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II SÉRIE-A — NÚMERO 180 520____________________________________________________________________________________________________j) Exercer em casos urgentes as competências do conselho geral; k) Convocar a assembleia de representantes; l) Convocar, excecionalmente, a reunião de qualquer órgão colegial da Ordem ou mesmo a reunião conjunta de um ou mais órgãos, nos termos do n.o 1 do artigo 18.o; m) Exercer quaisquer outros poderes ou funções que lhe sejam delegados pelo conselho geral ou pela assembleia de representantes; n) Designar um secretário-geral que, além das competências que lhe sejam delegadas, assiste às reuniões do conselho geral e das assembleias de representantes, salvo deliberação destas em sentido contrário, e pode emitir certidões das deliberações dos órgãos da Ordem; o) Exercer as demais funções que as leis e os regulamentos lhe atribuam. 2 - A competência referida na alínea e) do número anterior confere ao bastonário, por deliberação do conselho geral e ouvido o órgão em causa, decidir reagir ou não, no todo ou em parte, relativamente a litígios em que a Ordem seja demandada. 3 - O bastonário pode delegar qualquer uma das suas competências nos membros do conselho geral, individualmente considerados ou reunidos em comissões, ou ainda em grupos de trabalho por estes dirigidos. 4 - O bastonário pode delegar no secretário-geral as competências identificadas na alínea d) do n.o 1. Artigo 21.o Competências dos vice-presidentes Compete aos vice-presidentes: a) Coadjuvar o bastonário nas suas funções, substituindo-o nas suas ausências ou impedimentos; b) Executar as competências que lhes sejam delegadas pelo bastonário ou que resultem do presente Estatuto.
6 DE AGOSTO DE 2015 521____________________________________________________________________________________________________SUBSECÇÃO II Assembleia-geral Artigo 22.o Composição e competência 1 - A assembleia-geral é constituída por todos os associados com inscrição em vigor. 2 - Compete à assembleia-geral: a) Eleger o bastonário, a mesa da assembleia-geral, o conselho superior, o conselho geral e a assembleia de representantes; b) Destituir os órgãos que lhe compete eleger, determinando a convocação de eleições; c) Aprovar o seu regimento;  d) Aprovar propostas de alteração ao presente Estatuto; e) Aprovar a convocação de referendo após emissão de parecer favorável sobre a legalidade do mesmo pelo conselho superior; f) Discutir e votar o plano de atividades, o orçamento, o relatório e as contas do conselho geral;  g) Aprovar o código deontológico;  h) Aprovar os regulamentos eleitorais; i) Fixar o valor das taxas e quotas, tendo em consideração os limites máximos previstos no presente Estatuto; j) Deliberar sobre a criação de especializações e outorgar os respetivos títulos; k) Designar o provedor e o revisor oficial de contas; l) Atribuir a qualidade de associado honorário da Ordem. 3 - Salvo disposição em contrário, compete ainda à assembleia-geral aprovar os regulamentos da Ordem, sob proposta do conselho geral, nos termos e com as exceções seguintes:
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 522____________________________________________________________________________________________________a) As propostas de regulamento disciplinar são apresentadas pelo conselho superior, sendo obrigatoriamente ouvidos o conselho geral, os presidentes dos conselhos profissionais e a CAAJ, cujo parecer é vinculativo quanto às normas que respeitem a agentes de execução; b) Nas propostas de regulamento que digam respeito a matéria financeira e de gestão interna da Ordem são ouvidos o conselho superior e o conselho fiscal; c) Nas propostas de regulamento que digam respeito a matérias que afetem exclusivamente determinada atividade profissional, é sempre ouvido o conselho profissional respetivo, podendo este submeter as propostas a apreciação da assembleia de representantes do colégio, sendo igualmente ouvida a CAAJ quando digam respeito a agentes de execução; d) A assembleia-geral pode delegar nas assembleias de representantes dos colégios profissionais a aprovação de regulamentos que afetem exclusivamente determinada atividade profissional, devendo a delegação de competências definir o objeto, o sentido, a extensão, os limites e a duração da delegação. 4 - As competências previstas nas alíneas f) a l) do n.o 2 e no n.o 3 podem ser delegadas na assembleia de representantes, no todo ou em parte. Artigo 23.o Mesa 1 - A mesa da assembleia-geral é constituída pelo presidente e pelos primeiro e segundo secretários.  2 - Em caso de falta ou impedimento, o presidente é substituído pelo primeiro-secretário e, na falta deste, pelo segundo-secretário.  3 - Na falta, total ou parcial, dos membros referidos nos números anteriores, a assembleia-geral escolhe de entre os associados presentes os que devam constituir ou completar a mesa.
6 DE AGOSTO DE 2015 523____________________________________________________________________________________________________4 - Compete ao presidente da mesa:  a) Coordenar com os presidentes de outras mesas eleitorais as datas das realizações de assembleias que não se devam sobrepor, prevalecendo as reuniões nacionais sobre as restantes; b) Convocar a assembleia;  c) Verificar o número de presenças;  d) Dirigir os trabalhos, ouvindo a mesa, sem prejuízo de recurso para a assembleia; e) Rubricar e assinar as atas;  f) Dar posse aos novos órgãos nos 30 dias seguintes à sua eleição.  5 - Compete aos restantes membros da mesa da assembleia coadjuvar o presidente nas respetivas decisões e assegurar a elaboração das atas, do escrutínio e do registo de presenças. 6 - Compete à mesa constituir-se em comissão eleitoral, nas assembleias-gerais eleitorais e nos referendos, anunciando previamente a distribuição do número de representantes por delegações distritais, coordenando e dirigindo o processo de votação e assegurando a igualdade das candidaturas, ou opções, nos termos do regulamento eleitoral. Artigo 24.o Convocatórias, documentos, representação e quórum 1 - A assembleia-geral é convocada por aviso expedido com a antecedência mínima de 10 dias, para o endereço de correio eletrónico fornecido aos associados pela Ordem, sendo simultaneamente divulgado no sítio da Ordem e em anúncio publicado em jornal diário. 2 - Os documentos a aprovar, designadamente as propostas de regulamentos ou de deliberações necessários ao debate dos pontos da ordem de trabalhos, devem ser disponibilizados através do correio eletrónico institucional dos associados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 524____________________________________________________________________________________________________3 - Um associado pode ser representado nas reuniões das assembleias-gerais por outro, desde que o mandatário não represente mais do que cinco associados.  4 - A aprovação de propostas de alteração do presente Estatuto, convocação de referendo, ou destituição de órgãos nacionais, exigem a presença, ou representação de um mínimo de 10% dos associados inscritos e votação favorável de dois terços destes.   5 - Não estando presentes, à hora designada na convocatória, metade dos membros que constituem a assembleia-geral, esta reúne 15 minutos depois, sendo, sem prejuízo do número anterior, válidas as deliberações tomadas com qualquer número de presenças.  Artigo 25.o Reuniões 1 - A assembleia-geral reúne:  a) Em dezembro de cada ano, para discutir e votar o plano de atividades e o orçamento do conselho geral para o ano seguinte;  b) Em março de cada ano, para discutir e votar o relatório e as contas do conselho geral respeitantes ao exercício anterior;  c) Para a realização das eleições previstas no presente Estatuto e para a realização de referendos; d) A requerimento do bastonário, do conselho fiscal ou de, pelo menos, um décimo dos associados com inscrição em vigor; e) Por decisão da própria mesa, para discutir e votar o regimento. 2 - Do requerimento mencionado na alínea d) do número anterior consta a ordem de trabalhos.  3 - A assembleia-geral reúne normalmente em Lisboa.
6 DE AGOSTO DE 2015 525____________________________________________________________________________________________________4 - A requerimento do bastonário, a assembleia-geral pode reunir fora de Lisboa, no caso de a sua realização coincidir com o congresso ou assembleia de representantes.  5 - O presidente da mesa deve convocar a assembleia-geral no prazo de 10 dias, para reunir nos 20 dias seguintes a contar da receção do requerimento mencionado na alínea d) do n.o 1. 6 - Nas assembleias deliberativas o presidente da mesa pode agregar pontos da ordem de trabalhos numa mesma assembleia. 7 - Não sendo possível concluir a ordem de trabalhos no dia anunciado, a mesa elabora ata e convoca os associados presentes para reunirem em novo dia e hora, no prazo de 15 dias, com o objetivo de completarem a discussão e votação dos pontos em falta, promovendo a divulgação da continuação da assembleia-geral junto dos restantes associados no sítio da Ordem e através de correio eletrónico. 8 - Para efeito de validade das deliberações da assembleia-geral, só são consideradas essenciais as formalidades da convocatória referidas no n.o 1 do artigo anterior.  SUBSECÇÃO III Assembleia de representantes Artigo 26.o Composição A assembleia de representantes é composta por 51 associados eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico. Artigo 27.o Reunião 1 - A assembleia de representantes reúne por iniciativa: a) Do bastonário;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 526____________________________________________________________________________________________________b) Do conselho geral; c) De, pelo menos, um terço dos seus membros; d) Do conselho fiscal; e) Por deliberação das assembleias de representantes de qualquer um dos colégios profissionais ou das assembleias regionais, aprovada por maioria qualificada de dois terços dos seus membros. 2 - A assembleia de representantes deve ser convocada com um mínimo de oito dias de antecedência. 3 - As assembleias de representantes referidas na alínea e) do n.o 1 devem ser convocadas nos 30 dias subsequentes à receção do pedido de convocação, o qual deve vir acompanhado dos pontos da ordem de trabalhos pretendidos e das propostas a submeter à apreciação da assembleia. 4 - O facto de a assembleia de representantes ter sido convocada nos termos dos números anteriores não impede a inclusão na convocatória de outros pontos na ordem de trabalhos, por deliberação da mesa ou a requerimento do bastonário ou do conselho geral. 5 - O quórum para funcionamento da assembleia de representantes preenche-se com: a) Mais de metade dos seus membros, sem prejuízo de poder deliberar, em segunda convocatória, com a presença de, pelo menos, um terço dos seus membros; b) Mais de metade dos seus membros, no caso de deliberação sobre proposta de alteração do presente Estatuto. 6 - As matérias submetidas a votação são aprovadas por maioria absoluta dos votos validamente expressos, excluindo as abstenções, salvo no caso da aprovação de proposta de alteração ao presente Estatuto, a qual carece de maioria absoluta de todos os representantes. 7 - Na primeira reunião da assembleia de representantes, em cada mandato, é eleita, entre os seus membros, uma mesa composta por um presidente e dois secretários, a quem incumbe a condução dos trabalhos.
6 DE AGOSTO DE 2015 527____________________________________________________________________________________________________8 - A mesa da assembleia referida no número anterior pode ser livremente substituída pela assembleia de representantes, desde que esta tenha sido convocada com esse assunto na ordem de trabalhos. 9 - Incumbe à assembleia de representantes a substituição pontual de membros da mesa, em caso de ausência ou impedimento de algum dos membros que para a mesma hajam sido designados. 10 - O conselho geral faz-se representar obrigatoriamente nas sessões da assembleia de representantes e nas suas comissões através do bastonário ou de substituto que este designe, sem direito de voto. 11 - Os demais membros do conselho geral podem intervir nos debates, mediante solicitação da assembleia de representantes ou com a anuência do bastonário, em mesa própria e sem direito de voto. 12 - A presença nas reuniões da assembleia de representantes é obrigatória, podendo a ausência ser justificada perante o conselho superior nos 10 dias seguintes à realização da reunião. 13 - A assembleia de representantes reúne preferencialmente na sede da Ordem, podendo reunir noutra localidade por decisão do bastonário. Artigo 28.o Competência Compete à assembleia de representantes:  a) Eleger e destituir a respetiva mesa; b) Eleger comissões para tratar de assuntos específicos; c) Deliberar sobre os assuntos da competência da assembleia-geral, ou do conselho geral, que lhe forem delegados ou submetidos para apreciação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 528____________________________________________________________________________________________________SUBSECÇÃO IV Conselho geralArtigo 29.o Composição 1 - Compõem o conselho geral: a) O bastonário; b) Três vice-presidentes; c) Dois secretários; d) O tesoureiro; e) Cinco vogais. 2 - Integram ainda o conselho geral, por inerência: a) Os presidentes dos conselhos profissionais; b) Os presidentes dos conselhos regionais. Artigo 30.o Reuniões 1 - O conselho geral é presidido pelo bastonário ou, em caso de ausência ou de impedimento, pelo primeiro vice-presidente e, em caso de ausência ou de impedimento de ambos, pelo segundo vice-presidente. 2 - As deliberações são tomadas por maioria simples, podendo ser tomadas através de deliberação escrita obtida por meios informáticos. 3 - Os membros agem a título individual e não como representantes dos restantes órgãos que possam integrar, salvo quando lhes tenha sido expressamente solicitado mandato para o efeito. 4 - O conselho geral não pode reunir sem a presença da maioria dos seus membros e do bastonário ou de um dos seus substitutos.
6 DE AGOSTO DE 2015 529____________________________________________________________________________________________________5 - O bastonário pode convidar terceiros para participar nas reuniões, ficando esta possibilidade sempre sujeita à aprovação pela maioria dos membros, no caso de o participante não ser associado da Ordem. 6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, apenas os membros do conselho geral têm direito de voto, não podendo fazer-se representar. 7 - As atas das reuniões e as certidões das deliberações são assinadas pelo bastonário e por um dos secretários, devendo conter o resultado das votações e as eventuais declarações de voto, bem como classificar, fundamentando, as deliberações que tenham caráter reservado. Artigo 31.o Competência 1 - Compete ao conselho geral: a) Elaborar as propostas de orçamento e de plano de atividades, a serem submetidas à assembleia-geral; b) Homologar as linhas gerais dos programas de ação dos colégios profissionais e dos conselhos regionais, com o objetivo de verificar a sua articulação com o plano de atividades; c) Propor à assembleia-geral o regulamento das especializações, ouvidos os respetivos colégios profissionais e os interessados; d) Submeter à assembleia-geral pedidos de parecer ou de deliberação sobre matérias de especial relevância para a Ordem; e) Propor à assembleia-geral alterações ao presente Estatuto e a realização de referendos; f) Propor à assembleia-geral a designação de associado honorário; g) Desenvolver as relações internacionais da Ordem; h) Promover a cobrança das receitas da Ordem e autorizar a realização de despesa;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 530____________________________________________________________________________________________________i) Exercer as competências definidas na lei relativamente aos nacionais de Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu que pretendam exercer funções em Portugal como solicitador; j) Inscrever os associados e associados estagiários, bem como deliberar sobre quaisquer questões relativas à inscrição dos associados; k) Zelar pela boa conservação, atualização e operacionalidade do registo geral das inscrições de associados e de sociedades profissionais de associados; l) Assegurar à comissão eleitoral os meios necessários à organização das eleições e referendos; m) Deliberar sobre a propositura, a defesa, a transação, a confissão e a desistência de ações judiciais; n) Alienar ou onerar bens, contrair empréstimos e aceitar doações, heranças e legados; o) Fixar os emolumentos devidos pela emissão de documentos ou práticas de atos no âmbito de serviços da Ordem; p) Emitir pareceres vinculativos sobre omissões ou lacunas do presente Estatuto e dos regulamentos, após serem ouvidos os conselhos profissionais quando se trate de matéria respeitante às atividades profissionais; q) Elaborar e aprovar os demais regulamentos não previstos no presente Estatuto, designadamente os regimentos de eventuais institutos e comissões, bem como relativos ao funcionamento de sistemas de informação a cargo da Ordem; r) Participar nos processos oficiais de acreditação e avaliação dos cursos que dão acesso às profissões de solicitador e de agente de execução, obtendo parecer dos respetivos colégios profissionais; s) Gerir os bens e serviços da Ordem, respeitando as necessidades dos colégios profissionais e das estruturas regionais, deles apresentando contas à assembleia-geral;
