18 DE JANEIRO DE 2019 21 Não consta que a legalização da canábis, nos dois países onde aconteceu e nos poucos estados dos Estados Unidos onde se verifica, tenha contribuído para a diminuição dos consumos, que é o que, verdadeiramente, temos de conseguir. Protestos de Deputados do BE. Para nós, é claríssimo que a estratégia passa não pela legalização, mas pela intensificação das políticas de dissuasão do consumo. Portanto, não entendemos que a legalização corresponda a qualquer premência social; premência social é a redução dos consumos e das consequências nefastas que qualquer serviço de psiquiatria facilmente vos dirá que conhece e que muitas famílias de portugueses, infelizmente, conhecem. Dito isto, porque não queremos incrementar mais negócios em torno do consumo de uma substância nefasta e porque não temos qualquer evidência de benefício... Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, queira concluir. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Como dizia, porque não temos nenhuma evidência de benefício em relação ao consumo da canábis para fins recreativos, ainda mais através do autocultivo, votaremos contra estas propostas. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, do PSD, para uma intervenção. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por felicitar o Bloco de Esquerda e o PAN pelas suas iniciativas, que permitem que façamos este debate, extremamente importante, sobre a política de drogas no nosso País. Se verificarmos, de facto, no período pós-revolucionário o País viu-se mergulhado numa crise problemática de consumo de drogas, que culminou em mais de 100 000 portugueses a consumir heroína, o que levou a um aumento da criminalidade e a consequências nefastas de destruição do tecido social. Este País teve a coragem, no ano de 2000, de descriminalizar o consumo de drogas, o que, contrariando aqueles que eram contra, teve o impacto de reduzir a criminalidade, de reduzir os consumos, no sentido em que o aumento dos consumos fica sempre abaixo da média da União Europeia, aumentando o sucesso da reabilitação deixando de a focar na criminalização e centrando-a numa estratégia de saúde pública, dando a oportunidade aos cidadãos consumidores com problemas de dependência de poderem ter acesso aos serviços de saúde. Foi um passo fundamental e que coloca hoje Portugal na linha da frente. Se houvesse dúvidas quanto às dificuldades que o modelo proibicionista traz, bastava ouvir as palavras do antigo Presidente da Colômbia, que foi responsável pela captura e morte do narcotraficante Pablo Escobar, no seguinte sentido: «Nós erramos. Globalmente erramos ao assumir o proibicionismo como a via para resolver a problemática das drogas». Isto leva-nos à canábis. A canábis representa hoje metade da receita dos traficantes a nível global. Num mercado de 300 000 milhões de euros, metade vive à conta da canábis e, portanto, temos de assumir isto de frente. É verdade que existem dúvidas e que muitas delas resultam de ser uma droga que hoje está na esfera da ilegalidade. O Partido Social Democrata assumiu que esta era uma prioridade e no último congresso admitiu que tinha de apresentar uma solução, olhando para as várias realidades e para os estudos que têm vindo a ser produzidos. Há cautelas que têm de ser tomadas do ponto de vista da regulação, cautelas em relação à idade, cautelas em relação aos modelos de proibicionismo no que diz respeito à forma como o produto é vendido e através de que instituições. Por isso, foi apresentada uma série de propostas, nomeadamente que a discussão pudesse ser feita na esfera do debate técnico.