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363 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Artigo 127.o Encargos de liquidação1 - O Orçamento do Estado assegura sempre que necessário, por dotação orçamental inscrita no capítulo 60 do Ministério das Finanças, a satisfação das obrigações das entidades extintas cujo ativo restante foi transmitido para o Estado em sede de partilha, até à concorrência do respetivo valor transferido.2 - É dispensada a prestação de caução prevista no n.o 3 do artigo 154.o do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro, quando, em sede de partilha, a totalidade do ativo restante for transmitido para o Estado.3 -  Nos processos de liquidação que envolvam, em sede de partilha, a transferência de património para o Estado, pode proceder-se à extinção de obrigações, por compensação e por confusão.Artigo 128.o Mecanismo Europeu de EstabilidadeFica o Governo autorizado a proceder à realização de uma quota-parte do capital do Mecanismo Europeu de Estabilidade, atç ao montante de € 401 500 000.Artigo 129.o  Programa de assistência financeira à GréciaA coberto do previsto no Agreement on Non-Financial Assets (ANFA) fica o Governo autorizado a proceder à realização da quota-parte do financiamento do programa de assistência financeira à Grécia, aprovado pelos ministros das finanças da área do euro atç ao montante de € 69 100 000.
364 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013CAPÍTULO VII Financiamento do Estado e gestão da dívida públicaArtigo 130.o Financiamento do Orçamento do Estado1 - Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 132.o da presente lei, a aumentar o endividamento líquido global direto, até ao montante máximo de € 11 700 000 000.2 - Ao limite previsto no número anterior pode acrescer a antecipação de financiamento admitida na lei. Artigo 131.o Financiamento de habitação e de reabilitação urbana1 - Fica o IHRU, I.P., autorizado: a) A contrair empréstimos, até ao limite de € 10 000 000, para o financiamento de operações ativas no âmbito da sua atividade; b) A utilizar os empréstimos contraídos ao abrigo do n.o 1 do artigo 110.o da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, para o financiamento da reabilitação urbana promovida por câmaras municipais e sociedades de reabilitação urbana e outras entidades públicas, para ações no âmbito do PROHABITA – Programa de Financiamento para Acesso à Habitação e para a recuperação do parque habitacional degradado.
365 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 20132 - O limite previsto na alínea a) do número anterior concorre para efeitos do limite global previsto no artigo anterior.3 - No caso do financiamento da reabilitação urbana previsto na alínea b) do n.o 1, o prazo máximo de vencimento dos empréstimos a que se refere o n.o 4 do artigo 51.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, é de 30 anos.Artigo 132.o Condições gerais do financiamento1 - Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento, nomeadamente operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública direta do Estado, independentemente da taxa e da moeda de denominação, cujo produto da emissão, líquido de mais e de menosvalias, não exceda, na globalidade, o montante resultante da adição dos seguintes valores: a) Montante dos limites para o acréscimo de endividamento líquido global direto estabelecidos nos termos dos artigos 130.o e 139.o; b) Montante das amortizações da dívida pública realizadas durante o ano, nas respetivas datas de vencimento ou a antecipar por conveniência de gestão da dívida, calculado, no primeiro caso, segundo o valor contratual da amortização e, no segundo caso, segundo o respetivo custo previsível de aquisição em mercado; c) Montante de outras operações que envolvam redução de dívida pública, determinado pelo custo de aquisição em mercado da dívida objeto de redução.
366 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 20132 - As amortizações de dívida pública que forem efetuadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública como aplicação de receitas das privatizações não são consideradas para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior.3 - O prazo dos empréstimos a emitir e das operações de endividamento a realizar ao abrigo do disposto no n.o 1 não pode ser superior a 50 anos.Artigo 133.o Dívida denominada em moeda diferente do euro1 - A exposição cambial em moedas diferentes do euro não pode ultrapassar, em cada momento, 15% do total da dívida pública direta do Estado.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se «exposição cambial» o montante das responsabilidades financeiras, incluindo as relativas a operações de derivados financeiros associadas a contratos de empréstimos, cujo risco cambial não se encontre coberto.Artigo 134.o Dívida flutuantePara satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada, fica o Governo autorizado a emitir dívida flutuante, sujeitando-se o montante acumulado de emissões vivas em cada momento ao limite máximo de € 40 000 000 000.
