I SÉRIE — NÚMERO 59 40 Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero congratular-me pelo facto de termos conseguido não confundir o acessório com o fundamental. O fundamental do nosso projeto de lei é a revogação da lei das rendas — e sempre foi assim, isso era evidente para qualquer observador mediano. Mas não renegamos a nossa proposta, porque entendemos que, no momento de grave crise económica e social que se está a atravessar, era justo suspender as atualizações. Não era para sempre, era no momento que estamos a viver. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não está já hoje em debate, mas não deixa de ser uma proposta justa. A nossa proposta de revogação é que resolve o problema e não o projeto de resolução — de resolução, repare-se! — que o PS tem entregue, um projeto que diz que, se forem desempregados e se nunca tiverem falhado, um dia sequer, a renda, então, vá lá, podem não ser despejados neste momento. Há também quem diga — e disse-o agora o Sr. Deputado do PSD — que esta lei é essencial para dinamizar o mercado de arrendamento. Repare-se bem: há mais de 200 000 pessoas com contratos anteriores a 1990, e há 700 000 fogos devolutos. Mas o problema do mercado de arrendamento não são os 700 000 fogos devolutos, que os proprietários não põem no mercado, não! São os 200 000 idosos e outros carenciados, que têm rendas mais baixas do que alguns senhorios gostariam de ter. Então, o que é que os senhores fizeram para os 700 000 fogos devolutos virem para o mercado? Nada! Os senhores não estão interessados em dinamizar o mercado de arrendamento; estão interessados em expulsar das habitações, sobretudo nos centros das cidades, aqueles que têm rendas ainda abaixo daquilo que alguns senhorios querem ter. E devo dizer aqui o seguinte: quem vai beneficiar disto não são os pequenos senhorios, que, muitas vezes, nem têm dinheiro para fazer obras nos seus patrimónios; quem vai beneficiar disto são os grandes fundos de investimento do setor financeiro,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... que vão comprar a esses senhorios os seus patrimónios nos centros das cidades e fazer aí os seus belos negócios. É para esses que esta lei é feita. Aplausos do PCP.Falou-se aqui muito de salvaguardas. Mas pergunto: é justo que, em qualquer circunstância, um inquilino, por não ter respondido ao fim de 30 dias, seja sujeito ao regime de renda livre? É justo que isto aconteça, quando muitos destes inquilinos são pessoas que não têm a literacia para enfrentar um problema desta natureza, que não têm apoio, que estão isolados, muitos deles nem saem de casa?! É justo que, ao fim de 30 dias, sejam sujeitos à renda livre e às condições do senhorio?! A Sr.a Rita Rato (PCP): — É uma vergonha! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto nunca poderia acontecer! Nunca poderia haver uma espécie de ónus em cima de quem é a parte mais frágil para responder aos senhorios! Mas é que os senhores querem pôr fora de qualquer maneira! E por isso até vale quando não haja informação ou condições para responder à altura a uma situação destas.