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Podia estar aqui toda a tarde a enumerar empresas onde, efectivamente, há atentados gravíssimos aos direitos dos trabalhadores, inadmissíveis num Estado de direito democrático.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para terminar, gostava que o Sr. Ministro me dissesse se não entende que o comportamento que o Governo assume naquelas empresas com maioria de capital público é um autêntico incentivo, ou mesmo um apelo, a que as empresas privadas violem os direitos dos trabalhadores. Este é um mau exemplo que o Governo dá e isso, obviamente, acaba por levar a que as próprias empresas sigam o seu caminho e, quando possível, vão ainda mais além.
Por outro lado, as multas são praticamente simbólicas e dão origem a situações como as que descrevi na ABB/Sorefame.
Por fim, a Inspecção-Geral do Trabalho tem, de facto, deficiências de meios e de efectivos, mas não só! Gostava que o Sr. Ministro me dissesse como é que a Inspecção-Geral do Trabalho pode inspeccionar, por exemplo, empresas que trabalham à noite se só trabalha de dia.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social para responder, informo a Câmara de que se encontram presentes, na tribuna, os membros da Comissão para as Questões Federais Europeias do Parlamento do Estado da Baviera.
Para eles, a nossa saudação especial.Aplausos gerais, de pé.Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, já não entendo os números que o Partido Comunista Português apresenta, porque são sistematicamente diferentes. Ora se fala em aumentos de 80 %, ora se fala em aumentos de 45 %!
Sr. Deputado, os números são os que constam do mapa do Instituto Nacional de Estatística, publicado ontem ou anteontem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Baixou, não?!O Orador: - Não, aumentou, tal como eu disse.
Sr. Deputado, a primeira coisa que eu disse foi que o desemprego aumentou de 7,1 % para 7,4 %! São os mesmos números que lhe dão 12 % no Alentejo e 30% na Andaluzia. É assim que se compara, Sr. Deputado, e não de outra maneira!
A Organização Internacional do Trabalho, onde as centrais sindicais e o patronato portugueses estão representados, definiu uma metodologia para o cálculo das taxas de desemprego. Até hoje, não vi um sindicalista deste país dizer, na OIT- mas têm agora oportunidade de o fazer, porque a OIT reúne em Junho -, que estes critérios estão errados. Não é sério dizer que temos, neste momento, 7,4 % de desemprego, 12,4 % no Alentejo, comparar estes números com os 30 % de desemprego na vizinha Andaluzia e depois vir usar os números do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Sr. Deputado tenho aqui um mapa que demonstra muito bem como é que o desemprego evoluiu em Portugal. Vejamos: em 1985, a diferença entre a população activa e a população empregada, diferença que nos dá o desemprego, era a que o Sr. Deputado pode constatar neste mapa, ou seja, diminuiu sistematicamente até 1992. Depois aumentou, como pode verificar. Mas, de qualquer forma, estamos muito longe dos números com que partimos em 1985.
O Sr. Deputado já me disse n vezes, nesta Casa, que os desempregados que recebem subsídio de desemprego são uma minoria, e eu já lhe respondi n vezes, e repito, que são 60 %! E eram 13 % em 1985!O Sr. Artur Penedos (PS)-- Não é verdade! O Sr. Ministro sabe bem que não é verdade!O Orador: - É verdade.
Também estou farto de os ouvir falar nos problemas das empresas públicas, designadamente da Telecom Portugal Sr. Deputado, não discuto os problemas do despedimento ou não despedimento - aliás, creio que a Telecom Portugal não fez despedimentos-, mas digo-lhe que o novo contrato colectivo obedece inteiramente à legislação!A Sr.a Odete Santos (PCP). - A questão não e essa!O Orador: - Digam-me, por favor, onde é que o contrato colectivo não responde à legislação nacional.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - É praticado o princípio "para trabalho igual salário igual"?O Orador: - Isso foi claramente discutido no Ministério do Emprego e da Segurança Social.
O Sr. Deputado referiu-se ainda aos dinheiros da formação profissional. Mas o senhor conhece a situação tão bem como eu! Sabe que no II Quadro Comunitário de Apoio a formação profissional deixou de ser feita apenas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, que hoje faz 40 % da formação profissional deste país, sendo a restante levada a cabo quer por instituições oficiais - e refiro-me aos programas sectoriais de outros ministérios -, quer por instituições privadas, através dos programas das uniões e confederações sindicais, quer pelas próprias empresas. É a soma que interessa.
Não é sério, Sr. Deputado comparar o que o Instituto do Emprego e Formação Profissional está a fazer este ano com o que realizou há dois ou três anos, porque não é apenas o Instituto que faz formação profissional neste momento. E o Sr. Deputado sabe isso tão bem como eu.
Sr. Deputado Mário Tomé, ouvi-o com a maior atenção, mas confesso a minha falta: provavelmente, percebi-o mal O Sr. Deputado falou em reformas compulsivas e eu não sei o que é isso!O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Não?!O Orador: - Não. Ou melhor, sei o que são reformas compulsivas, mas elas não existem em Portugal!O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Claro que não! É apenas uma forma política de dizer que os trabalhadores têm de passar à reforma senão são despedidos!
26 DE MAIO DE 1995 2589O Orador: - Ó Sr. Deputado, quando me quiser apresentar casos desses, poderei responder-lhe. De outra maneira, não!Protestos da Deputada do PCP Odete Santos f do Deputado independente Mário Tomé.Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, penso que p seu discurso foi muito clarificador deste debate. O senhor pôs na minha boca as palavras de que está tudo bem em; Portugal. Eu não disse isso. Mas o senhor disse que está tudo mal em Portugal; esse é o vosso discurso! Não é o meu discurso mas o vosso, o de que está tudo mal, que é clarificador.
