II SÉRIE-B — NÚMERO 7 138 reformulação, estes 705 milhões de euros não constavam e em processo de auditoria é que foram verificados por parte do Tribunal de Contas. Também lhe fiz esta pergunta para voltar um pouco atrás. Volto, assim, às afirmações que o Sr. Doutor fez, dizendo que «o Estado não deve transferir para o parceiro privado riscos que estão sob o seu controlo», «o Estado não deve assumir riscos que não está em condições de controlar». Pergunto-lhe como é que justifica, então, que o Estado tenha trocado — e aqui o relatório do Tribunal de Contas é altamente crítico — a receita das portagens nas concessões Grande Lisboa e Norte pela disponibilidade, quando tínhamos aqui um risco que não corria para o lado do Estado. Ou seja, pergunto-lhe qual é a explicação que tem para que isto tenha ocorrido, quando faz afirmações, como a de que o Estado não deve transferir riscos que não conhece. O Sr. Dr. Vítor Almeida: — Fazendo aqui apelo a uma afirmação que já ouvi aqui há alguns momentos, e usando a mesma expressão, direi que se fosse eu que «mandasse» também não punha essas duas concessões no processo negocial.”(...)O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Então, posso depreender das suas palavras que, se «mandasse», a introdução das concessões Grande Lisboa e Norte foram erros graves que lesaram o interesse do Estado? O Sr. Dr. Vítor Almeida: — Sr. Deputado, se ler o relatório da comissão de negociação, está lá, de uma forma que me parece clara e até quantificada, qual é o efeito da inclusão da concessão Norte no regime de pagamento por disponibilidade. No caso da concessão Grande Lisboa, não estava quantificado, porque, à data em que foram fechadas as negociações quanto ao pagamento de disponibilidade, a concessão ainda não estava em operação. Portanto, não havia o dado de um único carro que por lá passasse, porque a construção não estava concluída. Assim sendo, porque não tínhamos qualquer referência, tomou-se como referencial para o processo negocial o cenário de receitas que estava subjacente ao caso-base ou, melhor, o cenário de tráfego que estava subjacente ao caso-base corrigido dos pagamentos que a concessionária se propunha fazer no período final da concessão, que depois foram diluídos ao longo dos pagamentos de disponibilidade de toda a concessão. Portanto, na concessão Grande Lisboa não tínhamos qualquer indicação sobre qual era o tráfego —inclusivamente, no âmbito do concurso, o cenário de tráfego apresentado pelo concorrente vencedor, isto é, pelo Grupo Ascendi, era um cenário de tráfego menor do que o cenário de tráfego apresentado pelo outro concorrente que não ganhou, embora qualquer deles acima do cenário de referência do Estado —, não tínhamos dados que nos permitissem avaliar se aquele cenário de tráfego era ou não concretizável. No caso da concessão Norte havia já dados de tráfego e estes apontavam claramente para valores abaixo dos previstos em caso-base. (...)”328ou, “O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Doutor, não respondeu claramente ao que lhe perguntei. Quem foi o responsável por introduzir nestas renegociações a Grande Lisboa e o Norte? O Sr. Dr. Ernesto Ribeiro: — Sr. Deputado, digo-lhe, pela vigésima vez, provavelmente — é uma força de expressão, espero não ser mal interpretado —, que foi num protocolo assinado entre a Aenor e o Sr. Secretário de Estado que ficou definido que essas concessões ficavam lá introduzidas. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Então, posso concluir que a responsabilidade da introdução destas duas concessões foi do Sr. Secretário de Estado, ao tempo,... O Sr. Dr. Ernesto Ribeiro: — Foi dos dois! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — (...) Dr. Paulo Campos. Essa é a conclusão. Ele é o responsável pela introdução destas duas concessões. Ontem, o Dr. Vítor Almeida afirmou aqui que, por ele, se fosse ele a mandar — foi a expressão que ele utilizou —, estas duas concessões não estariam no pacote da renegociação. A minha pergunta é rigorosamente a mesma: se fosse o Sr. Doutor a mandar, estas duas concessões ficariam ou não de fora desta negociação?                                                           328 Acta da 9.a Reunião da CPICRGPPPSRF, de 5 de junho de 2012, interação do Dep. Altino Bessa (CDS) e do Dr. Victor Almeida, pág.84 a 86;