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Esgotámos os dez minutos, o debate continua na próxima semana. Referir-nos-emos na quinta-feira, às 15 horas, cem período de antes da ordem do dia. Da primeiro parte da ordem do dia consta o inquérito n.o 1/V, sobre a aplicação das verbas do Fundo Social Europeu, e da segunda parte consta a proposta de resolução n.o 2/V, que aprova para ratificação a convenção contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, adoptada peia Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984, e ainda a proposta dó resolução n.o 3/V, que aprova para rectificação o tratado de extradição entre Portugal e a Austrália, concluído e rubricado em Camberra, em 20 de Dezembro de 1985 e assinado em Lisboa a 21 de Abril de 1987.
1683   |   I Série - Número 050   |   06 de Fevereiro de 1988 Partido Socialista (PS):Alberto Manuel Avelino.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.Partido Renovador Democrático (PRD): Natália de Oliveira Correia.Centro Democrático Social (CDS): José Luís Nogueira de Brito.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV): Maria Amélia do Carmo Mota Santos.OS REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - Carlos Pinto da Cruz.
Foram aprovados os n.os 46 a 50 do Diário.
Foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de resolução n.o 2/V (aprova, para ratificação, a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984), tendo intervindo no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados Sottomayor Cárdia (PS), José Magalhães (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Alberto Martins (PS), António Mana Pereira (PSD), Marques Júnior (PRD), Narana Coissoró (CDS) e Raul Castro (ID).
A proposta de resolução n."3/V (aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália, concluído e rubricado em Camberra em 20 de Dezembro de 1985 e assinado em Lisboa em 21 de Abril de 1987) foi também aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS) e José Magalhães (PCP) e produziram declarações de voto os Srs. Deputados Alberto Martins (PS) e José Magalhães (PCP).
A Assembleia aprovou, na generalidade, a proposta de lei n.o 20/V [concede ao Governo autorização legislativa para rever o Decreto-Lei n.o 85-C/87, de 26 de Fevereiro (relativo ao processo judicial por crimes de imprensa), com ordem a introduzir as adaptações exigidas pela entrada em vigor do novo Código de Processo Penal], que baixou, a requerimento do PSD, à 1.a Comissão para discussão e votação na especialidade. A diverso título, intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), José Manuel Mendes (PCP), Raul Castro (ID), Narana Coissoró (CDS), Vieira Mesquita e Carlos Encarnação (PSD).
Foram rejeitados dois projectos de resolução, apresentados pelo PCP e PS, respectivamente, de recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 387-D, de 29 de Dezembro, que altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais [ratificações n.os 6/V (PCP) e 7/V (PS)].
2 DE MARÇO DE 1988 1971António Manuel Carvalho Vitorino.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os projectos de lei n.os 197/V, apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Anastácio Filipe e outros, do PCP, sobre o estabelecimento de bases gerais de regulamentação zootécnico-sanitária do sector agrícola, que foi admitido e baixou à 6.o Comissão, e 198/V, apresentado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro e outros, do PCP, que consagra medidas de preservação e defesa do património das marinhas de sal de Rio Maior e garante o direito à exploração por parle dos salineiros, que foi igualmente admitido e baixou à 14.o Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em apreciação os n.os 46 a 50 do Diário da Assembleia da República.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de resolução n.o 2/V, que aprova, para ratificação, a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: A tortura e, como se sabe, uma prática lamentavelmente existente em muitos países, pese embora o seu carácter aberrante e atentatório da dignidade mais profunda do ser humano e as inúmeras declarações, as mais das vezes algo formais, no sentido da erradicação da sua prática sistemática ou ocasional. Diremos, como Spinellis, que a prática da tortura não é nova nem exclusiva deste ou daquele sistema político, regime, cultura, religião ou lugar geográfico.
No entanto, é hoje pacificamente aceite o carácter indigno das práticas torcionárias, podendo afirmar-se que estamos imersos num período de lula contra a tortura.
Em Portugal, e à semelhança de outros Estados, devem ser previstas e adoptadas uma serie de medidas para tornar efectiva a interdição da tortura.
Estas medidas desejáveis podem assumir os mais variados matizes, que vão da adopção de medidas legislativas até medidas administrativas, e, sobretudo, a criação de um ambiente social e psicológico desfavorável a tais práticas, com larga soma de investimentos nos vectores deontológicos e propedêuticos e na formação de determinadas vertentes da vida em comunidade.
O Estado Português já aceitou na sua ordem jurídica normas de direito internacional que se inserem na mesma filosofia de valores da presente Convenção. Assume particular relevo a consagração constitucional da interdição da tortura, enquanto consolidação firme de cada orde-
Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos.
A ideia força da inviolabilidade da integridade moral e física da pessoa humana é, pode dizer-se, co-natural a um Estado que desde há mais de um século baniu da sua ordem jurídico-social a pena de morte.
Aliás, este princípio encontra eco mesmo nos momentos mais críticos da vida da Nação, nomeadamente nas situações em que se admite a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência.
