21 DE DEZEMBRO DE 2012 37 O Decreto-Lei n.o 95/91, de 26 de fevereiro, define como objetivos da Educação Física e Desporto Escolar a “formação integral dos alunos na diversidade dos seus componentes biofisiológicos, sociais e axiológicos, através do aperfeiçoamento das suas aptidões sensoriomotoras, da aquisição saudável da condição física e do desenvolvimento correlativo da personalidade nos planos emocional, cognitivo, estético, social e moral”, e a “prática de atividades corporais, lúdicas e desportivas”. A Educação Física e o Desporto Escolar desempenham ainda um papel fundamental na “integração e na reabilitação de alunos portadores de deficiências e de necessidades educativas especiais”. Entendemos por isso que é determinante fazer cumprir o papel da escola pública de qualidade, através da garantia das condições materiais e humanas necessárias e do elevado nível de enquadramento técnico-pedagógico para cumprir o imperativo constitucional de efetivação dos direitos sociais e culturais na educação física e no desporto de crianças e jovens. A Educação Física e o Desporto Escolar assumem um papel central na garantia da formação da cultura integral do indivíduo, bem como em dimensões de projetos de combate ao abandono e ao insucesso escolar. O Desporto Escolar abrange largos milhares de alunos, que na sua esmagadora maioria têm nesta atividade a sua única oportunidade de prática desportiva formal e gratuita. A disciplina de Educação Física assegura a milhares de crianças e jovens uma primeira experiência planificada e sustentada com a atividade física regular nas suas múltiplas dimensões, lúdica e formativa. Aliás, vários estudos científicos justificam mesmo que a prática regular e contínua do exercício físico nos jovens é fator determinante para o aumento do sucesso escolar. Assim, nos termos e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 – Mantenha a carga horária da disciplina de Educação Física e incremente a disponibilidade de componente de horário de professores prevista para o Desporto Escolar, afeta à componente letiva; 2 – Considere que a disciplina de Educação Física deve continuar a ser considerada como disciplina a integrar as médias globais do aluno; 3 – Valorize a Educação Física e o Desporto Escolar, garantindo a sua universalização e a existência de meios materiais e infraestruturas em todas as escolas adequadas aos currículos de Educação Física, assegurando que nenhuma modalidade programática deixa de ser lecionada com a dignidade merecida; 4 – Que alargue a componente letiva do horário de professor e créditos das escolas para Desporto Escolar e assegure o pagamento das despesas inerentes à realização de atividades e deslocações no âmbito do Desporto Escolar. Assembleia da República, 20 de dezembro de 2012. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Miguel Tiago — João Oliveira — Bernardino Soares — Bruno Dias — Jorge Machado — Paulo Sá — José Lourenço — Honório Novo — João Ramos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 549/XII (2.a) EXIGE A MANUTENÇÃO DA PRODUÇÃO DE INFORMAÇÃO E DE PROGRAMAS NO CENTRO DE PRODUÇÃO DA RTP-PORTO O Conselho de Administração da RTP anunciou este mês que a produção do programa Praça da Alegria, desde sempre com sede nas instalações da RTP no Porto, seria deslocada para Lisboa. O programa diário é uma marca central da programação da RTP, com público amplo e generalista que lhe confere uma