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A «AD» saiu derrotada, os Portugueses votaram bem, votaram e defenderam o regime democrático. Mas a «AD» não pode vir agora fazer de conta, fingir que não houve eleições presidenciais, ignorar que acabou de sofrer uma pesada derrota. Isto é tanto mais verdade quanto os democratas têm de estar alerta face àqueles que se apressam a vir a terreiro, não a exigir a correcção da política antidemocrática da «AD», mas a dar-lhe a mão, agora, num momento em que o resultado das presidenciais mostrou mais uma vez que é com o PCP que se solucionam os grandes problemas nacionais.Vozes do PCP: - Muito bem! Risos do PSD e do CDS.A Oradora: - A reacção foi derrotada, mas procura, e já está a fazê-lo, retomar o seu plano de subversão do Regime. Diremos mesmo que está já a tentá-lo através das anunciadas propostas de revisão constítucional. Procura, assim, retomar o combate contra o Presidente da República, fixar novamente objectivos pelos quais lutou e perdeu em 7 de Dezembro - riam-se agora, Srs. Deputados! - ...Vozes do PSD: - Muito bem! Risos do PSD e do CDS.A Oradora: - ... e tenta atrair para o seu lado forças e sectores democráticos, pois, sozinha, não chega lá.
Nós, comunistas, reafirmamos que, como a. vida tem mostrado, não é com a reacção que pode haver pactos de regime, só haverá pactos anti-regime, pactos contra a democracia, contra o 25 de Abril.
Como as eleições presidenciais demonstraram, a democracia defende-se na convergência, na convivência, na cooperação dos verdadeiros democratas. Essa convivência e essa convergência só são possíveis com o PCP. Os Portugueses sabem-no e, por isso, mais de três milhões juntaram os seus votos elegendo um Presidente e derrotando também o anticomunismo de faca nos dentes que os dirigentes da «AD» pretenderam trazer novamente à cena .política portuguesa. Não pagou, não resultou, porque os Portugueses prezam a liberdade & os ideais democráticos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
374 I SERIE - NÚMERO 13O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Azevedo Soares {CDS): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de formular um curto protesto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para defender o Soares Carneiro!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Olha o ajudante do Eanes!O Orador: - Ao ouvir a declaração política da Sr." Deputada Zita Seabra; e principalmente na parte inicial e final, não pude deixar de olhar com alguma nostalgia para o candidato que nunca chegou a sê-lo...Risos do CDS.Vozes do PCP: - E o vosso?O Orador - Efectivamente, esta declaração política da Sr.a Deputada Zita Seabra vem mais uma vez dar razão àqueles que desde sempre têm alertado para os perigos que representaria o apoio claro, escondido, do Partido Comunista a qualquer candidatura...O Sr. Carlos Brito (PCP): - É claro ou escondido?O Orador: - Sr. Candidato, desculpe, já nem sei como referir-me a V. Ex.a...Risos.O Sr. Carlos Brito (PCP) - Está atrapalhado... Vou-me calar.O Orador: - Sr. Deputado, o seu apoio foi claro, o do seu partido, ora foi escondido ora claro, consoante as circunstâncias, as conveniências, as oportunidades.
É essa ambiguidade que o partido que V. Ex.a aqui representa como presidente do Grupo Parlamentar incute a certas candidaturas e que traz essas conclusões e essas consequências para a dificuldade que vemos e para os perigos que desde sempre assinalámos e que adviriam exactamente desse apoio. E estão aqui bem patentes: o Partido Comunista, neste momento, já não se limita a dizer que o general Eanes é o sapo que engolem, pois já está na fase afirmativa, isto é, o Partido Comunista deixou de defender o mal menor para, tirando todas as conclusões e todas as consequências do seu apoio, passar agora à exigência dos males maiores para a democracia e para o País.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - O que o Partido Comunista pretende neste momento é, perante um acto eleitoral presidencial, tentar negar a existência de um acto eleitoral legislativo, e o que o Partido Comunista já está a dizer é que por enquanto ainda não existem condições para exigir eleições intercalares. Mas o Partido Comunista prepara-se, portanto, para na sua acção política, que nem sempre - ou antes, muito poucas vezes - decorre em primeira linha nesta Assembleia, procurar por essa sua acção política criar as condições sociais e políticas para poder, então sim, exigir, em holocausto e como prémio ao seu apodo presidencial, a dissolução da Assembleia e as eleições intercalares.
É este perigo que sempre anunciámos e que agora se começa a tornar evidente e descarado por parte do Partido Comunista; e é contra esse descaramento que veementemente protestamos nesta Assembleia.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo pediu a palavra para que efeito?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Para fazer uma pergunta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, regimentalmente não é possível.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Posso fazê-lo porque me inscrevi a tempo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado entende a formulação da pergunta como um pedido de esclarecimento, não é verdade?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - A Sr.a Deputada Zita Seabra não quererá primeiro responder ao protesto?O Sr. Presidente: - Eu não sei se a Sr.a Deputada Zita Seabra quer responder já ao protesto do Sr. Deputado Azevedo Soares ou se se reserva ao direito de responder no fim dos pedidos de esclarecimento...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra para um pedido de esclarecimento.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas quando são vários protestos, compreendo que se responda a todos no fim, mas um protesto é coisa muito diferente de uma pergunta.Risos do PCP e do MDP/CDE.
