PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3500 I SÉRIE-NÚMERO 72que não podem ser escondidos pelos que queriam que se fizesse em seis meses o que eles não fizeram em seis anos.Vozes do PSD: - Muito toem!O Orador: - Mas os Portugueses sabem e sentem que foi finalmente sustada a queda dos seus rendimentos reais; que a inflação diminuiu e os impostos baixaram pela primeira vez de há décadas a esta parte; que está lançado investimento criador de novos postos de trabalho; que as .pensões foram aumentadas, os idosos, os deficientes e a família especialmente protegidos; que a educação está a ser melhorada, que os pequenos agricultores deixaram de ser os eternos esquecidos explorados; que o progresso atinge regiões esquecidas; que, sem prejuízo da prioridade europeia, abriu Portugal a relações com importantes países, os árabes, por exemplo, e manteve as boas relações com o vasto Terceiro Mundo...Risos do PCP e do MDP/CDE.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Numa palavra: que, sem ofensa à liberdade política - e querem mais liberdade política do que a que a oposição tem utilizado aqui e em todos os órgãos de comunicação social e que muitas vezes, nos coarctou a nós, e esta história ainda está para ser feita mas será feita, e nós, não sendo vingativos, não nos esquecemos!... -, que, dizia eu, numa palavra, sem ofensa à liberdade política, se alargaram outras liberdades e se diminuiu a .tutela asfixiante do Estado paracolectivista sobre a sociedade civil.Vozes do PSD: - Muito bem!!!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me uma palavra especial para todos os componentes da maioria, sem qualquer excepção. Dentro do pluralismo da autonomia de cada um, foram capazes de colaborar olhando apenas ao interesse nacional e ao bem-estar dos Portugueses.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Deputado Sousa Tavares (DR).O Sr. João Lima (PS): - Muito obrigado, Sr. Deputado...O Orador: - Destaco de entre todas, com particular amizade natural, os Deputados do PSD, pela constância da sua presença, pelo estímulo mútuo de que foram capazes, pela paciência perante os repetidos insultos, pela sua fidelidade quer aos ideais sociais-democratas quer ao povo trabalhador que em si votou e aqui representam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo o que disse é esse mesmo povo que não quer o regresso ao passado, nem próximo, nem remoto, à opressão, à instabilidade, ao clientelismo e ao nepotismo próprios dos partidos que hoje estão na oposição, à inflação galopante, ao aumento constante dos impostos, à asfixia do seu poder criador de sociedade milenária, às palavras vazias que escondiam a falta de obras ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não posso crer!O Orador: - ... e é por isso que esse mesmo povo vai recompensar o labor do Governo e da maioria dando-lhe, em Outubro, nova e reforçada vitória ...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Lagarto, lagarto, lagarto ...O Orador: - ... pois não quer voltar à decadência que começava a atingi-lo e quer virar-se para o futuro, para a dignidade e para a liberdade.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apesar de estarmos a cinco minutos do fecho do tempo regimental e normal do período da ordem do dia, u Mesa dará a palavra para os pedidos de esclarecimento que foram formulados, mas previnem-se desde já todos os Srs. Deputados inscritos de que a tolerância que houve durante a produção das declarações políticas não existirá para os pedidos de esclarecimento. Respeitar-se-á, de maneira exacta, o período de três minutos concedido a cada um dos Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ouvirmos as declarações políticas aqui trazias pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado só se inscreveu para pedir esclarecimentos ao Partido Socialista e não o pode fazer quanto ao Partido Comunista; só os poderá pedir ao partido para que se inscreveu.O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas não tive a culpa de ouvir a declaração política do Partido Comunista ...O Sr. Presidente: - Mas V. Ex.a, no final da produção da declaração política do Parindo Comunista não fez qualquer inscrição para proceder a um pedido de esclarecimento. Portanto, dispõe, de três minutos para pedir esclarecimentos ao Partido Socialista.O Orador - É óbvio, Sr. Presidente, que eu não me inscrevo, porque já me tinha inscrito anteriormente e havia apenas uma lista de inscrições.O Sr. Presidente: - Eu disse, muito claramente, que os Srs. Deputados se inscreveriam no final de cada intervenção para pedidos de esclarecimento ou para protestos. Portanto, V. Ex.a só se inscreveu para pedir esclarecimentos ao Partido Socialista, será só a esse partido que dirigirá os seus pedidos de esclarecimento. Porque, senão, todos os Srs. Deputados que sucessivamente se foram inscrevendo o poderiam passar a fazer em relação a todas as intervenções proferidas e nunca mais acabaríamos o período de antes da ordem do dia. Desculpe, Sr. Deputado, interpelará o Partido Socialista, não interpela mais partido nenhum. Tem a palavra por três minutos. Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, eu não estava a interpelar o Partido Comunista. Eu estava apenas a dizer.
28 DE JUNHO DE 1980 3501e a fazer uma constatação de facto, que depois de ter ouvido as declarações políticas do Partido Socialista e do Partido Comunista -que ouvi, é um facto - radicou-se ainda mais no meu espírito a convicção que tenho vindo a manifestar de há uns meses a esta parte de que há, realmente, uma verdadeira sintonia entre o discurso político do Partido Socialista e o discurso político do Partido Comunista.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - E não tenho qualquer medo de o afirmar, designadamente perante as abjurações do Sr. Deputado Salgado Zenha, de que se trata de linguagem fascizante ou de linguagem utilizada pela PIDE, porquanto eu, ao dizer isto, não estou a fazer qualquer acusatório, estou única e exclusivamente - e naturalmente com a lamentação que daí decorre-- a fazer uma verificação de facto.
