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Dava-lhe como última informação, visto que o tempo não dá para mais, que de facto existe uma proposta de reestruturação produzida pelo Instituto António Sérgio que foi enviada à Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo, sobre a qual o Sr. Secretário de Estado decidiu ouvir o movimento cooperativo. Mas deu a sua opinião, que assenta, segundo o seu ponto de vista, em que qualquer reestruturação do Instituto António Sérgio deve corresponder aos seguintes objectivos: manutenção da actual forma mista do Instituto, aproveitando-se ao máximo o articulado da actual lei; preservar a completa autonomia do' sector em relação ao Instituto e ao poder político constituído; ampliar as funções do Instituto para, a área da assistência formativa, técnica e financeira, incluindo as soluções previstas no Código' Cooperativo; o conselho directivo deve ser um órgão colegial e não presidencialista; integração do assessor no serviço especializado do Instituto; fazer passar para o* conselho coordenador a preparação atempada das opções do Plano para o sector cooperativo a propor ao' Governo.
O Sr. Secretário de Estado assumiu a responsabilidade de dizer ao movimento cooperativo o que pensa e, neste momento, esse mesmo movimento está a ser ouvido para dar as suas opiniões relativamente à proposta que em tempo oportuno lhe foi enviada pelo conselho directivo do Instituto António Sérgio.
Assim, pergunto-lhe, Sr. Deputado, em que é que isto contraria os ideais cooperativos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - A intervenção do Sr. Deputado Bento de Azevedo deixou-me atónito. E isto pela simples razão de que verifico que tentou
trazer antecipadamente para este Parlamento a discussão' na especialidade do Código Cooperativo.
Ora, quando todos os dias se fazem sessões para discutir na especialidade o Código Cooperativo, vir para aqui o Sr. Deputado dar palpites, formar juízos de valor e tentar pressionar as pessoas que estão a discuti-lo, julgo que não lhe fica bem. E por mais respeito que tenha pelo, Sr. Deputado - e tenho, como sabe, somos até do mesmo círculo eleitoral -, não posso deixar de protestar. Não posso também deixar de protestar quando se utilizam críticas fáceis ao Sr. Secretário de Estado Bento Gonçalves, pessoa a quem o cooperativismo já muito deve e de quem a história do cooperativismo em Portugal não se esquecerá com certeza.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo, para responder. O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Quanto ao protesto do Sr. Deputado Silva Marques, devo dizer-lhe que fico satisfeito por verificar que também rende homenagem a António Sérgio.
É precisamente dentro da filosofia sergiana que penso que tentar fazer alguma coisa pelo cooperativismo é homenagear simultaneamente a memória de António Sérgio, mas tendo em conta a filosofia do cooperativismo por ele defendido.
Disse o Sr. Deputado que, bem ou mal, este governo tem feito alguma coisa em favor do cooperativismo. Penso que não deveria fazer mal, mas, sim, bem. Ao encarar a problemática do cooperativismo não se deveria tentar mistificá-lo, mas sim ter em conta o que António Sérgio defendia.
A partir do momento em que um cooperativista se diz sergiano, isso será mais uma responsabilidade para reforçar tudo aquilo que na verdade se diz ser.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, não ponho em causa a sua interpretação do pensamento de António Sérgio. No entanto, o Sr. Deputado pode pôr em causa a minha.
De qualquer modo, nesta nossa divergência, se o Sr. Deputado se posiciona, no plano democrático, como oposição e eu como maioria, deixe o problema ao eleitorado português!...O Orador: - O Sr. Deputado reforçou, e continua a fazê-lo, a ideia de que é maioria.
O facto de ter sido maioria eleitoral não quer dizer que tenha a maioria do apoio dos cooperativistas. Porque o cooperativismo não deve, de maneira nenhuma, ser conduzido ou liderado por qualquer maioria. O cooperativismo tem de ser liderado pelos próprios cooperativistas, Sr. Deputado!
Portanto, não é uma maioria parlamentar ou uma maioria política que deve conduzir o cooperativismo segundo o seu âmbito ou segundo o seu pensamento.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não sabe isso! ...
1390 I SÉRIE - NÚMERO 35O Orador: - O Sr. Deputado Manuel dos Santos ficou admirado com as afirmações que fiz e diz não saber se são fundamentadas. Pode crer, Sr. Deputado, que as fiz devidamente fundamentadas. Aliás, se passar uma vista de olhos por vários jornais, e alguns até da sua área política, verificará que há alguma angústia quanto à forma como está a ser conduzido o problema do cooperativismo em Portugal.
No que se refere à reestruturação do INSCOOP, devo dizer-lhe o que se pretende - e espero não venha a ser atingido. Quando foi da discussão do Decreto-Lei n.o 902/76, que fundou o Instituto António Sérgio, foi levantada aqui grande celeuma, principalmente pelo Sr. Deputado Bento Gonçalves, a quem não ataquei pessoalmente, mas critiquei o modo como está a conduzir o cooperativismo, dentro da óptica sergiana que diz defender. Foi no aspecto cooperativista que o condenei, e não no aspecto político. Procurar retirar ao presidente a possibilidade de nomear os vice-presidentes e estes passarem a ser nomeados pelo Sr. Secretário de Estado pode ser um dos objectivos dessa reestruturação.
Ora é evidente que isso não deve ser permitido. Aí poderá haver partidarização, pois podem indicar-se pessoas que sejam da confiança pessoal do Sr. Secretário de Estado e não da dos cooperativistas.
