30 DE ABRIL DE 2015 25 Questão sensível e central neste debate é a do registo. Ninguém ignora, e nós também não ignoramos, que na questão do registo tem de existir uma ponderação e um equilíbrio de valores, porque não há um único valor, há diferentes valores em ponderação. Falou-se no direito à privacidade e na possibilidade de se tratar ou não de uma pena excessiva, que foi o segundo argumento que aqui ouvimos. Mas serão estes os únicos valores? Não! Existem outros valores, como o direito à formação da personalidade e ao desenvolvimento das crianças, o direito à liberdade e à segurança das crianças e o direito de os pais protegerem as suas crianças, que, mais do que um dever, é um direito fundamental, e esta proposta visa, obviamente, assegurá-lo. Diz o Sr. Deputado João Oliveira que a Diretiva não o impõe. Pois não, Sr. Deputado, a Diretiva pode não o impor, mas impõe-no a nossa consciência e o dever de proteção das crianças. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Srs. Deputados, é ou não possível a restrição de direitos? É possível, e toda a doutrina constitucional o refere, designadamente se a restrição de direitos for baseada na proteção de outros direitos e valores fundamentais. É por isso que a restrição de direitos é possível. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é a regra do artigo 18.o! Não é novidade! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É evidente, nós também o sabemos — não o podemos ignorar porque há, seguramente, muitos estudos, testemunhos, depoimentos, depoimentos até de condenados neste tipo de processos que vão nesse sentido —, que se trata de um comportamento compulsivo. Quantas vezes temos ouvido isto?! Quantas vezes temos visto, em documentários, reportagens, análises desta matéria, que há muitos casos em que se trata, obviamente, de um comportamento compulsivo?! E, se é um comportamento compulsivo, há, evidentemente, um risco, aquele risco populista de que o Sr. Deputado falava, que é o de um condenado por este tipo de crime poder ser sujeito a algum tipo de invectivação ou a alguma forma de condenação ou justiça populares. É evidente que esse risco existe, Sr. Deputado, mas, então, e o risco que os menores correm?! Onde está a proteção dos menores?! Isso não existe?! É que, Srs. Deputados, dá à sensação de que, às vezes, temos tanta preocupação em proteger o «lobo» que nos esquecemos do «rebanho». Muitas vezes, parece que é isso que está a acontecer, Srs. Deputados. O Sr. João Oliveira (PCP): — E o que é que a lista resolve?! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Falam também em pena perpétua. É evidente que quem cometeu um crime destes, quer queiramos, quer não, ficará marcado pelo crime que cometeu. Mas essa marcação tem prazos, há prazos em relação a esta lista. Por outro lado, não é qualquer pessoa que a ela tem acesso, são os pais, por exemplo, são os responsáveis educativos, quando detetem um comportamento que pareça ser, ele mesmo, de risco, como seguir uma criança, tentar introduzir-se numa escola, perseguir permanentemente uma criança. A partir daí, o que é que esta lei permite e que, para nós, é positivo? Permite uma interação entre esses mesmos pais e as forças de segurança, como é evidente, porque, ao alertarem as forças de segurança, ao verificar-se o historial e o cadastro, obviamente, podem determinar uma atuação, o que é positivo do ponto de vista do combate ao crime. Ficam marcados — é verdade, Srs. Deputados! —, mas, como aqui foi dito, e bem, quem fica mais marcado neste tipo de crimes são as vítimas. Essas, ficam marcadas, quase sempre, para toda a vida. Termino, dizendo o seguinte, Srs. Deputados: a lei fez-se para proteger as vítimas dos criminosos e não o contrário. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho.