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3320 I SÉRIE - NÚMERO 70Gaia, de 5 de Abril de 1989, enviado à Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Francisco Barbosa da Costa, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo em causa.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Prosseguindo o debate da Revisão Constitucional, começo por dizer que, como os Srs. Deputados sabem, há tempos semanais e tempos globais. Nós comunicamos os tempos semanais disponíveis, embora esta regra, como é do conhecimento geral, não se aplique, quer aos deputados da ID, quer aos deputados do PSD da Madeira, quer ao Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, quer à Sr.a Deputada Helena Roseta. Como está estabelecido, só fazem sentido os tempos globais. Portanto, o tempo que anunciamos é o tempo global. O restante é o tempo semanal.
Nós ficámos no artigo 36.o, e neste momento estão inscritas as Sr.as Deputadas Natália Correia e Maria da Assunção Esteves e os Srs. Deputados Herculano Pombo e Narana Coissoró.Pausa.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, no passado dia 21 todos tivemos ocasião de constatar um conjunto de acontecimentos lamentáveis ocorridos no Terreiro do Paço...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de acordo com as nossas regras, não podemos injectar no debate da Revisão Constitucional matérias que a tal não digam respeito. O Sr. Deputado terá outra altura para falar sobre essa matéria.O Orador: - Sr. Presidente verificará que não vou entrar no debate sobre esse tema.
Queria apenas dizer que, no âmbito desses acontecimentos, houve um deputado desta Câmara que foi vítima de insultos e de agressões e em relação aos quais a Assembleia da República não pode ficar indiferente.Vozes do PS e do PRD: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, e independentemente de outras iniciativas que a seu tempo ponderaremos, gostaria de entregar neste momento na Mesa, ao Sr. Presidente, um voto de protesto por mim próprio assinado, voto de protesto esse que pediria pudesse ser agendado o mais rapidamente possível de acordo com os nosso trabalhos parlamentares.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fez o anúncio. A ele será dada entrada num momento oportuno.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A Mesa da Assembleia da República não diz nada sobre isso? Um deputado é agredido e a Assembleia da República não diz nada?Pausa.O Sr. Presidente: - O próprio Sr. Deputado António Guterres disse que o assunto seria analisado posteriormente. Nessa altura a Mesa pronunciar-se-á. Neste momento ainda nem sequer lemos o voto de protesto.
Srs. Deputados, como já tive ocasião de dizer, nós não vamos entrar em matérias extra Revisão Constitucional.
Sr. Deputado Narana Coissoró, pede a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sobre a matéria que V. Ex.a vai ouvir.Risos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sabe o que é que diz o Regimento. Eu tenho o direito de lhe perguntar sobre que matéria é que o Sr. Deputado pede a palavra para interpelar a Mesa. Uma vez que o Sr. Deputado não quer declarar, eu não lhe concedo a palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, eu tenho o direito regimental de pedir a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem esse direito regimental e também o direito regimental de anunciar o seu objectivo, eu tenho o direito regimental de lho perguntar. Como ficou combinado que nós não injectávamos no processo de Revisão Constitucional outra matéria, eu, acima de tudo, tenho de respeitar essa decisão que foi tomada em Conferência.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É exactamente sobre essa decisão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando tomámos esta decisão não pensámos, porque não era de prever, que pudesse ocorrer um acontecimento gravíssimo que diz respeito à dignidade dos deputados. Como é natural, nós nunca pensámos que durante o processo de Revisão Constitucional tivesse lugar esse acontecimento, nessas circunstâncias, e no qual estivesse envolvido um colega nosso, que foi enxovalhado por autoridades sabendo que ele era deputado.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PS, do PCP e do PRD: - Muito bem!
27 DE ABRIL DE 1989 3321O Orador: - Neste momento, não podemos invocar, formalmente, uma decisão que não: tomou, de forma nenhuma, em consideração acontecimentos desta natureza. Não podemos dizer que mantemos- -b respeito por
uma decisão e V. Ex.a concordará com, isso que inequivocamente não tomou em, consideração casos gravíssimos como este, em que a própria dignidade da
Assembleia da República está em causa. Não podemos sacudir a água do capote e dizer «nós vamos pensar nisso qualquer dia».Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - 15so diz respeito à nossa dignidade, à nossa postura perante o País. Todo o País viu na televisão um espectáculo lamentável e todos os deputados têm direito de fazer seu o protesto apresentado pela bancada do PS. Sé a bancada do Partido Socialista entende que este prazo pode ser dilatado e que está discussão pode ser adiada para mais tarde, - gostaria de propor à Mesa que fosse lido o voto de protesto e que nos fosse dada a palavra, pelo menos 3 minutos para cada grupo parlamentar; para que nos pudéssemos pronunciar. Não podemos pôr a cabeça debaixo da areia e dizer que qualquer dia agendaremos essa questão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em primeiro lugar eu não disse «qualquer dia».
Segundo, estive atento às palavras do Sr. Deputado António Guterres.
Terceiro, tivemos uma conferência de lideres hoje: de manhã, onde o problema nem sequer foi levantado, e podê-lo-ia ter sido.
Quarto, lamento; profundamente que qualquer deputado, em quaisquer; circunstâncias, possa do Sr. Deputado Torres Couto, não há nenhum dano físico-pessoal que tenha uma urgência tal que não possa ser reparado em qualquer outro
momento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Todos nós tomámos o compromisso de assim proceder- em relação à questão da Revisão Constitucional. É assim que eu procederei.Protestos do PS, do PCP, do PRD e do CDS.Peço desculpa, mas esqueci-me de dizer aos Srs. Agentes de Autoridade para abrirem as, galerias.
Sendo coerente comigo próprio, é afirmando que lamento que qualquer Sr. Deputado possa ser vexado, mal tratado, ferido de qualquer forma física ou moral,
eu neste momento não autorizo - e devo dizer que até me louvo nas palavras de bom senso e de boa determinação do Sr. Deputado António Guterres a discussão desta questão, que será tratada na altura e com a dignidade oportuna.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, desejo usar da palavra para interpelar a Mesa. Reconheço, porém, que, antes do meu pedido de interpelação, já tinham pedido a palavra os Srs. Deputados Jorge Lemos e Torres Couto. Quando o Sr. Presidente entender, e após eles, gostaria também de interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Deputado Torres Couto pediu a palavra, eu inscrevo-me a seguir. Penso que ele terá mais qual
quer coisa a dizer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nós não podemos valorizar as intervenções. Em todo o caso; respeito a sua posição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Torres Couto.O Sr. Torres Couto (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra invocando o Regimento. Começo por dizer a V. Ex.a que é grande o respeito que tenho pelo Presidente da Assembleia da República, que, aliás, já tinha pelo deputado Vítor Crespo. Por conseguinte, estou à vontade: para lhe dizer que neste momento estou chocado por V.Ex.a não ter considerado prioritário o agendamento desta questão e a sua discussão, citando, neste caso, o artigo 6.o do Regimento da Assembleia da República, nomeadamente a sua alínea d), que aponta para o respeito e dignidade da Assembleia da República e dos deputados. Aquilo que se passou, Sr.
Presidente, na última sexta-feira, no Terreiro do Paço, põe violentamente em
causa o conteúdo da, mesma alínea deste artigo 6.o O Sr. Presidente diz que eu não estou ferido e que, por conseguinte, não vê necessidade desta questão ser enfatizada neste momento. O Sr. Presidente não está possivelmente a convidar-me a que eu me dispa e lhe mostre se estou ou não ferido.
No entanto, - há uma coisa que lhe quero dizer, Sr. Presidente: é que mesmo que fisicamente não esteja ferido, o que se passou, pela forma brutal como a Polícia de Intervenção actuou e pelo comportamento impróprio, indecoroso, inqualificável de alguns membros da hierarquia da Polícia, atenta contra a dignidade da função parlamentar, atenta contra esta Assembleia da República. Esta Câmara furta-se às suas responsabilidades se, efectivamente não discutir esta questão.Aplausos do PS; do PCP, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu devo-lhe uma explicação, embora creia que as minhas palavras foram claras. Quando disse que não estava ferido estava apenas a pretender dizer que não era uma matéria que tivesse uma violência física tal e não' estava a referir-me a nenhuma outra questão - que pudesse justificar ultrapassar uma regra que nós próprios impusemos. Eu nunca exclui a possibilidade de o assunto ser tratado em devido tempo. Devo dizer que quando os Srs. Deputados pediram a palavra. para interpelar a Mesa eu nem sequer conhecia o teor; como era público e notório, da situação. O próprio Sr. Deputado António Guterres disse que o assunto era para ser tratado em devido tempo. O voto foi apresentado e só faria sentido pronunciar-me quando fosse analisado.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.0 Sr. António Guterres (PS):- - Sr. Presidente, sendo esta iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não me pareceu curial fazer uma exigência em relação ao momento da discussão. Manifestei o seu
3322 I SÉRIE - NÚMERO 70carácter de urgência e a convicção de que este tema deveria ser discutido na Assembleia da República no momento próprio. Segundo o Sr. Deputado Narana Coissoró, o momento próprio para a realização deste debate é agora mesmo. Pela nossa parte, não só não existe nenhuma discordância em relação àquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Narana Coissoró como até existe agradecimento pelo facto de o Grupo Parlamentar do CDS ter compreendido a gravidade da situação em que se viu envolvido um deputado da bancada socialista e ter acorrido de acordo com o nosso voto de protesto, chamando a atenção da Câmara para a necessidade de rapidamente se poder pronunciar sobre este tema.
Nesse sentido, Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está inteiramente de acordo com a proposta do Sr. Deputado Narana Coissoró, no sentido de que o voto de protesto possa ser lido e que possa ser dado tempo, embora necessariamente reduzido, às diferentes bancadas para sobre ele se pronunciarem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, realizou-se uma conferência de líderes às 11 horas da manhã de hoje e o assunto não foi abordado. Se o fosse, poderíamos ter chegado a um acordo e escusávamos de perder aqui quinze minutos.
