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2 - Para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo anterior, o notário comunica a qualquer conservatória do registo civil, preferencialmente por via eletrónica, a instauração do processo de inventário. Artigo 210.o [...] 1 - O conservador do registo civil deve enviar ao Ministério Público junto do tribunal competente para a providência tutelar ou para as finalidades previstas no regime jurídico do processo de inventário: a) [...]; b) Assentos de óbito lavrados no mês anterior referentes a indivíduos cuja herança seja deferida a incapazes ou ausentes em parte incerta ou ao Estado. 2 - A informação prevista no número anterior pode ser facultada por disponibilização do acesso à base de dados do registo civil. 3 - Para os efeitos do disposto no n.o 1, o conservador deve ouvir o declarante do óbito, através de auto lavrado imediatamente após a prestação da respetiva declaração. 4 - [Anterior n.o 3].» Artigo 6.o Norma revogatória  1 - É revogada a Lei n.o 29/2009, de 29 de junho, com exceção do disposto nos artigos 79.o, 82.o e 85.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o. 2 - São revogados o n.o 3 do artigo 32.o, os artigos 52.o e 77.o, o n.o 4 do artigo 248.o, o n.o 4 do artigo 373.o, o n.o 1 do artigo 426.o, o n.o 2 do artigo 1052.o, os artigos 1108.o, 1109.o, 1326.o a 1392.o, 1395.o, 1396.o, 1404.o, 1405.o e 1406.o e o n.o 3 do artigo 1462.o, todos do Código de Processo Civil. Artigo 7.o Aplicação no tempo O Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado em anexo à presente lei, e as alterações introduzidas pela presente lei ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, ao Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224/84, de 6 de julho, e ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de junho, não se aplicam aos processos de inventário que, à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrem pendentes. Artigo 8.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no 1.o dia útil do mês de setembro de 2013. Palácio de S. Bento, 23 de janeiro de 2013. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. II SÉRIE-A — NÚMERO 70__________________________________________________________________________________________________________________8
ANEXO Regime Jurídico do Processo de Inventário  CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico do processo de inventário. Artigo 2.o Função do inventário  1 - O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária ou, não carecendo de se realizar a partilha, a relacionar os bens que constituem objeto de sucessão e a servir de base à eventual liquidação da herança. 2 - Ao inventário destinado à realização dos fins previstos na segunda parte do número anterior são aplicáveis as disposições da presente lei, com as necessárias adaptações. 3 - Pode ainda o inventário destinar-se, nos termos previstos nos artigos 77.o a 79.o, à partilha consequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges. Artigo 3.o Competência do cartório notarial e do tribunal  1 - Compete aos cartórios notariais sediados no município do lugar da abertura da sucessão efetuar o processamento dos atos e termos do processo de inventário e da habilitação de uma pessoa como sucessora por morte de outra. 2 - Em caso de impedimento dos notários de um cartório notarial, é competente qualquer dos outros cartórios notariais sediados no município do lugar da abertura da sucessão. 3 - Não havendo cartório notarial no município a que se referem os números anteriores é competente qualquer cartório de um dos municípios confinantes. 4 - Ao notário compete dirigir todas as diligências do processo de inventário e da habilitação de uma pessoa como sucessora por morte de outra, sem prejuízo dos casos em que os interessados são remetidos para os meios judiciais comuns.  5 - Aberta a sucessão fora do país, observa-se o seguinte: a) Tendo o falecido deixado bens em Portugal, é competente para a habilitação o cartório notarial do município da situação dos imóveis ou da maior parte deles, ou, na falta de imóveis, do município onde estiver a maior parte dos móveis; b) Não tendo o falecido deixado bens em Portugal, é competente para a habilitação o cartório notarial do domicílio do habilitando. 6 - Em caso de inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, é competente o cartório notarial sediado no município do lugar da casa de morada de família ou, na falta desta, o cartório notarial competente nos termos da alínea a) do número anterior. 7 - Compete ao tribunal da comarca do cartório notarial onde o processo foi apresentado praticar os atos que, nos termos da presente lei, sejam da competência do juiz. 23 DE JANEIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________________9
