450II SÉRIE — NÚMERO 27prevê a criação do Centro Regional Autónomo de Segurança Social da Covilhã. Com efeito:12.1 — O n.° 2 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 515/ 79, de 28 de Dezembro, em referência ao âmbito geográfico de cada centro, que corresponde, em princípio, à área do respectivo distrito, estatui que «poderá ser definido âmbito geográfico diferente do previsto no n.° 1 deste artigo, quando existam zonas urbanas complexas, de forte densidade populacional». A Covilhã insere-se perfeitamente no corpo deste artigo;12.2 — 0 ponto n.° rv da Portaria n.° 205/80, de 26 de Abril, aponta naquele mesmo sentido ao referir textualmente:Tendo em vista os efeitos que da acção descrita no n.° m resultarão para a dimensão do sector da segurança social na zona da Covilhã, a comissão instaladora deverá manter em actividade todos os serviços existentes naquela cidade e apresentará, até ao final do período de instalação, relatório justificativo que permita escolher entre a implantação de um centro regional autónomo naquela cidade e a instalação de uma delegação do Centro agora activado.13 — O relatório a que alude aquela portaria já foi elaborado. É um estudo muito claro do levantamento qualitativo e quantitativo da população utente, que contém oportunos elementos de tipo social, económico e geográfico de panorama distrital.14 — A Covilhã, sem bairrismos estéreis, nada pretende que ofenda interesses de quem quer que seja.Mas não abdica da criação urgente do seu Centro Regional Autónomo de Segurança Social, que lhe é devido por direito. Em nome das forças sociais e económicas da Covilhã. Em nome dos contribuintes e beneficiários. Em nome dos seus 289 trabalhadores e suas famílias que residem na zona da Covilhã, aqui lutam pelo pão e vêem no horizonte a angústia e o esvaziamento dos seus postos de trabalho.15 — Tem o Ministério um relatório que o habilita a uma decisão justa.Do Ministério dos Assuntos Sociais só pode reclamar-se a tão apregoada justiça social. Que ela seja feita!RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro que me seja enviado pela Secretaria de Estado das Pescas todo o movimento de lotas e vendagens no continente e regiões autónomas nos anos de 1979 e 1980.Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1981. — O Deputado do PCP, Carlos Alberto Espadinha.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através doMEC, que me seja enviada, com urgência, informação sobre as iniciativas de alfabetização e educação de base de adultos promovidas ou apoiadas pela Di-recção-Geral de Educação de Adultos, por distritos e respectivos custos.Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do PCP, Jorge Icemos.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com declarações recentes dos representantes dos 630 trabalhadores da fábrica de confecções Corfam's, os salários estão a ser pagos com grandes atrasos.Por outro lado, os trabalhadores estão preocupados com a segurança dos seus postos de trabalho na empresa, dado o colapso financeiro em que se encontra a empresa ligada a um grupo francês.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho e das Finanças e do Plano, as seguintes informações:1) Que medidas já tomou o Ministério do Tra-balho para garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores da Corfam's, nomeadamente o pagamento dos salários, nos termos legais, e os seus postos de trabalho?2) Que medidas tomaram os Ministérios das Fi-nanças e do Plano e do Trabalho para garantirem os interesses portugueses sem porem em causa os postos de trabalho e outros direitos dos trabalhadores da Corfam's?Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1981. — A Deputada do PCP, lida Figueiredo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Herdade da Agolada de Baixo, no concelho de Coruche, que se encontrava sob gerência de técnicos do Ministério da Agricultura e Pescas, foi recentemente dividida em parcelas distribuídas por agricultores.Em conformidade, requerem-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:1) Qual o número de parcelas em que a herdadefoi dividida, respectivas áreas de sequeiro e regadio e por quem foram distribuídas?2) Quais os critérios adoptados para o referidoparcelamento e com que perspectiva de ordenamento cultural e pecuário?3) Em que condições foi atribuída a posse útilda terra, sob que regime e por quanto tempo?4) Como foi distribuído ou é utilizado o equipa-, mento disponível (máquinas, alfaias, etc.)?