45 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — ... e cito a própria petição, no que se refere ao que os peticionários pretendem desta Assembleia da República.Efectivamente — é verdade! —, o Ministério da Agricultura suspendeu o pagamento das medidas agro-ambientais de forma abrupta e sem qualquer negociação com os agricultores, que, tendo apresentado as suas candidaturas, aderiram também às regras estabelecidas pelo próprio Ministério da Agricultura.Esta petição, que foi subscrita por 9402 cidadãos, deveria ser discutida em Plenário tout court, mas o Partido Socialista, por excesso de zelo — dizemos nós! —, eventualmente seguindo aquilo que já é prática, nomeadamente, na Direcção Regional de Educação do Norte,...Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — ... não permitiu que essa discussão fosse feita aqui, em Plenário, tendo votado contra o parecer apresentado na respectiva Comissão.Este é, se calhar, o melhor exemplo daquilo que o Partido Socialista pretende ao nível da aproximação dos eleitores aos órgãos de soberania, nomeadamente a este Parlamento.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Da nossa parte, não queremos aceitar este tipo de prática. Entendemos que os cidadãos devem continuar a questionar, a peticionar e a interpelar esta Assembleia, queremos até reforçar esses direitos e, portanto, não compreendemos que o Partido Socialista tome este tipo de atitude, concretamente contra aqueles que são os mais desprotegidos da sociedade, que são os agricultores, o mundo rural, com a respectiva desertificação, que, obviamente, não podemos continuar a permitir.Daí votarmos favoravelmente o recurso apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr. Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O recurso interposto pelo PCP faz todo o sentido, sobretudo porque tem a ver com o direito de petição. E, quer o Grupo Parlamentar do Partido Socialista goste, quer não, esta petição vai ter de ser discutida em Plenário, porque é isso que a lei estabelece, uma vez que reúne mais de 4000 assinaturas.Portanto, o que estamos aqui a discutir, a propósito deste recurso, interposto, e bem, pelo PCP, é o sentido de o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ter rejeitado o parecer de um relatório, que não pode servir, neste caso, como filtro em relação às medidas e iniciativas que a Comissão pode ou deve tomar em relação a uma petição que receba.Na verdade, a desorientação de que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dá sinal, ao votar contra o parecer que é expresso no relatório da Comissão, é a marca da discussão que estamos aqui a ter.Aquilo que os senhores gostariam, que era poder abafar o descontentamento que existe em relação à forma como o Ministro da Agricultura gere a área da subsidiação das medidas agro-ambientais, não vai acontecer, porque, em face do direito de petição que está consagrado na lei, o Plenário terá de apreciar, necessariamente, esta petição, com mais de 4000 assinaturas.Portanto, não é dessa forma que conseguem abafar ou colocar uma mordaça nos instrumentos da democracia de que dispomos.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vemos que seja legítimo o Estado instituir determinadas ajudas à agricultura, deixar os agricultores candidatarem-se a essas ajudas, aceitar a entrega dessas candidaturas, deixar que os agricultores cumpram os requisitos por si estipulados para a elegibilidade nessas ajudas, chegar mesmo a controlar alguns desses agricultores e, passado um ano, vir dizer que, afinal, não aceita as candidaturas e que as ajudas não vão ser pagas.