11 DE AGOSTO DE 1977 5179ARTIGO 47.°1. A presente lei não se aplica a arrendamentos para fins florestais, os quais deverão ser objecto de legislação especial.2. Os arrendatários referidos no número anterior terão a duração que constar dos respectivos planos de utilização previamente aprovados pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais.3. Os arrendamentos rurais em que seja senhorio o Estado e referente a terras na zona de intervenção de Reforma Agrária serão igualmente objecto de, legislação especial.ARTIGO 48.°1. O Governo, no prazo máximo de seis meses e através de decreto-lei, procederá à revisão do Decreto-Lei n.° 547/74, de 22 de Outubro.2. Fica desde já revogado o artigo 3.° do diploma referido no numero anterior.3. A competência atribuída às comissões arbitrais nos artigos 5.°, 7.° e 8.° do referido diploma passa a caber ao tribunal da comarca da residência do arrendatário, aplicando-se ao processo as normas gerais.ARTIGO 49.°Aos contratos existentes à data da entrada em vigor da presente lei, aplica-se o regime nela prescrito.ARTIGO 50.°No que se refere à parcela agrícola, os preceitos contidos neste diploma vigorarão enquanto o Governo, por decreto-lei não estabelecer normas transitórias que viabilizem a sua efectiva extinção, nomeadamente através de uma política de créditos bonificados, de seguros de colheitas e de extensão rural.ARTIGO 51.°No prazo dia três meses após a publicação deste diploma, o Governo regulamentará, por decreto-lei, a sua execução, nomeadamente quanto ao fundamento das comissões concelhias do arrendamento rural e à forma de remuneração dos seus membros.ARTIGO 52.oA legislação sobre arrendamento rural aprovada pela Assembleia Regional dos Açores manter-se-á em vigor naquela Região Autónoma.ARTIGO 53.°Fica revogado o Decreto-Lei n.° 201/75, de 15 de Abril, bem como toda a legislação existente sobre arrendamento rural.Palácio de S. Bento, em 10 de Agosto de 1977.O Presidente da Comissão de Agricultura e Pescas, Victor Louro. TEXTO APRESENTADO PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS RELATIVO AO PROJECTO DE LEI N.° 10/I - ESTATUTO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA E APROVADO NA GENERALIDADE PELO PLENÁRIOCAPÍTULO IPrincípios geraisARTIGO 1.° Função do ProvedorO Provedor de Justiça visa fundamentalmente a defesa dos direitos, liberdades e garantias e assegurar a justiça e a legalidade da administração pública através de meios informais.ARTIGO 2.° Direito de queixaOs cidadãos podem apresentar queixas por acções ou omissões dos Poderes Públicos ao Provedor de Justiça, que as apreciará sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.ARTIGO 3.° Independência da autoridade do ProvedorA actividade do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis.CAPÍTULO II EstatutoARTIGO 4.oDesignação, requisitos e mandato1. O Provedor de Justiça é designado pela Assembleia da República, nos termos do regimento, e toma posse perante o seu Presidente.2. A designação deverá recair em cidadão português no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, de comprovada reputação de integridade e independência.3. O Provedor de Justiça é designado por quatro anos, não podendo ser reconduzido senão uma vez, por igual período.ARTIGO 5.° Independência e inamovibilidadeO Provedor de Justiça é independente e inamovível, não podendo as suas funções cessar antes do termo do seu mandato, salvo nos casos previstos na presente lei.