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- O processo prosseguiria sempre, sem haver a possibilidade de ser travado.2.2 - Do projecto de lei n.o 468/VIIIO projecto de lei n.o 468/VIII procede a alterações necessárias, segundo os proponentes, e decorrentes da ratificação dos estatutos do Tribunal Penal Internacional.
Referem os autores, em sede preambular, que o pressuposto do primado da pessoa humana em que assenta o ideário e a própria razão de ser do Partido Social Democrata "impõe-lhe, como princípio axiomático, pugnar pela permanente punição dos agentes das infracções que integram o direito penal internacional, em especial nos casos que mais gravemente ofendem os valores fundamentais da vida e da dignidade humana".
Entendem que o TPI enquanto instituição judicial internacional, de carácter permanente, competente para julgar os crimes de guerra, contra a paz ou a humanidade, por tal constituir uma exigência basilar da civilização, deverá ainda exercer jurisdição relativamente ao crime de agressão, sendo que, por o seu estatuto ainda não delimitar o seu âmbito conceptual, entende-se não dever ser o mesmo desde já sujeito à disciplina ora preconizada, sem prejuízo de, naturalmente, a partir do momento em que venha a ser também tipificado na ordem internacional se dever proceder à sua inclusão no direito interno.
Com efeito, enquanto a generalidade dos conceitos jurídico-penais presentes no estatuto do Tribunal Penal Internacional são objecto de exaustiva delimitação normativa, o Código Penal português, até porventura devido à consabida tradição jurídica do legislador interno, enuncia tipologia semelhante mas densificando-a a partir de elementos conceptuais mais genéricos.
Consideram que as soluções adoptadas no estatuto do Tribunal Penal Internacional para os crimes de genocídio, de guerra e contra a humanidade apresentam dessemelhanças em relação às concretamente acolhidas no nosso direito interno, pelo que optam pela introdução das pertinentes alterações ao nosso Código Penal, em ordem a garantir a inexistência de incompetência dos tribunais portugueses em razão da matéria.
Deste modo, visa-se garantir que todos os cidadãos, nacionais ou encontrados em Portugal, que venham a ser acusados de algum destes crimes poderão e serão julgados por tribunais portugueses.III - Os contornos e opções legais da iniciativa3.1 - Do projecto de lei n.o 405/VIII:
Para atingir os objectivos acima referidos o PCP propõe as seguintes alterações ao Código Penal português:
- A alteração do artigo 5.o, relativo à aplicação territorial da lei penal portuguesa, tornando-a extensiva a crimes como a coacção, o sequestro, a tomada de reféns, a procriação artificial, o lenocínio, o tráfico de menores ou o terrorismo, mesmo que os factos tenham sido cometidos fora do território nacional, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado. Assim, assegura-se que nunca haverá impunidade em território português para alguém que seja acusado de algum dos crimes contra a humanidade previstos no direito internacional, prevendo no direito interno os mecanismos necessários para o seu julgamento e punição.
- O aditamento de artigos sobre "Crimes contra a humanidade" e "Crimes de guerra", acolhendo no direito penal português a previsão de crimes que, estando previstos no estatuto do TPI no quadro de um ataque generalizado ou sistemático contra populações civis, não se encontram ainda punidos nesses termos no nosso Código Penal. Não se transpõe o crime de genocídio por se encontrar já integralmente acolhido no Código Penal português.3.2 - Do projecto de lei n.o 468/VIIIOs autores propõem-se alterar os artigos 5.o, 118.o, 239.o, 241.o e 242.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, e pela Lei n.o 7/2000, de 27 de Maio, por forma a adaptar os mesmos às novas implicações legais decorrentes da ratificação dos estatutos do Tribunal Penal Internacional.
As alterações, incidiram nos seguintes tipos legais:
No artigo 118.o - (Prazos de prescrição) é aditada a expressão "salvo tratado";
Este tipo legal sofre igualmente alterações, passando a incluir-se os seguintes incisos:
- Ofensa à integridade física ou mental grave de membros do grupo;
- Transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo;
- Imposição de medidas destinadas a impedir a procriação ou os nascimentos no grupo;
O corpo do artigo 241.o do Código Penal foi o que sofreu alterações mais profundas, tendo sofrido a seguinte adaptação:
"Quem, como parte integrante de um plano ou de uma política ou como parte de uma prática em larga escala, em tempo de guerra, de conflito armado ou de ocupação, violando
1207   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 normas ou princípios do direito internacional geral ou comum ou as Convenções de Genebra de 1949, praticar sobre a população civil, sobre feridos, doentes ou prisioneiros de guerra:b) Atacar bens civis que não sejam objectivos militares;
c) Atacar pessoal, instalações, material, unidades ou veículos que participem numa acção de manutenção de paz ou de assistência humanitária, de acordo com a Carta das Nações Unidas, sempre que estes tenham direito à protecção conferida aos civis ou aos bens deis pelo direito internacional aplicável aos conflitos armados;
f) Praticar homicídio ou ofensas corporais graves a um combatente que tenha deposto amoras ou que, não tendo meios para se defender, se tenha incondicionalmente rendido;
g) Utilizar indevidamente uma bandeira de tréguas, a bandeira nacional, as insígnias militares ou o uniforme dó inimigo ou das Nações Unidas, assim como os emblemas distintivos das Convenções de Genebra, causando desse modo a morte ou ferimentos graves;
