PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
b) Na discussão na generalidade os representantes de cada grupo parlamentar poderão usar da palavra por período não superior a meia hora e o representante do partido não constituído em grupo por período não superior a quinze minutos;
c) Finda a discussão e votação na generalidade, proceder-se-á de imediato à discussão e votação na especialidade;
d) Dispensa de envio à Comissão para redacção final.Em tudo o mais se aplicará o disposto nas alíneas c), d) e e) do artigo 246.o do Regimento da Assembleia da República.Os Deputados: Cariou Brito - Jorge Lemos - Cândido Matos Gago-António Garcia - Jorge Leite - Zita Seabra.O Sr. Presidente:- Os Srs. Deputados ouviram os termos e condições em que é solicitada a, urgência, pelo que pergunto se têm alguma coisa a opor.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Lemos, porquanto, não sei se foi por deferência de audição minha, me pareceu que a proposta de urgência que acaba de ler incluía a medida de tornar desnecessária a baixa à comissão para discussão desta questão. Será assim?O Sn. Jorge Lemos (PCP): - É, sim, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sendo assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD reconhece, efectivamente, a urgência dio problema da reestruturação das Faculdades de Letras, objecto deste pedido de ratificação, mas crê, no entanto, que essa urgência não é de molde a excluir que o pedido de ratificação possa baixar à Comissão de Educação e Cultura, ainda que seja reduzido o prazo de apreciação por isso carece de ser apreciada com alguma ponderação e os resultados a alcançar só seriam beneficiados por um exame em comissão, ainda que, repito, reduzindo os prazos gerais. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PSD está disposto a votar favoravelmente o pedido de urgência.
122 I SÉRIE - NÚMERO 4Por outro lado, se o PCP achar melhor, o PSD apresentada uma proposta de alteração à alínea respeitante à baixa à comissão, propondo que baixasse mas com redução do prazo geral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP):- É que não se trata de um pedido de ratificação, imas da apresentação de um projecto de lei. E uma vez que a matéria em apreço respeita a um decreto simples, o PCP para tentar interferir na questão e tentar resolvê-la apresenta um projecto de lei visando a resolução do problema. É nesse sentido que propomos que esse projecto de lei, que tem por fim a revogação de um decreto simples que« foi largamente conhecido da Comissão de Educação e Cultura desde o passado mês de Junho, não baixe à Comissão e que o processo seja acelerado aqui, em Plenário, exactamente para permitir: que o ano lectivo se inicie nestas Faculdades tal como já se iniciou nas outras.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -É apenas para dizer que não nos opomos, em princípio, a que o nosso projecto de lei, seja analisado em comissão. Apenas pretendamos um acelerar do processo.
Se conseguíssemos, contudo, um consenso nesta Câmara para que fosse possível apreciar até segunda ou terça-feira esse projecto, de modo a podermos votar no final da próxima semana, não nos oporíamos a uma discussão na Comissão. Todavia, o problema é extremamente grave e a fundamentação que foi feita explica-o: os estudantes de Letras são os únicos estudantes universitários que têm as matrículas canceladas e, como podem calcular, isso acarreta muitos prejuízos. Por outro lado, é um projecto que tem três artigos e creio que facilmente poderíamos chegar a um acordo sobre ele.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço a ocasião de me ser feita uma rectificação.
Efectivamente, tratando-se de um diploma ministerial, de um decreto, não é permitida a ratificação, o que obriga, portanto, à metodologia de apresentação de um projecto de lei.
Por outro lado, reconhecemos a urgência e pensamos que é possível organizar o trabalho da Comissão por forma que o projecto suba ao Plenário na próxima semana, solução com a qual concordamos e, portanto, nesta medida, penso ser possível estabelecer-se um consenso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver outra solução, poderemos votar o requerimento por alíneas.
Entretanto dou a palavra ao Sr. Deputado Herculano Pines.O Sr. Herculano Pires (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito embora o Partido Socialista reconheça também, a urgência da discussão deste problema, todavia, por uma questão de princípio, entendemos que, tanto quanto possível, é de evitar a solução de não baixarem às comissões los respectivos projectos.
Por isso, de certo modo, estaríamos dispostos a perfilhar o ponto de vista expendido pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia, no sentido de ser reduzido o prazo, mas, efectivamente, baixar à Comissão o diploma em apreço.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PS): - Bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sendo assim, proporíamos que o prazo dado à Comissão fosse de cinco anos. Se conseguíssemos um consenso, retraríamos a alínea da nossa proposta que pede para não baixar à Comissão.O Sr. Presidente: - Creio verificar que os demais partidos estão de acordo. Nestas circunstâncias, o requerimento considera-se aprovado por unanimidade, ficando esclarecido que a Comissão dispõe do prazo de cinco dias para exame.
Entramos agora, Srs. Deputados, na segunda parte da ordem do dia, cem a discussão conjunta dos seguintes projectos de lei: n.o 92/I, do PCP; n.o 95/I, do PS e n.o 102/I, da UDP, todos relativos à participação das organizações de trabalhadores na elaboração de legislação do trabalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões para a leitura do parecer da Comissão de Trabalho.O Sr. Sérgio Simões (PS):ParecerL - Por despachos do Exmo. Presidente da Assembleia da República baixaram à 3.a Comissão os Projectos de Lei n.os 92/I, 95/I e 102/I, respectivamente da iniciativa do PCP e PS e do Deputado da UDP, sobre a participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho.
