SEPARATA — NÚMERO 8 84 2 - ..................................................................................................................................................................... . 3 - ..................................................................................................................................................................... . 4 - ..................................................................................................................................................................... . 5 - ..................................................................................................................................................................... . 6 - ..................................................................................................................................................................... . 7 - ..................................................................................................................................................................... . 8 - ..................................................................................................................................................................... . 9 - ..................................................................................................................................................................... . 10 - ................................................................................................................................................................... . 11 - ................................................................................................................................................................... . 12 - ................................................................................................................................................................... . 13 - ................................................................................................................................................................... . 14 - ................................................................................................................................................................... . 15 - Consideram-se incluídos no n.o 1 os gastos suportados com a aquisição de passes sociais em benefício do pessoal do sujeito passivo, verificados os requisitos aí exigidos, os quais são considerados, para efeitos da determinação do lucro tributável, em valor correspondente a 130%. Artigo 50.o-A Rendimentos de direitos de propriedade industrial ou intelectual 1 - Concorrem para a determinação do lucro tributável em apenas metade do seu valor os rendimentos provenientes de contratos que tenham por objeto a cessão ou a utilização temporária dos seguintes direitos de propriedade industrial ou intelectual quando registados: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Direitos de autor sobre programas de computador. 2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos rendimentos decorrentes da violação dos direitos de propriedade industrial ou intelectual aí referidos. 3 - ..................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) O cessionário utilize os direitos na prossecução de uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola; c) Os resultados da utilização dos direitos pelo cessionário não se materializem na entrega de bens ou prestações de serviços que originem gastos fiscalmente dedutíveis na entidade cedente, ou em sociedade que com esta esteja integrada num grupo de sociedades ao qual se aplique o regime especial previsto no artigo 69.o, sempre que entre uma ou outra e o cessionário existam relações especiais nos termos do n.o 4 do artigo 63.o; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) O sujeito passivo a cujos rendimentos seja aplicável o disposto no n.o 1 disponha de registos contabilísticos, organizados de modo a que esses rendimentos possam claramente distinguir-se dos restantes, que permitam identificar os gastos e perdas incorridos ou suportados para a realização das atividades de investigação e desenvolvimento diretamente imputáveis ao direito objeto de cessão ou utilização temporária. 4 - O disposto no presente artigo não se aplica aos rendimentos decorrentes de prestações acessórias de serviços incluídas nos contratos referidos no n.o 1, os quais, para o efeito, devem ser autonomizados dos rendimentos provenientes da cessão ou da utilização temporária dos respetivos direitos. 5 - ..................................................................................................................................................................... . 6 - Para efeitos do presente artigo, considera-se rendimento proveniente de contratos que tenham por objeto a cessão ou a utilização temporária de direitos, o saldo positivo entre os rendimentos e ganhos