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Especificamente sobre o papel dos parlamentos nacionais, lamentou existirem poucos indícios relativos à possibilidade dele vir a ser parte integrante do Tratado, deixando de constituir um Protocolo anexo, permanecendo, assim, os parlamentos nacionais relativamente à margem do sistema político europeu. Constatou a vertente "individualista" e negativista do controlo da aplicação do princípio de subsidiariedade, uma vez que terá de ser accionado por cada parlamento individualmente e por apenas se possibilitar a sua intervenção numa óptica descendente, e não se podendo ainda apreciar a substância das iniciativas legislativas.
Chamou igualmente a atenção para o facto dos parlamentos nacionais não poderem controlar áreas como a Europol, a PESC, etc.O Presidente da Comissão comentou a originalidade e falta de transparência do método, representando o oposto do que usualmente serve à génese democrática de um texto político. Considerou ainda existir um forte risco do Praesidium estar comprometido com um conhecido grupo de Estados-membros e de aos restantes apenas restar aplaudir ou resignar-se, podendo mesmo constituir uma oportunidade de poder acrescido para os Estados-membros de maiores dimensões. Sendo assim, considerou que um sistema federal acabaria por oferecer aos Estados-membros de média e pequena dimensões maiores garantias, pela clareza das regras e dos mecanismos instituídos.
Prosseguiu ainda, dizendo que se uma instância não se encontra legitimada, não se pode considerar democrática, e recordou não existir, paralelamente, uma CIG onde se possa vetar alguma disposição menos favorável, considerando que as conclusões da Convenção constituirão uma forma de pressionar a CIG que reunirá de seguida.
Finalmente comentou a ideia do presidente da Convenção acerca do Congresso dos Povos, com as funções de contribuir para uma maior visibilidade externa dos trabalhos da UE; de acolher o debate anual sobre o Estado da União, presidido pelo presidente do Conselho, perante o PE e os parlamentos nacionais; e de eleger o presidente do Conselho Europeu.Na reunião do dia 12 de Maio de 2003, o Dr. Manuel Lobo Antunes começou por fazer uma descrição do método de trabalho que estava a ser seguido com a apresentação das propostas de articulado do Praesidium e com o envio de propostas de alteração de cada um dos membros da Convenção. Até à data o Praesidium já tinha apresentado as suas propostas para as partes I e III e, na próxima reunião, a discussão seria centrada sobre duas das questões mais importantes que seriam as instituições e a acção externa. Relativamente às instituições tinha havido uma concertação prévia entre 16 países a que se juntaram mais dois e que tinham expresso a sua posição no documento de 28 de Março de 2003.
Os 16 chefes de Estado e de Governo, entre eles Portugal, tinham realizado uma reunião, à margem do Cimeira de Atenas, com o Presidente da Convenção para lhe apresentarem estas posições, tendo-se por isso verificado com surpresa que as propostas apresentadas pelo Praesidium não respeitavam os princípios expressos no referido documento e com as quais ele parecia ter concordado. Esses princípios não são compatíveis com a eleição do Presidente do Conselho Europeu, com a presidência dos conselhos sectoriais, com a eliminação do comissário por Estado membro, com a redução do número de eurodeputados, com a forma como está enunciada a maioria qualificada e com a forma como está prevista a eleição do Presidente da Comissão Europeia.
Nas propostas de alteração entretanto já apresentadas deixou-se claramente expressa a rejeição da eleição do Presidente do Conselho Europeu e a eliminação do comissário por Estado membro. Se a opção for entre a actual proposta do Praesidium e o que foi acordado em Nice, é preferível o acordo de Nice, deixando a Convenção um texto aberto com várias hipóteses.
Relativamente à acção externa, considera-se positivo que o MNE seja escolhido de entre os membros da Comissão Europeia e que a extensão do voto por maioria qualificada no Conselho seja por proposta do MNE e da Comissão. No que diz respeito à PESD pronunciou-se a favor da Agência de Armamento e da cláusula de solidariedade, mas já não da cláusula de assistência mútua. Aceitam-se as cooperações reforçadas se os critérios forem decididos pela União no seu todo e a expansão das missões de Petersberg, se existir a possibilidade de um grupo de países ter uma acção mais desenvolvida nestas missões.A Deputada Maria Eduarda Azevedo afirmou comungar da análise e das propostas (que subscreveu) apresentadas nestas matérias pelo representante do governo, considerando polémicas e provocatórias as propostas apresentadas pelo Praesidium que vão num sentido intergovernamental e não no comunitário. Neste âmbito o menor denominador comum não é o ideal e se não houver um consenso alargado mais vale um cenário de ruptura e passar-se para a CIG. O método da Convenção é um bom
0012   |   II Série A - Número 019S   |   06 de Dezembro de 2003 método mas os seus trabalhos poderiam ser conduzidos de uma melhor forma. Estando em sintonia com as propostas do governo, não quis deixar de salientar a não concordância com o artigo relativo ao Congresso dos Povos que não se sabe para o que serve e o reforço de controlo parlamentar sob a forma de uma Conferência Interparlamentar nas matérias de PESC e PESD.O Deputado Alberto Costa apresentou as propostas de alteração do seu partido nestas matérias, considerando que elas aperfeiçoam a separação de poderes, a matriz da dupla representação, o controlo parlamentar e a democratização do processo legislativo, o que envolve o princípio da igualdade de Estados.
