I SÉRIE — NÚMERO 24110Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, que dispõe de 3 minutos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS votou contra este diploma e fê-lo por razões de princípio, por razões de segurança pública e por razões de prioridade legislativa.Por razões de princípio porque a troca de seringas nas cadeias portuguesas representa o reconhecimento, pelo Estado, da falência de todo um sistema, representa o «baixar dos braços» por um Estado que, tendo detidos os que traficam (e, em muitos casos, simultaneamente consomem), não consegue garantir que esse tráfico não acontece nos estabelecimentos que tem à sua guarda.Tal significa um compromisso, sob a capa de um conveniente pragmatismo, entre o Estado que pune, ou é suposto punir, e os traficantes que — livremente, ao que parece! — conseguem fazer circular heroína, nomeadamente, dentro dos estabelecimentos prisionais.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Votamos contra também por razões de segurança pública. Como bem invocaram tantos guardas prisionais, os que todos os dias têm a obrigação de garantir a segurança nas cadeias, essas seringas podem ser vistas como armas que serão usadas, precisamente, contra eles, contra quem representa o Estado dentro desses estabelecimentos prisionais.Vozes do CDS-PP: — Exactamente!O Orador: — Votamos contra, por último, por razões de prioridade legislativa. Para nós, a prioridade legislativa tem de estar na prevenção e no tratamento e nunca no auxílio ao consumo.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Também muitos reclusos são contra a entrada e a troca de seringas nos estabelecimentos prisionais, tendo até declarado, nesta medida, pretender interpor uma providência cautelar no tribunal administrativo competente.Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: se somos contra a troca de seringas, somos ainda mais contra as salas onde o auxílio a esse consumo vai ser protagonizado pelo próprio Estado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Refiro-me, obviamente, às «salas de chuto», que, ao que parece, a Câmara Municipal de Lisboa agora pretende criar. E estamos completamente solidários com o antigo Presidente do Instituto da Droga e da Toxicodependência, Dr. Fernando Negrão, que, com conhecimento de causa, diz ser este o caminho errado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Neste caminho, com o aviso de um social-democrata a um Executivo igualmente socialdemocrata de que este trajecto é irresponsável, só esperamos que, no final, ao menos possa vencer o bom senso.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O problema da assistência médica aos reclusos nos estabelecimentos prisionais e o estado sanitário em geral da população prisional constituem um dos problemas mais graves e mais complexos da saúde em Portugal. Seguramente, para este quadro muito preocupante, contribuem determinantemente as doenças infecciosas e a toxicodependência.O passo que hoje damos, e para o qual o Bloco de Esquerda se orgulha de ter dado um impulso determinado e significativo, é, simultaneamente, um pequeno passo e um passo de gigante. Um pequeno passo, muito atrasado, mas um passo de gigante porque terá um impacto e consequências muito positivas e muito favoráveis na situação de saúde dos reclusos portugueses.Este impacto será duplo: no respeito pelos seus direitos e na salvaguarda do seu próprio estado de saúde, por um lado, e na medida em que põe termo a uma discriminação muito antiga, por outro. Não há razão