367 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Artigo 135.o Compra em mercado e troca de títulos de dívida1 - A fim de melhorar as condições de negociação e transação dos títulos de dívida pública direta do Estado, aumentando a respetiva liquidez, e tendo em vista a melhoria dos custos de financiamento do Estado, fica o Governo autorizado, através do membro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a proceder à amortização antecipada de empréstimos e a efetuar operações de compra em mercado ou operações de troca de instrumentos de dívida, amortizando antecipadamente os títulos de dívida que, por esta forma, sejam retirados do mercado.2 - As condições essenciais das operações referidas no número anterior, designadamente modalidades de realização e instrumentos de dívida abrangidos, são aprovadas pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, e devem: a) Salvaguardar os princípios e objetivos gerais da gestão da dívida pública direta do Estado, nomeadamente os consignados no artigo 2.o da Lei n.o 7/98, de 3 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 87-B/98, de 31 de dezembro; b) Respeitar o valor e a equivalência de mercado dos títulos de dívida.Artigo 136.o Gestão da dívida pública direta do Estado1 - Fica o Governo autorizado, através do membro responsável pela área das finanças, a realizar as seguintes operações de gestão da dívida pública direta do Estado:
368 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013a) Substituição entre a emissão das várias modalidades de empréstimos; b) Reforço das dotações para amortização de capital; c) Pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados; d) Conversão de empréstimos existentes, nos termos e condições da emissão ou do contrato, ou por acordo com os respetivos titulares, quando as condições dos mercados financeiros assim o aconselharem.2 - A fim de dinamizar a negociação e transação de valores mobiliários representativos de dívida pública, fica ainda o Governo autorizado, através do membro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública direta do Estado.3 - Para efeitos do disposto no artigo 135.o e nos números anteriores, e tendo em vista a realização de operações de fomento de liquidez em mercado secundário, bem como a intervenção em operações de derivados financeiros impostas pela eficiente gestão ativa da dívida pública direta do Estado, pode o IGCP, E.P.E., emitir dívida pública, bem como o Fundo de Regularização da Dívida Pública subscrever e ou alienar valores mobiliários representativos de dívida pública.4 - O acréscimo de endividamento líquido global direto que seja necessário para dar cumprimento ao disposto no nõmero anterior, tem o limite de € 1 500 000 000 e acresce ao limite fixado no artigo 139.o.
369 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013CAPÍTULO VIII Iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e investimentos financiados pelo Banco Europeu de InvestimentoArtigo 137.o Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado1 - Excecionalmente, pode o Estado conceder garantias, em 2014, nos termos da lei, para reforço da estabilidade financeira e da disponibilidade de liquidez nos mercados financeiros.2 - O limite máximo para a autorização da concessão de garantias previsto no número anterior ç de € 24 670 000 000 e acresce ao limite fixado no n.o 1 do artigo 125.o.Artigo 138.o Garantias no âmbito de investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento1 - Fica o Governo autorizado a conceder garantias pessoais, com caráter excecional, para cobertura de responsabilidades assumidas no âmbito de investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), no quadro da prestação ou do reforço de garantias em conformidade com as regras gerais da gestão de créditos desse banco, ao abrigo do regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado, aprovado pela Lei n.o 112/97, de 16 de setembro, alterada pela Lei n.o 64/2012, de 20 de dezembro, o qual se aplica com as necessárias adaptações, tendo em conta a finalidade da garantia a prestar.
370 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 20132 - As garantias concedidas ao abrigo do número anterior, enquadram-se no limite fixado no n.o 1 do artigo 125.o, cobrindo parte dos montantes contratuais da carteira de projetos objeto da garantia.Artigo 139.o FinanciamentoExcecionalmente, para fazer face às necessidades de financiamento, tendo em vista o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 132.o, a aumentar o endividamento líquido global direto até ao montante de € 6 400 000 000, o qual acresce ao montante máximo referido no artigo 130.oCAPÍTULO IX Financiamento e transferências para as regiões autónomasArtigo 140.o Transferências orçamentais para as regiões autónomas1 - Nos termos do artigo 48.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, são transferidas as seguintes verbas: a) € 179 599 427 para a Região Autónoma dos Açores; b) € 172 900 573 para a Região Autónoma da Madeira.2 - Nos termos do artigo 49.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, são transferidas as seguintes verbas: a) € 71 839 771 para a Região Autónoma dos Açores; b) € 0 para a Região Autónoma da Madeira.
371 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 20133 - Ao abrigo dos princípios da estabilidade financeira e da solidariedade recíproca, no âmbito dos compromissos assumidos com as regiões autónomas, nas transferências decorrentes dos n.os 1 e 2 estão incluídas todas as verbas devidas até ao final de 2014, por acertos de transferências decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 48.o e 49.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro.Artigo 141.o Necessidades de financiamento das regiões autónomas1 - Ao abrigo do artigo 87.o da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 37/2013, de 14 de junho, as regiões autónomas dos Açores e da Madeira não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido.2 - Podem excecionar-se do disposto no número anterior, nos termos e condições a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, os empréstimos e as amortizações destinados ao financiamento de projetos com comparticipação de fundos comunitários, à regularização de dívidas vencidas ou para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução orçamental das regiões autónomas.Artigo 142.o Aplicação da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, à Região Autónoma da MadeiraAtenta a submissão da Região Autónoma da Madeira ao PAEF, fica suspensa, em 2014, a aplicação do disposto nos artigos 16.o e 40.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro.
372 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013CAPITULO X Outras disposiçõesArtigo 143.o Transportes1 - É vedada a utilização gratuita dos transportes públicos aéreos, rodoviários, fluviais e ferroviários.2 - Ficam excluídos do disposto no número anterior: a) Os magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, juízes do Tribunal Constitucional, funcionários judiciais, pessoal da Polícia Judiciária e pessoal do corpo da Guarda Prisional, para os quais se mantêm as normas legais e regulamentares em vigor;  b) O pessoal com funções policiais da PSP, os militares da GNR, o pessoal de outras forças policiais, os militares das Forças Armadas e militarizados, no ativo, quando em serviço que implique a deslocação no meio de transporte público;  c) Os trabalhadores das empresas transportadoras, das gestoras da infraestrutura respetiva ou das suas participadas, que já beneficiem do transporte gratuito, quando no exercício das respetivas funções, incluindo a deslocação de e para o local de trabalho.3 - O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.
373 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 20134 - As empresas transportadoras, as gestoras da infraestrutura respetiva ou suas participadas, podem atribuir, aos familiares dos seus trabalhadores ou trabalhadores reformados, que beneficiavam de desconto nas tarifas de transportes a 31 de dezembro de 2012, descontos comerciais em linha com as políticas comerciais em vigor na empresa.Artigo 144.o Fiscalização prévia do Tribunal de Contas1- De acordo com o disposto no artigo 48.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, alterada pelas Leis n.os 87-B/98, de 31 de dezembro, 1/2001, de 4 de janeiro,  55-B/2004, de 30 de dezembro, 48/2006, de 29 de agosto, 35/2007, de 13 de agosto, 3-B/2010, de 28 de abril, 61/2011, de 7 de dezembro, e 2/2012, de 6 de janeiro, para o ano de 2014 ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas os atos e contratos, considerados isolada ou conjuntamente com outros que aparentem estar relacionados entre si, cujo montante não exceda o valor de € 350 000.2- A declaração de suficiência orçamental e de cativação das respetivas verbas a que se refere o n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, na redação introduzida pela Lei no 61/2011, de 7 de dezembro, deve identificar o seu autor, nominal e funcionalmente, e ser aprovada pelos órgãos de tutela.
374 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Artigo 145.o Fundo Português de Carbono1 - Fica o Governo autorizado, através dos membros responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, com a faculdade de subdelegação, a proceder à autorização do financiamento de projetos, estudos ou outras iniciativas nacionais, incluindo de divulgação e sensibilização, de investigação, desenvolvimento, inovação e demonstração no âmbito da mitigação às alterações climáticas e da adaptação aos impactes das alterações climáticas.2 - É autorizada a consignação da totalidade das receitas previstas no n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 71/2006, de 24 de março, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 29-A/2011, de 1 de março, pela Lei n.o 66B/2012, de 31 de dezembro, e pela presente lei à execução das ações previstas no número anterior.Artigo 146.o Contratos-programa na área da saúde1 - Os contratos-programa a celebrar pelas administrações regionais de saúde, I.P., com os hospitais integrados no SNS ou pertencentes à rede nacional de prestação de cuidados de saúde, nos termos do n.o 2 da Base XII da Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.o 27/2002, de 8 de novembro, e do n.o 2 do artigo 1.o do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado em anexo à Lei n.o 27/2002, de 8 de novembro, são autorizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde e podem envolver encargos até um triénio.
375 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 20132- Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os contratos-programa a celebrar pelos Governos Regionais, através do membro responsável pela área da saúde, e pelas demais entidades públicas de administração da saúde, com as entidades do Serviço Regional de Saúde com natureza de entidade pública empresarial, são autorizados pelos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde e podem envolver encargos até um triénio.  3- Os contratos-programa a que se referem os números anteriores tornam-se eficazes com a sua assinatura e são publicados na 2.a série do Diário da República e, no caso das regiões autónomas, do Jornal Oficial da respetiva região autónoma.4- O contrato-programa a celebrar entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I.P.) e a SPMS — Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E., relativo aos sistemas de informação e comunicação e mecanismo de racionalização de compras a prover ao SNS, fixa os encargos com esta atividade até ao limite de um triénio, mediante aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, sendo-lhe aplicável o disposto no número anterior.  5- Os contratos-programa celebrados no âmbito do funcionamento ou implementação da RNCCI podem envolver encargos até um triénio e tornam-se eficazes com a sua assinatura.  6- Fora dos casos previstos nos números anteriores, os contratos dos centros hospitalares, dos hospitais e unidade locais de saúde com natureza de entidade pública empresarial passam a estar sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
376 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Artigo 147.o Receitas do Serviço Nacional de Saúde1 - O Ministério da Saúde, através da ACSS, I.P., implementa as medidas necessárias à faturação e à cobrança efetiva de receitas, devidas por terceiros legal ou contratualmente responsáveis, nomeadamente mediante o estabelecimento de penalizações, no âmbito dos contratos-programa.2 - O pagamento das prestações de serviços efetuadas pelas entidades do SNS a pessoas singulares fiscalmente residentes nas regiões autónomas é da responsabilidade do serviço regional de saúde respetivo.3 - As prestações de serviços do SNS a pessoas singulares fiscalmente residentes nas regiões autónomas são obrigatoriamente enquadradas pelo previsto no artigo 5.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, sendo responsabilidade do serviço regional de saúde a emissão do número do compromisso previsto no n.o 3 do mesmo artigo.4 - O Ministério da Saúde implementa as medidas necessárias para que, progressivamente, a faturação dos serviços prestados aos utentes do SNS inclua a informação do custo efetivo dos serviços prestados que não são sujeitos a pagamento.5 - A responsabilidade de terceiros pelos encargos das prestações de saúde de um sujeito exclui, na medida dessa responsabilidade, a do SNS.6 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o Ministério da Saúde aciona, nomeadamente, mecanismos de resolução alternativa de litígios.7 - Às entidades integradas no SNS não são aplicáveis cativações de receitas gerais com origem no Orçamento do Estado.
377 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Artigo 148.o Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde1 - São suportados pelo orçamento do SNS os encargos com as prestações de saúde realizadas por estabelecimentos e serviços do SNS aos beneficiários: a) Da assistência na doença da GNR e da PSP, regulado pelo Decreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de setembro, alterado pela Lei n.o 53-D/2006, de 29 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 105/2013, de 30 de julho; b) Da assistência na doença aos militares das Forças Armadas, regulado pelo Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.o 53D/2006, de 29 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 105/2013, de 30 de julho.2 - Para efeitos do disposto no número anterior e no artigo 25.o do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro, o preço dos cuidados prestados no quadro do SNS é o estabelecido pela ACSS, I.P., para os restantes beneficiários do SNS.3 - Os saldos dos serviços e fundos autónomos do SNS apurados na execução orçamental de 2013 transitam automaticamente para o orçamento de 2014.4 - O disposto no artigo 156.o da Lei n.o 53-A/2006, de 28 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 159/2009, de 13 de julho, e 322/2009, de 14 de dezembro, não prejudica os financiamentos que visem garantir a igualdade de tratamento em caso de doença dos trabalhadores colocados nos serviços periféricos externos em relação aos demais trabalhadores em funções públicas.
378 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Artigo 149.o Encargos dos sistemas de assistência na doença1 - A comparticipação às farmácias, por parte dos sistemas de assistência na doença dos militares das Forças Armadas, da GNR e da PSP, relativamente a medicamentos, é assumida pelo SNS no ano de 2014.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional e da administração interna ficam autorizados a efetuar transferências de verbas dos respetivos orçamentos para o orçamento do Ministério da Saúde.3 - O montante a transferir nos termos do número anterior é determinado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da saúde e da tutela.Artigo 150.o Transferências das autarquias locais para o orçamento do Serviço Nacional de Saúde1 - As autarquias locais transferem para o orçamento da ACSS, I. P., um montante igual ao afeto em 2013 aos encargos com os seus trabalhadores em matéria de prestações de saúde pelo SNS.2 - A transferência referida no número anterior efetiva-se mediante retenção da transferência do Orçamento do Estado para as autarquias locais.3 - A repartição do encargo referido no n.o 1 por município é objeto de encontro de contas com o SNS, com base nos custos efetivos em que este incorreu com a prestação de serviços e dispensa de medicamentos a trabalhadores das autarquias locais no ano de 2012.
379 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 20134 - A operação de encontro de contas referida no número anterior tem uma periodicidade semestral e é regulamentada por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e da administração local.5 - Os ajustamentos resultantes da operação de encontro de contas são refletidos no semestre seguinte nas retenções referidas no n.o 2.Artigo 151.o Atualização das taxas moderadorasNo ano de 2014 não há lugar à aplicação da atualização prevista no n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei  n.o 128/2012, de 21 de junho, e pelas Leis n.os 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 51/2013, de 24 de julho, das taxas moderadoras referentes a: a) Consultas de medicina geral e familiar ou outra consulta médica que não a de especialidade realizada no âmbito dos cuidados de saúde primários; b) Consultas de enfermagem ou de outros profissionais de saúde realizada no âmbito dos cuidados de saúde primários; c) Consultas ao domicílio no âmbito dos cuidados de saúde primários; d) Consulta médica sem a presença do utente no âmbito dos cuidados de saúde primários.
380 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Artigo 152.o Transmissão de dados entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e a segurança social e a CGA, I.P.1 - A segurança social e a CGA, I.P., enviam à AT, até ao final do mês de fevereiro de cada ano, os valores de todas as prestações sociais pagas, incluindo pensões, bolsas de estudo e de formação, subsídios de renda de casa e outros apoios públicos à habitação, por beneficiário, relativas ao ano anterior, quando os dados sejam detidos pelo sistema de informação da segurança social ou da CGA, I.P.através de modelo oficial.2 - A AT envia à segurança social e à CGA, I.P. os valores dos rendimentos apresentados nos anexos A, B, C, D e J à declaração de rendimentos do IRS, relativos ao ano anterior, por contribuinte abrangido pelo regime contributivo da segurança social ou pelo regime de proteção social convergente, até 60 dias após o prazo de entrega da referida declaração e até ao fim do segundo mês seguinte, sempre que existir qualquer alteração, por via eletrónica e através de modelo oficial.Artigo 153.o Sistema integrado de operações de proteção e socorroFica a Autoridade Nacional de Proteção Civil autorizada a transferir para as associações humanitárias de bombeiros e para a Escola Nacional de Bombeiros ou para a entidade que a substitua, ao abrigo dos protocolos celebrados ou a celebrar pela referida Autoridade, as dotações inscritas nos seus orçamentos referentes a missões de proteção civil, incluindo as relativas ao sistema integrado de operações de proteção civil e ao sistema integrado de operações de proteção e socorro (SIOPS).
381 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Artigo 154.o Redefinição do uso dos solos1 - Verificada a desafetação do domínio público ou dos fins de utilidade pública de quaisquer prédios e equipamentos situados nas áreas de uso especial, de equipamentos públicos, ou equivalentes e a sua reafetação a outros fins, deve o município, através do procedimento simplificado previsto no artigo 97.o-B aditado ao Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de setembro, pelo Decreto-Lei n.o 316/2007, de 19 de setembro, redefinir o uso do solo, mediante a elaboração ou alteração do pertinente instrumento de gestão territorial, de modo a consagrar os usos, os índices médios e os outros parâmetros aplicáveis às áreas limítrofes adjacentes que confinem diretamente com as áreas de uso a redefinir.2 - A deliberação da câmara municipal a que se refere o n.o 3 do artigo 97.o-B do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de setembro, é tomada no prazo de 60 dias, a contar da data da verificação da desafetação.Artigo 155.o Adjudicação de bens perdidos a favor do EstadoReverte a favor do Fundo para a Modernização da Justiça 50% do produto da alienação dos bens perdidos a favor do Estado, nos termos do artigo 186.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, e do  n.o 1 do artigo 35.o e do artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, alterado pela Lei n.o 45/96, de 3 de setembro.
382 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Artigo 156.o Depósitos obrigatórios1 - Os depósitos obrigatórios existentes na Caixa Geral de Depósitos, S.A., em 1 de janeiro de 2004, e que ainda não tenham sido objeto de transferência para a conta do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. (IGFEJ, I.P.), em cumprimento do disposto no n.o 8 do artigo 124.o do Código das Custas Judiciais, são objeto de transferência imediata para a conta do IGFEJ, I.P., independentemente de qualquer formalidade, designadamente de ordem do tribunal com jurisdição sobre os mesmos.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o IGFEJ, I.P., pode notificar a Caixa Geral de Depósitos, S.A., para, no prazo de 30 dias, efetuar a transferência de depósitos que venham a ser posteriormente apurados e cuja transferência não tenha sido ainda efetuada.Artigo 157.o Prescrição dos depósitos obrigatórios e dos depósitos autónomos1 - O direito à devolução de quantias depositadas à ordem de quaisquer processos judiciais, independentemente do regime legal ao abrigo do qual os depósitos tenham sido constituídos, prescreve no prazo de cinco anos, a contar da data em que o titular for, ou tenha sido, notificado do direito a requerer a respetiva devolução, salvo norma especial em contrário.  2 - As quantias prescritas nos termos do número anterior consideram-se perdidas a favor do IGFEJ, I.P.
383 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Artigo 158.o Processos judiciais eliminadosOs valores depositados na Caixa Geral de Depósitos, S.A., ou à guarda dos tribunais, à ordem de processos judiciais eliminados após o decurso dos prazos de conservação administrativa fixados na lei, consideram-se perdidos a favor do IGFEJ, I.P.Artigo 159.o Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República1 - Os orçamentos da Comissão Nacional de Eleições, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, da Comissão Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida são desagregados no âmbito da verba global atribuída à Assembleia da República.2 - Os mapas de desenvolvimento das despesas dos serviços e fundos autónomos - Assembleia da República - orçamento privativo - funcionamento são alterados em conformidade com o disposto no número anterior.Artigo 160.o Financiamento do Programa de Emergência Social e do apoio social extraordinário ao consumidor de energiaDurante o ano de 2014 é financiado o Programa de Emergência Social e o apoio social extraordinário ao consumidor de energia.