Devo dizer que, inclusivamente, estava agendado para o dia de hoje o andamento da questão da Revisão Constitucional.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que seria incompreensível que a Assembleia da República, no primeiro momento em que a seguir aos acontecimentos reúne em sessão plenária, não manifestasse uma opinião quando um dos seus membros, um deputado, foi tratado como foi. Não está em causa ser um deputado da bancada socialista. É um deputado! O que está em causa é a dignidade da Assembleia da República, é a dignidade de cada um de nós. Penso que mal ficaria que a Mesa da Assembleia da República - e eu não quero fazer essa desfeita à Mesa - considerasse que o calendário para a Revisão Constitucional não possa ser alterado por factos tão graves como os que ocorreram na passada sexta-feira, mesmo que por um curto período de tempo.
Gostaria, pois, de manifestar a posição do meu grupo parlamentar de sentido favorável à proposta já apresentada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró de que seja dado um período de tempo limitado a cada grupo parlamentar de forma a que teça as considerações que entender sobre a matéria e que a Assembleia da República se possa pronunciar, através de um voto, sobre os acontecimentos gravíssimos verificados na passada sexta-feira.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Estão inscritos para interpelar a Mesa os Srs. Deputados Rui Silva, Carlos Encarnação, Narana Coissoró, António Guterres e Natália Correia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, com o devido respeito pela Câmara, e pelo motivo que tem sido anunciado de que esta matéria deveria ser prioritariamente discutida antes do processo de Revisão Constitucional, e porque é muito importante avivar aqui a memória de todos nós quanto às imagens que na sexta-feira à noite tivemos oportunidade de ver na televisão, não podemos, de maneira nenhuma, desmembrar o acontecimento e o que ocorreu com o Sr. Deputado Torres Couto com aquilo que se passou em relação a toda uma força da polícia, que, justamente, fazia uma manifestação pública, daquilo que julga ser a sua reivindicação justa.
Portanto, neste contexto aderimos à proposta do Sr. Deputado Narana Coissoró, nos termos da qual deveríamos, desde já, abordar esta temática, com três minutos para cada grupo parlamentar, porque, de acordo com o artigo 6.o do nosso Regimento, independentemente do que se passou com o Sr. Deputado Torres Couto, é muito mais ilógica e injusta aquela manifestação, feita precisamente nas vésperas do 25 de Abril.
Por esta razão, damos o nosso acordo - e assim a Câmara o entenda - a que esta matéria seja discutida antes da questão da Revisão Constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, estamos aqui a desvirtuar um pouco a figura da interpelação à Mesa. É por acordo de todos os partidos que está consagrado que o processo de Revisão Constitucional não deve sofrer entraves nem deve sofrer distorções. Nesta altura, o que estamos a agendar é, de facto, o processo de Revisão Constitucional e é disso que devemos tratar. Aliás, neste voto de protesto, que é apresentado pelo Partido Socialista, são salientadas duas questões. Em primeiro lugar, os acontecimentos do Terreiro do Paço e, em segundo lugar, a questão da agressão e dos insultos de que foi vítima o Sr. Deputado Torres Couto.
Portanto, penso que, dada a gravidade representada neste voto de protesto do Partido Socialista, e independentemente da posição do Partido Social--Democrata, que agora não explicitarei, estes acontecimentos em si merecem que seja dado o devido relevo à questão e que na próxima terça-feira, eventualmente no período de antes da ordem do dia e no sítio próprio, se discuta este assunto, mas não agora, não aqui, não à força, não a correr, como eventualmente alguns dos Srs. Deputados da Oposição pretendem.Protestos.Pensamos que a melhor maneira de dignificar o debate, a melhor maneira de dignificar a posição da Assembleia da República quanto a esta questão é a de, justamente, conceder-lhe o tempo necessário para que a discussão não possa ser feita de afogadilho e impreparada.Aplausos do PSD. Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
27 DE ABRIL DE 1989 3323O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, V. Ex.a invocou hoje a reunião de líderes parlamentares. Sucede que mesmo que eu estivesse presente, mesmo que este voto tivesse sido apresentado na conferência de líderes parlamentares ele teria, neste momento, ultrapassado essa conferência para se tornar premente o seu debate. E digo isto porque por volta das 12 horas e 30 minutos o Sr. Ministro da Administração Interna disse, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a todos aqueles que quisessem ouvir, que o Sr. Deputado Torres Couto não estava na manifestação como deputado e que era por causa dele estar presente na reunião dos polícias que tinha havido a manifestação e que ele e o colega dele tinham sido os agitadores e os provocadores da reunião.Vozes do PCP: - Foi dito. É verdade!O Orador: - Depois de ouvir estas frases do Sr. Ministro da Administração Interna, depois de ele, perante esta Assembleia da República, perante a comissão, o ter apontado a dedo como o principal responsável pela manifestação, como o principal agitador da mesma, depois de tudo quanto sucedeu, é naturalíssimo que a Assembleia da República queira discutir imediatamente este problema e queira pôr o preto no branco para saber se um deputado tem que ir fardado a qualquer lugar. Se o Sr. Deputado é agitador é necessário que a Assembleia da República saiba por que é que ele é agitador. Essas palavras não podem ficar nas quatro paredes de uma comissão porque esta é aberta e livre.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, nós fugiríamos à nossa própria responsabilidade se sob o pretexto formal de que mesmo que esta Assembleia da República caíssse nós não iríamos tratar de a reconstruir ou de fugir. Dizer que para hoje está agendada a Revisão Constitucional é uma mera forma de pretender adiar um debate que é urgente e que a maioria não tem cara para encarar.Aplausos do CDS, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado está a fazer uma acusação à Mesa devo-lhe dizer que a rejeito.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não estou, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, a sua intervenção de há pouco poderia ter deixado na Câmara a impressão de que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista estaria a usar de má-fé ao omitir em conferência de líderes uma iniciativa que ia tomar em Plenário. No entanto, gostaria de recordar ao Sr. Presidente todos os passos que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem vindo a empreender acerca deste tema.
