PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3.4. Metas para a Receita e Despesa das Administrações Públicas Tabela 10. Projeções da Receita e Despesa das Administrações Públicas divididas nas Principais Componentes Tabela 11. Montantes a Excluir no Cálculo da Regra da Despesa Administrações Públicas (S13)1. Receita total TR 42,6 43,5das quais1.1. Impostos sobre a produção e importação D.2 14,5 14,51.2. Impostos sobre o rendimento e património D.5 9,3 9,41.3.  Impostos de capital D.91 0,0 0,01.4. Contribuições sociais D.61 12,5 12,21.5. Rendimentos de propriedade D.4 0,8 0,51.6. Outros1 5,6 6,8p.m.: Carga fiscal (D.2+D.5+D.61+D.91-D.995)2 33,9 34,02.  Despesa total TE3 49,9 47,8da qual2.1.  Despesas com pessoal D.1 12,0 11,72.2. Consumo intermédio P.2 5,8 5,72.3.  Prestações sociais 20,5 19,9das quais Subsídio de desemprego4 0,8 0,82.4. Juros D.41 2,9 2,62.5. Subsídios D.3 1,6 0,92.6. Formação bruta de capital fixo P.51g 2,5 2,92.7. Transferências de capital D.9 1,7 1,22.8. Outros5 2,9 3,0Código SEC 2020 2021% GDP1 P.11 + P.12 + P.131 + D.39rec + D.7rec + D.9rec (exc. D.91); 2 Incluindo os cobrados pela UE e incluindo um ajustamento para impostos e contribuições sociais incobráveis (D.995), se apropriado; 3 RT - DT = B.9; 4 Incluindo benefícios que não em espécie (D.62) e em espécie fornecidos por produtores mercantis  (D.632) relacionados com subsídio de desemprego; 5 D.29p+D4p (outros que D.41p)+D.5p+D.7p+P.52+P.53+K.2+D.8.2019 2019 2020 2021Nível % PIB % PIB % PIB1. Despesas de programas da U.E. cobertas por receita de fundos da U.E.1 112,6 0,5 1,0 1,61a. Dos quais investimentos cobertos por receitas de fundos da U.E. 660,3 0,3 0,4 0,62. Variações não-discricionárias na despesa com o subsídio de desemprego1-151,0 -0,1 0,2 0,23. Efeitos das medidas discricionárias do lado da receita2 -65,2 0,0 0,0 1,14. Despesas cobertas por aumentos obrigatórios da receita 0,0 0,0 0,0 0,0Código SEC1 Descrever a metodologia usada na obtenção da componente ciclica do subsídio de desemprego. Deve ser compatível com a despesa com o subsídio de desemprego dada pelo código 10.5 do COFOG. 2 Aumento das receitas imposto pela lei não deve ser incluído no efeito das medidas discricionárias de receita; os dados relatados nas linhas 3 e 4 devem ser mutuamente exclusivos.16 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________37
Tabela 12. Classificação das Funções Governamentais 1. Serviços gerais das administrações públicas 1 7,32. Defesa 2 0,83. Segurança e ordem pública 3 1,64. Assuntos económicos 4 3,85. Proteção do ambiente 5 0,66. Habitação e infraestruturas coletivas 6 0,57. Saúde 7 6,38. Desporto, recreação, cultura e religião 8 0,89. Educação 9 4,510. Proteção social 10 17,011. Despesa total (=item 2 na Tabela 4.a) TE 43,2% PIBCódigo COFOG 2018II SÉRIE-A — NÚMERO 20______________________________________________________________________________________________________38
3.6. Comparação com o Programa de Estabilidade Tabela 14. Diferenças face ao último Programa de Estabilidade % PIB Código SEC 2019 2020 2021Capacidade (+) / necessidade (-) de financiamento das Administrações Públicas B.9Programa de estabilidade - - -Projeto de Plano Orçamental 0,1 -7,3 -4,3Diferença - - -Capacidade (+) / necessidade (-) de financiamento das Administrações Públicas em Políticas Invariantes B.9Programa de estabilidade - - -Projeto de Plano Orçamental 0,1 -7,3 -3,6Diferença - - -1 Portugal não apresentou projeções no Programa de Estabilidade 2020 (abril).II SÉRIE-A — NÚMERO 20______________________________________________________________________________________________________40
4. Orçamento com Perspetiva de Género Desafio estratégico Combater as alterações climáticas Objetivos Promover a participação, associativismo, capacitação e empreendedorismo das mulheres na agricultura Desenvolver políticas de mobilidade promotoras da igualdade entre mulheres e homens Indicadores Produtores agrícolas singulares <40 anos 25,1% mulheres e 74,9% homens | 2016 (INE) Vítimas mortais por acidente de viação  20,6% mulheres e 79,4% homens | 2018 (INE) Deslocações/dia por transporte coletivo na Área Metropolitana de Lisboa 60,4% mulheres e 39,6% homens | 2017 (INE) Deslocações/dia por transporte individual na Área Metropolitana de Lisboa 50,5% mulheres e 49,5% homens | 2017 (INE) Deslocações/dia por transporte coletivo na Área Metropolitana do Porto 59,0% mulheres e 41,0% homens | 2017 (INE) Deslocações/dia por transporte individual na Área Metropolitana do Porto 49,3% mulheres e 50,7% homens | 2017 (INE) Medida/ação OE 2021 Estratégia de Segurança Rodoviária 2021-2030 Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030 Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART) 16 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________41
