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É um facto que várias vezes tem sido retirada à competência da Assembleia da República a possibilidade de discutirmos, aprofundarmos e melhorarmos a legislação sobre o poder local.
Mas, e até tendo em conta declarações que foram proferidas aquando da discussão da autorização legislativa - em que, nomeadamente, foi afirmado que haveria sempre lugar a pedidos de ratificação por forma a possibilitar a discussão aqui na Assembleia do teor dos decretos-leis -, estou ciente de que os deputados da maioria não irão inviabilizar a possibilidade de discutirmos essa ratificação em tempo útil e com a urgência que matéria desta importância justifica.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pensamos que esta medida que acabámos de formular, entregando há momentos ao Sr. Presidente este pedido de urgência, é um primeiro passo no sentido de proporcionar brevemente a discussão que, segundo julgamos, estes diplomas merecera.
No que toca à dúvida que o Sr. Deputado Igrejas Caeiro colocou relativamente aos números, gostaria de dizer que se tratam de estimativas feitas na base dos limites colocados. O Sr. Deputado é vereador da Câmara de Cascais, por isso não me atrevo a discutir se serão 300 ou 250 ...O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Posso afirmar-lhe que nenhum trabalhador da Câmara de Cascais, em consequência desta lei, tem o seu posto de trabalho em perigo. E agradecia que aceitasse os meus números, pois tenho a rigorosa certeza do que estou a afirmar.O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado. Só que me parece que não têm os postos de trabalho em perigo porque provavelmente a Câmara de Cascais tomou decisões idênticas àquelas que foram tomadas pela Câmara do Porto.
Não é por acaso que a Câmara de Cascais decidiu mostrar-se surpresa e manifestar total discordância em relação a este projecto de diploma de reorganização técnico-administrativa das autarquias.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Relativamente a algumas das questões formuladas pelo Sr. Deputado Manuel Pereira, queria dizer que temos, pela nossa parte, todo o interesse e disponibilidade para a discussão desta matéria na Assembleia da República.
Pensamos que vamos ter, de facto, a oportunidade a curto prazo de fazermos uma discussão profunda sobre estas matérias que, como o Sr. Deputado disse, e muito bem, são de grande importância para a vida do povo português.
Em resposta à questão que me colocou - se considero ou não a necessidade de um aspecto de tutela -, gostaria de dizer que não é a tutela inspectiva que está em causa. Neste momento, dos diplomas já feitos e daquilo que conhecemos de um projecto sobre a tutela das autarquias, o que se constata é que se ultrapassa a tutela inspectiva; entra-se no campo da tutela administrativa e no da própria tutela financeira.
Por outro lado, e relativamente à questão de se saber se uma empresa é ou não viável com determinado tipo de custos, pergunto: serão os órgãos autárquicos, será o próprio poder local, que se irá suicidar? Não terá ele capacidade para encontrar as soluções e, por conseguinte, esses mesmos limites dentro da sua própria autonomia?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta a questão que coloco.A Sr.a Deputada Margarida Marques colocou o problema da chamada taxa de transporte. A questão, porém, não pode ser encarada só nos seus aspectos formais, pois nestes há de facto uma descentralização de competência na autarquia.
O problema que se coloca prende-se com as condições que a autarquia passa a ter para poder desenvolver essa mesma competência, ou seja, são as verbas que porventura são delegadas para que a autarquia possa ter possibilidade de desenvolver esse trabalho.
O que acontece é que, neste momento, delegando-lhe só essa competência, não provendo pela atribuição das condições indispensáveis ao seu exercício, a autarquia vê-se numa situação em que fica sobre ela todo o ónus de um sector tão complexo como é o dos transportes, sem as condições reais para poder desenvolver uma actividade correcta.
Concordamos com a delegação dessas competências, mas tem de ser uma delegação completa e em condições, para que, de facto, essas competências possam ser devidamente exercidas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está sobre a Mesa um requerimento que vai ser lido.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.
3986 I SÉRIE - NÚMERO 93O Sr. Presidente: - Entretanto, o Sr. Deputado Manuel Pereira deseja usar da palavra para que efeito?O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, pretendia sob a forma de um protesto fazer algumas achegas àquilo que o Sr. Deputado Manuel Fernandes disse.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado ficará inscrito, pois terminámos o período de antes da ordem do dia. Ficam igualmente inscritos para o mesmo efeito a Sr.a Deputada Margarida Marques e o Sr Deputado Pita Carreiro.
Vamos passar agora à leitura do requerimento a que à pouco aludi.Foi lido. É o seguinte:Ex.a Sr. Presidente da Assembleia da República: os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requerem a V. Ex.a que seja prolongado o período de antes da ordem do dia na reunião plenária de hoje.Pausa.O Sr. Presidente: - Visto não haver oposição, fica prorrogado este período de antes da ordem do dia Chamo, no entanto, a atenção dos Srs. Deputados que a sessão será suspensa às 17 horas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Martins.O Sr. Gaspar Martins (PCP): - Sr. Presidente, Srs Deputados: No Diário da República, 2.o série, do passado dia 1 de Março, vem publicado um despacho conjunto dos Secretários de Estado do Tesouro e da Segui anca Social, que cria «uma comissão inter sectorial com o objectivo de proceder aos estudos necessários à integração dos trabalhadores bancários no âmbito dos regimes da segurança social» (sic).
