Entidade requerida: Banco de PortugalI - Os Factos1. Atento o disposto no artigo 16.o da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) , a Eleveminho - Elevadores do Minho, Lda., apresentou em 3.4.2003. à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) uma queixa, subscrita pelo seu sócio gerente Guilherme Gonçalves, por o Banco de Portugal lhe ter recusado o acesso a diversos documentos.2. Convidada a esclarecer o seu pedido, a Eleveminho, de novo através do seu mencionado sócio, enviou a esta Comissão cópia de requerimento que dirigira ao Banco de Portugal, com a data de 5.3.2003., no qual solicitava a disponibilização de todo o dossier relativo à exposição sobre o BTA (processos nos 103930/1/2 DPGCR e 1221/00 DSBRE, desencadeados por denúncia daquela sociedade por quotas contra, pelo menos, o Banco Totta & Açores) e acrescentava ter esse pedido "por base fundamental, para além de outras situações" que surgissem, o "acesso à carta enviada pelo Banco Totta & Açores em 04 de Agosto de 2000". Juntou ainda cópia da resposta do Banco de Portugal, datada de 18.3.2003., recusando o acesso à documentação em causa por força do disposto no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) , em matéria de sigilo bancário (artigo 80.o). Juntou, enfim, cópia de declaração da sua sócia gerente Judite Pinto, datada de 5.3.2003., autorizando o referido Guilherme Gonçalves "a tratar junto do Banco de Portugal todos os assuntos relacionados a exposição referente ao B. T. A. - Banco Totta & Açores".3. Por determinação do Sr. Presidente da CADA, o Banco de Portugal foi convidado a pronunciar-se.4. Na sua resposta, datada de 13.5.2003., diz o Banco de Portugal: enquanto autoridade de supervisão do sistema bancário, cabe-lhe apurar, com base em denúncia, se as instituições cometeram qualquer infracção, com vista à "emissão de recomendações ou à instauração de um processo de ilícito de mera ordenação social", nos termos do artigo 116.o, n.o 1, do RGICSF; "do processo, que condensa as diligências de averiguação efectuadas, fazem parte, no essencial (para além da carta da sociedade exponente)", uma sua carta dirigida ao Banco Totta & Açores e a resposta deste, uma informação elaborada no Departamento de Supervisão Bancária e os pareceres e despacho sobre ela emitidos, bem como as cartas remetidas ao Banco Totta & Açores e à Eleveminho "em concretização das decisões tomadas sobre o assunto". Termina por reafirmar o seu entendimento de estar impedido de fazer qualquer revelação, atento o dever de sigilo bancário que impõe às pessoas que exerçam ou tenham exercido funções no Banco de Portugal que, sob pena de responsabilização criminal, guardem segredo sobre os factos de que tenham conhecimento em resultado exclusivo do desempenho das suas funções.5. A fim de habilitar a preparação do seu parecer sobre a queixa apresentada pela Eleveminho, a CADA, na sequência de deliberação tomada na sessão de 18 de Junho de 2003, solicitou ao Banco de Portugal, "para exame e a título devolutivo", o envio dos documentos relativamente aos quais havia sido requerido o acesso.6. Em resposta, datada de 10.7.2003., o Banco de Portugal reafirmou a posição expressa no seu ofício de 13.5.2003. dizendo, designadamente, entender estarem na posse da CADA todos os elementos que "permitem concluir que os factos e informações trazidos ao conhecimento do Banco pela instituição de crédito e pelo seu cliente, e que foram objecto de análise no âmbito do processo em causa, constituem factos abrangidos pela previsão da norma do artigo 80.o do citado Regime Geral - seja qual for o conteúdo concreto de tais factos e informações". Acrescentou estar "seguro de que a aplicação do dever de segredo não depende do conteúdo concreto dos factos trazidos ao seu conhecimento, mas apenas do nexo objectivo que existe entre esse conhecimento e o exercício das suas funções legais de supervisão". Terminou por pedir "um esclarecimento sobre a razão de ser e o fundamento legal" da solicitação feita no citado ofício da CADA.