12 DE JUNHO DE 2017 13 O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O dia em que fazemos este debate é o mesmo em que foi revelado um estudo que aborda a discrepância entre a melhoria evidente dos indicadores de emprego em Portugal e as condições objetivas em que se encontram os novos contratos, as pessoas que são agora contratadas. Segundo o estudo feito pelo Centro de Estudos Sociais e que foi hoje divulgado, do total dos contratos celebrados desde novembro de 2013 e que foram registados no Fundo de Compensação do Trabalho e no Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho, 83% correspondem a contratos precários. Ou seja, houve uma política de recuperação de rendimentos desta maioria que permitiu criar 150 000 postos de trabalho, mas a lei que existe, o código laboral que existe para enquadrar o trabalho que tem vindo a ser criado pela política de recuperação de rendimentos é ainda o Código do Trabalho do PSD e do CDS, que prevê a possibilidade de lugares, mesmo para funções permanentes — e muitos destes empregos que foram criados correspondem a funções permanentes —, poderem ser ocupados por contratos de trabalho precários, não permanentes. Foi, aliás, este o debate que fizemos há dois dias, ou seja, sobre os artigos da lei que permitem que um jovem, apenas por ser jovem, mesmo que esteja a desempenhar uma função permanente, possa ter um contrato a prazo, ou um desempregado, apenas por ser desempregado de longa duração, veja a sua proteção amputada no que diz respeito aos direitos laborais e possa ter um contrato precário para uma função permanente, ou uma empresa, apenas porque está a iniciar atividade ou a abrir um novo estabelecimento, possa contratar a prazo 100% dos seus trabalhadores, mesmo tendo, obviamente, necessidades permanentes. Foi esta discussão que fizemos há dois dias e, antes de passar em detalhe às propostas do CDS, gostava de chamar a atenção, em particular, também dos Deputados do Partido Socialista, para o facto de os bons resultados da atual maioria na criação de emprego não deverem tornar-nos acríticos sobre o tipo de emprego que está a ser criado. Repito, Sr.as e Sr. Deputados, 83% dos contratos que foram feitos nos últimos dois anos são contratos não permanentes, são contratos a prazo, e 68% dos jovens em Portugal têm contratos a prazo. É por isso que é importante mudar as regras da direita no código laboral, as quais estão a permitir esta situação,... A Sr.a Isabel Pires (BE): — Exatamente! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... e teremos oportunidade de fazer essa votação aqui, no Parlamento. É isso que está no Programa do Governo e esperamos que o Partido Socialista ainda venha a este debate e a tomar posição. Aplausos do BE. Sobre o CDS, já se sabe que é a favor da manutenção destas e de outras regras e hoje traz três propostas para debate, todas elas ao arrepio do que é preciso, todas elas ao lado, Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia. O CDS — em cuja bancada está, aliás, sentado, neste debate, o ex-Ministro Pedro Mota Soares —, que foi responsável pela degradação das condições de trabalho no Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP); o CDS que foi responsável pela desarticulação da formação profissional e pela oferta de formações de curta duração, sem qualquer sentido para a maior parte dos desempregados, que faziam essas formações apenas para serem retirados das estatísticas de desemprego;... A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Não diga asneiras! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... o CDS que arrasou com a política de educação e de formação de adultos, que propostas traz hoje sobre formação? Aumentar a oferta formativa pública? Dotar de mais recursos o Instituto de Emprego e Formação Profissional? Regularizar a situação de precariedade dos formadores do IEFP? Apostar no reconhecimento e na validação de competências para fazer justiça a quem tem uma vida de trabalho e de aprendizagem, mas não tem essas competências formalmente reconhecidas? Isentar de propinas os trabalhadores-estudantes? Traz alguma destas medidas? Nada! Nenhuma medida! Nenhuma medida no campo da formação, a não ser um cheque-formação, para permitir que recursos públicos sejam entregues a instituições privadas que fazem formação. Não faz nenhum sentido, Sr. Deputado.