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Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Juventude e do Desporto.O Sr. Ministro da Juventude e do Desporto: - Sr.a Presidente, o Sr. Secretário de Estado da Juventude dará início às respostas.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Juventude: - Sr.a Presidente, responderei muito rapidamente às questões que me foram directamente colocadas.
Começando pela Sr.a Deputada Margarida Botelho, quanto à questão que colocou e, que, aliás, já tinha colocado em sede de Comissão, relativamente ao modo de ajudarmos, este ano, os Srs. Deputados nesta discussão, lembro que aquilo que apresentamos - e compreenda que o diga assim - é apenas uma simpatia nossa para com os Srs. Deputados, para facilitar a discussão, mas a informação que os Srs. Deputados têm é a oficial.
Pensava que o facto de essa apresentação ter mudado de um ano para o outro já tinha ficado esclarecido, quando dissemos que o facto de ter sido criado o Ministério da Juventude e do Desporto, o que é acontece pela primeira vez, nos obrigou a uma lógica de apresentação das verbas em função do critério do Ministério e não prevalecendo aqui qualquer rotina ou tradição.
Mas devo dizer-lhe que tem toda a mesma informação que tinha nos anos anteriores. Porventura, a única que não terá é a de que, no passado, chegávamos ao ponto de fazermos a apresentação detalhada do orçamento do Instituto Português da Juventude, porque estava em causa só a Secretaria de Estado da Juventude. Este ano, pela apresentação que se entendeu fazer, não se verificou essa necessidade.
Quanto à questão, aliás sempre recorrente no seu grupo parlamentar, do associativismo versus programas, não é verdadeira a conclusão que tira. O apoio ao associativismo sobe 9,3% este ano e o dos programas sobe 3,9%. Como tal, o aumento do apoio ao associativismo é muito superior ao dos programas.
Mas, Sr.a Deputada, permita que lhe diga que, mesmo sobre isso, temos uma divergência: é que os senhores tendem a reduzir a política de juventude a uma política de transferências de verbas para apoiar as associações juvenis e nós somos mais ambiciosos, entendendo que a política de juventude, tendo essa responsabilidade, tendo esse pilar de apoiar e estimular o associativismo juvenil, não se confina ao apoio ao associativismo juvenil.
Por isso, pensava que o seu grupo parlamentar ficaria muito satisfeito ao ver que, de ano para ano, alargamos o leque de intervenções na área da juventude, conseguimos mobilizar novos programas, criar novas parcerias, fazendo aquele que é o papel de uma área horizontal por definição como é a da juventude num qualquer governo: criar condições para trabalhar de forma articulada com outros ministérios.
É que, como é óbvio e como a Sr.a Deputada tão bem sabe, política de juventude é tudo aquilo que tem a ver com todos os domínios da acção governativa. Por isso, é natural que, de um ano para o outro, haja o reforço de novos programas. Esse é um bom sinal, pois significa que o Governo está a trabalhar, e bem.
Quanto à questão do livro branco, embora não seja matéria orçamental, posso dizer-lhe que o livro branco é um processo da iniciativa da Comissão Europeia, apresentado em Novembro de 1999. Foram realizadas consultas para a elaboração desse livro branco, tanto aos próprios jovens, como a académicos e a peritos, sendo que outros fóruns institucionais serão consultados para se pronunciarem.
Durante a Presidência portuguesa, houve encontros internacionais de jovens para se pronunciarem sobre aquilo que entendem dever ser esse livro branco e, durante a Presidência francesa, houve já um grande encontro internacional de jovens em Paris. Portugal tem colaborado de forma muito activa, mas trata-se de um processo de uma instituição comunitária, a Comissão, prevendo-se que esse processo esteja concluído apenas durante a Presidência belga, sendo que, durante a Presidência sueca haverá, porventura, um primeiro draft nessa matéria.
Mas, se assim o desejarem terei todo o gosto em esclarecer os Srs. Deputados, em sede de Comissão parlamentar, sobre este processo e colher os contributos para a elaboração desse livro branco, o que me parece muito útil, contributos esses que teria todo o gosto em fazer chegar a este processo.
Relativamente à questão do associativismo informal, as verbas continuam previstas. Sr.a Deputada, lembro que o Programa Iniciativa, que volta a crescer, não se destinando exclusivamente a apoiar o associativismo informal, pois destina-se também a apoiar instituições, que, trabalhando com jovens, não são instituições juvenis, continua a ter a sua verba reforçada. É, pois, por essa via que temos apoiado o associativismo informal.
Mas, e gostaria de sublinhar este aspecto sem me alongar, tal apoio não é feito apenas de forma financeira. Ou seja, quando falamos de associativismo informal é bom que tenhamos a noção de que estamos a falar de grupos de jovens que se juntam por uma razão muito pontual, que a seguir pode ter continuidade ou não, os quais têm uma relação muito tranquila com os serviços desconcentrados do Instituto Português da Juventude.
Sr.a Deputada, permita que aproveite este momento para dizer que, se há instituição pública em Portugal que funciona bem, é o Instituto Português da Juventude. Todo e qualquer jovem, seja para efeitos individuais, como ir buscar informação, seja para participar num projecto, vê sempre a sua pretensão atendida e esclarecida. Deste ponto de vista, é, pois, uma instituição particularmente exemplar, como tal o apoio aos jovens existe de forma muito clara.
Sr. Deputado António Pinho, começo por dizer, no tocante às questões da integração social de jovens em risco (questão que, aliás, também foi colocada pela Sr.a Deputada Margarida Botelho), que a diminuição que os senhores identificam é só, e tão-só, em sede de PIDDAC; na outra, não há diminuição, mas, pelo contrário, aumento da verba.
Já há pouco expliquei que, encontrando-se o Governo a preparar um programa interministerial particularmente ambicioso, em que o nosso Ministério terá um papel muito activo, é no quadro desse programa que muito deste trabalho será feito. Mas devo dizer que estamos permanentemente a fazer esse trabalho de prevenção e de integração social - aliás, isto prende-se com a questão do suicídio, da anorexia e todas as outras que queira colocar, na medida em que fizermos programas que contribuam, de forma clara, para a integração social dos jovens.
Sendo que estamos a promover um programa de ocupação de tempos livres e não o delimitamos apenas aos jovens mais favorecidos, o que é que estamos a fazer que não seja contribuir para a integração social dos jovens, incluindo os jovens em risco? De facto, quando apostamos no voluntariado, nos programas de mobilidade e de ocupação dos tempos livres, estamos, obviamente a prevenir situações como a que referiu.
O Sr. Deputado estará de acordo em que seria, no mínimo, estranho que montássemos a este nível (que não ao nível de uma intervenção de saúde pública, pois aí já deslocalizamos a questão para uma dimensão mais clínica), ou seja, do ponto de vista de uma intervenção comunitária, um qualquer programa em que o objectivo fosse o de dizer: "Jovens, não se suicidem!". Quer dizer, como é que monta um programa assim?... Temos é de ter programas que, motivando os jovens, envolvendo-os, convidando-os à participação cívica, retirem do seu espectro mental qualquer situação de frustração tal e tão grave nas suas vidas que os levem a equacionar essa situação.
Como tal, não estou a ver em como é que possa haver um programa especificamente dirigido para combater um fenómeno que todos conhecemos e que merece, obviamente, toda a atenção do Governo, como sei que a merece por parte dos Srs. Deputados.
Digo-lhe o mesmo em relação às questões da anorexia e lembro-lhe que temos um programa de promoção de estilos de vida saudáveis.
Há pouco, a Sr.a Deputada Margarida Botelho perguntava se é a sexualidade, se é apenas o formar em saúde. Só posso responder-lhe que é tudo isto. A questão da sexualidade leva a fatia maior, pois é a parte mais prioritária, precisamente aquela onde há menos respostas noutras dimensões institucionais, pelo que assumimos aí um papel mais forte, mas temos programas, nomeadamente formativos, de sensibilização, que englobam esses aspectos, como, por exemplo, os distúrbios alimentares ou outras questões que se prendem com a saúde pública dos jovens e dos adolescentes.
Sobre esta matéria, gostaria de dizer que tive, ainda recentemente, o gosto de ouvir aqui, nesta mesma Câmara, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propor a elaboração de um livro verde sobre essas questões, dizendo que esta é uma matéria nova, emergente na sociedade portuguesa, que tem a ver com muitas dimensões e que se deveriam chamar os especialistas a este debate. Quero, desde já, dizer, da parte do Governo, que estamos inteiramente ao dispor da Assembleia da República para participarmos nesse trabalho com os Srs. Deputados.
A última questão tem a ver com o trabalho infantil. Estamos a trabalhar em conjunto com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade a diferentes níveis. Volto a chamar a atenção dos Srs. Deputados no sentido, que compreenderão, de que a área da juventude é, de facto, muito horizontal, pelo que fazemos um esforço muito grande para acompanhar todas as dimensões da política de juventude em colaboração com outros ministérios.
Assim, fazemos parte da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, da Comissão Interministerial para o Emprego e do Grupo de Trabalho Interministerial para o Combate ao Trabalho Infantil, ao nível do qual acabámos de lançar, no passado mês de Outubro, um programa dirigido às associações juvenis (porque os programas também de dirigem às associações juvenis), convidando-as a apresentar projectos de proximidade, nas suas comunidades locais (destina-se, pois, sobretudo às associações de âmbito local), de prevenção do trabalho infantil. Trata-se de um programa que está, neste momento, em fase de recepção de candidaturas.
Também aí temos dado um contributo - aliás, como o Sr. Deputado sabe -, uma vez que, este fenómeno, felizmente, desde que o Governo o assumiu, não o escondeu e quis combatê-lo, tem estado a regredir na sociedade portuguesa.A Sr.a Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Ministro da Juventude e do Desporto.O Sr. Ministro da Juventude e do Desporto: - Sr.a Presidente, vou procurar ser tão breve quanto possível, embora o conjunto de questões que me foram colocadas não me facilite a vida, pois são muitas e eu gostaria de responder a todas.
Começo pela questão levantada pela Sr.a Presidente, que tem a ver com as formas de organização e de execução orçamental.
Quero dizer-lhe que não está no nosso espírito fazer algo que a lei não nos permita fazer. Se não for possível fazer mudanças, não é e não se fazem! Mas vamos aproveitar uma margem de manobra existente na gestão das verbas inscritas no PIDDAC e também, por exemplo, no que tem a ver com algo que considero indispensável e que resultará numa vantagem, que é o desenvolvimento de actividades comuns aos dois principais institutos públicos que dependem do Ministério: o Instituto Nacional do Desporto e o Instituto Português da Juventude.
Há um conjunto de programas que têm a ver com juventude e desporto que serão desenvolvidos em parcerias, tal como já aconteceu no passado, nada impedindo que façamos incidir uma parte maior do encargo num ou no outro, em função da evolução orçamental de cada um deles, ou seja, em função das disponibilidades de cada um deles, sem que isso tenha qualquer tipo de implicação legal.
