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Em Roma e, mais tarde, no período do Renascimento o coleccionismo de obras de arte e o seu armazenamento em galerias tornou-se uma das preocupações dos homens cultos.
Em Portugal, o primeiro museu abriu em 1791, em Beja, organizado pelo erudito bispo D. Frei Manuel do Cenáculo, a fim de promover a ilustração do público. Em l755, Cenáculo criava em Évora outro museu que o terramoto destruiria.
Contudo, foi só a partir de meados do século XIX que os museus se multiplicaram, incrementados com a preocupação de evitar a espoliação e dispersão dos bens das ordens religiosas extintas pela Lei de 1834. Foi assim que esses valores foram confiados à Galeria Nacional de Pintura (1868), à Academia Real de Belas-Artes de Lis-
18 DE MAIO DE 19792155boa, ao Museu de Belas-Artes, instalado nas Janelas Verdes, ao Museu Portuense, criado por D. Pedro IV e instalado no Convento de Santo António, etc.
A estes outros museus se seguiram: o da Marinha, criado em l836; o de História Natural; o de Barbosa du Bocage, um dos mais bem documentados do mundo e, infelizmente, destruido pelo incêndio da Faculdade de Ciências; o Museu de Arqueologia do Carmo; o Museu de Antiguidades de Coimbra, criado pelo lnstituto em 1873, onde viria a nascer mais tarde o Museu de Machado de Castro; o Museu de Martins Sarmento, em 1884, do nome do sábio arqueólogo de Guimarães; o Museu Nacional de Arte Antiga, de Lisboa; o Museu dos Coches, em 1905; o Museu de Aveiro, em 1915; o Museu de Lamego, em 1917.
A partir do termo da La Guerra Mundial, e particularmente depois da 2.4, o conceito de museu-armazém bric-à-brac alterou-se profundamente para o de Casa de Cultura, quer ao serviço de uma região, quer de um país, aberto ao diálogo com o visitante nacional e internacional. Hoje mais do que nunca, os museus devem ser centros de irradiação cultural, órgãos de comunicação social por excelência, dotados de meios técnicos capazes, onde o património comum da nossa civilização sirva de estímulo ao estudo do conhecimento da acção do homem no tempo e no espaço. 'Mas estes excelentes instrumentos culturais (e englobo aqui os arquivos e as bibliotecas) não podem continuar com os quadros votados ao abandono em que têm vivido. E se funcionam, isso se deve mais ao amor e dedicação dos que neles trabalham do que ao estímulo material da função pública em que se integram.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chamo a atenção desta Assembleia da República para a injustiça gritante em que os trabalhadores das bibliotecas, arquivos e museus do Estado se encontram, pois nem antes nem depois do 25 de Abril conseguiram justiça no que respeita à sua reclassificação ou à reestruturação dos serviços em que trabalham.Vozes do CDS: - Muito bem IO Orador: - É o caso dos bibliotecários e conservadores (arquivistas e documentalistas), a quem se exigem habilitações de licenciatura e um curso técnico de dois anos de pós-graduação para o ingresso como terceiro-conservador na letra J, como segundo-conservador na letra I e como primeiro na letra H, categoria que raramente atingem, sem que se lhes atribua a classificação de técnicos.
Os casos dos directores da Torre do Tombo - um arquivo fundamental não só para a nossa História mas para a história do mundo - da Biblioteca Nacional e do Instituto de José de Figueiredo, que também não foram ainda considerados directores de serviços, estando à espera da publicação da respectiva portaria.
0 pessoal auxiliar, com tantas responsabilidades, pela natureza dos próprios documentos e pela delicadeza do seu trabalho, que vêm desempenhando com elevado espírito de sacrifício e de respeito pelos bens culturais, continua na categoria de simples contínuos e serventes.
Não é só, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o edificio da Torre de Tombo, com instalações próprias, que se exije; este arquivo está, como já tive oportunidade de dizer, instalado, por empréstimo provisório, neste edificio há 223 anos ... Tive também oportunidade de, so-.. bre o mesmo assunto e sobre o Palácio de S. Bento, re
ferir, perante esta Assembleia, a necessidade da sua pro
tecção, no que fui aplaudido por todos os grupos parla
As instituições não funcionam sem pessoas e os museus e os arquivos têm na sociedade actual um papel dinâmico. Urge, pois, resolver com interesse e com justiça o problema destes dedicados servidores a quem a cultura e a história tanto devem.Aplausos do CDS, de PSD e de PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Andrade para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Alberto Andrade (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Adriano Rodrigues fez uma intervenção com a qual concordo inteiramente e referiu-se ao problema da situação profissional ou ao estatuto de muita gente que trabalha no sector dos museus e das bibliotecas. Tanto quanto me apercebi, referiu a situação de trabalhadores de organismos dependentes do Ministério da Educação ou de outros Ministérios, mas com certeza que tem conhecimento da situação dos trabalhadores das bibliotecas e dos museus a nível municipal e da sua própria classificação.
A questão que queria colocar era se, de facto, o Sr. Deputado entende que muitas das questões que referiu relativamente aos trabalhadores da Torre do Tombo e de outros organismos não são, salvo as devidas proporções, iguais à situação em que actualmente estão os conservadores e os bibliotecários dos órgãos dependentes dos municípios.
Em segundo lugar, e ainda em relação com a situação desses trabalhadores e com a defesa do património bibliográfico e artístico dos museus e das bibliotecas municipais, a questão que também se põe é a de saber onde e quando os trabalhadores, mesmo os habilitados com cursos superiores, podem fazer os estágios ou os cursos especializados que os habilitem a desempenhar cabalmente os lugares que ocupam nos museus e nas bibliotecas municipais, e era isso que lhe perguntava.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues para responder.O Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Alberto Andrade: Concordo perfeitamente com o que acabou de dizer e gostaria de esclarecer que também não esqueci a situação dos bibliotecários e arquivistas que estão ligados aos municípios.Creio, porém, que a reclassificação feita a nível do próprio Estado, portanto do funcionalismo público - e sei que está em curso um trabalho desse género, pois tenho-me interessado já há mais de um ano pelo assunto e inclusivamente acompanhei o trabalho que foi feito durante o II Governo Constitucional -, terá de ser extensiva aos funcionários municipais, porque, em geral, trata-se de indivíduos com licenciatura e com uma especializaçÊLo, que não são considerados como técnicos, o que em comparação com outras posições e com a situação de outros funcionários menos habilitados, é realmente gritante. Portanto, estou perfeitamente de acordo com o Sr. Deputado.
2156 I SÉRIE - N.o 61Vozes do CDS: Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associando-me à importância da data a que os Srs. Deputados se têm referido, e que passa amanhã, da comemoração do Dia Internacional dos Museus, não queria também deixar de salientar a situação desastrosa que nesse aspecto se conhece em Portugal. Ela já foi abordada por alguns Srs. Deputados, mas, entretanto, tentaria sistematizar algumas das realidades que são as nossas neste campo.
lnúmeros museus fechados e encerrados, nomeadamente na província e também em Lisboa; museus abertos que embora o estejam, não têm condições técnicas e humanas para funcionar verdadeiramente, com peças por catalogar, com obras armazenadas em caves e deteriorando-se; museus que, mesmo quando estão abertos, não funcionam como pólos de actividade e de aniinação cultural, cujos horários muitas vezes não são conhecidos, que não têm relações suficientes com o aparelho escolar e de ensino e com o aparelho de comunicação social para permitir que as populações a eles tenham acesso e deles tenham usufruto.
Esta situação exige, evidentemente, para além das necessárias acções de inventário de bens museológicos, uma política decidida no campo da dotação de meios financeiros, da formação de técnicos de conservação e de restauro, de bibliotecários, de investigadores em história de arte e de outros técnicos que são necessários ao complexo problema da conservação e da defesa do património cultural.
É importante, entretanto, lembrar que esta situação é uma das partes da pesada herança do regime fascista, que, apesar de utilizar de forma deformadora, mistificadora e repressiva determinadas concepções sobre o património nacional e sobre a identidade nacional, não resolveu e antes agravou profundamente a situação no que a isto se refere. É ainda também importante lembrar que o património museológico é apenas um dos sectores de um património cultural, erudito e popular muito mais vasto.
Quanto a nós, são necessárias medidas no campo do inventário do nosso património cultural, da sua conservação dirigida no sentido quer das dotações financeiras a que me referi, quer da formação de técnicos, quer da animação cultural desses museus e de medidas de defesa. Neste aspecto, é importante sublinhar a importância que tem o número de comissões regionais de salvaguarda do património que se têm vindo a criar, nomeadamente depois do 25 de Abril, o papel que populações, órgãos autárquicos e estruturas unitárias de base têm promovido na defesa do seu património local e o papel da divulgação e da animação cultural desse património, para que ele não seja uma entidade morta, mas sim um elemento vivo e constitutivo do nosso próprio processo cultural presente e futuro.
Finalmente, não queria deixar de sublinhar que, quanto a nós, os trabalhadores são os mais legitimos herdeiros de tudo o que de mais belo o nosso povo produziu e está hoje produzindo e que, portanto, é uma reivindicação sua e uma questão a que dão muita importância, a da conservação, defesa e salvaguarda do património, e disso é mesrno um exemplo o que muitas dassuas organizações já hoje estão fazendo e o que se faz nos países onde fazem uso do seu poder.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na passagem deste Dia lnternacional dos Museus, também o PSD quer chamar de novo a atenção não só dá entidades competentes como de todos os portugueses para a situação intolerável dos niuseus do nosso pais.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Alguns destes museus, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são eles próprios monumentos nacionais raros. Podia citar inúmeros exemplos, mas vou apenas dar um: o caso do Museu Nacional de Machado Castro, em Coimbra, instalado num paço admirável e que assenta sobre um criptopórtico romano, que julgo ser único na Península Ibérica e raro em todo o mundo, e que é muito pouco conhecido e visitado, embora já aberto ao público.
Já várias vezes nos pronunciámos sobre a situação dos museus em Portugal, falámos ainda sobre esse assunto na discussão do Programa do últitno Governo e na discussão do último Plano e do Orçamento Geral do Estado. Os museus, como já aqui foi dito, lutam com imensas difkuldades materiais, financeiras, de pessoal, de falta de técnicos qualificados de conservação e restauro, de bibliotecários, de protecção contra incêndios, etc.
Há, escandalosamente, museus fechados e museus que deviam existir e não existem; há museus fechados na província e há zonas da província onde não há museus, que não vêem o seu património regional garantido contra a depredação do tempo - e, ainda pior que a do ~po, a dos homens.
