9 DE DEZEMBRO DE 2022 71 Protestos do CH e contraprotestos do L. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Antunes. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: quero agradecer ao Sr. Deputado João Paulo Rebelo pela menção à Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia no primeiro semestre de 2021 e aos vários progressos em inúmeros domínios — aliás, não foram aqui todos listados, mas estão devidamente documentados no relatório que hoje aqui discutimos —, que ilustram bem o sucesso que essa Presidência significou. Para além do pilar social, da cimeira social, da aquisição conjunta de vacinas e do certificado covid — que permitiu desbloquear alguma liberdade de movimentos durante o período da pandemia —, o Sr. Deputado mencionou o arranque da Conferência sobre o Futuro da Europa. Tratava-se de algo que estava bloqueado e foi, de facto, com a nossa Presidência que se conseguiu desbloquear e que se iniciou um debate em toda a União Europeia sobre, sobretudo, os avanços de um exercício inédito de auscultação direta dos cidadãos relativamente àquilo que pretendem da União Europeia. Destacou o significado que isso teve. A Sr.a Deputada Cristina Mendes da Silva refere-se em particular ao pilar social e àquilo que está a ser feito, quer no plano europeu quer no plano nacional. As metas que foram definidas na cimeira do Porto são muito ambiciosas. A atual situação geopolítica, decorrente do conflito na Ucrânia, da invasão da Ucrânia por parte da Rússia, dificultará, sem dúvida, a obtenção dessas metas, mas, em matéria de combate à pobreza, esse é um desígnio não só europeu, mas também nacional. Felizmente temos a registar que, desde 2015, há, em Portugal, menos 430 000 pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social. Esse é um número que nos orgulha, mas não nos descansa, porque há ainda muito mais a fazer nessa área, seguramente. Sr. Deputado José Silvano, o relatório não chegou tardiamente a esta Assembleia. O relatório chegou exatamente no prazo em que devia chegar. Este debate é que é realizado tardiamente, fruto do que sabemos, isto é, da crise política e dos calendários parlamentares. O relatório foi entregue em devido tempo, tal como será, aliás, o de 2022. Quanto à transposição de diretivas, esse é um desígnio que nos deve unir — Governo e Assembleia —, porque muitas delas são da competência legislativa reservada à Assembleia da República. Aliás, aproveito para fazer aqui um apelo também à Assembleia da República para uma colaboração ativa no cumprimento destes prazos. Quanto às duas diretivas que o Sr. Deputado refere, a sua transposição está prevista no pacote mais geral da Agenda do Trabalho Digno, que está em discussão nesta Assembleia e que, creio, será votada em breve — e teria sido votada muito mais cedo, se não tivesse sido a crise política que, infelizmente, paralisou o País e paralisou esta Assembleia, durante largos meses. Portanto, tenho a lamentar, de facto, que essas diretivas não estejam transpostas. A transposição é da competência da Assembleia da República, só ela é que o pode fazer, e não o fez mais cedo por esta razão que todos bem conhecemos. Sr.a Deputada Isabel Meireles, francamente, pasmo com a pergunta que a Sr.a Deputada aqui fez. Não sei que conceção tem do mandato parlamentar,... O Sr. Francisco César (PS): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — ... mas, quando pede ao Governo que explique o sentido de voto de Deputadas ao Parlamento Europeu, o que lhe posso dizer é que não determino o sentido de voto de nenhum Deputado ao Parlamento Europeu. A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Muito bem!