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Há bom investimento estrangeiro, que devemos acolher e acarinhar com ambos os braços, mas há também o mau investimento estrangeiro.
Assim, o Governo e esta Assembleia não devem ficar indiferentes ao investimento estrangeiro que se faz com o nosso crédito em detrimento dos nossos empresários e com quotas que deveriam ser para eles, mas que são aplicadas a curto prazo, com rendimentos brutais exportados de imediato. Não é este o investimento estrangeiro que devemos proteger.
Por esta razão, a preocupação do Partido Comunista neste sentido também fica gravada e, deste modo, se o CDS pudesse votar na especialidade um só artigo, rejeitando todos os outros, certamente que votaria favoravelmente o artigo que consagra esta preocupação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria ainda de dizer que neste tempo e neste momento a nossa posição terá de ser a de votar contra este diploma, embora se compreenda as razões de fundo que foram apresentadas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado Basílio Horta, ouvi com muita atenção a intervenção de V. Ex.a e gostaria de colocar-lhe uma questão.
Pelos tratados de adesão e, em particular, pela derrogação do período de transição para a agricultura portuguesa, que, segundo as últimas negociações, vai prolongar-se até 1996, em nosso entender, a questão que se coloca não está em ser mais de um ano, pois em relação à agricultura dispomos de mais sete anos para, durante o período de transição, podermos fortalecer a nossa agricultura e as nossas estruturas e para os nossos agricultores poderem estar em condições de competir com a agricultura comunitária.
1006 I SÉRIE - NÚMERO 27É neste quadro que gostaria de colocar-lhe uma questão: não acha o Sr. Deputado que é exactamente durante o período de transição - em que a nossa agricultura tem de adaptar-se às condições da agricultura comunitária, em que os nossos agricultores têm de ter as condições para concorrer com a agricultura comunitária - que se impõe algum condicionamento, algumas limitações, algum enquadramento legal ao investimento estrangeiro, precisamente no acesso à terra com fins agrícolas, para que durante esse período de transição possam ser preferencialmente beneficiadas a agricultura e os agricultores portugueses em detrimento dos agricultores estrangeiros que possam vir a ter acesso à nossa terra e aos benefícios concedidos durante o período de transição?
Em nosso entender, é neste quadro que este projecto de lei deveria ser ponderado.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Campos pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, é para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa lamenta informá-lo que o Partido Socialista já não dispõe de tempo para intervir no debate.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, o CDS está disposto a ceder algum tempo ao Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Deputado Basílio Horta, agradeço o tempo que me cedeu e gostaria de dizer-lhe que, em face do debate que está a decorrer e em relação à matéria que está em discussão, penso que se coloca um problema de base.
Com efeito, segundo a opinião da bancada da maioria, a matéria que está em discussão não necessita de mais ponderação, porque tudo está bem, tudo está salvaguardado.
Neste sentido, gostaria de saber como é que pode estar tudo salvaguardado se, nesta Casa, ninguém tem elementos para discutir esta matéria.
Na verdade quanto ao sector industrial, à indústria, dispomos de elementos rigorosos sobre a existência de investimentos e, as áreas estratégicas que estão a ser ocupadas agora; quanto ao sector agrícola não há qualquer elemento!
Levanto este problema para chamar a atenção da Câmara da necessidade urgente - uma vez que se trata de uma matéria altamente complexa - de se resolver alguns problemas que não são antagónicos com o problema da integração mas que são decisivos para uma análise deste sector.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, respondendo à questão que me colocou, gostaria de dizer-lhe que, na minha intervenção e de acordo com os meus parcos mas penso que seguros conhecimentos de direito comunitário, penso que em 31 de Dezembro de 1990, em termos de direito de estabelecimento - como é o caso - não é possível haver discrepâncias entre portugueses e estrangeiros oriundos de países da Comunidade. Na realidade, não vejo onde isso seja possível!...
A propósito, cito-lhe um caso francês, recentemente julgado, em que o Estado francês foi pesadamente condenado por ter feito uma discriminação ao abrigo de uma lei anterior.
Gostaria ainda de dizer-lhe que os dinamarqueses, em 1959, fizeram a lei de protecção ao solo agrícola dinamarquês, mas cinco anos depois tiveram de alterá-la profundamente.
Portanto, penso que o grande problema que se coloca em relação a este diploma estaria no facto de ele vir a ser profundamente alterado em 31 de Dezembro 1990 ou o Estado português seria certamente condenado pela sua aplicação.
Em meu entender e segundo uma perspectiva jurídica, este diploma a partir de 1990 seria inaplicável. Posso estar enganado, mas é esta a minha opinião neste domínio.
Deste modo, penso ter respondido à questão colocada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, que, aliás, na parte final, se prende com a que o Sr. Deputado António Campos levanta.
De facto, coloca-se o problema de saber qual a posição que o Governo assume em relação ao sector agrícola e aos investimentos estrangeiros de uma maneira geral. Se é uma posição de estrito liberalismo, de neutralidade total ou, se pelo contrário, é uma posição de acompanhamento e de opções gradativas em termos de valor dos investimentos feitos.
Em relação ao sector agrícola e no que diz respeito ao acompanhamento e às condições de importação de capitais, que ainda são possíveis nesse domínio pelo Banco de Portugal e pelo serviço de investimentos estrangeiros, não tenho dúvidas em considerar como condição indispensável ao visto que o capital fosse importado e que fossem criadas e regulamentadas outras condições, por forma a que interesses relevantíssimos de ordem interna fossem acautelados.
Assim, a minha resposta à pergunta do Sr. Deputado António Campos é amplamente positiva.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Deputado, posso interrompê-lo?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Deputado Basílio Horta, agradecendo a benevolência de V. Ex.a ao permitir a interrupção, gostaria de colocar-lhe apenas uma questão.
O Sr. Deputado certamente sabe que só a partir de 1993 é que vai deixar de haver condicionamentos à livre circulação de pessoas.
Neste sentido, gostaria de saber se, em seu entender, é possível imaginar, a partir de 1990, a liberdade de estabelecimento enquanto não estiver plenamente em vigor a liberdade de circulação de pessoas. Uma coisa
13 DE JANEIRO DE 1989 1007depende da outra e só em 1993 é que vai haver liberdade de circulação de pessoas. É que não é possível haver estabelecimento sem as pessoas poderem circular. Esta conclusão é inevitável!O Orador: - Sr. Deputado Rogério Brito, tenho muito gosto em responder à sua questão.
Na verdade, penso que V. Ex.a se referiu a aspectos completamente diferentes.
Em meu entender, a liberdade de circulação de pessoas tem a ver com o direito ao trabalho, com a emigração, com os postos de trabalho. O direito de estabelecimento tem a ver com o investimento e a criação de empresas multinacionais no espaço europeu.
Assim, é perfeitamente possível a liberdade para a criação de empresas, até mesmo multinacionais, no espaço europeu e não ser possível ou ser condicionada a emigração e a transferência de trabalhadores de um Estado para outro.
Tratam-se de coisas diferentes e no caso concreto estamos a referir-nos ao direito de estabelecimento e não ao direito de livre circulação de pessoas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa anotou vários pedidos de interpelação, mas antes de dar a palavra aos Srs. Deputados para esse efeito, concedo a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura de um Parecer e Proposta de Resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É o seguinte o teor do Parecer e Proposta de Resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação:
A Comissão de Negócios Estrangeiros da Assembleia da República tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial a Bonn, entre os dias 19 e 21 do corrente mês, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial de Sua Excelência o Presidente da República a Bonn, entre os dias 19 e 21 do corrente mês de Janeiro.Palácio de São Bento, em 12 de Janeiro de 1989.O Presidente da Comissão, Manuel Joaquim Dias LoureiroO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Não havendo inscrições, vamos passar à votação.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Srs. Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, solicito à Mesa a suspensão da sessão por quinze minutos.O Sr. Presidente: - Está concedida, Sr.a Deputada.
Para interpelar a mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, em virtude de se ir realizar uma conferência de imprensa da Comissão Parlamentar da Juventude para apresentação de um relatório sobre a droga aos órgãos de comunicação social, solicito à Mesa a suspensão da sessão por trinta minutos, onde se incluiriam os quinze minutos já solicitados pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o pedido é regimental, pelo que declaro suspensa a sessão por trinta minutos.Eram 17 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: É incontestável que, por razões diversas, com maior pendor por apetites económicos tem havido uma crescente procura e aquisição de propriedades por parte de estrangeiros, de diversos tipos e áreas, no nosso país.
A nossa integração na Europa tornou mais célebre a transmissão de bens imóveis para cidadãos estrangeiros, transmissão essa que importa regulamentar com a urgência possível e as cautelas aconselhadas.
Nem sempre a pressa é a melhor conselheira, pois pode-nos levar a criar dispositivos normativos que briguem com outros diplomas de âmbito comunitário, que devemos respeitar, na decorrência da nossa integração na Comunidade Económica Europeia.
Sob pena de podermos eventualmente cair em situação pouco abonatória para o nosso país, temos necessidade de obter conhecimento detalhado de experiências semelhantes, já ocorridas noutros países em condições próximas das nossas e sujeitas do mesmo tipo de obrigações comunitárias.
Daí também ser imperioso conhecer com rigor o direito comunitário para que as normas a criar não venham a colidir com as suas disposições e inócuas na prática. Se é verdade, em nosso entender que todas estas cautelas são necessárias, não resulta da análise deste projecto, excessivamente complexo e tortuoso, que se venha a fazer o diploma que a situação actual aconselha.
Julgamos que o Projecto de Lei n.o 35/V, é tecnicamente imperfeito para além de ser unilateral, dado que não contempla outras eventuais alienações de terrenos que não tenham apetência estritamente agrícola.
Os receios, fundados aliás, dos autores do projecto não se podem circunscrever a determinados tipos de
1008 I SÉRIE-NÚMERO 27propriedades nem podem ter como elementos de análise, propriedades em zonas limitadas, que diferem abissalmente da realidade existente no todo nacional onde coexistem os mais variados tipos, áreas e direitos de posse e fruição.
Por outro lado, as disposições nele contidas são potencialmente contrárias ao decreto comunitário que devemos respeitar.
No domínio da especialidade temos algumas reservas que passamos a explicitar. Refira-se que o disposto no artigo 8.o onde se fala de área máxima, o critério «dimensão média» é ineficaz visto que, por motivo de partilhas, heranças e outros mecanismos, a dimensão da propriedade vai-se alterando sendo que, tal critério, além do mais, poderá sempre condicionar a existência de explorações economicamente inviáveis.
Entendemos ainda que o critério correcto seria o da área de reserva ou seja, não poderão alienar-se terrenos ou prédios rústicos cuja área ultrapasse a área das reservas estipulada na lei de bases de reforma agrária.
Relativamente ao artigo 10.o deve falar-se não de agricultores mas de «titulares de empresas agrícolas». De resto, a preferenciais deveria ser concedida ao Estado e não a pessoas individuais ou colectivas conforme disposto, aliás, na anterior lei de bases da reforma agrária, no que concerne à realização de operações na propriedade agrícola.
Finalmente, entendemos que o diploma em discussão é extremamente contraditório em inúmeros aspectos. A título exemplificativo, refira-se que, nos artigos 1.o e 2.o, se admite a alienação a estrangeiros, sendo certo que, no artigo 12.o, se reduz quase drasticamente a possibilidade de aqueles terem acesso à aquisição de terrenos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Louvando embora a intenção da iniciativa, que visa concretamente criar uma lei reguladora de uma matéria cujos contornos se apresentam progressivamente preocupantes, não podendo dar o voto favorável ao diploma em análise pelas razões já enunciadas, entendemos que deverá baixar à comissão, sem votação, de forma a que, com a contribuição de todos os partidos se faça um diploma desejável.
Comungando dessa preocupação bater-nos-emos por uma rápida lei, mas eficaz, consequente e concordante com os normativos comunitários e vamos apresentar de imediato um requerimento à Mesa destinado ao Governo com a finalidade básica de obter informações sobre as áreas já alienadas, sobre os projectos já apresentados por estrangeiros e que despacho obtiveram, para além do tipo de intervenção que foi exercido por Organismos de Administração Pública, designadamente o Instituto de Investimento Estrangeiro, de forma a que, em tempo útil, a lei necessária ordene esta tão delicada e importante matéria.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa legislativa do Partido Comunista, vertida no Projecto de Lei n.o 35/V, revela-se globalmente desconforme com os princípios e as disposições da ordem jurídica comunitária.
E não devemos nem podemos esquecer que todos se encontram vinculados ao direito comunitário pois, independentemente de se ter ou não concordado com a adesão de Portugal às Comunidades Europeias, o certo é que Portugal é hoje um Estado-membro e, por força do artigo 5.o do Tratado de Roma/CEE, está obrigado a tomar as medidas capazes de assegurar o cumprimento de todas as obrigações decorrentes do tratado ou de actos das Instituições da Comunidade, abstendo-se de adoptar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do tratado.
Releva nesta matéria o artigo 53.o do citado tratado, respeitantes ao direito de estabelecimento, nos termos do qual os Estados-membros não introduzirão quaisquer novas restrições ao estabelecimento, de nacionais de outros Estados-membros, no seu território, salvo disposição em contrário do mesmo tratado.
A esta disposição, que comporta uma cláusula de stand still foi já reconhecida pelo Tribunal das Comunidades efeito directo, isto é, a possibilidade de os particulares a invocarem perante os tribunais nacionais que, se tiverem dúvidas sobre a interpretação da mencionada norma, podem, se se tratar de um Tribunal de Instância, ou devem, se se tratar de um Tribunal Supremo, colocar a questão ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, ficando obrigados a acatar, vinculadamente, a interpretação que lhe for fornecida - crf. artigo 177.o do Tratado de Roma/CEE.Mas este importante princípio - do efeito directo - pressopõe um outro, talvez o mais significativo desta nova ordem jurídica, que é o princípio do primado do direito comunitário sobre o Direito Interno dos Estados-membros, princípio que, desde sempre, foi proclamado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
É com recurso a estes princípios que se dirimem as eventuais incompatibilidades entre o direito nacional e o direito comunitário, prevalecendo sempre este sobre aquele, e apenas se suscitando dúvidas no que concerne às normas constitucionais, não havendo nesta matéria uniformidade doutrinária.
Compaginar-se-á, então, o projecto de lei em apreciação com os enunciados princípios?
Ora, o artigo 52.o do Tratado de Roma/CEE, bem como o seu artigo 48.o estabelecem o princípio da não discriminação, no que respeita à livre circulação de trabalhadores e ao direito de estabelecimento entre cidadãos nacionais de um Estado-membro e cidadãos nacionais dos outros Estados-membros e o projecto do PCP, a que nos reportamos, ao fazer discriminações entre cidadãos portugueses e cidadãos de Estados-membros no que se refere à concretização do direito de estabelecimento, contraria o direito comunitário, designadamente, os invocados artigos.
E não se iluda quem proeurou basear na Directiva n.o 63/261/CEE, de 2 de Abril de 1963, a compatibilidade da iniciativa do Partido Comunista com a ordem jurídica comunitária, pois, na verdade, a mesma directiva tem em vista a realização do princípio da não discriminação em matéria de liberdade de estabelecimento na agricultura, procurando, sim, harmonizar as legislações dos Estados-membros com o objectivo de permitir o acesso às actividades agrícolas sem discriminações.