Artigo 4.o Legitimidade para requerer ou intervir no inventário  1 - Têm legitimidade para requerer que se proceda a inventário e para nele intervirem, como partes principais, em todos os atos e termos do processo: a) Os interessados diretos na partilha; b) Quem exerce as responsabilidades parentais, o tutor ou o curador, consoante os casos, quando a herança seja deferida a incapazes ou a ausentes em parte incerta. 2 - Existindo herdeiros legitimários, os legatários e os donatários são admitidos a intervir em todos os atos, termos e diligências suscetíveis de influir no cálculo ou determinação da legítima e implicar eventual redução das respetivas liberalidades. 3 - Os credores da herança e os legatários são admitidos a intervir nas questões relativas à verificação e satisfação dos seus direitos. Artigo 5.o Competência do Ministério Público  1 - O notário remete para o Ministério Público junto do tribunal da comarca do cartório notarial onde o processo foi apresentado, por via eletrónica, todos os elementos e termos do processo que relevam para a Fazenda Pública. 2 - Compete ao Ministério Público ordenar as diligências necessárias para assegurar os direitos e interesses da Fazenda Pública, sem prejuízo das demais competências que lhe estejam atribuídas por lei. Artigo 6.o Entrega de documentos, citações e notificações  1 - A apresentação do requerimento do inventário, da eventual oposição, bem como de todos os atos subsequentes deve realizar-se, sempre que possível, através de meios eletrónicos em sítio na Internet, nos termos a regular por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 2 - As citações e notificações aos interessados no inventário, ou respetivos mandatários judiciais, para os atos e termos do processo para que estão legitimados, nos termos do artigo anterior, e das decisões que lhes respeitem, são efetuadas nos termos do Código de Processo Civil. 3 - As citações e notificações, que devam ser efetuadas por contacto pessoal, são efetivadas por agente de execução nomeado pelo cabeça-de-casal. Artigo 7.o Representação de incapazes e ausentes  1 - O incapaz é representado por curador especial quando o representante legal concorra com ele à herança ou a ela concorram vários incapazes representados pelo mesmo representante. 2 - Não estando instituída a curadoria, o ausente em parte incerta é também representado por curador especial. 3 - Findo o processo, os bens adjudicados ao ausente que careçam de administração são entregues ao curador nomeado, que fica, em relação aos bens entregues, com os direitos e deveres do curador provisório, cessando a administração logo que seja deferida a curadoria. 4 - A nomeação de curador especial é da competência do notário, aplicando-se com as necessárias adaptações, o disposto no Código Processo Civil sobre esta nomeação. II SÉRIE-A — NÚMERO 70__________________________________________________________________________________________________________________10
Artigo 8.o Competência relativa à caução a favor de incapazes Compete ao notário a fixação do valor da caução, a apreciação da sua idoneidade e a designação das diligências necessárias para a sua efetivação, sempre que julgue necessária a sua prestação. Artigo 9.o Intervenção principal  1 - É admitida, até à conferência preparatória, a dedução de intervenção principal espontânea ou provocada relativamente a qualquer interessado direto na partilha. 2 - O cabeça-de-casal e demais interessados são notificados para responder, seguindo-se o disposto nos artigos 30.o e 31.o.  3 - Ao interessado admitido a intervir aplica-se o disposto no n.o 2 do artigo 29.o. 4 - A dedução do incidente suspende o andamento do processo a partir do momento em que deveria ser convocada a conferência de interessados. Artigo 10.o Intervenção de outros interessados  1 - Os herdeiros legitimários, os legatários e os donatários que não tenham sido inicialmente citados para o inventário podem deduzir intervenção no processo e nele exercer a atividade para que estão legitimados, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior. 2 - Os titulares ativos de encargos da herança podem reclamar os seus direitos até à conferência preparatória, mesmo que estes não tenham sido relacionados pelo cabeça-de-casal. 3 - Ainda que não reclamem os seus direitos, os titulares ativos de encargos da herança não ficam inibidos de exigir o pagamento pelos meios judiciais comuns, mesmo que tenham sido citados para o processo. Artigo 11.o Habilitação  1 - Se falecer algum interessado direto na partilha antes de concluído o inventário, o cabeça-de-casal indica os sucessores do falecido, juntando os documentos necessários, notificando-se a indicação aos outros interessados e citando-se para o inventário as pessoas indicadas. 2 - A legitimidade dos sucessores indicados pelo cabeça-de-casal pode ser impugnada quer pelo citado, quer pelos outros interessados notificados, nos termos dos artigos 30.o e 31.o. 3 - Na falta de impugnação, têm-se como habilitadas as pessoas indicadas, sem prejuízo de os sucessores eventualmente preteridos deduzirem a sua própria habilitação. 4 - Aos citados aplica-se o disposto no n.o 2 do artigo 29.o, a partir do momento da verificação do óbito do interessado a que sucedem. 5 - Podem ainda os sucessores do interessado falecido requerer a respetiva habilitação, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos números anteriores. 6 - Se falecer algum legatário, credor ou donatário que tenha sido citado para o inventário, podem os seus herdeiros fazer-se admitir no processo, seguindo-se os termos previstos no número anterior, com as necessárias adaptações. 7 - A habilitação do cessionário de quota hereditária e dos subadquirentes dos bens doados, sujeitos ao ónus de redução, faz-se nos termos gerais. 23 DE JANEIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________________11
Artigo 12.o  Exercício do direito de preferência  1 - A preferência na alienação de quinhões hereditários dos interessados na partilha pode ser exercida incidentalmente no processo de inventário, salvo se envolver a resolução de questões de facto cuja complexidade se revele incompatível com a tramitação daquele processo. 2 - Apresentando-se a preferir mais de um interessado, o bem objeto de alienação é adjudicado a todos, na proporção das suas quotas. 3 - O incidente suspende os termos do processo a partir do momento em que deveria ser convocada a conferência de interessados. 4 - O não exercício da preferência no inventário não preclude o direito de intentar ação de preferência, nos termos gerais. 5 - Se for exercido direito de preferência fora do processo de inventário, pode determinar-se, oficiosamente ou a requerimento de algum dos interessados diretos na partilha, a suspensão do inventário. 6 - A suspensão não deve ser ordenada sempre que existam fundadas razões para crer que a ação de preferência foi intentada unicamente com a finalidade de obter a suspensão ou se a causa dependente estiver tão adiantada que os prejuízos da suspensão superem as vantagens. Artigo 13.o Constituição obrigatória de advogado  1 – É obrigatória a constituição de advogado no inventário se forem suscitadas ou discutidas questões de direito. 2 – Em caso de recurso de decisões proferidas no processo de inventário é obrigatória a constituição de advogado. Artigo 14.o  Tramitação dos incidentes do inventário  1 - No requerimento em que se suscite o incidente e na oposição que lhe for deduzida, devem as partes oferecer o rol de testemunhas e requerer os outros meios de prova. 2 - A oposição é deduzida no prazo de 10 dias. 3 - A falta de oposição no prazo legal determina, quanto à matéria do incidente, a produção do efeito cominatório nos termos das disposições gerais e comuns. Artigo 15.o Limite do número de testemunhas-Registo dos depoimentos  1 - A parte não pode indicar mais de cinco testemunhas. 2 - Os depoimentos prestados antecipadamente pelas testemunhas são gravados. 3 - Revelando-se impossível a gravação, o depoimento é reduzido a escrito, com a redação ditada pelo notário, podendo as partes ou os seus mandatários fazer as reclamações que entendam oportunas e competindo ao depoente, depois de lido o texto, confirmar o seu depoimento ou pedir as retificações necessárias. 4 - Os depoimentos produzidos em incidentes que não devam ser instruídos e decididos conjuntamente com a matéria do inventário são gravados se, comportando a decisão a proferir no incidente recurso ordinário, alguma das partes tiver requerido a gravação. 5 - O requerimento previsto no número anterior é apresentado conjuntamente com o requerimento e oposição a que alude o artigo anterior. 6 - Finda a produção da prova, o notário estabelece as questões relevantes para a decisão do incidente. II SÉRIE-A — NÚMERO 70__________________________________________________________________________________________________________________12
2 - No caso referido na alínea c) do número anterior: a) Se a dependência for total, por não haver, numa das partilhas, outros bens a adjudicar além dos que ao inventariado tenham de ser atribuídos na outra, a cumulação não pode deixar de ser admitida; b) Se a dependência for parcial, por haver outros bens, o notário pode indeferir a cumulação quando a mesma se afigure inconveniente para os interesses das partes ou para a boa tramitação do processo. Artigo 19.o  Arquivamento do processo  1 - Se o processo estiver parado durante mais de um mês por negligência dos interessados em promover os seus termos, o notário notifica imediatamente os interessados para que estes pratiquem os atos em falta no prazo de 10 dias. 2 - Se os interessados não praticarem os atos em falta ou não justificarem fundadamente a sua omissão, o notário determina o arquivamento do processo, salvo se puder praticar os atos oficiosamente. Artigo 20.o Exequibilidade das certidões extraídas dos inventários  1 - As certidões extraídas dos processos de inventário valem como título executivo, desde que contenham: a) A identificação do inventário pela designação do inventariado e do inventariante; b) A indicação de que o respetivo interessado tem no processo a posição de herdeiro ou legatário; c) O teor da decisão da partilha na parte que se refira ao mesmo interessado, com a menção de que a partilha foi declarada por decisão do notário, homologada judicialmente; d) A relacionação dos bens que forem apontados, de entre os que tiverem cabido ao requerente. 2 - Se a decisão do notário tiver sido modificada em recurso e a modificação afetar a quota do interessado, a certidão reproduz a decisão definitiva, na parte respeitante à mesma quota. 3 - Se a certidão for destinada a provar a existência de um crédito, só contém, para além do requisito previsto na alínea a) do n.o 1, o constante do processo a respeito da aprovação ou reconhecimento do crédito e forma do seu pagamento. CAPÍTULO II Do processo de inventário  SECÇÃO I Do requerimento inicial e das declarações do cabeça-de-casal Artigo 21.o  Requerimento inicial  1 - O requerente do inventário destinado a pôr termo à comunhão hereditária junta documento comprovativo do óbito do autor da sucessão e indica quem, nos termos da lei civil, deve exercer as funções de cabeça-de-casal. 2 - O modelo do requerimento de inventário é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. II SÉRIE-A — NÚMERO 70__________________________________________________________________________________________________________________14
