16 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010O projecto de lei que agora surge indica ainda – tal como o Decreto da Assembleia da República n.o 349/X – a modificação do artigo 8.o14 do Decreto-Lei n.o 322/90, de 18 de Outubro1516 – Define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, e dos artigos 40.o e 41.o17 do Decreto-Lei n.o 142/73, de 31 de Março1819 – Aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência. Enquadramento doutrinárioBibliografia específicaCHAVES, João Queiroga — Casamento, divórcio e união de facto: estudo do Direito da Família de acordo com a Lei no 61/2008. Lisboa : Quid Juris, 2009. 288 p. ISBN 978-972-724-432-4. Cota: 28.06-289/2009 Resumo: Esta obra explica a nova Lei n.o 61/2008, que altera o regime jurídico do divórcio, com recurso a exemplos práticos. No capítulo V é abordada a questão das uniões de facto à luz da referida lei, seu reconhecimento, efeitos e dissolução. No final, apresenta jurisprudência relativa às temáticas abordadas.LE COUPLE à l'heure de l'individualisme. Problèmes politiques et sociaux. ISSN 0015-9743. Paris. N.o 948 (Mai 2008). Cota: RE-74  Resumo: Faz-se uma abordagem sociológica da transformação e evolução da vida do casal, elencando as redefinições da conjugalidade, os seus factores de evolução, a conjugalidade desinstitucionalizada, e analizam-se as adaptações e resistências ao movimento de individualização no casal. Enquadramento internacionalLegislação de Países da União EuropeiaA Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar – DILP elaborou em 2009 um trabalho comparado sobre Casamento e outras formas de vida em comum entre pessoas do mesmo sexo que reúne informação de onze países europeus: Alemanha, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Holanda, Itália, Noruega, Reino Unido e Suécia.  Incluiu-se no trabalho um anexo com informação relativa aos Estados/Países que mais recentemente reconheceram no seu ordenamento jurídico o casamento entre pessoas do mesmo sexo: África do Sul, Canadá e Estado do Massachusetts, nos Estados Unidos da América.O trabalho pode ser consultado na página da DILP na intranet em:  http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Dossiers%20de%20Informação/Homosexuais_2009.pdf20IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas Legislativas Efectuada pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando sobre matéria idêntica ou conexa, verificou-se a existência das seguintes iniciativas: Projectos de lei n.os 225/XI (1.a) (BE) – Primeira alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto; Projecto de lei n.o 253/XI (1.a) (PCP) – Reforça o regime de protecção das uniões de facto.                                                           14http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_225_XI/Doc_Anexos/Portugal_1.docx  15 http://dre.pt/pdf1s/1990/10/24100/43174325.pdf  16 O Decreto-Lei n.o 322/90, de 18 de Outubro foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 3084, de 31 de Dezembro de 1990, tendo sofrido as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 141/91, de 10 de Abril e pelo Decreto-Lei n.o 265/99, de 14 de Julho.17http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_225_XI/Doc_Anexos/Portugal_2.docx  18 http://dre.pt/pdf1s/1973/03/07701/00010015.pdf  19 O Decreto-Lei n.o 142/73, de 31 de Março, foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 17, de 24 de Maio de 1973, tendo sofrido as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 502/74, de 1 de Outubro, Decreto-Lei n.o 191-B/79, de 25 de Junho (rectificado pela Declaração de Rectificação de 22 de Agosto), Decreto-Lei n.o 192/83, de 17 de Maio, Decreto-Lei n.o 214/83, de 25 de Maio, Decreto-Lei n.o 283/84, de 22 de Agosto, Decreto-Lei n.o 198/85, de 25 de Junho, Decreto-Lei n.o 343/91, de 17 de Setembro, Decreto-Lei n.o 71/97, de 3 de Abril, Decreto-Lei n.o 8/2003, de 18 de Janeiro e Decreto-Lei n.o 309/2007, de 7 de Setembro.20 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Dossiers%20de%20Informação/Homosexuais_2009.pdf  Consultar Diário Original