PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2040/XII (1.a) sobre a ausênciade sinal de televisão nos serviços do Centro Hospitalar de Lisboa Norte EPE. Uma vez que oprazo regimental de trinta dias para resposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo apergunta ao Governo.O Bloco de Esquerda tem conhecimento de que diversos serviços do Centro Hospitalar deLisboa Norte (CHLN), Entidade Pública Empresarial (EPE) se encontram sem televisão apósterem sido desligados os transmissores e retransmissores do sinal analógico de televisão paraentrada em funcionamento da Televisão Digital Terrestre (TDT). Esta situação não terá sidodevidamente acutelada, seja com a colocação de televisores adaptados a TDT seja com adisponibilização de descodificadores, o que terá acarretado a inexistência de sinal de televisãonos aparelhos existentes em alguns serviços do CHLN-EPE.Sabendo que as/os utentes hospitalares encontram, muitas vezes, uma companhia na televisão,parece-nos importante que este serviço possa ser disponibilizado sem constrangimentos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.A inexistência de sinal de televisão faz-se sentir em que centros hospitalares?2.Que medidas pretende o Governo implementar para garantir a existência de televisão nosserviços hospitalares à medida que os transmissores e retransmissores analógicos vãosendo desligados?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de abril de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)X 2753 XII 12012-04-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1919:20:07 +01:00Reason:Location:Serviços do Centro Hospitalar de Lisboa Norte, EPE, sem televisãoMinistério  da  Saúde26 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2242/XII (1.a) sobre as longasesperas nas urgências no Centro Hospitalar do Alto Ave (CHAA) bem como o seufuncionamento sem Conselho de Administração. Uma vez que o prazo regimental de trinta diaspara resposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao Governo.O Bloco de Esquerda tem conhecimento de que o CHAA está a registar longos períodos deespera para atendimento das/os utentes no serviço de urgência. A título de exemplo, refira-se ocaso de um utente que deu entrada no serviço de urgência às 6h30 da manhã, altura em queapenas uma pessoa aguardava na sala de espera. Este utente permaneceu nas instalações,sem ser atendido, até às 14h00, hora em que desistiu do atendimento neste serviço público.Não obstante ter esperado mais de sete horas por uma consulta sem ter tido acesso a ela, esteutente teve que pagar a taxa moderadora de 8,60 euros e o parque de estacionamento no valorde 6,20 euros. O utente já reclamou junto do CHAA solicitando a devolução do valor pago, masa resposta obtida foi omissa quanto a este desiderato.Esta situação espelha a desagregação de serviços que se está a verificar no CHAA, que laboracom carência de profissionais, sem direção clínica e apenas com dois membros do Conselho deAdministração desde há meses.O CHAA presta um serviço fundamental a uma vasta população e o desnorte em que seencontra parece estar a fragilizar inexoravelmente a sua principal missão que deverá ser aprestação de cuidados de saúde de qualidade e em tempo útil às/aos utentes.O Bloco de Esquerda reitera a premência de que seja nomeada uma nova administração para oCHAA, bem como que os serviços sejam dotados de meios para um eficaz funcionamento, oque não parece estar a suceder, quando se verificam períodos de espera de mais de sete horasnas urgências. Outrossim, parece-nos inaceitável que se cobre taxa moderadora a utentes quenão são atendidas/os após períodos de espera que ultrapassam todos os limites do bom senso.X 2754 XII 12012-04-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1919:20:05 +01:00Reason:Location:CHAA a funcionar sem Conselho de Administração e com longas esperas nasurgênciasMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 199______________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação em que se encontra o CHAA?1.Quando vai o Governo nomear uma nova administração para o CHAA?2.Quando vai ser devolvido o valor das taxas moderadoras e/ou parque de estacionamentoàs/aos utentes que não são atendidas/os?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de abril de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)26 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
