7 DE JULHO DE 2018 47 A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, deixe-me dizer-lhe que o PSD se congratula com o facto de, dos mais de 10 grupos de trabalho que o seu Ministério constituiu nesta Legislatura, pelo menos um deles — e o único, até agora —, ter produzido algum tipo de resultado, ou seja, esta proposta que hoje estamos a discutir. É que a Sr.a Ministra tinha prometido aos magistrados judiciais que teria pronto o novo estatuto em janeiro e a verdade é que já estamos em meados de 2018 e só agora se inicia a discussão desta matéria. Sr.a Ministra, passado tanto tempo e depois de todos os prazos prometidos, será que agora haverá um estatuto que contenha os princípios negociados com os magistrados judiciais? É que, pelas declarações deles, não agrada a ninguém. Sr.a Ministra, após análise cuidada da proposta de estatuto que nos apresentou, o PSD está preocupado — aliás, muito preocupado — com diversos aspetos deste diploma, sendo que, das variadíssimas preocupações que se nos colocam, deixo-lhe, desde já, duas ou três que nos parecem relevantes. Desde logo, o facto de terem eliminado, no concurso de acesso aos tribunais da Relação, a regra segundo a qual os concorrentes selecionados defendem publicamente os seus currículos perante o júri, passando agora a apreciação dos curricula a ser feita «sem o júri sair da secretária», digamos assim, e sem o candidato defender publicamente o seu currículo. Curiosamente, Sr.a Ministra, o Governo não acaba com esta regra de defesa pública dos curricula por parte dos candidatos ao Supremo Tribunal de Justiça. Qual a razão desta diferenciação? E o que justifica a eliminação da defesa pública do currículo dos candidatos aos tribunais da Relação, mantendo esta regra em relação aos candidatos ao Supremo Tribunal de Justiça? Ainda a respeito do concurso de acesso aos tribunais da Relação, por que razão é que o Governo eliminou a regra segundo a qual «A graduação final dos magistrados faz-se de acordo com o mérito relativo dos concorrentes, tomando-se em consideração, em 40%, a avaliação curricular, nos termos previstos no número anterior, e, em 60%, as anteriores classificações de serviço, preferindo em caso de empate o juiz com mais antiguidade», em detrimento, Sr.a Ministra, da avaliação de desempenho? Sem esta regra, não se corre o risco de dar prevalência àqueles que menos se dedicaram ao exercício efetivo da função judicial e investem mais no seu aperfeiçoamento curricular, descaracterizando a opção constitucional, da «prevalência do critério do mérito»? Sr.a Ministra, numa sociedade que deve ser caraterizada pela meritocracia, como explica a opção do Governo ao desvalorizar o papel dos juristas de mérito, dificultando o seu acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, ao elevar de 20 para 30 anos de atividade profissional exclusiva ou sucessivamente na docência universitária ou na advocacia? Como deixou de assegurar que um quinto das vagas seja necessariamente preenchida por juristas de reconhecido mérito, não podendo ser preenchidas por outros candidatos, como sucede atualmente? Por que razão o Governo procede a esta desvalorização dos juristas de mérito dificultando o seu acesso ao Supremo Tribunal de Justiça? Sr.a Ministra, neste diploma que hoje discutimos foi introduzida, nas competências do Conselho Superior de Magistratura, a competência para «expedir instruções convenientes à boa execução e uniformidade do serviço judicial, sem prejuízo da independência dos juízes». Esta possibilidade, de que o Conselho Superior de Magistratura possa emitir circulares a dar instruções aos juízes, não será, ela própria, em si mesma, atentatória do princípio da independência dos juízes? Isto é, no entender do PSD, altamente controverso e queremos saber se o Governo pondera ou não rever esta questão. Sr.a Ministra, gostaria de lhe dizer, finalmente, o seguinte: falou em independência e imparcialidade, mas a verdade é que todas as organizações ligadas ao setor acham que não é uma coisa nem outra. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer as questões que me colocaram.