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Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global o inquérito parlamentar n.o 8/VII - Apreciação de actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e grupos económicos (PCP), tendo sido rejeitadas propostas de substituição apresentadas pelo PCP e pelo PSD No âmbito da discussão na especialidade, produziram intervenções, a diverso titulo, os Srs Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Manuel dos Santos (PS), Octávio Teixeira (PCP), Luís Marques Mendes (PSD) e José Magalhães (PS).
Entretanto, o Sr Deputado Luís Marques Guedes (PSD) interpôs recurso da decisão da Mesa de pôr à votação uma proposta de substituição, do PCP, relativa àquele inquérito parlamentar, o qual foi rejeitado, tendo ainda usado da palavra, a diverso titulo, os Srs Deputados Carlos Coelho (PSD), Octávio Teixeira (PCP), José Magalhães (PS), Luís Queiró (CDS-PP) e Acácio Barreiros (PS)
A Câmara aprovou, na generalidade, o projecto de lei n o 450/VII - Integra os trabalhadores da ex-Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais no Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais e aplica aos trabalhadores o regime jurídico da Administração Pública (PCP)
2626 I SÉRIE-NÚMERO 77Em votação final global, foram aprovados os textos finais da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 68/VII - Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos (PCP) e 88/VII - Conselhos municipais de segurança (PS), e da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo aos projectos de lei n.os 437/VII - Observatório para a integração das pessoas portadoras de deficiência (PSD) e 438/VII - Incentivos ao emprego domiciliário de trabalhadores portadores de deficiência (PSD).
Após aprovação de um requerimento de avocação, apresentado pelo PS, para que se procedesse a votação das propostas de alteração da Lei-Quadro da Criação de Municípios, foi igualmente aprovado, no especialidade e em votação final global, o texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente relativo ao projecto de lei n.o 470/VII - Altera a Lei n. o 142/85, de 18 de Novembro (Lei-Quadro de Criação de Municípios).
Foram igualmente aprovados, em votação final global, o texto final, apresentado por aquela Comissão, relativo á proposta de lei n.o 87/VII - Define o Estatuto das Organizações Não Governamentais do Ambiente (Revoga a Lei n.o 10/87, de 4 de Abril) e o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades a Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 441/VII - Estabelece um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra em África (PSD).
Foi ainda debatida, na generalidade, a proposta de lei n.o 161/VII - Define as bases do enquadramento jurídico do voluntariado -, tendo usado do palavra, atem do Sr. Secretário de Estado da Inserção Social (Rui Cunha), os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Ferreira Ramos (CDS-PP), Francisco José Martins (PSD) e Isabel Sena Lino (PS).
Finalmente, foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 173/VII - Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.o 95/46/CE do Parlamento Europeu a do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa á protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e a livre circulação desses dados, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (Lopes do Mota), os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Ferreira Ramos (CDS-PP), Calvão da Silva (PSD) e António Filipe (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 45 minutos.
5 DE JUNHO DE 1998 2627O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputado temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Luis Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo a Silva.
Luis Manuel da Silva Viana de Sá.
Isabel Maria de Almeida a Castro.Deputado Independente:José Mário de Lemos Damião.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretario vai dar conta dos diplomas, requerimentos e respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretario (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 104/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos, assinada em Rabat, em 29 de Setembro de 1997, que baixa as 2.o a 5.8 Comissões; 105/VII - Aprova, para ratificaq5o, a Convenção e o Protocolo Adicional entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte a os outros Estados que participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das suas Forças, concluídos em Bruxelas em 19 de Junho de 1995; 106/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Polónia do Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997; 107/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República Checa ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997; 108/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Hungria ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997, que baixam a 2.aComissão; projectos de lei n.os 525/VII - Cria serviços de contacto com o eleitorado junto dos consulados portugueses para os Deputados a Assembleia da República eleitos pelos círculos eleitorais
5 DE JUNHO DE 1998 2629fora do território nacional (PS), que baixa á 1.a Comissão; 531/VII - Programa, Especial de Combate As Listas de Espera (PSD), que baixa á 7.a Comissão; 532/VII - Reajustamento da Area Administrativa da Cidade de Viseu (PS), que baixa á 4.a Comissão.
