3580II SÉRIE — NÚMERO 152Requerimento n.' 2743/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social, me informe:1) Qual é o número total de reformados do re-gime geral;2) Destes, quantos têm:a) Pensões superiores;b) Pensões iguais;c) Pensões inferiores a metade;d) Pensões inferiores a um terço do sa-lário mínimo nacional.Assembleia da República, 17 de Julho de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.° 2744/111 (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Numa entrevista com o presidente da Câmara Municipal de Lisboa publicada no Diário Popular, de 16 de Junho último, o entrevistador, o escritor Baptista Bastos, sugeriu ao seu entrevistado uma homenagem ao ulissipógrafo Norberto de Araújo.Encontrando-se há muito esgotada a obra Peregrinações em Lisboa, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura, à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., e à Câmara Municipal de Lisboa me informem se está ou não prevista a reedição daquela obra.Assembleia da República, 17 de Julho de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.° 2745/111 (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A lista telefónica n.° 103 está ainda em distribuição e continua a não inserir o código postal dos assinantes.Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pela administração dos TLP, me sejam informadas as razões que explicam ou justificam estas anomalias.Assembleia da República, 17 de Julho de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Moía.De acordo com uma exposição do Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Mármores e Madeiras do Distrito de Lisboa, apesar de o grupo ter recebido financiamento no total de 1 123 821 contos, concedidos, na sua quase totalidade, a Empreendimentos Urbanos e Turismo J. Pimenta, S. A. R. L., agora denominados E. U. T. — Empreendimentos Urbanos e Turismo, S. A. R. L., empresa detentora da quase totalidade dos trabalhadores, bem como do património móvel e imóvel do grupo, deve largos meses de salários aos trabalhadores.O Sindicato refere ainda que, em meados de 1978, Empreendimentos Urbanos e Turismo J. Pimenta, S. A. R. L., devia 6 meses de salários a cada um dos 2350 trabalhadores, a que acrescem cerca de mais de 60 000 contos referentes a retroactivos.De 1983 estão em dívida os meses de Setembro a Dezembro, a que acrescem os subsídios de férias e de Natal.De 1984 são devidos todos os meses, bem como as remunerações referentes a férias e respectivo subsídio.Ora, no âmbito dos empréstimos concedidos, nomeadamente através da Secretaria de Estado de Emprego, a empresa comprometeu-se a não reduzir o nível de emprego até final do reembolso, a substituir através de novos contratos de trabalho sem prazo os trabalhadores permanentes cujos contratos cessem por qualquer motivo e a pagar integralmente aos trabalhadores as respectivas remunerações e cumprir com as restantes obrigações legais a eles respeitantes.Só que nada foi cumprido, como denuncia o Sindicato, e o nível de emprego baixou de 2800 para 600 trabalhadores.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo as seguintes informações:1) Que medidas tomou o Governo, nomeada-mente o Ministério do Trabalho, para repor a legalidade nas empresas do grupo J. Pimenta?2) Que medidas já foram ou vão ser tomadaspara acabar com o escândalo dos salários em atraso nas empresas acima referidas e garantir o emprego aos trabalhadores?3) Que medidas foram ou vão ser tomadas parafiscalizar a utilização de subsídios e ou empréstimos concedidos às empresas do grupo J. Pimenta, nomeadamente pela Secretaria de Estado do Emprego?Assembleia da República, 18 de Julho de 1984.— A Deputada do PCP, lida Figueiredo.Requerimento n.* 2746/111 (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ë grave e escandalosa a situação que se vive nas empresas do grupo J. Pimenta — E. U. T. — Empreendimentos Urbanos e Turismo, S. A. R. L.; Sr. Empreiteiro de Construções Urbanas J. Pimenta, L.da; Sociedade Industrial de Construções e Turismo, J. Pimenta, S. A. R. L., e Pimenta & Pimenta (Irmãos), L.daRequerimento n.° 2747/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tem sido denunciado por sindicatos da região de Castelo Branco que, aliás, a exemplo do que acontece em outras zonas do País, a Inspecção-Geral do Trabalho do distrito de Castelo Branco não funciona, por alegada falta de verbas para combustível e para reparação de viaturas.