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Ora, quero dizer que estou de acordo com a escola regional, ou nacional, de prevenção contra incêndios porque aí se pode preparar uma escola de pessoal voluntário - que são sempre aqueles que dão mais rendimento em questões desta natureza. Aí se podiam preparar bombeiros porque é um centro de onde irradia uma série de estradas para o Norte, Centro e para o Interior do País - onde está a estrada nacional n.o l, o caminho-de-ferro do Norte, onde há todas as vias de acesso e condições, onde a Câmara Municipal põe à disposição o terreno necessário para essa construção, para esse campo de manobra, para essa escola de bombeiros. E quero defender aqui Pombal, como centro essencialmente propício à instalação dessa escola. Mas, mais importante do que a localização, é a construção da escola. Mais importante do que dizer onde fica é saber se realmente fica em qualquer parte.
E que não se venha argumentar que não há 500 000 contos para a tal prevenção de que falei quando verificamos que no chamado «mercado de votos» se distribuem contos aos milhares para coisas que não sabemos o que é que significam. Chega a ser um crime de lesa-pátria não defendermos o património nacional por causa de 500 000 contos, que facilmente se desviavam das despesas supérfluas para aquilo que é essencial à segurança do nosso património.
É este desabafo que trago aqui no aproveitamento destes minutos, pedindo a VV. Ex.as que meditem sobre ele e que nos ajudem a resolver o problema com a capacidade que cada um tem de penetração junto dos órgãos do Governo, que é responsável, e a quem pedi-mos responsabilidades.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para uma intervenção.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falava-se de uma declaração política do PSD sobre o seu Congresso o que considerávamos, mais do que natural, necessário dadas as implicações que o Congresso do PSD está a ter e terá na vida política do País e, especialmente, no Governo e na coligação governamental.
Uma vez que tal declaração política não foi feita - e como o Sr. Presidente já anunciou o termo do período de antes da ordem do dia - não queremos deixar de manifestar a nossa surpresa, não tanto para obter esclarecimentos que os responsáveis partidários desse partido parecem não desejar produzir mas, ao menos, para dizer que «o rei vai nu» e retirar do facto as necessárias ilações políticas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Então, os Srs. Deputados da coligação governamental andam para aí numa azáfama de corredores, com muitas aflições e negociações e depois che-
3171gam aqui ao Plenário e disfarçam e discursam sobre coisas naturalmente importantes mas como se não houvesse grandes questões políticas nacionais que estão em causa e são colocadas perante o País.
O congresso do PSD não pode ser considerado uma questão privada do PSD, dadas as responsabilidades desse partido no Governo e na coligação governamental.
O congresso do PSD substituiu a liderança e promoveu um novo líder que se notabilizou por afirmar que a coligação «não vai bem em todos os aspectos», que «há limites para a nossa tolerância e abusos que não podemos tolerar», que fez o elogio de Freitas do Amaral e proclamou que a campanha do PSD deve ser «Ele para Belém e o nosso líder para Primeiro-Ministro», que se notabilizou também por, referindo--se ao Primeiro-Ministro Mário Soares, afirmar que «não serve os objectivos essenciais do PSD, que com ele estaria sempre longe das carruagens da frente».O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Notoriamente, o congresso do PSD pronunciou-se por uma estratégia e uma liderança que não são os desta coligação e deste Governo.
Mas vem agora o PS exigir dos novos dirigentes que:
Declarem apoiar a coligação até 1987; Não apoiem uma candidatura hostil à coligação; O líder recém-eleito do PSD embarque no Governo de Mário Soares.
Isto é, o PS pretende pouco mais ou menos anular o congresso do PSD e como acontece algumas vezes no futebol pretende ganhar na secretaria o que perdeu no terreno.
Vão seguir-se as «reuniões de trabalho», um novo discurso do PSD e não «cimeiras com flores» que passam a partir de agora a estar condenadas.
O que espanta é que os dois partidos do Governo entendam que nada disto interessa à Assembleia da República, à Câmara política perante a qual o Governo é responsável.
É mais uma significativa anomalia política dos dirigentes partidários que têm a responsabilidade de governar o País.
A coligação PS/PSD não tem a partir do congresso do PSD qualquer consistência política. Digam o contrário, Srs. Deputados! O congresso e as peripécias que se lhe estão a seguir são um novo episódio a confirmar a profunda instabilidade e o carácter completamente artificial da coligação PS/PSD.O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Muito mal!O Orador: - Num primeiro comentário ao congresso do PSD o meu partido afirmava:O Governo PS/PSD é hoje o mero resultado de uma coligação a prazo de dois partidos que, sendo cúmplices na mesma política desastrosa e antipopular e procurando obter rapidamente a destruição de todas as conquistas alcançadas com o 25 de Abril, estão corroídos por desconfianças, suspeições, rivalidades e lutas pela hegemonia na realização da política de direita e pela conquista de todos os órgãos de soberania.
Entretanto, Srs. Deputados, continua o marasmo económico e agrava-se a crise social e moral com todas as consequências nefastas para o nosso povo.
A verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que as instituições que deixaram de ter um funcionamento normal e regular desde há mais de um ano a esta parte, continuarão a ser paralisadas e prevenidas por este Governo e esta coligação.O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Muito mal!O Orador: - É urgente pôr termo a esta situação apodrecida e escandalosa e a forma de o conseguir é a demissão do Governo e a dissolução da Assembleia da República, devolvendo a palavra ao povo português que ditará a sua vontade.
O congresso do PSD acrescenta novas razões às múltiplas razões que já tornavam imperiosa e urgente uma intervenção institucional com estes objectivos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me admira esta intervenção do Partido Comunista, que sempre tenta tirar dividendos políticos com o seu oportunismo habitual.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - O nosso congresso, obviamente, não foi um acontecimento privado mas sim público a que assistiram jornalistas que fizeram os seus comentários. As nossas conclusões são públicas. O Sr. Deputado Carlos Brito certamente tem conhecimento delas, como observador atento que é de todos os acontecimentos, designadamente no interior do Partido Social-Democrata.
Nada de extraordinário aconteceu no PSD que lhe possa permitir tirar as ilações que tirou.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - A consistência da coligação é exactamente a mesma, a postura do Partido Social-Democrata é idêntica aquela que era antes do congresso. Mudou a liderança, o que é normal num partido democrático.O Sr. António Lacerda (PSD): - Só no vosso é que não muda!O Orador: - Todos os anos submetem-se a sufrágio uma ou várias listas, ganha aquela que tem maioria e é assim assumida a liderança do partido com toda a naturalidade.
Mas se V. Ex.a tem dúvidas em relação às principais conclusões do nosso congresso posso recordar-lhe os seguintes pontos: em matéria de presidenciais não abdicamos de assumir uma estratégia própria e autónoma. Como sabe, fizemos um referendo interno que apontou para o apoio a um candidato independente, que possa protagonizar um projecto de mudança regeneradora do nosso país, candidato que deverá comprometer-se a não promover directa ou indirectamente o aumento dos poderes presidenciais definidos na Constituição e a não favorecer qualquer dos partidos já existentes ou outro que se queira instalar no xadrez político.
3172  I SÉRIE - NÚMERO 84Quanto ao Governo a nossa postura não se alterou: reafirmamos a nossa lealdade à coligação mas não baixámos bandeiras em matéria de exigências relativamente a uma série de medidas que estão acordadas com o Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É normal! Não são exigências em termos de satisfação de interesses partidários. Entendemos que a concretização desse acordo e dessas medidas tem a ver com os superiores interesses nacionais e decorrem de um imperativo nacional, designadamente depois de acordarmos a integração na CEE.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em matéria autárquica, aí sim, o Partido Comunista deve estar preocupado porque efectivamente o nosso congresso reafirmou, como maior partido nas autarquias que somos, o empenhamento no prestígio dos órgãos das autárquicas locais. Apresentaremos listas próprias a todos os órgãos mas também admitiremos coligações. O nosso partido é um partido eminentemente descentralizado e orgulhamo-nos disso; sempre que as estruturas locais e distritais entendam que o interesse local aponta nesse sentido estamos abertos a coligações com outras forças democráticas, designadamente para afastar o Partido Comunista e a APU dos municípios onde ainda detêm maioria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É esta, em resumo, a nossa postura. Não tem nada de novidade em relação ao antecedente!Aplausos do PSD.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, antes de fazer o pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Brito quero dizer que cedo ao Sr. Deputado, do meu tempo, um tempo igual ao que eu gastar neste pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, V. Ex." deseja responder já ao protesto feito pelo Sr. Deputado António Capucho ou deseja ouvir o pedido de esclarecimento e depois, no fim, responder aos dois?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, responderei conjuntamente ao protesto e ao pedido de esclarecimento, uma vez que o tempo é muito pouco e talvez assim se possa poupar algum, no fim.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Carlos Brito, devo dizer-lhe que só lhe dou tempo para responder ao meu pedido de esclarecimento. O PSD tratará da sua gestão de tempo.
V. Ex.a disse que há mais de l ano - eu tomei nota e vou transcrever - que se «assiste ao funcionamento não regular e anormal das instituições». Eu gostaria de pedir a V. Ex.a que, se não se importasse, fizesse o favor de dizer à Câmara porque é que não há funcionamento regular das instituições e que desse alguns exemplos da irregularidade e da anormalidade do funcionamento dessas instituições.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, e com tempo cedido em parte pela UEDS e em parte pelo MDP/CDE, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Vou procurar, em relação à UEDS, responder dentro do tempo que me foi cedido.
Rapidamente lhe direi, Sr. Deputado César Oliveira, que V. Ex.a se revela, mais uma vez, um homem mais atento ao passado do que ao presente o que é natural num historiador, que, aliás, todos nós apreciamos. Isto porque, na verdade, a qualquer observador atento não passará despercebido que desde há pouco mais de l ano começaram os solavancos, as peripécias, as grandes dificuldades no interior da coligação, que depois, a partir de Outubro, tiveram episódios perfeitamente evidentes - por exemplo, a paralisação do Governo quando o PS exigiu ao PSD uma clarificação da situação que levou a que o Governo estivesse praticamente parado durante l mês.
Seguiram-se várias outras crises, umas maiores outras menores, depois foi a crise Mota Pinto dentro do PSD, com todas as consequências que sabe - a substituição do Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa - e, novamente, vamos ser colocados perante essa situação com a substituição provável do Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa, enfim, com todas as consequências que o Sr. Deputado César Oliveira sabe que isso tem no próprio funcionamento das instituições - ministros parados, ministros que não trabalham, secretários de Estado em greve, etc. O Sr. Deputado tem acompanhado isso e, portanto, não se admirará, certamente, que eu tenha referenciado esse período, que é o mais típico.
