PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Retoma de mandato nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados:
Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD) - Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa (Círculo Eleitoral de Lisboa), cessando Duarte Pacheco, com efeitos desde 6 de Setembro corrente, inclusive; Pedro Pinto (Círculo Eleitoral de Lisboa), cessando José Amaral Lopes, com efeitos desde 6 de Setembro corrente, inclusive; Pedro Santana Lopes (Círculo Eleitoral de Lisboa), cessando Jorge Moreira da Silva, com efeitos desde 8 de Setembro corrente, inclusive.
Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP) - António Penha Monteiro (Círculo Eleitoral de Lisboa), cessando João Pinho de Almeida, com efeitos desde 6 de Setembro corrente, inclusive.
Renúncias de mandatos nos termos do artigo 7.o, do Estatuto dos Deputados:
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - Rui Cunha (Círculo Eleitoral de Lisboa), mediante renúncia de mandato, por Umberto Pereira Pacheco, com efeitos desde 24 de Agosto de 2005, inclusive; Carlos Lage (Círculo Eleitoral do Porto), mediante renúncia de mandato, por Fernando Manuel Jesus, com efeitos desde 5 de Setembro corrente, inclusive.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os Deputados indicados são realmente os candidatos que devem assumir os mandatos, conforme listas apresentadas a sufrágio pelo aludido partido, nos concernentes círculos eleitorais.
4 - Nestes termos, a Comissão entende proferir o seguinte parecer: as retomas e renúncias de mandato de Deputados em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há mais de sete meses atrás, tivemos aqui a primeira sessão parlamentar de um novo ciclo político, iniciado com as eleições de 20 de Fevereiro. O País, na altura, respirava de alívio - livrara-se do primeiro-ministro Santana Lopes e do governo cansado e conservador das direitas - e escolhera um novo caminho: à esquerda.
Hoje, sete meses depois, o País já perdeu qualquer ilusão de mudança. O rumo escolhido pela nova maioria não podia ser mais claro: deitar para o caixote do lixo as palavras e as promessas que o Eng.o Sócrates fez aos portugueses durante a campanha.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!A Oradora: - O Governo escolheu continuar na senda dos ataques ao que é a substância e a matriz do Estado social em Portugal. Retomou o caminho da redução dos direitos de quem trabalha. Os ministros vêem, hoje, a público, em plena luz do dia, anunciar que pretendem privatizar partes dos serviços públicos - assim o admitiu recentemente o Ministro da Saúde. E não há qualquer sinal de uma política séria que torne a criação do emprego qualificado no objectivo central da modernização da economia portuguesa.
Se não houvesse registo mediático da campanha eleitoral de Fevereiro, se não tivéssemos o registo televisivo, nos jornais e nas rádios, das palavras do Eng.o José Sócrates, julgaríamos que o País tinha vivido um sonho colectivo.
Mas o País não esquece. O País não esquece as promessas que foram rasgadas. O País não esquece a colocação estratégica dos homens do partido nas posições-chave que o Governo alcança. O País não esquece a incúria continuada dos incêndios.
O País não esquece e o Primeiro-Ministro sabe que o País não esquece.
Ao contrário do que diz o candidato à Presidência da República apoiado pelo Partido Socialista, o País não está deprimido. O País está indignado. E o Primeiro-Ministro sabe que tem pela frente tempos de luta, tempos de contestação social.
Por isso, prepara posições e repete velhas receitas - aí está o velho jogo de xadrez das nomeações políticas.
Fernando Gomes foi nomeado para a administração da GALP, sem experiência conhecida na área. Foi e é um homem do Partido Socialista. Armando Vara, ex-ministro que se demitiu depois da polémica da criação de um instituto público, foi nomeado para a Administração da Caixa-Geral de Depósitos. É um homem do partido.
Há dois dias apenas, o Governo nomeou o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins para Presidente do Tribunal de Contas.
2005   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 Não está em causa a competência da pessoa nem, sequer, a sua idoneidade pessoal. Pelo contrário! Mas não tenhamos dúvidas: esta nomeação é um sinal político muito claro. Uma das instituições centrais no controlo da despesa do Estado terá como presidente o ex-porta-voz do Partido Socialista para a área da economia.
O Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins foi por três vezes ministro nos governos do Partido Socialista e era, actualmente, vice-presidente da bancada parlamentar do PS. Habituámo-nos, nos últimos meses, a vê-lo defender o Governo nas questões das finanças. Sem desprimor e sabendo que não é militante oficial do Partido Socialista, é também claramente um homem do partido.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Ora, dada a importância do Tribunal de Contas, este é um posto que, pela sua sensibilidade, deve dar especiais garantias de "neutralidade e distanciamento em relação à vida político-partidária". Assim falou, em tempos, um Deputado do Partido Socialista, aquando de uma nomeação política feita pelo anterior governo das direitas. Hoje, não se houve uma voz de protesto na bancada do PS!...
O sinal político não podia ser mais claro: o Primeiro-Ministro quer ter mão numa instituição que deve ser independente. O Primeiro-Ministro não quer que o Tribunal de Contas assuma protagonismo próprio no controlo da despesa pública.
Por isso, repete as piores práticas que pensávamos pertencer à história.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!A Oradora: - No novo "cavaquismo" de José Sócrates começa-se por cima - agora, nesta nova maioria, não haverá espaço para "forças de bloqueio". E os tiques, que pensávamos abandonados, começam agora a evidenciar-se. Veja-se como o Governo lidou com o protesto social dos profissionais das Forças Armadas.
Temos hoje uma situação inédita. O Governo proíbe uma manifestação em tudo idêntica à que já ocorreu, e que foi autorizada, a 29 de Junho passado. O Ministro da Defesa menoriza, em público, as associações profissionais dos militares, dizendo que estão a ser instrumentalizadas "do ponto de vista político-partidário". E indica as razões da proibição: a coesão e a disciplina das Forças Armadas.
Dito assim, o Ministro da Defesa tem mão livre: sob esta formulação ambígua, tudo pode ser proibido aos profissionais das Forças Armadas.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Este é um caso importante - o direito de manifestação é um direito fundamental, constitucionalmente consagrado. Por isso, devemos discuti-lo com todo o cuidado.
No caso dos profissionais das Forças Armadas, parte dos direitos fundamentais de cidadania são restringidos, dada a sua centralidade na garantia da soberania do Estado.
No entanto, como mostra a lei que regula essa restrição dos direitos fundamentais dos profissionais das Forças Armadas, a avaliação do direito de manifestação não deve ser feita em abstracto, porque aqui se cruzam valores e direitos fundamentais: o valor fundamental da subordinação das Forças Armadas à soberania e à legitimidade democrática do poder civil e o direito fundamental de manifestação de todos os cidadãos - e, por isso, a lei cria condições.
Também por isso as razões, a substância, os motivos invocados para realizar a manifestação que ontem foi cancelada devem ser analisados.
Vejamos: propostas de alteração ao Estatuto da Condição Militar; alterações nos regimes de assistência na saúde; e a dívida perfeitamente astronómica do Estado aos militares e ao seu Fundo de Pensões. São estas as razões invocadas pelos dirigentes associativos para o descontentamento das Forças Armadas. Toda e cada uma destas razões caem no âmbito das questões socioprofissionais, as mesmas que são objecto e fundamento da constituição das associações profissionais de militares.
A vontade do Ministro da Defesa e do Governo com esta proibição foi muito clara: o que não agradar ao Governo será silenciado!Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Esta proibição mostra que o País tem de fazer uma escolha em nome da democracia: ou clarifica a lei, para acabar com esta bizarria de qualquer associação ou grupo de cidadãos poder convocar uma manifestação em nome dos interesses dos militares, excepto os próprios; ou inclui no estatuto da condição militar o direito de manifestação sindical, dando-lhes a voz e os direitos atribuídos a todos os outros trabalhadores.
Uma democracia adulta sabe distinguir entre insubmissões ou intrusões militaristas na vida democrática do País e reivindicações profissionais legítimas.
2006   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 Uma democracia adulta sabe que o direito de expressão e de manifestação deve ser sagrado, independentemente da concordância ou não com a razão dos protestos.
Uma democracia adulta e consolidada sabe que o protesto social faz parte da sua vida e que é a essência, e não se assusta.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Por isso, este é um caso tão importante: porque o Governo usou e abusou de uma formulação legislativa imprecisa e ambígua para tentar silenciar protestos que não lhe agradam.
É mais um sinal de que a nova maioria socialista tenta criar um novo oásis - agora, em versão cor-de-rosa - onde a democracia, o protesto social e a independência das instituições tenham como limite preciso os interesses do Governo.
Mas sabemos que a democracia portuguesa tem voz e capacidade de luta. Desengane-se o Governo, porque não conseguirá.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, ouvi, com muito interesse, a sua intervenção.
Em relação a algumas matérias de que falou, o meu colega, Deputado António Pires de Lima, irá referir-se mais tarde, porque estamos também muito preocupados com o apetite voraz de nomeações, que o Partido Socialista tem feito nos últimos tempos.
Vou concentrar-me na parte da sua intervenção referente à questão da não realização da manifestação, ontem, por parte das associações militares - que mereceu, aliás, uma decisão dos tribunais.
Concordamos com a decisão que foi tomada pelo Governo Civil em não autorizar essa manifestação, pois a decisão do tribunal deve ser respeitada, assim como o foi - e bem! - pelas associações militares, porque, ao abrigo da lei actual, os militares não podem convocar manifestações.
A Sr.a Deputada tem razão quando refere a situação que foi gerada à volta desta questão, que tem a ver com a total falta de sensibilidade do Governo para o diálogo que deve existir com as associações militares e com as chefias militares. As chefias militares foram ouvidas à última hora, em relação às alterações, e as associações militares não foram tidas nem achadas nas alterações que foram feitas pelo Governo nestas áreas tão importantes e sensíveis, que têm a ver com o próprio estatuto da condição militar e com o impacto que essas medidas têm na vida de mais de 40 000 pessoas, que são militares profissionais nas Forças Armadas ou membros do quadro permanente. Essa falta de sensibilidade, juntamente com a falta de diálogo que existiu, deve ser realçada e condenada.