Por outro lado, também há uma reformulação a fazer no conselho coordenador. Como sabe} esse conselho é formado por representantes de estruturas de cooperativas e por representantes de ministérios de tutela. A partir do momento em que se pretende alterar este statu quo do conselho coordenador, é evidente que também lá se podem meter pessoas amigas, proteger determinadas pessoas ou determinadas cooperativas, como é o caso concreto, que referi, da UCREPA.
Aliás, em toda a minha intervenção aparecem problemas concretos. Referi o problema das cooperativas de habitação, o do despacho comum e do parecer favorável que é necessário para a concessão de créditos e também o do congelamento de créditos. Ora, todas as cooperativas e todos os cooperativistas sabem que isto é verdade. É um problema público e as próprias cooperativas e federações têm vindo a esta Assembleia queixar-se dessa e de outras anomalias.
O Sr. Deputado vai ter ocasião de receber na subcomissão, como coordenador, e -nós também, a FENACHE que é uma estrutura representativa do movimento cooperativo. É o próprio movimento cooperativo que se encontra angustiado a partir do momento em que se f az o congelamento de créditos às cooperativas de base e se concede à UCREPA, depois de .ter recebido já substanciais créditos, mais 1 um crédito de 15 000 contos. A UCREPA, como toda a gente sabe, é uma cooperativa de retalhistas e comerciantes. Tudo isto são factos concretos que todos os cooperativistas, aqueles que defendem o cooperativismo, não podem deixar passar em branco.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador. - Não me referi ao problema das caixas de crédito, porque não sou contrário a elas. Existem prerrogativas através da reestruturação feita pela Lei n.o 265, de 1911. No entanto, há determinados pormenores que é necessário serem discutidos. É preciso que as estruturas das caixas de crédito não se
transformem em bancos ou possam ser concorrenciais à banca nacionalizada, enquanto a Constituição o não permitir.
Há projectos de bancos cooperativos. Não sou contra eles, mas é evidente que não posso aceitar a sua existência enquanto a Constituição não for revista nesse aspecto.
Quanto ao Sr. Deputado António Moniz, a quem deixei atónito, devo dizer-lhe que penso que as explicações que dei foram suficientemente claras para que os elementos que estão na subcomissão de cooperativismo possam, na realidade, tomar consciência de que o movimento cooperativo está a atravessar uma crise agudíssima.
O movimento cooperativo pode ter um .papel fundamental neste país. Teremos problemas que serão insolúveis - com a nossa entrada no Mercado Comum, se ela se der- se não forem resolvidos através do cooperativismo. Será, por exemplo, o caso da agricultura minifundiária. Mas através de um cooperativismo sério. Não é transformar, por exemplo, os grémios agrícolas em cooperativas e continuarem a funcionar como se fossem grémios corporativos.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está esgotado o período de antes da ordem do dia, pelo que entramos no período da ordem do dia.ORDEM DO DIADa ordem do dia constam os pedidos de sujeição a ratificação n.os 99/II, apresentado pelo PCP, e 103/II, apresentado pelo PS, respeitantes ao Decreto-Lei n.o 266/81, de 15 de Setembro, que regulamenta a associação de municípios.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, quero chamar a atenção para o facto de o Governo não estar presente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Governo foi avisado e penso que estará a chegar.O Sr. Deputado Anselmo Aníbal, que já está inscrito, poderá iniciar a sua intervenção, se assim o quiser.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, sugeriria que - tal como ontem sucedeu em relação à discussão referente à autonomia das universidades - se suspendesse a sessão até à chegada do Governo.O Sr. Presidente: - Fica então suspensa a sessão por 5 minutos.
Eram 11 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 11 horas e 40 minutos.
Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local (Roberto Carneiro).
9 DE JANEIRO DE 1982 1391O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local: O Grupo Parlamentar do PCP solicitou a ratificação do Decreto-Lei n.o 266/81, sobre a associação de municípios, por variadas ordens de razões. Sublinhamos que a metodologia do processo encontrada peai AD para fazer publicar o seu texto legal é inadmissível e revelador do que a AD pensa sobre a Assembleia da República e o seu papel e do que pensa sobre a utilidade dos debates nesta Assembleia. De facto, o Governo apresentou uma proposta de lei em Março de 1981, depois de, designadamente, estar na mesa, há meses, o projecto de lei do PS sobre esta matéria; por razões já aduzidas aqui nas intervenções do debate de 26 de Junho de 1981, não houve agendamento deste assunto até ao final da 1.a sessão legislativa. Mas a AD - Governo, procurando apressar o fazer da obra legislativa que a AD na Assembleia da República não permite, exigiu uma autorização legislativa que os grupos parlamentares que integram a AD praticamente nem discutiram. Por este processo se furtou a discussão de uma matéria como associação de municípios na especialidade - como os Srs. Deputados sabem, estas matérias do poder local são discutíveis na especialidade na Assembleia da República; por este processo o Governo teve autorização legislativa para uma matéria da competência reservada da Assembleia da República. Só que não a usou em tempo. E saliente-se que o governo caiu antes de fazer publicar no Diário da Assembleia o decreto-lei autorizado pela sua maioria. E, em vez de vir aqui retomar o processo, sanando-lhe os vícios de que já enfermava, decidiu agravá-los até ao limite da inconstitucionalidade, fazendo publicar o Decreto-Lei n.o 266/81 já depois de ter caducado a autorização que obtivera, porque, entretanto, caíra em 14 de Setembro, data da sua exoneração.