Veja-se, a título de exemplo, o que previne o artigo 19.o, n.o 4, da Constituição da República Portuguesa:A declaração do estado de sítio em nenhum caso pode afectar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na mesma preocupação se insere o artigo 27.o, sobre o direito à liberdade e à segurança; a disciplina da prisão (artigo 28.o); a aplicação da lei criminal (artigo 29.o); os limites das penas e das medidas de segurança (artigo 30.o); o habeas corpus (artigo 31.o) e as «garantias» do processo criminal, contidas no artigo 32.9, artigos estes todos do diploma fundamental da Nação.
E, ainda na esteira deste princípio, outro diploma recentemente publicado, o Código de Processo Penal, de uma forma se possível ainda mais clara, consagra no seu artigo 126.e que «são nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante tortura, coacção ou, em geral, ofensas da integridade física ou moral das pessoas». O n.o 2 deste mesmo artigo caracteriza em pormenor os meios de obtenção dessa prova passíveis de ofenderem a integridade física ou moral das pessoas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria da convenção que ora o Governo submete à vossa, aliás, muito elevada consideração insere-se, pois, de pleno, nos princípios que iluminam já a nossa própria ordem jurídica.
Assim, a Convenção ora em apreço situa-se no espaço político europeu e pretende instituir um mecanismo não judiciário de carácter preventivo que visa reforçar a protecção contra a tortura e outras penas ou tratamentos desumanos ou degradantes. Por outro lado, é de notar que Portugal já assinou, em Fevereiro de 1985, a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Pretende-se, pois, Srs. Deputados, que agora ratifiquem esta Convenção, cuja matéria tem assento constitucional e é objecto da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que Portugal adoptou na sua ordem jurídica interna.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Secretário de Estado, gostaria de colocar uma pergunta muito simples relativamente a um diploma legal que V. Ex.a referiu na intervenção que formulou.
O artigo 2.o da Convenção, que seguramente vamos aprovar, vincula o legislador a tomar todas as medidas eficazes para impedir a prática de actos de tortura. Do meu ponto de vista, tal obrigar-nos-á a dar nova redacção ao n.o 2 do artigo 144.o do Código de Processo Penal. É esse também o ponto de vista do Governo ou de V. Ex.a?O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Secretário de Estado, não sei se é intenção do Governo fundamentar ainda a apresentação desta proposta de resolução em termos de análise da situação internacional. Deve ter sido essa a razão por que V. Ex.a omitiu qualquer referência ao Mundo, ao qual vai ser aplicado este instrumento jurídico internacional. E é interessante que nos faça uma exposição tão despojada de qualquer nota sobre as situações de tortura concreta, tal e qual existem no Mundo, sobretudo num momento em que a Comissão dos Direitos do Homem reúne em Genebra e o Governo Português não está propriamente ausente - esteve ausente V. Ex.a no tocante ao seu discurso. Infelizmente, o Governo esteve presente, com mau sentido em vários aspectos.
Sr. Secretário de Estado, que aplicação é que V. Ex.a entende que a aprovação deste instrumento pode ter em relação ao honrar das responsabilidades portuguesas quanto a Timor Leste?
Que implicações é que V. Ex.a pensa que este diploma pode ler no piano interno em relação às seguintes vertentes: primeiro, o nosso direito penal; segundo, o nosso direito processual penal; terceiro, o nosso sistema prisional; quarto, as questões de violência policial; quinto, as questões de tratamento de doentes, em especial o regime jurídico das experiências médicas?
Outro grupo de questões prende-se com a aprovação da Convenção Europeia contra a Tortura. Ora, a Convenção já foi assinada e gostaria de saber quando é que o Governo tenciona submetê-la à aprovação para ratificação na Assembleia da República e como é que o Sr. Secretário de Estado interliga a aplicação desta Convenção que agora aprovamos e a Convenção Europeia.
É intenção do Governo contribuir para o Fundo das Nações Unidas para as Vítimas de Tortura? Em que termos ou por que razão não o fez até agora?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, o meu pedido de esclarecimento está, em grande parte, prejudicado pela intervenção anterior. Concretamente, ele diz respeito às medidas que, depois da aprovação desta proposta de resolução, o Governo pensa vir a implementar no sentido de dar cumprimento ao artigo 2.o da Convenção, isto no que se refere à prática constante de violação dos direitos humanos no território de Timor, relativamente ao
2 DE MARÇO DE 1988 1973qual, embora não sendo um território sob administração portuguesa, é ainda Portugal a potência administrante.
Creio bem que o Governo, já neste momento, mas com maioria de razão depois da aprovação desta Convenção, deverá implementar todas as medidas ao seu alcance no sentido de aliviar esta dramática situação.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, não vejo que os princípios consignados no tratado que neste momento estamos a debater, relativo à tortura, tenham qualquer espécie de relação com o estatuído no n.o 2 do artigo 144.o do Código de Processo Penal. Este preceito impõe sempre, no primeiro interrogatório, a presença de um magistrado, seja ele do Ministério Público ou judicial,...O Sr. José Magalhães (PCP): - Aí e que está o problema!O Orador: - ... e estabelece a possibilidade de, em outras declarações no decorrer da instrução, haver órgãos de polícia criminal que possam colher declarações.
