I SÉRIE — NÚMERO 72 26 no mínimo, limitaria o poder revogatório só permitindo o seu exercício em circunstâncias definidas e elencadas em numerus clausus, se tal for possível. Aplausos do PS. A proposta de lei altera também o n.o 4 do artigo 4.o da Lei de Imprensa no sentido de submeter a parecer prévio da Entidade Reguladora da Comunicação Social as decisões da Autoridade da Concorrência relativas a operações de concentração em que participem empresas jornalísticas ou noticiosas. Pode ser questionável em termos de independência da Autoridade que o parecer negativo daquela entidade tenha natureza vinculativa. No entanto, estando em causa matéria de direitos fundamentais no domínio da liberdade de expressão e do pluralismo informativo, poder-se-á justificar o tratamento aqui proposto. A este respeito, cumpre referir que seria muito útil um inciso normativo em que os meios de comunicação social fossem obrigados a declarar quem são os seus proprietários, por forma a identificar quem é proprietário de meios de comunicação social, porque estamos no campo dos direitos, liberdades e garantias. Aplausos do PS. Ainda nesta matéria, os princípios orientadores do financiamento da Autoridade devem constar da proposta, deixando-se para o Estatuto a respetiva aplicação. Quanto à nomeação da Autoridade e a sua ligação aos reguladores, deveriam poder constar da proposta. Porém, o ponto 7.18 do Memorando prevê a elaboração de um estudo que configure o desenho institucional dos reguladores e a sua ligação à Autoridade da Concorrência. Será, pois, aqui a sede própria para tratar daqueles dois temas. Finalmente, urge consagrar em toda a dimensão o princípio de que a independência não pode significar falta de responsabilização. Daí a necessidade de garantir: resposta perante a opinião pública; permanente escrutínio parlamentar; e publicitação das decisões. Quanto ao princípio da oportunidade, este diz-nos que a Autoridade deve atuar de acordo com este princípio e não apenas em obediência ao estrito princípio da legalidade. Isto significa que, de acordo com o artigo 6.o da proposta, a Autoridade pode atribuir graus de prioridade diferentes no tratamento das questões que é chamada a analisar. Este é um bom princípio. Aliás, trata-se de um princípio que foi fixado no «acordo Automec», da responsabilidade de um homem do CDS, o meu amigo José Luís Vilaça — foi ele o responsável pela introdução deste princípio de oportunidade. Importante é que este princípio e as razões da prioridade sejam públicas, adequadas e revistas anualmente e que os setores sejam publicitados, ao contrário do que prevê o n.o 3 do artigo 6.o desta proposta. Matéria de especial melindre tem a ver com o equilíbrio entre os poderes da Autoridade e os direitos de defesa. Note-se, a este respeito, que a Autoridade tem sido acusada não de se exceder nos seus poderes mas de não os exercer em grau suficiente. Neste domínio, é necessário adequar os novos poderes policiais de inquirição, busca e apreensão (artigo 17.o) à Constituição da República Portuguesa (artigo 32.o). E isto é muito importante, primeiro, porque a nossa ordem jurídica atribui este tipo de poderes no quadro do direito penal e nós estamos no quadro do direito contravencional de natureza administrativa. Por isso, pode ser discutível este tipo de atribuições. No entanto, há alguns aspetos que necessitam de grande ponderação: primeiro, o papel do juiz, ou seja, todas as garantias do processo penal têm obrigatoriamente de ser transpostas para este processo, pelo que não chega falar em autoridades judiciárias, como consta da proposta, tem de falar-se expressamente em juiz que autorize as buscas. Aplausos do PS. O segundo ponto importante tem a ver com os prazos. A contagem dos prazos não pode favorecer só a Autoridade da Concorrência, tem de favorecer também a entidade em benefício da qual os prazos foram fixados, ao contrário do que a lei revê.