No que diz respeito às instituições preconiza-se o regresso à concepção unitária do Conselho, com a autonomização única do Conselho Legislativo que seria o correspondente estadual do PE, e a aceitação dos conselhos sectoriais, mas não a do Conselho Europeu nem a ideia da eleição do seu Presidente; a forma de eleição do Presidente da Comissão parece boa; apresenta-se uma forma de se manter um comissário por Estado membro; pretende-se que o MNE seja escolhido entre os membros da Comissão mas não se concorda que ele presida ao Conselho de Negócios Estrangeiros; sugere-se a substituição da ideia do Congresso de Povos por uma Conferência Interparlamentar europeia; e não se concorda com a redução do número de eurodeputados.
Considerou ainda existirem cinco domínios em que existe um impasse (uma maioria de 16 Estados contra uma minoria de Estados que representa 3⁄4 da população): sendo eles a presidência do Conselho, o número de comissários e a igualdade entre comissários, a forma de nomeação o MNE, a definição de maioria qualificada e a forma de pôr em prática as cooperações reforçadas que são fundamentais para se vencerem as actuais paralisias.O Presidente da Comissão questionou a articulação entre o MNE, o Presidente da Comissão e o Presidente do Conselho Europeu, traçando a evolução em termos de representação externa da União e afirmando existirem riscos de desequilíbrios.
Os três representantes na Convenção concordaram com a existência desses riscos, afirmando que só na prática se poderia avaliar a forma de se compatibilizarem as suas actuações, mas o mal menor seria o MNE ser escolhido de entre os comissários.Na reunião do dia 3 de Junho de 2003, o Prof. Ernâni Lopes lembrou que a Convenção apresentaria a sua proposta de Constituição para a Europa ao Conselho Europeu (CE) de Salónica, de 20 de Junho, e desmistificou a ideia de que só agora a Convenção estaria a tentar reunir consensos.
Esclareceu que, apesar de não existir ainda um texto, havia um conjunto de temas em relação aos quais não se tinham levantado objecções relevantes, imperando o princípio de que tudo será objecto de acordo com a condição de se chegar a um entendimento global no fim. Afirmou que nas últimas semanas de trabalho da Convenção se procurarão obter mais resultados, considerando que a Convenção não falhará se não apresentar uma proposta de Tratado completo e capaz de reunir o acordo de todos, por não ter sido esse o mandato de Laeken.
Referiu a questão metodológica, assinalando que, ao contrário de uma votação que é inequívoca, o consenso implicava maior complexidade na tomada de decisão por pressupor o apoio expresso e por ter de gerir muitas divisões. Explicou que o consenso requeria, conceptualmente, a existência de várias opções, reunindo, cada uma delas, os seus apoios, pelo que nada obrigava a Convenção a apresentar um texto unívoco e completo. Recordou caber à CIG a definição das matérias sobre as quais pretenderá decidir, e não à Convenção.
Precisou que se verificavam divergências no que concerne ao desenho e às competências das instituições, aludindo a que a UE não necessitava de copiar modelos de organização estatal, nem sucumbir a uma solução aparentemente simples, por constituir um projecto de União original e único, sob pena de perder o seu carácter sui generis, assente numa dupla legitimidade.
Considerou a ideia da eleição de um presidente da UE uma ameaça ao princípio da igualdade entre os Estados-membros, colocando em causa a noção colegial própria à UE, reflexo de quinze séculos de história e contrária à clássica ideia imperial.
Por outro lado, mostrou-se favorável à extensão do voto por maioria qualificada e da co-decisão, e à instituição de actos jurídicos mais simples. Mencionou que Portugal tem mostrado uma total abertura na revisão e simplificação do processo de decisão desde que sejam respeitados o princípio da igualdade entre os Estados, o equilíbrio institucional e o método comunitário.
No tocante à Carta dos Direitos Fundamentais da UE, Portugal também se tem mostrado favorável à sua inclusão no Tratado, assim como à adesão, por parte da UE, à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Precisamente sobre o projecto de articulado do Tratado, informou que, na Parte III, o Governo português defenderá a inclusão de uma base jurídica que inclua o sector do Turismo; a alteração do voto por maioria qualificada em matéria de coesão económica e social depois de aprovadas as perspectivas financeiras para 2007/2013; a manutenção do estatuto de ultra periferia para as regiões dos Açores e da Madeira; e a salvaguarda da possibilidade de intervenção dos Estados-membros no que respeita a celebração de Tratados Internacionais.
No que se refere à Parte IV, demonstrou uma satisfação global com as propostas discutidas.O Deputado Alberto Costa recordou a agenda relativamente minimalista da Convenção apresentada em Laeken, fazendo um balanço positivo dos resultados conseguidos relativamente aos quatro pontos: a melhoria da eficiência do processo decisório e do funcionamento das instituições da UE; a inclusão da Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado e a questão da adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem; a legitimidade democrática e a transparência das instituições europeias e o reforço do papel dos parlamentos nacionais; e, por fim, a simplificação dos Tratados existentes, sem alterar o seu conteúdo. Para lá disso, a Convenção parece querer dotar a União de um texto constitucional.
No que se prende com o reforço do papel dos parlamentos nacionais, considerou que, apesar das inovações positivas, a Convenção poderia ter sido mais ambiciosa na estruturação da acção colectiva dos parlamentos.
Sublinhou que as maiores dificuldades sentidas pela Convenção disseram respeito a um ponto que não se encontrava expressamente inscrito na sua ordem de trabalhos, a reforma institucional. Sobre esta matéria, mostrou-se igualmente
0013   |   II Série A - Número 019S   |   06 de Dezembro de 2003 contra a extinção das presidências rotativas da UE, contra uma Comissão onde não tenham assento nacionais de todos os Estados-membros, contra um MNE que também presida ao Conselho dos Negócios Estrangeiros e que tutele um tão vasto conjunto de matérias, incluindo a Defesa.
Elaborou uma crítica ao Governo português pela atitude passiva que tem assumido, referindo a dinâmica negocial de alguns Estados-membros, nomeadamente a Espanha, na procura de espaço político para fazer valer as suas pretensões, activando a sua estrutura negocial inserida em grupos de Estados-membros com capacidade para apresentar propostas novas e não apenas reafirmando posições já conhecidas.
Chamou a atenção para a necessidade de se começar a trabalhar na criação de uma atmosfera preparatória das opiniões públicas, tendo em mente possíveis referendos, no sentido de não se correr o risco de todo o processo empreendido pela Convenção e pela CIG poder vir a ser colocado em causa.
Constatou a coincidência genérica entre as posições defendidas pelo governo português e pelo maior partido político da oposição e a positiva fluidez de informação que tem ocorrido, chamando, contudo, a atenção para a necessidade de, nos momentos finais dos trabalhos da Convenção, se imprimir outro dinamismo. Considerou, no entanto, o risco de perda de capacidade negocial, caso a posição portuguesa afunile demasiado, fixando-se apenas na defesa das presidências rotativas e na manutenção do princípio de um Comissário por Estado-membro.O Prof. Ernâni Lopes informou que o Governo português tem trabalhado em pleno, (incluindo todo o aparelho diplomático) e por todos os meios para defender o que o Governo entende serem os interesses nacionais. Relativamente às posições do Governo e do maior partido na oposição, assinalou comungarem do mesmo desejo e de convergirem na acção.
No que concerne à dicotomia da presidência rotativa da UE / princípio de um Comissário por Estado-membro, referiu estarem a desenhar-se movimentos de várias frentes, nomeadamente a ideia de uma Comissão com 25 comissários, na base de uma rotação de mandatos entre comissários operacionais e comissários sem pasta, desde que essa divisão fosse pré-determinada e desde que os comissários sem pasta passassem no mandato seguinte a comissários operacionais e vice-versa, considerando a questão do número de comissários um falso problema, omitindo o verdadeiro problema, que se relaciona com o respeito pelo princípio da igualdade.
Procedeu a uma separação entre aquilo que a Convenção tratava - questões político-institucionais - e aquilo que a Convenção não tratava - questões económico-sociais -, acreditando ser destas últimas que surgirão as grandes questões da Europa do futuro.
Perguntou em que instância estavam a ser debatidas as importantíssimas questões do financiamento do sistema de segurança social, do fundo social europeu, do orçamento da UE, de respostas estruturais à globalização, etc.
Opinou que não havia PESC porque os Estados-membros ainda não o tinham decidido, referiu a banalização do Estado democrático e o artifício de simplificar os Tratados através de um Tratado Constitucional e reflectiu sobre a trilogia poder, legitimidade e confiança.
Por último questionou o mérito da organização de debates de três horas sobre a Convenção destinados a informar os cidadãos, concordando com a ideia de que não se está a progredir relativamente à aproximação da UE aos cidadãos.Na reunião do dia 30 de Junho de 2003 fez-se o balanço dos trabalhos da Convenção já que o Projecto de Tratado Constitucional tinha sido apresentado ao Conselho de Salónica de 20 de Junho embora se tivessem realizado mais duas reuniões da Convenção em Julho.
O Presidente da Comissão perguntou se os representantes parlamentares e o Governo iriam apresentar relatórios escritos sobre a sua participação na Convenção.O Prof. Ernâni Lopes optou por se referir ao discurso que tinha preparado para a sessão de encerramento da Convenção mas que não tinha apresentado, cuja tónica era a ausência de consensos sobre um conjunto de matérias e cujo tom não era laudatório. Salientou depois que o grupo dos 16 se tinha mantido coeso até ao fim.
De seguida, referiu-se ao catálogo de competências que tinha sido vertido no Projecto de Tratado Constitucional e contra o qual se tinha pronunciado por uma objecção metodológica, embora a União não tenha perdido nenhuma competência (pretende-se ainda tentar inserir o turismo nas competências complementares). Considerou, em nota final, que as questões institucionais não resolvem um dos maiores problemas da Europa que é o da reforma do modelo social e económico europeu.
Em relação ao relatório da participação na Convenção, disse que o Governo o estava a preparar.A Deputada Maria Eduarda Azevedo disse que a mensagem que se deve transmitir é que se trata apenas de uma primeira fase de um processo composto pela Convenção e pela CIG. Não se deve pôr em causa o trabalho já feito mas este deve ser limado, já que no decorrer dos trabalhos assistiu-se a uma mudança para pior. Se compararmos esta Convenção com a da Carta dos Direitos Fundamentais, salvaguardadas as devidas diferenças, verificamos que o método é bom mas a condução foi má, embora se deva reconhecer que sem a mão, ora de veludo ora de ferro, do Presidente talvez não se tivesse chegado ao fim, o que não significa que, enquanto membro, tivesse gostado das suas atitudes.
Em termos substantivos foi lamentável que a dimensão social continue a ser o parente pobre da construção europeia e que tenham vingado as teses franco-alemãs em termos de defesa.
Em relação ao relatório da sua participação na Convenção, disse que o iria entregar ao Sr. Presidente da Assembleia da República.O Deputado Alberto Costa disse que a expressão da Declaração de Salónica que classifica o Projecto de Tratado Constitucional como uma "boa base de trabalho" é a expressão mais adequada.
