II SÉRIE-A — NÚMERO 22 80 COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL Parecer ÍNDICEPARTE I – CONSIDERANDOS 1.1  Do Documento das Grandes Opções do Plano 2018 1.2 Contributos de entidades que se pronunciaram PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES E PARECER PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1 Do Documento das Grandes Opções do Plano 2018 Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, para os efeitos previstos na alínea g) do artigo 161.o da CRP e do artigo 5.o da Lei n.o 48/2004, de 24 de agosto (terceira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto — Lei de Enquadramento Orçamental), o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 99/XIII (3.a), que Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018.A proposta de lei foi admitida a 13 de outubro de 2017 na Assembleia da República, cumprindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, tendo, por determinação do Senhor Presidente da Assembleia da República, nessa mesma data, baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, como comissão competente nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Trabalho e Segurança Social emitir parecer sobre a Proposta de Lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção. O presente Parecer incidirá sobre a Proposta de Lei n.o 99/XIII (3.a) — “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018” e ao documento que dela faz parte integrante, Grandes Opções do Plano para 2018, de acordo com o disposto no artigo 5.o da referida proposta de lei. Deste Documento, o conteúdo deste Parecer incidirá especificamente sobre os seguintes capítulos:  “Capítulo 3: Qualificação dos Portugueses: menos insucesso, mais conhecimento, mais e melhor emprego”;   “Capítulo 6: Modernização do Estado”;  “Capítulo 8: Reforço da Igualdade e da Coesão Social”. É ainda de referir que foi requerido, no âmbito desta proposta de lei, parecer ao Conselho Económico e Social, que deu entrada e foi admitido em conjunto com a proposta de lei em análise. Objeto e motivação da Proposta de Lei Através da Proposta de Lei n.o 99/XIII (3.a) o Governo propõe à Assembleia da República a aprovação das Grandes Opções do Plano para 2018 (GOP 2018). De acordo com a respetiva exposição de motivos “A presente proposta de lei visa submeter à Assembleia da República as Grandes Opções do Plano para 2018”. “As Grandes Opções do Plano 2018 decorrem do Programa do XXI Governo, das Grandes Opções do Plano 2016-2019 e do Programa Nacional de Reformas 2016-2019.” O “Programa Nacional de Reformas 2016-2019”, do XXI Governo, “sintetizou em seis pilares a atuação do Governo relativamente aos principais bloqueios estruturais que caracterizam a economia portuguesa: a baixa produtividade e competitividade, o endividamento da economia e a necessidade de reforço da coesão e igualdade social”. Os seis pilares são relativos à Qualificação dos Portugueses, à Inovação na Economia, à