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ALTERAÇÃO DO REGIME DE FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAISExposição de motivosA lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais parece-nos merecedora de alterações pontuais nos seguintes domínios:1) Proibição do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais por parte de pessoas colectivas, mantendo-se a possibilidade de financiamento por cidadãos dentro de certos limites por donativo e globalmente;
2) Obrigatoriedade da titulação por cheque dos donativos individuais e redução dos montantes de donativos anónimos;
3) Redução dos limites das despesas das candidaturas nas campanhas eleitorais, salvo nas eleições para as autarquias locais;
4) Exigência de auditorias externas às contas dos partidos e das campanhas eleitorais;
6) Levantamento do sigilo bancário relativamente às contas das campanhas eleitorais;
7) Alargamento da subvenção estatal às eleições para o Parlamento Europeu e aumento dos montantes respectivos nos demais actos eleitorais.A proibição do financiamento por parte das pessoas colectivas decorre da necessidade de se afastar a suspeição de que os donativos em causa traduzem, em regra, interesses indesejáveis e favorecem a promiscuidade entre o poder económico e os partidos políticos. Mantendo-se a possibilidade do financiamento através de particulares - aos quais seria ilegítimo recusar o apoio que traduza uma simpatia político-partidária -, prevê-se uma forte diminuição do limite máximo por doador e do montante global permitido a cada beneficiário no caso dos donativos decorrentes de acto anónimo.
Salvo no caso das eleições para as autarquias locais, prevê-se a diminuição em 20% do limite de despesas autorizadas e estabelecem-se princípios que reforçam o rigor e a transparência das contas das campanhas eleitorais. É o caso da exigência de auditorias às contas, da criminalização da violação de certas normas e do levantamento do sigilo bancário relativamente às contas das campanhas eleitorais.
Finalmente, em contraponto à redução das fontes privadas de financiamento das campanhas eleitorais, prevê-se o aumento do actual valor dos subsídios às candidaturas, o que se traduzirá em montantes que se podem considerar razoáveis no quadro de uma evolução para um financiamento das campanhas tendencialmente público.
c) O produto de actividades de angariação de fundos por eles desenvolvidas;
d) Os rendimentos provenientes do seu património;
e) O produto de empréstimos.2 - Constituem receitas provenientes de financiamento privado dos partidos políticos:a) Os donativos de cidadãos, nos termos do artigo seguinte;
Regime dos donativos admissíveis1 - Os donativos de natureza pecuniária concedidos por cidadãos não podem exceder o limite anual de 30 salários mínimos mensais nacionais por doador e são obrigatoriamente titulados por cheque.
2 - Consideram-se anónimos os donativos não titulados por cheque.
3 - Os donativos anónimos não podem exceder cinco salários mínimos mensais nacionais nem, no seu cômputo global anual, exceder 400 salários mínimos mensais nacionais.
4 - Os partidos políticos devem elaborar e manter actualizado um livro de registo próprio, onde fiquem discriminados os donativos referidos nos números anteriores.
5 - Os donativos concedidos por cidadãos são considerados, para efeitos fiscais, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 56.o do CIRS.Artigo 5.o
Proibição de financiamentos por empresas e outras entidades colectivasÉ proibida a aceitação pelos partidos políticos de donativos de natureza pecuniária ou outra concedidos por pessoas colectivas, nacionais ou estrangeiras, quaisquer que sejam os respectivos montantes.Artigo 10.o
0149   |   II Série A - Número 010   |   18 de Dezembro de 1999 4 - (...)
7 - Constam de listas próprias discriminadas e anexas a contabilidade dos partidos políticos:a) As receitas decorrentes do produto, da actividade de angariação de fundos, com indicação do tipo de actividade e da data de realização;
Apreciação pelo Tribunal Constitucional1 - Até ao fim do mês de Maio os partidos políticos enviam ao Tribunal Constitucional, para apreciação, as suas contas relativas ao ano anterior, acompanhadas de um relatório elaborado por auditores externos.
Regime sancionatório1 - A aceitação de donativos proibidos, nos termos do disposto no artigo 5.o, é punida com pena de prisão de um a oito anos.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se igualmente donativos proibidos aqueles que forem aceites para além do cômputo global anual estabelecido no n.o 3 do artigo 4.o.
3 - A mesma pena é aplicável aos administradores ou gerentes com poderes de vinculação da pessoa colectiva envolvida no financiamento proibido.
4 - O procedimento criminal não depende de queixa nem de acusação particular.
5 - Os donativos proibidos que tenham servido para a prática de infracção prevista nos números anteriores são declarados perdidos a favor do Estado.
7 - Os cidadãos que violem o disposto no artigo 4.o são punidos com coima mínima no valor de cinco salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 200 salários mínimos nacionais.
4 - É expressamente afastado o dever de segredo a que estão obrigadas as instituições de crédito e as sociedades financeiras em relação às contas a que se refere o presente artigo.Artigo 16.o
Receitas de campanha1 - As actividades de campanha eleitoral só podem ser financiadas por:a) Subvenção estatal;
2 - Os donativos de cidadãos não podem exceder o limite de 80 salários mínimos mensais nacionais por doador, são obrigatoriamente titulados por cheque quando o seu quantitativo exceder os cinco salários mínimos mensais nacionais, considerando-se anónimos quando isso não ocorrer.
