11 DE DEZEMBRO DE 1981540-(55)O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):—Sr. Presidente, naturalmente que já está esclarecida a nossa ideia sobre a Comissão Permanente, as suas funções e a eventualidade de poder, em certas circunstâncias que tornem difícil a reunião do Plenário, ser ela ouvida, insisto, ser ela ouvida, sem prejuízo de ser discutido, mais tarde, no Plenário.Mas há ainda uma outra questão: nós já dissemos que estávamos de acordo. E parece-nos óbvio que uma declaração de estado de emergência comporta, obrigatoriamente, a audição do Governo. Não se trata de uma audição vinculativa, mas importa ouvi-la Simplesmente, isso também nos obriga a colocar, em sede própria, a possibilidade de o Governo ser convocado pelo Presidente da República para esse efeito, naturalmente através do Primeiro-Ministro, e com a obrigação de se reunir para esse efeito. No caso contrário, poderíamos encontrar entraves à própria declaração do estado de sítio também desse lado. Portanto, todos os intervenientes devem poder estar disponíveis para serem ouvidos sobre o assunto.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira, devo interpretar que o Sr. Deputado, tal como fez em relação ao artigo 182.°, deferirá para sede constitucional, quando se falar desses órgãos, a forma de reuni-la para este efeito?Srs. Deputados, resumindo a discussão do n.° 1 da alínea c) e do n.° 3 do artigo 137.°, há um acordo geral em relação à iniciativa de a declaração do estado de sítio caber ao Presidente da República.Há consenso, também geral, quanto à necessidade de autorização ou confirmação da Assembleia da República para a declaração desse estado de sítio, ou da sua Comissão Permanente, no caso de não ser, por qualquer motivo, possível reunir o Plenário, ainda que esta autorização da Comissão Permanente possa vir a ser confirmada pelo Plenário logo que reunir.Há consenso quanto ao estabelecimento de um prazo, ainda não inteiramente definido, de vigência do estado de sítio, prazo em que será renovável pela Assembleia da República.Quanto ás consultas para a declaração do estado de sítio, verifica-se consenso quanto à necessidade de consultas ao Governo e ao Conselho de Estado ou Conselho da República, conforme se venha a chamar. Quanto à audição do Governo, o MDP/CDE não dá o seu acordo. O PCP, embora sendo sensível à necessidade da audição de um ou outro, ou de ambos estes órgãos, prefere pronunciar-se posteriormente em definitivo.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Nós concordamos em que é óbvio que o Governo tem de ser ouvido, naturalmente através da pessoa do seu primeiro-ministro. Para este efeito, o Governo é o Primeiro--Ministro, ele depois fará como entender. Isto depois se clarificará, se for necessário.Em todo o caso, já dissemos que sim. Continuamos com dúvidas, aliás justificadas, pela intervenção do Dr. Nunes de Almeida, em relação à faculdade (essa está fora de causa) de ouvir o Conselho da República.O Sr. Presidente: — Com este aditamento por parte do PCP, fica feito o resumo da discussão destes 2 números, e passaríamos adiante.No entanto, há um assunto que queria pôr à vossa consideração e talvez este seja o momento apropriado.Julgo que a subcomissão de redacção deveria iniciar os seus trabalhos quanto antes, uma vez que há, em muitos casos, matéria suficiente para que esses trabalhos comecem.Não sei qual é a opinião dos Srs. Deputados. Ponho à vossa consideração.O Sr. Almeida Santos (PS): — Alguns elementos da Comissão já começaram a trocar impressões sobre isso. Na semana que vem vamos começar a ter algum trabalho.O Sr. Presidente: — Portanto, fica assente que a subcomissão de redacção iniciará os seus trabalhos no princípio da próxima semana.Sr. Deputado Sousa Tavares, faça favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Nesta alínea, o prazo ficou compreendido entre 10 e 15 dias, não foi?O Sr. Presidente: — Há propostas de 10 a 15 dias, mas, como disse o Sr. Deputado, era uma questão muito empírica, e nada impede que possa ser 9 ou 16 dias. Por isso é que não referi essas balizas.Voz não audível.Não foi, de facto, adiantado outro prazo.Srs. Deputados!Artigo 137.°, n.0 1, alínea d).A AD propõe a supressão desta alínea.A FRS e o MDP/CDE propõem a supressão da referência ao Conselho da Revolução.Todos os partidos se pronunciaram contra a supressão da alínea proposta pela AD. Julgo que também o MDP/CDE, uma vez que não se encontra aqui citado. Possivelmente não estaria na reunião da subcomissão.Em discussão, Srs. Deputados.Sr. Deputado Raul de Castro, queria esclarecer?Exactamente por isso é que disse que o MDP/CDE estaria neste grupo de partidos citados no n.° 3 do relatório da subcomissão, ou seja, no grupo dos partidos que se opõem à supressão da alínea, embora não esteja expressamente citado no relatório.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):—Sr. Presidente, é defeito do relatório. De facto, tenho aqui uma nota, no próprio texto da Constituição, que diz o seguinte: «A supressão proposta pela AD não merece aceitação de nenhum outro partido.»O Sr. Presidente: — Então é, de facto, o relatório que é omisso. Por fisso, achei por bem referir esse ponto.Em discussão, Srs. Deputados. Sr. Deputado Fernando CondessaO Sr. Fernando Condesso (PSD): — Sr. Presidente. Esta alínea aparece eliminada, não por uma opção, pois nada temos contra o facto de permanecer, em-