Por outro lado, esta directiva de 1963, visava dar cumprimento ao programa geral para supressão das restrições à liberdade de estabelecimento de acordo com o calendário fixado para o termo da primeira fase do período de transição. E o próprio programa geral estatui para o sector agrícola que até ao final do período
13 DE JANEIRO DE 1989 1009de transição, composto por três fases, serão suprimidas as restrições existentes relativamente ao acesso às actividades agrícolas que ainda o não tivessem sido.
Ora, o artigo 8.o do Tratado de Roma/CEE estipulou que a duração do período de transição seria de doze anos prorrogável até ao máximo de quinze, pelo que o mesmo terminou no ano de 1969 («maxime» 1972) vigorando o tratado, a partir desta data, em toda a sua plenitude.
Só que Portugal tendo aderido muito mais tarde, em 12 de Junho de 1985, beneficiou de um período transitório, constante do próprio Acto de Adesão, já que não poderia usufruir das regras de transição do próprio tratado, há muito esgotadas, porque nas Comunidades, por força do Acquis Communautaire o comboio encontra-se em andamento e apanha-se no estado em que se encontra a fim de continuar viagem.
Posto isto, será que o projecto em apreciação encontrará algum apoio nas normas transitórias constantes do Acto de Adesão de Portugal às Comunidades - (artigos 221.o a 232.o)?.
Como refere o Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (in Diário da Assembleia da República, II Série - A - Número 9, de 16 de Dezembro de 1988), a regra geral em matéria de direito de estabelecimento é a de aplicação imediata das normas do Tratado de Roma/CEE, admitindo-se apenas algumas restrições, como as que resultam do artigo 221.o do Acto de Adesão para as actividades do sector do turismo (Agências de Viagens) e do cinema.
Note-se, porém, que o direito de estabelecimento pode ser afectado pelas restrições quanto ao investimento directo dos estrangeiros que poderão ser mantidas até 31 de Dezembro de 1989 - cfr. artigo 222.o do Acto de Adesão - podemos ainda, quanto à liberalização das transferências relativas à compra, efectuada em Portugal, por residentes noutros Estados-membros de imóveis construídos e destinados à habitação, bem como de terrenos já afectados para a actividade agrícola, ou classificados como terrenos agrícolas à data da adesão, ser mantidas restrições até 31 de Dezembro de 1990, nos termos do disposto no n. o 1 do artigo 225.o
No entanto, e, de acordo com o n.o 2 do mesmo artigo 225.o a mencionada derrogação temporária ao princípio geral da aplicação imediata não se aplica aos residentes nos outros Estados-membros incluídos na categoria dos que emigram, no âmbito da livre circulação de trabalhadores assalariados ou não, nem às compras de imóveis relacionadas com o exercício do direito de estabelecimento por trabalhadores não assalariados residentes noutros Estados-membros que emigrem para Portugal.
À luz destes princípios e destas regras não podem restar dúvidas a ninguém de que o Projecto de Lei n.o 35/V, ao pretender introduzir na ordem jurídica interna, novas restrições ao direito de estabelecimento, consubstanciadas no acesso à propriedade agrícola, abrangendo os nacionais de Estados-membros, é incompatível com a ordem jurídica comunitária.
É que a cláusula de stand still vertida no artigo 53.o do Tratado de Roma/CEE impede os Estados-membros de introduzirem quaisquer novas restrições ao estabelecimento no seu território, de nacionais de outros Estados-membros, e, como é óbvio, esta disposição tem aplicação imediata e, por tal motivo, as restrições ainda admissíveis durante o período transitório serão aquelas que pré-existiam à data da adesão e que poderão ser mantidas, temporariamente, pelos períodos fixados no Tratado de Adesão.
Aliás, por mera hipótese académica, a fazer-se lei o projecto do PCP, poderia o Estado português ser condenado no Tribunal das Comunidades, por iniciativa da comissão, decorrente de queixa de particular, ou a pedido e outro Estado-membro.
Por outro lado, os próprios particulares impedidos de acederem à compra de propriedade rústica, em pé de igualdade com os cidadãos nacionais, poderiam junto dos tribunais portugueses fazer valer os seus direitos e a aplicação prevalente do direito comunitário.
No fundo, uma tal lei seria uma inutilidade que em nada prestigiaria este órgão de soberania e, é bom de ver, o Estado português.Aplausos do PSD.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, muito rapidamente, apenas para dizer o seguinte: Por razões que ainda não entendi muito bem, sempre que é citado o Tratado de Roma é referido pelo PSD o artigo 53.o, mas esquece-se sempre - e repito, esquece-se sempre - do artigo 54.o que, em matéria de estruturas e política agrícola, remete exactamente para o artigo 39.o uma das reservas previstas no tratado, de acordo, aliás, com o artigo 53.o
Ou seja, o artigo 53.o diz que não é possível acrescentar restrições, salvo as previstas no tratado. Ora, precisamente por força do artigo 54.o, são previstas derrogações a esse princípio no artigo 39.o que têm a ver com a especificidade da agricultura. Assim não fosse e a própria directiva comunitária, referente ao exercício do programa geral de supressão às restrições da liberdade de estabelecimento, seria ela própria uma contradição do artigo 53.o do Tratado de Roma.
