10 DE DEZEMBRO DE 2015 13 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós sempre afirmámos que a privatização da TAP, do ponto de vista político e estratégico, era e é uma decisão criminosa em relação ao interesse nacional. Neste caso, o processo que foi levado a cabo tem a agravante de ter sido conduzido em flagrante violação da lei e da Constituição. De acordo com o que veio a público, a 21 de outubro, Passos Coelho e Sérgio Monteiro reúnem-se com os bancos credores da TAP. No dia seguinte, mais de duas semanas depois das eleições legislativas, é aprovada a resolução do Conselho de Ministros que, na prática, atribuiu uma garantia pública à dívida da TAP, salvaguardando a posição dos bancos e dos interesses privados que se apoderassem da companhia. Nesse mesmo dia, o PCP denunciou essa manobra e sublinhou que o Governo teria de ser responsabilizado por quaisquer consequências para o Estado que resultassem desta decisão. Menos de uma semana depois, o XX Governo cessa funções e Sérgio Monteiro declara-se entusiasmado com a sua nomeação para a venda do Novo Banco, que, coincidência ou não, é um dos credores da TAP com quem havia reunido. O Governo que, em 2012, cancelou a privatização da TAP, alegando que o comprador não tinha as necessárias garantias bancárias para a dívida da TAP, foi o mesmo Governo que, em 2015, garantiu essa dívida ao novo comprador sem quaisquer custos para este. O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Estado assumiu, assim, um valor que ascenderá a 766,7 milhões de euros de dívida contingente, ao contrário do estipulado no caderno de encargos, alterando materialmente as condições do concurso, já em fase de venda direta, em menos de 24 horas, sem autorização da Assembleia da República e sem qualquer controlo prévio. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Entretanto, com o XX Governo já demitido e em meras funções de gestão, nova resolução do Conselho de Ministros ordena que a Parpública celebre com o Agrupamento Gateway a conclusão da venda da TAP, aprovando a minuta do acordo para a privatização e determinando efeitos imediatos para a decisão. Um Governo que havia já tomado decisões politicamente ilegítimas ultrapassava agora de forma confirmada os limites constitucionalmente estabelecidos à sua própria ação, procurando limitar significativamente os poderes de decisão política do futuro Governo. Sr.as e Srs. Deputados, o que este processo configura é um verdadeiro escândalo que avançou de ilegalidade em ilegalidade e que tem de ser travado de uma vez por todas. Não podemos pactuar com uma lógica de factos consumados. Os últimos dias trouxeram novos e poderosos argumentos à luta contra a privatização, confirmaram alertas que o PCP vem fazendo desde sempre, mas também demonstram que há possibilidades reais de salvar a TAP, em vez de a deixar entregue ao controlo destes interesses e destas estratégias. O PCP sublinha que existem todas as razões políticas, económicas, jurídicas para anular e fazer reverter imediatamente esta privatização sem qualquer indemnização como ato ilegal que foi e reafirma também que, em função das posições políticas assumidas pelos diferentes partidos representados na Assembleia da República, estão reunidas as condições para anular e reverter esta privatização. Sem prejuízo da indispensável e inadiável intervenção que o atual Governo terá a responsabilidade de assumir, o PCP prosseguirá a sua intervenção empenhada, coerente, que, ao longo dos anos, tem vindo a desenvolver. Nesse sentido, apresentaremos na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas a proposta de que seja ouvido o Ministro do Planeamento e Infraestruturas para que esta Assembleia tenha o ponto da situação e o debate em torno desta questão estratégica para a nossa economia e para a soberania nacional. Aplausos do PCP.