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Agradeço muito a resposta a estas perguntas.O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco, a quem peço, bem como aos Srs. Deputados que se lhe vão seguir no uso da palavra, alguma contenção e concisão, na medida em que a próxima audição está marcada para as 13 horas.O Sr. Paulo Pisco (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, tentarei ser breve.
Gostaria, em primeiro lugar, de saudar a política do Ministério dos Negócios Estrangeiros de uma maneira geral, que tem vindo a ser consistente e sólida, no sentido de garantir uma influência e também uma presença bastante forte do nosso país no estrangeiro, o que me parece bastante importante.
Na reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação não tive oportunidade de o referir por falta de tempo, mas gostaria de saudar com entusiasmo a compreensão do Ministério relativamente à importância estratégica de Andorra para a comunidade portuguesa. É que existe Andorra uma comunidade bastante grande e a abertura de vagas para jovens andorranos, muitos deles de origem portuguesa, para as universidades portuguesas reveste-se de uma grande importância para a nossa comunidade ali residente.
Ao longo destes cinco anos, tem havido políticas que se revestem de uma grande importância e consideração relativamente à emigração, como nunca antes tinha havido, e tenho a certeza de que assim continuará a passar-se, apesar de alguma transferência de verbas que tem sido assinalada e nalguns casos até de alguma redução.
Gostaria de salientar a "transversalidade" das políticas de emigração do Governo, que, de alguma forma, já foram aqui referidas. Refiro-me ao ASIC; ao Programa Portugal no Coração; ao Fundo de Solidariedade com a Emigração, que saudamos vivamente - consta do artigo 27.o da proposta de lei n.o 105/VIII e tem prevista uma dotação de 498 000 euros, portanto, cerca de meio milhão de contos, o que, obviamente, é de saudar; o Programa Estagiar em Portugal, que é muito importante; e tudo o que existe relativamente à educação.
A meu ver, estas políticas tem uma grande importância para os luso-descendentes, e espero (aliás, tenho a certeza) de que o Governo vai continuar nesse caminho.
Tenho também a certeza de que, apesar de alguma redução e de algumas transferências de verbas, a consideração que tem havido até aqui relativamente às comunidades portuguesas irá continuar no futuro. Nem outra coisa seria de esperar, embora, obviamente, relativamente a algumas rubricas, fosse preferível que houvesse subidas. Por exemplo, uma quebra quase insignificante, mas que, do ponto de vista simbólico, penso ser significativa, tem a ver com as acções em favor das comunidades e refere-se ao movimento associativo. Julgo que é de grande importância precisamente por causa da dimensão afectiva que existe no movimento associativo na sua ligação com Portugal.
Depois das explicações dadas pelo Sr. Ministro e pelo Sr. Secretário de Estado, gostaria de dizer que tenho a certeza de que as políticas consistentes que têm sido levadas a cabo continuarão a existir no futuro.
Gostaria, entretanto, de colocar duas questões, que têm a ver, por um lado, com as novas instalações do consulado de Londres e, por outro lado, com as do Luxemburgo, onde tem havido alguns problemas no atendimento e onde as estruturas existentes deixaram de dar uma resposta cabal.
O Sr. Ministro referiu, na última reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, que o consulado de Londres já estava previsto. Pergunto, pois, quais são os timings para a aquisição das novas estruturas para os dois consulados.
Outra questão que também gostaria de colocar prende-se com a transferência de verbas, que aqui tem sido referida, para a Secretaria-Geral. Gostaria de perguntar - e também, de certa forma, de fazer um alerta - quais são as garantias que existem de que as acções a realizar no âmbito da Secretaria-Geral terão em conta as prioridades das comunidades portuguesas.
São estas as questões que gostaria de deixar ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, na intervenção que proferiu no início desta reunião, o Sr. Ministro falou numa tendência em alta de 1995 a 2002 no PIDDAC, na cooperação, nas transferências globais de Portugal para os países em vias de desenvolvimento, num crescimento sustentado, em modernização... Eu estava a ouvi-lo, Sr. Ministro, e estava a perceber por que é que V. Ex.a, que, em tempos, acumulou a pasta dos Negócios Estrangeiros com a da Defesa, optou por se manter nos Negócios Estrangeiros. V. Ex.a certamente conhece o Primeiro-Ministro que tem, outros Ministros da Defesa certamente não o conheceram tão bem como V. Ex.a... Tenho pena que assim seja.
Mas, permita-me que lhe coloque algumas questões sobre o Orçamento e uma, final, sobre as Grandes Opções do Plano.
Começo por agradecer o envio à respectiva comissão do plano de actividades e do orçamento da APAD, mas havia, também, segundo julgo, uma promessa do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação no sentido de enviar o relatório de execução. A verba que estava definida para 2001 relativa a Timor era de 15 milhões de contos e, hoje, apesar da pouca desagregação das verbas, temos qualquer coisa como 27 milhões de euros, o que dá, 5 milhões de contos. Pergunto, pois, qual a razão por que passamos de 15 para 5 milhões de contos.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - São 54 milhões de contos! Está a saltar uma linha!O Orador: - Estou a ler as linhas relativas às operações humanitárias, de onde presumo sejam retiradas
as verbas para os contigentes militares portugueses no estrangeiro. E a linha de baixo é única e exclusivamente para Timor.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Deputado, então leia a linha de cima, da qual consta a palavra "bilateral".O Orador: - A linha de cima é aquela que estou a referir. São 27 mais 27, a que, se somar mais 1, que são as missões de emergência, dá qualquer coisa como 57 e não os 74 do ano de 2001.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Leia a linha de baixo.O Orador: - Sobre o orçamento são, pois, estas as questões que lhe quero colocar.
Relativamente às Grandes Opções do Plano Nacional, há uma matéria, que parece ser de consenso nacional, dizendo-se que: "(...)o Governo prosseguirá uma intensa actividade em sectores tradicionais da diplomacia portuguesa, designadamente (...)na CPLP (...)".
Ora, permita-me que traga para a agenda política da discussão do Orçamento um artigo publicado no Público, onde se fala de um profundo mal-estar dentro da CPLP, sendo criticadas algumas actuações da Secretária-Geral, que não quero comentar. Gostaria de saber se o Sr. Ministro tem a noção de que estas notícias e todo este ambiente podem desprestigiar um instrumento de concertação político-diplomática que seria de todo o interesse que Portugal incentivasse.
Devo dizer também que estranho que, desde o dia 11 de Setembro, ainda não tenham sido convocadas reuniões a nível de ministros para discutir a nova realidade internacional.O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e da Cooperação ficou um pouco exaltado com as questões que coloquei, mas, volto a colocá-las, pela enésima vez.
O Sr. Secretário de Estado não proferiu um despacho de adiamento das eleições. Logo, faz confundir aqui uma situação de uma circular através dos consulados e, com isso, não se percebe se é o Conselho Permanente que já é Governo, se é o Governo que é o Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas!
Peço imensa desculpa, mas, servir-se de uma circular para adiar um acto eleitoral, quando, por força da Lei n.o 48/96, V. Ex.a está obrigado a aplicar, subsidiariamente, aos actos eleitorais, a legislação eleitoral para a Assembleia da República?! Então, e a suspensão, onde é que está?!
Daí decorre, naturalmente, que, com toda a legitimidade, a lista de França tenha sido apresentada.
Vou dar uma informação a V. Ex.a sobre esta matéria e, ao mesmo tempo, também uma reflexão. Trata-se do respeito daqueles que estão de acordo. E V. Ex.a parece que não respeita aqueles que estão em desacordo!
Ora, em democracia, isto não é coisa alguma e ainda esperava muito menos que V. Ex.a tivesse uma atitude destas.
Depois, quer-me parecer que, naturalmente, por não haver despacho fundamentado do adiamento, é legítima a apresentação da lista, como é legítimo, se calhar, se a apresentassem em quaisquer outros lados. Os consulados não têm forma de não apreciar, de não aceitar a apresentação de listas quando o acto estava marcado para 25 de Novembro. E, volto a repeti-lo mais uma vez, não há um despacho a fundamentar o adiamento das eleições. E V. Ex.a é o culpado disso!
Não o quer fazer, lá terá os seus motivos políticos..., mas não o faz. E não responda à Assembleia da República dizendo que, quando veio à Assembleia responder, respondeu tudo. Ficaram muitas dúvidas e o tempo não foi suficiente para lhe explicar essa matéria, mas estou a explicar-lhe agora.
Por outro lado, das duas, uma: ou mandaram a V. Ex.a o documento enganado do Conselho Permanente, no que não quero acreditar, ou mandaram esse documento para os Deputados, no que também não acredito!
Como estive presente na reunião - V. Ex.a não esteve -, ouvi exactamente aquilo que foi dito no Conselho Permanente: 80 000 contos e não 50 000 contos, como V. Ex.a quer fazer supor. 80 000 contos, Sr. Secretário de Estado, o que perfaz, aproximadamente, 400 000 euros!
Dito isto, quanto ao recenseamento eleitoral, regozijo-me que o Sr. Ministro tenha aceite a proposta que eu e a Deputada Manuela Aguiar apresentámos, quando suscitámos esta questão no debate da generalidade.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, ainda lhe diria uma outra coisa que também me parece extremamente importante: V. Ex.a não acredita nas estimativas existentes sobre a população portuguesa residente no exterior (dos portugueses na diáspora), e eu também não. Só que, depois, faz uma grande resistência em relação ao recenseamento dos portugueses! Encontremos a solução, Sr. Secretário de Estado! É necessário fazer esse recnseamento!
Como é natural, num Estado de direito democrático, como é o nosso, não se pode estar constantemente a acenar com estimativas que não correspondem à realidade. Daí que tenha derivado para uma coisa que V. Ex.a sabe perfeitamente: as estimativas e todas as outras situações das instruções consulares levaram a que V. Ex.a tenha adiado o acto eleitoral, ainda que ilegalmente.O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Sr. Ministro, tem a palavra para responder a estas questões, mas pedia-lhe também alguma brevidade.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, serei muito breve e sintético e pedia também aos Srs. Secretários de Estado que igualmente o sejam. Compreendo as razões do vosso calendário de trabalhos e não o queria perturbar.
Sr.a Deputada Manuel Aguiar, em relação ao ensino do português para portugueses no estrangeiro, o Estado português desenvolve uma acção meritória que, aliás, é interessante comparar com o que fazem outros países, em relação aos seus nacionais, a começar pelos Estados Unidos da América, o país mais rico do mundo.
Esse esforço orçamental é superior a 8 milhões de contos por ano, sendo, pois, um esforço muito grande. E não podemos ter a ilusão de um país como Portugal poder ter uma rede de ensino público gratuita para todos os nacionais portugueses que estão no estrangeiro, porque é incomportável e impossível. Aliás, o que posso também dizer-lhe, é que este empenhamento (mais de 8 milhões de contos no apoio ao ensino a portugueses, no estrangeiro) representa já um enorme crescimento face à situação encontrada pelo Governo quando iniciou funções. Há, pois, um crescimento muito forte.
Temos também que compreender a natureza diversa das comunidades portuguesas, a natureza diversa de emigração para países de fixação definitiva, que, em alguns casos, não favorecem a diferenciação e favorecem o melting pot, temos de elogiar o mérito de comunidades portuguesas, que, nesses países se auto-organizaram e não vamos querer agora, também, fazer cessar essa experiência com a estatização da rede do ensino do português nesses países.
Há situações diferenciadas que temos também vindo a contemplar, visto que apoiamos, não com a mesma filosofia com que o fazemos na Europa, o desenvolvimento dessas unidades desses sistemas, o apoio a essas associações.
Mas gostava de dizer-lhe que o conjunto do esforço orçamental do Estado português à rede de ensino portuguesa no estrangeiro para portugueses é superior a 8 milhões de contos. É um esforço significativo.
Também ouvi com atenção as observações que fez em relação ao programa de apoio social a idosos carenciados das comunidades portuguesas. Fez uma reflexão interessante, mas temos que ter em atenção uma coisa: é que este programa não existia. Só agora é que este programa foi criado, estando, pois, a começar. Podia ter existido, mas não existia, foi agora criado.
Também temos de compreender que o Orçamento português não é um orçamento ilimitado. Talvez tenha interpretado mal as palavras da Sr.a Deputada Manuela Aguiar, mas não penso que seja a sua ideia a de que o Estado português assegure pensões de reforma para todos os portugueses residentes no estrangeiro, porque isso seria algo, digamos, não só impraticável como até um pouquinho irresponsável, visto que esses cidadãos não descontaram para os sistemas contributivos, pois as empresas em que trabalham são empresas estrangeiras.
Bom, essa filosofia... Percebo que seja simpático dizê-lo, mas nem a Sr.a Deputada Manuela Aguiar nem o seu partido terá alguma vez oportunidade de realizar essa ideia. Tenha também isso em conta.A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - É uma pensão social mínima, "à espanhola", não é...O Orador: - Sr.a Deputada, o que nós estamos a fazer foi um primeiro passo em frente.
Vejo que o programa tem o seu apoio agora, porque só agora é que ele está a ser implementado. Vamos melhorá-lo, mas vamos ser realistas em relação, digamos, às fasquias que estamos a saber ardilosamente elevar para que outros passem por baixo. Portanto, vamos ter sentido de responsabilidade.
Em relação às alterações ao orçamento, sobre o recenseamento e também sobre o apoio às associações, estamos dispostos a incluí-las. Mas isso já foi dito na reunião anterior.
Também lhe quero dizer que não se deixou de realizar reunião alguma do Conselho das Comunidades por falta de apoio orçamental, porque nós temos meios no orçamento do Ministério para deslocar verbas e acorrer a essa necessidade. Portanto, não será por um problema orçamental que as reuniões não terão lugar.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Paulo Pisco, direi que estamos neste momento a estabelecer todos os contactos no sentido da aquisição de um edifício em Londres para melhorar o serviço consular. Houve, nos últimos anos, um grande afluxo de procura a actos consulares, em Inglaterra, pelo que vamos corresponder mudando o dispositivo. E também estamos a fazê-lo no Luxemburgo. Estão-se, neste momento, a realizar os contactos necessários no mercado para poder adquirir novas instalações consulares nesses dois países.
Há um ponto em relação ao qual o Sr. Deputado Paulo Pisco foi muito incisivo. Na última reunião já lhe dei uma explicação, mas como voltou a colocar a pergunta gostava de lhe dar, pela terceira vez (visto que o fiz na reunião e depois o fiz particularmente), a explicação que devo dar sobre este ponto.
A razão pela qual o orçamento da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas é reduzido, no que respeita à informatização e à modernização, em termos orçamentais, é porque esse programa é incluído, no orçamento da secretaria geral, num orçamento integrado. O orçamento para a reestruturação da informática e das telecomunicações do Ministério dos Negócios Estrangeiros é um orçamento que podem encontrar descrito nos documentos que vos foram fornecidos e que ascende a cerca de 8 milhões de euros.
Trata-se, portanto, de um novo programa, de 1,6 milhões de contos, que é criado para toda a informática, as telecomunicações e em que se incorporam, como faz pleno sentido, como subprograma, as telecomunicações e a informática da área consular, para obter um ganho de produtividade em todo este sistema.
Por sua vez, o orçamento da secretaria geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros sobe de um orçamento realizado de 15,6 para um orçamento de 21,6, significando, com isso, um crescimento de 38%. Portanto, há um enquadramento orçamental pleno para suportar o que era um programa que agora passa a subprograma nessa área.
Em relação à CPLP, Sr. Deputado Henrique de Freitas, gostava de dizer que, contrariamente ao que foi veiculado agora por V. Ex.a, e na altura pelo presidente do partido de V. Ex.a, logo a seguir aos acontecimentos dos atentados terroristas, o Conselho de Coordenação Permanente da CPLP pronunciou-se; a secretária executiva enviou, em nome da CPLP, uma mensagem ao governo dos Estados Unidos; e estes mesmos factos já foram comunicados pela CPLP, como bem conhece, ao partido que V. Ex.a aqui representa.
Além do mais, houve reuniões várias, designadamente uma reunião muito importante na área dos responsáveis
pelos serviços de informações da CPLP, a seguir aos acontecimentos, para coordenar a acção antiterrorista. E houve, ainda há poucos dias, em Nova Iorque, uma reunião ministerial dos Ministros dos Negócios Estrangeiros que apreciaram longamente a situação internacional.
Portanto, tudo o que V. Ex.a diz que não foi feito já foi feito e tudo aquilo que V. Ex.a diz que deve ser feito já se realizou.
Passo agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, desejo apenas clarificar a questão colocada pelo Sr. Deputado Henrique Freitas
Em primeiro lugar, terei todo o gosto em enviar a V. Ex.a o relatório de actividades da Agência quando o ano económico encerrar, pois não faz sentido algum mandar-lhe um relatório de execução dos primeiros três meses - creio não ter sido essa a sua pretensão. Poderá então, devidamente, e em devido tempo, avaliar o que foi a execução orçamental relativamente ao programa para Timor.
Da nossa directa responsabilidade, esse programa inclui, como sabe, o programa bilateral de ajuda a Timor, que tem estado a decorrer, com grande esforço da nossa parte, no sentido de honrar todos os compromissos que foram assumidos.
Como sabe, só a pressão de tesouraria, de liquidez mensal para o financiamento desse programa é bastante difícil de gerir, porque temos 400 bolseiros, cujas bolsas importa assegurar todos os meses, temos 150 professores, com os respectivos seguros, as viagens, o frete dos aviões. Enfim, toda a logística, como calculará, relativamente ao apoio a esse programa, é extremamente complexa e, portanto, o esforço que estamos a fazer para honrar todos esses compromissos e executar o programa que aqui aprovámos, nesta Assembleia, com o apoio, aliás, de todos os Srs. Deputados, incluindo os da sua bancada, representa qualquer coisa que não poderíamos, de forma alguma, enjeitar, na continuidade para os próximos anos, designadamente o próximo.
Por isso, o programa bilateral tem uma ligeira redução, como pode ver, passa de 5,9 milhões de contos, que estavam orçamentados no ano passado e que não serão executados na sua totalidade, uma vez que a dotação orçamental dos 15 milhões de contos foi afectada por uma cativação de 10% mais 7% do rectificativo - logo, não pode comparar os 15 milhões de contos com os 11,5 milhões de contos, tem de comparar os 11,5 milhões de contos que correspondem aos 15 milhões mais as cativações de 10% e, no rectificativo, de 7% (esta é a comparação que tem de ser feita) -, para 5,1 milhões de contos. Portanto, aquilo que fez inicialmente, e que procurou corrigir, que foi comparar os 74 milhões de euros com os 27 milhões de euros que correspondem apenas ao programa bilateral é uma entorse absolutamente inaceitável para o debate parlamentar. Tem de comparar os 75 milhões, deduzidos da percentagem que está afecta às cativações, com o que orçamentamos para este ano, que são 5,1 milhões de contos. Representam um quarto de 600 000 ou 700 000 contos na dotação orçamental, mas, ainda assim, aquém da execução, e correspondem, no essencial, quase em 60%, ao programa para apoio à língua portuguesa, uma vez que 57% desses 5,1 milhões de contos são para apoio à expansão e difusão da língua portuguesa em Timor-Leste, cerca de 20% são para apoio à consolidação do futuro Estado de Timor-Leste e só 5% são para a área económica e as áreas sociais.
Esse programa foi entregue à Comissão, poderá ser discutido na sua bondade relativamente aos objectivos, às intenções e às opções estratégicas da nossa relação com Timor, mas, quanto aos montantes, não faz sentido termos esta querela. Aliás, como sabe, ela é aproveitada de uma forma maniqueísta. Em Timor-Leste, na base da interpelação e da difusão que foi feita pela comunicação social, isso serviu para que o Timor Post, em língua indonésia, tivesse, como escaparate, no dia seguinte, porque, enfim, as missões diplomáticas estão atentas ao que os Srs. Deputados dizem, como é natural, e àquilo que estou neste momento a dizer, algo que não correspondia, de forma alguma, nem a uma verdade nem a uma intenção do Governo. No entanto, isso deu, de facto, para fazer um título no Timor Post, escrito em bahasa e com grande difusão, no seguinte sentido: Portugal reduz o apoio a Timor-Leste. E, como o Sr. Deputado sabe, pela realidade dos números, isto é falso. É óbvio que a dotação para o pagamento da peace keeping tem de ser, neste momento, devidamente avaliada, em função do que é a expectativa de redução das forças. Não faz sentido estarmos a orçamentar na expectativa da continuidade de uma força, cuja redução está, neste momento, a ser negociada, sendo uma previsão orçamental. Além disso, como sabe, a natureza da peace keeping corresponde, na dotação orçamental, a adiantamentos, uma vez que uma parte do pagamento das forças é reembolsada através de uma receita geral do Estado que corresponde a um pagamento feito por depósito em conta própria em Nova Iorque, pelo departamento respectivo das Nações Unidas.
Portanto, do ponto de vista orçamental, este debate não tem grande sentido, na minha opinião, e gostaria de clarificar isso perante os Srs. Deputados. De qualquer forma, a Comissão para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste terá, seguramente, oportunidade de discutir connosco, como sempre fizemos, todos os programas do respectivo orçamento.
