II SÉRIE-A — NÚMERO 30 96 PARTE 3: ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES Todos os Signatários e a AMA deverão atuar num espírito de parceria e colaboração, de modo a garantir o sucesso do combate à dopagem no desporto e o respeito ao Código.101 ARTIGO 20: ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES ADICIONAIS DOS SIGNATÁRIOS E DA AMA Cada Organização Antidopagem pode delegar aspetos do Controlo de Dopagem ou da Educação antidopagem pelos quais é responsável, mas continuará totalmente responsável por garantir que qualquer aspeto que esta delegar é conduzido em conformidade com o Código. Na medida em que a delegação seja feita a um Terceiro Delegado que não seja Signatário, o acordo com o Terceiro Delegado exigirá a conformidade com o Código e com as Normas Internacionais.102 20.1 Atribuições e Responsabilidades do Comité Olímpico Internacional 20.1.1 Adotar e implementar políticas e Normas Antidopagem para os Jogos Olímpicos, em conformidade com o Código e com As Normas Internacionais. 20.1.2 Exigir, como condição de reconhecimento pelo Comité Olímpico Internacional, que as Federações Desportivas Internacionais e os Comités Olímpicos Nacionais no Movimento Olímpico estejam em conformidade com o Código e com As Normas Internacionais. 20.1.3 Reter parte ou todo o financiamento Olímpico e/ou outros benefícios de entidades desportivas que não estejam em conformidade com o Código e/ou com As Normas Internacionais, conforme for exigido nos termos do Artigo 24.1. 20.1.4 Adotar as medidas adequadas para desencorajar o não cumprimento do Código e das Normas Internacionais (a) pelos Signatários, em conformidade com o Artigo 24.1 e com A Norma Internacional de Conformidade do Código pelos Signatários, e (b) por qualquer outra entidade desportiva sobre a qual detiver autoridade, em conformidade com o Artigo 12. 20.1.5 Autorizar e facilitar o Programa de Observadores Independentes. 20.1.6 Exigir que todos os Praticantes Desportivos que se preparam para ou participam nos Jogos Olímpicos, assim como todo o Pessoal de Apoio ao Praticante Desportivo associado a tais Praticantes Desportivos concordam com e estão vinculados pela Norma Antidopagem em conformidade com o Código como condição para participação ou envolvimento. 20.1.7 Sujeito à legislação aplicável, como condição do cargo ou envolvimento, exigir que todos os seus membros do conselho, diretores, executivos e funcionários (assim como os dos Terceiros Delegados nomeados), que estejam envolvidos com qualquer aspeto do Controlo de Dopagem, concordam em estar vinculados pela Norma Antidopagem como Pessoas em conformidade com o Código por conduta indevida direta e intencional, ou estar vinculados por regras e regulamentos comparáveis estabelecidos pelo Signatário. 20.1.8 Sujeito à legislação aplicável, não contratar, intencionalmente, uma Pessoa para exercer qualquer cargo relacionado com o Controlo de Dopagem (que não esteja relacionado com programas autorizados de Educação antidopagem ou de reabilitação), a qual esteja a cumprir uma Suspensão Provisória ou um período de Suspensão nos termos do Código ou, se se tratar de uma Pessoa não sujeita ao Código, que tenha participado, de forma direta e intencional, nos últimos seis anos, numa conduta que constituiria uma violação de Norma Antidopagem se as regras de conformidade do Código fossem aplicáveis a tal Pessoa. 20.1.9 Investigar, vigorosamente, qualquer potencial violação de Norma Antidopagem sob a sua autoridade, incluindo a possibilidade de o Pessoal de Apoio ao Praticante Desportivo ou de outras Pessoas terem participado  101 [Comentário: As responsabilidades para os Signatários e Praticantes Desportivos ou outras Pessoas são abordadas em vários Art igos do Código e as responsabilidades previstas nesta parte são adicionais a essas responsabilidades.] 102 [Comentário ao Artigo 20: Obviamente que uma Organização Antidopagem não é responsável pela não conformidade do Código por parte dos Terceiros Delegados Não Signatários se a não conformidade pelo Terceiro Delegado estiver relacionada a serviços prestados a uma Organização Antidopagem diferente. Por exemplo, se a FINA e a FIBA delegarem aspetos do Controlo de Dopagem ao mesmo Terceiro Delegado Não Signatário, e o prestador de serviços não cumprir o Código na realização dos serviços para a FINA, apenas a FINA será responsável pela não conformidade, e não a FIBA. Contudo, as Organizações Antidopagem exigirão, por meio de contrato, que os Terceiros Delegados aos quais tenham delegado responsabilidades de antidopagem, comuniquem à Organização Antidopagem qualquer informação que de não conformidade por parte dos Terceiros Delegados.]