PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, se me permitisse, e como já tinha pedido a palavra para uma intervenção, continuaria muito rapidamente para me referir à dúvida levantada pelo Sr. Deputado Sousa Gomes sobe a constitucionalidade desta disposição. Tive há pouco a possibilidade de dizer que esta disposição era perfeitamente constitucional. Ela não diminui receitas nem cria despesas para o Orçamento Geral do Estado, visto que no n.o 2 do artigo novo que é introduzido se esclarece claramente que a contrapartida para estas receitas por parte do OGE é obtida por transferência de verbas. Isto é, com as receitas que já estão consagradas no OGE e que, pura e simplesmente, mudariam de sector, englobando um reforço para as verbas consignadas às autarquias locais.
Este é um processo perfeitamente constitucional, que hão representa, portanto, nenhum aumento de despesas por parte do OGE, visto que é uma mesma despesa já inscrita no Orçamento cuja aplicação é transferida de um sítio para outro. É um processo habitualmente seguido, inclusive ao longo de todo o ano pelas várias correcções orçamentais que são introduzidas.
Gostaria apenas de salientar que neste aspecto o problema se põe agora com muito maior relevância. A não ser dada esta compensação às autarquias locais, como parece que não vai ser, nós não estamos aqui a criar com certeza nenhum mérito político nem a explorar nenhum dividendo porque aquilo que procura-mos foi que se resolvesse uma situação. Mas estamos com certeza a evitar que as autarquias possam desempenhar cabalmente a sua acção, porque, sem ter em conta os encargos que lhes acarretamos, lhes criamos (...)
12 DE MAIO DE 1981 	2425despesas novas. E por isso esse não será um mérito, mas, sim, demérito de quem quis assumir novas despesas para as autarquias, no sentido de tentar criar um mérito fácil de uma popularidade de quem dá benesses e não teve o cuidado mínimo de assegurar que essas benesses tivessem contrapartida no serviço autêntico prestado às populações das autarquias que se pretendem contemplar.
Nós, pelo contrário, procurávamos que os interesses dos membros das autarquias não fossem sobrepor-se aos interesses gerais da colectividade que servem e que portanto os orçamentos das várias autarquias, que neste momento estão diminuídas, ficassem em condições de assegurar o cumprimento das várias tarefas que as autarquias se propõem.
Era esse o sentido da proposta e creio que ela mereceria ser aprovada pela Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem V. Exa. a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Muito brevemente, dado o adiantado da hora.
Em primeiro lugar, todos conhecem a nossa posição a respeito do cumprimento ou incumprimento da Lei das Finanças Locais. Não vamos reeditar nada a esse respeito e bastará remeter os Srs. Deputados para a nossa posição assumida em tempo oportuno.
Em segundo lugar, na discussão e votação em comissão deste projecto alternativo foi bem clara a nossa posição, no sentido de evitar, na medida do possível, o aumento das despesas que, quanto a nós, eram dispensáveis. Mas em todo o caso entendemos que as despesas que foram votadas - em alguns casos com a nossa  abstenção - não vão diminuir a capacidade das autarquias, mas antes aumentá-la. Porque é indispensável que aqueles que têm de desempenhar as tarefas autárquicas sejam suficientemente compensadas para bem o fazerem. E não tenhamos ilusões a esse respeito, porque só por essa razão é que a Assembleia da República esteve a votar.
E quando nos abstivemos foi porque tivemos dúvidas pontualmente a respeito do montante que se devia pagar, ou seja, acerca do estabelecimento de uma compensação maior ou menor. Esta é a questão.
Finalmente, entendemos que a proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota, pese embora as boas intenções, é de facto inconstitucional. E esta é a nossa opinião. Porque, das duas uma: ou a Lei do OGE não tem qualquer espécie de valor e pode ser mudada avulsamente por qualquer deliberação da Assembleia, o que não é verdade, na medida em que essa lei só pode ser mudada em sede de lei de revisão
da Lei do OGE e isso tem um estatuto e uma fórmula própria, como o Sr. Deputado Magalhães Mota conhece melhor do que eu.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - ... ou então a transferência da verba é da competência do Governo e, a ser assim, não é da nossa competência - e também neste caso não podemos «meter a foice».
Daí que, em qualquer caso, a proposta feita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota seria inconstitucional. E nós zelamos muito pelo cumprimento da Constituição, mesmo quando temos de ter em conta os problemas que virão a ser criados aqui ou acolá com alguma dificuldade acrescida por deficiência de verba das autarquias locais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de substituição apresentada pela ASDI, relativa ao artigo 19.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PCP e do PPM, votos a favor da ASDI e da UEDS e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Passamos agora à apreciação do artigo 20.o, que é o último. Está em discussão.Pausa.Não há pedidos de palavra, pelo que vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 20.o(Entrada em vigor)O presente diploma produz efeitos a partir da sua publicação no Diário da República.O Sr. Presidente: - E agora, Srs. Deputados, para concluirmos a apreciação do presente diploma, vamos votar a proposta de substituição, subscrita pelo PSD, pelo PS e pelo PCP, do título genérico do mesmo, que passara a ser «Lei da Assembleia da República que regula as remunerações e abonos dos eleitos locais» e não o anterior, que era «Remunerações dos titulares de cargos municipais».O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se não se importa, agradecia que a Mesa lesse o título sob o qual irá recair o nosso voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o título sob o qual este projecto de lei foi inicialmente apresentado era «Remunerações dos titulares de cargos municipais», mas o PSD, o PS e o PCP apresentaram uma propostas de substituição no sentido de que o título passasse a ser o seguinte: «Remunerações e abonos dos eleitos locais».
É esta proposta de substituição que passamos a votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, VV. Exas. pensam que em matéria de declarações de voto elas deverão ser produzidas nos termos normais ou funcionará já em relação a este diploma legal o critério aprovado hoje de manhã na reunião dos representantes dos grupos parlamentares?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, como devem ter reparado, nós durante a discussão estivemos quase sempre calados, porque tínhamos a declaração de voto organizada, onde (...)
2426 		I SÉRIE -NUMERO 62dizemos tudo de forma mais rápida, e só falamos em questões emergentes da própria discussão. Aliás mesmo sobre algumas dessas nem interviemos.
Desta forma, pedimos que a nossa declaração de voto seja oral, já que a nossa oralidade foi autocortada, pensando nós poupar tempo à Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem incompatibilidade com a pretensão da bancada do Partido Comunista, propomos que a produção das declarações de voto passe para a sessão de amanhã.
Portanto, elas seriam na mesma feitas oralmente.O Sr. Presidente: - Sem dúvida, Sr. Deputado: O problema é que, entretanto, surge uma nova orientação no sentido de que nas ordens do dia das futuras sessões as declarações de voto sejam feitas só pelos partidos que não intervierem no debate, podendo ser feitas por escrito e com limitação de duração de tempo, mesmo na discussão na generalidade.
Foi só sobre a aplicação ou não dessa orientação que a Mesa inquiriu a Câmara. Mas basta não haver consenso nessa aplicação para que se siga o processo usual.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, só para que conste do Diário, porque as suas palavras também lá ficarão, quero dizer que só amanhã será decidido se essa proposta sobre a formulação de declarações de voto vai ser aceite.
O Sr. Presidente sabe isso, com maior rigor do que eu, pois esteve a presidir à reunião. Daí que essa orientação não se possa aplicar ainda hoje.O Sr. Presidente: - Foi perfeitamente oportuna a sua intervenção, Sr. Deputado.
Efectivamente reconheço que é como V. Exa. acaba de dizer.
Todavia ponho agora à Câmara a questão de saber se desejam proceder de imediato, e em continuação da sessão, às declarações de voto ou se, como parece ser consenso geral, elas serão produzidas amanhã.Pausa.Não havendo oposição, a sessão de amanhã terá no início da ordem do dia as declarações de voto sobre a votação agora realizada na especialidade e
imediatamente a seguir a marcação da ordem do dia feita pelo PCP, que já deveria ter sido apreciada hoje.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dar um esclarecimento relativamente à ordem de trabalhos, na medida em que o Partido Socialista tinha fixado numa ordem de trabalhos da qual constava este projecto de lei que acabamos de votar, na generalidade e na especialidade, e um projecto de lei sobre a lei quadro do território e da prática urbanística.
Como esse projecto saiu da ordem de trabalhos, para que conste do Diário, devemos uma explicação à Câmara. Realmente houve uma diligência de outros grupos parlamentares no sentido de esse projecto ser apreciado na comissão respectiva, devido à sua complexidade e importância, e só depois desse estudo e dessa discussão atentas ele vir a Plenário. Concordamos com este método, porque achamos o projecto da maior importância e por conseguinte a discussão à sua volta no seio de uma subcomissão é, quanto a nós positiva.
Essa a razão por que aceitamos que ele saísse da ordem de trabalhos. No entanto, não queríamos que tal tivesse ocorrido sem qualquer explicação, até porque nos jornais têm aparecido referências às ordens de trabalhos, mas singularmente nunca a este projecto que é da maior importância nacional, aparecendo todavia em relação a projectos que numa hierarquia natural não deveriam merecer maiores referências.O Sr. Presidente: - Fica assim registada a posição do seu partido, Sr. Deputado.
Entretanto, cumpre à Mesa anunciar que deram entrada os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 37/II - Suporte nacional dos custos da insularidade -,
apresentada pelo Sr. Presidente da Assembleia Regional da Madeira; proposta de lei n.o 38/II - Altera a redacção de vários artigos do Código Penal -, que
é acompanhada de um pedido de urgência; proposta de lei n.o 39/II - Aprova para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital; proposta de lei n.o 40/II - Aprova para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento; projecto de lei n.o 211/II - Abuso de hormonas, antibióticos e pesticidas de uso veterinário -, apresentado pela ASDI; projecto de lei n.o 212/II - Casas fruídas por «Repúblicas» de estudantes na cidade de Coimbra -, apresentado pela ASDI, e projecto de lei n.o 213/II - Bases do sistema de educação, que é a renovação do projecto de lei n.o 526/II -, apresentado pelo MDP/CDE.
Chegamos assim ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã e tem início às 15 horas. Já agora relembro aos Srs. Presidentes das Comissões que tinham reuniões paca amanhã que, se tiverem oportunidade, as transferiram ou ainda para amanhã de manhã ou para quinta-feira de manhã; fica um pouco ao vosso critério.