Os licenciados em medicina em causa terão contactado diversas unidades hospitalares, nosentido de aferirem a existência de vagas não colocadas a concurso e, apesar de não teremobtido resposta de todas as entidades contactadas, as sete que responderam deram indicaçãode existirem 71 vagas disponíveis para realização de internato médico.Mantendo-se estas vagas, a maioria dos candidatos ver-se-á impedida de aceder ao internatomédico na especialidade da sua vocação e, como refere a Ordem dos Médicos, “certamente nãointeressa ao Estado nem aos doentes a existência de profissionais frustrados e desmotivados.”Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação descrita?1.Como justifica o Governo esta redução de vagas no âmbito do concurso IM 2012-B?2.Vai o Governo rever as vagas abertas no concurso IM 2012-B?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de abril de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)26 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2272/XII (1.a) sobre a suspensãode fornecimento de medicamentos por parte da Roche Farmacêutica. Uma vez que o prazoregimental de trinta dias para resposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo apergunta ao Governo.A farmacêutica Roche anunciou no dia 27 de fevereiro a sua decisão de suspender as vendasde medicamentos a crédito. Esta decisão atinge diretamente 23 unidades hospitalares, queterão dívidas por saldar há mais de 500 dias. Doravante, estas instituições só poderão adquirirmedicamentos desta empresa se os pagarem a pronto.Esta inaceitável situação espelha a política de saúde que tem vindo a ser seguida pelo Governo,que consiste em delapidar o Serviço Nacional de Saúde (SNS), reduzindo-lhe o orçamento,enquanto canaliza milhões de euros para ruinosas Parcerias Público Privadas. Esta estratégiafaz com que os hospitais se vejam incapazes de saldar as dívidas bem como de pagar os jurosagiotas impostos pela indústria.É responsabilidade do Governo negociar com a indústria farmacêutica o fornecimento demedicamentos em condições aceitáveis e com planos de pagamento decentes e não usuráriospara o erário público. Quando falha este objetivo o Governo penaliza as/os contribuintes etambém as/os utentes do SNS, pois impede-lhes o acesso aos medicamentos de quenecessitam, o que poderá acarretar consequências para a sua saúde e bem-estar.O Bloco de Esquerda considera incompreensível o estrangulamento a que o Governo está asujeitar os hospitais e que, por inerência, apresenta consequências nefastas aos serviços desaúde que são prestados às/aos utentes. Por outro lado, vemos com perplexidade aincapacidade que o Governo tem vindo a demostrar na negociação com a indústriafarmacêutica, gizando um plano de redução de preços e renegociação das dívidas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2756 XII 12012-04-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1919:20:02 +01:00Reason:Location:Suspensão de fornecimento de medicamentos por parte da Roche FarmacêuticaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 199______________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Que medidas vai tomar o Governo para que não haja suspensão de fornecimento demedicamentos por parte da Roche?1.De que está à espera o Governo para financiar os hospitais de modo a que estes possamliquidar as suas dívidas?2.Qual o resultado das negociações com a indústria farmacêutica que o Governo tempublicamente afirmado estar a realizar, quer quanto ao abatimento da dívida quer quanto àredução do preço de venda dos medicamentos aos hospitais?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de abril de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)26 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2300/XII (1.a) sobre a exceçãoaplicada a dirigentes do Instituto Nacional de Medicina Legal, Administração Central do Sistemade Saúde e INFARMED nas reduções salariais. Uma vez que o prazo regimental de trinta diaspara resposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao Governo.No dia 17 de janeiro, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 5/2012 que estabelece, entre outros,“a remuneração dos membros dos conselhos diretivos dos institutos públicos”, reduzindoremunerações e regalias às/aos dirigentes das instituições públicas.Todavia, no artigo 48.o número 3 são excecionados, “na estrita medida necessária à suaespecificidade”, sete institutos, sendo eles: o Instituto Nacional de Estatística, IP, o Instituto deGestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP, o Instituto Nacional de Medicina Legal, IP, oInstituto Nacional de Aviação Civil, IP, o Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional,IP, a Administração Central do Sistema de Saúde, IP, e o INFARMED - Autoridade Nacionaldo Medicamento e Produtos de Saúde, IP.Três destes institutos são tutelados pelo Ministério da Saúde: Instituto Nacional de MedicinaLegal, IP, Administração Central do Sistema de Saúde, IP, e INFARMED - AutoridadeNacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP.Em sede de Comissão Parlamentar de Saúde, o Bloco de Esquerda questionou o Ministro daSaúde sobre os motivos que subjazem a esta excecionalidade, não tendo obtido resposta.Parece-nos que estas exceções carecem de esclarecimento, a bem da transparência dosserviços públicos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, a seguinte pergunta:X 2757 XII 12012-04-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1919:20:00 +01:00Reason:Location:Governo exceciona dirigentes do Instituto Nacional de Medicina Legal, AdministraçãoCentral do Sistema de Saúde e INFARMED de reduções salariaisMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 199______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
Quais os motivos que justificam as exceções criadas para as/os dirigentes do Instituto Nacionalde Medicina Legal, IP, da Administração Central do Sistema de Saúde, IP, e do INFARMED Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de abril de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)26 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2484/XII (1.a) sobre o transportede doentes não urgentes. Uma vez que o prazo regimental de trinta dias para resposta seencontra ultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao Governo.As corporações de bombeiros do distrito de Bragança vieram a público mencionar que têmregistado um aumento no transporte de emergência. Estes profissionais consideram que oacréscimo estará relacionado com os cortes efetuados ao transporte de doentes não urgentesque, impossibilitados de pagar os valores designados, acabam por interromper os tratamentosde que necessitam, piorando o seu estado de saúde.O Governo decidiu cortar a comparticipação do transporte de doentes considerados nãourgentes, responsabilizando-os pelo pagamento da viagem que lhes permite o acesso aoscuidados médicos de que precisam. Ora, dá-se o caso de que muitas/os doentes não têmpossibilidade económica para fazer face a mais esta despesa e acabam assim por não acederaos tratamentos e/ou consultas. Consequentemente, o seu estado de saúde piora e acabam porrecorrer aos serviços apenas em situação de emergência.Recorde-se que a Portaria n.o 311-D/2011, de 27 de dezembro, veio estabelecer “os critérios deverificação da situação de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxasmoderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde doServiço Nacional de Saúde (SNS)”, definindo que se consideram em situação de insuficiênciaeconómica “os utentes que integrem agregado familiar cujo rendimento médio mensal seja igualou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS)”. Esta formulação faz comque milhares de utentes em situação económica difícil passem a ser considerados elegíveispara o pagamento de transporte não urgente (estabelecido pelo Despacho n.o 7861/2011).Perante as evidências de que há doentes que não conseguem pagar o transporte não urgente, oGoverno tem optado por reiterar que tudo está bem. O Bloco de Esquerda considerafundamental o acesso gratuito e universal aos serviços de saúde, garantindo equidade eX 2758 XII 12012-04-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1919:19:58 +01:00Reason:Location:Transporte de doentes não urgentesMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 199______________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
qualidade nos serviços a todas as pessoas, independentemente da sua situação económica oulocalização geográfica. Não é concebível que possa haver pessoas que pioram e degradam oseu estado de saúde por não terem recursos económicos para pagar o transporte!Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Relativamente ao transporte não urgente de doentes, qual a média mensal de transportes em2011, bem como, quais os valores de janeiro e fevereiro de 2011 e 2012, por distrito?1.Relativamente ao transporte urgente de doentes, qual a média mensal de transportes em2011, bem como, quais os valores de janeiro e fevereiro de 2011 e 2012, por distrito?