14 DE DEZEMBRO DE 2017 11 Assim, é sugerido pelos serviços da Assembleia da República o seguinte título para a presente iniciativa legislativa: «Garante a assistência aos banhistas, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 44/2004, de 19 de agosto, e alarga a duração da época balnear, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 135/2009, de 3 de junho».Ao abrigo do artigo 6.o da Lei Formulário, em caso de aprovação e vindo, assim, a revestir forma de lei, deverá promover-se a republicação integral da Lei n.o 44/2009, de 19 de agosto, uma vez que existem mais de três alterações ao ato legislativo em vigor. Relativamente ao Decreto-Lei n.o 135/2009, de 3 de junho, pese embora se trate da quarta alteração, tendo este sido republicado pelo Decreto-Lei n.o 113/2012, de 23 de maio, a sua republicação não se justifica. A citada Nota Técnica esclarece, ainda, que o Projeto de Lei n.o 568/XIII (2.a) parece não infringir a Constituição ou os princípios neles consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, respeitando, assim, os limites que condicionam a admissão as iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. Do ponto de vista da sistemática, o Projeto de Lei n.o 568/XIII (2.a) (PEV) forma um articulado composto por 4 preceitos normativos. Com efeito, o artigo 1.o define o “objeto” da iniciativa em análise e esclarece que se pretende proceder à alteração da Lei n.o 44/2004, de 19 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 100/2005, de 23 de junho, bem como pelo Decreto-Lei n.o 135/2009, de 3 de junho, republicado pelo Decreto-Lei n.o 113/2012, de 23 de maio. O artigo 2.o, sob a epígrafe “Alteração à Lei n.o 44/2004, de 19 de agosto”, ocupa-se da alteração do artigo 5.o da Lei referida, estabelecendo, nas alíneas f) e h), no âmbito do cumprimento da garantia de assistência aos banhistas, que compete ao Ministério da Defesa, através da Autoridade Marítima, «contratar os nadadores salvadores para as praias não concessionadas, assegurando a prestação dos seus serviços no período da época balnear» e «ao Ministério da Defesa e ao Ministério do Ambiente, respetivamente através da Autoridade Marítima Nacional e da Agência Portuguesa do Ambiente, programar ações de sensibilização e de informação aos banhistas, para contruir uma cultura de segurança nas praias». O artigo 3.o visa a alteração do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 135/2009, de 3 de junho, determinando que, na ausência de definição da época balnear de uma águia balnear, «a mesma decorre entre 1 de abril e 30 de setembro de cada ano». O artigo 4.o estabelece que a vigência do Projeto de Lei n.o 568/XIIII (2.a) começa com a entrada em vigor do Orçamento do Estado seguinte ao da sua publicação. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 568/XIII (2.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV), propõe a alteração do artigo 5.o (“Competências”) da Lei n.o 44/2004, de 19 de agosto, (Define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas), no sentido de, no âmbito do cumprimento da garantia de assistência aos banhistas, conferir ao Ministério da Defesa Nacional, através da Autoridade Marítima, a competência para contratar os nadadores-salvadores para as praias não concessionadas e, em conjunto com o Ministério do Ambiente, através da Agência Portuguesa do Ambiente, programar ações de sensibilização e de informação aos banhistas, «para contruir uma cultura de segurança nas praias». Esta iniciativa visa, ainda, alterar o artigo 5.o (“Duração da época balnear”) do Decreto-Lei n.o 135/2009, de 3 de junho, (Estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares), propondo que «na ausência de definição da época balnear de uma água balnear,a mesma decorre entre 1 de abril e 30 de setembro de cada ano», antecipando, neste termos, o seu início em dois meses, uma vez que a norma em vigor estabelece que «Na ausência de definição da época balnear de uma água balnear nos termos dos números anteriores, a mesma decorre entre 1 de junho e 30 de setembro de cada ano». Na exposição de motivos, os autores do presente projeto referem o Projeto de Lei n.o 341/IX (2.a), por eles apresentado em 2003, que, em conjunto com Projeto de Lei n.o 406/IX (2.a), da iniciativa do PSD e do CDS-PP,