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25 DE NOVEMBRO DE 2016 31 De seguida, votamos, em conjunto, as alíneas a), b), c), d) e e) do n.o 1 e o corpo do n.o 1 do artigo 80.o — Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional, constante da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, a votação do n.o 2 do artigo 80.o será adiada para a próxima segunda-feira, porque diz respeito às Regiões Autónomas. Vamos passar à votação da proposta 339-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 80.o-A — Reforço de meios da Autoridade para as Condições do Trabalho. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 429-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 80.o-A — Transparência. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos votar todo o artigo 81.o — Medidas de transparência contributiva. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 275-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 81.o-A — Gestão participada. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos passar à proposta 342-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 81.o-A — Abono de família para crianças e jovens. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, relativamente a esta matéria há também uma proposta do PS que será votada aquando da matéria das alterações legislativas e, como ainda não foi feita a discussão dessa proposta, pedimos o adiamento da votação desta nossa proposta para a altura em que for votada a proposta do PS. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, havendo uma proposta sobre a mesma temática que vai ser votada mais tarde, parece-me razoável que se deixe — aliás, é para isso que serve o debate parlamentar — esta votação para esse dia. Vamos passar à proposta 345-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 81.o-B — Eliminação das barreiras arquitetónicas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 347-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 81.o-C — Equiparação dos prémios de mérito desportivo nas provas paralímpicas aos atribuídos nas provas olímpicas.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 32 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS e do PCP e votos contra do PS. Vamos passar ao artigo 82.o — Autorização legislativa no âmbito do regime contributivo dos trabalhadores independentes. Começamos por votar o n.o 1 e as alíneas a), b) e c) do n.o 2. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 165-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a alínea d) do n.o 2 do artigo 82.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Fica prejudicada a alínea d) do n.o 2 do artigo 82.o da proposta de lei. Passamos à votação da alínea e) do n.o 2 do artigo 82.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 165-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a alínea f) do n.o 2 do artigo 82.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Fica prejudicada a votação da alínea f) do n.o 2 do artigo 82.o, pelo que passamos à votação das alíneas g) e h) do n.o 2, do corpo do n.o 2 e do n.o 3 do artigo 82.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar todo o artigo 83.o — Cooperação entre as forças de segurança e os serviços da segurança social no âmbito da proteção da população idosa. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação do artigo 84.o — Interconexão de dados no âmbito das contraordenações rodoviárias. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 85.o — Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.
25 DE NOVEMBRO DE 2016 33 Vamos votar a proposta 36-C, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea b) do n.o 1 do artigo 85.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Fica assim prejudicada a votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 85.o. Passamos à votação do corpo do n.o 1, dos n.os 2, 3, 4 e 5 e das alíneas a), b) e c) do n.o 6 e corpo do n.o 6 do artigo 85.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar o artigo 86.o — Medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar o artigo 87.o — Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos passar à proposta 263-C, apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 88.o. Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço que as propostas 263-C, apresentada pelo PSD, e 350-C, apresentada pelo PS, sejam votadas número a número. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, há três propostas, uma do PSD, outra do PS e outra do PCP, e, para votarmos número a número, teríamos de proceder à votação do n.o 1 da proposta do PSD, depois à votação do n.o 1 da proposta do PS, depois à votação do n.o 1 da proposta do PCP, sendo que têm todas o mesmo objeto. Gostava de ouvir a opinião dos Srs. Deputados sobre a metodologia que devemos adotar. Tem a palavra Sr. Deputado João Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, penso que, neste tipo de votações, não há alternativa, ou seja, temos de votar primeiro uma proposta completa, isto é, todos os números dessa proposta, e só depois é que iniciamos a votação da proposta seguinte. Neste caso, votaríamos os 5 números da proposta do PSD, em primeiro lugar, e, depois, passaríamos à votação dos 8 números da proposta do PS. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Penso que esta interpretação colhe o consenso das várias bancadas e, então, votaremos as propostas número a número. Vamos, então, votar a proposta 263-C, apresentada pelo PSD, na parte em que substitui o n.o 1 do artigo 88.o — Atualização extraordinária de pensões. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 263-C, apresentada pelo PSD, na parte em que substitui os n.os 2 e 3 do artigo 88.o.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 34 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a 263-C, apresentada pelo PSD, na parte em que substitui o n.o 4 do artigo 88.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 263-C, apresentada pelo PSD, na parte em que substitui o n.o 5 do artigo 88.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos passar agora à votação da proposta 350-C, apresentada pelo PS, de substituição do mesmo artigo 88.o da proposta de lei. Há alguma solicitação para que a proposta seja votada número a número ou podemos votá-la na sua totalidade? Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, podemos votar o n.o 1, o n.o 2, os n.os 3 e 4 em conjunto, os n.os 5, 6 e 7 em conjunto e, por último, o n.o 8. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Vamos então votar a proposta 350-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 88.o, começando por votar o n.o 1. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar o n.o 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar, em conjunto, os n.os 3 e 4. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar agora conjuntamente os n.os 5, 6 e 7. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos agora o n.o 8 do artigo 88.o, constante da proposta 350-C. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 379-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 88.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 36 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, admitindo diversas interpretações sobre esta matéria, no limite, a democracia manda sempre. Mais vale votarmos e, depois, em função do resultado da votação, definirmos como é que será processada a alteração à lei, caso ela exista. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — De qualquer maneira quero ouvir, de viva voz, os Deputados João Paulo Correia, Paulo Sá e Cristóvão Crespo. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, estamos de acordo em que a proposta do CDS-PP seja votada. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr. Deputado Cristóvão Crespo, tem a palavra. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, acho que devemos votar, portanto, escusamos de estar a perder mais tempo. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Havendo um entendimento unânime de que será mais democrático e mais eficaz votar, vamos passar à votação da proposta 22-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda ao n.o 3 do artigo 88.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. A votação dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 88.o da proposta de lei está prejudicada. Vamos votar a proposta 131-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 88.o-A — Eliminação do fator de sustentabilidade das pensões de invalidez convertidas em pensões de velhice. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 228-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 88.o-A — Determina a recomposição das carreiras dos sargentos fuzileiros deficientes das Forças Armadas graduados em sargento-mor. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS. Vamos votar a proposta 238-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 88.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto. Pergunto ao CDS se quer votar agora esta proposta, uma vez que é relativa ao abono de família para crianças e jovens, matéria cuja votação foi adiada. Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, não temos nada contra que a proposta seja votada noutra altura, mas não vemos necessidade de o requerer. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sendo o CDS o partido proponente e não aceitando a amável sugestão do Bloco de Esquerda para adiar... Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, não havendo objeções por parte do CDS, sugeria que a votação da proposta pudesse ser adiada pelos motivos que foram invocados há pouco para o adiamento da proposta do PCP. Há uma outra proposta do PS, no capítulo das alterações legislativas, que será discutido no terceiro dia,
25 DE NOVEMBRO DE 2016 37 e costuma ser prática adiar as propostas para depois da última discussão em Plenário para que não tenhamos de fazer uma votação antes de se ter discutido uma proposta sobre o mesmo tema. Assim sendo, não havendo objeções ao adiamento por parte do CDS, penso que faria mais sentido discutirmos esta matéria no último dia e, nessa altura, votarmos. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr. Deputado, também parece mais razoável à mesa, mas o proponente é o CDS-PP, que parece aceitar a sugestão, pelo que esta proposta será votada conjuntamente com as outras propostas sobre a mesma matéria. Vamos, agora, votar a proposta 272-C, apresentada pelo PSD, também de aditamento de um artigo 88.o-A — Avaliação à sustentabilidade dos sistemas de proteção social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 235-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 88.o-B — Aditamento ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 256-C, apresentada pelo PSD, também de aditamento de um artigo 88.o-B — Reforma dos sistemas de proteção social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o artigo 89.o — Concessão de empréstimos e outras operações ativas O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço que votemos em separado n.o 4 do artigo 89.o. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Vamos, então, votar conjuntamente os n.os 1, 2 e 3 do artigo 89.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o n.o 4 do artigo 89.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD. Passamos ao artigo 90.o — Mobilização de ativos e recuperação de crédito. Podemos votá-lo integralmente? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, solicitamos a votação em separado do n.o 3 do artigo 90.o. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Então, vamos votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 90.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 38 Vamos, agora, votar o n.o 3 do artigo 90.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação do artigo 91.o — Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades. Pergunto se podemos votar, conjuntamente, as quatro primeiras alíneas do n.o 1 do artigo 91.o. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, preciso que individualize a alínea a) do n.o 1 e, depois, podemos votar, conjuntamente, as outras. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, creio que na alínea c) do n.o 1 há uma referência às regiões autónomas. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Também tinha essa ideia, porque vi aqui uma proposta das Deputadas Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa e pensei logo que deveria haver qualquer relação. A referência é na alínea c), Sr. Deputado? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sim, Sr. Presidente. Pausa. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, no âmbito deste artigo, pelo menos as votações da alínea c) do n.o 1 e da proposta 67-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de uma alínea e) ao n.o 1, terão de ser adiadas. Assim sendo, vamos votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 91.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 91.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. A votação da alínea c) fica adiada, pelo que vamos votar a alínea d) do n.o 1 do artigo 91.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. A votação da proposta 67-C fica adiada e também não podemos votar o corpo do n.o 1 do artigo 91.o da proposta de lei, porque inclui a alínea e), pelo que também fica adiada. Podemos votar, em conjunto, os n.os 2 e 3 do artigo 91.o? Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los.
25 DE NOVEMBRO DE 2016 39 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Podemos votar, conjuntamente, os artigos 92.o — Operações ativas constituídas por entidades públicas reclassificadas, 93.o — Limite das prestações de operações de locação e 94.o — Antecipação de fundos europeus estruturais e de investimento? O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Só os artigos 92.o e 93.o, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Vamos, então, votá-los, Srs. Deputados. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Penso que podemos votar integralmente o artigo 94.o — Antecipação de fundos europeus estruturais e de investimento. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o artigo 95.o — Princípio da unidade de tesouraria. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos ao artigo 96.o — Limites máximos para a concessão de garantias. A votação do n.o 8 será adiada, porque diz respeito à Região Autónoma da Madeira, pelo que vamos votar os n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 96.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o artigo 97.o — Construção e requalificação de infraestruturas escolares. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 98.o — Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar o artigo 99.o — Saldos do capítulo 70 do Orçamento do Estado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Podemos votar, em conjunto, os artigos 100.o — Encargos de liquidação e 101.o — Participação no capital e nas reconstituições de recursos das instituições financeiras internacionais? Pausa.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 40 Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 324-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 101.o-A — Conta-corrente entre empresas e o Estado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 102.o — Financiamento do Orçamento do Estado. Vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 102.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 355-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 102.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 103.o — Financiamento de habitação e de reabilitação urbana. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, podemos votar conjuntamente os artigos 104.o — Condições gerais do financiamento, 105.o — Dívida denominada em moeda diferente do euro e 106.o — Dívida flutuante? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos, agora, votar o artigo 107.o — Compra em mercado e troca de títulos de dívida. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 108.o — Gestão da dívida pública direta do Estado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas queremos solicitar a desagregação do n.o 4. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Então, assim sendo, votamos, em primeiro lugar, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 108.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.
25 DE NOVEMBRO DE 2016 41 Votamos, agora, o n.o 4 do artigo 108.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Importa votar a proposta 348-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 108.o-A — Dívida pública. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Votamos agora a proposta 373-C, de aditamento de um artigo 108.o-A — Redução de encargos e reversão de parcerias público-privadas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Queria solicitar a correção do sentido de voto do Grupo Parlamentar do PS, relativo à proposta 347-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 81.o-C — Equiparação dos prémios de mérito desportivo nas provas paralímpicas aos atribuídos nas provas olímpicas. Na altura da votação, o nosso sentido de voto foi contra e queremos mudar o sentido de voto para a favor. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Vamos então votar a proposta 347-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 81.o-C. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, reitero que o PCP apresentou três propostas com os n.os 81.o-A, 81.o-B e 81.o-C e, fazendo a identificação desta forma, torna-se mais claro. Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Presidente, Teresa Leal Coelho. A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de terminar a reunião, gostaria de relembrar que o prazo de emissão dos pareceres das regiões autónomas relativamente às propostas de alteração foi alargado até segunda-feira, às 15 horas. As avocações destas normas pelo Plenário poderão ser feitas até 30 minutos depois de estarem concluídas as votações. Está encerrada a reunião. Eram 18 horas e 41 minutos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 2 O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião. Eram 15 horas e 21 minutos. Começo por cumprimentar os Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares, do Orçamento e dos Assuntos Fiscais. Vamos prosseguir com o debate, na especialidade, da proposta de lei n.o 37/XIII (2.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017. Pergunto aos Srs. Deputados se estão em condições de iniciar as votações das matérias que incidem sobre as regiões autónomas e que, pelas razões que são conhecidas, foram adiadas para hoje. Se algum grupo parlamentar tiver dificuldades em fazê-lo podemos alterar a ordem das mesmas. Pausa. Uma vez que estão todos em condições, vamos dar início às votações, começando por votar a alínea c) do n.o 3 do artigo 3.o — Orçamento Participativo Portugal. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Passamos à votação do corpo do n.o 3 do artigo 3.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Vamos votar a proposta 303-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de verba n.o 12 ao Mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 8.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 122-C, apresentada pelo BE, de emenda da verba n.o 47 do Mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 8.o. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação da proposta 284-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda da verba n.o 47 do Mapa de alterações e transferências orçamentais. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, penso que a proposta que acaba de enunciar e a proposta 424-C, apresentada pelo PS, também de emenda da verba n.o 47 do Mapa de alterações e transferências orçamentais, ficam prejudicadas com a votação da proposta 122-C, apresentada pelo BE, que votámos anteriormente. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — A questão que coloco é se o valor que consta das propostas é o mesmo. O Sr. João Paulo Correia (PS): — O nosso entendimento é o de que as duas propostas estão prejudicadas.
29 DE NOVEMBRO DE 2016 3 O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Uma vez que também o CDS tem o mesmo entendimento, estão prejudicadas as propostas 284-C, apresentada pelo CDS-PP, e 424-C, apresentada pelo PS, visto versarem sobre o mesmo objeto e terem a mesma verba. Srs. Deputados, votamos, agora, o artigo 8.o — Transferências orçamentais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 109-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 8.o-A — Indemnização compensatória para a Agência Lusa. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, creio que no primeiro dia de votações ficou decidido que esta votação seria feita juntamente com as votações dos mapas e das propostas de alteração relativos à verba afeta à Lusa. Portanto, não se trata de uma questão relacionada com as regiões autónomas, mas foi deliberado que esta matéria seria votada no final, quando se votassem os mapas. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Acolho a sugestão do Deputado Paulo Sá. De facto, essa nota consta do guião, mas, então, mais tarde repristinaremos esta votação. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 349-C apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 6 do artigo 10.o — Alterações orçamentais. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. A votação do n.o 6 do artigo 10.o da proposta de lei fica prejudicada. Vamos, agora, votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 11.o — Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental.  Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 7 do artigo 13.o — Transferências para fundações. Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação do artigo 15.o — Regularização de dívidas relativas a encargos dos sistemas de assistência na doença. Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos, agora, à votação da proposta 351-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um novo artigo 4.o ao artigo 32.o — Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 4 Srs. Deputados, a votação da proposta 259-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 11 do artigo 38.o, ficará para o final das votações que constam deste guião e antes de entrarmos nas votações do próximo guião. Assim sendo, vamos proceder à votação da proposta 265-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 6 do artigo 40.o — Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Fica prejudicada a votação do n.o 6 do artigo 40.o da proposta de lei. Não havendo objeção, vamos votar todo o artigo 45.o — Transferências orçamentais para as regiões autónomas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos, agora, à votação da proposta 369-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 45.o-A — Hospital central da Madeira. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos contra do CDS-PP. Passamos ao artigo 46.o — Necessidades de financiamento das regiões autónomas. Vamos votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 360-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 2 do artigo 46.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Em resultado desta votação, fica prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 46.o da proposta de lei. Passamos à votação do n.o 3 do artigo 46.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas pretendia corrigir a votação do CDS-PP em relação à proposta 360-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 2 do artigo 46.o. O CDS, por lapso, votou a favor mas pretendia abster-se. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Recapitulando, então, Srs. Deputados, o resultado da votação da proposta 360-C, apresentada pelo PS, de emenda ao n.o 2 do artigo 46.o da proposta de lei, é o seguinte: votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 47.o — Norma repristinatória.
