PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ora, a DRELVT já respondeu e, de acordo com a APEE da Escola, a mesma mais não é do quea cópia exata da resposta que a mesma responsável deu à primeira carta de 2010, ou seja, queo assunto está a ser tratado pelo Diretor da Escola.Muito podia ser dito sobre a total indiferença com que esta organização de pais e encarregadosde educação, bem como a própria escola, estão a ser tratados pela DRELVT. Aliás, épreocupante que esta remeta para a direção da Escola a resolução da falta de assistentesoperacionais, quando a mesma não tem naturalmente meios para o fazer.Perante este quadro, resta ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda subscrever a opinião daorganização de pais, “... A nossa Escola, os seus colaboradores nas suas diferentes áreas decompetência, os nossos filhos e jovens e as suas famílias merecem melhor resposta”.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento da insuficiência de assistentesoperacionais na Escola Secundária Fernando Lopes Graça, na Parede?1.Quantas escolas estão identificadas como estando na mesma situação de insuficiência defuncionários não docentes?2.Pode o Ministério da Educação e Ciência explicar porque detetando-se a necessidade deatribuir 28 assistentes operacionais a uma escola e, perante a indisponibilidade de quase umterço, não se diligencie no sentido imediato de os substituir?3.Considera o Ministério razoável que se condene uma Escola com mais de 1200 alunos e comas várias necessidades inerentes às instalações e serviços prestados a apenas 17assistentes operacionais?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sANA DRAGO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.7 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012Quais os motivos que justificam as exceções criadas para as/os dirigentes do Instituto Nacionalde Medicina Legal, IP, da Administração Central do Sistema de Saúde, IP e do INFARMED?Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento, através daAssembleia de Freguesia de Marrazes, da situação da Escola Secundária Afonso Lopes Vieira.Esta escola foi classificada em 2011, de acordo com o critério dos resultados obtidos emexames nacionais, como a melhor escola pública do distrito.A Escola Secundária Afonso Lopes Vieira (ESALV) foi selecionada para a 3.a fase dereabilitação de escolas secundárias pelo programa Parque Escolar, enquanto outros doisestabelecimentos de ensino da zona urbana de Leiria foram consideradas na 2.a fase.Em Março de 2011 estavam concluídos e apresentados os projetos de arquitetura eespecialidades, que propiciaria uma resposta mais moderna e eficiente da comunidadeeducativa às exigências do processo de ensino/aprendizagem e que incluiriam, a título deexemplo, a remodelação do Pavilhão Gimnodesportivo de Gândara, num valor global de onzemilhões de euros, em grande parte a suportar pelo Banco Europeu de Investimento, com juroresidual a saldar apenas entre 1 de Abril de 2015 e 2030.Foram, neste contexto, transmitidas à Escola instruções para acondicionamento deequipamentos didáticos (vg laboratório de química); de inventariação de arquivos e licenciada aobra. Ao mesmo tempo, nos últimos anos foram suprimidas verbas para a conservação doedifício e adiados os investimentos indispensáveis na área informática, atenta a proximidade doinício da obra. Procedeu-se a concurso de adjudicação, não contratualizado, configurandocoincidência idêntica a outras dez escolas a nível nacional.Em Outubro de 2011, o Ministério da Educação e da Ciência informou, formalmente, a Escola da“suspensão temporária “ das obras.O órgão de gestão tem reclamado a implementação de medidas alternativas que atenuem osimpactos negativos decorrentes do adiamento, nomeadamente a disponibilização de verbas quepermitam a manutenção/conservação/renovação dos materiais que de tal careçam, essenciaisX 2301 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:05:25 +00:00Reason:Location:Situação da Escola Secundária Afonso Lopes Vieira, em Marrazes, LeiriaMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 164_____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
em alguns dos Cursos ProfissionaisAssim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência,nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Que medidas vão ser adotadas pelo Governo para consubstanciar uma intervençãoalternativa que promova o sucesso do processo ensino/aprendizagem e assegure um melhorfuturo para a Escola e a comunidade educativa?1.Para quando a retomar do processo de concurso/adjudicação e o início das tão necessárias obras de reabilitação?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.7 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando:A absoluta necessidade de as empresas públicas fazerem uma gestão eficiente de recursos quesão pagos pelos contribuintes e que justifique, aliás, os montantes despendidos pelos mesmos.A necessidade, já reconhecida pelo Governo, de reestruturação da RTP, criando-se assimcondições para a redução significativa do esforço financeiro dos contribuintes.Que se tem entendido, para diversos efeitos, como referencial de vencimentos no âmbito dafunção e gestão públicas, o vencimento do Sr. Presidente da República (actualmente, 6523 ).Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao MinistroAdjunto e dos Assuntos Parlamentares, por intermédio de Vossa Excelência, nos termose  fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Poderá Sua Excelência, Senhor Ministro esclarecer seexistem os contratos, comtrabalhadores, colaboradores ou avençados da RTP, que implicam uma remuneração ouvencimento global (mesmo que variável) mensal ou anual igual ou superior aovencimento, mensal ou anual, do Presidente da república?X 2302 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:12:30 +00:00Reason:Location:Salários na RTPMinistro  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 164_____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Luxemburgo é o país da União Europeia onde existe a maior percentagem de portuguesesresidentes relativamente ao total da população, rondando atualmente os 21 por cento, oequivalente a 107.000 cidadãos, que em termos de população ativa representa cerca de 25 porcento do total da força de trabalho, segundo dados recentemente divulgados pelo ConsuladoGeral de Portugal no Luxemburgo.Nos últimos tempos tem-se verificado um acréscimo de Portugueses a chegar ao Luxemburgo,de que o claro aumento das inscrições consulares é uma prova inequívoca. O aumento dosfluxos migratórios para o Luxemburgo traz dificuldades acrescidas aos serviços consulares, quese debatem com escassez de funcionários, e à Comunidade Portuguesa como um todo, queregista um elevado desemprego, o maior entre as comunidades estrangeiras, superior a 30 porcento. Como consequência desta situação, aumentam também os problemas de natureza sociale regista-se uma maior procura dos serviços consulares para os mais diversos atosadministrativos, o que obriga necessariamente a um diálogo permanente e uma maiorcooperação com as autoridades públicas do Grão-Ducado.Assim, seria da maior importância que todo o aparelho diplomático, isto é, Embaixada eConsulado-Geral, estivessem devidamente capacitados em termos de recursos para aprossecução daqueles fins, quer devido à importância da Comunidade Portuguesa noLuxemburgo, quer pelas fortes relações de amizade e cooperação entre os dois países e atépelo elevadíssimo potencial que o Grão-Ducado representa em termos de diplomaciaeconómica, frequentemente assumida pelo Governo como uma tarefa também dos postosconsulares e como decorre, de resto, do Regulamento Consular publicado no Decreto-Lei no 71/2009, de 31 de Março.Sinal da importância que o reforço das relações entre os dois países representa para ambos, é ofato de ainda no passado dia 24 de Fevereiro ter sido aprovado no plenário da Assembleia daRepública uma alteração ao Protocolo de 25 de Maio de 1999, que pretende aperfeiçoar osmecanismos para evitar a dupla tributação e a evasão fiscal, o que é considerado uminstrumento importante para a promoção do investimento, dinamização das trocas comerciais epara tornar mais sólidas e transparentes as relações económicas entre Portugal e oLuxemburgo.X 2303 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:12:29 +00:00Reason:Location:Retirada definitiva do Luxemburgo do Cônsul-GeralMinistério dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 164_____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