3 - No seu cômputo global por cada eleição, os donativos anónimos não podem exceder 300 salários mínimos mensais nacionais.Artigo 19.o
Limite das despesas1 - O limite máximo admissível de despesas realizadas em cada campanha eleitoral é fixado nos seguintes valores:a) 4400 salários mínimos mensais nacionais na campanha eleitoral para a Presidência da República, acrescidos de 1200 salários mínimos mensais nacionais no caso de concorrer a segunda volta;
b) 28 salários mínimos mensais nacionais por cada candidato efectivo apresentado na campanha eleitoral para a Assembleia da República;
c) 16 salários mínimos mensais nacionais por cada candidato efectivo apresentado na campanha eleitoral para as assembleias legislativas regionais;
e) 144 salários mínimos mensais nacionais por cada candidato efectivo apresentado na campanha eleitoral para o Parlamento Europeu.2 - Os limites estabelecidos no número anterior aplicam-se a candidatos, aos partidos, coligações ou grupos de cidadãos eleitores proponentes, de acordo com o determinado em cada lei eleitoral.
3 - Nos limites de despesas admissíveis incluem-se quaisquer contribuições ou donativos indirectos que se traduzam no pagamento por terceiros de despesas que aproveitem à campanha eleitoral.Artigo 22.o
Prestação de contas1 - No prazo máximo de 90 dias a partir da data da proclamação oficial dos resultados cada candidatura presta
0150   |   II Série A - Número 010   |   18 de Dezembro de 1999 à Comissão Nacional de Eleições contas discriminadas da sua campanha eleitoral, acompanhadas de um relatório, elaborado por auditores externos, nos termos da presente lei.
Realização de despesas e percepção de receitas ilícitas1 - Os mandatários financeiros, os candidatos às eleições presidenciais ou os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores que não observem na campanha eleitoral os limites estabelecidos no artigo 19.o são punidos com pena de prisão de um a três anos.
2 - Os mandatários financeiros, os candidatos presidenciais ou os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores que obtenham para a campanha eleitoral receitas proibidas ou por formas não previstas no presente diploma são punidos com pena de prisão de um a oito anos.
3 - O procedimento criminal não depende de queixa nem de acusação particular.
4 - As receitas referidas no n.o 2 são declaradas perdidas a favor do Estado.
5 - Os cidadãos que violem o disposto no n.o 2 do artigo 16.o são punidos com coima mínima no valor de cinco salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 50 salários minamos mensais nacionais.
Não prestação de contas1 - Os mandatários financeiros, os candidatos às eleições presidenciais e os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores que não prestem contas eleitorais nos termos do artigo 22.o e do n.o 2 do artigo 23.o são punidos com pena de prisão de um a oito anos.
2 - O procedimento criminal não depende de queixa nem de acusação particular.
3 - A subvenção é de valor total equivalente a 10 000, 5000 e 1000 salários mínimos mensais nacionais, valendo o primeiro montante para as eleições para a Assembleia da República e para as autarquias locais, o segundo para as eleições para a Presidência da República e para o Parlamento Europeu e o terceiro para as eleições para as assembleias legislativas regionais.
7 - (...)"Palácio de São Bento, 10 de Dezembro de 1999. Os Deputados do PSD: António Capucho - Guilherme Silva - Luís Marques Guedes.Despacho n.o 17/VIII, de admissibilidade do projecto de leiA Lei n.o 56/98, de 18 de Outubro, obriga à constituição de mandatários financeiros em "todas" as campanhas eleitorais. Cabe-lhes aceitar donativos, depositar as receitas, autorizar e controlar as despesas e elaborar e apresentar as respectivas contas de campanha.
O presente projecto de lei prevê a punição criminal dos mandatários financeiros que realizem despesas ou aceitem receitas proibidas por lei. Pela prática dos mesmos factos prevê também a incriminação dos "candidatos às eleições presidenciais" e dos "primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores".
Sobre esta última previsão são possíveis dúvidas de constitucionalidade.
Não encontro razões substantivas que possam constitucionalizar a diferença de tratamento dada aos candidatos ou aos proponentes de candidaturas em função da natureza das eleições. Nas eleições para a Assembleia da República, Parlamento Europeu, assembleias legislativas regionais e autarquias locais (com excepção das candidaturas de grupos de cidadãos eleitores) só os mandatários financeiros são passíveis de responsabilidade criminal. Nas restantes eleições são-no também os candidatos ou os proponentes de candidaturas.
Relativamente à previsão de punição criminal dos proponentes de candidaturas, acresce que a mesma não apresenta o grau de precisão e de determinação constitucionalmente exigível. "Primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores" tanto podem ser os dois primeiros, como os 10 primeiros...
Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 14 de Dezembro de 1999. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO E PRODUÇÃO COM FINS COMERCIAIS DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOSExposição de motivosOs Organismos Geneticamente Modificados (OGM) cruzaram as fronteiras, invadiram os nossos campos, entraram nos nossos mercados e, muito provavelmente, começam a parar, directa ou indirectamente, na mesa dos portugueses, sem que estes disso se apercebam. Só este ano foram plantados em Portugal cerca de 1500 hectares de milho geneticamente modificado e cujo destino se ignora.
Tudo isto sucede apesar do próprio conhecimento sobre Organismos Geneticamente Modificados ser, como se sabe, demasiado escasso para garantir a segurança alimentar a que todos temos direito.
Tudo isto sucede apesar das dúvidas sobre os riscos e apesar dos alertas que têm vindo a ser feitos relativamente
0151   |   II Série A - Número 010   |   18 de Dezembro de 1999 às eventuais consequências dos cultivos transgénicos para a saúde humana, como seja o aparecimento de alergias, o aumento da resistência a antibióticos e o aparecimento de novos vírus, mediante a recombinação de vírus "engenheirados" com outros já existentes no meio ambiente.
Tudo isto sucede apesar da ameaça que as plantas geneticamente modificadas representam quer no plano ético quer no plano ambiental, nomeadamente para a destruição da biodiversidade; atendendo à facilidade com que contagiam as variedades naturais e na eliminação de insectos e microrganismos necessários ao equilíbrio ecológico; no aumento da contaminação dos solos e lençóis freáticos, devido ao uso intensificado de agrotóxicos e ainda para o desenvolvimento de plantas e animais resistentes a uma larga variedade de antibióticos.
O potencial perigo que os OGM representam para a destruição da biodiversidade e as incógnitas sobre os efeitos na saúde são riscos cuja dimensão não conhecemos, não calculamos, nem podemos avaliar.
Não é por acaso que algumas das grandes empresas do sector alimentar, não só na Europa mas também na Austrália e Japão, manifestaram já a intenção de não pretenderem fabricar ou vender produtos transgénicos.
Reservas que, de resto, não são novas. Na verdade, desde que se iniciaram os estudos sobre esta matéria a comunidade científica alertou para o escasso conhecimento que tinha sobre a bioquímica e a genética vegetal para poder avaliar correctamente os riscos da cada uma das produções genéticas desenvolvidas.
Apesar dos estudos realizados, sempre pelas empresas produtoras de sementes, os riscos a longo prazo, voluntária ou involuntariamente, nunca foram considerados.
Não é por acaso que numerosos países europeus, não só por força das respectivas opiniões públicas mas também devido às suas responsabilidades políticas, têm posto em causa o início da tomada de decisões sobre a comercialização e o cultivo de Organismos Geneticamente Modificados.
- A protecção da saúde humana e do ambiente exigem uma redobrada atenção relativamente aos riscos relacionados com a utilização de novas tecnologias e de novos produtos;
- A libertação no ambiente de Organismos Geneticamente Modificados e o desenvolvimento seguro de produtos obtidos por meio de técnicas de modificação genética devem ser precedidos de um estudo e de uma avaliação rigorosa e independente dos riscos envolvidos;
Os Verdes, fazendo um apelo ao princípio da precaução e não encontrando motivos para que Portugal possa arriscar num processo que se tornará irreversível, uma vez que, caso alguns desses efeitos nocivos da engenharia genética se venham a verificar, será impossível controlá-los, já que, e ao contrário dos poluentes químicos, os OGM, por serem formas vivas, são capazes de sofrer mutações, multiplicarem-se e disseminarem-se no ambiente, ou seja, uma vez aí introduzidos, não podem ser removidos, entendem que é necessário "parar para avaliar os riscos e os efeitos" dos Organismos Geneticamente Modificados na saúde e no ambiente, durante um período de tempo necessário para realizar estudos sobre o efeito destes produtos na saúde humana e dos animais e, ao mesmo tempo, para permitir que se faça uma avaliação dos riscos sobre a introdução desses produtos nas nossas culturas.
Assim, as Deputadas abaixo assinadas, do Grupo Parlamentar de Os Verdes, apresentam, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Objecto e âmbito de aplicação1 - A presente lei visa limitar no tempo a comercialização, a importação e a produção para fins comerciais de Organismos Geneticamente Modificados.
2 - A presente lei não se aplica aos casos em que a libertação deliberada no ambiente de Organismos Geneticamente Modificados tenha por fim a investigação científica.Artigo 2.o
SuspensãoFica suspensa a aplicação do Decreto-Lei n.o 126/93, de 20 de Abril; e respectiva regulamentação - Portaria n.o 602/94, de 13 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 119/98, de 7 de Maio, e a Portaria n.o 751/94, de 16 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 172/98, de 25 de Junho - no que respeita à importação e cultivo para fins comerciais de Organismos Geneticamente Modificados, bem como a comercialização de produtos que contenham esses organismos.Artigo 4.o
Limitação temporal1 - Até ao dia 1 de Janeiro de 2005 não é permitida a importação e a produção para fins comerciais de Organismos Geneticamente Modificados.
2 - Até essa data não é permitida a comercialização de produtos que contenham na sua composição substâncias provenientes de Organismos Geneticamente Modificados.
3 - São revogadas todas as autorizações entretanto concedidas para o cultivo e importação com fins comerciais e a comercialização de Organismos Geneticamente Modificados.Artigo 5.o
Comissão1 - Será constituída por decreto-lei uma comissão independente para proceder ao estudo e dar parecer sobre os efeitos e os riscos da libertação de Organismos Geneticamente Modificados na saúde e no meio ambiente.
2·- Os membros da comissão a que se refere o número anterior não representam as entidades que os nomearam,
0152   |   II Série A - Número 010   |   18 de Dezembro de 1999 desempenham livremente as suas funções e não podem ser destituídos pelas entidades que os nomearam.Artigo 6.o
Relatório1 - No âmbito do estudo previsto no artigo 4.o, a comissão elaborará um relatório onde constará o seu parecer relativamente aos efeitos e riscos da libertação deliberada de Organismos Geneticamente Modificados na saúde e no ambiente.
2 - O relatório será apresentado ao Governo até 31 de Março de 2004.
3 - Após a publicação do relatório o Governo promoverá a sua consulta pública por um período de 60 dias.
4 - O Governo, atento o relatório e o resultado da consulta pública, procederá, até 31 de Dezembro de 2004, à revisão dos diplomas referidos no artigo 3.o da presente lei, fazendo cessar a suspensão a que se refere o mesmo artigo.Artigo 7.o
Contra-ordenações1 - A violação do disposto no artigo 4.o do presente diploma constitui contra-ordenação punível com coima cujo montante mínimo é de 1 000 000$ e o máximo de 2 000 000$.