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de abril de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)26 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2464/XII (1.a) sobre a cobrançade taxas moderadoras em consultas de infertilidade. Uma vez que o prazo regimental de trintadias para resposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao Governo.Uma reportagem da agência Lusa deu conta de que estão a se ser cobradas taxas moderadorasno âmbito das consultas de infertilidade, o que vai contra o estipulado na Lei.Existem em Portugal dez centros autorizados a ministrar técnicas de Procriação MedicamenteAssistida (PMA) sendo que destes, sete estarão a cobrar taxas moderadoras, com valores queoscilam entre os 7,5  e os 15 . Assim, o Centro Hospitalar do Alto Ave, o Centro Hospitalar deVila Nova de Gaia/Espinho, o Hospital de São João, a Maternidade Alfredo da Costa e oHospital Garcia de Orta cobrarão 7,5  por cada elemento do casal. Os Hospitais Universitáriosde Coimbra receberão 7,5 euros por casal enquanto o Hospital de Santa Maria cobrará 9,2  àmulher e 7,5  ao homem. Os únicos três centros que não cobrarão taxas moderadoras nostratamentos de infertilidade são o Centro Hospitalar do Porto, o Centro Hospitalar de Coimbra eo Centro Hospitalar da Cova da Beira.No entanto, a PMA encontra-se isenta do pagamento de taxas moderadoras. De facto, oDecreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, designa no artigo 8.o, alínea a) que “é dispensadaa cobrança de taxas moderadoras no âmbito das (...) consultas de planeamento familiar e atoscomplementares prescritos no decurso destas”. A Administração Central do Sistema de Saúde(ACSS) publicou, em 30 de janeiro de 2012, a circular informativa n.o 07/2012/CD sobre adispensa de pagamento de taxas moderadoras de consultas de planeamento familiar e atoscomplementares prescritos no decurso destas, onde esclarece que “o planeamento familiarpostula ações de aconselhamento genético e conjugal, de informação de métodos efornecimento de meios de contraceção, tratamento de infertilidade (...) pelo que não deve sercobrada taxa moderadora na prestação destes serviços”.Outrossim, o documento de perguntas frequentes da ACSS refere claramente:X 2759 XII 12012-04-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1919:19:56 +01:00Reason:Location:Cobrança de taxas moderadoras em consultas de infertilidadeMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 199______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
“48. A consulta de planeamento familiar e atos complementares prescritos no decurso destaestá dispensada do pagamento de taxas moderadoras”.A consulta de planeamento familiar corresponde a uma consulta, no âmbito da medicina geral efamiliar ou de outra especialidade, em que haja resposta por parte do profissional de saúde auma solicitação sobre contraceção, preconceção, infertilidade ou fertilidade. Estas consultas,quer sejam realizadas em ambiente de cuidados de saúde primários ou em ambiente hospitalar,estão dispensadas do pagamento de taxas moderadoras, tal como os atos complementaresprescritos no decurso destas (limitados a MCDT considerados para consultas de planeamentofamiliar) ”.Face ao exposto, não se percebe qual o cabimento legal que levará alguns centros a cobraremtaxas moderadoras no âmbito da PMA. O Bloco de Esquerda considera que a situação expostacarece de urgente clarificação. Não é aceitável que sejam cobradas taxas moderadoras porserviços que estão isentos, penalizando assim as/os utentes e impedindo-os de aceder aosserviços de que necessitam e aos quais recorrem, muitas vezes, em situação de grandefragilidade.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.Que medidas vai o Governo implementar para garantir que não são cobradas taxasmoderadoras nos centros de PMA?2.Quando vai o Governo devolver às/aos utentes as taxas moderadoras que foramindevidamente cobradas?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de abril de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)26 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2489/XII (1.a) referente àinformação sobre reservas de sangue no sítio do IPST. Uma vez que o prazo regimental detrinta dias para resposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao Governo.O IPS (agora IPST) divulgava permanentemente as reservas de sangue através do respetivosítio na internet. Era uma informação muito útil que permitia conhecer, a todo o momento, asituação das reservas de sangue e outros dados relacionados com o sangue disponível.De forma inesperada e inexplicável, o sítio do IPST deixou de publicar aquela informação,precisamente no momento em que o tema da falta de sangue tem despertado o interesse daopinião pública e a necessidade de aumentar as dádivas e as colheitas mais se faz sentir.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, a seguinte pergunta:Por que motivo o IPST deixou de publicar no seu sítio da internet a informação sobre asreservas de sangue existentes?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de abril de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)X 2760 XII 12012-04-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1919:19:54 +01:00Reason:Location:Informação sobre reservas de sangue no sítio do IPSTMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 199______________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2451/XII (1.a) sobre a Vacinaçãocontra a gripe. Uma vez que o prazo regimental de trinta dias para resposta se encontraultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao Governo.No mês de fevereiro, em Portugal, a mortalidade atingiu valores superiores aos verificados, emmédia, no mesmo mês dos últimos dez anos.Este pico de mortalidade atingiu sobretudo a população mais idosa - mais de 75 anos - ecoincidiu com o período de alta atividade gripal.O Governo reconheceu publicamente a necessidade de estudar as razões que conduziram aeste pico anormal de mortalidade, admitindo que só haverá conclusões daqui a seis meses.A virulência do vírus e razões sociais têm sido referidas como importantes fatores no aumentoda mortalidade registada neste inverno. Neste contexto, é importante saber quantosportugueses receberam, em 2011/2012, a vacina da gripe.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Quantos portugueses foram vacinados contra a gripe 2011/12?1.Qual a percentagem de cobertura vacinal no grupo com 65 ou mais anos? E nos restantesgrupos de risco?2.Qual a distribuição por mês de administração?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de abril de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)X 2761 XII 12012-04-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1919:19:53 +01:00Reason:Location:Vacinação contra a gripeMinistério  da  Saúde26 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 19 de agosto de 2011 foi anunciado, publicamente pela Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar,do Ambiente e do Ordenamento do Território, o encerramento da empresa Parque Expo 98, SA.As razões invocadas para a extinção, residiam na dívida elevada e a perca de sentido daexistência da mesma.Assim foi anunciado que 50% dos trabalhadores iriam ser alvo de despedimento coletivo e osoutros ficariam a assegurar os projetos em curso e a alienação de ativos até ao encerramentodefinitivo previsto para o primeiro semestre de 2013.A 30 de Janeiro, a Sr.a Ministra informa que não poderão ser celebrados novos contratos,porque poria em causa o calendário para o despedimento coletivo e a extinção da empresa nadata prevista.Não querendo entrar em detalhes gostaríamos de lembrar que esta empresa em finais de 1998tinha um endividamento de cerca de 1332 milhões de euros e que em finais de 2011 os valoresapontavam para cerca de 185 milhões.A partir de 2005 a empresa internacionalizou-se e tem desenvolvido trabalhos nos mais variadoslocais, da África aos Balcãs, tendo tido um papel importante nas relações económicas ediplomáticas nos vários países onde atua e envolveu trinta empresas Portuguesas nessesmercados.Em reflexo da decisão do Governo foram abandonados 30 projetos na área internacionaldistribuídos por nove países dos quais realçamos a Sérvia, Argélia, Marrocos e a China e aconsequentemente perca de divisas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Ex.a a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Qual o futuro dos cerca de 160 trabalhadores da Parque Expo 98 e porque não estão a seraproveitados cerca de metade dos efetivos que neste momento não têm trabalho devido àrecusa de encomendas?2 – Quanto está a custar à empresa, por mês, a inoperacionalidade de cerca de metade dosseus efetivos?X 2762 XII 12012-04-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1919:19:51 +01:00Reason:Location:Empresa Parque Expo 98, SA.Ministério da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 199______________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
3 – Como irá a empresa recuperar o capital investido na marina do Parque da Nações e nopavilhão de Portugal?4 – Está a ser ponderada a diminuição ou o perdão da divida de algumas autarquias à ParqueExpo 98?5 – Que garantias é que o Governo pode dar de que os ativos não serão alienados abaixo dovalor de mercado?6 – Qual o custo previsto para o encerramento da empresa?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de abril de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)26 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa audição ocorrida recentemente na Comissão Parlamentar de Saúde, o Ministro da Saúdeanunciou a intenção de reduzir de 3 para 2 os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES)existentes no Alentejo.Mais recentemente, o Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que o Governo seprepara para aprovar uma Portaria procedendo à fusão dos dois ACES existentes no distrito deÉvora.Esta decisão, no entanto, foi anunciada e parece estar a ser preparada repetindo a prática desucessivos Governos que têm procedido à reorganização de estruturas da AdministraçãoPública e de serviços públicos sem fazer qualquer avaliação séria da situação existente e semjustificar minimamente as medidas que adotam, sobretudo sem justificar como é que taismedidas podem contribuir para a melhoria daqueles serviços ou estruturas.