762II SÉRIE - NÚMERO 52COMISSÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASRegimentoCapítulo I Da ComissãoARTIGO I." (Mesa)1 — A mesa é composta por um presidente, um vice-presidente e dois secretários.2 — Compete ao presidente:a) Representar a Comissão;b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidosos restantes membros da mesa, indicar a ordem do dia e dirigir os seus trabalhos, estabelecendo no seu início a respectiva duração máxima;c) Convocar e dirigir as reuniões da mesa;d) Coordenar e participar nos trabalhos das sub-comissões sempre que o entenda;e) Informar mensalmente a Assembleia sobre oandamento dos trabalhos da Comissão, de acordo com o disposto no Regimento da Assembleia da República;f) Dar como justificadas as faltas dos membrosda Comissão.3 — Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos.4 — Compete aos secretários:a) Proceder à conferência das presenças e secre-tariar as reuniões;b) Elaborar as actas;c) Assegurar o expediente.ARTIGO 2." (Marcação e convocação das reuniões)1 — As reuniões serão marcadas em comissão ou pelo seu presidente, ouvidos os restantes membros da mesa.2 — A convocação pelo presidente deve ser feita através dos serviços competentes da Assembleia, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, e incluir a indicação da ordem do dia.3 — Em dias de funcionamento do Plenário da Assembleia da República e em casos de reconhecida urgência o presidente poderá convocar as reuniões com a antecedência mínima de vinte e quatro horas.ARTIGO 3.» (Ordem do dia)1 — A ordem do dia de cada reunião da Comissão será marcada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo presidente, será fixada por este, ouvidos os restantes membros da mesa.2 — A ordem do dia fixada pode ser alterada na própria reunião desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.ARTIGO 4." (Quórum)1 — A Comissão só pode iniciar as suas reuniões ou proceder a votações com a presença de mais de metade dos seus membros, contando para este efeito cs membros substituídos.2 — Se até meia hora após a hora marcada para a reunião não houver quórum, o presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após o registo das presenças.ARTIGO 5° (Interrupção das reuniões)Os representantes de cada grupo parlamentar podem requerer ao presidente a interrupção da reunião, por período não superior a meia hora, não podendo o presidente recusá-la se aquele grupo não tiver exercido esse direito durante a mesma reunião.ARTIGO 6." (Adiamento de votações)A votação de determinada matéria poderá ser adiada, uma só vez, para a reunião imediata, se tal for requerido pelos representantes de qualquer grupo parlamentar na Comissão.ARTIGO 7." (Discussão)1 — As intervenções dos representantes dz cada grupo parlaman/tar nas discussões sim Comissão não estão sujeitas aos limites de iLem,po fixados no Regimento da AssombLeia da República.2 — O presidente poderá, contudo, propor noonas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos trabalhos.3 — Nemihum texto poderá ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aios •respeata-vos membros, salvo deliberação em contrário, sem votos contra.4 — Não podem ser invocadas publicamente, dasvg-nadamente no Plenário da Assembleia, as opiniões expressas na Comissão ou as propostas aí feitas, salvo na medida em que constarem das actas aprovadas ou dos relatórios da Comissão.ARTIGO 8.° (Discussão de projectos ou propostas de lei)1 — A apreciação de qualquer projecto ou proposta de lei presente à Comissão será iniciada por uma discussão preliminar.2 — Após a discussão preliminar a Comissão decidirá sobre o andamento a dar ao processo, podendo tom ar uma das seguintes decisões:a) Se a Canussão ss cotnsiirienar incompetente, será a deliberação comunicada ao Presidente da Assembleia;