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A questão que o Sr. Deputado colocou foi a seguinte: «e se fizéssemos baixar o diploma sem votação?». Se fazer baixar o diploma sem votação significar não ofender a assembleia legislativa regional com um voto negativo, não vem mal algum ao mundo, mas que fique claro que, da nossa parte, nunca votaremos a favor desta alteração - nunca! -, pois consideramos que ela não tem qualquer razão de ser!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, antes de mais, quero, mais uma vez, congratular-me com o seu sentido de humor, que é notável e que muito aprecio, mas, de facto, quero colocar-lhe uma dúvida: é que, a determinada altura, fiquei com a impressão de que o Sr. Deputado João Amaral defende que o direito de pronúncia só pode ser atribuído, quando se trata de actos legislativos, a quem tem competência legislativa, porque disse que o governo regional não tem competência legislativa, pelo que não se pode pronunciar sobre as propostas de lei da Assembleia da República.
Ora, penso que este princípio levado às suas extremas consequências acabaria com a cooperação externa a que a Assembleia recorre muitas vezes para melhor elaborar os seus diplomas.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradeço-lhe e quero dizer-lhe que também prezo o seu sentido de humor, porque só com muito sentido de humor é que foi possível fazer agora essa pergunta!Risos do PCP.Portanto, vou responder-lhe, sem qualquer humor - confesso que o perdi perante a sua pergunta -, algo muito simples. O eu disse foi que tinha sido feita uma opção na lei que regula a audição dos órgãos de governo próprio das regiões administrativas, com a qual concordo, e que foi a de distribuir segundo aquele critério e de acordo com uma certa filosofia constitucional!
Evidentemente, nada obsta a que recebamos aqui, para ouvir, as vezes que for preciso, os Srs. Membros do Governo Regional e, até, o Sr. Dr. Jardim, embora ele não goste muito de vir aqui dar-nos opiniões, mas teríamos todo o gosto nisso e toda a cooperação - não só toda como mais alguma! Portanto, creio que uma coisa nada tem a ver com a outra.
Quanto à audição, os princípios estabelecidos foram aqueles e bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia Legislativa Regional da Madeira propõe-se, nos termos combinados dos artigos 170.o,
27 DE FEVEREIRO DE 1999  1977n.o 1, 229.o, n.o 1, alínea f), ambos da 3.a Revisão da Constituição, e, ainda, do artigo 130.o do Regimento, dar nova redacção ao artigo 4.o da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto, e, através da presente proposta de lei, no sentido de estabelecer que os órgãos de soberania devem ouvir os órgãos de governo próprios das regiões, da forma a seguir enunciada: as leis da Assembleia da República serão apreciadas pelas assembleias legislativas regionais e os actos do Governo, mesmo que no exercício de autorização legislativa, serão apreciados pelos governos regionais.
Era já doutrina pacífica a da interpretação, neste caso concreto, do actual n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, que estatuí, precisamente, que «Os órgãos de soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, os órgãos de governo regional.», que tal deve ser entendido no sentido de não poder querer significar que tenham de ser ouvidos os dois órgãos regionais - o governo regional e a assembleia legislativa regional -, mas, antes, o respeitar-se a repartição constitucional de competência entre eles, ou seja, que nas questões de competência legislativa deva ser ouvida a assembleia legislativa regional e nas de natureza política deva ser ouvido o governo.
Já na presente , precisamente por ter sido sentida a necessidade de desenvolver e clarificar o alcance do referido n.o 2 do artigo 229. o da Constituição, legislou-se nesse sentido e de uma forma que nos parece preferível por ser suficientemente clara e precisa para afastar quaisquer dúvidas, mas sempre, e em todo o caso, com uma redacção bem mais feliz e que obstaculiza interpretações ou deduções políticas que não se podem aceitar como sendo intenção de alguém.
Mas, para além deste aspecto, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, em parecer da sua Comissão de Organização e Legislação, suscita ainda, agora, a questão de a presente proposta de lei só ser admissível se, de facto, as assembleias legislativas regionais fossem também ouvidas nos actos do Governo, mesmo quando no exercício de autorização legislativa, podendo também ser os governos regionais.
Em síntese, dir-se-ia que, importando sempre uma clarificação e uma funcionalidade óptima neste regime (desiderato para o qual desde já nos disponibilizamos), tal parece, porém, não decorrer de forma aceitável, pelo menos, dos termos precisos, que não, eventualmente, do seu espírito, da redacção da presente proposta de lei. Essa separação de águas, essa aclaração ou o propósito e compromisso nesse sentido serão, para nós, determinante do nosso sentido de voto.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Dado não haver mais inscrições, declaro encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 127/VII, apresentada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, afinal a discussão terminou e o Sr. Deputado Correia de Jesus não explicou por que é que a UDP não votou...Risos do PCP e do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Isso eu não sei, mas a Mesa também não pode explicar. Talvez ele tivesse faltado, Sr. Deputado João Amaral!
