20 DE DEZEMBRO DE 2019 21 Estou em condições de anunciar que, neste âmbito, o PSD proporá a criação de um grupo de trabalho que, ouvindo todos os stakeholders, fará e encontrará a melhor solução para o País, que será também, naturalmente, por essa via, a melhor solução para os Açores. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Vicente. O Sr. Ricardo Vicente (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda considera que a economia do mar é decisiva para o bem-estar das populações das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, assim como do País. A pesca, o turismo, a produção de energia renovável, os serviços de ecossistema marinhos ou a exploração de metais raros são atividades atualmente possíveis de suportar pelos muitos recursos endógenos já identificados. Estas possibilidades crescem com o alargamento da plataforma continental em curso. Todas as decisões a tomar têm inevitavelmente de considerar o momento de emergência climática que vivemos e as necessidades de mitigação, assim como de adaptação dos territórios. A subida dos níveis médios da água do mar, a crescente acidificação dos oceanos e o desenfreado desenvolvimento de indústrias extractivistas destroem a biodiversidade marinha e delapidam as bases de resiliência do sistema climático atual. Para responder a estes desafios, precisamos de uma política pública para uma economia assente no conhecimento, na investigação científica e no desenvolvimento tecnológico, com alicerces participativos e democráticos que respondam aos interesses da população local e global e não aos grandes interesses económicos de um punhado de multinacionais. Por isso, os órgãos de governo próprio devem ter um papel ativo na gestão do espaço marítimo adjacente aos arquipélagos dos Açores e da Madeira. A alteração da Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, que discutimos hoje, proposta pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, tem, assim, toda a pertinência, garantindo que as populações locais tenham maior capacidade de decisão e influência sobre o seu território. Trata-se de uma demonstração de descontentamento da população açoriana com esta Lei, que lesa os Açores, colocando o arquipélago e a sua administração numa situação subalterna. Relembramos que esta Lei, criada pelo Governo do PSD e do CDS, foi aprovada também pelo Partido Socialista. Hoje, têm todos a hipótese de reconhecer o erro e de repor direitos democráticos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Por motivos regimentais, hoje, estamos aqui a discutir apenas uma das propostas de lei aprovadas na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. O Bloco de Esquerda fez aprovar uma proposta alternativa nessa assembleia, que garantia um conjunto de salvaguardas ambientais, acabando com a situação vigente que dá prioridade às atividades económicas mais rentáveis e que abre a porta à indústria extractivista para exploração de minérios. Por estes motivos, concordamos com as alterações propostas, mas consideramos que a proposta de lei deve ser melhorada, em sede de especialidade. Aplausos do BE.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas, do CDS-PP. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores enviou-nos uma proposta de lei que merece a nossa melhor atenção. E merece