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2 DE ABRIL DE 1998 1861O Orador: - Ao invés de se discutir com serenidade os benefícios para as empresas e para os trabalhadores da redução do horário de trabalho, discute-se o acessório e não o essencial, privilegiou-se o instrumental da questão de fundo, preferiu-se a interpretação ao método de proceder à fixação dos limites de duração do trabalho.
À ambiguidade inicial do Governo juntamos um acto de habilidade do Executivo em dar uma volta sobre si próprio, partindo da sua indefinição propositada para, titubeando e por tentativas, ir arrastando a situação, em vez de encontrar as soluções necessárias.
O PSD sempre defendeu a via negocial para resolver o problema. O recente acordo nos têxteis entre os parceiros sociais prova que, se se tivesse remetido para a negociação colectiva a fixação dos limites da duração de trabalho. ter-se-ia evitado a instabilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PS inviabilizou duas iniciativas legistativas para fixar e clarificar a questão, preso nos compromissos de agradar a todos e nada resolver
O Governo, que começou por querer impor uma solução por via legislativa, capitula pela via da directiva comunitária que deveria ter utilizado em 1996 e que na altura não quis ou não soube utilizar. Este Governo, que é o mesmo, por mais de uma vez, leve «entradas de leão e uma saída de cordeiro» ...!
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado, o verdadeiro intuito do Governo fica desvendado: nunca se quis fixar as 40 horas de trabalho. O ex-Secretário de Estado do Trabalho confirma-o, e cito: «O inevitável passo seguinte (tarde ou cedo, a descida do limite absoluto para 40 horas) deixou de ser dramático - será pouco mais de um ajustamento natural da norma à realidade». Eis, enfim, a confissão das intenções escondidas do Governo. Pena foi que o Governo o não tivesse assumido em 1996.
Dois anos depois, o Governo assume-se, mas mesmo assim mal.
Em suma, esta proposta de lei, anunciando adoptar as prescrições mínimas em matérias de higiene e segurança no trabalho, acaba por transformar o regime do tempo de trabalho numa manta de retalhos que, sem esclarecer quais, altera disposições várias da duração do tempo de trabalho, nomeadamente os problemas decorrentes das interpretações dúbias, confusas e contraditórias da Lei n.o 21/96 que, apesar de tudo, ainda se mantêm.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues. V. Ex.a produziu, enquanto relator desta proposta de lei. uni notável relatório - e é pena que não seja apreciado pela Câmara - que consideramos uma peça bastante interessante da vida da nossa Comissão e queremos felicitá-lo por isso. Nesse relatório, V. Ex.a consegue, com objectividade, fazer um historial deste processo e nem esconde, por exemplo, o facto de que o PSD devia ter legislado para honrar os compromissos assumidos em 1995, o que não fez. Não o fez e, curiosamente, perdeu as eleições, seguramente por não ter querido escolher entre as suas várias responsabilidades e os vários parceiros sociais, entre os empresários que se opunham frontalmente à redução do horário de trabalho para as 40 horas - e que continuam a opor-se, como já verificámos - tout court, e as confederações sindicais que também, entre elas, não tinham uma estratégia comum para essa redução. O PSD não quis correr esse risco, achou que não valia a pena e perdeu as eleições.
Mas o PSD continua a não querer correr nenhum risco ao não dizer a esta Câmara quais são as suas propostas nesta matéria. qual é o caminho que teria optado para legislar, se, afinal, está em uníssono com a CIP, com a CAP, com a CCP, se está de acordo com as críticas feitas pela CGTP ou se considera relevante as propostas feitas pela UGT nesta matéria.
Ficámos também sem perceber se o PSD não gosta desta legislação por achar que o problema foi mal resolvido. Mas nós, Sr. Deputado, pelo menos, resolvêmo-lo. Mesmo com acidentes de percurso, resolvêmo-lo. Os senhores é que não resolvem nada, não dizem nada a esta Câmara, nem têm opiniões sobre esta questão. Os senhores votaram contra a Lei n.o 21/96 argumentando questões técnicas, mas aos costumes, sobretudo à redução do horário de trabalho para as 40 horas, disseram nada e continuam a nada dizer.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Elisa Damião. agradeço-lhe as referências que fez ao relatório que elaborei e devo dizer-lhe que um relatório deve ser...A Sr.a Elisa Damião (PS): - Objectivo!O Orador: - ... objectivo, como disse, como tentei ser e como a Sr.a Deputada acha que fui. tal como fui também descritivo - e infelizmente -, relativamente ao processo. Isto porque, Sr.a Deputada, se neste Parlamente houve algum momento menos bom. ia dizer negro, para a legislação laboral, esse momento foi precisamente o que se relaciona com esta lei.
Disse a Sr.a Deputada que o PSD não apresentou propostas alternativas. Apresentou, Sr.a Deputada, e devo dizer-lhe que se houve alguém que lutou pela redução do tempo de trabalho, esse alguém foi o PSD. Recordo-lhe que o acordo a que a Sr.a Deputada se referiu, o de 1991, foi feito na constância de um governo do PSD e que se não houve outro acordo que levasse à prática a segunda redução foi porque tanto o Partido Socialista como a central sindical de que a Sr.a Deputada fez parte o inviabilizaram.
