II SÉRIE-B — NÚMERO 25 12 e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, e n.o 45/2007, de 24 de agosto (Exercício do Direito de Petição). Elaborado um trabalho de pesquisa, que passou nomeadamente pela consulta da base de dados das iniciativas parlamentares e dos processos legislativos, concluiu-se que não existia, na atual legislatura, qualquer petição conexa com a que ora se aprecia.Sendo esta uma subscrita por 26 101 pessoas é obrigatória a apreciação em Plenário, nos termos do artigo 24.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. IV – Diligências efetuadas pela ComissãoA CEIOP ouviu os peticionários a 16 de outubro de 2018, pelas 15 horas e 15 minutos, de onde se regista o seguinte (de acordo com o relatório de audição, produzido pelos serviços): O peticionante Florival Baiôa Monteiro, do Movimento Beja Merece +, descreveu a falta de acessibilidade ao Baixo Alentejo e Beja, nomeadamente: – os péssimos transportes ferroviários; – encerrada parte da ligação ferroviária ao Algarve (Beja/Funcheira); – encontram-se 12km da A26 concluídos, mas espera-se a abertura da via há cerca de um ano; – o aeroporto apresenta ótimas condições de infraestrutura, contudo sem utilização por falta de acessibilidades. Relativamente à saúde, salientou que Beja é a única capital de distrito sem aparelho de ressonância magnética, regista a falta de especialidades hospitalares e o défice de médicos com previsão de degradação por motivos de aposentação. Considerou que a opção de utilização dos recursos clínicos do Hospital de Évora tem como implicação o aumento da distância a percorrer pelos habitantes do distrito. Referiu que não ocorre uma política virada para o interior, considera existir um enorme esforço para desenvolver a agroindústria, mas que concorre com um desinvestimento público do interior. O Peticionante Bruno Ferreira salientou a expressividade do número de subscritores da Petição, cerca de 20% da população do Baixo Alentejo. Mencionou que as empresas querem ir para a região, demonstram que é possível, contudo não há alternativas rodoviárias nem ferroviárias. A nível rodoviário referiu a perigosidade do IP8, o qual regista um elevado índice de acidentes rodoviários observando-se um sinal de perigo de 500 em 500 metros, fez menção que a ponte da Ribeira do Sado só tem um sentido, enquanto existem 12km da A26 já concluídos em paralelo à ponte que apenas aguarda a colocação de um pórtico para a sua abertura. Salientou o elevado volume de trânsito no IP8 resultante do transporte de passageiros, de doentes e de pesados que escoam a enorme produção proporcionada pelo Alqueva. Relativamente ao aeroporto de Beja exprimiu que este só faz sentido com a ligação rodoviária e ferroviária em funcionamento. Concluiu com a necessidade da A26 ficar finalizada. Usaram da palavra os Deputados:  Pedro Carmo (PS) – considerou as reivindicações dos peticionários legítimas e justas; – referiu que as audições de peticionários são complementares e reforçam a posição e a voz dos deputados na AR; – sublinhou que o interior do país sofreu o abandono, nomeadamente na redução do investimento público e na privatização de serviços; – salientou os bons investimentos públicos realizados, designadamente o Alqueva e a produção de frutos vermelhos em Odemira, contudo referiu a falta de acessibilidades rodoviárias e ferroviárias que possam acompanhar esses investimentos; – notou o excesso de transporte rodoviário e explicou os problemas ambientais e de segurança rodoviária;