II SÉRIE-A — NÚMERO 45 66 estabelece o direito do trabalhador a beneficiar de um período de ausência razoável no sentido de tomar as diligências que se mostrem necessárias consequentes ao falecimento de um dependente, incluindo-se neste conceito o cônjuge, filhos, progenitores, quem coabite com o trabalhador e quem deste dependa de qualquer outra forma (article 57A). Para além disso, está amplamente reconhecido no Reino Unido, pela maior parte dos empregadores, a denominada compassionate leave, reconhecida a quem tenha perdido um ente querido. Não se estabelece legalmente, contudo, para nenhum dos casos anteriormente referidos, um tempo específico de licença, ficando essa matéria deixada à consideração e sensibilidade de cada empregador.V. Consultas e contributos Conforme referido anteriormente, por dizerem respeito a matéria laboral, as presentes iniciativas foram submetidas a apreciação pública, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, dos artigos 469.o a 475.o do CT e do artigo 134.o do RAR, consulta essa que decorreu entre 21 de setembro e 21 de outubro de 2021 (Separata n.o 66/XIV/3, de 21 de setembro), para os Projetos de Lei n.os 926/XIV/2.a (PAN) e 927/XIV/2.a (BE), e entre 2 de outubro e 2 de novembro de 2021 (Separata n.o 68/XIV/3, de 2 de outubro), no caso do Projeto de Lei n.o 949/XIV/3.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira). Os contributos enviados para estas iniciativas foram disponibilizados na página eletrónica da Assembleia da República, no separador relativo às iniciativas da CTSS em apreciação pública. No que concerne aos Projetos de Lei n.os 926/XIV/2.a (PAN) e 927/XIV/2.a (BE), foram recebidos e publicados 9 (nove) contributos para ambos, todos disponíveis no separador relativo às iniciativas da CTSS em apreciação pública na II Sessão Legislativa. Entre estes, destacamos o da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP-IN), replicado ou subscrito por algumas das outras estruturas representativas de trabalhadores que se pronunciaram. Em suma, esta central sindical manifesta a sua concordância genérica com o alargamento das faltas justificadas preconizado pela iniciativa, sem contudo deixar de sugerir que seja considerada a ampliação dos dias de faltas por falecimento de irmãos, que por ora são apenas dois. Já no que toca à perda gestacional, defendem que o direito a faltas justificadas por este motivo deve ser conjugado com «a licença por interrupção de gravidez a que as trabalhadoras têm direito nestas situações, conforme previsto no artigo 38.o do Código do Trabalho (...), sob pena de um destes direitos consumir o outro, sem prejuízo de ser necessário considerar a situação dos trabalhadores pais (homens), que de acordo com a lei em vigor não gozam de qualquer direito nesta situação.» Também o Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários (SNQTB) subscreve a posição dos proponentes quanto à alteração do regime de faltas por motivo de luto e também por falecimento de outro parente ou afim na linha reta ou no 2.o grau da linha colateral (proposto apenas pelo Grupo Parlamentar do BE), ainda que se lhes afigure mais adequado «o alargamento de dois (regime atual) para cinco dias de faltas justificadas (e não oito)». Em sentido contrário, levantam ainda algumas reservas quanto às soluções consagradas no caso de perda gestacional. Por seu turno, a CIP entende que a quadruplicação, em alguns casos, dos «dias de faltas justificadas face ao regime atualmente em vigor, é totalmente inaceitável», sendo igualmente inaceitável que «a discussão desta matéria tenha lugar fora da sua sede natural: a Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS)». De igual modo, também para o Projeto de Lei n.o 949/XIV/3.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) foram recebidos e publicados 9 (nove) contributos, nem todos emitidos pelas mesmas entidades que se pronunciaram sobre as iniciativas anteriores, e neste caso disponíveis no separador relativo às iniciativas da CTSS em apreciação pública na III Sessão Legislativa. Assim, a CGTP-IN e as entidades que subscreveram ou reproduziram o seu parecer, no total de sete, reputam novamente como positivo o enunciado alargamento, sem todavia deixarem de alertar para a necessidade de conciliação do período de faltas justificadas em caso de perda gestacional com a licença por interrupção de gravidez. Destarte, o SNQTB e a CIP não deixam de alinhar em relação a esta iniciativa as mesmas considerações aduzidas face às anteriormente citadas. A este respeito, refira-se ainda que esta Comissão promoveu um conjunto de audições com os parceiros sociais na passada terça-feira, 16 de novembro (CGTP-IN, CIP, Confederação do Comércio e Serviços de