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Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Uma lei destas permite dar aos patrões o poder legal para despedir e ameaçar de despedimento milhares de trabalhadores portugueses. Não pode ser. Isto é dar aos patrões deste país, que na sua maioria estiveram ligados a toda a espécie de prepotências e de repressão, que estiveram ligados ao regime fascista, os poderes que esse regime lhes concedeu e que o 25 de Abril lhes retirou. Não, a vocação desta Assembleia não é votar uma lei destas. A vocação desta Assembleia, uma Assembleia democraticamente eleita, uma Assembleia livre, não é dar o aval a patrões habituados à tirania durante 48 anos, sequiosos de vingança, para eles poderem infundir de novo o medo e exercer a repressão nos locais de trabalho.
Eu chamo a vossa atenção, Srs. Deputados, para a gravidade desta lei, para a gravidade do que seria esta Assembleia votar uma lei deste teor.
Se eu disse, no início da minha intervenção, nunca ter pensado que depois do 25 de Abril teria de opor-me a uma lei dos despedimentos, muito menos eu imaginava que esta lei emanasse de um Partido que eu ajudei a construir, com milhares e milhares de trabalhadores, a partir das suas aspirações, a partir dos seus interesses. É por isso que eu tomo a liberdade de dirigir-me aos meus camaradas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, camaradas que sempre lutaram pela defesa da liberdade, da democracia, contra todas as prepotências, contra todas as prerrogativas, contra a injustiça social, para que pensem bem no que significa uma lei destas e nas suas consequências. É por isso que eu vos peço, camaradas do Partido Socialista: Não votem esta lei, retirem-na, porque os militantes do PS e os trabalhadores que estão nas empresas não a merecem.O Sr. presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Estamos em pleno debate de ratificação de um decreto-lei, cujo conteúdo tem sido empolado por vários sectores políticos, na mira da cativação de uma parte dos trabalhadores portugueses, sem levar em conta o interesse nacional e o interesse dos próprios trabalhadores.
Mas que parcela dos trabalhadores portugueses pode ser sensibilizada por este debate?
Será aquela grande maioria dos trabalhadores que assinam ou marcam pontualmente o «ponto», que dão o melhor do seu esforço no sentido do aumento da produção nacional, sabendo que este aumento de produtividade reverte, mais tarde ou mais cedo, a seu favor?
Será aquela grande maioria dos trabalhadores portugueses que tem perfeita consciência de que a construção da sociedade nova, a transição para o socialismo, só é possível com uma economia reconstruída, com a disciplina no trabalho, que não significa repressão mas antes responsabilidade, com perfeito reconhecimento dos direitos e deveres de todas as partes em presença?
Não. Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta grande maioria dos trabalhadores portugueses não está preocupada com o Decreto-Lei n.o 841-C/76, porque sabe que não é afectada por ele.
Penso que aqueles que se autodenominam trabalhadores e que num passado recente tudo fizeram (e nalguns casos ainda o tentam) para destruir a economia portuguesa em perfeito conluio com as forças de extrema-direita que esfregavam as mãos de contentes com as situações criadas e de que ainda hoje sentimos os efeitos perniciosos.
Penso que aqueles que num passado recente abandonavam os seus locais de trabalho, em bancos, companhias de seguros, etc., para se incorporarem em manifestações da construção civil ou da Lisnave, por exemplo!
Penso que aqueles que ainda hoje abandonam os seus locais de trabalho para irem beber um copo ou tomar o chá das 5 à pastelaria da esquina!
Penso que aqueles que, nos locais de trabalho, viram trabalhadores contra trabalhadores, agredindo e insultando os seus camaradas de trabalho, porque estes não perfilham as suas ideologias partidárias!
É lícito perguntar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se temos o direito de proteger estes cidadãos que põem em risco não só a sobrevivência e manutenção dos postos de trabalho dos restantes camaradas mas também, e muito principalmente, a sobrevivência da própria democracia.
E os pequenos e médios comerciantes e industriais? Têm eles ou não o direito de exigir que as relações de trabalho se processem com a devida normalidade? São eles ou não trabalhadores como os restantes? São eles ou não peças essenciais desta revolução?Sejamos coerentes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e deixemo-nos de falar na defesa dos trabalha-
16 DE FEVEREIRO DE 1977 2543dores e dos pequenos e médios empresários, sem a prática correspondente. Então que digam claramente que este sistema político não serve e voltemos a antes de 25 de Abril de 1974, com as consequências de todos conhecidas. Ou então que se institua um regime semelhante aos da Europa do Leste, com as suas «amplas liberdades», mas antes perguntemos aos trabalhadores da Checoslováquia ou da Polónia quais os seus direitos, quais as consequências práticas das suas greves ou reivindicações de ordem cultural e de liberdade de expressão!Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não são essas as liberdades que os trabalhadores portugueses desejam, certamente!
Aqueles que se dizem marxistas, há que se lhes exigir uma análise correcta da situação concreta. A revolução só se consolida com os trabalhadores e não com os que se afirmam como tal mas cuja prática corrente apenas serve a direita, porque esta bem sabe que a degradação das relações de trabalho, a indisciplina e a anarquia são terreno fértil para as suas manobras de destruição do Estado de direito a caminho do socialismo.
Este país não está em situação de poder ter trabalhadores que não podem trabalhar e trabalhadores que se afirmam como tal mas que não querem trabalhar!
É em todo este contexto que temos de analisar o presente decreto. E é desta análise que vamos ratificar na generalidade o Decreto-Lei n.o 841-C/76, introduzindo-lhe na especialidade algumas alterações que permitam aperfeiçoar o processo, que não o conteúdo.
