30 DE JUNHO DE 2016 41 escolher o mais apropriado género para a criança. O género masculino não deve ser escolhido para um rapaz pseudo-hermafrodita cujo pénis não tenha um tamanho normal antes de certificação de que o crescimento do pénis será suficiente, devendo ser escolhido o género feminino se assim não for. O género feminino, ao invés, deve ser escolhido para um hermafrodita genuíno, a não ser que os órgãos genitais sejam adequadamente os de um rapaz, caso em que o género pode ser escolhido na base da análise dos órgãos sexuais internos e considerando a possibilidade de fertilidade. Tem vindo a crescer o entendimento de que cirurgias que afetem os órgãos sexuais devem ser deferidas para a idade a partir da qual a pessoa intersexual já pode decidir por si e livremente, embora muitos especialistas não queiram desistir da tradicional orientação que aponta para a necessidade de fazer os tratamentos e cirurgias logo em tenra idade, o que também tem sofrido críticas de organizações não-governamentais, que realçam o sofrimento que muitas dessas intervenções causaram às crianças. Na Polónia qualquer nascimento é registado num processo médico, onde pode haver menção a “masculino”, “feminino” e “ambíguo”. Como, porém, o registo civil só permite a classificação dicotómica do género sem terceira opção, a criança é submetida a exames destinados a identificar o género verdadeiro e determinar em que direção se deve orientar o tratamento médico, ou seja, se no sentido de lhe atribuir caraterísticas masculinas ou se no sentido de a tratar como rapariga. O registo civil terá lugar depois de se determinar o sexo real da criança, num processo completo, que envolve testes genéticos e hormonais, sempre sob consulta e autorização dos pais, pautado pela regra geral de que nenhuma cirurgia prematura é adotada. Na Eslováquia, as crianças nascidas com deformidades e ambiguidade sexual são sujeitas a rigorosos exames e testes endocrinológicos, cromossomáticos, hormonais e moleculares com vista à rápida e urgente determinação do sexo genético da criança. Em geral, as crianças são representadas pelos pais e qualquer intervenção é tomada tendo em conta os interesses da criança. Na Lituânia, quaisquer cirurgias plásticas necessárias para corrigir a aparência externa sexual da criança são normalmente levadas a cabo entre o ano e o ano e meio de idade. As ambiguidades genitais e as desordens sexuais são consideradas mais um problema médico, uma condição de saúde a requerer tratamento médico, do que uma questão jurídica. Na Hungria, a intersexualidade é vista, sob o ponto de vista cirúrgico, como uma ambiguidade genital, que é tratada através de genitoplastia, com reconstrução anatómica dos órgãos genitais. A correção das deformidades é esperada pelos pais e pela sociedade, mas a decisão é tomada pela equipa médica, embora de acordo com algumas regras, uma das quais é a de que não é preciso operar imediatamente, outra a de que o género a escolher é da responsabilidade dos médicos e uma outra ainda a de que a intervenção cirúrgica deve ser feita, no caso de a deformação ser significativa, antes de a criança atingir os dois anos de idade. Na República Checa não há ato legislativo especial sobre o assunto e os casos de intersexualidade em crianças são clinicamente resolvidos através de uma abordagem integrada do problema, que inclui pediatria, endocrinologia, cirurgia e psiquiatria, conducente à realização de uma operação cirúrgica antes de a criança atingir os dois anos de idade. O mesmo se passa na Roménia. A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Reino Unido e República da Irlanda. REINO UNIDO Mudança de nome No Reino Unido, qualquer pessoa pode mudar de nome, seja ou não transexual, sendo permitido escolher um nome próprio que não indique claramente o género da pessoa.15 Mudança de sexo de transexuais                                                           15 Este dado consta da resposta dada pelo Parlamento britânico ao questionário do CERDP com o n.o 772.