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Não há dúvida que foi uma consagração extraordinária, tendo em vista os debates que se antecederam aqui nesta Assembleia.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença?O Orador: - Faça favorO Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Quando eu digo «povo açoriano», «povo madeirense», digo povo português, Sr. Deputado. Eu não tenho dúvidas sobre isso e aqui nesta bancada ninguém tem dúvidas.Aplausos do PCP, do PS e do CDS.O Orador: - Nós também não temos dúvidas, tanto mais que quanto aos Açores há uma frase célebre que diz: «Aqui, sempre foi Portugal.»O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E há-de continuar a ser!O Orador: - Por isso não temos dúvidas de ser portugueses.Agora, também é preciso esclarecer um ponto que é o seguinte: para a ilha do Corvo existem dois Deputados. Ainda quanto aos círculos uninominais, eu fui eleito para a Assembleia Constituinte pelo círculo uninominal. No entanto podia alegar-se que era antes da Constituição, mas já depois da Constituição em vigor houve também um círculo uninominal por que foi eleito o meu amigo Vila Lobo Meneses, para esta Assembleia.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença?O Orador: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não é o problema só dos círculos uninominais que estava subjacente às palavras do Sr. Deputado Meneres Pimentel: é quê, havendo dois Deputados, o problema da proporcionalidade entre eleitores e eleitos não está respeitado, seja um ou sejam dois, e esta questão, que em todo o caso nós estaremos dispostos sempre a ultrapassar, existe apesar de tudo.
Era preciso reconhecer que existe e depois ver como ultrapassá-lo.O Orador. - Bom, são pontos de vista!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A propósito do debate deste artigo final da proposta de lei do Estatuto dos Açores, entende o meu grupo parlamentar ser também de proferir algumas palavras que dizem não apenas respeito a esse artigo mas, de uma forma geral, a todos estes trabalhos que estivemos a desenrolar.
A primeira afirmação que tenho de fazer é a do motivo de satisfação e de júbilo por estar à vista, finalmente, a aprovação de um estatuto definitivo para cada uma das regiões autónomas. Estatutos que estão a acabar de ser votados e sem alterações, portanto apenas dependentes de promulgação no caso da Região Autónoma dos Açores, estatutos que cremos estarem numa fase quase final no que toca ao que anteontem estivemos aqui a debater e a votar.
Esta satisfação e este júbilo não dizem respeito apenas a uma verificação de que demos satisfação a um imperativo constitucional. É que, para além disso, para além do simples aspecto formal de termos consagrado aquilo que deveríamos fazer em termos de Constituição, nós ao votarmos este Estatuto estamos a prestar a justiça que é devida secularmente às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Não só porque a autonomia era um imperativo histórico e um imperativo do presente, como também porque, se há territórios portugueses, se há povos do nosso país (...)
27 DE JUNHO DE 1980	3445(...) que merecem a plena verificação do seu portuguesismo, Já sua vontade de independência relativamente ao estrangeiro, isso é - segundo a nossa história - sem dúvida o que se passou com os Açores e a Madeira. Permito-me recordar uma vez mais que após a declaração da independência de 1640 -à parte Macau, que nunca se tinha reconhecido como território sob a soberania de Castela, de Espanha - foi a Madeira o primeiro território fora do continente a aderir à soberania portuguesa. E quanto aos Açores, cabe uma vez mais recordar o papel brilhante que tiveram quer na resistência ao domínio filipino em 1580 e nos anos seguintes, quer também na alvorada da liberdade antes do desembarque no Mindelo, em que influenciaram decisivamente a própria história de Portugal. E mais do que um imperativo constitucional, é de facto prestar justiça histórica e justiça também neste momento sociológica, justiça económica, justiça cultural, reconhecer um Estatuto de ampla autonomia para qualquer das regiões, Madeira e Açores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado quero referir o que foi, de uma forma geral, a nossa orientação no que toca ao debate e à votação na especial dade destes diplomas. Tivemos como preocupação seguir duas linhas básicas: a primeira a de não votarmos inconstitucionalidades, a segunda a de aceitarmos - para além apenas desta reserva -, então sem reservas, a vontade expressa pêlos órgãos competentes das regiões autónomas.
Mesmo que entendêssemos que os projectos eram mais ou menos imperfeitos neste ou naquele artigo, mesmo que entendêssemos que, segundo o nosso conceito, as soluções dadas por cada preceito poderiam ser preferíveis de outro modo, por uma questão de princípio -e porque entendemos que a autonomia começa exactamente na proposição de Estatuto dela própria-, entendemos que, salva a reserva global da inconstitucionalidade, sempre seria de aceitar por nós tudo aquilo que v esse proposto, quer dos Açores quer da Madeira. Isto é a primeira justiça que, a nosso ver, deve prestar-se à desejada autonomia das regiões.
Mas verificámos também que nas nossas votações, segundo a nossa opinião, não ultrapassámos a primeira dessas linhas ou seja a de não ferirmos os preceitos constitucionais.
Temos consciência de que as dúvidas que foram levantadas por alguns partidos da oposição não terão cabimento, porque os preceitos relativamente aos quais elas foram suscitadas ou eram preceitos para além do que estava estipulado na Constituição, ou seja, não eram preceitos anticonstitucionais, não eram preceitos que ferissem, que contrariassem os dispositivos constitucionais; ou eram preceitos que desenvolviam, regulamentavam, interpretavam os preceitos constitucionais, mesmo que não tivessem exactamente a sua letra, e de qualquer modo tinham sempre de ser entendidos no quadro da Constituição e dos seus Imites, sem que fosse necessário que em relação a cada um deles constantemente se reproduzissem apenas os termos da Constituição ou se fizesse a reserva da sua constitucionalidade na especialidade.
