I SÉRIE — NÚMERO 21 40 Administração Pública — aliás, até obrigam à redução das admissões —, mas estão aqui a dizer-nos que uma parte dos despedidos vão ser admitidos. Entendi bem, Sr. Secretário de Estado? Aplausos do PCP. O Sr. Honório Novo (PCP): — Ora, descalce lá esta bota, Sr. Secretário de Estado! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.a Presidente, em primeiro lugar, quero pedir desculpa às Sr.as Deputadas Rita Rato e Isabel Santos por não ter cumprido as regras protocolares que determinam a forma como nos devemos dirigir aos Srs. Deputados. Relativamente à questão que o Sr. Deputado Bernardino Soares colocou, julgo que fui claro, mas, porventura, não terei sido tanto quanto pensava ter sido. A verdade é que este Governo, quando reconhece que há necessidades permanentes que estão a ser preenchidas por trabalhadores com contrato a termo, tem vindo a resolver esses casos com a abertura de concursos. E abriu vários concursos este ano para esse efeito. O que este artigo determina é a necessidade de se fazer uma avaliação rigorosa sobre as situações em que há lugares que estão a ser preenchidos por contratados a termo e, nessas circunstâncias, se houver, de facto, necessidade de abrir concursos para preencher necessidades, que não são temporárias mas são permanentes, o Governo está aberto a resolver o problema desse modo. O que não podemos tolerar são situações que se prolongam por 5, 10 ou 15 anos, em que há necessidades permanentes sempre a serem providas por contratados a termo, e é isso que este artigo visa resolver. Penso que este artigo é muito claro, e é nesse sentido que ele deve ser entendido. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, a bancada do Bloco de Esquerda perguntou-lhe quantos são os contratados a prazo que não vão ver revistos os seus contratos. Quantos vão para a rua? Quantas dezenas de milhares? Era absolutamente essencial que esse número fosse conhecido. O Sr. Secretário de Estado não me vai dar a resposta tecnocrática dizendo-me que os serviços vão fazer um inventário! O Governo sabe, o Sr. Secretário de Estado sabe quantos vão despedir, a quantos não vão renovar o contrato e era esse número que se exigia hoje, aqui, no debate do Orçamento do Estado em sede de especialidade. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, no âmbito do artigo 57.o não há mais inscrições. A Mesa não regista inscrições relativamente à proposta de artigo 57.o-A — Regularização dos vínculos precários na Administração Central, Regional e Local e Setor Empresarial do Estado, ao artigo 58.o — Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas, à proposta de artigo 58.o-A — Atualização das bolsas atribuídas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, ao artigo 59.o — Contratação de doutorados para o Sistema Científico Tecnológico Nacional, às propostas de artigos 59.o-A — Integração dos falsos bolseiros de investigação nos quadros dos centros e unidades de investigação, 59.o-B — Vinculação de docentes contratados dos estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário, 59.o-C — Recrutamento de assistentes operacionais para prestação de trabalho nos estabelecimentos públicos de ensino pré-escolar, básico e secundário e 59.o-D — Contratação dos profissionais das atividades de enriquecimento curricular, e ao artigo 60.o — Controlo da contratação de novos trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas públicas.