70-(4)II SÉRIE — NÚMERO 6Outra coisa completamente diferente é a questão jurídico-constitucional (a questão técnico-jurídica): a questão de saber se a Assembleia da República é obrigada constitucionalmente a ouvir as assembleias regionais antes de votar alterações à Constituição da República. Isto é, a questão de saber se a Assembleia da República não pode modificar a Constituição da República, em particular no tocante ao título vn da parte m, sem um parecer, ainda que não vinculativo, das assembleias regionais. E a esse respeito, embora considere que esta questão tem um interesse bastante menor em face da questão política que já se encontra resolvida, entendo que a Assembleia da República não tem nenhuma obrigação constitucional ou jurídica de ouvir as assembleias regionais.Se politicamente pode e deve —e há toda a vantagem em fazê-lo— ouvir, informar e estar informada acerca das opiniões das assembleias regionais e, na medida do possível, ir ao encontro dessas opiniões, em termos jurídicos não tenho a menor dúvida de que a Assembleia da República, como único órgão competente para fazer a revisão constitucional, não está sujeita a tal obrigação. E isso, desde logo, porque o Estado Português é unitário e porque o poder de revisão constitucional é uma prerrogativa de soberania. As regiões são autónomas, têm autonomia político-administrativa, mas não participam na soberania una e indivisível, conforme diz o artigo 3.°, que essa pertence apenas aos órgãos exactamente chamados de soberania, e dentre esses apenas a Assembleia da República.E não é por acaso que, tendo as assembleias regionais poder de iniciativa legislativa ordinária, não têm poder de iniciativa de revisão mesmo no respeitante a matérias atinentes aos seus estatutos e ao seu regime político-admistrativo. Desde logo isso mostraria que o artigo 231.°, n.° 2, da Constituição tem de ser interpretado como valendo apenas para aquilo a que se pode chamar poderes constituídos para as funções de governo e de legislação ordinária, e não, de modo algum, para funções de revisão constitucional.Por outro lado —e agora também em termos jurídicos, mas sem deixar de tomar em conta uma perspectiva política—, julgo que introduzir no processo de revisão constitucional, que tem uma regulamentação específica segundo os artigos 286.° e seguintes e que é o objecto de um tratamento à parte juntamente com a garantia da Constituição na parte iv, uma cláusula obrigando a Assembleia da República a ouvir as assembleias regionais isso traduzir-se-ia numa modificação antecipada e inconstitucional da Constituição, traduzír-se-ia numa preterição de regras essenciais a que deve estar sujeito o processo de revisão.Repito, no plano político, não se trata de menos consideração pelas assembleias regionais, não se trata de elas deverem ser informadas ou de a Assembleia da República dever estar atenta aos pareceres que os órgãos próprios das regiões venham a emitir acerca da revisão, não se trata tão-pouco do conteúdo da revisão, na minha opinião pessoal, dever ser um conteúdo francamente favorável às autonomias regionais como garantia da democracia e do Estado Português. Do que se trata é de ressalvar o dignidade da Assembleia da República como ór-gão de soberania e de preservar o conteúdo essencial da sua soberania, o que é totalmente diferente de autonomia. Uma coisa é a soberania e outra a autonomia. Tudo a favor da autonomia, mas nada que possa fazer diminuir a soberania essência! que é o Estado Português e que, portanto, cabe ao órgão de soberania que é a Assembleia da República, no qual tomam assento deputados eleitos por círculos insulares.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Fernando Condesso gostaria de ler, para registo, o parágrafo da nossa acta n."° 2 que se refere a este problema e que diz o seguinte:O Sr. Presidente deu conhecimento à Comissão da correspondência existente, tendo lido um telex, enviado e assinado pelo Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores, dando a conhecer a intenção desta no sentido de ser informada sobre os diversos projectos de lei de revisão constitucional existentes para esse^ejeito segundo o artigo 231.°, n.° 2, da Constituição, da República.Foi decidido então que o Sr. Presidente enviará os projectos às Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira, sem qualquer referência ao ofício telex da Assembleia Regional dos Açores, como acto de cortesia, e não em relação com o citado artigo 231.°, n.° 2, da Constituição da República.Foram estes os termos da nossa deliberação e assim foram cumpridos pela Mesa.Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): — Srs. Deputados, não estive presente desde o início dos trabalhos da Comissão, mas perante esta questão, que é um pouco alheia ao trabalho normal da Comissão, gostaria de dizer o seguinte: parece-me que em termos práticos todos chegaremos à mesmo solução, que, no fundo, é a de ouvir e tomar em consideração as posições dos órgãos autónomos. No entanto, creio que em termos jurídicos a tese da Frente Republicana e Socialista acabada agora de expender pelo deputado que acabou de falar, e creio que comungada por outros deputados ou outras' políticas, estará correcta.Ora, queria chamar a atenção do seguinte: é que na Constituição não só a matéria específica, forma] sobre a autonomia, é matéria de interesse para as regiões. Outras matérias há na Constituição, e muitas serão, que também têm interesse para as regiões, e então sobre todas elas teriam de ser ouvidas as regiões.Queria ainda dizer que a maneira como está redigido o n.° 2 do artigo 231.° da Constituição, e que no espírito dos constituintes seria precisamente referido à legislação ordinária, aparece em outras constituições. Creio eu que só em Estados federados é que realmente as coisas não se passarão nestes termos. Mas em Estados unitários o poder de fazer ou rever uma constituição é um poder ilimitado no fazer, no ouvir e em todos os termos. Isto é, o poder soberano, a Assembleia, não está limitado,