PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estão presentemente sujeitas a revisão legal as empresas públicas, as sociedades anónimas, as sociedades por quotas com ou sem conselho fiscal e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada. Nestes dois últimos casos, incide apenas sobre as empresas de certa dimensão económica e social fixadas por lei. A finalidade básica da revisão é obter uma opinião objectiva e imparcial sobre as contas anuais, compreendida nas demonstrações financeiras, no sentido que tais demonstrações apresentem uma imagem verdadeira e apropriada da sua situação financeira à data do balanço e de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites. Ou seja, em termos simples, emitir um documento que certifique a qualidade das demonstrações financeiras, isto é, da informação e que tem o nome técnico de certificação legal de contas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao longo dos últimos anos tem-se assistido à transposição de um conjunto de directivas para a ordem jurídica nacional com um claro impacte na profissão de revisor oficial de contas, destacando-se a Directiva n.o 89/48/CEE, relativa ao sistema geral de reconhecimento dos diplomas do ensino superior para o exercício de uma actividade profissional, através do Decreto-Lei n.o 289/91, de 10 de Agosto, instrumento legal que abre inegavelmente novas perspectivas profissionais no âmbito do Mercado Comum, trazendo obviamente uma competitividade acrescida para os profissionais portugueses e, acima de tudo, uma maior qualidade nos serviços prestados, que a proposta de lei, no seu artigo 2.o, alínea e), se propõe adequar ao regime jurídico dos revisores oficiais de contas.
Além disso, a proposta de lei visa também consagrar a possibilidade de existência de sócios não revisores nas sociedades de revisores oficiais de contas, com o claro objectivo de reforçar a estrutura organizativa e funcional, bem como a possibilidade de recurso para o Ministro da Justiça das deliberações do Conselho de Inscrição, no que respeita aos requisitos de acesso à profissão, visando, em última análise, reestruturar o exercício da actividade de revisor oficial de contas, tendo em conta as profundas modificação/exigências que se têm feito e sentido, nos últimos anos, na economia portuguesa e em todo o seu edifico jurídico.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, desejava tecer apenas mais duas considerações sobre o tema.
É do conhecimento público e dos observadores mais atentos que os revisores oficiais de contas desejavam um novo estatuto e, sobretudo, acalentavam que esse novo estatuto viesse atingir três grandes objectivos: primeiro, o fim de um peso público directo no controlo da actividade dos revisores de oficiais de contas; segundo, modificar alguns aspectos do acesso à profissão, designadamente o acesso de estrangeiros e de quem, por via indirecta, não seja especificamente revisor oficial de contas e, finalmente, assegurar algum controlo na gestão e orientação da formação própria.
1580  I SÉRIE -NÚMERO 44Temos a ideia de que os revisores oficiais de contas estão, de um modo geral, de acordo com o estatuto preparado pelo Governo. De resto, isso afere-se de conversações havidas com os interessados e basta-nos tratar-se de assegurar uma disciplina de uma associação pública de profissionais que exercem uma função de interesse público, basta-nos esse acordo fundamental dos interessados, para sermos obviamente favoráveis a esta iniciativa legislativa.
De facto, o regime em vigor está profundamente marcado pela história e pelas modas de então. O regime dos revisores oficias de contas, como muitas outras leis do mesmo tempo, está marcado pela preocupação minuciosa do controlo dos poderes públicos, razão pela qual é muito melhor a nova opção pela criação de uma associação pública de cariz profissional.
De resto, a importância dos revisores oficiais de contas tem crescido cada vez mais, nomeadamente no que diz respeito às modificações legislativas que ocorreram no País, das quais é possível lembrar algumas como o IVA, a reforma fiscal da tributação directa, o Código das Sociedades Comerciais, as regras sobre a consolidação de contas e as próprias directivas comunitárias- por exemplo, estou a lembrar-me das fusões transfronteiriças.
De facto, a importância desta profissão tem crescido, havendo já universidades privadas que pensam no estabelecimento de um curso especificamente destinado a estes profissionais. Julgamos que é preciso dignificar esta profissão, que é pluridisciplinar e tem um grau de exigência em termos de formação quase inexcedível, pelo que o CDS é a favor deste passo no sentido da dignificação dos revisores oficiais de contas.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos.Pausa.Srs. Deputados, antes de passarmos à votação dos diplomas pendentes, vou ler uma carta enviada por S. Ex.a o Sr. Presidente da República, que é do seguinte teor.
