30 DE NOVEMBRO DE 1995 9tária em geral, opôs-se o silêncio dos responsáveis gover- A situação que temos vivido é a de um subfinanciamen-nativos do PSD, que se mantiveram teimosamente indife- to crónico das universidades, frequentemente a coberto de rentes. Ao clamor dos protestos contra a injustiça respon- uma autonomia universitária que é erradamente utilizada deram com portas fechadas e cargas policiais. para desresponsabilizar o Estado da sua participação Tudo isto teve um desenlace lógico: depois de afastados financeira. Tudo isto se reflecte na realidade das escolas vários ministros, afastou-se o governo do PSD, manifes- superiores portuguesas, com instalações desadequadas e tando os jovens, a 1 de Outubro, um clara vontade de mu- sobrelotadas, sem meios nem condições para a investiga-dança. ção científica.  A par disto, continuamos a ter uma acção social escolar Vozes do PCP: — Muito bem! muito insuficiente e completamente desadequada em rela- ção ao que são hoje as exigências económicas da frequên-O Orador: — Por isso, a primeira palavra de apreço cia do ensino superior. Veja-se o caso da limitadíssima terá de ir para aqueles que, com a coragem e a irreverência rede de residências universitárias ou de cantinas, bem próprias da juventude, mas simultaneamente com elevado como das condições que oferecem. sentido de justiça, lutaram por este objectivo e tornaram Mas a primeira limitação está, logo à partida, no acesso possível que chegássemos até aqui: os jovens e os estudan- ao ensino superior público com o sistema de numerus tes portugueses. clausus a deixar de fora dezenas de milhar de jovens todos Aplausos do PCP. os anos. Ao mesmo tempo, e na directa proporção desta  realidade, proliferam os estabelecimentos privados para O PCP sempre esteve, sem hesitações, do lado de quem onde os excluídos são empurrados. defende uma política educativa séria e a garantia de acesso Assiste-se a uma mercantilização dos saberes, à intro-ao ensino; do lado de quem esteve e está contra as propi- dução de uma visão economicista e da lógica do lucro, nas. E estivemos neste lado sem hipocrisias, com a coerên- absolutamente inaceitáveis numa matéria como a educa-cia de quem, desde sempre, assumiu esta posição e com a ção. legitimidade de quem defende uma educação efectivamen-  te apostada na valorização do indivíduo e da sociedade. O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem! É com a mesma legitimidade que, hoje, aqui estamos,  defendendo a revogação das propinas, como já anterior- O Orador: — Pela nossa parte, defendemos que o Es-mente fizéramos, e esperando não ver defraudadas, como tado assuma as suas responsabilidades no financiamento antes, as fundadas expectativas dos estudantes nesta maté- do ensino superior público, investindo assim no desenvol-ria e a forte vontade de mudança que expressaram nas vimento do País. últimas eleições. É preciso acabar com o numerus clausus como sistema  de restrição global de acesso ao ensino superior, sem sub-O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem! terfúgios como o de considerar as vagas do privado na  contabilização do total de vagas oferecidas aos candidatos. O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o O ensino público deve dar resposta às necessidades exis-PCP, a educação é um pilar fundamental do desenvolvi- tentes, sendo o privado opção para quem quer e pode fre-mento económico, social e cultural do País. Ao mesmo quentá-lo. tempo é um direito fundamental e inalienável de cada um, Simultaneamente, é indispensável investir na qualidade garantido pela nossa Constituição. do ensino, criando as condições necessárias aos docentes e Por isso, de uma vez por todas, é preciso dar prioridade para a investigação científica. Também é necessária uma à educação, não só nas palavras mas nas acções; não só no verdadeira acção social escolar que atente nos reais custos diálogo mas nas decisões. da frequência do ensino superior, que vão desde a alimen-A educação é um instrumento indispensável para com- tação aos materiais escolares e que, por si só, podem ser bater as desigualdades sociais, económicas e culturais, para impeditivos para muitos. o desenvolvimento harmonioso e integral dos indivíduos e Fundamental é que em todo este processo se mantenha o progresso global da sociedade. como inviolável a regra da auscultação dos estudantes e da Por outro lado, não há democracia plena sem o elevar sua participação na definição das políticas a seguir. dos níveis de educação e de acesso ao ensino e ao saber, Sr. Presidente, Srs. Deputados: No meio desta conjuntu-que permita uma participação o mais esclarecida possível a ra, as propinas assumem um carácter emblemático e permi-todos os cidadãos na vida do País. tem que se definam as opções tomadas em relação ao Ao que assistimos no nosso sistema de ensino, e em es- investimento e à prioridade para a educação. pecial no ensino superior, é a uma progressiva elitização, Para o PCP, o objectivo a atingir é a gratuitidade e a através dos mais diversos obstáculos criados que atingem e universalidade do ensino superior público, neste caso. A impossibilitam uma verdadeira igualdade de oportunidades existência de propinas é, sem dúvida, um obstáculo a este no acesso à educação. objectivo, a juntar às condições sociais e económicas que No que respeita ao ensino superior, não podemos disso- limitam para um largo número a possibilidade de aceder ao ciar a questão das propinas de toda a conjuntura mais geral ensino superior. As propinas são um factor que gera dis-da participação e responsabilidade do Estado no financia- criminações no acesso ao ensino, que agrava, ainda mais, mento do ensino superior público. as enormes desigualdades sociais já existentes.  O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!