Sr.a Deputada, o PSD fez propostas e foi muito claro em relação à redução do tempo de trabalho. Disse que o faria por via legislativa em 1995, mas não nos foi possível cumprir o prometido porque perdemos as eleições e não continuámos a ser governo. Governo é agora o Partido Socialista, mas, até agora, ainda não se convenceu que o é. E de tal forma não se convence que, em relação a uma proposta que ele próprio aqui apresentou em 1996, pouco mais de um ano depois vem não só dar o dito por não dito como também emendar a mão daquilo que fez no passado.
1862 I SÉRIE - NÚMERO 55Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada, recordo que foi o Secretário-Geral da UGT, a central sindical a que alguns dos seus colegas ainda hoje pertencem, que defendeu, em 1996, a solução da Lei n.o 21/96. Hoje, já mudou de opinião.
Recordo também a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. aqui expressa aquando da votação da proposta de lei n.o 14/VII, em que, primeiro, votou-a favoravelmente e, depois, mudou de opinião.
Recordo, ainda, que, em declarações públicas, muitos Deputados do Partido Socialista disseram que tinham sido enganados pelo próprio Governo em relação a esta matéria e manifestaram-se, a posteriori, contra a, então, ministra para a Qualificação e o Emprego.
Sr.a Deputada, devo dizer-lhe que o PSD não está preso a nenhum parceiro social. O PSD é livre, assume as suas posições em Plenário e continuará a assumi-la no futuro. Defendemos - e fomos nós os primeiros a dizê-lo - que não estamos amarrados aos processos de concertação social, ao contrário da posição assumida pelos Deputados do Partido Socialista, que defenderam a interpretação feita pela Comissão de Acompanhamento em relação à mesma Lei n.o 21/96, que hoje, pelos vistos, novamente renegam. porque já não é suficiente a interpretação que essa mesma comissão fez.
Afinal, quem não tem posições claras, quem muda de opinião ao sabor dos seus interesses e conveniências não é o PSD mas, sim, o Partido Socialista. Quem também muda de opinião é - e isso é mais grave -, o próprio Governo, consoante os titulares dos vários cargos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta esta transcrição da Directiva e não nega que um processo legislativo desta natureza, que ocasiona profundas mudanças na vida das empresas e, sobretudo, na vida das pessoas, é sempre um processo em que se tornam claros os conflitos latentes de interesses. Não o nega! Aliás, quando aprovámos a Lei n.o 21/96, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fez a seguinte declaração de voto: «O Grupo Parlamentar do Partido Socialista deixa claro que é seu entendimento, com o qual o Governo comunga, que a redução produz efeitos nos horários de trabalho estabelecidos e efectivamente em vigor, com exclusão das pausas de origem diversa, como seja de saúde, de segurança, intervalo para refeições ligeiras, consagradas na lei (...)».
Mas disse mais o Partido Socialista, através de um Deputado do seu grupo parlamentar, o qual, certamente, irá relembrar a questão que então colocou, sendo que, nesse debate, o Governo assumiu para connosco o compromisso de fazer uma pilotagem da aplicação da lei e só depois, na sua sequência. proceder às necessárias correcções.
Ó Srs. Deputados, é uma forma diferente de estar na política!...O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Na política e na vida!A Oradora: - Exactamente, na política e na vida.Srs. Deputados, vai longe o tempo em que uma esmagadora maioria do Grupo Parlamentar do PSD se levantava e dizia «não, porque não».Vozes do PS: - Exactamente!A Oradora: - E devo lembrar-lhe. Sr. Deputado, que não só os objectivos da negociação colectiva que esse acordo estabelecia não foram atingidos como o Governo que V. Ex.a ou, pelo menos, outros Deputados do partido a que pertence apoiavam sem discussão - faça-se-lhes justiça, é essa a vossa concepção! -, sem interrogações, sem inquietações, sem o tal desejo de pilotagem, sem o tal desejo de diálogo responsável que VV. Ex.as não têm... Essa é a nossa diferença. Porventura, a nossa virtude na nossa concepção, mas o nosso defeito na concepção de VV. Ex.as.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Nós não lavamos é a roupa suja na rua!A Oradora: - Nós queremos continuar a ser assim defeituosos e a ter o aplauso dos trabalhadores e do povo português, como se tem percebido nas últimas sondagens.
Mas, Sr. Deputado, nós não inventámos nada. A solução encontrada para a definição de pausas, para uns tardia - pessoalmente também penso que é tardia, mas as coisas em concertação não se fazem como cada um desejaria, fazem-se com o maior entendimento e as maiores parcerias possíveis -, foi concertada com os parceiros sociais. Ora, esta solução foi subscrita pela comissão de acompanhamento do acordo e não deixa de ser curioso que aqueles que dizem respeitar, e que o sublinham, as vicissitudes da concertação social, alguns que concertam, não queiram, depois, ver na lei aquilo que concertam. Aliás, nem os Srs. Deputados do PSD podem esquecer este facto, porque, na verdade, não foram capazes de transcrever para a lei este objectivo das 40 horas de trabalho semana], que era, ademais, um objectivo comunitário e uma responsabilidade que o País tinha assumido, objectivo, esse, difícil de alcançar.
Mas não deixa de ser curioso que os subscritores do acordo sejam capazes de dele fazer uma interpretação autêntica e, depois - e ainda há tempo para reflectir sobre estas coisas -, alguns deles venham dizer: «sim senhor, nós subscrevemo-lo, mas isso é um entendimento e não tem de fazer parte da lei».
Srs. Deputados, nós não podemos confundir o papel constitucional do Parlamento, o papel que incumbe aos Deputados, com o papel que incumbe aos parceiros sociais, mas, em contrapartida, estes têm de ser responsáveis, em cada momento, por aquilo que subscrevem e pelas opiniões que emitem.
Esta transcrição da Directiva não é, como não se pretende que seja a legislação laboral no período em que vivemos, uma obra acabada, nem terá o aplauso de todos. 0 Partido Socialista prossegue, responsavelmente, um esforço de equilíbrio entre a flexibilidade e os direitos dos trabalhadores, isto é, a segurança no emprego e, sobretudo, uma progressiva democratização da vida laboral, da qual algumas empresas andam francamente arredadas.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Aliás, em nosso entendimento, só o anúncio da transcrição da Directiva já contribuiu muito
2 DE ABRIL DE 1998 1863para aumentar esse sentido de entendimento e de parceria. E a prova disso está no facto de algumas - e, em nosso entender, mal - convenções colectivas. que, de certo modo, foram prejudicadas por legislação anterior, terem sido já retomadas e, portanto. haver já hoje um consenso relativamente a uma redução do tempo de trabalho e um entendimento do que é possível fazer em matéria de organização de trabalho para que ambas as partes ganhem. E o que está em causa é isso. Srs. Deputados. E que, ganhando ambas as partes e dividindo os acréscimos de produtividade por ambas as partes, ganha, seguramente, o País. E o Partido Socialista revê-se nisso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Elisa Damião, constatei que, na sua intervenção, falou pouco da proposta de lei em debate e preocupou-se mais com o PSD. E compreende-se: como a proposta de lei pouco inova e pouco traz relativamente ao ordenamento jurídico nacional, mais vale «sacudir a água do vosso capote» e tentar encontrar água no capote dos outros.
Mas devo dizer-lhe que os problemas do PSD resolvem-se sempre dentro do Grupo Parlamentar do PSD, já que não temos, nem nunca tivemos, necessidade de vir para a praça pública discuti-los, como aconteceu com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Devo também dizer-lhe que tão-pouco estamos preocupados com as posições da CIP. Quem está preocupada com elas é a Sr.a Deputada e parece-nos mesmo que essa é a única questão que a motiva relativamente a esta proposta de lei.
A questão que quero colocar-lhe é tão-só esta: se, de facto, o Partido Socialista estava tão preocupado com as matérias decorrentes da Lei n.o 21/96, por que é que não apresentou na altura devida. aquando da discussão da proposta de lei n.o 14/VII, alterações a esse diploma?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais: se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista estava tão consciente das dificuldades e dos problemas que daí derivavam, bem podia ter apresentado um projecto de lei autónomo. Inclusive, podia - e estava já no acordo de concertação estratégico - ter proposto há bastante mais tempo a transcrição da Directiva comunitária. Teríamos evitado, seguramente - e são essas as preocupações que aqui manifesta , muitas situações de instabilidade social e multas, mas seguramente muitas, horas perdidas em greves por esse país fora.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, como dissemos, a nossa postura é de uma enorme coerência. Tivemo-la durante o debate da Lei n.o 21/96 e em todo este processo envolverno-nos com o Governo na solução e na procura de uma solução, e ela aqui está.
Srs. Deputados, apetece-me parafrasear o Sr. Deputado João Amaral: os senhores manifestam, seguramente, algum sentimento de inveja, e posso compreendê-lo, porque os problemas internos do PSD, e são muitos, não interessam aos eleitores, não contam. Mas. como é evidente, quando o Grupo Parlamentar do PS toma uma iniciativa e o seu Governo o atende, isto é expectado, é esperado, é ouvido pelo País.
O que estava em causa, Sr. Deputado, é que da primeira legislação beneficiaram 800 000 trabalhadores, mas havia ainda 100000 trabalhadores em situações equívocas. Nem todas estão empoladas, como se pretendeu, mas havia situações equívocas e, responsavelmente, o PS, que é o PS/grupo parlamentar e que é o PS/Governo, entendeu que era chegado o momento - provavelmente o grupo parlamentar tê-lo-ia desejado mais cedo - de resolver essas situações, não obstante os parceiros sociais, sobretudo as entidades patronais, não entenderem ser o momento oportuno. Foi apenas por esta razão que fiz referência à CIP, aliás, parceiro que é importante, é fundamental, mas não é, obviamente, um escolho na actividade legislativa do Governo, como o foi no passado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei que transcreve a Directiva n.o 93/104/CE conseguiu um feito raro: unir sindicatos e confederações patronais contra uma mesma proposta, tomando clara a sua natureza desajustada, iníqua e inoportuna.
Em primeiro lugar, o Governo confunde transposição com transcrição.
A transposição confere a cada Estado o poder de ajustar as normas comunitárias ao quadro normativo nacional, permite utilizar as derrogações previstas por forma a evitar que vigorem no mesmo ordenamento jurídico normas com âmbito de aplicação total ou parcialmente coincidente mas substancialmente diferente.
A proposta do Governo, no entendimento do Partido Popular, reabre uma ferida que já estava fechada. Todos nos lembramos, todos nos recordamos, dos conflitos laborais que a má redacção da Lei n.o 21/96 provocou.
As interpretações contraditórias, as deturpações provocadas por alguns para confundirem muitos e a atitude pouco clara do anterior Secretário de Estado do Trabalho provocaram graves danos na economia nacional. Multiplicaram-se as greves, perderam-se milhares de horas de trabalho, perdeu-se a produção tão fundamental para o desígnio da competitividade.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não compreendemos, não entendemos, a atitude do Governo.
Por que razão o Governo não utilizou qualquer das derrogações que a própria Directiva prevê?
Por que razão o Governo não salvaguardou a coerência do nosso ordenamento jurídico, evitando a dualidade de normas e toda a insegurança jurídica que provoca?
Por que razão o Governo propõe uma lei, a Lei n.o 21/96, vulgo «lei das 40 horas», onde são definidos conceitos diametralmente diferentes dos vertidos na Directiva, sendo já conhecida essa directiva e podendo, e devendo, o Governo transpor a Directiva antes da publicação da lei?
Há muitas perguntas que têm de ser respondidas, mas há uma que se sobrepõe e releva a todas as outras: para que serve hoje a concertação social? Para que servem as
1864 I SÉRIE - NÚMERO 55reuniões entre os parceiros sociais, para que servem os acordos alcançados, para que servem os compromissos assumidos pelo Governo? Para que servem os brindes com vinho do Porto que encerram os acordos, se depois temos de «engolir» tudo o que vem de Bruxelas? Com que autoridade, com que legitimidade, o Governo se senta hoje às mesas de negociações? Como pode assumir compromissos que sabe não poder cumprir? Que motivação têm os sindicatos e as confederações patronais para participarem em reuniões de utilidade relativa?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular nunca duvidou da pertinência, da virtualidade e da utilidade da concertação social. Em democracia, é fundamental que os acordos se sobreponham aos conflitos.
Reconhecemos a postura responsável dos parceiros sociais, que, ao contrário do que muitas vezes é apregoado, não têm uma atitude egoísta, em que cada um defende o melhor para a sua parte sem se preocupar com o todo nacional.
Não acreditamos numa sociedade de conflitos, onde os trabalhadores se devem proteger dos empresários e os empresários se devem proteger dos trabalhadores. Acreditamos numa comunhão de vontades, numa convergência de valores, onde o fim último é o bem-estar dos portugueses e o desenvolvimento do País.
Por isso, valorizamos, relevamos e dignificamos a concertação social.
Não entendemos, não compreendemos e lamentamos que um Governo socialista, repetidas vezes, tenha atitudes que periguem a concertação social.
Mas não é só a concertação social que é desrespeitada. Também a Assembleia da República e cada um dos Deputados são postos em causa. Que sentido faz debater, ouvir e colocar à discussão pública diplomas que posteriormente são enterrados pela má transposição de uma directiva comunitária?
Hoje, é legítimo, para qualquer português, questionar a própria Assembleia da República. Afinal, que dignidade tem um órgão de soberania que publica uma lei e meia dúzia de meses mais tarde contradiz tudo o que tinha dito?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular não pactuará com este atentado à dignidade da Assembleia da República. Não votaremos favoravelmente esta proposta de lei.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Contra a União Europeia!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que o PP falou em último lugar, dirijo-me primeiro ao PP para perguntar qual dos PP falou: o do Sr. Eng.o Galvão Lucas, que entendeu que não era roubando pequenas migalhas aos trabalhadores que as empresas poderiam progredir e inserir-se na competitividade à escala mundial, ou este PP, tão preocupado com a pretensa derrogação de uma concertação feita também pelos parceiros, nomeadamente pelos parceiros patronais? Não sei qual dos PP falou, mas, de todo o modo e seja qual for o PP,...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Ó, Sr. Deputado, qual é o PS que está a falar?!...O Orador: - ... digo-lhe o seguinte: não só é sabido que a concertação é feita entre os parceiros directos - o patronato, ou o detentor do capital da empresa, e os trabalhadores - mas também, e o PP deveria sabê-lo, porque tem. suponho. um arreigado conceito de Nação, que esses conflitos não se verificam apenas intramuros, não são só das empresas, são do conjunto do País. Ora, o Governo de um país não pode, não deve, demitir-se, face a uma conflitualidade que inicialmente pode e deve ser gerida intramuros, se ela porventura não sossegar, não se pacificar, ou melhor, se não houver sucessivos acordos que consigam conciliar os interesses desavindos, que são, e serão sempre. oponíveis, como é sabido.
Quando este Governo avançou com a proposta de lei que deu origem à Lei n.o 21/96, seguiu o que havia sido acordado entre os parceiros. Já se disse aqui que se tivéssemos avançado inicialmente com a Directiva, poder-se-ia ter evitado a situação actual. Não o sabemos, mas também não sabemos qual seria a conflitualidade que se geraria se se tivesse partido de imediato para a transposição da Directiva. Isso não se sabe e é estranho que se tenha uma certeza sobre o que aconteceria na eventualidade de se ter caminhado primeiro para a transposição da Directiva, em vez de se apresentar uma proposta saída da concertação social possível. Mas é facto que, quando a proposta de lei aqui surgiu, tendo suscitado, e bem, um debate democrático - o que aconteceu também no próprio Partido Socialista, e muito bem, porque é um partido democrático, e não renega essa sua essencial qualidade -, o próprio Governo, a perguntas minhas sobre as eventuais dificuldades na aplicação da lei, respondeu claramente que estaria atento ao percurso que a lei fizesse e responderia de forma eficaz se, porventura, a lei não viesse a cumprir o seu desiderato fundamental, que era, como é evidente e é sabido, no caso que estamos hoje a apreciar, a redução efectiva do horário de trabalho. Disse-o e cumpriu-o.
