I SÉRIE — NÚMERO 84 36 O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — ... e, é claro, também temos orgulho no nosso parceiro, e por isso falei no plural. Quero dizer-lhe, Sr.a Deputada Cecília Meireles, que este é um Governo de responsabilidade e que está a servir o País com rigor. Não somos despesistas, não colocámos o País na situação em que estava em 2011 e tudo faremos para que as próximas gerações não venham a sofrer aquilo que os portugueses tiveram de sofrer para emendar os erros dos Governos socialistas ao longos destes seis anos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr.a Deputadas. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, farei chegar à Mesa, e peço que façam distribuir por todos os grupos parlamentares, um quadro que traça a evolução de vários indicadores, entre os quais o défice, a dívida e o desemprego, comparando o que estava previsto no Memorando inicial e os resultados que hoje se registam no nosso País. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Deputado disse que hoje estaríamos no PEC 40. Ora, os resultados destes indicadores afastam-se em muito do que estava previsto no Memorando inicial. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.a Deputada, já explicou. Faça chegar à Mesa o documento. Srs. Deputados, terminado o período das declarações políticas, vamos passar ao ponto 2 da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 218/XII (3.a) — Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.o 145/99, de 1 de setembro. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, que cumprimento. O Sr. Ministro da Administração Interna (Miguel Macedo):— Sr. Presidente, a quem retribuo os cumprimentos, Sr.as e Srs. Deputados: Com a presente iniciativa legislativa, pretendemos estabelecer um quadro disciplinar mais harmonioso com a condição militar, sem esquecer, no entanto, as especificidades que decorrem do facto de a Guarda Nacional Republicana ser uma força de segurança. Refiro-me, obviamente, ao contacto diário e permanente dos militares da Guarda com os cidadãos, que significa uma não pequena diferença em relação ao conjunto dos militares que constituem as Forças Armadas. Entre outros aspetos, o Governo propõe que um amplo conjunto de deveres deixe de ser aplicado aos militares em situação de reforma, o que vai ao encontro da proposta do Comando Geral da Guarda Nacional Republicana, bem como a uma reivindicação antiga das associações profissionais que representam aqueles militares. Com esta proposta, conseguimos a melhoria da tramitação processual que se impunha. Um outro aspeto essencial desta alteração reside no conjunto de modificações introduzidas em sede de contagem de prazos prescricionais, onde se evolui em sentido já amplamente discutido no quadro do contencioso sobre esta matéria. Prevê-se, igualmente, o efeito suspensivo dos recursos hierárquicos e, não menos importante, a revogação da reforma compulsiva, facto inovador e que, de resto, inaugura uma adaptação que terá de ser extensível aos demais regulamentos disciplinares.