Exemplifico: com efeito, não se trata apenas de criticar o Governo, não se trata apenas de exercer uma oposição, trata-se, mesmo no exercício dessa oposição, de o fazer de uma forma puramente negativa, sem qualquer aspecto construtivo. Nisso alinha uma oposição e outra oposição, ambos falam da ruptura antidemocrática, da ruptura institucional -trata-se de uma linguagem perfeitamente comum-, ambos falam das tendências fascizantes do Governo. Trata-se, mais uma vez, de uma tendência puramente comum no discurso das duas aposições. Ambos falam da demagogia e da propaganda do Governo.Vozes do PCP: - É verdade!O Orador: - Trata-se, mais uma vez, de um discurso político comum. Ambas falam de conflitos entre órgãos de Soberania; ambas falam de obstrução por parte da maioria da Aliança Democrática à acção das oposições; ambas falam, nas suas injúrias, contra o candidato da Alcança Democrática, general Soares Carneiro.
Mas não queria, para além de constatar esse facto, deixar de perguntar ao Sr. Deputado Carlos Lage qual é efectivamente -depois de todos os gritos de que na próxima sessão legislativa o PS voltará novamente ao poder-, qual é a alternativa que o Partido Socialista nos vai oferecer, isto é, se realmente poderá constituir um Governo majoritário apoiado numa maioria estável e coerente, ou se vamos voltar, como disse o Sr. Deputado Ferreira do Amaral, aos "casamentos" de ocasião, se vamos voltar a uma política de altos e baixos, a uma política de alianças temporárias, ou então se vamos procurar a formação de Governos na sede presidencial, e, essa sim, constituído um grave perigo para a democracia portuguesa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage tem mais um pedido de escurecimento a responder. Deseja fazê-lo já, no que se refere à intervenção do Sr. Deputado Rui Pena, ou pretende responder aos dois em conjunto?
ao interpelante, eu utilizava já os três minutos a que tenho direito para responder ao Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra por três minutos, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - O Sr. Deputado Rui Pena fala em discursos em sintonia e invoca palavras que são usadas pelos diferentes partidos. Por exemplo, fala da expressão "ruptura democrática" ou "ruptura institucional". Pois então que dizer da linguagem do Sr. Deputado Carlos Macedo? O Sr. Deputado Carlos Macedo falou variadíssimas vezes nos seus discursos da necessidade da "ruptura democrática" e da "ruptura institucional". Será que o Sr. Deputado Carlos Macedo tem um discurso, dada a sua fraseologia, igual ao do Partido Comunista?
Pelo raciocínio do Sr. Deputado Rui Pena, não há dúvida nenhuma de que quem usa as mesmas palavras tem o mesmo pensamento, quem usa a mesma linguagem tem o mesmo conteúdo nas suas ideias. Parece que haveria necessidade, em Portugal, de vários léxicos - um léxico para o Sr. Deputado Rui Pena, um léxico para a AD, um para o PCP e outro para o Partido Socialista. Naturalmente que nós usamos a linguagem que achamos adequada para caracterizar determinadas situações e de facto "ruptura democrática ou Institucional" é, objectivamente, o resultado do desenvolvimento da política da AD e é, não só isso, mas o propósito de vários dirigentes da AD. Por exemplo, o Sr. Deputado Lucas Pires - que está aí na sua bancada - tem defendido também conceitos desse tipo.
Por conseguinte, considero que as afirmações do Sr. Deputado Rui Pena, caem pela base, se se destinavam a contrabater o meu discurso - discurso, aliás, objectivo, baseado em factos, dos quais se extraem algumas ilações políticas-, somos oposição, a oposição tem direito a usar um determinado tom que a maioria e o Governo não deviam usar. Só que a maioria governamental faz, de facto, oposição às oposições e usa uma linguagem de oposição. Essa é que me parece ser uma atitude absolutamente inadequada e um discurso completamente despropositado.
Quanto à alternativa que o Partido Socialista propõe para depois das eleições, naturalmente que só tenho esta resposta para lhe dar, Sr. Deputado Rua Pena: essa pergunta exprime a sua preocupação pela vitória do Partido Socialista e da Frente Republicana Socialista. O Sr. Deputado está angustiado, mas eu não lhe vou tirar essa angústia.Aplausos do PS.O Sr. Rui Pena (CDS): - Eu sei que só tem essa resposta, Sr. Deputado.Risos do PSD e do CDS.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, como o interpelado tem o direito de responder a seguirO Sr. Salgado Zenha (PS): - Para interpelar a Mesa, na medida em que o Sr. Deputado Rui Pena
3S02 I SÉRIE-NÚMERO 72me fez uma referência pessoal. Pedi a palavra, naturalmente, para repor a verdade quanto às imputações que me fez e que não considero exactas. Eu pergunto ao Sr. Presidente se deverei usar da palavra agora, ou se mais tarde. De qualquer maneira, peço a palavra neste momento para evitar que se diga, depois, que deixei passar a oportunidade. Não tinha essa intenção; o Sr. Deputado Rui Pena é que me obrigou, por assim dizer, ao fazer uso do procedimento que me forçou a isso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a pode usar da palavra se se sentiu atingido por alguma expressão usada pelo Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Exacto, Sr. Presidente, porque me senti atingido.O Sr. Presidente: - V. Ex.a pretende então usar da palavra para explicações?O Sr. Salgado Zenha (PS): - Bem, eu não costumo entrar nessas polémicas regimentais, Sr. Presidente. O Sr. Deputado Rui Pena ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha V. Ex.a a bondade de, forma muito sucinta, repor a verdade, tal como acaba de dizer.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Então se V. Ex.a me dá a palavra, diria que o Sr. Deputado Rui Pena afirmou que tenho tentado intimidá-lo através de certas afirmações - ele, aliás, não precisou bem em que lugar é que eu as teria feito e todos ficaram, portanto, numa grande confusão sobre quais seriam essas tentativas intimidatórias.
