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I SÉRIE — NÚMERO 80 52 Votamos agora o Projeto de Resolução n.o 2128/XIII/4.a (CDS-PP) — Programa de Estabilidade 2019-2023 e Programa Nacional de Reformas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.o 2125/XIII/4.a (PCP) — Pela afirmação do direito soberano de Portugal decidir do seu futuro, pela resposta aos problemas do País. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção PSD. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 2129/XIII/4.a (PSD) — Rejeita a estratégia económica e orçamental prevista no Programa de Estabilidade 2019-2023. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, não é esse o projeto que se segue para votação. Pausa. O Sr. Presidente: — Volto a dizer o que está no guião de votações. Temos para votação o Projeto de Resolução n.o 2129/XIII/4.a, do PSD, que está a seguir ao do PCP e antes de outro projeto do PSD, e que tem como título «Rejeita a estratégia económica e orçamental prevista no Programa de Estabilidade 2019-2023». O Sr. Adão Silva (PSD): — Foi erro nosso, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Podemos votar? O Sr. Adão Silva (PSD): — Sim, Sr. Presidente. Peço desculpa, foi falha da nossa organização. O Sr. Presidente: — Está desculpado. Vamos, então, votar o Projeto de Resolução n.o 2129/XIII/4.a (PSD) — Rejeita a estratégia económica e orçamental prevista no Programa de Estabilidade 2019-2023. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 2130/XIII/4.a (PSD) — Por uma alternativa de crescimento forte e sustentável. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN. Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 2020/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo a divulgação dos estudos sobre as populações de javalis no território nacional e prejuízos causados aos agricultores e o desenvolvimento de um plano de medidas para controlo das populações desta espécie. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Projeto de resolução baixa à 7.a Comissão. Votamos, ainda, o Projeto de Resolução n.o 2030/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a promoção de um seguro para culturas agrícolas que abranja estragos com animais selvagens, a abertura de aviso
27 DE ABRIL DE 2019 53 específico no PDR2020 para apoio ao investimento em medidas de proteção para culturas e a implementação de medidas para valorização da carne de javali. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 2031/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre a distribuição territorial da população de javalis em Portugal. Pausa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, o sentido de voto do PCP é a favor. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah! O Sr. Presidente: — Os javalis agradecem. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 2031/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre a distribuição territorial da população de javalis em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e do PAN e abstenções do BE e de Os Verdes. O projeto de resolução baixa à 7.a Comissão. Ainda sobre a temática dos javalis, passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 2075/XIII/4.a (BE) — Pela elaboração de um plano de situação e controlo da densidade da população de javalis, compensações aos agricultores afetados pelos danos causados por esta espécie, medidas de proteção de culturas e prevenção de zoonoses. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 2042/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória temporário para a caça da rola-comum. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 2059/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a proteção da rola-comum através de uma moratória temporária à sua caça. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que, relativamente aos últimos dois projetos de resolução que acabámos de votar, o PCP irá apresentar uma declaração de voto.
I SÉRIE — NÚMERO 80 54 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é também para indicar à Mesa que apresentarei uma declaração de voto sobre a temática que votámos, a dos javalis e a da rola-comum. O Sr. Presidente: — Uma declaração plural, portanto. Fica registado, Sr. Deputado. Passamos agora a um assunto bastante diferente, com uma iniciativa legislativa sobre a assistência a banhistas. Votamos, assim, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 568/XIII/2.a (Os Verdes) — Assistência a banhistas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 2091/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria forense às contas da EMPORDEF e dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.o 795/XIII/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a realização de obras na Escola Dr. Isidoro de Sousa, em Viana do Alentejo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. Votamos o Projeto de Resolução n.o 1845/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a realização de obras estruturantes na Escola Secundária e na Escola Básica n.o 1 de Vendas Novas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 672/XIII/2.a (PSD) — Recomenda medidas urgentes de valorização dos cemitérios dos nossos heróis. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS, do BE e do PAN.Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.o 910/XIII/2.a (Os Verdes) — Diligenciar para erradicar o uso do glifosato. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 2014/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações com vista à limitação do uso de produtos que contenham glifosato.
