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3 | II Série A - Número: 093 | 1 de Junho de 2010RESOLUÇÃO CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 29/2010, DE 1 DE ABRIL, (PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2010 A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA, PERMITINDO A ADOPÇÃO DO PROCEDIMENTO DE AJUSTE DIRECTO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS, DE LOCAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA PROSSECUÇÃO DO OBJECTO DA PARQUE ESCOLAR, EPE, ALTERANDO O DECRETO-LEI N.o 34/2009, DE 6 DE FEVEREIRO)A Assembleia da República resolve, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 169.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.o 29/2010, de 1 de Abril (Prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, EPE, alterando o Decreto-Lei n.o 34/2009, de 6 de Fevereiro), e repristinar as normas expressamente revogadas pelo Decreto-Lei n.o 29/2010, de 1 de Abril.Aprovada em 12 de Maio de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———DELIBERAÇÃO N.o 1-PL/2010 PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas Comissões, a apreciação de projectos e propostas de lei e outras iniciativas para discussão e votação em Plenário, delibera, nos termos do n.o 3 do artigo 174.o da Constituição, o seguinte:1 – Prorrogar o funcionamento das reuniões plenárias até 16 de Julho, inclusive, do ano em curso; 2 – Para além dessa data e até 30 do mesmo mês, pode ser autorizado o funcionamento das Comissões, mediante despacho do Presidente da Assembleia da República, para o efeito de eventual conclusão de processos legislativos; 3 – Convocar o Plenário para o dia 22 de Julho do ano em curso.Aprovada em 20 de Maio de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 17 de Abril de 2010    II Série-A — Número 67 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de resolução [n.os 72, 79 e 110 a 115/XI (1.a)]: N.o 72/XI (1.a) (Recomenda ao Governo o adiamento da consulta pública do estudo de impacte ambiental da barragem de Fridão): —  Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 79/XI (1.a) (Recomenda ao Governo que não permita a instalação de uma nova subestação eléctrica no Parque Florestal de Monsanto): —  Idem.N.o 110/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a suspensão de todas as acções relativas à transferência de museus e à criação de novos museus no eixo Ajuda/Belém, até à elaboração de um plano estratégico para a reconfiguração do seu conjunto (apresentado pelo BE).N.o 111/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a manutenção do serviço de finanças de Lisboa 6 em actividade e que sejam criadas, neste serviço, as melhores condições de acessibilidade para pessoas idosas e para pessoas com deficiência (apresentado pelo BE).N.o 112/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que considere a construção de um novo hospital da Madeira como «projecto de interesse comum» (apresentado pelo PCP).N.o 113/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas em matéria de valorização de imóveis devido a decisões administrativas ou investimentos públicos (apresentado pelo PS).N.o 114/XI (1.a) —  Integração das emissões da RTP-Madeira e RTP-Açores nas redes de TV por cabo nacionais (apresentado pelo CDS-PP).N.o 115/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a adopção das medidas necessárias à viabilização do plano de recuperação do Grupo Alicoop, junto da Caixa Geral de Depósitos (apresentado pelo BE).
2 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010DECRETO N.o 13/XI (1.a)GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2010-2013A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoSão aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2010-2013 que integram as medidas de política e investimentos que, em 2010-2013, contribuirão para as concretizar. Artigo 2.o Enquadramento estratégicoAs Grandes Opções do Plano para 2010-2013 inserem-se na estratégia de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesa apresentada no Programa do XVIII Governo Constitucional.Artigo 3.o Contexto europeuPortugal continuará empenhado no reforço do seu papel como sujeito activo no processo de construção europeia, participando activamente no debate que conduzirá à adopção da nova «Estratégia Europeia para 2020» e no processo de preparação do Plano Europeu para a Política de Inovação, a ser adoptado em 2010.Artigo 4.o Grandes Opções do Plano1 —  As Grandes Opções do Plano para 2010-2013 definidas pelo Governo no início da presente legislatura são as seguintes:a) Impulsionar o crescimento, promover o emprego e a modernização do País; b) Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades; c) Melhorar e alargar o acesso à educação, reforçar o ensino superior, investir na ciência e na cultura; d) Melhorar a qualidade de vida e promover a coesão territorial, o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida; e) Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço dos cidadãos; f) Valorizar o posicionamento externo de Portugal e a inserção internacional da defesa nacional e reforçar o apoio às comunidades portuguesas.g) As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2010-2013 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento de Estado para 2010, e devidamente articuladas com o Quadro de Referência Estratégico Nacional.2 —  No ano de 2010, o Governo actuará no quadro legislativo, regulamentar e administrativo, de modo a concretizar a realização, em cada uma das áreas, dos objectivos constantes das Grandes Opções do Plano para 2010-2013. Artigo 5.o Disposição finalÉ publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2010-2013.Aprovado em 12 de Março de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
3 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010ÍNDICESumário Executivo  I  Grandes Opções do Plano 2010-2013 – Principais Linhas de Actuação Política  I.1  1.a Opção – Impulsionar o Crescimento, Promover o Emprego e a Modernização  I.1.1  Linhas gerais da política económica   I.1.2  Relançar a economia, promover o emprego   I.1.3  Modernizar Portugal  I.1.4  Regular o mercado, defender os consumidores  I.1.5  Prosseguir a consolidação das finanças públicas  I.2  2.a Opção – Reforçar a Coesão Social, Reduzindo a Pobreza e Criando Mais Igualdade de Oportunidades  I.2.1  Mais protecção social I.2.2  Apoiar as famílias e a natalidade   I.2.3  Saúde: um valor para todos  I.2.4  Integração dos imigrantes  I.2.5  Mais igualdade, combater as discriminações  I.2.6  Uma política integrada de juventude   I.3  3.a Opção – Melhorar e Alargar o Acesso à Educação, Reforçar o Ensino Superior, Investir na Ciência e na Cultura I.3.1  Mais e melhor educação para todos I.3.2  Um contrato de confiança com o Ensino Superior  I.3.3  Renovar o compromisso com a Ciência  I.3.4  Investir na Cultura   I.4  4.a Opção – Melhorar a Qualidade de Vida e Promover a Coesão Territorial, o Desenvolvimento Sustentável e a Qualidade de Vida   I.4.1  Desenvolvimento Sustentável e Ambiente  I.4.2  Ordenamento do Território e Política das Cidades I.4.3  Uma Estratégia para a Habitação   I.4.4  Desenvolvimento Regional e Coesão do Território  I.4.5  Mais Desporto, Melhor Qualidade de Vida  I.5  5.a Opção – Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço dos Cidadãos I.5.1  Valorizar a justiça I.5.2  Reforçar o Combate à Corrupção   I.5.3  Melhor Segurança Interna, Mais Segurança Rodoviária e Melhor Protecção Civil  I.5.4  Modernizar o Sistema Político e Qualificar a Democracia   I.5.5  Melhor comunicação social I.6  6.a Opção – Valorizar o Posicionamento Externo de Portugal e a Inserção Internacional da Defesa Nacional, Reforçar o Apoio às Comunidades Portuguesas   I.6.1  Política externa, Integração Europeia e Comunidades Portuguesas   I.6.2  Política de Defesa Nacional   II  Enquadramento Macroeconómico II.1 Enquadramento Internacional  II.2 Economia Portuguesa  III  A Política Económica e Social das Regiões Autónomas  III.1  Região Autónoma dos Açores III.1.1  Melhorar as qualificações e as competências dos Açorianos   III.1.2  Promover o crescimento sustentado da economia  III.1.3  Reforçar a solidariedade e a coesão social  III.1.4  Gerir com eficiência o território, promovendo a qualidade ambiental III.1.5  Qualificar a gestão pública e a cooperação
5 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010III.2  Região Autónoma da Madeira  III.2.1  Competitividade e eficiência económica  III.2.2  Potencial Humano, Equidade e Coesão Social   Lista de Acrónimos  ÍNDICE DE QUADROS Quadro 1: Principais Indicadores da Economia Portuguesa Quadro 2 :Cenário MacroeconómicoÍNDICE DE GRÁFICOS Gráfico 1: Evolução do PIB  Gráfico 2:Taxa de Inflação em Portugal e área do euro Gráfico 3:Contributos para o crescimento do empregoGráfico 4: Taxa de Desemprego Gráfico 5: PIB real dos países da área do euro Gráfico 6:Crescimento real do PIB na área do euro e Portugal
8 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010A promoção de uma Justiça mais simples e desburocratizada, mais célere, acessível e transparente, é um objectivo central na presente legislatura. Este desígnio será prosseguido através da melhoria da organização, funcionamento e gestão dos tribunais, alterando os procedimentos, eliminando trâmites, intervenções e passos burocráticos desnecessários. A utilização sistemática no sector da Justiça das tecnologias de informação e comunicação e o incentivo ao recurso a vias alternativas de resolução de conflitos, serão também promovidas. Estas reformas visam uma maior eficácia na investigação e punição do crime e da corrupção, uma maior proximidade aos cidadãos e a redução dos custos de contexto das empresas.A cultura constituirá uma prioridade do Governo, no quadro das políticas de desenvolvimento, qualificação e afirmação do País, apostando na valorização do património, nas artes e indústrias criativas e culturais e na afirmação externa da língua portuguesa.  A afirmação da língua portuguesa será um dos eixos da política de relações externas a ser promovido em articulação com os países da CPLP, politica que passa pelo reforço da cooperação e da presença nas organizações internacionais, em particular nas Nações Unidas e na NATO, cuja cimeira Portugal acolherá, em Novembro de 2010.  O Governo promoverá uma maior a valorização da relação com as comunidades portuguesas, reforçando as relações com os empresários portugueses no estrangeiro, lançando o programa NETINVEST, e alargando a campanha “Descubra um Portugal Maior” às novas gerações de luso-descendentes.O presente documento não inclui um cenário macroeconómico quantificado de médio prazo, atendendo à proximidade da actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento, documento esse que incluirá também a evolução prevista para o investimento público, reflectindo as prioridades do XVIII Governo Constitucional.
9 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010I GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2010-2013 – PRINCIPAIS LINHAS DE ACTUAÇÃO POLÍTICA I.1 1.a Opção – Impulsionar o Crescimento, Promover o Emprego e a ModernizaçãoI.1.1 Linhas gerais da política económica As linhas gerais da política económica da presente legislatura passam por relançar a economia e promover o emprego, prosseguir a modernização de Portugal, da economia e do Estado.Desde logo, é essencial ultrapassar de forma robusta e consistente a crise, relançando a economia e posicionando o País de forma mais competitiva no novo panorama internacional. O contexto exige que se continuem a mobilizar recursos e esforços para atenuar os efeitos da crise sobre as empresas e as famílias.Importa também prosseguir o esforço de investimento na criação de condições estruturais para uma economia mais competitiva, seja através de mais e melhores qualificações, seja pela modernização tecnológica ou ainda pela oferta integrada de um conjunto de infra-estruturas. Num outro quadrante, a valorização das exportações e a aposta numa estratégia de energias, baseada em fontes renováveis, eficiência energética e novos conceitos de mobilidade, são essenciais para enfrentar o défice externo e o endividamento, mas também para reposicionar o País como mais competitivo e na vanguarda tecnológica.O relançamento da economia e a promoção do emprego exigem pois que o Governo prossiga com empenho a agenda de modernização económica e tecnológica do País. A globalização e a crescente concorrência que dela resulta colocam uma ênfase especial no conhecimento (Ciência, Tecnologia, Inovação, qualificações), no contexto de negócios (acessibilidades, infra-estruturas), no ambiente (energia, sustentabilidade) enquanto factores críticos de competitividade. São estes factores que sustentadamente criam mais e melhores oportunidades de investimento, trazem mais emprego e criam efectiva riqueza.  Neste contexto, as Grandes Opções do Plano, nomeadamente de intervenção económica, traduzem a combinação de resposta à conjuntura económica actual de recuperação e de características estruturais da economia portuguesa, com vista à modernização do País e com reflexo na actividade das empresas e na qualidade de vida das famílias.  I.1.2 Relançar a economia, promover o emprego A estratégia do Governo, no âmbito desta prioridade, estrutura-se em torno de cinco grandes linhas de acção: promover o investimento de iniciativa pública, apoiar as PME, internacionalizar a economia, firmar um Pacto para o Emprego, e reforçar a parceria com o sector social.Em primeiro lugar, será promovido o investimento público modernizador, assegurando às populações e às empresas bens e serviços tão importantes como a energia, escolas, equipamentos de saúde (hospitais e redes de cuidados continuados), equipamentos sociais (creches, lares), acessibilidades, serviços de abastecimento de água e saneamento, e acesso a banda larga de nova geração.
12 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010o reforço dos meios ao dispor das sociedades de capital de risco e de gestão de fundos imobiliários do sector do turismo.Outra iniciativa relevante passa por estabelecer uma parceria entre o IAPMEI e a NYSE Euronext – Alternext Lisbon – com vista ao lançamento do mercado de capitais para empresas de pequena e média capitalização–, promovendo-se assim uma menor dependência do financiamento bancário e o reforço das estruturas de capitais das PME.  O Governo pretende também prosseguir a política de apoio à modernização e aumento da produtividade das PME, através do apoio à inovação, à tecnologia, aos redimensionamentos e à qualificação dos recursos humanos. Nesse sentido, manter-se-ão os programas FINICIA, FINCRESCE e FINTRANS, de apoio às PME e aos empreendedores, através de acções de sensibilização e assistência técnica.  Por exemplo, para 2010, a assistência empresarial do IAPMEI prevê concretizar 100 exercícios de Análise de Competências em PME, envolver 850 empresas nos Encontros para a Competitividade, abranger 350 empresas nos programas de formação da Academia de PME sobre Novas Competências Estratégicas para a Competitividade e Laboratórios da Criatividade, disponibilizar uma base de dados designada Páginas Amarelas do Conhecimento para facilitar a intermediação do IAPMEI junto das PME e dos centros de conhecimento, elaborar o Manual do Gestor de Cliente da Assistência Empresarial e realizar 1100 visitas individuais a empresas.REFORÇAR A INTERNACIONALIZAÇÃO No actual contexto da Economia Portuguesa, a chave para a recuperação económica passa por uma estratégia que permita a Portugal posicionar-se no novo panorama económico internacional como um País mais competitivo e com maior capacidade produtiva. Essa estratégia passa também pelo aumento das exportações e pela internacionalização da economia, procurando-se, desta forma, estimular o crescimento económico no médio prazo, promover a renovação da base produtiva e reduzir o défice externo.A internacionalização da economia deve assim ser um desígnio estratégico nacional para os próximos anos, tendo em vista os seguintes vectores fundamentais: • Aumento da actividade das actuais empresas produtoras de bens transaccionáveis;  • Alargamento da base de empresas com capacidade exportadora;  • Aumento das exportações de maior valor acrescentado;  • Reforço da captação do investimento modernizador; • Posicionamento da economia nacional em novos mercados;  • Dinamização de um novo mapa para a diplomacia económica.No período 2010-2013 serão privilegiadas medidas que contribuam para: (i) o reforço da cooperação estratégica entre os diferentes agentes envolvidos no processo de internacionalização; (ii) o incentivo ao investimento e o emprego no sector dos bens e serviços transaccionáveis; (iii) a atracção de investimento directo estrangeiro modernizador; (iv) a promoção dos produtos portugueses e o turismo nos mercados externos; (v) a formação e capacitação de empresas para a internacionalização.
48 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Em matéria de empreendedorismo, o Governo irá apoiar as iniciativas e projectos empresariais dos jovens, designadamente através da diferenciação positiva no acesso a linhas de crédito e outros investimentos públicos, reforçado o Programa FINICIA jovem, e dinamizando a criação de um “Balcão Futuro” ou gabinetes de apoio ao emprego e ao empreendedorismo nas instituições do ensino superior, para orientar e apoiar a entrada dos jovens na vida activa.O Governo irá reforçar o programa Porta 65 para o arrendamento jovem e criar a Conta Poupança-Futuro, para estimular a poupança e apoiar os projectos de estudo ou inserção profissional dos jovens.Finalmente, na área de promoção de associativismo e cidadania, será dada prioridade à participação associativa e cívica dos jovens, ao reforço da educação para a cidadania, ao alargamento de programas de voluntariado para jovens, ao fomento da criação artística e dinamização cultural dos jovens, e à promoção da educação para o desenvolvimento sustentável e para eficiência energética da sociedade como um todo, entre os jovens.
