7 DE AGOSTO DE 2019 121 b) Períodos de tributação em causa; c) Informações pormenorizadas sobre os factos e as circunstâncias relevantes do caso, incluindo informações sobre a estrutura das operações e sobre as relações entre o interessado e as outras partes intervenientes nas operações em causa, bem como quaisquer factos determinados de boa-fé num acordo mútuo vinculativo entre o interessado e uma administração tributária, quando aplicável; d) Informações específicas sobre a natureza e a data dos atos que dão origem à questão litigiosa, incluindo, quando aplicável, informações pormenorizadas sobre os rendimentos obtidos no outro Estado-Membro e sobre a sua inclusão no rendimento tributável nesse outro Estado-Membro, e informações pormenorizadas sobre o imposto cobrado ou a cobrar, relativamente a esses rendimentos, nesse outro Estado-Membro, com os respetivos montantes nas moedas dos Estados-Membros envolvidos no litígio; e) Referência às normas nacionais aplicáveis e ao acordo ou convenção internacional a que se refere a alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o aplicável à questão litigiosa; f) Informações adicionais quanto à situação da questão litigiosa, em particular: i) A explicação dos motivos pelos quais o interessado considera que existe uma questão litigiosa; ii) Informações pormenorizadas respeitantes às ações judiciais e aos recursos interpostos pelo interessado relativamente às operações relevantes, bem como a quaisquer decisões judiciais respeitantes à questão litigiosa; iii) Um compromisso reduzido a escrito assumido pelo interessado de responder da forma mais completa e rápida possível a todos os pedidos adequados efetuados por uma autoridade competente e de fornecer a documentação solicitada pelas autoridades competentes; iv) Cópia da decisão definitiva de liquidação do imposto, sob a forma de notificação da liquidação definitiva do imposto, relatório de inspeção tributária ou documento equivalente que dê origem à questão litigiosa, e cópia de quaisquer outros documentos emitidos pelas autoridades tributárias relativamente à questão litigiosa, quando aplicável; v) Informações sobre eventuais reclamações apresentadas pelo interessado no âmbito de outro procedimento amigável ou de outro procedimento de resolução de litígios, na aceção do n.o 5 do artigo 22.o, assim como um compromisso expresso do interessado de que respeitará o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 22.o, quando aplicável; g) Quaisquer outras informações complementares específicas, solicitadas pelas autoridades competentes, que sejam consideradas necessárias para proceder à análise do caso em apreço. 4 –  As informações a que se reportam as alíneas c), d) e f) do número anterior devem ser comprovadas mediante a apresentação, em conjunto com a reclamação, de cópias dos documentos que constituam meio de prova idóneo, salvo se tais elementos de prova estiverem em poder da autoridade competente nacional, bastando nesse caso que o interessado proceda à sua correta identificação na reclamação. 5 –  Para efeitos da alínea e) do n.o 3, caso sejam aplicáveis mais do que um acordo ou convenção internacional, o interessado deve especificar qual o acordo ou convenção internacional que esteja a ser aplicado relativamente à questão litigiosa, considerando-se esse acordo ou convenção internacional como o aplicável para efeitos da presente lei. 6 –  As informações a que se refere a alínea g) do n.o 3 podem ainda ser solicitadas pela autoridade competente nacional no prazo de três meses a contar da data da receção da reclamação. 7 –  O interessado que receba um pedido nos termos do número anterior deve responder no prazo de três meses a contar da receção desse pedido, enviando, em simultâneo, cópia dessa resposta às autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio. 8 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 6, a autoridade competente nacional pode igualmente efetuar pedidos adicionais de informações que considere necessários durante o procedimento amigável previsto na secção seguinte. Artigo 5.o Decisão 1 –  A autoridade competente nacional deve decidir se aceita ou rejeita a reclamação a que se refere o n.o