19 DE JULHO DE 2018 17 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires. A Sr.a IsabelPires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda cumprimenta a Comunidade Vida e Paz enquanto promotora desta petição e, obviamente, os 2060 peticionários e peticionárias que também se juntaram a esta causa. Saudamos a apresentação desta iniciativa, porque consideramos que é importante debater a Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo, bem como aproveitar todas as oportunidades públicas para falar deste tema. Para o Bloco de Esquerda, este tema faz parte, desde sempre, das suas preocupações e das propostas políticas que tem apresentado ao longo dos últimos anos. Aliás, uma das primeiras propostas que o Bloco de Esquerda apresentou sobre esta matéria, na atual Legislatura, foi exatamente a da necessidade de avaliação da Estratégia que terminou em 2015. Propusemos, então, na altura, a avaliação dessa Estratégia que tinha terminado e a elaboração de uma nova, sendo que, entretanto, a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo está já em curso e também foi alvo, nesta Assembleia da República, de um debate bastante alargado à sociedade. Lembramos que propusemos, e foi também aprovada, a possibilidade de, em outras matérias, que não necessariamente ligadas à Estratégia em si, as pessoas sem-abrigo e, portanto, sem morada, poderem receber e ter acesso ao RSI (rendimento social de inserção), com o objetivo de terminar com uma situação de clara injustiça que existia. Em sede de Orçamento do Estado foram também incluídas medidas propostas por nós que são importantes e que têm a ver com a Estratégia Nacional de que estamos aqui a falar. Por um lado, a obrigatoriedade de os vários ministérios informarem periodicamente o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre as verbas alocadas às medidas direcionadas para esta Estratégia. Isto tem um papel importante na monitorização periódica da aplicação da Estratégia, que, necessariamente, é multidisciplinar, mas também tem a vantagem de poderem existir medidas com verbas reais alocadas em várias matérias e não apenas nas ligadas à segurança social. Por outro lado, incluímos também a alocação de verbas para permitir a participação das próprias pessoas em situação de sem-abrigo tanto no momento da avaliação como no momento da elaboração da Estratégia. Esta matéria é muito importante, porque, de facto, como já foi referido, estas estratégias, estas políticas e estas medidas têm de ser trabalhadas e têm de ser pensadas em conjunto com as pessoas que estão nesta situação e, por isso, é importante que elas tenham a possibilidade material de se poderem deslocar e de poderem participar neste processo. Portanto, o Bloco de Esquerda continua empenhado nesta matéria, em várias vertentes. A pretensão da petição, como já foi dito, na verdade, já está em curso, no entanto, o debate continua a ser muito pertinente e muito importante, para que possamos, de facto, ter uma estratégia pública que não relegue para terceiros ou para privados as soluções que são necessárias e que seja uma estratégia integrada, em vários aspetos, do trabalho, à saúde, à educação, à habitação, porque, sem esta articulação entre as várias propostas, será impossível termos uma verdadeira estratégia nacional que possa, efetivamente, chegar a todos e a todas. Portanto, saudamos a petição e a oportunidade de podermos voltar a abordar esta matéria. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, que consiste na discussão da petição n.o 338/XIII (2.a) — Solicitam isenção de IVA nos serviços prestados nos centros e salas de estudo e explicações e dedução em sede de IRS enquanto despesas de educação (João Miguel Rodrigues Cavaco e outros) conjuntamente com, na generalidade, os projetos de lei n.os 919/XIII (3.a) — Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar deste imposto os serviços de explicações e apoio escolar prestados pelos centros de estudo (CDS-PP) e 921/XIII (3.a) — Altera o Código do IRS, de modo a permitir que lições sobre matérias do ensino escolar oficial ministradas em centros e salas de estudo e de explicações possam ser deduzidas enquanto despesas de educação (CDS-PP). Para apresentar as iniciativas e pronunciar-se sobre a petição, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa.