21 DE OUTUBRO DE 198920-(21)3 — Tendo presente o termo desta segunda comissão de serviço, foi solicitada a autorização para uma nova e terceira comissão transitória de serviço, a qual não se veio a verificar.4 — O Ex.mo Presidente da Comissão Instaladora da ESE de Santarém não conhece, nem nunca tal lhe foi comunicado pelas vias competentes, qualquer decisão do Supremo Tribunal Administrativo que, conforme refere o Sr. Deputado Barbosa da Costa, ordene a reintegração do interessado naquela Escola.Como é evidente, só se pode «reintegrar» quem, tendo estado «integrado», tenha deixado de o estar: o que não é o caso do licenciado Máximo Branco dos Santos, que, em relação è pretendida 3." comissão transitória de serviço, nunca chegou a estar «integrado», «nomeado» ou «provido».25 de Julho de 1989. — A Chefe do Gabinete, Elvira Brandão.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAssunto: Requerimento apresentado pelo deputado Barbosa da Costa sobre a situação do professor Máximo Branco dos Santos.Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre informar:1 — Na sequência do despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de 29 de Julho de 1988, o licenciado Máximo Branco dos Santos interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo impugnando o referido despacho.2 — Pelo despacho de 29 de Julho de 1988, o Secretário de Estado Adjunto do Ministro revogava o seu despacho de 30 de Junho de 1988, que autorizara o exercício de funções do recorrente na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Santarém em regime de comissão transitória de serviço.3 — O recorrente invocou como fundamentos para a anulação do acto recorrido os vícios de violação de lei — por não ter havido atempadamente denúncia do referido contrato, nos termos do n.° 1 do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 41/84 e dos artigos 3.° e 4.° do Decreto-Lei n.° 44 397, de 24 de Novembro de 1969 — e de forma, por o acto em causa carecer de fundamentação.4 — Notificado para responder no citado recurso, o Secretário de Estado Adjunto do Ministro revogou o acto recorrido por despacho de 25 de Janeiro de 1989, exarado sobre o parecer da Auditoria Jurídica, que se pronunciou no sentido de que «o acto recorrido é anulável por vício de forma em virtude de não ter sido suficientemente fundamentado, devendo, portanto, ser revogado».5 — Em cumprimento do mesmo despacho de 25 de Janeiro de 1989 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro, foi comunicada em 26 de Janeiro de 1989 a revogação em causa ao director-geral de Administração e Pessoal, ao presidente do Instituto Politécnico de Santarém, interessado, e ao secretário do Supremo Tribunal Administrativo (cf. fotocópias anexas) (a).(o) As fotocópias acima referidas foram entregues ao deputado.6 — Em consequência, por despacho de 17 de Abril de 1989 do conselheiro relator do processo, foi a instância declarada extinta do aludido recurso por impossibilidade superveniente da lide.25 de Setembro de 1989. — (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 777/V (2.°)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), relativo ao défice de instrumentos de controlo e vigilância alimentar.Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento do Sr. Deputado o seguinte:1 — A rede laboratorial para controlar riscos microbiológicos «na área alimentar» dispõe, no País, dos laboratórios oficiais dependentes das seguintes entidades: Instituto da Qualidade Alimentar (Laboratório Central de Qualidade Alimentar), Instituto Nacional de Investigação Agrária, Direcção-Geral da Pecuária (Lisboa, Porto e Évora), Instituto da Vinha e do Vinho, Estação Nacional Vitivinícola de Dois Portos, Comissão Reguladora do Comércio de Vinhos Verdes, Instituto Português de Conservas e Pescado, Instituto Nacional de Investigação das Pescas e direcções regionais de agricultura (excepto a Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste), no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação; Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (Lisboa e Porto), no Ministério da Saúde; Faculdades de Farmácia do Porto e de Coimbra, Escola Superior de Medicina Veterinária e Instituto Superior de Agronomia, no Ministério da Educação; Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (Departamento Técnico de Indústrias Alimentares), no Ministério da Indústria e Energia.2 — Existe um vasto leque de diplomas legais que abrangem já quase todas as áreas, nomeadamente a legislação publicada para transpor, para o direito interno, as regras comunitárias. Já se encontra transposta a maioria das directivas comunitárias referentes aos aspectos de qualidade (composição e características), encontrando-se em adiantado estado de elaboração a parte que ainda falta.3 — No que se refere ao controlo dos teores de pesticidas nos alimentos e de hormonas na carne, encontra--se já concluído um projecto de diploma de âmbito geral que estabelece regras relativas ao uso e aplicação de substâncias susceptíveis de deixarem resíduos nos produtos destinados à alimentação (contaminantes) e define as condições em que a presença de tais substâncias é tolerada, prevendo medidas que permitam um controlo eficaz.No âmbito do projecto de diploma em causa, estão compreendidos os resíduos de pesticidas, de antibióticos, de hormonas e outras substâncias químicas similares, os resíduos de metais pesados, os resíduos resultantes de contaminação radioactiva e os resíduos de contaminação microbiana. Além destes aspectos, são