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A alteração à lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira proporciona também aos eleitores recenseados na região e deslocados noutro ponto do território nacional, a participação democrática através do exercício do direito de voto na eleição dos seus representantes e na escolha dos seus governantes, por todos os motivos aqui considerados, e não só pelo motivo de estudo que actualmente permite o voto antecipado.
Para além da escolha dos representantes nos órgãos de poder político, importa garantir igualmente a participação desses mesmos eleitores nas consultas aos cidadãos através dos referendos sobre questões de especial relevância.
A utilização das novas tecnologias constitui uma estratégia fundamental para inovar o modo de exercício do direito de voto, através da implementação do voto electrónico para os eleitores deslocados impedidos de votar por motivos de carácter não permanente, mas também deverá ser disponibilizado aos eleitores de forma genérica, e isso deverá constituir uma preocupação dos governantes a solucionar com a maior brevidade possível.
A implementação do voto electrónico constitui um importante contributo para combater a abstenção, que no caso destes eleitores é involuntária, causando um consequente alheamento relativamente às questões políticas e nessa medida impedindo a participação democrática.
0073   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 Tendo em consideração o princípio base do Estado democrático, que exige o respeito pela vontade soberana do povo, manifestada através do exercício do direito de voto, urge assegurar a participação democrática dos cidadãos, sobretudo quando se encontram limitados pelos motivos de carácter temporário considerados nesta proposta, sendo necessária uma inovação nos mecanismos de voto, que deve ser concretizada imediatamente, permitindo que todos estes eleitores possam participar nos próximos actos eleitorais, através do voto electrónico.Assim:
Nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, na redacção dada pela Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.oÉ aditado o artigo 70.o-E à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, aditada pela Lei n.o 11/95, de 22 de Abril, e alterada pelas Leis orgânicas n.os 3/2000, de 24 de Agosto, e 2/2001, de 25 de Agosto, com a seguinte redacção:"Artigo 70.o-E
Voto electrónico1 - O eleitor, que por motivos de estudo, formação, realização de estágios de âmbito curricular ou profissional, ou por motivos de saúde, ou participação em competições desportivas de carácter regular se encontre deslocado fora da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral, deverá requerer, até ao 20.o dia anterior ao da eleição, ao presidente da câmara do município em que se encontra recenseado o exercício do direito de voto por meio do voto electrónico, conforme modelo em anexo (Anexo I), juntando documento comprovativo do motivo que o coloca deslocado da sua área de recenseamento.
2 - A entidade competente para comprovar a situação do eleitor deslocado deverá, a requerimento do eleitor, emitir uma declaração nos termos do modelo em anexo. (Anexo II)
3 - O presidente da câmara do município onde o eleitor se encontra recenseado envia ao presidente da câmara do município onde o eleitor se encontra deslocado a documentação necessária ao exercício do direito de voto, acompanhada dos documentos enviados pelo eleitor.
6 - O processo inerente ao exercício do direito de voto por meio electrónico está isento de custos."Artigo 2.oÉ aditado o artigo 79.o-D à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, alterada pela Lei n.o 10/95, de 7 de Abril, e pela Lei Orgânica n.o 2/2001, de 25 de Agosto, com a seguinte redacção:"Artigo 79.o-D
0074   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 4 - O exercício do direito de voto faz-se no dia do acto eleitoral, perante a assembleia de voto destacada para o efeito, sendo assegurada no mínimo uma assembleia de voto no distrito ou ilha onde o eleitor se encontra deslocado.
6 - O processo inerente ao exercício do direito de voto por meio electrónico está isento de custos."Artigo 3.oÉ aditado o artigo 9.o-C e o n.o 3 do artigo 11.o à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, aprovada pela Lei n.o 14/87, de 29 de Abril, alterada pela Lei n.o 4/94, de 9 de Março, com a seguinte redacção:"Artigo 9.o-C
6 - O processo inerente ao exercício do direito de voto por meio electrónico está isento de custos."Artigo 11.o
3 - O disposto neste artigo não prejudica a aplicação do constante no artigo 9.o-C."Artigo 4.o1 - É eliminado o n.o 2 do artigo 117.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais.
2 - É aditada a subsecção III com a epígrafe "Voto electrónico", para o artigo 120.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, com a seguinte redacção:"Subsecção III
0075   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 2 - A entidade competente para comprovar a situação do eleitor deslocado deverá, a requerimento do eleitor, emitir uma declaração nos termos do modelo em anexo. (Anexo II)
6 - O processo inerente ao exercício do direito de voto por meio electrónico está isento de custos."Artigo 5.oÉ eliminado o n.o 2 do artigo 76.o-A, aditado pela Lei Orgânica n.o 3/2004, de 22 de Julho, à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Madeira aprovada pelo Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril, e alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2001, de 25 de Agosto, passando o artigo a ter a seguinte numeração:"Artigo 76o-A
3 - (Anterior n.o 4)."2 - É alterado o artigo 76.o-D, aditado pela Lei Orgânica n.o 3/2004, de 22 de Julho, à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Madeira aprovada pelo Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril, e alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2001, de 25 de Agosto, pela Lei Orgânica n.o 3/2004, de 22 de Julho, que passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 76.o-D
6 - O processo inerente ao exercício do direito de voto por meio electrónico está isento de custos."
