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Sublinhe-se, por fim, que a decisão-quadro acolheu, por proposta de Portugal, uma condição muito importante que visa eliminar a natureza perpétua das penas ou medidas de segurança. Assim, os diferentes ordenamentos jurídicos têm
2461   |   II Série A - Número 061   |   25 de Janeiro de 2003 de consagrar - como todos os Estados da União consagram - mecanismos periódicos de revisão de penas, ou medidas de clemência, que eliminem o carácter perpétuo de uma pena ou medida de segurança.
Assim, nos termos da Constituição e das normas aplicáveis do Regimento, os Deputados abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de Lei, para ser aprovado e valer como lei geral da República:Artigo 1.o
ObjectoA presente lei transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Decisão-Quadro do Conselho n.o 2002/584/JAI, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros da União Europeia.Artigo 2.o
3 - (...)Artigo 2.o1 - A aplicação do presente diploma subordina-se à protecção dos interesses da soberania, da segurança, da ordem pública e de outros interesses da República Portuguesa, constitucionalmente definidos, e à realização de um espaço de liberdade, segurança e justiça no âmbito da União Europeia.
Artigo 3.o1 - As formas de cooperação a que se refere o artigo 1.o regem-se pelas normas dos tratados, convenções, acordos internacionais e actos da União Europeia que vinculem o Estado português e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposições deste diploma.
2 - O disposto na alínea c) do número anterior não obsta à execução do mandado de detenção europeu com fundamento na diversidade linguística.
5 - O disposto na alínea f) do n.o 1 não obsta à execução do mandado de detenção europeu se o ordenamento jurídico do Estado de emissão previr a revisão da pena, a pedido do condenado ou oficiosamente no prazo máximo de 20 anos, ou medidas de clemência, com vista a que a pena ou a medida de segurança não sejam executadas com carácter perpétuo.
2 - Pode ainda ser negada a cooperação, salvo quanto à forma prevista no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), quando, tendo em conta as circunstâncias do facto, o deferimento do pedido possa implicar consequências graves para a pessoa visada, em razão da idade, estado de saúde ou de outros motivos de carácter pessoal.Artigo 21.o1 - (...)
4 - O disposto no n.o 1 não prejudica os contactos directos relativos a pedidos de cooperação a que se reportam as alíneas b) e g) do n.o 1 do artigo 1.o.
5 - O mandado de detenção europeu não está sujeito à tramitação prevista nos n.os 2 e 3, nem à decisão de admissibilidade prevista no artigo 24.o, sem prejuízo do Procurador Geral da República dever regularmente informar o Ministro da Justiça sobre a execução de mandados solicitada a Portugal, bem como da execução pelos diversos Estados-membros dos mandados emitidos por autoridade portuguesa, designadamente para os efeitos previstos na segunda parte do n.o 7 do artigo 17.o da Decisão-Quadro n.o 2002/584/JAI.Artigo 23.o1 - (...)
10 - Ao trânsito de pessoa extraditada de um país terceiro para um Estado-membro da União Europeia aplica-se o disposto no artigo 78.o-T".
2462   |   II Série A - Número 061   |   25 de Janeiro de 2003 Artigo 3.o
Título aditado à Lei n.o 144/99É aditado à Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, um novo Título II-A, com a epígrafe "Mandado de Detenção Europeu" e o seguinte articulado:"Título II-A
Definição de mandado de detenção europeu e obrigação de o executar1 - O mandado de detenção europeu é uma decisão judiciária emitida por um Estado-membro da União Europeia com vista à detenção e entrega por outro Estado-membro duma pessoa procurada para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade.
