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Com efeito e talvez mais o que a proposta - não direi oculta mas - omite do que aquilo que revela De tal forma que nem ficamos a saber face ao texto do diploma submetido à nossa apreciação se o canal a atribuir a Igreja seria um no o canal a montar pela Igreja a suas expensas se seria um dos dois canais já existentes da RTP e que mudaria de mãos ignorando se completamente em que quadro em que circunstancias e com que contrapartidas.
Quando nem isto se sabe é de facto difícil se não impossível saber se menos. De tal sorte que bem se pode dizer que a proposta de lei se limita a anunciar a esta Assembleia da Republica que o Governo quer atribuir a Igreja Católica um canal de televisão ignora se qual em termos que ele próprio governo decidirá como muito bem entender legislando por decreto lei.Aplausos do PRD.Assim para lá do n.o 1 que passa a reproduzir o n.o 7 do artigo 38.o da Constituição os outros quatro números do artigo único da proposta de lei do Governo remetem nos pura e simplesmente para futuros decretos leis que em ultima análise definiriam tudo o que de mais relevante importa definir.
Ora alem do mais matéria inquestionavelmente referente a direitos liberdades e garantias e ao regime dos bens do domínio publico como esta é situa se na esfera da competência exclusiva da Assembleia da República nos exactos termos das alíneas b) e x) do n.o 1 do artigo 168 da Constituição da Republica.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Logo por aqui pois e em nosso entendimento a proposta de lei é inconstitucional E não obstante o disposto no artigo 41.o n.o 5 parece também se Io por desrespeitar o principio da igualdade consagrado no artigo 13.o da lei fundamental.
Questão mais controversa neste domínio e que tem a ver com o fundo de uma problemática em que se deve situar o acesso da Igreja Católica à televisão e o da constitucionalidade ou não da concessão a entidades privadas da exploração do serviço publico televisão.
Quanto a ela dividem se os constitucionalistas havendo os e insignes a defender teses contrárias ou contraditórias nomeadamente tendo em conta o disposto no artigo 89 n 3 da Constituição e quanto ao direito das confissões religiosas à comunicação social o já citado artigo 41.o
Se atentarmos nas posições tomadas pelos partidos representados neste Parlamento à luz designadamente dos debates aqui realizados em 1982 e 1984 vê se que se não erro e de modo muito sintético o PS o PCP e o MDP tem sustentado o entendimento de que na economia da nossa lei fundamental são indissociáveis os conceitos de propriedade e de modo social de gês tão e por isso seria inconstitucional qualquer forma de concessão ou mesmo utilização autónoma - se assim me posso exprimir - da televisão por parte da iniciativa privada.
Pelo contrário o PSD e o CDS sustentam que apenas a propriedade privada e de raiz é constitucional mente interdita mas já o não são todas as formas de concessão incluindo as que importem transferencia de gestão
Não me alongarei sobre estes aspectos jurídicos quer porque a eles se referirão ainda outros meus companheiros de bancada quer porque entendo que os argumentos fundamentais em favor das duas posições são conhecidos e não se justifica transformar esta sessão numa espécie de sabatina de direito constitucional
Impõe se sim acentuar pela nossa parte que a posição do PRD não coincide exactamente com nenhuma destas duas.
Conforme a posição tomada na 1 comissão o PRD entende que só por si e em abstracto a abertura à iniciativa privada da utilização dos meios e serviços de televisão não e inconstitucional dado não estar abrangida pela proibição estatuída do artigo 38.o n.o 7 da Constituição da Republica.
Além disso a utilização devidamente regulamentada dos meios e serviços televisivos por parte de entidades privadas não equivale necessariamente à alteração do seu modo social de gestão nos termos e com o sen tido que tal conceito assume no artigo 89 da Constituição.
Assim a constitucionalidade de tal utilização do serviço publico da televisão dependerá da prévia definição do respectivo regime jurídico em termos aptos a garantir a independência a isenção o pluralismo e a qualidade informativa e cultural que decorrem da sua natureza bem como o respeito pelo principio da igualdade no acesso das entidades privadas àquele ser viço sem prejuízo do tratamento diferenciado e desigual das situações objectivamente diferentes e desiguais.Aplausos do PRD e do PSD.
28 DE FEVEREIRO DE 1986 1255O Orador: - Isto quer dizer, evidentemente, que em minha opinião deve haver critérios de preferência na escolha daqueles que terão acesso à utilização, nos termos referidos, do «meio» televisão, de acordo com regras bem definidas e de um «caderno de encargos» perfeitamente claro. E não temos dúvida que às confissões religiosas deverá ser dado um dos espaços televisivos para a prossecução dos seus fins específicos; e que dentro das confissões religiosas a Igreja Católica tem, por todas as razões, um lugar absolutamente preponderante, que deve ser tomado em conta na concretização daqueles critérios de preferência.Aplausos do PRD e do PSD.O Orador: - E, entre os grandes princípios orientadores, uma das questões que desde logo se coloca é a de saber quem, na prática, deverá decidir sobre a escolha dos candidatos ao acesso ao meio televisivo e, depois, presidir à fiscalização da sua actividade.