29 DE NOVEMBRO DE 2016 5 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE. Importa votar, agora, a proposta 59-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 47.o. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, da parte do PSD, houve um lapso na votação anterior, do artigo 47.o, porque o nosso sentido de voto é abstenção. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, mantém-se a aprovação do artigo 47.o, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do BE. Vamos, então, votar a proposta 59-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 47.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 268-C, apresentada pelo PS, também de aditamento de um n.o 2 ao artigo 47.o. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação da proposta 59-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 47.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 362-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 47.o-A — Projetos de Interesse Comum (Hospital da Madeira). Não sei se esta proposta não estará prejudicada, tendo em conta uma outra que já foi aprovada neste mesmo sentido. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, não consideramos que a nossa proposta esteja prejudicada. Ela tem algumas diferenças relativamente à que já foi votada e, portanto, queremos que seja votada. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Muito bem, Sr. Deputado. Vamos, então, votar a proposta 362-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 47.o-A — Projetos de Interesse Comum (Hospital da Madeira). Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos ao artigo 80.o — Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional. Vamos votar o n.o 2 deste artigo.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 6 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Importaria, agora, votar uma proposta de aditamento de um artigo 81.o-A, mas pergunto ao PCP se não será, eventualmente, de juntar... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, mais uma vez, esta é uma daquelas propostas que foram adiadas para serem votadas conjuntamente com propostas idênticas. Não sendo das regiões autónomas, será votada quando for votada, mais adiante, a proposta 415-C, apresentada pelo PS, também relativa ao abono de família. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Era essa a ideia da mesa, mas fica devidamente registado, Sr. Deputado. Portanto, votaremos esta proposta quando votarmos a outra proposta. Relativamente à votação da proposta 238-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 88.o-A — Alteração do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, repõe o 4.o escalão do abono de família para crianças e jovens —, penso que se poderá adotar a mesma metodologia. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Muito bem, Sr. Deputado. Fica, então, também adiada, para votação conjunta, mais à frente, a votação da proposta 238-C, apresentada pelo CDS-PP. Passamos ao artigo 91.o — Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades. Vamos votar a alínea c) do n.o 1 do artigo 91.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 67-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de uma alínea e) ao n.o 1 do artigo 91.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 91.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos ao artigo 96.o — Limites máximos para a concessão de garantias. Vamos proceder à votação do n.o 8 do artigo 96.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Segue-se o artigo 114.o — Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde. Importa votar, em primeiro lugar, a proposta 68-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 1 do artigo 114.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 114.o da proposta de lei.