Por outro lado, as Forças Armadas são um corpo especial do Estado que deve ser tido em conta e a sua condição específica, imposta pela condição militar, deve também ser analisada com equidade, porque essa condição militar obriga a um conjunto de deveres, nomeadamente nas suas restrições de cidadania, que deve ser precavido e defendido com outro tipo de garantias na sua actividade. E isso também não foi tido em conta.
Esta falta de sensibilidade tem a ver com a total incapacidade de o Governo conseguir entender a especificidade da condição militar.
A pergunta que lhe vou colocar, Sr.a Deputada, tem a ver com o seguinte: ao abrigo da lei actual - artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas - esta manifestação não se podia realizar. Antes, até 2000, não existia qualquer hipótese de as próprias associações militares desempenharem o seu papel, porque esse papel não estava consagrado na lei. O artigo 31.o foi revisto e alterado em 2000, com o voto favorável do PS, do CDS-PP e do PSD e votos contra do PCP e do BE. Portanto, existe, indiscutivelmente, uma visão diferente.
O CDS-PP é totalmente contra qualquer hipótese de as Forças Armadas terem sindicatos. Discordamos em absoluto.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Nem somos favoráveis à alteração da lei actualmente.
Consideramos, no entanto, que, com a regulamentação da lei, podemos alcançar uma forma mais transparente e mais clara de estabelecer os limites da actuação das associações militares e dos militares, em relação a esta matéria. Defendemos, portanto, que essa regulamentação deve acontecer.
Nesse sentido, pergunto-lhe, Sr.a Deputada, se o Bloco de Esquerda, quando fala em repensar a lei, defende e preconiza uma alteração muito mais vasta que permita a existência de sindicatos nas Forças Armadas ou se, por outro lado, fala de outro tipo de alterações, porque, em relação a umas, somos completamente contra e totalmente adversários da hipótese de existência de sindicatos nas Forças Armadas por
2007   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 considerarmos que isso tem a ver com a sua politização, o que é natural porque decorre da própria existência de sindicatos. Por outro lado, se tem a ver com a alteração e o melhoramento da lei, obviamente que o nosso partido estará disponível para tal debate. A pergunta que lhe deixo é, pois, esta mesmo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, V. Ex.a traz a esta Casa a questão da manifestação dos militares.
Ora, do ponto de vista do PSD, é grave que a Assembleia da República, que é um órgão do Estado com funções directamente relacionadas com as Forças Armadas, discuta, pela primeira vez neste Plenário, a questão da manifestação dos militares.
Era importante que discutíssemos o que conta para as Forças Armadas portuguesas e para as questões da defesa nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Era importante que estivéssemos a discutir aqui uma lei de programação militar, mas não estamos!
Era importante que o Governo viesse dizer-nos quais os programas de reequipamento e modernização das Forças Armadas e que a Assembleia discutisse essas matérias. Não estamos a fazê-lo!
Era importante que a Assembleia discutisse o que é relevante para os militares, para o seu estatuto e para a sua condição, que é o fluxo e o sistema de carreiras, mas a verdade é que a Assembleia também não está a discutir essa matéria!
Era importante que a Assembleia discutisse, por exemplo, o que é relevante para a melhoria das infra-estruturas militares, mas esta Assembleia também não está a fazê-lo!
O PSD quer dizer com isto que as matérias fundamentais, estruturantes, porque estamos a falar de uma questão de soberania, porque estamos a falar da defesa nacional, não estão a ser tratadas convenientemente por este Governo.
Discutir a defesa nacional, afunilando-a, única e exclusivamente, ao direito de manifestação das associações militares é não entender o papel das Forças Armadas em Portugal, não entender o papel das Forças Armadas na sociedade portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Coloco-lhe apenas uma pergunta, Sr.a Deputada.
Alguns partidos falam na alteração da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. Entendo que o esforço feito nesta Casa, no ano 2001, consubstanciou as Leis Orgânicas n.os 3 e 4/2001, que obtiveram a unanimidade desta Câmara, e são perfeitamente actuais.
Assim, pergunto-lhe se a alteração que pretende fazer é no sentido de se enveredar por uma via sindical, posição que não é a do Partido Social-Democrata, ou se, como parece ser ideia do Governo, pretende restringir aqueles direitos.
Ora, Sr.a Deputada, quero dizer, em nome do PSD que, para nós, a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas está em vigor e que o seu artigo 31.o respeita os direitos e os deveres dos militares enquanto corpo especial do Estado. Esse é um compromisso que assumimos há quatro anos e uma lei que aplicámos é a que também deve ser aplicada em tempo de governo socialista.
Não entendemos esta "deriva" sindical nem entendemos o receio que o Governo tem da mesma. O que receamos é a deriva autoritária do Governo ao não dialogar com as associações militares, porventura fazendo das chefias militares capatazes das Forças Armadas. Esse não é o caminho. É um caminho errado esse que o Governo está a prosseguir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Igualmente para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, ouvi a sua intervenção e gostaria de colocar-lhe uma questão.
Sabemos que o Governo deu indicações à Sr.a Governadora Civil para indeferir o pedido da manifestação. Sabemos também que o Tribunal Administrativo de Lisboa indeferiu, em termos jurisdicionais, aquela pretensão, ou seja, não temos só a visão política do Governo sobre a matéria mas temos também uma
2008   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 decisão de um tribunal a confirmar a decisão da Sr.a Governadora Civil.
