II SÉRIE-A — NÚMERO 141 14 Estradas de Portugal A EP, tendo resultado da antiga Junta Autónoma das Estradas, dos institutos públicos em que depois se cindiu e da fusão destes no Instituto das Estradas de Portugal (IEP), é criada pelo Decreto-Lei n.o 239/2004, de 21 de dezembro, já revogado8, que a institui como entidade pública empresarial, sucedendo diretamente ao IEP. Posteriormente, dando seguimento às determinações contidas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 89/2007, de 11 de julho, o Decreto-Lei n.o 374/2007, de 7 de novembro9, também já revogado10, transforma a EP em sociedade anónima de capitais públicos, aprovando em anexo os seus Estatutos. II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar sobre iniciativas e petições, não se verificou a existência de qualquer iniciativa ou petição versando sobre matéria idêntica ou conexa. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Da pesquisa à base de dados da Atividade Parlamentar resultou a identificação do seguinte antecedente: – Projeto de Lei n.o 24/XIII/1.a (PCP) – Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão da Rede Ferroviária Nacional – REFER, EPE, com a EP – Estradas de Portugal, S.A., e sua transformação na sociedade anónima com a denominação Infraestruturas de Portugal, S.A. A iniciativa caducou a 24.10.2019, devido ao termo da XIII Legislatura. Não se verificou existir qualquer petição sobre a matéria. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por oito Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Tendo em conta que o Governo deve regulamentar a lei agora proposta (artigo 4.o), esta parece não implicar diretamente, no ano económico em curso, um aumento das despesas previstas no Orçamento do Estado, decorrente da reversão do processo de fusão da REFER, EPE, com a EP, S.A., na IP, S.A. 8 O Decreto-Lei n.o 239/2004, de 21 de dezembro, foi revogado pelo Decreto-Lei n.o 374/2007, de 7 de novembro. 9 Este diploma foi modificado pelo Decreto-Lei n.o 110/2009, de 18 de maio. 10 O Decreto-Lei n.o 374/2007, de 7 de novembro, foi revogado pelo Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio.