28 DE MARÇO DE 2018 7 c) As entidades definidas por decreto do Presidente da República, por resolução da Assembleia da República, por resolução do Conselho de Ministros e por resolução dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas são competentes para classificar, reclassificar e desclassificar; d) A competência para atribuir classificação não é delegável; e) A classificação deve ser revista, pelo menos a cada 4 anos, e em regra não pode exceder 30 anos; f) Em regra, só a entidade que procedeu à classificação definitiva pode reclassificar e desclassificar; g) O Presidente da Assembleia da República pode aceder a documentos classificados sem qualquer restrição; h) A possibilidade de acesso a documentos e informações classificados como segredo de Estado por iniciativa do Presidente da Assembleia da República, das comissões parlamentares, das comissões de inquérito, da Conferência de Líderes ou por iniciativa do Primeiro-Ministro. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO Projeto de Lei n.o 725/XIII (3.a) é subscrito por quatro Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A presente iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais1 e, no articulado, define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Assim, em sede de disposições transitórias e finais, esta iniciativa procede à segunda alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2015, de 8 de janeiro, que a republica. Nos termos da alínea q) do artigo 164.o da CRP é da exclusiva competência da Assembleia da República – reserva absoluta – legislar sobre o Regime do sistema de informações da República e do segredo de Estado. Assinale-seque, esta iniciativa carece de aprovação, em votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, nos termos conjugados do n.o 2 do artigo 166.o e n.o 5 do artigo 168.o, ambos da Constituição, e, sendo aprovada, será publicada como lei orgânica, nos termos do n.o 2 do artigo 166.o da Constituição, sendo publicada na I série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Refira-se ainda que, nos termos do n.o 5 do artigo 278.o da Constituição, o Presidente da Assembleia da República, na data em que enviar ao Presidente da República o decreto que deva ser promulgado como lei orgânica, dará disso conhecimento ao Primeiro-Ministro e aos grupos parlamentares da Assembleia da República. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 4 de janeiro de 2018. Foi admitido e anunciado a 9 de janeiro, tendo baixado na mesma data, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.                                                           1 Refira-se contudo que, na sequência da consulta promovida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a CNPD emitiu o Parecer n.o 1/2018, no qual suscita dúvidas de  constitucionalidade, designadamente, por se permitir aos órgãos de governo das Regiões Autónomas a classificação de “informação cujo conhecimento ou divulgação não autorizados possam prejudicar o interesse público nacional, o interesse de uma organização internacional de que Portugal faça parte ou o interesse de países aliados de Portugal”, invocando para esse efeito o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 458/93.