3 - As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se até aos montantes máximos de 20 000 000$ em caso de dolo e 10 000 000$, em caso de negligência.
Produto das coimasO produto das coimas reverte:1 - Em 40% para a DGA;
FiscalizaçãoCompete à DGA a fiscalização das normas constantes do presente diploma, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.Artigo 10.o
Entrada em vigorA presente lei entra imediatamente em vigor.Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 1999. As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.
ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 64-A/89, DE 27 DE FEVEREIRO (CONTRATO DE TRABALHO A TERMO)Exposição de motivosReconhecidamente o mercado de trabalho em Portugal é dos mais flexíveis da União Europeia.
O alargamento dos níveis de precariedade das relações de trabalho é profundamente contrário à elevação dos padrões de qualidade que se deseja para o nosso país, onde só o assumir dos direitos do trabalho e de cidadania nos pode trazer níveis de desenvolvimento que pretendemos sustentável.
Pese embora as estatísticas oficiais nos indiquem números de "quase pleno emprego", a realidade, todos o sabem, é dolorosamente dura para os muitos desempregados que, sob o conceito BIT, trabalhando mais de uma hora/mês, são considerados empregados ou são considerados inactivos, mesmo que tenham acabado de arranjar um emprego ou manifestado vontade em trabalhar. O subemprego é, portanto, uma dura realidade para quem pretende um horário a tempo inteiro e não alcança uma oportunidade.
Se é verdade que o trabalho com contratos sem termo teve um ligeiro acréscimo em relação ao ano de 1998, foram os trabalhadores a recibo verde, a tempo parcial e contratados a prazo (484 000 trabalhadores), a principal força do aumento do emprego, pela via da precariedade do trabalho.
É particularmente preocupante o desemprego que atinge as trabalhadores com formação superior (20 000 desempregados), jovens e desempregados de longa duração, tanto mais que existem incentivos fiscais e de isenção de pagamento à segurança social, o que se deveria traduzir numa maior contratação de trabalhadores sem termo, o que não se verifica. Nesse sentido, defende-se a eliminação da alínea h) do artigo 41.o, pois, muito embora se perceba que a previsão dessa alínea tenha por objecto aliciar as empresas à admissão de trabalhadores à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração, conjugando essa previsão com a dispensa de encargos da segurança social e até criando empregos subsidiados, entende-se que os incentivos deveriam ficar por aí e não estender-se à possibilidade legal de contratação a termo de trabalhadores nessa situação, eternizando uma precariedade, quando a existência dos incentivos parece justificar o posicionamento contrário.
Ponderando os preocupantes níveis de precariedade de trabalho existentes no nosso país e a necessidade de os combater, de assumir a centralidade do trabalho e de cidadania ao nível da empresa e da sociedade, importa dar sinais que contribuam para esse combate, que passa pela moralização e restrição dos trabalhos de natureza objectivamente temporária, pela eficaz fiscalização da inspecção de trabalho e pela alteração do Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, no que diz respeito aos contratos a termo, na perspectiva de criação de emprego estável de qualidade e com direitos na nossa sociedade.
0153   |   II Série A - Número 010   |   18 de Dezembro de 1999 Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõem o seguinte projecto de lei:
Admissibilidade do contrato a termo1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, a celebração de contratos a termo só é admitida para suprir necessidades de carácter transitório do empregador e exclusivamente nos casos seguintes:a) (...)
3 - Os contratos a termo não podem em caso algum ser celebrados por prazo superior a um ano.Artigo 42.o
4 - O motivo justificativo a que se refere a alínea e) do n.o 1 tem que estar redigido de modo a conter as circunstâncias objectivas que justifiquem a necessidade de estipulação do termo, permitindo a sua redacção estabelecer a identificação temporal entre a justificação e o termo estipulado.Artigo 43.o
Período experimental1 - Salva estipulação escrita constante do contrato individual ou de regulamentação colectiva de trabalho que preveja a eliminação, redução ou alargamento do período experimental, durante os primeiros 15 dias de execução do contrato a termo qualquer das partes o pode rescindir, sem aviso prévio nem invocação de justa causa, não havendo lugar a qualquer indemnização.
2 - O prazo previsto no número anterior será igualmente de 15 dias no caso de contrato com prazo não superior a seis meses e no caso dos contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior àquele limite.Secção II
4 - A cessação, por motivo não imputável ao trabalhador, de um contrato de trabalho a prazo que tenha durado 12 meses impede uma nova admissão, a termo certo ou incerto, para o mesmo posto de trabalho antes de decorrido um ano.Secção III
AdmissibilidadeÉ admitida a celebração de contrato de trabalho a termo incerto nas situações previstas nas alinhas a) e c) do n.o 1 do artigo 41.o.
0154   |   II Série A - Número 010   |   18 de Dezembro de 1999 Artigo 49.o
DuraçãoO contrato de trabalho a termo incerto dura por todo o tempo necessário à substituição do trabalhador ausente ou à conclusão da actividade sazonal cuja a execução justifica a sua celebração, com um limite máximo de um ano.Artigo 50.o
e) De 500 000$ a 1 000 000$, nos casos de violação do disposto nos artigos 44.o, n.os 2 e 3, 46.o, n.o 4, e artigo 49.o"Artigo 2.oÉ revogado o artigo 45.o do "Regime jurídico de cessação do contrato individual de trabalho e de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo", aprovado pelo Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro.Palácio de São Bento, 10 de Dezembro de 1999. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
ALTERA A LEI N.o 135/99 DE 28 DE AGOSTO
(ADOPTA MEDIDAS DE PROTECÇÃO DAS UNIÕES DE FACTO)Exposição de motivosA adopção de medidas de protecção das uniões de facto demonstra a abertura da Assembleia da República, verificada na última sessão parlamentar, para fazer reflectir na lei e atribuir direitos próprios a formas de constituição familiar que se impuseram na sociedade portuguesa ao arrepio do reconhecimento legal e de direitos até então consagrados.
Algumas lacunas fundamentais ficaram, no entanto, por preencher no processo que conduziu à Lei n.o 135/99, nomeadamente ao nível de direitos que, embora reconhecidos a cônjuges, se mantiveram vedados a pessoas vivendo em união de facto. Tais lacunas são evidentes ao nível da apreciação de pedido de visto de residência e de trabalho para reagrupamento familiar, ao nível da extensão do direito a asilo político, ao nível do estatuto no acompanhamento na doença e ao nível do reconhecimento em Portugal das uniões de facto estabelecidas no estrangeiro. Essas lacunas constituem grave discriminação de quem optou por uma forma de família já reconhecida na lei e objecto de protecção específica. Com esta lei procura-se preenchê-las.
A presente alteração visa ainda corrigir uma outra distorção fundamental, introduzida pela importação da regulação de matérias respectivas a terceiros para a lei reguladora da opção de dois indivíduos. É o caso da restrição ao direito de adopção. Alterações à lei em vigor para tal matéria devem ter lugar, mas em sede de legislação própria, que não o diploma agora alterado.
A presente alteração visa dar a possibilidade aos cidadãos de registar as suas uniões de facto quando assim decidam os seus constituintes. A prática actual questiona a boa fé dos cidadãos e torna moroso o acesso ao gozo dos direitos reconhecidos na protecção às uniões de facto.
No espírito do disposto no Tratado de Amsterdão quanto ao combate à discriminação, e no respeito pelo princípio constitucional da igualdade de direitos de todos os cidadãos perante a lei, a presente alteração corrige a lei em vigor, abertamente discriminatória em função da orientação sexual.
0155   |   II Série A - Número 010   |   18 de Dezembro de 1999 Artigo 1.oSão alterados os artigos 1.o e 3.o da Lei n.o 135/99, que passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.o1 - A presente lei regula a situação jurídica das pessoas que vivem em união de facto.
e) Ser equiparado a cônjuge no acesso para acompanhamento na doença daquele com quem vive em união de facto;
i) Ser equiparado a cônjuge para efeitos de reagrupamento familiar, na apreciação de pedido de visto de residência e de trabalho, nos termos da Lei n.o 59/93, de 3 de Março (Lei de Estrangeiros);
(Constituição)1 - A união de facto é constituída:a) Por registo na junta de freguesia da área de residência das pessoas em união de facto ou;
b) Após dois anos em plena comunhão de vida, sem necessidade de registo.2 - As uniões de facto constituídas por registo, conforme a alínea a) do n.o 1 do presente artigo, estão imediatamente reguladas pela presente lei.Artigo 2.o-B
(Dissolução)A união de facto constituída por registo é dissolvida por vontade de pelo menos um dos seus constituintes, expressa junto aos serviços de registo da junta de freguesia da área da residência.Artigo 6.o-A
(Reconhecimento de uniões de facto estabelecidas no estrangeiro)A presente lei é aplicável a pessoas que, tendo estabelecido união de facto em países estrangeiros, a partir do momento em que fixem residência em Portugal."Artigo 3.oÉ suprimida a alínea e) do artigo 3.o.Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1999. O Deputado do BE, Francisco Louçã.
ALTERA O ARTIGO 1979.o DO CÓDIGO CIVIL, REVISTO PELA LEI N.o 120/98 (ALTERA O REGIME JURÍDICO DA ADOPÇÃO)Exposição de motivosOs processos de adopção em Portugal não têm garantido plenamente às crianças adaptáveis o direito a viver num ambiente familiar emocional e economicamente estável. Muitas delas são deixadas à espera de família durante demasiado tempo, posto que o actual processo de adopção aceita tacitamente os mecanismos discriminatórios vigentes na sociedade portuguesa em relação à idade, etnia e saúde das crianças adaptáveis. A restrição do direito à adopção a casais unidos por casamento é uma das causas directas destes problemas.
A restrição do direito à adopção, tal como imposto de facto pela cultura e pelas tradições dominantes, tende a reforçar a escolha de crianças semelhantes às que o casal poderia ter gerado biologicamente. Tal situação propicia a exclusão de crianças de idade mais avançada, de grupos de irmãos, de crianças deficientes ou com problemas de saúde e de crianças de etnia diferente dos adoptantes.
A restrição do direito à adopção a casais unidos por casamento exclui casais em união de facto que possam desejar adoptar e possam ser capazes de providenciar um ambiente familiar emocional e economicamente estável para o(s) seu(s) filho(s) adoptivo(s).
Após as recentes leis de protecção das uniões de facto deixa de se poder considerar que existam diferenças substanciais - do ponto de vista dos critérios de selecção de candidatos a adoptantes, que devem atender aos interesses soberanos de terceiros menores - entre casais casados e casais em união de facto.
Nestes termos, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoO artigo 1979.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de Novembro de 1966, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 496/77, de 25 de Novembro, 185/93, de 22 de Maio, e 120/98, de 8 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 1979.o
(Quem pode adoptar plenamente)1 - Podem adoptar plenamente duas pessoas casadas ou em união de facto há mais de quatro anos e não separadas
0156   |   II Série A - Número 010   |   18 de Dezembro de 1999 judicialmente de pessoas e bens ou de facto, se ambas tiverem mais de 25 anos.