Eu queria esclarecer o Sr. Deputado Rui Pena de que nunca tentei intimida-lo e penso que esta. afirmação da sua parte em relação à minha pessoa não corresponde à realidade. Efectivamente, numa sessão da Comissão Permanente em que o Sr. Deputado Rui Pena disse, mais ou menos;, que os comportamentos do PC e do PS eram os mesmos, afirmei -e mantenho aqui o que disse- que o Sr. Deputado Rui Pena, com esse tipo de comportamento, tal como alguns Deputados da Aliança Democrática, era portadora de uma herança cultural que provém do regime fascista. Mantenho essa afirmação, pelos seguintes factos -e isso não é tentativa intimidatória (se o Sr. Deputado Rui Pena faz essa afirmação, é natural que eu diga por que é que fiz a minha)-: conforme se viu, a partir de várias intervenções da Aliança Democrática, a Aliança Democrática só admite a oposição desde que seja colaborante com o Governo.O Sr. Amândio de Azevedo (JPSD): - É falso!O Orador: - Se não colabora com o Governo e a realização dos seus objectivos, logo essa oposição não é lícita, porque é seguidista do Partido Comunista.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É falso!O Orador: - Bom. Quem é que falava assim? Era Salazar, era a PIDE. A PIDE, a mim, dirigiu-se-me nesses precisos termos. Ora, naturalmente que, no fundo, a lógica deste processo consiste em proibir a veleidade de o Partido Socialista se afirmar .pela forma que entender, ele itera de obedecer aos comandos intelectuais que dimanam da Aliança Democrática e, nomeadamente, do Sr. Deputado Rui Pena. Ora nós não aceitamos isso.
O próprio CDS já se aliou ao Partido Comunista para derrubar o I Governo Socialista presidido por Mário Soares e nós não consideramos que o facto de o CDS se ter aliado ao Partido Comunista o tivesse maculado com qualquer pecado, e até ino Governo seguinte nós tivemos, ou melhor, o Primeiro-Ministro Mário Soares teve no seu Governo alguns membros que pertenciam ao CDS, entre os quais o próprio Deputado Rui Pena. Ora eu não percebo muito bem qual é o raciocínio do Sr. Deputado Rui Pena: o CDS alia-se ao Partido Comunista, ao passo que o Partido Socialista não pode afirmar-se, em qualquer acto oposicionista, a não ser que seja por aquela oposição colaborante de Salazar e Marcelo Caetano, que são, na realidade, os apóstolos intelectuais do actual Governo da Aliança Democrática. Não pode afirmar-se, senão por esse tipo de oposição colaborante. Nós diremos ao Sr. Deputado Rui Pena: nós não somos colaboracionistas, somos oposição pela forma que entendemos. Assim o fizemos no tempo de Salazar e d" Marcelo Caetano, assim o faremos no tempo do seu novo Primeiro-Ministro, o Dr. Sá Carneiro ou o Prof. Freitas: do Amaral.Aplausos do PS.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, pede a palavra para que efeito?Sr. Sousa Tavares (DR): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (OR): - Ó Sr. Presidente, com todo o respeito, eu realmente custa-me que o Sr. Deputado Salgado Zenha tenha dito que queria fazer uma interpelação de carácter pessoal e tenha feito uma segunda resposta política em nome do seu partido contra a interpelação do Sr. Deputado Rui Pena. São processos que me parece que só servem para queimar tempo. Quem estava no uso da palavra era n Sr. Deputado Carlos Lage e o Sr. Deputado Salgado Zenha fez uma segunda intervenção política. Não me parece isto correcto, em face do Regimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa quando dá a palavra a um Sr. Deputado não sabe o que ele vai dizer. O Sr. Deputado Salgado Zenha disse que tinha sido atingido por afirmações do Sr. Deputado Rui Pena. Só me resta uma coisa a fazer: seguir com a sessão para encerrar este período o mais rapidamente possível. Sr. Deputado Angelo Correia, tem a palavra para ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.
