PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sendo esta a primeira legislação sobre uma matéria que, conquanto represente para nós um grave problema social, tem raízes tradicionais muito profundas, seria preferível que as primeiras medidas a adoptar tivessem essencialmente um carácter preventivo.
Para finalizar, diremos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não estamos fortemente convencidos de que a aprovação e entrada em vigor de um diploma desta natureza constitua, só por si, um instrumento capaz de reduzir drasticamente a incidência do alcoolismo no nosso país.
Os costumes, hábitos e tradições a que aludimos estão demasiado enraizados na nossa sociedade e a aplicação no nosso quotidiano de uma matéria legislativa deste tipo irá encontrar bastantes dificuldades.
O combate ao alcoolismo constitui uma tarefa em que a experiência de outros países nos tem demonstrado que, para além da matéria legislativa, há que empreender medidas de carácter comercial e de consumo, bem assim como de carácter social e educativo de muito amplas dimensões, sobretudo ao nível das camadas etárias mais jovens.
Esta tarefa e essas medidas impõem-se com urgência no nosso país e nelas deverão colaborar activamente os meios de comunicação social, as autarquias locais, as escolas, os sindicatos, as empresas e as estruturas da saúde pública e do trabalho.
Mas a eficiência de tais medidas, bem assim como a de uma tal campanha a organizar, dependerão, por sua vez, de um certo número de disposições legislativas que lhes possam dar apoio e realidade.
Ora, uma dessas primeiras disposições é, sem dúvida, a da regulamentação do álcool-teste nas nossas estradas, que, para bem de todos nós, esta Câmara devera, sem mais delongas, aprovar.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.
3408 I SÉRIE-NÚMERO 86O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal, em 1980, houve 25 178 acidentes de viação, que provocaram 24 264 feridos, dos quais 12 624 são considerados feridos graves, e 1909 monos.
Segundo o orgão oficial da Associação de Deficientes, durante a década de 70 os acidentes de viação fizeram 330000 feridos e ceifaram cerca de 20 000 vidas.
Estes números, que não resisti a recordar a VV. Ex.as pela dor que encerram, impedimos sequer que os pretendamos transformar em cifrões, mas, se quisermos ter uma visão materialista do problema, bastará pensar que, segundo cálculo da Prevenção Rodoviária Portuguesa, os acidentes custam 16 milhões de contos por ano, o que nos garante que não se gasta dinheiro em prevenção- poupasse! Tal realidade exige a atenção esforçada desta Câmara.
Para um acidente contribuem, normalmente, entre outros, os seguintes factores: capacidade do condutor, estado da viatura e da estrada, excesso de velocidade e indisciplina no trânsito, e nos veículos pesados entram também o excesso de carga e o excesso de horas de trabalho do motorista.
Todos temos consciência de que, dados os custos de manutenção e o preço quase incomportável das viaturas, hoje o nosso parque automóvel tem uma vida média extremamente alta e que se encontra degradado, existindo um número sempre crescente de viaturas a circular com condições de segurança extremamente deficientes. Este facto leva-nos, aproveitando esta oportunidade, a sugerirmos a necessidade de legislação que obrigue a inspecção periódica dos veículos.
Neste factor ainda recordo a falta de legislação definidora das características dos motociclos é-o facto de as licenças de condução para este tipo de veículo serem obtidas,, tal como as licenças para os velocípedes com motor auxiliar, nas câmaras municipais, que, na sua maioria, não têm capacidade de examinar minimamente os pretendentes, pelo que, a manter-se esta situação, quase que sugeria que esta licença de condução passasse a ser chamada «licença de acidente». Impõe-se que rapidamente se ponha cobro a esta situação e que, em tempo útil, só as direcções-gerais de Viação tenham capacidade para conceder cartas de condução para motociclos, a exemplo do que já acontece nos Açores. Recordo que 67 % dos feridos da área ortopédica são produzidos por acidentes com motociclos.
Sobre as condições de segurança das viaturas e referindo, apoiando a legislação que obriga ao uso de cintos de segurança, quero mostrar a minha não compreensão pelo facto de também se não exigir o uso de encostos de cabeça. Uma pessoa usando o cinto de segurança após a colisão é normalmente projectada para trás num autêntico golpe de coelho. A falta de encosto de cabeça leva a fracturas da coluna cervical com o seu cortejo de deficiências motoras.
A indisciplina no trânsito e o excesso de velocidade não podem ser desculpados com a frase de que é uma característica portuguesa.
As suas razões incidem, fundamentalmente, numa extremamente frágil capacidade policial, que leva a que durante anos se possa conduzir nas nossas estradas sem se ser incomodado por uma operação stop, e numa grande falta de informação-educação:Desejo também, embora muito rapidamente, lembrar a urgente necessidade de se reformular o ensino e o exame de condução.
Após esta breve, mas penso que útil, ronda por problemas genéricos, aproveitando e presença do Governo, passo a incidir no objectivo do projecto de lei n.o 74/II e proposta de lei n.o 8/II, sobre condução automóvel sob influência do álcool, recordando que em Portugal, nos Açores, já existe legislação visando este fim. Refiro-me ao Decreto Regional n.o 13/77/A, aprovado pela Assembleia Regional em 22 de Junho de 1977.
Neste caso, o continente tem um atraso de quatro anos, o que talvez demonstre uma maior operacionalidade ,das maiorias sociais-democratas.....Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os objectivos das iniciativas legislativas hoje em debate têm o nosso claro apoio na generalidade.
No quotidiano o consumo moderado de álcool não provoca alterações no comportamento. Infelizmente, ao volante tal não se verifica.
O álcool, de acordo com a taxa no sangue, provoca, euforia, alterações da visão, nos tempos de reacção e nós reflexos, diminuição da vigilância, etc.