Mas lembro ao Sr. Deputado Sottomayor Cárdia - e aí é que julgo que se encontra o cerne do problema - que todas as entidades policiais, todos os órgãos de polícia criminal, tal como estão definidos no Código de Processo Penal, têm um vínculo funcional, um vínculo de responsabilidade, pelo menos judiciária, relativamente à Procuradoria-Geral da República. Portanto, a Procuradoria--Geral da República é a entidade que, a nível de processo penal, coordena toda a actuação das polícias. A haver algum abuso, creio que a Procuradoria-Geral da República daria imediatamente directrizes para ser respeitada a legalidade democrática, que é uma das suas funções.
O Sr. Deputado José Magalhães levantou muitas questões mas apenas responderei àquelas para que estou preparado, pois, como devem imaginar, algumas saem completamente da órbita do Ministério da Justiça.
Sr. Deputado, como referi, relativamente ao diploma em discussão, os nossos comandos legais, designadamente a nossa Constituição da República, são bem firmes e apontam no sentido de nenhuma entidade policial ou administrativa praticar actos torcionários. São ilícitos, portanto, são crimes, são passíveis de procedimento criminal e toda a autoridade pública terá de denunciar eventuais abusos. Portanto, nós, Governo, leremos de nos «fiar» na magistratura portuguesa! Qualquer ilegalidade cometida por qualquer força policial, administrativa, ele., deverá ser participada aos tribunais, nomeadamente ao Ministério Público, que fará investigações, havendo condenação do infractor. É assim que se passa num Estado de direito, é assim que se passa em Portugal!
Quanto a saber como é que este projecto de tratado se insere no esquema das Nações Unidas, na intervenção que formulei referi que ele se insere a nível do Conselho da Europa. Em 1985 assinámos um tratado a nível da Organização das Nações Unidas e o tratado assinado em Abril de 1987 foi feito sob a égide do Conselho da Europa. Todos os países do Conselho da Europa o subscreveram.O Sr. José Magalhães (PCP): - Olhe que não!O Orador: - Portanto, a sua situação geográfica, a sua situação política, é clara! É, pois, sob a égide do Conselho da Europa que agora se está a proceder à ratificação do tratado então assinado.
Quanto ao problema de Timor Leste, julgo que a posição portuguesa é suficientemente conhecida. Como disse inicialmente, por um lado, essa questão é conhecida e, por outro lado, extravasa completamente a função e a missão que neste momento e neste hemiciclo o Ministério da Justiça está a representar.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, apenas gostaria de declarar que, pelo facto de discordar da resposta que - aliás, muito doutamente - o Sr. Secretário de Estado deu, me inscrevo para produzir uma intervenção.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, encontram-se a assistir à reunião plenária professores e alunos da Escola Secundária de Domingos Sequeira, de Leiria, e da Escola Secundária de Tomás Cabreira, de Faro.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A tortura é um meio hediondo de denegação dos direitos humanos perante o qual as nações do Mundo têm revelado uma impotência dramática.
Arvorada em razão de Estado, não têm ficado imunes à acusação de práticas de tortura países de elevado índice cultural, podendo dizer-se que, quotidianamente, nos defrontamos com informações e detalhes de torturas ou tratamentos desumanos um pouco por todo o Mundo, nomeadamente em centros de detenção, prisões e campos militares.
Basta reter que uma organização credível como a Amnistia Internacional apresentou ao relator especial encarregado de «examinar as questões relacionadas com a tortura», nomeado em Março de 1985 pela Comissão de Direitos Humanos da ONU, informação sobre tortura ou risco de tortura em 33 países, em 1985, e, no seu último relatório anual de 1987, a referida Organização dá-nos conhecimento de existência de tortura, ou riscos da sua prática, em 31 países do Mundo.
Durante séculos lida como meio habitual de investigação judicial, a tortura começou por estar indissoluvelmente associada à ideia de que era indispensável a confissão do réu para este ser condenado, daí o recurso sistemático à coacção física.
Só com o movimento iluminista a tortura veio a ser abolida, no século XVIII, como prática e resíduo bárbaro, incompatível com a nova idade da razão que, então, se foi impondo na Europa, desde a Rússia, a França, a Espanha, Portugal, etc.
A Consumição de 1822, numa luz que vai projectar-se em lodo o nosso movimento constitucionalista, de que se
1974  I SÉRIE - NÚMERO 57exceptua a Constituição da ditadura, refere no seu artigo 11.o:Toda a pena deve ser proporcionada ao delito; e nenhuma passará da pessoa do delinquente. Fica abolida a tortura, a confiscação de bens, a infâmia, os açoites, o baraço e o pregão, a marca de ferro quente, e todas as mais penas cruéis ou infamantes.No entanto, com a ditadura, e a partir de 1926, foram sendo tomadas medidas de repressão atentórias da liberdade e da dignidade humana, onde as sevícias e os métodos desumanos de perseguição e tortura não conheceram muitas vezes, sequer, o limite do respeito pela vida.