Desafio estratégico Responder ao desafio demográfico Objetivos Promover a conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar Promover uma divisão igual do trabalho de cuidado e doméstico entre mulheres e homens Indicadores Homens que partilharam a licença de 120/150 dias 41,9% | 2019 (CITE) Homens que receberam subsídio por licença parental obrigatória do pai 77,4% | 2019 (CITE) Homens que receberam subsídio por licença parental facultativa do pai 72,0% | 2019 (CITE) Cobertura média no continente das respostas para a primeira infância (creche e ama) 48,4% | 2019 (MTSSS/GEP) Cobertura média no continente das Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas, Centros de Dia e Serviços de Apoio Domiciliário para pessoas idosas 12,5% | 2019 (MTSSS/GEP) Medida/ação OE 2021 3 em Linha - Programa para a Conciliação da Vida Profissional, Pessoal e Familiar, incluindo o processo de certificação de entidades com um sistema de gestão da conciliação baseado na NP4552:2016 e o desenvolvimento de projetos direcionados para a igualdade no mercado de trabalho no âmbito do Programa Conciliação e Igualdade de Género Alargamento da gratuitidade de frequência de creche a todas as crianças que frequentem creche pública ou abrangida pelo sistema de cooperação e cujo agregado familiar pertença ao segundo escalão de rendimentos da comparticipação familiar Programa de investimento para alargamento e requalificação dos equipamentos sociais da rede pública e do setor social e solidário, incluindo a criação e requalificação de equipamentos e respostas sociais nas áreas de idosos, de apoio à infância e às pessoas com deficiência, que promovam aumento da capacidade e da qualidade das respostas sociais II SÉRIE-A — NÚMERO 20______________________________________________________________________________________________________42
Desafio estratégico Construir a sociedade digital Objetivos Promover a inclusão digital e a participação das mulheres e raparigas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação  Incorporar a perspetiva de género como dimensão central dos modelos de gestão inovadores na Administração Pública Indicadores Mulheres especialistas em TIC em % do emprego feminino 0,7% | 2018 (DESI) Novos alunos inscritos no ensino superior na área das TIC 18,4% mulheres e 81,6% homens | 2018/2019 (DGEEC) Alunos inscritos no ensino superior na área das TIC 17,2% mulheres e 82,8% homens | 2018/2019 (DGEEC) Diplomados no ensino superior na área das TIC 17,4% mulheres e 82,6% homens | 2018/2019 (DGEEC) Serviços e organismos com dados desagregados por sexo publicitados A recolher a partir de 2020 Medida/ação OE 2021 Promoção da inclusão digital das mulheres e respetiva participação nas TIC, no âmbito do Plano de Ação para a Transição Digital, Engenheiras por 1 Dia e INCoDe2030 Inscrição de objetivos de boa gestão dos trabalhadores, designadamente no domínio da conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar nos Quadros de Avaliação e Responsabilização para 2021 dos serviços públicos  Promoção da publicitação de dados administrativos desagregados por sexo, no âmbito dos programas, atividades ou medidas desenvolvidos em 2021 pelos serviços e organismos  Promoção da inovação e da transição digital na gestão pública, concretizando a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023 16 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________43
Desafio estratégico Reduzir as desigualdades Objetivos Garantir as condições para uma participação plena e igualitária de mulheres e homens no mercado de trabalho e na atividade profissional Prevenir e combater a violência contra as mulheres e a violência doméstica Indicadores Disparidade na remuneração base e ganho  14,4% na base e 17,8% no ganho | 2018 (MTSSS/GEP) Mulheres nos órgãos de administração das empresas cotadas 22% mulheres e 78% homens | 2019 (CIG) Dirigentes superiores da Administração Pública 40,8% mulheres e 59,2% homens | 2T 2020 (DGAEP) Beneficiários do subsídio de desemprego 57,6% mulheres e 42,4% homens | 2020 Trabalhadores a receber RMMG 50,6% mulheres e 49,4% homens | 2020 Pensionistas com pensões até 1 IAS 61,7% mulheres e 38,3% homens | 2019 Ocorrências por violência doméstica registadas pelas forças de segurança 29 498 ocorrências | 2019 (RASI) Vítimas de violência doméstica registadas pelas forças de segurança 76,1% mulheres e 23,9% homens | 2019 (RASI) Pessoas acolhidas na Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica 1982 mulheres, 18 homens e 1634 dependentes | 2019 (CIG) Medida/ação OE 2021 Assegurar o cumprimento das leis da representação equilibrada e da igualdade remuneratória Majoração do limite mínimo do subsídio de desemprego Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores, incluindo trabalhadores do serviço doméstico Atualização extraordinária de pensões Reforço da formação para o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica Concretização da Resolução do Conselho de Ministros n.o 139/2019, de 19 de agosto, que aprova prova medidas de prevenção e combate à violência doméstica, assim como do IV Plano de Ação para a Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos Alargamento e a especialização das estruturas da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica Reforço das políticas públicas de habitação, procedendo ao aumento da oferta pública de habitação, assente na criação de uma resposta habitacional urgente e temporária, na reestruturação do parque de habitação social e na promoção de um parque habitacional público a custos acessíveis Aumento das dotações na medida 082 - Segurança e Ação Social – Violência doméstica - Prevenção e proteção à vítima II SÉRIE-A — NÚMERO 20______________________________________________________________________________________________________44
Regra da Dívida Pública – Determina que, caso a dívida pública ultrapasse o limite de 60% do PIB, a mesma tenha de seguir uma trajetória de diminuição de pelo menos 5% do montante que excede o limite de 60% do PIB, numa média de três anos. Esta regra entrará em vigor para Portugal a partir de 2020. Regra da Despesa – Determina a taxa máxima a que a despesa primária ajustada, líquida de medidas pontuais do lado da despesa, e de medidas discricionárias do lado da receita, poderá crescer de modo a garantir uma trajetória de ajustamento em direção ao OMP, assegurando a sustentabilidade das finanças públicas.  S1-Indicador de Sustentabilidade de Médio Prazo – Identifica o ajustamento acumulado no saldo primário estrutural durante os primeiros cinco anos após o horizonte de projeção, de forma a que o rácio da dívida pública atinja o valor de referência de 60% do PIB num determinado ano (2035 no caso concreto do OE 2021). O risco de médio prazo para a sustentabilidade das finanças públicas é:   baixo, se o S1 é menor que 0;   médio, se o S1 está entre 0 e 2,5, implicando um ajustamento anual no saldo primário estrutural de 0,5 p.p. do PIB nos primeiros 5 anos;   alto, se o S1 é superior a 2,5, o que significa um ajustamento anual superior 0,5 p.p. do PIB no saldo primário estrutural.  S2-Indicador de Sustentabilidade de Longo Prazo – Avalia o ajustamento do saldo primário estrutural necessário para estabilizar o rácio da dívida em percentagem do PIB num horizonte infinito. O risco de longo prazo para a sustentabilidade das finanças públicas é:   baixo, se o S2 é menor que 2;   médio, se o S2 está entre 2 e 6;   alto, se o S2 é superior 6. Saldo Estrutural – Saldo orçamental ajustado dos efeitos cíclicos da receita fiscal, da receita contributiva e das prestações de desemprego, descontado das medidas pontuais e de outras medidas temporárias. Em termos de rácio, quantifica-se em percentagem do PIB potencial. Saldo Estrutural Primário – Saldo estrutural excluindo a despesa com juros da dívida pública. II SÉRIE-A — NÚMERO 20______________________________________________________________________________________________________46A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 94/XIV PROCESSO EXTRAORDINÁRIO DE VIABILIZAÇÃO DE EMPRESAS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:  Artigo 1.o Objeto A presente lei: a) Estabelece um regime excecional e temporário de prorrogação do prazo para conclusão das negociações encetadas com vista à aprovação de plano de recuperação ou de acordo de pagamento, bem como de concessão de prazo para adaptação da proposta de plano de insolvência, no âmbito da pandemia da COVID-19; b) Estende o privilégio previsto no n.o 2 do artigo 17.o-H do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, aos sócios, acionistas ou quaisquer outras pessoas especialmente relacionadas da empresa que financiem a sua atividade durante o Processo Especial de Revitalização (PER); c) Prevê a aplicação do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), aprovado pela Lei n.o 8/2018, de 2 de março, a empresas que se encontrem em situação de insolvência atual em virtude da pandemia da COVID-19; d) Cria um processo extraordinário de viabilização de empresas afetadas pela crise económica decorrente da pandemia da COVID-19; e) Estabelece a obrigatoriedade da realização de rateios parciais em todos os processos de insolvência pendentes em que haja produto de liquidação depositado num valor acima de 10 000€; f) Prevê a atribuição de prioridade na tramitação de requerimentos de liberação de cauções ou garantias prestadas no âmbito de processo de insolvência, processo especial de revitalização ou processo especial para acordo de pagamento. Artigo 2.o Plano de recuperação e acordo de pagamento em negociação A requerimento fundamentado da empresa ou do devedor, consoante os casos, e do administrador judicial provisório, o juiz pode conceder nova prorrogação do prazo para conclusão das negociações encetadas com vista à aprovação de plano de recuperação ou de acordo de pagamento adaptados ao contexto da pandemia da COVID-19, por uma só vez e por um mês, além da prevista no n.o 5 do artigo 17.o-D e no n.o 5 do artigo 222.o-D do CIRE. Artigo 3.o Financiamento Os sócios, acionistas ou quaisquer outras pessoas especialmente relacionadas com a empresa que, no âmbito do PER tramitado durante a vigência da presente lei, financiem a sua atividade, disponibilizando-lhe capital para a sua recuperação, gozam do privilégio previsto no n.o 2 do artigo 17.o-H do CIRE. Artigo 4.o Plano de insolvência 1 – Na assembleia de credores para apreciação e votação de plano de insolvência a que se refere o n.o 1 do artigo 209.o do CIRE, mediante requerimento fundamentado do proponente do mesmo, o juiz pode