A questão que coloco à Sr.a Deputada - de resto, também colocada hoje, em sede da 1.a Comissão, pelo Sr. Deputado António Montalvão Machado - é no sentido de saber se o Bloco de Esquerda se põe ao lado da lei e dos tribunais ou se se coloca fora da lei e dos tribunais.O Sr. José Junqueiro (PS): - Fora da lei!O Orador: - Estamos num regime democrático em que há leis para cumprir e, cumprindo-se a lei, o Governo agiu integralmente de acordo com o que é o Estado de direito: cumpriu a lei! A visão política e a visão legal sobrepõem-se e coincidem nesta matéria.
Portanto, se o tribunal diz que a decisão da Sr.a Governadora Civil é legal, politicamente correcta e legal, gostava de saber qual é a posição do Bloco de Esquerda face a uma decisão do tribunal.
Posto isto, gostaria de debruçar-me ainda sobre uma iniciativa do Partido Socialista que, hoje, também foi tratada na 1.a Comissão.
Verificámos que, neste momento, existem alguns pedidos para manifestações, designadamente em Lisboa. Ora, o Partido Socialista entende que a Assembleia da República deve estar informada e saber quais são os critérios para o deferimento e o indeferimento de manifestações.Protestos do BE.Nesse sentido, o Partido Socialista vai requerer, em sede da 1.a Comissão, uma reunião com o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna no sentido de o Governo explicar na Assembleia da República quais são os critérios que presidem ao deferimento...O Sr. António Filipe (PCP): - Ainda hoje chumbaram uma proposta!O Orador: - Foi chumbada a manifestação militar!O Sr. António Filipe (PCP): - Não, não! Chumbaram a nossa proposta!O Orador: - Não foi o Sr. Deputado que fez o requerimento. Quem o fez foi a sua colega Odete Santos, portanto, o Sr. Deputado interveio mal!Protestos do Deputado do PCP António Filipe.Como dizia, vamos solicitar a vinda à 1.a Comissão do Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna para explicar os critérios que estão subjacentes à decisão de deferir ou não manifestações.Aplausos do PS.O Sr. António Filipe (PCP): - Que falta de vergonha!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago, para o que dispõe de 5 minutos.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer aos Srs. Deputados João Rebelo, Henrique de Freitas e Ricardo Rodrigues pela simpatia em colocarem-me um conjunto de questões.
Começo por responder ao Sr. Deputado João Rebelo.
Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que não temos problemas de consciência nem grandes dúvidas no que se refere a direitos sindicais. Devo mesmo dizer-lhe que, em Portugal, os juízes têm associações sindicais. Ora, integrando os juízes um órgão de soberania, os tribunais, não cremos que a independência dos juízes seja afectada pelo facto de lhes assistir um conjunto de direitos que consideramos serem matéria sindical.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Deixe-me dizer-lhe também que as questões que actualmente têm provocado descontentamento nas Forças Armadas estão perfeitamente consagradas e são enquadráveis na lei que define o direito à associação profissional dos militares (Lei n.o 3/2001), tal como pode verificar-se no seu artigo 1.o, o qual se refere ao direito de associação - e cito: "Os militares dos quadros permanentes em qualquer situação e os militares contratados em efectividade de serviço têm o direito de constituir associações profissionais de representação institucional dos seus associados, com carácter assistencial, deontológico ou
2009   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 socioprofissional."
Ora, tudo o que os profissionais das Forças Armadas têm vindo a referir enquadra-se nesta matéria. Por isso, pensamos que não há aqui qualquer quebra do direito em participar na definição do estatuto da condição militar.
Acresce que, hoje, provavelmente, vivemos uma situação inédita: é que se as restrições que existem ao direito de liberdade de expressão, de manifestação e de reunião da condição militar têm a ver com a salvaguarda da não participação das Forças Armadas no que são as escolhas políticas, isto é, somos um país onde o poder democrático é de natureza civil, assistimos, hoje, ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas a fazer declarações à comunicação social, indicando que as Forças Armadas, neste momento, devem ser solidárias com o esforço do País. Esta é uma declaração de cariz político,...Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - ... pois, no fundo, o Sr. Almirante Mendes Cabeçadas presta às Forças Armadas o triste serviço de afirmar muito claramente o que é a sua opção política.
Passo a responder ao Sr. Deputado Henrique de Freitas.
As questões que colocou são, de facto, importantes e trata-se de matérias que temos de discutir. No entanto, devo dizer-lhe que, das suas palavras, não ficou clarificado o que era fundamental neste momento. Ou seja, o PSD apoia ou não o Governo na proibição da manifestação que ontem foi cancelada?Vozes do BE: - Essa é que é a questão!A Oradora: - O PSD está ou não ao lado do grupo de cidadãos e dos militares que vão participar na manifestação do próximo dia 21?
Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, quanto à bondade da Lei n.o 4/2001, falta a tal configuração das condições da possibilidade de manifestação e penso que o resultado está à vista. Basta compreender o que vai acontecer para perceber a bizarria da forma como a lei foi construída.