27 DE ABRIL DE 2019 57 O Sr. Ascenso Simões (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, apresentarei uma declaração de voto pessoal. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda irá também apresentar uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, no guião de votações segue-se um requerimento do PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.o 349/XIII/2.a. Queria que este requerimento fosse substituído por um requerimento oral, o qual será apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Machado, nos termos regimentais, por 2 minutos. O Sr. Presidente: — É regimental a possibilidade de o requerimento ser apresentado oralmente, não podendo exceder dois minutos. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português avoca para Plenário todos os artigos do projeto de lei do PCP que aprova o estatuto da condição policial, porque o que se passou em sede de especialidade é escandaloso e merece clarificação em sede de discussão em Plenário. Após terem inviabilizado a iniciativa legislativa, o PSD e também o CDS, numa parte importante dos artigos, em que votaram contra ou se abstiveram, rejeitaram o projeto de lei. A criação do estatuto da condição policial, com os direitos inerentes e as suas obrigações, constitui uma base importante de progresso e conquista de direitos para todos os profissionais que contribuem para os níveis de segurança que o País tem. Tendo o PCP apresentado uma proposta que vai ao encontro das reivindicações destes profissionais, para a sua valorização e reconhecimento profissionais, e depois de essa proposta ter sido aprovada na generalidade, torna-se especialmente incompreensível que, na fase final do processo, o PSD e também o CDS, na parte em que votaram contra, tenham dado ao PS os votos que ele sozinho não teria para chumbar todos os artigos desta iniciativa legislativa e, assim, frustrarem as expectativas criadas aos profissionais das forças e serviços de segurança. PSD, CDS e PS comprovam, uma vez mais, que todas as palavras de elogio e valorização do trabalho em prol do País não passam de conversa de circunstância e ocas de qualquer conteúdo que, efetivamente, valorize estes profissionais. O Grupo Parlamentar do PCP não desiste desta justa reivindicação, pelo que avocou para Plenário todo o diploma que diz respeito ao estatuto da condição policial e não irá desistir desta conquista que é importante
I SÉRIE — NÚMERO 80 58 para, efetivamente, valorizar os profissionais das forças e serviços de segurança que prestam um importante serviço ao País e que deve ser valorizado. Infelizmente, PS, PSD e também o CDS, numa parte importante dos artigos, deram o dito por não dito... O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Ora essa! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... e rejeitaram a iniciativa legislativa do PCP. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.o 349/XIII/2.a (PCP) — Aprova o estatuto da condição policial. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Penso que, não tendo havido a aprovação na especialidade de nenhum ponto, está prejudicada a votação final global deste projeto de lei. Em todo o caso, se exigirem... Pausa. Fica registado que fica prejudicada, com a concordância de todos os grupos parlamentares. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, o PSD quer pedir a V. Ex.a que seja corrigido o seu sentido de voto relativamente ao Projeto de Resolução n.o 2125/XIII/4.a, do PCP, pela afirmação do direito soberano de Portugal decidir do seu futuro, pela resposta aos problemas do País. Nós tínhamo-nos abstido, mas o nosso voto é contra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isso não altera o resultado da votação, mas fica registada esta alteração de sentido de voto. A Sr.a Susana Amador (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre a votação que incidiu sobre o Projeto de Lei n.o 349/XIII/2.a, que a prova o estatuto da condição policial.
I SÉRIE — NÚMERO 80 66 3.2. a Câmara Municipal do Seixal, conforme declaração do seu Presidente, em audição, informou ter sido adjudicado, em 2018, um estudo epidemiológico e ambiental. Considerando a existência do Grupo Interdisciplinar, constituído em 2014, pretende-se saber se é do conhecimento das tutelas esta adjudicação e quais os seus envolvimentos. A não existirem, pretende-se saber qual a disponibilidade das tutelas, articulando-se, para assumirem corresponsabilidade nesta iniciativa, considerando que é importante haver uma avaliação credível face ao quadro de dúvida da população e admitindo que não se justifica duplicação de gastos públicos com a promoção de outra iniciativa do género, sem prejuízo da que se encontra em curso poder ser aprofundada. 4. Outros aspetos 4.1. qual o resultado da reunião do Grupo de Trabalho Interdisciplinar atrás identificado, indicada como se tendo realizado a 18 de fevereiro último? 