13 DE JANEIRO DE 2007 21proposta de lei em discussão. Na verdade, qualificar em decreto-lei como legislação complementar do mesmo diploma as leis que definem, em cumprimento de imperativo constitucional, «as categorias de bens pertencentes ao domínio público do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais e as regras que lhes sejam especialmente aplicáveis», constitui, em nosso entender, uma inversão da hierarquia e da cronologia com que, política, constitucional e legislativamente, deve esta matéria ser ordenada.Desde logo, o próprio enunciado constitucional é exactamente inverso. Efectivamente, o n.o 2 do artigo 84.o da Constituição refere em primeiro lugar que a lei define quais os bens que integram o domínio público do Estado, das regiões autónomas e das autarquias. E só depois refere a regulamentação do seu regime, condições de utilização e limites. Tinha, pois, todo o sentido que assim se procedesse e não se fizesse o contrário, como fez o Governo, pondo, de certo modo, o «carro diante dos bois». No limite, tratar-se-ia de uma coisa e outra em simultâneo e, preferencialmente, numa só lei, ganhando-se em clareza, certeza e coerência normativa.Naturalmente que importará sempre salvaguardar o respeito pelo que, no tocante ao domínio público regional, está contido nos estatutos político-administrativos de ambas as regiões. Também neste particular esta inversão de caminho que a presente proposta de lei abriu tem os maiores inconvenientes.Para ver que assim é, basta ter presente os pareceres da Assembleia Legislativa da Madeira, do Governo Regional da Madeira e o estranhamento desaparecido parecer do Governo Regional dos Açores, que não é conhecido por qualquer das duas Comissões envolvidas neste processo legislativo, a do Poder Local e a do Orçamento e Finanças, e, por isso, não é mencionado em qualquer dos doutos pareceres elaborados no âmbito daquelas Comissões.O Sr. Honório Novo (PCP): — Já apareceu, finalmente!O Orador: — Por isso, vale a pena ler aqui alguns extractos do parecer do Governo Regional dos Açores, desta vez em sintonia com o parecer do Governo Regional da Madeira, mas completamente desafinado em relação ao parecer da Assembleia Legislativa dos Açores, o qual, dada a sua exiguidade, não chega a ter qualquer alcance crítico.Vejamos, então, no fundamental, o que refere o Governo Regional dos Açores nas suas conclusões: «Nestes termos, o Governo Regional dos Açores é de parecer negativo à inclusão dos imóveis do domínio público das Regiões Autónomas na presente proposta de lei, uma vez que: a) Não trata exclusivamente bens que integram o domínio público necessário do Estado; b) O Estatuto Político-administrativo da Região Autónoma pode conter regras relativas aos imóveis do domínio público que estejam abrangidas pela reserva de competência legislativa relativa da Assembleia da República; c) Nesta matéria, quando apenas estejam em causa poderes que não sejam susceptíveis de afectar a autoridade suprema do Estado, admite-se que a gestão dominial deva ser exercida pelos órgãos de governo próprio; d) É, igualmente, o Estatuto Político-Administrativo o âmbito adequado para a enumeração exemplificativa dos bens de domínio público da Região, onde naturalmente se devem incluir os bens imóveis; e) O inventário dos bens imóveis do domínio público da Região é da exclusiva competência dos respectivos órgãos de governo próprio.Devem, pois, ser expurgadas, da proposta de lei, em apreço, todas e quaisquer referências feitas às Regiões Autónomas, sob pena de inconstitucionalidade material e orgânica (...).» Importa, pois, saber qual é a posição definitiva do Governo sobre esta matéria, porque o âmbito da autorização legislativa terá de reflectir esta questão.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não menos delicado neste particular é o domínio público das autarquias, desconhecendo-se também o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses e o da Associação Nacional de Freguesias, que, ao que consta, não foi ainda produzido, por ter sido pedido muito tardiamente pela Assembleia da República. Desde já, adianto que o PSD não está disponível para votar esta proposta de lei antes de conhecidos os pareceres destas entidades, de acordo, aliás, com exigência legal, pelo que esta iniciativa deve baixar à comissão competente.Assim sendo, também a visão conjunta das soluções normativas desta matéria é essencial. Na verdade, sem lei ou com as que retalhadamente temos, há já hoje, como é constitucionalmente reconhecido desde 1989, três domínios públicos — o do Estado, o das regiões autónomas e o das autarquias. Ora, todos eles têm sido objecto, ao longo dos anos, de diferentes operações e intervenções que implicam o exercício de poderes e competências por parte dos entes públicos titulares desses domínios. Importa, pois, legislar com respeito pelas competências próprias de cada qual e sem beliscar a autonomia política regional e a autonomia do poder local.Tenhamos presente, por exemplo, as regras de desafectação ou de desapropriação de bens do domínio público, que vem ocorrendo das formas mais diversas: através de diploma legal, de resoluções do Conselho de Ministros ou, mesmo, de simples despachos. Veja-se a observação seca que, en passant, fazem Gomes Canotilho e Vital Moreira quando referem, sem indicarem soluções que: «Problemática é a possibilidade de desapropriação de bens do domínio público regional ou local por acto do Estado.» Este é um alerta dos constitucionalistas relativamente ao risco da interferência do poder central em matérias do poder local e da autonomia política das regiões autónomas.Compreendem-se e reconhecem-se as dificuldades de legislar nesta matéria e, por certo, não é por aca-