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O quinto pedido de esclarecimento é para saber se a decisão ontem tomada de alargar o prazo para apresentação das listas de candidatos pode ou não atrasar todo o processo e se não será eventualmente causa, como em alguns meios geralmente bem informados já circula, de ser reduzido correspondentemente algum outro prazo previsto no processo eleitoral e designadamente o período, já de si reduzido, da realização da campanha.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado Salgado Zenha?O Sr. Salgado Zenha ('PS): - Sr. Presidente: Era para pedir ao Sr. Deputado Magalhães Mota o favor de repetir sinteticamente os pedidos de esclarecimento, pois confesso que não consegui tomar nota.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Creio que correspondi ao pedido que o Sr. Presidente me fez no sentido de ser sucinto.
A primeira questão que levantei era qual ou quais as propostas que podem pôr em causa o preceito constitucional que fixa a data da realização de eleições.
A segunda era sobre quais as propostas que considera ou não de "lana-caprina".
Em .relação à terceira, ela viva, e já não sei se a
ordem foi exactamente esta, apurar quais os motivos da recusa da discussão e votação das propostas consideradas como de "lana-caprina" e porquê aí o bloco funcionava tão eficientemente.
A quarta era em relação à actividade governamental de alteração legislativa. Se ela não era considerada como pondo em causa a realização das eleições e o processo eleitoral.
A quinta era, designada e concretamente, em relação ao adiamento do prazo para entrega das listas.O Sr. (Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - O Sr. Deputado Salgado Zenha começou a sua intervenção com algum azedume contra professores, contra catedráticos, contra pessoas ligadas ao ensino universitário.Uma voz do PS: - Cala a boca!O Orador: - Sr. Presidente: Assim não! "Cala a boca" parece não ser dos termos mais correctos que vêm da bancada do partido a que o Sr. Presidente tem a honra de pertencer.
21 DE OUTUBRO DE 1976 - 919O Sr. Presidente: Tem razão. Se essa expressão foi proferida - eu não a ouvi, ela é ofensiva.O Orador: - Honro-me de sempre aqui ter sido bem educado e nunca ter renunciado ao exercício cios meus direitos, mas gostava de ser reciprocado.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Faça o favor de continuar.O Orador: - A pergunta, em síntese, é, pois, esta: não teríamos nós mais tempo e não seríamos menos apressados do que o está a ser o Governo?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Salgado Zenha tem, como sabe, nove minutos para responder. Faça favor.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Quantos?O Sr. Presidente: - Nove minutos, Sr. Deputado. Três por cada intervenção.O Sr. Salgado Zenha (RPS): - Eu não tinha nenhuma experiência de assembleias legislativas, não tinha a experiência da maior parte dos Deputados que aqui se encontram, que já fizeram o tirocínio na Assembleia Constituinte, mas, realmente, ouvindo a maior parte dos Srs. Deputados que me honraram
com as suas interpelações, pareceu-me que o ambiente que realmente aqui reina é um pouco kafkiano, por que as perguntas não eram propriamente políticas e
eu sentia-me não numa assembleia legislativa mas num tribunal.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Parece que
se sente réu.O Orador: - De qualquer maneira quero dizer que,
no entanto, considero todas as perguntas que aqui foram feitas. Falou-se em que eu me sentia réu e eu nunca me senti réu nem mesmo quando fui preso pela polícia política do antigo regime.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sente-se o
partido do Governo.O Orador: - Pelo contrário, a minha posição foi sempre a de acusador, em todas as circunstâncias; mas neste momento não sou acusador de ninguém,
sou apenas um Deputado eleito pelo povo, tal como todos os Deputados que aqui se encontram. Há, portanto, uma contradição numa certa solidariedade democrática que eu nunca esqueço.
No entanto, as várias interpelações que me foram feitas não foram pedidos de esclarecimento, foram a repetição de argumentos aduzidos, e evidentemente que nessa contingência eu terei de ter presente o Risos. ensinamento de um socialista, ou Social-Democrata, francês depende do modo como nós o possamos
considerar, que dizia que os socialistas são obrigados a repetir-se porque não se contradizem.Risos do PSD.De qualquer maneira, distingo em todas estas perguntas duas ordens de questões que aqui foram postas.
Foram feitas interpelações ao Governo e a essas interpelações eu não tenho legitimidade para responder.Para citar só um caso, o Sr. Deputado Magalhães Mota fez várias interpelações ao Governo. Eu aliás felicito-me, pela vivacidade com que ele me interpelou. Eu tive a honra de pertencer a todos os Governos Provisórios a que o Sr. Deputado Magalhães Mota pertenceu e nunca o ouvi nos Governos Provisórios usar da palavra com a vivacidade com o que ~o fez nesta Assembleia Legislativa.Risos.Pelo que verifico que esta .Assembleia Legislativa, que é democrática, lhe retemperou as forças. Eu até normalmente o considerava, no Governo Provisório, excessivamente pacífico. De qualquer maneira, congratulo-me com o facto, e devo dizer-lhe que me sinto muito honrado de que um Deputado ribatejano queira esgrimir as suas forças na Assembleia Legislativa escolhendo-me como alvo. O que lamento é não possuir os seus dotes oratórios, a sua vivacidade e a sua inteligência.Risos.Procurarei imitá-lo, mas só com o tempo isso me' será possível.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Muito obrigado!O Orador: - O ,meu ponto de vasta em relação a todas as perguntas que me foram feitas é o seguinte: em primeiro lugar, e como se ensina nos manuais processualistas, que o engenheiro Amaro da Costa não tem obrigação de ler mas que o Dr. Magalhães Mota já não tem a mesma escusa, só se pode pedir o esclarecimento daquilo que não se compreendeu; e o modo vivo, inteligente, rápido e cintilante como todos falaram (risos) mostrou que todos compreenderam perfeitamente aquilo que eu disse e, portanto, não se pode esclarecer aquilo que é claro.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Clarinho como água.O Orador: - Em segundo lugar, não fiz acusações a qualquer dos Deputados que fizeram essas interpelações. Antes pelo contrário, ouvi-os com muito prazer
porque verifiquei que esta Câmara tem, nas suas várias oposições, deputados que são, pelas suas qualidades, dignos de exercer o alto mandato que aqui exercem. E tenho a impressão que os socialistas têm muito a aprender com as suas qualidades formais, pois mostram a todas as evidências que eles pertencem
àquilo a que os socialistas chamam as "classes superiores" (risos). De qualquer maneira, nós pertencemos às classes mais inferiores.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não só, não só!O Orador: - De qualquer maneira, para além. do brilho formal dos argumentos atentemos nó seu conteúdo político., que é esse que realmente interessaQuanto às interpelações feitas ao Governo, pois o Governo responderá pela forma que quiser e entender. Eu não sou mandatário nem estou mandatado pelo Governo para responder.Não fiz quaisquer processos de intenção, como é óbvio. Essa repetição é também do vosso lado.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 13 - 920A afirmação que fiz foi a seguinte: se não estou em erro, há cinquenta e duas propostas de emenda, e, a perfilharem-se. 30 % ou 40 % dessas propostas de
emenda, torna-se altamente inviável e inexequível não só a realização das eleições no dia 12 de Dezembro, como também um processo eleitoral normal, claro,
transparente, diáfano, para todo o povo português e para todos aqueles que queiram nele participar.O Sr. Costa Andrade (P9D): - Não é verdade!O Orador: - Bem, peço desculpa, mas, e com humildade, se me é permitido, é esse o meu ponto de vista e creio que os meus colegas me reconhecem o direito de ter o meu próprio ponto de vista.O Sr. )Pedro Roseta (PSD): - Subjectivo!O Orador: - Não ponho em dúvida que seja subjectivo, e ai do político, do. socialista ou do Social-Democrata que não é um tanto ou quanto subjectivo.
Portanto, não é possível fazer uma análise exaustiva, pormenorizada e atenta de todas as propostas de emenda sem comprometer todo o grau de democraticidade que se pretende para o processo eleitoral em curso até ao dia 12 de Dezembro. Esse é o meu ponto de vista.
O Sr. Deputado Magalhães Mota esgrimiu contra uma afirmação que eu não fiz. O que eu disse é que estes decretos-leis reproduzem no essencial as ideias
básicas dos outros decretos, embora haja com certeza algumas modificações.
Quanto a estes .três pontos básicos que eu aqui enunciei, não houve alteração. Pelo menos tanto quanto a memória me ocorre. As modificações que aqui foram indicadas não são, evidentemente, de lana-caprina no valor absoluto, isto é, no momento oportuno poderá verificar-se que algumas delas terão até um certo peso específico. Eu não contesto. O que eu disse é que na momento presente a maior parte dessas propostas de emenda dizem respeito ao funcionamento dos órgãos dias autarquias locais e. não ao acto eleitoral em si, e, portanto, não é este o momento adequado. Mas se, porventura, algumas delas dizem respeito ao acto eleitoral, é catão evidente que o processo eleitoral até ao dia 12 de Dezembro fina comprometido, porque não apodemos estar a discutir indefinidamente o processo eleitoral, num prazo tão curto, até ao dia 12 de Dezembro.
Aliás, o Sr. Deputado, Magalhães Mota confirmou este ponto de vista dizendo que, se isso acontecer, a culpa é tio Governo. É evidente que esta actuação da parte do, PSD .e do CDS não é propriamente um processo de intenções contra o Partido Socialista ou contra o Governo., mas há um processo de culpabilização do Governo :e do Partido Socialista em relação
á opinião pública.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Isso está certo.O Orador: - É essa a realidade e é evidente que esse processo de culpabilização única, necessariamente, uma dinâmica material que ponha em cheque o dispositivo que impõe que ás eleições administrativas se realizem até ao dia 12 de Dezembro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não sei se fui claro. Mas se porventura me quiserem fazer mais algum :pedido de esclarecimento, eu terei muito gosto em aclarar aquilo que é claro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Chamo a sua atenção de que esgotou o seu tempo. Peço para abreviar as suas considerações.O Orador: - Por último, termino dizendo que o prazer e. ~a satisfação que eive com a oportunidade, embora .tardia, que a e1e foi dada de, pela primeira vez, usar da palavra em .resposta a um Ministro distinto que eu conheci em vários Governas Provisórios e que verifico agora ser um Deputado não menos, distinto, além de tudo o mais ... Não me refiro ao Sr. Engenheiro Amaro da Costa, porque já tive a oportun7dade de, apreciar as suas qualidades de forma, embora quanto ao fundo não estejamos normalmente de acordo.O Sr. (Presidente: - Está inscrito o Sr. Deputado Acácio. Barreiros. Peço o favor de informar a Mesa sobre o sentido da sua intervenção.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - É para fazer uma declaração, tal como todos os outros partidos fizeram.O 9r. Presidente: - Uma vez que foi aberto o precedente, tenha a bondade.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Vou ser bastante breve. Já a .imaginação chegou longe para que o Sr. Deputado Salgado Zenha venha ris-se. de algumas exigências que apresentámos e que consideramos necessárias. Veio, inclusivamente., classificar de exótica a situação aqui criada. Só que isso a. que o Sr. Deputado chama exótico é, quanto a nós, uma situação que, devido ao atraso da apresentação deste decreto pelo Governo e devido às formalidades burocráticas e ao elevado número de. cidadãos necessários para apresentar listas, criou uni precedente grave, impossibilitando a aplicação prática da Constituição, e, quanto a , não ouvimos qualquer argumento válido em contrário.
