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II SÉRIE-C — NÚMERO 10 2 COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS: Relatório da visita da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas ao Instituto de Soldadura e Qualidade, que teve lugar no dia 30 de abril de 2019 I. Enquadramento e programa da visita 1. A visita ao Instituto de Soldadura e Qualidade, no Taguspark, teve origem num convite que o Presidente do seu Conselho de Administração, Dr. Pedro Matias, dirigiu à Comissão. 2. O programa da visita foi o seguinte: 10H00 – Receção dos convidados  Apresentação do ISQ Visita aos laboratórios do ISQ 10h50 – Lab Eletricidade – LEEQUE 11H10 – Labiagro 11H30 – QCPharma 11H40 – LabQui 12H00 – LabMetro 12H30 – Conclusão da visita II. Delegação da Assembleia da República Participaram nesta deslocação os seguintes Srs. Deputados da Comissão: Presidente, Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) Deputado Carlos Silva (PSD) Deputada Fátima Ramos (PSD) Deputada Liliana Silva (PSD) Deputado Hugo Costa (PS) Deputado Fernando Jesus (PS) Deputada Joana Lima (PS) Deputado Heitor de Sousa (BE) Deputado Ernesto Ferraz (BE) Deputado Fernando Barbosa (BE) III. Apresentação do ISQ Presenças: Dr. Pedro Matias, Presidente do Conselho de Administração; Eng.o José Figueira, Administrador; Eng.o Cândido dos Santos, Administrador. O Presidente do Conselho de Administração do ISQ, Dr. Pedro Matias, deu as boas-vindas à delegação da Comissão e apresentou o Instituto de Soldadura e Qualidade, mediante uma apresentação em PowerPoint, entidade privada em independente, com atividade há mais de 50 anos. O ISQ presta serviços de engenharia e consultoria, I&DT e inovação, ensaios, inspeções técnicas, formação e qualificação e verificação e serviços regulamentares. O ISQ tem 16 laboratórios acreditados, seis pontos de contacto em Portugal (Oeiras, Sines, Loulé, Castelo Branco, Grijó e Monção), presta mais de 250 serviços especializados e conta com cerca de 1400 colaboradores. Destacou a aposta constante em atividades de investigação e desenvolvimento para que os serviços que
II SÉRIE-C — NÚMERO 10 4 esta parte da visita foi também acompanhada pelo Eng.o José Medina. IV.1 – Lab Eletricidade – LEEQUE Laboratórios dedicados à realização de ensaios de segurança e desempenho de equipamentos elétricos (LABEL), ensaios em cabos de energia e comunicação (LABCAB) e ensaios de compatibilidade eletromagnética (LABCEM). Procedem à análise e estudo do comportamento dos diversos componentes em produtos diferentes. Por exemplo, no setor automóvel, fazem a simulação do que acontece a uma antena de rádio em 20 a 30 anos de utilização. Fazem testes físicos e por simulação computacional. IV.2 – Labiagro Laboratório químico e microbiológico vocacionado para o controlo da qualidade e segurança alimentar. Disponibiliza conhecimento como complemento na tomada de decisão e apresenta serviços especializados e soluções integrados que resultam numa melhoria significativa dos níveis de performance das organizações intervenientes na cadeia alimentar, melhoria dos seus processos e consequentemente na salvaguarda da saúde e bem-estar dos consumidores, contribuindo assim para a minimização dos riscos para a saúde pública. Este laboratório faz ensaios e análises na área alimentar, tanto na matéria-prima como no produto acabado. Trabalham também com o Estado, na análise dos produtos importados. Não fazem certificação de produtos na área alimentar. IV.3 – QCPharma O serviço de Qualificação e Validação foi desenvolvido com o intuito de responder às exigências de boas práticas de fabrico da Indústria Farmacêutica (GMP). Este laboratório dedica-se à Qualificação de Equipamentos, de Laboratório e Industriais, utilidades e instalações de forma a cumprir todos os requisitos FDA e EMEA. Fazem desenvolvimento de métodos analíticos para a indústria farmacêutica, validação desses métodos e controlo de qualidade à matéria-prima e ao produto do trabalho na área farmacêutica. IV.4 – LabVolume Laboratório de ensaios de determinação das características e propriedades metrológicas e funcionais de reservatórios de armazenagem, cisternas transportáveis e indicadores de nível. Procedem ao ensaio e inspeção de máquinas que testam os diversos produtos nas fábricas. IV.5 – LabMetro Este laboratório procede a calibrações, ensaios e verificações de equipamentos de medição. Prestam serviços de metrologia nos domínios da saúde, acústica e vibração, dimensional, elétrico e radiofrequência, gás e caudal, massa, volume e força, ótica e topografia, pressão, temperatura e humidade, centros de inspeção e concessionários automóvel. O Senhor Deputado Heitor de Sousa (BE) questionou se era possível fazer a análise metrológica de garrafas de gás butano vazias, tendo os representantes do ISQ respondido que era possível, mas ainda não lhes tinha sido pedida essa análise, pois, sabendo a densidade dos gases que estão dentro da garrafa, era possível medir os diversos hidrocarbonetos e determinar a quantidade remanescente de gás butano.
7 DE JUNHO DE 2019 5 IV.6 – 3DWays A 3DWays fabrica e distribui Impressoras 3D de gama profissional, controláveis remotamente, disponibilizando uma fábrica nas suas instalações totalmente operacional 24h/dia, sem ter necessidade de know-how em impressão 3D. O serviço de desenvolvimento de produto integra todas as fases associadas que vão desde a conceptualização e design à impressão final, incluindo todas as fases intermédias, nomeadamente modelação 3D, definição de parâmetros de impressão e fase de testes. Trata-se de um investimento do ISQ, em parceria com uma empresa. Esta tecnologia permite o aceleramento do processo de prototipagem. O principal mercado é a área da saúde. Com este tipo de tecnologia consegue-se, por exemplo, reduzir o tempo de duração das cirurgias. Palácio de São Bento, em 29 de maio de 2019. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 3 de outubro de 2019 II Série-C — Número 19XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                             S U M Á R I O   Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Relatório de atividades da 4.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura. Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: — Idem. Comissão de Defesa Nacional: — Idem. Comissão de Assuntos Europeus: — Idem. Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa: — Idem. Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas: — Idem. Comissão de Agricultura e Mar: — Idem. Comissão de Educação e Ciência: — Idem. Comissão de Saúde: — Idem. Comissão de Trabalho e Segurança Social: — Idem. Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação: — Idem. Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto: — Idem.
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 2 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relatório de atividades da 4.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura ÍNDICE 1 – Introdução 2 – Reuniões CACDLG 3 – Organização Interna 4 – Iniciativas Legislativas 5 – Iniciativas Europeias 6 – Outros Pareceres/Relatórios 7 – Petições 8 – Audições 9 – Audiências 10 – Eventos 11 – Subcomissões 12 – Grupos de Trabalho 1 – Introdução Estando concluída a 4.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura cabe, nos termos regimentais, fazer um relatório da atividade desenvolvida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Considerando a continuadamente exigente intervenção legislativa, em complexidade e quantidade, de que a Comissão foi incumbida, e a atividade de fiscalização e de aproximação aos cidadãos que constituem suas incumbências específicas, a Comissão não teve oportunidade de concretizar algumas atividades previstas no seu plano de atividades, designadamente todas as visitas ou reuniões externas ali elencadas. Destacam-se, na sua atividade específica, os pareceres emitidos pela Comissão no exercício das suas exclusivas atribuições de dar parecer sobre a constitucionalidade de iniciativas legislativas e de interpretação e aplicação de normas e integração de lacunas do Regimento, designadamente o parecer relativo à extensão das propostas de alteração apresentadas, pelos Deputados e pelos Grupos Parlamentares, a propostas de lei de autorização legislativa. Também no exercício de competências exclusivas, a Comissão, através da sua Subcomissão de Ética, aprovou pareceres sobre questões relativas às incompatibilidades, incapacidades, impedimentos, levantamento de imunidades, conflitos de interesses, suspensão e perda de mandato de Deputado, para além de ter verificado as declarações de registos de interesses e de inexistência de incompatibilidades dos Deputados. A Comissão constituiu o júri do Prémio Direitos Humanos e apreciou as candidaturas respetivas, tendo proposto ao Sr. Presidente da Assembleia da República o Prémio de 2018 propor a atribuição do Prémio Direitos Humanos 2018 à Obra Vicentina de Auxílio aos Reclusos, pela sua atuação junto da população reclusa, bem como a atribuição da medalha de ouro comemorativa do 50.o aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem à Associação «Letras Nómadas», Associação de investigação e dinamização das comunidades ciganas; à Orquestra Geração, vocacionada para combater o insucesso e o abandono escolar através do ensino da música; e a Joana Gorjão Henriques, autora de reportagens e de obras sobre como se manifestam as desigualdades raciais em Portugal, em diversas áreas (da habitação, ao emprego ou à educação).
3 DE OUTUBRO DE 2019 5 Podem ser consultadas em www.parlamento.pt, na hiperligação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG), as seguintes informações:  Competências da Comissão;  Plano de atividades para a 4.a SL da XIII Legislatura. Palácio de São Bento, 29 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, (Bacelar de Vasconcelos) Descrição das atividades desenvolvidas 2 – Reuniões CACDLG Mês Dia Total Setembro de 2018 19 e 26 2 Outubro de 2019 03, 10, 17, e 24 4 Novembro de 2018 06, 08, 13, 14 (2) e 28 6 Dezembro de 2018 5, 10, 11 (MC)* 12, 19 e 20 6 Janeiro de 2019 3, 8, 9 (2), 16, 22, 23, 24, 30 e 31 (MC)* 10 Fevereiro de 2019 6, 12, 13 (2) (MC)*, 20, 26, 27 7 Março de 2019 6, 12, 13, 14, 20, 21 (MC)*, 26 e 27 8 Abril de 2019 02, 03 (2), 10, 16, 23 e 24 7 Maio de 2019 2, 7, 8, 9, 13, 14 (2) (MC)*, 28, 29 e 30 10 Junho de 2019 5, 11, 12, 18, 19, 26 (2), 27 8 Julho de 2019 2, 3 (2), 4, 9, 10, 11, 15, 16 e 29 10 Setembro de 2019   Total 78 *(MC) – Mesa e Coordenadores As atas das reuniões da Comissão podem ser consultadas aqui.
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 6 Quadro global de presenças/ausências relativo aos períodos compreendidos entre 19 de setembro de 2018 a 16 de julho de 2019 TOTAIS RELATIVOS DE 19 SETEMBRO 2018 A 16 JULHO 2019 Grupo Parlamentar Presenças Ausências Total de reuniões Efetivos Suplentes Substitutos Convidados Total Faltas Justificadas Faltas Injustificadas Trabalho Parlamentar Faltas Total PSD 522 46 6 8 582 54 22 37 3 116 78 PS 399 88 9 5 501 68 14 77 4 163 BE 119 0 0 0 119 18 3 3 1 25 CDS-PP 102 5 1 1 109 17 6 20 0 43 PCP 53 21 4 1 79 11 4 9 0 24 PEV 12 0 0 0 12 23 5 20 2 50 PAN 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Totais 1207 160 20 15 1402 191 54 166 10 421 3 – Organização Interna A CACDLG é composta por 23 Deputados efetivos e 22 Deputados suplentes, abaixo indicados: Membros Efetivos Bacelar de Vasconcelos, Presidente José Silvano, Vice-Presidente Telmo Correia, Vice-Presidente e Coordenador do Grupo Parlamentar PS PSD CDS-PP Andreia Neto Carlos Abreu Amorim Carlos Peixoto, Coordenador do Grupo ParlamentarEmília Cerqueira Luís Marques Guedes Sandra Pereira Sara Madruga da Costa Teresa Morais PSD António Gameiro Catarina Marcelino Elza Pais Fernando Anastácio Filipe Neto Brandão, Coordenador do Grupo ParlamentarIsabel Alves Moreira Pedro Delgado Alves PS José Manuel Pureza, Coordenador do Grupo Parlamentar Sandra Cunha BE Vânia Dias da Silva CDS-PP
3 DE OUTUBRO DE 2019 7 Membros Efetivos António Filipe, Coordenador do Grupo Parlamentar PCP José Luís Ferreira, Coordenador do Grupo Parlamentar PEV Membros Suplentes Amadeu Soares Albergaria Clara Marques Mendes Duarte Marques Fernando Negrão Hugo Lopes Soares Maria Germana Rocha Paula Teixeira da Cruz Rui Cruz Teresa Leal Coelho PSD Carla Sousa Carla Tavares Edite Estrela Fernando Rocha Andrade Hugo Carvalho Jorge Lacão Luís Soares Susana Amador Vitalino Canas PS António Carlos Monteiro Nuno Magalhães CDS-PP Jorge Machado PCP Heloísa Apolónia PEV Verificaram-se as seguintes alterações na composição da CACDLG: Data Início de Atividade Fim de Atividade 2018-09-27  Luís Soares (PS) Braga – Suplente 2018-09-28 Luís Soares (PS) Braga – Suplente  2018-10-04  Luís Soares (PS) Braga – Suplente 2018-10-05 Luís Soares (PS) Braga – Suplente  2018-10-19  Luís Soares (PS) Braga – Suplente 2018-10-20 Luís Soares (PS) Braga – Suplente  2018-12-28  Duarte Marques (PSD) Santarém – Suplente 2019-01-03 João Moura (PSD) Santarém – Suplente  2019-01-04 Hugo Carvalho (PS) Porto – Efetivo Fernando Rocha Andrade (PS) Aveiro – Suplente Hugo Carvalho (PS) Porto – Efetivo
3 DE OUTUBRO DE 2019 9 Concluídas N.o Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator Data Estado na Comissão Proposta de Lei n.o 46/XIII/2.a (GOV) Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais.16-12-2016 Aprovado em Plenário a 03-02-2017 Requerimento do PS solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 60 dias Deputado Carlos Peixoto (PSD) a 21-12-2016Lei n.o 49/2019Proposta de Lei n.o 47/XIII/2.a (GOV) Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública. 16-12-2016 Deputado Carlos Peixoto (PSD) a 21-12-2016Lei n.o 37/2019 Proposta de Lei n.o 112/XIII/3.a (GOV) Define a missão e as atribuições da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes. 07-03-2018 Aprovado em Plenário a 06-04-2018 Requerimento do PS solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 60 dias Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) a 14-03-2018 CONCLUÍDA (o proponente não pretende dar seguimento ao processo legislativo) Proposta de Lei n.o 116/XIII/3.a (GOV) Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública. 22-03-2018 Competente a 1.a Comissão em conexão com 6.a, 8.a, 10.a e 11.a ComissõesDeputada Sandra Pereira (PSD) a 28-03-2018 Lei n.o 26/2019 Proposta de Lei n.o 117/XIII/3.a (GOV) Altera a lei da paridade nos órgãos do poder político. 22-03-2018 Deputada Sandra Pereira (PSD) a 28-03-2018 Lei Orgânica n.o 1/2019Proposta de Lei n.o 120/XIII/3.a (GOV) Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. 28-03-2018 Aprovado em Plenário a 04-05-2018 Requerimento do PS solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 45 dias Deputado José Manuel Pureza (BE) a 04-04-2018CONCLUÍDA Redação Final a 16-07-2019 Proposta de Lei n.o 122/XIII/3.a (GOV) Altera o estatuto dos magistrados judiciais. 06-04-2018 Deputada Emília Cerqueira (PSD) a 11-04-2018 CONCLUÍDA Redação Final a 10-07-2019 Proposta de Lei n.o 125 XIII 3.a (GOV) Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) n.o 2016/680. 26-04-2018 Deputado Carlos Abreu Amorim a 02-05-2018 CONCLUÍDA Redação Final a 16-07-2019 Proposta de Lei n.o 126 XIII 3.a (GOV) Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial. 26-04-2018 Deputado Carlos Abreu Amorim a 02-05-2018 CONCLUÍDA Redação Final a 10-07-2019
