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0 n.o 4, ao prever a fixação dos montantes das propinas pelo Ministério da Educação, na falta de fixação pelos órgãos directivos das Universidades e Institutos Superiores Politécnicos, esclarece, para quem tiver dúvidas, que o PSD não respeita a autonomia dos estabelecimentos de ensino superior e que, enquanto fala em consenso, vai pensando na forma administrativa de impor as suas inaceitáveis determinações.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Assim, os Deputados do PCP requerem a avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 3.o do texto aprovado em Comissão, relativo à proposta de lei n.o 84/VI.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Para apresentar o requerimento de avocação do artigo 4.o tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d' Oliveira Martins.0 Sr. Guilherme d' Oliveira Martins (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propusemos na Comissão aliás, numa iniciativa conjunta com o Sr. Deputado Narana Coissoró - que as despesas a ter em conta no cálculo das propinas não considerassem o que respeita à investigação científica. Efectivamente, torna-se indispensável separar claramente o que são despesas de educação e despesas de investigação, e não me parece curial que o cálculo das propinas se reporte também à investigação científica.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Por outro lado, propusemos, ainda que, para efeitos do mesmo cálculo, apenas se considerassem as despesas da educação, mas retirando 50 % relativos a vencimentos dos professores. Porquê? Porque, quando discutimos aqui o orçamento da Ciência & Investigação, verificámos que, para efeito do cálculo da percentagem relativamente ao PIB dessas mesmas despesas, se considerava metade do vencimento de todos os professores do ensino superior.
Ora bem, não podemos, portanto, fazer um tratamento diferenciado, de um lado, para efeitos de PIB e, do outro, para efeitos de aplicação da lei das propinas.
Nesse sentido, entendemos ser da mais elementar justiça a aprovação desta proposta.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os
21 DE JANEIRO DE 1994 987Verdes, do PSN e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Para apresentar o requerimento de avocação do artigo U, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d' Oliveira Martins.0 Sr. Guilherme d' Oliveira Martins (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 artigo 8.o respeita às propinas para cursos de pós-graduação. E, se é verdade que o aumento é muito significativo em relação às propinas em geral, a verdade é que nem sabemos qual a ordem de grandeza do aumento relativamente a propinas para pós-graduação. Nesse sentido, apresentamos três sugestões concretas.
Em primeiro lugar, que os docentes e investigadores do ensino superior público possam gozar de isenção de propinas nos cursos de pós-graduação sempre que tal valorização possa ser considerada para progressão na respectiva carreira - entendemos mal, ou não entendemos, que esta proposta não possa ser aceite.
Em segundo lugar, o disposto na lei não deve prejudicar a vigência de regimes de isenção e redução de propinas actualmente em vigor, sob pena de violação clara da autonomia universitária. Vamos ver aqui, provavelmente, a maioria votar contra o Governo neste ponto, porque o Governo, inicialmente, propôs que esta norma fosse incluída e depois ela foi retirada.
Por outro lado, entendemos que os docentes do ensino básico e secundário devem beneficiar de isenção de propinas nos cursos de pós-graduação sempre que a qualificação deles resultante possa ser considerada para progressão na respectiva carreira. E da mais elementar justiça a consagração deste regime, apesar da injustiça do sistema agora consagrado.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento de avocação do artigo 8.o, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Passamos ao requerimento de avocação do artigo 9.o, apresentado pelo PCP.
Para fazer a respectiva apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.0 Sr. António Filipe (PCP): - 0 artigo 9o do texto aprovado em Comissão relativo à lei das propinas estabelece o novo regime sancionatório. 0 estabelecimento deste novo regime é um dos objectivos centrais visados pelo Governo quando tomou a iniciativa de alterar a lei das propinas.
Incapaz de obrigar as universidades a aceitar a aplicação da injusta lei das propinas, incapaz de fazer aplicar ilegalmente as ameaças de anulação de matrícula a quem não tivesse pago os aumentos das propinas, confrontado com o ridículo das ameaças do ex-ministro da Educação de que, quem não pagasse os aumentos das propinas, não entraria na função pública, incapaz de quebrar a resistência dos estudantes e das instituições universitárias perantea aplicação de uma lei unanimemente recusada, o Governo não encontrou melhor solução do que recorrer à força, espezinhando a autonomia universitária e ditando que o não pagamento da propina determina a caducidade da inscrição, facto tanto mais incompreensível quando se sabe que, nos termos do texto aprovado, a propina passa a ser exigida no próprio momento da inscrição. Só o Governo sabe como se opera a caducidade de algo que é ainda inexistente!
Pensa assim o Governo quebrar pela força a justa luta dos estudantes perante a injusta lei das propinas. E próprio de quem, por falta de razão, recorre à bastonada!
Ao abrigo das disposições regimentais, o Grupo Parlamentar do PCP requer, pois, a avocação a Plenário da votação na especialidade do artigo 9.o do texto aprovado na Comissão.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento de avocação deste artigo 9.o, que acaba de ser apresentado.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.
Passamos ao requerimento de avocação de um artigo novo, apresentado pelo PS.
Para fazer a respectiva apresentação, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este artigo novo, proposto pelo PS, já ontem o apresentámos na Comissão de Educação, Ciência e Cultura aquando da votação na especialidade. E porque entendemos que é um artigo de grande relevância, avocamo-lo hoje a Plenário, na esperança de que o PSD, pelo menos neste artigo, que diz respeito à acção social escolar, possa repensar o seu voto.Entendemos ser indispensável que a lei seja revista no prazo de um ano, considerando que os novos regimes que vigoram virão a ser adoptados no respeitante à acção social escolar e ao financiamento do ensino superior. Trata-se, de algum modo, de dar resposta a muitas das questões e das sugestões propostas no debate na especialidade e das sugestões dadas pelas entidades que ouvimos na Comissão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, queremos que o bom senso possa imperar em relação a este artigo. E indispensável que a Lei de Acção Social Escolar seja revista rapidamente, uma vez que o regime de propinas que o PSD e o Governo se propõem aprovar, vai entrar, realmente, em vigor.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento de avocação de um artigo novo.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Terminadas as votações dos requerimentos de avocação, passamos à votação final global da proposta de lei no 84/VI.
988 I SÉRIE - NÚMERO 29Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Luís Nobre pediu a palavra para que efeito?0 Sr. Luís Nobre (PSD): - Sr. Presidente, desejo apenas informar que os Deputados da JSD que participaram na votação da proposta de lei n.o 84/VI irão entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra as alterações à lei das propinas, que o PSD acabou de aprovar, sem sequer poder contar, aliás, com o voto favorável de todos os Deputados do seu Grupo Parlamentar.Sr. Nuno Delerue (PSD): - Quem disse?
Orador: - Há ausentes conhecidos.Protestos do PSD.0 Orador: - A posição dos Deputados da JSD nesta votação e a sua ausência nos debates na especialidade merece, da nossa parte, um breve comentário, porque é reveladora de três coisas.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Tem a bancada vazia e está a falar dos outros!0 Orador: - Primeira, a alteração à lei das propinas é tão indefensável que nem a organização juvenil do partido do Governo tem o descaramento de a defender.
Segunda, a tão falada abertura ao consenso, por parte da nova Ministra da Educação, em que a JSI) tão fortemente apostou para «sair por cima» neste processo, não passou de um bluff que obrigou a JSI) a sair por baixo.
Terceira, esta posição da JSI) representa o regresso à velha táctica de «jogar em dois carrinhos». A JSI) está profundamente comprometida com o Governo e a sua política, mas simula atitudes de oposição para tentar salvar a face perante os jovens que, generalizadamente, a contestam.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - A lei hoje aprovada pelo PSD não altera um único dos aspectos essenciais que tão negativamente marcaram a Lei no 20/92. Bem ao contrário, pretende manter e aplicar a lei das propinas e os aumentos brutais que ela consagra, passar por cima da autonomia universitária e impor a aplicação administrativa desses aumentos contra a vontade dos estudantes e das instituições, estabelecer um novo regime sancionatório para os estudantes que resistam à aplicação da lei, impondo a anulação das respectivas matrículas.
As alterações à lei das propinas hoje aprovadas não são mais do que uma nova tentativa para aplicar uma lei que é, unanimemente, contestada pela comunidade universitária.
Às críticas de todos os quadrantes, o Governo responde com o confronto e insiste em prosseguir uma política cujo falhanço é hoje manifestamente reconhecido.Se alguém alimentou expectativas de que o Governo manifestasse neste processo alguma capacidade de diálogo e de busca de consensos estará hoje profundamente desiludido. Esta lei demonstra que a atitude da nova Ministra da Educação não é, essencialmente, diferente da do ex-ministro. Limita-se a seguir as superiores determinações do Primeiro-Ministro, que muda os ministros para manter as políticas.
De facto, estas alterações à lei pretendem manter os valores das propinas pelos montantes mais elevados já constantes da Lei n.o 20/92; pretendem reduzir o número de estudantes isentos, limitando a isenção aos bolseiros, sabendo do escasso número de bolsas que são atribuídas; pretendem manter o IRS como determinante para a fixação do escalão a que cada estudante deve ser submetido, apesar de ter reconhecido as injustiças daí decorrentes; pretendem espezinhar a autonomia universitária, reservando aos órgãos das universidades o papel de meros executores das decisões governamentais; pretendem impor um agravamento das sanções administrativas contra os estudantes que resistam à aplicação da lei.
Para além disto, o texto aprovado representa um triste exemplo de governamentalização da Assembleia da República e consiste num monstro jurídico, sobrepondo duas leis numa espécie de puzzle legislativo, em que há peças que sobram e outras que não encaixam.
A posição do PCP e da JCP sobre a lei das propinas é clara. Somos contra o aumento das propinas porque consideramos a educação como um direito social dos jovens portugueses e não como um mero privilégio individual. Porque, sendo a educação uma função de interesse nacional, o Estado não deve deixar de a suportar.
0 objectivo da lei das propinas é a mercantilização do ensino. Subjacente a esta lei está a concepção de que o ensino é um privilégio que deve ser pago e não um investimento social de importância estratégica para o País, que, como tal, deve ser assegurado pelo Estado.
Assim, o nosso voto só pode ser contra.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada 15abel Castro.A Sr.a 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes votou contra esta lei, em votação final global, tal como já o tinha feito na generalidade, por entender que a proposta não altera minimamente qualquer filosofia que inspirava a Lei no 20/92, profundamente injusta, nem a proposta que, na generalidade, aqui tinha sido aprovada.
A proposta que acabou de ser aprovada não converge para a corporização do direito constitucional da tendencial gratuitidade do ensino a todos os níveis; não garante a todos os cidadãos, indiferentemente da sua condição social, o acesso ao ensino, pelo contrário acentua a injustiça ao excluir de isenção muitos daqueles que eram abrangidos pela fórmula da lei anterior, que circunscrevia o universo dos isentos aos bolseiros.
A proposta de lei, em nosso entender, continua a ter uma visão imediatista do ensino e não uma visão a longo prazo; persiste e teima em ter do ensino, ao contrário da opinião expressa a posteriori por todos os agentes do ensino que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura teve oportunidade de ouvir (os estudantes, o Conselho Nacional de Educação, os sindicatos, os professores), uma visão parcelar e não integrada do problema.
21 DE JANEIRO DE 1994 989Deste modo, altera-se um regime de propinas sem equacionar o papel do ensino para o desenvolvimento autónomo do País, sem considerar o défice de qualificações que se constata que o País tem, sem equacionar a questão do ensino numa perspectiva de sobrevivência de um País no quadro da União Europeia e perante os outros Estados membros, sabida a situação de desigualdade e de atraso em que nos encontramos.
A lei aprovada continua a não equacionar a questão em termos de desenvolvimento, de modernização e do contributo da universidade para esse desenvolvimento e modernização, nomeadamente do aparelho produtivo do País.
Por outro lado, a lei aprovada continua, mantém, persiste e teima em impor uma visão parcelar do problema, ou seja, recusa ouvir aquilo que foram os pareceres do entendimento dos vários parceiros, não equaciona simultaneamente a questão da atribuição das bolsas, da acção social, do papel dos vários estabelecimentos de ensino - hoje, a sua qualidade -, a questão dos deslocados, das condições das cantinas.
No fundo, foi, como dissemos durante a discussão na especialidade, um debate do «faz de conta», porque o PSD manteve a sua surdez e não quis alterar nenhum dos pressupostos que a lei anterior tinha e em tomo dos quais a grande contestação se generalizou.
Mais, pensamos que, com esta votação, nos termos em que foi feita, a paz não vai regressar às universidades e a oportunidade que o veto presidencial permitiu foi efectivamente desperdiçada.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró,0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A versão que acabou de ser aprovada pela maioria é uma versão recauchutada da proposta n.o 84/86, que deixa muitos furos em aberto e que não vai durar muito tempo porque não sana todas as contradições que foram feitas à volta dessa lei.
Portanto, trata-se de uma lei transitória que não satisfará, nem os estudantes, nem os reitores, nem os institutos politécnicos, e que continuará a sua marcha como uma má lei, uma lei retrógrada em face do ensino superior, que bem merecia outra sorte depois das promessas que fizeram.
É de lamentar também que os porta-vozes do PSD, em sede de Comissão, tenham prometido uma grande abertura para as avocações no Plenário e, aqui, tenham votado contra. Foi a mesma abertura que a Ministra mostrou quando veio à Assembleia para receber todos os contributos dos agentes académicos.
Ficamos aqui cientes do que significa «abertura», da palavra dada por parte do PSD, seja a nível governamental, seja a nível de alguns dos seus porta-vozes. É pena que assim tenham procedido, porque não permitiram que a comunicação social, aqui, a céu aberto, tomasse conhecimento das razões que nos levaram a rejeitar essa lei, nos seus nós fundamentais, como sejam: o conceito de riqueza bruta, o conceito de IRS aplicado ao valor das propinas, o seu modo de fixação, o modo das isenções e reduções. Tudo isso, que podia ser tratado aqui à vista de toda a gente, foi recusado pelo PSD, com a promessa de que estas matérias seriam admitidas à discussão.
É pena. Nós ficamos com a nossa crítica e o PSD ficará com a lei!0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d' Oliveira Martins.0 Sr. Guilherme d' Oliveira Martins (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PS votou contra a proposta de lei n.o 84/VI, uma vez que entende que se perdeu uma oportunidade0 Sr. Presidente. - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d' Oliveira Martins.0 Sr. Guilherme d' Oliveira Martins (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra a proposta de lei n.o 84/VI uma vez que entende desde logo que se perdeu uma oportunidade excelente para se conseguir a pacificação no ensino superior em Portugal.
Ficou demonstrado claramente, em segundo lugar, que a lei das propinas precisa de ser revogada. Se assim não fosse, não teria acontecido o que aconteceu: votámos aqui, na generalidade, um texto que foi completamente alterado pelo Grupo Parlamentar do PSD, mas - diga-se em abono da verdade - sem mudar um ponto, um passo, ao essencial da proposta anterior.
No que respeita, em terceiro lugar, ao diálogo, houve propostas e, mais do que isso, promessas de diálogo. No entanto, o Governo manteve-se, do primeiro ao último dia, na mesma posição. Fizemos audições com os reitores, com os conselhos coordenadores dos institutos politécnicos, com as associações de estudantes, com os parceiros sociais. Deram contributos válidos, mas nenhum desses contributos foi sequer aceite.
