17 DE OUTUBRO DE 198124-(19)c) Substituição do n.° 6, que passa a ter a seguinte redacção:a televisão não pode ser objecto de propriedade, exploração ou gestão privadas.5 — Finalmente, propõe o PCP:à) No n.° 2, eliminar a expressão «ideológica» e suprimir a intervenção dos pornalistas em órgãos de informação religiosos, alargando-a aos órgãos de informação pertencentes ao Estado;b) No n.° 3 (novo), assegurar os direitos dosjornalistas «de acesso às fontes de informação», «ao sigilo profissional» e «à independência»;c) No n.° 8 (novo), estatuir que «o Estado deveimpedir a concentração de empresas jornalísticas, assegurando a lei as formas de divulgação da titularidade das partes sociais e demais meios de financiamento, fixando os respectivos limites e proibindo as participações múltiplas ou cruzadas»;d) No n.° 9 (novo), criar um conselho de im-prensa.6 — De comparação das propostas verifica-se que hâ convergências:o) Entre a AD e o PCP no que se refere aon.° 2;*) Entre a FRS, o MDP e o PCP no que se refere aos direitos dos jornalistas;c) Entre a FRS e o PCP quanto a impedir a concentração de empresas e quanto a divulgação dos meios de financiamento.7 — Do exame da Subcomissão resulta:o) Aceitação de princípio quanto à alteração da epígrafe do artigo proposta pela FRS;b) Crítica da FRS à posição da AD e do PCPquanto à intervenção dos jornalistas na orientação dos meios de comunicação pertencentes ao Estado. A AD aceitou voltar a ponderar a sua posição;c) Reservas da AD quanto à constitucionaliza-ção dos direitos dos jornalistas;d) Um certo consenso no que se refere a impe-dir a concentração de empresas jornalísticas (AD, FRS, PCP), quanto ao apoio não discriminatório (AD, FRS), bem como quanto à divulgação dos meios de financiamento da imprensa periódica (AD, FSR, PCP);s) Consenso AD/FRS no que respeita à necessidade de uma intervenção administrativa para o funcionamento de estações de radiodifusão, embora subsistindo divergências quanto ao regime jurídico.Nota — A AD ficou de explicitar as razões da eliminação do n.° 5.Consenso quanto à eliminação do n.° 7 actual.As restantes questões ficam em suspenso para ulterior exame.ARTIGO 39.o1 — Apresentam proposta de alteração a AD, a FRS, o MDP e o PCP.2 — A AD propõe a eliminação dos n." 3 e 4 referentes aos «conselhos de informação».3 — A FRS, por seu lado, propõe:a) A alteração da epígrafe do artigo;b) A fusão dos n.°* 1 e 2, aditando a expressão«e os demais poderes públicos»;c) A criação de um único conselho de infor-mação (n.° 2); i) Que os directores dos órgãos de comunicação social pertencentes a entidades públicas passem a ser eleitos pelo conselho de informação, por maioria de dois terços e por um período de dois anos.4 — O MDP confere aos conselhos de informação o direito de dar parecer vinculativo na nomeação dos órgãos de gestão e dos directores dos órgãos de comunicação social do Estado.5 — O PCP propõe uma alteração semelhante à do MDP, exigindo, no entanto, que o parecer do conselho de informação competente, seja aprovado por maioria de dois terços.6 — Acordo de princípio quanto à mudança de epígrafe, bem como quanto ao aditamento proposto no n.° 1 da FRS.7 — Reserva de posições quanto às questões de fundo, com oposição da FRS e do PCP quanto à desconstitucionalização dos conselhos de informação.ARTIGO 40.''1 — Apresentam propostas de alteração a AD, a FRS e o PCP.2 — A AD propõe:a) Alargamento da concessão de direito de antena às confissões religiosas e aos parceiros sociais de âmbito nacional;6) Restrição do direito de antena na rádio apenas às emissoras pertencentes ao Estado;c) Substituição, no n.° 2, de «partidos políticos concorrentes» por «concorrentes».3 — Por seu turno, a FRS, propõe:a) Alteração da epígrafe do artigo;b) Consagração do direito a espaço nas publica-ções pertencentes ao Estado ou outras entidades públicas;c) Constitucionalização do estatuto da oposiçãono que se refere ao direito a espaço e a tempo de antena na rádio e televisão, bem como ao direito de resposta.4 — Propõe, por outro lado, o PCP a alteração da epígrafe e a consagração do direito a espaço.5 — O PCP discorda das propostas da AD. A FRS reserva a sua posição quanto ao alargamento do tempo de antena às confissões religiosas e aos parceiros sociais e discorda da sua supressão na rádio privada. A AD reserva a sua posição quanto às propostas da FRS e do PCP.6 — Consenso quanto à melhoria de redacção proposta pela AD respeitante ao n.° 2.