E se calhar eu até atenuei as coisas. Sim, porque este Governo nunca teve um funcionamento normal, desde o seu início que as disputas dentro do Governo se verificam.
Em relação ao protesto do Sr. Deputado Capucho, quero sublinhar a seguinte circunstância: de facto, eu obtive mais do que esperava. Não esperava que o Sr. Deputado Capucho viesse, tão solícito, prestar esclarecimentos em relação às questões que eu tinha colocado.O Sr. António Lacerda (PSD): - Isso sabemos nós!O Orador: - Em todo o caso é significativo que só o tenha feito depois de instado pelo PCP. Nós honramo-nos por ter permitido esses esclarecimentos.
Nós desejamos o funcionamento regular e normal das instituições e exercemos os nossos direitos de maneira a proporcionar que as instituições funcionem regular e normalmente.
24 DE MAIO DE 1983  3173Mas, Sr. Deputado António Capucho, não esconda por trás de fórmulas vazias e vagas e sobretudo por trás de um anticomunismo militante, de que mais uma vez deu provas, as sérias dificuldades e os graves problemas que estão colocados.
Não queira iludir, Sr. Deputado António Capucho, que o que se passou, aquilo que o congresso votou, foi uma estratégia oposta a esta coligação.
Não é com o PS que as bases, que ali se manifestaram, desejam estar unidas, coligadas; isso é uma evidência.
Os senhores podem tentar anular agora a vontade que aqui se manifestou, mas ela vai claramente nesse sentido. Além disso há as afirmações do novo líder do PSD, Dr. Cavaco e Silva.Vozes do PSD: - Professor!O Orador: - Os senhores não podem iludir-nos, quer em relação às eleições presidenciais quer em relação a Freitas do Amaral e Mário Soares. Se Freitas do Amaral não é um líder hostil à coligação governamental, então explique-nos isso para que saibamos o que é que ele é.
Mesmo em relação ao próprio Governo, em relação à consistência dele e em relação ao seu próprio programa, há diferenças. Os senhores vêm dizer agora que há coisas que não estão no programa da coligação e que desejam ver introduzidas nesse programa. O PS diz que não, que não deseja que entrem novas coisas.
É sobre isto que nós queremos que os senhores esclareçam a Câmara para percebermos qual é a consistência deste Governo, pois temos o direito de fiscalizar o Governo em todos os seus aspectos, incluindo o da sua consistência política. É isso o que estamos a fazer e é por falta de consistência política, além da política errada que conduziu o País à situação desastrosa em que nos encontramos, que nós reclamamos a demissão do Governo e a dissolução da Assembleia da República.
Esta «maior maioria de sempre», afinal de contas, foi a maioria mais instável de sempre, a que produziu o Governo mais ineficaz e mais prejudicial de sempre, ao País, e é por isso que nós exigimos a dissolução da Assembleia da República e queremos que se dê a palavra ao povo para que haja um Governo capaz de governar o País na defesa dos interesses nacionais.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho, para uma intervenção.O Sr. António Capucho (PSD): - Utilizo esta figura regimental apenas para um esclarecimento adicional muito simples.
Em relação à coligação, Sr. Deputado Carlos Brito, as negociações que têm tido e que continuarão a ter lugar em relação às medidas a que se refere, ou que estão implícitas na sua intervenção, irão ter lugar entre o Primeiro-Ministro e o líder do PSD - entre o Dr. Soares e o professor Cavaco e Silva - e não entre os Srs. Deputados Carlos Brito e António Capucho.Aplausos do PSD.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sem flores, não é?!...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado António Capucho.O Sr. Presidente: - Tem l minuto para esse efeito, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado António Capucho, V. Ex.a revela um grande respeito pelas altas esferas que vão tratar dos nossos negócios e dos nossos assuntos. Está muito bem, está muito certo, mas eu pergunto-lhe o seguinte: apesar de serem essas altas esferas, o Sr. Primeiro-Ministro e o professor Cavaco e Silva, que vão tratar desses assuntos, V. Ex.a entende que os Srs. Deputados António Capucho e Carlos Brito não têm nada com isso, e que não lhes é permitido, ao menos, fazer um comentário, manifestando as suas preocupações e ideias em relação ao que essas negociações podem trazer ao País, de bom ou de mau?O Sr. António Capucho (PSD): - Têm, têm!O Sr. José Magalhães (PCP): - Aqui comenta-se, no corredor intriga-se!Aplausos do PCP.O Sr. António Lacerda (PSD): - Vocês já estão à rasca com a nova direcção do PSD.O Sr. Presidente: - A Mesa não tem mais inscrições neste período de antes da ordem do dia.Srs. Deputados, está encerrado o período de antes da ordem do dia e vamos seguidamente passar ao período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.os 76 e 77 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 2 e 3 do corrente mês de Maio.Pausa.Não havendo nenhuma objecção, consideramo-los aprovados.