Não se compreende, pois, que o Governo pretenda retirar definitivamente do Luxemburgo oCônsul-Geral, o que será um rude golpe para a eficácia dos serviços consulares, no necessárioapoio que devem prestar aos portugueses ali residentes e na eficácia da cooperação com asautoridades do Grão-Ducado. Além disso, poderá constituir um gesto incompreensível do pontode vista diplomático relativamente ao Luxemburgo.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro deEstado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:- Como base em que critérios justifica o Ministério dos Negócios Estrangeiros a pretensão deretirar definitivamente do Luxemburgo o Cônsul-Geral de Portugal?-Está o Governo consciente das perturbações que tal decisão, a concretizar-se, trará na relaçãodos serviços consulares com a Comunidade Portuguesa?- Como pretende o Ministério dos Negócios Estrangeiros resolver as dificuldades acrescidas dosserviços consulares tanto no apoio aos Portugueses como na ligação às autoridades públicas doGrão-Ducado que aquela decisão acarreta?- Como justificará o Governo esta sua decisão perante as autoridades do Grão-Ducado doLuxemburgo?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Março de 2012Deputado(a)sPAULO PISCO(PS)ANTÓNIO SERRANO(PS)JORGE FÃO(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.7 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Administração da empresa em epígrafe dirigiu-se ao Grupo Parlamentar do PCP dandoconhecimento da carta enviada ao Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral deDepósitos.Nessa missiva, a empresa refere:«A Têxteis J F Almeida, SA é uma empresa do sector do têxtil-lar que:É a única empresa do setor em Portugal e na Europa totalmente moderna e verticalizada(Fiação, Preparação, Tecelagem, Tinturaria, Acabamentos, Confecção e Expedição); Emprega cerca de 550 pessoas, 370 de forma direta e 180 de forma indireta; Tem um volume de negócios de 25 milhões de euros e desde sempre apresentou resultadospositivos, tendo nos últimos 3 anos, tido crescimentos anuais de faturação de 25%; Dedica-se em exclusivo a exportação nomeadamente para o Mercado Europeu estando ainiciar exportações para a China e para a América latina numa óptica de diversificação demercados; Completou em Julho de 2011 um plano ambicioso de investimentos de 16 milhões de euros; Não tem dívidas ao estado (Segurança Social e Finanças) nem aos trabalhadores; Em suma, a Têxteis J F Almeida, SA quer contribuir para que o nosso Portugal possa sair destemomento difícil que atravessa.Contudo nos últimos meses, temos vindo a ser abordados de forma sistemática por parte daCGD para que o envolvimento atual junto da nossa empresa, não chega a 10% do total danossa dívida bancária, seja reduzido (já foi retirada a linha de desconto de remessas deexportação no valor de 500 000 , que como sabe muita falta faz a empresas exportadoras) emmoldes incomportáveis para uma empresa que fez avultados investimentos que só agora estãoa dar os seus frutos.Não compreendemos este comportamento, por parte da CGD quando todas as outrasinstituições financeiras (nacionais e estrangeiras) com quem trabalhamos têm vindo a ter umcomportamento exemplar. A questão que se coloca não é a nossa incapacidade em poderreembolsar as linhas a questão é ao iniciar um plano de reembolso com a CGD todas as outrasInstituições Financeiras também o pedirão como é normal, o que levará a um serviço de dívidamensal para níveis incomportáveis, já temos o serviço de dívida do investimento, e que podemX 2304 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:12:27 +00:00Reason:Location:Comportamento da Caixa Geral de Depósitos para com a empresa Têxteis JFAlmeida, SA, em Moreira de Cónegos, GuimarãesMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 164_____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
mesmo asfixiar a empresa e a repensar a sua atual atividade.»Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio dos Ministros a quem é colocada a Pergunta me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Que avaliação faz o governo do comportamento da CGD, entidade bancária que tutela?1.Que medidas estão tomadas pelo governo para corrigir os referidos comportamentos daCGD, podendo pôr em causa a continuidade de empresas, como a Têxteis J. F. Almeida,S.A., que pelos dados económico-financeiros fornecidos são viáveis?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Março de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)HONÓRIO NOVO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.7 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Administração da empresa em epígrafe dirigiu-se ao Grupo Parlamentar do PCP dandoconhecimento da carta enviada ao Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral deDepósitos.Nessa missiva, a empresa refere:«A Têxteis J F Almeida, SA é uma empresa do sector do têxtil-lar que:É a única empresa do setor em Portugal e na Europa totalmente moderna e verticalizada(Fiação, Preparação, Tecelagem, Tinturaria, Acabamentos, Confecção e Expedição); Emprega cerca de 550 pessoas, 370 de forma direta e 180 de forma indireta; Tem um volume de negócios de 25 milhões de euros e desde sempre apresentou resultadospositivos, tendo nos últimos 3 anos, tido crescimentos anuais de faturação de 