29 DE OUTUBRO DE 2021 41 compromissos que assumiram no quadro de outros instrumentos internacionais aplicáveis neste domínio, como o Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus aspetos. 3. As Partes comprometem-se a cooperar e a assegurar a coordenação, complementaridade e sinergia dos seus esforços, em conformidade com as suas obrigações internacionais, para combater o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições, a nível mundial, regional, sub-regional e nacional, acordando em estabelecer um diálogo político regular a fim de acompanhar e consolidar este compromisso. TÍTULO IV Cooperação em matéria de comércio e investimento Artigo 9.o Princípios gerais 1. As Partes encetarão um diálogo bilateral em matéria de comércio e investimento com vista a reforçar e fazer avançar o sistema de comércio multilateral e as trocas comerciais bilaterais entre as Partes. 2. Para esse efeito, as Partes concretizarão a sua cooperação em matéria de comércio e investimento através de um acordo de comércio livre. O referido acordo será um acordo específico que dará execução às disposições comerciais do presente Acordo e constituirá parte integrante das relações bilaterais globais e do quadro institucional comum, tal como referido no artigo 43.o, n.o 3. 3. As Partes podem desejar desenvolver as suas relações comerciais e de investimento, contemplando, nomeadamente, os domínios seguidamente referidos nos artigos 10.o a 16.o Artigo 10.o Questões sanitárias e fitossanitárias As Partes podem discutir e trocar informações sobre os procedimentos em matéria de legislação, certificação e inspeção, em especial no âmbito do Acordo sobre a aplicação das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias incluído no anexo 1A do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, de 15 de abril de 1994. A cooperação neste domínio pode abranger nomeadamente o seguinte: a) Discussão de questões bilaterais sanitárias e fitossanitárias apresentadas por uma Parte; b) Intercâmbio de informações sobre questões sanitárias e fitossanitárias; c) Promoção da utilização de normas internacionais sempre que estas existam; e d) Criação de um mecanismo de diálogo sobre as melhores práticas em matéria de normas, procedimentos de ensaio e de certificação e avaliação das normas regionais ou nacionais para a sua equivalência. Artigo 11.o Obstáculos técnicos ao comércio (OTC) As Partes comprometem-se a promover a utilização de normas internacionais e a colaborar e trocar informações sobre normas, procedimentos de avaliação da conformidade e regulamentação técnica, em especial no âmbito do Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio (OTC). Artigo 12.o Alfândegas 1. As Partes acordam em partilhar experiências e examinar as possibilidades de simplificar os procedimentos de importação, exportação e outros procedimentos aduaneiros, assegurar a transparência das disposições regulamentares em matéria aduaneira e comercial, desenvolver a cooperação aduaneira e mecanismos eficazes de assistência, procurando assegurar uma convergência de pontos de vista e uma ação conjunta no âmbito de iniciativas internacionais relevantes, incluindo em matéria de facilitação das trocas comerciais.