0076   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 Artigo 6.oÉ aditada a subdivisão III com a epígrafe "voto electrónico" e o artigo 130.o-A à Lei Orgânica do Regime do Referendo, aprovada pela Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril, com a seguinte redacção:
3 - O presidente da câmara do município onde o eleitor se encontra recenseado informa a Comissão Nacional de Eleições.
5 - Os eleitores deslocados por motivos de saúde e em tratamento em unidade de saúde, fora do regime de internamento, bem como os respectivos acompanhantes, gozam igualmente do direito do voto por meio electrónico nas condições referidas no n.o 1.
6 - O processo inerente ao exercício do direito de voto por meio electrónico está isento de custos."Artigo 7.oO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovada em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 23 de Junho de 2005.
O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em Exercício, José Paulo Baptista Fontes.Anexo IExmo. Senhor
.................................................Assunto: Exercício do direito de voto por meio electrónico(Nome do Eleitor), residente habitualmente em (residência no município onde se encontra recenseado), portador do bilhete de identidade n.o ..........., emitido a (data), por (local), recenseado nesse Município, com o cartão de eleitoral n.o ........, vem requerer a V. Ex.a o exercício do direito de voto por meio electrónico na eleição para ..........................., marcada para .............., por se encontrar deslocado no Município de ........., por motivo de (estudo ou formação ou estágio de âmbito curricular ou estágio de âmbito profissional ou saúde e em tratamento em unidade de saúde ou acompanhamento de doente em tratamento ou participação numa competição desportiva de carácter regular).Pede deferimento,
0077   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 Anexo IIDECLARAÇÃO PARA O VOTO ELECTRÓNICO(Identificação da entidade emitente e respectivo representante legal), declara para efeitos do exercício do direito de voto por meio electrónico na eleição para ....................., marcada para .............., que (nome do eleitor), portador do bilhete de identidade n.o ..........., emitido a (data), por (local), estáa) matriculado neste estabelecimento de ensino;
c) em estágio de âmbito curricular nesta entidade;
d) em estágio de âmbito profissional nesta entidade;
e) em tratamento na unidade de saúde;
f) a acompanhar o doente em tratamento;
g) em participação numa competição desportiva de carácter regular,
motivo pelo qual se encontra deslocado da sua área de residência habitual.(Local), (data)
(Assinatura e carimbo ou selo branco da entidade)A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 9 de Julho de 2005  II Série-A - Número 33
- Eleição do Presidente do Conselho Nacional de Educação.
- Eleição dos representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação.Proposta de lei n.o 3/X (Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e alteração da lei eleitoral):
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira anunciando a retirada da proposta de lei.Projecto de resolução n.o 51/X:
Viagem do Presidente da República à República Federal da Alemanha (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
0002   |   II Série A - Número 001   |   09 de Julho de 2005 RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃOA Assembleia da República resolve, nos temos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o da Lei Orgânica do Conselho Nacional de Educação (republicada pelo Decreto-Lei n.o 241/96, de 17 de Dezembro), eleger para Presidente do Conselho Nacional de Educação o Professor Júlio Domingos Pedrosa da Luz de Jesus.Aprovada em 30 de Junho de 2005.
ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS GRUPOS PARLAMENTARES NO CONSELHO NACIONAL DE EDUCACÃOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o da Lei Orgânica do Conselho Nacional de Educação (republicada integralmente pelo Decreto-Lei n.o 241/96, de 17 de Dezembro), designar como representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação:Efectivos:
- Joaquim Manuel de Castro Bonifácio da CostaSuplentes:
- Antero Oliveira ResendeAprovada em 30 de Junho de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---PROPOSTA DE LEI N.o 3/X
(REVISÃO DO ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA E ALTERAÇÃO DA LEI ELEITORAL)Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira anunciando a retirada da proposta de leiA revisão constitucional operada pela Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho, introduziu alterações diversas e relevantes no capítulo das autonomias regionais, que se repercutem e determinam adaptações no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto).
Por outro lado, o artigo 47.o da Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho, estabelece a necessidade de rever o acervo normativo eleitoral relativo às eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Com vista a dar cumprimento àqueles desideratos, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou oportunamente uma proposta de lei à Assembleia da República por via da qual procedia à revisão do Estatuto Político-Administrativo e à alteração da Lei Eleitoral.
Tal iniciativa constitui a proposta de lei n.o 3/X, pendente actualmente na Assembleia da República.
Sucede, porém, que, com ofensa do disposto no artigo 47.o da Lei Constitucional n.o 1/2004, vários grupos parlamentares, na Assembleia da República, desrespeitando a reserva de iniciativa que cabe ao Parlamento
0003   |   II Série A - Número 001   |   09 de Julho de 2005 da Região, apresentaram projectos de lei de alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (projecto de lei n.o 39/X, do PCP, projecto de lei n.o 42/X, do BE, projecto de lei n.o 58/X, do CDS-PP, e projecto de lei n.o 84/X, do PS).