No 25 de Abril de 1974, acto fundador da democracia, Portugal reencontra-se na sua essencial identidade e humanismo, lendo os constituintes consagrado, como referencia indelével e estruturante do Estado e da sociedade, a dignidade da pessoa humana, o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais de um Estado de direito democrático em que «a integridade moral e física dos cidadãos é inviolável e ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos».
Mas nem sempre o direito legislado ó plenamente «vivido» e pode, por isso, dizer-se, com segurança, que uma muito satisfatória e ampla consagração dos direitos humanos ao nível constitucional e legal é parcialmente comprometida por obstáculos práticos que importa remover.
No âmbito do integral respeito pela liberdade e defesa da integridade física dos cidadãos há um caminho ainda a percorrer, sobretudo pelas entidades públicas, que, pelos seus poderes e funções, são mais susceptíveis de afectar aqueles direitos. Neste plano, as autoridades de polícia e os serviços prisionais tem um papel particular a desempenhar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vale a pena, pois, reter, em reforço do empenhamento cívico de todos os responsáveis e dos cidadãos em geral, que o relatório publicitado pelo Provedor de Justiça referente ao inquérito mandado instaurar pelo Ministério da Justiça/Ministério da Administração Interna a alegados abusos policiais, e concluído em Março de 1986, revelou a existência de graves atropelos quer às leis criminais e do processo penal, quer à lei disciplinar.
E foram detectadas, com frequência, prisões ilegais, levadas a cabo por agentes policiais e, igualmente, inúmeras situações em que aos cidadãos foram infligidas pelos agentes ofensas corporais (havendo até três delas que degeneraram na morte das vítimas - sendo três homicídios voluntários e um quarto com negligencia grosseira).
E, se e verdade que os comportamentos anómalos, de gravidade, não podem ser lidos como regra na acção das forças policiais, ter-se-á de salientar a evidência de sintomas preocupantes, então detectados, de uso de violência por parte da polícia nas maiores áreas urbanas do País; o que sugere, como denota o relatório, a necessidade de um recrutamento cada vez mais selectivo para o exercício de certas funções e uma formação geral e profissional continuada, onde sejam prestados «ensinamentos apropriados em matéria de problemas sociais, de liberdades públicas e de direitos do homem» e inculcada uma capacidade interpretativa das normas e uma aptidão dialogante e persuasora nas relações directas com os cidadãos em geral.
Foi igualmente reconhecida como sensível a situação dos estabelecimentos prisionais portugueses, onde às limitações físicas e psíquicas próprias de uma instituição de tipo concentracionário acrescem a degradação de algumas das cadeias portuguesas, a relativa impreparação do pessoal prisional, a carência de meios humanos ou até o incumprimento das normas prisionais em vigor quanto à separação dos presos preventivos e condenados, menores e maiores, e a adequada colocação dos afectados por distúrbios mentais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Bem observado!O Orador: - É, aliás, para responder a situações similares ou mais graves do que esta que a Resolução sobre a Tortura com Sentido Preventivo e Pedagógico, adoptada em 1987 na sequência da 43.o Sessão da Comissão dos Direitos do Homem, «aponta a importância dos programas de formação em intenção do pessoal judiciário e das forças da ordem».
A Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral da ONU em 17 de Dezembro de 1984 e entrada em vigor com a ratificação de vinte países em 28 de Julho de 1987, corresponde à necessidade de resposta à grave e geral preocupação pelo número alarmante de casos de tortura ou tratamentos desumanos ou cruéis ocorridos em diversas regiões do Mundo.
Ao responder ao apelo internacional para assinar e ratificar a Convenção, Portugal assume-se na compreensão ético-constitucional que a nossa história recente nos inculca. E age, já, em articulação com os objectivos da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e dos Tratamentos Desumanos e Degradantes, assinada em 22 de Novembro de 1987, e na qual se concebe, fundamentalmente, um comité internacional independente, ao qual serão possibilitadas visitas sem aviso prévio e a qualquer momento a lugares de reclusão dos países signatários e garantida a possibilidade de «entrevistar a sós e sem limites de tempo as pessoas privadas de liberdade» e «entrar em contacto, sem entraves, com as famílias, os advogados e os médicos das pessoas privadas de liberdade».
A Convenção contra a Tortura, cuja ratificação agora é proposta, radica na defesa da dignidade da pessoa humana e propõe a plena aplicação da interdição da tortura, tal como resulta do direito internacional e das legislações nacionais.
E o apelo que a Comissão dos Direitos do Homem vem fazendo a todos os Estados para assinarem e ratificarem a Convenção corresponde à defesa de um instrumento fundamental de prevenção, convicto de que «uma sociedade que tolera a tortura não pode, em nenhum caso, respeitar os direitos do homem».
A Convenção contra a Tortura visa prevenir e proibir actos de tortura (infligidos por agentes públicos ou por pessoa agindo a título oficial) e considera como tais «os sofrimentos agudos, físicos ou mentais, intencionalmente causados a uma pessoa», com a intenção, nomeadamente, de obter informações ou confissões.
Os Estados comprometem-se, neste tratado, a adequar as suas legislações internas, administrativas, judiciais ou outras, de modo a impedir e reprimir os actos de tortura.