r) Utilizar munições que se expandem, ou achatam facilmente no interior do corpo humano, tais como balas de revestimento duro que não reveste totalmente o interior ou possui incisões;
s) Empregar armas, projécteis, materiais e métodos de combate que, pela sua própria natureza, causem feridos supérfluos ou sofrimentos desnecessários ou que provoquem efeitos indiscriminados, em violação do direito internacional aplicável aos conflitos amados, na medida em que tais armas, projécteis, materiais e métodos de combate sejam objecto de uma proibição geral e estejam incluídos em anexo a estatuto aplicável em virtude de tratado ou convenção internacional;
u) Cometer actos de violação, de escravidão sexual, de prostituição forçada, de esterilização forçada, de privação de liberdade em violação das normas ou dos princípios do direito internacional de uma mulher que foi engravidada por meios coercivos com o objectivo de alterar a composição étnica de uma população ou cometer outras violações graves do direito internacional ou qual quer outra forma de violência sexual que constitua violação grave das Convenções de Genebra;
w) Atacar edifícios, material, unidades e veículos sanitários, bem como o pessoal habilitado a usar os emblemas distintivos das Convenções de Genebra, de acordo com o direito internacional;
x) Provocar a inanição da população civil como método de fazer a guerra, privando-a dos bens indispensáveis à sua sobrevivência, impedindo, designadamente, o envio de socorros, tal como previsto nas Convenções de Genebra;
y) Recrutar ou alistar menores de 15 anos nas forças amadas nacionais ou utilizá-los para participar activamente nas hostilidades é punido com pena de prisão de 10 a 20 anos.3 - Quem, em caso de conflito armado que não seja de índole internacional, sobre pessoas que não participem directamente nas hostilidades, incluindo os membros das forças amadas que tenham deposto armas e os que tenham ficado impedidos de continuar a combater devido a doença, lesões, prisão ou qualquer outro motivo, praticar:a) Actos de violência contra a vida e contra a pessoa, designadamente o homicídio sob todas as suas formas, as mutilações, os tratamentos cruéis e a tortura;
d) Condenações e execuções sem julgamento prévio por um tribunal regularmente constituído e que ofereça todas as garantias de um processo justo e equitativo é punido com pena de prisão de 10 a 20 anos.4 - Quem, em caso de conflito armado que não seja de índole internacional:a) Atacar a população civil em geral ou civis que não participem directamente nas hostilidades;
1208   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 b) Atacar edifícios, material, unidades e veículos sanitários, bem como o pessoal habilitado a usar os emblemas distintivos das Convenções de Genebra, de acordo com o direito internacional;
c) Atacar pessoal, instalações, material, unidades ou veículos que participem numa acção de manutenção de paz ou de assistência humanitária, de acordo com a Carta das Nações Unidas, sempre que estes tenham direito à protecção conferida aos civis ou aos bens civis pelo direito internacional aplicável aos conflitos amados;
k) Destruir ou apreender bens do inimigo, excepto se as necessidades da guerra o justificarem é punido com pena de prisão de 10 a 20 anos.5 - O n.° 3 e o número anterior não se aplicam a situações de distúrbio e de tensão infamas, designadamente motins, actos de violência esporádicos ou isolados ou outros de carácter semelhante.
6 - A pena é agravada de um quarto nos seus limites mínimo e máximo quando os actos referidos nos números anteriores forem praticados sobre membros de instituição humanitária."Destruição de monumentos:
No tocante ao tipo legal "destruição de monumentos", pp no artigo 242.o do Código Penal, passa a incluir-se o inciso "normas e costumes aplicáveis aos conflitos armados", propondo-se a seguinte redacção:
"Quem, violando normas ou princípios do, direito internacional geral ou comum ou normas e costumes aplicáveis aos conflitos armados que não têm carácter internacional, no quadro do direito internacional, em tempo de guerra, de conflito armado ou de ocupação, destruir, danificar ou atacar, sem necessidade militar, monumentos culturais ou históricos ou estabelecimento afectos à ciência, às artes, à cultura, à religião, à saúde ou a fins humanitários, ou onde se agrupem doentes e feridos, é punido com pena de prisão de três a 10 anos."
É criado um novo artigo 239.o-A (Crimes contra a humanidade) que prevê que quem, no quadro de um ataque generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, tendo conhecimento desse ataque, praticar:a) Homicídio;
c) Escravidão, exercendo, relativamente a outrém, um poder ou um conjunto de poderes que traduzam um poder de propriedade sobre essa pessoa, incluindo o exercício desse poder no âmbito do tráfico de pessoas, em especial mulheres crianças, ou a sujeição a prostituição forçada;
d) Deslocação de uma população, através da expulsão ou de outro acto coercivo, da zona em que outras pessoas se encontram legalmente, sem qualquer motivo reconhecido em normas ou princípios do direito internacional;
e) Prisão de outra pessoa ou de qualquer forma privação de liberdade em violação das normas ou dos princípios do direito internacional;
k) Outros actos desumanos que causem grande sofrimento, ferimentos graves ou afectem a saúde física ou mental de outrém é punido com pena de 12 a 25 anos."IV - O Tribunal Penal Internacional - sua contextualizaçãoEm 1943, no auge da Segunda Guerra Mundial, as potências aliadas assumiram o compromisso de levar a julgamento os autores dos chamados crimes de guerra.
