I SÉRIE — NÚMERO 73 44 O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: Poucas áreas têm funcionado tão mal neste País como a do arrendamento. O mercado de arrendamento em Portugal é demasiado pequeno, é injusto e está bloqueado há demasiados anos. Foram décadas de congelamento das rendas, de proprietários sem meios para reabilitar as casas e de crédito à habitação demasiado fácil. Foram anos e anos de uma justiça lenta e de tribunais que arrastam os litígios entre senhorios e inquilinos. Este congelamento do mercado de arrendamento envelheceu casas e cidades, criou um imenso desperdício em imóveis degradados e devolutos, complicou a mobilidade das pessoas, atirou muitos para o endividamento na compra de casa nova, mas também, em muitos casos, tem forçado vários senhorios pobres a subsidiar inquilinos bem mais ricos do que eles. Este bloqueio do mercado de arrendamento deixou milhares de portugueses sem acesso a habitação, ou remeteu-os para alternativas sem qualidade ou a preços impossíveis. Desde há muito que, em Portugal, o arrendamento não é uma verdadeira opção! Em Portugal, só cerca de 25% da habitação é arrendada, enquanto em outros países mais desenvolvidos da Europa o número e a percentagem são mais do dobro. Portugal tornou-se num país de casas próprias, mas à custa do endividamento do crédito à habitação, que deixa hoje tantas famílias desesperadas para pagar as prestações ao banco. Em Portugal, o crédito imobiliário é, hoje, de mais de 110 000 milhões de euros. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — De quem será a culpa?! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — São problemas com décadas, que várias tentativas não conseguiram resolver. São injustiças, privilégios e erros que se acumularam, mas que o Governo e o Parlamento podem e devem corrigir! Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos conscientes da dimensão e da gravidade do problema, assim como da dificuldade de fazer esta reforma e da sensibilidade que é preciso ter para a cumprir. Para tantos é da sua casa que se trata. Para outros, este é o único ou principal património de que dispõem e no qual tudo investiram na expectativa de algum rendimento. Para outros ainda, é o escritório, a loja ou o estabelecimento onde arriscaram desenvolver os seus projetos empresariais de vida. E há, ainda, aqueles que ficaram de fora, porque este mercado de arrendamento, tão pequeno e estrangulado, não lhes dá uma oportunidade de acesso a uma casa ou a um espaço de negócio. São interesses tão importantes, mas tantas vezes tão conflituantes! Por isso, precisamos de uma reforma que seja equilibrada e eficaz. São esses os nossos dois principais objetivos. Esta reforma não pode satisfazer integralmente uma das partes, porque tem que servir melhor todas elas. Esta reforma tem que produzir resultados e não repetir o insucesso das anteriores tentativas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Esta reforma tem que funcionar para tirar o País do velho paradigma da construção, endividamento e aquisição e lançar Portugal num paradigma novo: o da reabilitação, arrendamento e poupança. Aplausos do PSD. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo propõe-nos aqui uma reforma do arrendamento e da reabilitação urbana que será histórica, não apenas porque resolverá um problema de décadas, mas porque permitirá a milhões de portugueses aceder a uma habitação mais condigna. É uma reforma ambiciosa, mas equilibrada e com grande sensibilidade social. Esta proposta ataca os principais constrangimentos do mercado de arrendamento. Para trazer mais casas para o mercado, alarga-se a liberdade das partes nos contratos — nos prazos, na possibilidade de denúncia e