28 DE MAIO DE 2016 131 duplicação de processos de certificação de origem, qualidade e segurança alimentar e por vezes mesmo de processos de produção. E que estas barreiras correspondem a enormes custos administrativos, técnicos e burocráticos que penalizam, em particular, os pequenos e médios produtores, sobretudo os que são mais dependentes das exportações para o mercado norte-americano. As diferenças regulatórias constituem, além do mais, uma desigualdade ao nível dos padrões de exigência aplicados num variado campo de sectores e práticas entre a União e os Estados Unidos, designadamente no que respeita às normas ambientais, proteção e bem-estar animal, segurança e produção agroalimentar, direitos dos consumidores, certificações de origem, etc. Os padrões europeus são em regra, nestes e noutros campos, mais exigentes que os padrões americanos, pelo que importa garantir, a par do esforço de simplificação e harmonização das regras e da promoção da cooperação regulatória, não só a manutenção dos standards europeus como a valorização e promoção global do nível de exigência e de qualidade europeia, enquanto benchmark normativo neste Acordo e no comércio mundial;  À semelhança dos padrões de qualidade e certificação europeus, o modelo económico e social europeu deve ser defendido e protegido. Neste ponto sugere-se que sejam tidos em conta os impactos perspetivados a curto, médio e longo prazo no mercado de trabalho europeu, e que sejam propostas medidas de apoio ao ajustamento do mercado, através do reforço e da aplicação adequada e eficaz dos instrumentos existentes – seja a nível europeu, nacional ou regional – de forma a amortecer os eventuais impactos que surgirão no curto-prazo com a entrada em vigor do Acordo, e a garantir um ajustamento mais rápido e saudável possível que permita colher plenamente os benefícios do Acordo;  Que assegure que os produtos IGP são reconhecidos e protegidos pelos EUA, adotando a Comissão uma postura ambiciosa na defesa dos direitos de propriedade intelectual cuja não-observância no mercado norte-americano implica milhões de Euros de prejuízo aos produtores europeus, neles se incluindo os portugueses. Para este efeito recomenda-se, especificamente, que o Governo, à semelhança do que foi conseguido nos Acordos com a Coreia do Sul e com o Canadá, inste a Comissão Europeia a incluir neste capítulo uma lista abrangente e completa dos produtos europeus abrangidos pelo esquema europeu de IGP, de forma que sejam sujeitos a proteção no mercado americano, tendo particular atenção para que os produtos portugueses IGP cujas exportações para os EUA são mais significativas sejam incluídos nessa lista e, por conseguinte, devidamente protegidos;  Abra um capítulo relativo à energia onde sejam negociadas condições tarifárias e cooperação regulatória que facilitem o acesso aos mercados energéticos, contribuindo para a diversificação das fontes e para a segurança energética da União. O posicionamento geoestratégico de Portugal e a sua rede de infraestruturas portuárias devem ser consideradas como vantagens importantes no contexto da negociação do TTIP;  Tendo em conta que das 9 RUP, 7 se localizam no Atlântico com proximidade geográfica aos EUA, a Comissão ponderar a pertinência de incluir disposições semelhantes às do Acordo UE-CARIFORUM, no sentido de estabelecer uma cooperação e integração económica especial entre as RUP e os EUA, que possa solucionar os problemas identificados pelas RUP portuguesas, nomeadamente os Açores cujo fluxo comercial com os EUA é particularmente significativo. Assembleia da República, 27 de maio de 2016. Os Deputados do PS: Carlos César — Ana Catarina Mendonça Mendes — Carlos Pereira — Filipe Neto Brandão — João Galamba — João Paulo Correia — Lara Martinho — Luísa Salgueiro — Pedro Delgado Alves — Susana Amador — João Azevedo Castro — Eurico Brilhante Dias — Vitalino Canas — Paulo Trigo Pereira — Paulo Pisco. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.