25%; Dedica-se em exclusivo a exportação nomeadamente para o Mercado Europeu estando ainiciar exportações para a China e para a América latina numa óptica de diversificação demercados; Completou em Julho de 2011 um plano ambicioso de investimentos de 16 milhões de euros; Não tem dívidas ao estado (Segurança Social e Finanças) nem aos trabalhadores; Em suma, a Têxteis J F Almeida, SA quer contribuir para que o nosso Portugal possa sair destemomento difícil que atravessa.Contudo nos últimos meses, temos vindo a ser abordados de forma sistemática por parte daCGD para que o envolvimento atual junto da nossa empresa, não chega a 10% do total danossa dívida bancária, seja reduzido (já foi retirada a linha de desconto de remessas deexportação no valor de 500 000 , que como sabe muita falta faz a empresas exportadoras) emmoldes incomportáveis para uma empresa que fez avultados investimentos que só agora estãoa dar os seus frutos.Não compreendemos este comportamento, por parte da CGD quando todas as outrasinstituições financeiras (nacionais e estrangeiras) com quem trabalhamos têm vindo a ter umcomportamento exemplar. A questão que se coloca não é a nossa incapacidade em poderreembolsar as linhas a questão é ao iniciar um plano de reembolso com a CGD todas as outrasInstituições Financeiras também o pedirão como é normal, o que levará a um serviço de dívidamensal para níveis incomportáveis, já temos o serviço de dívida do investimento, e que podemX 2305 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:12:25 +00:00Reason:Location:Comportamento da Caixa Geral de Depósitos para com a empresa Têxteis JFAlmeida, SA, em Moreira de Cónegos, GuimarãesMinistério das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 164_____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
mesmo asfixiar a empresa e a repensar a sua atual atividade.»Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio dos Ministros a quem é colocada a Pergunta me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Que avaliação faz o governo do comportamento da CGD, entidade bancária que tutela?1.Que medidas estão tomadas pelo governo para corrigir os referidos comportamentos daCGD, podendo pôr em causa a continuidade de empresas, como a Têxteis J. F. Almeida,S.A., que pelos dados económico-financeiros fornecidos são viáveis?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Março de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)HONÓRIO NOVO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.7 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Associação de Pais para a Educação de Crianças Deficientes Auditivas (APECDA) tem 39anos de existência e tem prestado um serviço importante a um conjunto de crianças,nomeadamente na área da educação para surdos, sendo inclusivamente pioneira na utilizaçãode Linguagem Gestual Portuguesa no Ensino.Como é do conhecimento do Governo, funcionou nas instalações da APECDA uma escola doprimeiro ciclo do básico até há alguns anos atrás, altura em que o Governo PS e o Ministério deMaria de Lurdes Rodrigues terminaram com a existência dessa escola, remetendo os alunospara a Escola EB2,3 Quinta de Marrocos, então designada como escola de referência para asurdez.Esta Associação ainda hoje presta um serviço importante a 12 crianças e jovens com outrasdeficiências associadas à surdez que carecem de um acompanhamento especializado. Todavia,a Associação atravessa graves problemas financeiros que têm perigado a prestação desseserviço e que já implicam atrasos no pagamento de salários a funcionários e o abandono dotransporte de crianças, dos cursos de Linguagem Gestual para a Comunidade e da confecçãoprópria de refeições.Esses problemas são agravados pelo facto de a Escola básica ali ter deixado de funcionar masde os funcionários da APECDA continuarem a prestar apoio na Escola de referência como formade cumprir o protocolo ainda existente com o Ministério da Educação. Porém, esse protocoloconsiste hoje na transferência de uma verba muito inferior (cerca de 35 mil euros) àquela queera assegurada à APECDA antes da aplicação das decisões do Governo PS/Sócrates, o XVIIGoverno Constitucional. Nessa altura, foram retirados 140 mil euros anuais à APECDA queeram fundamentais para a garantia das valências e para o bom funcionamento dos serviçosprestados pela associação.Além disso, os actuais utentes estão integrados num Centro de Actividades Ocupacionais, cujofinanciamento era realizado através do Programa Novas Oportunidades. Com as decisões doX 2306 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:12:23 +00:00Reason:Location: Associação de Pais para a Educação de Ciranças Deficientes AuditivasMinistério da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 164_____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
actual Governo, a existência do próprio CAO está em risco, por não existir um financiamentoestável e suficiente. É certo que a Segurança Social transfere cerca de 5000 euros por cadautente, mas o funcionamento da instituição não pode ser assegurado apenas com essaverba. De acordo com a direcção da APECDA, a própria Segurança Social rejeita a hipótese definanciar mais utentes, mesmo sabendo que existe uma lista de espera e capacidade dainstituição para garantir esse alargamento.Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se dignesolicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, resposta às seguintesquestões:1. Tem o Governo conhecimento da difícil situação financeira que a APECDA atravessa?2. Que medidas tomará para garantir a continuidade deste trabalho associativo no âmbito daeducação de deficientes auditivos?3. Pondera o Governo incrementar a verba transferida para a APECDA, atavés dos protocolosestabelecidos ou a estabelecer com esta instituição?4. Que avaliação faz o Governo da extinção da escola básica da APECDA e da afectação dosfuncionários e voluntários da APECDA à escola de referência? Que consequências positivasforam retiradas dessa decisão?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Março de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.7 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Associação de Pais para a Educação de Crianças Deficientes Auditivas (APECDA) tem 39anos de existência e tem prestado um serviço importante a um conjunto de crianças,nomeadamente na área da educação para surdos, sendo inclusivamente pioneira na utilizaçãode Linguagem Gestual Portuguesa no Ensino.Como é do conhecimento do Governo, funcionou nas instalações da APECDA uma escola doprimeiro ciclo do básico até há alguns anos atrás, altura em que o Governo PS e o Ministério deMaria de Lurdes Rodrigues terminaram com a existência dessa escola, remetendo os alunospara a Escola EB2,3 Quinta de Marrocos, então designada como escola de referência para asurdez.Esta Associação ainda hoje presta um serviço importante a 12 crianças e jovens com outrasdeficiências associadas à surdez que carecem de um acompanhamento especializado. Todavia,a Associação atravessa graves problemas financeiros que têm perigado a prestação desseserviço e que já implicam atrasos no pagamento de salários a funcionários e o abandono dotransporte de crianças, dos cursos de Linguagem Gestual para a Comunidade e da confecçãoprópria de refeições.Esses problemas são agravados pelo facto de a Escola básica ali ter deixado de funcionar masde os funcionários da APECDA continuarem a prestar apoio na Escola de referência como formade cumprir o protocolo ainda existente com o Ministério da Educação. Porém, esse protocoloconsiste hoje na transferência de uma verba muito inferior (cerca de 35 mil euros) àquela queera assegurada à APECDA antes da aplicação das decisões do Governo PS/Sócrates, o XVIIGoverno Constitucional. Nessa altura, foram retirados 140 mil euros anuais à APECDA queeram fundamentais para a garantia das valências e para o bom funcionamento dos serviçosprestados pela associação.Além disso, os actuais utentes estão integrados num Centro de Actividades Ocupacionais, cujofinanciamento era realizado através do Programa Novas Oportunidades. Com as decisões doactual Governo, a existência do próprio CAO está em risco, por não existir um financiamentoestável e suficiente. É certo que a Segurança Social transfere cerca de 5000 euros por cadautente, mas o funcionamento da instituição não pode ser assegurado apenas com essaverba. De acordo com a direcção da APECDA, a própria Segurança Social rejeita a hipótese deX 2307 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:15:44 +00:00Reason:Location:APECDA e número de utentes apoiado pela Segurança SocialMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 164_____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
financiar mais utentes, mesmo sabendo que existe uma lista de espera e capacidade dainstituição para garantir esse alargamento.Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se dignesolicitar ao Governo, através do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, resposta àsseguintesquestões:1. Tem o Governo conhecimento da difícil situação financeira que a APECDA atravessa?2. Que medidas tomará para garantir a continuidade deste trabalho associativo no âmbito daeducação de deficientes auditivos?3. Por que motivos não aceita o Governo financiar mais utentes no CAO, dada a objectivacapacidade de acolhimento e a existência de procura?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Março de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.7 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA publicação do Decreto-Lei no 111/2011 institui a cobrança de portagens em váriasautoestradas entre as quais a A22, antiga Via do Infante. Este processo, já de si injusto, deobrigar os portugueses a pagar duplamente, como utilizador e como contribuinte, asinfraestruturas do país, pode encerrar na sua implementação ainda outras injustiças.O anexo ao decreto-lei indica as NUT III a isentar. Na área de influência da A22, para acesso àsisenções estão incluídos todos os concelhos da Unidade Territorial do Algarve e da UnidadeTerritorial do Baixo Alentejo.Esta opção deixa de fora o concelho de Odemira, concelho com grande proximidade ao Algarve.Proximidades que vêm, por exemplo, de partilhar com municípios algarvios a constituição de umparque natural. Mas este concelho tem também uma relação rodoviária importante com oAlgarve uma vez que a Estrada Nacional no 120, que liga Alcácer do Sal a Lagos, é continuidadenatural da A22 para norte e um importante eixo de articulação entre o litoral alentejano e oAlgarve, traçado que se prevê seja substituído por um itinerário complementar (IC4). É, por essavia, um dos principais eixos de atravessamento do concelho de Odemira.Estas são razões mais que suficientes para que não faça qualquer sentido que o concelho deOdemira fique de fora das isenções pelo facto de se encontra numa NUTIII diferente.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, oseguinte:Foi por lapso ou correspondeu a uma intenção o facto de se deixar de fora do regime deisenções o concelho de Odemira?1.X 2308 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:15:42 +00:00Reason:Location:Concelho de Odemira – isenção relativa à A22Ministério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 164_____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 164 | 7 de Março de 2012O que fará o ministério para corrigir esta injustiça?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento das intenções doPresidente do Instituto de Investigação e Ciência Tropical, sob tutela do Ministério de Estado edos Negócios Estrangeiros, ao nomear um Grupo de Trabalho para estudar uma supostareestruturação de pessoal do quadro (mapa de pessoal) e de pessoal de investigaçãocontratado ao abrigo do Programa Compromisso com a Ciência (Ciência 2007 e Ciência 2008).De acordo com a informação de que este Grupo Parlamentar dispõe, o Presidente do Institutoterá manifestado que o objectivo central era obter perspectivas para uma eventual necessidadede redistribuição dos quadros, tanto contratados como de carreira, nomeadamente no plano dasua integração no regime de mobilidade especial (para o caso dos profissionais do mapa depessoal), caso venha a ser essa a intenção da tutela.Esta informação, e estas intenções do Presidente de um Laboratório do Estado, ilustram oestado a que está a chegar o panorama político na área da Ciência sob tutela directa do Estadoportuguês. A solicitação de uma estratégia de "despedimentos" ou de indicação de"supranumerários" por um responsável de um instituto público, antes mesmo de se conheceremas atribuições do Laboratório a que preside significa que existe uma orientação, ainda quevelada, para posteriores reestruturações com diminuição de pessoal ou que o presidente dolaboratório se adianta, sem cobertura hierarquicamente superior, numa declaração de intençõesvoluntarista.Qualquer uma das possibilidades introduz grande instabilidade entre o pessoal do instituto ecarece de urgente clarificação. Da parte do PCP, não só estão em causa os postos de trabalhoe os direitos laborais dos investigadores, técnicos, técnicos superiores, investigadorescontratados e outros funcionários do IICT, como a própria qualidade do serviço prestado poreste Laboratório do Estado, fundamental para o país em várias dimensões.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Exa se digne solicitarao Governo, através do Ministério de Estado e dos Negócios Estrangeiros, resposta àsX 2309 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:15:40 +00:00Reason:Location:Intenções do Presidente do IICT para colocação de trabalhadores em regime demobilidade ou rescisõesMinistério dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 164_____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
