PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Entre aquelas centenas de trabalhadores há homens e mulheres com dezenas de anos de trabalho, com um grau de profissionalização ímpar na indústria de fundição que vêem assim o seu futuro ameaçado pagando duros custos sociais por causa de uma administração que ao longo dos anos acumulou erros desastrosos na gestão da empresa.
E, no entanto, durante anos os representantes dos trabalhadores não se limitaram a denunciar os erros. Fizeram propostas, provaram que havia possibilidade de viabilização da unidade produtiva. O Governo, o IPE e a administração sempre as desprezaram e silenciaram mesmo quando lhe reconheciam o mérito. Querem agora vender o património da COMETNA da Amadora para remendar os erros de gestão e sacrificar centenas de postos de trabalho.
Para se libertarem do odioso da decisão do despedimento colectivo tentam processos inadmissíveis, ou seja, deixar os trabalhadores sem saída recusando mesmo a possibilidade da sua colocação na unidade de Famões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não cabe aqui no tempo magro que dispomos hoje falar aqui da SETENAVE onde por processo semelhante ao da COMETNA se tenta liquidar mil postos de trabalho tal como aconteceu nos fornos eléctricos como está a acontecer na CELCAT e noutras empresas do País.
Falta-nos tempo! Sobram-nos, infelizmente, os exemplos! O PCP, noutras ocasiões próximas, não deixará de denunciar e alertar a gravidade da situação laboral.
Termino com uma reflexão: quem pode ficar impávido e sereno à destruição do nosso aparelho produtivo com todas as consequências sociais daí resultantes?
Quando aqui nesta Casa recentemente ouvimos acalorados discursos sobre os direitos humanos, quando lemos essa bela Carta de Direitos e ouvimos os homens e as mulheres do Tramagal, da COMETNA ou da SETENAVE ficamos com a dimensão exacta de um Governo indiferente aos valores da justiça social e da dignidade de quem trabalha, virado para o crescimento económico a qualquer preço e transformando o lucro e a fortuna de alguns como objectivo supremo.
Contra isso lutam e lutarão os trabalhadores!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos. Informo que o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro apenas dispõe de um minuto para responder.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do PS, quero associar-me às palavras aqui produzidas pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro ao levantar dois problemas extremamente graves do mundo do trabalho, designadamente, o da Metalúrgica Duarte Ferreira e o da COMETNA.
Como todos sabem, a Metalúrgica Duarte Ferreira. que está situada no norte do distrito de Santarém, tem tido de alguns anos a esta parte uma vida extremamente atribulada.
Os governos presididos pelo Prof. Cavaco Silva, com o argumento de que urgia proceder a uma reconversão da indústria naquela zona, adoptou inicialmente, medidas que levaram ao despedimento colectivo de largas centenas de trabalhadores com a promessa - que, na altura, foi bem visível em grandes parangonas nos jornais - de que se estavam a preparar estudos de reconversão industrial que iriam, a prazo, possibilitar a recuperação do emprego por essas largas centenas de trabalhadores. Foi assim que o lay-off foi aplicado.
Agora, decorridos quatro anos sobre essa data. lamentamos que ainda não tenha sido conseguida qualquer alternativa para o emprego destas largas centenas de trabalhadores. Nos discursos a palavra do Governo é muito bonita, mas, infelizmente, quando é preciso passar aos actos e à sua realização, as obras são poucas ou quase nenhumas.
Lembramo-nos de que - e é bom repetir isso aqui hoje - a Metalúrgica Duarte Ferreira se viabilizaria através da sua divisão em pequenas unidades industriais.
Na altura, o Governo prometeu apoios aos trabalhadores despedidos, designadamente, para a criação de pequenas empresas tipo familiar.
A verdade é que, decorridos quatro anos, essas promessas não se concretizaram e a realidade, infelizmente, é muito triste! Lamentamos que tenha sido este o procedimento do Governo e esperamos que, para o futuro, deixe de brincar com os trabalhadores, porque o que eles querem é que se resolvam os seus problemas que são muitos.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, agradeço-lhe as suas palavras e devo dizer-lhe que elas demonstram que o senhor, como deputado eleito pelo círculo eleitoral de Santarém, conhece bem o problema.
Tendo em conta a gravidade da situação em que se encontram estes trabalhadores, tive oportunidade de alertar todos os grupos parlamentares, especialmente os deputados da maioria, para a situação que se está a viver nas empresas que citei, nomeadamente no MDF.
Não são apenas as palavras que vão resolver os problemas dos trabalhadores, mas sim as obras e as acções - aliás, é isso que os trabalhadores pretendem - que, infelizmente, tardam.
Aproveito a ocasião para chamar a atenção dos Srs. Deputados para a carta que foi dirigida pela Comissão de Trabalhadores da MDF à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, convidando os deputados a visitar a fábrica, para verem em que condições se encontram os trabalhadores, que durante nove horas por dia estão fechados num autêntico ghetto
6 DE JANEIRO DE 1989 887sem de lá poderem sair. Trata-se também de um problema psicológico, além de que é cruel e desumana à situação em que se encontram aqueles trabalhadores. Espero que estas palavras tenham eco neste hemiciclo e espero que, num rebate de consciência, os deputados façam esforços no sentido de visitarem esses trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em bom rigor, deveríamos terminar o período de antes da ordem do dia neste momento. No entanto, por razões de organização dos nossos trabalhos continuaremos até às 16 horas e 30 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos e ouvimos aqui, na semana passada, um ilustre Sr. Deputado do PSD iniciar a sua intervenção negando aquilo que vem sendo uma das mais graves acusações do PS e de toda a Oposição, e que consiste na existência do Estado PSD, vulgo «Estado laranja». Não nos surpreendeu, porque é óbvio: o culpado nega sempre a culpa!