Caberá à força organizada dos trabalhadores e suas organizações velar para que não se tente cometer abusos que falseiem a própria lei e os direitos dos trabalhadores.
Sabemos perfeitamente, e temos disso consciência, que as forças fascizantes tentam lançar a sua ofensiva. É natural e é histórico. E porquê? Porque este Governo Constitucional prepara o terreno para que elas regressem? Então essas tentativas fascizantes seriam um paradoxo, por antecipação!
Ou será porque o Governo do Partido Socialista planifica uma economia e uma política que a curto ou médio prazo vencerá a crise e lançará este país na senda do socialismo democrático, tendo como meta o poder democrático dos trabalhadores portugueses, poder este que não interessa às forças totalitárias, sejam de que quadrante forem, dado que os seus projectos políticos têm como sol inspirador, não a democracia, mas Hitler, Salazar ou Estaline?
Não é por acaso que algumas forças políticas se preocupam em empolar este e outros debates de teor semelhante, esquecendo que a planificação de uma sociedade a caminho do socialismo implica reestruturações muito mais profundas. Não é por acaso que as forças que dominam aparentemente o movimento sindical português há três anos que falam da verticalização sindical mas continuam a utilizar as estruturas corporativas e fascistas dos sindicatos portugueses.Uma voz do P5:- Muito bem!Uma voz do PCP: - É falso!O Orador: - Porque as suas direcções sindicais não conseguem pôr em marcha essa verticalização por falta de apoio dos trabalhadores? Ou porque isso lhes serve, tal como serviu a Salazar e Caetano?
Será bom que nos deixemos destes debates estéreis, e que pouco dizem à maioria dos trabalhadores portugueses, e nos lancemos na consolidação da democracia, ma recuperação económica, porque se não o fizermos a História nos julgará pela nossa impotência em construir um país novo e não será no Campo Pequeno, em Caxias ou em Peniche que o construiremos, por muitos discursos que lá façamos, afirmando-nos sociais-democratas, socialistas, comunistas ou mesmo personalistas humanistas!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para pedir esclarecimentos.O Sr. Carlos Frito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma pergunta muito curta ao Sr. Deputado Sérgio Simões. Não vou, evidentemente, responder aos ataques e insinuações que perpassam todo o seu discurso. Como digo, vou fazer-lhe só uma pergunta, muito curta e muito concreta. O Sr. Deputado falou da assiduidade, e eu pergunto-lhe só isto: Tem alguma crítica a fazer à assiduidade dos Deputados comunistas às comissões parlamentares da Assembleia da República?
É só isto que queria perguntar-lhe.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sérgio Simões poderá responder, se assim o entender.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente: Aguardo os restantes pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, para pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Sérgio Simões: Quero apenas fazer-lhe duas perguntas:
O Sr. Deputado citou, em termos que não deixariam inveja a qualquer publicação patronal, casos de conduta de trabalhadores que teriam justificado, e justificariam, a seu ver, um decreto-lei desta natureza. O que quero perguntar-lhe é apenas o seguinte: Entende que este decreto-lei garante que os trabalhadores só sejam despedidos pelos casos que indicou? Ou não será verdade que o decreto não dá qualquer garantia de que os trabalhadores não podem ser despedidos sem qualquer desses motivos ou por motivos dessa gravidade? É esta a primeira pergunta.
Pareceu-me entender que o Sr. Deputado defende, portanto, este decreto, porque ele corresponderia aos interesses dos trabalhadores, neste momento, em Portugal. Sendo certo, no entanto, e creio que isto é incontestável por parte do Sr. Deputado, que este
2544 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o76decreto-lei foi imediatamente objecto de oposição e de contestação por parte das organizações dos trabalhadores, sem excepção de qualquer corrente, e isto é importante frisar, provavelmente a maior contestação que jamais se terá feito depois do 25 de Abril a qualquer lei ou decreto-lei, sendo certo também que poucas leis deste Governo terão obtido o aplauso tão unânime e tão extenso das publicações e das organizações do patronato, a pergunta que queria fazer-lhe é a seguinte: Será que os trabalhadores unanimemente se enganam quanto àquilo que corresponde aos seus interesses? E uma pergunta mais importante: Será que o patronato defende, na circunstância, os interesses dos trabalhadores?O Sr. presidente: - Tem a palavra, igualmente para pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Desejo fazer duas perguntas, também muito simples.
Uma entronca naquela que o meu camarada Vital Moreira acabou de fazer.
O Sr. Deputado referiu-se aos trabalhadores que, no seu entender, são maus.O Sr. António Esteves (PS): - Não foi isso que disse.O Orador: - Bom! São maus, ou vêm para manifestações, ou vão tomar café não sei onde, ou não sei que mais...
Pergunto: Garante o Sr. Deputado que este decreto se aplica apenas a esses trabalhadores? E em todo o caso, que percentagem de trabalhadores será essa?
O Sr. Deputado disse também: Se este regime não serve, que o digam, enfim, a ver se será melhor regressar, portanto, ao antes do 25 de Abril. Julgo ter sido este o sentido tia sua pergunta. O problema não é esse, Sr. Deputado. Eu pergunto-lhe é o seguinte: Se o Sr. Deputado está satisfeito exactamente com o estado actual das coisas, se entende ou não que é possível e desejável melhorar, não apenas o regime democrático no seu aspecto político, como também o regime democrático no seu aspecto económico e social. Em conclusão: Entende o Sr. Deputado que a História deve parar aqui?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sérgio Simões poderá responder.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Em relação à pergunta do Sr. Deputado Carlos Brito, eu devo dizer-lhe que na minha intervenção nada apontaria para o PCP. No entanto, o Sr. Deputado lá sabe!