Artigo 22.o  Nomeação, substituição, escusa ou remoção do cabeça-de-casal  1 - Para designar o cabeça-de-casal, o notário pode colher as informações necessárias, e se, pelas declarações da pessoa designada, verificar que o encargo compete a outrem, defere-o a quem couber. 2 - O cabeça-de-casal pode ser substituído a todo o tempo, por acordo de todos os interessados na partilha. 3 - A substituição, a escusa e a remoção do cabeça-de-casal designado constituem incidentes do processo de inventário. 4 - Sendo impugnada a legitimidade do cabeça-de-casal, ou requerida a escusa ou a remoção deste, prossegue o inventário com o cabeça-de-casal designado, até ser decidido o incidente. Artigo 23.o Cabeça de casal Ao cabeça-de-casal incumbe fornecer os elementos necessários para o prosseguimento do inventário. Artigo 24.o Declarações do cabeça-de-casal  1 - Ao ser citado, o cabeça-de-casal é advertido do âmbito das declarações que deve prestar e dos documentos que lhe incumbe juntar. 2 - Prestado o compromisso de honra do bom desempenho da sua função, o cabeça-de-casal presta declarações, que pode delegar em mandatário judicial, nas quais deve constar: a) A identificação do autor da herança, o lugar da sua última residência e a data e o lugar em que tenha falecido; b) A identificação dos interessados diretos na partilha; c) Quem exerce as responsabilidades parentais, a tutela ou a curadoria, quando a herança seja deferida a incapazes ou a ausentes em parte incerta, bem como dos legatários, credores da herança e, havendo herdeiros legitimários, dos donatários, com indicação das respetivas residências atuais e locais de trabalho; d) Tudo o mais necessário ao desenvolvimento do processo. 3 - No ato de declarações, o cabeça-de-casal apresenta os testamentos, convenções antenupciais, escrituras de doação e certidões de perfilhação que se mostrem necessárias, assim como a relação de todos os bens que devem figurar no inventário, ainda que a sua administração não lhe pertença. 4 - Não estando em condições de apresentar todos os elementos exigidos, o cabeça-de-casal justifica a falta e pede, fundamentadamente, a concessão do prazo para os fornecer. 5 - São considerados habilitados como tal os herdeiros que tiverem sido indicados pelo cabeça-de-casal, desde que: a) Todos os herdeiros tenham sido citados para o inventário; e b) Nenhum herdeiro tenha impugnado a sua legitimidade ou a dos outros herdeiros no prazo legalmente fixado ou se, tendo havido impugnação, esta tenha sido julgada improcedente. 6 - Caso seja apresentada certidão do inventário, pela qual se provem os factos indicados, observa-se o disposto no presente artigo. 23 DE JANEIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________________15
partilha, quem exerce as responsabilidades parentais, a tutela ou a curadoria, quando a sucessão seja deferida a incapazes ou a ausentes em parte incerta, os legatários, os credores da herança e, havendo herdeiros legitimários, os donatários. 2 - O requerente do inventário e o cabeça-de-casal são notificados do despacho que ordene as citações. Artigo 29.o Forma de efetivar as citações  1 - O expediente a remeter aos citandos deve incluir cópia das declarações prestadas pelo cabeça-de-casal, sendo os mesmos advertidos do âmbito da sua intervenção, nos termos do artigo 4.o, e da faculdade de deduzir oposição ou impugnação, nos termos dos artigos seguintes. 2 - Verificada, em qualquer altura, a falta de citação de algum interessado, é este citado com a cominação de que, se nada requerer no prazo de 15 dias, o processo se considera ratificado.  3 - No prazo referido no número anterior, o citado é admitido a exercer os direitos que lhe competiam, anulando-se o que for indispensável. SECÇÃO III Das oposições Artigo 30.o  Oposição e impugnações  1 - Nos 20 dias a contar da citação, os interessados diretos na partilha e quem exerce as responsabilidades parentais, a tutela ou a curadoria, quando tenham sido citados, podem: a) Deduzir oposição ao inventário; b) Impugnar a legitimidade dos interessados citados ou alegar a existência de outros; c) Impugnar a competência do cabeça-de-casal ou as indicações constantes das suas declarações; ou d) Invocar quaisquer exceções dilatórias. 2 - As faculdades previstas no número anterior podem também ser exercidas pelo cabeça-de-casal e pelo requerente do inventário, contando-se o prazo para o seu exercício da notificação do despacho que ordena as citações. 3 - Quando houver herdeiros legitimários, os legatários e os donatários são admitidos a deduzir impugnação relativamente às questões que possam afetar os seus direitos. Artigo 31.o Tramitação subsequente  1 - Deduzida oposição ou impugnação, nos termos do artigo anterior, são notificados os interessados com legitimidade para intervir na questão suscitada para responder, em 15 dias. 2 - As provas são indicadas com os requerimentos e respostas. 3 - Efetuadas as diligências probatórias necessárias, requeridas pelos interessados ou determinadas oficiosamente, o notário decide a questão.  Artigo 32.o  Reclamação contra a relação de bens  1 - Apresentada a relação de bens, todos os interessados podem, no prazo previsto no n.o 1 do artigo 30.o, reclamar contra ela: 23 DE JANEIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________________17
3 - Não se verificando a situação prevista no número anterior, são notificados os restantes interessados com legitimidade para se pronunciarem, no prazo de 15 dias, aplicando-se o disposto no n.o 2 do artigo 31.o e decidindo o notário da existência de bens e da pertinência da sua relacionação, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. 4 - A existência de sonegação de bens, nos termos da lei civil, é apreciada conjuntamente com a invocação da falta de bens relacionados, aplicando-se, quando provada, a sanção civil que se mostre adequada, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 17.o. 5 - As alterações e aditamentos ordenados são sempre introduzidos na relação de bens inicialmente apresentada. 6 - O disposto no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, aos casos em que o terceiro se arroga da titularidade de bens relacionados e requer a sua exclusão do inventário. Artigo 36.o Insuficiência das provas para decidir das reclamações  1 - Quando a complexidade da matéria de facto ou de direito tornar inconveniente, nos termos do n.o 2 do artigo 17.o, a decisão incidental das reclamações previstas no artigo anterior, o notário abstém-se de decidir e remete os interessados para os meios judiciais comuns. 2 - No caso previsto no número anterior, não são incluídos no inventário os bens cuja falta se acusou e permanecem relacionados aqueles cuja exclusão se requereu. 3 - Pode ainda o notário, com base numa apreciação sumária das provas produzidas, deferir provisoriamente as reclamações, com ressalva do direito às ações competentes, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 17.o. SECÇÃO V Das dívidas Artigo 37.o Negação de dívidas ativas  1 - Se uma dívida ativa, relacionada pelo cabeça-de-casal, for negada pelo pretenso devedor, aplica-se o disposto no artigo 32.o, com as necessárias adaptações. 2 - Sendo mantido o relacionamento do débito, a dívida reputa-se litigiosa. 3 - Se a dívida for eliminada, os interessados mantêm o direito de exigir o pagamento pelos meios comuns. Artigo 38.o Reconhecimento das dívidas aprovadas por todos  1 - As dívidas que sejam aprovadas pelos interessados maiores e por aqueles a quem compete a aprovação em representação dos menores ou equiparados consideram-se reconhecidas, devendo o seu pagamento ser ordenado por decisão do notário. 2 - Quando a lei exija certa espécie de prova documental para a demonstração da sua existência, não pode a dívida ser aprovada por parte dos menores ou equiparados sem que se junte ou exiba a prova exigida. Artigo 39.o Verificação de dívidas pelo notário Se todos os interessados se opuserem à aprovação da dívida, o notário conhece da sua existência quando a questão puder ser resolvida com segurança pelo exame dos documentos apresentados. 23 DE JANEIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________________19
Artigo 40.o Divergências entre os interessados sobre a aprovação de dívidas Havendo divergências sobre a aprovação da dívida, aplica-se o disposto no artigo 38.o no que se refere à quota-parte relativa aos interessados que a aprovem, observando-se quanto à parte restante o determinado no artigo anterior. Artigo 41.o Pagamento das dívidas aprovadas por todos  1 - Se o credor exigir o pagamento, as dívidas vencidas e aprovadas por todos os interessados devem ser pagas imediatamente. 2 - Não havendo na herança dinheiro suficiente e não acordando os interessados noutra forma de pagamento imediato, procede-se à venda de bens para esse efeito, designando o notário os bens a serem vendidos, quando não exista acordo a tal respeito entre os interessados. 3 - Se o credor quiser receber em pagamento os bens indicados para a venda, os mesmos são-lhe adjudicados pelo preço que se ajustar. 4 - O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável às dívidas cuja existência seja verificada pelo notário, nos termos dos artigos 39.o e 40.o, se a respetiva decisão se tornar definitiva antes da organização do mapa da partilha. Artigo 42.o Pagamento de dívidas aprovadas por alguns dos interessados Sendo as dívidas aprovadas unicamente por alguns dos interessados, compete a quem as aprovou deliberar sobre a forma de pagamento, ainda que tal deliberação não afete os demais interessados. Artigo 43.o Deliberação dos legatários ou donatários sobre o passivo  1 - Aos legatários compete deliberar sobre o passivo e forma do seu pagamento, quando toda a herança seja dividida em legados, ou quando da aprovação das dívidas resulte na redução de legados. 2 - Os donatários são chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas sempre que existam sérias probabilidades de delas resultar a redução das liberalidades. Artigo 44.o Dívida não aprovada por todos ou dívida não reconhecida pelo notário Se a dívida que dá causa à redução não for aprovada por todos os herdeiros, donatários e legatários, ou não for reconhecida pelo notário, não pode ser tomada em conta, no processo de inventário, para esse efeito. Artigo 45.o Apresentação da conta  1 - O cabeça-de-casal deve apresentar a conta do cabecelato, até ao 15.o dia que antecede a conferência preparatória, devidamente documentada, podendo qualquer interessado proceder, no prazo de 5 dias, à sua impugnação. 2 - Compete ao notário decidir sobre a impugnação prevista no número anterior. II SÉRIE-A — NÚMERO 70__________________________________________________________________________________________________________________20
SECÇÃO VII Da conferência de interessados Artigo 49.o Quando se faz a conferência de interessados e sua finalidade  A conferência de interessados destina-se à adjudicação dos bens e tem lugar nos 20 dias posteriores ao dia da conferência preparatória, devendo a sua data ser designada pelo notário, não havendo lugar a adiamento nos casos em que a respetiva data tenha sido fixada por acordo, salvo havendo justo impedimento. Artigo 50.o Finalidade da conferência, valor base e competência  1 - A adjudicação dos bens é efetuada mediante propostas em carta fechada, devendo o notário, pessoalmente, proceder à respetiva abertura, salvo nos casos em que aquela forma de alienação não seja admissível. 2 - O valor a propor não pode ser inferior a 85% do valor base dos bens. 3 - À adjudicação aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Civil quanto à venda executiva mediante propostas em carta fechada. Artigo 51.o Negociação particular Os bens não adjudicados mediante propostas em carta fechada são adjudicados por negociação particular, a realizar pelo notário, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Civil quanto à venda executiva por negociação particular. SECÇÃO VIII Do apuramento da inoficiosidade Artigo 52.o  Avaliação de bens doados no caso de ser arguida inoficiosidade  1 - Se houver herdeiros legitimários e algum interessado declarar que pretende licitar sobre os bens doados pelo inventariado, a oposição do donatário, seja ou não conferente, permite requerer a avaliação dos bens a que se refira a declaração. 2 - Feita a avaliação e concluídas as licitações nos outros bens, a declaração fica sem efeito se vier a apurar-se que o donatário não é obrigado a repor bens alguns. 3 - Quando se reconheça, porém, que a doação é inoficiosa, observa-se o seguinte: a) Se a declaração recair sobre prédio suscetível de divisão, é admitida a licitação sobre a parte que o donatário tem de repor, a que não é admitido o donatário; b) Se a declaração recair sobre coisa indivisível, abre-se licitação sobre ela entre os herdeiros legitimários, no caso de a redução exceder metade do seu valor, ficando o donatário obrigado a repor o excesso, caso a redução seja igual ou inferior a essa metade; c) Fora dos casos previstos nas alíneas anteriores, o donatário pode escolher, entre os bens doados, os bens necessários para o preenchimento da sua quota na herança e dos encargos da doação, e deve repor os que excederem o seu quinhão, abrindo-se licitação sobre os bens repostos, se for ou já tiver sido requerida, não sendo o donatário admitido a licitar. II SÉRIE-A — NÚMERO 70__________________________________________________________________________________________________________________22
4 - A oposição do donatário é declarada no próprio ato da conferência, caso o mesmo nesta esteja presente. 5 - Não estando presente, o donatário é notificado, antes das licitações, para manifestar a sua oposição. 6 - A avaliação pode ser requerida até ao fim do prazo para exame do processo para a forma da partilha. Artigo 53.o Avaliação de bens legados no caso de ser arguida inoficiosidade  1 - Se algum interessado declarar que pretende licitar sobre bens legados, pode o legatário opor-se nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo anterior. 2 - Se o legatário se opuser, a licitação não tem lugar, mas os herdeiros podem requerer a avaliação dos bens legados quando a sua baixa avaliação lhes possa causar prejuízo. 3 - Na falta de oposição por parte do legatário, os bens entram na licitação, tendo o legatário direito ao valor respetivo. 4 - Ao prazo para requerer a avaliação é aplicável o disposto no n.o 6 do artigo anterior. Artigo 54.o Avaliação a requerimento do donatário ou legatário, sendo as liberalidades inoficiosas  1 - Quando do valor constante da relação de bens resulte que a doação ou o legado são inoficiosos, pode o donatário ou o legatário, independentemente das declarações a que se referem os artigos anteriores, requerer a avaliação dos bens doados ou legados, ou de quaisquer outros que ainda não tenham sido avaliados. 2 - Pode também o donatário ou legatário requerer a avaliação de outros bens da herança quando só em face da avaliação dos bens doados ou legados e das licitações se reconheça que a doação ou legado tem de ser reduzida por inoficiosidade. 3 - A avaliação a que se refere este artigo pode ser requerida até ao exame do processo para a forma da partilha. Artigo 55.o Consequências da inoficiosidade do legado  1 - Se o legado for inoficioso, o legatário repõe, em substância, a parte que exceder, podendo sobre essa parte haver licitação, a que não é admitido o legatário. 2 - Sendo a coisa legada indivisível, observa-se o seguinte: a) Quando a reposição deva ser feita em dinheiro, qualquer dos interessados pode requerer a avaliação da coisa legada; b) Quando a reposição possa ser feita em substância, o legatário tem a faculdade de requerer licitação da coisa legada. 3 - É aplicável também ao legatário o disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 52.o. Artigo 56.o Licitações Todas as licitações previstas no âmbito do processo de inventário são efetuadas mediante propostas em carta fechada. 23 DE JANEIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________________23
SECÇÃO IX  Da partilha  SUBSECÇÃO I Efetivação da partilha Artigo 57.o Despacho sobre a forma da partilha  1 - Cumprido o disposto nos artigos anteriores, os advogados dos interessados são ouvidos sobre a forma da partilha, nos termos aplicáveis do artigo 32.o. 2 - No prazo de 10 dias após a audição prevista no número anterior, o notário profere despacho determinativo do modo como deve ser organizada a partilha, devendo ser resolvidas todas as questões que ainda o não tenham sido e que seja necessário decidir para a organização do mapa da partilha, podendo o notário mandar proceder à produção da prova que julgue necessária.  3 - Para efeitos do disposto no número anterior, se se suscitarem questões que, atenta a sua natureza ou a complexidade da matéria de facto e de direito, não devam ser decididas no processo de inventário, serão os interessados remetidos, nessa parte, para os meios judiciais comuns. 