Trata-se de fazer uma gestão tão eficaz e racional quanto possível dos recursos que temos ao nosso dispor.
Naturalmente, se quisermos ir além disso, teremos de pedir autorização à Assembleia, facto de que temos plena consciência, não havendo qualquer dúvida quanto ao mesmo. Talvez eu me tenha explicado mal, mas não há qualquer intenção, nem tal seria possível de ir mais longe do que o que a lei permite.
O Sr. Deputado Manuel Moreira perguntou, em síntese, se o Governo está aberto a parcerias, ao que eu respondo dizendo que sim. Aliás, apetecia-me perguntar-lhe se o Sr. Deputado também está aberto a criar condições para que aquilo que permite a nossa abertura durante o ano 2001 seja aprovado! Mas, enfim, esse é um assunto que abordaremos a seguir!
A propósito da velha aspiração da pousada de juventude no concelho de Gaia, gostaria de dizer ao Sr. Deputado que o meu concelho - Vinhais - também tem uma velha aspiração a uma pousada de juventude, que, como o Sr. Deputado compreenderá, eu gostaria muito de ver concretizada durante o período em que tenho responsabilidades nesta matéria. Não sei se tal será possível, mas garanto-lhe que a aspiração do meu concelho é, seguramente, tão ou mais velha do que a do seu!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Acredito mais na realização dessa do que na do meu concelho!O Orador: - Sr. Deputado, refiro isto apenas para lhe dar conta das dificuldades em ter critérios que sejam perceptíveis.
A Sr.a Deputada Margarida Botelho voltou a referir a questão da informação e da dificuldade em comparar a informação. Devo dizer que a compreendo, mas, no próximo ano, não teremos, seguramente, essa dificuldade, porque, tendo a estruturação do Orçamento de ser diferente por causa da criação de um novo Ministério, faz sentido que agora comecemos a olhar para as verbas em função dessa realidade.
Respondendo agora a uma das questões colocadas pelo Sr. Deputado Laurentino Dias, creio responder também a algumas das questões levantadas pelo Sr. Deputado Carlos Marta, direi que vamos introduzir algumas alterações na estrutura do Instituto Nacional do Desporto, que têm, em princípio, uma lógica de modernização e de desconcentração, porque sempre considerei que todas as decisões, que foram tomadas no passado no sentido de concentrar nas sedes das comissões de coordenação regional o know-how, a competência e os meios, foram más para o País, nomeadamente para o interior, pois promoveram desertificação e fuga de quadros.
A um suposto movimento de desconcentração de Lisboa para o resto do País sucedeu-se, nas regiões, um movimento de concentração em cada uma das sedes das comissões de coordenação regional, o que se revelou mau. Aliás, estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado quando refere que as alterações na estrutura do IND foram más - sei que se referia às "nossas", às mais recentes -, mas devo dizer-lhe que o que foi feito no passado, nesta matéria, teve grande gravidade e consequências na distribuição dos recursos no País.
Como tal, vamos alterar essa situação, introduzindo a lógica do distrito, pois é isso que faz sentido, e desconcentrando para as delegações distritais, tanto quanto for possível, em termos de competências e de meios. Vamos ver até onde podemos ir nesta matéria.
Todavia, alerto já para o facto de que o próximo ano não será um ano de "vacas gordas" na desconcentração de meios para as delegações distritais, mas começaremos com alguma coisa e vamos procurar que isso corresponda a uma vontade efectiva de desconcentração de competências e de meios do Governo para o nível distrital.
A segunda questão que o Sr. Deputado colocou tem a ver com o Euro 2004. Como tive oportunidade de dizer, tenho plena consciência de que, se o Orçamento do Estado não fosse aprovado, teríamos de encontrar soluções para que o dossier não parasse - penso que isso está fora de causa. Agora, não há a menor dúvida de que a não aprovação do Orçamento em nada facilitaria a vida e criaria dificuldades adicionais, não só em relação a este dossier como em relação a outros.
Penso que é evidente para todos que a não aprovação do Orçamento do Estado traduz-se em dificuldades para o País, que terá de ultrapassá-las, se for caso disso, obviamente. Esse também é um custo da democracia, pelo que, se o Parlamento assim decidisse, teríamos de encontrar soluções alternativas. Mas não me venham dizer que facilitava, pois não facilitava!
Quanto à questão dos jogos paraolímpicos colocada pelo Sr. Deputado do PP, não quero entrar aqui em pormenores sobre o dossier nem contribuir para nada que não seja prestigiar essa causa e criar condições para que ela se desenvolva cada vez mais, porque ela insere-se naquilo que pensamos dever ser o desporto em Portugal e dever ser um programa de governo nessa matéria.
Mas repito uma expressão que já utilizei há pouco, isto é, não podemos tratar igualmente os desiguais, pois tal é uma grande injustiça. Na verdade, a ideia de que o desporto paraolímpico deve ter um tratamento igual ao olímpico não faz sentido. Não é igual, pelo que não pode ter o mesmo tratamento de igualdade!
Termino este dossier dizendo o seguinte: Portugal tem um dos melhores sistemas do mundo de apoio aos atletas paraolímpicos e é também a isso que se deve a nossa excelente prestação olímpica.
Estamos disponíveis - e já o fizemos com o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade - para rever alguns aspectos, melhorando o que for possível, mas não estamos disponíveis para tratar igualmente o que não é igual; esta é que é a questão!
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Carlos Marta Gonçalves sobre o plano para o século XXI, devo dizer que queremos continuar a desenvolvê-lo. Porém, há um "pequeno" problema: é que uma das bases do sucesso desse plano assentava nas autarquias e na sua capacidade para induzirem investimentos na área do desporto. É que, como já referi, quando falamos em investimento no sector na ordem dos 100 milhões de contos não estamos a dizer que é apenas o poder central que vai investir, há um conjunto de agentes que vai contribuir para isso.
O que acontece é que - e tenho tido uma dificuldade e por isso temos estado a falar com as câmaras municipais -, por força da criação de um programa específico para a área do desporto, as câmaras entendem que tudo o que é equipamento desportivo do seu concelho deve ser candidatado a esse programa mas a lógica do plano para o século XXI não era essa.
Na verdade, a lógica era a seguinte: o que se previa era que uma área de intervenção específica no desporto no âmbito do QCA fosse complementar ao investimento das próprias câmaras, integrando projectos seus na outra medida, permitindo às câmaras ir buscar dinheiro ao fundo
comunitário. Se continuar a lógica que as câmaras estão a desenvolver neste momento, afunila-se o investimento em vez de este ser ampliado, e é este o problema que estamos a procurar resolver.
É que como há um plano, um programa ou uma medida para o desporto, as câmaras querem incluir aí outras despesas, como, por exemplo, para a ETAR, para o caminho, para a ponte e isso não pode ser, porque o programa para o desporto destina-se a questões mais específicas e não a questões de âmbito geral, que deverão continuar a ser desenvolvidas com base noutros programas.
Quanto à questão da homologação, é evidente que tem de haver homologação do Ministro. Na medida em há comparticipação de verbas nacionais que saem do orçamento do Ministério tem de haver homologação do Ministro. Era o que faltava se não houvesse! Há verbas que envolvem uma parcela de recursos nacionais que vêm do orçamento do Ministério de que sou responsável e por isso têm de ser homologadas pelo respectivo Ministro.O Sr. Carlos Marta Gonçalves (PSD): - Mas não é essa a questão, é o critério político!O Orador: - Para mim, é evidente que tem de haver um critério político na decisão final, mas o critério político não quer dizer que seja um critério partidário. Na medida em que eu, com as câmaras, com as comissões próprias, homologo um conjunto de investimentos, por exemplo dirigidos para piscinas, estou a definir uma política em relação a essa matéria. Mas uma coisa é o critério político de política desportiva e outra coisa é o critério partidário.
Quanto à relação entre o Ministério da Educação e o Ministério da Juventude e do Desporto, devo dizer que a nossa preocupação é de articulação de políticas e, se possível, de investimentos, mas não vamos intervir em nada que tenha a ver com a escola, por razões que o Sr. Deputado Hermínio Loureiro facilmente compreende.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Mas se estiver a ser mal feito!O Orador: - O Sr. Deputado dizia que agora nas escolas nós não construímos instalações desportivas mas, sim, ginásios. Mas, como sabe, nos 10 anos anteriores nem ginásios se construíram. Aliás, o número de escolas que foram construídas sem qualquer instalação desportiva é disso demonstrativa.
Na verdade, há hoje um esforço notável no sentido de não construir escolas sem equipamentos desportivos, seja ginásio, pavilhão ou o que lhe queira chamar.
Em segundo lugar, é importante a decisão de, tão rapidamente quanto possível, dotar as escolas que não tinham de um mínimo de equipamentos desportivos. Penso que isto é estruturante e espero que o continuemos a fazer.
Já dei algumas informações quanto à alteração de estruturas na área da administração pública desportiva.
Quanto à questão do Tennis Masters Cup, o Estado apoiou a realização desta iniciativa na lógica de promoção externa do País. Trata-se de um evento que vai fazer com que, durante os dias em que se realiza, o nosso país tenha uma visibilidade internacional invejável, designadamente nas televisões. Vão estar os oito melhores jogadores do mundo a disputar o título de primeiro e, portanto, a meu ver, faz todo o sentido que, na lógica de promoção do País, se possa apoiar uma empresa que se dispõe a fazer uma coisa destas em Portugal, porque os ganhos que daí advêm para a promoção de Portugal são imensos e, se calhar, muito mais rentáveis do que outro tipo de promoções e de projectos que estão em desenvolvimento.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - E qual a verba? Quanto?O Orador: - Não tenho o montante exacto porque a promoção não é apoiada pelo Ministério da Juventude e do Desporto e por isso não disponho de todos os elementos, mas posso procurar saber e fornecê-los porque nada há a esconder em relação a essa matéria. De qualquer forma, esse apoio não passou por nós.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É que os requerimentos demoram tanto tempo a ter resposta...O Orador: - Por nós passa outro tipo de apoio que tem a ver, por exemplo, com a parceria com o Cartão Jovem ou apoios na promoção do ténis enquanto modalidade em Portugal, apoios esses que passam pela Federação Portuguesa de Ténis e não por outras entidades. Portanto, nada há a esconder.
Como já disse, porque houve um início de parceria entre a área do desporto e a área da promoção externa, gostaria que ela pudesse desenvolver-se muito mais, porque o Tennis Masters Cup é importante para Portugal, sendo um dos eventos para mediáticos do mundo, como o Euro 2004 e outros que estão previstos para Portugal.
