16 DE JUNHO DE 19821998-(31)0 Sr. Presidente: — Não é porque a regra deixaria de ser a actual e passaria a ser a votação na especialidade nas comissões.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Parece-me que a excepção é fácil e ampla demais para que a regra tenha algum valor.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente. Srs. Deputados: Parece-me que não há contradição. Por um lado, no texto do n.° 3 consagra-se o princípio geral da votação na especialidade em comissões, por outro lado, estabelece-se uma garantia em favor das minorias, no sentido de, em certos casos, a votação ser em comissão.Não me parece que haja qualquer contradição.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Se o Sr. Presidente disser que as pessoas devem circular pela direita, mas, se quiserem, podem circular pela esquerda, parece-me que há uma certa contradição ...Risos.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, fazfavor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Creio que não há qualquer contradição. Admite-se, apenas, uma regra geral que pode ser excepcionada por uma minoria substancial.São regras de protecção de minorias e compreendem-se perfeitamente. O argumento não me parece ser convincente nesse ponto.Parece-me que o regime que vinha sugerido pela subcomissão de redacção era um regime favorável.Em todo o caso, face à sua não aceitação por parte do PSD, atraver-me-ia a fazer, a título pessoal, uma sugestão intermédia. Assim no regime actual a votação é feita no Plenário, salvo se a maioria resolver o contrário, excepto em certas matérias em que a maioria não tem essa faculdade, sendo a votação no Plenário obrigatória.Este regime tem dois defeitos — a maioria manda sempre, não valendo o regime geral (por efeitos da maioria o regime geral é o contrário) e obriga à votação na especialidade de certas matérias obrigatoriamente, mesmo quando todos podiam estar de acordo em que. mesmo em relação a elas, não se justificaria a votação na especialidade no Plenário.Creio que haveria que corrigir estes dois defeitos do actual regime. O melhor sistema, a meu ver, é o que vem no texto da subcomissão de redacção.Face à sua não aceitação, sugeriria que pensássemos ao longo das seguintes linhas:Admitir a inversão do princípio — a votação na especialidade na comissão:Admitir que uma minoria substancial — a meu ver. menos substancial do que a que está aí consagrada, para meter pelo menos 4 grandes grupos parlamentares — pudesse fazer avocar potestativamente a votação, mas apenas num grupo de matérias maior do que o que actualmente é obrigatório, mas menos do que a matéria reservada da Assembleia da República.A meu ver, este regime teria 3 vantagens: em primeiro lugar, faria com que deixasse de haver obrigatoriamente votações na especialidade no Plenário — só haveria ou quando o Plenário assim o deliberasse ou quando uma minoria substancial assim o requeresse —; em segundo lugar, passaria a haver a possibilidade de avocação potestativa em maior número de matérias do que hoje acontece; em terceiro lugar, a possibilidade de votação na especialidade no Plenário contra a maioria reduzir-se-ia à competência absolutamente reservada e, porventura, a uma ou outra das matérias de competência relativa.Creio que é uma via intermédia que deve ser pensada. Combinaria a pretensão da AD, que é de inverter o princípio e a pretensão do projecto da FRS, e em parte do nosso, de alargar a possibilidade de as minorias poderem fazer votar certas matérias na especialidade.A troca era deixar de haver votações automáticas obrigatórias de certas leis na especialidade que, pessoalmente, estarei disposto a concordar que em alguns casos tem sido uma grande estopada que não se tem justificado, deixando de existir na proposta que apresento.Resumindo:Invertia-se o princípio — a votação na especialidadeseria feita, em princípio na comissão; Não seria assim quando:l,° O Plenário assim o deliberasse.2.° Quando uma minoria, por exemplo '/,„. o exigisse, existindo apenas essa possibilidade em certas matérias que seriam mais largas do que aquelas que hoje respeitam à votação obrigatória.É uma proposta que faço a título pessoal. Não gostaria em todo o caso de deixar de a fazer porque poderá ser um meio de solucionar a questão.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Já tinha afirmado há pouco que se pode manter o que está em termos substanciais e corrigir os princípios — estabelecer o principio da votação nas comissões, podendo a maioria avocar ao Plenário.Não se modifica rigorosamente nada em relação ao que actualmente existe, salvo a dispensa de votações para baixar à comissão.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Modifica e de que maneira ...! Nessa alteração não estamos, como é óbvio, dispostos a entrar.Hoje a maioria tem. pelo menos, o peso político de obrigar sistematicamente a baixar à comissão. O princípio é de protecção das minorias, isto é. a votação da especialidade faz-se no Plenário. Quando a maioria náo o quer. é obrigada a tomar e a assumir expressamente essa possibilidade.Se é isso apenas o que querem, aí não vamos. Com a proposta que apresentei estava disposto a fazer uma pequena troca. Se querem levar tudo e nada dar em troca, então não terão o nosso acordo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Esse argumento náo me impressiona, até porque todos sabem que as baixas à comissão traduzem-se num requerimento com o qual todos costumam estar de acordo. Não há qualquer debate