É assim agora com a extinção dos ACES como foi anteriormente com a sua criação. Nem umargumento objetivo foi ou está a ser mobilizado para justificar como e em que medida é que areorganização destes serviços permitirá melhorar o funcionamento dos serviços e responder àsnecessidades dos cidadãos.E compreende-se porquê. Compreende-se que, utilizando dinheiros e recursos públicos a seubel-prazer, o atual governo PSD/CDS repita as práticas do anterior governo PS cortando erecortando as estruturas da Administração Pública sem procurar justificar objetivamente taisdecisões uma vez que as mesmas são tomadas à medida das suas políticas dedesmantelamento dos serviços públicos e não de objetivos de melhoria do seu funcionamento.Assim,e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Ex.a, aoMinistério da Saúde os seguintes esclarecimentos:Que avaliação fez o Governo dos ACES existentes no distrito de Évora?1.X 2763 XII 12012-04-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1919:19:49 +01:00Reason:Location:Reorganização dos Agrupamentos de Centros de Saúde no distrito de ÉvoraMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 199______________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
Que aspetos do funcionamento dos ACES no distrito de Évora foram identificados comoprejudiciais ao funcionamento dos serviços de saúde e com que fundamentação?2.Como pretende o Governo, no quadro da reorganização de serviços que tem em preparação,corrigir esses aspetos negativos?3.Que medidas vai o Governo adotar, no quadro dessa reorganização, com vista à melhoria dofuncionamento dos serviços de saúde, designadamente quanto aos recursos humanos emateriais existentes, horários de funcionamento e serviços prestados em cada uma dasunidades de cuidados de saúde primários?4.Que avaliação fez o Governo quanto à adequação da rede de cuidados de saúde primáriosatualmente existente no distrito de Évora face ás necessidades dos utentes, particularmentetendo em conta a rápida degradação das condições sócio-económicas da população e oagravamento das dificuldades no acesso aos serviços de saúde?5.Que medidas vai o Governo adotar, no quadro dessa reorganização, quanto à rede decuidados de saúde primários atualmente existente no distrito de Évora no sentido decorresponder às necessidades das populações?6.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de abril de 2012Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA (PCP)PAULA SANTOS (PCP)26 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Orçamento do Estado para 2012 veio implementar o serviço de comunicações eletrónicaspara, de acordo com a Autoridade Tributária, simplificar o cumprimento das obrigações fiscais;diminuir os custos que as micro, pequenas e médias empresas suportam no cumprimentos dasrespetivas obrigações, inclusive as financeiras temporais e burocráticas; e aumentar a interaçãocom os contribuintes, tornando imediatos e de fácil acesso os contatos com administração fiscal.Segundo informação fornecida pela Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e MédiasEmpresas (CPPME), o serviço de comunicações e notificações eletrónicas é concretizadoatravés dos CTT, com a criação da Caixa Postal Eletrónica (CPE). Esta passa a constituir-secomo domicílio fiscal dos contribuintes, sendo obrigatória a sua ativação para todas as micro,pequenas e médias empresas.Segundo o Lei do Orçamento do Estado para 2012 a Caixa Postal Eletrónica teria que ser criadaaté ao passado dia 30 de março, salvo nas empresas com regime trimestral do IVA, cuja datalimite será no próximo dia 30 de abril.Entretanto, o Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que muitos dos contribuintes –micro e pequenas empresas, de carácter familiar e cujos empresários serão idosos comalgumas dificuldades no contacto com os meios informáticos – receberam uma notificação daadministração fiscal alertando para a necessidade de constituição da dita CPE a quatro dias dofinal do prazo que terminava a 30 de março.Segundo o Relatório do Orçamento do Estado para 2012, o Governo assume «a preparação daprivatização dos CTT, que será realizada até ao fim de 2012».Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio dos Ministros a quem dirigidas as Perguntas, me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:A razão para que os micro, pequenos e médios empresários tenham que ativar uma CaixaPostal Eletrónica para consulta via os CTT, empresa que, de acordo com as afirmações dopróprios Governo, se encontra em processo de privatização?1.Existindo a afirmação do Governo de privatização dos CTT, qual a razão de atribuir a estaentidade o «monopólio» deste serviço?2.Existe alguma perspetiva de custos tanto para os micro, pequenos e médios empresários,3.X 2764 XII 12012-04-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1919:19:47 +01:00Reason:Location:CVCriação da Caixa Postal Eletrónica (CPE)Ministério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 199______________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
como para o Estado associados à «gestão» das Caixas Postais Eletrónicas por parte dosCTT?Quais as garantias de confidencialidade fiscal da Caixa Postal Fiscal no âmbito dos CTT?4.Qual o número de micro, pequenos e médios empresários, que sujeitos ao prazo queterminou no passado dia 30 de Março não concretizaram a criação da respetiva Caixa PostalEletrónica?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de abril de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)26 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em setembro de 2011 os CTT – Correios de Portugal, encerraram a Estação de Correios deSafara no concelho de Moura e agenciaram parte dos serviços a um particular.Este encerramento foi realizado contra a vontade das autarquias e da maioria da população que,como forma de manifestar esse seu desacordo, não se tem cansado de realizar contactos einiciativas exigindo a reversão da situação.A empresa já assumiu que com estes encerramentos pretende melhorar a sua rentabilidade.Este Grupo Parlamentar, questionou na altura o Ministério da Economia e do Emprego sobre oscustos destes agenciamentos e quanto pretendia a empresa CTT poupar com estesencerramentos, na resposta, sobre estas matérias nem uma linha.A “desclassificação” dos serviços promovida pelo encerramento das estações e o agenciamentode posto reduziu os serviços prestados e poderá ter implicações na acessibilidade daspopulações. Estes problemas, no caso de Safara, levaram já os CTT a assumir perante a Juntade Freguesia a possibilidade de criar na aldeia mais um Posto de Correios. Certamente que areabertura da Estação de Correios, num edifício propriedade da empresa com boas condiçõesfísicas, representará melhor solução do que a criação de novos postos até que todos osproblemas estejam resolvidos.É comum que o governo passe a responsabilidade para a empresa e a empresa para o governo.Em sede de Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas, a administração dos CTTafirmou expressamente que caso o acionista Estado decidisse interromper estes processos, taldecisão era executada pela administração. Também o Secretário de Estado das Obras Públicas,Transportes e Comunicações, assumiu, bem Beja, questionado pelo PCP, que tinha dadoorientações para que se suspendesse o processo de encerramento tendo em conta osproblemas que se estavam a verificar.X 2765 XII 12012-04-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1919:19:43 +01:00Reason:Location:Reabertura da Estação de Correios de Safara, no concelho de MouraMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 199______________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
Esta redução na prestação serviços públicos, que o PCP sempre tem condenado, é inaceitávelpelas implicações concretas que tem na vida das pessoas e das comunidades, principalmentenas do interior do país.A sequência dos acontecimentos ocorridos após o encerramento da Estação de Correias deSafara veio confirmar a desadequação daquela medida e as dificuldades dos responsáveis emjustificar aquele encerramento.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, oseguinte:Face às circunstâncias, vai o governo determinar a reabertura da Estação de Correios deSafara?1.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de abril de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)BRUNO DIAS (PCP)26 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde o final do ano passado que são do conhecimento público os contactos entre o governosul-coreano e o português sobre a utilização do aeroporto de Beja para formação militar porparte daquele país.Já esta semana era noticiada uma outra vertente dessas conversações com o interesse dautilização civil do aeroporto por parte daquele país.Como o governo não constituiu ainda o grupo de trabalho que anunciou em dezembro últimopara discussão e acompanhamento da situação do aeroporto, e por esse motivo torna-se difícilpara as estruturas da região o acompanhamento destas possibilidades.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, oseguinte:Confirma o Governo as negociações com o Estado Sul-Coreano?1.O Governo já está em condições de indicar que tipo de utilização civil pretende a Coreia doSul dar ao aeroporto?2.A utilização para fins militares por parte da Coreia do Sul poderá impor limitações à utilizaçãocivil do aeroporto?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de abril de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)X 2766 XII 12012-04-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1919:19:28 +01:00Reason:Location:Utilização do Aeroporto de Beja por entidades Sul-CoreanasMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 199______________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaCrescem as dificuldades dos doentes com Parkinson adquirirem o medicamento Sinemet(dosagem 25/100), da marca Merck, para o qual não existe medicamento genérico. Estemedicamento é essencial para os doentes com Parkinson, para manterem a sua autonomia, asua atividade e o seu bem-estar. Há relatos de doentes que já não conseguem andar devido àfalta do medicamento.Dadas as elevadas listas de espera nas farmácias, logo após o fornecimento do medicamento,em pequenas quantidades, fica esgotado no prazo de um dia.Tivemos conhecimento que um familiar de um doente com Parkinson, após ter tentado adquirir omedicamento em várias farmácias, sem sucesso, dirigiu-se à farmácia hospitalar do Hospital deSanta Maria, para tentar obter o medicamento, levando consigo a receita carimbada por quatrofarmácias, informando a respetiva indisponibilidade. No entanto, também não conseguiu obter omedicamento, porque a quantidade de que dispunham era a mínima para as necessidades dohospital.Registam-se também dificuldades acrescidas para aceder a medicamentos para outraspatologias, como o Alzheimer ou a Diabetes.O abandono das terapêuticas devido à falta de medicamentos nas farmácias terá certamente,consequências muito graves nas condições de saúde dos doentes, degradando-as rapidamente.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. O Governo tem conhecimento da falta do medicamento para a doença de Parkinson nasfarmácias?2. Qual a razão porque se verifica a falha deste medicamento nas farmácias?X 2767 XII 12012-04-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1919:24:38 +01:00Reason:Location:Falta de medicamento para a doença de Parkinson nas farmáciasMinistério da  Saúde26 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
Quais e porquê?4. Que medidas vai o Governo tomar para assegurar o adequado fornecimento do medicamentopara a doença de Parkinson e para outras patologias?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 19 de abril de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)3. O Governo tem conhecimento de outros medicamentos que estejam a faltar nas farmácias?II SÉRIE-B — NÚMERO 199______________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento da redução devigilantes no Centro Hospitalar do Barreiro/Montijo. A Administração do Centro Hospitalarjustifica esta decisão com a necessidade de reduzir despesa face à imposição do Pacto deAgressão e das políticas do Governo PSD/CDS-PP.A partir de 1 de Março de 2012 reduziu-se de 30 vigilantes para somente 8, o que trouxeconstrangimentos acrescidos no funcionamento das duas unidades hospitalares. A diminuiçãodrástica de vigilantes teve consequências na redução do horário das visitas, a ausência devigilância na maternidade ou na maior probabilidade de fuga de doentes do foro psiquiátrico. Noserviço de psiquiatria a situação pode agravar-se, dada a inexistência de vigilância a partir das16:30h, que para além da fuga de doentes, poderá verificar-se casos de tentativa e agressão afuncionários.As alterações na vigilância afetam também os serviços de urgência geral e urgência pediátrica.No período noturno permanecerá só um elemento da vigilância, no serviço de urgência geral,parcialmente acompanhado por um elemento da PSP, deixando de se fazer a ronda interna eexterna.Devido ao desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde, o Centro Hospitalar Barreiro/Montijojá retirou a ceia aos trabalhadores e agora reduz bastante a vigilância no hospital, colocando emcausa a integridade dos profissionais e dos utentes e o adequado funcionamento das duasunidades hospitalares.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. O Governo teve conhecimento da redução de vigilantes no Centro Hospitalar Barreiro/Montijoe das suas consequências no seu funcionamento?2. Como pretende o Governo garantir as condições de trabalho adequadas aos profissionais deX 2768 XII 12012-04-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1919:24:36 +01:00Reason:Location:Redução de vigilantes no Centro Hospitalar Barreiro/MontijoMinistério  da  Saúde26 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original