25 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008Importa referir os aspectos mais importantes da tramitação processual da proposta de lei n.o 29/IX6 (Aprova o Código do Trabalho) na Assembleia da República. Assim, a sua admissibilidade foi desde logo impugnada por um conjunto de Deputados do PCP e do BE alegando que violava o artigo 132.o, n.o 1, alínea a) do Regimento da Assembleia da República e infringia algumas normas da Constituição da República Portuguesa (CPR).A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a 27 de Novembro de 2002 considerou improcedentes os recursos apresentados, declarando não merecer qualquer reparo o despacho de admissibilidade proferido pelo Presidente da Assembleia da República (Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os recursos de admissão)7.Em 15 de Janeiro de 2003 foi a proposta de lei discutida na generalidade e votada em 16 de Janeiro de 2003 com os votos a favor do PSD e CDS-PP e os votos contra do PS, PCP, BE e Os Verdes. A 10 de Abril de 2003 é a proposta de Lei n.o 29/IX aprovada em votação final global com os mesmos votos da votação da generalidade.Em 16 de Maio de 2003 é o Decreto da Assembleia n.o 51/IX8 que aprova o Código do Trabalho enviado para promulgação. O Presidente da República, no exercício do direito que lhe assiste e lhe é conferido pela Constituição, solicitou nos termos dos artigos 278.o, n.os 1 e 3 da CPR, e 51.o, n.o 1 da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, a apreciação da constitucionalidade de algumas das suas normas.Pelo Acórdão n.o 306/20039 o Tribunal Constitucional decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade de quatro normas.A 15 de Julho de 2003 são votadas as alterações apresentadas ao Decreto de forma a suprir as inconstitucionalidades sendo este aprovado em Votação Final Global10 nesse mesmo dia, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, PCP, BE e Os Verdes.A Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto11, que aprovou o Código do Trabalho, procede à transposição, parcial ou total, de várias directivas comunitárias, foi rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 15/200312.Posteriormente, o Código do Trabalho (CT) sofreu as seguintes alterações: Lei n.o 9/2006, de 20 de Março13 (matérias relativas a negociação e contratação colectiva), Lei n.o 19/2007, de 22 de Maio14 (aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário), a Lei n.o 59/2007, e 4 de Setembro15 (altera o artigo 607.o e revoga o artigo 610.o) e a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro16 (revoga o artigo 6.o).Por disposição expressa da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, (artigo 5.o), são aplicáveis aos funcionários públicos, com as necessárias adaptações os seguintes artigos do Código do Trabalho: a. Artigos 22.o a 32.o, sobre igualdade e não discriminação; b. Artigos 33.o a 52.o, sobre protecção da maternidade e da paternidade; c. Artigos 461.o a 470.o, sobre constituição de comissões de trabalhadores; d. Artigos 591.o a 606.o, sobre o direito à greve.Nos termos do artigo 20.o, o Código do Trabalho deve ser revisto no prazo de quatro anos a contar da data da sua entrada em vigor, a 1 de Dezembro de 2003.A Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho17 com as alterações introduzidas pela Lei n.o 9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.o 164/2007, de 3 de Maio18, procede à regulamentação do Código do Trabalho. Esta Lei                                                         6http://app.parlamento.pt/DARPages/DAR_FS.aspx?Tipo=DAR+II+s%c3%a9rie+A&tp=A&Numero=42&Legislatura=IX&SessaoLegislativa=1&Data=2002-11-15&Paginas=1292-1400&PagIni=0&PagFim=0&Observacoes=&Suplemento=.&PagActual=0 7http://app.parlamento.pt/DARPages/DAR_FS.aspx?Tipo=DAR+II+s%c3%a9rie+A&tp=A&Numero=47&Legislatura=IX&SessaoLegislativa=1&Data=2002-11-28&Paginas=1524-1529&PagIni=0&PagFim=0&Observacoes=&Suplemento=.&PagActual=0  8 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheDiplomaAprovado.aspx?ID=4620  9 http://dre.pt/pdf1s/2003/07/164A00/41424187.pdf  10http://app.parlamento.pt/DARPages/DAR_FS.aspx?Tipo=DAR+I+s%c3%a9rie&tp=D&Numero=143&Legislatura=IX&SessaoLegislativa=1&Data=2003-07-16&Paginas=6000&PagIni=0&PagFim=0&Observacoes=&Suplemento=.&PagActual=0  11 http://dre.pt/pdf1s/2003/08/197A00/55585656.pdf 12 http://dre.pt/pdf1s/2003/10/250A00/71397139.pdf  13 http://www.dre.pt/pdf1s/2006/03/056A00/20282031.pdf  14 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/05/09800/33873397.pdf  15 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_547_X/Portugal_1.doc 16 http://dre.pt/pdf1s/2008/02/04101/0000200027.pdf  17 http://dre.pt/pdf1s/2004/07/177A00/48104885.pdf 18 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_547_X/Portugal_2.doc