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1294 I SÉRIE - NÚMERO 35a promoção e protecção dos investimentos, tem cláusulas de tratamento nacional e de nação mais favorecida, regulamenta regimes de expropriação, compensações por perdas, transferências e sub-rogação, normas sobre a resolução de diferendos, disposições relativas ao regime de consultas entre as partes e regras relativas à aplicação, entrada em vigor e duração do próprio acordo.
Salientaria, por fim, que, para além de se inserir nas orientações estratégicas definidas para a política externa portuguesa, este acordo não acarreta directamente quaisquer encargos para o Estado, não implica qualquer alteração legislativa ou de legislação complementar e é compatível com o direito comunitário aplicável.
Por todas estas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo está confiante em que a Assembleia da República irá aprovar o presente acordo e protocolo na medida em que consideramos que ele constitui um marco importante para o estreitamento das relações de Portugal com aquele país e, simultaneamente, um sinal positivo dado pelo nosso país para a consolidação e aprofundamento do processo de reformas económicas que aquele país tem vindo a desenvolver no decurso dos últimos anos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, para uma intervenção.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, naturalmente que é importante que possamos aqui, hoje, fazer a ratificação deste protocolo, pois é um sinal claro que os países da União Europeia e particularmente Portugal, podem dar no sentido, como o Sr. Secretário de Estado acabou de dizer, de apoiar as suas reformas, quer políticas, quer económicas.
Refira-se também aqui a importância particular - que também já foi feita em termos de resenha histórica, já que nunca foi reconhecida a sua anexação - de que se revestem as relações de Portugal com estes países. Portanto, o PSD vai votar favoravelmente esta proposta de resolução.
De qualquer maneira, não sei se ainda há oportunidade para tal mas gostaríamos de ter uma ideia do investimento de Portugal nesses países, pois pensamos que, com esta segurança acrescida, poderemos dar aos nossos empresários a possibilidade de aí investirem mais.O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr.. Deputado Joel Hasse Ferreira, para uma intervenção.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs . Deputados, Srs. Secretários de Estado: A queda do Muro de Berlim e o subsequente processo de implosão política da União Soviética criaram condições para reabrir um relacionamento mais profundo entre os países da União Europeia e um conjunto de estados, de entre os quais as Repúblicas Bálticas desempenham um papel de relevo.
No contexto do reforço do relacionamento mais profundo com os Estados Bálticos, o estabelecimento de regras de protecção dos investimentos mútuos e de regularização das relações económicas entre Portugal e a República da Letónia assume um carácter significativo. Julgamos, assim, que o Acordo, que apreciamos, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Letónia, sobre a Promoção e a Protecção Mútua dos Investimentos e respectivo protocolo, pode desempenhar um papel não despiciendo no desenvolvimento desse estado e na sua efectiva aproximação à União Europeia. Também por isso votaremos favoravelmente esta ratificação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A protecção e a promoção dos investimentos mútuos são factores indispensáveis para a circulação dós capitais e estes são peça fundamental como instrumento de desenvolvimento económico. Este acordo representa, assim, mais um passo, um contributo, não só para o desenvolvimento dos países que o celebram como para a integração progressiva da Letónia no espaço comum europeu.
Outros mecanismos de cooperação com os diversos países europeus e nomeadamente com a União Europeia no seu conjunto vão permitindo o reforço da ligação da Letónia ao espaço económico, social e político da União. E é oportuno sublinhar que, em Outubro último, aprovámos nesta Assembleia o Acordo que criou uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, com os respectivos anexos e protocolos, acordo esse que estabeleceu gradualmente o comércio livre, pretende promover a expansão do comércio e o reforço das relações económicas, apoiando nomeadamente os esforços para concluir a transição harmoniosa para a economia de mercado.
Por outro lado, os progressos no sentido da paz e da segurança europeia permitirão
certamente que, sem de forma alguma hostilizar a Rússia, antes aprofundando os mecanismos de cooperação no âmbito europeu e de parceria com a própria NATO, se venha a prosseguir gradualmente o avanço da integração de diversos países da Europa de Leste e dos Estados Bálticos, não só no plano financeiro mas também nos âmbitos económico, da segurança e em devido tempo, da própria construção política europeia.
Saudemos, assim, este acordo não só pelo que ele representa em si mas também pelas perspectivas que indicia para o futuro. E, nesse futuro, tanto a Letónia como Portugal, obviamente cada um a seu modo, terão o seu papel no desenvolvimento e expansão da zona de paz e crescimento económico do continente europeu.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado Ferreira Ramos, para uma intervenção.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero, muito rapidamente, explicitar o voto favorável do Partido Popular a esta proposta de resolução pelas razões que têm vindo a ser explanadas pelos anteriores oradores e que se prendem; sobretudo, com o apoio que, por parte da União Europeia, se torna necessário prestar a estes novos países. Certamente que é com este apoio ao crescimento económico e a algumas reformas políticas que se pode encontrar também para a Europa, no seu global, a base e a prosperidade por que todos, certamente, ansiamos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de resolução n.o 25/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Letónia sobre a Protecção Mútua de Investimentos e Respectivo Protocolo, assinados em 27 de Setembro de 1995.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes..