Por isso mesmo, por entendermos que das votações que fizemos não resulta qualquer ataque à Constituição, dentro destas premissas de pensamento, é que estamos crentes de que respeitámos a primeira Unha de orientação. E no que toca à segunda, as alterações que votámos à proposta do Estatuto da Madeira foram feitas de acordo com a posição que foi tomada pêlos Deputados madeirenses que são nossos colegas na Assembleia da República, o que, não sendo embora a expressão formal, orgânica, do órgão competente para a legislação na Região Autónoma, representa de qualquer modo a expressão da vontade das gentes daquela Região.
Resta-me, a terminar, não só congratular-me pelo trabalho desenvolvido pelos partidos da oposição, no sentido de proporem aquilo que no seu conceito entendiam ser propostas de melhoria, mas prestar também muito especialmente homenagem a dos Deputados da oposição: os Srs. Deputados Almeida Santos e Vital Moreira, que, embora com dois estilos diferentes, um com uma linguagem fria, talvez mais serena, mais técnica, outro com uma linguagem um pouco violenta por vezes, e nesse aspecto enfrentando a nossa discordância, não obstante, dando mostras de uma resistência física e intelectual acima do vulgar, puderam garantir, quer na maratona de há dois dias até às 7 horas da manhã, quer ao longo dós trabalhos de ontem e de hoje, uma presença constante de interesse, no sentido de fazerem as propostas que entediam dever ser submetidas à Assembleia.
O facto de essas propostas não terem obtido acolhimento não deve, de forma nenhuma, fazer esquecer que foi um trabalho cívico, um trabalho que só pode dignificar aqueles que com tanta competência e sobretudo com mostras de resistência e de serenidade, sobretudo de raciocínio, para além dos limites normais que qualquer ser humano pode suportar, não há dúvida que contribuíram para que este debate tivesse realmente decorrido em termos tais que devem levar a Assembleia a congratular-se.Aplausos do PSD, do PS, do CDSL do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS):-Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ao fim de quatro longas sessões - em que o ambiente não terá sido por vezes o melhor, mas esqueçamos esses maus momentos uma vez que estamos em clima de congratulação- cumpre-me, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, proferir algumas palavras finais, quase como declaração de voto global sobre os Estatutos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Afirmei várias vezes que bom teria sido se estes Estatutos tivessem sido apreciados na altura devida, tivessem portanto permitido duas coisas: por um lado, um debate demorado, paciente, eventualmente mais virado para a procura da melhor solução e não apenas para evitar as más soluções e, por outro lado, permitisse que o desenvolvimento do processo autonômico se processasse dentro de princípios, dentro de critérios e designadamente pela definição das suas atribuições que permitissem que esse desenvolvimento, uma vez acordados
3446	I SÉRIE - NÚMERO 71esses princípios e esses critérios, pudesse facilitar a própria resolução das dúvidas e das questões tantas vezes suscitadas.
Assim não foi possível e é numa sessão complementar da Assembleia da República que temos de efectivamente proceder a esta aprovação. É pena que assim fosse, mas seria muito grave, seria mais grave ainda, que a Assembleia da República na sua I Legislatura, não tivesse podido apreciar e votar o Estatuto das regiões autónomas. O processo de autonomia dos Açores e da Madeira é algo que assume, na própria construção do Estado Português, na própria definição do que ele deve ser aspectos de importância de tal forma relevante e por onde se pode de tal forma determinar a evolução e o mentido da própria organização do Estado, que seria pena e grave que nesta I Legislatura assim não se tivesse feito.
Efectivamente, a autonomia dos Açores e da Madeira é o primeiro sinal, e o sinal visível, do que deve ser para todos nós a organizarão desse mesmo Estado. Deve, de facto, ser uma organização que parta da sociedade, que tenha como conteúdo um desenvolvimento político partindo da realidade histórica, cultural, económica e social do povo português, que respeite as particularidades e a especificidade das suas várias parcelas.
Não é um sentido de reorganização do Estado que privilegie o Estado sobre a sociedade, mas antes que possa, de facto pôr-se o Estado ao serviço da sociedade como instrumento de realização do próprio homem, elemento essencial das próprias sociedades humanas.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - É evidente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nem sempre o processo autonômico dos Açores e da Madeira foi encarado, ao longo destes quatro anos, sempre no mesmo sentido. Razões de natureza política, eventuais situações políticas controversas, o agudizar de processos políticos em Lisboa, conduziram por vezes a que o sentido de autonomia dos Açores e da Madeira tivesse corrido o perigo de se desviar para sentidos diferentes. Isto é, para nós o sentido da autonomia deve resultar exactamente do respeito das particularidades e da especificidade das várias populações dispersas pelo País, no sentido centrípeto, isto é, deve partir-se da diversidade para construir a unidade.
