II SÉRIE-A — NÚMERO 130 20 e do Porto. Esta última Lei foi revogada pela Lei n.o 52/2015, de 9 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.o 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.o 37272, de 31 de dezembro de 1948), transmitindo para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto a universalidade dos bens e a titularidade dos direitos patrimoniais e contratuais que integram a esfera jurídica das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto, cabendo-lhes assim a exploração de serviço público de transporte de passageiros. Refira-se, ainda, que em 2011 foi aprovada a Portaria n.o 272/2011, de 23 de setembro, dos Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego, que define as condições de atribuição do Passe Social e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado. Esta Portaria pretendeu alterar as coroas previstas pelas Portarias n.o 779/76, de 31 de dezembro (Cria passes sociais intermodais para vários operadores de transporte), n.o 229-A/77, de 30 de abril (Cria novas modalidades de passes sociais para alguns operadores de transporte (e revoga a anterior), e n.o 736/77, de 30 de novembro (Cria dois novos tipos de passes sociais), abrangidas pelo sistema de passe social intermodal dos transportes coletivos da Área Metropolitana de Lisboa. A Portaria sofreu a sua primeira alteração pela Portaria n.o 36/2012, de 8 de fevereiro – Primeira alteração à Portaria n.o 272/2011, de 23 de setembro, que define as condições de atribuição do Passe Social e o procedimento relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado. No que diz respeito ao enquadramento internacional, nomeadamente o caso de Espanha, Finlândia e Reino Unido, remete-se a análise para a nota técnica. IV – INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições sobre matéria idêntica ou conexa. V – APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA PUBLICAÇÃO Em caso de aprovação, a presente iniciativa parece poder implicar um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado, desde logo, em resultado da indemnização compensatória prevista no artigo 9.o. Todavia, a informação disponível não permite quantificar tais custos. Prevê ainda que competirá ao Governo definir a fórmula de cálculo da repartição de receitas do “Andante”, passe social intermodal, pelos operadores. VI – OPINIÃO DO AUTOR DO PARECER O autor do presente parecer reserva a sua opinião para a discussão da presente iniciativa em sede Plenário da Assembleia da República. VII – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, conclui-se: 1 –  A presente iniciativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e obedece ao formulário correspondente a um projeto de lei; 2 –  A iniciativa legislativa incide exclusivamente sobre matéria no âmbito da competência da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas; 3 –  O projeto de lei n.o 807/XIII (3.a) (PCP) reúne as condições constitucionais e regimentais para ser debatida na generalidade em Plenário da Assembleia da República.