PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Se neste momento em Portugal a comercialização estivesse na mão das cooperativas os industriais não trabalhavam, porque as cooperativas não lhes davam nada. É o que está a suceder neste momento e o Sr. Deputado sabe-o tão bem como eu.
Passo agora de imediato ao Sr. Deputado Neiva Correia e para lhe dizer que, segundo depreendi das suas palavras, o Sr. Deputado não entendeu perfeitamente o que eu quis dizer. Mas vai também ter a oportunidade de, daqui a um bocadinho, rever o texto com mais atenção e vai, com certeza, inverter o que disse a meu respeito ou sobre a intenção da minha intervenção.
o Sr. Deputado Neiva Correia disse que o projecto de lei do PCP - e eu até concordo com isso - não passaria, pois tem de haver concorrência (e isto está aqui escrito, na minha intervenção) entre o cooperativismo e os industriais. Mas também estou do seu lado quando diz que só pode haver cooperativismo quando as empresas souberem ser geridas e tiverem autonomia suficiente para serem empresas cooperativas na dependência do Estado.
As empresas cooperativas também têm de ser administradas convenientemente, de maneira a terem autonomia e peso negocial para concorrerem com a parte privada industrial; não tenho dúvidas nenhumas sobre isso.
Quanto à paternidade do projecto de lei, não reivindiquei absolutamente nenhuma paternidade.
Não gosto muito desta fase porque me parece que entramos num ponto menos sério do debate.O Sr. João Abrantes (PCP): - 15so digo eu!O Orador: - Entendi que o projecto do PCP, embora não merecesse muita atenção, merecia alguma. Aliás, fui lá acima à tribuna fazer a minha intervenção, pois pareceu-me que era a resposta digna ao projecto do PCP.
Agora estarmos aqui a fazer protestos, contraprotestos, «fofoca», isso já não me interessa porque a minha intervenção trazia exactamente tudo o que nós pensamos acerca do projecto e do que está em causa.Aplausos de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rogério de Brito pede a palavra ao abrigo de que figura regimental?O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Queria fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rogério de Brito, não pode fazê-lo. Nestas circunstâncias, pode apenas invocar o direito de defesa.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, não há matéria para tanto, por isso intervirei apenas em relação ao Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Presidente: - Mas Sr. Deputado, está nas mesmas circunstâncias!...O Sr. Rogério de Brito (PCP): - O Sr. Presidente já me tinha dito que me concederia a palavra depois do Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. (Presidente: - Não. Perguntei ao Sr. Deputado Rogério de Brito se queria protestar, evidentemente...O Sr. Rogério de Brito (PCP): - E o Sr. Presidente disse em seguida que me daria a palavra depois do Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi apenas um defeito de terminologia, ou seja, eu só lhe daria a palavra após as respostas do Sr. Deputado Vasco Miguel. Mas naturalmente que o Sr. Deputado Rogério de Brito teria de invocar a figura regimental adequada e não o fez. Se a invocar, dar-lhe-ei a palavra.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, só não a invoquei porque tinha ficado convencido de que o Sr. Presidente me iria dar a palavra, mas invoco então a figura adequada que é a do direito de defesa.
O Sr. Deputado Neiva Correia teve a oportunidade de a seguir à minha intervenção fazer um pedido de esclarecimento; não o fez e foi, posteriormente, tecer considerandos sobre o projecto de lei de uma forma indirecta.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado invoca o direito de defesa, não é verdade?O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Exactamente.
3116I SÉRIE - NÚMERO 82O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Irrito (PCP): - Já agora, embora respondendo ao Sr. Deputado Neiva Correia, ligo isto também um pouco ao que disse o Sr. Deputado Vasco Miguel.
O Sr, Deputado Vasco Miguel tem toda a razão quando diz que estou muito mais agarrado à teta do que ele; e a razão é simples: é que estou a discutir o problema de leite e por isso é natural que agarre a teta. Agora o que não percebi muito bem foi se o Sr. Deputado Vasco Miguel e o Sr. Deputado Neiva Correia estão a discutir o projecto de lei do vinho ou o do leite... Aí é que há dúvidas.
E ponho esta questão pelo seguinte: quanto à nostalgia do regime corporativo que o Sr. Deputado Neiva Correia viu no nosso projecto de lei, dá-me uma certa vontade de rir, porque quando se pretende defender que seja possível compatibilizar os interesses da lavoura com os dos industriais, propondo que eles cheguem a acordos que não têm qualquer efeito jurídico, porque são feitos perfeitamente à revelia de quaisquer disposições legais e por isso podem ser rompidos em qualquer altura, e se pretende fazer a cooperativização dos diferentes interesses de classes, aqui neste caso, económicas, o Sr. Deputado diz que o nosso projecto é nostálgico! E di-lo quando pretendemos definir um âmbito claro de intervenção que compete ao sector primário. 15so não tem senso, Sr. Deputado!
Por outro lado quanto a pelágios, devo dizer que estou convencido de que o Sr. Deputado Neiva Correia nunca viu os projectos de lei do leite e nem sequer sabe quando é que eles foram apresentados. É que esse nosso projecto de lei foi apresentado a esta Assembleia muito antes da publicação do Decreto-Lei n.o 138/79 e só por diversas razões não chegou a ser agendado, acabando por passar para hoje. Entretanto, sofreu as alterações necessárias à sua actualização e estamos hoje a apresentá-lo.
Mas, independentemente de tudo isso, não pretendemos sequer ser originais. Os senhores não desloquem o problema.
