II SÉRIE-A — NÚMERO 94 22 III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada por dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. São também respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a CRP ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A iniciativa, em várias das suas normas, parece poder traduzir, em caso de aprovação, um aumento de despesas do Estado. Porém, uma vez que a iniciativa prevê a sua produção de efeitos com «o Orçamento de Estado subsequente», parece-nos estar acautelado o cumprimento do limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da CRP, designada lei-travão. O n.o 2 do seu artigo 8.o, refere que o Governo deverá criar condições para que a presente lei produza efeitos em 2021, «considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico», mas tal parece não colidir com a lei-travão, uma vez que parece configurar uma mera recomendação. A Portaria n.o 172/2017, de 30 de junho, é incluída na norma revogatória, constante do n.o 2 do artigo 7.o da iniciativa, sem que se tenha procedido à revogação da respetiva norma habilitante. Uma vez que a portaria acima identificada foi emitida ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 66.o do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, que estabelece que «o Ministro da Educação, por portaria, fixará as condições em que poderá ser autorizado o recurso à permuta», a não revogação da norma habilitante poderá «constituir uma apropriação indevida da esfera de atuação do poder administrativo» e pode consubstanciar uma «inconstitucionalidade material por violação do princípio da separação de poderes», tal como clarificado no Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 214/2011. Citando ainda o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 24/98, «também para quem entenda que, podendo haver, em determinadas situações, reservas específicas de regulamentação detidas pelo Governo, mas que, porém, ainda nelas não é totalmente vedada uma atuação legislativa por parte da Assembleia da República, contanto que o Parlamento, ao efetuá-la, revogue, derrogue ou abrogue, direta ou implicitamente, a competência de regulamentação que, nessas situações, se encontrava deferida ao Governo (...)». Estando em causa uma alteração ao regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, que envolve, nomeadamente, aspetos da sua contratação, justifica-se que a comissão parlamentar competente promova a apreciação pública da iniciativa, nos termos e para os efeitos do artigo 134.o do RAR. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 2 de fevereiro de 2021, data em que foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária do dia 3 de fevereiro. • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e