Estando prevista a minha deslocação a Bruxelas entre os dias 14 e 16 do corrente mês de Março para proferir uma conferência, a convite das Grandes Conferences Catholiques, venho requerer, nos termos dos artigos 132.o, n.o l, e 166.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.O Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.O Sr. Secretário (João Salgado):- A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Exa o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar em visita de carácter oficial, a Bruxelas, entre os dias 13 e 16 do corrente mês de Março, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.o l do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à visita de carácter oficial a Bruxelas, entre os dias 13 e 16 do corrente mês de Março.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de resolução.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Freitas do Amaral, João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar ainda conta de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Santiago do Cacém, a Assembleia da República decidiu não autorizar o Sr. Deputado Carlos Manuel Duarte Oliveira a suspender o seu mandato a fim de comparecer no Tribunal de Polícia de Lisboa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Freitas do Amaral, João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 49/VI - Altera a Lei das Associações de Defesa do Ambiente (Lei n.o 10/87, de 4 de Abril), apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS e do PSN.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei no 185/VI - Lei das Associações de Defesa do Ambiente (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e abstenções do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 265/VI - Lei das Associações de Defesa do Ambiente (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS, do CDS e do PSN.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 47/VI - Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos revisores oficiais de contas.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.Srs. Deputados, terminámos, por hoje, os nossos trabalhos.A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, dia 5, pelas 10 horas, tendo como ordem do dia a discussão das ratificações n." 49/VI (PS) e 53/VI (PCP), ambas relativas ao Decreto-Lei n.o 240/92, de 29 de Outubro, que transforma o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETT) em Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI), 50/VI (PCP) e 51/VI (PS), também as
5 DE MARÇO DE 1993 1581duas referentes ao Decreto-Lei n.o 247/92, de 7 de Novembro, que racionaliza o emprego dos recursos humanos da Administração Pública e, finalmente, 52/VI (PS), relativa ao Decreto-Lei n.o 238/92, de 29 de Outubro, que regula o policiamento de espectáculos desportivos realizados em recintos desportivos.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD):Álvaro José Martins Viegas.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.Partido Socialista (PS):António Domingues de Azevedo.
Maria Teresa Dona Santa Clara Gomes.Centro Democrático Social (CDS): António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.Deputado independente: Diogo Pinto de Freitas do Amaral.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD):Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 -Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 - Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 164SOO (IVA INCLUÍDO 5 %)
Sábado, 26 de Junho de 1993 I Série - Número 88DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo.Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 337/VI e da proposta de resolução n.o 32/VI.
Na abertura do debate da interpelação n.o 13/VI - Sobre a política do Governo e o estado do ambiente em Portugal um ano após a Conferência do Rio de Janeiro (Os Verdes), intervieram a Sr.a Deputada Isabel Castro e o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais (Antónia Taveira), e em seguida, a diverso titulo, além destes oradores e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luis Filipe Menezes), os Srs Deputados Mano Maciel e Nuno Ribeiro da Silva(PSD), Luis Peixoto (PCP), André Martins (Os Verdes), Nogueira de Brito e Ferreira Ramos (CDS), Manuel Sérgio (PSN), José Sócrates (PS), José Silva Costa (PSD) e Gameiro dos Santos(PS).
O Sr. Presidente deu por finda a sessão eram 14 horas e 30 minutos.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputados independentes:Mário António Baptista Tomé.Raúl Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na' Mesa e anunciar as comissões que irão reunir durante o dia de hoje.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, a proposta de resolução n.o 32/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais e os Primeiro e Segundo Protocolos Relativos à Sua Interpretação e Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que baixou as 1.a e 11.a Comissões, e o projecto de lei n.o 337/VI - Despesas confidenciais e formas de pagamento, da iniciativa do PS, que baixou à 6.a Comissão.
Devo ainda anunciar que vão reunir hoje a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperaçâo juntamente com a Comissão de Assuntos Europeus, a Comissão de Defesa Nacional e a Subcomissão Permanente da Família.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate sobre política do Governo e o estado do ambiente em Portugal um ano após a Conferência do Rio de Janeiro (interpelação n.o 13/VI), da iniciativa de Os Verdes.
2818 I SÉRIE - NÚMERO 88Para abrir o debate em nome do partido interpelante, tem a palavra a Sr.a Deputado Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr .Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: E, primeiro lugar, gostaria de sublinhar o facto de uma questão tão importante como a que tem a ver com o ambiente encontrar hoje um Plenário desertificado e de na segunda interpelação que o partido Ecologista Os verdes faz neste Plenário no espaço de oito semanas, se registar pelas duas vezes, a ausência do Ministro da pasta. Julgo que este é um aspecto interessante dá o tom da discussão que vamos fazer a importância que o Governo lhe atribui e a dificuldade que tem em enfrentar o problema de forma aberta.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - A pasta já não tem ministro.O Sr. Luís Peixoto (PC):- Também já contou alguma anedota?...A Oradora: - Não tem ministra?!
Um ano nos separa já da Eco-92 e da Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento realizada no Rio de Janeiro.
Nunca então a consciência da globalização da crise ecológica fora tão forte a escala planetária. Nunca, como então, a consciência da globalização da crise ecológica fora tão forte à escala planetária. Nunca, como então, o debate sobre a dimensão da crise fora tão partilhado por tantos seres humanos e alargado a tantas latitudes. Nunca, como então, o diagnóstico cientificamente sustentado fora tão cruelmente objectivo- e acessível aos povos, alertando-os para a catástrofe ecológica, reclamando dos Estados a urgência em adoptarem novas atitudes e co-responsabilizando-os pelas medidas necessárias à mudança.
Novas atitudes e mudança que os partidos «Verdes» vinham de há muito exigindo, acusando o modelo de crescimento adoptado da acentuação do desequilíbrio entre povos e regiões e do agravamento globalização da crise ecológica.
Um modelo que, finalmente a própria, comunidade internacional reconhecia também ser a causa da ruptura e da degradação ambiental,- gerador não de bem-estar mas acentuador da pobreza, da doença do analfabetismo da explosão demográfica e da insegurança que lhe estão associadas.
Ruptura e degradação visível; na delapidação dos recursos na poluição, nas marés negras,- mas também na desertificacão na desflorestação na perda de diversidade genética, nas chuvas ácidas, no efeito de estufa, no aquecimento global e no alargamento da ruptura da camada de ozono, pondo em risco a nossa sobrevivência e futuro comuns.
Sinais cuja dimensão não deixavam margem para hesitações e a que urgia responder, agindo com a adopção de um novo código de conduta ecológica uma nova relação entre povos e uma nova ordem social e económica a pautar as relações de cooperação entre povos e regiões.
Uma nova relação que se traduzisse também na transferência de tecnologias para os países em desenvolvimento nas relações de troca comercial na fixação do preço de matérias-primas no pagamento da dívida ecológica.
Um novo código de conduta dos cidadãos e organizações não governamentais que participaram activamente em todo este processo reclamaram sem cessar mas que os compromissos políticos assumidos pelos 178 Estados presentes não traduziu na sua tímida expressão.
Da Declaração da Terra a que, se pretendia; atribuída a dignidade de uma Declaração Universal dos Direitos do Homem ficou uma simples declaração com 27 princípios orientadores, a Declaração do Rio.
Da anunciada Convenção sobre as Florestas, que deveria suspender a criminosa desflorestação, nada restou, porque foi inviabilizada antes mesmo da Conferência, apesar da sua importância extrema. E as próprias Convenções sobre a Biodiversidade e ás Alterações Climáticas ficaram muito aquém do desejável pela omissão de objectivos, datas e instrumentos de orientação estratégica ficando a Agenda 21 como guia de acção esvaziada do seu conteúdo pela ausência de metas e mecanismos financeiros que com inaceitável hipocrisia, a comunidade internacional não quis viabilizar.
Mas, Srs. Deputados, se foi decepcionante porque exíguo, o conteúdo dos documentos aprovados no Rio e criticados precisamente pelo seu carácter incipiente face á dimensão da catástrofe ecológica, nomeadamente pelo Governo Português, como entender então que, mesmo assim tantos meses decorridos o governo do PSD mantenha os braços cruzados e o marasmo, a comprovada tendência para a sua acentuação e a profusão de promessas então desde há muito aliás feitas?
De facto, pelo menos desde 1987 - já o PSD era Governo - que temos no nosso ordenamento, um instrumento fundamental que enquadra as grandes linhas orientadoras de uma política de ambiente, que define os instrumentos dessa política que identifica os mecanismos legais á adoptar.
Desde então o diagnóstico está feito. Desde então se impunha: uma estratégia nacional da conservação da natureza que se articulasse com a estratégia internacional, um plano nacional de política de ambiente que aglutinasse ás várias intervenções, uma lei de água que equacionasse toda a problemática dos recursos hídricos portugueses, um sistema de tratamento de resíduos tóxicos perigosos, um plano nacional de educação ambiental, um instituto com autonomia a quem coubesse a formação, informação e sensibilização dos cidadãos e apoio ás associações de defesa do ambiente, o principio da responsabilidade civil perante a agressão ambiental, o acesso á justiça por parte dos cidadãos a criminalização das agressões ambientais o direito de acesso á informação de dados sobre ambiente.
Estes eram entre outras desde 1987, algumas das medidas que o Governo Português deveria ter concretizado.
E que fizeram ao longo de todos estes anos o Governo e o PSD?
Promessas e mais promessas: Promessas sempre inflamadas. Promessas que ciclicamente se sucedem com a urgência do que se diz sempre imediato e que de imediato sempre, também se esquecem para de novo as fazer ressuscitar com o ar encantado de última descoberta.
É neste contexto que acontece a Conferência do Rio finda a qual, aparente e finalmente determinado enérgico e pronto a agir, dir-se-ia fez o Governo publicar um despacho que criava um grupo de trabalho a quem eram atribuídas três tarefas: analisar os documentos saídos da Conferência do Rio: identificar os interlocutores e fazer propostas concretas para dar sequência ás medidas aprovadas na Conferência.
26 DE JUNHO DE 1999 2819rais chegou mesmo a criticar publicamente os muitos que iriam retardar a passagem das decisões à prática e afirmava que o que se tinha conseguido no Rio não podia ser letra morta.
Hoje, 12 meses volvidos, não se passou do velho patamar das ambiguidades, dos estafados estados de espírito e dos projectos de intenção cada vez mais inúteis, já que a realidade concreta não passa de um lote de fichas pomposamente designadas de Agenda 21.
Agenda 21 para Portugal: não define nem prazos, nem meios humanos, nem técnicos ou financeiros. Que atribui responsabilidades a organismos que, entretanto e simultaneamente, o mesmíssimo Ministério fez, pela via da remodelação, extinguir. Que consegue ser ainda mais genérico do que a própria Agenda 21 nalgumas áreas. Uma Agenda; por último, que, com ar distanciado, analisa a situação, como se dela não fosse o Governo o próprio e directo responsável, aliás com idêntica postura à que caracteriza o documento que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais fez publicar no jornal Independente, em 11 de Junho, em que, identificando a situação em várias áreas, se coloca a si próprio, Ministério, logo Governo, e a toda a administração central, no papel de terceira pessoa absolutamente alheia às falhas e carências diagnosticadas.
Mas, afinal, o que foi até boje feito de concreto - perguntar-se-á - para promover o desenvolvimento sustentado? Onde estão as medidas para impedir o agravamento dos problemas ambientais? Que medidas tomadas para os corrigir? Que transferencias tecnológicas se promoveram, nomeadamente, para os países africanos de língua oficial portuguesa.
Estas são perguntas que aos Srs. Ministros, quaisquer que sejam, e ao Governo não podem deixar de ser feitas, hoje e agora!
Disse o Governo e o PSD, cinco meses após o Rio, aquando da realização em Lisboa da 6.o Assembleia Geral da Globe, que a política de ambiente em Portugal estava a ter em conta as conclusões do Rio e o V Programa de Acção Comunitário em Matéria de Ambiente.
Afirmava-se que se estava a levar por diante uma nova política na área dos recursos hídricos. Melhorias muito significativas no domínio do saneamento básico. Que o Governo iria aumentar a protecção da diversidade biológica do País através do reforço das áreas protegidas existentes, da criação de novas, de uma mais eficaz protecção das espécies. Que o litoral estava a ser alvo de planos integrados de valorização e protecção. Que as acções de educação e sensibilização iriam aumentar. Que uma grande campanha de reciclagem iria ser lançada. Que Portugal tudo iria continuar a fazer para implementar as decisões do Rio. Que o plano de acção iria - dizia-se - estar pronto para discussão pública até Dezembro do ano passado.
Dizia-se, é certo, mas só para que constasse, já que tantos meses decorridos, continuamos na estaca zero.
Da chamada nova política na área dos recursos hídricos, que o Governo anunciou pela enésima vez, não há vestígios, sendo que o estudo mais recente sobre a sua avaliação é velho, de há 12 anos.
A Lei da Água, tantas vezes prometida desde 1986, continua por se ver e a gestão integrada das bacias hidrográficas não passa de vaga declaração de intenção. Quanto à importância que quer à quantidade quer à qualidade da água se atribuem, quer o debate que aqui mesmo há semanas proporcionámos sobre o Plano Hidrológico Espanhol, quer a história da gafe que conduziu à substituição de parte da equipa governamental, são exemplos por demais esclarecedores e trágicos do caos a que o Governo nos condenou, para que subsistam quaisquer dúvidas.
Do saneamento básico as notícias não são melhores, com níveis de atendimento abaixo da média comunitária: 77 % na rede de abastecimento de água contra os 95 % da Comunidade, 20 % nas estacões de tratamento de esgotos contra os 78 % da Comunidade, num país que o PSD - diz - governa com sucesso.
Da protecção da biodiversidade é o que se conhece.
De facto, como ousar o Governo falar de preservação da diversidade genética quando o projecto CORINE em Portugal, a cargo do agora chamado Instituto da Conservação da Natureza para estudo dos biótipos está parado há anos; quando o País continua a desertificar o seu interior; quando se continua a permitir o uso indiscriminado de químicos e pesticidas na agricultura e a sua venda indiscriminada; quando se permite que os estudos de avaliação de impacte ambiental sejam, não raro, mero pró-forma; quando o betão continua a ser o invasor legitimado mesmo em áreas protegidas; quando o próprio Governo aliena, por decreto, áreas da reserva ecológica nacional; quando na sequência da PAC se reduz para cerca de metade a área agrícola e a florestação continua a ser pensada na mera óptica economicista com o eucalipto, que se diz com orgulho, a alimentar a fileira industrial mais competitiva; quando do litoral dito protegido só se conhecem os escândalos, como os últimos protagonizados pelo Secretário de Estado aqui presente, em Esposende e na Costa da Caparica com a alienação de áreas protegidas para construções ilegais; quando as áreas protegidas se encontram cada vez mais ao abandono e desprotegidas, como o testemunham os múltiplos exemplos de Norte a Sul do País, do Geres à ria Formosa; quando o Governo legisla, transformando Portugal numa imensa coutada como a lei de caça que viola qualquer tipo de protecção de espécies, mesmo que em vias de extinção; quando a reutilização, recuperação e reciclagem são quase nulas ou meramente simbólicos; quando não se criam incentivos ou desincentivos que favoreçam a alteração dos padrões de consumo.