E nenhum Estado extraditará ou expulsará qualquer pessoa quando existam motivos sérios para crer que ela possa ser submetida a tortura.
Os agentes públicos encarregados do exercício da autoridade mereceram ou deverão merecer uma competente instrução e informação com vista a uma rigorosa selecção de métodos e prática de interrogatório e guarda do delido.
2 DE MARÇO DE 1988 1975As vítimas de tortura terão, por sua vez, direito à reparação e reabilitação, cabendo ao Comité contra a Tortura, criado no âmbito da Convenção, o encargo de fiscalizar o cumprimento do tratado pelos Estados partes, podendo receber comissões ou queixas apresentadas quer pelos Estados, quer por particulares, neste caso desde que o caso não seja, ou tenha sido, objecto de análise por outra instância internacional.
Ao ratificar este tratado de significativo alcance político, Portugal protagoniza-se como intérprete empenhado, ao nível interno e externo, na defesa dos direitos fundamentais. E pode assim assumir-se, na força do direito e da ética, contra as situações de lesão de interesses e valores universais, nomeadamente as ocorridas em Timor Leste - já aqui afloradas-, de violação grave dos direitos humanos por tortura, prisões arbitrárias e execução de presos políticos.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ao apoiarmos a ratificação da Convenção contra a Tortura, fazemo-lo na convicção, honrada pela memória, de que «a tortura constitui uma aniquilação criminosa da pessoa humana que nenhuma circunstância, nenhuma ideologia e nenhum interesse superior pode justificar».Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes, da ID e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Maria Pereira.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira reacção que a aprovação de uma convenção sobre a tortura suscita e de espanto: como é possível que depois de em 1789 a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão ter abolido a tortura para sempre e ter considerado que o direito de não ser torturado é um direito natural, inalienável e sagrado; depois de lodo o progresso moral verificado no século XIX, com o desenvolvimento das ideias liberais e humanitárias, conduzindo, designadamente, à abolição da escravatura; depois de, já neste século, nos anos 20, um pensador europeu ler considerado a tortura «uma relíquia longínqua de um passado bárbaro» e a Declaração Universal dos Direitos do Homem e outras convenções a terem proscrito - como é possível que, apesar de tudo isto, ainda seja necessário, já quase no dealbar do século XXI, fazer aprovar internacionalmente uma convenção contra a tortura?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pois não é actualmente uma evidencia, aceite urbi et orbi, que a tortura, tal como a escravatura, os castigos corporais e outros barbarismos, correntes antes do século das luzes, são hoje universalmente condenados?
A verdade é que já neste século, sobretudo a partir dos anos 40, sucedeu um paradoxo: por um lado, formou-se um consenso generalizado quanto à condenação da tortura, considerada em ioda a parte como o horror dos horrores; a Declaração Universal dos Direitos do Homem e todas as convenções sobre os direitos humanos proibiram-na expressamente e, apesar de se viver numa época de violência, nenhum país admite a sua prática. Mas, por outro lado, e contraditoriamente, a tortura atingiu nos nossos tempos as proporções de uma verdadeira epidemia, estando institucionalizada em numerosos Estados. Segundo a Amnistia Internacional, mais de um terço dos governos de todo o Mundo praticam ou toleram a tortura. E basta ler os relatórios periódicos desta organização para se verificar como a tortura se transformou - tal como o terrorismo - numa das mais abomináveis pragas da actualidade. Porquê?
As ideologias políticas totalitárias e o fanatismo religioso, geradores do Estado totalitário, contam-se, nos tempos modernos, entre os grandes responsáveis pela institucionalização da tortura. Partindo do postulado de que os fins justificam os meios, as ideologias tendem a justificar tudo o que possa contribuir para a realização dos seus fins últimos, consistentes na criação de um homem novo e perfeito, vivendo num novo paraíso terrestre. Os homens passam, por isso, a classificar-se em duas categorias: os que contribuem e não se opõem à realização dos fins últimos do Estado totalitário fundado numa ideologia laica ou religiosa e os que o contestam, em relação aos quais a tortura surge como um meio adequado para a «normalização» dos dissidentes. Os templos de tortura que foram os campos de concentração nazis e estalinianos e as clínicas psiquiátricas soviéticas, onde são internadas à força pessoas perfeitamente sãs, constituem alguns dos exemplos recentes da tortura totalitária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desde sempre, com efeito, existiu um elo de ligação entre a soberania do Estado e a tortura. Já na Roma antiga, a tortura contra os homens livres foi inicialmente adoptada relativamente aos crimes de lesa-majestade. E, quanto mais o poder do Estado tende para o poder absoluto, tanto mais a tortura se apresenta e é utilizada como meio adequado para garantir esse mesmo poder.
É que a tortura tem uma lógica: o sofrimento que se inflige ao prisioneiro, o seu isolamento, a sua humilhação, a pressão psíquica e o sofrimento físico a que fica submetido têm um objectivo muito concreto: «quebrar» a sua vontade, através da destruição da sua humanidade, e levá-lo assim a fazer algo de específico, como seja uma assinatura, uma confissão, a renúncia à sua crença, a denúncia dos seus amigos ou colegas.
