I SÉRIE — NÚMERO 46 6 empresas, garantindo a tramitação eletrónica dos procedimentos e a emissão de títulos digitais relativos à instalação e exploração de estabelecimentos industriais e de zonas empresariais responsáveis (ZER), agregando os procedimentos inerentes ao exercício da atividade industrial consoante se trate de estabelecimentos que careçam ou não de vistoria prévia e substituindo a atual taxa, de valor variável, e a que acrescem taxas específicas sectoriais por uma taxa efetivamente única e de valor fixo por procedimento. Voltando ao novo regime de Licenciamento Único Ambiental, este passa a incorporar, num único título, diversos regimes de licenciamento no domínio do ambiente, como, por exemplo: o Regime Jurídico de Avaliação de Impactes Ambientais (RJAIA), o Regime de Prevenção de Acidentes Graves que envolvam Substâncias Perigosas (RPAG), o Regime de Emissões Industriais (REI), o Regime de Comércio de Licenças de Emissão de Gases com Efeito de Estufa (CELE), o Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR), o Regime de Atribuição de Títulos de Utilização de Recursos Hídricos (TURH) e o Regime Jurídico dos CIRVER (centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos). E podia continuar com exemplo de outros regimes que, aliados a diferentes procedimentos e plataformas eletrónicas, contribuem, em larga medida, para uma realidade atual em que o licenciamento ambiental é frequentemente associado a duas palavras: burocracia e morosidade. É precisamente este novo regime que visa reduzir a dispersão legal e minimizar os custos relacionados com a morosidade dos procedimentos associados à multiplicidade de licenças, eliminando as duplicações e trazendo transparência e eficácia aos procedimentos que estão aqui, hoje, em discussão. O Grupo Parlamentar do PSD considera que a proposta apresentada vem dar resposta a muitos constrangimentos identificados para a obtenção do licenciamento ambiental, permitindo-me destacar alguns pontos fortes deste novo regime: Primeiro. os requerentes podem entregar todos os elementos instrutórios numa única vez e via Internet, funcionando a partir da plataforma eletrónica Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente, (SILiAmb), à qual têm acesso todos os organismos intervenientes, e servindo esses elementos para todos os procedimentos, incluindo para pedidos efetuados posteriormente, sempre que se mantenham válidos, numa lógica de economia de recursos; Segundo, o Título Único Ambiental (TUA) passa a ser o único ato que congrega os vários regimes jurídicos previstos, e respetivos procedimentos, para obter licenciamento ambiental; Terceiro, salvaguarda os valores ambientais, tornando apenas o processo de licenciamento mais simples, mais transparente e menos oneroso; Quarto, ganhos de tempo no licenciamento, na medida em que todos os procedimentos ambientais correm em simultâneo e com base num único pedido, com um período máximo definido, que corresponde ao prazo mais longo de entre os diversos aplicáveis, o que contribui para uma maior competitividade das empresas, fomentando o crescimento e o emprego; Quinto, criação da figura do gestor do procedimento que garante a articulação com a entidade coordenadora, a entidade licenciadora em matéria ambiental e demais entidades intervenientes, bem como prestar a informação que seja solicitada; Sexto, reforço dos mecanismos de controlo sucessivo e aliviando os mecanismos de controlo prévio, responsabilizando assim os empresários e restantes entidades intervenientes; Sétimo, integração de outros regimes, como o Sistema da Indústria Responsável, o Regime de Exercício das Atividades Pecuárias, o Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas. Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com este novo regime, o Governo promove a integração, harmonização e simplificação de processos e procedimentos, que permitem o reforço da colaboração entre os vários organismos e serviços da Administração Pública, clarifica a articulação entre os vários regimes aplicáveis e contribui para a disponibilização de informação necessária de forma mais eficaz. Por outro lado, salienta-se a criação da taxa ambiental única, cujo valor é significativamente reduzido por comparação às taxas aplicáveis aos regimes ambientais que se encontram vigentes, individualmente considerados. Por fim, importa destacar que este novo regime garante e salvaguarda a proteção ambiental, clarificando a atividade de inspeção e fiscalização, através do reforço das competências das autoridades competentes em matéria de ambiente, e traduz-se numa mais-valia para as empresas, com ganhos em economia de tempo e de recursos.