É, portanto, essa questão que o PSD teima em não entender, e, provavelmente, entraríamos aqui numa discussão que não levaria a lado nenhum porque, efectivamente, há antagonismos que deverão ser redimidos noutra sede que não esta, a do debate.
Finalmente, quereria, ainda, colocar outra questão que tem sido sistematicamente confundida. É que quando referimos o período de cinco anos em acumulação com a necessidade de exercer uma actividade agrícola durante dois anos (período de residência cumulativamente com o período de dois anos de actividade agrícola), não tem que ver com o investimento estrangeiro, mas sim com o exercício da actividade agrícola por estrangeiros. É isso que o projecto de lei diz e penso que, de forma falaciosa, tentaram, sistematicamente, confundir o exercício do direito de estabelecimento com o exercício de actividade profissional e, como é óbvio, o exercício da actividade profissional está condicionado pela própria liberdade de circulação de pessoas que só entra em vigor, na sua plenitude, a partir de 1993.
Pretendemos com esta proposta assegurar que, por exemplo, no caso de empresas estrangeiras (sociedades, etc.), a direcção dessa actividade agrícola seja a
1010 I SÉRIE-NÚMERO 27competência de cidadãos nacionais ou que, pelo menos, não provoque a marginalização de cidadãos nacionais, designadamente dos nossos próprios técnicos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Depois das intervenções proferidas pelos meus colegas de bancada, nada ficou por dizer em matéria de direito comunitário e de direito interno. Elas foram pautadas por uma grande clareza e manifesta riqueza de conteúdo, dissipando eventuais dúvidas que a questão, pela sua especificidade, pudesse suscitar ou que o projecto de lei pretenda fazer significar.O Sr. Rogério Brito (PCP): Loas para ouvidos próprios!O Orador: - De qualquer modo, e por se tratar de temática relacionada com a agricultura, não deixarei de noutro campo tecer algumas considerações e obviamente algumas críticas que julgo oportunas.
Ao aproximar-se o termo do período transitório, interrogo-me em relação ao que possa estar por detrás da letra desta iniciativa do Partido Comunista e à sua oportunidade, sendo certo que o próprio relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é bem explícito ao referir serem inadmissíveis a partir de 31 de Dezembro de 1989 no que respeita ao direito de estabelecimento de estrangeiros provenientes de Estados-membros.
Não ignorando o PCP quer a legislação nacional quer a legislação comunitária e sabedor de que esta se sobrepõe àquela, apenas nos resta inferir que contrariamente àquilo que diz, não está preocupado com o futuro dos agricultores ou da agricultura portuguesa mas tão somente apostado em criar situações de incompatibilidade, motivadoras de mau ambiente e atraso, ainda que isso nos coloque mal perante a comunidade.
O Projecto de Lei n.o 35/V, menciona no seu preâmbulo estar a assistir-se nos últimos anos a uma forte procura do solo agrícola português por parte de estrangeiros, os quais pagam preços elevados, ocasionando desigualdade na capacidade de concorrência e conduzindo, se não surgir legislação adequada à degradação de valores fundamentais da nossa independência. Acrescenta ainda que estará posto em causa o desenvolvimento económico e agrícola do nosso país bem como a actividade de milhares de agricultores.
São do conhecimento de todos nós, estrangeiros que se radicaram em Portugal, há dezenas de anos e que hoje se encontram inseridos na nossa comunidade, constituindo muitos deles, verdadeiros exemplos de agricultores evoluídos. Igualmente sabemos estarem a fixar-se hoje no nosso país, adquirindo propriedades a preços elevados.
Porém, que pretendo o Partido Comunista? Evitar que os aceitemos infringindo as disposições comunitárias que abraçámos? Criar restrições que apenas levariam a adiar a situação por uns meros meses?
Não reconhecerá o PCP que algumas dessas terras, nomeadamente no Alentejo, foram vendidas por pessoas que por força do processo da reforma agrária se viram espoliadas dos seus bens durante anos, perdendo o contacto com a agricultura e envelhecendo fora dela, completamente descapitalizados e sem força anímica para encetarem nova aventura? E quem, senão o PCP, foi o grande responsável por essa situação? Ela sim, altamente lesiva da economia nacional e motivadora do abandono da actividade agrícola por parte de milhares de agricultores.
Quem conhece a realidade do nosso país sabe que o valor da terra é hoje bastante elevado e a procura é imensa; isso, porém deve-se ao facto de os portugueses terem novamente despertado para o investimento e para o trabalho graças à confiança e estabilidade política que os governos do PSD têm vindo a motivar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não pense que é com intenções ou acções discriminatórias que o nosso país se revela digno da comunidade a que agora pertencemos e não será certamente também, como o receio estampado no rosto, receio que aí vêm os mais evoluídos, os estrangeiros, que desenvolveremos a nossa agricultura, a nossa economia ou defendemos um futuro melhor para os nossos filhos.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Muito bem!O Orador: - É altura de encararmos de frente as nossas responsabilidades e lutarmos sem complexos por atingirmos níveis que nos coloquem a par dos melhores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No jornal «o Diário» de ontem mesmo, relatam os comunistas toda uma série de preocupações relacionadas com a aquisição de terrenos por cidadãos estrangeiros. E fazem-no de uma forma espantosa, como só eles o sabem fazer.