6 DE AGOSTO DE 2015 531____________________________________________________________________________________________________t) Elaborar e aprovar a regulamentação interna dos serviços da Ordem, incluindo os relativos às atribuições e competências do seu pessoal e os relativos à contratação e despedimento do pessoal da Ordem;  u) Admitir e despedir os trabalhadores dos serviços administrativos e efetuar contratos de prestação de serviços; v) Mandatar qualquer associado efetivo da Ordem para o exercício de funções específicas; w) Aprovar os pactos sociais das sociedades profissionais integradas por solicitadores ou agentes de execução previstas no presente Estatuto; x) Aprovar as normas de funcionamento dos serviços da Ordem; y) Exercer todas as competências que não sejam da competência exclusiva de outros órgãos. 2 - O conselho geral pode delegar qualquer das suas competências no bastonário, em quaisquer outros dos seus membros e em comissões por estes constituídas. 3 - O conselho geral pode delegar no secretário-geral as competências referidas nas alíneas h), j), k), l) e s) do n.o 1. SUBSECÇÃO V Conselho superior Artigo 32.o Composição  1 - O conselho superior é o órgão de supervisão da Ordem, composto por 11 membros eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, tendo o presidente voto de qualidade. 2 - O conselho superior é independente no exercício das suas funções e a respetiva composição pode incluir até um terço de elementos que não sejam associados. 3 - O conselho elege, de entre os seus vogais, um vice-presidente e um secretário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 532____________________________________________________________________________________________________Artigo 33.o Competência 1 - Compete ao conselho superior, no âmbito da supervisão:  a) Velar pela observância do presente Estatuto e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis pelos outros órgãos da Ordem, sem prejuízo das competências específicas do conselho fiscal; b) Receber as comunicações de irregularidades sobre o funcionamento de outros órgãos da Ordem e ordenar a abertura de inquéritos ou sindicâncias, designando os respetivos instrutores; c) Resolver conflitos de competência entre os demais órgãos da Ordem;  d) Efetuar participação de irregularidades ao bastonário e, quando se justifique, às entidades de tutela administrativa ou às autoridades de investigação criminal competentes; e) Emitir parecer sobre o texto do referendo proposto e sobre a sua conformidade com a lei e o presente Estatuto; f) Deliberar sobre os recursos das decisões da comissão eleitoral que lhe sejam apresentados; g) Deliberar sobre os recursos que lhe sejam apresentados quanto à recusa de inscrição como associado da Ordem, à recusa de aprovação de pactos sociais de sociedades ou à recusa dos respetivos registos. 2 - Compete ao conselho superior, no âmbito disciplinar:  a) Exercer o poder disciplinar sobre os associados da Ordem, sem prejuízo do poder disciplinar cometido à CAAJ; b) Exercer o poder disciplinar sobre os agentes de execução quando estejam em causa condutas violadoras dos deveres para com a Ordem e para com os associados previstos nas alíneas a), e) a h) e k) do n.o 2 do artigo 124.o, no artigo 125.o e no artigo 130.o;
6 DE AGOSTO DE 2015 533____________________________________________________________________________________________________c) Elaborar proposta de regulamento disciplinar a submeter à aprovação da assembleia-geral, ouvidos o conselho geral, os presidentes dos conselhos dos colégios profissionais e a CAAJ, no que respeita à atividade dos agentes de execução, sendo, neste último caso, o seu parecer vinculativo; d) Pronunciar-se sobre as propostas de regulamentos que versem sobre ética, deontologia, fiscalização e aplicação de sanções em desenvolvimento do presente Estatuto; e) Assegurar o cumprimento das normas de deontologia profissional, podendo, designadamente, conduzir inquéritos e convocar associados para prestar declarações; f) Proceder a inspeções e fiscalizações através dos seus membros, de associados, de trabalhadores ou de entidades externas contratadas para o efeito, dando conhecimento à CAAJ, das inspeções e fiscalizações que respeitem a agentes de execução; g) Comunicar ao conselho geral as decisões disciplinares que não sejam passíveis de recurso, bem como as de natureza cautelar, para que se proceda ao seu registo e eventual divulgação; h) Comunicar à CAAJ as decisões disciplinares que não sejam passíveis de recurso, bem como as de natureza cautelar, quando as mesmas respeitem a associados que se encontrem igualmente inscritos como agentes de execução, para efeitos de apuramento de responsabilidade disciplinar nesta sua qualidade; i) Deliberar sobre recursos que lhe sejam dirigidos relativamente a decisões sobre pedidos de dispensa de segredo profissional;  j) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou por regulamento. 3 - O poder disciplinar do conselho superior relativo aos agentes de execução observa os seguintes pressupostos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 534____________________________________________________________________________________________________a) Consideram-se especificamente da competência do conselho superior os processos disciplinares que resultem do incumprimento dos deveres constantes das alíneas a), e) a h) e k) do n.o 2 do artigo 124.o, no artigo 125.o e no artigo 130.o;  b) A instauração de processo disciplinar contra agente de execução, a acusação deduzida pelo conselho superior e a decisão final são comunicadas à CAAJ; c) A CAAJ pode avocar o processo em causa sempre que o considere pertinente, designadamente por força da existência de outros processos disciplinares pendentes ou por considerar que os factos constantes da acusação são suscetíveis de lesar terceiros não associados.  4 - Compete ainda ao conselho superior verificar a existência de incompatibilidades, escusas, impedimentos e suspeições, bem como a inidoneidade dos profissionais. 5 - O conselho superior, para exercício da competência definida na alínea a) do n.o 1, pode solicitar ao órgão competente cópia das deliberações, das atas das reuniões e dos contratos celebrados. Artigo 34.o Funcionamento 1 - Para o regular desempenho das suas funções, o conselho superior cria secções, compostas por um mínimo de três dos seus membros, com competência relativa a cada uma das atividades profissionais, designando os membros que as presidem e secretariam. 2 - O conselho superior pode ainda criar comissões especiais de âmbito regional, local ou destinadas à liquidação de escritórios ou de sociedades, sendo estas sempre presididas por um membro do conselho superior.
6 DE AGOSTO DE 2015 535____________________________________________________________________________________________________3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo anterior, a decisão dos processos disciplinares e a apreciação de incompatibilidades, impedimentos, escusas e suspeições, compete à secção da respetiva atividade profissional, podendo a prática dos demais atos e formalidades ser delegada em terceiro habilitado para o efeito ou numa das comissões referidas no número anterior. 4 - Das decisões das secções cabe recurso para o plenário do conselho superior.  5 - São competências exclusivas do plenário do conselho superior: a) A supervisão referida no n.o 1 do artigo anterior; b) O julgamento dos processos disciplinares, em primeira instância, instaurados contra o bastonário, os membros do conselho geral, os membros dos conselhos profissionais ou os membros do conselho superior, quando não esteja em causa o exercício de funções como agente de execução; c) Os recursos das decisões tomadas pelas secções em matéria disciplinar; d) Os recursos das decisões em matéria de incompatibilidades, impedimentos, escusas e suspeições, bem como a inidoneidade para o exercício da profissão; e) O cancelamento da inscrição de associado por inidoneidade apurada no âmbito do exercício profissional numa das especialidades.  6 - As decisões de suspensão e de interdição definitiva do exercício da atividade profissional dos associados referidos na alínea b) do número anterior, quando não esteja em causa o exercício de funções como agente de execução, e as sanções acessórias de perda do mandato ou de inibição de capacidade eleitoral daqueles associados têm de ser deliberadas pelo plenário do conselho superior por maioria qualificada de dois terços dos seus membros. 7 - As decisões proferidas pelo conselho superior são impugnáveis junto dos tribunais administrativos, nos termos das leis do processo administrativo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 536____________________________________________________________________________________________________SUBSECÇÃO VI Conselho fiscal Artigo 35.o Composição 1 - O conselho fiscal é composto por um presidente e um secretário. 2 - Integra ainda o conselho fiscal um revisor oficial de contas, o qual pode ser uma pessoa singular ou coletiva. Artigo 36.o Competências 1 - Compete ao conselho fiscal: a) Examinar as contas; b) Emitir parecer sobre os relatórios de atividades e as contas de cada exercício, apresentados pelo conselho geral, bem como sobre as propostas de plano de atividades e de orçamento; c) Apresentar ao conselho geral sugestões sobre a gestão económico-financeira da Ordem; d) Requerer a convocação da assembleia-geral, quando considere que existem falhas graves na gestão económico-financeira da Ordem. 2 - O requerimento referido na alínea d) do número anterior deve ser aprovado por todos os membros do conselho fiscal. 3 - Sem prejuízo da atuação dos outros membros do conselho fiscal, compete ao revisor oficial de contas proceder à revisão e certificação legal das contas, devendo realizar todos os exames e verificações necessários para o efeito.  4 - O conselho fiscal pode solicitar ao órgão competente cópia das deliberações, das atas das reuniões e dos contratos que considere pertinentes.
6 DE AGOSTO DE 2015 537____________________________________________________________________________________________________SUBSECÇÃO VII Congresso Artigo 37.o Composição 1 - O congresso representa todos os associados efetivos, honorários e correspondentes da Ordem, bem como os estagiários. 2 - Podem ser convidados, como observadores, os representantes de outras associações públicas profissionais ou entidades públicas e privadas nacionais e estrangeiras. 3 - O congresso é composto pelos membros dos órgãos nacionais e regionais, pelos membros dos conselhos profissionais e por delegados eleitos por cada delegação distrital segundo um sistema proporcional, de acordo com o método da média mais alta de Hondt.4 - Os membros que não sejam eleitos delegados, assim como os prestadores em território nacional de serviços profissionais controlados pela Ordem em regime de livre prestação de serviços podem participar no congresso a título de observadores, podendo intervir sem direito de voto. Artigo 38.o Realização 1 - O congresso realiza-se, ordinariamente, de quatro em quatro anos e, extraordinariamente, por decisão do bastonário, por deliberação tomada por maioria qualificada de três quartos dos membros do conselho geral presentes ou por deliberação, tomada por maioria absoluta dos presentes, da assembleia-geral. 2 - As decisões ou deliberações sobre a realização extraordinária do congresso devem mencionar a ordem de trabalhos. 3 - O congresso é convocado pelo bastonário, com a antecedência mínima de:
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 538____________________________________________________________________________________________________a) Seis meses, caso reúna ordinariamente;  b) Um mês, caso reúna extraordinariamente.  4 - O congresso é organizado por uma comissão constituída para o efeito, nomeada pelo conselho geral. 5 - A comissão organizadora designa a comissão de honra e o secretariado.  6 - O secretariado submete à aprovação da comissão organizadora o programa e o regimento do congresso, assegurando a sua execução. Artigo 39.o Competências Compete ao congresso pronunciar-se sobre o exercício das atividades profissionais exercidas pelos associados da Ordem e sobre as questões da ordem jurídica e as suas consequências sobre os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. SUBSECÇÃO VIII Assembleias de representantes dos colégios profissionais Artigo 40.o Composição 1 - Cada colégio profissional tem uma assembleia de representantes que é composta por 21 membros. 2 - O conselho profissional participa na assembleia de representantes do colégio profissional em mesa própria, sem direito de voto. Artigo 41.o Reuniões 1 - As assembleias de representantes de cada um dos colégios profissionais reúnem:
6 DE AGOSTO DE 2015 539____________________________________________________________________________________________________a) Até ao dia 15 de outubro, para aprovação do plano de atividades e de proposta de orçamento a serem considerados no plano de atividades e no orçamento da Ordem para o ano seguinte, mediante proposta do conselho profissional respetivo; b) Até ao dia 31 de março, para emitir parecer sobre o respetivo relatório de atividades e contas do ano anterior; c) Por decisão ou deliberação do conselho profissional, do presidente do conselho profissional, do bastonário, do conselho geral ou por requerimento subscrito, pelo menos, por um terço dos representantes eleitos. 2 - Aplica-se às assembleias de representantes dos colégios profissionais o disposto quanto à organização e funcionamento da assembleia representativa, com as necessárias adaptações.  3 - As reuniões da assembleia de representantes dos colégios profissionais têm lugar, preferencialmente, na sede da Ordem. Artigo 42.o Competência Compete às assembleias de representantes dos colégios profissionais: a) Eleger a sua mesa;  b) Aprovar propostas de regulamento de exercício das respetivas atividades profissionais a sujeitar à assembleia de representantes; c) Propor à assembleia-geral a criação de especializações; d) Aprovar o plano de atividades apresentado pelo conselho profissional; e) Aprovar o relatório de atividades do conselho profissional; f) Aprovar a convocação de assembleia de representantes; g) Aprovar a convocação de eleições antecipadas para o conselho profissional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 540____________________________________________________________________________________________________SUBSECÇÃO IX  Conselhos profissionaisArtigo 43.o Composição Cada colégio tem um conselho profissional composto por um presidente, um vice-presidente e três vogais. Artigo 44.o Reuniões 1 - Cada conselho profissional reúne ordinariamente de dois em dois meses, podendo reunir extraordinariamente mediante convocatória do seu presidente. 2 - O funcionamento de cada um dos conselhos é apoiado pelos serviços administrativos, nos termos a definir entre o conselho profissional e o conselho geral. Artigo 45.o Competência Compete a cada conselho profissional: a) Representar os colégios profissionais;  b) Discutir e propor medidas respeitantes a questões profissionais no âmbito da atividade profissional, designadamente quanto à admissão, qualificação, atualização e especialização dos respetivos associados; c) Analisar e preparar os processos de inscrição de associados no colégio profissional;  d) Emitir parecer sobre matérias da atividade profissional; e) Emitir parecer sobre os processos de acreditação e de avaliação dos cursos que dão acesso à profissão;
6 DE AGOSTO DE 2015 541____________________________________________________________________________________________________f) Emitir parecer sobre as boas práticas da atividade profissional; g) Emitir laudos sobre honorários, quando tal for solicitado pelos associados, pelos tribunais ou por outros interessados; h) Constituir tribunais arbitrais e nomear os seus presidentes para resolução de conflitos, nomeadamente referentes a delegações para a prática de atos, honorários ou cálculo do valor das participações sociais, entre colegas que exerçam a mesma atividade profissional ou entre sócios da mesma sociedade profissional;  i) Apoiar o conselho geral nos assuntos relativos à respetiva atividade profissional; j) Participar na coordenação da atividade geral da Ordem, nomeadamente através do seu presidente; k) Desenvolver ações de fiscalização e de inspeção dos associados inscritos no colégio respetivo, participando quaisquer ocorrências aos órgãos disciplinares competentes; l) Nomear representantes para, junto das regiões ou das delegações distritais, em articulação com os respetivos órgãos, prestar assistência no âmbito de processos de inscrição; m) Submeter o plano de atividades e de proposta de orçamento a integrar o plano de atividades e o orçamento da Ordem para o ano seguinte, bem como os relatórios de atividades e contas, à aprovação da assembleia de representantes do colégio profissional respetivo;  n) Apresentar ao conselho geral, até ao dia 15 de outubro de cada ano, proposta de plano de atividades e de orçamento a serem consideradas no plano de atividades e no orçamento da Ordem para o ano seguinte.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 542____________________________________________________________________________________________________SECÇÃO III Órgãos regionais SUBSECÇÃO I  Assembleias regionais Artigo 46.o Composição As assembleias regionais são constituídas por todos os associados com inscrição em vigor nas respetivas regiões. Artigo 47.o Competência Compete às assembleias regionais: a) Eleger a mesa; b) Apreciar os atos de gestão dos respetivos órgãos regionais; c) Aprovar o plano de atividades e a proposta de orçamento a serem considerados no plano de atividades e no orçamento da Ordem para o ano seguinte;  d) Emitir parecer sobre os relatórios de atividades e contas, que lhes sejam submetidos pelos conselhos regionais; e) Apreciar assuntos que, no âmbito do presente Estatuto, lhes sejam submetidos; f) Deliberar sobre a convocação da assembleia de representantes; g) Aprovar a convocação de eleições antecipadas do conselho regional; h) Exercer as demais competências previstas no presente Estatuto.
6 DE AGOSTO DE 2015 543____________________________________________________________________________________________________Artigo 48.o Reuniões das assembleias regionais 1 - As assembleias regionais reúnem nos meses de março e de setembro, para exercerem as competências previstas nas alíneas c) e d) do artigo anterior. 2 - As assembleias regionais reúnem: a) Sempre que os respetivos conselhos regionais o considerem necessário, por deliberação tomada por maioria absoluta dos seus membros; b) Por requerimento subscrito, pelo menos, por 10% dos seus membros. 3 - As deliberações das assembleias regionais não vinculam os órgãos nacionais da Ordem.  4 - Nas assembleias regionais aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições previstas para a assembleia-geral quanto à sua convocação e funcionamento.  SUBSECÇÃO IIConselhos regionais Artigo 49.o Composição Os conselhos regionais são constituídos por um presidente, um secretário e três vogais. Artigo 50.o Competências Compete aos conselhos regionais: a) Representar a Ordem nas regiões; b) Colaborar com os demais órgãos da Ordem no exercício das suas competências;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 544____________________________________________________________________________________________________c) Gerir as atividades das respetivas regiões, nos termos do presente Estatuto e dos regulamentos; d) Administrar os bens que lhes são confiados; e) Requerer a convocação de assembleias regionais; f) Submeter a proposta de plano de atividades e de orçamento a integrar no plano e orçamento da Ordem para o ano seguinte, bem como os respetivos relatórios de atividades e contas, à aprovação da assembleia regional;  g) Apresentar ao conselho geral, até ao dia 15 de outubro de cada ano, proposta de plano de atividades e de orçamento a integrar o plano de atividades e o orçamento da Ordem para o ano seguinte; h) Colaborar no funcionamento dos estágios, nos termos dos respetivos regulamentos e das competências delegadas pelo conselho geral; i) Colaborar na realização dos atos eleitorais e de referendos, de acordo com as determinações dos órgãos responsáveis; j) Colaborar na receção e instrução dos pedidos de inscrição, nos termos a definir pelos conselhos profissionais; k) Coordenar as atividades das delegações distritais; l) Propor ao conselho geral a admissão ou o despedimento de trabalhadores administrativos dos serviços de âmbito regional e local, sem prejuízo das competências que lhes sejam delegadas nesta matéria; m) Publicitar e proceder a atos materiais necessários à execução das decisões proferidas nos processos disciplinares em que sejam condenados associados com domicílio profissional na respetiva região; n) Organizar e dirigir os respetivos serviços administrativos.
6 DE AGOSTO DE 2015 545____________________________________________________________________________________________________SECÇÃO IV Órgãos locais SUBSECÇÃO I Assembleias distritais Artigo 51.o Composição As assembleias distritais são constituídas por todos os associados com inscrição em vigor no respetivo território. Artigo 52.o Competência Compete às assembleias distritais: a) Apreciar os atos de gestão dos respetivos órgãos locais; b) Aprovar as propostas de planos de atividades e de orçamento a integrar o orçamento da Ordem para o ano seguinte, bem como os pareceres sobre os respetivos relatórios de atividades e contas que lhes sejam submetidos pelas delegações distritais; c) Apreciar assuntos que, no âmbito do presente Estatuto, lhes sejam submetidos; d) Deliberar sobre a convocação da assembleia regional; e) Aprovar a convocação de eleições antecipadas das delegações distritais; f) Eleger os delegados ao congresso; g) Exercer as demais competências previstas no presente Estatuto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 546____________________________________________________________________________________________________Artigo 53.o Reuniões 1 - As assembleias distritais reúnem ordinariamente até 31 de março de cada ano para aprovação dos respetivos relatórios de atividades e de contas e até 30 de setembro para aprovação da proposta de plano de atividades e de orçamento a integrar o orçamento da Ordem relativos ao ano seguinte. 2 - As assembleias distritais reúnem extraordinariamente sempre que as respetivas delegações distritais o deliberem por maioria simples, aplicando-se ao seu funcionamento, com as necessárias adaptações, as normas previstas para a assembleia-geral.  3 - As deliberações das assembleias distritais não vinculam os órgãos nacionais ou regionais da Ordem. SUBSECÇÃO II Delegações distritais Artigo 54.o Composição 1 - As delegações distritais são constituídas por três membros: a) Um delegado, que preside; b) Dois secretários. 2 - O delegado acumula as suas funções com a de membro da assembleia de representantes. 3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 11.o, a sede da delegação é na capital de distrito.
6 DE AGOSTO DE 2015 547____________________________________________________________________________________________________Artigo 55.o Competências Compete às delegações distritais: a) Representar a Ordem nos respetivos distritos; b) Colaborar com os demais órgãos da Ordem no exercício das suas competências; c) Gerir as atividades da Ordem na área do distrito, nos termos do presente Estatuto e dos regulamentos; d) Administrar os bens que lhes são confiados; e) Requerer a convocação de assembleias locais;  f) Submeter a proposta de plano de atividades e de orçamento a integrar o orçamento da Ordem para o ano seguinte, bem como os respetivos relatórios de atividades e contas, à aprovação da assembleia regional;  g) Apresentar ao conselho regional, até ao dia 30 de setembro de cada ano, proposta de plano de atividades e de orçamento a integrar o orçamento da Ordem para o ano seguinte; h) Colaborar na organização e funcionamento dos estágios, nos termos dos respetivos regulamentos e das competências delegadas pelo conselho geral ou pelo conselho regional; i) Colaborar na realização dos atos eleitorais e dos referendos, de acordo com as determinações da comissão eleitoral; j) Presidir às assembleias locais; k) Coordenar os delegados concelhios, nos quais pode delegar as suas competências; l) Convocar reuniões de esclarecimento e de debate sobre os temas a submeter a referendo e antes dos atos eleitorais; m) Receber os novos associados da Ordem; n) Organizar e dirigir os eventuais serviços administrativos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 548____________________________________________________________________________________________________SUBSECÇÃO III Delegações concelhias Artigo 56.o Composição e competências 1 - Em todos os concelhos com, pelo menos, cinco associados que não sejam sede de delegação distrital é eleito um delegado. 2 - Nos concelhos com menos de cinco associados ou quando não seja possível a eleição, o conselho regional pode, sob proposta da delegação distrital, designar o delegado de entre os associados do concelho ou, no seu impedimento, de entre os de concelho limítrofe. 3 - O delegado, sob coordenação da delegação distrital, assume as competências da delegação distrital no concelho.   SECÇÃO V Provedor Artigo 57.o Designação, exercício do cargo e competências 1 - O provedor é designado por proposta fundamentada do conselho geral e aprovada em assembleia-geral, para um mandato coincidente com o previsto para o conselho geral.  2 - Se o provedor for associado da Ordem, tem de suspender a sua inscrição durante o mandato. 3 - O provedor não pode ser destituído, salvo em caso de ocorrência de falta grave no exercício das suas funções, por deliberação do conselho geral. 4 - Compete ao provedor:
6 DE AGOSTO DE 2015 549____________________________________________________________________________________________________a) Analisar as queixas apresentadas pelos destinatários dos serviços prestados pelos associados da Ordem ou profissionais referidos no artigo 139.o, visando esclarecê-los nos seus direitos; b)  Mediar conflitos entre os destinatários dos serviços prestados pelos associados ou profissionais referidos no artigo 139.o, sem prejuízo de eventual participação aos órgãos disciplinares competentes; c) Fazer recomendações aos associados e aos órgãos da Ordem, tendo em vista a resolução das queixas referidas nas alíneas anteriores ou o aperfeiçoamento do desempenho da associação; d) Apresentar um relatório anual ao bastonário e à assembleia-geral. CAPÍTULO III Eleições, mandatos, referendos e exercício dos cargos SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 58.o Direito de voto 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3, têm direito de voto os associados efetivos com inscrição em vigor na Ordem.  2 - Os associados efetivos que se encontrem inscritos em mais do que um colégio profissional, podem exercer o seu direito de voto relativo a matéria atinente a cada colégio profissional.   3 - As sociedades de profissionais previstas no presente Estatuto não têm direito de voto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 550____________________________________________________________________________________________________Artigo 59.o Requisitos de elegibilidade 1 - Só podem ser eleitos para órgãos da Ordem associados no pleno exercício dos seus direitos associativos que não sejam sociedades profissionais. 2 - Pelo menos 85% dos membros de cada um dos órgãos colegiais da Ordem com competências executivas ou disciplinares devem ser associados efetivos com a inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos, que tenham exercido a respetiva profissão durante um período mínimo de cinco anos.  3 - No caso de o número de membros do órgão executivo colegial ser inferior a sete, pode ser sempre incluído na lista um candidato que não tenha exercido a respetiva profissão durante um período mínimo de cinco anos. 4 - A contagem do tempo de inscrição é feita por referência à data limite para apresentação de candidaturas. Artigo 60.o Membros da assembleia de representantes 1 - A eleição dos membros da assembleia de representantes é realizada por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, em cada uma das delegações distritais previstas no artigo 11.o, em simultâneo com as eleições para o conselho geral. 2 - Cada delegação distrital elege um número de membros proporcional ao número total de inscritos na Ordem, apurado nos termos do artigo 11.o, arredondado para o número inteiro inferior.  3 - Se em resultado do arredondamento não forem atribuídos todos os lugares na assembleia de representantes, os lugares vagos são repartidos pelas delegações distritais, iniciando-se pela menos representativa.
6 DE AGOSTO DE 2015 551____________________________________________________________________________________________________4 - Todas as delegações têm de ser representadas, sendo reduzido progressiva e sucessivamente o número de representantes naquelas com maior número de associados inscritos para que as menos representadas elejam pelo menos um representante. 5 - Os membros da assembleia dos representantes são eleitos por método de Hondt, entre as listas candidatas às delegações distritais. 6 - Os membros da assembleia de representantes podem integrar em simultâneo a assembleia representativa de qualquer um dos colégios profissionais em que estejam inscritos. Artigo 61.o Bastonário 1 - O bastonário é o primeiro candidato da lista eleita para o conselho geral. 2 - Só pode ser eleito para bastonário um associado efetivo com a inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos que tenha exercido a respetiva profissão durante, pelo menos, 10 anos. Artigo 62.o Membros do conselho geral 1 - É eleita para o conselho geral a lista que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, não se considerando como tal os votos em branco. 2 - Se nenhuma das listas concorrentes a bastonário e ao conselho geral obtiver o número de votos previsto no número anterior, procede-se a segunda eleição, à qual devem concorrer apenas as duas listas mais votadas que não tenham desistido da sua candidatura.