I SÉRIE — NÚMERO 22 10 Não temos o comportamento que teve o Partido Socialista e o governo anterior quando congelou todas as pensões. Sr. Deputado, se há coisa que é profundamente injusta é tratar de forma igual aquilo que é diferente! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Os senhores trataram de forma igual quer fosse um pensionista da pensão social, com cerca de 185 €, quer fosse um pensionista que ganhasse 15 000 € ou 20 000 €. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Nós não fazemos isso, Sr. Deputado! Sr. Deputado, o que aqui está previsto neste Orçamento do Estado é que os pensionistas das pensões mínimas terão um aumento e os pensionistas que tem um corte mais acentuado, isto é, os que têm mais de 1350 €, representam cerca de 70 000 do universo dos 2,7 milhões de pensionistas. Portanto, onde não fraquejámos foi onde os senhores fraquejaram, ou seja, os senhores fraquejaram na injustiça, na iniquidade e na incapacidade de responder adequadamente a uma matéria de tão grande sensibilidade como esta. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Entretanto, inscreveram-se ainda os Srs. Deputados Honório Novo, do PCP, e Michael Seufert, do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social. O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente a este ponto, gostava de deixar claro que, obviamente, não há governo nenhum que sinta satisfação ao apresentar uma medida desta natureza, nomeadamente quando sabemos que é uma medida que inflige, naturalmente, sacrifícios e dificuldades. Todavia, gostava de recordar que, face ao ano de 2012, esta medida tem alterações substanciais, desde logo porque se aplica apenas a pensões acima de 1100 € e a 90% de um dos subsídios, contrariamente ao que acontecia no ano 2012, que era muito mais exigente, e porque a partir dos 1350 € — e estamos a falar apenas de 4% dos pensionistas do Centro Nacional de Pensões — estamos a exigir um complemento social solidário, uma taxa especial solidária que é, efetivamente, para quem tem de a pagar, muito dura, particularmente para as grandes pensões. Gostava de recordar que as pensões acima de 7500 €... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E quantas há? Algumas dez? O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — ... pagarão 40% deste complemento especial solidário, o que revela bem que, contrariamente a outros que congelaram pensões mínimas e pensões de 7000 €, considerando estas pensões iguais, este Governo fez uma opção: optou por aumentar 1 135 000 pensionistas que recebem pensões mínimas e conseguiu garantir os meios necessários para isso pedindo aos que têm pensões de 7000 € ou, melhor, pensões acima de 1350 €, uma contribuição solidária especial para garantir que era possível aumentar essas pensões mínimas. Aplausos do PSD. Portanto, Srs. Deputados, quero aqui dizer claramente que, não sendo esta uma medida que um governo deseje tomar, é uma medida que tenta garantir equidade na distribuição dos sacrifícios e resolver os problemas que outros nos deixaram, com um País à beira do abismo.