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II SÉRIE-A — NÚMERO 156 4 «CAPÍTULO V Vicissitudes contratuais SECÇÃO I Transmissão de empresa ou estabelecimento Artigo 285.o Efeitos de transmissão de empresa ou estabelecimento 1 – (...). 2 – [novo] Com a transmissão constante do número anterior, os trabalhadores transmitidos ao transmissário mantêm todos os direitos contratuais e adquiridos, individuais ou coletivos, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional e conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos. 3 – [novo] Aos trabalhadores referidos no número anterior continuam a aplicar-se os Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho em vigor à data da transmissão. 4 – [novo] A transmissão de empresa ou estabelecimento prevista no presente artigo depende de parecer vinculativo do ministério responsável pela área laboral, nos termos no artigo 286.o-A. 5 – O transmitente responde solidariamente pelos créditos laborais existentes à data da transmissão, durante o ano subsequente a esta. 6 – (Anterior n.o 3). 7 – (Anterior n.o 4). 8 – Considera-se unidade económica o conjunto de meios organizados e suficientes, aptos a prosseguir a atividade económica em causa, prestando bens e serviços e mantendo a sua identidade de forma durável, devendo assegurar-se, designadamente, a verificação dos seguintes critérios: a) O tipo de empresa ou estabelecimento; b) A transferência de bens corpóreos; c) Continuidade da atividade exercida; d) Assunção dos trabalhadores pelo transmissário; e e) Estabilidade da estrutura organizativa da empresa. 9 – [novo] Os trabalhadores podem exercer o direito de se oporem, por escrito, à transmissão da titularidade de empresa ou estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento, mantendo-se vinculados ao transmitente, podendo o trabalhador resolver o contrato, com justa causa, na sequência da transmissão, aplicando-se à resolução do contrato o disposto nos artigos 394.o e seguintes. 10 – [novo] Às transmissões de empresa ou estabelecimento entre sociedades coligadas, em relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou entre empregadores que tenham estruturas organizativas comuns aplica-se o disposto no número anterior e, com as necessárias aplicações, o regime da cedência ocasional de trabalhador, previsto nos artigos 288.o a 293.o da presente Lei. 11 – [novo] O despedimento promovido pelo transmitente ou pelo transmissário presume-se ilícito caso ocorra aquando da transmissão de empresa ou estabelecimento ou nos 2 anos posteriores. 12 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.os 1, 2, 3 e 9 e na primeira parte do n.o 5. Artigo 286.o Informação e consulta de representantes dos trabalhadores 1 – (...).
1 DE SETEMBRO DE 2017 5 2 – A informação referida no número anterior deve ser prestada por escrito, antes da transmissão, em tempo útil e no mínimo 10 dias antes da consulta referida no número seguinte. 3 – (...). 4 – (...). 5 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 3.» Artigo 3.o Aditamento ao Código do Trabalho É aditado o artigo 286.o-A ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua versão atual, com a seguinte redação: «Artigo 286.o-A Intervenção do ministério responsável pela área laboral 1 – Após a consulta aos representantes dos trabalhadores, o transmitente apresentará ao ministério responsável pela área laboral requerimento para a emissão de parecer vinculativo, acompanhado da documentação informativa constante do n.o 1 do artigo 286.o e do acordo efetuado com os representantes dos trabalhadores ou de documento demonstrativo das razões que impossibilitaram a sua concretização. 2 – A documentação referida deve conter as informações indispensáveis à apreciação pelo ministério responsável, nomeadamente: a) Relação nominal, por departamento ou serviço, de todos os trabalhadores da empresa, com indicação da remuneração normal, profissão, categoria e antiguidade; b) Relação nominal, por departamento ou serviço, dos trabalhadores abrangidos, com indicação dos critérios que presidiram à sua seleção; c) Elementos contratuais e/ou negociais demonstrativos da necessidade de transmissão de empresa ou estabelecimento; d) Elementos contabilísticos que evidenciem a situação económico-financeira da empresa. 3 – O transmitente enviará aos representantes dos trabalhadores referidos no presente artigo cópia de toda a documentação apresentada ao ministério responsável pela área laboral. 4 – Os representantes dos trabalhadores que não tenham chegado a acordo com o transmitente devem enviar ao ministério responsável pela área laboral, no prazo de 15 dias a partir do recebimento da documentação referida no número anterior, parecer escrito sobre a transmissão de empresa ou estabelecimento. 5 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 3.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Bruno Dias — Rita Rato. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 156 6 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 1045/XIII (2.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A BARCELONA Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Barcelona no dia 20 de agosto. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Barcelona no dia 20 de agosto.” Palácio de São Bento, 1 de setembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da RepúblicaNa sequência dos ignóbeis atentados terroristas em Barcelona recebi o convite pessoal de Sua Majestade o Rei de Espanha para estar presente amanhã, numa missa em Barcelona, em memória das vítimas. Dada a natureza do evento, a imperiosidade de condenar tais atentados e de honrar as vítimas mortais em geral e, em particular, as duas portuguesas, considero que devo estar presente, pelo que, venho requerer, nos termos do artigo 129.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 19 de agosto de 2017. O Presidente da República,Marcelo Rebelo de Sousa A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 12 de junho de 2017 II Série-A — Número 123XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)               2.o SUPLEMENTO S U M Á R I O  Resoluções: — Recomenda ao Governo que poupe no financiamento a — Recomendações ao Governo no âmbito do apoio às privados para investir no Serviço Nacional de Saúde. pessoas com deficiência. — Recomenda ao Governo que reforce os meios de — Recomenda ao Governo que promova e valorize a funcionamento do Centro Nacional de Arqueologia Náutica e atividade física e desportiva através da criação do estatuto do Subaquática. estudante-desportista. — Recomenda ao Governo que assegure aos reformados da — Recomenda ao Governo que promova a reposição indústria de lanifícios o acesso pleno ao direito de imediata da quarta carruagem em todos os comboios que comparticipação dos medicamentos. circulam na Linha Verde do Metropolitano de Lisboa e — Recomenda ao Governo o reforço da formação específica assegure mais opções de transportes públicos durante o em deteção, prevenção e combate ao terrorismo a todos os período das obras na estação de Arroios. elementos das forças de segurança com funções de — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para policiamento de proximidade. cumprimento do Programa Nacional de Vacinação. — Recomenda ao Governo que garanta a despoluição da ilha — Recomenda ao Governo que tome medidas para valorizar Terceira decorrente da utilização da Base das Lajes e a participação das mulheres nas forças e serviços de promova o seu desenvolvimento. segurança. — Recomenda ao Governo que concentre recursos no apoio — Recomenda ao Governo que tome medidas com vista à ao processo de regularização das explorações pecuárias. eliminação das desigualdades salariais entre homens e — Regime do Canal Parlamento, do portal da Assembleia da mulheres. República e da presença institucional nas redes sociais.
12 DE JUNHO DE 2017 3 12- O levantamento do conjunto de documentos específicos comprovativos da incapacidade. 13- A inclusão das pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60% no protocolo celebrado entre o Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P.(INR, I.P.) e a Comboios de Portugal, E.P.E. (CP, E.P.E.), para que possam aceder ao desconto de 25% nas tarifas da CP, E.P.E.. Aprovada em 24 de março de 2016 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA E VALORIZE A ATIVIDADE FÍSICA E DESPORTIVA ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DO ESTATUTO DO ESTUDANTE-DESPORTISTA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Proceda ao levantamento do quadro regulamentar aplicável ao estudante-desportista universitário, de nível federado fora do alto-rendimento, nas diversas instituições de ensino superior, bem como ao recenseamento do número potencial de atletas abrangidos. 2- Avalie a melhor forma de criar um estatuto justo e uniforme para o conjunto das instituições de ensino superior que valorize a prática desportiva, garanta direitos sociais e não prejudique no plano académico os alunos e alunas praticantes das modalidades desportivas contempladas, ponderando, nomeadamente: a) A possibilidade de relevação de faltas justificadas com a atividade desportiva, o prolongamento de prazos para entrega de trabalhos ou um regime mais favorável para realização de exames e avaliações; b) A identificação dos requisitos necessários para que os alunos em causa possam ser abrangidos, tais como a obrigatoriedade de regularização da matrícula ou a exigência de um mínimo de horas de treino semanal ou a participação num número determinado de provas oficiais para a atividade desportiva. 3- Envolva na discussão desta matéria as instituições de ensino superior, as federações desportivas, a Federação Académica do Desporto Universitário (FADU) e os estudantes. Aprovada em 21 de abril de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 4 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A REPOSIÇÃO IMEDIATA DA QUARTA CARRUAGEM EM TODOS OS COMBOIOS QUE CIRCULAM NA LINHA VERDE DO METROPOLITANO DE LISBOA E ASSEGURE MAIS OPÇÕES DE TRANSPORTES PÚBLICOS DURANTE O PERÍODO DAS OBRAS NA ESTAÇÃO DE ARROIOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Promova a reposição imediata da quarta carruagem em todos os comboios que circulam na Linha Verde do Metropolitano de Lisboa, até que seja exequível a circulação de comboios com seis carruagens. 2- Desenvolva as diligências necessárias para a conclusão do procedimento de concurso para as obras de ampliação da estação de Arroios da Linha Verde do Metropolitano de Lisboa no mais curto espaço de tempo possível. 3- Assegure junto do conselho de administração do Metropolitano de Lisboa, E.P.E., a contratação imediata de 30 trabalhadores para a carreira comercial, que inclui o reforço do quadro de maquinistas, bem como a revisão imediata dos quadros de pessoal da empresa, em particular na área da manutenção, para a contratação dos trabalhadores necessários à reparação das carruagens paradas, para voltarem o mais rapidamente possível à circulação. 4- Promova, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa e a Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., um plano extraordinário de reforço das carreiras desta empresa que circulam na zona de Arroios, com o objetivo de cobrir as falhas geradas pelo anunciado período de obras de requalificação da referida estação de metro. Aprovada em 11 de maio de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA CUMPRIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE VACINAÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Promova campanhas pedagógicas e informativas para esclarecer a população em geral sobre a importância da vacinação para a redução da mortalidade e morbilidade e para o controlo e erradicação de doenças, sobre a validade da vacinação incluída no Programa Nacional de Vacinação (PNV), em particular no caso do sarampo, e a urgente necessidade de regularizar qualquer falha no seu cumprimento, divulgando, para esse efeito, informação nos centros de saúde e hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), estabelecendo as necessárias parcerias com instituições não públicas prestadoras de cuidados de saúde, incluindo farmácias comunitárias, e recorrendo aos meios de comunicação social. 2- Reforce a articulação entre as unidades de saúde e as escolas, assegurando a deslocação regular de profissionais de saúde aos estabelecimentos escolares para sensibilizar os pais, os encarregados de educação e demais intervenientes da comunidade educativa para a importância da vacinação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 6 2- Promova, com urgência, o levantamento das condições de trabalho das mulheres nas forças e serviços de segurança, bem como os investimentos e as alterações necessárias para que as respetivas instalações e equipamentos sejam adequados a ambos os sexos. 3- Proceda, com urgência, ao levantamento das alterações a introduzir no fardamento e equipamento de proteção, de forma a melhorar as condições de trabalho das mulheres nas forças e serviços de segurança. 4- Transmita orientações claras e inequívocas para o cabal cumprimento dos direitos de maternidade das profissionais das forças e serviços de segurança e adote as medidas e os apoios necessários para garantir o exercício daqueles direitos. Aprovada em 11 de maio de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS COM VISTA À ELIMINAÇÃO DAS DESIGUALDADES SALARIAIS ENTRE HOMENS E MULHERES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Torne imperativo para as médias e grandes empresas privadas a elaboração de uma análise quantitativa e qualitativa das diferenças salariais entre homens e mulheres e, na sequência desse diagnóstico, elabore uma estratégia para a correção de eventuais diferenças injustificadas. 2- Elabore um novo relatório sobre diferenciações salariais por ramos de atividade, que proceda à atualização dos dados constantes do primeiro relatório. 3- Desenvolva medidas que tenham em vista a contratação e a promoção de estágios profissionais para pessoas do sexo sub-representado tanto em setores de atividade como em profissões em que tal condição se verifique, a fim de atenuar a segregação sexual horizontal. 4- Intensifique, através da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), ações de fiscalização junto das empresas, com vista à deteção da prática de diferenças salariais injustificadas, reforçando especialmente esta fiscalização sobre as empresas já identificadas como praticantes de desigualdades salariais. 5- Publique no site da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), a listagem das empresas que pratiquem desigualdades salariais sem justificação objetiva. 6- Divulgue os dados relativos à utilização da ferramenta eletrónica disponibilizada no site da CITE, que permite identificar e analisar as diferenças salariais existentes, bem como as medidas tomadas para promover a sua utilização por parte das empresas. 7- Concretize um plano conjunto da CITE e da ACT para combater as discriminações salariais diretas e indiretas, a implementar como prioridade nas ações inspetivas e punitivas. Aprovada em 11 de maio de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______
12 DE JUNHO DE 2017 7 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE POUPE NO FINANCIAMENTO A PRIVADOS PARA INVESTIR NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Aproveite a capacidade atualmente instalada no Serviço Nacional de Saúde (SNS) para a realização de: a) Cirurgias programadas, reforçando essa capacidade nas unidades e regiões onde ela demonstre ser insuficiente; b) Meios complementares de diagnóstico e terapêutica, eliminando redundâncias do setor convencionado. 2- Para realização de cirurgias programadas, privilegie a transferência de utentes entre instituições do SNS, reduzindo o recurso a privados, maximizando os recursos existentes através da cooperação entre os hospitais públicos. 3- Utilize a poupança resultante destas medidas para investimentos no SNS. Aprovada em 19 de maio de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFORCE OS MEIOS DE FUNCIONAMENTO DO CENTRO NACIONAL DE ARQUEOLOGIA NÁUTICA E SUBAQUÁTICA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Recrute com urgência os trabalhadores necessários para suprir as necessidades do Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática (CNANS); 2- Reavalie a estrutura e a representação orgânica do CNANS, no sentido da sua valorização. 3- Inicie o processo de procura de um espaço para transferir o CNANS para instalações públicas definitivas adequadas que garantam a adaptação do projeto ao local que venha a ser encontrado; 4- Adquira os equipamentos indispensáveis ao funcionamento dos vários setores de atividade do CNANS, nomeadamente, o laboratório e a reserva. 5- Operacionalize a frota de embarcações, atrelados e viaturas afetos à atividade do CNANS e elabore o respetivo plano de manutenção. 6- Desenvolva um programa para a promoção, educação, sensibilização e divulgação da arqueologia náutica e subaquática do país. Aprovada em 19 de maio de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 8 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE AOS REFORMADOS DA INDÚSTRIA DE LANIFÍCIOS O ACESSO PLENO AO DIREITO DE COMPARTICIPAÇÃO DOS MEDICAMENTOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à revisão da Portaria n.o 287/2016, de 10 de novembro, de forma a assegurar que o regime excecional de comparticipação a 100% do preço dos medicamentos é aplicável aos reformados da indústria de lanifícios, designadamente aos que tenham descontado, até 1984, para o Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios e aos futuros pensionistas, relativamente a todos os medicamentos comparticipados, sem prejuízo da preferência que deve ser dada aos medicamentos genéricos. Aprovada em 19 de maio de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DA FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM DETEÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO TERRORISMO A TODOS OS ELEMENTOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA COM FUNÇÕES DE POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo o reforço e o alargamento da formação específica em matéria de deteção, prevenção e combate ao terrorismo a todos os elementos das forças de segurança que desempenhem funções de carácter operacional de policiamento de proximidade. Aprovada em 19 de maio de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A DESPOLUIÇÃO DA ILHA TERCEIRA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DA BASE DAS LAJES E PROMOVA O SEU DESENVOLVIMENTO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Mantenha o seu empenho na implementação das medidas previstas na Declaração Conjunta assinada com o Governo Regional dos Açores a 30 de abril de 2016. 2- Garanta, no decurso das negociações bilaterais com o Governo dos Estados Unidos da América, a total descontaminação ambiental na ilha Terceira decorrente da respetiva utilização da Base das Lajes e o reaproveitamento futuro das infraestruturas excedentárias dessa estrutura aeroportuária.
12 DE JUNHO DE 2017 9 3- Desenvolva todos os esforços para garantir o fim da poluição e acompanhar o processo de despoluição dos solos e aquíferos da ilha Terceira, agilizando-o e garantindo a sua eficácia em conformidade com a Resolução da Assembleia da República n.o 18/2017, de 10 de fevereiro. 4- Assuma a monitorização e o acompanhamento dos trabalhos de descontaminação desenvolvidos pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), de acordo com a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 20/2015/A, de 12 de junho, e garanta que o LNEC elabora relatórios semestrais que devem ser enviados ao Governo, à Assembleia da República, à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e ao Governo Regional dos Açores. 5-  Desenvolva todos os esforços na procura das melhores soluções para o desenvolvimento económico e social da ilha Terceira, inserindo neste contexto as potencialidades de reaproveitamento económico das infraestruturas portuárias e aeroportuárias da ilha. Aprovada em 19 de maio de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONCENTRE RECURSOS NO APOIO AO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DAS EXPLORAÇÕES PECUÁRIAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que até à conclusão do prazo para a regularização das atividades pecuárias, em 19 de julho, concentre serviços no apoio direto aos produtores pecuários, por forma a agilizar processos e eliminar constrangimentos. Aprovada em 1 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______ RESOLUÇÃO REGIME DO CANAL PARLAMENTO, DO PORTAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E DA PRESENÇA INSTITUCIONAL NAS REDES SOCIAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte: Capítulo I Canal Parlamento, portal da Assembleia da República e presença institucional da Assembleia da República nas redes sociais Artigo 1.o Objeto A presente resolução regula o Canal Parlamento, o portal da Assembleia da República na Internet e a presença institucional da Assembleia da República nas redes sociais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 10 Capítulo II Canal Parlamento Artigo 2.o Canal Parlamento O Canal Parlamento disponibiliza o sinal da rede interna de vídeo da Assembleia da República, para efeitos da sua distribuição através das redes públicas e privadas de televisão por cabo, das redes dos operadores licenciados para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre (TDT), bem como da plataforma de Web TV. Artigo 3.o Operadores Nos termos da lei, têm acesso ao sinal de vídeo do Canal Parlamento todos os operadores de distribuição por cabo para uso público e do serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre devidamente licenciados. Artigo 4.o Conteúdos 1- Para efeitos do artigo 2.o, o Canal Parlamento transmite, prioritariamente: a) Reuniões plenárias; b) Reuniões das comissões parlamentares; c) Eventos institucionais, como tal considerados pela Conferência de Líderes; d) Informação sobre a programação do Canal e sobre a agenda parlamentar. 2- O Canal Parlamento pode ainda transmitir conteúdos relacionados com: a) Outros eventos relevantes da iniciativa da Assembleia da República ou a que esta esteja associada; b) A natureza histórica ou atual do Parlamento, no quadro dos correspondentes regimes constitucionais; c) O exercício das suas competências e a ação dos seus titulares; d) A natureza e o exercício de competências próprias dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República. Artigo 5.o Direitos dos grupos parlamentares A cada grupo parlamentar podem ser atribuídos tempos de intervenção autónomos, fixados de acordo com a sua representatividade, a transmitir de acordo com um figurino a definir pelo Conselho de Direção do Canal Parlamento, do portal da Assembleia da República e da presença institucional da Assembleia da República nas redes sociais, adiante designado abreviadamente por Conselho de Direção.