No entanto, como é do senso comum, não basta negar: é preciso que à teoria da negação se junte a prática dos exemplos e da demonstração fundamentada. Ao passo que nós afirmamos com exemplos claros e flagrantes, em vários sectores da vida social e política, como são demonstrativos os casos da ocupação total do aparelho de Estado na saúde, nas comissões de coordenação regional, nas empresas públicas, etc.
Para facilitar a vida aos defensores teóricos do PSD, nomeadamente aos Srs. Deputados do PSD que tentarão demonstrar sempre e tecnicamente o contrário, aqui viremos regular e fundadamente explicitar casos concretos onde o despudor atinge o insuportável, como hoje farei.
A propósito do recente aumento das rendas de casa de habitação social, em que há aumentos que atingem os 3000%, surgiu por todo o País um protesto, quer dos arrendatários, quer das autarquias.
Mas, concretamente em Braga, onde a autarquia tem feito um esforço significativo para alojar condignamente os mais desfavorecidos economicamente, a Comissão Política Concelhia do PSD, depois de confrontada com a situação, iniciou diligências junto do Sr. Secretário de Estado da Habitação das quais resultou uma conferência de imprensa onde, essa Comissão Política - pasme-se! - se afirma «mandatada» pelo Sr. Secretário de Estado da Habitação para «mandar os arrendatários responder aos inquéritos enviados pelo IGAPHE» e pagar as rendas, caso contrário seriam despejados. Isto é, de forma insofismável, o assumir pleno da crítica que aqui temos vindo a fazer: o Estado e o PSD são a mesma coisa!O Sr. António Barreto (PS): - Muito bem!O Orador: - Tanto despudor, só em pesadas ditaduras, Srs. Deputados!O Sr. Secretário de Estado da Habitação terá que confirmar ou desmentir este mandato que a Comissão Política Concelhia do PSD diz ter. Os Srs. Deputados do PSD já têm aqui matéria para teorizar sobre o «Estado laranja»!
O PS não vai ficar pela denúncia agora feita nem pelo desafio lançado ao Sr. Secretário de Estado da Habitação. Vamos, nos órgãos próprios, exigir a reposição da legalidade própria de um regime democrático.Aplausos do PS, do PRD e de alguns deputados do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições dou por encerrado o período de antes da ordem do dia.Srs. Deputados, vamos entrar na primeira parte do período da ordem do dia com a apreciação e votação do Orçamento da Assembleia da República para 1989.
Para a leitura do relatório do conselho de administração, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório aprovado pelo Conselho de Administração da Assembleia da República é do seguinte teor:Relatório1 - O conselho de administração analisou nas suas reuniões ordinárias de 20 e 28 de Dezembro de 1988 e 3 de Janeiro de 1989 a proposta de Orçamento da Assembleia da República para 1989 elaborada pelos serviços e remetida ao conselho de admissão pelo senhor Presidente da Assembleia da República em 15 de Dezembro de 1988.
O conselho tomou em consideraçâo os esclarecimentos prestados sobre a matéria pelo senhor Secretário-Geral e analisou documentação complementar e as notas explicativas fornecidas pelos serviços a solicitação dos membros do Conselho.2 - O conselho de administração, órgão de gestão e consulta da Assembleia da República criado pela Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, tomou posse em 14 de Dezembro de 1988. Assim a presente proposta de Orçamento elaborada pelos Serviços antes da posse do conselho de administração não é da responsabilidade deste e foi submetida à sua apreciação quando o Orçamento do Estado para 1989 já havia sido aprovado em IS de Dezembro de 1988, contendo uma dotação global de 4 270 000 contos para o Orçamento da Assembleia da República.
Nada poderia, pois, o conselho de administração fazer no sentido de propor alterações à verba em causa.3 - Da análise do documento em apreço efectuada pelo conselho de administração ressaltam os seguintes factos:a) Em termos rigorosos não existe um plano de actividades da Assembleia República para 1989, com a quantificação e calendarização indispensáveis e que tivesse servido de base consistente para a elaboração do Orçamento;
888 I SÉRIE - NÚMERO 24b) A alteração na Classificação Económica das Despesas teve como consequência dificuldades acrescidas na comparação, rubrica a rubrica, das despesas em 1988 e 1989;
c) No que respeita às despesas de capital considera-se a verba de 46 000 contos inscrita para a «Construção do bloco de gabinetes de trabalho para deputados» (projecto e outros) extraordinariamente exígua; no entanto os saldos do exercício de 1988 reforçarão esta rubrica e situá-la-ão em nível que, embora ainda não totalmente quantificado, se julga adequado às necessidades da tarefa;
d) O conselho entendeu dever reforçar a dotação inscrita para aquisição de publicações destinadas à biblioteca fixando-a no montante de 24 000 contos;
e) No que respeita às despesas correntes considera-se que terão a cobertura financeira adequada neste Orçamento, sem prejuízo de se constatar a existência de indefinições em algumas rubricas.4 - Do referido anteriormente se conclui que o conselho de administração nas circunstâncias actuais fez a análise possível do documento em questão.
