28 DE FEVEREIRO DE 2014 21 Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Abel Baptista, a Mesa regista quatro inscrições para lhe pedir esclarecimentos e o Sr. Deputado indicará depois como tenciona responder. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Miguel Freitas. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, encarámos esta declaração política como uma declaração de justificação de políticas do Governo contra os pequenos agricultores. O que pretendeu aqui fazer foi, em primeiro lugar, justificar quatro adiamentos para a aplicação das regras do novo regime fiscal sobre os pequenos agricultores. O Governo levou um ano para apresentar uma proposta concreta, proposta, essa, que remete os agricultores para o limite da indigência. Até 1670 € por ano foi a isenção que os senhores encontraram para os agricultores, quer no regime da segurança social quer no IRS. Mas, Sr. Deputado, mesmo assim, ainda está por responder se o Governo vai ou não pedir a derrogação em Bruxelas para que haja um regime simplificado declarativo para todos os agricultores, incluindo os agricultores com rendimento até 1670 € em sede de IRS. Sr. Deputado, quero dizer-lhe mais: não é só em matéria de fiscalidade que deste Governo vêm medidas contra os pequenos agricultores. O Governo, no domínio das ajudas diretas, teve este ano oportunidade, quando fez a correção financeira, de ter tomado a decisão de que essa correção financeira fosse feita para agricultores com ajudas superiores a 5000 €, 10%. Sabe o que fez o Governo, Sr. Deputado? Aplicou 8% de corte a todos os agricultores nas ajudas diretas e, portanto, o que fez foi transferir rendimento dos pequenos agricultores para os grandes agricultores. Também aqui se vê que não há uma política redistributiva deste Governo. Mas, Sr. Deputado, não é apenas em relação ao que já fez que o Governo tem uma linha de coerência contra os pequenos agricultores, é também em relação ao que se prepara para fazer no próximo programa comunitário. Sr. Deputado, está a ser discutida uma proposta, que tem o aval da Sr.a Ministra da Agricultura, em que os agricultores só têm acesso ao regime de pagamento direto se tiverem mais de 0,5 ha, a partir de 2015, e 1 há, depois de 2017. São só mais 30 000 agricultores que os senhores querem mandar para fora das ajudas diretas! É contra esta política que o PS continuará a manifestar-se. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Freitas (PS): — O que quero saber, Sr. Deputado, é como justifica o que acabou de dizer, perante a realidade de um conjunto de medidas umas que o Governo já tomou e outras que se prepara para tomar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Uma vez que o Sr. Deputado Baptista informou a Mesa que pretende responder individualmente a cada pedido de esclarecimento, tem a palavra. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, começando por responder à última questão que me colocou, gostaria de dizer o seguinte: como sabe, no que diz respeito à próxima política agrícola comum, a Política Agrícola Comum 2014/2020, nada está definido porque ainda não há decisão comunitária. Portanto, não pode haver decisão nacional, porque ela tem de se conformar com o regulamento comunitário. Sr. Deputado, é a velha questão dos pré-anúncios do que consta que o Governo vai fazer e sobre os quais o Sr. Deputado Miguel Freitas várias vezes se tem enganado, e sei, que, depois, é difícil ter de emendar a mão. Sr. Deputado, um ano depois. É verdade. Um ano depois o Governo conseguiu fazer com que todos os agricultores que tenham um rendimento da atividade inferior a 1670 € continuem a ter a sua atividade agrícola, sem terem de se preocupar com qualquer regra fiscal ou da segurança social, requerendo, apenas e só, a