Em primeiro lugar, e em reacção imediata aos acontecimentos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista interrompeu os contactos que vinha mantendo com o Governo.
Em segundo lugar, por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, foi pedida a presença do Sr. Ministro da Administração Interna na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, presença essa que se concretizou esta manhã, e na sequência da qual, pelas afirmações por ele produzidas, nós entendemos, em reunião da direcção do grupo parlamentar realizada a partir das 12 horas, que deveríamos apresentar hoje, aqui em Plenário, um voto de protesto. Naturalmente, não poderíamos, pois, dar conhecimento à conferência de líderes de algo que no momento em que ela se realizava ainda não tinha acontecido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quero dizer ao Sr. Presidente que terá sempre da nossa parte a oposição frontal em relação àquilo em que viermos a discordar da sua actuação. Nunca terá da nossa parte qualquer deslealdade ou qualquer má-fé para lhe dificultar o exercício das funções da presidência desta Assembleia da República.
Finalmente, Sr. Presidente, queria dizer que nós consideramos que se há grupos parlamentares que têm dificuldade em definir a sua posição em relação ao acontecido em termos de voto - e nós gostaríamos, desde já, de dizer ao Grupo Parlamentar do PSD que no dia em que um deputado do PSD for agredido e insultado nós não teremos nenhuma dificuldade em definir a nossa posição...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ..., mas uma vez que há grupos parlamentares que a têm, não nos parece legítimo exigir que o voto de protesto seja votado hoje, mas não vemos nenhum inconveniente, sobretudo depois de o Sr. Ministro da Administração Interna ter posto em causa a honorabilidade do meu colega Torres Couto, que ele possa prestar a esta Câmara os esclarecimentos que entender e que os grupos parlamentares possam sobre eles emitir a sua opinião.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria que ficasse muito claro que não pus em causa qualquer deslealdade da parte do Sr. Deputado António Guterres ou da bancada do Partido Socialista. Por aquilo que o próprio Sr. Deputado António Guterres acabou de dizer, também se conclui que a Mesa não estava devidamente alertada para um certo número de questões, nem poderia estar. Portanto, não poderia ter outro comportamento senão aquele que teve.
Em todo o caso, não prolonguemos mais esta discussão. Convido os presidentes dos grupos parlamentares a irem de imediato ao meu gabinete. Peço ao Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia que ocupe o meu lugar para ler o relatório da Comissão de Regimento e Mandatos e depois continuaremos a nossa sessão.Vozes.A Sr.a Natália Correia (PRD): - O Sr. Presidente disse que eu estava inscrita.
3324 I SÉRIE - NÚMERO 70Vozes.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Ë o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 26 de Abril de 1989, pelas 12 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:1 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):Gilberto Parca Madail (Círculo Eleitoral de Aveiro), por Maria Antónia Corga de Vasconcelos Dias Pinho e Melo. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 26 de Abril corrente a 10 de Maio próximo, inclusive.2 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):Leonor Coutinho Pereira dos Santos (Círculo Eleitoral de Lisboa), por José Eduardo Vera Cruz Jardim. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 26 de Abril corrente a 14 de Maio próximo, inclusive.3 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):
Octávio Flori ano Rodrigues Pato (Círculo Eleitoral de Lisboa), por António Filipe Gaião Rodrigues. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de 6 (seis) meses, a partir do dia 24 de Abril corrente, inclusive.
4 - Analisados os documentos pertinentes de que a comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
6 - Finalmente a comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Presidente: João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD); O Secretário: Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Alexandre Azevedo Monteiro (PSD) - António Roleira Marinho (PSD) - Alberto Monteiro Araújo (PSD) - José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD) - Mário Oliveira Mendes dos Santos (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Francisco Barbosa da Costa (PRD) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PV).
Está em discussão, Srs. Deputados. Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à votação do Relatório e Parecer.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a reunião.Eram 16 horas e 50 minutos.Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 8 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como foi do vosso conhecimento, o PS apresentou à Mesa um voto de protesto (n.o 58/V), que já foi distribuído, relativo aos acontecimentos verificados no Terreiro do Paço, no passado dia 21.