Considera-se ainda não ser de atrasar a aprovação do Orçamento da Assembleia da República para 1989 pois nunca haveria possibilidade de, no prazo legal de 30 dias após a aprovação do Orçamento do Estado, elaborar um Plano de Actividades e construir um Orçamento inteiramente compatível com aquele documento.
No futuro o conselho de administração exercerá inteiramente as atribuições que lhe são cometidas pelo artigo 13.o da lei orgânica, nomeadamente:- Elaborará os planos de actividades plurianuais e anuais da Assembleia da República.
- Elaborará a proposta de Orçamento para Assembleia da República.
- Exercerá a gestão financeira da Assembleia República.Assim a elaboração pelo conselho dos planos de actividades, a partir dos quais se estrutura o Orçamento, como suporte financeiro da execução desses mesmos planos e o acompanhamento estreito da execução orçamental permitirão ao conselho de administração concretizar o exercício de uma rigorosa gestão por objectivos na Assembleia da República.5 - Assumidas as considerações anteriores o conselho de administração aprovou por unanimidade a proposta de Orçamento da Assembleia da República para 1989, que agora se submete a apreciação e votação do Plenário.Lisboa, 4 de Janeiro de 1989.O Presidente, Guido Rodrigues.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório que acabámos de ouvir fala por si, ou seja, neste relatório há inovações que a minha bancada gostaria de sublinhar.
Em primeiro lugar, estimamos que de futuro não mais o Orçamento da Assembleia seja discutido depois de discutido o Orçamento do Estado, pois isso obriga a que o nosso orçamento se subordine ao Orçamento do Estado perdendo-se, desta forma, muita da independência e da autonomia que constitucionalmente se encontra consagrada.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Muito bem!O Orador: - O segundo aspecto que gostaria de referir tem a ver com a gestão propriamente dita da Assembleia que tem sido caracterizada pela existência constantemente, de saldos que passam de um ano para o outro. Esta circunstância leva a que seja difícil discutir orçamentos, porque, tal como se prova, não se gasta todo o dinheiro que estava orçamentado para o ano anterior.
De futuro, tudo vamos fazer para que isso não volte a acontecer, ou seja, para que haja planos de actividade que sejam aprovados, para que o orçamento seja elaborado tendo em conta esses planos e para que finalmente, haja um acompanhamento estrito da execução orçamental.
Esta inovação, em termos de gestão da Assembleia da República, possibilitará que os objectivos sejam atingidos mais facilmente e que uma obra que já hoje é visível, em termos de melhoria das condições de instalação e de trabalho dos deputados, possa no futuro ser acentuada.
Não gostaria de terminai sem duas palavras de louvor.
Uma, aos serviços que nos facultaram todos os elementos que foram solicitados, para que este orçamento pudesse ser apresentado em tempo e com o mínimo de elementos que nos possibilitassem votá-lo favoravelmente, em plena consciência e com total transparência.
O segundo louvor é dirigido ao Sr. Presidente do conselho de administração que. com louvável espírito de tolerância e de diálogo, levou a bom termo esta missão espinhosa.
Esperemos, pois, que o próximo orçamento possa ia ser discutido noutras condições e com base noutros princípios.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O debate em torno do Orçamento da Assembleia da Republica para 1989, na decorrência da implementação da nova lei orgânica, deveria, desta vez bem para além da apresentação formal das linhas
6 DE JANEIRO DE 1989 889enquadradas do mesmo. Pelo contrário, deveria constituir uma oportunidade para o esclarecimento da Câmara e do País sobre os objectivos e projectos que o mesmo visaria dar acolhimento na base do rigor, da planificação e eficácia que se erigirão a um orçamento global de mais de 4 milhões de contos.
Deveria ser assim e, desta vez, sublinho desta última vez, ainda não será. Com efeito, tanto os grupos parlamentares como o conselho de administração recém eleito, foram colocados em presença de um orçamento, cuja estrutura em nada diferia das antecedentes, acrescendo o facto de que o agora em apreço deveria já ter sido organizado dentro do quadro de regras prescrito na LOAR, devendo, por isso, ser capeado dum plano de actividades que justificasse as dotações de despesa orçamentalmente inscritas.
Este orçamento comporta assim os vícios de forma que caracterizaram a prática orçamental desde sempre assumida nesta Casa.
O que e manifesto, por exemplo, no que se refere a despesas de capital, tanto mais que, os investimentos são inscritos sem preocupações de calendarização tão pouco são apresentados obedecendo a uma formulação descriminadora e uma correspondente tradução contabilística em programas específicos, permitindo um melhor controlo da execução orçamental e um rigor na gestão dos meios financeiros disponíveis, sempre escassos perante as reformas e melhorias que o desafio da modernização do Parlamento impõem.
Desta vez, contudo, mercê da intervenção do Conselho de Administração da Assembleia da República foi já possível obter-se um mapa descriminaiivo dos investimentos previstos. No futuro teremos pois, certamente, orçamentos conjugados com planos de actividades, apresentados em oportunidades mais adequadas - o que agora não aconteceu, ou seja depois da aprovação do Orçamento do Estado - e em moldes tais que a classificação das rubricas, obedecendo a idênticos critérios, possibilite a rigorosa comparação com o orçamento subsequente, o que o presente também não permite.