6 DE NOVEMBRO DE 2020 9 Artigo 17.o Liberação de cauções e garantias Os requerimentos de liberação de cauções ou garantias prestadas no âmbito de processo de insolvência, processo especial de revitalização e processo especial para acordo de pagamento, apresentados em processos novos e nos que estejam pendentes à data da entrada em vigor da presente lei, assumem prioridade sobre os demais requerimentos apresentados no âmbito desses processos. Artigo 18.o Entrada em vigor e vigência 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2021. 2 – A vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas previsto na presente lei pode ser prorrogada por decreto-lei. Aprovado em 16 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃOAUTORIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea l) do artigo 161.o, do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 15.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio, conceder autorização para a declaração do estado de emergência, solicitada pelo Presidente da República, na sua mensagem de 6 de novembro de 2020, nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes do projeto de decreto do Presidente da República: 1.o É declarado o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. 2.o A declaração do estado de emergência abrange todo o território nacional, sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo 4.o. 3.o O estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 9 de novembro de 2020 e cessando às 23h59 do dia 23 de novembro de 2020, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei. 4.o Fica parcialmente limitado, restringido ou condicionado o exercício dos seguintes direitos:
Terça-feira, 29 de setembro de 2020 II Série-A — Número 8 XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 546 a 549/XIV/2.a): N.o 546/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Promove o reforço dos direitos dos estrangeiros e apátridas detidos em centros de instalação temporária. N.o 547/XIV/2.a (PS) — Altera disposições das leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral, alargando o voto em mobilidade e simplificando e uniformizando disposições transversais à realização de atos eleitorais e referendários. N.o 548/XIV/2.a (PS) — Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos. N.o 549/XIV/2.a (PS) — Estabelece um regime excecional de voto antecipado na eleição do Presidente da República para os eleitores a quem foi decretado confinamento obrigatório, decorrente da epidemia SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar.  Projetos de Resolução (n.os 168, 230 e 540/XIV/1.a e 640, 652, 656, 672, 674 e 675/XIV/2.a): N.o 168/XIV/1.a (Moratória à venda ou cessão de património do Estado em cidades em carência habitacional): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. N.o 230/XIV/1.a (Mobilização do património público habitacional): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. N.o 540/XIV/1.a (Reforço da oferta de transporte ferroviário e complementariedade com o transporte rodoviário para garantir condições de segurança):
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 2 — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. N.o 640/XIV/2.a (Deslocação do Presidente da República a Bruges): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 652/XIV/2.a — Pela disponibilização de testes COVID-19 gratuitos a professores, trabalhadores não-docentes e alunos: — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de resolução. N.o 656/XIV/2.a (Recuperação e reforço da atividade dos cuidados de saúde primários): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 672/XIV/2.a (Recomenda ao Governo que diligencie pela criação de um grupo de trabalho com vista à implementação de um projeto piloto de Rendimento Básico Incondicional: — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 674/XIV/2.a (IL) — Pela abertura gradual ao público de estádios, pavilhões e demais recintos de todas as modalidades. N.o 675/XIV/2.a (PS) — Determina a preparação da consolidação da legislação procedimental eleitoral.  Proposta de Resolução n.o 7/XIV/1.a (Aprova o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, assinado em 24 de novembro de 2017, em Bruxelas): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 6 de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária, alterada pela Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, os quais passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 2.o (...)  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – A instalação por razões humanitárias é determinada pelo diretor do serviço de estrangeiros e fronteiras, sob proposta do Alto Comissariado para as Migrações ou outro representante de Associação de Apoio a Migrantes e Refugiados, na sequência de requerimento de estrangeiro que se encontre numa das situações previstas no número anterior.  Artigo 7.o (...)  Aos estrangeiros instalados nos termos dos artigos 3.o e 4.o aplica-se subsidiariamente, com as devidas adaptações, o regime previsto para Regras especiais para a execução da prisão preventiva nos artigos 123.o e 124.o da Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro.»  Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 34/2004, de 29 de julho  É alterado o artigo 41.o da Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, alterada pelas Lei n.o 47/2007, de 28 de agosto, Lei n.o 40/2018, de 8 de agosto, Decreto-Lei n.o 120/2018, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 2/2020, de 31 de março, o qual passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 41.o Escalas de prevenção  1 – A nomeação de defensor para assistência ao primeiro interrogatório de arguido detido, para audiência em processo sumário, para outras diligências urgentes previstas no Código de Processo Penal ou para assistência a entrevista de processo administrativo de recusa de entrada em território nacional levado a cabo pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, processa-se nos termos do artigo 39.o, devendo ser organizadas escalas de prevenção de advogados e advogados estagiários para esse efeito, em termos a definir na portaria referida no n.o 2 do artigo 45.o. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... .»  Artigo 6.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Palácio de São Bento, 29 de setembro de 2020. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.   ———