Passamos ao segundo ponto do período da ordem do dia, que é o da apresentação do pedido do PS para a criação de uma comissão eventual de inquérito n.o 16/III.Vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:1 - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem, ao abrigo do disposto no artigo 183.o, n.o 2, alínea e), da Constituição e demais legislação aplicável, requerer se proceda a inquérito parlamentar, nos termos e com os fundamentos seguintes:
2 - O jornal O Diário publicou, no seu número do dia 2 de Março corrente, um artigo de «O. C.» sob o título de primeira página «Demitido da função pública por corrupção é hoje deputado pelo PS», artigo que contém afirmações infamantes relativamente ao deputado a esta Assembleia pelo círculo de Lisboa, José António Borja Santos dos Reis Borges.
3 - Ora, tais afirmações ferem o prestígio e a dignidade da Assembleia da República, quando se
3174 I SÉRIE - NÚMERO 84afirma que um seu deputado esteve envolvido, no passado, em situações ilícitas e lesivas do interesse público, em acusação que tanto tem de falsa como de caluniosa.
4 - Em face do exposto, apresenta-se o seguinteProjecto de resoluçãoA Assembleia da República resolve, ao abrigo do disposto nos artigos l.o e 2.o da Lei n. o 43/77, de 18 de Junho, e demais legislação aplicável, constituir uma comissão eventual de inquérito com o objectivo de averiguar da veracidade das acusações infamantes formuladas pelo jornal O Diário na sua edição de 2 de Março de 1985.5 - Para tanto, requer a V. Ex.a se digne mandar publicar o presente requerimento, nos termos e para os efeitos do artigo 253.o do Regimento da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Não havendo inscrições, vai ser submetido à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabamos de votar a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito, que esperamos realize o seu trabalho em tempo oportuno, com transparência e com verdade, como é timbre das comissões parlamentares de inquérito.
Este inquérito foi solicitado pelo Grupo Parlamentar do PS, a pedido do Sr. Deputado Reis Borges, que se sentiu caluniado e vexado com afirmações vindas a público num jornal que ele repudia veementemente, porque são falsas e carentes de qualquer fundamento.
O Grupo Parlamentar Socialista exprimiu, oportunamente, ao Sr. Deputado Reis Borges a sua solidariedade e encarou com muita satisfação o seu pedido para que se constituísse a comissão parlamentar de inquérito no sentido de que o seu bom nome e a sua reputação - direito fundamental do homem - possam ser publicamente lavados e desagravados de ofensas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nada mais temos a dizer. As intenções do Grupo Parlamentar do PS e do Sr. Deputado Reis Borges são claras e simples. Pretendemos que a Assembleia da República dê oportunidade a um dos seus deputados de ver clarificada a verdade e de ver a sua honra desagravada. Esperamos que haja também justiça, o que é fundamental para que o homem não seja constantemente vilipendiado sem que haja qualquer forma de a sua honra ser reposta e de aqueles que prevaricam virem a ser moralmente punidos.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. Antonino Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente, apesar de, há algum tempo atrás, termos dito que não poderíamos aceitar novos inquéritos parlamentares enquanto não fossem concluídos aqueles que se encontram pendentes. No entanto, este é uma excepção à regra e é-o porque existem em O Diário acusações infamantes para um deputado. Essas acusações não ferem apenas esse deputado e a sua dignidade, mas também o prestígio e a dignidade da própria Assembleia da República.
Por isso nos empenharemos nesta comissão de inquérito na expectativa de ilibar o nosso colega e de, com isso, mantermos intactos o prestígio e a dignidade da Assembleia da República.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Menezes Falcão.O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente porque temos muito respeito pela dignidade das pessoas e estamos sempre abertos a todas as diligências que visem a clarificação de problemas desta natureza e a eventual desafronta dos ofendidos.
Essa é a razão da nossa forma de votar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente a constituição desta comissão de inquérito, porque havendo um deputado que invoca o direito de ver esclarecidas acusações que lhe foram feitas, não seria o nosso grupo parlamentar que iria obstaculizar um tal esclarecimento.
Queremos dizer que, com a consagração da liberdade de imprensa, os jornais adquiriram o direito e o dever de emitirem opiniões sobre documentos e factos de que tenham conhecimento, digam eles respeito a quem quer que seja. Os factos concretos, como conclusões de sindicâncias, processos crimes instituídos, despachos ministeriais e outros actos da Administração Pública, deverão merecer, em nosso entender, a devida consideração pelos efeitos pertinentes na Constituição e na Lei.
Foi este o sentido com que votámos favoravelmente a constituição da comissão de inquérito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão a assistir à nossa sessão alunos da Escola Preparatória de Oliveira de Frades. A Mesa saúda-vos e deseja-vos uma útil sessão de trabalho.Pausa.O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por razões que se prendem com a oportunidade da apresentação do nosso projecto de revisão constitucional, ao abrigo das disposições regimentais, peço a suspensão dos trabalhos por meia hora.
24 DE MAIO DE 1985 3175O Sr. Presidente: - Porque é regimental, declaro suspensa a sessão por 30 minutos. Os trabalhos recomeçam às 12 horas.Eram 11 e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, tendo em vista a grande importância de que se reveste o debate que aqui vamos travar sobre a assunção pela Assembleia da República de poderes extraordinários de revisão constitucional, em nome da minha bancada, solicito à Mesa que consulte os restantes grupos políticos para saber se estão dispostos a dar o seu acordo a que a sessão seja agora suspensa para retomarmos os trabalhos após o intervalo para o almoço.
