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34 | I Série - Número: 012 | 9 de Outubro de 2010O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Sr. Presidente, queria anunciar que o PSD votou favoravelmente na votação anterior.O Sr. Presidente: —  Votou favoravelmente, Sr. Deputado?O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Sr. Presidente, aliás, houve aqui uma pequena confusão. É que a votação que o Sr. Presidente anunciou é que está correcta, ou seja, o PSD abstém-se.O Sr. Presidente: —  Assim sendo, vou anunciar, de novo, o resultado da votação do projecto de resolução n.o 271/XI (2.a).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: —  Faça favor.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, queria apenas confirmar a votação do projecto de resolução n.o 270/XI (2.a), do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, o projecto de resolução n.o 270/XI (2.a) já foi votado e aprovado por unanimidade.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  O que é uma boa notícia, Sr. Presidente.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Sr. Presidente, dá-me licença, de novo?O Sr. Presidente: —  Faça favor.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Sr. Presidente, julgo que as votações não seguiram a ordem que está no guião de votações»O Sr. Presidente: —  Efectivamente, houve uma alteração.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Sr. Presidente, foi esse o motivo da confusão que aqui se criou.Para que não restem dúvidas, queria dizer que o PSD se absteve na votação do projecto de resolução n.o 271/XI (2.a), do BE,»O Sr. Presidente: —  Isso está claríssimo!O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  » e votará favoravelmente o projecto de resolução do BE sobre as Sete Fontes.O Sr. Presidente: —  Mas isso é o que votaremos em seguida.Portanto, vamos votar o projecto de resolução n.o 276/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a publicação do despacho de classificação do Complexo das Sete Fontes e a adopção de medidas para a sua protecção (BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos passar agora à votação dos requerimentos, apresentados pelo PS, PSD, CDS-PP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias e à Comissão de Saúde,
36 | I Série - Número: 012 | 9 de Outubro de 2010Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa —  4.o Juízo, Processo n.o 3705/09.7TDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) a prestar declarações, como arguido, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Comarca do Baixo Vouga, Aveiro —  Juízo do Trabalho —  1.a Secção, Processo n.o 673/10.6T4AVR, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Afonso Candal (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, recordo que podem exercer o vosso direito de voto para a eleição de um membro suplente da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da NATO, na Sala D. Maria.Vamos passar à apreciação da petição n.o 29/XI (1.a) —  Apresentada pela CGTP-IN, Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses —  Intersindical Nacional, solicitando à Assembleia da República o alargamento da protecção no desemprego, a revogação do factor de sustentabilidade e a alteração das regras de actualização das pensões e prestações.Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os peticionantes vêm a esta Câmara requerer o alargamento da protecção no desemprego, a revogação do factor de sustentabilidade e a alteração das regras de actualização das pensões e prestações.Relativamente ao primeiro ponto, o prazo que estava em vigor é aquele que eles agora vêm reclamar, ou seja, os 365 dias. Ora, foi o actual Governo do PS, numa prova de total insensibilidade para com os cerca de 600 000 desempregados deste País, que alterou e prolongou o prazo para se poder ter acesso ao subsídio de desemprego.Portanto, dada a situação difícil que o País atravessa e o aumento da taxa de desemprego, o CDS não pode deixar de simpatizar com a posição dos peticionantes.Aliás, o CDS, no sentido de minorar as dificuldades dos desempregados, já tinha também apresentado aqui uma proposta —  que foi transformada em lei depois de ser aprovada, por unanimidade, neste Plenário —  de majoração em 20% do subsídio nos casos em que, no núcleo familiar, estivessem desempregados marido e mulher.
39 | I Série - Número: 012 | 9 de Outubro de 2010O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  É verdade! Temos iniciativas!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Há muita falta de memória na política!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  » e do PSD, que faz uma intervenção que ç uma espçcie de «offshore», não se entendendo muito bem qual ç a posição dessa bancadas»Protestos do PSD e do CDS-PP.A verdade é que os peticionários, quando subscrevem uma petição, esperam acolher dos grupos parlamentares e desta Casa algum sentido nas suas reivindicações.Isso mesmo tem feito o Bloco de Esquerda que nestas três matérias —  alargamento da protecção no desemprego, revogação do factor de sustentabilidade e alteração das regras de actualização das pensões —  já apresentou projectos de lei que dão corpo à pretensão dos peticionários. E fizemo-lo porque são legítimas pretensões,»O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Muito bem!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  » que respondem á actual crise social em que vivem os mais de 700 000 desempregados registados e às miseráveis pensões, substancial e significativamente, agravadas com o factor de sustentabilidade. Não é aceitável que, numa sociedade que se quer mais justa e moderna, o facto de se viver mais e de a esperança média de vida ter aumentado resulte exactamente na circunstância de, por essa razão, se ter de trabalhar mais! Isso não é, de facto, moderno, nem responde a uma sociedade que queremos mais civilizada!!O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Muito bem!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Por outro lado, também a alteração das regras de actualização das pensões, que passam a ser indexadas ao indexante dos apoios sociais, que se situa nos 419,23 €, fez com que as pensões, ainda que miseráveis, tenham baixado significativamente.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Exactamente!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Esta alteração, introduzida pelo Governo do Partido Socialista com o apoio da direita, significou objectivamente um abaixamento das pensões.Por isso mesmo, é legítimo que os peticionários reivindiquem e lutem contra estas medidas do Governo do Partido Socialista.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Muito bem!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Aliás, o PS reconheceu que eram necessárias medidas anticrise, medidas que respondessem a estes problemas e implementou no terreno algumas delas, nomeadamente as alterações ao acesso ao subsídio de desemprego. Curiosamente, à medida que a crise se agravou, retirou essas medidas e esses apoios sociais e novamente com o poio das bancadas que agora, perante esta petição, dizem simpatizar com os propósitos da mesma.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Muito bem!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  É, de facto, estranho»! A posição do Bloco de Esquerda sobre estas matérias é muito clara e saudamos a CGTP pela sua luta e também a UGT porque, na luta do dia 24 de Novembro, estas questões vão estar em cima da mesa e nós vamos estar também lá!
43 | I Série - Número: 012 | 9 de Outubro de 2010Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) Alberto Bernardes Costa João Barroso Soares Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Partido Social Democrata (PSD) Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Bosco Soares Mota Amaral Jorge Fernando Magalhães da Costa José Mendes Bota Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Partido Popular (CDS-PP) Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Defensor Oliveira Moura Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo João Saldanha de Azevedo Galamba Paula Cristina Barros Teixeira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Partido Social Democrata (PSD) Agostinho Correia Branquinho Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel de Matos Correia Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP) Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP) Francisco José de Almeida Lopes
44 | I Série - Número: 012 | 9 de Outubro de 2010Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS) António Ribeiro Gameiro Maria José Guerra Gamboa Campos Nuno Miguel da Costa Araújo Partido Social Democrata (PSD) Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Partido Comunista Português (PCP) Miguel Tiago Crispim Rosado A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2011 I Série —  Número 46 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE FEVEREIRO DE 2011 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 11 minutos.Deu-se conta da retirada do projecto de lei n.o 235/XI (1.a) (BE) e da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 504 a 509/XI (2.a), das apreciações parlamentares n.os 87 a 89/XI (2.a) e dos projectos de resolução n.os 377 a 382/XI (2.a).A Mesa informou a Câmara da caducidade do processo relativo à reapreciação do Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio [apreciações parlamentares n.os 37/XI (1.a) (BE) e 39/XI (1.a) (PCP)].Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando a suspensão temporária do mandato de um Deputado do PSD e a respectiva substituição.Foram aprovados os n.os 20 a 33 do Diário.Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Coelho (PS) congratulou-se com a assinatura do acordo assinado pelos líderes das distritais de Lisboa do PS e do PSD com vista à implementação de uma reforma administrativa na cidade. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Leitão Amaro (PSD), Telmo Correia (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP).Em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), a propósito do início das comemorações do Ano Internacional da Floresta, salientou a importância deste sector no nosso País e insurgiu-se contra as declarações do Ministro dos Assuntos Parlamentares relativas à redução do número de Deputados.Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) condenou também as declarações proferidas pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre a redução do