28 DE JUNHO DE 1980 3503O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Constato que o Sr. Presidente decidiu prolongar o período de antes da ordem do dia e não houve consulta à Assembleia. É uma decisão que o Sr. Presidente entendeu tomar. Trata-se, portanto, de questões políticas relevantes. Não lhe recuso esse direito, embora, regimentalmente, me pareça que não tem cobertura, mas não lho recuso, Sr. Presidente. Só queria saber quais são as regras do jogo, isto é, como é que vai funcionar este período de prolongamento do período de antes da ordem do dia. É que, como se sabe, o período de prolongamento está claramente estabelecido no nosso Regimento.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a razão. Mas eu não posso prolongar o período de antes da ordem do dia. Está encerrado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Faltam vinte minutos para a 1 hora, aliás, trinta minutos para a 1 hora, hora a que naturalmente será encerrada a sessão da manhã. Dado que houve muitas perguntas e 'há ainda pedidos dos partidos da AD para replicar à minha declaração política e outras que aqui se verificaram, e dado que somos a favor do debate parlamentar e gostamos que estas questões fiquem clarificadas, nós, socialistas, requeremos o prolongamento de trinta minutos do período de antes da ordem do dia, que ainda não foi prolongado nesta sessão. Até porque tenho todo o gosto em continuar este debate com os partidos da maioria e, designadamente, gostaria de protestar contra. afirmações do Sr. Deputado Pedro Roseta, que considero que foram, para mim, digamos, ligeiramente ofensivas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu já disse ontem, e volto a repetir, que na Assembleia Constituinte tive a honra -posso dizer assim- de ter sido daqueles que, na Comissão que elaborou o Regimento, se bateram, com os quatro Deputados do seu partido que a integravam, pela existência de um período de antes da ordem do dia, que considero imprescindível. Mas também não é menos verdade que, se V. Ex.a olhar, designadamente à Constituição, a hierarquia das prioridades e das competências da Assembleia são todas definidas no sentido da sua actividade legislativa.
Nós estamos confrontados com escassas horas - mal ou bem, não importa- para discutirmos e votarmos textos que, quer se aprovem, quer não se aprovem, têm consequências graves e importantes na vida do País. A objecção que o Sr. Deputado Carlos Brito levantou foi realmente, muito oportuna. Eu estava a usar de uma tolerância que não poderia usar. Já declarei encerrado o período de antes da ordem do dia. Sempre ouvi dizer que ordem e contra-ordem dá desordem, e o período de antes da ordem do dia está encerrado. Vamos entrar no período da ordem do dia.Aplausos o PSD, do CDS, do PPM e do Sr. Deputado Sousa Tavares (DR).O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, eu aguardava a sua resposta para me esclarecer de quais seriam as regras do jogo acerca do anormal período de prolongamento do período de antes da ordem do dia a que estávamos a assistir,, para, logo que o Sr. Presidente me respondesse, fazer o requerimento que o Sr. Deputado Carlos Lage acaba de fazer. De outro modo, era esquecer, nos termos regimentais, o prolongamento do período de antes da ordem do dia. Temos, neste momento, o requerimento já escrito e assinado e vamos entregá-lo na Mesa. 'O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, o requerimento entra, necessariamente, com inoportunidade e desatempadamente, porque já encerrei o período de antes da ordem do dia ...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - A lei da rolha!O Sr. Presidente: - ... e o requerimento teria de ter sido apresentado durante o seu decurso.Protestos do PCP e do PS.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mal vai esta Assembleia se for necessário aplaudir de cada vez que se cumpra o Regimento ...O Sr. Gomes Fernandes (PS): - São os Deputados da AD!O Sr. Presidente: - Eu não quero deixar de dizer a VV. Ex.as o seguinte: Suponho que se alguma imagem posso deixar a VV. Ex.as na modéstia da forma como conduzi estes trabalhos, foi a de um desejo sempre muito grande de não retirar a palavra a ninguém. E se alguma tolerância e, às vezes, algumas práticas anti-regimentais, ou de menos respeito pelo regimento se seguiram foi sempre no sentido de procurar que os Srs. Deputados tivessem a mais ampla possibilidade de usarem da palavra e de exprimirem o seu pensamento.
Já declarei encerrado o período de antes da ordem do dia ...O Sr. Carlos Lage (PS): - Pretendemos recorrer da decisão da Mesa, Sr. Presidente.
3504 I SÉRIE - NÚMERO 72O Sr. Presidente: - Está bem, Sr. Deputado, mas quero dizer-lhe o seguinte: o seu recurso admito-o. e V. Ex.a interpõe, portanto, recurso para o Plenário da decisão do Presidente da Mesa que resolveu declarar encerrado o período de antes da ordem do dia.
Quero, apenas, dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que dei a resposta à sua (interpelação ao solidarizar-me com a sua objecção e, portanto, ao tomar a decisão que tomei.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Rolha!O Sr. Presidente: - O recurso do Sr. Deputado Carlos Lage está interposto.
Vamos votá-lo.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, posso justificar a interposição do recurso?Protestos do PSD, do CDS e do PPM.Contra protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Oh Sr. Deputado, não necessita de justificação.Risos do PS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, volto a explicar que a minha interpelação inicial foi para restabelecer a ordem regimental. Neste momento já está na Mesa o requerimento do Grupo Parlamentar do PCP, requerendo precisamente o prolongamento do período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não pode aceitar um requerimento a pedir prolongamento daquilo que já não existe. Só posso prolongar, nos termos do Regimento, o período de antes da ordem do dia se o requerimento me for apresentado quando o período está em decurso. Depois de declarado o seu encerramento, não posso reabri-lo. V. Ex.a, de resto, sabe muito bem que isto é assim.
