9 DE JULHO DE 19822190-(7)O Sr. Cavaleiro Bandão (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Admito que o PCP tenha interesse em dar o entendimento que aqui acaba de ser formulado pelo Sr. Engenheiro Veiga de Oliveira, que, como tal, terá de ser respeitado.Julgo, em todo o caso, que outro entendimento pode ser dado, em face do acordo que terá sido fixado na reunião anterior.Já em anterior oportunidade pude referir que há um sentido possível, meramente prático e imediato, numa votação da redacção final das alterações que ficaram anteriormente aprovadas ao longo da discussão da revisão. Referi nessa altura a possibilidade de, por exemplo, em relação a um mesmo preceito, virem a ser aprovadas mais do que uma proposta de alteração, cumulativas, a sintetizar numa redacção final. Esta só virá a ser aprovada de facto noutra votação final do texto do decreto.Este é um primeiro aspecto e dele decorre um sentido prático visível para esta votação final de todas as votações do decreto.Para além disso, porém, é evidente que, do nosso ponto de vista, outro sentido poderá ser reservado para esta votação. Admitimos que o PCP entenda que não há outro sentido possível, a não ser o de se votarem as disposições que nunca tinham sido antes votadas ao longo da discussão da revisão. Penso que outro sentido ou outra profundidade possa ser reservada para o entendimento a esta votação. É evidente que, para nós, tem outro sentido.Referi-me ao tocante ao n.° 2 do artigo 11.° Em todo o caso, tinha outras dúvidas relativas ao destino que estaria reservado aos artigos inicialmente numerados como 9.° e 10.° do projecto do regimento.Pelo que percebi está sendo criado um entendimento, de acordo com o qual ficaria reservada para a conferência dos líderes a discussão e a fixação de tudo aquilo que respeita a tempos, oferecendo-se àquela total autonomia, não havendo, da nossa parte, não só uma proposta de fixação desta matéria, como nem sequer uma sugestão.Salvo melhor opinião, tenho as maiores dúvidas quanto a que seja um método correcto e adequado.Estão aqui vários senhores deputados com larga experiência, porventura com muito maior experiência do que a que tenho, do funcionamento da conferência dos lideres. Esse funcionamento merece encómios e uma louvável apreciação em relação a vários aspectos, mas suscita algumas reservas em relação à efectividade de resultados em certos planos.E ser-me-á permitido que. com toda a sinceridade, deva aqui deixar a previsão de que só por acaso serão completamente positivos, e sobretudo mais positivos que aqueles que aqui poderiam ser alcançados, os resultados a obter em sede de conferência dos líderes.Por isso queria aqui deixar formal e expressamente defendido que se não for incluído na própria regulamentação deste próprio regimento, não só os tempos como o modo como podem e devem ser administrados, ao menos que se formule uma proposta, uma sugestão, mas expressa e escrita.Gostava de, mais concretamente, dizer ainda o seguinte: um eventual acordo, mesmo que positivo, mesmo que razoável, em sede de conferência dos líderes, fica. como é hábito, apenas fixado numa acta que depois é distribuída pelos grupos parlamentares. Essa acta. como vem sendo notório e é experiência de todos, tem um carácter «mal ajuramentado» e no fundo meramente indicativo, sempre de fácil contestação e nunca com a dignidade de um acordo, nunca com a dignidade de um texto fixado econtrolado pelos vários intervenientes, inclusivamente da sua feitura ou na sua fixação.Ora, o melindre e as dificuldades do processo de negociação, do meu ponto de vista, implicam que efectivamente venha a ser fixada uma regulamentação e que venha a ser negociada, minuciosamente controlada e revista, de modo a suscitar as menores dificuldades possíveis depois, em sede de aplicação e de interpretação.De modo que gostaria de insistir no sentido de que fizéssemos um esforço, desde já, para tentarmos discutir aqui, numa primeira aproximação, o problema dos tempos e as primeiras linhas gerais de regulamentação. Que depois dessa primeira abordagem, pudéssemos concluir mais concretamente sobre se conviria ou não sermos nós a incluir neste projecto de regimento esssa mesma regulamentação. E ainda que, na hipótese de proventura virmos a concluir que não se justificaria que viéssemos a incluir aqui essa regulamentação, que ao menos o produto dos nossos trabalhos viesse a constar de uma sugestão formal e escrita, a apresentar à conferência dos líderes.Um terceiro aspecto que julgo exigir apreciação é o problema do valor deste acordo ou regimento e, portanto, o modo como deve ser votado ou não votado. Isto é, se basta ser votado aqui, se funciona apenas como uma sugestão também para a conferência dos líderes, a qual o deverá adquirir e fixar, ou se se justificaria — e, em princípio, é esse o nosso ponto de vista — que independentemente dele ser objecto de apreciação em sede da conferência dos líderes, se pudesse incluir tudo aquilo a que me estive referindo, isto é, a regulamentação dos tempos e o modo da sua administração, que ela fosse objecto de uma votação final, global, sem discussão no Plenário.Julgo que isso garantiria uma dignificação e uma clarificação de todo este processo, redundando em beneficio da eficácia dos trabalhos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes '.e dar a palavra aos senhores deputados inscritos a seguir, gostaria de esclarecer o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, bem como os outros senhores deputados que não fazem parte da Mesa. que ontem, na reunião aqui havida, encerrou com a maior abertura uma proposta de tempos aqui trazida.Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, quando há pouco vi começar a senda que levava, pensei que iria ter necessidade de o interromper, porque, de facto, o que ontem se passou foi que eu. ausente na última reunião, e a propósito do regimento, perguntei se nesse sentido havia já alguma sugestão. Foi-me respondido que havia até duas hipóteses — sugestão A e sugestão B. como lhes chamou o Sr. Deputado Nunes de Almeida, mas isso nem sequer foi discutido.Que eu me recordo, e creio que nesse aspecto a minha memória não estará a infrigir os factos, limitei-me a tomar boa nota e nem fiz comentários.Portanto, passar disto para uma discussão de quase acordo, ou seja o que for. pelo menos por parte da Mesa, direi que não foi objecto disso.Em todo o caso, a notícia que. essa sim, é importante para mim dá-la a todos os senhores deputados, inclusivamente ao Sr. Deputado Cavaleiro Brancáo. é que há, suponho, propostas.O Sr. Presidente: — Bom, Sr. Deputado, não é esse o meu entendimento, mas não valerá a pena díscufir. Basta