O Sr. Deputado José Alberto Fateixa colocou a questão dos apoios ao ciclo olímpico. Quanto a esta questão poderíamos já ter um feito um "número público" - se me permitem a expressão - no sentido de dizer: "vamos aumentar em x o apoio do Estado para os quatro anos", mas penso que isso não era sério e, no entanto, há muitas pessoas a pressionar-nos nesse sentido.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Tem de ser para oito ano, não pode se para quatro!O Orador: - Não estava a responder à sua questão, porque já o fiz. Estava a responder à questão do Sr. Deputado José Alberto Fateixa, por isso não façamos confusão.
Como eu dizia, podíamos ter dito que aumentaríamos em x %, passando de 2,6 milhões para 3 ou 4 milhões, que é o que algumas pessoas da área do desporto, que até estiveram envolvidas neste dossier, querem ouvir do Governo. Isto é, muitas das pessoas que estão envolvidas no dossier fazem uma pressão na opinião pública para que o Governo decida rapidamente o tipo de apoios que vai dar. Mas, por muito que planeemos a nível de um prazo maior, não podemos ignorar o ciclo olímpico, sendo que as coisas têm de correr em paralelo.
Todavia, para mim, resulta evidente que a nossa prestação paraolímpica foi das melhores de sempre e sei que os Srs. Deputados estão de acordo com esse aspecto, aliás até votaram um voto de congratulação na Assembleia da República sobre essa matéria.Vozes do PSD: - Leu o voto?
O Orador: - É também evidente que, a nossos olhos, não é suficiente e que os apoios dados pelo Estado geraram expectativas maiores. Por isso, temos de avaliar se foi ou não correcto, porque os meios envolvidos foram muito grandes e não aparece ninguém - porque não seria razoável - a dizer que o Estado, no seu conjunto, não me refiro apenas ao Governo, não se envolveu a sério no apoio à sua delegação olímpica.
E, portanto, o que é que faz sentido agora? É termos alguma avaliação do que é que falhou ou não, pelo menos até ao final do ano, e a partir daí emendar. É que é muito simples convidarmos os responsáveis do comité olímpico e as federações para fazer um contrato em que aumentamos em 5, 10 ou 20% o apoio, só que isso depois não resulta em nada. Por isso temos de ser um pouco rigorosos na avaliação que se vai fazer disso.
Sr.a Presidente e Srs. Deputados, penso que, genericamente, respondi a todas as questões que me foram colocadas.A Sr.a Presidente: - Sr. Ministro, não havendo mais pedidos de esclarecimento, resta-me agradecer a sua presença nesta Comissão bem como a do Sr. Secretário de Estado.
Gostaria de referir que vamos continuar com o debate do Orçamento, na especialidade, relativo ao Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública.Pausa.Estamos, então, em condições de passar à discussão do orçamento, na especialidade, do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública.
Tem a palavra o Sr. Ministro do Estado e da Administração Pública.O Sr. Ministro do Estado e da Administração Pública (Alberto Martins): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, se me permitem, gostaria de usar a palavra para fazer uma breve intervenção introdutória, colocando duas questões que têm sido, em alguma medida, objecto de debate público nos últimos dias e que se centram sobretudo em duas matérias, uma das quais, aliás, foi aludida no debate, na generalidade, do Orçamento do Estado e tem a ver com a questão dos activos da administração pública, e a outra relaciona-se com os institutos públicos.
Relativamente ao emprego na administração pública, o que tem sido dito pelo Governo, e que reitero e preciso, é que há uma estimativa - que, a curto prazo, deixará de ser estimativa, dado que o último recenseamento foi feito em 1996 e está em marcha um recenseamento que termina a sua fase de recolha na administração pública em final deste ano e que, no primeiro trimestre, terá já um tratamento pormenorizado quanto aos activos da administração pública -, que presumimos não ser grosseira mas com um grau muito grande aproximação, de que, nos próximos 10 anos, dos cerca de 650 000 funcionários da administração pública, central, regional e local, haverá, por limite de idade, um afastamento de cerca de 40% dos seus efectivos.
Tem sido dito que esta é uma oportunidade para que, a administração pública, quer nos seus recrutamentos, quer na sua formação, quer nos procedimentos de escalonamentos de carreiras, possa promover uma modernização da administração pública, dos seus agentes e membros. Neste sentido, não há qualquer ideia quantitativa quanto a uma redução dos membros da administração pública, sendo certo que, com a redução de 40% dos funcionários, que deixam de prestar serviço à administração pública, há esta possibilidade.
Por outro lado, quanto ao problema dos activos da administração pública, deve dizer-se que Portugal tem um número próximo daquele que existe noutros países; não temos funcionários públicos a mais, o que poderemos verificar é que há, nalguma medida, uma inversão na pirâmide da administração pública, com um número excessivo na administração central e um número relativamente descompensado nas administrações locais e temos de resolver esta questão com a ideia de que as necessidades da administração pública não são quantificáveis, porque elas surgem em função dos direitos sociais que o Estado tem vindo a atribuir e que é preciso preencher.
Quando se defende uma polícia de proximidade e são votadas medidas legislativas no sentido de se reforçar essa ideia isso implica um aumento dos trabalhadores da função pública; quando se vota o alargamento do ensino pré-escolar isso implica um aumento dos trabalhadores da função pública.
Por outro lado, haverá, naturalmente, serviços onde a redução será efectiva, com o recurso a novas tecnologias, a novos instrumentos de formação e até a uma melhor e maior racionalização da administração pública, que é o que pretendemos e que corresponde a um conjunto de reformas que estão a ser empreendidas.
Gostaria de referir uma segunda questão que tem a ver com os institutos públicos, que, como sabem, são um instrumento de agilização da máquina do Estado.