Quero, no entanto, deixar bem claro que não há qualquer desinvestimento no apoio a Timor-Leste, nem poderia suceder isso num momento em que Timor-Leste vai precisar de apoio, sobretudo no próximo ano e ao longo dos próximos dois anos. Dir-lhe-ei ainda, Sr. Deputado, que estaremos em condições de negociar, com os futuros responsáveis do Estado soberano de Timor-Leste, um programa de apoio para os próximos três anos, o qual, no momento da independência, estará em condições de ser assinado pelas autoridades responsáveis dos dois países. A assinatura de um programa de cooperação será, seguramente, um dos primeiros actos de cooperação com os responsáveis de Timor-Leste, como sucede, aliás, com todos os outros países de expressão portuguesa.O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, vou ser muito rápido, até porque me foram colocadas várias questões pelos Srs. Deputados Rodeia Machado, Maria Manuela Aguiar e Paulo Pisco, mas o Sr. Ministro já respondeu, enfim, praticamente a tudo, e deixou-me apenas o Sr. Deputado Rodeia Machado, pelo gosto que tenho em lhe responder.
Já temos feito muitas reuniões e conversado sobre esta matéria, mas há uma questão em que divergimos. E não há mal nenhum nisso! O Sr. Deputado Rodeia Machado faz uma interpretação da lei e eu faço outra, só que, do meu lado, registo o facto de, por unanimidade, o Conselho Permanente estar de acordo em que se tenha adiado, enquanto que o Sr. Deputado considera que isso não será importante. No entanto, penso que também não se trata de uma grande questão.
Em relação às verbas, eu não disse que o Conselho das Comunidades tinha dito que era de 50 000 contos. Não disse isto! O que eu disse é que não eram os 80 000 contos que o Sr. Deputado Rodeia Machado... Mas, enfim, também admito que eu esteja errado e disso também não faço qualquer questão.
Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar, mais uma vez, agradeço as questões que colocou, uma vez que é uma conhecedora destes assuntos, mas o Sr. Ministro já lhe respondeu. Entendo que percebeu que o Fundo de Solidariedade é, um pouco, para...A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras da Oradora).O Orador: - Isso mesmo! O Fundo de Solidariedade é, um pouco, para, vá lá, tapar a dificuldade que existe para as pessoas que não têm mais de 65 anos e que, deste modo, podem ser abrangidas por este plano, por este Fundo de Solidariedade.
Em relação às questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado Paulo Pisco, o Sr. Ministro também já respondeu.
Peço desculpa por ter gasto mais este minuto, mas precisava de fazer estas observações.O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Carrascalão, a quem peço que seja muito breve.A Sr.a Natália Carrascalão (PSD): - Sr. Presidente, vou ser extremamente rápida. Aliás, se a questão de Timor não fosse aqui suscitada, de certeza absoluta que não faria qualquer pergunta. Só que, como Deputada, entendo que tenho um papel fiscalizador e, por isso, Sr. Secretário de Estado, em resposta àquilo que disse, digo-lhe que não me preocupa, nem um bocadinho, que apareça, em manchete, na comunicação social de Timor, em grandes parangonas, aquilo que possamos dizer aqui. Nós somos Deputados portugueses e estamos aqui a trabalhar.
Mas já que esta questão foi suscitada e é um assunto que veio a lume há poucos dias, gostava de saber qual é a posição do Governo português em relação à eventualidade de Timor aderir à Commonwealth. Em sua opinião, Sr. Secretário de Estado, a que é que se deve esta potencial adesão? Esta adesão significa ou implica um retrocesso na participação de Portugal no esforço de desenvolvimento do novo Estado de Timor-Leste? Que medidas vai o Governo português tomar, no sentido de reforçar a presença da língua portuguesa no território?
Eram estas as questões que queria colocar.O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Natália Carrascalão, em primeiro lugar, o facto de Timor-Leste ser independente significa que é Timor-Leste que decide sobre as opções que faz em matéria de política externa e nós cooperamos com Timor, não damos, a partir de Lisboa, confortavelmente sentados, instruções no sentido de como se conduz a política de Timor.
Timor, e muito bem, decidiu optar pelo português e pelo tétum como língua oficial e decidiu formular a sua adesão à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, que, aliás, fará a sua reunião ministerial em Timor no dia seguinte ao da independência, consagrando a adesão desse novo país. E o esforço feito por Portugal, em relação ao ensino da língua portuguesa em Timor, é aquele que resulta da existência, neste momento, em Timor, de mais de uma centena de professores portugueses, que são um elemento da cooperação civil muitíssimo importante, cooperação que, aliás, teve oportunidade de ser apreciada pelo Presidente do seu partido, quando realizou, recentemente, uma visita a Timor, tendo deixado, globalmente, uma palavra positiva em relação a esse esforço de Portugal no âmbito da cooperação em Timor. Esses esforços são, aliás, reconhecidos pelos timorenses, pela comunidade internacional, pelas Nações Unidas e muito nos orgulhamos deles.
A sintetizar, gostava de dizer também que o nosso esforço, na área da política externa, vai prosseguir de uma forma sustentada e que este Orçamento, em relação à despesa de funcionamento, duplica aquilo que era praticado em 1995; triplica o investimento público na área do Ministério dos Negócios Estrangeiros (PIDDAC) em relação ao que se verificava em 1995; aumenta, em 50%, a ajuda pública ao desenvolvimento, quanto ao que era feito em 1995; e aumenta, por 17 vezes, o que eram as transferências globais financeiras de Portugal para os países em desenvolvimento, no que diz respeito ao que era feito em 1995. É por isso que temos agora um esforço do Estado português, para 2002, de 80 milhões de contos, na área da cooperação para o desenvolvimento, e de 30 milhões de contos, na área do apoio às comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo.O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Srs. Deputados, terminámos a apreciação do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Resta-me agradecer ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros a sua presença nesta reunião e as respostas que pôde dar aos Srs. Deputados.
