40 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010necessária correcção. Comungamos todos da mesma preocupação, da necessidade de, integradamente, reforçarmos o combate à corrupção, mas entendemos explicitar em sede de declaração de voto as nossas preocupações.1 —  Projecto de lei n.o 223/XI (1.a) Quanto a este projecto de lei, que altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade, na Exposição de motivos pode ler-se: «para a análise integrada de soluções com vista (») resulta a conveniência de reforçar o princípio já hoje consagrado no artigo 269.o da Lei n.o 12-A/2008, qual seja o de que as funções põblicas devem ser exercidas em regime de exclusividade«. E mais adiante acrescenta: «(») as situações de acumulação de funções públicas com funções privadas são de molde a suscitar, amiúde, zonas de conflitualidade de interesses dessa acumulação de funções. Ideia essa que não pode, aliás, deixar de ser considerada uma decorrência natural do supra referido regime de exclusividade». E acrescentam: «Assim, onde antes se lia que a acumulação era a regra, comportando excepções, passar-se-á a percepcionar que a exclusividade é a regra, admitindo, porém, excepções que se justificarão sempre à luz do interesse público».Ora, desde já é preciso identificar o que se pretende alcançar. Será que, com a presente proposta de lei, se pretende abranger o exercício de actividade fora do horário de trabalho. Se assim é, fica por explicar e não se percebe a razão pela qual tais actividades se podem incluir no conceito de actividades concorrentes ou similares.Mas, objectivamente, se о que se pretende ç impedir o trabalhador de exercer qualquer outra actividade, mesmo fora do horário de trabalho, terá o «legislador» pensado nas repercussões em termos do impacto quanto à necessidade de o Estado ter de pagar por isso? Argumentam que já antes era assim e que apenas onde antes se lia que a acumulação era a regra, comportando excepções, agora a regra ç a exclusividade, admitindo excepções» A realidade ç que não ç verdade que o diploma não seja inovador. É de facto inovador, e é inovador na medida em que o diploma dos vínculos e carreiras referia-se ao princípio do exercício exclusivo de funções públicas, mas em termos meramente proclamatórios. Agora proíbe-se expressamente a cumulação de funções públicas com as funções privadas remuneradas ou não.Atente-se o que diz o n.o 3 do artigo 28.o: «Consideram-se concorrentes ou similares com funções públicas desempenhadas e que com estas sejam conflituantes as funções ou actividades que, tendo conteúdo idêntico ao das funções públicas desempenhadas, sejam desenvolvidas de forma permanente ou habitual e se dirijam ao mesmo círculo de destinatários». Entre outras actividades abrangidas não poderemos deixar de imediato identificar e enquadrar a actividade médica. Por muito que se possa dizer, a realidade é que na prática se proíbe a acumulação de funções privadas com públicas ainda que em horário diferenciado. E num momento em que há uma grande falta de médicos, recorrendo o País à contratação de médicos estrangeiros pouco sentido faz esta proibição. Acresce, atendendo à abertura do sector da saúde ao sector privado e, simultaneamente, uma política salarial mais atraente deste sector, inevitavelmente resultará uma debandada de médicos que afectará o Serviço Nacional de Saúde e prejudicará os cidadãos de menor rendimentos.Também seria estranho e indesejável se a proibição não abrangesse os médicos que actualmente estão em regime de acumulação devido ao facto de a lei não ter efeitos retroactivos.2 —  Projecto lei de n.o 222/XI (1.a) Também quanto a este projecto de lei que, na versão do «legislador», pretende aperfeiçoar a legislação relativa à corrupção praticada por titulares de cargos políticos, em que até se assume uma punição por corrupção, com prisão de um a cinco anos, assente na solicitação ou aceitação de vantagem patrimonial ou não patrimonial não devida a titular de cargo político pelo exercício de funções importa ter presente que, conforme se refere no preàmbulo e que aqui se transcreve «(») afasta-se, de forma inequívoca, a exigência de verificação de um nexo causal entre a vantagem e o acto ou omissão do titular de cargo político, antecedente ou subsequente; dito de outro modo, esclarece-se que a censura ético-social recai sobre a solicitação ou aceitação de vantagem não devida, relevando aqui a perigosidade inerente à criação de condições que possam conduzir ao cometimento do favor, lícito ou ilícito. Deste modo, a vantagem não