II SÉRIE-A — NÚMERO 137 8 recebe os documentos para o exercício do direito de voto e possibilita, que o cidadão possa votar através de carta registada com aviso de receção, aplicando, com as adaptações necessárias e sempre garantindo o segredo de voto, os números 3 a 10 do artigo 129.o. 4 – Caso adote a tramitação referida na alínea b), segue-se a tramitação do artigo 130.o, com as devidas adaptações. 5 – Em caso de impossibilidade de aplicação dos números anteriores, com a concordância do requerente, o presidente da câmara pode, ainda, possibilitar que o voto seja exercido presencialmente, por procuração, desde que garantido o segredo de voto. 6 – O número anterior não dispensa a apresentação de requerimento com todos os documentos referidos no n.o 1.» Artigo 10.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 26 de maio de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 335/XII (4.a) TRANSPÕE A DIRETIVA 2013/11/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 21 DE MAIO DE 2013, SOBRE A RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO, ESTABELECE O ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS MECANISMOS DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS DE CONSUMO Exposição de motivos A resolução extrajudicial de litígios de consumo conheceu os primeiros desenvolvimentos em Portugal há 25 anos com o primeiro centro de arbitragem de conflitos de consumo estabelecido em Lisboa (1989). Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.o 425/86, de 27 de dezembro, foram depois criados outros centros de arbitragem, dedicados a dirimir conflitos de consumo, por iniciativa conjunta de entidades públicas — o Governo, através dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da defesa do consumidor, os municípios com atribuições em matéria de defesa do consumidor e entidades privadas, como as associações de consumidores e as associações empresariais, organizando-se, assim, em associações de direito privado, mas sempre objeto de apoio técnico e financeiro, direto ou indireto, pela Administração Pública central em particular os Ministérios da Justiça e da Economia (Direção-Geral do Consumidor) e pelos municípios associados. Tendo como referência o regime da arbitragem voluntária estabelecido inicialmente pela Lei n.o 31/86, de 29 de agosto, posteriormente revogada e hoje previsto na Lei n.o 63/2011, de 14 de dezembro, as entidades que pretendiam promover, com caráter institucionalizado, a realização de arbitragens voluntárias requereram ao Ministro da Justiça autorização para a criação dos respetivos centros de arbitragem, obrigando-se a respeitar os princípios definidos pelo Decreto-Lei n.o 425/86, de 27 de dezembro. No plano europeu, a Recomendação da Comissão Europeia de 30 de março de 1998, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo (98/257/CE) e a Recomendação da Comissão Europeia de 4 de abril de 2001, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos extrajudiciais envolvidos na resolução consensual de litígios do consumidor (2001/310/CE) assinalaram a