4 DE NOVEMBRO DE 1981139ARTIGO 3.°É proibida a publicadade a bebidas alcoólicas nas casas de espectáculos e nos transportes públicos.ARTIGO 4.°1 — A publicidade pela rádio e pela televisão a bebidas alcoóUcas, incluindo a cerveja, não é permitida na programação de sábados, domingos e dias feriados nem, nos restantes dias, antes das 22 horas.2 — A publicidade de bebidas alcoólicas em qualquer meio de difusão não poderá:a) Dirigir-se a menores;b) Socorrer-se da presença de menores, ainda queenquadrados em ambientes familiares ou festas;c) Encorajar consumos excessivos;d) Sugerir ou conter imagens do acto de beber;e) Sugerir sucessos de qualquer ordem associadosou tendo por efeito o consumo;f) Sugerir a asociação entre a bebida e a juven-tude, a realização profissional, os ambientes requintados cu a ascensão socialARTIGO 5."O Ministério da Educação e das Universidades, em colaboração com o Ministério dos Assuntos Sociais, definirá, no prazo de três meses, programas -'• Hequados aos vários anos da escolari-dade para educação dos jovens em relação aos perigos do alcoolismo, tabagismo e droga.Assembleia da República, 3 de Novembro de 1981.—Os Deputados da Acção Social — Democrata Indepndente: Dias de Carvalho — Jorge Miranda.Ratificações n." 2/11 e 8/11Os Grupos Parlamentares do Partido Social-Democrata (PSD), do Partido do Centro Democrático Social (CDS) e do Partido Popular Monárquico (PPM) apresentam as seguintes propostas de alteração aos artigos abaixo mencionados do Decreto-Lei n.° 454/ 80, de 9 de Outubro:ARTIGO 7° (Associação ou participação de cooperativas)1 —É permitido às cooperativas constituir ou participan- no capital social de outras pessoas colectivas de natureza cooperativa, aplicando-se nestes casos a forma de votação permitida pela alínea f) do artigo 3.° do Código Cooperativo.2 — As cooperativas podem ainda constituir ou participar no capital social de outras pessoas colectivas de naitureza não cooperativa, não assumindo as pessoas colectivas resultantes dessa participação a natureza cooperativa.ARTIGO 22." (Títulos de capital)i—(Suprimir «ou de um seu múltiplo)).)2 — .........................................................ARTIGO 27. " (Jóia)I—(Intercalar «individual» entre «capital)) e « cooperativo».)2 —......................................................:..ARTIGO 82." (Federações de cooperativas)i1 —.........................................................2 — A legislação complementar poderá prever a constituição de federações dentro do mesmo ramo do sector cooperativo, nos termos do número anterior, que resultam do agrupamento de membros caracterizados por desenvolverem actividades da mesma zona específica.3 — (Actual n.° 2.)4 — (Actual n." 3.)5 —(Actual n.° 4.)ARTIGO 86.*(Factos sujeitos a registo cooperativo)1 — .........................................................a) ........................................................b) .............•...........................................c) ........................................................d) ........................................................e) ........................................................f) ........................................................g) (Eliminar.)2 — (Eliminar.)3—.........................................................ARTIGO 99."(Adaptação das cooperativas existentes)1 — As cooperativas de 1.° grau e de grau superior legalmente constituídas ao abrigo da legislação anterior terão de se adaptar às normas constantes deste Código até cento e oitenta dias contados da data da publicação dos diplomas legais referentes a cada um dos ramos do sector cooperativo previstos no artigo 4.°, excepto para o ramo agrícola, que será de trezentos e sessenta e cinco dias, nomeadamente no que respeita:a) ........................................................6) ........................................................c) ........................................................2— .........................................................Palácio de São Bento, 3 de Novembro de 1981.— Pelo Grupo Parlamentar do PSD, Araújo dos Santos. — Pelo Grupo Parlamentar do CDS, Soares Cruz. — Pelo Grupo Parlamentar do PPM, Barrilaro Ruas.