Por outro lado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é preciso que fique claro que não se faz justiça social com propinas. As propinas correspondem apenas a uma pequena parte dos custos que são exigidos aos estudantes para o seu ensino. É necessário colocar o problema em termos do financiamento do ensino superior e em termos da acção social escolar, uma acção social escolar que em Portugal praticamente não existe e continua a não existir, apesar de promessas e palavras.
Mantemos a nossa proposta de suspensão da lei das propinas, que continua a ser actual e necessária.
Cabe-me, por último, referir que a maioria acaba de gerar um monstro, um monstro tão claro que em determinado passo chega a dizer isto: as isenções serão concedidas mediante um modelo que não se submete a modelo. E esta uma fórmula estranha e bizarra neste monstro jurídico que acabamos de ver aprovado pela maioria.
Como o Sr. Deputado Narana Coissoró acabou de referir, o PSD tinha prometido, designadamente para limar estas arestas mais monstruosas, que aqui discutiríamos, na especialidade e em sede de avocação, alguns desses monstros. Viu-se, no entanto, qual foi a disponibilidade demonstrada!...Aplausos do PS. ,0 Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.0 Sr. Carlos Lais (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta de lei n.o 84/VI---Vozes do PCP: - Um monstro!0 Orador: - ... por várias ordens de razões, a primeira das quais, aliás, não terá sido ainda transposta nem sufici-
990 I SÉRIE - NÚMERO 29entemente adquirida pela opinião pública. É importante sublinhar que, por via deste diploma, fica fixada uma propina a nível nacional, como refere o texto.
Assim, com maior clareza e simplificação, sobre esse valor incidem a isenção para os bolseiros e a redução para metade, beneficiando cerca de 60 %, à volta de 120 000 alunos, do uni verso actual dos estudantes do ensino superior.0 Sr. José Calçada (PCP): - Bom esforço!0 Orador: - Outro motivo é a desafectação da receita à acção social escolar assumida como obrigação do Estado. A desindexação ao IRS só não é total porque para os alunos que paguem propinas por inteiro essa declaração fiscal, essa realidade, não poderia ser ignorada. Se o argumento da evasão fiscal valia antes pela negativa, limitam-se agora os seus efeitos e as margens de erro.
A terceira razão respeita a outro ganho nesta causa, que é relativo ao conceito de gratuitidade tendencial ou progressiva do ensino, tantas vezes invocado. Foi esclarecido, nas muitas audiências, que a gratuitidade não é um fim em sim mesma, mas um meio para se poder formular uma justiça social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há valor social na formação de quadros, há uma mais-valia individual que deve ser comparticipada pelo próprio.
Em quarto lugar, ficou claro que não deixam de ficar presentes, no horizonte a programar, outras preocupações no plano da legislação a produzir e que outras reivindicações poderão aí ter atendimento, mas que em sede do presente diploma não podiam ainda ter lugar. A urgência em a do problema das propinas. Não é certamente o mais importante, mas à evidência era o mais actual, pelo menos na sua necessidade de superação.
Nesse horizonte ficarão a lei do financiamento do ensino superior, a lei da acção social escolar, a lei da carreira docente do ensino superior ou mesmo, globalmente, uma lei do ensino superior.
Em quinto lugar, votámos a favor deste diploma e contra as propostas de alteração e aditamento apresentadas pela oposição porque mesmo a eventual bondade (em sentido técnico) de algumas medidas não se compadece com a sua viabilidade imediata. Tais medidas exprimem desejos, não são opções. Votámos a favor porque as opções a que corresponde o diploma agora aprovado são 4 possíveis para a aproximação gradual e determinada aos problemas.
A sexta razão por que votámos a favor deste diploma e contra as propostas da oposição é a de que a disposição da proposta de lei de que as propinas podem ser pagas mensalmente vem mostrar que o valor global em causa, dividido por 10, revela afinal um real significado para a análise dos custos em causa.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Votámos, finalmente, a favor deste diploma e contra as propostas da oposição porque é preciso ter em linha de conta outras prioridades nacionais. Num país onde o ensino básico obrigatório não tem ainda assegurados todos os recursos implícitos no contrato social a uma escolaridade básica é preciso ter em conta outras realidades nacionais.
Quanto às avocações, a que, como porta-vozes da nossa bancada, demos abertura em sede de Comissão, referiam-se exclusivamente a problemas técnicos de invocados erros jurídicos que foram assacados. E em face da impossibilidade dediscussão em sede de Comissão, considerámos que poderíamos verificá-los, aqui, em sede de Plenário. Ora, como não se verificaram esses erros jurídicos, não houve incumprimento da nossa declaração.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca fez chegar à Mesa a informação de que apresentará por escrito uma declaração de voto por escrito.
Vamos agora continuar com a apreciação da petição n.o 78/VI (1.a), apresentada pelo P.e Manuel Soares (sacerdote católico) e outros, reclamando que se produza legislação que permita proceder à regularização dos emigrantes que se encontram em Portugal em situação ilegal e que o faça antes de regulamentar a expulsão por via administrativa e de proceder à revisão do sistema de concessão de vistos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a a Deputada Anabela Matias.A Sr.a Anabela Matias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 78/VI, apresentada à Assembleia da República, em 19 de Março de 1992, vem hoje a debate nesta sessão plenária, sendo pretensão dos peticiónários que fosse aprovada, com urgência, medida legislativa que procedesse à regularização extraordinária da situação dos estrangeiros que se encontravam em situação ilegal no País, em especial dos provenientes dos países lusófonos, antes de regulamentar a expulsão por via administrativa e de proceder à revisão do sistema de concessão de vistos, invocando motivos de ordem moral, humanitária e de justiça social.
. Contudo, posteriormente à data em que foi admitida a presente petição, foi publicado o Decreto-Lei n.o 212/92, de 12 de Outubro, que veio permitir a regularização da situação dos imigrantes clandestinos.
Este diploma criou um regime excepcional, que inicialmente: deveria vigorar por quatro meses, mas cujo período de vigência foi prorrogado, pelo Decreto-Lei n.o 63/93, de 5 de Março até ao dia 5 de Março de 1993, o qual permitiu a regularização da situação dos cidadãos não comunitários que se encontrassem a residir ilegalmente em território nacional.
Os cidadãos originários de países de língua oficial portuguesa, expressamente referidos pelos peticionários, beneficiaram de um regime especial relativamente aos demais, sendo-lhes lícito utilizar o regime excepcional de regularização consagrado nos diplomas supra referidos, desde que a sua entrada em Portugal fosse anterior a 1 de Junho de 1986 e desde que tivessem residido em território nacional, de forma continuada, desde essa data, ou ainda se a sua entrada em Portugal tivesse ocorrido até 180 dias antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 212/92 e dispusessem, comprovadamente, de condições económicas mínimas de subsistência.
Já em relação aos cidadãos não comunitários, originários de países não lusófonos, as condições de admissibilidade do pedido de regularização eram mais exigentes, sendo sempre necessário provar a existência de condições de subsistência.
. Para além dos diplomas já mencionados que, conforme já foi referido, tiveram um regime excepcional de regularização, a Lei n.o 13/92, de 23 de Julho, tinha já autorizado o Governo a rever o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional.
21 DE JANEIRO DE 1994 991Ao abrigo dessa autorização legislativa, foram publicados os Decretos-Leis n.o 59/93 e 60/93, de 3 de Março, nos quais foi estabelecido o regime legal de concessão de vistos e de autorizações de residência e as condições de expulsão do território nacional, relativos a cidadãos não comunitários e a cidadãos originários de um Estado-membro da Comunidade Europeia, respectivamente.
Deste modo, não se concretizou o receio expresso pelos peticionários no sentido de a revisão desta legislação entrar em vigor antes do regime extraordinário de regularização dos imigrantes ilegais. Como é óbvio, o Decreto-Lei n.o 59/93 só passou a aplicar-se aos imigrantes não comunitários que não legalizaram a sua situação até 5 de Março de 1993, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 212/92.
Refira-se, ainda, que o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional foi regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.o 43/93, de 15 de Dezembro, designadamente em relação à concessão de vistos e de autorizações de residência.
Mas, uma vez mais, é importante ressalvar o facto de este regime não ser aplicável aos cidadãos não comunitários, que legalizaram a sua situação nos termos do regime excepcional constante do Decreto-Lei n.o 212/92.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem embargo de poder existir ainda algumas situações pendentes, que a seu tempo serão certamente resolvidas, a pretensão expressa pelos peticionários deixou de ter actualidade, visto que foi criada medida legislativa no sentido de resolver estes casos.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Anabela Matias, a Mesa cumprimenta-a pela observância do limite máximo do tempo destinado à sua intervenção.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.0 Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição deu entrada nesta Casa quando já tinha sido apresentado, na Assembleia da República, um projecto de lei do PS no sentido de proceder à regularização da situação dos imigrantes em situação irregular.
Depois desta iniciativa do PS, o Governo apresentou uma proposta de autorização legislativa e só depois, em virtude de um pedido de ratificação do decreto-lei da responsabilidade do Governo, que foi publicado nessa altura, é que se realizou um debate nesta Câmara.
Conforme fomos chamando a atenção, quer em sede de debate sobre o nosso projecto de lei, quer em sede de debate da proposta de autorização legislativa, quer aquando do debate da ratificação, as condições que o Governo se propunha criar para o processo de regularização iriam conduzir, necessariamente, a um infeliz insucesso deste processo. E o resultado está à vista: o Governo e o PSD anunciavam a existência de 100 000 cidadãos em situação irregular, o Sr. Deputado José Puig, enquanto relator da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, escreveu no seu relatório que havia 100000 imigrantes clandestinos em Portugal e o resultado do processo de regularização...0 Sr. José Puig (PSD): - Não é verdade! Leia o relatório e veja!0 Orador: - 0 relatório está aqui!0 Sr. José Puig (PSD): - Então, leia!0 Orador: - Já leio, já leio!
De facto, o resultado do processo de regularização está à vista. Dos 100 000 imigrantes, que o Governo e o PSD anunciavam existir, quando, em Dezembro, foram apresentados os números oficiais, veio a verificar--se que só 38 500 imigrantes em situação irregular tinham conseguido ver regularizada a sua situação e só 40 000 se tinham apresentado a requerer a regularização.
Ora, em 14 de Janeiro de 1992, através do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o Sr. Deputado José Puig, na qualidade de relator, informou-nos que «existindo, em Portugal, País com cerca de 10 milhões de habitantes, um número de residentes ilegais, que se calcula seja superior( ... )» - nem em similar mas superior - «( ... ) a 100 000, questões. de certa delicadeza se colocam, naturalmente». Confrontando os números do Deputado José Puig com os números do Governo, está à vista o insucesso deste processo de regularização.
E a que é que se deveu o insucesso? Deveu-se, em primeiro lugar, ao facto de o Governo ter querido um prazo curto. Nós propusemos seis meses, o Governo fez finca pé nos quatro, acabando por dar mais 15 dias de prorrogação. Insistimos, e houve outros partidos nesta Assembleia que propuseram medidas concretas tendentes à publicitação do processo de regularização, visto que era patente que a população a que se dirigia este processo de regularização não tem o acesso à informação que nós temos, não lê diariamente o Diário da República, tem pouco acesso aos meios de comunicação social e era preciso haver uma campanha intensa de comunicação. 0 Governo recusou. E, de recusa em recusa, de teimosia em teimosia, o resultado está à vista: estão dezenas de milhares de cidadãos em situação irregular em Portugal que não se regularizaram
0 mais grave é que fomos chamando a atenção para que era essencial criar um clima de confiança que predispusesse as pessoas a apresentarem-se às autoridades requerendo a regularização. Não é preciso ser bruxo para perceber que quem está numa situação de clandestinidade há vários anos não se atreve a aparecer à luz do dia e a apresentar-se à autoridade se não sentir que ao fazê-lo há uma relação de confiança prévia que lhe dá a mínima garantia de que não está pura e simplesmente a apresentar-se para ser posta no olho da rua.
0 Governo, em vez de criar este clima de confiança, multiplicou declarações infelizes do Sr. Primeiro--Ministro ao Sr. Ministro da Administração Interna, criando um clima de histeria totalmente artificial contra uma pretensa invasão de Portugal por um bando de estrangeiros famintos, prostitutos e travestis - como o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro da Administração Interna referiram - que, obviamente, quebrou qualquer susceptibilidade de confiança para as pessoas se apresentarem.
Ora, o Governo não tem desculpas porque foi avisado nesta Assembleia e conhecia - tinha obrigação de conhecer - a experiência internacional. A França teve de ter dois processos de regularização, bem como a Espanha e a Itália. 0 processo de regularização que Portugal teve falhou. Quer os Srs. Deputados queiram, quer não, menos de metade dos cidadãos que estavam cá em situação irregular mantêm-se nessa situação. E quando tanto falam de que o problema é de quem vem...0 Sr. José Puig (PSD): - Menos de metade?0 Orador: - Não estamos a falar de quem quer vir isso é outra conversa! Estamos a falar dos que cá estão.
992 I SÉRIE - NÚMERO 290 Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.0 Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
E o problema da segurança, que é hoje um dos problemas centrais, sobretudo nas áreas urbanas e periféricas de Lisboa, tem basicamente a ver com a manutenção de situações de exclusão social. E a -condição básica para a integração das comunidades imigrantes na sociedade portuguesa é a de regularizar a sua situação, sem o que qualquer outro esforço está condenado ao fracasso.
Espero que a Assembleia dê utilidade a esta petição que, pela morosidade com que chegou a Plenário, já não vem a propósito da legislação que já aprovámos, mas que, infelizmente, pelo fracasso da operação do Governo, mantém actualidade e deve ser por isso merecedora da nossa reflexão.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada 15abel Castro.A Sr.a 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, muito brevemente, dizer que a intervenção da Sr.0 Deputada Anabela Matias me causou alguma estranheza. Talvez porque depois das propinas entendeu por bem fazer a revisão da matéria dada. Mas, de facto, não é disso que se trata hoje e aqui.
Esta questão parece-nos extremamente importante e a petição, no fundo, reflecte um problema de grande dimensão, ao qual autarquias, associações de imigrantes, sindicatos e a comunidade religiosa têm dado uma grande atenção. E esta questão é um problema que diz respeito não a coisas abstractas, mas a pessoas, cujo estatuto, por razões de justiça, de ordem ética e humanitária, não pode continuar esquecido.
Por outro lado, penso que a importância deste problema vem ao encontro daquilo que tem sido, e foi durante todo o processo, a preocupação do Grupo Parlamentar de Os Verdes sobre esta matéria. Portanto, tivemos a preocupação de alertar e de ter uma audiência com o Sr. Secretário de Estado enquanto decorria o processo extraordinário de regularização porque pensámos - era essa a opinião que decorria das várias audiências que tínhamos tido - que não estavam a ser criadas condições que permitissem que o processo corresse com qualquer êxito, recordando - já foi aqui referido - a pouca informação dada, o clima de intimidação que se criou, a confusão gerada.
