2118II SÉRIE-A — NÚMERO 74Artigo 115.° Princípios1 — Observadas âS condições gerais estabelecidas nestediploma e nos artigos seguintes, uma pessoa condenada empena ou sujeita a medida de segurança privativas da liberdade por um tribunal estrangeiro pode ser transferida para Portugal para cumprimento das mesmas.2 — Do mesmo modo e para os mesmos fins, pode sertransferida para o estrangeiro uma pessoa condenada ou sujeita a medida de segurança privativas da liberdade por um tribunal português.3 — A transferência pode ser pedida pelo Estado estrangeiro ou por Portugal, em qualquer dos casos a requerimento ou com consentimento expresso da pessoa interessada.4 — A transferência depende ainda de acordo entre o Estado em que foi proferida a decisão que aplicou a pena ou a medida de segurança e o Estado a quem é solicitada a execução.Artigo 116.°Informação às pessoas condenadasOs serviços prisionais informam as pessoas condenadas que possam beneficiar dá medida da faculdade de solicitarem a sua transferência nos termos do presente diploma.Secção II Transferência para o estrangeiroArtigo 117.° Informações e documentos de apoio1 — Se a pessoa interessada exprimir o desejo de ser transferida para um Estado estrangeiro, a autoridade central comunica-o a esse Estado, com vista à obtenção do seu acordo, com as seguintes informações:a) Nome, data de nascimento, naturalidade e nacionalidade dessa pessoa;b) Sendo caso disso, a sua residência naquele Estado;c) Uma exposição dos factos que fundamentam a sentença;d) A natureza, a duração e a data de início do cumprimento da pena ou da medida.2 — São também enviados ao Estado estrangeiro os seguintes elementos:a) Certidão ou cópia autenticada da sentença e do texto das disposições legais aplicadas;b) Declaração relativa ao tempo da pena ou medida já cumpridos, incluindo informações sobre prisão preventiva, redução da pena ou medida e sobre qualquer outro acto relativo à execução da sentença, bem como informação relativa à duração da pena por cumprir;c) Requerimento ou declaração relativa ao consentimento da pessoa interessada para efeitos de transferência;d) Sendo caso disso, qualquer relatório médico ou social sobre a pessoa interessada, sobre o tratamento de que foi objecto em Portugal e quaisquer recomendações relativas ao prosseguimento desse tratamento no Estado estrangeiro.Artigo 118." Competência interna pára formular o pedido1 — Compete ao Ministério Público junto do tribunalque proferir a sentença, por sua iniciativa ou a requerimentoda pessoa interessada, dar seguimento ao pedido de transferência.2 — O pedido é apresentado no mais curto prazo possível após o trânsito da sentença, obtido o consentimento dapessoa interessada.3 — O pedido, devidamente informado, é enviado pela Procuradoria-Geral da República ao Ministro da Justiça para apreciação.4 — Se as circunstâncias do caso o aconselharem, o Ministro da Justiça pode pedir informação, a apresentar no prazo de 10 dias, à Procuradoria-Geral da República, aos serviços prisionais e ao Instituto de Reinserção Social.5 — A pessoa interessada na transferência é informada, por escrito, das decisões tomadas a seu respeito.Artigo 119.°Pedido apresentado pelo Estado estrangeiro e documentos de apoio1 — Se a pessoa exprimiu o desejo de ser transferida junto de um Estado estrangeiro, deve esse Estado, com o pedido, enviar os seguintes documentos:a) Declaração indicando que o condenado é nacional desse Estado ou aí tem a sua residência habitualb) Cópia das disposições legais de que resulte que os factos provados na sentença portuguesa constituem uma infracção igualmente punível segundo o direito desse Estado;c) Quaisquer outros documentos com interesse para a apreciação do pedido.2 — Salvo no caso de rejeição liminar do pedido, são enviados ao Estado estrangeiro os elementos referidos no n.°2 do artigo 117.°Artigo 120.°Decisão sobre o pedido1 — Se o Ministro da Justiça o considerar admissível, o pedido é transmitido, pela Procuradoria-Geral da República, ao Ministério Público junto do tribunal da relação da área do estabelecimento prisional onde se encontra a pessoa a transferir.2 — O Ministério Público promove a audição pelo juiz da pessoa a transferir, observando-se, para o efeito, o disposto no Código de Processo Penal quanto ao interrogatório de arguido detido.3 — O tribunal decide sobre o pedido, depois de se assegurar de que o consentimento da pessoa visada, para fins de transferência, foi dado voluntariamente e com plena consciência das consequências jurídicas que dele decorrem.4 — É assegurada a possibilidade de verificação, por agente consular ou outro funcionário designado de acordo com o Estado estrangeiro, da prestação do consentimento em conformidade com o disposto no número anterior.Artigo 121.° Efeitos de transferência para um Estado estrangeiroI — A transferência de uma pessoa para um Estado estrangeiro suspende a execução da sentença em Portugal.