II SÉRIE-A — NÚMERO 120 112 As questões da mudança de sexo, do transexualismo e da intersexualidade em crianças são também tratadas, na perspetiva da salvaguarda das informações respetivas, pela Comissão Nacional de Proteção de Dados e, no plano ético, pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoCONSELHO DA EUROPA - Equal opportunities for all children [Em linha]: non-discrimination of lesbian, gay, bisexual, transgender and intersex (LGBTI) children and young people. [Strasbourg]: Council of Europe, 2016. [Consult. 5 de maio de 2017]. Disponível em WWW: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=121680&img=2959&save=true>. Resumo: O documento acima referido identifica três questões centrais que impedem as crianças e os jovens LGBTI de exercer e gozar plenamente os seus direitos enquanto seres humanos, nomeadamente: as situações de preconceito e discriminação, os sistemas educativos resistentes e a falta de apoio ou de acesso às organizações da sociedade civil. Na primeira parte do documento, são analisados os desafios, lacunas e oportunidades na área dos direitos humanos relativamente às crianças LGBTI. Na segunda parte, são apresentadas medidas consideradas como boas práticas e políticas de combate à discriminação contra as crianças relativamente à sua orientação sexual e identidade de género, sendo abordado o reconhecimento legal de género para crianças transgénero e o acesso das crianças transgénero e intersexuais a cuidados de saúde específicos, bem como questões relacionadas com as crianças integradas em famílias “rainbow”. CONSELHO DA EUROPA – Protecting human rights of transgender persons [Em linha]: a short guide to legal gender recognition. [Strasbourg]: Council of Europe, 2015. [Consult. 10 de maio de 2017]. Disponível em WWW: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=121683&img=2961&save=true>. Resumo: Constata-se que existe uma grande diversidade de realidades nos Estados-membros do Conselho da Europa relativamente aos direitos das pessoas transexuais que procuram o reconhecimento legal de género e que a maioria dos países não tem procedimentos específicos definidos para o reconhecimento legal de género. Ainda que os Estados-membros tenham alguma margem de liberdade para decidir quais os requisitos para o reconhecimento legal de género, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sublinha a necessidade de reexaminar esses critérios “tendo em conta os desenvolvimentos sociais". Os requisitos não devem ser arbitrários e os Estados-membros devem garantir um justo equilíbrio entre os interesses do indivíduo e os interesses da comunidade. Ou seja, os Estados-membros têm de ter em conta não só o direito dos indivíduos à proteção da vida privada, mas também outros direitos humanos individuais como o respeito pela dignidade humana e pela integridade física, a proibição da tortura, e o direito a um julgamento justo e a um recurso eficaz. Conclui-se que o reconhecimento legal de género consiste em assegurar o respeito pelo direito das pessoas transexuais à privacidade, à autodeterminação, à não discriminação e à sua dignidade, o que pode ser garantido através de procedimentos administrativos rápidos, acessíveis e transparentes, sem quaisquer requisitos prévios abusivos. Na prática, isto significa fornecer aos transexuais documentos de identidade e outros documentos oficiais relevantes que correspondam à identidade de género da pessoa. Os Estados devem considerar incluir, além do sexo masculino e feminino, uma terceira opção de sexo neutro para aqueles que necessitam dessa opção quando se planeia a elaboração quer de legislação, quer de políticas e outras medidas que tenham repercussões sobre os direitos humanos das pessoas transsexuais, devendo também ser consultada a comunidade transgénero e as ONG que defendem os direitos humanos destas pessoas. CONSELHO DA EUROPA. Assembleia Parlamentar. Comissão da Igualdade e Não Discriminação - Discrimination against transgender people in Europe [Em linha]: Doc. 13742. (Strasbourg: Council of Europe, 2015. [Consult. 10 de maio de 2017]. Disponível em WWW: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=119923&img=1758&save=true>