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O Orador : – ... a uma criminalidade cada vez mais marítima, dado que o próprio controle existente nos aeroportos a isso o obriga. O que é, naturalmente, agravado pela inexistência de controlo de fronteiras terrestres e pelas deficiências que, sistematicamente, temos vindo a apontar ao sistema de Schengen. Tudo isto aumenta, do nosso ponto de vista, a fluidez da circulação de produtos ilícitos por via terrestre, exigindo, portanto, um maior controlo naval e costeiro.
Trata-se, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, da célebre corrida entre a lebre e a tartaruga, sendo que a lebre (os traficantes), ao contrario da lebre da fábula, não pararam para descansar e que, bem pelo contrário, dispõem, à custa de um negócio criminoso e altamente lucrativo, dos mais modernos meios e do mais sofisticado equipamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós, o combate à droga deve ser a prioridade das prioridades da política criminal, e esta passa, forçosamente, pelo reforço de meios e, designadamente, dos importantes meios navais e aéreos.
O presente Tratado, inserido no âmbito da cooperação entre Estados e do desenvolvimento de uma política global de reforço de cooperação entre entidades policiais e de política criminal, merece o nosso apoio, exigindo, no entanto, um esforço suplementar da parte portuguesa para
O Sr. Presidente (João Amaral): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.
O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): – Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. as e Srs. Deputados: O presente Tratado, que está neste momento à nossa apreciação, celebrado entre Portugal e a Espanha, para a repressão do tráfico ilícito de droga no mar, é, em nosso entender, um instrumento muito importante e mesmo, porque não dizê-lo, de estratégica importância no combate à droga e ao tráfico de droga.
Importa ter em atenção que, hoje, ao nível do tráfico de droga, nos debatemos com associações criminosas, como já aqui foi referido, com poderosos meios financeiros e com grande capacidade de organização, conhecida, aliás, das próprias autoridades policiais, quer nacionais quer internacionais.
Por outro lado, tudo o que se relaciona com droga, tudo o que tem a ver com o tráfico de droga e onde, obviamente, imperam avultadas importâncias em dinheiro, não tem pátria.
Por outro lado ainda, todos sabemos que o branqueamento de capitais que lhe está associado é outro instrumento absolutamente vital para este tráfico, cujo combate urge implementar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, todos temos também consciência de que a réplica eficaz a este combate não pode ser exercida exclusivamente à escala nacional. Na passada legislatura, tivemos aqui muitos debates relativos a esta matéria e, por muitas críticas que sejam feitas, não há dúvida de que hoje é absolutamente decisivo e determinante para este combate que haja alguma estratégia a nível da União Europeia.
Por outro lado, não podemos ignorar que Portugal e Espanha têm grandes fronteiras marítimas comuns. Não sendo sequer preciso conhecer determinado tipo de estatísticas e mesmo alguns procedimentos que têm sido utilizados ultimamente, há que dizer que a defesa da fronteira sul, relativamente a Marrocos (de que ainda há pouco aqui falámos a propósito das pescas), é muito sensível. Esta defesa da fronteira sul, nomeadamente através da cooperação com outros países do mediterrâneo, é, para nós, absolutamente importante.
Além disso, é evidente que este Tratado vem possibilitar uma cooperação entre Portugal e Espanha, nomeadamente entre as marinhas portuguesa e espanhola, que nos parece de muita importância e de vital necessidade no que diz respeito a este combate. Todos sabemos que muitas apreensões importantes de droga só são efectivamente possíveis quando são feitas em alto mar, pois todos sabemos que este combate é bastante mais difícil e de sucesso bastante mais duvidoso quando estas mercadorias chegam a terra.
Portanto, se, neste momento, nos congratulamos com este Tratado e com a necessidade absoluta de agilizar processos que ele revela, não nos assusta absolutamente nada que Portugal assuma algumas responsabilidades nesta
matéria, conjuntamente com Espanha, que possam levar a resultados que não temos tido até hoje.
Há ainda que realçar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que toda esta estratégia bilateral entre Portugal e Espanha se articula, de alguma forma, com o reforço que, nos últimos anos, ao nível da União Europeia, nomeadamente com a consolidação do terceiro pilar, tem vindo a ser concretizado e defendido e estamos em crer que terá agora uma nova oportunidade de se reforçar e de se concretizar.
Por tudo isto, embora entendendo algumas críticas que possam ser feitas (e é velha aquela crítica das fronteiras terrestres de Portugal, como se o resultado do combate à droga em Portugal fosse diferente daquele que, neste momento, estamos a conseguir no âmbito da União Europeia e, mais concretamente, no âmbito do espaço Schengen), gostaria de desafiar aqueles que defendem esse controlo das fronteiras terrestres.
Não sei que controlo diferenciado é esse, pois, ouvindo o Sr. Deputado do Partido Popular, como acabei de ouvir há pouco, percebi que aquilo que o Partido Popular defende, neste momento, é que Portugal deve sair do espaço Schengen, deve fechar as suas fronteiras terrestres, deve ter fronteiras fechadas fora da própria União Europeia, para, com isso, conseguir outros resultados. Fiquei sem perceber, porque aquilo que compreendi das palavras do Sr. Deputado foi que este deficiente controlo das fronteiras terrestres decorre do facto de Portugal, no âmbito da União Europeia, ter as suas fronteiras abertas da forma que tem, ainda que tal seja decorrente e no âmbito do espaço Schengen.
Portanto, não nos parece que seja essa a solução. O que nos parece é que, quer no âmbito da União Europeia, quer no âmbito de tratados bilaterais como este que Portugal teve oportunidade de celebrar e outorgar com Espanha, se poderá conseguir um combate mais eficaz a algo que, evidentemente, é uma praga. É importante que admitamos que este é um meio importante ao serviço da repressão do tráfico de droga, mas, quando abordamos esta questão e tudo aquilo que tem a ver com a droga, temos de ter em atenção que existem outros mecanismos e, sobretudo, que há um combate ao nível da prevenção que não pode ser descurado; bem pelo contrário, tem de continuar a ser implementado e assumido por todos os responsáveis nacionais de todas as instituições, independentemente do nível em que se encontrem.
Sr. Presidente, termino exprimindo a posição da bancada do Partido Socialista, que vai no sentido da aprovação deste Tratado e de aceitação da proposta de resolução que lhe está subjacente.
O Sr. António Filipe (PCP): – Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este acordo bilateral celebrado com Espanha, embora correspondendo a um apelo que foi feito na última Assembleia Geral das Nações Unidas, especialmente dedicada ao problema da droga, no sentido de que os vários Estados celebrassem acordos bilaterais destinados a combater o grande tráfico de droga, particularmente em alto mar, visa corresponder a uma forma de cooperação bilateral possível entre dois
O Orador : – Nos programas dos vários governos e em sucessivos Orçamentos do Estado as lanchas têm sido mencionadas. Não queria exagerar, mas creio que, na última década, poucos terão sido os Orçamentos do Estado, se é que houve algum, que não tivesse inscrita uma verba para as tais lanchas rápidas!
O Orador : – Numa interpelação ao Governo que fizemos mais ou menos a meio da legislatura anterior, tive oportunidade de dizer que as lanchas rápidas demoram mais a chegar ao Tejo do que demorou Vasco da Gama a chegar à Índia em 1498!
De facto, tivemos oportunidade de reparar que, no Programa do Governo, vêm, mais uma vez, referidas as lanchas rápidas, agora prometidas para a próxima legislatura. Vamos ver se quem cá estiver, na IX Legislatura, não estará ainda a exigir, pelo menos – que diabo! –, alguma lancha rápida, dado que continuamos a não ter nenhuma!
Isto para não falar no célebre sistema LAOS, pois, reconhecidamente, são mais os espaços da costa que não estão vigiados do que aqueles cujos sistemas de vigia estão a funcionar.
Há, de facto, um problema de combate ao tráfico de droga que utiliza as costas portuguesas que está por resolver e para o qual é necessário que sejam postos a funcionar os meios que estão, desde há muito, prometidos para que haja uma vigilância mínima das costas portuguesas. Há também toda uma colaboração com autoridades de outros Estados que deve ser mantida e intensificada para que esse tráfico de droga seja impedido. É que isso é muito importante!
Mais do que uma política assente na repressão dos consumidores, que, quanto a nós, devem ser tratados como doentes e não como criminosos, o importante é que os esforços da repressão se concentrem na alta criminalidade associada à droga. Daí que também o combate ao tráfico de droga no alto mar, que constitui o objecto deste Tratado, tenha a sua importância como aspecto complementar de um esforço muito mais profundo que é necessário desenvolver.
Uma breve intervenção para registar, em primeiro lugar, que o Bloco de Esquerda votará a favor da ratificação deste Tratado, em segundo lugar, para dizer que, por breve que seja o tempo que lhe dedicamos, esta discussão suscita uma referência a uma outra, que é necessária e que será, naturalmente, agendada no decurso desta Legislatura, que é a discussão de fundo sobre as políticas de combate à criminalidade e à toxico-dependência.
Quis o Deputado Telmo Correia fazer uma referência, cuja franqueza lhe agradeço, dizendo que não poderia baixar os braços e declarar que esta guerra estava vencida. Creio que é importante que haja uma declaração de expansão bélica a esse respeito; no entanto, é minha convicção de que qualquer política que se baseasse unicamente no combate ao narcotráfico estaria condenada à partida. Creio, aliás, que os números indicam que essas políticas têm vindo a ser condenadas e, provavelmente, estarão condenadas ainda no futuro.
Naturalmente, a discussão portará não só o combate à criminalidade mas mais ainda aquelas consequências que têm a ver com o combate à toxico-dependência no plano interno. O facto de se tentar impedir, por todos os meios constitucionais e de direito, este grande tráfico deixa ain
O Sr. Presidente (João Amaral): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer que votaremos favoravelmente a ratificação deste Tratado, que vemos aparecer com algum agrado, sendo certo que nos parece que já não falta quase nada, do ponto de vista dos acordos, tratados, convenções, recomendações, em relação a esta matéria. Portanto, desse ponto de vista, a «armadura» é completa. Faltam é meios..., mas essa é outra questão!
Em relação a este Tratado, gostaria de dizer que, sendo Portugal um País particularmente vulnerável ao tráfico de droga, designadamente ao tráfico de droga realizado através da rota atlântica, através do mar, e tendo Portugal um interesse estratégico importante no triângulo entre os Açores, a Madeira e as Canárias, sendo esse triângulo uma das possíveis zonas de entrada com maior frequência de toda a droga que, por esta rota, abastece a Europa inteira, é evidente que Portugal tem de se preocupar particularmente com esta questão.
Este acordo surge na sequência de um outro existente entre Portugal e Espanha, datado, se não estou em erro, de 1993 ou 1994, que já colocava os meios dos dois países em utilização possível comum para efectuar este combate. Portanto, não se trata de uma novidade. Apenas se acrescenta, na sequência da recomendação das Nações Unidas, o combate previsto em alto mar, utilizando, eventualmente, meios militares ou de outra natureza.