Interposto recurso da admissão daqueles projectos de lei, por parte do Grupo Parlamentar do PSD, na Assembleia da República, entendeu a actual maioria (PS e demais partidos) rejeitar aquele recurso, o que se traduziu numa ofensa à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e na violação das suas competências.
Neste contexto, entende a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que, no quadro da actual maioria na Assembleia da República, não estão reunidas as condições mínimas de respeito pela autonomia regional que assegurem a adequada e isenta revisão do Estatuto, com integral observância da Constituição, que já foi preterida, pelo voto da maioria, a propósito do recurso relativo à admissão dos projectos de lei de alteração à Lei Eleitoral.
Nestas circunstâncias, e face ao atropelo dos direitos da Região por parte da Assembleia da República, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira delibera, para todos os efeitos legais, regimentais e constitucionais, retirar, de imediato, da Assembleia da República, a proposta de lei n.o 3/X, que visa a alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (Lei n.o 130/99), o que implica o cancelamento da iniciativa, uma vez que, como resulta do artigo 226.o da Constituição da República Portuguesa, e se reconhece no artigo 175.o do Regimento da Assembleia da República, "a iniciativa legislativa em matéria de estatutos político-administrativos das regiões autónomas compete exclusivamente às respectivas assembleias regionais" (versão ainda não adaptada à última revisão constitucional que se refere a assembleias legislativas).Aprovada em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 5 de Julho de 2005.
O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Miguel Jardim d'Olival de Mendonça.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 51/X
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHATexto do projecto de resolução e mensagem do Presidente da RepúblicaTecto do projecto de resoluçãoS. Ex.a o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial à República Federal da Alemanha, a convite do Presidente Horst Kohler, nos dias 25 e 26 do mês de Julho.
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à República Federal da Alemanha, nos dias 25 e 26 do mês de Julho.Palácio de São Bento, 8 de Julho de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Mensagem do Presidente da RepúblicaTencionando deslocar-me à República Federal da Alemanha, nos dias 25 e 26 do próximo mês de Julho em visita oficial, a convite do Presidente Horst Kohler, venho requer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 29 de Junho de 2005.
N.o 21/X - Regulação da concentração da propriedade dos meios de comunicação social (apresentado pelo BE).
N.o 22/X - Define regras de segurança para o transporte colectivo de crianças e jovens (apresentado por Os Verdes).
N.o 23/X - Suspende a vigência das disposições do Código de Trabalho e da sua regulamentação relativas à sobrevigência das convenções colectivas de trabalho (apresentado pelo PCP).Projectos de resolução (n.os 5, 12 e 13/X):
N.o 5/X (Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária):
- Texto de substituição da parte resolutiva dos projectos de resolução n.os 5/X (PPD/PSD) e 12/X (PS).
- Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.o 12/X (Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República):
N.o 13/X - Viagem do Presidente da República a Roma (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
0002   |   II Série A - Número 005   |   08 de Abril de 2005 RESOLUÇÃO
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A FRANÇAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a França, entre os dias 11 e 14 do mês de Abril.Aprovada em 31 de Março de 2005.
CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES ESPECIALIZADAS PERMANENTESA Assembleia da República delibera, nos termos do n.o 1 do artigo 37.° do Regimento, fixar o elenco das comissões especializadas permanentes, nos termos seguintes:
O elenco das comissões especializadas permanentes, discriminado pela sua numeração e denominação, é o seguinte:1.a Comissão: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
2.a Comissão: Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas;
5.a Comissão: Comissão de Orçamento e Finanças;
6.a Comissão: Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional;
7.a Comissão: Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território;
8.a Comissão: Comissão de Educação, Ciência e Cultura;
9.a Comissão: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
11.a Comissão: Comissão de Trabalho e Segurança Social;
COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES ESPECIALIZADAS PERMANENTESA Assembleia da República delibera, nos termos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 31.° do Regimento, fixar a composição das comissões especializadas permanentes, nos termos seguintes:1.a Comissão:
0003   |   II Série A - Número 005   |   08 de Abril de 2005 3.a Comissão:
0004   |   II Série A - Número 005   |   08 de Abril de 2005 10.a Comissão:
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---PROJECTO DE LEI N.o 21/X
REGULAÇÃO DA CONCENTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIALÉ a terceira vez que o Bloco de Esquerda apresenta um projecto contra a concentração da propriedade dos meios de comunicação social. Desde o primeiro momento, quando havia uma resistência generalizada no Parlamento a mudar as regras nesta matéria, até agora, houve uma enorme evolução no discurso de quase todos os partidos políticos. Na última campanha eleitoral a generalidade dos partidos com assento parlamentar mostraram disponibilidade para limitar a concentração dos meios de comunicação. Esperemos que haja agora a coerência necessária para alterar finalmente a lei.
