16 DE JUNHO DE 2012 15 A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... mas que constam, sim, do Programa do Governo e do instinto reformista que o Governo tem demonstrado. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, as minhas primeiras duas questões têm a ver com duas reformas anunciadas esta semana, às quais atribuímos a maior importância. A primeira tem a ver com a reforma das leis penais, que, como já aqui foi dito, era essencial para reforçar o prestígio das instituições, motivar as forças e serviços de segurança e combater o sentimento de impunidade. Quando propomos julgamentos sumários, julgamentos rápidos, em 48 horas, para quem é detido em flagrante delito, estamos, necessariamente, a apelar à motivação das forças e serviços de segurança que diariamente arriscam as suas vidas na proteção de pessoas e bens; quando estamos a fazer com que haja uma valoração probatória, enquanto prova, das declarações do arguido, quando prestadas em sede de inquérito ou de instrução, estamos a prestigiar o funcionamento dos tribunais, o funcionamento dos agentes judiciários e, se calhar, é por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, que conseguimos fazer estas reformas com o acordo desses tais agentes judiciários que outrora, noutros tempos, estavam sempre em confronto com o Governo, confronto esse que ninguém ganhava. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de felicitá-lo e dizer-lhe que esta reforma das leis penais é fundamental para o CDS. Uma outra reforma, também anunciada ontem e há muito tempo prometida por muitos governos e há muito tempo adiada, há 25 anos, tem a ver com a lei de bases do ambiente. Trata-se, a nosso ver, de matéria fundamental a revisão de uma lei que teve os seus méritos mas que, manifestamente, em 25 anos e numa política como a do ambiente, até do ponto de vista europeu, é alterada de forma muito significativa e reiteradamente. De facto, esta é uma matéria muito importante, que demonstra esse ímpeto reformador da parte do Governo que gostaríamos de salientar, tanto mais que isto acontece em vésperas da Cimeira Rio+20 que, para a semana, irá contar com uma presença muito significativa da parte do Governo. A segunda parte da minha intervenção, como lhe disse, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com o tal desafio de crescer economicamente e de combater o desemprego. Crescer, já aqui o disse e muito bem, só com reformas estruturais, que estão e que irão ser feitas, nomeadamente na justiça, na celeridade da justiça, na Administração Pública, no combate à burocracia, no criar de condições para uma maior competitividade laboral e, quando possível também, uma maior competitividade fiscal, porque é bom que tenhamos essas metas, sabendo necessariamente que isso será difícil, mas, entretanto, é preciso, de facto, combater a chaga social do desemprego. Fizemo-lo, porque cumprimos! Já aqui se falou na quarta avaliação da troica e o Dr. Luís Montenegro, e muito bem, em relação à reação, no mínimo estranha de alguns partidos da oposição, referiu que tal é a vontade de criticar e quase de desejar que a avaliação não corra bem que nenhum deles referiu aquilo que consideramos o mais importante dessa mesma avaliação, que é o facto de ter sido a própria troica que, reconhecendo aquilo que tem sido o discurso do Governo na prioridade do combate ao desemprego, ter, no âmbito dessa avaliação positiva — e por ser positiva —, previsto um programa de combate ao desemprego em determinados segmentos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É justamente com isso, com a renegociação do QREN, com a credibilidade externa que Portugal ganhou, que permite reafectar os tais 344 milhões de euros que vão abranger 90 000 jovens, que iremos combater, no âmbito do programa Impulso Jovem, essa praga que é o desemprego. E chamaria a atenção, Sr. Primeiro-Ministro — e valeria a pena, se calhar, sublinhar —, que esse é um programa diferente de outros programas que conhecemos de outros tempos, pois é um programa global e não parcial, é um programa virado para as empresas, para a prática e não meramente para a Administração Pública. Por isso, esse é um programa que tem a ver com aquilo que nós, CDS-PP, sempre defendemos, ou