2 - Nos termos regimentais e constitucionais foram os referidos projectos de lei submetidos à apreciação pública das organizações dos trabalhadores, que sobre eles se pronunciaram e cujo relatório é publicado em anexo a este parecer.
3 - Pelo plenário da Comissão de Trabalho foi constituída uma subcomissão, integrada pelos seguintes Deputados: Sérgio Simões (PS), Rúben Raposo (PSD), José Luís Christo (CDS) e Jerónimo de Sousa (PCP).
4 - O PSD apresentou um documento de trabalho visando a constituição de um texto alternativo a adoptar pela Comissão.Esta, no entanto, foi de parecer que, dado o conteúdo dos diversos projectos e o do referido documento de trabalho, não se justificava a apreciação deste texto na generalidade.
27 DE OUTUBRO DE 1978 1235 - a) Os representantes do Partido Socialista declararam aprovar na generalidade o Projecto de Lei n.o 95/1, rejeitar o Projecto de Lei n.o 102/I, reservando o seu voto sobre o Projecto de Lei n.o 92/1 paira o Plenário da Assembleia da República;6) Os representantes do PSD e do CDS declararam reservar a sua posição de voto na generalidades sobre todos os projectos de lei para o Plenário da Assembleia da República;c) Os representantes do PCP declaram votar favoravelmente o Projecto de Lei n.o 92/I e reservar a sua posição de voto sobre os restantes para o Plenário da Assembleia da República.6 - A Comissão de Trabalho foi de parecer que todos os projectos de lei se encontram em condições de serem discutidos e votados na generalidade no Plenário da Assembleia da República.7 - O presente parecer foi aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, 25 de Outubro de 1978. - O Presidente da Comissão de Trabalho, Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto. - O Relator, Sérgio Simões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para uma intervenção.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai esta Assembleia discutir e votar na generalidade três projectos de lei sobre o direito de participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação de trabalho.
Trata-se de um direito cuja conquista só foi possível, à semelhança do que aconteceu com tantos outros direitos das classes trabalhadoras, com a organização, o sacrifício e a luta quotidiana de milhares de trabalhadores e cuja consolidação exigirá igualmente o sacrifício, a organização e a luta quotidiana de milhares de trabalhadores. Os exemplos históricos aí estão A demonstrá-lo.
Vencida a resistência dos adversários de classe de tais direitos, sempre estes tentaram, depois da sua conquista, destruí-los ou recuperá-los. Foi assim com o direito à greve e com o direito à contratação colectiva. Foi assim com o direito ao limite máximo da jornada de trabalho, com o direito ao trabalho e à estabilidade no emprego, com o direito ao contrôle de gestão, etc.
Nenhum destes direitos constituiu, alguma vez, uma dádiva ou se traduziu numa mera tolerância das classes dominantes; antes, foram sempre o resultado de um combate dos trabalhadores na caminhada para a sua emancipação.
O projecto de lei n.o 92/I do Partido Comunista Português sobre a participação dias organizações dos trabalhadores na elaboração da legislação de trabalho, constitui, a seu modo, um passo importante na consolidação deste direito dos trabalhadores.
Como aqui salientei na sessão plenária do passado dia 19 de Janeiro, com esta iniciativa os Deputados comunistas visam dar cumprimento aos preceitos constitucionais e definir os mecanismos jurídicos que possibilitem a materialização, perante todos os órgãos legislativos competentes, do exercício deste direito de intervenção das organizações de trabalhadores.
A delimitação da noção de legislação do trabalho, a obrigatoriedade da consulta prévia às associações sindicais, comissões de trabalhadores e respectivas comissões coordenadoras, a obrigatoriedade de elaboração e publicação de um relatório sobre os resultados da consulta constituem, como então referi, os pontos essenciais do projecto de lei n.o 92/I.
Posto à discussão pública, recolhidas e analisadas as opiniões das organizações de trabalhadores, o Grupo Parlamentar do PCP não deixará de as tomar na devida conta e de apresentar na especialidade, se for caso disso, as propostas de alteração e aditamento que se julguem adequadas, apesar de a maioria esmagadora das organizações que se pronunciaram terem optado pelo projecto de lei por nós apresentado.
Esta atitude é, aliás, a que corresponde à prática política dos Deputados comunistas. Esta atitude é, por outro lado, a que melhor respeita o exercício deste direito dos trabalhadores.
E vale a pena fazer, a este propósito, um breve balanço do que foram estes dois últimos anos de experiência.
Salvo os casos de lei de alteração que se seguiram a processos de ratificação, a Assembleia da República não discutiu nem votou nenhum projecto ou proposta de lei de trabalho sem que previamente os pusesse à discussão pública dos trabalhadores. Discussão que, acrescente-se, se traduziu, na maior parte dos casos, na intervenção activa e construtiva de milhares de trabalhadores. Mas se a discussão provocou uma tão ampla, saudável e criadora movimentação, é legítimo que os trabalhadores perguntem, ao fim de dois anos, pelos seus resultados finais. Ora, um rápido balanço revela claramente que, à excepção de dois casos, e mesmo esses de diminutos resultados, a vontade, as opiniões e os interesses dos trabalhadores foram pura e simplesmente ignorados ou frontalmente contrariados.
Foi o que sucedeu, por exemplo, com os projectos de lei sobre comissões de, trabalhadores e seus direitos e com os projectos de lei sobre empresas em autogestão. Em qualquer destes diplomas a opção dos Deputados do PS, do PSD e do CDS foi contrária à da esmagadora maioria das organizações de trabalhadores e, pior do que isso, as alterações introduzidas na especialidade afastaram-se ainda mais das posições por elas assumidas, o que por certo não estimula a intervenção criadora dos trabalhadores.
Ninguém põe em causa, como é óbvio, a competência legislativa deste Órgão de Soberania; os trabalhadores não pretendem - como seria desnecessário repeti-lo substituir-se nestas funções aos órgãos constitucionalmente legítimos. Mas reclamam legitimamente que os Deputados a quem confiaram o seu voto não ignorem as suas opiniões e as tomem na devida consideração. Não reclamam mais do que isso, mas protestam contra o que for menos do que isso.
E por isso protestaram e protestam contra a prática dos últimos Governos de legislarem em matéria de direito de trabalho sem ouvirem -ou sem ouvirem devidamente - as organizações de trabalhadores.
124 I SÉRIE - NÚMERO 4Foi assim que sem qualquer consulta prévia, ou mais raramente, sem aguardar os resultados da consulta, foram publicados importantes diplomas relativos às condições de trabalho ou aos direitos das organizações de trabalhadores, altamente lesivos dos seus direitos e interesses e justamente repudiados pelo movimento operário e sindical. Lembro, nomeadamente, o celebrei decreto-lei que liberalizou os despedimentos, o decreto-lei sobre contratos a prazo, os decretos-leis que revogaram algumas normas da lei sindical, o decreto-lei de condicionamento dos aumentos salariais, os decretos-leis do chamado 2.o pacote, etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais dois projectos de lei se encontram em discussão. O projecto n.o 95/I, do Partido Socialista, e o projecto n.o 102/I, da UDP. Sobre eles farei seguidamente algumas considerações. O projecto de lei n.o 95/I contém normas que merecem o nosso apoio e normas que nos merecem algumas reservas.
Assim, é nosso entendimento de que o projecto n.o 95/I deixa de fora algumas matérias que a Constituição quer abranger. De facto, o direito de participação dos trabalhadores não se restringe aos diplomas «reguladores da relação de trabalho», como se diz no n.o 1 do artigo 2.o, mas igualmente a outros direitos dos trabalhadores e das suas organizações que se não traduzem em qualquer regulamentação da relação de trabalho. Este é, aliás, o caso do direito que os projectes em discussão visam regular. Não é um direito que respeite à relação de trabalho, mas é um direito sobre cuja regulamentação os trabalhadores têm o direito de participar.
Julgamos que esclarecido o equívoco, o Partido Socialista proporá na especialidade ou se disporá a aceitar uma proposta que retira à redacção actual do seu projecto o sentido restritivo que objectivamente comporta.
Pensamos, aliás, que o mesmo sucederá em relação ao n.o 6 do artigo 2.o.
Não deixamos, porém, de salientar que o projecto de lei n.o 95/I contém disposições, como, por exemplo, a que se refere às regiões autónomas e à publicação dos projectos em separata, que merecem o nosso apoio e sobre os quais declaramos estar abertos à sua votação na especialidade.
O projecto de lei n.o 102/I, da UDP, contém algumas poucas disposições que nos parecem razoáveis. No fundamental, porém, ele é uma cópia mal feita dos projectos de lei do PCP e do PS. Uma coisa chamou a nossa particular atenção: o projecto de lei n.o 102/I omite sistematicamente qualquer referência às comissões coordenadoras das comissões de trabalhadores. Esta omissão, que consideramos grave, não e no artigo 4.o tal omissão não é involuntária. Nem mesma no antigo 1.o, na alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o e no artigo 4.o tal comissão não é involuntária. Nem outra pode ser a conclusão. Quem copia passado mais de um mês e exclui as comissões coordenadoras não o faz por acaso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O direito sobre que versam os diplomas em discussão não pode ser isolado dos restantes, direitos de intervenção dos trabalhadores consagrados na Constituição. Na verdade, os direitos de intervenção dos trabalhadores na criação e gestão de um sistema unificado de segurança social, na definição e execução da Reforma Agrara, na gestão das empresas, no contrôle e execução dos planos económicos e sociais são formas constitucionalmente insubstituíveis na preparação do «exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras». Todos eles são, no fundo, direitos que exprimem as grandes transformações económicas, sociais e políticas realizadas com o 25 de Abril e que apontam as vias do sistema constitucional na caminhada da emancipação dos explorados e oprimidos.
Exercê-los- é um direito dos trabalhadores, respeitá-los é um dever de todas as instituições.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo.O Sr. Rúben Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começa hoje a debater-se nesta Câmara um dos assuntos mais importantes que mais têm preocupado os trabalhadores e a democracia.
Trata-se da discussão conjunta de vários projectos de ler, que visam dar corpo à disposição constítucional de associações sindicais e comissões de trabalhadores participarem na elaboração da legislação de trabalho.
É velha como a história do movimento operário e sindical a aspiração dos trabalhadores por uma intervenção e participação democrática na organização da produção e do trabalho e na melhoria das suas condições de trabalho. Participação que lhes permite granjear dentro e fora da empresa uma influência grande nas decisões de natureza diversa, vendo-se assim o seu papel institucional na sociedade implementado.
Participação que, como afirmámos, pode englobar só a nível da empresa, no que concerne à preparação e adopção de decisões que regulam os mais variados domínios, a fixação de salários e condições de trabalho, a distribuição de lucros, a disciplina, o emprego e a formação profissional, exercendo-se através de várias formas, como a negociação colectiva, a consulta paritária e a sua representação nos conselhos da empresa.
Participação que pode extravasar o domínio empresarial, aí estão a testemunhá-lo o Conselho Nacional do Plano, o Conselho Económico e Social, visando a elaboração de políticas sociais e económicas de âmbito nacional.
A Constituição Portuguesa, ao (inscrever este direito, o direito de participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho, inovou no contexto europeu. Ampliou o âmbito, tradicionalmente entendido nos planos económicos e sociais, na contratação colectiva e na presença em órgãos da empresa.
Se não estamos em erro, na Europa este direito não se configura com este formalismo.
Só o movimento sindical francês participa na elaboração das leis, não directamente mas através de comissões técnicas, reivindicação conseguida depois dos acordos de Grenellie.
No resto da Europa há uma participação informal, através de consensos nacionais conseguidos pela via de negociações e partidas ou tripartidas.
Não se trata, pois, de um direito inscrito no texto constitucional. Trata-se de uma prática informal que pode ser mais implementada ou reduzida, conforme
27 DE OUTUBRO DE 1978 125as ligações que o partido governamental tem com o movimento sindical e como a peso deste na sociedade e no aparelho do Estado.
Entre nós, mercê do Regimento da Assembleia e da Comissão Parlamentar de Trabalhão, os trabalhadores portugueses têm participado na elaboração da legislação de trabalho, através de formulação e envio de pareceres escritos, de audições várias, de contactos directos com os Deputados que fazem parte da Comissão.
O texto constitucional, ao incluir este direito, representa uma alteração qualitativa na intervenção democrática dos trabalhadores. Evolução importante, face às tradicionais formas de expressão e de luta dos trabalhadores, como a greve, o sindicato, a contratação.
A Constituição, ao instituir este directo, dá passos na procura de uma democracia que não seja só política, mas que também se assuma como económica e social.
Participação que, contudo, não pode ser confundida com o direito de iniciativa legislativa, pois as organizações de trabalhadores não têm assento em órgãos legislativos.
Participação que não pode ser confundida com contrôle ou veto, mas antes que fornece elementos de trabalho, para o legislador.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão em discussão conjunta os projectos de lei n.os 92/I, 95/I e 102/I, respectivamente da iniciativa do PCP, do PS e da UDP sobre a participação das organizações dos trabalhadores ma elaboração da legislação do trabalho.
Projectos de diploma que visam dar corpo às disposições constitucionais configuradas nos seus artigos 56.o e 58.o Desiderato que também foi retomado no Regimento da Assembleia da República e da Comissão de Trabalho, não havendo, contudo, norma idêntica em relação ao Governo.
O PSD apresentou um documento de trabalho na respectiva Comissão, buscando a elaboração de um texto alternativo. Contudo, o entendimento da maioria da Comissão foi diferente. Não desejaram procurar a formulação da um único texto a apresentar a esta Câmara. Optaram pela discussão conjunta dos projectos de diploma na generalidade.
Assim, o meu partido discutirá aqui os vários textos propostos, apresentando propostas de especialidade na Comissão respectiva.
O projecto de lei n. o 92/I, apresentado pelo PCP, define legislação de trabalho, através de um elenco de várias matérias ajuntando-lhe a expressão «designadamente», o que permite uma interpretação extensiva. Também exige que nenhum projecto de decreto, projecto de lei ou proposta de lei sobre matéria de trabalho possa ser discutido ou votado sem que os trabalhadores se tenham pronunciado e tenha sido elaborado e publicado uni relatório autónomo da sua consulta.
O projecto do lei n.o 102/I, apresentado pela UDP, retoma várias ideias dos projectos anteriores, exigindo um contrôle sobre o resultado da discussão efectuada pelos trabalhadores, através de um relatório autónomo elaborado por uma comissão mista, com representantes das organizações de trabalhadores que
se tenham pronunciado e membros do Parlamento ou Governo. Também regula o acesso à rádio e televisão para a discussão destes projectos.
Ambos os projectos nos merecem fortes reservas.
Nós, os sociais-democratas, configuramos a participação como um direito que assiste aos trabalhadores através do fornecimento de elementos de trabalho para o legislador.
O projecto de lei do PCP concebe-o, como uma pressão a ser exercida sobre o legislador.
Já o projecto da UDP concebe este direito como mm verdadeiro contrôle, quase um veto sobre os Órgãos de Soberania.
O projecto de lei n.o 95/I, apresentado pelo PS, levantam-nos várias dúvidas pelas suas afirmações e omissões.
Assim, não define quem são as organizações de trabalhadores. Define a legislação de trabalho de forma muito, restritiva, pois a legislação de trabalho não regula só as relações de trabalho, restringindo a sua participação às organizações afectadas.
Neste caso, por exemplo, perante uma iniciativa legislativa, como a lei da greve na função pública, a participação dos trabalhadores diria respeito só às organizações de trabalhadores ma função pública. O movimenta sindical em geral não se poderia pronunciar.
Perante um projecto de lei de bases de autogestão, só as organizações de trabalhadores ligadas às empresas de autogestão poderiam participar. As associações sindicais não se poderiam, assim, pronunciar.
A ideia avançada no n.o 6 do artigo 2 o, parecemos positiva. Nela se afirma que o «Governo poderá aprovar o diploma sem precedência de publicação, tendo o referido diploma obrigatoriamente sujeito à ratificação pela Assembleia da República».
