568-(124)II SÉRIE — NÚMERO 42a) O engenheiro electrotécnico do quadro (ora reclamante) é imediatamente transferido para a 3.o Repartição da DSTE;b) Para esclarecimento da razão da escusa e apuramento de eventuais responsabilidades, sem prejuízo do determinado em à), seja feito inquérito.E na alínea c) do mesmo n.° 3:Com vista ao preenchimento do quadro superiormente aprovado, o Gabinete de Estudos, auxiliado pelo director dos Serviços Centrais, promoverá com a maior urgência a procura de engenheiros civis e de engenheiros electrotécnicos, de formação adequada, para prestação de serviços a título experimental na Repartição de Tráfego e Sinalização, compreendendo-se o conhecimento do sistema de controle de tráfego existente na cidade, e, mediante provas em concurso a realizar nos termos da organização de serviços, fazerem cursos e estágios de especialização.6 — 0 quadro da Central de Controle de Tráfego (a que se refere o despacho n.° 35/76) parece ter sido criado em meados de 1976, posteriormente à colocação, na Central, do reclamante.7 — Os termos do despacho são de extraordinária clareza quanto à motivação disciplinar, e não fundamentada em razões de conveniência de serviço, da transferência do reclamante para a 3.o Repartição.8 — Distinguem-se as medidas disciplinares das administrativas pelos fins que umas e outras visam: sancionar uma falta, as primeiras; melhorar o funcionamento dos serviços públicos, as últimas.Tem, porém, a distinção um interesse prático fundamental, uma vez que as medidas administrativas, por não se encontrarem sujeitas às regras do processo disciplinar, podem permitir à Administração camuflar sanções, sob a aparência de uma medida de serviço, sempre mais fácil de decretar (cf. Henry de Laubadère, Traite Pratique de la Fonction Publique, vol. i, 3.3 ed., 424 e seguintes; Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 8 de Fevereiro de 1973 e 31 de Março de 1977, in Acórdãos Doutrinais, respectivamente n.ot 137, p. 659, e 190, p. 850).9 — Há que salientar que a transferência náo está incluída no rol de penas disciplinares taxativamente enumeradas como aplicáveis a funcio-náriosi administrativos pelo antigo 564.° do Código Administrativo.Viola, assim, o despacho n.° 35/76, a impor tal pena, o disposto, respectivamente, no artigo 54.° do Código Penal e n.° 3 do artigo 29.° da Constituição da República, que contém normas aplicáveis a todo o direito sancionatório — entre o qual o disciplinar— e que consagram o princípio nulla poena sine lege.10 — Foi aplicada ao reclamante, como sé viu, uma pena disciplinar, sem a prévia instauração de processo que permitisse a audição do visadoe o exercício por parte deste do seu direito de defesa.Foi, assim, afastada uma garantia, hoje constitucionalmente consagrada no n.° 3 do artigo 270.° do diploma fundamental, e também prevista para os funcionários administrativos nos artigos 586.°, 598.° e seguintes do Código Administrativo (of. Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, vol. II, 9.4 ed., p. 1280).11 — Ocorreu o vício de violação de lei, com imposição de uma pena disciplinar não prevista, e vício de forma, pela preterição de uma formalidade essencial, pelo que o despacho sancionatório, em termos latos, está ferido de ilegalidade.12 — Mas ainda que se considere que a «transferência» aplicada ao redamante não reveste a natureza de uma pena disciplinar, mas de medida administrativa, ainda assim o despacho n.° 35/76 estará eivado de desvio de poder, também englobado no conceito lato de ilegalidade.13 — Sendo ilegal, e na medida em que não é constitutivo de direitos —mesmo que imponha uma pena disciplinar (cf. A Revogação dos Actos Administrativo, p. 100; Acórdão do Supremo TribunaJ Administrativo (tribunal pleno) de 19 de Março de 1971, in Acórdãos Doutrinais, n.° 114, p. 979) —, o despacho, na parte que toca na situação profissional do queixoso, pode, a todo o tempo, ser revogado pela entidade emitente, nos termos do artigo 83.° do Código Administrativo.14 — Realizado o inquérito a que se refere a alínea b) do n.° 3 do despacho ilegal, veio o mesmo —passados cerca de dois anos— a ser arquivado «por não se haver encontrado ilicitude na conduta dos engenheiros inquiridos».15 —Considerando a falta de ilicitude na actuação do reclamante, não se encontrar preenchido (ao que consta) o quadro do Centro do Controle de Tráfego, e, necessidade de reparação-da ilegalidade que sobre a situação profissional daquele que veio a recair, solicito a V. Ex.* se digne reapreciar o problema, tendo em vista a possibilidade de integração do queixoso no quadro do Centro de Controle de Tráfego.Em resposta, a Câmara Municipal de Lisboa denotou ter aceite esta recomendação e informou que o problema suscitado com a situação do funcionário em causa e a sua colocação na Central de Controle de Tráfego se inseria no estudo da orgânica da referida Central, a apresentar em breve ã apreciação da edilidade.Processo n.° 79/R-820-B-4Uma trabalhadora de limpeza ao serviço da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia comunicou ao Pro-' vedor que estaria sendo alvo de perseguição injustificada por parte dos seus superiores, tendo-lhe sido instaurado, sem razão, um processo disciplinar, e, por causa dele, ilegalmente suspensos os respectivos vencimentos.Para melhor apreciação ,dà situação, pediu-se à Câmara Municipal que. ao proounciar-sc- sobre ele, re-