61 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010• Reforçar o acompanhamento dos projectos de construção, reconstrução, adaptação e alteração de recintos de espectáculos de natureza artística;  • Definir normas orientadoras dos processos de licenciamento de recintos de espectáculos de natureza artística, e aumentar a capacidade de realização de vistorias técnicas e de emissão de licenças;  • Promover a recolha e o tratamento integrado de informação e documentação, no domínio dos direitos de autor e direitos conexos;  • Reforçar a cooperação com as autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal, nas acções de fiscalização para a defesa e protecção da propriedade intelectual;  • Implementar a 1.a fase do Projecto E@autêntico (Medida Simplex), que permitirá desmaterializar o processo de autenticação e certificação de conteúdos culturais.• Implementar e desenvolver o acesso via Internet aos serviços de Registo de Promotor de Espectáculo e de Licença de Representação para espectáculos; criar o serviço “Tauromaquia Online” com acesso à inscrição dos pedidos de autorização para espectáculo tauromáquico, delegado técnico tauromáquico, e à inscrição de artistas tauromáquicos e de grupos de forcados (2010);  • Promover a revisão do Regulamento do Espectáculo Tauromáquico, criando um novo Regulamento Geral dos Espectáculos Tauromáquicos de Natureza Artística.  No campo do apoio à área do Cinema e Audiovisual, torna-se indispensável a revisão do funcionamento do FICA, e a criação de medidas de reforço da actuação do ICA, pelo que serão tomadas medidas de potenciação de mecanismos de apoio, através da revisão das regras em vigor, designadamente através da promoção do envolvimento de novos parceiros no financiamento do sector cinematográfico e audiovisual.
70 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010A articulação do desporto com as políticas educativas e sociais é outro objectivo a desenvovler na legislatura, que envolve a (i) consolidação do aumento da prática desportiva na escola, em articulação com o sistema educativo; (ii) o estímulo, em cooperação com o ensino superior, da expansão do desporto; (iii) a operacionalização de um Programa Nacional de Formação de Treinadores; (iv) e a implementação de um Programa Nacional de Ética no Desporto.O desenvolvimento de equipamentos e infra-estruturas desportivas, em articulação com o ambiente, o território e as cidades, é outra linha de actuação no desporto. O desenvolvimento de um programa de investimento em infra-estruturas desportivas, da Rede Nacional de Centros de Alto Rendimento, mas também a elaboração de um Manual de Boas Práticas de Projecto para as infra-estruturas desportivas e a Carta Desportiva Nacional, são algumas medidas concretas de intervenção.O Governo apoiará, igualmente, o desporto de alto rendimento e as selecções nacionais, garantindo a execução dos contratos com o Comité Olímpico e Comité Paralímpico de Portugal para o projecto de Londres 2012. Neste contexto, irá implementar um programa nacional de detecção de jovens talentos e instalar a Agência Antidopagem de Portugal.Em termos de projecção internacional do desporto português e desenvolvimento do desporto em articulação com a Economia e o Turismo, será mantida a aposta nos eventos desportivos que promovam Portugal e incentivem os cidadãos à prática desportiva. Será ainda desenvolvida a cooperação bilateral e multilateral, com especial relevo para os países da CPLP.
90 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010É também objectivo do Governo desenvolver o sector empresarial da Defesa, incluindo as áreas industrial e tecnológica, e dinamizar a integração das indústrias de defesa portuguesas nas redes europeias, com vista ao estabelecimento de um mercado de equipamentos de Defesa, nomeadamente através da participação na Agência Europeia de Defesa.  Outro objectivo essencial, consiste em valorizar, por um lado, os regimes do voluntariado e de contrato e, por outro, consolidar a profissionalização nas Forças Armadas portuguesas. Por isso, o Governo vai aprofundar algumas iniciativas já existentes ao nível da qualificação de recursos humanos, como os subsídios de estudos superiores e o trabalho que já é feito pelo Centro de Informação e Orientação para a Formação e o Emprego, a fim de apoiar os ex-militares que pretendam finalizar a sua formação ou que se queiram reinserir no mercado de trabalho.As Forças Armadas são factor de qualificação do País. É obrigação e interesse do Governo, entre 2010 e 2013, dar as condições necessárias à profissionalização dessas Forças Armadas, garantindo que a carreira militar se apresenta apelativa; continuando a dignificar a condição militar; e apoiando o Antigos Combatentes e os Deficientes das Forças Armadas.Dando sequência à reforma da Estrutura Superior da Defesa Nacional, serão aprovados os estatutos das academias militares e do Instituto de Estudos Superiores Militares, serão constituídos o Conselho de Ensino Superior Militar e o Conselho de Saúde Militar.  Finalmente, ao nível da profissionalização das Forças Armadas, será dada prioridade à revisão do regime de contrato especial, tendo em vista as necessidades dos ramos no plano das especialidades críticas e da rentabilização do investimento em formação que é feito.Na área da modernização de equipamentos e infra-estruturas, entrarão ao serviço novos equipamentos militares previstos na Lei de Programação Militar. Será ainda concluída a reestruturação da manutenção militar e das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento.
92 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Por outro lado, também a quebra da procura nos países avançados reflectiu-se numa redução do preço das matérias-primas (petróleo e não energéticas) a partir de finais de 2008 e, que se prolongou ao longo do 1.o trimestre de 2009, influenciando, ainda mais, a forte desaceleração verificada nas economias emergentes e em desenvolvimento.  No sentido de evitar o colapso do sistema financeiro internacional, de melhorar a confiança dos agentes económicos e de impedir a continuação da subida abrupta da taxa de desemprego, as autoridades monetárias e os governos dos diferentes países intervieram nas economias, em muitos casos de forma coordenada, encetando medidas de natureza monetária e orçamental sem precedentes, as quais contribuíram para reduzir as tensões nos mercados financeiros.II.2 Economia Portuguesa A economia portuguesa foi, desde os finais de 2008 e o ano de 2009, severamente afectada pela crise financeira e económica mundial, devido ao seu elevado grau de abertura ao exterior e forte integração nas cadeias de produção global.  Após a contracção económica registada em 2003, Portugal encetou um período de crescimento económico alicerçado, sobretudo, na aceleração registada nas exportações. Ainda que abaixo da média de crescimento registado em períodos anteriores, no período de 2004 a 2008, a economia registou um crescimento médio real de 1,1%, vindo a acelerar ao longo deste período (Gráfico 1:). O crescimento económico, neste período mais recente, foi pautado pelo processo de reequilíbrio das contas das famílias, o qual contribuiu para um menor crescimento, em volume, das despesas de consumo final.  Gráfico 1: Evolução do PIB  (variação homóloga real, 1960-2009) ‐ 6‐ 4‐ 20246810121960 1962 1964 1966 1968 1970 1972 1974 1976 1978 1980 1982 1984 1986 1988 1990 1992 1994 1996 1998 2000 2002 2004 2006 2008média década Fontes: INE e Ministério das Finanças e da Administração Pública.Assim, as variáveis que mais contribuíram para a aceleração do crescimento económico, o investimento privado e as exportações, foram as mais atingidas pela crise económica, De facto, com a propagação da crise, especialmente significativa nos principais parceiros comerciais de Portugal (Espanha, Alemanha, França, Itália e Reino Unido), a procura externa das exportações portuguesas apresentou reduções significativas, as quais, em paralelo com as perspectivas mais negativas para o investimento, condicionaram o andamento da economia portuguesa desde 2008.
94 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010aeronáutico sem contrapartida no primeiro semestre de 2009. Por outro lado, o investimento de iniciativa pública aumentou em 2009, em consequência das medidas contra-cíclicas implementadas pelo Governo, no âmbito da Iniciativa para o Investimento e o Emprego.  As exportações, com uma quebra real de 14,9% nos três primeiros trimestres de 2009, foram a componente do produto que apresentou a variação homóloga mais negativa. Também nesta componente, os dados mais recentes apresentam-se mais favoráveis, espelhando a melhoria da procura externa dirigida à economia portuguesa.  As importações, seguindo a diminuição da procura global, também evidenciaram uma evolução desfavorável, apresentando uma quebra de 12,3% até Setembro de 2009, mais pronunciada nos bens.  O contributo da procura externa líquida para o crescimento real do PIB tem sido positivo neste período, representando 0,3 p.p., comparando com um contributo negativo de 1,5 p.p. no período homólogo de 2008. Esta situação contribuiu para a melhoria do défice da Balança de Bens e Serviços nos três primeiros trimestres de 2009, com as necessidades de financiamento da economia a reduzirem-se para -8,8% do PIB (-10,9% do PIB no mesmo período de 2008).Em relação à evolução dos preços, a taxa de inflação deverá situar-se em -0,8%. Para este resultado contribuiu não só a evolução da procura global, mas sobretudo o comportamento dos preços dos combustíveis que reflectem a evolução do preço do petróleo nos mercados internacionais que, após o pico verificado em meados de 2008, apresentou quebras sucessivas até Março de 2009. Entretanto, o preço do petróleo nos mercados internacionais, que tem vindo a aumentar, mantém-se abaixo do nível verificado em 2008.Gráfico 2:Taxa de Inflação em Portugal e área do euro (variação homóloga, %) -3-2-1012345Nov07Fev08Mai08Ago08Nov08Fev09Mai09Ago09Nov09Diferencial (p.p.) Portugal Área do euro Fontes: INE e Eurostat.  Face à área do euro, a taxa de inflação portuguesa tem aumentado o diferencial negativo, estimando-se que no final de 2009 este diferencial se situe em 1,1p.p.. Para esta diferencial contribuiu essencialmente os diferentes crescimentos dos preços sectoriais, que no caso português têm estado mais contidos. Por outro lado, nos meses mais recentes, a aceleração dos preços das matérias--primas, com a subida do preço do petróleo e de algumas matérias não energéticas nos mercados internacionais, devido, em parte, às expectativas de aumento da procura associada ao início da retoma económica, tem levado a uma aceleração dos preços na área do euro.Reflectindo a quebra da actividade económica, nos primeiros três trimestres de 2009, o mercado de trabalho evidenciou uma forte deterioração, a qual se traduziu numa quebra do emprego e num aumento significativo da taxa de desemprego face a 2008. Até ao 3.o trimestre, a variação média homóloga do
95 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010emprego total foi de -2,7% (0,8% em 2008), com quebras em todos os sectores de actividade, tendo, por sua vez a taxa média de desemprego se situado em 9,3%.Gráfico 3:Contributos para o crescimento do emprego  (média dos primeiros 3 trimestres, p.p.)Gráfico 4: Taxa de Desemprego-3 -2 -1 0 1 2Emprego total (VH)Agric., Silv. e Pescas (p.p.)Ind., Constr., Energ. e água (p.p.)Serviços (p.p.)2009 20086,57,07,58,08,59,09,510,0I II III IV I II III IV I II III IV I II III2006 2007 2008 2009Taxa de desemprego trimestral Média Anual (excepto 2009) Fonte: INE. Fonte: INE.Comparativamente com os países da área do euro, nos primeiros três trimestres de 2009, Portugal foi um dos países que apresentaram recuperações da actividade económica mais significativas, encontrando-se numa posição relativa acima da apresentada pela área do euro (Erro! A origem da referência não foi encontrada.). Gráfico 5: PIB real dos países da área do euro (variação média homóloga dos primeiros três trimestres de 2009, %) -9 -8 -7 -6 -5 -4 -3 -2 -1 0EslovéniaFinlândiaIrlandaItáliaAlemanhaLuxemburgoEslováquiaPaíses BaixosÁustriaEspanhaBélgicaPortugalFrançaMaltaGréciaChipremédia daárea do euro Fonte: Eurostat.  Com efeito, neste período, o PIB terá registado, na área do euro, uma redução em termos médios homólogos reais de 4,6%, enquanto em Portugal terá diminuído 3,4%, traduzindo-se num diferencial positivo de 1,2 p.p..
96 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010I IIIIIVI IIIIIVI IIII2007 2008 2009Diferencial área do euro Portugal Fonte: Eurostat.As previsões actuais para a economia portuguesa, apontam para que o PIB tenha registado em 2009 uma diminuição real de 2,6%, reflectindo o contributo significativamente negativo da procura interna (-3,2 p.p.) enquanto a procura externa líquida terá um contributo positivo para o crescimento do PIB (em cerca de 0,6 p.p.).  Quadro 2 :Cenário Macroeconómico (Taxas de variação homóloga em volume, %) 2008 2009 (e) 2010 (p)1. Despesa e PIB (variação em volume, em %)Consumo Privado 1.7 -0.9 1.0Consumo Público 1.1 2.6 -0.9Investimento (FBCF) -0.7 -11.8 -1.1Procura Interna 1.2 -2.9 0.3Exportações -0.5 -12.0 3.5Importações 2.7 -10.7 1.5PIB 0.0 -2.6 0.72. Preços (taxas de variação, em %)Deflator do PIB 2.1 1.7 0.8Taxa de Inflação (a) 2.6 -0.8 0.83. Emprego e desempregoEmprego Total (taxa de variação, em %) 0.4 -2.9 -0.1Taxa de desemprego (%) 7.6 9.5 9.8 Fontes: INE e Ministério das Finanças e da Administração Pública.  (a) Taxa de inflação medida pela variação média anual do Índice de Preços no Consumidor.A previsão actual comporta uma recuperação na segunda metade do ano, em linha com os dados das Contas Nacionais Trimestrais do 3.o trimestre e os dados macroeconómicos relativos ao último trimestre do ano entretanto já divulgados.  II SÉRIE-A — NÚMERO 58__________________________________________________________________________________________________________96Consultar Diário Original
97 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010Assim, na última metade de 2009 ter-se-á assistido uma melhoria significativa quer das exportações quer do investimento, em linha com a recuperação da procura externa dos países da área do euro e dos EUA.Quanto ao mercado de trabalho, e tendo em conta o habitual efeito desfasado face à actividade económica, espera-se um aumento do desemprego no último trimestre do ano atingindo cerca de 9,5% no ano.As perspectivas para a economia portuguesa para 2010, reflectindo os sinais de retoma, embora lenta, da procura mundial, apresentam-se mais favoráveis face a 2009. Assim, após uma contracção do PIB em cerca de 2,6% em 2009, em resultado da crise financeira e económica global, prevê-se que a actividade económica nacional registe, em 2010, um crescimento de 0,7%.  Este crescimento da actividade económica reflectirá, em larga medida, a melhoria da procura externa dirigida à economia portuguesa, a qual já tem vindo a beneficiar da condução de medidas destinadas à promoção da estabilidade financeira e dos estímulos monetários e orçamentais implementados nas principais economias mundiais, e que contribuíram para a recuperação sentida a partir do 2.o semestre de 2009. Também, as outras componentes da despesa, com excepção do consumo público apresentarão um comportamento favorável.  Por outro lado, a taxa de desemprego ainda apresentará um agravamento atingindo cerca de 9,8% em 2010 e a taxa de inflação acelerará para 0,8%.
108 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010conhecimento, coordenação e participação em relação a documentos políticos e legislativos da União Europeia e uma maior aproximação entre os Açores e a União Europeia.Aproveitar-se a dinâmica e o maior destaque que será dado à Região, quer em 2010, no âmbito da Região Europeia do Ano, quer em 2012, durante a Presidência da Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas.  COMUNIDADES Em matéria de política dirigida às comunidades, as principais linhas de rumo são: aproximar as Comunidades dos Açores e os Açores das Comunidades no conhecimento actualizado e no relacionamento político, económico, científico, cultural e afectivo; promover a integração dos emigrados açorianos nos respectivos países de acolhimento, e dos imigrados e emigrados regressados na RAA; despertar nos jovens o interesse pelas suas raízes e motivar a criatividade da sua acção integrada na comunidade de origem, mas também na sociedade de acolhimento; divulgar os Açores e as Comunidades de hoje ao mundo; proporcionar à sociedade açoriana o conhecimento de outras culturas e da sua expansão no mundo e facultar aos cidadãos imigrados o contacto com a sua cultura.