Pelo mesmo despacho, a reflectida comissão e constituída por 2 representantes de cada Secretaria de Estado, logo nomeados, e «deverá apresentar, no prazo máximo de 180 dias, relatório acompanhado dos projectos de diplomas que considere necessários à prossecução do objectivo final» (sic).
Ora, é notório neste despacho conjunto o desprezo votado pelo Governo à participação dos trabalhadores A apregoada «política de diálogo e concertação social» ate está mais uma vez demonstrada perante os trabalhadores.
Já com a abertura à iniciativa privada da banca e dos seguros, o Governo fez «orelhas moucas» às posições amiúde assumidas inequivocamente pelas organizações representativas dos bancários, limitando-se o Sr. Primeiro-Ministro a afirmar, em audiência aos sindicatos bancários, que tal medida não visava resolver problemas económicos do País, mas apenas objectivos políticos.
Mais recentemente, o «super-ministro» das Finanças afirmou categoricamente nesta mesma Câmara que «que Outubro deste ano, o Governo procederá a ajustamentos estruturais necessários na banca nacionalizada» (sic). E deixou bem expresso que tudo se passará no segredo dos deuses... da alta finança - Morgan. Rockfeller. Mellos, FMI, etc., acrescento eu.
Os bancários, com a legitimidade que lhes dá a política de desastre do Governo, receiam bem que esteja em marcha mais uma manobra ai contadora dos seus direitos, da segurança dos seus postos de trabalho e da estabilidade da banca nacionalizada. Cobrindo esta todo o território nacional e abarcando todas as operações bancárias, é preciso arranjar espaço para os amigalhaços da banca privada, já que os meios financeiros lhe têm sido prodigamente fornecidos.Vozes do PCP: - Muito bem!Quanto a necessária reestruturação da banca, que há muito os bancários reclamam e para a qual apresentaram fundamentadas propostas, lemos conversado: o Governo ignora-as, tal como tudo o que venha dos trabalhadores, dentro da sua máxima anticonstitucional de «tudo pela iniciativa privada, nada contra a iniciativa privada!».Vozes do PCP: - É uma vergonha!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Deputados: A Constituição da República determina a institucionalização de um sistema de segurança social unificado e descentralizado. Os trabalhadores defendem-no, tal como exigem o cumprimento de todos os normativos constitucionais, ao contrário do Governo e dos partidos que o apoiam.
Só que tal institucionalização não significa a perda de direitos adquiridos, como sistematicamente vem sendo feito pelos sucessivos governos. Que o digam os trabalhadores dos seguros, dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto, os pescadores e de tantos outros sectores.
E que os bancários, estando apenas abrangidos pela caixa de abono de família, conquistaram, ao longo de muitos unos e através de duras lulas, disposições contratuais que, como contrapartida do seu trabalho, lhes asseguram a assistência médico-medicamentosa e hospitalar e prestações na doença e na invalidez e por morte.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma síntese histórica ajudará a compreender por que uma integração sem salvaguarda dos direitos adquiridos pela classe bancária redundará numa injusta e brutal ofensa à retribuição do seu trabalho.
Desde 1954 que os bancários tem um CCT e sempre os banqueiros se recusaram a contribuir para a Previdência Social. Para colmatar tal situação, os sindicatos foram conquistando, nas sucessivas revisões contratuais, disposições que garantem o pagamento dos salários durante a doença e, no caso de invalidez permanente ou presumível, uma percentagem crescente do salário em função dos anos de serviço que, aos 55 anos, atinge os 100% Às viúvas e órfãos foi também assegurada uma prestação mensal.
Mas a assistência médico medicamentosa e hospitalar ficava a cargo exclusivo dos trabalhadores, pelo que os sindicatos criaram serviços de assistência aos sócios e familiares custeados pelas suas próprias receitas.
Para obterem aquelas disposições contratuais, tiveram os bancários de lutar duramente, de renunciar.
DE ABRIL DE 1984 3987por vezes, a justas actualizações salariais e até de conceder, em 1965, mais meia hora diária de trabalho.
Corria tudo bem para os banqueiros, ate que nos anos 60 começaram a notar que crescia o número dos que. atingidos pela invalidez, não trabalhavam e os bancos tinham de continuar a pagar-lhes o salário. Ora isto é contra a lógica dos banqueiros, os tais da iniciativa privada ... Logo, havia que passar para a Previdência este crescente encargo dos bancos.
Em 1970. O governo corporativo-fascista cria a Comissão Organizadora da Caixa de Previdência dos Bancários. Mas nem tal governo ousou afastar dela os bancários. Só que estes, apesar de estarem em minoria, descobriram a manobra que os banqueiros e o seu governo preparavam... A lula foi tremenda, mas os bancários nunca lhe viraram a cara: sofreram perseguições, um seu dirigente sindical foi preso pela PIDE/DGS, encerraram-lhes os seus 2 maiores sindicatos, debateram-lhes as direcções eleitas. Mas os bancários venceram! Apenas um ano depois recuperam os seus sindicatos e o «25 de Abril» amanhece sem que os seus direitos contratuais fossem beliscados.
Em 1975. os bancários conquistam os SAMS, passando os bancos - já nacionalizados- a contribuir para a assistência médico-medicamentosa, que continuou a ser prestada pelos sindicatos com a qualidade que lhe é reconhecida.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Governo PS/PSD julga poder continuar a apertar o cinto no pescoço dos trabalhadores, condado que, nos bancários, os seus mentores sindicais conseguirão mante-los iludidos.
Mas os bancários estão despertos, como o demonstram as últimas eleições no Sindicato dos Bancários do Norte e as recentes, eleições para as comissões sindicais e de trabalhadores.Aplausos do PCP.Despertaram com as sucessivas burlas de que, desde 1976, vêm sendo vítimas nas revisões contratuais e salariais; despertaram com os ataques ã banca nacionalizada: despertaram com o desprezo que o Governo lhes vota quanto à questão da segurança social; despertaram com a dança dos gestores que afundam a banca nacionalizada, enquanto os eleitos pelos trabalhadores nunca mais tomam posse; despertaram com o facto de os bancos não lerem feito os descontos contratualmente devidos aos SAMS sobre os meses de férias, o subsídio de Natal e o prémio de antiguidade, acarretando um prejuízo de centenas de milhar de contos aos SAMS.
Já não tem dúvidas de que está em curso uma concertada manobra para defraudar a classe de direitos fundamentais, arduamente adquiridos, manobra integrada num plano mais tenebroso de entrega do País de novo aos grupos monopolistas.
Mas, atenção senhores da maioria. Os bancários são uma grande força e, hoje. mais do dobro do que eram em 1970.
Não deixarão de lutar, com a mesma firmeza de então, pelos seus direitos. Agora com a certeza de que, com este governo de desastre, nunca os direitos dos trabalhadores serão respeitados.
É urgente uma nova política, é urgente um novo governo que, com as potencialidades nacionais, tire o País das garras dos monopolistas e o lance nu via do progresso, do bem-estar e da paz.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Têm vindo os nossos arquitectos, os arquitectos portugueses, a reivindicar o reconhecimento do seu estatuto profissional por que legitimamente anseiam. Na justa medida em que a sociedade e a cultura portuguesa o exigem, há que pôr cobro a uma continuada atitude passiva, permissiva e negligente, que continua apenas a beneficiar e a autorizar aqueles que são indesmentivelmente os responsáveis por um ambiente construído, marcado por uma manifesta falta de qualidade, uma indesmentível pobreza estética e medíocre funcionalidade.
Creio, Srs. Deputados, não ser estultícia dizer-se que no nosso país se vem construindo sem o sentido da decência necessária, formalmente falando.
Quando percorremos o nosso território e sem antecipados juízos de valor nos detemos no que se vai edificando, ou no que está mais recentemente edificado, deparam-se-nos cenários de verdadeira humilhação, quase diria, de iniludível vergonha.
Vão-se destruindo valores arquitectónicos que marcaram épocas e história e vai-se fazendo a sua substituição por edifícios sem carácter e fulgor, sem escala e sem harmonia. Fabricam-se urbanizações que são mais um verdadeiro mostruário de materiais de acabamento, sobrepostos em banais estruturas de betão, do que um espaço urbano bem concebido, aprazível e humano, que a colectividade teria gosto em fruir.
Os arredores das nossas maiores cidades, o litoral algarvio e as zonas de maior crescimento urbano são autênticos repositórios de uma arquitectura feita sem critério, que não representa mais do que o lucro fácil e a especulação galopante.
Os nossos arquitectos, com pertinência e razão nas suas acusações, seguem, impotentes, o desenvolvimento acelerado desta degradante situação e não se conformam com o estatuto de menoridade que o antigo regime lhes concedeu, com similitude ao de profissões, que. embora nobres, não podem evidentemente substituir-se ao que aos arquitectos compete e só a eles deve ser reconhecido.
É urgente que nova legislação venha reformular e pôr na ordem todo este lamentável estado de coisas.
Comece-se pela imediata revisão do Decreto-Lei n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, o qual, como muito bem dizem os arquitectos, e um decreto do subdesenvolvimento cultural.
Destina-se claramente o estatuto de todos aqueles que intervêm na produção da construção civil e moralizem-se, de facto, os sectores profissionais que nela se ocupam.
Será pedir muito assegurar a quem por formação tem a capacidade de planear e projectar o nosso habitat o estatuto profissional que merece? Será exigir o impossível dotar a profissão de arquitecto de um estatuto reconhecido oficialmente que permita aos arquitectos serem os detentores específicos e preferenciais do exercício e da prática da arquitectura?
Pensamos que não, que não é pedir muito, embora tenhamos consciência que se não poderá, nem mesmo
3988 I SÉRIE - NÚMERO 93seria legítimo exigir-se, do pé para a mão, que não possa haver casa que não seja fruto de concepção e projecto de um arquitecto. Mas desse exagero ao desregramento que emana do estatuído no Decreto-Lei n.o 73/73, vai uma grande distância.
Quer nesta Câmara, quer em qualquer outro órgão do Poder, não podemos alhear-nos desta situação.
Provado como está que temos de rentabilizar todos os nossos recursos, pequena nação que somos, não queiramos que se continue a assistir ao grassar das práticas mais nocivas, vendo cidades, vilas e aldeias serem poluídas por construções inadequadas e aberrantes, implantadas sem nexo, desvirtuando a nossa própria maneira de viver.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido desta intervenção, se bem que possa ser entendido como sintonizada com o lema do importante congresso que os arquitectos portugueses estão a levar a cabo, não pode nem deve deixar de ser compreendida como uma manifestação sentida e preocupada do que se está a passar no nosso país, mesmo debaixo dos nossos próprios olhos, e que é também responsabilidade nossa, deputados e políticos.
Não podemos permitir que sejamos invadidos por ruas, quarteirões e bairros, por cidades, vilas e aldeias que se desfiguram e que se aviltam dia após dia.
Temos também uma nação a defender, no domínio do nosso património cultural, de que o arquitectónico é expressão fundamental.
Ajudemos então aqueles que, por razões da sua própria preparação e formação, são os mais habilitados e que melhor poderão assegurar às gerações futuras que nós, na nossa, não andámos distraídos nem somos originários de uma espécie de barbárie que não soube cuidar e atentar na qualidade do próprio ambiente edificado, que necessariamente nos coube produzir ou defender.Aplausos do PS, do PSD e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Está inscrito para intervir o Sr. Deputado José Vitorino, mas, antes de lhe conceder a palavra, lembro-lhe que dispõe exactamente de cinco minutos para o efeito, pela necessidade que temos de suspender a sessão às 17 horas.
Se considera este tempo suficiente para a sua intervenção, passo a dar-lhe a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Creio que ainda sobrará, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado. Sr. Deputado. Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr, Presidente. Srs. Deputados: Esta Assembleia tem pleno conhecimento do longo processo que levou à criação da Universidade do Algarve, mas também são conhecidas hoje as dificuldades com que ela se debate e os autênticos estrangulamentos com que se confronta.
Daí, uma reunião que tive com os alunos dessa mesma Universidade, marcada aquando da visita do Sr. Presidente da República para inauguração do ano lectivo, reunião essa em que foram abordadas as principais questões que se ligam essencialmente aos serviços sociais, à biblioteca, ao equipamento e às instalações.
Decorrem 5 meses sobre o funcionamento da Universidade e os alunos, numa completa discriminação em relação aos seus colegas de outras universidades, não dispõem ainda de cantina, não dispõem de bolsas de estudo e quanto a instalações para a sua própria estada não há rigorosamente nada.
Também em termos de biblioteca acontece que mesmo aqueles exemplares que são indispensáveis para consulta dos alunos não existem nem na Universidade nem em todo o distrito de Faro e, portanto, é mais um aspecto em que os alunos não dispõem minimamente das condições indispensáveis.
Igualmente em matéria experimental, dado que 2 desses cursos - Biologia Marinha e Pescas e Hortofruticultura - requerem particular equipamento, as carências se fazem sentir de forma notória.
Em matéria de instalações, o processo das instalações definitivas parece que está parado e em matéria de instalações provisórias pensa-se que aquelas que existem poderão, com alguns arranjos, servir para o próximo ano, em que a Universidade já terá uma frequência superior a 180 alunos, mas há que acautelar em relação aos próximos anos lectivos.
Saliento, neste aspecto, que tem havido um grande esforço dos alunos, dos professores e do reitor, mas, apesar desta profunda colaboração entre eles, os problemas têm-se continuado a arrastar.
É possível que os serviços de cantina se iniciem já nos finais deste mês, mas para isso será necessário que haja um reforço da verba para a Universidade com vista a que possa subsidiar as refeições em igualdade de circunstâncias com as outras universidades.
Também em matéria de bolsas de estudo há, pelo menos, 7 ou 8 casos que são absolutamente insustentáveis e que a Universidade terá de se socorrer com verbas que não foram criadas para esse efeito.
Em relação também a outras questões se espera que o Governo de resposta. Nesse sentido, tive na passada semana uma audiência com o Sr. Ministro da Educação e com o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior e aí foi-me manifestada a sua abertura e disponibilidade para analisar o problema dentro das possibilidades que tem.
Convirá, no entanto, aqui dizer que, se e certo que as disponibilidades financeiras são escassas a nível de ioda a Administração Pública, uma universidade nova, como esta do Algarve, exige por natureza um maior apoio e esforço, uma prioridade no seu lançamento, já que as outras, apesar de terem também carências, continuam a funcionar, necessitando por isso de um apoio menos indispensável.
Para o efeito, representarei hoje um requerimento sobre estas matérias, esperando que o Governo concreto aquilo para o que já revelou abertura.
É essencial que isso aconteça, para que esta Universidade, que não é regional, mas nacional, embora esteja situada no extremo sul do continente, apesar de virada para questões sectoriais, como a agricultura especializada - quase «agricultura esforçada» -, como a pesca e o turismo - cujo curso se espera seja criado em breve -, possa contribuir, pelas grandes implicações que estas questões têm ao nível de todo o País
4 DE ABRIL DE 1984 3989para o nosso desenvolvimento e prosperidade e para, ao fim e no cubo, explorar as riquezas que temos.
Há que explorar o que temos e explorar bem, para não se dizer permanentemente que há riquezas quo o Pais não tem e por isso é pobre.
