788II SÉRIE — NÚMERO 38Proposta de substituição ao artigo 3.°O artigo 3.° passaria a ter a seguinte redacção:ARTIGO 3." (Liberdade de associação)A associação pode constituir-se entre municípios de diversas categorias administrativas, em razão de afinidades ou interesses dos que os integram e que visam prosseguir conjuntamente.Proposta de substituição ao artigo 4.°O artigo 4.°«passaria a ter a seguinte redacção: ARTIGO 4." (Estatutos)Os estatutos da associação definirão as respectivas atribuições e competências e os órgãos que as exercem, com total respeito pela autonomia dos municípios e pelas regras relativas aos seus órgãos.Propostas de alteração do artigo 5."No n.° 1 eliminar «e a participação do município». No n.° 2 eliminar «para se tornarem eficazes». No n.° 3 aditar «mandatos pelas câmaras respectivas».No n.° 4 eliminar «pelo município em cuja área a associação esteja sediada» e acrescentar «pela associação respectiva».Proposta de etimfnação dos actuais artigos 7.*, 8. 9.* e 10.*Propõe-se a eliminação dos artigos em epígrafe.Proposta de aditamento de um novo artigo 6.'-APropõe-se um novo artigo 6.°-A, com a seguinte redacção:ARTIGO 6.°-AA composição dos órgãos referidos no artigo 6.°, assim como as suas competências, serão estabelecidas estatutariamente pelas assembleias e câmaras municipais dos municípios integrantes da associação.Proposta de alteração do artigo 14.*Propõe-se a seguinte redacção para as alíneas d) e é):ARTIGO 14.° (Receitas)d) As dotações da Administração Central, atri-buídas no respeito da autonomia financeira dos municípios e da objectividade de critérios de distribuição, de acordo com os princípios definidos na Lei n.° 1/79;e) O produto de empréstimos contraídos juntodas instituições de crédito e em condições bonificadas;Proposta de etinvnação do artigo 15.'Propõe-se a eliminação do artigo 15.°Proposta de alteração do artigo 19.°Propõe-se a seguinte redacção para o artigo 19°:ARTIGO 19." (Extinção da associação)A associação extingue-se pelo decurso do prazo estabelecido ou pelo preenchimento dos objectivos que presidiram à sua constituição.Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 1982.— Os Deputados do PCP: Silva Graça — Anselmo Aníbal— António Mota — Ercília Talhadas.Ratificação n.° 103/11 — Proposta de alteração ao Decreto-Lei n.' 266/81, de 15 de Setembro, objecto de pedido de ratificação.0 Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe a alteração dos artigos abaixo indicados, nos seguintes termos:ARTIGO 2.° (Objecto)1 — A associação tem por fim a melhor prossecução dos interesses e políticas dos municípios aderentes, conjunta e individualmente considerados e global ou sectorialmente definidos, em vista da entreajuda, complementaridade e maior racionalidade dos esforços e acções desenvolvidos pelos respectivos órgãos de administração local.2 — A associação pode, designadamente, estudar, programar, lançar, desenvolver e objectivar empreendimentos e acções para qualquer dos seguintes sectores, abrangendo o território envolvido:a) Administração dos bens próprios;b) Fomento económico;c) Ordenamento físico e defesa do ambiente;d) Habitação e urbanismo;é) Abastecimento público, incluindo as redes de energia, de captação e distribuição de água; /) Salubridade pública e saneamento básico;g) Educação, cultura e assistência;h) Transportes e comunicações; t) Turismo;f) Equipamentos colectivos.3 — A prossecução de qualquer dos fins próprios da associação poderá revestir a forma de serviço ou de empresa intermunicipal.ARTIGO 3.° (Composição)A associação pode constituir-se entre municípios de diversas categorias administrativas, limítrofes ou vizinhos entre si, em razão da identidade ou afinidade das realidades histórico-culturais, físico-geográficas e sócio-económicas que as conformam ou das políticas que visam prosseguir.