No dia 26 de Maio de 1998: ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Correia da Silva; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto;
Na reunião plenária de 27 de Maio de 1998: ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado José Junqueiro; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação; aos Ministérios da Educação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Castro de Almeida; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Costa Pereira e António Barradas Leitão; aos Ministérios da Economia e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado António Pombeiro; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro;
Na reunião plenária de 28 de Maio de 1998: ao Governo a ao Ministério da Cultura, formulados Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; ao Ministério da Cultura e á Câmara Municipal de Murça, formulados pelo Sr. Deputado António Martinho; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Medeiros Ferreira e António Barradas Leitão; e diversos Ministérios e a Secretaria de Estado da Habitação e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Deputados Costa Pereira a Adriano Azevedo; aos Ministérios da Saúde e da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e á Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado Silvio Rui Cervan; ao Ministério da Defesa Nacional, formulados pelas Sr.as Deputadas Helena Santo e Carmen Francisco; á Assembleia Municipal de Viseu, formulado pelo Sr. Deputado José Junqueiro;
Na reunião plenária de 29 de Maio de 1998: ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, formulado pelo Sr. Deputado Guilherme Silva; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Luis Sá; e ao Ministério da Ciência e Tecnologia, formulado pelo Sr. Deputado José Calçada.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:
No dia 28 de, Maio de 1998: Mota Amaral, na sessão de 12 de Fevereiro; António Filipe e Lino de Carvalho, na sessão de 26 de Março; e Jorge Ferreira, na sessão de 6 de Maio;
No dia 29 de Maio de 1998: Jorge Roque Cunha, no dia 17 de Fevereiro; Maria Celeste Correia, nos dias 25 de Março e 14 de Abril; Lemos Damião, na sessão de 26 de Março; Miguel Relvas, na sessão de 2 de Abril; e Guilherme Silva, na sessão de 15 de Abril;
No dia 2 de Junho de 1998: António Rodrigues e Lino de Carvalho, nas sessões de 26 de Março e 6 de Maio.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Ant6nio Pombeiro.O Sr. António Pombeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Celebrou-se, no passado dia 1 de Junho, o Dia Mundial da Criança. Será, porventura, o seu fraco poder reivindicativo que faz encher este dia de boas intenções, logo esquecidas ate ao próximo. Não alcançando desta bancada os dramas maiores que ocorrem por esse mundo fora, volto-me, por razões de eficácia, para o que se passa dentro da nossa Casa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sub-universo visível das crianças mal tratadas consistia, em 1995, em cerca de 3000 menores em juízo por infracções penais e não penais; em 636 casos de crianças vítimas de crimes julgados em tribunal, a dessas, em 33 vítimas de homicídio.
Recentemente, foi realizado, por iniciativa desta Casa, um inquérito quase exaustivo sobre os maus tratos ás crianças no seio das famílias residentes em Portugal Continental, Açores e Madeira. São 100 paginas de dados estatísticos que não devem ficar esquecidos numa gaveta ate ao pr6xlmo Dia Mundial da Criança.
Mas qual é, afinal, a dimensão real ou estimada do problema? Perguntarão os eleitores? O Governo não sabe e mais me parece que nem quer saber. O número de crianças com menos de 14 anos residentes em Portugal reduziu-se em 30%, repito 30%, entre 1981 a 1995, não obstante, existem fundadas suspeitas de que o número de crianças vítimas de maus tratos venha aumentando substancialmente.
A imobilidade e a apatia do Governo, nesta matéria, são tanto mais graves quanto é certo que se trata de um problema quase sem expressão orçamental ou financeira. Com efeito, o número de crianças em idade de maior risco (dos 0 aos 4 anos), não chegava, em 1995, ás 556 mil.
A partir do retrato probabilístico da criança mal tratada, com um cruzamento adequado de variáveis, é possível fazer o que o Governo não fez até á data: estimar a dimens5o real do problema e, subsequentemente, tomar medidas preventivas. Em vez disso, ouvimos o Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária lamentar a inexistência de um policiamento preventivo, lamentar a inexistência de um controlo de gestão por objectivos na sua polícia; ouvimos o Sr. Ministro da Solidariedade contar, alegremente, os centros que abriu no Dia Mundial da Criança; ouvimos o Sr. Provedor de Justiça colocar sérias reservas ao funcionamento de alguns centros de acolhimento ou orfanatos; ouvimos o Sr. Procurador-Geral da República dizer que os menores delinquentes criminais são tragicamente misturados com todos os outros, e assim por diante.
Quanto ao seu contexto familiar, a criança mal tratada reside, na maioria dos casos, numa barraca, parte de casa, quarto ou outra acomodação precária.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, estão muitos decibéis acima do que seria aceitável, perante uma comunicação de tanto interesse como a que o Sr. Deputado António Pombeiro está a produzir.
Queira prosseguir, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, muito obrigado. Acho, aliás, que a atenção expectante desta Casa á motivante! Mas, pelo menos, o eleitorado ouve.
Perto de 66% dos casos carece de estabilidade familiar, pertencendo a uma família mono-parental, ou a uma família recomposta, ou a uma família alargada a outros parentes, com ou sem avós, ou ainda a outras composiq6es familiares n5o referenciadas.
2630 I SÉRIE-NÚMERO 77Quase sempre existe violência na relação conjugal; quase sempre terá no seu grupo doméstico um indivíduo alcoólico ou toxicodependente; quase sempre o adulto responsável pela criança tem um nível de instrução inferior á primária e pertence aos estratos sócio-profissionais mais baixos ou ao contingente dos inactivos compulsivos.
Quanto a tipologia da criança mal tratada, embora os maus tratos atinjam crianças de todas as idades, a sua capacidade de autodefesa aumenta a partir dos quatro anos. A criança mal tratada terá, assim, em mais de metade dos casos, uma idade inferior aos cinco anos; com igual frequência a criança mal tratada é o mais novo da família ou é o filho único, prova clara de que uma maternidade indesejada é um factor de risco considerável para a própria criança. Aqui, porém, a liberalização do aborto não á a resolução do problema, é antes uma forma de sacudi-to hipocritamente das costas da sociedade.
