1 DE JULHO DE 2021 11 para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 10.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho», 578/XIII/2.a (PAN) – «Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código do Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas», 867/XIII/2.a (PEV) – «Estabelece as 35 horas como limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores. (12.a alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio e 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 de agosto e 8/2016, de 1 de abril)» e 874/XIII/3.a (BE) – «35 Horas no setor privado para maior criação de emprego e reposição dos direitos (14.a alteração ao Código do Trabalho)». Foi ainda apresentado o Projeto de Resolução n.o 361/XIII/1.a (BE) – «Alargamento das 35 horas aos contratos individuais de trabalho dos trabalhadores em funções na administração pública», que caducou com o final da XIII Legislatura, a 24 de outubro de 2019. Da pesquisa efetuada na base de dados da Atividade Parlamentar (AP) apurou-se que foram apreciadas sobre esta matéria as Petições individuais n.os 54/XIII/1.a – «Pretende que o setor privado usufrua de um horário máximo de trabalho de 35 horas semanais, tal como está a ser ponderado aplicar aos trabalhadores do sector público», da autoria de Constantino José Ferreira Alves Latada, e 140/XIII/1.a – «Suscita a inconstitucionalidade da Lei n.o 18/2016, de 20 de junho, que estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas», subscrita por José Manuel Rodrigues de Abreu. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais O Projeto de Lei n.o 5/XIV/1.a é subscrito pelos dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e o Projeto de Lei n.o 76/XIV/1.a é subscrito pelos 19 Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e nos n.os 1 e 2 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. As iniciativas em análise são redigidas sob a forma de artigos, precedidos de uma breve exposição de motivos e têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo os requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Respeitam ainda os limites previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e não parece infringir princípios constitucionais. O Projeto de Lei n.o 5/XIV/1.a (PCP) deu entrada a 25 de outubro de 2019, foi admitido e anunciado a 6 de novembro, data em que baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). O Projeto de Lei n.o 76/XIV/1.a (BE) deu entrada a 14 de novembro de 2019, foi admitido no dia 19 de novembro e anunciado a 20 de novembro, data em que baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). A discussão na generalidade de ambas está agendada para a reunião plenária de quarta-feira, 30 de junho de 2021, em conjunto com outras iniciativas. Por contemplarem matéria do âmbito laboral, as iniciativas foram colocadas em apreciação pública, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o, da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o e do artigo 134.o do RAR, o Projeto de Lei n.o 5/XIV/1.a (PCP) de 19 de novembro a 19 de dezembro de 2019 [Separata n.o 1/XIV, 2019.11.19] e o Projeto de Lei n.o 76/XIV/1.a (BE) de 23 de novembro a 23 de dezembro de 2019 [Separata n.o 3/XIV, 2019.11.23]. • Verificação do cumprimento da lei formulário