17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(91)que nos primeiros onze artigos apenas referia o artigo sem os ler, visando assim facilitar os serviços. A leitura está a ser feita desde a agora para que amanhã ninguém (especialmente o PS) possa ter quaisquer problemas relativamente á forma como os trabalhos seguiram.Volto a reafirmar que o coordenador desta Subcomissão não recebeu qualquer documento emanado pelo PS em que este diga que retira as propostas anteriores.Volto a referir que algumas destas propostas incidem sobre artigos que nunca foram discutidos. Outras constituem novas redacções de propostas que o PS fez na devida altura e outras ainda o apadrinhamento como suas de propostas estabelecidas consensualmente nesta Comissão.O que o Sr. Secretário de Estado diz é verdade.Vou ler uma das cartas que o PS entregou e que diz o seguinte:Nos termos regimentais, junto envio as propostas de alteração ao Código Cooperativo, sem prejuízo de posteriores emendas ou formulações, designadamente a outras articuladas.Agradecemos que, entretanto, a Comissão de Apoio às Comissões distribua uma fotocópia aos restantes representantes da Subcomissão.Esta é a carta que tenho em meu poder.Agora, pergunto onde se diz aqui que as propostas anteriores estão retiradas.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Julgo que se está a interpretar preceitos regimentais da forma mais incrivel possível.É evidente que a fomulaçâo de uma nova proposta de substituição a outra prejudica a anterior. Isso é lógico. Esta discussão é redundante, a não ser que se queira aqui fazer qualquer processo de intenção que desde já rejeito.O Sr. Coordenador: — Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo, infiro desse seu raciocinio que, dado que a proposta de 6 de Maio de 1982 incide apenas sobre as alíneas e) e f), o PS abdicou das suas propostas de alteração às alíneas h), i), j) e /)•Não será assim, Sr. Deputado?O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Ê evidente que sim, porque há uma nova formulação do PS ao artigo 15.", incidente apenas nas alineas e) e f).Portanto, se a nova proposta incide apenas sobre estas duas alineas e se já declarámos que retiramos a proposta que tínhamos apresentado anteriormente, qual é a razão desta discussão?O Sr. Coordenador: — O que está em causa è que a proposta do PS, incidente sobre as alineas J), h), Oi j) e 0 está retirada, fazendo parte, naturalmente, do relatório.Resta-nos, portanto, uma proposta de emenda às alíneas e) e /) do artigo 15.°, cujo texto vou ler.Foi lida. É a seguinte:Artigo 15.° (Conteúdo obrigatório dos Estatutos)e) As condições de admissão,  suspensão,exoneração e exclusão dos membros, bem como os seus direitos e deveres;f) A duração do mandato do cargo demembro da mesa da assembleia geral, da direcção e do conselho fiscal e demais normas gerais de funcionamento, as garantias e as cauções a prestar pelos responsáveis pela custódia dos valores e dos bens sociais;O Sr. Coordenador: — Em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Como se pode verificar na alínea e), há apenas uma pequena diferença no texto, que tem a ver com os termos «demissão» e «exoneração».Parece-nos que a palavra «demissão» não se coaduna com o objectivo que aqui está consignado, pelo que presumimos que seja preferível o uso do termo «exoneração».Quanto à alinea /), pensamos que ela è mais completa e que em certo sentido se adequa melhor ao estatuto de uma cooperativa.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PC): — Em relação à proposta do PS e concretamente à alínea e), quere-me parecer, segundo entendi, que alguém pode ser exonerado de um cargo que ocupa, isto é, um membro da direcção da assembleia geral ou do conselho fiscal pode ser exonerado por qualquer motivo.Mas é difícil ser-se exonerado de uma associação, isto é, exonerado da qualidade de sócio. Por analogia com o termo «admissão», diz-se que a pessoa no momento em que entre para uma cooperativa ê admitida.Mas se por qualquer motivo tiver de sair pede a sua demissão, sendo demitido.E óbvio que se esse associado for também membro de um órgão social da cooperativa é implícito que ele pedirá igualmente a exoneração do cargo que ocupa.Por conseguinte, julgo que o elenco que está incluído no artigo 15.° do Código seria preferível. Considerar-se-iam os casos que são gradativamente mais graves: «admissão, suspensão, exclusão e demissão». Esta última, embora seja a menos grave, nem sequer constituindo pena nenhuma, porque até pode ser solicitada, aparece em último lugar. Já a suspensão e a exclusão não estão dependentes naturalmente de vontade do associado.