I SÉRIE — NÚMERO 18 40 Ora, o contraditório pede que, não havendo conexão temática, o Deputado não intervenha numa mesma intervenção sobre diferentes artigos. Não faz sentido, porque cria — e peço desculpa pela expressão — uma espécie de «diálogo de surdos» com os Deputados que se inscrevem a seguir. Creio que o melhor método é este que, aliás, a Mesa me indicou quando aqui cheguei, isto é, os Deputados intervêm sobre o tema que está em discussão e só arrastam o debate para outros artigos quando há conexão temática ou, por exemplo, partilha da autoria das propostas. De resto, com uma diferença temática devem inscrever-se de novo, porque isso facilita o contraditório. Sr. Deputada Conceição Ruão, sendo assim, tem a palavra para intervir sobre o artigo 74.o — Contribuição extraordinária de solidariedade. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, queria retomar este tema e peço-vos que fixem estes números: 3,1 milhões de pensionistas não pagarão contribuição extraordinária de solidariedade! Repito: 3,1 milhões de pensionistas e apenas a pagarão 300 000 pensionistas e com pensões acima de 1350 €! Devo realçar que esta contribuição extraordinária foi criada em 2011 pelo Partido Socialista e, tal como em 2011, 2012 e 2013, em 2014 continuará a ter caráter excecional e contribuição de natureza obrigatória, de modo a permitir financiar quer o sistema de pensões do regime geral da segurança social e da Caixa Geral de Aposentações, bem como a financiar o aumento das pensões mínimas. Por último, esta contribuição não será cumulativa com a redução no âmbito da convergência das pensões, sendo apenas aplicável além da redução contabilizada na convergência. Muito obrigada, Sr.a Presidente. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Corte atrás de corte, os reformados não escapam às medidas de desgraça nacional deste Governo. Depois de uma vida inteira de trabalho e de descontos é imoral, inaceitável e inconstitucional o roubo nas reformas! O Governo mantém e agrava os cortes, rompe com um compromisso que o Estado assumiu com milhares de pessoas e, afinal, descobrimos agora que quem não quer pagar os compromissos do Estado é o CDS-PP e o PSD. O PCP com estas normas propõem a eliminação imediata de todas as normas de cortes nas reformas dos trabalhadores portugueses. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passamos, agora, à apreciação dos artigos 75.o — Subvenções mensais vitalícias; 76.o — Alteração à Lei n.o 52-A/2005, de 10 de outubro; 77.o — Fator de sustentabilidade; 77.o-A — Valorização da carreira contributiva completa (proposta do BE); 78.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 361/98, de 18 de novembro; 79.o —Alteração ao Estatuto da Aposentação; 80.o — Aposentação; 81.o — Exercício de funções públicas por beneficiários de pensões de reforma pagas pela segurança social ou por outras entidades gestoras de fundos; 82.o — Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade. No Capítulo IV — Finanças locais, relativamente ao artigo 83.o — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado, a Mesa regista, para já, a inscrição da Sr.a Deputada Ângela Guerra, para uma intervenção. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Porque sobre nós recai o especial dever de sermos claros e precisos para os nossos destinatários, porque nos encontramos na sede própria — em sede de debate na especialidade deste Orçamento —, porque ouvimos as