PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
6150Na freguesia de Samora Correia as infra-estruturas de educação compõem-se de 32 salas da Escola C+S, 22 das escolas primárias e 6 de infantários, estando ainda prevista a implementação de uma escola básica 2-3, com 18 salas, durante 1998.No entanto, o número crescente de alunos na freguesia e que pretendem prosseguir os estudos após a escolaridade obrigatória (9.° ano) justifica o alargamento do ensino até ao 12.° ano, com a inclusão das vertentes técnico-pro-fissionais.As mais-valias proporcionadas pela educação reflectem--se posteriormente no desenvolvimento da freguesia, tanto em termos educacionais como culturais, permitindo a respectiva canalização dos recursos humanos para a indústria, comércio e serviços, que necessitarão de mão-de-obra qualificada.4.2 — Infra-estruturas de saúde e de apoio à infância e terceira idade:QUADRO IXDescriçãoUnidadesObservaçõesExtensões do Centro de Saúde de Benavente2PúblicasClínicas médicas (geral e especialidades)..............4Privadas
2PrivadasLaboratórios de análises clínicas............................2PrivadasFarmácias..................................................................3PrivadasCentros de fisioterapia.............................................2PrivadasAs infra-estruturas de saúde existentes na freguesia compreendem duas extensões do Centro de Saúde de Benavente e uma unidade de saúde, Projecto Alfa, que veio colmatar uma parte das necessidades de assistência médica, e será construído um novo centro de saúde durante 1998, o que permitirá suprir muitas das actuais deficiências a nível de espaço, qualidade do serviço e recursos.A utilização dos serviços de saúde pública compreende cerca de 75 % do total da prestação de cuidados de saúde, estimando-se em cerca de 25 % o recurso à utilização da medicina privada.QUADRO X
15As instituições de apoio à infância incluem uma creche da Fundação Padre Tobias, bem como um atelier de tempos livres. Relativamente à terceira idade, será de registar uma vez mais a intervenção da Fundação Padre Tobias e ainda um lar privado.4.3 — Infra-estruturas de desporto e lazer. — A área de desporto c lazer apoia-se fundamentalmente num pavilhão gimnodesportivo, três campos de futebol, um dos quais relvado, dois campos de ténis de piso sintético, uma piscina coberta e aquecida e quatro ringues polidesportivos e instalações desportivas e de lazer das associações e colectividades existentes na freguesia de Samora Correia.
5 DE MARÇO DE 1998763Ao analisar-se a repartição dos estabelecimentos do ramo industrial por alguns subsectores, se se proceder à sua distribuição por freguesias, tem-se:
4,542,424 2728,85 346+ 25 4148,025 59822 868Santo Adrião....................................2,501.3"13 1604.85 264+  142144,495 68613 260Ramada.............................................3.301,88 5813.12 600+  11 5881,453 51510 692Santo António dos Cavaleiros........3,351.812 0364,43 593+ 26 3568,327 86818218
55221 68358Zambujal..............................413111 12959Cabo de Vialonga...............44323 0.1860Bairro de Nossa Senhora da
40118C) 5856 28413Póvoa de Santa Iria............391479978 11514Santa Iria da Azóia............38134(•) 9365 29315São Joio da Talha..............38110(*) 8274 15816
715471 008PROJECTO DE LEI N.o 491/VIICRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SAMORA CORREIAExposição de motivos1 — O PCP apresentou em legislaturas anteriores projectos de lei para a criação do município de Samora Correia. Ao reapresentar, neste momento, este projecto de lei, o PCP reproduz todas as considerações que na altura produziu para justificar a criação deste município.2 — A freguesia de Samora Correia, com uma área de 322,40 km2, situa-se no extremo sul do Ribatejo, a 35 km de Lisboa e a 12 km de Vila Franca de Xira.A freguesia de Samora Correia conta com 8555 eleitores (cerca de 52 % da população do actual concelho de Benavente) e com uma população superior a 12 000 habitantes, sendo, a freguesia com maior crescimento demográfico do distrito de Santarém.Freguesia predominantemente rural até aos anos 60, sofreu rápido incremento nas últimas três décadas com a construção da ponte sobre o Tejo, em Vila Franca de Xira.Este facto, por si só, veio facilitar as ligações para o sul do País, fazendo sobressair o importante eixo que constitui a estrada nacional n.° 10 com o nó rodoviário de Porto Alto e veio também alterar a tendência exclusiva de implementação de indústrias na linha Lisboa-Santarém.E a partir desta data, com a melhoria de estradas e com o desenvolvimento dos transportes rodoviários, associados à planura e disponibilidade de terrenos, que se começa a modificar a fisionomia e estrutura desta freguesia, pela implantação de empresas industriais e fotie. desenvolvimento urbano.Do conjunto significativo de lugares desta freguesia destaca-se o lugar de Porto Alto, cujo desenvolvimento industrial, comercial e habitacional é de todos conhecido.O desenvolvimento urbano ordenado progride aceleradamente, com um conjunto de urbanizações em fase de execução e de projecto, paralelamente a um vasto programa do município nas zonas 4 e 16 rio P\ano de Urbanização da Freguesia, cuja intervenção garantirá aos munícipes terrenos e infra-estruturas a preços moderados.Acresce ainda todo o processo em desenvolvimento para o ordenamento e reconversão de uma área de 70 ha que constituirá um importante núcleo urbano e autónomo, dotado de todas as infra-estruturas necessárias, designado por Porto Alto Sul, que se prevê vir a ter um índice de ocupação que rondará os 10 000 habitantes.Este núcleo terá como principal característica a sua relativa autonomia de Porto Alto Norte e de Samora Correia pela grande linha de separação constituída pela estrada
5 DE MARÇO DE 1998781O conjunto diversificado dos equipamentos existentes é consütuído por:Saúde:Farmácias, Centros de saúde;Policlínicas particulares: Santa Casa da Misericórdia;Actividades polarizadoras: Agências bancárias;Agências de seguros;Estações de correios;Biblioteca Municipal;Centros comerciais;Museu Etnográfico;Associação empresarial distrital;Cooperativas de habitação e consumo;Equipamento educativo: Creches;Jardins-de-infância cooperativos com creche; Jardins particulares com creche; Escolas básicas oficiais do 1.° ciclo;. Escolas básicas oficiais do 2.° e 3.° ciclos; Escolas secundárias; Parques infantis;Actividades religiosas: Igrejas;Equipamento cultural e desportivo:Colectividades e clubes recreativos, culturais edesportivos; Campo de futebol; Parques desportivos; Campos desportivos; Piscina coberta; Equipamentos polidesportivos;Segurança social:Lares para a terceira idade;Centro de dia para a terceira idade;Centros de recuperação para toxicodependentes;Abastecimento público de primeira necessidade: Mercados;Postos de abastecimento; Feira mensal;Comércio ocasional de segunda necessidade: Postos de comércio;Serviços de apoio complementar e turístico:Restaurantes, pastelarias e outros; Praças de táxis;Estabelecimentos hoteleiros (hotéis, estalagens,residências turismo habitação, etc); Campo de golfe; Reservas de caça; Campos de ténis; Centros hípicos;Parques e jardins públicos:Jardins públicos;Parque Natural da Arrábida;Indústria/armazéns:Estabelecimentos e fábricas;Bombas de gasolina e estações de serviço;Segurança pública e protecção civil:Posto da GNR; Bombeiros; Guarda florestal;Actividades pescatorias e agrícolas:Agricultura;Pecuária;Pescas;Queijaria (queijo de Azeitão — Região Demarcada);Vitivinicultura (Moscatel de Setúbal — Região Demarcada Vinho — Região Demarcada).A região de Azeitão reúne no seu seio um número de estabelecimentos que satisfaz as necessidades da população residente, tendo por isso as condições necessárias para administrar os interesses daqueles que aqui vivem e aqui desenvolvem as mais diversas actividades, julgamos pois fundamental para o contínuo desenvolvimento desta região a sua elevação a concelho.A elevação da região de Azeitão a concelho é, portanto, uma aspiração necessária e justa que se foi formando ao longo dos anos e que se baseia no substancial aumento demográfico, económico e social da região, não esquecendo os relevantes aspectos histórico-culturais de Azeitão, destacando-se a elevação em 1759, mantendo-se até ao ano de 1855.Devido à divisão natural e administrativa hoje existente entre a população azeitonense e a restante população do concelho de Setúbal, que é por demais evidente, julgamos que todas as decisões autárquicas, locais e municipais relacionadas com esta região deverão ser tomadas no futuro município de Azeitão.Evolução populacional"VER DIÁRIO ORIGINAL"Estes valores correspondem a estimativas
5 DE MARÇO DE 1998787(Considera no futuro município de Pinhal Novo as actuais freguesias de Pinhal Novo e Poceirão) Número de eleitores (mínimo) — 12 000 (Lei n° 142/85, artigo 4°. n.° 2)."VER DIÁRIO ORIGINAL"
5 DE MARÇO DE 1998791"VER DIÁRIO ORIGINAL"Comparação das áreas (quilómetros quadrados)"VER DIÁRIO ORIGINAL"0 futuro município de Pinhal Novo obedece aos requisitos consagrados na Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro, com a redacção que lhe foi conferida pala Lei n.° 124/97, de 27 de Novembro.Nestes termos e com base no artigo 167.° da Constituição, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° Criação do município de Pinhal NovoÉ criado o município de Pinhal Novo.Artigo 2.° Constituição de delimitaçãoSem prejuízo de correcções posteriores, á área do município referido no número anterior abrangerá as seguintes freguesias: Pinhal Novo e Poceirão.Artigo 3." Comissão instaladora1 — Com vista à instalação dos órgãos do município de Pinhal Novo é criada uma comissão instaladora, que iniciará funções no 15.° dia posterior à data da publicação da presente lei.2 — A comissão instaladora prevista no número anterior será composta por cinco membros, designados pelo Governo, os quais serão escolhidos tendo em consideração os resultados eleitorais globais obtidos pelas forças políticas nas últimas eleições autárquicas realizadas para as Assembleias de Freguesia que integram o novo município.3 — O Governo indicará de entre os cinco membros designados aquele que presidirá à comissão instaladora.4 — A comissão instaladora receberá os apoios técnico e financeiro do Governo necessários à sua actividade.Artigo 4.° Competências da comissão instaladora1 — Compete à comissão instaladora elaborar um relatório donde constem, tendo em vista o disposto na lei, a discriminação dos bens, universalidades e quaisquer direitos e obrigações do município de Palmela, que se transferem para o município de Pinhal Novo.2 — A relação discriminada dos bens, universalidades e direitos, elaborada nos termos do número anterior, será homologada pelos membros do Governo competentes e publicada no Diário da República, 2.a série.3 — A transmissão dos bens, universalidades, direitos e obrigações referidos nos números anteriores efectua-se por força da lei, dependendo o respectivo registo de simples requerimento.4 — Compete ainda à comissão instaladora promover as acções necessárias à instalação dos órgãos do novo município e assegurar a gestão corrente da autarquia.Artigo 5°Eleição dos órgãos do municípioA data das eleições para os órgãos representativos do município envolvido, o calendário de adaptação dos cadernos de recenseamento e as operações eleitorais serão fixados, nos termos da lei, no prazo máximo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.° Disposição transitóriaNo novo município, até deliberação em contrário dos órgãos competentes a eleger, mantém-se em vigor, na área de cada freguesia, o regulamento do município de origem.Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1998.— O Deputado do Grupo Parlamentar do PS, José Reis.
806II SÉRIE-A — NÚMERO 34DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 1083S00 (IVA INCLUÍDO5%)Inihi :i <-nrrcspondciicia. quer oficial, quer relativa a anúncios c a assinaturas d» "Diário da Republica" e do "Diário da Assembleia da Republica-, áriíiida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. K. I*. Rua de I). Francisco Manuvl de Melo. ?-11199 Lisboa C»de\
Sábado, 21 de Fevereiro de 1998II Série-A — Número 33DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIOProjecto de lei n.o 92/VII (Círculo .eleitoral de emigração ransoceânica):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.........................        664Propostas de lei (n.o 117/VII, 139/VII e 164/VII):N.' /17/VII (Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias.................        664N.° 139/VII (Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários):Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................        667N.° 164/VII —Altera o Decreto-Lei n.° 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais.................................................................        679Projecto de resolução n.° 75/VH (Proposta de referendo ¡obre a alteração da lei do aborto):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias........................ 680Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdadede Oportunidadesnidades e família 689Propostas de resolução (n.° 75/VH, 82/VI1, 83/VII e 84/VII):N.° 75/VII (Aprova, para ratificação", os Estatutos da Organização Ibero-Americana de Juventude, que decorreu, de 20 a 22 de Abril de 1994, em Puntadel Este, Urugai, e a Acta de Fundação da Organização Ibero-Americana ' de Juventude, assinada durante a VIII Conferência Ibero--Americana de Ministros da Juventude, em I de Agosto de 1996, em Buenos Aires, Argentina):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros. Comunidades Portuguesas e Cooperação       689N.° 82/V11 (Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo do Reino da Suécia ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus      690N.° 83/VII (Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo do Reino da Dinamarca ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985. assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996):Idem...............................,       690N.° 84/VII (Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República da Finlândia ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 19fcS, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996):Idem       690
692II SERIE-A — NÚMERO 33DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 285S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO OPRIGINAL"
Segunda-feira, 20 de Outubro de 1997II Série-A — Número 5DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIOProjectos de lei (n." 16/VII, 24/VII, 55/VII, 223/VII, 24S/VII e 419/VII):N.TM 16/Vll. 24/VU e 245/V1I (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares):Relatório c texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias...............       74N.° 55/Vll (Garante aos profissionais da PSP o direito de constituição de associações sindicais):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................      75N.° 223/VII (Apelo à entrega do armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos):Idem................................................................................       76N.° 4/9/VII--Define a natureza daGNR e o estatutodos seus membros, retirando-lhes as características militares (apresentado pelo PCP)............................................'     19Propostas de lei (n." 122/VII, 128/VII c 148/VII):N.° 122/VII (Altera o artigo 5° da Lei n.° 6/90, dc 20 de Fevereiro, que aprova o regime de exercício de direitos do pessoal da PSP):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias.................       81N.° 128/VII (Estabelece o regime de exercício de direitodo pessoal da polícia marítima):Idem...............................................................................       82Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional      83N.° 148/VII — Lei das Finanças das Regiões Autónomas      84Projecto de resolução n." 68/VU:Rever a política comum de pescas para defender as pescas nacionais (apresentado pelo PCP)..............................       92Projecto de deliberação n." 46WII:Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Aval do Estado à UGT (apresentado peio Presidente da Assembleia da República)     92
94II SÉRIE-A — NÚMERO 5O DIARIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal N.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NUMERO 209$00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12II SÉRIE-A — NÚMERO 2DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 19S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2301034 —Os trabalhos realizados pelo ISEGI, CEGUL e GEDES revelaram a necessidade de aperfeiçoar as disposições relativas à delimitação dos círculos uninominais, desde logo, pela necessidade de explicitar o critério de optimização das soluções em função da garantia de igualdade do número de eleitores, que ganhou, aliás, relevância em função de outras alterações ora introduzidas.Por outro lado, os ensaios realizados por aquelas instituições demonstram ser possível estreitar os limites de variação de 25 % para 20 % da média do número de eleitores pelo número de círculos uninominais a criar em cada círculo parcial.Por fim, afigura-se que a eleição do critério de igualização quantitativa como critério de optimização não pode ignorar, seja a conveniência de excluir as hipóteses — ainda que residuais — de se agregarem as áreas de algumas freguesias de um município à área de outros municípios, seja. a vantagem de valorar outros critérios geográficos, como o da compacidade.Adoptou-se agora uma metodologia em dois passos, o primeiro meramente quantitativo que visa seleccionar as três soluções que apresentem menor variância, o segundo que as seleccione em função de um critério de compacidade.5 — Abandonou-se a exigência, acolhida no anteprojecto, de apresentação de listas a todos os círculos uninominais e plurinominais, questão sobre a qual se pronunciou o parecer da FDUC. Entendeu-se que tal poderia colocar injustificados obstáculos à apresentação de candidaturas por partidos com menor implantação territorial. Reduziu-se, portanto, essa exigência ao mínimo compatível com a complementaridade que, nos termos do artigo 149.°, n.° 1, da Constituição, têm de ter os diferentes círculos.Assim, a apresentação de listas a um círculo uninominal obriga à apresentação de lista ao círculo parcial respectivo, a apresentação de uma lista a um círculo parcial implica a apresentação de lista ao círculo nacional, assim como um partido com lista ao círculo nacional deve apresentar lista a, pelo menos, um dos círculos parciais do território nacional.
1004-(34)II SÉRIE-A — NÚMERO 41n) Viana do Castelo, correspondendo à área do distritode Viana do Castelo; o) Viseu, correspondendo à área do distrito de Viseu; p) Açores, correspondendo à área da RegiãoAutónoma dos Açores;q) Madeira, correspondendo à área da Região Autónoma da Madeira.ANEXO IIOs círculos eleitorais parciais do território nacional são os seguintes:a) Aveiro, correspondendo à área do distrito de Aveiro, à excepção da área dos municípios de Castelo de Paiva e Espinho;b) Beja, Évora e Portalegre, correspondendo à área dos distritos de Beja, Évora e Portalegre e dos municípios de Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines;c) Braga, correspondendo à área do distrito de Braga;d) Bragança e Vila Real, correspondendo à área dos distritos de Bragança e Vila Real e dos municípios de Lamego, Tabuaço, São João da Pesqueira, Meda e Vila Nova de Foz Côa;e) Castelo Branco, correspondendo à área do distrito de Castelo Branco;f) Coimbra, correspondendo à área do distrito de Coimbra e dos municípios de Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos e Pedrógão Grande;g) Faro, correspondendo à área do distrito de Faro;h) Guarda, correspondendo à área do distrito da Guarda, à excepção dos municípios de Meda e Vila Nova de Foz Côa;í) Leiria, correspondendo à área do distrito de Leiria, à excepção dos municípios de Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos e Pedrógão Grande;j) Lisboa, correspondendo à área do distrito de Lisboa;k) Porto, correspondendo à área do distrito do Porto e dos municípios de Espinho, Castelo de Paiva e Cinfães;0 Santarém, correspondendo à área do distrito de Santarém;m) Setúbal, correspondendo à área do distrito deSetúbal, com excepção dos municípios de Alcácerdo Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines; ri) Viana do Castelo, correspondendo à área do distritode Viana do Castelo; o) Viseu, correspondendo à área do distrito de Viseu,com excepção dos municípios de Cinfães, Lamego,Tabuaço e São João da Pesqueira; p) Açores, correspondendo à área da RegiãoAutónoma dos Açores; q) Madeira, correspondendo à área da RegiãoAutónoma da Madeira.ANEXO 111O mapa de delimitação dos círculos uninominais de candidatura, no desenvolvimento do artigo 14." da propostade lei, deve ser elaborado em função da discussão na fase da discussão na especialidade.ANEXO IVBoletim de voto para os círculos eleitorais parciais do continenteCírculo parcial: XCírculo uninominalTEM DOIS VOTQS:"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO VBoletim de voto para os círculos eleitorais parciais das Regiões Autónomas e para os círculos referidos no n.B 5 do artigo 12."Círculo parcial XVote num partido"VER DIÁRIO ORIGINAL"A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1004-(36)II SÉRIE-A — NÚMERO 41DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República. O período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NUMERO 342S00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1236II SÉRIE-A — NÚMERO 56por forma a introduzir as novas capacidades acima referidas nas aeronaves F-16.Cumulativamente, o subprograma MLU uniformiza as aeronaves com os F-16 de outras forças aéreas europeias,evitando as implicações negativas na sustentação, inerentes à exploração de uma frota peculiar, ao mesmo tempo quepermite a utilização partilhada de sistemas de apoio logísticoe de manutenção, quando integradas em forças multinacionaisno âmbito dos compromissos assumidos.O subprograma «Prolongamento da vida útil» permite duplicar a vida útil das aeronaves.As rnodificações das aeronaves F-16 serão efectuadas em Portugal, com a participação das OGMA e dos serviços de manutenção da Força Aérea, designadamente no âmbito da electromecânicaSubstituição da frota PumaCom a introdução na Força Aérea Portuguesa e NATO de novos sistemas de armas com capacidade para operarem a grandes distâncias e em todas as condições meteorológicas e de luz, torna-se necessário que os meios de busca e salvamento disponham de capacidade equivalente, isto é, sejam capazes de executar missões de salvamento em toda a área de operações.Em complemento, a Força Aérea é responsável por assegurar o serviço de busca e salvamento nas regiões de informação de voo (FIR) de Lisboa e Santa Maria.A frota SA-330 não dispõe de capacidade para recuperação nocturna e o seu raio de acção está limitado às 200 milhas náuticas, insuficiente para garantir o serviço de busca e salvamento em toda a área de responsabilidade nacional.Pelo exposto, torna-se nacessário adquirir 12 helicópteros médios para substituir a frota Puma. Os helicópteros aadquirir deverão ser multimotores, possuir uma autonomiae raio de acção que permitam a execução de missões debusca e salvamento (SAR) em todo o espaço interterritorial, o que pressupõe um raio de acção de, pelo menos, 400 milhas náutícas, estar equipados com sistemas que permitam a execução da missão de dia ou de noite e em condições meteorológicas adversas e busca e salvamento em combate (CSAR).O processo de aquisição de dois helicópteros para as missões de fiscalização de pescas (SIFICAP), que previa a extensão aos 12 helicópteros para missões de busca e salvamento (SAR e CSAR), não pôde concretizar-se dado todas as propostas apresentadas pelos concorrentes serem inaceitáveis face aos objectivos do concurso. Em 1999 prevê-se relançar o concurso de aquisição dos helicópteros, onde serão garantidas as adequadas contrapartidas para a indústria nacional e serão desenvolvidos esforços para manter o calendário de entregas previsto no concurso anterior.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeirolatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIQNAL-CASA DA MOEDA, E. P.    preço deste número 304$00 qva INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1632II SÉRIE-A — NÚMERO ¿9e) Exercer o direito de reunião, salvo por convocação das respectivas associações profissionais e desde que o tratamento de assuntos se enquadre no âmbito das suas atribuições e competências;f) Ser filiados em quaisquer associações nacionaisde natureza sindical;g) Apresentar, sobre assuntos respeitantes à PM,. antes de esgotada a via hierárquica, petições colectivas dirigidas a órgãos de protecção dos direitos fundamentais, sem prejuízo do direito individual de queixa ao Provedor de Justiça e da sua legitimidade activa nos demais meios de impugnação administrativa e jurisdicional, nos termos da lei;h) Divulgar quaisquer petições sobre matéria que tenha sido classificada pela entidade hierarquicamente competente com o grau de reservado ou superior ou que seja susceptível de recair no âmbito das matérias da alínea b), supra;i) Exercer o direito à greve ou quaisquer opções substitutivas susceptíveis de prejudicarem o exercício normal e eficaz das missões da PM, bem como a sua coesão e disciplina.Artigo 7." Disposição finalSem prejuízo da entrada em vigor da presente lei e da produção dos efeitos nela previstos, o exercício do direito de associação pelo pessoal da PM será objecto de diploma próprio.Aprovado em 29 de Junho de 1998.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.■■■  DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (ÍVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.'8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 152$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
14 DE MAIO DE 19981123PROJECTO DE LEI N.o 478/VII (CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANAS DE SENHORIM) Mapa de delimitação do município"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1502II SÉRIE-A — NÚMERO 67N.° 550/VII — Instituição, em concreto, da Regiüo do Algarve (apresentado pelo PS)..............................................      1552N.° 551 ATI — Instituição, em concreto, da Região da Beira Interior (apresentado pelo PS)...........................................     1558Propostas de lei (n.« 130/VTI, I63ATJ, 17fyvn, 180/VH, 181/VII e 185/VII):N.° l3tWH [Altera a Lei n.°5/95, de 21 de Fevereiro, porforma a incluir ioda a eamtura da Polícia Marítima (PM)nas forças ou serviços de segurança que podem exigir a identificação de qualquer pessoa, nas condições nela previstos]:Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...................................      1564N.