Recorde-se que, no debate sobre esta matéria, na última legislatura, o Partido Socialista considerou este projecto de lei "um bom ponto de partida" e votou-o favoravelmente. Disse então o Deputado Arons de Carvalho: o projecto "dá coerência a um conjunto de regras que limitam a concentração da propriedade. De facto, há, hoje, na lei de imprensa, na lei da televisão e, sobretudo, na lei da rádio, normas que limitam a concentração, mas reconheça-se que a situação actual impõe uma legislação mais abrangente e envolvendo não apenas a globalidade do sector da comunicação social como também o sector contíguo, mas de grande importância, que é o sector das telecomunicações". O Bloco de Esquerda espera que, tendo agora o debate tenha finalmente um desfecho diferente.
Sobre este projecto de lei, escreveu o jornalista Miguel Sousa Tavares, depois do debate parlamentar e da votação: "Uma lei que deveria ser consensual entre democratas, uma lei que é vital para a saúde da nossa democracia, uma lei que visa pôr um travão, e apenas para a frente, a uma situação que já hoje é de quase total sujeição dos jornalistas em muitas redacções aos interesses empresariais de quem lhes paga e dita a linha editorial, com o único critério da rentabilização económica da informação. (...) Não se tratou de um projecto de lei esquerdista ou inviável: tratou-se de uma lei necessária e essencial para defender aquilo que verdadeiramente é estruturante num regime democrático. A esquerda esteve a favor, a direita votou contra." Esperemos que a esquerda, agora no poder, volte a estar de novo unida, para aprovar esta proposta, como "um bom ponto de partida". Ninguém entenderia que tal não sucedesse.
Os acontecimentos, no mandato do governo anterior, em torno do afastamento de um conhecido comentador de um canal de televisão e todo o processo de nomeações para o director de um diário de referência trouxeram, mais uma vez, para a ordem do dia, a questão da concentração dos meios de comunicação social. A criação de autênticos oligopólios neste sector fundamental para a liberdade de expressão, pluralismo e debate democrático cria um ambiente de promiscuidade entre o poder político e o
0005   |   II Série A - Número 005   |   08 de Abril de 2005 poder económico. O primeiro depende cada vez mais do segundo para conseguir chegar aos eleitores. O segundo depende cada vez mais do primeiro para continuar o seu próprio processo de concentração.
A venda de todos os títulos da Lusomundo, acrescentando àquele enorme grupo mais um título e não se aproveitando a oportunidade para desconcentrar meios de comunicação social, fez tocar o sinal de alarme. Se é verdade que tendo sido a Olivedesportos a empresa compradora, não se agravou a situação já existente, não é menos verdade que, caso outros grupos concorrentes tivessem feito ofertas mais apetecíveis, hoje estaríamos perante um quase monopólio, sem que a lei existente o pudesse impedir. O pluralismo de informação não pode continuar dependente dos ventos do mercado e o Estado tem de estar preparado para impedir situações inaceitáveis em democracia.
Uma lei anti-trust está longe de resolver todos os problemas relativos à comunicação social. A vulnerabilidade laboral dos jornalistas, o excesso de governamentalização das políticas de Estado para este sector, a fragilidade da entidade reguladora - que deixou de ter qualquer protecção constitucional e que desconhece por completo o futuro que lhe está reservado -, e a falta de protecção do consumidor são problemas que merecem ser debatidos. No entanto, o perigo da completa ausência de regras no que toca à propriedade é já quase consensual. Infelizmente, quando o Bloco de Esquerda apresentou outra versão deste projecto de lei, a maioria que apoia o governo decidiu inviabilizá-lo. Agora, depois de todas as polémicas que puseram a nu a insustentabilidade da ausência de regulação da concentração da propriedade dos meios de comunicação social, depois de uma campanha onde todos os partidos fizeram evoluções nesta matéria e depois de umas eleições que deram maioria absoluta a um partido que votou favoravelmente este projecto de lei, parece haver mais condições políticas para que este debate se faça com algum sentido de responsabilidade e se encontre finalmente uma solução.
Pelo menos, desde o Sherman Antitrust Act norte-americano, aprovado em 1890, há mais de um século, muitos dos Estados modernos aprovaram legislação anti-concentracionária. Em consequência, têm sido judicialmente impostas decisões de separação de empresas, como nos Estados Unidos. O caso da AT&T, em 1984, e da Microsoft, em 2001, são disso exemplo. Ora, se concentração é preocupante em todas as actividades económicas, ela deve despertar particular apreensão na comunicação social.
A concentração na comunicação social, sendo um fenómeno internacional, tem tido um desenvolvimento preocupante em Portugal. Para além de todos os perigos inerentes a qualquer monopólio ou de abuso de posição dominante, eles são de natureza diferente quando se trata do sector da informação, por estarem em risco o pluralismo, a liberdade de imprensa e a própria democracia.
Afirma o n.o 4 do artigo 38.o da Constituição da República Portuguesa que "O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e apoiando-as de forma não discriminatória e impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas".
A Constituição não poderia ser mais clara mas, no entanto, assiste-se em Portugal a um quase vazio legal nesta matéria. Portugal está, assim, neste momento, completamente impreparado para o acelerado processo de concentração e convergência dos meios de comunicação que se assiste em todo o mundo e ao qual o País não tem sido imune.
