II SÉRIE-B — NÚMERO 35 4 VOTO N.o 92/XIII (1.a) EM RELAÇÃO ÀS EVENTUAIS SANÇÕES POR INCUMPRIMENTO DO PACTO DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO Nas últimas semanas, tem sido referida a possibilidade de Portugal ser alvo de sanções por alegado incumprimento das recomendações do Conselho Europeu no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A mera possibilidade de impor sanções ao País, para além de inédita ao nível da aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, afigura-se infundada, injusta, incompreensível e contraproducente. Infundada e injusta face à grave crise económica e social que afetou Portugal; incompreensível porque representaria um tratamento injustificadamente discriminatório de Portugal face a outros Estados-membros; e contraproducente face aos desafios que se colocam para a recuperação económica de Portugal. A aplicação de sanções, que deteriora a relação entre instituições europeias e Estados soberanos, teria um efeito económico, orçamental e reputacional muito negativo na economia, no investimento, no emprego e, portanto, nas próprias finanças públicas de Portugal. Assim, os Deputados consideram infundada, inaceitável, injusta, incompreensível e contraproducente uma eventual decisão da Comissão Europeia de propor sanções ao País por incumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Palácio de São Bento, 9 de junho de 2016. Os Deputados e as Deputadas: Carlos César (PS) — Francisco Rocha (PS) — Sofia Araújo (PS) — José Rui Cruz (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Sandra Pontedeira (PS) — Palmira Maciel (PS) — Marisabel Moutela (PS) — Susana Amador (PS) — Edite Estrela (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Domingos Pereira (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Ricardo Bexiga (PS) — Hugo Costa (PS) — João Azevedo Castro (PS) — Odete João (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Francisca Parreira (PS) — Luís Graça (PS) — Pedro Filipe Soares (BE) — João Oliveira (PCP) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — André Pinotes Batista (PS) — André Silva (PAN). ——— VOTO N.o 93/XIII (1.a) RELATIVO À EVENTUAL APLICAÇÃO DE SANÇÕES A PORTUGAL NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO POR DÉFICES EXCESSIVOS Nas últimas semanas tem sido referida a possibilidade de Portugal ser alvo de sanções por alegado incumprimento das recomendações do Conselho Europeu no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A mera possibilidade de impor sanções ao País, para além de inédito ao nível da aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, afigura-se infundada, injusta, incompreensível e contraproducente. Infundada e injusta, face aos esforços e resultados de consolidação nominal e estrutural alcançados pelo País e à grave crise económica e social que afetou Portugal; incompreensível porque representaria um tratamento injustificadamente discriminatório de Portugal face a outros Estados-membros; e contraproducente face aos desafios que se colocam para a recuperação económica de Portugal. A aplicação de sanções, que deteriora a relação entre instituições europeias e Estados soberanos, teria um efeito económico, orçamental e reputacional muito negativo na economia, no investimento, no emprego e, portanto, nas próprias finanças públicas de Portugal.