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2 - Compete à entidade promotora da cooperação a especificação e a avaliação das qualificações e características referidas no número anterior, solicitando ao interessado os documentos e outros elementos que considerar adequados.Artigo 5.o
Recrutamento do agente da cooperação1 - As entidades promotoras ou executoras da cooperação podem recrutar livremente os candidatos a agente da cooperação que preencham os requisitos referidos no n.o 1 do artigo anterior.
2 - Nos casos em que o promotor ou o executor seja o Estado português, os candidatos a agente da cooperação que sejam funcionários públicos ou agentes da Administração Pública poderão ser requisitados pelo IPAD ao respectivo serviço.
3 - Nos casos do número anterior, poderá o IPAD requisitar candidatos a agentes da cooperação a entidades privadas, as quais decidirão sobre a requisição nos prazos previstos no artigo 6.o.
5 - Os funcionários ou agentes da Administração Pública podem requerer licença sem vencimento, nos termos da lei, para efeitos de exercerem actividade como agente da cooperação.Artigo 6.o
Prazos1 - A anuência ou recusa de anuência, devidamente fundamentada, da requisição prevista no n.o 2 do artigo anterior, será notificada ao IPAD no prazo máximo de 30 dias úteis, após o que se considera a mesma tacitamente autorizada.
2 - O prazo previsto no número anterior é de 10 dias úteis nos casos de acções de ajuda humanitária.
0041   |   II Série A - Número 002   |   20 de Setembro de 2003 3 - Os prazos referidos nos números anteriores contam-se a partir do dia seguinte ao da data da recepção da requisição pela entidade requisitada, devendo para este efeito o IPAD formular o pedido por carta registada com aviso de recepção.Artigo 7.o
Bolsa de candidatos para acções de cooperação1 - É criada no IPAD, mediante concurso, uma bolsa de candidatos a agentes da cooperação, cujo regulamento definirá as regras relativas à respectiva candidatura.
2 - Os concursos para a bolsa de candidatos serão abertos pelo IPAD de acordo com as necessidades existentes.Capítulo III
3 - O regime do contrato de cooperação é o constante do presente diploma, aplicando-se-lhe subsidiariamente as regras do contrato de prestação de serviços.Artigo 9.°
2 - O registo dos contratos de cooperação compete à entidade promotora ou executora, directamente ou por entidade para o efeito mandatada, e constitui condição de aplicabilidade do regime previsto na presente lei, nomeadamente para os efeitos previstos no artigo 2.o.Artigo 10.o
Cláusulas contratuaisDo contrato de cooperação constarão, nomeadamente, disposições relativas a:a) Objecto do contrato;
Início da prestação de serviçoPara efeitos de obrigações do Estado português, o início da prestação de serviços do agente da cooperação, conta-se a partir da data do embarque para o país beneficiário, salvo disposição contratual em contrário.Artigo 12.°
Duração dos contratos1 - Os contratos de cooperação têm uma duração máxima de três anos, podendo ser objecto de prorrogação excepcional, pelo período de um ano.
2 - A prorrogação excepcional referida no número anterior depende de autorização do Ministro dos Negócios Estrangeiros, sob proposta do IPAD.
3 - Atingidos os prazos máximos dos contratos a que se refere o n.o 1, não pode ser celebrado novo contrato da mesma natureza e objecto com o mesmo agente, antes de decorrido o prazo de um ano.
4 - O contrato de cooperação no âmbito da ajuda humanitária não pode ter prazo superior a seis meses, excepto os casos devidamente justificados pela entidade promotora ou executora e aprovados pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, sob proposta do IPAD.Artigo 13.°
2 - Considera-se tacitamente autorizada a renovação da requisição, no caso de a entidade empregadora não comunicar à entidade promotora ou executora e ao IPAD a recusa de anuência, devidamente fundamentada, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da notificação.Artigo 14.°
4 - A rescisão do contrato com justa causa por parte do agente da cooperação ou sem justa causa por parte da entidade promotora ou executora, confere ao agente o direito
0042   |   II Série A - Número 002   |   20 de Setembro de 2003 a uma indemnização igual à remuneração e eventuais abonos que seriam devidos até ao termo do prazo do contrato ou sua renovação, de montante não inferior a três meses, sem prejuízo do pagamento das despesas com a sua viagem e da família e com o transporte das respectivas bagagens.
3 - Nos casos em que, nos termos do contrato de cooperação, a remuneração do agente deva ser suportada pela entidade ou pelo Estado receptor da acção, pode o Estado português conceder um complemento de remuneração, sob proposta do IPAD, por despacho conjunto nos termos do número anterior.Artigo 16.o
Transportes1 - É da responsabilidade do promotor o pagamento das despesas de transporte e  bagagens dos agentes de cooperação, entre o local da sua residência e o local de destino, no início e no fim do contrato.
2 - O cônjuge e filhos menores do agente têm direito ao pagamento das despesas referidas no número anterior, no caso de contratos celebrados por período superior a um ano.
3 - Nos casos previstos no n.o 3 do artigo anterior, o Estado português, por intermédio do IPAD, assumirá os encargos referidos nos n.os 1 e 2, caso não sejam suportados pela entidade ou Estado receptor da acção.Artigo 17.o
Aposentados e reformadosOs aposentados ou reformados podem acumular as respectivas pensões, sem qualquer redução, com quaisquer remunerações devidas pela prestação de serviço como agentes da cooperação, sem prejuízo dos demais direitos, benefícios e garantias previstos neste diploma.Artigo 18.°
3 - A inscrição a que se refere o número anterior será feita pelo promotor ou pelo executor, salvo nos casos previstos no n.o 3 do artigo 15.o do presente diploma em que a inscrição será da responsabilidade do Estado português.
5 - Nos casos previstos no n.o 3 do artigo 15.o o Estado português, por intermédio do IPAD, assumirá os encargos referidos no número anterior.
10 - São tornados extensivos aos agentes de cooperação que desempenhem funções ao abrigo de contrato de duração superior a dois anos, os benefícios e garantias previstos na lei para os emigrantes.Artigo 19.o
Garantias gerais dos agentes de cooperação1 - É garantido a todo o agente da cooperação o direito ao lugar que ocupa à data do inicio da vigência do contrato de cooperação ou que, entretanto, adquira no seu quadro de origem.
2 - De igual modo, o tempo de serviço prestado como agente da cooperação será contado para efeitos legais de antiguidade para aqueles que apenas adquiram vínculo laboral público após o serviço como agente da cooperação.
3 - A prestação de serviço como agente da cooperação no país solicitante ou beneficiário é equiparada à comissão de serviço público por tempo determinado, para efeitos de arrendamento, de acordo com o disposto na alínea b) do n.° 2 do artigo 64.° do regime do arrendamento urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 321-B/90, de 15 de Outubro.
0043   |   II Série A - Número 002   |   20 de Setembro de 2003 Artigo 20.°
b) O direito a um período de férias, no ano em que retomar funções e no seguinte, respectivamente proporcional ao tempo de serviço prestado no ano em que se vinculou à cooperação e no ano de regresso à actividade, sem prejuízo do gozo de férias acumuladas a que tenha direito;2 - O tempo de serviço prestado como agente da cooperação será contado para todos os efeitos legais, nomeadamente antiguidade, diuturnidades, progressão e promoção na carreira, como se tivesse sido prestado no lugar de origem.
3 - Ao cônjuge do agente da cooperação ou quem com ele viva em situação análoga pode ser concedida licença sem vencimento, caso seja funcionário ou agente da Administração Pública, nos termos previstos nos artigos 84.o a 88.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março.Artigo 21.°
Serviço militarOs agentes de cooperação que se encontrem abrangidos pelo presente diploma podem requerer ao Ministro da Defesa que o serviço assim prestado seja substitutivo do cumprimento do serviço efectivo normal.Artigo 22.°
Exames médicos e doençasAs vacinas e medicamentos profilácticos para as doenças consideradas endémicas na região ou país de destino do agente da cooperação serão suportados pelo promotor, salvo nos casos previstos no n.o 3 do artigo 15.o deste diploma que são da responsabilidade do Estado português, através do Ministério competente na área em que se desenvolve a acção de cooperação.Artigo 23.°
FormaçãoPara efeitos de integração do agente da cooperação na acção respectiva, o Ministério dos Negócios Estrangeiros prestará apoio aos promotores e executores da cooperação provendo informação, nomeadamente sobre:a) Usos e costumes do país receptor e o seu sistema jurídico-administrativo;
d) A indicação de informações básicas para a sua vivência quotidiana, nomeadamente nas áreas da saúde e alimentação.Artigo 24.°
b) Actuar no sentido de não prejudicar as relações existentes entre o Estado português e o Estado beneficiário;
c) Abster-se de comportamentos que constituam interferência nos assuntos internos do Estado beneficiário.2 - A actuação do agente da cooperação que viole o disposto no número anterior, constitui fundamento de justa causa para efeitos de rescisão do respectivo contrato.Capítulo V
0044   |   II Série A - Número 002   |   20 de Setembro de 2003 Artigo 28.o
Protecção socialEm matéria de protecção social aplicar-se-á aos voluntários o disposto na Lei de Bases do enquadramento jurídico do voluntariado e respectivos diplomas regulamentares.Artigo 29.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor a 1 de Janeiro de 2004.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Setembro de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
APROVA O REGIME JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADOExposição de motivosO princípio da responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas encontra-se expresso no artigo 22.o da Constituição, estando o regime da responsabilidade pelo exercício da função administrativa actualmente em vigor estabelecido no Decreto-Lei n.o 48 051, de 21 de Novembro de 1967.
A revisão do regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado, que o XV Governo Constitucional assumiu expressamente no seu programa, tem como objectivo primordial de forma mais exacta e criteriosa o seu conteúdo, no quadro jurisdicional da sua efectivação e decorre de um novo enquadramento em que devem ser entendidas as relações entre o Estado e Administração Pública e os particulares.
Trata-se, em primeiro lugar, de afirmar, sem reservas, o princípio da responsabilidade do Estado e de outras entidades públicas, num contexto de maior exigência e acrescido rigor da actuação pública e de aprofundamento da defesa dos direitos e interesses juridicamente protegidos dos cidadãos.
Estes vectores da reforma do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais pessoas colectivas acarretam uma profunda alteração na forma de relacionamento da Administração com os cidadãos, tendo em conta o mais vasto e forçosamente célere processo de modernização, reorganização e adaptação das estruturas da Administração ao desafio colocado pela presente reforma.
