84 | II Série A - Número: 112 | 14 de Maio de 2014PARTE I – CONSIDERANDOSa) Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa introduz uma primeira alteração na Lei n.o 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva de Execução n.o 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio, entre Estados Membros, de órgãos humanos destinados a transplantação (artigo 1.o da PPL).Esta Diretiva de Execução vem definir os procedimentos para a transmissão de dados entre Estadosmembros, para que seja garantida a rastreabilidade, a notificação das reações e incidentes adversos e a transmissão de informações sobre a caracterização dos órgãos e dadores.Assim, visando introduzir na ordem jurídica portuguesa os novos procedimentos de informação fixados na Diretiva, o artigo 2.o da PPL altera os artigos 1.o (objeto), 2.o (âmbito de aplicação), 3.o (definições), 5.o (designação e funções da autoridade competente), 6.o (registos e relatórios das unidades de colheita e das unidades de transplantação), 12.o (transporte de órgãos), 13.o (rastreabilidade), 14.o (sistemas de notificação e gestão de reações e incidentes adversos graves) e 21.o (contraordenações) da Lei n.o 36/2013.  O artigo 3.o da PPL adita à Lei n.o 36/2013 os artigos 18.o- A (regras processuais comuns), 19.o- A (informações sobre a caracterização de órgãos e dadores), 19.o- B (interligação entre Estados-membros) e 24.o- A (taxas).  São ainda aditados à Lei n.o 36/2013, conforme dispõe o artigo 4.o da PPL, os anexos III e IV, definindo o primeiro os elementos que devem constar do «Relatório inicial de suspeita de reações ou incidentes adversos graves», e o segundo os elementos que devem integrar o «Relatório final de reações ou incidentes adversos graves».Finalmente, o artigo 5.o da PPL diz que a republicação da lei consta do anexo II à presente lei e o artigo 6.o fixa a sua entrada em vigor.Como fundamento para a apresentação desta iniciativa, o Governo invoca a necessidade de adaptar a legislação portuguesa às normas contantes da Diretiva de Execução n.o 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro, procedendo, por este meio, à sua transposição.b) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Toma a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 27 de março de 2014, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR.  A iniciativa deu entrada em 23/04/02/2014, foi admitida e anunciada em 24/04/2014 e baixou nessa mesma data, na generalidade, à Comissão de Saúde, com conexão com a 1.a Comissão. Encontra-se agendada para a reunião plenária do próximo dia 14 de maio.c) Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho e 42/2007, de 24 de agosto, que a republicou), designada como «lei formulário», estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, cumpre referir.  A presente iniciativa tem uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei. Cumpre igualmente o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da «lei formulário», uma vez que contém um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à constante da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento], referindo que visa alterar a Lei n.o 36/2013, de 12 de junho, que «Procede à primeira