7 DE FEVEREIRO DE 2015 23 O Sr. Paulo Campos (PS): — Sim, porque a tese do Ministro Pires de Lima de que esta privatização foi feita por ingenuidade e por cedência aos interesses estrangeiros provavelmente não foi a verdadeira razão. Mas se falamos sobre o motivo também devemos falar sobre a forma. E sobre a forma quero dizer-vos que quando se lançou esta operação de privatização não estava ainda em vigor a lei de salvaguarda dos interesses estratégicos, o regime jurídico aplicável à prestação dos serviços postais tinha sido alterado em plena fase final do processo de privatização, as bases de concessão estavam a ser alteradas em plena fase final do processo de privatização, não existia uma avaliação prévia independente que permitisse ser referência para o processo de privatização, não tinha sido avaliado o vasto património histórico bem como o património imobiliário, filatélico, museológico e os direitos de propriedade, a Comissão Especial de Acompanhamento não estava nomeada, não havia uma clara separação de interesses, os assessores financeiros, simultaneamente, recomendaram ao Governo o interesse de intervalos a praticar mas compraram incondicionalmente o lote de ações. Sobre esta matéria quero só salientar que não há nenhum relatório de comissão que valha aos factos. Os bancos que propuseram o valor médio de venda verificaram que, passado um ano da privatização, o valor da ação aumentou 100%. Ou seja, o Estado foi aconselhado a vender as ações desta empresa por um valor inferior àquele que os mercados hoje pagam por estas ações, tendo os bancos que aconselharam esse preço de venda sido, simultaneamente, os bancos que compraram as ações e que ficaram com o lote obrigatório de ações relativamente à operação de privatização. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, hoje, o valor médio das ações é de cerca de 100% acima do valor médio aconselhado pelos bancos na privatização. O Estado não se salvaguardou com uma avaliação prévia. E a pergunta que deixo é esta: por que ficou o Estado na mão dos bancos que fizeram esta proposta de avaliação, que se verifica completamente desajustada, face àquele que é o preço das ações? Uma valorização de cerca de 100% indicia claramente que o preço foi marcado de forma incorreta pelo Estado e que os interesses do Estado não foram salvaguardados. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários e agradecer a possibilidade que nos dão de discutir esta matéria. Através dos CTT e da avaliação que fazemos da sua privatização, podemos aferir da validade dos argumentos apresentados por um Governo que confunde política económica com privatizações. Podemos perguntar: foi a dívida que levou os CTT a serem privatizados? Foi o custo de manter os CTT na esfera pública? Não. Os CTT davam lucro e não tinham dívida. Foram pressões da Comissão Europeia no sentido de privatizar os CTT? Não. Não há nenhuma regra que diga que os CTT não podem ser públicos, como são na maior parte dos países da Europa ou até nos Estados Unidos. Foi para melhorar os serviços que privatizaram os CTT? Foi para baixar os preços que privatizaram os CTT? Não. A rede não aumentou, aliás a proposta de expansão de rede foi várias vezes chumbada pela ANACOM, os preços já subiram no passado e vão voltar a subir em 2015, num ano em que há uma inflação de quase zero. Portanto, temos a noção do aumento dos preços dos tarifários em Portugal. Os CTT foram privatizados para aumentar a oferta? Não. A oferta é igual e não se prevê que aumente até porque esta empresa já prometeu distribuir 90% dos lucros. É uma empresa que não investe porque distribui tudo o que ganha. Não há dinheiro para melhorar serviços, a não ser na área financeira. E é por isto que os CTT foram privatizados, como se Portugal precisasse de mais um banco ou como se os portugueses precisassem de receber e-mails nas suas caixas de correio, como todos nós recebemos, dos CTT em parceria com a Cetelem, a impingir aos cidadãos portugueses créditos ao consumo.