Torno a reafirmar que, da parte do Bloco de Esquerda, não encontrará qualquer restrição à possibilidade de, uma vez que as suas chefias não o fizeram, os próprios militares, e em representação das respectivas associações profissionais, poderem fazer as escolhas em matéria de estatuto socioprofissional.
Devo dizer-lhe que nos deixa verdadeiramente preocupados o que o Sr. Deputado aqui nos transmitiu no que toca aos critérios de autorização ou não de realização de manifestações em Lisboa.
Há um princípio fundamental consagrado na Constituição: o de que todos os cidadãos têm direito a manifestar-se.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Nesse sentido, nenhuma manifestação pode ser proibida. A mesma deve ser comunicada ao Governo Civil para que seja salvaguardada a paz pública, para que não haja confrontos nas ruas.
Portanto, Sr. Deputado, nesta nossa bancada nunca encontrará colaboração para que se possa definir quais os critérios de deferimento da realização de uma manifestação.
O direito a manifestar-se é um direito sagrado e é neste domínio que não percebemos a deriva autoritária que o Governo do PS tem tido nos últimos tempos.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes para uma declaração política, vou dar a palavra à Sr.a Secretária para proceder à leitura de mais dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética relativos à substituição de Deputados, pois têm importância para a sessão de hoje.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Ética que se refere à renúncia de mandato do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes (PSD) (Círculo Eleitoral de Braga), sendo substituído pelo Sr. Deputado Jorge José Varanda Pereira.
A Comissão decidiu emitir parecer no sentido de admitir a renúncia ao mandato do Deputado em causa, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar este parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
2010   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu, ainda, entrada na Mesa um outro relatório e parecer da Comissão de Ética que se refere à suspensão de mandato do Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Partido Ecologista "Os Verdes") (Círculo Eleitoral de Lisboa), sendo substituído pelo Sr. Deputado José Luís Teixeira Ferreira.
Como não há inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Verão que agora termina revelou o pior deste Governo.
É espantoso como, em seis meses, o Governo socialista pôde desbaratar o capital de esperança que a sua vitória expressiva, nas eleições de Fevereiro, tinha deixado em grande parte dos portugueses.
É verdade que os sinais de teimosia, os tiques de arrogância e o apetite partidário voraz para o controlo do Estado, de todo o Estado, são traços da matriz política deste Governo e deste Primeiro-Ministro, desde o início das suas funções.
Mas os últimos dois meses puseram a nu as previsões mais negativas.
Infelizmente para Portugal e para os portugueses, a política norteada pela preocupação mediática de promover a imagem do Primeiro-Ministro, a ideia peregrina de governar por "medidinhas", em vez de atacar com estratégia os problemas estruturais, e o pecado original de persistir numa política económica errada, tipicamente socialista, de penalizar os rendimentos privados das famílias e das empresas, em vez de ter a coragem de amputar muitos dos tentáculos com que o Estado sufoca a sociedade, infelizmente para todos nós, repito, tudo isto desaguou num inevitável agravamento da situação económica e numa crise social com contornos graves.Aplausos do PSD.É um facto que a situação geral não era boa quando o Governo iniciou funções.
Estão hoje as pessoas, as famílias, as nossas empresas, com perspectivas mais risonhas do que estavam há seis meses atrás? Não, Srs. Deputados!
Os índices aí estão para demonstrar a crise real em que nos afundamos.
Caiem as exportações, pelo segundo trimestre consecutivo.
Continua a afundar-se o investimento, aspecto crucial para o crescimento e o desenvolvimento económicos.
Agrava-se, significativamente, o panorama de encerramento de empresas e, com isso, sobe o desemprego.
É, de resto, aqui que mais choca a insensibilidade e a sobranceria do Governo e do Primeiro-Ministro. Um Primeiro-Ministro que teima em ignorar e em desvalorizar a tragédia social que isto representa.
É que, Srs. Deputados, pode o Primeiro-Ministro estar intimamente convencido da justeza das suas medidas - errar é humano, o que já não é humano, e denota mesmo uma enorme insensibilidade social, é desvalorizar a angústia das pessoas e não ser capaz de ser solidário com o drama por que cada vez mais portugueses passam.
Aqui, Srs. Deputados socialistas, o Primeiro-Ministro não tem perdão!Aplausos do PSD.Como não tem perdão na "cruzada" sistemática em que se lançou para controlar a Administração, as instituições públicas e o próprio Estado. Saneando ou "escovando" liminarmente todos quantos encontra pela frente, para, nos seus lugares, colocar os de quem mais gosta ou que lhe são mais fiéis.
Depois de, na Caixa-Geral de Depósitos, ter despedido, politicamente, um presidente de enorme competência e capacidade, como os extraordinários resultados financeiros dramaticamente vieram atestar, a sua investida sobe mais um patamar e atinge já o plano das instituições do Estado.
Indicar para Presidente do Tribunal de Contas - órgão máximo na fiscalização de toda a actividade financeira, negocial e contratual do Governo e do Estado - um Deputado, dirigente e ex-membro de governos socialistas, é uma machadada fatal na credibilidade das finanças públicas.Aplausos do PSD.
2011   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 A pessoa em causa - aliás, estimável e de competência reconhecida - só é talvez recriminável por não ter tido o bom senso de firmemente declinar o convite, atendendo ao prejuízo irreparável que a situação inevitavelmente comporta para o próprio Tribunal de Contas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Mota Andrade (PS): - Essa agora!O Orador: - Agora, o Primeiro-Ministro, a quem ocorreu e que avançou com esta ideia peregrina, é um Primeiro-Ministro que perdeu a noção das coisas, que se mostra deslumbrado pelo poder conquistado e cego aos superiores interesses do Estado.Aplausos do PSD.É o mesmo Primeiro-Ministro que, na situação de crise e desemprego que o País atravessa, segundo notícias divulgadas - e não desmentidas -, se permite criar expressamente uma vaga na representação de Portugal em Bruxelas, tendo por único objectivo colocar uma sua colaboradora que, por razões pessoais, queria deixar o País.
A ser verdade e a confirmar-se esta história patética, já não é só a arrogância e a falta de sentido de Estado, é também a inqualificável soberba de não entender que a exigência e os sacrifícios que se impõem aos outros têm de começar por ser praticados pelo próprio.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O caso que envolve um dos nossos operadores privados de televisão é grave e, também, paradigmático.
Todos sabemos que a televisão é um bem público, sujeito a concessão e à atribuição de licenças de exploração pelo Estado. Licenças que obedecem a fins de interesse nacional, de apoio à cultura e à produção portuguesa, à difusão da língua e da identidade nacionais.
O que está em causa neste processo é que o Governo, com total ausência de transparência, tudo parece estar a fazer para objectivamente favorecer a passagem do operador nacional com maior audiência de mãos portuguesas para mãos espanholas.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Isto é muito grave!O Orador: - Por omissão, e também por acção, sabemos hoje que o Governo não quer assumir como vector estratégico ditado pelo interesse nacional manter este operador em mãos portuguesas.
O Ministro da tutela, directamente confrontado em comissão para politicamente discordar desta operação, recusou-se a fazê-lo. O mesmo Ministro que - pasme-se! - argumentou nessa reunião que a opção de integrar o Canal 2 no serviço público lhe era ditada pela firme opção de evitar que ele caísse em mãos estrangeiras; o mesmo Ministro, ainda, que, a par desta incompreensível passividade, ao mesmo tempo anuncia, como prioridade para o sector, a aprovação de legislação que contrarie a concentração de meios nos grupos nacionais de comunicação social. Passividade, diga-se, que legitima e alimenta naturais especulações de estas omissões e secretismos estarem relacionadas com cumplicidades políticas entre os Partidos Socialistas de Portugal e de Espanha.
Contudo, a questão essencial é, como referi, a opção estratégica e de interesse nacional que deve presidir à gestão de uma decisão que é, talvez, a mais relevante no sector televisivo para os próximos 15 anos. E é por essa razão, que continuaremos a derrubar a cortina de silêncio que o Governo quer fazer correr sobre este dossier.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi por isso que obrigámos, com a oposição do Governo e da maioria socialista, ao agendamento de um debate, neste Plenário, para o próximo dia 29. E é por isso que aqui anuncio, caso o Sr. Presidente da República promulgue o decreto sobre licenciamento, discretamente aprovado pelo Governo em Agosto, que o Grupo Parlamentar do PSD imediatamente suscitará ao Tribunal Constitucional a sua fiscalização sucessiva de legalidade e de constitucionalidade.Aplausos do PSD.E é ainda por isso que, face à recusa dos socialistas em permitir a audição, em comissão, do anterior Ministro da pasta, anuncio também que o Grupo Parlamentar do PSD levará a cabo uma audição pública,
2012   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 neste Parlamento, ao Dr. Nuno Morais Sarmento. Será uma audição aberta a todos e para a qual convido todos os Srs. Deputados, em particular os Deputados socialistas que não tenham medo de procurar a verdade e de exercer a sua fiscalização sobre este caso.Aplausos do PSD.É que para nós, Srs. Deputados, também cabe à oposição pugnar pela defesa do interesse nacional. É o que faremos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Alberto Martins e Bernardino Soares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, começo por, de forma muito simples e breve, dar público testemunho da alta qualidade intelectual, cívica e moral do Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.Aplausos do PS.O povo português reconhece-o e tem-no reconhecido pela forma como esse Sr. Deputado tem prestado o serviço público nas diversas funções que tem desempenhado.
Por isso, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, creio ser lamentável e, em meu juízo, um défice de cultura democrática admitir que, por ser membro ou estar próximo de um partido político, alguém seja incapaz de exercer com isenção e imparcialidade as funções públicas.Aplausos do PS.Como tive oportunidade de reconhecer publicamente, não obstante terem sido desempenhadas por membros dos partidos as funções de Presidente da República, de juiz do Tribunal Constitucional e outras, inclusive as de Governo, elas foram-no (nas dimensões em que tal é exigível) com isenção e imparcialidade.Aplausos do PS.Não tenho dúvidas de que assim será feito pelo agora Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
Lamento esta leitura que não é "filha" da cultura democrática em que todos nos situamos.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes falou em perdão. Deixando passar esses juízos de carácter, que não são um bom caminho no debate público, devo dizer que todos temos de perdoar a inesperada falta de densidade e - diria mesmo - de qualidade política da intervenção de hoje do Sr. Deputado.Aplausos do PS.Tal facto surpreendeu-me, porque estou habituado a um nível de intervenção mais elevado da parte de V. Ex.a, o que, aliás, corresponde melhor ao seu estatuto e à sua estatura.
