29 DE OUTUBRO DE 2020 11 foram respeitados nem cumpridos — porque é que agora passavam a ser? — e, pior ainda, mesmo antes de ser votado já sabemos que há novas medidas que vão ser incorporadas. Logo, ao fim da tarde, quando votarmos, já não vamos votar um défice que o senhor aqui nos apresentou. A Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social foi a primeira a reconhecer que o défice já não é este, porque, precisamente no cozinhado que está a ser feito, antes, sequer, de votá-lo, aquele já não será o prato que nos trouxe. Isto prova a irresponsabilidade da vossa gestão ao longo deste processo. Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia. Mas, Sr. Ministro, poderíamos pensar algo mais. Poderíamos pensar: este Orçamento resolve os problemas estruturais do País; este Orçamento vai procurar melhorar a produtividade dos portugueses e da economia portuguesa; vai procurar melhorar os atrasos na justiça, para que ela seja mais célere e responda aos cidadãos; vai melhorar a qualidade dos serviços públicos, para que as pessoas tenham o cartão de cidadão ou acesso à sua pensão de reforma a tempo e horas; vai melhorar os atrasos nas listas de espera da saúde. E a resposta é: não! Nada está aqui contemplado que demonstre isso. A seguir, podemos pensar que este Orçamento está concentrado na pandemia e na crise económica e, portanto, vai responder aos problemas imediatos. E o que é que constatamos? Vai responder à crise económica, quando não tem nada para apoiar as empresas — tirando o momento de humor que o Sr. Deputado Fernando Anastácio nos trouxe, dizendo que «os empresários já devem estar felizes; não aumentamos os impostos, é o melhor apoio que lhes podemos dar!»? Ao que chegou a gestão socialista! É esta a perspetiva que tem da economia e das empresas em Portugal, Sr. Ministro?! Portanto, o Orçamento não apoia as empresas. Podemos, então, pensar que este Orçamento apoia a situação da saúde, que há medidas concretas para que milhares de consultas que foram abandonadas e que cirurgias aos doentes não-COVID que foram abandonadas sejam rapidamente recuperadas, para que as pessoas não morram à porta dos hospitais ou em casa, à espera de serem tratadas. Mas não, não tem nada sobre isso! Finalmente, podemos pensar que este Orçamento vai responder à pandemia. Também não, porque, infelizmente, teve de ser o Sr. Presidente da República a agarrar este dossiê, para que haja uma gestão eficiente do problema. Por isso, Sr. Ministro, aquilo que nos traz é uma mão cheia de nada, que só tem um objetivo: pescar votos à linha e preservar o poder. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o PS falava aqui em programas ocultos, e eu gostava de lhe deixar uma pergunta sobre o que eu chamaria de «Orçamento oculto», porque, de facto, este Orçamento que aqui entra é oculto em coisas fundamentais. Por isso, deixava-lhe duas perguntas, telegráficas e muito simples. A primeira pergunta é a seguinte: quanto é que foi o impacto orçamental das medidas COVID? Quanto é que, em 2020, está previsto gastar com as medidas COVID e quanto é que se prevê que, de facto, tenha sido gasto com as medidas COVID? A UTAO e o Conselho das Finanças Públicas são claros a dizer que o Orçamento não responde a esta pergunta tão simples. Sr. Ministro, não é possível vir dizer que Portugal atravessa uma crise como nunca conhecemos — o que é verdade —, pedir responsabilidade e, depois, recusar-se a responder a uma pergunta tão simples, tão clara e tão evidente quanto esta.