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10 DE MARÇO DE 2005 95Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Luís Pais de Sousa (PSD) Relator: Jorge Lacão (PS).  Proposta de lei n.o 151/IX (3.a) Autoria: Governo Título: Aprova o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas. Publicação: DAR II Série-A n.o 17, de 2004-11-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Luís Pais de Sousa (PSD) Relator: Jorge Lacão (PS).  Proposta de lei n.o 152/IX (3.a) Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico das armas e suas munições. Publicação: DAR II Série-A n.o 17, de 2004-11-20.  Proposta de lei n.o 153/IX (3.a) Autoria: Governo Título: Lei-Quadro da Reforma do Sistema Prisional. Publicação: DAR II Série-A n.o 21, de 2004-12-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Proposta de lei n.o 154/IX (3.a) Autoria: Governo Título: Aprova o estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.o 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes. Publicação: DAR II Série-A n.o 21, de 2004-12-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II Série-A n.o 23, de 2004-12-09 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.o 250/IX DAR II Série-A n.o 28, de 2004-12-16 Lei n.o 15/2005 DR I Série-A n.o 18, de 2005-01-26.  Proposta de lei n.o 155/IX (3.a) Autoria: Governo Título: Aprova o regime de obtenção da prova digital electrónica. Publicação: DAR II Série-A n.o 21, de 2004-12-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Proposta de lei n.o 156/IX (3.a) Autoria: Governo
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 96Título: Autoriza o Governo a definir o regime dos ilícitos de mera ordenação social e a criar entidades não jurisdicionais de composição de conflitos, com vista à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.o 200/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002 Publicação: DAR II Série-A n.o 22, de 2004-12-07.  Proposta de lei n.o 157/IX (3.a) Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a alterar o regime das contra ordenações no âmbito da poluição do meio marinho nos espaços marítimos sob jurisdição nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 235/2002, de 26 de Setembro. Publicação: DAR II Série-A n.o 22, de 2004-12-07.  Proposta de lei n.o 158/IX (3.a) Autoria: Governo Título: Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à Tabela II-A Anexa ao Decreto-Lei. Publicação: DAR II Série-A n.o 22, de 2004-12-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE Decreto da Assembleia n.o 248/IX DAR II Série-A n.o 28, de 2004-12-16 Lei n.o 14/2005 DR I Série-A n.o 18, de 2005-01-26.  Proposta de lei n.o 159/IX (3.a) Autoria: Governo Título: Cria a zona contígua ao Mar Territorial Português, nos termos do artigo 33.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e enquadra o exercício da autoridade do Estado naquele espaço marítimo. Publicação: DAR II Série-A n.o 22, de 2004-12-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional.  1.6. — Projectos de resolução apresentados nas IX (1.a) e IX (2.a) e apreciados na IX (3.a) Projecto de Resolução n.o 45/IX (1.a) Autoria: PS Primeiro subscritor: António Costa Título: Sobre Transparência nas Contas Públicas. Publicação: DAR II Série-A n.o 25, de 2002-09-05 Apreciação e votação deliberação DAR I Série n.o 2, de 2004-09-17 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP.
10 DE MARÇO DE 2005 97Projecto de Resolução n.o 166/IX (1.a) Autoria: PS Primeiro subscritor: José Junqueiro Título: Constituição de uma Comissão Eventual para análise e acompanhamento da construção do futuro aeroporto internacional. Publicação: DAR II Série-A n.o 115, de 2003-07-23 Apreciação DAR I Série n.o 14, de 2004-10-21 Votação Deliberação DAR I Série n.o 15, de 2004-10-22 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP.  Projecto de Resolução n.o 246/IX (2.a) Autoria: PEV Primeiro subscritor: Heloísa Apolónia Título: Elaboração do segundo inquérito nacional alimentar. Publicação: DAR II Série-A n.o 54, de 2004-04-24 Apreciação e votação deliberação DAR I Série n.o 10, de 2004-10-08 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP.  Projecto de Resolução n.o 254/IX (2.a) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Bruno Dias Título: Contra as patentes de software na União Europeia em defesa do desenvolvimento científico e tecnológico. Publicação: DAR II Série-A n.o 64, de 2004-05-29 Apreciação e votação deliberação DAR I Série n.o 5, de 2004-09-24 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP.  Projecto de Resolução n.o 255/IX (2.a) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Bruno Dias Título: Recomenda ao Governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento do software livre em Portugal. Publicação: DAR II Série-A n.o 64, de 2004-05-29 Proposta de Alteração, Alteração, (PCP) DAR II Série-A n.o 4, de 2004-09-25 Apreciação e votação deliberação DAR I Série n.o 5, de 2004-09-24 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Resolução DAR II Série-A n.o 8, de 2004-10-09
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 98Resolução da AR n.o 66/2004 DR I Série-A n.o 243, de 2004-10-15.  Projecto de Resolução n.o 275/IX (2.a) Autoria: PS Primeiro subscritor: António José Seguro Título: Sobre a necessidade de urgente revogação da proibição de acesso do navio Borndiep a porto nacional. Publicação: DAR II Série-A n.o 1, de 2004-09-16 Votação Deliberação DAR I Série n.o 2, de 2004-09-17 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP.  Projecto de Resolução n.o 276/IX (2.a) Autoria: PEV Primeiro subscritor: Heloísa Apolónia Título: Correcção da zonagem do continente e das zonas críticas no que respeita aos incêndios florestais Publicação: DAR II Série-A n.o 1, de 2004-09-16.  1.7. — Projectos de resolução apresentados e apreciados na IX (3.a) Projecto de Resolução n.o 277/IX (3.a) Autoria: PAR Primeiro subscritor: Mota Amaral Título: Viagem do Presidente da República ao Luxemburgo Publicação: DAR II Série-A n.o 2, de 2004-09-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa DAR II Série-A n.o 2, de 2004-09-18 Votação Deliberação DAR I Série n.o 5, de 2004-09-24 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II Série-A n.o 4, de 2004-09-25 Resolução da AR n.o 62/2004 DR I Série-A n.o 233, de 2004-10-02.  Projecto de Resolução n.o 278/IX (3.a) Autoria: BE Primeiro subscritor: Francisco Louçã Título: Suspensão da cobrança de portagem no troço da A1 Aveiras/Santarém por motivo de obras prolongadas. Publicação: DAR II Série-A n.o 2, de 2004-09-18.  Projecto de Resolução n.o 279/IX (3.a) Autoria: CDS-PP Primeiro subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Fomento de hábitos de leitura. Publicação: DAR II Série-A n.o 4, de 2004-09-25 Apreciação
10 DE MARÇO DE 2005 99DAR I Série n.o 14, de 2004-10-21 Votação Deliberação DAR I Série n.o 15, de 2004-10-22 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Resolução DAR II Série-A n.o 15, de 2004-11-17 Resolução da AR n.o 72/2004 DR I Série-A n.o 266, de 2004-11-12.  Projecto de Resolução n.o 280/IX (3.a) Autoria: PAR Primeiro subscritor: Mota Amaral Título: Viagem do Presidente da República a Espanha. Publicação: DAR II Série-A n.o 4, de 2004-09-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa DAR II Série-A n.o 4, de 2004-09-25 Votação Deliberação DAR I Série n.o 8, de 2004-10-01 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II Série-A n.o 8, de 2004-10-09 Resolução da AR n.o 67/2004 DR I Série-A n.o 243, de 2004-10-15.  Projecto de Resolução n.o 281/IX (3.a) Autoria: PAR Primeiro subscritor: Mota Amaral Título: Viagem do Presidente da República a Espanha. Publicação: DAR II Série-A n.o 4, de 2004-09-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa DAR II Série-A n.o 4, de 2004-09-25 Votação Deliberação DAR I Série n.o 8, de 2004-10-01 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II Série-A n.o 8, de 2004-10-09 Resolução da AR n.o 68/2004 DR I Série-A n.o 243, de 2004-10-15.  Projecto de Resolução n.o 282/IX (3.a) Autoria: PAR Primeiro subscritor: Mota Amaral Título: Viagem do Presidente da República a Espanha. Publicação: DAR II Série-A n.o 13, de 2004-10-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa DAR II Série-A n.o 13, de 2004-10-21 Votação Deliberação DAR I Série n.o 12, de 2004-10-15 Aprovado por unanimidade Resolução
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 100DAR II Série-A n.o 13, de 2004-10-21 Resolução da AR n.o 70/2004 DR I Série-A n.o 249, de 2004-10-22.  Projecto de Resolução n.o 283/IX (3.a) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Bruno Dias Título: Por um apoio justo e efectivo ao Movimento Associativo Juvenil Português. Publicação: DAR II Série-A n.o 13, de 2004-10-21.  Projecto de Resolução n.o 284/IX (3.a) Autoria: PAR Primeiro subscritor: Mota Amaral Título: Viagem do Presidente da República à República Italiana e a Santa Sé. Publicação: DAR II Série-A n.o 14, de 2004-10-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa DAR II Série-A n.o 14, de 2004-10-23 Votação Deliberação DAR I Série n.o 15, de 2004-10-22 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II Série-A n.o 15, de 2004-11-17 Resolução da AR n.o 71/2004 DR I Série-A n.o 255, de 2004-10-29.  Projecto de Resolução n.o 285/IX (3.a) Autoria: PAR Primeiro subscritor: Mota Amaral Título: Viagem do Presidente da República à Costa Rica. Publicação: DAR II Série-A n.o 16, de 2004-11-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa DAR II Série-A n.o 16, de 2004-11-18.  Projecto de Resolução n.o 286/IX (3.a) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Bernardino Soares Título: Sobre o acesso público à água Publicação: DAR II Série-A n.o 17, de 2004-11-20.  Projecto de Resolução n.o 287/IX (3.a) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Bernardino Soares Título: Sobre o direito à informação, publicitação e fiscalização da qualidade e utilização da água. Publicação: DAR II Série-A n.o 17, de 2004-11-20.  Projecto de Resolução n.o 288/IX (3.a) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Bernardino Soares Título: Revisão do Plano Nacional da Água. Publicação: DAR II Série-A n.o 17, de 2004-11-20.
10 DE MARÇO DE 2005 101Projecto de Resolução n.o 289/IX (3.a) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Odete Santos Título: Sobre as condições de concessão da «Marina da Barra» em Aveiro. Publicação: DAR II Série-A n.o 17, de 2004-11-20.  Projecto de Resolução n.o 290/IX (3.a) Autoria: BE Primeiro subscritor: Francisco Louçã Título: Referendo sobre as alterações introduzidas pelo Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. Publicação: DAR II Série-A n.o 17, de 2004-11-20 Apreciação e votação deliberação DAR I Série n.o 18, de 2004-11-19 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP.  Projecto de Resolução n.o 291/IX (3.a) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Bernardino Soares Título: Proposta de referendo do novo Tratado da União Europeia. Publicação: DAR II Série-A n.o 17, de 2004-11-20 Apreciação e votação deliberação DAR I Série n.o 18, de 2004-11-19 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP.  Projecto de Resolução n.o 292/IX (3.a) Autoria: PSD, PS e CDS-PP Primeiro subscritor: Guilherme Silva Título: Referendo sobre a Constituição para a Europa. Publicação: DAR II Série-A n.o 17, de 2004-11-20 Apreciação e votação deliberação DAR I Série n.o 18, de 2004-11-19 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP Contra: PCP, BE, PEV Resolução DAR II Série-A n.o 20, de 2004-12-03 Resolução da AR n.o 74-A/2004 DR I Série-A n.o 272, Supl., de 2004-11-19 Acordão do Tribunal Constitucional n.o 74-A/2004 DR I Série-A n.o 304, de 2004-12-30 Veto do PR — Mensagem (Leitura Publicação) (Devolução pelo PR da Resolução da AR n.o 74-A/2004, na sequência do Acórdão do TC n.o 704/2004, de 30 de Dezembro) DAR I Série n.o 22, de 2005-01-07 Veto (Publicação) DAR II Série-A n.o 29, de 2005-01-08.
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 102Projecto de Resolução n.o 293/IX (3.a) Autoria: PSD e CDS-PP Primeiro subscritor: Guilherme Silva Título: Sobre a elaboração da Conta Geral do Estado. Publicação: DAR II Série-A n.o 22, de 2004-12-07.  Projecto de Resolução n.o 294/IX (3.a) Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV Primeiro subscritor: Joaquim Ponte Título: Regulamento do sistema de avaliação de desempenho da Assembleia da República (SIADAR) Publicação: DAR II Série-A n.o 23, de 2004-12-09 Apreciação e votação deliberação DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II Série-A n.o 25, de 2004-12-13 Resolução da AR n.o  83/2004 DR I Série-A n.o 303, de 2004-12-29.  Projecto de Resolução n.o 295/IX (3.a) Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV Primeiro subscritor: Joaquim Ponte Título: Sobre os módulos de tempo de serviço e classificação necessários para acesso nas carreiras dos funcionários parlamentares. Publicação: DAR II Série-A n.o 23, de 2004-12-09 Votação Deliberação DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II Série-A n.o 25, de 2004-12-13 Resolução da AR n.o 82/2004 DR I Série-A n.o 301, de 2004-12-27.  Projecto de Resolução n.o 296/IX (3.a) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Honório Novo Título: Preservação do meio ambiente face à libertação de produtos químicos pelas unidades industriais. Publicação: DAR II Série-A n.o 23, de 2004-12-09.  Projecto de Resolução n.o 297/IX (3.a) Autoria: PAR Primeiro subscritor: Mota Amaral Título: Viagem do Presidente da República à República Popular da China. Publicação: DAR II Série-A n.o 23, de 2004-12-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa DAR II Série-A n.o 23, de 2004-12-09 Votação Deliberação DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II Série-A n.o 25, de 2004-12-13 Resolução da AR n.o 81/2004
10 DE MARÇO DE 2005 103DR I Série-A n.o 301, de 2004-12-27.  Projecto de Resolução n.o 298/IX (3.a) Autoria: CDS-PP, PSD Primeiro subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Relativo à Comissão Parlamentar de Inquérito à tragédia de Camarate. Publicação: DAR II Série-A n.o 23, de 2004-12-09 Votação Deliberação DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 N.os 1 e 2 Aprovado por unanimidade N.o 3 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV Resolução DAR II Série-A n.o 25, de 2004-12-13 Resolução da AR n.o 1/2005 DR I Série-A n.o 3, de 2005-01-05.  Projecto de Resolução n.o 299/IX (3.a) Autoria: Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa Título: Relatório de participação de Portugal no processo de Construção da União Europeia, — 17.o Ano. Publicação: DAR II Série-A n.o 29, de 2005-01-08 Relatório da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa sobre a apreciação do Relatório (17.o ano/2002) DAR II Série-C n.o 5, de 2004-10-30.  Projecto de Resolução n.o 300/IX (3.a) Autoria: Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa Título: Relatório de participação de Portugal no processo de Construção da União Europeia, — 18.o Ano. Publicação: DAR II Série-A n.o 29, de 2005-01-08 Relatório da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa sobre a apreciação do Relatório (18.o ano/2003) DAR II Série-C n.o 11, Supl., de 2004-12-11.  Projecto de Resolução n.o 301/IX (3.a) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Luísa Mesquita Título: Cumprimento do Estatuto da Carreira Docente relativamente aos professores de técnicas especiais. Publicação: DAR II Série-A n.o 29, de 2005-01-08.  Projecto de Resolução n.o 302/IX (3.a) Autoria: PAR Primeiro subscritor: Manuel Alegre Título: Viagem do Presidente da República à República de Moçambique Publicação: DAR II Série-A n.o 30, de 2005-01-27 Votação Deliberação DAR I Série n.o 23, de 2005-01-27 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II Série-A n.o 31, de 2005-02-26
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 104Resolução da AR n.o 5/2005 DR I Série-A n.o 31, de 2005-02-14.  Projecto de Resolução n.o 303/IX (3.a) Autoria: PAR Primeiro subscritor: Manuel Alegre Título: Viagem do Presidente da República a Espanha Publicação: DAR II Série-A n.o 32, de 2005-03-10 Votação Deliberação DAR I Série n.o 24, de 2005-03-11 Aprovado por unanimidade.  1.8. — Propostas de resolução apresentadas nas IX (1.a) e IX (2.a) e apreciadas na IX (3.a) Proposta de Resolução n.o 73/IX (2.a) Autoria: Governo Título: Aprova, para ratificação, a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada a 18 de Maio de 2004, na cidade do Vaticano. Publicação: DAR II Série-A n.o 82, Supl., de 2004-09-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa DAR II Série-A n.o 3, de 2004-09-23 Apreciação e votação global DAR I Série n.o 8, de 2004-10-01 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Resolução DAR II Série-A n.o 14, Supl., de 2004-10-23 Resolução da AR n.o 74/2004 DR I Série-A n.o 269, de 2004-11-16.  Proposta de Resolução n.o 74/IX (2.a) Autoria: Governo Título: Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 7.o, 24.o, 25.o e 74.o da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas em Genebra, respectivamente em 1965, 1998 e 1978, no decurso da 18.a, 51.a e 31.a sessões da Assembleia Mundial de Saúde. Publicação: DAR II Série-A n.o 82, Supl., de 2004-09-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa DAR II Série-A n.o 3, de 2004-09-23 Apreciação DAR I Série n.o 4, de 2004-09-23 Votação global DAR I Série n.o 5, de 2004-09-24 Aprovado por unanimidade Resolução da AR n.o 73/2004 DR I Série-A n.o 269, de 2004-11-16.
10 DE MARÇO DE 2005 1051.9. — Propostas de resolução apresentadas e apreciadas na IX (3.a) Proposta de Resolução n.o 75/IX (3.a) Autoria: Governo Título: Aprova, para Adesão, o primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em caso de conflito armado adoptado na Haia, a 14 de Maio de 1954. Publicação: DAR II Série-A n.o 2, Supl., de 2004-09-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa DAR II Série-A n.o 13, de 2004-10-21 Relator: JOSÉ LEITÃO (PS) Apreciação e votação global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II Série-A n.o 29, Supl., de 2005-01-08 Resolução da AR n.o 4/2005 DR I Série-A n.o 31, de 2005-02-14.  Proposta de Resolução n.o 76/IX (3.a) Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na Praia em 2 de Dezembro de 2003. Publicação: DAR II Série-A n.o 3, Supl., de 2004-09-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa DAR II Série-A n.o 7, de 2004-10-07 Apreciação e votação global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II Série-A n.o 29, Supl., de 2005-01-08 Resolução da AR n.o 6/2005 DR I Série-A n.o 32, de 2005-02-15.  Proposta de Resolução n.o 77/IX (3.a) Autoria: Governo Título: Aprova, para Adesão, o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros, concluído em Bruxelas, em 26 de Junho de 1999. Publicação: DAR II Série-A n.o 3, 2.o Supl., de 2004-09-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa Apreciação e votação global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Resolução DAR II Série-A n.o 31, Supl., de 2005-02-26 Resolução da AR n.o 10/2005 DR I Série-A n.o 50, de 2005-03-11.  Proposta de Resolução n.o 78/IX/3 Autoria: Governo
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 106Título: Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia relativo ao Estatuto do Pessoal Militar e Civil destacado no Estado Maior da União Europeia, dos Quartéis-Generais e das Forças que poderão ser postos à disposição da União Europeia no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, incluindo exercícios, bem como do pessoal militar e civil dos Estados-membros da União Europeia destacado para exercer funções neste contexto (UE-SOFA), assinado em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003. Publicação: DAR II Série-A n.o 3, 3.o Supl., de 2004-09-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa DAR II Série-A n.o 25, de 2004-12-13 Apreciação e votação global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV Resolução DAR II Série-A n.o 29, Supl., de 2005-01-08 Resolução da AR n.o 3/2005 DR I Série-A n.o 31, de 2005-02-14.  Proposta de Resolução n.o 79/IX/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção sobre o direito relativo à utilização dos cursos de água internacionais para fins diversos dos de navegação, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Maio de 1997. Publicação: DAR II Série-A n.o 3, 4.o Supl., de 2004-09-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa DAR II Série-A n.o 15, de 2004-11-17 Apreciação e votação global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II Série-A n.o 29, Supl., de 2005-01-08 Resolução da AR n.o 9/2005 DR I Série-A n.o 44, de 2005-03-03.  Proposta de Resolução n.o 80/IX/3 Autoria: Governo Título: Aprova, para Ratificação, o Acordo entre os Estados Parte da Convenção para o estabelecimento da Agência Espacial Europeia e a Agência Espacial Europeia para a Protecção e Troca de Informação Classificada, feito em Paris, em 19 de Agosto de 2002. Publicação: DAR II Série-A n.o 3, 5.o Supl., de 2004-09-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa DAR II Série-A n.o 23, de 2004-12-09 Apreciação e votação global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II Série-A n.o 29, Supl., de 2005-01-08 Resolução da AR n.o 8/2005 DR I Série-A n.o 32, de 2005-02-15.  Proposta de Resolução n.o 81/IX/3 Autoria: Governo
10 DE MARÇO DE 2005 107Título: Aprova, para ratificação, as Emendas ao Acordo relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração, adoptadas pela 25.a Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Washington, de 13 a 17 de Novembro de 2000. Publicação: DAR II Série-A n.o 3, 6.o Supl., de 2004-09-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa DAR II Série-A n.o 21, de 2004-12-04 Apreciação e votação global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Resolução DAR II Série-A n.o 29, Supl., de 2005-01-08 Resolução da AR n.o 7/2005 DR I Série-A n.o 32, de 2005-02-15.  Proposta de Resolução n.o 82/IX/3 Autoria: Governo Título: Aprova, para ratificação, a alteração do artigo 1.o do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), que visa admitir a Mongólia como País Beneficiário, conforme resolução n.o 90, de 30 de Janeiro de 2004, aprovada pelo Conselho de Governadores do Banco. Publicação: DAR II Série-A n.o 14, Supl., de 2004-10-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa DAR II Série-A n.o 21, de 2004-12-04 Apreciação e votação global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II Série-A n.o 29, Supl., de 2005-01-08 Resolução da AR n.o 2/2005 DR I Série-A n.o 31, de 2005-02-14. 1.10. — Designação de titulares para cargos exteriores à Assembleia da República Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte — OTAN  Eleição de representantes portugueses na Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte Eleição DAR I Série n.o 18, de 2004-11-19 Eleitos Membros efectivos Maria Natália Guterres V. Carrascalão da C. Antunes Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Membros suplentes Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Resolução da AR n.o 77/2004 DR I Série-A n.o 291, de 2004-12-14.