Pois bem, uma coisa é em minha opinião injustificável: não pode ser o Governo - claro que não digo só este governo, mas qualquer governo -, antes tem de ser um conselho ou uma espécie de «alta autoridade», com competência para o efeito, como acontece em Inglaterra, país que aliás tem um modelo que me parece ser o mais próximo do ideal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do PRD, de acordo com o seu programa é, claramente, a de abrir à iniciativa privada a rádio e a televisão, com garantias de que serão respeitados todos os valores e princípios que a Constituição e as leis do sector da comunicação social pretendem preservar - como a independência, perante o poder político, o poder económico ou quaisquer grupos de pressão -, a isenção, o rigor e o pluralismo.Uma Voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entendemos também que os grandes meios de comunicação social, com destaque para a TV, devem desenvolver uma acção enformada por uma larga visão cultural e até por uma certa pedagogia democrática.
Pensamos que não faz sentido querer manter o monopólio estatal, da televisão, tal como ele ainda hoje se verifica. E não faz sentido até porque a própria RTP, ao longo dos anos, como aqui acentuei ao defender o projecto de lei que apresentamos sobre esta matéria - tem sido a primeira a violar com grande frequência os grandes princípios a que atrás me referi e que a constituição consagra e quer proteger.Aplausos do PRD.Acresce, e além do mais, que em nossa opinião também não faz sentido querer manter tal monopólio num momento em que a televisão espanhola já cobre boa parte do território nacional e tem tendências a cobri-lo ainda mais, designadamente com a estação de TV da Galiza e a entrada em funcionamento do retransmissor de Tuy num momento em que o progresso tecnológico no domínio dos satélites faz com que em breve tenhamos acesso, a preços já não impraticáveis, a várias estações estrangeiras, num momento em que a TV por cabo se tende a desenvolver, etc.
Como disse, quase a abrir, não se pode ou não se deve, por um lado enterrar a cabeça na areia como a avestruz ou, por outro, saltar etapas e correr sem regras bem definidas.
Interessa avançar, cuidadosa mas seguramente, sem ter medo dos «ventos da história», neste domínio, sem permitir o que até já entre nós se está a verificar no sector da rádio, tendo em conta as experiências alheias, mas também as especificidades do nosso país e o respeito escrupuloso - insisto uma vez mais - em valores de que não podemos abdicar e que já são hoje em meu juízo imanentes no regime democrático saído do 25 de Abril.
Há, assim, que não perder tempo, até uma proposta como a que o Governo apresentou, apesar de todas as deficiências e limitações que lhe apontamos e que fazem com que nunca a possamos votar favoravelmente, podem porventura ser aproveitadas como o desencadeador de um processo que, não a ignorando de longe e largamente a ultrapasse.Uma Voz do PRD: - Muito bem!O Orador: - Assim, e em conformidade com a postura não sectária, aberta, dialogante, construtiva, e virada para o futuro que o PRD procura ter nesta Câmara e na vida política portuguesa, entendemos que seria muito útil a vários títulos que, antes de nos pronunciarmos em definitivo sobre esta matéria pudesse ser constituída nesta Câmara uma comissão especial, composta nos termos regimentais, que apreciasse com mais atenção, detença e profundidade toda a problemática subjacente, à proposta de lei do Governo. Isto em ordem a poder apresentar a esta Assembleia um texto alternativo que, possibilitando embora a abertura à Igreja Católica da televisão, a enquadrem, com respeito pelas normas constitucionais, no contexto mais amplo e global em que ela se deve situar, e definir desde logo os grandes princípios orientadores neste domínio, a comissão, aliás e evidentemente, poderia e deveria considerar outras iniciativas legislativas que entretanto fossem apresentadas, quer pelo Governo, quer pelos Srs. Deputados.
Neste sentido o meu partido irá apresentar à mesa um requerimento e uma proposta. Ao fazê-lo, cremos estar a sugerir a solução mais adequada para o tratamento sereno, ponderado e aprofundado do tema, como os interesses do País exigem. Ao fazê-lo, intentamos que se procure um largo consenso fim domínio em que o consenso nos parece a todos os títulos desejável. Ao fazê-lo, assumimos as nossas responsabilidades. Cada partido, cada deputado, ao votar, assumirá as suas.Aplausos do PRD e do PSD.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Duarte Lima, Jorge Lemos, João Corregedor da Fonseca e Borges de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, permita-me V. Ex.a que comece por felicitá-lo pela intervenção serena e pelo espírito de tentativa de clarificação e de despolarização deste debate, que foi claro nas suas palavras.
1256 I SÉRIE-NÚMERO 37Começo por salientar a postura seria com que V. Ex.a de inicio entendeu -contrariamente a algumas vozes que já aqui se fizeram ouvir hoje- que não estava em causa neste debate nenhuma questão religiosa isso é efectivamente um espantalho um fantasma que se tem procurado atirar para esta Camará
Não há nenhuma questão religiosa nenhum cisma nem nenhuma controvérsia sobre nenhum dogma de fé para vir argumentar se com esse espantalho de que é uma questão religiosa que está hoje aqui em causar.
V. Ex.a não levantou também a problemática de saber qual a entidade dentro da Igreja Católica que fez este pedido ao Governo reiteradas vezes o problema não se deve por assim já que o Patriarcado de Lisboa ou qualquer diocese é uma entidade jurídica canónica mente erecta que semelhantemente à conferencia episcopal tem legitimidade para se dirigir ao Governo e manifestar uma pretensão como esta.
Aliás saliento -da tentativa de clarificação e de dês polarização do debate que V. Ex.a pretendeu aqui introduzir- a referencia que fez de que quem de era decidir sobre a escolha dos candidatos à actividade radiotelevisiva não de era ser o Governo Penso que V. Ex.a pela referencia que fez ao modelo inglês terá no seu espirito a defesa de um sistema de instituição de uma alta autoridade para a televisão E sobre isso gostaria que o Sr Deputado enunciasse perante a Camará mais alguns dados adicionais de esclareci mento Como e que deve ser constituída essa alta auto ndade9 Vai ser um órgão vai ser um cargo individual9 Como e por iniciativa de quem vai ser criado?
