II SÉRIE-A — NÚMERO 184 64 de motivos que acompanhava a proposta de lei do Governo que esteve na origem do Decreto n.o 426/XII (cfr. o artigo 3.o do pedido) qualificava, não com total rigor, como correspondendo a metadados, enquanto conceito intuído como apropriado aos dados de tráfego. Todavia, o emprego desta expressão – metadados – no contexto que aqui nos interessa é suscetível de criar equívocos. Com efeito, na ciência da computação, corresponde o conceito de metadados, usualmente definidos como “dados sobre dados” (“[m]etadata is simplydata about data [...]”, Jembaa Cole, “When invisible electronic ink leaves red faces: tactical, legal and ethical consequences of the failure to remove metadata”, disponível em: https://digital.law.washington.edu/), à separação, dentro de uma determinada realidade significativa, entre um núcleo que qualificaríamos de central, correspondente à própria realidade, e elementos periféricos, laterais, a ela ligados por alguma relação ou ponto de contacto, os quais, não contendo essa realidade em si mesma, expressam algum tipo de contexto circundante da mesma, relacionado mas separado dela. É assim que os metadados são referidos, na ciência da computação, como “[...] informação estatística não visível respeitante a um determinado documento, gerada por um programa de software [...]” (Jembaa Cole, “When invisible electronic ink leaves red faces...”, cit.). A utilidade destes elementos refere-se especialmente à gestão de bases ou de grandes bancos de dados (armazéns de dados, data warehouse), no sentido em que permitem parametrizar determinados elementos – nomes, números, relações lógicas redutíveis a um predicado verbal – e, através destes, procurar conexões relevantes (procurar informação útil) dentro de uma base de dados, evitando a necessidade de realizar uma procura através da “localização física”, documental, dessas conexões (como paradigmaticamente ocorre numa procura com ficheiros em suporte de papel). Ora, os dados de tráfego aqui em causa são (contêm) informação em si mesmos, permitem o estabelecimento de conexões entre pessoas e situações, tomando como ponto de partida a existência pretérita de uma determinada comunicação, esgotando-se o seu sentido numa extrapolação analítica realizada com base na existência dessa comunicação e das relações que ela indica, não com base no conteúdo da própria comunicação. Tal circunstância introduz, desde logo, o elemento central – por vezes objeto de confusão numa discussão superficial – da caracterização dos dados de tráfego, qualificados como metadados, referidos, como aqui sucede, às telecomunicações, distinguindo (separando) estes do próprio conteúdo da comunicação (a mensagem em si mesma). É com este sentido, num debate que envolve frequentemente a ponderação do significado do acesso das autoridades públicas aos chamados metadados (se entendidos como dados de tráfego), que se contrapõe, quando – como aqui sucede – está em causa, tão-somente, o acesso a estes, o sentido de uma “análise do tráfego contra a análise do conteúdo” (“traffic versus content analysis”), reconduzindo a uma dimensão mais atenuada o potencial de compressão de direitos, mesmo de afetação da autodeterminação informacional, envolvido por um acesso exclusivo aos metadados (cfr. Amitai Etzioni, Privacy in a Cyber Age. Policy and Practice, Nova York, 2015, pp. 132/133). Esse acesso não deixa, todavia, de consubstanciar uma intromissão na privacidade e, por isso mesmo, não dispensa o seu tratamento como tal: como intromissão numa dimensão específica do direito à privacidade. Existe, porém, uma diferença relativamente aos dados de conteúdo (ao que faculte um efetivo acesso ao conteúdo da comunicação), diferença que é facilmente percetível no seu significado, ponderando um exemplo prático, que reputo de sugestivo, referido pelo Autor antes citado, a propósito da recolha de dados de tráfego(“[os] registos telefónicos que mostram quem chamou e para que números, o momento em que a chamada foi feita e a sua duração – e nada mais [...]”, ob. cit. p. 133): “[i]sto é equivalente à cópia de um envelope contendo um endereço, por contraposição a ler efetivamente a correspondência nele contida – uma prática que, de facto, é levada a cabo regularmente, em massa, pelo U. S. Postal Service. Com efeito, o USPS ‘fotografa o exterior decada objeto postal que é processado nos Estados Unidos’ e conserva este registo fotográfico por um período de tempo indeterminado” (ibidem; a abonação, no texto de Amitai Etzioni, desta afirmação é a seguinte: “Ron Nixon, ‘U.S. Postal Service Logging All Mail for Law Enforcement’, The New York Times, July 3, 2013, http://www.nytimes.com/2013/07/04/us/monitoring-of-snail-mail.html?pagewanted=all, nota 86, na p. 223).