384 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Artigo 161.o Transferência de IVA para a segurança socialPara efeitos de cumprimento do disposto no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de novembro, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, é transferido do orçamento do subsetor Estado para o orçamento da segurança social o montante de € 725 000 000.Artigo 162.o Transferência do património dos governos civisOs imóveis na propriedade ou sob a gestão dos governos civis, que lhes tenham sido transmitidos a qualquer título, passam a integrar o património do Estado, sendo a presente lei título bastante para os atos de registo a que haja lugar.Artigo 163.o Mecanismos de garantia em relação a dívidas de municípios a sistemas multimunicipais1 - Fica o Governo autorizado a legislar no sentido da aprovação de mecanismos de garantia de cobrança de dívidas de autarquias locais às entidades gestoras de sistemas multimunicipais de abastecimento de água, saneamento ou resíduos urbanos.2 - A autorização legislativa prevista no número anterior compreende, nomeadamente, as seguintes matérias: a) O mecanismo de garantia deve apenas incidir sobre as receitas municipais provenientes da prestação de serviços de abastecimento público de água, de saneamento e de resíduos aos respetivos munícipes, em regime de gestão direta;
385 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013b) Ficam excluídos do âmbito de incidência os municípios que não estejam legalmente vinculados a sistemas multimunicipais ou na parte respeitante às atividades em que não exista essa vinculação; c) Para efeitos de aplicação do mecanismo de garantia, os municípios devem utilizar registos contabilísticos autónomos quanto aos movimentos relativos às atividades descritas na alínea a) e, quando necessário, conta bancária autónoma para a movimentação das mesmas receitas e de correspondentes despesas; d) A efetivação do mecanismo de garantia apenas se aplica aos municípios que tenham dívidas vencidas às entidades gestoras de sistemas multimunicipais e fica subordinada a uma validação prévia pela DGAL; e) A efetivação do mecanismo de garantia impede os municípios de utilizar as receitas provenientes da prestação de serviços de abastecimento público de água, saneamento de águas residuais ou recolha de resíduos sólidos para quaisquer outros fins que não sejam o pagamento dos serviços prestados pelas entidades gestoras de sistemas multimunicipais, nos limites previstos na alínea seguinte; f) A garantia prevista na alínea anterior apenas pode incidir sobre 80% dos montantes depositados ou registados à data da constituição da garantia e sobre 80 % dos montantes que forem objeto de depósito ou de registo após essa data e até ao respetivo cancelamento, podendo os valores restantes ser livremente utilizados pelos municípios; g) A garantia tem natureza autónoma e salvaguarda o cumprimento das obrigações pecuniárias municipais emergentes de contratos de fornecimento, de contratos de recolha ou de contratos de entrega e pode ser executada pelas entidades gestoras dos sistemas multimunicipais para efeitos do pagamento das dívidas vencidas.
399 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 20132 - Para a gestão de imóveis do domínio privado do Estado podem ser constituídos fundos de investimento imobiliário, de acordo com a legislação em vigor, bem como constituídas carteiras de imóveis para administração por terceiros, no regime de administração de bens imóveis por conta de outrem, nos termos a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.3 - No âmbito de operações de deslocalização, de reinstalação ou de extinção, fusão ou reestruturação de serviços ou de organismos públicos, pode ser autorizada a alienação por ajuste direto ou a permuta de imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado que se encontrem afetos aos serviços ou organismos a deslocalizar, a reinstalar ou a extinguir, fundir ou reestruturar ou que integrem o respetivo património privativo, a favor das entidades a quem, nos termos legalmente consagrados para a aquisição de imóveis, venha a ser adjudicada a aquisição de novas instalações.4 - A autorização prevista no número anterior compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, que fixam as condições da operação, designadamente: a) Identificação da entidade a quem são adquiridos os novos imóveis; b) Identificação matricial, registal e local da situação dos imóveis a transacionar; c) Valores de transação dos imóveis incluídos na operação, tendo por referência os respetivos valores da avaliação promovida pela DGTF; d) Condições e prazos de disponibilização das novas instalações e das instalações que, sendo libertadas pelos serviços ocupantes, são alienadas à entidade que adquire as novas instalações;
400 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013e) Informação de cabimento orçamental e suporte da despesa; f) Fixação do destino da receita, no caso de resultar da operação um saldo favorável ao Estado ou ao organismo alienante, em conformidade com o disposto na lei do Orçamento do Estado.  5 - Podem ser objeto de utilização por terceiros, de natureza pública ou privada, mediante modelo de gestão integrada, os imóveis ou conjuntos de imóveis do domínio privado do Estado ou dos institutos públicos, quando se entenda haver manifesta vantagem para o interesse público, de natureza económico-financeira, social, cultural ou outra, atenta designadamente, a natureza do imóvel ou conjunto de imóveis, a sua localização, o uso a que se encontram adstritos, os fins a que se destinam ou a prossecução de políticas setoriais.6 - O modelo de gestão integrada é aprovado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante proposta fundamentada da DGTF.7 - Para além da contrapartida devida pela utilização, o modelo de gestão integrada fixa, entre outros: a) A natureza das atividades que podem ser prosseguidas; b) O prazo limite da ocupação; c) A responsabilidade pelas despesas com a conservação e manutenção.”2 - É aditado ao Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 36/2013, de 11 de março, o artigo 85.oA, com a seguinte redação:
412 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Artigo 164.o Escolha da base de incidência contributiva1 - Notificado do escalão de base de incidência contributiva que lhe é aplicável por força do disposto no artigo anterior, o trabalhador independente pode requerer, no prazo que for fixado na respetiva notificação, que lhe seja aplicado um escalão escolhido entre os dois escalões imediatamente inferiores ou imediatamente superiores, sem prejuízo dos limites mínimos previstos nos n.os 3 e 4 do mesmo artigo.  2 - Em fevereiro e junho de cada ano, o trabalhador independente pode pedir a alteração da base de incidência contributiva aplicada, dentro dos limites previstos no número anterior, para produzir efeitos a partir do mês seguinte.  3 - Nos casos em que o rendimento relevante determinado, nos termos do n.o 1 do artigo 162.o, seja igual ou inferior a 12 vezes o valor do IAS, é fixado oficiosamente como base de incidência contributiva 50% do IAS.4 - O trabalhador independente pode renunciar à fixação oficiosa da base de incidência contributiva determinada nos termos do número anterior, apresentando requerimento para o efeito, sendo posicionado no 1.o escalão.Artigo 165.o [»]1 - »»»»»»»»»»»»»»»»»...»»»»»»»»»..
414 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 20132 - Tratando-se de trabalhadores abrangidos por diferente sistema de proteção social à data do requerimento, a base de incidência é calculada nos termos da alínea b) do número anterior, salvo se o interessado fizer prova, através de declaração emitida pela entidade gestora do sistema de proteção social que o abrange, de qual o valor das remunerações auferidas nos últimos 12 meses anteriores ao do requerimento, caso em que é a média desta a considerada.Artigo 265.o  [»]Os beneficiários que se encontrem nas situações estabelecidas no artigo 262.o podem requerer o reembolso de quotizações a partir do dia em que completem os 70 anos de idade.”2 - São aditados ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, os artigos 23.o-A, 115.o-A e 115.o-B, com a seguinte redação:“Artigo 23.o-A Caixa postal eletrónica1 - São obrigados a possuir caixa postal eletrónica, nos termos previstos no serviço público de caixa postal eletrónica: a) As entidades empregadoras, com exceção das pessoas singulares sem atividade empresarial; b) As entidades contratantes;
415 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013c) Os trabalhadores independentes que se encontrem sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva, quando a base de incidência fixada seja igual ou superior ao 3.o escalão.2 - O regime da obrigação prevista no número anterior é regulamentado em diploma próprio.Artigo 115.o-A Âmbito pessoal1 - São abrangidos pelo regime geral os dirigentes e os delegados sindicais na situação de faltas justificadas que excedam o crédito de horas e na situação de suspensão do contrato de trabalho para o exercício de funções sindicais, nos termos da legislação laboral.2 - Para efeitos de segurança social, as associações sindicais são consideradas entidades empregadoras dos dirigentes e delegados sindicais na situação de faltas justificadas que excedam o crédito de horas e na situação de suspensão do contrato de trabalho para o exercício de funções sindicais.3- O disposto nos números anteriores não se aplica aos dirigentes e delegados sindicais abrangidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que preveja funções sindicais a tempo inteiro ou outras situações específicas, por o direito às prestações retributivas ser garantido pela entidade empregadora.
423 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 20138 - Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, quando as responsabilidades parentais são exercidas em comum por ambos os progenitores, os dependentes previstos na alínea a) do n.o 4 são considerados como integrando: a) O agregado do progenitor a que corresponder a residência determinada no âmbito da regulação do exercício das responsabilidades parentais; b) O agregado do progenitor com o qual o dependente tenha identidade de domicílio fiscal no último dia do ano a que o imposto respeite, quando, no âmbito da regulação do exercício das responsabilidades parentais, não tiver sido determinada a sua residência ou não seja possível apurar a sua residência habitual.Artigo 17.o-A [»]1 - Os sujeitos passivos residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu com o qual exista intercâmbio de informações em matéria fiscal, quando sejam titulares de rendimentos obtidos em território português, que representem, pelo menos, 90% da totalidade dos seus rendimentos relativos ao ano em causa, incluindo os obtidos fora deste território, podem optar pela respetiva tributação de acordo com as regras aplicáveis aos sujeitos passivos não casados residentes em território português com as adaptações previstas nos números seguintes.2 - »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»:
432 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Artigo 176.o Sobretaxa em sede de IRS1 - Sobre a parte do rendimento coletável de IRS que resulte do englobamento nos termos do artigo 22.o do Código do IRS, acrescido dos rendimentos sujeitos às taxas especiais constantes dos n.os 3, 6, 11 e 12 do artigo 72.o do mesmo Código, auferido por sujeitos passivos residentes em território português, que exceda, por sujeito passivo, o valor anual da retribuição mínima mensal garantida, incide a sobretaxa de 3,5%.2 - À coleta da sobretaxa são deduzidas apenas: a) 2,5% do valor da retribuição mínima mensal garantida por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo de IRS; b) As importâncias retidas nos termos dos n.os 5 a 9, que, quando superiores à sobretaxa devida, conferem direito ao reembolso da diferença.3 - Aplicam-se à sobretaxa em sede de IRS as regras de liquidação previstas nos artigos 75.o a 77.o do Código do IRS e as regras de pagamento previstas no artigo 97.o do mesmo Código.4 - Não se aplica à sobretaxa o disposto no artigo 95.o do Código do IRS.5 - As entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente e de pensões são, ainda, obrigadas a reter uma importância correspondente a 3,5% da parte do valor do rendimento que, depois de deduzidas as retenções previstas no artigo 99.o do Código do IRS e as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde, exceda o valor da retribuição mínima mensal garantida.  6 - Encontra-se abrangido pela obrigação de retenção prevista no número anterior o valor do rendimento cujo pagamento ou colocação à disposição do respetivo beneficiário incumba, por força da lei, à segurança social ou a outra entidade.