Por vezes o processo autonômico experimentou a vontade de se encaminhar para sentidos centrífugos, ou seja, não era mais do que a fragmentação de um poder central que tinha raízes profundas na história de Portugal. Ora - e é bom que hoje nos debrucemos sobre esta matéria para que possamos estar sempre atentos quer às eventuais tendência centralistas em Lisboa, quer às eventuais tendências centrífugas nos Açores ou na Madeira -, o respeito dessa autonomia é algo de demasiado importante tanto do ponto de vista de Portugal como do ponto de vista dos valores essenciais à própria civilização ocidental, em que a posição dos dois arquipélagos, inseridos numa determinada zona de vital importância estratégica, não nos pode deixar esquecer a necessidade de encarar o processo autonômico nas regiões autónomas.
É por isso louvável que o Estatuto da Região Autónoma dos Açores contenha uma disposição como a do artigo 93.o De facto, aí se manifesta claramente que a Região Autónoma dos Açores, ao prever desde já a revisão do seu próprio Estatuto em função da revisão constitucional, prevê que o seu processo de autonomia não é independente da evolução política, económica e social do Estado Português, antes a ela se subordina, desde que sempre sejam respeitados efectivamente os interesses e a vontade do povo açoriano. É na verdade louvável e é aqui que não posso deixar de prestar a minha inteira homenagem ao povo açoriano, que soube, através da sua Assembleia Regional, manifestar inequívoca e claramente esta sua posição.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas é bom, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que pensemos também nós, Deputados da Assembleia da República, nas responsabilidades que nos cabem para que não demos motivo a que os processos autonômicos possam vir a ter eventualmente razão quanto à diversidade do seu encaminhar no sentido do futuro. E aqui o problema da insularidade a distância, a dificuldade de comunicações, são aspectos que devem estar sempre presentes no Governo da República e particularmente nesta Assembleia. É através da aproximação entre os homens que se criam as realidades políticas e de nada serve falarmos em Estado unitário ou em solidariedade entre continente e regiões autónomas se não criarmos as possibilidades para que essa solidariedade e essa aproximação entre os homens se verifique.
Compete e incumbe a esta Assembleia e ao Governo criar condições ao nível, desde logo, dos transportes e das comunicações, para que, quer o povo açoriano, quer o povo madeirense, se sintam cada vez mais próximos do povo do continente e assim possam, através de um estreitamento desses laços de solidariedade criar a unidade que nos interessa e que é a unidade da vontade dos homens.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a concepção que temos do que deve ser um processo político assenta essencialmente em critérios de natureza, ética e em objectivos de natureza cultural o é neste aspecto particular que também sobre todos nós incumbem sérias responsabilidades.
É conhecida, particularmente em relação aos Açores, a especificidade de uma cultura que teve já um seu expoente máximo em Vitorino Nemesio. É portanto inaceitável para nós que, quando nas Universidades portuguesas se estudam culturas de toda a ordem e de toda a espécie, não haja possibilidade de os portugueses que frequentam essas mesmas Universidades terem um conhecimento profundo das especificidades que a cultura portuguesa assume nos Açores. É este um aspecto essencial porque é através precisamente do conhecimento das varas culturas especificas que se pode estreitar e desenvolver esse processo autonómico.
Estas são algumas considerações que, neste momento particularmente importante e que é de con-
27 DE JUNHO DE 1980	3447gratulação geral desta Câmara pela aprovação dos estatutos, julgava oportuno fazer.
Não quero deixar também de, neste momento final, associar o meu grupo parlamentar às manifestações de agrado por outros já feitas, em relação à colaboração ou à participação dos partidos da oposição nestes debates e particularmente ao Sr. Deputado Almeida Santos, que em nome do Partido Socialista procurou participar sempre. E julgo que também aqui talvez os Estatutos das Regiões Autónomas terão dado um novo tom, terão de facto aberto aquilo que deve ser o caminho para a colaboração na reorganização do Estado, num clima de solidariedade ao nível da harmonia das próprias instituições.Aplausos do CDS, do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que tenho para dizer em nome dos Deputados reformadores começarei por ler, porque é uma espécie de declaração de voto avant la lettre sobre a votação na especialidade dos projectos de estatutos e depois farei algumas considerações a propósito dessa própria votação final.
Os Deputados reformadores votaram na especialidade a favor dos projectos de estatutos político-administrativos apresentados pelas Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira apesar de terem dúvidas quanto à constitucionalidade de certas disposições adoptadas (muito particularmente no caso da Madeira, em que não se pode deixar passar sem uma referência o pouco rigor e o despropósito de várias das fórmulas encontradas) e de estarem certos que um maior esforço de concertação por parte das várias, forças políticas representadas na Assembleia poderia ter contribuído para um aperfeiçoamento dos textos adoptados, com manifestas vantagens para a consolidação do processo autonómico.
Entendem, portanto, necessário explicitar as razoeis que os levaram a decidir a sua votação, razões que se prendem com um conjunto de circunstâncias que foram devidamente ponderadas dentro da preocupação de equilíbrio da vida nacional por que se tem pautado a actuação parlamentar dos reformadores.
A autonomia regional, antiga aspiração das populações insulares, sempre combatida pelo centralismo salazarista, ganhou com o 25 de Abril de 1974, e com a elaboração dos estatutos provisórios e a aprovação da Constituição de 1976, uma expressão muito ampla e que não pode deixar de ser considerada como uma das grandes realizações da democracia política em Portugal.