Dizem que a transposição da Directiva também produzirá efeitos no domínio da organização do trabalho, portanto, na duração do tempo de trabalho e na contagem, ou não, de pausas no tempo de trabalho. É evidente que sim, e por isso não vem mal ao mundo, antes pelo contrário. Trata-se de uma iniciativa que este Governo toma, que o próprio grupo parlamentar também tomou - aliás, é sabido que houve um diálogo constante entre o grupo parlamentar e o Governo, e muito bem, de forma a chegar-se ao resultado final a que se chegou -, mas é do conhecimento de todos que o próprio Governo nunca recusou a hipótese, é bom que isso se diga aqui, de mexer na própria Lei n.o 21/96. Ou seja, o Governo avançou com a proposta de transposição desta directiva, e bem, mas nunca disse que, em última instância, se necessário fosse, não viria a mexer na própria Lei n.o 21/96. Nunca o disse! A meu ver, até deixou em aberto, sempre de uma forma frontal e leal, essa possibilidade!
É nossa convicção, do Governo e do grupo parlamentar, ou seja, do Partido Socialista, que a transposição da Directiva cria espaço na própria luta social, na sede própria da luta de classes, ou seja, em sede de convenção colectiva, para a possibilidade de, por essa via, virem a resolver-se essas situações, sem necessidade de vir a mexer no Direito positivo, nas leis entretanto aprovadas. É nossa convicção de que isto acontecerá e a minha camarada Elisa Damião já disse aqui, e bem, que a simples transposição da Directiva já permitiu efeitos úteis, em sede de concertação, de convenção colectiva, que, em meu entender, apesar de tudo, é a mais importante. Na verda-
2 DE ABRIL DE 1998 1865de, a questão do sector têxtil, do Vale do Ave, em boa medida, se não totalmente, está praticamente...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é por causa da luta dos trabalhadores!...O Orador: - O Sr. Deputado tem uma concepção de Estado que não perfilho, em que o Estado é o Estado de uma classe. Eu não tenho essa concepção. Portanto, como compreenderá, não haverá acordo aí.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já se esqueceu do que aprendeu!O Orador: - Essa é também uma concepção corporativa. Os senhores demoram tempo a perceber. mas a História explicar-vos-á que é uma concepção historicamente errada. Não vá por aí, porque não vai bem por aí!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Agora, cita José Régio!O Orador: - É evidente que há aqui um complexo de poderes, uma conflitualidade social. Mas o Governo, que é o Governo da Nação, no seu conjunto, supera, necessariamente. os conflitos concretos que se jogam no campo concreto, e tem a obrigação de o fazer, porque é o Governo do conjunto dos cidadãos e das cidadãs deste país. Ora, a verdade é que este Governo quer queiram quer não, quer gostem quer não - e talvez não gostem. porque entra directamente naquilo que julgavam ser território vosso, exclusivo. mas não é,...O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Nós não gostamos do Governo, mas ainda gostamos mais do que vocês!O Orador: - ... e. como não é, dói-vos -, consegue aquilo que julgavam que não conseguiria.Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.Mais: durante o tempo do cavaquismo, a vossa (do PCP) luta de classes, não a minha mas a vossa, não resolveu o problema da redução dos horários de trabalho! Não resolveu esse problema. e os senhores sabem-no, tal como sabem que não houve, no tempo do cavaquismo, redução efectiva do horário de trabalho para as 40 horas semanais. Portanto, sejam objectivos e reconheçam o mérito das iniciativas do Partido Socialista.
Finalmente, quero apenas dizer que o PSD tem uma posição muito simples: não tem posição. Portanto, como nada é infalível. há sempre a possibilidade de aproveitar tal ou tal falha, tal ou tal dificuldade, o que é cómodo.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Deputado, não é o PSD!O Orador: - Mas o País já percebeu que os senhores não têm posição sobre nada, portanto, serão fortemente penalizados por esse facto, como, de resto, estão a sê-lo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Strecht Ribeiro, por aquilo que referiu, ao dizer que na concertação social não há pontos de convergência e há sempre interesses em conflito, ficou claro a que PS o Sr. Deputado pertence: ao PS marxista, puro e duro,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Agora é que eu não percebo nada!O Orador: - ... que tem como primado a luta de classes, a opção pela classe operária. etc.. etc., tudo o que vem na cartilha. Ora, eu não tenho essa perspectiva, o Partido Popular não tem essa perspectiva e acredita que as partes não deixam de pensar no todo. O Partido Popular acredita nas intenções, sejam elas de sindicatos ou de confederações patronais.
Sr. Deputado, aquilo que não foi respondido e que a sua intervenção, no floreado das palavras, tentou esconder é esta dura realidade: temos de saber para que serve, hoje, a concertação social e o que estão os senhores a fazer sentados à mesa, porque chegam a acordos que, depois, passados uns meses, são derrogados, por vir aí uma directiva que, pelas derrogações que ela própria permitia, podia não colidir com esses acordos, mas que, afinal, veio a colidir com eles.
