I SÉRIE — NÚMERO 19 72 No passado dia 17 de maio, Portugal, felizmente, recuperou a soberania nacional e esse facto deve merecer a nossa reflexão sobre as causas, e sobre os causadores, dos nossos problemas coletivos, fruto de uma total irresponsabilidade na gestão dos dinheiros públicos. Relativamente ao Orçamento do Estado para 2015, devo dizer que é o melhor desde a intervenção da troica em Portugal. Este Orçamento revela, pela primeira vez desde 2010, uma tendência de desagravamento fiscal. No próximo ano, serão devolvidos 20% dos cortes nos vencimentos dos funcionários públicos, que surgiram na sequência das reduções remuneratórias promovidas pelo Governo PS do Engenheiro Sócrates. No próximo ano, a maioria dos pensionistas terá ganhos reais, uma vez que a contribuição extraordinária de solidariedade (CES) apenas se aplicará àqueles que usufruem de uma pensão superior a 4611,42 euros. No próximo ano, devido à reforma do IRS, as famílias com filhos e ascendentes a cargo terão um alívio fiscal no apuramento do imposto, por via do aumento do quociente familiar. No próximo ano, o Orçamento prevê a possibilidade do reembolso do IVA aos pequenos agricultores com faturação até 10 000 euros. No próximo ano, a taxa de IRC para as empresas baixará de 23 para 21%. No próximo ano, a Região Autónoma da Madeira, ao abrigo da Lei de Finanças Regionais, receberá o montante de 172 milhões de euros, em linha com o montante de 2014. No próximo ano, regista-se um aumento transferências da segurança social, estando inscritos 17 milhões de euros para a Madeira e 14 milhões de euros para os Açores. No próximo ano, os municípios da RAM receberão mais 1,6 milhões de euros correspondendo, a um aumento de 2,5%. Foi com este Governo que foram retomadas as negociações com a Comissão Europeia para que o Centro Internacional de Negócios da Madeira mantenha a sua competitividade, como é exemplo recente a assinatura da Convenção do Trabalho Marítimo. Persiste nesta proposta de Orçamento do Estado para 2015 a não alocação das receitas da sobretaxa de IRS (3,5%) cobradas nas regiões autónomas aos seus cofres, conforme preceituado na alínea j), do n.o 1, do artigo 227.o da CRP, no artigo 102.o da Lei n.o 39/80, de 5 de agosto, no artigo 108.o da Lei n.o 13/91, de 5 de junho, e nos artigos 15.o e 16.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de fevereiro. Considero que existia condições para uma ligeira redução da sobretaxa que permitisse desonerar a carga fiscal sobre os portugueses no próximo ano. Tendo por base uma avaliação cuidada e profundamente ponderada, exerci o sentido de voto abstenção na proposta de Orçamento do Estado para 2015. O Deputado do CDS-PP, Rui Barreto. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sobre a proposta de lei n.o 250/XII (4.a): Foi assumido o compromisso de dinamizar o mercado de arrendamento que a lei de 2006 do Partido Socialista não resolveu e adiou. Ficaram acauteladas situações de especial vulnerabilidade, para as pessoas singulares e para as entidades com especial relevância social, onde se inscrevem as Repúblicas de estudantes, permitindo-se uma transição progressiva e equilibrada para um regime de arrendamento livre, determinado pelas partes, com salvaguarda de um período razoável de transição nunca inferior a 7 anos (5+2) para as ditas situações excecionais. Este compromisso foi assumido a par das reformas no âmbito da reabilitação urbana, considerando a importância deste setor para a economia, emprego e crescimento inteligente e sustentado de Portugal. A proposta do PS não é, por isso, razoável ao pretender agora, em 2014, uma reforma do arrendamento urbano para ser aplicada daqui a 15 ou 20 anos. Por outro lado, o diploma aprovado, para além de acautelar as Repúblicas no artigo 51.o — Cláusula de salvaguarda, promove um aumento do prazo do contrato de 2 para 3 anos para os contratos não habitacionais