PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
E mais, Sr. Ministro: referi o facto do conselho fiscal com este nome. O que seria bom é que nos documentos que são oficiais houvesse referências concretas às entidades que são contempladas, sob pena de depois não sabermos a quem é que já foram entregues esses 5000 contos, se ao tal Centro de Estudos de Desenvolvimento Económico - que parece ser algo que não existe no Instituto Superior de Economia, que é o Centro de Estudos e Documentação Europeia.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Respondendo a V. Ex.a direi que o protocolo foi assinado com o Centro de Estudos e Documentação Europeia e há um documento de algum serviço do Ministério que tem o nome errado. Essa é a primeira questão. No entanto, não tire V. Ex.a daí ilações erradas.
Em primeiro lugar, o Centro de Estudos e Documentação Europeia existe e foi com ele que foi assinado o protocolo.
27 DE ABRIL DE 19852977Em segundo lugar, é um organismo anexo à Universidade, mas independente. Não foram ultrapassadas quaisquer estruturas da Universidade.
Em terceiro lugar, teve acordo da reitoria da Universidade e esteve presente...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Eu dir-lhe-ia mais. Se leu esta carta dos ex-membros do conselho fiscal, compreenderá - o Sr. Ministro sabe-o bem - que o Centro só passou a ter existência legal depois de ter assinado um protocolo, porque, na altura em que assinou esse protocolo, o Centro nem sequer estava registado notarialmente.
Realizou-se uma reunião à pressa para que os tais 5000 contos pudessem vir a ser fornecidos, dado que era uma instituição sem existência legal. O Sr. Ministro também sabe isso.O Orador: - Não sei, Sr. Deputado. O Centro de Estudos e Documentação Europeia é um organismo que existe e que é anexo à Universidade. O Sr. Prof. Simões Lopes, vice-reitor da Universidade, esteve presente na assinatura do protocolo, tendo-lhe a reitoria, na ausência do reitor, dado a sua aquiescência.
Portanto, toda a sua argumentação, em termos de ultrapassagem de estruturas universitárias, não é verdadeira.Vozes do PCP: - Pois não!? ...O Orador: - Em segundo lugar, relativamente ao contrato há um conjunto de investigadores que estão a trabalhar na primeira fase. Diz-se aqui qual é:Após a assinatura do protocolo, devem estudar as bases teóricas e problemáticas do plano tecnológico da indústria, que enquadram globalmente as áreas que a seguir se desenvolvem.Foi esse trabalho que foi encomendado a pessoas que merecem o maior respeito e a maior consideração e que foi financiado.
Portanto, é falso que tenham sido dados 5000 contos como gorjeta. 15so é uma pura invenção de V. Ex.aVozes do PCP: - São os factos!O Orador: - Em terceiro lugar, ...Vozes do PCP: - São os factos!Protestos do PS e do PSD.O Orador: - Se V. Ex.a quer ter razão só porque é V. Ex.a quem fala, então o Sr. Deputado tem toda a razão, mas deixe-me explicar. V. Ex.a faz falsas insinuações, diz mentiras, desenvolve-as e, ao mesmo tempo, baseado em possíveis dissidências existentes no próprio Centro, de que tenho conhecimento, quer vir para aqui glosá-las.
15so não é sério. O Centro existe; V. Ex.a sabe que existe; a reitoria da Universidade tem conhecimento disso, porque esteve presente o Sr. Vice-Reitor. Se o Sr. Deputado não tem culpa de não ter havido comunicação, eu também não tenho.
O Sr. Deputado mete o Salvador Caetano à mistura, para que todas as suas razões pareçam ser mais sólidas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - São, são!O Orador: - Mas, então, vejamos o que se passa relativamente ao Salvador Caetano, questão que tenho o maior desejo de elucidar. O contrato que foi assinado com a empresa Salvador Caetano define os produtos e os protótipos que efectivamente vão ser desenvolvidos e estabelece uma comissão de avaliação.
É falso que o Ministério tenha concedido 900 000 contos para esse projecto, como tem vindo na imprensa. 900 000 contos representam o valor total do projecto. O Ministério apenas vai conceder 200 000 e tal contos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - 300 000!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Indústria e Energia, Sr. Deputado Jorge Lemos, peço-lhes o favor de não estabelecerem diálogo.O Orador: - Não digo que é uma ninharia. O que estou a dizer é que é falso que sejam 900 000 contos e a verdade é que a empresa, para um projecto de 900 000 contos, entra com 600 000 e tal contos, o que é diferente.
Quer dizer, o Ministério vai entrar num projecto de modernização desde que a empresa também faça o investimento.
Mais: se leu o projecto, V. Ex.a vê que a empresa Salvador Caetano se obriga a fazer dois contratos, um com o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, outro com a Universidade do Porto, que, no seu conjunto, totalizam cerca de 200 000 contos.
Portanto, dos 200 000 e tal contos ainda há contratos no valor de 100 000 contos.
O que V. Ex.a pode discutir comigo é se o projecto é válido, se ele tem interesse e se essa participação da empresa no projecto é uma forma útil de gastar dinheiros públicos, de tal maneira que, para um conjunto de projectos com as empresas no valor de 5 milhões de contos, o Ministério entra com 1,8 milhões de contos. Poder-se-ia questionar se é ou não válida esta participação.
Agora, V. Ex.a não discute o mérito dos projectos. O que o Sr. Deputado apenas vem fazer aqui é colocar questões de natureza formal. Mas V. Ex.a pode saber, em primeiro lugar, que todas as metodologias estão devidamente escritas. O Sr. Deputado tem todos os projectos reduzidos a escrito e tem acesso a todos eles.
Não é justo que V. Ex.a venha com insinuações baseadas em falsidades.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
2978I SÉRIE - NÚMERO 75O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se alguém pode ser acusado nesta Casa de não ter fundamentado as afirmações que produziu, de certeza que não fui eu.
Trouxe ao conhecimento da Assembleia uma carta da Câmara e uma carta do Sr. Reitor da Universidade Técnica de Lisboa, que diz claramente que desconhece o projecto. Trouxe ao conhecimento da Câmara uma carta de colaboradores do Centro a que foi prestado o subsídio - as tais migalhas de 5000 contos, já concedidas -, na qual se demonstra que não há critérios científicos e põem todas as dúvidas ao projecto sobre a sua seriedade e credibilidade. Trouxe ao conhecimento da Câmara um documento do Ministério, em que nem sequer está correctamente referenciado o projecto, bem como a entidade a que vai ser atribuída uma determinada verba. Trouxe ao conhecimento da Câmara que toda a estrutura da Universidade tinha sido ultrapassada na concessão deste subsídio.
Portanto, se alguém vem aqui mentir ou vem aqui com falsidades, esse alguém não foi a minha bancada, mas, sim, o Sr. Ministro, que não foi capaz de rebater com documentos as afirmações que aqui produziu.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Sr. Deputado Jorge Lemos, quero dizer-lhe três coisas.
Em primeiro lugar, V. Ex.a tinha conhecimento exacto de qual era o Centro a que se fazia referência. Baseado numa gralha dactilográfica, veio então aqui dizer essas coisas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - 15so das gralhas tem uma grande história!O Orador: - Em segundo lugar, V. Ex.a sabe e conhece qual é o protocolo que está assinado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É um documento oficial!O Orador: - Portanto, V. Ex.a vem aqui com o conhecimento de que o Centro existe. Quem foram os directores do Centro que assinaram o protocolo? Informei agora V. Ex.a de que efectivamente o Sr. Vice-Reitor esteve presente.
Em terceiro lugar, não foram migalhas de 5000 contos. Foi encomendado um estudo a investigadores, que existem e aos quais dei a minha credibilidade. Esse estudo deve ser apresentado e a sequência do projecto é feita em face desse estudo preliminar que está a ser feito.
Não quis ferir a sua honra. V. Ex.a é que feriu a verdade.Aplausos do PS.O Sr. (Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, a pergunta que agora vou colocar a V. Ex.a é uma das que estão escritas e retoma um tema que já tratei na última sessão, dedicada a perguntas ao Governo.
Essa pergunta parte da constatação de que V. Ex.a não me respondeu a uma questão referente ao imposto sobre a indústria agrícola. Respondeu-me a uma outra questão respeitante ao imposto sobre o valor acrescentado, garantindo-me aí que tudo estava preparado para que realmente a sua entrada em vigor tivesse lugar no mês de Julho deste ano. Continuo a apresentar-lhe algumas dúvidas nesta matéria.
É claro que não está em questão a honra, como esteve há pouco. V. Ex.a diz-me que vai entrar em vigor no dia 1 de Julho, mas eu tenho dúvidas em que vá entrar em vigor nesse dia. É a palavra de V. Ex.a
Vamos ver se realmente os actos vão comprovar esse seu desejo de que ele entre em vigor no dia 1 de Julho!
De qualquer maneira, o problema que coloco é o seguinte: verifica-se, por casos deste tipo, que houve uma sobreavaliação de receitas no Orçamento para 1985. Não sei o que é que se está a passar com a realização da despesa. No entanto, tudo leva a crer que V. Ex.a, o Governo e o Ministério das Finanças e do Plano vão ter de aparecer novamente nesta Câmara, porventura dentro de muito pouco tempo, a buscar uma alteração ao Orçamento para 1985.
A questão que coloco é a de saber se V. Ex.a confirma ou não essa necessidade de, dentro de muito pouco tempo, porventura até ao próximo Verão, terem de vir aqui solicitar a alteração ao Orçamento para 1985 e de saber como é que V. Ex.a enquadra essa necessidade no que respeita à avaliação da receita que foi feita, isto é, à forma como se está a comportar a cobrança neste momento, que, ainda por cima, é um momento em que V. Ex.a se depara com dificuldades na própria aprovação do decreto orçamental, que ainda não está publicado.
Portanto, desejaria saber como é que V. Ex.a entende que se estão a comportar a cobrança da receita e a realização da despesa e se realmente esses dois comportamentos justificam ou não a necessidade de vir aqui buscar, muito em breve, aquilo que antes se chamava um Orçamento suplementar e que agora se chama uma alteração ao Orçamento para 1985.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, começarei por responder à questão levantada por V. Ex.a fazendo uma referência ao modo como se está a processar a evolução das receitas fiscais em 1985. Seguidamente, faria uma referência à parte da despesa. Além disso, como, segundo julgo, colocava também a questão do IVA na pergunta escrita que apresentou, farei também, se a Câmara achar oportuno, uma pequena referência ao IVA.
No que respeita à evolução da receita fiscal, podemos dividir os impostos em três grandes grupos: os impostos administrados pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, os impostos administrados pela Direcção-Geral das Alfândegas e o imposto sobre o consumo de tabaco.
Relativamente aos impostos administrados pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, a última informação fidedigna que tenho respeita ao período de
27 DE ABRIL DE 19852979Janeiro e Fevereiro de 1985. Esta informação, quando cotejada com os valores homólogos de 1984, mostra que o crescimento da receita fiscal nesta área foi de 28,7%, o que, portanto, está de acordo com a nossa previsão.
Em relação aos impostos administrados pela Direcção-Geral das Alfândegas, o comportamento - aqui, sim - está a ser inferior ao previsto, sobretudo no que respeita aos direitos de importação e à sobretaxa de importação. Nesta matéria, já temos uma informação reportada a 31 de Março. Se extrapolássemos para todo o período financeiro de 1985 o que aconteceu no primeiro trimestre deste ano, encontraríamos, em matéria de impostos administrados pela Direcção-Geral das Alfândegas, uma diferença para menos, um desvio negativo, da ordem dos 4 milhões de contos. 15to deve-se, fundamentalmente, ao comportamento que se tem vindo a revelar em matéria de direito de importação e sobretaxa de importação.
No que respeita ao imposto sobre o consumo de tabaco, dar-se-á o contrário. 15to é, extrapolando para todo o ano de 1985 aquilo que se passou até finais de Março, encontraríamos uma mais-valia, um desvio positivo, da ordem dos 2 milhões de contos. Portanto, neste conjunto, e face a toda a informação disponível que existe, poderíamos dizer que haverá neste momento um risco da ordem dos 2 milhões de contos em matéria de desvios em termos de receita fiscal.
Quanto às outras componentes da receita, é ainda prematuro, designadamente em matéria de rendimentos da propriedade, fazer qualquer avaliação neste momento. Dir-lhe-ei que os finais de Maio/Junho seriam o momento mais oportuno para isso. Também gostaria de salientar que, como é do conhecimento do Sr. Deputado, o mês de Abril é um mês particularmente importante em matéria de receita fiscal.
Deste modo, todas as considerações que se avançarem nesta área são susceptíveis de imprecisões. Diria que neste momento elas não seriam negativas, uma vez que, quer os impostos administrados pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, que são fundamentais, quer o imposto sobre o consumo de tabaco estão a revelar um comportamento de harmonia com o previsto, até ligeiramente melhor no caso do imposto sobre o consumo de tabaco. Dir-lhe-ia que um juízo seguro sobre esta matéria só deverá ser feito nos finais de Maio, porque temos impostos importantes, como sejam o imposto profissional, que são arrecadados no mês de Abril. Nessa altura teremos oportunidade de formular um juízo mais seguro.
Em jeito de síntese direi que até agora o comportamento da receita fiscal é um comportamento que não nos está a causar preocupações.
Em matéria de despesa, a situação é a seguinte: até aos finais de Março executámos o Orçamento para 1984 em regime de duodécimos. Como é do conhecimento do Sr. Deputado, foi apenas em 1 de Abril de 1985 que se começou a executar o Orçamento para 1985.
Portanto, de uma maneira geral, as dotações que foram utilizadas e gastas até agora ficaram aquém das dotações de 1985.
Dir-lhe-ei que houve duas áreas em que se mostrou necessário fazer avanços e colocar antecipadamente os fundos à disposição dos serviços. Foi o que aconteceu, por exemplo, com o Serviço Nacional de Saúde e com as autarquias locais. Todavia, esses aditamentos foram feitos sem que haja necessidade, face à informação que temos dos respectivos membros do Governo, de qualquer reforço orçamental durante a execução de 1985.
Até lhe posso dar um elemento que poderá ter algum interesse para o Sr. Deputado. É o seguinte: como é sabido, na Lei n.o 2-B/85 o Governo foi autorizado a contrair empréstimos junto do Banco de Portugal para financiar o défice em, pelo menos, 220 milhões de contos. Até aos finais de Março, o Governo tinha utilizado 48,6 milhões de contos pelo que, se se extrapolasse estes dados para o conjunto de 1985, encontrar-se-ia, grosso modo, 200 milhões de contos, o que ainda estaria abaixo dos 220 milhões de contos que o Governo está autorizado a colocar no Banco de Portugal para financiar o défice.
Gostaria de concluir, chamando-lhe a atenção para este facto: é que, por força das medidas adoptadas nesta Câmara aquando da aprovação do Orçamento para 1985, medidas que surgem, salvo erro, no artigo n.o 61 da Lei n.o 2-B/85 e que significam, em termos de despesas, uma economia da ordem de 11,9 milhões de contos.
As medidas previstas pelo Governo no decreto que aprovou, ao abrigo do n.o 4 do artigo n.o 20 da Lei do Enquadramento, prevêem economias de 8 milhões de contos. Portanto, no conjunto, temos economias na despesa, em termos genéricos, na ordem dos 19,9 milhões de contos.
Já tive a ocasião de salientar que a tardia entrada em vigor do Orçamento do Estado para 1985 e o facto de não dispormos, neste momento, do decreto orçamental - que ainda não está publicado - significa, inequivocamente, uma perda de receita fiscal que estimamos, como já aqui foi dito, entre 18 a 20 milhões de contos, isto é, será uma verba desta ordem de grandeza. Portanto, gostaria de salientar de novo esta matéria.
Finalmente e no que respeita ao IVA, na sua pergunta escrita, o Sr. Deputado colocou a questão de saber quando é que o Governo pensava utilizar a autorização concedida pela Assembleia da República para introduzir alterações nas listas I e II, anexas ao Código do IVA.
Digo-lhe que estamos a trabalhar nisso. Julgo que essas alterações serão presentes ao Conselho de Ministros durante o mês de Maio. Em todo o caso, posso dar já o sentido dessas alterações - obviamente que não têm ainda a aprovação do Conselho de Ministros mas há duas ou três áreas em que estamos a trabalhar. Concretamente, é caso dos restaurantes, em que pensamos passar a taxa de 16% para 8%, o caso dos princípios activos dos medicamentos, em que também pensamos passar a taxa de 16% para 8% e é também o caso das matérias-primas, tipo algodão, lãs, fibras artificiais ou sintéticas, cujas taxas também pensamos dever passar de 16% para 8%.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, continuamos sem uma afirmação sua no que respeita à alteração do Orçamento: V. Ex.a não se compromete nessa matéria. Veremos se conseguiremos passar o mês de Julho sem discutir aqui a alteração ao Orçamento de 1985. 15to para já não falar em
2980I SÉRIE - NÚMERO 75Setembro ou Outubro, que seria talvez normal, dentro da anormalidade de uma correcção ao Orçamento.
Mas V. Ex.a colocou a questão do imposto sobre o valor acrescentado e disse-me que as alterações às listas I e 11 estavam a ser estudadas e estamos em Abril. Em tempos, V. Ex.a teria dito que contava publicar as alterações ao Código do IVA e a regulamentação necessária no decurso dos meses de Abril e Maio. Estamos a chegar ao fim de Abril - o mês de Abril está passado - e ainda nada foi publicado. Por outro lado, há um aspecto particularmente importante, que é o da regulamentação de aplicação do novo imposto aos stocks existentes nas empresas, isto é, a regulamentação da situação transitória a resolver entre o imposto de transacções e imposto sobre o valor acrescentado. É uma questão importante, que pode ter repercussões muito sérias na receita a arrecadar com este imposto.
V. Ex.a não encontrou isso directamente explicitado na pergunta e também não o focou. No entanto, gostaria de ter uma referência sua sobre esta matéria.
Por outro lado, em matéria de decreto orçamental, o Sr. Secretário de Estado afirmou que ele não estava publicado mas que está em vias de publicação.V. Ex.a pode garantir a esta Câmara que o decreto orçamental está em vias de ser publicado? Pergunto-lhe isto pelo seguinte: pelo menos o decreto orçamental está a ser antecipado pela administração fiscal, que está a fazer cobranças e a liquidar impostos neste mês de Abril, como se existisse o decreto orçamental, criando situações altamente duvidosas, do ponto de vista da legalidade, que poderão ter repercussões negativas, designadamente no âmbito das empresas.O Sr. Presidente: - Para responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - O que posso anunciar ao Sr. Deputado, relativamente ao decreto orçamental, é que, de facto, ele foi aprovado pelo Conselho de Ministros. Portanto, está a seguir a tramitação normal, que vai conduzir à sua publicação a muito curto prazo - assim espero.
Não tenho conhecimento de que a administração fiscal esteja a cobrar impostos que não têm suporte na lei, mas agradeço o seu reparo e, hoje mesmo, da parte da tarde, irei averiguar o que se está a passar neste domínio. Poderá ter a certeza que, obviamente, farei o possível por cobrar o que é legítimo que se cobre, mas, obviamente, não se pretende cobrar aquilo que não tem suporte na lei.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito levantou ainda duas questões respeitantes ao IVA. Eu falei em Abril/Maio e mantenho o que disse: o projecto de diploma relativo ao regime de transição está concluído e será apresentado - assim o espero - a Conselho de Ministros durante a primeira quinzena de Maio. Portanto, nesta matéria, mantenho o calendário que informei.
Julgo que a situação encontrada é uma situação equilibrada e - se merecer a aprovação do Governo julgo que será um adequado equilíbrio entre os interesses da administração fiscal e os interesses dos contribuintes, designadamente dos contribuintes retalhistas e das condições de financiamento do seu funcionamento.
Levantou ainda uma questão relativa às taxas. Sobre esta questão digo-lhe a mesma coisa: estão praticamente concluídos os estudos das taxas e, na mesma data, serão propostas ao Conselho de Ministros as alterações a introduzir.
Portanto, Sr. Deputado, neste momento e em matéria de IVA, as coisas estão a processar-se de harmonia com aquilo que desejámos.
Por fim, posso dizer-lhe que, seguramente antes de Junho-Julho, não terá necessidade de estar preocupado com alterações ao Orçamento do Estado. De resto, se prestar atenção - como tenho a certeza que prestou àquilo que lhe avancei, quer em matéria de cobrança da receita fiscal, quer em matéria de evolução da despesa, verá que, neste momento, não tem qualquer legitimidade falar-se numa alteração ao Orçamento do Estado para 1985.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Agricultura, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira.O Sr. João Teixeira (PSD): - Sr. Ministro da Agricultura, o problema do escoamento da batata da região de Trás-os-Montes é cíclico - não é novo, vem de há muitos anos - e a sua solução tem vindo a ser encarada pontual ou conjunturalmente, à medida que surgem as situações de maiores produções anuais e ou dificuldades de escoamento para o mercado tradicional daquele produto.
Tais soluções avulsas e repetitivamente transitórias ou de emergência não têm levado em conta experiências e situações anteriores, pois que nenhuma medida estrutural foi ainda prevista para o problema.
Por outro lado, os organismos estatais responsáveis pela importação da batata, por norma, autorizam importação de quantidades de tal forma superiores às necessidades, antes de esgotar a produção nacional, que parecem demonstrar o total desconhecimento das produções e existências na zona transmontana, ou, então, a não consideração desse pressuposto. Qualquer das atitudes é, a nosso ver, lesiva dos interesses dos agricultores e até da agricultura nacional, pois o problema é tanto mais sensível quanto se trata de uma cultura predominante naquela zona e é a que tem mais poder económico nos rendimentos dos agricultores da região.
