11 DE MARÇO DE 2017 35 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou uma proposta para alterar o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador que, importa sinalizar, como sinalizou a Federação Nacional de Nadadores Salvadores, pode comportar alguns perigos. Na verdade, a proposta tem uma ideia subjacente que é, de alguma forma, bem-intencionada, mas que comporta, ela mesma, na formulação utilizada, perigos que importa ter em consideração. Dizer que é dispensada a presença de nadadores-salvadores quando uma piscina de uso público esteja a ser utilizada para atividade física e desportiva leva, naturalmente, a preocupações que partilhamos. Portanto, na nossa opinião, a proposta tem de ser reformulada, de forma a garantir que não haja perigo para o utilizador comum. Se a ideia é a de que se dispense a presença do nadador-salvador fora do horário normal de funcionamento da piscina e quando esta esteja a ser usada exclusivamente para natação de competição, naturalmente, essa é uma formulação que poderemos admitir como razoável. Isto é, neste enquadramento, admitimos essa possibilidade quando não haja nenhuma pista para utilização livre por utentes que não pratiquem natação de competição, fora do horário normal do nadador-salvador. Portanto, em sede de especialidade, é fundamental ter em conta duas situações em que se admite a dispensa da presença do nadador-salvador: a utilização exclusiva para natação de competição, que não consta do projeto de lei do Partido Socialista, e a utilização fora do horário normal de funcionamento, garantindo que, dentro do horário normal de funcionamento, há a presença de nadadores-salvadores. Estas são duas matérias que entendemos deverem ser salvaguardadas em sede de discussão na especialidade. A pergunta que deixo ao Partido Socialista é muito concreta e é no sentido de saber se está ou não disponível para, em sede de especialidade, discutir esta matéria e alterar a formulação que apresentou. Naturalmente, se estiver disponível, optaremos por uma abstenção que permita essa discussão em sede de especialidade; se não estiver disponível, teremos de ajustar o nosso sentido de voto, porque esta é uma questão fundamental. Para concluir, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de lei n.o 147/XIII (1.a) aborda uma matéria completamente diferente da da segurança nas piscinas de uso público, que tem a ver com a questão da justificação das faltas dos nadadores-salvadores para a frequência de uma instituição de ensino e para a realização de exames. A verdade é que, na maior parte dos casos, os nadadores-salvadores desempenham essa função no período de férias do verão, durante o qual habitualmente não há atividades letivas, não obstante as épocas especiais de exames, mas também existem os nadadores-salvadores que têm uma vinculação mais profissional, como os das piscinas municipais. Nesse sentido, entendemos que esta iniciativa legislativa faz sentido para salvaguardar e clarificar os direitos destes nadadores-salvadores nas épocas de exames e na frequência do ensino superior, pelo que votaremos favoravelmente esta iniciativa. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Sá, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Joel Sá (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a proposta de alteração da Lei n.o 68/2014, de 29 de agosto, que aprovou o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão de atividades em piscinas de uso público. A classificação foi redigida de forma genérica, acabando por assumir como idênticas as infraestruturas destinadas à prática de atividades aquáticas e as de apoio nas áreas de lazer, formação, desporto e competição. Esta classificação acabou por não ter em consideração as especificidades das piscinas destinadas ao alto rendimento desportivo e à formação e competição em contexto institucional. Na verdade, a prática de atividade realizada neste âmbito é sempre devidamente acompanhada por técnicos habilitados, que asseguram não apenas o acompanhamento técnico e pedagógico, mas também a vigilância e a segurança, essenciais para os desportistas, conforme expresso no preâmbulo da Portaria n.o 168/2016. Diz a referida Lei, no n.o 2 do artigo 31.o — Vigilância a piscinas de uso público: «Toda a piscina de uso público deve contar com os serviços de pelo menos dois nadadores-salvadores e respetivo equipamento de salvamento definido pelo ISN destinado à assistência a banhistas.» Esta proposta visa introduzir uma alteração a este número, acrescentando um novo n.o 3, segundo o qual a regra de todas as piscinas de uso público terem