Este tipo de preocupações, tendo em conta a dificuldade de previsão rigorosa de algumas dotações, como foi agora o caso da dotação aos partidos, alterada em virtude da sua indexação ao valor do salário mínimo nacional, resulta, para além de considerações anteriores, da constatação de que mais uma vez transitam saldos de gerência que, maioritariamente, resultam de despesas de capital não efectuadas ou então de dotações orçamentadas por excesso. Daí que se esperem melhorias substanciais neste domínio a fim de também de se evitar, na medida do possível, o recurso ao tradicional orçamento suplementar.
Haverá contudo de realçar ter havido este ano um esforço no sentido de complementar a informação relativa ao orçamento. Assim, foi-nos dado saber que as verbas consignadas cobrirão as despesas correntes e as despesas de capital previstas, reforçadas com o saldo de 400 000 contos transitado, serão para fazer face aos investimentos previstos para 1989. Neste contexto, a menos que surjam despesas manifestamente imprevisíveis o Orçamento da Assembleia da República em apreço será suficiente e adequado ao que dele se exigirá.
Finalmente, um breve apontamento: quando se pretende um orçamento de leitura mais perceptível e mais instuitiva isto decorre também de facto de que a abordagem precipitada destas matérias tem sido mais uni dos instrumentos de maledicência e descrédito usados contra o Parlamento. Este é o órgão de soberania mais frágil na sua imagem, mas também mais sólido como baluarte por excelência na defesa do regime democrático. Mas é o único órgão de soberania onde coexistem maioria e minoria, onde se discute pública e abertamente o que todos diz respeito, onde, por isso, mora a polémica, a controvérsia, o espectáculo, a divergência mas também o consenso, onde mora tudo o que é característico dos sistemas abertos e democráticos. Por isso, o Parlamento é frágil, por isso também o Parlamento é forte.
Assim, denuncio desde já o comportamento malévolo e simplista daqueles que dividem o orçamento por 250 e dizem que cada deputado custa «x».
Neste orçamento, por exemplo, cerca de 1,2 milhões de contos correspondem a serviços e estruturas englobadas, bem como às dotações partidárias, tudo isto não ligado à actividade parlamentar propriamente dita; 630 mil contos destinar-se-ão ao investimento em equipamento e instalações, 614 mil serão para os funcionários, 238 mil para o pessoal dos gabinetes e 730 mil para pagar aos deputados.
Que querem mais? São os custos da democracia!
E seja eles quais forem são seguramente bem menores que os da ditadura. Quem se lembra? Seria talvez a altura de recordar!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PRD este Orçamento da Assembleia da República que estamos a apreciar é algo do passado, no sentido de que o conselho de administração não teve - nem poderia ter tido - qualquer possibilidade de participar, de uma forma activa, na elaboração das propostas deste orçamento e, bem assim, no plano de actividades que lhe devei ia dai suporte.
No entanto, o PRD reconhece, até porque participou activamente nesse processo, aquilo que foi o esclarecimento e debate deste orçamento no conselho de administração e reconhece, também, toda a colaboração dos diferentes grupos parlamentares, em conjugação com o Sr. Presidente do conselho de administração, com o Sr. Secretário-Geral e com os serviços, no esclarecimento de todo um conjunto de dúvidas e de situações que foram aí objecto de debate.
Mas, sobretudo, o que nos interessa ressaltar é a disposição do conselho de administração, relativamente aquilo que designamos «do futuro», quanto a preparação dos novos orçamentos da Assembleia da Republica, ao exercício pleno das atribuições que lhe são cometidas pelo artigo 13.o da lei orgânica, nomeadamente no que se refere à elaboração dos planos de actividade plurianuais e anuais e, bem assim, o que se designa pelo exercício da gestão financeira da Assembleia da República.
890 I SÉRIE - NÚMERO 24É esta disposição do conselho de administração da Assembleia que importa saudar. Pela nossa parte, gostaria de dizer que tudo faremos para, em relação aos orçamentos futuros, à eventual revisão do orçamento deste ano e a toda a parte de controlo de execução orçamental, nos empenharmos total e activamente nesse processo. Tudo isto para dignificação da própria Assembleia, para que este órgão possa exercer com o mínimo de dignidade as competências que lhe estão atribuídas e para que o conselho de administração possa exercer as suas funções, tal como estão consubstanciadas na lei orgânica da Assembleia, com o mínimo de dignidade.
É nosso desejo e nossa afirmação de princípio empenharmo-nos na elaboração de planos de actividade e de orçamentos adequados a função, à dignidade da Assembleia e, sobretudo, às responsabilidades que tem perante o País, quer na dignificação do seu orçamento, quer na dignificação do Estado.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, apenas para, com muita simplicidade e a máxima brevidade, me identificar com as considerações aqui proferidas pelos oradores que me procederam, não deixando de realçar o bom espírito de trabalho, de cooperação e de empenhamento que se vive no conselho de administração. De facto, só assim se poderia chegar a um trabalho cuidado, rigoroso e atempado como este que, apesar de ter sido feito nas condições adversas que aqui foram mencionadas, tem o cuidado de prevenir situações futuras, para que a elaboração de futuros orçamentos da Assembleia seja precedida de uma planificação cuidada, rigorosa e que tenha em consideração as reais necessidades desta Casa, no sentido de todos trabalharmos para a dignificação desta instituição e ao serviço do País que aqui nos pôs.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O fundamental que haveria a dizer sobre este Orçamento da Assembleia da República para 1989 está contido no relatório do conselho de administração que há pouco foi lido. Não é ainda o orçamento que todos desejaríamos e que a dignidade da Assembleia da República e a necessidade da sua transparência, em todos os aspectos, certamente exigiria.
Gostaria, no entanto, de realçar três aspectos.
O primeiro é que apesar das limitações que estão contidas no relatório, foi já possível ao conselho de administração fazer uma análise, embora ainda não totalmente aprofundada, do orçamento.
Em segundo lugar, realçar a rapidez e a colaboração que foi prestada pelo serviço respectivo, no sentido de fornecer ao conselho de administração todos os elementos de clarificação e de esclarecimento que lhe foram solicitados.
A terceira nota que gostaria de referir tem a ver com a absoluta necessidade, sentida por todos, de que os futuros orçamentos da Assembleia da República tenham por base os necessários planos de actividade anual e plurianual. Julgo, aliás, que ainda este ano seria possível dar alguns passos nesse sentido quando se puser a questão da necessária revisão do orçamento devido à inclusão no Orçamento para 1989 dos saldos que transitaram de 1988. Penso que ainda este ano será possível dar alguns passos e não temos dúvida de que para os anos futuros teremos, certamente, orçamentos da Assembleia da República elaborados com base nos respectivos planos de actividade. É que só assim será, de facto, possível apresentar o orçamento claro e transparente que todos desejamos.
Finalmente, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, julgo que terá de vir a ser repensada por esta Câmara a questão da altura da aprovação do Orçamento da Assembleia da República. Consideramos - isto é apenas uma sugestão que desde já deixo - que o Orçamento da Assembleia da República deverá ser aprovado antes da aprovação do Orçamento do Estado. A elaboração do Orçamento da Assembleia da República não pode estar dependente - como, aliás, decorre dos termos legais - da dotação que vier a ser atribuída pelo Orçamento do Estado. Deve ser, precisamente, o contrário: elaborado e aprovado o Orçamento da Assembleia da República, então será conhecida a dotação que deverá constar do Orçamento do Estado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da leitura do relatório e das considerações dos meus colegas, é efectivamente difícil acrescentar mais alguma coisa sobre a matéria. De qualquer maneira, gostaria de salientar que o artigo 13.o da lei orgânica, recentemente aprovada estipula, concretamente, as atribuições do conselho de administração, nomeadamente na área da elaboração dos planos de actividade anuais e plurianuais, da execução da proposta do orçamento e da gestão financeira da Assembleia, o que significa, neste caso, o acompanhamento da execução orçamental.
Portanto, em termos de futuro e sem querer, agora, referir de novo o que se passou este ano que, embora tenha havido uma alteração qualitativa, não representa, efectivamente, aquilo que queremos que seja o funcionamento do conselho de administração futuramente. Com efeito, no futuro, o conselho de administração irá elaborar os planos de actividades. Essa será a base. O que existe actualmente é um esboço de plano de actividades que não está suficientemente quantificado e muito menos calendarizado.
Portanto, no futuro, haverá planos de actividade anual e plurianual da Assembleia e o orçamento será, necessariamente o retrato, a imagem e o suporte financeiro desses planos de actividade.
Por outro lado, o acompanhamento que penso que devemos fazer mensalmente da execução orçamental, permitirá que cumpramos, com eficácia e rigor, a missão que nos está confiada pela lei orgânica.
Desejaria, ainda, corroborar as palavras do meu colega, Sr. Deputado Octávio Teixeira, de que o Orçamento da Assembleia tem de ser preparado atempadamente, por forma a que aquando da discussão do
6 DE JANEIRO DE 1989 891Orçamento do Estado, a proposta do Orçamento da Assembleia existia já com carácter definitivo.
Desejo, também, congratular-me com a forma como o conselho tem funcionado e agradecer as palavras amáveis que os meus colegas do conselho de administração me dirigiram e dizer que tudo aquilo que se conseguiu é, realmente, obra de todos.
Saúdo, finalmente, o empenhamento dos serviços pela colaboração que deram e na eficácia que tiveram perante o conselho de administração.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate e se estiverem de acordo faziam-se as votações na generalidade, na especialidade e votação final global, em conjunto.
Uma vez que todos os Srs. Deputados estão de acordo, vamos passar à votação, na generalidade, na especialidade e votação final global, do Orçamento da Assembleia da República para 1989.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na segunda parte da ordem do dia com a discussão da Ratificação n.o 27/V, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 187/88 de Maio - Previsão do regime jurídico da duração e horário de trabalho na Administração Pública.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate que agora se vai travar nesta Assembleia, em torno do Decreto-Lei n.o 187/88, de 27 de Maio, e da questão da duração semanal do trabalho na Administração Pública, é possível pelo facto de o PCP ter tomado a iniciativa de chamar o decreto-lei à ratificação e de termos proposto o seu agendamento urgente.
Da nossa parte, Grupo Parlamentar do PCP, temos como objectivo fundamental alterar o decreto-lei no que respeita à duração semanal do trabalho, por forma a que se dê resposta às reclamações dos trabalhadores, se corrija a situação dos trabalhadores repondo a justiça, e se dê solução aos graves problemas de gestão que foram criados, particularmente às autarquias locais.
Efectivamente, a grande questão que o decreto-lei suscita é o facto da duração semanal do trabalho do pessoal operário ter sido fixada em 45 horas, ao mesmo tempo que a duração do trabalho do pessoal auxiliar é fixada em 40 horas.
