II SÉRIE-A — NÚMERO 114 108 Artigo 7.o Modelos de utilidade sem exame Aos pedidos de modelos de utilidade sem exame que tenham sido apresentados antes da entrada em vigor do presente decreto-lei e que não tenham sido ainda objeto de despacho aplicam-se as disposições anteriormente vigentes. Artigo 8.o Prazos 1 - Aos prazos que estejam a correr à data da entrada em vigor do presente decreto-lei aplicam-se as disposições anteriormente vigentes sempre que estas prevejam um prazo mais longo. 2 - Aos registos de marcas e logótipos concedidos antes da entrada em vigor do presente decreto-lei aplica-se o prazo de duração anteriormente vigente, passando os prazos para renovações subsequentes a contar-se nos termos da alteração introduzida ao Código da Propriedade Industrial pelo presente decreto-lei. Artigo 9.o Marcas de associação e marcas de certificação 1 - Os pedidos de registo de marcas de associação e de marcas de certificação que tenham sido apresentados antes da entrada em vigor do presente decreto-lei e que não tenham sido ainda objeto de despacho passam a designar-se, respetivamente, pedidos de marcas coletivas e pedidos de marcas de certificação e de garantia. 2 - Os registos de marcas de associação e de marcas de certificação existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei passam automaticamente a designar-se, respetivamente, registos de marcas coletivas e registos de marcas de certificação ou de garantia aquando da respetiva renovação. 3 - Os registos de marcas de associação e de marcas de certificação ou de garantia caducados relativamente aos quais, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, esteja a decorrer o prazo de revalidação, passam automaticamente a designar-se, respetivamente, registos de marcas coletivas e de marcas de certificação ou de garantia aquando da respetiva revalidação. 4 - Após a entrada em vigor do presente decreto-lei, os titulares de registos de marcas de associação e de marcas de certificação podem requerer, a todo o tempo e sem qualquer encargo, a atualização do título de registo com a nova designação. 5 - Aos registos de marca de associação e de certificação existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei e que sejam constituídos por sinais ou indicações utilizados no comércio para designar a origem geográfica dos produtos ou serviços não são aplicáveis as causas de nulidade relativas à inclusão dos termos geográficos. Artigo 10.o Invocação da falta de uso sério em fase de oposição ao registo e em processo de infração 1 - Aos requerentes dos pedidos de registo de marcas e de logótipos em relação aos quais tenha sido apresentada uma reclamação antes da entrada em vigor do presente decreto-lei fica excluída a possibilidade de invocação, no decurso do processo de oposição e sem recurso a um pedido de declaração de caducidade, da falta de uso sério do registo de marca em que se baseia a reclamação. 2 - Nas ações de infração que tenham sido instauradas antes da entrada em vigor do presente decreto-lei fica excluída a possibilidade de invocação da falta de uso sério do registo de marca em que se baseia a ação sem recurso a um pedido de declaração de caducidade para o efeito.