39 | I Série - Número: 107 | 19 de Julho de 2007Esse outro conceito dá mais garantias, quer de eficácia, quer dos direitos dos cidadãos, e ele vai aqui ser trazido. Não vai ser um sistema com um controlo político, a Assembleia terá ocasião de debruçar-se sobre os vários instrumentos pensados para assegurar a protecção e fidedignidade desse sistema e, portanto, não me parece adequado exarar à partida um juízo «liberticida» sobre uma proposta que visa, em primeiro lugar, assegurar direitos, liberdades e garantias e prover às necessidades da luta contra o crime.Gostaria ainda de acrescentar que a referência feita à nossa falta de ênfase no combate a determinados tipos de crime é particularmente injusta.Na realidade, nos dois anos que vão decorridos, através de toda a sorte de instrumentos, de protocolos, de actuação conjunta com outros ministérios, de admissão de novos elementos, provámos que a luta contra a criminalidade económica e financeira é realmente uma prioridade, tem tido resultados muitíssimo significativos e vai continuar a ter.Já que aqui foram mencionados os 150 novos agentes que estão neste momento a fazer provas, devo dizer já destinámos metade desses agentes à luta contra a criminalidade económica e financeira.Aplausos do PS.Podemos repetir palavras sobre as liberdades que são ou ficam ameaçadas – são palavras! –, mas temos de reconhecer os esforços que foram feitos neste domínio e os novos instrumentos que foram postos no terreno.Também não devemos exaltar aspectos como o de estar ainda em vigor uma parte de uma lei anterior, isso é o que existe em todo o universo legislativo. O facto de continuarem a vigorar aspectos e partes de leis e de haver revogações parciais é o que existe! Entendemos que os aspectos estatutários constantes da anterior legislação não deviam ser agora revogados e, portanto, do ponto de vista da teoria legislativa e jurídica, isto não tem qualquer problema. Não façamos uma espécie de fantasia política em torno de debates políticos que exigem opções políticas e temas políticos.Em relação à autonomia táctica, ela continua consagrada na Lei da Organização e da Investigação Criminal, ou seja, não «faleceu» nem «faleceria» mesmo que a lei tivesse as mesmas palavras que constam desta proposta.Queria, sobretudo, desafiar esta Assembleia para que exerça o seu potencial e as suas prerrogativas em relação aos grandes instrumentos de reforma da organização da investigação criminal da segurança interna, que, evidentemente, têm de ser afinados com um elevado sentido democrático e um elevado sentido parlamentar.Compreendo bem as observações sobre certos preceitos cujo sentido precisa de outros diplomas para poderem ser concretizados. Pois é isso que vai requerer o trabalho de todos, porque é importante que estas leis tenham um forte apoio parlamentar.Quando falamos das polícias num Estado democrático precisamos de um forte apoio parlamentar. Por esta razão, estamos receptivos a melhorar disposições e a consagrar novas garantias, de maneira a que as leis que daqui saiam sobre polícia, sobre segurança e sobre investigação criminal tenham, realmente, um elevado padrão democrático e possam obter um forte apoio dentro desta Assembleia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminada a apreciação deste diploma, a Sr.a Secretária vai dar conta de duas iniciativas que deram entrada na Mesa.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, os projectos de resolução n.os 228/X – UNITAID — Facilidade Internacional de Compra de medicamentos (Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas) e 227/X – Aprova a iniciativa «Software Livre no Parlamento» (PCP).O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 145/X – Altera o Decreto-Lei n.o 84/99, de 19 de Março, relativo à liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública.Para apresentar a iniciativa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei destina-se a alterar o artigo constante do decreto-lei que define os direitos de participação sindical na Administração Pública.Esta alteração tem, aliás, a finalidade muito simples de regular o direito de crédito horário que assiste aos dirigentes sindicais da Administração Pública para o exercício das suas funções como membros de corpos gerentes dos respectivos sindicatos. Este direito pode ser acumulado ou cedido a outro trabalhador da mesma associação sindical, desde que este integre igualmente um corpo gerente.Na lei actual, este direito não se encontra ainda regulado e a proposta do Governo é a de que essa