17 DE MARÇO DE 2016 5 Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN), José Manuel Pinto (DILP) e Joaquim Ruas (DAC) Data: 2016/02/12  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Refere-se na exposição de motivos da iniciativa em apreço que em 2007 existiam em Portugal cerca de 30.000 vegetarianos, sendo que em 2014 a Associação Portuguesa de Medicina Preventiva divulgou que cerca de 200.000 portugueses seguiam uma dieta vegetariana. Sublinha-se que é inegável o aumento gradual de pessoas que segue este tipo de dieta, sendo consequentemente notório o aumento do número de restaurantes que oferecem refeições exclusivamente vegetarianas. Para o crescimento desta opção têm sido apontados diversos tipos de motivação, nomeadamente de índole ambiental, ética e de saúde. Motivos ambientais: recentemente a ONU voltou a insistir na utilização do termo “Dieta Sustentável”, conceito que reflete o desenvolvimento de padrões alimentares saudáveis para os consumidores mas também para o ambiente. Qualifica-se de “Dieta Sustentável” aquela que tem um baixo impacto ambiental contribuindo para padrões elevados de segurança alimentar e de saúde das gerações futuras.  Releva-se que deve proteger e respeitar a biodiversidade e os ecossistemas, ser culturalmente aceitável, acessível economicamente justa, nutricionalmente adequada, segura e saudável. Salienta-se ainda ser uma evidência que a produção pecuária é uma das principais causas dos problemas ambientais Motivos éticos: estes motivos prendem-se com a proteção dos animais, com o seu bem-estar e com a falta de dignidade no seu tratamento. Afirma-se que quem reconhece direitos aos animais e os respeita não se conforma com o número de animais que diariamente são abatidos no mundo para entrarem na cadeia alimentar. Motivos de saúde: refere-se que é a Direção-Geral de Saúde a reconhecer os benefícios de uma alimentação baseada em produtos de origem vegetal. Diz-se que a evidência aponta “não só para a importância do consumo regular de produtos de origem vegetal, como para o facto de uma alimentação exclusivamente baseada nestes produtos ser igualmente, ou até mais protetora da saúde humana”. Chama-se ainda a atenção para o facto de uma alimentação exclusivamente vegetariana, quando bem planeada, poder preencher todas as necessidades nutricionais de um ser humano e poder ser adaptada a todas as fases do ciclo de vida, incluindo a gravidez, lactação, infância, adolescência e em idosos ou até atletas.  Certamente pelas razões atrás aduzidas tem havido um crescente interesse dos cidadãos pelas dietas vegetarianas e a procura de alternativas alimentares saudáveis tem estimulado a oferta de opções vegetarianas mais acessíveis e próximas, fazendo, para os proponentes, todo o sentido a inclusão de opção vegetariana em todas as cantinas públicas, que justificam, assim, a apresentação desta iniciativa legislativa. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa é apresentada por um Deputado do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) — Deputado único representante de um partido — no âmbito e nos termos do seu poder de iniciativa, consagrado no n.o 1do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição, bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).