433 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 20137 - A retenção na fonte prevista nos números anteriores é efetuada no momento em que os rendimentos se tornam devidos nos termos da legislação aplicável ou, se anterior, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição dos respetivos titulares.8 - Aplica-se à retenção na fonte prevista nos n.os 5 a 7 o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de janeiro, com as necessárias adaptações.Artigo 177.o Disposições transitórias no âmbito do IRS1 - As entidades que procedam à retenção na fonte prevista no artigo anterior encontram-se obrigadas a declarar esses pagamentos na declaração prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 119.o do Código do IRS.2 - O documento comprovativo previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 119.o do Código do IRS deve conter menção dos montantes da retenção na fonte efetuada ao abrigo do artigo anterior.3 - A receita da sobretaxa reverte integralmente para o Orçamento do Estado, nos termos dos artigos 10.o-A, 10.o-B e 88.o da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei  n.o 37/2013, de 14 de junho.4 - Nos termos do número anterior, a receita da sobretaxa não releva para efeitos de cálculo das subvenções previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o e no artigo 26.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro.5 - Os rendimentos brutos de cada uma das categorias A, B e H auferidos por sujeitos passivos com deficiência são considerados, para efeitos de IRS, apenas por 90% em 2014.
434 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 20136 - Não obstante o disposto no número anterior, a parte do rendimento excluída de tributação não pode exceder em 2014, por categoria de rendimentos, € 2 500.7 - A redação das alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 17.o-A do Código do IRS, dada pela presente lei, tem natureza interpretativa.  8 - O disposto na alínea a) do n.o 3 do artigo 55.o do Código do IRS aplica-se aos prejuízos fiscais apurados em períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2014.  9 - Até 31 de janeiro de 2014, os sujeitos passivos do IRS enquadrados no regime simplificado da categoria B podem livremente optar pelo regime da contabilidade organizada. Artigo 178.o Norma revogatória no âmbito do Código do IRSÉ revogado o n.o 5 do artigo 31.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro.Artigo 179.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de julhoO artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de julho, passa a ter a seguinte redação:
438 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013b) Acompanhado de documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência, que ateste a sua residência para efeitos fiscais no período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado.8 - O formulário previsto no número anterior deve, quando necessário, ser acompanhado de outros elementos que permitam aferir da legitimidade do reembolso.9 - (Anterior n.o 8).10 - (Anterior n.o 9).”CAPÍTULO XIII Impostos indiretosSECÇÃO I Imposto sobre o valor acrescentadoArtigo 181.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoOs artigos 8.o, 9.o, 18.o, 29.o, 35.o, 78.o-A e 78.o-B do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
447 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013“Artigo 3.o-A Dedução do imposto pelo adquirente dos bens ou serviços1 - Para efeitos da aplicação do disposto nos artigos 19.o e 20.o do Código do IVA, e em derrogação ao previsto no n.o 1 do artigo 22.o do mesmo Código, o direito à dedução do imposto suportado pelos sujeitos passivos não abrangidos pelo regime, relativamente a aquisições de bens e serviços a sujeitos passivos por ele abrangidos, nasce na data de emissão da fatura.   2 - A dedução deve ser efetuada na declaração do período ou do período seguinte áquele em que se tiver verificado a receção da fatura.”Artigo 185.o Disposição transitória no âmbito do IVA1 - O aditamento introduzido pelo artigo anterior tem natureza interpretativa.2 - A redação do n.o 1 do artigo 8.o e da alínea 16) do artigo 9.o do Código do IVA, dada pela presente lei, tem natureza interpretativa.Artigo 186.o Norma revogatória no âmbito do regime do IVA de caixaÉ revogado o n.o 6 do artigo 4.o do regime do IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2013, de 30 de maio.