2016	II SÉRIE - NÚMERO 66-RCjurídico interno e o ordenamento jurídico comunitário como ele pode vir a ser definido num prazo que cremos relativamente curto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, dirijo-me também à Comissão solicitando a devida compreensão e as desculpas pelo facto. Queremos, de resto em conformidade com o sentido de uma intenção de voto por nós claramente expressa na primeira leitura, fazer uma pequena correcção no respeitante ao artigo 13.°, n.° 1. Em relação à proposta do CDS relativa ao artigo 13.°, o PSD mantém o seu voto contra o n.° 2, mas - embora tal facto não modifique o resultado da votação para efeitos de revisão constitucional - votamos a favor do n.° l, por fidelidade ao nosso pensamento e à nossa posição sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Do n.° 1 do projecto do CDS?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Exacto. De resto, foi esse um dos poucos momentos da primeira revisão em que antecipámos uma atitude inequívoca. Emendamos assim o nosso erro, pedindo que o atribuam apenas ao facto de ainda não estarmos perfeitamente sintonizados com o mecanismo da votação.Quanto à proposta do PS em discussão, manifestámos na primeira leitura uma atitude de abertura e prometemos que iríamos repensar a nossa atitude. Fizemo-lo e chegámos à conclusão, tudo ponderado, de que haveria vantagens em aprovar um preceito como este.Reconhecemos todo o sentido das preocupações que o Sr. Deputado José Magalhães formulou, mas penso que a fórmula constitucional, na medida em que remete para a lei, se reveste de toda a plasticidade e deixa ao legislador português a possibilidade de qualificação das soluções dos ordenamentos jurídicos com que entrarmos em contacto para efeitos de reciprocidade e a resolução da questão de saber em que medida estão ou não, do ponto de vista do legislador português, satisfeitas as exigências da reciprocidade.Por isso, Sr. Presidente, votaremos a favor desta proposta do PS.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães, queria dizer alguma coisa na sequência daquilo que já disse há dias, quando a Comissão de Negócios Estrangeiros nos propôs que consagrássemos na Constituição a dupla cidadania para os brasileiros, em homenagem à generosidade da Constituição brasileira. Em primeiro lugar, o critério diplomático não é, necessariamente, coincidente com o critério jurídico-constitucional; a visão diplomática é uma visão de amabilidade, de cortesia, de defesa de valores que nem sempre são aqueles que estão na base das cautelas do legislador. Não é a mesma coisa um país de 150 milhões ser generoso relativamente à concessão de direitos a um país de 10 milhões - já não me refiro a outros requisitos ou características dos dois países - ou um país de 10 milhões "reciprocar" (como eles costumam dizer) em relação a um país de 150 milhões e com as características que tem o Brasil. A generosidadeé muito bonita, mas a prudência também o é. De modo que, mais uma vez, chamo a atenção para o facto de nesta matéria não se poder ser excessivamente "generoso" na adopção de medias que, aparentemente, são simpáticas, mas podem ter consequências que podem chegar a ser desastrosas e até dramáticas. Não direi que exista a necessidade de fechar portas, mas talvez não se deva abri-las com uma generosidade que pode ser excessiva, em determinados casos, conjugando a relatividade de que o que é um país e o que é o outro e não menos a nossa posição em relação aos países de língua portuguesa. Porque generosidade que se tenha em relação a um destes países dificilmente se poderia pensar em recusar a qualquer dos outros. A Comissão de Negócios Estrangeiros que tenha a sua visão diplomática; que tenhamos nós a visão jurídico-constitucional mais centrada, talvez, nos eminentes interesses do Estado do que nas conveniências imediatas de uma visão gentil, diplomática. Esse é o papel da diplomacia.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PCP); - Pedi a palavra para abordar duas questões. A primeira talvez valha a pena encará-la já, na sequência das observações que o Sr. Presidente acaba de fazer. Gostaria que à intervenção que produzi fosse atribuído apenas este significado: não deixar de lembrar o que está colocado. Creio que isso não tem confusão possível com qualquer espécie de proselitismo proponencial. Como V. Exa. terá reparado, não me encontro entre os subscritores da proposta...O Sr. Presidente: - Pelo contrário! Até tenho aqui uma nota sua, dizendo: "O que é isso? A Câmara de Vila Real de Santo António presidida por um espanhol?" Como vê, tenho boa memória.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Presidente. Essa observação está trocada. A observação que citou agora aplica-se ao artigo 15.°, na proposta do PS; não se aplica à proposta atinente à sugestão da Comissão de Negócios Estrangeiros!O Sr. Presidente: - Isto é só para dizer que não desconheço o seu estado de espírito.O Sr. José Magalhães (PCP): - Em relação a essa matéria, gostaria tão-só de insistir na proposta que fiz - e que, creio, não provocará particular emoção negativa em ninguém - de que aprofundemos alguns dos aspectos que V. Exa. acaba de enunciar na sua intervenção. Há documentação sobre esta matéria, e essa documentação é útil para podermos levar ao cabo o trabalho de deliberação que temos entre mãos. Deveríamos solicitá-la. Nesse sentido, suponho que, no âmbito da Mesa, podemos tomar alguma medida.O Sr. Presidente: - Pode tomar a iniciativa que quiser, mas penso que, se vamos, nesta hora da revisão constitucional, lá fora buscar aquilo que ainda não tenhamos, precisamos de uma grande justificação. Neste caso, parece-me não haver hesitações quanto ao sentido da votação; as propostas também não são assim tão abundantes. Todos estamos conscientes do que significam, quer a proposta do CDS, quer a do PS.