36 | II Série A - Número: 061 | 8 de Abril de 2010compromisso político da União Europeia e dos seus Estados-membros no que respeita ao combate a este flagelo, que assola cerca de 84 milhões de cidadãos europeus.Portugal aderiu a esta iniciativa, assumindo o seu compromisso no sentido de reconhecer o direito fundamental das pessoas em situação de pobreza e exclusão social a viver com dignidade e a participar activamente na sociedade. Foi designado como autoridade nacional responsável pela organização e coordenação da participação do nosso país no Ano Europeu para o Combate à Pobreza e Exclusão Social o Instituto de Segurança Social.Portugal, à semelhança do que acontece noutros países, vive actualmente uma profunda crise económica e social. Todos os indicadores disponíveis apontam para a agudização desta situação.O Instituto Nacional de Estatística (INE) registou, no último trimestre de 2009, uma taxa de desemprego de 10,1%. Falamos de 563,3 mil indivíduos. O Eurostat apresenta números mais densos. Segundo esta entidade, já existiam, em Outubro de 2009, 567,7 mil desempregados, o que equivale a uma taxa de desemprego de 10,3%, acima dos 10% da zona Euro e dos 9,5% da Europa dos 27. A realidade será, porém, bastante mais dramática, em consequência da subavaliação das estatísticas do desemprego. Segundo o próprio Fundo Monetário Internacional (FMI), Portugal registará uma taxa de desemprego de cerca de 11% em 2010.Cada vez é maior o número de cidadãos que recorre às prestações sociais. Em Janeiro de 2010 existiam 396 270 beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI), o que equivale a um aumento de 17% face ao período homólogo e de 2% face a Dezembro de 2009. Até 11 de Dezembro de 2009, 240 820 idosos recebiam o complemento solidário para idosos. Segundo as organizações que se dedicam ao apoio social, o número de pedidos de ajuda também tem aumentado exponencialmente, inclusive no que respeita à solicitação de géneros alimentares.O número de pessoas que não consegue pagar as suas dívidas e que corre o risco de ficar sem casa, que não tem recursos económicos suficientes para assegurar uma alimentação equilibrada para o seu agregado familiar e que não tem meios para garantir o acesso aos serviços públicos essenciais para a satisfação das suas necessidades básicas é cada vez maior.O corte no investimento público, previsto no Orçamento do Estado para 2010 e no Programa de Estabilidade e Crescimento, irá agravar a crise social existente. O mesmo efeito terá o desinvestimento nas áreas sociais, nomeadamente com a imposição de um tecto nas «despesas para prestações sociais do regime não contributivo da segurança social, incluindo no Rendimento Social de Inserção», «a alteração do regime de subsídio de desemprego» e a «aceleração da convergência do regime de pensões CGA com o regime geral da segurança social».A participação do nosso país no Ano Europeu para o Combate à Pobreza e Exclusão Social não deve resumir-se a uma mera declaração de intenções que não tem tradução efectiva no que respeita ao combate às causas da pobreza e à garantia de que todos possam viver em condições de dignidade e desempenhem um papel pleno e activo na sociedade.Uma das condições de base da justiça social diz respeito à garantia de igualdade no acesso aos serviços públicos essenciais. Aliviar os mais carenciados dos seus encargos com as suas necessidades básicas é uma responsabilidade social. O Estado tem, por isso, um papel importante a desempenhar a estes dois níveis. Sem uma atitude pró-activa que discrimine positivamente os mais carenciados não se garante o princípio da igualdade de acesso aos serviços públicos.Nesse sentido, o Bloco de Esquerda, assumindo o princípio da diferenciação positiva enquanto instrumento de justiça social, propõe a impossibilidade de suspensão da prestação dos serviços públicos essenciais por falta de pagamento no caso de pessoas que comprovadamente não o tenham conseguido fazer devido a carências económicas.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma estabelece a impossibilidade de suspensão da prestação de serviços públicos essenciais a utentes em situação de carência económica.