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Pergunto-lhe, Sr. Ministro Adjunto, quem, melhor do que as entidades competentes para a investigação criminal, pode salvaguardar a segurança do Estado contra a
2736 - I SÉRIE-NÚMERO 86prática de crimes: Quais são os meios que os detentores do segredo dispõem para salvaguardar a segurança do; Estado contra a prática desses crimes, para além das entidades competentes para à investigação criminai?
Sr. Ministro, essa posição é muito grave, na medida em que atribui aos detentores máximos do poder político o poder para ocultar provasse 'que; disponha quanto à prática de crimes contra o Estado!
'Sr. Ministro, quero abordar ainda _a questão da fiscalização do segredo de Estado. O que aqui foi proposto e aprovado exclusivamente pêlo PSD é que exista uma comissão de fiscalização do segredo de Estado, para a qual o PSD se reserva o direito de, para além de Indicar o seu. representante, ser ele também a indicar/o representante da, oposição, o que é absolutamente absurdo e corresponde a uma inviabilização muito grave dos direitos da oposição facto totalmente incompatível com qualquer fiscalização eficaz do regime de segredo de Estado.
Sr. Ministro, se esta iniciativa legislativa vier a ser em definitivo, aprovada e vier a entrar em vigor, pudemos considerar que é uma «lei da vergonha» para o regime democrático é ,um exemplo dos mais elucidativos da forma autoritária' como o PSD pretende exercer o poder, e de como efectivamente o exerce" apesar das bonitas palavras que o Sr. Ministro proferiu dá tribuna.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr: Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, vou ser muito breve. A lei do segredo de Estado não foi ainda aprovada pela Assembleia da República. Terá sido, eventualmente aprovada ria Comissão, no dia de ontem. O Sr. Deputado usa, aqui, a habilidade, que caracteriza o seu partido: discorda desta lei, mas discordaria também, provavelmente, de qualquer outra lei independentemente do seu sentido. Portanto, ainda que ela não esteja aprovada - como não está -, V. Ex.a está sempre, de uma forma recorrente e requentada, a levantar as mesmas questões que já foram levantadas várias vezes. Pela minha parte, julgo que não devo pronunciar-me, em primeiro lugar sobre uma lei que é da iniciativa do Parlamento; em segundo lugar, sobre um diploma que ainda está em sede de projecto e, portanto; que ainda não tem a aprovação da .Gamara. Mas, Sr. Deputado, tendo a aprovação da Câmara,' passa a ser uma legítima, democrática que tem consagração, constitucional.
Como o Partido Comunista gosta muito de saciedade, exibir, de facto, a nota constitucional, esta é uma lei que tem carácter excepcional porque a regra é outra da administração e do arquivo aberto mas é também uma lei que tem previsão e. dignidade constitucional.
Relativamente a esta lei como muitas outras - e esta é uma das questões que nos separa politicamente, como é evidente o Partido Comunista vê sempre fantasmas! De facto, vê sempre nuvens escuras no horizonte E agora a respeito do segredo de Estado, foi no passado a respeito da Lei da Greve e, ainda antes a, respeito da legislação laboral: primeiro, porque ia aumentar o desemprego, mas o desemprego diminuiu depois, que ia aumentar a precaridade do emprego, mas a precaridade diminuiu e inclusivamente que o direito à greve estava ofendido corri! a anterior Lei da Greve legitimamente aprovada na Assembleia da República, etc., etc.
Srs: Deputados, ainda sobre essa questão, sejamos francos - não a posso deixar passar em claro, independentemente de mais perguntas sobre a Lei da Greve - foi aprovada por esta Câmara e submetida à apreciação do Tribunal Constitucional. Finalmente, este último considerou que não havia nenhuma violação - de qualquer direito previsto na Constituição da República Portuguesa e, portanto, tratou-se da conciliação do direito à greve, legítimo, inquestionável, com o direito dos cidadãos a um conjunto de serviços mínimos.
As normas constitucionais funcionaram e, segundo o Tribunal Constitucional que todos muito invocamos, não houve qualquer norma restritiva dos direitos dos trabalhadores.
Penso que, relativamente a estas várias questões em que os senhores são recorrentes invocam sempre os fantasmas porque de facto, existe uma grande distância entre nós. Ou seja a distância que vai entre àqueles que acreditam nos princípios da democracia representativa embora justifiquem o seu aperfeiçoamento, e aqueles que, ao longo dos tempos, têm vindo, muito a contragosto, a conseguir tentar adaptar-se a esta nova vivência. Digo isto sem qualquer processo de intenção que não seja á constatação dê uma realidade que todo o País faz e que todos os portugueses fazem:O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, gostava de homenagear V. Ex.a com algumas considerações sobre a sua intervenção. E pareceu-me desde logo por aquilo que disse e a aparente convicção com que o disse, que o Sr. Ministro Adjunto, em matéria de exigências democráticas - perdoará quê lhe diga se contenta com pouco!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Fui quase um pioneiro das premonições sobre esta matéria. Na altura, achou-se excessivo o meu pessimismo, mas previ que a experiência da maioria v absoluta vinha a dar algo de muito parecido com o exercício absoluto do poder conferido por essa maioria.
Depois, outros Oradores intervieram . O próprio Prof. Dr. Adriano Moreira chegou a classificar o regime como presidencialismo do Primeiro-Ministro; um ilustre comentador político chegou a falar em ditadura de cobertura democrática, mas eu chamei â isto cesarismo democrático, e fomos somando resistência- somando preocupações, sornando constatações, ao ponto de hoje não haver dúvida de que as perversões democráticas são mais que muitas.