É assim que, no processo de discussão pública dos projectos da reforma legislativa do contencioso administrativo desencadeada na anterior legislatura, a Ordem dos Advogados apresentou um anteprojecto da lei da responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas.
Esta proposta, elaborada por uma comissão constituída por reputados especialistas na matéria, constituiu um documento de trabalho fundamental para a discussão pública sobre o tema entretanto levada a cabo e que deu origem à proposta de lei n.o 95/VIII, do XIV Governo Constitucional aprovada, na generalidade, por unanimidade na anterior legislatura.
Com efeito, o consenso obtido em torno da referida proposta de lei espelha um entendimento acerca do que devem ser as grandes linhas do regime da responsabilidade extracontratual do Estado. Este entendimento, que mantém total actualidade, motiva o Governo a apresentar a presente proposta de lei, em cumprimento do seu programa, no sentido de, por um lado, definir de forma mais criteriosa os pressupostos da responsabilidade do Estado, e, por outro, de estabelecer um regime mais aberto e adequado ao devir histórico num domínio onde a construção jurisprudencial e doutrinal é insubstituível.
Tal como aconteceu com o Decreto-Lei n.o 48 051, de 21 de Novembro de 1967, cuja estrutura aberta potenciou a descoberta de soluções normativas ricas e diversificadas, o presente regime dispõe de igual flexibilidade normativa, plenamente consentânea com as modernas exigências feitas ao Estado de direito democrático.
Daí a necessidade de adequar o regime da responsabilidade, no que se refere aos danos resultantes do exercício da função administrativa, às coordenadas constitucionais, instituindo a regra da responsabilidade solidária do Estado e das demais pessoas colectivas públicas.
Por sua vez, exigências comunitárias em matéria de tutela indemnizatória, nomeadamente o entendimento que a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e a Comissão Europeia têm extraído da Directiva n.o 89/665/CEE, de 21 de Dezembro, no sentido de facilitar a atribuição de indemnizações, justificam as opções de consagração de uma presunção de culpa nos casos em que os danos resultem da prática de actos jurídicos ilícitos, bem como, de flexibilização da ideia de culpa através da formulação do conceito "culpa do serviço", e que corresponde a situações em que se verificam deficiências organizativas, dificilmente imputáveis a uma pessoa ou órgão individualmente.
O regime que se propõe no campo da responsabilidade civil pelo exercício da função legislativa visa obedecer às
0045   |   II Série A - Número 002   |   20 de Setembro de 2003 diversas exigências constitucionais que se cruzam com esta temática, incluindo a efectiva tutela dos direitos fundamentais, o que impõe a adopção de soluções equilibradas, nomeadamente no que se refere à definição dos pressupostos da responsabilidade e dos efeitos das sentenças condenatórias.
Como atrás se afirma, julga-se conveniente deixar à doutrina e à jurisprudência a tarefa de densificar os pressupostos estabelecidos no domínio da responsabilidade civil pelo ilícito legislativo, estabelecendo de forma criteriosa os requisitos da responsabilidade por omissões legislativas, e tendo em conta o labor doutrinal nacional e internacional sobre a matéria.
No domínio da responsabilidade pelo exercício da função jurisdicional incorporam-se as soluções já ensaiadas na jurisprudência, tendo presente, também nesta matéria, os princípios constitucionais que enformam a actividade jurisdicional e as sugestões unânimes da doutrina.
Por fim, e no seguimento do que unanimemente se considera constituir também uma exigência constitucional, nomeadamente em decorrência do princípio da igualdade, consagra-se a obrigação geral de o Estado e demais entidades públicas indemnizarem aqueles a quem, por razões de interesse público, imponham encargos ou provoquem danos especiais e anormais.
AprovaçãoÉ aprovado o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais entidades públicas, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante.Artigo 2.o
Alteração ao Estatuto do Ministério PúblicoO artigo 77.o do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:"Fora dos casos em que a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser efectivada mediante acção de regresso do Estado, em caso de dolo ou culpa grave."Artigo 3.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor três meses após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Setembro de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.AnexoREGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICASCapítulo I
Âmbito de aplicação1 - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais pessoas colectivas de direito público, por danos resultantes do exercício da função administrativa, jurisdicional e legislativa, e rege-se pelo disposto no presente diploma, em tudo o que não esteja previsto em lei especial.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, correspondem ao exercício da função administrativa as acções e omissões no exercício de prerrogativas de poder público ou reguladas por normas ou princípios de direito administrativo.
3 - Sem prejuízo do disposto em lei especial, o presente diploma regula também a responsabilidade civil dos titulares de órgãos, funcionários e agentes públicos, por danos decorrentes de acções ou omissões adoptadas no exercício da função administrativa e jurisdicional e por causa desse exercício.
5 - As disposições que, no presente diploma, regulam a responsabilidade das pessoas colectivas de direito público, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes, por danos decorrentes do exercício da função administrativa, são também aplicáveis à responsabilidade civil de pessoas colectivas de direito privado e respectivos trabalhadores, por acções ou omissões no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas por normas ou princípios de direito administrativo.Artigo 2.o
Obrigação de indemnizar1 - Quem esteja obrigado a reparar um dano, segundo o disposto no presente diploma, deve reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação.
