I SÉRIE — NÚMERO 20 8 Por último, sublinho as medidas relacionadas com a fiscalidade dos agricultores, que permitem a devolução do IVA de forma mais rápida, o que, sem dúvida, do ponto de vista da liquidez e do dinheiro disponível, pode ser muito importante. São propostas concretas, focadas e que podem contribuir muito para melhorar a vida das pessoas por elas abrangidas. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, concluímos, assim, as intervenções introdutórias. Informo que a Mesa está a registar as inscrições dos Srs. Deputados para intervirem a propósito de cada artigo em concreto. Como a Mesa não registou a inscrição de nenhum Sr. Deputado para intervir relativamente aos artigos anteriores ao artigo 15.o, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes para intervir sobre este mesmo artigo, cuja epígrafe é «Transferências orçamentais». O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação ao artigo 15.o, o PSD e o CDS-PP apresentam uma alteração em que é introduzido um modelo de cooperação entre o Turismo de Portugal e as entidades regionais de turismo, que são órgãos que estão no terreno, de forma a dotar estas entidades regionais de mais fundos para a promoção interna. Pensamos que é uma alteração relevante e que vai no sentido de ajudar a decentralizar a utilização desses fundos junto de entidades que estão no terreno, para além de abrirem uma porta para a cooperação entre o Turismo de Portugal e estas entidades. É uma pequena alteração, mas achamos que vai fazer toda a diferença no terreno. Para terminar, Sr.a Presidente, não queria deixar de salientar um pequeno detalhe: na sua intervenção, o Deputado João Galamba fugiu-lhe a boca para a verdade. É mesmo isso, Sr. Deputado! Os Srs. Deputados vão dizer o contrário de tudo aquilo que este Governo anda a querer fazer, mas vão ter de apresentar um mesmo orçamento de responsabilidade. Por isso, fugiu-lhe a boca para a verdade! Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Ainda sobre este artigo, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, sobre esta matéria, queria dizer que o Governo foi sensível e tem feito, ao longo destes três anos, uma proteção, como nunca se fez no setor do turismo, nomeadamente às regiões de turismo e às entidades regionais. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Esta proteção começou com uma reestruturação, feita pela anterior Secretária de Estado Cecília Meireles, que reduziu essas entidades de 11 para 5, dando-lhes dimensão, escala e condições para protegerem o produto turístico. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Faltava, no entanto, tratar do destino, mas também foi a anterior secretária de Estado que tratou de alargar o âmbito do conceito de mercado interno alargado, que inclui Espanha, que é só, nada mais, nada menos, o nosso principal cliente e o nosso principal fornecedor. Portanto, esse esforço que a maioria e o Governo fizeram significou que, em relação às dotações para as entidades regionais, do tempo do Partido Socialista, aumentámo-las para mais 2960 milhões, ou seja, estas entidades já recebiam mais 7% do que aquilo que recebiam nos tempos dos Governos do Partido Socialista,