Mas a tortura também é com frequência utilizada como arma de dissuasão, a título exemplar, quando se pretende intimidar não só a vítima, mas outros dissidentes potenciais, levando-os a renunciar à contestação política ou à resistência a um invasor. É deste tipo a tortura reconhecidamente praticada pela União Soviética no Afeganistão, pela Indonésia em Timor Leste, pela África do Sul, pelo Chile, por Israel e em vários outros países constantemente acusados nas organizações internacionais dos direitos do homem.
Mas a tortura não floresce apenas nos Estados totalitários ou autoritários. Também as democracias lhe não estão imunes, sobretudo quando confrontadas com situações de tensão, como aconteceu no período da descolonização e, actualmente, perante o desafio terrorista.
As guerras de descolonização segregaram, com efeito, a tortura, como complemento da actuação armada da potência colonizadora. Em 1961, o coronel francês Trinquier, no seu livro A Guerra Moderna, escreveu, a propósito dos interrogatórios dos terroristas:
Mas é preciso que o terrorista saiba que, logo que seja apanhado, não será tratado como um criminoso vulgar, nem como um prisioneiro no campo de
1976 I SÉRIE - NÚMERO 57batalha. O seu interrogatório não será assistido por um advogado. Se fornecer sem dificuldades as informações pedidas, o interrogatório terminará rapidamente; se não, os especialistas deverão, por todos os meios, arrancar-lhe o seu segredo. Deverá então, como o soldado, suportar o sofrimento e talvez a morte. Ora, isto deverá ser conhecido do terrorista, que o deverá aceitar como um facto inerente ao seu estado.Como se verifica, a palavra «tortura» não aparece nas justificações do coronel Trinquier, porque já nessa época estava proibida pelas convenções de Genebra. Mas a mensagem muito clara é de que o terrorista deverá ser torturado para conseguir revelar o seu segredo.
Este texto põe em equação um dilema concreto e actual, que se pode definir pelas palavras com que um general francês da Argélia acolheu dignitários chegados da metrópole:Senhores, temos nas nossas mãos um homem que colocou uma bomba num sítio que só ele conhece nesta cidade. Dentro de quatro horas ela explodirá. Não consideram justificado que utilizemos todos os meios para salvar vidas inocentes?Isto é, que se utilize a tortura para salvar vítimas inocentes?
A força do argumento reside no facto de que, por se atribuir, precisamente, à vida humana o mais alto valor, parece legítimo que se sacrifique uma só pessoa para salvar numerosas vidas. E daí a tentativa de justificação moral para a utilização da tortura nesse caso.
Há que afastar, sem hesitação, esta conclusão, por razões decisivas: antes do mais, a experiência mostra que a maioria das vítimas da tortura, mesmo em países assolados por guerras civis, não dispõem de informações úteis aos serviços de segurança e o que confessam, na maioria dos casos, é inventado para fazer parar o suplício; ou então são torturados a título preventivo, para não se oporem ao governo, ou a título de dissuasão, como exemplo para os outros. A situação em que a tortura de um terrorista poderá evitar várias mortes e uma hipótese académica que na prática não se verifica.
Mas, ainda que a tortura pudesse ser útil em alguns casos, mesmo assim não deverá nunca ser tolerada. Do ponto de vista individual, a tortura, qualquer que seja o objectivo, é uma ofensa calculada à dignidade humana. E esta é uma razão suficiente para ser condenada em termos absolutos, sem admissão de qualquer excepção. Porque no dia em que se admita que circunstâncias excepcionais podem justificar a utilização da tortura - como no exemplo atrás citado do general francês - estará aberto o caminho para a sua institucionalização: uma vez justificada numa situação concreta de combate antiterrorista, a tortura passaria, inevitavelmente, a ser utilizada em maior e maior escala, corroendo irremediavelmente os fundamentos morais e legais das sociedades democráticas.
Por isso, o artigo 2.o da Convenção que estamos analisando dispõe no n.o 2, em termos peremptórios, que «nenhuma circunstância excepcional, qualquer que seja, quer se trate de estado de guerra ou de ameaça de guerra, de instabilidade política interna ou de outros estados de excepção, poderá ser invocada para justificar a tortura».
Em conclusão, as sociedades democráticas poderão e deverão servir-se de todos os métodos para o combate ao terrorismo, desde que não violem os princípios estabelecidos nas convenções internacionais em vigor e na presente Convenção. E a verdade é que as polícias dispõem hoje de métodos altamente sofisticados de controle do terrorismo, que se têm revelado muito eficazes e já permitiram, em países democráticos como a Itália, a Alemanha e também Portugal, sucessos indiscutíveis na luta antiterrorista.
Em casos extremos, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem vai ao ponto de permitir que as necessidades da segurança nacional e da defesa da ordem obriguem um governo a suspender certos direitos fundamentais, como o direito à liberdade de pensamento, expressão e de reunião. O que em nenhum caso é permitido é a utilização da tortura, seja em que circunstâncias for.
