16 DE dezembro DE 199520-(15)Ministros do Mar, do Planeamento e da Administração do Território e das Finanças que autoriza a desafectação do domínio público hídrico de uma parcela de terreno de 11 000 m2 afecta à Administração do Porto de Lisboa que será vendida à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, com vista à sua permuta por um terreno previsto a jusante deste, a fim de o município construir aí um complexogimnodesportivo.Este complexo gimnodesportivo a desenvolver pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e o AlhandraSporting Clube será iniciado com a construção de piscinase posteriormente, numa 2." fase, prosseguido com a construção de pavilhão coberto, mas que terá, entretanto, de obter a sua aprovação em PIDDAC.Atendendo ao período de tempo decorrido desde o dia 27 de Outubro e à circunstância de diversas entidades envolvidas ainda não terem sido informadas da aprovação e assinatura desta portaria conjunta, nomeadamente o presidente da Administração do Porto de Lisboa e os presidentes da Câmara e Assembleia Municipal, os presidentes da Junta e Assembleia de Freguesia de Alhandra e os presidentes da direcção e da assembleia geral do Alhandra Sporting Clube, venho requerer ao Governo, através dos Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de acordo com o Regimento da Assembleia da República e o Estatuto dos Deputados, que sejam prestadas as seguintes informações com carácter de urgência:1) Já foi publicada ou não no Diário da República a portaria conjunta em apreço?2) Se foram informadas ou não as entidades referenciadas anteriormente sobre a aprovação e assinatura desta portaria conjunta?Requerimento n.e 130/VII (1.a)-ACde 5 de Dezembro de 1995Assunto: Sistema nacional de tratamento de resíduos industriais.Apresentado por: Deputados Pacheco Pereira e outros (PSD).Os resíduos industriais constituem um problema grave para o ambiente. Actualmente a quantidade de resíduos perigosos produzidos é de cerca de 1,37 milhões de toneladas/ ano. Um quarto da nossa produção global de resíduos é já reaproveitado e reciclados os solventes e óleos usados.Perante tal cenário, o XII Governo Constitucional, de uma forma realista, encarou o problema como nacional e lançou à discussão, exaustivamente participada e aberta às sugestões de especialistas, parceiros e sociedade, o sistema nacional de tratamento de resíduos industriais, vulgarmente designado por sistema nacional de tratamento de resíduos tóxicos.Concluída a fase de estudo, passou o Governo à decisão, orientada por princípios técnicos, localizando uma unidade do sistema — incineradora — no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro.Os estudos técnicos para todo o sistema apontavam que, de entre outros, um dos locais para a instalação do aterro pudesse situar-se na localidade do Cardai, concelho de Vagos.E sabido que esta localidade se situa próximo de zonas habitacionais bastante povoadas, numa área agrícola de altaprodutividade e próxima das captações do Vale das Maias, principal fonte de abastecimento de água aos concelhos dc Aveiro e Ílhavo.Mais razões técnicas poderiam ser aduzidas para que o aterro não venha a ser localizado no Cardai.Acresce que, como se refere, o distrito de Aveiro tem já localizada no seu território uma unidade do sistema, não sendo admissível que outra venha a ser aí instalada pelas principais razões enunciadas.Face ao exposto, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro, no cumprimento de um compromisso assumido com os aveirenses durante a última campanha eleitoral, vêm requerer a S. Ex." o Primeiro-Ministro as seguintes informações:1) Quais as propostas do Governo relativamente ao sistema nacional de tratamento de resíduos industriais, particularmente em relação à localização das restantes unidades do sistema, designadamente o aterro;2) Qual o horizonte temporal para a definição da localização desta unidade do sistema no território nacional.Requerimento n.s 131/VII (1.a)-AC de 14 de Dezembro de 1995Assunto: Atravessamento da linha férrea que divideAlgueirão-Mem Martins. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Considerando a necessidade de criar uma passagem para peões no troço da linha férrea que hoje divide Algueirão--Mem Martins;Sendo esta medida de há meses reclamada pelas populações que viram do lado de Algueirâo o acesso vedado pela CP, por razões de segurança, sem que, no entanto, uma solução alternativa de atravessamento tivesse sido criada;Sendo o único atravessamento existente (próximo de Ouressa) manifestamente inútil, porque distante da zona residencial, isolado e por constituir uma autêntica barreira para qualquer idoso, deficiente ou simples cidadão com dificuldades de mobilidade que o queira transpor;E resultando de tudo isto que as populações em causa continuam quotidianamente a fazer a circulação e o atravessamento entre as duas zonas de forma irregular e com permanente risco para a sua segurança:Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento Social e à Câmara Municipal de Sintra a seguinte informação:. Como estão as legítimas" preocupações das populações, expressas, aliás, em abaixo-assinado, a ser atendidas pelo Ministério e pela Câmara Municipal? Para quando está prevista a adopção de medidas que sirvam os interesses das populações e que resultem do envolvimento das partes interessadas— Direcção Geral de Transportes Terrestres, CP e Câmara Municipal de Sintra?Requerimento n.2 132/VII (1.a)-AC de 14 de Dezembro de 1995Assunto: Instalações do Conservatório de Música de Coimbra. Apresentado por: Deputado Ricardo Castanheira (PS).