26 DE MAIO DE 2022 51 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, duas notas: em primeiro lugar, começo pela última questão que o Sr. Deputado André Ventura colocou — e que, porventura, decorre da leitura de um jornal do dia e pouco mais do que isso — para lhe dizer que tenho pouco hábito, ou nenhum mesmo, de comentar processos que, ainda por cima, não estão finalizados. Mas quero dizer uma coisa ao Sr. Deputado André Ventura: acho que a nenhum português passa pela cabeça — muito menos no contexto em que estamos — que alguma gasolineira vá pedir ao Estado português para lhe devolver a contribuição do serviço rodoviário que a gasolineira cobrou a cada um dos portugueses. Acho que a ninguém passa isso pela cabeça. E, por outro lado, também não lhe passa pela cabeça que, mesmo que cada gasolineira fosse pedir a restituição dessa contribuição, fosse, depois, devolver a cada um dos portugueses a contribuição que lhes cobrou. Portanto, Sr. Deputado, o Governo acompanha com muito rigor todos os processos e tem a expetativa de que o Estado de direito vença e, por isso, respeitamos. Mas, como lhe digo, não nos passa sequer pela cabeça que qualquer gasolineira vá pedir a restituição de um valor cujo custo repercutiu em cada um dos portugueses. O Sr. André Ventura (CH): — Vamos ver! Vamos aguardar! Vai ver a embrulhada!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.as e Srs. Deputados, fico, até, um pouco comovido ao ouvir a direita falar sobre a restauração, porque, em 2015, não vi a mesma direita aprovar a redução da taxa do IVA para a restauração. Não vi! Aplausos do PS. O Sr. André Ventura (CH): — Outra vez a mesma coisa?! Outra vez 2015?!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Mais: nem preciso de ir até 2015, basta-me ir a 2019. Um dos pontos relevantes do programa eleitoral do maior partido da oposição era mesmo o do IVA da restauração e, sobre isso, diziam: «Bom, o IVA da restauração deve funcionar como um mealheiro, por isso, deve estar na taxa máxima, na taxa normal, para, em momentos em que precisamos, podermos baixá-lo para a taxa reduzida.» Pois bem, o que o PSD agora vem propor é o seguinte: como estamos na taxa reduzida, logo, não há mealheiro, baixemos ainda mais para a taxa reduzida. Não faz sentido. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, não aceitamos lição nessa matéria. Tomámos uma decisão muito importante, em 2016, para fazer face a um problema de margens do setor, que decorria quer do aumento da procura, resultante do aumento do turismo, quer também do reflexo da política que tivemos — e que temos — de aumento do salário mínimo nacional, que tem um efeito muito grande no setor da restauração. Essa baixa do IVA foi fundamental para aumentar o emprego na restauração. O Sr. Pedro Pinto (CH): — E agora?!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.as e Srs. Deputados, mais do que a direita, que está a propor uma redução temporária do IVA da restauração, penso que o Governo e o Partido Socialista estão completamente à vontade, porque há mesmo uma redução definitiva da taxa do IVA da restauração. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.