20 DE SETEMBRO DE 2022 5 Existem alguns programas de apoio no que respeita aos transportes públicos, com descontos nos passes Sub-23, mas que, na sua globalidade, se manifestam claramente insuficientes ao fim de cada mês. Os jovens estudantes açorianos e madeirenses no continente estão permanentemente afastados das suas famílias e, no geral, regressam a casa no Natal, na Páscoa e no verão, não podendo, por razões óbvias, e pelos preços incomportáveis, fazer a deslocação aos Açores todos os fins-de-semana. Não podem, por este e outros princípios, serem considerados como estando em pé de igualdade, em relação a outros estudantes deslocados dentro do território de Portugal continental. Recentemente, a Câmara Municipal de Lisboa anunciou a gratuitidade de passes para estudantes até aos 23 anos inclusive, que tenham morada fiscal na capital, podendo essa medida ser eventualmente replicada por outras câmaras municipais no País. Todos sabemos que existem variações fiscais entre o continente e os Açores e entre o continente e a Madeira, o que significa, na prática, que um estudante de qualquer outro distrito do continente que vá estudar para Lisboa e que, para ter acesso à gratuitidade dos passes de estudante, altere para a capital a sua morada fiscal, não sofre, o próprio ou quem suporte os custos inerentes à sua deslocação, qualquer agravamento ou penalização fiscal. Algo bastante diferente se passa com os estudantes açorianos e com os estudantes madeirenses que, se alterarem a sua morada fiscal para Lisboa, perdem automaticamente o subsídio de mobilidade, que lhes permite a preço mais reduzido deslocar-se à Região e estar com a sua família, além de que se a morada fiscal for alterada para a capital, ou qualquer outra localidade no continente português, haverá automaticamente uma sobrecarga e agravamento fiscal pelos impostos em vigor, acrescidas a todas as outras despesas mensais fixas. Não se trata, portanto, de uma não vontade, mas de uma impossibilidade prática que se configura injusta e que é importante corrigir, neste caso já em Lisboa e em outras cidades do País que possam eventualmente adotar o mesmo sistema para os seus residentes. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PSD, de acordo com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Estabeleça um protocolo com a Câmara Municipal de Lisboa, que suporte as despesas inerentes à inclusão de estudantes açorianos e madeirenses do ensino superior até aos 23 anos, no programa de gratuitidade de passes em transportes públicos, sem que estes tenham que alterar a sua morada fiscal dos Açores e da Madeira para Lisboa. 2 – O mesmo protocolo deve ser replicado em outras câmaras do País que adotem sistemas de gratuitidade de passes para estudantes do ensino superior para os seus residentes fiscais. Palácio de São Bento, 20 de setembro de 2022. [Substituição do título e segunda substituição do texto a pedido do autor] RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTABELEÇA UM PROTOCOLO COM A CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA QUE SUPORTE OS ENCARGOS INERENTES À INCLUSÃO DOS ESTUDANTES AÇORIANOS E MADEIRENSES DO ENSINO SUPERIOR, ATÉ AOS 23 ANOS INCLUSIVE, NO PROGRAMA DE GRATUITIDADE DE PASSES EM TRANSPORTES PÚBLICOS, SEM QUE TENHAM QUE ALTERAR A SUA MORADA FISCAL Exposição de motivos Todos os anos são centenas os jovens estudantes açorianos e madeirenses que ingressam no ensino superior. Números revelados em 2019, dizem-nos que foram 864 açorianos a ingressar em universidades ou politécnicos, sendo que destes apenas 368 ingressaram na Universidade os Açores, significando que 496 ingressaram em universidades ou politécnicos em Portugal continental.