Entretanto, Srs. Deputados, vamos fazer uma breve pausa, porque vamos reunir, em seguida, com o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.Pausa.Srs. Deputados, vamos recomeçar os trabalhos, com a apreciação do orçamento da Presidência do Conselho de Ministros.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Martins.O Sr. Carlos Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, em 9 de Novembro de 2000, nesta mesma sala, também por ocasião da discussão do Orçamento do Estado na especialidade, V. Ex.a foi confrontado com uma questão que tenho de repor, porque, objectivamente, não houve alteração alguma. E a questão que lhe coloquei há um ano atrás, e que volto a colocar, é a de que é quase não diria impossível mas um exercício interessante - não haja sombra de dúvida! - fazer a análise do Orçamento do Estado, a análise das políticas do seu enquadramento orçamental sem saber qual é o público alvo dessas políticas. No ano passado dei-lhe o exemplo do Ministro da Agricultura, este ano dou-lhe o exemplo do Ministro da Defesa: como é que ele pode definir políticas, sem saber quais são os soldados que tem?
Agora, estamos um pouco na mesma situação, independentemente de o Sr. Secretário de Estado, há um ano atrás, nos ter afirmado que, de facto, naquele momento, em 9 de Novembro, o Governo não dispunha dos elementos estatísticos que lhe permitissem definir com rigor as políticas e o seu enquadramento orçamental, mas que, em Abril de 2000, tinha adjudicado um estudo à equipa do Professor Casimiro Balsa, da Universidade Nova, o qual estaria pronto por, utilizando a sua expressão, "meados de 2001".
No passado dia 24 de Outubro, na reunião da Comissão de Saúde e Toxicodependência, se bem percebi - e aqui dou o benefício da dúvida, porque a reunião, como sabe, não foi gravada, estou a guiar-me pelas notas que tomei -, V. Ex.a afirmou que já tinha alguns elementos que permitiriam, digamos, dar resposta à questão que havia sido colocada no ano anterior. Mas, escassos dias após, foi o próprio Sr. Primeiro-Ministro, com V. Ex.a presente, em Braga, numa cerimónia, que disse que não se pode saber se o número de toxicodependentes está ou não a descer, em Portugal, devido à falta de elementos estatísticos.
Bom! Temos, pois, aqui, incoerências no plano político, em primeira linha, e também no plano financeiro, e estamos em sede de discussão do Orçamento do Estado.
No plano político, ultimamente, o Governo tem afirmado que travou a toxicodependência em Portugal, em função do sucesso das suas medidas - é, naturalmente, a opinião do Governo -, e há outra opinião, que, diria, mais moderada, que é a de V. Ex.a, no sentido de que há uma estabilização desse flagelo da nossa sociedade e da família portuguesa. Mas a realidade é que não há dados estatísticos que possam comprovar essas afirmações. Portanto, diria que estamos no plano da ilação da sensibilidade do Governo perante a situação.
A outra incoerência verifica-se, de facto, no plano financeiro. Neste plano, olhando para as Grandes Opções do Plano e para aquilo que o Governo afirma e que V. Ex.a inclusivamente afirmou depois da reunião da comissão parlamentar e que tem vindo a afirmar desde então, encontramos um conjunto de expressões, nomeadamente "reforçar", "aumentar", etc. - não vou aqui repeti-las, porque V. Ex.a conhece-as melhor do que eu, sabendo, seguramente, o que está a seguir à palavra que inicia cada parágrafo, mas esta é a lógica do Governo. Contudo, a realidade indesmentível dos números, não dos nossos números que derivam de uma análise, a realidade palpável nos documentos que foram entregues à Assembleia da República indica que, de facto, há menos verbas para combater aquilo que tanto na vossa como na nossa opinião é o "inimigo público n.o 1", porque a droga e a toxicodependência são o flagelo da nossa e de qualquer sociedade.
Aliás, o próprio relatório do Conselho Económico e Social, que o Sr. Secretário de Estado, como nós, leu atentamente, também entende que os programas existentes deveriam ser reforçados, e reforçar programas significa a existência de mais recursos financeiros. Diz ainda o relatório que não se tem tido a coragem de aceder a elementos informativos e a cruzar dados, ao invés do que acontece em muitos países da União Europeia. Isto significa que a preocupação que temos de há um ano a esta parte, para não recuar mais no tempo, também é uma preocupação do Conselho Económico e Social. Em resumo, não somos só nós que estamos preocupados.
O Sr. Secretário de Estado poderá hoje ter elementos que venham aduzir o seu argumentário, com o devido respeito, porque aquando do debate na generalidade, possivelmente, não os teria, mas a verdade é que, face ao compromisso que assumiu em nome do Governo nesta Assembleia, o de duplicar as verbas numa legislatura, nesta Legislatura, continuamos a não conseguir perceber como é que vai fazê-lo. Isto apesar de salientarmos, a bem do rigor e da verdade, que, de 1999 para 2000, houve um acréscimo de 33% e que, de 2000 para 2001, o acréscimo foi de 20%. Todavia, comparativamente a este ano, o acréscimo para 2002 é de 4%.
Aliás, o Instituto Português da Droga e Toxicodependência (IPDT), embora V. Ex.a diga que tem mais verbas do que aquelas que vêm nos documentos que nos foram entregues - se bem que, com todo o respeito pela sua opinião, estes sejam os únicos que podemos discutir -, a verdade é que tem menos 17% de verbas. A dotação do Ministério das Finanças, por sua vez, tem menos 54% de verbas do que no ano passado, passou de 3,5 milhões de contos para 1,6% milhões de contos. O próprio PIDDAC, sendo certo que V. Ex.a não o considera um instrumento determinante, mas é, do nosso ponto de vista, importante, para o Ministério da Saúde, no que se refere a esta área, diminui 5%, passando de 1,7 milhões de contos para 1,6 milhões de contos. A própria execução do PIDDAC, no ano 2001, foi de apenas 19%, o que significa que, de 1,7 milhões de contos que Assembleia autorizou o Governo a utilizar, só foram utilizados cerca de 300 000 contos. Há aqui, portanto, uma preocupação redobrada.
Sei que o Sr. Secretário de Estado irá seguramente procurar explicar como é que vai reforçar, aumentar, ampliar esta política com, praticamente, o mesmo dinheiro, mas há ainda aqui uma questão que também nos deixou preocupados.
O presidente do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT), em declarações públicas, disse que, dos 8,3 milhões de contos previstos no Orçamento do Estado, só tem a garantia de 6,8 milhões de contos, que são as verbas do Ministério da Saúde, do qual depende. Como tal, chamou a atenção para o facto de estarmos perante uma verba exactamente igual à que dispunha para 2001.
Dito isto, para terminar, quero saber se já está garantido o milhão e meio de contos em falta, que corresponde a uma falta de 18%. Fazemos esta pergunta, acima de tudo, porque conhecemos, reconhecemos e respeitamos a responsabilidade do SPTT em matéria do combate à toxicodependência e de atendimento e de tratamento. Daí esta preocupação que senti quando dei conta das declarações do presidente deste Serviço, mas estou certo de que V. Ex.a nos irá esclarecer por que é que este Serviço tem garantida a dotação do ministério de que depende, o Ministério da Saúde, faltando garantir o resto da dotação que vem orçamentada.O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Srs. Deputados, lembro que estamos a discutir, na especialidade, o orçamento da Presidência do Conselho de Ministros, pelo que gostava que se cingissem à parte orçamental, que é o que estamos a tratar.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Capão Filipe.O Sr. Miguel Capão Filipe (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Portugal é um "mosaico" no que à realidade da droga diz respeito, porque, de região para região, temos diferentes tipos de realidades. Por exemplo, em determinadas regiões, como aquela a que pertenço, a região de Aveiro, em cujas sociedades se verifica um crescimento económico rápido, o fenómeno da droga está neste momento em fase ascensional, em fase de florescência. Assim, numa região em que este fenómeno esteja em fase de ascensão, dentro da estratégia global, em que todos estamos de acordo, do combate à droga, as medidas de prevenção e de intervenção em grupos de risco têm mais importância do que em regiões que já há dezenas de anos têm o problema da droga, porque aqui a reinserção social ou laboral ou a melhoria substancial da capacidade assistencial terão de ter um peso diferente.
Em consequência, gostava de saber, em primeiro lugar, se o orçamento para a estratégia de combate à droga tem em conta esta realidade tipo "mosaico" que existe em Portugal, sabendo que em determinados sítios, como Aveiro, a aposta tem de ser na prevenção e na intervenção em grupos de risco, para não chegarmos à fase em que se encontram outras regiões, que já têm 10 anos de evolução deste fenómeno, em que já necessitam de uma melhoria substancial da capacidade assistencial. O que pretendemos é que não venha a ser necessária tanta capacidade assistencial; gostaríamos que as coisas pudessem decorrer de acordo com a história natural.
Por outro lado, verificamos que as famílias portuguesas, no imediato, quando estão perante uma realidade deste tipo, esperam uma resposta, por parte do Governo, da capacidade assistencial. No nosso dia-a-dia, deparamo-nos com determinadas famílias que convencem um filho toxicodependente e que, em razão desta doença e desta condição de dependência física e psicológica...O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Sr. Deputado, peço desculpa por estar a interrompê-lo, mas lembro-o de que estamos em sede de debate na especialidade do orçamento, pelo que gostaria que se limitasse a essa matéria.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, gostava de saber qual é a contemplação, em termos de orçamento, da melhoria da capacidade assistencial para resposta imediata às famílias portuguesas.
Depois, em terceiro lugar, gostava de colocar uma questão relativa aos arrumadores de automóveis que, nos últimos anos, dão uma imagem do País que é conhecida de todos e chega a ser desesperante. Queria, portanto, saber se existe algum programa nacional que augure sucesso e que esteja orçamentado para este ano.O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Filipe.A Sr.a Natália Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quero colocar-lhe três ou quatro questões diferentes daquelas a que já respondeu aquando do debate na generalidade.
Numa nota prévia, penso que seria extremamente positivo, tendo em conta que tem a seu cargo a coordenação, do ponto de vista global, daquela que é a intervenção na área da toxicodependência, conseguirmos ter com objectividade a relação da distribuição das verbas pelos diferentes ministérios, a fim de facilitar a análise que pretendemos fazer. Aliás, esta relação permitir-nos-ia mesmo questionar os diversos ministérios sobre as verbas que estão destinadas para esta área. Deixo esta nota, que me parece importante, já não para este orçamento, mas para o futuro.
Como todos sabemos, foi publicada recentemente a legislação que define e regulamenta os pontos de contacto e as equipas de rua. Ora, sendo certo que a própria lei prevê regras de financiamento, gostava de saber que montante está previsto para o funcionamento das equipas de rua e dos pontos de contacto e que prioridades foram definidas, do ponto de vista das áreas de intervenção, para a concretização e o desenvolvimento destas equipas. Sabendo nós que tudo isto depende da resposta da comunidade, penso que também cabe ao Governo definir prioridades nesta matéria, e é por isto que lhe faço esta pergunta. Esperamos, por outro lado, que a regulamentação, inclusive da própria comissão que, depois, vai definir o financiamento, esteja para breve.
Relativamente às comissões de dissuasão, chegam-nos notícias relativas à distância a que estas se encontram instaladas, o que tem relevância prática no desenvolvimento do destino final - o encaminhamento mais rápido possível do toxicodependente para tratamento. Assim, penso que seria importante ter-se uma comissão de dissuasão por distrito, porque - e estou a lembrar-me, por exemplo, da distância a que a comissão de dissuasão se encontra de Peniche - a distância a que esta se encontra poderá provocar alguns engulhos ao acompanhamento dos toxicodependentes. Assim, gostaria de saber se, da análise que já é possível fazer do trabalho destas comissões, é possível ter alguns dados concretos em relação à criação de outras comissões de dissuasão a nível dos distritos e se já foram definidas algumas áreas prioritárias.
Ao nível do funcionamento do IPDT, encontramos uma verba dirigida ao Gabinete de Reconversão do Casal Ventoso. Ora, sabendo que este gabinete, tal como tem funcionado até agora, vai terminar, pergunto concretamente, do ponto de vista do que é a coordenação da intervenção nesta área e daquilo que é a continuidade do desenvolvimento na área de Lisboa, o que se pretende fazer relativamente ao Casal Ventoso. Isto do ponto de vista da coordenação global que é necessária.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, peço-lhe mais alguns dados sobre os investimentos em PIDDAC para as alas livres de drogas. Encontrei um projecto relativo ao Estabelecimento Prisional de Sintra e pergunto se há outros projectos perspectivados, nomeadamente projectos que não estejam inscritos mas que se possam vir a desenvolver nesta matéria. Faço esta pergunta porque o Sr. Secretário de Estado refere que normalmente há dinheiro, e, se ele existe, independentemente de não estar inscrito, gostava de saber se se pretende vir a desenvolver este tipo de trabalho.
Ainda quanto ao PIDDAC, queria saber o porquê da baixa taxa de execução, nomeadamente ao nível do SPTT, que se verificou em relação à estimativa para 2001.O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Tavares de Moura.A Sr.a Natalina Tavares de Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, as GOP são elucidativas do esforço que se tem feito nesta área de intervenção, e nunca será excessiva a congratulação com o esforço, pois sabemos que, por muito que se faça, nunca estará tudo feito. Também sabemos, por outro lado, que os sucessos nesta área são medidos por pequenas partículas. Digamos que esta área serve não para resolver os problemas do mundo mas para "encostar a cabeça ao mundo" e tentar resolver alguns. Ora, eu penso que o Governo tem "encostado bem a cabeça ao mundo", especialmente neste rectângulo que é Portugal, e tem tentado resolver alguns.
O aumento de 34% de intervenções dos Centros de Apoio a Dependentes (CAD) desde 1995 é significativo, o aumento de 28% das primeiras consultas também o é e o aumento em 103% do total de consultas desde 1995 é por demais evidente para se poder dizer que se fez muito, mesmo muito, nesta área.
Sr. Secretário de Estado, eu iria fixar-me na prevenção primária e na redução de riscos. Quanto à primeira, sabemos que ela é trabalhada, com transversalidade ao nível dos diferentes ministérios, nomeadamente no Ministério da Educação, onde, mesmo trabalhando apenas com as escolas promotoras de educação para a saúde, já seria muito. No entanto, gostaria de saber se existem verbas para intervenções mais concretas, nomeadamente com professores que foram antigos mediadores e operadores no terreno, e não só em termos de escolas de promoção de educação para a saúde.
Sabemos, hoje - como autarca sei bem que assim é -, que muito da prevenção passa pelo trabalho que se faz com as parcerias com os municípios, nomeadamente com as câmaras e estas, por delegação de competências, com as autarquias. Conheço o trabalho de perto, mas gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado, se o poder autárquico tem uma adesão significativa a esta área de intervenção e qual é a cobertura prevista a nível do País.
Por outro lado, como Deputada eleita pelo círculo eleitoral de Lisboa, gostaria de saber se vamos trabalhar com as 53 freguesias da cidade de Lisboa ou apenas com algumas delas e se há alguma verba prevista.
Quanto às verbas inscritas para a política de redução de riscos e minimização de danos, gostaria, Sr. Secretário de Estado, que nos dissesse o que há, em termos de verbas previstas, para esta área.
No que diz respeito aos educadores de rua, questão já colocada pela Sr.a Deputada Natália Filipe, sei que está a decorrer este tipo de formação em algumas universidades. Julgo que esta intervenção, em termos de formação, está a ser trabalhada com a Secretaria de Estado a nível das universidades, sendo que estes educadores irão, depois, para a rua trabalhar necessariamente em parceria com as juntas de freguesia e, talvez, com algumas associações recreativas.O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas e procurarei responder a todas elas, incluindo aquelas que não têm uma imediata incidência orçamental, e penso que o Sr. Presidente me permitirá que assim faça, pois creio que é do interesse de todos que sejam dados todos os esclarecimentos solicitados por esta Comissão. Tem sido sempre esta a nossa opção e a nossa disponibilidade.