9 DE DEZEMBRO DE 2016 129 4 -  A colocação em situação de valorização profissional produz efeitos à data: a) Da reafetação dos restantes trabalhadores ao serviço integrador nos procedimentos de fusão e de reestruturação com transferência de atribuições; b) Da publicação no Diário da República, nos procedimentos de reestruturação sem transferência de atribuições, de racionalização de efetivos, e de extinção. Artigo 17.o Afetação Os trabalhadores em situação de valorização profissional são afetos ao INA, enquanto entidade gestora, que assume, com as devidas adaptações, as competências de empregador público, designadamente assegurando o pagamento das remunerações durante a situação de valorização profissional e praticando os demais atos de administração previstos no presente Regime. CAPÍTULO III Enquadramento dos trabalhadores em valorização profissional Artigo 18.o Valorização profissional de trabalhadores 1 - A situação de valorização profissional tem como objetivo o reforço das competências profissionais dos trabalhadores, através de formação profissional em função das necessidades identificadas pelos serviços, com vista à célere integração em novo posto de trabalho, desenvolvendo-se num período máximo de três meses. 2 - A situação prevista no número anterior implica a existência de um plano de valorização profissional, envolvendo, designadamente, a imediata frequência de ações de formação padronizada, designadamente em função dos conteúdos funcionais das carreiras gerais da Administração Pública, a realização de entrevistas de identificação de competências e a construção de um perfil profissional. 3 - O disposto nos números anteriores é da responsabilidade e constitui encargo da entidade gestora. Artigo 19.o Situação jurídica do trabalhador em valorização profissional 1 - O trabalhador em valorização profissional mantém a categoria, posição e nível remuneratórios detidos no serviço de origem, à data da colocação naquela situação. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, não são considerados anteriores cargos, categorias ou funções exercidos a título transitório, designadamente em regime de comissão de serviço, instrumento de mobilidade ou em período experimental. 3 - Durante o período de valorização profissional e até à integração em novo posto de trabalho, o trabalhador é considerado em situação de formação profissional. Artigo 20.o Direitos dos trabalhadores em valorização profissional 1 - Os trabalhadores em valorização profissional têm direito, a: a) Receber a remuneração mensal nos termos do artigo anterior; b) Auferir os subsídios de Natal e de férias; c) Beneficiar das prestações familiares, nos termos legais aplicáveis; d) Gozar férias e licenças, nos termos legais aplicáveis; e) Beneficiar de proteção social e dos benefícios sociais, designadamente as regalias concedidas pelos Serviços Sociais da Administração Pública e os benefícios da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas ou de outro subsistema de saúde, nos termos legais aplicáveis; f) Ser integrado em novo posto de trabalho no decurso do período máximo de três meses de formação