I SÉRIE — NÚMERO 17 4 119/XIV/1.a (BE) — Alarga o prazo de garantia na venda de bens móveis de consumo (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril, e 120/XIV/1.a (PEV) — Aumento da durabilidade e expansão da garantia para os bens móveis e imóveis (Alteração ao Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril). Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 15/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias ao alargamento da ADSE a todos os portugueses, independentemente de terem ou não um vínculo laboral ao Estado, e 92/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam a sustentabilidade da ADSE. Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, dos Projetos de Lei n.os 52/XIV/1.a (PAN) — Privilegia o modelo de residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança, excecionando-se o decretamento deste regime aos casos de abuso infantil, negligência e violência doméstica, 87/XIV/1.a (PS) — Altera o Código Civil, estabelecendo o princípio da residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, 107/XIV/1.a (PSD) — Septuagésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, alterando o regime do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, de forma a clarificar que o tribunal pode determinar a residência alternada do filho com cada um dos progenitores sempre que tal corresponda ao superior interesse do menor, 110/XIV/1.a (CDS-PP) — Sobre o estabelecimento da residência alternada dos menores, em caso de divórcio separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento e 114/XIV/1.a (BE) — Altera o Código Civil, prevendo o regime de residência alternada da criança na regulação do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento. Foi aprovado o Orçamento da Assembleia da República para 2020. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 4/XIV/1.a (PCP) — Programa extraordinário para a contratação de profissionais de saúde para o Serviço Nacional de Saúde e foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 55/XIV/1.a (BE) — Contratação de mais profissionais para o Serviço Nacional de Saúde, de acordo com o estabelecido na lei para o reforço de autonomia das instituições e na nova lei de bases da saúde e 112/XIV/1.a (PAN) — Assegura a autonomia das instituições do Serviço Nacional de Saúde na contratação de recursos humanos. Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 52/XIV/1.a (BE) — Recomenda a criação de um plano nacional de controlo da espécie invasora jacinto-de-água, 58/XIV/1.a (PEV) — Plano de ação para controlo do jacinto-de-água e 130/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional de ação para o controlo da espécie invasora jacinto-de-água que garanta a sua remoção e a recuperação dos ecossistemas por ela afetados. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 5/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o financiamento de todas as candidaturas consideradas elegíveis no Programa de Apoio Sustentado às Artes — Bienal 2020-2021 e a revisão urgente do modelo de apoio às artes, tendo a Deputada Ana Mesquita (PCP) proferido uma declaração de voto. Foram aprovados os n.os 109 e 110 do Diário respeitantes a reuniões plenárias da 4.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura. O Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 43 minutos.