Portanto, neste momento, o 'que acontece é o seguinte: a Mesa declarou encerrado o período de antes da ordem do dia, em estrito cumprimento do Regimento. Em todo o caso, há um recurso interposto pelo PS desta decisão, que vai ser votado.Protestos do PS e do PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede o Sr. Deputado Carlos Lage a palavra?O Sr. Carlos Lage (PS): - Pretendo fazer uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Relativa à votação do recurso. Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sobre o sentido da nossa votação, Sr. Presidente. Três minutos bastam-me para fazer essa declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dispõe de três minutos para a sua declaração de voto.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista requereu o prolongamento do período de antes da ordem do dia para dar oportunidade e ensejo aos Srs. Deputados da AD que se inscreveram para contestar a declaração política do Partido Socialista ou para fazer as perguntas que desejassem. Aliás, tinha todo o gosto em poder estabelecer uma polémica, ainda que tivesse de estar aqui, à noite, mais trinta minutos com o Sr. Deputado Pedro Roseta, de quem, aliás, não tive oportunidade de fazer o retrato psicológico, dado este tipo de votação da maioria. Mas, de qualquer maneira esta decisão do Sr. Presidente, apoiada pela maioria, é o que se chama uma decisão que salvou o adversário que estava já estendido no tapete.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, votámos, .naturalmente, a favor do prolongamento do período de antes da ordem do dia, pois. já era essa a nossa intenção quando interpelámos a Mesa acerca da maneira como, anormalmente, o período de antes da ordem do dia estava a ser prolongado. Na verdade, o que pretendíamos era garantir, ao menos, desta vez, na sessão de encerramento deste período complementar de trabalho - como lhe chamou a coligação governamental - que os direitos da oposição fossem garantidos, que a oposição tivesse os mesmos direitos que os partidos da maioria.
Nesse sentido, lamentamos não ter oportunidade de demonstrar, embora isso já esteja demonstrado na vida, que os partidos da coligação governamental tiveram medo de discutir a moção de censura do PCP, tiveram medo de ver desmascarada a sua demagogia ...Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.... tiveram medo de ver desmitificados os seus crimes contra a democracia portuguesa.Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE. Risos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herbert Goulart, também para uma declaração de voto.O Sr. Herbert Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da prorrogação do período de antes da ordem do dia na medida em que nos pareceu que, regimentalmente, ele seria de considerar, visto que .interpretámos a intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito como uma tentativa de se esclarecer sobre quais eram as regras que iriam funcionar, para, imediatamente, fazer, como lhe competia, regimentalmente, um pedido de prorrogação do período de antes da ordem do dia.
28 DE JUNHO DE 1980 3505Nesse sentido votámos, com a convicção de que não estávamos a fazer uma votação antiregimental, porque se pensássemos que o era não teríamos votado a favor do pedido de impugnação, do recurso da decisão da Mesa colocado pelo Partido Socialista.
Parece-nos que esta votação imposta pela maioria significa claramente o seu medo de discutir aqui as suas posições políticas...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Orador -... e muito concretamente nesta situação em que o presidente dos grupos parlamentares do maior partido de apoio ao Governo faz uma declaração política, pois esse maior partido quando, em termos de lealdade democrática, devia deixar que essa intervenção fosse discutida, interrompeu a sessão, pois teve medo que fossem feitos comentários à intervenção do presidente do Grupo Parlamentar do PSD. Foi mais uma vez utilizada a dei da rolha" nesta Assembleia.Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.O Sr. Adão e Silva (OR): - Peço a palavra, Sr. Presidente-O Sr. Presidente: - V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr. Adão e Silva (DR): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra e dispõe de três minutos.O Sr. Adão e Silva (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Agrupamento dos Deputados Reformadores votou contra o alargamento do período de antes da ordem do dia, mas quer e sente-se no dever de esclarecer, muito concretamente, que não visa com este voto impedir o Partido Comunista Português de discutir a sua moção de censura - que as coisas se não confundam! Aqui fica o esclarecimento que consideramos absolutamente indispensável.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos no período da ordem do dia. Vamos proceder à votação das propostas de lei n.os 334/I e 341/I. Como anunciei ontem, há uma proposta de alteração ao antigo 1.o que será votada oportunamente.
Neste momento, vai proceder-se à votação na generalidade da proposta de lei n.o 334/I. Autoriza b Governo a aumentar em mais de 100 milhões de contos a emissão do empréstimo denominado "Obrigações do Tesouro, 1977 - Nacionalizações e expropriações", previsto no n.o I do artigo 28.o da Lei n.o 80/77, de 26 de Outubro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da Í/DP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Lá levam eles 100 milhões!Uma voz do PCP: - Lá levam eles o cacau!O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação da proposta de alteração ao artigo 1.o da proposta de lei n.o 334/I, apresentada pelo PSD. Como já indiquei, ontem, onde está "aumentar em mais", passa a estar "aumentar até mais".Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do texto da proposta de lei com a alteração que acaba cie ser aprovada quanto ao artigo 1.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:Proposta de lei n.o 334/IARTIGO 1.oFica o Governo autorizado a aumentar até mais 100 milhões de contos a emissão do empréstimo denominado "Obrigações do Tesouro, 1977 - Nacionalizações e expropriações", previsto no n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 80/77, de 26 de Outubro.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação dos artigos 2.o e 3.o, em relação aos quais não há qualquer proposta de alteração.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.São os seguintes:ARTIGO 2.oAs condições gerais desta nova emissão são idênticas às fixadas na Lei n.o 80/77 e nos diplomas que a regulamentam.ARTIGO 3.oFica o Governo autorizado a inscrever no Orçamento Geral do Estado as verbas indispensáveis para ocorrer aos encargos da nova emissão do empréstimo referido no artigo 1.oO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação na generalidade da proposta de lei n.o 341/I - Autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 80/77, de 26 de Outubro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.
O que aqui se passou é uma clara identificação das posições dos Deputados da maioria da AD com esses interesses, alguns dos quais talvez sem estarem a apreciar com o devido cuidado tal facto, com o cuidado que as suas convicções: democráticas lhes exigia.Vozes do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - Esta identificação entre a votação imposta pela maioria AD nesta Assembleia e as decisões do Conselho de Ministros, de ontem, não pode deixar de ser denunciada e a nossa votação foi também uma forma de denunciar as decisões de ontem do Conselho de Ministros nesta matéria.Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.
28 DE JUNHO DE 1980 3507Ò Sr. Presidente: - De acordo com os tempos estabelecidos para estas matérias ficou determinado um período de três horas para cada partido, o que dava, em média, treze minutos para cada proposta de lei, sendo seis minutos e meio para os partidos de menor expressão eleitoral e ficando esclarecido que o tempo que não fosse totalmente gasto em relação a essa média de treze minutos numa intervenção acresceria à disponibilidade total para a síntese, e que o que fosse antecipadamente gasto ficaria, (portanto, em prejuízo em relação às outras de modo a não se exceder nem se perder o tempo total estabelecido.
Na discussão destas propostas de lei os Srs. Deputados reformadores dispuseram de dois minutos, o PPM não gastou tempo, o CDS gastou trinta segundos, o PSD seis minutos e meio, a UDP três minutos, o MDP/CDE vinte e oito minutos, o PS dezoito e o PCP trinta e dois minutos e meio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, antes que se faça qualquer consagração que, quanto a mim, seja menos correcta, quero dizer que o Sr. Presidente tem razão quando fala nos treze minutos, mas não quanto às três horas porque os treze minutos resultaram da divisão de um tempo por um certo número de autorizações legislativas, depois chegou-se à conclusão de que seriam mais e manteve-se os treze minutos...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é evidente que não quero deixar de dizer que para essas que acresceram, para manter a média de treze minutos, é preciso que o tempo total seja mais.O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Eu percebi a sua ideia e pela forma como me expressei tive logo a consciência de que poderia deixar essa dúvida. É esse o entendimento da A Sr.a lida Figueiredo (POP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - É para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nós votámos contra as duas propostas de lei agora apresentadas, em primeiro lugar, porque elas vêm na sequência do ataque deste Governo às nacionalizações, à Constituição. O que se tem passado é, de facto, um ataque cerrado e uma tentativa de destruição do sector nacionalizado e da zona da Reforma Agrária.
Em segundo lugar, votámos contra porque na discussão ontem aqui travada o Governo, através do seu Secretário de Estado, não esclareceu quais as alterações que iriam ser introduzidas na Lei n.o 80/77, especialmente no que se refere à mobilização das indemnizações. As sérias reservas que já tínhamos quanto ao pedido das autorizações legislativas agravaram-se com as faltas de resposta a questões essenciais colocadas quer pelo meu partido, quer pelos restantes partidos da oposição.
Em terceiro lugar, votámos contra porque o pedido de empréstimo de mais 100 milhões de contos deveria ser devidamente justificado e acompanhado de cálculos que justificassem a sua necessidade, de acordo, aliás, com o n.o 3 do artigo n.o 26.o da Lei n.o 80/77. O Governo não só não respondeu, como no debate aqui travado confessou ainda não ter os cálculos definitivos que permitissem calcular as necessidades do empréstimo a realizar.
Por outro lado, o argumento utilizado de que este pedido de autorização legislativa agora feito era porque a Assembleia da República ia encerrar não colhe - todos sabemos que ela poderia ser convocada para um novo debate numa sessão suplementar.
Igualmente votámos contra a proposta de alteração que o PSD acabou por apresentar, face aos argumentos da oposição. Porém, esta proposta continua a enfermar dos mesmos vícios, continua a não ter qualquer justificação e a permitir que o Governo decida emitir o empréstimo que entender, de acordo com as contas que vier a fazer e que esta Assembleia não vai ter qualquer possibilidade de controlar.
Votámos ainda contra estas propostas de lei porque o debate ontem travado sobre as mesmas confirmou as nossas afirmações sobre quais as verdadeiras intenções deste Governo ao trazer, à pressa, e sem os estudos necessários exigidos pela lei, um pedido, de empréstimo que irá sobrecarregar os futuros orçamentos gerais do Estado, que irá agravar o endividamento do País para beneficiar um punhado de famílias. O processo utilizado e as afirmações feitas pelo Governo confirmam-nos que estas propostas de lei não visam beneficiar os pequenos e médios accionistas, mas, sim, um pequeno grupo de famílias que explorou o povo português durante quarenta e oito anos.