Nós dissemos que o que pretendemos é transferir o âmbito desta matéria do Governo para a Assembleia da República, ou seja, o que pretendemos é assegurar que seja a Assembleia da República a assumir a responsabilidade de legislar nesta matéria, porque é a única forma de garantir que são preservados os interesses e os direitos da produção e da organização cooperativa leiteira. É tão-somente isto, e fora disto não reivindicamos nenhuns direitos de originalidade nem de autor.
Quanto à organização cooperativa leiteira ser dependente do Estado, não vejo em quê, nem me parece que o seja, mas certamente os senhores poderão provar isso. O que é que tem a ver a organização cooperativa leiteira no nosso país com o Estado? São medidas que o Estado tem tomado de apoio ou incentivo à produção? O Estado terá de tomar essas medidas muitas outras vezes. O que é que tem uma coisa a ver com a outra, Sr. Deputado?
Realmente, isto não merece grande importância e diria apenas que quem dará a importância que merece este projecto de lei e a importância que vão merecer as consequências da posição deste Plenário hão-de ser, exactamente, os produtores e as suas organizações cooperativas. Depois estaremos cá para ver.
A única coisa que lamentamos é que os produtores vos possam vir a apontar o dedo, acusando-vos das responsabilidades, e que os reflexos da vossa irresponsabilidade tenham consequências irrecuperáveis. E essa a nossa preocupação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, sinto-me na obrigação de declarar que a honra ofendida do Sr. Deputado Rogério de Brito talvez possa ser lavada, visto que, suponho, o que terá ofendido a sua honra terá sido a referência à nostalgia do regime corporativo. Não vejo que mais possa ter havido naquilo que eu disse que ofendesse a sua honra, porque é disso que se trata.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Não é não, está enganado.O Orador: - Se não for isto, então é que não compreendo mesmo. Penso que aquilo que poderia ofender a sua honra seria a nostalgia do regime corporativo.O Sr. Rogério de Irrito (PCP): - 15so ofende-o a si!O Orador: - O Sr. Deputado Rogério de Brito pretenderá certamente que eu aqui declare que aceito que este projecto se não for, efectivamente, de nostalgia de regime corporativo será uma manifestação de progressismo, transformando o sistema em que se encontram os produtores de leite num sistema que, de acordo com o n.o 1 do artigo 5.o, será organizado em kolkhozes e de acordo com o n.o 2 será organizado em sovkhozes enquanto não houver kolkhozes adequados.
Ora, a nossa posição é que tudo isto é muito surrealista. Quanto à questão do plágio, dirimi-la-á com o Sr. Deputado Vasco Miguel, pois eu, no pedido de esclarecimento que fiz ao Sr. Deputado Vasco Miguel, meramente referi que me parecia que ele estava mais preocupado com o plágio - na opinião dele, eventualmente, pois não me manifesto em relação a saber se há ou não plágio e que a base de discussão estava deslocada e desfocada. E porque é evidente que quando o Sr. Deputado Rogério de Brito diz que o Sr. Deputado Vasco Miguel e eu próprio estaríamos preocupados com o vinho - pois o leite ao pequeno-almoço e o vinho a seguir ou durante as refeições da tarde e da noite e o leite outra vez antes de deitar é bom para a saúde ...O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Para a ressaca!O Orador: - Mas é evidente que num sistema que para o leite cria um regime de exclusividade, o sistema cooperativo teria amanhã igual exclusividade em relação às frutas (pois também há cooperativas de frutas), teria igual exclusividade de organização cooperativa obrigatória para os produtos hortítolas, teria também para os vinhos, o que implicaria que só as adegas cooperativas é que poderiam recolher e fazer a distribuição do vinho, só cooperativas frutícolas é que poderiam recolher, seleccionar e distribuir frutas, e quanto aos produtos hortítolas a mesma coisa.
É evidente que esse sistema é igualmente inaceitável no leite e em cada um dos outros produtos.
17 DE MAIO DE 19853117O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vasco Miguel, pretende interpelar a Mesa?O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa no seguinte sentido: o Sr. Deputado Rogério de Brito, na sua última intervenção, fez umas afirmações que não correspondem exactamente à verdade. Portanto, se eu tivesse oportunidade de esclarecer a Câmara fá-lo-ia de imediato.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vasco Miguel, nós registamos o seu sinal a pedir o uso da palavra, só que V. Ex.a não pode dar esclarecimento ao Sr. Deputado Rogério de Brito. Quanto muito poderia, se assim o entendesse, invocar também o direito de defesa, mas sugiro ao Sr. Deputado que se inscreva para uma segunda intervenção se considera tão indispensáveis os seus esclarecimentos, visto que o pode fazer segundo o Regimento.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Presidente da Assembleia da República, Fernando Amaral, comunica-nos que se realiza às 12 horas a cerimónia da tomada de posse do Sr. Provedor de Justiça, no Salão Nobre, e sugere que se faça uma interrupção da reunião da Assembleia por 15 minutos para esse efeito.
Ora, como os nossos trabalhos estão adiantados em matéria de discussão do projecto de lei que temos estado a apreciar, se não houver oposição, interrompo a sessão até às 12 horas e 30 minutos, hora em que será retomada, para que os Srs. Deputados que queiram assistir à cerimónia se possam deslocar ao Salão Nobre.
Assim, está interrompida a sessão.Eram l1 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devido ao adiantado da hora, penso que não se justificará retomarmos os trabalhos até às 13 horas. Assim, pergunto se há acordo em só reiniciarmos os nossos trabalhos às 15 horas.Pausa.Se não há objecções, está suspensa a sessão.Eram 12 horas e 51 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Razões de carácter económico, social e político levam-nos a apoiar em tese geral o projecto de lei em apreço.
Temos presente a denodada e inglória luta pela implantação de um sistema de recolha e concentração de leite que irradicasse a corrupção, a falta de condições sanitárias e o completo desprezo pelos produtores.
Poderemos dizer que grosseiramente o País se encontra dividido em duas grandes zonas de recolha e concentração: uma organizada dita de recolha única, definida por portaria, a que geograficamente corresponderá a uma faixa alargada da zona litoral e Algarve; a restante área do País continua até hoje a ser pasto dos que sem quaisquer escrúpulos económicos e higio-sanitários transformem esse produto de superutilidade pública, que é o leite, em lucro acumulado e por vezes de proveniência duvidosa.
É evidente que a zona de recolha única transformou-se, em curto espaço de tempo, num êxito esmagador, quer para os produtores, quer para as cooperativas e respectivas uniões que lhes esgotam a produção, quer para o próprio País que teve importantes ganhos sociais ao ver aumentar o consumo per capita do leite e a sua qualidade.
Digamos mesmo que na zona de recolha única o leite está sujeito a classificação em categorias A, B e C. Na restante área do País só é pago o leite das categorias A e B porque aos industriais não interessa pagar o leite C sem qualquer interesse de aplicação industrial.
Por isso, o produtor que nessas zonas tem uma economia de mera auto-subsistência vê-se ainda obrigado a autocustear os prejuízos decorrentes da falta de qualidade do seu leite que, por sua vez, muitas vezes radica na falta de cuidados e de informação sobre cuidados médico-sanitários e sobre alimentação adequada ao animal, segundo o seu estado de crescimento e raça.
Por outro lado, a filosofia do sector cooperativo implicou e implica a certeza de que toda a produção é escoada, princípio de onde promova o incentivo e o estímulo à produção que em zonas onde não existe garantia de escoamento e de nível de preços, logicamente não existe.
Bastará dizer que nos últimos 10 anos - e graças ao esforço verdadeiramente ciclópico do sector cooperativo - o consumo médio de leite per capita aumentou consideravelmente no nosso país.
Por isso, o movimento cooperativo estranha não ter acompanhado as negociações para a entrada na CEE com o argumento mais do que falacioso do secretismo dos dossiers. Só que, nem agora, concluídas que parecem estar as negociações, tal questão se desbloqueou, continuando as cooperativas e respectivas uniões sem saberem em que vazio vão mergulhar quando começarem a ter eficácia os acordos, quer á sua revelia, quer à revelia do povo português, este Governo decidiu assinar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais 2 apontamentos: mesmo quando o Governo restringiu em termos orçamentais e privados o investimento, o sector cooperativo investiu nos últimos 5 anos algumas dezenas de milhões de contos em imóveis, parques de máquinas e circuitos de recolha e abastecimento.
É um investimento de que o País não pode prescindir e que urge alargar e implementar ao arrepio de tudo o que em contrário se possa pensar.
E para tanto será indispensável que os recursos gerados pelo sector cooperativo fiquem nesse sector, transformando-se e reproduzindo-se em novos investi-
3118I SÉRIE - NÚMERO 82mentos, tanto mais que as cooperativas e as respectivas uniões já demonstraram à sociedade que são os melhores gestores dos seus próprios recursos.
Em segundo lugar não podemos deixar de referir que a explosão do movimento leiteiro foi acompanhada por 2 fenómenos interessantes: o primeiro refere-se a uma verdadeira recuperação económica dos produtores que, com técnicas adequadas, viram subir a sua produção de leite graças ao sector de serviços médico-veterinários e higio-sanitários que a preços quase simbólicos lhe passaram a ser fornecidos.
O segundo, uma verdadeira revolução cultural na medida em que os produtores, permeabilizados primeiro a técnicas científicas de reprodução agro-pecuária, rapidamente as transferiram ou adaptaram a novos hábitos de vida em aspectos tão decisivos como a alimentação, a higiene, a escolaridade e a aquisição de diversos meios áudio-visuais que os foram progressivamente pondo em contracto com o mundo exterior aos estreitos limites do seu lugar ou da sua aldeia.
15to sem falar das inúmeras feiras, visitas guiadas, excursões e trocas de experiência que as cooperativas promoveram e promovem.
Por isso se regista este interessantíssimo fenómeno, que à sua maneira ajudou e ajuda a vencer as trevas do obscurantismo e do passado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esclarecido o sentido do apoio do MDP/CDE ao diploma em discussão, questões há, porém, em que dele nos afastamos. Desde logo desejávamos referir-nos às medidas de apoio técnico e financeiro que vêm referidas nos artigos 2.o e 4.o do diploma.
Entendemos que é nociva a dispersão dos apoios por diversas zonas da Administração Pública.
Com a concentração de tais serviços ganharia a Administração em termos de coordenação e burocracia e ganharia o sector cooperativo pela facilidade de contactos, celeridade na resolução dos problemas e equidade na atribuição dos subsídios e financiamentos.
Tal organização podia e devia ser participada pelo sector cooperativo cujos representantes teriam funções necessariamente deliberativas, mas sobretudo fiscalizadoras para que não mais existissem neste sector filhos e enteados.
Sugerimos que os delegados a nomear deviam sê-lo pela aplicação do método de Hondt à recolha e concentração leiteira de cada cooperativa e respectivas uniões.
Assim sendo ficaria garantida a democraticidade da escolha, por um lado, e a representatividade dos delegados, por outro, estimulando-se ainda formas superiores de cooperativismo, designadamente através da criação de novas uniões.
Técnicos do MDP/CDE vêm desde há muito tempo estudando a classificação do leite especial, a que se refere o artigo 16.o do projecto de lei.
Trata-se de regulamentação que não contribui para incentivar o produtor para conseguir leite de melhor qualidade. A exigência da produção em função de certo tipo de exploração deveria antes, em nosso entender, ser substituída pela exigência das característica,, do produto.
Por isso é que entendemos que deveriam ser legalmente fixadas as características do leite especial, em que se entendesse ao nível de gorduras, volume proteico e carga de antibióticos.
Tal linha de pensamento e actuação possibilitaria ainda a produção do leite especial em salas de ordenha colectiva, para tanto bastando que o leite ali recolhido tivesse as características que legalmente lhe seriam atribuídas.
Cremos que seria esta mais uma forma de homenagear, fortalecendo, um sector a quem o País deve grandes e desinteressados serviço.
Assim entregaremos, na discussão na especialidade, uma proposta de alteração que concretizará esta linha de pensamento.
Por tudo o que se referiu, o MDP/CDE irá votar favoravelmente na generalidade o projecto de lei n.o 433/III, com a segura convicção de que se trata de um diploma que salvaguarda os legítimos interesses dos produtores e dos consumidores, representando um travão ao oportunismo e à especulação dos que apenas defendem a «ganhuça», sem sequer se preocuparem com a salubridade deste produto alimentar essencial.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.O Sr. Leonel (Fadigas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que aqui estamos a apreciar, apresentado pelo PCP, virá consagrar por via parlamentar o sistema já em vigor para a produção, recolha e concentração de leite, mas introduz-se uma rigidez que o actual sistema prudentemente evitou. Não acrescenta nada de essencial à legislação existente, não melhora qualitativamente, na prática, os mecanismos em vigor, o que o torna perfeitamente inútil.Este projecto de lei consagra, no entanto, o exclusivo da função de recolha e concentração de leite às cooperativas de produtores, chegando ao ponto de, nas áreas onde não existam, atribuir as mesmas funções à Administração Pública, excluindo assim qualquer outra alternativa. Outra não é a leitura que se tem do disposto no artigo 5.o, cuja filosofia naturalmente recusamos.
Aliás, também o disposto no artigo 23.o leva a lógica daquele sistema às últimas consequências, isto é, ao ponto de obrigar que as infra-estruturas de recolha, transporte e concentração que pertençam a outras entidades que não às cooperativas de produtores ou à Administração Pública venham a ser por estas utilizadas, coercivamente, haja ou não acordo. É isto que na prática diz o artigo 23.o Esta concepção rígida de organização económica inviabiliza, ainda, as modificações que o processo de integração europeia vai implicar na estrutura produtiva do sector.
O bom senso aconselha, aliás, a sua flexibilização e não rigidez que agora se pretende consagrar. No fundo estaríamos, se este projecto de lei fosse aprovado, a criar uma unicidade cooperativa; recorde-se que, nos termos do projecto de lei, até a outras formas de associações de produtores ficaria vedada esta actividade e a própria auto-organização do sector.
Estamos, pois, perante a retoma de concepções de organização económica de Estado que recusamos desde há muito.
É por isso que a aprovação deste projecto de lei pela Assembleia da República mais não seria do que a
17 DE MAIO IDE 19853119criação de uma situação que, ainda que à primeira vista pudesse ser lisonjeadora para as cooperativas, traria consequências mais negativas que positivas. Assim:a) Qualquer alteração que a Administração quisesse introduzir no sistema, na esfera da sua competência própria teria de passar pelo Parlamento;
b) Não seriam tidas em conta as adaptações e modificações que forçosamente o processo de integração na CEE vai provocar no sector e na própria economia portuguesa.Nós não confundimos o apoio aos produtores de leite e a defesa dos interesses dos seus consumidores com a perigosa regidificação do sistema que agora-se pretende introduzir.
O sector pecuário precisa urgentemente de medidas de fomento e de apoio. Naturalmente que estamos de acordo que é um sector que vale a pena apoiar e estamos convictos que estão a ser preparadas algumas acções que vão traduzir-se em acções benéficas quer ao nível da produção de leite, quer da produção de carne.
Temos de olhar para a questão do leite e para outras questões com ela ligadas na perspectiva de incluirmos estas medidas num conjunto mais alargado de apoio aos sectores leiteiros, de produção forrageira, de melhoramento da sanidade animal e de investimentos das áreas regadas.
Naturalmente que há um outro problema que nos leva a questionar o interesse e a importância da aprovação de um diploma deste tipo: é que creio que estaríamos a legislar na área da esfera de competência do Executivo. Existe, e terá de existir sempre, uma fronteira nítida entre as competências da Assembleia e as do Governo, que penso, não deverá ser violada. Ora este projecto de lei, também aqui, infringe e viola esta fronteira.
Esta é mais uma das razões por que votaremos contra o projecto aqui apresentado. Creio que em tempo oportuno poderemos fazer aqui uma discussão mais aprofundada sobre esta matéria e penso que o que está em causa não é tanto a questão da recolha e concentração do leite mas uma antecipação do debate sobre a integração europeia, que é o que está subjacente às intenções da apresentação desta proposta de lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Rogério de Brito e João Abrantes.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Deputado Leonel Fadigas, ao reconhecer que o projecto de lei do Partido Comunista Português retoma o que constitui o essencial do decreto-lei actualmente em vigor, começou por fazer uma afirmação, que carece de demonstração - e era essa demonstração que eu gostava que fizesse -, de que o projecto de lei introduz uma maior rigidez no sistema do que aquela que actualmente existe.
O Sr. Deputado afirma que se consagra o exclusivo e esquece que esse exclusivo já está claramente consagrado na legislação actualmente em vigor, legislação que não vi posta em causa nem pelo Sr. Deputado, nem pelo Partido Socialista, nem pelo Governo, e, devo dizer, essa legislação data já de 1979.
O artigo 4.o consagra esse exclusivo para as zonas de recolha já organizada e os artigos 22.o, 23.o e 24.o apontam claramente no sentido da criação desse exclusivo para as zonas de recolha ainda não organizada. 15to é, toda a filosofia da legislação em vigor aponta no sentido da manutenção e da consagração desse exclusivo.
Por outro lado, o Sr. Deputado veio com o argumento, que, com frequência, à falta de outro, se ouve invocar neste Casa, que é o das necessárias adaptações decorrentes da integração na Comunidade Económica Europeia.
Era bom, Sr. Deputado, que, em vez de se falar, no vago, nas necessidades dessas adaptações se dissesse concretamente onde é que há que rever o regime actual, por via de imperativos que decorram da Comunidade Económica Europeia, sob pena de, mais uma vez, ser um argumento que é atirado para afrente e que carece totalmente de conteúdo!...
15so já foi aqui várias vezes demonstrado em relação a outras questões, mas também é verdade que, quando não há outra justificação para aquilo que se propõem, surge essa justificação última, que não se demonstra, dos imperativos da Comunidade Económica Europeia.
Penso, Sr. Deputado, que aqueles que assim fazem cometem um grave erro: é que tendem a dar razão àqueles que afirmam que a integração na Comunidade Económica Europeia conduziria na prática a retirar-nos todo o grau de liberdade e independência para gerir os nossos próprios negócios internos.
Aquilo que contesto, porque não corresponde à verdade, é que essa redução dos nossos graus de liberdades existem, nomeadamente nestas matérias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Leonel Fadigas, pretende responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado Leonel Fadigas, o Sr. Deputado Lopes Cardoso acabou de me tirar da boca algumas perguntas, designadamente sobre quais os factores de introdução de rigidez no articulado em discussão e a de tornar o projecto de lei, em termos práticos, inútil.
Volto a repetir, porque me parece importante, que se poderá pôr em causa o objectivo do projecto de lei, que é o de garantir e consolidar o critério da exclusividade da recolha e concentração da lei. Se for essa a questão, então o debate situar-se-á a outro nível.
Agora, se se aceitar o pressuposto de que se deve preservar o sistema de exclusividade da recolha e concentração de leite, então poder-se-á compreender a razão de ser desta iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, que foi - e já o disse hoje de manhã - a de fazer transferir a capacidade legislativa do Governo para a Assembleia da República.
A razão de ser desta iniciativa do PCP foi exactamente a de pôr como que um travão à alteração do regime actual definindo que só esta Assembleia da
3120I SÉRIE - NÚMERO 82República poderia, eventualmente, vir a alterar o regime de exclusividade e não através de qualquer decreto-lei que este ou qualquer outro governo resolvesse publicar.
Relativamente à crítica que fez a alguns dos artigos - e especificou concretamente os artigos 5.o e 23.o -, devo dizer-lhe que me parece que há algumas confusões. De qualquer modo, essa não era a razão pela qual o projecto de lei não era aprovado na generalidade pelo simples facto de que da nossa parte não existem posições de intransigência; nós estávamos perfeitamente abertos a todas as alterações, desde que elas não colidissem, isso sim, com o princípio da exclusividade da recolha e concentração por parte das cooperativas e suas uniões.
Em relação a um conjunto de acções que o Sr. Deputado diz que o Governo irá tomar, devo dizer-lhe que algumas são já conhecidas. Por exemplo, aquela que o Sr. Deputado salientou, que é o apoio à produção de explorações leiteiras.
É natural que venha a ser dado apoio à produção. Digo «é natural» porque já há muito tempo que isso estava previsto e, no entanto, continua a não ser dado qualquer apoio. Como eu estava a dizer, é natural que o apoio à produção venha a ser dado, no entanto, sempre lhe digo que esse apoio, a ser dado, é com limitações que não respeitam a realidade sócio-estrutural deste subsector da produção leiteira. Trata-se de apoios para exploração leiteira com o mínimo de 12 vacas e 4 ha, no mínimo.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que mais de 70% da produção leiteira deste país provém exactamente de explorações leiteiras com menos de 4 ha e com encabeçamentos médios por exploração que, muitas das vezes, não chegam a 2 vacas por exploração. Dir-se-á que esta não é a estrutura ideal, mas isso está fora de questão.
Peço-lhe, Sr. Deputado, que não me faça trazer à ideia uma imagem que há poucos dias vi perto da Assembleia. Um Mini trazia no vidro traseiro o seguinte dizer: «Quando for grande, quero ser um Rolls Royce».
É exactamente este o problema: temos uma realidade sócio-estrutural e ela não se altera, nem através de diploma nem por vontade de quem quer que seja, num período de 1, 2 ou 3 anos, nem provavelmente a médio prazo; talvez a longo prazo. E durante este período como é que garantimos a produção nacional de leite neste país? Esta é a questão à qual os senhores não conseguem responder.
Peço ao Sr. Presidente um pouco de benevolência no sentido de me ser descontado algum tempo no tempo do meu partido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a benevolência é bastante mais fácil quando o tempo é descontado no tempo do seu partido.
Uma das questões é esta, Sr. Deputado, e não consegue alterar este facto: é que a alteração do actual regime introduz factores de agravamento dos custos de produção de tal forma gravosos que têm a ver com duplicações de sistema de recolha, da concentração, de transportes, etc., que não é possível...
Vamos ver se nos entendemos: já de si o processo de adesão à CEE traz duplicações extremamente graves para este subsector e são de tal forma graves que bastará termos presente que temos um custo de pagamento à produção de leite de 47$. Convém não esquecer que o preço comunitário é mais barato 13$ por litro. Nós temos custos de produção, designadamente os consumos intermédios, mais elevados do que os da Comunidade; as nossas rações são mais caras do que as da Comunidade. Temos custos mais gravosos dos que os da Comunidade, até pela própria estrutura produtiva que é aquela que temos.
É dentro disso que temos de situar toda a problemática. Não é possível que essa estrutura produtiva sobreviva, sem que haja graves lesões para o País fora do regime da recolha organizada e exclusiva por parte das cooperativas leiteiras.
Aliás, julgo que se o Sr. Deputado fizer uma confrontação entre a evolução da nossa produção leiteira, dos nossos níveis tecnológicos, dos nossos níveis de produtividade obtidos nas áreas organizadas de recolha e concentração do leite, verificará que não é possível estabelecer bases comparativas com as zonas desorganizadas onde apenas intervém a indústria. 15to porque é evidente que não compete à indústria, nem ela assumiria esse papel sem um factor de dinamização da própria estrutura produtiva, enquanto as cooperativas, beneficiando do regime de exclusividade, puderam assumir esse factor altamente dinamizador que, hoje em dia, continua a ser imprescindível para garantir o desenvolvimento da produção leiteira neste país.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado Rogério de Brito.O Orador: - Vou terminar já, Sr. Presidente, e agradeço a sua benevolência.
Vou concluir com isto: poderemos ter oportunidade de voltar a discutir este problema e aprofundá-lo, até porque o que aqui está subjacente é a questão da CEE. Aliás, é efectivamente isso. Nós dissemo-lo frontalmente.
Também dissemos que o que está em causa nem sequer é a questão negocial da CEE, mas a de defender interesses que são passíveis de serem defendidos, se realmente sentirmos que eles correspondem aos interesses do País, porque existem precedentes na Europa.
Eu disse - isto é indiscutível e contra isto não há argumentos - que o Reino Unido beneficiou do regime de exclusividade tendo uma estrutura produtiva muito mais forte e desenvolvida do que a nossa. Por maioria de razão, seria admissível que a CEE concedesse este regime de exclusividade à nossa organização.
Mais: enquanto o Milk Marketing Board é uma organização a nível nacional, nós pretendemos o direito de exclusividade para um conjunto de estruturas cooperativas que nem sequer funcionam em termos de monopólio nacional. Há, portanto, razões objectivas.
Se calhar, quando o Sr. Deputado quiser discutir estes problemas já a legislação actual está revogada, porque é isso que está a ser feito, pura e simplesmente, para acabar com o regime de exclusividade. E o mais grave é que, se calhar, vai pretender mantê-lo de uma forma totalmente distorcida, que é a de dividir as áreas de recolha e concentração entre cooperativas e industriais.
Sobre isto chamo-lhe a atenção para o facto de se colocar a questão de as cooperativas terem o papel de abastecer o leite em natureza ao País e a indústria ter um valor acrescentado que resulta da própria indus-
17 DE MAIO DE 19853121trialização, que lhe permite intervir junto da produção em forma de concorrência, que nada tem a ver com a livre concorrência nem com a igualdade de condições na concorrência.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - O Sr. Deputado Leonel Fadigas começou por reconhecer que a lavoura portuguesa, designadamente o sector leiteiro, precisa de apoio e de incentivo. Logo a seguir, veio substimar o papel da Assembleia da República na definição dessa política e desse apoio, dizendo que o que se pretendia era legislar na esfera da competência do Governo. É evidente que essa sua opinião, por ser usada frequentemente, não pode deixar de nos espantar.
De facto, Sr. Deputado, sempre que a Assembleia da República pretende legislar dentro da sua competência em matéria tão importante como esta, surge o argumento de que, de facto, essa competência está a ser exercida pelo Governo e que não se justifica que a Assembleia da República faça legislação nesse sentido. Aliás, temos vários exemplos de que isso tem vindo a acontecer. De facto, o Governo não pretende resolver os problemas nacionais. Pretende, pura e simplesmente, tapar iniciativas legislativas e reduzir esta Assembleia a uma mera repartição de carimbagem das suas iniciativas.
Nós não aceitamos esse papel passivo: a responsabilidade é, inteiramente, de quem a aceitar.
O Sr. Deputado afirma, ainda, que não tem dúvidas de que estão em preparação medidas de apoio ao sector leiteiro. Deve estar, certamente, a referir-se a uma comissão que foi recentemente nomeada e que tem em vista, não a resolução dos problemas do sector leiteiro, mas a alteração de toda a legislação que consagra o regime da exclusividade da recolha e concentração às organizações cooperativas da lavoura.
Mas, já agora, talvez venha a propósito perguntar ao Sr. Deputado se conhece, efectivamente, a composição dessa comissão de trabalho.
É que, tanto quanto sabemos, não está prevista a consulta às organizações da lavoura nem sequer aos representantes das organizações cooperativas da lavoura, por essa comissão de trabalho.
Por outro lado - o que indicia, efectivamente, que o que sair dessa comissão de trabalho, provavelmente, não irá ter em atenção os problemas reais da lavoura nacional -, gostaria de lhe perguntar se conhece as opiniões dos produtores de leite sobre o nosso projecto e se sabe qual tem sido a posição de muitos camaradas seus, técnicos e dirigentes cooperativos, em relação ao nosso projecto de lei. Dír-lhe-eí que a opinião tem sido unanimemente favorável à apresentação deste projecto de lei, porque ele, efectivamente, consagra, não só a defesa dos interesses dos produtores de leite, mas, também, a defesa dos interesses nacionais, face ao embate da adesão à CEE.
É evidente que o Sr. Deputado falou em nome da bancada do PS, mas, como já lhe disse, a opinião de técnicos e de dirigentes da sua área não é aquela que o Sr. Deputado aqui expressou, e, concretamente, há conhecimento de que, dentro da sua bancada, a opinião que o Sr. Deputado manifestou não é partilhada por grande número de camaradas seus. 15to é, efectivamente, para demonstrar que quando se pretende fugir às responsabilidades, se arranjam argumentações que por si só são irrisórias e que não convencem ninguém.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas, para responder aos pedidos de esclarecimento, efeito para o qual dispõe de 9 minutos. De qualquer modo, usarei de alguma benevolência se o Sr. Deputado os ultrapassar.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por responder ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, mas antes devo dizer que não irei usar os 9 minutos. Agradeço do mesmo modo a benevolência, mas vou ser extremamente telegráfico pois penso que o essencial já foi dito.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso disse que a rigidez de que falei carecia de demonstração. Eu creio que, Sr. Deputado Lopes Cardoso, o que dispõe o artigo 5.o é, fundamentalmente, a afirmação clara do esquema de rigidez, que é de tal forma que exclui, inclusivamente, outras formas associativas que não as cooperativas de agricultores.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, eu não pus em causa a rigidez. O que pus em causa foi a sua afirmação de que o projecto do PCP introduziu essa rigidez. Falou no artigo 5.o e eu digo-lhe que veja os artigos 23.o, 24.o e 25.o do decreto-lei actualmente em vigor e concluirá que o esquema é exactamente o mesmo - o exclusivo na recolha de leite, à escala nacional, para as cooperativas leiteiras.O Orador: - Sr. Deputado, agradeço-lhe a interrupção porque acaba de me dar razão. Ou seja, se o diploma em vigor já consagra estas disposições não percebo qual é a intenção de estar a transformar uma norma que já consta de um decreto-lei em lei da República. 15to é, sabendo nós que os mecanismos de alteração das leis da República são mais difíceis que os dos decretos-leis, na prática, isso constitui a afirmação e a aceitação do princípio de introduzir maior rigidez quando se altera o que já existe. Este é um ponto que me parece claro.
Por outro lado, Sr. Deputado Lopes Cardoso, eu próprio defendi aqui - e disse-o na minha intervenção - que, naturalmente, seria preferível pensarmos, não num esquema de aumentar a rigidez ou consagrar a rigidez existente, mas em esquemas de maior flexibilidade. Portanto, eu próprio já abria caminho para a disponibilidade de aceitar alguma flexibilidade na norma existente.
Se aceito isso em relação ao que está, naturalmente que isso traduz uma oposição à concretização da rigidez apontada.
Quanto às questões que levantou em relação à integração na CEE e às necessárias adaptações para o sector, eu penso - e creio que o Sr. Deputado Lopes Cardoso concordará comigo - que a integração na CEE
3122I SÉRIE - NÚMERO 82vai constituir para o nosso país um desafio importante, que nos vai pôr à prova e que vai pôr à prova a nossa capacidade de adaptação e ajustamento a novas condições de vida.
Vamos, talvez, integrar-nos num espaço onde as fronteiras que tradicionalmente nos separavam da Europa desenvolvida e da que se desenvolveu no pós-guerra, nos vão obrigar a um esforço de ajustamento mais rápido do que aquele que foi feito na Europa ao longo de 20 ou 30 anos.
Naturalmente, Sr. Deputado, que tenho perfeita consciência de que vamos ser postos perante um desafio. Eu acredito na nossa capacidade, acredito na capacidade dos Portugueses e do próprio sector agrícola para respondermos a esse desafio. Nós estamos, creio eu, no limiar de um desafio histórico. Acreditamos e apostamos nesse desafio, entendemos como essenciais as alterações estruturais que essa integração vai trazer à nossa economia e à nossa sociedade e, naturalmente, estamos atentos à necessidade de encontrar os mecanismos correctores e de amparo para que essa adaptação se faça com o mínimo de custos sociais.
Em relação ao Sr. Deputado Rogério de Brito, ele pôs-me, à partida, a questão de saber se eu aceitava ou não o princípio da exclusividade da recolha e concentração de leite, pois essa era uma questão central do nosso debate. Creio que já respondi a essa questão na resposta que dei ao Sr. Deputado Lopes Cardoso. Já disse que não era por causa do artigo 5.o ou do artigo 23.o que o projecto estaria em causa.
Eu penso, Sr. Deputado - e permita-me esta frontalidade -, que o que está em causa é precisamente esta norma. O resto é matéria meramente regulamentar. Esta é a questão central e essencial do projecto de lei. Creio que não teria sentido pensar a aprovação deste projecto de lei sem a aprovação, ou melhor, com a derrogação das normas que constam dos artigos 5.o e 23.oO Sr. Rogério de Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado.O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Obrigado por me conceder a possibilidade de lhe pôr esta questão.
Eu julgo que talvez seja mais fácil para nos entendermos também aqui neste aspecto se eu lhe puser a seguinte questão: o Sr. Deputado, com todas as capacidades de iniciativa dos nossos agricultores, com toda a sua vontade, considera que era possível implementar, numa região como a de Trás-os-Montes, por exemplo, a organização da recolha e concentração do leite, com cento e tal postos de ordenhos, com todo um sistema de circulação do produto, etc., se não fosse através da organização cooperativa?
Considera que a organização cooperativa tem condições para implementar esse sistema, nestas zonas, se não tiver a garantia de que o investimento que está a fazer tem como contrapartida pôr nas suas mãos a recolha e concentração do produto.
Com o seu projecto de lei, Sr. Deputado Rogério de Brito, o Complexo Agro-Industrial do Cachão, que não é uma cooperativa e que, neste momento, tem recolha, fica impossibilitado de a fazer.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Não fica nada!O Orador: - Essa é a resposta à questão, que levantou sobre Trás-os-Montes e agradeço-lhe ter trazido à colação esse exemplo.
Noto que não é possível alterar a estrutura produtiva num ano ou dois...O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Nem em 10!O Orador: - ..., nem em 10, pelo que me parece que o Sr. Deputado acabou por aceitar as teses reformistas de transformação da sociedade por um processo lento, embora tenha havido um momento em que o seu grupo parlamentar acreditou que se mudava a sociedade portuguesa num ritmo mais acelerado.
Em relação ao Milk Marketing Board, que referiu aqui, eu recordo-lhe que o caso inglês é um caso excepcional no seio da Comunidade - como sabe a capitação de leite no Reino Unido é superior à capitação na CEE - e essa é a razão porque se manteve a norma que permite a actuação do Milk Marketing Board nos termos em que é feita, e o Sr. Deputado sabe isso.
O Sr. Deputado João Abrantes diz fundamentalmente que eu substimo o papel da Assembleia da República. Eu daria de barato esta afirmação, mas não quero deixar de lhe responder e de recordar aqui quem, em certos momentos, tem ou não prestigiado o papel da Assembleia da República.O Sr. João Abrantes (PCP): - Nota-se!O Orador: - Não invocaria aqui a história passada, mas penso, Sr. Deputado, que não foi a minha bancada que, há uns anos, quando se pretendeu institucionalizar este órgão de soberania, obstaculizou com permanência - incluindo o cerco - a existência do órgão democrático que é o Parlamento.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Sr. António Meira (PS): - Muito bem! Falou muito bem!O Orador: - Creio que o princípio com que nós o defendemos nos dá algum direito de sermos nós a reivindicar o papel de defensores da dignidade da instituição parlamentar.
Inclusivamente, o nosso leader e secretário-geral nunca renunciou ao lugar no Parlamento por se sentir mal num parlamento democrático.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. João Abrantes (PCP): - Fale-nos também de quem é a vergonha da lei quadro da criação de municípios.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - A sessão estava monótona mas agora animou!O Orador: - Há alguma agitação naquelas cadeiras, Sr. Presidente.
Quanto ao falar em nome da minha bancada, naturalmente que estou a fazer esta intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS. A intervenção foi feita nesta qualidade, fique claro que não falei...
17 DE MAIO DE 19853123O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Lopes Cardoso pede a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, desejo proferir uma intervenção, já que essa é a única figura regimental a que posso recorrer. O Sr. Presidente conceder-me-á a palavra no momento oportuno.O Sr. Presidente: - Para intervenções estão inscritos os Srs. Deputados João Abrantes, Lopes Cardoso e Rogério de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuamos a debater um projecto de lei, apresentado pelo PCP a esta Câmara em 13 de Março deste ano, de capital importância para a agricultura nacional.
Até agora a argumentação aduzida pelos detractores desta iniciativa legislativa não conseguiu negar a oportunidade da sua discussão tal é a evidência da clareza do articulado apresentado, reflectindo todo ele um trabalho apoiado na realidade da situação do sector leiteiro do País. Essa realidade assenta num completo e organizado sistema de recolha da produção de leite, cujo mérito cabe por inteiro às organizações cooperativas da lavoura, e que permite a recolha de 80% da produção, da qual cerca de 90% se destina ao consumo público.
São pois as cooperativas leiteiras as obreiras e responsáveis por toda uma estrutura que responde em concreto às exigências da produção, servindo ao consumidor um produto de boa qualidade sem sobrecarga de custos. Para quem conheça o sector leiteiro não é difící1 reconhecer a funcionalidade do esquema implantado e concluir que só esta forma permite reduzir os custos a que o produto chega ao consumidor, sabendo-se que são as cooperativas que suportam os custos da recolha e concentração nas zonas interiores e de mais difícil acesso com custos altamente diferenciados.
E é por isso mesmo que a abolição do preço de garantia ao primeiro escalão do circuito de leite veio acentuar as assimetrias regionais e prejudicar os produtores das áreas interiores ou mais distantes dos locais de concentração. E os reflexos da cessação dos custos ponderados ao primeiro escalão, que agora foram compensados com o aumento do preço do leite, cairão pesadamente sobre os agricultores logo que se verifiquem aumentos nos factores da produção.
Por outro lado, e como já referimos, 90% do leite recolhido pelas organizações cooperativas da lavoura destina-se ao consumo público, logo tendo um valor acrescentado bastante inferior ao do leite industrializado.