha no essencial as posições defendidas pela Associação dos Magistrados Judiciais.
0 encerramento dos trabalhos do Parlamento não permitiu que tal diploma chegasse sequer a ser apreciada em comissão. A verdade, porém, é que nele se não dava qualquer acolhimento à ideia da criação do Centro de Estudos Judiciários.
Para o meu Partido o Centro de Estudos Judiciários constitui mais um dos muitos institutos que as formações marxistas disseminam pelo aparelho do Estado, burocratizando-o e agravando desnecessariamente o gigantesco deficit orçamental e criando chorudos cargos destinados a pessoas da sua confiança política.
0 V Governo entretanto não encontrou outra solução para o problema, mesmo que transitória, que não fosse a criação, à pressão, do Centro de Estudos Judiciários.
Só que essa criação e estruturação não virá a eliminar, a breve prazo, a crise na magistratura, e acarretará, se for levada a cabo nos termos propostos, o preenchimento das vagas existentes na magistratura judicial, por elementos inexperientes, impreparados e imaturos.
Por outro lado, que garantias tem o Governo de que o Centro chegará a formar magistrados do Ministério Público ou juízes? Absolutamente nenhumas.
Porque pode a nova Assembleia considerar pura e simplesmente que o sistema instituído é anacrónico, suspendendo de imediato o funcionamento dos cursos.
E então sim, se terá perdido tempo e dinheiro, do mesmo passo que se terá criado situações difíceis aos quadros do Centro e aos licenciados que o frequentem.
De todo o exposto se conclui, sem sombra de dúvida, que a criação e estruturação por um governo de transição do Centro de Estudos Judiciários não oferece a mínima probabilidade, à partida, de contribuir minimamente para a satisfação dos legítimos anseios das populações no sector da justiça.
Mais realista seria que o Governo se limitasse a promover a realização de estágios nos termos da legislação vigente, desse modo contribuindo, sem alardes mas com segurança, para minorar uma situação que indiscutivelmente se agravou com a aprovação da Lei Orgânica dos Tribunais e do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Naturalmente que não pode limitar-se a esta actuação, humilde mas sensata, quem se apresentou neste Parlamento com o projecto de governo de cem meses a que há pouco aludi; e muito menos quem, como o Sr. Ministro da Justiça, perfilha a ideia de que os estágios em curso são um rotundo fracasso na medida em que existe a perspectiva de que todos os estágios virão a obter aproveitamento. Para o CDS este ponto de vista ministerial é profundamente errado e os estágio actuais, embora carecidos de reestruturação, revelam precisamente a sua eficiência quando se antevê que todos os alunos merecerão aprovação final.
Mas posição mais controversa toma o Governo no n.o 5 do preâmbulo já mencionado, ao afirmar que a realização de eleições intercalares determinaria um atraso de mais de meio ano na implementação do novo sistema de recrutamento de magistrados.
Dando de barato que o sistema proposto contenha
31 DE AGOSTO DE 19793807algumas vantagens, vale a pena fazer uma rápida reflexão sobre a afirmação referida.
Admitamos, na melhor das hipóteses, que em meados de Setembro abrirão as inscrições dos candidatos à frequência do primeiro curso, que será, com toda a probabilidade, um curso especial de formação ou um curso de qualificação com a duração reduzida a nove meses. Esses candidatos não encontrarão ainda qualquer Centro de Estudos.
Não haverá director nomeado, nem director de estudos, nem director de estágios. Consequentemente, não haverá plano de actividades, nem plano de estágio.
Também não haverá os órgãos essenciais ao Centro, nem a nosso ver poderão ser constituídos antes da eleição da nova Assembleia. Efectivamente, do órgão principal do Centro - o conselho de gestão - fazem parte quatro personalidades de reconhecido mérito designadas pela Assembleia da República. Não havendo Assembleia lógico é que essas personalidades não poderão ser designadas.
Sem conselho de gestão não pode ser nomeado o director do Centro, nos termos do artigo 2.o, e sem director não pode, ser constituído, o júri para os testes de aptidão.
Logo, após a inscrição, que não se sabe onde terá lugar e perante quem os candidatos terão de aguardar a constituição do conselho de gestão.
