14 DE ABRIL DE 2020 11 «Artigo 26.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – [Revogado.]7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o n.o 6 do artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da publicação. Assembleia da República, 14 de abril de 2020. (Texto inicial substituído a pedido do autor) A situação da pandemia de COVID-19 abateu-se sobre as populações com um impacto social e económico devastador. Em Portugal, o Estado tem contado com uma participação cívica relevante no combate a este inimigo invisível, insidioso e mortal. Portugal dispõe de uma democracia consolidada em que os decisores políticos e os partidos políticos têm globalmente adotado uma postura construtiva no combate sem tréguas a esta pandemia, o que tem, de resto, contribuído para a paz social e para a minimização dos danos humanos e materiais provocados por esta doença. Por isso, o Governo e a Assembleia da República têm providenciado diversos apoios às famílias e às empresas para, por um lado, minimizar os danos causados por esta doença, assegurando que os serviços essenciais são mantidos em funcionamento, e, por outro lado, para preparar a retoma da vida normal das pessoas e da economia quando cessar esta situação excecional. Naturalmente, as medidas que vão sendo tomadas, legislativas ou outras, são evolutivas, como evolutiva é a situação decorrente da pandemia. E, mais uma vez, o Governo conta com o apoio e os contributos do PSD para melhorar a sua ação em defesa dos interesses de Portugal e dos portugueses. Nesse espírito de colaboração, o PSD tem vindo a apresentar um conjunto de propostas no sentido de alargar os apoios à economia nacional e de minorar os graves efeitos que esta pandemia está a causar na vida das empresas e das famílias. Uma dessas propostas, já anteriormente apresentada, mas agora reiterada é a da criação de um mecanismo de apoios aos gerentes das PME que entrem em lay-off. Esta é uma proposta da mais elementar justiça para aqueles que são responsáveis por uma grande parte do desenvolvimento da nossa economia e que, neste momento, foram deixados de fora do apoio do Estado.