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II SÉRIE-A — NÚMERO 6 4 PARTE III – CONCLUSÕES 1. Projeto de lei n.o 243/XIII (1.a) do PSD que pretende criar a obrigatoriedade da indicação do país de origem na rotulagem no leite para consumo humano, entrou a 24 de maio de 2016 e foi admitido e anunciado no dia 25 de maio de 2016, tendo baixado à Comissão de Agricultura e Mar (7.a).2. O projeto de lei n.o 243/XIII (1.a) cumpre com todas as formalidades legais. 3. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de lei n.o 243/XIII (1.a) – Cria a obrigatoriedade da indicação do país de origem na rotulagem no leite para consumo humano – reúne as condições constitucionais e regimentais para ser debatido em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Segue, em anexo ao presente relatório, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 8 de setembro de 2016. O Deputado Autor do Relatório, António Borges — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a ausência do PEV e do PAN. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 243/XII (1.a) (PSD) Cria a obrigatoriedade da indicação do país de origem na rotulagem no leite para consumo humanoData de admissão: 25 de maio de 2016Comissão de Agricultura e Mar (7.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: António A. Santos (DAPLEN), Rui Brito (DILP), Joaquim Ruas, Conceição Leão Baptista (DAC)  Data: 15.06.2016   I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa  Informam os subscritores que entrou em vigor, a 13 de dezembro de 2014, o Regulamento n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que estabelece normas uniformes para os rótulos dos géneros alimentícios, a fim de ajudar os consumidores a fazer escolhas alimentares mais bem informadas.
28 DE SETEMBRO DE 2016 9 O artigo L112-12 impõe a indicação do país de origem em todas as carnes e produtos derivados comercializados em França, obrigação repetida no artigo R214-2. O artigo L112-11 prevê que passe a ser obrigatório indicar o país de origem para os produtos agrícolas e alimentares, bem como os produtos do mar, em estado bruto ou transformado, no momento em que a Comissão Europeia declare esta obrigação compatível com o direito da UE. Por outro lado, o artigo 7.o do Regulamento UE n.o 1169/2011, de 25 de outubro, impõe práticas em matéria de informação, entre elas a indicação do país de origem/local de proveniência, nos casos em que tal seja necessário para que os consumidores não sejam induzidos em erro. Assim, embora não exista uma obrigação da identificação do país de origem do leite, ao contrário da carne, os produtores franceses optam frequentemente por apresentar um logotipo com a seguinte informação: “lait collecté et conditionné en France” (leite recolhido e acondicionado em França). Outros países Organizações internacionais I. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Foi recentemente publicada a Resolução da Assembleia da República n.o 109/2016 que recomenda ao Governo que elabore um estudo nacional sobre o impacto da distância que os alimentos importados percorrem desde o local da sua produção até ao local de consumo (Portugal), o qual deve ter em consideração, designadamente, os locais de produção dos alimentos mais consumidos, o número de quilómetros que os mesmos viajam e o seu modo de transporte.  PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer petições versando sobre idêntica matéria.II. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasPara os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, o Presidente da Assembleia da República promoveu, no dia 25 de maio, a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a saber: as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e os governos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.  Consultas facultativasDado o teor da iniciativa em apreço devem ser ouvidos as entidades ligadas ao setor leiteiro. III. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa não deverá implicar um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado, mas os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar tais encargos, se a eles houver lugar. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 6 10 PROJETO DE LEI N.o 253/XIII (1.a) (ISENTA DE IVA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS A MUSEUS DA REDE PORTUGUESA DE MUSEUS) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa  1. Nota Introdutória O Projeto de Lei n.o 253/XIII (1.a) (PS), que deu entrada na Assembleia da República a 1 de junho de 2016, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, após aprovação na generalidade, na sessão plenária de 16 de setembro. A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e votação na especialidade. Não foram apresentadas propostas de alteração ao projeto de lei. 2. Resultados da votação na especialidade Efetuada a votação das normas, todas elas foram aprovadas por unanimidade. Palácio de São Bento, 28 de setembro de 2016. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Texto final Artigo 1.o Objeto A presente lei isenta do Imposto sobre o Valor Acrescentado as transmissões de bens a título gratuito efetuadas a entidades integradas na Rede Portuguesa de Museus e destinadas a integrar as respetivas coleções. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado É alterado o artigo 15.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 15.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – Estão isentas do imposto:
28 DE SETEMBRO DE 2016 11 a) As transmissões de bens a título gratuito, para posterior distribuição a pessoas carenciadas, efetuadas ao Estado, a instituições particulares de solidariedade social e a organizações não-governamentais sem fins lucrativos; b) As transmissões de livros a título gratuito efetuadas aos departamentos governamentais nas áreas da cultura e da educação, a instituições de caráter cultural e educativo, a centros educativos de reinserção social e a estabelecimentos prisionais; c) As transmissões de bens a título gratuito efetuadas a entidades integradas na Rede Portuguesa de Museus e destinadas a integrar as respetivas coleções.” Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2017. Palácio de São Bento, 28 de setembro de 2016. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ——— PROJETO DE LEI N.o 304/XIII (2.a) ALTERA A LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO (LEI DO FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS), ELIMINANDO O BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) PARA OS PARTIDOS POLÍTICOS Exposição de motivos As conhecidas dificuldades que o Governo enfrenta para dar cumprimento às obrigações de redução do défice orçamental são de molde a fazer esperar um Orçamento do Estado para 2017 caracterizado por um aumento dos impostos indiretos – quem sabe, acompanhados de reduções de benefícios fiscais – e, consequentemente, dos sacrifícios que os portugueses vão ter de enfrentar durante o próximo ano. Os partidos políticos não estão dispensados de contribuir para o esforço coletivo que, em última análise, visa reduzir o nível de sacrifício fiscal que cada cidadão tem de suportar – foi este entendimento, de resto, que levou o CDS-PP a manifestar-se contra qualquer reversão do corte de 10% no financiamento público aos partidos, decidido no Orçamento do Estado para 2014. E é este mesmo entendimento que leva o CDS-PP a apresentar a presente iniciativa legislativa, pela qual propõe a eliminação do benefício fiscal de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de que os partidos políticos beneficiam desde sempre – ou seja, desde a primeira lei dos partidos políticos – atualmente consagrado na Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais). Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera a Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais).
II SÉRIE-A — NÚMERO 6 14 d) Terminada a chamada ao serviço do corpo de bombeiros, o respetivo comandante confirma junto do imediato superior hierárquico do trabalhador, por documento escrito, devidamente assinado, os dias em que aquela ocorreu.” Palácio de São Bento, 23 de setembro de 2016. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Luís Montenegro — Carlos Abreu Amorim — Bruno Coimbra. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 30/XIII (2.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO, APROVADA PELA LEI N.o 62/2013, DE 26 DE AGOSTO) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 16 de setembro de 2016, a Proposta de Lei n.o 30/XIII (2.a)– “Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 20 de setembro de 2016, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias promoveu, em 22 de setembro de 2016, a consulta escrita do Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Ordem dos Advogados, Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, aguardando-se a emissão dos respetivos pareceres. A discussão na generalidade desta iniciativa encontra-se agendada para o próximo dia 28 de setembro de 2016, em conjunto com o Projeto de Lei n.o 274/XIII (1.a) (PCP) e o Projeto de Resolução n.o 460/XIII (1.a) (BE). I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Proposta de Lei (PPL) n.o 30/XIII (2.a), apresentada pelo Governo, visa proceder à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, concretizando a intervenção corretiva ao mapa judiciário prevista no programa do XXI Governo Constitucional. Reconhecendo “virtualidades à lógica inerente ao novo desenho judiciário, nomeadamente na vertente da instalação da oferta especializada a nível nacional”, esta intervenção legislativa mantém “no essencial, o desenho da divisão judiciária do território, as áreas de especialização, o modelo de gestão e a respetiva estrutura orgânica”, não alterando, assim, “o pilar definidor da reforma operada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto” e apenas introduzindo “os ajustamentos estritamente indispensáveis para assegurar a proximidade recíproca da