Quanto a esta última, note-se que muitos dos requerentes da legalização já a tinham pedido anteriormente, em processos que durante anos e anos foram esquecidos, tendo dado como adquirido que a sua situação estava a ser tratada. Alguns são cidadãos nascidos em Portugal, filhos de ex-portugueses (digo ex-portugueses porque originários de territórios que na altura eram colónias portuguesas), que deram por adquirida a não necessidade de recorrer a este processo. Houve grande confusão e dificuldades por parte das entidades patronais em passar certificados, como se recorda. Por outro lado, tivemos oportunidade também de alertar para a escassez de postos receptores. Não foi, pois, da melhor forma que, infelizmente, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras esteve ao dispor de todos aqueles que quiseram recorrer e alterar a sua situação.
Foi também neste sentido, e em virtude destras preocupações, que apresentámos um projecto para que esse prazo fosse prorrogado, não nos termos, em que o Governo o veio a fazer, mas um processo mais alargado, e que tinha comocondições associadas a ele a alteração de tudo aquilo que se constatava estar eirado e que devia ser alterado para que o processo seguinte não fosse um erro. Não foi esse o entendimento da maioria, que insistiu na boa fé do Governo e garantiu terem sido criadas todas as condições. Aliás, recordo que é esse o parecer que vem datado de 9 de Fevereiro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de que o Deputado José Puig, do PSD, aqui presente, foi relator e que, estranhamente, o Partido Socialista também votou.0 Sr. José Puig (PSD): - Teve o consenso nacional!A Oradora: - Esta é uma preocupação nossa e que nos parece manter-se em aberto. Já tivemos oportunidade de, na altura da saída do novo regime de entrada, permanência e expulsão de estrangeiros, requerer a ratificação desse diploma, mas pensamos que Portugal tem responsabilidades, independentemente dos compromissos que tem a nível da União Europeia e que não subscrevemos, e tem de ter uma política de imigração. Não pode meter a cabeça na areia e fingir que não existe um problema. 0 problema existe, as comunidades religiosas e quem trabalha no terreno existem, a operação de regularização foi um fracasso e, por isso mesmo, os cidadãos a devolvem hoje para a Assembleia. 0 Governo tem responsabilidades, cabe à maioria que o sustenta alterar a posição.
Em nome do nosso Grupo Parlamentar, quero dizer que vamos apresentar um projecto para que seja aberto um novo processo de regularização extraordinária dos imigrantes em situação irregular no nosso país.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando esta petição foi apresentada reclamava que se procedesse a um processo de regularização da situação dos imigrantes que se encontravam em Portugal em situação ilegal.
Como é do conhecimento geral, foi entretanto realizado um processo de regularização, por isso seria natural que esta questão estivesse ultrapassada, mas a verdade é que não está. Para que tal acontecesse, bastaria que os objectivos que foram proclamadamente visados pelo diploma que regulou o processo de regularização extraordinária tivessem sido atingidos. Mas isso não aconteceu e, portanto, esta questão está muito longe de estar ultrapassada, pelo que a petição tem, hoje, plena actualidade.
0 processo de regularização não atingiu os objectivos que se proclamava e, apesar do seu anunciado sucesso, por parte do Ministério da Administração Interna, a verdade é que muitos dos imigrantes continuam por legalizar.
Aliás, este sucesso foi proclamado muito antes do processo ser iniciado, pois o Governo, publicamente, nunca admitiu outra situação que não fosse essa. Apesar de todas as justas críticas que lhe estavam a ser feitas por quem conhece esses problemas, o Governo, muito antes, anunciou o sucesso que, afinal, não se verificou.
Efectivamente, o número de cidadãos que permanece em situação ilegal em Portugal, mencionado pelo Ministério da Administração -Interna, no início do processo, como sendo de 70000, é desmentido por muitas entidades. Inclusivamente recenseamentos de bairros de barracas, feitos por várias câmaras municipais, apontavam para a existência de um número muito superior de cidadãos em situação ilegal.
21 DE JANEIRO DE 1994 9930 que é significativo é que, actualmente, a Obra Católica das Migrações, que se dirigiu a esta Assembleia, muito recentemente, através de carta, tendo conhecimento do agendamento desta discussão para hoje, aponta, por defeito, para um número de 40 000 cidadãos ainda em situação ilegal, portanto, por regularizar.
Esta situação poderia ter sido evitada desde que aqui debatemos, pela primeira vez, este problema da regularização extraordinária, em que apontámos o que na altura era notório, isto é, que os mecanismos preconizados e consagrados nesse diploma para esse processo poderiam conduzir ao seu fracasso. Não fomos só nós que o dissemos!
Foi notório, durante o processo, que as medidas de esclarecimentos tomadas foram claramente insuficientes. A este respeito é significativo o facto de o anúncio televisivo, que foi feito para divulgar este processo de legalização, não ter ido para o ar em tempo útil, porque o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna - foi ele próprio que aqui o afirmou - não gostou dele e, portanto, mandou-o retirar a fim de ser reformulado. Quando o anúncio foi difundido o prazo para a regularização extraordinária estava quase no fim e muito poucas vezes foi passado, o que é uma situação espantosa.