6 DE FEVEREIRO DE 1997 1295Srs. Deputados, vamos proceder à discussão da proposta de resolução n.o 26/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, e respectivos Anexos e Protocolos bem como a Acta Final com as Declarações, assinado no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1994.
A palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, para introduzir o debate.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este acordo constitui um marco importante no desenvolvimento das relações entre a União Europeia e os seus
Estados-membros com a Ucrânia. À semelhança de outros acordos congéneres, o acordo de parceria e cooperação decorre da necessidade óbvia de criar um novo quadro normativo para o relacionamento futuro da União Europeia com os estados resultantes da desintegração da antiga União Soviética e obedece assim a razões de ordem económica, jurídica, comercial mas também a razões de ordem política e estratégica.
Com efeito, além de dar um seguimento positivo às aspirações da Ucrânia em estabelecer um relacionamento especial com as Comunidades Europeias e com os seus Estados membros, este acordo é também uma manifestação de solidariedade e um encorajamento às reformas democráticas e económicas que estes estados encetaram e cujo êxito foi imediatamente reconhecido como elemento fundamental para assegurar a segurança e a estabilidade da Europa.
Gostava de dizer que a questão da Ucrânia é de grande importância, não apenas para a União Europeia, mas também para os novos Estados do Centro e do Leste europeu, na medida em que o reforço da Ucrânia é também o reforço de uma fronteira de tampão que pode anular algumas das preocupações que esses Estados europeus têm face à Rússia.
Daí a importância que sempre foi dada pela União Europeia às relações com esse país à qual Portugal correspondeu através da criação de uma embaixada em Kiev, dando um sinal, que se pretendeu forte, no sentido do empenhamento da comunidade internacional no reforço da Ucrânia.
Pensamos que o reforço da Ucrânia como entidade separada e diferente terá de ficar, no futuro, articulada num plano de entendimento - parceria ou não estratégica que envolva a Rússia, nomeadamente no quadro da NATO, o que é algo de central nas preocupações do mundo ocidental.
Como tal, pensamos que este Acordo se insere nessa estratégia de criar laços cada vez mais fortes e de reforçar um país vital nesta área.
No âmbito da vertente política, gostava de sublinhar que estes acordos de parceria e cooperação, à semelhança dos acordos europeus celebrados com os PECO, obedecem a uma clara condicional idade, reservando-se aos países que dêem provas concretas de respeito pelos Direitos do Homem, pelo Estado de Direito, pelos princípios democráticos e de empenhamento na construção de uma economia de mercado.
Nesta lógica, estes acordos têm por objectivo promover a cooperação económica e a aproximação política entre as partes contratantes, bem como apoiar os esforços de reestruturação económica e a reforma política em curso através, nomeadamente, da instituição de mecanismos adequados ao diálogo político e de cooperação nas áreas económica, financeira e comercial.
Em termos substantivos, sintetizaria o presente Acordo da seguinte forma: trata-se de uma concessão mútua de tratamento geral de nação mais favorecida ao nível do comércio e mercadorias, de disposições relativas às actividades empresariais e de investimentos, nomeadamente condições de trabalho, coordenação em matéria de segurança social, condições relativas ao estabelecimento do exercício de actividades das sociedades, prestação de serviços, pagamento e circulação de capitais, concorrência, propriedade industrial e comercial, cooperação legislativa, prevenção de actividades ilícitas e cooperação económica, financeira e industrial.
À luz do quadro que acabo de traçar, e que não difere muito do tipo de acordos que temos com países congéneres, o Governo espera que esta Assembleia reconheça a importância política do presente Acordo e lhe dê a sua aprovação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, as alterações políticas que decorreram nos últimos anos obrigam a que a União Europeia e a generalidade dos países democráticos passem das palavras aos actos e apoiem todos os esforços de modernização e de reforma das economias dos países da Europa Central e de Leste, nomeadamente da Ucrânia, que, como sabemos, é uma potência nuclear de importância estratégica fundamental para qualquer tipo de arquitectura que se pense para a segurança da Europa.
A sua complexa situação política e os combates que existem entre os vários protagonistas naquele país necessitam de ter alguma resposta por parte dos países democráticos, particularmente dos da União Europeia.
Portanto, todos os instrumentos político-diplomáticos devem ser potenciados para que se impeça o agudizar destes conflitos, permitindo um apoio claro a uma economia com graves disfunções.
Como sabemos, existem hoje já alguns apoios que são corporizados quer pela assistência técnica à Comunidade de Estados Independentes (CEI), através da União Europeia, quer através do BERD ou do Banco Mundial. É, portanto, útil que se possa, de alguma forma, articular todo este tipo de ajudas.
O Conselho de Assuntos Gerais adoptou em relação à Ucrânia um plano de acção, em Dezembro passado, e, na nossa opinião, devem ser incentivados todos os esforços e os compromissos aí assumidos pelo Governo português.