Parece-nos, com efeito, que a grande importância deste debate justifica que, na medida do possível, ele possa ser realizado de forma continuada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós damos o nosso acordo não exactamente pelas razões invocadas pelo Sr. Deputado Luís Beiroco - a importância excepcional deste debate -, mas porque pretendemos favorecer a boa organização do debate de forma a ser mais cómodo para todos os grupos parlamentares. Foi essa, aliás, a questão que o CDS nos colocou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para interpelar a Mesa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, quero exprimir a posição da bancada do PCP sobre a questão que neste momento está em debate.
A bancada do PCP não deduzirá impedimento ou objecção a que se faça como foi sugerido e proposto pelo CDS, embora não certamente por ser um debate excepcional, designadamente porque parte do CDS, pois nós sabemos que é preciso uma maioria de quatro quintos para aprovar o que o CDS propõe. Atendendo à composição e à situação um pouco rala e esquálida das bancadas, não nos oporemos a que se interrompa, de imediato, a sessão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para interpelar a Mesa.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, dado que para nós o debate só é importante na aparência - tanto nos faz que comece de manhã como à tarde - não nos opomos a que ele se inicie à tarde.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, é claro que reconhecemos a importância do debate e daremos o nosso acordo.
Lamentamos, no entanto, que a proposta não tivesse sido formulada há meia hora quando o CDS pediu o intervalo - teria sido mais lógico.
De qualquer maneira, damos o nosso acordo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que não nos opomos ao pedido que é formulado.O Sr. Presidente: - Se mais nenhum Sr. Deputado pede a palavra para se pronunciar sobre esta matéria devo concluir que há unanimidade da assembleia quanto ao pedido formulado pelo Sr. Deputado Luís Beiroco.
Sendo assim, os nossos trabalhos recomeçarão às 14 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 12 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no segundo ponto da ordem do dia com a discussão do projecto de resolução n.o 43/III - assunção pela Assembleia da República de poderes extraordinários de revisão da Constituição - apresentado pelo CDS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porquê, pela segunda vez depois de 1984, esta proposta de assunção de poderes de revisão pela Assembleia da República?
Eu diria que não se trata, do ponto de vista do CDS, de uma espécie de romaria anual, mas simplesmente da necessidade de decidir, em Portugal, a questão mais essencial que se põe ao futuro do nosso país.
Parece que a vida portuguesa está sempre a mudar e, no entanto, quando conferimos os resultados todos nós temos a consciência de que, de facto, nada mudou efectivamente.
Há 10 anos que assistimos a isto: os governos caem, mas a fonte de instabilidade continua de pé.
Há 10 anos que assistimos a isto: a estabilidade do 11 de Março continua, a instabilidade dos governos e da democracia continua ao mesmo tempo.
Há 10 anos que se prefere a estabilidade das nacionalizações à estabilidade e ao progresso do nosso país e dos nossos cidadãos.
Sendo esta a questão essencial do País, ela será para o nosso partido uma batalha permanente. Se o CDS é reincidente na sua proposta de revisão constitucional é apenas porque o actual sistema económico e social da Constituição é reincidente no fracasso que causa permanentemente ao País.Uma voz do PS: - Não apoiado!
3176 I SÉRIE - NÚMERO 84O Orador: - As razões desta proposta foram já largamente explicadas, mas são cada vez mais evidentes e são cada vez mais partilhadas por um número crescente de portugueses.
A verdade é esta: já foram experimentadas todas as políticas de estabilização - políticas de estabilização anti-inflacionistas e políticas de estabilização antideficitárias.
Já foram experimentadas todas as maiorias políticas - ora maiorias políticas mais direitistas, ora maiorias políticas mais centristas.
Já se fez recurso a todos os apoios, a todos os recursos financeiros, os próprios e os alheios, os herdados e os emprestados, os expropriados, os impostos e os doados.
E depois disto tudo, o que é que aconteceu? Aconteceu que a crise não foi vencida, que a crise não foi sequer estancada, que a crise pelo contrário, cresceu e tornou-se mesmo, na aparência, incontrolável.
A crise é pois do ponto de vista da análise do nosso partido uma crise de raiz, a crise do próprio modelo de organização social e económica imposta a partir de 11 de Março de 1975. O País já não suporta, aliás, muito facilmente, novas experiências de mera administração desta mesma crise.
De facto, temo-la pago de todas as maneiras e sempre mais agravadamente, através do endividamento crescente; de uma inflação muito elevada; de um desemprego em alta, salários em atraso, da baixa dos salários reais; da desvalorização do escudo; da hipoteca de ouro e divisas; de uma carga fiscal galopante.
Temo-la pago em geral, pela paralisia, atraso e até recuo da economia e da sociedade portuguesa na maioria dos seus sectores de actividade.
Quem a pagou primeiro, em 11 de Março de 1975, através das nacionalizações, foram os capitalistas, os empresários e as empresas portuguesas.
Mas quem a paga hoje são, sobretudo, os trabalhadores e o trabalho; eles são a principal vítima desta situação, pois só num ano viram os seus salários reais descer de cerca de 15%.
O que se demonstra, aliás, durante estes 10 anos é que, afinal, quando os lucros descem também os salários descem e quando os lucros sobem também os salários sobem.
Esta realidade que foi ignorada e talvez seja por isso que ao fim de 10 anos da Constituição socialista tenhamos podido constatar que 1984 foi, nos 40 anos que levo de vida, o pior ano da minha geração e terá sido mesmo o ano em que, no caminho do afundamento, o nosso país passou abaixo da linha de flutuação.