Em relação à crítica à assiduidade dos Deputados comunistas às comissões parlamentares da Assembleia dá República, eu posso responder pela comissão a que pertenço. Por outro lado, parece-me que este decreto não se aplica directamente a esses casos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Senão... senão...O Orador: - Respondo agora às perguntas do Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Deputado pergunta-me se este decreto-lei garante que os trabalhadores só são despedidos pelos motivos apontados se não me engano, foi esta a pergunta. Devo dizer ao Sr. Deputado Vital Moreira, que melhor do que eu é conhecedor das regras jurídicas, pois sou um simples trabalhador, que sabe perfeitamente que o decreto enuncia o princípio genérico da justa causa, e depois exemplifica. É evidente que poderá haver motivos menos ou mais culposos do que aqueles que o decreto aponta.
Diz-me também que a contestação das organizações dos trabalhadores foi feita sem excepção e pergunta-me se nestes casos os trabalhadores se enganaram unanimemente. Eu poderia dizer ao Sr. Deputado muitas coisas sobre este assunto, mas penso que a maneira mais sintomática será talvez olhar para as galerias e ver a assistência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto às perguntas do Sr. Deputado Jorge Leite, começo por dizer que o Sr. Deputado pôs na minha boca palavras que não proferi.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado Sérgio Simões dá-me licença?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado esqueceu-se de uma parte da minha pergunta. De resto, quanto à resposta à primeira parte, isto é, à oposição unânime dos trabalhadores, eu creio que a presença nas galerias não é resposta à pergunta que tinha feito. No entanto, o Sr. Deputado lá sabe e as pessoas julgarão!
A segunda parte era muito simples: E o patronato? Apoiando unanimemente, extensamente, e com fartos aplausos, este decreto-lei, será que ele também se enganou quanto aos seus interesses?O Orador: - Em relação a isso, Sr. Deputado Vital Moreira, devo dizer-lhe que as interpretações do patronato o Sr. Deputado sabê-las-á melhor do que eu. No entanto, faço notar o contra-senso que existe entre essa sua intervenção e outras intervenções que tenho ouvido da bancada do Partido Comunista Português. Porque, se bem me estou a lembrar e exemplificativamente, o Partido Social-Democrata, que pôs algumas objecções a este decreto-lei, tem sido acusado muitas vezes pelo seu partido de representar aqui o patronato. Logo, parece-me que não há uma certa unanimidade nisso.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ó Sr. Deputado!...O Orador:- Em relação ao Sr. Deputado Jorge Leite, pergunta-me o Sr. Deputado, se este decreto se aplica apenas a esses trabalhadores e quando fala em cesses trabalhadores» faz menção daquilo que eu não disse: que os trabalhadores são maus, etc .... Eu apontei casos em que o simples facto de um cidadão se autodenominar trabalhador não lhe dá, de maneira nenhuma, o carisma de o ser. Muitas vezes o facto de se denominar trabalhador não quer dizer nada. O Sr. Deputado sabe isso tão bem como eu. Há até quem diga que há alguns que trabalham, mas trabalhadores são aqueles que têm o sentimento
16 DE FEVEREIRO DE 1977 2545de classe. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que isto não é verdade, no entanto penso que a sua intervenção ia nesse sentido.
Por outro lado, pergunta-me se estou satisfeito com o estado actual da nossa economia, com o regime actual e se é possível ou não melhorar este regime e se a História parou, etc .... É evidente que não, Sr. Deputado, e é tão evidente isso que se estivesse com um pouco de atenção à minha intervenção teria notado que o Partido Socialista vai apresentar, neste mesmo decreto, sensíveis melhorias...O Sr. Jorge Leite (PCP): - O Sr. Deputado dá-me licença?O Orador--Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Eu não me referia só ao decreto, Sr. Deputado. Referia-me a todo o aspecto do regime que hoje se vive. Mas, apesar de tudo, folgo com esse anúncio de que o Partido Socialista vai apresentar sensíveis melhorias. Quer dizer: havia razões para criticar. Não é assim, Sr. Deputado?O Orador: - O Sr. Deputado não me entendeu bem.Risos.E não me entendeu bem porque continua a não estar com atenção à minha intervenção. Quando eu lhe disse que iríamos introduzir sensíveis melhorias, era no processo, não no conteúdo, isto é, na sua filosofia. Por outro lado, poderíamos estar aqui bastante tempo numa discussão de perspectiva histórica para a nossa sociedade do futuro. Possivelmente poderíamos ou não chegar a acordo, mas parece-me que o que está em causa neste momento é o Decreto-Lei n.o 841-C/76.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Ministro do Trabalho.O Sr. Ministro do Trabalho (Marcelo Curto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de entrar na análise das razões que levaram o Governo a legislar em matéria de despedimento com justa causa e das razões do pedido da ratificação, convém que esta Assembleia tenha uma noção clara e exacta do progresso que se fez em matéria de despedimentos depois do 25 de Abril de 1974.
Os trabalhadores portugueses e as suas organizações sabem que a lei fascista, nesta matéria, permitia três formas de despedimento. O despedimento com justa causa; o despedimento com aviso prévio; o despedimento sem justa causa e sem aviso prévio e com indemnização.
Foi o próprio movimento de luta dos trabalhadores que, após o 25 de Abril, veio a impor na prática, e depois nos contratos colectivos, a eliminação dos despedimentos com pré-aviso e dos despedimentos sem justa causa e com indemnização.