Com 0,5 g/l, o risco de acidente mortal é já duplo. Com 0,8 g/l, o risco de acidente mortal é 8 vezes maior.
Com 1,2 g/l há um aumento de 16 vezes mais de probabilidades,, de acidente mortal. De 0,8, g/l a 1,5 g/l há grande alteração dos reflexos, diminuição na vigilância, e a condução é extremamente perigosa.
As legislações, estrangeiras possuem limites bastante diferenciados.
A Organização Mundial de Saúde propõe os 0,5 g/l como taxa limite.
Os países meridionais consagram, normalmente, a que não será estranho o "facto" de serem produtores vinícolas, os 0,8 g/l.
Alguns países, de que se cita a França como exemplo, consagram dois limites: os 0,8 g/l e 1,2 g/l, após ter tido a experiência dos 1,5 g/l, o que era
extremamente alto, uma vez que com esta taxa já pode existir um andar titubeante e visão duplicada.
Somos da opinião de que se deve optar pelas duas taxas e nos valores indicados na proposta do Governo.
Genericamente, pensamos que a lei que a Assembleia da República produzir deverá contemplar exclusivamente o crime, a sua punição, a fiscalização e a contraprova, deixando a posteriori decreto-lei a regulamentação!
Estamos perante um aspecto legislativo que poderá exigir, dados os previsíveis avanços na matéria, futuros acertos. Todos nós sabemos, de que é exemplo de resto; o presente caso, a morosidade deste orgão de soberania. Tal facto, leva-nos a pensar que a lei não deve chegar ao pormenor.
Gostaria, a terminar, em nome pessoal, de chamar a vossa atenção para o facto de o Decreto-Lei n.o 408/78 que institui o seguro obrigatório de rés-
24 DE JUNHO DE 1981 3409ponsabilidade civil automóvel no seu artigo 19.o, prever para as seguradoras o direito de regresso se o condutor tiver agido sob influência do álcool. Sou da opinião de que a presente lei deve ser feita para prevenir acidentes e não para melhorar os lucros das seguradoras, pelo que defendo que não deve existir o direito de regresso.
O que se passa até agora é que, por lei, as companhias de seguros terão a possibilidade, caso o condutor esteja sob a influência do álcool, de exigir o direito de regresso a esses mesmos condutores. Ora, nós propomos uma determinada punição, visando, acima de tudo, um fim preventivo. Como tal, se não eliminarmos o artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 408/78, estaremos, em última análise, a meter muitos milhares de contos nos cofres das companhias de seguros. Penso que este não é o principal objectivo desta lei.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Muito bem!O Orador: - A presente legislação será um avanço importante na prevenção rodoviária. Mas devemos todos ter consciência de que não basta legislar. É necessário educar, informar e policiar.
Cito, por exemplo, que na Suécia 40% dos casos de prisão são devidos a infracções às regras de trânsito e alcoolismo.
É absolutamente necessário legislar, mas é fundamental existir capacidade policial para fazer cumprir as leis, nomeadamente a que vier a resultar desta discussão.
Toda esta legislação deverá ser acompanhada de campanhas de educação e informação, servindo-se dos grandes meios de comunicação e do ensino para as novas gerações.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - As campanhas publicitárias deverão, para que exista receptividade, e não reacção popular, não procurar fomentar a abstinência, mas, sim, só regrar o consumo, alertando para o exagero.
Poder-se-á perguntar se valerá a pena legislar sobre esta matéria. Eu gostaria de citar alguns números da Prevenção Rodoviária: esta iniciativa legislativa poderá «poupar» por ano - tendo em conta os números de 1980 - 750 mortos, 8000 feridos e 10 000 acidentes. Portanto, penso que valerá a pena legislar.
O Grupo Parlamentar do PSD votará a favor destas duas iniciativas legislativas. Em nossa opinião, era urgente discutir esta matéria.
Porque não as consideramos obras acabadas, tencionamos colaborar, durante a discussão na especialidade, na sua beneficiação.
Antes de terminar, gostaria de focar dois pequenos pontos suscitados durante este debate.
O primeiro desses pontos refere-se à acusação de plágio feita ao Governo. É sabido que o projecto de lei subscrito por alguns Srs. Deputados do PS foi elaborado numa direcção-geral do Ministério dos Transportes e Comunicações, tendo sido totalmente copiado e subscrito por alguns Srs. Deputados sem que tivessem referido esse facto no preâmbulo, ou seja, copiaram, não citando a fonte.
Agora vêm, muito aborrecidos, acusar o Governo de ter feito plágio. O Governo proeurou, com alguma humildade, trazer uma nova ideia a este debate. Penso que, com humildade de ambas as partes, sem procurarmos chamar a nós as capelinhas, deveríamos aceitar estas duas versões. Desta forma, faríamos uma lei melhor, pois que, no fundo, é isso o que pretendemos.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou referir-me apenas à última parte da intervenção do Sr. Deputado Jaime Ramos, já que, quanto ao conteúdo essencial da sua intervenção, estou na generalidade, de acordo. Julgo mesmo que poderia estar quase 100 % de acordo se não fosse a referência que o Sr. Deputado Jaime Ramos fez sobre o plágio.
Recordo ao Sr. Deputado Jaime Ramos que a vontade política de fazer um diploma legal sobre esta matéria foi obra do primeiro governo socialista, ou seja o I Governo Constitucional. Na verdade, foi este governo que criou os instrumentos necessários para que essa direcção-geral e as pessoas mais interessadas nesta matéria providenciassem no sentido de dar à estampa o diploma que, caso fôssemos governo, teria sido apresentado nesta Assembleia pelo próprio governo.