2 - A indemnização é fixada em dinheiro quando a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja desproporcionadamente onerosa.
3 - A responsabilidade prevista no presente diploma compreende os danos patrimoniais e não patrimoniais, bem como os danos já produzidos e os danos futuros, nos termos gerais de direito.
4 - Ao Tribunal compete avaliar em que medida o comportamento do lesado concorreu para a produção ou agravamento dos danos e, com base nesse juízo, determinar se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída.
5 - Quando os lesados forem em tal número que, por razões de interesse público de excepcional relevo, se justifique
0046   |   II Série A - Número 002   |   20 de Setembro de 2003 a limitação do âmbito da obrigação de indemnizar, esta pode ser fixada equitativamente em montante inferior ao que corresponderia à reparação integral dos danos causados.Artigo 3.o
Autonomia de acções1 - O dever de indemnização não depende da utilização pelo lesado da via processual adequada à eliminação do acto jurídico lesivo, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 12.o e no n.o 2 do artigo 15.o.
2 - Nos casos previstos na primeira parte do n.o 1 deste artigo, o Tribunal pode conhecer a título incidental da ilegalidade de um acto que já não possa ser impugnado.Artigo 4.o
PrescriçãoO direito à indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado, das demais pessoas colectivas de direito público e dos titulares dos respectivos órgãos, funcionários e agentes, bem como o direito de regresso, prescrevem nos termos do artigo 498.o do Código Civil, sendo-lhes aplicável o disposto no mesmo Código em matéria de suspensão e interrupção da prescrição.Artigo 5.o
2 - O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público são ainda responsáveis quando, não tendo os danos resultado do comportamento concreto de um titular de órgão, funcionário ou agente determinado, ou não sendo possível provar a autoria pessoal da acção ou omissão, se verifique um funcionamento anormal do serviço.
3 - Existe funcionamento anormal do serviço quando, atendendo às circunstâncias e a padrões médios de resultado, seja razoavelmente exigível ao serviço uma actuação susceptível de evitar os danos produzidos.Artigo 7.o
3 - Sempre que satisfaçam qualquer indemnização nos termos do número anterior, o Estado e as demais pessoas colectivas de direito público exercem o direito de regresso contra os titulares de órgãos, funcionários ou agentes responsáveis, competindo aos titulares de poderes de direcção, de supervisão, de superintendência e de tutela, adoptar as providências necessárias à efectivação deste direito, sem prejuízo do eventual procedimento disciplinar.Artigo 8.o
Ilicitude1 - Consideram-se ilícitas as acções ou omissões dos titulares de órgãos, funcionários e agentes que violem normas ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objectivos de cuidado, e de que resulte a ofensa de direitos ou interesses juridicamente protegidos.
2 - Também existe ilicitude quando a ofensa de direitos ou interesses juridicamente protegidos resulte do funcionamento anormal do serviço, segundo o disposto no n.o 3 do artigo 6.o.Artigo 9.o
3 - Quando haja pluralidade de responsáveis, é aplicável o disposto no artigo 497.o do Código Civil.Secção II
0047   |   II Série A - Número 002   |   20 de Setembro de 2003 2 - Quando um facto culposo de terceiro tenha concorrido para a produção ou agravamento dos danos, o Estado e as demais pessoas colectivas de direito público respondem solidariamente com o terceiro, sem prejuízo do direito de regresso.Capítulo III
Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicionalArtigo 11.o
Regime geralSalvo o disposto nos artigos seguintes, é aplicável aos danos ilicitamente causados pela administração da justiça, designadamente por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável, o regime da responsabilidade por factos ilícitos cometidos no exercício da função administrativa.Artigo 12.o
Responsabilidade por erro judiciário1 - O Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto.
2 - O pedido de indemnização deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente.Artigo 13.o
Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função legislativaArtigo 14.o
Responsabilidade no exercício da função legislativaO Estado e as regiões autónomas são civilmente responsáveis pelos danos especiais e anormais directa e imediatamente causados aos direitos e interesses juridicamente protegidos dos particulares por actos praticados no exercício da função legislativa em desconformidade com a Constituição.Artigo 15.o
Responsabilidades por omissões de medidas legislativas1 - O Estado e as regiões autónomas são civilmente responsáveis pelos danos especiais e anormais resultantes da omissão de medidas legislativas, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:a) Existência de um dever jurídico-constitucional de emanação de actos legislativos;
b) Existência de um dever de protecção, a cargo do Estado, de direitos fundamentais;
c) Lesão directa e imediata resultante de violação evidente destes deveres.2 - O pedido de indemnização deve ser fundado no prévio reconhecimento da inconstitucionalidade por omissão pelo Tribunal Constitucional.Capítulo V
Indemnização pelo sacrifícioO Estado e as demais pessoas colectivas de direito público indemnizarão os particulares a quem, por razões de interesse público, imponham encargos ou causem danos especiais e anormais, devendo, para o cálculo da indemnização, atender-se, designadamente, ao grau de afectação do conteúdo substancial do direito ou interesse violado ou sacrificado.
APROVA O ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL DO ESTADOExposição de motivosA evolução das sociedades industrializadas e pós-industrializadas verificada nas últimas décadas proporcionou um significativo desenvolvimento económico, social e cultural e uma grande melhoria das condições de vida, que se traduziram em novas e crescentes exigências em relação à acção das entidades públicas nos planos da governabilidade, da intervenção do Estado e, de um modo geral, da qualidade e eficiência da actuação da Administração Pública.
Estas novas exigências têm incidências em diversos níveis como o da orientação de toda a actividade para o respeito e promoção da dignidade das pessoas e dos seus direitos, bem como para a satisfação das suas necessidades; o aprofundamento da cidadania; a qualidade dos serviços públicos, exigindo actuações quantitativas e qualitativas que conduzam ao reconhecimento do serviço prestado e à utilidade dos recursos despendidos; a eficiência e transparência das políticas públicas, associadas à identificação dos objectivos e avaliação dos resultados, numa prática de prestação de contas que promova a confiança e a dignificação das funções desempenhadas.
A Administração Pública exige modelos de gestão inovadores que abandonem práticas meramente procedimentais e se orientem para objectivos claros, potenciando a utilização das tecnologias de informação e a gestão por programas, projectos e actividades, tendo em conta os resultados alcançados e avaliando o valor acrescentado efectivamente
0048   |   II Série A - Número 002   |   20 de Setembro de 2003 fornecido às pessoas singulares, bem como às pessoas colectivas, designadamente empresas, associações e outras entidades.
Só é possível prosseguir nesta direcção com lideranças fortes e motivadoras, capazes de mobilizar competências, desenvolvendo aptidões, monitorizar desempenhos e identificar dificuldades ou contributos de mérito.
A moderna gestão pública tem que assentar na capacidade de liderança dos seus dirigentes e gestores, na clara definição das suas competências, responsabilidades e autonomia de decisão, garantindo a sua qualificação e capacidade de resposta à imensa tarefa de mudar a Administração Pública.
Os dirigentes são o factor de aliança entre os objectivos das políticas públicas e o envolvimento e capacidade de execução dos serviços e organismos. A eles competirá, na essência, a coordenação e continuidade do processo de mudança, a organização e métodos de trabalho, a exigência crítica na simplificação e racionalização dos processos, a abertura à gestão e partilha de conhecimentos, a sensibilidade e iniciativa para a formação do pessoal e reconhecimento de competências.
A revisão do Estatuto do Pessoal Dirigente é, pois, um factor determinante da construção da política de nova gestão pública, no sentido de uma Administração e Função Pública modernas, organizadas e profundamente empenhadas no desempenho da sua missão como factor de desenvolvimento, impulsionadoras de novas mentalidades e exemplo reconhecido de um sector de actividade competitivo e agregador das melhores valências profissionais.
O objecto do presente diploma é dar corpo a essa nova forma de gestão, redefinindo as funções dos dirigentes e reforçando claramente a sua responsabilidade na condução e execução dos seus programas de actividades com vista à apresentação de resultados.
Em plena coerência com a afirmação da importância estratégica das funções dirigentes no quadro de uma mudança profunda da Administração Publica limitam-se os mandatos dos altos dirigentes a um máximo de três renovações, deixando assim de ser possível permanecer no mesmo cargo e no mesmo serviço mais de 12 anos. Esta alteração espelha com clareza o princípio da renovação e o reconhecimento das vantagens da mobilidade profissional, ambas portadoras de mais valias indiscutíveis a uma administração moderna e em plena evolução.
A afirmação do primado do interesse público na gestão dos organismos tem também como corolário que se garantam as condições para o pleno exercício dos cargos, eliminando factores de instabilidade que dificultam a prestação e dão oportunidade à desresponsabilização.
É neste âmbito que se elimina a figura de direito à suspensão da comissão de serviço, ao abrigo da qual se eternizavam situações precárias ao mais alto nível.
De facto, o exercício de cargos dirigentes é fundamentalmente determinado pelo interesse do serviço, o qual não pode ser minimizado em função do percurso profissional livremente escolhido por aqueles a quem essa responsabilidade foi atribuída.
No entanto, em respeito pelo princípio de salvaguarda das situações já constituídas, mantêm-se as actuais situações até ao termo dos mandatos que lhes deram origem.
O reforço da autoridade de decisão terá necessariamente que reflectir-se na clara exigência da capacidade e responsabilidade no âmbito dos objectivos traçados e sua execução.
Neste âmbito, são atribuídas novas competências próprias aos dirigentes máximos dos serviços, quer no que se refere à organização interna dos serviços quer no que se respeita à responsabilidade pela escolha e nomeação dos seus colaboradores directos, acentuando a integração da sua responsabilidade pela prestação funcional dos serviços dependentes.
Assume-se, assim, que é inerente à responsabilidade a capacidade para formar e liderar equipas coesas e competentes, fundamentando-se nesta autonomia a avaliação dos resultados obtidos, quer individuais quer colectivos.
Assim, é atribuída ao dirigente máximo competência para, por despacho, criar, alterar ou extinguir as unidades orgânicas ao nível da divisão. Esta competência visa atribuir capacidade para a permanente adequação do serviço às necessidades de execução de tarefas e à optimização dos recursos, com base na adequada preparação e criterioso controlo de custos e resultados.
No que se refere ao recrutamento do pessoal dirigente de nível intermédio, a experiência decorrida desde a entrada em vigor da Lei n.o 49/99, de 22 de Junho, demonstra claramente a insuficiência e o peso burocrático do processo de concurso, não tendo sido alcançados os objectivos de maior mobilidade ou reforçada a adequação do perfil do candidato aos cargos, com todas as consequências de desperdício e inoperância daí decorrentes.
Optou-se, assim, por consagrar no presente diploma um processo sumário de selecção, com garantia de publicidade das vagas, liberdade de candidatura e de transparência que, associado à exigência de qualificação específica à redefinição das competências e à avaliação dos resultados, será garante da promoção da qualidade e do mérito que se pretende característica indissociável destes cargos de responsabilidade.
Em coerência com estes princípios de qualidade e isenção, a nomeação para estes cargos é a partir de agora competência própria dos dirigentes máximos dos serviços.
É ainda de salientar a consagração da avaliação como factor essencial do funcionamento e qualidade dos serviços, responsabilizando-se o dirigente pelo desenvolvimento e aplicação rigorosa da avaliação do desempenho dos funcionários em função dos objectivos estabelecidos e impondo-se que a renovação das comissões de serviços se fundamente num relatório de demonstração das actividades prosseguidas e respectivos resultados.
Como enquadramento geral de actuação consagram-se expressamente os princípios éticos e gestionários e as regras gerais que devem presidir ao exercício dos cargos dirigentes.
Os cargos do pessoal dirigente passam a qualificar-se em dois níveis, cargos de direcção superior e cargos de direcção intermédia e ambos os níveis com dois graus, uniformizando conceitos e pondo termo à indefinição resultante da multiplicidade de equiparações casuísticas.
Também no que se refere às remunerações se reconhece a necessidade de estabelecer o equilíbrio entre estatutos, ficando previsto no presente diploma a definição das remunerações em função do tipo de serviço ou organismo em que exercem funções, pondo termo a uma uniformidade que, tratando como igual o que é diferente, é geradora de injustiça, de desmotivação e de dificuldade de recrutamento de acordo com a responsabilidade do cargo.
É consagrada a exigência de formação profissional específica como requisito de acesso a cargos dirigentes intermédios, promovendo-se a qualificação orientada para a
0049   |   II Série A - Número 002   |   20 de Setembro de 2003 gestão, um desempenho qualitativo uniforme na Administração Pública e um aumento da capacidade para a assunção de responsabilidades.
Dentro destes princípios consagra-se também a necessidade de frequência de um seminário especializado, no início das funções de direcção superior e para todos os que possam não ser possuidores da formação específica.
É ainda alargado o seu âmbito de aplicação a todos os institutos públicos independentemente do regime jurídico aplicável, assumindo-se, no entanto, quanto a estes como diploma subsidiário, em tudo o que não esteja especificamente regulado no diploma enformador dos princípios e normas por que se regem os institutos públicos, clarificando-se uma matéria que vinha suscitando dúvidas. Os princípios de ética e o interesse público apresentam-se inderrogáveis, sendo assumidos como transversais a toda a Administração Pública.
Pelas profundas alterações que traz ao ordenamento jurídico da Administração Pública no que se refere ao sector vital do seu pessoal dirigente o presente diploma constitui-se como uma medida estratégica no processo de modernização e melhoria da gestão da Administração Pública, contribuindo para a dignificação das funções e uma administração responsável, actuante e promotora da cidadania.
Objecto e âmbito1 - O presente diploma estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central, local e regional do Estado.
2 - Os cargos dirigentes qualificam-se em cargos de direcção superior e cargos de direcção intermédia e subdividem-se, respectivamente, em 2 graus, em função do nível hierárquico, de competências e de responsabilidade que lhes estão cometidas.
0050   |   II Série A - Número 002   |   20 de Setembro de 2003 2 - A actuação dos titulares de cargos dirigentes deve ser orientada por critérios de qualidade, eficácia e eficiência, simplificação de procedimentos, cooperação, comunicação eficaz e aproximação ao cidadão.
c) Elaborar os relatórios de actividades com indicação dos resultados atingidos face aos objectivos definidos bem como, o balanço social nos termos da lei aplicável;
e) Propor ao membro do Governo a prática dos actos de gestão do serviço ou organismo, para os quais não tenha competência própria ou delegada, assim como as medidas que considere mais aconselháveis para se atingirem os objectivos e metas consagradas na lei e no Programa do Governo;
m) Representar o serviço ou organismo que dirige, assim como estabelecer as ligações externas, ao seu nível, com outros serviços e organismos da Administração Pública e com outras entidades congéneres, nacionais, internacionais e estrangeiras.2 - No âmbito da gestão dos recursos humanos compete aos titulares dos cargos de direcção superior de 1.o grau, designadamente:a) Dinamizar e acompanhar o processo de avaliação do mérito dos funcionários, garantindo a aplicação uniforme do regime de avaliação no âmbito do respectivo serviço ou organismo;
d) Autorizar a acumulação de actividades docentes em estabelecimento de ensino público, assim como de actividades de carácter ocasional e temporário que possam ser consideradas complemento do cargo ou função e ainda a acumulação de funções
0051   |   II Série A - Número 002   |   20 de Setembro de 2003 privadas, nos termos da lei, aos funcionários e agentes do serviço ou organismo;
e) Os titulares dos cargos de direcção superior de 2.o grau têm as competências que lhes forem delegadas ou subdelegadas, bem como as que expressamente lhes forem atribuídas pelo diploma orgânico ou estatutário do respectivo serviço ou organismo.5 - As competências dos titulares dos cargos de direcção superior de 1.o grau em matéria de gestão de recursos humanos não prejudicam as competências dos dirigentes dos serviços e organismos responsáveis pela gestão centralizada de recursos humanos de cada ministério.Artigo 8.o
0052   |   II Série A - Número 002   |   20 de Setembro de 2003 2 - Os titulares dos cargos de direcção superior de 1.o grau podem delegar em todos os níveis de pessoal dirigente as competências próprias e subdelegar as competências que nele tenham sido delegadas, salvo as previstas no número anterior.
0053   |   II Série A - Número 002   |   20 de Setembro de 2003 b) A participação em comissões ou grupos de trabalho, quando criados por resolução ou deliberação do Conselho de Ministros;
f) A realização de conferências, palestras, acções de formação de curta duração e outras actividades de idêntica natureza.4 - As actividades ao abrigo do artigo 32.o do Decreto-Lei n.o 73/90, de 6 de Março, do artigo 1.o do Decreto Regulamentar n.o 18/94, de 2 de Agosto, e do Decreto-Lei n.o 206/2003, de 12 de Setembro.
5 - Os dirigentes de nível intermédio podem ainda exercer outras actividades privadas, desde que autorizadas pelo membro do Governo e fundamentadas de modo a evidenciar a inexistência de conflitos de interesse bem como a insusceptibilidade de comprometer ou interferir com a isenção exigida para o exercício do cargo.
6 - A participação dos dirigentes de nível superior em órgãos sociais de pessoas colectivas só é permitida quando se trate de funções não executivas ou pessoas colectivas sem fins lucrativos, dependendo de autorização prévia do membro do Governo e desde que não se mostre susceptíveis de comprometer ou interferir com a isenção exigida.
7 - Em casos excepcionais, devidamente justificados com base no interesse do serviço, pode haver acumulação de cargos dirigentes do mesmo nível e grau, sem direito a acumulação das remunerações base.
8 - A participação dos dirigentes de nível superior nas situações previstas nas alíneas b) e c) do n.o 3 não pode ser remunerada.
9 - A violação do disposto no presente artigo constitui fundamento para dar por finda a comissão de serviço.Artigo 17.o
0054   |   II Série A - Número 002   |   20 de Setembro de 2003 c) Seis ou quatro anos de experiência profissional em carreiras para cujo provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direcção intermédia de 1.o ou 2.o grau, respectivamente.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a área de recrutamento para os cargos de direcção intermédia de unidades orgânicas cujas funções sejam essencialmente asseguradas por pessoal integrado nas carreiras técnicas é alargada a pessoal destas carreiras, ainda que não possuidores de licenciatura.
b) Por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do nível que lhe suceda.2 - A comissão de serviço pode, a todo o tempo, ser dada por finda durante a sua vigência:a) Por despacho que se fundamente, nomeadamente na inadaptação ou deficiente percepção das responsabilidades inerentes ao cargo, na não comprovação superveniente da capacidade adequada a garantir a execução das orientações superiormente fixadas, na não realização dos objectivos previstos, na necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços, na necessidade de modificar as políticas a prosseguir por estes ou
0055   |   II Série A - Número 002   |   20 de Setembro de 2003 de tornar mais eficaz a sua actuação e na não prestação de informações ou na prestação deficiente das mesmas quando consideradas essenciais para o cumprimento da política global do Governo;
5 - No caso de ter ocorrido mudança de categoria ou de carreira na pendência do exercício do cargo dirigente, para efeitos do cômputo do tempo de serviço referido no
0056   |   II Série A - Número 002   |   20 de Setembro de 2003 n.o 2, releva apenas o prestado em funções dirigentes a partir da data de provimento na nova categoria.
2 - A suspensão das comissões de serviço ao abrigo do disposto no artigo 19.o da Lei n.o 49/99, de 22 de Junho,
0057   |   II Série A - Número 002   |   20 de Setembro de 2003 mantém-se até ao termo dos mandatos que lhes deram origem.
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Setembro de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
APROVA A LEI-QUADRO DOS INSTITUTOS PÚBLICOSExposição de motivos1 - A reforma da Administração Pública identifico, a organização da Administração Central como um dos vectores essenciais para o desenvolvimento de uma Administração Pública mais competitiva, eficiente e transparente.
No âmbito das funções que devem ser prosseguidas pelo Estado, o modelo organizacional deverá ser determinado pela clara definição da missão e funções dominantes dos organismos, estruturando-se de acordo com os objectivos a alcançar e pelos quais devem ser responsabilizados.
Neste quadro de referências, devem ser criteriosamente avaliadas quer a necessidade de novos organismos e o modelo de funcionamento que melhor se adeqúe às suas funções quer a permanência, nos moldes actuais, dos que se mantêm ao longo dos tempos sem que se questione a sua razão de ser e a estrita necessidade e razoabilidade dos recursos que lhe estão afectos.
O que está em causa não é, nem a dimensão desta reforma o pressupõe, uma mera alteração quantitativa mas, sim, um novo modelo de Estado e uma nova filosofia de actuação da Administração Pública, a qual é fortemente determinada pela sua capacidade de se organizar para a prestação do serviço.
Um dos aspectos mais flagrantes da situação a que se assiste actualmente é a que resultou da criação desordenada de institutos públicos, não só em quantidade mas também com ausência de critério que justifique formas diferenciadas de organização.
Perante a dificuldade de alterar formas tradicionais de organização e funcionamento, foi deixada uma vasta área da Administração entregue à sua lógica burocrática e administrativa, enquanto se criavam organismos paralelos, dotados de regimes casuísticos, muitas vezes determinados pela fuga aos sistemas de controlo instituídos.
Estas iniciativas multiplicaram-se, resultando numa diversidade de soluções avulsas, muitas vezes instáveis e despesistas, atingindo proporções que não se compadecem com a ausência de critérios que enquadrem a sua criação.
É, pois, essencial reconduzir à sua utilidade e racionalidade o recurso a formas diferenciadas de exercício das funções do Estado, pondo termo a uma degradação sucessiva de conceitos e formas de gestão que devem ser portadores de mais-valias indispensáveis ao adequado desempenho da missão dos serviços.
A delimitação dos fundamentos para a criação de organismos personalizados, através da identificação clara dos princípios da necessidade e subsidiariedade, não pode alhear-se do facto de que um dos motivos que determinou a sua proliferação foi a excessiva rigidez do quadro organizativo dos serviços da administração directa.
O enquadramento dos institutos públicos através da aprovação de uma lei-quadro que racionalize, em termos instrumentais e procedimentais, a sua criação e forma de funcionamento assume, assim, um sentido reforçado, porque inserida no quadro da reforma da Administração Pública que inclui a revisão da organização da administração directa do estado.
A presente proposta de lei tem como objectivos essenciais disciplinar a criação de institutos públicos e estabelecer uma unidade sistémica na regulação do seu modo de funcionamento, evitando disparidades injustificadas e impondo regras de controlo tanto mais necessárias quanto o grau de autonomia de gestão e responsabilidade das instituições.
2 - Assim, é definido o conceito de instituto público nos moldes tradicionais no nosso ordenamento jurídico, mas é definido também o substrato a que este modelo se pode aplicar, e cuja especificidade justifica precisamente o regime jurídico-administrativo que lhe é aplicável.
É a especificidade técnica da actividade desenvolvida, designadamente no domínio da produção de bens e da prestação de serviços, que justifica materialmente, não só a ausência de subordinação hierárquica ao Governo, mas também as normas especiais sobre organização, os princípios orientadores da gestão, a sujeição ao direito privado das relações de trabalho, a flexibilidade estatutária e muitos outros aspecto do regime jurídico consagrado.
3 - Entre estes, destaca-se, no plano da organização, o emprego da figura jurídica do estabelecimento, transposta do direito comercial e já acolhida em áreas limitadas do direito administrativo (caso do estabelecimento da concessão), que permitirá dar expressão jurídica às unidades funcionais que, no âmbito dos institutos públicos, desenvolvem actividade produtiva, e que, por isso mesmo, pode ser objecto directo de medidas de gestão que visem a sua administração, valorização, cessação ou transmissão de uma
0058   |   II Série A - Número 002   |   20 de Setembro de 2003 forma diferenciada relativamente às restantes áreas do instituto.
4 - No domínio das relações com o Governo clarifica-se, pela primeira vez no nosso ordenamento jurídico, o regime de poder de superintendência consagrado constitucionalmente, mas cujo alcance vinha suscitando algumas dúvidas e incertezas na sua aplicação, designadamente aos institutos públicos.
Por outro lado, definem-se os poderes de tutela, especificando os tipos de actos sujeitos obrigatoriamente a autorização ou aprovação, e definindo as consequências da falta de qualquer destas.
Neste domínio o projecto impôs um regime imperativo e sem excepções, tendo em conta que as consequências dos actos dos institutos públicos podem repercutir-se de forma grave no próprio Estado, e que a autonomia dos seus órgãos tem de ter limites nomeadamente quando, de uma forma ou de outra, possam os seus actos comprometer ou condicionar, de modo irreversível, a despesa pública ou o  quadro jurídico futuro de funcionamento do instituto público.
5 - Embora no plano organizativo, se preveja a adopção de uma grande flexibilidade, remetendo os estatutos para simples portarias, completadas para regulamentos internos, impõem-se, simultaneamente, um conjunto de regras de funcionamento e de controlo uniformes e insusceptíveis de derrogação, evitando a multiplicação de regimes singulares ou especiais, com derrogação, por via de lei especial, aos regimes genéricos estabelecidos por diploma de igual força.
Assim definem-se os órgãos necessários e o regime de nomeação dos seus titulares, fixando as bases do estatuto dos seus membros, seus direitos e obrigações, e as condições do exercício dos seus mandatos.
Estabeleceu-se neste domínio uma relação com os princípios e os objectivos da própria gestão, de modo que a avaliação dos mandatos em função do cumprimento dos referidos princípios e objectivos, seja uma prática sistemática ao mais alto nível da direcção de institutos, conforme é orientação geral do Governo na reforma da Administração Pública.
6 - Para além da excessiva diversidade que vinha ocorrendo no domínio da organização, era no domínio da actividade dos institutos que se vinha verificando uma multiplicidade de regimes tal, que dificilmente se poderia falar sequer num regime geral tendencialmente aplicável.