Há, como dizia, casos escandalosos em Portugal e vou referir-me a um que ainda não foi aqui citado: Portugal deve ser o único pais da Europa onde não existe um museu nacional de arte moderna. Esta situação é, Srs. Deputados, absolutamente escandalosa, insustentável e tem de ser denunciada.O Sr. Lacerda Queirós (PSD): - Muito bem!O Orador: - Que geração é a nossa que vai deixar um vazio para o futuro, como se a arte em Portugal tivesse acabado no princípio deste século? Evidentemente que prezo muito a arte antiga e acabo de fazer a defesa do poder criador do povo português ao longo de todos os seus séculos, mas estamos ainda no passado, quando se julgava que tudo acabou, vá lá, em Columbano ... Tenho todo o respeito por essas grandes figuras, mas e depois? Onde está a salvaguarda, a exposíção do poder criador dos artistas conternporâneos portugueses? E falo não apenas dos grandes pintores e escultores, mas também das manifestações artisticas populares autênticas.Vozes do PSD: - Muito bem!
18 DE MAIO DE 19792157O Orador: - Há outros museus fechados, tal como o Museu de Etnologia, o Museu de Arte Popular, o próprio Museu Nacional de Arqueologia e outros.
Já se falou aqui de um museu que existia e que julgo que foi dissolvido: o Museu do Palácio de S. Bento, o Museu da Assembleia da República, e esta situação não pode continuar.
Também queria deixar uma palavra de simpatia pelo seu trabalho para aqueles que, como trabalhadores dos museus, lutam com todas as dificuldades já aqui referidas, perante a injusta situação em que se encontram, perante a discriminação de que são objecto, tal como acaba de ser referido, mesmo em relação a outros funcionários públicos.
Também queria falar dos museus particulares, pois há alguns - desde os grandes museus, como o da Fundação Calouste Gulbenkian, a outros pequenos museus de autarquias ou museus particulares - que, com grandes dificuldades, têm sido exemplos de defesa do património do povo português.
Por outro lado, é necessário conseguirmos que os museus sejam museus vivos, onde os estudantes bebam as ralzes do seu futuro poder criador e que sejam também eles virados para o futuro, onde os Portugueses revejam a sua criatividade passada, mas onde também possam encontrar locais de cultura e de estimulo para a produção do futuro, e também locais de convívio.
Queria fazer uma comparação com o que se passa na Europa democrática, na qual nos queremos integrar. Vejam, por exemplo, o que se passa na França e noutros países onde existem reuniões de museus nacionais, onde há uma coordenação, onde se fazem exposições monográficas e outras, às vezes até só sobre um único'artista, onde há possibilidade de fazer trocas com idênticos organismos coordenadores de outros países, onde as exposições são concorridíssimas, onde até há restaurantes e locais de convivio, onde há actividades paralelas, onde se fazem concertos musicais, debates, «foros», mesas-redondas, enfim, onde há uma actividade -criativa e participativa. E é isto que realmente nós queremos: queremos museus vivos, que não sejam casas fechadas e poeirentas, e que, para já, se abram os que estão fechados, se criem os que têm de ser criados e não continuemos a viver de planos demagógicos repetidos em todos os programas de Governo, e a ver que a cultura passa para o fim ...Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mesmo em períodos de austeridade, a defesa do património nacional tem de ser prioritária, tanto a defesa do patrirriónio ecológico e ambiental como a do património monumental, seja em monumentos isolados, seja nos maravilhosos museus vivos que são os conjuntos artísticos de Monsanto, Linda-a-Velha, óbidos, Castelo Rorigo, Almeida, Valença, Bragança e tantos outros, mesmo alguns bairros de Lisboa.
Sr Presidente e Srs. Deputados: Um povo que porventura não pusesse em primeiro lugar, mesmo num período de austeridade, a sua cultura estaria irremediavelmente condenado a entrar em decadência. lsso não sucederá ao povo português. Porquê? Porque estamos num regime democrático e porque, certamente, os representantes do povo e o próprio povo - e hoje tivemos disso uma prova, e creio que os órgãos de comunicação social não deixarão de o divulgar lá fora - tomarão consciência desta realidade que vem de longuíssimo e duro passado a que, efectivamente, porão cobr-õ, sa-------------- -bendo que ao promover a sua cultura estão a defender o seu futuro.Aplausos do PSD, do PS e do CDS.O Sr. Alherto Andrade (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para prestar um esclarecimento à Câmara e para dar uma sugestão ao Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alherto Andrade (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 esclarecimento que queria dar talvez seja já do conhecimento dos Srs. Deputados: é que uma das mais importantes realizações dos últimos dois meses do Governo do Prof. Mota Pinto vai ser a abertura amanhã do Museu de Arte Contemporânea. Mas, infelizmente parece, que o referido Museu abre amanhã e fecha na próxima terça-feira. Era bom que abrisse amanhã e ficasse definitivamente aberto ...
A sugestão que queria dar ao Sr. Deputado Pedro Roseta, se me premite, é a seguinte: enquanto não há um museu de arte moderna em Portugal - e tem toda a razão, pois também considero que essa é uma situação escandalosa - atrevo-me a dizer que há cá alguns museus que, apesar de tudo, são neste momento parcelas de um futuro museu de arte moderna. Relativamente ao Norte do País, que é a zona que melhor conheço, o Museu de Soares dos Reis e a própria Escola Superior de Belas-ArtesdoPorto, porexemplo, são dois estabelecimentos onde existe um património que tem relativamente à arte moderna portuguesa uma importância extraordinária. E a sugestão que lhe queria dar era a de que, quando um dia o Sr. Deputado tivesse oportunidade de se deslocar ao Porto e arredores, não deixasse de visitar a colecção de arte moderna portuguesa nas Galerias Diogo de Macedo, em Vila Nova de Gaia.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Loja.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Loja, gostaria que ma concedesse primeiro, a fim de responder ao Sr. Deputado Alberto Andrade.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Por vezes os Srs. Deputados atrasam-se um pouco a pedir a palavra e eu concedo-a a outro Sr. Deputado, mas faça favor.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, evidentemente que se o Sr. Deputado Alberto Andrade se dirigiu a mim, eu não queria de forma alguma, até porque isso não é nem nunca foi meu hábito nesta Câmara, deixá-lo sem resposta.