Passemos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 603/VII - Sobre a obrigatoriedade da elaboraçãoe aprovação pelos municípios de planos de urbanização (CDS-PP).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais de 14 anos de experiência autárquica em assembleias municipais de mais do que um município levaram-me a fazer uma promessa eleitoral no círculo que aqui represento e é em cumprimento da mesma que aqui estou para apresentar o projecto de lei em discussão.
O que é que se pretendeu com este projecto? Pretendeu-se, desde logo, evitar o caos urbanístico, a descaracterização de muitas das nossas cidades, vilas e aldeias (é francamente aterrador ver os autênticos crimes de «lesacidade» que se fizeram durante os últimos anos, pelo há que atalhar essa circunstância).
Por outro lado, este projecto de lei visa também travar a ilegalidade e o arbítrio nos licenciamentos de loteamentos urbanos e nas obras. Temos a sensação de que terá sempre de haver poder discricionário, mas o mesmo deve ser temperado com critérios de legalidade, de oportunidade, de igualdade. Portanto, julgamos que essa discricionariedade, para não redundar em arbítrio, tem de ser disciplinada através dos planos de urbanização.
Também pretendemos eliminar um dos principais focos de corrupção ou, se quiserem, de «fumos» de corrupção, de falta de transparência, de nebulosidade.
.Pretendemos igualmente fomentar a participação das populações na elaboração dos planos municipais. Diz-se, e com verdade, que a maior parte das pessoas dos municípios se desinteressa pela vida municipal. Ora, aqui está uma maneira muito prática de fazer participar as populações em directivas, em regulamentos, que resultem da sua própria auscultação.
E, finalmente, visamos, com este projecto de lei, tornar previsíveis as decisões administrativas de gestão urbanística, proteger as legítimas expectativas dos donos dos terrenos, que devem saber qual é a potencialidade urbanística das suas propriedades. E inadmissível aquilo que, por vezes, sucede: pessoas que se dirigem a uma câmara municipal e, sendo informadas de que os seus terrenos não, são urbanizáveis, vendem o terreno e, logo a seguir, aparece um comprador que obtém da câmara municipal uma licença de urbanização ou de loteamento. É isto que pretendemos que acabe nos planos de urbanização.
É normal, quando falta pouco tempo para as eleições, procurar lobrigar-se na apresentação de um projecto quaisquer razões para incomodar ou «entalar» o Governo ou o partido maioritário. Quero, desde já, dizer liminarmente que este projecto de diploma não visa causar qualquer tipo de preocupação, não queremos embaraçar quem quer que seja - nem o Governo, nem o PS, nem qualquer partido da oposição.O Sr. José Magalhães (PS): - Nem qualquer câmara!O Orador: - De resto, esta nossa iniciativa não embaraça nem cria problemas ao Governo porque foi o próprio Governo que aqui fez aprovar a Lei n.o 48/98, de 11 de Agosto (Estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo), que é um bom diploma, que carece ainda de ser regulamentado e que demonstra que, da parte do Governo, tem de haver também uma ideia de que é necessário apoiar a elaboração dos planos de urba-
I SÉRIE - NÚMERO 53 1978nização. Por outro lado, o próprio Governo, no programa de desenvolvimento nacional que, ainda há poucos dias, apresentou com grande pompa e circunstância, deu uma importância enorme à requalificação urbana, às redes de cidades médias, pelo que julgo que este projecto de diploma vai ao encontro das grandes preocupações do Governo.
Além disso, este. projecto de lei também não é contra os municípios, não pode ser entendido como tal, porque visa a qualificação, a responsabilização do municipalismb e reforça a política :de descentralização de base municipal. Se há deveres, se há competências, se há atribuições que resultam da lei, se são competências que os municípios devem exercer ò melhor que puderem e souberem, contribuir para que os municípios acelerem o exercício dessas competências é lutar pelo municipalismo.
Por outro lado, também não é contra nenhum partido da oposição. Não é, desde logo, contra o PCP, que nesta matéria não pede meças a ninguém e sempre defendeu a necessidade da existência de planos de urbanização. Porque isto de ter urbanização sem haver planos de urbanismo é um contra-senso! Portanto, não acreditamos que o PCP levante qualquer objecção a este nosso diploma.
E não é, desde logo, contra o PSD ou contra o meu partido, que formaram uma AD, em cuja base programática se inscreve privilegiar o ordenamento territorial, o direito à cidade. Aliás, nessas bases programáticas prevê-se até a possibilidade de criação de um ministério das cidades e fala-se também na reqúalificação urbana. Portanto, como disse, este diploma não é contra ninguém, é, sim, a favor do municipalismo e da requalificação de vida nas cidades.
Quanto à ocasião da apresentação, deste projecto de lei, perguntar-me-ão por que é que entendi ser este o momento azado para tal. Entendi-o, desde logo, porque a lei de bases que aqui foi aprovada; a Lei n.o 48/98, tem uma disposição que obriga o Governo a, no prazo de um ano, complementá-la com a especificação de regulamentos sobre a necessidade da existência de planos de urbanização, de planos directores municipais, de planos de pormenor.
