15 DE MARÇO DE 2016 23 1 — O valor de referência do complemento é de € 5059/ano, sendo objeto de atualização periódica, por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social, tendo em conta a evolução dos preços, o crescimento económico e a distribuição de riqueza. 2 —  ................................................................................................................................................................. . 3 —  ................................................................................................................................................................. » 2 — O montante do complemento solidário para idosos que se encontra a ser atribuído aos pensionistas é recalculado com base no valor de referência previsto no número anterior. O Sr. Presidente: — Votamos, agora, a proposta 197-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 70.o-C — Medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. É a seguinte: Artigo 70.o-C Medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração 1 — É criada uma medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração, a atribuir aos desempregados inscritos no regime geral de segurança social que tenham cessado o período de concessão do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente. 2 — A prestação social é atribuída durante um período de 180 dias e concretiza-se na concessão de uma prestação pecuniária mensal de valor igual a 80% do montante do último subsídio social de desemprego pago. 3 — Têm direito à prestação social referida nos números anteriores os beneficiários que se encontrem em situação de desemprego não subsidiado, após cessação do período de concessão do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente, desde que, à data da apresentação do requerimento, se verifiquem as seguintes condições de atribuição: a) Terem decorrido 360 dias após a data da cessação do período de concessão do subsídio social de desemprego; b) Estarem em situação de desemprego involuntário; c) Terem capacidade e disponibilidade para emprego com inscrição para emprego no centro de emprego; d) Preencherem a condição de recursos legalmente prevista para acesso ao subsídio social de desemprego. 4 — Os serviços competentes devem notificar atempadamente e por escrito todos os beneficiários elegíveis para que estes possam efetuar o respetivo requerimento, que deve ser apresentado nos serviços de segurança social da área de residência do beneficiário no prazo máximo de 90 dias a contar do dia seguinte ao do termo do período previsto na alínea a) do n.o 3. 5 — A prestação social é devida a partir da data de apresentação do requerimento. 6 — A não apresentação do requerimento no prazo estabelecido no n.o 4 implica a perda do direito à prestação social. 7 — A prestação social abrange os beneficiários desempregados não subsidiados que à data da entrada em vigor da presente lei ainda não tenham ultrapassado o período previsto na alínea a) do n.o 3. 8 — A prestação social cessa antes do termo do período de 180 dias nos casos de incumprimento injustificado dos deveres e comunicações previstos nos artigos 41.o e 42.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, com as devidas adaptações, bem como quando deixem de se verificar as condições de atribuição previstas nas alíneas b), c) e d) do n.o 3. 9 — O pagamento da prestação social dá lugar ao registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições pelo valor auferido.