II SÉRIE-A — NÚMERO 93 62 Este Regulamento estabelece a obrigação de tratar os clientes da UE (incluindo os consumidores e outros utilizadores finais) da mesma forma quando se encontram na mesma situação, independentemente da sua nacionalidade ou do seu local de residência ou de estabelecimento. A Comissão realizou a primeira avaliação do impacto do Regulamento no mercado interno, tendo o respetivo relatório sido aprovado a 30 de novembro de 2020.  Enquadramento internacional A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França. FRANÇA Em França, as medidas previstas no Regulamento vêm tratadas no Código do Consumidor (Code de la consommation), cujo artigo L121-123, introduzido pelo artigo 4 da Loi n.o2020-1508, de 3 de dezembro de 2020, prevê a interdição do bloqueio, limitação ou redirecionamento do acesso online ao consumidor pelo comerciante, com fundamento no local de residência, bem como o estabelecimento de condições gerais de venda e imposição de diferentes tipos de pagamento com o mesmo fundamento. A fiscalização do cumprimento das normas de prevenção do geo-blocking é efetuado por agentes habilitados da Autoridade da Concorrência. O Code de la consommation prevê o regime das sanções administrativas e penais aplicáveis às infrações ao disposto naquele diploma, incluindo no artigo L121-23. Recorde-se que a França tem regiões ultramarinas (Outre-Mer), das quais 68 são regiões ultraperiféricas da União Europeia, tal como os arquipélagos da Madeira e dos Açores, e as restantes9 são países e territórios ultramarinos da União Europeia. Não se localizou legislação específica relativa às regiões ultraperiféricas francesas nesta matéria. Mas importa mencionar que o artigo L141-2 do Código do Consumidordetermina a aplicação a dois desses territórios – São Bartolomeu e São Pedro e Miquelon – das «regras em vigor nos termos do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, destinadas a combater o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação com base na nacionalidade, local de residência ou local de estabelecimento de clientes no mercado interno». ESPANHA A Espanha não integrou na sua legislação nacional especificamente as medidas previstas no Regulamento. As normas relativas às práticas comerciais proibidas nas vendas à distância vêm previstas na Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios y otras leyes complementarias, aprovada pelo Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de noviembre,, em concreto nos artigos 92 a 113. Contudo, estas disposições não sofreram alterações com a entrada em vigor do Regulamento, mantendo a redação anterior. A matéria dos requisitos formais da venda à distância vem regulada no artigo 98, prevendo-se no n.o 3 que a informação quanto às restrições relativas à entrega e aos meios de pagamento disponíveis deverá ser indicada de forma clara aos consumidores, o mais tardar no início do procedimento de compra. Acresce que, de acordo com o n.o 1 do artigo 86 do mesmo diploma, são consideradas abusivas todas as cláusulas que restrinjam direitos dos consumidores reconhecidos por normas imperativas. A Ley 34/2002, de servicios de la sociedad de la información y de comercio electrónico, de 11 de julio, prevê igualmente, no n.o 4 do artigo 27 que, no que se refere ao comércio eletrónico, as condições gerais de contratação devem estar acessíveis ao consumidor previamente ao início do procedimento de formalização do contrato. O regime sancionatório relativo a infrações previstas na Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios y otras leyes complementarias vem previsto nos artigos 49 a 58 daquele diploma. A entidade                                                           8 Martinica, Maiote, Guadalupe, Guiana Francesa, São Martinho e Reunião. 9 Nova Caledónia, Polinésia francesa, São Pedro e Miquelon, Terras Austrais e Antárticas Francesas, Ilhas Wallis e Futuna e São Bartolomeu.