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Eu sei que a problemática e confessamente confusa para o Ministro da Justiça, que não se move com grande à-vontade nestes domínios, mas, de lodo o modo, pedia-lhe que me replicasse dizendo se é verdade ou não que uma acção de despejo aumenta no mínimo 20 %; se e verdade ou não que os preparos de recurso de uma acção de impugnação de despedimento ilegal aumentam 622 %, ou seja, de 2160$ para 15 500$; se acha que e normal que os preparos de recurso de uma acção de divórcio aumentem a cifra completamente louca de 1024 %, ou seja, de 3290$ para 37 000$.
Face a isto, é possível admitir a postura arrogante com que o Governo vem conduzindo este debate?
Ademais, o que é que decorre do quadro que acaba de ser traçado? Não é, de forma nenhuma, o embaratecimento da justiça, nem a consagração dos níveis constitucionais de acesso ao direito. Como aqui se disse, e a óptica do economicismo, da democracia subsistentemente ligada à visão do supermercado, do sabonete mais caro (aquele que apenas dá para uma das estrelas e não para as nove), no fundo, é a maior das injustiças, ou seja, o estabelecer, o incrementar de uma justiça de classe, a justiça das classes possidentes.A Sr.a Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, sempre esperei que V. Ex.a cumprisse a promessa de vir aqui provar que os aumentos das custas são modestíssimos, mas limitou-se a um enuncidado de questões gerais, porque parece que, neste domínio, não se move com muito à-vontade.O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio!A Oradora: - Diria a V. Ex.a que o Código das Custas Judiciais, com a redacção que o Governo deu ao artigo 52.o, n.o 2, contem em si a confissão de que isto é realmente brutal. Sc ate aqui, numa acção em que se pedisse uma certa quantia, a pessoa não podia ser condenada a pagar mais de três quartos dessa quantia a título de custas, desta vez o Governo vai ao ponto de exigir que possa ser cobrado a essa pessoa o total da quantia pedida, ou seja, se na acção pediu
100 000$, ser-lhe-ão cobrados 100 000$ de custas. E isto que consta do artigo 52.o, n.o 2, e é melhor que V. Ex.a leia este artigo, porque reflecte V.Ex.a uma filosofia.
Quero ainda fazer-lhe uma pergunta que já lhe tinha feito em sede de comissão e para a qual não obtive resposta. O Governo reconheceu já alguns erros no diploma intercalar que ainda não foi publicado, mas agora diz que já não vai tributar a reclamação contra a especificação e questionário. Esta pergunta é comezinha, Sr. Ministro: que vai fazer aos milhares de contos que entraram nos tribunais à custa dos cidadãos que pagaram esses preparos e que agora desaparecem do Código das Custas? Vai-lhes restituir o dinheiro? O diploma intercalar não diz isso!O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Diz!A Oradora: - Não diz! O artigo a que V. Ex.a se está a referir não diz isso! O Sr. Deputado Licínio Moreira mais uma vez não sabe ler!
Para terminar, quero ainda dizer ao Sr. Ministro que V. Ex.a veio aqui falar em preparos, dizendo que havia má fé quando se falava nos aumentos de preparos, mas Sr. Ministro, os preparos são fundamentais, eles podem consistir, se muito elevados, num verdadeiro pressuposto processual.
Chamo a sua atenção para aquilo que em 1959 o Prof. Castro Mendes escrevia sobre as tabelas de 1940 e que vem citado no Boletim do Ministério da Justiça, n.9 344, de Março de 1985, p. 83, de que V. Ex.a tanto gosta: «[...] só é de estranhar que os serviços jurisdicionais sejam pela lei portuguesa tão exageradamente cotados, e que, através do sistema dos preparos, as custas judiciais, mais que o pagamento de um serviço, representem praticamente uma condição desse serviço, um verdadeiro pressuposto processual. Que uma soma de dinheiro exigida pelo próprio Estado se interponha entre o cidadão e a justiça representa uma imoralidade que só pode encontrar uma pálida justificação na ideia de Montesquieu e Renard, de que as custas tem por fim 'lograr a diminuição dos pleitos', exercendo uma função repressiva da litigiosidade.»
Sr. Ministro, em nossa opinião, estas críticas aplicam-se perfeitamente ao seu diploma.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Mal ajustadas!
24 DE FEVEREIRO DE 1988 1857Vozes do PCP, do PS e do CDS: - Muito bem!Neste momento, parte do publico presente nas galerias levanta-se, mantendo-se de pé por alguns instantes.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - O Sr. Ministro trouxe as suas razões a esta Câmara sob a forma de um empolado discurso e, pelo balanço que trazia, presumo que era sua intenção pôr um ponto final nesta questão. O seu discurso, porém, não teve esse condão; antes pelo contrário, mais não fez do que avolumar as dúvidas e as suspeitas...O Sr. Licínio Moreira (PSD): - De quê?O Orador: -..., que impendem sobre ioda esta questão.
Pela minha parte, Sr. Ministro, a questão que lhe coloco frontalmente é a de saber se considera que as acções de protesto levadas a cabo pela generalidade dos cidadãos, mas, mais propriamente, pelos profissionais de justiça, se enquadram num destes dois pressupostos -que, aliás, são palavras que o Sr. Ministro referiu no seu discurso-, ou são uma deficiente interpretação da lei, ou serão, por outra parte, motivadas por um espírito deliberadamente mal-intencionado. Era a isto que eu queria que o Sr. Ministro me respondesse.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Ministro, creio ter ouvido o Ministro da Presidência e tenho muita pena de não ter ouvido o Ministro da Justiça.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Teria sempre de dirigir-lhe algumas questões, quanto mais não fosse para inquirir se, ao falar em detractores honestos, V. Ex.a acha que todos aqueles que criticaram o seu diploma estão incluídos nessa qualificação - incluindo eu próprio - e se ao referir espíritos mal-intencionados, que acusam o Ministro da ideia de que defende o autofinanciamento, também me inclui a mim. É porque se assim for terei de lembrar-lhe que apenas fiz essa afirmação porque o Sr. Ministro a fez antes de mim e no preâmbulo: «Na verdade, sem prejuízo de o tempo vir a denunciar a exiguidade das custas cobradas face às despesas [...]», e depois invoca os índices de preços nos consumidores. Portanto, não sou eu que tenho uma visão empresarial da justiça: infelizmente, é o próprio Ministro da Justiça!
V. Ex.a falou no marasmo da justiça e como fui Ministro da Justiça gostaria de saber quem é que critica: se eu, quando lá estive, se o seu partido, que está lá instalado comodamente - e ao que parece marasmático - vai para dez anos.
Depois, acusa de nos termos esquecido da lei de acesso ao direito. É uma maneira curiosa de criticar quem critica, porque disso o acusamos nós. Encarecendo, o Sr. Ministro da Justiça esquece, obviamente, o acesso ao direito. Diz que o acesso aos tribunais está garantido a todos. E claro que é fácil fazer estas promessas, mas é mais difícil cumpri-las, pois todos aqueles que precisam de ser isentos do pagamento dessas custas são numerosos de mais para que o Sr. Ministro tenha a possibilidade, sobretudo se não apelar a meios orçamentais, de poder cumprir essa promessa.
Finalmente - porque não quero gastar muito mais tempo -, quero dizer-lhe que o Sr. Ministro tem razão quando diz que esta reforma é uma reforma corajosa. É, pois, preciso muita coragem para assinar um diploma como este e é preciso ainda mais coragem para o defender aparentemente sem hesitações. E, já agora, como último conselho lhe digo que é preciso ainda mais coragem para ter a humildade e a modéstia de reconhecer os próprios erros.Aplausos do PS, do PCP e da ID.Neste momento, parte do público presente nas galerias levanta-se, mantendo-se de pé por alguns instantes.A Sr.a Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Ministro, na intervenção que aqui produziu, V. Ex.a afirmou que o Governo queria a transformação pelo diálogo. O Sr. Ministro deixou, todavia, uma dúvida em relação ao teor da sua intervenção anterior, que não teve qualquer sentido de diálogo.
O Sr. Ministro sabe perfeitamente que as alterações do Código das Custas provocam críticas generalizadas, mas, não obstante, V. Ex.a fez a defesa desse próprio diploma.
No início, referiu-se ao problema do acesso ao direito e a outro diploma chamado «pacote legislativo», procurando criar a ideia de que se estava aqui, através do debate desta ratificação, a procurar que se olhasse para a árvore esquecendo a floresta.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Já ouvi isso hoje!O Orador: - Em primeiro lugar, Sr. Ministro, o que está aqui em causa é a ratificação do decreto sobre o Código das Custas Judiciais, pois é efectivamente a árvore para que temos de olhar. O Sr. Ministro é que quis fazer o contrário; quis que se esquecesse a árvore e se olhasse para a floresta.
Em relação ao acesso ao direito, o Sr. Ministro esqueceu-se de que, tenho sido o Governo tão presto em pôr em vigor o Código das Custas, ele não está ainda em vigor. Por outro lado, V. Ex.a sabe perfeitamente que a lei do acesso ao direito foi aqui largamente discutida, ao contrário do diploma que diz respeito às custas.
Mas não foi só o Sr. Secretário de Estado da Justiça que, quando se tratou da abolição do imposto do selo, afirmou que a futura reforma do Código das Custas Judiciais visava simplificar as coisas. Isso está também no preâmbulo do diploma: «Encontrando-se adiantados os trabalhos de reforma do Código das Custas e estando devidamente estruturado um apreciável número de medidas de simplificação da conta, tudo aconselha a que seja feita oportunidade para pôr imediatamente em execução tal leque de providencias para simplificação da conta.» Mas, afinal, não era para a simplificação da conta que tendia o Governo.
Ó Código das Custas Judiciais, ao contrário do que o Governo quis fazer acreditar, não vem facilitar a elaboração das contas, mas, sim, criar ónus praticamente insuportáveis para a grande maioria dos cidadãos. Esta é uma questão a que me referirei mais detalhadamente na minha intervenção.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.
1858 I SÉRIE - NÚMERO 54O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Ministro da Justiça, para mim a posição do Governo foi muito clara.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Claríssima. Lá isso é verdade!...O Orador: - Primeiro: o Decreto-Lei n.o 387-D/87, cuja ratificação foi requerida, é um diploma intercalar, portanto tem natureza provisória e irá desembocar na reforma do regime geral das custas.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Disse o Sr. Ministro que é até 1989!O Orador: - Segundo: irá ser publicado novo decreto-lei, que corrigirá algumas disposições deste diploma.
Sr. Ministro, nós sabemos - e julgo que todos sabemos - que a obra humana não é perfeita; portanto, para nós, este Decreto-Lei n.o 387-D/87 não é, naturalmente, perfeito. Mas confiamos que a devida revisão seja efectuada e o Sr. Ministro, há pouco, disse mais: disse que este diploma sobre as custas judiciais era apenas um pormenor do pacote da justiça. É isto que permite centrar o meu pedido de esclarecimento num diploma diferente deste, mas que indirectamente está ligado às custas. Refiro-me concretamente ao artigo 106.o da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
Nesse célebre artigo, tão mal recebido nas áreas da justiça, escreveu-se: «A matéria da admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida.» Efectivamente, parece-nos menos justo que aqueles que adquiram um direito ou, pelo menos, uma expectativa a recorrer a tenham perdido com a publicação deste diploma.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Então por que é que o PSD votou a favor?O Orador: - Daí a pergunta que neste momento dirijo ao Sr. Ministro da Justiça: está o Governo aberto a considerar a alteração ou revogação desta disposição legal, concretamente o artigo 106.o da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, no sentido de manter o direito ao recurso daqueles que já o haviam adquirido ao abrigo da legislação anterior?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas, então, o PSD votou contra a proposta que apresentámos para alterar essa situação!?...O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Para exercer o direito de defesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - A Mesa entende que o Sr. Deputado pediu a palavra para responder a um aparte, e, por regra, um aparte não configura uma intervenção. Portanto, aquilo que se diz num aparte não tem a mesma carga que as afirmações que se proferem numa intervenção.
A Mesa interpretaria o artigo 89.o neste sentido restritivo.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, há alguma dificuldade em ouvir a argumentação da Mesa, mas, tanto quanto me apercebi, V. Ex.a entende que em relação a apartes não há possibilidade de exercer o direito de defesa. Portanto, é possível que um deputado chame, por exemplo, mentiroso, ou tolo, ou outra coisa mais pútrida e grave a outro deputado...Uma voz do PSD: - V. Ex.a é um especialista nessas coisas!O Orador: -... sem que seja possível qualquer forma de efectivação do direito de defesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Fica registado.O Orador: - É que os apartes, como V. Ex.a sabe, podem classificar-se de várias formas. Há alguns que não merecem, pura e simplesmente, resposta, mas há outros que podem merecer.A Sr.a Presidente: - Se o Sr. Deputado se sente ofendido por um aparte, dou-lhe a palavra para se defender.
Porém, o que quis significar foi que, em princípio, o que se diz num aparte não tem, ou pode não ter, a mesma carga negativa que aquilo que se diz numa intervenção.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Pois, pode ter mais!A Sr.a Presidente: - Foi isso que a Mesa quis dizer. Sc se sente ofendido, tem a palavra para se defender.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito obrigado, Sr.a Presidente.
Creio que a atitude do Sr. Deputado Vieira Mesquita não e apenas ofensiva, é gratuita!O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Obrigado!O Orador: - E é gratuita - portanto, não merece agradecimento - na medida em que as responsabilidades da bancada do PSD nesta Casa e face a este processo são particularmente graves.
O presidente do Grupo Parlamentar do PSD, ele próprio, interpelou, tal como agora fez, pedindo ao Governo para revogar o artigo 106.o Não deviam sequer
tê-lo aprovado - aliás, nós votámos contra e alertámos para isso.A Sr.a Odete Santos (PCP): - E apresentámos uma proposta concreta.O Orador: - O presidente do Grupo Parlamentar do PSD, na altura do debate das custas, perguntou ao Governo - e nós tomámos isso a sério - qual era o sentido da reforma em curso. E o Sr. Secretário de Estado respondeu que o sentido era apenas o de simplificar e, em nenhum momento, deu a entender que o que estivesse a ser parturejado fosse a monstruosidade que aí está.
Por outro lado, não consultaram minimamente as pessoas que conhecem a problemática das custas, designadamente a Ordem dos Advogados, o que seria fundamental! E julgaram, por insensatez, arrogância ou misto das duas coisas, que era possível preparar ad hoc um diploma e que ele poderia passar indemne ou despercebido.
Que é que é? É uma «pequena» reforma intercalar para vigorar até 1990? É natural que o tenham dito, inclusivamente ao Primeiro-Ministro. Provavelmente conven-
24 DE FEVEREIRO DE 1988 1859ceram o Primeiro-Ministro de que esta reforma intercalar era «coisa de somenos» e que os magistrados apoiavam esta «coisa», o que é outra invenção verdadeiramente delirante!
A posição da bancada do PSD, em vez de ser a de explicar e fundamentar os erros crassos da lei e de se dispor a alterá-la, é aquela que V. Ex.a veiculou. Não sei se V. Ex.a já teve tempo de ler o «cardápio» e a tabela, designadamente, mas se não teve, sugiro-lhe que, no intervalo que se vai seguir, tenha. Aproveite esse tempo e peça algumas explicações ao Sr. Secretário de Estado, que é suposto saber alguma coisa disso. Depois disso peço-lhe que, à puridade, se levante e me diga se a bancada do Grupo Parlamentar do PCP deturpou o que quer que fosse.
Devo dizer-lhe que distribuímos em folhas volantes um conjunto de 80 ou 90 exemplos de aumentos. Todos eles são calculados e desafio o Sr. Deputado Vieira Mesquita a desmentir um que seja desses exemplos. Aliás, lambem pergunto ao Sr. Deputado Vieira Mesquita por que e que o Sr. Deputado Mário Raposo teve o cuidado de escrever ao jornal O Semanário uma «caninha» em que dizia simplesmente isto: «Eu não tive nada, nada, que ver com o diploma que agora foi publicado!»A Sr.a Odete Santos (PCP): - É verdade! Risos do PCP e do PS.O Orador: - Por que é que o Sr. Deputado Mário Raposo o fez? Porque o diploma é uma asneira!
Portanto, quando o Sr. Deputado Vieira Mesquita diz que a bancada do PCP deturpou o que quer que fosse, fá-lo talvez por repetição de uma táctica, que consiste em martelar e cacetar uma ideia que veio da intervenção do Sr. Ministro e que é esta: «Temos razão! Temos razão! Temos razão! Temos razão! Temos razão! ...» - isto tem 33 rotações ou 45, consoante as horas! ...Risos do PCP e do PS e protestos do PSD ... mas não provou coisa nenhuma!Vozes do PSD: - Sr.a Presidente, mas isto e que e a defesa da honra?O Orador: - Quanto à minha honra, procurou atingida, mas V. Ex.a, ou por estar farpado ou por a causa ser má, não conseguiu, o que não me surpreende!Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, se assim desejar, o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr.a Presidente, preciso realmente de dar muitas explicações ao Sr. Deputado José Magalhães.