12 DE JUNHO DE 2017 11 Capítulo III Portal da Assembleia da República Artigo 6.o Portal da Assembleia da República 1- A Assembleia da República disponibiliza e assegura a manutenção de um portal na Internet relativo à Assembleia da República. 2- O portal deve assegurar as condições de acessibilidade não discriminatória para os cidadãos com necessidades especiais. 3- O portal deve disponibilizar os seus conteúdos em formato aberto. 4- O portal deve ainda assegurar possibilidades de pesquisa avançada, relativamente ao conjunto dos seus conteúdos, e o acesso através de dispositivos móveis. Artigo 7.o Conteúdo obrigatório 1- O portal da Assembleia da República disponibiliza, obrigatoriamente, informação sobre: a) A instituição parlamentar; b) A atividade parlamentar e processo legislativo; c) A agenda; d) Os Deputados e os Grupos Parlamentares; e) As comissões parlamentares; f) A Constituição e legislação relevante; g) Formas de comunicação com os cidadãos; h) Cidadania e participação, nomeadamente petições e iniciativas legislativas dos cidadãos; i) Assuntos Europeus e Internacionais. 2- O portal da Assembleia da República deve conter ainda: a) O Diário da Assembleia da República eletrónico; b) O Canal Parlamento; c) Espaços de discussão interativa sob a forma de fóruns; d) Uma área destinada ao público mais jovem; e) A plataforma de submissão de iniciativas dos cidadãos, nomeadamente petições, iniciativas legislativas dos cidadãos e iniciativas populares de referendo; f) O Sistema de Monitorização do Processo Legislativo. 3- A página inicial do portal da Assembleia da República deve conter informação e os instrumentos que permitam a interação com o cidadão, nomeadamente: a) Ligação para as páginas institucionais da Assembleia da República nas redes sociais; b) Subscrição de newsletters; c) Subscrição de um sistema de alertas; d) Subscrição de conteúdos para dispositivos móveis; e) Linha verde telefónica; f) Caixa de correio eletrónico; g) Endereço postal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 12 Capítulo IV Presença institucional da Assembleia da República nas redes sociais Artigo 8.o Redes sociais 1- A Assembleia da República deve assegurar presença institucional nas redes sociais. 2- A presença institucional nestas redes tem por principal finalidade a divulgação de informação relacionada com a atividade da Assembleia da República, nomeadamente dos conteúdos disponibilizados pelo Canal Parlamento e pelo portal da Assembleia da República. 3- A divulgação referida no número anterior deve privilegiar a informação relacionada com os aspetos mais dinâmicos da atividade parlamentar, como os principais debates realizados em plenário, devendo igualmente conter informação institucional e de índole pedagógica sobre o funcionamento, a história e o património parlamentares. Capítulo V Disposições comuns Artigo 9.o Superintendência 1 - O Presidente da Assembleia da República superintende, nos termos do Regimento, ao Canal Parlamento, ao portal da Assembleia da República na Internet e às páginas da instituição nas redes sociais. 2 - O Presidente da Assembleia da República deve determinar a adoção, pelos serviços competentes, das providências necessárias ao eficaz cumprimento da lei, do Regimento da Assembleia da República e da presente resolução. Artigo 10.o Conselho de Direção do Canal Parlamento, do portal da Assembleia da República e da presença institucional da Assembleia da República nas redes sociais 1- O Conselho de Direção dirige o Canal Parlamento, o portal da Assembleia da República e a presença institucional da Assembleia da República nas redes sociais, tomando as decisões relativas à programação do Canal Parlamento e definindo os critérios sobre os conteúdos disponibilizados no portal da Assembleia da República na Internet e nas páginas institucionais da Assembleia da República nas redes sociais. 2- O Conselho de Direção é composto por um representante de cada grupo parlamentar. 3- O Conselho de Direção delibera por consenso, com direito de recurso para a Conferência de Líderes, a interpor por qualquer dos seus membros. 4- O Conselho de Direção deve enviar, regularmente, à Conferência de Líderes informação sobre as soluções adotadas decorrentes da execução das linhas de orientação em anexo. Artigo 11.o Linhas orientadoras Os conteúdos do Canal Parlamento, do portal da Assembleia da República na Internet e da presença institucional da Assembleia da República nas redes sociais devem integrar, com coerência, a estratégia global de comunicação institucional da Assembleia da República, de acordo com as linhas orientadoras, publicadas em anexo.
