I SÉRIE — NÚMERO 31 6 Por tudo isto, o Bloco de Esquerda propõe a observação rigorosa da recomendação do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças, que é a criação de um comité nacional para os direitos da criança, independente, com a tarefa prioritária de definição de uma estratégia para implementação desses direitos e para a sua monitorização, controlo e avaliação da sua implementação. Sabemos que a comissão para a proteção de crianças e jovens em perigo teve o seu nome alterado e as suas competências alegadamente alargadas para abranger situações que fossem para além das situações de crianças em perigo, mas sabemos bem que o problema é que esta comissão não é dotada, sequer, de meios e condições para intervir e responder adequadamente às necessidades de proteção destas crianças. Conhecemos bem as debilidades e insuficiências das comissões de proteção de crianças e jovens (CPCJ), pelo que querer alargar competências de uma entidade que não tem as condições, sequer, para responder adequadamente às situações para as quais foi inicialmente criada é tragédia anunciada, e o mesmo se aplica ao Provedor da Justiça. A recomendação do Comité da ONU é no sentido da criação de uma entidade independente e, portanto, é isso que o Bloco de Esquerda propõe. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Elza Pais. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falamos hoje desse nobre documento internacional, a Convenção sobre os Direitos da Criança, e da melhor forma de o acompanhar e monitorizar. Portugal esteve na linha da frente quando a ratificou e esteve na linha da frente quando ratificou os protocolos facultativos relativos à venda de crianças, prostituição e pornografia infantis e à participação da criança em conflitos armados. Para garantir a universalidade dos direitos da criança, temos vindo a definir um quadro rigoroso, exigente, sob o ponto de vista jurídico e institucional, que assegure o desenvolvimento integral das crianças, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo de autoridade na família e nas demais instituições. Em 30 anos de Convenção, a vida das crianças foi transformada em todo o mundo. Hoje, as crianças não são apenas pessoas pequenas, mas sim indivíduos com direitos próprios inalienáveis. Michelle Bachelet, Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, fala dos progressos alcançados a este nível, na redução da pobreza, na diminuição do número de crianças que não frequentam a escola, na baixa da mortalidade infantil de que Portugal é exemplo. Contudo, as crianças continuam a ser as principais vítimas de trabalho forçado e estão sujeitas a novos riscos, associados às alterações climáticas e ao cibercrime. Em Portugal, já aqui foi dito, cabe à Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, com competências alargadas pelo Decreto-Lei de 2015, o acompanhamento e a avaliação da estratégia nacional para a aplicação dos direitos das crianças, recolhendo e tratando estatísticas relevantes. Ora, o que o PSD e o Bloco de Esquerda propõem é que estas competências se desloquem para outro organismo, a Provedoria, ou se crie novo organismo, um comité nacional. Desde logo, em nosso entender, isto traduz uma duplicação de estruturas, um desperdício de recursos e uma grande dispersão de trabalho. O projeto do PAN tem menos insuficiências, mas parece-nos desnecessário face ao trabalho que está em curso e do qual já irei falar. Quanto à integração destes conteúdos na formação de magistrados, parece-nos uma redundância, embora nunca seja demais o reforço na formação no âmbito de competências de criminalidade complexa e grave, como por exemplo o racismo, a violência doméstica ou a violência contra as crianças. Por fim, queria dizer que terminou a consulta pública da Estratégia Nacional para os Direitos das Crianças 2019-2022, que será acompanhada por um comité para monitorizar esta Convenção. Portanto, o instrumento está criado, a consulta pública está feita, deixemos que o trabalho em curso decorra com normalidade, na defesa do superior interesse da criança. Aplausos do PS.