No que diz aos parlamentos nacionais, a Convenção não foi ousada e não foi feliz: o papel dos parlamentos ficou uma vez mais em protocolo e não entrou para o articulado, o controlo da subsidiariedade é apenas negativo e não se devem depositar demasiadas esperanças neste controlo.
A inserção da Carta dos Direitos Fundamentais no articulado é a única inovação que justifica a linguagem constitucional embora alguns preceitos sejam depois obscurecidos por ressalvas e explanações interpretativas.
0014   |   II Série A - Número 019S   |   06 de Dezembro de 2003 Em termos de reforma legislativa considerou estar-se no início já que o Conselho passa a discutir e a votar em "público", à semelhança de um parlamento, embora falte a autonomização do Conselho Legislativo como tinha sido proposto. A definição da maioria qualificada no Conselho com uma maioria de Estados e 60% da população é menos clara do que num sistema federal clássico, não havendo suficiente compensação entre o Conselho e o PE (onde existe uma proporcionalidade degressiva). Substitui-se o sistema híbrido de Nice por um sistema igualmente híbrido. Melhor seria 50% - 50%, ou seja a dupla maioria inicialmente defendida.
Nos domínios JAI, o Procurador Público fica adiado para uma decisão do Conselho Europeu e verifica-se um gradualismo na evolução do controlo de fronteiras. No âmbito do governo económico não se verificaram alterações significativas.
Um dos problemas que se irá levantar com a noção de constituição é o do primado sobre o direito interno, por não se referir o respeito pelo direito constitucional dos Estados membros com toda a clareza e extensão exigíveis.
Finalmente, e mais uma vez em relação ao método da Convenção, entendeu que esta forma de funcionamento não foi, sob certos aspectos, a mais recomendável, que o consenso é difuso e não é democrático. Do seu ponto de vista é mais democrático o sistema de apuramento de maiorias através de votações e de declarações de voto. Desta forma acabou-se por não se saber nunca qual o suporte efectivo de cada consenso e a única estrutura deliberativa era o Praesidium. Espera-se que na CIG se efectue uma correcção dos resultados alcançados, em especial em relação à parte institucional.
Em relação ao relatório da sua participação na Convenção disse que o tencionava entregar proximamente.O Deputado António Nazaré Pereira começou por lamentar que quem critica a falta de debate sobre os trabalhos da Convenção, sejam jornalistas ou deputados, não esteja presente nestas reuniões, sendo necessário reforçar o envolvimento de todos no debate parlamentar sobre as questões europeias, não bastando criticar por criticar.
Prosseguiu, dizendo que a maior parte das propostas de alteração apresentadas na Convenção não tiveram vencimento mas marcou-se uma posição e o trabalho efectuado dignificou a representação parlamentar. Frisou que seria interessante fazer uma publicação com todo esse trabalho (intervenções, propostas de alteração e restante trabalho). O problema agora para todos os membros da Convenção é que são autores de um texto no qual ninguém se revê. Referiu-se depois às preocupações manifestas em reunião da Assembleia Parlamentar do Conselho de Europa sobre a sobreposição de jurisdições entre o Tribunal dos Direitos do Homem e o Tribunal de Justiça.O Deputado Guilherme d'Oliveira Martins concordou com o Deputado Alberto Costa relativamente ao papel dos parlamentos nacionais, já que se ficou aquém do que se esperava. Contudo, a sua intervenção não depende do que ficar escrito em tratados mas sim do que fazem na prática, do esforço que fizerem para acompanharem as matérias, agora do ponto de vista da subsidiariedade, e nada os impede de apreciarem o conteúdo das propostas. Relativamente ao problema da prevalência do direito comunitário sobre o direito nacional, era algo já consagrado na jurisprudência que passou a estar no Projecto de Tratado Constitucional constitucional mas que é um falso problema porque a constituição europeia não ocupa o espaço das constituições nacionais.
Em relação ao relatório da sua participação na Convenção disse que o estava a preparar.O Presidente da Comissão teceu algumas criticas ao preâmbulo do Projecto de Tratado Constitucional do ponto de vista histórico e filosófico que mereceram o acolhimento dos restantes membros da convenção e que geraram algum debate.
A Comissão realizou ainda reuniões sobre os Conselhos Europeus com o Ministro dos Negócios Estrangeiros nos dias 17 de Dezembro de 2002, 18 de Fevereiro, 1 de Abril e 25 de Junho de 2003 e com o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus nos dias 22 e 28 de Outubro e 10 de Dezembro de 2002 e 18 de Março e 18 de Junho de 2003, onde os trabalhos da Convenção foram igualmente abordados.
Para além disso, a CAEPE reuniu, no dia 17 de Dezembro de 2002, com representantes das Regiões Autónomas dos Açores e Madeira e com o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, o Secretário de Estado da Agricultura e o Secretário de Estado das Pescas e recebeu, no dia 19 de Fevereiro de 2003, a Deputada inglesa Gisela Stuart, Presidente do Grupo de Trabalho sobre o papel dos parlamentos nacionais e no dia 4 de Março de 2003, o Comissário Europeu, Michel Barnier (para ambas as reuniões foram convidados os embaixadores dos Estados-membros e dos países candidatos ao alargamento).Na reunião do dia 19 de Fevereiro de 2003, a Deputada Gisela Stuart considerou estar-se perante um momento histórico na construção europeia por todos estarem de acordo com a ideia da redacção de um Projecto de Tratado Constitucional europeia após 50 anos da elaboração dos tratados.
Em relação aos parlamentos nacionais, numa altura em que 60% da legislação europeia é comunitária, afirmou ser necessário o seu envolvimento no processo de tomada de decisão e que não se pode reduzir o debate à dicotomia entre método comunitário ou intergovernamental porque eles não são envolvidos nem num nem noutro. Na sua óptica, os parlamentos devem efectuar um efectivo escrutínio em relação aos seus próprios executivos para além de dever existir um intercâmbio de informações entre parlamentos - se todos eles receberem e apreciarem o programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia poderá criar-se uma rede parlamentar que funcione e que facilite o escrutínio individual. Isto porque não é suficiente ter uma representação na Convenção ou uma participação bianual na COSAC.
A Comissão, o Parlamento Europeu e os governos estão organizados para participarem na decisão europeia e é esse o seu trabalho. Os parlamentos nacionais não o estão, mas se perguntarmos aos cidadãos quem os representa, eles podem responder que são os parlamentos nacionais. Para se poder representar os cidadãos não basta receber informação, é necessário apreciá-la e envolver nessa apreciação os cidadãos.O Deputado Alberto Costa referiu-se uma vez mais ao controlo parlamentar da subsidiariedade que lhe parece limitado e à ausência de controlo parlamentar nos domínios PESC e JAI.O Deputado António Nazaré Pereira questionou a possibilidade dos parlamentos nacionais poderem apresentar temas que pudessem vir a ser objecto de regulamentação
0015   |   II Série A - Número 019S   |   06 de Dezembro de 2003 europeia, lamentando que estes tenham estado há demasiado tempo afastados dos assuntos europeus.O Presidente da Comissão considerou existir alguma timidez em termos de propostas para a intervenção dos parlamentos, não lhe parecendo suficiente o escrutínio individual, tanto mais que não se está a conseguir reestruturar os órgãos colectivos que são múltiplos. Questionou de seguida a falta de entusiasmo pela ideia do Congresso para a eleição do Presidente do Conselho e para se responder ao intergovernamental com um órgão interparlamentar.A Deputada Gisela Stuart disse que os parlamentos nacionais conseguiam fazer muita coisa individualmente se colectivamente tiverem vontade de o fazer, dando como exemplo o mecanismo de alerta precoce para o controlo da subsidiariedade, onde cada parlamento tem um voto, existindo o princípio da igualdade. Manifestando-se contra a criação de um órgão colectivo composto por parlamentares nacionais, disse que a Assembleia da UEO produz excelentes relatórios mas ninguém os toma em consideração, e que a COSAC limita-se a ser uma forma de os parlamentares se conhecerem uns aos outros (sempre que o PE teme que a COSAC tome alguma decisão imediatamente se intromete para a boicotar), não sendo por isso sensato criar-se uma outra instituição/Congresso dos Povos, destituída de funções, apenas para dar a ideia que os parlamentos estão envolvidos.
Em termos substantivos, descreveu o que a Convenção tinha feito até à data, salientando a procura de um equilíbrio e respeito mútuo entre os Estados grandes e os pequenos, os mais povoados e os menos povoados. Esta procura verifica-se em vários domínios, nomeadamente na necessidade de se arranjar uma alternativa para o funcionamento do Conselho. A rotatividade da presidência do Conselho tem a vantagem do envolvimento de todos os Estados mas não é muito eficaz pelo que se podia encontrar uma fórmula mista de presidência fixa para o Conselho Europeu e Conselho Assuntos Gerais (desde que isto não conduza a um duplo executivo) e presidência rotativa para os restantes Conselhos.
Em relação à Comissão, que é um governo colectivo independente, esses problemas não se colocam mas é preciso fixar um limite máximo ao número de comissários e um critério para a sua nomeação que tem de incluir o pluralismo político e nacional e a igualdade de Estados.
A criação do MNE, que deve ser um comissário, embora se subtraía à colegialidade quando represente o Conselho, com uma dupla função, é um progresso bem como a criação de uma diplomacia europeia.
Para além disso, procura-se saber se se pode ir mais longe em matérias JAI, PESC/PESD (cláusula de solidariedade em caso de ataque terrorista, agência de armamento europeia, actualização das missões de Petersberg), de coordenação de políticas económicas e orçamentais e de flexibilidade para a cooperação reforçada.O Deputado Alberto Costa perguntou como se passava da linguagem constitucional para a matéria constitucional.
0016   |   II Série A - Número 019S   |   06 de Dezembro de 2003 A Deputada Maria Eduarda Azevedo disse que a União tinha encerrado o ciclo da integração económica e que se lançava agora no ciclo da integração politica. Neste âmbito uma constituição tem uma determinada simbologia, mas manifestou dúvidas sobre se a Convenção estaria  consciente de que o texto que estava a elaborar teria um carácter duradouro ou seria objecto de sucessivas alterações.O Comissário Michel Barnier concordou que este Projecto de Tratado Constitucional não pode ser feito a pensar desde logo na sua revisão e que uma constituição europeia não contém a mesma essência das constituições nacionais, não se podendo pensar nos mesmos moldes.Convenção dos JovensNos dias 28 e 29 de Novembro de 2002, a Assembleia acolheu a Convenção dos Jovens, com a participação de 63 jovens de todo o país (3 por distrito, Regiões autónomas dos Açores e da Madeira e luso-descendentes) que aprovou o documento final que se anexa [Ver anexo 7].Debates em PlenárioEm 21 de Junho de 2002, realizou-se um debate sobre o processo de construção europeia, fazendo-se o ponto da situação dos trabalhos da Convenção sobre o Futuro da Construção Europeia.
Em 26 de Junho de 2002, em debate mensal sobre a Europa, o Primeiro-Ministro (Durão Barroso), após uma intervenção inicial, respondeu a questões colocadas.