2 - O mandado de detenção europeu é executado com base no princípio do reconhecimento mútuo e em conformidade com o disposto na presente Lei e na Decisão-Quadro do Conselho n.o 2002/584/JAI, de 13 de Junho de 2002.Artigo 78.o-B
Âmbito de aplicação do mandado de detenção europeuO mandado de detenção europeu pode ser emitido por factos puníveis, pela lei do Estado-membro de emissão, com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a 12 meses ou, quando tiver sido decretada uma pena ou aplicada uma medida de segurança, por sanções de duração não inferior a quatro meses.Artigo 78.o-C
Derrogações ao princípio da dupla incriminação1 - As infracções a seguir indicadas, tal como definidas pela legislação do Estado-membro de emissão, caso sejam puníveis nesse Estado com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a três anos, determinam a entrega com base num mandado de detenção europeu sem controlo da dupla incriminação do facto:- Participação numa organização criminosa;
- Tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas;
- Tráfico ilícito de armas, munições e explosivos;
- Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na acepção da convenção de 26 de Julho de 1995, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias;
- Falsificação de moeda, incluindo a contrafacção do euro;
- Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e essências vegetais ameaçadas;
- Auxílio à entrada e à permanência irregulares;
- Tráfico ilícito de órgãos e de tecidos humanos;
- Tráfico de bens culturais incluindo antiguidades e obras de arte;
- Falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico;
- Tráfico ilícito de substâncias hormonais e outros factores de crescimento;
- Tráfico ilícito de materiais nucleares e radioactivos;
- Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional;
- Sabotagem.2 - No que respeita às infracções não abrangidas pelo número anterior, a execução do mandado de detenção europeu depende de os factos para os quais o mandado foi emitido constituírem uma infracção nos termos da legislação nacional, quaisquer que sejam os elementos constitutivos ou a qualificação da mesma.
3 - Em matéria fiscal, alfandegária e cambial a execução do mandado de detenção europeu não pode ser recusada pelo facto de a legislação nacional não impor o mesmo tipo de contribuições e impostos ou não prever o mesmo tipo de regulamentação em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios que a legislação do Estado-membro de emissão.Artigo 78.o-D
Motivos de não execução do mandado de detenção europeu1 - Sem prejuízo dos motivos previstos no Título I, a autoridade judiciária de execução também recusa a execução de um mandado de detenção europeu, se:a) Nos termos de legislação nacional a pessoa sobre a qual recai o mandado de detenção europeu não puder, devido à sua idade, ser criminalmente responsabilizada pelos factos que fundamentam o mandado;
b) O mandado tiver sido emitido para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade, quando a pessoa procurada se encontrar em Portugal, tiver nacionalidade portuguesa ou seja aqui residente, e Portugal se comprometa a executar essa pena ou medida de segurança nos termos do Capítulo I do Título IV do presente diploma;
2463   |   II Série A - Número 061   |   25 de Janeiro de 2003 c) Contra a pessoa sobre a qual recai estiver pendente em Portugal procedimento criminal pelos factos que fundamentam o mandado;
d) De acordo com a legislação nacional, a infracção tiver sido cometida, no todo ou em parte, no território nacional;2 - A recusa de execução com fundamento na alínea d) do número anterior determina a abertura de procedimento criminal e não pode ser invocada se tal não for possível por prescrição ou amnistia.
3 - O disposto nos artigos 8.o, n.o 1, alínea c), e 12.o do presente diploma, não obsta à execução do mandado de detenção europeu se, relativamente aos factos a que se refere, Portugal, nos termos da sua legislação, não se considerar competente para o respectivo procedimento criminal.
4 - Qualquer recusa de execução de um mandado de detenção europeu deve ser fundamentada.Artigo 78.o-E
Determinação das autoridades judiciárias competentes1 - A autoridade judiciária de emissão é a autoridade judiciária do Estado-membro de emissão competente para emitir um mandado de detenção europeu nos termos da legislação desse Estado.
2 - A autoridade judiciária de execução é a autoridade judiciária do Estado-membro de execução competente para executar o mandado de detenção europeu nos termos do direito desse Estado.
3 - É competente para emitir mandado de detenção europeu a autoridade judiciária nacional que, nos termos de legislação nacional, detém no processo a competência para a emissão de mandados de detenção fora de flagrante delito.
Conteúdo e formas do mandado de detenção europeu1 - O mandado de detenção europeu contém as seguintes informações, apresentadas em conformidade com o formulário em anexo:a) Identidade e nacionalidade da pessoa procurada;
c) Indicação da existência de uma sentença com força executiva, de um mandado de detenção ou de qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva abrangida pelo âmbito de aplicação dos artigos 78.o-B e 78.o-C;
d) Natureza e qualificação jurídica da infracção, nomeadamente à luz do artigo 78.o-C;
e) Descrição das circunstâncias em que a infracção foi cometida, incluindo o momento, o lugar e o grau de participação da pessoa procurada na infracção;
g) Na medida do possível, as outras consequências da infracção.2 - O mandado de detenção europeu deve ser traduzido na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-membro de execução.Capítulo 2
Transmissão de um mandado de detenção europeu1 - Quando se souber onde se encontra a pessoa procurada, a autoridade judiciária de emissão pode transmitir o mandado de detenção europeu directamente à autoridade judiciária de execução.