Referem a compra ou arrendamento de terrenos agrícolas pelas multinacionais ligadas à indústria da pasta de papel. Chamam-lhes terrenos agrícolas, sabendo que a esmagadora maioria são constituídos por solos de aptidão florestal, marginais à prática de culturas agrícolas e que quase na totalidade se encontravam incultos.
Mencionam empresários estrangeiros que adquiriram propriedades no Alentejo onde - dizem - instalam explorações agrícolas modernas viradas para a exportação. Como se isto constituísse algum crime. Falam na compras a preços elevados, como se os portugueses, sem concorrência estrangeira os não estivessem já a pagar, sobretudo nas zonas de minifúndio. Dizem ainda os estrangeiros, principalmente alemães, ingleses e dinamarqueses trouxeram para a zona de Odemira, novas técnicas, nova tecnologia e novas culturas, sobretudo hortícolas. Que o facto desses estrangeiros não concorrem no mercado com a agricultura regional, aliado à exploração de terras que se encontravam subaproveitadas e à criação de postos de trabalho onde antes não existiam, os torna bem vistos pela população local. Que são conhecedores dos mercados dos países de origem, facilitando-lhes isso o escoamento dos produtos.
E que para cúmulo da nossa desgraça - isto digo eu - esses seres «abomináveis» dizem querer ficar por cá, alegando que os portugueses são muito humanos.
Vejam-se as intenções preversas desses estrangeiros, que segundo um local, existem já várias escolas do concelho de Odemira com crianças alemãs. Eu não resisto a dizer que esta «monstruosidade» é bem o símbolo de que essa gente está disposta a fazer parte integrante da nossa comunidade, roubando-nos - isso sim - a
13 DE JANEIRO DE 1989 1011possibilidade de, como noutros tempos, ficarmos orgulhosamente sós.
Sem defender que o nosso país se transforme numa colónia de cidadãos estrangeiros, sempre direi que não posso condenar aqueles que aqui pretendem investir e trabalhar seriamente, que sendo portadores de novas técnicas e tecnologias connosco podem de uma forma positiva, devidamente integrados, contribuir para o desenvolvimento e modernização, em suma, para a nossa prosperidade.
Indesejável era a presença daqueles outros estrangeiros, esses, não pertencentes a países membros da comunidade, que deambulavam pelas UCP numa missão doutrinadora.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os social-democratas não receiam a competitividade porque sabem que ela é geradora de mais produção e maior produtividade, caminho certo para o bem-estar social.
Votaremos contra este projecto de lei, porque acreditamos nas nossas próprias capacidades e o consideramos atentatório dos princípios norteadores do espírito comunitário.Aplausos do PSD.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Deputado João Maçãs já não dispõe de tempo para responder.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, embora não o deseje, terei que utilizar a figura de protesto, ou, então, será preferível pedir a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra para uma intervenção, Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que esta intervenção não suscitará qualquer controvérsia porque é apenas para dizer que a intervenção do Sr. Deputado João Maçãs é a prova acabada de que as teias de aranha estão na cabeça do PSD e não na nossa.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Essa é boa!O Orador: - É que, efectivamente, as virtualidades que são descritas em «O Diário» quanto à qualidade de certo investimento estrangeiro não são apresentadas com a intenção de as considerar como uma desgraça mas, sim, como uma benfeitoria. Por isso mesmo, também dissemos que estamos de acordo com o investimento, desde que daí resulte um contributo para o desenvolvimento do sector e da economia do País.
Nunca nos opusémos, e os senhores é que estão a pretender insinuar que a nossa posição é contra o investimento estrangeiro que tenha qualidade. Estão enganados. Essa limitação está na vossa cabeça porque só têm cassetes que já estão gastas.Protestos do PSD.Estão a gastar todas as cassetes «piratas» da Praça de Espanha!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que hoje travámos neste Hemiciclo, em nossa opinião, confirma a importância e a justeza do projecto de lei apresentado pelo PCP e também o alerta que esta iniciativa representou em relação a tão magno problema.
Todos os partidos da Oposição entenderam que este alerta tem razão de ser e que merece ponderação. Ao contrário do que alguns Srs. Deputados pretenderam insinuar, este alerta não é para impedir a introdução de novas tecnologias e respectivo contributo para uma agricultura mais desenvolvida.
Naturalmente que o investimento estrangeiro também é necessário no sector da agricultura, desde que seja bom e que se traduza em importações de capital, na difusão de tecnologia e num contributo efectivo para o desenvolvimento da agricultura portuguesa.
Não se tratando, pois, de travar ou de impedir esse investimento, trata-se é de legislar no sentido de criar um quadro que discipline o fenómeno crescente do acesso de estrangeiros, por compra ou por arrendamento, à posse da terra e ao exercício da actividade agrícola.
Sobretudo no período de transição que estamos a viver, justifica-se a adopção, pelo nosso país, de um quadro legal cautelar que defina e enquadre o acesso a essa actividade que, desde o Douro, o Minho, a Beira Litoral e interior até ao Alentejo e ao Algarve, se traduz já na venda ou arrendamento de várias dezenas de milhares de hectares de terras.
Não é fácil a obtenção de informações rigorosas nesta matéria e as de que dispomos resultam de um levantamento feito pelo nosso próprio partido. De facto, após os requerimentos que enviámos ao Governo sobre esta matéria, até hoje, ainda não obtivemos informação sobre qual é a dimensão da área adquirida por estrangeiros no nosso país.
Aliás, as preocupações não são só nossas. Podemos dizer que, mesmo ontem, no quadro da preparação deste debate, contactámos com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, em Coimbra, a qual também nos deu conta da sua preocupação sobre a necessidade de se criar um quadro legal que discipline tal matéria.
Ao contrário do que aqui foi afirmado, a verdade é que, até agora, as várias directivas comunitárias aplicáveis a esta matéria não foram traduzidas na legislação portuguesa.
Portanto, a nossa iniciativa veio alertar esta Assembleia e o País para o vazio legislativo existente que, apesar da existência de várias directivas comunitárias, o Governo, até este momento, ainda não preencheu com legislação nacional.
Por outro lado, em nossa opinião, o fundamental do que estatui o Tratado de Adesão no artigo 223.o prevê a restrição temporária do movimento de capitais até Janeiro de 1991. Também a alínea a) do artigo 253.o do mesmo tratado, prevê e estabelece que, apenas no
1012 I SÉRIE - NÚMERO 27final do período de transição, haverá obrigatoriedade de aplicar as medidas de recepção do adquirido comunitário.
Se articularmos estes preceitos com os artigos 54.o e 39.o, n.o 2, do Tratado de Roma, veremos que se torna possível esta nossa iniciativa, mesmo à luz das directivas e da legislação comunitária, ao contrário do que tem sido afirmado nesta sede.
Voltamos a reafirmar que, durante o período de transição - até 31 de Dezembro de 1990 -, podemos legislar sobre o condicionamento do investimento estrangeiro e sobre o direito de estabelecimento de estrangeiros.
Também reafirmamos que, durante o período de transição, até 1993, temos possibilidade de legislar sobre os condicionamentos para efeitos do exercício da actividade profissional agrícola. Aliás, mesmo com a adopção de todo o acervo comunitário, em Portugal, este só é adquirido na plenitude em 1996.
A conjugação destes diferentes instrumentos permite--nos afirmar que, durante o período de transição e porventura até 1996, é possível criar um quadro legal que discipline e condicione esta matéria.
Mas mesmo que fosse verdade - e não é - que só até 31 de Dezembro de 1990 é que poderíamos criar tal legislação, então, teríamos mesmo que aproveitar estes dois anos que faltam, para «arrumarmos a casa» e definirmos um quadro orientador e regulamentador do investimento estrangeiro, não permitindo que, durante o período de transição, a nossa agricultura seja prejudicada e para que os nossos agricultores possam beneficiar dos subsídios e dos apoios comunitários, precisamente durante este período.
Nesta matéria, não podemos adoptar o princípio de alguém que conheço e que, em cima da sua mesa de trabalho, tinha uma pasta com documentos em que estava escrito: «assuntos que o tempo há-de resolver». Nesta matéria, o tempo corre contra nós, contra a agricultura e os agricultores portugueses e contra a possibilidade de estes últimos beneficiarem dos subsídios e dos apoios comunitários, em vez de estes serem preferencialmente atribuídos aos investidores estrangeiros durante o período de transição.
Portanto, mesmo que a legislação a criar fosse válida só até 31 de Dezembro de 1990, justificava-se este projecto de lei apresentado pelo PCP.
Em nossa opinião, este assunto merece continuar a ser aprofundado e ponderado em sede de comissão, no sentido de se procurar o maior consenso possível para se encontrar uma solução legislativa que dê lugar a um texto consensual para dar resposta às preocupações trazidas a este Plenário. Por esta razão, apresentámos na Mesa um requerimento de baixa à comissão deste projecto de lei antes da votação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:1. - Considerando o interesse nacional patente em toda a temática relativa à titularidade da propriedade da terra, à necessidade de aprofundar as diversas implicações de natureza económica e social, bem como estratégica e de ponderação das soluções possíveis em face do quadro jurídico comunitário, o Grupo Parlamentar Socialista requer que, nos termos do Regimento da Assembleia da República, o Projecto de Lei n.o 35/V baixe a uma comissão eventual para apreciação da problemática relativa ao regime de acesso e uso da propriedade rural e apresentação, no prazo de 60 dias, da solução ou soluções legislativas estabelecidas ou apresentadas pelos deputados.2. - A comissão eventual será composta por deputados membros das Comissões de Direitos, Liberdades e Garantias, Agricultura e Pescas, Defesa Nacional e Europeus, e lerá um número de 29 membros, distribuídos pelos grupos parlamentares segundo o critério proporcional estabelecido no Regimento.O Sr. Presidente: - Vamos votar este requerimento, Srs. Deputados.Submetido a votação, foi rejeitado, com rolos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora proceder-se à leitura de um outro requerimento que deu entrada na Mesa e que é apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP.Foi lido. É o seguinte:Nos termos do artigo 152.o do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a baixa à comissão respectiva, por um período de 60 dias, do Projecto de Lei n.o 35/V, sobre «o Regimento de acesso à propriedade rústica e do exercício da actividade agrícola por parte de estrangeiros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro, João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na ordem do dia encontra-se prevista, para as 19 horas e 30 minutos, a votação final global da Proposta de Lei n.o 66/V.
