3 DE OUTUBRO DE 197813213) Possibilidade de reconsideração da anterior decisão e nomeação de um professor português para Kehl.Palácio de S. Bento, 2 de Outubro de 1978. -Os Deputados do Partido Social-Democrata (PSD): Sérvulo Correia — Cacela Leilão.f) Informação sobre os resultados da prévia consulta ao quadro geral de adidos para preenchimento das vagas;g) Critérios adoptados na selecção e remuneração dos lugares preenchidos no FTP.Palácio de S. Bento, 2 de Outubro de ¿978. — O Deputado do PSD, Luís Nandim de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelos Ministérios dos Assuntos Sociais e do Comércio e Turismo, me sejam prestados os esclareci-mentos seguintes:a) Número de acidentes (intoxicações) verificadospela utilização de medicamentos por crianças nos anos de 1976, 1977 e 1978;b) Qual o produto, ou produtos, responsável pelomaior número de acidentes;c) Quais as providências adoptadas de modo atornar difícil a abertura da embalagem por crianças;d) Quais as disposições impostas aos fabricantespara prevenção de acidentes;e) Se existe ou está projectada a criação de al-gum centro de informação sobre intoxicação que substitua o antigo SOS;f) Se o Ministério dos Assuntos Sociais projectarelançar aquele centro subsidiando-o adequadamente.Lisboa, 2 de Outubro de 1978.— O Deputado do PSD, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo da alínea c) do artigo 159.° da Constituição e das correspondentes disposições regimentais, solicito ao Ministério da Indústria e Tecnologia os seguintes esclarecimentos e informações:o) Qual o número — e, se possível, quais os casos concretos — de fusões de pequenas e médias empresas que se operaram, no decorrer do último ano, com o apoio do IAPMEI e em que medida pode ou não considerar-se que, neste capítulo, se têm obtido resultados positivos, nomeadamente em termos de economias de escala?b) Até que ponto já se tornou possível preceder a um apanhado geral do número de pequenas e médias empresas industriais que se encontram numa situação económico-finan-ceira particularmente crítica, com dificuldades de fundo de maneio, bem como deficientemente dimensionadas, a partir, inclusive, dos pedidos de financiamento realizados à banca comercial sobre os quais O IAPMEI tenha formulado quaisquer pareceres minimamente fundamentados?RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Têm constituído motivo de escândalo a recente criação do Instituto de Trabalho Portuário, os es-quemas adoptados para remuneração dos seus quaros e o preenchimento das suas vagas. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito que, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, me sejam fornecidos os seguintes elementos sobre o ITP, com urgência:a) Relatório ou estudos prévios que fundamen-taram a criação do ITP;b) Parecer da Direcção-Geral da Função Públicae da Direcção-Geral da Organização Administrativa sobre o projecto de diploma que criou o ITP;c) Orçamento do ITP;d) Regulamentos internos do ITP;e) Lista nominativa dos titulares dos órgãos doInstituto, quadros dirigentes, técnicos e administrativos, e suas relações de parentesco entre si, caso existam;Palácio de S. Bento, 2 de Outubro de 1978. — O Deputado do PSD, António Rebelo de Sousa.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo da alínea c) do artigo 159, da Constituição e das correspondentes disposições regimentais, solicito ao Ministério da Agricultura e Pescas esclarecimentos e informações acerca do andamento que, porventura, tem sido dado — designadamente no decorrer dos I e II Governos Constitucionais— ao estudo da aplicabilidade de certos aspectos da política de preços comunitária à situação portuguesa, em particular no concernente ao eventual estabelecimento de preços indicativos e de garantia, sem prejuízo das adaptações e dos ajustamentos considerados necessários.Solicito ainda esclarecimentos sobre a importância que, porventura, alguma legislação recentemente aprovada no domínio do apoio à actividade agrícola poderá vir a ter enquanto instrumento de uma nova política de preços, neste sector, a qual, apesar da inviabilidade de ser de imediato executada, por ra-