I SÉRIE — NÚMERO 60 38 Por isto mesmo, o Partido Ecologista «Os Verdes» não só acompanha as preocupações dos peticionantes como ainda traz a debate dois projetos de lei que procuram dar resposta às suas pretensões, repondo assim uma justiça que há décadas está instalada entre nós. Aplausos de Deputados do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar a iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostava de saudar o STAL e todos os trabalhadores que assinaram esta petição e que há muito tempo lutam pelo cumprimento deste direito. Se há coisa que a pandemia mostrou foi que há trabalhos mais penosos e trabalhadores que se arriscam mais no exercício das suas funções, seja de forma permanente ou num momento trágico como este que vivemos, e esses trabalhadores são indispensáveis. Sem eles, as cidades param e, sem eles, não estamos seguros nas cidades e nas vilas onde vivemos. Não foram só os médicos e os enfermeiros que mereceram o nosso respeito e o nosso agradecimento nesta pandemia, também os trabalhadores que recolheram o lixo das nossas ruas todos os dias, que as limparam e que as desinfetaram merecem o nosso respeito e o nosso agradecimento. Mas estes trabalhadores são os que pior ganham na Administração Pública, têm salários baixos e não recebem nem mais um cêntimo pelo trabalho de risco e penoso que desempenham. Portanto, para além de respeito e para além de agradecimentos, estes trabalhadores precisam de direitos. Não de direitos novos, mas de direitos que já estão consagrados na lei e que têm de ser cumpridos. A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas diz claramente que são devidos suplementos remuneratórios quando os trabalhadores, em postos de trabalho determinados, sofram condições de trabalho mais exigentes. Este direito existe na lei desde 1998 e nunca foi regulamentado, nunca foi aplicado. O projeto de lei hoje aqui apresentado pelo Bloco de Esquerda regulamenta este direito dos funcionários públicos, nomeadamente dos funcionários da administração local. O pagamento deste suplemento depende naturalmente da efetiva execução de tarefas em condição de risco, de penosidade e de insalubridade, o que, na nossa proposta, depende da verificação das câmaras municipais. O problema da Lei Geral é que, ao reconhecer o direito, deixou-o por regulamentar. E, apesar de todas as vezes que o Bloco de Esquerda veio aqui à Assembleia propor ao Governo a regulamentação deste direito dos trabalhadores, ela nunca foi feita. É por isso que o projeto de lei que apresentamos hoje determina os valores e a forma de pagamento e obriga ao pagamento deste suplemento. Sr.as e Srs. Deputados, ainda estamos em pandemia e estes trabalhadores arriscam muito todos os dias para proteger a saúde e o bem-estar de todos. Hoje não temos apenas a possibilidade; hoje temos o dever de reconhecer o que é destes trabalhadores por direito, que é a compensação pelo trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PAN, a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar os quase 16 000 peticionários que subscreveram a Petição n.o 613/XIII/4.a, da iniciativa do STAL, que solicita a adoção de medidas com vista à aplicação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco, por terem trazido este importante tema a debate. Acompanhamos as suas preocupações e legítimas reivindicações. De facto, o Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de março, veio definir as condições de atribuição dos suplementos de risco, bem como outras compensações a atribuir em função de algumas particularidades específicas do trabalho prestado no âmbito da Administração Pública. Contudo, este diploma nunca foi regulamentado. Mais,