PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 - A divulgação pública das listagens referidas no ponto anterior deve ser efectuada durante o mês de Janeiro de cada ano, reportada aos 12 meses anteriores.Assembleia da República, 16 de Novembro de 2006.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Pedro Duarte - Miguel Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 21 de Outubro de 2006  II Série-A - Número 11
- Viagem do Presidente da República a Budapeste.
- Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas.Projectos de lei (n.os 313, 318, 323 e 324/X):
N.o 318X (Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da Administração Central e local):
N.o 323/X - Cria o subsídio escolar (apresentado por Os Verdes).
N.o 324/X - Define o regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual (apresentado pelo PCP).Propostas de lei (n.os 74 e 84/X):
N.o 74/X (Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem):
- Relatório da votação na especialidade da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Projectos de resolução (n.os 148, 151 e 159/X):
N.o 148/X (Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.o 151/X (Relatório de participação de Portugal no processo de construção europeia 20.o ano - 2005):
- Rectificação apresentada pela Comissão de Assuntos Europeus.
N.o 159/X - Propõe a realização de um referendo nacional sobre as questões da procriação medicamente assistida (apresentado pela Comissão de Saúde).
0002   |   II Série A - Número 011   |   21 de Outubro de 2006 RESOLUÇÃO
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A BUDAPESTEA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Budapeste, nos próximos dias 22 e 23 do corrente mês de Outubro.Aprovada em 12 de Outubro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---RESOLUÇÃO
PROPÕE A REALIZAÇÃO DE UM REFERENDO SOBRE A INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ REALIZADA POR OPÇÃO DA MULHER NAS PRIMEIRAS 10 SEMANASA Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos do artigo 115.o e da alínea j) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, apresentar a S. Ex.a o Presidente da República a proposta de realização de um referendo em que os cidadãos eleitores recenseados no território nacional sejam chamados a pronunciar-se sobre a pergunta seguinte: Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?Aprovada em 19 de Outubro de 2006.
(ALTERAR O CÓDIGO DE TRABALHO, AUMENTANDO PARA 10 DIAS ÚTEIS O PERÍODO DE LICENÇA POR PATERNIDADE)Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho, Emprego e Justiça da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 8.a Comissão Especializada Permanente, de Administração Pública, Trabalho, Emprego e Justiça, reuniu no dia 17 de Outubro de 2006, pelas 15.30 horas, para emitir parecer relativamente ao projecto de lei n.° 313/X, do PS - "Alterar o C6digo do Trabalho, aumentando para 10 dias úteis o período de licença por paternidade".
Após análise do diploma, a Comissão entende que o aumento da licença de paternidade de cinco para 10 dias úteis não é questionável no plano dos princípios e valores pois a paternidade deve ser apoiada, não suscitando esta questão qualquer especificidade regional.Pelo Deputado Relator, Vasco Vieira.
Funchal, 18 de Outubro de 2006.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer do Governo Regional da MadeiraEncarrega-me S. Ex.a o Secretário Regional dos Recursos Humanos de levar ao conhecimento de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que o parecer, quanto ao projecto de lei em causa, que propõe a alteração do Código do Trabalho no que se refere à licença de paternidade, aumentando-a de cinco para 10 dias úteis, é o seguinte:1 - O disposto no artigo 20.° da Lei n.° 99/2003, de 27 de Agosto, que aprova o Código do Trabalho, estabelece que a revisão do Código deve ser feita no prazo de quatro anos, o que pressupõe a concentração das matérias a rever nesse período. Não obstante, vêm acontecendo alterações avulsas e frequentes, como a presente.
0003   |   II Série A - Número 011   |   21 de Outubro de 2006 2 - Quanto ao mérito do projecto de lei em si - aumento da licença de paternidade -, a mesma não se questiona no plano dos princípios e valores, pois a paternidade deve ser apoiada e não suscita especificidades regionais.
3 - Quanto às implicações financeiras, desconhecemos se a questão foi avaliada quanto à sua exequibilidade prática em termos orçamentais da segurança social, pelos custos advenientes da proposta.
4 - Por outro lado, a concessão desta licença pressupõe a sua aplicação efectiva no exercício da paternidade. Assim sendo, tal exigiria que se instituísse uma responsabilização dos interessados.O Chefe de Gabinete, Maria João Delgado
Funchal, 19 de Outubro de 2006.Parecer do Governo Regional dos AçoresRelativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que o projecto de lei em causa enviado para parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas mereceu parecer favorável por parte do Governo Regional dos Açores, sem prejuízo de, relativamente à redacção proposta para a alínea c) do artigo 2.° do projecto de lei, se sugerir a seguinte redacção"c) A partir de 1 de Janeiro de 2009, a licença por paternidade será de 10 dias úteis"de forma a facilitar a interpretação deste normativo, face ao conteúdo do proposto no artigo 1.°.O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.
Ponta Delgada, 18 de Outubro de 2006.---PROJECTO DE LEI N.o 318X
(CONSAGRA A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO ANUAL DE UMA LISTA DOS CREDORES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E LOCAL)I - RelatórioI.1 - Nota preliminarUm conjunto de Deputados do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 318/X, que "Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da Administração Central e local".
Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 9 de Outubro de 2006, esta iniciativa foi admitida e desceu à 5.a Comissão, de Orçamento e Finanças, para apreciação, designadamente para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.
O projecto de lei foi publicado em Diário da Assembleia da República, II Série A n.o 7, de 12 de Outubro de 2006.
A discussão em Plenário da presente iniciativa encontra-se agendada para o próximo dia 20 de Outubro.I.2 - Enquadramento legalO projecto de lei n.o 318/X surge, de acordo com a respectiva exposição de motivos, na sequência da divulgação, com início em 31 de Julho de 2006, das listas de contribuintes cuja situação perante o Estado ou a segurança social não se encontra regularizada.
Esta divulgação foi possibilitada pela Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2006), nomeadamente através do artigo 42.o (no caso das dívidas perante a segurança social) e do artigo 57.o (no que se refere às dívidas de natureza tributária), o qual alterou a redacção do n.o 5 e aditou um novo n.o 6 ao artigo 64.o da Lei Geral Tributária ("Confidencialidade").
Os autores da iniciativa consideram que também o Estado e as entidades públicas devem comportar-se "da mesma forma que exigiram que os contribuintes se comportassem, não deixando de honrar os créditos
0004   |   II Série A - Número 011   |   21 de Outubro de 2006 que os particulares e as empresas detêm sobre a Administração Central, os serviços e fundos autónomos do Estado e sobre a administração local".
Paralelamente, encontra-se consagrada no artigo 89.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário ("Compensação de dívidas de tributos por iniciativa da administração tributária") a compensação obrigatória, por iniciativa da administração tributária, de créditos de que o contribuinte seja titular em virtude de reembolso, revisão oficiosa, reclamação graciosa ou impugnação judicial.
Por outro lado, no artigo 90.o do mesmo Código ("Compensação por iniciativa do contribuinte") prevê-se a possibilidade de a compensação se operar por iniciativa do contribuinte, cabendo a este requerê-la à administração tributária. É também possível a compensação com créditos sobre o Estado de natureza não tributária de que o contribuinte seja titular, em processo de execução fiscal, a qual dependerá de reconhecimento, por despacho conjunto do Ministro de que depende o serviço devedor e do Ministro das Finanças, de que a dívida é certa, líquida e exigível e tem cabimento orçamental.
Os autores do projecto de lei n.o 318/X ressalvam que não pretendem deixar o Estado mal colocado com a proposta de tornar obrigatória a publicação anual de uma lista contendo as dívidas do Estado aos particulares e às empresas, mesmo que, "de acordo com todos os relatórios independentes sobre o estado dos pagamentos no nosso país, o Estado (seja) responsável pelas dificuldades financeiras de inúmeras empresas, com a consequente perda da sua competitividade".
Acrescentam que o Decreto-Lei n.o 32/2003, de 17 de Fevereiro, regulamenta todas as transacções comerciais, independentemente de terem sido estabelecidas entre pessoas colectivas, privadas ou públicas, ou entre empresas e entidades públicas.I.3 - Objecto e motivação da iniciativaConsiderando que os atrasos nos pagamentos por parte do Estado têm efeitos bastante gravosos para as entidades credoras, sobretudo no que se refere às pequenas e médias empresas, os autores do projecto de lei n.o 318/X pretendem que o mesmo contribua para "contrariar a inevitabilidade dos atrasos nos pagamentos do Estado e demais entidades públicas".
Concretamente, a presente iniciativa tem como objectivos:"a) Repor alguma igualdade de tratamento, obrigando o Estado e demais entidades públicas a revelar igualmente a natureza e montante dos atrasos na satisfação das suas dívidas;
c) Favorecer a compensação de dívidas fiscais com créditos dos particulares sobre o Estado e demais entidades públicas, mesmo que de natureza não fiscal."O artigo 1.o do projecto de lei atribui ao Ministério das Finanças a incumbência de promover a publicação anual, no seu site oficial, de uma lista das dívidas do Estado ou de outras entidades públicas, de natureza tributária ou não-tributária, de que sejam credores pessoas singulares com domicílio fiscal em território nacional e pessoas colectivas com sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em território nacional. O mesmo artigo dispõe que a referida lista será hierarquizada em função do período de atraso no pagamento das dívidas.
O artigo 2.o esclarece que a lei é aplicável "apenas às dívidas que sejam certas, líquidas e exigíveis", considerando-se "imediatamente vencidas todas as dívidas que ultrapassem os prazos previstos no n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 32/2003, de 17 de Fevereiro, sempre que do contrato não conste a data ou o prazo de pagamento".