4 - (...)"Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1999. O Deputado do BE, Francisco Louçã.
CRIA O OBSERVATÓRIO DA JUSTIÇAPreâmbuloVerificam-se, com alguma frequência, acontecimentos relacionados com a área da justiça, que reflectem problemas centrais, de fundo, que afectam este importante sector do Estado e o sistema político democrático. Aos olhos dos cidadãos o sistema judiciário, moroso, dispendioso e de menor qualidade para as pessoas de menores recursos, favorece objectivamente as classes dominantes, os poderosos, o que afecta, consequentemente, a sua credibilidade.
A desigualdade dos cidadãos no acesso à informação judiciária, ao direito e aos tribunais, na concretização efectiva de direitos e na utilização das garantias processuais; o crescente volume de processos e a morosidade das investigações e das decisões dos tribunais; as disfunções de um sistema prisional que reproduz o crime e as injustiças, em vez de assegurar ou contribuir para uma efectiva reinserção social, são, entre outros, aspectos da justiça em Portugal que devem merecer atenção.
Com a conquista da democracia em 25 de Abril de 1974 aumentou muito o recurso dos cidadãos aos tribunais, tal como aumentou muito o elenco dos direitos que é possível fazer valer por meios judiciais. Ao mesmo tempo, mantiveram-se ou agravaram-se fenómenos de exclusão social e pobreza e outras fontes de conflitualidade social, cresceu a sofisticação do crime e também a mediatização da justiça, tudo factores de conflitualidade jurisdicional acrescida. Não houve, entretanto, a atenção devida à justiça, nem as medidas correspondentes a este aumento do recurso aos meios judiciais.
A preocupação com esta situação levou o PCP a incluir no seu programa eleitoral um conjunto de iniciativas visando contribuir para a resolução dos problemas da justiça em Portugal, do qual consta a criação de um observatório da administração da justiça, junto da Assembleia da República, com a participação de elementos vindos dos tribunais e das instituições representativas dos profissionais de justiça, das universidades e da comunicação social, entre outros.
Não se ignora a realização, ainda há poucos anos, de um valioso estudo sociológico sobre os tribunais na sociedade portuguesa, sob a responsabilidade de investigadores do Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra. Tratou-se, nas próprias palavras dos seus responsáveis, de um "primeiro passo na investigação sistemática sobre os tribunais portugueses". Feito esse importante e inédito diagnóstico e avançadas algumas pistas de resolução de graves bloqueamentos do funcionamento do sistema judiciário, importa agora avaliar com carácter sistemático as alterações que se forem (ou não) produzindo, os resultados efectivamente obtidos e prosseguir com carácter permanente e institucionalizado a reflexão que permita fundamentalmente melhorar as condições para a realização da justiça.
Será objectivo do observatório agora proposto assegurar a recolha e a sistematização de dados objectivos sobre a situação e o funcionamento do sistema judiciário e promover a reflexão sobre as medidas adequadas à resolução dos problemas da administração da justiça. Através de uma composição alargada a diversos participantes do funcionamento da justiça, sob diferentes ângulos, mas todos particularmente qualificados, o Observatório da Justiça estará em condições de assegurar, com base em elementos objectivos, melhores condições para o diálogo, a conjugação de esforços e a reflexão que são necessários para a resolução dos problemas fundamentais que afectam a administração da justiça e para a apresentação das propostas e recomendações que se mostrem indispensáveis para atingir essa finalidade.
(Atribuições)O Observatório da Justiça tem por atribuições assegurar a recolha e a sistematização de dados objectivos sobre a situação e o funcionamento do sistema judiciário, promover a reflexão sobre as medidas adequadas à resolução dos problemas da administração judiciária e apresentar recomendações às entidades com intervenção na área da justiça.Artigo 3.o
(Composição)1 - Integram o Observatório da Justiça:a) Um representante da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República;
b) Um representante de cada um dos partidos políticos com representação na Assembleia da República;
c) Um representante do Conselho Superior da Magistratura;
d) Um representante do Conselho Superior do Ministério Público;
e) Um representante do Ministério da Justiça;
h) Um representante do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público;
i) Um representante do Sindicato dos Funcionários Judiciais;
0157   |   II Série A - Número 010   |   18 de Dezembro de 1999 j) Um representante da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal;
k) Um representante do Conselho Superior de Assuntos Criminais;
m) Um professor de direito, designado pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
n) Um representante da Provedoria de Justiça;
o) Um representante do Sindicato dos Jornalistas;
r) Dois representantes das Associações de Defesa dos Direitos dos Cidadãos;
s) Um representante da Associação Portuguesa de Apoio às Vítimas de Crimes.2 - Integram ainda o Observatório da Justiça três personalidades de reconhecido mérito na área da justiça, as quais serão cooptadas pelos membros referidos no número anterior.
3 - O presidente do Observatório da Justiça é eleito pelos respectivos membros.
4 - O funcionamento permanente do Observatório é assegurado por uma comissão permanente composta pelo seu presidente e por mais quatro elementos eleitos por e de entre os seus membros.Artigo 4.o
(Estudos e relatórios)1 - O Observatório da Justiça poderá elaborar os estudos e relatórios globais ou sectoriais que entenda necessários para a prossecução das suas atribuições.
2 - Os estudos e relatórios do Observatório da Justiça são por este comunicados ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo, ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e a outras entidades que entenda por conveniente.
