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Há uma outra questão que eu gostaria de colocar, que a meu ver é grave - e penso que o Sr. Ministro também comungará desta opinião -, que é a relativa à situação das obras em quartéis, os chamados trabalhos de natureza simples, cujas verbas decrescem de uma forma, eu diria, acentuada. Ora, se tivermos em linha de conta que, neste momento, as verbas previstas no orçamento para estes trabalhos de natureza simples são da ordem os €249 399, mesmo associadas a uma outra verba que existe mais atrás, significa que, se distribuirmos este valor de uma forma equitativa, obtemos 115 contos/associação para estes trabalhos de natureza simples, o que é algo extremamente complicado. Digamos que nem todas precisarão de uma reparação atempada, mas há muitas carenciadas de uma reparação profunda.
Assim, era importante os nossos bombeiros saberem com que podem contar da parte do Governo para obras de beneficiação ou de conservação dos seus quartéis e que são extremamente importantes para a função que desempenham.
Acresce que há compromissos assumidos, da parte do Governo, com várias associações, a nível nacional, para a criação e construção de quartéis de bombeiros. Algumas destas propostas vêm sendo recorrentes, transitando de ano para ano, e vemos um aumento significativo nas verbas para colmatar essas falhas, que são extremamente graves, em nosso entender, porque ter viaturas e outros meios operacionais à chuva e ao sol não agrada a ninguém, muito menos aos bombeiros. E, naturalmente, a eficiência de um serviço prestado à população, que é meritório, não poderá passar por uma situação desta natureza.
Por outro lado, no âmbito da área da protecção e socorro, do Serviço Nacional de Protecção Civil, lemos coisas no orçamento que nos parecem quase impossíveis. Por exemplo, afirma-se - isto está escrito nas GOP e em todo lado, aliás, também é afirmado pelo Sr. Ministro e pelo seu Secretário de Estado - que é necessário dar meios e condições logísticas e operacionais ao Serviço Nacional de Protecção Civil, aos agentes como um todo, para poderem, efectivamente, desempenhar a missão para que estão incumbidos. Porém, quando fazemos a leitura do orçamento do Serviço Nacional de Protecção Civil, é com desagrado que constatamos que os meios operacionais e logísticos são contemplados com verba "zero"!
Ora, gostaria de ouvir uma explicação ou se se trata de algum erro, porque não creio que para meios operacionais e logísticos de uma situação em despesas de investimento do Plano não haja verba alguma para dotar o Serviço de maior operacionalidade.
Tanto mais que V. Ex.a é defensor, tal como eu e o meu grupo parlamentar, de que os meios devem ser racionalizados, operacionalizados, mas nesta coordenação de meios e de pessoal é fundamental que tenhamos capacidade de intervenção, porque de outra forma não é possível fazer face às dificuldades existentes.
É evidente que se melhoraram alguns aspectos, não vamos dizer que não porque seria estar a mentir, mas, ainda hoje, há necessidades absolutas a nível do Serviço Nacional de Protecção Civil e dos bombeiros, e é necessário dar-lhes novo tratamento.
Já agora, aproveito para lembrar a V. Ex.a o seguinte: foi enquadrada, por parte dos organismos representantes dos bombeiros, com o Ministério da Saúde, uma nova tipologia, digamos assim, de ambulâncias, estando previsto um prazo de transição para esse efeito.
Gostaria de saber se, naquilo que toca stricto sensu ao Ministério da Administração Interna, estão previstas verbas para apoiar os bombeiros no que diz respeito a esta matéria.Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.a Presidente, Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, queria colocar-lhe algumas questões, sendo que as primeiras têm que ver com os fogos florestais, tema que já aqui foi levantado.
Gostaria de dizer que, em boa parte, estou de acordo com aquilo que o Sr. Deputado Miguel Ginestal acabou de referir, sobretudo no que diz respeito à necessidade de entendimento entre os diversos ministérios, nomeadamente o Ministério da Agricultura, o Ministério da Administração Interna e o Ministério do Ambiente, na luta contra os fogos florestais, que são, sem dúvida, um flagelo nacional. Também estou de acordo quando referiu que esta luta contra os fogos florestais não deve ser entendida apenas como uma responsabilidade do Governo mas como uma responsabilidade colectiva dos governos e dos agentes económicos, nomeadamente das instituições e dos produtores florestais. Até aí estou de acordo.
Já não estou de acordo com outras coisas que aqui foram ditas. Tenho mesmo algumas dúvidas e gostava de as colocar ao Sr. Ministro, até porque, no ano passado, coloquei-as ao seu antecessor, que assumiu perante nós alguns compromissos, os quais, por falta de tempo ou por outra qualquer razão, não tiveram sequência.
Sei que há alguma dificuldade em distinguir aquilo que são responsabilidades do Ministério da Administração Interna e responsabilidades do Ministério da Agricultura, mas, dentro daquilo que nos parece razoável e que, penso, o Governo não terá dificuldade em acompanhar-nos, gostaríamos de encarar esta problemática dos fogos florestais de uma forma conjunta.
Assim sendo, Sr. Ministro, no que respeita aos postos de vigia, gostaria de lhe colocar algumas questões.
Primeira, por que é que os posto de vigia, em vez de abrirem no dia 1 de Julho, não abrem no dia 1 de Junho? É que isso aconteceu há anos. Não tem acontecido nestes últimos anos, mas há Verões em que, no mês de Junho, os incêndios florestais são em grande quantidade. Penso que não seria uma despesa por aí além em termos de Orçamento do Estado e, certamente, seria importante em termos de prevenção de fogos florestais.
Em segundo lugar, cada posto de vigia, de uma forma geral, é constituído por três ou, no máximo, quatro pessoas. Acontece que as pessoas que fazem os turnos nos postos de vigia eram pagas mediante contratação e recebiam entre 120 000$ e 150 000$ por mês. No ano passado, contrariamente às instruções do próprio Ministério da Agricultura - neste caso, do Governo -, as pessoas deixaram de ser pagas mediante contratação e passaram, de novo, a receber mediante recibo verde, o que se traduziu numa redução de cerca de 40 000$ por mês do seu vencimento. Nas direcções regionais de agricultura foram entregues os mapas e foi comunicado às pessoas, apenas na altura em que estavam a ser recrutadas, que receberiam sensivelmente o mesmo, mas todos os encargos ficariam por sua conta. O que se traduz, repito, numa redução de cerca de 40 000$ por mês do seu vencimento. Daí a dificuldade nalguns locais, nomeadamente no Alentejo, onde não há muita gente disponível para os postes de vigia, em recrutar pessoas.
Sr. Ministro, gostaria de saber se é ou não possível - penso que é possível - cumprir com aquilo que a lei estabelece, que é o pagamento mediante contratação e não mediante recibos verdes.
Ainda em relação à vigilância e ao combate aos incêndios, gostaria de colocar uma questão que tem que ver com as brigadas de sapadores florestais, que o Sr. Deputado Miguel Ginestal há pouco referiu. Também reconheço que, apesar de ainda não estarem constituídas as brigadas que deveriam estar neste momento -, houve um avanço e penso que não há razão para fazer desta matéria um alvo privilegiado em termos de crítica. Todavia, creio que tão importante como criar as brigadas de sapadores florestais é exercer uma vigilância e uma fiscalização capazes sobre essas brigadas. Algumas delas têm funcionado mal e, provavelmente, tanto o Sr. Ministro da Administração Interna como o Sr. Secretário de Estado Adjunto conhecem casos de algumas que tiveram de ser dissolvidas. Conheço uma, em Ponte de Sôr, que teve de desaparecer.
Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro, uma vez que Ponte de Sôr é um dos concelhos mais florestal do sul do País, se está prevista a criação de alguma brigada para substituir a que desapareceu - e bem, porque não funcionava! - ou se, pura e simplesmente, não vai haver brigada.
Ainda em relação à matéria florestal, gostaria de colocar uma questão que, no ano passado, tive oportunidade de pôr ao seu antecessor - aliás, esta questão foi posta por quase todos os grupos parlamentares - e tem que ver com o aproveitamento da bio-massa. É um facto que, em muitas regiões do País - e quanto mais para o norte com mais acuidade esta questão se coloca -, a esmagadora maioria
das escolas não têm aquecimento, ou, então, têm um aquecimento extremamente precário, e, muitas vezes, estas escolas estão inseridas em povoamentos florestais completamente sujos. A questão que foi posta no ano passado e para a qual o seu antecessor também disse que iria ter a melhor das atenções, tal como o Ministro da Agricultura, era a da possibilidade de se criarem oito ou dez situações-piloto para se ver como funcionariam e depois, em termos futuros, poder aproveitar-se esses detritos florestais.
Sr. Ministro, é importante que os três Ministérios, ou porventura mais, estejam em perfeita sintonia no que se refere a esta questão, mas a verdade é que não têm estado. Pergunto: está V. Ex.a disponível para, juntamente com o seu colega do Ministério da Agricultura, fazer avançar, o mais rapidamente possível, todos os projectos que têm que ver com limpezas de matos e de povoamentos florestais, projectos esses que cabem no programa AGRIS? Está V. Ex.a disponível para sensibilizar o Sr. Ministro da Agricultura no sentido de que esses projectos sejam imediatamente postos em prática, de forma a, assim, darmos um "pontapé de saída" em relação, ao fim e ao cabo, ao que diz respeito à vontade dos produtores florestais de limpar os seus povoamentos? O que acontece é que estes apresentam os projectos, que, depois, acabam por estar um ano e mais na "gaveta", tal como aconteceu este ano. Amanhã, vou colocar a mesma questão ao Sr. Ministro da Agricultura, que me vai dizer que nós sabemos que este vai ser o ano de arranque. Mas o que é facto é que não havia qualquer razão para que, durante o ano de 2001, todos estes projectos ficassem em stand by.
Finalmente, em relação à segurança - e não vou falar na segurança rodoviária, pois vamos ter oportunidade de o fazer mais tarde -, gostaria de dizer o seguinte: no ano passado, aquando da inauguração do quartel da Guarda Nacional Republicana em Niza, onde estive presente, tive oportunidade de questionar o seu antecessor sobre o quartel da Guarda Nacional Republicana em Portalegre e sobre o quartel da Guarda Nacional Republicana em Avis ele disse-me que esta matéria não estava esquecida e que este ano seria inscrita uma verba para estes dois quartéis. Sr. Ministro, não vejo qualquer verba consagrada neste Orçamento. Porquê? O Sr. Ministro discorda que as obras avancem? Entende que esta não é a melhor oportunidade? Ou pensa que ainda estamos a tempo de consagrar uma verba para se dar o "pontapé de saída" em relação a estes dois quartéis? Penso que o Sr. Ministro conhece os quartéis, pelo menos o de Portalegre conhece com certeza, e sabe da necessidade de lá se fazerem obras.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Nuno Severiano Teixeira): - Sr.a Presidente, como todas as perguntas tocam preferencialmente na área da protecção e socorro e algumas delas são comuns, peço-vos licença para, naquilo que é comum, dar uma resposta comum e, depois, procurarei detalhar aquelas que foram colocadas em concreto, sem prejuízo de, posteriormente, o Sr. Secretário de Estado Adjunto - que, aliás, tutela directamente esta matéria - fazer algumas precisões.
