26 DE ABRIL DE 2018 187 d) Dados de identificação e contacto dos assistentes, lesados, ofendidos, partes civis, queixosos e vítimas, em processo penal; e) Dados de identificação e contacto dos arguidos e autoridades recorridas, em processo contraordenacional; f) Dados de identificação e contacto das testemunhas; g) Dados de identificação e contacto dos defensores, advogados e mandatários, bem como dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mesmos; h) Dados de identificação e contacto dos peritos, consultores técnicos e assessores técnicos, bem como dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mesmos; i) Dados de identificação e contacto dos administradores judiciais provisórios, dos administradores de insolvência e dos agentes de execução, bem como dados necessários ao processamento do pagamento das suas remunerações e honorários; j) Dados de identificação, contacto, localização e situação processual do arguido em processo penal, incluindo os dados do termo de identidade e residência; l) Dados relativos às decisões judiciais e aos recursos; e m) Dados da tramitação do processo. Artigo 7.o Dados dos processos nos tribunais administrativos e fiscais Podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes aos processos nos tribunais administrativos e fiscais: a) Dados dos magistrados aos quais o processo se encontra distribuído, dos funcionários de justiça que os coadjuvam e dos funcionários dos serviços e entidades que exerçam funções de coadjuvação ou de execução de decisões; b) Dados dos magistrados e dos funcionários de justiça que se tenham declarado ou tenham sido declarados impedidos, recusados ou escusados; c) Dados de identificação e contacto das partes, principais e acessórias; d) Dados de identificação e contacto das testemunhas; e) Dados de identificação e contacto dos mandatários, bem como dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mesmos; f) Dados de identificação e contacto dos peritos e assessores técnicos, bem como dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mesmos; g) Dados de identificação e contacto dos agentes de execução, bem como dados necessários ao processamento do pagamento das suas remunerações e honorários; h) Dados relativos às decisões judiciais e aos recursos; e i) Dados da tramitação do processo. Artigo 8.o Dados dos inquéritos em processo penal Podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes aos inquéritos em processo penal: a) Dados dos magistrados aos quais o processo se encontra distribuído, dos funcionários de justiça que os coadjuvam, dos funcionários dos órgãos de polícia criminal no âmbito do processo penal e dos serviços e entidades que exerçam funções de coadjuvação ou de execução de decisões;  b) Dados dos magistrados e dos funcionários de justiça que se tenham declarado ou tenham sido declarados impedidos, recusados ou escusados;  c) Dados de identificação e contacto dos assistentes, lesados, ofendidos, partes civis, queixosos e vítimas;  d) Dados de identificação e contacto das testemunhas;  e) Dados de identificação e contacto dos defensores, advogados e mandatários, bem como dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mesmos;