2 | II Série A - Número: 049 | 31 de Janeiro de 2008PROJECTO DE LEI N.o 399/X (2.a) [ALTERAÇÃO À LEI N.o 108/91, DE 17 DE AGOSTO (CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL)]Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaParte I — Considerandos1 — O Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 399/X (2.a)1 — Alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social).2 — A apresentação do projecto de lei n.o 399/X (2.a) foi efectuada ao abrigo do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República, em vigor à data da entrada da iniciativa legislativa vertente.3 — O projecto de lei n.o 399/X (2.a), admitido em 19 de Julho de 2007, baixou, por determinação do Sr.Presidente da Assembleia da República à ex-Comissão de Trabalho e Segurança Social para efeitos de discussão pública e emissão do competente relatório e parecer, tendo transitado, em 27 de Outubro de 2007, para a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.4 — Através do projecto de lei n.o 399/X (2.a) visa o Grupo Parlamentar do PSD alterar a Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, na sua actual redacção, relativa ao Conselho Económico e Social (CES), com vista a incluir na composição deste órgão dois representantes da União dos Sindicatos Independentes (USI).5 — Na exposição de motivos que antecede o projecto de lei n.o 399/X (2.a) os seus autores referem que «a composição do Conselho Económico e Social começou com oito representantes do sector empresarial e oito representantes dos trabalhadores e hoje, com as alterações introduzidas, esse equilíbrio desfez-se, existindo actualmente 11 representantes do sector empresarial e oito representantes dos trabalhadores», e que «entretanto a área sindical também sofreu mudanças, havendo a assinalar a constituição da União dos Sindicatos Independentes (USI), estrutura sindical que representa vários sindicatos de vários sectores de actividade, sendo uma confederação autónoma e independente» para concluírem pela necessidade de se promover uma alteração à composição do Conselho Económico e Social no sentido de nela se incluir dois representantes da União dos Sindicatos Independentes.6 — Desde a sua criação, em 1991, através da Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, o Conselho Económico e Social foi objecto de diversas alterações legislativas de carácter pontual, em especial no que concerne à sua composição — cf. Leis n.o 80/98, de 24 de Novembro, n.o 128/99, de 20 de Agosto, n.o 12/2003, de 20 de Maio, e n.o 37/2004, de 13 de Agosto.7 — Em 12 de Outubro de 2001 o plenário do Conselho Económico e Social aprovou um parecer2 que aponta para a necessidade de uma revisão global da sua composição, designadamente no sentido de se reintroduzir o equilíbrio originário entre as representações sindical e patronal.8 — A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública promoveu, no dia 22 de Janeiro de 2008, a audição3 do Conselho Económico e Social e da União dos Sindicatos Independentes sobre o projecto de lei n.o 399/X (2.a).9 — O projecto de lei n.o 399/X (2.a) foi, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, sujeito a consulta pública junto das estruturas representativas dos trabalhadores e dos empregadores, que decorreu no período entre 25 de Setembro de 2007 a 24 de Outubro de 2007, tendo sido recebido pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública um parecer4 da União Geral de Trabalhadores, que se pronunciou desfavoravelmente à aprovação da mencionada iniciativa legislativa.Parte II — Opinião do RelatorA Constituição da República Portuguesa veio, nos termos do n.o 1 do artigo 92.o, definir o Conselho Económico e Social (CES) como órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social que participa na elaboração das propostas das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social.A composição deste órgão de consulta, concertação e participação, com competência nos domínios económico e social, que ficou sob reserva de lei, deve integrar, nos termos do n.o 2 da citada norma constitucional, representantes do Governo, das organizações representativas dos trabalhadores, das actividades económicas e das famílias, das regiões autónomas e das autarquias locais.Dando cumprimento ao aludido comando constitucional, veio o legislador ordinário definir a competência, o funcionamento e a composição do Conselho Económico e Social, através da Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, alterada pelas Leis n.o 80/98, de 24 de Novembro, n.o 128/99, de 20 de Agosto, n.o 12/2003, de 20 de Maio, e n.o 37/2004, de 13 de Agosto.                                                           1 [Diário da Assembleia da República II Série A n.o 116, de 21 de Julho de 2007, páginas 21-23] 2 Anexo ao presente relatório e parecer.3 Acta da audição em anexo ao presente relatório e parecer.4 Anexo ao presente relatório e parecer.