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O que quis dizer aqui é que a nossa ligação e a nossa lusitanidade, a nossa universalidade, a nossa ligação a África, ao Brasil, mas também à Ásia, são fundamentais para aumentar o nosso valor como parceiro numa Europa que está em construção para se afirmar no mundo. O que quero dizer é que, em associação nenhuma, quem não leva os seus reais valores mas os substitui por uma mão estendida, não consegue um lugar ao Sol. E eu quero para o meu País um lugar ao Sol, porque estou consciente de todos os seus valores.
Sr. Deputado Medeiros Ferreira, eu estava em Moçambique quando o presidente Samora Machel, na primeira feira das indústrias de Moçambique, descompôs os empresários portugueses com a mostra que tinham levado ao Maputo. E Samora Machel dizia: «Estou envergonhado pela má figura que vocês estão a fazer».
Não queria que fosse possível dizer isto. Não queria que fosse possível que acontecesse o que se passou comigo.
O primeiro-ministro Mário Machungo, numa visita que fiz a Moçambique, fez de mim correio para o Governo português , para que tivéssemos em conta as potencialidades do vale do Limpopo, porque ele já não podia resistir mais à pressão dos sul-africanos e preferia os portugueses. Transmiti a mensagem. Nada se passou. Portugal abandonou o vale do Limpopo, que significa o que o Sr. Deputado sabe para o esforço nos trópicos.
São estas coisas e estas realidades que me levaram a dizer aquilo que disse.
Portugal é mais rico do que parece; Portugal tem desprezado grande parte das suas potencialidades com as quais tem que jogar na Europa e no mundo se quer ter um futuro.
Não sei se consegui responder e esclarecer as suas dúvidas, mas devo dizer-lhe, para acabar, que sou um firme europeísta. Antes, muito antes, do 25 de Abril fui talvez o único português que presidiu a um comité europeu, o Comité de Caldeiraria.Vozes do CDS-PP:- Muito bem!O Sr. Presidente:- Para formular o seu pedido de esclarecimento, a palavra ao Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, tal como V. Ex.a, sou daqueles que têm a convicção profunda que a defesa da língua, da cultura e dos negócios dos portugueses, em África e em outras partes do mundo onde temos desde há centenas de anos uma presença, é fundamental. E é fundamental, até de uma forma talvez mais clara, depois que entrámos, de uma forma veemente no processo de construção europeia.
Acho que é uma questão que se pode considerar como um grande desígnio nacional deste final de século e uma grande responsabilidade para os poderes instituídos, neste caso para o Governo.
Sr. Deputado Nuno Abecasis, se a entrada de Moçambique para a Commonwealth constitui um desgosto para si e para muitos portugueses - para mim também constitui - respeito completamente a decisão desse Estado soberano, e compreendo, numa certa medida, as condicionantes de ordem regional que terão levado a que essa opção tenha sido feita neste momento.
Parece-me que é uma profunda injustiça considerar que não foi feito pela diplomacia portuguesa. particularmente pelo anterior governo, um esforço no sentido de eventualmente impedir que essa adesão se tivesse concretizado. Certamente esse esforço foi feito, só que as circunstâncias de momento foram mais fortes e levaram a que esse projecto tivesse ido para diante.
Mas a questão fundamental não é essa, Sr. Deputado Nuno Abecasis. Parece-me que é profundamente injusto que V. Ex.a depois tenha dado um salto para colocar em causa todo o sucesso da política de aproximação a África e da política de cooperação dos últimos anos. V. Ex.a lembra-se muito bem que há 10 anos praticamente não existiam relações entre Portugal e os países de língua oficial portuguesa, estávamos de costas viradas uns para os outros. Preconceitos ideológicos, as feridas de descolonização, impediam, sequer, que nos sentássemos quotidianamente à mesa para conversarmos. Era esta a realidade quando, há 10 anos, o PSD começou a governar o país.
No entanto, isto alterou-se profundamente e V. Ex.a sabe que muitas vezes não são as políticas concretas que qualificam a diferença, mas muito mais a possibilidade de se ter avançado de uma forma muito marcada no relacionamento pessoal e humano entre os dois povos. entre os diversos povos africanos e Portugal e entre os seus dirigentes. Neste particular, V. Ex.a sabe que se deram passos enormes, pois muitos projectos avançaram. Poderia enumerar muitos, mas os da RDP internacional e da RTP internacional talvez tenham um alcance que mais nenhum outro nos próximos anos terá (foram projectos muito importantes para essa aproximação perene entre os países africanos de língua oficial portuguesa e Portugal).
A pergunta concreta que lhe faço é se, independentemente de omissões, independentemente de se poder ter investido mais um pouco aqui ou acolá para fortalecer estas ligações, a situação de alguma insuficiência relativa que ainda exista no relacionamento de Portugal com as suas ex-colónias tem a ver com estes 10 anos ou tem a ver com os 15 anos anteriores, pela forma infeliz como foi conduzido o processo de descolonização.O Sr. Presidente:- Para responder, se assim o desejar, a palavra ao Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, a primeira coisa que gostava de esclarecer perante esta Assembleia é que se há alguma instituição que não possa, nem material nem moralmente, criticar Moçambique por adesão à Commonwealth é a Assembleia da República. Nós próprios, somos membros da União Europeia e isso é uma associação regional, tal como para Moçambique (rodeado por países ligados à Commonwealth) é também uma associação regional.
Portanto, a minha preocupação e do meu partido, ao fazer esta declaração política, é muito mais do que uma crítica ao passado, é uma prospecção do futuro que podemos ter e é urgente que asseguremos. Daí ter dito que é
17 DE NOVEMBRO DE 1995 173um acto simbólico. Espero que o Governo responda a esse simbolismo, não só através do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, mas também do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, porque elas são um parceiro ignorado da cooperação.