29 DE SETEMBRO DE 2020 25 Artigo 8.o Direito subsidiário  Em tudo o que não esteja especialmente regulado na presente lei aplicam-se, com as necessárias adaptações, as normas relativas às modalidades de voto antecipado em mobilidade e de voto antecipado por doentes internados e por presos previstas na lei.  Artigo 9.o Entra em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Palácio de São Bento, 28 de setembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Constança Urbano de Sousa — João Paulo Correia — José Magalhães — Luís Capoulas Santos — Fernando Anastácio — Rita Borges Madeira — Paulo Porto — Eurídice Pereira — Nuno Sá — Susana Amador — Joana Sá Pereira — Cristina Sousa — Anabela Rodrigues — Ana Maria Silva — Sara Velez — Maria Joaquina Matos — Lara Martinho — Palmira Maciel — Jorge Gomes — Miguel Matos — Romualda Fernandes — Francisco Rocha — André Pinotes Batista — Mara Coelho — Filipe Pacheco — João Miguel Nicolau — Cristina Mendes da Silva — Fernando Paulo Ferreira — Clarisse Campos — Sofia Araújo — Paulo Pisco — Paulo Porto. ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 168/XIV/1.a (MORATÓRIA À VENDA OU CESSÃO DE PATRIMÓNIO DO ESTADO EM CIDADES EM CARÊNCIA HABITACIONAL) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação Relatório da discussão e votação na especialidade 1 –  O Projeto de Resolução n.o 168/XIV/1.a, do BE, deu entrada na Assembleia da República no dia 12 de dezembro de 2019, tendo sido discutido e votado na generalidade em Plenário em 23 de julho de 2020. 2 –  Por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, o mencionado projeto de resolução baixou, para apreciação na especialidade, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (de ora em diante designada por «a Comissão»). 3 –  Na reunião de 23 de setembro de 2020, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE e do PCP, a Comissão procedeu à apreciação e votação na especialidade desta iniciativa. 4 –  O ponto 1 do projeto de resolução foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP e do BE. 5 –  O ponto 2 do projeto de resolução foi aprovado, por unanimidade. 6 –  O ponto 3 do projeto de resolução foi, de igual modo, aprovado, com os votos a favor do PSD, do PCP e do BE e os votos contra do PS. 7 –  Por último, o ponto 4 do projeto de resolução foi aprovado, por unanimidade. 8 –  Tendo em consideração o resultado da votação na especialidade, segue em anexo o texto final desta iniciativa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 26  Palácio de São Bento, 24 de setembro de 2020. O Vice-Presidente, Pedro Coimbra.   Texto final  1 –  Identifique todos os edifícios que, como património do Estado, possam ser mobilizados para a resposta a necessidades habitacionais e os coloque sob a tutela do Ministério da Habitação e Infraestruturas. 2 –  Inscreva no regime do património imobiliário público que aos municípios e regiões autónomas deve ser consagrado o direito a pronúncia sobre a compra de património do estado quando definido o valor base de auditoria, sempre que decorra um processo de alienação e em momento anterior à publicitação ao mercado. 3 – Atualize anualmente, ao abrigo do artigo 114.o do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, os relatórios do Edificado do Sistema de Informação dos Imoveis do Estado da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, retomando a sua publicação no sítio da Internet.   Palácio de São Bento, 4 de novembro de 2020. O Vice-Presidente, Pedro Coimbra.   ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 230/XIV/1.a (MOBILIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO PÚBLICO HABITACIONAL) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação Relatório da discussão e votação na especialidade  1 –  O Projeto de Resolução n.o 230/XIV/1.a, do PCP, deu entrada na Assembleia da República no dia 30 de janeiro de 2020, tendo sido discutido e votado na generalidade em Plenário em 23 de julho de 2020. 2 –  Por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, o mencionado projeto de resolução baixou, para apreciação na especialidade, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (de ora em diante designada por «a Comissão»). 3 –  Na reunião de 23 de setembro de 2020, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE e do PCP, a Comissão procedeu à apreciação e votação na especialidade desta iniciativa. 4 –  O texto final desta iniciativa foi aprovado, por unanimidade. 5 –  Tendo em consideração o resultado da votação na especialidade, segue em anexo o texto final desta iniciativa.  Palácio de São Bento, 24 de setembro de 2020. O Vice-Presidente, Pedro Coimbra.