Daí que o ensino universitário experimental seja indispensável.
Contamos com o apoio do Governo, que com isso se compromete e que para isso demonstrou abertura.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra. Sr Presidente.O Sr Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Apenas queria ficar inscrito para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. Presidente: - Pica inscrito. Sr Deputado. Srs Deputados está suspensa a sessão.Eram 17 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Agostinho Domingues pede a palavra para que efeito?O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Se o Sr. Presidente me permite, queria, em nome do Grupo Parlamentar do PS, pedir uma interrupção dos trabalhos de 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está concedida, Sr. Deputado. Srs. Deputados, recomeçamos os nossos trabalhos às 18 horas e 45 minutos. Está suspensa a sessão.Eram 18 horas e 16 minutosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Malato Correia.O Sr. Malato Correia (PSD): - Em nome do meu grupo parlamentar, pedia uma interrupção dos trabalhos por mais 30 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental. Recomeçaremos, pois, os nossos trabalhos às 19 horas e 15 minutos. Está suspensa a sessão.Eram 18 horas e 51 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 35 minuto.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.
Srs. Deputados, vai ser lido um relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração sobre a deliberação tomada relativamente ao assentimento solicitado por S. Ex.a o Sr. Presidente da República para se deslocar em viagem de carácter oficial ao Canadá, entre os dias 14 e 19 do corrente mês.Foi lido. É o seguinte:Parecer e proposta de resoluçãoA Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração da Assembleia da República, lendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, entre os dias 14 e 19 do corrente mês. ao Canadá, em viagem de carácter oficial, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem oficial de S. Ex.a o Presidente da República ao Canadá, entre os dias 14 e 19.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai-se proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: -Vai agora proceder-se à leitura de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado pelo Sr. Deputado Octávio Ribeiro da Cunha, através da carta datada de 8 de Março corrente, de que junto fotocópia, enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo referenciado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de um outro parecer da mesma Comissão.Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no ofício n.o 139, processo n.o 1292, 3.a Secção, de 16 de Março corrente, do 13.o Juízo do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.a
3990 I SÉRIE - NÚMERO 93que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota a depor como testemunha no processo em referência.O Sr. Presidente: - Vamos votar o relatório que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de um outro parecer da mesma Comissão.Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no ofício n.o 11 031, processo n.o 956/84-D, 1.a Secção, de 15 de Março corrente, da Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco Lima Monteiro a depor como testemunha no processo em referência.
Conforme desejo manifestado, o Sr. Deputado comparecerá pessoalmente para depor.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à sua votação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Finalmente, vai ser lido uni outro parecer da mesma Comissão.Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no ofício n.o 10 867, processo n.o 22 275/83, 8.o Secção, de 14 de Março corrente, da Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Henrique Manuel Soares Cruz a prestar declarações no processo em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no ponto seguinte do período da ordem do dia, referente à apreciação dos pedidos de inquérito formulados pelo PS, PSD e ASDI e pelo PCP e MDP/CDE, sobre a detenção do Sr. Deputado Manuel Lopes, junto à residência oficial do Sr. Primeiro-Ministro.Está em discussão.O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, nós temos uma intervenção para produzir, mas antes disso temos pedidos de esclarecimento a formular aos apresentantes do primeiro inquérito. Assim, entendemos que o pedido de inquérito deve ser apresentado por quem o fez, deve ser justificado e, na sequência disso, nós faremos pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Nada impede que os Srs. Deputados peçam esclarecimentos sobre o texto que foi apresentado. Não há inscrições de nenhum Sr. Deputado que tenha apresentado este primeiro pedido de inquérito do PS, do PSD e da ASDI. Assim, se o Sr. Deputado João Amaral deseja pedir esclarecimentos, faça o favor.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostaria que V. Ex.a colocasse a questão aos subscritores do pedido de inquérito no sentido de ficar esclarecido que cies não pretendem fazer a apresentação. Se isso ficar definido e esclarecido então eu farei o pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu penso que não tenho de fazer pergunta nenhuma. Se houvesse algum Sr. Deputado que quisesse intervir, tinha pedido a palavra. Como continua a não haver inscrições, queira V. Ex.a fazer o pedido de esclarecimento.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é óbvio que V. Ex.a não tinha de obrigar os subscritores do requerimento a fazerem a sua apresentação. Da minha parte, limitei-me a interpelar a Mesa e a requerei que o fizesse e suponho que, com isso, não ofendi os deputados subscritores desse mesmo requerimento.
A grande questão que se coloca em torno do requerimento parlamentar feito por alguns deputados, nomeadamente do PS, e a de saber qual é, concretamente, o seu objecto.
Nós temos por líquido que houve, objectivamente, uma violação das imunidades parlamentares de um deputado e que o objecto do inquérito deve ser, precisamente, o de averiguar as condições, circunstâncias e o modo como foram violadas essas imunidades parlamentares.
Temos também por líquido que foi trazido ao conhecimento da Assembleia um documento apócrifo - ninguém se ofenda com esta expressão, pois traduz tratar-se de um documento não assinado, não subscrito, cuja autoria não é conhecida.
