23 DE JANEIRO DE 2016 11 6 – Submeta as comunidades locais nos três distritos a vigilância epidemiológica ativa para garantir uma minimização de riscos, tendo em conta a radioatividade e a poluição química. 7 – Garanta o melhor aproveitamento do know-how e do equipamento especializado existente na Empresa Nacional de Urânio. 8 – Contribua para assegurar uma correta situação social dos atuais trabalhadores da ENU, que deverão ser apoiados social e profissionalmente, em qualquer quadro futuro. Seguiu-se a Resolução da Assembleia da República n.o 124/2013, de 2 de agosto, que veio recomendar ao Governo que proceda à realização de um estudo científico ao universo dos ex-trabalhadores e mineiros em ordem a que seja aferida a influência nefasta da exposição ao urânio, ao mesmo tempo que promova uma quantificação do impacto financeiro de um possível processo indemnizatório baseado em critérios justos, equitativos e objetivos na sua aplicabilidade, a atribuir aos ex-trabalhadores da ENU – Empresa Nacional de Urânio, S. A., elencando as seguintes medidas: 1 – Proceda à realização de um estudo científico, junto dos ex-mineiros, em ordem a que seja aferida a influência nefasta da exposição ao urânio e produtos sucedâneos. 2 – Promova uma quantificação do impacto financeiro de um possível processo indemnizatório. 3 – Elabore critérios rigorosos, justos e equitativos na sua aplicabilidade. Já recentemente foram aprovadas quatro resoluções sobre esta matéria. A primeira, a Resolução da Assembleia da República n.o 11/2015, de 5 de fevereiro, visa recomendar ao Governo o cumprimento da lei que reconheceu o direito ao acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da ENU e seus familiares, incluindo a isenção de taxas moderadoras no SNS. Paralelamente, a Resolução da Assembleia da República n.o 12/2015, de 5 de fevereiro, vem recomendar ao Governo que seja garantido, através do SNS, aos ex-trabalhadores da ENU e respetivas famílias acompanhamento médico periódico e gratuito com o objetivo de se proceder à identificação de consequências na saúde desses trabalhadores decorrentes daquela que foi a sua atividade e assegurar a prestação gratuita de tratamentos médicos necessários. A terceira, a Resolução da Assembleia da República n.o 13/2015, de 5 de fevereiro, aconselha ao Governo o cumprimento da Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, o que compreende a isenção relativamente ao pagamento de taxas moderadoras, e a criação de um mecanismo destinado a compensar os trabalhadores e ex-trabalhadores face aos encargos que tiveram de suportar em virtude do incumprimento da Lei n.o 10/2010, de 14 de junho. Por último, a Resolução da Assembleia da República n.o 14/2005, de 5 de fevereiro, recomenda ao Governo que proceda ao cumprimento integral da Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, garantindo, nomeadamente, o acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da ENU e seus familiares, e a devolução integral dos valores pagos indevidamente, aos ex-trabalhadores da ENU, nomeadamente a título de taxas moderadoras e ou exames médicos no âmbito do Programa de Intervenção de Saúde.Estudos e relatórios No ano de 2002, foi publicado o estudo Mortalidade por neoplasias malignas na população residente próximo de minas de urânio em Portugal, da autoria de José Marinho Falcão, Carlos Matias Dias e Paulo Jorge Nogueira. Este estudo tinha como objetivo principal verificar se existe associação entre a exposição a minas de urânio e suas escombreiras, e a mortalidade por alguns grupos de neoplasias malignas. Entre as conclusões apresentadas defende-se, nomeadamente, que tendo em conta o conhecimento existente sobre a associação entre a exposição profissional a minas de urânio e a ocorrência de «neoplasias malignas da traqueia, dos brônquios e do pulmão»; a existência de uma grande mina de urânio e respetiva escombreira no concelho de Nelas; e que o concelho de Nelas teve a RPM mais elevada de todos os concelhos estudados para esse grupo de neoplasias; se afigura adequado considerar as seguintes conclusõesprincipais:1. O excesso de mortalidade por «neoplasias malignas da traqueia, dos brônquios e do pulmão» verificado no concelho de Nelas pode estar associado à existência da mina da Urgeiriça e da sua escombreira, embora não seja possível excluir a existência de outras causas; 2. A ocorrência desse excesso de mortalidade não só nos homens, mas também nas mulheres, sugere a possibilidade de existir uma exposição ambiental geral, eventualmente associada à escombreira, e não apenas uma exposição profissional à mina.