29 DE SETEMBRO DE 2020 27 Texto final Até ao primeiro trimestre de 2021 apresente, à Assembleia da República, relação do património público, incluindo o Setor Empresarial do Estado, a Administração Indireta do Estado e a Segurança Social, com vocação habitacional imediata ou após obras de adaptação.   Palácio de São Bento, 4 de novembro de 2020. O Vice-Presidente, Pedro Coimbra.   ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 540/XIV/1.a (REFORÇO DA OFERTA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E COMPLEMENTARIEDADE COM O TRANSPORTE RODOVIÁRIO PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE SEGURANÇA) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação Relatório da discussão e votação na especialidade 1 –  O Projeto de Resolução n.o 540/XIV/1.a, do BE, deu entrada na Assembleia da República no dia 28 de junho de 2020, tendo sido discutido e votado na generalidade em Plenário em 23 de julho de 2020. 2 –  Por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, o mencionado projeto de resolução baixou, para apreciação na especialidade, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (de ora em diante designada por «a Comissão»). 3 –  Na reunião de 23 de setembro de 2020, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE e do PCP, a Comissão procedeu à apreciação e votação na especialidade desta iniciativa. 4 –  O ponto 1 do projeto de resolução foi aprovado, com os votos a favor do PSD, BE e PCP e com a abstenção do PS. 5 –  O ponto 2 do projeto de resolução foi aprovado, com os votos a favor do PSD, BE e PCP e com a abstenção do PS. 6 –  Quanto ao ponto 3, após o BE, autor da iniciativa, ter apresentado uma proposta oral de retificação com o seguinte teor «Considere acionar um complemento ao transporte ferroviário que garanta a mobilidade dos passageiros em condições que cumpram as normas de segurança e saúde pública exigíveis», este foi rejeitado, com os votos contra do PS, os votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD. 7 –  Tendo em consideração o resultado da votação na especialidade, segue em anexo o texto final desta iniciativa.  Palácio de São Bento, 24 de setembro de 2020. O Vice-Presidente, Pedro Coimbra.   Texto final  1 –  Coloque, no imediato, em circulação todas as carruagens à disposição para a Linha de Sintra, bem como assegure que existem carruagens de reserva para essa linha suficientes para casos de sobrelotação ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 28 outros problemas técnicos. 2 –  Execute, com urgência, um estudo para a reformulação das frequências dos comboios na Linha de Sintra, com foco para as horas de ponta onde se têm registado comboios sobrelotados, por forma a acrescentar garantias de segurança.   Palácio de São Bento, 4 de novembro de 2020. O Vice-Presidente, Pedro Coimbra.   ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 640/XIV/2.a (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A BRUGES) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação a Bruges, no Reino da Bélgica, nos dias 12 e 13 de outubro de 2020, a fim de proferir a lição de abertura do ano letivo do Colégio da Europa.   Palácio de São Bento, 29 de setembro de 2020. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.   ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 652/XIV/2.a (1) PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE TESTES COVID-19 GRATUITOS A PROFESSORES, TRABALHADORES NÃO-DOCENTES E ALUNOS O contexto de pandemia obrigou ao encerramento de todos os estabelecimentos escolares no dia 16 de março de 2020, com grave prejuízo para toda a comunidade escolar, em particular para as aprendizagens dos alunos. Uma boa parte dos docentes em exercício de funções nas escolas pertence a grupos de risco, principalmente devido à faixa etária média da classe docente. A ausência de sintomas em grande parte da população jovem faz com que as potenciais infeções por COVID-19 passem despercebidas e se tornem potenciais fatores de contágio, visto que o critério de testagem definida está associado ao aparecimento de sintomas. A transmissão do SARS-CoV-2 na população pediátrica permanece «um enigma» alvo de estudo e de poucas conclusões definitivas. Segundo um estudo a nível mundial, realizado pela Organização Internacional do Trabalho, a COVID-19 deixou um em cada oito jovens (13%) sem qualquer acesso a aulas, ensino ou formação, números que também se encontram próximos da realidade portuguesa. A escola constitui-se como a espinha dorsal da nossa sociedade enquanto ferramenta fundamental para debelar desigualdades sociais, pelo que a não frequência de aulas tende a penalizar os mais vulneráveis.
