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32 | II Série A - Número: 126 | 5 de Junho de 2014 Referiu que o processo de extinção do Instituto de Odivelas tem colocado problemas e causado desagrado, considerando ter sido precipitado, e  Concluiu no sentido de suspender o processo de extinção, com admissão de novas inscrições no Instituto de Odivelas, e da promoção do diálogo entre interessados, havendo maior ponderação.O Sr. Deputado Miranda Calha interveio:  Recordou acompanhar este assunto com atenção,  Tem muitas dúvidas quanto a este processo,  Tinham a ideia de que esta reforma das instituições de ensino era fundada em estudo e análise adequada, mas verificaram que assim não é, exemplificando com filme publicitário do Ministro da Defesa Nacional, que exibiu, e  Concluiu, considerando pouco razoável a fundamentação desta reforma, interrogando-se sobre o que norteou o Ministro da Defesa Nacional, que questionou, e disse não apoiar.A Sr.a Deputada Mónica Ferro interveio:  Recordou terem recebido representantes das alunas do Instituto de Odivelas, pais e corpo docente, com dúvidas sobre o processo de integração,  Já pediram esclarecimentos específicos ao Governo – sobre edifício de internato, transportes, desistências, vigilantes e uso de linguagem – que esclareceu ser feita monitorização constante do processo e em conformidade com plano estabelecido,  Considerou não haver fundamentação para ensino militar diferenciado quanto ao género, e  Referiu que: o As desistências não aumentaram por passagem para o Colégio Militar, o há vigilantes femininas, o A construção dentro do Colégio Militar tem sofrido derrapagem, mas que haverá alojamento condigno para o ano, e o Foi já investigado um uso de linguagem/assédio;  Concluiu que o PSD estará atento à transição das Meninas – que têm registo académico notável - para o Colégio Militar.O Sr. Deputado João Rebelo enquadrou o assunto e interveio:  O que está em causa é suspender uma reforma já com um ano;  Considerou que o ensino público deve oferecer ensino diferenciado – tal como no ensino privado, que já só existe no Instituto de Odivelas e Colégio Militar;  Notou que tem havido custos/dificuldades financeiras na manutenção do Instituto de Odivelas e do Colégio Militar, explicitando,  Registou que a qualidade do ensino do Instituto de Odivelas é muito grande,  Recordou a história de mais de cem anos do Instituto de Odivelas,  Sublinhou que a reforma encerra o Instituto de Odivelas e que apenas um número muito limitado de alunas irão para o Colégio Militar, detalhando,  Para alem de não conhecer ninguém a favor desta evolução, e   Considerou importante o O PCP levar este Projeto de Resolução a discussão outra vez, e que o Os Grupos parlamentares do PSD e do CDS irão avaliar esta reforma que encerra o Instituto de Odivelas.O Sr. Deputado João Soares interveio:  Considerou um disparate o encerramento do Instituto de Odivelas,  Referiu – tal como anteriores Deputados, que não há ninguém a favor desta reforma, explicitando,  Notou que a relação custos-benefícios é favorável, ao contrário do foi dito,
38 | II Série A - Número: 126 | 5 de Junho de 2014Estamos a falar de distritos onde as dificuldades de mobilidade são gritantes e onde as alternativas rodoviárias ou são inexistentes ou não se constituem como verdadeiras alternativas pela degradação e perigosidade do traçado.Estamos a falar de concelhos e de distritos com um poder de compra assinalavelmente abaixo da média nacional. Se nos reportarmos aos últimos dados conhecidos sobre este indicador, publicados pelo INE, vemos que, a título de exemplo, Bragança tem um poder de compra 9% abaixo da média nacional; Macedo de Cavaleiros tem um poder de compra 34% abaixo da média nacional; Mirandela situa-se 27% abaixo da média, Murça fica 44% abaixo.Estes dados mostram bem as dificuldades económicas específicas destas populações que agora serão castigadas com mais um custo direto. Para além disso, a introdução de portagens encarecerá o transporte de bens, o que, por sua vez, pode levar ao aumento de preços de diversos bens e produtos na região. É, ao mesmo tempo, uma medida que faz com que a região perca atratividade económica.Por tudo o que se expõe é imperativo que a Assembleia da República impeça mais este erro e mais este castigo às populações e aos municípios do interior.Da mesma forma que deve corrigir o erro que foi a introdução de portagens noutras vias nacionais, cabelhe, em nome do interesse da região transmontana, recusar a intenção já manifestada pelo Governo de introduzir portagens na Autoestrada Transmontana que liga Vila Real a Bragança.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que recuse a introdução de portagens na Autoestrada Transmontana, que faz ligação entre Vila Real e Bragança, protegendo os interesses da população e da região.Assembleia da República, 5 de junho de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.  A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014 II Série-A — Número 70 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 187/XII (3.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP, BE e PSD/CDS-PP.
2 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014PROPOSTA DE LEI N.o 187/XII (3.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 27/2008, DE 30 DE JUNHO, QUE ESTABELECE AS CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS DE CONCESSÃO DE ASILO OU PROTEÇÃO SUBSIDIÁRIA E OS ESTATUTOS DE REQUERENTE DE ASILO, DE REFUGIADO E DE PROTEÇÃO SUBSIDIÁRIA, TRANSPONDO AS DIRETIVAS 2011/95/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 13 DE DEZEMBRO, 2013/32/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 26 DE JUNHO E 2013/33/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 26 DE JUNHO)  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP, BE e PSD/CDS-PP  Relatório da discussão e votação na especialidade  1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 10 de janeiro de 2014, após aprovação na generalidade.2. Em 11 de fevereiro de 2014, apresentaram propostas de alteração à iniciativa os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, conjuntamente, e os Grupos Parlamentares do PS, do PCP e do BE.3. Em 17 de dezembro de 2013, a Comissão solicitou pareceres às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura; Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Conselho Superior do Ministério Público; Ordem dos Advogados; e Comissão Nacional de Proteção de Dados.4. Enviaram ainda contributos escritos o Conselho Português para os Refugiados e o Serviço Jesuíta aos Refugiados.5. Na reunião de 21 de janeiro de 2014, a Comissão procedeu às audiências do Conselho Português para os Refugiados e da Amnistia Internacional Portugal; na reunião de 29 de janeiro de 2014, a audição do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.6. Na reunião de 19 de fevereiro de 2014, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração.7. No debate intervieram os Srs. Deputados Carlos Peixoto (PSD), Ana Catarina Mendes (PS), António Filipe (PCP), Tresa Anjinho (CDS-PP) e Cecília Honório (BE).8. Da votação resultou o seguinte:  Artigo 1.o (preambular) Objeto  Na redação da proposta de lei n.o 187/XII (3.a) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE  Artigo 2.o (Preambular) Alteração à Lei n.o 27/2008, de 30 de junho  Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP – aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE   Na redação da proposta de lei n.o 187/XII (3.a) – prejudicado  Artigo 1.o N.o 1 Alíneas c), d) e e)  Na redação da proposta de lei n.o 187/XII (3.a) – aprovadas com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE
4 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014Relativamente às propostas de alteração, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS, às alíneas l) e m) do n.o 1 do artigo 2.o (Definições) da proposta de lei, a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes (PS) justificou a substituição de «menores» por «crianças», por entender que se trata de uma correção que decorre da Convenção dos Direitos da Criança e vai ao encontro do estabelecido em normas internacionais, tendo sido acompanhada nesta questão, a título individual, pela Sr.a Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP) e pelo Sr.Presidente, Deputado Fernando Negrão, apesar de as alterações não terem merecido aprovação.Alínea n) Subalínea ii  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e votos a favor do PCP e do BESubalínea iv  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e votos a favor do PCP e do BEAlínea o)  Na redação da proposta de lei n.o 187/XII (3.a) – aprovada por unanimidadeAlínea q)  Na redação das propostas de alteração do PS – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BEAlínea r)  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitada com votos contra do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP e do BESubalíneas i), ii), iii), iv) e v)  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitadas com votos contra do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP e do BE   Alínea s)  Na redação da proposta de lei n.o 187/XII (3.a) – aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDSPP e do BE e a abstenção do PCPAlínea t)  Na redação da proposta de lei n.o 187/XII (3.a) – aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BEAlínea u) Revogação  Na redação da proposta de lei n.o 187/XII (3.a) – aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BEAlínea w)  Na redação da proposta de lei n.o 187/XII (3.a) – aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE
20 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014Artigo 44.o Epígrafe (Impugnação jurisdicional) e  N.o 2  Na redação da proposta de lei n.o 187/XII (3.a) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE O atual corpo do artigo passa a n.o 1Artigo 47.o N.o 1  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD, do PS e do CDSPP e a favor do PCP e do BE  Na redação da proposta de lei n.o 187/XII (3.a) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BEArtigo 49.o N.o 1 Alínea a) Corpo  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD, e do CDS-PP e a favor do PS, PCP e do BE  Na redação da proposta de lei n.o 187/XII (3.a) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BESubalínea v  Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP – aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BEAlínea b)  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD, e do CDS-PP e a favor do PS, PCP e do BE  Na redação da proposta de lei n.o 187/XII (3.a) – aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BEAlínea e)  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD, e do CDS-PP e a favor do PS, PCP e do BE  Na redação da proposta de lei n.o 187/XII (3.a) – aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE Em resultado desta votação as atuais alíneas b) e c) passam a c) e d) e a atual alínea d) passa a f)N.o 3  Eliminação da revogação, das propostas de alteração do PCP – rejeitada com votos contra do PSD, e do CDS-PP e a favor do PS, PCP e do BE  Na redação das propostas de alteração do BE – rejeitado com votos contra do PSD, e do CDS-PP e a favor do PS, PCP e do BE  Revogação, da proposta de lei n.o 187/XII (3.a) – aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BEN.o 4  Eliminação da revogação, das propostas de alteração do PCP – rejeitado com votos contra do PSD, e do CDS-PP e a favor do PS, PCP e do BE
26 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014Concluídas as votações, a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes (PS) saudou o esforço que foi feito pelo Governo na procura das melhores soluções e considerou que saiu prestigiada a ação do Governo, do Parlamento e de todos os grupos parlamentares neste processo. O Sr. Deputado Carlos Peixoto (PSD) e a Sr.a Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP) produziram intervenções no mesmo sentido e sublinharam o facto de ter sido possível obter consensos em temas estruturantes. Por fim, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) disse não concordar globalmente com o texto aprovado, mas reconheceu que o Governo e os partidos da maioria tiveram neste processo uma atitude de diálogo.Seguem em anexo o texto final da proposta de lei n.o 187/XII (3.a) e das propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, em 19 de fevereiro de 2014.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.TEXTO FINALArtigo 1.o ObjetoA presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e os procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, implementa a nível nacional o Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.o 604/2013, e o Regulamento (UE) n.o 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e transpõe para a ordem jurídica interna as seguintes diretivas:a ) A Diretiva 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida; b ) Diretiva 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional; c ) Diretiva 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 27/2008, de 30 de junhoOs artigos 1.o, 2.o, 5.o, 6.o, 7.o, 9.o a 30.o, 32.o, 33.o, 35.o a 44.o, 47.o, 49.o, 54.o, 55.o, 59.o a 63.o, 66.o, 67.o, 68.o, 73.o, 77.o, 78.o, 79.o, 81.o e 85.o da Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 1.o [»]1 - [»]:
27 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014a) [»]; b) [»]; c) Diretiva 2011/95/UE, do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção; d) Diretiva 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional; e) Diretiva 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional.2 - [... ].Artigo 2.o [»]1 - [»]:a) [»]; b) «Beneficiário de proteção internacional», uma pessoa a quem foi concedido o estatuto de refugiado ou o estatuto de proteção subsidiária, definidos nas alíneas i) e j); c) [Anterior alínea b)]; d) «Condições de acolhimento», o conjunto de medidas adotadas a favor dos requerentes de proteção internacional em conformidade com a presente lei; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]; g) «Decisão definitiva», a decisão sobre o pedido de proteção internacional insuscetível de recurso; h) «Detenção», medida de confinamento de requerente de proteção internacional em zona especial; i)  «Estatuto de proteção subsidiária», o reconhecimento, por parte das autoridades portuguesas competentes, de um estrangeiro ou de um apátrida como pessoa elegível para concessão de autorização de residência por proteção subsidiária; j) [Anterior alínea g)]; k) «Membros da família», os familiares do beneficiário de proteção internacional:i) Cônjuge ou parceiro não casado com quem mantenha uma união de facto; ii) Filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos cônjuges ou parceiro; iii) Filhos menores adotados, por decisão da autoridade competente do país de origem, pelo requerente ou pelo cônjuge ou pelo parceiro; iv) Ascendentes na linha reta e em primeiro grau do beneficiário de proteção internacional se este for menor; v) Adulto responsável por menor não acompanhado;l) «Menor», nacional de um país terceiro ou apátrida com menos de 18 anos de idade; m) [Anterior alínea i)]; n) [Anterior alínea j)]; o) «Órgão de decisão», órgão administrativo responsável pela apreciação dos pedidos de proteção internacional e competente para proferir uma decisão, em primeira instância, sobre esses pedidos; p) [Anterior alínea l)]; q) [Anterior alínea m)]; r) [Anterior alínea n)]; s) «Pedido de proteção internacional», pedido de proteção apresentado por estrangeiro ou apátrida que