Mas como ainda ousar falar em dar conteúdo às decisões do Rio quando o ambiente urbano se encontra, cada vez mais, degradado, bem como a respectiva qualidade de vida dos cidadãos; quando se mantém a ausência de ordenamento de território e a consequente Ocupação irracional de espaço; quando persiste a falta de racionalidade energética, nomeadamente nas opções urbanistas que se promove; quando não se privilegia o investimento em energias alternativas; quando se mantém a falta de normas de emissão de efluentes gasosos; quando se continua a favorecer o transporte rodoviário; quando, por último, a participação da chamada sociedade civil, indispensável à defesa do meio ambiente através dos cidadãos e das ONG, é cada vez mais cerceada e limitada, como a inconstitucional extinção do Instituto Nacional do Ambiente (INAMB) o demonstra, e remetida para um papel simbólico; em resumo, quando tudo está mais ou menos na mesma ou seja pior, como se no planeta nada tivesse acontecido e ao fatalismo da sorte nos devêssemos entregar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um ano passou já sobre a Conferência do Rio, oito, desde que o PSD é poder na área do ambiente, dos quais seis como poder absoluto.
Poderá o Governo reafirmar, como certamente o fará, e gabar-se até de ter já em Conselho de Ministros ratificado os documentos assinados no Rio.
2820 I SÉRIE - NÚMERO 88É tardio em relação ao que a si próprio se propusera. Mas, sobretudo vale o que vale se o Governo continua a fazer letra morta da lei e persistis em colocar-se á margem da realidade, legalidade e dos compromissos que assume.
É tempo de deixar de «brincar ao faz de conta»! Chegou a hora de acabar com as ficções!
É que Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a Conferência do Rio, ensinou a quem o não tinha compreendido ainda o tempo é um recurso. E como um recurso precioso que é, não pode ser desperdiçado.Aplausos dos Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra, o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais( António Taveira):- Sr Presidente, Srs. Deputados: A Conferência do Rio, que teve lugar há cerca de uma ano representou do ponto de vista da história da política do ambiente um marco fundamental e significa de facto a emergência de uma nova ordem internacional.
Pela primeira vez, um número abrangente de chefes de estado reuniu-se no Rio de Janeiro, para discutir na sua essência os problemas, do ambiente á escala do planeta.
Julgo que o mero facto de a Conferência se ter realizado e o progresso que ela representa relativamente a iniciativas anteriores, minimalistas, comuns, aos vários países do Mundo tem só por si, um significado que não pode ser subestimado.
Portanto só por inexperiência ou por expectativa relativamente ingénua é que se podia esperar, que a Conferência do Rio atingisse outros níveis de resultados quando relativamente perto decorriam as negociações para o GATT.
É fundamental termos presente que os problemas do ambiente se situam a vários níveis.
Entre os problemas á escala do planeta e á escala local existia uma cadeia de articulação uma cadeia de lógica que faz com que a não resolução dos problemas não seja impeditiva da actuação a uma outra escala. Mas isto também quer dizer que cada actuação que se possa levar a cabo seja não só positiva a nível da resolução do problema de todos os problemas.
Chegou o momento de enfrentarmos as questões do ambiente com respeito e a dignidade que elas merecem e sobretudo sermos muito realistas na maneira como as analisamos.
Efectivamente as questões do ambiente na sua essência, resultam de um modo como o homem processa o seu modelo de desenvolvimento e de relação com a sociedade. É óbvio que nas sociedades menos desenvolvidas as relações de trabalho são mais simples e portanto a natureza é apropriada de uma forma mais suave, menos sofisticada é menos lesiva dos recursos. É ainda óbvio que á medida que o trabalho (as formas de trabalho e a divisão social do trabalho) se vai intensificando e os modelos em desenvolvimento são mais intensos, as relações com a natureza processam-se em múltiplas e encadeadas estruturas, que tornam mais difíceis e complexas as actuações eficazes.
Também é verdade que á escala do planeta todos o sabemos os modelos de desenvolvimento que existiam eram modelos completamente indiferentes ao que se passava em termos de ambiente e dos recursos. Os recursos eram vistos como matérias-primas, muitas vezes como factores de produção e não na sua óptica específica de recursos.
Estes conceitos, relativamente á forma como os modelos de desenvolvimento encaravam,. As questões ambientais, é genérica a nível do globo e portanto hoje ninguém tem legitimidade para criticar qualquer modelo de sociedade particularmente aqueles que apesar de tudo, foram menos lesivos para o ambiente.
Mas, não é só este aspecto que surgem as questões complexas, pois os problemas do ambiente, não têm só a ver com a relação do homem com a natureza mas também do homem entre si. De facto grande parte dos problemas do ambiente resultam, na sua essência do inter relacionamento dentro da sociedade civil da sua articulação com os cidadãos nas suas diferentes relações isto é, na maneira como se estruturam e processam essas relações e como são articuladas.
É óbvio que o papel do Estado moderno, do Estado não autoritário, não autocrata, não rígido, não ortodoxo, mas de um Estado flexível, aberto, moderno dos tempos, de hoje é um papel profundamente regulador do que acontece em termos de relações entre os cidadãos. No entanto não há verdades absolutas nesta matéria, porque o modelo de regulação não pode ser, incompatível com o modelo de regulação não pode ser compatível como modelo democrático dos cidadãos se gerirem a si próprios.
