79 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013auferidos, mas alarga-se o leque da opção no que respeita à fixação do escalão de remuneração convencional que será considerado para cálculo das prestações sociais a que os trabalhadores tenham direito e, bem assim, das contribuições devidas ao sistema.Por outro lado, aperfeiçoa-se o mecanismo que permite a reavaliação da base de incidência ao longo do ano, permitindo-se a alteração da opção tomada por mais duas vezes ao longo do período em que se encontra fixado o escalão contributivo, permitindo-se desta forma o acompanhar a variação dos rendimentos ao longo do ano e afastando-se a complexidade ligada à necessidade de prova muito específica e por vezes de difícil produção, bem como  da morosidade necessariamente ligada à sua avaliação.No âmbito do enquadramento obrigatório no regime, passam a incluir-se as situações de união de facto em paralelo com os cônjuges dos trabalhadores independentes, quando com eles exerçam atividade com caráter de regularidade e permanência. Com esta previsão reflete-se nesta sede a equiparação da situação de união de facto à dos cônjuges em acolhimento também da possibilidade de extensão de direitos consagrada pela Diretiva no 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente.No que respeita às obrigações das entidades contratantes, clarificam-se as situações em que se verifica essa qualidade, designadamente pela inclusão de situações anteriormente excluídas relativas aos trabalhadores independentes que apenas podiam exercer atividade desta forma e a ficava vedado o acesso a proteção social nas situações de cessação de atividade.De igual forma, torna-se mais clara a obrigação declarativa dos próprios trabalhadores independentes no que respeita ao preenchimento do anexo da Segurança Social da declaração de rendimentos para efeitos fiscais, especificando-se serem obrigados à mesma os trabalhadores sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva do regime.No restante, criam-se automatismos de reconhecimento de direitos que permitem um tratamento mais justo e equitativo de situações idênticas.Com as alterações introduzidas pretende-se, assim, e globalmente, acompanhar com maior justiça e equidade o desenvolvimento da atividade profissional dos trabalhadores independentes.Adicionalmente, dando resposta às justas preocupações das organizações sindicais no que respeita à garantia de proteção social dos representantes dos trabalhadores quando, em função do exercício de atividade sindical, deixem de receber retribuição dos respetivos empregadores, mas sejam remunerados através de compensações específicas disponibilizadas pelas próprias organizações sindicais, equiparamse as mesmas a entidades empregadoras destes trabalhadores quando se encontrem a desenvolver esta atividade em especial, por forma a poderem ser reconhecidos estes períodos na carreira dos beneficiários.Verificada a obrigação de comunicação obrigatoriamente por via eletrónica por parte dos empregadores no que respeita ao seu relacionamento não só com o próprio sistema, no que respeita à maioria das declarações a produzir, bem como no que respeita ao relacionamento com outros sistemas da administração pública, atualizam-se as obrigações de declaração por esta forma no que respeita à comunicação da admissão de trabalhadores e da apresentação das declarações de remunerações, que passam agora a ser efetuadas exclusivamente por via eletrónica.  Espera-se assim alcançar uma maior celeridade no tratamento da informação vital para o funcionamento do sistema, no que respeita às obrigações dos empregadores e aos direitos dos trabalhadores.No restante, as diversas alterações introduzidas pretendem clarificar o alcance das regras instituídas, e do regime que as conforma, com o intuito de tornar mais justa e equitativa a sua aplicação.