seguintes questões:1. Tem o Governo conhecimento das intenções do Presidente do IICT e da constituição doreferido Grupo de Trabalho?2. Vai o Governo tomar as medidas necessárias para que, o quanto antes, sejam travadas asinvestidas de intabilização do Laboratório e da condição de trabalho dos seus funcionários?3. Que indicações dará o Governo ao Presidente do IICT sobre gestão de quadros para ofuturo?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Março de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.7 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1. O Projecto do Metro do Mondego nasceu nos anos 90, com uma estimativa original deinvestimento de cerca de 55 milhões de euros. Porém, sucessivas alterações ao âmbito doprojecto conduziram à sua versão actual, orçada em perto de 450 milhões; 2. A  Metro Mondego, S. A., é uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos,constituída por escritura pública a 20.05.1996, que tem por objecto a exploração, em regime deconcessão atribuída pelo Estado, de um sistema de metro ligeiro de superfície nas áreas dosmunicípios de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã; 3. A missão da Metro Mondego, S.A é a de: a) Implementar e desenvolver um sistema de Tram-Train nos municípios de Coimbra, Lousã eMiranda do Corvo, optimizando a utilização dos recursos públicos afectos ao projecto; b) Garantir um modo de transporte ecológico, moderno, confortável e seguro com umaadequada oferta de serviço e que promova a mobilidade da população;  c) Integrar o Tram-Train num processo de modernização e articulação dos sistemas detransporte, contribuindo para a melhoria das acessibilidades e do desenvolvimento económico esocial, bem como para as condições de integração territorial e de planeamento e ordenamentourbano; 4. A Metro Mondego, S.A. já aumentou o seu Endividamento Líquido de 1,241 milhões de eurosem 2009 para 2,498 milhões em 2010 segundo dados oficiais divulgados pela Ordem dosTécnicos Oficiais de Contas; 5. No âmbito do Projecto do Metro Mondego foram já concluídas, obras tais como na Linha daLousã no valor de 4 milhões de euros, que incluíram expropriações e contrução; 6. No Plano Estratégico dos Transportes (PET), o Governo refere que irá rever os pressupostosque estiveram na base das decisões relativas a este projecto, adequando o seu âmbito àspossibilidades do país decorrentes da actual conjuntura económico-financeira, no quadro deuma definição clara de partilhas de responsabilidades entre os accionistas da sociedade Metrodo Mondego, SA; 7. No acordo de Concertação Social “Compromisso para o Crescimento Competitividade eX 2310 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:15:38 +00:00Reason:Location:Projecto do Metro MondegoMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 164_____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
Emprego” as Partes subscreveram, entre outras, o “Financiamento de investimentos importantesno país, cofinanciados por Fundos da União Europeia (UE), permitindo financiar a contrapartidanacional. Nesse sentido, a República Portuguesa e o BEI assinaram um contrato definanciamento no valor de 450 milhões de euros(...) para financiar investimentos importantes nopaís, cofinanciados por fundos da União Europeia (UE); Face ao exposto e nos termos do disposto no arto. 156a, alínea d) da Constituição, é direito dosDeputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública oselementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício domandato";Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas";Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro deEconomia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, resposta ao seguinte:1. Tendo em conta o investimento já realizado no âmbito do Projecto Metro Mondego, assimcomo o facto de o Governo se ter comprometido, no âmbito do Plano Estratégico de Transportes(PET), a rever os pressupostos que estiveram na base das decisões relativas a este projecto: 2.  Qual é a posição actualmente do XIX Governo Constitucional face ao Projecto MetroMondego? 3.  No âmbito da Reprogramação do QREN que parcela de fundos comunitários está destinadaa este projecto?