4.2. considerando que foi apontada a possibilidade de existirem outras fontes de poluição no parque industrial, nomeadamente uma unidade de produtos de cal e derivados, solicita-se informação sobre se ocorreram e/ou estão realizadas e/ou programadas fiscalizações ao referido parque e a que locais em concreto e os seus resultados. 4.3. a IGAMAOT informou, como no preâmbulo se referiu, que, numa inspeção de 2018 à MEGASA, tinha sido identificado incumprimento das condições de licença. Objetivamente, a que se refere e que diligências decorreram? Palácio de São Bento,17 de abril de 2019. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS. [Recebida na Divisão de Redação em 26 de abril de 2019]. ———Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 23 de novembro de 2018 I Série — Número 20XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   Sessão Solene de Boas-Vindas ao Presidente da República de Angola, João Manuel Gonçalves Lourenço REUNIÃOPLENÁRIADE22DENOVEMBRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Moisés Salvador Coelho Ferreira S U M Á R I O  O Presidente da Assembleia da República declarou aberta a Sessão Solene de Boas-Vindas ao Presidente da República de Angola às 14 horas e 30 minutos, interrompendo-a de seguida. Às 15 horas e 14 minutos, deu entrada na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Presidente da República de Angola, João Manuel Gonçalves Lourenço, o Presidente da República Portuguesa, Marcelo Rebelo de Sousa, o Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues — que saudaram, com uma vénia, os membros do Corpo Diplomático presentes —, o Primeiro-Ministro, os Secretários da Mesa, o Secretário-Geral da Assembleia da República, a Chefe do Protocolo do Estado, a Chefe do Gabinete do Presidente da Assembleia da República e a Diretora do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo. No Hemiciclo, encontravam-se já os Ministros e os Deputados. Na Tribuna A, estavam presentes a mulher do Presidente da República de Angola, Dr.a Ana Dias Lourenço, a mulher do
I SÉRIE — NÚMERO 20 2 Presidente da Assembleia da República, Dr.a Maria Filomena Aguilar, o Presidente do Tribunal Constitucional e o Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, a mulher do Embaixador da República de Angola em Lisboa e acompanhantes. Na Tribuna B, estava presente a comitiva do Presidente da República de Angola. Estavam também presentes: Na Galeria I, membros do Corpo Diplomático; Na Galeria II, o Presidente do Tribunal de Contas, o Presidente do Partido Social Democrata, o Representante do Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas, a Provedora de Justiça, os Representantes da República para a Região Autónoma dos Açores e para a Região Autónoma da Madeira, o Representante do Presidente do Governo da Região Autónoma dos Açores, o Conselheiro de Estado Domingos Abrantes Ferreira, o Chefe do Estado-Maior do Exército, o Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada, os Presidentes do Conselho Económico e Social e da Associação Nacional de Freguesias, o Governador do Banco de Portugal, a Juíza Conselheira do Tribunal Constitucional Catarina Sarmento e Castro, o Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana, o Representante do Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, o Presidente da Associação dos Ex-Deputados da Assembleia da República, o Presidente da Direção da Associação 25 de Abril e elementos da comunicação social; Na Galeria III, Secretários de Estado, a Secretária-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, o Presidente do Conselho dos Julgados de Paz, o Representante do Presidente do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, o Presidente do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, o Presidente da Comissão Nacional de Eleições, o Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e outras entidades convidadas; Nas Galerias IV a VI, os demais convidados; Na Tribuna D, os representantes dos órgãos de comunicação social. Constituída a Mesa, o Presidente da República de Angola tomou lugar à direita do Presidente da Assembleia da República e o Presidente da República Portuguesa tomou lugar à sua esquerda, tendo a Banda da Guarda Nacional Republicana executado o hino nacional de Angola e o hino nacional de Portugal, que foi cantado, de pé, pelos presentes na Câmara e nas Galerias. O Presidente da Assembleia da República proferiu o discurso de boas-vindas ao Presidente da República de Angola, que, em seguida, usou também da palavra. Após a sessão ter sido encerrada, eram 15 horas e 44 minutos, a Banda da Guarda Nacional Republicana executou, de novo, os hinos nacionais dos dois países, que foram cantados, de pé, pelos presentes na Câmara e nas Galerias.
