5 | II Série C - Número: 005 | 9 de Outubro de 2007PJL n.° 204/X — PCP Na observância do princípio da justa reparação devida aos trabalhadores, por infortúnio laboral, procede à alteração das condições, requisitos e da fórmula de cálculo para a remição de pensões devidas por acidente de trabalho e doenças profissionais (16.02.2006) Baixou sem votação em16.02.2006 pelo prazo de 90dias Em discussão pública de 07 Março a 6 Abril de 2006 PJL n.° 215/X — BE Combater a precariedade, melhorando a estabilidade no emprego, alterando o Código do Trabalho quanto ao contrato de trabalho a termo Sónia Fertuzinhos — PS (7.03.2006) Em discussão pública de 17Março a 16 Abril de 2006 Aguarda elaboração de relatório e parecer.PJL n.° 225/X — PCP Institui e regulamenta um novo regime de prestações familiares Pedro Mota Soares – CDS-PP (22.03.06) Aguarda elaboração de relatório e parecer.PJL n.° 226/X — PCP Cria o subsídio social de maternidade e paternidade Rosário Carneiro — PS (22.03.2006) Aguarda elaboração de relatório e parecer.PJL n.° 227/X — BE Alterações à Lei de Bases da Segurança Social Jorge Machado — PCP (22.03.2006) Aguarda elaboração de relatório e parecer.PJL n.° 225/X — PCP Cria o subsídio de inserção dos jovens na vida activa Miguel Laranjeiro — PS (18.04.2006) Aguarda elaboração de relatório e parecer.PJL n.° 251/X — BE Combate a precariedade dos trabalhadores contratados pela Administração Central, Regional e Local Isabel Santos — PS (2.05.2006) Em discussão pública de 22Maio a 21 Junho de 2006 Aguarda elaboração de relatório e parecer.PJL n.° 277/X — PS Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.° 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.° 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.° 146/99, de 1 de Setembro) Feliciano Barreiras Duarte — PSD (11.07.2006) Em discussão pública de 5Julho a 3 Agosto de 2006 Apreciado na generalidadeem 20.09.2006.Aprovado requerimento debaixa à Comissão para nova apreciação em 21.09.2006 PJL n.° 280/X — PCP Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego Isabel Santos — PS (4.07.2006) Em discussão pública de 18 Julho a 16 Agosto de 2006 PJL n.° 282/X — PCP Garante o acompanhamento das organizações representativas dos trabalhadores às acções inspectivas da Inspecção-Geral do Trabalho por si solicitadas Ricardo de Freitas — (PS) (13.09.2006) Em discussão pública de 28 Julho a 26 Agosto de 2006 PJL n.° 283/X — BE Estabelece direitos aos trabalhadores por turnos, nocturnos e em folgas rotativas Arménio Santos — PSD (11.07.2006) Em discussão pública de 28 Julho a 26 Agosto de 2006 PJL n.° 288/X — BE Cria o Estatuto do Trabalhador-Estudante Jorge Machado — PCP (13.09.2006)PJL n.° 289/X — BE Regime Especial de Pensões das Pessoas com Deficiência Pedro Mota Soares — CDS-PP (13.09.2006)PJL n.° 292/X — PCP Altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 480/99, de 9 de Novembro, e alterado pelos Decretos-Lei n.° 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, instituindo uma providência cautelar específica de suspensãode eficácia de sanções disciplinares.Mariana Aiveca — BE