Por isso, parece-me estranho que o Sr. Ministro Adjunto se tenha atido apenas aos aspectos formais da democracia. Esses são impecáveis, como é óbvio: há uma maioria que funciona, uma Assembleia da República eleita, um Governo escolhido por essa Assembleia, e há um, Presidente da República que exerce o veto. Só que isso não contenta os verdadeiros democratas - e quero incluir V. Exa entre eles- porque não, pode, de forma alguma, contentar uma democracia que hão seja unia fornia de pensar, de agir, de ser, de estar na política, e nada disso tem existido da vossa parte.
As minhas premonições, que na altura pareciam excessivas foram no sentido de que iria desaparecer á fiscalização do Governo pelo Parlamento - desapareceu! Que
2737 - 24 DE JUNHO DE 1993iria desaparecer o instituto da ratificação dos decretos-leis do Governo anulou-se! Sobretudo, que iria, aparecer uma inflação de pedidos de autorização legislativa esvaziando a competência reservada da Assembleia da República- foi o que se verificou!O Sr. Silva Marques (PSD): Estamos perante um acto de fiscalização!O Orador: - Sr. Deputado, não sabote, se faz favor. Também o ouvi com muita atenção!O Sr. Silva Marques (PSD): Estamos perante um acto de fiscalização!O Orador: - Desculpe, o Sr. Deputado está a provocar, o que é habitual em si. Gostaria que um dia pusesse um ponto final nessa sua maneira de ser parlamentar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Estou a fazer a defesa da verdade!O Orador: - Por outro lado, a figura dos inquéritos parlamentares conduziu-se a algo como isto: o inquérito parlamentar proposto pelas oposições é chumbado e é substituído por um inquérito de via reduzida da própria maioria que é aprovado. Inquérito de via reduzida, como é óbvio...!
Relativamente à vontade, sabe-se que, através de um certo culto da personalidade do Sr. Primeiro-Ministro, a vontade do Governo se reconduz à vontade daquele e que a vontade da maioria parlamentar se reconduz à vontade do Governo, ou seja, à vontade do Primeiro-Ministro.
Sr. Ministro Adjunto, isto não é democracia. É democracia formal, e nisso tem toda a razão porque o seu discurso, formalmente, está impecável e até foi brilhante. Substancialmente, desculpe que lhe diga, não está neste país, mas noutro qualquer porque não está alento àquilo que se passa. É que o descontentamento popular é mais do que muito - como sabe -, não pode falar em pujança da sociedade civil quando a crise, sobretudo na parte económica, é tão chocante e grave, não pode, por exemplo, falar na normalidade da vida das autarquias porque, sendo formalmente normal, não o é substancialmente, sobretudo quando não se dá às autarquias o dinheiro suficiente para exercerem com normalidade as suas competências.
Os direitos dos cidadãos embatem em muitas perversões: o clientelismo, que ainda há dias pudemos realçar; a generalização do acesso à educação é a generalização do acesso ao caos; o combate as ideologias; o combate às ideias; o combate à classe política; o combate aos partidos; o combate ao Parlamento nas mais variadas formas, primeiro em críticas directas, quando eram minoritários, mas, depois, num certo amolecimento, num certo abrandamento e entristecimento da actividade parlamentar.
Disse agora que sentiu necessidade de dizer que o partido não se confunde com o Governo. Mas sentiu necessidade de dizê-lo, Sr. Ministro Adjunto! Essa é a melhor confirmação de que também é perversão a confusão do partido com o Governo.
Sr. Ministro Adjunto, concluo dizendo-lhe que convosco não há esperança nem há remédio. Com efeito, não temos outra maneira que não seja a de tentarmos - se pudermos - substituir, esta maioria absoluta por uma maioria relativa ainda que vossa, ou por uma maioria absoluta ou relativa nossa, 'se possível, para que a democracia entre na velocidade de cruzeiro, na normalidade, e regresse a formas de aperfeiçoamento que são cada dia mais necessárias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro. Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, agradeço-lhe a questão que colocou e as considerações que fez.
As considerações dariam, provavelmente, para um debate mais alargado, mas vou apenas concentrar-me em dois ou três pontos essenciais.
Com toda a franqueza, penso que a minha intervenção não se confinou àquilo a que chamou os aspectos formais da democracia, mas também julgo importante que sejam abordados no contexto em que vivemos. No entanto, penso que abordou aspectos de substância, materiais, aspectos que julgo que são importantes no quadro actual, na conjuntura actual e, sobretudo, na perspectiva futura.
E evidente que tive - e fi-lo na segunda parte da minha intervenção - a preocupação de chamar a atenção para a necessidade do debate e, posteriormente, para a decisão sobre algumas questões - não todas, evidentemente, muito longe disso - que se colocarão com uma grande premência no futuro.
Sr. Deputado, enquanto há alguns anos atrás, e culminando na revisão constitucional de 1989, as questões económicas e de revisão da parte económica da Constituição foram determinantes, agora é minha convicção profunda que o problema do aperfeiçoamento do sistema político isso não tem só de formal, mas muito mais do que isso - é uma questão chave relativamente à qual se deve provocar um amplo debate e uma ampla discussão. É a minha convicção segura.
Relativamente à experiência deste sistema, é evidente - para além do respeito e da consideração, que não estão em causa - que muito nos separa em vários planos.
O Sr. Deputado é um dos grandes arquitectos deste sistema constitucional. Não é o único, mas é um dos grandes arquitectos, e teve aí o seu mérito. E penso, sinceramente, que o exercício da nossa acção política ao longo destes anos, no, relacionamento entre órgãos de soberania, no equilíbrio de poderes e no exercício da acção política partilhada; tem sido, no essencial, correcto, adequado e exemplar.
Os órgãos fiscalizadores do Estado funcionam sem constrangimentos e, mesmo quando introduzimos um debate político sério sobre a questão, não há dúvida de que todos reconhecem que eles funcionam sem limitações, sem coacções, sem constrangimentos.
Sr. Deputado, quantas vezes no passado não se concluíam inquéritos nas autarquias locais ou fora delas, se dizia que os processos ficavam a meio do caminho, se faziam acusações e insinuações de interferências e não apenas na comunicação social?
Sr. Deputado, é minha convicção profunda, e por isso digo com sinceridade que podemos discordar - naturalmente discordaremos, é uma das virtualidades da alternância -, que o sistema funciona, que o Governo tem dado atenção ao Parlamento e que tem estabelecido, de facto, uma cooperação com todos os órgãos de soberania. Reconhecemos - às vezes, poucos reconhecem - é que a co-
2738 - SÉRIE - NÚMERO 86operação, a solidariedade política, e institucional, são recíprocas e não funcionam apenas num sentido e numa única direcção. Por vezes, vale a pena, de facto, chamar a atenção para isso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, comparado com períodos anteriores, penso que é um exagero, uma tentativa de criar um facto político absolutamente artificial, é apenas a intenção de protagonizar a notícia fácil, eventualmente, dizer-se que há uma degradação da democracia quando ò sistema funciona nos seus aspectos formais e materiais.
Por isso, acentuei que o grande instrumento para dar conteúdo material, de facto, a democracia - quê não é apenas política, mas que é económica, social e cultural - é a noção chave do desenvolvimento. Esta é a ideia nuclear para o futuro. É' nesse plano que penso podermos discutir as liberdades e a questão das democracias Sr. Deputado. Nunca são questões tabus fechadas. Nunca aí, provavelmente, há pontos de chegada, e ainda bem.
Sr. Deputado, a questão nuclear - e para nós é sempre importante definir entre o essencial e o menos importante ou acessório - é o desenvolvimento integrado, harmonioso, regional, sectorial, ou seja, com todas estas vertentes. Isso foi referido na minha intervenção.
Uma última nota, Sr. Deputado: a única coisa que mais me preocupou na sua intervenção foi a tentação de o Sr. Deputado, ao falar na substituição desta maioria por outra, ter acentuado várias vezes uma' maioria relativa, ou nossa ou do vosso partido. O que me preocupou, de facto, do ponto de vista do sistema político - o que não quer dizer que não seja democrático evidentemente -, foi essa ideia de que á. Maioria relativa pode ser a solução, em qualquer momento, para o futuro do País. É uma solução legítima, é uma f solução democrática, mas no contexto do actual e do futuro do País é o gérmen, o fermento da instabilidade. E nós não conseguimos, como os anos passados evidenciaram, acentuar a noção de desenvolvimento, valorizá-la, toma-la palpável; credível .e concreta sem a estabilidade política, seja de quem for.
Do que gostaria, sinceramente - ficaria, de facto, muito menos preocupado se tal se verificasse -, era que o Partido Socialista, no mesmo plano das convicções e dos princípios, tivesse ao menos a coragem, a capacidade; no discurso e na acção, de se mover e de se mobilizar também, por um objectivo de estabilidade e de uma maioria.
Srs. Deputados, não tenho receio de acentuar que a maioria é a regra, não é a excepção. A maioria não é o poder absoluto, porque, o poder, em democracia é partilhado, transitório, efémero. Agora, a tentação de voltar aos períodos das maiorias relativas, sejam de que for, é trazer uma vez mais, para, o País o gérmen da instabilidade. E julgo, Sr. Deputado, sem ofensa, que ao, fazer essa afirmação o Sr. Deputado está, em nome do. seu partido, a reconhecer publicamente alguma incapacidade, para, não dizer muita incapacidade, do Partido Socialista para se bater pelo grande objectivo da alternância, em estabilidade e em desenvolvimento para o País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, devo dizer que não achei estranho nem surpreendente que a sua intervenção deixasse sem resposta as acusações que formulei ao Governo. Aliás ela levantou, uma, questão a de saber o que é que o Governo pensa e qual o figurino quê, afinal, põe em prática para estas interpelações que, no fundo, deixam sem resposta as "questões colocadas.
Com efeito, aquelas questões que constitue o objecto da interpelação e que são colocadas na intervenção Judicial ficam sem resposta.
Toda a intervenção do Sr. Ministro, assentou aliás na ideia - já aqui desenvolvida - de que o Governo governa, logo tudo vai bem; de que o Governo é legítimo, isto é, baseia-se numa maioria parlamentar è por isso está tudo bem! Acontece que a questão não está em saber se o Governo governa ou se é legítimo, mas em saber se a política que o, Governo põe em, execução é legitimasse serve ou não os interesses nacionais. Esse, sim, é o centro do debate. E, em relação a ele, o Sr. Ministro não diz absolutamente nada!
Ou melhor, o Sr. Ministro diz, que há um problema de desenvolvimento e não de liberdades». Ora, ainda bem que reconhece que há um problema de desenvolvimento, também fruto da vossa política. Er tendo em atenção os objectivos globais da vossa política nos campos social, económico e das estruturas produtivas, o ataque, às liberdades e ao regime democrático e uma questão essencial dos vossos projecto político. Foi precisamente, sobre essas questões concretas que questionei o Governo.
Mesmo assim, houve um ponto ai que o Sr. Ministro se referiu, não para me responder. porque o que disse nada tem a ver com o que perguntei mas talvez por ter suspeitado que eu iria falar dos Serviços de informações.
Com efeito, o Sr. Ministra, leu uma parte do relatório do Conselho de Fiscalização.
A este propósito, quero lembrar ao Sr. Ministro o seguinte: o Conselho de Fiscalização não esgota a capacidade de fiscalização da Assembleia da República aliás o referido conselho não é um órgão parlamentar nem dispõe dos meios para poder exercer com eficácia essa missão fiscalizadora.
O conselho fiscaliza os relatórios que os Serviços de Informações lhe fornecem ou seja, sabe aquilo que o Sr. Ministro autoriza que seja sabido! Aliás, o Sr. Ministro; foi à comissão «ameaçar» os Deputados, dizendo que eles não podiam fazer mais perguntas do que as colocadas pelo Conselho de Fiscalização mas, ao mesmo tempo, afirmou que só fornece ao Conselho a informação que ele próprio dispõe.
Posto isto, Sr. Ministro, não há perguntas a fazer uma intervenção com este contexto.
Em todo o caso, desde, já, queria rebater este seu posicionamento em relação ao Conselho der Fiscalização 'dos Serviços de Informações.
O Sr. Presidente: - Para responder se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro; Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, relativamente à questão dos Serviços de Informações, julgo que este caso é bem a demonstração daquilo que disse há pouco e agora reafirmo não é com suspeições que se tiram conclusões e se fazem debates sobretudo debates sérios e aprofundados sobre as questões, por mais diversas e complexas que elas sejam.
A questão dos Serviços de Informações é tão simples e tão clara quanto isto: existe legislação aprovada em 1984 por uma maioria de dois terços.
2739 - 24 DE JUNHO DE 1993O Sr. João Amaral (PCP): - O que digo é que essa legislação é violada!O Orador: - Se o Sr. Deputado o permitir, vou esclarecer esta questão até ao final. É evidente que já parto do princípio de que o Sr. Deputado pensa assim! Com certeza, vai ficar com a mesma opinião, mas é a sua, e, eventualmente, a do seu partido. Aliás, desde logo, a legislação não teve a sua aprovação!...
A comissão de fiscalização não constitui a única forma de fiscalização do sistema de informações - como sabe, e bem -, nem é um orgão parlamentar; mas é uma comissão com três elementos eleitos democraticamente pelo Parlamento. Na actual composição, dois dos elementos, cuja idoneidade é indiscutível...O Sr. João Amaral (PCP): - O que está em discussão não são os nomes, são os poderes!O Orador: - Já lá vou. Sr. Deputado!
Como dizia, compõem-na dois elementos que nem sequer são da área política do Governo.
É a própria comissão de fiscalização que, permanentemente, tem reconhecido, nos seus relatórios, que lhe têm sido facultados todos os dados que pretende - a todos é permitido apresentar queixas e a comissão pode, de facto, requerer elementos.
Há pouco citei parte do relatório, mas não hesito em acrescentar ou perguntar o seguinte, Sr. Deputado: há algum documento ou elemento que tenha sido requerido à ou pela comissão que não tenha sido entregue? O Sr. Deputado não encontra resposta positiva a esta pergunta.
No último relatório da comissão está escrito que o Governo facultou todos, mas todos, os elementos requeridos. Nele, refere-se também que não há qualquer violação dos direitos dos cidadãos,, que não surgiram elementos que apontassem para a utilização de escutas telefónicas por parte dos Serviços de Informações.
Acrescenta-se, ainda, que o conselho leve acesso a dezenas de relatórios pedidos, aleatoriamente, aos Serviços de Informações. De entre esses relatórios, alguns houve que trataram problemas semelhantes aos que têm feito eco na comunicação social...O Sr. João Amaral (PCP): - Já leu um livro de Voltaire chamado Candide?!O Orador: - Estou a referir-me aos relatórios sobre a PGA e sobre a acção dos sindicatos.
Como dizia, no relatório concluiu-se que não houve violação de quaisquer direitos ou liberdades constitucional ou legalmente consagrados.
Sr. Deputado, sejamos sérios, francos e directos: o que os preocupa, aquilo por que têm movido as vossas pretensões e os vossos propósitos prende-se com a vontade de ter um elemento, um representante da vossa área política neste Conselho de Fiscalização. Sejamos francos e sejamos directos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, quanto a essa preocupação, respondo-vos que esse é um problema do Parlamento e, provavelmente, é também o problema de o Partido Comunista passar a ter mais votos. Se conseguir isso, talvez um dia tenha esse direito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho ouvido com muita atenção V. Ex.a, Sr. Ministro - bem como todos os colegas entretanto intervenientes - e não gostaria de perder a oportunidade de, no contexto deste debate, vir aqui dizer algo sobre o processo que teve origem na autorização legislativa que visa o realojamento dos que vivem em barracas, designadamente nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
A referida autorização legislativa foi largamente debatida nesta Assembleia, tendo sido aprovada há cerca de três meses. O seu objecto decorre do programa eleitoral e de governo do PSD e visa, efectiva e finalmente, o combate a uma situação que - penso - ninguém de boa-fé poderá contrariar.
Sem embargo dos direitos que decorrem do exercício da função e do mandato de S. Ex.a, o Presidente da República - que respeitamos -, permita-me V. Ex.a que, e em nome do meu estatuto de Deputado, lhe devolva uma interrogação que me vai no espírito, neste momento do debate, e lhe peça, com o respeito devido, o seu comentário.