Mas, afinal, como definir tortura? A questão foi amplamente debatida, quer na ONU, que no âmbito do Conselho da Europa, a propósito do caso da Irlanda do Norte. Aconteceu que em 1976 a Comissão Europeia dos Direitos do Homem decidiu, por unanimidade, que a utilização pela Grã-Bretanha, na Irlanda do Norte, em 1971, de cinco técnicas de interrogatório - a chamada «estátua», a sujeição a ruídos contínuos, a privação do sono e a privação de alimento e de bebida e a colocação de um capuz - constituía acto de tortura. Porém, em 1978, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, por uma ampla maioria (treze contra quatro), revogou esta decisão, decidindo que estas técnicas não constituíam tortura, embora se traduzissem em tratamentos desumanos e degradantes, conceito menos grave que o de tortura.
Em justificação desta decisão, o Tribunal considerou que estas cinco técnicas não provocam os sofrimentos de particular intensidade e crueldade que a palavra «tortura» pressupõe.
A Amnistia Internacional criticou, com toda a razão, esta surpreendente decisão, tanto mais que a Comissão linha considerado provada a perda de peso, a desorientação mental e agudos sintomas psiquiátricos durante o interrogatório de alguns dos catorze suspeitos submetidos a estas técnicas.
Por tal razão, a definição da tortura na Convenção em debate foi feita em termos suficientemente amplos para abranger situações como a que acaba de ser referida.
Assim, nos termos do artigo 1.o, «tortura significa qualquer acto por meio do qual uma dor ou sofrimento agudo, físico ou mental, é intencionalmente causado a uma pessoa com diversos fins, seja a obtenção de informações, seja a simples intimidação ou pressão, e deverá ser infligido por um agente público ou qualquer outra pessoa agindo a títulos oficial».
Como já atrás vimos, nenhuma circunstância excepcional pode justificar a tortura. Dentro do mesmo espírito, a Convenção exclui ainda como justificação da tortura a desculpa, com frequência utilizada pelos torcionários, de terem obedecido a ordens superiores. O n.o 3 do artigo 2.o é claro a este respeito:Nenhuma ordem de um superior ou de uma autoridade pública poderá ser invocada para justificar a tortura.Pergunto agora se esta convenção sobre a tortura terá qualquer utilidade directa imediata relativamente a Portugal, ou seja, se em Portugal se pratica a tortura. A resposta é negativa.
Para além do aspecto formal, que há pouco foi exposto pelo Sr. Secretário de Estado, pelo facto de a Constituição da República estar contra a tortura, é uma realidade que em Portugal a tortura não é praticada, a não ser a título
2 DE MARÇO DE 1988 1977puramente excepcional e acompanhada imediatamente de inquéritos e medidas disciplinares do Governo. Isso mesmo é reconhecido pela Amnistia Internacional - e este ponto parece particularmente importante -, cujo último relatório anual (como sabem, a Amnistia Internacional publica todos os anos um relatório sobre todos os países do Mundo com acusações e violações dos direitos humanos) não contém qualquer menção quanto a Portugal, e não só quanto à tortura, mas também quanto a qualquer outra violação dos direitos do homem. Portugal é um dos raríssimos países que não tem qualquer referência no relatório anual da Amnistia Internacional acerca da violação aos direitos do homem.
Mas a utilidade da Convenção contra a Tortura não consiste apenas na proibição da sua prática em cada Estado. Ela interessa também relativamente a muitos outros aspectos, como os da cooperação internacional para a repressão da tortura e perseguição e punição dos seus responsáveis, do estabelecimento do princípio da reparação às vítimas da tortura, da impossibilidade de as declarações obtidas através de tortura serem invocadas como elementos de prova, da instituição de um comité contra a tortura encarregado da fiscalização do seu cumprimento pelos Estados partes e muitos outros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD é um partido cuja doutrina e prática tem como fundamento o respeito dos direitos do homem.
Logo no seu programa, aprovado no congresso nacional de Novembro de 1974, se lê, a fl. 34:O primeiro imperativo de uma ordem jurídica é a defesa intransigente da vida humana. Mas esta defesa tem de ser necessariamente completada com a salvaguarda da integridade moral e física das pessoas, pois, se não se respeitar a pessoa em toda a sua eminente dignidade, o direito fundamental à vida ficará diminuído. Há, por isso, que denunciar e reprimir os tratamentos cruéis, desumanos e degradantes.E no programa do actual Governo do mesmo modo se afirma que Portugal deve desempenhar um papel activo na promoção dos valores das democracias ocidentais e dos princípios consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e no Acto Final de Helsínquia.