Foi criado um grupo de trabalho para fazer uma aferição precisa sobre onde se justifica a criação de institutos, qual o estatuto que devem ter e quais as medidas a tomar para, eventualmente, corrigir situações que merecem ser corrigidas. O grupo de trabalho está a cumprir as suas funções, admitimos que o trabalho possa ser ultimado num prazo relativamente curto, que será, de uma forma indicativa, até ao fim do mês de Novembro, ainda que se admita que este prazo possa ter alguma dilação.
O relatório desse grupo de trabalho, presidido pelo Prof. Vital Moreira, será difundido e permitir-nos-á ter acesso um conjunto de sugestões, que pedimos que o grupo de trabalho apresentasse, que vão ser objecto de debate por parte do Governo, as quais não deixarei de trazer à Assembleia, relativamente a medidas programáticas legislativas que sejam necessárias.
A questão concreta que se prende com a matéria dos institutos públicos tem a ver com uma alusão feita pela Sr.a Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, não nessa qualidade mas enquanto Deputada do PSD, relativamente ao Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública.
Em função do que foi dito, gostaria de precisar que não há três novos institutos no Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública. Havia, e continua a haver, três institutos públicos. A Secretaria de Estado passou a Ministério e nesta passagem até "emagreceu" organizativamente em relação a ela. Os institutos públicos que existiam eram o Instituto Nacional da Administração, criado em 1992, no governo do Prof. Cavaco Silva, que é a escola superior da administração pública; o Instituto de Gestão das Lojas do Cidadão, que continua a existir
(qualquer destes institutos terá ajustamentos em termos de modernização); e o Instituto de Gestão da Base de Dados dos Recursos Humanos da Administração Pública, que continua a existir, sendo a ele que cabe o recenseamento da função pública, a cujo prazo de conclusão já aludi, que vai ser substituído pelo Instituto de Inovação da Administração do Estado, e acabará, quando este instituto for criado, o Secretariado para a Modernização Administrativa. Isto é, mantêm-se três institutos e até acaba uma direcção-geral com a alteração relativa ao instituto de que falei.
Eram estes os dados preliminares e esta informação que queria dar aos Srs. Deputados.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Presidente da 1.o Comissão, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados...O Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, permita-me que o interrompa para reparar a minha gaffe protocolar ao não me ter dirigido ao Sr. Presidente da 1.a Comissão, Dr. Jorge Lacão.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Ministro, foi importante ter esclarecido este aspecto que, em circunstâncias que não vale a pena caracterizar nesta altura, foi abordado no encerramento do debate na generalidade.
Vou colocar três questões ao Sr. Ministro, que têm alguma ligação com a parte financeira - aliás, estamos a debater o Orçamento -, havendo, é certo, colegas muito mais qualificados do que eu para se pronunciarem quanto às questões políticas da Reforma do Estado e da Administração Pública.
As três questões da área financeira - não está cá o representante do Ministério das Finanças, mas isso não será grave - prendem-se com o seguinte: em relação a uma linha fundamental do governo e do Ministério de que V. Ex.a é responsável, há uma estratégia de desconcentração da Administração Pública.
Ora bem, relativamente a essa estratégia, prevista no Programa do Governo e reafirmada várias vezes por V. Ex.a, nomeadamente num debate parlamentar ocorrido em Janeiro último, quero perguntar-lhe até que ponto o Sr. Ministro está convencido de que essa desconcentração, num prazo que, pelo que tem sido referido pelo Sr. Ministro e pelo que tem sido analisado por alguns de nós, será de uma meia dúzia de anos, entre 5 e 10 anos, independentemente de qual seja o governo, embora preferindo, obviamente, que fosse não digo este governo mas um governo parecido com este...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Talvez um bocadinho melhor!O Orador: - Se é que é possível.Risos do PSD.É difícil. E melhor do que este Ministro é quase impossível. Penso eu de que...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, se desse governo fizesse parte o Sr. Deputado, convenhamos que era bem melhor!Risos do PSD.O Orador: - Essa é a apreciação de V. Ex.a. Apesar das origens republicanas e laicas na sua genealogia, em termos de antepassados, V. Ex.a, lamentavelmente, situa-se no centro-direita... De qualquer maneira, agradeço a sua gentileza. Digo centro-direita, pois falo do nosso ponto de vista. V. Ex.a situar-se-á, do seu ponto de vista, onde entender.
Mas voltemos à questão da desconcentração. Poderá haver algum medo de que, numa primeira fase, alguns aspectos ligados à desconcentração possam ter alguns custos de formação, de reconversão, de criação de umas estruturas e de extinção de outras, mas a prazo, esse tal prazo de 5 a 10 anos, como é que o Sr. Ministro entende que esse efeito de desconcentração da Administração, com uma maior aproximação da Administração aos interesses das populações, poderá traduzir-se em termos de custos nesta estratégia orçamental? Será correcta a ideia de que essa desconcentração a prazo poderá trazer uma redução global nos custos de administrações?
Sabemos que este Governo, contrariamente ao que tem sido dito, não tem aumentado os custos das administrações, não segundo a perspectiva do Governo mas segundo, por exemplo, a análise que a OCDE publicou. O que tem aumentado, sim, são as despesas técnica e contabilisticamente correntes, o que é bem diferente, porque englobam despesas correntes de transferências, compra e investimento. Os custos das administrações não aumentaram nos quatro primeiros anos deste governo, nos que já têm contas efectivamente apuradas, contrariamente a outros governos que, para evitar maior polémica, neste momento, não vou referir.
