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2 DE JULHO DE 2015 105 Artigo 17.o Dispensa de pagamento de quotização Um membro efetivo que tenha a sua inscrição suspensa nos termos do artigo anterior fica dispensado do pagamento de quotas durante o período de suspensão. Artigo 18.o Cancelamento da inscrição na Ordem e nos colégios de especialidade 1 - É cancelada a inscrição na Ordem aos membros que: a) O solicitem, por escrito, à direção, entregando a respetiva cédula profissional; b) Sejam punidos com sanção disciplinar de expulsão, na sequência de procedimento disciplinar. 2 - Os membros podem ainda solicitar, por escrito, à direção, o cancelamento da inscrição em determinado colégio de especialidade, sendo nesse caso emitida nova cédula profissional. 3 - A perda da qualidade de membro honorário é feita por deliberação da assembleia representativa, sob proposta da direção ou de, pelo menos, 50 membros efetivos. Artigo 19.o Registo profissional A Ordem organiza e disponibiliza ao público em geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, um registo atualizado: a) Dos profissionais membros da Ordem, de onde conste: i) O nome, o domicílio profissional e o número de carteira ou cédula profissionais; ii) A designação dos títulos profissionais e honoríficos de que são titulares; iii) A situação de suspensão do exercício da atividade, se for caso disso. b) Das sociedades de economistas e de outras formas de organização associativa inscritas e de onde conste, nomeadamente, a respetiva designação, sede, número de inscrição e número de identificação fiscal ou equivalente e ainda indicação dos colégios de especialidade em que se encontram inscritas. Artigo 20.o Direitos dos membros 1 - São direitos do membro efetivo os de: a) Usar o título profissional de economista, bem como os títulos honoríficos que lhe tenham sido atribuídos; b) Usufruir na União Europeia e no Espaço Económico Europeu dos direitos decorrentes do reconhecimento da sua formação tal como esta se encontra regulamentada pela legislação nacional; c) Eleger os órgãos nacionais e regionais da Ordem e, no caso dos membros que sejam pessoas singulares, para eles ser eleito, nas condições fixadas no presente Estatuto; d) Exercer o direito de voto em referendos internos e nas reuniões da assembleia regional; e) Ser informado, participar e beneficiar das atividades e serviços desenvolvidos pela Ordem, nomeadamente de natureza económica, social, cultural, científica e formativa; f) Aceder a toda a informação, nomeadamente de natureza económica, disponibilizada pela Ordem; g) Utilizar, para sua identificação na atividade profissional que desenvolva, os símbolos heráldicos da Ordem, nos termos fixados no livro de estilos. 2 - Os membros honorários e os membros estagiários gozam dos direitos referidos nas alínea e) a g) do número anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 106 Artigo 21.o Deveres dos membros São deveres do membro, para além de outros previstos no presente Estatuto: a) Cumprir os regulamentos aprovados em concretização do presente Estatuto, designadamente em matéria deontológica; b) Cumprir e fazer cumprir as deliberações dos órgãos da Ordem; c) Pagar as quotas, taxas e outras contribuições financeiras devidas à Ordem;  d) Agir solidariamente na defesa do prestígio da Ordem e da profissão de Economista; e) Comunicar à Ordem a mudança do domicílio profissional ou de sede social, em território nacional, e de outros dados que devam figurar no registo profissional. Artigo 22. Deveres dos prestadores de serviços na área da economia 1 - Os economistas, as sociedades de economistas e as entidades equiparadas ficam sujeitos aos requisitos constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 19.o e dos artigos 20.o e 22.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e ainda, no que se refere a serviços prestados por via eletrónica, ao disposto no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de março, e pela Lei n.o 46/2012, de 29 de agosto. 2 - O disposto no número anterior aplica-se a todos os prestadores de serviços na área das ciências económicas, independentemente da natureza do vínculo em causa, inclusive aos profissionais que optem por não se inscrever na Ordem e às demais pessoas coletivas, excetuados os serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, e as demais pessoas coletivas públicas não empresariais. Artigo 23.o Carteira profissional e certificados conjuntos 1 - A Ordem colabora e coopera com as autoridades competentes de outros Estados-membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu a fim de emitir uma carteira profissional europeia.  2 - A Ordem pode igualmente associar-se, através de convénio, a organizações congéneres de países que têm o português como língua oficial a fim de emitirem, conjuntamente, certificados que possibilitem aos seus titulares o exercício de especialidades da profissão de economista no território onde se encontram sediados os outorgantes. Artigo 24.o Especialidades profissionais 1 - A profissão de economista integra as seguintes especialidades profissionais: a) Economia política; b) Economia e gestão empresariais; c) Auditoria; d) Análise financeira; e) Gestão financeira; f) Marketing; g) Estratégia empresarial; h) Gestão de recursos humanos; i) Gestão e consultoria fiscal; j) Gestão pública; k) Gestão de insolvências e recuperação de empresas; l) Peritagem e arbitragem comercial e tributária.
2 DE JULHO DE 2015 107 2 - A cada uma das especialidades profissionais identificadas no número anterior corresponde, na organização profissional da Ordem, um colégio de especialidade profissional, de âmbito nacional. CAPÍTULO III Organização da Ordem Artigo 25.o Órgãos da Ordem 1 - São órgãos nacionais da Ordem: a) A assembleia representativa; b) O conselho geral; c) A direção; d) O bastonário; e) O conselho fiscal; f) O conselho de supervisão e de disciplina; g) O conselho da profissão; h) Os conselhos de especialidade. 2 - São órgãos regionais da Ordem: a) A assembleia regional; b) A direção regional. Artigo 26.o Regimento Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto, cada órgão aprova o seu regimento onde são reguladas, nomeadamente, as seguintes matérias: a) Convocatória das reuniões; b) Ordem de trabalhos das reuniões; c) Participação em reuniões por teleconferência; d) Voto por correspondência e voto eletrónico; e) Tomada de deliberações; f) Elaboração e aprovação de atas; g) Responsabilização dos membros pelas deliberações tomadas. Artigo 27.o Composição da assembleia representativa 1 - A assembleia representativa é constituída por um número de membros que corresponda a 5% dos membros efetivos da Ordem que, à data da convocação das eleições para os órgãos da Ordem, estejam no pleno gozo dos seus direitos associativos mas não podendo aquele número ultrapassar os 100 membros. 2 - O apuramento de resultados e a consequente atribuição de mandatos é feita pelos círculos territoriais referidos no n.o 2 do artigo 2.o, elegendo cada um destes círculos um número de membros da assembleia representativa que seja proporcional ao número de membros da Ordem por eles abrangidos. Artigo 28.o Competências da assembleia representativa Compete à assembleia representativa:
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 110 e) Decidir os recursos em matéria disciplinar. Artigo 32.o Funcionamento do conselho geral Sem prejuízo do disposto no seu regimento, o funcionamento do conselho geral observa as seguintes regras: a) O conselho geral tem reuniões ordinárias semestrais. b) O conselho geral reúne extraordinariamente por iniciativa do bastonário ou sempre que tal lhe seja requerido: i) Por um órgão nacional da Ordem; ii) Por, pelo menos, 20% dos membros do conselho geral. c) O pedido de realização de reunião extraordinária referido na alínea anterior deve vir acompanhado da ordem de trabalhos da reunião, que deve ter lugar no prazo máximo de 15 dias, após receção daquele requerimento; d) O conselho geral reúne também extraordinariamente sempre que tenha de apreciar um recurso em matéria de irregularidades cometidas em processo eleitoral, caso em que a reunião se deve realizar nos oito dias subsequentes à data de interposição do recurso, sendo os demais recursos apreciados na primeira reunião do conselho geral que se vier a efetuar, após a sua interposição;  e) A aprovação de pareceres prévios vinculativos carece do voto favorável da maioria dos membros do conselho geral. Artigo 33.o Composição da direção A direção é composta pelo bastonário, por seis vogais efetivos e por dois vogais suplentes. Artigo 34.o Competência da direção 1 - Compete à direção: a) Dirigir e coordenar as atividades da Ordem; b) Elaborar e apresentar à assembleia representativa, ao conselho geral e ao conselho da profissão as propostas que estes órgãos hajam de apreciar e votar, incluindo o relatório e contas anual da Ordem, obtendo previamente os pareceres, previstos no presente Estatuto, de outros órgãos; c) Aprovar os protocolos de colaboração a celebrar com instituições de ensino superior e com associações profissionais que se pretendam fazer representar no conselho da profissão;  d) Propor à assembleia representativa a atribuição de título honorífico de membro conselheiro e membro sénior; e) Aceitar ou rejeitar candidaturas à inscrição na Ordem e nos seus colégios de especialidade profissional, bem como autorizar a passagem de um estagiário a membro efetivo; f) Aprovar o modelo de carteira profissional, de certificados e de outros documentos que atestem a qualidade de membro da Ordem; g) Aprovar o livro de estilos para utilização dos símbolos heráldicos da Ordem pelos membros efetivos;  h) Autorizar a contração de empréstimos e a aceitação de doações e legados;  i) Nomear e destituir os membros de direções provisórias de colégios de especialidade profissional; j) Nomear os membros efetivos da Ordem para o conselho da profissão; k) Recorrer para o conselho de supervisão e disciplina das deliberações tomadas por órgãos da Ordem. 2 - A direção pode delegar: a) No bastonário, com possibilidade de subdelegação, as competências referidas nas alíneas d) a f) e i) do
