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Os Portugueses construíram sabiamente, com o esforço de muitas gerações, uma paisagem que lhes permitiu o crescimento da população, o desenvolvimento da sociedade e a afirmação de uma cultura, e Contudo, em muitas regiões do Globo, o egoísmo tem imposto a exploração exaustiva dos recursos naturais em benefício de poucos e de sociedades distantes. Esta atitude tem provocado graves desastres ecológicos, a injustiça, a fome, e a morte. Nós também - apesar das experiências bem sucedidas do passado - já começamos devido a esse mesmo egoísmo, a ultrapassar a fronteira biológica que deveria limitar o uso dos recursos vivos de que dependemos. Em lugar de, construirmos um ambiente propício ao homem e de usarmos sabiamente o território, estamos a desbaratar potencialidades. A destruir riquezas, a degradar o nosso «eco», isto é, a nossa casa. Não nos devemos esquecer de que o território é, segundo a constituição, um valor eminentemente, nacional, qualquer que seja, a forma da sua apropriação.
No Interior e Sul do País alastra um alarmante processo de desertificação e despovoamento devido à expansão de sistemas culturais extensivos quer agrícolas (agro-químicos), quer florestais (povoamentos extremes para a indústria)
11 DE ABRIL DE 1986 2051Nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, à volta de algumas das maiores cidades e no Minho Litoral, as construções ou alastram pelos campos, como mancha de óleo vazado num vidro, ou dispõem-se ao longo das estradas alcatroadas, constituindo alinhamentos ininterruptos que parecem não ter fim.
A distribuição indiscriminada das fábricas, a inexistência ou pouca eficácia dos sistemas existentes de depuração de águas residuais urbanas com elevado teor em M. O., o lançamento de substâncias químicas tóxicas no ar, no mar, nos estuários, nos rios e até em linhas de água de regime torrencial, a energia física não controlada e desperdiçada, têm tido consequências graves sobre a saúde, a economia, o conforto, o rendimento do trabalho e, ainda, sobre os ecossistemas naturais ou humanizados e os recursos naturais.
A poluição atmosférica já é bastante grave em muitas regiões do nosso país, nomeadamente em Lisboa, Barreiro, Setúbal, Sines, Estarreja, Cacia e Abrantes.
É, por isso, necessário tomar medidas imediatas. Lamento que não tenhamos apoiado na CEE a redução dos valores das emissões poluentes das grandes instalações de combustão, especialmente no que diz respeito ao dióxido de enxofre e ao óxido de azoto, que ameaçam as matas e a agricultura.
Não tem sido possível evitar a poluição atmosférica proveniente de muitas unidades industriais e da circulação de veículos, porque há dificuldade em fazer cumprir as condições de licenciamento e em realizar uma fiscalização eficaz do funcionamento das instalações.
Os nossos rios estão a ser mortos e a transformar-se em autênticos canos de esgoto.
Para muitos, o mau cheiro dos rios e do ar e o amontoado das sucatas são indicativos de progresso e dinheiro. Estão, na realidade, enganados porque tal apenas representa o totalitarismo tecnocrata e a existência artificial de uma sociedade que apenas se pretende justificar pelo consumo indiscriminado.
A realidade é outra: muitos dos nossos rios, como nalgumas regiões o ar, já não têm capacidade de absorção e purificação dos resíduos neles lançados. Nos rios, continuamos a destruir sistematicamente a vegetação marginal, principal responsável pela sua capacidade de regeneração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política de ambiente deve abranger a defesa da qualidade dos factores que o definem: o ar, a água, os alimentos e a terra e a construção ou conservação da estrutura física, biológica e cultural da paisagem, que permite o desenvolvimento e o progresso.
A melhoria do ambiente, o ordenamento do território e a conservação da Natureza na sua actual amplitude estão, na realidade, intimamente relacionados e devem integrar-se numa mesma política. Essa política deverá ter, por objectivo último, o prosseguimento da humanização da terra, tendo em vista o aumento gradual da capacidade de suporte das regiões para uma vida humana, digna e justa - capacidade de suporte que deverá respeitar os limites impostos pelas leis da Natureza e por uma adequada gestão dos recursos.
A defesa da mais adequada qualidade do ar, da água e do solo, bem como a protecção da flora e da fauna, não pode esgotar, só por si, uma política integrada de ambiente.
A manutenção e construção da paisagem, considerada esta como síntese da expressão cultural, física e biológica do território, onde, na realidade, se conjugam todos os factores ambientais, são acções indispensáveis à prossecução da política do ambiente.
De facto, é necessário que se entenda a paisagem como resultado do constante diálogo do homem com a Natureza. É, pôs isso, a mais importante e significativa expressão cultural de um povo.
A degradação do território, de que a paisagem é o diagnóstico mais evidente, resulta, em grande medida, de uma óptica contabilística e de curto prazo dos investimentos. Dentro desta óptica, pretende-se conseguir um ambiente sadio, impondo soluções sectoriais a jusante dos processos produtivos que não só prejudicam uma visão global do processo como também não atingem o fim desejado.
Para travar a degradação do ambiente e do território é necessário promover a utilização adequada dos recursos vivos e dos espaços físicos. Para isso, é necessário garantir a manutenção da capacidade de regeneração dos recursos vivos, procurando-se obter, em cada momento, o máximo rendimento compatível com a manutenção, ao longo dos tempos, das potencialidades produtivas e promover a distribuição ordenada e racional das actividades no território em função das vocações dos diferentes espaços.
Não é possível avançar-se com uma política eficaz de ambiente e ordenamento do território sem se repensar o actual modelo de desenvolvimento. Há que reconhecer a enorme importância que terão no futuro, no modelo de desenvolvimento, os valores imateriais da civilização, sem os quais não será possível responder à inquietação do homem e construir um ambiente propício ao desenvolvimento da sociedade.
São partes integrantes e fundamentais de uma autêntica política de desenvolvimento a melhor qualidade e a mais eficaz gestão do ar, da água, do solo e dos alimentos, a conservação da Natureza, a afirmação da cultura, o aproveitamento racional de todos os recursos, a melhoria da qualidade de vida e a busca da justiça.
Como vimos, uma política eficaz de ambiente só será positiva se incluir o ordenamento e a organização do território.
O ordenamento do território não se deve, contudo, circunscrever unicamente às regiões mais desenvolvidas e interessar-se apenas pela melhoria da qualidade de vida das populações urbanas, mas, pelo contrário, deve interessar-se pelas gentes rurais, mesmo que vivendo em locais recônditos, afastados da civilização.
As comunidades rurais não são restos arqueológicos, prestes a desaparecer, engolidos pela sociedade moderna. As comunidades rurais, pelo contrário, retêm valores culturais indispensáveis ao futuro da sociedade e são responsáveis pela estabilidade ecológica e equilíbrio biológico das paisagens.
A ruralidade é o mais sólido alicerce da nossa identidade nacional e um instrumento indispensável à valorização do ambiente e da cultura, mesmo nas áreas consideradas económica e socialmente mais desenvolvidas.
A qualidade do ambiente depende em muito da estabilidade social e da viabilidade das economias familiares. Para essa estabilidade e para essas economias contribuem em muito as pequenas explorações de expressão familiar, quer artesanais, quer agrícolas.
Essas explorações podem ser importante complemento do salário obtido na indústria ou nos serviços e prolongamento de uma actividade que antes tinha sido aplicada noutros sectores económicos e noutras áreas geográficas.
2052 I SÉRIE - NÚMERO 54É, por isso, de especial importância considerar numa política de ambiente o fomento da agricultura periurbana e da agricultura a tempo parcial. Ambas poderão ser importantes instrumentos de humanização dos grandes espaços urbanos (áreas metropolitanas).
Nas novas áreas urbanas, a manutenção da estrutura biofísica da anterior paisagem rural (linhas de água, áreas de recarga dos lençóis aquíferos subterrâneos, cumeadas arborizadas, marcos significativos da cultura) constitui, por sua vez, uma medida importante a ter em consideração na defesa e na construção de um ambiente sadio.
No espaço rural, a manutenção e a defesa do ambiente passam pela aplicação dos decreto-leis que estabeleceram a reserva agrícola nacional e a reserva ecológica nacional e pela compartimentação dos campos por matas e sebes vivas, pela revitalização dos rios e ribeiras, conseguida através de uma acção simultânea compreendendo a depuração das águas ë a instalação de vegetação ripícola nas suas margens, pela defesa e regeneração do montado e pela recuperação da pecuária de montanha.
Por isto, não encontro razões plausíveis para que o Governo não tenha ainda regulamentado a reserva ecológica nacional e nomeado as comissões distritais e o conselho nacional previstos no decreto-lei que instituiu a reserva agrícola nacional - órgãos que são responsáveis pela sua aplicação.
A regulamentação dos planos regionais de ordenamento do território também é urgente e está por fazer e esses planos são instrumentos básicos da política de desenvolvimento e de ambiente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política de ambiente é uma das colunas basilares do progresso. Os projectos de lei que estamos a analisar são contributos válidos para que uma lei-quadro do ambiente, que deve incluir as bases do ordenamento do território, possa corresponder, na definição e orientação de tão importantes matérias, às necessidades do presente e às propostas do futuro, conjugando o que hoje é disperso e permitindo uma visão integrada da política do ambiente, do ordenamento do território e do desenvolvimento social e económico do nosso país.
O projecto de lei-quadro do ambiente e ordenamento do território que apresento baseia-se no projecto de lei-quadro do ambiente n.o 311/11, apresentado pelo PPM e publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 52, de 11 de Fevereiro de 1982. Esse projecto de lei caducou porque, entretanto, foi dissolvida a Assembleia da República.
Daquele projecto de lei mantivemos a estrutura, alteraram-se alguns artigos, procurando dar-lhes maior clareza e eficácia, acrescentaram-se outros, especialmente nas áreas que dizem respeito às incumbências do Estado, direitos das autarquias e dos cidadãos, à água e ao ordenamento do território, procurando neste último aspecto alargar o âmbito do projecto de lei que apresentei.
As alterações que entretanto se verificaram na estrutura do Governo e nos serviços do Estado obrigaram também à revisão de alguns artigos.
Estou convicto, que, ao proceder à recuperação do projecto de lei então apresentado pelo PPM, estou a dar uma contribuição válida para a elaboração da lei-quadro do ambiente.
A noção que defendemos de serviço e o respeito que temos pelo trabalho já realizado obrigam-nos a proceder desta maneira. Não se pretende fazer uma afirmação pessoal do que é trabalho de muitos.
O aditamento que apresentei ao projecto de Lei n. o 105/IV é uma solução alternativa ao projecto de lei que propõe a criação do cargo de «promotor ecológico». Que a solução alternativa que apresento é mais realista e está mais conforme com as possibilidades de momento.
Propõe-se, portanto, aumentar a competência do provedor de justiça, que passará também a abranger os problemas do ambiente, apoiado por assessores especializados nessa área.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Maria Santos e Mário Maciel. Tem, pois, a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Sr. Deputado Ribeiro Teles, relativamente ao projecto de lei que nos apresenta - e, aliás, existe um outro projecto de lei com o mesmo conteúdo -, V. Ex.a reformula algumas questões, valoriza e incorpora outros artigos. Quanto a nós, nestes dois diplomas não se fala muito, quer das autarquias quer da participação das regiões, e remetem-se para o poder central praticamente todas as competências no domínio do ambiente. Ora, gostaria de saber se é essa a ideia do Sr. Deputado, se considera que é extremamente importante a participação das autarquias, e daí a necessidade de fazer contemplar no articulado da lei os intervenientes na resolução, na intervenção e na concretização da política do ambiente.
Existe já a reserva ecológica nacional e a reserva agrícola; porém, gostaria de saber quem é que as aplica. Na sua intervenção o Sr. Deputado referiu que essas reservas não estão regulamentadas, mas, de qualquer maneira, pergunto se elas terão cabimento no futuro, quando houver uma política e um plano de ordenamento do território.
Relativamente a um dos princípios que também vem expresso no diploma que apresentou - e que é, embora de- forma mais ampla, o princípio do poluidor-
pagador -, e tendo em conta que ontem coloquei questões ao PSD sobre esse princípio, que, aliás, não ficou bem clarificado, gostaria que, até para informação da Câmara, explicitasse um pouco a questão da interiorização das economias externas.
Nos dois projectos de lei que referi no início do meu pedido de esclarecimento - e não sei se esta questão deverá ser colocada ao Sr. Deputado Ribeiro Teles ou ao Sr. Deputado Borges de Carvalho -, vem consagrado um artigo sobre a cooperação entre as actividades poluidoras e a Administração Pública. Ora, se este artigo não for bem desenvolvido e trabalhado, não podemos deixar de ser levados a crer que a convergência entre os poluidores e a Administração Pública ou outras organizações não é, em certa medida, a de juntar os cordeiros e os lobos na mesma área. Será possível conciliar estes dois aspectos?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ribeiro Teles, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?
11 DE ABRIL DE 1986 2053O Sr. Ribeiro Teles (Indep.): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Deputado Ribeiro Teles, relativamente ao projecto de lei apresentado por V, Ex.a, cujo título é «Lei-Quadro do Ambiente e Ordenamento do Território», apesar de no seu seio o conceito de ordenamento do território não estar desenvolvido, pelo menos em moldes que justificassem o aparecimento desse conceito no título do projecto de lei - e esta é uma crítica que lhe faço -, gostaria de colocar algumas questões. Não o vou obrigar a responder a todas, mas peco-lhe que faça algum esforço para responder a algumas.
Quanto ao capítulo IV, que tem como título «Licenciamento de actividades» e que trata de uma matéria fundamental, parece-me que se avançou em considerandos excessivamente regulamentares, no contexto de um projecto que, por enquanto, pretende ser uma lei de bases.
Para além disso, o seu projecto de lei envereda por uma sequência de considerandos paisagísticos, que certamente denunciam a competência de V. Ex.a na matéria; contudo, também me parece que são excessivos numa lei de bases do ambiente. Fala-se muito de paisagem - na minha opinião fala-se excessivamente de paisagem -, e há muitas definições puramente académicas que poderiam ser repensadas.
Por outro lado, V, Ex.a refere no projecto componentes paisagísticos extremamente abstractos, que, na minha opinião, deviam ser extirpados de um projecto de lei de bases. Fala-se no céu, na profundidade, na luz, na cor, na vida, na cultura. Penso que devíamos ser mais pragmáticos e, num projecto de lei de bases, falar de um maneira mais concreta e mais de acordo com a realidade ambiental em Portugal.
Resumindo todos estes aspectos, pergunto: o Sr. Deputado considera que o seu projecto de lei é um contributo modernizante para a resolução dos problemas do ambiente em Portugal, ou reconhece - e poderá assumi-lo, pois é legítimo fazê-lo - que o seu projecto de lei está assente num perspectiva conservacionista da Natureza e não atende aos aspectos evolutivos de que esta mesma Natureza e o ambiente em geral são alvo na nossa sociedade?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro Teles.O Sr. Ribeiro Teles (Indep.): - Sr. Presidente, as perguntas que me fizeram podiam dar origem a uma discussão muito interessante, mas talvez este não seja o lugar próprio e, por isso, vou responder o mais rapidamente possível.
Em primeiro lugar, devo dizer que a participação das autarquias, assim como de órgãos possíveis regionais, numa política de ambiente é fundamental. Sem a participação desses órgãos não é possível uma política de ambiente. Essa participação deve estar incluída em todos os aspectos do ordenamento e organização do território e trará, como complemento, os problemas do ambiente, na medida em que não os consigo distinguir nem do ordenamento nem da organização do próprio território, pois eles estão ligados.
O que vejo neste momento - e quero ser muito prático e muito realista - é que, sem ser iniciada uma forte acção do poder central na política de ambiente, não há nas autarquias locais possibilidades materiais, e, muitas vezes, até técnicas, para desenvolver esse processo.
Penso que o problema deve pôr-se desta maneira: tem que haver um motor - que deve estar nos organismos centrais - que procurará empurrar para as autarquias locais toda a responsabilidade do processo. Portanto, o que vejo é que, de futuro, a responsabilidade de todo o processo que diz respeito ao ambiente, à organização do território, àquilo que não são valores exclusivamente nacionais, pertence às regiões e pertencerá, com certeza, totalmente às autarquias.
Quanto à reserva agrícola nacional - que, apesar de não estar regulamentada, mesmo assim, já tem servido para alguma coisa -, assim como quanto à reserva ecológica nacional - que, apesar de não estar regulamentada, também tem servido, principalmente em relação à costa, para obstar a grandes desvarios -, devo dizer que são medidas cautelares do ordenamento do território.
Não podemos organizar um plano de ordenamento do território sem que se façam estudos, sem que se faça um inquérito, sem que haja possibilidades efectivas de realizar esse plano em todo o seu pormenor. Antes que essa máquina esteja montada e abranja todo o território nacional, temos de montar medidas preventivas, e, na minha opinião, as medidas preventivas são a reserva agrícola nacional, a reserva ecológica nacional e, no aspecto de urbanização, os planos directores nacionais.
Vejo que só nos podemos aproximar da perfeição através de passos sucessivos, considerando a realidade em que estamos envolvidos e que, em muitos casos e em muitas áreas, não é nada brilhante.
Quanto ao princípio do poluidor-pagador, penso que ele não resolve cem por cento o problema.
Hoje em dia, e nos anos mais próximos, é e vai ser uma necessidade absoluta, mas, evidentemente, tem que se actualizar permanentemente o processo para que, no processo do poluidor-pagador, não seja mais barato pagar a multa do que criar um sistema que não seja poluente. Respondem-me que não é reversível; no entanto, a prática tem mostrado que ele funciona exactamente desta maneira.
Quanto à questão da cooperação, e com a boa frase de «juntar os cordeiros aos lobos» - e devo dizer que não sou cordeiro mas, muitas vezes, tenho estado junto de muitos lobos e, se não se estiver junto deles, eles estão à solta -, parece-me que, tal como frisei em relação às autarquias, temos que marchar dentro da realidade, e os cordeiros vão mesmo lutar contra os lobos porque, às vezes, os cordeiros acabam por ter mais força do que os lobos. Para isso, basta que tenham razão.
Ora bem, o que julgo é que temos de entrar numa política autêntica, que pode ou não estar prevista totalmente na lei de bases. Respondendo ao Sr. Deputado Mário Maciel, devo dizer que o capítulo IV, que tem a ver com o licenciamento das actividades, pretende ser um capítulo «oportunista», pretende ser um capítulo que possa resolver, de momento, casos sérios, que não fiquem exclusivamente apontados numa lei, mas que possam ter a possibilidade prática de serem factores positivos de intervenção.
2054 I SÉRIE - NÚMERO 54Quanto ao facto de eu falar muito em paisagem, devo dizer que realmente é verdade. Aliás, todo o mundo fala em paisagem, não sou só eu.
Todos sabemos que, se não tivermos uma paisagem - que é uma síntese de todas as actividades humanas, é a expressão física que, num determinado momento e num determinado espaço físico, existe de todas as actividades, quer rurais, quer urbanas, - quer agrícolas, quer industriais -, se não fizermos essa visão global do problema, estamos a pretender resolver os problemas sectorialmente e estamos não num processo que aceita os princípios científicos da ecologia, mas num processo dispersivo. Portanto, quando afirmo como fundamentais os problemas da paisagem, estou a referir-me aos aspectos latos da mesma.
Mas - e agora entro num aspecto que reputo muito interessante, e ainda bem que levantou a questão -, juntamente com os componentes sociais, com os componentes físicos, com os componentes biológicos, se levanto a questão dos componentes estéticos é porquê para nós o ambiente também tem muito de valorização dos elementos estéticos, principalmente em resposta à inquietação do Homem.
Portanto, temos de pôr em pé de igualdade, numa lei do ambiente, os componentes estéticos e os componentes culturais, e isso resulta de uma visão de síntese da própria paisagem.
O projecto de lei de bases, a lei quadro do ambiente; também tem de ser uma lei que tenha muito que ver com a cultura. E tendo muito a ver com a cultura,- tem que valorizar todos os aspectos do meio ambiente, da nossa envolvência, que têm que ver com os valores estéticos. Julgo que uma das coisas que o projecto de lei tem de positivo - e este projecto de lei é um adicional ao antigo projecto 'de lei que o PPM apresentou - é trazer um apport estético, é trazer um apport paisagístico à lei de bases do ambiente que a modernize no sentido em que todo o mundo, hoje em dia, compreende os problemas da paisagem como problemas de síntese, como problemas interligados.
Talvez me tenha exprimido mal, mas a minha posição não é a do conservadorismo da natureza. A posição do conservadorismo da natureza é aquela que julga que todos os problemas se resolvem criando reservas e espaços definidos e limitados para a conservação da natureza e que tudo o resto é «à balda». Pois bem, sou contra isso. São necessárias reservas e áreas protegidas para proteger determinados valores excepcionais que estão ultrapassados na vida moderna, para se ter uma base científica de estudo, para se ter uma base recreativa, para se ter uma base cultural. Mas isso não elimina que tudo o resto possa ser atirado para um crescimento económico que não tenha em conta o problema do ambiente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os quatro projectos apresentados de lei quadro sobre ambiente e qualidade de vida vêm repor uma discussão que teve lugar em Abril de 1982. Trata-se de uma matéria importante, tão importante que está consagrada no artigo 66.o da Constituição.
Verifica-se que, no fundamental, qualquer dos projectos tem em conta os grandes princípios que enformam a protecção e a melhoria do ambiente; não há
grandes diferenças na forma como encaram a problemática do ambiente. Nomeadamente, está patente em todos eles que o que importa é optimizar a utilização dos recursos existentes, por forma a melhor satisfazer as necessidades sociais, económicas, culturais e ambientais do homem.
