PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
22 DE DEZEMBRO DE 1989487MINISTÉRIO 00 EMPREGO E SEGURANÇA SOCIALVALORES EM CONTOS
2000 2000PRCJiCENTRO DE DIA OE FORNOS FREIXO DE ESPADA A CINTA1989 - 19901      TOTAL ICAP.SO O.E.
22 DE DEZEMBRO DE 1989491MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIALVALORES EM CONTOS1                           OtSIGNACAO
22 DE DEZEMBRO DE 1989493MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIALvacores cm contos"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13500 8000PROJICENTRO OE ACTIVIDADES DE TEMPOS LIVRES 00 CENTRO SOCIAL E PARQOUIAL DA CUME IRA 1989 - 19901      TOTAL ICAP.SO O.E.
PROGRAMAÇÃO (INDICATIVA)    DA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUIOUS no PIDOAC
8000 1 8000 1PROJ:CENTR0 DE ATL DA ASSOCIAÇÃO DE 6EM ESTAR DE STA MARIA OE LANAS 1990 - 199*TOTAL CAP.50 O.E.
22 DE DEZEMBRO DE 1989499MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIALvalores em contos1                         designação
22 DE DEZEMBRO DE 1989509MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOVALORES EM CONTOS1                           DESIGNAÇÃO
76000 76000 1PROJ:accao SOCIAL OU INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO1969 - 19911      TOTAL ICAP.SO O.E.
22 DE DEZEMBRO DE 1989517MINISTÉRIO DA EOUCACAUVALORES EH CONTOS1                           DESIGNAÇÃO
269000 269000PROJ:ACCAu SOCIAL 00 INSTITUTO POLITÉCNICO OE VIANA DO CASTELO1990 - 1992TOTAL CAP.50 O.E.
PROGRAMAÇÃO 1 INDICATIVA)    OA EXECUÇÃO FINANCEIRA OE PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUÍDOS NO PIDOAC
300000 300000SECTOR: APOIOS AO INVESTIMENTO1      TOTAL IÕAP.50 D.E.
2000000 1 2000000 11   PROJIHOSPITAL DISTRITAL OE  BRAGA 1     1988 - 1992TOTAL CAP.50 O.E.204895 20*895133*20 133*2080000 60000320000 320000261685 261685
22 DE DEZEMBRO DE 1989535MINISTÉRIO OAS OBRAS PUBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESVALORES EM CONTOS
9)2761 932761PROJIPXV-9 CENTRO PARA INSPECÇÕES PERIÓDICAS UE VEÍCULOS - LEIRIA.^1987 - 19901      TOTAL ICAP.50 O.E.77 50 775020000 2000020000 20000
22 DE DEZEMBRO DE 1989541MINI STEH 10 DAS OBRAS PUBLICAS,  TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESVALORES EN CONTOS1                           DESIGNAÇÃO
PROGRAMAÇÃO   1 INDICATIVA)     da  EXECUCAj PROGRAMAS E PROJECTOS INCLUIOOSFINANCEIRA de no PIDDAC
22 DE DEZEMBRO DE 1989545ministério das obras publicas, transportes e comunicaçõesvalores em contos1                           DESIGNAÇÃO
59000 1 39000 1PROJiOESENVULVIHENTO e APLICAÇÃO OE TÉCNICAS OE DETECÇÃO REMOTA1988 -  1993TOTAL CAP.50 O.E.6000 60006000 60008000 80008000 800010000 1000011000 1 1000
80000 80000PROJlPOLICIA  OE  SEGURANÇA  PUBLICA - COMANDO DISTRITAL DE BRAGANÇA1989 -  1993TOTAL CAP.SO O.E.
22 DE DEZEMBRO DE 1989555OPERAÇÃO INTEGRADA OE DESENVOLVIMENTO 00 NORTE ALENTEJANOVALORES EM CONTOSOESIGNACAO
22 DE DEZEMBRO DE 1989557OPERAÇÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DA PENINSULA DE SETÚBALVALORES EN CONTOS1            DESIGNAÇÃO
22 DE DEZEMBRO DE 1989565PIOR DA COVA DA BttRA 'VALORES EM CONTOS1             0 E S  I 6 N ACAO!PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL COMPONENTES E PROJECTOS
22 DE DEZEMBRO DE 1989567PI DK DO BAIXO HONOEGOVALORES EM CONTOS1           designação
22 DE DEZEMBRO DE 1989569PIOR DE ENTRE MIRA E GUADIANAVALORES EN CONTOS1            DESIGNACAO
263300 263900PROj:CENTkO DE JUVENTUDE DE FARO 1988 - 1991TOTAL CAP.50 O.E.20400 2090059000 5900098000 9600085600 85600
22 DE DEZEMBRO DE 1989577(ESTUDOS DE ORDENAMENTO)ESTUDOS DE ORDENAMENTOVALORES EM CONTOS1            DESIGNAÇÃO
578II SÉRIE-A — NÚMERO 10RELATÓRIO GERAL DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 19901 — O Orçamento e a política macroeconómica 1.1 - 0 cenário macroeconómico ova 19901 — O ano de 1990 estabelecerá um facto assinalável: é o quinto ano consecutivo em que a nossa economia apresentará um expressivo crescimento. Prevê--se, com efeito, que o PIB experimente, em termos reais, um aumento de 4<7o em relação ao ano anterior.Trata-se de um crescimento apreciável, sobretudo quando o perspectivamos na sequência da expansão já acumulada nos últimos quatro anos. O gráfico da figura 1 ilustra bem o significado da evolução recente do PIB, confrontando-a com a realidade posterior a 1974.EVOLUÇÃO DO PIB(Indice e Taxas de Variação)"VER DIÁRIO ORIGINAL"74 7S 76 77 70 79 t0 81 82 03 84 SS 06 87 U 89 90Para uma correcta interpretação da dinâmica estabelecida para o PIB em 1990, importa analisar o comportamento previsto para as variáveis que lhe estão subjacentes.2 — Ressalta do quadro i que a procura global, mantendo, embora, um forte ritmo de crescimento, deverá apresentar uma ligeira desaceleração em 1990, quer na sua componente externa, quer na generalidade dos elementos da sua componente interna. Os gráficos das figuras 2, 3 e 4 permitem discernir o real significado desta desaceleração para cada uma das variáveis que a compõem.FIGURA  2CONSUMO DAS FAMÍLIAS(Índice real do consumo privado 1973 = 100)"VER DIÁRIO ORIGINAL"F I 6 U RA   3INVESTIMENTO(índice real da FBCF do Sector Privado 1973 = 100)"VER DIÁRIO ORIGINAL"FIGURA   4EXPORTAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS(índice real.base 1973=100)"VER DIÁRIO ORIGINAL"£ estimativo. P: previsãoNo que toca ao consumo, o ligeiro abrandamento do seu ritmo de crescimento segue-se ao extraordinário incremento desta variável nos anos posteriores a 198S, na sequência da substancial elevação do poder de compra das famílias. Esta forte acentuação do consumo foi dirigida, preponderantemente, a bens de consumo duradouro, como mostra, por exemplo, o facto de a procura de veículos automóveis ter crescido, entre 1986 e 1989, cerca de 20% ao ano.QUADRO iPrincipais variáveis macroeconómicas (Taxas de variação rui nos n.** 1 a 8)Especificação19891990EstimativaPrevisãoI— Consumo privado...........343|2