Portanto, Sr. Ministro, a pergunta é: será que essa desconcentração a prazo, de meia dúzia de anos, poderá traduzir-se numa redução global, embora julgue que nunca será demasiado significativa, dos custos da Administração Pública?
Segunda questão: há cerca de um ano, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2000, foi anunciado, não pelo Sr. Ministro mas pelo seu colega das Finanças, na altura também da Economia, que se poderia caminhar para um Orçamento de base zero. A opção feita não foi essa - e, em meu entender, bem! -, pois não há condições para um orçamento desse tipo, nem sei se alguma vez houve.
Lembro-me que, uma vez, o Dr. João Salgueiro - meu particular amigo de há muitos anos e um antigo Deputado do PSD que, do meu ponto vista, faz aqui alguma falta -, quando era ministro das Finanças anunciou também a sua grande preocupação em caminhar para os orçamentos de base zero. Isto passou-se, ainda eu era jovem, algures à volta do ano 1980/1981 e também não se conseguiu - uns não conseguiram, outros não quiseram.
Ora, a opção do Governo foi a de avançar no sentido gradual do ABB, do Orçamento baseado em actividades. Não sei se o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado querem dizer alguma coisa sobre esta opção, no seguinte sentido: na minha interpretação, esse Orçamento baseado em actividades - tanto quanto eu sei, apenas terá começado pelo Ministério das Finanças, estendendo-se ao
da Agricultura, havendo a perspectiva de se alargar a outros ministérios -, do ponto de vista das Finanças, tem como objectivo permitir uma análise mais precisa e concreta, também a partir de indicadores de ordem física, analisar a produtividade da Administração Pública e a correspondência entre os objectivos de cada serviço, os recursos utilizados, os custos financeiros e outros que, depois, no final do ano, se traduzem.
Portanto, a minha questão para o Sr. Ministro, não do ponto de vista financeiro mas do ponto de vista da perspectiva da reforma do Estado e da Administração Pública, é a seguinte: será que nesse Orçamento de base zero, que este ano é um primeiro avanço e, julgo, no próximo ano, para o Orçamento para 2002, irá estender-se a outros ministérios, poderá haver algum contributo positivo para a reforma da Administração Pública, no sentido de identificar melhor o que se destina para cada serviço, o que gasta cada serviço, o que emprega cada serviço, evidenciando alguma analogia com o que foi em muitas empresas a passagem de uma contabilidade geral para uma contabilidade analítica, com as diferenças óbvias próprias do funcionamento da Administração Pública? Com esta segunda pergunta, no fundo, solicito o ponto de vista do Sr. Ministro, em termos de reforma do Estado e da Administração Pública, sobre se o facto de podermos identificar financeiramente com mais rigor o que cada serviço faz, a que é que corresponde e quais os seus objectivos, pode, realmente, ajudar neste processo global de reforma do Estado e da Administração Pública.
A terceira e última questão - não sei se será para o Sr. Ministro, se para o Sr. Secretário de Estado (o Sr. Ministro dirá) - tem a ver com o seguinte: na minha interpretação e da leitura de alguns comentadores, como certamente todos os Deputados já fizeram, pareceu-me que um ou outro comentador ainda não terá entendido completamente que houve uma alteração na afectação das remunerações neste Orçamento.
Assim, a minha questão é a seguinte: o caminho para integrar, em cada ministério, o que corresponde à subida de custos relativa a promoções, mudanças de categorias previsíveis, alterações no Ministério - deixando para a dotação provisional o que, de facto, não é completamente previsível na altura da elaboração do Orçamento, mas pode ser estimável, que é a negociação, depois da decisão do Governo, quanto aos aumentos das remunerações -, é um caminho que esta equipa do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública pensa que poderá facilitar a clarificação das negociações ou, pelo contrário, será que introduz algum factor de perturbação no conjunto das negociações?
Passo a explicar: quando se negoceia x% de aumentos para a Administração Pública, sabemos que este x% se traduz sempre num x+y. Ora bem, se, à partida, esse y, cada vez com mais rigor, se for integrando em cada ministério, o Governo no seu conjunto, o Parlamento, a opinião pública, os eleitores, não serão surpreendidos porque o que se negociou foi x, mas o x é +y. Se o y já vier integrado, sob a responsabilidade de cada ministério e devidamente acompanhado pelo das Finanças e pelo da Administração Pública, ficará, aparentemente, mais claro e transparente o quadro da negociação. Porque os outros números, de inflação, etc., também com a diferença de 1/1000, 0,1%, são mais ou menos aceitáveis e circulam, havendo pequenas evoluções.
Portanto, a minha dúvida é esta: o Sr. Ministro (dirijo a pergunta ao Sr. Ministro, mas poderá ser o Sr. Secretário de Estado a responder, conforme entender) considera que uma evolução deste tipo facilita esse quadro de negociações? Ou, pelo contrário, considera que nada facilitará ou, na pior hipótese, ainda prejudicará o quadro das negociações?
Sr. Ministro, há pouco esqueci-me de o saudar e, sem menosprezo pelo Sr. Secretário de Estado, que é um excelente governante, temos na nossa frente um dos grandes parlamentares do PS que já estiveram nesta Câmara a participar num governo, que, aliás, é dirigido por um excelente parlamentar.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, muito obrigado pelas suas palavras e pela sua gentileza amiga - os amigos são generosos!
Permita-me que responda à primeira questão e deixe as outras duas para o Sr. Secretário de Estado fazer o favor de responder.
A primeira questão que o Sr. Deputado coloca é a da descentralização territorial da Administração do Estado ou a descentralização tout court, se quisermos.
A questão da descentralização é um grande objectivo do Governo, está ínsito no Programa de Governo. A descentralização e a desconcentração são duas matérias que vão a par e, sendo vencida, por referendo, a ideia da regionalização, corresponde a um objectivo deste Governo cumprir a descentralização territorial e a desconcentração do Estado.
Neste sentido, está em curso - e outros responsáveis do Governo estarão em melhores condições para o precisar - a descentralização de competências, poderes e funções para as autarquias locais. O próprio III Quadro Comunitário de Apoio, que certamente já terá sido aqui tratado ou irá sê-lo pela Sr.a Ministra do Planeamento, é já um exercício de desconcentração significativo e, no que diz respeito aos modelos orgânicos, é um dos objectivo do Programa do Governo criar uma entidade regional, com funções de participação nas políticas públicas, que será oportunamente presente, para deliberação, não só ao Conselho de Ministros mas também será trazida a público, nos termos em que o próprio Conselho entender mais adequado.
Nesse sentido, creio que é seguramente preciso a ideia que o Sr. Deputado inclui implicitamente na sua pergunta, que é a nova qualidade da Administração Pública, da Administração do Estado, que irá surgir com a desconcentração.
Como tive oportunidade de dizer - e os números a que estou a referir-me são números precisos de 1996 e, como já disse, está em curso, na sua fase de ultimação, o novo recenseamento da Administração Pública - a administração central e a administração local ocupam cerca de 33% dos funcionários da Administração Pública, no distrito de Lisboa. O que significa que temos uma administração centralizada e concentrada extremamente significativa e julgo que toda uma lógica - e esse é um dos objectivos - de requalificação da Administração Pública passa pela sua descentralização, pela sua desconcentração, o que necessariamente irá trazer um conjunto de funções de proximidade, uma formação de proximidade e uma adequação em termos de proximidade que naturalmente vai gerar uma melhor qualidade na Administração Pública.
O esforço que estamos a fazer, e que temos já em trânsito com experiências singulares, ao nível da prestação de serviços na Administração Pública dá-nos nota dessa ideia, ou seja, uma Administração de proximidade em termos de prestação de serviços pode ser muito mais eficaz.
Creio - e não é demais repeti-lo - que as Lojas do Cidadão, que constituem um instrumento de prestação de serviços ao cidadão, hoje já sediadas em Lisboa e no Porto e prevendo-se a inauguração, no próximo dia 4 de Dezembro, de uma outra, em Aveiro, e, a 20 de Dezembro, de uma outra em Viseu, constituem zonas de excelência, na prestação dos serviços de qualidade da Administração, entre outras razões, precisamente por uma formação localizada e pela proximidade da prestação de serviços.
Portanto, toda uma lógica de reforma da Administração e de nova qualidade da Administração, em nosso entender, passa por uma desconcentração da Administração. E, quer as Lojas do Cidadão, quer os Postos de Atendimento ao Cidadão, são exemplos singulares e de excelência de que tudo o que seja desconcentrar representa, por um lado, nova qualidade, proximidade, melhores prestações de serviços e implica, por outro, necessariamente, uma nova formação dos quadros da Administração Pública.
Por isso, a questão que o Sr. Deputado coloca pode articular-se com a anterior, no sentido de que esta "janela" de oportunidade dos 40% dos funcionários públicos, que vão ser substituídos por limite de idade, é uma "janela" de oportunidade de grande importância, porque permite uma nova formação, uma requalificação na base de conhecimento em novas tecnologias, formação em função das necessidades de prestação dos serviços que são cada vez mais exigentes, o que vai implicar um novo sentido e novas regras e um novo sistema de recrutamento ao nível da administração central e, necessariamente, ao nível da administração local, ou seja, da Administração como um todo. Portanto, a primeira questão que o Sr. Deputado colocou é um objectivo do Programa do Governo.
Quanto aos calendários, o Governo, oportunamente, dará conta dos mesmos.
Em termos de qualidade da Administração Pública, a descentralização e a desconcentração são instrumentos de proximidade e de qualificação, e temos algumas experiências significativas de que assim é.
Sr.a Presidente, se me permite, agora passarei a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.A Sr.a Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro.
Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa (Alexandre Rosa): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira colocou duas questões que, do meu ponto de vista, são importantes, são elementos fundamentais, são elementos-chave, para todo este processo de reforma da Administração Pública, nomeadamente de reforma ao nível da análise dos custos de funcionamento da nossa Administração Pública.
Penso que um dos grandes problemas que temos pela frente, quando falamos de reforma da Administração Pública, tem que ver com a necessidade de se conseguirem três desideratos fundamentais: o primeiro tem que ver com a promoção da qualidade dos serviços que prestamos aos cidadãos e com a qualidade dos serviços da nossa Administração Pública; o segundo tem que ver com a necessidade inquestionável de promover aumentos significativos da produtividade dos serviços da Administração Pública; o terceiro, relacionado com os dois primeiros, tem que ver com o fundamental e necessário combate ao desperdício na nossa Administração Pública. É um desafio que temos pela frente! É um desafio que todas as empresas têm pela frente! É um desafio que a nossa Administração Pública tem que agarrar também de frente!
Neste sentido, o Orçamento baseado em actividades, o ABB, é um instrumento, a nosso ver, fundamental para se conseguir ir dando passos importantes na análise de todas as condições de funcionamento da Administração, no sentido de aumentar a sua produtividade e combater o desperdício.