I SÉRIE — NÚMERO 135 74 que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votam a favor e apresentam a seguinte declaração de voto: O Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica consagrou o compromisso de reduzir o número de dirigentes em funções na administração local. É nesse cotejo que surge a proposta de lei n.o 57/XII (1.a), procedendo, simplesmente e com tal objetivo, à definição de regras e de critérios para o provimento de dirigentes nas câmaras municipais. No entanto, tal desiderato não é alcançado por via do entendimento com os autarcas ou com as estruturas associativas mas, sim, pela imposição de uma estrutura organizativa que colide, em certa medida, com a autonomia do poder local, constitucionalmente consagrada. Com efeito, a aludida proposta de lei nada mais faz do que proceder à adaptação à administração local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, e pela Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, que veio aprovar o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado. Ainda que se deva atender à realidade económica, financeira e orçamental que o País atravessa, assumiria especial importância que a reorganização dos serviços e organismos da administração local obedecesse a outros critérios universais, capazes de garantir equidade e justiça na distribuição e afetação dos dirigentes, o que, em última análise, permitiria alcançar maior e melhor organização e racionalidade no funcionamento das instituições. Sob este prisma, o Grupo Parlamentar do PS apresentou várias propostas de alteração ao diploma, no sentido de assegurar uma melhor redação — sempre que tal se afigurou necessário —, e, bem assim, a previsão de que o critério da sazonalidade da população era considerado em conta em toda a sua plenitude, permitindo maior flexibilidade na estrutura dirigente dos municípios em que a população beneficiária é substancialmente superior à população residente. Pese embora não terem sido acolhidas a maioria das suas propostas, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considerou que se encontravam reunidas as condições e os requisitos para que a presente proposta de lei merecesse o voto favorável, nada existindo de substancialmente relevante que obstasse à sua aprovação. Os Deputados do PS, Carlos Zorrinho — Mota Andrade — Pedro Farmhouse — José Junqueiro — Jorge Fão — Odete João. ——— O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente a proposta de lei n.o 58/XII (1.a), que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, considerando entender-se esta iniciativa legislativa como um dos eixos estruturantes da reforma da administração local em curso, assumindo vital importância perante a atual realidade económica, financeira e orçamental, principalmente no que concerne aos compromissos assumidos pelo Estado português no contexto do Programa de Assistência Económica e Financeira celebrada com o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu. O Governo, através do presente diploma, demonstra considerar que a atual conjuntura está longe de esgotar as motivações que lhe são subjacentes, porquanto entende que é necessário tornar mais assertivo e integrado o próprio enquadramento legal da atividade empresarial desenvolvida pelos municípios, associações de municípios e áreas metropolitanas, bem como pelos entes por estes criados ou participados, potenciando também por esta via a resolução de constrangimentos do desenvolvimento local, o qual só poderá ser verdadeiramente concretizado mediante uma lógica de sustentabilidade e de coesão territorial. Assim e após conclusão dos trabalhos referentes ao Livro Brancodo Sector Empresarial Local, legislou-se, alterando o regime contido na Lei n.o 53-F/2006, de 29 de dezembro, almejando-se o alcance da otimização da relação custo-benefício das estruturas empresarias, a sua adequação e tendencial autossustentabilidade. Entende-se terem sido introduzidas importantes alterações, princípios e mecanismos de reporte mais apurados e efetivos, visando o aperfeiçoamento dos instrumentos de controlo dos fluxos financeiros,