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 108Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa  Eleição de representantes portugueses na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa Eleição DAR I Série n.o 18, de 2004-11-19 Eleitos Membros efectivos Pedro Manuel da Cruz Roseta José Eduardo Vera Cruz Jardim António da Silva Pinto de Nazaré Pereira Membros suplentes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Guilherme Valdemar Pereira de Oliveira Martins Fernando Santos Pereira Resolução da AR n.o 78/2004 DR I Série-A n.o 291, de 2004-12-14.  Comissão Nacional de Eleições  Eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições Eleição DAR I Série n.o 2, de 2004-09-17 Anúncio DAR I Série n.o 3, de 2004-09-18 Membros efectivos Cláudia Fernanda dos Santos Oliveira Resolução DAR II Série-A n.o 5, de 2004-09-30 Resolução da AR n.o 64/2004 DR I Série-A n.o 237, de 2004-10-08.  Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial  Eleição para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial Eleição DAR I Série n.o 18, de 2004-11-19 Eleitos Membros efectivos Adriana Maria Bento de Aguiar Branco Membros suplentes Maria Isilda Viscata Lourenço de Oliveira Pegado Resolução da AR n.o 75/2004 DR I Série-A n.o 291, de 2004-12-14 Declaração de renúncia ao cargo de membro da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, apresentada pela Deputada Natália Carrascalão. DAR II Série-C n.o 8, de 2004-11-20.  Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações  Eleição de três Membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações Eleição DAR I Série n.o 5, de 2004-09-24
10 DE MARÇO DE 2005 109Anúncio DAR I Série n.o 6, de 2004-09-25 Membros efectivos Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia António Alves Marques Júnior Maria Teresa da Silva Morais Resolução DAR II Série-A n.o 8, de 2004-10-09 Resolução da AR n.o 65/2004 DR I Série-A n.o 243, de 2004-10-15.  Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz  Declaração de renúncia de António Montalvão Machado do cargo de membro do Conselho. DAR II Série-C n.o 12, de 2005-01-22.  Conselho de Opinião da RTP, SGPS, SA  Declaração de renúncia de José Ribeiro e Castro do cargo de membro do Conselho. DAR II Série-C n.o 12, de 2005-01-22.  Conselho Nacional de Educação  Declaração de renúncia ao mandato de António Simões de Abreu Publicação: DAR II Série-C n.o 2, de 2004-10-09.  Conselho Superior da Magistratura  Declaração de renúncia de Paula Maria Von Hafe Teixeira da Cruz do cargo de vogal do Conselho. DAR II Série-C n.o 12, de 2005-01-22.  Delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica  Eleição da Delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica5DAR I Série n.o 3, de 2004-09-18 Eleição DAR I Série n.o 2, de 2004-09-17 Anúncio DAR I Série n.o 3, de 2004-09-18 Membros efectivos João Carlos Barreiras Duarte José Apolinário Nunes Portada Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado Membros suplentes Álvaro José Martins Viegas Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo Resolução DAR II Série-A n.o 5, de 2004-09-30 Resolução da AR n.o 63/2004 DR I Série-A n.o 237, de 2004-10-08.                                                           5 Ver Despacho n.o 158/IX do PAR, publicado em DAR II Série-C n.o 39, de 2004-09-11, relativo à delegação da AR que se fará representar na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica.
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 110 Delegação à Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa  Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa Despacho n.o 166/IX — Relativo às normas de eleição dos membros para o Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa DAR II Série-C n.o 8, de 2004-11-20 Eleição DAR I Série n.o 18, de 2004-11-19 Membros efectivos António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho João Manuel Moura Rodrigues Luiz Manuel Fagundes Duarte José Miguel Nunes Anacoreta Correia Membros suplentes Maria Aurora Moura Viera Suplente Maria Celeste Lopes da Silva Correia Carlos Manuel de Andrade Miranda Maria Luísa Raimundo Mesquita Jorge Tadeu Correia Franco Morgado Resolução da AR n.o 76/2004 DR I Série-A n.o 291, de 2004-12-14.  2. — Lista cronológica das leis e resoluções aprovadas 2.1. — Leis orgânicas Lei Orgânica n.o 4/2004 Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa Publicação: DR I Série-A n.o 261, de 2004-11-06 Origem: Proposta de lei n.o 135/IX (2.a) Governo.  Lei Orgânica n.o 1/2005 Terceira alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu Publicação: DR I Série-A n.o 3, de 2005-01-05 Origem: Projecto de Lei n.o 176/IX (1.a) PSD.  Lei Orgânica n.o 2/2005 Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos Publicação: DR I Série-A n.o 6, de 2005-01-10 Origem: Projecto de Lei n.o 503/IX (3.a) PSD, PS e CDS-PP.