Assim, porque tais situações vêm sendo cíclicas e provocam manifesta e justificada insegurança nos agricultores transmontanos, pergunto ao Governo, através do Sr. Ministro da Agricultura:Está prevista alguma medida estrutural, a curto prazo, de forma a ultrapassar este problema?
Em termos de regularização do mercado e estabelecimento de preços de campanha, quais os mecanismos previstos de intervenção dos agricultores no processo?O Sr. Presidente: - Para responder ao Sr. Deputado João Teixeira, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.O Sr. Ministro da Agricultura (Álvaro Barreto): Sr. Deputado, começo por lhe agradecer a sua pergunta e dizer que entendo que alguns dos pressupostos enunciados na pergunta não são exactamente verdadeiros. De facto, o Sr. Deputado levanta, por exemplo, o problema de terem sido autorizadas importações de batata
27 DE ABRIL, DE 19852981de consumo durante o corrente ano, o que não foi a realidade, pois, durante a campanha de 1984-1985, o Governo não deu qualquer autorização para a importação de batata estrangeira.
Possivelmente, haverá aí uma confusão entre batata de consumo e batata de semente e aproveito para informar que 95 % da batata de semente que o nosso país consome é, infelizmente, importada. Por isso, todos os anos se procede a importações; este ano fez-se uma importação de batata de semente que se estima à volta das 80 000 t. Embora tenham vindo a ser autorizadas e licenciadas 100 000 t, só foram importadas 80 000 t, número que não anda muito longe daquilo que é o consumo anual do nosso país em batata de semente, que ronda os 75 000 t a 80 000 t, variando de ano para ano.
Em relação à batata de consumo, confirmo que não houve qualquer importação. Apesar disso, este ano, a produção anual foi superior à previsão de consumo - está previsto que a produção total ronde 1 200 000 t de batata quando o consumo anda à volta de 1 100 000 t a 1 150 000 t.
Portanto, neste sentido, o Governo decidiu fixar um preço de intervenção para a batata de consumo, tendo, em Dezembro de 1984, fixado um preço de 12$/kg para fazer a intervenção.
A fixação desse preço de intervenção é um problema muito complexo, até porque os custos de produção da batata variam de região para região e na região de Trás-os-Montes os custos de produção são, em geral, superiores aos custos de produção nas restantes regiões. Por exemplo, na zona litoral, o custo de produção anda entre 12$ e 15$, enquanto em Trás-os-Montes, e de acordo com os valores de que dispomos, esses custos andam à volta de 20$/kg.
É evidente que é extraordinariamente difícil - para não dizer impossível - fixar-se preços de intervenção diferenciados, na medida em que a possibilidade de intercâmbio do produto é grande e por essa razão o Governo foi obrigado a fixar o preço de 12$/kg.
Se analisarmos a evolução dos preços, verificamos que até ao fim do mês de Fevereiro, o produtor vendeu a sua produção a preços que oscilaram entre 24 e 27$, tendo-se verificado, a partir dessa data, um abaixamento brusco e na semana passada, no mercado de Chaves, a batata teve o preço de 15$ para uma qualidade e 17$ para outra qualidade. Estes preços estão abaixo dos preços a que os agricultores gostariam de ver vendida a sua produção, mas ainda estão acima do preço que o Governo fixou para proceder à intervenção.
Além disso, queria chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de que o problema da intervenção, no caso de ela ter de se fazer - o que penso que não será preciso -, é muito complexo.
As infra-estruturas de que o Governo dispõe para fazer a recolha da batata têm uma capacidade total para 15 000 t no seu total e qualquer intervenção, porque as instalações preparadas são tão diminutas, acaba sempre por ser fundo perdido, na medida em que não há possibilidade de conservar esse produto.
No entanto, uma vez que os preços oscilam entre 15$ e 17$, nós não prevemos neste momento que atinjam os 12$ para fazer a sua intervenção.
Por outro lado, a produção da próxima campanha está ligeiramente atrasada, há um atraso de cerca de 1,5 a 2 meses, e, tendo em linha de conta que o consumo mensal é de cerca de 90 000 t, as indicações que o Ministério tem são as de que o escoamento da batata da campanha anterior vai, na realidade, fazer-se não possivelmente ao preço de 30$, que os agricultores muitas vezes nos apresentam como sendo aquele que gostariam de ver praticado, mas a preços superiores ao preço de intervenção e largamente superiores aos preços praticados no estrangeiro.
Em Espanha houve este ano um problema semelhante ao nosso, em que a batata chegou a ser vendida a 4 pesetas, e somente para a indústria houve um subsídio do Governo que permitiu que esse preço ao produtor fosse de 8 pesetas.
Por sua vez, o preço em Inglaterra, Holanda e outros países oscila entre os 8$ e os 10$.
Portanto, o preço de 12$ que o Governo fixou está 20% acima dos preços de mercado que vigoram no estrangeiro.
Põe-se também o problema do contrabando. Muitos dos nossos agricultores têm clamado a existência de contrabando de Espanha para Portugal. O Governo teve já ocasião, através do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, de fazer um aviso à Guarda Fiscal. E, pessoalmente, quando me desloquei ao Porto, reuni-me com o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e com o Sr. Coronel Albuquerque, comandante da Guarda Fiscal na região norte, e insisti fortemente para que haja um maior controle do contrabando.
Penso, aliás, que esse controle está já há algumas semanas em actuação, com reforço da fiscalização.
No que diz respeito à batata de semente, que era outro problema grave que preocupava muito os agricultores do Alto Tâmega, em especial da região de Montalegre, posso dizer - aliás tive já ocasião de informar o Sr. Governador Civil de Vila Real que o Governo, tendo em atenção a dependência extraordinária que tem da importação, entendeu dar um suporte ao preço da batata de semente, designadamente no que diz respeito às 2400 t que os agricultores não conseguiram escoar, num total de um subsídio de 15 800 contos, cujo despacho está já assinado, quer pelos Sr. Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, quer pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento e que vai responder às preocupações dos produtores da batata de semente, que nós pensamos, aliás, que devemos apoiar fortemente.
Gostaria apenas de acrescentar um último ponto: como é que a produção pode intervir nesta questão da regularização da campanha? Na Comissão Permanente para a Produção, Comercialização e Industrialização da Batata que foi criada no passado mês de Março está previsto que os produtores tenham seis representantes. Com isso pretende-se que todos os assuntos relacionados com o problema de fixação dos preços, da autorização de importações, de todo o regime da fiscalização e disciplina do sector seja feito com a intervenção dos representantes da produção juntamente com os da Administração e também da indústria e o do comércio da batata.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, falta apenas uma pergunta e pelo seu texto parece que a resposta será apenas uma resposta aritmética que será rápida. Nesse sentido, e se não vissem nisso inconvenientes, daria a palavra ao Sr. Deputado Américo Salteiro.
2982I SÉRIE - NÚMER0 75O Sr. Américo Salteiro (PS): - Sr. Secretário de Estado: O distrito de Setúbal tem registado, nos últimos anos, um acentuado crescimento demográfico.
Deste aumento de população decorreu uma superlotação de vários estabelecimentos de ensino, o que prejudica o normal funcionamento da actividade escolar no distrito.
Com vista a proporcionar condições mínimas que satisfaçam alunos e professores, pergunta-se: quais as novas escolas preparatórias e secundárias com que o distrito de Setúbal poderá contar, já a partir do próximo ano lectivo?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico, para responder, se assim o entender.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário (Simões Alberto): - Embora a resposta seja aritmética, como diz o Sr. Presidente, eu gastaria mais alguns segundos para dar uma perspectiva global.
O distrito de Setúbal e os concelhos limítrofes envolventes de Lisboa são as zonas de maior tensão em termos de crescimento da população escolar. Por essa razão, da carteira de encomendas entregue ao Ministério de Equipamento Social, constam, só para o distrito de Setúbal nos próximos 3 anos, 13 novas construções de escolas.
Daquelas que estão em curso ser-nos-ão entregues duas escolas pelo Ministério do Equipamento Social - e permita-me aqui abrir um parêntesis para dizer que a pergunta aritmética devia ter sido endereçada àquele ministério porque o Ministério da Educação não constrói - que são a escola secundária do Fogueteiro e a escola secundária da Quinta Nova da Telha.
Temos consciência de que precisaríamos de muito mais. Por essa razão vão ser feitas intervenções de recuperação dos edifícios da escola secundária da Baixa da Banheira, da escola preparatória de Corroios e vão ser investidos, em 24 escolas do distrito de Setúbal, 15 000 contos para obras de conservação e de manutenção.
Finalmente, em breve será feita uma reunião com os conselhos directivos das escolas do distrito de Setúbal, no dia 2 de Maio, para aferir soluções em relação ao ano de 1985-1986.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar no dia 2, às 10 horas. Haverá período de antes da ordem do dia e no período da ordem do dia proceder-se-á à apreciação das propostas de lei n.os 100/III e 45/III. As 18 horas far-se-ão as seguintes votações: projectos de lei n.os 470/III, 279/III, 319/III, 393/III e 410/III e propostas de lei n.os 98/III, 100/III e 45/III.
Quanto à proposta de lei n.o 45/III trata-se da votação na especialidade dos artigos anteriormente discutidos.
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos diplomas entrados no Mesa na última sessão
O Sr. Presidente informou dos resultados da eleição para o cargo de Provedor de Justiça e da votação do Relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a suspensão do mandato do Sr Deputado Leonel Santa Rita PiresOrdem do dia. - Prosseguiu a discussão, conjunta, da proposta de lei n o 72/III - lei reguladora do exercício da tutela sobre as autarquias locais - e dos projectos de lei n o 393/III (PS e PSD) - Isenta as autarquias locais do pagamento dos emolumentos previstos na alínea n) do artigo 1 o do Decreto-Lei n o 54/71, de 25 de Fevereiro - e n o 410/III (PCP) - Isenta as autarquias locais do pagamento de preparos, taxas e imposto de selo nos actos de registo predial. Intervieram, a diverso titulo, os Srs Deputados Rui Picciochi (PS), Vilhena de Carvalho (PCP), Roleira Marinho (PSD) e Horácio Marçal (CDS)
Após a leitura, pelo Sr Deputado José Magalhães (PCP), do relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias iniciou-se o debate da proposta de lei n. o 100/III, que extingue o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP e determina que os arquivos das extintas PIDE/DGS e LP sejam integrados no Arquivo Nacional da Torre do Tombo, no qual Intervieram, a diverso título, além do Sr Ministro da Justiça (Mário Raposo) os Srs. Deputados António Gonzalez (Indep ), Hasse Ferreira e César Oliveira (UEDS), Raul Castro (MDP/CDE), João Amaral (PCP), Luís Sais (PS) e José Augusto Seabra (PSD)
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 5 minutosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
2914 I SÉRIE-NÚMERO 72Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
Raul Morais e Castro.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):Francisco Alexandre Monteiro.
20 DE ABRIL DE 1985 2918Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Votos nulos - 0.Verificou-se assim que o candidato apresentado a sufrágio recebeu os votos necessários à sua eleição para o respectivo cargo, pelo que proclamo eleito para o cargo de Provedor de Justiça o candidato Ângelo Vidal de Almeida Ribeiro.
Quanto à votação a que ontem se procedeu do Relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a suspensão do mandato do Sr. Deputado Leonel de Santa Rita Pires, a fim de ser julgado em processo de transgressão, verificou-se o seguinte:Votos entrados nas umas, 211:Votos sim - 190;
Votos nulos - 0.Verifica-se que o relatório foi aprovado e o Sr. Deputado não foi autorizado a suspender o mandato.
Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Está em discussão, para posterior votação, o projecto de lei n.o 393/III, apresentado pelo PS e PSD, que isenta as autarquias locais do pagamento dos emolumentos previstos na alínea n) do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 54/71, de 25 de Fevereiro, e o projecto de lei n.o 410/III, apresentado pelo PCP, que isenta as autarquias locais do pagamento de preparos, taxas e imposto do selo nos actos de registo predial.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, é apenas para uma curta intervenção para apresentação do projecto de lei n.o 393/III.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A legislação que criou os emolumentos em causa é uma legislação extremamente antiga - Decreto-Lei n.o 14 873, de 10 de Janeiro de 1928, tendo a sua origem num contexto político e social totalmente diverso do actual - ditadura militar de 1928 versus regime democrático de autonomia Financeira local de 1984.
O argumento de que os emolumentos seriam um factor de ponderação, evitando obras inúteis ou menos necessárias, não colhe face à estrita regulamentação e à necessidade de obtenção de permissão da Junta Autónoma de Estradas para a realização de quaisquer obras, prevista nomeadamente nos artigos 6.o e seguintes do Decreto-Lei n.o 13/71, de 23 de Janeiro.
Há notícia, documentada e actual, de inobservância do disposto no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 54/71, de 25 de Fevereiro, isto é, concretizando, há direcções
2916 I SÉRIE-NÚMERO 72de estradas que estão a exigir o pagamento por vale postal dos emolumentos que nos termos do referido decreto-lei deveriam ser pagos por meio de estampilhas a fixar nos requerimentos.
É difícil quantificar face aos elementos disponíveis o montante resultante da cobrança de tais emolumentos, mas não é difícil calcular que tal montante será apenas uma pequena parcela das receitas da Junta Autónoma de Estradas, enquanto que para cada uma das câmaras do País ele representa um pesado e incompreensível encargo em certos casos inibidor da realização de obras importantes.
O presente projecto beneficiará todas as autarquias locais, seja qual for a região do País em que se encontrem e seja qual for a cor política do respectivo executivo autárquico, é portanto um projecto capaz de congregar facilmente o apoio dos diferentes quadrantes parlamentares.
Não obstante a possibilidade constitucional de o pôr em vigor de imediato, vai-se propor a solução de fazer coincidir a sua entrada em vigor com o início do ano económico de 1986. Efectivamente as receitas resultantes da cobrança dos emolumentos enquanto receitas próprias de um organismo que goza de autonomia administrativa e financeira não estão abrangidos na proibição contida no § 2.o do artigo 170.o da Constituição da República. Não obstante este facto optou-se pela coincidência com o início do ano de 1986 a fim de permitir à Junta Autónoma adaptar-se à nova situação com alguma antecedência.
Não parece justo nem sobretudo lógico, fazer pagar às autarquias locais, por sobre o valor da obra, que já tem a obrigação de depositar previamente, com os consequentes encargos financeiros inerentes, um adicional astronómico de 60%, adicional esse que irá para um organismo, que nem por ser um organismo dotado de autonomia administrativa e financeira deixa de ser um organismo do Estado também.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Vice-Presidente o favor de vir substituir-me na medida em que tenho de me ausentar para presidir a uma conferência de líderes.
Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado Rui Picciochi, permita-me que lhe diga que o projecto de lei n.o 393/III, de que é primeiro subscritor, encontra, a meu ver, plena justificação. Releva de uma preocupação salutar, de defesa do poder local, mas sobretudo põe em destaque a autêntica extorsão que representa, em relação às autarquias, a cobrança de cerca de 60% do valor das obras levadas a cabo pela Junta Autónoma de Estradas, nos termos dos decretos--lei que acabou de citar.
Todavia, desejava pôr-lhe à consideração o seguinte: se considera os 60% -alínea n) do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 54/71, com a actualização feita de 10% para 60%, pela aplicação do factor 6 - um exagero plenamente injustificado em relação às autarquias locais, pergunto-lhe se o pagamento de uma tal percentagem não é igualmente injustificada em relação a qualquer cidadão.
Parece-me que os serviços do Estado terão todo o direito de serem pagos pelos serviços que prestam. Porém, não considero justo que depois de a Junta Autónoma de Estradas elaborar, ela própria, orçamentos sem qualquer controle, feitos como ela entende - mesmo que demos de barato não irem muito além da realidade -, se venha ainda a exigir a qualquer cidadão o pagamento adicional de 60% sobre esses orçamentos. Aliás, essa taxa incide também tanto no caso de obras a levar a efeito como no caso da arrematação de máquinas usadas, de árvores abatidas ou de frutos das mesmas árvores e é paga pelos particulares.
Assim, pergunto ao Sr. Deputado se seria ou não receptivo e se encontraria plena justificação na extensão a todos os cidadãos da eliminação da alínea AI) do artigo l. o do decreto-lei referido que se pretende ver revogada quanto às autarquias locais, o que acarretaria a eliminação pura e simples dessa alínea?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr, Rui Picciochi.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe as suas palavras e, em segundo lugar, dizer-lhe que não estou em desacordo quanto aos problemas levantados por V. Ex.a. Penso, no entanto, que essa é uma matéria que deverá ter outro tipo de ponderação e que o projecto de lei em causa não contempla, visando exclusivamente as autarquias locais.
Estou, porém, de acordo com o princípio que V. Ex.a levantou.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos hoje chamados a pronunciarmo-nos sobre o projecto de lei n.o 393/III que isenta as autarquias locais do pagamento dos emolumentos previstos na alínea n) do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o-54/71, de 25 de Fevereiro.
Estes emolumentos têm sido cobrados pela Junta Autónoma de Estradas desde a promulgação do Decreto n.o 14 873, de 10 de Janeiro de 1928, têm vindo a sofrer sucessivos aumentos, através nomeadamente do já referido Decreto-Lei n.o 54/71, que os fixou em 10% e mais .recentemente do Decreto-Lei n.o 234/82, que fez incidir sobre esta percentagem o coeficiente de actualização 6.
O pagamento destes emolumentos por parte das autarquias tem como finalidade dar cumprimento ao que dispõe o estatuto das estradas nacionais, aprovado pela Lei n.o 2073, de 19 de Agosto de 1949, que fixou o regime legal dos trabalhos de reposição dos pavimentos das estradas nacionais ou de outras áreas sobre jurisdição da Junta Autónoma de Estradas que tenham sido destruídas ou danificadas por motivo de obras, executadas ou de interesse, para terceiros, neste caso concreto de interesse das autarquias locais ou por elas executadas.
Os emolumentos a pagar à Junta Autónoma de Estradas pelas autarquias locais, calculados sobre o montante das obras de recuperação efectuadas, atingem hoje os 60% do valor total das declarações.
20 DE ABRIL DE 1985 29Í7Esta situação que teria alguma coerência à luz do Código Administrativo de Marcello Caetano, que na sua cruzada centralizadora e submissão das autarquias aos ditames do Governo Central, o que levou a uma profunda restrição das suas competências e recursos financeiros, está hoje completamente fora do actual panorama jurídico-constitucional.
Este regime legal não é aceitável à luz da Constituição da República, sobretudo depois da entrada em vigor da Lei n.o 1/79 - Lei das Finanças Locais. Esta sua profunda desactualizacão, no quadro legal vigente, tem levado a que já muitas autarquias não o tenham em conta o que leva a impor-se esta revogação que de facto em muitos municípios já na prática está feita.
A Constituição da República Portuguesa e a legislação que nela baseada já foi aprovada como seja: a Lei n.o 79/77, conhecida como «Lei das Autarquias», que vigorou durante anos, provando no essencial a sua justeza e tendo sido factor importante no reforço do poder local de Abril; a Lei n.o 1/79, Lei das Finanças Locais, que por responsabilidade de sucessivos governos do PS/PSD/CDS nunca foi aplicada na íntegra, o que correspondeu a um profundo esbulho das autarquias, colocando-as hoje, na generalidade, numa gravíssima situação financeira que se deve no fundamental ao incumprimento da Lei. Estes diplomas, mostram que aquilo que nos propomos hoje revogar não se enquadra no quadro constitucional em que actua o poder local, que aponta claramente para o seu fortalecimento, com autonomia financeira e não dependente do poder central. Mesmo à luz do conjunto de decretos-leis que constituem o pacote antiautárquico da autoria do governo PS/PSD, nomeadamente os Decretos-Leis n.os 77/84, 98/84 e 100/84, de tendência profundamente centralizadora, é visível o completo desenquadramento da imposição de pagamento destes emolumentos.
Se por um lado o consenso verificado sobre esta matéria na Comissão de Administração Interna e Poder Local nos leva a pensar que este projecto terá a necessária aprovação desta Assembleia é importante não perdermos esta oportunidade sem tentar encontrar igualmente consenso no sentido de isentar as autarquias locais de outros encargos que sobre elas incidem e se tornam gravosos, tendo em conta as profundas preocupações financeiras da generalidade das autarquias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pagamento de preparos, emolumentos, taxas e imposto do selo nos actos praticados nos serviços de Registo Predial é uma, entre várias situações, em que é urgente igualmente isentar as autarquias locais. Estas custas são hoje sem dúvida o novo encargo que as autarquias passaram a suportar.
No Código de Registo Predial de 1965, e também em legislação avulsa, previa-se um regime de isenção ou gratuitidade em matéria de preparos, emolumentos, taxas e imposto do selo dos registos requeridos a favor das autarquias locais e em outros actos praticados nos serviços de Registo Predial.
Este regime veio ser alterado pelo actual Código de Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224/84, de 6 de Julho, estando, por esse facto, as autarquias locais oneradas com mais um encargo, apesar da sua já notória debilidade financeira.
Acontecendo que as autarquias locais, que são pessoas colectivas de direito público, prosseguindo fins de interesse público, não nos parece, por isso, razoável a alteração do regime de isenção e gratuitidade de que vinham gozando.
Nesse sentido apresentámos em devido tempo o projecto de lei n.o 410/III que à semelhança do que acontece com o projecto de lei n.o 393/III, respeita a matérias de grande interesse para a autonomia e fortalecimento do poder local.
Este projecto de lei visa isentar de preparos, emolumentos, taxas e imposto do selo os registos pelas autarquias requeridos a seu favor assim como outros actos praticados por elas nos serviços do Registo Predial.