6 DE JANEIRO DE 1981 375Penso que, de acordo com a tradição desta Assembleia, é preferível que a Sr.a Deputada responda ao protesto e depois responda às perguntas. Eu não faço questão, foi sempre assim e é preferível que continue a ser, mas se a Sr.a Deputada tiver especial interesse em responder a tudo ao mesmo tempo não me oponho.O Sr. Narana Coissoró (CDS): — É para não responder a nada!O Sr. Presidente; — Sr.a Deputada, há um protesto do Sr. Deputado Azevedo Soares, há um pedido de esclarecimento que lhe foi dirigido e há depois um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Coimbra. Pergunto se a Sr.a Deputada quer responder já ao protesto do Sr. Deputado Azevedo Soares.A Sr.a Zita Seabra (PCP): — Sr. Presidente, eu não tenho nenhum problema em fazer esse jeito ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo.Risos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada, e dispõe de três minutos para responder ao Sr. Deputado Azevedo Soares.A Sr.a Zita Seabra (PCP): — Eu só queria dizer ao Sr. Deputado Azevedo Soares — depois da confusão de todo o seu protesto, em que começou por referir que o mesmo iria incidir sobre o início e o final da minha intervenção — que no meio estão as críticas à constituição do actual Governo. Será que sobre isto não teria nada a protestar?O Sr. Azevedo Soares (CDS): — Dá-me licença, Sr.a Deputada?A Oradora: — Faça favor, Sr.  Deputado.O Sr. Azevedo Soares (CDS): — Tenho a impressão de que a Sr.a Deputada não percebeu nada da formação deste Governo, e por isso entendi que não devia explicar-lhe.Vozes do PCP: — Ninguém percebeu!A Oradora: — Oh, Sr. Deputado! Eu acho que a formação deste Governo não é para perceber. Realmente foi tudo tão confuso, foi um trocadilho tão grande de compromissos, de conluios, de Ministérios criados à pressa, pessoas que aceitaram e depois recusaram e o Ministério desaparecia... enfim, é realmente muito difícil entender, mas talvez em breve se perceba melhor!
Quanto à questão que o Sr. Deputado coloca: o candidato que o Sr. Deputado apoiou nas eleições presidenciais, que concorreu e perdeu as eleições, esse, antes das eleições para a Assembleia da República, em declarações que prestou, o que é que afirmou? Declarou exactamente que se houvesse uma maioria na Assembleia da República que fosse diferente da maioria presidencial do presidente eleito dis-solveria a Assembleia da Republica! E sobre isso o Sr. Deputado não tem nada a dizer? Eu posso mostrar-lhe essas afirmações que foram produzidas pelo candidato que o Sr. Deputado apoiou nas últimas eleições.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — A sua memória é curta!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Em primeiro lugar, queria agradecer à Sr.a Deputada a gentileza que teve para comigo, que, no caso concreto, até deve ser sinceramente agradecida: é que raramente se terão produzido nesta Assembleia da República intervenções que me deixassem tão perplexo como aquela que acaba de fazer a Sr.a Deputada Zita Seabra! ....A Sr.a Alda Nogueira (PCP): — Não é de admirar, Sr. Deputado!O Orador: — E a pergunta que queria fazer-lhe necessitaria de algum tempo de reflexão, que foi aumentado pela gentileza que a Sr.a Deputada quis ter para comigo e que eu muito sinceramente agradeço.
A Sr.a Deputada, naturalmente, não tinha como objectivo fundamental criticar a acção do Executivo anterior, até porque o fez muito ligeiramente e sem qualquer convicção. Também não tinha, com certeza, como objectivo fundamental fazer uma apreciação crítica, não só da formação, como do Programa do Governo que está em formação, porque em breves dias irá ter lugar nesta Assembleia um debate que tem por objectivo essencial a discussão e votação do Programa do Governo.O Sr. Sousa Marques (PCP): — Não me diga que também vai para o Governo...O Sr. Carlos Brito (PCP): — Mais uma vez foi preterido ...O Orador: — Creio que o seu objectivo fundamental era lembrar ao Sr. Presidente da República aquilo que significou o facto de o Partido Comunista lhe ter dado o seu inteiro apoio. E lembrar-lhe porquê? Por que receia que o Sr. Presidente da República se tenha esquecido da importância de tal facto? Haverá alguns elementos que levem o Partido Comunista a entender que os seus votos foram perdidos e que o seu objectivo não foi alcançado? Penso que esta intervenção foi mais dirigida ao Sr. Presidente da República do que aos deputados desta Assembleia. Pelo menos essa é uma hipótese que se me levanta.
Quanto às ilações que retira das eleições presidenciais, mais uma vez, pela sua voz, o Partido Comunista vê as coisas perfeitamente ao contrário! O facto de a maioria parlamentar ter defendido que com o general Eanes não seria fácil a acção governativa ...Vezes do PCP: — E não só, e não só...O Orador: — ... nem seria possível governar em termos de perfeita eficácia não significa que os eleitores tenham necessariamente votado no general Eanes por essa razão ou que porventura não tenham acreditado nas promessas deste candidato de que cola-
376 I SÉRIE—NUMERO 13horária lealmente com o Governo e respeitaria integralmente as competências do Governo da Aliança Democrática.
Uma coisa é certa, Sr.a Deputada: não podemos saber ao certo o que é que se passou no que respeita à definição do voto de cada cidadão, mas qualquer que seja a posição das forças políticas no que respeita às eleições presidenciais, o Presidente da República tem obrigação estrita de respeitar a competência do Governo da Aliança Democrática e de se conter no exercício do seu mandato dentro da competência que lhe é deferida pela Constituição. Disso é que não podemos fugir.