Entende-se que um passo fundamental para a concretização das autonomias regionais é a elaboração pelas próprias Assembleias Regionais, livremente eleitas, pelas populações locais, dos respectivos estatutos político-administrativos em que se definam claramente os exactos poderes a serem exercidos pela Região no quadro da soberania nacional. Deste modo, não pode deixar de se considerar como um factor negativo a circunstância de, quatro anos aipos a promulgação da Constituição, os Estatutos dos Açores e da Madeira ainda estarem consagrados pela via de decretos-leis, elaborados pelo Governo, e não serem, como prevê a Constituição, o resultado da acção conjugada das Assembleias Regionais e da Assembleia da República. O que só agora se verifica graças ao entendimento patriótico que esta Assembleia da República deu à urgência na votação nesta sessão legislativa dos presentes Estatutos. Entendimento patriótico que é o contrário de abdicação. Os Deputados da República serão, por isso, penhores da boa conjugação entre o Estado e as regiões autónomas. A provia de colaboração dada para com as Assembleias Regionais não deve ser encarada, pois, como uma demissão das atribuições da Assembleia da República.
Considerou o Agrupamento Parlamentar Reformador, por outro lado, que a circunstância de os projectos de estatutos terem recebido significativas votações nas Assembleias, Regionais de diferentes forças políticas representava um dado a ser levado em conta nas votações em que estivemos presentes.
Considerou-se ainda que a circunstância de a presente sessão legislativa estar a chegar ao seu termo, bem como a própria legislatura, implicaria que o reenvio dos projectos de estatutos, necessário por força do artigo 228.°, n.° 2, da Constituição, obrigaria a que, só após as próximas eleições legislativas, seria possível uma decisão final sobre os Estatutos, o que teria um resultado negativo para a própria autonomia.
É nossa firme convicção, de resto, que a próxima revisão constitucional será o momento adequado para, recolhendo os ensinamentos destes último anos, avançar no sentido de um aprofundamento da autonomia regional, nomeadamente no que diz respeito, por um lado, à política económica e financeira e, por outro, ao enlace entre os órgãos regionais e os órgãos de soberania nacional, numa perspectiva de chamar cada vez mais aqueles a uma participação na formulação das grandes opções nacionais, já que este é um dos pontos em que se pode defender que não houve o necessário esforço de cooperação e é uma das lacunas dos presentes Estatutos, como tivemos ocasião de sublinhar na discussão sobre a generalidade dos projectos.
De qualquer forma, e enquanto a revisão constitucional não for efectuada, é firme entendimento dos Deputados reformadores que todas as normas dos Estatutos agora aprovados terão de ser interpretados à luz das disposições constitucionais e nunca no sentido de as contrariarem ou porem em causa. É esse o sentido geral do voto do Agrupamento Parlamentar Reformador.
No entanto, não queria terminar esta intervenção e antes da aprovação final do projecto de estatuto dos Açores, sem uma palavra sobre o que aqui foi dito, nomeadamente pelo Sr. Deputado Meneres Pimentel, a quem agradeço, aliás, a simpatia da referência de uma intervenção feita por mim há dois anos em circunstâncias muito diferentes e também difíceis
De facto, o processo de autonomia das regiões autónomas requer um consenso nacional e o respeito mútuo. Respeito mútuo das entidades protagonistas da autonomia nas regiões autónomas para com os eleitos do povo português; respeito dos eleitos ido povo português para com as entidades protagonistas da autonomia regional. É a partir desse respeito
3448	I SÉRIE - NÚMERO 71mutuo, é a partir da íntima solidariedade que deve existir entre os Adores, a Madeira e o continente que o poder nacional português poderá ser aumentado no mundo contemporâneo com o respeito pela dignidade de cada uma das partes.
Abro aqui um parêntesis para dizer que a experiência autonômica dos Açores e da Madeira tem fortalecido a presença cultural, social e política de Portugal no mundo e por isso o facto de esta Assembleia da Republica, no fim da cessão legislativa, aprovar os Estatutos da Madeira e dos Açores, é talvez, e é no meu entender, o acto político mais importante desta legislatura. É pena que, estando os projectos aqui na Assembleia da República desde há longos meses, eles só tenham vindo a ser discutidos e votados na pane final desta legislatura e na sua sessão complementar. Não fora esse facto e certamente as propostas apresentadas pela oposição para melhorar os presentes Estatutos teriam sido certamente recolhidas peia maioria e, de qualquer maneira, muitas delas aceites pelo Agrupamento Parlamentar Reformador.
Não gostaria de terminar sem uma referência a dois Deputados que durante estas reuniões manifestaram um empenhamento parlamentar e patriótico digno de nota. Quer o Deputado Almeida Santos, quer o Deputado Vital Moreira, foram, de facto, aqui a expressão de como as oposições têm um lugar positivo, um lugar essencial, indispensável, na vida da nossa democracia.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 93.°Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade e com aplausos gerais.É o seguinte o texto do artigo:ARTIGO 93.oO presente Estatuto será revisto após a entrada em vigor da lei da revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está finalmente votado e aprovado o Estatuto da Região Autónoma dos Açores. Não sei se os Srs. Deputados, depois destas ultimas intervenções, querem ainda fazer declarações de voto.O Sr. Ourique Mendes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma brevíssima declaração de voto.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Antes de lhe conceder a palavra, e porque vejo alguns Srs. Deputados a sair da Sala, queria dizer que, imediatamente a seguir às declarações de voto que possam ainda ser proferidas, convoco uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares no meu Gabinete e peço aos Srs. Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões Permanentes para comparecerem na sala das reuniões do Conselho de Ministros, a fim de fornecerem os elementos das votações globais que cada uma delas tem neste momento.