Ora bem, segundo verifiquei, esta lei de bases foi feita no pressuposto de que a regionalização ia para a frente. No entanto, perante o resultado negativo do referendo que foi realizado, houve, naturalmente, um retrocesso neste aspecto por parte do.Governo, ou seja, o Executivo chegou à conclusão de que era preciso modificar vários aspectos da lei que pressupunham a existência de um grau intermédio na administração local. Como o referendo foi negativo, o Governo - foi isso que depreendi - não entendeu ser prioritário fazer, desde logo, a regulamentação a que se tinha obrigado. Portanto, dá a impressão de que está à espera de poder, primeiro, tirar da lei de bases aquilo que ofende o resultado do referendo para, depois, prosseguir nas suas iniciativas.
Por outro lado, uma das grandes razões pela qual também julguei oportuno apresentar este projecto de lei foi o facto de irmos comemorar os 25 anos sobre o 25 de Abril. E temos de encerrar agora o período da urbanização sem projectos de urbanismo, o período do improviso, da anarquia, do caos, temos de abrir uma nova fase, a do planéamento, do estudo, da ordem e da harmonia.
Por último, foi também importante a circunstância de quase todos os municípios terem hoje um Plano Director Municipal, que é, ao nível dos municípios, o grande macroplano. Ora, como falta agora apenas aprovar os PDM de 18 municípios - há 8 municípios que nada têm aindaaprovado, há 1 município cujo PDM já está aprovado e há 9 municípios com o PDM em ratificação -, completado este edifício macroeconómico é altura de se avançar para o plano subsequente ao nível municipal. que é o da urbanização.
Quero também abordar uma outra questão, a da obrigatoriedade. A Associação Nacional de Municípios Portugueses, compreensivelmente, diz que a obrigatoriedade que resulta do nosso projecto não é muito aceitável. Ora, eu quero rebater esta afirmação dizendo que se trata de um falso argumento, uma vez que tanto a imposição dos planos de urbanização como a de qualquer outro plano municipal de planeamento resulta, desde logo, da Constituição. E a Constituição da República Portuguesa que impõe ao Estado e às autarquias locais a necessidade do planeamento e do ordenamento do território.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado António Brochado Pedras, o tempo de que o seu partido dispunha está já esgotado. Peço-lhe o favor de concluir.O Orador: - Por outro lado, quero dizer que há o precedente de todos os diplomas anteriormente aprovados. Aliás, vem já de 1981 a necessidade da obrigatoriedade da existência quer de planos de urbanização quer de planos directores municipais. E reparem, Srs. Deputados: foram precisos 17 anos para completar, a nível de quase todos os municípios, os planos directores municipais.
Portanto, o meu partido está na disposição de abrir ou de atenuar qualquer rigidez que se possa descobrir no nosso projecto de lei. Estamos dispostos a alargar a obrigatoriedade dos prazos, que prevemos serem de dois e de três anos; não fazemos questão que as sanções sejam todas as que propomos e estamos dispostos a aceitar que fique apenas uma ou duas; há também uma grande abertura,quanto aos critérios de exigência de planos de urbanização para fora das sedes dos municípios, o mesmo ocorrendo quanto à concessão de estímulos e apoios financeiros para que os municípios possam implementar estes planos.
Relativamente aos planos parciais de urbanização, quero dizer que não há nada na lei que os contrarie. É que a lei de bases não revogou o Decreto-Lei n.o 69/90, o qual afirma, só em relação aos planos directores municipais, que eles envolvem todo o território do município.
Portanto, a possibilidade de fazer planos parciais para zonas de determinado território é um critério adequado designadamente para grandes municípios, como os de Lisboa e Porto. Não pode ser de outra maneira!...
Agora, perfeitamente inaceitável é a afirmação, que temos ouvido em muitos~lados, de que feito um plano director municipal e feitos alguns planos menores, como os locais, não há necessidade de fazer um plano de urbanização. É que os planos de pormenor carecem de ser «cosidos» entre si para dar uma visão de conjunto da cidade! Uma cidade é um organismo vivo, e se não tivermos a noção do seu todo não é possível fazermos urbanismo de qualidade.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado António Brochado Pedras, desculpe mas já usou 50% mais de tempo do que aquele de que dispunha.O Orador: - Termino, formulando um desejo muito sincero: o de que os municípios portugueses sejam capazes de entrar no próximo milénio com o pé direito, em
27 DE FEVEREIRO DE 1999  1979igualdade com os seus congéneres da Europa. Não há qualquer razão para, nesta matéria, continuarmos na cauda dos países desenvolvidos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a1 e Srs. Deputados: Estamos hoje a apreciar o projecto de lei n.o 603/VII, da iniciativa do CDS-PP, sobre a obrigatoriedade da elaboração e aprovação, pelos municípios, de planos de urbanização.
Entenderam os subscritores desta iniciativa que se torna útil e necessário dotar os municípios de outros instrumentos de planeamento territorial com carácter de obrigatoriedade, para além dos planos directores municipais.
Em consequência, o CDS-PP propõe a promoção pelas câmaras municipais de planos de urbanização, tanto nas sedes dos municípios como em outras localidades, em função do número de habitantes.
Neste projecto é igualmente prevista a aprovação de pianos parciais de urbanização e de prazos para a sua elaboração, sendo também proposto um regime sancionatório pelo incumprimento dos prazos de elaboração dos planos de urbanização.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses considera, no seu parecer, que a elaboração de planos de urbanização não deve ser imposta, mas sim em função da necessidade de dar resposta a necessidades concretas de ordenamento do território. Igualmente não considera útil a existência de planos parciais e julga desproporcionado o regime sancionatório previsto no caso de incumprimento dos prazos avançado no diploma.
Mas, afinal de contas, o que é que está em jogo?
O Decreto-Lei n.o 69/90 e os diplomas subsequentes, que introduziram alterações pontuais, regulam a elaboração, a aprovação e a ratificação dos planos municipais de ordenamento do território. Assim, estes planos municipais compreendem os planos directores municipais, os planos de urbanização e os planos de pormenor.
Estabeleceu-se que o plano de urbanização define uma organização para o meio urbano, determinando designadamente o perímetro urbano, a concepção geral da forma urbana, os parâmetros urbanísticos, o destino das construções, os valores patrimoniais a proteger, os locais destinados à instalação de equipamentos, os espaços livres e o traçado esquemático da rede viária e das infra-estruturas principais.
Na Lei n.o 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e do urbanismo, aprovada com os votos contra do PPD/PSD e do CDS/PP, é consagrada a existência de vários instrumentos de gestão territorial, nomeadamente instrumentos de planeamento de natureza regulamentar, que devem estabelecer o regime do uso do solo, definindo modelos de evolução de ocupação humana e de organização de redes e sistemas urbanos e, na escala adequada, parâmetros de aproveitamento do solo.
Neste diploma são reconhecidos como instrumentos de planeamento territorial os planos municipais de ordenamento do território, nomeadamente o PDM, o plano de pormenor e o plano de urbanização, que desenvolve, em especial, a qualificação do solo urbano.
Mas apesar das afirmações contínuas, por parte do Governo e do PS, da importância desta Lei de Bases doOrdenamento do Território e Urbanismo, que emanam das propostas dos Estados-Gerais, do programa eleitoral do PS e do programa de Governo, a verdade, neste caso como em outros exemplos, é que há incapacidade ou falta de vontade política do PS e do Governo para concretizar as suas promessas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Senão vejamos: os diplomas legais complementares da lei de bases ainda não foram apresentados pelo Governo á Assembleia da República, nomeadamente os que estabelecem o regime jurídico do programa nacional da política de ordenamento do território, o que estabelece o regime jurídico dos planos intermunicipais de ordenamento do território e os diplomas que devem estabelecer as alterações aos regimes dos planos regionais e dos planos especiais de ordenamento do território.
Mas a «preguiça» legislativa deste Governo não se fica por aqui, porque os diplomas relativos ao regime dos instrumentos da política dos solos e ao regime dos instrumentos da transformação da estrutura fundiária são apenas «uma miragem para portugueses verem»!
Com um Governo que nada faz e que teve uma derrota clara no referendo sobre a regionalização, era - e é - fundamental clarificar o quadro legislativo em que deve ser desenvolvida uma política concreta e útil de ordenamento do território e urbanismo.
O PSD, com a apresentação de um pacote autárquico, deu o exemplo para uma discussão séria sobre as competências e as atribuições das autarquias, das associações de municípios e das áreas metropolitanas na implementação de políticas de ordenamento de território; com este projecto, o CDS/PP dá um contributo útil no sentido da realização de um debate relativamente ao qual o Governo já está atrasado.
É evidente que este projecto de lei tem uma abordagem e apresenta soluções que devem ser compatibilizadas com o quadro legislativo vigente e com outras propostas já apresentadas à Assembleia da República. O PSD está receptivo a esse debate e aberto a nele participar. O que não considera aceitável é o desinteresse do Governo por tão importantes questões, quando, em 1996, 1997 e 1998, proclamava a revolução legislativa que pretendia introduzir nesta área.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Com a derrota no referendo da regionalização, o PS desistiu de discutir com os portugueses o ordenamento do território e o urbanismo.
O PS e o Governo podem estar certos de que o PPD/PSD estará neste hemiciclo atento e a recordar aquelas que foram as promessas do Partido Socialista.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 603/VII, do CDS-PP, segundo a exposição de motivos apresentada, procura dar resposta a três questões reais e concretas, que constituem problemas sérios que se verificam em muitos municípios do nosso país e a que urge efectivamente pôr cobro.
I SÉRIE-NÚMERO 53  1980Em primeiro lugar, é a descaracterização e destruição de parte do urbanismo de algumas das nossas cidades, vilas e aldeias, que constitui importante património cultural da nossa arquitectura e urbanismo tradicionais, adaptados e integrados na paisagem e reflectindo uma organização espacial característica e proporcionadora de um modelo próprio de convivência colectiva.
Esta descaracterização tem sido feita através do loteamento de terrenos, da reconstrução de zonas degradadas e de expansões urbanas completamente desinseridas do espaço em que se integram e onde apenas a mais-valia obtida pela máxima densificação do solo foi tomada em consideração.
Segundo, o crescimento urbano, feito exclusivamente à custa de planos de pormenor - e às vezes nem isso -, executados sem a necessária articulação e visão do conjunto, constituindo o somatório destas parcelas, por vezes, aglomerados de betão extensos, sem qualidade e, pior, sem condições que permitam a articulação de serviços e funções que integram a especificação do próprio conceito de habitação.
Formam-se, assim, guetos que esmagam e violentam a qualidade de vida a que os cidadãos e as famílias têm legitimamente direito.
Em terceiro lugar, a criação de um sistema de relações imprecisas e pouco clarificadas, sem a necessária transparência. que deve presidir às relações entre o poder público e a iniciativa privada, propiciadora não de focos de corrupção que vem minando alguns dos nossos municípios, como é referido na exposição de motivos. A nosso ver, não é verdade que seja esse o'traço dominante dessas relações; a característica dominante é sim, ao contrário, a permissividade do quadro legal face aos interesses especulativos do uso do solo por parte da iniciativa privada, não dispondo a Administração de meios legislativos adequados que possam condicionar esses interesses ao interesse público.
O articulado do decreto-lei não dá, no entanto, resposta a estes problemas, cuja caracterização não é passível de ser enquadrada da forma simples e redutora como que é feita, reduzindo-a ao aspecto esquemático do plano de urbanização, visto como o manual de instruções da construção de espaços urbanos onde basta seguir com atenção o texto para que tudo saia perfeito e no seu lugar.
A situação é muito mais complexa e deve assentar em legislação adequada.
Desde logo, a primeira grande questão diz respeito a uma adequada lei dos solos e à definição precisa do carácter público do seu uso. Isto é, a definição de que o direito de propriedade não confere o direito de transformação do uso dos solos, dado que este deve ser um direito público.
Outra grande questão.diz respeito ao quadro legal em que foram elaborados os instrumentos de gestão territorial, como os planos directores municipais. Não dispondo a Administração de poderes para programar a transformação do uso do solo e, consequentemente, a expansão urbana, os planos directores municipais apenas podem definir a admissibilidade de construção e não a sua previ sibi [idade.
A Administração foi obrigada a admitir construções em importantes parcelas do território porque os PDM implicam a classificação do solo. Basta recordar que só na Área Metropolitana de Lisboa esta admissibilidade traduzir-se-ia num crescimento impensável e impossível para quatro milhões de habitantes, aproximadamente.Contudo, tal não é, nem de perto nem de longe, a previsibilidade de crescimento, pelo que seria não só inútil como um erro transformar esta admissibilidade de construção em planos de urbanização, conferindo ao solo classificado pelos PDM uma qualificação e, por consequência, um valor completamente irreal.
Não quer isto dizer que não seja necessário definir a execução urgente de planos de urbanização em determinadas condições, particularmente onde a sua, ausência pode permitir a reconstrução ou expansão urbana à custa do somatório de planos de pormenor desconexos. Mas tal definição não pode ser feita pelas sedes de concelho ou pelo número de habitantes das localidades ou, pior, introduzindo conceitos subjectivos como «aumento populacional apreciável».
Sendo, por um lado, irrealista a execução de tais planos directores no espaço de tempo atribuído, por outro muitos deles seriam perfeitamente dispensáveis tendo em conta a caracterização dos planos directores municipais em que se inserem. Além disso, o projecto de lei necessita, nestas definições, de rever completamente o conceito em que se baseia.
Também o artigo 3 o do projecto de lei é, a nosso ver, completamente descabido, dado que prevê a execução de um elemento presumivelmente de gestão territorial que, pura e simplesmente, não tem existência legal, não se sabendo, consequentemente, do que é que se trata.
Por último, importa referir que diplomas legais complementares da Lei de Bases de Ordenamento do Território, previstos no n.o 2 do artigo 35.o desta lei e que o Governo se comprometeu a fazer publicar até Junho próximo - e que já se encontram incompreensivelmente atrasados na sua apresentação -, como os que definem o regime dos instrumentos da política de solos e o regime dos instrumentos de transformação da estrutura fundiária, são instrumentos indispensáveis para o sistema de gestão territorial, no âmbito municipal, que não se podem deixar de considerar, designadamente, no que se refere ao regime de uso do solo e à respectiva programação, consignados na Lei de Bases do Ordenamento do Território.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para a última intervenção deste debate, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Faria.O Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Somos chamados a emitir parecer sobre uma iniciativa legislativa do CDS-PP, que visa tornar obrigatória a elaboração e aprovação pelos municípios de planos de urbanização.