Após o término de tal conflito, aquele juramento solene permaneceu, tendo na Conferência de Postdam (17 de Julho
1209   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 a 2 de Agosto de 1945) os Aliados decidido que "todos os que houvessem participado na elaboração e execução de medidas que tinham dado origem a atrocidades" seriam presos e julgados como "criminosos de guerra",
É neste contexto que nos anos de 1945 e 1946, respectivamente, se criam os tribunais internacionais de Nuremberg e Tóquio.
Mais tarde, em 1948, as Nações Unidas encarregaram os seus especialistas em direito internacional de estudarem a criação de um tribunal penal internacional permanente. As conclusões de tal estudo foram divulgadas em 1950, mas a proposta ficou pendente durante os anos da Guerra Fria.
Em 1990 a ONU retomou o projecto e, em 1994, apresentou-se uma proposta definitiva à Assembleia Geral, sugerindo que o tribunal aprecie casos de genocídio, outros crimes de lesa-humanidade e crimes de guerra.
A existência desses dois tribunais, embora efémera, foi essencial para a luta dos direitos humanos. Pela primeira vez na história procurou-se afirmar a nível mundial um exemplo concreto de justiça, com o desiderato último de castigar as atrocidades e violações sistemáticas aos direitos humanos perpetradas por quem dispunha de uma máquina de guerra sofisticada e atroz, fazendo crer que uma nova era estava para começar.V - A necessidade de um Tribunal Internacional PermanenteAo longo deste século, ao qual já apelidaram o "Século dos Refugiados", temos constatado que todo o espírito que nasceu, no fim da Segunda Grande Guerra, de igualdade e de respeito entre os países, da constante afirmação e de defesa dos direitos dos povos, de uma verdadeira sociedade de Nações e de Cidadãos, reflectida na criação da ONU, tem sido duramente abalado (sobretudo na sua segunda metade).
Com efeito, nestes 50 anos os conflitos armados provocaram milhares e milhares de vítimas ao abrigo da mais perfeita impunidade, deixando-nos quase que paralisados com os verdadeiros dramas humanos que diariamente invadem o nosso quotidiano através dos media.
A necessidade da criação de um órgão de justiça criminal internacional, que funcione como garante e guardião efectivo dos direitos humanos, é um problema que se encontra novamente na ordem do dia.
No entanto, a defesa dos direitos do cidadão cabe, em primeiro lugar, ao sistema judicial de cada país. Mas tal tarefa tem falhado em inúmeras ocasiões, permitindo a fuga à responsabilidade daqueles que em grande escala matam, torturam, mutilam, violam e raptam.
A Amnistia Internacional coloca esta questão de forma pertinente:
"Como falar de aplicação de justiça num país destruído pela guerra, sinónimo de abolição de qualquer estrutura de civilização?
Como evitar as vinganças dos vencedores para com os vencidos?
Como conduzir às barras de um tribunal nacional os chamados "criminosos" que ocupam posições de poder na ex-Jugoslávia, no Ruanda e em países da América do Sul?
Como castigar alguém através de um sistema judicial tão tomado pela brutalidade que, no fundo, é em si próprio uma violação dos direitos humanos, como é o caso verificado em muito países do Médio Oriente?"
A resposta a estas e a muitas outras questões passa indiscutivelmente por uma justiça acima daquela que é praticada pelos Estados, tendo jurisdição plena sobre os mesmos, prevendo e punindo as acções que pelas suas características constituam uma ofensa de fundo à pessoa.
Neste sentido já foram criados no âmbito das Nações Unidas dois Tribunais Criminais Internacionais ad hoc, com a missão de julgarem possíveis autores de crimes contra a humanidade, cometidos no desenrolar das guerras civis na ex-Jugoslávia e no Ruanda.
Estes Tribunais encontram-se, contudo, privados de uma plena eficácia a nível financeiro, de jurisdição, de pessoal e de uma boa capacidade de resposta ao nível da exequibilidade das sentenças.
Com o objectivo de contornar e resolver estes obstáculos, ao regular o funcionamento das entidades referidas, a ONU vai mais longe e na 6.a Comissão ad hoc da Assembleia Geral congeminou-se a criação de um tribunal com carácter de permanência, que transmita estabilidade e possa ser um padrão de justiça a nível mundial, tendo como missão primordial determinar a responsabilidade criminal daqueles que cometem atrocidades contra a humanidade e a sua consequente penalização.VI - Os poderes do Tribunal Penal InternacionalPara atingir estes objectivos o futuro Tribunal Criminal Internacional necessita ver os seus poderes jurisdicionais plenamente definidos e reconhecidos pela comunidade mundial.
1) Ter a sua competência rigorosamente estabelecida em matéria penal, procurando, assim, evitar quaisquer equívocos que possam surgir entre legislação internacional e nacional;
2) Possuir os meios próprios para desenvolver uma investigação livre e independente de pressões governamentais para nos seus membros se reflectirem os grandes sistemas jurídicos internacionais, transmitindo dessa forma uma maior riqueza cultural e pessoal que garanta um julgamento justo e imparcial, respeitando os direitos essenciais dos suspeitos e dos arguidos.
Este Tribunal Internacional Penal viu os seus estatutos aprovados na Conferência Diplomática de Plenipotenciários das Nações Unidas, de 17 de Julho de 1998.
Verifica-se que, na sequência dessa Conferência, 120 Nações aprovaram a criação de um organismo internacional que terá competência sobre os crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídios, ficando sediado em Haia, na Holanda.
O Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan, congratulou-se assim em Roma pelo nascimento oficial do primeiro Tribunal Penal Internacional, após uma batalha diplomática.
O representante da ONU lamentou que o Tribunal "não tenha poderes mais amplos", o que, de qualquer forma, segundo a sua opinião, "não diminui o grande resultado obtido".
Sobre um total de 169, verificou-se que 120 países aprovaram a criação do Tribunal.
O Tribunal entrará em vigor após respectivo depósito dos instrumentos de ratificação por 60 países.VII - O Tribunal Penal Internacional e a União EuropeiaA União Europeia, mais concretamente o Parlamento Europeu, na sua resolução sobre o Tribunal Penal Internacional, insta a comunidade internacional à rápida assinatura e ratificação deste Estatuto considerando que "em geral, os sistemas jurídicos nacionais não conseguiram que os seus autores respondessem por esses crimes, situação que conduziu à impunidade e consequente dissuasão e prevenção dos conflitos que resultam desses mesmos crimes".
1210   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 O Parlamento Europeu considera ainda que a defesa dos direitos humanos é o "cimento" da União Europeia e que devido a tal pressuposto os Estados-membros e as instituições da União são chamados a desempenhar um papel importante para que o Tribunal Penal Internacional seja uma realidade num futuro próximo.
Uma vez implementados estes estatutos e institucionalizado o Tribunal Criminal Internacional, julgamos que este órgão poderá ser, num futuro próximo, uma das garantias máximas da defesa da dignidade da humanidade e do respeito integral pelos direitos humanos.VIII - Da revisão extraordinária da CRP e a sua causa próxima: a ratificação dos Estatutos do Tribunal Penal InternacionalO Estatuto ocupa-se, sucessiva e extensivamente, da criação do Tribunal, competência, admissibilidade e direito aplicável, princípios gerais de direito penal, composição e administração do Tribunal, tramitação processual, julgamento, penas, recurso e revisão, cooperação internacional e auxílio judiciário, execução da pena, assembleia dos Estados parte e financiamento.
Verificados determinados requisitos, nem todos controláveis pelo Estado português, o Tribunal poderá julgar crimes, previstos no estatuto, praticados em território português, nomeadamente por nacionais e, dentre estes, por titulares de órgãos de soberania da República portuguesa. Uma grande parte dos crimes que o Tribunal tem competência para julgar supõe mesmo que os respectivos autores ou suspeitos se encontrem investidos em funções estaduais ou semelhantes.
No relatório preparado pelo Dr. Alberto Costa, e assumido por esta mesma Comissão, foi referido pelo autor que a Constituição identifica Portugal como uma República soberana (artigo 1.o) e os tribunais como órgãos de soberania, a quem cabe administrar a justiça, relevando neste caso a justiça penal, em nome do povo (artigo 202.o, n.o 1).
O Tribunal criado pelo estatuto, ou a categoria a que se deva inserir, não se encontra directa ou indirectamente previsto ou admitido no texto constitucional (artigo 209.o e seguintes) e a esfera jurisdicional que lhe é atribuída virá reduzir, correlativamente, a dimensão de soberania constitucionalmente deferida aos tribunais, órgãos de soberania, no Capítulo V da Constituição. Com o Estatuto, a "competência soberana" (Canotilho) do Estado português que a jurisdição constitui resultará necessariamente diminuída, por transferência para o Tribunal de uma sua parcela.
Pela importância que as conclusões desse relatório assumem para a matéria em causa neste relatório, e porque o mesmo foi decisivo para a Revisão Extraordinária, permitimo-nos transcrever as mesmas:
1 - As normas do Estatuto de Roma que atribuem ao Tribunal Penal Internacional competência para julgar crimes cometidos em território nacional (artigos 5.o e 12.o), diminuindo correlativamente a competência soberana constitucionalmente atribuída aos tribunais portugueses, são incompatíveis com o artigo 1.o (princípio da soberania) e artigos 202.°. n.o 1, e 209.o da Constituição (função jurisdicional e categorias de tribunais).
2 - A norma do Estatuto que prevê que o Tribunal aplique a pena de prisão perpétua (artigo 77.o, n.o 1, alínea b)) não é compatível com o artigo 30.o n.o 1.o, da Constituição.
3 - As normas do Estatuto que prevêem a entrega de pessoas ao Tribunal, nomeadamente de nacionais (artigo 89.o e seguintes), independentemente da verificação dos requisitos constitucionalmente exigidos, não é compatível com o disposto no artigo 33.o, n.os 1, 3 e 5 da Constituição.
4 - A norma do Estatuto que consagra deforma irrestrita a "irrelevância da qualidade oficial" (artigo 27.o) é incompatível com as normas que hoje definem os regimes especiais de efectivação de responsabilidades criminais previstos na Constituição em relação ao Presidente da República, Deputados e membros do Governo, nomeadamente nos artigos 130.o, 157.o e 196.o da CRP.
5 - Uma Constituição amiga do direito internacional e dos direitos do homem, como é a nossa, mantém-se fiel à sua identidade substancial se, por via de revisão, se abrir à possibilidade de reconhecer a jurisdição do Tribunal Penal Internacional e ratificar o Tratado de Roma, não implicando tal revisão violação dos limites de revisão material.
6 - A via que se preconiza para a ultrapassagem da incompatibilidade entre o Estatuto de Roma e algumas soluções constitucionais vigentes é a abertura de um processo de revisão extraordinária, nos termos do artigo 284.o, n.o 2, da CRP, de que possa resultar uma indispensável cláusula habilitante ou alteração da disciplina constitucional de efeito equivalente.
Sublinhe-se que, em Abril de 2001, a Assembleia da República assumiu poderes de Revisão Extraordinária da Constituição através da aprovação da Resolução de Assembleia da República n° 27/2001, de 4 de Abril.
Posteriormente deram entrada três projectos de revisão constitucional, da autoria do Partido Social Democrata (projecto de revisão constitucional n.o 1/VIII); do Partido Socialista (projecto de revisão constitucional n.o 2/VIII) e do CDS-PP (projecto de revisão constitucional n° 3/VIII), os quais foram objecto de apreciação e discussão profunda em sede de CERC.
A discussão e votação em Plenário destas iniciativas ocorreu no dia 4 de Outubro de 2001, tendo já sido adoptado o Decreto Constitucional n.o 1/VIII (Quinta Revisão Constitucional).
Tendo em conta o objecto do relatório sub judice, os preceitos que mais relevam são, designadamente:
- O novo n.o 7 do artigo 7.o, onde se prevê que Portugal pode, tendo em vista a realização de uma justiça internacional que promova o respeito pelos direitos da pessoa humana e dos povos, aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de complementaridade e demais termos estabelecidos no Estatuto de Roma;
- O n.o 6 do artigo 33.o (anterior n.o 4), onde se continua a salvaguardar que não é admitida a extradição, nem a entrega a qualquer título, por motivos políticos ou por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena de morte ou outra de que resulta lesão irreversível da integridade física (foi-lhe aditada a expressão "nem a entrega a qualquer título", entre "extradição" e "por motivos" e substituída a expressão "nem" pela expressão "ou" entre "políticos" e "por crimes".
Este preceito constitucional passa a conter um novo n.o 5, onde se estabelece que "o disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação das normas de cooperação judiciária penal estabelecidas no âmbito da União Europeia".
A nosso ver as alterações legais que se pretendem introduzir não colidem ab initio com o novo figurino constitucional, nem com a ratificação da proposta de resolução n.o 41/VIII, dadas as profundas implicações que advêm da eventual aprovação destas iniciativas no nosso ordenamento jurídico-penal.
1211   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:ParecerQue os projectos de lei n.os 405/VIII, do PCP, e 468/VIII, do PSD, se encontram em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 18 de Dezembro 2001. O Deputado Relator, Ricardo Castanheira - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP)
[CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA (ALTERAÇÕES AO DECRETO-LEI N.o 442-C/ 88, DE 30 DE NOVEMBRO)]Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoRelatório1 - Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 18 de Outubro de 2001, foi ordenada a baixa à 5.a Comissão do projecto de lei n.o 495/VIII, do Bloco de Esquerda, que se encontra em apreciação nos termos do artigo 146.o do Regimento da Assembleia da República.Objecto do diploma2 - Com o projecto de lei n.o 495/VIII, da iniciativa do Bloco de Esquerda, pretende-se alterar o Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-C/88, de 30 de Novembro.Enquadramento legal3 - Os subscritores do projecto de lei consideram que é imperioso que sejam adoptadas medidas que permitam a resolução de situações "iníquas e socialmente injustas que o presente Código gerou", nomeadamente as que se prendem com a prática da especulação imobiliária que conduz, em muitos casos, a situações de progressiva degradação dos prédios urbanos.
4 - Tal verifica-se uma vez que a aplicação do Código da Contribuição Autárquica é, no seu entender, geradora de situações de injustiça, designadamente por desadequação do actual Código de Avaliações, não tendo sido realizada qualquer revisão das matrizes prediais desde que o Código da Contribuição Autárquica foi aprovado em 1988.
5 - Nestes termos, o presente projecto de lei apresenta um artigo único que vem alterar os artigos 7.o, 9.o, 16.o e 17.o do Código da Contribuição Autárquica, com o que se pretende contribuir para desincentivar "situações de injustificada e inaceitável especulação imobiliária".
6 - No artigo 7.o (Valor tributável) fica estabelecido o princípio do agravamento extraordinário da contribuição autárquica para os prédios urbanos que se encontrem em situação de "abandono" por um período superior a dois anos.
Simultaneamente, no mesmo artigo são classificados como desocupados "os prédios urbanos cuja duração de ocupação tenha sido inferior a 90 dias em cada um dos anos de referência".
Neste caso, importaria que ficasse claro se as duas situações referidas relativamente aos prédios urbanos, de abandono e desocupados, correspondem ou não à mesma realidade, pois o n.o 4 (prédios desocupados) remete para o n.o 3 (prédios abandonados).
7 - O artigo 16.o referente às taxas de contribuição autárquica mantém a taxa de 0,8% para os prédios rústicos, enquanto que para os prédios urbanos o projecto de lei introduz uma nova fórmula para determinação do valor da CA.
Nestes casos a contribuição autárquica dos prédios urbanos corresponde à soma de um valor fixo de 5 000$ e de uma parcela variável correspondente à aplicação de uma taxa progressiva (de um mínimo de 0,2 % até a um máximo de 0,8%) nas situações em que os valores matriciais sejam superiores a 10 000 000$ e inferiores a 40 000 000$.
