I SÉRIE — NÚMERO 110 4 do processo de reconversão urbanística, na área abrangida pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da Palmeira, em Fernão Ferro, no concelho do Seixal (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 1027/XIII (2.a) — Pelo realojamento dos moradores em Vale de Chícharos, no concelho do Seixal (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 1028/XIII (2.a) — Formação e sensibilização dos cidadãos sobre como agir em caso de perigo resultante de incêndio florestal (Os Verdes), que baixa à 7.a Comissão, 1029/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que renegoceie as condições dos empréstimos do Estado ao Fundo de Resolução relativos ao Novo Banco e ao BANIF (PSD), que baixa à 5.a Comissão, 1030/XIII (2.a) — Preservação e valorização das embarcações típicas do Tejo (Os Verdes), que baixa à 7.a Comissão, 1031/XIII (2.a) — Pela despoluição da bacia hidrográfica do rio Lis (Os Verdes), que baixa à 11.a Comissão, 1032/XIII (2.a) — Necessidade de retomar as obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, no Seixal (Os Verdes), que baixa à 8.a Comissão, 1033/XIII (2.a) — Descontaminação célere das habitações das minas da Urgeiriça e garantia da recuperação ambiental e da preservação do património mineiro (Os Verdes), que baixa à 11.a Comissão, 1034/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a gestão pública da rede nacional de Pousadas de Juventude (Os Verdes), que baixa à 8.a Comissão, 1035/XIII (2.a) — Recomenda o reforço dos mecanismos de supervisão financeira da União Europeia e a conclusão da União Bancária (PSD), que baixa à 5.a Comissão, 1036/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure o acesso à água do Alqueva pelos concelhos do sul do Baixo Alentejo (PS), que baixa à 7.a Comissão, 1037/XIII (2.a) — Recomenda a automatização da atribuição da conta de serviços mínimos aos clientes bancários (BE), que baixa à 5.a Comissão, 1038/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que inclua o concelho de Mação no projeto-piloto de ordenamento florestal (PSD), que baixa à 7.a Comissão, 1039/XIII (2.a) — Sobre medidas de apoio aos produtores de batata (PCP), que baixa à 7.a Comissão, 1040/XIII (2.a) — Em defesa do serviço público postal, pela recuperação do controlo público dos CTT — Correios de Portugal, SA (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 1041/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que inclua os concelhos de Oleiros, Vila Velha de Ródão, Castelo Branco e Proença-a-Nova no projeto-piloto de ordenamento florestal (PSD), que baixa à 7.a Comissão, 1042/XIII (2.a) — Avaliação do cumprimento da lei no que diz respeito ao direito do utente ao acompanhamento nas instituições do Serviço Nacional de Saúde (BE), que baixa à 9.a Comissão, 1043/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que inclua os concelhos de Gavião e Nisa no projeto-piloto de ordenamento florestal (PSD), que baixa à 7.a Comissão, 1044/XIII (2.a) — Deslocação do Presidente da República a Malta (Presidente da AR), 1045/XIII (2.a) — Deslocação do Presidente da República a Barcelona (Presidente da AR) e 1046/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o fim da cobrança de portagens na A23 (BE), que baixa à 6.a Comissão. Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos ainda para votação um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, referente à renúncia ao mandato do Deputado Alberto Martins (PS), círculo eleitoral do Porto, sendo substituído por Hugo Miguel Costa Carvalho, face à manifestação de impossibilidade de assunção do mandato pelo candidato José Manuel Santos de Magalhães, nos termos dos artigos 7.o e 9.o do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 20 de julho de 2017, inclusive. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco. Srs. Deputados, vamos, pois, entrar no primeiro ponto da ordem do dia, que consta da leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 155/XIII — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 86-D/2016, de 30 de dezembro, que atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posição