II SÉRIE-A — NÚMERO 42 82 Decreto-Lei n.o 139/2017, de 10 de novembro, a criação de um Observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança no âmbito da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens. Consideramos que, sem prejuízo de outras soluções que têm sido discutidas, este modelo é aquele que tem reunido maior consenso nas organizações que atuam nesta área, sendo o defendido pela própria Comissão Nacional. Propomos ainda o alargamento da composição do Conselho Nacional da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, na modalidade alargada, passando este a integrar um representante de uma associação da sociedade civil com trabalho reconhecido em matéria de infância e juventude, algo que consideramos importante, especialmente em virtude do reforço de competências da Comissão. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei procede à alteração do Decreto-Lei n.o 159/2015, de 10 de agosto, que cria a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, promovendo a criação de um Observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança, bem como alterações à composição do Conselho Nacional. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 159/2015, de 10 de agosto São alterados os artigos 3.o, 8.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 159/2015, de 10 de agosto, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – São atribuições da Comissão Nacional, nomeadamente: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ; g) Acompanhar o cumprimento das obrigações impostas pela Convenção sobre os Direitos da Criança, através da criação de um Observatório com funções de monitorização da respetiva aplicação, que integre na sua composição investigadores universitários com especiais conhecimentos nesta área; h) Aprovar e divulgar anualmente o seu plano de ação e o relatório de atividades, do qual constará anexo o relatório produzido na sequência da atividade de monitorização prevista na alínea g); i) [Anterior alínea g)]; j) [Anterior alínea i)]; K) [Anterior alínea j)]; l) [Anterior alínea k]; m) [Anterior alínea l]; n) [Anterior alínea m]; o) [Anterior alínea n]; p) [Anterior alínea o]; q) [Anterior alínea p].