Na sua intervenção, referiu-se a exemplos que conheço muito bem. Vejamos por que falou do caso da Expo 98: há alguns dias, a Expo 98 realizou um acordo com associações patronais e sindicais, mas a CGTP não quis entrar nesse acordo.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - E porquê?O Orador: - Deixe-me acabar, Sr. Deputado.
Logo que me foi solicitado, recebi no meu gabinete um grupo de sindicalistas da CGTP, da União dos Sindicatos de Lisboa, que me fez a acusação fortíssima de que há trabalho clandestino na Expo 98. Nesse mesmo dia mandei averiguar o que se passava em termos de trabalho clandestino na Expo 98, e a Inspecção-Geral do, Trabalho realizou essa inspecção na noite de uma sexta-feira.
Devo dizer-lhe que tenho em cima da minha mesa o relatório dessa inspecção, que enviarei, oportunamente, à pessoa que me colocou o problema, o Secretário-Geral da União dos Sindicatos de Lisboa, e a resposta é a seguinte: não foi detectado trabalho clandestino na Expo 98. Mas, é claro, vou continuar a ouvir falar, nesta Casa, mais uma quantidade de vezes, da questão do trabalho clandestino na Expo 98!
Na sua versão de que está tudo mal, o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha referiu que os direitos dos trabalhadores deixaram de existir neste país. Ora, face a esta posição, que chamei radical e que agora chamaria fundamentalista, não há diálogo possível!Aplausos do PSDO Sr. Mário Tomé (Indep.): - Há-de perguntar ao seu colega da Administração Interna por é que só legalizou 1/3 dos imigrantes!...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, V. Ex.a não deve saber exactamente o ano em que se encontra. O Sr. Ministro julga que está em 1991, mas estamos, em 1995, o Governo está a ir para a rua e V. Ex.a não terá um próximo mandato. V. Ex.a diz que sabem o que querem e vão vencer, mas não! Não vão vencer e é nisso que reside o nosso optimismo!
Sr. Ministro, não é sério dizer que conheci os problemas citados pelo meu camarada Alexandrino Saldanha e, depois, referir que o Governo está apostado rios direitos sociais dos trabalhadores e vai resolver os problemas.
Não é sério vir falar do desemprego como; V. Ex.a falou! Vá falar dessa forma aos milhares de trabalhadores que estão desempregados! Sente-se à mesa com eles, como nós fizemos, em sede de Comissão de Trabalho. Segurança Social e Família, com alguns trabalhadores cujo subsídio de desemprego já terminou e que choraram na nossa frente! Sr. Ministro, quando está em sua casa, não sente uma pitada de remorso, ao pensar que a política do Governo leva estes trabalhadores e as suas famílias a esta situação?! Não sentem vergonha absolutamente nenhuma?!
V. Ex.a fez uma afirmação, mas, como não sabe o que disse, vou confrontá-lo com ela Que a vossa solidariedade não se dirige aos trabalhadores, está à vista, que vocês não querem garantir direitos sociais, é bem evidente - e nem falo na questão da habitação, da alteração do regime do arrendamento urbano com a qual os senhores querem ver as pessoas com a casa às costas, de x em x tempo -, mas gostava de saber o seguinte: se VV. Ex.as garantem tanto os direitos dos representantes dos trabalhadores - e decerto não os garantem com essa história das multas, porque as empresas são multadas e depois tornam a infringir as leis laborais, tudo se passando como se lá dentro não houvesse leis de espécie alguma, aliás, por vossa culpa- por que é que revogaram as disposições da lei dos despedimentos que asseguravam a protecção dos representantes dos trabalhadores, deixando apenas que eles fossem despedidos através de uma sentença do tribunal de trabalho que analisaria o processo disciplinar? Por que é que o fizeram? Isto é protecção dos representantes dos trabalhadores?!
Já agora, Sr. Ministro, em relação à concertação, aquilo que V. Ex.a disse há pouco e uma confissão da óptica com que encaram os trabalhadores Também tenho aqui os resultados da concertação e é incrível, é espantoso ver como, nos finais do século XX - e porque vocês o acalentam -, se chegou ao descaramento de apresentar propostas como as que foram apresentadas pelo grande patronato. A que ponto chegou a degradação que os senhores acarinham!Risos do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança SocialA Oradora: - Não se ria, Sr Ministro. Tenha remorsos, tenha vergonha!
A última pergunta que lhe faço é a seguinte: a posição do Sr. Ministro, quando chegou à concertação social e disse que a legislação laborai podia ser alterada por consenso, equivale ou não à daqueles que defendem que não há regras imperativas na legislação do trabalho, que os trabalhadores são livres de contratar, que os trabalhadores são iguais ao patronato? Isto é, de facto, uma forma de se defenderem os trabalhadores? Continua a ter o arrojo de manter essa posição?!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP). - Sr Presidente, Sr. Ministro, a pergunta que lhe quero fazer prende-se com a parte do seu discurso em que fez referência às recentes medidas do Decreto-Lei n.o 89/95, dizendo que o Governo francês, de algum modo, tinha assumido uma posição mais tímida em relação a medidas semelhantes.
Sr. Ministro, quero confrontá-lo com a seguinte situação V. Ex.a saberá que parte dessas medidas foram apresen-
2590 I SÉRIE -NÚMERO 80tadas pelo CDS-PP, em Novembro de 1993, no debate do Orçamento do Estado para 1994, e foram chumbadas pelo PSD; V Ex.a reconhecerá que, ao longo deste quase ano e meio, durante o qual estas medidas não foram tomadas, muitos portugueses foram, certamente, colocados no desemprego; reconhecerá também que, durante esse ano e meio, se ficaram pelas 40 medidas cujos resultados são desconhecidos ou não existiram, o que demonstra claramente que o Governo português, ao contrário de governos, de outros países da Europa, como os Governos francês e espanhol- governos de diferentes orientações políticas -, que elegeram o combate ao desemprego como combate de fim de século, ao não ter feito essa eleição, ao não ter demonstrado essa preocupação, permitiu que Portugal venha a ser rapidamente confrontado com uma situação ainda mais grave do que aquela que vivemos hoje, a qual, na verdade, pode não assumir a projecção que assume noutros países da Europa, mas, para o nosso país, é certamente demasiado elevada e não estamos habituados a viver assim.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Filipe.O Sr. Muno Filipe (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, V. Ex.a fez um discurso tal que quem desconhecer a realidade do nosso país acredita que estamos no pelotão da frente. Infelizmente, não estamos ou, melhor, estaremos talvez no pelotão da frente em relação a certas coisas onde não deveríamos estar, como é o caso de algumas irregularidades graves que vão acontecendo.
V. Ex.a a tutela o Instituto do Emprego e Formação Profissional e, por isso, sabe que essa entidade organiza os processos de candidatura a formação profissional, no âmbito do Fundo Social Europeu.
No ano passado, V. Ex.a prometeu que no novo quadro comunitário de apoio, ou seja, este ano, seriam contempladas as pequenas e médias empresas.
Ora, recentemente, foi divulgado um "buraco" de 20 milhões de contos no referido Instituto do Emprego e Formação Profissional, respeitante ao ano transacto. Esta situação terá inviabilizado que, este ano, fossem consideradas as candidaturas das pequenas e médias empresas, uma vez que o actual II Quadro Comunitário de Apoio teria de compensar esse défice de 20 milhões de contos.
Entretanto, V. Ex.a terá proferido um despacho em que exige ao Instituto do Emprego e Formação Profissional que as pequenas e médias empresas sejam contempladas na acção de formação.
Assim, Sr. Ministro, coloco-lhe as seguintes questões: como será superada a situação do défice de 20 milhões de contos? É verdade que a Comissão, em Bruxelas, depois de alertada para estas irregularidades, exigiu contas bancárias próprias para cada programa, já que o Instituto do Emprego e Formação Profissional incluía as verbas no mesmo bolo e na mesma conta bancária, processo esse que impedia um controlo rápido e fácil dos saldos respectivos? O Sr. Ministro está convicto de que a Lei de Bases da Segurança Social tem sido cumprida, em termos de transferência do Orçamento do Estado para a segurança social?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP) - Sr Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, em primeiro lugar, quero dizer-lhe o seguinte: o triste espectáculo, o tristíssimo espectáculo que o Governo está a dar neste momento leva-me a pedir-lhe que tome sobre si a postura de dizer quem manda no mundo do emprego e do trabalho. É que estávamos habituados a assistir a governos da confederação dos ministros, a ministros que davam informações contrárias às de outros, as quais eram publicadas nos jornais, e a ministros que faziam guerras intestinas, mas o que nunca tinha visto, aquela que é uma experiência nova deste "levantar de feira" do "cavaquismo" é que haja ministros a fazer manifestações públicas contra, outros ministros.
V. Ex.a deve compreender o espectáculo triste que as televisões nos estão a dar, quando exibem o Sr. Ministro Mira Amaral a promover manifestações dos trabalhadores que se encontram desempregados, em virtude da falta de política de emprego do Ministro Falcão e Cunha.
Ouve-se por aí dizer que é preciso salvar os postos de trabalho contra a cultura e, depois, aparece o Sr. Ministro Mira Amaral a dizer que eles têm toda a razão, que, efectivamente, é preciso uma política de emprego, como se fosse um elemento da oposição a dizer que, realmente, é preciso salvar postos de trabalho contra a política da cultura, contra tudo o que se faz em Foz Côa, contra as chamadas "figuras que não sabem nadar".
Não sei o que se passa com a equipa do Conselho de Ministros de que V. Ex.a faz parte, ou seja, o Ministro Mira Amaral vem a público, através das televisões, promover manifestações para o emprego que o Ministério do Emprego e da Segurança Social, segundo ele, não protege - e é opinião geral - e V. Ex.a vem aqui defender uma política de emprego como se o Ministro Mira Amaral não existisse.O Sr. Arménio Santos (PSD). - Que grande confusão que vai nessa cabeça!O Orador: - Sr. Ministro, afinal, quem é que manda na política de emprego? É o Dr. Mira Amaral, que promove manifestações para salvação do emprego, ou o Ministro Falcão e Cunha que diz que não há desemprego?
Em segundo lugar,..O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu) - Sr. Deputado, peco-lhe atenção ao tempo, porque já esgotou todo aquele de que dispunha.O Orador: - Está bem, Sr Presidente! Sc quiser tirar-me a palavra, o que disse já é suficiente para que o Sr. Ministro dê uma resposta útil.
Em segundo lugar, o Dr. Fernando Nogueira, que e o novo presidente do partido que apoia o Governo, disse publicamente, como se isso nada tivesse a ver consigo, que acabou a política dos números e vamos iniciar uma política de homens, de humanidade.
Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, pergunto-lhe o seguinte: como o discurso que aqui foi feito é um discurso de números, de estatísticas, será o mesmo Governo, saído e apoiado pelo PSD, a ter este novo discurso?
