31 DE JANEIRO DE 19814292 — As partes poderão estipular períodos normais de trabalho diário de duração superior à definida nos termos do número anterior, desde que não seja ultrapassado o período normal de trabalho semanal.3 — O trabalhador alojado tem direito, em cada dia, a gozar de intervalos pana descanso e refeições, que não poderão ser inferiores a duas horas, afóm de um mínimo de doze horas de repouso diário, das quais, pelo menos, oitüo horas consecutivas são de repouso nocturno.4 — O repouso nocturno não deve sor interrompido, salvo por motivos graves de carácter não regular ou de força maior.Proposta de substituiçãoPropõe-se a substituição do antigo 9.°, qiue passaria a ter a seguinte redacção:ARTIGO 9." [Descanso semanal)1 — O trabalhador de serviço doméstico alojado e o mão alojado conftratado a tempo inteiro têm direito a um dia de descanso semanal e a meio dia de descanso semanal complementar, que deverão coincidir, em 'regra, com o domingo e a tarde de sábado, não podendo sofrer redução na retribuição por esse motitvo.2 — O trabalhador contratado a 'tempo parcial, mas cujo serviço seja prestado em, peto menos, cinco días da semana, tem direito ao correspondente a mim dia de descanso semanal1, recebendo a respectiva [retribuição, calculada com base na retribuição média dos dias de serviço prestado.3 — O trabalho prestado no dia de descanso semanal e ou no meio dia de descanso semanal complementar confere ao trabalhador o direito de descansar o período correspondente numa das quatro semanas seguintes, a acordar entre as partes, ou, não sendo possível, a fazer acrescer ao período de ferias do trabalhador o crédito resultante do dia e ou meio día de descanso não gozados.4 — No dia de descanso semanal, o trabalhador de serviço doméstico alojado mantém o direito à alimentação em espécie, caso o pretenda, estando a seu cargo, no entanto, a preparação das respectivas refeições.Proposta de substituiçãoPropõe-se a substituição dos n.os 1, 6, 7 e 8 do artigo 10.°, que passariam a ter a seguinte redacção:ARTIGO 10.'(Direito a férias)1 — O traibaiHhador de serviço doméstico tem direito a um período mínimo de ferias remunerado de trinta dias consecutivos em cada ano civil, podendo, por acordo, ser gozado em doisou mais períodos interpolados, contanto que um dos períodos seja superior a quinze dias.2—.........................................................3—.........................................................4—.........................................................5—.........................................................6 — Os 'trabalhadores contratados com alojamento e alimentação ou só com alimentação têm direito a receber a retribuição e o subsídio correspondentes ao período de férias integralmente, em dinheiro, no valor correspondente àquelas prestações.7 — Para efeitos do númerá anterior, os valores da alimentação e do alojamento serão determinados por referência ao valor da remuneração ■mínima garantida paira, cs trabalhadores do serviço doméstico no n.° 2 do artigo 13.°, aplicando-se as percentagens previstas mo n.° 3 do mesmo artigo.8 — Os trabalhadores têm direito, no início das férias, a receber um subsídio de montante igual ao da retribuição do período de férias.Proposta de substituiçãoPropõe-se a substituição do n.° 3 do artigo 11.°, que passaria a ter a seguinte redacção:ARTIGO 11.° (Faltas)1— .........................................................2— .........................................................3 — Salivo quando motivadas por casamento oupor falecimento do cônjuge ou parentes e afins, por prestação de provas em estabelecimentos de ensino ou ainda por doença, acidente, cumprimento de obrigações legais ou necessidade de assistência inadiável, até ao limite de trinta dfias, a membros do seu agregado familiar, nos termos de regulamentação geral1 do contrato individual de trabalho, as faltas podem ser descontadas na retribuição ou, se o .trabalhador assim preferir, no período de férias imediato, até ao máximo de um terço das férias.Proposta de substituiçãoPropõe-se a substituição do n.° 5 do artigo 12.°, que passaria a ter a seguinte (redacção:ARTIGO 12." (Feriados)1— .........................................................2— .........................................................3— .........................................................4—...............................:.........................5 — No dia feriado obrigatório que seja gozado ou no dia ide folga em compensação do trabalho prestado em dia feriado, o trabalhador mantém o directo à alimentação, caso o pretenda, estando a seu cargo, no entanto, a preparação das respectivas refeições.