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Portanto, há aqui toda uma série de alíneas que pressupõem que as competências de outros órgãos terão sido discutidas e deliberadas.O Sr. Presidente: - Portanto, Srs. Deputados, a solução será a de acrescentar às duas alíneas mais estas duas, ou, então, a de adiar a votação deste artigo, que em grande parte é um artigo de remissão, para depois de resolvidas, na sede própria, as questões que com ele se prendem.
Todavia, a Mesa não queria tomar uma iniciativa e gostaria de proceder de acordo com o ponto de vista dos Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.	O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, vamos apresentar um requerimento a pedir o adiantamento da votação de algumas alíneas, nomeadamente das alíneas a), e), j), l), n) e o).
8 DE JULHO DE 1982	4813O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se bem percebi, enquanto não chega o requerimento à Mesa, o PS vai requerer o adiamento da votação das alíneas a), e), j), l), n) e o).
Se houver acordo quanto ao adiamento apenas destas alíneas, poderemos começar imediatamente com a discussão e votação da alínea b), da epígrafe e do corpo do artigo 136.°
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, também os poderes referidos nas alíneas f) e g) pressupõem a discussão de artigos que estão à frente, ou seja, «nomear o Primeiro-Ministro, nos termos do n.° 1 do artigo 190.°» e «demitir o Governo, nos termos do n.° 2 do artigo 198.°».O Sr. Presidente: - Depois de todas estas sucessivas propostas verifica-se que ficam com possibilidades de serem discutidas imediatamente as alíneas b),
Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes.A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de jazer uma pergunta que creio que estará subjacente ao espírito de todos nós, e que é a seguinte: por que razão vamos fazer uma votação de um órgão cujo nome não está ainda decidido?
Creio que teria muito mais lógica seguirmos a sugestão do Sr. Deputado Sousa Tavares no sentido de votarmos em primeiro lugar qual a designação a dar ao órgão e, em seguida, então votarmos as alíneas em que esse órgão é mencionado.Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, esse problema já foi posto e resolvido no sentido de que poderiam votar-se alíneas e preceitos desta natureza, sendo depois preenchido o nome quando ele fosse votado no artigo competente. Foi posta essa questão e entendeu-se que isso seria possível.
Srs. Deputados, deu já entrada na Mesa o requerimento assinado por deputados do Partido Socialista nos termos do qual se pede o adiamento da votação das propostas de alteração respeitantes às alíneas a), e), j), l) n) e o) do artigo 136.° Sendo assim, poderemos apreciar e votar as alíneas que não são abrangidas por este requerimento.
Segundo o requerimento, a votação deveria ser feita no próximo dia 13.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, creio que a apresentação desse requerimento não invalida a proposta que eu tinha feito, e que me parecia que merecia consenso, em relação à alínea n).
Quanto a mim, não faz sentido estar a fixar a discussão dessa alínea para o dia 13, mas sim fixar a discussão e votação da alínea n) para uma data posterior à decisão sobre o Tribunal Constitucional. Nessa altura veremos, inclusivamente, se há lugar à discussão pois até pode ser que não haja e que ela perca. No entanto, parece-me que não há razão nenhuma para estar a fixá-la para o dia 13, porque provavelmente estaremos na mesma situação em que nos encontramos hoje.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Percebo perfeitamente o problema do Sr. Deputado Lopes Cardoso e concordo com ele.
No entanto, sugiro que se se vier a alterar a composição do Tribunal Constitucional no sentido de haver membros eleitos pelo Sr. Presidente da República, o que é uma possibilidade, pode ser sempre aditada uma alínea a este artigo. Quer dizer, não há propriamente problema em relação a isso porque a alínea n) diz respeito ao Conselho Superior da Magistratura e ao Conselho de Estado ou Conselho da República, conforme o nome que ficar.
Ora, se por acaso se viesse a decidir, na discussão sobre o Tribunal Constitucional, que haveria membros nomeados pelo Presidente da República, poderia ser sempre aditada uma alínea a este artigo 136.° Penso que isto resolveria o problema do Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que isso resolveria o meu problema e, nessa altura, retiraríamos até a proposta que apresentámos neste momento por considerarmos ser extemporâneo votá-la. No entanto, isso é recolocar um problema que já foi posto esta tarde e que teve uma solução exactamente contrária. Parece que esta tarde se concluiu que depois de votado um artigo ele estava fechado e não se podia mexer mais nele.
Ora, se agora o entendimento é outro, não temos nada a opor a isso, como não teríamos nada a opor esta tarde se nessa altura tivesse sido esse o seu entendimento. No entanto, temos é que saber as linhas com que nos cosemos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, não se pode voltar atrás na votação de um artigo para o modificar. No entanto, podem-se fazer novas propostas de aditamento e do que se trata é de aditar uma nova alínea se for caso disso.