29 DE NOVEMBRO DE 2016 7 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 68-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 1 do artigo 114.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 114.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 68-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 1 do artigo 114.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. Não havendo objeções, votamos conjuntamente a alínea c) e o corpo do n.o 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 114.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 117.o — Transição de saldos da ADSE, SAD e ADM. Vamos votar a proposta 69-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de emenda do artigo 117.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, voto a favor da Deputada do PSD Rubina Berardo e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o artigo 117.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 118.o — Encargos dos sistemas de assistência na doença. Vamos votar a proposta 70-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de emenda do artigo 118.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos, agora, votar o artigo 118.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Votamos a proposta 277-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 120.o-A — Dotação orçamental para novo hospital do Funchal.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 8 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 85-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 132.o-A — Alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Segue-se a proposta 258-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 133.o-A — Investimento anual na LUSA – Agência de Notícias de Portugal, SA —, cuja votação fica adiada para o final desta reunião. Por lapso, consta do guião, para se proceder à votação, a proposta 140-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 135.o-A — Alteração no âmbito do regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional (SEN). No entanto, a mesma já foi votada. Assim sendo, votamos o artigo 140.o — Rede de radares meteorológicos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, relativamente à proposta 140-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 135.o-A, pedia-lhe que confirmasse se esta proposta já foi votada. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Confirmo. Em todo o caso, os Serviços vão também verificar se houve algum lapso, mas a informação que nos chegou foi nesse sentido. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de informar que a proposta 140-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 135.o-A foi, efetivamente, já votada, tendo sido rejeitada. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Agradeço a informação que será, de qualquer forma, validade pelos Serviços. Mas, em princípio, estará correta. Vamos votar o artigo 141.o — Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação da proposta 57-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 141.o-A — Novo hospital central da Madeira. Assumo que a votação desta proposta não está prejudicada porque os valores são diferentes, mas aguardo que a Sr.a Deputada Rubina Berardo o confirme. Pausa. Não está, então, prejudicada a votação da proposta 57-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 141.o-A — Novo hospital central da Madeira, pelo que vamos votá-la. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. Votamos, agora, a proposta 55-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 141.o-B — Incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira.
29 DE NOVEMBRO DE 2016 9 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 356-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 141.o-B — Reforço dos meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS. Votamos a proposta 58-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um artigo 141.o-C — Apoio extraordinário à habitação. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do BE, votos contra do PCP e abstenções do PS e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 58-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um artigo 141.o-D — Instrução dos processos de apoio à habitação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. Votamos, agora, a proposta 71-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um artigo 141.o-E — Alteração ao Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, voto a favor da Deputada do PSD Rubina Berardo e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos ainda a proposta 77-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, aditamento de um artigo 141.o-E — Alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de pedir para adiar a votação desta proposta, passando-a para o final da reunião. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Algum Srs. Deputado se opõe? Pausa. Uma vez que ninguém se opõe ao adiamento da votação desta proposta, a pedido do Grupo Parlamentar do PCP, a mesma será feita no final deste conjunto de propostas sobre as Regiões Autónomas. Vamos passar à votação da proposta 71-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um artigo 141.o-F — Alteração ao Decreto-Lei n.o 230/2008, de 27 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, voto a favor da Deputada do PSD Rubina Berardo e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 76-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 141.o-F — Alteração à Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro.
29 DE NOVEMBRO DE 2016 11 O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr. Deputado, votámos apenas a emenda do n.o 4 do artigo 148.o, mas ainda temos de votar o aditamento de um n.o 5 a esse mesmo artigo. Pausa. É entendimento da Mesa que o aditamento ao n.o 5 ao artigo 148.o deve ser votado porque é autónomo. Votamos, então, a proposta 60-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um n.o 5 ao artigo 148.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do BE, votos a favor do PCP e da Deputada do PSD Rubina Berardo e a abstenção do CDS-PP. Passamos ao artigo 155.o — Transferência do imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento do turismo regional. Uma vez que não há objeções, vamos votar os n.os 1, 2 e 3 deste artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 78-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 157.o-A — Regime especial de IVA. Submetida à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, voto a favor da Deputada do PSD Rubina Berardo e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos passar ao artigo 161.o — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo. Vamos votar a proposta 61-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 60.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Sr. Deputado Cristóvão Crespo, tem a palavra. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, pedia que votássemos separadamente os três artigos constantes da proposta 61-C: os artigos 60.o, 78.o e 85.o. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr. Deputado, só estamos a votar o aditamento de um n.o 4 ao artigo 60.o. Podemos passar à votação da proposta? O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Vamos, então, votar a proposta 61-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 60.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do BE, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do CDS-PP. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para corrigir o sentido de voto em relação à votação anterior. Houve um engano da nossa parte. Anunciámos voto contra, mas queremos votar a favor. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, em relação à mesma proposta, queria corrigir o nosso sentido de voto para abstenção.