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Merecerá, pois, generalizado acordo a afirmação de estarmos perante um subsector do nosso agro corri inquestionável interesse para o todo nacional e cujo desenvolvimento poderá contribuir de forma apreciável para o tão almejado arranque do mundo rural português, no sentido de um progresso real e sustentado.
Interrogarmo-nos-emos mesmo das razões que nos terão levado a esquecer, ao longo de sucessivas décadas, o adequado aproveitamento de recursos para os quais dispomos de tão abundantes quanto graciosos in put: energia da radiação solar, humidade e solo de vocação florestal.
Recordamos ao que levaram, particularmente no sul do País, os excessos da campanha do trigo, com as consequências por todos sentidas no processo de
desertificação de campos e serranias antes florestadas ou vegetadas. Recordamos, na alvorada da nossa democracia, a malograda batalha da produção e a corrida posterior ao convidativo preço dos cereais, com o conexo dizimar dos montados e a intensificação de uma cerealicultura, que hoje se revela, obviamente, não competitiva com a dos nossos parceiros comunitários, cujos solos e clima a potenciam muito mais favoravelmente. Lembramos a nossa tardia industrialização, toda ela à beira-mar plantada, visando um espaço económico além-Atlântico de onde nos continuariam a chegar as matérias-primas que nos dispensariam de olhar para o interior do nosso território, do nosso verdadeiro e duradouro território, berço da nacionalidade lusitana.
Lembramos, é certo, que no trinténio 1940-1970 se arborizaram cerca de 400 000 ha, mas infelizmente mais do que isso as mãos criminosas dos incendiários destruíram só no último decénio.
Teremos corrido atrás de miragens teremos, porventura, buscado as soluções mais expeditas para os padecimentos da grei. Talvez tenhamos, desventuradamente, procurando mais fácil e mais garantido ganho imediato, preterindo o amanhã em favor das necessidades de cada momento.
Diz-se no Alentejo que quem cuida de um chaparro pensa nos netos,
justificando-se o incómodo que os rebentos do sobreiro provocam à exploração agrícola, com a perspectiva do proveito futuro a décadas de distância da extracção da cortiça. Acrescentarei eu que quem pensa na recuperação, na beneficiação e na expansão da nossa floresta, na correcta perspectiva de uso múltiplo, que inclui a arborização, a silvo-pastorícia, a cinegética, a apicultura, a aquicultura em águas interiores, pensa nas novas gerações, nas vindouras, pensa nos netos.
É, pois, um nobre objectivo este o de preparar hoje o futuro do amanhã, procurando legar aos que hão-de vir os meios que lhes proporcionem o resgatar das hipotecas que oneram os tempos que vão correndo.
Por outro lado, dados disponíveis provenientes de estudos realizados permitem concluir ser possível duplicar os recursos e proveitos florestais, quer pela introdução de melhores, técnicas de exploração, quer pelo aproveitamento de cerca de 2 milhões de hactares de solos incultos ou de uso marginal para a agricultura. Trata-se também de um objectivo consequente e com metas realistas.
O PSD está, pois, profundamente solidário com o objectivo atrás enunciado e entende ser imperioso dinamizar o desenvolvimento das nossas potencialidades florestais, na moderna concepção de um desenvolvimento nacional e regional harmonioso e integrado no contexto agrícola e industrial emergente da nossa integração no espaço económico comunitário e atento às implicações e oportunidades decorrentes da política agrícola comum.
Bem andou, portanto, o Governo ao apresentar em Bruxelas, no âmbito do Programa Específico para o Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa, um programa de acção florestal, ao abrigo do qual serão investidos nos próximos dez anos cerca de 63 milhões de contos num conjunto de iniciativas, que envolve a arborização de 400 000 ha, a beneficiação do património existente, o fomento da
3493a rede divisional, barragens, preparação de sementes e propágulos e o prévio lançamento de um adequado serviço de extensão e vulgarização florestal, com vista à sensibilização e motivação dos produtores para tal programa...O Sr. João Abrantes (PCP): - É uma farturinha!O Orador: -... , condição que se considera indispensável para o êxito da acção e sem a qual não haverá desenvolvimento florestal que nos valha.
De facto, entendemos que o desenvolvimento florestal que serve os reais interesse do País e das suas populações terá de ser conseguido com o empenhamento dos produtores florestais, que deverão ser os principais destinatários das acções a desenvolver, sendo certo que serão os mais fáceis depositários do património florestal a edificar e os melhores garantes da sua transmissibilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Discordamos frontalmente do projecto de lei em debate, da iniciativa do Partido Socialista, cuja oportunidade também questionamos em face do passo atrás referido, exactamente no que concerne à sua filosofia de implementação, pois não nos parece dever o Estado assumir a tutela de todo o património florestal quando apenas é proprietário de cerca de 10%. Não nos parece operativa a opção pela criação de mais uma macroestrutura - a designada Organização Florestal do Estado - nem se considera admissível fazer recair sobre a produção os custos do empreendimento, tanto mais que para o efeito estão disponíveis recursos comunitários e não acreditamos na eficácia das diversas medidas coercivas a que se pretende submeter os agricultores, medidas que, saliente-se, são tanto mais coercivas quanto menor for a dimensão da parcela.
A experiência recente demonstra à saciedade não ter o Estado vocação para realizar o progresso. É de desejar que o queira e saiba promover em consonância com o povo que somos e no respeito pelos valores que nos definem culturalmente, entre os quais, e no que implica com o económico, se deve realçar o papel da propriedade e da iniciativa privada.