Tem V. Ex.a palavra, Sr. Deputado Ourique Mendes.O Sr. Ourique Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentado à Assembleia Regional dos Açores pelo Partido Social-Democrata o projecto de estatuto da Região ali discutido pêlos partidos nela representados - além do PSD também o Partido Socialista e o Centro Democrático Social - , transformou-se, como se desejava e era mister, num projecto da Região, destinado como fim último a melhor servi-la.
Assim, passou-se de uma concepção partidária de autonomia a uma concepção regional e agora também nacional dessa mesma autonomia, pois o projecto de estatuto, lá e cá, foi quase unanimemente aceite, com generalizado aplauso dos partidos da oposição.
Isto prova, Srs. Deputados, a clareza e a dignidade cem que o Partido Social-Democrata elaborou o seu projecto, pensando não nos seus imediatos interesses, mas antes nos de todos os açorianos.
Ao nível da Assembleia da República, é de realçar este raro momento que esta Câmara viveu nos últimos tempos: um tom ameno, sereno, pacífico, concertante, mau grado, aqui e acolá, uma ou outra afirmação mais agreste do Partido Comunista Português pela boca do seu teórico, o Sr. Deputado Vital Moreira.
O moderno processo autonômico que se iniciou no 25 de Abril foi gerado a partir de uma aspiração longínqua e baseia-se num estado de alma colectivo, já que sentido pela colectividade açoriana independentemente das suas opções partidárias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto que VV. Ex.as acabam de discutir e aprovar é um projecto cuja maturidade se operou na experiência concreta, pensada e consciente dos últimos quatro anos.
Procurando salvaguardar o respeito absoluto pela Constituição da República, a autonomia política e administrativa da Região agora consagrada nesta Assembleia possibilita a definição de uma política própria que legitimamente pode divergir da seguida pelos órgãos, políticos de soberania.
Se a aprovação na generalidade deste Estatuto constitui um justo motivo de orgulho, pelo carácter de unanimidade de que se revestiu, muito mais ainda nos orgulhamos desta discussão na especialidade, não apenas pela maneira cordata como decorreu, mas também pelo interesse que ele despertou nos partidos da oposição, manifesto nas propostas de alteração que apresentaram.
Na realidade, esse trabalho que fizeram não cairá certamente em vazio, pois não está excluída a possibilidade de, em ocasião e em fase adequada que os tempos de mudança constitucional prenunciam, as mesmas propostas virem a ser consideradas como introduções de melhoria com absoluto cabimento e que a possibilidade de alteração que este documento consagra a si mesmo garante.
Creio que será igualmente justo realçar o espírito que esta Câmara manifesta ao reconhecer que este documento, sendo elaborado pela Assembleia Regional, está assim na razão directa e conforme das aspirações e desejos da população das ilhas dos Açores (do «povo açoriano», que tanta comichão faz aos ouvidos do PCP).
Sr. Deputados, votaram o Estatuto, dada a sua própria natureza, pois ele está em sintonia perfeita e
27 DE JUNHO DE 1980	3449simultânea com as realidades regionais e com os preceitos constitucionais que não são afrontados ou feridos. A melhor prova do que afirmo é a conduta da oposição, particularmente a do Partido Socialista face às questões tidas por mais controversas.
Finalmente, será justo esperar - e daqui, se me é permitido, fica, também o apelo aliás já feito pelo meu colega de bancada, Sr. Deputado Meneres Pimentel -, que em breve vejamos promulgado este projecto pelo Sr. Presidente da República, cuja compreensão do fenómeno autonômico, como forma única de concórdia e unidade nacional, tem sido bastante evidente e respeitada, e assim, certamente, não negará a sua consagração.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da minha bancada e como Deputado eleito pelos Açores, gostaria de fazer uma breve declaração final global sobre o Estatuto agora aprovado, para me congratular com a aprovação que ele mereceu por parte da Assembleia da República, unanimemente, na generalidade, e quase unanimemente, na especialidade.
Conforme já foi sublinhado, o meu partido procurou contribuir para este debate apresentando um conjunto de propostas que visavam o aperfeiçoamento do sistema autonômico, o desenvolvimento da autonomia e a sua definição clara e durável.
É certo que este Estatuto, como qualquer lei, não se pode considerar, embora como tal seja chamado, um estatuto definitivo, visto que será aperfeiçoado não só pela Assembleia Regional, mas por futuros parlamentares nacionais a quem os órgãos regionais enviarem as propostas que necessariamente terão de fazer após a revisão constitucional. A autonomia e efectivamente uma realidade evolutiva; depende da sua consolidação a nível regional, da consolidação e do desenvolvimento da democracia no plano nacional e também do aprofundamento desta temática em termos não partidários, quer na Região, quer a nível geral do País.
Houve um progresso nítido entre a forma como decorreram os debates sobre esta matéria durante a Assembleia Constituinte e o momento actual. E o progresso essencial dessas discussões foi que se pôs fim, em relação a esta temática, a uma era de suspeição e também de pressão. Hoje pôde-se concluir aqui a votação de um Estatuto oriundo dos representantes legítimos do povo dos Açores que muito dignifica o quadro da República e a própria Região Autónoma. O que está em causa é a construção de um sistema político regional próprio e autónomo no quadro da democracia portuguesa que lhe potencie as virtudes e lhe corrija os defeitos. É uma velha aspiração do povo dos Açores cimentada desde os finais do século passado e agora finalmente conseguida, em moldes plenamente aceitáveis e com um futuro de dignidade.
Não se deve ter medo da autonomia e este Parlamento demonstrou que o não tinha. Foram ao longo deste debate, e porventura em confronto com idêntica temática abordada na discussão do Estatuto da Madeira, desdramatizadas certas palavras e certos conceitos. Registo que a Assembleia da República, sem nenhuma espécie de dramatismo e com a naturalidade que essa expressão acarreta na linguagem comum, aprovou, por unanimidade, a consagração da expressão «povo açoriano» neste Estatuto. Fê-lo com a normalidade que este assunto merece, visto que a Assembleia da República estava a aprovar o Estatuto da Região Autónoma dos Açores e não a Constituição dos Açores. E, portanto, as palavras têm a inserção adequada e devem ser sempre entendidas com a sua dimensão natural.
A dignidade com que este debate decorreu já foi salientada e deseja também salientar que, em relação ao Estatuto dos Açores, o facto de este debate ter decorrido da forma como decorreu só foi possível porque, ao nível regional, nos Açores, existe desde há muito um aprofundamento da temática autonomista, uma reflexão sobre o conjunto dos problemas da autonomia que, infelizmente, não existe em outras áreas. E é bom que exista. É bom que esse debate se alargue e é bom que exceda o próprio campo da Região Autónoma dos Açores.
Penso, de resto, que este Estatuto será um bom ponto de partida para uma reflexão muito urgente que é necessário realizar sobre esta matéria na Região Autónoma da Madeira.	O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador. - Há, efectivamente, um consenso que não é só regional, é, a partir de agora, um consenso nacional, em matéria de autonomia regional dos Açores. É saudável que esse consenso também se estenda à Região Autónoma da Madeira.
Pela nossa parte, estamos disponíveis para o conseguir, quer a nível do arquipélago da Madeira, quer também a nível nacional. Se em relação aos Açores há divergências quanto à forma de concretizar uma política e há diferenças quanto às opções governativas e aos Programas do Governo, há um saudável entendimento quanto ao essencial do sistema institucional da autonomia.
A concluir, eu e o meu partido pensamos que, com este debate e com a forma como ele foi hoje concluído, a República e os Órgãos de Soberania deram o exemplo de como devem proceder em relação às realidades regionais e, muito em particular, em relação às regiões autónomas.
Trata-se de um Estatuto que, no entender do Partido Socialista, tem todas as condições para ser promulgado pelo Presidente da República, o qual, de resto, sempre revelou, ao longo do seu mandato, a maior abertura e a maior compreensão em relação ao problema das autonomias regionais.
O Partido Socialista, que sempre dedicou a esta questão a maior atenção e que se considera parte do património institucional e jurídico da autonomia regional dos Açores, congratula-se pela forma como a Assembleia da República fez hoje justiça a uma das mais enraizadas e mais antigas aspirações do povo açoriano.Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores.
3450	I SÉRIE - NÚMERO 71O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariamente ao que aconteceu aquando da discussão do Estatuto da Região Autónoma da Madeira, desta vez esteve presente. E não estive presente nessa altura porque estava a defender em Conselho de Disciplina um sargento da Força Aérea, e por isso foi-me impossível estar aqui durante esses dois dias.
O povo dos Açores tem o seu Estatuto que foi aprovado nesta Assembleia da República; infelizmente, muitas das propostas apresentadas pêlos partidos da oposição, nomeadamente o MDP/CDE, o PCP e o PS, não foram aceites, apesar de as considerarem com toda a bondade que elas efectivamente tinham, por um principio que nos parece errado. Esse princípio era o de que não vinham da própria Região Autónoma dos Açores, o que é um princípio incorrecto, pois essas propostas podiam ter contribuído para que o própria Estatuto tivesse já beneficiado com essas alterações, porque, senão, não não valia a pena ter vindo aqui.
Mas, enfim, o povo dos Açores tem o seu Estatuto o que é necessário o que saiba lutar por que ele se cumpra, caiba impedir que em seu nome se continuem a cometer atropelos e arbitrariedades, como, aliás, acontece não com o Estatuto mas com a Lei Fundamental do nosso país, como é a Constituição da República, e, fundamentalmente, deve estar atento e alerta para que o seu território, as ilhas onde ele vive e que tanto ama, não sejam usadas para fins que lhe são estranhos, para fins que lhe não dizem respeito, pois já é patente a ameaça das bases estrangeiras, nomeadamente a da NATO.
Que o povo dos Açores saiba lutar pelo cumprimento efectivo do seu Estatuto, saiba lutar pelo desenvolvimento da democracia, saiba lutar pela República Portuguesa, pela unidade de todo o nosso país e saiba levar de vencida todos aqueles que vão pretender impedi-lo de alcançar estes objectivos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como disse há pouco, convoco uma reunião dos presidente dos grupos parlamentares no meu gabinete e volto a pedir aos Srs. Deputados que são presidentes ou vice-presidentes das comissões permanentes o favor de comparecerem na sala de reuniões do Conselho de Ministros.
Fazemos agora a interrupção da reunião para recomeçarmos dentro de trinta minutos.