E só faço esta referencia pelo seguinte é que estamos a verificar -em função do condicionalismo poli tico existente no nosso pais- uma tentativa de transferir decisivamente para o Parlamento funções que extravasam aquilo que é o quadro histórico das funções de qualquer parlamento ou seja a função essencialmente legislativa.O Sr. Borges de Carvalho (CDS): - Muito bem!O Orador: - Estamos a assistir a tentativas de par tidos da oposição para que a Assembleia tenha para alem das funções nítida e tipicamente legislativas outras que se intrometem naquilo que são as áreas tradicionais do Executivo no exercício da Administração.
Queria que V. Ex.a introduzisse mais algum tópico clarificador desta sua posição sobre a forma como se de era eventualmente exercer esta alta autoridade -como V. Ex.a denomina- para a televisão.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclareci mento tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos penso que numa matéria como a que estamos a discutir é preciso com clareza não enterrar a cabeça na areia nem saltar etapas
V. Ex.a começou por tecer considerações sobre o conteúdo da proposta de lei em debate Considerou a má inaceitável e insusceptível de obter um voto favorável por parte do PRD.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Isso e bom para ela não baixar à comissão.O Orador: - Sena digamos um absurdo que o que é mau que o que é insusceptível de obter um voto favorável daquele partido fosse uma semente para obter qualquer coisa de bom numa eventual estrutura a criar.
Portanto uma primeira questão que gostaria de lhe colocar era a seguinte considera que uma má base de partida pode dar origem à concretização de um objectivo?
Passamos a uma segunda questão Referiu V. Ex.a que em torno desta matéria era essencial verificarem se consensos Estamos de acordo e pensamos que em primeiro lugar o grande consenso da sociedade portuguesa e a Constituição da Republica e que é nesse quadro que os problemas tem de ser encarados Assim perguntar lhe íamos se considera a atitude assumida pelo Governo - que é passível de ser tratada noutro quadro que não o do próprio - como uma atitude consensual ao saber que apresentando a proposta do seu partido a confrontar a maioria da Assembleia9 Acha isso uma postura consensual?
Em terceiro lugar o monopólio publico da televisão tem razão de ser Sr Deputado José Carlos Vasconcelos. Poderá V. Ex.a ter as suas ideias sobre isso mas ele tem razão de ser porque como sabe o espaço radioeléctrico é limitado não é um espaço como aquele em que se mo e a imprensa escrita ou as estações de radio - que tem um processo especifico de tratamento na Constituição
O meio televisivo é extremamente poderoso e exige grandes investimentos a que não terão acesso com felicidade largos sectores mas apenas grandes grupos económicos e não desconhece o Sr Deputado José Carlos Vasconcelos que os grupos económicos estão ai e estão a pressionar nesse sentido
Pergunto-lhe se considera ou não que com os requisitos do programa do seu partido do PRD são assegurados os princípios exigíveis para a estação oficial a admitir se uma abertura da televisão que constitucionalmente não e possível e se eles estão garantidos na base com que estamos aqui a trabalhar Por outro lado partindo da má base como aquela que aqui temos -que é uma autorização legislativa em branco- como e que o PRD pretende chegar a um bom documento de trabalho9 Considera ou não do seu ponto de vista e de acordo com o seu próprio partido que o que se deveria aprovar era um conjunto de regras e a partir daí então trabalhar no sentido de chegar a solução a ou à solução.
Por outro lado Sr. Deputado sabe bem que aprovar na generalidade um determinado projecto e aprovar em principio o seu sistema Nós gostaríamos de ter uma clarificação por parte do PRD gostaríamos de saber o que e que o vosso partido pretende pois neste momento isso para nós não está claro Pretende de facto desmontar uma manobra como a classificou -algo que é impossível de ser votado pelo PRD- ou então o que é que pretende obter rosas a partir de ervas daninhas?Uma Voz do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclareci mento tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca
Z8 DE FEVEREIRO DE 1986 1257O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, dispomos de pouco tempo mas gostamos de reflectir sobre questões muito claras. O MDP/CDE não tem o hábito de ser ambíguo e não gosta de tomar posições sobre questões ambíguas.
Porém, Sr. Deputado, ficámos sem entender se o PRD considera ou não inconstitucional esta proposta de lei. Ficámos sem compreender, porque não ficou muito claro, qual o sentido do voto do seu partido. Portanto, coloco-lhe uma pergunta muito clara para tentar obter também uma resposta clara: o PRD vota ou não favoravelmente esta proposta de lei?O Sr. António Capucho (PSD): - O PRD já disse que não!O Orador: - A segunda pergunta que lhe quero colocar é a seguinte: ao tentar remeter para a comissão parlamentar esta proposta, antes de qualquer votação, pretende-se evitar que o Plenário possa tomar posição, que não haja aqui qualquer votação exactamente para facilitar ao PRD manter uma situação que, perante a sua última intervenção, me parece ser muito ambígua?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca é demais vermos clarificarem-se posições que julgávamos mais obscuras do que afinal são. Nunca é demais ouvir o PRD dizer, afinal, o que pensa sobre este ou outro assunto.