Portanto, parece-me que a posição do Sr. Deputado Sousa Tavares é a mais prática e a mais correcta.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, se o entendimento do Plenário é esse, não temos nada a obstar e retiramos a nossa proposta porque retomá-la-emos oportunamente se for caso disso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica assim entendido que se no lugar próprio se modificar a composição do Tribunal Constitucional terá que fazer-se a adaptação correspondente no artigo 136.°
Então, vamos passar à discussão da epígrafe do artigo 136.°, do corpo do respectivo artigo e da alínea b).Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos passar à votação.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade (175 votos).
4814	I SERIE - NÚMERO 115São os seguintes:	ARTIGO 136.o
(Competência quanto a outros órgãos)Compete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos:b) Marcar o dia das eleições do Presidente da República, dos Deputados à Assembleia da República e às assembleias regionais, de harmonia com a lei eleitoral.O Sr. Presidente: - Vão agora ser lidas as alíneas f) e g) do artigo 136.°Foram lidas. São as seguintes:f) Nomear o Primeiro-Ministro, nos termos do n.° 1 do artigo 190.°;
g) Demitir o Governo, nos termos do n.° 2 do artigo 198.°, e exonerar o Primeiro-Ministro nos termos do n.° 4 do artigo 189.°O Sr. Presidente: - Está em discussão a alínea f).Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos passar à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (170 votos).O Sr. Presidente: - Está em discussão a alínea g).Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP vai votar contra o disposto nesta alínea g) agora proposta no texto da Comissão. E vai fazê-lo não porque discorda da manutenção do poder do Presidente da República de demitir o Governo - concorda plenamente com a manutenção desse poder - mas pelas limitações que são agora impostas a esse poder do Presidente da República, desde logo pelo n.° 2 do artigo 198.°, a nosso ver adulterando o princípio da dupla responsabilidade, o qual defendemos, e também pelas limitações que são impostas a partir dos artigos 148.° e 149.° que obrigam à publicação do parecer prévio do Conselho da República ou do Conselho de Estado -esta questão ainda não está resolvida - antes de o acto do Presidente da República ter validade.
A nosso ver trata-se de uma grave limitação dos poderes do Presidente da República, uma redução que altera profundamente o sistema de Governo, o que é um facto de instabilidade na vida política portuguesa e das instituições democráticas e também uma violação da vontade popular expressa no acto eleitoral de 7 de Dezembro de 1980. Por este conjunto de razões o Grupo Parlamentar do PCP não poderia ter outra posição que não votar contra esta disposição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente também para justificar o voto .contra que vamos ter nesta disposição.
Reportando-nos ao texto em concreto desta alínea j), nós desde logo votaríamos contra peia referência aos termos do n.° 2 do artigo 198.° Pensamos que as condições limitativas dos poderes actuais do Presidente da República para a demissão do Governo, expressas nesse n.° 2, são mais que suficientes para dizer que se cria uma situação de desequilíbrio na actual situação da dupla responsabilidade do Governo e essa situação não tem o apoio do nosso partido, como tal iremos votar contra.
Naturalmente já sem olhar imediatamente para & redacção desta alínea, mas tendo em conta outros aspectos que lhe estão articulados e que ainda há pouco o Sr. Deputado Carlos Brito referiu, isto é, a obrigatoriedade de publicação dos pareceres do Conselho da República ou do Conselho de Estado embora não expressamente indicados na alínea mas estando de facto subjacentes, é mais uma razão que leva a esta posição de voto contra, embora naturalmente sobre estes últimos aspectos dos artigos 148.° e 149.° nos pronunciemos na altura oportuna, isto é, quando discutirmos esses artigos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, eu já não tenho praticamente tempo, já tenho menos de 50 minutos até ao fim da revisão constitucional e por isso farei em relação ao Presidente da República uma intervenção de fundo.
Agora direi apenas que a UDP vai votar contra não tanto por serem retirados poderes ao Presidente mas por se reforçarem, embora por via negativa, os poderes do governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.» Deputada Teresa Santa Clara Gomes.A Sr. Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, é só para anunciar à Câmara que irei abster-me na votação desta alínea porque considero que só deveríamos fazer esta votação depois de termos discutido aqui cabalmente os artigos 198.° e 189.° Na situação presente não me considero habilitada a votar nem favorável nem negativamente o artigo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, é só para dizer num minuto o seguinte: trata-se de duas remissões que sempre têm que existir, sempre teriam que existir. Discutiremos a matéria de fundo quando chegarmos aos artigos para que se remete.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.	O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Srs. Deputados: É só para explicitar que o Grupo Parlamentar da UEDS votará favoravelmente esta alínea e os
8 DE JULHO DE 1982	4815artigos correspondentes, o que não impede que a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes, como deputada independente do nosso Grupo Parlamentar e não vinculada a disciplina partidária, tenha adoptado a atitude que entendeu dever adoptar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Era para dizer também que a posição de fundo do nosso partido sobre esta questão será tomada na altura da discussão dos artigos 198.o e 199.°O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a alínea g).Submetida à votação, foi aprovada, com 145 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da UEDS e da ASDI), 36 votos contra (do PCP. do MDP/CDE e da UDP) e 1 abstenção (da Deputada Teresa Santa Clara Gomes (UEDS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para uma declaração de voto.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente as alíneas f) e g) porque p seu único significado neste momento é o de atribuir ao Presidente da República os poderes de nomear e demitir o Governo. Tudo o resto se tratará de discussão a fazer em tempo oportuno. A norma é exclusivamente remissiva, o seu conteúdo útil é este e por isso a votámos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou contra as disposições contidas nesta alínea pelas razões já expostas na intervenção há pouco feita mas também porque, quanto a nós, não se pode reduzir a questão ao mero formalismo de se tratar de uma norma remissiva.