2 DE JULHO DE 2015 111 número anterior; b) Nas direções regionais a competência referida na alínea e) do número anterior, relativamente a candidatos com domicílio profissional na respetiva delegação regional. 3 - Com exceção dos casos previstos no artigo 36.o, a Ordem vincula-se com a assinatura do bastonário e de um vogal da direção em efetividade de funções. Artigo 35.o Funcionamento da direção Sem prejuízo do disposto no seu regimento, o funcionamento da direção observa as seguintes regras: a) A direção tem reuniões ordinárias quinzenais e extraordinárias sempre que o bastonário as convoque; b) As deliberações são tomadas com a presença de, pelo menos, quatro membros efetivos e aprovadas por maioria dos presentes; c) A convite do bastonário podem participar nas reuniões da direção, sem direito de voto, os presidentes dos restantes órgãos da Ordem, bem como quem exerça as funções de secretário-geral. Artigo 36.o Competências do bastonário 1 - Compete ao bastonário: a) Representar a Ordem, em juízo e fora dele, podendo constituir mandatários; b) Designar, de entre os vogais efetivos, aquele que o substitui nas suas faltas e impedimentos; c) Presidir, com voto de qualidade, ao conselho geral, ao conselho da profissão e à comissão permanente do conselho da profissão; d) Decidir da propositura de ações judiciais, autorizando transações e desistências; e) Prestar as informações que forem solicitadas à Ordem; f) Assinar as carteiras profissionais e certificados emitidos pela Ordem; g) Administrar os bens e gerir os fundos da Ordem; h) Dirigir os serviços, nomear quem neles exerça as funções de secretário-geral; i) Outorgar os contratos com os trabalhadores; j) Autorizar a realização de despesas; k) Autorizar a alienação e oneração de bens móveis e a celebração de contratos de arrendamentos. 2 - O bastonário pode delegar as suas competências referidas nas alíneas f), g), j) e k) do número anterior nos vogais da direção, nos presidentes das direções regionais e dos conselhos de especialidade profissional e as competências referidas nas alíneas e) e i) do número anterior em quem exerça as funções de secretário-geral, com possibilidade de subdelegação. Artigo 37.o Composição do conselho fiscal 1 - O conselho fiscal é composto por um presidente, um vice-presidente, um vogal efetivo e dois vogais suplentes. 2 - O conselho fiscal integra ainda um Revisor Oficial de Contas, designado pela assembleia representativa, sob proposta da direção. Artigo 38.o Competências do conselho fiscal Compete ao conselho fiscal:
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 112 a) Examinar a contabilidade da sede nacional, pelo menos uma vez por trimestre, e as contabilidades que com ela se conciliam, pelo menos uma vez por semestre; b) Emitir parecer sobre: i) O relatório e contas da Ordem de cada exercício e os correspondentes instrumentos das delegações regionais e dos colégios de especialidade profissional que neles consolidam; ii) O plano de atividades e orçamento anual da Ordem e os correspondentes instrumentos das delegações regionais e dos colégios de especialidade profissional que neles consolidam; iii) As propostas sobre os montantes da taxa de inscrição e de quotas; iv) As propostas sobre regras de afetação de receitas da Ordem provenientes de quotas e taxas às despesas originadas nas delegações regionais e nos colégios de especialidade profissional; v) A contração de empréstimos; vi) A aceitação de doações e legados; vii) A aquisição, alienação e oneração de bens imóveis; viii) Todos os assuntos que lhe sejam submetidos pela direção ou sobre os quais o conselho entenda emitir orientações genéricas sobre a gestão económico-financeira da Ordem. Artigo 39.o Funcionamento do conselho fiscal Sem prejuízo do disposto no seu regimento, o funcionamento do conselho fiscal observa as seguintes regras: a) O conselho fiscal tem reuniões ordinárias trimestrais e extraordinárias sempre que o seu presidente as convoque; b) As deliberações são tomadas com a presença de, pelo menos, dois membros e são aprovadas com, pelo menos, dois votos favoráveis; c) A convite do presidente podem participar nas reuniões, para além dos vogais suplentes deste órgão, membros da direção, dos secretariados regionais e dos conselhos de especialidade, bem como quem exerça as funções de secretário-geral. Artigo 40.o Composição do conselho de supervisão e disciplina O conselho de supervisão e disciplina é composto por nove membros efetivos da Ordem, sendo o presidente cooptado de entre eles. Artigo 41.o Competências do conselho de supervisão e disciplina 1 - Cabe ao conselho de supervisão e disciplina velar pela legalidade da atividade exercida por todos os órgãos, nacionais e regionais, da Ordem e exercer o poder disciplinar. 2 - No exercício da sua competência de velar pela legalidade, o conselho de supervisão e disciplina pode: a) Anular ou declarar nulas, por sua iniciativa ou a requerimento de um órgão da Ordem, as decisões ou deliberações tomadas pelos demais órgãos que violem o disposto na lei, no presente Estatuto e nos regulamentos em vigor, indicando as medidas que devem ser adotadas para reposição da legalidade; b) Emitir, e remeter à direção, pareceres sobre propostas de alteração do presente Estatuto e de regulamento de especialidade profissional, de disciplina profissional e eleitoral e sobre a realização de referendo interno; c) Emitir, e remeter ao conselho geral, parecer vinculativo sobre a conformidade legal ou estatutária de referendos internos; d) Determinar a realização de auditorias e inquéritos.