É habitual o Sr. Deputado José Magalhães, por vezes, ofender, usando de um direito que os deputados tem, não de o ofender mas, com certa vivacidade, intervir nos debates. O Sr. Deputado José Magalhães usa, abusa e alarga a sua vivacidade para ofender, quando, no fundo, aquilo que lhe fiz foi devolver as ofensas que cie fez a ele mesmo.
Aquilo que tenho para lhe dizer, Sr. Deputado José Magalhães, e que usou da palavra para fazer mais uma intervenção, diria uma «intervençãozita», da sua bancada e para martelar. V. Ex.a e que martelar e diria que martela quase com uma táctica quadrilheira, com uma forteza grave, pensando que nos convence.
V. Ex.a e a sua bancada tem de tomar para vós que pensamos de acordo com o nosso programa, de acordo com as nossas ideologias. Temos a nossa maneira - que não e vossa - de estar na política. Isso custa-vos ...O Sr. José Magalhães (PCP): -Isso «custas»! ... Risos do PCP.O Orador: - ... mas tem de aceitar essas regras. Aliás, é isso que nos distingue, é isso o pluralismo. Custa-lhe, mas terá de aceitar, Sr. Deputado José Magalhães! ...O Sr. José Magalhães (PCP): - «Custas»! ...O Orador: - Devo dizer que não justificarei nada, porque V. Ex.a também não fez defesa da honra de coisíssima alguma.Aplausos do PSDO Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, a propósito do direito regimental de defesa da honra e respectiva justificação foram gastos cerca de sete minutos, que não estavam previstos. Pergunto se este método vai ser seguido para o resto do debate.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isto porque cada um de nós tem de se precaver quanto ao tempo, e este jogo entre o Partido Comunista e o Partido Social-Democrata de ofenderem e dizerem-se ofendidos e justificarem-se para fazer intervenções laterais já se tornou usual.O Sr. José Magalhães (PCP) - Isso é ciúme!O Orador: - Gostava, pois, que tomasse em consideração isto, porque os tempos estão marcados. Isto não pode ser admitido, de forma nenhuma, até porque este procedimento não eleva o debate, não o dignifica, nada contribui para soluções que procuramos manter.
São 17 horas e 30 minutos e 30 deputados nossos colegas terão de ausentar-se para tomar posse na Comissão Eventual para Apreciação dos Projectos de Lei de Revisão Constitucional. Trata-se de um acto muito importante, pelo que a bancada do Grupo Parlamentar do CDS, paia que os presidentes dos grupos parlamentares possam assistir à tomada de posse - dada a importância do assunto -, pede uma interrupção da sessão.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, neste momento o Sr. Ministro da Justiça dispõe de cinco minutos para responder aos pedidos de esclarecimento e foi convencionado que a sessão seria interrompida depois das respostas do Sr. Ministro.
No que respeita à invocação do direito de defesa da honra por parte dos Srs. Deputados e às respostas que são dadas, é evidente que a Mesa não pode fazer um controle prévio daquilo que vai ser duo. Tudo quanto pode é pedir aos Srs. Deputados que se cinjam ao conteúdo das figuras regimentais que invocam.Vozes do PSD: - Muito bem!
1860 I SÉRIE - NÚMERO 54A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Presidência e da Justiça.O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Procurarei responder, de forma clara, às questões que me foram colocadas.
Em primeiro lugar, o diploma que produzimos, contrariamente ao que foi afirmado por um deputado da bancada do Partido Comunista Português, não foi um diploma produzido às escondidas, mas às claras.Protestos do PCP.Se tiverem a bondade de me ouvir, compreenderão aquilo que estou a dizer, a menos que a vossa obsessão não vos deixe entender!...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, não. Até convém!O Orador: - No dia 4 de Novembro foi remetido pelo Ministério da Justiça a seis entidades, entre as quais a Ordem dos Advogados, o diploma sobre o Código das Custas Judiciais. No dia 4 de Novembro o diploma foi remetido à Ordem dos Advogados e a mais cinco entidades. Houve diversas entidades - que não vou mencionar - que não teceram críticas a nenhum dos diplomas que foram remetidos; houve entidades que teceram algumas críticas a alguns diplomas que tinham sido remetidos, e houve entidades que remeteram algumas críticas e pediram mais tempo para apreciação dos outros diplomas. Mas nenhuma entidade daquelas que fazem parte da estrutura da administração da justiça nos alertou, minimamente que fosse ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa é espantosa!O Orador: -... para aquilo que é considerado por alguns a aberração dos resultados de algumas discussões do Código das Custas Judiciais.O Sr. José Magalhães (PCP): - No mínimo!O Orador: - O diploma foi aprovado em Conselho de Ministros em 17 de Dezembro, publicado em 29 de Dezembro e só ulteriormente é que se manifestou alguma preocupação crescente em relação ao diploma sobre o Código das Custas Judiciais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Foi uma revelação espantosa!O Orador: - Como interpretar esta circunstância? O Sr. José Magalhães (PCP): - Boa pergunta!O Orador: - Do nosso ponto de vista, o que se passa é o seguinte: a reforma do diploma sobre o Código das Custas Judiciais foi intercalar e só a prática dos tribunais ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Até 1990!O Orador: - Também já responderei a isso, Sr. Deputado, se quiser - outra vez - ler a bondade de ter paciência de me ouvir!