Em Agosto de 1975, o Decreto-Lei n.o 372-A/75 vem consagrar legalmente esta conquista dos trabalhadores, mas só em parte: consagrava-se ainda o despedimento com motivo atendível. No que respeita ao despedimento com justa causa, não se consagrava ainda nesse decreto-lei a consulta às organizações de trabalhadores, antes da decisão de despedimento.
Ficava ainda fora do Decreto-Lei n.o 372-A/75 a disciplina relativa aos despedimentos colectivos ou tecnológicos, que já tinha sido objecto de regulamentação legal pelo Decreto-Lei n.o 783/74, de 31 de Dezembro.
A Assembleia Constituinte viria a consagrar no texto constitucional - artigo 52.o, alínea b) - que o trabalhador não podia ser despedido a não ser com justa causa, como forma de o Estado assegurar a segurança no emprego.
Antes mesmo da aprovação global do texto constitucional, o VI Governo Provisório consagrou legalmente a orientação da lei fundamental através do Decreto-Lei n.o 84/76, de 28 de Janeiro.
E, assim, este diploma vinha inovar em relação ao Decreto-Lei n.o 372-A/75, na medida em que eliminava a figura do despedimento com motivo atendível, dando assim aos trabalhadores uma quase completa segurança de emprego, pois só os faltosos e indisciplinados podiam vir a ser despedidos, mediante processo disciplinar com todas as garantias de defesa.
No entanto, as organizações sindicais, na época, nada disseram, manipuladas por interesses partidários, alheios aos interesses globais dos trabalhadores.
A breve trecho se verificaram dois factos e situações que viriam a alarmar cada vez mais o Governo, tanto o VI Governo Provisório como o Governo Constitucional.
Por um lado, as entidades patronais, sentindo maiores dificuldades em despedir, deixaram, praticamente, de admitir novos trabalhadores, mesmo que houvesse necessidade, quer por reforma, despedimento ou transferência de alguns.
Aliás, esta tendência já vinha a manifestar-se desde o 3.o trimestre de 1974. Os números disponíveis no Ministério do Trabalho dizem-nos que os despedimentos atingem valores máximos nesse 3.o trimestre - 262 despedimentos, abrangendo 5199 trabalhadores -, a partir do qual se verificou um decréscimo constante (50 despedimentos e 840 trabalhadores despedidos no 3.o trimestre de 1975). A baixa mais acentuada verificou-se entre o 4.o trimestre de 1974 e o 1.o de 1975, em que o número de despedimentos passou de 236 para 101 e o número de trabalhadores abrangidos de 4706 para 2638.
Sem relação directa com esta tendência, muitos trabalhadores foram vítimas de saneamentos selvagens, sem motivos e sem justificação, cujo número atinge hoje, só em casos conhecidos e requeridos no Ministério do Trabalho, cerca de 2000 trabalhadores.
Ora, a oferta de emprego, compreendendo os postos de trabalho ocupados e vagos, decresce de 1974 a 1975, apresentando uma ligeira subida em Março de 1976. Mas como as empresas não são obrigadas a comunicar à Direcção-Geral do Emprego os postos de trabalho desocupados nem os que pretendem preencher, temos razões para afirmar, face ao panorama descrito, que os postos de trabalho vagos são superiores aos que as empresas comunicaram, ou seja, em Março de 1976 - 3300 postos.
2546 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o76Em segundo lugar, as entidades patronais passaram a recear a agitação e a reivindicação desorganizadora da produção que se verificava sempre que se suspendia ou despedia um trabalhador, e isso explica a renúncia, em muitos casos, ao despedimento com justa causa e mesmo que este existisse e a recusa em empregar novos trabalhadores.
Nenhum destes factos se pode negar, como também não se poderá negar o progresso que se fez em matéria de defesa dos interesses dos trabalhadores e garantia da segurança de emprego, proibindo os despedimentos individuais sem justa causa e limitando ou proibindo os despedimentos colectivos não fundamentados.
É, pois, uma afirmação sem qualquer base legal ou de facto dizer-se que o Decreto-Lei n.o 841-C/76 é um retrocesso em relação às leis fascistas sobre a matéria. Considero-a mesmo uma provocação, à qual não responderei.
É necessário agora analisar o problema da constitucionalidade do decreto-lei e apresentar as razões que levaram o Governo a legislar como legislou.
Para nós, a garantia de segurança de emprego e a proibição dos despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos e ideológicos é uma obrigação do Estado e não um direito fundamental dos trabalhadores. Direito fundamental é o direito ao trabalho, mas este assume várias formas e exige a criação de diversas condições económicas e sociais que o Governo está a criar e se esforça por garantir.
Esta conclusão advém da própria letra do texto constitucional, que começa, no artigo 52.o, por dizer: «Incumbe ao Estado [...] garantir o direito ao trabalho, assegurando.» E segue o texto da alínea h). Trata-se, pois, de uma obrigação do Estado que o Governo deve assegurar, para garantir o direito ao trabalho, não constituindo essa obrigação em si - a de proibir os despedimentos sem justa causa - conteúdo da garantia do direito ao trabalho, mas unicamente uma condição para assegurar esse direito.
Assim sendo, não se trata de matéria reservada à competência legislativa desta Assembleia e o Decreto-Lei n.o 841-C/76 não se encontra ferido de inconstitucionalidade orgânica.
Como, por outro lado, o decreto-lei mantém a proibição dos despedimentos sem justa causa e assegura a correcta aplicação da medida disciplinar que é o despedimento com justa causa, é evidente para o Governo que o diploma também não se encontra ferido de inconstitucionalidade material.
Resta-me expor os motivos que levaram o Governo a legislar como legislou.