Simplesmente, deixámos de ser governo. Como tal, o Secretário de Estado que então superintendia nestas matérias, porque considerou importante e porque tinha vontade política de diminuir os acidentes nas estradas do País, trouxe à Assembleia da República este projecto de lei. Portanto, não sei que críticas é que V. Ex.a possa fazer a isto.
O mesmo não se passa actualmente. Com efeito, este projecto de lei tem .três anos de existência nesta Assembleia. Ora, este governo anunciou, em grandes parangonas, que tinha sido o primeiro a apresentar esta matéria ao Parlamento. Inclusivamente, pediu à maioria parlamentar para votar contra o nosso projecto de lei e a favor da proposta de lei. Ainda bem que a maioria não o fará. Nós também não utilizaremos aquele sistema, pois iremos votar a favor dos dois diplomas, uma vez que, apesar de tudo, consideramo-los úteis para este debate.
Portanto, o que o Governo pretende é tirar dividendos políticos de uma matéria que ele não iniciou. Pelo contrário, o Governo agrava, judicial e policialmente, a situação numa fase experimental, que teremos» forçosamente de ter.
Sobre esta matéria, Sr. Deputado Jaime Ramos, temos de estar de acordo. Tenha paciência, mas isto é assim.Aplausos do PS e do Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou alargar a discussão deste caso.
Contudo, o Sr. Deputado Gomes Carneiro quase que fez a história desta iniciativa. Ora, gostava de
3410 I SÉRIE-NÚMERO 86referir que não poucas parangonas se têm sucedido em todos os governos, dizendo todos eles que vão legislar sobre esta matéria. Também na Assembleia da República e em todas as sessões legislativas este diploma se apresenta pronto a ser discutido, mas sempre foi adiado ao longo de quase quatro anos.
Agradeço-lhe estar quase 100% de acordo com a minha intervenção. Penso, aliás, que isto é mais importante.
Queria ainda dizer-lhe que o Governo não pediu à maioria para «chumbar» o projecto de lei do PS. Penso que 55 deverá votar favoravelmente as duas iniciativas, tentando, com o que ambos os diplomas têm de bom, fazer, dentro das nossas possibilidades, o melhor diploma possível. Aliás, mesmo que o Governo tivesse feito aquele pedido, esta maioria assume-se sempre com dignidade, sabe que o seu poder principal reside nos seus deputados e, secundariamente, no executivo, até porque este é uma emanação daquela.
Isto não acontecia assim durante os governos do PS, mas acontece durante os governos da AD.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Srs. Deputados Gomes Carneiro e Fernandes da Fonseca.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes Interiores (Abílio Gaspar Rodrigues: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes Interiores (Abílio Gaspar Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer, corroborando as palavras do Sr. Deputado Jaime Ramos, que o Governo não pediu à maioria que votasse contra o projecto de lei apresentado pelo PS.
Chamo a atenção para um outro facto: as pessoas ou estão com atenção àquilo que se diz ou não. Eu volto a ler, porque me parece que não estiveram com atenção, o último período da minha intervenção:Por isso, todos deverão estar de acordo em que ela - a lei, obviamente -, seja aprovada, com rapidez e pragmatismo, no seu melhor texto.Penso que para bom entendedor meia palavra basta, uma vez que o melhor texto não será certamente só a nossa proposta de lei.
Aproveito ainda para dizer ao Sr. Deputado Jaime Ramos que das recomendações que fez ao Governo 80 % ou 90 % delas deverão ser concretizadas até ao final de Julho.
Queria ainda dizer que sabemos perfeitamente que esta lei foi elaborada numa das direcções-gerais. Simplesmente, há aqui ema diferença: o Governo assumiu a iniciativa de trazer a esta Assembleia uma proposta de lei que entende ser, em muitos aspectos, nova. Por outro lado, o Governo tem a vontade política de que ela seja aprovada com rapidez. Como tal, não se trata de uma lei que anda por aqui há três anos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.O Sr. Gomes Carneiro (PS):- Sr. Secretário de Estado: Quando fiz aquela afirmação, fundamentei-me em factos. Se a informação que foi dada nesta Câmara, há um mês aproximadamente, por deputados da maioria não é verdadeira, pois esse é um problema entre a maioria e o Governo, e não meu.
Aliás, eu não faria uma afirmação -nem é tal a minha intenção - gratuita sobre esta matéria. Essa afirmação foi aqui produzida por um deputado da maioria. Que isto fique claro, uma vez que não costumo fazer afirmações - nesta como em outras matérias - gratuitas. As minhas afirmações são perfeitamente fundamentadas.
Quanto à urgência da necessidade deste diploma, também nós a tínhamos em diversas ocasiões manifestado. Com efeito, insistimos várias vezes com a sua baixa à respectiva comissão para aprovação. Lembro ao Sr. Secretário de Estado que já em 1979 este diploma esteve agendado. Só em virtude de esta Assembleia estar sobrecarregada de trabalho não veio ao Plenário em 1979 para aprovação. Aliás, a respectiva comissão teve esta matéria em ordem para subir ao Plenário.
Se, por acaso, o Governo não fez aquele pedido à maioria, ainda bem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o PCP acaba de apresentar na Mesa um projecto de lei sobre a garantia dos deficientes aos transportes. Este diploma foi recebido, tomou o n.o 237/II e foi distribuído à 2.a Comissão.
O primeiro orador da tarde será o Sr. Deputado Vidigal Amaro.
Está suspensa a sessão.Eram 13 horas.Antes do reinicio da sessão assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitorino.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 5 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar a discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.o 74/II, apresentado pelo PS, e da proposta de lei n.o 8/II, sobre a condução automóvel sob a influência do álcool.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Os dois diplomas agora em discussão levam-nos a tecer algumas considerações de natureza sócio-económica sobre a realidade portuguesa, que irão permitir levantar determinadas questões, equacionar o problema e apresentar sugestões.