O que é que temos neste momento? Temos uma bancada parlamentar que quer substituir a política de homens.O Sr. José Puig (PSD)- - Sr Presidente, o tempo já terminou...
26 DE MAIO DE 1995 2591O Orador: - O Sr. Deputado quer que me tirem a palavra?! Porquê?! Não quer ouvir isto?!Protestos do PSD.O Orador: - Ah! Muito bem! Não querem ouvir!
O PSD quer uma política de números ou quer uma política de humanidade, uma política de homens, como diz o Presidente do PSD, Fernando Nogueira?
A terceira pergunta que lhe quero fazer é a seguinte:...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, queira concluir.O Orador: - ... até quando é que o PSD desenvolverá a postura de dizer que a falta de política de emprego resulta da inexistência de concertação social? Isto é, de todas as vezes que aqui são trazidas as questões do emprego aparece o argumento da falta de concertação social devida a este e àquele.ergunto, Sr. Ministro: quando irá deixar de usar esse argumento e vai dar respostas aos verdadeiros problemas do emprego?O Sr Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da. Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, começarei por responder ao Sr. Deputado Narana Coissoró, que colocou três questões que, a corresponderem à realidade, seriam porventura graves. Só que, a meu ver, nada têm a ver com este debate.
O Sr. Deputado perguntou - foi assim que pôs a questão- quem manda no emprego em Portugal, se o Ministro Mira Amaral ou se eu próprio. Ora, devo dizer-lhe que quem manda no emprego em Portugal são os portugueses!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é o engenheiro Mira Amaral, nem sou eu, são os portugueses!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - O que quer dizer que o Sr. Ministro se demite do seu Ministério!O Orador: - O Sr. Deputado fala-me numa manifestação que o Ministro Mira Amaral terá provocado, terá feito ou não sei o quê, mas devo dizer-lhe que isso para mim é um fait divers - honestamente, não sei do que está a falar.
Agora, à pergunta concreta "Quem manda na política de emprego em Portugal?", respondo-lhe que são os portugueses, como são também os portugueses quem manda na política industrial. Já lá vai o tempo da política centralista!O Sr. Arménio Santos (PSD): - Que o CDS defende!O Orador: - Esse tempo - o das decisões centralizadas - foi hoje aqui bem recordado, só que penso não ser isso o que a sua bancada deseja.Protestos do CDS-PP.Quanto à segunda pergunta sobre se fazemos uma política de números ou uma política de homens, devo dizer, até pelos muitos anos que tem deste Parlamento, que me pareceu uma pergunta extremamente habilidosa. O Sr. Deputado começou por dizer que entendeu do meu discurso que eu digo que está tudo bem e que não há desemprego em Portugal. Pelo contrário, Sr. Deputado, venho dizendo, sistematicamente, que há problemas de desemprego em Portugal, mas se, hoje, temos uma taxa de desemprego de 7,4 %, quando em Espanha ela é de 22 % e em França de 12 %, ninguém me consegue fazer dizer que temos mais desemprego do que esses países. Não posso dizê-lo. Desculpe, mas não posso dizê-lo!O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Claro!O Orador: - A nossa política não é de números, é de homens.
Em terceiro lugar, perguntou o Sr. Deputado até quando se manterá esta política de emprego. Devo dizer-lhe que a política que seguimos vai no sentido de privilegiar o combate ao desemprego, tomando as medidas que são possíveis - e vou já responder ao Sr. Deputado Ferreira Ramos - no momento oportuno, na convicção de que, sempre que o fizermos, os portugueses nos darão, como nos deram em 1991, a sua preferência nas umas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Deputada Odete Santos fez um repositório de acusações que, se fossem verdadeiras, com certeza não me deixariam dormir!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas claro que dorme bem!O Orador: - Como a Sr.a Deputada sabe, essas acusações não são verdadeiras. Acusou-me de tudo, até de não termos política de habitação. Não lhe vou responder à questão do arrendamento urbano, pois não é a minha área...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Claro, é com o outro!O Orador: - ..., mas o que lhe digo, Sr.a Deputada, é que se não há habitação nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto a responsabilidade é das câmaras, que não são do meu partido! A responsabilidade é de quem?! O dinheiro para a habitação social nessas áreas está disponível!Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não diga isso!O Orador: - A Sr.a Deputada colocou de novo o problema do consenso e, mais uma vez, vou ser o mais claro possível quando lhe respondo assim, e deixe-me devolver-lhe a pergunta: acha mal que as leis laborais em Portugal sejam discutidas e alteradas por consenso entre os parceiros sociais? Acha mal? Eu não vejo outra forma de o fazer e garanto-lhe que há forças sindicais e políticas, que não são as do partido que apoia o Governo, que concordam com isto, dizem-no claramente e são capazes de preparar textos em conjunto connosco.
Agora, se me diz que não é por consenso e que se calhar é por imposição, lembro-lhe que esse "se calhar" é do tempo em que a economia não se fazia de empresas mas de unidades colectivas de produção e de cooperati-
2592 I SÉRIE -NÚMERO 80vás, em que tudo era nacionalizado! Nessa altura, realmente, a economia era diferente e o emprego e os problemas sindicais tinham uma configuração diferente.A Sr.a Odeie Santos (PCP): - O voto dos mercados é mais democrático!O Orador: - Sr. Deputado Ferreira Ramos, eu sei que o CDS propôs, em 1993, uma medida semelhante aquela que adoptámos.
Eu disse aqui - e vou claramente assumi-lo até ao fim - que a primeira medida que o Sr. Alain Juppé anunciou na Assembleia Nacional francesa foi exactamente a mesma medida que pusemos em vigor há cerca de um mês, embora mais tímida, porque não contempla os contratos a prazo. Corro o risco de o dizer e sei que todos me dirão que quero a precarização do trabalho em Portugal, mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, no nosso caso, contemplámos os contratos a prazo apenas porque, felizmente e contra tudo o que se tem dito, os contratos a prazo em Portugal representam menos de 11 % da mão-de-obra empregada. Foi apenas por isso que considerámos dever contemplar também os contratos a prazo, pois poderíamos ter vantagens nisso em matéria de criação de postos de trabalho.
Pergunta-me o Sr. Deputado por que é que perdemos um ano, mas já respondi publicamente sobre essa matéria. Não são medidas deste tipo - e sabe-o bem - que levam os empresários a admitir pessoal, nem aceleram as suas decisões nesse sentido, porque as decisões de admissão de pessoal têm que ver, sobretudo, com a envolvente externa e com a forma como a economia está a desenvolver-se. Portanto, respondo à sua pergunta dizendo-lhe o seguinte: no tempo em que o CDS propôs esta medida, provavelmente, ela não teria dado resultado.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Nessa altura é que ela era mais necessária!O Orador: - Neste momento, pesem embora as afirmações feitas hoje na rádio pelo PCP, de que estas medidas não dão resultado, embora sejam medidas que estão em vigor há menos de 30 dias, estou convencido de que vão efectivamente resultar.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Agora vão à boleia da situação!O Orador: - O Sr. Deputado Nuno Filipe colocou-me uma questão sobre o Instituto do Emprego e Formação Profissional. Responder-lhe-ei sucintamente dizendo-lhe que - como sabe pois já o disse hoje aqui - foi em sede de concertação social que foi definido que a formação profissional, no II Quadro Comunitário de Apoio, passaria a ser feita não só pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional mas também pelos parceiros sociais e outras instituições. O que tem sido notícia nos jornais é a chamada "formação de activos" - a que interessa às pequenas e médias empresas - que, em 1995, teve orçamentados, através do Instituto do Emprego e Formação Profissional, 11 milhões de contos, verba que será gasta na sua totalidade até ao fim deste ano. Em 1995, as outras instituições que também fazem formação profissional têm orçamentados para formação de activos 35 milhões de contos.
Há, efectivamente, um fenómeno relativamente ao qual, provavelmente, teremos de actuar, que é o seguinte: estes 35 milhões, orçamentados para formação de activos em terceiras entidades que não o Instituto de Emprego e Formação Profissional, têm tido uma procura relativamente pequena, enquanto que a procura para os 11 milhões de contos do IEFP tem sido enorme. Penso que, provavelmente, haverá aqui alguma falha de informação quanto à mudança das metologias que, em termos de formação profissional - repito, com acordo dos parceiros sociais ao nível da concertação social -, foi estabelecida para o II Quadro Comunitário de Apoio. É algo que naturalmente nos penaliza e me penaliza a mim de uma forma especial, mas, garanto-lho, é também algo que vamos tentar corrigir o mais depressa possível.O Sr. Lino de Carvalho (PCP). - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP)- - Sr. Presidente, mais do que a polémica sobre as estatísticas do desemprego vale a realidade sentida na carne por milhares de famílias e milhares de trabalhadores desempregados neste país. E como o Sr. Ministro nem os seus próprios números respeita, peço à Mesa, através do Sr. Presidente, que faça entrega ao Sr. Ministro dos mapas do seu próprio Ministério, que desmentem, mesmo com base nos critérios que o Sr. Ministro aqui utilizou, os dados que trouxe.
Quero referir que no mapa do INE do quarto trimestre relativo ao emprego, para além do tal conceito restrito de desempregado - o tal que trabalhou uma hora na semana passada-, estão também inscritos os inactivos, os desencorajados, etc., que, pelos vistos, para o Sr. Ministro não são pessoas e não constam das estatísticas. E no mapa do Instituto de Emprego e Formação Profissional, que o Governo nunca divulga mas que tenho o prazer de oferecer ao Sr. Ministro, fala-se nos subsidiados e nos desempregados, provando-se que, em 1991, eram 39,5 % e que os subsidiados que estão agora a receber subsídio são 30 %.
Portanto, Sr. Ministro, não continue a desmentir os seus próprios mapas, porque, com isso, revela uma gritante insensibilidade relativamente à vida, que é o que realmente interessa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Arménio Santos (PSD). - O Sr. Deputado Lino de Carvalho fez uma intervenção!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, creio que as suas relações com o Sr. Ministro não o impedirão de lhe entregar directamente, até porque está mais próximo, esses documentos.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Sr. Ministro (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra,O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho retomou aqui a atitude do Presidente da União dos Sindicatos de Lisboa que, há meia dúzia de dias, numa cerimónia pública a que presidi, me interpelou, querendo entre-
26 DE MAIO DE 1995 2593gar-me um papel do meu Ministério. Naquela altura, entendi não dever receber esse papel, até por ser um, papel do meu Ministério, e a verdade é que o Sr. Presidente da União dos Sindicatos de Lisboa quase me agrediu. Desta vez, o Sr. Deputado Lino de Carvalho poupou-me a agressão!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Reis.O Sr. José Eduardo Reis (PS): - Sr. Presidente, há pouco, quando interpelei a Sr.o Deputada Odete Santos, o Sr. Ministro sentiu-se húmido e veio a terreiro tentar inverter toda a situação, veio dar um salto em frente e inverter a acusação que eu havia feito.
Eu disse aqui que a Inspecção-Geral do Trabalho é um organismo completamente dependente do Governo. V. Ex.a sabe muito bem que o Instituto de Desenvolvimento da Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) depende do Governo e que a Inspecção-Geral do Trabalho depende do IDICT, como sabe também que o Inspector-Geral depende do Presidente do IDICT e não tem autonomia, obedecendo a toda a programação feita pelo Governo no sentido de orientar a acção da IGT. Disse-o e estou perfeitamente à-vontade para o atestar, porque fui responsável distrital da IGT, fui inspector-superior daquele organismo e sei muito bem ao que tive de obedecer.
Sr. Ministro, eu não ataquei, nem insultei a IGT, defendi, sim, a dignidade e o profissionalismo de quem lá trabalha. O Sr. Ministro é que tentou deturpar as minhas palavras,O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e dá Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Reis, o senhor fez o mal e a caramunha!
Volto a dizer que insultou a IGT, pois o Sr. Deputado sabe muito bem - sei que o sabe - que, em termos de Inspecção-Geral do Trabalho, o Inspector-Geral não depende de mais ninguém senão de mim. Repito, na prática, não depende de mais ninguém senão de mim! O senhor sabe isso!Vozes do PSD: - Muito bem!Portanto, sabendo isso, o senhor não tem o direito de levantar problemas, de levantar dúvidas, sobre alguém que eu muito respeito, do ponto de vista profissional e do ponto de vista da sua capacidade de executar as tarefas que lhe competem.
Nada mais tenho a acrescentar nem a retirar àquilo que disse há pouco ao Sr. Deputado José Eduardo, Reis!Aplausos do PSD.O Sr. José Eduardo Reis (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Eduardo Reis (PS): - Sr. Presidente, para rectificar uma declaração do Sr. Ministro. É que a Inspecção-Geral do Trabalho não depende do Sr. Ministro...Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado...O Orador: - A Inspecção-Geral do Trabalho não depende do Sr. Ministro, é um organismo autónomo...Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, não lhe foi concedida a palavra!O Orador: - ... e a convenção ratificada pelo Governo português...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, não lhe foi concedida a palavra, porque essa figura não é regimental!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A análise do "Estado dos direitos laborais, sociais e económicos dos trabalhadores" pode ser perspectivada numa óptica formal, ou seja, tendo em conta os direitos legalmente consagrados, ou numa óptica de realidade que privilegie o conhecimento dos direitos que efectivamente são respeitados e reconhecidos no mundo sócio-laboral.
Bem ensina o professor Monteiro Fernandes que "o direito do trabalho regula as relações jurídico-privadas de trabalho livre, remunerado e subordinado".
Acrescenta ainda o mesmo estudioso que "o direito do trabalho não cria este modelo de relação de trabalho, limita-se a recolhê-lo da experiência social, reconhecendo-o e revestindo-o de um certo tratamento normativo. A dependência ou subordinação que caracteriza esse modelo não é uma imposição legal, é um dado da realidade".
Na verdade, acrescentamos nós, quando se consagraram no Direito do Trabalho normas que, pela sua rigidez ou pelo seu lirismo, não se adequaram à realidade que pretendiam moldar, esta não obedeceu, aquelas não produziram qualquer efeito ou até produziram o efeito oposto ao pretendido.
E o partido interpelante é, de facto, o grande especialista deste género de medidas, que tão fracos resultados geraram em Portugal, num passado ainda recente, e cujo falhanço foi possível vislumbrar ainda mais recentemente noutros países da Europa, após décadas em que se mantiveram escondidos, e bem escondidos, por detrás do mais opaco muro da História Contemporânea.
Só os de memória muito curta se esqueceram, já que foi no tempo em que os despedimentos eram legalmente mais dificultados, em nome do combate ao desemprego, que este atingiu números mais preocupantes. Foi esse o tempo, Srs. Deputados, dos maiores índices de despedimentos sem justa causa, em resultados das falências generalizadas ou, ainda pior, do trabalho sem salário.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não podemos esquecer que em 1984 a taxa de desemprego era de 9 %, taxa que excedia a média da Europa comunitária e que em 1994, no rescaldo da mais intensa crise económica dos últimos 50 anos, a taxa de desemprego em Portugal fixou-se em 6,8 %, inferior em mais de 4 % à média comunitária.
2594 I SÉRIE -NÚMERO 80O Sr. Miranda Calha (PS): - Já vai em 8%!O Orador: - E nesta comparação, Srs. Deputados, não cabe qualquer margem de subjectividade, uma vez que os critérios de cálculo dessas taxas e mesmo a entidade que as fixam são exactamente os mesmos, em 1984 e actualmente.
Mas se nesta matéria temos de nos defender dos vendedores de ilusões, também temos de nos acautelar com todos os que praticam a velha máxima de "ouve o que te digo, não olhes para o que eu faço".
Temos bem presente o comportamento daqueles que, em ,1975, com uma mão se bateram pela lei de proibição dos despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos, e com a outra mão, mas a mesma cara, protagonizaram a maior onda de saneamentos e afastamentos compulsivos.Aplausos do PSD.E teremos todos esquecido o despedimento, já em 1981, de Júlio Pinto, jornalista de O Diário, bem como a sua expulsão do Partido Comunista Português? Para quem esqueceu, ou pretende fazer esquecer, não nos parece despiciendo recordar que, como toda a imprensa livre à época noticiou, O Diário despediu um jornalista por mero delito de opinião!Protestos do PCP.Os Srs. Deputados ficaram nervosos, mas talvez seja, então, melhor relembrar, porque já passaram alguns anos, com maior pormenor e rigor.
Vou citar a tal imprensa livre, nomeadamente as notas do comunicado da Editorial Caminho: "O jornalista Júlio Pinto, dos quadros da redacção do matutino O Diário, propriedade da Editorial Caminho, está a ser objecto de processo disciplinar, com declarada intenção de despedimento por parte da entidade patronal.
Com essa intenção de despedimento são solidários os órgãos de direcção e chefia, os que representam a redacção e os trabalhadores. O jornalista é acusado de infracção disciplinar. Infracção cuja alegada gravidade conduz à orientação da nota de culpa para o despedimento com justa causa.
Júlio Pinto assinou dois artigos publicados nos semanários O Jornal e O Ponto. Ambos os jornais acrescentaram ao nome do autor dos artigos a sua condição de redactor de O Diário."
Segundo a nota de culpa da Editorial Caminho, Júlio Pinto tinha sido advertido de que "não poderia escrever fora de O Diário", assumindo-se como seu redactor sem autorização. A chefia quis ler antecipadamente o texto que iria ser publicado fora das páginas por ela controladas. O jornalista considerou que, não o sendo o seu texto destinado às páginas de O Diário, não havia razão que o obrigasse a levar às chefias e à direcção a avaliação do seu conteúdo. E considerou bem!
"Os artigos foram publicados, a Editorial Caminho não encontra neles matéria disciplinar e classifica o facto de o semanário O Ponto e o semanário O Jornal identificarem Júlio Pinto como jornalista de O Diário como uma ofensa aos princípios da obediência cega, pelo que, não sendo o jornalista capaz de ter mão na liberdade de expressão, havia necessidade de prévia consulta aos seus chefes".
Sendo certo que o direito ao trabalho é o primeiro de todos os direitos e garantias de qualquer trabalhador, não desistem, no entanto, os autores destas acções, mesmo com estes grandiosos "telhados de vidro", de procurar a mais pequena fenda nas telhas do vizinho.
Aquando da aprovação do diploma legal que veio a configurar o Decreto-Lei n.o 64-A/89, afirmou-se, com o maior dramatismo, que o princípio da segurança no emprego estava destruído. Com a sua entrada em vigor, diziam, assistiríamos a um surto de despedimentos com justa causa, que os tribunais não poderiam nunca recusar ou controlar.
Passados seis anos, uma análise serena permite demonstrar que nenhum desses dramas entrou em cena.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não se verificou um aumento significativo de despedimentos individuais com a alegação de justa causa, e quanto aos processos de impugnação apresentados em juízo, a proporção dos procedentes manteve-se semelhante.
Uma certa dose de flexibilização da legislação laborai, nas suas vertentes mais diversas - e não só com os processos disciplinares e com os despedimentos -, era, em meados da década de oitenta, o remédio que todos os conhecedores da matéria aconselhavam para o caso português, em ordem a salvaguardar o mercado de emprego, a sua dinamização em face do crescente desafio de competitividade colocado às empresas nacionais, gerado pelas rápidas alterações do tecido económico mundial e pela inevitável abertura de mercados.
As alternativas a esta política eram evidentes: ou a aposta no baixo custo do factor do trabalho, continuando os salários a baixar, em termos reais, como havia ocorrido de 1975 a 1985; ou um grande crescimento da economia subterrânea, com todas as consequências evidentes, desde o descalabro da segurança social até à mais completa ausência de reconhecimento de direitos a quem trabalha; ou, pior ainda, um surto de falências, de crise e de desemprego.
Um governo social-democrata responsável não podia, portanto, deixar de adoptar uma política gradual e global de flexibilização. Para evitarmos o juízo em causa própria, voltamos a citar os ensinamentos de um especialista, o universitário Monteiro Fernandes. "Ainda na linha de flexibilização, devem apontar-se: as alterações ao regime do direito a férias e à disciplina do trabalho suplementar e a consagração da figura (importada do regime da Função Pública) da comissão de serviço, para certos cargos e funções, nomeadamente de chefia. Sob a influência de orientações ou tendências internacionalmente consagradas, registe-se a reconsideração, em moldes flexíveis dos períodos normais de trabalho máximos, a reformulação da disciplina do trabalho de menores e, enfim, a longamente esperada regulamentação do trabalho no domicílio".
Afinal, não é só com os processos disciplinares nem com os despedimentos que se procedeu à flexibilização. Há uma perspectiva global, bem marcada, que é bem diferente dessa, que nos querem dar por vezes.
É claro que o partido interpelante foge a sete pés da flexibilização; o seu mundo continua a ser outro, mesmo após a desmistificação do seu paraíso terrestre, tudo o que constitua aperfeiçoamento e consolidação deste mundo é recusado liminarmente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto aos socialistas, lá vão aceitando estas evidências, embora, como é seu timbre, sempre com
26 DE MAIO DE 1995 2595alguns anos de atraso. Talvez na próxima caravana já divulguem e defendam os princípios do ordenamento jurídico do mundo laborai, que o Governo vem aplicando nos últimos anos.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!O Orador: - E é seguindo este rumo, articulada com uma política adequada, que se pode garantir outro direito fundamental dos trabalhadores portugueses: o crescimento, em termos reais, do poder de compra dos salários.
Neste rumo, poder-se-á manter a tendência de crescimento dos salários reais que verificamos desde 1983 até 1994, com uma única excepção, em 1989, que registou um decréscimo de 0,4 %. O saldo destes últimos 10 anos foi, Srs. Deputados, de crescimento real dos salários da cerca de 40 %.
É lógico que os trabalhadores portugueses bem apreciavam e até necessitavam que esses ganhos reais tivessem atingido números mais altos- pois se só em 1984 os salários sofreram uma perda real de 8,9%! Claro que precisavam de maiores aumentos para compensar esses atrasos,O Sr. Artur Penedos (PS): - Quem era o Ministro do Emprego?O Orador: - Tenham calma, Srs. Deputados! Estas verdades são números, são dados objectivos, que têm de ser ditos de vez em quando.
E as propostas eleitorais do Partido Socialista, inserem cumpridas e aplicadas, não deixarão certamente dê conduzir a resultados semelhantes aos dos seus velhos tempos de 1984, ou até de 1976, 1977 e 1978.
A propósito de promessas, o alerta pragmático a que nos obriga a realidade dos nossos dias é a de, que os próximos tempos não serão fáceis, e os problemas que se avizinham não serão resolvidos por passeios de vendedores de ilusões.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se alguém declara que vai, pura a simplesmente, extinguir o desemprego estrutural então é porque vai paralisar a reconversão do tecido empresarial!, e todos imaginam os resultados dessa medida a médio prazo.
As mais recentes previsões da OCDE estimam que "no caso da União Europeia, a braços com 21 milhões de desempregados, que representam 10,5 por cento da força de trabalho, as melhores perspectivas apontam para uma redução do desemprego para a ordem dos nova. por cento. E isto só acontecerá se forem incrementadas reformas estruturais".
Mais adiante, considera-se ainda que se o crescimento económico não é só por si só resolução para 08 problemas do desemprego, a OCDE instiga, então, os $eus membros a redobrarem esforços com o saneamento das suas finanças públicas, a redução das ajudas pagas pela segurança social aos desempregados e outras prestações sociais. Estas ajudas são para a OCDE demasiado (generosas, apesar de alguns países, como a Alemanha, a Irlanda ou a Suécia terem recentemente baixado os seus valores.
A situação no nosso país não justifica, felizmente, perspectivas tão pessimistas. O desemprego está, e continua a estar, mais de 3 % abaixo do da média europeia, as prestações sociais vêm crescendo e existem condições para que continue a verificar-se o seu crescimento real.
Mas o tempo não está, como se vê, para promessas tontas nem para governos tontos.Aplausos do PSD.Impõe-se continuar, com os pés bem assentes na terra, de forma gradual, o aprofundamento e consolidação dos direitos conferidos e estruturas criadas, na última década, nos domínios da segurança, higiene e saúde no trabalho, da formação profissional, da negociação colectiva, do combate à precaridade do trabalho, nas licenças de maternidade e paternidade.
No domínio da formação profissional e valorização dos recursos humanos justifica-se uma prioridade muito especial por parte dos órgãos do Estado, dos agentes económicos e das estruturas sociais e sindicais.
As verbas colocadas à disposição para acções nesta área, no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio, permitirão, se lhes corresponder a optimização da disponibilidade para o entendimento da sua importância, atingir bons resultados na qualidade e nível do emprego, na inserção de jovens e excluídos na vida activa, na criação de postos de trabalho.
Para que toda a sociedade adira a este projecto, impõe-se uma actuação empenhada, séria e um discurso pedagógico de todos os agentes políticos, no poder ou na oposição, sem que se levantem temores ou espantalhos.O Sr. Vieira de Castro (PSD) - Muito bem!O Orador: - É uma postura que, de forma responsável, nunca abandonaremos no Partido Social Democrata, conscientes de que os maiores recursos de Portugal são constituídos pelos homens e mulheres deste país, imbuídos do humanismo que sempre nos norteou.
Contamos que, pelo menos aqui, partilhem connosco todos estes princípios e modelos de actuação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa garante aos trabalhadores o direito à segurança no emprego.
A política do Governo e do PSD, designadamente nos últimos quatro anos, conduziu os portugueses à insegurança, ao medo e à perda de valores de solidariedade que, num passado recente, constituíam fundamento de união na relação fraterna e solidária dos trabalhadores.
Insegurança, porquanto, depois de ter sido anunciada uma "política de sucesso" em que até o "oásis" entrava, eis que surgem as falências, o encerramento de empresas e a destruição de sectores fundamentais para a manutenção dos níveis de satisfação das necessidades básicas dos trabalhadores e da economia nacional.
Insegurança porque foram sendo introduzidas nas empresas práticas contrárias ao estabelecido na lei, precarizando as relações de trabalho de uma forma que conduziu inevitavelmente ao medo de perder o emprego e com ele o perigo de não poder responder às necessidades familiares.
Insegurança ainda, porque os últimos quatro anos de governação do PSD conduziram o desemprego para níveis absolutamente intoleráveis: em Janeiro de 1991 havia
2596 I SÉRIE -NÚMERO 80293 328 inscritos no IEFP; em Janeiro de 1995 tínhamos já 423 970; e durante os primeiros meses de 1995, apesar da tão anunciada retoma económica e, com ela, o fim da crise em que vivemos, o volume de inscritos à procura de emprego apresenta o dramático número de 1000 por dia.
Sabemos da incomodidade que a apresentação destes números provoca nos Srs. Deputados da maioria e, por isso, dispensamos desde já o PSD de acusar o PS de usar o drama do desemprego como "arma de arremesso eleitoral". E dispensamos o PSD e os Srs. Deputados da maioria de o fazerem porque a cassette está gasta e caduca e os dramas do desemprego, que para o PS constituem grande e sentida preocupação, só terão solução quando tivermos um governo que se liberte de sofismas e arranjos estatísticos.
Durante quatro anos, o que os senhores fizeram foi negar a evidência desses dramas.