10 DE MARÇO DE 2005 117Resolução da AR n.o 65/2004 Eleição de três Membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações Publicação: DR I Série-A n.o 243, de 2004-10-15.  Resolução da AR n.o 66/2004 Recomenda ao Governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento do Software Livre em Portugal Publicação: DR I Série-A n.o 243, de 2004-10-15 Origem: Projecto de resolução n.o 255/IX (2.a) PCP.  Resolução da AR n.o 67/2004 Viagem do Presidente da República a Espanha Publicação: DR I Série-A n.o 243, de 2004-10-15 Origem: Projecto de resolução n.o 280/IX (3.a) PAR.  Resolução da AR n.o 68/2004 Viagem do Presidente da República a Espanha Publicação: DR I Série-A n.o 243, de 2004-10-15 Origem: Projecto de resolução n.o 281/IX (3.a) PAR.  Resolução da AR n.o 69/2004 Aprova o relatório e a conta da Assembleia da República referente ao ano de 2002 Publicação: DR I Série-A n.o 245, de 2004-10-18.  Resolução da AR n.o 70/2004 Viagem do Presidente da República a Espanha Publicação: DR I Série-A n.o 249, de 2004-10-22 Origem: Projecto de resolução n.o 282/IX (3.a) PAR.  Resolução da AR n.o 71/2004 Viagem do Presidente da República à República Italiana e à Santa Sé Publicação: DR I Série-A n.o 255, de 2004-10-29 Origem: Projecto de resolução n.o 284/IX (3.a) PSD.  Resolução da AR n.o 72/2004 Fomento de hábitos de leitura Publicação: DR I Série-A n.o 266, de 2004-11-12 Origem: Projecto de resolução n.o 279/IX (3.a) CDS-PP.  Resolução da AR n.o 73/2004 Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 7.o, 24.o, 25.o e 74.o da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas em Genebra, respectivamente em 1965, 1998 e 1978, no decurso da 18.a, 51.a e 31.a Sessões da Assembleia Mundial de Saúde Publicação: DR I Série-A n.o 269, de 2004-11-16 Origem: Proposta de resolução n.o 74/IX (2.a)
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 118Governo.  Resolução da AR n.o 74/2004 Aprova, para ratificação, a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada a 18 de Maio de 2004 na cidade do Vaticano Publicação: DR I Série-A n.o 269, de 2004-11-16 Origem: Proposta de resolução n.o 73/IX (2.a) Governo.  Resolução da AR n.o 74 —A/2004 Proposta de realização de referendo sobre a Constituição para a Europa Publicação: DR I Série-A n.o 272, Supl., de 2004-11-19 Origem: Projecto de resolução n.o 292/IX (3.a) PSD, PS e CDS-PP.  Resolução da AR n.o 75/2004 Eleição para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial Publicação: DR I Série-A n.o 291, de 2004-12-14.  Resolução da AR n.o 76/2004 Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa Publicação: DR I Série-A n.o 291, de 2004-12-14.  Resolução da AR n.o 77/2004 Eleição de representantes portugueses na Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte Publicação: DR I Série-A n.o 291, de 2004-12-14.  Resolução da AR n.o 78/2004 Eleição de representantes portugueses na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa Publicação: DR I Série-A n.o 291, de 2004-12-14.  Resolução da AR n.o 79/2004 Conta Geral do Estado de 2002 Publicação: DR I Série-A n.o 291, de 2004-12-14.  Resolução da AR n.o 80/2004 Orçamento da Assembleia da República para 2005 Publicação: DR I Série-A n.o 301, de 2004-12-27.  Resolução da AR n.o 81/2004 Viagem do Presidente da República à República Popular da China Publicação: DR I Série-A n.o 301, de 2004-12-27 Origem: Projecto de resolução n.o 297/IX (3.a) PAR.  Resolução da AR n.o 82/2004 Módulos de tempo de serviço e classificação necessários para acesso nas carreiras dos funcionários parlamentares Publicação: DR I Série-A n.o 301, de 2004-12-27 Origem: Projecto de resolução n.o 295/IX (3.a) PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV.
10 DE MARÇO DE 2005 119Resolução da AR n.o 83/2004 Regulamento do Sistema de Avaliação de Desempenho da Assembleia da República (SIADAR) Publicação: DR I Série-A n.o 303, de 2004-12-29 Origem: Projecto de resolução n.o 294/IX (3.a) PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV.  Resolução da AR n.o 1/2005 Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate Publicação: DR I Série-A n.o 3, de 2005-01-05 Origem: Projecto de resolução n.o 298/IX (3.a) PSD e CDS-PP.  Resolução da AR n.o 2/2005 Aprova, para ratificação, a alteração do artigo 1.o do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), que visa admitir a Mongólia como País Beneficiário, conforme resolução n.o 90/2004, de 30 de Janeiro, aprovada pelo Conselho de Governadores do Banco Publicação: DR I Série-A n.o 31, de 2005-02-14 Origem: Proposta de resolução n.o 82/IX (3.a) Governo.  Resolução da AR n.o 3/2005 Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia Relativo ao Estatuto do Pessoal Militar e Civil Destacado no Estado-Maior da União Europeia, dos Quartéis Generais e das Forças Que Poderão Ser Postos à Disposição da União Europeia no Âmbito da Preparação e da Execução das Operações Referidas no n.o 2 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, Incluindo Exercícios, bem como do Pessoal Militar e Civil dos Estados-membros da União Europeia Destacado para Exercer Funções Neste Contexto (UE-SOFA), assinado em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003 Publicação: DR I Série-A n.o 31, de 2005-02-14 Origem: Proposta de resolução n.o 78/IX (3.a) Governo.  Resolução da AR n.o 4/2005 Aprova, para Adesão, o Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptado na Haia, em 14 de Maio de 1954 Publicação: DR I Série-A n.o 31, de 2005-02-14 Origem: Proposta de resolução n.o 75/IX (3.a) Governo.  Resolução da AR n.o 5/2005 Viagem do Presidente da República à República de Moçambique Publicação: DR I Série-A n.o 31, de 2005-02-14 Origem: Projecto de resolução n.o 302/IX (3.a) PAR.  Resolução da AR n.o 6/2005 Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na Praia em 2 de Dezembro de 2003 Publicação: DR I Série-A n.o 32, de 2005-02-15 Origem: Proposta de resolução n.o 76/IX (3.a) Governo.
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 120Resolução da AR n.o 7/2005 Aprova, para ratificação, as Emendas ao Acordo relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração, adoptadas pela 25.a Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Washington de 13 a 17 de Novembro de 2000 Publicação: DR I Série-A n.o 32, de 2005-02-15 Origem: Proposta de resolução n.o 81/IX (3.a) Governo.  Resolução da AR n.o 8/2005 Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Parte da Convenção para o Estabelecimento da Agência Espacial Europeia e a Agência Espacial Europeia para a Protecção e Troca de Informação Classificada, feito em Paris em 19 de Agosto de 2002 Publicação: DR I Série-A n.o 32, de 2005-02-15 Origem: Proposta de resolução n.o 80/IX (3.a) Governo.  Resolução da AR n.o 9/2005 Aprova a Convenção sobre o Direito Relativo à Utilização dos Cursos de Água Internacionais para Fins Diversos dos de Navegação, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Maio de 1997 Publicação:DR I Série-A n.o 44, de 2005-03-03 Origem: Proposta de resolução n.o 79/IX (3.a) Governo.  Resolução da AR n.o 10/20056Aprova, para adesão, o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluído em Bruxelas, em 26 de Junho de 1999 Publicação: DR I Série-A n.o 50, de 2005-03-11 Origem: Proposta de resolução n.o 77/IX (3.a) Governo.  CAPÍTULO IV OUTROS PROCESSOS  1. — Apreciações de decretos-leis  1.1. — Apreciações parlamentares apresentadas nas IX (1.a) e IX (2.a) e apreciadas na IX (3.a) Apreciação parlamentar n.o 74/IX (2.a) Autoria: PS Primeiro subscritor: Jorge Lacão Título: Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de Fevereiro, que «No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado». Publicação: DAR II Série-B n.o 22, de 2004-03-13 Apreciação de Decreto-Lei DAR I Série, n.o 100, de 2004-06-25 Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Proposta de Alteração, (PSD) DAR II Série-B n.o 1, de 2004-09-18 Votação final global DAR I Série, n.o 2, de 2004-09-17                                                           6 Esta Resolução foi publicada na X (1.a), mas toda a tramitação parlamentar da iniciativa, ocorreu durante a IX (3.a).
10 DE MARÇO DE 2005 121Aprovado Proposta de alteração, aprovada na especialidade, pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.o 202/IX DAR II Série-A n.o 5, de 2004-09-30 Lei n.o 51/2004 DR I Série-A n.o 255, de 2004-10-29.  Apreciação parlamentar n.o 78/IX (2.a) Autoria: PS Primeiro subscritor: Carlos Luís Título: Decreto-Lei n.o 108/2004, de 11 de Maio, que «Altera o Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes». Publicação: DAR II Série-B n.o 32, de 2004-05-29 Apreciação de Decreto-Lei DAR I Série, n.o 105, de 2004-07-09 Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa DAR II Série-B n.o 9, de 2004-12-11 Votação final global DAR I Série, n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa Decreto da Assembleia n.o 246/IX DAR II Série-A n.o 28, de 2004-12-16 Lei n.o 13/2005 DR I Série-A n.o 18, de 2005-01-26.  Apreciação parlamentar n.o 79/IX (2.a) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Luísa Mesquita Título: Decreto-Lei n.o 108/2004, de 11 de Maio, que «Altera o Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de Maio, relativo ao regime legal da concessão e emissão dos passaportes». Publicação: DAR II Série-B n.o 32, de 2004-05-29 Apreciação de Decreto-Lei DAR I Série, n.o 105, de 2004-07-09 Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa DAR II Série-B n.o 9, de 2004-12-11 Votação final global DAR I Série, n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa Decreto da Assembleia n.o 246/IX DAR II Série-A n.o 28, de 2004-12-16 Lei n.o 13/2005 DR I Série-A n.o 18, de 2005-01-26.
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 1221.2. — Apreciações parlamentares apresentadas e apreciadas na IX (3.a) Apreciação parlamentar n.o 80/IX (3.a) Autoria: PS Primeiro subscritor: Luís Carito Título: Decreto-Lei n.o 203/2004, de 18 de Agosto, que «Define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo» Publicação: DAR II Série-B n.o 2, de 2004-09-25.  Apreciação parlamentar n.o 81/IX (3.a) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Bernardino Soares Título: Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, que «Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética. Publicação: DAR II Série-B n.o 2, de 2004-09-25.  Apreciação parlamentar n.o 82/IX (3.a) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Rodeia Machado Título: Decreto-Lei n.o 212/2004, de 23 de Agosto, que «Estabelece a Organização Institucional do Sector Vitivinícola». Publicação: DAR II Série-B n.o 2, de 2004-09-25.  Apreciação parlamentar n.o 83/IX (3.a) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Bernardino Soares Título: Decreto-Lei n.o 203/2004, de 18 de Agosto, que «Define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em medicina, com vista à especialização e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo». Publicação: DAR II Série-B n.o 3, de 2004-10-02.  Apreciação parlamentar n.o 84/IX (3.a) Autoria: PS Primeiro subscritor: Pedro Silva Pereira Título: Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, que «Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética». Publicação: DAR II Série-B n.o 4, de 2004-10-16.  2. — Aprovação de Tratados Resolução da AR n.o 73/2004 Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 7.o, 24.o, 25.o e 74.o da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas em Genebra, respectivamente em 1965, 1998 e 1978, no decurso da 18.a, 51.a e 31.a Sessões da Assembleia Mundial de Saúde Publicação: DR I Série-A n.o 269, de 2004-11-16 Origem: Proposta de resolução n.o 74/IX (2.a) Governo.
10 DE MARÇO DE 2005 123Resolução da AR n.o 74/2004 Aprova, para ratificação, a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada a 18 de Maio de 2004 na cidade do Vaticano Publicação: DR I Série-A n.o 269, de 2004-11-16 Origem: Proposta de resolução n.o 73/IX (2.a) Governo.  Resolução da AR n.o 2/2005 Aprova, para ratificação, a alteração do artigo 1.o do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), que visa admitir a Mongólia como País Beneficiário, conforme Resolução n.o 90/2004, de 30 de Janeiro, aprovada pelo Conselho de Governadores do Banco Publicação: DR I Série-A n.o 31, de 2005-02-14 Origem: Proposta de resolução n.o 82/IX (3.a) Governo.  Resolução da AR n.o 3/2005 Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia Relativo ao Estatuto do Pessoal Militar e Civil Destacado no Estado-Maior da União Europeia, dos Quartéis Generais e das Forças Que Poderão Ser Postos à Disposição da União Europeia no Âmbito da Preparação e da Execução das Operações Referidas no n.o 2 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, Incluindo Exercícios, bem como do Pessoal Militar e Civil dos Estados-membros da União Europeia Destacado para Exercer Funções Neste Contexto (UE-SOFA), assinado em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003 Publicação: DR I Série-A n.o 31, de 2005-02-14 Origem: Proposta de resolução n.o 78/IX (3.a) Governo.  Resolução da AR n.o 4/2005 Aprova, para Adesão, o Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptado na Haia, em 14 de Maio de 1954 Publicação: DR I Série-A n.o 31, de 2005-02-14 Origem: Proposta de resolução n.o 75/IX (3.a) Governo.  Resolução da AR n.o 6/2005 Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na Praia em 2 de Dezembro de 2003 Publicação: DR I Série-A n.o 32, de 2005-02-15 Origem: Proposta de resolução n.o 76/IX (3.a) Governo.  Resolução da AR n.o 7/2005 Aprova, para ratificação, as Emendas ao Acordo relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração, adoptadas pela 25.a Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Washington de 13 a 17 de Novembro de 2000 Publicação: DR I Série-A n.o 32, de 2005-02-15 Origem: Proposta de resolução n.o 81/IX (3.a) Governo.  Resolução da AR n.o 8/2005 Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Parte da Convenção para o Estabelecimento da Agência Espacial Europeia e a Agência Espacial Europeia para a Protecção e Troca de Informação Classificada, feito em Paris em 19 de Agosto de 2002
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 124Publicação: DR I Série-A n.o 32, de 2005-02-15 Origem: Proposta de resolução n.o 80/IX (3.a) Governo.  Resolução da AR n.o 9/2005 Aprova a Convenção sobre o Direito Relativo à Utilização dos Cursos de Água Internacionais para Fins Diversos dos de Navegação, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Maio de 1997 Publicação: DR I Série-A n.o 44, de 2005-03-03 Origem: Proposta de resolução n.o 79/IX (3.a) Governo.  3. — Conta Geral do Estado  Assunto: Conta Geral do Estado de 2002 Relatório da Comissão de Execução Orçamental sobre a Conta Geral do Estado do ano de 2002. DAR II Série-C n.o 4, Supl, de 2004-10-23 Apreciação e votação DAR I Série, n.o 18, 2004-11-19 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Resolução da AR n.o 79/2004 DR I Série-A n.o 291, de 2004-12-14.  CAPÍTULO V ACTIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA 1. — Debates com o Primeiro-Ministro 1.1. — Debate mensal com Primeiro-Ministro7 Lei do Arrendamento e decisão sobre as SCUT — o seu impacto na melhoria das condições de vida dos Portugueses DAR I Série n.o 12, de 2004-10-15.  2. — Debates com outros membros do Governo  2.1. — Debates de urgência8 Debate sobre a importância económica e social da Petrogal/Leça da Palmeira e consequências do seu encerramento. Iniciativa: PCP DAR I Série n.o 11, de 2004-10-14.                                                            7 Ao abrigo do artigo 239.o do RAR. 8 Ao abrigo do artigo 78.o do RAR.