Portugal é um país em que a produção e comercialização de bebidas alcoólicas, nomeadamente do vinho, ocupam um lugar importante na economia.
O vinho é frequentemente dado às crianças desde tenra idade, em muitas zonas do País, especialmente em zonas rurais. Em muitos lugares, o montante pago aos assalariados agrícolas ainda é diferente, consoante o patrão fornece ou não o vinho. A falta de ocupação dos tempos livres com actividades dês-
24 DE JUNHO DE 1981 3411portivas ou culturais, muito particularmente nas nossas aldeias e vilas, leva a população a recorrer ao convívio em lugares onde o álcool se consome como consequência, se não como pretexto, dessas reuniões. Acrescente-se ainda a falta de uma educação alimentar correcta, o que leva à substituição, que se faz com o álcool, aproveitando-o como valor calórico, dos alimentos essenciais para a alimentação, nomeadamente as proteínas - a carne e o peixe -, cujo preço se torna especulativo e não suportável para a maioria das bolsas dos trabalhadores portugueses.
Junte-se ainda à falta de programas de educação para a saúde toda uma campanha a favor do consumo do álcool. São os jornais, as revistas, os placarás nas cidades, vilas, aldeias e até nas estradas deste país, a rádio e, muito especialmente, a televisão que diariamente nos agridem com uma propaganda persistente e repetitiva para que consumamos todo um tipo de bebidas alcoólicas, nacionais ou estrangeiras, como «aperitivos, hidradantes, acompanhantes, digestivos, etc.»
Estas algumas das razões que colocam Portugal como: o 2.o país com maior consumo de bebidas alcoólicas per capita; cerca de 500 000 alcoólicos; cerca de 3500 mortos anuais por cirrose alcoólica; cerca de 50 % de acidentes rodoviários devidos ao álcool.
Mas não fiquemos por aqui. Há que dizer também que o álcool é a causa directa de milhares de acidentes de trabalho. Um estudo do Dr. João Raimundo publicado no jornal O Médico apontava para os seguintes números, de evidente gravidade: 150 000 acidentes de trabalho anuais: 150 acidentes mortais; 18000 acidentes com incapacidade permanente.
Para combater esta situação, que é grave, pouco se tem feito, em boa verdade:
Medidas destinadas a limitar o consumo do álcool são inexistentes, designadamente no plano educacional.
Centros médicos antialcoólicos são raros e não podem corresponder minimamente às carências e aos interesses dos doentes. Lembre-se aqui que para toda a Região Sul existem apenas 24 camas para internamento de doentes alcoólicos. Quem aqui desconhece a dificuldade em se internar um alcoólico crónico que muitas vezes se dirige a um centro de saúde e aí pede tratamento e ajuda?
É esta a dura realidade que se nos depara, e é tendo-a em conta que nos situamos para discutir as duas iniciativas aqui apresentadas.
Ao contrário do projecto n.o 55/II sobre tabagismo, que aprovámos outro dia, os diplomas agora em discussão dedicam-se unicamente aos aspectos repressivos ou punitivos, não propondo qualquer medida educativa.
Esta característica dos diplomas infunde-nos muitas preocupações, pois pode dar base para actuações persecutórias e discriminatórias, sobretudo sobre aqueles que têm nas estradas o seu modo de vida.
Pense-se no dispositivo previsto no artigo 10.o, n.o 3, da proposta governamental e no previsto no n.o 2 do mesmo artigo, que pode conduzir a utilização de uma forma sinistramente original de detenção.
No entender do PCP, haveria que começar com uma larga campanha esclarecedora dos perigos para a saúde do uso indiscriminado das bebidas alcoólicas, acabar com a sua publicidade e mesmo a sua venda em determinados locais.
Este um conjunto de medidas, entre outras, que haveria desde já a tomar em consideração e pôr em prática.
Há que esclarecer e educar, quanto a este aspecto, a população em geral, em particular os condutores e, dentro destes, os profissionais, dos riscos do consumo do álcool, quer para a saúde, quer, neste caso em particular, dos perigos que constitui para a condução rodoviária. Aqui, as organizações dos trabalhadores, muito especialmente os seus sindicatos, deveriam ser estimuladas e chamadas a uma participação activa. Tome-se como exemplo a boa aceitação e os resultados obtidos na Companhia Carris de Ferro de Lisboa, onde uma campanha antialcoólica com base em métodos educativos contou com o efectivo apoio dos trabalhadores.
Mas passemos agora a analisar concretamente os diplomas em discussão.
A primeira observação a fazer é que as iniciativas em apreço optam pela criminalização da condução sob a influência do álcool, não se limitando, pois, a tratar do problema em sede contravencional. E vão mesmo mais longe: em vez de considerarem que o teor da alcoolemia pode ajudar o julgador a formar uma convicção sobre a existência do estado de embriaguez, os diplomas prevêem como infracção directamente o facto de alguém conduzir sob a influência de uma concentração de álcool no sangue que atinja uma certa permilagem. Configura-se assim a infracção como infracção do perigo abstracto, presumindo-se um perigo para pessoas e bens. Ou seja, considera-se infracção o facto de conduzir sob a influência de uma certa concentração de álcool, independentemente de outra prova ou averiguação do estado de embriaguez.
E não se pode dizer que seja uma novidade o caminho seguido aqui pelos textos. Parece ser essa igualmente a solução adoptada, entre outra?, pela legislação da França e da Alemanha Federal. Só que, enquanto, por exemplo, os Franceses tratam o problema no domínio do criminal, a Alemanha Federal situou essas infracções na zona contravencional, não aplicando penas privativas da liberdade, mas tão-só sanções de carácter pecuniário (e interdições). Seguir um ou outro sistema é questão que depende da consideração de vários factores.
Considerando desnecessária a opção pela criminalização e indesejável a aplicabilidade de penas privativas da liberdade, é de se exigir sempre, em todo o caso, que a futura lei apresente um mínimo de rigor nas suas disposições. E não faltam as que suscitam algumas dúvidas, como oportunamente, em sede de comissão, apontaremos.
Tendo em conta o que se afirmou, bem como o carácter experimental da lei, entendemos que deveriam ser garantidos mecanismos de protecção dos direitos dos cidadãos contra qualquer aplicação arbitrária da lei, agravadas substancialmente as multas previstas, melhor graduadas as penas de inibição de conduzir e eliminadas totalmente as penas de prisão.
3412 I SÉRIE-NÚMERO 86Todos sabemos, Srs. Deputados, que os efeitos dissuasores de uma multa de 50 000$ são mais fortes do que uma pena de prisão de alguns meses e não apresentam os gravíssimos e insuperáveis inconvenientes sociais de prisão, sobretudo para as pessoas mais jovens.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se agora de definir o sentido do nosso voto em relação às duas iniciativas em apreço.
Quanto ao projecto de lei do Partido Socialista, o nosso voto será favorável e significa, tão-só, a justa adesão aos objectivos enunciados no diploma, que deverá receber em comissão melhoramentos consideráveis que evitem os perigos que o seu processo de aplicação poderá criar, como apontámos, Propomo-nos desde já contribuir para esse esforço de aperfeiçoamento.
Já em relação a proposta governamental, consideramos necessário deixar bem claro passar sobre o facto de o Governe se ter querido sobrepor, mais uma vez, a uma iniciativa de há muito pendente nesta Assembleia. Tal comportamento é bem o espelho deste Governo AD.
Não podemos, pois, votar favoravelmente a proposta de lei n.o 8/II.
Tal é, pois, o sentido do voto do Grupo Parlamentar do PCP em relação às duas iniciativas.Aplausos do PCPO Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Moraes.O Sr. Henrique de Moraes (CDS): - Ouvi a interessante intervenção do Sr. Deputado do Partido Comunista, que, para além de tratar o aspecto relativo aos diplomas que estamos a discutir, tratou também do aspecto global do alcoolismo, que é justamente uma das parcelas da sua intervenção que tem todo o interesse.
Entendo que o Sr. Deputado tem razão quando diz que o alcoolismo é um grande malefício de que sofre a sociedade portuguesa e julgo também que é através da educação e da mentalização que poderemos minorar esse grande problema. Mas tudo isso demorará o seu tempo. O alcoolismo será, genericamente, um suicídio, enquanto a alcoolemia e a sua influência na condução serão, por assim dizer, um assassínio.
Ora bem, julgo que, apesar de tudo, é urgente ultrapassarmos a fase de mentalização. Justifica-se até certo ponto, que ela seja ultrapassada, porque temos um problema entre mãos, a que se tem de dar solução imediata, e, portanto, terá de vir primeiro este tipo de diploma para solucionar o que é urgente e depois, sim, poderá vir a mentalização.
Assim, pergunto ao Sr. Deputado se o Partido Comunista estará na intenção de apresentar na Comissão, aquando da discussão na especialidade, alguma correcção destes diplomas, no sentido de se criar um artigo em que seja especialmente atendida a necessidade educativa.O Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Primeiro, quero agradecer as palavras do Sr. Deputado Henrique de Moraes.
Quanto à sua pergunta, digo-lhe que, realmente depreende da nossa intervenção que temos sugestões a fazer na Comissão quanto a essa questão.
Não queria deixar ainda de focar o exemplo da Suécia, onde uma lei deste tipo já existe há muito tempo, a lei da prevenção rodoviária sobre os efeitos do álcool, e nem por isso o alcoolismo deixou aí de ser menor. Pelo contrário, tem aumentado.
Não é só por haver uma lei que proíbe a condução automóvel sob os efeitos do álcool que o alcoolismo diminui. Há toda uma série de mecanismos de educação que levam a esse fim. Este é um passo que achamos justo e, por isso, vamos votar favoravelmente o projecto de lei do PS, mas achamos que deve haver outras medidas que devem ser tomadas. Apontámos algumas, à semelhança da campanha contra o tabaco, nomeadamente nas escolas, explicando às crianças quais são os malefícios do álcool para a saúde em geral, proibindo as campanhas que se fazem a favor das bebidas alcoólicas na televisão, na rádio, nos jornais e nos placards pelas estradas fora. Ainda noutro dia saí do Aeroporto de Pedras Rubras, no Porto, e os primeiros placards que vi foram 4 grandes placards de anúncios a bebidas alcoólicas. Isto é um facto que se verifica pelas estradas fora.
É isto que apontamos, assim como a proibição de venda de bebidas alcoólicas em certos estabelecimentos, que não só em recintos desportivos. Para além disso, deve implementar-se a utilização de outro tipo de bebidas, como é preconizado por organismos internacionais, tais como o leite, bebidas hidratantes, a água, etc.
São estas algumas das nossas propostas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Henrique de Moraes.O Sr. Henrique de Moraes (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A condução automóvel sob a influência do álcool é, sem dúvida nenhuma, uma situação de alto risco. Um condutor alcoolizado, tal qual projéctil perdido, semeia, ao longo do seu trajecto, o perigo, o desastre e, quantas vezes, a morte. As estradas, em lugar de locais de ligações viárias cómodas e eficientes, tornam-se armadilhas, onde os condutores, vão caindo sucessivamente. Portugal tem uma elevada percentagem de acidentes, provavelmente muitos deles devidos à alcoolização de alguns dos seus condutores. A civilização, o bom senso e a defesa da integridade física dos cidadãos impõem que se tomem medidas eficazes contra tal tipo de condução.