Para que não restem dúvidas sobre as obrigações do Estado nesta matéria, a alínea e) do artigo 81.o da Constituição da República Portuguesa afirma ser uma incumbência prioritária do Estado, no âmbito económico e social, "assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrência entre as empresas, a contrariar as formas de organização monopolista e a reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral".
O Parlamento Europeu, tendo presente esta crescente concentração da propriedade de meios de comunicação, aprovou, a 11 de Junho de 1992, uma resolução em que considerava que "o pluralismo é posto em risco quando uma só pessoa ou empresa controla um número importante de meios de comunicação social num determinado perímetro de difusão, pois assim são diminuídas a autonomia e independência relativa dos meios de comunicação social", incitando os Estados-membros a assumir a responsabilidade "pela garantia e desenvolvimento do pluralismo dos meios de comunicação" e pela "criação das condições necessárias ao exercício do direito à informação e ao pluralismo". O Parlamento Europeu recomenda assim aos Estados "que ainda não possuam legislação específica relativa às operações de concentração no domínio da imprensa e do audiovisual a criarem esse instrumento o mais rapidamente possível". É isso que aqui se pretende.
O Observatório Europeu do Audiovisual, do Conselho da Europa, chama a atenção, na edição 2002-2 da Iris Plus, para a necessidade de "um controlo das concentrações pelo direito específico da comunicação social. Os dados económicos mostram a probabilidade de concentração dos media a todos os níveis da concorrência (infra-estruturas de recursos e conteúdos). Isto é ainda mais verdade quando observamos a evolução técnica dos suportes electrónicos e das telecomunicações".
Pode igualmente ler-se, na Declaração de Sidney da Federação Internacional de Jornalistas (FIJ), que "as empresas transnacionais multimédia ameaçam a diversidade das fontes de informação necessárias à democracia, a nível individual, comunitário, nacional e mundial", recomendando esta organização aos governos que tenham como objectivo "impedir a concentração da propriedade dos meios de comunicação nos casos em que ela alcance níveis inaceitáveis".
0006   |   II Série A - Número 005   |   08 de Abril de 2005 Como se pode ler num relatório do Sindicato dos Jornalistas de 1992, "A Concentração da Propriedade dos Meios de Comunicação Social", de que foram relatores os jornalistas Adelino Cardoso, Daniel Deusdado e Ricardo Costa, "o conflito nasce quando, na área da comunicação e informação, os grupos já não dominam apenas o mercado económico, mas o mundo das ideias e da circulação da informação em todo o mundo, condicionando o poder político, o funcionamento do regime democrático e a opinião pública".
Há mais de uma década que a situação evoluiu de uma forma preocupante sem que o Estado dê qualquer sinal de pretender agir. Está a ser construído em Portugal, tal como noutros países, um "monopólio da opinião" e os interesses que se movem na área das empresas de comunicação social influenciam de forma directa e já pouco discreta muitas das decisões do poder político.
Outros valores, para além deste, ficam postos em causa e os jornalistas têm-no sentido melhor do que ninguém. Fica em causa o direito de autor, com os crescentes abusos de utilização de textos e peças de jornalistas em outras publicações do mesmo grupo detentor do jornal, rádio ou televisão para que trabalham. Para combater este abuso foi apresentado, na legislatura anterior, um conjunto de projectos de lei de defesa do direito de autor dos jornalistas. Esperamos ou contribuiremos para que o assunto volte ao Parlamento. Mas fica também em causa a autonomia dos próprios jornalistas face ao grupo, sempre com o risco de, entrando em conflito com uma administração, serem "banidos" de uma parte significativa das publicações.
Temos, neste momento, cinco grandes grupos privados de comunicação social: Cofina, Impresa, Media Capital, a Lusomundo/PT (vendida recentemente à Olivedesportos) e o sector do Estado. Isto, deixando de fora a Igreja Católica e a Impala, com características um pouco diferentes.
Quanto ao sector do Estado, não se levanta sobre ele o mesmo tipo de problemáticas de outros grupos. Regulada pela lei e pela Constituição a sua função de serviço público, as garantias e a capacidade de fiscalização para este sector são outras. O que não impede que seja indispensável um processo de desgovernamentalização das empresas públicas de comunicação social (RTP, RDP e LUSA). O Bloco de Esquerda apresentou, aliás, na legislatura anterior, um projecto de lei para que tal sucedesse na televisão pública. Perante o processo de concentração da propriedade dos meios de comunicação social seria, aliás, completamente irresponsável o desmembramento do serviço público garantido pelo Estado.
Se olharmos para a Cofina, Impresa, Media Capital e a Lusomundo que entretanto foi comprada por outro grupo, então temos um cenário que nos pode causar preocupação.
Casos como os que existiram na Lusomundo e que agora se transferiram, com os mesmíssimos perigos, para um novo grupo, põem em risco, disso não temos qualquer dúvida, a democracia e o pluralismo de informação e são uma clara demonstração da falta de política anti-concentracionária em Portugal.
Sobre esta matéria, a Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) aprovou, em Janeiro de 2001, um parecer muito tímido - e criticado por vários dos seus membros - mas mesmo assim elucidativo. O parecer em causa é referente à aquisição de acções da Lusomundo por parte da PT Multimédia, a pedido a Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência. Nele, a AACS queixa-se do vazio na lei como um dos principais elementos de bloqueio nas medidas necessárias contra a concentração de propriedade dos meios de comunicação. Quando este projecto de lei é apresentado ainda não se conhece o parecer da AACS para a nova compra daquele grupo.
Também parece francamente insuficiente o estabelecido na lei no que toca à concentração da propriedade de meios de comunicação. Segundo o n.o 4 do artigo 4.o da Lei de Imprensa (Lei n.o 2/99, de 13 de Janeiro), "As operações de concentração horizontal das entidades referidas no número anterior sujeitas a intervenção do Conselho da Concorrência são por este comunicadas à Alta Autoridade para a Comunicação Social, que emite parecer prévio vinculativo, o qual só deverá ser negativo quando estiver comprovadamente em causa a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião".
Tal como se afirma no parecer da AACS, exigir que esteja "comprovadamente em causa a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião" é pedir o impossível e assim tornar inútil a própria lei. Para além de ser um conceito excessivamente vago - a lei não contém quaisquer parâmetros para a definição das situações de posição dominante no sector da comunicação social -, não se nos afigura claro como pode uma instituição comprovar aquilo que ainda não sucedeu. Só seria possível "comprovar" mostrando provas, o que é manifestamente impossível. "Não só pela dificuldade da "comprovação", em si mesma, como pelo vício lógico da lei: exige-se a realização, a priori (antes de a operação produzir efeitos), de uma avaliação que só deveria ter lugar, por natureza, a posteriori (porque carecida de demonstração)" lê-se no parecer. A Lei de Televisão (Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho) é igualmente inócua nesta matéria.
E é a própria AACS que constata a falta de legislação sobre a concentração vertical, como se pode ler no parecer já referido: "A concentração vertical, assim como a chamada concentração multimédia, envolvendo a junção empresarial de meios distintos mas todos envolvendo instrumentalizações mediáticas, incluindo as laterais ou acessórias, não mereceram normalizações específicas. (...) A Alta Autoridade verifica que os mecanismos legais referentes à concentração empresarial, nomeadamente os que possam determinar os seus razoáveis limites, são insuficientes para responder aos novos desafios da concentração multimédia, bem como às exigências de um Estado democrático em matéria de pluralismo e confronto de opiniões. (...) A própria intervenção correctora da AACS, tal como prevista nas leis de imprensa e da televisão, encontra-se condicionada por apenas ter obrigatoriamente lugar nos casos de concentração horizontal sujeitos a
0007   |   II Série A - Número 005   |   08 de Abril de 2005 pronunciamento do Conselho da Concorrência, sabendo-se que compete ao membro do Governo com a tutela sectorial decidir, casuisticamente, se deve consultar, ou não, este órgão. (...) Ou seja: a Alta Autoridade para a Comunicação Social, para exercer as suas funções de defesa de valores com consagração constitucional, encontra-se refém de iniciativas que lhe são completamente exteriores".
Nas suas conclusões, o parecer da AACS volta a reafirmar a "preocupação pela fraca expressão, ou mesmo inexistência, no ordenamento jurídico português, de normas reguladoras da concentração horizontal, vertical e multimédia, de órgãos de comunicação social, o que reconduz a avaliação de operações como a vertente ao quadro geral de defesa da concorrência, com possível sacrifício das especificidades do campo mediático sujeitas à apreciação da AACS".
A situação é tanto mais preocupante quanto, como se podia ler no relatório do Sindicato dos Jornalistas de 1992, "em Portugal, não só não se criaram normas anti-monopolistas e de defesa da concorrência, que conciliassem a liberdade de imprensa com o direito à informação e o pluralismo informativo, como ainda se foram reduzindo mecanismos de defesa dos jornalistas, enquanto produtores de informação, perante o poder económico crescente das empresas de comunicação".
Como afirma Jorge Pegado Liz, membro da AACS, na sua declaração de voto de vencido em relação ao parecer referido, por o considerar demasiado tímido, "o essencial da análise não é o número de títulos, nem a adição dos números comerciais, sejam do capital das sociedades ou do volume de negócios, ou mesmo, em termos absolutos, a quota parte do mercado, mas antes de que modo, e em que medida, é que, como expressamente se lê no célebre Relatório Davey (do Comité Especial do Senado canadiano para os Mass Media, presidido pelo senador Keith Davey) "poderia conduzir a uma situação em que as notícias são controladas e manipuladas por um pequeno número de indivíduos e empresas cuja percepção daquilo que deve 'sair' coincide em grande medida com o que interessa à General Motors, ou o que interessa para o negócio, ou o que 'interessa aos meus amigos'".
Jorge Pegado Liz conclui que a concentração, "no limite pode mesmo conduzir à 'espiral do silêncio', com a prevalência da 'opinião dominante', senão mesmo do 'pensamento único', de consequências particularmente nefastas no comportamento individual, especialmente numa sociedade como a nossa, cujos padrões e valores são hoje directa e decisivamente influenciados pela Comunicação Social".