Pela primeira vez, na nossa história das recentes décadas, o País conheceu um crescimento negativo; pela primeira vez chegámos à crise do sistema bancário e financeiro; pela primeira vez houve um estrondoso falhanço da mais exigente política de rigor até agora posta em prática.
Dir-se-ia que em 1984 o quadro passou do cinzento ao eseuro e que a continuidade deste sistema e a continuidade desta política representa já uma perspectiva de falência permanente, perante a qual o Fundo Monetário Internacional e a CEE podem parecer, apenas, como a forma de tomada em mão (ou hipoteca) do nosso país pelos credores.
O sistema apenas procura manter a face, quando um terço das empresas nacionais, entre as quais as maiores, estão tecnicamente falidas e ameaçam, por contaminação, arrastar o terço seguinte. Isto tudo acontece, por sua vez, quando o sistema económico em Portugal já não tem mais qualquer atenuante.
De facto, não há seca como houve há alguns anos; de facto não há alta do dólar, e curiosamente os economistas manifestam-se até preocupados com a descida do dólar; não há crise do petróleo nem recessão internacional e não há obstrução do Presidente da República ao Governo.
A maioria do Governo é a maior de sempre, dura há 2 anos, é a que mais se identifica com o sistema depois da revisão constitucional e a que mais reformas estruturais tem anunciado ao País.
O fracasso, porém, é evidente e confirma o esgotamento da tentativa mais vasta e mais poderosa, em termos democráticos, para resolver a crise deste sistema.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Orador: - O mais elucidativo, Srs. Deputados, é o fracasso das chamadas reformas estruturais que se continuam a pedir e a anunciar e que, ainda ontem, o PSD mais uma vez num novo pacote de medidas estruturais, acaba de endereçar ao PS.
O que a experiência demonstra, porém, é que já não chegam, nem reformas parciais nem reformas limitadas. Nenhumas delas podem ser eficazes e é essa a lição, por exemplo, que aprendeu o Sr. Ministro da Agricultura quando, tendo começado a falar da revisão das leis da Reforma Agrária, acabou a pedir a revisão da Constituição.
A primeira demonstração da estrondosa falência dessas reformas estruturais parciais ou limitadas foi o lay of. Para que é que serviu, afinal, o lay of? Exactamente para nada.
Depois de ter consumido várias semanas de actividade televisiva com o lay off o Sr. Ministro do Trabalho não conseguiu até hoje pôr em marcha prática este empreendimento legislativo.
Outro caso exemplar foi a reforma que criou duas agências noticiosas quando se tratava apenas, e modestamente, de reformar uma delas.
As restantes reformas do sector público, até agora anunciadas, serviram apenas para mostrar como esse sector público precisava de mais dinheiro para sobreviver.
As outras reformas estruturais, como as do trabalho, estavam ainda há pouco no «congelador», passaram agora para o frigorífico, mas continuam muito «frias» e se calhar estão a servir apenas como a teia de Penélope serviu à espera de um Ulisses qualquer.
Sem desnacionalizações da banca pública, a abertura à banca privada vai equivaler no nosso país ao financiamento de mais 6 ou 7 investimentos porque é evidente que l 500 000 contos de capital para um banco privado chega hoje em Portugal para o financiamento de 5 ou 6 investimentos, mas não mais do que isso. Em qualquer caso a banca privada não equivalerá a mais de 2% ou 3% do mercado.
A lei das rendas é importante para os senhorios e os inquilinos, mas não vai alterar a atitude dos investidores imobiliários nem o mecanismo produtivo.
Nenhuma destas leis chegará, por si só, para alterar o quadro global, um quadro de desconfiança, de laxismo e de decadência que continuará a existir se nenhuma destas reformas puder ser enquadrada pela
24 DE MAIO DE 1985 3177grande reforma e pela grande via de mudança que há-de ser a revisão da Constituição.Aplausos do CDS.Uma voz do PS: - Muito mal!O Orador: - Perguntar-me-ão: mas o que é que há a mudar na Constituição? Trata-se, no fundo, Srs. Deputados, de rever a «pesada herança» da revolução socialista.
Muitas vezes se falou de pesada herança, mas nenhuma herança é tão pesada sobre a vida económica e social portuguesa como a pesada herança da Constituição económica e social que temos. E essa pesada herança não é apenas um conjunto de normas nem apenas um conjunto de instituições nem apenas um conjunto de princípios.
Essa pesada herança, além de representar 49 empresas públicas, entre as quais se contam as maiores empresas da área da banca, da área da agricultura, da área da indústria, além disso, essa pesada herança compreende todas as estruturas, todas as mentalidades, todas as leis assentes e crentes no produtivismo e no consumismo de Estado que continua a devorar o nosso país.
É aí que residem os alicerces e o centro de toda a nossa vida económica e social, é aí que se põe em dúvida, inclusive, a legitimidade e a funcionalidade das estruturas básicas da democracia portuguesa.
De facto, essas estruturas assentam numa série de originalidades. A primeira dessas originalidades é esta: o carácter «irreversível» das nacionalizações.
Não há nenhum país da Europa Ocidental onde as nacionalizações tenham um carácter irreversível. Em todos os países onde prevalece o princípio da maioria é possível à maioria, permanentemente e em qualquer momento, pôr em causa essas nacionalizações.