Foi um documento dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República a pedido de uma informação solicitada por alguém dentro do Governo e que contém graves acusações a um deputado e que são aqui produzidas dentro da Assembleia. Ora isto deve, também, ser objecto de um inquérito.
Nós temos por líquido estes 2 pontos: as imunidades parlamentares foram violadas e foram feitas graves acusações a um deputado, dentro da Assembleia, por alguém que não se identificou.
Entendemos que esse deve ser o objecto do inquérito e o que nós perguntamos aos seus subscritores é se, na forma pouco esclarecida como está redigido, é isto exactamente que constitui o objecto desse inquérito ou se e qualquer outra coisa que nunca poderá nem deverá ser a conduta de um deputado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento
4 DE ABRIL DE 1984 3991nos mesmos termos do meu camarada de bancada João Amaral.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Srs. Deputados proponentes do pedido de inquérito apresentado pelo PS, PSD e ASDI: há dias, numa dessas sessões em que o Sr. Primeiro-Ministro faz prender sindicalistas, às dezenas, uma mão cinzenta preparava-se para pegar no braço do meu camarada Jorge Lemos que testemunhava os acontecimentos no exercício do seu mandato.
Nessa altura ouviu-se a voz de um graduado da PSP que berrava «esse não esse já o conheço muito bem!».
Isto pode não traduzir uma atitude de grande deferência em relação a um deputado da República. No entanto, não se pode censurar a este graduado da PSP aquilo que todos devemos censurar àqueles mesmos que não só foram responsáveis por uma ordem de detenção como pela manutenção da detenção do deputado Manuel Lopes.
No caso do deputado Manuel Lopes, a ter em conta o ofício governamental lido à Câmara, até terá havido, por parte do Governo, o entendimento de que tudo correu muito bem: foi uma punição exemplar de um deputado que, segundo uma informação, aliás delirante - é o que consta desse papel -, estaria (sozinho!) a tentar impedir todo um corpo da PSP de cumprir o seu dever. Isto é o que, espantosamente, diz o texto.
Talvez este documento a que me estou a referir fosse um documento interno que nos tivesse sido comunicado em bruto, por engano, traduzindo mesmo assim a enormíssima falta de respeito com que o Governo trata na intimidade os seus adversários. Mas a verdade é que foi-nos produzido oficialmente e é da máxima gravidade, porque a filosofia que está subjacente a este papel - e chamo a atenção dos Srs. Deputados para esse aspecto - é, pura e simplesmente, a de que o deputado que está a exercer o seu mandato pode ser tratado como um provocador que «premeditadamente» se coloca numa situação que as forças policiais só podem enfrentar pela violação dos seus direitos. Ora, isto é repugnante e inadmissível.
Não se sabe onde é que se pára com uma interpretação deste tipo!
Por este critério, o deputado que amanhã indagasse das finalidades de uma concentração do Corpo de Intervenção da PSP podia ser espancado por «tentar impedir que o Cl cumprisse o seu dever» -diria o novo relatório dos espancadores. E se ficasse ferido, Srs. Deputados, poder-se-ia até dizer- isto para usar a linguagem policial do ofício governamental - que «segundo informações que foi possível recolher» o deputado espancado «teria premeditado a sua atitude, tendo em vista explorar as consequências do possível acontecimento».
Isto não pode ser, esta filosofia é inconstitucional, esta filosofia constitui um atentado directo à própria concepção que preside ao exercício do nosso mandato. É, lamentavelmente, de inspiração puramente pidesca.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ora, a questão que queremos colocar aos Srs. Deputados do Partido Socialista -que lamentavelmente se mantiveram silenciosos nesta fase importante do debate- é a de saber se vão delimitar rigorosamente o objecto deste inquérito, assinalando-lhe como objecto exclusivo a indagação das circunstâncias e condições em que ocorreu a violação das imunidades do deputado Manuel Lopes, ou se vão manter este texto ambíguo. £ isto porque a manutenção do texto ambíguo, como agora está, poderia ser interpretada como uma lamentável adesão à teoria, que já qualifiquei, subjacente à carta policial. Ao fazerem e ao imporem essa interpretação, estariam dando um primeiro passo num caminho que sabemos onde começa, mas não sabemos onde poderia terminar. É uma pesadíssima responsabilidade que nenhuma bancada deve assumir nesta Câmara.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estava convencido de que não seria necessário dar qualquer explicação acerca do pedido de constituição de uma comissão parlamentar de inquérito do qual sou o primeiro subscritor juntamente com outros Srs. Deputados do PS, do PSD e da ASDI.
De facto, o texto desse pedido de constituição de uma comissão parlamentar de inquérito é mais do que explícito sobre as intenções subjacentes ao pedido, e toma todas as precauções para não fazer juízos de valor nem tirar conclusões antecipadas. Diz o seguinte:O Sr. Deputado Manuel Lopes, independente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, comunicou ao Plenário da Assembleia da República as condições em que teria ocorrido a sua detenção pela Polícia de Segurança Pública quando acompanhava outros dirigentes sindicais junto à residência oficial do Primeiro-Ministro.
As informações dadas à Câmara por aquele deputado são postas em causa por comunicação que, sobre o assunto, o Governo transmitiu ao Sr. Presidente da Assembleia da República, o que naturalmente motivou diversas e contraditórias tomadas de posição de várias bancadas.