110 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010• Desenvolver mecanismos financeiros, ajustados ao financiamento das micro, pequenas e médias empresas e ao desenvolvimento de projectos inovadores, complementares ou alternativos aos oferecidos pela banca; • Apostar na modernização da administração pública regional como forma de difundir por todas as organizações privadas da Região uma cultura voltada para a qualidade, competitividade e para a inovação; • Promover um ordenamento do território equilibrado e qualificante, visando um desenvolvimento sustentado e harmonioso de todo o território; • Criar condições para uma distribuição mais equilibrada das actividades produtivas e do emprego, através da dinamização de pólos de desenvolvimento nos diversos concelhos da RAM fomentando, desta forma, a coesão territorial e um desenvolvimento mais equilibrado e harmonioso de todo o território.As intervenções previstas para o horizonte 2013 assumem pois a continuidade do percurso iniciado em 2007 no sentido de materializar as intenções especificadas nos diversos domínios estratégicos que o PDES 2007-2013 abrange.Ao nível sectorial, as principais linhas de actuação são descritas seguidamente.III.2.1 Competitividade e eficiência económica TURISMO  O turismo deverá continuar a ser, indiscutivelmente, um dos pilares basilares da estrutura económica e social da RAM cabendo às autoridades regionais a responsabilidade da orientação, do enquadramento e da promoção. Assim, os principais objectivos a prosseguir para este sector, são os seguintes: • Diversificar a procura turística, através da conquista e consolidação de novos mercados evitando a concentração excessiva da procura em determinados mercados tradicionais e os riscos que poderão advir dessa situação; • Diversificar a oferta turística regional, através da criação de novos produtos turísticos e de um melhor aproveitamento de outras potencialidades turísticas da Região insuficientemente exploradas; • Assegurar condições que permitam a desconcentração da oferta turística e um desenvolvimento territorialmente mais equitativo em toda a Região; • Melhorar e diversificar o calendário de animação turística; • Incentivar a requalificação das unidades hoteleiras mais antigas e promover uma maior utilização de recursos regionais; • Fomentar a requalificação da oferta complementar designadamente no que respeita à restauração, aos núcleos museológicos, ao património arquitectónico, aos eventos, às festas, à animação cultural e aos diversos percursos e pontos de atracção da Região; • Promover a divulgação do destino Madeira no mercado nacional e internacional, através da implementação de um conjunto de acções promocionais recorrendo a diferentes instrumentos de publicidade dirigidas ao cliente e aos profissionais do sector.
111 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL A agricultura desempenha um papel fundamental na manutenção dos níveis de vida e dos padrões de desenvolvimento socioeconómico das populações residentes nas zonas rurais da RAM desempenhando, também, um papel fundamental na preservação do património paisagístico da Região. Assim, o Governo Regional da Madeira pretende valorizar a agricultura regional através da concretização dos seguintes objectivos: • Manter a aposta na formação contínua do produtor agrícola, de forma a adquirir mais competências, reforçando a sua capacidade de intervenção no mercado; • Modernizar as explorações agrícolas de forma a melhorar a eficiência produtiva da agricultura regional; • Promover a utilização do modo de produção biológica como forma de aumentar o rendimento dos agricultores e de reforçar a segurança e a qualidade da produção agro-alimentar; • Criar a Marca Madeira, instrumento que deverá permitir uma melhor promoção dos produtos tradicionais regionais e garantir a qualidade e a valorização desses produtos através de uma imagem de identidade que garanta o seu o carácter genuíno; • Reforçar a organização dos mercados conferindo uma maior competitividade às produções agrícolas regionais através da melhoria das condições de acesso à compra desses produtos; • Desenvolver acções de apoio à produção de vinho de mesa com direito a denominação de origem ou indicação geográfica; • Manter o apoio técnico aos viticultores relacionado com a produção de Vinho Madeira com o objectivo de aumentar a qualidade das uvas e, consequentemente, fazer crescer o rendimento obtido no sector; • Desenvolver campanhas de promoção ao nível regional, nacional e internacional que permita um melhor escoamento da produção de Vinho Madeira e a conquista de novos mercados.PESCA E AQUICULTURA No intuito de promover a competitividade do sector das pescas e da aquicultura, deverão ser implementados os seguintes objectivos: • Criar condições para a modernização das embarcações já existentes, através da introdução de melhores equipamentos de navegação, de manuseamento do pescado e de conservação do pescado a bordo; • Promover a gestão sustentável dos recursos orientada para o repovoamento e a recuperação dos habitats através, por exemplo, da criação de reservas marinhas e pólos de recifes artificiais, tendo em vista a conservação das diversas espécies e a sua utilização sustentável; • Incentivar o desenvolvimento por parte da iniciativa privada de mais unidades de aquicultura marinha, em estruturas offshore, com particular incidência na produção de novas espécies de alto valor acrescentado, orientada sobretudo para o mercado externo; • Valorizar os produtos da pesca e da aquicultura numa perspectiva de qualidade; • Melhorar as infra-estruturas de apoio ao sector, nomeadamente a criação de entrepostos frigoríficos para tratamento e armazenagem dos produtos da pesca em melhores condições de higiene e segurança.
112 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010INDÚSTRIA E ARTESANATO O bordado, a tapeçaria e o vime são fundamentais para a afirmação cultural da RAM, revelando-se importantes para outras actividades regionais, como o turismo e a cultura, sectores-chave da nossa economia. Neste contexto, o Governo Regional da Madeira pretende concretizar os seguintes objectivos: • Promover e divulgar o artesanato regional, aumentando a sua notoriedade junto dos consumidores, de forma a melhorar a competitividade do sector, incrementando as vendas do produto na RAM e no exterior através do aproveitamento do seu potencial turístico; • Incentivar a modernização das actividades tradicionais através da reestruturação e da concretização de novas formas de gestão e de marketing; • Manter os apoios ao Centro de moda e design da Madeira que se tem revelado como uma estrutura importante para a inovação e modernização do bordado da Madeira, cuja dinâmica tem sido aproveitada para contribuir para a modernização de outras actividades tradicionais; • Promover a qualificação dos recursos humanos afectos às actividades tradicionais; • Incentivar a implementação de sistemas de gestão da qualidade; • Apoiar e simplificar os processos de licenciamento industrial; • Fomentar o reordenamento territorial, incentivando a transferência das actividades industriais dispersas, para locais adequados ao exercício das mesmas, como sejam os parques empresariais.ENERGIA  O sector da energia é um sector estratégico e fundamental para a RAM tendo em consideração as inúmeras potencialidades que possui em matéria de alteração das fontes de produção de energia. Os principais objectivos que deverão ser prosseguidos neste sector são os seguintes: • Diversificar as fontes de energia primária, reduzindo a dependência em relação aos produtos petrolíferos, designadamente através da promoção de outras fontes de produção de energia como sejam o gás natural, a energia de origem hídrica, eólica, solar, dos biocombustíveis ou através da biomassa; • Valorizar a utilização dos recursos energéticos endógenos regionais, no sentido de reduzir a dependência face ao exterior e aos seus impactes ambientais, e contribuir para a criação de emprego e de valor acrescentado regional; • Minimizar os estrangulamentos da insularidade no aprovisionamento de energia e melhoria da sua segurança; • Promover a utilização racional de energia de forma a reduzir a intensidade energética no produto regional; • Realizar campanhas de sensibilização para a gestão e utilização eficiente de energia; • Compatibilizar a procura e a oferta, no sentido de melhorar a qualidade dos serviços energéticos e reduzir os custos de investimento na expansão do sistema electroprodutor; • Incentivar o desenvolvimento de projectos inovadores e a cooperação inter-regional para dar resposta às necessidades da sociedade em matéria energética.
113 | II Série A - Número: 058 | 5 de Abril de 2010AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA  Actualmente as questões ambientais e de conservação da natureza são questões centrais na promoção do bem-estar geral das populações. No caso particular da RAM, a transversalidade da temática ambiental e o seu papel para a economia e o desenvolvimento regional, faz com que a questão ambiental assuma uma importância redobrada para a RAM. Deste modo, os principais objectivos a prosseguir são os seguintes: • Concluir o trabalho que tem vindo a ser realizado ao nível das estruturas de gestão ambiental de primeira geração, assegurando os meios necessários, designadamente nas áreas dos resíduos, do saneamento básico e do abastecimento de água a toda a população; • Criar sistemas regionais de certificação da qualidade ambiental e do apoio à instalação de sistemas de gestão e auditoria ambiental como instrumentos promotores e reguladores da qualidade ambiental; • Promover a gestão ambiental da biodiversidade e conservação da natureza numa perspectiva que promova a conservação e uso sustentado destes elementos; • Manter e reforçar as estruturas verdes urbanas, enquanto locais fundamentais ao equilíbrio ecológico e ao bem-estar e usufruto das populações; • Continuar os trabalhos de conservação de espécies e de divulgação do valioso património natural da Região; • Promover o ordenamento, a exploração e a conservação dos recursos cinegéticos, aquícolas de águas interiores, pastoris e de outros recursos e espaços associados à floresta; • Preservar e valorizar os recursos hídricos, com o reaproveitamento de águas recicladas para fins hidroagrícolas.CONSTRUÇÃO CIVIL E INFRA-ESTRUTURAS PÚBLICAS A RAM conheceu um período de forte infra-estruturação do seu território que consistiu na criação de diversos equipamentos públicos indispensáveis para o desenvolvimento sustentado ambicionado pela Região. Desta forma, as intervenções do Governo Regional da Madeira em matéria dos equipamentos públicos destinam-se, essencialmente, a concluir os principais equipamentos públicos programados.Assim, os objectivos que se pretendem prosseguir neste sector são os seguintes: • Concluir alguns troços intermédios pertencentes às principais obras da rede viária fundamental da Região; • Proceder à reformulação de diversos nós viários, de forma a assegurar melhores ligações aos núcleos urbanos e aumentar a qualidade de serviço das vias existentes, devido ao impacto que as vias já construídas têm introduzido no reordenamento do território; • Requalificar as antigas estradas regionais, que continuam a prestar serviço, quer às comunidades locais, quer como percursos de interesse turístico; • Melhorar a acessibilidade às principais zonas de actividade económica regional, designadamente aos parques empresariais; • Realizar intervenções de protecção contra a erosão marítima do litoral e sua monitorização; • Modernizar, conservar e ampliar as actuais infraestruturas portuárias e aeroportuárias, com destaque para o porto do Funchal;