° 163/vh (Segunda alteração ao Estatuto Político-Admi-nistrativo da Região Autónoma dos Açores):Parecer da Assembleia Legislativa Regional dos Açores     1564N.° 174/V1I (Aprova a nova lei quadro das leis de programação militar):Relatório e parecer da votação na especialidade da Comissão de Defesa Nacional...........................................      1565N.° 180/VH (Estabelece o regime financeiro das autarquias locais):V. Projecto de lei n.°328/Vll \_N.° I8I/VTI (Aprova a lei de programação militar):Relatório e parecer das votação nas especialidade da Comissão de Defesa Nacional...........................................      1566N.° 185/VII (Aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social):Parecer da Subcomissão de Juventude e Assuntos So-ciais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores   156SPropostas de resolução (n.05113/VTI e 1I4/VII) (*):N.° 113/VII— Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por umlado, e o Reino Hachemita da Jordânia. N.° 114/V11 — Aprova, para ratificação, a Convenção Fundamentada no Artigo K.3 do Tratado da União Europeia sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e o Protocolo Estabelecido com Base no Artigo K.3 do Tratado da União Europeia Relativo à Interpretação a Título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro.(a) É publicada em suplemento a este número.(b) São publicadas em 2." suplemento a este número. _)
a)Indústria de óleos e de gorduras vegetais e animais;b)Embalagem e fabrico de conservas de produtos
animais e vegetais;c)Produção de lacticínios;d)Indústria de cerveja e de malte;e)Confeitaria e fabrico de xaropes;f)Instalações destinadas ao abate de animais;8)Instalações para o fabrico industrial de amido;h)Fábricas de farinha de peixe e de óleo de peixe;0Açucareiras.8 — Indústria têxtil, indústria de curtumes, e da madeira:Observação. — Corresponde ao mesmo número no anexo n da directiva; os projectos relacionados com as indústrias e papel e celulose neste projecto são inseridas no anexo i, n.° 20,a) Instalações destinadas ao tratamento inicial (operações de lavagem, desengorduramento, branquea-
a)O desenvolvimento económico e social;b)O ordenamento do território;00 ambiente, conservação da natureza e recursos
9 DE JUNHO DE 19981261A defesa da língua mirandesa depende, essencialmente, da dedicação e do uso por parte dos seus falantes, mas o mirandês é também um compromisso cultural e patrimonial irrecusável para o Estado Português. A Administração não pode, assim, demitir-se desta responsabilidade histórica.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1— O presente diploma visa reconhecer e promover a língua mirandesa.Art. 2.° — O Estado Português reconhece o direito da comunidade a cultivar e promover a língua mirandesa, património cultural, instrumento de comunicação e de reforço de identidade própria.Art. 3.° — E reconhecido o direito da criança à aprendizagem do mirandês nas escolas do município de Miranda do Douro, nos termos a regulamentar.Art. 4." — As instituições públicas poderão emitir e receber documentos em língua mirandesa.Art. 5." — É reconhecido o direito a apoio cienüTico e educativo tendo em vista a formação de professores de língua e cultura mirandesas, nos termos a regulamentar.Art. 6.° — O presente diploma será regulamentado no prazo de 90 dias a contar da sua entrada em vigor.Art. 7.° — O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Palácio de São Bento, 5 de Junho de 1998. — Os Deputados do PS: Júlio Meirinhos — Francisco Assis — Jorge Lacão — António Braga — Aníbal Gouveia — Natalina Moura — Mota de Andrade—António Reis — José Magalhães — Fernando de Sousa — Sónia Fertuzinhos — António Galamba — Ricardo Castanheira — Martim Gracias—Eurico Figueiredo — Marques Júnior — Acácio Barreiros — Carlos Beja — Manuel Varges — Joel Hasse Ferreira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1262II SÉRIE-A — NÚMERO 58DIÁRIOna Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.°8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASÀ DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de coda ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 57$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 18 de Junho de 1998II Série-A — Número 60DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIOResoluções (a):Aprova, para ratificação, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1948.1." orçamento suplementar para 1998.Projecto de lei n.° S28/VU (Cria as bases do sistema nacional de segurança social):Parecer da Comissão de Assuntos Sociais e Saúde da Assembleia Legislativa Regional da Madeira..................Propostas de lei (n.o 121/VII, 17Ü/VII, 174/VII e 184/VII):N." I2I/VII (Lei de Saúde Mental):13081308N.° 170/VII (Aprova a Lei da Televisão):Parecer da Subcomissão Permanente de Juventude e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dosAçores.......................................................,....................     1321Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira...................................     1321N.° I74/VII (Aprova a nova lei quadro das leis de programação militar):Parecer do Conselho'Superior de Defesa Nacional...     1322N.° 184/V1I — Alterações ao Decreto-Lei n.° 329/93. de   . 25 de Setembro (ALRM):Despacho n.° I44/VII, de admissibilidade...................     1322(a) São publicadas em suplemento a este número.Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...............
18 DE JUNHO DE 19981323Despacho n.o 144/VII, de admissibilidadeAdmito a presente proposta de lei com dúvidas sobre se os normativos nela propostos cabem no poder de iniciativa legislativa da Assembleia proponente. Tem-se entendido, nomeadamente ao nível da doutrina e da jurisprudência do Tribunal Constitucional, que as matérias de interesse específico mencionadas no artigo 30.° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira não dispensam a verificação de uma concreta especificidade factual no âmbito daquela Região.A verificação dessa concreta especificidade tem sido doutrinalmente exigida também para que ocorra a iniciativa legislativa das assembleias regionais, prevista non.° l do artigo 170.° da Constituição, a partir da expressão «no respeitante às Regiões Autónomas».Não se mostrando invocada, e muito menos justificada, qualquer especificidade substantiva, tenho por questionável que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira tivesse, neste caso, iniciativa legislativa própria.À 8.* Comissão.Registe-se, notifique-se e publique-se.Lisboa, 9 de Junho de 1998. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1324II SÉRIE-A — NÚMERO 60DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85. IMPRENSA NACIONAL-CASA DÀ MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro,Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 171$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 14 de Maio de 1998II Série-A — Número 51DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de resolução n.° 102/V11:Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia.......1130(2)
1130-(6)II SÉRIE-A — NÚMERO 51DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido dc Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.'8819185IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.    preço deste numero S7$oo (iva too 5%"VER DIÁRIO ORIGINAL")
29 DE JULHO DE 19981654-(111)b) Qualquer pessoa que não for sujeito do processo, pelos incidentes que provocar, quando neles venha a decair;c) O denunciante, quando se mostrar que denunciou de má fé ou com negligência grave.Artigo 521.° Dispensa da penaA dispensa da pena não liberta o arguido da obrigação de pagar custas.Artigo 522.°Isenções1 — O Ministério Público está isento de custas.2 — Os arguidos presos gozam de isenção de taxa de justiça pela interposição de recurso em 1.a instância;gozam ainda de isenção nos incidentes que requererem ou a que fizerem oposição.Artigo 523.°Custas no pedido cívelÀ responsabilidade por custas relativas ao pedido de indemnização civil são aplicáveis as normas do processo civil.Artigo 524.° Disposições subsidiáriasÉ subsidiariamente aplicável o disposto no Código das Custas Judiciais.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1654-(112)II SÉRIE-A — NÚMERO 70" DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.'8819185IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura seta compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano amerioi que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 1064$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 1998148-(567)Um fenómeno desta dimensão tem necessariamente efeitos vários e significativos na economia portuguesa. Como consequência imediata, verifica-se que a dimensão do sector público empresarial sofreu uma redução substancial face aosvalores registados no final dos anos oitenta. Em 1988, o sector público empresarial em Portugal era responsável por mais de 19 por cento do PIB, cerca de 5,5 por cento do emprego e 15 por cento do Investimento. A redução do sector empresarial contribui para o aumento da eficiência da afectação dos recursos, beneficiando assim a competitividade das empresas portuguesas, objectivo essencial, nomeadamente no quadro da integração europeia.Quadro 1-9 Peso do Sector Empresarial do Estado
148-(576)II SÉR1E-A — NÚMERO 8A maior afectação de recursos nas despesas de pessoal relativas ao sector da educação, à contribuição financeira paraa Caixa Geral de Aposentações e aos encargos com saúdedos funcionários da Administração Pública, bem como nastransferências para outros subsectores nas áreas sociais e administração local, é determinante para que a despesa corrente primária aumente o seu peso relativamente ao Produto Interno Bruto em 0,2 pontos percentuais.O saldo de capital mantém-se, em percentagem do Produto Interno Bruto, sensivelmente igual ao do ano anterior.O crescimento nominal de 5,5 por cento nas despesas de capital resulta, em 94 por cento, do acréscimo estimado para as transferências, nomeadamente as destinadas à Administração Regional e Local e as efectuadas no âmbito do Capítulo 50° -Investimentos do Plano.O saldo primário, positivo, cresce 12,6 por cento de 1997para 1998, com um aumento de 0,1 pontos percentuais no seu peso em relação ao Produto Interno Bruto.11.1.1.2 Despesa do EstadoA estimativa da despesa do subsector Estado para 1998 (excluindo contas de ordem, activos e passivos financeiros e a transferência para o FRDP) situa-se em 5 270,6 milhões de contos, mais 267,0 milhões de contos, correspondentes a um crescimento de 5,3 por cento. Incluindo os activos financeiros, de acordo com o Quadro 0-2, a despesa regista, em termos estimados, uma variação absoluta de 272,9 milhões de contos e relativa de 5,4 por cento.Quadro II-2 Despesa Total"VER DIÁRIO ORIGINAL"Nota: Não inclui passivos financeiros, FROP nem contas de ordem.(a) O valor referente a 1997 encontra-se positivamente influenciado pela transição de saldos de 1996, o que afecta a laxa de crescimento apresentada para 1998.(b) De acordo com a nova Lei da Programação Militar, a partir de 1998, o saldo passa a transitar automaticamente para o ano seguinte.
148-578)II SÉRIE-A — NÚMERO 8Quadro 11-3 Despesa do Estado - Classificação Económica"VER DIÁRIO ORIGINAL"Relativamente às despesas de funcionamento em sentido estrito, refiram-se as remunerações certas e permanentes, com uma taxa de crescimento 3,6.pontos percentuais superior à da despesa corrente. Destacam-se, como foi já, aliás, referido, os estabelecimentos de ensino não superior, estando em causa, entre outros factores, a progressão na carreira, o efeito da actualização salarial em 1998 e dos escalões dos professores da educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico, o pagamento de retroactivos (relativos ao período de Janeiro a Agosto de 1997) devidos aos educadores de infância e aos professores dos ensinos básico e secundário decorrentes dosnovos índices dos 9.° e 10.° escalões. Se-guem-se, embora com um grau de importância menor, as forças e serviços de segurança integrados no Ministério da Administração Interna e o pessoal afecto aos ramos das Forças Armadas.No que respeita às despesas de capital, refira-se que a parte mais expressiva do aumento de 32,3 milhões de contos que se regista em termos estimados de 1997 para 1998 é justificada pelo capítulo 50.° - Investimentos do Plano (cerca de 16,9 milhões de contos). É de registar, quando se analisa a composição deste agregado da despesa segundo a classificação económica, um ganho de importância das transferências de capital para entidades externas ao SPA em detrimento da parte de investimento realizada pela Administração Directa. Refira-se o caso do investimento em infra-estruturas físicas ferroviárias, que era, ainda em 1997, realizado em grande medida pelos gabinetes dos nós ferroviários de Lisboa e do Porto e que é actualmente coordenado pelo Gabinete de Coordenação dos Investimentos, que transfere grande parte das verbas do capitulo 50.° do orçamento do MEPAT a seu cargo para a Rede Ferroviária Nacional - REFER, EP.Ainda relativamente às despesas de capital, de salientar a variação registada no nível das transferências de capital para a Administração Local e Regional (mais 12,2 milhões de contos).Em termos de composição das despesas correntes, que os gráficos H-1 e II-2 ilustram, verifica-se uma alteração de 1997 para 1998 no sentido da perda de peso relativo dos encargos correntes da divida em favor de todos os restantes agrupamentos, com destaque para as despesas com o pessoal (mais1,3 pontOS percentuais) e das transferências para Administrações Públicas (mais 0,7 pontos percentuais).Gráfico II-l Despesas Correntes -1997"VER DIÁRIO ORIGINAL"Gráfico 11-2 Despesas Correntes - 1998"VER DIÁRIO ORIGINAL"No que respeita às despesas de capital, a alteração da estrutura caracteriza-se pela diminuição do peso relativo da aquisição de bens de capital, com contrapartida fundamentalmente no ganho de importância das outras transferências de capital, pelas razões a que se aludiu quando se analisou a estrutura das despesas de capital realizadas no âmbito dos Investimentos do Plano.Gráfico 11-3 Despesas de Capital -1997Gráfico H-4 Despesas de Capital -1998"VER DIÁRIO ORIGINAL"