8 - Nos casos em que as matrizes dos prédios urbanos forem de valor superior a 40 000 000$ caberá aos respectivos municípios definir a taxa a aplicar anualmente, conforme o estabelecido no artigo 17.o (Taxa aplicável), taxa essa que varia de um mínimo de 1% a um máximo de 1,3%, de acordo com os critérios definidos no n.o 4 do artigo 16.o.
Por outro lado, passará a existir um factor de agravamento progressivo da contribuição autárquica, até ao limite máximo de 15 % do valor tributário apurado, a partir do início do 5.o ano em que se verifique a desocupação do prédio urbano.
9 - No que se refere às entidades isentas de contribuição autárquica (artigo 9.o - entidades públicas não sujeitas), o projecto de lei apenas considera os prédios ocupados por serviços ou entidades de natureza municipal.ParecerO projecto de lei n.o 495/VIII preenche todos os requisitos regimentais e constitucionais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade, deixando aos diversos grupos parlamentares a possibilidade de reservarem as suas posições políticas para esse debate.Palácio de São Bento, 10 de Dezembro de 2001. O Deputado Relator, Hugo Velosa - Pela Presidente da Comissão, Lino de Carvalho.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP), tendo-se registado a ausência do BE.
ALTERAÇÃO À LEI N.o 31-A/98, 14 DE JULHO (APROVA A LEI DA TELEVISÃO) Texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasArtigo 1.o1 - Ao artigo 44.o da Lei n.o 31-A/98, 14 de Julho, é aditada uma nova alínea com a seguinte redacção:"Artigo 44.oa) (...)
1212   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 c) (...)
f) Assegurar igualdade de acesso à informação e à programação em geral a todos os cidadãos, garantindo por isso que as emissões possam também ser acompanhadas por pessoas surdas ou com deficiência auditiva, recorrendo para o efeito à legendagem ou à interpretação através da língua gestual.
g) (actual alínea f))"2 - A alínea e) do artigo 45.o da Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:"e) Emitir programação específica direccionada para pessoas surdas ou com deficiência auditiva;"Artigo 2.oO disposto na alínea f) do artigo 44.o e na alínea e) do artigo 45.o da Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho, com a redacção que lhe é dada pela presente lei, deve ser concretizado na primeira revisão do contrato de concessão do serviço público de televisão, com definição expressa de prazos e programas em que as referidas obrigações se devem desenvolver.Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 2001. O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: - O texto de substituição foi aprovado por unanimidade.
APROVA O CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS (REVOGA O DECRETO-LEI N.o 267/85, DE 16 DE JULHO) Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasArtigo 1.o
(Aprovação)É aprovado o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante.Artigo 2.o
(Comunicação à Comissão das Comunidades Europeias)1 - No caso de a Comissão das Comunidades Europeias notificar o Estado português e a entidade adjudicante de que considera existir violação clara e manifesta de disposições comunitárias em qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a violação foi corrigida ou responder em exposição de que constem os fundamentos pelos quais não procede à correcção.
2 - Constitui fundamento invocável, para efeitos do disposto na parte final do n.o 1, a circunstância de a violação alegada se encontrar sob apreciação dos tribunais, devendo o Estado comunicar à Comissão o resultado do processo, logo que concluído.
3 - Se tiver sido determinada a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado português deve dar conhecimento do facto à Comissão no prazo referido no n.o 1, assim como deve informá-la do eventual levantamento da suspensão ou do início de outro procedimento de formação de contrato, total ou parcialmente relacionado com o procedimento anterior, esclarecendo se a alegada violação foi corrigida ou expondo as razões por que não o foi.Artigo 3.o
6 - Na decisão, o juiz fixa prazo não superior a trinta dias para que a autoridade requerida pratique o acto devido e fixa sanção pecuniária compulsória nos termos previstos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
7 - Ao pedido de intimação é aplicável o disposto no Código de Processo nos Tribunais Administrativos quanto aos processos urgentes."Artigo 4.o
(Revisão)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos será revisto no prazo de três anos a contar da data da sua entrada em vigor, devendo ser recolhidos os elementos úteis resultantes da sua aplicação, para introdução das alterações que se mostrem necessárias.Artigo 5.o
(Disposição transitória)1 - As disposições do Código de Processo nos Tribunais Administrativos não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor.
2 - Podem ser requeridas providências cautelares ao abrigo do novo Código, como incidentes de acções já pendentes à data da sua entrada em vigor.
3 - Não são aplicáveis aos processos pendentes as disposições que excluem recursos que eram admitidos na vigência da legislação anterior, tal como também não o são as disposições que introduzem novos recursos que não eram admitidos na vigência da legislação anterior.
4 - As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos executivos que sejam instaurados após a entrada em vigor do novo Código.