A segunda originalidade: o carácter «ilimitado» da iniciativa económica do Estado. O Estado pode-nos entrar em casa de todas as maneiras, a qualquer momento, impunemente, mas não há para essa intervenção qualquer limite na nossa Constituição, nem sequer o limite das indemnizações devidas e justas, como recentemente pôde relembrar um comunicado da Presidência da República.
Em terceiro lugar, outra originalidade: a divisão em três sectores estanques da vida económica - a que o Sr. Primeiro-Ministro, com a sua habitual imaginação política, chamou «um sistema de concorrência coexistencial».
Mas qual é o país do mundo que em vez de um sistema económico tem três sistemas económicos e neste caso discriminando e diminuindo a iniciativa privada e o mercado, que é de todos eles aquele que mais sustenta a sobrevivência que ainda nos é autorizada.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - Em quarto lugar, uma outra originalidade que é a da maximização do controle público. Controle público da televisão, controle público da educação, controle público da saúde e da cultura.
Isto porque é ideia desta Constituição não que haja apenas um Serviço Nacional de Saúde mas que houvesse um serviço nacional de informação, um serviço nacional de educação, um serviço nacional de cultura, como se bens sociais por excelência só pudessem ser produzidos pelo Estado como se produzem regulamentos, em vez de serem produzidos pela energia, capacidade e invenção dos cidadãos portugueses.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quinta e última originalidade: a de limites não democráticos à revisão da Constituição.
A verdade, Srs. Deputados, é que não é estranho que se diga que há nesta Constituição a marca do Partido Comunista e não é estranho porque o artigo 83.o da Constituição, o artigo que fala de transição para o socialismo e algumas alíneas do artigo 290.o da Constituição poderiam bem ser normas de uma qualquer Constituição de um país de Leste.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É por isso que dizemos que esta Constituição e esta contradição não se poderá manter no longo prazo da vida portuguesa.
É incompreensível, por exemplo, que o Sr. Primeiro-Ministro defenda na área externa uma posição ocidentalista, uma posição moderada, uma posição atlantista e mantenha na área interna, entre os próprios portugueses, uma estrutura económica e social próxima da do Terceiro Mundo.
Há que rever esta situação e não nos podemos mais limitar a fazer reformas do sector público porque temos de pôr em marcha, exactamente, um plano de desnacionalizações.Aplausos do CDS.O Orador: - Também aqui há anos, antes do 25 de Abril, se dizia que nós não podíamos fazer a descolonização porque éramos um país pobre.Uma voz do PS: - Nós!O Orador: - E depois tivemos de fazer a descolonização quando éramos ainda um país mais pobre.
Também agora se diz muitas vezes que não podemos fazer as desnacionalizações porque somos um país pobre. Qualquer dia seremos obrigados a fazê-la quando formos ainda mais pobres e em piores condições.O Sr. José Magalhães (PCP): - A metáfora não dá resultado.O Orador: - A imponência da assunção dos poderes de revisão pela Assembleia da República baseia-se em que a Constituição foi sempre importante para defender a democracia portuguesa.
Foi importante, em 1975, para derrotar o Partido Comunista e suas veleidades de conquista do Poder.
A primeira revisão foi também importante porque foi ela que permitiu extinguir o Conselho da Revolução. Mas esta revisão da Constituição não será menos importante que todas as anteriores e também ela há-de corresponder ao espírito de defesa da Constituição democrática.
Mas o que está agora em causa não é apenas derrotar o Partido Comunista, não é apenas extinguir o Conselho da Revolução, é escolher um outro «modelo de sociedade», numa altura em que a sociedade portuguesa sente que há um vazio e uma contradição a esse respeito. Numa altura em que todos sentimos que é pré-
3178 I SÉRIE - NÚMERO 84ciso passar para a outra margem do rio porque não toleramos mais viver em Portugal com uma sociedade de modelo revolucionário...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Passa para outro lugar!O Orador: - ... e queremos viver em Portugal, agora que vamos entrar no Mercado Comum, com um modelo de sociedade aberta e democrática.Aplausos do CDS.O drama, Srs. Deputados, é que há 8 ou 9 anos que as forças democráticas resistem à pressão conseguida pelo Partido Comunista através do 11 de Março.
Mas há uma coisa que as forças democráticas têm de reconhecer: é que até hoje puderam resistir - como no 25 de Novembro - ao Partido Comunista, mas até hoje não foram capazes de vencer o Partido Comunista no terreno principal da luta contra esse Partido.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Ainda hão-de perder mais!O Orador: - E é essa batalha que o CDS traz hoje aqui à Assembleia da República porque enquanto ela não for vencida não teremos em Portugal um modelo pacifico e um modelo próspero de vida colectiva.
Não é por acaso que este é o primeiro objectivo do CDS e que esta é a última barricada do Partido Comunista Português.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Do CDS!O Orador: - Não é por acaso que é da solução deste problema que depende o futuro da própria autoridade democrática em Portugal, porque enquanto a autoridade da maioria não for capaz de vencer a obra do Partido Comunista, essa autoridade democrática será permanentemente uma autoridade fraca e uma autoridade incapaz, em crise permanente.Aplausos do CDS.Srs. Deputados, perguntar-me-ão: porquê agora? Perguntar-me-ão: porquê outra vez?