Não me surpreende, Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, a posição que aqui acabou de tomar, até porque V. Ex.a representa em pessoa o resultado da liberdade. O jornal que V. Ex.a fundou e dirigiu - e sou insuspeito ao dizer-lho porque nunca fui adepto das ideias que defende e muito menos das personalidades - é o exemplo dos bons resultados que a liberdade pode dar e, como já há pouco tive ocasião de referir, este país só tem a congratular-se com as «janelas que abriu» para a liberdade de informação e só tem, infelizmente, a fazer o contrário acerca das «janelas que fechou».
Embora V. Ex.a tenha dito que o seu partido não votará favoravelmente a proposta cuja discussão aqui nos traz, julgo poder, no entanto, inferir das suas palavras que ela pode representar uma janela que se abre ou a tentativa de a abrir.
O problema é que V. Ex.a, na sequência disto, parece ter medo da aragem que por essa janela possa entrar e quer, imediatamente a seguir, colocar os anteparos absolutamente necessários, chegando ao ponto de falar numa alta autoridade contra a televisão.
Sr. Deputado, queria fazer-lhe duas perguntas. A primeira é no mesmo sentido da pergunta do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, ou seja, qual o vosso sentido do voto? Que não é favorável já se sabe, mas é abstenção ou é voto contra? Dou-lhe em troca um rebuçado ao dizer-lhe que acerca da alta autoridade contra a televisão votarei sempre contra, em qualquer circunstância; portanto, espero que V. Ex.a me pague na mesma moeda e diga como vai votar.
A outra pergunta é a seguinte: em relação ao requerimento que VV. Ex.as vão apresentar, qual é o prazo que propõe para as diversíssimas comissões se se debruçarem sobre o assunto? Talvez por esse prazo se possa ajuizar da efectiva urgência que VV. Ex.as atribuem ou não à abertura da tal janela e à entrada da tal aragem na nossa comunicação social.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos.O Sr. José Carlos de Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente não irei responder a algumas considerações que foram feitas e que não são questões. Porém, em relação às perguntas, irei tentar dar-lhes respostas.
A primeira questão, colocada pelo Sr. Deputado Duarte Lima, e de certa forma também pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho, é sobre o que seria esta espécie de órgão a que chamei, para facilidade de expressão, «alta autoridade», obviamente a favor da televisão e não contra ela.
Penso que não há, como sabe, modelos únicos nos países em que existe alguma coisa de semelhante, que tanto pode ser um órgão colegial - embora não muito numeroso para não se transformar num miniparlamento - como um órgão individual. Obviamente, penso que esse órgão não deverá depender do governo, eventualmente, nem da Assembleia, mas, antes, ser independente dos dois e resultar de um consenso, sempre através da aprovação por uma maioria qualificada desta Câmara.
Todavia, há vários cenários possíveis para a concretização desta figura, que vem funcionando noutros países e nos parece ser a mais adequada para vir a superintender neste domínio.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, cuja inteligência já aqui me habituei a respeitar, admira-me um pouco que tenha ficado com alguma dúvida sobre qual é o sentido de voto do PRD quando, por várias vezes (pelo menos duas) no decurso da intervenção - e esta resposta dirige-se também ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca - eu disse que a nossa posição nunca poderia ser favorável a esta proposta de lei tal como está e considerei-a claramente inconstitucional pelo menos em dois aspectos.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Não pode ir à Comissão sendo inconstitucional!O Orador: - Assim, obviamente, o nosso voto nunca poderá ser favorável.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Considera a proposta inconstitucional...O Orador: - Eu disse-o claramente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - ... mas considera que, a partir dela ou do seu sistema, é possível fazer uma coisa boa...
1258 I SÉRIE-NÚMERO 37O Orador: - Já irei a questão de saber se uma má partida pode dar uma boa chegada.O Sr. José Magalhães (PCP): - Parlamentarmente há algumas regras!O Orador: - Também me admira a sua intervenção no que respeita à questão dos grupos económicos.
Salientei também mais do que uma vez que entendemos ser importante que haja uma abertura a iniciativa privada mantendo se o respeito integral por todos os valores constitucionais e pela independência do meio televisão designadamente face ao poder económico Repeti isso duas vezes.
Quanto a forma como isso se consegue e as dificuldades que dai derivam obviamente que não somos cegos e sabemos que elas existem. É por isso que entendemos que esta matéria deve ter um estudo mais aprofundado
Seja como for o que também não podemos admitir e que com medo do poder económico pura e simples mente tudo continue sempre na mesma e não se faça nadaVozes do PRD do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Portanto a nossa proposta e o nosso requerimento pressuporão obviamente que não haja uma prévia aprovação na generalidade desta proposta a qual evidentemente não poderia de nenhuma forma obter o nosso acordo.
Também o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca me perguntou se considero ou não inconstitucional a proposta de lei Volto a dizer que o disse pelo menos duas vezes.
Perguntou também se se pretende evitar que se tome posição Respondo que não A nossa posição está perfeitamente tomada se houver votação votaremos contra. Não tomamos posições ambíguas e seria bom que algumas pessoas se habituassem de uma forma definitiva a distinguir o que é a ambiguidade contra a qual somos e o que é a tentativa pelo menos de dia logo e de formar consensos que e uma coisa totalmente diferente da ambiguidade.Aplausos do PRD.Finalmente temos a questão - talvez a mais interessada das que designadamente o Sr Deputado Jorge Lemos colocou - de saber se de uma má proposta (que consideramos que esta é) se pode chegar a uma boa solução.