Devo-lhe dizer, Sr. Deputado, que hoje mesmo recebi do Canadá, de um representante da comunidade portuguesa dos industriais portugueses aí residentes, um telefonema, manifestando interesse em participarem em acções de desenvolvimento tripartidas com Portugal. Falei várias vezes ao então ministro Mira
Amaral, em quem encontrei sempre uma compreensão total, sobre esta minha convicção de que não é pensável o nosso desenvolvimento aqui - sei o que estou a dizer - se não formos capazes de o conjugar com o desenvolvimento de Angola e de Moçambique. O Sr. Ministro Mira Amaral sempre entendeu isto, sempre lutou por isto (até publicamente), mas o Sr. Deputado, melhor do que eu, porque pertencia ao governo, sabe que esta ideia não era partilhada por toda a gente e era fortemente guerreada por alguns.
Se me pergunta quem fez mais mal, os anteriores ou os que dentro do próprio governo, que reconheço que lutou pela cooperação, se opuseram a ela, não sei nem me interessa avaliar. Não me interessa o passado, Sr. Deputado! O que importante para mim como para si, como para os nossos filhos, é que não deixemos desaparecer a lusitanidade do mundo. Se acreditamos que a lusitanidade é o último resíduo do humanismo no mundo, mais importante do que para nós é importante para a humanidade que não o deixemos desaparecer.
Esta é que é a minha preocupação, esta é que é a preocupação do Partido Popular. Não estamos nada preocupados em criticar o passado. Nesta altura em que esta Assembleia da República readquiriu uma nova importância democrática, estamos é preocupados em que, juntos - e a minha mão está aqui para todos - , olhemos para o nosso futuro com a vontade solene e firme de o construir.Vozes do CDS-PP:- Muito bem!O Sr. Presidente:- Para uma última declaração política, a palavra à Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes):- Sr. Presidente, Sr.as. e Srs. Deputados: A ideia de realização de uma exposição internacional em Lisboa, foi acolhida na sociedade portuguesa com um generalizado consenso, pelo significado, perspectivas e desafios que tinha implícitos, na região e no País. Também para nós, a sua análise, numa perspectiva global, suscitou o nosso interesse, já que finalmente do estuário do Tejo ao Trancão, tudo iria poder ser despoluído; numa vasta área da cidade há tanto votada ao abandono, tudo iria poder ser recuperado, reordenado e, enfim, revalorizado, com vista à melhoria do ambiente urbano e da qualidade de vida dos cidadãos desta região.
Óbvia foi também para nós a constatação de uma evidência: a de que em Portugal, por norma, a despoluição, a recuperação e a revalorização ambiental só surgem quando o carácter excepcional de um empreendimento, de todo em todo, o justificam. Mais, e ainda, são considerados um meio, não um fim em si mesmo. Um meio em todo o caso não para, como o afirmámos então, uma qualquer efémera intervenção para «turista ver» ou pretexto para mais uma gigantesca operação de especulação imobiliária, a juntar-se banalmente a tantas outras, mas antes a oportunidade de intervir finalmente de modo integral e global, numa zona privilegiada que se libertava da sua herança passada, no sentido de favorecer o equilíbrio ecológico, o bem estar das populações, em suma, o desenvolvimento sustentado.
As condições estavam criadas, servidas por um excepcional quadro jurídico e financeiro que se punha fim à teia burocrática comportava claramente riscos, como logo sublinhámos. Riscos também num projecto que pela sua natureza não tanto pelo que dizia, mas sobretudo pelo muito que deixava em aberto ou contornava, importava acautelar.
A saber, desde logo: o destino dos desalojados das áreas de intervenção, na sua maioria idosos, com reformas manifestamente condicionadoras de qualquer solução de aquisição de habitação alternativa, confrontados hoje alguns com destinos diferentes dos que inicialmente prometidos; o destino dos trabalhadores da área de intervenção, não tanto os que, por despedimentos colectivos, ficaram no desemprego, más o dos muitos milhares de trabalhadores que a realização desta obra, associada à construção de uma nova ponte, vai fazer deslocar e concentrar na região e cuja presença, necessidades e naturais impactes sociais na margem norte do Tejo não vemos serem equacionados minimamente.
Acresce, ainda, o risco da própria natureza da exposição, que, sendo desejável, é fundamental que não assuma o carácter turístico feirante, mas o de um acontecimento eminentemente cultural em que terá de garantir-se acesso à grande maioria dos portugueses. bem como o da própria concepção de sucesso da exposição.
Um sucesso que, por um lado, não pode ser dissociado do facto de estarmos perante um projecto de relevante interesse nacional, suportado pela afectação de um património público e que, por essa razão e por, ao contrário do que foi prometido, acabar por vir a ser pago com o dinheiro dos contribuintes, exige um acrescido rigor, transparência e controlo de custos. Um sucesso. por outro lado. que, como pretendem os que tudo matematizam, não basta ser quantificado pelo número de visitantes, mas do qual é legitimo exigir, face a tratar-se de uni projecto de âmbito nacional, não servir de pretexto para uma gigantesca operação de especulação imobiliária, devendo tornar-se numa oportunidade para gerar uma mais valia social traduzida em desenvolvimento sustentado, melhoria de qualidade de vida dos cidadãos e equilíbrio ambiental, por todos partilhado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É precisamente esta a expectativa gerada, que em diálogo com os municípios se devolva à cidade, à região metropolitana e aos concelhos ribeirinhos, toda a vastíssima e bela margem norte do estuário do Tejo, que o marasmo do poder central e das entidades por ele tuteladas, designadamente a Administração do Porto de Lisboa, tinham desleixado.