2 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011número de Deputados e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Ana Drago (BE), Francisco de Assis (PS), Pedro Duarte (PSD) e José Luís Ferreira (Os Verdes).Também em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Soares (BE) insurgiu contra as declarações do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre a redução do número de Deputados, tendo respondido, depois, a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Francisco de Assis (PS), Bernardino Soares (PCP), Miguel Macedo (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) acusou o Governo de insistir em avançar com a obra do TGV e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Costa (PSD), Bruno Dias (PCP), Nuno Miguel Araújo (PS) e Heitor Sousa (BE).Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD), a propósito das reflexões levadas a cabo no âmbito das Jornadas Parlamentares do PSD, realizadas em Braga em 31 de Janeiro e 1 de Fevereiro p.p., chamou a atenção para a necessidade de reformar e reestruturar o Estado, tendo anunciado a apresentação de iniciativas com vista ao crescimento económico e à promoção do emprego.No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Helena Pinto (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Sónia Fertuzinhos (PS) e Agostinho Lopes (PCP).Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 402/XI (1.a) —  Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro (Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado) (PSD), 279/XI (1.a) —  Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro) (BE), e 446/XI (2.a) —  Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro, altera o programa de emprego e apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades (CDS-PP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Maria Conceição Pereira (PSD), Mariana Aiveca (BE), Raúl de Almeida (CDS-PP), Jorge Machado (PCP) e Anabela Freitas (PS).Foi apreciado o projecto de resolução n.o 364/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a adopção de medidas de combate e prevenção dos assaltos a ourivesarias (CDS-PP), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Manuel Seabra (PS), Helena Pinto (BE), Carlos Peixoto (PSD) e António Filipe (PCP).Em conjunto e na generalidade, foram também discutidos os projectos de lei n.os 493/XI (2.a) —  Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS) (BE) e 508/XI (2.a) —  Revoga as taxas moderadoras (PCP).Intervieram no debate os Srs. Deputados João Semedo (BE), João Ramos (PCP), Carla Barros (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luísa Salgueiro (PS) e João Serpa Oliva (CDS-PP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 29 minutos.
3 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 11 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
4 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011João Saldanha de Azevedo Galamba Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes
5 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida
6 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato
7 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto Jorge Duarte Gonçalves da Costa José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa cumprimenta o Sr. Deputado João Rebelo pelo seu aniversário.Aplausos.A Sr.a Secretária Deputada Celeste Correia, associando-se à celebração do aniversário do Sr. Deputado João Rebelo, vai proceder à leitura do expediente.Risos.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa dá conta da retirada do projecto de lei n.o 235/XI (1.a) —  Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes colectivos de passageiros, urbanos ou de uma área metropolitana, para os beneficiários do subsídio social de desemprego (BE).Deram também entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 504/XI (2.a) —  Altera o Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março, que aprovou o Estatuto do Gestor
18 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011intervenção institucional. Por isso, o ataque salazarento ao Parlamento é, acima de tudo, um ataque à oposição e à democracia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): —  Entre este primeiro grupo estão alguns porta-vozes do poder económico mais saudosista e que encontram eco em alguma comunicação social cada vez mais rendida ao populismo e à demagogia barata.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): —  Um segundo grupo integra muitos cidadãos que, influenciados por um discurso anti-parlamentar, e não necessariamente mal intencionados, estão convencidos de que a redução do número de Deputados seria uma forma de punir os responsáveis pela má governação do País, roubando o lugar a uma mão-cheia deles. O que estes cidadãos não estão a ver, porque isso lhes é normalmente escondido, é que aqueles políticos que pretendem punir seriam precisamente os grandes beneficiários da medida que propõem e que, em vez de lesar quem exerce o poder, a redução do número de Deputados lesaria precisamente quem pretende fazer oposição, fiscalizar o poder e contribuir para uma alternativa às más políticas que têm desgovernado o País.Aplausos do PCP e de Os Verdes.Finalmente, o terceiro grupo, onde agora se alistou o Ministro Jorge Lacão, é o dos defensores dessa espécie de partido único do situacionismo, que é o bloco central, e da alternância sem alternativa entre o PS e o PSD.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): —  Esses sabem muito bem quais os efeitos da redução do número de Deputados na proporcionalidade do sistema eleitoral e encaram a redução como uma forma ardilosa de obter um seguro de vida para os partidos do bloco central. O PS e o PSD assegurariam a hegemonia da Assembleia da República e os demais partidos ficariam limitados a uma expressão residual, com fracas possibilidades de influenciar soluções governativas e com muito menos possibilidades de fiscalizar a acção do Governo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): —  A redução do número de Deputados é uma velha bandeira demagógica do PSD.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  É verdade!O Sr. António Filipe (PCP): —  Essa bandeira foi erguida em 1989, quando, na revisão constitucional, o PS aceitou a redução do número de Deputados de 250 para 230.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É verdade!O Sr. António Filipe (PCP): —  Essa redução teria muitas virtudes —  foi dito — , tantas como as que hoje teria a redução para 180. Mas pergunto se alguém notou essas virtudes. Bem pelo contrário!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!