Começando por responder à questão posta não pelo Sr. Deputado Miguel Ginestal mas também por outros Srs. Deputados sobre os fogos florestais, gostaria de dizer qual é o princípio sob o qual o Governo se rege em matéria de combate e prevenção aos fogos florestais. Parece-me absolutamente fundamental deixar claro à Câmara as duas linhas de orientação estratégica.
Em primeiro lugar - como, aliás, foi salientado, com total concordância da nossa parte -, encarar este problema transversal, ou seja, um problema nacional que afecta vários ministérios que tutelam áreas que tocam com o problema dos fogos florestais e, portanto, a primeira das orientações é a de abertura e cooperação intergovenamental nesta matéria. É assim que temos encarado a questão e é assim que temos feito e posto em prática uma série de acções em conjunto, nomeadamente com o Ministério da Agricultura e com o Ministério do Ambiente, mas não só (já lá iremos), que se traduz, como já se viu, no plano conjunto e nas comissões de defesa da floresta, os quais obedecem a este princípio de cooperação no interior do Governo.
A segunda linha de orientação estratégica, que também já está a ser posta em prática este ano, é a de que, tendencialmente, queremos gastar cada vez mais em prevenção para termos de gastar cada vez menos em combate. Este ano, já conseguimos que os números se aproximem desta tendência estratégica e foram gastos, globalmente, em todos os Ministérios, neste plano intergovernamental, cerca de 6,5 milhões de contos em prevenção, sendo que temos o dado de que este ano foram afectos ao combate cerca de 5,3 milhões de contos. Esta é, pois, uma orientação que também me parece importante.
Em relação ao problema do combate e da prevenção aos fogos florestais, que foi levantado por vários intervenientes e que gostaria de salientar porque essa também tem sido uma preocupação do Governo, gostaria de dizer que este problema não é exclusivamente do Governo, é também da sociedade, pelo que, se temos de desenvolver, no interior do Governo, uma cooperação interministerial, temos de ter uma relação muito activa com a sociedade civil. Ora, é isso que temos procurado pôr em prática, relacionando-nos com as associações do sector, as associações dos bombeiros, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e todas as que têm intervenção nesta matéria.
Costumo dizer algo, que, aliás, o Sr. Secretário de Estado tem salientado, que é o seguinte: importa fazer de cada cidadão um vigilante da floresta. Este ponto da educação cívica e de assumir civicamente esta questão da prevenção aos fogos florestais é também importante e gostaria de o sublinhar.
Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Miguel Ginestal no sentido de saber que dados é que temos este ano, devo dizer que houve já uma apresentação dos dados e, neste momento, estão a ser trabalhados em conjunto, na comissão de acompanhamento, onde têm assento todos estes elementos. Mas os dados que temos, neste momento, que julgo que serão muito próximos dos que virão a ser fixados como definitivos, são os de que a área ardida é de cerca de 80 000 ha, o que traduz uma diminuição da ordem dos 50%, 55% em relação ao ano 2000 e uma redução muito significativa relativamente à média da última década.
Passo agora a responder a algumas das perguntas do Sr. Deputado Rodeia Machado, em particular à questão das instalações dos quartéis de bombeiros. Referir-me-ei também ao problema, já aqui colocado pelo Sr. Deputado João Maçãs, das instalações das forças de segurança, mas, no que respeita aos quartéis de bombeiros, devo dizer que a orientação que tem sido seguida, e que considero correcta, é a de, em primeiro lugar, concretizar todos os processos que estão em curso em matéria de instalações dos bombeiros, ou seja, levar até ao fim todas as obras e projectos já protocolados. Este é um compromisso que assumo perante a Câmara e que está, neste momento, a ser cumprido.
Em segundo lugar, relativamente aos chamados "trabalhos de natureza simples" (TNS), o Sr. Secretário de Estado poderá depois precisar, porque foi ele próprio quem conduziu esse processo, mas posso dizer que foram regularizados todos os TNS que estavam pendentes desde 1997. Portanto, este é um processo que, neste momento, está a terminar. O montante inscrito no PIDDAC para as instalações, nesta área, é de 700 000 contos, sendo que, neste momento, está a ser desenhado um plano integrado de infra-estruturas para os bombeiros, no quadro da comissão de acompanhamento, que tem todos os elementos, como o Sr. Deputado sabe, e melhor do que eu, para procurar definir, num plano nacional, as prioridades e os critérios para a tentativa...
É que, muitas vezes, como os Srs. Deputados sabem, e melhor do que eu, é difícil ter um plano ao nível nacional, porque há sempre as necessidades locais. Assim, o princípio é o de que queremos encontrar, com os parceiros, critérios rigorosos e objectivos para traçar um plano nacional, sem prejuízo de haver, naturalmente, uma margem de flexibilidade para ir acorrendo a situações pontuais.
Em relação à questão que o Sr. Deputado colocou sobre as verbas do Serviço Nacional de Protecção Civil, como sabe, este serviço transitou da tutela da Presidência do Conselho de Ministros para a do Ministério da Administração Interna, sendo que essa transferência não teve uma tradução imediata e automática a nível orçamental.
Como tal, o que tem acontecido é que, à medida que vão surgindo algumas necessidades, têm-se feito ajustamentos - dou-lhe o exemplo das necessidades em matéria nuclear, biológica e química (NBQ), que é algo com que ultimamente nos temos tido de confrontar, e infelizmente com uma intensidade nada desejável. Foram determinadas as necessidades em matéria NBQ, em termos de equipamentos e de veículos, o que importa em cerca de 200 000 contos, o que foi conseguido, no âmbito do PIDDAC, na dotação provisional para a protecção civil, para que pudéssemos fazer face a esse tipo de situações. Tem sido esta a lógica, sem prejuízo de o Sr. Secretário de Estado poder também precisar algumas questões nesta matéria, bem como no que respeita à Escola Nacional de Bombeiros.
Finalmente, gostaria de responder a algumas perguntas formuladas pelo Sr. Deputado João Maças. Relativamente à questão que colocou sobre a divisão de responsabilidades entre os Ministérios e a cooperação, devo dizer que estamos de acordo e, como dizia no início, o princípio orientador que temos tido é o da cooperação com base na divisão de responsabilidades. É por isso que fizemos, com o Ministério do Ambiente e, sobretudo, com o Ministério da Agricultura, um plano conjunto para que seja claramente feita a definição do que cabe ao Ministério da Agricultura e do que cabe ao Ministério da Administração Interna, por forma a que, com base nessa divisão de responsabilidades, possamos, justamente, ter uma cooperação sã, como, de resto, temos tido.
Quanto ao ponto concreto dos postos de vigia e ao facto de esse processo se iniciar em 1 de Junho em vez de 1 de Julho, não há, da parte do Governo, qualquer problema nessa matéria. Temos seguido as propostas técnicas que têm vindo do Serviço Nacional de Bombeiros e da Direcção-Geral das Florestas e, se tecnicamente for considerado que é adequado começar não a 1 de Julho mas a 1 de Junho o Governo não tem qualquer problema e procurará fazer face a essa situação.
Foi referida uma questão que, julgo, o Sr. Deputado poderá colocar de forma mais concreta ao Sr. Ministro da Agricultura amanhã, pois trata-se de matéria da responsabilidade dele.
Em relação ao problema de Ponte de Sôr, devo dizer que se trata de candidaturas de propositura municipal. Se essa candidatura for feita, não há qualquer problema e estou seguro de que será aceite.
Em relação à questão das escolas, devo dizer que passou a ter assento, nomeadamente, nas comissões especializadas de fogos florestais, um representante do Ministério da Educação, o que, julgo, constitui um bom passo no sentido desta visão global do problema. Haverá, naturalmente, oportunidade para os representantes do Ministério da Agricultura colocarem este problema e haverá, com certeza, toda a atenção relativamente a isso.
Sobre a questão dos quartéis da GNR de Portalegre e de Avis, há um ponto que gostaria de deixar claro aos Srs. Deputados e que já há pouco referi em relação à questão dos quartéis de bombeiros, mas que provavelmente se põe ainda com mais acuidade no que se refere aos quartéis e às instalações das forças de segurança. É óbvio que há necessidade de criar, e de criar de forma relativamente objectiva, alguns critérios que nos permitam ter um conjunto de princípios a partir dos quais possamos fazer um planeamento nacional da rede de instalações das forças de segurança.
Ora, esses critérios de natureza nacional, porque o dispositivo é nacional, têm de ser racionais, e os critérios racionais são os que têm a ver com as populações, com a densidade demográfica, com os índices de criminalidade, com a ratio entre o número de agentes de segurança e a população. É nesse sentido de racionalização de critérios que temos de caminhar, mas é óbvio que temos de deixar algum espaço de flexibilidade para resolver casos concretos e pontuais.
O que é que estamos, neste momento, a fazer relativamente às forças de segurança? O nosso compromisso é o de terminar o que vem de trás, que é muito, o que nos deixa uma margem de manobra relativamente pequena. Esse compromisso é, pois, o de fazer as obras iniciadas e os projectos aprovados e em marcha inscritos no PIDDAC.
É claro que, em relação a algumas das questões pontuais, há toda a abertura do Ministério às propostas que os Srs. Deputados entendam fazer e depois, dentro dos critérios adoptados e de alguma flexibilidade, procurar-se-á encaixar o que for possível. Como disse, com toda a clareza, a margem de manobra que resta em relação ao cumprimento dos compromissos que vêm de trás não é muito grande, mas há, em todo o caso, toda a abertura para essa margem de manobra.
Com a permissão da Sr.a Presidente, peço agora ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna que complemente a minha resposta.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Zorrinho): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, quero apenas complementar algumas das questões que foram já exaustivamente respondidas pelo Sr. Ministro. Em todo o caso, permitam que refira que, tendo responsabilidades delegadas na área da protecção e socorro, não posso deixar de me manifestar profundamente sensibilizado pela preocupação por esta área que foi manifestada nas questões colocadas pelos Srs. Deputados.
Em primeiro lugar, no que se refere às receitas, nomeadamente as do Serviço Nacional de Bombeiros (SNB), o que vou esclarecer aplica-se a outras receitas de outros organismos deste e de outros ministérios.
Como sabem, face à nova Lei de Enquadramento Orçamental, os serviços inscreveram neste Orçamento, como receitas previsíveis, as receitas efectivamente cobradas no ano 2000. Isto significa que há, na generalidade, um decréscimo de inscrição, sendo certo que temos a expectativa, até porque temos o controlo orçamental de 2001, de que a cobrança efectiva, em 2002, vai ser superior à que está orçamentada. É que, como disse, por decorrência da Lei de Enquadramento Orçamental, inscrevemos a receita cobrada em 2000.
