3 DE DEZEMBRO DE 2015 19 O Sr. Primeiro-Ministro: — E a realidade que todos relataram foi que, mais do que o desemprego, foram as precárias condições de trabalho, a indignidade das condições de trabalho, a falta de perspetivas de futuro que lhes eram oferecidas pelas condições de trabalho em Portugal que os levaram a partir para o estrangeiro. Ora, o maior défice estrutural que o País tem é um défice de qualificações e esse foi, pela primeira vez, diminuído com esta nova geração, que, com grande esforço da escola pública, com grande esforço das famílias, o País, pela primeira vez, começou a aproximar-se dos níveis médios de qualificação da União Europeia. O drama da emigração não é só um drama individual, não são só as famílias que se dividem e que se separam, é um drama, também, para o futuro do País, pela perda do potencial relativamente à sua capacidade de desenvolvimento. Aplausos do PS. Combater a precariedade é essencial. 90% dos contratos de trabalho que se celebraram nos últimos anos foram contratos a prazo e os contratos a prazo deixaram de ser um passo para o contrato definitivo, visto que só 11% dos contratos a prazo se convertem em contratos definitivos. Esta é uma situação intolerável para a dignidade do trabalho, mas é uma situação fatal para um modelo de empresa que queira melhorar a sua produtividade naquilo que é essencial para a melhorar, ou seja, poder investir na formação dos seus quadros, poder apostar na qualidade dos seus trabalhadores. Isto porque uma relação que nasce condenada à partida é uma relação em que ninguém investe: nem o trabalhador veste a camisola da empresa, nem a empresa se empenha relativamente ao trabalhador, isto não é uma empresa saudável, não é uma empresa do século XXI, é uma empresa de um passado que não nos assegura nenhum futuro e não é com base nestas empresas que poderemos construir um País desenvolvido e um País que possa progredir na nossa União Europeia. Aplausos do PS e de Deputados do BE. A dignidade do trabalho é uma questão, também, de cidadania. O valor fundamental da dignidade da pessoa humana diz respeito à dignidade da pessoa humana em todas as dimensões da sua vida, sendo desde logo mais importante defender aquelas que se encontram numa posição de inferioridade e dependência no trabalho. É por isso que temos de inverter esta lógica de que o direito do trabalho e o direito ao trabalho são um pecado e um fardo para a economia. Não! São uma condição para uma sociedade mais justa, que corresponda ao modelo social sobre o qual a Europa se reconstruiu no pós-guerra. Aplausos do PS. Isso passa pela alteração da legislação, mas passa também, como disse, pela criação de condições de fiscalização. E uma das prioridades que teremos é, efetivamente, o reforço da Autoridade para as Condições de Trabalho. Como sabe, o Programa do Governo acaba com esta ideia de que é necessário continuar a diminuir o número de funcionários públicos. O Governo assume que o País precisa de uma administração capaz, qualificada, e não há administração capaz e qualificada sem pessoas capazes e qualificadas. Temos de repor a contratação e a integração de pessoas nas funções do Estado. Não quer dizer que por cada pessoa que saia de um serviço entre outra pessoa para esse serviço, mas há serviços onde é necessário e prioritário restabelecer as condições e a capacidade de funcionamento e um deles, seguramente, é a Autoridade das Condições de Trabalho, de forma a combater a precariedade e o abuso da lei que sistematicamente tem vindo a ser cometido. Esse é um compromisso que fizemos, esse é um compromisso que iremos honrar. Aplausos do PS.