A questão fundamental é esta: com que autoridade, hoje, o Governo se senta. com que autoridade, hoje, o Governo assume compromissos, com que autoridade, hoje, o Governo chama os parceiros para o diálogo, esse tal diálogo de que o Governo tanto falou, se, mais tarde, tudo isso é derrogado, sempre com a desculpa de que a culpa não é do Governo irias, sim, das normas comunitárias?
Sr. Deputado, a estas perguntas é que os senhores vão ter de responder. Qual é o papel que hoje têm os parceiros sociais? Qual é o papel que o Governo socialista reconhece aos parceiros sociais e, mais do que reconhecê-lo, como é que entende e aplica aquilo que são os acordos alcançados?
Esta é a questão fundamental em relação à qual os senhores querem escamotear e fugir.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, em primeiro lugar. pertenço ao PS, e basta!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E já dá muito trabalho!O Orador: - Em segundo lugar, talvez o Sr. Deputado saiba pouco de marxismo para poder falar sobre isso.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sei, sim!O Orador: - Está enganado! Sabe pouco!
Em terceiro lugar, é evidente que, ao contrário do que disse, este Governo respeita os compromissos que assumiu na concertação social e em nada tocou no que a concertação social concertou. Agora, o que o senhor não pode pedir ao Governo, nem ao meu partido, é que se desresponsabilize por aquilo que a concertação social não
concerta, porque este é um governo do País. E é este o seu problema. Portanto, a confusão é sua.
Mais: poderia citar-lhe um liberal dos bons tempos da fundação dos Estados Unidos da América do Norte para lhe dizer que o próprio sistema capitalista vive, como é evidente, e a sua própria evolução decorre da luta de classes. Ainda nem o Marx tinha pensado nisto e já alguém sabia disto!O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Eu sou um democrata-cristão, Sr. Deputado!O Orador: - Oiça, é século XVIII, meu caro! É século XVIII!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Este é um debate do século XVIII!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixem-nos regressar ao século XX!Risos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Eu não queria citar qualquer pensador, muito menos do século passado, mas. se calhar, vale a pena recuarmos um pouco e pensarmos em algumas coisas que ilustres pensadores do nosso tempo, sentados aqui, nesta Assembleia, disseram há pouco mais de um ano atrás. É que não foi nenhum Deputado do PSD que veio para os jornais dizer que tinha sido enganado pelos membros do Governo. Não foi nenhum Deputado do PSD que disse isso. Foram Deputados do PS que vieram dizer que tinham sido enganados pelo Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Isso é totalmente falso! Não é verdade!O Orador: - E foram tão enganados como aquelas pessoas que acreditaram que o Governo estava a fazer uma redução do tempo de trabalho, quando efectivamente não estava. E é tão-somente esta a questão. E o PSD, aquando da discussão da Lei n.o 21/96, alertou para a situação de conflito social que iria ser criada. Mas o Sr. Deputado diz que não, que, se a transcrição da Directiva tivesse sido feita antes da Lei n.o 21/96, não teria sido possível prever que consequências teria. Está enganado, Sr. Deputado Strecht Ribeiro. No momento da discussão, nesta Assembleia, da proposta de lei, aquela que veio a ser a Lei n.o 21/96, era possível prever que iríamos ter a conflitualidade social que tivemos.Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - Dissemo-lo nós, disse-o o PCP e também o Sr. Deputado.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Ó, Sr. Deputado!O Orador: - Portanto, não é uma coisa que, eventualmente, o Sr. Deputado tenha descoberto agora.Vozes do PSD: - Má memória!O Orador: - Era possível descobrir. Porventura, o Sr. Deputado tem andado muito entretido a ler os pensadores do século passado e esqueceu-se daquilo que disse, nesta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado, corajosamente - e presto-lhe homenagem por isso -, levantou aqui questões que tinham justamente a ver com a conflitualidade que a proposta do Governo iria criar lá fora. E fê-lo porque, nessa altura, se sentia capaz de prever o que iria acontecer. Mas o Governo e o PS fizeram orelhas moucas. Muito bem! Muito bem, não! Muito mal! Porque pagou o País, porque tivemos conflitualidade social, porque tudo isso aconteceu, como sabemos!
Compete ao Governo emendar a mão. Tem toda a razão, Sr. Deputado! Tem toda a razão! Mas façam-no assumindo as responsabilidades e não a coberto de algo que nada tem a ver com o assunto. Assumam as vossas responsabilidades! Assumam-nas, dizendo: «Errámos. Errámos quando não quisemos dar ouvidos a ninguém e criámos nós, Governo do PS, uma enorme conflitualidade lá fora». Agora, o PS tem toda a legitimidade para querer emendar a mão desta, daquela ou daqueloutra maneira, o que não tem é o direito de o querer fazer escondido atrás de uma transposição de uma directiva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro, dispondo apenas de 42 copiosos segundos.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr. Deputado Pedro da Vinha da Costa, peço desculpa, mas não é verdade o que disse. O senhor não leu a entrevista que dei ao Público, onde esclareci tudo.Protestos do PSD.Deixem-me acabar, Srs. Deputados!