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)HELDER AMARAL(CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)ADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)ARTUR RÊGO(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)JOÃO REBELO(CDS-PP)JOSÉ MANUEL RODRIGUES(CDS-PP)MANUEL ISAAC(CDS-PP)MARGARIDA NETO(CDS-PP)7 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento das intenções doPresidente do Instituto de Investigação e Ciência Tropical, sob tutela do Ministério de Estado edos Negócios Estrangeiros, ao nomear um Grupo de Trabalho para estudar uma supostareestruturação de pessoal do quadro (mapa de pessoal) e de pessoal de investigaçãocontratado ao abrigo do Programa Compromisso com a Ciência (Ciência 2007 e Ciência 2008).De acordo com a informação de que este Grupo Parlamentar dispõe, o Presidente do Institutoterá manifestado que o objectivo central era obter perspectivas para uma eventual necessidadede redistribuição dos quadros, tanto contratados como de carreira, nomeadamente no plano dasua integração no regime de mobilidade especial (para o caso dos profissionais do mapa depessoal), caso venha a ser essa a intenção da tutela.Esta informação, e estas intenções do Presidente de um Laboratório do Estado, ilustram oestado a que está a chegar o panorama político na área da Ciência sob tutela directa do Estadoportuguês. A solicitação de uma estratégia de "despedimentos" ou de indicação de"supranumerários" por um responsável de um instituto público, antes mesmo de se conheceremas atribuições do Laboratório a que preside significa que existe uma orientação, ainda quevelada, para posteriores reestruturações com diminuição de pessoal ou que o presidente dolaboratório se adianta, sem cobertura hierarquicamente superior, numa declaração de intençõesvoluntarista.Qualquer uma das possibilidades introduz grande instabilidade entre o pessoal do instituto ecarece de urgente clarificação. Da parte do PCP, não só estão em causa os postos de trabalhoe os direitos laborais dos investigadores, técnicos, técnicos superiores, investigadorescontratados e outros funcionários do IICT, como a própria qualidade do serviço prestado poreste Laboratório do Estado, fundamental para o país em várias dimensões.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Exa se digne solicitarao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:X 2311 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:20:45 +00:00Reason:Location:Intenções do Presidente do IICT sobre pessoal dos mapas e contratadoMinistério  da  Educação e Ciência7 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
1. Tem o Governo conhecimento das intenções do Presidente do IICT e da constituição doreferido Grupo de Trabalho?2. Vai o Governo tomar as medidas necessárias para que, o quanto antes, sejam travadas asinvestidas de intabilização do Laboratório e da condição de trabalho dos seus funcionários?3. Tem o Governo conhecimento de situações análogas em outros Laboratórios do Estado?4. Existe alguma orientação do Governo para que sejam levados a cabo estudos ou avaliaçõessobre potencial colocação de quadros dos LLEE em regime de mobilidade?5. Caso não exista orientação para que sejam levados a cabo esses estudos ou avaliações,tenciona ou não o Governo retirar destes cargos de direcção os responsáveis por taisorientações?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Março de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 164_____________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Grupo Alcides Branco é proprietário da fábrica TOMSIL, unidade de transformação de tomatee de transformação e secagem de bagaço de azeitona, instalada no concelho de Ferreira doAlentejo.Este grupo pretende agora instalar uma unidade de extração de óleo de bagaço de azeitona,num investimento de 3 milhões de euros, criando um número de postos de trabalho que podechegar a uma dezena. Para a instalação desta unidade o grupo tem já a maquinaria faltando aconstrução da unidade, construção esta para a qual refere existirem problemas.Segundo o referido grupo, esta construção precisa de utilizar uma área a implantação de 240m2numa área do conjunto industrial de 30 000 m2.Este grupo pretende ainda instalar uma unidade de produção de puré de frutas, para a qual temfinanciamento PRODER aprovado e que criará 12 postos de trabalho.O funcionamento destas unidades pode ser um estímulo à produção na área de Alqueva pelapossibilidade de transformar produções locais. Unidades que produzirão essencialmente paraexportação.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, oseguinte:O ministério conhece os processos de instalação destas unidades?1.O que obsta a que estes investimentos possam ser realizados?2.Poderá o ministério intervir na resolução dos entraves existentes?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)X 2312 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:20:43 +00:00Reason:Location:Investimentos em unidades transformadoras em Ferreira do AlentejoMinistério  da  Economia e do Emprego7 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original