12 DE MAIO DE 1981 	2427António Duarte e Duarte Chagas.
2428	 I SÉRIE-NUMERO 62Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.Partido Socialista (PS)Alberto Marques de Oliveira e Silva.
PREÇO DESTE NÚMERO 46$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 38 a 41 do Diário.
Deu-se conta da apresentação de vários requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Miranda , (ASDI) explicitou as razões e o conteúdo do projecto de lei  de revisão constitucional apresentado em seu nome e no dos restantes deputados que integram aquela formação partidária. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Azevedo Soares (CDS), Amândio de Azevedo (PSD) - que suscitou um protesto do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), Santana Lopes (PSD), Costa Andrade (PSD) e Helena Roseta (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Joaquim Gomes (PCP) teceu criticas à política externa do Governo, nomeadamente no campo económico. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mário Tomé (UDP)- que também fez um protesto - e a um protesto do Sr. Deputado Ângelo Correia (PSD).
Após leitura pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (ASDI), foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do CDS.
Foi discutido e rejeitado um voto de pesar acerca do «síndroma de Oeiras» apresentado pelos deputados do PCP, tendo intervindo, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados António Vidigal (PCP), Jaime Ramos (PSD), Carlos Lage (PS), Henrique de Moraes (CDS), Henrique de Morais (CDS), Portugal da Silveira (PPM) e Anselmo Aníbal (PCP).Ordem do dia. - Foram proferidas pelos Srs. Deputados Barrilaro Ruas (PPM) e Cabral Pinto (PCP) declarações de voto relativas às ratificações n.os 29/II, do PS, e 67/II, do PCP, relativas ao Decreto-Lei n.o 426/80, de 30 de Setembro, que reconhece a Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública, tendo por fim ministrar o ensino de nível pós-secundário.
Foi discutido e rejeitado na generalidade o- projecto de lei n.o 137/II, sobre o combate à imoralidade administrativa, fraude e corrupção, apresentado pelos deputados da ASDI, usando da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Narana Coissoró (CDS), Fernando Condesso (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Aquilino Ribeiro Machado (PS), Costa Andrade (PSD) e José Luís Araújo (PS). Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Mário Raposo (PSD). Lino Lima (PCP). António Moniz (PPM) e Magalhães Mota (ASDI).
Após ter anunciado a entrada no Mesa do projecto de lei de revisão constitucional (n.o 1/II) subscrito pelo Sr. Deputado Jorge Miranda e pelos outros Srs. Deputados da ASDI, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Estão presentes 221 Srs. Deputados, pelo que temos quórum. Está aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Alberto Augusto Faria dos Santos.
2050	I SÉRIE -NÚMERO 54António Sérgio Barbosa de Azevedo.
24 DE ABRIL DE 1981	2051Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
Há alguma objecção?Pausa.Como não há, consideram-se aprovados.A Sr.a Secretária (Cecília Catarino): - Foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, António Mota, Carlos Espadinha, Rogério de Brito e Carlos Brito, respectivamente; ao Governo e aos Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais, formulados pelo Sr. Deputado António Mota; aos Ministérios dos Assuntos Sociais e da Agricultura e Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Fleming de Oliveira; aos Ministérios da Reforma Administrativa, da Educação e Ciência e dos Assuntos Sociais e à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulados pelo, Sr. Deputado António Moniz; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; aos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Rogério de Brito, Álvaro Brasileiro, Carlos Espadinha e Ercília Talhadas; a diversos Ministérios e Secretaria de Estado, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios das Finanças
2052	l SÉRIE - NUMERO 54e do Plano e do Trabalho e às Secretarias de Estado do Emprego e da Comunicação Social, formulados pelo Sr. Deputado António Vitoríno; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Vaz Freixo; ao Ministério da Integração Europeia, formulado pelo Sr. Deputado Marcelo Curto, e à Secretaria de Estado da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Ramos.
Foram também recebidas as seguintes respostas a requerimentos do Governo, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Sousa Franco, na sessão de 9 de Janeiro último, José Ernesto Oliveira e Zita Seabra, na sessão de 15 de Janeiro deste ano, César Oliveira, na sessão de 10 de Fevereiro passado, Magalhães Mota e Vilhena de Carvalho, na sessão de 12 de Fevereiro último, Magalhães Mota, nas sessões de 12, 17 e 19, de Fevereiro, Jorge Lemos, nas sessões de 12 e 19, de Fevereiro do ano em curso, Victor de Sá, na sessão de 13 de Fevereiro passado, e Alfredo Pinto da Silva, na sessão de 19 de Fevereiro último.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, comunicaram à Mesa a intenção de produzir declarações políticas a ASDI e o PCP.
Dou a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASEM):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em meu nome próprio e no nome dos deputados Sousa Franco, Vilhena de Carvalho e Magalhães Mota, acabo de entregar na Mesa um projecto de revisão constitucional. A declaração política que vou proferir baseia-se no relatório desse projecto.
Sr: Presidente; Srs. Deputados: O projecto de revisão que ora se apresenta resulta do exercício de um direito constitucional de deputados, mas, mais do que isso é atitude política e cívica que se assume ao serviço, da liberdade, da democracia, do progresso social e da concórdia entre os Portugueses.
Manifestado pela vontade popular expressa em sucessivas eleições:, o apego à ordem constitucional, ultrapassados os acesos confrontos políticos vividos nos últimos meses, amadurecidos em debate, um pouco por toda a parte, alguns pontos mais centrais da problemática institucional do País para lá do primeiro período da vigência da Constituição, volvidos seis meses sobre o início dá II Legislatura e a menos de dois meses do termo normal dos trabalhos da sessão legislativa, é tempo de se desencadear o processo de revisão constitucional e de se organizar a Assembleia da República para o efeito. É tempo de se clarificarem posições. É tempo de a Assembleia, os deputados e ninguém mais, meterem mãos à obra.
Fiéis à participação que tiveram na feitura e na defesa da Constituição,  identificados com o regime democrático que ela consigna, os signatários sentem-
se com plena autoridade moral e disponibilidade política para tomarem esta iniciativa. Firmes na convicção de que a Constituição «corresponde às aspirações do País», querem-na melhorada e aperfeiçoada, para que desempenhe tão cabalmente a sua missão nos anos que se avizinham como a que desempenhou nos cinco anos que leva de vigência.
Para os signatários a revisão configura-se como uma nova e responsável fase do processo de institucionalização da vida pública portuguesa iniciada em 25 de Abril de 1974, cujo 7.o aniversário saúdam. Não pode ser uma paragem ou um retrocesso. Encaram-na, pois, nem nos termos maximalistas dos que, a pretexto de revisão, desejariam quebrar o sistema constitucional ou substituí-lo por outro, nem nos termos minimalistas e defensivos dos que temem qualquer modificação; encaram-na com optimismo e confiança, voltados para o desenvolvimento e a concretização dos princípios constitucionais. É disso, e só disso, que se trata.
Na elaboração do projecto os signatários, deputados da Acção Social-Democrata Independente e eleitos pela Frente Republicana e Socialista, conformaram-se aos termos do acordo de revisão constitucional celebrado com o Partido Socialista e a União de Esquerda para a Democracia Socialista, aquando da formação da Frente, e tiveram largamente em conta o texto preparado pelo grupo de trabalho constituído no seu âmbito.
Em tudo o mais o critério político fundamental do projecto é, naturalmente, uma opção social-democrática, embora com a contenção de quem sabe que, neste domínio, o que importa, acima de tudo, é a adaptação das soluções constitucionais à necessidade de convivência pluralista e de preservação do regime democrático.
O facto de se tratar de um. projecto vindo apenas de um dos partidos da Frente. Republicana e Socialista não exprime menos empenho da Acção Social-Democrata Independente no aprofundamento e no reforço da Frente. Significa, uma manifestação da natureza eminentemente aberta é democrática da FRS e de como os seus deputados não aceitam esquemas rígidos definidos por órgãos de cúpula estranhos ao Parlamento. Significa ainda uma contribuição para uma diversificação e maleabilização das iniciativas de revisão constitucional.
Os signatários querem afirmar, entretanto, que estão prontos a subscrever um projecto comum de revisão, se for caso disso, e mesmo a retirar o presente projecto em benefício de um projecto comum; se tal vier a ser considerado necessário ou útil.
Em intervenções políticas proferidas nesta Assembleia já precisamos e formulamos com nitidez a nossa maneira de entender a revisão constitucional e as questões que lhe estão subjacentes. Para elas remeto aqui.
No acordo da revisão constitucional da Frente Republicana e Socialista, os partidos subscritores obrigam-se a preservar o «sistema fundamental de ideias consagradas na Constituição», o que entendemos, não num sentido cristalizador, puramente defensivo e imobilista, mas sim num sentido dinâmico e evolutivo. Só assim uma revisão exerce plenamente a sua função de garantia.
Este «sistema fundamental de ideias» é esboçado no artigo 2.o da Constituição, tal como consta do acordo, do seguinte modo: A República Portuguesa é um Estado de direito democrático baseado na soberania popular, no respeito e na efectivação dos direitos fundamentais e no pluralismo de expressão e orga-
24 DE ABRIL DE 1981	2053nização política democráticas, que tem por objectivo assegurar a transição para o socialismo mediante a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.No presente projecto, tomando os grandes princípios que assim se enunciam, procura-se imprimir-lhes um mais perfeito desenvolvimento e uma mais nítida harmonia, à luz dos valores primordiais ligados ao respeito pela dignidade da pessoa humana e pela vontade popular. Pretende-se por conseguinte, reforçar simultaneamente o Estado de direito, a democracia política representativa e pluralista, a democracia económica, social e cultural e a democracia participativa.
Em obediência ao acordo da Frente Republicana e Socialista, o projecto mantém o actual sistema de eleição do Presidente da República e o sistema semipresidencial, «definindo com maior rigor os poderes constitucionais do Presidente, alargando o âmbito da competência da Assembleia da República e articulando mais adequadamente os poderes dos órgãos de soberania, por forma a garantir a estabilidade das soluções governativas».
Os signatários estão convictos de que o sistema de governo semipresidencial -traduzido, designadamente, na existência de dois órgãos de soberania baseados no sufrágio universal e através do qual se impede a concentração de poderes- é o sistema ajustado ao presente momento histórico de Portugal e o que -com provas positivas dadas- melhor serve os objectivos da democracia.
Por último, uma alusão à forma, domínio de somenos importância do puro ângulo técnico -jurídico, mas de modo algum despiciendo do ângulo político- constitucional e da vontade de emprestar à Constituição o carácter de texto de consenso entre os cidadãos, sejam quais forem as suas ideologias.
O projecto - para parafrasear o acordo da Frente Republicana e Socialista- procura, por conseguinte, estabelecer um maior rigor conceptual e afastar proclamações que, além do mais, se revestem de duvidoso ou nulo alcance prático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de terminar aproveitando palavras ditas por mim noutra altura:Reescrever a Constituição implica também conhecê-la melhor e avaliar mais claramente o significado de esperança que encerra. É para que esta esperança não se perca, antes frutifique em espírito de concórdia, que urge concertar esforços para a revisão a empreender.
Aplausos da ASDI, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, suponho, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. 	Deputado Jorge Miranda, é com muita pena que registo não ter ouvido na íntegra a sua exposição de apresentação de um projecto de revisão constitucional, mas da parte que me foi dado ouvir, permito-me desde já formular-lhe alguns pedidos de esclarecimento.
Pareceu-me ouvir da sua exposição, pelo menos da parte que me foi dado ouvir, que a manutenção da actual Constituição tem para V. Exa. um sentido dinâmico e não estático. Isto é, não querendo atacar a fixidez da actual. Constituição na sua parte substancial, procura, no entanto, no plano das intenções e das suas posições pessoais, defender que essa Constituição deverá ter um sentido dinâmico. Isto, evidentemente, sem querer entrar na apreciação de outras questões, designadamente das referentes aos problemas de relação com os outros partidos da FRS, pois, para mim, V. Exa. e os outros partidos melhor os resolverão.
Mas pareceu-me, nesse aspecto da defesa do sentido dinâmico que pretende imprimir à Constituição, haver depois uma contradição ao referir o artigo 2.o do seu projecto de revisão, em que, para além de aspectos claramente positivos e com os quais concordo inteiramente, mantém como objectivo de toda a organização do poder político e de toda a fundamentação filosófica da própria Constituição a transição para- o socialismo. Isto é, não se ficará o Sr. Deputado apenas pelo plano das intenções, e neste caso, terei que lhe dizer, das más intenções? Porque V. Exa. sabe bem que o sentido dinâmico de uma constituição não pode ter, à partida, um sentido rígido e fixo que imponha o caminho para o socialismo, para o capitalismo, para o liberalismo, para a social-democracia ou para o que quer que seja, mas tem de, respeitando os quadros de valores historicamente adquiridos ou de valores que todos respeitamos, como seja a democracia pluralista, ter um leque de opções perfeitamente admissíveis. Há, portanto, uma contradição nessa posição de V. Exa. que me parece digna de realce.
Finalmente, queria referir ao Sr. Deputado que a sua defesa do sistema semipresidencial merece da nossa parte, aprovação. Mas é necessário ter em conta que o regime semipresidencial só terá virtualidades e só desempenhará cabalmente o seu papel se as funções e os poderes do Presidente da República e da Assembleia da República ficarem claramente definidos, de forma a que o semipresidencialismo não tenha apenas uma potencialidade de desenvolvimento num só sentido, mas sim nos dois sentidos próprios de um regime semipresidencial.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda, há mais pedidos de esclarecimento. O Sr. Deputado certamente prefere responder no fim.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): -Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo. O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Jorge Miranda, o tom que utilizou na apresentação do projecto denotou, a meu ver, estar já arrependido da sua iniciativa, assim como acontece com os seus colegas de bancada. As razões para apresentação do projecto de revisão constitucional surgem já completamente diferentes daquelas que adiantou ontem na televisão, em termos, realmente, muito pouco convincentes.
2054	l SÉRIE - NÚMERO 54Surpreendentemente, anuncia que é o próprio Sr. Deputado e cada um dos deputados da sua bancada que apresentam, o projecto de revisão da Constituição. Já sabíamos que tinha sido impossível um projecto da FRS, confirmando, assim, aquilo que dissemos desta Frente na campanha eleitoral, ou seja, uma frente que não o é, que é, sim, uma divisão, porque se trata de forças políticas que nada têm a ver umas com as outras. Agora ficamos 9 saber mais: nem sequer é a ASDI, são os Srs. Deputados Jorge Miranda, Magalhães Mota, Sousa Franco e Vilhena de Carvalho que apresentam o projecto.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -O Sr. Deputado Amândio de Azevedo não conhece a Constituição!O Orador: - É tempo de, diz o Sr. Deputado, apresentar um projecto - é esta a grande justificação. Não: sabe o Sr. Deputado Jorge Miranda que a  Aliança Democrática, anunciou há já largos dias a apresentação de um projecto de revisão constitucional para o próximo dia 25 de Abril?
Portanto, não é o problema desencadear o processo de revisão dá Constituição que faz com que á ASDI se apresse a apresentar o seu -a ASDI não, mas os deputados da ASDI.
Assim o que é que poderá justificar então a apresentação deste projecto de revisão da Constituição? Não vejo outra razão que não seja a vontade de as pessoas se mostrarem, de se porem em bicos dos pés para se arvorarem num determinado processo -que é realmente importante para o País-com um papel que à partida está excluído que possam vir a Ter.
A importância da ASDI na revisão constitucional é directamente proporcional ao número dos seus deputados nesta Camará. Isto é que tem de estar bem presente na mente do Sr. Deputado Jorge Miranda. E todas as vezes que um grupo como a ASDI pretende arvorar-se em líder de um processo desta natureza arrisca-se claramente a cobrir-se de ridículo e, no fundo, a tentar encher o peito de vento para mostrar, afinal de contas, a sua pequenez.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem! O Orador - Não terá, realmente, o Sr. Deputado Jorge Miranda consciência de que é este o significado político da apresentação deste projecto: uma tentativa de ganhar importância que não tem nem poderá vir a ter? Não terá o Sr. Deputado Jorge Miranda consciência do que esta é realmente uma confissão pública de que a FRS, que já não existia, deixa agora claramente de existir, como, aliás, se deduz das declarações do Sr. Deputado Lopes , Cardoso!
Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes. O Sr. Santana Lopes (PSD): -Sr. Deputado Jorge Miranda, tinha também alguns esclarecimentos para lhe pedir, mas antes de os colocar queria lembrar-lhe uma intervenção que fez aqui há algum tempo nesta Assembleia em que disse muito claramente que a oposição não tomava a iniciativa da revisão constitucional porque esperava que a Aliança Democrática o fizesse - Aliança Democrática, que era a força que mais tinha clamado pela necessidade de uma revisão profunda da Constituição e; por isso, seria a ela que lhe competiria apresentar o primeiro projecto de revisão constitucional.
Passado pouco tempo, vemos quê o Sr. Deputado Jorge Miranda mudou de opinião: é já a ASDI que resolve tomar a iniciativa desse processo. As razões poderiam basear-se, à primeira vista, na necessidade que a ASDI também sente de alteração profunda dessa Constituição. Mas essa impressão tem que ser desfeita depois de ouvirmos a intervenção do Sr. Deputado, na qual disse, entre outras coisas, que esperava que à Constituição continuasse a desempenhar cabalmente a sua função, como desempenhou até aqui. Era, pois, esse o primeiro esclarecimento que lhe queria pedir, isto é, se acha que a Constituição desempenha cabalmente a sua função quando coloca metade do País contra outra metade, quando a maioria governamental e a maioria parlamentar estão em muitos pontos essenciais contra essa Constituição. É esse o entendimento que o Sr. Deputado Jorge Miranda tem de uma lei fundamental, quando ela provoca essa divisão profunda no seio de uma nação?
Também lhe queria perguntar se não acha que é suficiente á experiência dos tempos que passámos para o levar a não incluir de novo no seu projecto a obrigatoriedade de busca de um socialismo que nunca foi encontrado e que nenhuma constituição pode impor. É que o seu projecto continua a reflectir essa inspiração dogmática, que tantas divisões cavou no seio da sociedade portuguesa. Perguntava-lhe se não seria tempo de todas as forças democráticas contribuírem para que isso terminasse.
Fica, assim, este projecto como ò projecto de revisão constitucional do 23 de Abril. A Aliança Democrática apresentará o seu projecto no dia 25 de Abril e cumprirá, assim, mais uma promessa, como aqui dissemos, quando o Sr. Deputado Jorge Miranda fez essa intervenção, apresentando um projecto comum de revisão constitucional.
O povo português fica a saber, mais uma vez, quem cumpre as suas promessas e quem as não cumpre. A FRS anunciou que apresentaria um projecta comum de revisão e não o apresentou. Sei que o problema é da FRS, mas não posso deixar de transmitir a alegria que nos vai na alma por vermos que a FRS também não cumpre essa promessa e que a Aliança Democrática, serenamente e com a consciência dos seus deveres, mais uma vez mostra que cumpre aquilo anuncia.
Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: -Pareceu à Mesa que o Sr. Deputado Magalhães Mota, após a intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tinha feito um gesto de pedido de palavra. Foi assim, Sr. Deputado? O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Fiz sim, Sr. Presidente.Desejava fazer um protesto, mas posso fazê-lo após o meu colega Jorge Miranda dar os esclarecimentos que lhe foram solicitados.
24 DE ABRIL DE 1981	2055O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ver a zanga Que vai nas hostes da Aliança Democrática, sou eu que me devo felicitar por esta iniciativa que tomámos.O Sr. Sr. Pedro Roseta (PSD):-Não há zanga nenhuma!O Orador: - E gostaria de dizer, antes de mais, duas coisas ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Em primeiro lugar, de acordo com a Constituição, que o Sr. Deputado votou, são os deputados, e apenas eles, que têm direito de iniciativa de revisão constitucional. Não é nenhum grupo parlamentar que tem direito de iniciativa. Por isso citei os nomes de deputados. Nós, destas bandas, gostamos de valorizar os deputados.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD)c - Compreende-se!...O Orador: - Em segundo lugar, quando diz que a ASDI tem necessidade, de apresentar um projecto para se pôr nos bicos dos pés e que a sua participação na revisão constitucional será proporcional ao número de deputados que tem, gostaria de lhe lembrar, apesar de tudo, que esta Assembleia ainda não é uma câmara corporativa de partidos. É uma Assembleia formada por 250 deputados, cada um dos quais responde perante o povo e cada um dos quais representa todo o povo, todo o país.Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!O Orador. - Naturalmente que temos consciência da diferença numérica que há entre o número de deputados da ASDI e o dos deputados do Partido Social-Democrata. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo sabe muito bem quais os motivos por que não/estamos aí. E um desses motivos diz respeito precisamente à Constituição, porque o Partido Social-Democrata votou a favor da Constituição e agora tem deputados, como o Sr. Deputado Santana Lopes, que dizem que esta Constituição -que o seu partido votou - divide o País ao meio. Por esse motivo não podíamos estar no Partido Social-Democrata.
Aplausos da ASDI, do PS e do MDP/CDE. O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Não foi por isso!O Orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram-me feitas algumas perguntas a que irei responder rapidamente.
Relativamente à questão da transição para o socialismo, quero dizer, em primeiro lugar, que essa referência consta do acordo sobre a revisão constitucional da FRS, publicado em 30 de Junho de 1980 e submetido ao eleitorado. Nós, pela nossa honra, não poderíamos apresentar um projecto de revisão contrário ao acordo que subscrevemos.
Em segundo lugar, o socialismo, tal como nós o entendemos, é aquele que consta do programa do Partido Popular Democrático: o socialismo como desenvolvimento da democracia política, económica, social e cultural.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas que não tem que vir na Constituição!O Orador - É o socialismo que o Partido Popular Democrático propôs que constasse da Constituição da República Portuguesa em 1975. E não era obrigado a isso. É esse mesmo socialismo não é outro. Quanto ao sistema semipresidencial, Sr. Deputado Azevedo Soares, depois de ler o projecto conversaremos. Antes suponho que é prematuro.
Quanto às razões por que apresentámos um projecto, já constam do texto que li e lá estão claramente enunciadas. Em primeiro lugar, é tempo de revisão. Porventura, Se não tivéssemos anunciado que iríamos apresentar o projecto, talvez a Aliança Democrática não conseguisse ontem chegar a acordo.Protestos do PSD e do PPM.Em segundo lugar, dissemos e queremos dizer que fazemos este gesto ao serviço da democracia e da Constituição e da ordem constitucional. E, sendo os senhores agora contra a Constituição, não poderiam ser os senhores a tomar a iniciativa de conduzir o processo, porque então iríamos ter um projecto de revisão contra a Constituição, e aí, sim, é que teríamos o País dividido ao meio. O nosso projecto visa, pelo contrário, refazer a unidade do País à volta da ordem constitucional. Por isso, ele é um projecto de revisão largo e profundo. O povo português e os deputados a esta Assembleia da República, cada um dos deputados, independentemente de cúpulas partidárias, avaliarão se esse projecto pode ser ou não uma contribuição para esse consenso nacional.
O Sr. Deputado Santana Lopes referiu-se a uma intervenção minha feita em 6 de Fevereiro - já passaram 2 meses e 17 dias. Nessa altura não disse que a iniciativa de revisão devia competir exclusivamente à Aliança Democrática. O que estranhei foi que, tendo a Aliança Democrática feito todas as campanhas eleitorais, e não apenas eleitorais, mas todas as campanhas de manipulação da opinião pública que foram feitas em Portugal desde 1979 até 1980 contra a Constituição, não tivesse logo no dia 13 de Novembro de 1980, quando abriu esta legislatura, um projecto de revisão. Ao fim e ao cabo, foram precisos seis meses de penosas negociações para que esse projecto aparecesse.
Protestos do PSD.Referir-me-ei agora ao citado projecto comum da FRS. Em primeiro lugar, o nosso projecto baseia--se no acordo da Frente Republicana e Socialista. Em segundo lugar, nunca dissemos que iríamos apresentar um projecto comum de revisão. Seria desejável que assim acontecesse, estamos prontos para isso, mas nunca dissemos que iríamos fazê-lo. Pelo contrário, considerámos que para mais facilmente
2056	l SÉRIE - NUMERO 54se alcançarem as maiorias de dois terços haveria toda a vantagem numa diversificação de iniciativas, que haveria toda a vantagem em que de diferentes lados haja contributos para a revisão. Se tivermos apenas dois projectos monolíticos em confronto, muito mais difícil será conseguir a revisão, a menos que tudo se faça num. novo pacto, que agora não será o Pacto MFA-Partidos, que o CDS e o PPD subscreveram entre cúpulas partidárias. Nós queremos a, transparência e a publicidade nesta Assembleia. É altura de os deputados assumirem com transparência a sua missão perante o povo português.
Já disse o essencial, e apenas... O Sr. Pedro Roseta(PSD):- Não disse nada!O Orador: -... gostaria de sublinhar um ponto que o Sr. Deputado Santana Lopes referiu: que esta Constituição não teria desempenhado a sua missão, que esta Constituição teria sido uma fonte de divisão do País. Pois, Sr. Deputado Santana Lopes, se não fosse esta Constituição, onde é que estaríamos? Estaríamos nós nesta Assembleia? Haveria Assembleia da República? Seria a Aliança Democrática governo? Haveria direitos, liberdades e garantias em Portugal? Haveria segurança neste país? Haveria autonomia dos Açores e da Madeira e autonomia do poder local? Preferiria o Sr. Deputado a Constituição de 1933?
Protestos do PSD. Ou preferiria uma qualquer constituição ideal feita nas sombras dos gabinetes? Não considero que esta Constituição seja perfeita - nunca o disse. Tive à coragem de no dia 2 de Abril de 1976, quando tantos batiam palmas, afirmar com clareza as minhas distâncias em relação à Constituição. Houve pessoas que estão agora nesses partidos que tomaram posições muito mais a favor da Constituição do que as que eu tomei.
Mas para num, para lá da Constituição, interessa a ordem constitucional e a institucionalização da vida política, interessa a capacidade de ganharmos
tempo para, finalmente, termos uma constituição capaz de servir todos os portugueses. O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que não é a sua!O Orador - A Constituição de 1976 ainda não é essa Constituição, mas com a revisão constitucional, no respeito das suas regras, Já chegaremos.
Aplausos da ASDI, do PSD e do MDP/CDE. O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Assim não se chega já!O Sr. Presidente: - Estão; inscritos para usar da palavra os Srs. Deputados Santana Lopes, Costa Andrade e Azevedo Soares, suponho que para protestarem, visto que não há outra figura regimental sob a qual possam usar da palavra neste momento. No entanto, tenho de dar primeiro a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota, que a tinha pedido aquando da intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs.. Deputados: É apenas para um protesto,
Naturalmente que os meios de comunicação social poderosos, como é a Radiotelevisão, apagaram as luzes no momento deste protesto,...Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!
Risos da AD.O Orador: -... com certeza por ordem dê quem os comanda, os dirige e os põe ao seu serviço exclusivo.
Aplausos do ASDI, do PS e da UEDS. Vozes do PSD: - Não apoiado! O Sr. Pedro Roseta (PSD):- É ridículo! O Orador: - O Sr, Deputado acha-me com certeza com cara de espelho!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Era um espelho muito baço!O Orador: - Mas eu gostaria de dizer ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo que em democracia não é apenas a regra da maioria que importa. O valor dos homens também conta, e não há nenhuma possibilidade de haver democracia, em particular uma democracia humanista, se a responsabilidade de cada um for omitida. E o projecto que glorifica apenas o peso do número é um projecto ao mesmo tempo de irresponsabilidade e de totalitarismo!
Acredito que o Sr. Deputado não tenha tido sequer consciência de quer transformar um debate, em que a responsabilidade pessoal de cada deputado está envolvida, num debate diluído, em que, efectivamente, cada um de nós abdique da sua responsabilidade e do seu espaço de liberdade para ser apenas uma correia de transmissão.
Mas gostaria de dizer ainda ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo que percebo a sua zanga, que percebo a sua irritação e que percebo porque é que, mais uma vez, a sua voz e as suas palavras traíram os princípios que diz defender.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo para contraprotestar.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Diz o Sr. Deputado Magalhães Mota que em democracia não é apenas a regra da maioria que conta. Naturalmente, que gostaria mais que fosse a regra da minoria!...Risos do PSD. Em democracia, penso eu, prevalece, exactamente a lei do. número, pois um projecto político tem validade e valor se é sufragado pela opinião pública.
Penso que é democrata, o facto de numa Assembleia como esta os problemas serem resolvidos em
24 DE ABRIL DE 1981	2057conformidade com os pontos de vista da maioria, e não em conformidade com os pontos de vista da minoria.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bem!O Orador:-Por aqui se compreende muito bem que à ASDI, como a outros grupos parlamentares, convenha uma constituição -que é aquilo de que estamos a tratar- que em pontos fundamentais não é consoante com o entender da maioria, é consoante com o entender da minoria. Pêlos vistos, é esta a constituição que agrada ao Sr. Deputado Magalhães Mota.
Queda ainda dizer-lhe, Sr. Deputado, que infelizmente para si, as suas declarações são um exemplo claro de confusão e de completa falta de sentido das realidades.
Eu não disse, de maneira nenhuma, que os deputados não têm a sua responsabilidade, que não têm o seu papel e, portanto, todas as considerações que fez são perfeitamente descabidas.
É evidente que um deputado pode: ter e assumir toda a sua responsabilidade - é esse o caso no meu  grupo parlamentar-, mesmo quando, dentro de um espírito de liberdade, para a formação da vontade de um grupo chega ao fim e adopta uma posição uniforme. Isto não é a desvalorização da personalidade nem da importância individual, pelo contrário, é a valorização da importância individual dos seus elementos.
Não há, portanto, no Grupo Parlamentar do PSD pessoas que addiquem da sua responsabilidade, pois utilizaria ao serviço de um projecto, ao serviço de um país.
E quanto a traição a princípios, Sr. Deputado Magalhães Mota, se tivesse um bocadinho mais de senso político com certeza que não utilizaria esse argumento.
Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes para protestar em relação às declarações do Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Santana Lopes (PSD): -Sr. Deputado Jorge Miranda muito brevemente queria dizer-lhe que não pode ser invocado como argumento condenatório nós desejarmos uma revisão profunda da Constituição pelo facto de o PSD ter votado favoravelmente a actual Constituição em 1976.
Votámo-la favoravelmente, e já dissemos várias vezes que não estamos arrependidos desse voto, mas temos a consciência profunda do que é a evolução das realidades e temos inteligência suficiente para nos sabermos adaptar a elas, para procurarmos e sabermos identificarmo-nos com o sentir da maioria do povo português.