19 DE MARÇO DE 19861696-(83)três não impediu a inscrição orçamental de uma verba de 170 000 contos para a Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana, verba que procura corresponder à que tem recebido de igual fonte ao longo dos anos.3 — Serviço de Informações de SegurançaDas informações propostas pelo Governo e de análise de documentação recebida resulta que:a) Encontra-se prevista uma despesa de 120 000 contos para despesas correntes e de 40 000 contos para despesas de capital;6) A maior ou menor utilização da verba prevista para despesas correntes depende da «velocidade» com que for montado o Serviço (designadamente na componente pessoal);c) A verba para despesas de capital refere-se a despesas com o edifício sede (posto de transformação, mobiliário, etc.);d) Não está especificada a verba para o equipamento informático do Centro de Dados, já que não existe uma definição do material a adquirir (existe uma comissão que está a elaborar os estudos respectivos). Assim, embora seja intenção do Governo proceder à sua aquisição no corrente ano, só por via de reforço de verba (a sair da dotação provisional?) será efectivada essa aquisição;e) Não há especificação de quadros de pessoal, desde logo porque a legislação em vigor prevê a sua inexistência.4 — Polícia de Segurança Publica e Guarda Nacional Republicana (reparações e Investimentos)As verbas do PIDDAC para novas instalações estão inscritas fundamentalmente na Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.A exiguidade da verba (pouco mais de 400 000 contos) não impedirá, na opinião do Govemo, o lançamento de obras significativas (de que a Comissão assinala a informação do Governo sobre o novo Centro de Instrução da Guarda Nacional Republicana, embora ele não seja referido no PIDDAC).No concreto, a verba é de 441 000 contos (cf. p. 268 do PIDDAC), a que acrescem 54 000 contos inscritos no programa «Segurança e ordem pública», da DGERU (cf. p. 74 do PIDDAC).As verbas de execução previstas para 1985 nesses programas foram de 95 929 contos (DGEMN) e de 61 220 contos (DGERU).Para pequenas reparações estão previstas verbas de 40 000 contos na Polícia de Segurança Pública e de 50 000 contos na Guarda Nacional Republicana, verbas que o Governo informou serem suficientes.Existe ainda uma verba de 80 954 contos no Gabinete do Ministro («Investimentos — Edifícios») com que são comparticipadas as autarquias locais que tomem iniciativas em relação à instalação da Polícia de Segurança Pública ou da Guarda Nacional Republicana.S — Protecção civil e bombeiros A evolução das verbas orçamentadas é a seguinte:(Em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"A Comissão assinala com preocupação a situação do seotor da protecção civil, a carecer de meios financeiros e organizacionais mais adequados.Neste quadro, a Comissão assinala que, por informação do Govemo, não será este ano implementada a rede rádio dos bombeiros, referida a p. 58 das Grandes Opções do Plano.6 — Quartéis de bombeirosPor informação do Governo, o programa «Quartéis de bombeiros», da DGERU (cf. p. 15 do PIDDAC). ■imita-se a cumprir a parte em relação à qual já existiam compromissos firmados.Nesse quadro, o programa absorve 945 000 contos (33,9 % do total da dotação da DGERU), prevendo--se o gasto de 1 163 343 contos em 1987, 754 239 contos em 1988 e 76 000 contos em 1989. O número de obras previstas no total do programa é de 144, com um esforço financeiro total de 5 065 639 contos.A Comissão assinala a informação do Governo de que pretende fazer transitar a responsabilidade pela execução dos quartéis de bombeiros da DGERU para o Ministério da Administração Interna.Entretanto, a Comissão anota com preocupação 8 situação de indefinição criada, que pode conduzir à transferência indevida (por falta de meios) desta competência para as autarquias locais ou à paralisação da realização de outras novas obras necessárias para instalação de corpos de bombeiros.7 — Cofres privativos dos governos civisA Comissão foi informada do conteúdo dos respectivos orçamentos.A Comissão assinala a informação do Govemo de que serão feitos esforços no sentido de, no futuro, integrar a respectiva receita e despesa no Orçamento do Estado.Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 1986. — O Relator, João Amaral.(Aprovado por maioria, com votos favoráveis do PS, PRD e PCP e votos contra do PSD, estando ausentes o CDS e o MDP/CDE.Em nome dos Srs. Deputados do PSD, o Sr. Deputado Silva Marques produziu a declaração de voto que se anexa.)Declaração de votoOs deputados do PSD votaram contra a parte analítica do relat5rio e parecer por considerarem que a análise feita é insuficiente, para ser analítica, e