0 Governo não julgou dispensável que do conselho de gestão fizessem parte as quatro personalidades designadas pela Assembleia da República. E se assim é, como se afigura não poder deixar de ser, fica desde logo prejudicado o funcionamento do Centro até se verificar essa designação, que ocorrerá no mínimo, após as eleições intercalares. Só então poderá realizar-se a nomeação do director e desencadear o processo dos testes de aptidão. Mas nessa altura já o Governo será da responsabilidade da Assembleia eleita, e todo o afã do V Governo se terá consumido na teia que ele próprio construiu e que lhe dificultou a vida. Para quê, pois, a autorização legislativa?
Concedamos, no entanto, que as quatro personalidades a designar pela Assembleia da República não sejam condição sine qua non da constituição do conselho de gestão. Então poderá ocorrer a nomeação do director e a efectivação das provas de aptidão em princípios de Outubro; o curso de nove meses permitirá que os alunos possam iniciar lições em Outubro de 1980.
Admitindo que a nova Assembleia da República inicie funções em princípios de Janeiro, poderia aprovar ainda neste mês se assim o entender, legislação sobre, esta matéria, o que permitiria que as provas de aptidão tivessem lugar em princípios de Fevereiro.
Se os cursos mantivessem a duração do projecto, os alunos poderiam iniciar funções em Janeiro de 1981, cifrando-se em três meses apenas o atraso máximo relativamente ao grupo que iniciasse o estágio em Outubro de 1979.
Uma diferença de noventa dias justificará a concessão de autorização legislativa para criação à pressa de um instituto que vai nascer coxo, maneta e sem cabeça?
Com a agravante de que a inscrição de candidatos em meados de Setembro impedirá à partida que se inscrevam os alunos da Faculdade de Direito que terminam os seus cursos na época de Outubro e na época de Janeiro, o que desde logo reduzirá considerável e injustamente o número de concorrentes: mais lógico se tornava que os primeiros estágios fossem reduzidos a seis meses de duração, solução que até foi admitida no diploma como possível para os estágios em curso (n.o 2 do artigo 76.o).
No preâmbulo da proposta de lei propõe-se o Governo retomar o texto do projecto de lei n.o 281/I, do PS, mas na realidade não se limita a retomar: adita, suprime, substitui, enfim, introduz alterações de maior ou menor valor, que ainda não se sabe onde terminarão, uma vez que à Assembleia não foi fornecida, que se saiba, a última versão do texto governamental. Mas uma alteração se afigura particularmente importante e significativa: é a que foi introduzida no n.o 1 do artigo 5.o do projecto de lei n.o 281/I e tem a ver com a nomeação de director do Centro. 0 Governo entende que a nomeação do director do Centro não deve recair em pessoa proposta pelo conselho de gestão do Centro. 0 Governo ouvirá apenas o conselho de gestão: ora esta alteração denuncia quanto a nós uma opção de fundo que importa sublinhar.
Nada nos diz o diploma sobre a base de recrutamento do director dos estudos, embora seja explícita relativamente ao director do estágio. A macrocefalia de Lisboa vem vincada logo no artigo 1.o, evidenciando que o V Governo pensa que só a capital existe e o resto é paisagem.
0 diploma prevê, para os próximos três anos, a realização de cursos de qualificação em número ilimitado e dois cursos especiais de formação, uns e outros com a duração de nove meses. Esses cursos mais não representam do que a reestruturação dos estágios criados pelo Decreto-Lei n.o 714/75, de 20 de Dezembro, com a revisão operada pelo Decreto-Lei n.o 102/77, de 21 de Março. Em suma, o Governo pede a autorização legislativa para substituir os actuais estágios por cursos ministrados no Centro, e acaba por criar para os três próximos anos outros estágios mais breves e expeditos que os primeiros, destinados estes a magistrados do Ministério-Público, que, com três meses apenas de actividade técnico-prática poderão ser nomeados juizes de direito.
Estas e outras disposições agravam o absurdo do encarniçamento do Governo na regulamentação de uma matéria da competência exclusiva da Assembleia da República.
Tendo em conta os preceitos deste diploma, qualquer aluno de Direito com 24 anos, que se haja licenciado em Julho último, poderá ser juiz de direito em Portugal daqui a nove meses, bastar-lhe-á, portanto, esse pequeno lapso de tempo de estágio, aliás entrecortado por dois períodos de férias judiciais, que quase totalizam um mês, para poder exercer a nobre função de julgar.
Entretanto, se o mesmo recém-licenciado desejar abraçar a carreira da advocacia, então terá de estar dezoito meses para poder exercer, com restrições a patrocínio judiciário, nas causas que estaria habilitado a julgar nove meses antes.
Estará o V Governo bem ciente da receptividade do país real a juizes tão novos, tão inexperientes, tão imaturos?
As populações querem juizes na verdadeira acepção da palavra. Não lhos interessa a colocação na comarca
3808I SÉRIE - NÚMERO 98de um recém-licenciado que vista a beca de juiz e como tal seja considerado por lei; até porque nas comarcas do interior o juiz projecta-se para fora da barra dos tribunais e é como cidadão-juiz que ele é julgado pelas populações.
Por outro lado, o País interrogar-se-á sobre quanto vai custar ao erário público a criação do Centro de Estudos Judiciários e quais as probabilidades que oferece de formar novos magistrados judiciais e do Ministério Público.
É evidente que se o grande público lesse o preâmbulo do projecto de lei n.o 281/I do PS, que o Governo retomou, não ficaria com dúvidas sobre o conceito que o PS formula dos resultados dos primeiros cursos que no Centro eventualmente venham a ser ministrados mediante aplicação do diploma que subscreveu. Efectivamente quando no segundo período do terceiro parágrafo do n.o 13 o Partido Socialista diz exactamente, referindo-se à criação do Centro, e passo a citar: "A ter-se criado, na altura própria, disporíamos hoje da primeira fornada de magistrados profissionalizados no seu âmbito" (fim de citação), não podia ser mais claro sobre o conceito que formulou da eficiência do Centro, qualificação de alunos e natureza da preparação ministrada.
Mas há mais: essa preparação, melhor ou pior, pode ser aproveitada pelos alunos para outros fins que não para o exercício da magistratura, bastará para tanto que não obtenham o necessário aproveitamento ou sejam excluídos por qualquer motivo e isso pode suceder no 3.o ano do curso, quando o aluno haja custado muitas centenas de contos ao Estado. Quem indemnizará o Tesouro da importância despendida, pelo menos em remuneração ao aluno?
Pelas razões apontadas, o CDS vai votar desfavoravelmente o pedido de autorização legislativa constante da proposta de lei n.o 281/I.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Olívio França.O Sr. Olívio França (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A retomada do projecto de lei n.o 281/I, do PS, onde já este propusera criar o Centro de Estudos Judiciários e agora ressurge no pedido de autorização legislativa a esta Assembleia, merece o nosso parecer favorável.Esse projecto agora renovado era já em si uma clara evolução que se propunha aperfeiçoar experiências havidas, reflectidas em várias legislações, e na qual já se apontara a necessidade da criação do Centro de Estados Judiciários, objecto deste pedido de autorização.
De acordo de uma maneira geral com o projecto, alguns reparos poderão ser feitos, e um deles diz respeito à própria semântica usada para a designação da matéria do projecto, e que há-de ser abarcada no texto legislativo a organizar.
0 designativo usado: Centro de Estudos Judiciários dará a ilusão que o projecto de lei n.o 280/I trataria de uma simples estrutura cultural ou uma espécie de seminário a criar para os cultores de direito e magistrados judiciais, com mero interesse pedagógico. Porém a leitura do texto do projecto será um rápido desmentido a tal aparência. Contudo se for encontrada outra designação com melhor propriedade, ela será usada com certeza.
Aliás, vê-se na simples leitura do projecto do PS que agora este Governo como base de trabalho renova, como já atrás foi dito, não pretende criar um mero centro de estudos, mas antes praticar um profundo acto de intervenção nas estruturas judiciárias, com o sentido não só de arejar a atmosfera em que tem funcionado a nossa magistratura como ainda dar-lhe as possibilidades, através da orgânica do projecto, de uma resposta saliente aos complexos problemas que surgiram com a revolução portuguesa e a conquista das liberdades democráticas.
Esta pequena crítica não se destina a estragar a excelência do propósito do Governo, que tem em vista extinguir mais imperfeições: o vazio aberto pela insuficiência de magistrados no preenchimento de quadros e a criação de meios que garantam a melhor qualidade cultural, técnica e profissional dos mesmos.
Este fenómeno afecta não só o nosso país, mas uma forte maioria das nações civilizadas do Mundo, onde a concretização de um Estado de direito, não é uma fórmula vazia de sentido.
Neste campo toda a demora agravará o caos que se sente nos tribunais e do qual não podem ser responsabilizados os que há tanto tempo aguardam as soluções normativas que ajudem a recompor a verdadeira autoridade da justiça, a qual deve ser célere e competente, tão célere como competente, tão competente como célere, porque qualquer das duas características separadas e não unidas pode produzir uma péssima justiça.
Só depois desta nova aparelhagem do projecto, terá sido posta em marcha dentro dos parâmetros que se infere do pedido de autorização, é que a sua prática nos dirá o que é preciso modificar ou substituir.
0 meu agrupamento social-democrata, que se propõe fazer triunfar nas próximas eleições o seu autêntico socialismo democrático, reverá com os outros partidos democráticos tudo aquilo que se não mostrar identificado no decreto que vai ser feito, com a realidade política e social da Nação.
Por outro lado, o meu agrupamento social-democrata veria com simpatia que no decreto resultante da autorização funcionassem regras similares às do artigo 2.o do projecto socialista, mais aprofundadas, se possível.
É que sentimos que toda a abertura rasgada no nosso tempo, o deve ser de modo a obter-se uma linha cultural, onde a história encontra uma língua comum um processo dinâmico de reencontro, agora em planos independentes, de uma fraternidade que a língua tanto ajuda a manter-se e a prosperar.
Ainda como simples lembrança e para terminar gostaríamos de colocar alguma coisa que excite o fortalecimento das ideias a desenvolver no futuro e no seu lugar próprio.
Para isso o meu agrupamento atrevia-se a lembrar que o trabalho de criação deste Centro venha a ocupar no ensino universitário que lhe é próprio - nas Faculdades de Direito - o realce que necessita, pela natural abertura de cursos, embora limitados na sua concretização, onde estas matérias sejam divulgadas e aperfeiçoadas pelas altas competências que nelas moram e a estes problemas se dedicam.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.
31 DE AGOSTO DE 19793809O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Pedro Macedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a primeira vez que falo nesta Câmara e confesso o meu embaraço, não só por não estar habituado a lides relacionadas com a actividade política do País como também pelo facto de estar perante o órgão máximo da soberania nacional.
Parece-me que tem preocupado o Sr. Deputado do CDS o facto de mais uma vez aparecer o projecto do Centro de Estudos Judiciários, projecta este que tem uma vida já com dois acidentes. Efectivamente este projecto não é mais do que uma reedição, com pequenas alterações, daquele que esteve para ser aprovado pelo II Governo Constitucional, mediante uma autorização legislativa, e que só o não foi por razões de circunstância, projecto que também veio a ser apresentado pelo PS a esta Câmara e que, segundo pressuponho, só não veio a ser aprovado porque, entretanto, surgiu o anúncio da dissolução desta Câmara.
Poderei dizer que o mal que, tem este projecto é o de afinal não ser um projecto meu, mas fundamentalmente um projecto que é, direi até, nacional ou um projecto comum às diversas forças políticas. E digo assim porque o CDS, quando do II Governo, estava completamente de acordo com ele.O Sr. João Morgado (CDS): - Isso não é verdade!O Orador: - Devo referir que a situação é de embaraço para nós magistrados. É de embaraço porquanto todos nós sabemos, creio que uns porque são elementos do foro e outros porque são cidadãos, que as estruturas judiciais estão esvaziadas de magistrados. Há que acudir a essa situação, não podemos andar num sistema em que por esta ou aquela razão vamos adiando a solução. Diz-me o Sr. Deputado que haverá eleições e que a nova Câmara pode vir a revogar este diploma e eu dir-lhe-ei que passados alguns meses haverá novas eleições e poderá surgir uma outra Câmara que revogará o diploma então apresentado e, se este raciocínio for tomado, nunca mais fazemos uma lei.
Quero lembrar que o recrutamento de magistrados se fez, anteriormente a 1974, por um sistema em que a base era uma nova prova de tipo académico em que não se verificavam as qualidades de temperamento, sensibilidade e personalidade da pessoa que ingressava na magistratura, e poderíamos ter um licenciado em Direito com uma preparação técnica excelente, mas que não teria as qualidades de ponderação e de senso que devem ser exigidas a um magistrado. Seguiu-se um sistema de estágios que foi um passo em frente, mas um passo vacilante, um passo de amador. Contámos sempre, nesse sistema de estágios, com a colaboração de magistrados formadores, mas esses magistrados, que exercem as suas, funções em Lisboa, Porto e Coimbra, estão geralmente assoberbados com muito serviço e não têm condições para poderem exercer uma acção pedagógica correcta, como se pretende. Por outro lado, a preparação teórica que se fazia era também à base de boas vontades que vinham fazer as suas conferências, massem haver uma estrutura organizada que pudesse efectivamente corresponder à exigência de qualidade que o recrutamento de magistrados reclama.
Suponho, que não se poderá pôr em dúvida que o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários vai dar uma resposta de qualidade à necessidade que temos de novos magistrados. A continuação dos estágios tal como ocorriam é sem dúvida uma situação de menos garantia de qualidade.
Quando nas referências preliminares do pedido de autorização se alude a um atraso de seis meses, quer-se dizer que tal atraso, foi calculado em face daquilo que poderemos chamar o ponto zero, ou seja, o ponto em que houvesse autorização legislativa ou lei aprovada em relação ao Centro de Estudos Judiciários. Nessa altura apontávamos para o dia 20 de Agosto como sendo aquele em que poderíamos ter a autorização legislativa e de seguida a lei publicada e fazíamos, por outro lado, as nossas contas como sendo para 20 de Fevereiro a data mais cedo em que poderia esta Assembleia da República legislar sobre esta matéria. 15to porque haverá necessariamente um período inicial da Assembleia da República que será preenchido com a discussão do programa do futuro Governo.
Fala-me o Sr. Deputado da circunstância de poder haver juizes com 25 anos de idade. Essa não é matéria cuja responsabilidade caiba ao diploma sobre o Centro de Estudos Judiciários. Tal facto resulta já da Lei n.o 85/77 que exige como idade mínima os 25 anos. O Sr. Deputado poderá dizer que um juiz com 25 anos será ainda muito jovem, mas eu observo-lhe que em matéria de idade pensamos sempre que os que são mais velhos do que nós são os velhos e os que estão atrás de nós são os rapazes. Portanto há sempre este problema de não sabermos qual o ponto de referência a que nos devemos ligar. No entanto penso, até pela minha experiência pessoal, que aos 25 anos haverá já a maturidade ou, sobretudo, haverá o ponto ideal para abrir uma personalidade que corresponda às necessidades do exercício da magistratura. Um magistrado implica um tipo de personalidade e o vazar dessa personalidade implica uma disponibilidade de formação que aos 25 anos se tem e mais tarde pode não se ter. Aliás, também em relação ao exercício da medicina, que é função com a mesma gravidade, a idade que se prevê anda à volta também dos 25 ou 26 anos e a vida das pessoas também nessa altura é entregue aos novos profissionais.
Quero também dizer ao Sr. Deputado que a última versão do Governo foi ontem dada a conhecer e que se por acaso houver algum ponto em que tenha dúvidas estou completamente ao seu dispor para o esclarecer, comprometendo desde já a minha palavra de que não haverá outras alterações, a não ser que sejam sugeridas por esta Câmara e se reconheça a sua vantagem.
Quanto à preocupação com as despesas que o Centro de Estudos Judiciários venha a implicar, suponho que o Sr. Deputado talvez não tenha reparado bem no sistema que se pretende adoptar. De uma maneira geral todos os intervenientes do Centro irão intervir não a tempo inteiro, mas a título de colaboração que terá depois a sua gratificação. Será sem dúvida um sistema económico e quero dizer-lhe que os actuais estágios também já implicam despesas que
3810I SÉRIE - NÚMERO 98não devem ser muito diferentes das que o Centro irá implicar. Não tenho de momento cálculos orçamentais nesse sentido, mas a minha experiência de estar relacionado com a organização dos estágios actuais e, por outro lado, a visão que me dá o quadro de funcionários que existe para o Centro de Estudos Judiciários criam-me a quase certeza de que a diferença de despesas será de todo insignificante.
Suponho que deste modo respondi às principais observações que V. Ex.a, fez o favor de produzir. Digo favor, porque julgo que as terá feito não com a intenção negativa de deitar abaixo, mas sim com a intenção positiva de construir. E é dentro desse espírito de construir que lhe faço um apelo: veja, Sr. Deputado, que se andarmos à espera do momento ideal para se criar o Centro de Estudos Judiciários, quando obtivermos a certeza de que o diploma não venha a ser revogado ou alterado, cairemos num impasse e não mais saberemos quando é que temos efectivamente magistrados com a preparação qualificada que devem ter, sejam magistrados judiciais, sejam magistrados do Ministério Público.
Dentro, pois, desse espírito, muito obrigado, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Não tínhamos intenção de intervir antes da votação desta matéria, mas o caminho que as coisas tomaram leva-nos a entender que será mais útil que exponhamos desde já a nossa posição de voto e as razões que a determinaram.
0 PCP votou nesta como em todas as circunstâncias a urgência do processamento destas matérias, mas não vai aprovar esta autorização legislativa. Na realidade, ao contrário da posição de outros grupos parlamentares, cuja oposição cega a este Governo os leva a votar contra tudo, mesmo contra aquilo com que até agora concordavam, o PCP não vai, pela sua intenção de não obstaculizar a acção deste Governo, mudar de opinião e votar a favor daquilo em relação ao qual nunca concordou.
Na realidade, o PCP nunca concordou com a criação do Centro de Estudos Judiciários, pelo menos na forma que é proposta. Esta questão já aqui foi posta no Outono de 1977, recordo-o aqui, quando constava expressamente da proposta de lei que veio a dar na Lei Orgânica dos Tribunais. Já essa proposta de lei do I Governo Constitucional previa expressamente a criação deste Centro de Estudos Judiciários. Nessa altura o Grupo Parlamentar do PCP foi o único grupo parlamentar que não aprovou a criação desse centro e, pela oposição do PCP, a referência à criação do Centro de Estudos Judiciários foi tirada da Lei Orgânica dos Tribunais.
As opiniões que nessa altura expusemos posso agora aqui resumi-las. Na verdade entendemos que a proposta de criação do Centro de Estudos Judiciários é uma solução que, a nosso ver, não só não resolve o problema que visa resolver, como acima de tudo não o resolve bem. Pensamos que é uma solução ao arrepio de uma prática que, embora com defeitos, é, a nosso ver, positiva, é uma solução que vem centralizar a formação profissional dos juizes, releva de uma concepção, direi eu, tecnocrática dos juizes, segundo a qual bom juiz é aquele que tem boa formação teórico-prática, e partilha de uma concepção de formação de um modelo-tipo de juiz formado à medida por uma única escola centralizada em Lisboa, com todos os óbices inerentes a uma solução deste tipo. E com isto tudo e através da intervenção governamental, embora indirecta, pode-se dizer, no funcionamento deste Centro poderá vir a permitir-se a possibilidade de intervenções governamentais na formação de juizes e a possibilidade, por tanto, de discriminações, inclusive político-ideológicas, na formação dos juizes.
Foram estes argumentos que no Outono de 1977, repito, aqui adiantámos e nessa altura fizemo-lo isolados. São esses argumentos que mantemos como válidos para também desta vez não aprovarmos a criação do Centro de Estudos Judiciários.
Com alguma surpresa verificamos agora que alguns destes argumentos são compartilhados por outrem e que a posição de não aprovação do Centro de Estudos Judiciários ganhou terreno na Assembleia da República. É caso para nos regozijarmos, pois nunca é tarde para vermos as nossas posições alargarem-se, e colherem apoio mesmo pela banda de quem partilha em matéria judiciária de concepções que em geral não coincidem com as nossas.
A nossa filosofia em matéria de autorizações legislativas é conhecida: entendemos que as autorizações legislativas só devem ser concedidas sob condição de que, em primeiro lugar, a Assembleia da República não possa legislar sobre a matéria, em segundo lugar, a matéria releve de uma urgência que implique que a matéria não aguarde até à próxima Assembleia da República, em terceiro lugar, que conheçamos concretamente as linhas do decreto-lei a autorizar e, finalmente, que concordemos no fundamental com essas linhas. Acontece que, se as três primeiras condições se pode dizer que se verificam, não se verifica, como acabei de expor, a quarta condição. Na realidade, nós não compartilhamos da filosofia que preside à criação do Centro de Estudos Judiciários e não aprovamos, portanto, na globalidade, e até nalguns aspectos essenciais, o projecto de decreto-lei governamental que é reposição do projecto de lei do Partido Socialista e do II Governo Constitucional de que o CDS fazia parte e que é, ao fim e ao cabo, o desenvolver da linha que fazia parte do projecto originário da Lei Orgânica dos Tribunais que a Assembleia da República aprovou, embora sem essa referência ao Centro, em Setembro ou Outubro, se não estou em erro, de 1977.
Os propósitos do Governo têm o nosso acordo. Importa, efectivamente, criar condições para que o actual deficit de juizes seja colmatado e para que as deficiências na sua formação sejam corrigidas. São propósitos estimáveis, são propósitos que, creio serem compartilhados por toda a Assembleia, pelos juizes e pelo povo português e, designadamente, por aqueles que têm de recorrer aos tribunais e que vêem protelados durante meses e anos as suas causas ou as vêem mal processadas, em circunstâncias que levam muita gente a pôr em causa o actual regime de formação de juizes. Mas, se isso é assim, nós não compartilhamos a ideia de que o actual regime de formação de juizes tem sido um rotundo fracasso. Pelo contrário, entendemos que o actual sistema, embora
31 DE AGOSTO DE 19793811com deficiências que são unanimemente reconhecidas, seria o método correcto para continuar a formar juizes com as correcções que muita gente já tem indicado e que nós mesmos em altura oportuna aqui adiantámos. A solução alternativa, radicalmente diferente desta, centralizando uma escola profissional em Lisboa, dominada pelos juizes dos tribunais superiores, leva à formação de um modelo-tipo de juiz e sobretudo não dá resposta imediata ao problema que ao fim e ao cabo pretende ser a principal razão da aprovação desta lei, isto é, colmatar a breve trecho o actual deficit de juizes. Não nos parece que possa colher o argumento, na medida em que das duas uma: ou o processo da formação de juizes seria suficientemente longo nessa escola para corresponder aos propósitos de boa formação de juizes ou então tem de ser encurtado, tem de ser abreviado, de modo a criar imediatamente juizes, e nesse caso o outro propósito, que é o da boa e profunda formação de juizes terá de ficar secundarizado, pelo menos para já. Quer dizer, cremos que há aqui, até certo ponto, um conflito entre os dois propósitos anunciados na proposta do Governo, mas em todo o caso é a própria solução em si mesma que não pode merecer a nossa aprovação.
Em todo o caso, comecei por dizer que concordamos com os propósitos, que admitimos aqui também que uma solução que não temos por correcta tenha algumas das vantagens que lhe são indicadas. Queremos, pois, aguardar a prática desta nova instituição, que, a nosso ver, se virá a revelar não positiva ou, pelo menos, não totalmente positiva. E é por isso que, não podendo aprovar a criação do Centro de Estudos Judiciários, e não podendo, pois, conferir ao Governo esta autorização legislativa, não vamos contudo votar contra. Não podendo aprovar uma solução que não é a nossa, não vamos contudo obstaculizá-la, sobretudo quando da nossa parte não temos uma proposta alternativa e concordamos com a necessidade de introduzir alterações, quer visando a colmatagem do actual deficit de formação de juizes, quer visando o aperfeiçoamento da sua formação.
Neste sentido, o nosso voto será de abstenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Queria prestar alguns esclarecimentos.
O Sr. Ministro começou por dizer que o actual projecto teve alguns incidentes. Pena foi que nenhum desses incidentes tenha sido um incidente fatal. Depois continuou afirmando ou dando a entender que o projecto teria merecido no II Governo a simpatia ou a aprovação dos membros do CDS nele presentes. 15so, Sr. Ministro, estou informado de que não corresponde à verdade, pois o CDS nunca aceitou nem no Governo nem nesta Câmara a criação do Centro de Estudos Judiciários. E aqui respondo também ao Sr. Deputado do Partido Comunista, pois o CDS não votou a Lei Orgânica dos Tribunais nem o Estatuto dos Magistrados Judiciais e, portanto, não se solidarizou com as propostas então formuladas e consequentemente está perfeitamente a defender a posição que expus na minha intervenção.
Disse o Sr. Ministro que o projecto não foi aprovado em virtude da próxima dissolução da Assembleia da República. Não sei se isso foi assim. Na última maratona que a Assembleia fez o projecto não foi integrado no mapa dos diplomas a debater, mas isso não significa que o não, pudesse ter sido. Desconheço as intenções da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares quando não incluiu esse texto nos diplomas a discutir. Portanto duvido que efectivamente fosse - ou pelo menos não há nada que o prove - a eventualidade da dissolução da Assembleia que impediu a discussão desse diploma no período que precedeu esta sessão do Plenário.
O Sr. Ministro disse também que o argumento por mim aduzido da proximidade de eleições intercalares não era efectivamente razão para que o Governo não prosseguisse na execução de um diploma deste tipo, considerando que no Outono de 1980 haverá novas eleições, haverá nova Assembleia. Efectivamente assim será e esperamos todos que assim seja. Só que este argumento mais vem reforçar a posição que defendi, de que deveria manter-se o actual sistema com carácter provisório e, mediante alguma reestruturação, seria esse sistema que eventualmente viria a vigorar até à Assembleia que resultasse das eleições intercalares ou mesmo até à Assembleia que viesse a ser eleita para a próxima legislatura.
Afirmou ainda o Sr. Ministro que o funcionamento do Centro irá permitir uma melhor qualificação dos magistrados que ele vier a formar. Mas o Sr. Ministro não justificou em que é que alicerça essa sua douta opinião. Como é que o Sr. Ministro da Justiça consegue, num prazo de três meses, que é o prazo que se estabelece no diploma para a duração dos cursos do qualificação mediante o funcionamento do Centro, uma qualidade muito superior àquela que resulta do funcionamento dos actuais estágios, quando é certo que os alunos desses cursos serão alunos com a mesma preparação dos alunos que frequentam os actuais estágios, isto é, são delegados do procurador da República? Mais: alguns deles são delegados do procurador da República recentemente nomeados, sem experiência e sem trabalho nos tribunais, e por consequência em três meses, diz o Sr. Ministro, esses alunos irão sair com uma qualificação muito superior àquela com que saem os actuais agentes do Ministério Público frequentando estágios de nove meses nos tribunais de Lisboa.
Por outro lado, diz o Sr. Ministro que nesses três meses será possível aferir a ponderação desses magistrados. Mas como é que não é possível aferir essa ponderação em nove meses nos actuais estágios, com uma diversidade de professores que terão necessariamente diferentes graus de observação e poderão em conjunto pronunciar-se sobre esses magistrados, e é possível aferir essa ponderação num curto espaço de três meses? Qual a diferença que o Sr. Ministro aponta nos programas dos estágios propostos para os cursos de qualificação e nos programas actualmente seguidos nos estágios em curso? Em que é que essa diferença vem assegurar uma melhor qualidade dos magistrados a formar?
Referiu o Sr. Ministro que eu me manifestei preocupado com o facto de se formarem juizes com a idade de 25 anos. Não foi isso o que eu disse. Sei perfeitamente que a idade de 25 anos já se encontra fixada na lei, lei essa que o CDS não aprovou, mas que respeita, necessariamente. Só que não foi em
3812I SÉRIE - NÚMERO 98relação à idade a minha referência. Referi-me, sim, à inexperiência, à impreparação e à imaturidade. Quer isto dizer que não é só pelo facto de serem novos, mas também por não terem experiência e por estarem impreparados. Não compreendo, Sr. Ministro, nem o povo português compreenderá que um aluno recém-saído da Faculdade esteja em condições, nove meses depois, de julgar nos tribunais. 15to, Sr. Ministro, não será bem aceite pelo povo português. Toda a gente sabe da preparação que os alunos recebem nas faculdades de Direito, preparação que, sendo diversificada, necessariamente não é orientada no sentido do exercício da magistratura. Portanto, admiro-me bastante de que o Sr. Ministro admita que em nove meses seja possível transformar um recém-licenciado em Direito num bom juiz. O Sr. Ministro argumentou que também em medicina assim acontece, mas respondo-lhe que efectivamente não é assim.
Poderá um recém-formado exercer medicina imediatamente, após a sua formatura ou nove meses depois? É evidente que não, é evidente que ele, após sair da Faculdade, tem um período de estágio necessariamente longo, estágio que se arrasta por cinco anos quando se trata de tirar uma especialidade.
Também referiu o Sr. Ministro que ontem na reunião da comissão, a que teve, a bondade de assistir, forneceu a última versão do texto governamental. Infelizmente essa última versão não chegou ao meu partido e V. Ex.a teve até ocasião de dizer que haveria mesmo algumas alterações que não constavam do projecto que tinha entre mãos. Não sei se posteriormente algum texto foi fornecido, mas, de qualquer modo, agradecia ao Sr. Ministro que esse projecto nos fosse entregue.
Relativamente a despesas, o Sr. Ministro diz que o funcionamento do curso será barato, ou seja, que não excederá largamente as despesas que são feitas com os actuais estágios. Só que o Sr. Ministro não disse à Câmara qual a despesa que- um ano de estágio dá actualmente e quais as despesas previsíveis para um ano de funcionamento do Centro. E, sem termos conhecimento desses elementos quantitativos, difícil será aos Deputados desta Câmara avaliar realmente a diferença de custos.
Quero ainda lembrar ao Sr. Ministro que o funcionamento do Centro implica, para além do exercício pedagógico de professores e de outros membros
em regime de comissão, o pagamento a um quadro de pessoal que vem fixado na lei e esse pagamento, só por si, representa alguns milhares de contos por