II SÉRIE-A — NÚMERO 6 20 Palácio de S. Bento, 26 de setembro de 2016. O Deputado Relator, José Silvano — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 30/XIII (2.a) (GOV) Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto. Data de admissão: 20 de setembro de 2016 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: José Filipe Sousa e Isabel Pereira (DAPLEN), Luís Correia da Silva (BIB), Lisete Gravito e Maria Leitão (DILP) e Margarida Ascensão (DAC) Data: 27 de setembro de 2016 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei subjudice, da iniciativa do Governo, visa alterar a Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal .O proponente pretende, com a presente iniciativa, dar cumprimento ao desígnio de aproximar a justiça dos cidadãos e concretizar o compromisso assumido no programa do XXI Governo Constitucional de, para o efeito, proceder «(...) à correção dos erros do mapa judiciário promovendo as alterações necessárias (...)».Nesse sentido, propõe-se fazer uma intervenção corretiva na reforma operada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto ((LOSJ), mantendo, «no essencial, o desenho da divisão judiciária do território, as áreas de especialização, o modelo de gestão e a respetiva estrutura orgânica» e introduzindo «os ajustamentos estritamente indispensáveis para assegurar a proximidade recíproca da justiça e dos cidadãos, em dois segmentos (...): no plano dos julgamentos criminais e no domínio da jurisdição de família e menores». E acrescenta que «a noção de que não se deve provocar sucessivos abalos num sistema em esforço, a visão de que há comarcas que respondem com adequação às questões da distância e a compreensão realista das condições financeiras do país, impõem a máxima contenção e justificam que se proceda somente a ajustamentos mínimos essenciais». Em termos genéricos, deacordo com a exposição de motivos, a iniciativa legislativa em apreço tem como finalidades:
II SÉRIE-A — NÚMERO 6 36 V. Consultas e contributos Em 20 de setembro de 2016, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Em 22 de setembro de 2016, a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Ordem dos Advogados, Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução e Associação Nacional de Municípios Portugueses. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar ou determinar os encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa legislativa, no entanto, parece previsível que as alterações ao “mapa judiciário” possam representar despesas, nomeadamente as resultantes da criação de novas secções de competência genérica. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 484/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROSSIGA A POLÍTICA DOS ANTERIORES EXECUTIVOS NO SENTIDO DE GERIR COM RESPONSABILIDADE E INVESTIMENTO OS RECURSOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE Exposição de motivos Nos anos imediatamente anteriores a 2011, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) viveu uma espiral de endividamento crescente. Com efeito, só em 2010, o último Governo do Partido Socialista legou ao SNS um défice superior a 930 milhões de Euros, sendo certo que a dívida total do SNS a fornecedores externos ascendia, então, a mais de 3,2 mil milhões de Euros, equivalentes a 1,8% do PIB. Esses valores ameaçavam já o próprio fornecimento às instituições prestadoras de cuidados de saúde integradas no sistema público. Se nada fosse feito seria o fim do SNS, enquanto serviço universal e geral, deixando de servir todos os cidadãos e de cobrir todas as atuais áreas de cuidados de saúde. Por essa razão, entre 2011 e 2015, os Governos do PSD e CDS executaram um exigente programa de regularização de dívidas que permitiu ao SNS saldar pagamentos em atraso, num montante de 2,4 mil milhões de euros, bem como recapitalizar as unidades hospitalares públicas, através da conversão de dívidas em capital estatutário e em numerário. Nesse contexto difícil, cumpre reconhecer o significativo esforço realizado pelas entidades integradas no sistema público de saúde, bem como pelos profissionais que nelas trabalham, no sentido de prosseguirem o objetivo de redução das dívidas a fornecedores externos e de preservarem a qualidade e os níveis do acesso aos cuidados de saúde por parte dos utentes do SNS.
28 DE SETEMBRO DE 2016 37 A respeito deste último aspeto, o próprio Relatório de Acesso aos Cuidados de Saúdenos Estabelecimentos do SNS e entidades Convencionadas, relativo ao ano de 2015, e aprovado já pelo atual Governo, em julho de 2016, reconhece que, no ano passado, a atividade assistencial do SNS manteve ou aumentou mesmo os seus níveis, seja em termos de consultas, de cirurgias, de cuidados continuados e da própria acessibilidade dos utentes aos cuidados e serviços de saúde. Seja como for, em resultado da aludida política de saneamento económico-financeiro, o SNS apresentava, em novembro de 2015 – o mês em que o atual Governo das esquerdas iniciou funções –, o valor mais baixo dos últimos anos, quer em termos de dívida total aos seus fornecedores externos, quer no que se refere a pagamentos em atraso (arrears ou dívida vencida a mais de 90 dias). Com efeito, nesse último mês de Governação PSD/CDS, a dívida total do SNS a fornecedores externos descera para 1.220 milhões de Euros, enquanto os atrasos de pagamentos se situavam nos 451 milhões de Euros. Convém frisar que é este – e não outro – o ponto de partida do atual Governo no que se refere às dívidas do SNS relativamente aos seus fornecedores externos, quer em termos de dívida total, quer no que se refere aos pagamentos em atraso. Sucede que, decorrido quase um ano de governação socialista-comunista, a dívida total do SNS a fornecedores externos voltou a subir cerca de 230 milhões de Euros, situando-se a mesma, em Julho de 2016, nos 1.459,3 milhões de Euros, conforme o quadro infra, constante do Portal do SNS, evidencia: Significa isto que a dívida total do SNS a fornecedores externos sofreu, entre julho de 2015 e julho de 2016, um agravamento de 12,1%, tendo a mesma aumentado 19,6% desde que o atual Governo entrou em funções. Já os pagamentos em atraso dos hospitais do SNS a fornecedores externos sofreram um agravamento de 262 milhões de euros desde que o atual Governo iniciou funções, o que significa um aumento de 58% apenas nos últimos 10 meses. Com efeito, de acordo com os mais recentes dados divulgados pela Direcção-Geral do Orçamento, na Síntese de Execução Orçamental relativa a agosto de 2016, os pagamentos em atraso aumentaram para os 713 milhões de Euros, enquanto que, em dezembro passado, os mesmos se situavam nos 451 milhões de Euros. O quadro infra evidencia a evolução dos pagamentos em atraso, dos Hospitais EPE, no período que respeita à atual governação do Partido Socialista:
II SÉRIE-A — NÚMERO 6 38 Perante este recente significativo aumento das dívidas e dos pagamentos em atraso do SNS, é lamentável – e mesmo preocupante – que a atual direção da ACSS tenha procurado desvalorizar a gravidade dessa situação, emitindo, a 31 de agosto último, um comunicado no qual refere, designadamente que “embora o stockdos pagamentos em atraso tenha aumentado, encontra-se muito longe dos máximos atingidos no passado”. É um facto que a atual dívida do SNS ainda está longe dos montantes para que os Governos do Partido Socialista a deixaram resvalar em 2011, em que a dívida total do SNS a fornecedores externos chegou a atingir os 3,2 mil milhões de Euros (a que se adicionavam 500 milhões de Euros de dívida ao Estado), e em que os atrasos nos pagamentos do SNS ultrapassavam os 1,8 mil milhões de Euros. Mas pretender a ilusão de que a situação atual não é preocupante constitui, no mínimo, uma grave irresponsabilidade, para mais quando provém de um organismo do Estado cuja presidente defendeu publicamente, em maio passado, que “quando o orçamento [do Estado para 2016] foi feito, não acautelou a reposição de salários, o aumento do salário mínimo. É evidente que seria bom haver [um orçamento retificativo]”. A fim de facilitar a compreensão da realidade que se descreveu, o quadro seguinte compara a evolução da dívida total e dos atrasos nos pagamentos do SNS relativamente a fornecedores externos: 2016 2015 2015  2011 (Julho) (Novembro) (Julho) SNS (dívida total) 1459,3 1220,6 1302,6 3200 SNS (pagamentos em atraso: + 90 676,5** 458,9 535,6 1800 dias) Unidade: milhões de Euros ** Em Agosto de 2016 o montante dos pagamentos em atraso subiu para 713 milhões de Euros. Aliás, ainda um bom exemplo desta preocupante realidade é oferecido pela situação das dívidas do SNS à indústria farmacêutica, que subiram, só de junho para julho deste ano, de 770 milhões de Euros para 783 milhões de Euros, quando é certo que, no momento em que o atual Governo iniciou funções, as mesmas se situavam nos 695 milhões de Euros. Isto é, em apenas nove meses da atual governação, verificou-se um aumento de 88 milhões de Euros no montante das dívidas do SNS às empresas fornecedoras de medicamentos, o que corresponde a um agravamento de 12,7%. Presumivelmente, também a este respeito, a ACSS poderá considerar que tudo vai bem, invocando a situação de 2011, quando a dívida dos hospitais do SNS às empresas farmacêuticas ultrapassava os 1200 milhões de euros... Ao que acaba de se referir acresce que foi recentemente divulgado pela Comissão Europeia o Post-Programme Surveillance Report - Portugal, Summer 2016, que se realizou de 15 a 22 de junho passado, no
II SÉRIE-A — NÚMERO 6 40 Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o presente projeto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo, que: 1. Reduza o montante das dívidas do Serviço Nacional de Saúde a fornecedores externos; 2. Prossiga uma política de rigor financeiro e de investimento na gestão dos recursos do Serviço Nacional de Saúde; 3. Publique, até 15 de outubro de 2016, a calendarização que prevê para a regularização integral dos atrasos nos pagamentos a fornecedores externos do Serviço Nacional de Saúde. Palácio de São Bento, 28 de setembro de 2016. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Luís Montenegro — Miguel Santos — José de Matos Rosa — Luís Vales — Ângela Guerra. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 485/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO O CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA EM MATÉRIA DE DIABETES, A RENOVAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS DIABÉTICOS DE PORTUGAL E A CRIAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA NO DOMÍNIO DA DIABETES Exposição de motivos A Diabetes tem, consabidamente, elevados impactos e consequências, quer para a vida e saúde das pessoas, quer para os próprios sistemas de saúde nacionais. Estima-se que quase 400 milhões de pessoas em todo o Mundo, ou seja, quase 5% da população mundial, sofram de diabetes, verificando-se nesse contexto cerca de 5 milhões de mortes todos os anos. Os cenários traçados pelas organizações e especialistas internacionais apontam mesmo para uma previsão de quase 600 milhões de pessoas com diabetes até 2035, o que representa um aumento de cerca de 50% nos próximos 20 anos. Em Portugal, segundo o Relatório “Diabetes: Factos e Números”, de 2014, divulgado em Novembro do ano passado, existe uma prevalência elevada de diabetes na população portuguesa (13%), a qual aumenta substancialmente na população mais idosa (+ de 25%). Contrariar esta realidade é um desafio importante para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), para mais num quadro de envelhecimento demográfico como é aquele que o nosso País vive desde principalmente as últimas décadas. Não surpreende, assim, que os últimos Governos tenham apostado no combate à diabetes, como bem o exemplifica o facto de a representatividade das consultas de Diabetes no total das consultas médicas realizadas nos cuidados de saúde primários ter aumentado de 6,1%, em 2011, para 8,3%, em 2014. Outrossim, ao nível hospitalar, os internamentos e a letalidade associados a descompensação ou complicações da Diabetes, bem como os episódios de pé diabético e das amputações dos membros inferiores nas pessoas com Diabetes diminuíram igualmente de uma forma geral. Aliás, no final da passada legislatura, o Parlamento aprovou, por proposta do PSD e do CDS-PP, a Resolução da Assembleia da República n.o 105/2015, de 5 de agosto, através da qual se recomendou ao Governo o reforço
28 DE SETEMBRO DE 2016 43 Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo, que: 1. Cumpra as recomendações que lhe foram dirigidas pela Resolução da Assembleia da República n.o 105/2015, de 5 de agosto; 2. Determine a celebração de um acordo de cooperação entre o Serviço Nacional de Saúde e a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal (APDP), com vista a continuar a assegurar a prestação de cuidados de saúde a doentes com Diabetes, em termos idênticos aos dos estabelecimentos do SNS, devendo esse acordo ter a validade de cinco anos, renováveis por iguais períodos; 3. Preveja, para o exercício orçamental do próximo ano, a despesa inerente à execução do acordo referido no número anterior; 4. Reconheça oficialmente a APDP como Centro de Referência para o tratamento da Diabetes. Palácio de São Bento, 28 de setembro de 2016. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Luís Montenegro — Miguel Santos — José de Matos Rosa — Ângela Guerra — Luís Vales. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 486/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROSSIGA A POLÍTICA DOS ANTERIORES EXECUTIVOS NO SENTIDO DE REDUZIR O RECURSO À CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE Exposição de motivos Não obstante as dificuldades orçamentais que Portugal enfrentou nos últimos anos, em virtude da crise económico-financeira que levou ao pedido de ajuda externa em 2011, os Governos do PSD e CDS procuraram garantir a suficiência de recursos humanos no Serviço Nacional de Saúde (SNS), designadamente no que concerne a pessoal médico. Importante corolário dessa política foi a defesa das carreiras dos profissionais de saúde, através da qual se pretendeu também assegurar, aos utentes do SNS, a prestação de cuidados de saúde especializados de qualidade e de forma contínua. Assim, entre 2011 e 2015, registou-se uma tendência crescente na contratação de médicos para o SNS, como sobejamente o comprovam os seguintes factos:  Houve um aumento líquido de 2500 médicos no SNS, pela admissão de mais de 6900 médicos, tendo, só em 2015, sido admitidos mais 1400 médicos para o sistema de saúde público;  Foram terminados concursos da carreira médica iniciados em 2002 e 2005, originando mais de 2800 consultores;  Foram abertos novos concursos para consultores em 2012 e 2015 (cerca de 4500 vagas);  Foram abertos concursos para mais de 270 chefes de serviço. Outrossim, foi desincentivado o recurso à contratação de médicos, através da modalidade de prestação de serviços, efeito para o qual o XIX Governo Constitucional aprovou, designadamente os seguintes diplomas:
28 DE SETEMBRO DE 2016 45 Apesar das proclamações do Programa do Governo e das reincidentes declarações do Ministro da Saúde, os encargos do SNS com o recurso a empresas prestadoras de serviços médicos estarão a aumentar em 2016, invertendo, assim, a tendência decrescente registada nos últimos anos, situação que o PSD considera inaceitável, porque gravemente lesiva dos interesses dos doentes, da continuidade na prestação dos cuidados médicos e da estabilidade das equipas de profissionais de saúde, bem como da própria boa gestão dos recursos públicos. Importa, pois, que o Governo retome, efetivamente, uma política de desincentivo à contratação de médicos para o SNS, através da modalidade de prestação de serviços, reduzindo, ainda este ano, os encargos com essas prestações de serviços médicos, e passe a divulgar, de uma forma regular, as informações indispensáveis sobre o número de profissionais envolvidos, o número de horas prestadas e os encargos decorrentes com a prestação de serviços médicos ao SNS, a bem do esclarecimento público e da transparência da Administração. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo, que: 1. Retome a política de desincentivo à contratação de médicos para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), através da modalidade de prestação de serviços; 2. Publique, até ao dia 31 de janeiro de cada ano, informação detalhada relativamente ao ano anterior, sobre: a) O número de médicos no SNS ao abrigo de contratos de prestação de serviços médicos, designadamente celebrados através de empresas prestadoras de trabalho médico, a título individual e através de empresas unipessoais; b) O número de horas prestadas no âmbito do SNS ao abrigo de contratos de prestação de serviços médicos, designadamente celebrados através de empresas prestadoras de trabalho médico, a título individual e através de empresas unipessoais; c) O montante global da despesa do SNS com contratos de prestação de serviços médicos, designadamente celebrados através de empresas prestadoras de trabalho médico, a título individual e através de empresas unipessoais, discriminando ainda a mesma por especialidade e em cada estabelecimento do SNS. Palácio de São Bento, 28 de setembro de 2016. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Luís Montenegro — Miguel Santos — José de Matos Rosa — Ângela Guerra — Luís Vales. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 24 de julho de 2017 II Série-A — Número 145XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)            S U M Á R I O  Resoluções: N.o 595/XIII (2.a) — Reforça a transparência e as — Deslocação do Presidente da República à Grécia e a incompatibilidades e impedimentos dos administradores e Andorra. dirigentes do Banco de Portugal (PSD). — Aprova o Protocolo de Emenda ao Convénio de Integração N.o 596/XIII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o Cinematográfico Ibero-Americana, adotado em Córdoba, 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a Lei-Quadro das Reino de Espanha, em 28 de novembro de 2007. (a) Entidades Administrativas Independentes com funções de — Aprova o Protocolo de Emenda ao Acordo Latino- regulação da atividade económica dos setores privado, Americano de Co-produção Cinematográfica, assinado em público e cooperativo (PSD). Bogotá, em 14 de julho de 2006. (a) N.o 597/XIII (2.a) — Procede à 44.a alteração ao Decreto-Lei  n.o 298/92, de 31 de dezembro, que cria o Regime Geral das os Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (PSD). Projetos de lei [n.  589 a 597/XIII (2.a)]: N.o 589/XIII (2.a) — Fixa o regime de atribuição das oscompensações em acréscimo aos suplementos Projetos de resolução [n.  1029 a 1036/XIII (2.a)]: remuneratórios que se fundamentem na prestação de N.o 1029/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que renegoceie trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade as condições dos empréstimos do estado ao fundo de (Sexta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral resolução relativos ao novo banco e ao BANIF (PSD). de Trabalho em Funções Públicas) (PCP). N.o 1030/XIII (2.a) — Preservação e valorização das N.o 590/XIII (2.a) — Regularização de pessoal contratado a embarcações típicas do Tejo (Os Verdes). título precário na Administração Autárquica e no Setor N.o 1031/XIII (2.a) — Pela despoluição da bacia hidrográfica Empresarial Local (PCP). do Rio Lis (Os Verdes). N.o 591/XIII (2.a) — Determina a aplicação do Acordo de N.o 1032/XIII (2.a) — Necessidade de retomar as obras de Empresa da EPAL a todos os trabalhadores das empresas requalificação da Escola Secundária João de Barros, no criadas no âmbito do Decreto-Lei n.o 34/2017, de 24 de Março Seixal (Os Verdes). (PCP). N.o 1035/XIII (2.a) — Recomenda o reforço dos mecanismos N.o 592/XIII (2.a) — Proporciona ao consumidor informação de supervisão financeira da União Europeia e a conclusão da sobre o preço de compra ao produtor dos géneros União Bancária (PSD). alimentícios (Os Verdes). N.o 1036/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure N.o 593/XIII (2.a) — Estabelece a segregação funcional da o acesso à Água do Alqueva pelos concelhos do Sul do Baixo autoridade de resolução dentro do Banco de Portugal (PSD). Alentejo (PS). N.o 594/XIII (2.a) — Procede à quarta alteração ao Decreto-  Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho (a) São publicadas em Suplemento. Nacional de Supervisores Financeiros (PSD).