Por tudo isto votámos contra.Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Sousa Tavares, queria pedir aos Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares o favor de, logo, que terminemos estes trabalhos em que estamos agora, o que acontecerá dentro de minutos, se encontrem comigo no meu gabinete, apenas para lhes fazer uma comunicação urgente que acabo de receber. Serão, apenas, dois minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos para uma declaração de voto.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, eu pedi a palavra!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel dos Santos tinha pedido a palavra antes de V. Ex.aO Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, eu peei a palavra logo que o Sr. Deputado Herberto Goulart acabou de falar, para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nós na Mesa, com certeza, que procuramos estar atentos, mas, por
3508 I SÉRIE-NÚMERO 72exemplo, ainda agora mesmo, houve um pedido do Sr. Deputado Luís Barbosa de que não me apercebi, quem o viu foi o Sr. Secretário Maia Nunes de Almeida.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Eu queria formular um protesto relativamente à declaração de voto do Sr. Deputado Herberto Goulart e pedi a palavra na altura própria. O Sr. Presidente não ma deu mão sei porquê!?O Sr. Presidente: - Já expliquei ao Sr. Deputado Sousa Tavares de que foi pela razão muito simples e única possível, é evidente, de que ninguém na Mesa se apercebeu do pedido de palavra de V. Ex.a, o que já item acontecido com outros Srs. Deputados.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Olhe que eu agito bem o braço, Sr. Presidente, e estou diante de si...Risos.O Sr. Presidente: - Quanto mais expressivo tiver sido o seu sinal mais clara foi a falta da Mesa. A Mesa penitencia-se por isso, já tem acontecido mais vezes, mas o que V. Ex.a não pode é ver nisso qualquer razão que não seja esta mesma que acabo de expor e em que acredita com certeza.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, não vejo nenhum inconveniente em que o Sr. Deputado Sousa Tavares use da palavra, se V. Ex.a assim o entender, mas de qualquer modo gostaria de dizer que não vou ter 'tempo, realmente, de acabar até às 13 horas, pelo que queria obter garantias do Sr. Presidente e da Mesa de que posso prolongar durante alguns minutos, 'penso que escassos, a minha declaração de voto.O Sr. Sousa Tavares (OR): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado para quê efeito pede a palavra?O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, eu formularia o meu protesto em meio minuto.O Sr. Presidente: - Dar-lhe-ei a palavra logo a seguir ao Sr. Deputado do Partido Socialista.O Sr. Deputado Manuel dos Santos pode, então, prosseguir.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas intervenções que tive oportunidade de fazer a propósito desta matéria referi, por várias vezes e vou referi-lo novamente, porque me parece importante que o faça, que o Partido Socialista se nomeia na discussão desta questão tão importante para a organização económica do Estado Português, essencialmente, por dais princípios: o princípio dá defesa das nacionalizações, constitucionalmente consagradas, desejadas, votadas e ratificadas pela maioria do povo português e, também, fundamentalmente pela justa indemnização que o Estado deve aos proprietários dos bens nacionalizados e expropriados.
A esses dois princípios queria, neste momento, acrescentar um terceiro: é que o Partido Socialista é, também, pela mobilização socialmente útil das indemnizações e, portanto, não teria dificuldade em ter votado favoravelmente uma proposta que visasse essa imobilização útil se aqui ela tivesse sido apresentada pelo Governo de forma concreta e que nos levasse, realmente, a pensar e a raciocinar sobre o tipo de modificações que o Governo pretendia relativamente à lei.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Efectivamente, não foi isso o que sucedeu. No que diz respeito à proposta de lei n.o 341/I, e como tive oportunidade de referir ontem, foi para nós perfeitamente injustificada a apresentação que se fez dessa proposta, quer na memória justificativa que acompanhou o pedido de autorização legislativa, quer na intervenção que aqui fez o Sr. Secretário de Estado das Finanças. Com efeito, os cálculos que foram apresentados, para lá de se revestirem de um carácter de incerteza bastante grande, são calcules que não podemos deixar de considerar subjectivos, uma vez que o Sr. Secretário de Estado e o Governo, pela sua voz, não responderam a algumas questões que formulámos. Recordo, entre outras, que pergunte se, no cálculo do valor da indemnização das acções, estava considerada ou não a hipótese de se poder verificar acumulação entre os portadores, detentores de acções e os portadores de direitos por terras expropriadas que, naturalmente, conduziriam à aplicação de taxas de juro e de prazos de deferimento menores.
Por outro lado, não tivemos também nenhum tipo de informação sobre o montante das indemnizações cruzadas, nem sequer como mera estimativa. Temos algumas referências situadas no campo dubitativo, do género "provavelmente não será tanto", "provavelmente ficaremos muito longe de atingir os limites dos 200 milhões", mas, na realidade, não foi feita aqui nenhuma afirmação concreta, de base científica, ainda que estimativa, ainda que não completamente certa do valor que eventualmente virá a ser retido no sector empresarial do Estado ou no sector público.
Por outro lado, ainda, ficamos com algumas dúvidas sobre a aplicabilidade que o Governo pretendeu fazer do dispositivo do n.o 3 do artigo 26.o da Lei n.o 80/77. Com efeito, se ê verdade que este dispositivo permite que o Governo apresente aqui uma proposta desta natureza, também não é menos verdade que seria fundamental que o Governo justificasse perfeitamente o que diz respeito à proposta de lei n.o 334/I. O Governo não fez, minimamente, essa justificação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votamos contra esta proposta de lei n.o 334/I, porque não é para nós suficientemente líquido o sentido e a intenção que o Governo pretende dar à autorização legislativa, de certo modo lata, que, neste momento, lhe acabou de ser concedida. O facto de esta autorização legislativa ter aqui entrado mu ma altura em que se pede, simultaneamente, a alteração da Lei n.o 80/77 e o facto de. talvez, numa falha inconsciente ou subconsciente
28 DE JUNHO DE 1980 3509da maioria, se ter procurado analisar este assunto num único bloco, leva-nos a pensar que a explicação que o Sr. Secretário de Estado das Finanças nos deu sobre a justificação desta proposta é uma justificação demasiado cândida e que, no fundo, o que se pretende, através da articulação destas propostas de lei, é alterar profundamente a Lei n.o 80/77 e, por esta via, subverter, completamente o esquema e a filosofia da Lei dias Indemnizações aprovada por esta Câmara, em devido tempo, por larga maioria.O Sr. Carlos Lage (PS): -Mu"o bem!O Orador: - Relativamente à proposta de lei n.o 341/I, a situação apresenta-se-nos ainda, mais grave. Com efeito, e apesar dos esclarecimentos que aqui nos trouxe o Sr. Secretário de Estado das Finanças, desconhece-se praticamente tudo. Soubemos que é intenção dó Governo facilitar a mobilização, mas não sabemos em que sentido se faculta essa mobilização.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - Não sabemos como é que o Governo vai articular a. facilitação da mobilização que quer inserir na Lei n.o 80/77, por exemplo, com um despacho proferido, em devido tempo, pelo Sr. Secretário de Estado das Finanças, quando membro de um outro Governo, e que permitia que as empresas que, na altura, foram excluídas do universo estabilizado do Instituto das Participações do Estado pudessem ser apropriadas por agentes privados, através de concurso público.
