PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Um abaixo-assinado feito por populares da Freguesia de Águas, Concelho de Penamacor,denuncia que foi plantada uma área de cerca de 20 hectares de eucalipto no sítio “CasaTelhada”, sem licenciamento, á cerca de meio anoO Concelho de Penamacor é hoje, no distrito de Castelo Branco, o Concelho com a maiorpercentagem de eucalipto, tendo esgotado a sua cota.Alguns habitantes da Freguesia de Águas estão preocupados com o impacto negativo que estaplantação pode ter nas culturas tradicionais de proximidade e subsistência, no equilíbrio daprópria floresta e na riqueza das suas águas termais que poderão ser afetadas.A Freguesia de Águas tem cerca de 15 Km2, 330 habitantes e a maioria dos seus Freguesesvive da pecuária, olivicultura e da agricultura de subsistência.O ordenamento do território florestal é imperioso e deve ser uma prioridade Nacional para quese evite os fogos calamitosos dos últimos anos, a perca de biodiversidade e a riqueza produzidapela nossa floresta.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Confirma o Governo que esta plantação está ilegal?2 – Em caso afirmativo:2.1 - Que medidas pondera o Governo desenvolver face a essa ilegalidade?2.2 – Que razões justificam o facto de, passados mais de seis meses da plantação, as entidadesinspetoras não terem atuado?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Setembro de 2012.Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)X 39 XII 22012-09-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2117:31:16 +01:00Reason:Location:Plantação Ilegal de Eucaliptos (Freguesia de Águas – Penamacor)Ministério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 3___________________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Governo já reconheceu que as instalações do Posto Territorial de Lagos não reúnemcondições de trabalho aos militares nem aos cidadãos.A Câmara Municipal de Lagos disponibilizou dois pavilhões da antiga escola básica para que aGNR ai se instalasse, e embora o Governo diga que está a tratar com a Câmara, a mesma diznão obter uma resposta há vários meses.As condições degradantes e desumanas em que operam os profissionais da GNR neste postoterritorial carecem de medidas urgentes.Está também em causa a imagem do País e da GNR nesta localidade turística.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Administração Interna possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Tem o Governo uma calendarização para criar as condições necessárias para a mudança deinstalações do Posto Territorial de Lagos?2 – Que motivos justificam o facto do Governo não ter ainda respondido à Câmara Municipal deLagos?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Setembro de 2012.Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)X 40 XII 22012-09-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2117:31:14 +01:00Reason:Location:Instalações da GNR em LagosMinistério   da   Administração Interna28 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Associação de Dadores Benévolos de Sangue de Peniche foi surpreendida por um ofício doACES Oeste Norte, datado de 06/09/2012, em que a partir desta data deixa de ceder o espaço,uma sala no Centro de Saúde, para a realização de colheitas de sangue.Esta atitude do ACES Oeste Norte está a criar uma forte indignação na população de Penicheem virtude de não esclarecer os motivos que a levaram a esta tomada de posição.Segundo a Associação os custos com a utilização da sala são irrisórios e estão estimados emcerca de 5 euros. Não podendo reconhecer esta atitude como uma medida de contenção decustos, pois os ganhos são mais que evidentes, só nos resta mostrar a nossa solidariedade coma indignação da população.Todos os Portugueses têm bem presente o slogan que “dar sangue é dar vida”, ainda há poucosmeses o Sr. Ministro da Saúde fez um apelo à dádiva de sangue em virtude da rotura de stocks.Será que só se pensa nos dadores de sangue quando existem roturas?Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Tem o Governo conhecimento da posição tomada pelo ACES Oeste Norte?2 – Qual o motivo ou motivos que levaram o ACES Oeste Norte a tomar esta decisão?3 – Está o Governo na disposição de recuar e continuar a ceder a sala do Centro de Saúde paraas colheitas de sangue porque tem as condições de higiene necessárias?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Setembro de 2012.Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)X 41 XII 22012-09-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2117:31:02 +01:00Reason:Location:Fim da cedência de sala para colheita de Sangue (Peniche)Ministério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 3___________________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – O direito de acesso ao direito e aos tribunais é um direito fundamental previsto no artigo 20.oda Constituição da República Portuguesa.2 - Nos termos do disposto no artigo 13o do Decreto-Lei n.o 387-B/87, de 29 de Dezembro(entretanto revogado) foram assinados diversos protocolos pelo Ministério da Justiça com váriasentidades, no sentido da instalação de gabinetes de consulta jurídica previstos no referido artigo.Os diversos protocolos assinados pelo Ministério da Justiça foram depois promulgados porPortaria, nos termos da legislação em vigor à data.3 – No cumprimento dos diversos protocolos, foram instalados, em diversas comarcas,gabinetes de consulta jurídica, nomeadamente em Lisboa, Porto, Albufeira, Angra do Heroísmo,Guarda, Évora, Guimarães, Ponta Delgada e em muitas outras comarcas.4 – Acresce que, como resultado do empenho conjugado do Ministério da Justiça, da Ordem dosAdvogados e da Câmara Municipal de Guimarães, vem ininterruptamente funcionando desde1991 na comarca de Guimarães o Gabinete de Consulta Jurídica de Guimarães, nele seconcedendo apoio jurídico aos cidadãos residentes naquela área territorial que, por insuficiênciade meios, não tenham possibilidade de custear os serviços de consultadoria prestados poradvogados, tudo nos termos do convénio celebrado entre Ministério da Justiça e a Ordemdos Advogados de 28 de Novembro de 1989 e as entidades cooperantes identificadas naPortaria n.o 1231-A/90, de 26 de Dezembro.5 - O Gabinete funciona duas vezes por semana, destacando anualmente o seu Diretor, porinerência o Presidente da Delegação de Guimarães da Ordem dos Advogados, dois Advogadosda comarca, que nos dias estabelecidos nele comparecem e prestam consulta jurídica de formagratuita para os utentes.6 - Desde o mês de Setembro de 2008 e até à presente data, uma vez que o Gabinete continuaem funcionamento, que os Advogados que foram nomeados não recebem quaisquer honoráriospelos serviços prestados.7 – Nos termos do Protocolo assinado entre as partes envolvidas, os pagamentos devidos sãoda responsabilidade do Ministério da Justiça.X 42 XII 22012-09-25Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.09.2518:10:39 +01:00Reason:Location:Divida aos gabinetes de consulta jurídica.Ministério   da   Justiça28 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Setembro de 2012.Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)5 – Atendendo à entrada em vigor do novo regime de acesso ao direito, que revogou aanterior legislação sobre tal matéria, deve considerar-se que os protocolos econsequentes Portarias quanto à criação e funcionamento de gabinetes de consultajurídica também se considerados revogados, apesar de não ter existido qualquer atoformal para o efeito?6- O que fez ou o que pensa fazer o Ministério da Justiça relativamente a tais situações,ou seja, quais os procedimentos que adotou ou tem em vista adotar relativamente aosGabinetes de Consulta Jurídica ainda em funcionamento?28 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  No passado dia 6 de Setembro, na berma da Estrada Nacional No 2, à entrada de Vila Poucade Aguiar, no sentido norte-sul, a Estradas de Portugal (EP), procedeu ao abate de diversasarvores centenárias.Considerando o vigor que apresentavam, estas árvores centenárias, encontravam-seaparentemente de boa saúde, motivo pelo qual, muitos aguiarenses não encontram motivospara este abate e não o compreendem, o que gerou até alguma indignação.Assim, Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S.Exa O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, por forma a que o Ministério da Economia e do Emprego, me possa prestar osseguintes esclarecimentos:1 - A Estradas de Portugal procedeu a algum relatório técnico que seja conclusivo no sentido danecessidade do respetivo abate?2 - Que motivos justificaram o abate dessas árvores centenárias?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Setembro de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)X 43 XII 22012-09-25Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.09.2518:10:37 +01:00Reason:Location:Abate de árvores centenárias em Vila Pouca de AguiarMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 3___________________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No passado dia 6 de Setembro, na berma da Estrada Nacional No 2, à entrada de Vila Pouca deAguiar, no sentido norte-sul, a Estradas de Portugal (EP), procedeu ao abate de diversasarvores centenárias.Considerando o vigor que apresentavam, estas árvores centenárias, encontravam-seaparentemente de boa saúde, motivo pelo qual, muitos aguiarenses não encontram motivospara este abate e não o compreendem, o que gerou até alguma indignação.Assim, Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S.Exa O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, por forma a que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 - Tem esse Ministério conhecimento do abate destas arvores centenárias?2 – Algum organismo do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, deu parecer sobre este abate?3 – Em caso afirmativo, em que sentido foi esse parecer?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Setembro de 2012.Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)X 44 XII 22012-09-25Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.09.2518:10:34 +01:00Reason:Location:Abate de árvores centenárias em Vila Pouca de AguiarMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território28 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 07.09.2011, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o governo sobre o elevado no devigilantes inativos (21.118) com cartão válido, mas que não estavam ligados contratualmente aqualquer empresa, segundo o relatório de segurança privada de 2009 entretanto tornadopúblico.O mesmo relatório afirmava que a utilização em exercício de funções de vigilantes com cartão“inativo”, isto é, sem vinculo contratual com as empresas empregadoras, tem persistido, comgraves consequências em termos laborais para os mesmos.Na altura perguntou-se qual a situação existente em 31 de Dezembro de 2010 e que medidastencionava o governo tomar para resolver a situação.A resposta do governo surgiu em 20.10.2011, informando que o número de vigilantes inactivos em 31 de Dezembro de 2010, era de 9.885.Como é conhecido, continua por divulgar o relatório de segurança privada de 2010, mas hápoucos dias foi tornado público o  de 2011, no site da PSP.   Este último relatório refere napágina 10, que em 31 de Dezembro de 2011 se encontravam registados 17.711 vigilantesinativos (não vinculados a entidade prestadora de serviços de segurança privada), mas cujoscartões profissionais ainda se encontravam dentro do respetivo período de validade.Assim se conclui que no período de um ano os vigilantes inativos aumentaram de 9.885 para17.711, 79,1 %.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério daDefesa Nacional, o seguinte:X 45 XII 22012-09-25Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.09.2518:10:31 +01:00Reason:Location:Vigilantes de segurança privada com cartão inativoMinistério  da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 3___________________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
alvarás?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 24 de Setembro de 2012.Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE (PCP)1. Quais as razões para o elevado aumento de vigilantes com cartão inativo?2. Que medidas tenciona o governo tomar para corrigir esta situação?3. Uma vez que, a utilização em exercício de funções de vigilantes com cartão “ inativo”, isto é,sem vínculo contratual com as empresas empregadoras, tem persistido e com gravesconsequências em termos laborais para os mesmos, que medidas tenciona o governo tomarpara acabar com esta situação e se pretende pressionar as empresas a ressarcir osprejudicados?4. Qual o número e por empresa de vigilantes inativos utilizados por entidades titulares de28 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm deslocação à escola Navegador Rodrigues Soromenho, do 2o e 3o ciclos, em Sesimbra, foime possível constatar as más condições em que a comunidade escolar vive, num espaço, querinterior quer exterior, sem condições para acolher a dimensão do número de alunos em causa.A escola, construída por volta dos anos 40, está nitidamente a precisar de ser intervencionada,dadas as más condições em que se encontra, designadamente ao nível de infiltrações, deinstabilidade do chão e de tantos outros pormenores de construção.Com cerca de 500 alunos, superlotada, não tem mais espaço para inventar locais para salas deaula, quando já o próprio refeitório da escola é usado justamente para essa função, com todo oserviço de cozinha a funcionar paredes meias.O mesmo refeitório, que à hora de almoço deixa a sua função de sala de aula para passar a serrefeitório, com uma dimensão muito reduzida para tantos alunos torna-se uma perturbação paramuitas crianças e jovens, os quais muitas vezes optam por sair da escola e ir comer aos cafésda área aquilo que conseguem comer pelo preço de uma refeição escolar, ou seja quase nada.Há mais de 30 anos o espaço interior da escola foi ampliado com a construção de um pavilhãoem madeira provisório, com 3 salas de aula, onde se encontra também guardado o material delaboratório para uma escola que, não tendo laboratório, o inventa e reinventa nessas salas deaula. É justamente este pavilhão que tem o teto revestido a amianto sem que alguma entidade,alguma vez, tenha aferido do estado em que se encontram essas placas de amianto e muitomenos que se tenha, alguma vez, feito qualquer medição de libertação de partículas de amianto.O ginásio, dada a dimensão da comunidade escolar, e a necessidade de intervenção no edifício,exige que as aulas de educação física de 90 minutos não sejam ali praticadas, mas sim numoutro ginásio exterior, que requer pagamento de aluguer e requer que as crianças e jovens sedesloquem para lá, tendo-se já dado inclusivamente casos de acidentes.X 46 XII 22012-09-25Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.09.2518:10:28 +01:00Reason:Location:Sobre as condições da escola Navegador Rodrigues Soromenho, em SesimbraMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 3___________________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com notícias recentemente publicadas, apenas um terço