2 DE JULHO DE 2015 113 3 - O conselho de supervisão e disciplina exerce o poder disciplinar sobre os membros da Ordem, incluindo os que sejam titulares dos demais órgãos, bem como que se encontrem inscritos no registo profissional, por atos cometidos no exercício de atividades profissionais e associativas. Artigo 42.o Funcionamento do conselho de supervisão e disciplina Sem prejuízo do disposto no seu regimento, o funcionamento do conselho de supervisão e disciplina observa as seguintes regras: a) As reuniões do conselho de supervisão e disciplina são convocadas pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a pedido de, pelo menos, um terço dos membros do conselho, só se podendo realizar estando presentes, pelo menos, seis membros; b) É exigida uma maioria qualificada de dois terços dos votos dos membros presentes numa reunião para nela se aprovarem propostas de anulação ou de declaração de nulidade de decisões ou deliberações, de conformidade legal ou estatutária de referendos internos, ou de aplicação da sanção disciplinar de suspensão por período superior a dois anos ou de expulsão; c) As restantes deliberações só são tomadas se obtiverem o voto favorável de cinco membros. Artigo 43.o Composição do conselho da profissão O conselho da profissão é composto: a) Pelo bastonário; b) Por um membro efetivo da Ordem, nomeado por cada uma das instituições de ensino superior que lecionem cursos de licenciatura na área das ciências económicas e que celebraram, para o efeito, um protocolo de colaboração com a Ordem; c) Por um membro efetivo da Ordem nomeado por cada uma das organizações associativas profissionais exclusiva ou maioritariamente compostas por economistas e que celebraram, para o efeito, um protocolo de colaboração com a Ordem;  d) Pelo presidente de cada um dos conselhos de especialidade ou por um seu representante; e) Por um mínimo de membros efetivos da Ordem até um terço do universo do conselho, nomeados pela direção. Artigo 44.o Competências do conselho da profissão Compete ao conselho da profissão: a) Emitir parecer, a remeter à direção, sobre as propostas de regulamento de especialidade profissional; b) Emitir parecer, em comissão permanente, sobre: i) Passagem de estagiário a membro efetivo de um colégio de especialidade profissional, com base no parecer do respetivo conselho de especialidade, a remeter à direção; ii) Propostas de admissão de membros honorários, a remeter à direção e à assembleia representativa; iii) Propostas de atribuição dos títulos honoríficos de membro conselheiro e de membro sénior, a remeter à direção e à assembleia representativa; c) Emitir, em conjunto com os conselhos de especialidade, orientações objetivas e genéricas sobre a adequação das várias formações académicas nas áreas das ciências económicas a cada uma das especialidades profissionais previstas no presente Estatuto; d) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo bastonário ou pela sua comissão permanente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 114 Artigo 45.o Funcionamento do conselho da profissão Sem prejuízo do disposto no seu regimento, o funcionamento do conselho da profissão observa as seguintes regras: a) O conselho da profissão tem reuniões ordinárias anuais e a sua comissão permanente tem reuniões mensais; b) O plenário do conselho da profissão reúne extraordinariamente por iniciativa do bastonário ou sempre que tal lhe seja solicitado: i) Pela comissão permanente do conselho da profissão; ii) Por, pelo menos, 20% dos membros do conselho da profissão; c) O pedido de realização de reunião extraordinária referido na alínea anterior deve ser acompanhado pela ordem de trabalhos da reunião, que deve ter lugar no prazo máximo de 15 dias, após receção daquele requerimento; d) As reuniões devem iniciar-se quando se encontrar presente metade dos membros do conselho da profissão, ou, uma hora depois, com qualquer número de membros presentes; e) As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, salvo no que respeita à aprovação de propostas sobre as matérias referidas nas alíneas a) do artigo anterior que carecem do voto favorável da maioria dos membros do conselho da profissão. Artigo 46.o Composição e funcionamento da comissão permanente do conselho da profissão 1 - A comissão permanente do conselho da profissão é constituída: a) Pelo bastonário, que preside com voto de qualidade, podendo delegar a presidência da reunião num membro da direção; b) Por um membro que seja representante de instituições de ensino superior, nomeado pelos demais representantes destas instituições;   c)  Por um membro que seja representante de associações profissionais, nomeado pelos demais representantes destas associações; d) Por um economista, membro do conselho da profissão, nomeado pelo bastonário. 2 - Sempre que haja de ser analisada numa reunião da comissão permanente um requerimento ou uma candidatura que, nos termos do presente Estatuto, lhe tenha sido remetido por um colégio de especialidade profissional, o respetivo presidente do conselho de especialidade profissional, ou um seu representante, deve participar na reunião, mas só podendo exercer o seu voto nas matérias que justificaram a sua participação. 3 - Sempre que julgar conveniente, a comissão permanente pode ser assessorada por outros membros da Ordem ou por personalidades exteriores, de reconhecido mérito científico ou profissional. 4 - A comissão permanente tem reuniões ordinárias mensais e extraordinárias sempre que o bastonário as convoque. Artigo 47.o Composição do conselho de especialidade profissional O conselho de especialidade profissional é composto por 10 membros eleitos pelos membros efetivos no respetivo colégio de especialidade profissional dentre os seus membros, sendo presidido pelo primeiro candidato da lista mais votada. Artigo 48.o Competências do conselho de especialidade profissional 1 - Compete ao conselho de especialidade profissional:
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 116 promover a sua substituição nos termos previstos no presente Estatuto;  c) Aprovar o relatório e contas da delegação regional relativos a cada exercício, a consolidar nas contas da ordem aprovadas pela assembleia representativa; d) Apreciar e deliberar sobre o plano de atividades e orçamento anual para o exercício seguinte, propostos pela direção regional, obtido o acordo da direção. Artigo 52.o Funcionamento da assembleia regional Sem prejuízo do disposto no seu regimento, o funcionamento da assembleia regional, observa as seguintes regras: a) A mesa da assembleia regional é composta por um presidente e dois secretários, competindo-lhe convocar e dirigir as reuniões deste órgão; b) A assembleia regional reúne ordinariamente: i) Até 1 de março para exercer a competência prevista na alínea c) do artigo anterior; ii) No último trimestre de cada ano, para exercer a competência prevista na alínea d) do artigo anterior, exceto quanto ao plano e orçamento do primeiro exercício de cada mandato, caso em que deve reunir no primeiro trimestre do mandato; c) As reuniões extraordinárias da assembleia regional têm lugar por iniciativa da sua mesa ou sempre que tal seja solicitado ao presidente da mesa: i) Pela direção regional; ii) Por, pelo menos, 50 ou 10% dos membros da respetiva delegação regional; d) O requerimento para a realização de reunião extraordinária referido na alínea anterior deve ser acompanhado pela ordem de trabalhos da reunião, que deve ter lugar no prazo máximo de 15 dias, após receção daquele requerimento; e) As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, salvo no que respeita à aprovação das deliberações sobre destituição de titulares de órgãos regionais, que dependem do voto favorável da maioria dos membros da assembleia regional;  f) As reuniões destinadas a deliberar sobre as matérias referidas nas alíneas b) a d) do artigo anterior devem iniciar-se quando presentes metade dos membros deste órgão, ou, uma hora depois, com qualquer número de membros presentes. Artigo 53.o Composição da direção regional A direção regional é constituída por três membros efetivos e dois suplentes, eleitos de entre os membros da respetiva assembleia regional, cabendo a presidência ao primeiro nome da lista eleita. Artigo 54.o Competências da direção regional Compete à direção regional: a) Apoiar a direção, nos termos por esta fixados, na elaboração da proposta de orçamento e plano de atividades anuais da Ordem e, uma vez estes aprovados, elaborar as propostas de correspondentes instrumentos, ajustados e coerentes com aqueles, a apresentar, depois de obtida a sua homologação pela direção, à assembleia regional; b) Elaborar o relatório e contas anual da delegação regional, a consolidar, nos termos fixados pela direção, nos correspondentes instrumentos da Ordem, e submetê-lo à apreciação da assembleia regional;  c) Submeter à apreciação dos outros órgãos da Ordem os assuntos sobre os quais eles devam pronunciar-
2 DE JULHO DE 2015 117 se; d) Nomear, de entre os seus membros, o que represente a delegação regional no conselho geral.  Artigo 55.o Reuniões da direção regional As reuniões da direção regional seguem o disposto no seu regimento e as seguintes regras: a) A direção regional tem reuniões ordinárias mensais e extraordinárias sempre que o seu presidente as convoque; b) As deliberações são tomadas com a presença de, pelo menos, dois membros efetivos e aprovadas por maioria; c) Podem participar, sem direito de voto, nas reuniões da direção regional os seus membros suplentes, exceto quando nelas se encontram a substituir um vogal efetivo nas suas ausências e impedimentos, bem como, a convite do presidente da direção regional, os membros da mesa da assembleia regional. CAPÍTULO IV Eleições Artigo 56.o Capacidade eleitoral 1 - Só podem participar nas eleições dos órgãos nacionais e regionais da Ordem os seus membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos associativos, devendo ainda, no caso dos órgãos regionais, estar inscritos na circunscrição em causa.  2 - Só podem ser candidatos a bastonário, a membro do conselho geral e a membro do conselho supervisão e disciplina, os membros efetivos que exerçam atividade profissional há mais de 10 anos. 3 - Só podem ser candidatos a membros da direção, e das direções regionais, os membros efetivos que exerçam atividade profissional há mais de cinco anos. 4 - Os candidatos à direção, ao conselho geral, ao conselho de supervisão e disciplina e às direções regionais apenas podem concorrer ao cargo a que se candidatam num desses órgãos. 5 - O exercício de qualquer cargo é incompatível com o exercício de funções dirigentes na função pública.  6 - O exercício de funções executivas, disciplinares e de fiscalização nos órgãos da Ordem é incompatível entre si. Artigo 57.o Mandatos e condições de exercício dos cargos 1 - A duração dos mandatos dos órgãos eletivos da Ordem é de quatro anos, sendo renováveis por uma única vez. 2 - Todos os mandatos se iniciam a 1 de janeiro e terminam a 31 de dezembro, pelo que em caso de destituição ou de perda de mandato, os substitutos apenas completam o mandato dos substituídos. 3 - Caso não ocorra a substituição por membro suplente, procede-se à eleição intercalar para o cargo deixado vago, cumprindo o eleito a parte restante do mandato do substituído. Artigo 58.o Período eleitoral 1 - As eleições ordinárias para os órgãos nacionais e regionais ocorrem simultaneamente e devem ter lugar no último trimestre do ano em que termina o mandato dos órgãos eleitos. 2 - A data das eleições, bem como o calendário eleitoral para os órgãos nacionais e regionais, é fixada pela mesa da assembleia representativa, cabendo ao respetivo presidente subscrever os anúncios convocatórios das eleições.
2 DE JULHO DE 2015 119 Artigo 64.o Regulamento eleitoral O regulamento eleitoral deve regular, nomeadamente, as seguintes matérias: a) Elaboração e publicitação dos cadernos eleitorais e reclamações e sua decisão sobre inscrições irregulares; b) Composição e competência da comissão de fiscalização eleitoral; c) Subscrição de listas candidatas e suprimento de irregularidades que nelas sejam detetadas; d) Publicidade dos programas das listas candidatas; e) Financiamento da campanha eleitoral; f) Horário e demais regras funcionamento das urnas de votação; g) Contagem dos votos presenciais e por correspondência; h) Reclamações e recursos; i) Proclamação dos resultados eleitorais. CAPÍTULO V Regime financeiro Artigo 65.o Receitas da Ordem Constituem receitas da Ordem: a) As quotas dos membros; b) As taxas e demais receitas cobradas pela prestação de serviços; c) As multas aplicadas; d) Os rendimentos de bens próprios; e) O produto de heranças, legados, subsídios e donativos. Artigo 66.o Receitas da Ordem consignadas aos colégios de especialidade e delegações regionais Para além da percentagem, fixada pelo conselho geral, das receitas da Ordem provenientes da taxa de inscrição e quotas são também consignadas ao suporte de despesas diretamente relacionadas com a atividade dos colégios de especialidade profissional e das delegações regionais as receitas da Ordem provenientes de: a) Prestações de serviços e outras atividades remuneradas desenvolvidas pelo conselho de especialidade profissional ou pela direção regional; b) O produto de heranças e legados, em que figure um tal ónus; c) Subsídios e donativos angariados pelo colégio ou pela delegação regional. Artigo 67.o Taxa de inscrição e quotas 1 - O montante da taxa de inscrição e da quota varia consoante se trate de uma pessoa singular ou coletiva. 2 - As quotas podem ser pagas anualmente, semestralmente ou trimestralmente, podendo o seu montante variar consoante o modo do seu pagamento. 3 - A quotização dos membros que se encontrem reformados é reduzida em 50 %.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 120 CAPÍTULO VI Normas deontológicas e códigos de boas práticas Artigo 68.o Princípios gerais No exercício da sua atividade profissional, devem ser respeitados pelo economista os seguintes princípios gerais: a) Atuar com independência, isenção e probidade profissional; b) Prestigiar e dignificar a profissão; c) Colocar a sua capacidade ao serviço do bem público; d) Empenhar-se no estabelecimento de uma dinâmica de cooperação social com o objetivo de melhorar o bem-estar coletivo; e) Defender os valores do trabalho, da solidariedade, da tolerância e da nacionalidade; f) Defender e fazer defender o sigilo profissional; g) Exigir aos seus membros e colaboradores o respeito pela confidencialidade; h) Utilizar os instrumentos científicos adequados à obtenção de conclusões precisas; i) Atuar com conhecimento, empenho e dedicação nas atividades, serviços e empreendimentos em que se envolva; j) Conhecer e agir com respeito pelos preceitos legais e regulamentares. Artigo 69.o Deveres gerais O economista deve, na sua atividade profissional: a) Abster-se de praticar atos de improbidade, designadamente visando proveito pessoal ou de outrem; b) Abster-se de sancionar documentos ou de fazer declarações que indevidamente resultem em favorecimento próprio ou de outrem; c) Evitar a deturpação da interpretação do conteúdo, explícito ou implícito, de documentos de apoio técnico ao exercício da profissão, com o intuito de iludir a boa-fé de outrem; d) Zelar pelo interesse das entidades com as quais colabore, sem prejuízo da sua dignidade; e) Defender os princípios da ética da profissão, recusando colaborar ou participar em qualquer serviço ou empreendimento que julgue ferir esses princípios; f) Recusar quaisquer interferências no exercício da sua atividade que ponham em causa aspetos técnico-científicos ou éticos do exercício profissional, sejam quais forem as suas funções e dependências hierárquicas ou o local onde exerce a sua atividade. Artigo 70.o Deveres específicos 1 - Os economistas, nas suas relações com os outros membros da Ordem, devem: a) Evitar e combater qualquer referência prejudicial ao bom nome da profissão; b) Respeitar as iniciativas, os trabalhos e as soluções concebidas por colegas, nunca usurpando a sua autoria. 2 - Nas relações com outros profissionais, os economistas devem cooperar nas realizações e iniciativas de interesse mútuo, aproveitando as sinergias resultantes das equipas multidisciplinares. 3 - O economista, na sua relação com as organizações e instituições onde exerce a sua atividade, deve: a) Usar o melhor da sua capacidade, experiência e competência profissional; b) Recusar envolver-se em qualquer tipo de atividade que conflitue com os interesses destas organizações ou instituições.
2 DE JULHO DE 2015 121 4 - O economista deve colaborar, no âmbito das suas competências e na medida das suas possibilidades, com as instituições científicas e de ensino da economia, designadamente em ações de formação contínua e de valorização socioprofissional. 5 - Nas suas relações com a sociedade em geral, o economista deve: a) Recusar a intervenção em iniciativas e realizações que contrariem a lei e a ética profissional; b) Recusar o aval a documentos elaborados por terceiros que comprometam a dignidade da profissão; c) Recusar a cooperação com quaisquer entidades em práticas condenáveis, ética e socialmente, e o desenvolvimento em empreendimentos de objetivos duvidosos. Artigo 71.o Regras técnicas específicas e código de boas práticas das especialidades Os regulamentos das especialidades profissionais podem incluir regras técnicas, bem como um código de boas práticas, aplicáveis a todos os membros do colégio de especialidade profissional respetivo. CAPÍTULO VII  Regime disciplinar SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 72.o Infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão de qualquer membro da Ordem que viole os deveres consignados no presente Estatuto ou nos respetivos regulamentos e, na medida em que sejam qualificados como tal, nas demais leis aplicáveis à atividade profissional dos economistas. 2 - As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis são puníveis a título de dolo ou negligência. 3 - A tentativa é punível. Artigo 73.° Jurisdição e responsabilidade disciplinar 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os membros da Ordem estão sujeitos ao poder disciplinar do conselho de supervisão e disciplina, nos termos previstos no presente Estatuto, no regulamento disciplinar e, no caso de membros que sejam pessoas coletivas, ao que se encontrar disposto na lei que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. 2 - O exercício do poder disciplinar sobre os membros do conselho de supervisão e disciplina compete ao conselho geral que, para o efeito, constitui uma comissão disciplinar ad-hoc. 3 - A suspensão ou o cancelamento da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infrações anteriormente praticadas pelo membro da Ordem enquanto tal. 4 - Durante o tempo de suspensão da inscrição, o membro continua sujeito ao poder disciplinar da Ordem. 5 - A punição com a sanção de expulsão não faz cessar a responsabilidade disciplinar do membro relativamente às infrações por ele cometidas antes da decisão definitiva que tenha aplicado aquela sanção. Artigo 74.° Independência da responsabilidade disciplinar dos membros da Ordem 1 - A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil e criminal decorrente da prática do mesmo facto.
2 DE JULHO DE 2015 123 SECÇÃO II Do exercício da ação disciplinar Artigo 76.° Exercício da ação disciplinar 1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar: a) O bastonário; b) A direção; c) O Ministério Público, nos termos do n.o 3; d) Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pelos factos participados. 2 - Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por membros, de factos suscetíveis de constituírem infração disciplinar. 3 - Sem prejuízo do disposto na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar. Artigo 77.° Desistência da participação A desistência da participação disciplinar pelo participante extingue o processo disciplinar, salvo se a infração imputada afetar a dignidade do membro visado e, neste caso, este manifeste intenção de que o processo prossiga, ou o prestígio da Ordem ou da profissão, em qualquer uma das suas especialidades profissionais. Artigo 78.o Instauração do processo disciplinar 1 - Qualquer órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos suscetíveis de configurar infração disciplinar de um membro, comunica, de imediato, os factos ao órgão competente para a instauração de processo disciplinar. 2 - Quando se conclua que a participação é infundada, dela se dá conhecimento ao membro visado e são emitidas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos. Artigo 79.o Legitimidade processual As pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos participados podem solicitar à Ordem a sua intervenção no processo, requerendo e alegando o que tiverem por conveniente. Artigo 80.o Direito subsidiário Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o processo disciplinar rege-se por regulamento disciplinar, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.
2 DE JULHO DE 2015 125 decurso do período de suspensão de sanção disciplinar; f) A produção de prejuízos de valor considerável, entendendo-se como tal sempre que exceda o valor de metade da alçada dos tribunais da relação. Artigo 83.o Aplicação de sanções acessórias 1 - Cumulativamente com a aplicação das sanções disciplinares, pode ser aplicada, a título de sanção acessória a inelegibilidade para órgãos da Ordem por um por período máximo de 15 anos. 2 - Na aplicação da sanção acessória deve atender-se aos critérios previstos no n.o 1 do artigo anterior. Artigo 84.o Unidade e acumulação de infrações Sem prejuízo da aplicação da sanção acessória referida no artigo anterior, não pode aplicar-se ao mesmo membro mais do que uma sanção disciplinar por cada facto punível. Artigo 85.o Suspensão das sanções 1 - Tendo em consideração o grau de culpa, o comportamento do arguido e as demais circunstâncias da prática da infração, as sanções disciplinares inferiores à expulsão podem ser suspensas por um período compreendido entre um e cinco anos.  2 - Cessa a suspensão da sanção sempre que, relativamente ao membro punido, seja proferida decisão final de acusação em novo processo disciplinar. Artigo 86.o Aplicação das sanções de suspensão e de expulsão 1 - A aplicação das sanções de suspensão superior a dois anos ou de expulsão só pode ter lugar na sequência de audiência pública, nos termos do regulamento disciplinar. 2 - As sanções de suspensão por período superior a dois anos ou de expulsão só podem ser aplicadas por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão disciplinarmente competente. Artigo 87.o Execução das sanções 1 - Compete à direção dar execução às decisões proferidas em sede de processo disciplinar, designadamente praticando os atos necessários à efetiva suspensão ou ao cancelamento da inscrição dos membros a quem sejam aplicadas as sanções de suspensão e de expulsão respetivamente. 2 - A aplicação de sanção de suspensão ou de expulsão implica a entrega da cédula profissional na sede da Ordem ou na delegação regional onde o arguido tenha o seu domicílio profissional, nos casos aplicáveis. Artigo 88.o Início de produção de efeitos das sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares produzem efeitos a partir do dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva. 2 - Se na data em que a decisão se torna definitiva estiver suspensa a inscrição do arguido, o cumprimento da sanção disciplinar de suspensão tem início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 126 Artigo 89.o Prazo para pagamento da multa 1 - As multas aplicadas nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 81.o devem ser pagas no prazo de 30 dias a contar do início de produção de efeitos da sanção respetiva. 2 - Ao membro que não pague a multa no prazo referido no número anterior é suspensa a sua inscrição, mediante decisão do órgão disciplinarmente competente, que lhe é comunicada.  3 - A suspensão só pode ser levantada após o pagamento da importância em dívida. Artigo 90.o Comunicação e publicidade 1 - A aplicação das sanções disciplinares é comunicada pela direção: a) À sociedade de profissionais ou organização associativa por conta da qual o arguido prestava serviços à data dos factos e à data da condenação pela prática da infração disciplinar; e  b) À autoridade competente noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para o controlo da atividade do arguido estabelecido nesse mesmo Estado-membro. 2 - Se for decidida a suspensão preventiva ou aplicada sanção de suspensão ou de expulsão, a direção deve inserir a correspondente anotação no registo profissional. 3 - Quando a sanção aplicada for de suspensão ou de expulsão, para além da sua divulgação no registo profissional, é-lhe ainda dada publicidade através do sítio oficial da Ordem e em locais considerados idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico.  4 - A publicidade das sanções disciplinares, da suspensão preventiva e das sanções acessórias é promovida pelo órgão disciplinarmente competente, sendo efetuada a expensas do arguido. 5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Ordem restitui o montante pago pelo arguido para dar publicidade à sua suspensão preventiva sempre que este não venha a ser condenado no âmbito do respetivo procedimento disciplinar. Artigo 91.o Prescrição das sanções disciplinares As sanções disciplinares prescrevem nos seguintes prazos: a) As de advertência, em dois anos; b) A de multa, em quatro anos; c) As de suspensão e expulsão, em cinco anos. Artigo 92.o Princípio do cadastro na Ordem 1 - O processo individual dos membros na Ordem inclui um cadastro, do qual constam as sanções disciplinares referidas no n.o 1 do artigo 81.o e as sanções acessórias que lhe tenham sido aplicadas. 2 - O cadastro é gerido pela direção com base nos elementos comunicados pelo órgão com competência disciplinar.  3 - A condenação de um membro em processo penal é comunicada à Ordem para efeito de averbamento ao respetivo cadastro. 4 - As sanções de advertência e multa são eliminadas do cadastro após o decurso do prazo de cinco anos a contar do seu cumprimento.
2 DE JULHO DE 2015 127 SECÇÃO IV Do processo Artigo 93.o Obrigatoriedade A aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar. Artigo 94.o Formas do processo 1 - A ação disciplinar pode comportar as seguintes formas: a) Processo de inquérito; b) Processo disciplinar. 2 - O processo de inquérito é aplicável quando não seja possível identificar claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou concretização dos factos em causa.  3 - Aplica-se o processo disciplinar sempre que a determinado membro da Ordem possam sejam imputados factos devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração disciplinar. 4 - Depois de averiguada a identidade do infrator, ou, logo que se mostrem minimamente concretizados ou esclarecidos os factos participados, sendo eles suscetíveis de constituir infração disciplinar, é proposta a imediata conversão do processo de inquérito em processo disciplinar, mediante parecer sucintamente fundamentado. 5 - Quando a participação seja manifestamente inviável ou infundada, deve a mesma ser liminarmente arquivada, dando-se cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 78.o. 6 - Se da análise da conduta de um membro realizada no âmbito do processo de inquérito resultar prova bastante da prática de infração disciplinar abstratamente punível com sanção de advertência o órgão disciplinar competente pode determinar a suspensão provisória do processo mediante a imposição ao arguido de regras de conduta ou do pagamento de uma determinada quantia, a título de caução, sempre que se verifiquem os seguintes pressupostos: a) Ausência de aplicação anterior de suspensão provisória do processo pelo mesmo tipo de infração; b) Ausência de um grau de culpa elevado. 7 - No caso previsto no número anterior, são aplicáveis ao arguido as seguintes medidas: a) Pagamento de uma quantia entre o valor correspondente a uma quota anual e cinco quotas anuais ou, no caso de pessoas coletivas ou equiparadas, entre o valor correspondente a uma quota anual e 10 quotas anuais, no prazo de 10 dias úteis; b) Implementação de um plano de reestruturação da sua atividade, nos termos e prazo que forem definidos. 8 - O incumprimento das medidas determinadas, a que se refere o número anterior, implica a continuação do processo disciplinar suspenso provisoriamente nos termos dos n.os 6 e 7. 9 - Se o arguido cumprir as medidas determinadas, o processo é arquivado e são-lhe devolvidas as quantias pagas. Artigo 95.o Processo disciplinar 1 - O processo disciplinar é regulado pelo presente Estatuto e pelo regulamento disciplinar.