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 10 N.o Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator Data Estado na Comissão Proposta de Lei n.o 137/XIII/3.a (GOV)Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681. 07-06-2018 Deputado Luís Marques Guedes (PSD) a 14-06-2018 Lei n.o 21/2019Proposta de Lei n.o 139/XIII/3.a (GOV)Altera a Lei de Combate ao Terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2017/541 02-07-2018 Deputado Luís Marques Guedes (PSD) a 04-07-2018 Lei n.o 16/2019 Proposta de Lei n.o 143/XIII/3.a (GOV) Altera a Lei de Combate à Droga, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103. 18-07-2018 Competente a 1.a Comissão em conexão com 9.a Comissão Deputada Elza Pais (PS) a 26-07-2018 Lei n.o 8/2019 Proposta de Lei n.o 145/XIII/3.a (GOV) Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário 02-08-2018 Deputada Andreia Neto (PSD) a 11-09-2018 Lei n.o 19/2019 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) Aprova o Estatuto do Ministério Público 11-09-2018 Deputada Emília Cerqueira (PSD) a 19-09-2018 CONCLUÍDA Redação Final a 29-07-2019 Baixaram na 4.a Sessão Legislativa – 20 propostas de lei: Concluídas N.o Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator Data Estado na Comissão Proposta de Lei n.o 149/XIII/4.a (GOV) Consagra a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial. 16-10-2018 Deputado José Manuel Pureza (BE) a 24-10-2018 Lei n.o 27/2019 Proposta de Lei n.o 150/XIII/4.a (GOV) Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção. 16-10-2018 Deputado Luís Marques Guedes (PSD) a 24-10-2018 Lei n.o 46/2019 Proposta de Lei n.o 151/XIII/4.a (GOV) Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança. 16-10-2018 Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) a 24-10-2018 Lei n.o 35/2019 Proposta de Lei n.o 154/XIII/4.a (GOV) Altera o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853. 16-10-2018 Deputada Andreia Neto (PSD) a 24-10-2018 CONCLUÍDA Redação Final efetuada a 12-06-2019
3 DE OUTUBRO DE 2019 11 N.o Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator Data Estado na Comissão Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a (GOV) Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019 16-10-2018Justiça: Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) 17-10-2018 Administração Interna: Deputada Emília Cerqueira (PSD) 17-10-2018 Igualdade: Deputada Vânia Dias da Silva (CSD-PP) 17-10-2018 CONCLUÍDA Remetidos à COFMA a 24-10-2018 Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a (GOV) Aprova o Orçamento do Estado para 2019 16-10-2018Justiça: Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) 17-10-2018 Administração Interna: Deputada Emília Cerqueira (PSD) 17-10-2018 Igualdade: Deputada Vânia Dias da Silva (CSD-PP) 17-10-2018 CONCLUÍDA Remetidos à COFMA a 24-10-2018 Proposta de Lei n.o 167/XIII/4.a (GOV) Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 29-11-2018 Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) em 05-12-2018 CONCLUÍDA Redação Final a  29-07-2019 Proposta de Lei n.o 168/XIII/4.a (GOV) Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária 29-11-2018 Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) em 05-12-2018 CONCLUÍDA Redação Final a  29-07-2019 Proposta de Lei n.o 169/XIII/4.a (GOV) Reforça os direitos dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800 5-12-2018 Deputada Emília Cerqueira (PSD) a 12-12-2018 Lei n.o 33/2019 Proposta de Lei n.o 170/XIII/4.a (GOV) Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente 10-12-2018 Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP) a 12-12-2018 CONCLUÍDA Redação Final efetuada a 10-07-2019 Proposta de Lei n.o 175/XIII/4.a (GOV) Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria 22-01-2019 Competente a 1.a Comissão em conexão a 7.a Comissão Deputada Rubina Berardo (PSD) CONCLUÍDA Redação Final efetuada a 03-07-2019 Proposta de Lei n.o 181/XIII/4.a (GOV) Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal dos Conflitos 08-02-2019 Deputada Andreia Neto (PSD) a 13-02-2019 CONCLUÍDA Redação Final efetuada a 10-07-2019
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 12 N.o Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator Data Estado na Comissão Proposta de Lei n.o 182/XIII/4.a (GOV) Altera o Código Penal e o Código do Processo Penal acolhendo as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o tráfico de órgãos humanos.13-02-2019 Deputada Sandra Pereira (PSD) a 13-02-2019 CONCLUÍDA Redação Final efetuada a 16-07-2019 Proposta de Lei n.o 191/XIII/4.a (GOV) Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985 27-03-2019 Deputado António Gameiro (PS) a 27-03-2019 CONCLUÍDA Redação Final efetuada a 03-07-2019 Proposta de Lei n.o 192/XIII/4.a (GOV) Executa o Regulamento (UE) n.o 2017/1939, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia 27-03-2019 Deputada Emília Cerqueira (PSD) a 27-03-2019 CONCLUÍDA Redação Final a  29-07-2019 Proposta de Lei n.o 193/XIII/4.a (GOV) Altera o regime do mandado de detenção europeu 27-03-2019 Deputada Emília Cerqueira (PSD) a 27-03-2019 CONCLUÍDA Redação Final a  29-07-2019 Proposta de Lei n.o 200/XIII/4.a (GOV) Altera o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses 06-05-2019 Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) a 08-05-2019Solicitada a apreciação pública por 20 dias a  05-06-2019 pelo ofício n.o 480/2019 de 05-06-2019 CONCLUÍDA Ofício 1.a CACDLG – Conclusão da apreciação Proposta de Lei n.o 202/XIII/4.a (GOV) Altera o regime aplicável ao processo de inventário 20-05-2019 Deputada Emília Cerqueira (PSD) 29-05-2019 CONCLUÍDA Redação Final a  29-07-2019 Proposta de Lei n.o 205/XIII/4.a (GOV) Aprova o regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais 14-06-2019 Deputada Emília Cerqueira (PSD) em 19-06-2019 CONCLUÍDA Informação CACDLG – Caducidade de iniciativa Proposta de Lei n.o 207/XIII/4.a (GOV) Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão 25-06-2019 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) a 26-06-2019CONCLUÍDA Generalidade em  16-07-2019 Baixaram ainda à Comissão em Conexão (6): N.o Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator Data Estado na Comissão Proposta de Lei n.o 153/XIII/4.a (GOV) Altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos. 18-10-2018 Competente a 12.a Comissão em conexão a 1.a ComissãoDeliberado emitir parecer apenas se for solicitado pela Comissão competenteComunicado na reunião de  24-10-2018
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 14 N.o Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator Data Estado na Comissão Projeto de Lei n.o 129/XIII/1.a (PS) Primeira alteração à Lei n.o 5/2011, de 2 de março, que aprova a lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, integrando a Ordem de Camões no âmbito das Ordens Nacionais Aprovado em Plenário a  12-02-2016 Requerimento do PS solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias CONCLUÍDA em 11-07-2019 Projeto de Lei n.o 349/XIII/2.a (PCP) Aprova o estatuto da condição policial 06-12-2016 Competente a 1.a.Comissão em conexão com a 10.a Comissão Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 07-12-2016 CONCLUÍDA em 24-04-2019 Projeto de Lei n.o 361/XIII/2.a (PAN) Altera a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, proibindo expressamente práticas gravemente lesivas da integridade física dos animais, como a «queima do gato» e o tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo Aprovado em Plenário a  06-01-2017 Requerimento do PAN solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 dias  CONCLUÍDA em 26-06-2019 Projeto de Lei n.o 399/XIII/2.a (PCP) Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais Aprovado em Plenário a  17-02-2017 Requerimento do PCP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 dias  CONCLUÍDA em 16-07-2019 Projeto de Lei n.o 408/XIII/2.a (PAN) Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente Aprovado em Plenário a  17-02-2017 Requerimento do PAN solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 dias  CONCLUÍDA em 16-07-2019 Projeto de Lei n.o 409/XIII/2.a (PAN) Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais Aprovado em Plenário a  17-02-2017 Requerimento do PAN solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 dias  CONCLUÍDA em 16-07-2019
3 DE OUTUBRO DE 2019 15 N.o Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator Data Estado na Comissão Projeto de Lei n.o 436/XIII/2.a (BE) Altera o Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial 08-03-2017 Aprovado em Plenário a  31-03-2017 Requerimento do BE solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 dias Deputado Fernando Anastácio (PS) a  22-03-2017 CONCLUÍDA Redação Final a 29-07-2019 Projeto de Lei n.o 472/XIII/2.a (PS) Revê o regime jurídico de impedimentos impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos aplicáveis à celebração de casamentos. Aprovado em Plenário a  31-03-2017 Requerimento do BE solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 dias CONCLUÍDARedação Final a 29-07-2019 Projeto de Lei n.o 474/XIII/2.a (PAN) Assegura a liberdade individual de cada pessoa para contrair casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo artigo 1605.o do CC Aprovado em Plenário a  31-03-2017 Requerimento do BE solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 dias CONCLUÍDARedação Final a 29-07-2019 Projeto de Lei n.o 694/XIII/3.a (PSD) Alteração ao regime jurídico dos Inquéritos Parlamentares 13-12-2017 Deputado António Filipe (PCP) a 20-12-2017 Lei n.o 29/2019 Projeto de Lei n.o 700/XIII/3.a (PCP) Cria a Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens Aprovado em Plenário a  21-12-2017 Requerimento do PCP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 45 dias CONCLUÍDA Rejeitado em Comissão em 13-05-2019 Projeto de Lei n.o 720/XIII/3.a (PS) Estabelece o regime aplicável à cobrança extrajudicial de créditos vencidos e às empresas que se dedicam a essa atividade 04-01-2018 Aprovado em Plenário a  19-01-2018 Requerimento do PS solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias Deputada Andreia Neto (PSD) a 10-01-2018 CONCLUÍDA em 03-07-2019 Projeto de Lei n.o 721/XIII/3.a (BE) Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (altera a Lei n.o 5/93, de 1 de março) Baixou apenas na especialidade a 05-01-2018  Lei n.o 29/2019
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 16 N.o Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator Data Estado na Comissão Projeto de Lei n.o 724/XIII/3.a (PAN) Altera o Código Penal e de Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus-tratos a animais e artigos conexos Aprovado em Plenário a  05-01-2018 Requerimento do PAN solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 60 dias CONCLUÍDA em 14-05-2019 Rejeitado em Plenário em 28-06-2019 Projeto de Lei n.o 783/XIII/3.a (CDS-PP) Sexta alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho Aprovado em Plenário a  02-03-2018 Requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias  CONCLUÍDA em 11-07-2019 Projeto de Lei n.o 784/XIII/3.a (CDS-PP) Segunda alteração à Lei n.o 78/2001, de 13 de julho («Julgados de Paz – Competência, Organização e Funcionamento») Aprovado em Plenário a  02-03-2018 Requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias  CONCLUÍDA em 11-07-2019 Projeto de Lei n.o 785/XIII/3.a (CDS-PP) Terceira alteração à Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto («Lei da Organização do Sistema Judiciário») Aprovado em Plenário a  02-03-2018 Requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias  CONCLUÍDA em 11-07-2019 Projeto de Lei n.o 786/XIII/3.a (CDS-PP) Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária Aprovado em Plenário a  02-03-2018 Requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias  CONCLUÍDA em 11-07-2019 Projeto de Lei n.o 787/XIII/3.a (CDS-PP) Quadragésima quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária e trigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e Processo Tributário Aprovado em Plenário a  02-03-2018 Requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias  CONCLUÍDA em 11-07-2019
3 DE OUTUBRO DE 2019 17 N.o Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator Data Estado na Comissão Projeto de Lei n.o 788/XIII/3.a (CDS-PP) Décima segunda alteração à Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; criação de equipas extraordinárias de juízes administrativos e tributários Aprovado em Plenário a  02-03-2018 Requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias  CONCLUÍDA em 11-07-2019 Projeto de Lei n.o 906/XIII/3.a (BE) Altera a Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária, reforçando o direito ao reagrupamento familiar (segunda  alteração à Lei do Asilo, aprovada pela Lei n.o 27/2008, de 30 de junho) 5-06-2018 Deputado António Filipe (PCP) a 6-06-2018CONCLUÍDA em 19-09-2018 Projeto de Lei n.o 920/XIII/3.a (BE) Elimina os vistos Gold 15-06-2018 Deputado Carlos Peixoto (PSD) a 20-06-2018 CONCLUÍDA em 19-09-2019 Rejeitado em Plenário em 12-01-2019 Projeto de Lei n.o 928/XIII/3.a (BE) Atribui um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a Segurança Social 26-06-2018 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 04-07-2018 Lei n.o 28/2019 Projeto de Lei n.o 931/XIII/3.a (PAN) Implementa um novo prazo de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais sem instauração de procedimento criminal acompanhado de campanha informativa de divulgação 26-06-2018 Deputado José Manuel Pureza (BE) a 04-07-2018 CONCLUÍDA em 13-05-2019 Projeto de Lei n.o 934/XIII/3.a (PCP) Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal 02-07-2018 Deputado Fernando Rocha Andrade (PS) a 12-07-2018 CONCLUÍDA em 03-10-2018 Rejeitado em Plenário a 19-10-2019 Projeto de Lei n.o 940/XIII/3.a (BE) Acaba com a possibilidade de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais para o exercício das funções de árbitro em matéria tributária (quarta alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária) 11-07-2018 Competente a 1.a Comissão em conexão com a 5.a Comissão Deputado Fernando Rocha Andrade (PS) a 12-07-2018 Lei n.o 24/2019 Projeto de Lei n.o 941/XIII/3.a (BE) Termina com a possibilidade de recurso à arbitragem, por parte do Estado e pessoas coletivas públicas 11-07-2018 Competente a 1.a Comissão em conexão com a 5.a Comissão Deputado Fernando Rocha Andrade (PS) a 12-07-2018 CONCLUÍDA em 03-10-2018 Rejeitado em Plenário a 19-10-2019 Projeto de Lei n.o 959/XIII/3.a (PCP) Estabelece impedimentos na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco 18-07-2018 Projeto de Lei n.o 959/XIII/3.a (PCP) Lei n.o 39/2019 Projeto de Lei n.o 963/XIII/3.a (PCP) Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança 18-07-2018 Competente a 1.a em Conexão com a 9.a e 10.a Comissões Deputado Fernando Anastácio (PS) a  26-07-2018 CONCLUÍDA em 03-10-2018 Rejeitado em Plenário a  18-01-2019
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 18 N.o Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator Data Estado na Comissão Projeto de Lei n.o 975/XIII/3.a (PS) Promove a criação de um Observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança no âmbito da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens 02-08-2018 Deputada Andreia Neto (PSD) 11-09-2018 CONCLUÍDA em 13-05-2019 Rejeitado em Plenário em 13-05-2019 Projeto de Lei n.o 976/XIII/3.a (BE) Altera o Código Penal, reforçando o combate à violência doméstica, sexual e sobre menores (46.a alteração ao Código Penal) 16-08-2018 Deputada Elza Pais (PS) 11-09-2018 CONCLUÍDA em 11-07-2019 (Iniciativa retirada pelo Proponente) Projeto de Lei n.o 977/XIII/3.a (BE) Altera o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de aplicação de prisão preventiva e limitando a aplicação da figura da suspensão provisória de processo (31.a alteração ao Código de Processo Penal) 16-08-2018 Deputada Sandra Pereira (PSD) 11-09-2018 CONCLUÍDA em 24-10-2018 Projeto de Lei n.o 978/XIII/3.a (BE) Cria os Juízos de Violência Doméstica 16-08-2018 Deputado Fernando Anastácio (PS) 11-09-2018 CONCLUÍDA em 10-10-2018 Rejeitado em Plenário em 27-10-2018 Baixaram na 4.a Sessão Legislativa os seguintes projetos de lei (46): N.o Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator Data Estado na Comissão Projeto de Lei n.o 999/XIII/4.a (PAN) Altera o código penal impedindo o confinamento excessivo de animais de companhia 27-09-2018 Deputado José Manuel Pureza a 03-10-2018 CONCLUÍDA em  14-05-2019 Projeto de Lei n.o 1017/XIII/4.a (CDS-PP) Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica ou maus tratos 09-10-2018 Deputada Isabel Alves Moreira (PS)  17-10-2018 CONCLUÍDA em  24-10-2018 Rejeitado em Plenário 27-10-2019 Projeto de Lei n.o 1028/XIII/4.a (CDS-PP) Quinta alteração à Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário): adita a competência do Tribunal da Propriedade Intelectual 26-11-2018 Deputado Fernando Anastácio (PS) em  05-12-2018 CONCLUÍDA em 03-07-2019 Projeto de Lei n.o 1035/XIII/4.a (PAN) Altera o Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, instituindo a atribuição da figura do visto temporário de residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a Segurança Social 05-12-2018 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a  12-12-2018 Lei n.o 28/2019
3 DE OUTUBRO DE 2019 19 N.o Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator Data Estado na Comissão Projeto de Lei n.o 1047/XIII/4.a (PAN) Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal 11-12-2018 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 12-12-2018 CONCLUÍDA Redação Final a  29-07-2019 Projeto de Lei n.o 1055/XIII/4.a (PAN) Institui um regime de autorização de residência assente em atividades de investimento em projetos ecológicos – Vistos Green 03-01-2019 Agendado para o Plenário de 10-01-2019  CONCLUÍDA em  05-07-2019 Projeto de Lei n.o 1058/XIII/4.a (BE) Procede à alteração dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal, em respeito pela Convenção de Istambul (quadragésima sétima alteração ao Código Penal) 11-01-2019 Baixou apenas na fase de Nova Apreciação na Generalidade Criado a 24-04-2019 o Grupo de Trabalho – Alterações Legislativas – Crimes de Perseguição e Violência Doméstica CONCLUÍDA Redação Final a  29-07-2019 Projeto de Lei n.o 1059/XIII/4.a (PSD) Terceira alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do centro de estudos judiciários), incorporando uma área de estudo que incida sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança 08-01-2019 Agendado para o Plenário de  18-01-2019 Deputada Susana Amador (PS) a  16-01-2019 CONCLUÍDA em  25-01-2019 Rejeitado em Plenário de 25-01-2019 Projeto de Lei n.o 1064/XIII/4.a (PAN)Cria um Observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança 08-01-2019 Deputada Susana Amador (PS) a  16-01-2019 CONCLUÍDA em  23-01-2019 Rejeitado em Plenário de  25-01-2019 Projeto de Lei n.o 1069/XIII/4.a (BE) Estabelece o regime jurídico aplicável à avaliação de impacto dos atos normativos na produção, manutenção, agravamento ou na diminuição e erradicação da pobreza 15-01-2019 Solicitado pelo BE na reunião de 16-01-2019 a redistribuição à 10.a CTSS CONCLUÍDA Redistribuído à 10.a CTSS por despacho do PAR de  16-01-2019 Projeto de Lei n.o 1089/XIII/4.a (PCP) Altera o Código de Processo Penal prevendo a imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios de prática de crime de perseguição (Procede à trigésima nona alteração ao Código de Processo Penal) 30-01-2019 Requerimento Baixa Comissão sem Votação por 60 dias 17-04-2016 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) em 06-02-2019 Grupo de Trabalho – Alterações Legislativas – Crimes de Perseguição e Violência Doméstica CONCLUÍDA Redação Final a  29-07-2019 Projeto de Lei n.o 1104/XIII/4.a (BE)Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, possibilitando a representação da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 73/2013, de 31 de maio) 05-02-2019 Deputada Emília Cerqueira (PSD) em  06-02-2019 CONCLUÍDA em  27-03-2019
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 20 N.o Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator Data Estado na Comissão Projeto de Lei n.o 1105/XIII/4.a (BE) Possibilita a aplicação de imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios da prática do crime de perseguição (trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal) 05-02-2019 Requerimento Baixa Comissão sem Votação por 60 dias 17-04-2016 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) em  06-02-2019 Grupo de Trabalho – Alterações Legislativas – Crimes de Perseguição e Violência Doméstica CONCLUÍDA Redação Final a  29-07-2019 Projeto de Lei n.o 1111/XIII/4.a (PAN) Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de perseguição, permitindo a aplicação da medida preventiva de proibição de contacto com a vítima08-02-2019 Requerimento Baixa Comissão sem Votação por 60 dias 17-04-2016 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a  13-02-2019 Grupo de Trabalho – Alterações Legislativas – Crimes de Perseguição e Violência Doméstica CONCLUÍDA Redação Final a  29-07-2019 Projeto de Lei n.o 1113/XIII/4.a (PAN) Determina uma maior proteção para as crianças no âmbito de crimes de violência doméstica08-02-2019 Requerimento Baixa Comissão sem votação por 60 dias 17-04-2016 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a  13-02-2019 Grupo de Trabalho – Alterações Legislativas – Crimes de Perseguição e Violência Doméstica CONCLUÍDA em  11-07-2019 Projeto de Lei n.o 1144/XIII/4.a (CDS-PP) Nomeação dos Membros das Entidades Administrativas Independentes 04-03-2019 Deputado Fernando Anastácio (PS) a  06-03-2019 CONCLUÍDA em  13-03-2019 Rejeitado em Plenário em  15-03-2019 Projeto de Lei n.o 1146/XIII/4.a (N insc.) Alarga os direitos de cidadania no âmbito das Iniciativas Legislativas dos Cidadãos (procede à quarta alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho) 06-03-2019 Deputada Andreia Neto (PSD) a 13-03-2019 CONCLUÍDA em  24-04-2019 Projeto de Lei n.o 1147/XIII/4.a (PSD) Quadragésima sétima alteração ao Código Penal, criando restrições à suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e elevando a moldura penal deste crime 08-03-2019 Requerimento Baixa Comissão sem Votação por 60 dias 17-04-2016 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a  13-03-2019 Criado a 24-04-2019 o Grupo de Trabalho – Alterações Legislativas – Crimes de Perseguição e Violência Doméstica CONCLUÍDA em  11-07-2019 Projeto de Lei n.o 1148/XIII/4.a (PSD) Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, impedindo a recusa de depoimento por parte da vítima de violência doméstica e proibindo a suspensão provisória dos processos por crime de violência doméstica 08-03-2019 Requerimento Baixa Comissão sem Votação por 60 dias 17-04-2016 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a  13-03-2019 Criado a 24-04-2019 o Grupo de Trabalho – Alterações Legislativas – Crimes de Perseguição e Violência Doméstica CONCLUÍDA em  11-07-2019
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 22 N.o Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator Data Estado na Comissão Projeto de Lei n.o 1166/XIII/4.a (CDS-PP) Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quadragésima sétima alteração ao Código Penal) 15-03-2019 Requerimento Baixa Comissão sem Votação por 60 dias 17-04-2016 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) em  20-03-2019 Criado a 24-04-2019 o Grupo de Trabalho – Alterações Legislativas – Crimes de Perseguição e Violência Doméstica CONCLUÍDA em  11-07-2019 Projeto de Lei n.o 1175/XIII/4.a (BE) Regula as relações laborais existentes na advocacia 20-03-2019 Solicitada a redistribuição em  26-03-2019 CONCLUÍDA Redistribuída à 10 CTSS por despacho GABPAR de  26-03-2019 Projeto de Lei n.o 1176/XIII/4.a (PS) Clarifica o disposto na Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, em matéria de restrições à publicidade institucional realizada por entidades públicas em período eleitoral 21-03-2019 Requerimento Baixa Comissão sem Votação por 60 dias 17-04-2016 Deputado Carlos Peixoto (PSD) a  27-03-2019 Criado a 24-04-2019 o Grupo de Trabalho – Alterações Legislativas – Crimes de Perseguição e Violência Doméstica CONCLUÍDA em  10-04-2019 Rejeitado em Plenário em  12-04-2019 Projeto de Lei n.o 1178/XIII/4.a (CDS-PP) Consagra a natureza de crime público do crime de perseguição, verificadas determinadas circunstâncias agravantes, bem como a possibilidade de aplicação de medidas preventivas (quadragésima sétima alteração ao Código Penal e trigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal) 21-03-2019 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) em  27-03-2019 CONCLUÍDA Redação Final a  29-07-2019 Projeto de Lei n.o 1182/XIII/4.a (PAN) Privilegia o modelo de residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança 26-03-2019 Deputado Fernando Rocha Andrade (PS) a 27-03-2019 CONCLUÍDA Comunicado ao GAB-PAR a não emissão de parecer Projeto de Lei n.o 1182/XIII/4.a (PAN) Privilegia o modelo de residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança 26-03-2019 Deputado Fernando Rocha Andrade (PS) a 27-03-2019 CONCLUÍDA Comunicado ao GAB-PAR a não emissão de parecer Projeto de Lei n.o 1183/XIII/4.a (BE) Protege as crianças que testemunhem crimes de violência doméstica e torna obrigatória a recolha de declarações para memória futura no decorrer do inquérito (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas) 26-03-2019 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) em  27-03-2019 CONCLUÍDA em  11-07-2019
3 DE OUTUBRO DE 2019 23 N.o Autor Assunto Baixa Comissão Nomeação Relator Data Estado na Comissão Projeto de Lei n.o 1190/XIII/4.a (PS) Altera o Código Civil, estabelecendo o princípio da residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores 17-04-2019 Deputada Andreia Neto (PSD) a 24-04-2019 CONCLUÍDA Comunicado ao GAB-PAR a não emissão de parecer Projeto de Lei n.o 1191/XIII/4.a (PAN) Obriga todos os agressores sexuais à frequência de programas de reabilitação 10-04-2019 Deputada Sandra Pereira (PSD) a  16-04-2019 CONCLUÍDA em  12-06-2019 Projeto de Lei n.o 1192/XIII/4.a (BE) Altera o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de recurso de decisões que atentem contra valores fundamentais (8.a alteração ao Código de Processo Civil e 34.a alteração ao Código de Processo Penal) 10-04-2019 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a  16-04-2019 CONCLUÍDA em  06-05-2019 Projeto de Lei n.o 1209/XIII/4.a (CDS-PP) Sobre o estabelecimento da residência alternada dos menores, em caso de divórcio separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento 06-05-2019 Deputada Andreia Neto (PSD) a 8-05-2019 CONCLUÍDA Comunicado ao GAB-PAR a não emissão de parecer em 26-06-2019 Projeto de Lei n.o 1215/XIII/4.a (NINSC) Procede à oitava alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, e à terceira alteração à Lei dos Partidos Políticos, aprovada pela Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de Agosto e aprova o Regime Jurídico das Fundações e Associações de Partidos Políticos 15-05-2019 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) a 29-05-2019 CONCLUÍDA em  16-07-2019 Projeto de Lei n.o 1217/XIII/4.a (PS)Aprova a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital 04-06-2019 Deputado José Manuel Pureza (BE) em  12-06-2019 CONCLUÍDA em  26-06-2019 Projeto de Lei n.o 1224/XIII/4.a (PSD Quadragésima sétima alteração ao Código Penal, criminalizando a conduta de quem mate, sem motivo legítimo, animal de companhia 12-06-2019 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) em  19-06-2019 CONCLUÍDA Comunicado ao GAB-PAR a não emissão de parecer 26-06-2019 Projeto de Lei n.o 1232/XIII/4.a (BE) Determina a alteração do Regime Jurídico das Custas Judiciais de forma a garantir um acesso mais alargado aos tribunais pelos trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos cidadãos (décima quarta alteração ao Regulamento das Custas Processuais) 18-06-2019 Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) em 19-06-2019 CONCLUÍDA Comunicado ao GAB-PAR a não emissão de parecer subindo a Plenário, a solicitação do proponente a  16-07-2019