De facto, classificar de exótica esta situação é uma classificação que devolvo que cai em cama do próprio Grupo Parlamentar dia Partido Socialista e do Governo. Não fui eu que a utilizei; só que, de facto, qualificar o Governo de exótico ainda não me tinha lembrado (risos) e isso abona muito pouco em favor de quem se !atribui uma nobre missão de o apoiar.
Além disso, quero dizer, conforme na discussão na generalidade deixei bem claro, que entrámos neste debate com perfeita consciência do que significaram e do que significam os ataques do PPD/PSD e do CDS nesta matéria. Mas também deixámos claro que o Governo era o principal responsável e o próprio Grupo Parlamentar do Partido Socialista, por terem dado argumentos para que a direita pudesse tomar graves iniciativas nesta questão. Também alertámos na altura que expressões do género candidatura do Terreiro do Paço sobre a província" iam ser utilizadas
21 DE OUTUBRO DE 1976por milhares de, caciques em campanhas que' já todos nós conhecemos, e tanto o atraso de apresentação da legislação como as medidas que já criticámos facilitaram e deram argumentos a esse ataque, sobre o qual não temos nenhumas ilusões e que iremos, aliás, enfrentar as consequências de sempre.
Mas dissemos ainda mais: que esperávamos da paute da maioria desta, Assembleia que estudasse concretamente, e da parte do. Governo também, as propostas que aprese notávamos. Esse estudo não foi feito e não foi qualquer contra-argumentação sólida, porque, quando propusemos a redução do número doe assinaturas, par exemplo, um alargamento das assembleias de freguesia, não foi informado em que é que isso ia prejudicar e impossibilitar a realização das eleições até ao dia, 12 dia Dezembro. Não com piadas, mas com argumentos sólidos.
E, concretamente, uma das questões que aqui pusemos, de adiamento do prazo de entrega das listas de assinaturas, pelos vistos não vai prejudicar a realização das eleições, até ao (lia 12 de Dezembro, porquanto o próprio Governo a transformou em decisão sua. Portanto, essas brincadeiras e estas piadas que têm vindo a ser lançadas ocultam isto que para nós é essencial: em que é que este decreto-lei garante o cumprimento do que .está estatuído no artigo 246.^, n.o 2, da Constituição?
E já não vamos aqui repetir por que é que consideramos politicamente essencial que o que está escrito na Constituição seja cumprido.
Disse, por exemplo, o Sr. Deputado Carlos Brito que alterações à lei nesta altura - e faço - notar que estamos a discutir e. a trabalhar .neste momento por responsabilidades que não são nossas e que são do Governo - criariam sobressaltos. Mas o que, nós afirmámos e não vimos aqui, refutado é que as actuais posições de facto :não ficam a viver no sobressalto da alteração da lei, mas ficam a viver na certeza de que não podem concorrera estas eleições. E, aliás, se estamos a falar em matéria de sobressaltos, grande segurança é essa que ao fim e ao cabo vem para aqui afirmar que este decreto e provisório e que, portanto, vamos continuar à espera de novos decretos, o que nem ficaria bem a um Governo que se diz definitivo o que nem sequer é a nossa opinião, como já deixámos claro.Risos.Concretamente, a UDP entende que não ouviu aqui argumentos nenhuns e esforçou-se por apresentar, dentro- das limitações de tempo que teve, os argumentos que possuía a favor do cumprimento do. que está estatuído na Constituição, de que demagogicamente se tem estado aqui a falar a torto e a direito, mas que se está a infringis concretamente no que está estatuído no artigo 246.^, n.o 2, já citado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP manterá, como é claro, todas as suas propostas. Chama a atenção de. que o próprio PPD/PSD já se doeu à habilidade de, perante a casmurrice do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e do Grupo do Dr. Cunhal, lhes deixar nas mãos mesmo aqueles aspectos mais vincadamente antipopulares que eventualmente estejam no. decreto. Limpou daí as suas mãos, apresentando inteligentemente, diga-se - propostas - no sentido do cumprimento do que está estatuído na Constituição, descarregando para cima do Governo todas as responsabilidades. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, mantendo-se absolutamente fechado a qualquer diálogo, até este argumento, este último argumento, deu às forças de direita.
A UDP também sai daqui na convicção com que entrou: de que não .são as desfraldadas bandeiras da "maioria de esquerda" nem este próprio Governo que formam aquela barreira sólida e aberta à iniciativa popular, que de facto pode nestas eleições constituir uma barreira firme ao avanço da direita e do fascínio. Estamos empenhados e continuaremos empenhados nessa luta de unidade, sobretudo lá fora, no movimento de unidade popular.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Jorge Campinos.O Sr. Jorge Campinos: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu hesitei bastante continuo a hesitar quando pedi a palavra para :responder a um certo número de perguntas que foram feitas ao Governo. Hesitei e continuo a hesitar porque essas perguntas e .a minha presença nesta sala levantam uma questão muito :mais .profunda, que nós .temos de medicar conjuntamente para bem das instituições democráticas no nosso país. Qual é a filosofia constitucional da minha presença nesta Sala? Qual é a filosofia constitucional das sucessivas interpelações dos Srs. Deputados ao Governo, num debate sobre a ratificação de um decreto-lei por ele aprovado, sancionado pelo Conselho da Revolução e promulgá-lo por S. Ex.o o Presidente da República?
Estamos num regime parlamentar puro, regressamos à prática de 1911, ou respeitamos o espírito e a letra da Constituição ao proclamar que estamos num regime semipresidencial?
Crêem os Srs. Deputados que será saltitar para o futuro dessas instituições democráticas que nós transformemos ;todos os debates da Assembleia da República em interpelações constantes ao Governo? Sc essas interpelações são feitas aquando da apresentação do Programa, aquando de moções de censura ou de solicitações de votos de confiança ao Governo, se aí acrescentarmos, o que é muito mais lógico, as propostas de lei do próprio Governo, que, por respeito e convicção profunda pelo ideal democrático, terá então de vir explicar aos Srs. Deputados os objectivos, o conteúdo e a substância dessas propostas, pergunto: se nós acrescentamos agora. os pedidos ele ratificação, não devemos considerar ..isso como uma intromissão inadmissível do próprio Governo nos assuntos internos da Assembleia?
Não sei, Srs. Deputados, se detenho a verdade. Peço-lhes unicamente para meditarem um pouco sobre a filosofia constitucional das mossas instituições, porque estamos a debater aqui um decreto-lei que foi aprovado pelo Governo, foi sancionado pelo Conselho da Revolução e foi promulgado, repito, por S. Ex.o o Presidente da República.
Por outro lado, Srs. Deputados, penso sinceramente que os países habituados à prática parlamentar sempre hesitaram bastante em dispor nas respectivas Constituições que os Ministros e os demais membros do Governo poderiam usar da palavra durante os debates: da Assembleia. Porque, contrariamente ao que
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 31 - 922podem pensar alguns dos presentes, ou o próprio Governo, a presença constante dos membros do Governo, a sina intromissão constante, mão facilita o debate, pode até cerrar os espíritos e, ao fim e ao cabo, depor nas mãos do próprio Governo armas de que ele dispõe, porque é ele que hierarquicamente dirige a Administração Pública, listo é, todos os órgãos que o podem habilitar com respostas e um conhecimento profundo dos demais decretos.
Continuei a hesitar porque julguei por vezes também ouvir aqui mas agora o problema é meramente ético- certos processos de intenção que são feitos ao Governo. O Governo consultou os partidos sobre o projecto cio decreto-lei que não foi sancionado _ pelo Conselho da Revolução, que não foi promulgado, consequentemente, pelo Sr. Presidente da República, e o Governo teve de introduzir então alterações para levar o Conselho da Revolução a sancionar o seu projecto de decreto-lei.
Por outro dado, foram dadas certas interpretações que não correspondem à intenção do Governo, nem ao espírito nem à letra do próprio decreto-lei. Escolhi de propósito um único exemplo, porque foi aquele em que ,a argumentação contrária talvez mais, evidentemente, não .terá sido a melhor. É o n.o 2 do artigo 7.o do decreto-lei. n.o 701-A/76, onde está escrito o seguinte: "O presidente e os secretários serão eleitos pelo período de um ano, renovável, podendo ser destituídos pela assembleia em qualquer altura."
Reconheço, com os Deputados que o criticaram, que a fórmula não é feliz. Juridicamente é até incorrecta. Mas este "em qualquer altura" significa, obviamente, no nosso espírito, mal transcrito - vejo - na letra do presente decreto-lei, que o princípio da responsabilidade do presidente da assembleia e da mesa da assembleia pode ser utilizado não só durante as sessões ordinárias, amas ,também durante- as sessões extraordinárias. Outra interpretação não poderá ser dada a este artigo. É o único entendimento compatível.
Finalmente, foi aqui dito e repetido que o Governo conservou e guardou o decreto-lei. Sabem muitos dos presentes que o Sr. primeiro-ministro os convidou para debater um certo número de assuntos, um certo número de disposições importantes deste decreto-lei. Sabem bem os presentes que .nós mão :chegámos a acordo nessas conversações, nem com o Partido Social-Democrata nem com o Centro Democrático Social. Houve acordo, sim, sobre estas questões fundamentais com o Partido Comunista Português.
Não. quis ser esta intervenção, Srs. Deputados, uma intervenção demagógica, nem tão-pouco dar lições de filosofia constitucional ou outras. Repito, no entanto, que nós temos que examinar conjuntamente a filosofia que deve inspirar as nossas relações e saber se devemos dar uma interpretação lata ao artigo 180.o da Constituição ou também uma interpretação lata ou restritiva ao artigo 90.o do Regimento desta Assembleia.
Tenho dito, Sr. Presidente e Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Foi deliberado que a reunião de hoje se encerraria com a intervenção do Sr. Ministro Jorge Campinos, que acaba de ser feita. É certo que podem os Srs. Deputados solicitar pedidos de esclarecimento. Isso não foi deliberado. A intervenção foi feita e, segundo a deliberação e de harmonia com o meu entendimento, a sessão deveria ser encerrada. Em todo o caso, creio que não deverei encerrar a sessão se se manifestar expressamente oposição nesse, sentido. Os pedidos de esclarecimento serão hoje formulados, ou melhor, as inscrições serão feitas e serão formulados e dados na reunião de amanhã, no período da ordem do dia. É esse o meu entendimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: Acerca da questão que acaba de pôr é evidente que todos nós temos consciência da hora a que nos encontramos e, consequentemente, .não sentimos que seja útil nem vantajoso para ninguém estar a prolongar, através de pedidos de esclarecimento, este debate. E daí comungo do espírito e de interpretação, no espírito, do Sr. Presidente. No encanto, quer-me parecer que prolongar amanhã um debate que hoje deve ater a seu termo quanto às características gerais que, o enformaram seria escusado. Eu, pelo meu lado, não queria pedir ao Sr. Ministro Jorge Campinos nenhum esclarecimento especial, a não ser uma pequena aclaração sobre o significado que atribui ao n.o 2 do artigo 194.^ da Constituição, que estabelece que os Ministros são responsáveis perante a Assembleia da República, e, por consequência, nesse sentido, melhor perceber o convite à meditação sobre a filosofia constitucional que ele nos fez e em que nós, gostosamente, gostaríamos de participar, até esta noite.O Sr. Presidente: - Pela parte da Mesa não há nenhum inconveniente, Sr. .Deputado. Em todo o caso, pergunta aos Srs. Deputados se mais algum deseja formular pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Ministro Jorge Campinos: - Sr. Presidente: Posso responder desde já ao Sr. Deputado Amaro da Costa?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro Jorge Campinos: - Muito obrigado.
Sr. Presidente: Vou responder com a perfeita consciência de que estou aqui a inaugurar uma prática constitucional, e não por obrigação imperativa da Constituição. É uma homenagem, portanto, que quero fazer aos Srs. Deputados, a esta Casa.
Não sei, no entanto, se me é permitido pelo Regimento, porque não sei também em que disposição do Regimento encontrarei eu o direito ou a obrigação de responder a esta pergunta.
Mas se o Sr. Deputado Amaro da Costa pensa que eu sou e devo ser constantemente responsável perante esta Assembleia, gostaria que ele me explicasse por que é que ha pouco criticou o facto de um presidente de assembleia de freguesia o seja em tão limitado espaço geográfico.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex.a não pode pedir, nestes termos, esclarecimentos ao Sr. Deputado,
21 DE OUTUBRO DE 1976 - 923porque ele não realizou nenhuma intervenção. Será certamente uma lacuna do Regimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD):- Sr. Ministro, permitir-me-á que lhe faça um breve pedido de esclarecimento.
Nas suas considerações, aliás feitas expressamente para salvaguardar o funcionamento democrático desta Assembleia, insistiu V. Ex.o, por duas vezes, na ideia de que em relação a um decreto-lei como este, aprovado pelo Governo, sancionado pelo Conselho da Revolução, promulgado pelo Presidente da República, sujeitá-lo aqui a um exame crítico, pô-lo aqui no pelourinho, seria algo que contenderia com a filosofia constitucional do nosso sistema. Eu gostava de ver este ponto de vista aclarado, visto que suponho que a filosofia do nosso sistema não pode permitir a este Governo ou a nenhum outro que devolva a responsabilidade política, pelas leis que fizer, ao Presidente da República. .
Por outro lado, suponho também que V. Ex.a se esqueceu de uma disposição expressa da Constituição que nos dá directamente, neste caso excepcional em que o Governo tem competência legislativa numa matéria tão grave, a nós, Deputados, o direito e também o dever-visto que neste domínio não há direitos subjectivos, há poderes-deveres de sujeitar a ratificação os diplomas que o Governo fizer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro para responder.O Sr. Ministro Jorge Campinos: - Creio, Sr. Deputado, que interpretou mal as minhas palavras e com a sua intervenção e com a minha acabamos de demonstrar que nem sempre e útil e até necessária e oportuna a presença de um membro do Governo nesta Assembleia. Eu não disse que os Srs. Deputados ou a Assembleia não tinham direito de discutir o decreto-lei. Também conheço o estipulado no artigo 303.o da Constituição, que refere explicitamente o termo " ratificação", embora eu pudesse caqui invocar o argumento da palavra "podendo", que V. Ex.o esqueceu na sua argumentação.O Sr. Barbosa de Melo CPSD):- Não esqueci.O Orador: - Mas interpretou mal, porque eu nunca disse que gostaria que os Srs. Deputados não discutissem essa questão. O que disse é que a presença de um membro do Governo relativamente a um decreto sui generis, como e o caso presente, que fez intervir vários órgãos constitucionais, e os que são hierarquicamente superiores, poderia ser de natureza a excitar os ânimos, a provocar debates que pudessem ferir instituições da República que nem V. Ex.o nem eu próprio queremos ferir. Era isto tão-só .que queria dizer aquando da minha intervenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Chegámos ao termo dos :nossos .trabalhos. No emanto, permito-me lembrar o aviso que o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes fez há pouco aos Srs. Presidentes das comissões permanentes, solicitando a sua comparência amanhã, às 14 horas, no seu gabinete. Como se tratade uma reunião importante, agradeço que não faltem.
A ordem do dia para amanhã é a continuação do debate ria especialidade sobre os decretos-leis que estamos a discutir.
Manuel da Mata de Cáceres. Manuel Pereira Dias.
Fernando José da Costa. José Joaquim Lima Monteiro Andrade.
Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho.Partido Comunista Português (PCP)António Dias Lourenço da Silva.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 31 - 924José dos Santos Francisco Vidal.
José Pedro Correia Soares.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO:- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente.O Sr. Presidente deu conhecimento de quatro propostas de lei apresentadas pelo Governo sobre as seguintes matérias: regime das substâncias psicotrópicas; duração e organização temporal do trabalho prestado por força do contrato individual de trabalho; autorização para o Governo emitir empréstimos internos para financiamento dos encargos com a descolonização, de investimentos do Plano e regularização de dividas do Estado, e Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República.
O Sr. Deputado Carlos Lage (PS), em declaração política, criticou a forma como os outros partidos conduziram a sua campanha para as autarquias locais, visando, sobretudo, o ataque ao Governo e ao Partido Socialista. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nandim de Carvalho (PSD), Leitão Paulo (CDS), Simões de Aguiar (PSD), José Alberto Ribeiro (PSD), Ribeiro e Castro (CDS) e Fernando Pinto (PSD), tendo este formulado ainda um protesto
que provocou da parte do orador um contraprotesto.
Também em declaração política, e a propósito da anunciada viagem do Primeiro-Ministro ao Brasil, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) fez considerações condenando o actual regime político daquele pais e terminou com a apresentação de uma moção a enviar ao Congresso Brasileiro.
Na discussão da moção tomaram parte os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), Sérvulo Correia (PSD), Carlos Brito (PCP) e o apresentante. A moção foi rejeitada, formulando declaração de voto o Sr. Deputado Rui Pena (CDS).
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP) criticou as recentes intervenções do Primeiro-Ministro e do Ministro da Agricultura e Pescas na televisão, acusando-os de intervirem ilegalmente na campanha eleitoral para as autarquias locais.
O Sr. Deputado Bento de Azevedo (PS) fez considerações sobre a importância do movimento cooperativo na resolução dos problemas económicos nacionais.
A Assembleia autorizou os Srs. Deputados Manuel Meneses Sousa Figueiredo e Fernando Almeida, do PS, a depor como testemunhas no Tribunal da Comarca de Rio Maior.
O Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS) apresentou uma moção de protesto contra a utilização abusiva, pelo Governo, da Radiotelevisão Portuguesa durante a campanha eleitoral para as autarquias locais.
A moção, contra a qual se pronunciou o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS), foi aprovada, tendo formulado declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Amaro da Costa (CDS), Sérvulo Correia (PSD) e Acácio Barreiros (UDP).Ordem do dia. - Na primeira parte foi aprovada na generalidade a proposta de lei n.o 12/I, que autoriza o Governo a realizar, com o Banco Europeu de Investimentos, empréstimos e outras operações de crédito integrados no quadro da ajuda excepcional e urgente a Portugal. Formularam declarações de voto os Srs. Deputados Amaro da Costa (CDS), Sousa Franco (PSD) e Carlos Carvalhas (PCP).
Passando-se à discussão na especialidade e à forma que esta deveria revestir face ao pedido de urgência formulado pelo Governo, usaram da palavra sobre esse ponto os Srs. Deputados Vítor Constando (PS), Manuel Moura (PS) e Amaro da Costa (CDS), o qual requereu que o debate e votação na especialidade fossem feitos em comissão, marcando-se a este prazo para apresentar o seu parecer. O requerimento foi aprovado, tendo os Srs. Deputados Vítor Constando (PS), Amaro do Costa (CDS), Sousa Franco (PSD) e Carlos Carvalhas (PCP) acentuado, em nome dos seus partidos, que essa aprovação autorizava desde logo o Governo a desenvolver o essencial das operações constantes da proposta de lei.
Na segunda parte da ordem do dia foi apreciado o pedido do Governo relativo à urgência da proposta de lei n.o 18/I, que institui uma operação de poupança pública forçada.
Sobre o exacto alcance do pedido do Governo pronunciaram-se os Srs. Deputados Manuel Moura (PS), Vital Moreira (PCP), Amaro da Costa (CDS), José Luís Nunes (PS) e Sousa Franco (PSD), concluindo-se que, além da urgência, o Governo
também pedia prioridade para a discussão dessa proposta de lei.
Concedida a prioridade pelo Sr. Presidente, a que a Assembleia não se opôs, o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) apresentou uma proposta sobre o processo de urgência a seguir pela Assembleia na discussão e votação do referido diploma.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 52Durante a votação dessa proposta, contra a qual se pronunciaram o PSD, o PCP e o CDS, apenas votando a favor o PS, verificou-se que não havia o quorum regimental.
Na sequência, e abordando já aspectos das razões de fundo das posições de voto esboçadas pelos respectivos partidos quanto à proposta do Sr. Deputado José Luís Nunes, usaram da palavra, além do proponente, os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Vítor Constando (PS), Rui Pena (CDS), Ângelo Correia (PSD), Manuel Moura (PS), Carlos Lage (PS) e Amaro da Costa (CDS).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 15 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente:- Vai proceder-se à chamada.Eram 14 horas e 10 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 14 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIADeu-se conta do seguinteExpedienteMoçõesDos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Centro, Sul e Ilhas Adjacentes e das Moagens do Centro e Sul apoiando o projecto de lei n.o 8/I (controle operário) e considerando o Decreto-Lei n.o 530/76 inconstitucional, além de contrário aos interesses dos trabalhadores.
Aprovada em reunião de delegados do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil dos Distritos de Viseu e Guarda exigindo que sejam tomadas medidas no sentido de não serem lesados os justos direitos dos trabalhadores e de pôr cobro aos abusos cometidos.
Aprovada em reunião geral de trabalhadores da Direcção-Geral de Transportes Terrestres repudiando o aumento do horário de trabalho para quarenta horas semanais.CartasDa Comissão Eleitoral Democratas de Queluz, que, a propósito do atentado de que foi vítima o Deputado Lopes Cardoso, exige dos órgãos superiores político- militares o desmantelamento, arte às últimas consequências, da rede de bombistas e terroristas.
Do Sindicato de Trabalhadores da Imprensa transmitindo o texto da moção aprovada em assembleia geral a exigir que o Governo tome providências para que a medida antipopular e antioperária de pagar o 13.o mês em títulos do Tesouro não seja
Da comissão de trabalhadores de J. Pimenta remetendo cópia de carta dirigida ao Sr. Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção, indicando nomes de gestores para a direcção da empresa.
Do Sindicato das Indústrias de Ourivesaria, Relojoaria e Correlativos do Sul enviando cópias de cartas dirigidas ao Sr. Ministro do Trabalho e respeitantes à Sociedade Comercial de Relojoaria Sandro, Lda. e Timex Portugal, Lda.
De Luís da Silva Carvalho, de Lisboa, solicitando a atenção da Assembleia para o problema das amnistias a conceder a funcionários a quem foram movidos processos disciplinares e que, em consequência disso, vêem os seus direitos à reforma diminuídos.
De Manuel Gomes de Almeida, de Vila Nova de Gaia, cabo da GNR, aposentado com 2983$ mensais, reclamando a apreciação, pela Assembleia, da situação dos servidores do Estado, tanto civis como das forças militarizadas.TelegramasDo Conselho Geral de Trabalhadores da Junta Nacional dos Produtos Pecuários repudiando veementemente a ofensiva reaccionária em curso contra a Reforma Agrária, o congelamento da contratação colectiva e a carestia de vida.
Da direcção do Sindicato do Comércio e Escritórios de Castelo Branco repudiando a acção do Governo contra os trabalhadores, nomeadamente com a revogação da lei que obriga os patrões ao desconto e envio da quotização para os sindicatos.
Dos trabalhadores da Unidade Colectiva de Produção de Brinches solidarizando-se com os trabalhadores da Unidade Colectiva de Produção Margem Esquerda, de Serpa, e exigindo o cumprimento integral da Constituição.
De trabalhadores da Cooperativa Agro-Pecuária 1.o de Maio, de Pias, repudiando energicamente medidas tomadas pelo Governo e manifestando a sua solidariedade aos trabalhadores da Margem Esquerda, de Serpa.
De comissões de moradores e juntas de freguesia solidarizando-se com a Frente Eleitoral Povo Unido e repudiando o procedimento antidemocrático e reaccionário da comarca de Torres Vedras.
1616 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 52De dezassete empresas, comissões de trabalhadores, delegados sindicais, sindicatos e associações patronais manifestando a sua preocupação relativamente à iminente autorização da fabrica de coca-cola, cujas consequências seriam muita ruinosas para a .indústria de refrigerantes e poriam em risco o emprego de milhares de trabalhadores do sector.ComunicadoDa secção de Leiria do Partido Socialista solidarizando-se com o Deputado Lopes Cardoso e reclamando das forças militares e do Poder Judicial medidas para que, de uma vez para sempre, se faça justiça.O Sr. Presidente: - Pelo Governo foram apresentadas as seguintes propostas de lei:N.o 19/I, que regula a regime das substâncias psicotrópicas;
N.o 20/4, que regulamenta a duração e organização temporal do trabalho prestado por força do contrato- individual de trabalho;
N.o 21/I, que autoriza o Governo a emitir empréstimos internos para financiamento dos encargos com a descolonização, de investimentos do Plano e regularização de dívidas do Estado;
N.o 22/I, que aprova a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República.Encontra-se na Mesa um requerimento do Sr. Deputado Fernando José da Costa, dirigido ao Ministério das Finanças, ao qual será dado o devido destino.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do- Partido Socialista.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que se vai voar para as autarquias ;locais, as diversas formações políticas tomam posição relativamente à interpretação e à concepção do poder local.
Vemos, com espanto, determinadas forcas políticas exaltarem o poder local, fazerem encómios entusiásticos a esse poder, contrapondo-o ao Poder Central, que apontam de dedo em riste., considerando-o centralizador, considerando-o localizado no. Terreiro do Paço e pretendendo, como. um roda compressor, subjugar as autarquias locais.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os partidos que fazem isso têm apenas uma finalidade: conseguirem subverter a actual correlação de forças políticas e poderem vir a sentar-se nos cadeirões do Terreiro do Paço - esta gula é perfeitamente visível -, transformando depois as autarquias locais em venerandas e respeitosas entidades para meter cunha ou para dar benefícios e vantagens aos senhores locais.
A essa concepção do poder local chamo eu e a concepção direitista do poder local».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Outra concepção do poder ducal que neste momento podemos também distinguir será a concepção esquerdista do poder local. Aí os seus defensores pretendem que as autarquias locais venham a ser uma espécie de instâncias criadoras de poder popular, venham a ser contrapoderes contrapostos a um Poder Central, pretensamente burguês e parlamentarista. Essas autarquias locais autónomas teriam capacidade de subsistir por si mesmas e teriam até virtudes antifascistas inimagináveis. Evidentemente que esta concepção esquerdista do poder local ignora a correlação de forças na sociedade global e levaria rapidamente à ,liquidação das autarquias locais, casa conseguisse .triunfar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É fácil distinguir entre a concepção direitista e a concepção esquerdista do poder local várias várias outras modalidades nas quais facilmente nos seria possível enquadrar o PCP. Mas nós, socialistas, defendemos um podei local autêntico e genuíno.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não há dúvida, Sr. Deputado!O Orador: - Está consignado no nojo programa um poder local que, revestindo-se de aspectos autogestionários, é efectivamente a única concepção válida da poder local. Mas não, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não confundimos a autonomia local e o poder local com um simples isolamento das autarquias e uma luta permanente contra o Poder Central. Pensam os que a autonomia local e o poder local só são viáveis se se articularem com outras componentes, nomeadamente com o poder dos trabalhadores nas empresas nacionalizadas ou através das suas comissões de trabalhadores, com a poder dos trabalhadores a nível dos órgãos do Poder, através de um Governo e de uma Assembleia que seja representativa e que exprima os interesses dos trabalhadores, como acontece neste momento.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não podia deixar de ser, Sr. Deputado!O Orador: - Apenas com a articulação destas componentes é que podemos falar em verdadeiro poder local. E nisso temos a síntese feliz, na fórmula do Partido Socialista, do seu programa e da Constituição, que é o poder democrático dos trabalhadores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O poder democrático dos trabalhadores, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a articulação do Poder Central dos trabalhadores no Governo e na Assembleia, do poder dos trabalhadores nas fábricas e nos campos e do poder dos trabalhadores nas suas comunidades de base. Mas esse poder já não é um poder monopolizador e centralista, já não é um poder alienante. É a verdadeira socialização do poder.Vozes do PS: - Muito bem!
11 DE DEZEMBRO DE 1976 1617O Orador: - Mas quando certos partidos exaltam o poder local, pretendendo, através de uma exaltação puramente artificiosa, assaltar o Poder Central, nós temos de nos debruçar sobre essa realidade e fazer algumas reflexões. Assim, é com preocupação e é também com perplexidade que nós verificamos que todos os partidos concorrentes a estas eleições para as autarquias locais em vez de fazerem uma campanha no sentido do esclarecimento desses .poderes, no sentido do debate e da apresentação de propostas de solução dos poderes locais e de definiram o que é efectivamente autonomia local e as formas de participação do povo e dos trabalhadores, fazem antes um ataque sistemático, indiscriminado, generalizado e demagógico ao Poder Central e ao Governo Socialista, tendo politizado estas eleições no pior sentido da palavra.Aplausos do PS.É visível, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, mediante a votação nas autarquias, se pretende alterar a correlação de forças políticas, utilizando resultados eleitorais eventualmente desfavoráveis ao PS para levar à reformulação do Governo. A direita joga claramente nesta hipótese pretendendo reclamar, caso o PS tivesse uma queda de votos, a formação de um governo alinhado à direita ou de preferência, e à semelhança doo que os esquerdistas diziam ao exigir a dissolução da Constituinte, a direita começaria, a breve trecho, a exigir simetricamente a dissolução da Assembleia dia República.Aplausos do PS.Aliás, Sr. Presidente e Srs. Deputadas, quando Freitas do Amaral declara que estas eleições devem ser uma derrota para o PCP e um sério aviso ao PS, o que é que pede senão uma maioria de direita?Risos do PCP.Entretanto o PCP volta a insistir na famosa maioria de esquerda, esperando que essa maioria numérica lhes seja proporcionalmente mais favorável para
poderem pressionas no sentido da maioria ;política.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Queremos é distanciar o Governo!O Orador: - Perante o facto de que não pode bipolizar em dois blocos o País, pois isso apenas serviria a estratégia da direita, o PCP não .recua. Quer partilhar do poder governamental, está farto de jejum e abstinência.Risos do PS.Nós, socialistas, temos a certeza de que a actual correlação de forças se manterá, não pondo em causa o Poder Central. O povo português sabe que a alteração iria subverter as actuais instituições e instabilizar o País. O povo vai votar no PS porque está consciente de que a manutenção...O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Isto parece um comício!O Orador: - .., do esforço do Governo RPS é condição sine que non para o desenvolvimento económico do País ...Aplausos do PS.... para a resolução das grandes problemas colectivos, sem custos sociais intoleráveis, e para a salvaguarda das conquistas da Revolução. O povo descobre rapidamente as contradições em que se envolvem as concorrentes do PS ao fazerem uma campanha de política global e a fragilidade dás seus slogans eleitorais.
Todos falam de austeridade nesta campanha eleitoral. Mas que austeridade, quando fadas os partidos atacam, mas as sessões de propaganda, as empréstimos relativos ao excedente d.e 7000$ do 13.o mês?Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - A austeridade para os partidos conservadores o que é afinal? Para não tocarem, nos subsídios mais elevadas, será que eles pretendem uma austeridade que se resume no congelamento dos salários e na alta dos preços?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Os quadros do PS são abrangidos ou não?O Orador: - E para o PCP a austeridade será o sobrecarregar de impostos a pequena e média empresa, asfixiando-a?Aplausos do PS.Protestos do PCP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não! Os latifundiários!O Orador: - Srs. Deputados: Esta é a minha opinião. Os Srs. Deputados têm oportunidade de usar desta tribuna para contraporem as vossas opiniões às minhas e têm possibilidades de ;pedir esclarecimentos, de fazerem um contraprotesto sou de darem explicações. Mas fazer apartes, com tal vozearia, é impedir-me de falar e às outras pessoas de ouvir.O 9r. Carlos Robalo (CDS): - Os Deputados têm o direito de fazer apartes!A Sr.a Georgete Ferreira (PCP): - Não precisamos de esclarecimentos. Já estamos esclarecidos.Grande agitação na Sala.O 9r. Presidente: - Peço silêncio, Srs. Deputados. O que é que aconteceu hoje?Risos.Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - É Talvez a excitação pré-eleitoral que leva os Srs. Deputados a agitarem-se tanto.Protestos das restantes bancadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Desculpará, mas peço-lhe o favor de não fazer apartes e fazer simples-
1618 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 52mente a sua comunicação, senão estabelecemos aqui uma confusão diabólica de apartes de orador, de apartes dia assistência ...
Faça o favor de continuar.O Orador: - Os partidos que nos atacam. metem-se em contradições. O PCP, diz que promovemos a recuperação capitalista. Os partidos conservadores clamam que não damas confiança e garantia à iniciativa privada e, por extensão, que não recuperamos a economia capitalista.
Que garantias teremos ainda de dar, além das constitucionalmente consignadas e das do nosso Programa, para dar confiança à iniciativa primada? Será o amordaçamento das organizações sindicais? Será a neutralização das comissões dos trabalhadores? Será a penetração do capital privado nos sectores nacionalizados e a proibição dos investimentos públicos em sectores exclusivos do capital privado? Não! Estas garantias não as dá o PS, pois não serviriam nem a democracia nem a economia do País e muito menos o socialismo.