10 DE ABRIL DE 2015 115 a natalidade.  No Inquérito à Fecundidade 2013, «a medida de incentivo referida como “a mais importante” por cerca de 54% das mulheres e 59% dos homens foi “aumentar os rendimentos das famílias com filhos”. Cerca de 36% das mulheres e 27% dos homens consideravam que era importante “facilitar as condições de trabalho para quem tem filhos, sem perda de regalias”.» Ao contrário de outros partidos, o PCP não despertou para as questões da natalidade agora. Há muito que temos apresentado propostas e soluções concretas na Assembleia da República de incentivo à natalidade, em diversas áreas em que se destacam: o aprofundamento da função social da maternidade e paternidade, o direito ao trabalho com direitos, a efetivação dos direitos das mulheres a serem trabalhadoras e mães sem penalizações laborais e salariais, em defesa dos direitos das crianças. Destacamos as seguintes iniciativas legislativas já apresentadas nesta Legislatura ou a apresentar em conjunto com o presente Projecto pelo Grupo Parlamentar do PCP: 1. Emprego/trabalho e combate à precariedade:  Projeto de Resolução n.o 1112/XII/4a — Aumento do salário mínimo nacional  Projeto de Lei de combate à Precariedade Laboral na Administração Pública  Projeto de Lei de combate à Precariedade no setor privado  Projeto de Lei n.o 705/XII/4a — Revoga a Mobilidade Especial e o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas   Projeto de Lei que reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 6.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.o 68/2013, de 29 de Agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas   Projeto de Lei n.o 695/XII/4a — Reposição dos feriados retirados  Projeto de Lei n.o 482/XII/3a — Garante aos Trabalhadores o Vínculo Público de Nomeação como forma de assegurar a estabilidade e segurança dos vínculos laborais na Administração Pública  Projeto de Lei n.o 69/XII/1a — Institui o programa nacional de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal  Projeto de Resolução que reforça os meios da ACT para a fiscalização do cumprimento dos direitos dos trabalhadores e dos direitos de maternidade e paternidade 2. Direito à Maternidade e Paternidade:  Projeto de Lei n.o 621/XII/3a — Reforço dos Direitos de Maternidade e Paternidade   Projeto de Resolução n.o 629/XII/2a — Defesa e valorização efetiva dos direitos das mulheres no mundo do trabalho  Projeto de Resolução n.o 628/XII/2a — Combate às discriminações salariais, diretas e indiretas 3. Segurança Social e Proteção da Crianças e Jovens:  Projeto de Resolução que cria uma rede pública de equipamentos de apoio à infância  Projeto de Lei n.o que alarga as condições de acesso e atribuição do abono pré-natal e do abono de família assegurando a sua universalidade  Projeto de Lei n.o que revoga o Decreto-Lei n.o 70/2010, o Decreto-Lei n.o 133/2012 e o Decreto-Lei 13/2013, repondo critérios mais justos na atribuição de apoios sociais  Projeto de Lei n.o 546/XII/3a — Cria o subsídio social de desemprego extraordinário  Projeto de Lei n.o 545/XII/3a — Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego  Projeto de Lei n.o 444/XII/2a — Reforça os meios de proteção social das pessoas e famílias atingidas pelo desemprego  Projeto de Lei n.o 124/XII /1a — Altera o mecanismo de prova de condição de recursos permitindo a