Em percentagem do PIB ...- li- 3i11- BBS:
/ 933,2825,6158,6753,13 000.4Impostos directos e contribuições para a Segurança Social......621,4078,46931 392,8
1 155,1617,601 223,7Outras receitas correntes ....................................156,7764,672,660,1383,8(das quais: transferências de outros subsectores)...............0538,771,759,8-
subsectores).................1,6378,954,748,9-0438,964,652,2-2 — Despesas correntes...............1 600,358490,1546.92 337,21947,5639.9101.4626,62 759,7Despesas em bens e serviços (o)603,1198,381,824,4907,6729,2218,19428,6I 069,9Subsídios .....................79,3540,8-134,178,360,510139,8Juros da dívida ...............458,345,1-467,4577,55.53,50586,5Transferências correntes........459,6327,72,4522,5828,1562,5355,82.9598963,6(das quais: transferências para
584II SÉRIE-A — NÚMERO 10mentos da dívida externa de cerca de 400 milhões de dólares, valor que traduz a intenção de o Estado contribuir para a redução da dívida externa, tirando partido do afluxo ao Pais de capitais não relacionados com a dívida externa, com a concomitante acumulação de reservas externas.Somando as necessidades líquidas do financiamento (655 milhões de contos), o montante previsto das amortizações (481 milhões de contos) e os pagamentos antecipados da dívida externa, obtêm-se as necessidades brutas de financiamento do Estado para 1990, que orçarão, portanto, em cerca de 1200 milhões de contos.15 — Quanto à Segurança Social, os valores orçamentados em 1990 apontam para um défice da ordem dos 27 milhões de contos, claramente inferior ao que resultava do Orçamento de 1989.1.2.2 — A gestão da dívida pública16 — Para suprir as necessidades brutas de financiamento do Estado, previstas em 1200 milhões de contos, emitir-se-á um montante idêntico de dívida pública, que, a titulo meramente indicativo, poderá ter a composição patente no quadro seguinte (coluna das emissões):QUADRO v Financiamento do Estado em 1890(Em itilMu o* conto*)EspecificaçãoEmissõesAmortizaçõesDiferença
48108- 60Total.............1 203545655É de salientar a intenção, que o quadro traduz, de o Estado não proceder a emissões da divida externa em 1990 (para além do recurso a instituições internacionais especiais, como o BEI e o Banco Mundial), face à situação cambial folgada existente e à sua evolução previsível. Tal virá a traduzir-se numa redução líquida da dívida externa. Contudo, no articulado da Lei do Orçamento do Estado, como medida cautelar, autoriza--se o Estado a emitir dívida externa para salvaguardar qualquer situação imprevista que pudesse verificar-se, designadamente na componente de curto prazo dos capitais não relacionados com a dívida externa.Neste programa preliminar do financiamento do Estado em 1990 ressaltam claramente as grandes orientações da política de gestão da dívida pública, designadamente:0 Acentuação da componente de títulos de médio e longo prazo transmissíveis para o público, de molde a obter um volume elevado de financiamento não monetário e alongar o prazo médio da divida;ii) Substituição da dívida antiga vencida — em grande parte colocada junto do sistema bancário e com taxas de juro baixas — por dívida em condições de mercado;iii) Continuação da redução da divida externa, com accionamento dos mecanismos do seu pagamento antecipado e substituição por dívida interna.Qualquer destas orientações tende a elevar os custos da dívida pública, com reflexos na componente orçamental de juros. Todavia elas são as consistentes quer com a racionalidade macroeconómica quer com a política monetária em ambiente de controlo monetário indirecto.Este programa preliminar virá a ser desenvolvido na primeira versão do Programa da Dívida Pública/1990 (PDP/90), meluindo a subanualização dos diversos fluxos em Janeiro do próximo ano.17 — Numa primeira análise, os números da dívida pública apontam para um crescimento significativo nos últimos anos. De harmonia com os valores do quadro vi, a dívida pública efectiva terá ultrapassado, em 1988, a barreira dos 80% do PIB.QUADRO vi Aspectos da divida pública(SaMos «111 fim o» portodo — «rn porcarttagam do PIB)Especificação19841985198619871988
13.3118,97.67,3Dívida efectiva=A + B.....76,577,273,279,881,8Está-se, contudo, perante um mero crescimento aparente, já que resulta, preponderantemente, do saneamento de inaceitáveis situações tendentes à minoraçào artificiosa dos valores convencionais da dívida pública. Com efeito, das razões subjacentes ao empolamento dos números da dívida efectiva nos últimos anos, destacam-se, desde logo, duas:0 Contabilização de dividas já existentes;ii) Racionalização dos juros da divida pública.18 — No que respeita à contabilização de dívidas já existentes, resultou de um imperativo lógico: em face do objectivo proclamado de imprimir a máxima transparência às contas públicas, tornava-se intolerável a existência dos elevados montantes em divida que pejavam as contas de vários organismos autónomos e que mais não representavam do que uma dívida pública oculta.A razão de ser de tal dívida oculta parece bem simples: para impedir o avolumar da dívida pública convencional, ter-se-á recorrido, ao longo de vários anos, ao estratagema de levar alguns organismos autónomos a contraírem empréstimos para financiarem as suas despesas, substituindo-se, assim, as dotações do OE de transferência a favor desses serviços que deveriam ter lugar.O saneamento desta dívida oculta, levado a cabo de 1985 para cá, assumiu, entretanto, duas formas principais: o pagamento puro e simples ou a assunção
