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Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco), do Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho) e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos), os Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite (PSD), António Lobo Xavier (CDS-PP), João Carlos da Silva (PS), Octávio Teixeira e Lino de Carvalho (PCP), José Junqueiro (PS), Rui Rio e Arménio Santos (PSD), Barbosa de Oliveira (PS), Carlos Encarnação (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Duarte Pacheco e Macário Correia (PSD), Luís Sá (PCP), Castro de Almeida (PSD) e Fernando Pereira Marques (PS).
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora1 Coelho.
Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular ( CDS/PP ):António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.Partido Comunista Português ( PCP ):António Filipe Gaião Rodrigues.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de resolução
n.os 2/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, e Respectivos Protocolos e Anexos bem como a Acta Final com as Declarações, assinado em Bruxelas e 3/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação que Estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, e Respectivos Anexos e Protocolos bem como a Acta Final com as Declarações; assinado em Corfu.
Deu ainda entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente à retoma de mandato do Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, do CDS-PP, a partir do dia 6 de Março, inclusive, cessando o Deputado Fernando da Encarnação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.
1386 I SÉRIE - NÚMERO 47O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, sob esta forma, gostaria de pedir a atenção pessoal de V. Ex.a para o facto de ter apresentado na Mesa um requerimento em virtude de o n.o 0 do semanário Já, hoje publicado, e de uma reportagem de uma estação de televisão, ontem, terem levantado três ordens de questões a respeito da Expo 98. A primeira relaciona-se com o atraso das principais obras, algumas delas irrecuperáveis, a segunda com o facto de os custos terem disparado, pondo termo à possibilidade de autofinanciamento, que tinha sido anunciada, e a terceira com o facto de o Governo não estar a ser informado devidamente da situação.
Nesse sentido, peço a V. Ex.a que se empenhe para que haja uma resposta urgente às questões levantadas por este requerimento, a fim de ser cabalmente esclarecido, como creio ser de interesse geral da Câmara.O Sr. Presidente: - Solicito a todos os Srs. Deputados que, ao menos hoje e amanhã, não saiam fora da definição típica das figuras que invocam. Uma interpelação é uma interpelação, apesar de a praxe ser a de abusar um pouco da figura, porque não há uma figura genérica para situações que exijam uma intervenção que não esteja caracterizada ou tipificada. No entanto, hoje terei de ser muito estrito, quer no respeito pelas figuras, quer no tempo dispensado a cada uso de palavra. Por isso, não me levem a mal se hoje for ainda mais estrito do que costumo ser.
Srs. Deputados, da primeira parte da ordem do dia de hoje consta a discussão e votação do parecer elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso, interposto pelo PCP, relativo à admissão da proposta de lei n.o 14/VII - Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a 40 horas por semana.
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura do relatório e parecer.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer é do seguinte teor:I - Razão de ordemA proposta de lei n.o 14/VII vem na sequência do Acordo Económico e Social de 1990, ao considerar que o calendário de redução do tempo de trabalho para as 40 horas e um conjunto de linhas orientadoras de adaptabilidade da organização de trabalho não foram atingidos no quadro da negociação colectiva então previsto.
Assim, a proposta de lei, na sequência dó Acordo da Concertação Social de Curto Prazo, de 24 de Janeiro de 1996, e tendo em conta o quadro dos princípios estabelecidos no Acordo Económico e Social, visa concretizar pela via legislativa esses mesmos objectivos, ao estabelecer um calendário para a redução de períodos normais de trabalho, que faz acompanhar de um conjunto de princípios de adaptabilidade dos horários.
Para além dos princípios de adaptabilidade previstos no artigo 3.o da proposta de lei, esta introduz ainda alterações ao Decreto-Lei n.o 409/71, de 27 de Setembro, e ao artigo 22 o do regime jurídico do contrato individual de trabalho, aprovado pelo Decreto-lei n.o 49 408, de 24 de Novembro de 1969.II - Fundamentos do recursoAlguns Deputados do Grupo Parlamentar do Partido
Comunista interpuseram recurso do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República que admitiu a proposta de lei n.o 14/VII, por considerarem que a mesma «viola grosseiramente a Constituição da República conforme fundamentação» que aduzem.
Em traços gerais, os recorrentes, numa versão marcadamente ideológica, fazem da proposta de lei uma análise que conclui pela inconstitucionalidade com base numa aplicação alargada do princípio de retrocesso social em matéria de direitos fundamentais.
Citam, a propósito, os constitucionalistas Vital Moreira e Gomes Canotilho (Fundamentos da Constituição), referindo que o princípio do Estado social implica: «proibição de retrocesso social, subtraindo à livre e oportunista disposição do legislador a diminuição dos direitos adquiridos, em violação do princípio de confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito económico, social e cultural.»
