II SÉRIE-A — NÚMERO 17 18 O XIX Governo veio depois a acatar as resoluções através da criação da iniciativa “Portugal Sou Eu” que tem precisamente como objetivo o acima enunciado. Muito foi feito desde então, pelo que urge continuar o trabalho feito no sentido de reduzir ainda mais a dependência alimentar externa do País e promover a economia local o que, na verdade, é um objetivo que deve mobilizar todos os Portugueses, os responsáveis políticos, os agentes económicos, o próprio Estado e, principalmente, os consumidores. Na verdade, é trabalho do governo promover iniciativas que tenham como finalidade criar, em cada um dos portugueses, a consciência de que, a escolha de produtos nacionais, potencia a economia do país e reduz o défice da balança comercial, em suma, contribui de forma decisiva para a viabilidade da agricultura portuguesa. É também obrigação do Governo não apenas dar o exemplo no combate ao desperdício alimentar como também proporcionar a melhor e mais diversificada alimentação a todos quantos usufruem das cantinas ou refeitórios públicos, desde a escola até ao local de trabalho, resumindo, promover bons hábitos alimentares. Face ao exposto, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP entendem que o Governo deve, sem colocar em causa aquilo que é a legislação europeia, criar condições para que os pequenos produtores locais possam escoar parte da sua produção através das cantinas e refeitórios públicos. Desta forma promoveremos a economia local, baixaremos drasticamente a pegada ecológica fruto de menores distâncias de transporte, e gastos energéticos com o armazenamento e distribuição dos produtos alimentares, substituiremos importações e proporcionaremos uma alimentação mais saudável. Através da criação de legislação sobre esta temática o Governo deverá visar não apenas a Administração Central mas também as empresas públicas e municípios, alargando assim de forma significativa o número de potenciais beneficiários da medida. A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República portuguesa, recomendar ao Governo: 1- Que promova e estimule o consumo de produtos alimentares nacionais, no abastecimento das cantinas e refeitórios públicos, salvaguardando as regras de concorrência comunitárias. 2- Que prossiga e alargue a implementação de iniciativas já existentes dirigidas aos objetivos referidos no ponto anterior, incluindo o programa “Portugal Sou Eu”. Palácio de São Bento, 10 de dezembro de 2015. Os Deputados: Maurício Marques (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Hélder Amaral (CDS-PP) — António Lima Costa (PSD) — Patrícia Fonseca (CDS-PP) — Cristóvão Crespo (PSD) — Assunção Cristas (CDS-PP) — Cristóvão Norte (PSD) — Nuno Serra (PSD) — Abel Baptista (CDS-PP). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 42/XIII (1.a) CONSTRUÇÃO URGENTE DO HOSPITAL NO CONCELHO DO SEIXAL As populações, as comissões de utentes de saúde e as autarquias dos concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra reivindicam a construção urgente do Hospital no concelho do Seixal, dada a enorme carência de cuidados de saúde sentidas pelas populações e a situação de rutura em que se encontra o Hospital Garcia de Orta (HGO). Praticamente desde que foi inaugurado e entrou em funcionamento mostrou que está subdimensionado face à população que serve, constituindo em si mesmo, uma limitação no acesso aos cuidados de saúde de qualidade e em tempo útil. Situação que tem vindo a agravar-se devido ao encerramento de serviços e valências nos cuidados de saúde primários, em especial dos serviços de atendimento permanente nos concelhos de Almada e Seixal, bem como à carência de profissionais de saúde. O HGO foi projetado nos anos 70, mas só nos anos 90 viu a luz do dia, tendo passado cerca de 20 anos entre a sua conceção e a entrada em funcionamento (sem qualquer alteração do projeto e da capacidade