33 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009Assim, como principais características desta proposta de lei, o Governo aponta a fixação da renda por acordo entre as partes e o fim da fixação de rendas máximas nacionais, a possibilidade de ser acordada a antecipação de rendas e de ser convencionada uma parte da renda em função da produtividade do prédio, a inclusão no contrato de actividades agrícolas, pecuárias e florestais e de serem abrangidos os bens móveis que as partes entenderem e ainda a defesa dos arrendatários mais idosos.Assim, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro o seguinte: tendo em consideração a cessação do contrato por acordo entre as partes, nas modalidades de resolução, caducidade, oposição à renovação ou denúncia do contrato, e atendendo ao dispositivo protector dos arrendatários com mais de 55 anos, estes são os únicos a beneficiar de um mecanismo de protecção, em face da denúncia do contrato pelo senhorio? E, nos restantes casos, em quais está prevista a indemnização do arrendatário? São estas as perguntas que lhe deixo, Sr. Ministro.Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE) — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Este pedido de autorização legislativa vem sustentado num grande objectivo que é o de pôr fim, estancar, aquilo que tem sido o processo de abandono rural.Sr. Ministro, deixe-me dizer-lhe que este objectivo chega tarde, porque abandonado já ele está. Neste momento, aquilo que tem de ser o grande objectivo é a reocupação das terras. É porque as terras — e dirijome agora ao Sr. Deputado Ricardo Martins — estão lá, o que estão é ao abandono, o que estão é a não ser cultivadas há muitos anos.Portanto, Sr. Ministro, é no sentido de olhar para as medidas que incentivam a ocupação, a instalação, sobretudo de jovens agricultores, que é preciso olhar para este pedido de autorização legislativa.E não basta o Sr. Ministro vir aqui repetir mais uma vez a sua proposta do benefício de 250 euros/ha.Pergunto-lhe — e o Sr. Ministro tem de responder-me — é quantos jovens agricultores é que foram instalados desde 2005 até hoje. Esta é a grande pergunta! Quantos foram, Sr. Ministro?! Tem de responder com a maior clareza para que saibamos se aquilo que são as medidas do Governo são-no só porque resulta em nada ou se há alterações do ponto de vista das regras do arrendamento que precisavam de ser introduzidas, nomeadamente no sentido de melhorar a segurança cautelar por parte dos arrendatários.E é desse ponto de vista que este articulado que vem anexo à autorização legislativa fica muito aquém das necessidades.O Sr. Ministro disse aqui que há menos Estado neste processo. É verdade, tem toda a razão! Na verdade, não há qualquer definição de critérios de baliza para a definição dos valores do arrendamento. Porque os valores do arrendamento, que até aqui eram determinados em termos de balizas para aquilo que é a definição de contratos, o Governo agora abandona, deixa a negociação entre as partes sem definir qualquer critério para o valor dos terrenos.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, queira concluir.A Sr.a Alda Macedo (BE) — Concluo já, Sr. Presidente.E, mais, no artigo 12.o — e esta é a segunda pergunta sobre a qual deve pronunciar-se —, quando se refere àquilo que é a alteração temporária que pode resultar numa alteração da capacidade produtiva do prédio, pergunto-lhe: quem vai declarar a ocorrência das circunstâncias que levam a esta situação? Porque é que não está prevista a possibilidade de suspensão do pagamento do valor das rendas em situações de seca extrema, como aquela a que assistimos em 2005?Aplausos do BE.