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86 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação faz o Ministério da Agricultura, do desenvolvimento Rural e das Pescas da situação? Que intervenção dos seus serviços regionais para lhe responder de forma a obviar o que, a acontecer, será de grande gravidade não só para os produtores directamente afectados, como para a região? 2. No quadro das reformas verificadas na OCM do leite, inclusive com o processo de aumento uniforme das quotas leiteiras, o que significará, a não serem tomadas medidas, a liquidação da produção, particularmente nas zonas onde os custos de produção, por razões diversas (número de produtores, distância das unidades de transformação, condições edafo-climáticas e outras}, são mais elevados, que estratégia e medidas vai o Governo tomar para salvaguardar essa produção no Planalto Mirandês, Veiga de Chaves, Veiga de Vila Pouca de Aguiar, sub-Região da Beira Interior e Alentejo?Palácio de S. Bento, 4 de Dezembro de 2008
87 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PIDDAC - Medida "Uma Sociedade da Informação para Todos" do Programa "Sociedade de Informação e Governo Electrónico" II SÉRIE-B — NÚMERO 42_________________________________________________________________________________________________________88Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PIDDAC - Medida "Novas Formas de Criar Valor Econòmico" do Programa "Sociedade de Informação e Governo Electrónico" II SÉRIE-B — NÚMERO 42_________________________________________________________________________________________________________90Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PIDDAC - Medida "Conteúdos atractivos" do Programa "Sociedade de Informação e Governo Electrónico" II SÉRIE-B — NÚMERO 42_________________________________________________________________________________________________________92Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008Pergunta n.° 2377/X (3.a), de 24 de Julho de 2008 PIDDAC - Medida "Serviços públicos orientados para o Cidadão e afirmação de uma Administração Pública moderna e eficiente" do Programa "Sociedade de Informação e Governo Electrónico"
94 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PIDDAC - Medida "Serviços Próximos do Cidadão e Adesão aos Serviços Públicos Interactivos" do Programa "Sociedade de Informação e Governo Electrónico" II SÉRIE-B — NÚMERO 42_________________________________________________________________________________________________________94Consultar Diário Original
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96 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PIDDAC - Medida "NovasCapacidades" do Programa "Sociedade de Informação e Governo Electrónico" II SÉRIE-B — NÚMERO 42_________________________________________________________________________________________________________96Consultar Diário Original
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98 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 340/X (4.a), de 17 de Outubro de 2008, dos Senhores Deputados Bernardino Soares e António Filipe, do PCP - Situação da saúde no concelho de Sintra
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101 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n° 437/X (4.a), de 20 de Outubro de 2008, do Deputado Luis Carloto Marques, do PSD - Acompanhamento psiquiátrico permanente por parte de alguns utentes da CARITAS Diocesana de Setúbal
102 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008ACUSAÇÕES DE FALTA DE TRANSPARÈNCIA DO CONCURSO PUBLICO INTERNACIONAL, ABERTO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE 111491 COMPUTADORES PESSOAIS II SÉRIE-B — NÚMERO 42_________________________________________________________________________________________________________102Consultar Diário Original
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110 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 470/X (4.a), de 27 de Outubro de 2008 - Estação de monitorização da qualidade do ar
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112 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008BUROCRATIZAÇÃO DA FUNÇAO DOCENTE DECORRENTE DA DISTRIBUIÇÃO DO COMPUTADOR PORTÁTIL, MAGALHÃES II SÉRIE-B — NÚMERO 42_________________________________________________________________________________________________________112Consultar Diário Original
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118 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008CENTRO OPERATIVO E DE TECNOLOGIA DE REGADIO II SÉRIE-B — NÚMERO 42_________________________________________________________________________________________________________118Consultar Diário Original
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120 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008Assunto: Pergunta n.° 505/X (4.a), dirigida ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e formulada pelo Deputado Manuel Alegre (PS) em 29 de Outubro de 2008, sobre a prorrogação do prazo da concessão do Terminal de Alcântara.
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143 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 529/X (4.a), de 11 de Novembro de 2008, do  Deputado Luis Rodrigues, do PSD - Hospital do Montijo/distrito de Setúbal Requalificação da rede hospitalar Protocolo de colaboração entre a ARS de Lisboa e Vale do Tejo e a CM do Montijo
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Terça-feira, 30 de Dezembro de 2008    II Série-B —  Número 45 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Petição n.o 542/X (4.a): Apresentada pela Bem Me Queres, Associação de Apoio à Adopção de Crianças, solicitando à Assembleia da República a instauração do dia 10 de Maio como o dia nacional de adopção de crianças.
2 | II Série B - Número: 045 | 30 de Dezembro de 2008PETIÇÂO N.o 542/X (4.a) APRESENTADA PELA BEM ME QUERES, ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ADOPÇÃO DE CRIANÇAS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A INSTAURAÇÂO DO DIA 10 DE MAIO COMO O DIA NACIONAL DE ADOPÇÃO DE CRIANÇASExistem milhares de crianças (futuros homens e mulheres deste País) que vivem dias, semanas, anos institucionalizadas, vendo-se privadas de um dos seus direitos fundamentais, consagrado no direito nacional e internacional —  o direito a uma família.Desta forma, e com o objectivo de promover o debate na sociedade civil, e, em simultâneo, sensibilizar as autoridades competentes para a situação dramática de incerteza em que vivem as mais de 11 000 crianças institucionalizadas, a Bem Me Queres, Associação de Apoio à Adopção de Crianças, promoveu a assinatura de uma petição, que agora se apresenta, para requerer à Assembleia da República a instauração do dia 10 de Maio como o Dia Nacional da Adopção de Crianças.Lisboa, 26 de Novembro de 2008.O primeiro subscritor, Ricardo Jorge Barbosa da Silva.Nota: Desta petição foram subscritores 5015 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 17 de Março de 2009 II Série-B —  Número 87 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 137 a 143/X (4.a)-AC e n.os 892 a 895/X (4.a)-AL]:  N.o 137/X (4.a)-AC – Do Deputado Manuel Maria Oliveira (PS) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o pagamento de bolsas de estudo atribuídas a alunos do ensino superior.N.o 138/X (4.a)-AC – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as taxas marítimas ou portuárias e as colectividades.N.o 139/X (4.a)-AC – Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a despesa do PIDDAC 2009 – Agricultura – Bragança.N.o 140/X (4.a)-AC – Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o Projecto do Arco Ribeirinho Sul – proposta de plano estratégico.N.o 141/X (4.a)-AC – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a autorização de corte de sobreiros em Fazendas de Almeirim – estabelecimento prisional.N.o 142/X (4.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a publicidade a medicamentos junto dos profissionais de saúde.N.o 143/X (4.a)-AC – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o pedido de licença de descarga de águas residuais em meio hídrico.N.o 892X (4.a)-AL – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) à Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim sobre o estabelecimento prisional.N.os 893 e 894/X (4.a)-AL – Do mesmo Deputado à Câmara Municipal de Setúbal sobre, respectivamente, a taxa de resíduos ao Clube Naval Setubalense e o Clube Naval Setubalense e a APSS.N.o 895/X (4.a)-AL – Do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.) à Câmara Municipal de Estremoz sobre as Muralhas de Estremoz. Respostas a requerimentos [n.os 79, 85, 102 e 143/X (4.a)AC e n.os 344, 350, 359, 369, 402, 423, 434, 438, 455, 461, 479, 482, 491, 499, 507, 509, 512, 516, 517, 524, 526, 529, 530, 531, 532, 533, 535, 539, 546, 550, 551, 561, 571, 572, 576, 577, 578, 580, 582, 585, 587, 588, 597, 599, 600, 602, 605, 608, 609, 612, 613, 661, 768 e 853/X (4.a)-AL]:  Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 79/X (4.a)-AC dos Deputados Maria Antónia Almeida Santos e Paulo Pedroso (PS), sobre a alegação de existência de discriminação de cidadãos homossexuais na dádiva do sangue.
