16 DE JULHO DE 2022 25 • Atualização de 0,3% da taxa aplicável a alguns produtos sujeitos a imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes (IABA); • Manutenção do Adicional às taxas de ISP; • Prossecução da eliminação faseada da isenção de ISP e do Adicionamento sobre emissões de CO2 no produto de eletricidade através de carvão e coque de carvão (aplicação de taxa de 50% da taxa de ISP e do adicionamento sobre as emissões de CO2), do fuelóleo (aplicação de taxa de 25% da taxa de ISP e do adicionamento sobre as emissões de CO2) e do gás natural (aplicação de taxa de 10% da taxa de ISP e do adicionamento sobre as emissões de CO2). Imposto sobre veículos (ISV) e imposto único de circulação (IUC)• Eliminação da isenção de ISV dos veículos táxis e veículos afetos à atividade de aluguer movidos a GPL; • Atualização em 0,3% da componente cilindrada do ISV; • Introdução de novas tabelas de cálculo da componente ambiental do ISV e de IUC, para incorporar a transição na homologação de consumos e emissões de adaptação realizados ao abrigo do «Procedimento Global de Testes Harmonizados de Veículos Ligeiros» (Worldwide Harmonized Light Vehicle Test Procedure — WLTP) e adaptação das isenções condicionadas a limites de CO2 para adequá-las às medições WLTP; • Atualização das taxas de IUC à taxa de 0,3% e das tabelas e adaptação das regras do imposto ao novo sistema de medição de CO2; • Manutenção do Adicional de IUC sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B; • Restrição da isenção de IUC aplicável aos automóveis e motociclos que constituam peças de museus públicos a veículos que tenham mais de 30 anos, em convergência com a classificação como veículos clássicos noutros diplomas legais. Imposto municipal sobre imóveis (IMI) e Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) • Introdução de um novo escalão de tributação em IMT para as aquisições de valor superior a 1 milhão de euros (taxa de 7,5% ao invés de 6%); • Introdução de regra de repartição de receita entre municípios caso um prédio urbano se localize em múltiplos municípios. Contribuições extraordinárias • Prorrogação para o ano de 2020 da contribuição sobre o setor bancário, contribuição extraordinária sobre o setor energético e contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica; • Criação de um adicional de solidariedade sobre o setor bancário incidente sobre o passivo deduzido de fundos próprios e depósitos garantidos (taxa de 0,02%) e sobre o valor nocional dos derivados fora de balanço (taxa de 0,00005%); • Criação de contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS incidente sobre o valor total das aquisições de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro às entidades do SNS. Outras alterações • Suspensão temporária dos processos de execução fiscal e da obrigatoriedade de efetuar pagamentos no âmbito de planos prestacionais; • Inclusão das dívidas fiscais e à Segurança Social, cujo facto tributário tenha ocorrido entre 9 de março e 30 de junho de 2020, nos planos de recuperação de empresas em insolvência/PER/RERE, sem exigência de garantias adicionais e com possibilidade de pagamento até ao limite máximo de prestações em falta do plano aprovado; • Medidas de flexibilização do cumprimento das obrigações de pagamento de impostos (incluindo entrega do IVA e de retenções na fonte), no âmbito de medidas de apoio à economia decorrentes dos efeitos da pandemia.