Em 26 de Fevereiro de 2003, em declaração política, o Sr. Deputado António Nazaré Pereira (PSD) falou do trabalho desenvolvido ao longo de um ano de existência da Convenção sobre o Futuro da Europa e, depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António José Seguro (PS) e João Rebelo (CDS-PP).
Em 14 de Março de 2003, procedeu-se ao debate sobre o andamento dos trabalhos da Convenção para o Futuro da Europa, no qual intervieram, além do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Carlos Costa Neves), os Deputados Maria Eduarda Azevedo (PSD), Alberto Costa (PS), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
Em 12 de Junho de 2003, em debate mensal nos termos do artigo 239.o do Regimento, sobre o futuro da União Europeia na perspectiva da próxima Conferência Intergovernamental, o Primeiro-Ministro (Durão Barroso), após uma intervenção inicial, respondeu a questões colocadas pelos Srs. Deputados Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), António José Seguro (PS), António Nazaré Pereira (PSD), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Capoulas Santos (PS) e Almeida Henriques (PSD).(excertos)
O Primeiro-Ministro (Durão Barroso): Tem existido em Portugal um grande consenso europeu. Esta é uma mais valia da máxima importância. Devemos manter e aprofundar este consenso. Isso é bom para o reforço da posição de Portugal na Europa. Dentro de poucos dias, com a apresentação ao Conselho Europeu de Salónica do resultado dos trabalhos da Convenção sobre o Futuro da Europa, concluir-se-á uma etapa no processo de revisão institucional da União Europeia. Portugal esteve sempre na linha da frente dos que defenderam a preservação das características que estão na base do sucesso do projecto europeu.
Cabe aqui destacar que foi o representante do Governo português na Convenção que apresentou o documento que viria a ser aprovado por 16 representantes de Governos e no qual estão claramente patentes os principais princípios que norteiam o posicionamento de uma maioria de Estados-membros da União. Tratam-se de três princípios essenciais: o princípio da igualdade entre os Estados-membros; o princípio do equilíbrio institucional; o princípio do método comunitário no processo decisório da União.
Assume particular importância uma proposta já assumida pela Convenção: a criação de um mecanismo que permita um maior envolvimento dos parlamentos nacionais na fiscalização do princípio da subsidiariedade.
Relativamente ao desequilíbrio do sistema institucional da União, Portugal é contra a criação de um poderoso Presidente do Conselho Europeu rodeado de uma máquina administrativa própria, que remeta a Comissão para o papel de simples secretariado do Conselho ou que crie uma situação de permanente conflito interinstitucional. Registo, aliás, com satisfação que a Comissão que consta da última versão do ante-Projecto de Tratado Constitucional corresponde às nossas propostas: uma Comissão em que a presença de Portugal estará sempre assegurada e em que se observará rigorosamente o princípio da igualdade entre os Estados-membros. Ou seja, há a garantia de que todos os Estados-membros estarão sempre representados, o que é importante para um país como Portugal, mas admite-se a hipótese de terem direito de voto apenas alguns Comissários, mas sempre na observância estrita de um princípio de rotatividade igualitária entre os Estados-membros. Contudo, não recusaremos discutir nenhuma ideia, nem mesmo a de um Presidente do Conselho Europeu, a da figura de um Ministro dos Negócios Estrangeiros europeu, etc.
No que se prende com o acompanhamento da Assembleia da República, proponho desde já, a criação de um grupo de contacto com o Governo, de modo a que o Parlamento possa acompanhar, em permanência, todas as negociações da próxima Conferência Intergovernamental. É desejável que a ratificação do próximo Tratado da União seja precedida de um referendo nacional que envolva todos os portugueses neste debate e nesta decisão.O Deputado Eduardo Ferro Rodrigues (PS): Consideramos que só se deve admitir o compromisso de reduzir o número de Comissários desde que se assegure a rotatividade numa base de estrita igualdade entre todos os Estados-membros. Concordamos que o Presidente da Comissão seja eleito pelo Parlamento Europeu, a seguir às eleições europeias e sob proposta do Conselho Europeu.
De igual modo, apoiamos a nomeação de um único representante da União para a Política Externa e de Segurança Comum, que exercerá o cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros europeu, sendo Vice-Presidente da Comissão e designado pelo Conselho Europeu, com o acordo do Presidente da Comissão. O PS apoia a incorporação, no futuro Tratado, da Carta dos Direitos Fundamentais da União para a tornar legalmente vinculativa, apoia a adesão da União à Convenção Europeia dos Direitos Humanos e quer ver aprofundada e consagrada a coesão territorial, económica e social, nomeadamente a protecção específica das regiões ultraperiféricas por via da constitucionalização do seu estatuto. O PS quer uma política europeia de defesa e, entretanto, somos favoráveis à possibilidade
0017   |   II Série A - Número 019S   |   06 de Dezembro de 2003 de participação de Portugal em núcleos de cooperações reforçadas que possam desenvolver-se entre membros da União Europeia.O Primeiro-Ministro: Continuamos de acordo, no essencial, quanto a esta matéria. Aliás, hoje mesmo, foram apresentadas na Convenção algumas reservas sobre questões institucionais numa declaração conjunta dos 16 dos Governos da Áustria, de Chipre, da República Checa, da Estónia, da Finlândia, da Hungria, da Irlanda, da Letónia, da Lituânia, do Luxemburgo, de Malta, da Polónia, da Eslováquia, da Eslovénia, da Suécia e, naturalmente, de Portugal.O Deputado Telmo Correia (CDS-PP): O preâmbulo da futura constituição europeia, referindo-se à herança clássica e da Antiguidade e depois ao Século das Luzes, parece omitir qualquer referência ao Cristianismo, ou seja, às raízes cristãs da própria Europa. É sobre esta questão que lhe pedia a sua opinião.
Este Parlamento tem de assumir mais responsabilidade no acompanhamento dos actos europeus. A Europa tem, entre outros, um problema: a relação entre os cidadãos e os eleitos e os órgãos e as instituições. E esse problema, do meu ponto de vista, só se pode resolver se os parlamentos nacionais, que estão mais próximos dos cidadãos, que respondem mais directamente perante os cidadãos, tiverem mecanismos de informação, mecanismos de apreciação e mecanismos de consulta.O Primeiro-Ministro: Sobre o preâmbulo da futura constituição europeia e as referências à génese cultural da Europa, penso que quando se fala nas fontes culturais da Europa é um erro histórico clamoroso excluir-se o Cristianismo. O Cristianismo é uma das principais fontes daquilo a que hoje chamamos Europa. Podemos e devemos reconhecer o papel da Antiguidade Clássica, da Grécia e de Roma, mas falar da Europa do ponto de vista cultural sem falar da herança judaico-cristã é, pura e simplesmente, um erro histórico de palmatória. E eu lutarei para que haja uma referência ao Cristianismo no preâmbulo do futuro Tratado constitucional da União Europeia.
No que concerne o tema da União democrática, importa dizer que a Europa não é apenas a Europa dos cidadãos, é também a Europa dos Estados-membros. E relativamente às relações com o Parlamento, o Governo tem vindo a fazer nas suas presenças constantes em Plenário e nas Comissões, neste caso na Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, a estudar com o Parlamento como é que podemos reforçar o seu papel. Aliás, do Projecto de Tratado Constitucional em curso consta o reforço dos Parlamentos nacionais, nomeadamente no controlo do chamado "princípio da subsidiariedade".O Deputado Carlos Carvalhas (PCP): É certo que a Assembleia tem estado associada, através de alguns Deputados, em nome de todos os grupos parlamentares, à Convenção sobre o Futuro da Europa; é certo, também, que tem havido debate na Comissão dos Assuntos Europeus e Política Externa, mas também é certo que há um défice democrático, nomeadamente na sociedade portuguesa.
É inadmissível que a proposta de Tratado da Convenção estabeleça a primazia da constituição europeia sobre o nosso texto constitucional.O Primeiro-Ministro: A própria Constituição já permite a recepção no direito português do direito internacional geral e já hoje se aceita esse primado do direito comunitário sobre o direito interno.O Deputado Luís Fazenda (BE): Temos uma fundada dúvida não sobre a legalidade mas sobre a legitimidade política deste processo da Convenção, independentemente da solução que se vem encontrando, e até sobre a legitimidade política da Conferência Intergovernamental. Na realidade, não houve nenhum processo de consulta e os cidadãos estão muito afastados de todo este debate, o que vai marginando a cidadania na União Europeia e vai aumentando o défice de cidadania e o défice democrático.
Relativamente à discussão em torno do Preâmbulo, é de recordar que não há qualquer referência religiosa na esmagadora maioria das constituições dos Estados membros à excepção da Grécia e da Irlanda.
Faço parte de uma corrente política que, já aquando da adesão de Portugal às comunidades europeias, reclamou o referendo e, em todas as alterações aos Tratados da Comunidade, mais tarde da União, fui sempre favorável à existência de um referendo.A Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes): De acordo com o Eurobarómetro, Portugal tem sido sistematicamente um dos países onde o sentimento de informação entre os cidadãos sobre a União Europeia regista a média mais baixa. A grande maioria dos portugueses sente-se pouco ou nada informada, e quase metade dos inquiridos que respondeu nunca ouviu falar da convenção sobre o futuro da Europa. Isto não lhe parece extremamente preocupante?O Deputado António Nazaré Pereira (PSD): Relembro, Sr. Primeiro-Ministro, que o texto final da Convenção é, em meu entender, um sucesso, e, nesse sentido, questiono o Governo se também assim o considera.O Deputado Honório Novo (PCP): A chamada Convenção sobre o Futuro da Europa é uma concepção que é muito mais a da sua presidência, o chamado Praesidium da Convenção, que recolhe o pensamento de uma dúzia de pessoas e que elimina, internamente até, propostas e ideias de muitos, de um número significativo dos mais de 100 membros da sua Convenção. É um trabalho que dá voz ao núcleo federalista mais duro e radical da Convenção, o núcleo que defende o directório dos grandes países. Já falámos aqui das presidências rotativas, que, de facto, desaparecem; já falámos aqui dos comissários por país, que, de facto, também desaparecem, sendo criados "comissários de primeira e de segunda" por um esquema mais ou menos burocrático, de facto, o trabalho final resolve o problema com a criação de uns Estados "mais iguais" do que outros.O Primeiro-Ministro: Perguntam-me qual a avaliação que o Governo faz dos trabalhos da Convenção e da posição dos representantes portugueses nessa Convenção. Acho que a avaliação foi globalmente muito positiva. Estavam lá representantes dos vários partidos, mas no essencial convergiram, e convergiram também com as posições do representante do Governo, o Prof. Ernâni Lopes.
Perante aquela ameaça que havia inicialmente (e que se mantém ainda, não está afastada) de um directório, dando peso dos Estados de maior dimensão, o nosso representante esteve na primeira linha dos que combateram essa tendência. Não foi por ser menos europeísta, porque o Governo não é menos europeísta ao dizer isso, foi porque entendeu que, a coberto de algumas soluções pretensamente federalistas, na realidade, estavam a querer fazer valer o peso do maior número e a diminuir o peso de um Estado como Portugal!