Está suspensa a reunião.Eram 18 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por consenso estabelecido em conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, trabalharemos até às 20 horas, já em votações globais, e retomaremos os trabalhos às 21 horas e 30 minutos até à 1 hora da manhã.
Devo anunciar à Câmara que deram entrada na Mesa o projecto de lei n.° 527/I, subscrito pelos Srs. Deputados José António Veríssimo Silva e outros, do PCP, sobre a elevação do município de Vila Franca de Xira a urbano de 1.a ordem, e um projecto do Sr. Deputado Fernando Amaral, do PSD, e outros do PS, PCP, CDS, PPM e MDP/CDE, sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 537/79, de 31 de Dezembro.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do pedido de ratificação (ratificação n.° 165/I) do Decreto-Lei n.° 450/78, de 30 de Dezembro, que reestrutura as secretarias judiciais e carreiras dos funcionários de justiça. Do relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, como VV. Ex.as sabem, pois foi oportunamente distribuído, consta a proposta de aprovação global de uma Lei de alterações ao decreto-lei.
São essas alterações que neste momento ponho à votação.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, por três minutos, para uma declaração de voto o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Amaral (PCP): - É evidente que o meu camarada Lino Lima não vai gastar três minutos mas confesso, Sr. Presidente, que, neste caso, não há esse limite de tempo para a declaração de voto.O Sr. Presidente: - Eu falei em três minutos? Aceito que não haja limite de tempo, ponho é o problema do limite de consciência.O Sr. João Morgado (CDS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Morgado pede a palavra para que fim?O Sr. João Morgado (CDS): - Para informar a Mesa de que, por consenso, de manhã, foi acordado não haver declarações de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Pedia a confirmação deste facto, dado não ter estado na reunião da manhã, como VV. Ex.as sabem.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, tem V. Ex.as a palavra.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não houve nenhuma reunião da 'Comissão de Direitos. Liberdades e Garantias nem nenhuma reunião da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares onde ficasse estabelecido esse consenso. Em relação à matéria seguinte, que é o projecto de lei sobre o Código de Processo de Trabalho, foi-me referido pelo Sr. Deputado Fernando Amaral a possibilidade de não haver declarações de voto mas eu disse que,
27 DE JUNHO DE 1980	3451enfim, sempre havia alguma coisa que dizer num minuto ou dois. Da nossa parte, entendemos que não é par isso que os trabalhos se vão prolongar desnecessariamente. Estamos a perder muito mais tempo a discutir esta questão do que a produzir as curtas declarações de voto que os partidos entendam dever produzir.O Sr. Presidente: - Também é verdade.
Sr. Deputado Lino Lima, faça favor de produzir a sua declaração de voto.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de dizer que não entrei em nenhum acordo, com ninguém, no sentido de que se não fizessem declarações de voto.O Sr. Presidente: - Isso não está em causa, Sr. Deputado. O que eu lhe pedia era o favor de entrar na leitura da sua declaração de voto.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente, terminou o processo de ratificação do Decreto-Lei n.° 450/78, de 30 de Dezembro, que reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos seus funcionários. Alegramo-nos por isso ter sucedido - não só porque estava em causa um serviço de importância decisiva para a realização da justiça, mas sobretudo porque estavam em causa as carreiras de muitos milhares de funcionários dos tribunais: isto é, o dia-a-dia, o presente e o futuro, a realização moral e material desses homens cujo trabalho é o de assegurar a concretização da justiça.
Não importa agora debruçarmo-nos sobre as razões e as sem-razões de todo o atraso que sofreu este processo de ratificação. Mas importa frisar que, depois de tão longa demora, estamos convictos de que o diploma foi melhorado, de que valeu a pena submetê-lo a ratificação. Os funcionários de justiça puderam fazer ouvir a sua voz e - o que é bem mais importante - viram agora grande parte das suas legítimas pretensões acolhidas no diploma que acaba de ter a sua votação final global. Com efeito, é de salientar que a quase totalidade das reivindicações apresentadas pêlos sindicatos dos trabalhadores judiciais foram satisfeitas porque eram justas, quer do ponto de vista dos interesses dos trabalhadores, quer do ponto de vista da realização e melhoria funcional dos serviços. E. por isso, talvez seja de esquecer o tempo que levou a alcançar-se esse resultado.
Pela nossa parte - Grupo Parlamentar do PCP - congratulamo-nos pela contribuição que demos para a melhoria do diploma. Lamentamos somente que a nossa proposta de estabelecimento de escalões nas diferentes categorias de funcionários, desde os escrivães de direito da 1.a classe até aos oficiais judiciais, não tivesse sido acolhida, pois ela poderia permitir uma melhoria nas remunerações dos funcionários à medida que os anos de trabalho - que, regra geral, são anos de dedicação e de sacrifícios à função - fossem avançando. Essa finalidade das propostas do PCP não foram alcançadas, mas contribuíram, sem dúvida, para que se chegasse ao resultado final verificado, de alteração nas letras de vencimento. A nova tabela dá alguma satisfação às justas pretensões de melhoria de vida dos funcionários de justiça. E isso é motivo para que todos nós nos felicitemos. Enfim, Srs. Deputados, não se pode dizer que tudo acabou em bem, porque há certamente muito ainda a corrigir e a melhorar quanto a secretarias judiciais e quanto às carreiras dos funcionários de justiça. Mas sinceramente pensamos que foi agora dado um bom passo. Oxalá outros se lhe sigam.Vozes do CDS: - Oxalá!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Armando Lopes, tem V. Ex.a a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram finalmente aprovadas as alterações ao Decreto-Lei n.° 450/78, sujeito a ratificação requerida pelo Partido Socialista.