4 - Do despacho determinativo da forma da partilha admissível impugnação para o tribunal da 1.a instância competente, no prazo de 30 dias, a qual sobe imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo. Artigo 58.o Preenchimento dos quinhões  1 - No preenchimento dos quinhões observam-se as seguintes regras: a) Os bens licitados são adjudicados ao respetivo licitante, tal como os bens doados ou legados são adjudicados ao respetivo donatário ou legatário; b) Aos não conferentes ou não licitantes são atribuídos bens da mesma espécie e natureza dos doados e licitados, exceto quando tal não seja possível, caso em que: i) Os não conferentes ou não licitantes são inteirados em outros bens da herança, podendo exigir a composição em dinheiro; ii) Procede-se à venda judicial dos bens necessários para obter as devidas quantias, sempre que estes forem de natureza diferente da dos bens doados ou licitados; c) Os bens restantes, se os houver, são repartidos à sorte entre os interessados, por lotes iguais; d) Os créditos que sejam litigiosos ou que não estejam suficientemente comprovados e os bens que não tenham valor são distribuídos proporcionalmente pelos interessados. 2 - O disposto na alínea b) do número anterior é aplicável em benefício dos co-herdeiros não legatários, quando alguns dos herdeiros tenham sido contemplados com legados. Artigo 59.o Mapa da partilha  1 - Proferido o despacho sobre a forma da partilha, o notário organiza, no prazo de 10 dias, o mapa da partilha, em harmonia com o mesmo despacho e com o disposto no artigo anterior. 2 - Para a formação do mapa observam-se as regras seguintes: II SÉRIE-A — NÚMERO 70__________________________________________________________________________________________________________________24
5 - Se não for exigido o pagamento, é aplicável o disposto no n.o 4 do artigo 62.o. SUBSECÇÃO III Partilha adicional e recursos Artigo 74.o Inventário do cônjuge supérstite  1 - Ao inventário do cônjuge supérstite é apensado o processo de inventário por óbito do cônjuge predefunto. 2 - Se o inventário do cônjuge predefunto tiver corrido em tribunal judicial o notário solicita a remessa do respetivo processo. Artigo 75.o Partilha adicional  1 - Quando se reconheça, depois de feita a partilha, que houve omissão de alguns bens, procede-se no mesmo processo a partilha adicional, com observância, na parte aplicável, do que se acha disposto nesta subsecção e nas anteriores. 2 - No inventário a que se proceda por óbito do cônjuge supérstite são descritos e partilhados os bens omitidos no inventário do cônjuge predefunto, quando a omissão só venha a descobrir-se por ocasião daquele inventário. Artigo 76.o Regime dos recursos  1 - Da decisão homologatória da partilha cabe recurso, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o regime de recursos previsto no Código de Processo Civil. 2 - Salvo nos casos em que cabe recurso de apelação nos termos do Código de Processo Civil, as decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos mesmos processos devem ser impugnadas no recurso que vier a ser interposto da decisão de partilha. SUBSECÇÃO IV Partilha de bens em casos especiais Artigo 77.o Inventário em consequência de justificação de ausência  1 - Para deferimento da curadoria e entrega dos bens do ausente, o inventário segue os termos previstos nos capítulos anteriores. 2 - São citadas para o inventário e intervêm nele as pessoas designadas no artigo 100.o do Código Civil. 3 - Nos 20 dias seguintes à citação, qualquer dos citados pode deduzir oposição quanto à data da ausência ou das últimas notícias, constante do processo, indicando a que considera exata. 4 - Quem se julgue com direito à entrega de bens, independentemente da partilha, pode requerer a sua entrega imediata e a decisão que a ordene nomeia os interessados curadores definitivos quanto a esses bens. 5 - A decisão de inventário defere a quem compete a curadoria definitiva dos bens que não tiverem sido entregues nos termos do número anterior. 23 DE JANEIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________________29
6 - Quando o notário exija caução a algum curador definitivo e este a não preste, é ordenada no mesmo processo a entrega dos bens a outro curador. Artigo 78.o Aparecimento de novos interessados  1 - A partilha e as entregas feitas podem ser alteradas no processo a que se refere o artigo anterior, a requerimento de herdeiro ou interessado que mostre dever excluir algum dos curadores nomeados ou concorrer com eles à sucessão, relativamente à data das últimas notícias do ausente, sendo os curadores notificados para responder. 2 - As provas são oferecidas com o requerimento e as respostas. 3 - Na falta de resposta, é ordenada a emenda, deferindo-se a curadoria de harmonia com ela. 4 - Havendo oposição, a questão é decidida pelo notário. Artigo 79.o Inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento 1 - Decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio, ou declarado nulo ou anulado o casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer inventário para partilha dos bens, salvo se o regime de bens do casamento for o de separação. 2 - As funções de cabeça-de-casal incumbem ao cônjuge mais velho. 3 - O inventário segue os termos prescritos nas secções e subsecções anteriores, sem prejuízo de o notário, em qualquer estado da causa, poder remeter o processo para mediação, relativamente à partilha de bens garantidos por hipoteca, salvo quando alguma das partes expressamente se opuser a tal remessa, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Civil relativo à mediação e suspensão da instância.   4 - Verificando-se a impossibilidade de acordo na mediação, o mediador dá conhecimento desse facto ao cartório notarial, preferencialmente por via eletrónica. 5 - Alcançando-se acordo na mediação, o mesmo é remetido ao cartório notarial, preferencialmente por via eletrónica. Artigo 80.o  Responsabilidade pelas custas  1 - As custas inerentes ao inventário, se forem devidas, são pagas por ambos os cônjuges, na proporção de metade para cada um, salvo se algum deles não satisfizer em tempo esse pagamento. 2 - O outro cônjuge pode assumir integralmente o encargo de pagar a totalidade das custas, caso em que beneficia do direito de regresso sobre o montante que pagou a mais. Artigo 81.o Processo para a separação de bens em casos especiais  1 - Requerendo-se a separação de bens nos casos de penhora de bens comuns do casal, nos termos do Código de Processo Civil, ou tendo de proceder-se a separação por virtude da insolvência de um dos cônjuges, aplica-se o disposto no regime do processo de inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, com as seguintes especificidades: II SÉRIE-A — NÚMERO 70__________________________________________________________________________________________________________________30
a) O exequente, nos casos de penhora de bens comuns do casal, ou qualquer credor, no caso de insolvência, tem o direito de promover o andamento do inventário; b) Não podem ser aprovadas dívidas que não estejam devidamente documentadas; c) O cônjuge do executado ou insolvente tem o direito de escolher os bens com que deve ser formada a sua meação e, se usar desse direito, são notificados da escolha os credores, que podem reclamar contra ela, fundamentando a sua reclamação. 2 - Se julgar atendível a reclamação, o notário ordena avaliação dos bens que lhe pareçam mal avaliados. 3 - Quando a avaliação modifique o valor dos bens escolhidos pelo cônjuge do executado ou insolvente, aquele pode declarar que desiste da escolha e, nesse caso, ou não tendo ele usado do direito de escolha, as meações são adjudicadas por meio de sorteio. CAPÍTULO III Disposições complementares e finais Artigo 82.o Legislação subsidiária Em tudo o que não esteja especialmente regulado na presente lei, é aplicável o Código de Processo Civil e respetiva legislação complementar. Artigo 83.o Taxas, honorários e multas  1 - Pela remessa do processo ao tribunal no âmbito do regime jurídico do processo de inventário é devida taxa de justiça correspondente à prevista na tabela II do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, para os incidentes/procedimentos anómalos, podendo a final o juiz determinar, sempre que as questões revistam especial complexidade, o pagamento de um valor superior dentro dos limites estabelecidos naquela tabela. 2 - São regulados por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça os honorários notariais devidos pelo processo de inventário, o respetivo regime de pagamento e a responsabilidade pelo seu pagamento. 3 - As multas previstas na presente lei revertem a favor do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP. Artigo 84.o Apoio judiciário  1 - Ao processo de inventário é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime jurídico do apoio judiciário. 2 - Nos casos de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o regime de pagamento dos honorários e a responsabilidade pelos mesmos são regulados por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 23 DE JANEIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________________31
PROPOSTA DE LEI N.o 105/XII (2.a)Aprova o regime jurídico do processo de inventário PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Anexo (...) Artigo 13.o (...) 1 – É obrigatória a constituição de advogado no inventário se forem suscitadas ou discutidas questões de direito. 2 – Em caso de recurso de decisões proferidas no processo de inventário é obrigatória a constituição de advogado. Palácio de São Bento, 18 de janeiro de 2013.  Os Deputados do PSD e do CDS-PP. II SÉRIE-A — NÚMERO 70_______________________________________________________________________________________________________________32
PROPOSTA DE LEI N.O 107/XII (2.a) (ESTABELECE O ESTATUTO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL)  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração Relatório da discussão e votação na especialidade   1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 21 de dezembro de 2012, após aprovação na generalidade. 2. Os Grupos Parlamentares do BE e do PCP apresentaram propostas de alteração à proposta de lei em 22 de janeiro de 2013. 3. Na reunião de 23 de janeiro de 2013, nas quais se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei e das propostas de alteração. 4. Da votação, que teve lugar após a discussão, na qual participaram os Senhores Deputados João Lobo (PSD), Pita Ameixa (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), João Oliveira (PCP) e Cecília Honório (BE), resultou o seguinte:  Artigos 1.o a 3.o, 5.o a 9.o, 11.o, 13.o a 20.o, 22.o a 34.o - aprovados com votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do PS e do BE;  Artigo 4.oProposta de substituição do n.o 4, apresentada pelo BE – rejeitada com votos contra do PSD e CDS/PP, a abstenção do PCP e votos a favor do PS e do BE; Proposta de substituição do n.o 4, apresentada pelo PCP - aprovada por unanimidade; Proposta de substituição do n.o 5, apresentada pelo PCP - rejeitada com votos contra do PSD e CDS/PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE; Redação da Proposta de Lei – n.os 1, 2 e 3 – aprovados com votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do PS e do BE; Redação da Proposta de Lei – n.o 5 – aprovada com votos a favor do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e os votos contra do PCP e do BE; 23 DE JANEIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________________33