Ora, os prazos estipulados no n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 32/2003, de 17 de Fevereiro são de:"a) 30 dias após a data em que o devedor tiver recebido a factura ou documento equivalente;
b) 30 dias após a data de recepção efectiva dos bens ou da prestação dos serviços quando a data de recepção da factura ou de documento equivalente seja incerta;
c) 30 dias após a data de recepção efectiva dos bens ou da prestação dos serviços quando o devedor receba a factura ou documento equivalente antes do fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços;
d) 30 dias após a data de aceitação quando esteja previsto um processo mediante o qual deva ser determinada a conformidade dos bens ou serviços e o devedor receba a factura ou documento equivalente antes dessa aceitação."No artigo 3.o estabelece-se que a lei é aplicável às dívidas das seguintes entidades:- Órgãos e serviços que integram a Administração Central do Estado;
- Órgãos e serviços que integram a administração local;
- Serviços do Estado com a natureza de serviços integrados e de fundos autónomos;
0005   |   II Série A - Número 011   |   21 de Outubro de 2006 Hospitais com a natureza jurídica de sociedades anónimas ou de entidades públicas empresariais;
- Sociedades gestoras do Programa Polis.O artigo 4.o procede ao aditamento de um novo artigo 90.o-A ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, com a epígrafe "Dívidas já reconhecidas", no qual se determina que "a compensação de créditos inscritos em lista de créditos sobre o Estado e demais entidades públicas é imediatamente oponível".
Por fim, o artigo 5.o do projecto de lei define, como data de entrada em vigor do novo regime, a data de entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2007.
Cabe ainda, no presente relatório, uma referência à deliberação de 30 de Maio de 2006 da 2.a Secção do Tribunal de Contas, no sentido de ser desenvolvida uma acção designada por "Identificação dos principais credores do Estado e caracterização das dívidas respectivas".
O objectivo desta iniciativa consiste na identificação dos "principais credores das entidades do sector público administrativo/Administração Central (serviços integrados e serviços e fundos autónomos), bem como de algumas unidades institucionais integradas no sector empresarial do Estado, designadamente hospitais/centros hospitalares EPE/SA, EP - Estradas de Portugal, EPE e Sociedades Polis SA".II - ConclusõesDo exposto conclui-se que:1 - Um conjunto de Deputados do grupo parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 318/X, que "Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da Administração Central e local".
2 - A apresentação do projecto de lei n.o 318/X foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
3 - Através da presente iniciativa, o CDS-PP pretende que passe a ser divulgada anualmente, no site oficial do Ministério das Finanças, uma lista das dívidas do Estado ou de outras entidades públicas, identificadas no artigo 3.o do projecto de lei, das quais sejam credores pessoas singulares com domicílio fiscal em território nacional e pessoas colectivas com sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em território nacional.
4 - Os autores da iniciativa sustentam, entre outros argumentos, que o comportamento do Estado e das entidades públicas deve ser o mesmo "que exigiram aos contribuintes (...), não deixando de honrar os créditos que os particulares e as empresas detêm sobre a Administração Central, os serviços e fundos autónomos do Estado e sobre a administração local".
5 - O regime ora proposto é aplicável "apenas às dívidas que sejam certas, líquidas e exigíveis", considerando-se "imediatamente vencidas todas as dívidas que ultrapassem os prazos previstos no n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 32/2003, de 17 de Fevereiro, sempre que do contrato não conste a data ou o prazo de pagamento".
6 - O projecto de lei n.o 318/X adita um novo artigo 90.o-A ao Código de Procedimento e Processo Tributário, estabelecendo, sob a epígrafe "Dívidas já reconhecidas", que "a compensação de créditos inscritos em lista de créditos sobre o Estado e demais entidades públicas é imediatamente oponível".Nestes termos, a Comissão de Orçamento e Finanças é do seguinteIII - ParecerO projecto de lei n.o 318/X, do CDS-PP, que "Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da Administração Central e local", reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Lisboa, Palácio de São Bento, 19 de Outubro de 2006.
O Deputado Relator, José Manuel Ribeiro - O Presidente da Comissão, Patinha Antão.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e BE.---
0006   |   II Série A - Número 011   |   21 de Outubro de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 323/X
CRIA O SUBSÍDIO ESCOLARNota justificativaO ensino em Portugal comporta um elevadíssimo custo para as famílias, designadamente no início de cada ano lectivo, altura em que, tantas vezes com enorme esforço financeiro e em detrimento de outras despesas essenciais, procedem à aquisição do material escolar, dos manuais escolares, de equipamentos para o desporto escolar e de tudo o que se torna imprescindível para que o aluno frequente o novo ano lectivo.
Durante anos sucessivos tem-se assistido à desvalorização dos salários, à precarização do trabalho, ao aumento do desemprego, ao aumento constante do custo de vida, tudo, entre outros factores, fruto de opções políticas concretas, que agravam as condições de vida da generalidade dos cidadãos e que em muito dificultam a capacidade de dar resposta às despesas acrescidas que as famílias enfrentam no início de cada ano lectivo.
Esta situação é tanto mais lamentável e intolerável quanto a Constituição da República Portuguesa determina, de forma clara e inequívoca, que "incumbe ao Estado assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito" e "estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino".
Diversas iniciativas têm sido apresentadas no Parlamento no sentido de cumprir a Constituição e de atribuir ao Estado as suas responsabilidades no ensino, as quais têm sido recorrentemente rejeitadas pelas maiorias parlamentares e pelos sucessivos governos, na lógica de que o ensino é um benefício próprio e por isso se justifica os enormes encargos para as famílias. Pior: medidas que agravam os custos familiares no ensino têm sido sucessiva e cumulativamente adoptadas.