12 DE JUNHO DE 2017 13 Artigo 12.o Coordenação da comunicação institucional A boa execução das orientações referidas no artigo anterior, asseguradas pelo Conselho de Direção do Canal Parlamento, do portal da Assembleia da República na Internet e da presença institucional nas redes sociais, cabe a um gabinete de comunicação, nos termos da orgânica e competências dos Serviços da Assembleia da República. Artigo 13.o Competência da Conferência de Líderes À Conferência de Líderes compete, nomeadamente: a) Deliberar sobre recursos apresentados nos termos do n.o 3 do artigo 10.o; b) Reavaliar periodicamente as linhas orientadoras em anexo, de forma a assegurar a atualização de objetivos e soluções. Capítulo VI Disposição final Artigo 14.o Norma revogatória É revogada a Resolução da Assembleia da República n.o 37/2007, de 20 de agosto, alterada pela Resolução da Assembleia da República n.o 122/2012, de 27 de agosto. Aprovada em 1 de junho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO Linhas Orientadoras de Reestruturação do Canal Parlamento, do portal da Assembleia da República e da presença institucional nas redes sociais A - Canal Parlamento 1- Aspetos gerais: 1.1- O Canal Parlamento assegurara uma emissão, tendencialmente contínua, adequada às possibilidades de cada uma das plataformas de difusão em que opera (salvaguardando os períodos de interrupção normal dos trabalhos parlamentares). 1.2- As emissões do Canal Parlamento são apresentadas por um(a) pivot. 1.3- Ao pivot compete informar, designadamente, sobre o conteúdo da ordem de trabalhos. A intervenção do apresentador será totalmente isenta, rigorosa e objetiva, orientada para a finalidade única de informar e não de comentar ou emitir opinião sobre as matérias em debate ou que são objeto de transmissões.
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 14 2- O Canal Parlamento efetua as transmissões das atividades parlamentares nos seguintes termos: 2.1- Relativamente às transmissões em direto ou em diferido: a) Reuniões plenárias; b) Reuniões das comissões parlamentares, quer permanentes, quer eventuais, mediante deliberação do Conselho de Direção; c) Eventos relevantes, como, por exemplo, a tomada de posse do Presidente da República ou a sessão comemorativa do 25 de Abril; d) Nas emissões regulares, deve ainda ser facultada informação sobre as reuniões plenárias e das comissões, e respetivas ordens de trabalhos, informando também sobre os assuntos em discussão. 2.2- Outros conteúdos: a) Informação sobre a agenda semanal do Parlamento (nomeadamente, reuniões plenárias, reuniões de comissões, reuniões da Conferência de Líderes e da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, visitas ao Parlamento); b) Informação sobre a atividade legislativa do Parlamento, nomeadamente através da referência ao conteúdo e objetivos das principais iniciativas em apreciação; c) Informação sobre a participação das delegações da Assembleia da República nos organismos internacionais; d) Informação sobre a agenda do Presidente da Assembleia da República, designadamente iniciativas do Presidente, audiências concedidas e representação da Assembleia da República em Portugal e no estrangeiro; e) Informação sobre as agendas dos Vice-Presidentes da Assembleia da República, designadamente audiências concedidas e representação do Presidente da Assembleia da República, em Portugal e no estrangeiro; f) Informação sobre acontecimentos importantes da atividade parlamentar, tais como visitas de personalidades políticas, reuniões internacionais, colóquios e seminários. 3- Informação sobre a Assembleia da República - São adotadas medidas tendentes a assegurar a produção e difusão de conteúdos sobre diversos aspetos ligados à atividade e à vida parlamentar, designadamente sobre: a) A Assembleia da República no sistema político português; b) A articulação da Assembleia da República com o Governo; c) Visita guiada à Assembleia da República; d) Como funciona e para que serve a Assembleia da República: explicação da organização e funcionamento do Parlamento; e) O património histórico e cultural da Assembleia da República; f) A Constituição da República e as sucessivas revisões; g) A história do parlamentarismo em Portugal; h) Os momentos mais relevantes da Assembleia Constituinte e da Assembleia da República desde o seu início; i) A Assembleia da República na construção europeia.
12 DE JUNHO DE 2017 15 4- Informação de atividades relevantes para o Parlamento: a) O esclarecimento da opinião pública de temas de relevo institucional, como tal reconhecidos no âmbito parlamentar; b) A natureza e o exercício de competências próprias dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República; c) Informação sobre iniciativas de cidadãos agendadas em plenário, com relevo para as petições e iniciativas legislativas dos cidadãos. 5- Os programas em causa e as regras sobre a sua produção são objeto de aprovação pelo Conselho de Direção do Canal Parlamento e podem destinar-se não só à sua inserção na programação do Canal Parlamento mas também à sua comercialização. 6- Estudo de outros conteúdos - O Canal Parlamento deve analisar a possibilidade de desenvolver outros conteúdos, nomeadamente: a) Entrevistas a Deputados; b) Fórum aberto à participação pública, com a presença de Deputados; c) Bloco com notícias do dia ou da semana; d) Divulgação dos dados estatísticos das atividades parlamentares; e) Reportagens sobre os bastidores da Assembleia da República; f) Debates entre os Deputados; g) «O dia de...»: reportagens da vida e do trabalho parlamentar de cada Deputado, por legislatura, tais como os contactos com o eleitorado; h) Reportagens nos círculos eleitorais de cada Deputado, fazendo o acompanhamento da sua atividade. 7- Difusão de informação sobre outros parlamentos: 7.1- O Canal Parlamento pode aproveitar os conteúdos gratuitamente cedidos por outros parlamentos, nomeadamente pelo Parlamento Europeu, pelos Parlamentos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, bem como por instituições europeias. 7.2- A inclusão de conteúdos referidos no número anterior é deliberada pelo Conselho de Direção do Canal Parlamento. B – Portal da Assembleia da República 1- Aspetos gerais: 1.1- O portal da Assembleia da República deve inserir-se na plataforma tecnológica da world wide web, que, em função do desenvolvimento tecnológico, seja considerada mais adequada. 1.2- O portal é organizado com referência às seguintes áreas: Parlamento, Deputados, Atividade Parlamentar, Comissões Parlamentares, Assuntos Europeus e Internacionais, Comunicar, Cidadania e Participação e Memória. 1.3- São adotadas medidas tendentes à atualização em tempo real de todos os conteúdos. 1.4- São criadas comunidades virtuais compostas, entre outros, pelos documentos em análise e em discussão pública, biblioteca, centros de recursos e gravações das audições. Neste âmbito, os cidadãos podem colocar os seus próprios contributos (nomeadamente estudos, artigos científicos, opiniões), interagir entre si, consultar documentos, assistir ou escutar intervenções ou debates, entre outras possibilidades.
12 DE JUNHO DE 2017 17 1.2- A criação de conta numa rede social depende de orientação definida pelo Conselho de Direção do Canal Parlamento. 1.3- A presença nestas redes tem por principal finalidade a divulgação da atividade da Assembleia da República, nomeadamente dos conteúdos disponibilizados pelo Canal Parlamento e pelo portal da Assembleia da República. 2- Critérios e objetivos a que devem obedecer as publicações nas redes sociais da Assembleia da República: a) A utilização das redes sociais tem uma finalidade informativa, tendo como destinatário o público em geral, sem prejuízo de serem consideradas contas para grupos específicos, como é o caso dos jovens, ou para determinados eventos; b) O objetivo é a divulgação, nomeadamente através de hiperligações, para as emissões de reuniões plenárias, de reuniões das comissões parlamentares, de outros eventos relevantes organizados pela Assembleia da República ou com a sua participação, e ainda de informação sobre a programação do Canal e sobre a agenda parlamentar; c) São ainda divulgados vídeos produzidos pelo Canal Parlamento (teasers, spots, excertos ou reportagens) sobre a atividade parlamentar referida no número anterior; d) Para além das ligações para os conteúdos produzidos pelo Canal Parlamento, as publicações (v.g. posts, tweets) podem conter hiperligações para documentos oficiais de apoio às reuniões em causa que estejam já publicados no sítio da Assembleia da República; e) As redes sociais utilizadas pela Assembleia da República devem ainda divulgar conteúdos pedagógicos sobre o seu funcionamento, assim como sobre a sua história e o património parlamentares; f) O teor das publicações deve ser sintético, claro, objetivo e equidistante; g) Quando as publicações permitam a interação com os cidadãos através de comentários, estes devem ser sujeitos a moderação por parte dos serviços da Assembleia da República, de acordo com as normas de conduta adotadas; h) Sem prejuízo de casos especificamente identificados, as publicações em causa são efetuadas pelo Gabinete de Comunicação, de acordo com as diretrizes aprovadas pelo Conselho de Direção, salvaguardando os procedimentos específicos de cada comissão parlamentar. D – Articulação entre o Canal Parlamento e o portal da Assembleia da República 1- Com vista a articular a ação das estruturas responsáveis pela informação aos cidadãos sobre a atividade parlamentar, é colocada no webserver da Assembleia da República informação sobre a programação do Canal Parlamento e assegurada a transmissão da sua programação, em streaming, através da Internet. 