I SÉRIE — NÚMERO 61 54 O Governo, na aplicação da medida da gratuidade dos manuais escolares apenas para os alunos da rede pública, estabeleceu uma diferenciação entre alunos não em função dos rendimentos familiares, mas, sim, em função da escolha das famílias relativamente à escola pública, particular ou cooperativa. Isto é, o Estado discrimina os alunos e as suas famílias pelo exercício de um princípio basilar do Estado de direito democrático, que é a liberdade de escolha. Ao penalizar os alunos que escolhem desenvolver o seu percurso educativo fora do ensino público, o Governo socialista não só pune severamente quem exerce um direito como atribui um benefício em função do estatuto jurídico dos estabelecimentos escolares, ignorando o sacrifício que muitas famílias optam por fazer, mas ignorando, sobretudo, que muitas dessas famílias, que estão no público, são também famílias privilegiadas. Na verdade, o Governo discrimina a opção de escolha das famílias sobre o projeto educativo que mais se ajusta às suas aspirações e necessidades, porque o PS lida mal com as liberdades que renunciam ao socialismo e àquilo que pretende implementar como seu modelo de sociedade. Lida mal com as liberdades, porque assume a educação como instrumento ideológico de formatação de vontades e de consciências na concretização do seu projeto hegemónico. O PS, nesta matéria, dirige a sua ação política guiado por um complexo ideológico de esquerda contra tudo o que não domina e é por isso que não gosta da iniciativa privada. O Estado deve ser neutro e imparcial perante as plurais opções dos cidadãos no exercício das suas liberdades e tal é garantido pelo artigo 43.o da nossa Constituição. Contudo, o Estado arroga-se como sendo o melhor educador público, criando um monopólio e discriminando os cidadãos em função de uma opção educativa, privilegiando uns e discriminando outros. A presente iniciativa legislativa pretende tornar universal a distribuição gratuita dos manuais escolares a todos os alunos na escolaridade obrigatória — a todos, sem exceção! Não há alunos públicos, nem alunos privados, não há alunos de primeira, nem alunos de segunda; há alunos que fazem escolhas para concretizar o seu projeto de vida. Nesta matéria, convém relembrar a recomendação da Provedora de Justiça, de janeiro de 2020, que alerta para os riscos dos efeitos perversos desta medida, sugerindo a sua mitigação com outras iniciativas legislativas e relembrando que a Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo, bem como o Estatuto de Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior preveem a atribuição, aos alunos das escolas particulares e cooperativas, de apoios socioeducativos no âmbito da ação escolar, o que corresponde a um imperativo de justiça social e encontra-se na nossa legislação. Deste modo, cremos ter dado corpo às obrigações constitucionais do Estado português, permitindo que a sociedade civil, que novamente saúdo, emancipada e pluralista, parceira efetiva na busca da justiça social, veja hoje reconhecido o princípio da universalidade. Porque todos os cidadãos são filhos da mesma Constituição, as suas escolhas não devem ser penalizadas em nome de um complexo de esquerda contra a autodeterminação. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Palmira Maciel. A Sr.a Palmira Maciel (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, os subscritores da petição em apreço. Hoje, esta Câmara debate também mais três projetos de lei que, no fundo, suscitam a mesma questão: a extensão da disponibilização gratuita dos manuais escolares aos alunos que frequentam o ensino privado e cooperativo. É, pois, notória a visão consensual da direita desta Assembleia em relação à disponibilização gratuita dos manuais escolares a todos os alunos da rede de ensino público e das escolas com contrato de associação. Nas palavras da direita, esta medida é manifestamente injusta, pois, no seu clássico argumentário, defende que este regime está ferido pela desigualdade entre alunos e mina a liberdade de escolha que as famílias têm em relação ao ensino dos seus filhos. Não será difícil compreender o Chega, porque, para o Chega, o problema é apenas o líder da bancada socialista. Sobre manuais, disse zero!