PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
17 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009Sr. Deputado, o Partido Socialista, quando estava na oposição, apresentou moções de censura, mas foi sobre motivos muito sérios, foi a propósito da guerra do Iraque.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E o Governo apresentou uma de confiança!O Sr. Primeiro-Ministro: — Lembra-se?! Quando o Sr. Deputado estava no poder, decidiu apoiar uma guerra injusta e uma guerra ilegal»Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu sei que os Srs. Deputados não gostam de ouvir! Estava eu a dizer, que isso aconteceu quando o Sr. Deputado decidiu apoiar uma guerra injusta e uma guerra ilegal, uma guerra contrária ao direito internacional e que, ainda por cima, provocou, pela primeira vez, a separação naquilo que é um activo da nossa democracia, que é o apoio dos principais partidos em matéria de política externa.O Sr. Deputado diz que cometi erros. Mas há uma coisa que lhe quero dizer: certamente que todos cometemos erros, mas eu não cometi os erros que o senhor cometeu quando esteve no Governo.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Diga quais são os seus!O Sr. Primeiro-Ministro: — Olhe, primeiro erro: o Sr. Deputado lembra-se deste despachozinho?! Todos nós ouvimos agora o Sr. Deputado Paulo Portas dizer: «Prioridade, num futuro governo, apoiar as misericórdias, apoiar as IPSS». O que é que o Sr. Deputado Paulo Portas fez logo que chegou ao governo? Suspendeu os investimentos em equipamentos sociais.Aplausos do PS.O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou ler, para o Sr. Deputado não se esquecer! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E os seus erros?!O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado Paulo Portas gosta sempre de invocar»O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — » que tinha ç uma responsabilidade limitada nesse governo, mas acontece que este despacho, tanto quanto me parece, dizia respeito justamente a essa parcela de responsabilidade, porque era da segurança social, cujo titular era militante do CDS.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por acaso, não era!O Sr. Primeiro-Ministro: — O despacho diz: «Suspensão da aceitação de novos pedidos de apoio financeiro e não assumpção de novos compromissos».Portanto, Sr. Deputado, isto é dizer uma coisa na oposição e fazer outra no governo!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quais são os seus erros, Sr. Primeiro-Ministro?!O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, vou já concluir.
18 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009Sr. Deputado, défice e crescimento. Quando o Sr. Deputado esteve no Governo, o que tivemos foi défice e recessão. É que o Sr. Deputado, quando esteve no Governo, apenas fez o seguinte:»O Sr. Presidente: — Tem de concluir.O Sr. Primeiro-Ministro: — » nem combateu o dçfice, nem a recessão.O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quais são os seus erros, Sr. Primeiro-Ministro! Está completamente igualzinho!O Sr. Primeiro-Ministro: — É por isso que, para combater a crise económica, o Sr. Deputado não tem a mínima credibilidade para oferecer esperança aos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, creio que V. Ex.a foi bastante assertivo em relação ao CDS, à sua moção de censura, salvo numa questão de fundo, é que o CDS, naturalmente, exercitou aqui as consequências visíveis da sua política, fugindo às causas, tendo em conta também a sua identificação profunda com a política de direita que, entretanto, este Governo tem realizado.Mas a expectativa maior era conhecer o seu pensamento, a sua perspectiva de futuro.Sem dúvida que o Governo e o PS foram penalizados nas eleições para o Parlamento Europeu.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Seria errado — também estamos de acordo — fazer uma leitura ou um transporte mecânico das eleições para o Parlamento Europeu para as eleições legislativas. Mas houve um sinal, e o sinal maior foi, de facto, que o povo português quis dizer basta, quis dizer que não pode continuar este rumo na vida política nacional.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Penalizando, por isso, o executante da política de direita, no caso concreto o PS, o povo português quis também significar que não aceita este rumo da política nacional e também demonstrou que nenhuma maioria absoluta se pode sentir segura e estável quando desestabiliza a vida às pessoas, aos portugueses.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Aliás, a direita já teve vários «amargos de boca» nesse âmbito. Mas o PS que se cuide também! Mas a manutenção do rumo que foi declarada tanto na noite das eleições como agora ali naquela tribuna é profundamente preocupante. Mas que rumo? O que levou a profundas desigualdades e injustiças, ao desemprego e a um País mais endividado e menos soberano? A um País onde se concentrou e se centralizou a riqueza, nunca tendo o Sr. Primeiro-Ministro explicado como é que foi possível exigir tantos sacrifícios ao povo português enquanto que um punhado fez fortunas fabulosas durante o seu mandato? Vai manter o mesmo rumo no sentido da desvalorização dos salários, das pensões e das reformas, como aconteceu? O mesmo rumo em relação às aspirações legítimas dos professores, dos enfermeiros, das forças de segurança, dos militares e de todos esses sectores que hoje são prejudicados pela sua política?
20 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem mesmo de concluir.O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente.É por isso que as novas medidas que tomámos melhoraram em muito a protecção social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco.O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há matérias que são demasiado sérias política e economicamente para que subsistam dúvidas sobre a real intenção do Governo.Falo, neste caso, do TGV.Já conhecíamos o PS a duas caras, mas agora, Sr. Primeiro-Ministro, temos um Governo a dois andamentos: o presto, antes das eleições europeias, arrogante, autoritário e impaciente;»Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — » e, agora, o moderato, depois das eleições, que se finge não autoritário, que finge não ser arrogante e não ser impaciente.Mas nesta matéria do TGV, Sr. Primeiro-Ministro, não basta fingir que vão respeitar-se as eleições e a vontade popular do próximo acto eleitoral. Não podem existir dúvidas, não pode haver reticências, não pode haver entrelinhas quanto à total liberdade que o próximo governo vai ter para tomar uma decisão sobre esta matéria.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — E a minha pergunta é muito clara: pode o Sr. Primeiro-Ministro garantir que entre esta e essa data não vai haver um acréscimo de constrangimentos e de condicionamentos que ponham em causa a total liberdade do próximo governo para tomar uma decisão?Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — É que nós, Sr. Primeiro-Ministro, temos receios legítimos quanto a esta matéria. Os portugueses conhecem bem o exemplo dos estádios de futebol do Euro 2004 e sabem bem as graves consequências das más decisões que este Governo toma, que outros governos socialistas tomaram e que todos os governos socialistas tomam à última hora.Protestos do PS.Queremos que o Sr. Primeiro-Ministro nos garanta o seguinte: o próximo governo tem total liberdade para tomar uma decisão sem constrangimentos, sem acréscimos de responsabilidade em relação àquilo que seria uma tomada de decisão hoje?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco, desculpe, mas, a propósito do TGV, falou de duas caras? O que é que se dirá quando o Sr. Deputado, tendo sido ministro de um governo que assinou, numa cimeira luso-espanhola na Figueira da Foz, um compromisso com os
21 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009espanhóis dizendo que ia construir cinco linhas, vem agora aqui dizer que isso deve ser suspenso, cinco anos depois?Vozes do PS: — Uma vergonha!O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, é preciso descaramento para falar em duas caras a propósito do TGV!Aplausos do PS.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E a resposta?O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado desculpar-me-á mas é preciso não ter vergonha na cara para falar disso. Não é duas caras, é vergonha na cara! O Sr. Deputado era membro de um governo, era ministro, assinou isto conscientemente! Há uma resolução do Conselho de Ministros, assinada pelo primeiro-ministro de então, dizendo que vai construir não uma, nem duas mas, sim, cinco linhas de TGV! Há acordos internacionais! E, mais, é dito que estariam prontas em 2009. Imagine-se! E o Sr. Deputado fala-me de duas caras?! Sr. Deputado, é preciso descaramento para vir falar de duas caras.Sr. Deputado, o importante politicamente é que a única agenda política do seu partido é adiar, não quer que se faça nada.Sr. Deputado, como sempre dissemos, no programa contra a crise é fundamental o investimento público, pois é aquilo que gera emprego, oportunidades de negócios e dinamização da economia.As prioridades de investimento público que temos definidas são a requalificação das escolas, a modernização infra-estrutural da banda larga, as barragens e a energia, mas o TGV e os projectos estruturantes, também no caso das rodovias, são absolutamente essenciais para assegurar o nosso futuro.Adiar significa pagar um preço e passar esse preço para as futuras gerações, porque o nosso País não tem nenhum problema quanto aos grandes projectos em matéria de velocidade, tem em matéria de adiamentos — demorámos 40 anos com o Alqueva, demorámos mais de 50 anos com o aeroporto. Em todos os grandes projectos demorámos demais, e isso, sim, tem um custo para o País e para o futuro.O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro , tem de concluir.O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo já, Sr. Presidente.Sr. Deputado, estamos a cumprir o nosso Programa e abrimos um concurso para o primeiro troço do TGV.Consideramos uma irresponsabilidade parar esse projecto, porque isso teria custos significativos para o País, mas por escrúpulo democrático todas as decisões relevantes neste concurso serão tomadas pelo próximo Governo.Não vamos antecipar nenhuma decisão para, com essa antecipação, condicionar as decisões do futuro governo.O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — O futuro governo estará completamente livre para fazer a adjudicação, assinar o contrato e assinar as bases de concessão.Aplausos do PS.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — A adjudicação!O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
23 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009O Sr. Primeiro-Ministro: — »absolutamente ridícula, pretender que há um projecto de lei do PS que vai obrigar, ou permitir, as crianças com 14 anos a trabalhar.Vozes do BE: — E vai!O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, há uma verdade e há uma mentira. Nunca o PS apresentou qualquer projecto de alteração da situação actual. Nunca, em nenhuma circunstância!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Está aqui!O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado está, propositadamente e de forma demagógica, a interpretar mal aquilo que é a iniciativa política do Partido Socialista.Aplausos do PS.É por isso que o Sr. Deputado se junta à bancada do CDS e ficam bem os dois extremos num ponto: na utilização e nos truques regimentais para atacar o Partido Socialista, sem razão e sem fundamento.Aplausos do PS.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, agradeço-lhe que mande distribuir, se fizer favor, ao Sr.Primeiro-Ministro o n.o 2 do artigo 3.o do projecto de lei n.o 780/X, que diz que «o menor com idade inferior a 16 anos (»)« – repito, inferior a 16 anos – «(») pode prestar a actividade no domicílio, desde que tenha concluído a escolaridade obrigatória», ou seja, 14 anos.Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, julgo que será importante, do ponto de vista da condução dos trabalhos, recordar à Câmara que a escolaridade obrigatória agora é o 9.o ano, implicando, portanto, pelo menos ter 15 anos de idade, e será no futuro, mercê da lei que já foi aprovada, na generalidade, nesta Assembleia, de 12 anos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero voltar à questão da moção de censura e à iniciativa da moção de censura.Esta moção de censura é uma irresponsabilidade política, é um absurdo, é um prolongamento artificial dos resultados eleitorais a três meses da data das eleições, como já foi dito, e é, em grande medida, uma usurpação ilegítima da vontade popular, do eleitorado, quando censura electivamente.