Os Verdes propõem, assim, a criação do subsídio escolar, o qual é devido pelo Estado às famílias que têm a seu cargo crianças ou jovens, ou os próprios, que frequentam estabelecimentos de ensino.
Este subsídio escolar é mais abrangente do que o montante adicional que actualmente está previsto no artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, quer porque se aplica também a trabalhadores estudantes, e, portanto, já não beneficiários de abono de família, quer porque se alargam os escalões para que ele não fique de tal forma circunscrito que não venha a beneficiar quem dele necessita, tendo em conta o objectivo do próprio subsídio escolar.
Este subsídio escolar é atribuído anualmente, no mês em que se inicia oficialmente o ano lectivo, e é variável, sendo determinado em função do nível de rendimento do agregado familiar (tendo Os Verdes optado por um escalonamento idêntico ao que hoje é estabelecido para a atribuição do abono de família).
Este projecto de lei visa, pois, compensar as abusivas despesas que as famílias têm com encargos escolares, encargos que muitas vezes estimulam o abandono escolar e que outras vezes determinam uma verdadeira discriminação dos alunos que não podem adquirir o material e equipamento necessário ao exercício regular do novo ano lectivo.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar Os Verdes, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoO presente diploma cria o subsídio escolar, o qual se destina a apoiar as famílias pelos encargos acrescidos inerentes ao início de cada ano lectivo.Artigo 2.o
ÂmbitoEstão abrangidos pela protecção prevista neste diploma os cidadãos nacionais, os estrangeiros, os refugiados ou os apátridas, residentes em território nacional, ou equiparados a residentes, que satisfaçam as condições para atribuição do subsídio escolar.Artigo 3.o
TitularidadeA titularidade do direito ao subsídio escolar é reconhecida a quem integre o âmbito definido no artigo anterior, que esteja identificado como pessoa singular no sistema de segurança social e que satisfaça as condições de atribuição referidas no presente diploma.Artigo 4.o
Forma de atribuiçãoA atribuição do subsídio escolar realiza-se mediante a concessão de uma prestação pecuniária, única em cada ano lectivo, a atribuir pelo Estado no mês em que se inicia oficialmente o ano lectivo.
0007   |   II Série A - Número 011   |   21 de Outubro de 2006 Artigo 5.o
Condições de atribuição1 - O subsídio escolar é atribuído a quem comprovadamente frequente cursos oficiais no ensino básico e secundário.
2 - Presumem-se equiparados aos cursos oficiais os cursos ministrados em estabelecimento de ensino particular ou cooperativo, desde que estes possuam autorização legal de funcionamento e detenham contratos de associação com o Ministério responsável pela área da educação.
3 - O direito ao subsídio escolar depende de requerimento apresentado, nos termos do artigo seguinte.Artigo 6.o
Requerimento1 - O requerimento a apresentar às entidades gestoras competentes, definidas por portaria, para efeitos de concessão do subsídio escolar é feito:a) Pelos pais ou pessoas equiparadas por situação de facto ou pelos representantes legais, desde que os titulares do direito ao subsídios escolar estejam inseridos no seu agregado familiar;
b) Por pessoa idónea que viva em comunhão de mesa e habitação com o titular do direito ao subsídio escolar ou por pessoa a quem o mesmo esteja confiado administrativa ou judicialmente, ou pela entidade que o tenha à sua guarda e cuidados e que lhe preste ou se disponha a prestar-lhe assistência, desde que a situação seja devidamente comprovada;
c) Pelo próprio se for maior de 18 anos.2 - Conjuntamente com o requerimento devem ser apresentados os documentos comprovativos dos factos condicionantes da atribuição do subsídio escolar, designadamente a declaração de rendimentos do agregado familiar e a comprovação da matrícula, que pode ser feita mediante apresentação de fotocópia simples do cartão de estudante ou de documento utilizado pelo estabelecimento de ensino comprovativo da situação.
3 - Compete ao Governo regulamentar os termos, os meios de prova e os prazos para apresentação do requerimento.Artigo 7.o
Determinação do montante1 - O montante do subsídio escolar é variável e é determinado em função do nível de rendimento do agregado familiar em que o titular do direito ao subsídio se insere.
2 - Para efeitos da determinação do montante do subsídio escolar são estabelecidos os seguintes escalões de rendimentos, indexados ao valor da remuneração mínima mensal, em vigor à data a que se reportam os rendimentos apurados:1.o escalão - rendimentos iguais ou inferiores a 0,5;
2.o escalão - rendimentos superiores a 0,5 e iguais ou inferiores a 1;
3.o escalão - rendimentos superiores a 1 e iguais ou inferiores a 1,5;
4.o escalão - rendimentos superiores a 1,5 e inferiores a 2,53 - A indexação referida no número anterior integra os montantes dos subsídios de férias e de natal.Artigo 8.o
Fixação do montanteOs montantes do subsídio escolar, previsto neste diploma, são fixados anualmente por portaria e nunca podem ser inferiores ao dobro do quantitativo do respectivo abono de família, quando os beneficiários acumularem estas prestações.Artigo 9.o
Acumulação de prestaçõesO subsídio escolar, previsto no presente diploma, em caso algum pode pôr em causa o direito a beneficiar de acção social escolar e é cumulável com quaisquer outras prestações, ainda que atribuídas no âmbito de diferentes regimes de protecção social, ou se os titulares do direito ao subsídio escolar auferirem de subsídio idêntico por regimes de protecção social estrangeiros, sem prejuízo do disposto em instrumentos internacionais a que Portugal se encontre vinculado.
0008   |   II Série A - Número 011   |   21 de Outubro de 2006 Artigo 10.o
PagamentoO pagamento do subsídio escolar é efectuado ao requerente, salvo se houver decisão judicial transitada em julgado que indique expressamente outra pessoa a quem deve ser pago o subsídio escolar.Artigo 11.o
Comunicação sobre atribuição do subsídioA atribuição de subsídio escolar é objecto de decisão expressa por parte das entidades gestoras competentes, devendo ser de imediato comunicada aos requerentes, justificando o montante atribuído, bem como o fundamento legal, em caso de decisão de não atribuição do subsídio.Artigo 12.o
Contra-ordenaçõesAs falsas declarações das quais resulte concessão indevida da prestação são puníveis com coima equivalente a quatro a 12 vezes o valor do montante atribuído.Artigo 13.o
ExecuçãoOs procedimentos administrativos necessários à execução do disposto no presente diploma são definidos por portaria.Artigo 14.o
RegulamentaçãoA regulamentação do presente diploma é feita por portaria conjunta dos Ministros que tutelam as finanças e a segurança social.Artigo 15.o
Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia  - Francisco Madeira Lopes.  ---PROJECTO DE LEI N.o 324/X
DEFINE O REGIME SOCIOPROFISSIONAL APLICÁVEL AOS TRABALHADORES DAS ARTES DO ESPECTÁCULO E DO AUDIOVISUALExposição de motivosO sector das artes do espectáculo e do audiovisual em Portugal tem vindo, desde os anos 90, a sofrer uma crescente expansão e visibilidade, com o consequente acréscimo de pessoas que se dedicam profissionalmente a este sector de actividade e o surgimento de novas profissões. Contudo, apesar do crescente reconhecimento do valor cultural, social e económico das actividades culturais e artísticas, acentuou-se o carácter precário e descontínuo do exercício profissional, resultado da desregulamentação do sector, da inexistência de uma política de protecção específica, da desarticulação entre formação e profissionalização e do subfinanciamento por parte do Estado.
Actualmente assistimos a uma total desregulamentação do sector das artes do espectáculo que se traduz, nomeadamente, no esbatimento ou desaparecimento do papel do empregador e consequente perda da consciência e responsabilidades sociais; na utilização abusiva e até ilegal do contrato de prestação de serviços, com perda de regalias sociais e elevada carga fiscal para o trabalhador; na precariedade dos vínculos laborais e consequente instabilidade no emprego, em parte devido à natureza intermitente e migratória da profissão, mas que não pode servir como justificação para a precariedade; na inexistência de tabelas que regulem as remunerações das várias profissões do sector, originando situações de injustiça ou
0009   |   II Série A - Número 011   |   21 de Outubro de 2006 abuso dos dinheiros públicos; na inexistência de uma certificação profissional que confira dignidade ao exercício profissional e contribua para a clarificação deste universo.
Importa ainda salientar que os contratos de trabalho ou os contratos individuais são sobretudo utilizados na contratação de pessoal com funções de mediação ou administração. A maior parte dos profissionais com funções artísticas e técnico-artísticas têm um vinculo de prestação de serviços, sofrendo com a consequente desprotecção laboral e social que este tipo de contratação acarreta.
Relativamente à segurança social, uma parte significativa destes trabalhadores independentes ou desconta o escalão mínimo, não tendo direito a regalias sociais, ou não realiza qualquer tipo de descontos, caindo em situações de ilegalidade geradas pela própria injustiça do sistema. A mudança no tipo de vínculo laboral, instituindo o contrato de trabalho como regra de contratação nas artes do espectáculo e combatendo o recurso ao falso trabalho independente, seria uma forma de travar este tipo de situações e de incluir todos os profissionais que se encontram fora do sistema. Seria ainda uma forma do Estado ter um maior encaixe financeiro no orçamento da segurança social.
As profissões das artes do espectáculo caracterizam-se pela intermitência das suas actividades. Diferentemente do que ocorre com a maioria das demais profissões, os trabalhadores das artes do espectáculo, independentemente da sua situação contratual, não têm quaisquer garantias quanto à continuidade do seu trabalho ao longo dos 12 meses de cada ano. Seja por razões de instabilidade e precariedade ligadas à realidade do sector seja por razões inerentes à natureza das próprias actividades que exigem períodos mais ou menos alargados de descontinuidade, o carácter intermitente das actividades das artes do espectáculo é um dado de facto que não pode deixar de ser devidamente contemplado na regulação do sector com vista a assegurar a protecção social e profissional dos trabalhadores envolvidos.
O Partido Comunista Português assumiu publicamente o compromisso de apresentar na presente legislatura um projecto de lei de estatuto socioprofissional dos trabalhadores das artes do espectáculo. A presente iniciativa legislativa visa honrar esse compromisso e assume o objectivo fundamental de definir o regime jurídico aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo no que respeita a acesso, certificação e qualificação profissional, relações laborais e protecção social.
A questão essencial é a consagração do contrato de trabalho como regime regra de contratação no sector das artes do espectáculo, sempre que existam relações de trabalho subordinado ou relações de exercício profissional que, pela sua integração numa estrutura organizacional, se caracterizem pela dependência económica do prestador do trabalho em face da entidade empregadora.
Estabelece-se igualmente que qualquer produção de natureza profissional deva incluir uma percentagem mínima de profissionais contratados não inferior a 70%, salvaguardadas as situações em que a natureza própria da produção não permita a aplicação dessa regra às profissões artísticas.
O controlo do cumprimento das regras de contratação exige a criação de um registo de profissionais das artes do espectáculo junto do Ministério do Trabalho, para onde as entidades promotoras de espectáculos e de conteúdos individuais devem enviar cópia dos contratos de trabalho dos trabalhadores que integrem. Essa obrigatoriedade implicará a necessidade de redução a escrito dos contratos de trabalho celebrados, sem prejuízo da presunção da existência de contrato de trabalho, independentemente da forma, para defesa do trabalhador, sempre que este esteja inserido na estrutura organizativa e se encontre numa situação de dependência económica face à entidade patronal.
Tendo em conta a intermitência que caracteriza a prestação de trabalho nas artes do espectáculo e do audiovisual, estabelece-se um regime especial de protecção no desemprego ou de protecção relativamente a situações em que a intermitência decorra da natureza da actividade em causa.
O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de submeter os princípios gerais do presente projecto de lei a debate público e contou com a colaboração de muitos profissionais do sector, que emitiram opiniões de enorme utilidade para a sua elaboração. É por isso devida uma palavra de reconhecimento a todos os que, directa ou indirectamente, nos ajudaram na procura das soluções constantes desta iniciativa legislativa.
Temos perfeita consciência de que muitas matérias importantes para os trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual não constam do presente projecto de lei. Vários aspectos, designadamente em matéria fiscal, ou específica de alguns subsectores, serão objecto de consideração ulterior, designadamente em sede de debate orçamental.
O objectivo central deste projecto de lei é o de equacionar os aspectos do estatuto socioprofissional dos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual que de forma mais marcante os distinguem em face dos demais trabalhadores e que os penalizam, na ausência de legislação específica que tenha em conta a intermitência e a precariedade das suas actividades. Trata-se de um primeiro contributo, naturalmente imperfeito, e por isso passível de ser enriquecido por via do debate que visa proporcionar.
Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoA presente lei define o regime jurídico aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e audiovisual no que respeita a:a) Acesso, certificação e qualificação profissional;
0010   |   II Série A - Número 011   |   21 de Outubro de 2006 b) Relações laborais;
DefiniçãoPara os efeitos da presente lei entende-se por:a) Espectáculo - toda a apresentação pública de manifestações artísticas destinadas à fruição pelo público de actividades ligadas à criação, execução e interpretação, que envolva uma ou várias áreas artísticas e a actuação de intérpretes "ao vivo" em espaços físicos tecnicamente preparados para a especificidade de cada produção;
b) Audiovisual - todo o produto de comunicação expresso com a utilização conjunta de componentes visuais e sonoros que envolva uma ou várias áreas artísticas ligadas à criação, execução e interpretação e que seja destinado à fruição pelo público através do cinema, vídeo, televisão, rádio ou multimédia;
c) Profissões de natureza estritamente artística - profissões ligadas à criação, execução e interpretação de obras;
d) Profissões de natureza técnico-artística - profissões ligadas aos materiais, equipamentos e processos produtivos;
e) Profissões de mediação - profissões relacionadas com a organização, a gestão e a venda de bens e serviços, com a valorização, divulgação e classificação das obras e dos artistas, bem como com a pedagogia das artes e a animação cultural e urbana.Artigo 3.o
Âmbito material1 - O regime definido na presente lei é aplicável às profissões artísticas, técnico-artísticas e de mediação das artes do espectáculo e do audiovisual que constituam modalidades de trabalho subordinado organizadas, no tempo e no espaço, de acordo com a programação artística, a produção e a apresentação pública dos espectáculos.
2 - O disposto no número anterior não exclui do âmbito de aplicação da presente lei as profissões que, embora se caracterizem por regimes de trabalho independente, se encontrem inseridas, no caso concreto, em relações de exercício profissional que, pela sua integração numa estrutura organizacional, se caracterizem pela dependência económica do prestador do trabalho em face da entidade empregadora.Artigo 4.o
Âmbito pessoal1 - A presente lei é aplicável aos profissionais e estagiários das artes do espectáculo e do audiovisual.
2 - Para os efeitos da presente lei, consideram-se profissionais os indivíduos que dediquem o seu tempo, exclusiva ou predominantemente, ao exercício de uma actividade ligada às artes do espectáculo e do audiovisual, ou da qual dependa a sua subsistência.
3 - A presente lei é aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual que se encontrem em regime de contrato individual de trabalho, sem prejuízo de regime mais favorável decorrente de lei especial ou de instrumento de regulação colectiva que lhes seja aplicável.Artigo 5.o
Acesso às profissõesConsideram-se profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual para efeitos da aplicação do regime específico previsto na presente lei:a) Os detentores de diploma de curso superior ou de curso profissional habilitantes para o exercício de profissão no âmbito das artes do espectáculo que sejam oficialmente reconhecidos ou certificados nos termos aplicáveis aos respectivos graus de ensino ou de formação;
b) Os cidadãos que tenham exercido profissão no âmbito das artes do espectáculo e do audiovisual de forma exclusiva ou predominante, ou da qual tenha dependido a sua subsistência, por mais de um ano;
c) Os cidadãos que tenham exercido profissão no âmbito das artes do espectáculo e do audiovisual por um período mínimo de 240 dias no último ano.Artigo 6.o
EstagiáriosPara os efeitos da presente lei, consideram-se estagiários os cidadãos que exerçam profissão no âmbito das artes do espectáculo sem que cumpram os requisitos previstos no artigo anterior.
0011   |   II Série A - Número 011   |   21 de Outubro de 2006 Artigo 7.o
Regras de contratação1 - O número de profissionais contratados para qualquer produção de natureza profissional não pode ser inferior a 70% do número total de trabalhadores de cada uma das profissões envolvidas.
2 - O regime estabelecido no número anterior pode não ser aplicado às profissões artísticas quando a natureza da produção assim o exigir.
3 - As entidades promotoras de espectáculos e conteúdos audiovisuais de natureza profissional devem enviar ao Ministério do Trabalho e Solidariedade uma relação dos trabalhadores envolvidos em cada produção, juntando cópia dos respectivos contratos de trabalho, e, se for caso disso, a fundamentação do uso da faculdade prevista no n.o 2.Artigo 8.o
Registo1 - A prova da qualidade de trabalhador das artes do espectáculo e do audiovisual efectua-se mediante a inscrição em registo próprio existente no Ministério do Trabalho e da Solidariedade.
2 - A inscrição no registo é obrigatória para todos os profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual e confere um título profissional emitido pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade.
3 - O registo efectua-se mediante a apresentação de diploma, de contrato de trabalho ou outro meio de prova do exercício de profissão no âmbito das artes do espectáculo e do audiovisual.Artigo 9.o
Contrato de trabalhoPresume-se que as partes celebraram um contrato de trabalho sempre que o trabalhador esteja inserido na estrutura organizativa e se encontre numa situação de dependência económica face à entidade promotora do espectáculo.Artigo 10.o
Duração e organização do tempo de trabalhoOs contratos de trabalho celebrados no âmbito das artes do espectáculo e do audiovisual podem prever regimes específicos de duração e organização do tempo de trabalho, tendo em conta a natureza específica da produção em causa, desde que no período de duração do contrato seja respeitado o limite máximo de duração média do trabalho semanal de 40 horas.Artigo 11.o
Retribuição1 - Considera-se retribuição tudo aquilo a que o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho.
2 - Na contrapartida do trabalho inclui-se a retribuição base e todas as prestações feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie.
Situação de desemprego1 - Os prazos de garantia para atribuição do subsídio de desemprego aos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual são de:a) 540 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses imediatamente anterior à data de desemprego, ou;
b) 120 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data de desemprego.2 - O período de concessão do subsidio de desemprego é de:a) 12 meses para os beneficiários com idade inferior a 30 anos;
b) 18 meses para os beneficiários com idade igual ou superior a 30 anos e inferior a 40 anos;
c) 24 meses para os beneficiários com idade igual ou superior a 40 anos e inferior a 45 anos;
d) 30 meses para os beneficiários com idade igual ou superior a 45 anos.
0012   |   II Série A - Número 011   |   21 de Outubro de 2006 3 - Os períodos de concessão previstos no número anterior são reduzidos a metade sempre que o beneficiário se encontre na situação prevista na alínea b) do n.o 1.
4 - Os períodos de concessão das prestações de desemprego aos beneficiários que à data do requerimento tenham idade igual ou superior a 45 anos são acrescidos de dois meses por cada grupo de cinco anos com registo de remunerações, nos últimos 20 anos civis que precedem o do desemprego.
5 - O período de concessão do subsídio social de desemprego, quando atribuído subsequentemente ao subsídio de desemprego, tem uma duração correspondente a metade dos períodos fixados no n.o 2 do artigo anterior, tendo em conta a idade do beneficiário à data em que cessou a concessão do subsídio de desemprego.Artigo 13.o
Direito subsidiárioAos casos omissos no presente diploma aplicam-se supletivamente, de acordo com a natureza das matérias:a) A legislação geral que regula as relações laborais;
b) Os diplomas que regulamentam a concessão do subsídio de desemprego e demais prestações do sistema de segurança social.Artigo 14.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 19 de Outubro de 2006.
Os Deputados, António Filipe - Luísa Mesquita  - Bernardino Soares  - Jerónimo de Sousa - Odete Santos - Honório Novo  - José Soeiro - Agostinho Lopes - Jorge Machado.---
(TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 2004/52/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 29 DE ABRIL DE 2004, RELATIVA À INTEROPERABILIDADE DOS SISTEMAS ELECTRÓNICOS DE PORTAGEM RODOVIÁRIA NA COMUNIDADE TENDO EM VISTA A IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO ELECTRÓNICO EUROPEU DE PORTAGEM)Relatório da votação na especialidade da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesA proposta de lei n.o 74/X acima referida foi aprovada, sem alterações, com os votos a favor do PS e do PSD, e a ausência dos Grupos Parlamentares do CDS-PP e BE, na reunião com a maioria legal dos membros da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações de 18 de Outubro 2006.A Vice-Presidente da Comissão, Irene Veloso.Nota: O relatório foi aprovado, com os votos a favor do PS e PSD, tendo-se registado a ausência do PCP, CDS-PP e BE.---
0013   |   II Série A - Número 011   |   21 de Outubro de 2006 PROPOSTA DE LEI N.o 84/X
(REGULA A INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE VIDEOVIGILÂNCIA EM TÁXIS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota preliminarO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 84/X que "Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis".
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 24 de Julho de 2006, a iniciativa baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.
Está agendada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 84/X para a reunião plenária do próximo dia 20 de Outubro.
A solicitação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foram emitidos pareceres sobre a iniciativa em apreço pelas seguintes entidades: Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) , Federação Portuguesa de Táxis (FPT) e Associação Nacional de Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL).II - Objecto, motivação e conteúdo da iniciativaA proposta de lei sub judice visa incrementar as condições de segurança do exercício da actividade de táxi, permitindo e regulando a instalação de dispositivos de videovigilância no interior das viaturas, garantindo a confidencialidade e segurança dos dados pessoais assim obtidos.
Assim, a proposta legislativa define o quadro legal aplicável ao serviço de videovigilância em táxis, fixando as finalidades autorizadas, os requisitos mínimos, as características dos equipamentos e o regime aplicável à sua homologação, instalação e fiscalização.
Considera o Governo que o diploma preceitua uma medida "cuja adopção se espera uma contribuição positiva para o reforço da segurança dos condutores, sem com isso ferir os direitos de quem, de forma pacífica, utiliza os táxis como meio de transporte".
Neste sentido, a proposta de lei n.o 84/X procede, em primeiro lugar, à delimitação das finalidades do serviço de videovigilância em táxis, definindo que a sua utilização tem como objectivo registar imagens que, em caso de ocorrência de situações de emergência, designadamente de ameaça ou ofensa à integridade física de motoristas de táxi ou de utentes, e para a finalidade de protecção de pessoas e bens, permitam às forças de segurança uma acção eficaz na identificação e responsabilização criminal dos infractores. (artigo 2.o, n.o 1)
Com o objectivo de enquadrar a instalação e gestão dos sistemas de recolha, registo e arquivo digital de imagens a proposta de lei procede à identificação dos seus componentes (unidades móveis instaladas a bordo de táxis - UM; centrais de recepção e arquivo de imagens - CRTI; equipamentos instalados nas forças de segurança), descrevendo as suas funções (artigos 2.o a 5.o) .
Do mesmo modo, o diploma procede à definição do direito de acesso, da transparência no exercício do direito de informação, do tempo de conservação de dados e da sua eliminação (artigos 8.o a 10.o).
De notar que a proposta de lei prevê uma remissão global, quanto à recolha de dados pessoais, para a Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro - Lei da Protecção de Dados Pessoais - em tudo o que não se encontrar especialmente regulado no diploma. (artigo 7.o).
A iniciativa em apreço dispõe ainda que a exploração e gestão dos sistemas só pode ser exercida por entidades legalmente constituídas e autorizadas, nos termos do Decreto-lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro, que disponham de meios técnicos e humanos necessários para permitir a cooperação adequada com as forças de segurança (artigo 3.o).
Por último, estabelece-se o quadro sancionatório aplicável, sendo atribuídas competências para a fiscalização, em razão da matéria, à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), à Guarda Nacional Republicana (GNR) e à Polícia de segurança Pública (PSP) (artigos 12.o a 14.o).  Sobre Parecer no 32/2006, da CNPD, vide pág. 10.
0014   |   II Série A - Número 011   |   21 de Outubro de 2006 III - Enquadramento legal1 - O quadro jurídico do regime da videovigilância encontra-se na aplicação das seguintes disposições legais:- Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro - Lei da Protecção de Dados Pessoais (Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados).
Na medida em que, de acordo com o disposto no seu artigo 4.o, n.o 4, esta lei se aplica "à videovigilância e outras formas de captação, tratamento e difusão de sons e imagens" que permitem identificar pessoas sempre que o responsável pelo tratamento esteja domiciliado ou sediado em Portugal ou utilize um fornecedor de acesso a redes informáticas e telemáticas estabelecido em território português.