184-(186)II SÉRIE-A — NÚMERO 11• Acompanhamento da implantação da reforma do Código das Custas Judiciais;• Instalação, na áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, dos tribunais de competência especializada 0 de recuperação de empresa e da falência.Justiça administrativa:• Codificação do processo contencioso administrativo, consagrando, designadamente, novos mecanismos processuais de garantia dos direitos dos cidadãos;• Revisão do estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, nomeadamente com a atribuição ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de estruturas e meios próprios;• Revisão do mapa territorial da justiça administrativa, designadamente ao nfvel dos Tribunais Administrativos de Círculo, com análise da necessidade da criação de Tribunais Administrativos ¿ Fiscais nas Regiões Autónomas;• Instalação do Tribunal Central Administrativo.Acesso ao direito:• Revisão global da legislação do acesso ao direito, designadamente com atribuição à Ordem dos Advogados de intervenção no controlo e pagamento de honorários fixados pelos tribunais;• Reformulação dos gabinetes de consulta jurídica, em colaboração com a Ordem dos Advogados, com a criação de novos gabinetes, onde se justifique;• Desenvolvimento de mecanismos de informação jurídica, com utilização de modernas tecnologias e com a publicação de informação de fácil acesso ao público.Sistema médico-legal:• Conclusão dos trabalhos da comissão para a revisão do sistema médico-legal e início da sua implantação;• Continuação da implementação de protocolos com o Ministério da Saúde com vista à realização de exames médico-legais em unidades e serviços de saúde.Acesso às magistraturas e formação de magistrados:• Revisão da Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários, tendo em vista, designadamente: a reformulação do regime de ingresso nas magistraturas; o aprofundamento da co-respon-sabilização do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria-Geral da República na sua gestão; a formação de magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais;• Desenvolvimento das actividades de estudo no âmbito da ciência do Direito, da criminologia e da sociologia judiciária, designadamente com a continuação dos trabalhos do Observatório Permanente de Justiça e com um novo posicionamento orgânico do Instituto de Criminologia.Informatização judiciária:• Melhoria das condições de acesso às bases documentais;• Acompanhamento das reformas legislativas através da concepção, execução e instalação das correspondentes aplicações informáticas de gestão.Instalações judiciárias:• Conclusão da instalação de novos tribunais na periferia do Porto, passando o esforço de construção e/ou outra forma de disponibilização de novos tribunais a incidir na zona da grande Lisboa;• Adaptação do projecto dos Tribunais Criminais de Lisboa com vista ao lançamento do concurso público da empreitada• Continuação das obras de recuperação em edifícios judiciais degradados e conclusão de obras já em curso, entre outras, as dos Tribunais de São João da Madeira, Fundão, Mafra, Matosinhos, Portimão, Marinha Grande;• Início da construção dos tribunais de Alenquer, Seia e Vila Real de Santo António;• Lançamento de vários concursos públicos de ideias para o projecto de diversos tribunais, com especial realce para o de Sintra.Política criminalSistema sancionatório:• Revisão da lei do cheque com discriminalização do «cheque de garantia» e criação de procedimentos administrativos do sistema bancário para obviar à prática dos cheques sem cobertura;• Elaboração de projectos de legislação sobre execução da pena de prisão e controlo judiciário de execução das penas;• Lançamento de um programa coordenado respeitante à execução das sanções de trabalho a favor da comunidade;• Revisão da legislação de enquadramento do sistema de Justiça de Menores.Investigação e combate à criminalidade:• Implantação dos mecanismos de assessoria e consultadoria técnica ao Ministério Público que permitam o cabal exercício das suas competências, face à complexidade das tarefas de investigação das novas formas de criminalidade económico-financeira e corrupção;• Reforço dos meios humanos e materiais que permitam intensificar o combate ao narcotráfico e desenvolvimento do sistema de informação integrada, com base nos protocolos assinados entre a Polícia Judiciária e as restantes forças policiais;• Reforço na Polícia Judiciária dos meios periciais, humanos e materiais afectos à luta contra a criminalidade económica e financeira e à corrupção;• Intensificação pela Polícia Judiciária das acções de prevenção e repressão de formas de criminalidade urbana que mais afectam a segurança dos cidadãos, nomeadamente assaltos a residências e estabelecimentos, em conjugação com as demais forças policiais.