24 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Alberto Martins (PS): — O eleitorado popular, quando censura electivamente, fá-lo com as consequências próprias do quadro constitucional; tentar retirar, para uma moção de censura, esse facto é uma usurpação política. Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Alberto Martins (PS): — E mais: é uma usurpação política inútil porque é pretender, sem nenhum acto particularmente relevante exterior à eleição, provocar o derrube de um governo, e isso significa, na prática, um puro manobrismo político infantil. Falta de sentido de Estado é o que revela o CDS com esta proposta.Aplausos do CDS-PP.Risos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.Tanto mais que esta moção de censura tem, naturalmente, como destino uma derrota anunciada. Por isso, pergunto, para reflexão dos Deputados do CDS: o que é que significa esta moção de censura? Ela é uma corrida entre o CDS e o PSD a ver quem chega primeiro? Protestos do CDS-PP.Srs. Deputados do CDS, acalmem-se! Significa a tentativa de o CDS ultrapassar o PSD? Significa a tentativa de o CDS trazer pela arreata o PSD ou significa o momento simbólico da criação da coligação de direita? Termino, deixando aqui uma questão séria, que é a questão de uma moção de censura que é manobrista, é um triste espectáculo de manobrismo infantil, sem sentido de Estado, com que a direita procura construir uma realidade sem suporte constitucional.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Suporte constitucional? Está a delirar!O Sr. Alberto Martins (PS): — Por isso, Srs. Deputados, a nossa posição é segura e é a de continuarmos a assumir, com sentido de responsabilidade, a procura de uma solução de maior justiça e assumir as responsabilidades inerentes ao apoio do Governo que sustentamos a nível parlamentar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Portas, pede a palavra para que efeito?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, creio que não é necessário mencionar a adjectivação utilizada, que chegou ao ponto de «usurpação democrática», para defender a honra da minha bancada.O Sr. Presidente: — Tem a palavra.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, começo por lembrá-lo que, em democracia, a utilização de qualquer direito constitucional e regimental por um partido da oposição é uma utilização legítima. Discordar disso é inteiramente natural, pretender que isso seja ilegítimo, desculpe, mas é autoritário.
25 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009Aplausos do CDS-PP.Depois, fica-lhe muito mal, a si que usou da palavra numa moção de censura apresentada pelo seu partido – bem sei que no século passado, mas com companheiros socialistas que eu creio que o Dr. Alberto Martins continua a respeitar – dizendo, como lembro ao Sr. Deputado, que as Assembleias (como esta, que era o caso) não são meros biombos de legitimação democrática de quem lá tem maioria, são lugares de discussão política relativamente ao que se passa no País.Aplausos do CDS-PP.Não sei se o Sr. Deputado Alberto Martins tem a noção que o povo português votou no passado dia 7 e não foi uma certa insatisfação que se verificou, foi um tombo gigante como nunca o Partido Socialista tinha sofrido.Portanto, é inteiramente natural e democrática a discussão aqui.Termino apelando a que, se não me quiser ouvir a mim, oiça o Dr. Jorge Sampaio: «a moção de censura é um instrumento constitucional à disposição da oposição para os efeitos políticos que ela tiver por adequados.».A finalidade não é sequer, necessariamente, o derrube do Governo, porque, se o fosse, então, não teria sentido concedê-la à oposição de um Governo como este, que dispõe de maioria absoluta no Hemiciclo.Sr. Dr. Alberto Martins, julguei que o resultado vos tinha dado uma humildade, que, aliás, V. Ex.a preza na sua tradição democrática, mas o que acabou de fazer prova aquilo que não faz sentido nenhum: não fez pergunta alguma ao Primeiro-Ministro, que está aqui para dar esclarecimentos, e acabou por fazer PrimeiroMinistro perguntas que deveriam ter sido feitas ao CDS.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, mantenho aquilo que disse e chamo a sua atenção para entender aquilo que eu disse.O que eu disse foi que o senhor praticou um acto de usurpação política da legitimidade electiva manifestada pelo povo e que tem como objectivo uma eleição. Não falei das questões da constitucionalidade,»O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Falou! Falou!O Sr. Alberto Martins (PS): — » da legitimidade, conceitos que conheço bem. Falei em usurpação política ilegítima da vontade popular electiva, que tinha um objectivo: um resultado eleitoral.Por isso, o Sr. Deputado utilizou a moção de censura para um desvio de finalidade»Risos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.»com abuso de poder político e, portanto, o que o senhor quis fazer foi manobrismo político»Aplausos do PS.»e, continuo a dizer, revelador de infantilismo político e sem sentido de Estado.Portanto, era isto que lhe queria dizer e é isto que o senhor tem o dever de interpretar, porque é essa a realidade. A realidade que lhe dói, porque o debate político que íamos ter aqui, que já estava marcado, tinha outro objectivo e o que os senhores quiseram foi correr à frente do PSD. Os senhores correram à frente do PSD mas é facto que vão chegar a par, por cedência do PSD.Aplausos do PS.
