I SÉRIE — NÚMERO 86 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 9 minutos. Podem ser abertas as galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia, dou a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para fazer o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pela Sr.a Presidente, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 328/XII (4.a) — Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo 2006, da Organização Internacional do Trabalho, e transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que baixa à 10.a Comissão; projeto de lei n.o 899/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização (PCP), que baixa à 1.a Comissão; projeto de resolução 1463/XII (4.a) — Reconhecimento dos doentes portadores de fibromialgia (PSD e CDS-PP), que baixa à 9.a Comissão; e apreciações parlamentares n.os 137/XII (4.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 69/2015, de 6 de maio, que aprova o processo de reprivatização da CP Carga – Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, SA (PCP), e 138/XII (4.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 70/2015, de 6 de maio, que aprova o processo de reprivatização da EMEF – Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, SA (PCP). É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia, cujo único ponto, como sabem, consiste na apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.o 898/XII (4.a) — Código Cooperativo (PSD e CDS-PP). Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro. O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A evolução recente do setor da economia social em Portugal é notável. Todos temos de sublinhar o reconhecimento público e institucional, o peso crescente na economia em geral e no emprego, a evolução nos paradigmas de intervenção e a melhoria concomitante da perceção pública que existe sobre este setor. Os últimos anos em Portugal ficam marcados por um reconhecimento formal e institucional da importância das instituições da economia social e das atividades que empreendem. Nesta sede parlamentar, foi aprovada, por unanimidade, a Lei de Bases da Economia Social. Todos os partidos políticos reconheceram a importância deste setor. A sua evolução formal e económica tem acompanhado uma transformação forte, uma modificação do paradigma dominante de intervenção social, que importa sublinhar. Faz-se mais, faz-se diferente, capacita-se mais e é-se mais sustentável. Numa primeira linha, como guarda avançada, estiveram, estão e estarão as instituições da economia social deste e neste País, designadamente, e de forma muito acentuada, nos tempos de crise que vivemos ultimamente de modo muito vincado. Somos todos gratos a estes parceiros, a todos aqueles que integram o setor da economia social. Entendemos que são parte de uma intervenção de benefício público. Não são exatamente o Estado social, mas são cada vez mais parte de uma intervenção pública de benefício para os cidadãos. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Coligimos alguns dados que indicam e relevam a importância das instituições sociais. Dados de 2010 referem que a economia social representa 10% das organizações e 6% do emprego total na Europa. Em Portugal, no mesmo ano, representava 5,5% do emprego e integrava 55 383 unidades. A tendência destes dados no nosso País, nomeadamente na proporcionalidade do emprego, é de