Neste âmbito, também reconheço – e o Sr. Secretário de Estado certamente permitir-me-á fazer este cumprimento – uma evolução importante do ponto de vista do Partido Socialista, porque, na altura em que discutimos pela primeira vez se poderiam ou não ser utilizados meios militares em relação ao combate à droga, houve alguns Deputados da bancada do Partido Socialista e que, então, intervieram que entendiam esta solução como ferida de inconstitucionalidade. Diziam eles, nessa altura, que não se podiam juntar as duas coisas, que não se podia combater a criminalidade com meios militares. Vejo agora, felizmente, que evoluíram nessa perspectiva!
Na altura em que Portugal fez esse acordo com Espanha também se dizia que havia uma perda de soberania por Portugal utilizar meios espanhóis em relação ao combate à droga. Mas isso, penso eu, representava mais,
nessa altura, uma visão limitada do acontecimento, uma visão um pouco exterior à questão, uma visão menos dramatizada do problema! A partir do momento em que a droga passou também a ser com o Partido Socialista o seu «inimigo público n.o 1» esbateram-se essas fronteiras de utilização e o Partido Socialista foi reconduzido ao bom caminho!
Risos do Deputado do PS José Junqueiro.
Diz o Sr. Deputado José Junqueiro que certamente nem todo o bom caminho, e com razão. Porque aquilo que é dito no Tratado é isto: Portugal e Espanha podem utilizar meios comuns. Só que é evidente que Espanha ficará sempre a perder, infelizmente, porque Portugal não tem praticamente meios comuns para utilizar e para dar em troca à Espanha. É um «pacto leonino» que estamos a celebrar, sendo certo que é a nosso favor e utilizando os meios de Espanha!
Quero, portanto, celebrar o contentamento do Sr. Deputado José Junqueiro com esta solução e cumprimentar o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas por, finalmente, o Governo apresentar, para ratificação, um Tratado que é muito importante e que vai completar, como eu disse, a «armadura» em relação à luta contra o tráfico de droga.
O Sr. Presidente (João Amaral): – Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, dou por encerrado o debate relativo à proposta de resolução n.o 117/VII, cuja votação será amanhã, à hora regimental.
Vamos passar à discussão da proposta de resolução n.o 137/VII – Aprova, para ratificação, o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado na Praia, Cabo Verde, aos 17 de Julho, pelos Governos da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República de Moçambique, da República Portuguesa e da República Democrática de S. Tomé e Príncipe.
Para apresentar a proposta de resolução, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas : – Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Protocolo em apreciação, subscrito conjuntamente pelas Partes no âmbito da CPLP e assinado na cidade da Praia, em 17 de Julho de 1998, tem como objecto a actualização do articulado do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Dezembro de 1990.
Deste Protocolo que agora submetemos à apreciação de VV. Ex. as resulta o relançamento de todo este processo, visando a entrada em vigor do dito Acordo Ortográfico, que, até à data, carecia de ratificação de todas as Partes. O objecto imediato deste Protocolo é a elaboração de um vocabulário ortográfico comum da língua portuguesa, tão completo quanto possível, que possa contribuir para a normalização no tocante às terminologias científicas e técnicas.
O Sr. Presidente (João Amaral): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Frexes.
O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas : – Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (João Amaral): – Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?
O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas : – Sr. Presidente, foram-me pedidas respostas, pelo que, em termos regimentais, só tenho ao meu dispor a figura da intervenção e fála-ei quando V. Ex.a quiser.
O Sr. Presidente (João Amaral): – Creio que haverá acordo para que o Sr. Secretário de Estado fale depois de todas as intervenções, o que lhe permite responder não só a esta mas também a outras. Se o Sr. Secretário de Estado estiver de acordo...
O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas : – Com certeza, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (João Amaral): – Dou, então, a palavra ao Sr. Deputado Rosado Fernandes.
O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não houve hífen ortográfico ou ortodoxo que ligasse aqui mais Deputados para ouvir falar do Acordo Ortográfico. Foi exactamente o que aconteceu nos países que eram afectados por esta «grave doença» que sempre atacou os portugueses desde 1911, que é a de fazerem contínuas reformas ortográficas. Nada faz vibrar mais um português do que uma reforma ortográfica! O hífen..., maravilha!
Lembro-me do Graça Moura, que defendia, com entusiasmo, a abolição do hífen, lembro-me de várias vestais da minha Faculdade, que defendiam uma contra-reforma ortográfica, e eu, que fui aluno do Professor Rebelo Gonçalves, que foi o autor da reforma ortográfica de 1945, e já fui obrigado a escrever açúcar com dois «ss», açúcar com «ç» e outras palavras que já nem ouso repetir...
... e eu digo isto depois deste Acordo Ortográfico, em que os meus colegas de Coimbra andaram furiosos debatendo sobre se punham acento grave, acento agudo ou acento circunflexo, hífen ou não hífen...
E, meu Deus, falta-nos um dicionário! Falaram do meu antigo aluno Malaca Casteleiro e disseram que ainda não acabou o dicionário da Academia. Mas, como sabem, o primeiro dicionário da Academia acabou na palavra «azurrar» _ foi nesta palavra que acabou o primeiro volume do dicionário da Academia, do século passado...
Este ainda não zurra, porque nós ainda não o vimos!...
Meus queridos amigos e colegas, eu não quero estragar a vontade ao Sr. Secretário de Estado e dir-lhe-ei que aprovaremos esta proposta de resolução, mas com o desejo de que isto até falhe, porque não há qualquer dúvida de que o pidgin portuguese vai existir. Não há qualquer dúvida de que o crioulo é o crioulo, o brasileiro é o brasileiro e o português daqui é o português daqui.
