85 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008Os senhores do PSD não apresentaram emendas, porque não o quiseram fazer. Tiveram o mesmo tempo que todas as outras bancadas tiveram para o fazer; se não as apresentaram foi porque não quiseram.Conheciam o diploma atempadamente para o poderem fazer. Não o fizeram!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, volto a dizer que, perante esta Câmara e perante quem nos está a ouvir, nenhuma dúvida pode ficar de que o processo que os senhores conduziram é totalmente inaceitável e nada tem a ver com o cumprimento do Regimento!Vozes do CDS-PP: — É uma vergonha!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nenhuma dúvida pode ficar acerca desta matéria.Os senhores não permitiram qualquer discussão na especialidade. Uma discussão na especialidade não se faz quando há propostas apresentadas e o PS, a quem se pede explicações, responde que nada tem a dizer porque está tudo escrito no texto de substituição. Isso não é uma discussão na especialidade! Uma discussão na especialidade tem de ter espaço para discussão, tem de ter justificação das propostas e o PS não pode utilizar a forma que utilizou, que foi fazer a discussão de uma forma tipo «trabalhos forçados» totalmente inaceitável! É verdade que, independentemente do conteúdo do que hoje vai ser aprovado, que é muito negativo, haverá uma confusão jurídica. Mas é o PS que será responsabilizado por ela e que virá aqui, depois, procurar alterá-la e corrigi-la nos próximos meses e anos. O futuro dirá da irresponsabilidade que os senhores cometeram com a forma como conduziram este processo contra a Assembleia da República e contra os direitos democráticos de todos os grupos parlamentares.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, já condenámos anteriormente este método de «carimbo e averbamento», que constituiu o simulacro de uma discussão de especialidade.No entanto, o que me levou mais a intervir, Sr. Presidente, foram as palavras do Sr. Ministro Augusto Santos Silva. E gostaria de registar que todos nos recordaremos delas quando, de forma inevitável, em relação a um texto não suficientemente consolidado e trabalhado tecnicamente «em cima do joelho», vierem a verificar-se não sei quantas rectificações. Não deixaremos, então, de recordar as palavras do Sr. Ministro Augusto Santos Silva.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à fase da votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 209/X — Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre o processo de votações.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ia passar a explicá-lo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas quero usar da palavra sobre uma questão prévia que talvez tenha de ser resolvida.