Sebastião Lima Rego, outro membro da AACS, também na sua declaração de voto, afirmava que, com a compra da Lusomundo por parte da PT, "é a circulação de ideias que fica bloqueada; é o pluralismo, a independência e a isenção da comunicação social que estão em causa; são os valores de liberdade de expressão das diversas correntes que amalgamam o todo nacional que passam a correr um grande risco; é a eventualidade de afunilamento e de massificação da informação que se perfila, ameaçadora, no horizonte".
Se a concentração de meios de comunicação social é preocupante, a concentração de distribuidoras não o é menos. Este é um instrumento fundamental para a produção e circulação de publicações, pondo em vantagem os jornais e revistas que estão integrados nos grupos que as detêm e em permanente risco que esteja fora deste mercado. O jornal Público, por exemplo, viu-se obrigado a procurar uma distribuidora não especializada em jornais diários para conseguir fugir das empresas detidas pelos seus principais concorrentes.
Hoje, 75% da distribuição é feita em 25% da rede. Não cabe ao legislador apresentar formas de o Estado apoiar uma distribuição mais equitativa, mas as parecerias entre as empresas de comunicação social escrita e os Correios de Portugal (a maior rede de distribuição nacional) seria uma solução que o Estado deveria fomentar.
O Parlamento Europeu, no relatório já citado, "exige aos Estados membros e à Comissão Europeia que velem por que a imprensa continue a dispor de estruturas de distribuição eficazes e baratas" e que "a constituição e exploração de agências responsáveis pela distribuição de jornais e revistas sejam absolutamente transparentes". O relatório do Sindicato dos Jornalistas afirma mesmo que "é nos sectores gráficos e da distribuição que o fenómeno da concentração se apresenta mais preocupante".
O que se diz sobre a distribuição da imprensa escrita aplica-se por maioria de razão aos meios de transmissão de dados e de audiovisual. É insustentável o facto dos detentores da rede fixa e de grande parte da distribuição de televisão por cabo serem os mesmos, impedindo assim o desenvolvimento de uma concorrência entre os dois meios.
Perante todos estes factos, o presente projecto de lei pretende travar o processo de concentração emergente e alterar, sempre que necessário, situações já existentes, impedindo a concentração horizontal, vertical e multimédia e dando assim corpo legislativo às preocupações constitucionais. Este objectivo não impede, por si só, a existência de sinergias positivas que permitam a convergência de meios de comunicação e a optimização de meios tecnológicos e tem em conta o reduzido mercado nacional. Mantendo-se intacta a actual situação (a nosso ver negativa) de quase monopólio de distribuição da TV Cabo e da futura Televisão Digital Terrestre, quer-se, pelo menos, minorar os danos, impedindo que a rede fixa de telefone e a distribuição de TV Cabo, futuras concorrentes de distribuição, estejam nas mesmas mãos. No entanto, como princípio, sempre que a convergência e o pluralismo estejam em conflito, parece-nos dever prevalecer o pluralismo da informação.
Esta preocupação não é original. A Suíça, por exemplo, já iniciou um processo de regulação da concentração da propriedade dos media. No entanto, em toda a União Europeia tem sido difícil passar das
0008   |   II Série A - Número 005   |   08 de Abril de 2005 preocupações e recomendações para acções concretas. A esta dificuldade não é alheio o poder dos grandes grupos de comunicação social.
Com este projecto de lei pretende-se garantir os seguintes objectivos:1. Impedir participação de uma entidade privada em mais do que um canal de difusão por meios hertzianos analógicos;
2. Separar a propriedade da rede fixa de telefone, TV Cabo e Televisão Digital Terrestre;
3. Obrigar a TV Cabo a aceitar a transmissão das emissões, em igualdade de circunstâncias, de todos os canais que se candidatem a elas, desde que garantam viabilidade económica e técnica;
4. Garantir a independência da agência noticiosa nacional em relação aos grupos privados de comunicação social;
5. Impedir posição dominante no mercado das rádios de âmbito nacional;
6. Impedir posição dominante no mercado de jornais nacionais generalistas e na imprensa especializada mais relevante (economia e desporto);
7. Aumentar a independência da imprensa especializada face às empresas do sector respectivo;
8. Separar as empresas da distribuição das empresas de comunicação social;
9. Garantir um período realista de transição para a aplicação da lei;
10. Garantir um regime de excepção para os serviços públicos de comunicação social do Estado.Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Âmbito)O presente diploma define e impõe limites à concentração horizontal e vertical da propriedade de meios de comunicação social escrita, audiovisual, radiofónica, assim como de meios de distribuição.Artigo 2.o
(Entidades privadas)Para os efeitos da presente lei, entende-se como entidade privada qualquer pessoa singular, por si ou através de participações, empresa ou grupo de empresas privadas ou com participação de privados.Artigo 3.o
(Limites à propriedade de órgãos de comunicação social)Nenhuma entidade privada pode ter qualquer participação:a) Em mais do que um canal de televisão de difusão por meios hertzianos analógicos;
b) Em mais do que uma estação de rádio de âmbito nacional, nunca ultrapassando, no total, cinco operadores de radiodifusão.