Devido a um conjunto de interpelações, foi convocada uma reunião com todos os representantes dos grupos parlamentares. Não houve qualquer unanimidade, uma vez que o PSD foi contrário à discussão imediata deste voto enquanto os restantes grupos parlamentares foram favoráveis à sua discussão imediata. Por isso, segundo a regra da maioria e de acordo com o que foi combinado, o voto será discutido na próxima terça--feira, alargando-se o período de antes da ordem do dia a fim de permitir que ele seja devidamente discutido. Ficou ainda combinado que, sob a essência das possições tomadas em conferência de líderes, cada grupo parlamentar irá dispor de dois minutos para fazer uma declaração.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez a força do número venceu, nesta Câmara, a razão. Eu diria mesmo mais: a razoabilidade das propostas da Oposição. Ficámos a saber que o Grupo Parlamentar do PSD tem de ir pedir autorização ao Sr. Professor Cavaco Silva para saber
27 DE ABRIL DE 1989 3325se pode ou não solidarizar-se com um deputado insultado e agredido.Vozes do PS é do PCP:- Muito bem!O Orador: - A proposta apresentada pelos partidos da Oposição, no sentido de que a matéria fosse discutida hoje, foi rejeitada. Foi também rejeitada uma segunda proposta no sentido de que, ela pudesse ser discutida amanhã.
Os Srs. Deputados do PSD podem estar tranquilos porque mesmo que viessem a agendar este tema para o ano que vem nós não desistiríamos, pois enquanto estiver em. jogo, a dignidade de um deputado, que é o mesmo que dizer a dignidade desta Câmara, o Grupo Parlamentar do PS não se calará.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: - É esta a primeira vez que, à agressão a um deputado, não se segue uma reacção enérgica e
imediata da Câmara consensualmente aprovada. E a responsabilidade disso recai unicamente sobre a bancada do PSD, que assim procura abafara reacção da
instituição parlamentar mesmo quando é agredida na presença de um dos seus elementos.
15so é grave, porque deveria ser hoje e agora que deveria ser discutido o voto de protesto por essa agressão inqualificável, tão-só porque é a primeira reunião
posterior a essa agressão como porque, esta manhã; na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o Sr. Ministro da Administração Interna não só repetiu a análise que atribui os acontecimentos da passada sexta-feira a uma cabala, imputando directamente a Carvalho da Silva e ao Sr. Deputado Torres Couto aquilo a que chama a responsabilidade por agitação e a responsabilidade política dós incidentes que são da responsabilidade exclusiva do Governo, do Corpo de Intervenção e da cadeia hierárquica, como repetiu acusações que revelam que o Governo reitera, em primeiro lugar, o louvor ao Corpo de Intervenção pelas bárbaras agressões, em segundo lugar, insiste na recusa do diálogo para a legalização plena e as livres actividades do sindicato da PSP e, por outro lado, anuncia uma vaga repressiva sobre os elementos da comissão pró-sindical. Cria uma situação que é um beco sem saída e a Assembleia da República, hoje, aqui, devia contribuir, primeiro, para repor a dignidade atingida com a agressão de um dos seus elementos, segundo desbloquear a situação que o Governo fecha, através da sua escalada repressiva e, em terceiro lugar, para dar ao país uma imagem de firmeza serenidade e capacidade de decisão a que o povo português tem direito.
O que se passou, hoje, aqui, é gravíssimo, face à gravidade do que ocorreu na passada sexta-feira e, por isso; repudiamos esta atitude do PSD.Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A brutalidade policial que se verificou no Terreiro do Paço, além de contribuir uma assustadora reactualidade de cenas que julgaríamos arquivadas com o 25 de Abril, vem oferecer, de bandeja, o desprestígio deste Parlamento a quantos, por ínvios desígnios passadistas, o substituam quando não o injuriam.
Efectivamente, quando um parlamentar sofre publicamente o achincalho, a opressão de que foi vítima o deputado Torres Couto, é a dignidade deste Parlamento que é atingida. Quando violências residualmente policiescas da velha, ditadura espezinham, na praça pública, a dignidade dos deputados, como. ocorreu na. pessoa de Torres Couto, débil ou nenhuma é a autoridade deste órgão de soberania para se assumir como tal, o que vem depauperar um esteio fundamental da democracia. Lamento que o PSD não, tenha permitido a discussão deste gravíssimo assunto, alegado a prioridade da discussão da Revisão Constitucional. A isso respondo que a defesa da dignidade dos deputados não pode ser adiada por a ela se antepor, a discussão da Revisão Constitucional, porque se não é dada primazia à salvaguarda dos deputados, nesta Câmara; eles nem sequer, têm autoridade institucional para rever a Constituição.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar entendeu também, em, conferência de lideres, que esta matéria tinha de ser hoje analisada aqui. De facto, o voto de protesto entregue pelo PS tem plena actualidade, porque é entregue na primeira reunião plenária subsequente aos acontecimentos de 21 de Abril. Era, pois, hoje, que deveríamos, analisá-lo.
