II SÉRIE-A — NÚMERO 24 58 antigos combatentes para efeitos de atribuição de benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, e 21/2004, de 5 de junho. Neste âmbito, são considerados antigos combatentes: os militares quadros permanentes e ex-militares mobilizados ou oriundos do recrutamento local e militares dos quadros permanentes que prestam serviço nas campanhas militares que decorreram em África entre 1961 e 1975; os que foram capturados ou aprisionados em combate, ou que se encontrassem no território, durante as operações decorrentes da invasão da República da Índia pela União Indiana; ou que se encontrassem no território de Timor-Leste entre 25 de abril de 1974 e a data de saída das Forças Armadas portuguesas daquele território. Considera-se ainda antigos combatentes, os militares e ex-militares que tenham participado em missões humanitárias de apoio à paz ou à manutenção da ordem pública, desde que os teatros de operações tenham sido classificados como nível C nos termos da Portaria n.o 87/99 (2.a série), publicado em DR n.o 23/99, de 28 de janeiro. Assim, esta proposta de Estatuto do Antigo Combatente sintetiza o enquadramento jurídico nacional aplicável ao antigo combatente, incluindo instrumentos já existentes de apoio económico e social e criando ainda a unidade técnica para os antigos combatentes, que ficará responsável por coordenar a sua implementação ao nível interministerial. Para além disso, inclui ainda a consagração do dia 9 de abril, data em que se comemoram os feitos históricos dos antigos combatentes por Portugal, como o dia do antigo combatente, criando também o cartão do antigo combatente, que embora tenha um caráter simbólico, pretende facilitar o acesso dos mesmos aos direitos sociais e económicos consagrados na lei. O Projeto de Lei em análise pretende ainda clarificar o regime jurídico aplicável aos antigos combatentes, reunindo o conjunto de direitos e benefícios que foram sendo criados ao longo do tempo através de legislação avulsa, não criando diretamente novos direitos. As alterações propostas ao artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 503/99 de 20 de novembro preveem a criação de um regime de exceção à responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações para os militares cuja deficiência ocorreu na sequência do cumprimento do serviço militar obrigatório, desde que em data anterior à entrada em vigor do estatuto, em termos de incapacidade permanente ou morte, subsídio por assistência a terceira pessoa, subsídio para readaptação de habitação, subsídio para situação de elevada incapacidade permanente, juntas médicas e de recurso, revisão da incapacidade e das prestações, acumulação de prestações e atualização das pensões e reembolsos, remetendo antes para as disposições do Estatuto da Aposentação ou do Decreto-Lei n.o 314/90, de 13 de outubro. Relativamente às alterações referentes ao artigo 9.o da Lei n.o 3/2009 de 13 de janeiro, visam permitir a acumulação dos benefícios previstos na mesma com os que são consagrados na Lei n.o 9/2002 de 11 de fevereiro, e na Lei n.o 21/2004 de 5 de junho, bem como com quaisquer outras prestações a que o antigo combatente tenha ou venha ter direito. Esta iniciativa do CDS-PP consagra ainda instrumentos já desenvolvidos pelo Ministério da Defesa Nacional e cria outros destinados a apoiar o envelhecimento digno dos antigos combatentes, tendo em atenção as necessidades que enfrentam atualmente. O texto contempla ainda a criação do Balcão Único da Defesa, que será o ponto de apoio e de reencaminhamento dos antigos combatentes para os diversos serviços públicos, consoante as suas necessidades e as dificuldades de que padecem, sejam físicas ou mentais, ou decorram de carências sociais e económicas. O Centro de Recursos de Stress em Contexto Militar e a Rede Nacional de Apoio, produzindo conhecimento acerca das patologias provocadas pelo stress pós-traumático de guerra, prestarão aos antigos combatentes e às suas famílias serviços de apoio médico, psicológico e social. De acordo com a iniciativa, os antigos combatentes em situação de sem-abrigo serão alvo de um plano de apoio que, depois de os sinalizar, os reencaminhará para as estruturas oficiais de apoio, designadamente a segurança social e a União das Misericórdias Portuguesas. É ainda legalmente consagrado o Plano de Ação para Apoio aos Deficientes Militares, criado em 2015, no sentido de promover a saúde, a qualidade de vida, a autonomia e o envelhecimento bem-sucedido dos deficientes militares e seus cuidadores.