II SÉRIE-A — NÚMERO 49 22 Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Cidalina Lourenço Antunes e Filipe Luís Xavier (DAC), Ana Vargas (DAPLEN), Nuno Amorim (DILP) e Paula Faria (BIB).  Data: 16 de janeiro de 2019.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa O projeto de lei sub judice, da iniciativa do Deputado Único Representante do Partido do PAN (Pessoas-Animais-Natureza), visa criar um Observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança no âmbito da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção de Crianças (Comissão Nacional), bem como alargar a composição do seu Conselho Nacional para que este passe a integrar um representante de uma associação da sociedade civil com trabalho reconhecido em matéria de infância e juventude. O proponente considera que a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (Comissão Nacional), criada peloDecreto-Lei n.o 159/2015, de 10 de agosto, reúne as condições necessárias e adequadas para realizar a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança, pelos seguintes motivos: 1 –  A Comissão tem por missão «contribuir para a planificação da intervenção do Estado e para a coordenação, acompanhamento e avaliação da ação dos organismos públicos e da comunidade na promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens» – n.o 1 do artigo 3.o do referido decreto-lei; 2 –  A Comissão tem por atribuições «Elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Ministros um plano nacional plurianual de promoção e proteção dos direitos da criança, cuja coordenação de execução compete à Comissão Nacional», bem com «Planear, acompanhar e avaliar uma estratégia nacional para a aplicação da Convenção dos Direitos da Criança, tendo em vista, designadamente, a recolha e o tratamento dos dados estatísticos relevantes no âmbito de aplicação desta convenção», de acordo com as alíneas g) e f) do n.o 2 do artigo 3.o do mencionado decreto-lei, respetivamente; 3 –  O Conselho Nacional da Comissão Nacional tem uma composição abrangente e diversificada, sendo constituído pelas 18 entidades elencadas no artigo 8.o do mencionado diploma, estando ainda prevista a possibilidade de nele poderem ter assento personalidades de mérito reconhecido para colaborar na representação da Comissão, de acordo com a alínea s) do n.o 1 do referido artigo; e, 4 –  A Comissão Nacional é uma «pessoa coletiva de direito público, com autonomia administrativa e património próprio, que funciona no âmbito do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Em virtude do proposto reforço das atribuições da Comissão Nacional, o proponente julga ser igualmente importante ajustar o elenco das entidades que compõe o Conselho Nacional, de modo a dele passar a fazer parte integrante um representante de uma associação da sociedade civil com trabalho reconhecido em matéria de infância e de juventude.1                                                           1 Neste sentido se pronunciou a Comissão Nacional na sua apreciação ao Projeto de Lei n.o 975/XIII/3.a (PS) adiante referido, com incidência sobre a mesma matéria.