2 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010como alguns membros do Governo têm anunciado diversas medidas de combate à crise e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sérgio Sousa Pinto (PS), João Oliveira (PCP) e Pedro Duarte (PSD).Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Costa (PSD) acusou o Governo de não respeitar princípios de equidade, justiça e transparência ao introduzir portagens em algumas auto-estradas SCUT. No final, deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Rui Pereira (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e Heitor Sousa (BE), tendo ainda respondido à Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino (PS), que usou da palavra em interpelação à Mesa.Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Lúcio Ferreira (PS), assinalou a passagem, no passado dia 20, do Dia Europeu do Mar e, no próximo dia 31, do Dia Nacional do Pescador, homenageou os pescadores portugueses e salientou a importância da actividade da pesca no nosso país. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ulisses Pereira (PSD), Altino Bessa (CDSPP), Agostinho Lopes (PCP) e Pedro Soares (BE).A Câmara apreciou, na generalidade, em conjunto, os projectos de lei n.os 225/XI (1.a) —  Primeira alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto (BE), 280/XI (1.a) —  Primeira alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto (PS) e 253/XI (1.a) —  Reforça o regime de protecção das uniões de facto (PCP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Helena Pinto (BE), Ana Catarina Mendonça (PS), Francisca Almeida (PSD), João Oliveira (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), José Manuel Pureza (BE), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.os 212/XI (1.a) —  Altera o Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro) (CDS-PP), 251/XI (1.a) —  Alteração ao Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro (BE) e 268/XI (1.a) —  Primeira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro) (PCP), bem como a petição n.o 62/XI (1.a) —  Apresentada por Nuno Miguel Miranda de Magalhães e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração dos artigos do Código de Execução de Penas que permitem a saída das prisões de condenados por crimes violentos.Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Manuel Seabra (PS), Hugo Velosa (PSD), António Filipe (PCP), Helena Pinto (BE) e Filipe Neto Brandão (PS).Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 22/XI (1.a) —  Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.o 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.o do Código de Processo Penal e dos projectos de lei n.os 275/XI (1.a) —  Alterações ao Código de Processo Penal (PSD) e 277/XI (1.a) —  Altera o Código Penal, em matéria de crime continuado e liberdade condicional, e o Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, em matéria de regime aberto no exterior e licenças de saída jurisdicionais (PSD). Proferiram intervenções, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Correia), os Srs. Deputados Carlos Peixoto (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Isabel Oneto (PS) e João Oliveira (PCP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 47 minutos.