A pergunta que lhe faço, Sr.a Deputada, é se, afinal de contas, não nos podia ter poupado a esta série de problemas de certo modo complexos. Talvez tivesse sido preferível ao seu Partido ter mandado uma delegação ao Sr. Presidente da República...O Sr. Sousa Marques (PCP): — Mas isso é uma pergunta?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra. Dispõe de três minutos para o efeito.O Sr. Luís Coimbra (PPM): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Zita Seabra: O meu pedido de esclarecimento é muito simples e não vou, evidentemente, comentar, nem sequer fazer um protesto à sua declaração política, mas vem na sequência da táctica ou da estratégia do Partido Comunista. Quanto às acusações, de demagogia que são feitas à AD, eu queria perguntar muito sucintamente se a Sr.a Deputada Zita Seabra considera que foi um acto demagógico e eleitoralista o aumento dos adubos em 30% entre as eleições de 5 de Outubro e de 7 de Dezembro.O Sr. Carlos Brito (PCP): —Era já a factura! Era a primeira parcela!Risos do PCP.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Zita Seabra, tem V. Ex.a a palavra para responder.A Sr.a Zita Seabra (PCP): — Em relação à pergunta do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, francamente, eu estava a ver que o Sr. Deputado chegava ao fim e não conseguia encontrar a pergunta, mas depois lá se desenrascou...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Como sempre.A Oradora: — ...com um bocado de esforço, e arranjou uma pergunta à pressa, mas, francamente, está com falta de imaginação, Sr. Deputado!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Por isso é que não foi Ministro!A Oradora: — Dizem-me aqui que foi por isso que não foi Ministro, e olhe que talvez não andem longe da verdade!
Se o Sr. Deputado pretendeu dizer que a minha intervenção era um recado para o Sr. Presidente da República, pois, Sr. Deputado, digo-lhe que a minha intervenção não é um recado para o Sr. Presidente da República, porque nós não fazemos nem a guerra institucional, nem a intriga a que a «AD» está habituada, nem mandamos recados ao Sr. Presidente da República.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Fazem outras guerras!A Oradora: — As nossas posições políticas em relação ao órgão de soberania que é o Sr. Presidente da República são extremamente claras e foram aquelas que referi na minha intervenção mas em relação à competência do Governo, o que também digo — e que é importante que a «AD» saiba com clareza — ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Estamo-nos nas tontas para si!A Oradora: — ... é que a «AD» não pode, depois das eleições de 7 de Dezembro, ignorar que houve umas eleições presidenciais nas quais o seu candidato foi derrotado.
Há pouco o Sr. Deputado Azevedo Soares falava do perigo que existia devido à posição do PCP em relação às presidenciais. O facto é que a «AD» foi derrotada e o perigo que pairava, sim, sobre os Portugueses era, como refiro na minha intervenção, se o vosso candidato tem ganho as eleições. O que é que seria feito, então, do Natal e do Ano Novo da maioria das famílias democratas portuguesas?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Seria bem melhor! Alegre! Alegre!A Oradora: — O que é que seria feito dos direitos do homem em Portugal se o vosso candidato, o, candidato de S. Nicolau, tem ganho as últimas eleições? E digo-lhe, Sr. Deputado, que não tínhamos passado o Natal em paz, em fraternidade, como pudemos passar este ano em Portugal!Aplausos do PCP e do MDP/CDE. Risos do PSD, do CDS e do PPM,O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Estão cada vez mais maluquinhos! Deviam ir para o Júlio de Matos!A Oradora: — Quanto à pergunta do Sr. Deputado Luís Coimbra, respondo-lhe com todo o gesto: eu não disse, em relação ao aumento dos preços dos adubos, que o não considerava uma medida demagógica. Os aumentos de preços que a «AD» foi forçada a fazer entre as eleições intercalares e as eleições presidenciais — e referi três: os adubos, os pesticidas e um que é muito importante, que é o leite e as farinhas das crianças— sucederam exactamente porque a «AD» não conseguiu, até às eleições presidenciais, aguentar esses preços. Foi o início da factura! E agora, passadas as presidenciais, vem o resto do «pacotão». O resto não, o início do resto, corrigem-me aqui do lado, e muito bem. Aí está o início do resto: os transportes — com toda essa barraca dos táxis —, as comunicações, os telefones, as tarifas postais, etc.
Aí está o início do resto da factura, porque eu acredito que o actual Primeiro-Ministro, Freitas do
6 DE JANEIRO DE 1981 377Amaral, tem inteligência suficiente para deixar o resto para o futuro
Primeiro-Ministro, Pinto Balsemão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que tristeza, tem de ser expulsa do Comité Central!O Sr. Presidentes - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio para uma declaração política.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recomeçados os trabalhos após as datas festivas que acabamos de viver, caberá, neste início de 1981, tecer algumas considerações face à situação política actual.
Depois da intensa actividade eleitoral dos últimos meses, a vida dos órgãos de soberania nacional, acabados de eleger, entra numa fase de actividade normal e em ambiente que, politicamente, tem todas as condições pata ser menos tenso em comparação com o que vivemos no ano anterior.