Por isso, aquilo em que acredito é que vamos manter no essencial uma convergência em relação a uma visão articulada do interesse nacional na Europa.
0018   |   II Série A - Número 019S   |   06 de Dezembro de 2003 Em 17 de Setembro de 2003, ao abrigo do n.o 2 do artigo 84.o do Regimento, o Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes) deu conta à Câmara da participação do Governo nos trabalhos que irão ter lugar na Conferência Intergovernamental da União Europeia. Seguiu-se um debate, no qual intervieram, a diverso título, os Deputados Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Bernardino Soares (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Fausto Correia (PS).(excertos)
O Ministro dos Assuntos Parlamentares: A CIG começa no próximo dia 4 de Outubro. Esta Conferência exige de Portugal uma clareza de posições e o reforço do importante consenso europeu que há anos tem existido no nosso País. Afirmar o projecto europeu e defender o interesse nacional exige um debate público mais profundo, mais alargado e mais participado do que tem sido habitual no tratamento das questões europeias.
No debate do dia 12 de Junho o Sr. Primeiro-Ministro já propôs a criação de um grupo de contacto entre a Assembleia da República e o Governo para o acompanhamento dos trabalhos da Conferência Intergovernamental e esse grupo de contacto vai avançar.
Para além dessa iniciativa e do trabalho altamente meritório já realizado nesta Assembleia, é importante que um amplo debate nacional se faça, que os Portugueses participem, que a sociedade não passe ao lado de opções essenciais para o seu futuro. Neste quadro, o Governo está totalmente disponível para, em conjunto com a Assembleia da República, organizar um vasto conjunto de debates que, de forma descentralizada, ao longo de todo o País, e com forte envolvência da sociedade civil, possa fomentar a discussão e mobilizar a opinião pública nacional. O debate é essencial e deve ser imediato e prévio à decisão.
A cultura de opacidade deve dar lugar a um espírito de verdadeira participação; a discussão deve-se fazer sem complexos, sem secretismos, sem linguagens cifradas, de forma séria, responsável, aberta e transparente. Só assim os portugueses podem escolher na altura própria e em consciência o caminho que pretendem percorrer na União Europeia. Dessa forma se defende o projecto europeu, dessa forma se afirma o interesse nacional.O Deputado Telmo Correia (CDS-PP): Gostaria de saber a opinião do Governo sobre se deverá ou não existir, num determinado momento, uma consulta aos portugueses sobre a questão europeia.O Deputado Francisco Louçã (BE): A constituição europeia muda a Constituição Portuguesa e, pior do que isso, altera os próprios limites materiais que a Constituição Portuguesa não permite que sejam alterados. O que é que o Governo nos diz? Na Europa, este Governo nada quer fazer, não tem uma ideia europeia, não sabe que política económica quer para a Europa, fica à espera de ordens. Queremos saber, por isso, se este debate é referendário, e referendário útil. Ou seja, se em tempo certo ele permite que os portugueses decidam e não que os portugueses se submetam a um plebiscito que pode não ter 50% e que esvazia todos os conteúdos da decisão governamental.O Deputado Bernardino Soares (PCP): Tem razão o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares quando refere que, sobre a questão europeia, o debate e o esclarecimento são indispensáveis. Entendo essa afirmação como um certo mea culpa pelas responsabilidades que o partido que o Sr. Ministro integra tem tido na não existência desse debate e desse esclarecimento quando, noutros momentos, fatias importantes da nossa soberania foram transferidas para a União Europeia e em que, ou recusando ou inviabilizando na prática, por este ou aquele expediente, nunca houve possibilidade de o povo português se pronunciar cabalmente e com consequências sobre o comprometimento do Estado português na evolução da União Europeia.
A questão que se coloca, estando de acordo com a necessidade de debate e de esclarecimento, é a de saber que consequências o Governo está disposto a retirar do pronunciamento dos portugueses. O que queremos saber é se estamos perante uma vontade de debate, certamente útil mas sem consequências práticas, porque o Governo não alterará a sua posição ou tomará a posição que muito bem entender, ou se o Governo julga que este debate e o eventual referendo devem ser feitos por forma a que a opção dos portugueses condicione a opção do Estado português no âmbito da União Europeia. Esta, sim, é que é a questão fundamental.O Ministro dos Assuntos Parlamentares: No passado dia 12 de Junho o Sr. Primeiro-Ministro disse que se houver mudanças profundas decorrentes da Conferência Intergovernamental é desejável a existência de uma consulta popular, ou seja, de um referendo nacional. O que acrescentei hoje, aqui, de novo, reafirmando tudo o que anteriormente foi dito, foi que durante a realização da Conferência Intergovernamental é útil e importante que se faça um grande debate nacional. Aqui, no Parlamento, também noutras sedes, um debate nacional de forma descentralizada, nos vários pontos do País. Para que os temas sejam conhecidos dos portugueses e para que estes participem.Em 1 de Outubro de 2003, ainda em declaração política, o Deputado Luís Fazenda (BE), lembrando que a Conferência Intergovernamental de Roma se realizará em breve, abordou questões relativas à importância do debate da futura constituição europeia, tendo criticado a posição do Governo.
Em 8 de Outubro de 2003, o Deputado Guilherme Silva (PSD), também em declaração política, deu conta das conclusões do Conselho Nacional do PSD no sentido de se proceder a um referendo sobre questões europeias e a uma revisão constitucional, e, no fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Telmo Correia (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Francisco Louçã (BE) e António Costa (PS).