c) Em mais do que dois jornais nacionais generalistas, diários ou semanários;
d) Numa empresa ou conjunto de empresas que ultrapasse os 30% da quota do mercado dos jornais nacionais generalistas, diários ou semanários, caso essa quota seja conseguida através de mais do que uma publicação;
e) Em mais do que uma publicação diária ou semanal na área económica e desportiva.Artigo 4.o
(Acesso à televisão por cabo)O distribuidor de TV Cabo está obrigado a garantir a transmissão das emissões, em igualdade de circunstâncias, de todos os canais que se candidatem a elas, desde que dêem garantias de viabilidade económica e técnica.Artigo 5.o
(Distribuição por cabo, rede fixa de telefone e Televisão Digital Terrestre)1 - Nenhuma entidade privada que detenha participações numa empresa de distribuição de rede fixa de telefone pode deter participações em empresas de distribuição de televisão por cabo ou de Televisão Digital Terrestre.
2 - Nenhuma entidade privada que detenha participações numa empresa de distribuição de televisão por cabo pode deter participações em empresas de Televisão Digital Terrestre.
0009   |   II Série A - Número 005   |   08 de Abril de 2005 Artigo 6.o
(Publicações especializadas)1 - Nenhuma publicação especializada pode ter participações de entidades privadas com interesses no mesmo sector a não ser que esta seja, explicitamente, um boletim informativo da própria.
2 - Esta norma não é aplicável às publicações especializadas em economia e media.Artigo 7.o
(Distribuidoras)1 - Uma entidade privada que participe em empresas de comunicação social só pode ter participação numa distribuidora se esta se dedicar, no que toca à comunicação social, apenas às suas publicações.
2 - Não pode nenhuma empresa de distribuição de imprensa cobrir mais do que 30 por cento da quota mercado nacional.Artigo 8.o
(Agências noticiosas)Nenhuma agência noticiosa poderá ter a participação de entidades privadas que se dediquem a outros meios de comunicação social.Artigo 9.o
(Transparência da propriedade)1 - Nas empresas detentores de qualquer meio de comunicação social, constituídas sob a forma de sociedade anónima, todas as acções devem ser nominativas.
2 - A relação dos detentores de participações sociais das empresas referidas no número anterior, a discriminação daquelas, bem como a indicação de todos os meios de comunicação social que àqueles pertençam, ou a outras entidades com as quais mantenham uma relação de grupo, devem ser, durante o mês de Abril, divulgadas através de dois jornais diários de âmbito nacional e remetidas para a entidade reguladora para a Comunicação Social.Artigo 10.o
(Parecer prévio da entidade reguladora para a comunicação social)Nenhuma aquisição, cessão, ou concessão de qualquer meio de comunicação social pode realizar-se sem parecer positivo prévio e vinculativo da entidade reguladora para a Comunicação Social, tendo em conta os critérios previstos pelo presente diploma.Artigo 11.o
(Fiscalização)Compete ao Conselho da Concorrência, tendo em conta os critérios previstos pelo presente diploma, fiscalizar as aquisições, cessões e concessões dos meios de comunicação social.Artigo 12.o
(Participações existentes)As entidades privadas com participações já existentes dispõem de um período de três anos para procederem às alienações e reestruturações necessárias ao cumprimento dos critérios previstos pelo presente diploma.Artigo 13.o
(Salvaguarda dos direitos adquiridos pelos concessionários)Relativamente às concessões e licenças já atribuídas, a presente lei só se aplicará a partir do fim das mesmas, não existindo nestes casos renovações automáticas.
(Alterações à Lei n.o 2/99, de 13 de Janeiro)O artigo 4.o da Lei n.o 2/99, de 13 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
0010   |   II Série A - Número 005   |   08 de Abril de 2005 "Artigo 4.o
2 - Estão sujeitas a parecer positivo prévio e vinculativo da entidade reguladora para a comunicação social as aquisições, por empresas jornalísticas, noticiosas, empresas distribuidoras de publicações periódicas de quaisquer participações em entidades congéneres.
3 - É aplicável às empresas jornalísticas, noticiosas, empresas distribuidoras de publicações periódicas o regime geral de defesa da concorrência, nomeadamente no que diz respeito às práticas proibidas, em especial o abuso de posição dominante, e à concentração de empresas
4 - As operações de concentração horizontal e vertical das entidades referidas no número anterior são objecto de parecer prévio vinculativo da entidade reguladora para a comunicação social, mediante solicitação do Conselho da Concorrência."Artigo 15.o
4 - Estão sujeitas a parecer positivo prévio e vinculativo da entidade reguladora para a comunicação social quaisquer operações de concentração horizontal ou vertical.
2 - A renovação das licenças ou das autorizações só não é concedida em caso de manifesto e injustificado incumprimento das condições e requisitos de que dependeu a sua atribuição, ou em caso de parecer negativo da entidade reguladora para a comunicação social, por violação das normas que regulam a concentração dos meios de comunicação social.
2 - A autorização é concedida pelo membro do Governo responsável pela área das comunicações sob proposta da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), depois de parecer positivo prévio e vinculativo da entidade reguladora para a comunicação social."
0011   |   II Série A - Número 005   |   08 de Abril de 2005 Artigo 18.o