20 DE MARÇO DE 19821288-(11)constitucionalidade positiva por acção, creio justificar--se por igual que tenha esse poder em relação à inconstitucionalidade por omissão.Portanto, em geral, penso não haver nenhuma razão para não aplicar o mesmo regime à fiscalização da constitucionalidade por omissão. Salvo naqueles casos particulares em que se manifeste, porventura, alguma incompatibilidade funcional entre estar a pedir a apreciação de uma omissão e o desencadear desse processo.Por mim, tenho também por indiscutíveis os casos citados pelo deputado Jorge Miranda. No entanto, gostaria de ser convencido igualmente sobre o seguinte: porque é que as mesmas razões não se aplicam ao Presidente da Assembleia da República e às outras entidades que se julgarem justificáveis no desencadeamento da inconstitucionalidade por acção?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este problema da iniciativa vai ser o mais complicado. E, devo dizer, não estou lá muito convencido pelos argumentos, no sentido de as entidades que possam suscitar a fiscalização da constitucionalidade por omissão serem as mesmas que podem hoje suscitar a apreciação da inconstitucionalidade por acção, em termos abstractos.E não estou convencido pois parece-me pouco razoável o facto de quem tem iniciativa legislativa poder solicitar a verificação de uma existência de inconstitucionalidade por omissão. Isto na medida em que a forma mais correcta para essas entidades é exercerem a iniciativa legislativa e não solicitarem a verificação da existência da inconstitucionalidade por omissão.Isto aplica-se também ao Presidente da Assembleia da República, como é evidente, na medida em que no artigo 281.°, em defesa do próprio órgão de que é o presidente, o Presidente da Assembleia da República desempenha um papel importante na fiscalização da inconstitucionalidade por acção. Como também, desde logo, na defesa da competência reservada da Assembleia da República se justifica perfeitamente o poder que lhe é conferido no artigo 281°, n.° 1.Nessa medida, e embora neste momento a nossa posição seja de abertura, mais expectante mas não definitiva, eu diria não estar muito inclinado (pelo menos pessoalmente) a considerar justificado que a apreciação da inconstitucionalidade por omissão possa caber quer ao Presidente da Assembleia da República, quer ao Governo, quer às Assembleias Regionais ou aos respectivos Presidentes. Na medida em que as Assembleias Regionais também têm iniciativa legislativa, relativamente às matérias do seu interesse, é, portanto, aqui repercutível o mesmo argumento que utilizo quer cm relação ao Primeiro-Ministro, quer em relação ao Presidente da Assembleia da República.Posso justificar isto. A razão fundamental é a seguinte: suponho que a fiscalização da constitucionalidade por omissão não deve ser transformada em arma política paralela. Portanto, se é uma entidade que tem à sua disposição o exercício da iniciativa legislativa, não deve recorrer à fiscalização da inconstitucionalidade por omissão.?ot lazões de ordem diversa, e que têm a ver com a importância política deste instituto, tenho dúvidasmuito acentuadas no sentido de tal poder poder ser conferido ao Procurador-Geral da República.Nessa medida, resta-me o Provedor de Justiça, relativamente ao qual suponho tratar-se talvez da entidade na qual mais se justifica o exercício desta faculdade. Ê, no fundo, aquilo a que se poderia chamar «o defensor do povo» (como o fazem os Espanhóis) e, aí sim, suponho que seria logo uma entidade na qual se justificava perfeitamente esta faculdade. E o outro caso é o Presidente da República.Fora estes dois, o Presidente da República e o Provedor de Justiça, tenho muita dificuldade em encontrar mais alguma. Embora sem tomar uma posição definitiva, a minha inclinação neste momento (apenas a minha posição pessoal), seria para restringir esta faculdade ao Presidente da República e ao Provedor de Justiça. E isto entendendo (tal como já fizemos atrás mais de uma vez) que quanto ao Provedor de Justiça defendemos a sua eleição por maioria de dois terços e defendemos que deverá ter um estatuto de grande independência. Isto não implica que esta faculdade não seja conferida ao Provedor de Justiça em funções, não eleito por esta maioria.A meu ver, é a estas duas entidades que mais se justifica ser dada a possibilidade de suscitar a apreciação da inconstitucionalidade por omissão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): —Sr. Presidente, em nossa opinião existem aqui 3 problemas. Primeiro, o da manutenção da fiscalização da inconstitucionalidade por omissão. Segundo, o saber quem aprecia esta inconstitucionalidade. Terceiro, o da iniciativa.Metendo um parênteses relativamente ao segundo problema, no sentido de quem aprecia a inconstitucionalidade, parece-me já adquirido ser o tribunal constitucional. A FRS deu o seu acordo quanto a esta proposta, ao contrário do que aqui figura.Sendo assim, temos por encontrado um ponto de consenso, que nessa matéria merece também o nosso. Mas mantemos a nossa proposta de eliminação da inconstitucionalidade por omissão. Entendemos haver boas razões para isso. O controle da inconstitucionalidade por omissão é tendencialmente político. Numa constituição programática como é a nossa, ou há muita inconstitucionalidade por omissão ou não há nenhuma! ...Portanto, quanto a esta inconstitucionalidade, das duas uma, ou é uma fiscalização política, no sentido de não se estar a adoptar determinadas medidas legislativas no sentido da realização de um determinado programa, ou é jurídica. Para ser jurídica precisa do seguinte: quem emite o dever de criar a legislação tem de estar directamente vinculado. Só se emite aquiio para o qual se está iuridicamente vinculado.Ora, a nosa Constituição, que é manifestamente programática, vincula a muita coisa e a nada. Quanto a mim, o instituto de fiscalização da inconstitucionalidade por omissão não me mete medo, antes pelo contrário. No fundo, parece-me que durante estes 5 anos ele funcionou apenas 2 vezes e em relação a diplomas para os quais havia imperativos constitucionais directos.A meu ver, isto nunca vai funcionar. O mais curial seria prescindir da inconstitucionalidade por omissão.