94 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009Passamos à votação global da proposta de resolução n.o 127/X (4.a) — Aprova as Emendas à Convenção relativa à criação do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo e a Emenda ao Protocolo sobre Privilégios e Imunidades do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo, adoptadas em Reading, na reunião extraordinária do Conselho Europeu, em 22 de Abril de 2005.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Agora, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 136/X (4.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização para a Proibição das Armas Químicas sobre os Privilégios e Imunidades da Organização para a Proibição das Armas Químicas, assinado em Haia, em 5 de Julho de 2001.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à votação global da proposta de resolução n.o 137/X (4.a) — Aprova a retirada, por parte da República Portuguesa, da Convenção relativa à Abolição das Sanções Penais por Quebra do Contrato de Trabalho por parte dos Trabalhadores Indígenas, adoptada na 38.a Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 21 de Junho de 1955, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.o 42 691, de 30 de Novembro de 1959.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à votação global da proposta de resolução n.o 138/X (4.a) — Aprova a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção relativa à Protecção e Integração das Populações Aborígenes e Outras Populações Tribais e Semitribais nos Países Independentes, adoptada na 40.a Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 26 de Junho de 1957, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.o 43 281, de 29 de Outubro de 1960.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 139/X (4.a) — Aprova, para adesão, o Tratado para a Antárctida, adoptado em Washington, a 1 de Dezembro de 1959.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Agora, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 902/X (4.a) — Cursos especiais de recrutamento para o Ministério Público (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Foi apresentado, pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, um requerimento de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, deste projecto de lei.Vamos, pois, votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Foi apresentada, pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, uma proposta de alteração do corpo e da alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o do projecto de lei n.o 902/X (4.a).Pergunto se podemos votar, na especialidade, essa proposta, em conjunto com a alínea a) do n.o 1 e n.o 2 do artigo 3.o e os restantes artigos do projecto de lei (artigos 1.o, 2.o e 4.o a 10.o).Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.A proposta de alteração é a seguinte:1 — Os cursos especiais de formação são dirigidos a candidatos que se encontrem numa das situações a seguir indicadas e mantenham os requisitos gerais de ingresso na formação inicial de magistrados:a) ..................................................................................................................................................................