Esta opção do Governo, de negar as 40 horas ao pessoal operário cria uma injustiça na forma de tratamento dos trabalhadores ao mesmo tempo que se defraudava completamente aquilo que era reclamado pelos trabalhadores e se violava o que tinha sido objecto de negociação e participação dos trabalhadores na elaboração deste decreto-lei.
É que, é bom recordá-lo, os ante-projectos de decreto-lei que foram submetidos à apreciação das associações sindicais previam todos eles, um horário de 40 horas para o pessoal operário.
É esta injustiça que o Grupo Parlamentar do PCP propõe à Assembleia que seja corrigida.
Acresce, entretanto, que a esta situação de injustiça se somou uma outra consequência, de outra natureza, mas também muito grave. Falamos dos problemas de gestão que as diferenças de duração do trabalho entre o pessoal auxiliar e o pessoal operário criam particularmente para as autarquias locais.
Alguns exemplos concretos, que de seguida descrevemos, ilustram bem a situação a que se chegou pela falta de uniformização dos horários:Um pedreiro (pessoal operário) que executa uma obra terá de fazer 9 horas diárias e o seu servente (pessoal auxiliar) fará 8 horas. Parando o servente, o pedreiro terá de parar por falta de ajudante;Uma brigada que executa uma estrada e que se compõe de manobradores, motoristas, condutor de cilindros, serventes e auxiliares de serviços gerais (grupo de pessoal auxiliar) faz 8 horas diárias. Na mesma brigada os pedreiros, cabouqueiros, asfaltadores, cantoneiros, marcador de vias (pessoal operário) fazem 9 horas diárias. Como será possível numa brigada desta natureza o normal e bom andamento dessa obra?
Outro exemplo elucidativo, será o caso dos motoristas de pesados considerados auxiliares, fazendo 8 horas, e os seus ajudantes (carregadores) considerados operários não qualificados fazendo 9 horas;
Ou o caso de um fiel de armazém (pessoal auxiliar) cujo horário de trabalho é de 8 diárias e que tem à sua responsabilidade a manutenção de viaturas, guarda de ferramentas e utensílios e que no início do dia faz a manutenção, entrega as ferramentas e utensílios, mas no fim do dia já não recebe o material entregue porque já cumpriu o seu horário e já saiu.
Muitos e muitos outros exemplos aqui podíamos referir, no entanto pensamos que não será necessário porque estes já demonstram bem a complexidade de problemas que o diploma veio criar.
Srs. Deputados, é neste quadro de questões que nos colocamos neste debate.
A alteração do decreto-lei em termos de consagrar o regime das 40 horas para o pessoal operário, é, neste momento, a única solução justa e a única solução tecnicamente admissível e necessária.
Apresentamos uma proposta de alteração no sentido da consagração do regime das 40 horas.
Apresentaremos algumas outras propostas de alteração, entre elas, duas que importa particularmente registar: uma que garante os direitos adquiridos, e outra que garante a audição e a intervenção dos trabalhadores na aprovação e regulamentação dos horários.
Cingimo-nos a estas questões. Sabemos que existem outras questões no decreto-lei que são e irão continuar a ser objecto da acção reivindicativa dos trabalhadores.
Saudando a luta dos trabalhadores da Administração Pública Central e Local, afirmamos aqui, com clareza, o nosso apoio às suas justas reclamações.
As propostas que apresentamos serão naturalmente apreciadas em comissão. Proporemos que antes das votações sejam consultadas as associações sindicais sobre toda a matéria do decreto-lei.
Esperamos, Srs. Deputados, que seja feita a justiça que é devida aos trabalhadores, corrigindo-se o diploma como é, sua justa reclamação.Aplausos do PCP.
892 I SÉRIE - NÚMERO 24O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem n palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Cláudio Percheiro, o meu pedido de esclarecimento é muito simples, o Sr. Deputado referiu que este decreto-lei foi um progresso, em termos de duração do trabalho, para muitos trabalhadores da Função Pública. Isso não pode ser escamoteado, pois este decreto-lei foi, de facto, um progresso.
Nesta conformidade, pergunto a V. Ex.a se, efectivamente, depois da sua entrada em vigor e do começo da sua aplicação, nomeadamente nas autarquias locais
- e foi este o caso que o Sr. Deputado referiu -, as dificuldades tão difíceis de ultrapassar que referiu não têm vindo a ser ultrapassadas pelos próprios mecanismos que o decreto-lei prevê.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não consegui, Sr. Deputado Joaquim Marques, compreender a sua pergunta, porque, de facto, este decreto-lei não veio resolver absolutamente nada daquilo que é reivindicado pelos trabalhadores. Porém, mais grave que isso, Sr. Deputado, é que foi entregue às organizações sindicais um anteprojecto de decreto-lei onde no seu articulado se encontravam, de facto, as 40 horas de horário semanal para o pessoal operário e pessoal auxiliar. Mas, mais, Sr. Deputado, o Governo consultou a associação Nacional de Municípios Portugueses, apresentando até um anteprojecto, e aquela Associação, em Fevereiro de 1988, propôs ao Governo que o mesmo não deveria ser aplicado à Administração Local, sem que antes se fizesse uma sondagem às autarquias, que têm diferentes formas de utilização de horários, para ver quais as consequências da aplicação desse diploma. E que fez o Governo, Sr. Deputado? Respondeu a alguma destas questões? Não respondeu, Sr. Deputado. Em vez disso, publicitou e apresentou o anteprojecto e, depois, à margem, «vendeu gato por lebre» - se assim se pode dizer às associações sindicais e à Associação Nacional de Municípios, publicando um diploma completamente diferente.
