11 | I Série - Número: 080 | 15 de Julho de 2010E, nesse dia, o Governo fez mais: assinou um protocolo com a Intel, dizendo que, a partir dali, deveriam escolher uma empresa portuguesa para produzir o Magalhães. Mas, estranhe-se!, nesse mesmo dia, já lá estava o computador Magalhães e já lá estava a empresa JP Sá Couto com o Magalhães.Mais ainda: nessa mesma noite, num programa da SIC —  vídeo que consta do relatório — , o Presidente da JP Sá Couto dizia: «Eu tenho aqui o computador Magalhães, que vai servir para o programa e.escolinha», o tal que só teve critérios e definições em 15 de Setembro.Portanto, fica claro como, utilizando uma expressão usada por um senhor da Prológica, houve um conhecimento empírico das características e do Magalhães.Gostaria, pois, de dizer que tudo isto são factos provados, constam do relatório e foram apurados em sede da Comissão de Inquérito.Fica, assim, claro que o Governo criou o Magalhães, escolheu o seu produtor e até promoveu o computador. Aliás, todos nos lembramos de o Sr. Primeiro-Ministro, muito ao jeito do homem da Regisconta que, na altura, era «aquela máquina», mas não tão eficiente, ter assumido como seu o produto. Bom, nada disso é grave! Aliás, até gostávamos de ver o Sr. Primeiro-Ministro promover outras marcas portuguesas e, porventura, assumir também como suas outras marcas portuguesas.O problema é que ficamos sem saber se era possível fazer um computador melhor, mais barato e mais eficiente pela simples razão de que não houve concurso público. E como não houve concurso público nunca ficaremos a saber se era possível ou não ter mais, melhor e mais barato.Aplausos do CDS-PP.Terminarei, dizendo que o Governo escondeu que a criação da Fundação para as Comunicações Móveis servia para resolver o problema da falta de transparência e do cumprimento das regras da contratação pública.Mas, estranhe-se: a Fundação para as Comunicações Móveis não tem plano, não tem relatório, não tem auditoria e pudemos ouvir, da boca das pessoas das operadoras que constituem o Conselho de Fiscalização, que da análise que fazem da gestão da Fundação, com os critérios normais de gestão de qualquer empresa, esta fica muito a desejar em relação àqueles que são os critérios mínimos de uma boa gestão.Por isso ç que se sugere, e bem,»O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Não se sugere, é uma recomendação concreta!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): —  » a extinção da Fundação para as Comunicações Móveis.É por isso que se diz, e bem, no relatório, que o Governo criou uma fórmula para ser transparente, para ser claro, e acabou por ser trapalhão, por criar uma nebulosa e por criar a dúvida e transformar aquilo que é uma boa ideia, que é pôr cada vez mais portugueses junto das novas tecnologias, naquilo que é uma marca do Governo socialista: tudo deve ser feito segundo as regras, mas ser tudo feito por fora e à margem das regras.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.O Sr. Jorge Costa (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se dúvidas houvesse, ficou demonstrado que o PSD tinha razão ao propor a constituição desta Comissão de Inquérito.A Comissão de Inquérito permitiu esclarecer e confirmar muitas das dúvidas que se colocaram desde o primeiro momento quando vimos uma dezena de membros do Governo, em fila, para ficarem no retrato dos beneméritos dos alunos deste país, arvorando o archote das novas tecnologias em cerimónias públicas pormenorizadamente ensaiadas e mediatizadas, mas sem que sobre aquela actividade houvesse um imediato registo público visível, transparente e fiscalizável, como era manifestamente exigível.O Governo criou uma entidade gerida por pessoas da sua confiança política, contornando disposições legais, nacionais e comunitárias, aplicadas à contratação pública e dificultando o controlo da utilização dos fundos públicos.