Não foram tomadas medidas que permitissem assegurar o apoio das associações de imigrantes, que conhecem, como ninguém, o terreno onde se iria realizar este processo de regularização. Essas associações não foram chamadas a colaborar no processo e essa colaboração era indispensável para o seu sucesso.
A informação oficial, nos bairros onde vive a maioria dos imigrantes, foi feita através da polícia. Sem menosprezo para ela, é evidente que esta não é a melhor forma para contactar cidadãos em situação ilegal, dada a sua natural desconfiança perante as autoridades, para mais numa altura - e isto tem de ser dito - em que eram feitas rusgas selectivas, dirigidas a cidadãos de países africanos, das quais todas as pessoas que frequentam a linha de Sintra se puderam aperceber.
0 Governo foi alertado para o número reduzido de postos de recepção; na Grande Lisboa só havia dois postos para a recepção dos requerimentos de um universo de largas dezenas de milhar de cidadãos.
Foram criadas dificuldades burocráticas. É conhecido, por exemplo, que houve entidades patronais que se recusaram a entregar a declaração em como os cidadãos imigrantes exerciam uma actividade profissional por conta de outrem, ou seja, por conta dessas entidades.
Não foi considerada a situação específica dos menores a cargo de outros familiares, que não os pais. Portanto, também esses ficaram por legalizar.
Não foi aproveitada a experiência e o conhecimento de entidades que se ofereceram para colaborar, como câmaras municipais, sindicatos, associações representativas de imigrantes, como até da Igreja Católica, que se dispôs a colaborar neste processo. Essa participação foi até claramente preterida por parte do Governo.
Portanto, era evidente aquilo que se iria passar!
Um mês antes de terminar o processo de regularização, precisamente há um ano atrás, fiz aqui uma intervenção alertando para esta situação.
Nessa altura, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projecto de lei para prorrogar, por mais quatro meses, o prazo estabelecido, mas o Governo acabou por prorrogá-lo apenas por 15 dias. Mas faltou algo que nós também propusemos e que, a nosso ver, é essencial: é que sejam tomadas, de facto, medidas de apoio ao processo de regu-larização; que sejam tomadas medidas informativas; que sejam apoiados os imigrantes por forma a poderem apresentar as suas declarações por quem tenha conhecimento para isso.0 Sr. Presidente: - Peço que termine, Sr. Deputado.0 Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Também chamámos à ratificação o decreto-lei a fim de podermos introduzir essas alterações.
Perante esta situação, aquilo que vamos fazer - e anuncio-o desde já - é apresentar um projecto de lei para que seja reaberto o processo de regularização ou para que seja feito um novo processo de regularização extraordinária da situação ilegal dos imigrantes, mas que, para além disso, sejam tomadas medidas complementares que assegurem efectivamente o seu sucesso.
Pensamos que é o mínimo que podemos fazer, tendo em conta as responsabilidades especiais que o nosso país tem para com os cidadãos dos países de língua oficial portuguesa que vivem entre nós, porque não temos a concepção, que é a que o Governo parece ter, a de pretender expulsar do País esses cidadãos que tanto contribuíram - e ainda hoje contribuem - para o desenvolvimento nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou seguir o seu bom conselho de não gastar o tempo todo, porque tal não é obrigatório, depois de termos ouvido muita coisa sobre esta petição.
As duas últimas declarações do Srs. Deputados António Costa e António Filipe mostram claramente como é que o processo evoluiu e as razões fundamentais por que ainda não temos uma regularização satisfatória da integração das comunidades imigrantes aqui em Portugal.
Não é por acaso que esta petição vem assinada por um sacerdote católico e também não é por acaso que, depois de estarem esgotados todos os prazos e de o Governo dizer que a questão dos imigrantes está mais ou menos regularizada, para não dizer encerrada, a Igreja Católica se empenha, ainda hoje, por essa regularização. Tem-no feito várias vezes através dos bispos, de outros dignatários da Igreja e até na última mensagem do Sr. Cardeal Patriarca de Lisboa, se lê veladamente este problema quando trata de problemas de pobreza e de exclusão social, principalmente em relação às comunidades imigrantes.
0 Governo diz que fez tudo quanto pôde e a razão que invoca é a de que não se pode adiar constantemente os prazos, porque, quando um prazo está fixado - e já foi adiado uma vez -, se o adiarmos duas ou três vezes, não se obtém o desiderato pretendido, porque apenas se adia
Foi também dito aqui que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo colocaram, a certa altura, o problema como sendo de segurança interna. Penso que ele não é de segurança interna, é mais de exclusão social e de pobreza. 0 problema é o clima de amedrontamento que foi criado pelo Governo, por isso há que rever outra vez todo este problema da regularização do imigrantes.
Chamamos a atenção do Governo para que não durma descansado, julgando que, por causa do Tratado de Shengen e dos nossos acordos com outros países, vamos relegar,
994 I SÉRIE - NÚMERO 29para segundo plano, o problema das minorias dos países com os quais temos melhores e mais antigas relações do que as existentes com alguns dos países europeus.
Não podemos aproveitar-nos do seu concurso e do seu trabalho e classificá-los como não cidadãos ou não homens aqui em Portugal. Em Portugal, não há «gulags», mas, realmente, para eles esses «gulags» existem, por causa da nossa legislação actual.