5 DE FEVEREIRO DE 1986913RsqusrütRsnto n.° 502/1V (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Um relatório recentemente aprovado pela Comissão dos Assuntos Internacionais da Assembleia Regional dos Açores revela que o Governo Regional dos Açores recebe informações atrasadas e pouco esclarecedoras sobre a execução do acordo relativo à base das Lajes. Segundo a referida Comissão as informações «nem sempre são recebidas em tempo útil ou suficientemente esclarecedoras das situações vividas na Base».Assim mesmo, aquelas informações são mais do que aquelas de que dispõe a Assembleia da República, em cuja competência — Constituição da República, artigo 164.°, alínea i)— política e legislativa se inclui «aprovar os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais», os tratados «de defesa» e «os respeitantes a assuntos militares».Nos termos assim fundamentados e nos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros-.1) Cópia de todas as informações sobre a execução do Acordo enviadas ao Governo Regional dos Açores;2) informação sobre as razões que explicam ou justifieam a situação denunciada pela Assembleia Regional dos Açores.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PRD, Magalhães Mota.Requerimento n.° 503/SV (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No passado dia 24 de Janeiro foi inaugurada a nova ponte de Rodízio sobre a ribeira de Colares, que substituiu a que ficou totalmente destruída pelas cheias de Novembro de 1983.No meio de uma das novas estradas de acesso ficou, porém, colocado —ou esquecido— um poste dos CTT/TLP.Ncs termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à administração dos CTT/TLP e à Câmara Municipal de Sintra me informem das razões que expeçam ou justificam a insólita presença do referido poste.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PRD, Magalhães Mota.Requerimento n.° 304/IV (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Um ano depois da explosão de gás na Escola Secundária do Cartaxo —em que morreram dois estudantes e ficaram feridos mais de uma dezena e uma professora— não foram ainda tornadas públicas as con-clusões do inquérito mandado instaurar de modo a determinar as causas do acidente e apurar responsabilidades.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, mc informe das razões que explicam ou justificam o facto.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PRD, Magalhães Mota.Requerimento n.° 505/1V (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 19 de Junho de 1971, é publicado o Decreto-Lei n.° 270/71, que cria o Gabinete da Área de Sines e define as orientações para a criação em Sines de um grande complexo industrial/marítimo, no qual seriam integrados a nova refinaria do sul e o complexo petroquímico de olefinas.Em 12 de Novembro do mesmo ano, é publicado o Decreto-Lei n.° 479/71, que autorizava a construção da refinaria do sul a uma sociedade a promover pela SONAP e pela CUF e determinava também que a esta sociedade competiria promover a constituição de uma outra em cujo capital participaria, pelo menos, com 51 %, com o objectivo de instalar o complexo petroquímico de olefinas.Na sequência deste decreto-iei, formou-se a PETRO-SUL, que, por sua vez, em 1972, promoveu a constituição da CNP — Companhia Nacional de Petroquímica, S. A. R. L., à qual competiria planear, construir e explorar o complexo petroquímico de olefinas. Em 1972 a CNP apresentou ao Governo o primeiro esquema geral para o desenvolvimento do complexo petroquímico, na sequencia de diversos estudos efectuados, o qual teve aprovação de princípio.O primeiro choque petrolífero de 1973 surgiu, pois, no momento em que os estudos destinados ao estabelecimento da petroquímica portuguesa já se encontravam numa fase avançada. Mais tarde, em 6 de Março de 1975, é publicado o Decreto-Lei n.° 108/75, que concede autorização de princípio à implementação do esquema global proposto pela CNP.No entanto, devido às incertezas provocadas pela situação interna do País e à situação internacional, a decisão final para a implementação do projecto é adiada, tendo a CNP sido nacionalizada, através do Decreto-Lei n.° 453/75, em 21 de Agosto de 1975.Em 26 de Junho de 1976, é constituída a EPSI — Empresa de Polímeros de Sines, S. A. R. L., com o objectivo de construir e operar as unidades de polio-lefinas, com 72 % de capital da CNP e 28 % da So-ciété Chimique des Charbonnages de France.A construção do complexo iniciou-se em 1977, e previa-se que o arranque em funcionamento das várias unidades do complexo seria em 1979 e durante o 1.° semestre de 1980.Contudo, verificaram-se vários atrasos, de tal modo que o primeiro arranque das unidades principais só se efectuou no 2.° semestre de 1981 e em condições precárias, vindo a ter um grande impacte sobre os custos das instalações, devidos principalmente à inflac-ção interna e externa, à progressiva desvalorização do