Gostaria igualmente de sublinhar um outro ponto. Como V. Ex.a sabe - e insiste neste ponto por razões políticas que não são claras -, não é o Governo que atribui as licenças aos operadores privados de televisão, é a entidade reguladora. E vai continuar a sê-lo.
O Governo não teve intervenção alguma nesta matéria, não terá nem quer vir a ter, Sr. Deputado! Sejamos claros neste ponto!Aplausos do PS.Por último, parece que o que é bom para o País é mau para o PSD e o que é mau para o PSD não pode ser bom para o País... Esta é a lógica que decorre da sua intervenção, lógica um pouco catastrofista: quanto pior para o País, melhor para o PSD.
Não é assim, Sr. Deputado Luís Marques Guedes! Os seus desejos não são confirmados pela realidade, os números oficiais e credíveis das entidades...
2013   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de concluir, Sr. Deputado Alberto Martins.O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, dizendo que a taxa de desemprego baixou e a economia cresceu, o que é bom para o País e, pelos vistos, mau para o PSD.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, pese embora V. Ex.a não tenha gostado da intervenção que proferi, quero agradecer-lhe a pergunta que formulou. Obviamente, gostei da pergunta porque me permite esclarecer um pouco mais aquele que é o meu pensamento e que o senhor não quis entender.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não sei se o Sr. Deputado Alberto Martins ouviu o que eu disse, mas fui claro relativamente à questão que se prende com o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins. É evidente que não está em causa a qualidade pessoal, a seriedade ou a competência do Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins - disse-o do alto da tribuna. Se calhar, devia tê-lo dito mais alto para que pudesse ouvir, mas volto a dizer e está escrito na intervenção que proferi.
E disse mais: do meu ponto de vista, o que está em causa é o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins não ter tido o discernimento para declinar um convite que,...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... independentemente da sua seriedade, vai deixar uma mancha indelével sobre a credibilidade do Tribunal de Contas.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Deputado Alberto Martins há-de convir que o facto de um Deputado da bancada que suporta o Governo ser nomeado por esse mesmo Governo para presidir a um tribunal que fiscaliza o Governo é algo que ninguém consegue compreender.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ninguém!O Orador: - Diz o Sr. Deputado que não vê onde está o problema e eu digo-lhe que "o maior cego é aquele que não quer ver". E, neste domínio, devo dizer que os senhores estão afectados por uma cegueira e que nenhum português vos acompanha nessa falta de visão relativamente à dignidade e ao prestígio das instituições.Aplausos do PSD.Relativamente à questão da televisão, apenas formulo duas perguntas muito directas ao Sr. Deputado, à bancada do PS e ao Governo - teremos tempo e outros debates para voltar ao assunto.
Em primeiro lugar, os senhores concordam ou não com a passagem do operador nacional de televisão com maior audiências para mãos estrangeiras?O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Essa é que é a questão!O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sim ou não?O Orador: - Digam se concordam ou não concordam! Consideram essa situação politicamente saudável, ou não? Gostava de ouvir a vossa opinião.
Em segundo lugar, o actual Governo fez ou não alguma diligência para impedir que isso se concretize?Vozes do PSD: - Muito bem!
2014   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 O Orador: - O que está aqui em causa é saber qual é a leitura que os senhores têm do interesse nacional na actividade televisiva e como é que cultivam e actuam para defender esse interesse.
Do nosso ponto de vista, temos fundadas razões para entender que os senhores não só têm uma interpretação errada do que é o interesse nacional nesta matéria como estão a ser cúmplices de uma actuação de lesa interesse nacional nesta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por último, no que diz respeito ao estado da economia portuguesa, deixe-me dizer o seguinte: os senhores podem fugir o mais possível da realidade da crise social e económica que atravessamos, mas também podem ter a certeza de que não é por não quererem falar dela nem por fingirem que não existe que ela vai desaparecer. Pelo contrário, o que se exigia de uma maioria, de um Governo responsável era que encarassem o problema de frente e tomassem as medidas certas para corrigir a situação económica e social grave que atravessamos e, ao mesmo tempo, soubessem ser solidários com as pessoas e as empresas que sofrem, no dia-a-dia, os efeitos dessa crise económica e social.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, dos diversos assuntos que V. Ex.a abordou na sua intervenção, alguns deles teremos oportunidade de discutir noutros momentos. Mas, neste início de sessão legislativa, não se pode deixar de verificar que a situação do País continua a agravar-se mercê das políticas dos governos que VV. Ex.as apoiaram e da continuação, na generalidade, das políticas que o Governo actual está a encetar.
Começo por referir-me, muito particularmente, a um dos aspectos mais importantes - julgo eu - da sua intervenção: o conjunto de nomeações, grande em quantidade e em qualidade, para cargos políticos (em que o poder de nomear é do Governo) que está a ser feito e que, manifestamente, tem de merecer a nossa preocupação.
