I SÉRIE — NÚMERO 100 52 Permita-me clarificar: o Sr. Deputado fala de um diferencial, face ao PDE (procedimento dos défices excessivos) do INE. O PDE do INE é diferente da Conta Geral do Estado, não pela componente da administração central e segurança social, que se mantém inalterada, não obstante o INE fazer um ajustamento — responderemos à questão que nos colocou ontem de forma clara, mas vou fazê-lo aqui também —, mas também pelo facto de os reportes da administração local e regional que concorrem para o saldo da Administração Pública beneficiarem de prazos alargados de reporte, que depois são revistos. O valor que o Sr. Deputado refere que não está cabalmente explicado ou que, de alguma forma, não é idêntico corresponde a 32 milhões de euros, ou 35 milhões de euros, salvo erro. Portanto, é disto que estamos a falar. O que me refere, aquilo que impede a análise, são 32 milhões de euros. Portanto, não é significativo e responderemos de forma clara. Por último, quero destacar a importância que teve, e tem, a resiliência do mercado de trabalho, porque foi o mercado de trabalho que nos deu a receita fiscal adicional — naturalmente, muita dela, como sabem, de janeiro e fevereiro, releva para 2021, mas não é passível de ser executada em 2021 —, e não quero deixar de colocar a tónica aqui. Porquê?! Porque foi precisamente a nossa capacidade de manter o mercado de trabalho que nos permitiu estes resultados e não qualquer obsessão com o défice ou algo semelhante. O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Muito bem! A Sr.a Secretária de Estado do Orçamento: — Nenhum Governo que propõe medidas de 7800 milhões de euros e que, à partida, considera um défice de 4,3 % pode ser acusado de estar a tentar reduzir o défice, numa trajetória acelerada. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Concluímos, assim, o terceiro ponto da ordem do dia. Despedimo-nos da Sr.a Secretária de Estado e do Sr. Secretário de Estado. Passamos ao quarto ponto da ordem do dia, que consiste na discussão da Petição n.o 31/XV/1.a (Grupo Cimeira de Motoristas) — Profissão de desgaste rápido para todos os motoristas de veículos pesados, na discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 588/XV/1.a (BE) — Redução da idade de acesso à pensão de velhice dos motoristas de veículos pesados, e na discussão dos Projetos de Resolução n.os 398/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a realização de um estudo para definir os critérios que identifiquem profissões de desgaste rápido, bem como a sua regulamentação, 432/XV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do setor dos transportes, 459/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo que a profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros seja considerada de desgaste rápido, e 460/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento de todas as profissões que devem ser consideradas de desgaste rápido. Para apresentar o Projeto de Lei n.o 588/XV/1.a (BE), tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, queremos saudar, obviamente, os peticionários que deram origem a esta petição e ao debate que estamos a ter hoje, na Assembleia da República. Na verdade, o Bloco de Esquerda tem vindo a acompanhar os alertas que, desde há muito, um crescente número de trabalhadores de várias profissões tem trazido a esta Assembleia, lutas e alertas sobre condições de trabalho, nomeadamente, através de petições para o reconhecimento de profissão de desgaste rápido. Portanto, não chegámos a este debate agora. No caso em apreço, os peticionários solicitam, como muitos outros trabalhadores, a instituição de um regime especial da idade legal da reforma para os motoristas de veículos pesados. Estes trabalhadores são claros nos motivos que levam a este pedido: a pressão e o stress, na medida em que os ritmos exigidos são cada vez mais rápidos e com prazos cada vez mais curtos, o que não é condizente com a necessidade de segurança; o desgaste físico e emocional, pela sujeição a trabalho por turnos, escalas, diurno, noturno, com horários variáveis; a manifestação de problemas de saúde, como doenças músculo-esqueléticas, problemas renais, de audição, de visão, stress, depressão ou sonolência diurna; a ausência de