I SÉRIE — NÚMERO 64 2 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias. Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia de hoje com a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 62/XIII (2.a) — Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local, e dos projetos de lei n.os 383/XIII (2.a) — Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar (PSD), 442/XIII (2.a) — Lei-Quadro que estabelece as condições e os requisitos de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais (PCP), 449/XIII (2.a) — Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da educação, saúde, ação social, proteção civil, praias, gestão florestal, saúde animal e segurança alimentar, património e habitação (CDS-PP), em conjunto com os projetos de resolução n.os 628/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à reorganização e prestação de serviços de atendimento da Administração Pública (PSD), 629/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de concretização da descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura através da celebração de contratos interadministrativos (PSD), 630/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de centros de serviços partilhados e valor acrescentado ao nível das entidades intermunicipais (PSD), 772/XIII (2.a) — Descentralização de competências para as autarquias locais (BE), e 725/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que diligencie pela reformulação do regime de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais (PAN). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto, Eduardo Cabrita. O Sr. Ministro Adjunto (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que esta tarde iremos ter em torno da proposta do Governo da lei-quadro da descentralização e de um conjunto vasto de iniciativas das diversas bancadas parlamentares, constitui um momento alto daquilo que são os valores constitucionais de afirmação de um Estado assente nos princípios da subsidiariedade, da autonomia do poder local e da descentralização democrática da Administração Pública. É exatamente no ano em que se celebram 40 anos sobre as primeiras eleições democráticas para as autarquias locais que este debate é a forma mais elevada de permitir ao Parlamento, com o compromisso do Governo, com o compromisso de todas as bancadas, aqui representadas por vontade popular, assumir o nosso contrato de confiança com o papel único que o poder local tem, ao longo de 40 anos, desempenhado no aprofundamento da democracia participativa, para que, em primeiro lugar, os elementos fundamentais de qualidade de vida dos portugueses chegassem a todos os municípios e a todas as freguesias do País e para que, numa segunda fase, se afirmassem os fatores de desenvolvimento económico, social e cultural e para que, em tempos mais recentes, os municípios assumissem um papel central na promoção do potencial económico local, na atração do investimento e na criação de emprego. A autonomia do poder local democrático é uma das facetas de maior sucesso da democracia portuguesa. Aplausos do PS. E tal deve-se sobretudo ao quase meio milhão de portugueses que, ao longo de 40 anos, prestaram serviço às suas comunidades com base na confiança democrática de quem está próximo, de quem os conhece e avalia com uma intensidade e escrutínio que só a proximidade permitem. Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma verdadeira reforma do Estado. Com base em 40 anos de experiência, estamos aqui a afirmar aquele que é um desígnio de consolidação de uma forma diferente de exercer o poder com maior qualidade de serviço às populações, com maior proximidade, com maior transparência. É por isso que, ao falarmos de uma lei-quadro da descentralização, estamos, antes de mais, a cumprir a Constituição que, no seu artigo 6.o, carateriza Portugal como um Estado unitário, mas um Estado unitário assente