As razões de facto já estão suficientemente expostas. Tornava-se, porém, urgente contribuir para que se pusesse termo à agitação e à baixa de produção que se verificou (e infelizmente ainda se verifica, em alguns casos) sempre que se iniciava um processo disciplinar numa empresa.
E assim, nos casos mais graves, de mais fácil e directa averiguação e de flagrante delito, considerou o Governo que o processo devia ser mais expedito, embora com largas garantias de defesa, do trabalhador. E não se pode negar que os casos mais graves e mais facilmente puníveis são os das alíneas d), h), m) e n) n.o 2 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 841-C/76.
Ou concluímos (e esta Assembleia conclui) que é justificada nestes casos a celeridade no processo disciplinar ou concluímos que a celeridade é desnecessária para a pacificação social e para o aumento da oferta de emprego (e eu não sustento esta conclusão), e então o Decreto-Lei n.o 841-C/76 não se justifica.
A melhor definição dos factos que «podem» (e eu sublinho podem) constituir justa causa de despedimento levou a um alargamento da sua enumeração, a qual, julgo inútil afirmá-lo, é meramente exemplificativa. Nem a lei podia pretender, nestes casos, enumerar exaustiva e rigidamente todos os factos que na vida real podem vir a constituir justa causa.
São, pois, estas as razões que levaram o Governo a legislar como o fez e que vêm, aliás, enumeradas no preâmbulo do decreto-lei: normalização do mercado de trabalho, facilitando admissões de trabalhadores nas empresas, maior rigor e celeridade na disciplina dos trabalhadores e salvaguarda da segurança de emprego.
A reestruturação dos tribunais de trabalho está em curso e dentro de alguns meses poderemos apresentar a esta Assembleia, se ela o quiser, números que demonstrem a acção realizada e o contributo para o descongestionamento e celeridade dos tribunais de trabalho.
Algumas observações ainda, antes de finalizar, e que correspondem a preocupações e acusações que aqui foram feitas ao diploma legal em questão e ao Governo em particular.
É necessário reafirmar com o maior vigor que o processo expedito para os factos mais graves corresponde à necessidade de celeridade nesses casos, mas também à procura de um clima social e económico favorável à admissão de trabalhadores e ao restabelecimento da disciplina nas relações de trabalho.
Mas não representa nem a protecção do abuso ou da prepotência sobre os trabalhadores dos empresários que estejam tentados a isso, nem muito menos um recuo em relação à legislação passada, quer antes quer depois do 25 de Abril. Julgo que já demonstrei à sociedade esta afirmação.
Qualquer alteração ao processo mais expedito previsto no artigo 11.o deste decreto-lei, no sentido de alargar prazos e diligências, seria precisamente fazer o contrário do que se pretendeu com o decreto-lei e que o Governo considera imprescindível consagrar. Seria, no fim de contas, contribuir para a inutilidade do decreto-lei e, logo, para nova retracção do mercado de emprego e desestabilização social.
Repudio, pois, por absurdo que esta Assembleia enverede por esse caminho.
É ainda de observar que o processo disciplinar terá de ser julgado pela entidade patronal, nas circunstâncias actuais, o que, não excluindo a intervenção dos trabalhadores e suas organizações na apreciação do processo, não pode conceder-lhe qualquer poder de veto ou de decisão.
Se assim fosse, estaríamos a estabelecer normas inconstitucionais, já que iriam tirar aos órgãos judiciais o poder de julgar os conflitos laborais individuais, o que é assegurado genericamente nos artigos 205.o e seguintes da nossa Constituição.
16 DE FEVEREIRO DE 1977 2547O Governo não tem dúvidas de que o Decreto-Lei n.o 841-C/76 é um sólido contributo para os fins que tem em vista e, basicamente, para sanear o ambiente de. trabalho e para que os trabalhadores disciplinados e conscientes possam desenvolver em paz a sua actividade produtiva.
Daqui fazemos questão em saudar os trabalhadores que, nas suas comissões, dentro da empresa e nos sindicatos, desenvolveram a sua actividade e contribuíram decisivamente para o avanço da nossa Revolução de Abril.
Tal como saudamos a grande maioria destes trabalhadores que recusaram a manipulação partidária e a consequente indisciplina, geradora da baixa de produção (sobretudo em 1975), o Governo condena, também por esta lei dos despedimentos como por todos os meios legais, todos os agitadores e indisciplinados que atiram o povo e os trabalhadores para a direita, fascista e totalitária.
Para tais fins, este Decreto-Lei n.o 841-C/76 é um meio fundamental para sanear o ambiente das empresas, promover o emprego e permitir o desenvolvimento da produção.
Por isso, concordando que algumas correcções formais são possíveis e desejáveis no Decreto-Lei n.o 841-C/76, não concordamos que se procure transformar este diploma numa «coisa inútil» para o fim que o Governo teve em vista: salvaguardar o emprego nas empresas, evitando a agitação, disciplinar as relações de trabalho, criar um clima pacificado e produtivo nas empresas. Para tais objectivos, que são de salvação nacional e de recuperação económica, este decreto-lei é essencial.
Por isso o Governo espera para ele a ratificação desta Assembleia.Aplausos da PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para pedir esclarecimentos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho: Porventura muitos dos Srs. Deputados conhecem o ambiente fortemente agressivo quanto aos trabalhadores em que certas questões são por vezes discutidas, e isto mesmo em instâncias do Poder. Não admira, por isso, que se encontrem motivos paradoxalmente contrários aos objectivos que se pretendem atingir.