29 DE SETEMBRO DE 2020 45 competências na matéria, em particular com os serviços da Administração Eleitoral e com a Comissão Nacional de Eleições, e recolhendo contributos da academia e da sociedade civil. Não se trata de uma revisão dos sistemas eleitorais constantes da atual legislação e cuja alteração se deve manter no plano das opções políticas de cada força com representação parlamentar, mas tão somente de identificar as matérias cuja consolidação ou codificação se revestirão de vantagem para eleitores, administração eleitoral e para as instituições da República. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução:  Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve:  1) Constituir um Grupo de Trabalho para a Consolidação da Legislação Eleitoral, com representantes de todos os partidos com representação parlamentar, com a missão de proceder ao levantamento das matérias que podem ser objeto de consolidação num ou mais atos legislativos comuns e de apresentar um modelo de consolidação da legislação eleitoral; 2) Determinar que as atividades do Grupo de Trabalho se devem realizar em articulação e cooperação com os serviços da Administração Eleitoral e com a Comissão Nacional de Eleições, recolhendo contributos da academia e da sociedade civil.   Palácio de São Bento, 29 de setembro de 2020. Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Constança Urbano de Sousa — João Paulo Correia — José Magalhães — Isabel Oneto — Luís Capoulas Santos — Fernando Anastácio — Rita Borges Madeira — Paulo Porto — Eurídice Pereira — Nuno Sá — Susana Amador — Joana Sá Pereira — Cristina Sousa — Anabela Rodrigues — Ana Maria Silva — Sara Velez — Elza Pais — Maria Joaquina Matos — Lara Martinho — Palmira Maciel — Jorge Gomes — Miguel Matos — Romualda Fernandes — Francisco Rocha — André Pinotes Batista — Mara Coelho — Filipe Pacheco — João Miguel Nicolau — Cristina Mendes da Silva — Fernando Paulo Ferreira — Clarisse Campos — Sofia Araújo — Marta Freitas — Joana Bento — Raquel Ferreira — Paulo Pisco — Paulo Porto. ———   PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 7/XIV/1.a (APROVA O ACORDO DE PARCERIA ABRANGENTE E REFORÇADO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA ARMÉNIA, POR OUTRO, ASSINADO EM 24 DE NOVEMBRO DE 2017, EM BRUXELAS) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice  Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada Autora do Parecer Parte III – Conclusões
29 DE SETEMBRO DE 2020 47 PARTE III – CONCLUSÕES  1 –  O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 22 de julho de 2020, a Proposta de Resolução n.o 7/XIV/1.a, que visa aprovar o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, assinado em 24 de novembro de 2017, em Bruxelas. 2 –  Face ao exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 7/XIV/1.a está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.   Palácio de São Bento, 29 de setembro de 2020. O Deputado autor do parecer, Pedro Filipe Soares — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.  Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e do CDS-PP, na reunião da Comissão do dia 29 de setembro de 2020. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 2 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA RELATIVO À PARTILHA DE BENS DECLARADOS PERDIDOS OU DE BENS DE VALOR EQUIVALENTE, ASSINADO EM LISBOA, A 17 DE DEZEMBRO DE 2019 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, a 17 de dezembro de 2019, cujo texto, nas versões autenticadas na língua portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Aprovada em 23 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOVide Resolução da Assembleia da República n.o 89/2020 — Diário da República n.o 231/2020, Série I de 2020-11-26. ——— PROJETO DE LEI N.o 583/XIV/2.a CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO DO COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 232/2005, DE 29 DE DEZEMBRO) Exposição de motivos Os indicadores de pobreza em Portugal evidenciam a necessidade de corrigir as assimetrias de rendimento que existem entre os cidadãos, situação que acaba por penalizar de forma muito particular os mais idosos. A realidade no nosso País está ainda longe de conseguir garantir condições de vida dignas a todos os idosos, encontrando-se uma parte considerável em situação de carência e de pobreza. Com efeito, é precisamente no grupo dos mais idosos, com 65 anos ou mais, que se continuam a verificar as situações de pobreza mais severa e em que os níveis de privação decorrentes da escassez de recursos são mais elevados. Desta forma, para o Partido Ecologista «Os Verdes» é óbvio que se impõe a concretização de medidas efetivas e direcionadas para melhorar a qualidade de vida desta faixa etária que se encontra numa situação de maior fragilidade e vulnerabilidade. Neste cenário, não podemos ignorar o facto de existirem muitos pensionistas, cujas pensões têm valores muito baixos, situação que também deve ser invertida. O complemento solidário para idosos foi criado pelo Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de dezembro, representando um passo importante e continuando a ser um instrumento fundamental no combate à pobreza dos idosos, tendo em conta a situação desta faixa etária em Portugal. Como não podia deixar de ser, o complemento solidário para idosos está sujeito a um conjunto de condições a serem cumpridas pelo requerente, o que se justifica como forma de aferir o grau de necessidade em que o idoso se encontra. No entanto, uma das regras é o facto de se considerar, para além dos rendimentos do requerente e do respetivo cônjuge, também os rendimentos do/s filho/s, mesmo que não vivam com o idoso.