24 DE JULHO DE 2017 3 Há que perceber que a atribuição deste suplemento por insalubridade, penosidade e risco não constitui um privilégio, mas sim um direito dos trabalhadores! O Grupo Parlamentar do PCP apresentou já o Projeto de Lei n.o 561/XIII (2.a), que Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (6.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de Junho — Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas). É nesta sequência que se procede à reposição das compensações relativas a duração e horários de trabalho adequados, de acréscimo de dias de férias e de benefícios para efeitos de aposentação, conforme eram previstas pelo Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de Março, garantindo condições mais favoráveis aos trabalhadores, por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade. Considerando que esta temática já por diversas vezes foi trazida a discussão na Assembleia da República sempre por iniciativa do PCP e seguida por outras bancadas e que a continuação desta omissão legislativa implica graves prejuízos aos trabalhadores, o PCP vem propor que seja atribuído de forma adequada e regular aos trabalhadores que exercem funções em situações de penosidade, insalubridade e risco, seja na Administração Pública Central, seja nas Autarquias Locais, para além do respetivo suplemento remuneratório, as compensações relativas a duração e horários de trabalho adequados, de acréscimo de dias de férias e de benefícios para efeitos de aposentação Nestes termos e ao abrigo da alínea b), do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei fixa o regime de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade, procedendo à alteração do artigo 159.o da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de Junho, Artigo 2.o Alteração à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas O artigo 159.o da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de Junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 159.o Condições de atribuição dos suplementos remuneratórios 1 — (...). 2 — (...). 3 — (...): a) (...); ou  b) (...). 4 — (...). 5 — (...).6 — [novo] Sem prejuízo dos suplementos à retribuição base relativamente ao trabalho prestado nas condições referidas na alínea b), podem ser atribuídos em complemento a essas, as seguintes compensações:
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 4 a) Duração e horário de trabalho adequados, nos seguintes termos: i) Nos casos de alto risco, penosidade ou insalubridade a reducã̧ o do horaŕ io semanal sera ́ de quatro horas; ii) Nos casos de med́ io risco, penosidade ou insalubridade a reduca̧ õ  do horaŕ io semanal sera ́ de duas horas; iii) Nos casos de baixo risco, penosidade ou insalubridade a reducã̧ o do horaŕ io semanal sera ́ de uma hora. b) Dias suplementares de férias, até ao máximo de cinco dias úteis, os quais não relevam para efeitos de cálculo do subsídio de férias. c) Benefícios para efeitos de aposentação, nos seguintes termos: i) Acreś cimo de tempo de servico̧  equivalente a 25% para efeitos de aposentaca̧ õ ; ii) Antecipaca̧ õ  de limites de idade equivalente a 25% para efeitos de aposentaca̧ õ . 7 — [novo] A proposta de atribuicã̧ o das compensações sera ́ obrigatoriamente elaborada pelo dirigente máximo do órgão, serviço ou entidade em que é exercida a função, mediante parecer favorável dos serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho e ouvidos os representantes dos trabalhadores. 8 — Sem prejuízo de serem criados por lei, os suplementos remuneratórios e as compensações, podem ser regulamentados por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.» Artigo 3.o Aplicação às autarquias locais Nos termos da presente lei, compete a cada câmara municipal deliberar quais são os trabalhadores que cumprem os requisitos e condições de risco, penosidade ou insalubridade, por proposta do presidente ou do vereador responsável pela área do pessoal, de forma financeiramente sustentada, ouvidos os representantes dos trabalhadores e com parecer fundamentado do serviço de segurança, higiene e saúde no trabalho, para efeitos de atribuição das compensações constantes do n.o 6 do artigo 159.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de Junho. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 19 de julho de 2017. Os Deputados do PCP, Rita Rato — Miguel Tiago — António Filipe — Ana Virgínia Pereira — Francisco Lopes — Bruno Dias — Paula Santos — Diana Ferreira — Carla Cruz — Ana Mesquita — Jorge Machado — João Ramos — João Oliveira. ________
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 8 «Artigo 61.o Norma transitória 1 — [...]. 2 — [...]. 3 — [...]. 4 — [...]. 5 — [novo] Todos os trabalhadores que integrem a EPAL e as empresas criadas no âmbito do presente diploma ficam abrangidos pelo Acordo de Empresa da EPAL, até que o mesmo seja substituído por outro, com as valorizações remuneratórias a que tenham direito de acordo com o estabelecido na Lei n.o 42/2016, de 28 de Dezembro.» Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 19 de julho de 2017. Os Deputados do PCP, Rita Rato — João Oliveira — Francisco Lopes — António Filipe — Bruno Dias — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Paula Santos — Ana Virgínia Pereira — Jorge Machado. ________ PROJETO DE LEI N.o 592/XIII (2.a) PROPORCIONA AO CONSUMIDOR INFORMAÇÃO SOBRE O PREÇO DE COMPRA AO PRODUTOR DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS O desequilíbrio de forças de todos os agentes que intervêm na cadeia alimentar, da produção até ao momento em que se torna acessível para o consumidor final, é uma evidência, sendo que o produtor, em particular o pequeno produtor, é, sem dúvida, o elo mais fraco de toda esta cadeia. Os produtores reclamam que lhes paguem preços justos pelos bens alimentares que produzem e para os quais precisaram de investir. E quantas vezes são os pequenos produtores agrícolas obrigados, por uma questão de sobrevivência, a vender os seus produtos abaixo do preço de produção, para poderem escoá-los e não terem prejuízos ainda mais dramáticos. Os consumidores, por seu turno, reclamam, também legitimamente, os elevados preços que têm que pagar para ter acesso a esses géneros alimentícios. Quem ganha, então, no meio de toda esta cadeia comercial, se o produtor recebe pouco e o consumidor paga muito? Quem perde já se percebeu. Quem ganha são os agentes intermediários entre o produtor e o consumidor final, que obtêm, nesta cadeia, margens de lucro que tornam todo este processo injusto e inaceitável ... a margem da ganância, como alguns já lhe chamaram. O que o PEV considera é que, no mínimo, o consumidor tem o direito de ser informado sobre esta realidade. O consumidor final tem o direito de poder fazer escolhas conscientes, sobre o que quer consumir e em que condições quer consumir. Ao Parlamento compete criar todas as condições para que os consumos se tornem responsáveis, «eco-conscientes» e «sócio-conscientes». E para que isso aconteça a informação, o esclarecimento, a revelação da verdadeira face do que chega ao consumidor é o mínimo que se deve garantir. É com esse objetivo que o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o presente projeto de lei, criando a obrigatoriedade de as grandes superfícies comerciais, para além de indicarem o preço de venda dos produtos alimentares, apresentarem também, ao consumidor, o preço de compra ao produtor.