É conhecida a proposta que é feita no texto da Comissão relativamente aos artigos 198.° e 189.» e por isso mesmo, ao votarmos agora esta alínea, não podemos desconhecer o texto que está previsto no acordo feito pela AD e pelo PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Como o nosso tempo é escasso, limitar-me-ei a dizer que subscrevemos integralmente a declaração de voto feita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão da alínea m), que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 136.om) Nomear e exonerar sob proposta do Governo o Presidente do Tribunal de Contas e o Procurador Geral da República;O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vai proceder-se à sua votação, uma vez que não há pedidos de palavra.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (186 votos).O Sr. Presidente: - Passamos à discussão da alínea p) que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 136.op) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas, o Vice-Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas, quando exista, e os Chefes de Estado Maior dos três ramos das Forças Armadas ouvido nestes dois últimos casos pelo Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi esta disposição uma das mais discutidas ao longo deste ano em que se tratou da revisão constitucional e muitas vezes foi deformada e apresentada inclusivamente sob uma luz falsa perante a opinião pública. Trata-se aqui unicamente de realizar plenamente a democracia inclusivamente em relação às Forças Armadas. Não fazia sentido que um Governo democrático não tivesse qualquer influência na escolha das chefias das Forças Armadas.
Penso que se atingiu uma solução equilibrada entre os dois órgãos de soberania fundamentais: o Governo e o Presidente da República, o Governo emanado da maioria da Assembleia da República e o Presidente da República. Não nos podemos esquecer de que tanto o Presidente da República como a Assembleia da República são eleitos por sufrágio universal. A dignidade desse sufrágio é a mesma, o poder soberano que emana de um e de outro é igual e portanto só uma solução equilibrada poderia satisfazer a partição do poder que se torna necessária haver em relação às Forças Armadas.
Terminado o período transitório em que as Forças Armadas, devido à Revolução do 25 de Abril, se tornaram a dominante de processo político português e uma vez reconduzidas ao seu papel essencial da defesa nacional não faria sentido que o Governo da Nação ficasse alheado da Constituição e comandos das Forças Armadas. É por isso que iremos votar favoravelmente esta disposição, aliás, da FRS e com que nós concordámos e que aceitamos plenamente pelo equilíbrio e pela repartição de poderes que estabelece entre o Governo emanado da Assembleia da República eleita por sufrágio universal e um Presidente da República, poder moderador, eleito por sufrágio universal.
4816	I SÉRIE - NÚMERO 115O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para pedir esclarecimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Sousa Tavares, eu creio que a proposta que está pendente é susceptível de ser defendida com argumentos pertinentes e por isso è que eu não posso deixar de me admirar de que, perante a possibilidade de a defender com argumentos pertinentes, o Sr. Deputado tenha escolhido exactamente aqueles que o não são.
Disse que esta proposta visava democratizar a República nesta matéria, o que me leva a perguntar-lhe o seguinte: o Sr. Deputado entende que qualquer proposta diferente desta é antidemocrática e que designadamente a situação actual que comete ao Presidente da República, e só a ele, a designação das chefias militares pode ser criticável sob o ponto de vista de qualquer principiologia democrática e que, portanto, sistemas políticos semelhantes ao nosso, isto é, com um Presidente da República directamente eleito com um Governo responsável perante a Assembleia - chamados regimes semi-presidencialistas -, que cometem ao Presidente da República em exclusivo a designação das chefias militares, são portanto antidemocráticos ou são susceptíveis de crítica sob o ponto de vista de qualquer principiologia democrática? Isto é: supõe que esta solução ê a única democrática e que toda e qualquer outra está sujeita a ser imediatamente reprovada e sujeita ao libelo de antidemocrata?
Esta questão é importante que se esclareça logo no princípio da discussão para que não haja equívocos, que a meu ver podem enquinar gravemente a discussão séria e honesta desta questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - O Sr. Deputado Vital Moreira pôs um problema com seriedade e a que eu tenho gosto de responder.
Penso que à luz da principiologia democrática, como o Sr. Deputado Vital Moreira disse, esta se não é a única é com certeza a melhor solução porque eu não posso imaginar que o poder se encontre completamente repartido.
Um poder democrático tem que ser um poder harmónico. Não se pode de forma nenhuma transformar a Nação numa conjunção de poderes estanques e, portanto, não podemos imaginar um executivo com determinado tipo de competências havendo uma parte da Nação subtraída à competência desse executivo que obedece a um princípio de soberania diferente daquele que dá o poder ao Governo, que é o órgão de administração geral da Nação.