Mas, como eu estava a dizer, a reforma do Código das Custas Judiciais foi uma reforma intercalar, onde se alterou uma tabela, e não foi previsto que a alteração da tabela tivesse repercussões através de artigos que não foram alterados pelo diploma.
Isso explica que nenhuma entidade tenha tomado a iniciativa de dizer ao Governo: «O diploma não está bem. Sugerimos que seja alterado neste sentido!» Apenas o fluir normal dos tribunais, apenas a confrontação com o concreto do quotidiano dos tribunais, permitiu que se detectassem algumas deficiências.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é espantoso!O Orador: - Quanto à circunstância de eu, presumivelmente, ter afirmado, na 1.a Comissão, que o diploma entraria em vigor no dia l de Janeiro de 1990, das duas uma: ou eu disse o que não queria dizer ou fui mal interpretado.
O que eu queria dizer foi que o Código de Processo Civil iria entrar em vigor no dia l de Janeiro de 1990, porque eu não queria nem desejava nem estava de acordo que o Código de Processo Civil devesse entrar em vigor da forma como entrou, por determinação da Assembleia da República, o Código de Processo Penal. Isto é: penso que os diplomas de grande envergadura e que significam grandes reformas no direito devem ter uma larga vacatio legis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por essa razão, apontávamos a entrada em vigor do Código de Processo Civil para o dia 1 de Janeiro de 1990, sem prejuízo de, à medida que fossem feitas as opções em matéria de Código das Custas Judiciais, podermos alinhavar a reforma global do Código das Custas Judiciais. Foi isso que eu disse, e mantenho que é possível introduzir e produzir uma reforma global do Código das Custas Judiciais para entrar em vigor muito antes do dia 1 de Janeiro de 1990.
Reafirmo aqui que tenho disponibilidade suficiente para, se necessário for, se a prática dos tribunais nos ensinar a todos...O Sr. José Magalhães (PCP): - Já está a ensinar!O Orador: -... que há outros defeitos no Código que, do ponto de vista do Ministério e do Governo - porque a Ordem dos Advogados também não se pode substituir aos órgãos de soberania, não é legislador -, devem ser revistos, fazermos ainda um outro diploma intercalar. Naturalmente que tive um diálogo profícuo com a Ordem dos Advogados; agora nem tudo o que a Ordem diz há-de ter de ter acolhimento por parte do Governo, porque então o Governo deixa de legislar e diz à Ordem: «Faça favor, legisle!» Temos de considerar outros interesses, que não apenas aqueles que nos são veiculados pela Ordem dos Advogados e que são interesses dignos, naturalmente, e merecem a nossa atenção.
Aqui está, Sr. Deputado Almeida Santos, a nossa humildade: o reconhecimento de que o legislador não tem capacidade, por maior que seja a sua imaginação - e o senhor é um notável legislador -, para agarrar a realidade. O defeito, o erro que cometemos, foi o de actualizar um diploma que estava pensado em termos de 1940, não podendo cuidar de todas as implicações que as alterações que fizemos a 70 artigos desse diploma iriam ter noutros artigos e noutros incidentes processuais.Vozes do PSD: - Muito bem!
24 DE FEVEREIRO DE 1988 1861O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Bem confessado agora!O Orador: - Pois bem, também o Sr. Deputado José Magalhães disse que eu era o «Ministro das UCCs». Não, o Sr. Deputado é que é o «deputado das UCCs» ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Sou o pai, não?!O Orador: -... porque a ideia das UCCs pertence à aprovação do Código de Processo Penal e da respectiva autorização legislativa feita pelo Sr. Deputado na anterior legislatura. Portanto, eu «herdei». Sabemos que o Sr. Deputado deu um óptimo contributo para a entrada em vigor do Código de Processo Penal; sabemos que contribuiu de uma forma extraordinária, com o seu talento e com o seu verbo, para a aprovação desse diploma. Portanto, eu apenas estou a aplicar algo que V. Ex.a ajudou a criar. De facto V. Ex.a deu um contributo extremamente criativo - como sempre - para a existência das consabidas UCCs.Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - Aliás, é natural...O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Não, porque disponho de muito pouco tempo, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - V. Ex.a está a chamar-me «pai das UCCs»?O Orador: - Também, também. É coprogenitor das UCCs!RisosProcurando responder rapidamente aos outros Srs. Deputados, direi ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que não há reforma global das custas. Nunca disse que o Decreto-Lei n.o 387-D/87 era a reforma global das custas; pelo contrário, o que lá é dito é que é um diploma intercalar que vem abrir caminho à reforma global das custas.
Também não disse que a justiça se dignifica por ser muito cara. O que disse é que a justiça tem de ter um preço mínimo para se poder dignificar. Como foi reconhecido por um deputado do PS, quando tratámos justamente a autorização legislativa para abolir o imposto do selo, também há que estabelecer mecanismos para que os tribunais não sejam usados indevidamente, apenas para efeitos dilatórios ou para outras finalidades menos nobres e menos conformes com a concepção de Estado de direito que temos.
Quero também esclarecê-lo, Sr. Deputado, de que, quando digo que e desonesta a referencia que é feita ao aumento da percentagem dos preparos, me dirijo àqueles que, intencionalmente, fazem confundir a percentagem do aumento dos preparos com a percentagem do aumento da taxa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esses, sim, pensam, ou agem, desonestamente.
Se eu visse que todos os detractores, todos aqueles que apontaram defeitos ao diploma, estavam de má fé, qual era o sentido de eu ter acolhido algumas das sugestões? Qual era o sentido de eu ter tomado a iniciativa, em diálogo com a Ordem dos Advogados, de introduzir, de imediato, alterações ao diploma? Não, Sr. Deputado Almeida Santos, nem todos aqueles que apontam defeitos ao diploma são detractores ou estão de má fé ou mal intencionados.O Sr. José Magalhães (PCP): - Está visto que não. Toda a gente diz que não! V. Ex.a está isolado!O Orador: - Pena foi que não pudessem ter a tempo, enquanto o diploma foi dado a conhecer a determinadas entidades, apontado ex ante esses diplomas!