É que este empreendimento coloca-nos perante a possibilidade de se poder pôr fim a um dantesco cenário de um amontoado de sucata, de pilhas de contentores, gigantescos depósitos de combustível, fortalezas para munições e armas, pestilentos aterros a paredes meias com a cidade, afectando a saúde pública e o equilíbrio ambiental e fazermos viver sobre um autêntico barril de pólvora, bem como face à legitima esperança de se resolverem problemas, velhos de anos, muito embora fossem grandes as reservas por nós colocadas perante o tradicional comportamento de incompetência, falta de transparência e irresponsabilidade, bem como o receio de que, com a pressa da chegada das visitas, mais se não fizesse do que pegar no lixo e rapidamente o meter debaixo do tapete do vizinho do lado.
174 I SÉRIE-NÚMERO 7A realidade é que, hoje, face aos procedimentos, atitudes e escândalos, designadamente em matéria ambiental, urge que este problema seja repensado.
Escândalo nas dragagens de lodos junto à doca dos Olivais, em zonas de sedimento, contaminados e lançados, sem qualquer caracterização, para o estuário do Tejo, autorizadas não pelo Ministério do Ambiente, que até afirmava não estarem previstas, mas, curiosamente, pela Administração do Porto de Lisboa, que, embora as não identifique, à cautela, diz não envolverem quaisquer riscos.
Escândalos face às lamas do Trancão que, como resíduo tóxico que são, estão obrigadas a um complexo processo de descontaminação, que o Ministério do Ambiente e a EXPO se comprometeram a acompanhar, hoje ainda remetidos a uma inútil dança de números quanto aos volumes a tratar, sem um estudo de caracterização concluído e, aparentemente, sem que o tratamento e destino final sejam conhecidos e garantidos, correndo-se o risco de, ultrapassados como estão todos os prazos e calendários previstos, mais se não poder fazer do que despejos ou dragagens clandestinas.
Escândalos relativamente ao material bélico saído do Depósito Geral de Material de Guerra, que o Ministério da Defesa optou por localizar em terrenos militares, bem junto à Reserva Natural do Estuário do Tejo, sem cuidar de saber se constituem ou não risco para os lençóis, freáticos da região.
Escândalos para os escândalos maiores que todo o imenso processo dos resíduos tem sido, pois, desde a remoção, ao acondicionamento, à transferência, à deposição, de tudo um pouco tem havido: no turismo, mais de 60 t de amianto, procedentes do desmantelamento das petrolíferas, foram depositadas numa lixeira municipal em Cascais e regressaram aos terrenos da Expo, aí jazendo, com um aparente à vontade, sem acondicionamento, embora estejam, como estão, incluídos na lista dos resíduos tóxicos perigosos e constituam um claro atentado à saúde pública.
Escândalos na irresponsabilidade da deposição ilegal de lixos tóxicos numa pedreira em Ourém sem que, para isso, tenha sido feito qualquer estudo sem qualquer segurança face às características do solo e em claro risco para os lençóis freáticos e as bacias hidrográficas da região, designadamente a do Almonda, do Alviela e do Liz.
Escândalos no deslizamento e afundamento dos solos contaminados na plataforma junto à qual o projecto urbano se pretende construir, que, como tradicionalmente, a Expo 98 começou por negar com arrogância, depois minimizou e, por fim - pasme-se -, decidiu transferir a responsabilidade para o subempreiteiro!
Dados a juntar, inquietantemente, ao absurdo do projecto de fazer atravessar e construir uma rede de pipelines junto aos sapais do Tejo, o que, a concretizar-se, seria a negação total de qualquer garantia de qualidade ambiental, segurança e renovação urbana de que a Expo se pretende reclamar.
Uma renovação, aliás, preocupantemente posta em causa quando, colocando-se acima de todas as regras de um Estado de direito, a Expo 98, com o acordo do Ministério do Ambiente, se propõe auto-isentar-se relativamente ao plano de urbanização da avaliação dos impactes ambientais, na presunção inaceitável de que a sua intervenção implica, só por si, uma melhoria, donde não tenha de submeter-se a qualquer estudo e avaliação, em conformidade com as directivas existentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões que hoje colocamos já as trouxemos a este Plenário na anterior legislatura, durante dias e dias, das mais diversas formas, e queremos que sejam dados de uma história hoje enterrada. É nosso direito e dos cidadãos portugueses exigir mudança, rigor, transparência, responsabilização individual e política do Governo, designadamente do Ministério do Ambiente e suas direcções-gerais. A isso nunca nos furtámos. Para nós, o tempo mudou e o nosso dever de alertar esta Câmara, colocando as questões que entendemos importantes, mantém-se. Cumpri-lo passou a ser dever do novo Governo. Julgamos que mudangas vão ocorrer e sobre elas queremos ouvir o Governo. E tempo de afirmar que aquilo que nos importa dizer e garantir é que a Expo. na expectativa criada, se não transforme na oportunidade desperdiçada.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, não havendo pedidos de esclarecimento, passamos à segunda parte do período de antes da ordem do dia, que será preenchido com intervenções de interesse político relevante.
De acordo com uma ordem, que, aliás, foi estabelecida, embora de maneira não muito clara no meu espírito e que teremos de precisar na próxima reunião da Conferência dos Representantes dos Grupo Parlamentares, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS):- Sr. Presidente, Sr.as. e Srs. Deputados: Neste meu regresso às lides parlamentares, após 12 anos de ausência desta Casa, começar por cumprimentar o Sr. Presidente da Assembleia da República, o meu amigo e camarada António de Almeida Santos, não é obedecer a uma simples praxe ou praticar um mero acto de cortesia. É, sim, prestar uma homenagem sentida ao lutador antifascista e a um dos principais obreiros legislativos do actual regime democrático, alguém, aliás, a quem devo repetidos incentivos para retomar os caminhos de uma vida politicamente mais intensa e interveniente e menos confinada ao olhar distante do historiador.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador:- Orgulho-me de ter entrado nesta Câmara, pela primeira vez, há 20 anos, para, como Deputado Constituinte, dar o meu contributo à fundação do nosso regime democrático, em tempo de ardorosas pugnas ideológicas. Como me orgulho de, entre 1976 e 1983, no poder e na oposição, num período de alguma instabilidade política e gravíssimos desequilíbrios financeiros, ter ajudado a consolidar as nossas jovens instituições.
Tenho, porém, plena consciência de que, ultrapassada essa fase fundacional da nossa democracia, os tempos e os desafios que ora nos esperam são outros.O Sr. Jorge Lacão (PS):- Muito bem!O Orador:- Após uma década marcada pela inicial euforia do sucesso fácil de recém-chegados à Europa comunitária, com poses de novos ricos, eis que soam as campainhas de alarme dos constrangimentos da União Económica e Monetária, hoje mais difíceis de respeitar, em consequência das conhecidas derrapagens orçamentais.O Sr. Jorge Lacão (PS):- Muito bem!O Orador:- Após uma década marcada pela prioridade conferida às grandes vias de comunicação rodoviária e às infra-estruturas de betão, eis que se reconhece que as
É que, das duas uma, Srs. Deputados do PSD: ou este Programa não é vosso e, então, não se justifica que se arvorem em juízes do cumprimento das promessas nele contidas, já que é a própria bondade dessas promessas que está em causa, não fazendo, assim, sentido censurar o seu não cumprimento, mas, bem ao contrário, o seu possível cumprimento, ou este Programa é uma cópia do vosso e, então, teremos um PSD armado em constante incentivador do cumprimento das promessas nele contidas, em competição com o próprio PS, a quem essa preocupação, aliás, assenta como uma luva.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - E poderemos, assim, eventualmente, no futuro, vir a ser confrontados com o absurdo de uma moção de censura ao Governo socialista por este não cumprir promessas que, à partida, o PSD considerava insensatas, demagógicas e inconvenientes para o País!Aplausos do PS.Em boa lógica, seria uma moção de louvor ou confiança que o não cumprimento de tais promessas deveria suscitar por parte do PSD! O PSD poderia respirar de alívio por, assim, o Governo se afastar dos caminhos da insensatez e da demagogia. Bem gostaríamos que o PSD assumisse aqui um projecto alternativo de um verdadeiro partido de oposição, em vez de insistir no discurso da suprema arrogância, segundo o qual só ele ou alguém que use a sua máscara programática pode ganhar eleições em Portugal. Mas vemos que o PSD logo bate em retirada para o baço discurso do realismo tecnocrático, sem alma e sem causas, bem revelador do «estado de desgraça» a que chegou.
Um discurso, aliás, perigoso, porque, uma vez cumpridas - como espero - as promessas eleitorais do PS, nenhuma bandeira ficará nas mãos do PSD para justificar. a partir daí, a sua oposição ao nosso Governo.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Fica bandeira branca!O Orador: - É caso para perguntar: afinal, quem se está a render a quem no combate ideológico?Aplausos do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Boa pergunta!
176 I SÉRIE-NÚMERO 7O Orador:- Seguramente, aqueles que limitam o seu papel oposicionista ao de meros fiscais do cumprimento das promessas eleitorais dos outros.Aplausos do PS.Pelo menos, tanto o PP como o PCP, honra lhes seja, se perfilam nesta Câmara como oposição em nome de alternativas ideológico-programáticas claras e frontalmente assumidas.
Por mim, confesso que prefiro o confronto democrático, com base em projectos e opções ideológicas bem definidas, do que a andar a esgrimir contra o nevoeiro dos que escondem as suas opções numa atitude de puro cepticismo, que querem fazer passar por realismo.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador:- Um realismo que, aliás, faz falta ao PSD sempre que se dedica a análises críticas sobre os anos anteriores ao seu monopólio governativo. E um realismo de que o PSD fez tábua rasa quando, alegremente, se armou em vendedor de ilusões nos seus primeiros tempo de governação e ainda na campanha eleitoral de 1991.
É, porventura, este vazio ideológico em que se encontra que explica que o PSD tenha escolhido o pior terreno possível para o seu primeiro acto público de oposição após o debate do Programa do Governo: o terreno dos pretensos saneamentos políticos que as concelhias da sua distrital de Lisboa vieram anteontem denunciar, como se ao PSD assistisse qualquer autoridade moral para o fazer e para vir agora vestir a pele de vítima.
Atitude bem diferente tiveram o PP e o PCP, que, coerentemente com as suas opções ideológicas, escolheram o terreno das negociações de acordos no seio da União Europeia para fazerem valer os seus habituais pontos de vista nestas questões. E mesmo, em relação às questões europeias, o que vimos hoje, nesta Câmara, foi que o discurso do PSD é meramente autojustificatico e auto-absolutório dos pecados cometidos no passado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Gostava, pois, de deixar aqui bem claro que a mudança em curso não será uma simples mudança de estilo, o que já não seria pouco, mas uma mudança de projecto ou, mais propriamente, o arranque de um projecto novo onde já nada havia em projecto. Uma mudança tranquila, é certo, mas nem por isso menos determinada.
Enganam-se, pois, aqueles que confundem a vontade de diálogo e de busca de consensos com a tentativa de espalhar um «nevoeiro cor-de-rosa em que todos os gatos são brancos», para utilizar a feliz expressão de um ilustre ensaísta meu amigo.
Quanto a nós, uma maioria relativa não é apenas um estímulo para mais diálogo e mais negociação antes da decisão política. É também um incentivo para governar melhor, com mais determinação, mais eficácia e mais alma. Sabemos que a estabilidade deve ser uma conquista diária da comum responsabilidade do Governo, do partido que o apoia e das oposições. Não cederemos, por isso, também, à tentação de utilizarmos junto das oposições a táctica provocatória posta em prática por um anterior governo de maioria relativa do PSD para provocar a dissolução do Parlamento.
Ao votar no dia 1 de Outubro do modo como o fez, o eleitorado confirmou na prática o acerto da reflexão do conhecido patriarca da ciência política moderna, o Barão de Montesquieu, quando, em 1748, prevenia, no seu Espírito das Leis: «Uma vez que diversos corpos legislativos se sucedem uns aos outros, o povo que tem má opinião do corpo legislativo actual põe, com razão, as suas esperanças sobre aquele que virá depois; mas, se fosse sempre o mesmo corpo, o povo, vendo-o cada vez mais corrompido, deixaria de esperar alguma coisa das sua leis e ou se tornaria furioso ou cairia na indolência».
Está aqui o fundamento máximo das virtudes da alternância democrática. O PSD acaba de o aprender à sua custa. O PS, por seu lado, tudo fará, no Governo e nesta Câmara, para não incorrer em práticas que levem o povo a ter «má opinião do corpo legislativo actual».Aplausos do PS.Oxalá as oposições manifestem idêntica preocupação e, com o mesmo grau de convicção do PS, possam, nesta oportunidade, desautorizar declarações como aquela feita pelo líder do PSD na Assembleia Regional da Madeira, segundo o qual se estava «marimbando para a Assembleia da República e para Portugal».O Sr. José Magalhães (PS): - Um escândalo!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Exactamente!O Orador: - Não posso, aliás, a este respeito deixar de interpelar directamente o PSD: desautoriza aqui e agora tal declaração ou, de forma expressa ou por omissão, convalida essa declaração?Aplausos do PS.Todos teremos a ganhar com a clarificação das posições de cada um. A bem da democracia e de Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Lacão e Jorge Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, inscrevi-me não para pedir esclarecimentos, porque não faria sentido fazer perguntas ao meu colega de bancada António Reis mas, sim, para interpelar a Mesa, a fim de lhe perguntar se não terá sido por lapso que se verificou o não registo de pedidos de esclarecimento por parte da bancada do PSD, porque o Sr. Deputado António Reis acabou de fazer uma interpelação sobre um assunto do maior relevo institucional à bancada do PSD. Ora, uma eventual omissão de resposta por parte dessa bancada não pode deixar de merecer, da nossa parte, uma enorme, uma grande, uma viva censura democrática a esse tipo de comportamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, a Mesa é permeável ao engano, vai seguramente enganar-se muitas vezes, mas desta vez não.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Reis, está à vista que, de facto, não faz oposição quem faz discursos mas, sim, quem tem diferenças.
17 DE NOVEMBRO DE 1995 177E em matéria de diferenças em relação ao Partido Socialista, o meu partido não tem qualquer complexo. Se alguns o têm, esse complexo ficará para quem o tem, não seguramente para os Deputados que se sentam nesta bancada.
Em todo o caso, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado António Reis o seguinte: será que vamos ver o PS e o Governo apoiado pelo Partido Socialista, no futuro, desculparem-se com as críticas que o PSD fez às promessas do Sr. Eng. António Guterres, para ele próprio se desculpar no caso de não conseguir, atingir algumas dessas promessas que fez ao País?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Muito bem visto!O Orador: - Pela nossa parte, tencionamos - e declaramo-lo solenemente - ser uma oposição responsável ao Governo do Partido Socialista, a qual se traduzirá em actos e não apenas em discursos, em retóricas, em palavras.
Independentemente de concordarmos ou discordarmos das promessas feitas ao País pelo Partido Socialista, exigiremos em nome da transparência dos mandatos, nomeadamente da de quem tem um mandato para governar, o seu cumprimento, reservando-nos, como é óbvio, o direito de entendermos que há outros caminhos para governar Portugal, os quais, à direita, são os apontados pelo Partido Popular.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Reis, antes de mais - já o deveria ter feito há pouco -, deixe-me agradecer as palavras amáveis que me dirigiu. Há nelas um enorme coeficiente de amizade, o qual tem de ser descontado no sentido das suas palavras. Agora, quanto à admiração, é recíproca e, aí, peço meças.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, muito obrigado pelas suas palavras.
Sr. Deputado Jorge Ferreira, agradeço-lhe ter-me colocado uma pergunta, o que contrasta com o silêncio da bancada do PSD,...O Sr. José Magalhães (PS): - Contrasta muito!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Concordam com a sua intervenção!O Orador: - ... um silêncio que é, afinal, a melhor confirmação do estado de desgraça a que me referi há pouco. Em artigo recente, o Sr. Deputado Pacheco Pereira afirmava igualmente ser esse o estado actual do PSD, um estado de desgraça, de vazio ideológico. Quando se encontra um partido nesse estado, é natural que não tenha questões a colocar a um discurso cujo registo foi justamente o das ideias.Aplausos do PS.Sr. Deputado Jorge Ferreira, é com muito gosto que respondo à sua pergunta.
Pode estar tranquilo, porque o actual Governo socialista não vai. com certeza, pautar a sua actividade pelo medo de estar ou não a dar razão às críticas que aqui foram feitas durante o debate do Programa do Governo por parte da bancada do PSD. O Governo socialista inspira-se num projecto autónomo, num projecto alternativo, e não andará, certamente, a reboque de críticas inspiradas apenas por uma táctica argumentativa, como aqui defini, de quem não tem mais ideias a não ser a de arvorar-se em mero juiz do cumprimento de promessas eleitorais de outros. A nossa estratégia é autónoma, inspira-se numa cultura política e numa história diferentes, com caldas diferentes, e é em função dessa estratégia política autónoma que iremos cumprir os nossos compromissos eleitorais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com a ordenação dos debates que referi há pouco e que terá sido aprovada na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o que espero ver confirmado ou infirinado na próxima reunião, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rolando Gonçalves.O Sr. Rolando Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao intervir pela primeira vez nesta Assembleia, gostaria de cumprimentar o Sr. Presidente e os Srs. Deputados, na certeza de que a procura do bem comum e o espírito de serviço são os melhores alicerces da democracia e da liberdade.
O território nacional é naturalmente descontínuo e projecta-se para Sudoeste até ao arquipélago da Madeira e para Oeste até aos Açores.
Esta dimensão atlântica e o carácter interterritorial do nosso espaço nacional não são, no nosso país, suficientemente valorizados e percepcionados pelos agentes sociais, económicos, políticos e mesmo pela informação proveniente de diferentes órgãos de comunicação social.
Definidos assim como territórios de fronteira, numa situação geográfica de ultraperifericidade em relação ao território continental europeu, os arquipélagos atlânticos da Madeira e dos Açores são, por isso, elementos essenciais da significação geoestratégica e geopolítica do nosso país e devem ser tidos em conta nas reflexões acerca da política de ordenamento do território europeu e da política estrutural pós-1999.
No que diz respeito aos Açores, círculo pelo qual fui eleito, esta valência é tanto mais sentida quanto: pela importante dispersão geográfica das nove ilhas, o seu próprio espaço interno fabrica-se na interpolaridade insular e define-se por um vasto espaço interno; pela sua história de mais de 500 anos, as populações sempre tiveram de inter-relacionar-se com as potências atlânticas dominantes, afirmando sempre, através do seu trabalho, Portugal naquelas paragens; pela natureza da sua situação geográfica, sempre construíram importante ponto de apoio no controlo do Atlântico Norte,
As populações insulares, ao longo dos séculos, pela própria necessidade de desenvolvimento local num espaço afastado dos principais centros de poder, desenvolveram profundas convicções autonómicas.
Até à aprovação do primeiro decreto de autonomia, em 1895, e desta data até hoje, um longo caminho foi percorrido. Caminho de naturais tensões entre concepções centralistas e concepções autonomistas, mas que permitiu, em 1976, na sequência da revolução de Abril, a institucionalização de um modelo avançado de autonomia política, administrativa e financeira regional, dando origem a um dos mais fecundos processos de desenvolvimento do pós-25 de Abril.
Vinte anos após a sua adopção, o actual modelo de autonomia constitucional tem vindo a ser objecto de uma
178 I SÉRIE-NÚMERO 7aprofundada reflexão nas suas diferentes vertentes, tendo em vista aperfeiçoá-lo e adaptá-lo à também rápida evolução do sistema económico, político e social que o próprio processo de construção europeia e a dinâmica das mutações sociais e económicas provocaram no todo nacional.
Assume neste processo particular relevância a Assembleia Legislativa Regional. Neste contexto, e para comemorar o 1.o centenário do primeiro decreto de autonomia regional, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores promoveu um congresso destinado a aprofundar a autonomia nos seus planos histórico, sócio-cultural, jurídico, económico e político, cujas actas foram recentemente publicadas.
Este importante trabalho permitiu um ponto de situação e uma reflexão sustentada sobre os pontos fundamentais nos quais deveria assentar o modelo de autonomia democrática para o século XXI.
No próximo ano, entramos no vigésimo ano do desenvolvimento do projecto constitucional de autonomia regional.
O PS, que tinha vindo ao longo dos anos a fazer uma crítica permanente e constante dos diferentes aspectos deste processo autonómico, na sequência da preparação da última campanha eleitoral, resolveu fazer uma certa autocrítica e colar-se a posições desde há muito defendidas pelo PSD-Açores.
Surgem, neste quadro, alguns importantes elementos do que o PS definiu como um pacto autonómico para o século XXI, em muitos pontos coincidentes com propostas apresentadas pelo PSD-Açores. Aliás. encontro-me necessariamente vinculado a estas últimas propostas, que foram sufragadas por 48% do eleitorado açoriano.
Todavia. a consensualidade alcançada no seio da sociedade açoriana, no que concerne às principais reformas no sistema autonómico, a desenvolver nesta legislatura, marca sem dúvida o enquadramento político de fundo que condiciona a acção dos próximos anos.
De todas as questões debatidas na opinião pública aquando das últimas eleições, assumiu particular destaque a do relacionamento do Estado com as regiões autónomas.
Trata-se, como é óbvio, de matéria complexa, que não resume globalmente toda a problemática autonómica mas que pela sua recorrência tem permitido por vezes a construção de um certo número de estereótipos acerca da condição insular que urge refutar.