Não fosse a crise económica, com todas as suas sequelas de ordem social e de justiça, que estamos já sentando e de que todos os portugueses esperam o agravamento, e poder-se-ia esperar um ano positivo para a vida portuguesa, um ano que permitisse, através do confronto e do diálogo democrático, analisar as aspirações dos mais variados grupos sociais e dar um passo em frente na resolução dos problemas mais prementes: que os afectam, construir e solidificar rumos que norteiem o País de acordo com o projecto constitucional, que teremos de adaptar ao sentar do povo .português no início desta década.
Mas tal como por detrás da euforia consumista do Natal persiste a realidade bem dura, bem difícil e desesperante em que vive a maioria dos portugueses que em nós votaram, também as dificuldades políticas que vislumbramos constituem o pano de fundo que não devemos ignorar nesta reentrada parlamentar. Dificuldades pautadas, no entanto, por factos indesmentíveis, que são a herança bem clara do ano que findou. Tais factos convém recordar mais unia vez: a Aliança Democrática constituiu hoje uma maioria parlamentar desafogada e é uma força de governo e deve governar; as eleições presidenciais vieram evidenciar a existência, por outro lado, de um outro vector de força política externo à AD, que suporta e dá estabilidade ao regime político saído do 25 de Abril.
Ao contrario dos últimos tempos, em que se procurou, com base em subentendidos da vontade do povo, confundir Governo e regime, sujeitar responsabilidades. de órgãos de soberania a mandatos governamentais, usando, para tanto, da intolerância, da intransigência, suscitando entre os portugueses a agressividade e o confronto gratuito, hoje não há lugar para mãos jogos políticos de
pré-ruptura dos esquemas de vivência democrática; há, sim, um regime constitucional suportado por uma expressão política de sufrágio universal forte - e, deixem-me que lhes diga, não há razão para ataques e elogios despropositados ao Presidente da República, como já hoje ouvi aqui tecer -, forças que governam e forças de oposição a esse mesmo Governo.
O quadro em que se vai processar a nossa vida democrática é claro, não permite mais dúvidas nem manipulação da opinião pública. A AD que governe, nos limites bem definidos em que pode e deve exercer essa governação, não aspirando, como pretendeu anteriormente, invadir todo o aparelho de Estado. Nós, PS e FRS, seremos oposição. E quanto mais transparente e sem ambiguidades forem exercidos estes papéis, mais seguro, límpido e sólido será o jogo democrático. São estas as virtualidades que devem ser exploradas até ao fundo. Estamos bem conscientes de que é esta posição que melhor serve o País e o eleitorado que em nós depositou a sua. confiança.
Esperamos que dentro em breve a AD possa ultrapassar .todas as dificuldades próprias que enfrenta e apresente a esta Assembleia um VII Governo, que governe o melhor que souber e de que for capaz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Prevêem-se tempos difíceis, dado o agravamento do custo de vida e provavelmente uma melhor clarificação do modelo
económico-liberal, social-democrata, conservador (o tempo dirá) que a AD agora terá de apresentar, porque não lhe será mais possível, nem necessário, governar na perspectiva eleitoral. Estamos certos de que tal modelo, a seu tempo, cera rejeitado .pela maioria dos trabalhadores e por todos aquedes que se orientam por uma visão mais dinâmica e justa da organização sócio-económica da sociedade.
Às aspirações dos Portugueses, subjacentes a esta rejeição, procuraremos nós, socialistas, dar expressão política, passando para além da análise imediatista das tomadas de posição do Governo, dos seus efeitos quotidianos, da solução a curto prazo de alguns dos problemas prioritários, conscientes de que não representamos apenas uma alternativa de governo, de estilo diferente, mas somos, sim, portadores de um projecto diferente para o futuro da sociedade portuguesa.
Ao recomeçar em 1981 a actividade parlamentar, esparam-nos grandes tarefas, que importará sublinhar. Até porque, perante elas, se exige uma conduta parlamentar que de forma alguma poderá ser a continuidade do que se observou no ano anterior.
A Assembleia da República tem uma pesada agenda legislativa até ao Verão.
A revisão constitucional, a fazer com base nos projectos a apresentar pelas diversas forças políticas, vai exigir uma exaustiva análise, um profundo debate, no sentido não só da obtenção do consenso de dois terços, mas também - e direi que primeiramente - da clarificação do que é essencial, alicerçador do regime democrático e da identidade nacional, e também da preservação do já adquirido como caracterizador das estruturas sociais, económicas e culturais sobre que o novo regime se construiu. A revisão constitucional não poderá ser um mero trabalho jurídico realizado fora e à margem desta Assembleia, nem deverá ser o resultado de batalhas menores, conjunturais, provocadas pelo posicionamento partidário face ao Poder.
Embora evitando a carga ideológica e a emoção revolucionária em que a actual Constituição foi elaborada, a Assembleia da República não poderá deixar de assumir por inteiro nos trabalhos da revisão constitucional a responsabilidade de uma reflexão pro-
378 I SÉRIE - NÚMERO 13funda sobre o conteúdo dos vários capítulos respeitantes aos diversos aspectos da vida nacional, salvaguardando o que de progressivo no aprofundamento da democracia e na institucionalização de querer comum dos Portugueses e das formas de expressão política desse querer foi já adquirido.
A Constituição não é pertença de nós, deputados, representantes partidários nesta Assembleia. A Constituição tem de ser a expressão das aspirações dos Portuguesas e de todas as suas organizações sociais, culturais e .profissionais, analisadas e compreendidas através de nós, seus representantes.