do total de casos deviolência doméstica chega às autoridades policiais e poucos serão os agressores condenados.Importa pois perceber por que  é que tantas vítimas não apresentam queixa, ou, apresentando,o resultado muitas vezes é de total desproteção e mesmo de reincidência de vitimização com ocrime de violência contra elas é reiterado.De acordo com a Comissão para Cidadania e a Igualdade  de Género (CIG) existem estudoseuropeus que confirmam que "apenas um  terço da criminalidade deste tipo é participada àspolícias". A mesma fonte afirma que do universo total “da criminalidade realmente ocorrida,estima-se que  apenas um terço chegue às polícias, depois, de todo o processo  deinvestigação, transitar para o Ministério Público”.A CIG afirma que dados de Julho de 2012 existem 70 pessoas em prisão preventiva  a aguardarjulgamento e 192 condenadas, num total de 262 a cumprir pena  de prisão.O PCP desde sempre tem vindo a questionar e a pôr em causa a interligação do sistema deproteção das vítimas.A rede de casas abrigo, mesmo de acordo com o Relatório da Unidade de Missão constituídoem 2006 para a sua avaliação, afirma perentoriamente que esta se encontra desproporcionadae geograficamente ineficaz. Entretanto, o PCP reconhece os esforços da CIG, nomeadamenteno reforço dos núcleos de atendimento em vários distritos, mas a verdade é que o sistemacontinua a não funcionar.São colocadas vítimas de tráfico em casas abrigo de violência doméstica, mulheres com filhosem locais que não estão preparados para receber crianças e as notícias, veiculam,frequentemente, casos de várias denúncias, em que a vítima fica completamente desprotegida,essencialmente por falta de meios económicos que lhe permitam a sua emancipação e aX 47 XII 22012-09-25Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.09.2518:10:26 +01:00Reason:Location:Desproteção vítimas de violência domésticaSecretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade28 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
tomada de procedimentos que a protejam efetivamente.Isto é, a atribuição do RSI não é uma medida eficaz, o pagamento de taxa moderadora semapresentação da declaração de vítima afasta-a do recurso ao SNS, a Comissão de Proteção deVítimas de Crimes Violentos continua sem adiantar a indemnização devida, a sensação dedesproteção policial e jurídica é imensa e, na maioria dos casos, dadas as regras do apoiojudiciário, a vítima raramente pode recorrer a tribunal.Acresce que, todo o programa de prevenção, nomeadamente a reinserção social, apenas sefoca no agressor, muitas vezes garantindo apoio psíquico gratuito, sem fazer o mesmo com asvítimas e com o agregado familiar.Entendemos fundamental analisar e intervir sobre as falhas a nível de órgãos de polícia criminal,Ministério Público, tribunais, Segurança Social, Serviço Nacional de Saúde, Comissão de Apoioà Vítima e Crimes Violentos, a própria CIG que levam a que as vítimas se sintam desprotegidasa todos os níveis por não existirem soluções eficazes, rápidas e eficientes na proteção dasvítimas e das suas famílias, nem da condenação ou prevenção.Esta situação, de recorrentes notícias de assassinatos, agressões e impunidade não podecontinuar a ser manchete de jornais, nem, muito menos, ser objeto de declarações políticasvazias.Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e daIgualdade, responda às seguintes perguntas:1 – Que medidas estão atualmente a ser tomadas para reforço da rede de casas abrigo,nomeadamente quanto à dotação de condições e criação de novas casas abrigo do interior?2 – Por que motivo não avança a Sra. Secretária de Estado com um regime de presunção deinsuficiência económica para garantir o recurso aos tribunais, bem como a isenção de taxamoderadora, permitindo a apresentação posterior do Estatuto de Vítima?3 – Que análise faz o Governo, numa perspetiva interministerial, das causas que levam à poucaapresentação de queixa face aos crimes verificados e ao facto da grande maioria nunca chegara julgamento?4 – Que medidas pretende tomar face à reiterada afirmação das vítimas de sentimento de faltade meios de proteção por parte do Estado e das estruturas envolvidas?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 24 de Setembro de 2012.Deputado(a)sRITA RATO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 3___________________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1.Há pouco mais de um ano, o anterior Governo pediu ajuda externa perante a iminência deuma ruptura de pagamentos salários e pensões;2.Derivado desse pedido de ajuda externa, resultou o Programa de Ajustamento Económico eFinanceiro (PAEF);3.O novo Governo PSD/CDS iniciou funções com o país submetido a esse programa que temcomo principais pilares: 1) A consolidação orçamental; 2) O reforço da estabilidade financeiro; e3) A transformação estrutural da economia portuguesa;4.O Estado português tem cumprido exemplarmente as suas obrigações, tendo o actualGoverno conseguido credibilizar Portugal, tal como reconhecido por personalidadesestrangeiras, nacionais e também pelos próprios mercados;5.Não obstante o Estado português continuar a honrar os seus compromissos, e a implementarreformas estruturais fundamentais para aumentar a competitividade da economia portuguesa,subsistem alguns desafios;6.Para responder às necessidades mais imediatas das empresas o Governo tem disponibilizadoum conjunto de iniciativas, tais como a linha “PME Crescimento” e a Linha “Investe QREN”; 7.A “Linha Investe QREN” foi anunciada a 18 de Julho, com o principal objectivo de   “estimularo investimento produtivo” e a ajudar as empresas a prosseguirem projectos deinternacionalização;8.De acordo com o anúncio do Ministro da Economia e do Emprego, a linha “Investe QREN”resulta de um protocolo assinado com a Associação Portuguesa de Bancos e irá permitir ofinanciamento de projectos até 4 milhões de euros, por um prazo máximo de 8 anos, com 2 anosX 48 XII 22012-09-25Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.09.2518:10:24 +01:00Reason:Location:Linha “Investe QREN”Ministério  da  Economia e do Emprego28 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
de carência de capital. Terá uma dotação de 1000 milhões, dos quais 500 milhões sãoprovenientes do Banco Europeu de Investimento e os restantes bancos aderentes;9.De acordo com o documento da síntese da apresentação da linha “Investe QREN” a “linha definanciamento será realizada a 16 de Agosto nos primeiros bancos aderentes”.10. De acordo com o sítio na internet do instituto “Turismo de Portugal”, entre os bancosaderentes, encontram-se a Caixa Geral de Depósitos (CGD), Banco Comercial Português(BCP), Montepio Geral, Banco Português de Investimento (BPI), Banco Espírito Santo (BES),BANIF e Grupo Crédito Agrícola;11.O Grupo Parlamentar do CDS-PP foi informado por um conjunto de Pequenas e MédiasEmpresas (PME) que os bancos aderentes não estão ainda a disponibilizar informações sobreas condições da linha “Investe QREN”;Face ao exposto e nos termos do disposto no arto. 156a, alínea d) da Constituição, é direito dosDeputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública oselementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício domandato";Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas";Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever deresponder  conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro daEconomia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, resposta ao seguinte:1.Confirma que os bancos aderentes não estão a disponibilizar informação às PME portuguesasacerca da linha “Investe QREN”?2.Já se encontra em funcionamento a linha “Investe QREN”?a) Se ainda não está disponível, quando estará?b) Se já está disponível, quantas empresas aderiram até ao momento à linha?Palácio de São Bento,  terça-feira, 25 de Setembro de 2012.Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)HELDER AMARAL (CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 3___________________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP denunciou, a 5 de Dezembro de 2011, através da sua Pergunta n.o 1340/XII a inclusãode cerca de 40 000 trabalhadores independentes em escalões da Segurança Social acima doescalão respetivo.À data, denunciou que «A grande maioria dos trabalhadores a recibos verdes, devido aos seusbaixos rendimentos, encontrar-se-á ser enquadrada no 1o escalão de contribuição. No entanto,os serviços da Segurança Social estão a comunicar a vários trabalhadores com rendimentosbaixos (enquadráveis no 1o escalão) a inclusão no 2o escalão, o que corresponde de 62,04 amais em cada mês, ou seja uma penalização irregular de  744,48 no período de 12 meses emque é válida a base de incidência contributiva agora apurada, ou, no caso daqueles que estão aser notificados de integração no 3o escalão, em vez de 186,13 passariam a pagar 248,18,com uma diferença mensal de 62,05.Tal procedimento é inédito - a inclusão oficiosa em escalões superiores, obrigando a que, noprazo de 1 mês, cerca de 2 milhões de trabalhadores (pressupondo que todos recebam acomunicação), tenham acesso à Segurança Social Directa (cuja palavra passe demora mais de8 dias a ser rececionada quando pedida), num mês, aliás, em que a maioria dos portuguesesdesfrutam do merecido descanso e os próprios serviços da Segurança Social têm menosfuncionários, dado se tratar, tradicionalmente, de período de férias. Denúncias também jáchegaram do aumento do escalão em Dezembro sem a existência de qualquer notificação.»Face à Pergunta do PCP, além da transcrição dos artigos do Código Contributivo aplicáveis, foireconhecida a possibilidade de erro e a prorrogação do prazo para comunicação por parte dostrabalhadores até 15 de Janeiro da inclusão em escalão errado.Sucede que, até hoje, a Segurança Social nada fez para corrigir este erro escandaloso, levandomesmo a que o Provedor de Justiça, a 13 de Agosto de 2012, oficiasse a Segurança Socialafirmando que «até à data aqueles trabalhadores continuam se ver a sua situação regularizada,e aqueles que têm que pagar contribuições àquelas que lhes são devidas, muito especialmenteX 49 XII 22012-09-25Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.09.2518:10:21 +01:00Reason:Location:Pagamento de contribuições por parte dos trabalhadores independentesMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social28 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