2- A plataforma de Web TV do Canal Parlamento assegura um sistema de transmissão multicanais. Deste modo, o Canal Parlamento pode transmitir em direto, através da Internet, um leque variado de atividades parlamentares, podendo cada cidadão escolher o que pretende acompanhar. 3- A adoção do sistema deve permitir que a informação disponibilizada seja consultável em dispositivos móveis. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 2 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 56/XIII (2.a) APROVA, PARA ADESÃO, O SEGUNDO PROTOCOLO À CONVENÇÃO PARA A PROTEÇÃO DE BENS CULTURAIS EM CASO DE CONFLITO ARMADO, ADOTADO NA HAIA, EM 26 DE MARÇO DE 1999 O Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado na Haia, em 26 de março de 1999, no sentido de reforçar as disposições da Convenção e do Primeiro Protocolo, cria um regime de proteção forçada dos bens culturais em tempo de guerra ou de ocupação e estabelece a responsabilidade individual dos autores dos crimes e prevê a necessidade, em tempo de paz, de medidas preparatórias para a salvaguarda dos bens em caso de conflito. Ao longo do século XX, e principalmente na sequência de conflitos cada vez mais à escala global e com o surgimento de blocos de cariz marcadamente geoestratégico, verificou-se a implementação e organização de várias convenções, leis e acordos nacionais e internacionais para a defesa, proteção e preservação do património cultural, tanto na sua vertente tangível como intangível face à crescente letalidade e capacidade de destruição resultante dos conflitos armados. Os desafios que se levantaram conduziram à necessidade de definir o património da forma mais objetiva possível, de maneira a que nenhum objeto patrimonial suscetível de ser preservado pudesse ser ignorado ou perdido, mercê da incúria, desconhecimento ou da intenção clara de o destruir. Nas matérias da salvaguarda e valorização do património cultural, as últimas décadas do século XX foram, por isso, marcadas por um conjunto relevante de preocupações patrimoniais. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar, para adesão, o Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado na Haia, em 26 de março de 1999, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa, bem como a respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de julho de 2017. P’lO Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. Vide Anexos: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41571 ———
14 DE JULHO DE 2017 3 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 57/XIII (2.a) APROVA A CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA SOBRE UMA ABORDAGEM INTEGRADA DA SEGURANÇA, DA PROTEÇÃO E DOS SERVIÇOS POR OCASIÃO DOS JOGOS DE FUTEBOL E OUTRAS MANIFESTAÇÕES DESPORTIVAS, ABERTA A ASSINATURA EM SAINT-DENIS, EM 3 DE JULHO DE 2016 A Convenção do Conselho da Europa sobre uma Abordagem Integrada da Segurança, da Proteção e dos Serviços por Ocasião dos Jogos de Futebol e Outras Manifestações Desportivas, aberta a assinatura em Saint-Denis, em 3 de julho de 2016, visa promover uma abordagem integrada com todos os intervenientes envolvidos num evento desportivo, uma vez que reconhece que nenhum agente público ou privado pode, isoladamente, garantir a segurança e os riscos que envolvem os eventos desportivos.  Estes riscos são motivados por diferentes causas, designadamente, desastres naturais, ataques terroristas, falhas de infraestrutura e violência de qualquer mau comportamento, quer no âmbito interno, quer no âmbito internacional. Esta Convenção, que agora se ratifica, prevê ainda a aplicação de um conjunto de boas práticas que propiciem o saudável desenvolvimento integrado na abordagem da segurança e que, quando assimiladas, devem ser transmitidas e partilhadas, tanto ao nível nacional como internacional. A Convenção em apreço visa, assim, atualizar  a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol, adotada em 1985. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a Convenção do Conselho da Europa sobre uma Abordagem Integrada da Segurança, da Proteção e dos Serviços por Ocasião dos Jogos de Futebol e Outras Manifestações Desportivas, aberta a assinatura em Saint-Denis, em 3 de julho de 2016, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa e portuguesa, se publicam em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de julho de 2017. P’lO Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. Vide Anexos: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41572 A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 3 de novembro de 2016 II Série-A — Número 24XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                                  S U M Á R I O  Propostas de lei[n.os 36 e 37/XIII (2.a)]: — Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e N.o 36/XIII (2.a) (Aprova as Grandes Opções do Plano para Administração Pública, incluindo pareceres das diversas 2017): comissões especializadas, parecer da Unidade Técnica de — Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Apoio Orçamental (UTAO), pareceres das Regiões Administração Pública, incluindo nota técnica elaborada pelos Autónomas dos Açores e da Madeira e pareceres da serviços de apoio, pareceres das diversas comissões Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), da especializadas e pareceres das Regiões Autónomas dos Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e do Açores e da Madeira. Conselho das Finanças Públicas. (a)  N.o 37/XIII (2.a) (Aprova o Orçamento do Estado para 2017): (a) É publicado em Suplemento.