Mas a pergunta é a seguinte: Segundo bem percebi, o Sr. Ministro, na sua intervenção, afirmou, por outras palavras, que o Governo entendeu que a melhor forma de garantir, da parte do patronato, dos empresários privados, o cumprimento das suas obrigações, nomeadamente da actividade económica privada, enquanto instrumento do processo colectivo de obrigar os prevaricadores que, precisando de trabalhadores para postos vagos, não os admitem, que, podendo, portanto, aumentar a produção e recuperar a economia nacional, não o fazem deliberadamente, era liberalizar os despedimentos. Foi isto que eu entendi, mas gostaria que fosse precisada claramente esta intenção do Governo, isto é, para obrigar o patronato e os empresários a cumprir o seu dever social, liberalizam-se os despedimentos, prejudicando, portanto, os trabalhadores não prevaricadores.
Em segundo lugar, parece-me ter ouvido o Sr. Ministro declarar que o Governo pensa sacrificar, com este decreto-lei, a justiça que deve presidir ao julgamento de coisa tão importante, como é o despedimento ou não despedimento do trabalhador à celeridade que permita ao empregador prevaricador admitir novos trabalhadores para os postos de trabalho que tem livres.
São estas duas ideias que eu gostava de ver precisadas, para que a Assembleia fique a conhecer exactamente não só o texto do decreto-lei, mas igualmente as intenções do Governo quando decretou.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro quer responder já ou reserva-se para o fim?O Sr. Ministro do Trabalho:- Sim, é melhor responder já.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Ministro para responder.O Sr. Ministro do Trabalho: - Quanto à primeira pergunta, Sr. Deputado, nós, o Governo - aliás, não só o Governo Constitucional -, estávamos efectivamente perante uma situação de facto. Não se desconhece, e esta Assembleia com certeza não desconhece, o clima que estava instalado nas empresas. É certo que em mui4os casos se invocava esse clima como alibi. Mas em muitos outros esse clima impedia a disciplina das relações de trabalho e a produção da empresa, estando as entidades patronais, efectivamente, a retrair a oferta de emprego. Isso era um facto. Havia, pois, não que liberalizar os despedimentos, a expressão é do Sr. Deputado, mas sim colocar o julgamento desses casos graves mais do que num processo disciplinar nas empresas, sob a alçada da justiça nos tribunais. Isso é uma realidade e é uma necessidade que o Governo sente. Efectivamente, empolar os processos disciplinares, tal como vinha a fazer-se, aproveitando os processos disciplinares para provocar a agitação e paralisar as empresas, não parece de aplaudir. As vezes os trabalhadores tinham razão, mas outras vezes não tinham. Ora, quem é que julga tudo isto? Quem é que julga as razões? Nós pensamos que têm de ser os tribunais. Empolar os processos disciplinares seria, e eu referi-o na minha intervenção, retirar aos tribunais o poder de julgar esses processos, o que efectivamente tem vindo a verificar-se muitas vezes. Mais, o Sr. Deputado sabe com certeza que os processos disciplinares nos tribunais não têm força probatória, não servem de elemento de prova, portanto com esses processos disciplinares perdeu-se toda uma actividade que o juiz vai repetir de novo nos tribunais.
Nós entendemos que não se trata, com este decreto-lei, de liberalizar os despedimentos. O que se pre. tende é que os factos mais graves, aqueles que não ofereçam dúvidas, devem ser julgados por um processo expedito e o juiz dirá o que pensa. provados ou não os factos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?O Orador: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É uma interrupção só para fazer uma pergunta que pode escla-
2548 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 76recer melhor a situação. O Governo pensa, ao tornar mais célere o processo, evitando, como disse ainda agora, que os processos disciplinares levantem problemas nas empresas, que com isso acabam os problemas nas empresas? Isto é, pensa que o facto de ser agora a entidade patronal a decidir, discricionariamente, do despedimento elimina a agitação nas empresas?O Orador: - Estou pelo menos certo de que é um elemento muito importante para acabar com essa indisciplina e com essa agitação. Nós, Governo, pensamos que sim. O que não temos é dados, como já aqui ouvi, que nos permitam saber se os despedimentos subiram ou desceram. Não temos dados para afirmar nem uma coisa nem outra.
Quanto à sua segunda pergunta, parece-me que já a ela respondi, implicitamente, na resposta à primeira. Não sacrificamos a justiça à celeridade, mas é um facto que sacrificamos o peso de um empolado processo disciplinar à justiça que tem de ser feita pelos tribunais, o que é normal numa situação democrática como é a nossa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalha: Podemos dizer que estamos de acordo, na generalidade, com as considerações que acaba de fazer na sua intervenção, mas há .um ponto que nos parece digno de reparo. O Sr. Ministro disse, a certa altura, que conceder às comissões de trabalhadores direito de veto no que respeita à decisão do processo disciplinar era retirar aos tribunais o poder de intervir na resolução dos conflitos de trabalho - creio que traduzi fielmente uma passagem da sua intervenção. Permito-me discordar e perguntar-lhe, Sr. Ministro, se não estaria salvaguardada a competência dos tribunais se déssemos à entidade patronal a possibilidade de recorrer para os tribunais da decisão da comissão de trabalhadores.