O Orador : – Mas façam um dicionário! Eu, quando tenho de estudar uma regência de adjectivo ou de substantivo, vejo-me aflito e tenho de recorrer ao Dicionário de Francisco Fernandes, que é um lexicógrafo brasileiro.
O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas : – Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?
O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas : – Por favor, a mim, que me chamo Lello, não me peça para fazer um dicionário.
O Orador : – Como estava a dizer, quando pretendo encontrar uma regência de um verbo, tenho, por exemplo, de recorrer ao dicionário de Francisco Fernandes. Aliás, no outro dia descobri _ mirabile dictum _ que o melhor dicionário de português que ainda hoje está comprável é o Aurélio Buarque de Holanda, que é brasileiro; o Dicionário da Porto Editora é louvável, mas não é um bom dicionário, pois não tem exemplos da literatura.
Ora, tinha sido preferível que a Academia se concentrasse num bom dicionário e noutros dicionários, visto que não temos lexicógrafos em Portugal – assim como seria preferível que o Governo se concentrasse nas lanchas rápidas! –, do que estarem sempre a pensar em uniformizar a língua que os povos não vão uniformizar. O português crioulo será o português crioulo..., mas, agora, uma coisa é importante: é, de facto, uniformizarem e chegarem a um acordo sobre a terminologia técnica e científica.
O Orador : – Mas sobre isso nem cá temos acordo. Porquê? Porque há uns que são influenciados pela bibliografia francesa, outros pela bibliografia alemã, outros pela bibliografia inglesa... A verdade é que primeiramente foi a francesa _ nós ainda dizemos embrayage e não clutch para o carro.
Portanto, digo-vos, sinceramente: vamos votar esta proposta de resolução, mas é com um voto de piedade por simpatia e por mais nada. De resto, poupem-me mais ortografias, deixem-me o hífen em paz!
O Sr. Presidente (João Amaral): – Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de passar a dar a nossa opinião sobre esta matéria, devo dizer que teria sido muito importante, para que pudéssemos, de algum modo, opinar acerca desta proposta de alteração que estamos a discutir, que o Sr. Secretário de Estado começasse por informar esta Assembleia do estado do Acordo.
Contactando algumas das partes interessadas, contactando algumas academias e algumas instituições, normalmente a resposta que ouvimos é esta: mas ainda há acordo? Estávamos convencidos de que não! Que tinha caído em 1991, depois em 1994 e que já não existia!
Portanto, era extremamente importante que o Sr. Secretário de Estado, em vez de nos ler os artigos sujeitos a alteração – que todos nós já lemos, porque sabemos ler –, nos tivesse dito exactamente em que estado está o Acordo.
Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, estamos aqui a incorrer, mais uma vez, numa concepção que, na nossa perspectiva, é incorrecta e que está nem mais nem menos na continuidade da que ocorreu em 1991, ou seja, a entregar a esta Assembleia uma decisão meramente política por se considerar que esta Câmara é incapaz de encontrar soluções técnicas e muito menos linguísticas.
De facto, em 1991, foi entregue a esta Casa uma mera decisão política que, apesar de tudo _ e quem ouviu a discussão de 1991 apercebeu-se disso _, teve uma discussão acalorada, aprofundada, que conseguiu encontrar algumas incongruências, alguns erros, algumas metodologias perfeitamente incorrectas na construção do Acordo. Para além disso, e acima de tudo, foi reconhecido por muitos Deputados desta Casa de que tinha havido uma atitude e um pragmatismo político que tinha apostado, fundamentalmente, no sigilo e no constrangimento para encontrar o resultado político do Acordo e que desse sigilo e desse constrangimento tinham sido afastados professores, linguistas, editores, livreiros e muita e muita gente de reconhe
O Sr. Presidente (João Amaral): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.
O Sr. António Braga (PS): – Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não resisto a começar por saudar o Sr. Deputado Rosado Fernandes e dizer-lhe que cada um de nós tem as nossas heranças, com «h»: é que o PP votou a favor deste Acordo Ortográfico no tempo adequado.
Por outro lado, devo também dizer-lhe que não estamos muito longe quanto à abordagem que faz relativamente à língua. De facto, a língua não se regula nem por lei nem por decreto – aliás, nós dissemos isso, em tempo oportuno, quando se aprovou aqui, em 1991, pela maioria absoluta do PSD, o Acordo Ortográfico.
Dissemos também outras coisas: que, independentemente de estarmos com muitas divergências quanto ao seu conteúdo – e, na altura, a discussão foi muito acalorada mesmo na sociedade civil, dita assim –, os próprios prazos que constavam do Acordo e que, na altura, foram aprovados (e isso foi dito aqui com toda a clareza) eram incumpríveis, porque não havia condições, nem nos países que subscreveram o Acordo nem em Portugal, para fazer, nomeadamente, a harmonização científica e técnica da língua.
Nesse sentido, o Governo e os socialistas têm uma herança. A herança nossa – deixe-me também dizê-lo deste modo – é um acordo feito, e o que está feito, disse-o bem o Sr. Deputado Rosado Fernandes, está feito!
Naturalmente que não é o Acordo que vai alterar o funcionamento da língua na vida das pessoas. A língua faz-se com a história, com a história da cultura, no caso da cultura portuguesa, e, nesse sentido, nós dizemos que o Acordo já faz parte da cultura portuguesa. Há muitos anos, houve várias tentativas de se fazer sucessivos acordos ortográficos e, portanto, o Acordo é já, em si, um elemento da cultura portuguesa.
A verdade é que, neste momento, o Governo trata de ser realista e de colocar no Acordo o que é possível e desejável que lá esteja contido. Ou seja, as instituições, nomeadamente as academias, devem entender-se e encontrar a harmonização possível e desejável nos domínios científico e técnico e não marcar prazos, Sr.a Deputada Luísa Mesquita. Isto porque se há matérias em que os prazos são susceptíveis de raramente ser cumpridos é numa
O Sr. Presidente (João Amaral): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas : – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram feitas considerações, algumas de recorte fino, que não deixei de
apreciar, como foi a do Sr. Deputado Rosado Fernandes _ e eu não quero interferir com o seu hífen e com as considerações que fez _ e algumas perguntas; no entanto, eu de modo algum quero aqui suscitar o debate que foi realizado em 1991, não é essa a minha intenção, nem sequer estou preparado para um debate dessa ordem, como compreenderão.
Aliás, a pergunta que eu mais temia e que poderiam tê-la feito era sobre o que é que o Sr. Secretário de Estado, enquanto Deputado, em 1991, disse e fez em relação a esta matéria, na medida em que, em 1991, eu, enquanto Deputado desta Casa, e mais 17 Deputados votámos contra o Acordo, coisa que não aconteceu em relação a Deputados de outras bancadas que agora afirmam, veementemente, a necessidade de mudar, de interferir, de alterar, de ressuscitar esse debate. Não sei que posição tomaram! Eu votei contra na altura e agora estou aqui numa posição institucional a assumir e a assegurar, como me compete, os acordos internacionais do Governo a que pertenço, independentemente, até, de esse Acordo ter sido feito por um governo que suscitou a assinatura de um acordo prévio ortográfico, governo, esse, a que V. Ex.a, Sr. Deputado Manuel Frexes, pertencia...
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que no dia em que eu sair do Governo, se, eventualmente, vier para esta Câmara, jamais abordarei as questões em relação às quais geri no Governo. Voltarei para outras, porventura, serei até mais explícito na intervenção dessas áreas, porque, a não ser assim, corro o risco de ser juiz em causa própria.
V. Ex.a colocou-me perguntas, designadamente a de saber o que fez o Governo em relação a este Acordo. Sr. Deputado, V. Ex.a compreenderá que pertenceu a um governo que suscitou a assinatura de um acordo prévio ortográfico em 1986, que conseguiu que o Acordo fosse assinado em 1990 e que depois, já quando V. Ex.a participava de forma activa e dinâmica no governo, não conseguiu mais do que três ratificações.
Pergunta-me o que é que nós fizemos, desde então. Olhe, Sr. Deputado, através de um trabalho diplomático importante e estratégico, conseguimos que fosse criada a CPLP e esta matéria está a ser dirimida nessa sede. Está a fazer-se um trabalho profundo, naturalmente com a participação de todos e não com um protagonismo especial de Portugal. Esta tessitura tem que ser feita com todos!
Diz o Sr. Deputado que não me compreende. Bom, é preciso, talvez, um acordo fonético ou algo assim, porque eu apenas disse que o que estava em causa era a alteração dos prazos a que estávamos circunscritos para relançar este processo e concertarmos um vocabulário ortográfico, tendo em conta a normalização do léxico científico e técnico, porque essa é uma matéria essencial, como foi referido pelo Sr. Deputado António Braga.
Nós temos que evoluir no sentido do dicionário, da multimédia, porque é por aí que se travam as batalhas do próximo milénio, se queremos defender a língua. Esta matéria está a ter a sua tramitação em sede dos acordos, das negociações e do entendimento que se estabeleceu ao nível da CPLP.
Em relação ao instituto internacional da língua portuguesa, devo dizer que ele foi constituído já como integrante da CPLP. Estão em construção as instalações e a sede será em Cabo Verde. Esperemos que ele se faça,
O Sr. Presidente (João Amaral): – Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos para intervir, dou por encerrada a discussão da proposta de resolução n.o 137/VII.
A próxima sessão realiza-se amanhã, quinta-feira, às 15 horas, constando de um período de antes da ordem do dia, com um debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre «Porto _ Capital Europeia da Cultura 2001», e de
um período da ordem do dia, com discussão das propostas de resolução n. os 140, 142 e 145/VII.
I SÉRIE–NÚMERO 8DIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 37DIÁRIO da Assembleia da República
Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos
De seguida, procedeu-se à leitura da lista dos nomes dos Deputados eleitos, enviada pela Comissão Nacional de Eleições.
O Sr. Presidente apresentou o projecto de deliberação n.o1/VIII - Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos, subscrito pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e Bloco de Esquerda, que foi aprovado, após o que interrompeu a sessão.
Concluídos os trabalhos da Comissão Eventual de Verificação de Poderes, a Câmara aprovou, por unanimidade, o relatório e respectivos pareceres da referida Comissão.
Pelas 11 horas e 20 minutos, ao abrigo do n.o 1 do artigo 173.o da Constituição, reuniu a Assembleia da República.
O Sr. Deputado Francisco de Assis (PS) propôs que fosse convidado a dirigir os trabalhos o Presidente da Mesa cessante, o Sr. Deputado Almeida Santos, que, por sua vez, convidou para Secretários os Srs. Deputados Artur Penedos (PS) e José Cesário (PSD).
Constituída a Mesa, o Sr. Presidente saudou os Deputados eleitos, os funcionários da AR e os membros da comunicação social.
A Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sob a forma de interpelação à Mesa, propôs que o Plenário discutisse a organização do espaço dos grupos parlamentares, tendo o Sr. Presidente sugerido que a questão fosse de novo analisada em conferência de líderes.
O Sr. Deputado Francisco de Assis, do Partido Socialista, usou da palavra em primeiro lugar.
O Sr. Francisco de Assis (PS): - Srs. Deputados, nesta circunstância, no início da nova Legislatura, começo por saudar todos os Deputados, em particular aqueles que vão exercer esta função pela primeira vez e os que regressam após alguns anos de interregno.
Queremos propor que o Sr. Deputado Almeida Santos, na qualidade de Presidente cessante, assegure a condução dos trabalhos, bem como a representação exterior da Assembleia da República até à eleição do novo Presidente para esta Legislatura.
Com este gesto, queremos também dar testemunho da nossa admiração pela forma superiormente inteligente, profundamente serena e isenta como o Sr. Deputado Almeida Santos assegurou a condução dos trabalhos na Legislatura cessante.
Com o assentimento da Assembleia, assumiu a presidência o Sr. Deputado Almeida Santos (PS).
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de agradecer a deferência de terem sugerido que continuasse a dirigir os trabalhos até à eleição do futuro Presidente da Assembleia, agradecia que cada um dos dois maiores partidos indicasse um elemento para secretariar a Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.
O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista indica o Sr. Deputado Artur Penedos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD indica o Sr. Deputado José Cesário.
O Sr. Presidente: - Muito bem! Já é um clássico!
Srs. Deputados, estando constituída provisoriamente a Mesa para a sessão de hoje e para o início da próxima, deixem-me saudar muito calorosamente todos os Srs. Deputados que foram reeleitos, todos os Deputados que foram eleitos pela primeira vez e todos os Deputados que, após um período de ausência, voltaram a ser eleitos.
É um privilégio, mesmo na qualidade de Presidente ad hoc, estar a presidir a esta sessão e olhar para este espectáculo, tão significativo e tão cativante para mim. Diga-se o que se disser - e muita coisa se tem dito a esse respeito - , não há nada de mais nobre e de mais exaltante do que representar o povo português na feitura das leis, na fiscalização do Governo e nas demais competências da Assembleia da República. Tenho a certeza de que vamos fazer uma excelente Legislatura - não tenho quaisquer dúvidas a esse respeito - e de que todos os Srs. Deputados estarão à altura das suas responsabilidades.
Por agora, não diria mais nada a não ser saudar também os funcionários desta Casa, sem os quais ela não poderia funcionar como tem funcionado. Não me permitiria, neste momento, destacar qualquer um deles, embora, naturalmente, haja destaques a fazer.
Não quero ainda deixar de referir os membros da comunicação social, sem os quais o que aqui se passa seria verdadeiramente um segredo de Estado sem qualquer eco junto da opinião pública.
Vamos, portanto, dar início a esta sessão, que, como sabem, se destina à verificação dos poderes e, desde logo, à constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos. Nesse sentido, creio ser do conhecimento de todos o projecto de deliberação n.o1/VIII - Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos, apresentado por todos os grupos parlamentares.
Para que efeito pediu a palavra, Sr.a Deputada Isabel Castro?
A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, não vou, naturalmente, pronunciar-me sobre a comissão de verificação de mandatos, mas, sob a forma de interpelação à Mesa, desejo colocar uma questão.
A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares impôs uma determinada solução de organização de espaço, que, do nosso ponto de vista, é totalmente inaceitável e desprestigiante para a Assembleia da República.
Nós vamos iniciar os trabalhos da comissão de verificação de mandatos, trabalhos que, aliás, se devem iniciar e concluir rapidamente para libertar quem tem de ser libertado. Assim sendo, propomos que quando retomarmos os nossos trabalhos, após a comissão de verificação de poderes ter concluído o seu relatório e parecer, o Plenário possa agendar a discussão e deliberação da organização do espaço dos grupos parlamentares nele representados.
O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, como calcula, está a custa-me muito ver de pé os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda. No entanto, compreendo a reacção deles, como compreendo a reacção que a Sr.a Deputada acaba de ter.
De qualquer modo, havia que deliberar e essa deliberação foi feita de acordo com a maioria que se reuniu na última Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Essa deliberação só vale até ao momento em que o Plenário vier a pronunciar-se, se for esse o caso, porque, como sabem, o Regimento diz que, se não houver acordo entre o Presidente e os grupos parlamentares ou os representantes dos partidos, o Plenário decidirá.
A minha ideia era a de, no intervalo entre os trabalhos da comissão de verificação de poderes e o momento em que teremos de voltar a reunir para deliberar sobre o relatório dessa comissão, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, se concordarem, discutir esse problema.
O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, eu sei isso, mas acontece que o Plenário tem de deliberar sobre propostas concretas. Penso que seria de bom senso tentar-se uma solução conciliatória e, se não a conseguíssemos, a Mesa, necessariamente, receberia propostas e submetê-las-ia à discussão e votação.
De qualquer modo, penso que teríamos toda a vantagem em discutir este problema numa próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, tentando alcançar uma solução por acordo. Se não houver acordo, quem quiser apresenta propostas que serão votadas, tendo de ser respeitada a que fizer vencimento. Penso que esta é a melhor maneira.
Peço desculpa, mas já que me escolheram para Presidente ad hoc, não me podem pedir para não tomar a iniciativa de convocar a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para quando entender. Creio haver vantagem em convocá-la de imediato, devendo a mesma reunir neste intervalo dos nossos trabalhos.
Peço, pois, aos representantes dos grupos parlamentares que, logo que termine a votação do projecto de deliberação, se dirijam ao meu gabinete, já que a Sala D. Maria ainda não está operacional, para reunirmos a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Ou resulta ou não resulta, mas, se não resultar, cada um apresentará a proposta que entender, que será votada na primeira oportunidade.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário Artur Penedos vai proceder à leitura da lista dos nomes dos Deputados eleitos, enviada pela Comissão Nacional de Eleições.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apesar de o projecto de deliberação n.o 1/VIII estar assinado por todos os grupos parlamentares, o Sr. Secretário Artur Penedos vai proceder à sua leitura para que todos os Srs. Deputados que fazem parte da comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos dele tomem conhecimento.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projecto de deliberação n.o 1/VIII é do seguinte teor:
Aos 25 dias do mês de Outubro de 1999, os Deputados eleitos na VIII Legislatura da Assembleia da República deliberam constituir uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados constantes da lista apresentada pela Comissão Nacional de Eleições, a qual se manterá em funcionamento até que se constitua a comissão competente em razão desta matéria.
Esta comissão elegerá a sua mesa e designará um relator.
Estes elementos constarão de um relatório a submeter à votação do Plenário, contendo a declaração de verificação dos poderes dos Deputados eleitos. A comissão procederá ainda às pertinentes substituições dos Deputados que exerçam cargos que determinem a suspensão do respectivo mandato, bem como dos demais que tenham requerido a mesma suspensão, pelos candidatos não eleitos dos respectivos partidos que se sigam na ordem de precedência, dos respectivos círculos e listas.
O relatório concluirá por um parecer formal, a submeter à votação do Plenário.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o projecto de deliberação n.o 1/VIII - Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos (PS, PSD, PCP, CDP-PP, Os Verdes e Bloco de Esquerda).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registandose a ausência do Bloco de Esquerda.
Srs. Deputados, uma vez que esta Comissão tem de elaborar o seu relatório, vamos interromper a sessão.
Lembro os Srs. Deputados que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares terá lugar no gabinete do Presidente.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reiniciar os trabalhos.
Srs. Deputados, coloco-vos uma questão que tem a ver com o seguinte: o relatório e respectivos pareceres elabo-
I SÉRIE - NÚMERO 11 - Aos 25 dias de Outubro de 1999, pelas 11 horas, numa sala do Palácio de São Bento, reuniu a Comissão Eventual de Verificação de Poderes, para proceder à verificação dos poderes dos Deputados eleitos no dia 10 de Outubro de 1999 para a Assembleia da República - VIII Legislatura.
A Comissão é constituída pelos seguintes Deputados:
- Miguel Bento Martins da Costa Macedo e Silva
Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDP-PP):
2 - Iniciada a reunião, a Comissão deliberou que os trabalhos se desenrolassem sob a presidência do Deputado João Bosco Soares Mota Amaral, do Partido Social Democrata.
3 - Foi seguidamente deliberado nomear Relator o Sr. Deputado António Alves Marques Júnior, do Partido Socialista, e constituir um Grupo de Trabalho cuja composição é a seguinte:
- Luís Maria Barros Serra Marques Guedes PSD
- João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo CDP-PP
- Isabel Maria de Almeida e Castro PEV
4 - Compulsado o processo e os demais elementos enviados pela Comissão Nacional de Eleições, designadamente as actas de apuramento geral das eleições para a Assembleia da República, ali inclusas, constatouse a regularidade formal da atribuição dos mandatos.
5 - É assim possível apurar a seguinte lista dos candidatos eleitos, organizada sob os nomes dos partidos que os apresentaram a sufrágio, segundo a representatividade decrescente dos mesmos e por ordem alfabética dos Deputados, com indicação do respectivo círculo eleitoral, atribuindose a cada Deputado um número de ordem geral:
1 - Acácio Manuel de Frias Barreiros - círculo eleitoral de Lisboa
2 - Agostinho Moreira Gonçalves - círculo eleitoral do Porto
3 - Alberto Arons Braga de Carvalho - círculo eleitoral de Lisboa
4 - Alberto Bernardes Costa - círculo eleitoral de Lisboa
5 - Alberto de Sousa Martins - círculo eleitoral do Porto
6 - Alberto Marques Antunes - círculo eleitoral de Setúbal
I SÉRIE - NÚMERO 16 - A Comissão foi de parecer, por unanimidade, que devem ser julgados como verificados os poderes de todos os Deputados constantes da referida lista.
7 - Tendo em conta as disposições legais aplicáveis, a Comissão Eventual de Verificação de Poderes, com os pedidos formulados a tal propósito, procedeu às substituições pertinentes dos Deputados que exercem cargos que determinam a suspensão do mandato (artigo 4.o e artigo 20.o do Estatuto dos Deputados) pelos candidatos não eleitos dos concernentes partidos que lhes seguem na ordem de precedência nas listas dos respectivos círculos
eleitorais, salvo os que na presente data estejam abrangidos por impedimento ou tenham apresentado pedido de suspensão:
- João Cardona Gomes Cravinho (círculo eleitoral de Aveiro), por Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso;
- João Carlos Costa Ferreira da Silva (círculo eleitoral de Aveiro), por Manuel Francisco dos Santos Valente;
- Rui António Ferreira da Cunha (círculo eleitoral de Beja), por António Manuel do Carmo Saleiro;
- Armando António Martins Vara (círculo eleitoral de Bragança), por Dinis Manuel Prata Costa;
- António Manuel de Oliveira Guterres (círculo eleitoral de Castelo Branco), por Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira;
- José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa (círculo eleitoral de Castelo Branco), por José Carlos Cruz Lavrador;
- Fausto Sousa Correia (círculo eleitoral de Coimbra), por Victor Manuel Bento Baptista;
- José Rodrigues Pereira dos Penedos (círculo eleitoral de Coimbra), por Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço;
- Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves (círculo eleitoral de Coimbra), por Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge;
- Luís Manuel Capoulas dos Santos (círculo eleitoral de Évora), por Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho;
- José Apolinário Nunes Portada (círculo eleitoral de Faro), por Carlos Alberto;
- Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues (círculo eleitoral de Leiria), por José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros;
- Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro (círculo eleitoral de Leiria), por João Pedro Silva Correia;
- Jaime José Matos da Gama (círculo eleitoral de Lisboa), por José Miguel Marques Boquinhas;
- António Luís Santos da Costa (círculo eleitoral de Lisboa), por Manuel Alberto Barbosa de Oliveira;
- Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura (círculo eleitoral de Lisboa), por Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho;
- José Eduardo Vera Cruz Jardim (círculo eleitoral de Lisboa), por Maria Celeste Lopes da Silva Correia;
- Alberto Arons Braga de Carvalho (círculo eleitoral de Lisboa), por Casimiro Francisco Ramos;
- José Augusto Clemente de Carvalho (círculo eleitoral de Lisboa), por João Francisco Gomes Benavente;
- Leonor Coutinho Pereira dos Santos (círculo eleitoral de Lisboa), por António Fernando Menezes Rodrigues;
- Júlio Francisco Miranda Calha (círculo eleitoral de Portalegre), por Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo;
- Maria de Belém Roseira Martins Coelho H. de Pina (círculo eleitoral do Porto), por Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida;
- Manuel Maria Ferreira Carrilho (círculo eleitoral do Porto), por Manuel Maria Diogo;
- Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins (círculo eleitoral do Porto), por Renato Luís de Araújo Forte Sampaio;
- Paulo Sacadura Cabral Portas (círculo eleitoral de Aveiro), por António José Carlos Pinho;
- Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim (círculo eleitoral da Madeira), por Hugo José Teixeira Velosa;
- Antero Gaspar de Paiva Vieira (círculo eleitoral de Aveiro), por Teresa Maria Neto Venda;
- Joaquim Américo Fialho Anastácio (círculo eleitoral de Faro), por Jovita de Fátima Romano Ladeira;
- Carlos Manuel Bernardo Ascenso André (círculo eleitoral de Leiria), por António Jorge Freire de Brito Calvete;
- João Galinha Barreto (círculo eleitoral de Portalegre), por Francisco José Pinto Camilo;
- Carlos Manuel Carvalho Cunha (círculo eleitoral de Santarém), por João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira;
- Alberto Marques Antunes (círculo eleitoral de Setúbal), por Aires Manuel Jacinto de Carvalho;
- José Barbosa Mota (círculo eleitoral de Aveiro), por Aníbal Marcelino Gouveia;
- Francisco Soares Mesquita Machado (círculo eleitoral de Braga), por Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira;
- Maria do Carmo Pires Almeida Borges (círculo eleitoral da Guarda), por Carlos Alberto Dias dos Santos;
- António José Santinho Pacheco (círculo eleitoral da Guarda), por Vítor Brito de Moura;
- João Barroso Soares (círculo eleitoral de Lisboa), por Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa;
- Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela (círculo eleitoral de Lisboa), por Vítor Manuel Alves Peixoto;
- Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha (círculo eleitoral de Lisboa), por José Manuel Rosa do Egipto;
- Joaquim Moreira Raposo (círculo eleitoral de Lisboa), por Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura;
- Fernando Manuel dos Santos Gomes (círculo eleitoral do Porto), por Artur Rodrigues Pereira dos Penedos;
- José Narciso Rodrigues de Miranda (círculo eleitoral do Porto), por Fernando Manuel Jesus;
- José Miguel Correia Noras (círculo eleitoral de Santarém), por Maria José Vidal do Rosário Campos;
- Manuel da Mata de Cáceres (círculo eleitoral de Setúbal), por Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes;
- Maria Amélia Macedo Antunes (círculo eleitoral de Setúbal), por José Manuel Pires Epifânio;
- António Rui Esteves Solheiro (círculo eleitoral de Viana do Castelo), por Rosalina Maria Barbosa Martins;
- José Manuel Ferreira Fernandes (círculo eleitoral de Braga), por Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho;
- Pedro Miguel de Santana Lopes (círculo eleitoral de Coimbra), por Jaime Carlos Marta Soares;
- Maria Isabel Fernandes da Silva Soares (círculo eleitoral de Faro), por Mário Patinha Antão;
- Isaltino Afonso de Morais (círculo eleitoral de Lisboa), por José Frederico de Lemos Salter Cid;
- José Maria Ministro dos Santos (círculo eleitoral de Lisboa), por Henrique José Monteiro Chaves;
- José Vieira de Carvalho (círculo eleitoral do Porto), por Sérgio André da Costa Vieira;
- José Luís da Silva Oliveira (círculo eleitoral do Porto), por Pedro José da Vinha Rodrigues Costa;
- José Macedo Vieira (círculo eleitoral do Porto), por Manuel Maria Moreira;
- Emília dos Anjos Pereira da Silva (círculo eleitoral do Porto), por Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida;
- Francisco Rodrigues Araújo (círculo eleitoral de Viana do Castelo), por Artur Ryder Torres Pereira;
- Manuel do Nascimento Martins (círculo eleitoral de Vila Real), por António Manuel Santana Abelha;
- Fernando de Carvalho Ruas (círculo eleitoral de Viseu), por Melchior Ribeiro Pereira Moreira;
- José Daniel Rosas Campelo da Rocha (círculo eleitoral de Viana do Castelo), por José Augusto Meleiro Rodrigues;