21 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011Aplausos do CDS-PP.Não lhe parece estranho que sejam os mesmos partidos que aumentaram em cerca de 40 milhões de euros os salários dos gestores públicos —  e muitos deles até sabemos bem quem são —  que venham agora dizer que é possível poupar 2 milhões de euros relativamente aos Deputados?!Aplausos do CDS-PP.Não lhe parece estranho que sejam os mesmos partidos, que, sintomaticamente, aumentam tudo o que tem cor laranja ou rosa, que venham dizer agora que é preciso retirar todas as pessoas que tenham ideias diferentes, pensamentos políticos diferentes ou que representem correntes de opinião diferentes?!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Não lhe parece mesmo que é, no mínimo, estranho que estes partidos queiram, verdadeiramente, institucionalizar um bloco central, com um Parlamento composto, única e exclusivamente, por PS e por PSD, uma espécie de «União Nacional», só que, agora, em tons de rosa e laranja?!Aplausos do CDS-PP.Não lhe parece, Sr. Deputado António Filipe, que aquilo que estes partidos querem é ganhar na secretaria o que não conseguem nos votos e que, não podendo eliminar os votos, querem eliminar os mandatos, porque, não podendo mudar o povo, querem mudar os seus representantes?!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Qualquer dia eliminam o povo! Mais um Orçamento do Estado e eliminam o povo!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Para nós, é exactamente isso que esta discussão significa e percebemos, por isso, muito bem porque é que o Partido Socialista, pela voz do Ministro Lacão, pôs o tema na agenda.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, concordamos com a apreciação que o Sr. Deputado faz de que esta declaração do Sr. Ministro Jorge Lacão é uma manobra de diversão,»O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Agora, as pessoas não podem falar?! Querem censurar?!O Sr. António Filipe (PCP): —  » porque esta questão não está, neste momento, na ordem do dia. O que está na ordem do dia, nas preocupações de todos os portugueses, são as consequências que a política deste Governo tem nas suas vidas, particularmente as consequências negativas da aplicação do Orçamento do Estado para 2011, que reduziu ou cortou prestações sociais e baixou os salários dos trabalhadores da Administração Pública, o aumento do custo de vida que todos os dias se verifica, o aumento dos combustíveis, as condições de vida cada vez mais difíceis, o empobrecimento de largas camadas da população. E é evidente que, perante uma situação destas, o Sr. Ministro Jorge Lacão procura desviar as atenções da agenda política e mediática para uma outra questão, como se o problema deste País ou o problema do sistema político português ou o problema da descrença de muitos cidadãos no funcionamento do sistema político e da democracia seja o facto de a Assembleia da República ter 230 Deputados.
24 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Sr. Deputado, começo por manifestar a minha satisfação por esta adesão tão profunda do Partido Comunista à democracia parlamentar e, em particular, a esta instituição que é o Parlamento.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Francisco de Assis (PS): —  É que houve tempos que não era assim. E não era só o Dr. Salazar que desconfiava dos parlamentos!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Essa agora!O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Basta olhar para a História do século XX para perceber isso mesmo.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Uns chegam à democracia, outros partem para o marxismo.O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Mas, ainda bem, é uma evolução, e uma evolução saudável.O Sr. Deputado colocou uma questão pertinente, à qual vou responder também de forma clara, mas segue por maus caminhos, como outros Deputados aqui também seguiram. Segue, quase em primeiro lugar, pelo caminho de censura às declarações do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tem toda a legitimidade para emitir as suas opiniões pessoais acerca do nosso modelo de sistema político e sobre aquilo que entende que deve ser qualquer reforma»Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes.Os Srs. Deputados importam-se de ouvir e de me deixar fazer a pergunta ao Sr. Deputado António Filipe? O Sr. Ministro tem toda a legitimidade para exprimir as suas posições, que são posições a título pessoal. A nossa posição é a seguinte: a redução do número de Deputados não constitui um absurdo absoluto pela razão muito simples de que a própria Constituição da República prevê a possibilidade de redução do número de Deputados, dado que estabelece um intervalo entre 180 e 230 Deputados.Contudo, temos consciência de que a redução do número de Deputados pode colocar problemas sérios de representação dos vários segmentos da nossa vida política e de representação das várias zonas do território nacional.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Porque temos consciência dessa questão que entendemos que é um assunto que deve ser tratado com extrema ponderação.Por isso mesmo, quero aqui dizer de forma muito clara que não está no horizonte do Grupo Parlamentar PS apresentar qualquer proposta no sentido de reduzir o número de Deputados na Assembleia da República.Aplausos do PS.Esta é a nossa posição, mas não deixamos de respeitar aqueles que, dentro do Partido Socialista, pensam de forma diferente pela razão muito simples de que somos, sempre fomos, um partido que tem tanto respeito
25 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011pela vida parlamentar que cultiva também no seu próprio seio o respeito pelo seu pluralismo e pela diversidade de opiniões.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, perante a sua intervenção, tenho que começar pela defesa da História, mais concretamente pela defesa da história do PCP.Sabe, Sr. Deputado, que quando o Partido Socialista foi fundado, o PCP já lutava há 50 anos pela democracia parlamentar em Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Não falsifique a História! Não lutava pela democracia! O PCP apoiou todas as ditaduras!O Sr. António Filipe (PCP): —  Desde a sua fundação que o PCP sempre defendeu a instauração de democracia e pode orgulhar-se de ter lutado —  e sempre lutou com sacrifícios que mais nenhum partido pode igualar — , durante todos os anos de ditadura, pela instauração da democracia em Portugal e de ter sempre considerado como uma questão fundamental para a democracia portuguesa o exercício das liberdades democráticas e a existência de um Parlamento pluralista e livremente eleito.O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Apoiou todas as ditaduras comunistas em todo o mundo!O Sr. António Filipe (PCP): —  O Sr. Deputado não tem um único documento, não tem uma única posição pública, não tem uma única declaração de um dirigente do PCP que vá num sentido contrário àquele que acabei de afirmar.Aplausos do PCP.Se há algum partido que, nesta Assembleia, tem contribuído para o desprestígio do Parlamento, seguramente, não tem sido o PCP»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): —  » que, ao longo destes anos de democracia, tem tido aqui assento.Mas, Sr. Deputado, voltando à questão que nos trouxe hoje a debate, não se trata de uma censura política da nossa parte. Longe de nós censurar o direito de qualquer agente político fazer as declarações que entender. Contudo, achamos que temos o legítimo direito de criticar o conteúdo dessas declarações, e foi o que fizemos, e fazemos, relativamente às declarações do Sr. Ministro Jorge Lacão.Sr. Deputado Francisco de Assis, registamos o facto de nos ter dito, aqui, que o Partido Socialista não tenciona apresentar qualquer proposta de redução do número de Deputados a esta Assembleia. Ficamos com essa garantia.Mas gostaríamos também de ficar com a garantia de que o Governo do Partido Socialista não tenciona apresentar qualquer proposta de lei sobre essa matéria e de que, se o PSD avançar com uma proposta dessa natureza, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se oporá a ela.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Ora bem!O Sr. António Filipe (PCP): —  Ainda não tivemos essa garantia, mas gostaríamos muito de tê-la.
