16 DE FEVEREIRO DE 1979631PROJECTO DE LEI N.° 207/ICRIAÇÃO DA FREGUESIA DA LAPA DOS DINHEIROS, DO CONCELHO DE SEIAA povoação de Lapa dos Dinheiros acha-se inserida na freguesia de S. Romão, do Município de Seia e distrito da Guarda.Todavia, a sua população, que ronda os 800 habitantes, aspira de há muito a sua autodeterminação administrativa em relação à freguesia de S. Romão, a que pertence, tornando-se em freguesia autónoma, e sobejam-lhe razões para a sua pretensão.De facto, a povoação de Lapa dos Dinheiros, com cerca de 300 fogos, dispõe de escola primária, igreja paroquial, campo de desporto, cemitério, rede eléctrica e telefónica e abastecimento de água.Uma comissão de melhoramentos de há muito tem funcionado, de facto, como uma junta provisória da freguesia de Lapa dos Dinheiros e existem na povoação pessoas com aptidão e em número suficiente para assegurar a constituição dos órgãos da freguesia. . Por outro lado, a freguesia-mãe, de S. Romão, se amputada da área da nova freguesia a constituir, continuará em condições de suportar os encargos para sua manutenção, sendo certo ainda que a Junta de Freguesia de S. Romão subscreveu já uma declaração de concordância com a criação da nova freguesia.A população de Lapa dos Dinheiros fez já duas exposições fundamentadas ao MAI (uma em Dezembro de 1976 e outra em Abril de 1978) expondo a necessidade da sua constituição em freguesia, mas o Governo -tem guardado sobre o caso inoperante silêncio e não curou de promover a competente iniciativa.Nestes termos, o Deputado do Partido Social-Democrata, que o subscreverá, apresenta à Assembleia da República o seguinteProjecto de leiARTIGO 1°É criada no distrito da Guarda, Município de Seia, a freguesia de Lapa dos Dinheiros, cuja área delimi-tada no artigo 2.° se integrava na freguesia de S. Romão.ARTIGO 2."Os limites da freguesia de Lapa dos Dinheiros são definidos pela lagoa Comprida e pelos cursos do rio Alva e da ribeira da Caniça.ARTIGO 3.°1 — Todos os trabalhos preparatórios de instalação da freguesia de Lapa dos Dinheiros competem a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:a) Um representante da Administração Interna,que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Câmara Municipal deSeia;d) Um representante da Assembleia Municipal deSeia;e) Um representante da Assembleia de Freguesiade S. Romão; /) Um representante da comissão de melhoramentos de Lapa dos Dinheiros.2 — A comissão instaladora será constituída e entrará em funções no prazo de trinta dias a contar da publicação da presente lei.3 — A comissão instaladora reunirá na Câmara Municipal de Seia.ARTIGO 4.°Até 31 de Dezembro de 1979 realizar-se-ão eleições para as assembleias de freguesia de S. Romão e de Lapa dos Dinheiros.O Deputado do PSD, Manuel Vilhena de Carvalho.PROJECTO DE LEI N.» 208/IELEVAÇÃO DA VILA DE ALCOBAÇA À CATEGORIA DE CIDADEA vila de Alcobaça, encravada na viçosa Estremadura e sendo parte integrante do distrito de Leiria, é uma vila concelho, cuja beleza natural se alia com todo o seu verdadeiro princípio histórico verdadeiramente irmanado à independência de Portugal.É, pois, medida da mais elementar justiça que esta Assembleia da República se digne elevar à categoria de cidade este importante centro urbano do País.Salientando ainda o seu elevado grau populacional, fixo e flutuante, como também por se tratar de um concelho com um comércio plenamente activo, mo-derno e dinâmico, uma agricultura recheada entre os mais variados sectores de exploração conhecidos no País e em que o nível produtivo é assinalado entre os mais equilibrados do mesmo. Nomeadamente ocupa lugar de destaque o sector frutícula, cujo aroma e alta qualidade dos seus frutos são por de mais conhecidos, quer no País, quer a nível internacional.Também no aspecto industrial, as variadas infra-estruturas existentes, sendo as mais diversas e em que se destacam os têxteis, a cerâmica artística e de barro vermelho, as cutelarias, o vidro, que se destaca pela