2302   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Segue-se a votação da proposta 60-C, do PCP, de alteração do n.o 5 do artigo 78.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:5 - As deduções previstas nas alíneas e) e f) do n.o 1 não podem exceder a importância de € 717,94, acrescida das resultantes do n.o 2 do artigo 83.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 5 do artigo 78.o do Código do IRS, constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos agora votar a alínea e) do n.o 1 do artigo 79.o do Código do IRS, constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 61-C, do PCP, de alteração da alínea d) do n.o 1 do artigo 82.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:d) Aquisição de outros bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo, do seu agregado familiar, dos seus ascendentes e colaterais até ao 3.o grau, desde que devidamente justificados através de receita médica, com o limite de € 55,42 ou de 2,5% das importâncias referidas nas alíneas a), b) e c), se superior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do corpo e da alínea d) do n.o 1 do artigo 82.o do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos votar agora o n.o 4 do artigo 83.o do Código do IRS, constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar à votação da proposta 62-C, do PCP, de alteração do artigo 84.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:São dedutíveis à colecta 25% dos encargos com lares e outras instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, seus ascendentes e colaterais até ao 3.o grau que não possuam rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado, com o limite de € 312,51.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 84.o do Código do IRS, constante do n.o 2 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos votar a proposta 63-C, do PCP, de alteração do artigo 85.o do Código do IRS (Encargos com imóveis e equipamentos novos de energias renováveis ou que consumam gás natural).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:1 - São dedutíveis à colecta 30% dos encargos a seguir mencionados relacionados com imóveis situados em território português: a) Juros e amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, com excepção das amortizações efectuadas por mobilização dos saldos das contas poupança-habitação, até ao limite de € 533,17;