Também no subsector florestal não necessitamos de mais Estado mas de melhor Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tenhamos confiança no homem rural português; criemos condições para que ele aproveite as ajudas estruturais da adesão às Comunidades e o desenvolvimento florestal surgirá. E surgirá um desenvolvimento bem sustentado porque bem apoiado nos agricultores e produtores florestais portugueses.
É que nós, social-democratas, perspectivamos o desenvolvimento florestal como se de uma simples árvore se tratasse: tem de crescer de baixo para cima, enraizando-se progressivamente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política florestal do Governo é caracterizada pelo desleixo, descuido, braços cruzados e submissão.
Permite-se a delapidação do nosso património. Planta-se para servir os interesses das multinacionais. Altera-se o uso múltiplo da floresta. Agridem-se as populações. Invadem-se os terrenos agrícolas produtivos em prejuízo dos agricultores. A floresta torna-se inimiga da agricultura.
Por isso é importante o debate que hoje aqui travamos.
É urgente a definição das zonas de aptidão agrícola e florestal e, uma vez estas delimitadas, o correcto ordenamento florestal do território, com o devido cuidado na escolha de espécies adequadas em cada uma das zonas determinadas.
Nestas zonas há que proceder depois à sua instalação em condições técnicas que permitam uma exploração rentável e que garantam a extracção do produto, quer proporcionando o desenvolvimento adequado da árvore (com adubações, correcções, etc.), quer evitando a sua destruição pelo fogo ou ainda indicando a altura própria para o corte de forma a obter o maior volume de material lenhoso disponível.
Mas, se isto se torna urgente para a instalação de novas arborizações, não é menos importante a premência de actuar na floresta que temos no sentido de rentabilizar os povoamentos sublotados e de aos poucos corrigir a sua má instalação.
Conjugando estas intervenções com um programa de extensão florestal que introduza novas técnicas de produção, desenvolva a investigação científica e estimule as formas correctas de exploração-fomento do associativismo, a quem é necessário conceder os meios técnicos e financeiros de crédito, é possível evitar a delapidação da nossa floresta e a descapitalização do produtor florestal.
Este tem sido o nosso ponto de vista e por ele temos pautado a nossa actuação, em contraste com as poucas acções desenvolvidas por sucessivos governos que têm apontado no caminho apenas da plantação de novas florestas em submissão a programas impostos do exterior, ao serviço de interesses das multinacionais de celulose, com a consequente implantação de indústrias poluentes recusadas pela CEE.
É toda esta adulteração da nossa floresta que é necessário alterar-se por forma a devolver-lhe a complementariedade que em tempos assumiu na vida das populações.
A subversão do uso múltiplo da floresta a outros interesses que não os das populações conduzirá que estas vejam na árvore um inimigo e lhe percam a estima que por ela sempre tiveram.
Nunca é demais referir a importância da floresta na fixação das populações e os seus efeitos na conservação do solo e da água para regularização do regime hídrico e da erosão ou o seu impacte no ambiente, na pesca, na caça, no turismo e no desporto.
A actuação neste campo, dada a multiplicidade de questões que com ele se prendem (dispersão de propriedade, localização na área de minifúndio, etc.), tem que partir de um agente aglutinador e em nosso entender o Estado está particularmente vocacionado para tal, quer pela área que já possui e que pode funcionar como campo experimental que leve o agricultor a aproveitar os avanços técnicos, quer ainda pelas estruturas humanas e técnicas que possui ou ainda pelos meios financeiros de que deveria dispor e facultar.
No debate do Programa do X Governo Constitucional as crítica às políticas agrícolas por parte dos partidos da oposição democrática atingiram particular relevo.
3494 I SÉRIE - NÚMERO 91Estávamos em presença de um documento de vagas e más intenções e o tempo veio demonstrar quão justas foram estas críticas.
O que o Governo fez desde então, para além de uma enorme campanha de propaganda, de adaptação da legislação agrícola às normas comunitárias e do já estafado apregoar de verbas que ainda não vieram e dificilmente virão, resume-se em ter gerado normas de interpretação à Lei da Reforma Agrária e à apresentação de propostas de lei da caça, já votada, do arrendamento rural e do emparcelamento agrícola, incluídas no último pacote apresentado à Assembleia da República.
Todas elas visam, numa palavra, a concentração ida terra, o refazer dos latifúndios, o favorecimento de absentistas e exploradores em prejuízo de pequenos e médios agricultores, condenados a desaparecer, não fora a sua cada vez maior oposição a tal política. Mas dessas questões trataremos a seu tempo.
Curiosamente o Governo resumia a esta frase as suas intenções para o subsector da floresta: «apoiar-se-á a valorização e defesa do património florestal, o seu desenvolvimento e a urbanização das actividades económicas e sociais».
Mais não dizia e o que fez nesse campo está hoje aprovado pela Assembleia da República em lei que agrava as sanções aplicáveis em casos de incêndios florestais. Convenhamos que é muito pouco!
A par de tantos outros sectores da vida, nacional também aqui as medidas não são tomadas por manifesta incapacidade governativa.
O projecto de lei do PS, hoje em discussão é uma base de trabalho para iniciar uma alteração na nossa floresta. Aponta um conjunto de boas intenções a levar a cabo pelo Estado que garantirá, em regulamentação a publicar, a aplicação desses princípios.
Este parece-nos, desde já, um dos reparos a fazer em relação ao diploma a excessiva remissão para posterior regulamentação deixada nas mãos de um governo que tem seguido uma política florestal contrária aos princípios que se pretendem atingir.Vozes do PCP: - Muito bem! O Orador: - Este aspecto é aliás contraditado com a fixação de metas de arborização que poderão não ser estabelecidas pela Assembleia da República.
Outro dos aspectos que se nos afigura importante realçar é o que se pretende com o estabelecimento de unidades de gestão bem dimensionadas de exploração florestal. Estamos de acordo de que não se poderá actuar correctamente com a excessiva pulverização da propriedade florestal ou com a existência de áreas florestais de área média de 4,8 ha.
Mas o que se nos afigura ser uma percepção da realidade existente, por parte dos autores do projecto de lei, não tem a devida tradução no articulado, ao excluir a realidade que são os baldios, unidades bem dimensionadas de exploração florestal, já constituídas, com áreas adequadas.
Ora ao estabelecer-se uma ordem de prioridade no acesso a apoios que conduzem à efectivação dessas unidades não se pode esquecer, esta realidade que são os baldios e como tal devem incluir-se nessa prioridade:
Um dos aspectos com que não estamos de acordo é o de que o Estado é entendido como o motor de relançamento do sector privado e que se traduz também num outro projecto de lei do PS, o n.o 27/IV:
Parece-nos igualmente errada a formulação de que o alheamento ou a passividade dos agricultores às acções de ordenamento florestal (e depois as execuções da. limpeza das matas e outras) se consegue ultrapassar com o estabelecimento de taxas e correcção estrutural, é uma penalização que não diminui o risco de incêndios, por exemplo, e como tal entendemos que se deve actuar, no caso de acções preventivas contra incêndios, no sentido de substituir o proprietário nessa limpeza eliminando o risco e fazendo pagar esse beneficio pelo  preço da operação.
Entendemos ainda que criar, a obrigatoriedade ao Estado de poder promover à extracção do material lenhoso não é correcto ou, pelo menos, não tem tradução no momento actual. O que acontece é que o Estado não possui aparelho de extracção de madeiras a prova está em que hoje as suas vendas são feitas em arvores em pé. Tal medida poderá inviabilizar o projecto de lei e votá-lo ao fracasso.
Parece-nos mais correcta tão-só a criação de parques de recepção e triagem de material lenhoso, solução que apontamos desde 1978.
Estes parques deverão funcionar como forma de organização da produção florestal, contribuindo para a regularização do mercado de material lenhoso é proporcionando aos produtores florestais uma gama de meios técnicos de informação que possam contribuir para o aumento dos seus rendimentos e melhorem o seu nível de vida.
Pensamos que os aspectos que apontamos melhorarão o projecto de lei que, como dissemos, merece o nosso acordo geral. Por isso votá-lo-emos favoravelmente na generalidade e contribuiremos em sede de especialidade para o seu aperfeiçoamento. Aplausos do PCP e do deputado Carlos Lage do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Estamos a apreciar O projecto de lei n.o 26/IV, sobre a lei de bases do desenvolvimento florestal, que tem, pelo menos, o mérito de conter uma crítica justa ao Governo porque este não apresentou atempadamente, e conforme nos prometeu aqui aquando da discussão do seu programa, toda uma série de medidas legislativas que visavam, fundamentalmente, prevenir a situação caótica em que caiu a floresta portuguesa. Mais tarde, esta situação veio a ser reforçada com toda uma série de acidentes, infelizmente, não só pessoais mas também materiais em grande escala:O Sr. Silva Marques (PSD): - É um exagero imputar tal responsabilidade ao Governo. O Orador: - Infelizmente não é um exagero. O Sr. Deputado deveria ter feito o favor de ouvir a minha intervenção desde o princípio, pois verificaria que eu não estava a imputar essa responsabilidade ao Governo.
Eu diria é que se as medidas legislativas fossem tomadas atempadamente, talvez não tivesse acontecido tanto mal à nossa floresta.
Dizia eu que, depois de tantos meses decorridos, ainda esta Câmara não teve oportunidade, como seria de seu direito, de apreciar alguma proposta legislativa por parte do Governo, a quem competia, em primeira mão, tomar essa atitude.
8 DE JULHO DE 19863495Uma outra critica favorável que eu faria ao projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista é a de que, pelo facto de encerrar, em minha opinião, uma série de princípios técnicos e científicos de grande valia, talvez preferisse chamar-lhe mais lição magistral do que projecto de lei. Porquê? Porque na grande maioria os seus aspectos vêm carregados de conceitos doutrinários que são inaceitáveis para nós.
Já aqui foi referido por múltiplas vezes o papel preponderante que é dado ao Estado, numa perspectiva altamente planificadora, esquecendo-se e abandonando-se por completo a iniciativa privada.
Gostaríamos muito mais de ver aqui - não digo que trazida pela mão do Partido Socialista porque, enfim, a sua posição em relação a esta matéria está perfeitamente definida - uma abertura que, de alguma forma, estabelecesse as regras fundamentais, as medidas de base, para que a iniciativa privada do agricultor, do silvicultor, pudesse ser posta em prática.
Quando muito, com boa vontade, esta situação pode ser vista aqui de uma forma muito ténue.
Portanto, entendemos que desde o preâmbulo até ao último artigo este projecto de lei mais não é do que um desejo desesperado de reconstruir o já velho e cansado lobby dos silvicultores.
Por via dos silvicultores pretende-se tutelar não só o aspecto silvícola, como está expresso nos artigos 1. o e 2.o deste projecto de lei, como também ir muito para além disso. Com alguma perplexidade, vejo que o Partido Socialista retoma aqui a tentativa de vir mexer num lei aprovada nesta Câmara há bem pouco tempo, quando pretende disciplinar novamente os recursos cinegéticos. Essa matéria foi tratada, e bem, ainda que com a oposição do Partido Socialista que, nesta situação, de nada valeu.
Por outro lado, retomando mais um argumento que tem a ver com o lobby dos silvicultores, verifico que este projecto de lei tem uma preocupação em relação à floresta numa perspectiva unicamente produtiva: entende e olha para a floresta como uma fonte produtiva de material lenhoso. Toda a essência do diploma vai nesse sentido, isto é, toda a sua filosofia tem uma visão económica, numa perspectiva da produção de material lenhoso e esquece um outro aspecto muito importante - eu diria, até, o mais importante - que é o da perspectiva ecológica, que tem tantas e tantas coisas regularizadoras, como seja a do ciclo da água.
Aponta, na sua perspectiva governamentalista ou estatizante, soluções que estão dependentes dos serviços quanto estes não têm hipóteses, por falta de recursos financeiros, humanos e técnicos, de poder fazer face às exigências do projecto de lei que agora apreciamos - e isto não é culpa do Governo pelo que se não venha pensar que esta é mais uma critica às suas estruturas, pois isto tem a ver com muitos governos, nomeadamente com o governo em que esta matéria esteve sob a responsabilidade do Sr. Deputado do Partido Socialista.
É, portanto, utópico pretendermos fazer aprovar uma iniciativa legislativa deste tipo, porque sabemos de antemão que ela mais não é do que um processo de intenções em que, sem pretender de alguma forma destruir a iniciativa, o articulado não é mais do que uma continuação do próprio preâmbulo. De facto, por um lado, verifica-se a ausência de uma série de conceitosfundamentais e, por outro lado, pretende-se apoiar numa série de princípios que, à partida, sabemos que os serviços não podem fazer cumprir.
Por último, diria que foi com alguma admiração que vi aqui em última instância, recorrer-se a processos coercivos para pôr em prática algumas medidas aqui preconizadas, sabendo de antemão que isso seria mais uma motivação para que surgissem mais incêndios na floresta, para que os indivíduos sob os quais iriam recair essas medidas coercivas pudessem vir a ser, eventualmente, motivados para que a disseminação do flagelo da floresta pudesse vir a continuar.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Gomes.O Sr. Azevedo Gomes (PS): - Sr. Deputado Soares Cruz, a sua intervenção sugeriu-me determinadas questões.
Em primeiro lugar, fez uma acusação pesada que consistiu em dizer que afinal se trata de um projecto de lei que visa defender interesses corporativos da corporação dos florestais portugueses. Penso que é muito forçado dizer isso, Sr. Deputado.
Não será que as questões médicas dizem respeito aos médicos e que as questões relacionadas com as florestas, com a silvopastorícia, com a caça, com a pesca devem estar atribuídas - estão e sempre estiveram no nosso pais - aos florestais? As coisas no nosso país passam-se assim e nunca se passaram de outra forma.
Portanto, não percebo como é que o Sr. Deputado coloca o problema nem entendo como é que faz uma afirmação dessa natureza pelo que gostaria que me explicasse.
O Sr. Deputado diz também que, no fundo, será o Estado que irá tratar das coisas todas. Pergunto-lhe se não leu, por curiosidade, o projecto de lei de bases da promoção e apoio ao desenvolvimento florestal, pois acho que se o tivesse lido saberia que o que se propõe é uma organização em torno de um conjunto de serviços do Estado que tecnicamente são aqueles que existem e a que compete as acções nesse campo específico. 15to é, o que se quer é criar uma organização em que há uma convergência funcional e activa das autarquias, das direcções regionais de agricultura, dos departamentos do ambiente, das empresas industriais, das empresas de arborização e outras.
O que se conclui é que, como foi dito já várias vezes, é pena que este projecto de lei de bases tenha chegado ao Plenário desligado de outros.
Portanto, a minha pergunta vai no sentido de saber se o Sr. Deputado conhece ou não a outra peça complementar desta, isto é, se conhece a outra lei de bases em que se trata, de facto, da organização que é capaz de suportar qualquer desenvolvimento em grande escala do nosso sector florestal.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Deputado Azevedo Gomes, efectivamente expressei a minha opinião, pelo que gostaria que V. Ex.o não entendesse isto como uma acusação pesada. Constato, e é sabido, que nem sempre as questões de saúde devem ser remetidas apenas
3496 I SÉRIE - NÚMERO 91para os médicos, tal como as questões que estão relacionadas com organizações deste tipo não têm apenas a ver com silvicultores e neste caso específico nem devem terá ver só com estes. É que no projecto que V. Ex.a aqui está a defender esta questão é quase exclusivamente remetida para o foro da silvicultura, pelo que a minha opinião é esta mas não a entenda como uma acusação. É a minha opinião.
Por outro lado, efectivamente, não foi só por curiosidade mas foi também por. obrigação e devoção que li as outras peças que faziam parte do chamado «pacote florestal».
Mas, Sr. Deputado, não houve oportunidade nem V. Ex.as puderam utilizar direitos regimentais que permitissem a discussão em conjunto, pelo que. estamos agora a discutir aqui uma peça isolada que deveria, em meu entender, ter sido adaptada. Isto para que, quando entrássemos em questões, que, não são de tanto pormenor: quanto isso, elas pudessem, quando muito, ser remetidas para outra área, já que não havia hipótese, de se fazer, a sua discussão e, portanto, para que uma situação não ficasse no ar e não fosse alicerçada com os conceitos que eventualmente V. Ex.a desejaria ver satisfeitos.
Portanto, fiz uma crítica a este projecto de lei, porque não há nele referência a essas situações e foi por isso mesmo que disse, o que disse, acerca dessa matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não, há mais inscrições. O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar, a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado:O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, queria saber se, para além da benevolência com que contámos por parte da Mesa, a restante distribuição de tempo se deveu a uma amabilidade do Governo, tendo este cedido tempo aos outros partidos, uma vez que o Governo entrou mudo neste debate e sai calado. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Abrantes, creio não ter havido cedências de tempo.
Como não há mais inscrições, vou dar por encerrado o debate, fazendo-se a votação amanhã pelas 12 horas.
Amanhã, os nossos trabalhos terão início em reunião plenária, às 10 horas, para apreciação da proposta de lei n.o 33/IV - Alteração ao Estatuto
Nada mais havendo a tratar, dou por encerrada a sessão. Eram 19 horas e 40 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD): António Paulo Pereira Coelho.
Maria Antonieta Cardoso Moniz.Partido Socialista (PS): Eduardo Ribeiro Pereira.
Maria Odete Santos.Centro Democrático Social (CDS): Adriano José Alves Moreira.
8 DE JULHO DE 19863497Manuel Estácio Marques Flórido. Manuel Ferreira Martins. Mário Jorge Belo Maciel. Mário Júlio Montalvão Machado.Partido Socialista (PS):Alberto Marques de Oliveira e Silva. António Cândido Miranda Macedo. António Carlos Ribeiro Campos. António Domingues de Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António José Sanches Esteves. António Magalhães Silva. Armando António Martins Vara. Armando dos Santos Lopes. Carlos Alberto Raposo Santana Maia. Carlos Manuel N. Costa Candal. José Carlos Pinto B. Mota Torres. José Luís do Amaral Nunes. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Torres Couto. Mário Manuel Cal Brandão. Raul Fernando Sousela da Costa Brito. Rui do Nascimento Rabaça Vieira.Partido Renovador Democrático (PRD):António Eduardo de Sousa Pereira. António Magalhães de Barros Feu. António Maria Paulouro. Defensor Oliveira Moura. Fernando Dias de Carvalho. Francisco Barbosa da Costa. Jaime Manuel Coutinho da Silva Ramos.João Barros Madeira. Joaquim Carmelo Lobo. José Carlos Torres Matos Vasconcelos. José Carlos Pereira Lilaia. José Luís Correia de Azevedo. José da Silva Lopes. Rui de Sá e Cunha.Partido Comunista Português (PCP):António Dias Lourenço da Silva. António Vidigal Amaro. Carlos Alfredo de Brito. Carlos Campos Rodrigues Costa. Domingos Abrantes Ferreira. José Rodrigues Vitoriano. Maria Margarida Tengarrinha. Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes de Almeida. António Vasco Mello César Menezes. Hernâni Torres Moutinho. Horácio Alves Marçal. João da Silva Mendes Morgado. Joaquim Rocha dos Santos. José Augusto Gama. José Maria Andrade Pereira. José Miguel Nunes Anacoreta Correia. José Vieira de Carvalho. Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão. Narana Sinai Coissoró.OS REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz - José Diogo.
I Série - Número 96Quinta-feira, 17 de Julho de 1986DIÁRIO
da Assembleia da RepúblicaPORTE PAGOIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)(SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA DO 75.o ANIVERSÁRIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE E DA CONSTITUIÇÃO DE 1911)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE JULHO DE 1986Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do AmaralSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - Pelas 10 horas e 40 minutos deu entrada na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr Presidente da República, o Sr Presidente da Assembleia da República, o Sr Primeiro-Ministro, o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, os secretários da Mesa, a comitiva do Presidente da República, a secretário-geral da Assembleia da Republica, o chefe, o chefe-adjunto e os secretários do Protocolo.
No hemiciclo encontravam-se já o Ministro da República para os Açores, os ministros, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, os Chefes dos Estados-Maiores dos três ramos das Forças Armadas, o presidente do Conselho Nacional do Plano, o Provedor de Justiça, os conselheiros de Citado, o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, o governador civil de Lisboa, o procurador-geral da República, o secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, os presidentes do Supremo Tribunal Administrativo, o comandante naval do Continente, o comandante do Comando Operacional da Força Aérea e os comandantes-gerais da Guarda Nacional Republicana, da Guarda Fiscal e da Policia de Segurança Publica.
Encontravam-se ainda presentes nas tribunas e galerias os restantes membros do Governo e outras alias autoridades, o corpo diplomático, o vigário-geral da Diocese de Lisboa, em representação do Cardeal-Patriarca, e os demais convidados.
Constituída a Mesa, na qual o Sr Presidente da Republica ocupou o lugar à direita do Si Presidente da Assembleia da República, a Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada na Sala dos Passos Perdidos, executou o Hino Nacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 40 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio Gaspar Rodrigues.
3618 I SÉRIE - NÚMERO 96Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
17 DE JULHO DE 1986 3619António da Silva Mota.
José Manuel do Carmo Tengarrinha.Deputado independente:Maria Amélia Mota Santos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Tito de Morais, na qualidade de presidente da Comissão Eventual para as Comemorações da Assembleia Nacional Constituinte e da Constituição de 1911.O Sr. Tito de Morais (PS): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, minhas senhoras, meus senhores, Sr.as e Srs. Deputados: Faz no próximo dia 21 de Agosto 75 anos que foi aprovada, nesta mesma Sala, entre os aplausos entusiásticos dos deputados de então, da numerosa assistência que enchia o recinto e do povo que se espalhava pelas ruas adjacentes, a I Constituição republicana.
Por decisão da Assembleia da República, com o voto unânime de todas as bancadas, foi decidido assinalar aquele acontecimento histórico com uma série de manifestações.
Esta sessão solene, à qual nos quis dar a honra de presidir S. Ex.a o Presidente da República, insere-se no programa elaborado pela Comissão Eventual e, em nome dela, desejo manifestar a V. Ex.as, Sr. Presidente da República, os nossos sinceros agradecimentos por ter aceitado o convite que S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República lhe dirigiu.
A sua presença a este acto, e a outros que se seguirão, creio poder interpretá-la, também, como o desejo de um lutador pela liberdade e pela República em homenagear a memória de outros grandes lutadores pelos mesmos ideais.
São vultos da nossa história, que devemos permanentemente recordar, para que se não apague a chama, que atearam no nosso país, do progresso, da justiça e da moral.
A Comissão, que me encarregou de dirigir a VV. Ex.as esta mensagem, dividiu em três partes distintas o programa das comemorações.
Dois temas onde se procura analisar a revolução política e social que precedeu a aprovação da lei fundamental de 1911. Deles se encarregaram ilustres figuras de constitucionalistas e historiadores, a quem desejamos manifestar aqui, publicamente, os nossos agradecimentos.
A segunda compreende esta sessão solene, acto público da maior importância, que talvez a televisão, dada a hora matinal em que se realiza, dê a conhecer ao público, e ainda uma exposição que será também inaugurada por V. Ex.a, organizada por um historiador, estudioso da época a que nos referimos e cuja colaboração nos foi preciosa.
Finalmente será editada uma série de publicações com as intervenções proferidas; foram executadas uma medalha comemorativa, da autoria de um ilustre escultor, e uma serigrafia, de uma das mais notáveis pintoras dos nossos dias.
Terminar-se-á esta última fase com uma peça de teatro, que reproduz uma sessão da Assembleia que aprovou a Constituição de 1911.
Pensamos que deste conjunto de iniciativas, que se vira para o nosso passado histórico, alguns ensinamentos poderemos tirar para a construção do futuro que agora se encontra nas nossas mãos e daí a importância que lhe atribuímos.
O que é, com efeito, uma constituição?
A seguir vou naturalmente exprimir uma apreciação inteiramente pessoal.
Maurice Duverger define uma constituição como «um pacto pelo qual os homens decidem estabelecer entre si uma sociedade, com as obrigações e as restrições que ela comporta».
Mas Mário Soares analisa as origens e a razão deste pacto quando define uma constituição como «uma emanação directa da soberania» e afirma:
Para os pensadores liberais a noção de constituição foi influenciada pela luta contra os abusos de autoridade dos governantes. E se a reinvidicação de uma constituição escrita aparece em todos os partidos liberais é porque eles viam na constituição um meio de proteger a liberdade dos indivíduos contra o Estado, porventura a mais eficaz forma de limitação do poder dos governos!
3620 I SÉRIE - NÚMERO 96Se é certo que assim se pretendeu que sempre fosse, a realidade tem sido algo diferente. Com efeito, quantas e quantas vezes se proeurou interpretar normas constitucionais de forma a reforçar progressivamente, e até com exagero, o poder dos governos? E, quando a distorção do texto não chegava, impunham-se as emendas e as alterações. A nossa história é, infelizmente, rica em verdadeiros atentados desta natureza, que sempre acabaram por se traduzir na limitação das liberdades.
Creio que devia ser verdadeiramente empolgante para um historiador analisar minuciosamente os factos que periodicamente foram conduzindo a situações finais idênticas, isto é, às ditaduras.
Quais foram os erros, qual a influência da generosidade no triunfo e da complacência dos vencedores para com os adversários, em que termos foi explorado o conceito de liberdade e como, pelo alargamento demagógico deste conceito, se perdeu, ao fim e ao cabo, á liberdade?
Não tenho capacidade nem saber para fazer tal análise, mas não deixa de me impressionar como foi possível a repetição cíclica de períodos da nossa história constitucional, desde a Revolução de 1820. Apareceram sempre na origem desses acontecimentos processos idênticos, frases e slogans iguais, que todos levaram à restrição, senão ao desaparecimento completo dos direitos individuais e à instauração de um regime autoritário.
Na Constituição de 1822 consagraram-se, é verdade, princípios que procuraram assegurar os direitos dos cidadãos e limitar os. poderes políticos do Estado. Estabeleceu-se a igualdade de todos perante a lei, mas com o tempo e com o revanchismo foram-se sucedendo cartas outorgadas, que, muitas vezes, mantendo ou até alargando no texto os direitos dos cidadãos, invariavelmente terminavam com a instauração do poder absoluto.
Também nos apercebemos, ao ler a história desse tempo, que as alterações se faziam, sobretudo, promovendo o descrédito das instituições e reforçando pouco a pouco privilégios que se haviam abolido.
Para se modificar o que se considerava demasiadamente liberal procurava-se afastar o que alguns chamavam o espírito revolucionário, que mais não era do que pretender votar as constituições por assembleias saídas directamente da vontade popular. Considerava-se, então, correcto escolher arbitrariamente, através de leis eleitorais convenientemente elaboradas, quem podia ou não votar.
Foi assim que, impedindo de votar as mulheres, os analfabetos, os que não tinham um mínimo de rendimentos, se negava o direito à maioria dos cidadãos de exprimir a sua vontade em determinados períodos.
Todos estes processos que restringiam a manifestação da vontade popular, que se desenvolviam sem denunciarem os seus verdadeiros objectivos, culminavam irremediavelmente na reposição de privilégios. E, quando a maioria da nação se apercebia das intenções dos governantes, já era tarde e o final era a ditadura pura e simples, a que só uma revolução viria posteriormente a pôr termo. Redigia-se então nova constituição, na qual sempre se voltavam a garantir os principais direitos do homem, semelhantes aos anteriores, que os homens públicos da época não tinham sabido salvaguardar.
A República havia de durar menos de dezasseis anos. A Revolução de 5 de Outubro nasceu principalmente como reacção aos atropelos que vinham sendo feitos aos direitos dos cidadãos, através de emendas constitucionais ou de puros actos de força das ditaduras que se instalavam. É certo que a República introduziu reformas nas estruturas políticas e sociais que ainda hoje fazem lei, mas não soube defender-se.
O período imediatamente anterior a 5 de Outubro é fértil em acontecimentos escandalosos, que- são a cópia dos que sucederam desde 1822. A similitude dos processos de então e a sua repetição deveria obrigar-nos pelo menos a pensar, para evitarmos o mesmo destino.
A Constituição de 1911 não fugiu à regra. Ela veio também na sequência da luta permanente que se travava entre a minoria dos poderosos e seus acólitos e a maioria dos que nada têm. E terminou como as outras: numa ditadura.
Seguiu-se à Constituição de 1838, ela própria várias vezes alterada. De 1838 a 1911 alternaram-se, com a vigência da mesma Constituição, o «liberalismo», de Palmela, as ditaduras burguesas, mais ou menos disfarçadas, inspiradas por Mouzinho da Silveira, a descentralização advogada pelo setembrista Passos Manuel, uma série de revoltas e golpes de Estado e ainda a desagregação dos partidos políticos.
Com a Revolução de 5 de Outubro de 1910, que aboliu a Monarquia em Portugal, implantando a República, renasceu a esperança, mas com a euforia da vitória, com a confiança dos valores que se defendiam e que se julgavam universalmente aceites, repetiram-se erros do regime anterior e cavou-se a sua própria destruição.
É certo que, passo a passo, se foram consolidando alguns direitos fundamentais, entre avanços e recuos. Hoje, por exemplo, ninguém põe em causa o direito à instrução primária obrigatória consignado já na Carta Constitucional que D. Pedro outorgou em 1826; mas quantos analfabetos existem ainda em Portugal neste ano de 1986? E porquê?
Por absurdo que pareça foi sempre em nome da defesa dos direitos individuais que se caminhou para a ditadura. Será que a liberdade mata. a liberdade?
Na preparação da queda do regime monárquico, que foi fundamentalmente levada a cabo pelo Partido Republicano, pela Maçonaria e pela Carbonária, duas teses se defrontaram: a via eleitoral, defendida, entre outros, por Bernardino Machado e Afonso Costa, e a via revolucionária, de que foram paladinos João Chagas -e José Relvas. Ao reler, 50 anos depois, alguns escritos da época, veio-me à memória um período da nossa história recente onde o mesmo problema se punha Será que a história se repete?
Será, porém, bom não esquecer que tal divergência contribuiu para nos fazer sofrer quase meio século de obscurantismo.
É evidente que a situação actual é diferente. A democracia saída da Revolução de 25 de Abril vai-se consolidando. Mas creio que não podemos ter a «ingenuidade» de um Manuel de Arriaga, que, num seu discurso proferido precisamente nesta sala, na sessão de 11 de Julho de 1911 da Assembleia Constituinte, dizia:
Com quem havemos nós de combater se no fim de contas não temos adversários?
17 DE JULHO DE 1986 3621Dir-se-ia que julgava que todos tinham desaparecido em 6 de Outubro ...
Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, minhas senhoras, meus senhores: Contei com a vossa benevolência para ouvirem as palavras que proferi. Não queria, porém, que elas pudessem reflectir qualquer preocupação exagerada da minha parte, até porque tenho uma confiança inabalável no futuro.
Estou certo de que a democracia que estamos a construir desde 1974 saberá libertar-se de todos os constrangimentos, de todos os ataques, que nem originalidade têm, para que um mundo melhor nasça, num mundo em que o homem goze, sem receio, a plenitude dos seus direitos.
A nós, representantes do povo, que livremente nos escolheu, cabe, sem dúvida, um papel fundamental nesta tarefa.
Saberemos, com as nossas naturais divergências, e apesar delas, vencer os obstáculos que formos encontrando no nosso caminho.
Permitam-me que termine, dando à expressão todo o sentido de justiça e progresso que ela encerra, com um Viva a República!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Sr. Presidente da República, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, meus distintos convidados, minhas senhoras e meus senhores, Srs. Deputados: Esquecer ou desprezar a memória do passado é perder os pontos de referência que explicam e justificam a vivência do presente e nos habilitam à projecção do futuro.
A personalidade e a idoneidade dos povos mede-se pelo percurso que fizeram nos caminhos que talharam.
Quanto mais longos mais ricos, mais vivos, mais aliciantes.
Nos grandes movimentos que a história assinala, cada povo foi colocando os padrões das suas derrotas, das suas glórias, dos seus êxitos, dos seus fracassos.
Por eles se julga da estatura dos povos que, ao longo dos séculos, foram marcando e dando impulso ao progresso da Humanidade.
Daqueles caminhos, o nosso é dos mais longos, já que os seus começos se perdem na penumbra dos tempos. Na teia que os mesmos tecem, o nosso se tem imposto como um dos mais belos.
Bordamo-lo com padrões de heroísmo, de sacrificado martírio; rompemo-lo com a exultante audácia de uma vontade colectiva que não conheceu temores que não vencesse.
Somos um povo do mundo que, pela cruz e pelo sangue, se reinventou noutros sítios, noutras gentes, perante o espanto dos povos, através do amor e do sacrifício.
Alargamo-lo, descobrindo terras ao mar, para o tornar mais pequeno, porque mais e melhor conhecido.
Heróis, mártires, santos, sábios, pensadores, artistas e poetas foram afirmando o seu admirável perfil, tão vincado e tão bem definido, que tem merecido o respeito e a admiração do mundo.
No que fomos, no que somos, na linha contínua do caminho que traçamos, aí reside o indomável e legítimo orgulho do ser português.
Aí encontramos o justificado direito e a indestrutível garantia da esperança de a continuarmos sem medos nem hesitações, porque nos sobra o desejo e a coragem da nossa vontade.
Do passado nos vem a experiência; do passado colhemos as lições; do passado recebemos um património que haveremos de saber amar e respeitar para o acrescentar, desenvolver e aprofundar, construindo o futuro com entusiasmo, num empenhamento que nos honre e nos torne dignos das gerações que nos deixaram tão imponente legado.
Lembrá-lo, recordá-lo, é revivê-lo como seiva que se não esgota para fortalecer raízes, engrossar o tronco e tornar mais frondosa a copa e seguros os frutos dos projectos do nosso futuro.
Foi com este espírito e com este desejo que acolhi a inspirada ideia de relembrar a Constituição de 1911. Foi com este propósito, estou certo disso, que o Plenário aprovou, por unanimidade, como já foi referido pelo Sr. Eng." Tito de Morais, a resolução que tornou possível esta sessão.
Ela insere-se num programa que, a princípio, taxei de ambicioso, com a leve desconfiança de que não seria integralmente realizável.
Injustificadas foram as minhas dúvidas. A Comissão Eventual, então criada, não se poupou a esforços e os funcionários desta Casa deram-lhe o seu entusiasmo, a sua diligência, esfumando-se de todo os meus infundados receios.
Na quarta-feira passada, na sala grande da nossa linda biblioteca, teve lugar o primeiro dos dois colóquios que integram aquele programa. Raúl Rêgo, Piteira Santos, Oliveira Ramos e Joel Serrão fizeram o enquadramento histórico-político da Constituição de 1911.
Para quem teve a feliz oportunidade de os ouvir terá ficado a sensação de ter visto o filme de uma época, pleno de realismo, na profundidade da análise que dela fizeram.
As movimentações de um povo cantando vitória, a alegria de uma mudança apetecida, as reacções dos estratos sociais que compuseram a sua ambiência, os sucessos e os desaires dos políticos de então, os condutores do pensamento e da acção que tornaram possível a implantação da República vieram ao palco das nossas emoções, trazidas pelo dizer fácil, erudito e fluente daquelas conhecidas personalidades.
Hoje à noite, na mesma sala grande da nossa biblioteca, haveremos de ouvir Jorge Miranda, Rebelo de Sousa, Vital Moreira, Barbosa de Melo e Magalhães Godinho, constitucionalistas do mais elevado mérito, que nos falarão dos pressupostos, do conteúdo, das sequências, do valor e interesse desse diploma fundamental, que foi marco importante do nosso passado político, a balizar e a definir o projecto das aspirações que buscavam a realização concreta da nossa vida pública na perspectiva orgânica do nosso Estado.
Estou a antecipar o gozo espiritual de os ouvir, tal é a certeza dos ensinamentos a colher pela prodigalidade e fulgor da sua inteligência, do seu saber, da sua competência.
Mas se aquelas foram e estas vão ser miradas preciosas para se conhecerem os processos sociais e a natureza das suas sequelas no conteúdo histórico em que tiveram lugar, a comemoração que estamos a realizar tem ainda uma outra preocupação: a de servir de pretexto para que cada um de nós relembre e faça presente a evolução de um pensamento que se fez força ao longo de mais de um século. Aperceber-nos-emos, então, como declinam e apodrecem os impérios, como
3622 I SÉRIE - NÚMERO 96se degradam e aviltam as instituições quando deixam de corresponder aos anseios dos povos que as sustentam.
Os imperativos da liberdade, da igualdade, da fraternidade ganham ímpetos que se não travam e os desajustamentos ganham a voz e a escrita dos intelectuais.
Por sobre o anonimato de um povo, os intelectuais, os que pensam, os que sonham, os escritores e poetas afloram com a coragem e a altivez dos que não suportam as humilhações, o despotismo e a injustiça que ferem e desprezam a dignidade humana.
Então a inspiração e o movimento da história pertencem aos que assentam os seus juízos no julgamento dos factos e na escolha dos actos às exigências do espírito, não só para harmonizarem os meios aos fins mas também para, sopesando as razões mais profundas, promoverem a avaliação dos próprios fins na procura da verdade e da justiça.
São estes, operários do pensamento, que sempre estão no começo do drama interminável, que é a história dos homens.
A juvenil e inspirada voz de Antero, o critério analista de Oliveira Martins, a mordacidade irónica de Eça de Queirós, o municipalismo de Herculano, o farpear de Ramalho, o voluntarismo de José Fontana, a fogosa e intrépida oratória de Afonso Costa, a eloquência de Bernardino Machado e António José de Almeida, o sonho político de José Estêvão, de Teófilo Braga, de Sampaio Bruno, de Basílio Teles, de José Relvas, de Manuel de Arriaga, de Machado dos Santos, e tantos outros, que no momento me não acodem à memória já gasta, mas que deram o melhor de si para esmaltarem com o seu brilho um dos períodos mais vivos e turbulentos da nossa caminhada para a democracia;
É que a democracia encontra-se sempre a caminho da perfeição, e esta é sempre o novo horizonte que nos surge depois de dobrarmos o que para trás ficou.
Alguns deles foram metas que se ultrapassaram:.
A Constituição de 1911 foi uma delas. Lembrar, o seu aniversário, se é razão de festa, também o é de reflexão. Não será porventura este o momento azado para a fazer, mas ela constitui um desafio à melhor consciencialização do que somos.