os que estão a viver numa situação de precariedade, não podem continuar a ser prejudicadospor questões de ordem meramente técnica e procedimental.», reconhecendo que estestrabalhadores estão a pagar contribuições que não são legalmente exigíveis.Face a isto, nada se conhece por parte do Governo no que diz respeito à regularização dasituação destes trabalhadores, a não ser o anúncio de mais um roubo, que é o aumento da taxade 29,6% (já insuportável para a maioria) para 30,7%.Não demorou tanto este mesmo Governo a apressar-se a exigir contribuições que foram pagas,por erro da Segurança Social, a pensionistas com pouco mais de 200 euros por mês, a prazosde 30 dias e quantias, com juros, que chegavam aos 5000 euros em alguns casos, sob pena denão pagamento de pensões e de procedimentos judiciais.Quando no papel de devedor aos contribuintes, por erro seu, e a cometer até hoje, ilegalidadesde uma forma deliberada, porque conhecedor da situação desde o ano passado, o Governo nãotoma qualquer medida para regularizar a situação.Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, respondaàs seguintes perguntas:1 – Quando vai pagar o Governo o que deve aos cerca de 80 000 trabalhadores independentesque estão a pagar dezenas de euros a mais à Segurança Social, por erro imputável aosServiços?2 – Que resposta, da qual solicitamos cópia, foi dada ao ofício R – 2096-12 (A3) da Provedoriade Justiça ao Instituto da Segurança Social, recomendando a correção imediata e urgente dasituação descrita?3 – Qual o montante de juros vai pagar o Governo a estes trabalhadores por estar a receberprestações indevidas e disso ter conhecimento?4 – Por que motivo ainda não corrigiu a situação, persistindo na ilegalidade e como vaicompensar os trabalhadores?5 – Se exige “moralidade” na atribuição de prestações, como pode esse Governo expoliar ostrabalhadores de dezenas de euros, por mês?Palácio de São Bento,  terça-feira, 25 de Setembro de 2012.Deputado(a)sRITA RATO (PCP)LURDES RIBEIRO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 3___________________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEntidades de relevo em intervenção de proximidade junto de toxicodependentes têm vindo asolicitar Audiências à Comissão de Saúde preocupadas com as repercussões da atual situaçãoao nível das práticas de consumo. Começam a ser frequentes situações em que os consumostendem a adotar a via injetada em detrimento da fumada, sendo que essa inversão acarretariscos acrescidos, nomeadamente os de transmissão de doenças infeciosas como o VIH/SIDA ea hepatite C, bem como o aumento do número de mortes por overdose, cujo cenário é muitopreocupante quando comparamos a realidade portuguesa com a dos restantes países da EU.É igualmente frequente o relato de pessoas que deixam de ir às urgências por não conseguirempagar as taxas moderadoras.A CNSIDA tem vindo a alertar para a falta de recursos ao nível do material de prevenção,nomeadamente de preservativos e seringas, o que compromete seriamente a intervenção aonível da redução de riscos que se tem vindo a fazer.Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-seao Governo que, por intermédio de S.Exa, o Ministro da Saúde, sejam respondidas as seguintesquestões:O que vai acontecer às Equipas de Rua que veem os seus projetos a chegar ao fim, e comisso, o apoio a centenas e centenas de toxicodependentes que ficam sem qualquer tipo deapoio, caso não se garanta a continuidade do trabalho que vinha sendo desenvolvido?1.As ARS deixaram de fornecer material para a vacinação gratuita às Equipas de Rua,impedindo-as assim de garantir o Plano Nacional de Vacinação dos seus utentes. Como éque vai ser garantida a vacinação desses utentes sem este serviço de proximidade?2.A falta de comparticipação de medicação, nomeadamente psiquiátrica, tem levado aoabandono terapêutico por razões de ordem económica, deixando esta população numasituação de verdadeiro abandono. Como pensam resolver esta questão?3.Outra das valências das Equipas de Rua são os programas de substituição de baixo limiar de4.X 50 XII 22012-09-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2614:05:35 +01:00Reason:Location:Toxicodependência - intervenção de proximidadeMinistério  da  Saúde28 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