Será que podemos questionar, com verdade e boa-fé, o actual sistema, as condições do exercício democrático quando, perante uma situação como a que abordei - o realojamento dos que vivem em barracas -, se vê, eventualmente, atrasada, por razões que se prendem com o regular funcionamento das instituições e com a fiscalização normal do sistema, como, hoje e aqui, a oposição pretensamente pretende iludir?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Oliveira, é também com muito gosto que respondo à pergunta que formulou.
Quanto à questão relativa ao realojamento dos que vivem em barracas, devo dizer que está em causa uma legislação que o próprio Primeiro-Ministro apresentou, pública e oportunamente, como sendo uma medida importante do ponto de vista social - através da criação de habitação social para acabar com a indignidade dás barracas no nosso país -, bem como um instrumento importante para fomentar a criação de emprego, de mais postos de trabalho, diminuindo a nossa taxa de desemprego.
Trata-se, por isso, de uma medida relativamente à qual trabalhámos com grande empenhamento, grande força e grande convicção. Aliás, ela foi elogiada e aplaudida por muitos e muitos municípios do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao anúncio - de ontem - da decisão do envio do diploma para apreciação preventiva da constitucionalidade no Tribunal Constitucional, gostaria apenas de dizer o seguinte: naturalmente, continuamos a considerar que todo o processo relativo a esta legislação é importante. Além do mais, ela foi amplamente discutida na Assembleia da República.
Mas, pelo respeito que também me merece o Tribunal Constitucional, não me peça que faça qualquer comenta-
2740 - I SÉRIE - INÚMERO 86rio sobre o assunto para nenhuma palavra seja interpretada como qualquer forma de coação, de limitação de constrangimento do Tribunal Constitucional no exercício das suas funções e competências próprias.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra a Sr.a deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro pegando na expressão, «sejamos francos e directos», usada por V. EX.a, resposta ao meu camarada João Amaral, queria perguntar o seguinte:« sejamos francos e directos», quando disse que a comunicação social desempenha a função que era própria dela, de facto a referir-se a quê? Confessava que a comunicação social nomeadamente quanto aos meios de propriedade, se encaminhava no sentido desejado pelo PSD , ou seja, da concentração desses meios para que o poder económico os amordace de forma sub-reptícia?
Efectivamente não á uma comissão de censura para jornais, mas há destruição de jornais, encerramento de rádios locais! Ou seja, há, de facto, domínio da comunicação social pelo poder económico; por forma, domínio da comunicação social pelo poder económico, por forma a manipular a opinião pública e a dar-lhe de bandeja aquilo que os senhores desejam. Embora, candidamente , o neguem...Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - V. Ex.a, Sr. Ministro Adjunto, não sente um arrepio e um tremor na consciência quando lê o artigo 38.o da Constituição - Aliás, foi aqui dito, pelo PSD que era das mais avançadas - , onde se refere que o Estado tem o dever de assegurar a independência dos órgãos de comunicação social em relação aos poderes económicos e políticos, tal como de impedir a concentração, designadamente através de participações, múltiplas ou cruzadas?
O Sr. Ministro não sente um arrepio quando faz um catálogo dos grupos económicos que detêm hoje o poder sobre a comunicação social? É de facto, difícil faze-lo tal é o número de participações cruzadas, empresas que participam noutras - distribuidoras, impressoras, que dominam os jornais, rádios locais e regionais!
O Sr. Ministro não sente um arrepio ao ler a resolução do Parlamento Europeu sobre esta questão na parte em que se refere, precisamente , o caracter dramático da situação em termos de concentração dos meios de prioridade, recomendando que se tomem medidas específicas para por cobro a tal, como forma de garantir o pluralismo de expressão?
O sr. Ministro: - ou terá - a coragem de confessar que conduziram um processo de privatizações dos órgãos da comunicação social na mão de meia dúzia de
Potentados económicos, tal com vista - em aliança com esse poder económico - a manipularam a opinião pública e a se perpetuaram no poder? Confesse que o vosso objectivo é e sempre foi um afrontamento á liberdade de imprensa. Aliás reparo no seu enfastiado.
Com efeito, o PSD pode caracterizar, se como o partido do «senhor, indiferente» mas de facto isso é próprio da democracia parlamentar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, muito obrigado pela questão que colocou. Com toda a fraqueza, não senti, com toda a franqueza, qualquer arrepio, anão ser agora, na parte final da sua intervenção, arrepio decorre do facto de não saber se Sr.a Deputada terá a sensação de que aquilo que disse tem alguma correspondência com a verdade e com a realidade...!Risos do PCP.Permita-me que conclua, Srs. Deputados!
É que de facto, julgo que podemos Ter todo o tipo de divergências políticas, e ideologias, mas há factos e realidades que são inquestionáveis.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Pois há!O Orador: - Sr.a Deputada, não preciso de recortar que foram privatizados todos os órgãos de comunicação social ao nível da imprensa, que foi liberalizada a rádio e que a televisão foi aberta á iniciativa privada. E é evidente que até aí estamos em desacordo, por uma razão fundamental: é porque os senhores sempre foram contra a privatização dos jornais e a abertura da televisão á iniciativa privada.Vozes do PSD: É Verdade!O Orador: - Assim, Sr.a Deputada, o arrepio que existe é o da distância que vais ente aquilo que nós ao longo dos tempos, disseram e - tenho de reconhece-lo - coerentemente fizeram e continuaram a fazer.È evidente que a vossa coerência, de facto, aos olhos do povo, aos olhos do País, aos olhos dos tempos modernos, significa incapacidade absoluta para ver os novos tempos da história, para ver a renovação que é insdespensável.
È essa a razão do meu arrepio, ou seja, é sentir que o seu discurso nada tem, mas nada de nada a ver com a com a realidade.
Por esse caminho - mas esse problema já não é meu - o Partido Comunista Português pode de facto, vir a Ter dificuldades.
No que se refere ás privatizações, ainda ao nível da comunicação social, permita-me que lhe diga que não tenho respostas a dar. Faço isso sim, com toda a veemência e convicção, um protesto: a privatização em todos os órgãos de comunicação social foi com a maior transparência e com a maior isenção.A Sr.a Odete Santos(PCP): - Ah, pois foi...!O Orador: - Sinceramente não conheço, a não ser a que a Sr.a Deputada, e é fácil levantar suspeições sem factos.A Sr.a Odete Santos(PCP): - Mas há factos! Então e o caso da Rádio Comercial?!...O Orador - Não sei se me consegue indicar modelo mais transparente de fazer um processo de
2741 - 24 DE JUNHO DE 1993privatizações que não seja o modelo do concurso público ou o. da transacção em bolsa de valores. Provavelmente, só se os senhores encontrarem nos vossos ex-aliados dos países de Leste uma forma melhor.
Sr.a Deputada, o processo de privatizações foi um processo absolutamente transparente, acima de qualquer suspeita.O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Ministro Adjunto nunca ouviu falar no cambalacho da compra da Rádio Comercial!...O Orador: - No entanto, nessa, como noutras matérias, naturalmente, o Partido Comunista Português é recorrente, é requentado e continua com os seus fantasmas e as suas suspeições.
Vocês ficam com a vossa verdade e nós ficamos com a nossa, sendo certo que o juiz é o povo, são os Portugueses, que já fizeram dois julgamentos no sentido em que os fizeram. Vamos ver como será o próximo, pois o povo português é que t o real arbitro para dirimir este e outros conflitos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem á palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A cultura da democracia tem vindo a ceder terreno à cultura da maioria. Tudo se passa como se a democracia começasse e acabasse na eleição legislativa. A maioria de Governo não só despreza as minorias como ignora outras maiorias. A legitimidade de governar procura sobrepor-se a outras legitimidades. A maioria absoluta tende a ser confundida com poder absoluto.
É desta confusão de conceitos que nasce a teoria perversa das forças de bloqueio. Um só poder parece legítimo: o do Governo. Todos os outros são encarados como forças de obstrução ou de bloqueio. É uma lógica que subverte o princípio essencial da separação de poderes, uma lógica de hegemonia que conduz inexoravelmente à degradação da democracia.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - É por isso que o PSD sofre de «conspirativite aguda».Risos do Deputado do PSD Duarte Lima.A simples existência de outros órgãos autónomos do Estado incomoda e suscita desconfiança. O exercício das diferentes funções de fiscalização inerentes aos mecanismos essenciais da democracia é diabolizado e olhado como fazendo parte de uma permanente conspiração. O PSD desconfia de tudo e de todos e, frequentemente, desconfia de si próprio.
A democracia é também responsabilidade, mas o Governo do PSD instaurou o princípio da autodesresponsabilização dos seus ministros.
Em França, um Primeiro-Ministro foi levado ao banco dos réus por causa do problema do sangue contaminado; em Portugal, o Ministro da Saúde manda fazer inquéritos para branquear os seus correligionários da administração do Hospital de Évora e para se autodesresponsabilizar pela incúria que já vitimou 18 cidadãos portugueses, isto com a agravante de ser directamente coberto pelo Primeiro-Ministro, que, frente às câmaras de televisão, proclamou um novo princípio: o da responsabilidade dos funcionários e o da irresponsabilidade política do Governo, a começar pela sua.
Na Dinamarca, um Primeiro-Ministro apresenta a demissão por ter cometido o pecado da omissão; em Portugal, o Ministro da Agricultura manda silenciar e mantém silêncio sobre o caso das «vacas loucas», ao mesmo tempo que o PSD vota contra o pedido de inquérito sobre as responsabilidades do Ministério da Agricultura pelas irregularidades cometidas na aplicação dos fundos comunitários. O Chefe do Governo absolve o seu Ministro e culpabiliza os agricultores.
Como escreveu um conhecido jornalista, Carlos Borrego foi castigado por ter falado de mais; os Ministros da Saúde e da Agricultura são premiados por guardarem silêncio.
Estamos no reino da impunidade, da mentira e do segredo. Chegou-se ao ponto de legislar sobre corrupção por forma a que, na prática, seja o Governo a fiscalizar o Governo, desjuriscionalizando o combate à corrupção e colocando a sua prevenção num orgão dele dependente.
Só o clamor e a indignação que tal projecto provocou forcaram o Governo a recuar, mas ficou, como disse Almeida Santos, «a intenção de um golpe feio na essência do Estado dê direito» - o mesmo se diga do segredo de Estado.
É para fazer esquecer estes e outros casos que o PSD subverte 'com frequência a lógica da realidade, sobrepondo-lhe ficções e factos políticos artificiais, manobras de diversão com um triplo objectivo: desviar a atenção dos escândalos, das anedotas e das dificuldades resultantes da falência de política do Governo; condicionar o comportamento de outros órgãos do Estado, nomeadamente do Presidente da República, a quem acusa de ser o chefe da conspiração universal contra o Governo; desvalorizar a acção da oposição, para, desse modo, procurar convencer os portugueses de que, apesar dos falhanços e das dificuldades do Governo, não há alternativa ao homem que «nunca tem dúvidas e raramente se engana».Aplausos do PS.Este comportamento é tanto mais grave quanto é certo que surgem, hoje, um pouco por toda a parte, na Europa, sinais preocupantes de crise no funcionamento do sistema político. Crise dos partidos tradicionais, crise do parlamento, crise de confiança e de credibilidade, divórcio crescente entre as instituições e os cidadãos, entre estes e a política - poder-se-á talvez falar de crise moral, fruto de uma crise de valores ou até mesmo, de civilização.
