940II SÉR1E-A — NÚMERO 39c) A categoria profissional ou as funções a exercer;d) O valor, periodicidade e forma de pagamento da retribuição;e) O período normal de trabalho diário e semanal;f) A data da celebração do contrato e a do início dos seus efeitos.2 — O contrato de trabalho a termo, além das indicações referidas no número anterior, deve ainda conter as previstas na alínea e) do n.° 1 do artigo 42.° do regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro, em conformidade com o disposto no artigo 3." da Lei n.° 38/ 96, de 31 de Agosto.3 — Ao contrato de trabalho, feito em triplicado, deve ser apenso documento comprovativo do cumprimento das disposições legais relativas à entrada e à permanência ou residência do cidadão estrangeiro em Portugal.Artigo 4.° Depósito do contrato de trabalho1 — A entidade empregadora deve, previamente à data do início da actividade pelo trabalhador estrangeiro, promover o depósito do contrato de trabalho na delegação ou subdelegação competente do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT).2 — Depositado o contrato, um exemplar selado fica arquivado nos serviços do IDICT e dois exemplares são devolvidos à'eniidade empregadora com o averbamento e número de depósito, devendo esta fazer a entrega de um ao trabalhador.3 — Considera-se tacitamente deferido o pedido de depósito do contrato de trabalho quando, decorridos 30 dias sobre a data da apresentação do requerimento respectivo no serviço competente do IDICT, não for proferida decisão de aceitação ou recusa.4 — Verificando-se a cessação do contrato de trabalho, a entidade empregadora deve comunicar esse facto, por escrito, no prazo de 15 dias, à delegação ou subdelegação do IDICT em que o contrato foi depositado.Artigo 5.°Comunicação dc celebração e cessação de contrato dc trabalho1 — A celebração de contrato de trabalho com cidadãos oriundos de países que consagrem a igualdade de tratamento com os cidadãos nacionais, em matéria de livre exercício de actividades profissionais, deve ser comunicado, por escrito, pela entidade empregadora à delegação ou subdelegação competente do IDICT, até ao início do exercício da actividade profissional, com a indicação da nacionalidade, categoria profissional ou funções a exercer e a data do início da produção dos efeitos do contrato.2 — A entidade empregadora deve também comunicar à delegação ou subdelegação competente do IDICT a cessação dos contratos referidos no número anterior, nos 15 dias subsequentes.3 — As comunicações referidas no número anterior têm apenas finalidade estatística.4 — O disposto neste artigo não é aplicável à celebração de contratos de trabalho com cidadãos nacionais dos países membros do espaço económico europeu.Artigo 6.° Mapas de pessoalAs entidades empregadoras deverão indicar nos mapas de pessoal a entregar no IDICT, nos termos do Decreto--Lei n.° 332/93, de 25 de Setembro, o artigo da presente lei ao abrigo do qual os trabalhadores estrangeiros foram admitidos na empresa.Artigo 7.° Sanções1 —Constitui contra-ordenação a violação das disposições seguintes:a) Artigo 3.° e artigo 4.°, n.° I — punível com coima de 100 000$ a 500 000$ por cada trabalhador;b) Parte final do n.° 2 do artigo 4.°, n.° 4 do artigo 4°, n.° I do artigo 5.° e artigo 6."—punível com coima de 30 000$ a 150 000$ por cada irabalhador.2 — No caso de violação do artigo 3.° e do artigo 4.°, n.° I, e tendo em conta a gravidade da infracção, pode ser aplicada à entidade empregadora, simultaneamente com a coima e pelo período de seis meses a um ano contado a partir da decisão condenatória definitiva, a sanção acessória de privação do:íi) Direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objecto a empreitada ou a concessão de serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás;¿>) Direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos, bem como a apoios de fundos comunitários.3 — Será publicado no Diário da República, 2." série, no último dia'útil de cada trimestre, a lista das entidades empregadoras a que, no trimestre anterior, for aplicada a sanção acessória referida no n ° 2, competindo:a) À Inspecção-Geral do Trabalho a elaboração da lista e a adopção dos procedimentos de publicação, nos casos de coimas aplicadas por autoridade administrativa quando não haja recurso de impugnação;b) A Direcção-Geral dos Serviços Judiciários a elaboração da lista e a adopção dos procedimentos de publicação, nos casos de coimas que o tribunal manteve ou alterou, em recurso de impugnação das decisões de autoridades administrativas.Artigo 8.°Fiscalização e aplicação das coimas1 — A fiscalização do cumprimento do presente diploma e a aplicação das coimas competem ao IDICT, sendo-lhes aplicável o disposto no Decreto-Lei n.° 491/85, de 26 de Novembro, com a alteração do Decreto-Lei n.° 255/89, de 10 de Agosto.2 — Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as competências referidas no número anterior são exercidas pelos órgãos e serviços próprios das respectivas administrações regionais.