942-(100)II SÉRIE-A — NÚMERO 53É alterado o artigo 160.°, contido no artigo 3.°, ponto B, n.° 112), da proposta de lei n.° 92/VI, que passa a ter a seguinte redacção;Artigo 160.° Rapto1 — Quem, por meiode violência, ameaça ou astúcia, raptar outra pessoa com intenção de:a) Submeter a vítima a extorsão;b) Cometer crime contra a liberdade e autodeterminação sexual da vítima;c) Obter resgate ou recompensa;d) Constranger a autoridade pública ou um terceiro a uma acção ou omissão, ou a suportar uma actividade;é punido com pena de prisão de 4 a 8 anos.2 — Se no caso se verificarem as situações previstas:a) No n.° 2 do artigo 158.°, o agente é punido com pena de prisão de 4 a 15 anos;b) No n.° 3 do artigo 158.°, o agente é punido com pena de prisão de 8 a 16 anos.3 — Quando a pessoa raptada for menor de 16 anos ou incapaz de se defender ou opor resistência, se no caso se verificarem as situações previstas:a) No n.' 1, o agente é punido com pena de prisão de 6 a 10 anos;b) Na alínea a) do n.° 2, o agente é punido com pena de prisão de 8 a 15 anos;c) Na alínea b) do n.° 2, a pena aí prevista é agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.4 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.° 4 do artigo 158.°Assembleia da República, 30 de Junho de 1994. — A Deputada do PCP, Odete Santos.> Artigo 166.'1 —Artigo 164.° Violação1 —2 — Com a mesma pena é punido quem, nos termos previstos no número anterior, tiver coito anal ou oral com outra pessoa, ou a constranger a tê-lo com terceiro.O Deputado do PS, José Magalhães.Artigo 165.'1 —2 — Quem, nos mesmos termos, praticar com outra pessoa cópula, ou coito anal, é punido com pena de prisão de um a oito anos.Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) — Margarida Silva Pereira (PSD) — Braga de Macedo (PSD) — Odete Santos (PCP) —Alberto Costa (PS) — José Magalhães (PS). ;2 — Quem, nos termos previstos no número anterior, praticar com outra pessoa cópula, ou coito anal, é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos.É alterado o artigo 3.°, ponto B, n.° 115), da proposta de lei n.° 92/VI, que passa a ter a seguinte redacção:115) Substituir os artigos 201.° a 218.°, que tratam dos «crimes sexuais», por novos artigos que, passando a integrar o capítulo v («Dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual»), com os números 163.° a 177.°, repartidos por três secções, respectivamente dos crimes contra a liberdade sexual (artigos 163.° a 170.°), dos crimes contra a autodeterminação sexual (artigos 171.° a 174.°) e das disposições comuns (artigos 175." a 177."), terão a redacção seguinte:CAPÍTULO VSecção I Crimes contra a liberdade sexualArtigo 163."Coacção sexualQuem, por meio de violência, ameaça grave ou, depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir, constranger outra pessoa a sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, acto sexual de relevo é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.^ Artigo 164.°Abuso sexual de pessoa Incapaz de resistênciaNa pena prevista no artigo anterior é punido quem praticar acto sexual de relevo com pessoa inconsciente ou incapaz, por outro motivo, de opor resistência, aproveitando-se do seu estado ou incapacidade.Artigo 165.°Abuso sexual de pessoa internadaQuem, aproveitando-se das funções ou do cargo que, a qualquer título, exerce ou detém em:•  a) Estabelecimento onde se executem *r       reacções criminais privativas de liberdade;