8 DE JULHO DE 2016 19 Temos de nos bater no Parlamento Europeu, temos de nos bater no Conselho, temos de nos bater na Comissão, temos de nos bater na frente diplomática, na frente política e através da comunicação social. Temos de combater esta ideia. E foi tristíssimo assistir, desde sábado passado até hoje, a como, por mera mesquinhez, se rompeu esse consenso nacional em torno do princípio fundamental «não há lugar a sanções a Portugal». Aplausos do PS e do BE.Hoje, houve um momento importante: a comunicação da Comissão constatou o incumprimento, mas não propôs qualquer tipo de sanções. E não era necessariamente assim, porque todos nós ouvimos muitos dirigentes do PPE, uns alemães e outros não alemães, a defender que a Comissão deveria propor logo a aplicação de sanções. Protestos do PSD e do CDS-PP. E uma primeira vitória importante da diplomacia portuguesa foi ter garantido que a comunicação hoje da Comissão se limitou a constatar um facto sem propor qualquer tipo de consequência. A aplicação de sanções não é automática, mesmo com o tratado orçamental. É verdade que, no Tratado de Lisboa, bastava uma minoria de bloqueio para impedir a aprovação de sanções. E é verdade que, com o tratado orçamental, se inverteu a regra e, agora, é necessário constituir uma maioria de bloqueio para impedir essas sanções. Há discussões entre juristas para saber, neste caso, o que é aplicável: se o Tratado de Lisboa, se o tratado orçamental. A nossa tese, naturalmente, é a de que é aplicável o Tratado de Lisboa. Mas, em qualquer caso, estamos a trabalhar para que, no Conselho, tal como aconteceu na Comissão, não haja lugar à aplicação de sanções. Como sempre digo, em matéria europeia, quando negociamos a 28, ninguém pode garantir antecipadamente qual é o resultado que se vai obter. Mas há uma coisa que podemos sempre garantir: é de onde partimos e o que desejamos. E sobre isso, não tenho a menor das dúvidas: partimos do princípio de que Portugal não merece as sanções, de que não deve haver aplicação de sanções. E o objetivo que temos é muito claro: é que não haja a aplicação de qualquer sanção a Portugal. E não é pelo facto de hoje ter ficado claro que o que está em causa não é a avaliação da execução de 2016 — a qual é invocada, por exemplo, em relação à Espanha — que deixarei de continuar a empenhar, como o Sr. Ministro das Finanças, como o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e como a nossa representação permanente, todos os recursos ao nosso alcance para garantir que não haverá lugar à aplicação de sanções. E estou certo de que essa é a vontade maioritária da Assembleia da República, estou certo de que essa é a determinação do Sr. Presidente da República e estou certo de que, se todos agirmos concertadamente, estaremos em melhores condições para assegurar esse objetivo de que Portugal não seja sancionado. É que se há alguém que não merece ser sancionado é o povo português, depois de tudo o que sofreu, durante quatro anos, com a execução da política que deu esses resultados. Aplausos do PS.Respondendo agora à outra pergunta formulada pela Sr.a Deputada Catarina Martins, devo dizer que Portugal não assumiu qualquer compromisso, nem na carta que dirigi ao Presidente da Comissão e ao Presidente do Conselho, nem por qualquer outro meio, através do Sr. Ministro, do Sr. Secretário de Estado, do nosso Embaixador, ou de quem quer que seja, de adoção de qualquer medida adicional ou de qualquer plano b. Em primeiro lugar, porque não faria sentido, uma vez que a execução orçamental de 2016 não justifica a adoção de qualquer medida adicional, nem de qualquer plano b, está a correr bem, está a correr em linha e, portanto, nada justifica a adoção de qualquer medida adicional. Em segundo lugar, porque não há nenhuma medida adotável, em 2016, que corrija o défice que tivemos em 2015.