I SÉRIE — NÚMERO 32 8 Srs. Deputados, sabemos que, no Orçamento do Estado, foram apresentadas centenas de propostas. Tivemos milhares de páginas de guiões de votação para aprovar. Mas, Srs. Deputados, deviam estar mais atentos, saber o que foi votado, o que foi aprovado, e parar, parar para pensar e deixar de criar tanta confusão aos portugueses. Por acaso faz sentido, Srs. Deputados, que se prolongue por mais meses um contrato de arrendamento de um arrendatário que faleceu, estando a casa completamente desocupada? Faz sentido que se prolongue a entrega deste imóvel? Mas quem é que percebe esta solução? Só se for o de cujus, lá em cima, no céu, porque aqui, na terra, Srs. Deputados, ninguém compreende esta solução. O mesmo podemos dizer dos inquilinos para quem os senhorios já acautelaram o realojamento. Os Srs. Deputados conhecem o regime jurídico das obras em prédios arrendados, o RJOPA? Sabem que as denúncias dos contratos nesse regime jurídico dependem de uma de duas condições: ou a indemnização ou o realojamento? E sabem que há muitos senhorios que já acautelaram o realojamento e estes arrendatários não entregam os bens, quando já podiam estar em casas muito melhores? Estamos a prolongar isto no tempo porquê, para quê e para quem?! É confundir as pessoas, é confundir os arrendatários, é confundir os senhorios. Mas, Srs. Deputados, neste aspeto, não são só o Bloco de Esquerda e o PCP maioritariamente que confundem. Neste aspeto, também o Governo, Srs. Secretários de Estado, tem sido rei, não só a confundir, como também a iludir e a faltar à verdade. O Governo andou, desde março até agora, sem efetivamente apoiar de forma concreta e clara os arrendatários comerciais. O PSD alertou por várias vezes. Tentámos introduzir mecanismos de apoio e um deles até foi conseguido em sede de especialidade: uma linha de crédito a custos reduzidos para os senhorios, cujos arrendatários deixassem de pagar as rendas. Foi uma solução equilibrada conseguida por proposta do PSD, em sede de especialidade. Srs. Deputados, o que é que aconteceu a esta linha de crédito? Não aconteceu nada, porque não existe! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Pois claro!  A Sr.a Márcia Passos (PSD): — O Governo tinha de legislar. Está na lei, mas não cumpre, não legisla. Porquê?! É só um anúncio. Isto não é sério, Srs. Secretários de Estado. Repito, isto não é sério! Aplausos do PSD. Não é sério vermos finalmente anunciadas medidas de apoio às rendas, medidas a fundo perdido — que, naturalmente, são de aplaudir —, e verificarmos que as mesmas não foram incluídas na proposta de lei que o Governo apresenta a esta Assembleia. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Se é para ser anunciado e não é para ser concretizado, como a portaria que devia ter saído em agosto, então, não vale a pena. Andamos a brincar com as pessoas! Vozes do PSD: — Muito bem!  A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Estamos a brincar com os portugueses e isso não vamos admitir. Se é para cumprir, Srs. Secretários de Estado, que se coloque já na lei. Não depende de nada. A medida está anunciada, os critérios estão definidos, são claros. Porque é que não está na proposta de lei? Se é sério, Srs. Deputados, escreve-se. Quem quer cumprir, assina. Quem quer cumprir, escreve. Obriga-se de forma expressa e clara. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!