Sem querer ser exaustivo, saliento apenas dois elementos recorrentes, o mito da autarcia, no qual todos os centralismos quiseram fechar os arquipélagos, numa perspectiva de desvalorização das sociedades insulares; e o mito do excesso de despesa pública, analisado não em função dos bens e serviços disponibilizados mas, sim, do produto interno, o qual, apesar de todo o investimento público e privado, se situa à volta de metade do PIB per capita nacional.
Um facto é, porém, indesmentível: o modelo constitucional de autonomia do pós-25 de Abril permitiu fixar as populações, através de um crescimento económico progressivo e sustentado.
Hoje, urge obviar aos limites a este crescimento, que se encontram associados aos handicaps permanentes que resultam da insularidade, da dispersão arquipelágica e da reduzida dimensão dos mercados.
De facto, se assim não procedermos, verificaremos que, em vez de estas sociedades convergirem para os padrões médios nacionais, tenderão a divergir, aumentando o grau de disparidade em relação ao todo nacional.
Um dos modelos propostos para obviar a este facto foi apresentado pelo Professor Dr. Sousa Franco durante o Congresso do 1.o Centenário da Autonomia e que poderemos resumir citando o seguinte texto: «Eu diria que nos encontramos numa fase em que para os Açores como para outras regiões ultraperiféricas o problema da regionalização é mais o de instituir modelos de transferência e de coordenação com espaços mais amplos, quer no plano nacional quer no europeu, do que reforçar ou aprofundar poderes regionais localizados Entenda-se bem: a descentralização não carece de ser reduzida, mas será viabilizada substancialmente pela definição de estruturas, instituições e programas duradouros e/ou de médio e longo prazo, bem como fundos de coesão e equilíbrio, constituídos por recursos pré-definidos e geridos segundo regras estritas por órgãos comuns mistos ou independentes, ao passo que morrerá se, isolada, for sendo estrangulada pelo torniquete dos défices, das dívidas e das demais imposições de convergência ditadas pela visão macroeconómica à escala da Europa, onde as necessidades próprias das pequenas regiões se vêem mal e talvez resultem esmagadas, se não houver concertação, coordenação e cooperação».
Estas afirmações feitas há poucos meses traduzem com bastante fidelidade o pensamento do Professor Sousa Franco. Aliás, julgo compreender que a proposta do Fundo de Coesão para as regiões autónomas, por parte do Professor Dr. Medeiros Ferreira, se inseria nesta perspectiva, apesar de, lamentavelmente, não se encontrar formulada no Programa do Governo do Partido Socialista.
Assim, e porque se torna urgente definir um quadro de concertação entre o Estado e a região, permito-me, numa primeira abordagem, focar quatro das principais vertentes a considerar.
Primeira: a definição de quadros de serviço público e de sistemas de auxilio regionais compatíveis com o Tratado para as áreas estratégicas de relacionamento das regiões autónomas com o continente, nos domínios dos transportes, comunicações e energia.
Segunda: o investimento directo de diferentes ministérios nas áreas da sua directa responsabilidade.
Terceira: a consideração do espaço nacional e das suas virtualidades na política de investigação científica e na localização de pólos tecnológicos.
Quarta: o modelo de transferência de recursos financeiros entre o Estado e a região.
Ao abordar estes quatro pontos, gostaria de frisar aqui, veementemente, que se trata da aposta numa estratégia desde há muito delineada e que urge, de facto, afirmar.
A definição dos quadros de serviço público e de sistemas de auxilio regionais compatíveis com o Tratado para as áreas estratégicas de relacionamento das regiões autónomas com o continente no domínio dos transportes encontra-se definida no Programa do Partido Socialista, quando se afirma que se pretende «garantir um serviço público de transportes essencial para o normal funcionamento das economias insulares, nomeadamente no que toca ao abastecimento, exportação e actividade turística, apesar da necessidade de assegurar a competitividade do sector de transporte no contexto da política de liberalização».
No Programa Eleitoral do PS também se refere aquilo que constou do Programa Eleitoral do PSD e que tem a ver com «minorar as consequências da descontinuidade territorial, factor actual de real desigualdade, ou compensar os aspectos negativos daí resultantes. Os vectores essenciais serão a política fiscal e a política de transportes e comunicações, tendo em vista o princípio da continuidade territorial».
Estas propostas enquadravam-se, aliás, nas políticas de integração europeia desenvolvidas pelos governos
17 DE NOVEMBRO DE 1995 179do Partido Social-Democrata em relação às regiões ultraperiféricas.
Neste quadro, gostaríamos de ver esclarecido se o Governo pretende desenvolver uma estratégia que leve o Estado a assumir financeiramente obrigações de serviço público ligadas à «continuidade territorial», inclusive no que se refere a esta mesma continuidade dentro do arquipélago, no domínio da política fiscal de transportes e de comunicações.
Insere-se também neste domínio o entendimento de que seria importantíssimo o Estado assumir o financiamento do investimento a ser efectuado pela Portugal-Telecom na ligação dos Açores ao continente através de um cabo submarino de fibra óptica, promessa eleitoral importante e também apresentada pelo PSD.
Ainda neste domínio, inserem-se os serviços públicos de televisão e de fornecimento de bens e serviços energéticos e a não penalização da região em termos de receitas, pela modulação da aplicação de taxas sobre consumos específicos negociados, tal como o IVA e o ISP, em Bruxelas.
No que toca ao reforço do investimento directo do Estado nos serviços públicos dele dependentes e à promoção da localização nestas regiões de centros de excelência e de pólos tecnológicos, no quadro do relacionamento financeiro e fiscal entre o Estado e a região, assume particular destaque a definição de um novo modelo de transferências financeiras que introduza princípios de certeza e permita, através de critérios objectivos, acelerar os processos, de convergência real das economias insulares com a economia continental.