28 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas que rigor»!O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas esse rigor permitiu também, ao longo desta Legislatura, criar uma nova geração de políticas sociais. E foi assim que reduzimos a pobreza e as desigualdades no nosso país — não tanto quanto gostaríamos, com certeza que não, mas reduzimo-las quando antes elas estavam a subir.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vai mudar alguma coisa?O Sr. Primeiro-Ministro: — A nossa governação faz-se com base nestes princípios: rigor nas contas do Estado, sim; competência, não dar tudo a todos, como fazem naturalmente os partidos do protesto.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso o PS faz!O Sr. Primeiro-Ministro: — É tão fácil dizer «o Estado que dê tudo a todos«» Simplesmente, os portugueses sabem que isso não passa de retórica de protesto e retórica facilitista para agradar a todos os grupos e a todos os sectores. Isso não é possível!O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, nada vai mudar!?O Sr. Primeiro-Ministro: — Rigor nas contas públicas, protecção social, mas também reformas modernizadoras, como as que fizemos na energia.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sabe o que está a dizer?!O Sr. Primeiro-Ministro: — Portugal é hoje um dos países que tem mais energia com base em energias renováveis e isso dá-nos uma posição nessa questão absolutamente essencial para as economias do futuro, que é uma mudança no mix energético, e coloca-nos com mais autonomia do petróleo.Risos de Os Verdes.E ainda reforma na tecnologia. Portugal tem hoje uma modernização ao nível tecnológico que é surpreendente nestes quatro anos.O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso fez-se com base na ideia do Plano Tecnológico.Essas reformas modernizadoras na educação, na energia, nas qualificações são reformas ao serviço de um País melhor.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas vai mudar alguma coisa?O Sr. Primeiro-Ministro: — É nisto que eu acredito e é por isto que me bato: rigor, modernização e protecção social. Este é o programa do Partido Socialista que continuará! Este é o nosso rumo! Não temos outro! É neste País que nós acreditamos! É claro que é preciso retirar ensinamentos com humildade dos resultados — muito bem! É preciso ouvir — certamente!O Sr. João Oliveira (PCP): — Qualquer dia ç o castelhano que dá lugar ao português»!O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr.a Deputada, os portugueses estão à espera que façamos aquilo em que nós acreditamos e não aquilo — desculpar-me-á — em que a Sr.a Deputada acredita.
29 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009Aplausos do PS.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Se fosse assim, tinham-vos dado a maioria!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a primeira conclusão deste debate é a de que V. Ex.a está igual ao que era antes do dia 7 de Junho.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Aliás, estava aqui, calmamente, a ouvi-lo, a ouvir as suas intervenções e cheguei a uma conclusão muito simples: o Eng.o José Sócrates, antes de 7 de Junho, não respondia às perguntas que lhe eram colocadas; o Eng.o José Sócrates, depois de 7 de Junho, continua a não responder às perguntas que lhe são colocadas.Aplausos do CDS-PP.Sr. Primeiro-Ministro, nem na comunicação V. Ex.a mudou. Mais: continua a utilizar o argumento do passado — fazia-o antes de 7 de Junho, fá-lo depois de 7 de Junho. Liga sempre o Canal História. Fala, até, do Iraque, se calhar incomodando um pouco o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, que está ao seu lado.Risos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.Protestos do Ministro dos Assuntos Parlamentares.Sr. Primeiro-Ministro, diga: que erros é que VV. Ex.as eventualmente cometeram? Estou a citá-lo, Sr.Primeiro-Ministro. É porque «erros eventuais», desde logo, não existem: ou são erros ou não são! Não tem outra hipótese, Sr. Primeiro-Ministro!Aplausos do CDS-PP.Vou citar-lhe também José Sócrates na altura de uma vitória eleitoral em eleições europeias. Dizia José Sócrates: «O que interessa não é o que faremos com a vitória. O que interessa é o que é que o Governo fará com a derrota.» Sr. Primeiro-Ministro, o que é que vai fazer com a derrota que teve? Essa é que é a pergunta essencial, a que V. Ex.a continua sem responder.Quero colocar-lhe duas questões concretas.A primeira é sobre a situação dos contribuintes portugueses e sobre o facto de eles estarem, neste momento, a pagar coimas superiores às que deveriam de acordo com legislação em vigor, porque há um sistema informático que não está a funcionar devidamente. Pretende dar ordens para que o mesmo seja modificado ou concorda com a injustiça que, neste momento, está a ser feita pela administração fiscal? Em segundo lugar, as grandes obras públicas. São dadas várias explicações em relação ao TGV. Nós ouvimo-las: a questão do CO2, a questão da distância. Sabemos também distinguir que, em relação ao TGV, uma coisa é a situação antes da crise financeira e outra é a situação depois da crise financeira, porque, neste caso, têm de se seleccionar os investimentos públicos.O que gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro me dissesse é o seguinte: qual é a lógica de fazer uma aposta clara numa linha de alta velocidade entre Porto e Lisboa e, ao mesmo tempo, com dinheiros públicos, estar a construir uma terceira auto-estrada também entre Porto e Lisboa? Qual é a lógica que essas opções têm a nível de dinheiro que é de todos os contribuintes? Sr. Primeiro-Ministro, demonstre que mudou e responda, se faz favor.
30 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estamos, de facto, a chegar ao fim da Legislatura e, entre outros, temos de fazer mais um balanço da justiça, esse esteio do Estado, esse esteio da democracia.Sr. Presidente, o Governo teve quatro anos e meio de maioria absoluta. Mais: o Governo teve sempre, nesta Assembleia da República, da parte do Partido Social-Democrata, o maior partido da oposição e já hoje o maior partido português, uma atitude superiormente responsável, uma atitude de Estado, com o único objectivo de melhorar a justiça deste país.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Pois bem, qual foi o resultado? Um Governo que governa apenas para as estatísticas; uma justiça que não está adequada aos tempos que correm, como diz o Sr. Procurador-Geral da República; uma justiça em crise, o que é uma evidência incontornável, como diz o seu camarada Mário Soares; uma justiça onde faltam meios e onde a lentidão dos processos gera um enorme sentimento de impunidade; uma justiça na qual os portugueses não acreditam, como está amplamente demonstrado; uma justiça, Sr. Primeiro-Ministro, doente, fraca, que aumenta a insegurança do Estado e a insegurança dos portugueses.Sr. Primeiro-Ministro, a mentira das estatísticas não vingará para sempre! Como é que o senhor explica, passados quatro anos e meio, com esta maioria absoluta e este apoio, este verdadeiro fracasso da justiça portuguesa? Como o senhor costumava dizer, dê-me uma boa razão para eu perceber, para todos nós percebermos, para os portugueses perceberem o que é se passou!O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Não tem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Creio, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, que este foi, sem dúvida, o Governo das oportunidades perdidas! Este foi, sem dúvida, o Governo dos actos falhados!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses sabem, o Sr. PrimeiroMinistro também sabe e, provavelmente, até o CDS-PP sabe que a moção de censura já foi feita: foi feita nas urnas pelos portugueses, a 7 de Junho.Deste debate, mais ou menos inconsequente, os portugueses não aceitarão que o Sr. Primeiro-Ministro faça aqui o exercício de uma nova retórica, vá espalhando pequenas palavras — humildade, reconhecer que houve reformas ásperas, como dizia» — e não tire consequências políticas desse mesmo discurso e dessas palavras. É porque o problema das políticas do Governo do Partido Socialista, desculpe, Sr. Primeiro-Ministro, não é um problema de «textura». É que as políticas seguidas foram políticas erradas, em particular no que toca aos serviços públicos.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Exactamente!A Sr.a Ana Drago (BE): — As políticas do Partido Socialista fragilizaram em vez de engrandecerem e fortificarem aquilo que é a capacidade de os serviços públicos responderem democraticamente às
32 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009criação de condições para a divisão europeia. Eu lembro-me bem dessa guerra! É tudo menos história! Ou, melhor, é história que tem consequências no presente e cujos custos ainda pagaremos no futuro.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Continua igual! Respostas: zero!O Sr. Primeiro-Ministro: — Compreendo que os Srs. Deputados não queiram que se recorde a história, porque o Sr. Deputado Paulo Portas apresentou-se hoje aqui dizendo que «a minha política económica para o futuro não será défice, será crescimento económico», mas, quando teve uma oportunidade no governo, deunos mais défice e menos crescimento.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Fizeram o mesmo!O Sr. Primeiro-Ministro: — A verdade é que, quando os Srs. Deputados estiveram no governo, sem crise económica internacional, ofereceram ao País uma recessão económica e chegaram ao fim do mandato com mais défice orçamental. A isso é que se chamou um falhanço na política económica.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Está igual! Não responde a nada!O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado António Montalvão Machado, quero recordar que o pacto da justiça entre o PS e o PSD foi violado pelo PSD, foi posto em causa. E o Sr. Deputado fala em «atitude de Estado»?! A que é que o Sr. Deputado se refere? O Sr. Deputado, desculpe, mas, em matéria de justiça, o PSD não tem qualquer autoridade para falar, porque a primeira coisa que fez foi violar — coisa nunca vista! — um pacto que tinha assinado com o Partido Socialista.Sr. Deputado, há um ponto em que não me consegue desmentir. Bem percebo que, quando os resultados são bons, o PSD não tem outro argumento que não seja o argumento infantil de dizer «isso são estatísticas», como se as estatísticas não revelassem a realidade. A verdade é que, ao longo dos últimos três anos, os processos pendentes se reduziram!Protestos do PSD.Eu sei que não gostam de ouvir» E isto acontece pela primeira vez nos õltimos 15 anos! A comparação ç esta: no vosso tempo e com o antigo ministro da Justiça que está ao seu lado, os processos acumulavam-se; nestes três anos, declinaram!O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Entre os processos que entraram e os processos que foram resolvidos, foram mais os que foram resolvidos.Finalmente, Sr.a Deputada Ana Drago, eu acredito nas políticas que o Governo desenvolveu, nas reformas no serviço público, porque aqueles que acreditam nos serviços públicos devem ser levados a fazer reformas. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — O pior que pode acontecer a um serviço público na saúde e na educação é aceitarmos que está tudo bem como está. Temos de melhorar e evoluir.Quando chegámos ao Governo, Sr.a Deputada, havia 11,6% de crianças que chumbavam no 2.o ano; neste momento, há 6,8%. São estes resultados que a Sr.a Deputada diz, como os outros, que «são meras estatísticas» que revelam o acerto das nossas políticas.O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
33 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009O Sr. Primeiro-Ministro: — Nos cursos profissionais, mas também no acentuar da liderança das escolas.Esse é um benefício para o serviço público e um benefício para as futuras gerações de portugueses que vão ser educados no serviço público português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há algo com o qual concordo consigo: de facto, o senhor tem um problema de comunicação com o Parlamento e, hoje, com o País. Já lhe colocámos seis questões e não respondeu a uma única! Que erros cometeu, Sr. Primeiro-Ministro? Não diz! O que fará com esta derrota, Sr. Primeiro-Ministro? Não diz! Aceita adiar o código contributivo? Não diz! O que se está a passar hoje com as multas injustas e ilegais aos contribuintes? Não diz! Como é com o Código de Execução de Penas? Não diz! Como vai ser com a terceira auto-estrada face à alta velocidade? Não diz! Ó Sr. Primeiro-Ministro, de facto, hoje, o senhor tem um enorme problema de comunicação com o Parlamento e com o País!!Aplausos do CDS-PP.Julgo, até, que V. Ex.a tem um problema de comunicação porque fala de um país que só existe na sua cabeça, que não existe na realidade.É sobre esse País da realidade, sobre Portugal, em 2009, que gostava de lhe deixar mais uma pergunta e que é a seguinte: de acordo com os dados do Eurostat, de Abril, Portugal tem, hoje, cerca de 520 000 portugueses no desemprego, dos quais só 40% têm acesso ao subsídio de desemprego.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Nem mais!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Desses cerca de 20% estão a receber subsídio social de desemprego, que é, inicialmente, pouco mais de 350 euros. Por causa das regras que V. Ex.a e o seu Governo impuseram, a verdade é que, hoje, muitos portugueses, quase 200 000, que estão no desemprego não têm direito a qualquer espécie de prestação social.Sr. Primeiro-Ministro, o que é preciso que aconteça para que V. Ex.a e o seu Governo admitam mudar as regras do desemprego que estão a penalizar especialmente os jovens que estão fora do subsídio de desemprego e as famílias e os casais que, quando estão todos a receber subsídio de desemprego, não têm qualquer espécie de majoração? O que é preciso mudar, Sr. Primeiro-Ministro? Lembro-lhe uma frase de um camarada seu, Sr. Primeiro-Ministro: «Não há uma segunda oportunidade para causar uma boa primeira impressão».Sr. Primeiro-Ministro, em 2009, a primeira impressão que causou foram estas eleições. Infelizmente, não causaram uma boa impressão!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Deputado Alberto Martins e Deputado Francisco Louçã, o sentido de voto do PSD é da exclusiva responsabilidade do PSD, que assume essa responsabilidade perante todos!A Sr.a Helena Terra (PS): — Ainda bem!
35 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009O Sr. João Semedo (BE): — Exactamente!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, gostaria que respondesse neste debate às questões políticas e sociais que lhe vimos colocando e não exactamente mantermos este debate «em lume brando» entre os que defendem a alta velocidade e os que defendem «o grande devagar». Ora, isso, verdadeiramente, não é o centro do debate na situação da crise e nas respostas que os portugueses pretendem hoje e aqui.O Sr. Primeiro-Ministro, em suma, mantém toda a confiança no Governo e em todos os seus Ministros, em todas em suas políticas. E quais são os eventuais erros no subsídio de desemprego, na ausência de cobertura do desemprego? É isso que precisamos de saber.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Soares, V. Ex.a referiu que «não há segunda oportunidade para causar uma boa primeira impressão». É justamente esta frase que invocaria a propósito da vossa passagem pelo Governo há quatro anos atrás.Aplausos do PS.É porque, certamente, ninguém se esquecerá dessa primeira impressão que o Deputado Paulo Portas, na sua apresentação ao País como governante causou em toda a sociedade portuguesa.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A sua primeira oportunidade foi com o Eng.o Guterres!O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas eu noto que o Sr. Deputado quer transformar, agora que já foi derrotado o fundamento da moção de censura, um debate da moção de censura num debate quinzenal e, portanto, já está a regressar aos aspectos sectoriais da governação como se estivesse num debate quinzenal.Não, Sr. Deputado! O que os Srs. Deputados fizeram foi apresentar uma moção de censura. A moção de censura visa deitar abaixo o Governo e substitui-lo em que condições? Com base numas eleições!Vozes do CDS-PP: — Isso é falso! Falso!O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas já foram denunciados: é porque se a moção de censura passasse as eleições realizar-se-iam exactamente na mesma data!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É falso!O Sr. Primeiro-Ministro: — É falso?! Portanto, o CDS queria eleições em Agosto»O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É falso!O Sr. Primeiro-Ministro: — Por que razão o CDS gostaria de ter eleições em Agosto?! Não percebo.Sr. Deputado, como já disse várias vezes, temos uma duração do subsídio de desemprego das mais longas e também uma das taxas de substituição mais ambiciosas que existem nos países da OCDE.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah!... Vem aí uma resposta!O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso, o que fizemos foi aumentar e alargar o subsídio social do desemprego porque isso nos parecia ser a medida adequada para responder à emergência de situações sociais na crise.
