26 DE OUTUBRO DE 199083é) Cumprimento da escolaridade obrigatória; J) Combate ao analfabetismo, educação básica de adultos e divulgação educativa;g) Acesso ao ensino superior;h) Formação profissional;0 Orçamento anual para a educação; j) Planos de investimento; /) Acção social escolar; m) Saúde escolar;ri) Execução a nível regional da política e objectivos nacionais de política educativa.2 — As direcções regionais de educação devem cooperar com os conselhos regionais de educação e dotá--los do apoio e informação necessários ao exercício das suas funções.Artigo 61.° Composição1 — Os conselhos regionais de educação têm a seguinte composição:a) O director regional de educação, como presidente;b) Cinco elementos designados pelas autarquias locais da região;c) Um elemento designado por cada um dos partidos políticos com representação na Assembleia da República, através das respectivas direcções regionais;d) Cinco elementos eleitos por e de entre os directores e os presidentes de conselhos directivos de estabelecimentos públicos de ensino sitos na região;e) Três elementos designados pelas associações de estudantes do ensino secundário existente na região;f) Um elemento designado pelas associações de trabalhadores-estudantes existentes na região;g) Três elementos designados pelas associações de pais e encarregados de educação;h) Dois elementos designados pelas associações sindicais de professores;/) Dois elementos designados pelas associações sindicais de âmbito nacional através das respectivas estruturas regionais;j) Dois elementos designados pelas associações empresariais com representação na região;0 Dois elementos designados pelas associações científicas e culturais com representação na região;tri) Dois elementos designados pelos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo existentes na região;ri) Um representante do centro regional de segurança social;o) Um representante dos serviços regionais de saúde.Artigo 62.°FuncionamentoLei especial regulará o regime de funcionamento dos conselhos regionais de educação.CAPÍTULO VI Disposições finais e transitóriasArtigo 63.° RegulamentaçãoO Governo tomará, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, as medidas legislativas e administrativas necessárias à sua execução.Artigo 64.° ExecuçãoOs directores de jardins-de-infância e das actuais escolas de ensino primário, os delegados escolares e os presidentes de conselhos directivos em exercício no momento da entrada em vigor na presente lei são responsáveis pela adopção das providências necessárias à sua execução, no âmbito das suas competências específicas.Artigo 65.° Norma revogatóriaSão revogadas todas as disposições legais e regulamentares que contrariem o disposto na presente lei, designadamente o Decreto-Lei n.° 769-A/76, de 23 de Outubro.Assembleia da República, 23 de Outubro de 1990. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — António Filipe — Vítor Costa — Lourdes Hespanhol — José Manuel Mendes — João Amaral — Octávio Teixeira — Joaquim Teixeira — Paula Coelho — Júlio Antunes.ANEXOTabelas a que se refere o n.° 1 do artigo 52.° da presente leiTABELA 1(Aplicável aos docentes da educação pré-escolar e do 1° ciclo do ensino básico)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Percentagem sobre o valor do 9." escalão da escala indiciária a que se refere o artigo 12.° do Deaeto-Lei n.° 409/89, de 18 d« Novembro.(b) Os acréscimos previstos são aplicados nos escolas com um número de alunos superior a 300. Nas escolas com frequência inferior os acréscimos serão proporcionalmente estabelecidos em diploma regulamentar.