Afigurando-se necessário, dada a natureza das questões inerentes a estes factos, que a Assembleia da República possa pronunciar-se com conhecimento aprofundado e objectivo, evitando um debate prejudicado pela falta de informação rigorosa e isenta, os deputados abaixo assinados propõem que seja criada uma comissão parlamentar de inquérito.
Tudo isto está claro, tudo isto é muito simples. Por isso, nem sequer vamos fazer grandes dissertações porque o essencial é que se crie a comissão e que ela proceda rapidamente às averiguações que o Plenário da Assembleia da República lhe vai conferir.
Desde já também afirmamos que, pelas mesmas razões que apoiamos a criação de uma comissão parlamentar de inquérito nestes termos, somos contrários ao pedido de inquérito formulado pelo Partido Comunista Português e votaremos contra ele porque requer
3992 I SÉRIE - NÚMERO 93a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito com o seguinte objectivo:Averiguar as condições e circunstâncias em que forças policiais violaram a imunidade parlamentar do deputado Manuel Correia Lopes, bem como a forma, condições e circunstâncias em que foi elaborada a nota não assinada e remetida pelo Governo.
Por conseguinte, este pedido de inquérito já contém uma conclusão antecipada e, neste momento, sem pôr em causa a comunicação feita a esta Câmara pelo Sr. Deputado Manuel Lopes - e com isto não pomos em causa a sua honra e dignidade -, não temos elementos suficientes que nos possam levar à conclusão de que houve uma violação das imunidades parlamentares. O Partido Comunista dá já como provado aquilo que a comissão parlamentar de inquérito pretende averiguar e encontrar elementos de prova. Sendo assim, não podemos votar favoravelmente o pedido de inquérito do PCP.
Alem disso, o Partido Comunista Português também pretenderia que esta comissão parlamentar de inquérito averiguasse as condições em que o Governo elaborou uma nota. Ora, o PCP pode formular os juízos de valor que quiser sobre as notas governamentais, sobre a maneira como elas são elaboradas e comunicadas a esta Câmara, mas seria exagerado que se fizesse uma comissão parlamentar de inquérito para averiguar essas circunstâncias.
Este pedido de inquérito do PCP também contém juízos de valor que não podemos subscrever de forma alguma!
Devo dizer que o nosso pedido de inquérito é o que está certo porque não antecipa conclusões, não formula juízos de valor prévios, não faz a condenação política nem a aprovação política de ninguém. A comissão parlamentar de inquérito fica de mãos livres, com total independência para procurar todas as peças deste caso e dar à Assembleia as condições objectivas e isentas para que esta se possa pronunciar. Só nessas circunstâncias e que o meu grupo parlamentar se pronunciará.
Se por acaso houve violação das imunidades parlamentares do Sr. Deputado Manuel Lopes, podem ter a certeza de que nós seremos os primeiros a protestar e a exigir medidas para que isso não aconteça e para que seja punido quem violou essas imunidades parlamentares. Mas isso só acontecerá depois de as averiguações serem feitas e depois de termos a certeza de que essas imunidades foram violadas. Até essa altura não haverá qualquer atitude nem de condenação nem de aprovação.
Só assim é que a comissão parlamentar poderá funcionar em condições de liberdade e de dignidade, e não deveremos dizer para já aquilo que ela deverá apurar.
A nossa atitude é transparente e não nos parece que a posição que transparece no pedido de inquérito do Partido Comunista Português possa gozar da mesma transparência.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então o Manuel Lopes não foi preso? Não foram violadas as imunidades parlamentares?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para a forma de apreciação deste ponto da ordem de trabalhos. Conforme VV. Ex.as sabem, no debate intervirá, caso o queira fazer, um dos requerentes ou proponentes do inquérito, o Sr. Primeiro-Ministro ou outro membro do Governo e um representante de cada partido.
No que se refere ao primeiro pedido de inquérito não houve nenhuma intervenção inicial mas sim pedidos de esclarecimento em relação aos quais o Sr. Deputado Carlos Lage já respondeu. Daí, creio que os outros Srs. Deputados que se inscreveram para usar da palavra irão produzir intervenções sobre este problema.