A propósito desta matéria, seja-me permitido recordar um excerto do Programa deste Governo - o XIII Governo Constitucional -, objecto de aprovação nesta Assembleia: «A nível local há que apoiar o desenvolvimento de novas formas de planeamento e gestão territorial. Importa ampliar o movimento tendente a concluir o processo de elaboração, aprovação e ratificação dos planos directores municipais, mediante incentivos ao desenvolvimento de planos de urbanização e de planos de pormenor, acompanhados por acções que sensibilizem os cidadãos para os problemas a que o planeamento municipal deve dar resposta».
Por outro lado, a Lei n.o 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do territó-
27 DE FEVEREIRO DE 1999  1981rio e de urbanismo, também da iniciativa do actual Governo, consagra como instrumentos de planeamento territorial os planos municipais de ordenamento do território, que compreendem as seguintes figuras: o plano director municipal; o plano de urbanização, que desenvolve, em especial, a qualificação do solo urbano; e o plano de pormenor, que define com detalhe o uso de qualquer área delimitada do território municipal.
De resto, e importa reconhecê-lo, já o Decreto-Lei n.o 69/90, de 2 de Março, que disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território, da responsabilidade de um Governo do PSD, evidenciava a vantagem e necessidade da existência destes instrumentos de planeamento de ocupação do solo que garantissem a participação das populações, consubstanciassem as políticas aprovadas e dispusessem de mecanismos simplificados de ajustamento à evolução das situações.
Concluída, pois, a parte da elaboração e aprovação dos planos directores municipais pela esmagadora maioria dos municípios portugueses, há que saber e ousar avançar, introduzindo um salto qualitativo nos instrumentos de planeamento e decisão a nível municipal. E são os principais centros urbanos, as sedes dos municípios, os aglomerados, a necessitarem e a justificarem tais instrumentos legais, os quais, simultaneamente, garantindo o cumprimento da lei, assegurarão transparência e visibilidade no processo de formação das decisões administrativas.
Julgamos, pois, haver um grande consenso quanto à vantagem e necessidade que há em os principais centros urbanos do País serem dotados de um instrumento de planeamento e gestão que lhes assegure um desenvolvimento harmonioso e sustentado e, simultaneamente, garanta a igualdade de tratamento do cidadão na sua relação com a administração municipal. Reconhece-se, assim, Sr.as e Srs. Deputados, toda a vantagem, nomeadamente para os eleitos municipais, na obrigatoriedade da elaboração e aprovação pelos municípios de planos de urbanização. Foi assim com os planos directores municipais e o saldo, não temos dúvida, foi extremamente positivo, ainda que se caminhe agora, como é natural, para a sua primeira revisão.As Sr.as Natalina Moura e Rosa Maria Albernaz (PS): Muito bem!O Orador: - Mas, Sr.as e Srs. Deputados, se estamos de acordo com a iniciativa legislativa do CDS-PP quanto à obrigatoriedade da existência de planos de urbanização, termina justamente aqui esse nosso acordo.
Com efeito, não nos parece prudente nem sensato o universo dos aglomerados urbanos que se pretende atingir com esta iniciativa. É que «o caminho faz-se caminhando».
E também os prazos que se propõem para que os municípios fiquem dotados destes instrumentos se nos afiguram, alicerçados na nossa convicção e na experiência já referida da elaboração dos planos directores municipais, extremamente exíguos.
Por último, as sanções previstas na mesma iniciativa que temos vindo a tratar revelam-se desproporcionadas e a merecer uma grande ponderação.