42 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não foi isso que eu perguntei!O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso é o seu ponto de vista, mas não é o meu!O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — E é pura economia pela simples razão de que reduzir os impostos significa que muita gente os pode poupar e, portanto, isso não responde à principal preocupação do Governo, que é aumentar o emprego.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não foi isso que eu perguntei!O Sr. Primeiro-Ministro: — Durante muitos anos o Sr. Deputado defendeu o choque fiscal. Teve a sua oportunidade no governo e não o deixaram fazer. Lamento muito, Sr. Deputado, mas este não é o momento para um choque fiscal. Este é um momento para respondermos à crise económica com mais investimento público, porque essa é a única forma de criarmos mais emprego e darmos mais oportunidades de negócio às empresas portuguesas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Miguel Frasquilho pediu a palavra para que efeito?O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de transmitir à Mesa que, de facto, o Sr.Primeiro-Ministro não respondeu à minha pergunta. Baralhou as informações, como lhe convém, e não respondeu ao essencial, que é por que é que os estímulos em Portugal foram inferiores aos estímulos na Europa e por que é que a despesa pública subiu muito mais em Portugal do que na Europa.Protestos do PS.Este é que é o ponto fundamental! Para onde é que esse dinheiro foi. É isto que os portugueses querem saber!O Sr. Presidente: — Isso não é uma interpelação, Sr. Deputado. Tenho a maior consideração por si, mas isso é um comentário político à intervenção do Primeiro-Ministro.O Sr. Deputado tem todo o direito de retomar a palavra no tempo de palavra do seu grupo parlamentar, já a seguir.A Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Também para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Gostaria de pedir ao Sr. Presidente para que, através de S. Ex.a, seja solicitado ao Primeiro-Ministro que entregue a esta Assembleia o dito papel em que está referida a aprovação de 40% das verbas de projectos relativos ao PRODER.Vozes do PSD: — Muito bem!
43 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — E também gostava que o Sr. Primeiro-Ministro, se pudesse, nos explicasse qual ç a sua definição»O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, esta segunda parte já não é uma interpelação.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas a primeira parte é!O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa no mesmo sentido, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, a interpelação à Mesa é no sentido de pedir ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho a fineza de consultar o artigo que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Emanuel Santos, publicou no Jornal de Negócios de anteontem e, respondendo à solicitação da Sr.a Deputada Rosário Águas, remetê-la para os dados oficiais da Comissão Europeia, que são públicos.Aplausos do PS.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Não existem!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao período das intervenções.Para usar da palavra, neste período de intervenções, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a tentou durante uns dias — provavelmente ainda prosseguirá hoje, na entrevista que vai dar à noite a um canal de televisão — uma ideia de que as consequências a tirar das eleições europeias eram consequências de forma, consequências de aparência, consequências de comunicação. E, num extremo de tolerância, chegou mesmo a admitir que tinha cometido «eventuais erros».Protestos do Primeiro-Ministro.Disse, disse, Sr. Primeiro-Ministro. Quer que eu o cite? Pronto» Já se lembrou disso.Desde o início que lhe perguntámos aquilo que é inteiramente normal: «Sr. Primeiro-Ministro, que erros é que admite que cometeu?». Diga lá, porque isso faz parte da sua autenticidade e é importante para a meditação dos portugueses.V. Ex.a julga que a humildade é uma palavra. Não, é uma atitude! O reconhecimento do erro não é uma frase, é uma consequência. E, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que lhe diga que este debate provou que V.Ex.a não mudou em nada de atitude e nada aprendeu, absolutamente nada, com o que lhe aconteceu nas eleições! Nós exercemos o nosso dever: pedimos aos portugueses que confiaram em nós uma moção de censura e estamos aqui a apresentá-la.V. Ex.a é que não cumpriu o seu dever, porque V. Ex.a não respondeu a nenhuma pergunta pertinente — porventura a uma e deu-nos uma má notícia, ou seja, não vai mudar as regras do subsídio de desemprego —, não respondeu a nenhuma pergunta que lhe é feita.E eu, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de dizer-lhe o seguinte: se há um facto em que os portugueses vão reparando e do qual acho que estão cansados, do qual acho que estão mesmo fartos é o de que os Deputados da oposição façam perguntas ao Primeiro-Ministro de Portugal e o Primeiro-Ministro de Portugal nunca responda aos Deputados nem às perguntas que lhe fazem!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, rectifique! Isso não lhe fica bem!