Quase sempre a criança mal tratada terá um comportamento na escola classificado de anormal e/ou será um caso de insucesso escolar e/ou chegará regularmente atrasada; quase sempre a criança mal tratada permanecerá em casa sozinha por longos períodos, comprovando-se, assim, que uma das causas mais frequentes de maus tratos está, exactamente, na falta de meios a disponibilidade dos pais para acompanhar a criança em idade pré-escolar.
Mais de uma em cada quatro crianças maltratadas não beneficia de vigilância médica nem tem as vacinas em dia, sofrendo de doença crónica, deficiência física ou doença mental.
Quanto a tipologia dos maus tratos, na maioria dos casos, os maus tratos infligidos á criança consistem em abuso emocional com agressão física; agressão física com sequelas; negligência; só em casa; abandono; mau trato in utero:
Os maus tratos consistindo em intoxicação, abuso sexual e pequenos abusos são, com muito maior probabilidade, infligidos a crianças com mais de cinco anos.
Posto isto, que mais precisa o Governo para saber o nome das crianças que estão para ser, ou já são, maltratadas?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar dos mais de 900 milhões de contos gastos na educação, menos de metade das crianças em idade pré-escolar frequentava em 1996/97 um estabelecimento de ensino:
Quais são, afinal, as prioridades na educação?
Apesar de estarem assim quase identificadas, uma a uma, as crianças em risco de maus , tratos a apesar de se gastarem mais de 1200 milhões de contos por ano na solidariedade e segurança social, na saúde e na administração interna, o Governo prossegue, alheio a tudo, em atitude «Expo-contemplativa».
Afinal, em que prioridade tem o Governo socialista a segurança da criança?
Apesar de estarem assim denunciadas as principais causas dos maus tratos ás crianças, quais sejam a falta de meios e de disponibilidade dos pais para acompanharem os filhos até aos quatro anos e a falta de assistência social familiar em maternidades indesejadas, o Governo prossegue ignorando ostensivamente a função social vital que é a educação familiar de crianças até aos cinco anos.
Em vez de remunerar aquela função social vital ao nível de outras equiparáveis ou, pelo menos, adequar a legislação laboral, assistencial e fiscal a vitalidade dos interesses em jogo, o Governo e o seu Partido Socialista avançam com a liberalização do aborto como alternativa válida para os pais sócio e economicamente desesperados. É a solução dos «abortistas» que o eleitorado não esquecerá!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra aos oradores que se inscreveram, no âmbito do tratamento de assuntos de interesse político relevante, quero assinalar a presença, na Tribuna dos Corpo Diplomático, do Governador da Huíla, Angola, com outros elementos da sua comitiva, o Sr. Chefe de Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República e outros membros do seu Gabinete, para quem peço a vossa saudação.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, inscreveu-se, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Manuel Moreira não está presente porque a informação que lhe foi transmitida, de acordo com as regras, foi a de que as intervenções, no âmbito do tratamento de assuntos de interesse político relevante, ocorreriam apenas após o debate de urgência. Essa é a razão pela qual o Sr. Deputado não está, de momento, na Sala.
Presumo que seria razoável proceder como está acordado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e que é no sentido de não prejudicar a prioridade das declarações políticas, como foi, aliás, consentido ao CDS-PP; fazer, de seguida, o debate de urgência, requerido pelo PCP; e só depois terem lugar as intervenções no âmbito do tratamento de assuntos de interesse político relevante.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Carlos Coelho, não sei quem lhe tem dado essa informação, mas também não tenho presente se há algum procedimento estabelecido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares sobre essa matéria.
Em todo ocaso, o artigo 72 o do Regimento - segundo a minha interpretação - estabelece uma ordem de trabalho, atribuindo ao debate de urgência uma quinta prioridade na definição dos trabalhos do Parlamento, no período de antes da ordem do dia. Todavia, se foi acordado outro procedimento na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, não tenho qualquer inconveniente em dar, de imediato, a palavra aos responsáveis pelo pedido de urgência.
O Sr. Deputado Octavio Teixeira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Octavio Teixeira (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octavio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.a interpretou o que está no Regimento - não ponho isso em causa -, mas o que está estabelecido, em termos de consenso na Conferência dos Representantes dos
5 DE JUNHO DE 1998 2631Grupos Parlamentares, não para o dia de hoje mas para todas as situações, e que nos dias em que haja debate de urgência, apenas o precedem as declarações políticas. Isto é, as declarações políticas segue-se o debate de urgência e só depois as declarações no âmbito do tratamento de assuntos de interesse político relevante, no período de antes da ordem do dia. Aliás, só através desta ordem de intervenções é que se pode estabelecer e levar a bom termo aquela regra que diz que, quando há debates de urgência, o período de antes da ordem do dia prolonga-se até ao máximo de duas horas.Vozes do PCP: - Muito bem.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Uma vez que parece haver consenso em relação a esta matéria, que não tinha presente - e disso me penitencio -, podemos passar ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP; sobre «os resultados da actualização extraordinária do recenseamento eleitoral».
Entretanto, enquanto não temos connosco os membros do Governo, penso que podíamos proceder á leitura de dois votos de pesar que deram entrada na Mesa.
Não havendo objecção, vou dar a palavra ao Sr. Secretario da Mesa para proceder á leitura dos votos de pesar, por ordem da respectiva entrada na Mesa.O Sr. Secretario (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos, em primeiro lugar, o voto n.o 123/VII, de pesar pelo falecimento do Comendador António Brás (apresentado por Deputados do PSD a do PS), que é do seguinte teor: António Brás marcou a nossa presença na África do Sul não só com a construção de um histórico monumento a Portugal no centro de Pretória mas também com a força do seu patriotismo de todas as horas, convertendo-se num exemplo de emigrante que alcançou o pleno sucesso económico, sem nunca esquecer os valores imateriais, a permanente solidariedade com a comunidade a as suas instituições, a defesa dos interesses nacionais, a afirmação e a expansão da nossa cultura.
O falecimento do Comendador Ant6nio Brás une no mesmo sentimento de perda a de saudade: os seus compatriotas de todos os quadrantes políticos, de todas as gerações e todos os leitores do jornal que fundou e que permanece como um dos melhores de quantos se escrevem em língua portuguesa.
A Assembleia da República partilha do pesar da sua família a da comunidade luso-africana a guarda respeitosamente a memória da sua coragem a generosidade de grande português.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço a palavra para, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, prestar homenagem á memória de um grande português da África do Sul, que foi grande não só pela forma como soube lutar na vida a alcançar o sucesso material, o que não seria com certeza motivo para estarmos hoje aqui a lembrar a sua memória, mas também pela sua extraordinária dedicação a Portugal, pelo seu enorme patriotismo, pela forma como soube ajudar todas as instituições beneficentes e de cariz social da África do Sul a como soube preocupar-se com os problemas da cultura portuguesa, nomeadamente fundando um jornal,que é realmente um baluarte da cultura portuguesa no mundo, mostrando, em todas as horas, a sua generosidade para com os seus compatriotas, o que fez de resto também no seu testamento, beneficiando largamente as instituições da África do Sul, como a Beneficência ou o Lusito.
Por todas estas razões a sua perda é uma grande perda para o nosso país, para a comunidade da África do Sul e é bom que nesta Assembleia da República lembremos o nome dos grandes homens das comunidades portugueses, que tantas vezes tendemos a ignorar ou a considerar, mas que, vivendo apartados da Pátria, são os primeiros a lembrá-la e a honrá-la.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais pedidos de palavra, o Sr. Secretario vai proceder a leitura do voto n.o 124/VII.O Sr. Secretario (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.o 124/VII, de pesar pelas vítimas do acidente ferroviário ocorrido na República Federal Alemã, apresentado por Deputados do PS e do PSD, que é do seguinte teor: Os Deputados a Assembleia da República de Portugal, profundamente consternados com as trágicas consequências do acidente ferroviário do passado dia 3 de Junho de 1997, ocorrido em Eschede, a interpretando os sentimentos do povo português e a solidariedade de uma comum condição europeia, manifestam ao povo alemão, junto da sua Embaixadora em Lisboa, as suas mais sentidas condolências.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Partilhamos certamente nesta Câmara a consternação profunda pelo trágico acidente ocorrido no norte da Alemanha que, tendo vitimado varias dezenas de cidadãos alemães, vitimou simultaneamente varias dezenas de cidadãos europeus. Comungando dos lagos de fraternidade entre o povo português e o povo alemão, por um lado, mas partilhando também da consciência solidária de uma comunhão europeia, aqui manifestamos, junto da Sr.a Embaixadora da Republica Federal Alemã em Portugal, as sentidas condolências que, seguramente, a Assembleia da República manifestará ao povo alemão.
A sociedade em que vivemos, uma sociedade de desenvolvimento a de progresso, a ela também uma sociedade onde os efeitos, ás vezes súbitos e tantas vezes trágicos, dos próprios desenvolvimentos tecnológicos nos fazem tomar consciência dos limites da condição humana. E são esses limites da condição humana que devem, porventura, estar sempre presentes em tantos momentos e sobretudo num momento trágico como este, para que os valores mais profundos da Humanidade nos juntem e todos nos sentimentos comuns.
Neste momento este sentimento é de dor e é este sentimento que queremos partilhar com o povo alemão.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço, naturalmente, minhas as palavras do Sr. Deputado Jorge Lacão, expressando daqui também a solidariedade e as mais sinceras condolências á Sr.a Embaixadora e a todo o povo alemão em nome desta Assembleia.
2632 I SÉRIE-NÚMERO 77É de facto trágico. Como é que um acontecimento tão absurdo num dos meios mais seguros de transporte, que é o comboio, pode gerar tantas vitimas?! Ás vezes a sofisticação dos métodos do transporte não elimina todo o risco que isso comporta. E por isto que, com profunda dor, vemos que quantos cidadãos europeus, alemães, tantas crianças, que aparentemente seguiam no comboio, serem vitimados por um acaso desta natureza.
Expresso aqui as mais sinceras condolências em nome da nossa bancada, e que penso serem de todos os Deputados, e em meu nome pessoal.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais pedidos de palavra, assinalo que o voto n.o 124/VII a da iniciativa de Deputados do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Alemanha, o que testemunha o interesse destes grupos de amizade para o acompanhamento das questões que dizem respeito aos dois países.
Vamos, então, proceder á votação, conjunta, destes dois votos de pesar.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, em sinal de respeito a de solidariedade para com a memória do Comendador António Brás e os familiares das vitimas e as vitimas do acidente ferroviário ocorrido na Alemanha Federal, cumpramos um minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, vamos agora dar início ao debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre os resultados da actualização extraordinária do recenseamento eleitoral.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Sá.O Sr. Luis Sá (PCP): - Sr. Presidente, Membros do Governo, Srs. Deputados: A estabilidade e a fiabilidade do recenseamento eleitoral foram uma conquista democrática fundamental para a própria fiabilidade dos resultados eleitorais. Apesar disso o fenómeno da chamada abstenção técnica assumiu uma grande dimensão em Portugal, facto para o qual tivemos oportunidade de alertar repetidamente ao longo dos anos.
É evidente que não estamos perante um caso único: os estudos conhecidos apontam para níveis de 8% ou mais em França a de 11 % nos Estados Unidos da América de falsos eleitores, que, indevidamente, não foram eliminados dos cadernos eleitorais.
Mas, em Portugal, temos uma situação que torna o facto especialmente grave:
é que não se trata apenas de combater fraudes eleitorais. Na verdade, para muitos fins, o poder político optou sistematicamente, ao longo dos anos, por tomar o número de eleitores e não o número de habitantes como sendo o mais fidedigno. Assentou-se em que o recenseamento da população não estaria bem, mas o recenseamento dos eleitores mereceria mais confiança, uma confiança praticamente integral.
E no número de eleitores que se baseia o número de Deputados de cada circulo eleitoral, podendo influenciar o número de Deputados de cada partido. E no n6mero de eleitores que se baseia o número de membros de cada câmara a assembleia municipal, de cada junta e assembleia de freguesia, o que também pode influenciar a sua com-posição política. É no número de eleitores que se baseia o número de membros a tempo inteiro das câmaras e juntas de freguesia e até a respectiva remuneração.
Estamos perante um fenómeno, a abstenção-técnica, que já quando a Lei do Recenseamento foi elaborada, em 1978, era conhecido a foi abordado. Em 1991, o então Director-Geral do STAPE já falava de 5% a 6% de falsos eleitores, que desde então não pararam de subir. Segundo dados oficiais, que o Expresso de 5 de Janeiro de 1991 publicava, o número de «eleitores-fantasmas», isto é, de inscrições indevidas, seria de 11,6% no norte e centro interior, 7% no centro litoral, 5% em Lisboa e Setúbal, 11% no Alentejo a 9% no Algarve. Naturalmente que o número é maior onde houve mais desertificação.
Muitos municípios do país tem mais eleitores do que habitantes. Este facto foi verificado ao longo dos anos, e basta comparar o número de eliminações de, falecidos com o número de novos eleitores para ver que se atingiu uma situação aberrante, que não se resolveu com a eliminação de 400 ou 430 000 eleitores.
Passaram sete anos desde que o fenómeno foi apontado com clareza a dois anos a meio desde a posse do actual Governo. Daí que nos pareça ser justo dizer que este fenómeno não foi atempadamente encarado com a seriedade que merecia. Aprovámos a rectificação extraordinária, mas pareceu-nos tardia a apressada.
A tudo isto, somou-se a norma, discutível e discutida, introduzida na última revisão constitucional, que faz depender o carácter vinculativo do referendo da participação de 50%o dos eleitores. E é sabido que, com a abstenção técnica, este valor pode na realidade não ser de 50% mas, sim, um qualquer outro.
Neste quadro, não se pode examinar com ligeireza a avaliação dos resultados da actualização extraordinária do recenseamento. As incorrecções ou insuficiências podem significar injustiças nas eleições legislativas e autárquicas, nas verbas dos municípios a freguesias, e podem fazer com que se permita fazer-se tábua rasa de referendos, como se não houvesse uma participação mínima de eleitores, que até pode ter havido. É evidente que se pode dizer que eliminar 430 000 eleitores a melhor do que não ter eliminado nenhum, mas, isto não significa que nos possamos dar por satisfeitos com esta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E preciso avaliar quantos terão permanecido indevidamente inscritos a porque, a dizer, com muita clareza, o que se vai fazer no futuro.
Tínhamos muitos concelhos e freguesias no país com mais eleitores do que habitantes. Como estamos agora? Provavelmente nem o censo da população nem o recenseamento eleitoral são inteiramente fiáveis, mas não podemos admitir que esta situação continue.
Quisemos, através deste debate e numa iniciativa séria, dar a oportunidade ao Governo de vir aqui, ao lugar próprio, que é a Assembleia da República, fazer um balanço rigoroso e objectivo do quadro existente a assumir as suas responsabilidades. E, já agora, desafiamos e que informe no concreto o Parlamento, nesta oportunidade, sobre que medidas vai tomar para tornar mais fiáveis no futuro não apenas o recenseamento mas também o próprio censo da população.
Com este debate de urgência não queremos fazer chicana em torno de um problema que diz respeito a todos e é do interesse de todos. Queremos que o Governo
5 DE JUNHO DE 1998 2633preste contas, no lugar próprio, do que se passou e do que se vai passar.
É indiscutível que os técnicos dos serviços oficiais competentes afirmaram que precisavam de oito meses para proceder a esta actualização. Dir-se-á que o encurtamento brutal dos prazos, para menos de metade, se deve a marcação do referendo para 28 de Junho. Não vamos discutir este referendo outra vez, nem os calendários, nem, de novo, a imposição de 50% para os referendos serem vinculativos. Invoca-se a celeridade com que teve de decorrer o trabalho de actualização. Perguntamos: o que levou o Governo a demorar tanto tempo a iniciar este processo, quando o fenómeno da larga abstenção técnica é já conhecido e o Governo já está no poder há mais de dois anos?
Não vamos discutir igualmente a selecção das três empresas, apesar do «cadastro» na Inspecção-Geral de Trabalho, que foi referido na imprensa, em alguns casos. Mas é evidente que a administração não se pode alhear do procedimento das empresas que contrata em relação aos trabalhadores respectivos. Queremos, aliás, saudar o pessoal da administração pública e das empresas que fez um esforço para proceder a este trabalho. Mas também é verdade que o desespero de desempregados jovens ou menos jovens não pode permitir que se lhes imponha condições e ritmos de trabalho absolutamente intoleráveis.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E queremos também três respostas concretas.
É verdade ou não que não foram eliminados muitos eleitores já falecidos por carências da informatização do Ministério da Justiça, da falta do tempo e do funcionamento das conservatórias? É verdade ou não que não houve cruzamento de informação entre os recenseados no território nacional e os recenseados no estrangeiro, impossibilitando eliminações, o que é especialmente grave num país que se gaba de uma baixa taxa de desemprego, mas que só a terá porque há milhões de emigrantes, e a emigração não parou?
Aguardamos explicações do Governo. Aguardamos, igualmente, que confirme aqui que obedeceu a todos os procedimentos administrativos estabelecidos na lei, designadamente a consulta de todos os serviços públicos e que estava obrigado, e, sobretudo, que assuma as responsabilidades, confirmando que a situação actual é negativa e que é possível e urgente que seja corrigida.
Estamos disponíveis para viabilizar a introduq5o no sistema de recenseamento eleitoral das alterações que garantam no futuro a sua maior transparência a fiabilidade. Aguardamos, por isso, que o Governo apresente com urgência a proposta de lei do recenseamento eleitoral que se impõe e que estamos disponíveis para examinar com seriedade.
Se este debate contribuir, como esperamos, para um balanço mais rigoroso da situação e para impulsionar a adopção pelo Governo das medidas que se impõem estarão realizados os objectives do Grupo Parlamentar do PCP ao propor este debate de urgência.Aplausos do PCP.O. Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretario de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretario de Estado da Administração Interna (Luis Parreirão): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo concluiu, ha precisamente uma semana, o processo de actualização extraordinária das inscrições no recenseamento eleitoral, nos exactos termos que esta Câmara o determinou, ao aprovar, por unanimidade, em 18 de Dezembro último, a Lei n.o 130-A/97.
É, pois, com agrado que agradecemos ao PCP a possibilidade que nos deu, a todos, Governo e Assembleia da República, de fazer um balanço sereno sobre o processo de actualização extraordinária das inscrições no recenseamento eleitoral, na sequência, de resto, dos relatórios mensais que remetemos a Assembleia da República.
Mas para a concretização deste grande desígnio nacional foi preciso acreditar. E o Governo acreditou na capacidade de mobilizar milhares e milhares de cidadãos ministros da República, governadores civis, presidentes de câmaras municipais, presidentes de juntas de freguesias, forças de segurança, empresas e os próprios serviços do Ministério -, que, numa prova inegável de capacidade de trabalho, rigor a profissionalismo, permitiram que Portugal dispusesse hoje de um recenseamento eleitoral fidedigno, instrumento fundamental numa sociedade democrática. E se todos foram importantes, devo destacar os presidentes e vogais das 4241 juntas de freguesia que com a sua participação empenhada, asseguraram o êxito deste processo, que visou, desde logo, a constituição de uma base de dados central, actualizada a actualizável, enquanto instrumento de gestão do recenseamento eleitoral. Está criada e servirá já para nela se incluir a actualização ordinária do recenseamento.
O carregamento deste mega ficheiro informático, nos termos do artigo 4.o da Lei n.o 130-A/97, significou, como todos saberão, a montagem a condução de uma das maiores operações de sempre de recolha de dados neste País. Mais de 9 milhões de verbetes, centenas de disquetes, toneladas de papel, foram transportados do Pais (através das forças de segurança) e do estrangeiro (através dos Postos Consulares), concentrados num Centro de Operações em Lisboa especialmente concebido para este efeito, e posteriormente devolvidos e todas as juntas de freguesia, devidamente organizados e sistematizados. Tudo foi recolhido nos prazos, tudo foi entregue a tempo. Cumprimos.
Definiu a Lei n.o 130-A/97, como objective desta actualização extraordinária, a eliminação de inscrições indevidas ou múltiplas. Este objectivo está concretizado e traduziu-se por uma taxa de correcção do universo eleitoral de 4,9% ou, mais precisamente, 442 648 inscrições foram eliminadas desse universo. A maioria, como era previsível, ou seja 68%, por motivo de óbito não abatido anteriormente nos cadernos; as restantes ficaram a dever-se a inscrições múltiplas, ou seja, 110 879, e a inscriq6es indevidas, correspondendo estas a 1708 inscrições.
Assim, também eu tenho plena confiança na fidedignidade e na representatividade dos cadernos eleitorais.
Nos termos deste diploma, toda a fase processual foi objecto de um acompanhamento interessado e assíduo por parte da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, bem como da Comissão Nacional de Eleições. Em diferentes momentos visitaram estas entidades as instalações onde o processo decorreu e aí foram habilitados com toda a informação que requereram.
A mesma preocupação de informar conduziu á elaboração de relatórios mensais detalhados dirigidos a Comissão Parlamentar de Acompanhamento.
2634 I SÉRIE-NÚMERO 77Mais do que o cumprimento de uma formalidade, foi entendimento do Governo que este processo extraordinário exigia uma ampla divulgação dos vários patamares que iam sendo alcançados.
Assim, promovemos uma conferência de imprensa sensivelmente a meio da fase de inserção de dados e uma outra na véspera do início do período de exposição dos novos cadernos eleitorais, através das quais fizemos ao País um ponto da situação sobre o andamento dos trabalhos.
Este foi um processo seguro, tecnicamente evoluído e rigoroso nos encargos. Orgulhamo-nos do que fizemos e do que conseguimos para Portugal e para a democracia portuguesa.
Cientes do carácter extraordinário desta operação, lançamos uma inédita campanha de consulta dos novos cadernos eleitorais, alertando os cidadãos para o imperativo da confirmação da inscrição. Pela primeira vez em Portugal, as inscrições no recenseamento eleitoral puderam ser consultadas pela utilização de meios alternativos á tradicional deslocação á junta de freguesia (Internet, Caixas Multibanco, Linha Verde e postos fixos e móveis).Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Cerca de 600 000 pessoas recorreram a um destes meios, certificando-se que estavam bem inscritas. Foi, seguramente, a exposição de cadernos eleitorais mais participada na história da nossa democracia.
Essa grande mobilização nacional permitiu corrigir, após o período de exposição, erros e omissões, que este processo, como qualquer outro, acarreta. Apurámos uma taxa de correcção á base de dados de 0,09%.
O número de inscrições activas no recenseamento eleitoral é hoje de 8 670 038 eleitores, destes, 12 307 encontram-se inscritos em Macau e 169 285 nos círculos eleitorais da Europa e de Fora da Europa. Em Portugal continental e nas regiões autónomas existem 8 488 457 eleitores.
Refira-se ainda que, cumpridos integralmente os critérios de eliminação dos artigos 6.o a 7.o da referida lei, não poderia o Governo deixar de observar, com igual rigor, o instituído no artigo 8.o, ou seja, «em caso algum são eliminadas inscrições sobre as quais se suscitem dúvidas que não sejam esclarecidas pela interconexão de ficheiros ou intervenção dos eleitores em causa». O Governo responsabiliza-se pela estrita observância desta norma.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E não se tome este rigor como argumento para explicar o que alguns julgam ser a diferença entre o número daqueles que poderiam votar e o número dos que se encontram inscritos.
Srs. Deputados, estão, de agora em diante, criadas as condições para que a gestão informatizada do recenseamento eleitoral permita evitar os erros que desde 1979 se foram acumulando. O enorme ganho que agora se obteve com o expurgo de quase 450 000 inscrições e, a título meramente exemplificativo, o equivalente ao total do universo eleitoral dos distritos de Beja, Évora e Portalegre. Este ganho, dizia, não se deve perder. Para tanto, o Governo elaborou, e foi hoje aprovada em Conselho de Ministros, uma proposta de uma nova Lei do Recenseamento Eleitoral, que, no seu articulado, acolhe a gestão informatizada do recenseamento, passando a existir um fluxo articulado de comunicação de óbitos entre asconservatórias do registo civil, o STAPE e as juntas de freguesia.
Srs. Deputados, encerramos agora a fase da actualização extraordinária do recenseamento eleitoral, com ela, terminou também o ciclo longo de um recenseamento quase todo ele manual, com procedimentos oficiosos morosos, e que exigiu tão significativa correcção.
Inauguramos um ciclo que desejamos permanente, de modernidade e de rigor. Uma base de dados central, uma malha de computadores a disponibilizar a muito curto prazo pelo Governo para codas as juntas de freguesia, novos fluxos de comunicação, serão estes os instrumentos ao serviço de um objectivo que prosseguimos e que hoje Portugal se deve orgulhar de ter atingido.
Orgulhamo-nos do que fizemos a do que conseguimos para Portugal a para a democracia portuguesa. Queremos partilhar convosco, com a Assembleia da Republica, este resultado, porque ele também é vosso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Sá.O Sr. Luis Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretario de Estado, queria colocar-lhe a seguinte questão: como é sabido, há estudiosos que falam de 1,5 milhões de falsos eleitores em Portugal, como é o caso de uma organização internacional de ciência política; há quem fala em 1,2 milhões ou em 800 mil - eu, propositadamente, não indiquei qualquer número porque julgo que os estudos não estão suficientemente aprofundados e o próprio censo da população não a suficientemente fiável para dizer isto. Mas há uma coisa que o Sr. Secretário de Estado não assumiu, nem o Governo, e que creio ser evidente: é que 430 mil certamente que é melhor do que nada, citando o Sr. Ministro, mas é bastante pior do que aproximar-se de uma eliminação de todos os indevidamente inscritos. E, a respeito disso, gostaria de ouvir a posição do Governo e, designadamente, a assumir claramente que o trabalho não está feito, que no foi completamente bem feito e que tem de ser aperfeiçoado.
A respeito disco, gostaria igualmente que o Sr. Secretário de Estado e o Governo se pronunciassem sobre algumas questões concretas: eliminação de óbitos - é verdade ou não que as conservatórias não funcionaram adequadamente? Cruzamento do ficheiro nacional com o ficheiro do estrangeiro: é verdade ou não que não foi feito? E, terceira questão, quanto a escolha das três empresas que trabalharam nesta matéria, eu coloquei um problema: foram cumpridos todos os procedimentos a que a lei aprovada nesta Casa obriga? Designadamente, foi consultado o Instituto Informático do Ministério das Finanças?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretario de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretario de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luis Sá, tentando responder a tudo o que perguntou de uma forma sucinta, dir-lhe-ei que o Governo não pode, em nenhuma circunstância, assumir que o trabalho nao esta feito. 0 Governo tern
5 DE JUNHO DE 1998 2635de assumir que cumpriu com rigor tudo aquilo que a lei, que foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República, determinava que fosse feito, e foi isto o que foi feito. O que o Governo fez, não foi - nem poderia ser - um novo recenseamento; foi a actualização das inscrições no recenseamento eleitoral, nos exactos termos da Lei n.o 130-A/97. E aquilo que está feito, no cumprimento dessa lei, está bem feito, está tecnicamente correcto, está no respeito estrito pelos direitos de todos os cidadãos a exercerem o seu direito de sufrágio.
Relativamente as Conservatórias, importa esclarecer o seguinte: li, na minha intervenção, o artigo 8.o da lei, que determinava a interconexão de ficheiros criados através da base de dados do recenseamento eleitoral com a base de dados do Arquivo de Identificação Civil do Ministério da Justiça - isso foi feito; após isso, fez-se um esforço suplementar de consulta a todas as Conservatórias do País, a todos os arquivos distritais do País, para que, um a um, fossem verificados todos aqueles que estavam na base de dados do recenseamento eleitoral com mais de 90 anos. Relativamente aos eleitores recenseados nos círculos do estrangeiro, foram também esses lançados, incorporados na base de dados a foram, naturalmente também, objecto dos dois cruzamentos a que estávamos obrigados: ou seja, o cruzamento para detecção dos óbitos e o cruzamento da base de dados com ela própria para detectar as múltiplas inscrições. Relativamente a escolha das empresas para realizar o trabalho, ela foi feita após uma consulta a várias empresas; foi depois objecto de parecer, aliás, extenso de uma comissão de análise que integrava várias pessoas, desde dirigentes do STAPE até representantes do Minist6rio da Justiça e do Ministério da Ciência e Tecnologia; e, para além disso, importa referir que o relatório de apreciação dessas propostas foi remetido pelo Governo á Assembleia da República em Janeiro deste ano.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O problema da actualização extraordinária do recenseamento eleitoral carece - penso que com isso todos concordaremos - de um tratamento sério, quer por parte do Governo quer por parte da Assembleia da República e também por parte da oposição. Mas essa seriedade deve ser apanágio de todos os intervenientes neste processo porque estamos perante um problema da maior relevância: relevância eleitoral, em termos dos resultados das eleições; relevância até autárquica, porque os financiamentos, em termos de Finanças Locais, tem a ver com o critério dos recenseamentos, pelo que há também aí uma dimensão importante que é preciso ter em conta; e, mais recentemente, depois da ultima revisão constitucional, o problema do recenseamento adquiriu ainda uma nova importância porque passou a ser exigido para a validade dos referendos que houvesse uma afluência ás urnas superior e mais de metade dos eleitores inscritos - o que, como é óbvio, é um critério da máxima importância para a credibilidade política dos resultados, sejam eles quais forem, de todos os referendos, sejam eles quais forem, que venham a ter lugar no nosso país.