32 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008O artigo 394.o vem responder a uma velha aspiração do PSD e permite a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo.O artigo 406.o e seguintes prevêem o despedimento por inadaptação. Para o Governo, se se tratar de um trabalhador de grau 3 de complexidade funcional, ou seja, que exige uma licenciatura, o não cumprimento dos objectivos leva de imediato a um processo que pode culminar no despedimento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Jorge Machado (PCP): — No estatuto disciplinar os trabalhadores nomeados podem ser despedidos se houver duas avaliações negativas. Aos restantes trabalhadores aplica-se o regime de despedimento por inadaptação, previsto no artigo 407.o, bastando alegar a «redução continuada da produtividade ou qualidade», conceitos demasiados vagos para permitir e fundamentar um despedimento sem justa causa.Não podemos deixar de salientar a curiosa posição da UGT: no sector privado não aceita o despedimento por inadaptação, na Administração Pública deu o seu acordo a um diploma onde se prevê esta forma de despedimento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Assim, o Governo não só introduz o despedimento por inadaptação na Administração Pública, agravando o regime actualmente em vigor para o sector privado, como introduz um conjunto significativo de mecanismos que precarizam as relações laborais da Administração Pública.Mas, quanto à precariedade, importa ainda lembrar que não se trata de um diploma isolado. O Governo prevê, noutros diplomas, que a simples alteração do mapa de pessoal pode determinar que estes trabalhadores, mesmo com contrato de trabalho em funções públicas, possam ir para o regime de supranumerários.Importa referir que o Governo nada diz quanto ao outsourcing. Este é o caminho para a desregulação das relações laborais, é o caminho para a privatização dos serviços e para a exploração dos trabalhadores. Sobre isto o Governo nada diz, antes pelo contrário, estimula.Bem pode o Governo gabar-se de que conseguiu um acordo em Concertação Social. Os trabalhadores irão avaliar quem deu o seu acordo a este diploma que constitui um gravíssimo retrocesso social.Importa dizer aos trabalhadores que a UGT cumpriu o seu papel histórico e, mais uma vez, assinou um acordo que não serve os interesses dos trabalhadores. Razão têm a CGTP e a Frente Comum em liderar a contestação a este diploma e mobilizar os trabalhadores para fazer frente a este Governo e a este diploma.Protestos do PS.Face à previsível aprovação, por parte do PS, deste diploma, o caminho para os trabalhadores é a luta para derrotar na rua este Governo e a sua política de direita.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — As Sr.as e os Srs. Deputados que ainda não votaram para as organizações parlamentares internacionais podem fazê-lo. As urnas estão abertas à vossa esquerda.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, há uma palavra a ter para com o Grupo Parlamentar do PSD: a Dr.a Manuela Ferreira Leite exige consensos em matéria de Administração Pública e o Grupo Parlamentar do PS há três anos que espera uma única proposta da parte do Grupo Parlamentar do PSD sobre esta matéria. Portanto, façam favor!Aplausos do PS.