23 DE NOVEMBRO DE 2018 7 Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes (de pé) e do Deputado do BE Jorge Campos, tendo-se levantado os Deputados do BE Carlos Matias, Heitor de Sousa e José Manuel Pureza e o Deputado do PAN André Silva. O Sr. Presidente: — Muito obrigado a todos. Vamos ainda escutar, de novo, e participar na execução dos hinos nacionais da República de Angola e da República Portuguesa, e declaro encerrada a sessão. A Banda da Guarda Nacional Republicana executou o hino nacional de Angola, que foi cantado, de pé, pelos presentes na Câmara e nas Galerias.Aplausos gerais, de pé. Em seguida, a Banda da Guarda Nacional Republicana executou o hino nacional, que foi cantado, de pé, pelos presentes na Câmara e nas Galerias.Aplausos gerais, de pé. Eram 15 horas e 44 minutos. Presenças e faltas de Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 I Série — Número 27XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE7DEDEZEMBRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Ao abrigo da alínea b) do n.o 3 do artigo 64.o do Regimento, procedeu-se a um debate sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), agendado pelo PCP. Na abertura do debate, interveio a Deputada Rita Rato (PCP), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daquela oradora, os Deputados Sofia Araújo (PS), Isabel Pires (BE), Álvaro Batista (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Carla Barros (PSD), José Rui Cruz (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Diana Ferreira (PCP), Wanda Guimarães (PS), Fernando Manuel Barbosa (BE), Ana Mesquita e Carla Cruz (PCP), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Carla Tavares (PS), Maria Manuel Rola (BE), Ângela Moreira (PCP), Clara Marques Mendes (PSD), Tiago Barbosa Ribeiro (PS) e António Filipe (PCP). Em interpelação à Mesa, o Deputado António Filipe (PCP) questionou a forma de agendamento, para votação na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 1843/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo que adote, com urgência, um procedimento simplificado para o apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, que ocorreram em agosto de 2018, 1856/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um procedimento simplificado para apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira ocorridos em agosto de 2018 e 1867/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção e divulgação de procedimentos simplificados para apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira ocorridos em agosto de 2018, tendo ainda usado da palavra o Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP). Posteriormente, aqueles projetos de resolução foram aprovados na generalidade.
10 DE DEZEMBRO DE 2018 7 O Sr. Álvaro Batista (PSD): — É que quase todos os novos conseguem pareceres favoráveis para entrar no quadro e alguns dos velhos e verdadeiros já não conseguem, pouco mais lhes restando do que aguardar pelo despedimento. Sabendo-se que o dinheiro não dá para todos e que os novos, os tais precários «pintados de fresco», andam a cativar as verbas que deviam ser usadas para pagar os ordenados dos velhos e verdadeiros precários, pergunto: o que é que o PCP vai fazer para que o Governo que apoia aqui, na Assembleia da República, cumpra a sua obrigação relativamente aos verdadeiros precários? E, já agora, o PCP concorda ou não com o despedimento que o Governo já tem engatilhado para os precários a quem está a dar pareceres negativos? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para formular o último pedido de esclarecimento à Sr.a Deputada Rita Rato, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Rita Rato, realmente, o PCP tem muitas explicações a dar. O Sr. António Filipe (PCP): — Mas vocês não aprendem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Só assim se pode perceber o agendamento deste debate. Os senhores prometeram tudo a todos — bolseiros, investigadores, formadores, estagiários —, foi um verdadeiro leilão de promessas. Mas confesso que estranho o agendamento deste debate para depois do Orçamento do Estado. O que pretendem os senhores agora, se já aprovaram o Orçamento?! Sr.a Deputada, há três ideias que definem de forma muito clara a posição do PCP em relação a esta matéria, e, já agora, não só a do PCP, mas também a do Bloco de Esquerda e a do PS. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — O CDS votou contra! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — As três ideias são: encenação, desilusão para os trabalhadores e, obviamente, muita frustração. Quero dizer-lhe que a precariedade preocupa todos os partidos. Risos do PS, do BE e do PCP.Mas, Sr.a Deputada, se o PCP não gosta da precariedade, não devia querer ter mais precários. Então, porque é que apoia um Governo que, apesar do PREVPAP, continua a aumentar o número de precários?! Aliás, alguém que é muito querido a esse partido, a Sr.a Ana Avoila, diz que, de 2017 para cá, ou seja, desde o PREVPAP, o número de precários aumentou 6%. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Oh! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E o que faz o PCP? Apoia o Governo! Em relação aos números oficiais que foram publicados, se comparar o terceiro trimestre de 2015, quando governavam o PSD e o CDS, com o período do Governo apoiado pelo PCP, há mais 2327 precários do que havia com o Governo PSD/CDS. Vozes do CDS-PP: — Oh! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E o que faz a Sr.a Deputada? Apoia o Governo do PS! É verdade! O PCP fez os acordos com o Partido Socialista para a regularização dos precários e foi definido um calendário que não foi cumprido. O estudo era para estar completo em outubro de 2016, mas o PS não o apresentou. O que fez o PCP? Apoiou o Partido Socialista!
I SÉRIE — NÚMERO 27 8 Estão identificados 116 000 precários, mas o PCP disse que, provavelmente, seriam mais. Bom, o que é que sucedeu? Afinal, temos pouco mais de 34 000 — 33 000 ou 34 000 — requerimentos. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Coisa pouca, coisa pouca! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E o PCP? Continua a apoiar o Governo! O Governo do Partido Socialista comprometeu-se a entregar as propostas de lei até março de 2017 e a ter todos os precários integrados até ao final do ano de 2018. Como a Sr.a Deputada sabe, nada disso correu bem,... A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Pior era não ter feito nada! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... pois as propostas de lei só apareceram no final da Sessão Legislativa. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — A alternativa era zero! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Pior era não ter feito nada, que foi o que vocês fizeram! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E o que percebemos é que o PCP continuou a apoiar o Governo, como se nada se passasse. Ora, o que diziam essas propostas de lei? Diziam que, se um trabalhador quisesse ser integrado, teria de aceitar um corte no vencimento e que, se não aceitasse esse corte, teria de ser despedido. O que é que fez o PCP? Continuou a apoiar o Governo! Mais: em relação aos trabalhadores a tempo parcial, resolveram que também tinham de os integrar. E qual foi a regra que estabeleceram? Que por cada dois trabalhadores a tempo parcial se abria uma vaga, o que significa que metade dos trabalhadores a tempo parcial teriam de ser despedidos. Ora, o PCP aprova tudo isto, aprova os Orçamentos todos, sustenta o Governo até ao final da Legislatura e, agora, aparece a queixar-se de quê?! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Vocês é que são queixinhas, nós não nos queixamos! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O PCP continua a apoiar o Governo; então, queixa-se de quê?! Portanto, Sr.a Deputada, lamentavelmente, este debate não passa de uma encenação para iludir os trabalhadores, a quem os senhores fizeram promessas que não cumpriram. Queremos, por isso, que fique claro que o PCP não cumpriu e não está a cumprir a palavra que deu aos trabalhadores. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder a estes pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer as questões que me foram colocadas. Acho que os trabalhadores que aqui estão a assistir a este debate, os quais queria saudar em nome do PCP, bem como os que nos estão a acompanhar através da ARTV — Canal Parlamento, merecem mais respostas. Por isso, não vou perder muito tempo a tentar convencer o PSD e o CDS de que a precariedade não é o fim da história.
I SÉRIE — NÚMERO 27 12 A Sr.a Carla Barros (PSD): — ... e só estão 1083 vagas abertas em concurso. Afere-se, portanto, uma execução de 12,7%, com base no número de requerentes, pois desconhecemos o número de trabalhadores com parecer negativo. Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português, é preciso assumir responsabilidades, é preciso tirar conclusões. Fica feio fazer de conta, fazer de conta que estão zangados com o Governo pela falta de compromisso na integração dos trabalhadores com vínculo precário. Assumam que a metodologia falhou e que o compromisso não foi honrado. Só faltam 24 dias para o final deste calendário. A falta de rigor, de transparência e de cumprimento de prazos são manchas negras que jamais se apagarão neste processo. Termino esta intervenção, Sr.as e Srs. Deputados, repetindo o que referi há dias: não há memória, na História do País, de um Governo que tanto tenha prometido aos trabalhadores e que tão pouco tenha feito por eles! Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do BE e do PCP. A Sr.a Carla Barros (PSD): — E repito, para que nunca se esqueçam e para que fique bem na memória dos portugueses: não há memória, na História deste País, de um Governo que tanto tenha prometido aos trabalhadores e que tão pouco tenha feito por eles! Aplausos do PSD.Protestos do BE e do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Mesa regista uma inscrição para pedir esclarecimentos, mas antes vamos esperar que a Sr.a Deputada retome o seu lugar. Pausa.O pedido de esclarecimento cabe ao Sr. Deputado José Rui Cruz, do Partido Socialista. Faça favor. O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, confesso que depois de ouvir a Sr.a Deputada Carla Barros fiquei um bocadinho baralhado, porque cheguei a pensar que o PSD, nesta Câmara, era também um grande defensor deste Programa. Posto isto, acho que importa recentrarmos aqui o debate sobre o que temos hoje em mãos. Importa lembrar que o PREVPAP é um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública que decorreu de um acordo com as esquerdas. Posteriormente, o Governo aprovou uma proposta de lei, a qual teve oportunidade de vir a este Parlamento, esteve em discussão nesta Casa e foram dados contributos pelos partidos para que pudesse ser melhorada. Durante algum tempo, os partidos da esquerda e o Partido Socialista deram contributos que permitiram que essa lei fosse objeto de bastantes alterações e a versão foi melhorada. Contudo, reparámos, ao longo desse tempo, que o PSD não deu nenhum contributo... O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Zero! O Sr. José Rui Cruz (PS): — ... para melhorar essa versão. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Não é verdade! O Sr. José Rui Cruz (PS): — O PSD recusou-se a dar qualquer contributo. No entanto, quem ouviu agora a Deputada Carla Barros, da tribuna, ficou confuso e acha que o PSD deu contributos para a lei que regula a