Como escreveu um ensaísta francês, «a democracia está melancólica», dir-se-ia que «doente da sua própria vitória», doente sobretudo de indiferença, de abdicação, de falta de entusiasmo e entrega a grandes causas e ideais. Tempo propício à ressurgência de velhos fantasmas como o racismo, a xenofobia e o neonazismo, tempo que exige de novo uma forte convicção moral na defesa dos valores democráticos, da participação e da solidariedade, que é precisamente o que não se verifica na atitude e na prática do Governo de Cavaco Silva.
A crise do sistema de representação- de que falou, há tempos, num interessante artigo, o Deputado Pacheco
2742 - I SÉRIE - NÚMERO 86Pereira - não poderá ser vencida com estratégias de poder pessoal, nem com políticas hegemónicas, nem com o fomento e a exploração do incivismo e da indiferença. A democracia é também pedagogia. De todos os pecados cometidos por Cavaco Silva, o que menos se pode perdoar-lhe é o pecado do populismo, do, clientelismo e da demagogia; é a tentação de fazer! renascer entre nós o mito do homem providencial, o que diz que a sua política é o trabalho e aponta o dedo acusador a todos os outros e «os outros» somos nós, os políticos, os que, segundo a propaganda oficial, não sabemos senão perder o nosso tempo nessa coisa mesquinha chamada política, acima da qual, ele, o Primeiro-Ministro, está, sempre.Aplausos do PS.É uma antipedagogia, uma deseducação cívica, uma forma de perverter e degradar a democracia. Num país como o nosso, este' pecado não tem perdão.
Desconfiemos de quem faz política contra a política e os políticos; desconfiemos de quem adjectiva à democracia. Sofremos na pele a chamada «democracia orgânica»; sabemos o que eram e como acabaram as «democracias populares»
começamos a ver, agora que lhe caiu o mandato da fantasia, a nudez crua da «democracia de sucesso», o adjectivo retira substância ao substantivo. É o que está a acontecer à nossa democracia: é cada vez menos>ubs-tantiva, está cada vez mais uma «democracia adjectiva» e não apenas no plano, político mas, também nos. planos económico e social.
No plano , económico, assiste-se à falência dos mitos ideológicos e tecnocráticos do Governo, falência de um modelo que por toda a parle trouxe consigo a predação, do desemprego e a exclusão social. Em nome 'dos .mitos do «Estado-mínimo» e do neoliberalismo, reforça-se cada vez mais o peso do Estado onde o Estado ,não faz falta, e retira-se cada vez mais o Estado de onde o Estado e mais preciso: da educação, da saúde, da habitação, do. combate aos desequilíbrios regionais e às desigualdades sociais!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Verifica-se um neofontismo de obras de, fachada, estradas e infras estruturas por vezes mais subordinadas aos calendários eleitorais e à satisfação de clientelas do que às necessidades profundas de reestruturação do País.
O de «desenvolvimento» tem vindo a transformar-se em de «destruição» do sistema produtivo nacional: agricultura, pescas, indústrias tradicionais ligadas à. exportação, como os têxteis, o vestuário e o calcado, metalomecânica pesada, indústrias agro-alimentares e químicas, construção naval, minas. E também os serviços, de que a1 TAP é o exemplo mais trágico e flagrante, e também o turismo, fortemente atingido, sobretudo no Algarve e na Madeira.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sectores estratégicos da economia nacional passaram para as mãos de estrangeiros, apesaradas leis que garantiam uma maioria nacional nas empresas a privatizar. A CENTRALCER é colombiana, o Banco «Totta & Açores e o Crédito Predial Português já são espanhóis. Como no tempo dos relatos desportivos da minha infância, «Portugal ataca e a Espanha marca».
O Partido Socialista fez, na altura própria, um diagnóstico da crise e propôs uma política responsável de combate à recessão, mas o Primeiro-Ministro só é capaz de ouvir o seu próprio eco.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - O secretário-geral do Partido Socialista criticou o fundamentalismo da pretensa política de moeda forte, que não era senão uma política de escudo caro, com taxas de juro elevadas que trouxeram a asfixia da agricultura, das empresas industriais e do turismo, os encerramentos e as falências, os despedimentos e salários em atraso, a insegurança e a instabilidade.
Sacrificaram-se milhões no combate perdido da «paridade do escudo» e, afinal, o Governo foi obrigado a desvalorizar, mais uma vez a reboque da Espanha! O escudo não ficou mais forte e Portugal ficou mais pobre! Alguns ministros comportam-se mais como directores-gerais da Comunidade do que como ministros de Portugal. Não há políticas nacionais, há, sim, a ocupação da máquina do Estado por clientelas.
Como escreveu recentemente o Presidente, da República, «o abandono abrupto da agricultura não é apenas um problema económico, avaliável, em taxas de crescimento, maiores ou menores; diz respeito ao cerne da; própria Nação, com a sua estrutura básica e identidade, constituindo ,um problema humano, uma frustração 'de consequências psicológicas imensas para a mentalidade ,da nossa, gente, frustração, que não se pode medir, em termos, meramente economicistas» Mas os tecnocratas de serviço, pensam em números, não nas consequências humanas do arrefecimento da economia, que é como seraficamente designam, a asfixia, do aparelho produtivo nacional.
Para que serve a modernização de algumas infra-estruturas se se deixa morrer a indústria era agricultura?
