10 DE JULHO DE 2019 395 ordenamento do território e de atividades que permitam enfrentar com maior resiliência o aquecimento global, tendo em particular atenção o ordenamento florestal, a proteção das arribas e dunas, bem como a opção por culturas menos intensivas e menos dependentes de água» e, relativamente à mitigação, contribuirá para construir e avaliar estratégias de redução da emissão de gases com efeito de estufa (em particular o CO 2 e o metano).  Enquadramento jurídico nacional A Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra o direito ao ambiente como um direito constitucional fundamental. Neste contexto atribui ao Estado tarefas fundamentais, como defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correto ordenamento do território; também atribui ao Estado, promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais (artigo 9.o). Ainda, o seu artigo 66.o, prevê que todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender. Prevê também que incumbe ao Estado assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos. Segundo os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira, «o dever de defender o ambiente pode justificar e exigir a punição contraordenacional ou penal dos atentados ao ambiente, para além das consequências em termos de responsabilidade civil pelos danos causados (o n.o 3 do artigo 52.o refere-se expressamente à reparação de danos). Na sua dimensão de direito positivo – isto é, direito a que o ambiente seja garantido e defendido –, o direito ao ambiente implica para o Estado a obrigação de determinadas prestações, cujo não cumprimento configura, entre outras coisas, situações de omissão inconstitucional, desencadeadoras do mecanismo do controlo da inconstitucionalidade por omissão (cfr. artigo. 283.o)»3.As bases da política de ambiente estão aprovadas pela Lei n.o 19/2014, de 14 de abril, (versão consolidada). Nos termos do seu artigo 2.o, a política de ambiente visa a efetivação dos direitos ambientais através da promoção do desenvolvimento sustentável, suportada na gestão adequada do ambiente, em particular dos ecossistemas e dos recursos naturais, contribuindo para o desenvolvimento de uma sociedade de baixo carbono e uma «economia verde», racional e eficiente na utilização dos recursos naturais, que assegure o bem-estar e a melhoria progressiva da qualidade de vida dos cidadãos. Incumbe ao Estado a realização da política de ambiente, tanto através da ação direta dos seus órgãos e agentes nos diversos níveis de decisão local, regional, nacional, europeia e internacional, como através da mobilização e da coordenação de todos os cidadãos e forças sociais, num processo participado e assente no pleno exercício da cidadania ambiental. Os instrumentos da política de ambiente foram revistos com a atual lei, encontrando-se agora organizados da seguinte forma:  Informação ambiental (conhecimento e informação disponíveis, monitorização e recolha de dados);  Planeamento (estratégias, programas e planos);  Económicos e financeiros (instrumentos de apoio financeiro, de compensação ambiental, contratuais, de fiscalidade ambiental, de prestações e garantias financeiras e de mercado);  Avaliação ambiental (prévia à aprovação de programas, planos e projetos, públicos ou privados);  Autorização ou licenciamento ambiental (atos permissivos prévios a atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras ou suscetíveis de afetar significativamente o ambiente e a saúde humana);  Desempenho ambiental (melhoria contínua do desempenho ambiental, designadamente a pegada ecológica, a rotulagem ecológica, as compras públicas ecológicas e os sistemas de certificação);  Controlo, fiscalização e inspeção (controlo das atividades suscetíveis de ter um impacto negativo no ambiente);  Outros instrumentos (de ordenamento do território, de política de transporte e política energética). No que diz respeito ao estado do ambiente, a lei impõe ao Governo a obrigação de apresentar à Assembleia da República, um relatório anual sobre o estado do ambiente em Portugal, referente ao ano