Penso que isso seria não só antidemocrático como, de certa maneira, aberrante porque seria uma espécie de dissociação de soberania em linhas verticais, o que me parece realmente contrário a toda a teoria e ciência política havido um pouco até ao nosso tempo. Quer dizer: eu não posso compreender que uma coisa tão importenta como é a política de defesa nacional e como é a instituição das Forças Armadas possa obedecer e estar exclusivamente sob o poder e sob o domínio de um órgão de soberania ficando completamente substraída ao órgão de soberania a quem cabe a responsabilidade geral do governo da Nação.
Se o governo da Nação e o poder geral da administração cabem essencialmente ao Governo, isso seria criar um Estado em frente de outro Estado. Quer dizer, passaríamos a ter um Estado civil e um Estado militar, uma administração civil e uma administração militar, um corpo da Nação que obedeceria ao poder civil e um como de Nação que obedeceria ao poder militar. Não creio que um teórico de ciência política...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu suponho que há aí um equivoco: ou o Sr. Deputado sustenta que o Presidente da República não é poder civil ou então, a não sustentar isto, eu creio que isto não pode ser sustentado seriamente, senão a dicotomia que está a pôr é completamente falseada e não tem qualquer fundamento. A partir do momento em que considera que o poder do Presidente da República é um poder civil, então qualquer dicotomia entre o poder do Presidente da República e o poder do Governo não é em termos de poder militar e poder civil mas sim entre dois poderes civis.O Orador: - Entendamo-nos, Sr. Deputado Vital Moreira. Em relação ao Presidente da República podemos conceber duas espécies de sistemas ou, se quiser, três espécies de sistemas, se seguirmos ias divagações do Sr. Maurice Duverger. Num primeiro sistema nós admitimos que o poder e a soberania residem essencialmente no chefe do Estado - e eu admito perfeitamente esse princípio-, mas então ter-se-ia que construir uma Constitução completamente diferente com um equilíbrio de poderes e de limitações do poder do Presidente da República completamente diferente daquele que nós temos e evoluiríamos então para um sistema presidencialista sério em que teria que haver um corpo eleito que fiscalizasse, por exemplo, o Orçamento .e fiscalizasse de uma forma geral a execução dos poderes executivos como existe nos Estados Unidos, por exemplo, e normalmente nas Constituições americanas* em que o Senado ou corpo legislativo fiscaliza completamente o executivo que depende do Presidente da República.
Entendido, posso aceitar esse sistema, mas não é nesse sistema que nós estamos, nem é de maneira nenhuma esse sistema que estamos a construir.
Por outro lado, há também o princípio em que o poder deriva de toda a Assembleia eleita. Nós quisemos construir um sistema equilibrado. Talvez por uma herança histórica, como o Sr. Deputado sabe, instituiu-se em Portugal o costume, a instituição e até o desejo do povo de que o Presidente da República seja eleito por sufrágio universal. Eu diria que historicamente isso é talvez derivado da campanha do General Delgado e da movimentação que ela criou à sua roda e do passionalismo justo que criou num povo que vivia sufocado e que encontrou naquela campanha do General Delgado a válvula, digamos assim, a bandeira da revolta contra o poder do Estado Novo.
Simplesmente isso cria-nos um problema constitucional que temos obrigação de encarar a sério e de resolver, que é o de ter, de um lado, um Presidente eleito por sufrágio universal e, de outro lado, um Governo que deriva de uma Assembleia, de um Parlamento que consi-
8 DE JULHO DE 1982	4817deramos como a sede fundamental do poder executivo, como a fonte fundamental do poder executivo.
Isto não pode ser misturado. Tem que ser essencialmente definido e tem que se encontrar um ponto de equilíbrio entre o poder emanado do Presidente da República e o poder emanado desta Assembleia. Se nós confundirmos estes dois poderes ou se fazemos entre eles uma separação de carácter vertical, isto fica para um, isto fica outro, tenho a impressão que criámos, como disse há bocado, um Estado dentro de outro Estado. Quer dizer se atribuirmos ao Presidente da República determinadas competências exclusivas, suponhamos por exemplo a administração das Forças Armadas e o comando das Forças Armadas - a política externa poderia ser outra coisa qualquer nesse género - , estamos criando um Estado dentro de outro Estado. Quer dizer não estamos a criar a unidade da administração que é absolutamente essencial que exista num Estado moderno. Em qualquer Estado, temos que encontrar a dignidade do papel do Presidente da República não através de um domínio das Forças Armadas mas sempre como um poder controlador e moderador, sempre como uma espécie de fiscal permanente da constitucionalidade e da actuação dos executivos.
É nessa intervenção em relação às Forças Armadas que colocamos o papel a desempenhar pelo Chefe de Estado, na medida em que é ele que controla as nomeações propostas pelo poder executivo, pelo poder que tem a Administração da nação que é o Governo. É o Presidente da República que controla essas nomeações; as nomeações só são feitas pelo Presidente da República.
É esse poder moderador, essa dignidade do supremo árbitro das próprias decisões propostas pelo poder executivo que reconhecemos ao Presidente da República
e que está de acordo com a dignidade de um Presidente eleito por sufrágio universal.
Para já ficaremos por aqui, sempre abertos ao diálogo em moldes como agora o tivemos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por lapso não foram lidas duas propostas de alteração que respeitam à mesma matéria, uma apresentada pelo Partido Comunista Português referente ao n.° 1 do artigo 137.°, alínea a), e outra apresentada  pelo MDP/CDE igualmente referente ao artigo 137.°, n.° 1, alínea a), que serão discutidas em conjunto e que vão ser lidas pela ordem referida.Foram lidas. São as seguintes:Propostas de substituição do PCP.ARTIGO 137.o1 -.............................................................................a) Exercer o cargo de Comandante Supremo das Forças Armadas e, nessa qualidade, nomear e exonerar o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas e ainda os chefes do Estado-Maior de cada ramo das Forças Armadas.Proposta de aditamento do MDP/CDE.ARTIGO 137.o1 - É aditado ao final da alínea a) do n.° 1 do artigo 137.° o seguinte: «e, como tal, nomear o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas e, sob proposta deste, o Vice-Chefe, caso exista, e os Chefes dos Estados-Maiores dos ramos das Forças Armadas.O Sr. Presidente: - Continua em discussão conjunta das três propostas de alteração.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, importa começar pela nossa história próxima. O poder de nomeação dos chefes militares por parte do Presidente da República não é, nem nunca foi, um poder constitucional.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - É um poder que foi conferido ao Presidente da República por um decreto do Conselho da Revolução, poder esse que, até ao momento, tem vindo a ser exercido pelo Presidente da República.
O segundo ponto fundamental é o seguinte: a proposta que neste momento discutimos, e que é oriunda do projecto da FRS, é uma proposta que se integra no esquema constitucional escolhido pêlos portugueses.
O Professor Maurice Duverger, que de vez em quando ouço tratar com menos consideração, menos veneração e menos respeito, chamou ao esquema constitucional português um esquema semipresidencialista.
O que é que acontece? É que nos esquemas semipresidencialistas impõe-se exactamente uma definição de competências entre o Presidente da República e o Governo.
Neste esquema semipresidencialista que defendemos vai ficar consagrado constitucionalmente e abrangido portanto pela maioria dos dois terços da revisão constitucional, o poder do Presidente da República de continuar a nomear os chefes militares, simplesmente sob proposta do Governo.
Isto é um grande passo em frente e, de certa maneira, é uma clarificação e até um aumento dos poderes do Presidente da República.Vozes do CDS: - Muito bem!Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nenhum país democrático esta questão teria sido enquadrada pelo vendaval de debates e de paixões que, em certo momento, foi enquadrada em Portugal.Uma voz do PSD: - Muito bem!As Forças Armadas dispõem, como é óbvio, de uma função própria: dispõem de meios que lhe são conferidos pelo país, dispõem de uma capacidade de exercício e de missões que lhe são confiadas pêlos órgãos de soberania. Mas, como ensina a moderna doutrina militar, não existem Forças Armadas sem missões confiadas por órgãos de soberania, não existem Forças Armadas sem meios conferidos por órgãos de soberania democraticamente eleitos, não existem Forças Armadas sem leis
4818	I SÉRIE - NÚMERO 115que prevejam os seus quadros quando não existam órgãos de soberania. Quando existem elementos armados que não são previstos na lei, que não têm missões conferidas pêlos órgãos de soberania e que não têm leis que prevejam essas missões, não estamos diante de Forças Armadas; estamos, sim, diante, pura e simplesmente, de bandos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta dignidade das Forças Armadas que elas próprias pretendem, fundadas na lei e no espírito do cumprimento das missões, fora de qualquer intuito de serem elas próprias portadoras de um projecto político, a que corresponde, em parte e só em parte - muito mais há a fazer - este inciso que agora vamos aprovar.
O militarismo não consiste no cumprimento exacto do dever e das missões; o militarismo é o contrário de Forças Armadas, o militarismo é serem as próprias Forças Armadas as condutoras de um processo político com uma ideologia política própria. Foi a isso que as Forças Armadas disseram «não!», não só a 25 de Abril como a 25 de Novembro.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Mário Tomé (UDP): - Promovam-no a General!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficam claramente demonstrados estes esquemas. Não se põe em causa, de forma nenhuma, que outros esquemas possam ser democráticos.
Não se argumente com o facto de, por exemplo, os chefes militares nos Estados Unidos serem nomeados pelo Presidente da República, porque nos Estados Unidos a democracia que a predomina é uma democracia de teor presidencialista em que a figura do Primeiro-Ministro não é conhecida pelo seu estatuto constitucional.
Não se argumente, enfim, com determinadas formas de Direito Comparado sem ter em consideração a arquitectura constitucional definida.
Esta norma que agora vamos aprovar corresponde à arquitectura constitucional da Constituição da República; confere um equilibrado sistema de nomeação e de condição das coisas públicas no que respeita às Forças Armadas, ao Presidente da República e ao Governo - não é um mal menor, mas talvez um bem maior. É a melhor formulação que penso que poderíamos ter conseguido e é com entusiasmo, sem qualquer espírito de resignação, que a vou votar, e que penso que a Assembleia da República também a deve votar.Aplausos de alguns deputados do PS, do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, registam-se na Mesa as inscrições, ao que se supõe para intervenções, dos Srs. Deputados Jorge Miranda, Jaime Gama, Fernando Condesso, Luís Beiroco. Veiga de Oliveira, Mário Tomé, Herberto Goulart e José Manuel Mendes.
Em relação à intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes ficam inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Sousa Tavares e Vital Moreira.
Cumpre-me anunciar à Câmara que acaba de dar entrada na Mesa um pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n. 255/82, que estabelece os níveis mínimos de aproveitamento dos solos, apresentado pelos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
A próxima sessão terá lugar amanhã, às 10 horas, com a continuação da discussão dos projectos de revisão constitucional.
JULHO DE 1982	4819[...] à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD)[...] Rodrigues Martins.
[...] Maria Portugal da Fonseca.Partido Socialista (PS)[...] José Vieira de Freitas.
[...] Fernando Pereira Mateus.Centro Democrático Social (CDS)[...]  Castro Pereira.OS REDACTORES DE 1.a CLASSE: José Diogo e Maria [...] Caxaria Ferreira.Declaração de voto enviada para a Mesa e relativa ao n.° 3 do artigo 63.oTendo, embora, apresentado uma proposta própria que, aliás, motivou o repensar em sede de comissão de toda a problemática subjacente a este preceito constitucional - os deputados sociais-democratas independentes vieram retirar a sua proposta e a votar, favoravelmente, a sugerida pela Comissão.
Não o fizeram, no entanto, apenas para elementar razão pragmática que consistiria na verificação de que, após os partidos da AD (CDS. PSD e PPM) terem retirado uma proposta de teor exactamente igual à da ISDI - ainda que posteriormente apresentada -, a sua não teria quaisquer possibilidades de êxito.
A verdade é que, em nosso entender, o texto proposto pela Comissão - e que a Assembleia veio a adoptar - representa significativas melhorias que rem relação ao texto constitucional vigente, quer relativamente à primeira proposta de Comissão.
Com efeito, o novo preceito implica recusar a unificação do sistema de segurança social, para acentuar tratar-se dum sistema integrado, princípio, aliás, constante nomeadamente do artigo 2.° do Decreto-Lei n.o 549/77, de 31 de Dezembro, ratificado pela Lei n.° 5/78, de 15 de Julho.
Mais ainda e de igual modo se acentua o carácter participativo do sistema, não só pelas associações sindicais, mas por todos aqueles que, de uma forma organizada, constituem para o sistema e dele beneficiam.
Acresce que, por força do preceito votado, se evidencia que as instituições particulares não só têm o direito a existirem de per si, não só como resultantes do livre direito de associação como da prossecução dos fins genéricos de solidariedade social, como se torna claro que essa existência reconhecida não contraria nem prejudica a organização do sistema de segurança social, tal como esta não prejudica aquela.
Nem melhor forma de reconhecimento da existência dessas instituições, aliás entre nós numerosas, se poderia encontrar do que manifestar - e constitucionalmente - a necessidade de as orientar e fiscalizar, em termos a regulamentar por lei.
Naturalmente, aliás, tal orientação e fiscalização pressuporão o apoio que temos, também, por indispensável e justo.
Entendemos, naturalmente, que o enquadramento sistemático do preceito não permite afirmar como exclusiva, a não ser no preciso âmbito da segurança social, a enumeração feita a objectivos ou finalidades por referência a outros preceitos constitucionais.
Não é, obviamente, nem poderia sê-lo, tal enumeração ou remissão aplicável a outros campos, sejam eles ou da saúde ou os da educação e ensino.
A própria coerência e lógica constitucional o demonstram. Desde logo, o n.° 1 do artigo 16.°
Neste entendimento, votámos a proposta da Comissão.
Resta acrescentar, com objectivos de redacção final, ser redundante a ideia de solidariedade social não lucrativa. Parece óbvio que outra não exista.
Os Deputados da Acção Social Democrata Independente, Magalhães Mota - Jorge Miranda - Dias de Carvalho - Vilhena de Carvalho.Declaração de voto enviara para a MesaO artigo 67.° actual não é para nós um preceito totalmente satisfatório. Tão pouco consideramos óptimo o que foi aprovado. Apesar disso, contém este cinco modificações positivas e uma sexta que, embora nos suscite algumas reservas, pode ser entendida em termos razoáveis.
A primeira modificação consiste no aditamento da qualificação da família como «elemento fundamental da sociedade». Com ela, não se faz mais do que reconhecer uma realidade e do que sublinhar aquilo que consta do artigo 16.°, n.° 3 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, critério de interpretação e integração dos preceitos constitucionais sobre direitos fundamentais.
A segunda modificação consiste na referência tanto à protecção do Estado como à da sociedade, o que vem em sintonia com a índole não estatista da Constituição.
A terceira é a ligação entre a protecção à família e a «efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros», o que significa, por seu turno, a recusa de uma concepção organicista ou corporativista análoga à do regime de 1933.
A quarta alteração consiste no aditamento da referência a uma rede nacional de infra-estruturas de apoio à família.
A quinta alteração vem a ser a prescrição da audição das associações representativas das famílias na definição da política familiar, como mais uma nota de democracia participativa ou associativa, a par de outras já previstas ou que nesta revisão constitucional vamos prever.
O sexto e último aditamento é a menção de «uma política de família com carácter global e integrado». Aqui poderíamos recear que se abrisse caminho a distorções autoritárias ou a complicações burocráticas; todavia, em rigor não se trata senão de impor do Estado uma harmonização das diversas incumbências e acções sectoriais que lhe cabem, olhando a uma consideração específica da família.
Por tudo isto, votámos a favor das alterações ao artigo 67.° da Constituição.
Os Deputados da ASDI: Jorge Miranda - Dias de Carvalho - Vilhena de Carvalho - Magalhães Mota.
4820	I SÉRIE - NÚMERO 115Declaração de voto enviada para a MesaO Grupo Parlamentar da UEDS votou favoravelmente o artigo 115.° do texto da CERC, sobre actos normativos, cuja fonte próxima são o projecto de revisão constitucional da autoria do Deputado Jorge Miranda e o projecto de revisão da Frente Republicana e Socialista.
O novo artigo 115.° vem assim definir um quadro claro sobre a estatuição dos actos normativos e das suas relações em função da hierarquia das normas sobre que assenta o nosso ordenamento jurídico, pondo assim fim a múltiplos dos equívocos e desvios que o sistema difuso actualmente em vigor tem suscitado.
A prática legislativa concreta tem desvirtuado o entendimento conceptual que a nossa melhor doutrina jurídica tem elaborado acerca dos actos normativos, tornando fungível a utilização de determinados institutos jurídicos independentemente do seu conteúdo.
A ausência de correspondência entre a natureza jurídica dos diplomas e a forma legal de que se revestem constitui um enfraquecimento de alguns princípios fundamentais do nosso ordenamento jurídico (nomeadamente do princípio de tipicidade das formas de lei, do princípio da hierarquia das normas) e representa um factor adicional de insegurança jurídica, debilitando-se assim as garantias individuais dos cidadãos e concomitantemente os mecanismos de recursos que estão à disposição dos particulares.
Para obstar a tal desiderato que reputamos bastante negativo, apoiámos o novo artigo 115.° que contribuirá para disciplinar adequadamente o quadro de actos normativos do nosso sistema jurídico.
Por outro lado, abstivemo-nos na votação da proposta de aditamento apresentada pelo PSD e referente ao n.o 3 do artigo 115.°, por considerarmos que a relação dos decretos legislativos regionais deve ser estabelecida com o articulado das leis gerais da República (cuja noção passa a conter-se explicitamente no novo n.° 4) consequentemente, por essa via, com os respectivos princípios gerais, e não apenas com estes, dado referirem-se a  uma noção  excessivamente  vaga  e  ambígua, dependente da interpretação do legislador ordinário em cada momento, de que resultaria um factor adicional de insegurança para os órgãos legislativos regionais e um motivo de potenciais conflitos entre as esferas de competência próprias dos órgãos de soberania e dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas.
Pelo Grupo Parlamentar da UEDS, António Vitorino.PREÇO DESTE NUMERO 136$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD, do PS, do CDS e do PCP
Prosseguiu a discussão e votação dos projectos de alteração à Constituição - artigo 136.o
Usaram da palavra, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs Deputados Sousa Tavares (PSD), José Luís Nunes (PS), Vital Moreira (PCP), Jaime Gama (PS), Carlos Brito (PCP), Carlos Robalo e Luís Beiroco (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), Jorge Miranda (ASDI), Fernando Condesso (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Luís Nunes de Almeida (PS), Mário Tomé (UDP), Almeida Santos (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE), António Vitorino (UEDS), Borges de Carvalho e Luís Coimbra (PPM), Silva Marques (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão ás 24 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
5118 I SÉRIE - NÚMERO 123José Manuel Pinheiro Barradas.
21 DE JULHO DE 1982 5119SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PS.
Prosseguiu o debate dos projectos de alteração à Constituição - artigos 172.o a 212.o (que apenas foi lido), tendo ainda sido votadas propostas pendentes relativas ao actual artigo 141.o
O Sr. Presidente encerrou a sessão à l hora do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
5120 I SÉRIE - NÚMERO 123Raul D'Assunção Pimenta Rego
Centro Democrático Social (CDS)Adriano José Alves Moreira.
Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UD)Amadeu José Ferreira.O SR. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Nunes de Almeida): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 19 de Julho de 1982, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:Solicitada pelo Partido Socialista:Manuel Alegre de Melo (circulo eleitoral de Coimbra) por João Fernandes (esta substituição é pedida por um período não superior a um mês).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão disponha, verifica-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente eleitoral.
21 DE JULHO DE 1982 5121Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
A Comissão: Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD)- Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS)
- Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS)
- Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Amadeu Ferreira (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o Relatório e parecer que acaba de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão dos projectos de revisão constitucional.Vamos iniciar os nossos trabalhos pelo artigo 172.o, relativamente ao qual há várias propostas de substituição, sendo três da CERC e uma do MDP/CDE.
Vão ser lidas, em primeiro lugar, as propostas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional relativas aos n.os l, 2 e 3.Foram lidas. São as seguintes:(Ratificação de decretos-leis)1 - Os decretos-leis, salvo os aprovados no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República para efeitos de alteração ou de recusa de ratificação, a requerimento de 10 deputados, nas primeiras 10 reuniões plenárias subsequentes à publicação.
2 - Requerida a apreciação, e no caso de serem apresentadas propostas de alteração, a Assembleia poderá suspender, no todo ou em parte, a vigência do decreto-lei até à publicação da lei que o vier a alterar ou até à rejeição de todas aquelas propostas.
3 - Se a ratificação for recusada, o decreto-lei deixará de vigorar desde o dia em que a resolução for publicada no Diário da República e não poderá voltar a ser publicada no decurso da mesma sessão legislativa.O Sr. Presidentes - Vai ser lida agora a proposta de substituição do MDP/CDE quanto ao n.o l do artigo 172.oFoi lida, É a seguinte:Os decretos-leis, salvo os aprovados no exercício de competência exclusiva do Governo, podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República para efeitos de alteração ou de recusa de ratificação, a requerimento de 10 deputados ou de qualquer grupo parlamentar, nas primeiras 10 reuniões plenárias subsequentes à publicação.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
Consideramos positiva a alteração adquirida em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional quanto ao n.o l do artigo 172.o e por isso a reformulação da nossa proposta inicial visa apenas estender aos diferentes grupos parlamentares o poder de iniciativa de submeter à Assembleia da República decretos-leis para ratificação.
Pensamos que a actividade de fiscalização da Assembleia da República sobre o executivo parte, como regra geral, da iniciativa dos grupos parlamentares, cujos direitos estão, aliás, do ponto de vista constitucional, significativamente ampliados na nova formulação que é dada ao artigo 183.o no projecto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Assim, sendo também deste âmbito a ratificação de decretos-leis, isto é, do âmbito de fiscalização das actividades do executivo, parece pertinente, para além da iniciativa poder competir a 10 deputados - o que inclusivamente poderá envolver qualquer grupo ad hoc eventualmente surgido de várias bancadas-, que o direito de iniciativa possa competir também aos grupos parlamentares, uma vez que estes correspondem a formas de organização próprias dos partidos na Assembleia da República.
Acresce, além disso, que a ratificação é, de algum modo - ou pode ser, pelo menos-, uma iniciativa legislativa derivada, se a expressão se puder usar.
Ora, em nosso entender, não parece coerente atribuir aos grupos parlamentares o poder da iniciativa legislativa e recusar-lhes o direito de ter a iniciativa de submeter a ratificação da Assembleia da República decretos-leis produzidos pelo Governo.
É neste sentido que nos parece que esta nossa proposta é razoável, coerente com outros artigos da Constituição, segundo o provável texto de revisão constitucional, e por isso reformulámos a proposta inicial, apresentando esta nova proposta ao Plenário. De facto, a única alteração ao texto proposto pela CERC contida nesta nossa proposta consiste na possibilidade de extensão aos grupos parlamentares do direito de submeterem à ratificação da Assembleia da República decretos-lei do Governo.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há inscrições e neste momento não temos quórum necessário para votação.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
5122 I SÉRIE-NÚMERO 123O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herberto Goulart, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, era só para invocar o Regimento e, consequentemente, pedia que o tempo não me fosse contado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Era apenas uma sugestão. Penso que agora a nossa proposta está, de facto, mal classificada. Apresentámo-la como proposta de substituição quando, em boa verdade, ela devia ser considerada como uma proposta de aditamento ao n.o1 deste artigo 172.o
Assim, creio que o lógico seria considerá-la como tal, fazendo-se, portanto, a sua votação depois da do texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.O Sr. Presidente: - Não vejo inconveniente. Aliás, isso está anotado na proposta da subcomissão quando ao ordenamento das votações.
Como continuamos sem quórum para votação, suspendo os nossos trabalhos por S minutos, pedindo às direcções dos grupos parlamentares que insistam junto dos nossos colegas que estejam noutras salas no sentido de se dirigirem aos seus lugares no hemiciclo, a fim de podermos passar à votação.Eram 11 horas e 53 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 12 horas 6 5 minutos.O Sr. Presidente: - Já temos o quórum necessário para votar, pois estão presentes 132 Srs. Deputados.