Portanto, tem a palavra o Sr. Deputados Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, inscrevi-me para usar da palavra sob a forma de pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Presidente: - V. Ex.a desculpará, mas o pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Lage já não vem a tempo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não entendo como, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É porque o Sr. Deputado Carlos Lage, como primeiro subscritor de um documento que deu entrada na Mesa, respondeu a pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, onde é que V. Ex.a encontra no Regimento apoio para a sua teoria? Qual é a norma regimental em que o Sr. Presidente se apoia para me impedir de fazer pedidos de esclarecimento a um deputado que acaba de usar da palavra?O Sr. Presidente: - Como V. Ex.a sabe, segundo o Regimento, após um Sr. Deputado ter respondido a pedidos de esclarecimento, mais nenhum outro Sr. Deputado lhe pode pedir mais esclarecimentos. Portanto, o que V. Ex.a poderá fazer é protestar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, os pedidos de esclarecimento prévios que se formularam aos proponentes do inquérito fizeram-se porque se manifestou estranheza pelo facto de não haver nenhuma intervenção de apresentação. No entanto, a situação foi reposta no que é a normalidade de um debate parlamentar com a intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage, que considerou que a surpresa manifestada pelos meus camaradas que usaram da palavra tinha razão de ser, entendendo que deveria apresentar o inquérito, e assim o fez. Portanto, creio que os pedidos de esclarecimento que pretendemos fazer tem lugar - e até nem pretendemos formular muitos, mas apenas esclarecer alguns pontos da intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, V. Ex.a sabe que, no início deste debate, os subscritores deste pedido de inquérito entenderam que não o deviam apresentar e sabe que houve inscrições para pedidos de esclarecimento aos apresentadores deste
4 DE ABRIL DE 1984 3993inquérito. Na altura foi dada a palavra a todos os Srs. Deputados que a pediram e o Sr. Deputado Carlos Lage respondeu, com o tempo limitado de que dispunha - 6 minutos -, a todos esses pedidos de esclarecimento, pelo que nenhum outro Sr. Deputado lhe pode pedir mais esclarecimentos. Se quiser, o Sr. Deputado pode produzir uma intervenção, em nome do seu partido, sobre este problema, mas mais que isso não lhe é permitido, uma vez que, a não ser assim, nunca mais acabaremos com pedidos de esclarecimento e, pior que isso, atropelaremos completamente o Regimento da Assembleia da República.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra.Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado Lopes Cardoso?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, se bem ouvi, na lista dos Srs. Deputados inscritos que o Sr. Presidente fez o favor de anunciar à Câmara figurava em primeiro lugar o meu colega Sr. Deputado César Oliveira. Pretendo, pois, usar da palavra no lugar do meu camarada a fim de intervir sobre a matéria em discussão, e nesse sentido solicito-lhe a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, com as devidas desculpas, lerá de aguardar um pouco, pois parece haver inscrições para interpelar a Mesa.O Sr. João Amoral (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - É para formular um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Em relação a que assunto e a quem deseja formular o protesto, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, tanto quanto percebi, faccionou-se que o Sr. Deputado Carlos Lage tinha feito a apresentação. Depois, formulámos pedidos de esclarecimento e o Sr. Deputado respondeu a esses pedidos. Quero, pois, protestar em relação à resposta do Sr. Deputado Carlos Lage, no uso de um direito regimental.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. João Amoral (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, a questão que coloca a resposta de V. Ex.a aos nossos pedidos de esclarecimento é muito simples: consiste em que o objecto de um inquérito, ao contrário do que afirmou o Sr. Deputado, não pode deixar de ser a violação da imunidade parlamentar do Sr. Deputado Manuel Lopes. E não pode deixar de o ser muito simplesmente porque, quando muito, o Sr. Deputado pode questionar se houve da parte dos forças policiais, culpa, negligência ou dolo. mas não pode é questionar o facto de que o Sr. Deputado Manuel Lopes foi preso, o facto concreto e indesmentível de que ele foi introduzido numa carrinho e levado para a prisão. E essa é a violação concreta, real, objectiva, e dela que se fala, Sr, Deputado. Um pouco de conhecimento das regras jurídicas levá-lo-ia a ler mais cuidado no que diz. Violação da imunidade parlamentar houve; quando muito, se o Sr. Deputado quiser, pode é averiguar se ela foi ou não realizada com culpa.
Finalmente, não pode dar como provado o que não está provado, mas também não pode deixar dj dar como provado aquilo que está provado. E está provado que foi o Sr. Deputado Manuel Lopes quem foi detido e que aquilo que aqui foi trazido pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, através de um documento não assinado, corresponde, objectivamente, a um insulto a esta Assembleia e, concretamente, ao Sr. Deputado Manuel Lopes.
E, em forma de protesto, pergunto-lhe concretamente o seguinte: qual é o receio? Que tem de contrário a que esta questão seja averiguada os Srs. Deputados do PS? Em que condições e que foi elaborada essa nota, quem é que assume a sua responsabilidade e quem é que pôde vir aqui insultar deputados desta Assembleia?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se um outro Sr. Deputado inscrito para intervir, mas antes de lhe conceder a palavra, vai ser lido um requerimento que se encontra na Mesa, cujo primeiro subscritor e o Sr. Deputado Carlos Lage, sendo também subscrito por Srs. Deputados do PSD.Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados requerem o prolongamento da sessão até às 20 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado Carlos Lage?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é para formular um contraprotesto, na medida em que o Sr. Deputado João Amaral usou a figura regimental do protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado João Amaral, colocou-me uma questão - se houve ou não houve violação das imunidades parlamentares do Sr. Deputado Manuel Lopes - que, aparentemente de natureza meramente semântica, procura escamotear o facto de que è o nosso pedido de comissão par-
3994 I SÉRIE - NÚMERO 93lamentar de inquérito que coloca correctamente a questão, porque diz o seguinte:[...]as condições em que teria ocorrido a detenção do Sr. Deputado Manuel Lopes pela PSP.
Nós queremos averiguar quais as condições em que essa detenção ocorreu. Ouvimos o depoimento do Sr. Deputado Manuel Lopes e não pomos em causa a verdade, a objectividade ou a vontade de dar um testemunho isento: nada disso pomos em causa.