1046II SÉRIE - NÚMERO 50trações de habitação apoiada para acesso à propriedade ou ao arrendamento e ainda a realização dos contratos-programas de habitação protegida que os municípios desejam assegurar, para garantir a oferta programada no PNH (artigo 28.°).Os recursos afectos aos IIM são indicados no artigo 29.° Para lá outras receitas e recursos próprios, designadamente as rendas do parque de habitações sociais, a IIM terão acesso aos recursos financeiros necessários à promoção dos programas incluídos no FNH que sejam de iniciativa municipal.De destacar que para a promoção da «habitação apoiada» destinado a arrendamento, além do acesso ao financiamento de 80 % do valor da construção, os IIM receberão uma dotação de 20 % de fundos próprios dos municípios (15 % em terrenos e obras de infra-estruturas e 5 % na cobertura de outros custos).Competirá também aos HM a atribuição das habitações construídas por iniciativa municipal ao abrigo do «regime apoiado» e ainda das habitações sociais antigas tornadas disponíveis por cessação dos arrendamentos ou alterações dos direitos de utilização, de acordo com regulamentação própria. Essa regulamentação atenderá à necessidade de garantir a adequação da renda ao rendimento familiar, a adaptação das famílias à tipologia dos fogos disponíveis e à necessária mobilidade para garantir a utilização racional do parque habitacional (artigo 30.°).No capítulo vi agrupam-se os artigos relativos ao Fundo Nacional de Habitação.O Fundo Nacional de Habitação terá autonomia administrativa e financeira e será o organismo responsável, na dependência dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, pela execução dos apoios financeiros a cargo do Estado decorrentes da aplicação da nova lei de habitação, designadamente a atribuição do subsídio de habitação.O Fundo deterá também a titularidade de 50 % do capital estatutário dos IIM (artigo 31.°).Para lá de recursos próprios consignados no estatuto a aprovar por decreto-lei (como estabelece o artigo 32.°), o Fundo disporá:Para bonificação a cargo do Estado do financiamento dos programas de habitação apoiada, de uma dotação anual do OGE;Para a atribuição do subsídio de habitação, de receitas consignadas.As condições de acesso aos apoios financeiras a conceder pelo PNH e as garantias a estabelecer para a sua utilização serão objecto de regulamentação própria (artigo 38.°).Finalmente, no capítulo vn referem-se duas disposições finais: a publicação no prazo de 90 dias da necessária legislação regulamentar (artigo 34.°) e a orientação de que a lei seja objecto de revisão obrigatória no prazo de 4 anos (artigo 35.°).IH —Bases do Ptano Nacional da HabitaçãoA título de ilustração do conteúdo do projecto e exemplificação das soluções que a lei quadro comporta, indicam-se em anexo a esta exposição de motivos as bases gerais de um primeiro Plano Nacionalde Habitação (PNH). Os elementos de bases para um primeiro plano nacional de 5 anos (1983-1987) podem sintetizar-se do seguinte modo:Construção de 325 000 novos alojamentos em5 anos;Obtenção de um ritmo de construção de 7,5 fogos por 1000 habitantes a partir de 1987 (ritmo actual: 4,3 fogos por 1000 habitantes);Além da construção fora de regimes especiais (regime geral livre), considera-se possível garantir a construção de:92 500 habitações em regime protegido, de promoção privada;167 500 habitações em regime apoiado, de promoção pelas cooperativas de habitação, municípios e privados.Repartição mais adequada dos custos de acesso à habitação, prevendo-se o controle dos custos máximos para as habitações construídas ao abrigo dos regimes especiais «a preços de 1982»;Estabelecimento do regime de arrendamento condicionado, no qual as rendas não poderão exceder 4,5 % do valor das habitações construídas ao abrigo do regime apoiado nem6 % do valor das habitações construídas ao abrigo do regime protegido;Criação do subsídio de habitação, a ser implementado progressivamente para os agregados familiares cujo rendimento não exceda 3,5 vezes o salário mínimo nacional e habitem em casas sujeitas a arrendamento condicionado; o subsídio será iguaí à diferença entre a renda condicionada a pagar e o valor de uma percentagem (15 % a 20 %, segundo escalões diferenciados) do rendimento familiar, até limite a fixar anualmente por portaria.O desenvolvimento que se apresenta no anexo a esta justificação de motivos inclui propostas concreta, de aplicação do articulado de lei quadro, a título exemplificativo, e não exclusivo.Anexos à justificação de motivos do projecto de lei quadro da habitação(Bases gerais do plano naclnonal de habitação para 1983-1987)I — Proposta do PNH para 1983-1987:1.1—Metas e objectivos principais. 12 — Programação de construção anual de habitações.2— Regimes especiais de habitação:2.1—Condicionantes, incentivos e bonificações dos regimes especiais de habitação.22 — Promoção da construção de habitação era regime protegido.2.3 — Promoção da habitação em regime apoiado.3 — Subsidios de habitação.4 — Encargos da Administração Púbtica com a aplicação doPNH 83-S7.