Se os senhores previam, como dizem, a conflitualidade, então deveriam ter feito, na época, as emendas na proposta de lei de forma a evitá-las, coisa que não fizeram.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - E o senhor fez?!O Orador: - Nós avançámos com a lei e, como fruto desse avanço, a redução veio a processar-se, cujo resultado final é este, quer os senhores gostem ou não. Esta é a verdade! E é isto que os trabalhadores portugueses devem ao PS.
Portanto, não há retórica, nem vossa, nem de qualquer outra bancada, que iluda esta questão!O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - O senhor é que foi enganado e não eu!O Orador: - Está enganado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.
2 DE ABRIL DE 1998O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à minha intervenção inicial, tendo presente as que intervenções produzidas e o debate havido entre os Srs. Deputados, gostaria de precisar apenas dois ou três pontos.
Julgo que é claro, tendo em conta este primeiro debate que os Srs. Deputados acabam de travar, que a proposta de lei apresentada pelo Governo não deve ser tomada como factor de agravamento de uma situação complexa.
Esta proposta de lei pisa, como pude referir de início, determinados terrenos comuns, do ponto de vista do seu objecto, com a chamada «lei das 40 horas», mas não é uma emenda de mão, nem sequer uma oportunidade, do ponto de vista do Governo, de fazer qualquer processo do passado. Os Srs. Deputados, naturalmente, têm todo o tempo, nesta legislatura, para introduzir, quando entenderem, essa revisão dos processos do passado - é uma prerrogativa vossa - e o Governo também tem toda a liberdade para reabrir, se o entender, no momento certo da sua
actividade e no exercício do seu mandato, esse dossier, mas não é isso que está a fazer. Isso tem de ficar claro aqui, porque não é isso que o Governo deseja, não é isso que o Governo propõe à Assembleia, não é a isso que convida.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Então, entendam-se!O Orador: - O que o Governo propõe é introduzir no ordenamento jurídico nacional em matéria laboral algumas disposições que não estão ainda contempladas e que
são as famosas prescrições mínimas que uma directiva propõe ao ordenamento jurídico nacional dos Estados-membros. Isso é feito não só para cumprir um compromisso que faz parte da nossa posição como Estado-membro da União Europeia mas, sobretudo, porque facilita e alimenta o desenvolvimento da concertação social e da negociação colectiva. Não é intenção do Governo contribuir minimamente para dificultar o processo de concertação social e de negociação colectiva, isto é, a negociação colectiva ao nível macro e a negociação colectiva (partilho da opinião já aqui expressa) mais, importante, que
é aquela que se faz ao nível micro. Não é propósito do Governo dificultar isto, mas, isso sim, criar condições para que vá em frente e para que acordos como os que se obtiveram recentemente no sector têxtil sejam cada vez mais a regra e não a excepção, porque é nesse terreno de conflitualidade, mas de negociação, entre parceiros que as grandes batalhas se travam neste domínio.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ora essa! Mas se, antes, o Governo tivesse reconhecido as meias horas não havia necessidade de fazer isso agora!O Orador: - Evidentemente que isso não leva a que o Governo se demita de legislar e actuar nos seus domínios próprios no sentido de facilitar esses processos e de regularizar e criar níveis mínimos nesta matéria, tendo em
conta, sobretudo, o desigual desenvolvimento da capacidade negocial dos vários sectores de actividade económica, dos trabalhadores e dos empresários desses sectores.
Por outro lado, o Programa do Governo é claro em matéria de tempo de trabalho, de saúde e de segurança no trabalho, e está a ser executado. Por isso, há pouco, talvez infringindo as boas regras ou as regras mais aceites de debate aqui, no Parlamento, não quis responder à pergunta da Sr.a Deputada Odete Santos acerca da razão por a transposição era feita agora e não antes da Lei n.o 21/96. Estamos a executar um programa, mas estamos a executá-lo no País concreto e real que existe, em debate com os parceiros sociais que existem e com as forças políticas, ainda por cima com maioria neste Parlamento, que não apoiam o Governo e estamos a executá-lo conscientes de que é um processo histórico. Mas não aceitamos que tentem obscurecer o avanço histórico realizado, a marcha positiva. E deve-se a este Governo e ao PS, que o apoia aqui, no Parlamento, o progresso realizado, que estava a ser difícil noutros terrenos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - O progresso deve-se à luta dos trabalhadores!O Orador: - Também aqui creio que a posição do Governo é clara: queremos que propostas de lei como esta se convertam em elementos para uma solução daquilo que julgo ser um desejo comum a todos, que é levar por diante um processo de redução do tempo de trabalho, porque isso é bom para o cidadão individualmente, é positivo do ponto de vista de emprego, permite mais oportunidades de desenvolvimento da personalidade de todos e pode ser compatibilizado com o crescimento económico. A experiência de outros países assim o demonstra e nós próprios estamos a conseguir, não com um quadro apocalíptico (como o que ressaltou das palavras do Sr. Deputado Nuno Correia da Silva), mas com unia conflitualidade laboral normal.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Normal? Quinze meses de greve é normal?!O Orador: - Houve uma conflitualidade normal num país democrático e a redução avançou. Portugal nem por isso deixou de cumprir rigorosamente, milimetricamente, os critérios a que se comprometeu para poder estar hoje em condições plenas de participação na moeda única europeia. A conflitualidade faz parte da vida democrática, mas tem de ser enquadrada e gerida em mecanismos de concertação e de negociação. E essa a política que o Governo tem praticado e é essa a política que irá continuar a praticar, enquanto for governo.