Diz o povo: «depois de os frades comerem não faliam colheres», e realmente foi um pouco a situação que se viveu.
O Sr. Deputado José Magalhães veio para aqui com preconceitos, veio predeterminado. Afirmou que eu era infalível, e eu digo o contrário. Ouviu mal. A Sr.a Presidente: - Sr. Ministro, terminou o tempo de que dispunha.
Dizia eu que o Sr. Deputado José Magalhães veio aqui com um preconceito: dizia que eu era infalível. Não, Sr. Deputado, eu admiti erros expressamente na minha intervenção e admiti, ainda, que possa haver outras insuficiências, que possam ser detectados outros efeitos não esperados, e, também, corrigi-los-ei.
Disse o Sr. Deputado que o Governo não regulamenta a lei do acesso ao direito. Ela está regulamentada; estamos à espera que a Ordem dos Advogados nos apresente uma tabela dos honorários, porque não podemos regulamentar a lei sem a publicação simultânea da tabela, que e uma questão difícil e delicada.
Também disse o Sr. Deputado que o Sr Secretário de Estado disse que nunca anunciou aumentos de custas. Não é verdade, consta das actas ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não estão!O Orador: - Estão, sim.
Está lá escrito. Confronte outra vez, Sr. Deputado! Leia melhor! ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Já confrontei. Não está lá nada!O Orador: - Está lá dito que nas acções mais caras a justiça vai ser mais cara; está lá dito que o imposto deve ser menos degressivo. Está lá dito pelo Sr. Secretário de Estado Borges Soeiro!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Só os ricos é que põem acções de 1500 e 3000 contos!O Orador: - Para terminar, já que esgotei o tempo de que dispunha e não quero abusar da paciência da Câmara, vou responder ao Sr. Deputado Correia Afonso dizendo-lhe que, efectivamente, a nossa disponibilidade, em diálogo com a Ordem dos Advogados e com as outras instituições ligadas ao direito, e a de procedermos a uma revisão global do Código das Custas Judiciais que salvaguarde os interesses que, ao fim e ao cabo, a todos nos animam
1862 I SÉRIE - NÚMERO 54Relativamente ao ponto concreto do artigo 106.9 da Lei Orgânica dos Tribunais, em primeiro lugar, fizeram como ponto de referência Salazar. Bom, não levo isso a mal, pois e uma boa comparação mas, em termos de efeitos políticos, é inibitória. As pessoas não gostam de ser comparadas a Salazar. Devo confessar que me senti incomodado com isso. No entanto, a tradição que invocam que vem do tempo de Salazar significa que, embora a doutrina dominante aponte no sentido de que, mesmo em matéria de alçada e para efeito de recursos, se trata de direito adjectivo e se deve aplicar aos processos pendentes - esta é a doutrina dominante...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Agora, já é a doutrina dominante!O Orador: - Sr.a Deputada, assim não consigo explicar!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Na altura, o Sr. Ministro disse que era unânime. Agora, diz que é dominante!Protestos do PSD.O Orador: - Diz a Sr.a Deputada que eu, em tempos, disse que a doutrina era unânime. Sr.8 Deputada, para mim doutrina dominante é a que predomina...
Portanto, sendo essa a doutrina dominante, não se aplica aos processos anteriores. É que havia também uma outra tradição, que não dependia directamente dos políticos, mas do próprio funcionamento da economia: não havia taxas de inflação como as presentes. Portanto, como a actualização do valor das alçadas era diminutos, não valia a pena estar a fazer aplicar, mesmo aos processos pendentes, as novas alçadas. Agora, valerá a pena, e a opção do Governo foi esta: do ponto de vista do interesse público, pareceu-nos preferível prejudicar expectativas de alguns (porque, do nosso ponto de vista, o direito a recurso só nasce com o momento da decisão) e desafogar imediatamente os tribunais superiores, para que possamos ter uma justiça mais célere. Foi esse o nosso juízo.
Admitimos, porém, que, não sendo esta uma opção fundamentalmente caracterizadora da Lei Orgânica dos Tribunais, não sendo este um elemento da estrutura óssea que procuramos fazer valer para a Lei Orgânica dos Tribunais se a Assembleia tiver agora opinião diversa - uma vez que se trata de opinião da Assembleia -, possa ser tomada a iniciativa que corrija essa matéria, com respeito integral pelo valor das alçadas.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer um intervalo de quinze minutos. A sessão recomeçará às 18 horas.Eram 17 horas e 45 minutos.Neste momento reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a s Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Imaginemos que um desapreensivo cidadão, num momento de ócio, levado por um arrebatamento cultural irreprimível, decidisse deleitar-se com a leitura do Diário da República e que, por mero acaso, tivesse escolhido o preâmbulo do Decreto-Lei n.o 387-D/87 como objecto do seu afã de enriquecimento cultural. Rapidamente reconheceria estar perante uma peça notável de literatura bizarra e surrealista, capaz de despertar os mais adormecidos sentimentos nos menos avisados leitores.
De facto, aí se define, como objectivo primeiro, a garantia do pagamento efectivo das custas, mas sem que isso implique o elevar das taxas vigentes - enfim, trata-se, quando muito, de uma «modestíssima» actualização do imposto de justiça, assumindo ademais o Governo a responsabilidade pela exiguidade dos aumentos que, certamente, o tempo e os intervenientes no processo judicial virão a denunciar. E para que não fiquem dúvidas sobre a mesquinhez dos aumentos
faz-se apelo à comparação com os índices de preços no consumidor.
Chegado a este parágrafo, o consumidor da justiça sente que as linhas seguintes lhe desvenderão o segredo da receita de cuja aplicação resultará o saneamento financeiro dos tribunais, sem que isso se faça sentir na sua já martirizada bolsa. E para que não lhe fiquem desconfianças ali mesmo se garante que a letra do artigo 20.o da Constituição continua lapidarmente gravada e o seu espírito continua a pairar protector sobre todas as cabeças.
Mais se lhe faz saber que, se até aqui não tem recorrido mais à justiça, e talvez por desconhecer o exacto valor das custas, o que doravante não mais acontecerá, e que se aos tribunais não recorrer futuramente não será certamente por não saber quanto lhe custará.
Segue-se um vasto rol de supressões de encargos que visam obviamente desonerar o processo, simplificar a vida a funcionários e demais sujeitos das acções judiciais, e não faliam na prosa as referencias às críticas ao anterior sistema por parte dos profissionais do foro, dos funcionários e da própria Ordem dos Advogados.
E finalmente, quanto já no leitor começa a despertar um forte impulso, que lhe acende o desejo de recorrer já ao tribunal mais próximo para aí satisfazer, por modestíssimo preço, toda a sua ânsia de justiça, aprende que não terá de gastar nem escudos nem ecus mas apenas umas míseras UCCs, ou unidades de conta de custas, como agora se decreta.
Afinal, tudo o que dizem para aí sobre a denegação da justiça, os atropelos à função do advogado, a violação de direitos fundamentais, a dificuldade acrescida no acesso ao direito, o aumento brutal das tabelas de custas judiciais, os protestos da população, dos funcionários, dos advogados, tudo isto não pode ler que ver com este decreto-lei, pensa o cidadão. E perguntará: a que país real se referem tais notícias? Será que a realidade se engana?
Sr. Presidente, Sr.a s Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ainda que distraídos... ridendum castigam mores será a justificação eventual para a ironia com que abordámos tão grave situação.
Mas desta análise não poderá resultar outra conclusão que não seja a da necessidade da imediata revogação do Decreto-Lei n.o 387-D/87, da imediata reabertura do processo tendente à regulamentação desta matéria, processo esse que contará com a intervenção obrigatória e o pronuncio das estruturas representativas de todos os interessados, envolvidas na problemática da justiça.
24 DE FEVEREIRO DE 1988 1863Não há, a nosso ver, outra solução que, com dignidade, transparência e eficácia, possibilite o saneamento da presente situação.Aplausos do PS, do PCP, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Licínio Moreira.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Baseado no ideário da Revolução Francesa, que propunha que a justiça fosse gratuita, dizia Vivien, em 1848: «La Justice est une dette d'État». Mas de tal princípio, que apostava na universal gratuitidade da justiça, só ficou consagrado na generalidade dos países o benefício da assistência judiciária. Por isso é que os textos fundamentais mais recentes dos países europeus ocidentais saídos há poucos anos dos regimes políticos ditatoriais, como são as Constituições espanhola e portuguesa, não vão além da consagração da gratuitidade da justiça para as pessoas que demonstrem insuficiência de meios económicos para litigar. Um serviço gratuito gera sempre abusos por parte dos seus utentes e, no caso da justiça gratuita, impeliria as pessoas economicamente fortes a solicitá-la em desfavor dos cidadãos carenciados de meios económicos, que raras vezes a poderiam usar.
As actuais condições económicas do País e os esforços enormes que o Estado deverá continuar a fazer em áreas como a da educação, a da saúde, a da segurança social e a das obras públicas, de um lado, e o aumento crescente da litigiosidade judicial num povo latino, como e o nosso, de outro, conduzem à conclusão segura de que a defesa do princípio da gratuitidade da justiça e uma utopia. Daí que se imponha o estabelecimento de um sistema equilibrado que não deixe de ter em conta o comando constitucional (artigo 20.o da Constituição da República Portuguesa), que garante a todos o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.
Há quem tenha interpretado esta norma constitucional apenas no sentido de que o Estado tem de garantir o acesso aos tribunais por parte dos cidadãos economicamente desfavorecidos, criando um esquema de apoio judiciário. Mas o sentido de tal comando fundamental vai mais longe. O Estado tem a obrigação de criar os tribunais suficientes para julgarem todas as causas que lhes são submetidas e ainda possibilitar que, em tempo útil, os tribunais decidam as questões que lhes são apresentadas. Mas tem o direito também de exigir ao «consumidor» dos serviços de justiça que este retribua tais prestações mediante o pagamento de uma quantia que tenha em conta os serviços prestados pelos magistrados e funcionários de justiça e os interesses que estavam em jogo no pleito judicial, no caso de ter meios económicos com que possa pagar essa taxa.
Ouvem-se queixas frequentes de que os tribunais portugueses funcionam mal, de uma maneira geral, sobretudo tendo em conta a morosidade na solução dos pleitos judiciais, os adiamentos frequentes das diligências judiciais e os consequentes custos para as partes, as más instalações onde muitos funcionam.
Mas não se ouvem reparos quanto às diminutas custas que, até Dezembro último, eram contadas nos tribunais portugueses, em flagrante contraste com os serviços que foram prestados durante anos e anos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Cada um a seu tempo, vieram o Partido Comunista Português e o Partido Socialista solicitar a esta Assembleia a apreciação do Decreto-Lei n.o 387-D/87, de 29 de Dezembro, o qual altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais, com vista à sua alteração ou recusa de ratificação. Nas suas intervenções adiantaram argumentos já de todos conhecidos, profusamente divulgados nos órgãos de comunicação social ou, então, avançados em reuniões da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias desta Assembleia.
Não nos parece correcta a conduta seguida por estes partidos. Vejamos porquê: em primeiro lugar, a bondade de qualquer diploma legal dependerá sempre da apreciação global de todos os seus normativos. Ora, nas intervenções que foram feitas por deputados daqueles partidos não foram referidos os objectivos a médio prazo do decreto-lei em apreciação: justiça civil mais célere e menos complicada e, por consequência, mais barata.
No reconhecimento de que a justiça cível em Portugal e muito morosa, como, aliás, acontece na generalidade dos países, a reforma intercalar do processo civil (Decreto-Lei n.o 242/85, de 9 de Julho) veio criar a chamada forma de «processo simplificado», constante de um artigo novo, o artigo 464.o-A, do Código de Processo Civil, que permite a ambas as partes, na petição inicial, definirem com precisão os pontos sobre que divergem e aqueles em que existe acordo e a fornecerem as provas respectivas, o que dá possibilidades ao juiz do processo marcar, de imediato, dia e hora para julgamento. Num processo simplificado como aquele que acaba de descrever-se as taxas de justiça na primeira instância e em recurso são obrigatoriamente de melado [artigos 18.o, n.o 1, alínea d), e 41.o do Código das Custas Judiciais, na redacção dada pelo Decreto-Lei n o 387-D/87], quando, à face do artigo 464.o-A do Código de Processo Civil, o juiz podia fixar o imposto de justiça entre o mínimo de um quarto e o máximo de dois terços, tendo em consideração a complexidade da causa
Também não ouvimos defender a gratuitidade da justiça para todos, pelo que, quanto a isto, ambos os partidos estão em sintoma com a filosofia do Decreto-Lei n.o 387-D/87.
Este diploma entende que o Orçamento do Estado só em parte deverá continuar a satisfazer os encargos com a administração da justiça e essa parte, que não e coberta pela lei orçamental, só pode ser paga por aqueles que recorrem aos tribunais - e muitos milhares de cidadãos passam uma vida sem recorrerem aos serviços da justiça - e tem meios suficientes para pagar as taxas respectivas. Aqueles litigantes que não têm capacidade financeira para pagarem as laxas de justiça nem por isso estão impedidos de recorrer aos tribunais, pois tem ao seu alcance as faculdades constantes dos diplomas de assistência judiciária em vigor e, num futuro breve, do normativo do Decreto-Lei n.o 387-B/87, que estabelece o regime de acesso ao direito e aos tribunais, e do decreto-lei que vier a regulamentar o sistema de apoio judiciário e o seu regime financeiro.
Das intervenções produzidas por parte do PCP e do PS parece concluir-se que o acréscimo com as despesas da administração da justiça (mais magistrados, mais funcionários, mais despesas de funcionamento e consequentes aumentos de vencimentos e de preços ou custos) tem sido compensado com a subida proporcional das causas das acções cíveis, sabido como é que as laxas do imposto de justiça são calculadas em função do valor das acções e a desvalorização da moeda implica quase sempre uma subida no valor da causa, o que viria, afinal, a actualizar as taxas do imposto de justiça, embora por via indirecta.
Simplesmente esta conclusão só é possível fazer-se numa análise superficial da questão. Na verdade, numa
1864 I SÉRIE - NÚMERO 54averiguação séria e profunda do problema, concluir-se-á que, em termos reais, as custas das acções cíveis têm vindo a diminuir imenso desde o já longínquo ano de 1940 e que isso resulta quer do carácter degressivo das taxas do imposto de justiça quer de ter sido de 53,8235 o coeficiente de inflação entre 1940 e o ano de 1985. Assim, apura-se que numa acção cível do valor de 2000$ correspondia, em 1940, o imposto de 460$, por ser aplicável o coeficiente de
23 %. Ora, observando-se os índices de preços no consumidor, verifica-se que aquela causa do valor de 2000$ equivale, em 1985, a uma acção do valor de 107665$; de modo que, aplicada a taxa de 23 % sobre este último valor, o imposto a cobrar agora deveria ser do montante de 24 762$, quando afinal a tabela anexa ao Decreto-Lei n.o 49 213, de 29 de Agosto de 1969, que até actualizar ligeiramente as taxas de 1940, só sujeita uma causa do valor de 107 665$ ao imposto de 8270$, o que corresponde à aplicação do coeficiente de 7,6 %.
Não se esconde que o decreto-lei em apreço teve preocupação de conseguir o aumento da receita do Cofre Geral dos Tribunais. Mas como regime de taxação fixado por este diploma é muito diverso do que estava em vigor, bem pode suceder que as receitas acabem por diminuir, pois há dados de que se não dispõe, nem a estatística mais perfeita conseguiria obter.
Ainda não vimos aplaudir medidas - salvo umas poucas adiantadas pelo Sr. Deputado Almeida Santos - como a que só tributa os recursos pelo montante da incumbência, como a que isenta um dos litigantes de pagar as custas da parte contrária, para recorrer de uma decisão ou para a fazer executar, como as que não tributam a generalidade dos depósitos, dos levantamentos e das deprecadas. Qual vai ser o reflexo, nas receitas dos tribunais, com a aplicação destas medidas do diploma em apreciação?
Retomando o exemplo atrás referido da acção do valor de 107 665$, que devia ser taxada com base no coeficiente de 23 %, para mantermos os valores de 1940, a que acresceria o imposto do selo e as despesas com papel, franquias postais e expediente, e comparando-o com a taxa de justiça fixada no decreto-lei em apreciação, que é de 15 000$, logo concluiremos que tal aumento ficou muito longe da actualização em função dos índices de preços no consumidor.