A revisão constitucional está destinada a ser, pois, um trabalho profundo, pesado, responsável, de toda a Assembleia, e não poderá ser apenas o encargo de uns tantos deputados especialistas em direito constitucional ou o resultado de arranjos formais entre projectos partidários.
Simultaneamente, a Assembleia da República não se poderá alhear, ou secundarizar, do papel legislativo por excelência que lhe está cometido. Faltam ainda hoje quadros jurídicos democráticos fundamentais, que incompreensivelmente se encontram por elaborar ou aprovar e que dificultam a vida a qualquer governo, condicionando, por outro lado, o contrôle democrático de que esta Assembleia deve fazer a sua acção. Como, por exemplo, as leis sobre a defesa nacional, sobre a regionalização e ordenamento do território, sobre o sistema nacional de educação, etc. Sobre esta matéria o PS tomará na devida altura as suas iniciativas.
O programa de trabalho que nos espera só será positivo se a actual maioria parlamentar demonstrar respeito pelos direitos dos grupos parlamentares da oposição no funcionamento diário e regimental das suas actividades. Que a descompressão que democraticamente o povo impôs à vida política nacional pelas suas opções claras e inequívocas nos actos eleitorais se venha também a verificar no seio desta Assembleia, onde no passado recente quase reinou a tirania e a intolerância e o (desrespeito pela oposição foi prática comum, quer no Plenário, quer no meio de muitas comissões. Por nossa parte, nós, Deputados socialistas, não nos demitiremos da responsabilidade que nos advém do papel fundamental - eu diria charneira -, que teremos de desempenhar no processo de revisão constitucional e continuaremos a apostar no confronto e no diálogo claro e construtivo como prática parlamentar fundamental de oposição que .desejamos ser e permanecer. A maioria que assuma também as suas responsabilidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queremos finalizar esta intervenção sem nos referirmos a três factos recentes que sobressaíram nos últimos dias na vida do País.
O primeiro refere-se ao aumento de preços dos combustíveis, dos transportes, dos meios de comunicação, que vieram ensombrar a vida de tantas famílias portuguesas vivendo já em tão precárias condições económicas. O Natal foi bem negro e triste para tantos portugueses, que continuam a não compreender como é que para uns se minimizam impostos, se defendem bens, níveis de salários e de bem-estar, enquanto para outros a sobrevivência ou é uma esperança desesperançada ou já não existe. Que conceito de justiça social, que indícios de social-democracia, existem nestas medidas de agravamento de preços, que não tiveram em conta sequer esforços sistemáticos para a melhoria das condições, por exemplo, nos transportes, nem esquemas compensadores para classes mais desfavorecidas ou para famílias mais sobrecarregadas? Não se poderia, por exemplo, ter em conta a contenção dos preços de passes para estudantes?
Estudantes, vida escolar, é o segundo facto a referir. Já tivemos ocasião ide afirmar que a política de educação do Governo é verdadeiramente desastrosa. Professores que reclamam ordenados não pagos, Universidades que se queixam das medidas arbitrárias, impositivas e limitativas das suas capacidades e
responsabilidades, escolas que, apesar de inauguradas nos alicerces, para eleitor ver, ainda estão longe de abrir e, sobretudo, jovens marginalizados, sem acesso ao ensino superior, ao 12.o ano, adultos cujo apoio à alfabetização se vê controlado por critérios políticos de governadores civis, crianças deficientes à espera do ensino especializado prometido, tudo isto neste princípio de ano nos fala do lamentável estado do sector da educação, onde uma política de privilégios, de incompetência, vai cavando mais fundo os fossos culturais, as possibilidades de ascensão social e económica entre os Portugueses, e deixa em desespero as famílias dos jovens.
E a família é o terceiro facto. Nas mensagens de Natal e Ano Novo de várias figuras da Igreja e, em consonância com elas, de vários responsáveis políticos, muito se falou da família, das suas funções, dignificação e protecção. Não queremos nós, Deputados socialistas, deixar de nos solidarizar com as preocupações expressas relativamente às famílias portuguesas. E fazemo-lo com tanto maior convicção quanto estamos conscientes do papel que desempenhámos na criação de esquemas legais que permitirão suplantar algumas das dificuldades actuais com que as famílias se deparam, segundo rumos de dignificação e de defesa de direitos inalienáveis de todos e de cada um dos seus membros.
Também nós nos associamos às preocupações, à reflexão e à busca de soluções para as questões da família, tão profundas e significativas da evolução das sociedades industriais e das que lhes estão na margem, como a nossa. Estamos, porém, cientes de que tais questões são sinais de futuro, de busca de novos . projectos de sociedade, e se integram em movimentos sociais e culturais amplos de procura de outros estilos de vida espelhem um maior respeito pelos direitos, pela dignificação do estatuto, por uma vida plenamente humana e livre, de todos os seus membros. E nunca pelo retorno a esquemas conservadores e clássicos, só possíveis de se manter à custa da aniquilação e submissão de alguns dos seus componentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trabalhar pelo aprofundamento e enraizamento da vida democrática em todos os sectores da vida nacional, por uma vida política enriquecida pela actuação esclarecida dos partidos, por uma actuação correcta dos vários órgãos do Poder e pela sujeição destes à vontade comum do povo português, são estes os votos que aqui deixamos a todos os Deputados, de qualquer quadrante deste
6 DE JANEIRO DE 1981 379hemiciclo, conscientes de que é dura mas nobre a fidelidade ao nosso mandato.Aplauso do PS de alguns Deputados do PCP, da ASDI da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Oliveira.O Sr. Armando Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo Decreto-Lei n.o 42/77, de 31 de Janeiro, ficou o Ministério das Finanças autorizado a criar repartições de finanças nos concelhos onde o desenvolvimento e o volume de trabalho assim o exigissem.
Baseado nesta autorização, o então Ministro das Finanças fez publicar a Portaria n.o 419/77, de 12 de Julho, na qual se criava uma série de repartições em vários concelhos.
Entre os concelhos contemplados nesta portaria encontrava-se o concelho de Braga: a única repartição existente ficava dividido em duas.
Em 1 de Outubro de 1978 o Estado Português tomou de arrendamento o rés-do-chão ide um imóvel para nele se instalarem os serviços da 1.a Repartição e respectiva tesouraria da Fazenda Pública.
Repito, em l de Outubro de 1978, pela renda mensal de 70 000$, o Estado Português assegurou o local para instalação da 1.a Repartição de Finanças do Concelho de Braga.
Decorridos mais de vinte e sete meses sobre esta data e quatro anos sobre a publicação do Decreto-Lei n.o 42/77, o concelho de Braga continua sem usufruir dos benefícios deste decreto-lei expressamente referidos na citada portaria, onde se pode ler:
[...] dar comunidade aos contribuintes, e evitando-lhes longas deslocações e perdas de tempo no cumprimento dos seus deveres fiscais, e concorrer para uma melhoria operacional na execução.
E porquê? Porque até hoje nada mais foi feito, para além da publicação da Portaria n.o 531/80, de 20 de Agosto, actualizando o quadro do pessoal das duas repartições - quadro constante da Portaria n.o 419/77 -, as quais continuam a não existir. Apenas funciona uma repartição.
Há mais de vinte sete meses que o Estado Português vem pagando a renda mensal de 70 000$ sem que se vislumbre para quando a abertura da nova repartição.
Tão-pouco se iniciaram as necessárias obras de adaptação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vários Governos e, consequentemente, vários Ministros das Finanças exerceram funções ao longo deste quatro anos sem que o concelho de Braga tenha visto concretizada a Portaria n.o 419/77, apesar dos mais variados comentários e protestos efectuados publicamente por cidadãos e órgãos da comunicação social, nomeadamente o Diário do Minho e o Correio do Minho.
Algo está errado nos respectivos serviços. Tão errado que neste concelho desde 2 de Dezembro de 1980 não existe uma folha de papel selado à venda, com os prejuízos à vista. Portanto, há que corrigir e rapidamente. Qual a razão por que o erário público se vê desembolsado de 1890 contos sem que a população tenha usufruído dos benefícios devidos? Bem pelo contrário, dia a dia está a ser atendida em condições mais incómodas.
E que dizer das condições inconcebíveis em que os trabalhadores da repartição existente exercem as suas funções?
Só por um grande espírito de sacrifício de bem servir é possível trabalhar em tais condições. Contrariamente a esta desoladora e inadmissível inoperância, devo realçar a eficiência com que foi concretizada a deliberação de transferir para novas instalações as Conservatórias dos Registos Civil e Predial e o 2.o Cartório Notarial de Braga.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta minha intervenção, para além de pretender manifestar o meu protesto - que também é da maioria da população do concelho de Braga - perante constatação de facto ião lamentável, pretende também ser um alerta para o governo que dentro de dias vai entrar em funções. Se queremos entrar no Mercado Comum, por certo que não será com este tipo de administração pública. Em plena época de viagens supersónicas, serviços há na Administração Pública portuguesa cuja dinâmica não vai para além da de uma diligência dos fins do século XIX.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um dos inúmeros e variados problemas que carecem de resolução urgente no distrito de Braga.
Será que a todos vai ser dada a devida atenção e tratamento como a este que motivou esta minha intervenção?
Para quando o início das construções dos edifícios do ciclo preparatório de Cabreiros, concelho de Braga, Prado, concelho de Vila Verde, Póvoa de Lanhoso, sede do concelho, Vila Nova de Famalicão, sede do concelho, Pevidem, concelho de Guimarães, e Apúlia concelho de Esposende? Para quando o encarar de frente a solução da rede de estradas do distrito? Para quando a atenção devida à conservação do património cultural do distrito, cuja degradação está bem patente, dado o estado de ruína dos Conventos de Bouro e Santa Maria, concelho de Amares e Mirtibães, concelho de Braga?
Estes assuntos merecer-nos-ão tratamento pormenorizado em próxima intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino reclamando que, finalmente, se passe das afirmações de boa vontade, da fase do há-de se fazer para aquela que todos nós pretendemos: está em execução, está concluído.Aplausos do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de conceder a palavra ao orador seguinte, comunico à Câmara que a Mesa acaba de tomar conhecimento de que o Sr. Deputado e Vice-Presidente desta Assembleia António Arnaut e o Sr. Deputado Torres Marinho foram vítimas hoje de manhã de um acidente de viação.
A Mesa foi ainda informada de que o estado de saúde destes nossos colegas não é de gravidade, felizmente.
Assim, a Mesa toma a iniciativa de propor à Câmara um voto de solidariedade para com os Srs. Deputados atingidos por esse acidente, formulan-
380 I SÉRIE - NÚMERO 13do votos para um estabelecimento rápido e que lhes permita um breve regressar ao nosso convívio.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - A Mesa encarregar-se-á de fazer chegar a estes nossos colegas o resultado deste voto.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Os professores do ensino particular só a partir de 1 de Maio de 1961 foram autorizados e compelidos a descontar para a Caixa de Pensões e só a partir dessa data passaram a beneficiar das regalias que ela confere, entre as quais sobressai o direito a uma pensão de reforma.
Mas os professores que naquela data tinham já, ou ultrapassavam, os 40 anos vêm a reformar-se somente com dez, quinze ou vinte anos de caixa (cada ano de caixa corresponde a 2% de um vencimento que é a média dos vencimentos dos cinco melhoreis anos dos últimos dez anos de serviço).
O que significa que auferem pensões miseráveis; assim, um exemplo: um professor que se reformou em 1976 com quarenta anos de serviço ficou com uma pensão inferior a 4000$, e isso ainda porque estava como é o caso, numa escola que pagava acima da tabela. Se recebesse o vencimento normal, o valor da reforma seria significativamente inferior.
A situação é tão confrangedora que a Caixa Nacional de Pensões, quando os professores vão informar-se das condições da sua reforma, aconselha a que depois de passarem à reforma os professores continuem em exercício, por a pensão não chegar para sobreviverem.
O que de facto frequentemente acontece, continuando os professores a dar aulas com idades que, por vezes, ultrapassam os 70 anos, situação deprimente e que prejudica a qualidade do ensino, sobretudo porque não é uma escolha do próprio professor, mas uma necessidade que injustamente lhe é imposta.
Qual é, tentando colocar-nos na óptica dos governantes, a lógica desta situação: não são os professores suporte desse ensino particular que o Estado procura promover? E que se dá a esses professores, a quem se exige habilitação idêntica à do ensino oficial, a quem se dão menores vencimentos e a quase ausência de benefícios sociais, sobretudo o da reforma?
Diz-se vagamente no artigo 45.o do Estatuto do Ensino Particular que se procurará uma aproximação progressiva entre o professor do ensino particular e a situação do ensino oficial, mas remete-se para as convenções colectivas de trabalho, em que a força dos patrões impera, esse cuidado de aproximação, e o MEC lava daí as mãos.
O ensino particular tem servido para educar em algodão-em-rama os
filhos-família, muitas vezes contra eles próprios, reunindo apenas a condição das famílias, mas os seus professores são matéria de que se usa, se abusa e se despreza. Será que, no entendimento do Governo, a qualidade do ensino vem sobretudo do lucro que o proprietário de estabelecimento possa retirar?
Os conceitos repetem-se e generalizam-se: também nesta fábrica do ensino o operário é ultrapassado.Senão vejamos:O novo Estatuto do Ensino Particular espraia-se largamente sobre os benefícios a conceder às escolas, o que quer dizer que es proprietários têm benefícios financeiros e pedagógicos, tais como a concessão do paralelismo e autonomia pedagógica, que confere ao ensino particular grande prestígio e atrai numerosa frequência.
Aos professores reconhece a capacidade de analisar conhecimentos, dispensar de exames ou realizá-los, permitir a concessão de diplomas de aproveitamento e habilitações, tal como no ensino oficial.
O MEC intervém apenas para exigir habilitações, fazer inspecções e aplicar processos disciplinares. Os professores do ensino particular estão sujeitos aos condicionamentos impostos por dois patrões, que são os directores das escolas e o seu Ministério da tutela.
O desconhecimento dos problemas, a falta da coordenadas minimamente coerentes, a perca de esforços no emaranhado dos objectivos contraditórios, prometem continuar neste novo Governo que se avizinha.
O MDP/CDE, defendendo a qualidade do ensino, o respeito pela profissão, o eficaz aproveitamento dos dinheiros públicos, chama a atenção para a situação de reforma dos professores do ensino particular, como exemplo de injustiça, de ineficácia e de confusão, num país onde as estruturas educativas já se encontram degradadas, erradas e sem ramo.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Terminado o período de antes da ordem do dia, entramos no período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Entramos no período da ordem do dia.Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto, para a leitura de um relatório e parecer da comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS).: - O relatório e parecer é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 6 de Janeiro de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1 - Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Maria Margarida do Rego Costa Salema Moura Ribeiro (círculo eleitoral de Lisboa) por Vasco Francisco Aguiar Miguel.Esta substituição é pedida para o período de 5 a 16 de Janeiro corrente, inclusive.2 - Solicitada pelo Partido Comunista Português:Dinis Fernandes Miranda (círculo eleitoral de Beja) por Mariana Grou Lanita da Silva.
6 DE JANEIRO DE 1981 381Esta substituição é pedida por um período não superior a seis meses.3 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha,
verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.4 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.5 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.6 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Fernando José da Costa (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves {PSD) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - António Jacinto Martins Canaverde (CDS) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o presente relatório e parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos passar à discussão e votação na generalidade do projecto de lei n.o 75/II, sobre a divulgação pela Administração do rendimento colectável global e sua tributação, apresentado pelo Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista não tem em vista iniciar a discussão e construção de uma reforma fiscal, no seu duplo aspecto substantivo e processual.
Reconheçamo-lo sem dificuldades. A estrutura fiscal básica do nosso país é ainda constituída pelo conjunto de leis dimanadas do Governo da ditadura, entre 1958 e 1963, quando Pinto Barbosa era Ministro das Finanças.