II SÉRIE-B —  NÚMERO 87  2 Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 85/X (4.a)-AC do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.), sobre as análises à qualidade do ar e da água em zonas balneares do Porto e Matosinhos.Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 102/X (4.a)AC dos Deputados Ricardo Martins, José Manuel Ribeiro, Mário Albuquerque, José Eduardo Martins e Miguel Almeida (PSD), sobre os instrumentos de cooperação técnica e financeira com as autarquias locais.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 143/X (4.a)-AC da Deputada Alda Macedo (BE), sobre o pedido de licença de descarga de águas residuais em meio hídrico.Das Câmaras Municipais de Figueira da Foz, Vila de Rei, Celorico da Beira, Penamacor, Fundão, Golegã, Tomar, Alcácer do Sal, Valença, Mesão Frio, Alpiarça, Felgueiras, Resende, Baião, Penafiel, Póvoa de Varzim, Valongo, Vouzela, Viseu, Ferreira do Alentejo, Mértola, Barrancos, São Brás de Alportel, Silves, Loulé, Monchique, Portimão, Estarreja, Redondo, Montemor-o-Novo, Oliveira do Bairro, Vendas Novas, Pombal, Santa Maria da Feira, Vale de Cambra, Mogadouro, Lagoa, Faro, Ovar, Vila Real de Santo António, Esposende, Fafe, Mirandela, Vila Flor, Vinhais, Águeda, Ourique, Alfândega da Fé e Bragança aos requerimentos n.os 344, 350, 359, 369, 402, 423, 434, 438, 455, 461, 479, 482, 491, 499, 507, 509, 512, 516, 517, 524, 526, 529, 530, 531, 532, 533, 535, 539, 546, 550, 551, 561, 571, 572, 576, 577, 578, 580, 582, 585, 587, 588, 597, 599, 600, 602, 605, 608 e 609/X (4.a)-AL das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS), sobre os equipamentos escolares adequados ao ensino especial.Da Câmara Municipal de Montijo ao requerimento n.o 612/X (4.a)-AL do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) sobre as radiações electromagnéticas na Escola EB 2,3 de Pegões.Da Câmara Municipal de Vimioso ao requerimento n.o 613/X (4.a)-AL do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.), sobre a qualidade da água da rede pública.Das Câmaras Municipais de Belmonte, Murtosa e Tomar aos requerimentos n.os 661, 768 e 853/X (4.a)-AL das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS), sobre o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência. Nota: —  Os documentos em anexo às respostas n.o 85/X (4.a)-AC e n.os 350, 402, 434, 455, 499, 507, 512, 516, 517, 533, 535, 546, 551, 561, 576, 577, 578, 585, 587, 588, 597, 599, 600, 609, 612, 613 e 661 /X (4.a)-AL encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio. Consultar Diário Original
3 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009Assunto: Pagamento de bolsas de estudo atribuídas a alunos do Ensino Superior Destinatário: Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior A frequência do Ensino Superior por parte dos nossos jovens é fundamental para o desenvolvimento do pais e para a sua sustentabilidade futura, aos mais diversos níveis. Se considerarmos que uma educação de qualidade é o sustentáculo de "todas as coisas", como o demonstra o modelo educativo finlandês, há que incentivar os jovens estudantes a prosseguirem os seus cursos superiores, por forma a que o país venha a dispor não só de recursos humanos altamente qualificados, com competências específicas e transversais que enriqueçam o mercado de trabalho em termos de performance inovadora, mas também de uma bolsa alargada de investigadores de excelência que possam levar Portugal a merecer o devido reconhecimento por parte da União Europeia e do mundo em geral, nesta era de globalização.Ora, uma nuvem densa parece ensombrar o cenário descrito. Referimo-nos, concretamente, ao problema das bolsas de estudo atribuídas a alunos carenciados do Ensino Superior e que os serviços sociais das Universidades e Politécnicos ainda não começaram a pagar. Aliás, os alunos ainda nem sequer sabem o valor dessas bolsas, valor esse que variará, obviamente, em função dos dados fornecidos aquando das inscrições e, posteriormente, comprovados e objecto de uma análise rigorosa e precisa.Viemos a saber que, em algumas zonas do país, há estudantes que querem desistir do seu sonho, porque, simplesmente, não têm meios de subsistência. Ė uma situação dramática, convenhamos. E de justiça social.REQUERIMENTO N.o  137/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
5 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009Face ao exposto, requeiro a V.a Ex.a, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, se digne informar-me sobre as diligências que estão a ser feitas, no sentido de solucionar com a máxima celeridade o problema supra identificado, já que o mesmo está a tomar proporções deveras preocupantes, pondo em risco a continuidade dos estudos superiores por parte dos alunos mais necessitados.Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009.