Por isso o primeiro equilíbrio fundamental a estabelecer é: qual o papel do Estado e qual o papel do cidadão? Não é por considerações diferentes destas que as palavras como co-responsabilização e « partenariado» e abrangência á sociedade civil foram um tema fundamental na Conferência do Rio e também na formulação da política de ambiente em Portugal. Mas não vamos reduzir uma abrangência tão ampla como significa o «paternariado» ou a co-responsabilização a um conselho directivo de u m instituto e não vamos transformar isso na polémica central sobre o significado desses conceitos.
Uma outra questão de ordem geral é dos problemas do ambiente e o tal modelo que aludi há pouco, que foi genérico a nível do globo e que causou efeitos muito perverso mais particularmente nalgumas zonas do que noutras é um modelo caríssimo de recuperar. É fácil dizer «boutades» é fácil estabelecer princípios é fácil estabelecer pretensos objectivos mais ou menos utópicos mas a dura realidade é que a despoluição a recuperação da degradação ambiental são processos que em todo mundo, exigem um elevadíssimo investimento uma elevada contribuição por parte do contribuinte, que é quem, em última estância, tem que suportar esses investimentos - esquece-se muitas vezes que a receita do Orçamento do Estado corresponde na sua grande maioria á contribuição dos cidadãos.
Além disso é importante referir, que as linhas de actuação fundamentais, que um governo sério e credível se dever impor a si próprio terão de ver, por um lado parar e inverter o sentido do modelo de desenvolvimento em curso por outro lado, iniciar um processo de recuperação dos locais onde a degradação se fez sentir e além disso encetar processos positivos de valorização do património natural.
Estes são objectivos claros por parte do Governo consagrados repetidamente e que no Fundo têm informado toada a política do ambiente desde que a Lei de Bases do Ambiente foi publicada. Não houve desvios, não houve inflexões, houve mudanças de ritmo, porque as condições financeiras foram variando porque a própria teoria em ma-
26 DE JUNHO DE 1993 2821teria do ambiente foi evoluindo, assim como se começou a verificar a existência de novos processos mais modernos, novos modelos de gestão, mas, na essência, a metodologia de abordagem dos problemas ambientais manteve-se intacta e inalterável.
Outra questão fundamental é que a organização do Estado Português tem regras próprias, onde há competências que são cometidas à administração central, aos departamentos de Estado e há as que são atribuídas às autarquias. Não se pode Cozer uma análise séria, não é possível uma análise objectiva, admitindo que o Estado Português é um Estado onde não existe poder local, porque está ausente como agente interventor em todas as políticas, particularmente nas de ambiente, porque aí e em especial na componente da água são especificamente atribuídas às autarquias locais as responsabilidades no domínio do saneamento básico e do abastecimento da mesma às populações.
Portanto, dentro deste quadro de responsabilidades relativamente claro fez-se o melhor que foi possível, fizeram-se investimentos em montante significativo, mas é preciso ter uma ideia muito clara em 1976, o País não tinha infra-estruturas a nível do abastecimento de água, do saneamento, da recolha de resíduos sólidos: Elas foram montadas e da maneira mais lógica, do ponto de vista de acolhimento da população.
É, pois, perfeitamente compreensível que as autarquias tenham estabelecido como primeira prioridade o abastecimento de água, é perfeitamente compreensível que as autarquias tenham investido muitos das seus recursos nessa área, é perfeitamente compreensível que o Governo tenha apoiado as autarquias nesse investimento, porque essa terá de ser a primeira prioridade do ponto de vista dos cidadãos. Isso gera um contra-refluxo, porque quanto mais água se oferece aos cidadãos mais eles consomem, quanto mais consomem mais poluem e, portanto, há um desfasamento entre o montante do investimento por parte das autarquias canalizado para o abastecimento de água e o que é canalizado para o saneamento.
Igualmente o investimento canalizado para a recolha dos resíduos sólidos urbanos não foi acompanhado de investimento equivalente em termos de estações de tratamento desses resíduos e, assim, aumentou-se muito a capacidade de recolha dos resíduos urbanas, mas não se investiu de uma maneira consentânea, articulada, em relação ao próprio tratamento.
Este contraciclo em que estamos neste momento contém aparentemente um pico de incidência negativa sobre o ambiente mas é um ciclo que está em deslocação e é perfeitamente claro que já se esbateu esta enorme concentração de investimento no abastecimento de água e, hoje, o grosso do investimento em curso é no saneamento è não deixará dê ter repercussões a muito breve prazo.
Quanto à questão da implementação dos modelos da política de ambiente, não basta termos esquemas de co-responsabilização e de parceria, é preciso termos organismos e instituições credíveis capazes de actuar no terreno com eficiência e eficácia. Foi o que se proeurou fazer, reestruturando o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais adequando-o a novos desafios, a uma estrutura mais moderna, mais europeia, mais desenvolvida e que lhe confere naturalmente maior capacidade para actuar no terreno.
É importante que se diga que na política de ambiente reservar e restringir as actuações apenas ao Estado é de recusar. Recusamos essa visão estatizante de política de ambiente e pugnamos por uma intervenção maior da sociedade civil e das instituições no sentido sociológico da palavra, particularmente das empresas e das grupos.
