RELATÓRIO OE2018 Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental 63No âmbito do Adicional do IMI, propõe-se que, após declaração de opção pela tributação conjunta, a mesma se mantenha válida até à renúncia por parte do contribuinte, verificando-se a atualização automática da matriz no que respeita à titularidade dos prédios em causa. Medidas de combate à fraude e evasão fiscais O reforço do combate à fraude e evasão fiscais é fundamental para uma justa repartição do esforço fiscal por todos os contribuintes. Nos últimos anos assistiu-se a uma clara aposta no reforço dos mecanismos de controlo, bem como da capacitação dos organismos públicos tendo em vista o eficaz acompanhamento e fiscalização dos atos que possam ser propícios à fraude e à evasão. Através da alteração da Lei Geral Tributária é ainda reforçada a obrigatoriedade de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira das transferências e envios de fundos para entidades localizadas em países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis, quando não sejam relativas a pagamentos de rendimentos sujeitos a algum dos regimes de comunicação para efeitos fiscais já previstos na lei ou operações efetuadas por pessoas coletivas de direito público. O prazo desta comunicação é reduzido de julho para março de cada ano. Prevê-se ainda que constitua fundamento para a derrogação do sigilo bancário, em sede de procedimento administrativo de inspeção tributária, a comunicação de operações suspeitas remetidas à Autoridade Tributária e Aduaneira pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República (DCIAP) e pela Unidade de Informação Financeira (UIF), no âmbito da legislação relativa à prevenção e repressão do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Como forma de combater e evitar práticas de evasão fiscal, o Governo propõe que da aplicação dos coeficientes do regime simplificado em sede de IRS não possa resultar um rendimento tributável inferior ao que seria obtido pela dedução de 4 104 euros ou, se inferior, pela dedução ao valor do rendimento bruto do total das despesas relacionadas com a atividade profissional. Passam também a ser tributados, em sede de IRS e IRC, para sujeitos passivos singulares ou coletivos, respetivamente, as mais-valias resultantes da transmissão onerosa de partes de capital ou de direitos similares em sociedades ou outras entidades quando o valor resulte, direta ou indiretamente, em mais de 50%, de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis situados em território português, com exceção dos bens imóveis afetos a uma atividade de natureza agrícola, industrial ou comercial que não consista na compra e venda de bens imóveis, desde que não estejam já abrangidos pela alínea i) do artigo 18.o do Código do IRS ou pela alínea b) do artigo 4.o do Código do IRC. Procede-se, também, a alterações ao sistema de liquidação do Imposto do Selo com vista a permitir um controlo mais eficaz por parte da administração fiscal. Assim, os sujeitos passivos passam a estar obrigados à entrega de uma declaração eletrónica, nos prazos do n.o 1 do artigo 44.o do Código do Imposto do Selo, que discrimine, nomeadamente: i) o valor tributável das operações e factos sujeitos a imposto do selo; ii) o valor do imposto liquidado, identificando os titulares do encargo; iii) as normas legais ao abrigo das quais foram reconhecidas isenções, identificando os respetivos beneficiários; e iv) o valor do imposto compensado, nos termos do artigo 51.o, identificando o período de imposto compensado e os beneficiários da compensação. 13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________73