26 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, começo por cumprimentá-lo.Gostaria de manifestar, em primeira instância, a minha estupefacção por aquilo que acabámos de ouvir por parte da bancada parlamentar do Partido Socialista. A verdade é que ontem ouvimos, todo o País ouviu, um Ministro deste Governo, o Ministro dos Assuntos Parlamentares —  que é por sinal um alto dirigente do Partido Socialista —  expressar uma opinião sobre uma matéria relevante para a nossa democracia, como todos sabemos.Não nos passou pela cabeça —  e julgo que não passou pela cabeça de qualquer português —  que não estivesse a expressar uma posição que fosse fruto de uma reflexão, de um debate, de uma ponderação por parte do Governo e do próprio Partido Socialista.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Não nos passou pela cabeça que pudesse ser um qualquer acto espontâneo, generoso, menos pensado por parte de um qualquer cidadão. Não era disso que se estava a tratar.Portanto, não podemos deixar de começar por manifestar esta estupefacção pela confusão que reina na bancada e no Partido Socialista, que se expande à relação entre o próprio Governo e o partido que o apoia neste Parlamento.Vozes do PSD: —  Muito bem!Protestos do Deputado do PS Francisco de Assis.O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Porque de duas, uma —  e neste caso não pode haver espaço para tibiezas, nem para posições dúbias: ou o Partido Socialista quer alinhar com uma vontade que o Partido Social Democrata tem desde há muito tempo, como é conhecido, de adequar o número de Deputados reduzindo-o à dimensão e á circunstància nacionais,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Com que país compara isso?!O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  » e, se o quiser fazer, o Partido Socialista pode rapidamente ajudar a resolver o problema —  hoje mesmo, o líder parlamentar do PSD já fez esse repto por escrito ao PS e, se houver vontade política, poderemos resolver rapidamente este problema — , ou o Partido Socialista quer limitar-se a criar ruído na opinião pública tentando desviar as atenções daquelas que são as suas responsabilidades,»O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Muito bem!O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  » daquela que ç a sua culpa pelo estado a que conduziu o País.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Não há espaço para uma terceira opção.Ou o Partido Socialista quer ajudar a resolver este problema, estando ao lado do PSD nesta vontade de reduzir o número de Deputados no nosso País —  e isso é fácil de fazer, basta responder ao repto lançado pelo líder parlamentar do PSD — , ou o Partido Socialista quer criar confusão ou tentar expandir a confusão que reina no seu seio para o debate público no nosso País.
27 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Nós não podemos alinhar nessa estratégia.O problema que hoje sentimos de desnorte, diria até de desgovernação, que reina no Partido Socialista não pode confundir nem baralhar o debate essencial que a sociedade portuguesa tem que ter. E esse debate é, em primeiro lugar, sobre as responsabilidades que o Partido Socialista tem na crise histórica que o País está a viver, com consequências muito nefastas para a vida de tantos milhões de portugueses, como todos sabemos, e, em segundo lugar, sobre a alternativa que o País precisa de construir rapidamente para sair do buraco em que Partido Socialista nos colocou.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Muito bem!O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  É este o grande desafio que temos pela frente.A posição do PSD sobre esta matéria é absolutamente clara desde há muito: estamos do lado daqueles que consideram que o País pode e deve conviver com um número menor de Deputados nesta Assembleia da República. Manifestamos essa posição desde há muitos anos nas sucessivas revisões constitucionais e através de projectos de lei, como sucedeu, por exemplo, na anterior legislatura.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Queira terminar, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Temos estado sozinhos nesta batalha. Mas fazemo-lo porque consideramos que isso é importante para o País.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Muito bem!O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Percebemos aqueles que consideram que o número de Deputados do seu grupo parlamentar poderá reduzir. É um facto. Acontecerá com todos!Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.No dia em que reduzirmos o número de Deputados do Parlamento, todos, repito, todos, vamos ver os nossos grupos parlamentares reduzidos.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Muito bem!O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Mas, sabe, há alturas que merecem que todos olhemos, primeiro, para os interesses do País e só depois para os interesses partidários.Aplausos do PSD.Protestos do BE e do PCP.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, nós até podemos compreender o entusiasmo do PSD, porque, na verdade, desde há muitos anos que o PSD defende a redução da proporcionalidade do sistema eleitoral em Portugal e a redução da proporcionalidade da representação.Protestos do PSD.Nos idos anos 70, altas figuras do PSD chegaram a defender a adopção de um sistema maioritário e não proporcional, em Portugal!
28 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011O Sr. Luís Menezes (PSD): —  Um sistema democrático!O Sr. António Filipe (PCP): —  E alguns de nós ainda se lembram também de uma proposta, vinda de um governo PSD, no sentido de que os círculos eleitorais não pudessem eleger mais do que 10 Deputados, como uma maneira de reduzir, de uma forma drástica, a proporcionalidade.Portanto, o PSD sempre foi um inimigo da representação proporcional e a proposta de redução do número de Deputados tem sido uma parte integrante dessa estratégia política que o PSD prossegue há muitos anos e em que conseguiu alguns resultados, designadamente, em 1989, quando o Partido Socialista aceitou reduzir de 250 para 230 Deputados e, de certa forma, na revisão constitucional de 1997, quando o PSD conseguiu fazer inscrever, na Constituição, o limiar mínimo de 180 Deputados, apesar da garantia que, na altura, o Partido Socialista deu de que nunca aprovaria uma lei eleitoral que reduzisse o número de Deputados abaixo do limiar máximo dos 230!»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): —  Compreendemos, pois, que o PSD saúde o facto de o Partido Socialista, agora, vir, por via do Ministro Jorge Lacão, aproximar-se das posições defendidas pelo PSD.Consideramos que, quando alguém com as responsabilidades de Ministro dos Assuntos Parlamentares faz uma declaração destas, está, efectivamente, a assumir uma responsabilidade na qualidade de governante, que é. O cidadão Jorge Lacão é Ministro dos Assuntos Parlamentares e é nessa qualidade que dá entrevistas»Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): —  » e não como se fosse um qualquer cidadão descomprometido e que passasse ao lado das responsabilidades políticas que tem.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): —  Srs. Deputados, aquilo que os senhores não dão é uma razão válida para defender a redução do nõmero de Deputados,»Vozes do PCP: —  Muito bem!Protestos do PS.O Sr. António Filipe (PCP): —  » a não ser a razão de bipolarizar o Parlamento e de criar, artificialmente, um Parlamento repartido entre o PS e o PSD.Do ponto de vista da qualidade da representação, do ponto de vista da representação regional do nosso País, não há qualquer razão válida que aconselhe uma medida dessa natureza.Quanto à aproximação de eleitos a eleitores, também não vemos como essa aproximação possa ser melhor havendo menos representantes dos eleitores. Não percebemos como é que é possível melhorar a representação quando um dos problemas no nosso País é o de já haver círculos eleitorais com uma representação diminuta, devido à desertificação do País. Ora, com essa vossa proposta, esta situação iria agravar-se.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): —  Portanto, não vemos qualquer razão válida —  e os senhores também não a dão! —  para defender a proposta, que defendem, de redução do número de Deputados.
33 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado, já enunciei, há pouco, com clareza, a posição do Grupo Parlamentar do PS sobre este assunto.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Não está escrito qual é!O Sr. Francisco de Assis (PS): —  O Sr. Deputado trazia o discurso preparado e não integrou bem a minha intervenção.Só quero dizer uma coisa muito simples ao Bloco de Esquerda e que, aliás, se aplica aos outros grupos parlamentares que se pronunciaram claramente contra a redução do número de Deputados: os senhores têm bons, sérios e ponderosos argumentos para se opor à redução do número de Deputados, não optem pelos piores, porque foi o que fizeram durante esta tarde. A pior forma de tratar este assunto é confundindo «alhos com bugalhos«,»Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Francisco de Assis (PS): —  » ç procurando deslocar o debate não para a essência da questão em si mas para uma crítica contundente à acção do Governo, quando não é isso que está hoje aqui em causa.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a título pessoal, repito, emitiu uma opinião. Os senhores têm uma posição negativa sobre essa opinião.O Grupo Parlamentar do PS enunciou aqui uma intenção clara, a qual quero explicitar ainda melhor para que não subsistam dõvidas: não tencionamos apresentar,»O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Ah!O Sr. Francisco de Assis (PS): —  » nem tencionamos viabilizar qualquer iniciativa que vise pôr em causa o número de Deputados actualmente existentes no Parlamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.O Sr. Pedro Soares (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco de Assis, o senhor refere bons e maus argumentos, mas ainda não percebemos quais são os bons argumentos para defender a redução do número de Deputados.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Pois é!O Sr. Pedro Soares (BE): —  A questão que sobressai da sua intervenção é que o senhor acabou de desautorizar o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão.Protestos do PS.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Claramente!O Sr. Pedro Duarte (PSD): —  Se calhar, já não é Ministro!O Sr. Pedro Soares (BE): —  Acabou de dizer que as declarações que o Ministro fez para o jornal, numa entrevista certamente ponderada, não são acolhidas pelo Governo ou pela bancada do Partido Socialista, remetendo-as apenas para declarações meramente pessoais.Sr. Deputado, posso dizer-lhe que estamos habituados a que o Partido Socialista, sobre matérias complexas, diz constantemente «jamais, jamais, jamais», mas depois acaba sempre por ir ao encontro daquilo que a direita tem vindo a defender.