3510 I SÉRIE-NÚMERO 72O Sr. Presidente: -Para um protesto, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Sousa Tavares, mas, se me dá licença, Sr. Deputado Manuel dos Santos, abro este parêntesis só para lhe dizer o seguinte: estava-se em declarações de voto; o Sr. Deputado Sousa Tavares pediu a palavra e, naturalmente, fui, depois, informado de que um dos membros da Mesa reparou no seu pedido de palavra e deu a palavra a V. Ex.a, supondo que se tratava de uma declaração de voto. Nestas circunstâncias, pedimos a todos os Srs. Deputados que quando o propósito seja diferente, como era o de V. Ex.a, que daria lugar a uma intervenção imediata, de, nessa altura, interpelarem imediatamente a Mesa para esclarecerem que não é para declaração de voto, mas para qualquer outro fim que pedem a palavra. Foi isto, afinal, Sr. Deputado Sousa Tavares que determinou as circunstâncias pelas quais a palavra não lhe foi concedida quando desejava e tinha direito.
Tem agora V. Ex.a a palavra.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra porque, realmente, penso que há um determinado tipo de linguagem que se criou neste país que nada tem a ver com a verdade e que é perigoso como mistificação e até como manifestação permanente de uma demagogia infundamentada.
O Sr. Deputado Herberto Goulart permitiu-se dizer duas coisas que, para mim, são realmente estranhas: que qualquer Deputado desta Assembleia deveria saber mais de cimentos que o Sr. António Champallimaud e que o Governo, ontem, ao separar a Secil da administração da Cimpor estava ao serviço desse senhor. Realmente são duas afirmações tão extraordinárias que não podem passar sem um protesto. António Champallimaud é um homem que criou 16 fábricas de cimento no Mundo e é considerado um dos maiores técnicos de cimento em qualquer parte do Mundo.Risos do PS, do PCP e do MDP/CDE.Não me importo nada de o dizer, e acho que a defesa dele devia ser feita pelos seus advogados profissionais que se situam todos na bancada do Partido Socialista ...O Sr. Macedo Pereira (CDS): - E paga bem! Paga bem!Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador - ... e que nessa altura souberam fazer o sem elogio - um dos quais está aqui presente, tendo-se o outro ausentado, ocasionalmente.
Não o defendo como valor social, nem o defendo como patrão bom ou mau; defendo-o como industrial. Foi um homem que criou 16 fábricas, teve, durante quatro anos, a família azul da maior cimenteira do Mundo, foi conselheiro técnico de vários Governos para instalação dessa indústria depois do seu exílio e, inclusivamente, criou aquela que é actualmente a maior fábrica de cimento no hemisfério sul. Há que notar ainda que, enquanto ele montou fábricas em Portugal, era ele que as montava, ao passo que agora a Cimpor tem de recorrer a firmas de projectistas e gastar 400 mil contos do Estado para pagar o projecto de uma nova linha de instalação de cimentos. Isto nunca aconteceu no tempo da administração Champallimaud. Quando se instalou a linha 6 de fabricação em Alhandra, esta linha, que teve a flâmula azul da melhor cimenteira do Mundo, foi construída pelos próprios serviços da Companhia de Cimentos de Leiria. Hoje, a Cimpor para instalar uma nova linha de fabricação de cimentos tem de entregar o .projecto de construção e de fiscalização dessa construção a uma firma de projectistas.
Era isto, portanto, que eu gostava de saber: como é que estes grandes técnicos cimenteiros que se encontram aqui; nesta Assembleia sabem, realmente, mais de cimentos do que o Sr. António Champallimaud?!Risos do PSD, do CDS e do PPM.Queria ainda acrescentar outra coisa: é que a Secil era, de facto, a única cimenteira portuguesa onde António Champallimaud não tinha interesses e por isso a separação da Secil da Cimpor não pode, de maneira nenhuma, corresponder a uma prossecução de interesses de António Champallimaud, mas sim, talvez, doutras pessoas ou entidades estrangeiras, sobretudo de entidades estrangeiras por que a revolução de Abril e os seus governos têm tido sempre grande respeito pelos interesses económicos estrangeiros em Portugal. E por isso ao separar a Secil da Cimpor, o Governo nada mais faz do que voltar a respeitar os interesses capitalistas estrangeiros da indústria portuguesa e não os interesses, dos industriais portugueses.