Não gostaria de usar uma imagem deste tipo mas vou usaria. O que entendemos exactamente é que não se pode continuar por sistema a adiar soluções mesmo razoáveis à espera que se tornem óptimas.
Devo dizer que por exemplo só não votámos desfavoravelmente o projecto de lei do PS sobre a quês tão da informação televisiva para dar talvez por uma ultima vez a possibilidade de estas questões serem discutidas entendemos exactamente que com tudo o que se possa ter de positivo e também de negativo não se chega a nenhum lado se não se fizer um bocadinho de bem à espera de fazer muito melhor pois corre se o risco de nem sequer se fazer esse bocadinho Assim não se chega a lado nenhum Vamos ver e se fazemos alguma coisa para não continuarmos sempre na mesma com medo de que alguma coisa que façamos seja pior do que melhorAplausos do PRD do PSD e do CDSUsando uma imagem que já se utilizou como o Sr. Deputado Jorge Lemos sabe muito bem ate de uma má pedra se pode fazer uma boa sopa. Vamos tentá-lo.Aplausos do PRD do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados deram entrada na Mesa um requerimento e uma proposta que ou ler de imediato para depois mandar fotocopiar e distribuir como manda o Regimento designadamente no seu artigo 86.o
Vai proceder-se à leitura do referido requerimento.Foi lido. É o seguinte.RequerimentoNos termos e para os efeitos do disposto no artigo 148.o do Regimento da Assembleia da Republica os deputados abaixo assinados em numero de dez requerem a baixa do texto da proposta de lei n.o 5/IV que altera o artigo 2.o da Lei n.o 77/75 de 29 de Novembro a uma Comissão Eventual a constituir para efeito de nova apreciação no prazo de 20 dias.O Sr. Presidente: - Vai proceder se à leitura da referida proposta.Foi lida. É a seguinte.PropostaNos termos e para os efeitos do artigo 39 do Regimento os deputados abaixo assinados em numero de dez propõem a constituição de uma Comissão Eventual para efeito de no a apreciação no prazo de vinte dias da proposta de lei n.o 5/IV.
A Comissão será constituída pelos seguintes deputados:PSD -8
MDP - 1O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vai proceder se de imediato à correspondente distribuição destes documentos.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - É para interpelar a Mesa no sentido de saber o que é que o Sr Presidente vai fazer a este requerimento que deu entrada na Mesa.
28 DE FEVEREIRO DE 1986 1259O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso submetê-lo à votação enquanto não for distribuído. Mandei fotocopiá-lo, como aliás disse logo no início antes de o ler, e distribuí-lo, assim como à proposta.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Certo, Sr. Presidente. Agradeço-lhe o esclarecimento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar na Assembleia da República a proposta de lei n.o S/IV e ao insistir no seu acelerado agendamento e votação, contra a opinião maioritária desta Assembleia, o Governo revelou que não se move por propósitos sérios de abordagem de um problema de tão graves implicações institucionais, antes optando por uma atitude irresponsável com claros objectivos de confronto e chicana política, ao serviço de obscuros interesses.
O Grupo Parlamentar do PCP reafirma que considera frontalmente inconstitucional a proposta de lei em debate e mantém na íntegra o seu entendimento de que a Constituição, na sua redacção originária e na que decorre da revisão constitucional de 1982, exclui a apropriação privada da televisão, não sendo admissível, designadamente, a sua exploração por entidades não públicas, ao abrigo de concessão ou a outro qualquer título de carácter similar.
Como temos afirmado, o monopólio público da televisão consagrado na Constituição constitui a garantia institucional da liberdade de expressão e informação dos cidadãos, visando evitar o controle do poderoso meio de comunicação social que é a Radiotelevisão por grandes grupos económicos e de pressão, os únicos que dispõem dos meios económicos e financeiros para tal necessários. Ao dispor no seu artigo 38.o, n.o 7, que «a televisão não pode ser objecto de propriedade privada», visa, precisamente, impedir que ela possa vir a ser instrumentalizada contra as liberdades e o pluralismo, a independência e a objectividade informativas e formativas.
São conhecidos planos e projectos de grupos nacionais estrangeiros que disputam entre si, publicamente, o controle do espaço radioeléctrico português, não hesitando mesmo em recorrer a meios inconstitucionais e ilegais para alcançar tal objectivos, como recentemente sucedeu com a emissão-pirata da chamada TVN, no passado mês de Novembro, em que se destacaram altas personalidades do PSD e do CDS e o director político da campanha de Freitas do Amaral, Proença de Carvalho.
Tais comportamentos não podem deixar de suscitar fundada preocupação e inquietação e confirmam os perigos que a Constituição quis conjurar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, com a apresentação da proposta de lei n.o 5/IV e a insistência no carácter urgente do seu agendamento e votação, apesar de a Assembleia da República, em sede de comissão especializada, haver recusado tal urgência, pretendeu envolver este órgão
de soberania numa grave operação de chicana política, não hesitando em para tal utilizar abusivamente o nome de Igreja Católica.
Ao tentar instrumentalizar a Igreja Católica e ao procurar criar clivagens artificiais entre os Portugueses em torno de uma «questão religiosa» inteiramente inexistente, o Governo prossegue, da forma mais condenável e pelos meios mais censuráveis, a sua política de guerrilha institucional e subordina mais uma vez, de maneira irresponsável, a mesquinhos objectivos e interesses conjunturais o debate nacional de importantes questões institucionais.
E os factos aí estão para o comprovar.
Desde logo, o Governo entendeu retomar, com um pequeno acerto, a proposta de lei n.o 82/11, do segundo governo da AD, considerada pelo então Ministro dos Assuntos Parlamentares Marcelo Rebelo de Sousa, como um diploma incompleto, impreparado e carecido de profundos aprofundamentos e melhoramentos. Mas nem isso o Governo se deu ao trabalho de fazer. Surgiu aqui retomando e retocando ao de leve a autorização legislativa em branco de 1982.
Não forneceu elementos, não apresentou estudos, quis a proposta votada em marchas forçadas, tudo com o objectivo de impedir uma consideração ponderada das questões em análise. Pretende confundir, pressionar, intimidar.
Ao proceder de tal modo, o Governo não propicia qualquer tipo de reflexão ponderada por parte da Assembleia da República quanto ao problema da televisão; antes a bloqueia. Não visa a análise das questões - visa, sim, acirrar falsas divisões e provocar afrontamentos na sociedade portuguesa, nem que para tal tenha de recorrer à Igreja Católica, o que não pode deixar de ser considerado como um comportamento abusivo, chicaneiro e atentatório da dignidade a que têm direito os órgãos de soberania. A Igreja Católica é uma entidade merecedora de todo o respeito e não pode estar sujeita a ser utilizada como instrumento com que o Governo tenta travar uma batalha contra a oposição, estabelecendo clivagens não existentes entre os que quereriam o bem da Igreja e os que, supostamente, a quereriam prejudicar. A questão não é essa, como o debate tem vindo a clarificar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Foi espantosa a arrogância revelada esta manhã pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Foi espantosa a vontade de confundir o que nunca deveria nem poderia ser confundido.
Quando se, conhecem os poderosos interesses financeiros que se movem a favor da abertura inconstitucional, quanta hipocrisia e farisaísmo envolve a tentativa que fez de esconder a operação chicanei rã do Governo detrás do manto da Igreja Católica e do interesse nacional.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República não pode alinhar nesta manobra governamental e certamente não o fará.
E não se diga que somos apenas nós, PCP, que temos esta interpretação.
1260 I SÉRIE-NÚMERO 37Cabe aqui recordar que o próprio Conselho de Comunicação Social ao apreciar o Programa do Governo e no que se referia em concreto ao propósito de atribuir um canal de televisão à Igreja Católica tornou publica a posição de - passo a citar - manifestar com todo o respeito devido nomeadamente nos planos histórico sociológico e cultural à Igreja Cato liça que a verificar se uma revisão constitucional que tal permita é discriminatória de outras instituições organismos confissões religiosas etc definir desde já como faz o Governo no seu Programa (e insiste na pré sente proposta) a Igreja Católica como beneficiário exclusivo mais provável de uma eventual concessão de exploração total ou parcial de um canal de televisão à iniciativa privada.
Sr. Presidente Srs. Deputados refira se ainda que ao apresentar a proposta de lei n.o 5/IV nos termos em que o fez o governo de Cavaco Silva demonstrou bem quão balofas são os propagandeados conceitos de rigor eficácia e defesa do interesse nacional.
Não se tece uma única consideração sobre as sequências que adviriam para a empresa publica de Radiotelevisão caso se viessem a concretizar os objectivos governamentais Nada sobre o impacte em termos de publicidade cujas receitas para 1986 se calculam em mais de 4 300 000 contos. Nada sobre o papel que a RTP teria de assumir face à empresa concessionária em termos de equipamento e respectivos custos nada sobre utilização de materiais e seu regime e nada sobre o futuro dos trabalhadores da empresa publica de televisão mantendo se igual silencio quanto a tantos e tantos outros problemas que deveriam preocupar o Governo na gestão dos bens que a toda a sociedade pertencem.
Mas tendo em conta a experiência da RTP e da sua gestão talvez se possa compreender a razão deste silencio São conhecidas as ligações de gestores e altos funcionários da RTP a interesses privados que usam e abusam da RTP e dos seus equipamentos em proveito próprio nos mais diversos domínios desde a produção ao equipamento técnico fruindo os de maneira parasitária.
Tem sido estes os mesmos ou aqueles com quem directa ou indirectamente se tem associado que contribuindo para a degradação da empresa publica atra vês da sua má gestão aparecem agora como paladinos da defesa da concorrência televisiva para nas suas empresas e com os seus objectivos económicos e poli ticos fazer aquilo que não foram capazes de fazer na Radiotelevisão Portuguesa quando estavam à frente dos conselhos de gerência.
Mais são conhecidas as ligações de membros do actual Governo com grandes grupos económicos e interesses vultosos no domínio da actividade televisiva e não seria de estranhar que a proposta de lei os reflectisse de alguma forma.
Mas esta Assembleia é que não os pode aceitar.
Este debate é um debate viciado à partida e malsão.
Não ignoramos a necessidade de cuidadosa ponde ração no quadro constitucional e legal do impacte das novas tecnologias no domínio audiovisual. Mas não colaboraremos em quaisquer esforços para fazer por via ínvia por lei ordinária o que dependeria sempre de uma alteração da opção constitucional cujas razoes como os factos vem demonstrando subsistem inteiramente.
Pelo nosso lado o Governo não conseguirá levar para diante este seu plano inconstitucional nem tão pouco o confronto institucional a que se propunha Votaremos serenamente contra a proposta de lei Estamos confiantes - ainda estamos confiantes - de que será essa também a atitude que a Assembleia da Republica adoptará.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Correia Afonso pediu a palavra para pedir esclarecimentos?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Pedi Sr. Presidente mas acabo de ter conhecimento de que o meu grupo parlamentar já não dispõe de tempo Por isso prescindo da palavra.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente penso que a questão da falta de tempo se estará a colocar a mais do que uma bancada.