O texto legal em apreço, por sobre este vício inultrapassável, apresenta ainda uma característica que exprime bem a natureza e métodos dos governantes da AD.
Lembrar-se-ão, certamente, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado e poderão verificar pela leitura do Diário da Assembleia da República- que o Governo então pela voz do Secretário de Estado de então, apresentou a sua proposta de lei de autorização legislativa, procurando, de alguma forma, sair de maneira airosa desta intromissão claríssima, prometendo que teria em conta, na utilização da autorização legislativa, aspectos citados do projecto de lei n.o 166/II: citou (p. 3518 do Diário da República n.o 88) «que esse projecto define de uma forma bastante mais minuciosa aquilo que os estatutos deverão conter», sublinhando aliás -continuo a citar o então membro do Governo- «que esta matéria é verdadeiramente importante, uma vez que os estatutos devem obedecer ao princípio da especialidade e, como tal, devem consagrar as regras essenciais para a sua elaboração».
O que é que se constata? Constata-se que, quando da publicação do decreto-lei, as promessas do Governo aqui feias, designadamente no debate de 26 de Junho,
designadamente, até, na intervenção do Sr. Deputado Rui Pena, do CDS foram como as promessas da AD são, isto é, puros artifícios eleiçoeiros,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -... apressadores de votação ou ganhadores de votos, porque aqui, na Assembleia da República, esses artifícios não deram resultados, já que a votação positiva da autorização legislativa foi apenas um acto de seguidismo da parte dos deputados da AD, na circunstância verdadeiros terminais da vontade do Governo. Aqui, como noutras áreas, as promessas da AD são um puro circunstancionalismo justificativo, são asserções infundamentadas e peregrinas.
Quando o assunto aqui veio, na discussão de 26 de Junho, o Sr. Deputado Rui Pena assinalou bastantes dúvidas sobre a problemática da associação de municípios radicando as suas dúvidas numa questão de filosofia que sintetizou na expressão de que «a lei não deve limitar de forma alguma ou coarctar a livre iniciativa que deve competir essencialmente aos próprios municípios». Aliás, no decorrer da discussão o assunto voltou. E pareceu-nos que o texto da proposta não respondia às dúvidas apresentadas. Se, como é o caso, o texto do decreto-lei, agora chamado a ratificação pelo Grupo Parlamentar do PCP, e que foi também chamado a ratificação pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista - e podemos verificá-lo por página, linha, palavra, vírgula e ponto final -, é, de facto, igual ao texto da proposta que referimos, parece-nos de interesse saber qual a posição que o CDS vai tomar face à ostensiva igualdade dos dois textos: aquele que foi aqui apresentado como proposta do Governo que iria ser melhorada e aquele que saiu publicado no Diário da República com a data de 15 de Setembro, porque as promessas valem o que valem e as pessoas têm que as dizer e afirmar. E as pessoas, naturalmente, assumem-se nas palavras que dizem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário da Administração Regional e Local: Estamos, neste momento, com toda a força que as palavras podem ter, perante uma ofensiva geral do governo da AD ao quadro constitucional e legislativo que tem regulado o exercício do poder local, importantíssima conquista do 25 de Abril. E já se conhecem os contornos dos aspectos mais salientes anunciados em Conselho de Ministros: um deles é o da ameaça de uma escandalosa nova lei das finanças locais que levaria os municípios a serem aquilo que agora são pela aplicação fraudulenta da lei: gestores de uma penúria ostensiva. Seria o fazer voltar das benesses, das dádivas, das comparticipações centrais, sob a forma de investimentos intermunicipais, claramente selectivos, como já são actualmente, discriminatórios para certas zonas do País. Seria a expectativa todos os anos, a nível de município, impedindo o planeamento, do que viria para os municípios, gerando-se uma situação que não favorece a gestão racional atempada, digerida dos recursos técnicos, humanos, financeiros, uma situação que não privilegia as tarefas do planeamento dos investimentos da maior repercussão directa, indirecta e diferida.
Outro dos pontos do ataque legislativo do actual MAI atenta-se às áreas da regionalização: é uma
1392 I SÉRIE - NÚMERO 35área de contornos imprecisos, em que se prepara uma grande operação por um lado de marketing eleiçoeiro e favorável ao clientelismo, por outro de esvaziamento, não das competências do aparelho central do Estado, mas das autarquias, dos municípios.
Neste contexto, o diploma que agora discutimos tem também o seu papel para esta AD e para este governo.