4 - As entidades referidas no número anterior podem solicitar ou sugerir ao Observatório da Justiça o aprofundamento de temas determinados.Artigo 5.o
(Relatório anual)1 - O Observatório da Justiça elabora até 31 de Março de cada ano um relatório anual sobre o estado da administração da justiça, a apresentar à Assembleia da República para apreciação.
2 - O relatório referido no número anterior deve incluir, para além dos dados objectivos que o Observatório tenha podido recolher, uma apreciação resultante do debate realizado entre os seus membros sobre a situação e a evolução da administração da justiça no ano em referência.
3 - O Observatório deve ainda incluir no relatório anual a apresentar à Assembleia da República as recomendações que considere pertinentes quanto a medidas globais ou sectoriais a adoptar com vista a melhorar o funcionamento do sistema judiciário.Artigo 6.o
(Dever de informação)É dever de todas as entidades públicas cooperar com o Observatório da Justiça na prossecução das suas atribuições e fornecer todas as informações que por este lhes sejam solicitadas.Artigo 7.o
(Instalação)1 - Compete à Assembleia da República assegurar as condições de instalações e os recursos financeiros, materiais e humanos indispensáveis ao funcionamento do Observatório da Justiça.
2 - O estatuto dos membros do Observatório da Justiça e a definição de normas relativas às matérias referidas no número anterior são objecto de resolução da Assembleia da República.Artigo 8.o
(Funcionamento)Compete ao Observatório da Justiça definir as regras do seu funcionamento interno nos termos da presente lei e das resoluções da Assembleia da República nela previstas.Palácio de São Bento, de Dezembro de 1999. - Os Deputados do PCP: António Filipe - Odete Santos - Lino de Carvalho - Bernardino Soares - Fátima Amaral - Natália Filipe - Luísa Mesquita - Rodeia Machado e mais uma assinatura ilegível.
ELEVAÇÃO DE CAMPO, NO MUNICÍPIO DE VALONGO, A VILAExposição de motivosA freguesia de Campo situa-se no município de Valongo, sendo delimitada a norte pela freguesia de Sobrado, a oeste pela freguesia de Valongo, a este pela Vila de Gandra e a sul pelo concelho de Paredes. Dista 2 Km da sede do município, contando com cerca de 7000 eleitores e um número de habitantes que ronda os 12 000.
A origem de S. Martinho de Campo é bastante antiga, de tal maneira que é possível referir a sua existência à data de invasão dos árabes. Em Julho de 1832 teve lugar, nesta freguesia, a Batalha de Ponte Ferreira entre os exércitos de D. Pedro IV e o seu irmão D. Miguel. Conserva-se ainda a ponte de granito que deu o nome a este evento histórico tão decisivo ao rumo da vitória liberal no cerco do Porto.
A sua localização geográfica - passagem obrigatória entre o litoral e o interior -, aliada à concretização de uma nova zona industrial, está a condicionar fortemente o seu crescimento demográfico. O dinamismo dos empresários e das autarquias farão desta freguesia um importante pólo de desenvolvimento.
O seu desenvolvimento surge originalmente ligado à exploração do ouro, depois à moagem e à panificação, bem
0158   |   II Série A - Número 010   |   18 de Dezembro de 1999 como à exploração de ardósia. A indústria louseira, com um passageiro declínio na década de 50 e 60, ressurge em força a partir dos anos 80 devido às inúmeras potencialidades, oferecidas por este xisto ornamental. A sua exportação é um facto determinante na economia concelhia e mesmo a nível artesanal várias são as alternativas de aplicação.
Esta freguesia, que se estende até ao concelho de Paredes, tem atractivos naturais muito peculiares que importa explorar no futuro. O turismo será também um outro suporte de desenvolvimento e riqueza. As paradisíacas margens do rio Ferreira, os inúmeros moinhos donde do séc. XVIII e XIX saía a farinha que alimentava o Porto são um forte atractivo em termos turísticos. A aldeia de Couce, bem como as raridades biológicas e geológicas que despontam nesta zona, valorizam ainda mais estas potencialidades turísticas.
A freguesia de Campo encontra-se hoje bem servida de transportes rodoviários e com condições excepcionais de acessibilidades. A sua localização junto à A4 e à EN15 fazem desta freguesia um local procurado por casais jovens que encontram nesta terra espaço para a sua primeira residência. Periférica à cidade do Porto, Campo tem no seu seio uma zona industrial atravessada pela linha de caminho-de-ferro do Douro e verá em breve a ligação da A3 à A4, através do IC24.
O crescimento demográfico tem sido significativo e porque o desenvolvimento se deve fazer em harmonia surgem hoje importantes equipamentos e actividades que contribuem para a satisfação das principais necessidades da população e constituí elemento importante para a afirmação de uma nova centralidade no concelho de Valongo.
- Uma unidade de saúde que funciona como extensão do Centro de Saúde de Valongo;
- Um centro de apoio a crianças em risco.
- Grupo Dramático e Musical de S. Martinho;
- Clube de Pesca e Caça de Campo;
- Sociedade Columbófila de S. João de Azenha;
- Diversos estabelecimentos comerciais incluindo cafés e restaurantes.
Nestes termos, e nos da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, a freguesia de Campo, no município de Valongo, reúne todas as condições para ser elevada à categoria de vila.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoÉ elevada à categoria de vila a povoação de Campo, situada na área do município de Valongo.Palácio de São Bento, Dezembro de 1999. - Os Deputados do PS: Afonso Lobão - Agostinho Gonçalves - Fernando Jesus - Eduarda Castro - Luís Pedro Martins - Artur Penedos - Paula Cristina Duarte - Manuel dos Santos e mais três assinaturas ilegíveis.