Contudo, levantam-se-nos algumas dúvidas. Como é que se vai ser materializada? Quem vai pedir, neste caso, a ratificação? Toda a Câmara?
Também no seu artigo 5.o se refere que «o presente diploma aplica-se igualmente às regiões autónomas». Não vemos inconveniente. Contudo, não consideramos necessário explicitá-lo, pois trata-se de uma lei geral da República. Mas já que se o explicita, nada se diz sobre o modo de concretizar.
No nosso texto alternativo previa-se que as comissões de trabalhadores e associações sindicais tivessem o direito de participar na elaboração da legislação do trabalho. Legislação que definíamos com uma enumeração exaustiva, aditando ao elenco de matérias enunciado pelo PCP, política de emprego e formação profissional e, sugerimos agora também, o estatuto de empresas em autogestão.
Nele se previa que essa participação fosse materializada através de pareceres escritos e audições orais e que os prazos de consulta seriam em regra de quatro semanas, podendo ser reduzidos para duas ou implementados para seis. Os comentários e sugestões escritos seriam tidos em conta pelo legislador como elementos de trabalho, sendo o resultado da consulta pública inserta no preâmbulo do decreto-lei ou parecer da Comissão Parlamentar de Trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A regulamentação do direito de participação na elaboração da legislação de trabalho, que hoje vamos aprovar, é um passo fim-
126 I SÉRIE - NÚMERO 4lamentar na conquista de uma sociedade mais aberta, mais participada. Uma sociedade que queremos ao serviço dos trabalhadores, das classes mais desfavorecidas.
Este direito é marco importante na procura de uma democracia política, mas que também desejamos que seja económica e social.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é a extensão do articulado de uma lei que a torna mais importante nem a sua simplicidade que a faz parecer pouco significativa. Muitas vezes uma lei com poucos artigos mas objectivos tornam-na, a par cem o seu conteúdo concreto, de uma importância transcendente.
É, ma nossa opinião, o caso dos projectos de lei que estamos a apreciar. Qualquer deles apresenta mete dúzia de artigos, mas a sua aprovação final traduzirá uma importam t e conquista dos trabalhadores portugueses e tornar-se-á, segundo cremoso, um caso ímpar no direito do trabalho mundial.
A regulamentação da alínea d) do artigo 56.o e alínea a) do n.o 2 do artigo 58.o da Constituição, também contemplados no Regimento da Assembleia da República, tornava-se imperiosa. É esta a matéria de que nos estamos hoje a ocupar.
A Assembleia da República, através da Comissão de Trabalho, e por proposta dos socialistas, desde o inicio regulamentou internamente e a questão é, segundo cremos, com resultados satisfatórios. Trata-se agora de uniformizar os processos de consulta à& organizações dos trabalhadores aos restantes órgãos, isto é, ao Governo Central e aos governos e assembleias das regiões autónomas.
À partida, há que colocar uma questão: que tipo de participação? Uma participação efectiva e determinam e ou apenas um simples dar conhecimento dos projectos de diploma em preparação?
Pensamos que «nem tanto ao mar nem tanto à terra». Existem diferentes níveis de apreciação desta matéria. Por um lado, é forçoso reconhecer que os trabalhadores de um dado ramo de actividade conhecem perfeitamente as características e problemas do seu sector, mas, por outro lado, esta Assembleia, por exemplo, é um órgão político, deliberativo e com visões globais dos vários problemas que se colocam para uma opção correcta no mentido do interesse nacional. Não quer isto dizer - é preciso que fique claro - que consideramos que os trabalhadores e suas organizações não tenham o sentido desse interesse nacional. O que acontece per vezes é que o conhecimento incompleto dos dados globais pode levar os trabalhadores a preconizarem soluções incorrectas.
De qualquer modo, e para prestígio dos órgãos de soberania, é necessário que não nos demitamos das nossas responsabilidades. Torna-se necessário enterrar de vez o mito do chamado «poder popular» e o mito da irresponsabilidade dos- trabalhadores, teses defendidas por quadrantes políticos e sociais diferentes e antagónicos. Será da análise de todas estas premissas, que vão desde os interesses concretos e imediatos dos trabalhadores até à visão global dos problemas e dos próprios interesses a prazo dos trabalhadores e do País, que a matéria item de ser equacionada e resolvida com ponderação e equilíbrio.
Daí que sejamos de opinião que as sugestões das organizações dos trabalhadores sejam todas em conta como elementos de trabalho imprescindíveis a uma legislação que harmonize os interesses em causa.
Em segundo lugar, coloca-se a questão da representatividade dessa mesma consulta pública.
Não nos interessa, por exemplo, que cento e cinquenta organizações se pronunciem contra um projecto e vinte a favor, se estas últimas representam mais trabalhadores.
Não nos interessa que cento e cinquenta organizações se pronunciem contra um projecto referente, por exemplo, aos trabalhadores bancários especificamente, se as organizações destes trabalhadores se pronunciaram favoravelmente.
Para avaliarmos da representatividade e importância de uma posição, é útil saber que essa posição foi tomada em assembleia geral ou equivalente ou em reunião de direcção ou ainda em plenário de direcções.
Só com estes dados é que estaremos conscientemente habilitados a avaliar das opções do movimento operário.
Não o podemos fazer ina base de textos secos, não fundamentados e, mulitas vezes, enviados a esta Assembleia ou ao Governo em simples telegramas.
A linguagem dos números, com que se joga muitas vezes, sem ter em conta todas estas questões, acaba por desvirtuar e viciar a própria consulta pública às organizações de trabalhadores.
Daí que no nosso projecto apareça um anexo no qual estas questões são contempladas e rejeitamos totalmente a acusação que algumas organizações de trabalhadores mos fizeram de ingerência interna.
Como pode haver ingerência quando se trata de adquirir dados que podem influenciar a dinâmica de toda uma sociedade?
Quando as posições; tomadas o são democraticamente e sem ambiguidades, não há que temer o fornecimento dos dados pedidos. Quando há esse temor é porque algo poderá não estar bem e, nesse caso, o legislador tem o direito de duvidar.
O projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista não é um texto acabado. Os socialistas estão sensíveis a algumas das sugestões dos trabalhadores que nas parecem correctas, nomeadamente no que respeita a uma definição mais rigorosa do que se entende por legislação do trabalho, não exactamente como propõe o PCP, de uma forma exemplificativa, ou como preconiza o PSD, no seu texto alternativo, de forma taxativa. Estamos dispostos a aceitar o enunciado (muito semelhante entre si) destes dois partidos, adicionando ao taxativo a menção de que é considerada legislação do trabalho os preceitos decorrentes das convenções da OIT, ratificadas ou, a ratificar por Portugal, o que nos parece um princípio justo e de acordo com os esforços de integração europeia do nosso país.
Admitimos também uma melhor redacção que contemple, de maneira inequívoca, a extensão deita lei as regiões autónomas, o que seria dispensável se não tivesse havido já precedentes por nós considerados inconstitucionais coimo a regulamentação da Lei da Greve. Admitimos, no entanto, enquadrar esta questão
27 DE OUTUBRO DE 1978 127no todo e pensamos possível recolher este aspecto positivo do projecto da UDP.
Finalmente, achamos positivo no projecto do PCP o anúncio através dos órgãos de comunicação sociais da difusão das separatas contendo os projectos de diplomas.
Estas são, essencialmente, as questões a que o Partido Socialista da discussão na especialidade -se o seu projecto for aprovado na generalidade - para além dos meros problemas de pormenor está disposto a considerar.
De tudo isto ressalta que os socialistas, ao pretenderem regulamentar esta matéria, se basearam em alguns princípios básicos cujas linhas de força assentam na representatividade (anexo de projecto, no princípio da que as sugestões e comentários devem ser colocados por escrito, sem pôr de lado as audiências que poderão ser úteis, mas que também poderão bloquear qualquer departamento governamental ou as Assembleias da República e regionais e, finalmente, no princípio de que. esses comentários e sugestões são tidos em conta como dados de trabalho a que cada grupo político dará o devido peso, após a análise desses mesmos dados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente, as razões dos nossos votos sobre os restantes projectos: vamos votar contra o projecto da UDP, porque o consideramos de uma demagogia a toda a prova, suficientemente vincada nos seus antigos 5.o, n.o 2, 1o, n.o 2, e todo o artigo 8.o.
Os Srs. Deputados receberam, em tempo oportuno, este projecto e poderão avaliar o que ele representa. Sintomaticamente, nenhuma organização sindical ou comissão de trabalhadores ou comissão coordenadora se pronunciou sobre ele.
O projecto do PCP, avaliado parcelarmente, é positivo e, portanto, não poderemos votar contra. Contudo, as malhas demasiadamente cargas da sua exemplificação do conceito de legislação do trabalho, leva-nos a ter algumas reservas sobre este projecto, para além de outras questões de pormenor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que existem condições para que esta Assembleia aprove, na sua redacção final, uma lei que sirva os trabalhadores e defina as regras do jogo nesta matéria e consideramos também que, a prazo, poderemos evoluir para formas de participação mais directas das organizações dos trabalhadores, e, nessa altura, os trabalhadores portugueses poderão contar com a iniciativa e o voto responsáveis do Partido Socialista.Aplausos do PS.Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sérgio Simões: Foi aqui dito pelo meu camarada Rúben Raposo que aquilo que se consagra no vosso projecto é sobre a ratificação, o que é por nós considerado uma medida positiva. Não obstante, levantam-se algumas dificuldades de ordem técnica e não conseguimos visualizar qual deverá ser a tramitação nesta matéria. É, pois, este o esclarecimento que desejava pedir: como é que o Partido Socialista encara esta ratificação, dado que a consagra no seu projecto de lei?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões para responder.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Furtado Fernandes: Penso que poderemos discutir esta questão na especialidade. No entanto, em linhas gerais, poderei dizer-lhe qual era o nosso pensamento ao incluirmos um preceito deste tipo e dizer-lhe também que estamos dispostos a discutir o próprio conteúdo deste preceito na especialidade, caso o nosso projecto seja aprovado.
No entanto, para além das dúvidas que eventualmente se possam levantar, pensamos que um preceito deste tipo, a ser aprovado eventualmente poderá não o ser -, obedecer aos mecanismos que normalmente temi as propostas de lei de diplomas que competem exclusivamente à Assembleia e portanto são, obrigatoriamente, enviados à Assembleia pelo Governo para aprovação. Seria, pois, um mecanismo deste tipo com as necessárias adaptações.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República, nos seus artigos 56.o alínea d), e 58.o n.o 2, alínea b), consagra o direito de os trabalhadores participarem na feitura das leis através das comissões dos trabalhadores ou associações sindicais nos domínios que lhes dizem respeito. Os projectos hoje aqui em discussão pretendem estabelecerá via legislativa ordinária para regulamentação daqueles dispositivos que alguns comentaristas exigem à categoria de garantia fundamental dos trabalhadores portugueses.
A discussão na Assembleia Constituinte sobre os dais preceitos foi nula, embora fossem votados por unanimidade, e nem sequer encontrámos quaisquer declarações de voto dos partidos constituintes que nos permitam delinear o perfil do instituto. Que a unanimidade do voto não consubstanciava qualquer unanimidade na concepção quanto aos pressupostos e objectivos destes dispositivos, revela-se pela própria existência dos três projectos hoje em discussão e ainda o documento apresentado pelo PSD na Comissão de Trabalho. Encontramo-nos, portanto, perante uma pluralidade de modos de regulamentar a intervenção das organizações dos trabalhadores no processo legislativo.
O princípio de que os trabalhadores através das suas organizações de classe devem intervir na feitura das leis que lhes dizem directamente respeito não. encontra paralelo no direito laboral internacional, nem, que nós saibamos, nas constituições modernas. Mas isto não quer dizer que se trate de um preceito anómalo no quadro geral da democracia pluralista, como alguns preceitos que encontrámos na nossa Lei Fundamental e que representam as tais originalidades do processo revolucionário português.
A democracia política, não obstante a sua riqueza conceituai, ainda não consegue atingir todas as camadas ou estratos sociais; o mesmo é dizer o Estado moderno, ainda que democrático, não é, apesar disso,
128 I SÉRIE - NÚMERO 4participado. Por todo o lado, a urgência do desenvolvimento económico conduz à tentação do crescimento desmesurado dos poderes da soberania, com o consequente aparecimento das chamadas democracias governadas, a que, como o reverso da medalha, corresponde a que Jorge Burdem chama «a revolta das expectativas e aspirações». Entre a democracia governada e o autoritarismo burocrático e repressivo das chamadas democracias populares do Leste europeu, a Europa Ocidental vem tentando atingir uma via própria ou aprofundamento da democracia política, completando-a e enriquecendo-a com a democracia económica, social e cultural. E nesta marcha a participação directa dos cidadãos através das suas organizações profissionais ou de interesses no próprio processo legislativo aparece-nos como uma forma por excelência da dinamização da sociedade, o modo ideal de compatibilizar o desenvolvimento com a democracia. O contrário da participação é a passividade dos cidadãos que, mais tarde ou mãos cedo, acaba por definhar e estiolar a própria democracia. Dito por outras palavras, a participação transforma as relações entre o poder e os cidadãos (na sua qualidade de trabalhadores, utentes, consumidores, etc.), aproximando o primeiro dos segundos com a dupla vantagem de melhorar o exercício de Poder Político mediante o reforço da sua legitimidade, e, ao mesmo tempo, garantir uma melhor tutela dos direitos dos cidadãos, expandindo a sua esfera de liberdade.
Encarado o instituto constitucional de participação que nos ocupa hoje a esta luz, pode, naturalmente, lamentar-se que os constituintes o tenham restringido apenas às organizações dos trabalhadores e não às organizações profissional ou de interesse de todos os outros sectores de cidadãos, como associações de consumidores, de empresários, de utentes de bens, etc.; mal, sabido como a Constituinte sofreu as pressões internas e externas e a carga ideológica que se quis deliberadamente instalar na parte respeitantes aos direitos económicos, e sociais o> preceito perdeu muito do seu carácter jurídico-programático para assumir, como assume ainda na boca de muitos políticos, uma feição nitidamente demagógica e até de certo modo mítica que lhe vem sendo atribuída por forças políticas de extrema-esquerda. Aqui está, pois, um tema para ser repensado na próxima revisão constitucional, para que, despido de roupagens, ideológicas que actualmente apresenta, a participação dos cidadãos no processo legislativo encontre uma formulação consentânea com os imperativos democracia económica e social em que todos estamos solidários.
Entrando na apreciação na generalidade dos três projectos, diremos, para começar, que perfilhamos o ponto de vista de que o direito previsto na alínea d) do artigo 56.o «não é um simples maio de pressão institucional com eficácia política ,mas não jurídica. É um direito fundamental com a consistência dos direitos, liberdades e garantias, cuja violação dá origem à inconstitucionalidade», como dizer os dois ilustres comentaristas que comentaram a Constituição de 1976.
Trata-se, pois, de um comando que, em certa medida, pode dispensar a sua exaustiva regulamentação e tem até sucedido que os Governos Constitucionais tem ouvido sempre as organizações de trabalhadores, e o próprio Regimento desta Assembleia da República e o Regimento cia Comissão de Trabalho contém normas reguladoras da forma processual desta audição.
Quanto ao projecto de ler do PCP, n.o 92/I, não concordamos com a extensão dos direitos de participação às comissões coordenadoras previsto no n.o 1 do artigo 1.o. A Constituição da República apenas reconhece no n.o 1 do artigo 55.o a intervenção das comissões coordenadoras na reestruturação económica e não vemos razão para essa extensão, até porque as comissões coordenadoras, no nosso sistema constitucional, estão estruturadas para tarefas específicas e não se pode sobrepor tais entidades às comissões de trabalhadores e muito menos às associações sindicais. O n.o 2 do mesmo artigo vem resolver a questão de; saber o que se deve entender por legislação de trabalho e concordamos que por esta expressão se deve entender as leis regulamentadoras dos direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos na Constituição.
Todavia, se aceitamos o conceito, entendemos que o elenco exemplificativo que se lhe segue inclui matérias que, em rigor, não cabem naquele conceito e não são de legislação de trabalho, ou melhor, não são só de legislação de trabalho. Quero referir-me concretamente à alínea h) do n.o 2 do projecto comunista que inclui, tout court, a segurança social, onde é sabido que se trata de um direito de todos os cidadãos portugueses nos termos do n.o 1 do artigo n.o 63 da Constituição. Daí que não haja motivo para privilegiar as organizações dos trabalhadores num domínio que interessa a universalidade da população. Não será assim certamente tratando-se das normas de higiene e segurança do trabalho, que dizem respeito exclusivamente aos trabalhadores.
No artigo 2.o o projecto abandona a expressão constítucional «legislação de trabalho» para ir m ar s longe, mediante o uso de termos amplos e vagos como «matérias de trabalho». E tratando-se de uma esfera de actuação como esta, em que a liberdade do Governo ou da Assembleia da República fica, de certo modo, condicionada, não são de subscrever quaisquer tentativas de ampliação de conceitos já de si complexos e controversos.
Assim, quanto a este artigo, a proibição a prevista de o Governo poder apreciar projectos sem prévia audição das organizações de trabalhadores parece-mos excessiva, até porque desnecessária. Se por legislação de trabalho, como se viu, se deve entender as leis reguladoras de direitos fundamentais dos trabalhadores previstas na Constituição, tal matéria, nos termos da alínea c) do artigo 167.o da Constituição, constituem reserva da Assembleia da República, e uma vez que esta estruturou os meios da audição dos trabalhadores, fica regulada a matéria, sem prejuízo para o Governo.
No artigo 3.o, n.o 2, a liberdade concedida às organizações de trabalhadores na audição da forma de discussão e apreciação dos projectos está na linha do pensamento tantas vezes manifestado pelos Deputados do PC noutras discussões, quanto aos projectos relativos aos trabalhadores, e que contraria o nosso modo de encarar esta questão.
Entendemos que a pretensa liberdade de adopção de fornias de discussão e apreciação pede conduzir, na prática, à manipulação dessa mesma discussão. Abundam exemplos desta prática odienta. Consideramos, por isso, que se torna necessário adoptar um
27 BE OUTUBRO BE 1970 129mínimo de regras que, sem coarctada a liberdade de apreciação, impeçam que essa liberdade seja restringida por certos movimentos ditos «unitários».
O artigo 4.o, no tocante aos prazos, não prevê casos de urgência em que a discussão deve sen feita em tempo mais reduzido.
Finalmente, não vemos estrita necessidade de publicação de relatórios, visto que podem assumir o carácter de contrôle da liberdade legislativa do Governo ou da Assembleia da República, ou pelo menos uma manifestação de desconfiança perante estes dois Órgãos de Soberania. Não é, porém, mm ponto importante para nós.
Em conclusão, dado a ambiguidade que introduz e a ampliação dos textos constitucionais que se pretende mediante este projecto, omisso grupo parlamentar não lhe poderá dar voto favorável.
O projecto de lei n.o 102/I, da UDP, enferma de todos os defeitos que ficaram assinalados quanto ao projecto do PCP, com as seguintes agravantes: a referência explícita que se faz quanto à função pública é descabida. Concordamos que os trabalhadores, que são os servidores da função pública, têm o direito de participar na feitura das leis que lhes dizem directamente respeito, mas esta matéria deve ser objecto de diploma especial e não deste.
No mesmo artigo 2.o, não vemos justificação para que as associações de deficientes caibam no conceito de associações sindicais ou de comissão de trabalhadores, para terem de ser ouvidas.
No artigo 3.o, alínea f), somos de parecer que as cooperativas e outras formas de exploração colectiva não tem subjacentes a figura do trabalhador, nem são assimiláveis a comissões de trabalhadores ou a associações sindicais. Trata-se de ura sector especial de meios de produção cuja actividade tem de ser regulada por outra forma que não a da legislação do trabalho. Finalmente, a alínea o) - medidas que impliquem, directa ou indirectamente, restrições às matérias referidas nas alíneas anteriores- constituí uma forma de tornar inoperante o esforço de clarificação consubstanciado no elenco das matérias antecedentes, criando graves dúvidas e (incertezas.
O artigo 8.o reflecte uma clara intenção de transferir para este diploma uma solução que tem de ser debatida na sede própria, que é a da Informação. A desenfreada demagogia que perpassa todo o articulado do Deputado Acácio Barreiros tem aqui o seu eloquente remate. Votaremos, pois, contra este projecto.
O projecto de lei socialista, n.o 95/I, é o menos mal dos três submetidos à apreciação da Câmara.
No artigo 1o parece demasiado ambígua a expires não totalmente, a experiência do regimento da Assem-mos que nos parece preferível a adopção do conceito proposto pelo PCP.
No seu todo, o projecto socialista aproveita, embora não totalmente, a experiência do regimento da Assembleia da República e da prática da Comissão parlamentar de Trabalho, que não se tem mostrado, aliás, muito satisfatória para ser vazada em moldes legislativos. O projecto necessita de importantes aperfeiçoamentos, sem os quais não servirá os fins que propõe, até para remediar algumas imperfeições técnicas.