II SÉRIE-A — NÚMERO 5 10 Palácio de São Bento, 26 de setembro de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Adão Silva — José de Matos Rosa — Ricardo Baptista Leite — Luís Vales — Ângela Guerra — António Topa — Cristóvão Simão Ribeiro — Fátima Ramos — Isaura Pedro — José António Silva — Laura Monteiro Magalhães — Maria Manuela Tender — Miguel Santos — Maria das Mercês Borges — Regina Bastos — Bruno Coimbra — Carla Barros — Carlos Costa Neves — Fernando Virgílio Macedo — Firmino Pereira — Marco António Costa — Maria Germana Rocha — Miguel Morgado — Paulo Rios de Oliveira — Sandra Pereira. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1826/XIII/4.a RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO DE PROFESSORES COLOCADOS EM HORÁRIOS INCOMPLETOS Todos os anos milhares de professores são colocados em horários incompletos, fruto da necessidade do sistema educativo. Estes horários não correspondem a uma situação negociada entre professores e a direção dos agrupamentos e escolas não agrupadas, mas sim à sujeição desses professores à disponibilidade de horários existente. A possibilidade de colocação de professores em horários em horários incompletos está prevista no artigo 85.o do Estatuto da Carreira Docente. Esta situação que abrange mais de cinco mil professores não é, para muitos deles, uma situação ocasional ou transitória. Há professores que ano após ano são colocados neste tipo de horários, sobretudo quando lecionam disciplinas com cargas horárias muito reduzidas. Muitas vezes encontram-se deslocados da sua residência habitual e não podem, como acontece com outros trabalhadores, abandonar esses horários para aceitar outros que lhes sejam mais favoráveis. Todos estão sujeitos aos deveres inerentes à função docente, tal como previsto no artigo 10.o do já referido Estatuto da Carreira Docente. Estão igualmente obrigados à prestação de trabalho no âmbito da componente não letiva, podendo em alturas de avaliação ter mais trabalho atribuído do que docentes colocados em horário completo. Estão igualmente sujeitos ao regime de acumulações previsto pelo artigo 111.o do referido estatuto. Apesar desta situação específica, os seus descontos para a segurança social têm vindo a ser feitos como se de trabalho a tempo parcial se tratasse, o que é incorreto: Segundo o n.o 3 do artigo 150.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, «O trabalho a tempo parcial pode ser prestado apenas em alguns dias por semana, por mês ou por ano, devendo o número de dias de trabalho ser estabelecido por acordo. E segundo o n.o 1 do artigo 153.o da mesma lei: O contrato de trabalho a tempo parcial está sujeito a forma escrita e deve conter: a) Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes; b) Indicação do período normal de trabalho diário e semanal, com referência comparativa a trabalho a tempo completo». Prevendo o n.o 2 que: «Na falta da indicação referida na alínea b) do número anterior, presume-se que o contrato é celebrado a tempo completo». Não se verificando o cumprimento do n.o 3 do artigo 150.o, nem da alínea b) do artigo 153.o, estes professores não devem ser considerados como contratos a tempo parcial. Frequentemente também não é respeitado o artigo 16.o do Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, havendo casos de agrupamentos em que se contabilizam apenas as horas letivas e não a componente não letiva, igualmente integrada no horário de trabalho do professor. A disparidade na forma de contagem do tempo de serviço cria situações de desigualdade e injustiça. Desta situação resultam prejuízos importantes para estes professores no que diz respeito à sua proteção social. O seu tempo para a reforma não é contabilizado por inteiro, é dificultado o acesso ao subsídio de desemprego, que pode mesmo ser recusado por não ser cumprido o prazo de garantia. Estes contratos de trabalho para horários incompletos, têm uma remuneração inferior à de um contrato com maior número de horas de trabalho, com os descontos para a fins de proteção social proporcionais, o que não deve ser aplicado à contabilização do número de dias de trabalho.