I SÉRIE — NÚMERO 89 26 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os autores desta petição e os grupos parlamentares que apresentam projetos de resolução que pretendem atender às reivindicações dos peticionários. O Grupo Parlamentar do PSD, de uma forma muito clara e frontal, quer afirmar, uma vez mais, que discorda desta petição da FENPROF. Esta descentralização de competências não é uma municipalização da educação. Na verdade, as escolas não são integradas nas câmaras municipais, as escolas continuam a ser unidades do Ministério da Educação, com órgãos e competências próprias. Não é um processo feito em absoluto secretismo, nunca o poderia ser, e afirmá-lo é desconhecer o funcionamento do poder local. O Governo, os municípios e a comunidade educativa mantiveram e mantêm um profundo diálogo e vários têm sido os encontros, as sessões e as conferências realizadas nas comunidades abrangidas. Ao contrário do que é afirmado na petição, não há alterações à gestão do corpo docente. Os professores mantêm o vínculo ao Ministério e a gestão nos órgãos da escola. O Sr. João Oliveira (PCP): — Claro! E depois vão para a mobilidade também! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — A afetação de pessoal docente nas escolas continua da exclusiva responsabilidade dos agrupamentos de escolas e não há qualquer perda de competências dos agrupamentos e respetivos órgãos no domínio da gestão curricular e pedagógica. Os peticionários reclamam, por fim, a abertura de um debate público, que, como já tivemos ocasião de afirmar, sempre aconteceu, continua a acontecer e, seguramente, continuará a verificar-se, até porque os projetos-piloto serão monitorizados e avaliados. O projeto de resolução do Partido Comunista, o do Partido Ecologista «Os Verdes» e o do Bloco de Esquerda partem da mesma narrativa dos peticionários e enfermam dos mesmos erros. Não podemos, pois, concordar com eles. O PCP insiste em que este é mais um estratagema para a futura privatização da escola pública — está errado! Protestos do PCP. A delegação de competências é entre entidades públicas e não é permitida qualquer subdelegação de competências a privados. Insiste, ainda, que é feito contra a vontade da comunidade escolar e das autarquias — o Partido Comunista Português está, uma vez mais, errado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Diga lá a palavra, Sr. Deputado! Cascais! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Este projeto de descentralização de competências é proposto e não é imposto, não é imposto às escolas, não é imposto às autarquias. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Chantagem! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — O Partido Ecologista «Os Verdes» insiste no já contrariado argumento do secretismo e preocupa-se com a negociação separada dos contratos e com as diferentes matrizes de responsabilidade. Recordamos que este é um projeto-piloto, desenvolvido em concelhos com diferentes dimensões, diferentes densidades populacionais, diferentes problemas, com diferentes nacionalidades políticas e que, por