Gostaria ainda de lhe fazer uma outra pergunta relativamente ao processo disciplinar simplificado, que para nós é simplificado de. mais e por isso apresentámos uma proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 11.o Mas de qualquer modo há uma alínea, para a qual está previsto esse processo disciplinar simplificado, que se nos afigura porventura de natureza bastante diversa das restantes, que é a alínea d) do n.o 2 do artigo 10.o Efectivamente, em todos os outros casos trata-se de comportamentos que se afiguram, pelo menos à partida, de mais fácil e rápida averiguação; mas isto não acontece exactamente com a alínea d), que envolve um comportamento complexo e vago que porventura poderá sacrificar injustamente os interesses dos trabalhadores se o processo disciplinar seguir os termos simplificados. Averiguar o desinteresse repetido do trabalhador pelo cumprimento, com a diligência devida, das obrigações inerentes ao exercício do cargo ou posto de trabalho que lhe esteja confiado, não nos parece possível, com as necessárias garantias, num processo simplificado. Gostaria, pois, de obter uma justificação para a inclusão desta alínea nesse processo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro para responder.O Sr. Ministro do Trabalho: - Em relação ao problema do veto, repare que eu digo que, nas circunstâncias actuais, não vê o Governo possibilidades de retirar às entidades patronais o poder disciplinar que elas detêm efectivamente - eu sublinho, nas circunstâncias actuais. Nós temos que ter, digamos, uma certa segurança quanto às organizações representativas dos trabalhadores, temos de ter essas comissões de trabalhadores institucionalizadas democraticamente, para depois vermos se, a exemplo do que acontece noutros países, lhes podemos conceder algum tipo de veto. Mas o veto a que aqui me refiro é um veto definitivo, é um veto que impede uma decisão. Esse tipo de veto é que seria contrário às garantias constitucionais do Poder Judicial. Já não o seria um veto meramente suspensivo, mas mesmo neste caso pensamos que qualquer atitude a tomar quanto à suspensão da decisão da entidade patronal deve ser tomada, nas actuais circunstâncias, pelos tribunais e não pelas comissões de trabalhadores.
Quanto à alínea d), que referiu, eu julgo que essa discussão, que, aliás, o Sr. Deputado Jorge Leite levantou também na sua intervenção, podia tomar-nos muito tempo, tempo que penso não temos. Na verdade, nestas alíneas do decreto-lei não se enunciam comportamentos concretos, mas factos típicos, ou seja, faz-se uma tipificação de factos possíveis. Julgo que a alínea d) pode conter em si factos concretos extraordinariamente graves, pode cobrir, na verdade, uma grande gama de factos concretos. Agora o que não se pode é negar a gravidade que pode assumir, principalmente nas condições actuais, o desinteresse pela produção, um desinteresse repetido, o não cumprimento das obrigações que incumbem ao trabalhador no exercício do seu cargo. Isto é mais do que falar, como se fazia na lei fascista, na incompetência para o exercício do cargo. Isso era muito vago. Aqui pormenorizasse um pouco mais, mas é impossível pormenorizar airada mais.
É esta, portanto, a explicação. Quer dizer, isto representa uma tipificação de factos possíveis, e não a enumeração de factos concretos. Pretender uma melhor definição de factos era estar a deixar muitos factos possíveis fora dessa enumeração. Não sei se fui claro na minha explicação, mas é esta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Abrantes, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Domingos Abrantes (PCP):- Sr. Ministro: Gostaria de começar por apoiar uma parte da sua intervenção, sobretudo quando diz que foi a luta dos trabalhadores que impôs a legislação actual. Estamos de acordo. Simplesmente, será extremamente perigoso pensar que com a formação do Governo Constitucional os trabalhadores irão deixar de lutar por impor a melhoria das suas condições de vida.
Foi já a luta dos trabalhadores que impediu que o decreto que agora estamos a apreciar fosse pior do que aquilo que é. O Sr. Ministro sabe que a versão original deste decreto era bem pior. Estamos absolutamente certos, portanto, que a luta dos trabalhadores
16 DE FEVEREIRO DE 1977 2549vai continuar. Isto é, os trabalhadores jamais deixarão de lutar por verem satisfeitas as suas reivindicações, pois nós, é evidente, não aceitamos, nem pensamos que isso seja possível, que essa história da concertação entre explorados e exploradores venha a verificar-se.
Uma questão que queria pôr é a seguinte: O Sr. Ministro falou das dificuldades que as entidades patronais tinham em despedir. Trata-se, de facto, de um processo que vinha dando, em certo sentido, satisfação ao pedido de liberalização dos despedimentos. Nós temos em nosso poder exposições de entidades patronais ao Governo, no sentido de ser feita legislação liberalizando os despedimentos. Há, inclusivamente, uma exposição dos industriais da construção civil, em que uma das reivindicações é precisamente o alargamento dos motivos de justa causa para despedimento. A pergunta, muito concretamente, é se, sim ou não, este decreto dá satisfação, que em alguns casos segue quase a par e passo tais exposições, às exigências do patronato.
Outro assunto, ligado com esta questão: Gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse se é verdade ou não que para os empréstimos que o Governo tem contraído tem sido feita a exigência da liberalização dos despedimentos, tal como tem vindo a público.
Outra questão: O Sr. Ministro citou vários números de despedimentos, creio, até à saída deste decreto. Não citou, pelo menos não os ouvi, números resultantes da aplicação deste decreto. Gostaria de perguntar se o Sr. Ministro tem ou não esses números e se correspondem à verdade os números fornecidos pelo movimento sindical. Concretamente, por exemplo, só no sector têxtil do Norte, haveria, com base na aplicação deste decreto, mais de mil despedimentos - só em Lisboa verificam-se 3300 despedimentos. Isto é, são já alguns milhares de despedimentos. Correspondem ou não estes números à verdade?
Outra questão: O Sr. Ministro falou em cerca de dois mil saneados por processos selvagens. Eu pergunto se o Sr. Ministro sabe - isto está ligado com a outra pergunta- se os despedidos em virtude da aplicação deste decreto não são bastantes mais do que este número.