10 DE DEZEMBRO DE 2018 13 entrada de precários na Administração Pública. Mas se a lei tem algumas falhas, poderia ter sido melhorada; no entanto, o PSD não deu rigorosamente nenhum contributo. Quando chegámos ao momento da votação, quando chegámos à hora de votar, para além de o PSD e o CDS não terem dado nenhum contributo, recusaram-se a dá-los, votaram contra. Ou seja, o PSD e o CDS são contra esta regularização extraordinária de precários da Administração Pública. O que o PSD e o CDS fizeram durante os quatro anos de Governo foi colocar pessoas da Administração Pública na mobilidade, ou seja, o que fizeram foi um despedimento. Agora, da tribuna, vêm com este discurso, falando para quem está nas galerias — poderá haver um ligeiro atraso... O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ligeiro?! O Sr. José Rui Cruz (PS): — ... ou um pequeno problema aqui ou ali —, querer ser os grandes arautos de um pequeno problema, capitalizando-o e escondendo-se atrás dos arbustos e daquilo que não conseguiram resolver durante anos. O Partido Socialista quer tornar claro que dos cerca de 32 000 requerimentos que foram submetidos, estão analisados mais de 22 000. Protestos do PSD. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não é o que está no site! O Sr. José Rui Cruz (PS): — Se houver um ligeiro atraso, não virá mal ao mundo, desde que as coisas se resolvam. Se, no final deste processo, houver menos 20 000 precários, significa que há mais 20 000 pessoas com a situação profissional resolvida. Pergunto ao PSD: afinal, qual era a vossa solução para regularizar os precários da Administração Pública? Vozes do PS: — Muito bem! Protestos do PSD.O Sr. José Rui Cruz (PS): — O que fez o PSD? Que contributos deu? Que alternativas apresentou? Durante quatro anos e meio em que foi Governo, o que fez? Rigorosamente nada! Protestos do PSD.Quando apresentámos este Programa, quando melhorámos esta proposta de lei, do Governo, o PSD, que acha que alguma coisa não está bem, o que fez para a melhorar? Nada! Portanto, o PSD não tem qualquer legitimidade para estar com este discurso. O PSD... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Até parece que o PS ganhou as eleições! O Sr. José Rui Cruz (PS): — Nós ganhámos as eleições, é verdade, e ainda bem. Risos do PSD.Foi esta solução de maioria que fez este Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública, que está a fazer o seu caminho e que, no início do ano, estará terminado e com os precários integrados, tendo o PSD de se cingir à sua incapacidade de resolver este Programa. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Carla Barros.
I SÉRIE — NÚMERO 27 14 A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr. Deputado Rui Cruz, muito obrigada pela questão que me dirigiu, com a qual fiquei muito agradada, mas, ao mesmo tempo, muito preocupada. É que neste debate o senhor apresenta-se referindo e afirmando que está baralhado. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Baralhado com a sua intervenção! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Ó Sr. Deputado, aquilo que se esperava era que o senhor dissesse que não está baralhado e que tem uma solução efetiva para a execução do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários. Aplausos do PSD.É que o senhor, que tem responsabilidades neste Governo, não pode assumir com essa ligeireza os problemas e a baralhação com que estão em torno deste Programa. Deixe-me dar conta, Sr. Deputado — até porque questionou —, dos contributos que o PSD foi dando ao longo deste tempo. Ora bem, o PSD não tem de dar contributos em relação a uma proposta e a uma iniciativa que é da responsabilidade do Governo e do Partido Socialista. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Nós, PSD, quando quisermos fazer, fazemos — e bem! — quando estivermos no Governo. E, ao contrário dos senhores, nós temos solução para o combate à precariedade. Demos provas disso: não aumentámos a precariedade,... Protestos do PS e do BE. ... nem criámos postos de trabalho precários em ascendente, como os senhores têm feito, de acordo com os dados oficiais que são apresentados. Aplausos do PSD. Sr. Deputado Rui Cruz, ao longo deste tempo, o PSD foi dando alertas. Foi alertando para o facto de o Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários não estar com o rigor técnico e com a transparência exigida, foi alertando para o facto de esta metodologia não ser a adequada. A prova disso é que, como referi, estamos a 24 dias do final do calendário de compromisso deste Programa e os senhores ainda estão longe de estar a meio ou de iniciar uma verdadeira execução da integração dos trabalhadores precários no Estado. Sr. Deputado Rui Cruz, numa atitude de boa-fé, porque era isso que faríamos se estivéssemos no Governo, fomos alertando para a necessidade de se dever fazer um efetivo diagnóstico das necessidades de recursos humanos em toda a Administração Pública, em todos os serviços públicos, era preciso olhar com cuidado e com rigor, fazer transferência de recursos onde os serviços públicos pudessem ser reajustados e também transferir recursos para serviços públicos que apresentassem carência. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Isto é surreal! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Nós dissemos que este Governo não tinha apresentado uma verdadeira gestão previsional dos recursos humanos da Administração Pública. Sr. Deputado, o PSD ajudou,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Ajudou a despedir!
10 DE DEZEMBRO DE 2018 21 Sr.a Deputada Carla Barros, obviamente, também no mesmo saco, se me permite a expressão, a falta e a má consciência dominam as intervenções do PSD, porque se há alguém que devia pedir desculpa aos precários era o PSD e o CDS pelo que fizeram no Governo anterior. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Vozes do PSD: — Não responde a nada! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — O que os senhores queriam era despedi-los! O que os senhores queriam era despedir as pessoas. Foi assim que atuaram. Protestos do PSD e do CDS-PP. Mas se não querem ouvir a resposta, façam favor... Só nós é que somos democráticos e, portanto, isso não me admira! Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, desculpe interrompê-la. Srs. Deputados, queria pedir o favor de criarem condições para que nos pudéssemos ouvir. Compreendo os apartes, que fazem parte do debate, mas... Serenados os ânimos, queira continuar, Sr.a Deputada Wanda Guimarães. A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, nada me aflige nesse aspeto. Deixe-os manifestarem-se, porque, realmente, já percebei que estão muito aflitos com o debate. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Responda às perguntas! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — O que responderei, de forma muito clara, à Sr.a Deputada Carla Barros é um «sim« puro e duro. Sim! Sim! Aplausos do PS. E não entro em mais considerações. Há questões que terá de perguntar diretamente ao Governo... O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O Governo não está cá! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Aliás, os senhores, sempre que há uma audição parlamentar, costumam colocar questões e até brandir folhas com mapas, mapinhas e não sei o quê... O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não respondeu a nada! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Portanto, estão à vontade, porque, daqui a 15 dias ou uma semana, vamos ter connosco o Ministro e poderão colocar-lhe todas as questões. Aplausos do PS O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Grupo Parlamentar do PSD. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista.
I SÉRIE — NÚMERO 27 28 Também não dizemos que seja uma fraude apenas porque, ao contrário do que estimaram o Bloco de Esquerda e o PCP, o PREVPAP visa menos, muitos menos, do que aqueles que se indicaram inicialmente, 116 000 precários do Estado. Na verdade, estamos a falar de um terço dos requerimentos e de cerca de 10% das homologações, e até agora zero contratações, pelo menos tanto quanto se sabe. Sim, os portugueses sabem, a maioria que compõe este País sabe — excluindo, talvez, o pequeno partido, o Partido Socialista — e todos estamos de acordo: o programa fica muito aquém daquilo que prometeu. O PREVPAP é uma fraude, também, porque confronta a esquerda com a sua hipocrisia política, hipocrisia de quem dorme tranquilo apesar de ter chumbado a possibilidade de abertura de um concurso extraordinário para a integração de pessoas com deficiência, proposta apresentada pelo CDS... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — ... e chumbada em bloco pela esquerda! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sim, chumbaram! O Bloco de Esquerda também, apesar de ter viabilizado essa proposta inicialmente. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Era uma proposta que visava garantir que o PREVPAP não contribuía para a sub-representação e subproporção de pessoas com deficiência na Administração Pública. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — É hipocrisia, também, porque a esquerda que quer discutir o PREVPAP é a mesma que quer ignorar que o número de precários na Administração Pública, com este Governo, está a aumentar e não a diminuir. É hipocrisia, ainda, porque esta maioria é viabilizada por partidos que dizem uma coisa e fazem outra: criticam o Governo mas apoiam-no e querem discutir o PREVPAP no dia seguinte a terem aprovado um Orçamento que não tem as respostas para as pessoas que dizem representar aqui mas que, no fundo, estão apenas a instrumentalizar. Sr.as e Srs. Deputados, a fraude não pode ser o instrumento principal de governação e a hipocrisia política não tem vida longa. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, ia pedir-lhe que terminasse. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou terminar. É preciso virar a página, porque não há nada mais precário do que a palavra deste Governo e desta maioria. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, a Mesa regista uma inscrição para formular pedidos de esclarecimento, mas tal não vai acontecer porque o CDS-PP já não tem tempo para responder. Assim, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Carla Tavares. A Sr.a Carla Tavares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A implementação do PREVPAP tem sido um exemplo de como devem ser conduzidos estes processos, ou seja, de forma transparente, limpa e aberta à participação de todos os interessados. Veio agora o CDS falar-nos de fraude. É o mesmo CDS que votou contra o PREVPAP;...