29 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014Artigo 5.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - As informações necessárias para a tomada de decisões sobre o estatuto de proteção internacional não podem ser obtidas de tal forma que os agentes de perseguição fiquem informados sobre o facto de o estatuto estar a ser considerado ou colocar em perigo a integridade física do requerente ou da sua família em Portugal ou no Estado de origem.4 - Para efeitos do reconhecimento do direito de asilo tem de existir um nexo entre os motivos da perseguição e os atos de perseguição referidos no n.o 1, ou a falta de proteção em relação a tais atos.Artigo 6.o [»]1 - [»].2 - Para efeitos da alínea c) do número anterior, considera-se que existe proteção sempre que os agentes mencionados nas alíneas a) e b) do número anterior adotem medidas adequadas para impedir, de forma efetiva e não temporária, a prática de atos de perseguição, por via, nomeadamente, da introdução de um sistema jurídico eficaz para detetar, proceder judicialmente e punir esses atos, desde que o requerente tenha acesso a proteção efetiva.Artigo 7.o [»]1 - É concedida autorização de residência por proteção subsidiária aos estrangeiros e aos apátridas a quem não sejam aplicáveis as disposições do artigo 3.o e que sejam impedidos ou se sintam impossibilitados de regressar ao país da sua nacionalidade ou da sua residência habitual, quer atendendo à sistemática violação dos direitos humanos que aí se verifique, quer por correrem o risco de sofrer ofensa grave.2 - [»].3 - [»].Artigo 9.o Exclusão do asilo e proteção subsidiária1 - Não pode beneficiar do estatuto de refugiado o estrangeiro ou apátrida quando:a) [»]; b) [»]; c) Existam suspeitas graves de que: i) Praticou crime contra a paz, crime de guerra ou crime contra a humanidade, nos termos dos instrumentos internacionais que estabelecem disposições relativas a estes crimes; ii) Praticou crime doloso de direito comum punível com pena de prisão superior a três anos fora do território português, antes de ter sido admitido como refugiado;  iii) [»];d) Represente perigo ou fundada ameaça para a segurança interna ou externa ou para a ordem pública.2 - Não pode beneficiar do estatuto de proteção subsidiária o estrangeiro ou apátrida quando:a) Se verifique alguma das situações a que se refere a alínea c) do número anterior; b) Represente perigo ou fundada ameaça para a segurança interna ou externa ou para a ordem pública; c) Tiver cometido um ou mais crimes não abrangidos pela alínea c) do n.o 1 que seriam puníveis com pena
30 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014de prisão caso tivessem sido praticados no território português, e tiver deixado o seu país de origem unicamente com o objetivo de evitar sanção decorrente desse crime ou crimes.3 - [Revogado].4 - São ainda consideradas, para efeitos da aplicação da alínea c) do n.o 1 e das alíneas a) e c) do n.o 2, as pessoas às quais seja aplicável o disposto nos artigos 26.o e 27.o do Código Penal.Artigo 10.o Pedido de proteção internacional1 - Presume-se que qualquer pedido de proteção, ainda que implícito, é um pedido de proteção internacional, conforme o disposto na alínea s) do n.o 1 do artigo 2.o.2 - Na apreciação dos pedidos de proteção internacional deve ser determinado, em primeiro lugar, se o requerente preenche as condições para beneficiar do estatuto de refugiado ou, caso contrário, se é elegível para proteção subsidiária.3 - Os pedidos de proteção internacional apresentados às autoridades de outros Estados-Membros que procedam a controlos fronteiriços ou de imigração em território nacional são apreciados pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.Artigo 11.o [»]1 - Os requerentes de proteção internacional são autorizados a permanecer em território nacional até à decisão sobre a admissibilidade do pedido.2 - [»].Artigo 12.o Efeitos do pedido de proteção internacional sobre infrações relativas à entrada no país1 - A apresentação do pedido de proteção internacional obsta ao conhecimento de qualquer procedimento administrativo ou processo criminal por entrada irregular em território nacional instaurado contra o requerente e membros da família que o acompanhem.2 - O procedimento ou o processo são arquivados caso seja concedida proteção internacional.3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o pedido de proteção internacional e a decisão sobre o mesmo são comunicados à entidade onde correr o procedimento administrativo ou processo criminal, no prazo de cinco dias úteis.Artigo 13.o [»]1 - O estrangeiro ou apátrida, que entre em território nacional a fim de obter proteção internacional, deve apresentar sem demora o seu pedido ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou a qualquer outra autoridade policial, podendo fazê-lo por escrito ou oralmente, sendo neste caso lavrado auto.2 - [»].3 - O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras informa, imediatamente, o representante do ACNUR e o Conselho Português para os Refugiados enquanto organização não governamental que atue em seu nome, da apresentação do pedido de proteção internacional, podendo estes contactar o requerente logo após a receção de tal comunicação com o objetivo de o informar sobre o respetivo procedimento, bem como sobre a sua possível intervenção no mesmo, a qual depende de consentimento do requerente.4 - O requerente pode solicitar, até à decisão do pedido de proteção internacional, a sua extensão aos membros da família que o acompanhem, quer sejam menores ou maiores, devendo, neste caso, o pedido ser precedido de consentimento prévio expresso das pessoas a cargo, sob pena de inadmissibilidade.
31 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 20145 - Antes de ser solicitado o consentimento prévio a que se refere o número anterior, os membros da família devem ser informados, em privado, das consequências processuais relevantes da apresentação de um pedido em seu nome e do direito que lhes assiste de apresentar um pedido de proteção internacional separado.6 - [Anterior n.o 5].7 - O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras procede ao registo do pedido de proteção internacional no prazo de três dias úteis após a apresentação do mesmo.Artigo 14.o [»]1 - Até três dias após registo, é entregue ao requerente declaração comprovativa de apresentação do pedido de proteção internacional que, simultaneamente atesta que o seu titular está autorizado a permanecer em território nacional enquanto o mesmo estiver pendente.2 - Ao requerente de proteção internacional é dado conhecimento dos seus direitos e deveres numa língua que este possa razoavelmente compreender.Artigo 15.o Deveres dos requerentes de proteção internacional1 - O requerente deve apresentar todos os elementos necessários para justificar o pedido de proteção internacional, nomeadamente:a) [»]; b) [»]; c) Indicação de pedidos de proteção internacional anteriores; d) Relato das circunstâncias ou factos que fundamentam a necessidade de proteção internacional; e) Permitir a recolha das impressões digitais de todos os dedos, desde que tenha, pelo menos, 14 anos de idade, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.o 603/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais; f) Manter o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras informado sobre a sua residência, devendo imediatamente comunicar a este serviço qualquer alteração de morada; g) Comparecer perante o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras quando para esse efeito for solicitado, relativamente a qualquer circunstância do seu pedido.2 - [»].Artigo 16.o [»]1 - Antes de proferida qualquer decisão sobre o pedido de proteção internacional, é assegurado ao requerente o direito de prestar declarações na língua da sua preferência a menos que exista outro idioma que possa compreender e através do qual comunique claramente, em condições que garantam a devida confidencialidade e que lhe permitam expor as circunstâncias que fundamentam a respetiva pretensão.2 - [»].3 - Para os efeitos dos números anteriores, logo que receba o pedido de proteção internacional, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras notifica de imediato o requerente para prestar declarações no prazo máximo de cinco dias, mas nunca antes do prazo de dois dias.4 - [Revogado].5 - [»].a) Se já existirem condições para decidir favoravelmente sobre o estatuto de refugiado com base nos
32 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014elementos de prova disponíveis; b) Se o requerente for considerado inapto ou incapaz para o efeito devido a circunstâncias duradouras, alheias à sua vontade.c) [Revogada].6 - [»].Artigo 17.o [»]1 - [»].2 - O relatório referido no número anterior é notificado ao requerente para que o mesmo se possa pronunciar sobre ele no prazo de cinco dias.3 - O relatório referido no n.o 1 é comunicado ao representante do ACNUR e ao Conselho Português para os Refugiados enquanto organização não governamental que atue em seu nome, desde que o requerente dê o seu acordo, para que esta, querendo, se pronuncie no mesmo prazo concedido ao requerente.4 - Os motivos da recusa de confirmação do relatório por parte do requerente são averbados no seu processo, não obstando à decisão sobre o pedido.Artigo 18.o [»]1 - Na apreciação de cada pedido de proteção internacional, compete ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras analisar todos os elementos pertinentes, designadamente as declarações do requerente, proferidas nos termos dos artigos anteriores, e toda a informação disponível.2 - [»]: a) Os factos pertinentes respeitantes ao país de origem, obtidos junto de fontes como o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, o ACNUR e organizações de direitos humanos pertinentes, à data da decisão sobre o pedido incluindo a respetiva legislação e regulamentação e as garantias da sua aplicação; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) A possibilidade de proteção interna se, numa parte do país de origem, o requerente: i)  Não tiver receio fundado de ser perseguido ou não se encontrar perante um risco real de ofensa grave; ou  ii)  Tiver acesso a proteção contra a perseguição ou ofensa grave, tal como definida no artigo 5.o e no n.o 2 do artigo 7.o, puder viajar e ser admitido de forma regular e com segurança nessa parte do país, e tiver expectativas razoáveis de nela poder instalar-se.3 - [»].4 - [»].Artigo 19.o Tramitação acelerada1 – A análise das condições a preencher para beneficiar do estatuto de proteção internacional é sujeita a tramitação acelerada e o pedido considerado infundado quando se verifique que o requerente: a) Tiver induzido em erro as autoridades, apresentando informações ou documentos falsos ou ocultando informações ou documentos importantes a respeito da sua identidade ou nacionalidade suscetíveis de terem um impacto negativo na decisão; b) For provável que, de má-fé, tenha destruído ou extraviado documentos de identidade ou de viagem
33 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014suscetíveis de contribuírem para a determinação da sua identidade ou nacionalidade; c) Faça declarações claramente incoerentes e contraditórias, manifestamente falsas ou obviamente inverosímeis que contradigam informações suficientemente verificadas sobre o país de origem, retirando credibilidade à alegação quanto aos motivos para preencher os requisitos para beneficiar de proteção; d) Tiver entrado ou permanecido ilegalmente em território nacional e não ter apresentado o pedido de proteção internacional logo que possível, sem motivos válidos; e) Ao apresentar o pedido e ao expor os factos, invoca apenas questões não pertinentes ou de relevância mínima para analisar o cumprimento das condições para ser considerado refugiado ou pessoa elegível para proteção subsidiária; f) Provém de um país de origem seguro; g) Apresentou um pedido subsequente que não preenche as condições para beneficiar do estatuto de proteção internacional; h) Apresentou o pedido apenas com o intuito de atrasar ou impedir a aplicação de uma decisão anterior ou iminente que se traduza no seu afastamento; i) Representa um perigo para a segurança interna ou para a ordem pública; j) Recusa sujeitar-se ao registo obrigatório das suas impressões digitais de acordo com o Regulamento (UE) n.o 603/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais.2 – (Revogado).Artigo 20.o [»]1 - Compete ao diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras proferir decisão fundamentada sobre os pedidos infundados e inadmissíveis no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido de proteção internacional.2 - [»].3 - A decisão sobre o pedido mencionado nos números anteriores é notificada ao requerente no prazo de dois dias.4 - Relativamente aos pedidos fundamentados é proferida pelo diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras decisão de admissibilidade.5 - A decisão referida no n.o 1 é comunicada ao representante do ACNUR ou ao Conselho Português para os Refugiados enquanto organização não governamental que atue em seu nome, desde que o requerente dê o seu acordo.Artigo 21.o [»]1 - A decisão de admissibilidade do pedido de proteção internacional determina a instrução do procedimento nos termos do previsto na secção III do capítulo III.2 - A decisão de não admissibilidade do pedido determina a notificação do requerente para abandono do país no prazo de 20 dias, caso se encontre em situação irregular.3 - Caso o requerente não cumpra o disposto no número anterior, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras deve promover o processo com vista ao seu afastamento coercivo, nos termos previstos no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado pela Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, alterada pela Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto.Artigo 22.o Impugnação jurisdicional1 - [»].
36 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 20143 - [Revogado].4 - Após o decurso do prazo a que se refere o n.o 2, a proposta devidamente fundamentada é remetida ao diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que a apresenta ao membro do Governo responsável pela área da administração interna no prazo de 10 dias.5 - [»].6 - O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras notifica a decisão proferida ao requerente em língua que compreenda ou que seja razoável presumir que compreenda, com menção do direito que lhe assiste nos termos do artigo seguinte e comunica-a ao representante do ACNUR ou ao Conselho Português para os Refugiados enquanto organização não governamental que atue em seu nome, desde que o requerente dê o seu acordo.Artigo 30.o Impugnação jurisdicional1 - [»].2 - À impugnação jurisdicional referida no número anterior são aplicáveis a tramitação e os prazos previstos no artigo 110.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com exceção do disposto no respetivo n.o 3.Artigo 32.o [»]1 - O procedimento é declarado extinto sempre que o requerente de proteção internacional desista expressamente do pedido ou se verifique desistência implícita do mesmo e o procedimento se encontrar parado por mais de 90 dias, designadamente quando o requerente:a) Notificado para o efeito não fornecer informação essencial para o seu pedido; b) Não comparecer na entrevista pessoal; c) Desaparecer ou se ausentar sem ter contactado o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; d) Não cumprir a obrigação de se apresentar ou outra obrigação de comunicar.2 - A declaração de extinção do procedimento compete ao diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, com faculdade de subdelegar.3 - Sem prejuízo de declaração de extinção proferida nos termos do número anterior, o requerente de proteção internacional que se apresente novamente às autoridades tem o direito de requerer a reabertura