É óbvio que não posso deixar de fazer aqui um elogio público colectivo às organizações não governamentais que existem em Portugal na área do ambiente. São organizações que, crescentemente, nos habituámos a ver com capacidade de intervenção, com um enorme sentido de responsabilidade e, naturalmente, a serem uma força permanente de crítica e de exigência, como, alias, lhes competeria. Mal estaria o País se as organizações não governamentais não tivessem este papel fundamental de exigência, de pressão. Creio que é motivo de orgulho para todos nós que tenhamos organizações não governamentais assim. Mais ainda* as organizações não governamentais na área do ambiente em Portugal tiveram a coragem de perceber que a sua força estava em permanecerem à margem dos partidos políticos, indiferentes ao poder político organizado de forma institucional, enfim, a permanecerem autónomas, pelo que são credíveis e merecem, naturalmente, o respeito de todos nós.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Penso que esta emergência de crescentes' capacidades ha sociedade civil, quer a nível das empresas quer a nível das próprias organizações não governamentais, está a criar uma dinâmica muito significativa e relevante.
Creio que é lamentável a falta de informação que responsáveis políticos normalmente aparentam e, a este propósito, gostava de contar um pequeno episódio.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Tenha cuidado... Olhe que o seu Ministério ainda fica vazio!...Risos do PCP.O Orador: - Eu sei que é irritante, mas, de qualquer forma, vou contá-lo.
O episódio é muito simples. No passado dia 14 de Junho, tivemos oportunidade de, numa conferência que se realizou em Portugal, ouvir o comissário da Comunidade Económica Europeia para o Ambiente, o director-geral do Banco Mundial, que, aliás, esteve associado a todo o trabalho da Conferência do Rio, o director-geral do Programa das Nações Unidas para o Ambiente é o director-geral do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Curiosamente, estas quatro entidades que usaram da palavra referiram dois aspectos fundamentais: em primeiro lugar, o papel central, positivo e dinâmico que Portugal teve na coordenação da intervenção da Comunidade Europeia na Conferência do Rio e a forma notável e habilidosa como toda a dinâmica portuguesa contribui para criar consensos (e não me venham agora dizer que todos estes senhores são militantes do Partido Social-Democrata e que estavam ali, de alguma maneira, a prestar um serviço ao Governo e ao PSD); outra referencia importante feita por toda esta gente, que tem um conhecimento horizontal do que se passa a nível mundial (portanto, não são pessoas «paroquianas» mas, sim, pessoas que tem uma visão do mundo alargada e abrangente), foi a de que nenhum país tem até este momento um nível de avanço no follow up, dos trabalhos sobre a Conferência do Rio como tem Portugal, nem a nível europeu nem sequer a nível mundial.
É, pois, muito fácil dizer que não são suficientemente concretos os documentos da Conferência do Rio, porque dos seus objectivos, que foram preparados e conhecidos depois de uma ampla discussão pública, na qual poderia participar qualquer pessoa e onde muito dos que agora aqui estão e que a criticavam nem tiveram a coragem nem a vontade de participar, chegou-se, de facto, a um elenco de áreas de
2822 I SÉRIE - NÚMERO 88actuação que naturalmente tem expressão não nos documentos da conferência do Rio, mas sim, no Programa do Governo na actuação política que estamos a levar a cabo que é extremamente clara.
As opções são também claras a primeira prioridade vai para a política da água e segunda para a política de conservação da natureza e a terceira para a política de informação e formação ambiental. Estas prioridades têm naturalmente repercussão nas estruturas de investimento que vai ser levado a cabo até ao final do século. Elas foram amplamente negociadas e discutidas de uma forma mais alargadas com sectores representativos da sociedade civil( desde as empresas até ás organizações não governamentais) e traduzem, efectivamente um amplo consenso quanto á forma como deve processar-se a política de ambiente em Portugal.
Creio que chegou o momento de começarmos a fazer análises sérias e objectivas sobre aquilo que tem sido política de ambiente em Portugal, chegou o momento de
Pormos de lado os nossos preconceitos aprosísticos.
Tenho aqui repetido frequentemente que nunca ninguém aqui apresentou um conjunto de objectivos para a política do ambiente melhor do que aquele que o Governo definiu, ninguém aqui apresentou um conjunto de instrumentos e de meios de actuação melhor do que aquele que o Governo definiu, nunca ninguém teve a coragem de afectar os meios políticos do ambiente que este Governo teve.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar agora no período de debate.
Inscreveram-se para pedir esclarecimentos á Sr.a Deputada Isabel Castro, os Srs. Deputados Mário Maciel e Nuno Ribeiro da Silva.O Sr. Mário Maciel(PSD):- Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata atribui interesse a esta interpelação que permite fazer uma reflexão serena e oportuna sobre a aplicação das orientações da Conferência das nações Unidas ocorridas há um ano no Rio de Janeiro.
Não partilhamos totalmente do pessimismo da Sr.a Deputada Isabel Castro, partilhamos sim de algum desapontamento o que é geral a todos os dirigentes políticos. Ainda recentemente o comissário Europeu para o Ambiente declarou em Lisboa que a Conferência do Rio tinha ficado aquém das expectativas da Comunidade Económica Europeia e a própria Sr.a Ministra do Ambiente disse que reconhecia algum desapontamento. Todavia desapontamento não significa propriamente desânimo!
Perante a Conferência do Rio nunca tivemos uma postura triunfalista, nunca considerámos que era um acontecimento miraculoso e que se traduziria numa resolução automática dos problemas ambientais existentes há décadas. Entendemos sim, que foi muito importante porque conseguiu reunis á mesma mesa países com sistemas económicos políticos e culturais muito diferentes para tentar harmonizar pontos de vista em matéria ambiental.
Para além disso, havia também em debater problemas cruciais para o planeta e que vão marcar a transição do século tal como o de saber como gerir os recursos naturais sem provocar a sua exaustão e como conciliar o desenvolvimento com o ambiente sem resvalar para ecologismos vanguardistas e sectários( o que o seu partido ás vezes pretende defender) mas sim integrando nas políticas de desenvolvimento visão ambiental que é a visão que o PSD como partido global e reformista da sociedade procura defender. É por certo, o caminho mais difícil, porque é bem mais fácil, Sr.a Deputada subir á tribuna e de forma sectária, defender uma sociedade nitidamente ambientalista. Só que temos de reconhecer que isso é utópico!!
O Governo Português não esqueceu a ECO 92 e por isso mesmo na sequência de um diálogo frutuoso com a sociedade civil, com as organizações não governamentais- e aqui gostaria de dizer que o partido Ecologista Os Verdes está a tentar recuperar alguma credibilidade pública porque na fase de preparação da Conferência do Rio ficou muito aquém das responsabilidades políticas que como partido parlamentar tem e que a QUERCUS por exemplo tem muito mais credibilidade política no País do que Os Verdes - elaborou um conjunto de documentos.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. André Martins (Os Verdes):- V. Ex.a esquece-se do voto que aprovou aqui na Assembleia da República. Tem memória curta!
O Orador:- Portanto, parece-me que o partido Ecologista Os verdes embora numa atitude que reputamos de interessante vem aqui tentar recuperar credibilidade política perdida perante a opinião pública portuguesa.
Mas dizia eu, o Governo não esqueceu a ECO 92 e, por isso mesmo ainda recentemente apresentou estes quatro volumes que tenho comigo, que contém as propostas de adopção para Portugal das orientações da Conferência do Rio. Trata-se de um trabalho não demagógico que resulta do diálogo frutuoso com muitas organizações com a Administração Pública e a sociedade civil e que não sendo obviamente um programa governamental é o apuramento do pensamento obtido em debate público sobre o modelo de aplicação em Portugal das conclusões da Conferência do Rio.
Sr.a Deputada Isabel Castro se não concorda com essas propostas onde está o seu modelo alternativo? Pergunto isto porque na sua intervenção V. Ex.a não se referiu a elas com muita insistência. Devo então presumir que concorda com elas?Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder se assim o desejar tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro(Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel em relação á alusão que fez de que Portugal não teve uma atitude triunfalista creio que isso era o mínimo que poderia acontecer.
Aliás só os ignorantes é que poderiam ter uma atitude desse tipo.
Se as pessoas perceberam o que estava em jogo, na Conferência do Rio era que o ambiente era finalmente encarado de uma forma multidisciplinar se as pessoas perceberam que o ambiente - e este dualismo este dilema foi pela primeira vez assumido pela comunidade internacional após o relatório da Sr.a Brunkland - se as pessoas perceberam que tudo isto mexe com padrões de consumo com a segurança com a saúde, com opções de energia, é óbvio que não poderiam ter uma atitude triunfalista.
26 DE JUNHO DE 1993 2823Mas o mínimo que se pede é que se tenha decência após a Conferência e deixando à margem o ridículo, o caricato que foi o facto de o Governo Português dizer que teve uma posição de liderança quando toda a gente sabe qual foi a atitude dos países comunitários relativamente ao modo perfeitamente desastroso como o Governo assumiu a pasta do ambiente e a preparação da Conferência. Repito: o mínimo i que se poderia exigir era bom senso e honestidade política, sabendo-se que o Governo Português em Novembro, na Conferência da Globo em Lisboa, fez publicamente uma crítica muito cerrada a todos os hipócritas que tinham assinado documentos no Rio e não tinham levado à prática medidas concretas.
E a questão que coloco é esta: o que é que se fez de concreto? O Sr. Deputado fala das associações e eu folgo muito em ver que neste momento o PSD está muito preocupado com elas, mas lembro-lhe que há um ano não estava, recordo-lhe como foi feita a preparação da Conferência do Rio!
Refiro tudo isto porque a sua memória parece ser curta. O PSD inviabilizou nesta Câmara, propostas de Os Verdes para que se fizesse um amplo debate sobre a Conferência do Rio. Se V. Ex.a não se recorda pelo menos vá ver ao Diário essas propostas de Os Verdes que os senhores inviabilizaram.