116-(6)II SÉRIE-B — NÚMERO 26Requerimento n.2 1001 /VI {1.e)-ACde 16 de Junho de 1992Assumo: Disponibilização de uma viatura para o RanchoFolclórico Flor do Dito. Apresentado por: Deputados Macário Correia e CarlosMarta Gonçalves (PSD).O Sr. António Nascimento Dias, dirigente do rancho folclórico Flor do Dão, de Lageosa do Dão, Tondela, referiu-nos que aguarda com expectativa que a Direcção--Geral do Património do Estado, do Ministério das Finanças, disponibilize uma viatura para as necessidades deste agrupamento musical.Pela importância do Rancho Folclórico Flor do Dão na divulgação da cultura regional, afigura-se do maior interesse que tal desejo se concretize.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério das Finanças informações complementares acerca do caso exposto, tendo em conta a quantidade e o estado das viaturas da Direcção-Geral do Património do Estado.Requerimento n.2 1002/VI (1.e)-AC de 12 de Junho de 1992Assunto: Poluição e gestão dos caudais no rio Alva. Apresentado por: Deputado Jaune Maita Soares (PSD).No alto distrito de Coimbra, o rio Alva constitui um importante ecossistema de grande importância ambiental e económica. Ele abastece de água populações de Arganil, Penacova e Vila Nova de Poiares e fornece energia para a rede nacional, através de turbinagens geridas pela EDP — Electricidade de Portugal, S. A.Todavia, as grandes empresas tendem sempre a esquecer alguns legítimos direitos das populações e das autarquias, e mais ainda, na ausência de uma entidade reguladora de gestão das bacias hidrográficas.Por deficiências, ainda não ultrapassadas, desde o seu início de funcionamento, a albufeira de Fronhas não fornece água de qualidade, o que vem prejudicando as autarquias e as populações.Sabe-se que na gestão da água as autoridades responsáveis estão a assumir na maior parte dos casos a defesa do interesse público, até porque as populações do interior não podem ser prejudicadas na qualidade e quantidade dos seus recursos próprias em detrimento de outros interesses.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informações precisas acerca da política de recursos hídricos a aplicar neste rio para uma adequada gestão dos interesses.em jogo.Requerimento n.2 1003/VI (1.fl)-ACde 12 de Junho de 1992Assunto: Poluição do rio Ceira.Apresentado por: Deputado Jaime Marta Soares (PSD).O rio Ceira importante recurso natural do distrito de Coünbra, tem, nos últimos anos, sofrido algumas agressões, as quais têm reduzido a sua qualidade ambiental e afectado as actividades económicas e a qualidade de vida nas suas margens. Os agricultores, pescadores e outros profissionais e populações que carecem de água de qualidade têm tido prejuízos consideráveis.Importa, assim, que as leis em vigor e aplicáveis para defesa do interesse público se façam cumprir pelas entidades competentes. Mas, para além do que as leis determinam, importa, sobretudo, prevenir as causas e captar ajudas aos investimentos públicos e privados necessários. Há que fazer um esforço de despoluição por parte dos agentes poluidores do rio Ceira, os quais carecem de apoios financeiros no quadro dos investimentos nacionais e comunitários.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informação acerca da política prevista ou em curso de aplicação para a plena recuperação do rio Ceira.Requerimento n.9 1004/VI (1.«)-AC de 12 de Junho de 1992Assunto: Abastecimento de água à cidade de Castelo Branco.Apresentado por: Deputado José Sócrates (PS).A imprensa regional tem levantado, por várias vezes, dúvidas que respeitam à qualidade da água de abastecimento público na cidade de Castelo Branco.Considerando a importância desta questão no impacte sobre a saúde pública e considerando ainda que a informação pública sobre esta matéria é essencial para desfazer dúvidas e criar um clima de confiança no sistema de controlo e vigilância de água usada para consumo humano, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me sejam fornecidas as seguintes análises:a) Análises bacteriológicas. — Número de análises realizadas e resultados referentes ao 4.* trimestre do ano findo (1991) e 1." trimestre do ano corrente, efectuadas pelo relatório da Administração Regional de Saúde de Castelo Branco.b) Cloro residual livre. — Resultado das análises do nível de cloro residual livre na rede de abastecimento no momento da colheita das amostras.Requerimento n.2 1005/VI (1.B)-AC de 16 de Junho de 1992Assunto: Discriminação entre aposentados dos CTT (CTP), originado pelo despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 12 de Julho de 1990.Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).O subsídio de férias concedido ao pessoal dos Correios e Telecomunicações de Portugal (CTP) passou a estar sujeito a descontos para a Caixa Geral de Aposentações(CGA), por força do disposto no despacho de 14 de Março de 1975 do Secretário de Estado do Tesouro, considerando-