Não foi esse; porém, entendimento da maioria. 15to só prova, que de facto, em nosso entender maiorias assim nunca mais, porque quem perde é a dignidade desta Assembleia. Quando a dignidade desta Assembleia, na pessoa dó deputado Torres Couto, é vexada, violentada, e hoje mesmo um ministro deste Governo sanciona este vexame à dignidade desta Assembleia, não podemos ficar indiferentes, não devemos ficar calados e é por isso mesmo que entendemos que esta discussão devia ser feita hoje, houvesse o que houvesse agendado. Não é o agendamento da Revisão Constitucional que deve fazer adiar a vida do País, o pulsar do País. O regimento especial para a discussão da Revisão Constitucional foi feito aqui nesta Casa e é aqui nesta Casa que, pode e deve ser alterado sempre que sintamos necessidade de o fazer. Este regimento especial não vem nas tábuas da lei, é obra dos homens, é nossa obra, está nas nossas mãos alterá-lo, quando entendermos. que, é urgente. E hoje era dia de urgência.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos ouvido, nos últimos três meses,
3326 I SÉRIE - NÚMERO 70que a dignidade não tem preço e que há pessoas que tudo farão para que a sua dignidade seja reposta nesta Câmara, quando, na realidade, esta Câmara já tem conhecimento do que se passou.
No entanto, parece que a maioria não tem este entendimento, a dignidade das pessoas varia conforme pertence ou não ao seu partido, se ela é de honrar ou se é ministro ou deputado da Oposição, portanto, temos dois pesos e duas medidas, quer quanto ao conceito da dignidade, quer mesmo quanto ao conceito de defesa da honra, das funções exercidas pelos deputados, conforme eles sejam ou não do agrado da maioria.
Nós queríamos que tivesse lugar um debate claro para condenar todas as violações contra os deputados, fossem eles de que bancada fossem. A maioria entendeu que este debate pode esperar. Mas pode esperar porquê? Não foram ditos quaisquer argumentos a favor disso, apenas serviu, como aqui foi dito, a razão do número, isto é, «nós temos a maioria, vocês não poderão falar enquanto nós não quisermos». Este é o conceito de democracia parlamentar que tem o PSD, é esta a lei da força que ele impõe à maioria.
Já tivemos hoje o primeiro debate sobre a actuação da polícia em relação a um deputado, VV. Ex.as quiseram mais um debate prolongado, tê-lo-ão e terão quantos debates quiserem. Era só a favor da dignidade que queríamos um debate rápido, mas VV. Ex.as não querem debater a dignidade, querem caminhar pela politiquice baixa, dizendo que há casos em que se pode bater num deputado e há casos em que ninguém pode falar a um ministro.
Este tipo de actuação fica com a maioria, não fica com esta Câmara!Aplausos do CDS, do PS, do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria que esta Câmara recordasse que a dignidade dos deputados se exerce em cada momento. E a dignidade dos deputados começa pela própria forma como o deputado a entende, ele mesmo. Um deputado tem a obrigação estrita de respeitar a legalidade.Vozes do PCP: - Não apoiado! Protestos do PSD.O Orador: - Se VV. Ex.as não ouviram bem, eu repito, pedindo que me seja descontado o tempo: um deputado, qualquer que ele seja, tem a obrigação estrita de respeitar a legalidade.
Em segundo lugar, em relação aos dois pesos e duas medidas, recordamos o que aconteceu com o deputado Manuel Lopes do PCP, no tempo do Bloco Central, que foi agredido junto à resistência do Primeiro-Ministro. O Partido Socialista opôs-se a que a questão fosse discutida no Plenário. Por isso, Srs. Deputados, sobre dois pesos e duas medidas, estamos esclarecido.Uma voz do PSD - Ora toma lá! Vozes do PCP: - Não é verdade!O Orador: - Em terceiro lugar, sem demagogia e com serenidade, gostaria de dizer, ao Sr. Presidente o seguinte: a 3.a Comissão reuniu hoje de manhã com a presença do Sr. Ministro da Administração Interna a pedido do PS. O Sr. Ministro da Administração Interna prestou os esclarecimentos que considerou necessários e suficientes à comissão. A reunião foi interrompida...A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Não é verdade!O Orador: - V. Ex.a não sabe se foi mal ou bem, porque não esteve lá. Mais uma vez V. Ex.a fala sem conhecimento de causa.
Dizia eu, Sr. Presidente, que a reunião foi interrompida, mas continuará na próxima sexta-feira.
Acho que é de todo em todo indelicado estarmos a discutir aqui um assunto que não está amplamente discutido nem esclarecido em comissão e que é um desprestígio para a própria comissão.
Nesse sentido, entendemos que este assunto deveria ser, todo ele, mas todo ele, discutido sem medo de tempos, nem de intervenções, nem de razões de fundo por todos os partidos, na próxima terça-feira, com a ampliação do período de antes da ordem do dia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Torres Couto pediu a palavra para que efeito?O Sr. Torres Couto (PS): - Sr. Presidente, para exercer o direito de defesa da honra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para exercer o direito de defesa da minha bancada, Sr. Presidente.Vozes do PSD: - São muito sensíveis!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, para exercer o direito da defesa da verdade!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é figura regimental!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, poderíamos dizer que é para defesa da honra da verdade!Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia que se fizesse silêncio na Câmara.
Para defesa da honra, dentro do espírito e da letra do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Torres Couto.O Sr. Torres Couto (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra, ao abrigo da defesa da honra, para protestar quanto à intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação, por quem tenho respeito e de quem não esperava a intervenção que, nome da bancada do PSD, acabou por proferir.
