78 | II Série A - Número: 012 | 22 de Julho de 2011necessárias para assegurar a correcta execução dos trabalhos de infra-estrutura; h) Protecção dos dados pessoais e da privacidade no domínio específico das comunicações electrónicas, em conformidade com a legislação aplicável à protecção de dados pessoais e da privacidade; i) Condições de utilização das frequências, nos termos do Decreto-Lei n.o 151-A/2000, de 20 de Julho, alterado pelos Decretos-Lei n.os 167/2006, de 16 de Agosto, e 264/2009, de 28 de Setembro, sempre que essa utilização não esteja sujeita a atribuição de direitos de utilização, nos termos publicitados no QNAF; j) Acesso dos utilizadores finais aos números do plano nacional de numeração, aos números do espaço europeu de numeração telefónica, aos números verdes internacionais universais e, quando for técnica e economicamente viável, aos planos de numeração de outros Estados-membros, e respectivas condições, em conformidade com a presente lei; l) Regras de protecção dos consumidores, específicas do sector das comunicações electrónicas, incluindo condições em conformidade com a presente lei, designadamente condições relativas à acessibilidade para os utilizadores deficientes, de acordo com o artigo 91.o; m) Medidas relativas à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos criados pelas redes de comunicações electrónicas, de acordo com a legislação aplicável; n) Medidas destinadas a garantir a conformidade com as normas e ou especificações constantes do artigo 29.o; o) Instalação, a expensas próprias, e disponibilização de sistemas de intercepção legal às autoridades nacionais competentes bem como fornecimento dos meios de desencriptação ou decifração sempre que ofereçam essas facilidades, em conformidade com a legislação aplicável à protecção de dados pessoais e da privacidade no domínio das comunicações electrónicas; p) Obrigação de transporte, em conformidade com o artigo 43.o; q) Restrições respeitantes à transmissão de conteúdos ilegais, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de Março, e à transmissão de conteúdos lesivos, em conformidade com a Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, alterada pela Lei n.o 8/2011, de 11 de Abril; r) Contribuições financeiras para o financiamento do serviço universal, em conformidade com os artigos 95.o a 97.o; s) Taxas, em conformidade com o artigo 105.o; t) Informações a fornecer nos termos do procedimento de comunicação previsto no artigo 21.o e para os fins previstos no artigo 109.o.2 - Compete à ARN especificar, de entre as referidas no número anterior, as condições aplicáveis às redes e serviços de comunicações electrónicas, podendo para o efeito identificar categorias.3 - As condições a definir pela ARN nos termos do número anterior devem ser objectivamente justificadas em relação à rede ou serviço em causa, nomeadamente quanto à sua acessibilidade ao público, não discriminatórias, proporcionadas e transparentes.4 - [Revogado].Artigo 28.o Condições específicasA definição de condições nos termos do artigo anterior não prejudica a imposição às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas de obrigações específicas nas situações e de acordo com as regras previstas na presente lei:a) Em matéria de acesso e interligação, nos termos do n.o 1 do artigo 63.o e dos artigos 66.o, 73.o, 77.o e 78.o; b) Em matéria de controlos nos mercados retalhistas, nos termos do artigo 85.o; c)  Em matéria de serviço universal, aos respectivos prestadores; d) [Revogada].