Por isso pergunto se não seria melhor em face de um tema de tão grande importância como o que estamos a discutir alargarmos o tempo do debate de modo a que eventuais questões que pudessem surgir não ficassem sem resposta.O Sr Presidente - Entretanto a Mesa está confrontada com outro problema que colocaria aos Srs. Deputados Agradeço o favor de prestarem atenção àquilo que vou referir precisamente para obter de imediato a vossa opinião
O requerimento e a proposta que foram apresenta dos pelo PRD tem de ser imediatamente votados como determina o artigo 86.o n.o 5 do Regimento Entre tanto chegou ao nosso conhecimento que os autores deste requerimento e desta proposta não queriam de modo nenhum perturbar o andamento desta discussão.
Pergunto aos Srs. Deputados e vêem algum inconveniente a que eu os submeta à votação apenas no momento que precede o anuncio da votação como determina o artigo 148 Se não houvesse objecções continuaríamos com o debate e apenas os submeteria à votação no momento que precede o seu anuncio da votação da proposta Há alguma objecção?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente estou de acordo com a proposta de V. Ex.a mas gostaria de focar o seguinte se bem entendo há um requerimento que teria de ser submetido imediatamente à votação mas que beneficiará do tratamento que V. Ex.a muito inteligentemente lhe quer dar e também uma proposta de criação de uma comissão Portanto a ordem lógica é a de que o requerimento só pode ser votado depois de a Assembleia aprovar - no caso de rejeitar ele ficaria sem objecto - a criação dessa comissão A ordem de votação tem que ser mudada.Vozes do PSD e do CDS: - Não!
28 DE FEVEREIRO DE 1986 1261O Sr. Presidente: - Certamente que sim, Sr. Deputado. Primeiro, votar-se-á o requerimento e só se ele for julgado procedente é que se vota a constituição da comissão. Caso contrário, não teria sentido.
Vamos, então, deixar esta questão e prosseguir o debate, para não perdermos tempo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso, que dispõe de 6 minutos para o efeito.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está em debate uma proposta do Governo para alteração do artigo 2.o da Lei n.o 75/79, de 29 de Novembro, acerca da Radiotelevisão.
Como bem refere o relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, apenas é proposta a alteração dos n.os 2, 3 e 4 daquele preceito legal.
Primeiro dispõe-se que a radiotelevisão possa ser objecto de concessão a empresa pública.
Depois, prevê-se a atribuição dum canal televisivo à Igreja Católica.
Finalmente, aceita-se que as restantes confissões religiosas possam também ter acesso à utilização de meios de radiotelevisão.
Esta matéria - televisão - tem sido largamente debatida nesta Assembleia, principalmente numa perspectiva constitucional.
Discutiu-se o conceito de propriedade privada e a sua extensão, aplicável à televisão.
Abordou-se uma definição de televisão com vista a apurar se abrangeria o próprio serviço de transmissão ou se ficaria limitada à distribuição e transporte de imagens e sons por ondas electromagnéticas.
Enfim, virou-se e revirou-se a questão, sempre com uma preocupação dominante: saber se o normativo constitucional permite a utilização de parte do espaço electromagnético, televisivo, por entidades diversas do Estado.
Trata-se de uma questão, obviamente interessante, que consente pôr à prova a imaginação e a vontade de progresso do intérprete.
É sabido, e constitui já um lugar-comum, afirmar que os direitos e liberdades têm de coabitar na área constitucional onde tiverem expressão e que, portanto, se impõe a sua compatibilização.
Eles sofrem as limitações que resultam de outros direitos e liberdades também reconhecidos.
Prescrever que a televisão não pode ser objecto de propriedade privada - como faz o artigo 38.o, n.o 7, da Constituição - e garantir ao mesmo tempo a utilização dos meios de comunicação social no exercício da liberdade de ensino de qualquer religião - como promete o n.o 5 do artigo 41.o também da Constituição - é contradição, mas apenas aparente.
O relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de 13 de Fevereiro corrente, que, nos termos dos artigos 38.o e 141.o do Regimento, se pronunciou sobre a proposta governamental, é muito claro acerca das perspectivas de constitucionalidade do diploma.
E o Sr. Deputado Rui Machete, meu companheiro de bancada, já desenvolveu, com a segurança e o brilho que lhe são habituais, a questão da conformidade constitucional.
Parece ser, portanto, dado adquirido que «a televisão não pode ser objecto de propriedade privada».
É o que dispõe o n.o 7 do artigo 38.o da Constituição.
É também o que o Governo propõe para o n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 75/79, de 29 de Novembro.
Mas alcançou controvérsia a conclusão de que a radiotelevisão, sendo um serviço público, pode ser objecto de concessão a empresa pública.
Creio no entanto que o tema «televisão» não deve ser reduzido à mera óptica jurídica, embora constitucional.
É preciso olhá-lo também de forma diversa. A televisão é um meio de comunicação social com grande influência na difusão de cultura.
Aparecida, em termos correntes e comerciais, no início da década de 40, rapidamente atingiu multidões de telespectadores, que hoje se estimam com frequência em dezenas de milhões, se não mais.
Chegando a todos os lugares e a todas as pessoas, é legítima e mesmo imperativa uma preocupação de isenção, objectividade e pluralismo que deve dominar as emissões televisivas.
Sabemos contudo que o homem não consegue atingir uma isenção e objectividade completas, por maiores que sejam os seus esforços nesse sentido.
Tal como a perfeição é inatingível, a isenção e a objectividade serão sempre também valores tendenciais.
O homem, ainda que lute e não se conforme, vê sempre a realidade pelos seus próprios olhos, com as suas perspectivas e os seus preconceitos, com toda a carga cultural que transporta sempre consigo.
Recordo todos aqueles que no dia-a-dia da comunicação social procuram e atingem uma grande proximidade da isenção e que merecem, portanto, a nossa homenagem.
Mas todos sabemos que o resultado, em pleno, nunca é conseguido.
A comunicação social tem uma origem, mas também tem um destinatário. E o seu fim imediato é esclarecer e informar esse destinatário que é, ao fim e ao cabo, o cidadão português.
Se na origem a comunicação social não consegue atingir a isenção e a objectividade, procuremos ao menos compensar esta deficiência no destino.
É este um dos fundamentos mais convincentes usados na defesa da liberdade da comunicação social.
Quando a informação leva ao destinatário as diversas perspectivas da realidade, é ao cidadão que as recebe que compete compor e unificar essa mesma realidade.
Nesta postura, seria de defender a concessão do maior número possível de canais televisivos.
A diversidade da comunicação televisiva permitirá assim ao destinatário maior rigor na recriação da realidade.
Infelizmente, o espaço de ondas electromagnéticas é limitado.
Se todos tivessem concessões de canais de televisão, seria a forma mais simples de efectivamente recusar ao cidadão o direito à informação televisiva.
O Estado tem, portanto, que controlar e gerir o espaço electromagnético.
Surge assim, com evidência, uma aparente colisão entre o direito de informar e ser informado, por um lado, e a necessidade de o Estado controlar e gerir o espaço electromagnético, por outro.
1262 I SÉRIE-NÚMERO 37É garantida a liberdade de imprensa sem outras limitações constitucionais.
Mas não parece possível assegurar a liberdade de canais televisivos.
Não obstante no actual momento da evolução das telecomunicações em que é quase corrente a televisão por cabo por satélite ou de além fronteiras reduzir a zero a concessão de canais televisivos faz mais recordar práticas censórias vencidas do que preocupações constitucionais
As sociedades não podem ser bloqueadas impedir ou restringir exageradamente a comunicação social nomeadamente a televisão e contrariar o direito de informar e de ser informado e obstar ao enriqueci mento cultural do cidadão
Podemos concluir portanto o seguinte a radiotelevisão não pode ser objecto de propriedade privada constitui um serviço publico mas pode ser facultada a sua utilização a entidades privadas o Estado deve controlar a concessão de canais televisivos não só como forma de gerir o espaço electromagnético mas também as emissões televisivas como meio de assegurar um contributo alto para a formação e informação do povo português a previsão da concessão a Igreja Católica de um canal de radiotelevisão e às restantes confissões religiosas do acesso a utilização dos meios televisivos compatibiliza o disposto no artigo 38.o n.o 7 com o n.o 5 do artigo 41 ambos da Constituição da Republica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Aderimos à Europa, vemos em democracia.
Façamos com que também face à televisão a nossa perspectiva seja de abertura e de progresso.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados chegámos à hora pré ista para o intervalo regimental pelo que amos interromper os trabalhos ate às 18 horas e 5 minutos.
Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Com a proposta de lei ora em discussão pretende o Governo alterando a redacção do artigo 2 da Lei n.o 75/79 de 29 de Novembro possibilitar a efectivação do direito consagrado no artigo 41.o n.o 5 da Constituição da Republica Portuguesa através de se poderosíssimo meio de comum cação social que e a televisão.
E prevê designadamente a possibilidade de concessão de um canal de televisão à Igreja Católica.
A primeira questão que esta iniciativa legislativa do Governo encerra e a de saber em que medida ela é compaginável com o disposto no n.o 7 do artigo 38.o da Constituição isto e a de saber em que medida a concessão de um canal televisivo à Igreja Católica briga com a proibição constitucional de a televisão ser objecto de propriedade privada.
Trata-se de uma questão já largamente debatida nesta Assembleia quer nos trabalhos preparatórios da Constituição vigente quer a propósito de uma proposta de lei semelhante (a n.o 80/II) feita pelo Governo em 1982 quer ainda no seio da discussão do projecto de Lei n.o 305/III apresentado pelo CDS em 1984.
Importa pois em primeiro lugar apreciar a proposta de lei em debate a luz da sua conformação constitucional.
Os n.os 1 e 5 do artigo 2.o na redacção ora pró posta para a Lei n.o 77/79 de 29 de Novembro não merecem obviamente qualquer reparo no plano da sua constitucionalidade por isso que o primeiro é a reprodução do n.o 7 do artigo 38.o da Constituição e o ultimo corresponde sem quaisquer alterações ao actual n.o 3.
A redacção da proposta para o n.o 2 não lê anta problemas no que concerne à sua conformação com a ordem constitucional embora se creia que atenta a justificação que lhe é dada na exposição de motivos a mesma de era ser objecto de alguma reformulação.
Análise mais detalhada reclamam os n.os 3 e 4 que se propõem para a nova redacção do artigo 2.o da Lei n.o 75/79 na medida em que visam possibilitar o acesso à actividade da radiotelevisão por parte da Igreja Católica e em medida diferenciada das restantes confissões religiosas.