De qualquer maneira, essa receita vai permitir cumprir o que está estipulado do ponto de vista de algo que é extremamente importante, que é não só o apoio às associações mas também a dimensão que se teve mais cuidado em colocar, que é a do Estatuto Social do Bombeiro, sendo certo que, desse ponto de vista, a nossa pretensão é a de continuar a trabalhar para que este Estatuto seja aprofundado numa lógica interministerial. Ou seja, nem todos os incentivos e benefícios que decorrem da aplicação do Estatuto Social do Bombeiro têm tradução no orçamento do Ministério da Administração Interna, como o Sr. Deputado bem sabe.
Em relação à Escola Nacional de Bombeiros, farei uma referência que, penso, ajudará a responder a outras questões. Há, neste momento, um modelo de funcionamento participativo e participado no quadro deste sector, envolvendo todos os agentes numa comissão de acompanhamento, na qual temos vindo a reflectir sobre as várias opções, os vários pilares e as várias dimensões deste sector da protecção e socorro.
Nesse domínio, e no que respeita à Escola Nacional de Bombeiros, foi definido que era importante haver uma maior aproximação entre a responsabilidade e a gestão da formação e os usuários ou os objectos dessa mesma formação, os bombeiros. Por isso, estamos a trabalhar num novo modelo institucional e previmos, neste Orçamento, para esse modelo, uma base de contrato-programa de 500 000 contos, a celebrar de acordo com o plano de actividades que está a ser desenhado na comissão de acompanhamento, com todos os agentes.
Mas estamos a trabalhar em algo ainda mais ousado, ou seja, vamos alargar o escopo da formação da Escola Nacional de Bombeiros e, fazendo esse alargamento, prevemos também que este contrato-programa global para a base de formação de bombeiros possa ser complementado com outros contratos que permitam formações mais específicas noutros domínios e noutros sectores da protecção e socorro.
Ainda no âmbito desta comissão de acompanhamento, como o Sr. Ministro já referiu, estamos a trabalhar na formulação de um plano de infra-estruturas e de remodelações e manutenção para 2002/2003.
Para podermos ter esse plano de uma forma "consensualizada" - para o qual, para o próximo, temos 800 000 contos -, havendo alguma flexibilidade entre a dimensão TNS e a de infra-estruturas (porque há flexibilidade entre esses dois projectos), temos que cumprir o que estava comprometido. Por isso, fizemos um enorme esforço de investimento no último ano e, entre outras coisas, recuperámos e pagámos 180 projectos de Trabalhos de Natureza Simples, o que implicou um valor de cerca de 600 000 contos. Isto significa que a inscrição TNS para o próximo ano não só não tem de ser tão carregada porque não tem de prever o que está em atraso, como também existe a perspectiva de "intercomunicabilidade" fácil entre os dois projectos, porque estou de acordo que as pequenas obras de manutenção são tão ou mais importantes do que as obras de construção de novas e grandes infra-estruturas.
Tudo isto, repito, será planificado de forma consensual e articulada, num trabalho conjunto, que também terá incidência na própria racionalização de investimento no sector.
O Orçamento do SNB (Serviço Nacional de Bombeiros), nomeadamente as transferências para as associações humanitárias, estará também contido nesse plano de racionalização, partilhado, comum, tendo como princípio fundamental definir as prioridades, tendo em conta que tudo o que puder ser executado pelas associações humanitárias não será executado pelos serviços do Estado. Ou seja, tudo o que puder ser contratualizado com melhoria de qualidade e com envolvimentos dessa estrutura de protecção e socorro sê-lo-á com as associações.
O Sr. Ministro também já proferiu uma explicação em relação ao Serviço Nacional de Protecção Civil, onde o nível de mutabilidade é muito forte. Basta referir, tal como o fez o Sr. Deputado Miguel Ginestal, que este ano, para fazer face às intempéries, foi preciso mobilizar, com o apoio das autarquias e de todos os ministérios, mais de 70 milhões de contos. Portanto, nunca se pode prever um orçamento fechado no âmbito do Serviço Nacional de Protecção Civil, existindo a possibilidade de fazer uma transferência para os meios logísticos e operacionais necessários feita a partir
da dotação provisional que existe para este efeito em qualquer orçamento.
Por outro lado, quero também salientar que, desde o ano passado - e este ano voltou a colocar-se a questão -, há uma inovação muito importante, que é a garantia, em termos de orçamento, da existência de um saldo médio da conta de emergência de 1 milhão de contos, que permite uma operacionalidade e uma resposta imediata ao Serviço Nacional de Protecção Civil, que não existia no passado e que é extremamente importante. É que, muitas vezes, mais do que a quantidade da resposta, é a eficácia e a rapidez da mesma que são decisivas.
Quero também referir que, obviamente, consideraremos todo o apoio que pudermos dar à vertente fundamental de integração das associações humanitárias como parceiras do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente ao nível do transporte e da formação.
Trata-se de uma tendência que considero extremamente favorável, que consiste no facto de as associações de bombeiros terem, hoje, um leque de participações sociais que vão para além da dimensão operacional que corresponde ao Ministério da Administração Interna. Portanto, há um leque de colaborações e de integração com outras áreas ministeriais.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, quero colocar algumas questões quanto a investimentos do PIDDAC referentes a alguns municípios do distrito do Porto.
Começo pelo município de Penafiel. Está contemplada no PIDDAC para o próximo ano uma verba de cerca 5000 euros para a construção de novas instalações do quartel da GNR em Terras de São Vicente, o que dá, na prática, 1000 contos. Isto demonstra que a obra não avançará no próximo ano. Quando muito verifica-se que a obra está apenas sinalizada, mas não se pretende avançar decididamente no próximo ano.
Como considero que há premência na construção deste quartel, gostaria de ver esta verba reforçada já no próximo ano para que a obra possa começar efectivamente.
