89Tribunal de Contas 3.2.5. Deficiente Contabilização da Receita Fiscal Em 2014, a receita fiscal contabilizada representa 71% da receita consolidada da administração central pelo que as deficiências na sua contabilização têm significativo impacto no rigor e fiabilidade da CGE. A contabilização da receita fiscal continua a não cumprir a norma do RCRE, que determina a interligação dos sistemas próprios de administração de receitas ao SGR. Face à inexistência de um sistema de informação contabilística para a receita fiscal, a AT elabora tabelas para contabilização mensal no SGR com base na informação obtida por consulta ao Sistema de Gestão de Fluxos Financeiros (GFF), procedimento que prejudica a contabilização fiável dessa receita.  Essa falta de interligação, como o Tribunal tem assinalado, inviabiliza o cumprimento de outras 1normas do regime, designadamente as respeitantes à prestação diária da informação  e não assegura a consistência entre a receita contabilizada no SGR e a informação dos sistemas próprios da AT.  Em julho de 2014, o MF alegou continuar a desenvolver uma aplicação de contabilidade para 2viabilizar a interligação ao SGR e a prestação diária de informação, como recomendado pelo Tribunal  3sem avançar a data prevista para a sua conclusão. Em novembro de 2014 , a AT alegou que “O projeto do sistema de contabilização continua em desenvolvimento e irá permitir a interligação com o SGR - Sistema de Gestão de Receitas, e o envio automático da informação”. Já em outubro de 2015, a AT admitiu a possibilidade do desenvolvimento desse projeto ser suspenso, ficando a aguardar as especificações funcionais do projeto de implementação da Entidade Contabilística Estado (ECE), por parte da DGO. A ECE irá integrar, designadamente, as receitas gerais do Estado (como as provenientes de impostos, 4taxas, coimas, e multas) bem como as responsabilidades e os ativos do Estado . Ora, a falta de interligação subsiste há mais de 14 anos, apesar da sua importância, da exigência legal desde 2001 e da repetida referência do MF a trabalhos em curso para o efeito, o que levou o Tribunal, no Parecer sobre a CGE de 2013, a recomendar ao Governo que determinasse à AT a elaboração e a 5execução de um plano calendarizado para implementar as condições necessárias a essa interligação .  6O MF reconhece a importância de conhecer a informação contabilística desagregada ao referir que : “A implementação do sistema e-fatura proporcionou à administração fiscal, pela primeira vez, a capacidade de acompanhar, em tempo real, a atividade económica, antes mesmo de se iniciarem os prazos de cumprimento voluntário das obrigações que dela emergem. Essa possibilidade é nova em toda a história da administração fiscal portuguesa e foi proporcionada pelas reformas implementadas no sistema de faturação, de emissão e comunicação de documentos de transporte, de comunicação dos dados de pagamento de remunerações”.                                                     1  A DGO continua a admitir, excecionalmente, que a AT proceda à contabilização mensal (Circular Série A n.o 1373). 2  Recomendações 3 – PCGE/2011, 6 – PCGE/2012, 6 – PCGE/2013 e as formuladas, nesse sentido, nos relatórios das auditorias ao controlo da receita de IVA Autoliquidado, da receita do IRS e da receita do IRC (Relatórios n.o 05/2013, n.o 13/2014 e 15/2015 da 2.a Secção). 3  Em contraditório ao Parecer sobre a CGE de 2013. 4  Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o e do n.o 1 do artigo 49.o da LEO aprovada pela Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro. Porém, os artigos 3.o e 20.o a 76.o dessa LEO (incluindo os relativos à ECE) só vão produzir efeitos em 12 de setembro de 2018 mantendo-se em vigor as normas correspondentes da LEO republicada pela Lei n.o 41/2014 de 10 de julho. 5  Recomendação 6 – PCGE/2013. 6  Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras para o triénio 2015-2017, divulgado pelo Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.  59