recomendação sobre a reparação dos danos em caso de acidentes de trabalho ocorridos ao serviço de entidades empregadoras públicas105. Nos três casos, as docentes foram vítimas de acidentes de trabalho de que resultou uma incapacidade temporária absoluta. Com a cessação dos respetivos contratos por caducidade, e pese embora se tenha mantido aquela incapacidade, as docentes deixaram de receber as quantias que lhes eram pagas para compensação da incapacidade, beneficiando apenas do reembolso das despesas de saúde. No entanto, por se encontrarem incapacitadas para o trabalho, estavam impedidas de concorrer a nova contratação e não podiam beneficiar do subsídio de desemprego.Foi então ponderado, no fundamental, que a interpretação literal do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ocorridos ao serviço de entidades empre-gadoras públicas conduzia a resultados iníquos, deixando por reparar o dano incapacidade temporária absoluta decorrente de acidente de trabalho quando este persistia para além da vigência dos contratos de trabalho, através de prestações em dinheiro. De facto, sendo tais prestações calculadas por referência à remuneração, não se destinam a remunerar o traba-lhador, antes assumindo natureza indemnizatória.Assim, invocando o direito constitucional à assistência e justa reparação dos trabalha-dores quando vítimas de acidentes de trabalho e o princípio da igualdade, o Provedor de Justiça recomendou solução urgente para as referidas docentes. Importava assegurar-lhes proteção face ao acidente de que foram vítimas, mediante a compensação, em dinheiro, da incapacidade temporária para o trabalho, até à respetiva alta. Isto, sem prejuízo de se ter reconhecido, e assinalado, a importância da revisão do referido regime jurídico.Em 2013, na sequência do não acatamento daquela recomendação, este órgão do Estado alertou ainda a Assembleia da República para a necessidade de se encontrar solução legal que acautelasse não só a situação daqueles trabalhadores, mas de todos aqueles que se encontrassem em situação semelhante. No entanto, a questão não conheceu, desde então, desenvolvimentos.Acontece que na sequência de um pedido de intervenção apresentado em 2021 por um trabalhador de um serviço da administração indireta do Estado, também contratado a termo e com incapacidade temporária absoluta decorrente de acidente de trabalho que se prolongou para além da vigência do contrato, ficou eVidente que a referida recomendação teve, no caso concreto, valor determinante. Com base na mesma, secundada pela Secretaria--Geral do Ministério respetivo e pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, o trabalhador acabou por ver garantida a reparação daquele seu dano enquanto o mesmo persistiu. Ainda assim, mantém total atualidade a importância de revisão do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ocorridos ao serviço de empregadores públicos.105 Recomendação n.o 19/A/2012, que pode ser consultada em http://www.provedor-jus.pt/documentos/pessoal-docente-contratacao--a-termo-acidente-de-trabalho-incapacidade-temporaria-absoluta-caducidade-do-contrato-direito-a-indemnizacao-por-incapaci-dade-temporaria-para-o-trabalho-019-a-2012/II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________98