47 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009europeias, dando, involuntariamente, razão aos que pretendem esconder, «sob o manto do desalinhamento» conjuntural e momentâneo dos portugueses, os verdadeiros motivos do desaire.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — A esperada rejeição, por parte do Partido Socialista, da moção de censura, poderia induzir a equívoca leitura de um prolongamento imerecido de vitalidade deste Governo.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — É para obstar a isso que o PSD é muito claro na censura a este Governo e irá expressar um voto favorável no final deste debate.Aplausos do PSD.Sr.as e Srs. Deputados: O Governo não foi digno da maioria absoluta que os portugueses, em 2005, lhe confiaram.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Muito bem!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — O Governo podia, e devia, ter cumprido as promessas com que animou a campanha eleitoral de 2005; mas caprichou em confirmar o que, já, então, muitos suspeitavam: a coerência, a autenticidade, a honra da palavra dada, o respeito e a verdade não se inscrevem no ADN deste Governo.Por isso, desde logo, o Governo merece uma forte censura: a sua forma de estar e de exercer o poder desqualifica os políticos, afasta os eleitores, desprestigia as instituições e desacredita o Estado.Aplausos do PSD.Sr.as e Srs. Deputados: O Governo dispôs de condições ímpares para o bom cumprimento do seu mandato: uma maioria absoluta, uma Legislatura alargada de quatro anos e meio, um Pacto de Estabilidade e Crescimento flexibilizado, uma conjuntura económica europeia de crescimento, durante três anos e meio, quatro anos de trégua eleitoral e uma relação institucional exemplar por parte da Presidência da República.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — É verdade!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Não obstante, o fim deste ciclo de Governo socialista consolidou, dramaticamente, a divergência, face ao nível médio de vida europeu. Os portugueses estão, hoje, mais pobres e a viver com mais dificuldades do que há quatro anos atrás!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — O Governo retribuiu a confiança da maioria absoluta com a absoluta crispação social, com a absoluta degradação da autoridade do Estado, com a absoluta propaganda em torno de anúncios das suas iniciativas, com o absoluto desrespeito por condições básicas de liberdade, com a absoluta intervenção clientelar do Estado, com a absoluta incapacidade de enfrentar, com realismo e bom senso, os desafios que, por acréscimo, a crise internacional trouxe à crise interna e com a absoluta indiferença quanto às várias e sérias propostas que o PSD apresentou.Aplausos do PSD.
48 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009As reformas prometidas — da Administração Pública, da justiça ou da educação — ficaram-se pelo esbracejar mediático, em que o único objectivo reconhecido foi o de trucidar os funcionários públicos, desprestigiar as magistraturas e desautorizar os professores.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — A anunciada capacidade para criar novos empregos revelou, apenas, a incapacidade para, à primeira dificuldade, se aplicar as medidas necessárias à manutenção dos já existentes. O Governo não só não criou os prometidos 150 000 novos empregos, como contribuiu para o aparecimento de 150 000 novos desempregados.O milagroso plano tecnológico, que nos colocaria na vanguarda do modernismo mundial, reduziu-se à dimensão do portátil Magalhães, com que o Primeiro-Ministro encena oferendas em escolas públicas ou promove negócios espectaculares na América Latina, afinal, envergonhadamente, não concretizados»Protestos da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz.O modelo de desenvolvimento que nos levaria aos 3% de crescimento económico enquistou-se na obsessiva aposta nas mega obras públicas com que o Governo amarra o sonho, destrói a esperança e condiciona o bem-estar de várias gerações futuras.Aplausos do PSD.E, Sr. Primeiro-Ministro, as respostas de hoje às questões do PSD revelam que a recente posição do Governo quanto ao TGV não passa de uma encenação; indiciam, até, que haverá grilhetas financeiras que aprisionam a decisão futura do próximo Governo!Aplausos do PSD.Vozes do PS: — Ohhh!»O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — O entusiasmo empreendedor — tão enfaticamente projectado, como a outra face do «bota-baixismo» da oposição — ignorou, até onde pôde, a importância, a necessidade e as condições de sobrevivência das pequenas e médias empresas. E, até, o próprio, sempre auto-elogiado, equilíbrio das contas públicas, não obstante o esforço dos portugueses, se esfumou, na rapidez de um simples estalar de dedos, porque foi feito, essencialmente, à custa de um brutal aumento da carga fiscal.Vozes do PSD: — Essa é que é a verdade!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, com uma constante ao longo de todo o mandato: abafar o exercício da capacidade crítica dos que ousavam discordar do Governo!Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — «Malhar à direita», vigiar os sindicatos, punir a opinião diversa, controlar os manifestantes, restaurar o Estado interventor em detrimento do Estado regulador, condicionar a liberdade de imprensa, pressionar no sentido de uma verdade õnica» — eis o saldo de uma governação falhada, de um Governo empedernido, de um Primeiro-Ministro esgotado!!Aplausos do PSD.Protestos da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz.