I SÉRIE — NÚMERO 50 40 Sucede que este diploma, o Decreto-Lei n.o 127/2012, limitou-se apenas a clarificar procedimentos relativos à aplicação da lei dos compromissos, mas manteve o problema, não resolveu o problema, nem podia resolver, porque a questão de fundo não reside nos procedimentos, não tem a ver com a forma. A questão central reside na substância, que é o subfinanciamento que os Governos têm vindo a submeter nos serviços públicos. É aqui que reside o problema. Um problema que não é de agora, é certo, mas que, com este Governo, ganhou uma nova e preocupante dimensão. De facto, a obsessão pela redução do défice orçamental tem sido o pretexto usado pelo Governo para não proceder às dotações orçamentais necessárias para que as entidades públicas possam desenvolver as suas atribuições e dar resposta aos compromissos assumidos, comprometendo, assim, seriamente as funções sociais do Estado. A lei dos compromissos atinge todo o universo das funções sociais do Estado, com destaque para a saúde, para a educação, e também com reflexos muito negativos ao nível do trabalho das autarquias locais. No Serviço Nacional de Saúde sucedem-se as notícias sobre a falta de medicamentos, o adiamento de cirurgias, a falta de material de consumo clínico e muitas outras limitações que resultam em muito da lei dos compromissos. Ao nível da educação, assistimos a uma preocupante ameaça à qualidade do ensino público em muito resultante da lei dos compromissos, sobretudo ao nível dos transportes, mas também ao nível das refeições. Ao nível das autarquias locais, a lei dos compromissos, para além de representar uma inqualificável ingerência na autonomia do poder local, está ainda a criar muitos problemas às autarquias no que diz respeito à sua gestão, que começa a colocar em causa o próprio exercício das competências dos órgãos autárquicos. Em termos práticos, face à aplicação da lei dos compromissos, as autarquias locais deparam-se com um terrível dilema: ou dão resposta às necessidades das populações ou cumprem a lei dos compromissos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Se dão resposta às necessidades das populações, não conseguem cumprir a lei. Vamos, pois, estar aqui, no limite, numa situação que significa que uma autarquia para desenvolver o seu trabalho tem de violar a lei. E o mesmo se pode colocar ao nível dos hospitais: ou cumprem a lei ou tratam dos doentes. Se tratam dos doentes, têm de violar a lei. Não pode ser! Não podendo ser, Os Verdes acompanham as preocupações expressas nas iniciativas legislativas que hoje estamos a discutir e vão votar a favor da revogação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert, do CDS-PP. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Eu diria que o controlo da execução orçamental e da despesa pública, que hoje já discutimos esta tarde, é, nos temas da atualidade, aquele que provavelmente mais ditará a capacidade de projetarmos um futuro sustentável para o nosso País no que diz respeito às contas públicas. Habituámo-nos a falar, nos últimos anos, em sustentabilidade económica, em sustentabilidade ambiental e esquecemos o efeito que a falta de sustentabilidade financeira das contas tem na vida das futuras gerações. Foi, aliás, o descontrolo que houve no passado no que diz respeito ao endividamento e à despesa pública, à utilização de despesa pouco criteriosa e de endividamento acentuado que foi feito quer a nível central, quer em toda a Administração Pública que nos trouxe a esta situação de vulnerabilidade financeira que vivemos há um ano e meio. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Muito bem!