Depois do 25 de Abril houve grandes transformações de ordem política, económica e social, mas o sistema fiscal considerado como estrutura não sofreu alterações profundas. Quer os governos provisórios, quer os governos constitucionais, viveram constante -, mente sob a pressão dos Jactos e da conjuntura, pelo que as inovações de natureza fiscal consistiram, no fundamental, em alterações de taxas, no sentido do seu aumento ou diminuição, consoante os casos, mas sem reformar ou modificar substancialmente o conjunto como tal.
Daí que muito se tenha falado acerca de reforma fiscal, mas pouco ou nada se tenha feito ainda até hoje nesse sentido. E parece que não haverá que , estranhar grandemente o facto.
A reforma fiscal é um meio, não um fim em si própria. A crise económica mundial cria um sentimento de insegurança cada vez maior perante o futuro, as pressões da conjuntura são instantes, e daí que a tendência seja cada vez mais a de obviar ao presente do que prever o futuro em termos de o preparar e enfrentar.
A única alteração verdadeiramente inovadora na legislação fiscal, depois do 25 de Abril, designadamente no que respeita à repartição dos recursos fiscais, foi a determinada pela reforma das finanças locais, e constante da Lei n.o 1/79, de 2 de Janeiro, aprovada por unanimidade nesta Assembleia.
Por ela, com efeito, iniciou-se a emancipação financeira das autarquias locais perante o Poder Central. E, mais do que isso, com a reforma das finanças locais, que faz reverter para os municípios, como se sabe, o produto de vários impostos e uma percentagem de outros, deu-se um primeiro passo no sentido de fazer penetrar no espírito do público a ideia de que os impostos pagos pelo contribuinte revertem a favor da própria comunidade de que ele faz parte e não se destinam tão-se a alimentar a tesouraria de um Estado, que muitas vezes ele sente como algo que o oprime ou pelo menos para pouco serve, senão para se reproduzir e alimentar a si próprio.
O Estado Português deverá classificar-se sem hesitações na categoria sociológica dos estados taxistas. Já o era antes de 1926, mas a longa ditadura do Estado Novo ainda mais acentuou essa característica. Um Estado imensamente legislador, prolífico em juristas que dissertam longamente sobre as leis que se amontoam, ávido de novas leis que se substituam às presentes. Simplesmente, as leis muitas vezes não se cumprem, perante a indiferença que inclui às vezes a compreensão do público e até do próprio aparelho do Estado.
Era assim antes do 28 de Maio, como resulta dos testemunhos da época. A situação agravou-se imenso com a feroz repressão da ditadura, em que o Estado aparecia ao cidadão como perseguidor e não como protector. Após o 25 de Abril, as classes mais favorecidas quase se consideraram como que no dever de não pagar ao Estado os seus impostos, alegando como justificação para essa sua atitude de insubordinação incívica o facto de se ter ousado proceder a nacionalizações e à Reforma Agrária. Este estado de coisas ainda hoje se mantém em larga escala e não sabemos o que mais admirar: se o irrealismo dos juristas que pretendem ignorar a inoperância das leis, .pela larga margem de desobediência real às
382 I SÉRIE - NÚMERO 13mesmas consentida pelo próprio meio social; ou se o academismo dos economistas que muitas vezes incitam e instigam à insubmissão fiscal pela crítica desapiedada às debilidades do sistema jurídico da fiscalidade portuguesa, mas fingem ignorar que mais importante do que criticar a lei aparente interessa antes analisar a lei real, ou seja, qual a fiscalidade realmente aceite e praticada, quer pelo contribuinte, quer pelo próprio aparelho do Estado.
E a fiscalidade real do País é esta, em palavras simples. Há certas categorias de contribuintes, entre os quais figuram nomeadamente os empregados por conta de outrem e os funcionários, que pagam, de modo geral, os seus impostos, porque a isso se não podem esquivar.
Em tudo o mais, os impostos pagam-se por aproximação, através de um sistema em que será apenas criticável a fuga escandalosa e antes se aceitará com compreensão a fuga corrente.
Estamos perante o caso típico de um estado taxista, isto é, de um Estado do qual não dimana uma disciplina social efectiva mas tão-só uma indisciplina social controlada. E do laxismo à corrupção vai apenas um passo, como em todo o mundo se sabe, sem que Portugal seja uma excepção a esta regra. E corrupção que também é aceite em Portugal como corrente e normal sob o nome português suave de gratificação.
A justiça fiscal tem-se revelado também de uma grande ineficácia. Talvez porque se convença de que não é justo punir ou coagir ao pagamento o devedor ao Fisco num meio social em que a fuga ao imposto é prática corrente, a justiça fiscal tem resvalado para uma burocratização neoplásica que se multiplica em papéis mas pouco produz em termos práticos.
A Lei das Finanças Locais, se tivesse sido lealmente aplicada, poderia ter constituído um incentivo à moralização fiscal. Com efeito, na medida em que o contribuinte compreenda que os impostos se não destinam a alimentar o longínquo Terreiro do Paço, mas sim o seu próprio município, daí deverá .resultar um maior rigor ético na atitude do público em relação aos seus compromissos tributários.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, a AD não o tem compreendido assim. O Governo actual tem-se furtado ao cumprimento integral da Lei das Finanças Locais e a .maioria parlamentar da AD, por seu lado, tem boicotado a reaprovação da Lei dos Investimentos Locais com a urgência que se impõe.