27 DE ABRIL DE 1989 3327Quero dizer ao Sr. Presidente, ao Sr. Deputado Carlos Encarnação-,- à bancada do PSD e a esta Câmara que foi no respeito escrupuloso pela dignidade da função parlamentar que estive no Terreiro do Paço; ao lado de agentes da Polícia de Segurança Pública, que, responsável e ordeiramente, lutavam pelo exercício de uma liberdade essencial, isto é, a liberdade de associação sindical.
Reservar-me-ei para o debate da próxima terça-feira para explicitar tudo õ que se passou no Terreiro do Paço, para condenar a intervenção do ministro da Administração Interna em sede de comissão, hoje de manhã, e para demonstrar que se alguém é responsável pelo que se passou = e se só não é mais responsável por um banho de sangue que poderia ter ocorrido no Terreiro de Paço e que não ocorreu graças ao sentido de responsabilidade da PSP é o Governo, o Primeiro-Ministro e o ministro da Administração Interna!Aplausos do PS. e do PCP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, não gostaria de prolongar o incidente, mas gostaria de dizer ao Sr. Deputado Torres Couto que também tenho, como é evidente, a maior consideração por ele, como pessoa e como deputado.
Esta questão não está, nem nunca poderá estar em jogo! Porém, o que gostaria de dizer-lhe é que não há qualquer dúvida de que o Sr. Deputado participou, com consciência perfeita, numa manifestação ilegal...Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS e do PCP.O Orador: -..., portanto, V. Ex.a sujeitou-se, como é evidente, às consequências disso a única coisa que queria dizer-lhe. Aliás, tendo V. Ex.a participado - como sabia amplamente - numa manifestação ilegal, não pode agora vir dizer que era uma manifestação, ordeira, que era de acordo com a lei. Não pode dizer isso! V. Ex.a sabia que era ilegal, portanto, participou responsavelmente nela.Aplausos do PSD.Protestos do PS do PCP é do PRD.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Reivindicar não é ilegal!O Sr. Presidente: - Para usar o direito da defesa da bancada, tem a palavra o Sr.Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação: Ver-se-á, no final, quando se puder fazer com serenidade o juízo global acerca do que se passou, as condições ditas de ilegalidade ou de legalidade onde- certos acontecimentos ocorreram.
O que o Sr. Deputado Carlos Encarnação não pode confundir é a circunstância de o estatuto de deputado não poder ser condicionado no exercício dos seus direitos, designadamente o de expressão e o de manifestação pela eventual limitação do exercício de direitos por parte de terceiras entidades. Portanto, aquilo que, eventualmente; poderia ter sentido, se tivesse, relativamente a terceiros, jamais pode ter, sentido ao ser directamente assacado a um deputado desta Câmara, que pode estar em qualquer, sítio, em qualquer momento, como testemunho directo de determinados acontecimentos e, por isso, não pode ser culpabilizado pela circunstância da sua presença no momento- em que, eventualmente, podem estar a ser violados ou afectados direitos de terceiros.Protestos do PSD.Quanto à questão que refere do comportamento, no passado, do Grupo Parlamentar do PS no caso Manuel Lopes; o Sr. Deputado teve um lapso, que consistiu em ter dito que também nessa altura o PS tinha impedido o debate em Plenário. Este «também» significa, da sua parte, que neste momento o PSD tem, como propósito, impedir o debate em Plenário!Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Não, não!O Orador:- Mas quanto ao que se passou na altura, avive a sua memória, porque foi, da parte do PS é da parte do Governo de então, uma iniciativa espontânea no sentido de tomar-se a iniciativa que se tomou de abrir um inquérito parlamentar para averiguar das circunstâncias desses acontecimentos. Pena é que agora; o seu Governo e a sua bancada não tenham tido um comportamento semelhante.Aplausos do PS, do CDS e, de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, não vou pronunciar-me sobre mais um inquérito, já que estamos em maré deles...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não será por acaso!O Orador: - ..., mas o que eu diria é que, de facto, a iniciativa que o Sr. Ministro da Administração Interna tomou hoje ao vir à comissão e de continuar, posteriormente à reunião...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Contra a sua vontade!O Orador: -..., é bem a prova de que o Governo está preocupado com aquilo que aconteceu e, como é evidente, não quer esconder nada, pelo que vem hoje explicar a todos os deputados, incluindo evidentemente os deputados do PS, dos termos em que os acontecimentos decorreram. Não há, portanto, da nossa parte, quer do PSD, quer do Governo, qualquer desejo de esconder ou de furtar seja o que for à consideração deste Parlamento. O que eu disse foi apenas que entendia que não era adequado procedermos hoje à discussão desta matéria.
3328 I SÉRIE - NÚMERO 70Com as intervenções dos Srs. Deputados Torres Couto e Jorge Lacão mais não fez o PS do que dar-me razão naquilo que eu acabava de referir. As duas intervenções são concomitantes no sentido de confirmar que este assunto não está devidamente esclarecido, suficientemente maduro para ser discutido, hoje, neste Plenário. Só ganhará em dignidade e em profundidade se for discutido com o tempo necessário e na altura própria, o que será, com certeza, na próxima terça-feira.Aplausos do PSD.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Quando sararem as feridas!O Sr. Presidente: - Para exercer o direito da defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, foi aqui invocado um precedente que envolveu um ex-deputado da nossa bancada. Parece, por isso, importante repor a verdade.