Refiro-me à questão da Caixa-Geral de Depósitos, instituição que sucessivos governos utilizam para este esquema de nomear gente da sua confiança política e onde houve, evidentemente, uma substituição que não abona a favor da independência deste importante instrumento de intervenção do Estado na economia; à questão da assessora de imprensa que, ontem mesmo, foi noticiada e que, obviamente, não corresponde aos padrões éticos que o Governo sempre apregoa na questão da nomeação de dirigentes, assessores e outros titulares de cargos desta natureza; e ainda à questão do Tribunal de Contas, em que, apesar do reconhecimento unânime - julgo eu - da competência e da capacidade técnica do Dr. Guilherme d'Oliveira Martins, a sua nomeação não abona a favor do Tribunal de Contas, uma vez que não assegura o distanciamento necessário em relação aos protagonistas políticos em cada momento, designadamente da bancada da maioria, o que seria exigível nesta matéria.
Queria ainda abordar um outro assunto, que está relacionado com a privatização da GALP.
Este Governo continua a política anterior de privatização da GALP e o negócio que está ensejado nessa matéria, pondo em causa os interesses nacionais. Acresce que soubemos hoje que o Governo vai ser representado no negócio com a ENI pelo Deputado António Vitorino, e fê-lo por uma via ínvia, dizendo que a parte pública contratou a sociedade de advogados em que o Deputado António Vitorino é sócio e que essa sociedade entendeu indicar esse seu advogado para este processo.
Há aqui dois problemas muito claros, um do ponto de vista legal, porque o Estatuto dos Deputados estabelece que é vedado aos Deputados em regime de acumulação o exercício de actividades ou contratação com o Estado de entidades em que tenham participação relevante ou mais de 10% de participação. Portanto, há aqui um problema legal de impedimento que, hoje mesmo, colocaremos ao Presidente da Comissão de Ética, para que o mesmo seja avaliado nessa sede.
O segundo problema é político: o de saber se é esta a forma de preservar os interesses do Estado, se é esta a forma de diferenciar o partido do Estado nesta matéria e se é legítimo do ponto de vista político que o Governo nomeie como representante do Estado, numa matéria tão importante como esta, um Deputado da sua bancada, para continuar, evidentemente, como já se viu, o negócio da privatização que tanto mal fará à nossa economia e aos interesses do nosso país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, agradeço-lhe as questões que me colocou.
Do comentário que fez à minha intervenção, retive que concorda comigo relativamente à gravidade da
2015   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 situação económica e social que se vive.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - Todos sabemos - eu próprio o reconheci na minha intervenção - que, há seis meses, a situação económica não era famosa quando o Partido Socialista assumiu funções de governação. Disse-o e reafirmo-o com total frontalidade.
A questão que se coloca é a de saber se ela melhorou. Essa situação acaso melhorou? As pessoas, as famílias, as empresas vivem hoje melhor do que há seis meses?O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Bem pior!O Orador: - Acaso têm hoje perspectivas melhores do que aquelas que tinham há seis meses atrás? A nossa leitura é que não têm. E parece-me também poder deduzir das suas palavras e da acção política e social que o seu partido tem na nossa sociedade que os senhores também concordam que a situação não melhorou, tendo piorado, agravando-se com a governação socialista. É essa a razão da minha crítica na minha intervenção.
Quanto à questão das nomeações, concordo em absoluto com o Sr. Deputado quando refere que estamos perante uma questão de ética, de responsabilidade. É que neste tipo de nomeações o que está aqui em causa é o comportamento ético, a responsabilidade de defender os interesses públicos, os interesses de Estado nesta matéria. Quando isso não acontece é toda a credibilidade do Governo, das instituições e da Administração que é, objectivamente, posta em causa. É por isso que não são os nomeados que estão em causa, mas o processo ético que envolve estas escolhas.
Relembro que há três meses foi nomeado o Sr. Deputado Fernando Gomes, depois foi o Dr. Armando Vara, agora é nomeado o Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, o senhor citou o Dr. António Vitorino... É a total confusão entre partido e Estado!... É uma maneira de olhar para a gestão dos negócios públicos como coisa sua e não como um serviço que é prestado à comunidade.Aplausos do PSD.Estas atitudes do Primeiro-Ministro e do Governo são completamente inaceitáveis!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.O Sr. José Soeiro (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A 20 de Abril de 2005, apresentámos, ao abrigo da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional um requerimento sobre as candidaturas dos sistemas intermunicipais de abastecimento de água e saneamento em alta, apresentadas ao Programa Operacional do Ambiente pelas associações de municípios do Alentejo, e que se arrastavam, sem decisão, desde o já longínquo ano de 2001, ano em que o Eng.o José Sócrates ocupava o lugar de Ministro do Ambiente e era o principal responsável pela aprovação das mesmas.
Um mês depois de apresentado o requerimento pelo PCP, o Sr. Ministro do Ambiente anunciava em Mértola, "depois de várias peripécias que se arrastaram pelos últimos anos, finalmente", as candidaturas estavam a caminho de Bruxelas. Repito: "depois de várias peripécias que se arrastaram pelos últimos anos, finalmente", as candidaturas estavam a caminho de Bruxelas.