Entrando no ponto central da questão, quero dar o meu acordo àquilo que acaba de dizer. Essa abertura do Museu de Arte Conteínporânca toca as raias do ridículo, pois mesmo que abrisse por mais do que um dia, na ignorância geral, está em condições lamentáveis. Há até depósitos de combustível, creio que da Polícia, a meia dúzia de metros. Claro que não sou agoirento, mas temos o caso do que aconteceu com o incêndio da Faculdade de Ciências de Lisboa, durante o qual vimos ser reduzido a pó um dos mais importantes museus portugueses, originando uma perda íncalculável, definitiva e irre-
2158 I SÉRIE - NÚMERO 61parável. E se isso também acontecer com o Museu de Arte Contemporânea, onde há obras de arte que estão postas tela contra tela, a deteriorarem-se - até consta que já estão coladas umas às outras -, como é? É que assim as suas obras de arte correm riscos iminentes e até permanentes. Portanto, Sr. Deputado, a abertura do Museu de Arte Contemporânea, para depois o tornar a fechar, é realmente ridícula e estou de acordo consigo quando diz que temos de fazer qualquer coisa para que a situação não se arraste.
Quanto à sugestão que me deu: já visitei o Norte do Pais e sei que, quer em museus estaduais, quer em museus privados - mesmo até em pequenos museus ou em museus isolados, como o do Caramulo -, existem peças notáveis de arte moderna, não apenas de artistas -portugueses mas até de grandes artistas mundiais, de que nem vale a pena citar os nomes. Evidentemente que isso já é alguma coisa, mas não é o suficiente: é preciso levar a compreensão da arte moderna a todo o povo português. Para além de salientar a necessidade de existir um grande centro nacional de arte moderna, claro que não quero copiar o estrangeiro, nem quero fazer aqui um Centro Pompidou, como há em Beaubourg, em Paris, mas quero que haja um centro que chame a atenção e que seja um pólo de consciencialização das pessoas sobre a arte moderna.
Em Portugal, esta é a verdade, a arte moderna ainda não é bem compreendida ao nível popular, o que, é lamentável, porque é e será uma poderosa projecção criadora do século xx. Não quero abrir agora aqui um debate, mas diria mesmo que se houve época em que, pelo menos no domínio da pintura, tivemos uma enorme plêiade de artistas gigantescos, foi no século xx. E só para começar, lembro-lhes Amadeu Sousa Cardoso, esse génio precursor da arte europela. Podíamos ir por aí fora até à actualidade, e desculpem-me não citar-nomes actuais, o que não o faço para não ferir aqueles que porventura esquecesse, mas passando por Amadeu Sousa Cardoso até Maria Helena Vieira da Silva, que é hoje um foco gigantesco da pintura mundial e que é portuguesa, pois, Srs. Deputados, temos de os levar ao conhecimento do nosso povo. 0 povo tem de saber quem foi Amadeu Sousa Cardoso, quem é Maria Helena Vieria da Silva e quem são os grandes artistas modernos portugueses.Aplausos do PSD, do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Loja.O Sr. António Loja (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para dar uma contribuição modesta, depois daquela mais valiosa que foi dada por todos os colegas que me precederam, e, sobretudo para fazer uma tentativa de observar sob outra perspectiva o problema dos museus nacionais, perspectiva que, aliás, já foi também aflorada pelos Srs. Deputados Manuel Gusmão, Adriano Rodrigues e Pedro Roseta.
O problema é, portanto, o do museu vivo, do museu que não se reduz às paredes em que encerram as suas obras de arte, mas um museu que venha para a rua, um museu que seja do povo, um museu que ensine, que dimane, que irradie cultura. E é exactamente o problema da irradiação que se torna importante - um museu que não viva dentro das suas paredes, um museu que não seja um túmulo de arte e de história. É esse museu vivo que hoje as técnicas modernas possibilitam, ao contrário do que acontecia há alguns anos.Faço aqui um apelo a todas as entidades que neste pais são responsáveis pela difusão da cultura para que os museus criem uma mentalidade diferente em relação aos seus deveres, à sua responsabilidade pelo movimento cultural do pais.
É evidente que não quero penetrar no campo da muscologia, que é o campo dos especialistas, mas quero lembrar todas as técnicas audiovisuais que actualmente estão ao dispor das pessoas, e que não são excessivamente dispendiosas, como a clássica solução das exposições itinerantes. Tudo isso está ao nosso dispor para que o museu possa sair das suas paredes, exercer a sua acção benéfica sobre uma região mais ampla e beneficiar efectiva e directamente as populações, sempre com o objectivo de evitar que o museu seja o tal túmulo de arte e de história que não deve ser.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para prestar um pequeno esclarecimento, a fim de informar ainda mais os órgãos de informação acerca do já aqui falado Museu de Arte Contemporânea.
Ao que parece, esse Museu não abrirá amanhã e a culpa parece que é desta Assembleia, porque no órgão de comunicação social de onde tirei a noticia diz-se que as obras não estão concluídas por não ter sido aprovado o Orçamento Geral do Estado! .Risos do PS e do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Haja Deus!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é reconfortante que entre os membros deste Parlamento haja tantos que se interessem tão vivamente pelo aspecto cultural do nosso país. E mais do que o interessarem-se ardorosamente, lutam para que os museus em Portugal sejam aquilo que pensam, e com certeza que pensam bem, que deveria ser a interpretação do sentir das origens e do trabalho do povo português.
Retomando então os trabalhos, vou dar a palavra, para uma declaração política, ao Sr. Deputado Manuel Costa.O Sr. Manuel Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Até a paciência tem limites ! Quando o PS foi afastado da área do Poder executivo, com aexoneração, por parte do Sr. Presidente da República, do então Primeiro-Ministro do II Governo Constitucional, Dr. Mário Soares, estávamos longe de supor que em tão curto espaço de tempo fosse possível, por parte dos sucessivos Governos, desencadear uma política tão inadequada ao regime democrático, que o mesmo é dizer, tão contrária aos interesses maioritários das classes mais desprotegidas, mais exploradas e mais oprimidas da sociedade portuguesa, E se nunca é demasiado referi-lo, hoje volta a ser importante lembrar o que de inerente existe entre o espírito do 25 de Abril e a prática governativa de quantos se predispunham à consolidação da democracia.
É ver a atitude das forças de direita, que se identificaram com estes dois últimos Governos na sua feitura e no seu funcionamento, e que hoje voltam a exasperar-se
18 DE MAIO DE 1979por ainda não ser este o Governo da «sua democracia». É que Sr. Presidente e Srs. Deputados, o salto foi demasiado brusco para aqueles que apenas «aspiravam», toleravam ou aceitavam uma alteração ao regime deposto, mas nunca uma alteração ao sistema. Terá sido a falta de coragem de análise ou de pronunciamento que terá obstado a que a nossa Revolução dispusesse de uma dinâLmica pedagógica, que não teve, que fosse capaz de uma vez por todas afirmar que o que acabou em 25 de Abril foi o regime fascista e o sistema sócio-económico inerente à sua existência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há quem continue a pensar que assim não é, que se desiluda. A oportunidade histórica de terem democratizado o regime anterior, à sua maneira, foi chão que não deu uvas no chamado período da «primavera marcelista». Hoje somos outra sociedade e nela as classes sociais adquiriram outros direitos. Qualquer poder a constituir-se e a exercer a sua actividade não poderá ignorar esta realidade e deixar de tê-la em consideração. E, caso curioso, se dúvidas havia quanto à afirmação popular de que uma lei que pode ser boa nas mãos de um bom Governo, pode ser um péssimo instrumento nas mãos de um mau Governo. 0 exemplo desta afirmação está bem presente na acção dos Ill e lV Governos em relação a várias áreas da governação, com incidência muito especial no que respeita à aplicação da Lei n.o 77/77 - Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária. Nós, socialistas, fomos os autores dessa lei e foi esta Assembleia que a discutiu e aprovou. Longe de imaginar que a sua interpretação pudesse gerar tamanha polémica e a sua aplicação tão grande contestação, por manifesta violação de alguns dos seus preceitos e por não aplicabilidade global dos outros, somos hoje críticos em relação a alguns dos seus dispositivos e conclusivos de que alguns deles são, podem ser, e até certo ponto têm sido geradores de instabilidade social na chamada zona de intervenção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nessa conformidade, apresentamos hoje e aqui um projecto de lei de alterações à Lei n.o 77/77, que não será mais do que um conjunto de dispositivos comple-mentativos dessa mesma lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda antes de tecermos algumas considerações aos novos preceitos, não queremos deixar de chamar a atenção para a gravidade da situação criada na zona de intervenção pela acção dos III e IV Governos, o que a persistir liquidaria completamente esta importante transformação económico-social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - 0 11 Governo Constitucional demonstrou ser possível aplicar a lei evitando custos sociais elevados e ao mesmo tempo criar e accionar os mecanismos capazes de gerar desenvolvimento e melhoria económica para o sector.
Hoje, quando ouvimos o Primeiro-Ministro deste Governo afirmar como realização importante da sua acção «o de ter sido o Governo que mais reservas entregou» e lemos a nota do MAP que refere serem «as expropriações» só efectuadas a pedido do latifundiário, não só ficamos arrepiados quanto aos seus propósitos, como, e muito principalmente, ficamos angustiadamen-2159te preocupados quanto aos objectivos a alcançar por um Governo que, muito embora moribundo, continua a estrabuchar e até ... a ameaçar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Um Governo que passa a vida a dizer que está a aplicar a Lei n.o 77/77, quando dessa lei, que tem setenta e cinco artigos, só são aplicados uma meia dúzia. 0 mínimo que podemos dizer desse Governo é que ele preserva a virgindade da maior parte do articulado. Se não, que nos informe de um só caso em que tenha preferido a aplicação de artigos que beneficiassem as cooperativas e os trabalhadores.
Por ser assim, e por temermos que mais alguma vez assim possa ser, dotámos a Lei n.o 77/77 da complementaridade entendida necessária à sua exigente aplicação global. É que ninguém tem mais legitimidade para estar preocupado do que nós, socialistas, com a aplicação da Lei n.O 77/77, porque a ninguém mais assiste o direito de exigir a sua correcta aplicação. Fomos nós que a fizemos, somos nós que sabemos se a lei está ou não a ser aplicada convenientemente. E não está!O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - É que do balanço que já hoje se pode fazer da interpretação que dela fizeram, da execução a que foi sujeita, da medida em que foi cumprida e aguarda cumprimento, enfim, sobre os resultados dela esperáveis e a partir dela conseguidos, são razão mais do que suficiente para que ninguém possa estranhar que se ponham alguns limites ao exercício de poderes 4e que manifestamente se tem, senão abusado, no núnimo acentuado a discricionaridade. Assim, e sempre em busca de factores de estabilidade, de harmonia e de estímulo à produtividade, referiremos aqui, em traços gerais, o preceituado do nosso projecto de complementaridade da Lei n.o 77/77, de 29 de Setembro, o que nos levou a propor a redacção diferente para os artigos 24.0, 25.0, 26.0, 28.-, 29.0, 3l.o, 32.0, 33.0, 35.0, 36.0, 39.0, 47.- e 51.0.No artigo 24.0, quanto à declaração de ineficácia de actos que tenham sido praticados com o objectivo de se furtarem à expropriação, o projecto torna mais claros os prazos e é mais exigente quanto aos factos documentais. Em relação ao direito de reserva contemplado no artigo 25.0, apenas lhe alarga e limita o prazo de exercício do direito para mais seis meses.
Já em relação à área de reserva contida no artigo 26.0, introduzimos preceituado tal que impede a comprovação gratuita ou viciada da condição de explorador directo em desfavor da absentista. E como temos conhecimento de graves irregularidades cometidas nesta área, propomos um preceito novo que diz: «0 proprietário que obtiver ou se propuser obter reserva a que não tenha direito, ou de área superior à que de direito lhe cabia, ou couber, através de falsas declarações suas ou de outrem por si produzidas, ou de documento igualmente falso, fica sujeito'à expropriação imediata da área de reserva ou à extinção do respectivo direito, sem prejuízo da efectivação da responsabilidade penal ou civil que no caso lhe couber. »O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem1
2160 I SÉRIE - NÚMERO 61O Orador: - No artigo 28.o, no qual se trata de majorações a conceder pelo Ministro de Agricultura e Pescas, e que na Lei n.o 77/77 podiam atingir até 80% da área de reserva, ficam aqui limitadas nos 10010 e só para situações de ordem técnica de compartimentação ou protecção já existentes. Por sua vez, para satisfazer necessidades económicas do reservatário e seu agregado doméstico, pode este requerer até 2001o de majoração, mas o Ministro só pode conceder-lha com parecer favorável da Comissão da Assembleia da República prevista no artigo 72.o da Lei n.o 77/77.0 limite máximo de área para a reserva previsto no artigo 29.o são os números inscritos na Lei n.o 77/77, com a singularidade de os 700 ha só o poderem ser quando se tratar de solos exclusivamente das classes D e E.
Para a pontuação referida no artigo 31.o, não são considerados quaisquer tipos de benfeitorias desde que realizadas pelo próprio. É a forma mais aconselhada para não penalizar, por esse facto, os que investiram na exploração.
Quanto à contitularidade prevista no artigo 32.o, que, tal como a lei a refere, possibilita excessos de interpretação, é agora determinada por prova documental mais exequivel.
O artigo 33.o, relativo à alternativa dos reservatários, cria graus de urgência quanto à atribuição de reserva, como sejam: o rendimento quando não seja superior ao salário mínimo nacional-ano; ser menor de l8 anos ou ter mais de 65 anos; forem viúvas ou impossibilitados de trabalhar. Por sua vez, um novo preceito determina que não pode ser efectuada a demarcação de qualquer reserva sem que todos os prédios do titular do respectivo direito, sujeitos nos termos desta lei a expropriação, sejam efectivamente expropriados.
Para a localização da reserva prevista no artigo 35.o e para evitar que aos reservatários sejam concedidos os melhores solos, esta abrangerá terrenos que,correspondam, em natureza e em área, à média das classes de solos do prédio ou prédios expropriados.
No artigo 36.o a rnarcação de reservas em áreas entregues para exploração é contemplada com dispositivos especiais de protecção aos trabalhadores aí existentes para quando da inviabilidade económica da exploração, cuja declaração compete ao Ministro ou à Comissão da Assembleia da República prevista no artigo 72.o.
No que respeita à expropriação ou arrendamento compulsivo por abandono ou mau uso previsto no artigo 39.o, vê reduzido para um ano o prazo concedido para explorações com área superior a 50 ha.
No artigo 47.o é estabelecido um limite máximo para a área de exploração das cooperativas, que nunca poderá exceder em oito vezes os limites máximos fixados para as áreas de reserva.
Quanto aos tipos de contrato para entrega da posse útil da terra para exploração, previsto no artigo SLO, determina-se que se façam num prazo de seis meses e por um período não inferior a dez anos nem superior a noventa e nove anos.
Como factor inovador e digno de registo no artigo 3.0 deste projecto de lei é criado um Fundo de Investimento na Zona de lntervenção da Reforma Agrária (FlZI), que será dotado com as receitas das contraprestações devidas pela cessão da posse útil de terras expropriadas ou nacionalizadas, das cobranças de uma percentagem a fixar sobre o valor de venda de produtos florestais alienados, além de uma dotação anual a inscrever no Orçamento Geral do Estado, e terá como objecto a optimização dos recursos naturais, o desenvolvimento das infra-estruturas básicas da produção agrícola nas áreas expropriadas ou nacionalizadas e o suporte financeiro de obrigações assumidas pelo Estado no âmbito da Reforma Agrária, nomeadamente no que se refere ao apoio a dispensar aos trabalhadores que percam os seus postos de trabalho em consequência da entrega de reservas.
E para impedir que as arbitrariedades e ilegalidades, supostamente cometidas, fiquem a coberto de nova apreciação, o artigo 4.0 deste projecto de lei possibilita que, a requerimento de qualquer dos interessados apresentado até noventa dias após a publicação da presente lei, o Ministro da Agricultura e Pescas, mediante portaria, sujeitará ao regime da presente lei as reservas já demarcadas. Sendo a portaria referida titulo suficiente de reversão das áreas expropriadas e das áreas das reservas já demarcadas.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Pésidente, Srs. Deputados: 0 Partido Socialista, ao apresentar este projecto de lei, mais não faz do que assumir-se como intransigente defensor dos preceitos colistitucionais e dos principios que lhe estão inerentes: a de que a Reforma Agrária se faz em benef icio e promoção da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se para tal a legislação portuguesa tem sido das mais generosas das reformas agrárias ocidentais, veja-se o caso da Grécia, com a fixação de 30 ha para o limite máximo da propriedade privada, nada nos deterá na defesa de tão importante conquista do povo trabalhador.
Defendê-la é um imperativo de consciência democrática e não é com ódios, violências e falta de diálogo na sua aplicação que se pacifica a sociedade e se consolida a democracia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós não abdicaremos. Estamos presentes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel Costa: Ouvi com todo o interesse a declaração pofitica que produziu em nome do seu partido e do seu,grupo parlamentar e, sem de momento me pronunciar sobre o mérito das soluções que acabámos de ouvir, gostaria de lhe manifestar a minha estranheza, e nesse sentido formularei a minha pergunta sobre o facto de, iniciando-se esta tarde um debate sobre dois projectos de lei que visam a alteração da Lei n.o 77/77, o Partido Socialista e o seu grupo parlamentar terem decidido fazer agora, já de manhã, uma declaração politica nesta matéria, na qual nos dá conhecimento de um projecto de lei, em muitos aspectos bas-
18 DE MAIO DE 19792161tante inovador, mas que nada diz acerca do debate que daqui a algumas horas iniciaremos e até acerca da própria posição do Partido Socialista nesse mesmo debate.
Como devemos considerar a proposta que aqui nos trouxe? Significa esta declaração política que o Partido Socialista vai, no debate que logo à tarde iniciaremos, introduzir como contribuição positiva pará esse debate estas propostas? Significa esta declaração política que o Partido Socialista quer antecipar a sua própria posição sobre o debate de logo à tarde e dar conhecimento aos grupos parlamentares do pensamento do Partido Socialista nesta matéria?
Gostaria, Sr. Deputado Manuel da Costa, que me respondesse a esta questão que, naturalmente, não só interessa à Assembleia da República mas também, e de modo muito vivo, aos trabalhadores e agricultores da zona da Reforma Agrária e do País inteiro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Costa, há vários Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos. Quer responder já ou no fim?O Sr. Manuel Costa (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel da Costa: Por iniciativa do Partido Comunista Português, vai hoje à tarde debaterse, numa ordem do dia expressamente marcada para o efeito, um projecto de lei apresentado pelo meu grupo parlamentar, sendo também incluído um outro projecto de lei dos Deputados independentes que também estava pendente.
Sabendo-se que o projecto de lei do Partido Socialista, agora anunciado, não será arrastado, por motivos regimentais, para a discussão desta tarde, gostaríamos de saber se a intenção do Partido Socialista é apenas apresentar o projecto para que fique pendente ou se é também o de pedir para ele prioridade e urgência, marcandose a curto prazo uma ordem do dia para a sua discussão e votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amero da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel da Costa: Tenho uma curta questão a pôr-lhe de natureza, é claro, política, que não tem a ver com o conteúdo concreto e específico do projecto de lei que apresentou, mas sim com o sentido poutico geral do mesmo.
Afirmou o Sr. Deputado que a Lei n.o 77/77, conhecida nas paredes de Portugal como a Lei Barreto ...Vozes do PCP: - E não só nas paredes, Sr. Deputado!O Orador: - ..., carece, entre outras razões, de ajustamentos, porque a utilização que os Governos dela têm feito oferece motivos de crítica, de apreensão e de reserva ao Partido Socialista.
0 Partido Socialista foi, naturalmente, o patrono, o defensor e o autor político da Lei n.o 77/77. E a pergunta que lhe coloco é a seguinte: entende o Partido Socialista, como norma geral de comportamento em matéria de iniciativa legislativa, que as leis devem ser condicionadas à natureza dos Governos vigentes, isto é, se as leis devem ser proporcionais ao facto de o Partido Socialista estar ou não no Governo?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Entende o Partido Socialista que a norma jurídica não deve valer por si, pelas suas caracteristicas de adequação às realidades do Pais, mas deve adaptar-se circunstancialmente à natureza concreta dos Governos que existam?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por consequência, deve o Parlamento assumir em relação às suas próprias iniciativas legislativas o carácter de flutuação, de adaptação mimética à natureza dos próprios Governos que existam, prescindindo, assim, até certo ponto de construir leis que valham para além dos Governos e que assegurem, de um lado, a necessária fiscalização do Parlamento e, de outro lado, o rigor suficiente para que não tenham de ser objecto de transformações quando os Governos mudam?
A propósito da Lei n.o 77/77, um dos pontos mais criticados pelo CDS foi justamente o excesso de poderes que se conferia ao Ministro da Agricultura e Pescas na aplicação da própria lei e a discricionaridade que se lhe permitia para a sua interpretação. Nessa altura, o Partido Socialista increpou este ponto de vista do CDS, não o reconheceu e rejeitou-o liminarmente. Verifica-se que, afinal, tudo dependia de quem estava no «poleiro», de quem estava no Poder ...O Sr. Francisco Vidal (PS): - Isso é uma intervenção, Sr. Deputado?O Orador: - ..., porque nessa altura, perante as nossas criticas, justamente para evitar que a lei fosse um catavento ao sabor dos Governos que estão e deixam de estar para ser um ponto de referência da própria sociedade e das transformações a introduzir na própria sociedade ...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ..., fixando-se-lhe um caminho, uns limites precisos e balizados, o que -é condição de estabilidade social, condição de reforma estrutural, que é até a condição de assegurar transformações sociais profundas e para haver um núnimo de continuidade em certas leis fundamentais deste tipo, pois bem, perante tudo isto espanta-nos que, ao fim e ao cabo, a iniciativa legislativa que o Sr. Deputado acaba de anunciar tenha apenas a ver com a circunstância de não ser- neste momento o seu partido que está no Governo e mais nadalVozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A questão que quero colocar é uma questão geral de natureza política, porque pode abrir um caminho. 0 Partido Socialista pode perfilhá-lo, mas é bom que não só todos os partidos como também o
21621 SÊRIE - N~RO 61O Orador: - Srs. Deputados, não era com o sentido que alguns Srs. Deputados maldosamente lhe estavam a querer imprimir ... Fomos colegas, fomos jogadores de râguebi e, já ai, também adversários, claro.Risos.Pais saibam qual é a regra do jogo e qual é o tom e o estilo de comportamento pontico que o Partido Socialista entende adoptar genericamente em relação às iniciativas legislativas e à sua relação com o Poder executivo em Portugal.Aplausos do CDS.0 Sr: Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Costa.O Sr. Manuel Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com muito prazer que vou responder às questões que me foram postas e se, por acaso, a minha resposta não corresponder às perguntas formuladas, principalmente às do Sr. Deputado Carlos Brito, porque ainda estava em trânsito para o meu lugar, peço-lhes que me interrompam.
Em relação à pergunta do Sr. Deputado Carlos Brito, penso que não é surpreendente o facto de o Partido Socialista trazer hoje a esta Câmara um projecto de lei complementar da Lei n.o 77/77, mesmo sabendo que na parte da tarde seriam discutidos dois projectos de lei: um apresentado pelo PCP e outro por um grupo de Deputados independentes, em que também se propõem alterações a essa mesma lei. Penso que não é surpresa para ninguém o facto de o termos feito porque têm sido manifestadas pelo meu partido preocupações em relação a preceitos dessa mesma lei e, mais do que isso, quanto à forma como está a ser aplicada, invocando-se possiveis poderes que, quanto a nós, ela não concedia, mas que se poderiam subentender. E nós, ao longo deste tempo, fomos apreciando tudo quanto se estava a passar e, ao mesmo tempo, reflectindo também sobre esta questão que considerávamos importante. Portanto, o nosso projecto de lei de complementaridade é autónomo. Não é, nem regimentalmente poderia ser assim, um projecto para incluir na discussão dos dois projectos de lei que já se encontram nesta Câmara.
Quanto à posição que o meu partido tomará em relação a esses dois mesmos projectos: ela não vai ser condicionada pelo facto de termos apresentado o nosso projecto de lei e reservaremos para a parte da tarde a nossa posição. De qualquer maneira, quero ainda dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que um camarada meu já tem preparada para o debate uma intervenção de fundo e logo não nos eximiremos à discussão dos referidos projectos de lei.
Sobre a pergunta feita pelo Sr. Deputado Vital Moreira, penso que o Sr. Deputado está movido por um certo entusíasmo para que o nosso projecto de lei se discuta o mais rapidamente possível. Se assim é, posso dizer-lhe que é efectivamente esse o tratamento que lhe queremos imprimir: vamos solicitar a adopção do processo de urgência.
Em relação ao Sr. Deputado Amaro da Costa, que eu não conhecia com tantas faculdades para a discussão destas questões agrárias .O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Oh!O Orador: - ..., embora sejamos velhos colegas dos relvados ...Uma Voz do PSD: - É tudo agriculturalRisos.Mas, como ia dizendo, o Sr. Deputado aparece com uma certa preocupação relativa à atitude do Partido Socialista quando é e quando não é Governo e em relação ao respeito pelas leis que foram elaboradas por ele, quando estava na área da governação e porque propõe agora a alteração quando está fora do Governo ... De resto, na minha intervenção deixei bem transparente essa mesma preocupação: é que ninguém se tem batido mais pela aplicação integral, correcta e global da Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária do que nós, Partido Socialista; nós, enquanto oposição, não temos feito outra coisa senão exigir que a referida lei seja efectivamente cumprida na sua globalidade, porque o espirito do legislador tinha-a concebido para tanto. Mas o facto é que, de setenta e cinco artigos, como referi, apenas há conhecimento da aplicação de meia dúzia, e penso que mesmo assim estou a exagerar. Mas o Sr. Deputado Amaro da Costa conhece muito bem a prática do Partido-Socialista nestas questões e penso que, efectivamente, não tem qualquer razão para estar preocupado porque não é uma prática de que o Sr. Deputado possa acusar ao Partido Socialista.