ELEVAÇÃO DE SOBRADO, NO MUNICÍPIO DE VALONGO, A VILAExposição de motivosSobrado é a maior freguesia do concelho de Valongo. Atravessada pelo rio Ferreira, situa-se no extremo nordeste de Valongo, dele distando cerca de 5 km. Tem cerca de 5000 eleitores numa população que ronda 8000 mil habitantes.
A meio do caminho entre a cidade de Valongo e Paços de Ferreira, a freguesia de Sobrado tem conhecido uma senda de progresso.
Denominada Santo André de Sobrado, a freguesia pertenceu até cerca de 1836 - data da formação do concelho de Valongo - ao julgado de Aguiar de Sousa. Sabe-se que a freguesia era então atravessada por uma estrada que ligava o Porto a Guimarães. O milho, o trigo e o vinho constituíam as principais produções dos vários casais que repartiam a terra na freguesia.
De origem antiga, onde ainda hoje se encontram vestígios testemunhos da presença de romanos e mouros, os primeiros registos paroquiais desta freguesia remontam ao ano de 1558.
A festa das Bugiadas em Sobrado, com base numa das mais antigas lendas, é hoje um cartão de visita da freguesia. No dia escolhido para a sua realização - o dia de S. João - acorrem a Sobrado milhares de cidadãos que fazem desta tradição uma das mais peculiares e originais do País.
Uma parte significativa da população hoje ainda se dedica à agricultura. Contudo, a progressiva industrialização da freguesia, nomeadamente com a instalação e desenvolvimento de fábricas de mobiliário e outros, tem contribuído
0159   |   II Série A - Número 010   |   18 de Dezembro de 1999 para que a freguesia conheça hoje um surto de desenvolvimento.
Foi este surto de desenvolvimento que possibilitou a integração no mercado de trabalho de centenas de trabalhadores, a maioria com residência na freguesia de Sobrado e no concelho de Valongo que haviam ficado sem o seu posto de trabalho devido ao encerramento de grandes unidades de produção.
O desenvolvimento e o progresso da freguesia aumentarão seguramente com a construção a curto prazo do IC24, que ligará por via rápida o litoral e o interior. Novas unidades industriais se preparam para se instalar na freguesia, que a tornarão mais rica e possibilitarão a criação de mais empregos.
Sobrado caminha a passos largos para um desenvolvimento económico e social, que se traduzirá na maior importância para o concelho e na afirmação de uma nova centralidade na Área Metropolitana do Porto.
- Creche, jardim de infância e centro de dia.
- Rancho folclórico de Santo André de Sobrado;
- Rancho folclórico da Casa do Povo de Sobrado;
- Diversos estabelecimentos comerciais, incluindo cafés e restaurantes.
Nestes termos, e nos da Lei n.o 11/82 de 2 de Junho, a freguesia de Sobrado, no município de Valongo, reúne todas as condições para ser elevada à categoria de vila.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentos aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoÉ elevada à categoria de Vila a povoação de Sobrado, situada na área do município de Valongo.Palácio de São Bento, de Dezembro de 1999.- Os Deputados do PS: Afonso Lobão - Artur Penedos - Barbosa Ribeiro - Eduarda Castro - Fernando Jesus - Luís Pedro Martins - Manuel dos Santos e mais duas assinaturas ilegíveis.
(APROVA, PARA ASSINATURA, ACORDO ENTRE O GOVERNO DE PORTUGAL E O GOVERNO DE MACAU SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS, ASSINADO EM LISBOA AOS 7 DE DEZEMBRO DE 1999)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Considerações préviasO XIV Governo Constitucional aprovou, na reunião de Conselho de Ministros de 8 de Dezembro de 1999, a proposta de resolução vertente, que tem como grande objectivo estabelecer a mais ampla cooperação possível, em matéria de transferência de pessoas condenadas, entre Macau e Portugal.
A proposta de resolução n.o 7/VIII foi apresentada à Assembleia da República pelo Governo nos termos do artigo 197.o, alínea d), da CRP, tendo, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 14 de Dezembro de 1999, tendo descido à 1.a Comissão para emissão de competente relatório/parecer.II - Da motivaçãoA transferência definitiva da administração do território de Macau para a soberania chinesa implicou que se tratasse, de forma adequada, um conjunto de matérias quer no plano legislativo quer no plano judiciário.
O instrumento jurídico ora em apreciação pretende ser um veículo de incremento da cooperação em matéria penal.
Entendem os signatários do presente acordo que "a cooperação deve servir os interesses de uma boa administração da justiça e favorecer a reinserção social de pessoas condenadas".
Para cumprir esses objectivos é imperioso que as pessoas que se encontrem privadas da sua liberdade em virtude da prática de um facto ilícito fora do seu território ou país tenham a possibilidade de cumprir a condenação no seu ambiente social de origem. Tal desiderato alcança-se efectivando um sistema de transferência para o seu próprio meio sócio-familiar de origem.
Este processo de transferência pressupõe, na verdade, uma efectiva ligação do condenado à jurisdição de execução, de
0160   |   II Série A - Número 010   |   18 de Dezembro de 1999 modo a permitir uma melhor reintegração e readaptação do recluso ao seu meio familiar, social e profissional após o cumprimento da pena.III - O plano jurídico-constitucionalNos termos do artigo 292.o da CRP, Macau não faz parte do território nacional, é território chinês transitoriamente sob administração portuguesa, que findará brevemente, mais precisamente em 20 de Dezembro de 1999.