642-(20)II SÉRIE — NÚMERO 33cificar.o que quer dizer esse adjectivo, mas admitindo que no caso de uma oposição formal o Primeiro-Mi-nistro possa dizer ao Presidente da República: «Pois está muito bem, agradecia que o Sr. Presidente da República formalizasse as suas razões de oposição ao decreto.» Porque as razões do Presidente podem ser úteis amanhã para a apresentação de uma proposta de lei à Assembleia, para ponderação desta.Portanto, penso que, embora não se vá para uma fórmula absolutamente idêntica àquela que foi usada no n.° 1 do artigo 139.° para a oposição do Presidente da República aos decretos da Assembleia, se deve ir para uma fórmula semelhante na obrigação de o Presidente da República promulgar ou na obrigação de o Presidente da República vetar, exercer direito de veto, e dizia-se simplesmente o direito de veto justificado. Não diria como. Essa justificação pode ser oral, pode ser escrita, pode o Primeiro-Minisíro ter o direito de exigir a formalização dessa justificação.Penso que não estamos muito longe do pensamento um do outro.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e, em particular, Sr. Deputado Sousa Tavares, pareceu-me que, ao contrário do que o Sr. Deputado acabou de dizer, não estamos assim tão próximos como disse.Ainda antes de me referir mais em concreto à questão, acho uma certa graça à repetida afirmação do Sr. Deputado sobre o carácter de «rei constitucional eleito» que o Sr. Deputado pretende atribuir ao Presidente da República. Aliás, é uma ideia sua, diga-se de passagem, há muitos anos. Já a conheço há para aí trinta anos!Mas não é isso que está em causa. Quanto a nós, o que está em causa é que continuamos na alegre campanha de expropriar o Presidente da República dos poderes que actualmente tem. Naturalmente que não é legítimo retirar-lhe poderes e atribuir-lhe poderes. É legítimo fazê-lo. Mas o que parece é que será inconveniente, do ponto de vista do equilíbrio entre os órgãos de soberania, retirar, retirar, retirar. E esta é mais uma retirada de poderes. Não vale a pena argumentarmos, porque vai no mesmo sentido. E vai num sentido claro, explicitado, aliás, pelas propostas quer da AD, quer da FRS no artigo 193.°, em que o Governo deixaria de ser responsável politicamente perante o Presidente da República.E há, pelo menos, uma lógica. Efectivamente, na medida em que os senhores dizem que o Governo deixa de ser responsável politicamente perante o Presidente da República, é evidente que a situação também devia ser mudada aqui. Mas aqui agravam-se várias questões.Uma é que, tal qual pretendia o Sr. Deputado Sousa Tavares ainda há pouco, a vossa proposta de equiparar o veto em relação aos decretos do Governo ao veto em relação aos decretos da Assembleia parece também, injusta nesse aspecto. Isto é, não pode, de forma nenhuma, exigir-se a mesma postura em relação a um decreto da Assembleia, que é um órgão eleito directamente, ou em relação a um decreto do Governo, que é um órgão cuja legitimidade já é em segunda mão.Outra, como o meu camarada Vital Moreira já disse, enquanto em relação a decretos da Assembleia há um processo que publicamente tem de ser justificado, em relação aos decretos do Governo, não há esse processo público. Mas, mais do que isso, é que em relação aos decretos da Assembleia, há uma utilidade manifesta e, digamos, quase exigível na fundamentação do veto. Ê porque a Assembleia tem, pela própria Constituição, poderes para renovar em certas condições, e até impor, pode dizer-se assim, a promulgação em certas condições. Ora, nem segundo a vossa proposta o Governo tem esses poderes de impor, em certas condições, o decreto que lhe foi vetado. E, então, o que subsistia era a necessidade, que já hoje se verifica, de haver a possibilidade de o Presidente da República comunicar ou ser solicitado pelo Primeiro--Ministro para que explique as razões efectivas porque vetou. Sem nenhuma necessidade de fundamentação especial.E isto, repare, já para não ir ao fundo da questão que o Sr. Deputado abordou, quando quis dizer: «Bom, fundamentação é uma coisa muito vaga, fundamentação pode não ser nada e, no entanto, é fundamentação.» Foi o que o senhor quis dizer com a afirmação de que pode não ser escrito, pode não ser muito formal. Faz favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Sr. Deputado Veiga de Oliveira, o que quero evitar, tanto quanto possível, é a posibilidade do capricho. Quer dizer, se construo a figura do rei constitucional eleito, parece-me que os senhores querem construir a do rei absoluto eleito, que é a do homem caprichoso que se pode limitar a dizer: «Não quero! Não assino!» Isso é que julgo que é impossível admitir. Quer dizer, um rei eleito da Polónia, como havia no século xvin, não me parece possível. Isso é que acho que é absurdo. Se uma concepção pode não ser correcta, a outra é absurda. Julgo que o Presidente da República tem de dizer por que é que não assina um decreto.O Orador: — Sr. Deputado, ainda bem que referiu isso. Não em nenhum momento dissemos que não seria possível que o Presidente da República diga por que é que não assinou um decreto. Nós achamos de todo em todo conveniente. Isso é uma questão que está fora de causa. E, aliás, tem-se passado. De tudo o que nós sabemos das relações entre o Governo e o Presidente da República, isso tem-se passado.O Sr. Sousa Tavares (PSD):—Há imensos casos em que o Presidente da República diz que o decreto está para estudar e demora 3, 4, 5 meses!O Orador: — Sr. Deputado, isso é outra questão. É uma questão de dificuldades e de prazo. Mas isso é uma questão diferente, porque em definitivo, não venha argumentar que a prática tem demonstrado que nós estamos sujeitos a presidentes que fazem gala de dizer: «Não assino e não digo porquê!» Isso é um absurdo. Ninguém está a pensar em presidentes que façam uma coisa dessas. Nem que isso seja admissível.Mas, não é essa a questão. A questão que está em causa é se para os decretos do Governo, que têm um processamento diverso, que têm uma possibilidade de