A necessidade deste novo modelo foi unanimemente defendida na região, por isso, toma-se também necessária a sua consagração em termos constitucionais e estatutários.
Aguardamos, assim, que neste domínio o Partido Socialista e o Governo apresentem as suas propostas. Uma lei deste teor não pode constituir uma amarra nem uma barreira ao desenvolvimento económico e social dessas regiões ou ao cerceamento da sua autonomia orçamental.
De igual modo, nesta fase intercalar urge clarificar a afirmação contida no texto do Programa do Governo acerca da «garantia de que no Orçamento do Estado para 1996 o crescimento das transferências do Estado para as regiões, a título dos custos de insularidade, acompanhará a evolução da despesa orçamental».
Dada a natureza pouco clara da formulação, gostaríamos de saber a que despesa orçamental se refere, e que montante de crescimento, em termos reais, pressupõe tal garantia. É que a problemática financeira regional existente pressupõe respostas rápidas e seguras e não a manutenção artificial de desequilíbrios ou de tensões desnecessárias no que se refere às necessidades de financiamento das regiões autónomas face às necessidades de investimento público regional e às obrigações que lhe são cometidas pelo estatuto e pela Constituição.
De facto, neste quadro global, como afirma o Tribunal de Contas, «( ... ) se a incerteza quanto ao volume dos recursos que vão ser postos à disposição da região constitui já um limite importante da autonomia orçamental, não se pode ignorar o limite que resulta de a região ter de suportar consequências de opções orçamentais de despesa que são tomadas no exterior, como sucede, designadamente, com o regime remuneratório da função pública ( ... )».
Por isso, e face às anunciadas políticas preconizadas pelo PS nas suas promessas eleitorais e de Governo, não podemos deixar de considerar importante, no domínio das relações financeiras, a necessidade de um sinal que permita clarificar as relações financeiras existentes.
De facto, nesta matéria não é convincente a remissão para factores de natureza histórica. Nos 20 anos de autonomia financeira, a problemática da transferência, feliz ou infelizmente, foi sempre de actualidade.
A reforma do modelo de relacionamento entre o Estado e as regiões autónomas é de facto uma necessidade que tem vindo a ser desenvolvida e unanimemente reclamada e deve constituir uma prioridade deste Governo. Só que ele não a mencionou, porque ignorou a referência às próprias promessas de um pacto autonómico para o século XXI, que tanto o discurso do Sr. Primeiro-Ministro como o Programa de Governo são omissos.
As regiões autónomas seguem, por isso, com particular interesse as propostas que aqui vão ser discutidas e apresentadas.
A participação regional no relacionamento com a União Europeia deve prosseguir, tanto a nível das estruturas de coordenação nacional, como a CIAC, como ao nível da REPER, visando a consagração, na próxima Conferência Intergovernamental, do conceito de ultraperiferia.
Há que valorizar o diálogo institucional entre os órgãos de poder próprio e os órgãos de soberania e dar o devido espaço às relações de âmbito partidário, evitando que estas interfiram, de modo directo, no diálogo institucional.
É que, quando se pretende abrir novos caminhos para a autonomia, toma-se urgente fazê-lo com segurança e com responsabilidade, numa base de diálogo responsável. É para isso que aqui estamos, foi para isso que a população açoriana elegeu os seus Deputados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Sá e Sérgio Ávila.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rolando Gonçalves, ouvi com muita atenção a sua intervenção e a primeira questão que se coloca é a seguinte: o Sr. Deputado referiu-se a regiões ultraperiféricas para aludir aos Açores e à Madeira. Naturalmente que esta é uma categoria muito utilizada na Comunidade Europeia, mas o meu partido, entretanto, já teve oportunidade de propor a sua substituição por outra, ou seja, a categoria das regiões atlânticas, atendendo a que há uma identidade de problemas e até uma proximidade entre os Açores e a Madeira e outras regiões do Atlântico da Comunidade Europeia, porque não são exactamente a mesma coisa que os departamentos do ultramar franceses, por exemplo.
Portanto, a primeira pergunta que lhe faço é se não preferia rever os conceitos que utilizou e trabalhar para uma maior identidade e proximidade dos Açores e da Madeira com quem está realmente próximo.
A segunda questão é esta: o Sr. Deputado referiu o princípio da incerteza relativamente às relações financeiras entre as regiões autónomas e o Estado português. Por isso a pergunta que lhe coloco é se não entende que seria vantajoso aprovar uma lei de finanças regionais, com a categoria de lei de valor reforçado, para não ter o mesmo destino da Lei das Finanças Locais, que tem sido constantemente violada pela maioria e pelos governos do seu partido, e se não acha que, ao longo de tantos anos de permanência do PSD no governo, teria havido oportunidade de clarificar esta matéria, tal como outras, como, por exemplo, a definição de interesses específicos, para efeitos de estabelecer, com precisão, o âmbito da intervenção legislativa das regiões autónomas.
180 I SÉRIE-NÚMERO 7De resto, esta questão tem a ver com uma outra, que é o facto de, independentemente da intervenção do Sr. Deputado, não ter sido dado seguimento, pela ex-maioria parlamentar do seu partido, às iniciativas legislativas aprovadas nas assembleias legislativas regionais. Elas foram muito mal tratadas pelo grupo parlamentar do seu partido e, por isso, gostaria de o ouvir acerca desta questão, pois parece que há um discurso do PSD-Açores e, eventualmente, do PSD-Madeira, e outro do PSD-Nacional.