II SÉRIE-A — NÚMERO 64 74 Palácio de São Bento, 27 de janeiro de 2021. A Deputada não inscrita, Cristina Rodrigues.——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 883/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE, NO ÂMBITO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, PROMOVA A REFLEXÃO SOBRE A ADOÇÃO DE MECANISMOS DE COMBATE EFICAZ AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E AOS FENÓMENOS DE FRAUDE, EVASÃO E ELISÃO FISCAL E ASSEGURE A CONCLUSÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO DA DIRETIVA CBCR Entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2021, Portugal assumirá, pela quarta vez na sua história, a Presidência do Conselho da União Europeia, o que dará ao Governo a responsabilidade de organizar, planear e presidir a maioria das reuniões do Conselho e respetivas reuniões preparatórias, representar o Conselho nas relações com as outras instituições da União Europeia, e coordenar a negociação de dossiers legislativos e de outras iniciativas de âmbito político. No programa da presidência portuguesa do Conselho, o nosso País, tendo a crise sanitária, social e económica provocada pela COVID-19 como pano de fundo, assumiu uma linha de ação centrada no trabalho por uma União Europeia mais resiliente, social, verde, digital e global, e focada nas prioridades de promoção de uma recuperação alavancada pelas transições climática e digital, de concretização do Pilar Social da União Europeia, e de reforço da autonomia estratégica de uma Europa aberta ao mundo. O programa da Presidência do Conselho e as respetivas linhas de ação são ambiciosos, sem prejuízo de poderem ser mais concretizados e aprofundados pelo Governo na sua atuação prática. Da análise do programa da presidência portuguesa do Conselho salta, contudo, à vista que no leque de prioridades fixadas e nas respetivas linhas de ação não consta uma única referência à necessidade de se promover, no quadro do Conselho da União Europeia, a reflexão em torno da adoção de mecanismos de combate eficaz ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal assentes em paraísos fiscais. A realização desta reflexão é importante para o nosso país e para a União Europeia, especialmente no atual contexto marcado por uma crise económica grave e por elevadas despesas orçamentais nos domínios da saúde e da proteção social. Concretamente quanto ao nosso País, dados recentes do Tax Justice Network1 demonstram que Portugal perde a cada ano mais de 1000 milhões de euros de receita fiscal devido a evasão fiscal, o que significa cerca de 101 euros por cada português e o equivalente a 9% dos gastos do País com educação ou ao salário anual de quase 50 mil enfermeiros. O próprio relatório de atividades desenvolvidas de combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras, referente ao ano de 20192, elaborado pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, ainda que contenha dados mais conservadores, demonstra que o valor das recuperações associadas às offshore se cifrou em 1,4 milhões de euros. No contexto da União Europeia, a Comissão Europeia estima, num estudo recente3, que a receita perdida de IVA tenha ascendido a 125 mil milhões de euros em toda a União Europeia em 2019 (contra 140 mil milhões de euros em 2018), o que corresponde a 9,6% das previsões de receita deste que é um dos impostos mais rentáveis  1 Dados disponíveis na seguinte ligação: https://iff.taxjustice.net/#/profile/PRT. 2 Disponível em: Disponível na seguinte ligação: https://www.portugal.gov.pt/downloadficheiros/ficheiro.aspx?v=e2d8ee56-2f74-426e-9ef3-1ba2a20dfc82. 3 Comissão Europeia (2020), Study and Reports on the VAT Gap in the EU-28 Member States 2020 – Final Report, página 17.