2 - A autoridade judiciária de emissão pode, em todos os casos, decidir inserir a indicação da pessoa procurada no Sistema de Informação Schengen (SIS).
3 - A inserção da indicação deve ser efectuada nos termos do disposto no artigo 95.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, de 19 de Junho de 1990. Uma indicação inserida no SIS produz os mesmos efeitos de um mandado de detenção europeu acompanhado das informações referidas no n.o 1 do artigo 78.o-F.
4 - A título transitório, até que o SIS esteja em condições de transmitir todas as informações referidas no artigo 78.o-F, a indicação produz os mesmos efeitos de um mandado de detenção europeu enquanto a autoridade judiciária de execução aguarda a recepção do original em boa e devida forma, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o disposto na presente lei quanto à detenção provisória.Artigo 78.o-H
Regras de transmissão de um mandado de detenção europeu1 - A autoridade judiciária de emissão, caso não conheça a autoridade judiciária de execução competente, efectua as investigações necessárias, nomeadamente através dos pontos de contacto da rede judiciária europeia, a fim de obter essa informação do Estado-membro de execução.
2 - Se a autoridade judiciária de emissão o desejar, a transmissão pode ser feita através do sistema de telecomunicações de segurança da rede judiciária europeia.
3 - Se não for possível recorrer ao SIS, a autoridade judiciária de emissão pode recorrer aos serviços da Interpol para transmitir o mandado de detenção europeu.
4 - A autoridade judiciária de emissão pode transmitir o mandado de detenção europeu por todo e qualquer meio seguro que permita obter um registo escrito do mesmo, em condições que dêem ao Estado-membro de execução a possibilidade de verificar a sua autenticidade.
5 - Todas as dificuldades relacionadas com a transmissão ou a autenticidade de todo e qualquer documento necessário para a execução do mandado de detenção europeu devem ser resolvidas através de contactos directos entre as autoridades judiciárias interessadas ou, se for caso disso, através da intervenção das autoridades centrais dos Estados-membros.
6 - A autoridade judiciária que recebe um mandado de detenção europeu, caso não seja competente para lhe dar seguimento, transmite automaticamente esse mandado à
2464   |   II Série A - Número 061   |   25 de Janeiro de 2003 autoridade judiciária competente e informa do facto a autoridade judiciária de emissão.
7 - O magistrado do Ministério Público junto da autoridade judiciária de emissão ou de execução remete à autoridade central cópia dos mandados emitidos ou recebidos para execução.Artigo 78.o-I
Processo Judicial de Execução1 - Recebido um mandado de detenção europeu, o processo segue a tramitação prevista nos artigos 51.o a 79.o da presente lei, com as especialidades previstas no presente artigo.
2 - O processo é julgado em todas as instâncias por juiz singular, no Tribunal da Relação e no Supremo Tribunal de Justiça, de entre os juízes das respectivas secções criminais.
4 - É aplicável ao processo judicial de execução o disposto no artigo 49.o, n.os 3 e 4.
5 - Em casos específicos, quando o mandado de detenção europeu não possa ser executado dentro dos prazos previstos nos n.os 2 ou 3, a autoridade judiciária de execução informa imediatamente a autoridade judiciária de emissão do facto e das respectivas razões.
6 - É aplicável o disposto no artigo 39.o do presente diploma quanto a mandados cuja execução não seja directamente solicitada às autoridades judiciárias nacionais.Artigo 78.o-J
Manutenção da pessoa em detenção1 - Quando uma pessoa for detida com base num mandado de detenção europeu, a autoridade judiciária de execução decide se deve mantê-la em detenção ou aplicar outra medida de coacção, nos termos da legislação nacional.
2 - A libertação provisória é possível a qualquer momento de acordo com o direito nacional, na condição de a autoridade competente tomar todas as medidas que considerar necessárias a fim de evitar a fuga da pessoa procurada.Artigo 78.o-L
Decisão em caso de pedidos concorrentes1 - Se vários Estados-membros tiverem emitido um mandado de detenção europeu contra a mesma pessoa, a decisão sobre qual dos mandados de detenção europeus deve ser executado é tomada pela autoridade judiciária de execução, tendo devidamente em conta todas as circunstâncias e, em especial, a gravidade relativa e o lugar da prática das infracções, as datas respectivas dos mandados de detenção europeus, bem como o facto de o mandado ter sido emitido para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade.
2 - A autoridade judiciária de execução pode solicitar o parecer da EUROJUST para efeitos da tomada de decisão a que se refere o número anterior.
3 - Em caso de conflito entre um mandado de detenção europeu e um pedido de extradição apresentado por um país terceiro, a decisão relativa a saber se deve ser concedida prioridade ao mandado de detenção europeu ou ao pedido de extradição é tomada tendo em devida consideração todas as circunstâncias, em especial as referidas no n.o 1, bem como as que são mencionadas na convenção aplicável.
4 - O presente artigo não prejudica as obrigações decorrentes do Estatuto do Tribunal Penal Internacional.Artigo 78.o-M
Situação enquanto se aguarda uma decisão1 - Sempre que o mandado de detenção europeu tenha sido emitido para efeitos de procedimento penal, a autoridade judiciária de execução pode:a) Ou aceitar que se proceda à audição da pessoa procurada, em conformidade com o artigo 78.o-N;
b) Ou aceitar a transferência temporária da pessoa procurada.2 - As condições e a duração da transferência temporária são fixadas por acordo mútuo entre a autoridade judiciária de emissão e a autoridade judiciária de execução, nos termos do disposto nos artigos 155.o, 156.o e 157.o do presente diploma, com dispensa do consentimento do detido.
3 - Em caso de transferência temporária, a pessoa deve poder regressar ao Estado-membro de execução para assistir às audiências que lhe digam respeito, no quadro do processo de entrega.Artigo 78.o-N
Audição da pessoa enquanto se aguarda uma decisão1 - A pessoa procurada é ouvida por uma autoridade judiciária, coadjuvada por outra pessoa designada em conformidade com o direito do Estado-membro do tribunal requerente.
2 - A pessoa procurada é ouvida em conformidade com o direito do Estado-membro de execução e as condições são fixadas por acordo mútuo entre a autoridade judiciária de emissão e a autoridade judiciária de execução.
3 - A autoridade judiciária de execução competente pode designar uma outra autoridade judiciária do seu Estado-membro para tomar parte na audição da pessoa procurada, no sentido de assegurar a correcta aplicação do presente artigo e das condições que tiverem sido fixadas.Artigo 78.o-O
Privilégios e imunidades1 - Quando a pessoa procurada beneficiar de um privilégio ou de uma imunidade de jurisdição ou de execução e o levantamento do privilégio ou da imunidade for da competência de uma autoridade nacional a autoridade judiciária de execução apresenta-lhe sem demora o respectivo pedido.
2 - Quando o levantamento do privilégio ou da imunidade for da competência de uma autoridade de um outro Estado ou de uma organização internacional, compete à
2465   |   II Série A - Número 061   |   25 de Janeiro de 2003 autoridade judiciária de emissão apresentar-lhe o respectivo pedido.
3 - A ocorrência de privilégios ou imunidades de jurisdição ou de execução constitui facto suspensivo do procedimento, devendo ser adoptadas as medidas necessárias para que, caso cesse, seja possível dar continuidade à execução do pedido.Artigo 78.o-P
Notificação da decisãoA autoridade judiciária de execução notifica imediatamente à autoridade judiciária de emissão a decisão relativa ao seguimento dado ao mandado de detenção europeu.Artigo 78.o-Q
Prazo para a entrega da pessoa1 - A pessoa procurada deve ser entregue o mais rapidamente possível, numa data acordada entre as autoridades interessadas.
2 - A entrega deve efectuar-se no prazo máximo de 10 dias, a contar da decisão definitiva de execução do mandado de detenção europeu.
3 - Se a entrega da pessoa procurada no prazo previsto no n.o 2 for impossível em virtude de caso de força maior, a autoridade judiciária de execução e a autoridade judiciária de emissão estabelecem imediatamente contacto recíproco e acordam uma nova data de entrega. Nesse caso, a entrega deve ser realizada no prazo de 10 dias a contar da nova data acordada.
4 - A entrega pode ser temporariamente suspensa por motivos humanitários graves, por exemplo, se existirem motivos válidos para considerar que a entrega colocaria manifestamente em perigo a vida ou a saúde da pessoa procurada. A execução do mandado de detenção europeu deve ser efectuada logo que tais motivos deixarem de existir. A autoridade judiciária de execução informa imediatamente do facto a autoridade judiciária de emissão e acorda com ela uma nova data de entrega. Nesse caso, a entrega deve ser realizada no prazo de 10 dias a contar da nova data acordada.
5 - Se, findos os prazos referidos nos n.os 2 a 4, a pessoa ainda se encontrar detida, deve ser posta em liberdade.Artigo 78.o-R
Entrega diferida ou condicional1 - A autoridade judiciária de execução pode, após ter decidido a execução do mandado de detenção europeu, diferir a entrega da pessoa procurada, para que contra esta possa ser movido procedimento penal em Portugal ou, no caso de já ter sido condenada, para que possa cumprir, no seu território, uma pena em virtude de um facto diverso daquele que determina o mandado de detenção europeu.
2 - Em lugar de diferir a entrega, a autoridade judiciária de execução pode entregar temporariamente ao Estado-membro de emissão a pessoa procurada, em condições a fixar por acordo mútuo entre as autoridades judiciárias de execução e de emissão. O acordo deve ser reduzido a escrito e as suas condições vinculam todas as autoridades do Estado-membro de emissão.Artigo 78.o-S
Trânsito1 - É autorizado o trânsito no território nacional de pessoa detida num Estado membro em execução de mandado de detenção europeu e que seja conduzida para o Estado-membro de emissão.
2 - O trânsito fica condicionado à comunicação à autoridade central das seguintes informações:a) A identidade e a nacionalidade da pessoa sobre a qual recai o mandado de detenção europeu;
d) A descrição das circunstâncias em que a infracção foi cometida, incluindo a data e o lugar.3 - É dispensada a comunicação prevista no número anterior em caso de trânsito por via aérea sem escala prevista, sem prejuízo de uma pronta transmissão dar informações referidas no número anterior se ocorrer uma escala imprevista.
4 - Se o detido em trânsito tiver nacionalidade portuguesa ou for residente em Portugal, o trânsito é condicionado à aceitação pelo Estado de execução da faculdade do detido requerer a sua devolução para cumprimento de pena ou medida de segurança em Portugal.Artigo 4.o
Entrada em vigor1 - A presente lei é aplicável a todos os pedidos emitidos por um Estado-membro da União Europeia, após 1 de Janeiro de 2004, tendo em vista a detenção e entrega de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento penal ou do cumprimento de pena ou medida de segurança privativa da liberdade.
2 - A presente lei é imediatamente aplicável aos pedidos emitidos, após a sua entrada em vigor, por um Estado-membro da União Europeia que tenha comunicado ao Secretariado-Geral do Conselho, nos termos do n.o 2 do artigo 34.o, da Decisão-Quadro n.o 2002/584/JAI, idêntica disposição.
3 - O Governo procede de imediato à comunicação ao Secretariado-Geral do Conselho do disposto no número anterior.Assembleia da República, 3 de Janeiro de 2003. - Os Deputados do PS: António Costa - Vitalino Canas - José Magalhães - Jorge Lacão - Alberto Martins.
GARANTE A PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E A PRIVACIDADE DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS NA SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO, PROCEDENDO À TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA 2002/58/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE JULHO DE 2002O PS considera que deve ser desencadeado de imediato o processo legislativo tendente à transposição atempada
2466   |   II Série A - Número 061   |   25 de Janeiro de 2003 da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, a abreviadamente denominada "Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas" (Jornal Oficial n.o L 201, de 31 de Julho de 2002 p. 0037 - 0047).
A directiva foi elaborada de forma notavelmente célere pelas instituições competentes da União Europeia, como revela o registo integral da sua tramitação:Tramitação Processo Legislativo Datas de publicação Fonte Outras referências Do documento  No Jornal Oficial
12/07/2002 L201 31-JUL-02 037 047Tratou-se de fixar o novo quadro normativo estruturador da resposta europeia aos desafios decorrentes da emergência das novíssimas modalidades de comunicação electrónica, num ambiente marcado pelas velozes transformações das tecnologias de informação e comunicação, a expansão mundial das redes digitais e as múltiplas consequências da globalização.
É notório, em especial, que a Internet está a derrubar as tradicionais estruturas do mercado, proporcionando uma infra-estrutura mundial para o fornecimento de uma vasta gama de serviços de comunicações. Os serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis através da internet abrem novas possibilidades aos utilizadores, mas suscitam igualmente novos riscos quanto aos seus dados pessoais e à sua privacidade, por força das enormes capacidades e possibilidades de tratamento de dados típicos das redes digitais. O desenvolvimento dos novos serviços em todo o espaço da União depende muito da confiança dos utilizadores na garantia da sua privacidade.
Por outro lado, colocam-se crescentemente melindrosos problemas de segurança, incluindo a proliferação de diversas modalidades de cibercrime, o que torna imprescindível actualizar os instrumentos de que as polícias e os tribunais devem dispor para combater actividades ilícitas. Por isso mesmo, o articulado na directiva não afecta a capacidade de os Estados-membros interceptarem legalmente comunicações electrónicas ou tomarem outras medidas, se necessário, para quaisquer desses objectivos e em conformidade com a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, segundo a interpretação da mesma na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (sendo certo que essas medidas devem ser adequadas, rigorosamente proporcionais ao objectivo a alcançar e necessárias numa sociedade democrática e devem estar sujeitas, além disso, a salvaguardas adequadas, em conformidade com a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais).
A abertura de um processo de debate parlamentar nos termos propostos visa assegurar que a transposição da Directiva 2002/58/CE (que deve ter lugar antes de 31 de Outubro de 2003) constitua um ensejo para submeter a debate público importantes questões quanto às quais urge aumentar o grau de consciência social e a massa crítica nas instituições nacionais e na sociedade portuguesa, nomeadamente:- O novo conceito comunitário de "comunicação";
- A definição dos direitos e deveres do "prestador de um serviço de comunicações electrónicas publicamente disponível";
- A actualização das regras sobre confidencialidade das comunicações e respectivos dados de tráfego realizadas através de redes públicas de comunicações e de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis, bem como das respeitantes à utilização de redes de comunicações electrónicas para a armazenagem de informações ou para obter acesso à informação armazenada no equipamento terminal de um assinante ou utilizador;
- A distinção entre "dados de tráfego" ("quaisquer dados tratados para efeitos do envio de uma comunicação através de uma rede de comunicações electrónicas ou para efeitos da facturação da mesma") e "dados de localização" ("quaisquer dados tratados numa rede de comunicações electrónicas que indiquem a posição geográfica do
2467   |   II Série A - Número 061   |   25 de Janeiro de 2003 equipamento terminal de um utilizador de um serviço de comunicações electrónicas publicamente disponível");
- A revisão do regime aplicável à facturação detalhada, às listas de assinantes e à identificação de chamadas;
- A proibição clara das comunicações não solicitadas, incluindo as práticas de inundação de caixas de correio electrónico para fins de comercialização de bens e serviços (spamming);Coerentemente, o PS propõe que se regulem nesta sede tanto as formas de protecção de confidencialidade das comunicações como as excepções constitucional e comunitariamente autorizadas. Fixa-se, em conformidade, o prazo durante o qual os operadores devem reter dados de tráfego e de localização, para eventual utilização no quadro de acções de combate ao crime.
A abertura de debate nos termos propostos permitirá à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias organizar, com tempo, a audição de especialistas cuja opinião é relevante para o bom exercício das competências da Assembleia da República, assegurando-se também a adequada intervenção da ANACOM, da Unidade de Missão para a Inovação e Conhecimento e de outras estruturas cuja contribuição deve ser utilmente projectada no processo legislativo.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Objecto e âmbito1 - A presente lei transpõe a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002 relativa ao relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas), especificando e complementando as disposições da Lei da Protecção de Dados Pessoais.
2 - As disposições da presente lei asseguram a protecção dos direitos e interesses legítimos dos assinantes que sejam pessoas colectivas compatíveis com a natureza destas.
3 - As excepções à aplicação da presente lei que se mostrem estritamente necessárias para protecção da segurança do Estado, da defesa, da segurança pública e da prevenção, investigação ou repressão de infracções penais são definidas em legislação própria.Artigo 2.o
DefiniçõesPara efeitos da presente lei, e sem prejuízo das definições constantes do artigo 3.o da Lei da Protecção de Dados Pessoais, entende-se por:a) "Utilizador" é qualquer pessoa singular que utilize um serviço de comunicações electrónicas publicamente disponível para fins privados ou comerciais, não sendo necessariamente assinante desse serviço;
b) "Dados de tráfego" são quaisquer dados tratados para efeitos do envio de uma comunicação através de uma rede de comunicações electrónicas ou para efeitos da facturação da mesma;
c) "Dados de localização" são quaisquer dados tratados numa rede de comunicações electrónicas que indiquem a posição geográfica do equipamento terminal de um utilizador de um serviço de comunicações electrónicas publicamente disponível;
d) "Comunicação" é qualquer informação trocada ou enviada entre um número finito de partes, através de um serviço de comunicações electrónicas publicamente disponível; não se incluem aqui as informações enviadas no âmbito de um serviço de difusão ao público em geral, através de uma rede de comunicações electrónicas, excepto na medida em que a informação possa ser relacionada com o assinante ou utilizador identificável que recebe a informação;
e) "Chamada" é uma ligação estabelecida através de um serviço telefónico publicamente disponível que permite uma comunicação bidireccional em tempo real;
f) "Consentimento" por parte do utilizador ou assinante significa o consentimento dado pela pessoa a quem dizem respeito os dados, previsto na Directiva 95/46/CE;
g) "Serviço de valor acrescentado" é qualquer serviço que requeira o tratamento de dados de tráfego ou dados de localização que não sejam dados de tráfego, para além do necessário à transmissão de uma comunicação ou à facturação da mesma;
h) "Correio electrónico" é qualquer mensagem textual, vocal, sonora ou gráfica enviada através de uma rede pública de comunicações que pode ser armazenada na rede ou no equipamento terminal do destinatário até o destinatário a recolher;
i) "Rede de comunicações electrónicas", os sistemas de transmissão e, se for o caso, os equipamentos de comutação ou encaminhamento e os demais recursos que permitem o envio de sinais por cabo, feixes hertzianos, meios ópticos, ou por outros meios electromagnéticos, incluindo as redes de satélites, as redes terrestres fixas (com comutação de circuitos ou de pacotes, incluindo a internet) e móveis, os sistemas de cabos de electricidade, na medida em que são utilizados para a transmissão de sinais, as redes utilizadas para a radiodifusão sonora e televisiva e as redes de televisão por cabo, independentemente do tipo de informação transmitida;
j) "Serviço de comunicações electrónicas", o serviço oferecido em geral mediante remuneração, que consiste total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações electrónicas, incluindo os serviços de telecomunicações e os serviços de transmissão em redes utilizadas para a radiodifusão, excluindo os serviços que prestem ou exerçam controlo editorial sobre conteúdos transmitidos através de redes e serviços
2468   |   II Série A - Número 061   |   25 de Janeiro de 2003 de comunicações electrónicas; excluem-se igualmente os serviços da sociedade da informação, tal como definidos no artigo 1.o da Directiva 98/34/CE que não consistam total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações electrónicas;
l) "Rede de comunicações pública", a rede de comunicações electrónicas utilizada total ou principalmente para o fornecimento de serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público;
m) "Recursos conexos", os recursos associados a uma rede de comunicações electrónicas e/ou a um serviço de comunicações electrónicas que permitem e/ou suportam a prestação de serviços através dessa rede e/ou serviço. Incluem sistemas de acesso condicional e guias electrónicos de programas;
n) "Sistema de acesso condicional", qualquer medida e/ou disposição técnica, por meio da qual o acesso, de forma inteligível, a um serviço de difusão radiofónica ou televisiva protegido fica condicionado a uma assinatura ou a qualquer outra forma de autorização prévia individual;
o) "Autoridade reguladora nacional", o organismo ou organismos encarregados de desempenhar as funções de regulação previstas no direito comunitário e na legislação nacional;
p) "Utilizador", a pessoa singular ou colectiva que utiliza ou solicita um serviço de comunicações electrónicas acessível ao público;
q) "Consumidor", a pessoa singular que utiliza ou solicita um serviço de comunicações electrónicas acessível ao público para fins não profissionais;
r) "Serviço universal", o conjunto mínimo de serviços, definido na Directiva 2002/22/CE (directiva serviço universal), de qualidade especificada, disponível para todos os utilizadores, independentemente da sua localização geográfica e, em função de condições nacionais específicas, a um preço acessível;
s) "Assinante", a pessoa singular ou colectiva que é parte num contrato com um prestador de serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público para o fornecimento desses serviços;
t) "Oferta de rede de comunicações electrónicas", o estabelecimento, operação, controlo ou disponibilização da referida rede;
u) "Utilizador final", o utilizador que não oferece redes de comunicações públicas, ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público.Artigo 3.o
Serviços abrangidos1 - A presente lei é aplicável ao tratamento de dados pessoais no contexto da prestação de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis nas redes públicas de comunicações.