27 DE NOVEMBRO DE 2020 5 acabar com a quantidade inacreditável de taxas e tributos variados que infelizmente continuam a vigorar e que não param de aumentar. Pelo exposto, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a identificação e publicitação, no sítio da internet «ePortugal», em secção própria, de todas as taxas cobradas pela prestação de qualquer serviço por entidades públicas ou concessionárias de serviços públicos. Artigo 2.o Elementos de identificação Da identificação das taxas a publicitar devem obrigatoriamente constar as seguintes informações: a) A designação da taxa e o serviço que pretende remunerar; b) A indicação da base de incidência objetiva e subjetiva; c) O valor ou a fórmula de cálculo do valor a cobrar, considerando o custo efetivo do serviço a prestar; d) Os dispositivos legais ou regulamentares que sustentam a cobrança da taxa; e) As isenções e sua fundamentação legal; f) O modo de pagamento e outras formas de extinção; g) A admissibilidade do pagamento em prestações. Artigo 3.o Prazo 1 – A publicação a que se refere a presente lei deverá ocorrer até ao final do primeiro semestre de 2021. 2 – Após o levantamento e publicação de todas as taxas, o Governo avalia qual a contrapartida associada à cobrança pecuniária de cada uma das taxas, enviando à Assembleia da República o relatório dessa mesma avaliação até ao final do terceiro trimestre de 2021. Artigo 4.o Não existência de contrapartida 1 – Todas as taxas que não tenham associada uma contrapartida ou um serviço deverão ser eliminadas até ao final do segundo semestre de 2021. 2 – Decorrido o prazo previsto no número anterior, as taxas a favor de entidades públicas ou de concessionárias de serviços públicos que não estiverem identificadas no sítio da internet «ePortugal» consideram-se revogadas pela presente lei, não podendo ser oponíveis aos particulares a partir dessa data. Palácio de São Bento, 26 de novembro de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira. ———
27 DE NOVEMBRO DE 2020 7 «Artigo 9.o (...) 1 – Os benefícios decorrentes das Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, e 21/2004, de 5 de junho, bem como da presente lei, são acumuláveis entre si. 2 – Os benefícios previstos na presente lei são também acumuláveis com quaisquer outras prestações que o antigo combatente tenha ou venha a ter direito.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 26 de novembro de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — João Gonçalves Pereira — João Pinho de Almeida — Cecília Meireles — Ana Rita Bessa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 766/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REALIZAÇÃO DE OBRAS NA ESCOLA SECUNDÁRIA 3 CAMILO CASTELO BRANCO, VILA REAL Exposição de motivos A Escola Secundária 3 Camilo Castelo Branco, situada na zona histórica da cidade de Vila Real, é um estabelecimento de ensino público criado em 1848, que funciona num edifício inaugurado em 1943 a precisar de obras de requalificação. Fissuras, infiltrações, rede elétrica obsoleta, canalizações em mau estado e caixilharias a precisar de serem substituídas são alguns dos problemas com que se deparam diariamente os cerca de 1200 alunos desta escola que, para além do 3.o ciclo do ensino básico e o secundário, leciona o ensino profissional, o ensino recorrente noturno, o ensino artístico e o programa de Português para todos. No inverno, o aquecimento existente neste estabelecimento de ensino – reconhecido por ter um projeto educativo de excelência – resulta ser pouco eficaz e bastante oneroso por falta de isolamento. A Escola Secundária 3 Camilo Castelo Branco, atualmente com 101 professores e 34 funcionários não docentes, precisa ainda de renovar as instalações sanitárias, as salas de aula e os espaços de bar e refeitório. A escola também não tem instalações desportivas condignas. A comunidade escolar pede intervenção urgente neste estabelecimento de ensino de Vila Real. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda à rápida elaboração de um plano para a realização urgente das obras de reabilitação e requalificação do edifício da Escola Secundária 3 Camilo Castelo Branco, de Vila de Real, partilhando com a escola, e demais comunidade educativa, os seus termos e calendário, e aloque, para o efeito, os meios financeiros necessários. Palácio de São Bento, 30 de outubro de 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 18 urbanizações na serra de Carnaxide, de modo a ser evitada a perda irreversível da sua diversidade biológica, equilíbrios ecológicos, identidade geomorfológica e paisagística e património cultural, bem como a destruição de importantes recursos edáficos e hídricos. Num contexto de crise ambiental e climática que se traduz no aumento da frequência e gravidade de fenómenos climatéricos extremos, o avanço urbanístico na serra de Carnaxide acarreta sérios riscos para a proteção da população, especialmente a das freguesias circundantes. Com a crescente impermeabilização dos solos da serra de Carnaxide – uma das áreas na Área Metropolitana de Lisboa onde ocorre mais precipitação –, agrava-se o risco de ocorrência de enxurradas e cheias devastadoras. A serra de Carnaxide apresenta uma unidade de paisagem cujos valores ecológicos, geomorfológicos, estéticos, paisagísticos, históricos e culturais evidenciam a necessidade de salvaguarda por estatuto legal adequado, como o de «Paisagem Protegida». A classificação da serra de Carnaxide deve permitir a proteção e valorização do seu património e usufruto pela população, bem como a adoção de medidas compatíveis com os objetivos de salvaguarda dos seus valores. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Encete, com carácter de urgência, as diligências necessárias com vista à classificação da serra de Carnaxide como «Paisagem Protegida», de âmbito regional ou nacional, de modo a garantir a preservação e valorização do património ecológico, geomorfológico, estético, paisagístico, histórico e cultural da Serra de Carnaxide, bem como o pleno usufruto desse património pela população. Assembleia da República, 27 de novembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.