Demorou cerca de um ano e meio, por motivo de razões várias, a que não foi alheia a dissolução de Assembleia da República.
Mas supomos bem que valeu a pena. As razões de queixa dos funcionários judiciais contra o decreto do Governo Mota Pinto foram satisfeitas.
A classe dos funcionários de justiça, quer através da Associação dos Oficiais de Justiça, quer através dos sindicatos, quer através de grupos vários, quer através de exposições individuais, mostrou-se extraordinariamente activa na defesa dos seus interesses, e de uma maneira que raras vezes se viu em trabalhos das comissões desta Assembleia.
Isto foi para nós o melhor termómetro denunciador de que a iniciativa do Partido Socialista havia tocado num ponto sensível e, por isso, muito importante, de uma vasta mancha de trabalhadores deste país.
Mas poderia o Partido Socialista ter atingido interesses vitais da classe de trabalhadores judiciais e, no entanto, não ter dado satisfação a esses interesses. Seria isso naturalmente motivo de profunda frustração.
O apoio que a iniciativa concreta do Partido Socialista obteve logo à partida, e a solução final que consagra praticamente quase todas as propostas que fizemos, revela claramente que a nossa iniciativa era uma necessidade e que as soluções preconizadas eram substancialmente justas.
O trabalho da subcomissão foi intenso. Houve que apreciar cerca de uma centena de propostas de alteração e todas foram abundantemente discutidas. Aliás, conseguiu-se consenso para quase todas as soluções encontradas.
Nalguns pomos entendemos que o texto aprovado poderia ter sido ainda memorado.
No que se refere aos diremos dos oficiais de justiça, entendemos que a regalia dos 20% de tempo acrescido para efeitos de aposentação, de que goza a Polícia Judiciária, poderia e deveria ter sido alargada aos tribunais.
No que respeita à permuta de lugares, entendemos que ela deveria ser consentida a partir de um ano de serviço efectivo no Lugar e não só a partir de dois.
No que respeita aos secretários dos tribunais superiores, entendemos que eles deviam ser escolhidos de entre os secretários judiciais com classificação de Muito bom, mas sem que os licenciados em Direito
3452	I SÉRIE - NÚMERO 71gozassem de preferência. Isto porque as habitações[...] ao início da carreira, mas no seu termo , no fim de muitos, árduos e dilatados anos de serviço, o que deve contar e a competência que [...] de justiça revelou ao longo de todos esse, mesmo desempenho da função e não o canudo escolar que obteve na mocidade.
No que respeita á [...] do Curso dos escrivães de [...] judiciais, entendemos que devia entender-se muito naturalmente a todos os escrivães de direito no que o eram em 30 de Dezembro de 1978 data do decreto ratificado) e não apenas ao que tivessem três anos de serviço e classificação não anterior a Bom.
E isto porque todos os escrivães tinham o mesmo curso e deviam estar no mesmo pé de igualdade. Além do que os anos de serviço nem sequer significam melhor [...] de serviço, como é evidente.
Por último parece-me razoável a tabela de vencimentos a que se chegou por consenso e que vai, sobretudo beneficiar os que tinham um vencimento mais baixo [...] e escriturários judiciais, que estavam efectivamente escandalosamente mal pagos.
Não obstante os pontos que atrás referimos, e que a nosso ver poderiam melhorar o diploma, entendemos que as alterações aprovadas, aperfeiçoando profundamente o decreto do Governo Mota Pinto, vão beneficiar imenso os oficiais de justiça.
Daí o [...] que lhe demos.Aplausos do PS, do PCP, e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta declaração de voto, mesmo assim para além daquilo que foi efectivamente convencionado de manhã, com todos os leaders dos grupos parlamentares. Na realidade, quando se deliberou, por unanimidade para não se gastar tempo, não haverá declarações de voto.
Entretanto, como os outros as fizeram, [...] de manifestar aqui, também, o nosso regozijo pelo facto de Ter sido aprovado hoje um diploma que se arrastava por esta Assembleia há mais de um ano e meio. Esse arrastamento do diploma para mais, com alguns artigos suspensos por [...] do PS, primeiro e do PSD, depois - estava a provocar no Ministério da Justiça grandes perturbações e a impedir a nomeação de funcionários para os tribunais. E todos sabemos a dificuldade que existe no preenchimento dos quadros dos tribunais. Por isso, aprovação deste diploma vem desbloquear essa situação e, quando outras razões não houvesse, essa seria suficiente para nos congratularmos.
A subcomissão a que foi submetido o estudo das alterações propostas debruçou-se sobre todas e foi possível obter, como já foi dito, a unanimidade da maioria das alterações que não obtiveram aprovação a nosso ver em nada prejudicam a bondade do diploma e em nada viriam beneficiar os funcionários. As suas remunerações foram substancialmente aumentadas e foram-no tanto nos graus primeiros da tabela como nos últimos. Naturalmente que houve em atenção que os funcionários que venciam remunerações mais baixas tivessem um aumento maior e por isso os oficiais judiciais e os secretários judiciais que estavam incluídos na letra R da tabela passaram para a letra N.