A propósito, Sr. Deputado António Brochado Pedras, não subscrevemos a sua visão catastrofista do que acontece por esse País fora, no que diz respeito à intervenção dos eleitos municipais, que têm uma grande obra e um grande contributo para o desenvolvimento e para a modernização do País. Por último, registamos também o reconhecimento - o seu e, queremos crer, da sua bancada da maisvalia da lei de bases do ordenamento do território, quando a considerou uma boa lei.As Sr.as Natalina Moura e Rosa Maria Albernaz (PS): Muito bem!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, concordante quanto ao objecto da iniciativa, discorda do seu universo, dos prazos e das sanções propostas, pelo que a clarificação da disponibilidade dos seus autores para responderem às nossas preocupações será determinante para o nosso sentido de voto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 603/VII - Sobre a obrigatoriedade da elaboração e aprovação pelos municípios de planos de urbanização (CDS-PP), pelo que terminámos os nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária terá lugar na próxima quarta-feira, dia 3 de Março, pelas 15 horas, com período de antes da ordem do dia, e da ordem do dia constará a discussão dos projectos de lei n.os 414/VII e 527/VII e da proposta de lei n.o 172/VII.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALDIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído)2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 240$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a anúncios e publicações do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à Administração da lmprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRI0O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.Ordem do dia (1.a parte). - Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 279/VII - Autoriza o Governo a legislar no âmbito do desenvolvimento da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo, em matéria de atribuições das autarquias locais no que respeita ao regime de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho), os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Fernando Pedro Moutinho (PSD), Cláudio Monteiro (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Joaquim Matias (PCP) e Helena Roseta (PS), tendo sido aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
A proposta de lei n.o 247/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime geral do arrendamento rural, foi igualmente discutida na generalidade, tendo intervindo no debate, além do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Capoulas Santos), os Srs. Deputados António Brochado Pedras (CDS-PP), Carlos Duarte (PSD), Rodeia Machado (PCP) e Miguel Ginestal (PS).Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e respostas a alguns outros.A Sr.a Deputada Paula Cristina Duarte (PS) falou sobre as relações do Parlamento com as crianças e os jovens e lembrou a importância do projecto A Escola e a Assembleia e dos parlamentos das crianças e dos jovens realizados na presente legislatura.
Ao abrigo do artigo 83.o, n.o 2, do Regimento, a Sr. Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira) fez a apresentação do Plano Estratégico dos Resíduos Industriais, após o que usaram da palavra, a diverso título, os Sr. Deputados Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Joaquim Matias (PCP), Barbosa de Melo e Fernando Pedro Moutinho (PSD) e Acácio Barreiros (PS).
Foi aprovado o voto n.o 157/VII - De pesar pelo falecimento do Dr. Manuel Pereira, da iniciativa do Sr. Deputado do PSD Barbosa de Melo, que fez a sua apresentação. Após terem usado da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Rui Namorado (PS), Luís Queiró (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), a Câmara guardou um minuto de silêncio.
Ao abrigo do artigo 81.o, n.o 2, do Regimento, o Sr. Deputado Joaquim Sarmento (PS) condenou o ostracismo a que Lamego foi votada pelo poder central durante anos e congratulou-se pela alteração dessa situação
Também ao abrigo da mesma figura regimental, o Sr. Deputado Antonino Antunes (PSD) lamentou a não concretização de obras públicas previstas para o distrito de Viana do Castelo, tendo respondido, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Marques Júnior (PS).
Ainda ao abrigo da mesma figura regimental, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) fez um balanço do trabalho da Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga durante a presente legislatura e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Niza (PS).Ordem do dia (2.a parte). - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 512/VII - Lei-quadro da acção social escolar no ensino superior (PCP), 513/VII - Lei-quadro do financiamento e da gestão orçamental e financeira do ensino superior público (PCP) e 687/VII - Lei de bases da acção social escolar (CDS-PP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP), Fernando de Sousa (PS), Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP), Carlos Lavrador (PS), Sérgio Vieira (PSD), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Ricardo Castanheira (PS), Bernardino Soares (PCP), Sérgio Sousa Pinto (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Entretanto, foram rejeitados os projectos de resolução n.os 134/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 125/99, de 20 de Abril, que estabelece o quadro normativo aplicável às instituições que se
3536 I SÉRIE-NÚMERO 98dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico (PCP) [apreciação parlamentar n.o 100/VII (PCP)] e 135/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 96/99, de 23 de Março, sobre revisão do conceito de trabalho nocturno, no sentido de permitir que as convenções colectivas reduzam até sete horas a actual duração do período de trabalho nocturno de onze horas (PCP) [apreciação parlamentar n.o 92/VII (PCP)].
Foi também aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 247/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime geral de arrendamento rural.
O texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.o 598/VII - Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos (PCP), foi rejeitado em votação final global.
Ainda em votação final global, mereceu aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Juventude, relativo à proposta de lei n.o 274/VII - Regula o direito de associações de menores e ao projecto de lei n.o 661/VII - Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis (PCP).
Tendo sido rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 561/VII - Novas atribuições e competências das associações de municípios (PSD), foi aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.o 68/VII - Estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público e ao projecto de lei n.o 112/VII - Organização e quadros de pessoal das associações de municípios (PCP).
O texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre a proposta de lei n.o 249/VII - Altera a Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, relativa à protecção da maternidade e da paternidade, e ao projecto de lei n.o 643/VII - Garante o direito a licença especial nas situações de gravidez de risco (PCP) foi aprovado em votação final global.
Após aprovação de um requerimento de avocação, apresentado pelo PCP, do n.o 3 do artigo 2.o do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre o projecto de lei n.o 632/VII - Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva (PCP), foi igualmente aprovada a proposta de alteração do PCP relativa àquele número. De seguida, o texto final foi aprovado em votação final global.
A Câmara aprovou também, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 222/VII - Estabelece o regime e forma de criação das polícias municipais.