Ao pronunciar-se incondicionalmente pela ratificação da Convenção contra a Tortura, propondo que o Governo Português faça as declarações de competência do Comité contra a Tortura previstas nos artigos 21.o e 22.o da Convenção, o PSD limita-se a dar cumprimento a um dos princípios fundamentais que enformam a sua doutrina: o do respeito incondicional pelos direitos do homem.Aplausos do PSD, do PS, do PCP, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, que pedia ao Sr. Secretário o favor de ler.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O relatório e parecer da comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia l de Março de 1988, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Amândio dos Anjos Gomes (círculo eleitoral de Bragança) por Adão José Fonseca Silva [esta substituição é determinada nos termos da alínea e) do n.o l do artigo 4.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 3 de Março corrente, inclusive];
Álvaro José Rodrigues de Carvalho (círculo eleitoral da Guarda) por Alexandre Azevedo Monteiro [esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.8 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias l a 31 de Março corrente, inclusive];2) Solicitadas pelo Partido Socialista:Nuno Manuel Brederode Rodrigues dos Santos (círculo eleitoral de Lisboa) por Edmundo Pedro [esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia l de Março corrente até 31 de Maio próximo, inclusive];
João António Gomes Proença (círculo eleitoral de Lisboa) por José Eduardo Vera Cruz Jardim [esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de quatro meses a partir do dia l de Março corrente, inclusive].Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Mário Júlio Montalvão Machado (PSD), presidente - José Manuel de Melo A Mendes (PCP), secretário - João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), secretário - Alexandre Azevedo Monteiro (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD)-Domingos da Silva e Sousa (PSD)- Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - João Granja Rodrigues da Fonseca (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - José Luís Bonifácio Ramos (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (ID).
1978 I SÉRIE - NÚMERO 57O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste relatório e parecer que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do PCP associa-se de pleno à aprovação, para ratificação, da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Lentamente, a tortura vem perdendo terreno, desde logo rompendo velhos silêncios. Contra ela se mobilizam hoje a comunidade e a opinião pública internacional. Chamam-lhe, com razão, a peste da segunda metade do século XX e aponta-se como tarefa internacional erradicá-la.
No entanto, a chaga está largamente por debelar. Na «aldeia global» do fim do milénio, as famílias que à noite vêem TV podem ver e comentar imagens vivas de torturados vivos e mortos. Pode ser como na passada sexta-feira: subitamente, nos ecrãs da RTP, um tropel de soldados capturava adolescentes e, uma vez presos, vimos, nos ecrãs, que lhes partiam metodicamente os braços. Segundo explicava uma voz, tratava-se de evitar que esses jovens atirassem pedras, as armas que usavam, contra os ocupantes do seu país. Os jovens são - ou eram, se vivos não estão - palestinianos em revolta contra a ocupação da sua terra por Israel; as brutais violações de toda a espécie de direitos humanos são o seu dia-a-dia.
Nesse clima se cresce, se vive e se morre - com olhos e sem olhos - em Gaza e na Cisjordânia, no Chile, no Paraguai, na Guatemala, em El Salvador, em Timor Leste, na África do Sul, etc.
Há uma macabra classificação de países que configura hoje três mundos: num a tortura é política de Estado, a violação de direitos humanos permanente, sistemática, maciça, visceral; noutro, esporádica, eventual, envergonhada, condenada, e há também - e ainda bem - os países libertos dessa chaga. A esses pertence Portugal, por direito próprio, depois do 25 de Abril, e só depois de Abril.
A história universal da infâmia regista, porém, uma vasta galeria de familiares, de comissários, de oficiais, de deputados, de beleguins e de torcionários portugueses e um vasto rol de horrores, ditos e escritos na língua que falamos. Mas regista também que em cada ciclo de progresso da nossa história a tortura perdeu sempre terreno. Hoje é assim, foi assim ontem.
A vitória do vintismo pôs fim real aos tormentos da Inquisição. Brota do Diário das Cortes Reais e Extraordinárias da Nação Portuguesa, de 24 de Março de 1821, o retraio da máquina impiedosa de tormentos, com as suas polés, cavaletes, tomos, açoites, ferros em brasa e «outras cousas que a arte descreve», a que assistiam os deputados e comissários da Inquisição e ainda facultativos, para, nas palavras do deputado Marjiochi, «ver se os desmayos que acometião os atormentados erão verdadeiros ou fingidos», antes do garrote ou da fogueira.
Sabemos, tristemente, que à inquisição religiosa se sucederam múltiplas inquisições políticas e que os herdeiros do Santo Ofício e de Pina Manique chegaram até aos nossos dias vestidos de PIDE e legionários (c outros trasvestidos). Foram esses que durante decénios deram nome português a incontáveis fontes de sofrimento: a estátua, a privação do sono, o isolamento, a frigideira, os choques, as pancadas que, ponta a ponta, fustigam os corpos e as mentes.
Dizemos isto e é como se falássemos de um outro tempo muito distante. No entanto, ainda há menos de quinze anos estes métodos eram aplicados e estudados entre nós, compilados por médicos da PIDE com a cuidadosa definição das regiões do corpo mais dolorosas, das menos perigosas, daquelas onde a dor cresce sem parecer ter fim, mesmo ao fim de muitas sessões.
Tudo isto tivemos em Portugal, não longe desta Assembleia, na Rua de António Maria Cardoso, ou nas casamatas, nos segredos, nos curros, nas gavetas e nos «caxões» de Peniche, do Aljube, de Caxias ou do Tarrafal. Tivemos toda essa arma de pressão, fantástica, permanente, sistemática, sádica e insidiosa, que visava destroçar para subjugar um povo.