8 DE JUNHO DE 2012 67 neste patamar que temos que conseguir alcançar independência e idoneidade para que os novos condutores sejam pessoas verdadeiramente habilitadas. O presente diploma legislativo vem não só dar cumprimento a uma necessidade de uniformização do nosso direito interno com várias diretivas comunitárias do Parlamento Europeu e da Comissão, como também exigir o aumento de instrução dos examinadores, através da modificação e implementação de regras mais fechadas para os candidatos à profissão. Devemos igualmente salientar o regime de certificação das entidades formadoras de examinadores, sendo introduzidas limitações para estas entidades sempre que desenvolvam atividades associadas ao ensino da condução, garantindo, desta forma, que a avaliação final dos condutores ocorra de forma imparcial. As novas disposições vêm aumentar as garantias de qualidade do examinador, por exemplo através da supervisão ou da avaliação de desempenho. Promove-se, desta forma, a manutenção dos conhecimentos e potencia-se a uniformização dos critérios de avaliação. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta lei apoia-se também na realização de parte da formação em contexto real de exame, teórico e prático, como forma de contribuir para melhorar as competências do candidato a examinador. Com esta forma de ensinar, e tendo em consideração os vários pontos que uniformizam a avaliação dos candidatos a condutores, podemos reduzir o risco de sinistralidade em cenário de exame. O artigo 4.o do diploma em apreciação vem ainda estabelecer regras de idoneidade no acesso à profissão. Contribui-se, assim, para um aumento da transparência neste processo, que, ao longo de anos e anos, tem trazido a terreiro notícias e mais notícias de questões menos transparentes e que não nos devem orgulhar. Este diploma vem estabelecer um regime de incompatibilidades, para que as questões de eventuais favorecimentos possam ficar reduzidas ao mínimo possível. Por tudo isto, acreditamos que esta é uma proposta muito positiva, que pode contribuir não só para uma melhor qualificação ao nível da avaliação de competências dos candidatos a condutores, que assim passam a ser avaliados por pessoas mais qualificadas, mas também para a redução dos níveis de sinistralidade nas estradas do nosso País. Entendemos que, em sede de discussão na especialidade, pequenas alterações poderão ser introduzidas no sentido de clarificar alguns dos artigos desta proposta, com base nas diversas audições já realizadas no âmbito do grupo de trabalho da segurança rodoviária. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. AgostinhoLopes (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Não é bom que, mesmo com a melhor das justificações, no caso presente a velhice do atual quadro legal, exista uma legislação que seja enquadrada e suportada pela diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, a inaceitável diretiva Bolkenstein, da liberalização dos serviços na Europa, diretiva do desemprego, da desvalorização salarial e do ataque aos serviços públicos. Outro facto inaceitável é a ausência da auscultação dos representantes dos trabalhadores, dos sindicatos que envolvem os profissionais do setor. Aliás, gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos pudesse dizer quais foram as entidades representativas do setor que foram ouvidas. Mas este problema de não ouvir os trabalhadores não fica por aqui, vai mesmo para o texto da lei, e no Capítulo IV, relativo à avaliação de desempenho do examinador, que é fundamental para o enquadramento da capacitação ou do reconhecimento de competências para a manutenção do exercício da profissão, em momento algum se introduz a participação de um representante dos trabalhadores no acompanhamento da atividade de avaliação dos respetivos examinadores. Na prática, a avaliação fica a cargo da entidade patronal, os centros de exame, e do Instituto de Mobilidade Terrestre.