26 DE JANEIRO DE 1983594-(33)Se optarmos por um sistema num local e por outro noutro, deparamos com uma solução longe de ser a melhor. Não me parece correcto que os critérios a que devam obedecer a escolha dos juizes eleitos pela Assembleia possam ser diferentes dos critérios a que deva obedecer a cooptaçâo de juízes.Encontrarmos uma fórmula para um local e uma outra para outro, é não estarmos muito convencidos da bondade de qualquer delas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro Marcelo Rebelo de Sousa.O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares(Marcelo Rebelo de Sousa): — A ideia de isto se vir a estender até que fique definido um critério — o critério da designação dos juízes eleitos pela Assembleia — parece-me razoável, embora possamos perguntar: estender, propriamente, até quando?No entanto, creio, o adiamento é uma boa ideia.Creio igualmente ser uma óptima ideia o aligeirar o regime do n.° 4 do artigo 14.°, que suponho muito pesado nos termos actuais.Já sou menos sensível à ideia da existência de um paralelismo necessário e forçoso entre a forma de designação aqui prevista e a forma de eleição pela Assembleia. A diferença é precisamente aquela que vai da cooptaçâo à eleição. Na cooptaçâo, normalmente, não é adoptado o critério de lista.Sendo assim, não poria tanto em causa o sistema adoptado quanto, porventura, considero o n.° 4 do artigo 14.° merecedor de uma simplificação substancial: ou cortando a possibilidade de nova relação nominal, nova discussão e nova votação, ou diminuindo o número de votações previstas — não dizendo nada, ou consignando não poder ser maior do que o número igual ao número de vagas a preencher: o máximo, 12.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Esta dificuldade, Srs. Deputados, está relacionada com o espirito do artigo anterior.Quando se afirma que a relação deverá ter dois nomes a mais do que o número de vagas a preencher, faz-se, desde logo, um convite a esta dificuldade.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do meu ponto de vista, as considerações do Sr. Deputado Nunes de Almeida são pertinentes.Afigura-se-me que o sistema deverá ser globalmente revisto, designadamente porque o regime do n.° 4, uma vez caido o do n.° 5, ainda carece de substanciais modificações.Não vejo, também, como absolutamente necessária a existência de qualquer paralelismo entre este tipo àe àes*Yg,t\as$.o e aquele que vem da Assembleia da República, embora se me augure que o campode separação pode ser um pouco esbatido e se poderia conseguir, digamos, um sistema mais conforme.Neste momento, não adiantaria quaisquer sugestões, as quais ainda não me foi possível formular completamente. Gostaria, contudo, de salientar que, eventualmente, o meu grupo parlamentar poderá apresentar propostas alternativas, em relação ao sistema eleitoral.O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado. Aguardaremos as sugestões de todos. Entretanto, daríamos por discutido este artigo, passando ao artigo 15.°Tem a palavra o Sr. Ministro Marcelo Rebelo de Sousa.O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares(Marcelo Rebelo de Sousa): — Este artigo suscita algumas questões. Uma delas é tendencialmente formal, embora possua algum conteúdo: a referência ao presidente.De facto, em rigor, não existe ainda presidente do Tribunal Constitucional, uma vez não ter este ainda sido eleito.Há casos, até, em que pode não haver presidente; admito que, em eleições subsequentes ou intercalares — digamos assim —, este já exista.Por outro lado, pode ainda discutir-se o problema do prazo.Quanto a esta questão, creio não ser demasiado longo um prazo de 5 dias para aceitação.Ao contrário do que sucede na designação dos juizes eleitos pela Assembleia da República — os quais são previamente ouvidos, têm de fazer uma declaração de aceitação, etc. —, aqui, pode muito bem acontecer que venham a constar nomes imprevisíveis no momento em que os juízes designados pela Assembleia se reunirem.Um juiz, algures no País, vem a tomar conhecimento oficial de que foi designado por cooptaçâo. A aceitação ou não do cargo pode tratar-se de uma decisão importante na sua vida.Tendemos muito — sobretudo os que vivemos em Lisboa — a considerar ser simples a aceitação de cargos desta natureza. Pode, no entanto, não ser tão simples como isso.Quando um juiz, magistrado judicial, tem de alterar toda a sua vida familiar para, durante um período de tantos anos, vir exercer funções no Tribunal Constitucional, toma uma daquelas opções para as quais 5 dias de reflexão talvez não seja demasiado.Mas, enfim, se se achar que o prazo deva ser reduzido a 3 dias, pois, faça-se assim. Creio terem sido de ordem prática as razões que levaram a manter um prazo desta natureza.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: há pouco, em troca de impressões informais, havíamos chegado à conclusão de que a palavra «presidente» poderia ficar, desde que significasse «presidente da reunião», como já ficou entendido num outro artigo anterior. Disse-se que presidiria o juiz mais velho, pelo que se trata do presidente da reunião, e não do presidente do Tribunal.Quanto à expressão «imediatamente após», devo dizer que, por principio, sou contra da palavra «imediatamente» nas leis. Depois se verá esta questão.