11 DE MARÇO DE 199686-(241)dos ao Ministro das Finanças. Penso que será muito importante que se apliquem critérios gerais e transparentes e eu caminharia no sentido de, no fundo, definir categorias de dívidas em função do tempo e perdoar, converter ou adoptar a fórmula que fosse adequada a cada situação jurídica, de acordo com critérios gerais.A última observação que queria fazer acerca do que o Sr. Deputado Henrique Neto disse, e que é verdade, é a seguinte: uma coisa é a limpeza de algumas situações das quais já não temos notícia. Apontei o exemplo da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo não, pelo gosto de apontar casos como este, com que deparamos aos pontapés, porque acho que eles não prestigiam o Estado, mas para reconhecermos situações de má gestão e de irregularidades, e não podemos ignorar muitas vezes que as medidas são tomadas nestes contexto. São 30 milhões de contos que não estão titulados e não sabemos quem deve...Bom, nestes casos, é evidente que não temos possibilidade de fazer qualquer indagação, o que temos possibilidade de fazer é «passar uma esponja» sobre uma situação pela qual já passaram muitas outras coisas antes dessa esponja e que é terrível.Diria que será necessário ter em conta, no fundo, situações que correspondem aos velhos critérios jurídicos da prescrição e da caducidade — quando passou muito tempo, já nada se consegue apurar quanto mais executar — e outras que correspondem ao critério da negociação da regularização de atrasados, que deve ser racional.De facto, criámos também uma situação em que há, efectivamente, empresas inviáveis que conseguem durar e fazer falar de si mais do que as empresas viáveis, porque algumas estão, desde os anos 70 — lembro-me das primeiras greves que houve, greves ilegais, de finais dos anos 60 e início dos anos 70 —, envolvidas em problemas difíceis e continuam funcionar, com uma inviabilidade que era a mesma, na altura, que é hoje, tendo conseguido sobreviver, por razões que são muito respeitáveis mas que, do ponto de vista económico, representam uma disfunção terrível de funcionamento do nosso sistema económico.Mal ou bem — não irei fazer o elogio da competitividade selvagem porque não a aprecio particularmente —, hoje vivemos num mundo onde, em termos de situação de facto e de correlação de forças, essas situações pesam muito negativamente sobre toda a economia e os sistemas têm de separar o trigo do joio e resolver, como é claro, os problemas de emprego das pessoas que o perdem, que é uma indeclinável obrigação do Estado, mas não atirando para cima da colectividade a responsabilidade de sustentar empresas inviáveis, que são duas coisas completamente distintas.Isso é importante no domínio fiscal, como o é no domínio económico. Afundar a comunidade, o dinheiro dos contribuintes, na sustentação artificial de empresas inviáveis, é extremamente negativo; o problema de emprego tem de se resolver através de políticas de emprego, não através de políticas de sustento de empresas inviáveis.Sr." Presidente, evidentemente que não vou — de certo não esperaria isso de mim — dizer-lhe aqui qual a antevisão que temos de utilização da dotação provisional. Naturalmente, se essas despesas fossem certas, qué não são, não deveriam ser cobertas por dotação provisional e a razão de antevermos o recurso à dotação provisional para despesas relativas à actualização de pensões, ao financiamento da mudança de escalões dos docentes, a encargos relativos com o estatuto remuneratório do ensino superior e a outros encargos relativos com escalões e vencimentosda função pública, que são situações que, por razões que bem conhece, desde a falta de informação acerca dos efectivos que estão em causa até à falta de informação sobre a mobilidade desses efectivos ou os efeitos demográficos envolvidos na geração deste tipo de despesa, não podem ter outro tipo de cobertura que não o da dotação provisional.Por outro lado, sublinharia que também a necessidade de assegurar a cobertura dá participação nacional na força da NATO que actua na Bósnia, por razões manifestas de dignidade nacional e de interesse público, determina que haja dificuldade em fazer uma previsão suficientemente objectivada desses encargos e que, ao mesmo tempo, te-' nhamos necessidade de reservar a dotação provisional para esse efeito, com a devida prioridade. Trata-se de uma imprevisibilidade que é combinada com um grau de prioridade relativo quer à segurança das forças portuguesas que estão na Bósnia, quer à necessidade de cumprir compromissos de soberania.Depois, há outro tipo de despesas imprevistas ou imprevisíveis, as que decorrem, evidentemente, ou de calamidades em sentido técnico ou de situações imprevistas que não dependem da vontade do homem nem podem ser apreendidas pelo seu conhecimento e que são, por natureza, cobertas pela dotação provisional.Diria que, nesta perspectiva, tendo em conta a pressão adicional resultante do financiamento da participação portuguesa nas forças de paz da NATO na Bósnia e a existência de situações novas relativas à função pública — é verdade, e não tenho outro hábito que não seja o de falar verdade —, existe alguma rigidez quanto à possibilidade de utilização da dotação provisional. Penso, apesar de tudo, que não temos outro remédio, essa é também uma das consequências da disciplina orçamental, mas existe alguma margem de manobra. Há, evidentemente, muita preo-, cupação com a cobertura das despesas relativas às cheias resultantes do mau tempo que ocorreu desde Dezembro até ao princípio de Fevereiro em várias partes do País, as quais ocasionaram danos de elevado montante.Sublinho que, logo em Dezembro, e ainda com a utilização da dotação provisional, nos primeiros dias em que começaram a haver danos resultantes das cheias, salvo erro em 28 ou 29 de Dezembro, fez-se um reforço da conta especial de emergência do Ministério da Administração Interna, que é o primeiro dos recursos para esse efeito. Foram previstas linhas de crédito para apoio, criadas recentemente por resolução do Conselho de Ministros, as quais têm apenas, como encargo público directo, bonificações que cabem nos orçamentos dos Ministérios da Agricultura, do Ambiente e do Planeamento e da Administração do Território, ou seja, os encargos das bonificações têm já dotação orçamental e são os únicos encargos orçamentais.Há problemas mais complexos, alguns dos quais se prendem com o orçamento de funcionamento dos serviços, que terão, portanto, de corresponder a essas" necessidades adicionais, recorrendo aos respectivos orçamentos de funcionamento. Outros problemas podem exigir prioridade a atribuir a programas ou projectos de investimento, que, aliás, estão sendo considerados na discussão relativa ao PIDDAC.Portanto, penso que não pode haver, como não houve no passado, e não é razoável em termos financeiros — e a Sr." Deputada bem sabe —, um tratamento unitário dos problemas das cheias, mas um tratamento diferenciado em vários níveis.