6 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009Assunto: As taxas marítimas ou portuárias e as colectividades Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Fez publicar a Administração Portuária de Setúbal e Sesimbra (APSS) um anúncio pago na forma de publicidade, destinado aos "sócios" do Clube Naval Setubalense, pressupondo-se que se destinava aos seus associados, no qual foi difundida diversa informação sobre a saúde financeira de uma colectividade setubalense, centenária e de utilidade pública. Este anúncio, a relembrar uma solidariedade própria das "palmadinhas nas costas", refugia-se numa dívida do Clube para com a APSS, mas nunca enumera, pasma-se, o teor das taxas que aplica a uma entidade que merece o respeito e a consideração da comunidade setubalense.Refere o Clube Naval Setubalense (CNS) que existe uma grande discrepância entre as taxas que são aplicadas pelas diferentes administrações portuárias e clubes afins ao CNS, sendo este, por isso, fortemente prejudicado.Nestes termos, Requer o Deputado abaixo-assinado, através de V. Ex.a, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, que lhe seja remetida documentação comparativa das diferentes taxas que são aplicadas às colectividades desportivas afins ao CNS, pelas diferentes administrações portuárias, assim como a lista exaustiva de taxas que são aplicadas ao Clube Naval Setubalense.Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009.REQUERIMENTO N.o  138/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   ) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
7 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009Assunto: Despesa do PIDDAC 2009 - Agricultura - Bragança Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas No PIDDAC referente ao Orçamento do Estado para 2009, distrito de Bragança, figura uma verba inesperadamente elevada, do âmbito do Ministério da Agricultura: trata-se do montante de 59.396.708 euros referente ao projecto Desenvolvimento Agrícola, Rural e Ambiental.Esta verba surpreende pelo seu valor e faz-nos invocar que, já no PIDDAC do Orçamento do Estado para 2008, figurava uma verba de 11.093. 698 euros para aquele mesmo programa.Estas verbas que, no biénio de 2008/2009, somam cerca de 70 milhões de Euros, se devidamente aplicadas dariam um contributo muito importante para o desenvolvimento agrícola, rural e ambiental do distrito de Bragança.No entanto, desconhecemos projectos públicos ou apoios a agricultores individualmente considerados, onde verbas daquele montante tenham sido aplicadas.Por isso, com o propósito de conhecer, em detalhe, onde foram e vão ser gastas verbas tão elevadas alocadas ao desenvolvimento agrícola do distrito de Bragança, estou a solicitar ao Ministro da Agricultura as informações seguintes:REQUERIMENTO N.o  139/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   ) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
8 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 20091. Quadro de projectos apoiados, no ano 2008, no valor de 11.093.698 Euros.2. Quadro de projectos que serão apoiados, durante o ano 2009, com o valor anunciado no PIDDAC, isto é, 59.396.708 Euros.Palácio de São Bento, 11 Março de 2009.
9 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009Assunto: PROJECTO DO ARCO RIBEIRINHO SUL- Proposta de plano estratégico Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional De: Deputado Luís Rodrigues (GP/PSD) O Governo liderado por Durão Barroso tomou a iniciativa política de lançar o projecto integrado de requalificação e revitalização das grandes áreas industriais localizadas na margem esquerda do Rio Tejo, nomeadamente da Margueira (antiga Lisnave), em Almada, da Siderurgia Nacional, no Seixal, e da Quimiparque no Barreiro.Mais recentemente, este Governo pretendeu relançar esse mesmo projecto e através da Resolução de Concelho de Ministros n.° 137/2008, publicada a 12 de Setembro, nomeou um grupo de trabalho na dependência do Ministro do Ambiente, do OrdenamentoREQUERIMENTO N.o  140/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
10 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009do Territorio e do Desenvolvimento Regional.O grupo de trabalho, constituído por representantes do Ministério das Finanças e da Administração Pública, do Ministério da Defesa Nacional, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, do Ministério da Economia e Inovação, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Secretaria de Estado da Administração Local, tinha por missão elaborar, no prazo de 90 dias, uma proposta de plano estratégico.A 13 de Fevereiro é publicada na comunicação social local informação relativa ao referido plano estratégico que até esta data não é do conhecimento público.Relativamente à área da antiga Siderurgia Nacional, essa noticia refere que o relatório identifica diversas condicionantes que "dificilmente são conciliáveis", "como o caso de unidades de indústria pesada instaladas nestas áreas".A mesma notícia afirma que a proposta indica factores a considerar futuramente, como a "opção por soluções adequadas do ponto de vista da sustentabilidade ambiental, social e económica destes territórios, que pode traduzir-se no encerramento ou
11 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009deslocalização de actividades, pode ampliar a complexidade dos processos negociais bem com condicionar ou comprometer a viabilidade económica das operações".É importante conhecer as opções estratégicas do Governo para estas áreas industriais, nomeadamente quanto à manutenção ou deslocalização das industrias pesadas da antiga Siderurgia Nacional.Será que o Governo pretende construir novas urbanizações (habitação) em locais altamente contaminados, nomeadamente o vazadouro III da SN? Esta eventual opção do Governo de construção mais habitação na margem sul em detrimento de industrias estratégicas de âmbito nacional? Será que as autarquias envolvidas aceitam acabar com centenas de postos de trabalho da indústria transformadora que geram riqueza? Para que o debate sobre a orientação estratégica deste vasto território no centro da Área Metropolitana de Lisboa se realize é importante que o Plano Estratégico seja público.Sendo uma matéria de grande relevância, considero ser meu dever requerer ao Governo cópia da proposta do Plano Estratégico do Arco
12 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009Ribeirinho Sul elaborado pelo grupo de trabalho tutelado pelo Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento do Território.Nestes termos, requere-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, que seja entregue com a maior urgência cópia da proposta do Plano Estratégico do Arco Ribeirinho Sul elaborado pelo grupo de trabalho interministerial.Palácio de S. Bento, 11 de Março de 2009.
13 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009Assunto: Autorização de corte de sobreiros em Fazendas de Almeirim     - Estabelecimento Prisional Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pesca Anunciou o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, numa audição parlamentar a propósito da localização de um estabelecimento prisional na freguesia de Fazendas de Almeirim, numa área com montado de sobro, que a Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim estava a levar a cabo uma plantação de sobreiros que se destina a compensar as árvores que serão ser cortadas em virtude da implantação daquele estabelecimento. A localização deste equipamento foi aceite, sem pestanejar, pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e com o silêncio cúmplice do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O anúncio levado a cabo pelo Ministério da Justiça acabou por se revelar como uma miragem no local pretendido. Verificou-se que decorria uma operação florestal, de conceito técnico muito duvidoso, que será analisada noutro local que não este, o derrube de diversos sobreiros e a utilização de máquinas de alfaias com grande impacto no sistema radicular dos sobreiros existentes.Nestes termos, Requer o Deputado abaixo-assinado, através de V. Ex.a, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, que lhe seja remetida cópia do pedido de autorização de corte dos sobreiros, apresentado pela Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim, bem como da respectiva autorização emitida pela Autoridade Florestal Nacional?REQUERIMENTO N.o  141/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   ) Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009.Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
14 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009Assunto: Publicidade a medicamentos junto dos profissionais de saúde Destinatário: Ministério da Saúde A Deliberação n.° 044/CD/2008, de 7 de Fevereiro, do Infarmed - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, aprovou o Regulamento que define, nomeadamente, quais as «informações consideradas essenciais compatíveis com o resumo das características do medicamento (RCM) e os respectivos requisitos formais», «relativamente à publicidade a medicamentos sujeitos e não sujeitos a receita médica junto dos profissionais de saúde».No texto desta Deliberação, é mencionado que, «na preparação deste regulamento foi promovida uma audição pública e, em especial, junto dos parceiros com assento no Conselho Nacional de Publicidade de Medicamentos, tendo sido acolhida a generalidade das sugestões apresentadas».Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo das disposições constitucionais с regimentais aplicáveis, solicita, com a maior urgência, ao Ministério da Saúde, os seguintes documentos: - Sugestões e pareceres apresentados no âmbito da audição pública promovida durante a preparação do Regulamento, aprovado pela Deliberação n.° 044/CD/2008, de 7 de Fevereiro, nomeadamente no que concerne às contribuições emitidas pelos parceiros com assento no Conselho Nacional de Publicidade de Medicamentos.Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009.REQUERIMENTO N.o  142/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   ) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
15 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009Assunto: Pedido de licença de descarga de águas residuais em meio hídrico Destinatário: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de licença de descarga de águas residuais em meio hídrico n.° 506/I/DSAI/07.Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 2009.REQUERIMENTO N.o  143/X (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (   ) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
16 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009Assunto: Estabelecimento Prisional de Fazendas de Almeirim   Destinatário: Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim Anunciou o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça no Parlamento, numa audição relativamente à localização no novo Estabelecimento Prisional a construir na freguesia de Fazendas de Almeirim, que a compensação suscitada pelo abate de sobreiros, necessário para edificação do aludido estabelecimento, estava já a ser levada a cabo pela Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim numa área da propriedade que está sob a sua gestão.Este anúncio inédito de se divulgar um acto (plantação de sobreiros) antes mesmo de ter dado entrada um pedido para o abate das árvores suscitou-me a iniciativa de visitar o local em causa e percorrer os caminhos de acesso público afim de verificar, no local, a plantação a que aludiu o Senhor Secretário de Estado.Dispenso-me de quaisquer comentários técnicos sobre as operações que verifiquei - e que serão analisadas em sede própria, que não a de um Parlamento -, mas considero de inteira oportunidade que V. Ex.a solicite à Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim, que se mostrou tão disponível para levar a cabo a operação florestal a que aludi, a remessa de cópias de alguns documentos relativos a esta situação.Nestes termos, Requer o Deputado abaixo-assinado, através de V. Ex.a, à Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, que lhe sejam remetidas cópias dos documentos que comprovem ter sido aquela entidade pública autorizada a proceder ao abate de sobreiros, conforme pude verificar pessoalmente no local e, de resto, facto testemunhado por diversos cidadãos. Mais requer que lhe sejam remetidos os elementos técnicos (relatórios) sobre o acompanhamento da implementação do projecto florestal "Agro", apresentado em 2002 eREQUERIMENTO N.o  892/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
17 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009executado em 2003, financiado com dinheiros do Estado português, comunitários e da Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim, nos quais deverá constar o número de retanchas efectuadas e outras operações silvícolas levadas a cabo e necessárias ao êxito do aludido projecto, Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009.
18 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009Assunto: Taxa de Resíduos ao Clube Naval Setubalense Destinatário: Câmara Municipal de Setúbal O Clube Naval Setubalense (CNS), colectividade centenária do concelho de Setúbal, mercê das taxas portuárias que lhe são aplicadas e de uma conjuntura nacional e internacional que é desfavorável às famílias, vive momentos delicados a que acresce a ameaça pública de a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra (APSS) proceder às medidas que considere adequadas à cobrança das dívidas daquele Clube.Entre as modalidades disponibilizadas à população, de Setúbal, e não só, encontra-se a natação, praticada em duas piscinas. A renovação e o tratamento da água são imperativos higiénicos, sem os quais o CNS não poderia prestar este serviço a comunidade.Existe uma proporcionalidade entre o consumo de água e a taxa de resíduos que no caso das piscinas de manifesta utilidade pública, atinge valores exorbitantes. As taxas de resíduos assumem assim neste contexto mais um encargo que poderia ser aferido mercê da especificidade que está em causa. Com taxas menores maior será a saúde financeira de uma colectividade centenária do concelho de Setúbal.Nestes termos, Requer o Deputado abaixo-assinado, através de V. Ex.a, à Câmara Municipal de Setúbal, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156e da Constituição e do artigo 2299 do Regimento da Assembleia da República, que lhe seja remetida informação sobre se o assunto acima mencionado, relativo às taxas de resíduos aplicadas ao Clube Naval Setubalense, foi analisadopor essa edilidade.REQUERIMENTO N.o  893/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009.Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
19 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009Assunto: Clube Naval Setubalense e a APSS Destinatário: Câmara Municipal de Setúbal Fez publicar a Administração Portuária de Setúbal e Sesimbra (APSS) um anúncio pago, na forma de publicidade, destinado aos "sócios" do Clube Naval Setubalense, pressupondo-se que se destinava aos seus associados, no qual foi difundida diversa informação sobre a saúde financeira de uma colectividade setubalense, centenária e de utilidade pública. Este anúncio, a relembrar uma solidariedade própria das "palmadinhas nas costas", refugia-se numa dívida do clube para com a APSS, mas nunca enumera, pasma-se, o teor das taxas que aplica a uma entidade que merece o respeito e a consideração da comunidade setubalense.O concelho de Setúbal, e no caso particular, a cidade que é capital de distrito, vive momentos perturbados, que se manifestam em problemas de grande seriedade. As colectividades de diverso âmbito, nomeadamente as de carácter desportivo, vêem ressuscitada a sua importância na inclusão dos jovens e dos mais desfavorecidos. As actividades desportivas são essenciais à formação dos jovens, mas também ao equilíbrio de todas as pessoas. Setúbal é uma cidade com vocação marítima, com um estuário extraordinário, dotada de um enquadramento natural inegável e que necessita de um clube naval que a projecte para aquilo que é também a sua vocação natural: O oceano e o estuário.O Clube Naval Setubalense não merece comunicados com o teor do que foi publicado. A cidade de Setúbal, o seu concelho, merece mais do que a informação tendenciosa e ligeira, a enumerar as dívidas das taxas que são aplicadas pela APSS.Nestes termos,REQUERIMENTO N.o  894/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
20 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009Requer o Deputado abaixo-assinado, através de V. Ex.a, à Câmara Municipal de Setúbal, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, que the seja remetida documentação sobre que diligências efectuou essa edilidade, junto da Administração Portuária de Setúbal e Sesimbra, para efectuar a revisão das taxas que aplica ao Clube Naval Setubalense, ou a outras que contribuam para a formação dos jovens.Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009.
21 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009Assunto: Muralhas de Estremoz Destinatário: Câmara Municipal de Estremoz A situação actual de degradação das muralhas de Estremoz é um assunto de extrema urgência, que não admite adiamentos. Há já vários anos que diversos organismos - Câmara Municipal de Estremoz, Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (actual Instituto Português de Património Arquitectónico) e Direcção Regional de Edifícios e Monumentos do Sul - concordam na necessidade de proceder a obras de recuperação da Muralha, mas ainda nada foi objectivamente feito, estando em perigo vidas humanas e bens materiais.A cronologia de cartas, queixas de moradores, respostas e não realização de obras data já do início de 2006. Já antes disso, em Dezembro de 2003, a Câmara Municipal de Estremoz e a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais assinaram um acordo de colaboração que prevê a "realização de obras de recuperação e valorização das Muralhas e Portas de Estremoz".Em ofício de Dezembro de 2006, remetido pelo IPPAR à Câmara Municipal de Estremoz, pode ler-se que o Instituto solicita à Câmara Municipal, devido ao primeiro não possuir "recursos financeiros", que salvaguarde a segurança de pessoas e bens no local, sugerindo que "de imediato, se proceda ao impedimento de acesso ao local". Em Março desse mesmo ano, a então Direcção Regional de Edifícios e Monumentos do Sul, orçamentou em 76 016,00€ a "consolidação dos cunhais, preenchimento de rombos em alvenaria de pedra, refechamento das juntas dos paramentos e todos os trabalhos".A 18 de Janeiro de 2007, após nova queixa de uma moradora, o IPPAR remete novo ofício ao Presidente da Câmara Municipal de Estremoz onde escreve que "uma parte do pano da Muralha de Estremoz mais propriamente na zona designada "Meio Baluarte de Santa Maria", encontra-se em derrocada, com desagregação de alvenaria, colocando em perigo a segurança de pessoas e bens. A propriedade em causa é pública/estatal e, por auto de cessão de 6 de Agosto de 1949, foi afecta à Câmara que V. Ex.a dirige. (...) Solicito a V. Ex.a que sejam tomadas, com a máxima urgência, medidas imediatas que garantam a integridade fisca das pessoas, quer a salvaguarda dos bens patrimoniais".REQUERIMENTO N.o  895/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
22 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009Em Novembro de 2007, o Presidente da Câmara Municipal de Estremoz, em ofício dirigido ao Director do IPPAR, pede a "resolução do problema o mais rapidamente possível, de forma a garantir se a segurança de pessoas e bens.".Mediante um diagnóstico consensual do problema por parte das várias entidades competentes que aponta para a necessidade imediata - já há três anos - de obras de recuperação e do perigo para pessoas e bens materiais existente enquanto as mesmas não tenham lugar, é urgente que termine a constante demissão de responsabilidades e se proceda a medidas objectivas de conservação e recuperação das muralhas, sob pena de os sucessivos adiamentos tomarem impossível a recuperação e aumentem de forma mágica as consequências de um possível desmoronamento.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se à Câmara Municipal de Estremoz que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Tem a Câmara Municipal de Estremoz acompanhado a degradação das muralhas de Estremoz? 2. Pode a Câmara Municipal de Estremoz garantir a segurança de pessoas e bens, nomeadamente daquelas que vivem junto à muralha de Estremoz? 3. Pode a Câmara Municipal garantir que as muralhas não se encontram em situação de queda iminente? 4. Porque não foi cumprido o protocolo assinado a 22 de Dezembro de 2003, entre a Câmara Municipal de Estremoz e a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais? 5. Se a ameaça de ruína da Muralha é iminente, porque motivo não ė impedida a circulação nas suas imediações? 6. Independentemente da intervenção de fundo que é necessário, foi ponderada uma intervenção pontual para diminuição dos riscos de eventual desmoronamento e agravamento da situação das muralhas? 7. Para quando e qual a abrangência de uma resolução definitiva do problema acima mencionado? Palácio de São Bento, 2 de Março de 2009.
23 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009ASSUNTO: Requerimento п.o 79/Х (4.a) - AC de 19 de Janeiro de 2009 dos Senhores Deputados Maria Antónia Almeida Santos e Paulo Pedroso do PS - Alegação de existência de discriminação de cidadãos homossexuais na dádiva de sangue
25 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009Assunto: REQUERIMENTO N.o 85/X (4.a) - AC DE 26 DE JANEIRO DE 2009, DO SENHOR DEPUTADO JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO – ANÁLISES À QUALIDADE DO AR E DA ÁGUA EM ZONAS BALNEARES DO PORTO E MATOSINHOSMINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO  DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro
28 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009Assunto: REQUERIMENTO N.o 143/Х (4.a) - AC, DE 12 DE MARÇO DE 2009, DA SENHORA DEPUTADA ALDA MACEDO - PEDIDO DE LICENÇA DE DESCARGA DE ÁGUAS RESIDUAIS EM MEIO HÍDRICO Encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de relativamente ao assunto epigrafado, solicitar a V. Ex.a que informe qual a entidade deste Ministério que emitiu a referida licença.ANEXO: o mencionado
33 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009Assunto: Requerimento n.o 350/X (4.a) - AL   "Equipamento escolar adequado ao ensino especial"                     Conforme solicitado no vosso ofício datado de 30 de Janeiro de 2009 e, em resposta ao requerimento apresentado pelas Senhoras Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda, junto se anexa a informação sobre o assunto mencionado em epígrafe.ANEXO: o mencionado
35 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009Assunto: Requerimento n.o 423/X (4.a) - AL, apresentado pelas Deputadas Maria do Rosário   Carneiro e Teresa Venda - "Equipamento escolar adequado ao ensino especial"
39 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009Assunto: Requerimento n.o 434/X (4.a) - AL           Equipamento escolar adequado ao ensino especial                Na sequencia do VI ofício ref.a D.A.Plenl2009 e atento o teor do Requerimento n.o 434/X (4.a) - AL, apresentado pelas Senhoras Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda, junto enviamos a V. Ex.a a resposta ao referido requerimento, com o levantamento dos alunos com Necessidades Educativas Especiais do Concelho de Tomar.
41 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009Assunto: Requerimento n.o 461/X (4.a) - AL           Equipamento escolar adequado ao ensino especial                Dando cumprimento ao solicitado no V/Oficio em referência, venho a informar que: a) - O Município desconhece o número e as necessidades especiais da população com   necessidades educativas especiais.b) - No concelho não há escolas onde funcionem unidades de ensino estruturado.
43 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009ASSUNTO:  EQUIPAMENTO ESCOLAR ADEQUADO AO ENSINO ESPECIAL                      Requerimento n.o 482/X (4.a) - AL Na sequência do requerimento apresentado pelas Senhoras Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda, venho informar V. Ex.a que no Município de Felgueiras não existe nenhuma unidade de ensino estruturado para a educação de alunos com perturbações do espectro do autismo. Mais informo que a número de alunos com necessidades educativas especiais, identificados pelos estabelecimentos de ensino, é setenta e dois.
45 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009ASSUNTO: EQUIPAMENTO ESCOLAR ADEQUADO AO ENSINO ESPECIAL.                    Requerimento n.o 491/X (4.a) - AL Relativamente à solicitação efectuada, informo V. Ex.a que não existem unidades de ensino estruturado para a educação de alunos com perturbações do aspecto do autismo, apenas existe uma unidade de apoio a multideficiência, mas que alegadamente não se encontra apetrechada para dar resposta às necessidades desse tipo de população, apesar de actualmente acolher uma criança com essa problemática.
47 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009Assunto: Requerimento n.o 507/X (4.a) - AL           Equipamento escolar adequado ao ensino especial                Em resposta ao requerimento n.o 507/X (4.a) - AL, enviado para esta Autarquia atraves do Ofício n.o 315, de 02-02-2009, cumpre-me informar V. Ex.as que a Câmara Municipal de Penafiel procura dotar os Jardins-deinfância e Escolas do 1.° ciclo do ensino básico com o equipamento adequado as crianças com necessidades educativas especiais (NEE) sempre que tal e solicitado pelos respectivos estabelecimentos de educação e ensino ou pelos Agrupamentos de Escolas.Aproveito para enviar, em anexo, o registo das crianças com NEE que frequentam os Jardins-deInfância e Escolas do 1.° СЕВ.
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51 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009Assunto: Requerimento n.o 516/X (4.a) - AL           Equipamento escolar adequado ao ensino especial De acordo com o pedido efectuado, relativo ao equipamento escolar adequado ao ensino especial, vimos por este meio informar que o Município de Vouzela tem um conhecimento aprofundado da sua população com necessidades educativas especiais, apresentando-se em anexo o respectivo diagnóstico.Mais se informa que nos estabelecimentos de ensino do concelho não existem em funcionamento unidades de ensino estruturado, destinadas nomeadamente à população com necessidades específicas provenientes de perturbações do espectro do autismo.Data: 18/02/2009
53 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 087 | 17 de Março de 2009ASSUNTO: Equipamento escolar adequado ao ensino especial.              Requerimento n.o 524/X (4.a) - AL Relativamente ao assunto em epígrafe, informo VV. Ex.as que, na escola sede do Agrupamento Vertical de Escolas de Ferreira do Alentejo, funciona uma Unidade de Ensino Estruturado para a educação de alunos com perturbações do espectro autista, esta unidade tem sido apetrechada com mobiliário e equipamentos conforme as necessidades específicas dos alunos.No que concerne as necessidades educativas especiais, no Agrupamento de Escolas existem 68 crianças/jovens com necessidades especiais de carácter permanente abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro.Mais informo que, na CerciBeja, existem 13 jovens do concelho de Ferreira do Alentejo, que são apoiados nos diferentes domínios de intervenção de acordo com as deficiências ou incapacidades que possuem.   Data 03-03-2009