22 DE DEZEMBRO DE 1989585da dívida pelo Estado, aproveitando-se, por vezes, o momento da extinção do organismo que a detinha (v. g., organismos de coordenação económica, FA, FETT, FFH, GAS).Ainda neste âmbito, procedeu-se, por outro lado, à regularização de vultosos pagamentos em atraso, nada consentâneos com a imagem que deve caracterizar o Estado. Destacam-se, entre outras regularizações efectuadas, as bonificações em dívida as instituições de crédito e vários encargos decorrentes da descolonização.O saneamento destas dívidas já existentes, se bem que não contabilizadas na dívida pública, envolveu, entretanto, verbas superiores a 600 milhões de contos. É óbvio que a regularização de um montante tão elevado teve o reflexo correspondente na evolução da dívida pública.19 — No que toca à racionalização dos juros da dívida publica, ela assentou basicamente na progressiva supressão daquilo que, até 198S, constituía prática corrente: o Estado, usando os seus poderes, impunha ao sistema bancário —em especial ao Banco de Portugal e aos bancos do sector público— a concessão de crédito em condições de franco privilégio para o devedor, permitindo-se pagar uma taxa de juro muito inferior à vigente no mercado.Cortou-se, decisivamente, com esta prática anómala, que feria as mais elementares regras de racionalidade, quer no plano microeconómico, quer no plano macroeconómico. A partir de 1986, foi iniciado um esforço considerável para aproximar as condições de recurso ao crédito pelo Estado às condições normais de mercado.Para conseguir este objectivo, foi necessário, entretanto, modernizar e diversificar os instrumentos do Estado disponíveis para captação de poupança. Os resultados das medidas tomadas surtiram o efeito desejado, como mostra a evolução da estrutura dos tomadores da dívida pública, patente no quadro v.QUADRO VII Tomadores da divida pública directa(Valoras percantuala em Ilm da periodo)Eipeáflcac&o19841985198619871988
812202427B — Não residentes..............3933262321Total=A + B....................100100100100100A alteração registada na composição dos tomadores da dívida pública constitui, sem dúvida, um factor positivo — mas implicou custos elevados, porquanto, para captar o interesse do público na colocação de poupanças, o Estado teve de passar a pagar taxas de juro semelhantes (ou, mesmo, melhores) às que o sistema bancário concede aos seus depositantes, o que equivaleu a uma forte subida relativa da taxa de juro implícita na dívida pública.Vale por dizer que a racionalização operada nos juros determinou um aumento substancial dos encargos com a dívida pública, os quais, dado o nosso qua-dro orçamental, tiveram, necessariamente, uma repercussão significativa na evolução daquela variável.20 — Ora, importa reconhecer que qualquer dos dois factores de crescimento da dívida a que se acaba de referir não estão associados ao pagamento de despesas geradas, propriamente, pela política orçamental seguida. Resultam, pelo contrário, da necessidade de corrigir desacertos herdados do passado e que seria inadmissível manter.Para se ajuizar devidamente a evolução recente da dívida pública, haverá que confrontá-la, pois, com os valores corrigidos que ela teria no passado — não com os seus valores convencionais, francamente subavaliados pelos factores atrás referidos.É manifesta a impossibilidade prática de efectuar uma correcção rigorosa aos números da dívida pública para anos mais recuados. Mas um cálculo aproximativo permite descortinar a ordem de grandeza que ela teria no caso de —como seria correcto— incorporar a mencionada divida oculta e pagar a taxa de juro adequada. A figura 8 ilustra esse confronto reportando-o aos anos de 1984 e 1988 ('). Salta à evidência que, no espaço que medeia entre esses dois anos, houve, de facto, uma redução do peso da dívida, se forem tidas em conta as necessárias correcções.FIGURA   8EVOLUÇÃO DA DIVIDA PUBLICA(Em percentagem do PIB)21 — Do exposto ressalta já, sem margem para dúvidas, o carácter aparente do crescimento da dívida pública. Deve-se acrescentar, entretanto, que a regularização da chamada dívida pública oculta não está, ainda, consumada. De facto, estão em curso operações para o saneamento financeiro de outras situações desse teor, designadamente as que se prendem com algumas empresas públicas. Estima-se que o valor global destas regularizações ascenderá a mais de 400 milhões de contos.A dívida pública, ao nível a que está, constitui, por outro lado, um problema sério, que seria inadmissível negligenciar. É fundamental que o País prossiga uma estratégia de redução gradual do peso da dívida — objectivo a promover, naturalmente, numa perspectiva de longo prazo, mas a requerer uma atenção permanente.(') A correcção operada leva em linha de conta a dívida oculta regularizada e o valor da racionalização dos juros, ambos convenientemente deflacionados.
586II SÉRIE-A — NÚMERO 10Ora, pode ser inequivocamente afirmado que o Pais está prestes a virar o ponto máximo da importância relativa da divida pública, incluindo todas as operações de saneamento das contas públicas atrás mencionadas. Estão, de facto, criadas as condições para iniciar, com segurança, a vertente descendente do peso da dívida pública.A condição básica para a consecução desse objectivo é já uma realidade, fruto do rigor que tem vindo a ser imposto à política orçamental — o saldo primário do Orçamento do Estado, cronicamente negativo, começou já a apresentar valores positivos, conforme mostra o gráfico da figura 9.FIGURA  9SALDO PRIMARIO DO OE(Em percentagem do PIB)Saldo global • lam o«1-:--a*-■ nuiu iimii m»m 'mmi mwuCorre no mesmo sentido a decisão —oportunamente consagrada em forma de lei— de afectar 80% das receitas provenientes das privatizações à amortização antecipada da dívida pública. A remissão assim operada dará um contributo significativo para colocar o peso da dívida numa tendência decrescente.22 — Para além destes factores, a gestão da dívida pública tem vindo a ser enriquecida com outros instrumentos que lhe emprestam uma eficiência acrescida. É o caso do Programa da Dívida Pública, que, instituído em 1989, passará a ser publicado no inicio de cada ano, com o objectivo de dar a conhecer aos agentes económicos a disponibilidade prevista dos diversos títulos da dívida pública.No contexto que se acaba de descrever, a gestão da divida pública vem adquirindo uma importância cada vez maior na boa articulação entre as políticas orçamental e monetária. O serviço da dívida pública apresenta uma dimensão gradualmente crescente nas NFSPA, mantendo--se os juros como parcela preponderante em cerca de dois terços do serviço e ocupando as amortizações o restante terço, conforme mostram os elementos do quadro viu.QUADRO VIII Serviço da divida(Em percentagem do PIB)Especificação198419«)19*61987198819891990 (OE)Juros ................77,58,27,87.98,29Amortizações.........3,73.73.23.84.74.75.9Total .....10.711.211,411,612,612.914,91.2.3 — As necessidades de financiamento do SEE23 — Em 1989, os limites de financiamento adicional líquido (FAL) fixados às empresas não financeiras do sector empresarial do Estado (SEE) pelo Ministro das Finanças correspondem a um valor global da ordem de 1,4% do PIB, inferior aos 1,8% do PIB que haviam sido fixados em 1988. No entanto, em 1988, o FAL acabou por se situar significativamente abaixo daquele limite fixado, quedando-se em 1 % do PIB; este facto ficou fundamentalmente a dever-se a factores de natureza circunstancial, como uma redução das existências da PETROGAL, o bom ano hidrológico e a evolução favorável do preço dos combustíveis, no caso da EDP, e ainda a boa conjuntura internacional no mercado petroquímico.Para 1990 o FAL deverá atingir cerca de 1,3% do PIB.QUADRO IX Financiamento adicional líquido do SEE(Em milhões de contos)Especificação1984198519S6198719881989 (Est.)1990 (O. 1.)
227282137996094100Percentagem do PIB.....8,183.11.811.41,3Com a assunção de passivos pelo Estado de algumas empresas públicas, o peso do FAL tende a diminuir a partir de 1990. Todavia, a realização de importantes programas de investimentos em alguns subsectores não permitirão quebras significativas no FAL (que, recorde--se, desce de cerca de 11 % do PIB em 1982 para cerca de 1,4% em 1989).24 — O esforço financeiro do Estado nas empresas públicas, em termos de subsídios à exploração, indemnizações compensatórias e dotações de capital, registou nos últimos anos a seguinte evolução, em termos de percentagem no PIB: 1,8% em 1986, 1,2% em 1987, 1,0% em 1988 e 0,6% em 1989.A evolução decrescente deste tipo de esforço financeiro do Estado deve-se essencialmente ao modo de financiamento dos vultosos programas de investimento (emissão com aval do Estado de obrigações e títulos de participação) e à melhoria da situação de algumas empresas. Em contrapartida, as operações de regularização de dividas e de saneamento financeiro, das quais se destaca em 1989 a assunção de passivos da QUIMI-GAL, SETENAVE e Siderurgia Nacional (Lei n.° 100/88 e Lei n.° 18/89), implicam um aumento dos encargos com a dívida pública. O OE/90 prevê a atribuição de subsídios, indemnizações compensatórias e dotações de capital correspondentes a cerca de 0,35% do PIB. Porém, o esforço financeiro do Estado nas empresas públicas será ainda acrescido pelo montante dos reforços de capital, cuja cobertura será assegurada por parte das receitas de privatizações e pela mobilização de activos financeiros detidos pelo Tesouro1.3 — A politica monetária25 — A programação monetária, num contexto de crescente liberalização dos movimentos de capitais com o exterior, tem-se debatido com dificuldades crescen-
Devoluções face aos valores das declarações dos contribuintes.....................   — 28313 60
22 DE DEZEMBRO DE 1989591"VER DIÁRIO ORIGINAL"Impostos directos32 — A receita dos impostos directos, à semelhança do que vem a acontecer nos últimos anos, continua a crescer a um ritmo superior ao do conjunto de todos os impostos. Com os 622 milhões de contos que se prevê arrecadar, os impostos directos passam a representar quase 29% da receita fiscal total.Contribuiu para esta situação uma razão estrutural relacionada com o facto de se ter passado a tributar os rendimentos do trabalho da função pública e dos titulares de cargos políticos, realidade que não podia deixar de ser assumida num sistema fiscal evoluído como o que emerge da reforma fiscal. No mesmo sentido converge a tributação dos rendimentos dos títulos do Estado, realidade que igualmente se insere na filosofia que enforma a reforma fiscal.É que a igualdade de tratamento que agora é dada aos títulos do Estado, face a qualquer outra forma de aplicação de capitais, torna o mercado de capitais transparente, tanto do ponto de vista dos aforradores como do dos agentes económicos, que passam a utilizar aquele mercado em plena igualdade com o Estado.Mas não são só estas razões que determinam a evolução que estudiosos de problemas sociais naturalmentesaúdam. Na verdade, o crescente rigor no apuramento dos rendimentos reais que se geram na sociedade tem dado um contributo que importa enaltecer e que é fruto do processo de reforma da administração fiscal, onde a componente de controlo e de fiscalização vai ganhando progressivamente a capacidade de intervenção que não tinha no passado. Não pode haver quebras nem desfalecimento neste vigor, pois só a verdade no apuramento dos rendimentos tributáveis pode sustentar uma política de desagravamento das taxas de incidência fiscal.Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)33 — A previsão das receitas do IRS e do IRC para 1990 defronta-se, como aliás foi referido no OE para 1989, com as dificuldades inerentes à profunda alteração introduzida pela reforma da tributação do rendimento, com a consequente abolição dos diversos impostos cedulares.A experiência e o conhecimento da nova realidade, adquiridos nos primeiros meses de aplicação da reforma fiscal, são ainda limitados, pelo que, mais uma vez, se impõe uma acrescida ponderação dos pressupostos que suportam as previsões. Assim, tendo por base da-
+ 4,45%+ 5.8%+ 15,39%Atendendo ao ajustamento do preço ocorrido em Julho de 1989, é provável que a evolução do consumo no 2.° semestre tenha uma retracção, contrariando assim a habitual aceleração, o que nos leva a prever aumentos de 18% e 14% para aquelas categorias de produtos. A reconstituição das margens fiscais decorrentesImposto automóvel (IA)41 — Tudo indica que a previsão da receita do imposto automóvel para 1989, fixada em 57,6 milhões de contos, será alcançada, não obstante as medidas oportunamente tomadas quanto às vendas de automóveis com recurso ao crédito. Para 1990, as vendas vão continuar a progredir e julga-se que, por isso mesmo, as receitas também evoluam no sentido do crescimento, que, prudentemente, se estima na casa dos 12%, elevando, assim, as receitas para 65 milhões de contos.Imposto sobre o consumo de tabaco42 — O efeito do ajustamento dos preços do tabaco, certamente que a par da campanha antitabagismo, provocaram uma quebra de receita nos meses de Janeiro a Março.No conjunto dos meses de Abril e Maio, o crescimento foi já de 12%, atingindo em Julho 21%, quedando-se, nos meses seguintes, na casa dos 20%. É ainda prematuro assumir-se que a receita orçamentada possa ser alcançada, uma vez que os primeiros seis meses ficaram aquém da receita esperada. Mantendo--se o ritmo de crescimento, não será exagerado prever uma receita, para 1990, na casa dos 75 milhões de contos.Imposto do selo43 — Tem-se sublinhado, como recomenda a boa prudência, que as sucessivas alterações sofridas na base de incidência do imposto do selo tornam as previsões
598II SERIE-A — NÚMERO 10como contribuição para o respectivo reequilíbrio financeiro nos termos acordados, que constam do artigo 6.° da proposta de lei do OE/90.Há também a registar os crescimentos verificados na área da cultura com o objectivo do seu fomento nos diversos ramos que a compõem. De referir que, com este Orçamento, a Secretaria de Estado da Cultura propõe desenvolver as actividades relativas à defesa do património cultural, ao funcionamento de diversos museus e palácios e ao apoio à actividade teatral. Note-seque a Comissão Nacional para os Descobrimentos verá acrescidos os seus recursos pela afectação do produto da emissão de moeda comemorativa.A transição do Museu de Etnologia, integrado no Instituto de Investigação Científica Tropical, organismo tutelado pelo Ministério da Educação, constitui outro factor justificativo do crescimento verificado.Na área dos serviços tutelados pelo Ministro da Juventude, o acréscimo de 13% na despesa traduz o crescente apoio do Governo a este sector."VER DIÁRIO ORIGINAL"(•) Inclui 0,85 milhões de contos do Instituto de Investigação Científica Tropical que em 1990 está orçamentado no MPAT. (••) Madeira — 7: Açores — 8,7.(a) Ndo inclui reforma dos serviços do Tesouro (1,6 milhões de contos).(6) Não inclui divida pública, recursos próprios comunitários (29,7 milhões de contos), FRDP (158 milhões de contos) e operações de activos financeiros do Tesouro (61.2 milhões de contos), (c) Inclui compensação peia perda de receita decorrente da redução do avisto» (0.1 milhões de contos).Nota. — Não inclui contas de ordem.Ministério da Defesa Nacional56 — O orçamento do Ministério da Defesa Nacional cresce apenas cerca de 9%, justificável pela evolução dos encargos com a Lei de Programação Militar, que em 1990 serão de 22 milhões de contos, incluindo uma verba de 2,4 milhões de contos para a reestruturação das indústrias de defesa.Ministério da Administração Interna57 — A segurança interna foi considerada uma das áreas prioritárias no Orçamento de 1990. Assim, a atribuição de 64,1 milhões de contos, incluindo o PIDDAC, a este Ministério contempla a continuação do desenvolvimento das actividades do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e o reforço dos meios das for-
602II SÉRIE-A — NÚMERO 10quer de capital. O aumento das primeiras é em parte explicado pela implementação da autonomia universitária, que determinou que as despesas referentes ao ensino superior universitário viessem a ser classificadas em 1990 como transferências, o que não acontecia em 1989. Por seu turno, as transferências de capital reflectem as despesas do PIDDAC, fundamentalmente canalizadas por organismos com autonomia, não tendo, portanto, significado o decréscimo verificado na aquisição de bens de capital.FIGURA   18ORÇAMENTO DO ESTADO - 1990"VER DIÁRIO ORIGINAL"Tal como se apresenta no quadro seguinte e se ilustra na figura 18, os encargos com o novo sistema retributivo da função pública —60 milhões de contos— estão orçamentados em «Outras despesas correntes», destinando-se na sua totalidade à rubrica «Pessoal», pelo que o acréscimo desta dotação poderá vir a cifrar-se em 22%QUADRO XVI Classificação económica(Inclui despesas do PIDDAC)(Em milhões de contos)Designação19891990PercentagemDespesas correntes:
74,38615,7Outras despesas correntes (b)...48,788.8-Soma...........1 9092 288,920,3Despesas de capital:
Pública ...................182,933482,6Transferências — Outras......23,935,749,4Activos financeiros...........70,461,213,1Passivos financeiros..........331,4481,245,2Outras despesas de capital....22,910,554,1Soma.........717,5998,439,1Total sem contas de ordem2 626,53 294,825,4(ff) Inclui compensação do ICA.(o) Inclui compensação para o novo sistema retributivo (1989: 10 milhões de contos; 1990: 60 milhões de contos).2.7 - Relações finam:eras com as regiões autónomas72 — Os Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são, por sistema, destinatários de uma multiplicidade de transferências de recursos financeiros com origem em diversos entes públicos e relevando dos mais variados domínios.O conhecimento do valor global desse conjunto de fluxos financeiros é, naturalmente, um dado importante, em especial na perspectiva do combate às assimetrias regionais que ainda se verificam. O quadro xvii ensaia a quantificação sistematizada das transferências em causa, mostrando o seu valor no período de 1985-1990.De harmonia com os valores deste quadro, é patente que as transferências para as regiões autónomas, globalmente consideradas, têm crescido, ao longo do período focado, a uma taxa média anual a rondar os 20%, mantendo, assim, a sua importância em relação ao PIB, a despeito do extraordinário crescimento deste.Do conjunto das transferências vertentes —cujo total ascenderá, em 1990, a perto de 90 milhões de contos— a parcela preponderante é composta pelas receitas fiscais e pelas transferências do OE (ambas directamente canalizadas para os governos regionais), que representa mais de 80% do total.Para além destas verbas, assumem ainda particular significado as transferências para as autarquias locais das regiões e as que se destinam a colmatar anualmente as necessidades de financiamento das componentes regionais do orçamento da Segurança Social.
604II SÉRIE-A — NÚMERO 10De destacar, por fim, que as duas regiões autónomas denotam, ao longo de todos os anos considerados, uma paridade quanto à ordem de grandeza do valor global das transferências de que beneficiam, não obstante os seus parâmetros sócio-económicos apresentarem, nalguns casos, diferenças assinaláveis2.8 - Fluxos financeiros entre Portugal e a CEE73 — 0 País estabelece todos os anos, com as Comunidades Europeias, uma densa teia de fluxos financeiros, cujo saldo importa apurar, para que se possa efectuar periodicamente o cômputo das consequências, no plano financeiro, da nossa adesão à CEE. A dimensão actual desses fluxos consta do quadro xvin, que permite, aliás confrontar a respectiva evolução no triénio 1988-1990.Relativamente às estimativas para 1989, é conveniente referir que, no que respeita aos recursos próprios e às restrições, as verbas obtidas têm por base os valores realizados no período de Janeiro a Setembro desse ano, o que lhes confere uma boa margem de segurança.De salientar, igualmente, que nas restituições está incluído o montante de 7,6 milhões de contos, que corresponde a determinadas entregas respeitantes a pagamentos resultantes do exercício de 1988 (realizados no quadro do Acordo Intergovernamental e da correcção concedida ao Reino Unido).QUADRO XVIII Fluxos financeiros entre Portugal e a CEE(Em milhfiea de contos)
FEOOA-Garantia.............26,530,633FEOGA-Orientação...........17,62531Fundo regional (FEDER)......56,567(a) 91Fundo Social Europeu ........36,73957PEDIP ......................7,713,517,6Outras acções................0,80,41Devoluções (Fundo Social).....—  2,3—   2,6XSoma...........143,5172,9230,6Saldo global.....+ 95,3+ 124,6+ 154,1(ff) Valores indicativos, com base nos elementos relativos ao orçamento comunitário e sem contar com a condicionante orçamental (compromissos).Neste contexto, o saldo previsto para 1989 (da ordem dos 125 milhões de contos) é francamente superior ao montante inicialmente previsto (cerca de 105 milhões de contos). Na verdade, a realização no fim do 1.° semestre indicava já um saldo positivo de 61 mi-lhões de contos, superior em cerca de 15 milhões de contos à realização do período homólogo de 1988.Para esta evolução positiva do saldo acumulado contribuíram principalmente os seguintes factores:Aumento significativo das transferências do FEOGA-Orientação (mais cerca de 8 milhões de contos);Entradas da contribuição da CEE para o PEDIP relativa a vários programas (aumento superior a 5 milhões de contos);Restituições, reportadas ao ano anterior, a título dos pagamentos nos termos do Acordo Intergovernamental de 1988 e da contribuição portuguesa correspondente à correcção concedida ao Reino Unido (mais cerca de 8 milhões de contos).No que respeita às previsões estabelecidas para 1990, cabe referir que os valores apresentados para os recursos próprios e para as restituições resultam dos montantes considerados no projecto de orçamento comunitário. Trata-se, pois, de valores preliminares, já que, como é sabido, o processo orçamental nas Comunidades só estará concluído em Dezembro.No tocante ao PEDIP, indica-se o valor correspondente à dotação de pagamentos inscrita no OE/90. Relativamente aos fundos estruturais, as previsões representam níveis que será possível atingir em face das dotações de pagamentos previstas no projecto do orçamento geral das Comunidades Europeias.74 — No contexto que se acaba de expor, ressalta do quadro em apreço que o saldo global resultante do complexo de fluxos financeiros entre Portugal e a CEE tem vindo a apresentar valores gradualmente crescentes, prevendo-se que ultrapasse, em 1990, a cifra dos 150 milhões de contos.Ora, das verbas respeitantes aos fluxos financeiros em análise, uma parte significativa é veiculada no quadro orçamental, relevando, pois, para a dimensão do défice apresentado pelo OE. Afigurando-se importante isolar estas quantias, mostram-se no quadro xix os valores dos fluxos relativos ao orçamento comunitário com incidência directa nas despesas e receitas do OE.QUADRO XIXFluxos financeiros entre Portugal e a CEE com Incidência directa no OE(Em milhões de contos)
(o) Compensação de 10?» pela cobrança dos recursos próprios tradicionais retida na fome (alfândegas).(à) inclui restituições relativas a pagamentos do ano anterior no total de 7,6 milhões de contos.
22 DE DEZEMBRO DE 1989607"VER DIÁRIO ORIGINAL"3.3 - 0 orçamento da Segurança Social para 199078 — 0 quadro xxi mostra o orçamento da Segurança Social para 1990, confrontando os valores das suas rubricas principais com as homólogas do ano anterior.A previsão das receitas correntes para o ano de 1990 é de 705,3 milhões de contos, correspondendo a um acréscimo de 23,1 % relativamente ao valor inscrito no orçamento do corrente ano. Prevê-se que as contribuições atinjam o valor de 693 milhões de contos, o que reflecte o aumento da taxa de emprego, o crescimento dos níveis salariais e o reforço de recuperação das contribuições em dívida.Nas transferências correntes, destacam-se as verbas provenientes do Orçamento do Estado, no total de 53,6 milhões de contos, que se destinam a financiar as prestações dos regimes não contributivos e ainda a suportar os encargos com o défice dos regimes especiais dos ferroviários.Relativamente às transferências de capital, que ascendem a 62,5 milhões de contos, destaca-se o montante que se prevê receber em 1990 do Fundo Social Europeu, 60 milhões de contos, destinados a pagar projectos a iniciar em 1990 ou que provêm de anos anteriores.O orçamento da Segurança Social encontra-se adequadamente dotado com as verbas necessárias à implementação das medidas definidas no domínio da política social e do emprego.QUADRO XXI Dinâmica orçamental da Segurança Social(Em milhares da contos)
6 4806 211"VER DIÁRIO ORIGINAL"As despesas correntes ascendem a 712,2 milhões de contos, ou seja, mais 19,3 % relativamente ao ano anterior. Destacam-se as despesas com as prestações dos regimes de segurança social, no valor de 637 milhões de contos, correspondendo a um acréscimo de 18%. Esta evolução deve-se principalmente às despesas com as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, no montante de 500,4 milhões de contos.As despesas com a acção social montam a 39,1 milhões de contos, representando um acréscimo de 25 % relativamente à previsão de despesas do ano em curso.As despesas de administração ascendem a 34,8 milhões de contos, representando 4,8% das despesas correntes, reflectindo basicamente a introdução do novo sistema retributivo e a informatização dos centros regionais.Nas transferências correntes, destaca-se o financiamento das acções a desenvolver pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional e pelas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira no domínio do emprego, no montante de 36,2 milhões de contos, e a transferência para o FEFSS do valor líquido estimado das alienações do património imobiliário, de 10,2 milhões de contos, bem como do montante de 12 milhões de contos, correspondente a parte do saldo de 1989, nos termos do artigo 46.° da Lei n.° 114/88.As transferências de capital ascendem a 94,3 milhões de contos, cujos suportes de financiamento provêm do Fundo Social Europeu, com 60 milhões de contos, e 33,4 milhões de contos das receitas gerais do orçamento da Segurança Social, a aplicar em acções de formação profissional e outras.Para cobertura do défice orçamental da Segurança Social prevê-se a utilização do saldo proveniente do ano anterior, no montante de 35,9 milhões de contos, incluindo 12 milhões de contos a que se refere o artigo 46.° da Lei n.° 114/88, o que equivale a um saldo inferior ao de 1988 nesse montante.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República paia o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 1368$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 16 de Março de 1990II Série-A — Número 26DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIOProjectos de lei (n." 482/V e 489/V a 491/V):N.° 482/V (alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre o projecto de lei........     1004N.° 489/V (lei reguladora da actividade publicitária):Propostas de alteração ao projecto de lei (apresentadas pelo PS)...............................     1004Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei     1006N.° 490/V — Combate à discriminação dos representantes eleitos dos trabalhadores (apresentado peloPCP).........................................     1007N.° 491/V — Lei que regula o direito de petição (apresentado pelo PS)..........................     1010Proposta de lei n.° 133/V [revê o processo de emissão e colocação de empréstimos pelo Estado (Revoga disposições da Lei n.° 1933, de 13 de Fevereiro de 1936, e do Decreto-Lei n.° 42 900, de 5 de Abril de 1960)]:Relatório da Comissão de Economia, Finanças ePlano sobre a proposta de lei ..................     1015
© DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaPORTE PAGODepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais des-tinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 70$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
820II SÉRIE-A — NÚMERO 19CAPÍTULO VI Regime fiscal da empresa e do seu pessoalArtigo 40.° Regime fiscal da empresaAs empresas municipais, intermunicipais e regionais são sujeitas a tributação directa e indirecta, nos termos gerais.Artigo 41.° Regime fiscal do pessoalO pessoal das empresas municipais, intermunicipais e regionais fica sujeito, quanto às respectivas remunerações, à tributação que incide sobre as remunerações pagas aos trabalhadores das empresas privadas.CAPÍTULO VII Extinção das empresasArtigo 42.° Extinção e liquidação1 — A extinção das empresas municipais, intermunicipais e regionais é da competência dos órgãos a quem coube a sua criação.2 — A extinção pode visar a reorganização das actividades da empresa, mediante a sua cisão ou a fusão com outras, ou destinar-se a pôr termo a essa actividade, sendo então seguida de liquidação do respectivo património.3 — As formas de extinção das empresas são unicamente as previstas na lei para as empresas públicas emgeral, não lhes sendo aplicável as regras sobre dissolução e liquidação de sociedades nem os institutos da falência e insolvência.CAPÍTULO VIII Disposições diversasArtigo 43." Tribunais competentes1 — Salvo o disposto no número seguinte, compete aos tribunais judiciais o julgamento de todos os litígios em que seja parte uma empresa municipal, intermunicipal ou regional.2 — O julgamento do contencioso de anulação dos actos definitivos e executórios dos órgãos das empresas sujeitas a um regime de direito público, nos termos do n.° 2 do artigo 6.°, bem como o julgamento das acções sobre validade, interpretação ou execução dos contratos administrativos e dos contratos-programa celebrados por essas mesmas empresas, competem aos tribunais administrativos.Artigo 44.° Serviços municipalizados1 — Os serviços municipalizados podem ser transformados em empresas públicas, sujeitas ao disposto neste diploma.2 — A sua transformação não pode acarretar quaisquer perdas de direitos ou regalias por parte do seu pessoal.8 de Fevereiro de 1990. — Os Deputados do PS: Jorge Lacão — António Guterres — Armando Vara — João Rui Almeida — Alberto Martins.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 60$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 17 de Fevereiro de 1990II Série-A — Número 21DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIOProjectos de tel (n.M 422/V, 465/V e 480/V a 486/V):N.° 422/V (consagra a participação das organizações juvenis na elaboração de legislação que respeita à politica de juventude):Relatório e parecer da Comissão de Juventude sobreo projecto de lei .............................     844N.° 465/V (exercício do direito de acção popular):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projectode lei........................................     845N.° 480/V — Acção popular (apresentado pelo PCP) 846 N.° 481/V — Lei de bases da saúde (apresentado peloPS)............................................     848N.° 482/V — Alterações ao Estatuto dos BenefíciosFiscais (apresentado pelo PCP)...................     856N.° 483/V — Por um combate eficaz ao tráfico criminoso da droga e pela erradicação das suas letaisconsequências da sociedade (apresentado pelo deputadoindependente Pegado Lis)........................     857N." 484/V — Bases do sistema de saúde (apresentadopelo PRD).....................................     862N.° 485/V — Lei de bases da saúde (apresentado peloPCP)..........................................     870N.° 486/V — Lei de bases da saúde (apresentado pelo CDS)..........................................     878Propostas de lei (n.« 122/V e 130/V):N.° 122/V (estabelece o modelo de organização de gestão dos estabelecimentos de ensino superior politécnico, bem como o enquadramento legal para a elaboração dos respectivos estatutos):Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a proposta de lei...........     879N.° 130/V — Aprova o regime da actividade de radiotelevisão no território nacional...................     880