Infelizmente não nos podemos orgulhar de ser pioneiros neste campo. A França, desde os anos 50, tem legislação a propósito. A Inglaterra, apesar de só em 1967 ter tomado medidas objectivas, já tinha leis contra a condução sob influência do álcool. Nos países nórdicos existe legislação relacionada com esta matéria desde o 2.o decénio do nosso século. Praticamente todos os países europeus têm legislação tendente a combater situação tão nociva. Também a Conferência Europeia de Ministros dos Transportes tem apro-
24 DE JUNHO DE 1981 3413vado recomendações relacionadas com este tipo de condução.
Por isso mesmo, é absolutamente necessário recuperar o tempo perdido, justificando-se que com grande velocidade - a qual nunca será em excesso - nos aproximemos de outros países que, precocemente, tomaram medidas adequadas.
O lugar do álcool no movimento automóvel não é no sangue dos condutores. Actualmente, a tecnologia está a tornar viável a utilização desse produto como combustível para motores, estando já a generalizar-se o uso da mistura álcool-gasolina. Esta transferência, na aplicação do álcool, do sangue para o depósito de combustível tem as maiores vantagens, das quais destaco a diminuição do consumo de petróleo e o aumento da segurança nas estradas.
Apresentaram o Partido Socialista e o Governo, respectivamente, vim projecto e uma proposta de lei. Ambos condizem na filosofia que os norteia.
Aparentemente não seria necessário o Governo apresentar a sua proposta, já que o Partido Socialista tinha, desde há muito, entregue o seu diploma na Mesa da Assembleia da República.
Contudo, no sistema político português, três elementos têm, pelo menos, responsabilidade moral na feitura da legislação. Por um lado, a maioria e minoria parlamentares e, por outro, o Governo.
Hoje discutamos um projecto apresentado por um partido da minoria. O projecto tem, em nosso entender, real interesse e é necessário. Pela nossa parte, iremos dar a nossa concordância com os nossos votos. Assim sendo, a maioria empenha-se na criação desta nova lei.
Quanto ao Governo, a quem caberá a execução do futuro decreto, poderia limitar-se a esta obrigação. Atendendo, porém, a que nem todos os portugueses entenderão rapidamente a necessidade e utilidade desta lei. o Governo, ao apresentar a sua proposta, identifica-se com a vontade do Parlamento, co-responsabilizando-se. É meritória esta atitude, pois, ao transformar-se de mero executor em co-autor, reforça a força moral do diploma, o que, com certeza, adjuvará o trabalho a realizar na mentalização e cumprimento desta lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante o articulado dos diplomas, não tenho dúvida de que na Comissão respectiva será possível aprovar legislação útil, não só no que se refere ao grau de alcoolismo a permitir, aos métodos de exame e sua obrigatoriedade, às penas aplicáveis e também em relação às garantias de defesa dos direitos de quem conduz.
Antes de terminar, desejava fazer um apelo a todos os Srs». Deputados. Julgo que não haverá muitas dúvidas sobre a pouca popularidade destes diplomas. Aqueles que neles trabalharam sabem bem que isto é verdade.
Em Portugal bebe-se bastante e com gosto; por isso, penso que se torna necessário realizar uma profunda campanha de mentalização de toda a gente para facilitar a aceitação geral desta lei. Todos nós iremos realizar muitas sessões de esclarecimento nos próximos meses e teremos numerosos contactos com os nossos eleitores. Por isso, apelo para que nunca percamos nenhuma oportunidade de esclarecer e mentalizar os Portugueses sobre a matéria agora em discussão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aprovar a lei será fácil, executá-la será bem mais difícil. Colaboremos, pois, também nesta última fase, pois prestaremos um bom serviço, que tão necessário é. Apelo também para a comunicação social para que, para além da publicidade que entender dar à proposta e ao projecto, espalhe também, com a generosidade que lhe é peculiar, a notícia de todos os benefícios que a sociedade recebe com a aprovação destes diplomas.
Por tudo isto desejamos que os diplomas baixem à Comissão de Segurança Social e Saúde, e também por estas razões iremos" aprovar os dois diplomas.Aplausos do CDS, do PSD, do PS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP):- Ouvi com bastante interesse a intervenção do Sr. Deputado Henrique de Moraes e queria fazer-lhe uma pergunta muito concreta.
Concorda ou não o Sr. Deputado em que esta lei, depois de publicada, deverá ter um período bastante alargado, digamos que de seis meses, para entrar em vigor, de forma que se possa fazer uma grande campanha, não só acerca da lei e do que ela propõe, mas também uma grande campanha antialcoólica, com ensino, com prevenção, explicando o fim a que se destina esta lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Moraes, se desejar responder.O Sr. Henrique de Moraes (CDS): - Muito obrigado pela oportunidade que o Sr. Deputado me dá para explicar a minha ideia sobre isso.
Julgo também que a lei deve ter um largo período de adaptação, pois todos sabemos que as pessoas estão mentalizadas a conduzir sob influência do excesso de álcool. Por exemplo, os camionistas (e mesmo os condutores amadores) e muitas outras pessoas bebem de mais para o tipo de profissão que têm.
De facto, a mentalização é extraordinariamente necessária e devemos fazer essa campanha.
