28 DE AGOSTO DE 19859393Reportando-me ao ofício n.° 2738/85, de 10 de Julho de 1985, tenho a honra de solicitar a V. Ex.0 que se digne esclarecer o Sr. Deputado referido em epígrafe de que, nos termos do Decreto-Lei n.° 44/84, de 3 de Fevereiro — diploma que define os principios gerais enformadores do recrutamento e selecção de pessoal e do processo de concurso na função pública —, é aos júris que compete classificar os respectivos candidatos, não sendo legalmente possível qualquer intervenção dos responsáveis do Ministério da Agricultura no sentido de se atender e reparar quaisquer situações, sejam elas de que natureza forem.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Produção Agrícola, 12 de Agosto de 1985. — O Chefe do Gabinete, Martinho Rodrigues.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃODlRECÇÃO-GERAL DE EQUIPAMENTO ESCOLAREx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1602/III (2.*), da Sr.a Deputada Rosa Alberna (PS), sobre diversos problemas de ensino que afectam Ovar.Pelo ofício n.° 3578, de 25 de Julho de 1985, foram-nos solicitados esclarecimentos sobre situações postas no requerimento em título relacionadas com a Escola Secundária n.° 1 de Ovar.Em conformidade, passo a informar V. Ex." pela ordem dos assuntos focados no referido requerimento:1.° Para o ano lectivo de 1985-1986 está proposta pela DGEE e com o acordo da DGES a criação do 10.° ano de Arte e Design na Escola Secundária n.° 1 de Ovar.2.° Ainda para 1985-1986, está também equacionada para a mesma Escola a criação do curso téc-nico-profissional de técnico de instalações eléctricas, por proposta da DGEE e da DGES.3.° Em Esmoriz não foram criados quaisquer dos cursos referidos no requerimento em foco.No entanto, em Ovar, já no ano lectivo findo funcionou no 10.° ano o curso técnico-profissional de manutenção mecânica e para o próximo ano está previsto o funcionamento de mais o curso técnico--profissional referido no ponto anterior.4.° Está, de facto, prevista a construção de um novo pavilhão na Escola Secundária n.° 1 de Ovar (no requerimento n.° 1602, certamente por lapso, é referida uma escola, km 1 de Ovar, desconhecida dos serviços da DGEE), cuja construção foi solicitada, com carácter de urgência, à DGCE.Segundo a informação de 7 de Junho de 1985 da DGCE, também está previsto o lançamento de obras de reparação nesta mesma Escola.Por de momento se desconhecer qual a situação das intervenções atrás referidas, vão ser de imediato solicitados à DGCE os correspondentes esclarecimentos.Aproveita-se a oportunidade para referir que está equacionada a reparação e a ampliação da Escola Secundária n.° 2 de Ovar, cujas intervenções se processarão do seguinte modo:a) Foi solicitada à DGCE a execução das respectivas obras gerais;b) Foi atribuída verba à Escola, ao abrigo da classificação económica 31.00, para a realização imediata das obras mínimas necessárias;c) A DGEE terá a seu cargo a ampliação da Escola, com 2 pavilhões de trabalhos ofici-nais, cujo projecto se encontra em elaboração nos competentes serviços.Quanto à instalação da INFORJOVEM na Escola Secundária n.° 1 de Ovar, sendo um plano de desenvolvimento relacionado com a informática, participado pelo Ministério da Educação através do FAOJ, foge ao âmbito de intervenção da DGEE.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral de Equipamento Escolar, 2 de Agosto' de 1985. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.CONSELHO DE GERÊNCIAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1609/111 (2.D), do deputado Daniel Bastos e outros (PSD), pedindo esclarecimentos sobre as razões que levaram a empresa a subvalorizar a transmissão das provas de velocidade em motos realizadas em Vila Real e as manifestações populares de regozijo pela ascensão ã 1 Divisão Nacional de Futebol da equipa do Desportivo de Chaves.Ex.mo Sr.:Em resposta ao ofício de V. Ex.a em referência, e para devido esclarecimento, cumpre-nos informar o seguinte:1 — Quanto à cobertura do Circuito de Vila Real (motociclismo), e conforme esclarecimento adequado do nosso Departamento de Desporto, um circuito urbano como o de Vila Real não é coberto, em regra, devido aos meios técnicos necessários, por nenhuma estação de televisão, salvo nos casos em que as organizações participam com pagamentos de alguns milhares de contos. Não foi o caso. De facto, a RTC, a quem competem as negociações nestas circunstâncias, limitou-se a solicitar à organização a mesma verba do ano transacto (1500 contos), como comparticipação da mais-valia resultante da transmisão em directo e para minorar os elevados encargos envolvidos.De facto, para efectuar uma cobertura minimamente capaz do Circuito de Vila Real face às suas características especiais, a RTP despenderia, atendendo aos numerosos meios necessários, uma verba muito superior aos referidos 1500 contos.Aliás, a RTC apenas solicitou uma comparticipação nunima (idêntica, repete-se, à do ano transacto) dos