Falou ainda o Sr. Ministro nos despedimentos como medida para sanear o ambiente das empresas e garantir o emprego. Pergunto, muito concretamente, se o despedimento de largas dezenas de dirigentes sindicais, como, por exemplo, o do Manuel Lopes, os da Intento e de muitas outras empresas é uma medida destinada a sanear o ambiente das empresas.
Ainda mais uma pergunta: Fez o Grupo Parlamentar do PCP um requerimento ao Ministério do Trabalho, ao qual não obtivemos resposta, no sentido de o Ministério especificar quais as organizações de trabalhadores que foram ouvidas nesta legislação, tal como manda a Constituição. E isto porque é difícil conceber, dado o repúdio generalizado pela legislação que tem saído do Ministério do Trabalho, que de facto organizações de trabalhadores lhe dessem o seu aval. Por outro lado, ainda em relação com isto, diz-se no Programa do Governo que o PS apresentou antes das eleições, legislativas que será revista a legislação laboral depois de ampla consulta aos trabalhadores. Concretamente, eu desejaria perguntar o seguinte: Acha o Sr. Ministro que a actuação do Ministério do Trabalho tem estado de acordo com este princípio exposto no programa eleitoral do PS? As organizações dos trabalhadores conheceram previamente o conteúdo ou pelo menos o sentido das propostas do Governo? E com que antecedência? Por último, quais as organizações que foram ouvidas, visto, como já disse, o repúdio das organizações de trabalhadores? São centenas de comissões de trabalhadores, são centenas de sindicatos que têm repudiado esta legislação, embora aqui na Assembleia haja quem teime em afirmar que os trabalhadores aceitam esta lei.
Gostaria ainda de pôr uma última questão, Sr. Ministro. É a seguinte: Porque deu o Governo tanta publicidade ao projecto de decreto-lei, antes de ser decreto? É que, na base dessa divulgação, foram despedidos dezenas de trabalhadores e dezenas de delegados sindicais e dirigentes sindicais. Desejaria, pois, perguntar o seguinte: Porquê essa divulgação? Segundo: Pergunto se o Sr. Ministro mantém a afirmação feita na nota oficiosa de 6 de Novembro sobre o despedimento frequente de delegados e dirigentes sindicais. E porquê essa nota, precisamente nessa altura, e que medidas tomou o Ministério do Trabalho contra essa arbitrariedade do patronato?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro para responder.O Sr. Ministro do Trabalho: - Isto é uma soma de perguntas muito grande, de maneira que eu tenho duas hipóteses: tentar responder àquilo a que posso responder, e posso responder a todas as perguntas sem considerações prévias, porque algumas das perguntas mereciam determinadas considerações, ou responder o mais sucintamente possível.
Eu vou tentar ser o mais sucinto possível, e direi o seguinte: Na verdade, eu afirmei, e mantenho, que foi a luta concreta dos trabalhadores que impôs, entre outras situações, a situação de impedir as entidades patronais de despedirem sem justa causa. Mas, em primeiro lugar, é preciso ter em conta a situação em que isso se verificou. A situação em que esses factos se verificaram era, caracterizadamente uma situação revolucionária, em que não havia uma lei fundamental, em que não havia instituições democráticas asseguradas para os empregadores poderem mover acções a trabalhadores e outras classes sociais. É evidente que era legítimo, nessa altura, que os trabalhadores avançassem, como o fizeram. O que não é legítimo é que, na situação actual, com as instituições democráticas institucionalizadas, com uma Constituição que enuncia os direitos e deveres dos cidadãos, se continue a pensar que os trabalhadores irão impor outras conquistas. Os trabalhadores continuarão a sua luta concreta dentro das instituições democráticas. Aliás, os próprios trabalhadores e as suas organizações sindicais já têm repetido muitas vezes que respeitam essas instituições, e é dentro delas, com respeito por elas, que nós poderemos avançar e os trabalhadores poderão também avançar. Aliás, nós temos sempre solicitado a participação dos trabalhadores, e aproveito para responder que a consulta aos trabalhadores foi feita. Efectivamente, foi feita consulta, sistematicamente, e por várias vezes, às principais federações sindicais e à Intersindical, que apresentaram pontos de vista sobre esta matéria. Inclusivamente, a Intersin-
2550 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 76dical apresentou todo um programa que mais tarde levou a cabo no recente Congresso de Sindicatos.
Quanto a exposições, de entidades patronais, eu não recebi exposições de nenhuma entidade patronal sobre esta matéria, nem antes nem depois de o decreto-lei estar publicado. Portanto, quanto à pergunta de se o decreto dá ou não satisfação às exigências patronais, eu não lhe posso responder, porque não sei, em primeiro lugar, se havia exigências, depois, se essas exigências foram satisfeitas.
Quanto a saber se para empréstimos externos que temos solicitado tem sido posta a condição de liberalizar e permitir os despedimentos, que seja do meu conhecimento também não tem sido posta essa condição. Pergunta o Sr. Deputado se tenho ou não números actuais sobre os despedimentos efectuados depois da saída do decreto-lei. O Sr. Deputado citou aí números que não posso confirmar. Devo dizer-lhe que tenho conhecimento, através das delegações dó Ministério do Trabalho, de que se têm verificado alguns despedimentos, mas não posso dar-lhe números globais como os que deu aqui. Contra esses despedimentos, principalmente despedimentos de dirigentes e delegados sindicais, e sem averiguar se havia ou não motivos justos para esses despedimento, eu tomei uma posição, através de um despacho em que disse que isso não podia efectivamente continuar e que os dirigentes e delegados sindicais, por causa do exercício das suas funções, não podiam ser sujeitos a sanções disciplinares.