Aproveitar esta oportunidade para fazer também uma campanha antialcoólica julgo que é oportuno, mas, para isso, temos de desenvolver uma acção mais completa. Estes diplomas são uma iniciativa muito limitada, digamos, da campanha antialcoólica, pois esta terá de ser muito mais vasta e seis meses não bastarão (talvez nem seis anos). Terá de ser uma mentalização de gerações, pois as pessoas têm de regrar e disciplinar o consumo do álcool. É evidente que com isto não quero dizer que se institua uma «lei seca», até porque isso já demonstrou que traz efeitos contrários e contraproducentes.
Estou, pois, de acordo em que devemos tornar mais conscientes as pessoas em relação às bebidas alcoólicas.
Não quero perder também a oportunidade de dizer que há muitas bebidas que estão comercializadas e que são nocivas pela sua constituição química. Há países onde isso é proibido. Não quero prejudicar, antes do tempo, os comerciantes desse tipo de bebidas, mas sabe-se perfeitamente que há
3414 I SÉRIE-NÚMERO 86determinado tipo de bebidas que estão comercialmente generalizadas e que são proibidas por serem nocivas.
Tudo isto tem de ser feito; vai ser uma campanha em que todos temos de nos empenhar, que acho que é muito útil, e por isso é que lhe agradeço a oportunidade que me deu para dizer estas palavras.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro, também para um pedido de esclarecimento.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Queria dizer que o nosso projecto de lei prevê uma vacatio legis para que realmente a lei possa ser moderadamente aplicada, se assim podemos dizer.
Aproveito a oportunidade para chamar a atenção do Governo, aqui representado pelo Sr. Secretário de Estado dos Transportes Interiores, para a necessidade de também ser feita uma sensibilização das autoridades que vão aplicar esta lei, que terá de ser feita de uma forma esclarecida e profunda - para que não se utilize a lei como mais uma forma de repressão, mas, sim como uma forma de evitar o acidente -, através de um esclarecimento contínuo e com a distribuição, inclusivamente, de panfletos explicativos sobre o significado da própria lei.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se o Governo proceder desta maneira, procederá bem e todos estaremos de parabéns.O Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Deputado Henrique de Moraes, se quiser.O Sr. Henrique de Moraes (CDS): - Estou perfeitamente de acordo consigo, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PPM votará favoravelmente os diplomas, em discussão nesta Assembleia, esperando que na especialidade e na respectiva Comissão possam ser introduzidas algumas alterações no sentido de os melhorar.
De facto, temos sérias reservas quanto ao artigo 3.o quer do projecto do PS quer da proposta de lei do Governo.
Não podemos, de modo nenhum, aceitar o princípio da co-autoria moral. Pensamos que isto seria um precedente grave, como aquele que estava inserto nas próprias leis de prevenção contra o terrorismo, da co-autoria moral em certos actos terroristas, e que foi condenado praticamente por unanimidade desta Assembleia. Aqui estamos numa situação de todo idêntica e, por isso, propomos a eliminação do artigo 3.o, qualquer que seja o destino destes dois diplomas.
Igualmente em relação à proposta de lei do Governo, merecem-nos sérias reservas os n.os 1 e 2 do artigo 8.o Julgo que, aqui, o Sr. Secretário de Estado nos poderia esclarecer sobre se a designação «quaisquer outras pessoas» se pode referir a peões em estado de embriaguez que estejam envolvidos em acidentes de automóvel. Aqui, e sobretudo se se tiver em conta a co-autoria moral considerada no artigo 3.o destes diplomas, chegaríamos a uma situação em que esta lei abrangeria os próprios peões em relação a acidentes provocados pela alcoolemia dos condutores intervenientes.
Outra questão que nos oferece reservas e que pensamos não estar salvaguardada em ambos os diplomas é a questão da avaliação da taxa de alcoolemia em caso de não infracção ao Código da Estrada ou em caso de não existência de acidentes. Se a memória não me falha, uma questão semelhante foi objecto de uma recomendação do Parlamento Britânico quando a lei inglesa sobre esta matéria entrou em vigor. De facto, não nos parece aceitável que, se não houver infracções ao Código da Estrada e se não houver acidentes, se possa proceder a operações stop -no estilo das que se fazem para identificação dos condutores sem carta- para avaliação da alcoolemia, sem que nada o justifique, quer em termos reais, quer em termos aparentes.
Pensamos, pois, que algumas dessas melhorias poderão ser introduzidas na discussão na especialidade, e daí, repito, o irmos votar favoravelmente ambos os diplomas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro, para pedir esclarecimentos.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Ouvi com certo espanto o Sr. Deputado Luís Coimbra afirmar que só em caso de acidente é que poderia ,ser avaliada a taxa de alcoolemia.
Quero lembrar ao Sr. Deputado que isso praticamente já existe quando um indivíduo morre, porque vai para o Instituto de Medicina Legal e lá, normalmente, prova-se ou não a existência de alcoolemia em todos os casos.
Não concordo com o Sr. Deputado sobre esta questão. E, para ficarem as coisas bem claras, quero dizer que tanto a proposta de lei do Governo como o nosso projecto de lei pretendem ter um efeito preventivo contra o acidente e não vejo como é que se pode prevenir, e prever o acidente se antecipadamente não se avaliar o estado em que os condutores conduzem na estrada.
Uma outra referência que queria fazer era chamar a atenção para o facto de a redacção do artigo 3.o do nosso projecto de lei ser diferente, embora aparentemente idêntica, da proposta de lei do Governo. É que nós dizemos «podendo e devendo fazê-lo». Quer dizer, só consideramos que há co-autoria moral quando um indivíduo que tem consciência de que pode e deve evitar que outro indivíduo, em determinado estado, conduza um automóvel não o faça. Nesse caso é que existe a co-autoria moral, que é perfeitamente diferente do que se diz na proposta de lei, que não ressalva este caso. Portanto, o simples facto de se vender um copo de vinho a um condutor pode ser considerado co-autoria moral, na
articulação da proposta de lei do Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luis Coimbra, tem a palavra, para responder.
