28 I SÉRIE — NÚMERO 89Absolutamente nada! Este problema resolve-se agora com lo que vai dos objectivos à realidade prática e àquilo que esta lei? vier a ser efectivamente alcançado. Sr. Deputado José Magalhães, ouça o que está a dizer- Mas este debate tem algumas constatações óbvias e lhe o Dr. Barros de Moura, porque ele está a dar-lhe uma preliminares que devem ser tidas em conta. recomendação. Diz o Sr. Ministro Fernando Gomes que uma legaliza-Os senhores não sentem vergonha de virem a aprovar ção extraordinária seria um «tiro no escuro» e que é neces-uma lei de estrangeiros com a extrema-direita parlamentar, sária prudência. De facto, aquilo que nos é proposto pelo estão muito satisfeitos. Creio que nos tartufismos V. Ex.a Governo é que se trata de um «tiro no escuro». Porquê? leva a palma! Porque vamos ficar à espera de uma política comunitária  de imigração sem que o País tenha discutido e sem que o Aplausos do PCP. Parlamento aqui discuta se há alguma vantagem para o  País nessa política comunitária de imigração, quais os seus O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não leu contornos, para que serve, o que é que ela tem que ver com nada! os imigrantes que nos demandam, o que é que ela tem que  ver com os fluxos migratórios tradicionais para o nosso O Sr. Presidente: — Para responder ao pedido de es- país e até com os mais recentes fluxos migratórios no País. clarecimento do Sr. Deputado José Magalhães, tem a pala- Essa é que é verdadeiramente uma proposta em stand by, vra o Sr. Deputado António Filipe, que dispõe apenas de 1 essa é que é verdadeiramente uma situação de «tiro no minuto. escuro».  O espantalho da legalização extraordinária, que o Go-O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, vou ser verno e os Srs. Deputados do Partido Socialista costumam muito breve. agitar, é um argumento surrealista, porque não houve essa Só queria dizer que o Sr. Deputado José Magalhães, tal corrida a Portugal nas legalizações extraordinárias anterio-como ontem tentou fazer, veio aqui, mais uma vez, tentar res e porque aquilo que se verifica é que, hoje, há legaliza-enganar as pessoas que não tivessem assistido e seguido ções extraordinárias em Espanha, na Bélgica e na Itália e este debate. Isto porque o Sr. Deputado veio ontem apelar que o exemplo da política adoptada na Europa e na União a um consenso em relação a cinco pontos. Quero dizer-lhe, Europeia só é citado aqui quando serve os propósitos do Sr. Deputado, que se a proposta de lei se restringisse a Governo e do Partido Socialista, porque quando não serve esses cinco pontos não teria qualquer problema da nossa é considerada uma política quase criminosa e de aliciamen-parte em obter consenso. to a uma corrida do imigrante à legalização em Portugal, o Portanto, renovo o desafio que fiz, Sr. Deputado: o que, manifestamente, não teria qualquer cabimento. Governo retira a autorização de permanência da sua pro- Em Espanha, a legalização extraordinária vai arredon-posta de lei de autorização legislativa e poderá falar de dar os números de que os Srs. Deputados do Partido Socia-consenso connosco! Agora, se o Governo insiste em criar lista falam, porque, manifestamente, esses números estão imigrantes «descartáveis» e de segunda categoria, em ainda abaixo daquilo que é a mão-de-obra ilegal nesse Portugal, para isso poderá contar com o CDS-PP, mas não país. Não há aqui qualquer fenómeno extraordinário, nem conta, seguramente, com o apoio nem com o consenso do qualquer corrida à legalização oportunística no nosso país. PCP! Sr. Presidente, Sr. Ministro Fernando Gomes, conti- nuamos a não ter uma política de imigração,... Aplausos do PCP.   O Sr. José Magalhães (PS): — Temos, temos! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-  vra o Sr. Deputado Luís Fazenda, que dispõe, para o efei- O Orador: — ... temos apenas uma política que regula to, de 5,5 minutos. a situação dos estrangeiros, política essa que está vincula- da a uma perspectiva unicamente policial e securitária e O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. apenas, complementarmente, a aspectos de integração dos Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tivemos imigrantes. Veja-se qual é o ministério que debate connos-oportunidade de introduzir os projectos de lei do Bloco de co as questões da política de imigração!... Esquerda em anterior debate. Neste momento, gostaria de Reafirmamos que, com a actual lei, vamos ter três cate-afirmar, para atalhar razões, que todas as formações, neste gorias de imigrantes: os que estão legalizados, os que fica-Parlamento, estão unidas no objectivo de combater as rão precários e os que, mais do que agora, ficarão ilegais. máfias criminosas de engajamento de mão-de-obra... Não é esta a solução!  A resposta que o Sr. Ministro deu hoje, aqui, provou O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Não parece! uma coisa: que o debate na especialidade não trouxe nada  de novo à evolução da lei, não trouxe, nomeadamente, O Orador: — ... e as entidades patronais que, sem es- aquilo que o CDS-PP tem vindo a anunciar. Qualquer crúpulos, têm explorado esta mão-de-obra imigrante, reti- mecanismo de ligação entre a autorização de permanência rando-lhe direitos de cidadania. Pelo menos, nos objecti- e a autorização de residência é absolutamente falso... vos o Bloco de Esquerda e outros partidos à esquerda têm-  no feito na prática. Veremos, da prática governativa, aqui- O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Veja o artigo 4.o!