1213   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 Artigo 6.o
e) A Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 267/85, de 16 de Julho;
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor um ano após a data da sua publicação.AnexoCódigo de Processo nos Tribunais AdministrativosTítulo I
Direito aplicávelO processo nos tribunais administrativos rege-se pelo presente diploma, pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, supletivamente, pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações.Artigo 2.o
b) Sendo diferente a causa de pedir, a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou regras de direito.2 - É, designadamente, possível cumular:a) O pedido de anulação ou declaração de nulidade ou inexistência de um acto administrativo com o
1214   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 pedido de condenação da Administração ao restabelecimento da situação que existiria se o acto não tivesse sido praticado;
f) O pedido de condenação da Administração à reparação de danos causados com qualquer dos pedidos mencionados nas alíneas anteriores;
g) Qualquer pedido relacionado com questões de interpretação, validade ou execução de contratos, com a impugnação de actos administrativos praticados no âmbito da relação contratual.3 - A cumulação de impugnações de actos administrativos rege-se pelo disposto no artigo 47.o.Artigo 5.o
Igualdade das partesO tribunal assegura um estatuto de igualdade efectiva das partes no processo, tanto no que se refere ao exercício de faculdades e ao uso de meios de defesa, como no plano da aplicação de cominações ou de sanções processuais, designadamente por litigância de má-fé.Artigo 7.o
Princípio da cooperação e boa fé processual1 - Na condução e intervenção no processo, os magistrados, os mandatários judiciais e as partes devem cooperar entre si, concorrendo para que se obtenha, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio.
d) A revogação do acto impugnado. Capítulo II
Legitimidade activa1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte e do que, no artigo 40o e no âmbito da acção administrativa especial se estabelece neste Código, o autor é considerado parte legítima quando alegue ser parte na relação material controvertida.
1215   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 4 - O disposto nos dois números anteriores não obsta a que se considere regularmente proposta a acção quando na petição tenha sido indicado como parte demandada o órgão que praticou o acto impugnado ou perante o qual tinha sido formulada a pretensão do interessado, considerando-se, nesse caso, a acção proposta contra a pessoa colectiva de direito público ou, no caso do Estado, contra o Ministério a que o órgão pertence.
5 - Havendo cumulação de pedidos, deduzidos contra diferentes pessoas colectivas ou Ministérios, devem ser demandadas as pessoas colectivas ou os Ministérios contra quem sejam movidas as pretensões formuladas.
2 - Sem prejuízo da representação do Estado pelo Ministério Público nos processos que tenham por objecto relações contratuais e de responsabilidade, as pessoas colectivas de direito público ou os Ministérios podem ser representadas em juízo por licenciado em Direito com funções de apoio jurídico, expressamente designado para o efeito, cuja actuação no âmbito do processo fica vinculada à observância dos mesmos deveres deontológicos, designadamente de sigilo, que obrigam o mandatário da outra parte.
5 - Nos processos em que esteja em causa a actuação ou omissão de um órgão subordinado a poderes hierárquicos, a designação do representante em juízo pode ser feita por esse órgão, mas a existência do processo é imediatamente comunicada ao Ministro ou ao órgão superior da pessoa colectiva.Artigo 12.o
b) Sendo diferente a causa de pedir, a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou regras de direito. 2 - Nos processos impugnatórios é possível a coligação de diferentes autores contra o mesmo acto jurídico, bem como contra diferentes actos em relação as quais se preencha qualquer dos pressupostos estabelecidos no número anterior.
3 - Em ambos os casos previstos nos números anteriores, a petição considera-se apresentada na data do primeiro registo de entrada, para efeitos da tempestividade da sua apresentação.Artigo 15.o
Extensão da competência à decisão de questões prejudiciais1 - Quando o conhecimento do objecto da acção dependa, no todo ou em parte, da decisão de uma ou mais questões
1216   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 da competência de tribunal pertencente a outra jurisdição, pode o juiz sobrestar na decisão até que o tribunal competente se pronuncie.
2 - Quando o facto constitutivo da responsabilidade seja a prática ou a omissão de um acto administrativo ou de uma norma, a pretensão é deduzida no tribunal competente para se pronunciar sobre a legalidade da actuação ou da omissão.Artigo 19.o
Outras regras de competência territorial1 - Os processos respeitantes à pratica ou omissão de normas e actos administrativos das regiões autónomas, das autarquias locais e demais entidades de âmbito local, das pessoas colectivas de utilidade pública e de concessionários são intentados no tribunal da área da sede da entidade demandada.
2 - Quando forem cumulados pedidos para cuja apreciação sejam territorialmente competentes diversos tribunais, o autor pode escolher qualquer deles para a propositura da acção, mas se a cumulação disser respeito a pedidos entre os quais haja uma relação de dependência ou de subsidiariedade, a acção deve ser proposta no tribunal competente para apreciar o pedido principal. Artigo 22.o
Entrega ou remessa das peças processuaisÉ aplicável o disposto na lei processual civil no que se refere aos termos em que se procede à entrega ou remessa das peças processuais. Artigo 24.o
2 - Nos processos em que o número de contra-interessados seja superior a 20, o autor apenas deve apresentar três duplicados e três cópias. Artigo 25.o
Citações e notificaçõesSem prejuízo do que, neste Código, especificamente se estabelece a propósito da citação dos contra-interessados
1217   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 quando estes sejam em grande número, é aplicável o disposto na lei processual civil em matéria de citações e notificações.Artigo 26.o
b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o serviço;
c) Tipo de matéria a apreciar, desde que, no tribunal, haja um mínimo de três juízes afectos à apreciação de cada tipo de matéria.Artigo 27.o
j) Admitir os recursos de acórdãos, declarando a sua espécie, regime de subida e efeitos ou negar-lhes admissão.2 - Dos despachos do relator cabe reclamação para a conferência, com excepção dos de mero expediente, dos que recebam recursos de acórdãos do tribunal e dos proferidos no Tribunal Central Administrativo que não recebam recursos de acórdãos desse tribunal.Artigo 28.o
2 - Os prazos para os actos processuais a praticar pelos magistrados judiciais e pelos funcionários do tribunal que não estejam determinados na lei são anualmente fixados pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, com o apoio do departamento do Ministério da Justiça com competência nos domínios da auditoria e da modernização, e publicados na II Série do Diário da República.
