II SÉRIE-A — NÚMERO 34 12 de países terceiros que residam legalmente nos Estados-Membros, bem como a prevenção da imigração ilegal e do tráfico de seres humanos e o reforço do combate a estes fenómenos. Para prossecução destes objetivos,são adotadas medidas legislativas, nomeadamente, nos domínios das condições de entrada e de residência denacionais de países terceiros, dos seus direitos enquanto residentes legais num Estado-membro, da imigraçãoclandestina e residência ilegal e do combate ao tráfico de seres humanos.A política de imigração da UE começou a ser erigida em 1999, com o Tratado de Amesterdão, tendo o Conselho Europeu de Tampere, com base nas novas disposições introduzidas pelo Tratado, estabelecido uma abordagem coerente no âmbito da imigração e do asilo, que tem por objeto, ao mesmo tempo, a criação de um sistema comum de asilo, a política de imigração legal e a luta contra a imigração clandestina. O Programa da Haia, adotado pelo Conselho Europeu em 2004, reconheceu que a migração legal desempenhará um papel importante na promoção do desenvolvimento económico e convidou a Comissão a apresentar um plano de ação sobre a migração legal, incluindo procedimentos de admissão capazes de responder prontamente às flutuações da procura de mão-de-obra migrante no mercado de trabalho. Mais tarde, o Programa de Estocolmo (2009) reconhece que a imigração laboral pode contribuir para o aumento da competitividade e da vitalidade económica e que, no contexto dos importantes desafios demográficos que a União enfrentará no futuro, com uma crescente procura de mão-de-obra, uma política de migração flexível representará um contributo relevante para o desenvolvimento e o desempenho económicos da União a longo prazo. Destaca-se nesta matéria a Diretiva 2003/109/CE, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, bem como:  Regulamento (UE) 2016/1953, relativo ao estabelecimento de um documento de viagem europeu para o regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular, e que revoga a Recomendação do Conselho de 30 de novembro de 1994.  Diretiva 2011/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que altera a Diretiva 2003/109/CE do Conselho de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de proteção internacional.  Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-membro. Neste contexto, cumpre ainda realçar a Diretiva 2008/115/CErelativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular. As normas comuns em causa na presente Diretiva abrangem as matérias do regresso, afastamento, recurso a medidas coercivas, prisão preventiva e readmissão, associadas à cessação deste tipo de irregularidades. No que se refere especificamente ao mercado de trabalho importa destacar três iniciativas: A Diretiva 2014/36/UE, relativa às condições de entrada e de permanência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal, aplica-se aos nacionais de países terceiros que residam fora do território dos Estados-Membros e que requeiram a admissão ou tenham sido admitidos, nos termos da presente diretiva, no território de um Estado-membro para efeitos de trabalho sazonal. Encontram-se previstos os requisitos para admissão para efeitos de trabalho sazonal nos artigos 5.o e 6.o da Diretiva em causa, caso se trate de uma permanência inferior ou superior a 90 dias, referindo a necessidade de um contrato de trabalho válido ou, se previsto na legislação, regulamentação ou prática administrativa nacionais, uma oferta de trabalho vinculativa para trabalhar como trabalhador sazonal no Estado-membro em causa com um empregador estabelecido nesse Estado-membro.Relacionada com esta matéria encontra-se também a Diretiva 2014/66/UE, relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de transferências dentro das empresas, por um período superior a 90 dias. A presente Diretiva aplica-se aos nacionais de países terceiros que residam fora do território dos Estados-membros quando é apresentado o pedido de admissão e que, nos termos da presente diretiva, requeiram a admissão ou que tenham sido admitidos no território de um Estado-membro no quadro de uma transferência dentro da empresa como gestores, especialistas ou empregados estagiários.