Por último, quanto à pouca inovação desta proposta de lei, que alguém referiu. é verdade, e ainda bem, porque, se nós tivéssemos, nesta altura do «campeonato» da nossa vida laboral, de estar a inovar decididamente através da transposição de uma directiva. isso significava que todo o nosso ordenamento jurídico laboral era muito mais atrasado do que efectivamente é. Temos um ordenamento jurídico laboral que acompanha a generalidade dos países da União Europeia ....A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ultimamente, tem acompanhado mal! Tem sido unia desgraça!O Orador: - ... não tem zonas de desprotecção significativa e vai continuar a ser aperfeiçoado. Para isso, vão contribuir, naturalmente, não apenas o Governo e o PS, que o apoia, mas todas as forças sociais e políticas que estão interessadas no desenvolvimento económico e social do País. Aliás, vão ter agora uma oportunidade óptima para demonstrar a sua abertura a acordos de regime sobre domínios fundamentais da vida nacional, como o Sr. Primei-
1868 I SÉRIE - NÚMERO 55ro-Ministro há bem poucos dias aqui trouxe como desafio aos Srs. Deputados e aos partidos que representam.
Portanto, a transposição é tardia, efectivamente, porque não cumprimos o prazo que a própria Directiva impunha, mas é oportuna porque é feita num momento em que justamente não vai agravar o processo de concertação social, que é delicado e que tem tido avanços e recuos. Ou seja, teve um momento alto no acordo de 1996, teve desenvolvimentos muito positivos, mas também teve dificuldades conhecidas, que são públicas. Ainda tem algumas dificuldades, mas está em vésperas de novos desenvolvimentos, creio, muito positivos, com vista à preparação da economia e da sociedade portuguesas para o embate do euro. Julgo que, na concertação social - sou testemunha disso, porque tenho acompanhado muito do desenvolvimento desse trabalho , há uma consciência de todos os parceiros de que a hora é fundamental para dar avanços nesse plano.
Por isso, creio que a proposta de lei, como os Srs. Deputados poderão ver em sede de especialidade, é consistente e não põe minimamente em causa aquilo que está adquirido na nossa legislação. É certo que não inova muito nem traz grandes avanços, limita-se a generalizar e a regular. Inclusive - e retomo agora a questão inicial da Sr.a Deputada Odete Santos a quem, na altura, não respondi para não misturar questões de pormenor com o debate que era inevitável que se fizesse em termos mais generalistas e, por isso, não me pareceu oportuno, da parte do Governo, fazer qualquer condicionamento nessa matéria -, o que é facto é que as derrogações que constam do artigo 12.o da proposta de lei respeitam a um conjunto de normas, como o descanso diário das 11 horas consecutivas, o limite de 8 horas de trabalho para os trabalhadores nocturnos, etc., que não estão ainda consagradas na legislação. nem sequer com o alcance sectorial limitado.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu perguntei-lhe sobre os descansos compensatórios!O Orador: - E todas as derrogações do anteprojecto estão previstas no artigo 17.o da Directiva, nos seus pontos 2.2 e 2.1. Deste modo, não pode haver qualquer suspeição de que as derrogações que a proposta de lei contempla sejam elemento de regressão das condições de trabalho nos sectores a que respeitam.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não respondeu à minha pergunta! Eu disse que havia derrogações sobre os descansos compensatórios!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, quinta-feira, dia 2, com início às 15 horas. No período de antes da ordem do dia, haverá um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre a utilização da Base das Lages pelas forças dos Estados Unidos para a operação contra o Iraque, e no período da ordem do dia a discussão conjunta da proposta de resolução n.o 79/VII (PSD) e do projecto de lei n.o 461/VII (CDS-PP), a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 356/VII (CDS-PP) e a discussão, também na generalidade, do projecto de lei n.o 405/VII (PS).Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 45 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.Partido Social Democrata (PSD):António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
1870 I SÉRIE - NÚMERO 55Depósito legal n.o 8818/851 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído)2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - 0 texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
PREÇO DESTE NÚMERO 304$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Segunda-feira, 27 de Abril de 1998 I Série Número 63DIÁRIO
Da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOÀs 11 horas e 30 minutos entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr Presidente da República (Jorge Sampaio), o Sr Presidente da Assembleia da República (Almeida Santos) - que saudaram, com uma vénia, os membros do Corpo Diplomático presentes - o Sr Primeiro-Ministro (António Guterres), os Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, os Secretários da Mesa, a Secretária-Geral da Assembleia da República, o Chefe e os Secretários do Protocolo do Estado.
No hemiciclo encontravam-se já, além dos Deputados e Ministros, os Ministros da República para os Açores e para a Madeira, o Procurador-Geral da República, o Governador de Macau, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, os Presidentes do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas e do Supremo Tribunal Militar, o Provedor de Justiça, os Chefes dos Estados-Maiores da Armada, do Exército e da Força Aérea, o Presidente do Conselho Económico e Social, os Presidentes das Assembleias e dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, os Conselheiros de Estado, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, os Juízes do Tribunal Constitucional, o Governador Civil de Lisboa, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, o Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social, o Presidente da Comissão Nacional de Eleições, o Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, o Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, o Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Comandante Naval do Continente, o Comandante do Comando Operacional da Força Aérea, o Governador Militar de Lisboa e os Comandantes-Gerais da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.