11 | II Série A - Número: 134 | 5 de Março de 2012PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 238/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ABERTURA DOS CANAIS DA RTP MADEIRA E DA RTP AÇORES NA TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, VISTO JÁ ESTAREM DISPONÍVEIS NAS RESPETIVAS REGIÕES AUTÓNOMASA televisão digital terrestre (TDT) consiste numa nova tecnologia de teledifusão terrestre em sinal digital que irá substituir a atual e tradicional teledifusão analógica, sem comprometer o acesso gratuito aos canais de televisão em sinal não condicionado.Esta transição advém do acordo celebrado entre todos os países da União Europeia para a passagem do sinal analógico para o digital, sendo certo que a Comissão Europeia estipulou o ano de 2012 como ano no qual se procederia ao definitivo desligamento da transmissão analógica.Face a esta obrigatoriedade de transição e sendo certo que o caso português se desencadeou de forma extremamente expedita, era de esperar que a TDT, tendo em conta as suas características, constituísse um benefício para os seus utilizadores e um caso de sucesso a nível nacional.Com efeito, ao aumentar o espectro radioelétrico disponível, a TDT não só permite o fortalecimento da qualidade de som e imagem da emissão, como disponibiliza aos seus utilizadores novas funcionalidades, facilitando a difusão de serviços complementares e de programas interativos.Sucede que, não obstante este aumento do espectro radioelétrico e a tendência europeia para a disponibilização de mais canais e conteúdos, Portugal mantém uma visão minimalista da TDT, mantendo atualmente uma oferta de serviços na plataforma digital idêntica à da plataforma analógica.Esta situação dita que a plataforma TDT em Portugal fique assim em clara desvantagem em relação ao cabo, ao satélite e a IPTV em termos de concorrência, pois que disponibilizam outras ofertas aos seus utilizadores, para além da RTP 1, RTP 2, SIC e TVI.A população mostra-se descontente com a forma como tendencialmente a TDT vem sendo implementada no país, sendo certo que o switch-off já se vem concretizando desde 12 de Janeiro de 2012, apontando-se o dia 26 de Abril como a data para a total implementação do sinal digital no país.Legitimamente, as pessoas não entendem que lhes seja pedido um esforço financeiro suplementar apenas para continuar a usufruir do mesmo serviço de que já dispunham, sem benefícios evidentes. Uma oferta mais rica e diversificada de novos serviços de programas seria por isso essencial para uma maior compreensão e adesão da população à plataforma TDT.A TDT deve ser sinónimo de mais serviço público e não de mais entraves ao usufruto dos já limitados quatro canais existentes com a televisão terrestre analógica.Face à incompreensão da população pela oferta televisa que obtém, muitas são as entidades que vêm ressalvando a necessidade de promover a abertura da Televisão Digital Terrestre a novos canais, sendo que a própria ANACOM afirmou estar a estudar a disponibilização de canais abertos na Televisão Digital Terrestre, até um limite de 7 a 9 canais.Nesta senda e porque a RTP Madeira e a RTP Açores já integram o leque de canais disponíveis através do sinal analógico nas respetivas regiões autónomas, fará todo o sentido a sua incorporação na TDT em todo o território nacional, permitindo o conhecimento mais abrangente das notícias referentes aos Açores e à Madeira, assim como informações sobre atividades socioculturais que aí se desenvolvem.Além disso, a Lei da Televisão, no que se refere aos canais regionais, prevê no seu artigo 56.o, que os serviços de programas televisivos especialmente destinados às Regiões autónomas devem atender às respetivas realidades sociais, culturais, e geográficas dos arquipélagos e valorizar a produção regional.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Promova a abertura dos canais da RTP Madeira e da RTP Açores na Televisão Digital Terrestre em todo o território nacional, visto tratar-se de canais já disponíveis nas respetivas regiões autónomasAssembleia da República, 29 de fevereiro de 2012.