exigência, o que tem contribuído para diminuir os comportamentos de risco ao nível da saúdee a pequena criminalidade. Este trabalho de proximidade não é compatível com o trabalhodas equipas de tratamento, agora dependentes das ARS, uma vez que serve para chegaraos toxicodependentes que não aderem a qualquer outro tipo de apoio que não passe pelaproximidade. O que vai acontecer a estes toxicodependentes que, pela sua própriaespecificidade e situação de particular vulnerabilidade e condições degradantes em que seencontram, muito estudada e referida no quadro desta problemática, não têm qualquerpossibilidade de procurar essa rede formal de tratamento?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 20 de Setembro de 2012.Deputado(a)sELZA PAIS (PS)MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS (PS)LUÍSA SALGUEIRO (PS)PEDRO FARMHOUSE (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 3___________________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A SIMRIA (Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, SA) empresa pertencente ao grupoÁguas de Portugal nasceu para desviar e tratar os efluentes domésticos e industriais da Ria deAveiro. Inicialmente integrava somente os municípios que confinam com o ecossistema lagunar.Posteriormente, o então Ministério do Ambiente considerou que o «know-how» e vocação daSIMRIA, estariam igualmente capacitados e vocacionados para liderar um processo similar naBarrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos, com um historial de crimes e atentados ambientaisdifícil de se comparar, e, que foi barbaramente fustigada por dezenas de anos de descargasindustriais e esgotos domésticos dos três municípios que lhe são confinantes: Espinho, Sa Ma daFeira e Ovar.Ora em Fevereiro de 2007 foi anunciado o início da segunda fase de construção dosintercetores de Rio Maior, Silvalde e Beire e era anunciado ao mesmo tempo, que até finaldesse mesmo ano o sistema ficaria completo com exceção da bacia da Remolha, que só ficariaconcluída em 2008 (representaria apenas cinco por cento do sistema e constitui-se como umsistema aparte dos restantes).Logo no início Julho de 2008, a SIMRIAtornou pública a entrada em funcionamento da estaçãoelevatória da Ribeira de Rio Maior, Feira, no âmbito da despoluição da barrinha deEsmoriz/Lagoa de Paramos. A nova rede de infraestruturas passou a servir perto de 52 milhabitantes, das freguesias de Argoncilhe, Espargo, Feira (parte), Lourosa, Mozelos, Nogueira daRegedoura, Paços de Brandão, Rio Meão, Santa Maria de Lamas, São João de Ver e São Paiode Oleiros.À estação elevatória da Ribeira de Rio Maior, em Paços de Brandão, ficaram ligados osintercetores de Rio Maior, Silvalde e Beire, num investimento de 8,9 milhões de euros. Parafazer chegar os efluentes à ETAR de Paramos foi preciso construir quatro estações elevatórias emais de 20 quilómetros de intercetores, para depois serem rejeitados ao mar, após tratamento.A intervenção da SIMRIA no subsistema da barrinha de Esmoriz/Paramos teve um investimentototal de 23,5 milhões de euros, cofinanciado em 59% pelo Fundo de Coesão da União Europeia.Terminada a tarefa da SIMRIA, deu-se início à construção da rede em baixa, a ser feita pelaIndáqua Feira, concessionária privada do município da Feira para a água de consumo e osaneamento, e, segundo se anunciava na altura as frentes de obra deveriam iniciar-se nos diasX 51 XII 22012-09-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2614:05:33 +01:00Reason:Location:Poluição da ribeira de Rio Maior, Santa Maria da FeiraMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território28 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
seguintes.“Ainda sem prazos previstos, logo que esteja pronto, o sistema da Indáqua vai ligar-se aopreviamente instalado pela SIMRIA. Posteriormente, é necessário que pessoas e empresasadiram, pois se os efluentes domésticos e industriais não passarem pelo sistema não valeu apena o esforço económico total de 40 milhões de euros despendidos”, sublinhava oadministrador-delegado.Ora a ribeira de Rio Maior, que está confinada a um canal em betão que existe junto do posto daGuarda Nacional Republicana em Sa Ma de Lamas, mais concretamente na rua da Ribeirinha,tem um emissário completamente “roto” a vazar para o seu leito há mais de dois meses. Apóssucessivos e infrutíferos apelos e denúncias de populares para a resolução do problema juntoda câmara municipal da Feira, SEPNA e outras autoridades ambientais ou com jurisdição sobreo assunto, o mesmo está longe de estar resolvido.Dirigentes de “Os Verdes”, em visita ao local, detetaram elementos que indiciavam a presençade descargas poluentes na ribeira de Rio Maior, na sua passagem no dito canal de betão, sendoigualmente visíveis grande quantidades de dejetos ainda acumulados bem como a formação dealgas gelatinosas no leito da ribeira. A recuperação ambiental da ribeira, que se havia iniciadocom a entrada em funcionamento do sistema de esgotos, deu agora lugar a um odor pestilentointenso, a presença de mosquitos e uma coloração turva da água, que se manteve em todo otempo em que se mantiveram no local. As atividades agrícolas que passavam pela utilizaçãopara rega das águas da ribeira vêm-se agora impossibilitadas dada a poluição existente,causando assim prejuízos.Os cidadãos que procuraram ajuda junto das diferentes entidades dizem-nos que andaram de“seca para meca” num verdadeiro jogo do empurra e que ninguém assumiu a responsabilidadeda situação ou envidou esforços no sentido da resolução do