I SÉRIE — NÚMERO 35 36 O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas discutimos e aprovámos uma lei que impede as Finanças de penhorarem a habitação das famílias. Por que razão isso não pode acontecer em relação a outros credores? Por que razão não se podem encontrar outras formas de pagar a dívida sem ser com a perda da habitação das famílias? Nós sabemos porquê, Sr.as e Srs. Deputados: é porque querem proteger, seja a que custo for, os interesses dos grupos económicos, particularmente os da banca, nem que isso tenha de significar o sacrifício da habitação das famílias. Protestos do CDS-PP e do CH. Da parte do PCP, tomaremos a posição oposta a essa, ou seja, a de defesa da Constituição, do direito à habitação que consta da Constituição, travando essa batalha com a exigência que esta colocar a cada momento. Aplausos do PCP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos passar agora ao sexto ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do Projeto de Resolução n.o 17/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda a uma revolução na formação profissional para que ela se adapte aos novos tempos. Para apresentar este projeto, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A formação profissional deve ser uma prioridade nas políticas públicas em Portugal e é por isso que o CDS, hoje, traz este projeto de resolução. Entendemos que a formação profissional deve ser uma prioridade do ponto de vista social, do ponto de vista empresarial e do ponto de vista da competitividade da nossa economia. A prioridade social tem que ver com o efeito que a formação profissional tem na qualificação dos nossos trabalhadores e o efeito que isso tem na sua vida pessoal. Para que o elevador social funcione em Portugal, para que quem nasceu numa determinada condição possa ambicionar melhorar a sua condição, melhorar a condição dos seus filhos, entendemos que é fundamental que a formação profissional funcione e que a aquisição de competências possa ser permanente ao longo da vida e possa ter esse efeito de aumento da qualidade de vida e das condições de cada pessoa. É importante também valorizarmos a componente empresarial e percebermos que, se tantas vezes há falta de profissionais em determinadas áreas, é evidente que uma das razões para que isso aconteça é o facto de a formação profissional não funcionar como deveria, em Portugal. Por outro lado, sabemos também que, principalmente nos setores exportadores, muitas vezes, há empresas que não aceitam encomendas, que não podem aceitar encomendas, porque não têm capacidade de produzir aquilo que podia ser comprado em Portugal e que deixa de o ser porque não temos, do ponto de vista humano, essa capacidade produtiva. Depois, do ponto de vista da competitividade da nossa economia, sabemos que temos problemas graves no que diz respeito à capitalização das nossas empresas e de toda a nossa economia. Se há algo que possamos fazer, é compensar, de alguma forma, essa carência com a valorização do fator humano, com a valorização da formação dos nossos trabalhadores e com o valor acrescentado que isso traz aos nossos produtos. Temos desafios grandes para enfrentar, como o da transição digital, e não podemos ignorar a importância que a formação profissional também tem nesta matéria. Sabendo tudo isto, por que trazemos este tema? Porque, nos últimos anos, desde 2016 até ao ano passado, ficaram por executar mais de 2000 milhões de euros na formação profissional. Durante toda a Legislatura passada, alertámos para o facto de o Estado estar a cativar, a reter e a engavetar verbas essenciais para a formação profissional e de, com isso, estar a prejudicar trabalhadores, a prejudicar empresas e a limitar a competitividade da nossa economia. É por isso que, com este projeto de resolução, trazemos 10 medidas que consideramos fundamentais para valorizar a formação profissional. A primeira vai no sentido de orientar esta formação profissional para as