20 DE JULHO DE 1996174-(133)R-1986/94oAssunto: Educação e ensino — Ensino universitário — Alunos — Propinas.Objecto: Aplicabilidade de regimes excepcionais de isenção de propinas contidos em legislação especial, não foram abrangidos pelas normas revogatórias insertas em legislação geral.Decisão: Reclamação procedente. Situação regularizada. Síntese1 — Foi apresentada reclamação perante a não observação pelas Universidades dos regimes especiais de isenção de propinas. *2 — Tratando-se de «Leis Especiais», quer o Decreto--Lei 358/70, de 29 de Julho, quer o Decreto-Lei n.° 43/ 76, de 20 de Janeiro, estas não colidem com as situações visadas pela «Lei Geral» que vem conceder isenção de propinas aos carecidos de recursos económicos.3 — Não há na Lei n.° 20/92, de 14 de Agosto, e na Lei n.° 5/94, de 14 de Março, uma inequivocidade de intenção de revogar os regimes especiais do Decreto-Lei n.° 358/70, do Decreto-Lei 524/73 e do Decreto-Lei n.° 43/76, e na falta de referência expressa não se podem considerar revogados e «ultrapassados» estes últimos regimes pelo regime geral ora estabelecido.4 — É forçoso dar-se cumprimento ao disposto no Decreto-Lei n.° 358/70, no Decreto-Lei 524/73 e no Decreto-Lei n.° 43/76, em consonância com o parecer n.° 21/93 da Procuradoria-Geral da República, publicado no DR, II série, n.° 245, de 19.10.1993, homologado por Despacho do dia 25/05/1993 do Senhor Secretário de Estado do Ensino Superior.5 — Feita Recomendação neste sentido ao Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, veio este recomendar, por sua vez, às Universidades Portuguesas que continuem a conceder a isenção de propinas prevista no Decreto-Lei 358/70, de 29 de Julho.R-24/92 Assunto: Pesca.Objecto: Pedido de licenciamento de aumento de potência propulsora de embarcação de pesca costeira — Instalação de motor fixo em embarcação a remos — Dever de fundamentação.Decisão: Ao abrigo da Decisão n.° 92/528/CEE, após insistência do Provedoria de Justiça, o requerimento foi deferido.SínteseA reclamação surgiu na sequência de indeferimento pela DGP em 11/12/91 do pedido de licenciamento para instalação em embarcação costeira de pesca de um motor fixo e aumento de respectiva potência propulsora, alegadamente por obscuridade e falta de fundamentos.Questionado o Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, em 13/03/92, foram colhidos os fundamentos da decisão, a partir do Decreto Regulamentar n.° 43/87, de17 de Julho e Decreto-Lei n.° 287/87, de 7 de Julho, justificando o indeferimento no princípio da adequação da pesca aos níveis de produtividade dos recursos disponíveis, porquanto a motorização viabilizaria o aumento da captura.Em 02.06.92, vem o reclamante aduzir razões de segurança para si e para a sua embarcação, não possuindo qualquer outra embarcação que como contrapartida pudesse reconstituir objecto de abate à frota. „Em 01.04.93 é solicitada reponderação da decisão ao Gabinete do Secretário de Estado das Pescas.Este órgão admite fazê-lo na sequência de decisão 92/ 598/CEE, de 21/12/92, da Comissão Europeia, a qual admite a aprovação de modificações em unidades sem motor acordado no TRP (Título de Registo de Propriedade).Em 14.12.92 é pedido ao Gabinete do Secretário de Estado das Pescas a conclusão do pedido de autorização junto da Comissão da CEE.Em 24.01.94, o Secretário de Estado das Pescas informa ter a DGP, na sequência do resultado positivo da diligência promovida ao abrigo da Decisão 92/528/CEE, autorizado o uso de motor fora de borda de 8 cavalos. Face a tal imposição, foi arquivado o processo.R-1295/93Assunto: Administração Pública — Contrato — Fornecimento.Objecto: Falta de conhecimento de prazo de reclamação. Correcção da contagem desse prazo, por alteração do artigo 46.°, n.° 3, do Decreto-Lei 24/92, de 25 de Fevereiro.Decisão: Recomendação acatada. Situação regularizada. SínteseO Decreto-Lei n.° 24/92, de 25 de Fevereiro, que consagra o regime jurídico dos concursos públicos de fornecimentos, não dispunha que fosse dado conhecimento aos concorrentes da data da exposição do Relatório (artigo 43.°, n.° 3), o que levava a que o prazo de dois dias, previsto no artigo 46.°, n.° 3, transcorresse sem que os concorrentes tivessem sequer conhecimento dessa exposição.Recomendou o Provedor de Justiça que fo.sse acrescentada ao referido artigo 43.°, n.° 3, a obrigatoriedade de notificação aos concorrentes da data da exposição do Relatório e da Acta, como forma de assegurar o exercício do direito de reclamação.Foi recebida resposta em sentido positivo, esclarecedora do projecto legislativo que, transpondo para a Ordem Interna as Directivas n.° 92/50/CEE e n.° 93/36/CEE, vem revogar o Decreto-Lei n.° 24/92, de 25 de Fevereiro, e ampliar as garantias dos direitos dos administrados e concorrentes, em matéria de empreitadas de obras públicas e aquisições de bens e serviços.R-845/93Assunto: Contribuições e impostos — I. R. S. — Reclamação graciosa — Atraso.