3 - Para o efeito do disposto no número anterior, não são aplicáveis a qualquer processo que corra nos tribunais administrativos, em primeira instância ou em via de recurso, os prazos que o Código de Processo Civil estabelece para juízes e funcionários.Artigo 30.o
3 - Do tratamento informático deve constar a identificação do tribunal que proferiu a decisão e dos juízes que a subscreveram, a data e o sentido da decisão.
8 - A publicação a que se refere o número anterior faz-se mediante extracto do qual conste a indicação do tribunal
1218   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 e da entidade demandada, do sentido e data da decisão, da norma ou acto impugnado e da forma e local da respectiva publicação.Capítulo V
b) Se o processo, em acção administrativa especial, é julgado em tribunal singular ou em formação de três juízes;
d) Quando estejam em causa actos ablativos da propriedade ou de outros direitos reais, o valor da causa é determinado pelo valor do direito sacrificado. Artigo 34.o
2 - Quando o valor da causa seja indeterminável, considera-se superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo.
Processos urgentes1 - Sem prejuízo dos demais casos previstos na lei, têm carácter urgente os processos relativos a: a) Contencioso eleitoral, com o âmbito definido neste Código;
1219   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 b) Contencioso pré-contratual, com o âmbito definido neste Código;
Objecto1 - Seguem a forma da acção administrativa comum os processos que tenham por objecto litígios cuja apreciação se inscreva no âmbito da jurisdição administrativa e que, nem neste Código, nem em legislação avulsa, sejam objecto de regulação especial.
j) Relações jurídicas entre entidades administrativas.3 - Quando, sem fundamento em acto administrativo impugnável, particulares, nomeadamente concessionários, violem vínculos jurídico-administrativos decorrentes de normas, actos administrativos ou contratos, ou haja fundado receio de que os possam violar, sem que, solicitadas a fazê-lo, as autoridades competentes tenham adoptado as medidas adequadas, qualquer pessoa ou entidade cujos direitos ou interesses sejam directamente ofendidos pode pedir ao tribunal que condene os mesmos a adoptarem ou a absterem-se de certo comportamento, por forma a assegurar o cumprimento dos vínculos em causa.Artigo 38.o
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a acção administrativa comum não pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação do acto inimpugnável.Artigo 39.o
Interesse processual em acções de simples apreciaçãoOs pedidos de simples apreciação podem ser deduzidos por quem invoque utilidade ou vantagem imediata, para si, na declaração judicial pretendida, designadamente por existir uma situação de incerteza, de ilegítima afirmação, por parte da Administração, da existência de determinada situação jurídica, ou o fundado receio de que a Administração possa vir a adoptar uma conduta lesiva, fundada numa avaliação incorrecta da situação jurídica existente.Artigo 40.o
c) Por quem tenha impugnado um acto administrativo relativo à formação do contrato;
d) Por quem, tendo participado no concurso que precedeu a celebração do contrato, alegue que o clausulado não corresponde aos termos da adjudicação;
e) Por quem alegue que o clausulado do contrato não corresponde aos termos inicialmente estabelecidos e que justificadamente o tinham levado a não participar no concurso, embora preenchesse os requisitos necessários para o efeito;
f) Pelas pessoas singulares ou colectivas titulares ou defensoras de direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos aos quais a execução do contrato cause ou possa previsivelmente causar prejuízos.2 - Os pedidos relativos à execução de contratos podem ser deduzidos:a) Pelas partes na relação contratual;
b) Pelas pessoas singulares ou colectivas portadoras ou defensoras de direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos em função dos quais as cláusulas contratuais tenham sido estabelecidas;
1220   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 c) Pelo Ministério Público, quando se trate de cláusulas cujo incumprimento possa afectar um interesse público especialmente relevante;
e) Por quem tenha sido preterido no concurso que precedeu a celebração do contrato.Artigo 41.o
2 - Os pedidos de anulação, total ou parcial, de contratos podem ser deduzidos no prazo de seis meses, contado da data da celebração do contrato ou, quanto a terceiros, do conhecimento do seu clausulado.
3 - A impugnação de actos lesivos exprime a intenção, por parte do autor, de exercer o direito à reparação dos danos que tenha sofrido, para o efeito de interromper a prescrição deste direito, nos termos gerais. Artigo 42.o
Modificação objectiva da instância1 - Quando, em processo movido contra a Administração, se verifique que à satisfação dos interesses do autor obsta a existência de uma situação de impossibilidade absoluta ou que o cumprimento, por parte da Administração, dos deveres a que seria condenada originaria um grave prejuízo para o interesse público, o tribunal não profere a sentença requerida, mas convida as partes a acordarem, no prazo de 20 dias, no montante da indemnização devida.
2 - O prazo mencionado no número anterior pode ser prorrogado até 60 dias, caso seja previsível que o acordo se venha a concretizar em momento próximo.
3 - Na falta de acordo, o autor pode requerer a fixação judicial da indemnização devida, devendo o tribunal, nesse caso, ordenar as diligências instrutórias que considere necessárias e determinar a abertura de vista simultânea aos juízes adjuntos, quando se trate de tribunal colegial.