Em relação ao município de Valongo, que é um dos concelhos da Área Metropolitana do Porto que mais tem crescido em termos demográficos, há muito que o município tem feitos diligências junto do Ministério da Administração Interna, não só junto de V. Ex.a, mas também junto dos seus antecessores, no sentido de substituir as actuais esquadras da PSP nas cidades de Valongo e de Ermesinde, até porque os mais de 50 efectivos existentes em cada uma delas estão a trabalhar em condições muitíssimo deficientes, em instalações degradadas e bastante exíguas, não podendo prestar, por isso, um serviço tão condigno e eficaz quanto seria desejável para estas duas grandes cidades do município de Valongo, que o merecem.
No que diz respeito a Valongo, a Câmara Municipal já disponibilizou para o efeito um terreno ao Governo, em condições de poder ser construída uma nova esquadra da PSP.
Também na cidade de Ermesinde, há um terreno contíguo à actual esquadra que permite a construção da nova esquadra da PSP.
Sr. Ministro, gostaria de saber se, mais uma vez, apesar de eu, como Deputado pelo círculo eleitoral do Porto, já várias vezes ter falado nesta matéria aquando da discussão de outros orçamentos de Estado, ainda não é desta que o município de Valongo pode vir a ter uma esperança de, a curto prazo, ver construídas estas duas novas esquadras, em Valongo e em Ermesinde.
Em relação a Vila Nova de Gaia, o caso é ainda mais grave. Verifico que, no PIDDAC, está inscrita uma dotação para a esquadra da PSP de Avintes (considero muito positivo a criação desta nova esquadra), apesar de ser com uma verba mais ou menos simbólica de cerca de 5000 euros, 1000 contos, o que não permite pagar a sua construção, já em curso.
Sei que, para além da Câmara Municipal de Gaia, também a Junta de Freguesia de Avintes, esta até é liderada pelo Partido Socialista, tem feito diligências para que esta esquadra seja uma realidade a curto prazo. Mas, julgo que não é com esta verba simbólica que podemos aspirar a ver instalada a nova esquadra da PSP em Avintes, no próximo ano, como seria desejável.
Em relação à esquadra da PSP de Vila Nova de Guia, ou seja, a 10.a Esquadra (que já é tradicional a sua inscrição no PIDDAC dos anos anteriores), em 2001, estavam inscritos 1000 contos e para o ano 2002 estariam 100 000 contos. Mais uma vez, o valor da dotação continua a deslizar: na proposta do PIDDAC em construção não estão inscritos 100 000 contos para 2002, como estava previsto aquando da votação do orçamento deste ano, mas apenas estão previstos 10 000 contos. Por isso, parece-me que o investimento nesta 10.a Esquadra também não é com certeza para avançar, ainda que plenamente se justifique. Gostava de saber por que é que continuamos a adiar este investimento.
Depois, Sr. Ministro, no ano passado, tinham desaparecido do PIDDAC a construção de alguns quartéis novos da GNR em algumas freguesias e este ano acabaram por desaparecer todos os que estavam inscritos.
Como sabe - se não, tenho muito gosto em recordar mais uma vez -, o Sr. ministro Jorge Coelho, numa visita que fez a Vila Nova de Gaia, em Dezembro de 1998, no salão nobre dos Paços do Concelho, celebrou um protocolo com a Câmara Municipal através do qual a Câmara cedeu terrenos para a construção de novos quartéis para a GNR de Arcozelo, de Canidelo, dos Carvalhos, freguesia de Pedroso, e de Valadares.
Acontece que estes novos quartéis ainda não foram construídos. Apenas em Valadares, a Câmara Municipal cedeu um edifício que foi adaptado para a instalação provisória do quartel da GNR, sem prejuízo de continuar a ser necessário construir um quartel de raiz.
A GNR de Arcozelo, de Canidelo e de Carvalhos estão instaladas em condições deficientes, muito degradadas, com espaços muito exíguos.
Devo dizer que não compreendo por que é que, tendo estado já inscritas verbas para estes novos quartéis - é certo que elas eram simbólicas, mas nos anos subsequentes eram já mais significativas, pelo que as construções dos
quartéis já deviam estar concluídas - pura e simplesmente, eles têm vindo a desaparecer das previsões do PIDDAC e este ano as verbas para os quatro quartéis que referi desapareceram por completo.
É que aquando da discussão de um anterior Orçamento do Estado, o Sr. Secretário de Estado Armando Vara disse-me que estavam a ultimar os projectos e, mais tarde, disse-me que os projectos estavam prontos. Como o Sr. Ministro Jorge Coelho depois foi a Gaia celebrar o contrato para a cedência de terrenos, pergunto: o que é que falta? Há terrenos e os projectos, se é que é verdade aquilo que na altura o secretário de Estado Armando Vera disse, estavam prontos. Então, o que é que falta para construir estes novos quartéis? Por que é que as verbas para o efeito desapareceram do PIDDAC, quando são uma necessidade?
É uma necessidade que tem vindo a ser reclamada pelas populações, pelas autarquias, não só pela câmara municipal mas também pelas juntas de freguesia e até pela próprias forças de segurança.
Sou um Deputado que normalmente acompanha a realidade do meu círculo eleitoral do Porto e do concelho de Vila Nova de Gaia, onde resido; falo com os responsáveis desses quartéis e eles próprios dizem-me: "faça lá os seus bons ofícios para tentar convencer o Governo a ver se é desta, se não vamos ser iludidos mais uma vez, mais um ano, não se investindo naquilo que é preciso".
Pergunto ao Sr. Ministro - e como deve calcular, é normal que assim seja - por que é que não se opta, de uma vez por todas, pela construção dos novos quartéis da GNR, porque, como disse, só quem não conhece é que pode considerar que a construção dos novos quartéis de Arcozelo, de Canidelo, de Valadares e dos Carvalhos ainda não é prioritária.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Jorge Lacão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado Adjunto, relativamente aos fogos florestais, já aqui foi referida muita coisa e eu apenas acrescento que, tendo sido este ano um ano em que houve claramente uma diminuição dos fogos, estes atingiram, no entanto, dramaticamente, algumas áreas especialmente tuteladas pelo Governo. Refiro-me, em particular, ao Parque Nacional da Peneda-Gerês e ao Parque Natural da Serra da Estrela.
Pergunto: como é possível que em parques a que o Governo dá uma atenção especial, para os quais tem estruturas especiais de acompanhamento global, se possam ter verificado, em zonas particularmente sensíveis do ponto de vista ambiental, incêndios com a dimensão que tiveram?
Uma outra questão: o Sr. Ministro fez um apelo à sociedade civil, para além da intervenção do Estado - e eu devo dizer que não temos qualquer dúvida em partilhar consigo a questão nacional -, para o problema dos incêndios florestais. Mas, Sr. Ministro, na nossa opinião, há, desde há muito, uma questão absolutamente decisiva, que é a do ordenamento florestal.
Infelizmente, pelas verbas que constam do PIDDAC, vamos continuar atrasados relativamente ao avanço em termos de ordenamento florestal. O que consta do PIDDAC do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas são verbas extremamente reduzidas: 8400 contos para Lisboa e Vale do Tejo e 59 000 contos para o resto do País. Estas verbas são manifestamente insuficientes, sobretudo para o norte e centro do País, zonas onde, como é sabido, predomina a pequena propriedade florestal, para se dar um impulso decisivo a uma medida que deriva de uma lei aprovada por unanimidade, nesta Assembleia. Esta lei continua com grandes dificuldades de concretização, particularmente nesta vertente do ordenamento florestal, questão-chave para uma boa resolução, que não passa certamente por pôr definitivamente cobro aos fogos florestais mas por dar um salto qualitativo no combate aos mesmos.
Apelamos à sua sensibilização no sentido de que o Governo, globalmente, dado até o carácter interministerial deste combate, analise se, no ano 2002, ainda conseguimos avançar mais em matéria de ordenamento florestal, sobretudo na elaboração dos planos de ordenamento florestal.
Uma outra questão diz respeito às forças de segurança - GNR e PSP - no distrito de Braga.
Sr. Ministro, em 1999, mais precisamente em Dezembro de 1999, o então ministro deste Governo, o seu antecessor na pasta, Fernando Gomes, quando esteve em Braga, fez diversas visitas e prometeu, nessa altura, a construção de novas instalações para o Comando Distrital da PSP de Braga e o lançamento, em 2000, do novo quartel (dado que os estudos estariam a decorrer no próprio Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério) para o comando da GNR do distrito. Anunciou, ainda, a existência de 4,97 milhões de contos do PIDDAC para a construção e melhor equipamento das forças distritais da GNR e da PSP.
O certo é que os anos de 1999 e 2000 já têm alguma distância e o que constatamos é a completa, ou quase completa, inactividade do Governo relativamente à construção destas estruturas e avanço noutras matérias.
Também o quartel da GNR em Amares, uma estrutura que, dada a situação claramente má em que estes profissionais se encontram a trabalhar, obteve 5000 contos no PIDDAC para 2000 e 1000 contos para 2001, vai ter menos de 1000 contos para o próximo ano.
Em relação a esta matéria, não deixarei de lhe dizer o seguinte: em determinada altura, fiz uma pergunta ao Governo no sentido de saber o que se passava com este projecto, que já tem anos, e foi-me dito que não poderia avançar este ano. No entanto, isto contradiz uma promessa feita aos autarcas (pelo menos, foi isso que disse o Presidente da Câmara Municipal de Amares) de que o projecto estaria pronto em Outubro e de que já em Novembro seria lançada a obra.
Mas existem problemas com as novas instalações para o Comando Distrital da PSP de Braga, porque, na minha opinião, continuam com verbas ao nível do projecto e ainda é mais estranho que as verbas para as instalações do comando da GNR, que em 2000 foram de 1000 contos e
em 2001 de 1000 contos, tenham desaparecido do PIDDAC, em 2002. Não sei se há engano porque, como há projectos que pertencem a alguns concelhos e nada têm que ver com esse concelho, admito que o projecto de instalações do comando da GNR de Braga esteja incluído noutro concelho ou distrito.
O quartel da GNR de Vila Verde teve 3000 contos em 2000, 1000 contos em 2001 e, neste momento, permanece nos 1000 contos.
Quanto ao quartel da GNR de Joane, com instalações onde chove e há falta de espaço, aquilo que se verifica é que, ao longo destes anos, tem-se mantido nos 1000 contos.
Avançaram com uma velha promessa, a do quartel da GNR de Cabeceiras de Basto, que foi inaugurado.
O quartel da GNR de Riba de Ave está em curso. Tudo o resto permanece tal como referi.
Gostaria de obter uma opinião do Sr. Ministro não só em relação ao desenvolvimento destas obras mas também em relação à reorganização das forças de segurança no distrito de Braga, relativamente à qual, penso, há uma proposta, coordenada pelo Sr. Governador Civil e que teve a participação dos comandos da GNR e da PSP do distrito, que pretende responder a problemas graves de organização das forças de segurança desse distrito, concretamente àquelas situações de "terra de ninguém" de um conjunto de freguesias tuteladas, simultaneamente, pela GNR e pela PSP.
Pergunto se, nesta proposta de reorganização, está previsto algum acréscimo de efectivos, ou seja, se estão previstos os cerca de 150 novos militares que o comando da GNR do distrito considera necessário para responder minimamente aos problemas desse distrito.
Uma outra questão, Sr. Ministro, diz respeito à segurança rodoviária e à taxa de alcoolemia.
Aquando do debate travado nesta Assembleia sobre este assunto, foi pedido ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, a entrega, em devidas condições, de um dossier, o qual nos foi entregue na Comissão de Agricultura. Porém, como o dossier que nos foi entregue não tinha, manifestamente, as condições necessárias para poder ser utilizado como instrumento de consulta, gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado Adjunto, se preciso fazer algum requerimento para o obter.
Apesar de tudo, nesse dossier que nos foi entregue, a propósito do parecer do Instituto de Protecção Rodoviária - penso que é assim que se chama a entidade que, a pedido do Ministério, se pronunciou sobre o assunto -, esse Instituto queixava-se de falta de meios para responder ao problema, pelo que ficou apenas por uma consulta bibliográfica.
Por isso, gostaria de saber se o PIDDAC para o próximo ano contém as verbas para apetrechar este Instituto com os meios necessários de forma a poder desenvolver os estudos necessários sobre esta matéria.
Finalmente, Sr. Ministro, refiro uma questão que se liga com a protecção civil.
Penso que estará de acordo - é uma questão certamente consensual - que, relativamente às medidas de protecção civil, são importantes acções preventivas que impeçam a ocorrência de dramáticos acontecimentos como aqueles a que, infelizmente, todos vamos assistindo. Entre eles, o deslizamento e o desmoronamento de terras, que, certamente, estão muito ligados ao desordenamento da localização urbana de habitações e outras instalações físicas.
Assim, gostaria de lhe falar da freguesia de Paçô, no concelho de Vila Verde. Esta freguesia tem quatro localidades, cerca de 13 casas e 43 moradores, que correm o risco de a zona onde habitam sofrer um deslizamento de terras - aliás, já houve um deslizamento de terras, em 1935. Acontece que o último Inverno trouxe problemas e posso dizer, porque, bem recentemente, acompanhado do Sr. Presidente da Junta, visitei as casas, que há fracturas visíveis nessas casas. Aliás, há um estudo do Departamento de Ciências da Terra da Universidade do Minho que conclui que a situação é de risco e que há uma falha geológica, e por isso os habitantes deveriam ser evacuados da zona.
A questão que coloco relativamente a este problema, cuja coordenação pertence ao Serviço Nacional de Protecção Civil, certamente em boa colaboração com a Câmara Municipal de Vila Verde e a Junta de Freguesia do Paçô, é no sentido de saber se o Governo vai tomar medidas e se tem verbas inscritas para responder a este problema que necessita de uma resposta urgente, ainda antes de o Inverno se declarar de uma forma mais forte.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Como o Sr. Deputado Manuel Moreira, há pouco, deixou uma ponta da sua meada pendente que gostaria de completar, se o Sr. Deputado Guilherme Silva consentisse, dava já a palavra ao Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Se é só a "ponta da meada", não há problema, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Estou informado que é. Vamos ver o tamanho da "ponta".
Tem a palavra, Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente e colega Guilherme Silva.
Sr. Ministro da Administração Interna, há pouco, esqueci-me de abordar uma questão que não é de somenos importância e tem que ver com a construção das instalações definitivas do destacamento da GNR em Vila Nova de Gaia, que foi criado há poucos anos, mas que está instalado no quartel da GNR do Lever, na periferia de Vila Nova de Gaia. Também já coloquei aqui esta questão, em anos anteriores. Assim, pergunto quando é que se constroem instalações definitivas para o destacamento da GNR em Vila Nova de Gaia.
Considero essa construção uma necessidade, uma vez que o Quartel da GNR do Lever não comporta o destacamento, nem é local mais adequado para poder realmente ter uma intervenção eficaz, em termos de proporcionar maior segurança as freguesias que são servidas pela GNR.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, já tivemos oportunidade de debater alguns aspectos do Orçamento aquando da discussão na Comissão que precedeu o debate na generalidade em Plenário, mas, ainda assim, queria colocar-lhe algumas questões, nesta sede.
Refiro um dos problemas que este Orçamento me suscita e que se relaciona com os efectivos das forças de segurança. O Governo e V. Ex.a têm vindo a dizer que estão praticamente preenchidos os quadros legalmente previstos em termos de efectivos das forças de segurança e que esta será a primeira vez que se verifica essa circunstância.
Pois bem, o quadro actual em que nos colocamos em matéria de segurança, quer por força da conjuntura internacional e também dos reflexos do esforço interno que tem que ser feito, quer por força de questões que já se vinham adoptando e acentuando em termos da nossa segurança interna, leva-me a perguntar se esses quadros legalmente previstos em termos de efectivos das forças de segurança não serão de per si insuficientes e se a questão não deve ser ultrapassada nesse formalismo e nessa resposta de que os quadros legais estão preenchidos, parecendo, portanto, que está tudo feito e que temos a obra acabada quanto a esta matéria.
Tendo em conta uma situação que me parece que não vai ser meramente conjuntural mas que vai perdurar e, portanto, vai ter alguma natureza estrutural, pergunto se, para se conciliar o esforço, que tem de ser feito, numa atenção e numa segurança particular em sectores sensíveis, como já vem acontecendo um pouco tardiamente, e, por outro lado, não o fazer com sacrifício das acções comuns e de rotina, que parece também estarem a ser prejudicadas por ser difícil esta conciliação, não tem de ser encarado o aumento dos quadros legais das forças de segurança.