Não é só o aumento do desemprego e da instabilidade mesmo na função pública, que era, tradicionalmente um, sector de emprego estável não é só a insegurança, o medo, o esvaziamento dos direitos dos trabalhadores é também: o agravamento das dependências tradicionais, o que pode vir a colocar um gravíssimo problema de autonomia de decisão e, portanto, de soberania e de identidade nacional, como acontece, por exemplo, com a política energética, que é uma política de abdicação nacional!
A tecnocracia dominante cultiva o número, mas esquece o homem, o homem concreto do Portugal concreto...Aplausos do PS.Quantos novos pobres por cada novo rico? Quanta perda de autonomia, em nome de alguns mitos menores da macroeconomia?
Este é o outro lado da degradação da democracia, como o é, por exemplo, a crise da saúde, com a gratuitidade da assistência a ser progressivamente destruída, com os hospitais civis crescentemente endividados e os médicos a1 serem condicionados na sua liberdade de decisão em consequência de restrições impostas por via administrativa, nomeadamente no que respeita, à escolha e utilização de' medicamentos, o que é inadmissível!
As concepções burocráticas e tecnocráticas do Governo, o economicismo e a ideologia do número voltam-se contra os doentes, contra os médicos, contra a saúde pública, contra a ciência e contra a cultura, com a confusão
2743 - 24 DE JUNHO DE 1993reinante no sistema educativo, tomado de assalto pelo aparelho partidário do PSD, com a degradação do ensino público e a sua gratuitidade posta em causa,...A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!O Orador: - ... com a falta de apoio à investigação científica, com a atitude novo-riquista em relação à cultura, olhada apenas como luxo, como ornamento ou como simples instrumento de propaganda.
Centenas de milhões de contos destinados à formação profissional foram desperdiçados sem controlo, sem estratégia e sem política. Pior do que isso, fomenta-se de novo em Portugal uma cultura do «Vossa Excelência» e do «Sim, senhor!», uma cultura de obediência e submissão. É a ideologia do egoísmo e do sucesso contra a generosidade e o idealismo,...A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!O Orador: - ... o renascimento do monolitismo contra o pluralismo, o culto do chefe contra a autonomia do indivíduo e do pensamento, a manipulação e compra das consciências contra o espírito crítico e cívico.Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.António Sérgio foi um dos primeiros a defender a necessidade de operar a reestruturação profunda do sistema produtivo, tendo em vista a criação das condições concretas da liberdade. Essa oportunidade histórica está uma vez mais a ser perdida:
Temos auto-estradas e itinerários principais que não conduzem, infelizmente, a um desenvolvimento baseado na solidariedade e na promoção do homem português.
Faltam projectos e políticas; faltam indústrias e transportes; falta, sobretudo, outra sensibilidade para olhar com olhos novos e solidários os problemas humanos criados pelo desemprego, cuja taxa entre nós irá este ano duplicar!
Fica-se arrepiado quando o Primeiro-Ministro considera estes dados como um sucesso do Governo. E as mais de 100 000 famílias portuguesas já atingidas pelo flagelo do desemprego?
Em que benefícios sociais concretos têm vindo a converter-se os dinheiros públicos resultantes do aumento dos impostos, das privatizações e dos fundos comunitários?
É revoltante saber que o Governo Português alinhou em Copenhaga pelas posições mais retrógradas, na defesa da redução da protecção social na Europa.
Os bancos erguem por todo o lado os novos templos do dinheiro, mas o Alentejo, Trás-os-Montes, as regiões do interior continuam esquecidos e abandonados.
Não é verdadeiramente livre quem não tem casa nem trabalho, quem estuda numa escola degradada, quem não tem acesso à assistência médica ou quem recebe uma reforma mínima que é outra forma de ser um desempregado da vida.
Como disse alguém, o regime actual assenta num tripé «televisão, betão e alcatrão». Os problemas estruturais do País continuam por resolver. É a falência de uma concepção tecnocrática da vida e da política, é a falência de uma ideologia assente no culto do dinheiro, do egoísmo e do sucesso fácil!
Portugal precisa de cultura democrática, de humanismo na economia, de sensibilidade social, porque nunca como hoje entrou tanto dinheiro em Portugal, nunca como hoje se desperdiçou tanto e já há muito que não se via tanto cinismo no poder e tanta falta de solidariedade por parte do Estado. Alguns talvez estejam a ganhar, Portugal está, com certeza, a perder.Aplausos do PS. do Deputado independente Mário Tomé e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Pacheco Pereira e Silva Marques.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, vamos discutir algumas das questões que referiu na sua intervenção sem qualquer dramatismo especial, pois elas não o justificam!
A primeira questão diz respeito a um factor político, que posso enunciar da seguinte forma: o problema do Partido Socialista e de muitas pessoas da oposição é o de acreditarem que o Sr. Presidente da República detém a chave do ciclo político, que pode controlá-lo, que pode decidir quanto tempo ele dura e quais as vicissitudes por que tem de atravessar.
Por outro lado, há um factor subjectivo, que, aliás, é o que explica o primeiro: nenhum dos, Srs. Deputados do Partido Socialista, repito, nenhum - e olhando-os de frente tenho quase a certeza disso - acredita seriamente, hoje, no mês de Junho de 1993, que o Partido Socialista vá ganhar qualquer eleição até ao século XXI.Risos do PS.Esse é que é o problema de fundo, problema de fundo que tem a ver com a acção do Sr. Presidente da República e com a interpretação que os senhores fazem da situação da nossa democracia e que é a tradução, em termos políticos, de uma profunda impotência subjectiva e objectiva.