O Governo não pretende a redução do horário de trabalho para as 40 horas semanais, conforme proposto pelo PCP, mas, pelo contrário, cedendo ao grande patronato e com a colaboração de outros parceiros sociais, segue a caminhada do PSD na desregulamentação completa das relações laborais, enfraquecendo mais ainda a posição dos trabalhadores;
Ao proceder desta forma se está a atentar contra «conquistas históricas» resultantes de lutas e sacrifícios que muitas vezes representaram o sacrifício da própria vida;
A limitação da duração do trabalho constitui parte do inacessível direito à felicidade e à realização pessoal, direitos que têm consagração constitucional e que quando confrontados com a avidez do lucro teriam fatalmente de produzir confrontos e mártires;
A limitação de poderes da entidade patronal no que toca às tarefas exigíveis aos trabalhadores resulta do direito à realização profissional;
O Governo age com uma óptica empresarial, colocando os trabalhadores à mercê das entidades patronais, assegurando que estas disponham dos tempos de repouso e dos lazeres dos trabalhadores conforme lhes convêm, retirando-lhes disponibilidade para a realização pessoal e das suas famílias;
Esta proposta de lei constitui um retrocesso social, anulando direitos consagrados em leis datadas de 1969 e 1971;
O Governo avança com uma das mais graves medidas contra os trabalhadores;
É que a Constituição da República Portuguesa não admite tal afrontamento aos direitos dos trabalhadores, pelo que a proposta de lei, onde são manifestas as inconstitucionalidades, não deveria ter sido admitida.
Do ponto de vista jurídico-constitucional, o recurso apresentado sintetiza a sua análise crítica à proposta do Governo em quatro aspectos fundamentais, que depois desenvolve, para concluir pela referida inconstitucionalidade.São os seguintes:a) «Introduz no quadro da organização de trabalho o conceito de trabalho efectivo»;
15 DE MARÇO DE 1996 1387b) «Procede à desconstrução da norma de organização semanal do trabalho, enveredando pela constituição de uma outra baseada na organização do trabalho por ciclos, no caso concreto por períodos de 4 meses»;c) «Alarga desmedidamente o jus variandi, impondo ao trabalhador a realização de tarefas não compreendidas no objecto do contrato»;d) «Anula os regimes obtidos quanto à redução de horários de trabalho e os regimes de organização da duração semanal de trabalho, obtidos por convenção colectiva, mesmo que mais favoráveis para os trabalhadores do que os previstos no diploma, impondo as reduções da proposta de lei».São estes os quatro aspectos que, metodologicamente, passaremos a analisar, confrontando a argumentação apresentada com a lógica constitucional, tendo em vista uma conclusão final quanto à eventual admissibilidade do recurso apresentado.III - Análise da argumentação apresentada1) Quanto à introdução de um novo conceito de trabalho efectivo, os recorrentes consideram estarem em causa os preceitos constitucionais da alínea b) do n.o 1 do artigo 59.o (direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal) e da alínea d) do mesmo número e artigo (direito ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas).
Ora, a noção de trabalho efectivo (n.o 3 do artigo 1.o da proposta de lei) parece assumir uma finalidade específica e exclusiva.
Esta finalidade é a de determinar o modo por que se faz a redução para 40 horas. Não se trata, portanto, da introdução de um «novo» conceito de trabalho, como pretendem os requerentes, assumindo esta noção de trabalho efectivo um conteúdo meramente instrumental nos termos da proposta de lei.
Deve atender-se ao facto de que todas as regras legais ou convencionais que consideram «tempo de serviço» para variados efeitos (designadamente remuneratórios) os períodos em que não é prestado efectivamente trabalho permanecem em vigor.
Não é aceitável a ideia de que a mediação da redução para 40 horas de trabalho efectivo envolva condições menos dignificantes da organização do trabalho, impeça a realização pessoal do trabalhador, restrinja o direito ao repouso, elimine ou aumente o limite máximo da jornada de trabalho ou contenda com o descanso semanal ou com as férias pagas.
Pelo contrário, a consagração do trabalho efectivo na redução pode ser vista como vantajosa para os trabalhadores: estes terão uma diminuição de duas horas efectivas de trabalho e não apenas uma diminuição de duas horas de tempo de permanência na empresa.
A interpretação dada pelos recorrentes ao mencionado n.o 3 do artigo 1.o da proposta de lei é de duvidosa consistência, porquanto os recorrentes omitem que as interrupções de trabalho excluídas do conceito de trabalho efectivo são aquelas que impliquem «(...) a paragem do posto de trabalho ou a substituição do trabalhador (...)» desde que «(...) resultantes de acordos, de normas de instrumentos de regulamentação colectiva ou de lei (...)».
As interrupções em causa são, portanto, respeitantes a casos como, por exemplo, as interrupções para refeições ou tempos alargados de repouso e nunca a do caso dado como exemplo do recurso: um motorista que esteja parado enquanto o camião é carregado ou descarregado.
Ou seja, o que a proposta de lei consagra é que os trabalhadores obtenham, para além de interrupções já garantidas por lei ou convenção colectiva, a redução de mais duas horas no seu trabalho efectivo, sem prejuízo das interrupções anteriormente conquistadas.
Relativamente a esta matéria, introduzem ainda os recorrentes uma distinção entre três ópticas de analisar o conceito de trabalho.
Para esta distinção não apresentam apoio na lei, nem doutrinário, concluindo, no entanto, que o diploma em causa introduziria um conceito empresarial de trabalho contrário ao da Constituição que, no seu entender, consagra a «perspectiva individual» do trabalho.
A conclusão dos recorrentes neste ponto parece-nos inconsistente, pois não só resulta de uma aglutinação e interpretação duvidosas das diversas normas do artigo 59 o, carecendo de apoio doutrinário, como, em qualquer caso, o legislador tem de aderir às soluções materiais impostas pela lei e não a uma conceitualização da mesma.
A conclusão dos recorrentes poderia levar, por absurdo, a que a imposição constitucional de um limite ao horário de trabalho pudesse compreender, por exemplo, o tempo de deslocação de um trabalhador entre a sua residência e o trabalho.
2) Quanto à centralização da duração média semanal de trabalho em períodos de quatro meses, sustentam os recorrentes que as regras da proposta de lei são inconstitucionais por estabelecerem o conjunto da duração média semanal do trabalho em períodos de quatro meses, admitindo, em consequência, semanas com mais e com menos de 40 horas e jornadas de trabalho que poderão ir até às 10 horas ou descer até às seis horas.
Ora, analisando o texto constitucional, verificamos que o direito consagrado na alínea d) do referido artigo 51.o se reporta unicamente a «(...) um limite máximo da jornada de trabalho (...)». Efectivamente, a proposta de lei contém limites máximos dá duração do trabalho semanal e diário, pelo que, ao contrário do que pretendem os recorrentes, a proposta cumpre o imperativo constitucional.
De resto, os limites estabelecidos pela proposta de lei são inclusivamente mais favoráveis para os trabalhadores do que os consagrados na lei em vigor: o período máximo do trabalho normal é reduzido de 44 para 40 horas.
Quanto ao cálculo da duração média do trabalho semanal num período mais alargado, não se trata de uma inovação absoluta, pois já está previsto na lei actual (artigo 5.o, n.o 7, do Decreto-Lei n.o 401/71, com a redacção do Decreto-Lei n.o 398/91), podendo ser estabelecido por convenção colectiva.
Comparativamente, podemos destacar ainda os seguintes aspectos:
A lei actual prevê o cálculo da média ao longo de um período de três meses, a proposta de lei passa para quatro meses, o que não parece traduzir um agravamento significativo;
O limite máximo diário da proposta de lei (10 horas) é igual ao da lei actual;
1388 I SÉRIE - NÚMERO 47O maior limite semanal proposto (50 horas) é igual ao da lei actual, prevendo a proposta de lei, para certos casos, limites mais baixos.
Por último, é de referir que a proposta de lei consagra um intervalo mínimo de 12 horas entre duas jornadas de trabalho sucessivas, aspecto inovador não só de um ponto de vista legislativo mas tendo também em consideração a própria contratação colectiva.
Não colhe, portanto, a argumentação dos recorrentes no sentido de estarmos perante um retrocesso social, pois a proposta de lei respeita os imperativos constitucionais sobre a matéria, sem introduzir significativas alterações aos limites diário e semanal, que baixa ou mantém, e reduz de 44 para 40 horas o limite de duração semanal de trabalho, em termos médios.
3) Quanto à ampliação do jus variandi, consideram os recorrentes que a proposta de lei amplia de forma inadmissível o recurso ao jus variandi, alargando de forma desmesurada a possibilidade de a entidade patronal impor ao trabalhador a realização de tarefas não compreendidas nas funções para que foi contratado, o que, no entender dos recorrentes, conflitua com o artigo 58.o da Constituição, colidindo também com o artigo 61.o e traduzindo, mais uma vez, um retrocesso social.
Para os recorrentes, trata-se de «uma medida inadequada, desproporcionada e desnecessária (a não ser; é claro, para o desmedido lucro privado)».
Mais do que qualquer consideração acerca da bondade da medida em si, ou da lógica que ela introduz, importa no âmbito deste relatório confrontá-la com as disposições constitucionais.
O jus variandi, tal como está previsto hoje no regime jurídico do contrato individual de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 49 408, de 24 de Novembro de 1969, (artigo 22.o), é um regime especial que permite que a entidade patronal retire temporariamente o trabalhador da sua função normal e lhe exija, em vez dela, trabalho qualitativamente diferente, mediante certos requisitos.
Diverso é o alcance da proposta de lei. Esta reporta-se a uma situação em que a função normal do trabalhador permanece, admitindo-se apenas que ela seja completada por tarefas acessórias, desde que não influam negativamente na valorização profissional.
O exercício dessas tarefas, quando se trata de tarefas mais qualificadas, confere após seis meses o direito a categoria mais alta que lhes corresponda.
É manifestamente abusivo concluir que se trata de um retrocesso social quando, pelo contrário, a proposta de lei se situa num nível de protecção mais elevado do que o constante no actual regime do contrato individual de trabalho.
Porque o regime proposto diz respeito, unicamente, a tarefas acessórias sem alterar o horário e sem perda da actividade principal, não se compreende, de igual modo, de que forma pode colidir com o direito ao trabalho (previsto no artigo 58.o da Constituição), como pretendem os recorrentes.
4) Quanto às limitações às convenções colectivas, segundo os recorrentes, a proposta de lei vai contra o artigo 5.o da Constituição, pondo em causa a autonomia contratual colectiva.
Em boa verdade, a proposta de lei, no seu artigo 7 o, determina expressamente o seu carácter supletivo quanto às normas de convenções colectivas posteriores à sua entrada em vigor, salvaguardando sempre a possibilidade de estas poderem regular as mesmas matérias em sentido mais favorável aos trabalhadores e às empresas.
É certo que no n.o 2 do artigo 4.o prevê que, na falta de acordo, o regime proposto se aplique, prevalecendo sobre a negociação colectiva anterior.
Tal solução é, no entanto, justificada por razões de justiça. Trata-se de garantir que as empresas que seguiram a direcção apontada pelo acordo de 1990 não possam, por esse facto, ficar prejudicadas.
Parece esta solução não só não querer prejudicar as mais céleres na negociação como introduzir um elemento de confiança na contratação colectiva.
O n.o 3 do artigo 56.o da Constituição estabelece que «compete às associações sindicais exercer o direito de contratação colectiva, o qual é garantido nos termos da lei», e o n.o 4 do mesmo artigo determina que «A lei estabelece as regras respeitantes à legitimidade para a celebração das convenções colectivas de trabalho, bem como à eficácia das respectivas normas».
Em bom rigor, outra coisa não sucede nos termos da proposta de lei objecto do recurso.
A norma atacada tem justamente o sentido previsto constitucionalmente, ou seja, o de definir, em certos termos, a eficácia das disposições convencionais referentes a certos temas.
Nada na Constituição impede que o proposto tenha o alcance que tem, quando, para mais, tal se apresenta como um incentivo à negociação colectiva, não limitando o exercício do direito por parte das associações sindicais, antes manifestando o desígnio de favorecer esse exercício e declarando-se supletiva em relação ao que vier a ser negociado.IV - ConclusãoEm conclusão, o recurso baseado numa perspectiva ideológica e numa certa conceitualização da Constituição material, nalguns casos ao arrepio do próprio texto constitucional e, quase sempre, para além da letra da lei fundamental, não encontra razões suficientes para a sua sustentação.
Finalmente sempre se diga que, baseando-se o recurso na alegada violação de normas constitucionais de carácter programático, como é o caso do artigo 59.o e da repetida invocação de um hipotético retrocesso social, deve ter-se em conta, como afirma Jorge Miranda, que se exige a «ponderação das normas com a realidade circundante. Sendo copiosas as normas e escassos os recursos, dessa apreciação poderá resultar a necessidade de estabelecer diferentes tempos, graus e modos de efectivação dos direitos».
Posto o que não se vê que a proposta de lei n.o 14/VII padeça de qualquer inconstitucionalidade.ParecerA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a proposta de lei n.o 14/VII não sofre de qualquer inconstitucionalidade, pelo que o recurso deve ser rejeitado.O Sr. Presidente: - Cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos para fazer uma intervenção.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 14/VII é um triste marco histórico, que envergonhará os que nela apuseram a sua assinatura.
15 DE MARÇO DE 1996 1389O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Surge esta proposta num momento de crescente desemprego, precarização de trabalho e repressão sobre os trabalhadores, a quem os detentores do poder económico afirmam que as leis ficam à porta das empresas. É de assinalar que na área laboral é esta a primeira proposta do Governo e, tristemente, é altamente lesiva dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - É preciso que se diga, logo desde o início, que esta proposta não visa reduzir o horário de trabalho para as 40 horas. Essa é uma roupagem com que se adornam os que surgem como abutres e de quem o Governo é gestor.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo introduz nesta proposta de lei alguns conceitos contra preceitos de conteúdo normativo da Constituição. Introduz o conceito de trabalho efectivo; que é estritamente empresarial. Com isto, rouba as pausas de trabalho, necessárias aos trabalhadores para reconstituírem as suas forças e que muito contribuem para diminuir os acidentes de trabalho.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o Governo abandona a organização diária do horário de trabalho expressa na Constituição e retoma, sempre debaixo da óptica empresarial, um ciclo de quatro meses. Para permitir o quê? Para permitir que, em algumas semanas, os trabalhadores trabalhem 50, 48, 45 ou 46 horas, mais do que 10 horas por dia, se lhes acrescermos as tais pausas.
De igual modo, o Governo aniquila os efeitos da contratação colectiva sobre redução de horários de trabalho já realizada anteriormente, reduzindo-a a nada.
O Governo alarga ainda de tal maneira o poder empresarial que dá ao grande patronato o poder de colocar um trabalhador a fazer todas as tarefas que entenda, embora ligadas com a sua categoria profissional, impondo-lhe isso sem condicionar essa imposição a critérios de estrita necessidade. Depois, vagamente, diz que, sempre que possível - ou sempre que necessário, pois utiliza uma fórmula bastante vaga -, haverá formação profissional.
Ora, tudo isto, para nós, é inconstitucional. No entanto, não esgotámos, no nosso requerimento de recurso, as inconstitucionalidades. Desde logo, gostava de começar por apontar que o artigo 7.o é grosseiramente inconstitucional, violando o artigo 56.o da Constituição da República, na medida em que estabelece um direito à contratação colectiva, por parte do patronato. Isto é, de facto, inadmissível, Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, queira terminar.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Mas todas as outras questões que levantei, que conduzem a uma apropriação do tempo de repouso e lazer dos trabalhadores e à desorganização da sua vida familiar, infringem vários preceitos constitucionais, com especial incidência para os artigos 59.o, 58.o, 2.o, 9.o e 56.o.
Finalmente, gostaria de assinalar o seguinte: esta é a proposta do grande patronato, das grandes confederações. Se assim não fosse, o Vice-Presidente da CIP diria que ela representa um marco histórico? Esta é uma proposta que surge na sequência dos encontros em Davos, onde, desde 1970, mesmo em pleno Inverno, quiçá para permitir os desportos na neve, se reúnem chefes de Estado, banqueiros, financeiros, patrões das grandes empresas transnacionais, para fazerem o ponto da situação sobre várias matérias, com destaque para as restrições dos direitos dos trabalhadores.
Esta é uma proposta que cumpre esses objectivos e que, como todas as medidas do hiperliberalismo, não deixará de, se aprovada, apesar de gritantes inconstitucional idades, acentuar o mal-estar social.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a matéria em análise neste recurso de admissibilidade, apresentado pelo PCP, tem sido, nos últimos anos, por força do carácter acentuadamente programático da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente neste capítulo da legislação laboral, objecto de alguma controvérsia. De facto, nesta matéria, a uma leitura mais literal do texto constitucional, tem-se oposto uma leitura mais programática, de resto, corroborada sucessivamente em alguns acórdãos do Tribunal Constitucional, que, a título de apreciação preventiva da constitucionalidade nos diplomas-base de legislação laboral, tem vindo a pronunciar-se sistematicamente por solicitação do Presidente da República.
Do nosso ponto de vista, mais uma vez ficou patente com a apresentação desta proposta de lei que não há unanimidade na análise da conformidade desta matéria com o texto constitucional, estando em causa direitos fundamentais, como o direito ao trabalho, os direitos dos trabalhadores e das associações sindicais. Portanto, esta matéria é de facto controvertida.
É evidente que o PSD não faz desta matéria a leitura e, nomeadamente, o processo de intenções que a bancada do PCP faz, ao tentar entreler no texto apresentado uma tentativa de coarctar aos trabalhadores portugueses direitos fundamentais, que, em caso algum, podem ser postergados.
No entanto, por entendermos que, de facto, existe uma leitura controvertida sobre esta matéria, não nos parece correcto, nesta fase, antes do processo legislativo, o qual, em termos de legislação laboral, é, como sabemos, sui generis, pressupondo um período de discussão pública e necessariamente uma apreciação na especialidade, onde serão ouvidas as associações sindicais e haverá oportunidade para, eventualmente, se tentar corrigir ou melhorar alguns pontos que possam estar a pôr em causa aspectos essenciais dos direitos dos trabalhadores, não nos parece correcto, repito, que o diploma, através da eventual aprovação do recurso de admissibilidade, pudesse ser posto em causa e vir a não ser apreciado por esta Assembleia.
No entanto, quero sublinhar aqui o seguinte aspecto: para que não venha a haver - e este foi um argumento muito utilizado pelas bancadas do PCP e do PS no passado -, como pode acontecer com a aprovação de uma legislação tão sensível como a laboral, no futuro, no período da sua aplicação, alguma insegurança ou incerteza
1390 I SÉRIE - NÚMERO 47jurídico-formal e um eventual problema de constitucionalidade quanto à sua apreciação, apelamos aqui com alguma insistência ao Governo, autor desta iniciativa legislativa, no sentido de que, depois de eventualmente cumprido o processo legislativo nesta Assembleia, proponha ao Sr. Presidente da República que suscite, à semelhança do que no passado sistematicamente foi feito pelo seu antecessor, a apreciação preventiva da constitucionalidade ao Tribunal Constitucional. Isto, para que não subsistam quaisquer dúvidas a nível da sociedade portuguesa sobre uma legislação que, uma vez publicada e entrada em vigor, vai - e nisso, penso, estamos todos de acordo - afectar milhões e milhões da trabalhadores, a vida interna das empresas e os direitos pessoais dos trabalhadores portugueses.
Neste sentido, o PSD irá abster-se na votação desse recurso de admissibilidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitam-me que diga muito sinteticamente o seguinte: o que está em causa aqui hoje é a apreciação sumária da compatibilidade entre a proposta de lei do Governo e os normativos constitucionais.
É bom, por isso, que nenhum grupo parlamentar enviese o debate que há que fazer aqui hoje...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... ou perturbe a normalidade do processo legislativo. Não é aceitável que se subverta a segurança e a certeza que todos devemos ter no percurso que agora, após a apresentação desta proposta de lei, poderá iniciar-se. Este debate é só este e não mais algum dos muitos outros que naturalmente vão seguir-se, aquando da discussão na generalidade e na especialidade e na discussão pública que este tipo de propostas implica no seio da opinião pública, das instituições, das associações sindicais e patronais e aqui mesmo neste Parlamento. Propusemos, esta manhã, que a 1.a Comissão, juntamente com a Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, promovesse e venha a promover debates sérios sobre esta matéria, por entendermos que, de facto, ela exige de todos nós um grande cuidado e é inovadora naquilo que, ao longo dos últimos anos, representou a nossa proposta, obstaculizada pelo PSD, que aqui acabou, ao menos, de nos transmitir que ainda não está de acordo com a nossa proposta de 40 horas,...O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Orador: - ...mas que, obviamente, traz também algumas alterações, que temos a obrigação de, com muito cuidado, apreciar no decurso do processo legislativo que esta proposta agora inicia.
E já que agora se inicia a discussão desta proposta de lei, vale a pena saudar o Governo por tê-la apresentado. De facto, o que, desde há seis anos, reclamávamos nesta Casa do Governo do PSD, fê-lo o Governo do PS. E não o fez, nesta altura, em função de realidades sociais, mas porque só agora é Governo e só agora pode cumprir com aquilo que nós, ao longo de todos estes últimos anos, vimos defendendo.
É preciso que isso se diga e também que o Acordo Económico e Social de 1990, que importava a todos nesta Câmara procurar desenvolver e que alguns aqui se com prometeram a implementar, não o foi, por culpa não do PS e de outros partidos parlamentares, mas do PSD, que, apesar de ter responsabilidades parlamentares e de Governo, não o quis cumprir.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas o que aqui está em causa é a compatibilidade constitucional da proposta de lei do Governo, e sobre isso passo a tecer, sinteticamente, duas ou três considerações.
Esta proposta de lei não introduz, a nosso ver, qualquer novo conceito de trabalho efectivo e garante a manutenção de todos os direitos, que nesta matéria estão actualmente consagrados na lei e na contratação colectiva. Resulta desta proposta benefício claro, em nosso entender, para a contabilização da duração do trabalho, que defendemos venha a acontecer para os trabalhadores em geral. Não vemos também que a contabilização feita na proposta dê lei da duração média semanal do trabalho, passando de três para quatro meses, encerre violação de qualquer preceito constitucional. O jus variandi e os limites à contratação colectiva, em nosso entender, também são tratados na proposta de lei de forma a que não contenha, desde logo e à partida, violação de normas constitucionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas que fique aqui dito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Governo do PS quis apresentar esta proposta de lei, porque pretende, efectivamente - e é preciso dizê-lo baixar a duração do trabalho semanal para 40 horas -, e é bom que a Câmara saúde o facto de um Governo apresentar aqui essa proposta. E que fique aqui também dito que o Grupo Parlamentar do PS tudo fará para que esta proposta seja amplamente discutida e para que por todos nós, com cuidado, seja obtida, no final, uma redacção que cumpra com aqueles que são os preceitos constitucionais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vamos agora antecipar o debate, que certamente a Assembleia da República terá de fazer, sobre o conteúdo da proposta de lei, da qual o Grupo Parlamentar do PCP recorreu por alegadas inconstitucionalidades de algumas das suas normas.
Estamos obviamente muito preocupados com o emprego dos portugueses e com a necessidade de se alterar a legislação do trabalho em muitos dos seus aspectos, mas não vamos aproveitar este breve momento para apreciar o recurso, fazer comícios ou ganhar tempo, pré-anunciando medidas ou posições, que, na altura própria, seguramente, o meu grupo parlamentar não deixará de apresentar.
A única coisa que gostaria de dizer, em termos de apreciação do recurso, é que, em nossa opinião, independentemente de concordarmos ou não com as soluções concretas e de perfilharmos as concepções constitucionais que constam dos artigos alegadamente violados por este diploma, esta proposta de lei não viola os artigos que o Grupo Parlamentar do PCP alegou violar, nem quanto ao trabalho efectivo, nem quanto à limitação do papel da
15 DE MARÇO DE 1996 1391contratação colectiva, nem quanto à autonomia da contratação colectiva, nem quanto ao jus variandi, nem quanto aos demais aspectos, relativamente aos quais, no recurso em apreciação, se alegava essa inconstitucionalidade.
Estamos apenas aqui a tratar de apurar se, de facto, objectivamente, as normas da proposta de lei são, ou não, compatíveis com o disposto na Constituição e, em nossa opinião, independentemente do juízo de valor que fazemos, quer das normas da proposta quer das normas constitucionais, a proposta de lei é constitucional e, por isso, votaremos contra o recurso apresentado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar à votação.
Quem vota contra?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Contra o relatório e parecer?O Sr. Presidente: - Claro! Esclarecemos isso, com a minha discordância.
Srs. Deputados, vamos então passar à votação do parecer elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso, interposto pelo PCP, relativo à admissão da proposta de lei n.o 14/VII - Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a 40 horas por semana.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, de seguida vamos dar início à discussão e votação, na especialidade, das propostas de lei
n.os 9/VII - Grandes Opções do Plano para 1996 e 10/VII - Orçamento do Estado para 1996.
Enquanto aguardamos a chegada dos membros do Governo, que já mandámos chamar, coloco a seguinte questão preliminar: há consenso no sentido de, se possível, evitar a realização da sessão agendada para sábado de manhã. Isso só será possível com a vossa cooperação, respeitando estritamente os tempos distribuídos, não os gerindo mal, não forçando a, Mesa a conceder suplementos de tempo e respeitando rigorosamente o Regimento no que se refere à tipificação das figuras, nomeadamente à da interpelação à Mesa - e, neste aspecto, vou ser muito estrito, voltando a conceder somente dois minutos para cada interpelação, porque é esse o tempo regimental.
Além disso, quero pôr à vossa consideração o seguinte problema: o respectivo guião da Comissão indica, em primeiro lugar, a votação dos requerimentos de avocação a Plenário, mas acontece que a Mesa ainda não os tem. Porém, considero mais lógico que se comece pela votação das Grandes Opções do Plano, que, como sabem, segundo a Constituição, precedem logicamente a aprovação do Orçamento do Estado, na medida em que este é elaborado de harmonia com as Grandes Opções do Plano. Não faz muito sentido que se vote, no final, uma coisa e outra, quando o Orçamento já está praticamente votado.
Por uma razão pragmática e lógica, propunha que começássemos por discutir e votar as Grandes Opções do Plano. Entretanto, chegarão os requerimentos de avocação e, então, passaríamos à discussão e votação dos mesmos.
Se ninguém se opõe, logo que o Governo estivesse presente, começaríamos pela discussão e votação das Grandes Opções do Plano. Isso, sim, é lógico.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o que é que vamos votar das Grandes Opções do Plano?O Sr. Presidente: - Vamos votar, na especialidade, os artigos que não foram votados na Comissão de Economia, Finanças e Plano. E, depois, se concordarem, julgo que também é lógico procedermos de imediato à votação Final global para que quando entrarmos na discussão e votação do Orçamento do Estado já termos as Grandes Opções do Plano aprovadas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, como queira, mas, normalmente, procede-se à votação das Grandes Opções do Plano depois de votado o Orçamento do Estado. Isto em termos de especialidade e não de votação final global.O Sr. Presidente: - Mas reconheça, Sr. Deputado, que para o Orçamento do Estado poder ser elaborado de harmonia com as Grandes Opções do Plano é preciso que haja Opções do Plano, porque, enquanto não as houver, não podem ser seguidas.
Mas, enfim, também reconheço que isso não é muito importante.
Saúdo o Governo, que acabou de entrar na Sala, e aproveito a sua presença para, como é da praxe, mas nem por isso menos sinceramente, felicitar a Comissão de Economia, Finanças e Plano, na pessoa da sua Presidente, as outras comissões que com ela colaboraram e os funcionários que, denodadamente, deram o seu apoio aos trabalhos de elaboração e discussão do Orçamento do Estado pelo trabalho que conseguiram realizar, sem o qual não seria possível estarmos, desde já, aqui a votar na especialidade as duas propostas de lei.
Dito isto, vamos passar à votação; na especialidade, da proposta de lei n.o 9/VII - Grandes Opções do Plano para 1996.
Pergunto se aceitam que se faça uma votação global, uma vez que houve alterações na Comissão, mas essas já estão incluídas, digamos assim.
Como ninguém se pronuncia, considero que todos os grupos parlamentares dão o seu assentimento, por isso vamos votar os artigos 1.o a 11.o da proposta de lei n.o 9/VII.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.São os seguintes:Artigo 1.o
Enquadramento1 - As Grandes Opções do Plano para 1996 inserem-se na estratégia de médio prazo para o desenvolvimento da economia portuguesa, consignada no programa de Governo, em devido tempo submetido à Assembleia da República.
1392 I SÉRIE - NÚMERO 472 - As Grandes Opções do Plano para 1996 consubstanciam uma visão moderna do desenvolvimento capaz de articular os desafios da competitividade com a criação de emprego, a solidariedade é justiça social, a sustentabilidade, o equilíbrio regional e o aprofundamento qualitativo da democracia, objectivos tanto mais prementes quanto, no quadro económico internacional, é crescente o risco de periferização das sociedade e economia portuguesas.
3 - O aprofundamento qualitativo da democracia é indissociável da promoção da igualdade de oportunidades, entre mulheres e homens, nas várias dimensões de realização individual - a privada, a profissional e a
cívica -, bem como da realização de políticas de famílias coerentes e integradas.
4 - Garantir aos portugueses a oportunidade de trabalhar, constituirá um dos objectivos essenciais da intervenção do Governo, enquadrando-se este objectivo num novo conceito, mais amplo e integrado, de concertação estratégica com os parceiros sociais, para o qual deverão concorrer as diferentes políticas.
5 - A aposta na melhoria da competitividade, em ambiente de estabilidade macro-económica, concordante com a participação inicial na 3.a fase da UEM, constituirá o fio condutor de toda a política económica, para o que, tendo em conta a expectativa de uma desaceleração do crescimento económico internacional, nomeadamente do crescimento comunitário, se exige um esforço de concertação estratégica destinado assegurar o relançamento do crescimento e do emprego, com estabilidade cambial, inflação decrescente e consolidação orçamental, numa trajectória de convergência estrutural.
6 - Tendo em conta o elevado grau de abertura da economia portuguesa, os fundos comunitários e o investimento estrangeiro continuarão a assumir um papel importante no desenvolvimento, mas deverão ser criadas condições para a dinamização de outros factores de crescimento, de carácter endógeno, associados a aumentos de rentabilidade e produtividade dos factores produtivos, que se reflictam em ganhos de competitividade e de quotas de mercado externas.
7 - A consolidação orçamental exigirá medidas, que imporão maior eficácia da máquina fiscal e gestão criteriosa dos meios financeiros, a nível do funcionamento corrente e a nível do investimento, procurando compatibilizar a necessidade de rigor com a prossecução dos objectivos de modernização económica, de valorização dos recursos humanos e de solidariedade social.Artigo 3.oEm conformidade com a estratégia de médio prazo e com as condicionantes referidas no número anterior, são as seguintes as grandes opções para 1996:a) Afirmar uma presença europeia, ser fiel a uma vocação universalista;b) Desenvolver os recursos humanos, estimular a iniciativa individual e colectiva;c) Criar condições para uma economia competitiva, promover uma sociedade solidária;d) Valorizar o território no contexto europeu, superar os dualismos cidade/campo e centro/periferia;e) Respeitar uma cultura de cidadania, promover a reforma do Estado.Artigo 4.o
No firme empenhamento no processo de construção da União Europeia, no duplo sentido do seu aprofundamento e alargamento, defendendo os interesses nacionais, a nível económico, político e estratégico, respeitando no seu interior o papel e a contribuição dos diversos Estados-membros e o princípio da coesão económica e social;
Na contribuição para a consolidação dos laços transatlânticos, em paralelo com o aprofundamento da União Europeia, reforçando a Aliança Atlântica e participando na construção do seu pilar europeu, e assumindo as responsabilidades que nos cabem em operações de manutenção de paz em que a NATO está envolvida;
No prosseguimento do esforço de redimensionamento e reorganização das Forças Armadas, com vista a adequá-las às tarefas de garantia da integridade do território nacional, bem como das novas necessidades e obrigações decorrentes do quadro estratégico e político em que Portugal se insere, bem como na preparação das Forças Armadas para outras missões de interesse nacional;
No reforço da cooperação com os PALOP, na participação empenhada nos processos de paz em Angola e Moçambique, na contribuição para a constituição de uma Comunidade dos Povos de Língua Portuguesa, na organização de uma presença mais estruturada na Ásia, nomeadamente a partir de Macau, e numa defesa do direito à autodeterminação do Povo de Timor Leste;
No reforço dos laços com as comunidades portuguesas, com destaque para a melhoria dos serviços que se relacionam mais directamente com os seus membros (serviços consulares e de apoio administrativo) e para a reestruturação dos mecanismos da sua representação consultiva, bem como, na promoção da integração social e política dos portugueses residentes no estrangeiro, nas sociedades de acolhimento.Artigo 5.o
Numa prioridade à melhoria do funcionamento do sistema educativo, apostando na expansão da pré-escolaridade e na melhoria dos seus diversos graus de ensino, envolvendo nesse esforço alunos, professores, pais, autarquias locais e outras instituições interessadas, reconhecendo que a valorização dos recursos humanos é condição imprescindível para uma cidadania mais assumida, para um maior potencial de criatividade e a iniciativa na sociedade e para uma competitividade na economia global;
Numa dinamização do sistema científico e tecnológico orientado para a excelência, para uma maior cooperação internacional, para o desenvolvimento tecnológico das actividades económicas, mobilizando as energias criadoras da comunidade científica, consolidando as instituições de I&D, pelo reforço do seu funcionamento em rede e pela atracção de um número crescente de jovens às actividades de investigação;
Na preocupação com o desenvolvimento cultural do País, nas múltiplas vertentes, de conservação e valorização do seu património histórico-cultural, de garantia de funcionamento de infra-estruturas e actores culturais que,
15 DE MARÇO DE 1996 1393pelas suas características, exigem forte empenhamento, designadamente financeiro, do Estado, de estímulo à criação cultural e de condições para o dinamismo e projecção internacional das actividades associadas ao livro, bem como do reconhecimento do papel crucial do desenvolvimento do sector audiovisual;
Numa actuação diversificada na área do desporto, envolvendo nomeadamente a dinamização do desporto escolar, a melhoria no enquadramento do desporto profissional, a continuação da aposta no desporto de alta competição, prosseguindo na expansão selectiva do parque de infra-estruturas desportivas;
Numa actuação em favor da juventude, complementar da que se realize sectorialmente e dirigida mais especificamente a facilitar a integração no mercado de trabalho, a favorecer o associativismo, a desenvolver criatividade artística, científica e tecnológica, a promover o intercâmbio e a cooperação internacional e a mobilizar os jovens para o desafio da iniciativa empresarial;
Numa atenção prioritária ao papel chave das tecnologias da informação e telecomunicações, para a modernização da economia e dá sociedade e para a própria dinamização dos sistemas de ensino e formação.Artigo 6.o
Numa política orçamental que assegure os compromissos de redução do défice público e permita uma trajectória de controlo da dívida pública, que possa contribuir para uma redução das taxas de juro reais e desse modo facilitar a aceleração do investimento e do crescimento económico e se concretize em articulação com uma política de rendimentos e de concertação estratégica que envolva os parceiros sociais;
Numa actuação dirigida à atracção, fixação, desenvolvimento e competitividade das actividades industriais e de serviços com maior potencial de crescimento, assentando no dinamismo dos actores nacionais e na sua internacionalização, nomeadamente no turismo, integrando a TAP e outros operadores privados de transporte, mas contando com a contribuição imprescindível do investimento externo, dando devido ênfase à intervenção do Estado para a valorização da qualidade e da inovação e ao apoio aos investimentos imateriais que condicionam cada vez mais a competitividade, promovendo uma imagem externa do País, que o afirme como produtor de bens e serviços de qualidade;
Conduzir uma política de reestruturação do emprego através da qualificação de recursos humanos, da promoção da qualidade do emprego, de combate ao desemprego de longa duração e de melhor funcionamento do mercado de trabalho, que constitua uma base sólida para compatibilizar competitividade e dinâmica de emprego, e para melhor gerir os ajustamentos estruturais que uma inserção competitiva na economia global necessariamente vai provocar; essa política incluirá medidas de estímulo à criação de emprego e de melhor qualidade da formação e racionalização da rede formativa, bem como de adequação da legislação do trabalho, envolvendo os parceiros sociais;