20 DE JANEIRO DE 1989442-(19)Despacho n.° 17/87-X, do Ministro das Finanças, de 28 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 23, de 28 de Janeiro de 1987, que autoriza a emissão da 1." série do empréstimo interno, amortizável, «Obrigações do Tesouro — FIP, 1987» até ao montante de 20 milhões de contos e estabelece as respectivas condições.Decreto-Lei n.° 46/87, de 29 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 24, de 29 de Janeiro de 1987, que determina que os empréstimos internos, amortizáveis, integralmente colocados, a partir de 1979, no Banco de Portugal e instituições financeiras passem a ser remunerados à taxa básica de desconto em vigor no inicio de cada periodo decontagem de juros.Despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de 31 de Dezembro de 1986, publicado no Diário da República, 3." série, n.° 24, de 29 de Janeiro de 1987, que fixa as taxas relativas à tarifa n.° 1, «Correio», que abrangem certificados de aforro.Despacho Normativo n.° 6/87, de 2 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 27, de 2 de Fevereiro de 1987, que fixa os valores definitivos para as indemnizações às empresas nacionalizadas.Portaria de 3 de Fevereiro de 1987, publicada no Diário da República, 2." série, de 3 de Fevereiro de 1987, qua autoriza a Junta do Crédito Público a emitir no ano económico de 1987 certificados de aforro até ao montante de 40 milhões de contos (série B).Despacho n.° 37/87-XI, do Ministro das Finanças, de 26 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 48, de 26 de Fevereiro de 1987, que autoriza a emissão da 2." série do empréstimo interno, amortizável, «Obrigações do Tesouro — FIP, 1987» até ao montante de 10 milhões de contos e estabelece as respectivas condições.Obrigação geral do empréstimo «Obrigações do Tesouro — FIP, 1987» publicada no Diário da República, 2." série, n.° 60, de 13 de Março de 1987.Decreto-Lei n.° 137/87, de 19 de Março, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 65, de 19 de Março de 1987, que autoriza a emissão de uma promissória de 78 408 127S80, destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional.Portaria n.° 196/87, de 19 de Março, publicada no Diário da República, 1." série, n.° 65, de 19 de Março de 1987, que aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público.Despacho n.° 53/87-X, do Ministro das Finanças, de 19 de Março, publicado no Diário da República, 2.• série, n.° 65, de 19 de Março de 1987, que autoriza a emissão da 3." série, até ao montante de 10 milhões de contos, do empréstimo «Obrigações do Tesouro — FIP, 1987» e estabelece as respectivas condições.Aviso n.° 7/87, do Banco de Portugal, de 20 de Março, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 66 (suplemento), de 20 de Março de 1987, que fixa em 15% a taxa básica de desconto e altera as taxas de juro das operações de crédito e dos depósitos à ordem e a prazo. (O número deste aviso, que, por lapso, saiu com o n.° 3, foi rectificado em declaração publicada no Diário da República, l.8 série, n.° 75, de 31 de Março de 1987.)Despacho n.° 73/87-X, do Ministro das Finanças, de 8 de Abril, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 82 (2.° suplemento), de 8 de Abril de 1987, que autoriza a emissão da 4." série do empréstimo interno, amortizável, «Obrigações do Tesouro — FIP, 1987» até ao montante de 15 milhões de contos e estabelece as respectivas condições.Despacho n.° 97/87-X, do Ministro das Finanças, de 23 de Maio, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 118, de 23 de Maio de 1987, que autoriza a emissão da S.a série do empréstimo interno, amortizável, «Obrigações do Tesouro — FIP, 1987» até ao montante de 10 milhões de contos e estabelece as respectivas condições.Decreto-Lei n.° 211/87, de 28 de Maio, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 122, de 28 de Maio de 1987, que autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Tesouro familiar — 1987».Despacho n.° 118/87-X, do Ministro das Finanças, de 9 de Junho, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 132, de 9 de Junho de 1987, que autoriza a emissão da 6." série do empréstimo interno, amortizável, «Obrigações do Tesouro — FIP, 1987» até ao montante de de 10 milhões de contos e estabelece as respectivas condições.Despacho n.° 124/87-X, do Ministro das Finanças, de 2 de Julho, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 149, de 2 de Julho de 1987, que autoriza a emissão da 1." série do empréstimo interno, amortizável, «Obrigações do Tesouro — Tesouro familiar, 1987» até ao montante de 100 milhões de contos e establece as respectivas condições.Decreto-Lei n.° 268/87, de 3 de Julho, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 150, de 3 de Julho de 1987, que regula a assunção pelo Estado das dívidas do crédito agrícola de emergência (CAE), cujo cumprimento pelos devedores é considerado impossível.Obrigação geral do empréstimo «Obrigações do Tesouro — Tesouro familiar, 1987» publicado no Diário da República, 2." série, n.° 152, de 6 de Julho de 1987.Portaria de 26 de Junho de 1987, publicada no Diário da República, 2.a série, n.° 153, de 7 de Julho de 1987, que estabelece o plano dos encargos com a emissão do empréstimo, «Obrigações do Tesouro — Tesouro familiar, 1987».