Contudo, se não houver objecções por parte de qualquer grupo parlamentar, anteciparíamos tal votação, efectuando-a de imediato.Pausa.Em virtude de não se verificar qualquer objecção, vamos proceder à votação final global da Proposta de Lei n.o 66/V, que autoriza o Governo a legislar no sentido de proceder à alteração do regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa gostaria de prevenir que a Comissão Eventual de Inquérito
13 DE JANEIRO DE 1989 1013ao Acidente de Camarate será instalada na próxima terça-feira durante a tarde.Srs. Deputados, como sabem, não haverá amanhã sessão. Na próxima terça-feira terá lugar, na Sala do Senado, uma sessão a iniciar às 15 horas e 30 minutos, de boas-vindas ao Presidente da Câmara dos Deputados da República Federativa do Brasil, Dr. Ulysses Guimarães.
Para esta sessão haverá assinaturas de presenças.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 126$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Sábado, 26 de Novembro de 1988I Série - Número 18DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE NOVEMBRO DE 1988Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira CrespoSecretários: Exmos. Srs.Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Concluiu-se o debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 74/V - Orçamento do Estado para 1989 - e 75/V - Grandes Opções do Plano para 1989-1992 e Grandes Opções do Plano para 1989 -, que foi encenado pelo Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva), tendo ainda produzido declarações os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), Nogueira de Brito (CDS), Hermínio Martinho (PRD), Carlos Carvalhas (PCP), Jorge Sampaio (PS) e Montalvão Machado (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas.
26 DE NOVEMBRO DE 1988 575Armando António Martins Vara.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Deputados Independentes (ID):João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 10 a 12 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 8,19, e 11 do mês.
Srs. Deputados, vamos dar início à nossa ordem de trabalhos de hoje, que diz respeito à continuação da discussão conjunta, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 74/V e 75/V, relativas ao Orçamento do Estado para 1989 e às Grandes Opções do Plano para 1989/1992 e às Grandes Opções do Plano para 1989.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Eis-nos chegados aos formalismos finais de um debate orçamental premeditadamente concluído, adivinhando com apreciação de um oráculo, sucedâneo fatal de previstas e anunciadas certezas. E apesar disto, não foi em vão que o fizémos - cumpriu-se o imperativo constitucional, conferiu-se algum realismo às profecias e registou-se tudo, para que conste.
Por aqui desfilaram as insuperáveis propostas governamentais, adornadas de retórica e de milhões; aqui se repetiram veleidades até que fossem insofismáveis verdades; aqui se chamou mentira à discordância e se exorcisaram os livres pensadores; os bons venceram e os maus perderam! Afinal nada que as crónicas não tivessem já anunciado.
Pouco importa se a oposição alguma vez acreditou poder, ao menos, meter um pauzinho que fosse, na perfeita engrenagem das propostas do Governo. De nada valeu à oposição ter às vezes razão, fazer prova dela, oferecer ideias ou propor soluções. A pólvora estava irremediavelmente descoberta!
Enquanto isto, lá fora fervilhavam um país, tão real que não cabia no desenho que aqui se pintava. E havia nele talvez a esperança de que 250 cabeças pensassem melhor que uma só e de que entre todos se haveria de arranjar da melhor maneira... - Que talvez para o ano, com a ajuda de Deus e a humildade do Governo, a inflação fosse mesmo a prevista e o peso dos impostos não caísse outra vez sobre os mesmos... - Que talvez para o ano os filhos pudessem aprender nas escolas e os pais pudessem trabalhar sem grandes sobressaltos... - Que talvez a saúde não fosse outra vez um luxo e as casas apenas um sonho... - Que talvez
576 I SÉRIE-NÚMERO 18a Câmara Municipal pudesse, finalmente, acabar o saneamento e o rio voltasse a ter peixes... - Que talvez afinal a CEE não fosse um brutal desafio, mas uma meta possível...
Por que não? Que diabo, afinal uma vez não são vezes, e os políticos até dizem que «a democracia já está consolidada», «existe estabilidade governativa», a «conjuntura é favorável» e que «temos à nossa disposição programas e fundos estruturais mais que suficientes para nos arrancar da cauda da Europa»...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por estranho que pareça, estas interrogações, estas esperanças e estes pensamentos andam por aí pelas ruas, nos autocarros, nas esquinas, nos supermercados e nas tabernas, em todos os sítios onde há portugueses que votaram em nós para que aqui falássemos por eles e aqui decidíssemos o que mais lhes convém.