19 DE DEZEMBRO DE 2019 11 privado, mas também na Administração Pública? Isto porque na Administração Pública, Sr. Deputado, o PS teve já oportunidade de resolver esse problema mas não o quis fazer. Importava saber se o Governo e o PS querem, neste momento, resolver o problema da valorização geral dos salários na Administração Pública e, naturalmente, em sede de negociação coletiva, valorizar estes trabalhadores que todos os dias estão nos serviços públicos do nosso País, nomeadamente nas escolas, nos hospitais, nos centros de saúde, nas finanças, na segurança social, na justiça garantindo-nos o acesso a bens e a serviços fundamentais. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Deputado José Luís Ferreira, mesmo para terminar, em relação à questão muito concreta que me colocou, naturalmente que a facilitação dos despedimentos é um atropelo, uma desumanização, até, e uma crueldade para com os trabalhadores. Rejeitamos naturalmente esse caminho e temos propostas que também pretendem revogar normas gravosas do Código do Trabalho... O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — ... e da legislação laboral da Administração Pública. Mesmo para terminar, Sr. Presidente, diria que o combate a essas realidades é, naturalmente, um combate que o PCP continuará a fazer. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do BE. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Diana Ferreira, queria saudar o Partido Comunista Português por ter trazido este tema ao debate, nomeadamente a questão dos salários que continuam a atirar uma parte importante dos trabalhadores para uma situação de pobreza assalariada. É uma realidade na qual se mantêm desigualdades ofensivas ao nível salarial e onde, sem termos verdadeiramente um equilíbrio na contratação coletiva e nas condições em que é negociada, designadamente na questão da caducidade, teremos a manutenção deste desequilíbrio. Trouxe as questões da precariedade, do PREVPAP, que se arrasta nomeadamente nos laboratórios associados, no IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), na RTP — só para dar alguns exemplos. Falou dos tempos de trabalho, que se vão, cada vez mais, desregulando, encontrando-se novas formas de serem prolongados, e referiu a conciliação com a vida familiar e as questões da parentalidade, às quais teremos oportunidade de voltar dentro de dias. Referiu também essa característica do mundo do trabalho em Portugal que é o hiato entre a lei escrita e a prática, hiato esse que é alimentado pela impunidade com que as entidades patronais violam a lei, pela falta de meios e de ação da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e pelas dificuldades no acesso à justiça. O Bloco de Esquerda já apresentou, nesta Legislatura, um pacote de medidas na área do trabalho para eliminar os cortes da troica que permanecem na legislação laboral no que diz respeito a férias, horas extra e despedimentos; para reduzir o horário de trabalho também no privado para as 35 horas; para combater a precariedade e para relançar e equilibrar a contratação coletiva. Mas queria fazer-lhe uma pergunta mais centrada num tema particular que é o do trabalho por turnos. Na semana passada, ficámos a saber, pelos dados do INE (Instituto Nacional de Estatística) que há 835 000 trabalhadores em Portugal que trabalham por turnos. Desde que existe esta série estatística, que começou em 2011, é o maior valor de sempre. Na verdade, o trabalho por turnos tem crescido mais de 5% a cada ano e isto acontece porque, entre outras razões, existe um total abandalhamento nas autorizações para a laboração contínua e para este tipo de horários.