7 DE DEZEMBRO DE 2013 63 ——— Relativas aos projetos de lei n.os 474/XII (3.a) e 475/XII (3.a): Abstive-me na votação dos projetos de lei n.os 474/XII (3.a), do PS, e 475/XII (3.a), do PSD, respetivamente (e em relação aos quais e na qualidade de Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP decidi dar liberdade de voto aos restantes Deputados), por considerar que as propostas constantes nestes projetos têm méritos, objetivos relevantes e uma intenção bondosa, mas não preveem as melhores soluções jurídicas. A forma como uma sociedade encara os seus animais domésticos e a forma como responde quando são maltratados ou abandonados é relevante e complexa. Deste modo, a abordagem deve ser ampla e concertada com ações punitivas mas também preventivas, que abranja o poder central e o local, o poder executivo, deliberativo e judicial e, sobretudo, a sociedade civil. Ocorre que estas propostas apenas abrangem a vertente punitiva e o poder judicial, sendo até redutoras face às propostas da petição que estes projetos acompanharam. Ora, em minha opinião, sendo parte da solução, esta vertente é apenas parte de uma solução que deve ser mais ampla. Acresce que tenho as maiores dúvidas sobre a bondade das soluções jurídicas previstas nestes projetos em concreto, nomeadamente da sua inserção sistemática e do seu alcance e âmbito. Estou de acordo com um reforço das sanções a quem maltratar intencionalmente animais domésticos, mas não estou de acordo com a inserção de normas penais «abertas» e conceitos vagos que podem, em última instância, criminalizar um mero juízo de valor sobre a qualidade, ou não, da forma como cada um aloja os seus animais. É certo, estou em crer, que não é esta a intenção dos proponentes, mas perante uma técnica legislativa que considero incorreta não posso, em consciência, votar favoravelmente estes dois projetos. No entanto, participarei na especialidade construtivamente no sentido de alcançar as melhores soluções jurídicas para os objetivos que, acredito, nos une. O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães. —— Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP Lino Ramos, Margarida Neto, Raúl Almeida e Abel Baptista votaram contra o projeto de lei n.o 474/XII — Aprova o regime sancionatório aplicável aos maus-tratos animais e alarga os direitos das associações zoófilas, procedendo à 2.a alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro (PS), e o projeto de lei n.o 475/XII — Altera o Código Penal, criminalizando os maus tratos a animais de companhia (PSD), por discordarem que os maus tratos animais seja considerados crime, com fundamento nos seguintes argumentos: 1 – Não entendem que os maus tratos animais possam ser equiparados a maus tratos ou a crime de ofensas corporais infligidos a pessoas — não entendemos que se trate animais como pessoas, nem pessoas como animais; 2 – Concordam com a defesa do bem estar animal e de que deve ser sancionado o ato de maus tratos e até de negligência no bem estar animal, mas para isso a contraordenação e a aplicação de sanção assessória (por exemplo, trabalho comunitário a favor de associações de defesa de animais) deve ser adequada a estas práticas ilegais e ilícitas; 3 – O sistema judicial e o sistema judiciário devem estar atentos a toda a criminalidade, mas parece-nos exagerado que se ponham os tribunais e as policias a julgar e a investigar eventuais atos que configuram o tipo de crime como aqui é proposto. Será razoável que um cidadão que, inadvertidamente, atropele um animal seja constituído arguido e responda criminalmente para a final ser declarado inocente? 4 – Não se compreende que se criminalize de forma mais grave os maus tratos animais (pena de prisão até 3 anos) do que, por exemplo o homicídio por negligência (pena de prisão até 2 anos ou até 3 se a negligencia for grosseira); 5 – Todos somos defensores do bem estar animal, todos somos contra os maus tratos animais e todos condenam atos que inflijam maus tratos violentos e injustificados sobre todos os animais, sejam eles de companhia ou não. Os Deputados do CDS-PP, Abel Baptista — José Lino Ramos — Margarida Neto — Raúl de Almeida.