II SÉRIE-A — NÚMERO 70 76 b) Excluir dos concursos para contratação inicial e para reserva de recrutamento os horários que correspondam a remuneração inferior ao salário mínimo nacional; 2 – Tome as medidas necessárias para garantir que o tempo declarado para os efeitos previstos no artigo 16.o do Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro corresponde a 30 dias para todos os docentes cujo contrato a termo resolutivo preveja a laboração em horário inferior a 22 horas letivas semanais, no caso do 2.o e 3.o ciclo do Ensino Básico e no Ensino Secundário, ou a 25 horas semanais, no caso do 1.o ciclo do Ensino Básico e da Educação Pré-Escolar. Assembleia da República, 4 de fevereiro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Alexandra Vieira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. (**) Texto inicial alterado a pedido do autor da iniciativa a 4 de fevereiro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 61 (2021-01-20)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 917/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA AS CONDIÇÕES PARA O ENSINO MISTO E NÃO PRESENCIAL MOBILIZANDO RECURSOS DO PLANO PARA A TRANSIÇÃO DIGITAL O ensino não presencial de emergência, mobilizado no contexto da crise pandémica da covid-19, teve consequências sociais e pedagógicas muito negativas, ao agravar desigualdades. Mesmo não tendo criado todas as condições materiais necessárias – nomeadamente a redução do número de alunos por turma ou a contratação imediata de mais professores e trabalhadores não docentes – o Governo reconheceu este problema várias vezes apontado pelo Bloco de Esquerda. Neste sentido, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 53-D/2020, de 2 de julho priorizou o ensino presencial e definiu que o ensino misto e não-presencial se «aplicam, quando necessário e preferencialmente, aos alunos a frequentar o 3.o ciclo do ensino básico e o ensino secundário, podendo alargar-se excecionalmente aos restantes ciclos de ensino, em função do agravamento da pandemia da doença COVID-19». Determinando ainda que, neste último caso, as atividades a realizar são efetuadas na própria escola para os alunos beneficiários da ação social escolar identificados pela escola e para os alunos em risco ou perigo sinalizados pelas comissões de proteção de crianças e jovens. Com o agravamento da situação pandémica, o Governo determinou – através do Decreto n.o 3-C/2021, de 22 de janeiro – a interrupção das atividades letivas por 15 dias. Esse período foi posteriormente alargado – por determinação do Decreto n.o 3-D/2021, de 29 de janeiro – até 5 de fevereiro de 2021. Por força deste último decreto, as atividades letivas e não-letivas serão retomadas em regime não presencial a 8 de fevereiro de 2021. Situação que vem reforçar a necessidade de criar as condições efetivas para um ensino não presencial (e misto), isto é, medidas que mitiguem o mais possível as desigualdades criadas pelo ensino não presencial. Escolas, alunos e docentes precisam de estar devidamente munidos dos meios necessários às sessões online. Com o regresso às aulas em regime de ensino não presencial, é particularmente urgente garantir quer os equipamentos, quer o acesso à Internet dos agregados familiares com crianças e jovens em idade escolar, de forma a cumprir o direito à igualdade e ao acesso à educação. A perda de rendimentos das famílias, com o aumento do desemprego e o encerramento total ou parcial de várias atividades económicas, aumenta o peso