Nós compreendemos a ansiedade com que o PSD procura precedentes para justificar a sua inqualificável atitude nesta matéria. No entanto, o precedente que citou não colhe, nem procede. Na verdade, aquando da agressão ao ex-deputado Manuel Lopes, não houve, da parte do Grupo Parlamentar do PCP, apresentação de nenhum projecto de voto, mas sim uma intervenção no Plenário, que deu origem a um debate donde resultou, depois, um inquérito parlamentar.
Porém, o debate foi feito na primeira ocasião. E era isso que importava fazer hoje, isto é, que a Assembleia da República pudesse tomar uma atitude, pudesse reagir logo, na primeira ocasião. Ora, é isso que os senhores impedem, pois o momento de protestar contra a agressão do Sr. Deputado Torres Couto era hoje.
Lamento ter de vos dizer, Srs. Deputados do PSD, que, com a vossa posição tomada, agora, no Plenário, aumentam a ofensa já feita à Assembleia da República, primeiro, por quem agrediu o Sr. Deputado Torres Couto e, depois, pela atitude que o Sr. Ministro tomou, hoje, na comissão.Aplausos do PS, do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, suponho quase desnecessárias mais explicações em relação a isto. No entanto, gostaria de sublinhar, somente, duas coisas: em primeiro lugar, a Assembleia já tomou as medidas que entendeu dever tomar, e o Governo, da sua pane, já respondeu às solicitações que a Assembleia lhe fez; em segundo lugar, o Partido Social-Democrata não pode, nunca, senão por evidente má-fé, ser acusado de não querer discutir esta questão. Ao fim e ao cabo, hoje, todas as bancadas tiveram algum tempo para se pronunciarem sobre a questão essencial que estava em jogo. Na terça-feira que vem, com toda a certeza, terão todo o tempo que for necessário para discutir esta matéria. E nós cá estaremos também para intervir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate da Revisão Constitucional com o artigo 36.o
Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por esclarecer que o Grupo Parlamentar do PRD não está vinculado à posição que tomo nesta matéria pois assumo-a em meu nome pessoal.
Quando se lê o n.o 1 do artigo 36.o, colhe-se a ideia de que se abriu caminho à consagração da união livre dado que aí se verifica...
Sr. Presidente, agradecia que pedisse silêncio, como é seu costume, já agora...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o silêncio não posso pedi-lo à Câmara. Em todo o caso, solicito à Sr.a Deputada que aguarde uns segundos, se faz favor.Pausa.Sr.a Deputada Natália Correia, faça o favor de continuar.A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Comecei, portanto, por esclarecer que não falo em nome do PRD, tomo uma posição pessoal em relação à matéria que vou abordar.
Quando se lê o n.o 1 do artigo 36.o, colhe-se a ideia de que se abriu o caminho à consagração de uma união livre dado que aí se verifica um corte epistemológico entre casamento e constituição de família. Contudo, já a lei ordinária (veja-se o artigo 111.o do Código Civil na redacção da Lei n.o 46/85) não confere o mesmo estatuto jurídico à família de facto e à família de direito.
Consagra, sim, o que se deve à revisão do Código Civil feita pelo então ministro da Justiça Almeida Santos, o direito a alimentos do cônjuge de facto. Mas a tentativa de ir mais longe não se concretizou. Resta, portanto, estender o direito já adquirido à habitação e à herança.
Parece-me, pois, pertinente a proposta de Os Verdes para que se torne explícito o que está implícito no artigo 36.o e que a lei fundamental assegure uma adequada protecção aos que vivem em situação de facto. E acolho essa proposta com entusiasmo porque ela traduz uma realidade que, na sequência de estourar das opressões que espartilhavam o direito de escolher o tipo de acasalamento que se prefere, tem hoje generalizada aceitação comunitária.
Considero porém restritiva a redacção da proposta de Os Verdes. Aí devia ficar claro que o conceito de família de facto não assenta necessariamente na existência de filhos, bastando para estabelecer esse conceito que as pessoas vivam em comunhão com uma significativa permanência.
Outra situação que a proposta de Os Verdes não abrange é a transmissão de bens em caso de falecimento de um dos parceiros de união de facto.
Pena é que não se tenha acrescentado ao artigo 13.o o estado civil às situações contempladas pelo princípio da igualdade, o que poria cobro à discriminação que afecta a união de facto.
27 DE ABRIL DE 1989 3329Mas estamos ainda a tempo de introduzir no artigo 36.o o direito de os que vivem em união livre fruírem os princípios de igualdade e de liberdade constitucionalmente consagrados.
A lei não pode impor modelos de vida, tem que regulamentar os modelos de vida escolhidos pelos cidadãos.
Em suma, trata-se do direito à felicidade entendido como direito político no sentido genuíno da polis.
Com a explícita constitucionalização da união de facto, a nossa lei fundamental enriquece-se com a dimensão humanista de assumir a vida no que ela tem de mais exaltante e respeitável: a sacralidade da força do amor que é a fonte profunda do direito de dois seres enlaçarem as suas vidas numa união livre.