problema.Assim, Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S.Exa O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, por forma a que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1. Que conhecimento tem esse Ministério da situação acima descrita?2. A quem compete a resolução do problema do rebentamento do emissário?3. Existem registos de inspeções levadas a cabo palas autoridades ambientais? Se sim em quedatas?4. A Inspeção Geral do Ambiente e Ordenamento do Território já tomou alguma medida concretaem relação à poluição decorrente deste rebentamento?5. Que medidas pretende o Ministério adotar para obviar o problema das descargas depoluentes e para proceder à limpeza e depuração desta linha de água?6. Que prazos podem desde já avançar para a resolução do mesmo?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Setembro de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 3___________________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA criação de um fundo financeiro de carácter permanente destinado a apoiar a gestãoflorestal sustentável, nas suas diferentes valências, encontra-se prevista na Lei de Basesda Política Florestal, de 17 de Agosto de 1996.Após a Resolução do Concelho de Ministros 178/2003, de 17 de Novembro, que determinaa criação do Fundo Florestal Permanente, O Decreto-Lei no63/2004, de 22 de Março, veioregulamentar o definido na Lei e na RCM e que define que os apoios financeiros devemincidir nas seguintes áreas:a) Ordenamento e gestão florestal;b) Prevenção de incêndios e respetivas infraestruturas;c) Arborização e rearborização com espécies florestais de relevância ambiental e delongos ciclos de produção;d) Reestruturação fundiária, emparcelamento e aquisição de terra;e) Seguros florestais;      f) Ações específicas de investigação aplicada, demonstração e experimentação;g) Sistemas de certificação de gestão e dos produtos florestais.As receitas do FFP podem ser provenientes da Eco-taxa (maior percentagem); daexploração florestal das matas públicas, comunitárias sob a gestão do Estado; do valordas coimas que lhe esteja afeta por lei; do produto das aplicações financeiras doscapitaisdisponíveis, entre outras receitas pouco expressivas que desde a Lei doOrçamento de 2004 se fixou num valor máximo de 30 Milhões de euros anuais.Na auditoria do IGAP, solicitada pela Sra. Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente edo Ordenamento do Território, que incidiu na análise da execução financeira dos anos de2008, 2009 e de 2010, é possível verificar (no ponto (45), página 30) que as despesaspagas pelo FFP destinaram-se maioritariamente às áreas de “ Prevenção e Proteção daFloresta” e “ Prevenção Estrutural” e ao financiamento dos Gabinetes Técnico Florestais,que representaram no seu conjunto 84%, 81% e 88%, dos anos em questão. O relatóriotambém realça o facto de os subsídios aprovados em 2011 se destinarem a financiar asdespesas com caracter fixo relativas ao apoio das Equipas de Sapadores Florestais (ESF)e Gabinetes Técnicos Florestais (GTF), despesas que representam cerca de 80% dosX 52 XII 22012-09-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2614:05:21 +01:00Reason:Location:Fundo Florestal PermanenteMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território28 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
montantes homologados (ponto (50), página 35).A IGAP, no relatório da auditoria, recomenda que se equaciona se o FFP deverá continuara suportar, na íntegra as despesas de funcionamento das ESF e dos GTF.Esta recomendação, teve eco, inclusive, no despacho de 13 de março de 2012, no qual aSra. MAMAOT homologou o relatório da auditoria, referindo que as entidadescompetentes, no quadro da reestruturação que o ministério sofria, equacionassem osapoios concedidos às ESF e GTF.O FFP continua a ser um importante instrumento financiador de projetos que, àsemelhança de outro instrumento de financiamento – ProDeR – tem financiado diversos ediferentes projetos que têm promovido o desenvolvimento do sector florestal, pelo que éimportante perceber qual o futuro do fundo florestal permanente, nomeadamente ao níveldas dotações que constarão no orçamento de estado para 2013.Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, vêm os signatários, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministra daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:O Governo está em condições de garantir no orçamento de estado para 2013 o valor que temsido todos os anos transferidos para o FFP, e que se cifra nos 30 M ?1.Tendo em conta os próximos cortes orçamentais previstos, o governo está em condições dedizer se vai continuar a apoiar as OPF ́s e os GTF ́s, seja através do FFP ou através de outromecanismo financeiro?2.Está prevista alguma alteração estrutural no Fundo Florestal Permanente?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.Deputado(a)sISABEL SANTOS (PS)MIGUEL FREITAS (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 3___________________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original