I SÉRIE — NÚMERO 57 20 É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que este é também o momento para anunciar à Câmara que, hoje mesmo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista faz entrada na Mesa de uma resolução para instar o Governo a, com caráter de urgência, proceder, como, aliás, recomendou o Conselho Nacional de Educação, à reintegração de uma disciplina de educação para a cidadania, no ensino básico e no ensino secundário. Afinal de contas, os valores democráticos, a defesa dos direitos humanos, os princípios da tolerância e o multiculturalismo devem ser enraizados na cultura da sociedade, e, para que tal aconteça, devem começar por ser enraizados na cultura da juventude. Não façamos, pois, apenas declarações proclamatórias. A seguir às declarações proclamatórias, tomemos as decisões que se impõem. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em matéria de combate ao terrorismo, há dois aspetos que gostaríamos de salientar. Em primeiro lugar, é preciso ser coerente para se combater coerentemente o terrorismo. Vozes do CDS-PP: — É o nosso caso! O Sr. António Filipe (PCP): — O que queremos dizer com isto é que os Estados que mais têm legislado supostamente para combater o terrorismo têm sido os menos coerentes e, em alguns casos, têm-se comportado verdadeiramente como o Dr. Frankenstein, ou seja, criam criaturas que, depois, se viram contra o criador. Temos muitos exemplos disso. Ainda nos lembramos que, nos anos 80, o Bin Laden era um combatente da liberdade e o terrorista era o Nelson Mandela. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Está a misturar «alhos com bugalhos»! O Sr. António Filipe (PCP): — O segundo aspeto que importa ressaltar é que, para combater com eficácia o terrorismo, há que evitar derivas erráticas. Tivemos muitas derivas erráticas: desde 2001 para cá, tivemos e temos Guantánamo; tivemos o Patriot Act; tivemos prisões secretas na Europa; tivemos voos secretos da CIA; tivemos guerras no Iraque, na Líbia, na Síria; e tivemos a criação do Estado Islâmico, que é inseparável das consequências dessas guerras. Portanto, há que ser coerente e há que não ser errático. Há que evitar derivas erráticas. Feita esta prevenção, passemos à legislação que nos é proposta. Esta legislação tem aspetos que não nos merecem qualquer objeção, designadamente a consideração do financiamento do terrorismo como integrado no tipo criminal de terrorismo — muito bem, aliás, é uma lacuna que existe e que importa que seja colmatada. Há aspetos que nos parecem mais problemáticos. E vou referir-me sinteticamente aos que nos parecem mais difíceis de aceitar ou que devem merecer uma discussão mais aprofundada, na especialidade, como se entender. Já referi objeções relativamente à proposta de lei n.o 283/XII (4.a), que se refere ao problema da Internet e das viagens, pelo que não repetirei aquilo que disse na pergunta que fiz Governo. Mas referia ainda que, no que se refere à proposta de alteração à lei da nacionalidade, o que se propõe aqui é introduzir um critério discricionário num diploma que só tem critérios objetivos. É que, para a aquisição da nacionalidade por naturalização, o que se exige, hoje, é que o cidadão seja maior de idade, resida em Portugal há mais de seis anos, prove um conhecimento razoável da língua portuguesa, o que é aferido através de um exame que é realizado, e não tenha sido condenado por crimes que vêm referidos na lei da nacionalidade. Ora, aqui, o que se quer introduzir como novo fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa é que não constitua perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional. Ou seja, estamos aqui a introduzir um aspeto que é, de facto, discricionário, que não existe, até agora, na lei da nacionalidade e