10 DE DEZEMBRO DE 2018 29 O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sabemos porquê, não é? Nós não participamos em fraudes! A Sr.a Carla Tavares (PS): — ... que não apresentou nenhuma proposta de alteração ao PREVPAP,... O Sr. Carlos César (PS): — Zero! A Sr.a Carla Tavares (PS): — ... zero, Sr. Deputado, zero! Aplausos do PS. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — E zero vezes zero... A Sr.a Carla Tavares (PS): — É o mesmo CDS que fez parte de um Governo, ... O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Que tinha menos precários do que agora! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Isso não é verdade! A Sr.a Carla Tavares (PS): — ... onde tinha responsabilidades na pasta do trabalho, que vem agora criticar esta solução do Governo. Pergunta-se, Sr. Deputado, como consegue o CDS vir agora falar em fraude sem se rir nem corar de vergonha... Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Carla Tavares (PS): — ... quando aquilo que fez durante os quatro anos e meio em que foi Governo foi aumentar o número de precários,... O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Falso! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Essa é boa! A Sr.a Carla Tavares (PS): — ... foi aumentar o número de trabalhadores com vínculos instáveis?! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Falso! A Sr.a Carla Tavares (PS): — Não, Sr. Deputado, não é falso. Não é falso, é verdadeiro! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não tem números?! A Sr.a Carla Tavares (PS): — Aquilo que o último Governo fez foi, pura e simplesmente, aumentar o número de trabalhadores precários,... O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Dê-me um número! A Sr.a Carla Tavares (PS): — ... cuja situação este Governo, agora, vai regularizar. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não tem um número! A Sr.a Carla Tavares (PS): — Aquilo que lhe pergunto, Sr. Deputado, e para concluir,... O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Não pode ser pergunta, que ele já não tem tempo para responder.
I SÉRIE — NÚMERO 27 30 A Sr.a Carla Tavares (PS): — ... é como é que pode o Sr. Deputado vir agora falar de fraude quando participou num Governo que ganhou as eleições dizendo aos portugueses que bastava de sacrifícios, que bastava de austeridade, que o povo português não aguentava fazer mais sacrifícios?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Quando pensamos no Sócrates!... A Sr.a Carla Tavares (PS): — Como pode o CDS vir, agora, querer dar-nos lições de moralidade e falar em fraude?! Aplausos do PS.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Dois nomes: José e Sócrates! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, inscreveu-se uma Deputada para formular pedidos de esclarecimento. Tem, assim, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Carla Tavares, o Partido Socialista tem referido a questão do PREVPAP mas não tem respondido às questões levantadas pelo Bloco de Esquerda. Gostávamos de lembrar que o PREVPAP é um programa extraordinário de regularização de trabalhadores que já desempenham funções e não um processo normal de recrutamento de novos trabalhadores. No SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) existe um número significativo de trabalhadores que preenchem necessidades permanentes há anos e que os responsáveis de serviço teimam em não integrar. E porquê? É que estes trabalhadores, que servem, precisamente, para trabalhar nos serviços há anos, agora não têm habilitações suficientes para a integração. Uma vez que as funções são as mesmas, este argumento não colhe. Aliás, já aprovámos aqui uma resolução que garante que estes trabalhadores não ficam excluídos deste processo pela falta de habilitações para as funções que mantêm e, mais uma vez, deveriam continuar a manter. No SEF há falta de trabalhadores e estes trabalhadores garantem um trabalho essencial, mais uma vez, há anos. Neste caso, queríamos colocar-lhe a seguinte questão, que não se levanta só aqui mas também na saúde, na educação e ainda nas autarquias, e é um fator de desigualdade para estes trabalhadores que veem também a sua inclusão atrasada: o Partido Socialista não considera que está mais do que na hora desta integração e de corrigir este erro fatal neste processo? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Tavares. A Sr.a Carla Tavares (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Manuel Rola, o Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista têm procurado dar resposta a todas as questões que têm sido colocadas de forma bastante habitual por parte de todos os partidos desta Assembleia da República e é isso que continuará a fazer. São questões muito concretas, muito específicas e que devem ser colocadas em sede própria e dentro das regras estabelecidas. Aplausos do PS. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — O Governo não está cá! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E pronto!...