A Constituição da República prevê que os municípios se possam associar livremente, no artigo 254.o, n.o 1, fundamentalmente em vista de uma melhor «prossecução de interesses próprios das populações respectivas». Aliás, este número é mantido, nesta forma, nos projectos de revisão constitucional do PCP, do MDP, e da FRS. É também um sinal o facto de este artigo ter sido eliminado no projecto de revisão inconstitucional da AD. Sabe-se bem que a revitalização dos municípios após o 25 de Abril de 1974 e que ninguém pode contestar, revitalização que se nota em todos os quadrantes das suas atribuições, apesar da prática fraudulenta dos dinheiros municipais, tem posto a nu limitações e barreiras da própria organização administrativa. Entende-se, e entendemos nós, também, que é na cooperação intermunicípios que se promove o desenvolvimento de um poder local como a Constituição refere: mas nós temo-lo salientado esta cooperação tem de estar alicerçada rigorosamente no princípio da independência e autonomia do poder local, expressamente acolhido no n.o 2 do artigo 237.o da Constituição e que não pode haver qualquer tutela especial do processo de constituição...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -... que não podem resultar dessa formação discriminações positivas e negativas que façam dessas associações estruturas permissivas do clientelismo e dos favores, por onde um qualquer Ministro, um qualquer Angelo Correia percorra de cheque em mão e de sorriso aberto, em pleno prolegómeno de uma qualquer campanha de demagogia, filtrada em marketing.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Ora, o diploma presente não passou o crivo de um debate demorado - os senhores sabem bem que quiseram pôr, claramente, entre parêntesis a Assembleia da República e que quiseram fazer do Governo do Verão a Assembleia da República em férias. Essa ausência de debate proporciona alçapões de grande profundidade. Um deles refere-se à perfeita discutibilidade de todo o referido no artigo 3.o, salientando que os municípios se associarão em termos dos actuais agrupamentos fixados nos diplomas que regulam os GATs. Para além da mediocridade do texto, do diz e não diz que são os n.os 1 e 2 desse artigo, temos uma limitação censória à atitude da associação, que regista aliás apoio no artigo 10.o, fazendo que a assessoria técnica às associações seja da competência do GAT respectivo. Não está acautelada a defesa dos interesses e dos poderes dos municípios face a potenciais atitudes lesivas e abusivas por parte das associações, que, isoladas e apoiadas por uma qualquer CCR,
queiram esvaziar os termos da actuação de um município. Releve-se, aliás - e o Sr. Deputado Rui Pena, particularmente, é capaz de ser sensível a este argumento, porque lhe lembra o 26 de Junho de 1981 e o debate dessa data -, que se mantém, como se nada se tivesse dito aqui durante a discussão da autorização legislativa, que o município é livre de entrar na associação, mas não o é para dela sair.
O artigo 19.o mantém a mesma redacção. A forma de cessação da associação é uma forma limitativa da autonomia do município.
Outro aspecto é o da composição da assembleia intermunicipal. O texto demora-se a dizer quem vai e quem não vai. Nós chegámos aqui a referir, e parece-me que com justeza aliás, fomos citados depois -, que a associação de municípios pode transformar-se, Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local, numa associação de presidentes de municípios. Nós dissemo-lo.
Quase que os senhores querem regulamentar, também, as vírgulas do' que vão ser as associações.
Aliás, o Ministério da Administração Interna era capaz de ter um diploma que tivesse anexo um exemplar de estatutos, para tudo ser igual e paralelo e para poder orientar do alto ou do baixo do Ministério da Administração Interna a vida dos 305 municípios, vida que ele não percebe em muitos aspectos, vida de que manifestamente não gosta, em muitos deles, na sua variedade e riqueza e vida que vai mudando muitas situações e dados no nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Dizia alguém na Conferência do Poder Local do Partido Comunista Português que esta coisa do poder local vai tirando o fascismo da cabeça de muitas pessoas.Vozes do PCP: - Muito bem!Uma voz do CDS: - É o comunismo, não é o fascismo.O Sr. António Mota (PCP): - Está enganado!O Orador. - E é verdade, é um facto! O poder local vai tirando o fascismo da cabeça das pessoas.
Um terceiro aspecto a relevar é o das receitas. Aqui, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local, é a ilegitimidade completa, é o renegar de uma constante após Abril de 1974 que tem sido a luta por uma situação em que mais não haja o' saco azul ou o saco laranja da distribuição e em que não haja a mão estendida às comparticipações ou aos subsídios.
Quanto ao artigo 14.o, eu pedia que ele fosse relido, pois recria estas atitudes, dá-lhes a força da permissividade, que é intolerável para todos os que nesta bancada - e quero crer que em outras bancadas - querem um país dignificado em que a distribuição dos recursos públicos seja decorrente de critérios fundamentais na mais estrita objectividade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - Este decreto-lei é significativo das operações em curso. Significa que a AD-Governo
9 DE JANEIRO DE 1982 1393nada ligou a qualquer dos pontos referidos na discussão de Junho, significa que a AD-Governo recria, nesta área do poder local, as possibilidades de actuação ilegal, fraudulenta, caciqueira, clientelista,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -... pelo menos não se livra da possibilidade disto, significa que a AD-Governo tanto queria este decreto que o aprovou nas vésperas da sua queda, sendo o diploma irregular, como já disse, por ter sido publicado quando o Governo, que solicitara a autorização legislativa, já tropeçara, e já caíra, porque os pés, os dois ou três pés que o sustentam, que o sustentavam estavam e estão permanentemente baralhados e confundidos, de tanto num pé querer estar à frente de outro pé.
Votaremos contra a ratificação deste decreto-lei e propomos que, face à importância do diploma, o assunto, após a não ratificação, seja rapidamente agendado.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Quero interpelar a Mesa para saber se não ficou estabelecido na conferência dos líderes (parlamentares que os grupos parlamentares utilizariam o seu tempo como quisessem. Se assim foi, não preciso de invocar qualquer figura regimental.O Sr. Presidente: - Ficou acordado na conferência dos líderes parlamentares que há tempos limites e a Mesa precisa de saber se o Sr. Deputado deseja usar da palavra para uma intervenção ou para pedir esclarecimentos, pois há outras inscrições na Mesa.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Certo, Sr. Presidente, mas é que, se o tempo tem limite, seja para pedir esclarecimentos ou para protestar, ficarei, com certeza, limitado ao tempo regulamentar.O Sr. Presidente: - Sem dúvida!O Sr. Manuel Pereira (PSD): - É essa a interpelação da Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - É, sim, Sr. Deputado. Mas o Sr. Deputado deseja fazer um pedido de esclarecimento?O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Então, faça favor.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Mas, Sr. Presidente, o que eu desejo saber é se no pedido de esclarecimento que vou fazer sou obrigado a respeitar os 3 minutos regulamentares ou se posso ultrapassar esses 3 minutos.O Sr. Presidente: - Pode ultrapassá-los, mas o tempo que gastar será descontado no tempo do seu grupo parlamentar, evidentemente.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - O meu pedido de esclarecimento será breve porque as considerações feitas pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal, e também o respeito que ele merece, exigirão mais tempo' da minha parte e serão comentadas através de uma intervenção.
Assim, por agora, quero apenas fazer um ligeiro comentário e alguns pedidos de esclarecimento. O comentário é o seguinte: a intervenção do' Sr. Deputado foi mais -ou pretendeu ser- uma interpelação ao Governo sobre matéria de poder local do que propriamente uma intervenção de discussão do diploma que está em ratificação. Desde as matérias obrigadas à Lei das Finanças Locais até à regionalização e aos investimentos intermunicipais, tudo aqui foi trazido.
Ora, nós estamos limitados a uma ordem do dia e, portanto, limitar-me-ei a esse conteúdo.
Mas o que eu quero perguntar ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal é o seguinte: V. Ex.a citou, como situação grave e atentatória da liberdade de os próprios municípios se associarem, o facto de eles ficarem, em determinados casos, circunscritos à área dos GATs.
V. Ex.a deve ter reparado, com certeza, que a norma que prevê essa preferência pela área dos GATs é imediatamente elidida com a possibilidade de os municípios livremente deliberarem que a área não é essa mas outra qualquer.
Ora, o que acontece é que precisamente a determinação que está feita relativamente à área dos GATs, que é uma norma puramente indicativa, tem um conteúdo de natureza prática e encontra-se inserida noutros diplomas, nomeadamente no diploma de criação dos GATs.
V. Ex.a recorda-se com certeza deste diploma em que se considera que os GATs serão transferidos imediatamente para a administração dos municípios, desde que as assembleias municipais assim o deliberem, depois de constituída a respectiva associação.
Portanto, a finalidade desta disposição é uma finalidade prática que tem precisamente em vista incentivar a aplicação correcta desse princípio, ou seja, libertar os GATs da superintendência ou da tutela administrativa do Ministério da Administração Interna ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ...e não é restritiva em coisa nenhuma referente à autonomia; pelo contrário, tenta fomentar essa autonomia libertando os GATs da tutela governamental.
Eu gostaria que V. Ex.a me dissesse se, quando fez esta afirmação, teve em consideração estes aspectos que eu acabo de focar.
Relativamente a outros aspectos, ou seja, àquilo que V. Ex.a referiu também como restritivo da autonomia e especialmente ligado a determinadas matérias que estão muito regulamentadas - segundo o Sr. Deputado - no diploma que está em ratificação, eu queria dizer que é lógico que essa regulamentação
1394 I SÉRIE - NÚMERO 35que aí está não é excessiva, porque ela tem essencialmente três objectivos fundamentais: determinar a competência dos órgãos, o que é rigorosamente função da lei como a Constituição exige: determinar as respectivas atribuições, o que é também função da lei como a Constituição exige, e ainda fazer com que a protecção dos direitos e interesses individuais, nas relações com a própria associação de municípios, fique melhor salvaguardados.
Com efeito, não podemos esquecer que os actos das associações de municípios ou dos seus órgãos representativos são actos administrativos sujeitos a recurso contencioso e, portanto, se não estiverem regulamentados os direitos das pessoas, na sua contratação com as associações de municípios, estas poderiam ficar definitivamente prejudicados ou, pelo menos, postos em risco.
Assim, queria também perguntar a V. Ex.a se houve consideração da sua parte relativamente a esta matéria ao fazer a afirmação de quebra de autonomia por parte do respectivo diploma.
Por agora, ficar-me-ei por estas perguntas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal, para responder, se o desejar.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Manuel Pereira, eu trouxe aqui uma análise decorrente da ratificação n.o 103/II ao Decreto-Lei n.o 266/81, de 15 de Setembro, e naturalmente fi-la integrada numa perspectiva geral, porque não é descabido nem incorrecto pensar que a AD pretende levar a cabo uma operação de grande vulto em matéria de poder local com vista a um cerceamento da autonomia. Entendemo-lo desta forma, temo-lo denunciado e as associações de municípios não são desenquadráveis disto.
Mas fiz também uma análise, artigo a artigo, enumerando os elementos fundamentais. Citei aqui, a título de exemplo, repito, os artigos 3.o, 10.o, 14.o e 19.o, ou seja, fiz uma análise integrada e uma análise do Decreto-Lei n.o 266/81.
Em relação aos GATs há, de facto, uma lei da Assembleia -aliás na sequência de um decreto-lei do governo Mota Pinto- que considera essa possibilidade de inserção dos GATs. E o Sr. Deputado fez bem em recordar esse elemento que é o elemento que fará a integração -positiva, como é natural - desses meios de ajuda técnica nos municípios. Mas é necessário sublinhar também que a prevenção do acto censório está na determinação tanto do artigo 3.o da fórmula que se encontrou como do artigo 10.o quando se sublinha que a ajuda à associação de municípios deverá ser dada pelo GAT da região.
Por outras palavras, dir-se-á que não há outra atitude censória prévia, mas que se impõe que a associação de municípios tenha o limite de uma certa vizinhança para ter a possibilidade da ajuda técnica do GAT. São estes os termos do raciocínio, que não são invalidados pela forma que o Sr. Deputado lembrou - da lei de 1980 desta Assembleia.
O Sr. Deputado Manuel Pereira indicou três planos fundamentais de uma lei quadro. Nós sublinhámos na intervenção que não contrariamos a necessidade de uma lei de associação de municípios. Aliás, julgo que terá posto entre parêntesis o aspecto do financiamento, que seria um quarto aspecto fundamental a determinar a economia de um diploma deste tipo. Não o fez porque naturalmente, em matéria de financiamento, a AD é capaz de não ter a consciência tranquila sobre a forma da discriminação positiva, e negativa para outros, que faz em relação à distribuição dos dinheiros públicos pelas associações intermunicipais. O meu camarada Silva Graça fez referência a isso na sessão de 26 de Junho, apresentando números. Sublinha-se que são actos administrativos. Pois são. São actos administrativos que necessitam de ficar com uma certa economia e com um certo número de elementos. O que sublinhamos é que a lei pormenoriza actos que devem vir na parte dos estatutos das associações e não devemos ir para uma lei quadro que discipline a variedade de associações de municípios que, dentro de um enquadramento geral, vão existir por esse país. Hoje há variados modelos de estatutos de assembleia municipal, de câmara municipal, de regulamentos e de regimentos. Isso não impede até o avanço do poder local como conquista fundamental e irreversível do 25 de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: É conhecida a posição do meu partido na defesa das associações de municípios. A minha bancada teve ocasião de apresentar um projecto de lei sobre a matéria, o projecto de lei n.o 166/II, relativo a uma lei quadro das associações, de municípios.
Poderíamos, por isso, ter requerido neste debate a inserção da discussão do projecto de lei por nós apresentado.
Pensamos, no entanto, que a defesa das associações de municípios tem que se fazer de forma activa e positiva, e não apenas de forma processual e formal. Por isso, preferimos e vamos apresentar propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 266/81, em discussão.
Queríamos, em todo o caso, salientar que não podemos deixar de denunciar aqui um expediente que não nos parece aceitável numa prática democrática. Se queremos prestigiar este Parlamento, se queremos evitar que o Parlamento seja dia a dia mais desacreditado, mais esvaziado de sentido e de conteúdo político, não podemos aceitar certo tipo de práticas. Uma delas é a do Governo que, usando uma maioria legítima que dispõe nesta Assembleia, vem aqui requerer - como o fez no Verão passado - uma autorização legislativa sobre uma matéria reservada desta Assembleia para, seguidamente, com base nessa autorização, se eximir à discussão de dois diplomas - um do Partido Socialista, outro do próprio Governo.
E mais do que isto: com base nessa autorização legislativa, o Governo não apresenta uma solução autónoma, uma alternativa própria. Transcreve ipsis verbis, linha por linha, vírgula por vírgula, como já aqui foi dito, o próprio texto da proposta que tinha sido apresentada nesta Assembleia.
Queríamos, assim, denunciar este tipo de procedimentos que, a nosso ver, não prestigia esta Assembleia, não prestigia as relações entre o Governo e a
9 DE JANEIRO DE 1982 1395Assembleia da República e, sobretudo, prejudica a nosso ver, a própria imagem de democracia que queremos ver construída em Portugal.Vozes do PS - Muito bem!O Orador: - Desde já dizemos que aceitamos não votar contra a ratificação do diploma em apreço, desde que seja possível garantir a introdução de alterações que, a nosso ver, no mínimo são importantes para melhorar e validar a necessidade deste diploma.
Para lá dos aspectos formais que pretendemos ainda abordar e entrando um pouco na matéria de fundo - que nos parece que não pode estar ausente num debate deste tipo -, queria lembrar as razões e argumentos que temos aduzido em debates anteriores a favor da defesa da criação de associações de municípios.
Não querendo alongar excessivamente o nosso tempo de intervenção, penso que é importante não esquecer 4 grandes argumentos a favor da criação das associações de municípios.
Em primeiro lugar, pensamos que a associação é um instrumento voluntário que permite a utilização de agrupamentos de municípios para uma actuação mais concreta e mais precisa em áreas de interesse mútuo dos respectivos municípios.
Em segundo lugar, pensamos que a associação pode fornecer uma unidade de planeamento e de execução da actividade dos municípios mais adequada à eficácia, à celeridade e até ao bom êxito dos resultados de um conjunto muito vasto de funções e tarefas que os municípios têm já a seu cargo.
Em terceiro lugar, a própria entreajuda técnica e financeira dos municípios pode beneficiar largamente com a utilização da figura de associação de municípios, criando-lhe um espaço adicional até de autonomia financeira, sem a dependência de recursos, por exemplo, do poder central.
Finalmente, o quarto argumento que nos parece importante é que a associação será um instrumento de peso considerável na própria prossecução de uma política de desenvolvimento regional e inter-regional, designadamente em ordem a permitir a correcção dos desequilíbrios por vezes flagrantes e injustos, desequilíbrios de situação económica e social.
Por outro lado, pensamos que neste momento, em que muito se fala de regionalização e de descentralização, a figura da associação de. municípios tem também aí de ser considerada. Não nos parece fácil abordar a dinâmica da descentralização e da regionalização, ignorando aquilo que, a nosso ver, constitui uma espécie de dialéctica que terá de ser considerada na definição das competências e no âmbito de actuação dos municípios e de outros níveis de autarquias locais.
De resto, a nosso ver, essa dialéctica polariza-se em dois pólos: por um lado, o Estado que tem de manter um conjunto de funções que são inalienáveis do poder central, do poder do Estado enquanto unidade do território e enquanto unidade nacional e, por outro, o nível municipal que para os socialistas é a entidade base do autogoverno e da autonomia do poder local. É neste contexto de dois pólos -o nível do Estado e o nível dos municípios e, dentro do nível dos municípios, as próprias freguesias - que, a nosso
ver, aparece a dinâmica e a razão de ser das regiões como nível intermédio de conciliação. Um nível de conciliação em torno de atribuições e competências que devem ser descentralizadas, mas cuja complexidade e escala de tratamento não se compadece com o nível municipal e, por outro, um nível de conciliação em torno de funções e competências que originalmente até podem competir aos municípios mas que, pelas interferências que têm em áreas adjacentes ou por razões de coordenação, podem justificar a necessidade e compatibilizá-las a um nível supramunicipal.
Por isso, tendo em conta a defesa que fazemos de um município como unidade central, como comunidade base que não pode ser ignorada no desenvolvimento de uma política de descentralização, e até por razões, que não iremos desenvolver aqui, de ordem social e histórica que, no nosso contexto, pensamos que têm uma importância particular, os socialistas consideram que a figura de associação de municípios pode reforçar justamente esse papel, essa função e esse patamar de responsabilidades que queremos para os municípios.
Ninguém pode aceitar que não seja no âmbito dos municípios que as comunidades populacionais respectivas deixem de encontrar resposta a um conjunto de necessidades básicas, como, por exemplo, a educação, os cuidados de saúde, os abastecimentos de primeira necessidade, o saneamento básico, a habitação, os equipamentos colectivos, os transportes. Tendo em conta a dimensão geográfica e humana de muitos dos municípios que existem até por razões históricas e culturais que na realidade actual poderia não ter justificação mas que também não se podem alterar facilmente, a nosso ver-, essa dificuldade de conciliação da dimensão do espaço municipal com as funções que lhe queremos atribuir pode ser suprida, aceitando a existência da figura de associação de municípios.
Neste ponto coloca-se uma questão adicional: a de saber se, não obstante o artigo 254.o da Constituição prever a possibilidade de as associações de municípios terem um carácter voluntário, se deve ou não nalguns casos, no âmbito da lei, definir a sua obrigatoriedade.
Enquanto não forem aqui discutidas e aprovadas, de forma um pouco mais detalhada, as delimitações e competências que ficarão a cargo dos municípios e, portanto, a .possibilidade de ficarem, por delegação, a cargo das próprias associações de municípios, e enquanto não se discutir aqui quais os condicionamentos financeiros que poderão ser finalmente aceites como definição da nova lei das finanças locais que o Governo e a maioria propõem alterar, gostaríamos de deixar em aberto essa questão, embora, a nosso ver, nos pareça que há áreas em que, de forma justificada, se aceitaria bem a figura de associações de municípios de carácter obrigatório.
Por exemplo, não vemos como resolver o problema da habitação social sem conferir as associações de municípios competências e recursos próprios nessa área e sem lhes conferir também, com carácter obrigatório, um conjunto preciso de obrigações a ser cumprido pela associação de municípios.
Quanto às principais alterações que julgamos ser indispensável introduzir, quero referir sumariamente as seguintes: por um lado, vamos propor alterações
1396 I SÉRIE - NÚMERO 35ao artigo 2.o, já que pensamos ser útil melhorar a definição do objecto da associação de municípios. É que sem essa definição fica, à partida, a figura da associação de municípios a ser uma figura vaga e retórica, como está neste momento previsto no decreto-lei do Governo.
Pensamos que, quanto a este aspecto, se coloca ainda uma importante questão de fundo. A nosso ver, é inadmissível a actual redacção do artigo 3.o do Decreto - Lei n.o 266/81. E, mais do que inadmissível, ele é uma base de inconstitucionalidade deste diploma.
Ninguém nesta Assembleia poderá politicamente aceitar que se queira impor limites da autonomia nos próprios municípios, dizendo-lhes como e em que termos os municípios, que têm autonomia e liberdade, se poderão associar.
Pensamos que poderão ser estabelecidos critérios e que poderão ser definidas regras. Pensamos que será útil propor e facilitar a associação de municípios dentro de alguns quadros de referência, mas de forma alguma deveremos impor, como é feito por princípio, que a associação de municípios seja composta pelos municípios pertencentes ao mesmo agrupamento fixado no diploma que regula os gabinetes de apoio técnico às autarquias, os chamados GATs.
Os GATs são neste momento órgãos dependentes da administração central, do Ministério da Administração Interna. Não são, apor isso, órgãos próprios do poder local. Ora, a nosso ver, bastaria isto para invalidar e tornar inaceitável afigura prevista de delimi2ação que o Governo propõe no seu decreto lei.
Mas, indo um pouco mais longe do que certos argumentos já aqui apresentados pela bancada do Partido Comunista, diremos que a própria delimitação feita nesse decreto-lei que cria os GATs corresponde a uma expressão que foi, feita à revelia das autarquias e cuja iniciativa legislativa teve uma sanção a posteriori desta Assembleia, mas que não foi aqui discutida para outros efeitos que não o da constituição desses gabinetes. E ,por isso essa delimitação que serviu de base à existência dos GATs não pode nem deve ter qualquer incidência na delimitação das áreas de constituição das associações de municípios.
Pensamos ser igualmente indispensável introduzir melhorias na redacção do artigo 7.o, relativo à assembleia intermunicipal, por razões também já aqui referidas aquando da discussão do pedido de autorização legislativa, e ao artigo 9.o, relativo às competências dos próprios, órgãos da associação. Do mesmo modo, julgamos ser necessário melhorar o conteúdo do artigo 10.o, relativo à assessoria técnica, sem o que consideramos que na prática continuamos a admitir aquilo que na teoria dizemos não ser aceitável. Ou seja, o de transferirmos responsabilidades e competências para as associações de municípios sem lhes darmos os meios e as competências necessárias para as associações poderem desempenhar com. eficácia e com dinamismo essas mesmas responsabilidades.
Pensamos ainda introduzir propostas de alteração aos artigos 13.o, 15.o 18.o e 19-o, melhorias de base formal e que, portanto, dispensam agora, no debate na generalidade, uma apresentação detalhada. Julgamos que uma discussão na especialidade se revelará suficiente para a sua apresentação.
Finalmente, julgamos ser indispensável nas alterações que iremos propor introduzir dois novos artigos que constavam do nosso projecto de. lei relativo às associações de municípios e que - digamos - não tem paralelo na economia ido articulado proposto pelo Governo no decreto-lei em apreço. Trata-se dos artigos 20.o e 21.o, para os quais iremos propor redacções próximas das que constavam do nosso próprio projecto ,de lei e que são relativas à apresentação anual de programas de acção por parte dos órgãos executivos das associações de municípios e também da apresentação anual de relatórios de actividade.
Sem isto pensamos ser difícil que os municípios envolvidos nas associações municipais e os próprios órgãos do poder soberano, como a Assembleia da República e o Governo, dificilmente poderão exercer funções tutelares de fiscalização ,genérica que, a nosso ver, têm de ser preservadas a qualquer nível e sobretudo a nível de democracia geral do País, de forma a tornar transparente a actividade das associações dos municípios e a garantir que os seus programas e a sua actuação possam ser objecto de análise, de censura ou de aplausos, apoiado em documentos e em propostas que têm a sanção e o conhecimento dos órgãos representativos.
Por este conjunto de razões, pensamos que desde que a Assembleia aceite a introdução atempada destas nossas propostas ou, polo menos, aceite a sua discussão, não seremos nós a recusar a possibilidade da ratificação do Decreto - Lei n.o 266/81.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem apalavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Deputado Sousa Gomes, sobre a parte do seu discurso em que referiu a possibilidade futura da criação de associações obrigatórias, queria perguntar a V. Ex.a se estava a referir apenas às áreas metropolitanas ou também a outro tipo de associações mais genéricas.
Relativamente ao problema levantado sobre a intervenção ou não dos municípios na delimitação da área dos GATs, gostaria apenas de lhe lembrar que o espírito do diploma que criou os GATs ia no sentido de que essas áreas tivessem objectivos exclusivamente técnicos e não no sentido da criação de qualquer tipo de autarquia ou de qualquer associação de outro tipo.O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Sousa Gomes, para responder, se assim o entender.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Muito brevemente quero dizer ao Sr. Deputado Manuel Pereira que foi ele próprio quem deu a resposta, visto que, como eu disse na minha intervenção, nós pensamos que após uma análise ponderada dos meios e das responsabilidades que efectivamente venham a ser cometidas aos municípios se pode justificar que para determinadas áreas de responsabilidades - e não me refiro a áreas geográficas nem a áreas de poder local - se torne obrigatória a figura da associação de municípios. E referi que é numa área técnica que, a nosso ver, essa obrigatoriedade se pode justificar como garantia de que um determinado programa, por exemplo o da habitação social, seja efectivamente cumprido a nível de todo o território. Então se
9 DE JANEIRO DE 1982poderá exigir aí que a associação de municípios seja uma figura defensável.
Em todo o caso, como disse na minha intervenção, não queremos tomar uma posição definitiva sobre esta matéria sem conhecer e sem podermos discutir as condicionantes dessa mesma figura obrigatória.
De qualquer maneira e em relação às áreas metropolitanas quero tornar claro que pensamos que se trata de uma associação, não para efeitos de cooperação em áreas técnicas precisas e específicas, de cooperação de prestação de serviços e de áreas afins, mas, sim, de uma associação que visa transformar-se numa figura diferente, numa figura de poder local. Parece-nos, portanto, que não serão as associações de municípios a figura adequada para poder substituir a eventual necessidade de órgãos de poder local adequados a áreas metropolitanas.O Sr. Presidente: - Cumpre-me informar que estão inscritos em relação a esta matéria os Srs. Deputados Roleira Marinho, Portugal da Silveira e Silva Graça.
Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho para uma intervenção.O Sr. Roleira Martinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conforme já aqui dissemos, não nos parece que o Governo tenha atropelado as regras democráticas ao requerer a autorização legislativa e não houve nenhum "seguidismo" da parte dos deputados do PSD ou dos deputados da .maioria, porque até aqui foram efectuadas algumas críticas e sugestões ao diploma então apresentado.