24 DE JUNHO DE 1981 3415O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Digo ao Sr. Deputado Gomes Carneiro, se a memória não me falha, que falei não só em caso de acidente como em caso de infracção ao Código da Estrada. É evidente que, se for notória a condução perigosa ou que envolva um determinado risco ou que haja suspeita, de facto, de embriaguez, aceito perfeitamente, como aplicação preventiva da própria lei, que os testes sejam realizados. De qualquer das maneiras, esta minha posição também é válida em relação à proposta de lei do Governo.
O projecto de lei do PS é bem claro quando no seu artigo 3.o diz:Será punido com prisão até três meses aquele que, de qualquer forma, der causa, ou não obstar, podendo e devendo fazê-lo, à condução de um veículo por indivíduo apresentando comportamento manifestamente influenciado pelo álcool.Isto é totalmente inaceitável. Sei que estamos a tentar a prevenção de acidentes em resultado do excesso do álcool, mas pergunto ao Sr. Deputado: em casos como aquele de um motociclista que está numa taberna e é a própria mulher que lhe vai pedir que vá para casa, se houver um acidente, ela será co-autora moral desse acidente, em que apenas o marido é responsável. Ora, isto não é uma situação de prevenção. Daí a posição que manifestei na minha intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé para uma intervenção.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei e a proposta de lei que estamos a discutir vêm pôr-nos perante uma situação que não é fácil.
Isto porque, se por uma lado, devemos precaver a possibilidade de acidentes provocados por excesso de álcool, por outro lado poderemos pôr nas mãos das forças que estão habituadas a actuar de forma repressiva sobre os cidadãos, e até por vezes de forma arbitrária e com finalidades pouco clara», mais um instrumento que pode ser utilizado contra a liberdade desses próprios cidadãos.
Consideramos que, fundamentalmente, estas situações devem ser prevenidas de forma pedagógica, de forma preventiva. Dai que devesse ter sido desenvolvida já há bastante tempo uma intensa campanha em todos os órgãos de comunicação social, nas escolas e por toda a parte, lançando, digamos assim, as sementes para que o álcool não seja uma causa de tragédias nas estradas.Por outro lado, consideramos que as causas fundamentais do acidente têm de ser também prevenidas - e não estão a sê-lo - pelos órgãos competentes. Há toda uma série de factores, como seja o estado das estradas, a falta de sinalização, que provocam acidentes (e não em menor percentagem do que os provocados por excesso de álcool) que não têm sido prevemos e que o deviam ser de uma forma bastante intensiva.
Temos de ter em conta - há pouco o Sr. Deputado Luís Coimbra referiu-o- que os trabalhadores vão ser os mais atingidos por estes diplomas, isto é, aqueles que, depois de um dia intenso de trabalho, passam pela taberna, bebem uns copos, possivelmente para não irem para casa, cansados como estão, ouvirem a mulher perguntar-lhes pelo dinheiro e porque é que ainda não chegou a casa. Vão ser esses que andam de motorizada que vão ser autuados, perseguidos pela polícia, pela GNR, como permanentemente acontece.
Temos de nos interrogar se aqueles que vão ser alvo da lei são os meninos que vêm das boites da linha do Estoril ou se são os condutores profissionais que ao almoço bebem mais de meio litro de álcool.
As perguntas que há pouco coloquei ao Sr. Secretário de Estado não foram respondidas. Disse que o artigo 3.o da proposta de lei não é repressivo mas, sim, preventivo. Não é assim, Sr. Secretário de Estado. Ele vai alargar a acção repressiva desta lei às pessoas que convidaram alguém para almoçar ou jantar, podendo ser consideradas co-autores morais do acidente ou do estado de alcoolemia da pessoa que convidaram.
Por outro lado, também não está claro - e isto dá origem a todas as arbitrariedades, nós> já estamos habituados a que a Polícia actue de forma arbitrária e, tantas vezes, com abuso de poder -, o que é um indivíduo manifestamente influenciado pelo álcool, se não lhe for feita uma análise rigorosa.
Sabemos que a resistência ao grau alcoólico é variável de indivíduo para indivíduo. Quer dizer, um indivíduo com uma percentagem de 0,8 g de álcool por litro de sangue pode estar em óptimas condições para conduzir, enquanto que há outros que com um valor abaixo desse podem não estar.
Portanto, quer o projecto de lei, quer a proposta de lei, não nos dão garantias de o acidente ser prevenido, mas garantem-nos, isso sim, que vai ser posto mais um elemento repressivo nas mãos de quem, infelizmente, não o sabe utilizar.
O Sr. Secretário de Estado não se referiu também à questão que lhe coloquei relativa ao artigo 2.o da proposta de lei, isto é, sobre quem se recusar a fazer qualquer exame. Um indivíduo vai na rua e há um polícia que lhe apetece meter-se com ele e diz-lhe: «Venha aqui que, porque tem ali o seu carro, vai ser sujeito a um exame.» A quem é que a proposta de lei se refere? A um condutor? Admito que sim.
Neste aspecto, quer num diploma, quer noutro, a expressão «manifestamente influenciados pelo álcool» não nos dá garantias.
Entretanto, não nos podemos esquecer que, como já disse, os hábitos de beber, no nosso país, foram incentivados pelo próprio Salazar, que dizia que beber vinho era dar de comer a um milhão de portugueses.
O projecto de lei do PS, embora assumindo um carácter talvez menos repressivo, contém coisas com as quais não podemos concordar.