II SÉRIE-A — NÚMERO 24 10 Total 3168 3305 2879 9352 Segundo o Relatório sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras de 2018, naquele ano registaram-se 1.935.792 penhoras marcadas16. Porém, foi no ano de 2016 que se registou o maior número de penhoras marcadas de sempre. «Este resultado não pode ser dissociado da implementação do sistema de penhoras eletrónicas, que sistematizou a nível nacional a integração dos sistemas e a automatização dos procedimentos de deteção dos bens penhoráveis e da promoção dos atos de penhora pelos órgãos de execução fiscal. Em 2017 o número de penhoras diminuiu cerca de 36% 2018 acompanhou a evolução decrescente no número de penhoras marcadas, com um decréscimo de 23%.»17 O gráfico seguinte mostra a distribuição dos vários tipos de ativos, sendo a penhora de Outros Valores e Rendimentos a que assume maior expressão, representando 28% do total. Os Créditos, os Vencimentos e Salários, os Móveis e os Bens e Estabelecimentos. Comerciais, com 19%, 16%, 14% e 12% respetivamente, são os ativos que surgem do segundo ao quinto lugares, na totalidade das penhoras marcadas. Já «os Imóveis representam apenas 3% do total das penhoras marcadas. Os Vencimentos e Salários, Outros Valores e Rendimentos, Créditos e Móveis representam 77% da totalidade de penhoras marcadas. Esta situação vem de encontro ao disposto na lei, nomeadamente no que respeita à seleção dos bens a penhorar prioritariamente, que são, também, os de mais fácil realização pecuniária»18. De acordo com a exposição de motivos da presente iniciativa, tendo a lei demonstrado ser «duramente penalizadora das famílias portuguesas» em matéria de defesa da habitação, o «PCP contribuiu com os projetos de Lei n.os 243/XII19 e 500/XII20» propondo, para o efeito, «alterações legislativas ao regime de crédito à habitação». Também, «aquando da revisão do Código de Processo Civil, em abril de 2013, o PCP alertou na sua declaração de voto para o facto de se permitir a perda da habitação de alguém que aufere o salário mínimo por uma dívida de 1800 euros». Por fim, «já em 2015, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou e trouxe à discussão o Projeto de Lei n.o 703/XII21 com vista à alteração da lei de forma a impedir que este flagelo se mantivesse». Ainda de acordo com a mencionada exposição de motivos, os Projetos de Lei n.os 89/XIII e 1234/XIII, da autoria do grupo parlamentar do PCP e que deram origem às já referidas Leis n.os 13/2016, de 23 de maio, e 117/2019, de 13 de setembro, permitiram «dar passos na restrição das condições em que a habitação própria e permanente pode ser penhorada».                                                           16 «A marcação da penhora constitui o impulso inicial deste ato coercivo e é consequência da persistência da situação tributária irregular». In Relatório sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras de 2018, pág. 162. 17 Relatório sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras de 2018, pág. 162. 18 Relatório sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras de 2018, pág. 163. 19 Rejeitado na votação na generalidade. 20 Rejeitado na votação na generalidade. 21 Rejeitado na votação na generalidade.