Fazemos aqui um parêntesis para notar que a apologia do projecto do PSD, feita pelo Sr. Deputado Mário Maciel, ultrapassa a fronteira da defesa de um projecto de lei para sé inserir na do auto-elogio. Na realidade, nos termos encomiásticos em que foi feita, ela ultrapassa largamente essa defesa. Não obstante, votaremos favoravelmente não só o projecto de lei apresentado pelo PS e os dois projectos de lei apresentados, respectivamente, pelos Srs. Deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles, mas também o projecto de lei apresentado pelo PSD.
Parece-nos, contudo, que o projecto de lei do PS traduz um maior amadurecimento, correspondendo a uma criação mais avançada de elaboração, pois apresenta-se mais sistematizado e mais depurado, permitindo assim uma maior inteligência das ideias e dos aspectos fundamentais, de forma à atingir-se uma versão final de mais fácil entendimento e aplicação.
Desta forma, em nosso entender, o projecto de lei do Partido Socialista oferece condições para uma base de trabalho aquando da discussão na especialidade.
Temos, porém, algumas reservas. Existe, efectivamente, uma excessiva associação entre o ambiente e a qualidade de vida, como se esta dependesse apenas da qualidade do ambiente, o que nos parece introduzir ambiguidades.
Também o próprio título - lei quadro do ambiente e da qualidade de vida - está desajustado do conteúdo do projecto de diploma, pois todo ele está organizado apenas com vista à protecção e melhoria do ambiente. Se a confusão pode resultar do título da epígrafe do artigo 66.o da Constituição, a verdade é que os vários números do artigo 66.o separam as duas matérias, aparecendo o n.o 4 só dedicado à qualidade de vida.
Por outro lado, pensa-se que, à semelhança do que se faz em relação aos factores ambientais naturais, valeria a pena referir os factores ambientais criados pela actividade humana. Assim, além do ordenamento do território e da administração urbanística, haveria que referir o património histórico, o património cultural, as infra-estruturas, alterações da qualidade dos factores naturais, etc.
Pelo contrário, pensamos que este projecto cobre bem os aspectos das formas de participação alargada na formulação das políticas, salientando a necessidade de audição e participação das populações, que, nesta como noutras matérias, devem ser ouvidas e esclarecidas sobre os assuntos que lhes dizem respeito.
Apoiamos também a forma como é colocada a questão do ponto de vista institucional, prevendo a indispensável coordenação entre os diversos organismos sectoriais responsáveis, tanto no âmbito nacional como no âmbito de cada região administrativa.
Por estas razões, o MDP/CDE votará favoravelmente os quatro projectos de lei apresentados sobre lei quadro do ambiente.
Relativamente ao projecto de lei apresentado pelo PCP, também ele terá a nossa aprovação. Aliás, julgamos, a concluir pelo próprio parecer da comissão especializada, que haverá uma posição consensual por
11 DE ABRIL DE 1986 2055parte desta Assembleia, na medida em que ele visa, reconhecendo o importante papel que as associações de defesa do ambiente têm desempenhado, conferir-lhes meios de maior eficácia para a sua actuação.
Finalmente, relativamente ao projecto de lei apresentado pelo Sr.a Deputada Maria Santos, quanto à criação do cargo de promotor ecológico, estranhamos que, tendo, na altura em que aqui foi debatida a urgência na apreciação do diploma, sido afirmado por parte do Grupo Parlamentar do PSD que não votava a favor do pedido de urgência porque entendia que esta matéria se devia inserir num leque mais vasto que oportunamente seria apreciado no Parlamento, venha agora, ao contrário da expectativa que criou, manifestar-se em desabono da aprovação deste projecto de lei.
Afigura-se-nos que não há razões que possam conduzir a que se não aprove um projecto de lei que representa um esforço no sentido de valorizar aquilo que é a preocupação de todos os grupos parlamentares quanto à defesa do ambiente, ou seja, a criação do cargo de promotor ecológico. Naturalmente, que a criação de qualquer cargo importa sempre despesas, mas o que importa saber é se essas despesas correspondem a benefícios que compensam ou não essa despesa.
Pensamos que sim, a criação do cargo de promotor ecológico é uma forma de assegurar a defesa do ambiente, além das medidas legislativas que neste momento são preocupação da Assembleia da República. Pensamos, contudo, que - aliás, no próprio texto do projecto de lei reconhece-se isso - ele não pretende ser uma peça acabada.
Efectivamente, o projecto de lei apresentado pela Sr.a Deputada Maria Santos carece de várias correcções, mas o que não carece de correcção é a ideia central que o anima, que é a criação do cargo de promotor ecológico.
Por esta razão, o MDP/CDE votará também favoravelmente, na generalidade, o projecto de lei tendo em vista a criação desse cargo.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Maciel pediu a palavra para pedir esclarecimentos. Acontece, porém, que o PSD já não dispõe de tempo.
Independentemente disso, chegámos ao termo da sessão da manhã.O Sr. Mário Maciel (PSD): - O CDS dispensa-me algum tempo de que dispõe, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Ficará, então, com a palavra reservada para a tarde, se porventura tem tempo disponível cedido pelo CDS.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que aceito o entendimento da Mesa e que o tempo que usarei foi cedido pelo Grupo Parlamentar do CDS.O Sr. Presidente: - Com certeza. Ficará com a palavra reservada para a tarde.
Srs. Deputados, está interrompida a sessão, que recomeçará às 15 horas.Eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao vosso conhecimento a convocação, feita pelos respectivos presidentes, das reuniões das seguintes comissões:Comissão de Defesa Nacional, para o dia 16 de Abril, às 15 horas; Comissão de Agricultura e Mar, para o dia 15 de Abril, às 17 horas; Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate, para o dia 15 de Abril, às 15 horas.
Foram ainda convocadas, pelos Srs. Coordenadores respectivos, as reuniões da subcomissão para análise do projecto de lei n.o 14/IV, para o dia 15 de Abril, às 17 horas e 30 minutos, e da subcomissão para análise do projecto de lei n.o 90/IV, para o dia 15 de Abril, às 17 horas e 30 minutos.O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente, constatamos hoje que, ao contrário de ontem, o Governo está ausente neste debate sobre questões do ambiente. Por isso, Sr. Presidente, não nos pode informar sobre se o Governo irá ou não fazer-se representar neste debate?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Roque, vou procurar saber se, de facto, o Governo tenciona ou não estar presente. Penso que, da parte da manhã, houve um pequeno equívoco de horas e que foi por essa razão que ele não esteve presente.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Deputado Raul Castro, V. Ex.a teceu algumas considerações acerca de todos os projectos, inclusivamente sobre o projecto de lei apresentado pelo Partido Social-Democrata.
Gostaria de dizer-lhe, amigavelmente, que não infira, de maneira nenhuma, que a nossa defesa foi feita em tom auto-elogioso. Tratámos de defender o nosso projecto sobre o ambiente de uma forma entusiástica, com calor e com sensibilidade. Podemos afirmar, com convicção e certeza, que o nosso projecto constitui um importante contributo para a resolução dos problemas ambientais em Portugal e que vai contribuir, decisivamente, para que a lei quadro do ambiente não seja, mais uma vez, adiada para as «calendas gregas», como parece que é costume nesta Casa.
Em relação ao projecto do PS, V. Ex.a disse que este lhe pareceu mais maduro do que o do Partido Social-Democrata. Pergunto-lhe: por que é que o Sr. Deputado vê no projecto do Partido Socialista mais maturidade do que naquele que foi apresentado pelo PSD? Isto considerando, por exemplo, que ele coloca em pé de igualdade dois conceitos -o que me parece, isso
2056 I SÉRIE - NÚMERO 54sim, sinal de imaturidade--, o primeiro dos quais é o que se prende a questões ligadas à defesa do ambiente e o segundo relativo à qualidade de vida (aquele sim, em minha opinião, bem mais amplo do que a simples defesa do ambiente).
Penso que equiparar os conceitos de qualidade de vida e de defesa do ambiente é já um sinal de imaturidade. Em minha opinião a defesa do ambiente é, neste momento, uma componente da qualidade de vida, que abarca, como V. Ex.a sabe, outros sectores como, por exemplo, a defesa do consumidor, a qualidade alimentar e o desporto.
V. Ex.a teceu também algumas considerações sobre o projecto de lei relativo ao promotor ecológico, afirmando, designadamente, que o aprovaria. Gostaria de dar mais alguns esclarecimentos sobre a posição do Partido Social-Democrata sobre esta matéria, posição essa que resulta do seguinte: de facto, o Sr. Deputado tem razão quando afirma que o PSD se decidiu por não considerar oportuno o pedido de urgência para que o projecto fosse discutido esta tarde, conjuntamente com os outros projectos de lei de bases do ambiente. Digo-lhe: ainda bem que o fizémos, porque isso deu azo a que se discutisse, com grande abertura, este projecto e que a sua defesa fosse feita brilhantemente pela sua proponente.
Pensamos, no entanto, que esse projecto -e isto sem entrar no espírito louvável que o teceu - é merecedor da nossa crítica porquanto tememos que, a ser aprovado, o País venha a ter promotores por tudo e por nada, ou seja, que se crie um grave precedente e que, para além de um promotor ecológico, venhamos a ter um promotor das Forças Armadas, um promotor dos invisuais, um promotor disto e daquilo. Parece-me, assim, perfeitamente descabido estar aqui a abrir um precedente que poderia vir a ser grave.
E é por temer as consequências desse projecto, e não propriamente o espírito que o teceu, que iremos votar contra ele. «Mais vale prevenir do que remediar», è é essa a atitude avisada que o PSD vai adoptar.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para finalizar gostaria de perguntar a V. Ex.a se não concorda que deveríamos adoptar uma solução intermédia - que, aliás, foi aventada pelo Sr. Deputado Ribeiro Teles-, que seria a de o Provedor de Justiça passar a ter nas suas funções uma preocupação maior com as questões do ambiente, o que poderia ser possibilitado se se enriquecesse o seu staff de apoio com técnicos nessa matéria. Esta era, pois, a opinião que queria ouvir de V. Ex.aVozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Mário Maciel, no que diz respeito aos termos em que o Sr. Deputado fez a apresentação do projecto de lei do PSD, na verdade, limitei-me, a verificar que eles excediam os termos habituais da simples defesa. A forma como o Sr. Deputado se referiu ao projecto do PSD, dizendo que era o mais abrangente e que é aquele em que estão melhor situadas as matérias -cito, até, uma expressão sua: «[...] Não admitiremos que se retirem ao projecto do PSD [...)»-, dá a ideia de que se trata de termos, encomiásticos, que se afastam daquilo que é normal nesta matéria, isto é, que se trata de uma defesa objectiva e não do elogio daquilo que se produziu.
Por outro lado, tenho dificuldade em compreender por que é que o Sr. Deputado considera que nesta Casa é costume as iniciativas legislativas ficarem para as «calendas gregas». É um conceito que não me parece corresponder à realidade.O Sr. Mário Maciel (PSD): - É só nesta matéria!O Orador: - Não, o que o Sr. Deputado disse foi que nesta Casa é costume os projectos ficarem para as «calendas gregas». Pelo contrário, o que é habitual nesta Casa é que o Parlamento procure viabilizar os projectos que são apresentados. Naturalmente, o próprio processo democrático faz cair iniciativas legislativas em curso, mas isso não tem nada a ver com um hábito existente nesta Casa.
O Sr. Deputado critica a inclusão, no âmbito do projecto do PS, do conceito de «qualidade de vida», mas também aqui -talvez por semelhança com auto-elogio - V. Ex.a está-se a autocriticar porque o título do projecto do PSD é «Lei de bases do ambiente e qualidade de vida».
Parece que, efectivamente, incorreu no mesmo pecado.
Quanto ao promotor ecológico há aqui uma diferença fundamental. O argumento, já utilizado pelo Sr. Deputado António Capucho, de que se poderia criar toda uma série de promotores para toda uma gama de matérias diversas -que o Sr. Deputado exemplificou com o promotor das Forças Armadas- não colhe.
De facto, não se pode fazer qualquer paralelismo entre um promotor de um sector determinado da vida do País e o promotor ecológico, já que este se refere a todos os problemas ecológicos existentes no País.
Também não me parece que seja possível que ao Provedor de Justiça, num país em que este está já assoberbado por tantos problemas que tem que tratar respeitantes à sua área de intervenção, seja ainda imposto tratar dos problemas do ambientei Não foi para isso que ele foi criado, portanto não tem vocação especial nessa matéria. Ninguém, ao escolher o actual Provedor de Justiça, pensou que seria uma personalidade dedicada também à defesa do ambiente. Isso está excluído, portanto o que parece é que deveria ser um provedor, e neste caso um promotor ecológico, com competência própria.
Ficam, assim, esclarecidas as dúvidas que o Sr. Deputado levantou.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao vosso conhecimento que se encontra na Tribuna Diplomática o Sr. Vice-Ministro da Cultura da URSS.Aplausos gerais.Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira consideração que gostaria de produzir ao introduzir a minha intervenção neste debate é a de fazer um voto no sentido de que, desta feita, a Assembleia da República consiga levar até ao
11 DE ABRIL DE 1986 2057fim o processo de aprovação e de publicação de uma lei quadro do ambiente. Até hoje, infelizmente, as escolhas da política, os vai-vem das crises, as malhas que se vão tecendo dentro e fora desta Casa têm impedido, por razões que nada têm a ver com as intenções dos Srs. Deputados ou dos grupos parlamentares, que uma lei quadro do ambiente seja produzida, publicada e entre em vigor. O meu voto para que tal, desta vez, não venha a acontecer.
Como todos os Srs. Deputados sabem, o projecto que aqui apresento não é mais do que a retoma de um outro que, através do meu partido da altura, já tinha posto à consideração da Câmara, e que na II Legislatura mereceu os votos favoráveis dos partidos da Aliança Democrática, bem como da UEDS, e as abstenções das restantes forças aqui representadas.
Assim, o projecto representa a retoma de um trabalho que, nessa legislatura, foi por mim realizado e que, se não tivesse sido feito nessas condições, obviamente não o voltaria a apresentar.
Quero ainda, e antes de iniciar a minha intervenção, agradecer ao Partido do Centro Democrático Social o facto de ter assumido como seu este projecto - aliás, em coerência com o que tinha feito na II Legislatura - e de me ter permitido que em seu nome, e não só em meu nome próprio, aqui pudesse tomar posições.
Quero também deixar expressa uma homenagem aos Srs. Deputados, às forças políticas, aos técnicos, e às associações de defesa do ambiente que ao longo destes anos foram produzindo documentos, sem os quais teria sido impensável - não só a mim próprio mas também a todos os Srs. Deputados - construir os documentos que agora estão em aprovação nesta Câmara.
No que diz respeito ao projecto que defendo creio que muito já foi dito, mas - permitam-me a imodéstia de realçar isto - em relação aos projectos anteriormente apresentados, designadamente aqueles que foram aqui apresentados pelos Srs. Deputados da Associação Social-Democrata Independente (ASDI) e pelo Partido Socialista, este contém novidades importantes. Não se compraz nem com a estrutura, nem com a orientação filosófica, nem com a forma como foram anteriormente atacados os problemas. Este projecto introduz, de facto, uma nova abordagem, uma nova sistematização, uma nova estrutura. Refere desde os problemas do ambiente aos problemas dos seus factores, desde o tratamento de cada um desses factores de per si ao do conjunto, fazendo dele ressaltar o tratamento do ambiente como componente englobante da vida. do homem.
Assim, define princípios e objectivos gerais; começa por definir a sua finalidade - aliás, consagrada constitucionalmente - e os seus instrumentos, passando depois para a abordagem dos diversos capítulos sobre os factores do ambiente.
Aborda ainda um vasto capítulo que se refere ao licenciamento de actividades, capítulo este controverso e que já foi referido neste debate - e peço licença para, posteriormente, o referir com melhor pormenor.
Continuando em afirmações de carácter «pouco modesto», poderei dizer que se algum contributo este projecto deu, desde a sua apresentação em 1981-1982 até hoje, foi o de ter exercido alguma influência e de, alguma forma, ter feito escola. Isto aconteceu, por exemplo, em relação ao projecto do PSD, algo que não critico mas que me orgulho, pois vejo nele, de alguma forma, seguidas apports estruturais que, na altura, tinham sido colocadas. O meu agradecimento ao PSD por ter sabido, ou por ter querido, servir-se do trabalho anteriormente desenvolvido.
Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que para apresentação deste projecto faça referência a algumas passagens de uma intervenção minha, produzida nesta Câmara e cito: «dentro de um leque de opções democráticas, dentro do fluir alternante dessas opções, é possível encontrar uma unidade de finalidades, objectivos e instrumentos que, objecto embora de tratamento diversificado e sujeito à crítica popular e política, à rejeição ou ao apoio eleitoral, são passíveis de se conduzir para o tronco comum da defesa de interesses e direitos legítimos da geração actual e das que se lhe seguirão.
O projecto de lei que ora apresentamos e defendemos foi concebido e escrito com base nestas considerações; pretendemos que possa, por um lado, ser o desenvolvimento coerente dos preceitos constitucionais que o precedem e, por outro, que possa, não menos coerentemente, servir de base à política deste Governo como à de outros governos que o princípio de alternância do poder e o voto popular venham a determinar.
Cumpre-nos propor, experimentar, mesmo arriscar. E isso é criar. Propomos a discussão, aqui, dos princípios, dos objectivos, dos instrumentos. Os recursos naturais do País - realidade física - e a vontade de uma vida melhor - realidade cultural e social - são as componentes necessárias. As ciências e as técnicas o 'modo comum'. Um desenvolvimento sem roturas, que tenha o homem como centro, é o objectivo. O homem intervém, e deve continuar a intervir, na natureza. Se a utilização imoderada e imponderada dos recursos é crime contra o País e o seu futuro, a inacção é um processo vegetativo e retrogradante.
Recusamos, pois, liminarmente, uma concepção proteccionista do ambiente. Política de ambiente é a política do desenvolvimento compatível com a capacidade e a qualidade dos recursos. Não pode haver, hoje em dia, desenvolvimento sem política de ambiente - como, aliás, já foi aqui afirmado por outros Srs. Deputados.
Ainda há, porém, quem julgue que, nas condições actuais do nosso país, há que pensar o crescimento e que os problemas de ambiente são como que um luxo das sociedades desenvolvidas. Naturalmente, para quem assim pensa, tais questões só assumirão carácter de importância prioritária quando e se Portugal atingir níveis de produção e consumo muito mais próximos dos seus parceiros europeus. Nada mais falaz, porém!
Talvez a única vantagem do nosso relativo atraso em relação a essas sociedades seja o de haver experiência alheia que viabilize entre nós a prevenção de erros por outros cometidos.
Não carece, além disso, de demonstração que já há em Portugal casos graves de disfunções ambientais, de erros ecológicos, irreparáveis, de desorganização territorial preocupante. E não é demais dizer-se que a experiência e o know-how estrangeiros são suficientemente ricos para nos poderem proporcionar um manancial de informação científica e tecnicamente viabilizador da execução correcta de uma política de ambiente. Esta não é, porém, tarefa de um governo, mas de uma geração.
O edifício jurídico-administrativo necessário à prossecução, de tal política não está ainda construído. Dis-
2058 I SÉRIE - NÚMERO 54pomos de experiência, no segundo aspecto; que permite a organização correcta, lenta mas firme, dos órgãos e serviços adequados. Estes não podem servir o País; porém, sem quadro legal que enforme, enquadre e especifique as diversas tarefas que integram o cumprimento da sua missão. O mesmo sucede com departamentos com outros vocações, mas com intervenção no meio.
Por isso que a presente lei quadro seja uma necessidade prioritária da política de ambiente em Portugal? A sua elaboração teve em conta vários trabalhos anteriores sobre o mesmo assunto - como, aliás, já aqui referi -, bem como a informação internacional que foi possível compulsar. Não se seguiram, porém, os critérios de fundo de qualquer desses trabalhos. O critério quo presidiu à construção do esqueleto deste projecto não foi o de reunir, de forma mais ou menos lógica, preceitos gerais sobre a matéria. Foi, sim, o de tentar sistematizar, do geral para o particular, os princípios decorrentes da filosofia de base a do desenvolvimento sem roturas através de critérios de utilização dos recursos que o enforma.»
Sr. Presidente, Srs? Deputados: Depois de expor assim, exactamente nos mesmos termos de anteriormente, a filosofia que presidiu à realização e apresentação, nesta legislatura, deste projecto de lei, gostava agora, uma vez que a questão já foi aqui- levantada por vários Srs. Deputados durante, este debate, de tecer algumas considerações sobre o capítulo, algo controverso, do licenciamento de actividades. Antes de mais, não se trata de licenciamento industrial mas, sim,- de algo mais vasto, que tem a ver com actividades não só industriais mas de qualquer outra natureza - até agrícola. É preciso não esquecer que a agricultura é, de todas as actividades humanas, aquela que maior intervenção tem sobre o meio.
Pode perguntar-se por que lhe consagramos, de qualquer forma, um capítulo específico.
Já ontem aqui foi referido, salvo erro pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, que o licenciamento tinha acabado em Portugal há dez anos. Não sei se foi esta a expressão...O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Mais ou menos.O Orador: - ... nem sei se era este o espírito. De qualquer forma, se não foi, peço desculpa a V. Ex.a por referir o seu nome nesta matéria.
Há, antes de mais, que fazer uma distinção importante: não se trata, obviamente, de condicionamento industrial - o condicionamento acabou em Portugal com a revolução do 25 de Abril -, não se trata de o ressuscitar; trata-se, isso sim, de incluir ha filosofia de licenciamento de actividades algo que hoje dela não consta, ou seja, trata-se de proporcionar que o licenciamento de actividades em Portugal seja enformado por uma filosofia completamente diferente daquela que o enforma neste momento.