II SÉRIE-A — NÚMERO 130 44 por diploma regional. Artigo 53.o Regime transitório 1- A entrada em vigor do presente diploma não prejudica a validade dos certificados energéticos antes emitidos. 2- No caso de edifícios cujo projeto de arquitetura dê entrada na entidade licenciadora antes da entrada em vigor do presente diploma: a) É dispensada, por solicitação do interessado, a aplicação das normas previstas no presente diploma em sede de REH ou de RECS para edifícios novos ou sujeitos a grandes intervenções, sem prejuízo da obrigação de inclusão no processo de licenciamento de demonstração do cumprimento dos requisitos aplicáveis, decorrentes da legislação vigente à data do respetivo licenciamento, ou de o cumprimento dos requisitos ser atestado por termo de responsabilidade subscrito por técnico autor de projeto legalmente habilitado; b) Para efeitos de aplicação do SCE, e no que respeita exclusivamente à determinação da classe energética do edifício, o mesmo não se encontra limitado às classes exigidas para edifícios novos e sujeitos a grandes intervenções, sem prejuízo da verificação dos requisitos aplicáveis mencionados na alínea anterior. Artigo 54.o Norma revogatória 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são revogados: a) O Decreto-Lei n.o 78/2006, de 4 de abril; b) O Decreto-Lei n.o 79/2006, de 4 de abril; c) O Decreto-Lei n.o 80/2006, de 4 de abril. 2- A revogação dos preceitos a seguir referidos produz efeitos a partir da entrada em vigor de diploma que regular a mesma matéria: a) Artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 78/2006, de 4 de abril, sobre os requisitos de acesso e de exercício da atividade de PQ e respetivo protocolo; b) Artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 78/2006, de 4 de abril, sobre a garantia da qualidade do SCE; c) Artigos 14.o a 17.o do Decreto-Lei n.o 78/2006, de 4 de abril, sobre as contraordenações cometidas pelo PQ no exercício das suas funções, previstas e punidas nos termos das alíneas c), d), e) e f) do n.o 1 do referido artigo 14.o, sobre o quadro das sanções acessórias aplicáveis, previstas nos n.os 1, 3 e 4 do referido artigo 15.o, sobre a competência para a instauração, instrução e decisão final dos processos de contraordenação e sobre os critérios de repartição das importâncias cobradas em resultado da aplicação das coimas aplicadas; d) Artigos 21.o e 22.o do Decreto-Lei n.o 79/2006, de 4 de abril, relativos ao técnico responsável pelo funcionamento e ao técnico de instalação e manutenção de sistemas de climatização e de QAI; e) Artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 80/2006, de 4 de abril, sobre os requisitos aplicáveis ao responsável pelo projeto e pela execução; f) Anexo X do Decreto-Lei n.o 79/2006, de 4 de abril, sobre os valores limite dos consumos globais específicos dos edifícios de serviços existentes; g) Artigo 18.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 80/2006, de 4 de abril, sobre os fatores de conversão entre energia útil e energia primária a aplicar para a eletricidade e combustíveis sólidos, líquidos e gasosos; h) Portaria n.o 835/2007, de 7 de agosto, sobre os valores das taxas de registo das declarações de conformidade regulamentar (DCR) e dos certificados de desempenho energético (CE), a serem utilizados nos termos e para os efeitos do artigo 13.o; i) Anexos do Despacho n.o 10250/2008, de 8 de abril, sobre os modelos de DCR e CE; j) Despacho n.o 14076/2010, de 8 de setembro, sobre os fatores de conversão entre energia útil e energia primária.