6 | II Série A - Número: 092 | 24 de Fevereiro de 2011— O artigo 2.o procede à alteração do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 214/2007, de 29 de Maio, modificando a redacção do seu n.o 2, de modo a eliminar a referência aos directores adjuntos de segurança social ali constante; — O artigo 3.o altera o n.o 4 do artigo 3.o, o n.o 2 do artigo 3.o-A, os n.o 4 dos artigos 23.o e 28.o dos Estatutos do ISS, IP, aprovados pela Portaria n.o 638/2007, de 30 de Maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.o 1460-A/2009, de 31 de Dezembro, e pela Portaria n.o 1329-B/2010, de 30 de Dezembro, que os republicou, bem como o Anexo 2 do Estatuto (Quadro do pessoal dirigente do ISS, IP), no sentido de eliminar as referências aos directores adjuntos constantes nos respectivos artigos; — O artigo 4.o determina a entrada em vigor do diploma para o primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.Através da presente iniciativa legislativa os proponentes pretendem, pois, alterar os Estatutos do ISS, IP, no sentido de extinguir o cargo de director adjunto, sendo que os lugares deste cargo dirigente no ISS, IP, são 21, conforme consta do respectivo quadro de pessoal. E com a mesma procedem à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 214/2007, de 29 de Maio, e à terceira alteração à Portaria n.o 638/2007, de 30 de Maio1.Parece, assim, ser de questionar se um projecto de lei pode proceder à alteração aos diplomas que aprovam as atribuições e orgânica do ISS, IP, assim como os seus Estatutos, tendo em conta que o artigo 198.o da Constituição da República estabelece, no seu n.o 2, que «é da exclusiva competência legislativa do Governo a matéria respeitante à sua própria organização».No entanto, as reservas que, à partida, se levantam têm de ser equacionas à luz do que deve ser entendido como «sua própria organização e funcionamento». De acordo com os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira2, este princípio de auto-organização dos órgãos de soberania limita-se explicitamente à sua própria organização e funcionamento e só relativamente a estes domínios há competência exclusiva, daí que quando «um decreto-lei de organização e funcionamento do Governo exceder a sua função (por exemplo, criando, extinguindo ou organizando institutos públicos), ele pode naturalmente ser submetido nessa parte a controlo parlamentar e eventualmente alterado ou revogado pela Assembleia da República, nos termos gerais». No mesmo sentido se pronunciam os Professores Jorge Miranda e Rui Medeiros3, que entendem que «a reserva de competência legislativa governamental não se estende à organização da Administração Pública em geral e, designadamente, da administração indirecta do Estado» e que «é uma ideia de auto-organização do Governo, e não já a caracterização do Governo como órgão superior da Administração Pública, que ilumina o sentido do artigo 198.o, n.o 2».II —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A presente iniciativa legislativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.É subscrita por 10 Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projectos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.                                                        1 Referência que cumpre ser feita no título do diploma, em caso de aprovação, conforme se refere no Ponto II da presente nota técnica.2 Constituição da República Portuguesa Anotada (2010), Tomo II, Coimbra Editora, p. 482 3 Constituição da República Portuguesa Anotada, Tomo II, Coimbra Editora (2006), pp.704-705