Após aprovação de um requerimento do PS solicitando a avocação a Plenário da votação, na especialidade, do n.o 3 da Base VIII constante do texto final elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente sobre o Decreto-Lei n.o 394-A/98, de 15 de Dezembro, que atribui à sociedade Metro do Porto, S. A., o serviço público do sistema de metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam, assim como atribui à mesma empresa a responsabilidade pelas operações de construção da sua infra-estrutura e permite a aprovação do respectivo contrato de adjudicação [apreciação parlamentar n.o 80/VII (PCP)], foi o mesmo aprovado em votação final global. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Fernando de Jesus (PS), Manuel Moreira (PSD) e Pimenta Dias (PCP).
Foi aprovado, em votação final global, o texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.o 251/VII - Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal.
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Espanha, entre os dias 24 e 25 do próximo mês de Julho.
Foram ainda aprovados três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando dois Deputados do PS e do PSD a prestarem depoimento em processos que correm em tribunal e denegando autorização a um Deputado do PS.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 675/VII - Assistência médico-desportiva (PSD), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Domingos Gomes (PSD), Domingos Cordeiro e Francisco Fonenga (PS), Bernardino Soares (PCP) e Moura e Silva (CDS-PP).
A proposta de lei n.o 250/VII - Aprova o Código do Imposto do Selo foi também discutida na generalidade. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco), os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Moura e Silva (CDS-PP) e Casimiro Ramos (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 55 minutos.
José Mário de Lemos Damião.ORDEM DO DIA (1.a parte)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 279/VII - Autoriza o Governo a legislar no âmbito do desenvolvimento da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo, em matéria de atribuições das autarquias locais no que respeita ao regime de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A revisão do regime jurídico do licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização bem como do respeitante a obras particulares é demonstradamente uma necessidade imperiosa.
Necessidade, porque a legislação que se encontra em vigor não tem conseguido conciliar as exigências de salvaguarda do interesse público com a celeridade e simplificação administrativas que, justificadamente, os cidadãos ambicionam e merecem.
A matéria em apreço tem sido essencialmente tratada em dois diplomas, nem sempre coerentes entre si, e o procedimento administrativo é demasiado complexo, com tempos de espera que ultrapassam largamente o razoável. A Administração tem de deixar de se mover num tempo sem correspondência na vida real.
25 DE JUNHO DE 1999 3539Estamos, pois, com a presente iniciativa, a procurar dotar a Administração de um adequado instrumento legislativo para que possa assumir-se, cada vez mais, como inequívoco factor de desenvolvimento.
Ressalve-se, no entanto, que a simplificação do sistema, por nós, nunca se fará com prejuízo de adequado controlo público, mas sempre no respeito intransigente dos interesses públicos em presença, quer de ordem urbanística, quer de ordem ambiental.
Assim, propõe-se o Governo corresponder ao desafio da simplificação, mas com garantia de controlo público. A fusão dos actuais regimes de licenciamento num só diploma releva, por isso, do propósito de simplificação legislativa. Propõe-se ganhar em clareza e coerência, combatendo a dispersão e duplicação desnecessária de normas. Aliás, atente-se no facto de a generalidade do território nacional já estar coberto por planos municipais. Atente-se, igualmente, na reforçada consciência dos agentes públicos nas responsabilidades que lhes cabem na respectiva execução.
Assim, o loteamento urbano, as obras de urbanização, tal como as obras particulares mais não são do que formas diversas e complementares de concretizar, de materializar as opções contidas nos instrumentos de gestão territorial. Faz, por isso, sentido que a lei regule, num único diploma, o conjunto de tais operações urbanísticas.
No que respeita à simplificação de procedimentos, o Governo propõe que haja uma distinção com base em dois critérios: por um lado, a densidade de planeamento vigente na área de realização da operação prevista; por outro, o tipo de operação urbanística a realizar.
Deste modo, quando os parâmetros urbanísticos já se encontrem definidos em plano em vigor ou em anterior acto da administração, ou então quando a operação tenha escassa ou nenhuma relevância urbanística, o procedimento deverá ser simplificado.
Propomos a distinção de três formas de procedimento crescentemente simplificado: licenciamento, autorização e comunicação prévia.
De assinalar, entretanto, que, nos casos em que a realização de uma obra seja objecto de comunicação prévia, o presidente da câmara pode e deve verificar se a forma de procedimento adoptada se conforma, devendo sujeitada a procedimento de licenciamento ou de autorização - conforme o caso -, se concluir pela negativa.
A propósito de relevância urbanística, entendemos dever ser introduzida a inovação de sujeitar a prévia discussão pública edificações que se revelem de grande impacto urbanístico nos termos do que venha a ser estabelecido no respectivo plano municipal de ordenamento do território e igualmente, e sobretudo, nas operações de loteamento, salvo se, por lei, estiverem sujeitas a avaliação de impacte ambiental. Entendemos que poderão ainda ser excepcionados da discussão pública, através de regulamento municipal, loteamentos simples apenas com lotes confinantes com arruamentos existentes.