Este Acordo, como também já foi dito, pretende estabelecer o princípio de tratamento de nação mais favorecida, criando, a médio prazo, uma união aduaneira e, eventualmente, uma zona de comércio livre.
Na nossa opinião, é essencial que, para além desta ratificação, como dissemos há pouco, comecemos a preocupar-nos também com a sua implementação, nomeadamente através dos instrumentos que a União Europeia tem para acompanhar este tipo de processos.
Assim, o PSD irá votar favoravelmente esta proposta de resolução, já que, para nós, faz todo o sentido continuar a apoiar a cooperação nos planos económico, social, cultural, financeiro e de reforço da sociedade civil de todos esses países.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate e aprovação do Acordo de Coopera-
1296 I SÉRIE - NÚMERO 35ção e Parceria com a Ucrânia constitui - tenhamos perfeita consciência disso - um contributo essencial para a paz e a estabilidade na Europa Central e para o percurso de democratização do conjunto de países saídos da ex-URSS.
A Ucrânia tem um papel decisivo na história da Europa. É um grande país, com mais de 50 milhões de habitantes, 7 milhões de emigrantes nos países da CEI e 5 milhões noutros países. Tem fronteiras com a Rússia, Bielorússia, Polónia e Roménia e ocupa uma posição essencial num dos grandes eixos de desenvolvimento da Europa entre o Báltico e o Mar Negro.
A sua história é marcada por vários acontecimentos trágicos, mas, sobretudo, por uma constante afirmação da independência e da identidade do seu povo.
É bom recordar que o Acordo, que agora ratificamos, foi assinado em 1994, num momento particularmente crítico devido às tensões com a população de origem russa (que constitui 22% da população) e também à situação de indefinição quanto ao futuro do importante complexo industrial militar (responsável pelo fabrico de 30% do armamento da ex-URSS) e ainda de numerosas armas nucleares estacionadas no seu território e as importantíssimas bases navais do Mar Negro.
Vivia-se na perspectiva trágica de uma guerra civil ou de um confronto militar entre a Rússia e a Ucrânia que teria consequências terríveis.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Felizmente que a assinatura deste Acordo, como manifestação de um claro apoio político da União Europeia, aliado aos esforços diplomáticos do G7, com especial destaque para os Estados Unidos, permitiu reforçar o papel das forças democráticas na Rússia e na Ucrânia conduzindo a uma solução pacífica e de bom senso.
Ainda recentemente, eu e o Sr. Deputado Pacheco Pereira estivemos em Kiev, integrando uma delegação da Assembleia do Atlântico Norte, onde tivemos a oportunidade de ouvir o testemunho de gratidão de todas as forças políticas do Parlamento ucraniano quanto ao papel desempenhado pela União Europeia de apoio ao processo democrático daquele país.
Aliás, a União Europeia e os seus membros já desenvolvem hoje um vasto programa de apoio económico que, entre os anos de 1991 e 1996, atingiu o montante de cerca de 3,2 mil milhões de ECU, sendo 2 mil milhões de ajuda directa dos seus Estados membros e o restante da responsabilidade da Comissão Europeia. A estes apoios há a acrescentar a acção do
Com este Acordo de Cooperação e Parceria pretende-se elevar as relações bilaterais com a Ucrânia integrando-as num quadro coerente de desenvolvimento.
Permito-me destacar a perspectiva, política deste Acordo como uma defesa clara dos Direitos do Homem, cuja violação pode levar .à denúncia do acordo.
Destaque-se também o apoio ao desenvolvimento agrícola que esperamos possa permitir que a Ucrânia volte a ser, como no passado, um "celeiro da Europa".Vozes do PS : - Muito bem!O Orador: - A cooperação científica tem também um papel fundamental, dado o grande desenvolvimento da investigação científica na Ucrânia, embora tenha estado em grande parte virada para as indústrias militares.
Merece também, especial destaque a cooperação no campo energético, nomeadamente no que se refere à segurança das centrais nucleares ucranianas. Refira-se aqui a situação da tristemente célebre central de Chernobyl cujo processo de encerramento total em condições de segurança ainda não está concluído.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Ucrânia é hoje um país independente e democrático. Em Fevereiro de 1994 foi o primeiro Estado da CEI a aderir à "Parceria para a Paz", em 1993 ratificou o tratado START 1, em 1994 o "Tratado da Não Proliferação de Armas Nucleares", em 26 de Setembro de 1995 a Ucrânia foi admitida no Conselho da Europa, em 4 de Junho de 1996, e, por vontade dos seus órgãos de soberania, foi tomada a decisão de desarmamento nuclear da Ucrânia.
É neste esforço de afirmação da sua independência e identidade própria, nesta determinação de estabelecer relações de amizade com os seus vizinhos, e na esperança de contribuir para a paz e para a democracia na Europa que este Acordo de Cooperação e Parceria assenta.
É, pois, com muito orgulho que o PS participa com o seu voto favorável nesta aprovação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já foi referida a situação
geopolítica da Ucrânia, havendo a consciência unânime da importância que este país pode vir a ter na segurança europeia, sendo para isso necessário ter uma Ucrânia desenvolvida, estável e com desenvolvimento económico.
Este esforço, quer no plano económico quer no político, tem merecido o suporte e o apoio da União Europeia, dos Estados Unidos e mesmo do Banco Mundial, o que é de aplaudir.
Assim, o PP votará favoravelmente esta proposta de resolução, que, aliás, vem também compatibilizar-se com o plano de acção que a União Europeia adoptou, em Dezembro de 1996, onde se estabeleceram os pontos principais de colaboração com a Ucrânia, na certeza de que ela servirá como ajuda para que estes processos de transformação a nível económico, com a privatização substancial da economia
e com a abertura da economia ao exterior, possam ser bem sucedidos.
Obviamente que nesta proposta de resolução se aponta para a futura criação de áreas de comércio livre, situação essa que merecerá a nossa reflexão na altura própria. Ainda hoje a Ucrânia tem, a nível de suporte defensivo, algumas questões por resolver, bem como alguns problemas étnicos, e lembro o caso da
Crimeia, mas não há dúvida de que este Acordo de Parceria e Cooperação bem como a sua implementação poderá ser uma peça importante no próprio acautelar da segurança futura da Europa no seu conjunto.Vozes do CDS-PP : - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar à votação global da proposta de resolução n.o
26/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, e respectivos Anexos e Protocolos bem como a Acta Final com as Declarações, assinado no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1994.
6 DE FEVEREIRO DE 1997 1297Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, de seguida vamos apreciar a proposta de resolução n.o 30/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção e Respectivo Anexo, assinado em Estrasburgo, aos 11 de Maio de 1994.
Para resumir o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de que é autor; e fazer desde já, se assim a entender, a sua intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Convenção Europeia dos Direitos do Homem e os órgãos que ela institui representa o mais avançado sistema internacional de protecção dos Direitos do Homem. Com este Protocolo dá-se um passo significativo no sentido da resolução de uma situação histórica que a Convenção, desde o início, não conseguiu solucionar em definitivo: a instituição de um mecanismo de controle e a possibilidade de os cidadãos recorrerem directamente para um tribunal pleno permanente, profissionalizado, onde as partes tenham um autêntico processo equitativo na resolução dos conflitos.
Isto, naturalmente, depois de terem sido esgotados todos os recursos internos em matéria de direitos e liberdades fundamentais atinentes à Convenção e que tivessem sido objecto de tratamento nas instâncias dos diversos Estados-parte.
Este sistema vem superar uma solução híbrida na resolução dos conflitos entre os Estados e, designadamente, entre os cidadãos singulares ou organizações não governamentais e os Estados-parte, que tinha como solução a tal via híbrida da queixa à Comissão, que tentava conseguir uma solução amigável. No entanto, a Comissão poderia remeter o conflito para o Comité de Ministros, que adoptava uma solução política, e só em casos excepcionais havia a remissão para o tribunal pleno.
Com este Protocolo dá-se um passo significativo e institui-se, ao nível dos direitos fundamentais, um tribunal europeu pleno, para o qual os cidadãos podem recorrer livremente depois de esgotadas as vias internas em matéria de direitos fundamentais. Este tribunal pleno será desdobrado em comités e secções e entrará em vigor um ano após a ratificação deste Protocolo, que é considerado pelos analistas, pelos politólogos e pelos juristas a mais importante transformação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e é, seguramente, uma revolução na vida jurídica da Europa do direito comum. Só pode lamentar-se que Portugal se tenha atardado um pouco no processo da sua ratificação, dado que dos 27 ou 28 países que inicialmente deviam assinar este Protocolo, entre eles Portugal, apenas quatro ainda não o não fizeram: a Itália, a Polónia, a Turquia e Portugal.
Portanto, é urgente, neste domínio, uma assinatura rápida do Estado português e, sobretudo, um depósito rápido do documento de ratificação em Estrasburgo.
Como disse, esta alteração da Convenção vai constituir aquilo que também é dito as duas fontes fundamentais do direito comum na Europa, que tem duas referências essenciais: uma é o Tribunal Plenário dos Direitos do Homem, constituído em Estrasburgo, a partir desta ratificação - e recordo que é um ano após a ratificação que entra em vigor este tribunal; a outra, mais directamente relaciona da com os direitos económicos e com a aplicação do Tratado da União Europeia, é o Tribunal do Luxemburgo.
Julgo que com o tribunal que agora é constituído se dá um passo notabilíssimo no sentido de garantir duas realidades que não podem deixar de ser dissociáveis: uma, a importância da prevalência da legalidade, das leis e da sua proclamação, de que a Convenção é um instrumento significativo; a outra, a proclamação da garantia judiciária de que o tribunal passa a ser uma expressão particularmente importante.
Portanto, eu diria: ratificação já, tarda esta ratificação, que é um instrumento decisivo de salvaguarda dos direitos fundamentais.
Neste domínio - e se alguma referência histórica há que valha a pena fazer - assinalaria que o Estado português, porque tem uma Constituição suficientemente elaborada e avançada, apenas tem sido condenado - e este "apenas" é um "apenas" pesado - por as decisões do nossos tribunais não serem tomadas em prazo razoável e tempestivo. Creio que com a entrada em funções deste tribunal se acentuará particularmente a responsabilidade do Estado português.
Num outro domínio, naquele onde há dúvidas sobre as nossas consagrações institucionais, creio que a Convenção é igualmente exigente, mas os passos que já foram dados nesta matéria, ao nível do nosso ordenamento interno, no sentido de consagrar uma dupla jurisdição em geral e, sobretudo, no domínio penal, são significativos.
Portanto, diria que esta instância do Tribunal dos Direitos do Homem a nível internacional é uma importante consagração de recurso para todos os cidadãos portugueses.
Por último, como foi dito no debate que teve lugar no Parlamento Europeu, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem foi vítima do seu próprio sucesso e aquilo que se verificou, depois de 1989, foi um aumento muitíssimo grande, a que não foi alheia a integração na Europa dos países da Europa Central e de Leste, de petições, de recurso ao tribunal. Segundo os últimos dados, de 1995, o tribunal julgou 50 casos nesse ano, o que é muito pesado para um tribunal que não é permanente, para um tribunal não profissionalizado, para um tribunal que tinha uma vida relativamente pouco estável. Agora temos um tribunal permanente, profissionalizado, sediado em Estrasburgo e que garante, de forma muito rigorosa, a igualdade das partes, sejam elas Estado ou cidadãos, no processo de defesa dos direitos fundamentais.
Em suma, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem são uma realidade que aí está e a que o Estado português deve dar o seu acordo o mais rapidamente possível.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também na qualidade de relator da proposta de resolução n.o 30/VII, mas da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, e podendo, desde já, fazer a sua intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos, e entendeu a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação que não só se justifica como é urgente a aprovação, para ratificação, da proposta de resolução n.o 30/VII.
Na verdade, o Protocolo n.o 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção e respectivo Anexo, vem permitir um melhor e mais rápido funcionamento dos
1198 I SÉRIE - NÚMERO 35referidos mecanismos, tendo em vista a melhor garantia dos direitos da pessoa humana.
O sucessivo aumento do número de países membros do Conselho da Europa, que são já 40 na actualidade, e o significativo crescimento do volume de petições levaram a que os prazos para a resolução definitiva das questões pendentes se dilatasse muito, com sério prejuízo das pessoas e até dos Estados que recorrem àqueles mecanismos. O sistema híbrido não permanente. agora aqui referido pelo Sr. Deputado Alberto Martins - Comissão, Comité de Ministros, Tribunal -, estava ultrapassado e quase bloqueado.
Esta foi a razão essencial pela qual a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa aprovou em 1988 uma recomendação na qual solicitava ao Comité de Ministros o estudo da questão. Entretanto, os anos passaram, o Conselho alargou-se, as democracias na Europa, felizmente, aumentaram muito, em número e talvez em qualidade, e, em 1992, a mesma Assembleia, através da sua Recomendação n.o 1 194, propôs que os órgãos de controlo existentes, a Comissão e o Tribunal, fossem substituídos por um único Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
No mesmo sentido se pronunciaram os Chefes de Estado e de Governo dos países membros do Conselho da Europa, reunidos na sua primeira cimeira, que teve lugar em Viena, em Outubro de 1993.
O Comité de Ministros foi mandatado para preparar o presente Protocolo, tendo consultado a Assembleia, a Comissão e o actual Tribunal sobre o referido texto. A Assembleia Parlamentar deu-lhe "todo o seu apoio", em 1994, através do Parecer n.o 178, recomendando a melhoria do texto através de várias propostas, boa parte das quais foi aceite pelo Comité de Ministros.
Alguns dos pontos mais relevantes do Protocolo em apreciação são os seguintes: estabelecimento de um único Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, composto por juizes permanentes, propostos por cada Parte Contratante e eleitos pela Assembleia Parlamentar por um período de seis anos (em vez da nove), continuando a ser reelegíveis, e passagem a automático, para todas as Partes Contratantes, do direito de recurso individual, cláusula que até agora era facultativa. Em minha opinião, a passagem a automático, para toda as Partes Contratantes, do direito de recurso individual é um ponto que merece ser sublinhado. São ainda de referir várias modificações no funcionamento do Tribunal, o qual, como já foi dito, poderá funcionar, conforme os casos, em comités. em secções ou em pleno, devendo as audiências passar a ser públicas, salvo se o Tribunal, em casos excepcionais, decidir em contrário.
Tinha sido previsto, em 1994, que as ratificações das 34 Partes Contratantes deveriam ocorrer durante o ano de 1995, por forma a que o Protocolo pudesse entrar em vigor em 1996. Infelizmente, tal não veio a verificar-se. A Assembleia Parlamentar tomou conhecimento de uma nota de informação, apresentada por Lorde Kerkill, datada de 9 de Dezembro do ano findo, que refere que nove países não tinham procedido ainda, naquela data, à ratificação. Entretanto, outros países já procederam a essa ratificação, mas faltam alguns e, infelizmente, entre eles conta-se Portugal.
A Assembleia Parlamentar manifestou a sua preocupação com os atrasos verificados.
Julgo que a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, no seu parecer, aprovado por unanimidade, faz bem em entender não só que nada obsta, como é da praxe, à subida a Plenário para apreciação da proposta de resolução em apreço como em julgar fundamentadas as razões que aconselham a sua urgente aprovação para ratificação.
Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD votará favoravelmente esta proposta de resolução. No entanto, não deixamos de nos interrogar, e temos obrigação de o fazer, por que razão este texto, que vem reforçar os mecanismos de controlo que permitem uma melhor e mais rápida salvaguarda dos direitos da pessoa humana, e que foi assinado por Portugal há quase três anos, em Maio de 1994, só próximo do fim de 1996 é enviado a esta Assembleia. Espero que o Governo responda a esta inquietação, explique este atraso e se comprometa a evitá-lo no futuro.
Estes atrasos, sobretudo quando se trata de textos de indiscutível interesse, que visam garantir melhor e mais rapidamente os direitos da pessoa humana, causam grande perplexidade, não apenas na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa mas em todas as instituições e organizações e até a simples cidadãos que se preocupem com esta problemática.
O Conselho da Europa não é apenas uma organização que discute os direitos do homem, ele antecipa-se, inova e propõe. Isso sucedeu com a Carta Social, com a Convenção sobre os Direitos da Criança e com tantos outros textos fundamentais. E está a suceder neste momento com a importante Convenção sobre os Direitos do Homem e da Biomedicina, que vai ser aberta dentro de poucas semanas à assinatura dos Estados.
Também este Protocolo é totalmente inovador. Este sistema, como já foi dito pelo Sr. Deputado Alberto Martins, visa superar uma solução híbrida e longa - Comissão, Comité de Ministros e, em casos excepcionais, recurso para o Tribunal - e institui um Tribunal Europeu permanente, para o qual todos os cidadãos podem recorrer, o que representa uma nova e importante garantia judiciária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E tempo de concluir. A nossa Constituição, no seu artigo 1.o, considera fundamento e objectivo de toda a política, de toda a sociedade, a pro, moção da pessoa humana, da sua dignidade e dos seus direitos. Quem, como nós, repudiar toda e qualquer forma de transpersonalismo e aceitar o primado da pessoa sobre toda e qualquer ideologia e organização, incluindo o Estado e a Nação, não pode deixar de se congratular vivamente com esta ratificação.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este acordo foi assinado em
11 de Maio de 1994, como o Sr. Deputado Pedro Roseta bem referiu, após um longo e cuidado trabalho em que Portugal participou activamente, e foi aberto à assinatura dos Estados-parte da Convenção Europeia dos Direitos do Homem como um instrumento para reestruturar os mecanismos de controlo estabelecidos naquela Convenção, racionalizando-os e tornando-os mais eficazes.
Gostaria de dizer que concordo com o Sr. Deputado Pedro Roseta no lamento que fez relativamente ao atraso da ratificação deste Protocolo. No entanto, não há qualquer efeito prático, isto é, este atraso não traz em si qualquer atraso concreto à entrada em vigor do Protocolo, porquanto este só entrará em vigor um ano depois de as ratificações estarem concluídas por todos os Estados-parte. Este atraso é partilhado entre o Governo anterior e o actual e todos temos culpas neste processo. Em Novembro do ano passado havia oito Estados membros da União Europeia que não tinham ratificado este acordo.
6 DE FEVEREIRO DE 1997 1299A reforma que este novo Protocolo visa operar neste contexto parece-nos indispensável, dado que as mudanças entretanto operadas no continente levaram a que os mecanismos de controlo da Convenção que até agora têm vigorado, e com o êxito que foi reconhecido, ficassem progressivamente desajustados às necessidades da nova realidade europeia. É este o sentido deste novo Protocolo. Todo o sistema em vigor foi concebido por uma realidade substancialmente diversa da actual e hoje há crescentes dificuldades não só em responder ao número significativo de novos Estados mas também em gerir as necessidades decorrentes do próprio funcionamento da Convenção, já que nos últimos anos se registou um substancial aumento do número de queixas apresentadas: 400 em 1981, mais de 2000 em 1993.
Estas são as razões de natureza funcional, aliadas ao imperativo político que representa a promoção e a salvaguarda dos direitos do homem na Europa, que tornam prioritária a entrada em vigor do presente Protocolo, a qual só poderá ocorrer um ano a sua ratificação por todas as partes da Convenção.
Em termos muito genéricos, pode dizer-se que o principal mérito do presente Protocolo é o de potenciar um substancial aumento da celeridade e eficácia do actual sistema de controlo da Convenção, ao reduzir as suas complexidades processuais e ao reconhecer aos cidadãos um direito de recurso directo e incondicional ao Tribunal.
De facto, por este Protocolo é abolida a necessidade de específicas declarações de reconhecimento da jurisdição obrigatória do Tribunal Europeu e da relevância das petições individuais. Tal inovação tem um inegável significado em termos jurídicos, fortalecendo a instituição do sistema de controlo e permitindo um melhor acesso ao mecanismo pelos indivíduos cujas queixas serão directamente submetidas ao Tribunal.
A substituição da Comissão dos Direitos do Homem e do actual Tribunal por uma nova instância jurisdicional
reforçada, criada a título permanente, a redução do papel do Comité de Ministros no funcionamento do sistema, que é extraordinariamente importante para a sua democratização, assim como a abolição da necessidade de declarações específicas relativas ao reconhecimento da jurisdição obrigatória do Tribunal de Estrasburgo e da relevância das petições individuais constituem medidas de inegável alcance no reforço global ao nível da protecção oferecida por esta Convenção e para a credibilidade geral de todo este sistema.
Termino referindo que, num momento em que todo o continente europeu atravessa unia fase de profunda mutação e em que o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais deverá constituir cada vez mais um fundamento essencial de uma cultura comum dos povos europeus e da Europa reunificada, é convicção do Governo que a ratificação deste Protocolo pelo nosso país serve este objectivo estratégico e constituirá também um sinal político evidente da solidez e da coerência das posições que Portugal tem vindo a assumir em diferentes fora internacionais, na defesa intransigente dos direitos do homem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, terminou o debate da proposta de resolução n.o 30/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção e
respectivo Anexo, assinado em Estrasburgo aos 11 de Maio de 1994.
Vamos proceder à sua votação global.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar amanhã, pelas 15 horas, com um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia, onde procederemos à discussão conjunta dos projectos de lei n.os 16/VII, 24/VII e 245/VII e ainda à discussão do projecto de lei n.o 132/VII. Haverá ainda lugar a votações à hora regimental.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Fernando Garcia dos Santos. Francisco José Pinto Camilo. Joaquim Moreira Raposo. Jorge Manuel Damas Martins Rato. José António Ribeiro Mendes. José Manuel Niza Antunes Mendes. Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto. Vital Martins Moreira.Partido Social Democrata (PSD):António Fernando da Cruz Oliveira. António Joaquim Correia Vairinhos. Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares. João Carlos Barreiras Duarte. João do Lago de Vasconcelos Mota. Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha. José Bernardo Veloso Falcão e Cunha. José Carlos Pires Póvoas. José Guilherme Reis Leite. Luís Filipe Menezes Lopes. Manuel Acácio Martins Roque. Maria do Céu Baptista Ramos. Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):Manuel José Flores Ferreira dos Ramos. Nuno Kruz Abecasis.Partido Comunista Português (PCP):Octávio Augusto Teixeira.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Laurentino José Monteiro Castro Dias. Martim Afonso Pacheco Gracias. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.Partido Social Democrata (PSD):Bernardino Manuel de Vasconcelos. Carlos Alberto Pinto. José Mendes Bota.
1300 I SÉRIE - NÚMERO 35Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):Armelim Santos Amaral.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO da Assembleia da República
Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído)2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 266$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 17 de Julho de 1997 I Série - Número 95DIÁRIO
Da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE JULHO DE 1997Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos. Prosseguiu o debate da revisão constitucional (artigos 28.o, 30.o a
32.o - A, 33.o e 40.o, 43.o e 46.o).Intervieram, a diverso título, os SN Deputados Odete Santos (PCP), Miguel Macedo (PSD). Jorge Lacão (PS), Guilherme Silva (PSD), Luís Marques Guedes e Calvão da Silva (PSD), José Magalhães (PS), António Filipe (PCP), Maria Eduarda Azevedo (PSD), António Reis (PS), Amândio Oliveira (PSD), João Corregedor da Fonseca (PCP), Jorge Ferreira (CDS-PP), Moreira da Silva e Hugo Velosa (PSD), .Luís Sá (PCP), Arlindo de Oliveira (PS), Castro de Almeida (PSD), José Calçada (PCP), Pedro Roseta (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e Nuno Abecasis (CDS-PP)
Foram aprovados os n.o' 76 a 80 do Diário.Depois de o Sr. Deputado Carlos Cordeiro (PS) ter lido o relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente sobre o projecto de lei n.o 374fVII Criação do município de Vizela (CDS-PP), foi o mesmo discutido na generalidade. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP). Osvaldo Castro e Acácio Barreiros (PS), Maria José Nogueira Pinto, Jorge Ferreira e Nuno Abecasis (CDS-PP). João Amaral (PCP), Lucília Ferra (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS) e Pedro Passos Coelho (PSD) Após rejeição de um requerimento, subscrito pelo CDS-PP, PCP e os Verdes, solicitando a votação nominal, o projecto de lei foi, depois, rejeitado, na generalidade.
Foi também discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 123/ VII Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA a certas prestações de serviços relacionados com os resíduos sólidos urbanos e da taxa intermédia aos refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas Intervieram, a diverso título, além do Sr.
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos), os Srs. Deputados António Vairinhos (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), António Galvão Lucas (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP) e João Carlos da Silva (PS)
3408 1 SÉRIE - NÚMERO 95O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
pelo que declaro aberta a sessão. José da Conceição Saraiva.
Eram 10 horas e 20 minutos. José Ernesto Figueira dos Reis.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: José Manuel Niza Antunes Mendes.
Partido Socialista (PS): José Manuel Santos de Magalhães.
Acácio Manuel de Frias Barreiros. José Pinto Simões.
Agostinho Marques Moleiro. Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho. Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Alberto de Sousa Martins. Júlio Meirinhos Santanas.
Albino Gonçalves da Costa. Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Aníbal Marcelino Gouveia. Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
António Alves Marques Júnior. Luís Filipe Nascimento Madeira.
António Alves Martinho. Luís Manuel Areias Fontes.
António Bento da Silva Galamba. Luís Pedro de Carvalho Martins.
António de Almeida Santos. Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
António Fernandes da Silva Braga. Manuel Alegre de Melo Duarte.
António Fernando Marques Ribeiro Reis. Manuel António dos Santos.
António José Gavino Paixão. Manuel Francisco dos Santos Valente.
Arlindo Cipriano Oliveira. Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes. Maria Amélia Macedo Antunes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho. Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja. Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Carlos Alberto Dias dos Santos. Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Carlos Justino Luís Cordeiro. Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Carlos Manuel Amândio. Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Carlos Manuel Luís. Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Eduardo Ribeiro Pereira. Mário Manuel Videira Lopes.
Elisa Maria Ramos Damião. Martim Afonso Pacheco Gracias.
Fernando Alberto Pereira de Sousa. Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Fernando Alberto Pereira Marques. Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Fernando Antão de Oliveira Ramos. Nelson Madeira Baltazar.
Fernando Garcia dos Santos. Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Fernando Manuel de Jesus. Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Fernando Pereira Serrasqueiro. Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Francisco Fernando Osório Gomes. Paulo Jorge dos Santos Neves.
Francisco José Pereira de Assis Miranda. Pedro Luís da Rocha Baptista.
Francisco José Pinto Camilo. Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Francisco Manuel Pepino Fonenga. Raimundo Pedro Narciso.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho. Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Henrique José de Sousa Neto. Rui Manuel dos Santos Namorado.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva. Rui Manuel Palácio Carreteiro.
João Rui Gaspar de Almeida. Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Joaquim Moreira Raposo. Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida. Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira. Victor Brito de Moura.
Jorge Manuel Damas Martins Rato. Partido Social Democrata (PSD):
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro. Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro. Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão. Álvaro dos Santos Amaro.
José Alberto Cardoso Marques. Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
José António Ribeiro Mendes. Antonino da Silva Antunes.
José Carlos Correia Mota de Andrade. António Costa Rodrigues.
José Carlos da Cruz Lavrador. António de Carvalho Martins.
José Carlos das Dores Zorrinho. António Fernando da Cruz Oliveira.
17 DE JULHO DE 1997  - 3409António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
Maria Fernanda Cardoso Correia da -Mota Pinto. .
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar os nossos trabalhos. Creio que ontem encerrámos a discussão do artigo 27.o, pelo que passamos às alterações ao artigo 28.o da Constituição.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, pretendia pedir um esclarecimento, mas como não houve qualquer intervenção não tenho a quem pedir esclarecimentos!
A verdade é que tenho de exprimir as minhas dúvidas sobt:e a nova redacção do artigo 28.o porque me parece mais correcto o texto actual da Constituição. Aliás, já ontem referi que me parece uma técnica errada trazer para a Constituição o que está consagrado num determinado Código Penal, que amanhã pode ser alterado noutro sentido qualquer - pode ser alterada, por exemplo, a expressão «autoridade judiciária», etc., etc..
34101 SÉRIE-NÚMERO 95Em relação ao disposto no artigo 28.o, e tendo como Em primeiro lugar, não há qualquer inconveniente, ao termo de comparação o disposto no artigo 27.o, as minhas dúvidas continuam a incidir num ponto, o da detenção.
Que detenção é essa? É que no artigo 27.o apenas está prevista a detenção em flagrante delito! Portanto, aqui ficam as minhas dúvidas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente e Srs.Deputados, com esta brevíssima intervenção, queria realçar que a alteração do artigo 28.o insere-se, justamente, na questão que ontem tive oportunidade de sublinhar a propósito do artigo 27.o. Ou seja, estamos num domínio - é esse o entendimento do Partido Social Democrata - onde se acentuam de forma significativa direitos dos cidadãos, esclarecendo e aprofundando esses mesmos direitos.