II SÉRIE-A — NÚMERO 144 58 n) Elaborar as participações obrigatórias em caso de acidente de trabalho ou doença profissional; o) Coordenar ou acompanhar auditorias internas; p) Analisar as causas de acidentes de trabalho ou da ocorrência de doenças profissionais, elaborando os respetivos relatórios; q) Recolher e organizar elementos estatísticos relativos à segurança e à saúde no trabalho. 2 – O serviço de segurança e da saúde no trabalho deve manter atualizados, para efeitos de consulta, os seguintes elementos: a) Resultados das avaliações de riscos profissionais; b) Lista de acidentes de trabalho que tenham ocasionado ausência por incapacidade para o trabalho, bem como acidentes ou incidentes que assumam particular gravidade na perspetiva da segurança no trabalho; c) Relatórios sobre acidentes de trabalho que originem ausência por incapacidade para o trabalho ou que revelem indícios de particular gravidade na segurança no trabalho; d) Lista das situações de baixa por doença e do número de dias de ausência ao trabalho, a ser remetida pelo serviço de pessoal e, no caso de doenças profissionais, a relação das doenças participadas; e) Lista das medidas, propostas ou recomendações formuladas pelo serviço de segurança e da saúde no trabalho. 3 – Quando as atividades referidas nos números anteriores implicarem a adoção de medidas cuja concretização dependa essencialmente de outros responsáveis, o serviço de segurança e de saúde no trabalho deve informá-los sobre as mesmas e cooperar na sua execução. 4 – A Instituição deve manter a documentação relativa à realização das atividades a que se referem os números anteriores à disposição das entidades com competência inspetiva durante cinco anos. 5 – Toda a informação é confidencial e só pode ser utilizada para os fins do disposto na presente lei. SECÇÃO V Serviço de segurança no trabalho Artigo 21.o Atividades técnicas1 – As atividades técnicas de segurança no trabalho são exercidas por técnicos superiores ou técnicos de segurança e higiene no trabalho, certificados pelo organismo competente para a promoção da segurança e da saúde no trabalho, nos termos de legislação especial. 2 – Os profissionais referidos no número anterior exercem as respetivas atividades com autonomia técnica. Artigo 22.o Garantia mínima de funcionamento do serviço de segurança no trabalho1 – A atividade dos serviços de segurança no trabalho deve ser assegurada regularmente durante o tempo necessário. 2 – A afetação dos técnicos superiores ou técnicos às atividades de segurança no trabalho, por organização, é estabelecida nos seguintes termos: a) Nível distrital ou superior das forças e serviços de segurança, dois técnicos, sendo um deles técnico superior; b) Unidades ou serviços com pelo menos 200 efetivos, dois técnicos, sendo um deles técnico superior; c) Unidades especiais e estabelecimentos de ensino da GNR e da PSP, dois técnicos. Artigo 23.o Informação e consulta de serviço de segurança e da saúde no trabalho1 – A Instituição deve fornecer aos serviços de segurança no trabalho os elementos técnicos sobre os