do procedimento, sendo neste caso retomado na fase em que foi interrompido.Artigo 33.o [»]1 - O requerente ao qual tenha sido negado o direito de proteção internacional pode, sem prejuízo do decurso dos prazos previstos para a respetiva impugnação jurisdicional, apresentar um pedido subsequente, sempre que disponha de novos elementos de prova que lhe permitam beneficiar daquele direito ou quando entenda que cessaram os motivos que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade ou de recusa do pedido de proteção internacional.2 - [»].3 - O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras informa o representante do ACNUR e o Conselho Português para os Refugiados enquanto organização não governamental que atue em seu nome da apresentação de pedido subsequente.4 - [»].5 - Quando da apreciação preliminar resultem indícios de que o requerente preenche as condições para beneficiar do direito de proteção internacional, o procedimento segue os termos previstos nos artigos 27.o e
38 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 20145 - À impugnação jurisdicional referida no número anterior são aplicáveis a tramitação e os prazos previstos no artigo 110.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com exceção do disposto no respetivo n.o 3.6 - O recurso jurisdicional das decisões respeitantes à impugnação jurisdicional referida no n.o 4 tem efeito suspensivo.7 - [Anterior n.o 6].Artigo 38.o [»]Compete ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras assegurar a execução da transferência do requerente de proteção internacional.Artigo 39.o [»]A instrução do procedimento de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional suspende, até decisão final, a contagem do prazo previsto no n.o 1 do artigo 20.o e no n.o 4 do artigo 24.o.Artigo 40.o Pedido de proteção internacional apresentado em outro Estado-membro da União Europeia1 - Compete ao diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras decidir sobre a aceitação de responsabilidade do Estado português pela análise de pedido de proteção internacional apresentado em outros Estados-Membros da União Europeia.2 - A decisão prevista no número anterior é proferida no prazo máximo de dois meses a contar da data do recebimento do pedido de aceitação formulado pelo Estado onde se encontra o requerente de proteção internacional ou foi apresentado o pedido.3 - [»].Artigo 41.o [»]1 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) Tratando-se de apátrida, esteja em condições de regressar ao país em que tinha a sua residência habitual, por terem deixado de existir as circunstâncias segundo as quais foi reconhecido como refugiado; g) [»].2 - A proteção subsidiária cessa quando as circunstâncias que levaram à sua concessão já não se verifiquem ou se tiverem alterado a tal ponto que a proteção já não seja necessária.3 - [»].4 - As alíneas e) e f) do n.o 1 não se aplicam ao refugiado que possa invocar razões imperiosas relacionadas com perseguições anteriores para recusar valer-se da proteção do país da sua nacionalidade ou, na eventualidade de ser apátrida, do seu antigo país de residência habitual.5 - [Anterior n.o 4].
39 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 20146 - Para efeitos de audiência prévia, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras notifica o beneficiário do projeto de decisão o qual se pode pronunciar no prazo de oito dias.Artigo 42.o [»]1 - [Revogado].2 - A perda do direito de proteção internacional nos termos do artigo anterior determina a aplicação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional.3 - [Revogado].Artigo 43.o Competência para declarar a perda do direito de proteção internacional e o afastamento do território nacional1 - Compete ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, sob proposta do diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, declarar a perda do direito de proteção internacional.2 - A declaração prevista no número anterior deve ser notificada ao requerente em língua que compreenda ou seja razoável presumir que compreenda.3 - O representante do ACNUR ou o Conselho Português para os Refugiados enquanto organização não governamental que atue em seu nome, são informados da declaração de perda do direito de proteção internacional.Artigo 44.o Impugnação jurisdicional1 - [Anterior corpo do artigo].2 - À impugnação jurisdicional referida no número anterior são aplicáveis a tramitação e os prazos previstos no artigo 110.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com exceção do disposto no respetivo n.o 3.Artigo 47.o [»]1 - Quando a perda do direito de proteção internacional determina a abertura de processo tendente ao afastamento coercivo, este obedece ao princípio da não repulsão definido na alínea aa) do n.o 1 do artigo 2.o 2 - [»].Artigo 49.o [»]1 - [»]:a) Serem informados de imediato ou, quando o pedido tenha sido entregue através de outra entidade, até cinco dias a contar do registo do pedido numa língua que compreendam, ou seja razoável presumir que compreendam, dos direitos que lhe assistem e das obrigações a que estão sujeitos em matéria de acolhimento, designadamente sobre:i) [»]; ii) [»]; iii) [»]; iv) [»];
40 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014v) As consequências do eventual incumprimento das obrigações e falta de cooperação previstas no artigo 15.o;b) Serem informados no momento da recolha dos seus dados dactiloscópicos, numa língua que compreendam, ou seja razoável presumir que compreendam, sobre a finalidade a que se destina o tratamento dos seus dados pessoais, bem como de todas os outros direitos das pessoas titulares de dados previstos no Regulamento (UE) n.o 603/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema Eurodac; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e)  Beneficiar de aconselhamento jurídico gratuito em todas as fases do procedimento, a prestar por entidade pública ou organização não governamental com a qual tenha sido celebrado protocolo; f) [Anterior alínea d)].2 - [»].3 - [Revogado].4 - [Revogado].5 - Os advogados que representem o requerente de asilo ou de proteção subsidiária têm acesso às informações constantes do seu processo.6 - Os advogados dos requerentes, os representantes do ACNUR, o Conselho Português para os Refugiados enquanto organização não governamental que atue em seu nome, e representantes de outras organizações não-governamentais que desenvolvam atividades nesta área têm ainda direito de acesso a zonas vedadas, como locais de detenção ou de trânsito, para poder prestar àquele o devido aconselhamento.7 - Os requerentes de asilo ou de proteção subsidiária podem fazer-se acompanhar, na prestação de declarações a que se refere o artigo 16.o, de advogado, sem prejuízo da respetiva ausência não obstar à realização desse ato processual.Artigo 54.o [»]1 - [»].2 - [Revogado].3 - [Revogado].4 - Nos casos de impugnação jurisdicional de decisão de recusa de proteção internacional, o direito de acesso ao mercado de trabalho mantém-se até à prolação da respetiva sentença que julgue improcedente o pedido.Artigo 55.o [»]1 - Os requerentes de asilo ou de proteção subsidiária têm acesso a programas e medidas de emprego e formação profissional em condições a estabelecer pelos ministérios que tutelam a área em causa, desde que preencham os requisitos estabelecidos no artigo anterior.2 - [Revogado].Artigo 59.o [»]1 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) Assegurar, tanto quanto possível, que os requerentes adultos com necessidades especiais de
41 | II Série A - Número: 070S2 | 20 de Fevereiro de 2014acolhimento sejam alojados com familiares adultos próximos que já se encontrem no território nacional e que sejam por eles responsáveis por força da lei; d) Assegurar aos requerentes a possibilidade de comunicar com a sua família ou os seus representantes legais, assim como com os representantes do ACNUR ou o Conselho Português para os Refugiados enquanto organização não governamental que atue em seu nome; e) Tomar as medidas adequadas para prevenir agressões e violência, designadamente com base no género, incluindo assédio e agressões sexuais, no interior das instalações e dos centros de acolhimento a que se refere o n.o 2 do artigo 57.o.2 - [»].3 - [»].4 - Aos advogados dos requerentes, aos representantes do ACNUR ou o Conselho Português para os Refugiados enquanto organização não governamental que atue em seu nome, e de outras organizações não governamentais que desenvolvam atividades nesta área e como tal sejam reconhecidas pelo Estado, é assegurado o acesso aos centros de acolhimento e outras instalações de alojamento de forma a assistir os requerentes de asilo ou de proteção subsidiária, só podendo ser fixadas restrições de acesso se devidamente fundamentadas e quando estejam em causa razões de segurança dos centros e instalações, bem como dos requerentes.5 - [»].Artigo 60.o [»]1 - O apoio social cessa com a decisão de recusa do pedido de proteção internacional, mas a sua impugnação perante o tribunal administrativo e o recurso jurisdicional da decisão que a confirme têm os efeitos previstos, respetivamente, nos n.os 1 e 2 do artigo 30.o.2 - [»].3 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) Apresentar um pedido subsequente.4 - Se, posteriormente à cessação das condições de acolhimento, por incumprimento do previsto nas alíneas a) a c) do número anterior, o requerente for encontrado ou se apresentar voluntariamente às autoridades competentes, deve ser tomada uma decisão fundamentada quanto ao restabelecimento do benefício de algumas ou de todas as condições de acolhimento.5 - [»].6 - [»].7 - A redução ou cessação dos benefícios não prejudica o acesso aos cuidados de saúde urgentes, ao tratamento básico de doenças e de perturbações mentais graves e aos cuidados médicos ou outro tipo de assistência necessária aos requerentes com necessidades de acolhimento especiais, incluindo assistência psicológica adequada, se necessário.8 - [»].Artigo 61.o [»]1 - Compete ao Ministério responsável pela área da Administração Interna garantir aos requerentes de asilo ou de proteção subsidiária que se encontrem retidos nos postos de fronteira as condições de alojamento e