Mas que fez o Governo às propostas que as organizações sindicais apresentaram, no sentido de não se retirarem direitos adquiridos pelos trabalhadores ao longo de anos? Deitou-as para o «caixote do lixo», pura e simplesmente. É assim que faz este Governo em relação a toda a Função Pública, Sr. Deputado.
A título de exemplo, posso até, referir-lhe algumas situações demonstrativas de que este Governo, o seu Governo, não estabeleceu o necessário diálogo com os trabalhadores da Função Pública. Que fez este Governo em relação à melhoria das condições de vida dos trabalhadores da Função Pública? Aumentou-os 6,5%, quando dizia que a inflação era da mesma taxa. Reconheceu, mais tarde, que a inflação era superior, atingindo os 9,5 a 10% E que deu o Governo a esses trabalhadores? Deu-lhes papéis de 1,5% e a redução de doze minutos por dia, considerando que isso representa mais 1,4% de aumento.
Sr. Deputado, não é possível fazer-se a verdadeira reforma da Administração Pública, tão precisa e urgente, sem o diálogo necessário com os trabalhadores e as suas organizações sindicais, para que, de facto, tenhamos a reforma e modernização necessárias em relação à qual este Governo apenas têm um slogan mas que na prática, é zero.Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É sabido que o motivo fulcral que trouxe à ratificação desta Assembleia do Decreto-Lei n.o 187/88 foi o aspecto que neste diploma, diz respeito à manutenção de um horário de 45 horas para o pessoal operário da Administração Pública. Será, pois, sobre esta questão que daremos a maioria da atenção não obstante a existência de outros pontos do diploma não menos criticáveis que desenvolveremos posteriormente.
Para compreender a pertinência da crítica ao Decreto-Lei, há que lembrar os antecedentes recentes deste processo. Na verdade, no início do ano transacto acordou o Governo com alguns sindicatos o aumento salarial de 6% para os trabalhadores da Função Pública, tendo prometido em contrapartida a redução do horário semanal para 40 horas. É hoje dado assente que a única parte do acordo que o Governo cumpriu foi aquela que proporcionou aos trabalhadores uma perda salarial real na ordem dos 4%. No que diz respeito à redução horária dos operários, diz o Governo, através do diploma hoje sujeito a ratificação, que a use tempo se verá se os acréscimos de produtividade específica permitirão cumprir a promessa do Executivo. Simultaneamente o Governo pratica o elogio próprio em documentos, como o balanço da actividade do Governo para 1987, onde se pode ler que, citamos «uma das acções positivas deste Governo foi a redução substancial dos horários para a maioria dos funcionários públicos». A ver fomos de que números fala o Governo e verificámos que a redução de horários referida atingiu apenas 30% dos trabalhadores, tendo-se simultaneamente verificado um aumento da carga horária, para o pessoal auxiliar e operário que, anteriormente ao diploma hoje em discussão, já praticava em certos sectores e serviços horários inferiores aos que constam agora na lei. Através da omissão de qualquer norma que salvaguarde essas situações, são retirados desta forma direitos já adquiridos pelos trabalhadores, em matéria de horário semanal. Foi em suma, esta a grande acção positiva do Governo, na área dos limites horários da Função Pública.
Diz o decreto-lei em apreço que o acréscimo de produtividade específica é condição fundamental para a redução dos horários. Semelhante justificação merece-nos vários comentários.
Em primeiro lugar, porque o Governo mesmo quando o aumento da produtividade se verifica não reconhece sequer que se terá de traduzir na respectiva compensação salarial. Foi efectivamente o que aconteceu no ano passado, sendo assim que o Governo não oferece quaisquer garantias de sensibilização para que os ganhos de produtividade se traduzam em compensações para os trabalhadores da Função Pública, nomeadamente através de diminuição da carga horária.
6 DE JANEIRO DE 1989 893Por outro lado, a experiência que temos da forma como o Governo dissimula através dos números, obriga-nos a aceitar com dificuldade a manifestação vaga constante do n.o 2 do artigo 2.o, onde não se prevêem quaisquer medidas concretas e temporalmente limitadas, no sentido de adoptar um horário para operários e pessoal auxiliar mais equiparado e menos discriminatório. O diploma deixa uma incógnita preocupante sobre objectivos, prazos, critérios e limites em ordem ao objectivo enumerado.
Ainda em relação aos condicionalismos colocados pelo Governo sobre a produtividade, é importante esclarecer que consideramos que só por ignorância ou má fé se pode fazer depender é a redução horária do aumento de produtividade. Na verdade, é sabido que na maior parte das situações e redução horária que tem efeitos benéficos sobre a produtividade, porque permite adequar o volume da produção às necessidades. E também múltiplos dados nos permitem hoje afirmar com segurança que a maior ou menor produtividade está isso sim, dependente da optimização na organização dos serviços e do trabalho, duma gestão feita por objectivos, e muito em especial do grau de realização do trabalhador face ao local de trabalho e às funções que desempenha.
A este propósito é de referir que nem o regime retributivo, nem as condições de trabalho, passando pela estrutura das carreiras são teoricamente de molde a permitir quaisquer aumentos de produtividade na Administração Pública. Terá, a este respeito já o Governo equacionado quais as consequências que a redução horária para os trabalhadores operários, como medida de benefício social, proporcionadora de maior satisfação em relação à profissão, poderia ter para o aumento de produtividade do sector?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Temos consciência da dificuldade e complexidade implícita à redução de horários de trabalho. As consequências previsíveis podem ser positivas e negativas, as variáveis são múltiplas e específicas para cada sector.
Por isso pensamos necessária a elaboração de estudos de previsão que nos permitam actuar com alguma segurança nesta matéria.
E é precisamente porque esse trabalho de base não existe que pasmamos perante a falta de bases justificativas, que permitam ao Governo considerar razoável e inofensiva a redução de horário semanal de alguns funcionários mas não de outros, gerando situações de discriminação demasiadamente graves e injustas. Por isso perguntamos quais são efectivamente os critérios relevantes e imperiosos que levam o Governo a considerar perigosa para a produtividade dos serviços uma redução horária para os operários da Função Pública.
Ainda e numa abordagem tão da preferência deste hemiciclo talvez seja sensibilizador para os Srs. Deputados da maioria fazer referência por um lado às recomendações que a nível do Conselho e da Comissão das Comunidades têm sido feitas no sentido de apelar aos Estados membros para a uniformização dos horários semanais e diários, e por outro fazer uma pequena comparação entre os países europeus e Portugal, ao fim da qual se torna evidente a situação desfavorável do nosso país no conjunto dos doze no que diz respeito aos horários de trabalho.
Assim na Bélgica, por exemplo, é praticado em geral um tempo de trabalho de 38 horas. Na Dinamarca, embora sem limite legal, os acordos estabelecidos têm fixado o horário em 39 horas semanais. Na RFA três quartos dos trabalhadores cumprem horários inferiores a 39 horas e em Espanha desde 1983 que se generalizou o horário das 40 horas. Em França temos 39 horas desde 1986 e em Itália, desde 1973 que se adoptou o regime das 40 horas, sendo de ressaltar, o aumento explosivo de operários que, em função da introdução de novas tecnologias, cumprem horários de apenas 36 horas. No Luxemburgo os operários têm um horário não superior a 40 horas e nos Países Baixos têm-se generalizado as 38 horas. No Reino Unido, os acordos nas contratações colectivas fixavam-se, há quatro anos atrás, nas 39 horas. De relembrar ainda que já em 1975, o Conselho das Comunidades aprovava uma recomendação no sentido de que os Estados membros adoptassem, até 31 de Dezembro de 1978, o regime semanal das 40 horas para todos os sectores. Esta comprida e necessariamente fastidiosa resenha da situação dos nossos companheiros da Comunidade, tem a vantagem de ilustrar que, nem a nível externo, numa perspectiva europeia se justifica o sacrifício dos operários da Função Pública.De resto, e ainda relativamente às tendências sensíveis na Comunidade Económica Europeia é de salientar que também em aspectos relativos à flexibilidade dos horários de trabalho especificamente, no que diz respeito às formas de controlo das saídas e entradas dos funcionários públicos, é de salientar o espírito que preside ao artigo 7.o do decreto-lei que torna obrigatória a verificação dos deveres de assiduidade e pontualidade "através de sistemas de registo automático ou mecânico". Independentemente das inúmeras alegações que podem ser utilizadas a favor destes processos, tendo eventualmente em conta as situações de algum descontrole, é lamentável que o Governo considere que seja este o processo mais correcto e eficaz para optimizar os serviços do Estado. Gostaríamos de dizer aqui que pela sua ineficácia, somos frontalmente contra, as formas que desviem o enfoque do cumprimento de deveres e responsabilidade relativamente aos objectivos das funções e tarefas assumidas para o cumprimento do dever para com o relógio de ponto. De salientar que a tendência dos países mais desenvolvidos
é precisamente no sentido de, libertando os trabalhadores de fiscalização de pontualidade, centralizar a sua responsabilização directamente com as tarefas a cumprir no processo produtivo.Outros aspectos do decreto-lei nos merecem a crítica. De referir que apesar de consagrar a regra da semana de trabalho de cinco dias e do direito ao descanso complementar, simultaneamente o diploma prevê um número tão grande de excepções que estas quase constituem a regra. Dentro desta característica, de ressaltar o enorme rol de serviços considerados essenciais para cujos funcionários a semana de trabalho é efectivamente de cinco dias e meio.Por último, não se pode deixar de fazer referência ao preâmbulo do decreto-lei onde especificamente se referencia o facto de que foi levado a cabo o diálogo entre os sindicatos e o Governo sobre esta matéria. Lamentavelmente mais uma vez, quer o Governo quer parecer ser honesto. Estamos perante mais uma mistificação do diálogo com o Governo quando este afirma que as organizações sindicais foram ouvidas e os sindicatos provam que isso não aconteceu.
894 I SERIE - NÚMERO 24Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pelos motivos que nos ocorreu enunciar ao longo da intervenção ficou claro para a Câmara que é nossa opinião de que não obstante alguns aspectos positivos que reconhecemos no diploma, como sejam os artigos 12.o e seguintes até ao 19.o, onde se define claramente os vários tipos de horários e igualmente a revogação de uma série de normas dispersas e caducas sobre esta matéria, a verdade é que consideramos importante que sejam reequacionados conscientemente e expurgados os aspectos negativos deste diploma.