24 DE JULHO DE 2017 9 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma altera o Decreto-Lei n.o 138/90, de 26 de abril, com as alterações produzidas pelo Decreto-Lei n.o 162/99, de 13 de Maio. Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 138/90, de 26 de abril É aditado o artigo 8.o-A ao Decreto-Lei n.o 138/90, de 26 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 162/99, de 13 de Maio, com a seguinte redação: «Artigo 8.o- A Indicação do preço de compra ao produtor 1 — A indicação do preço dos géneros alimentícios ao consumidor, nos termos definidos nos artigos anteriores do presente diploma, deve ser complementada com a informação do preço de compra ao produtor agrícola, nas unidades comerciais que disponham de uma área de venda contínua igual ou superior a 500 m2 ou, pertencendo a empresa ou grupo comercial, que detenha, ao nível nacional, uma área de venda acumulada igual ou superior a 15.000 m2; 2 — A informação do preço de compra ao produtor é feita pela mesma quantidade ou unidade de medida de referência da indicação do preço de venda. 3 — A informação do preço de compra ao produtor é feita no mesmo suporte da indicação do preço de venda ao consumidor, de forma inequívoca e perfeitamente legível. Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 138/90, de 26 de Abril São alterados os artigos 1.o, 2.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 138/90, de 26 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 162/99, de 13 de Maio, passando a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o Indicação de preços 1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — Os géneros alimentícios postos à disposição do consumidor devem ainda conter o preço de compra ao produtor. 7 — (anterior n.o 6) Artigo 2.o Definições a) (...) b) (...) c) (...)
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 10 d) (...) e) (...) f) Preço de compra ao produtor, a quantia que se pagou, pelo género alimentício, a quem o produziu Artigo 11.o Infrações 1 — As infrações ao disposto nos artigos 1.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 8.o- A e 10.o do presente diploma constituem contraordenação punível com as seguintes coimas: a) (...) b) (...) 2 — (...)» Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 19 de julho de 2017. Os Deputados do PEV, Heloísa Apolónia —  José Luís Ferreira. ________ PROJETO DE LEI N.o 593/XIII (2.a) ESTABELECE A SEGREGAÇÃO FUNCIONAL DA AUTORIDADE DE RESOLUÇÃO DENTRO DO BANCO DE PORTUGAL Exposição de Motivos Nos últimos anos, poucos foram os setores no seio da União Europeia alvo de tão drásticas alterações e desenvolvimentos como o setor financeiro. As crises do subprime nos Estados Unidos da América, bem como a crise das dívidas soberanas na Europa, levaram à identificação da necessidade de alteração de paradigmas há muito estabelecidos, culminando, na Europa, na criação de uma União Bancária que tinha como principal objetivo a criação de um mercado bancário e financeiro mais transparente, unificado e seguro. A razão desta alteração prendeu-se, sobretudo, com a relação próxima entre as finanças públicas dos diversos Estados-Membros e os seus agentes financeiros, e da consequente possibilidade real, em caso de o risco financeiro ser transferido para o risco soberano, de se propagar um efeito contágio na União. Surgem, assim, o Mecanismo Único de Supervisão e Mecanismo Único de Resolução, entre outros, numa tentativa de tornar o mercado mais seguro a evitar custos pesados e desnecessários para os contribuintes. Assumindo que a União Monetária se encontra, ainda, incompleta, urge, no entanto, aprimorar a sua construção, pensada nos planos nacionais e europeu, baseados na experiência acumulada dos anos recentes. No plano europeu, é notória a incompletude da União Bancária, visível nos atrasos na criação do Sistema Único de Garantia de Depósitos, bem como na ausência de garantia da operacionalização atempada e o suporte financeiro comum para a entrada plena e efetiva em funções do Fundo Único de Resolução, processos que se encontram congelados desde finais de 2015. Paralelamente, subsiste a necessidade premente de reforço dos mecanismos de escrutínio dos mecanismos únicos de supervisão e resolução. No plano nacional, entre 2012 e 2015, a criação ou alteração de mais de uma dezena de leis, teve como consequência i) o reforço dos poderes do supervisor, através da criação de mecanismos de intervenção corretiva e de resolução de bancos, ii) o aumento dos deveres e reporte de informação, iii) o fortalecimento da governação das instituições financeiras, iv) o controlo da idoneidade dos gestores, v) a prevenção de conflitos de interesse