Mas a verdade é que enquanto isto for assim, enquanto não estiver completada a obra de democratização do nosso país, o CDS trará aqui todos os anos uma proposta de revisão constitucional.Uma voz do PS: - Todos os anos! Muito bem!O Orador: - Mas se todas as vezes ela teve razão de ser, ela terá agora mais razão de ser.
Em primeiro lugar, por uma razão: estamos em vésperas da integração europeia de Portugal. Nós quereríamos que a liberalização do nosso país não fosse uma liberalização importada, não fosse uma liberalização decretada em Bruxelas, não fosse uma liberalização por invasão, mas fosse a liberalização que os Portugueses são capazes de fazer através dos seus próprios meios democráticos.
Em segundo lugar, há uma outra razão, Srs. Deputados: estamos em vésperas de um novo ciclo eleitoral que aponta para uma nova mudança, ciclo eleitoral que compreende eleições presidenciais, eleições locais, se calhar, e, quase de certeza, eleições legislativas.
É preciso que todas essas eleições correspondam no nosso país à abertura de um novo decénio e que se passe a viver não segundo um modelo negativo, mas segundo um modelo que seja um factor de força colectiva e um factor de esperança e de produção para todos nós.
Em terceiro lugar, todos já aderiram, em princípio, à revisão constitucional. A verdade é que o próprio Partido Socialista já aderiu à revisão constitucional. O seu Primeiro-Ministro tem dito, várias vezes e em várias ocasiões, que a única coisa que se discute a respeito da revisão constitucional é a altura em que ela deve ser feita.
É certo que há uma gradação entre as forças democráticas, é certo que normalmente o CDS faz o grande combate da revisão constitucional, o PSD limita-se a fazer o eco desse combate, e o Partido Socialista, esse, quer reservar-se o direito de ser ele a escolher o momento de fazer essa revisão.Uma voz do PS: - Claro!O Orador: - Mas nós perguntamos: qual é a lógica que há neste comportamento? Porquê esperar por uma solução em que todos concordemos já hoje? Porquê cair num vício que é o pior vício da vida portuguesa, que é o adiantar as questões, que é a falta de clareza?
Porquê deixar para o último momento uma questão que todos nós sabemos que é a primeira questão portuguesa?Uma voz do PS: - Não apoiado!O Orador: - Porquê adiar uma solução sobre a qual todos estamos de acordo e que o Partido Socialista se quer limitar a gerir como uma questão de poder, em vez de a gerir como uma questão de vontade da maioria de todos os portugueses?Aplausos do CDS.Hoje em Portugal, Srs. Deputados, há quatro quintos dos deputados que poderiam votar uma revisão constitucional. Mas quem nos diz que em 1987 haverá sequer dois terços de deputados que queiram essa revisão?
Não podemos esquecer uma coisa: o autoritarismo em Portugal, ainda que por uma via silenciosa, está a crescer. Quem nos diz qual o caminho a que esse autoritarismo já terá chegado em 1987?
É por isso que só uma teimosia suicida poderá levar o Partido Socialista a recusar, ainda desta vez, a revisão constitucional.
Meus amigos, vou terminar da seguinte maneira: consideramos, de facto, que esta é a primeira, a mais fundamental e a mais urgente das grandes questões nacionais.
É por isso que há uma coisa que nós não compreendemos sequer na vida política actual.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Só uma?!...O Orador: - Não compreendemos como é que pode haver uma maioria e um governo que está dividido perante a mais importante e a mais fundamental questão da vida portuguesa.
24 DE MAIO DE 1985 3179Uma questão que queríamos pôr ao chamado novo PSD, saído do novo congresso, é esta: será legítimo, justo, adequado, compreensível que se mantenha uma maioria que não está de acordo com a mais importante, a mais premente e a mais urgente das soluções para a vida nacional?Vozes do CDS: - Muito bem!Uma voz do P§: - Só cá faltava essa!O Orador: - Outra questão que também não percebemos é que haja candidaturas presidenciais que ao fim de 10 anos de experiência portuguesa digam que estão de acordo com a revisão constitucional, mas que não é ainda o momento adequado para proporem essa revisão constitucional. Estas são duas questões que nos parecem de lógica elementar.
Uma terceira questão que nos parece incompreensível e fundamental é esta: como é que nós aceitamos, no próximo dia 12 de Junho, entrar para o Mercado Comum e manter uma Constituição que se diz «em transição para o socialismo»?
Até onde é que vamos manter a contradição da vida portuguesa, a violência sobre o povo português, que é hoje manter em Portugal uma Constituição que se diz em «transição para o socialismo»?
Srs. Deputados, era bom que a este propósito as três forças democráticas, que demonstraram a respeito da integração europeia uma grande lucidez, um grande sentido de solidariedade, um grande entendimento ao longo de 10 anos, fossem capazes de encontrar, a propósito da revisão constitucional, um motivo verdadeiro de consenso.
Numa altura em que a vida portuguesa entra numa nova fase de desagregação e de divisão, numa altura em que o poder político se fragmenta de novo, seria bom que os três partidos democráticos fossem capazes de construir, aqui nesta Assembleia, um novo tronco comum da democracia portuguesa.
Seria bom que perante a desagregação do poder político, perante novos conflitos no seio da maioria, pudéssemos, interna ou externamente, apresentar uma convicção de mudança, de decisão e de força comum da democracia e do nosso país.