2 - Os artigos 8.o a 10.o são aplicáveis às linhas de assinante ligadas a centrais digitais e, sempre que tal seja tecnicamente possível e não exija esforço económico desproporcionado, às linhas de assinante ligadas a centrais analógicas.
3  - Compete à ANACOM, enquanto autoridade reguladora nacional, confirmar os casos em que seja tecnicamente impossível ou que exijam um investimento desproporcionado para preencher os requisitos dos artigos 8.o a 10.o e comunicar esse facto à Comissão Nacional de Protecção de Dados que, por sua vez, notifica a Comissão Europeia, pelas vias competentes.Artigo 4.o
Segurança1 - O prestador de um serviço de comunicações electrónicas publicamente disponível adoptará as medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos seus serviços, se necessário conjuntamente com o fornecedor da rede pública de comunicações no que respeita à segurança da rede.
2 - As medidas referidas no número anterior devem proporcionar um nível de segurança adequado aos riscos existentes e são adoptadas tendo em conta o estado da técnica e os custos da sua aplicação.
3 - Em caso de risco especial de violação da segurança da rede, o prestador de um serviço de comunicações electrónicas publicamente disponível informará os assinantes desse risco e, sempre que o risco se situe fora do âmbito das medidas a tomar pelo prestador do serviço, das soluções possíveis, incluindo uma indicação dos custos prováveis daí decorrentes.Artigo 5.o
Confidencialidade das comunicações1 - Os prestadores de serviços e os operadores de rede devem garantir a confidencialidade das comunicações e respectivos dados de tráfego realizadas através de redes públicas de comunicações e de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis.
2 - É proibida a escuta, a instalação de dispositivos de escuta, o armazenamento ou outras formas de intercepção ou vigilância de comunicações e dos respectivos dados de tráfego por pessoas que não os utilizadores, sem o consentimento dos utilizadores em causa, com excepção dos casos especificamente previstos na lei.
3 - A utilização de redes de comunicações electrónicas para a armazenagem de informações ou para obter acesso à informação armazenada no equipamento terminal de um assinante ou utilizador só é permitida na condição de serem fornecidas ao assinante ou ao utilizador em causa informações claras e completas, nomeadamente sobre os objectivos do processamento, em conformidade com a Lei n.o 68/98, de 26 de Outubro, e de lhe ter sido dado, pelo controlador dos dados, o direito de recusar esse processamento.
4 - O disposto na presente lei:a) Não obsta às gravações legalmente autorizadas de comunicações e dos respectivos dados de tráfego, quando realizadas no âmbito de práticas comerciais lícitas para o efeito de constituir prova de uma transacção comercial ou de outra comunicação de negócios;
2469   |   II Série A - Número 061   |   25 de Janeiro de 2003 b) Não impede o armazenamento técnico necessário para o envio de uma comunicação, sem prejuízo do princípio da confidencialidade, nem as formas de acesso que tenham como finalidade exclusiva efectuar ou facilitar a transmissão de uma comunicação através de uma rede de comunicações electrónicas, ou que sejam estritamente necessários para fornecer um serviço no âmbito da sociedade de informação que tenha sido explicitamente solicitado pelo assinante ou pelo utilizador.Artigo 6.o
Dados de tráfego e de facturação1 - Os dados de tráfego relativos a assinantes e utilizadores tratados e armazenados pelo fornecedor de uma rede pública de comunicações ou de um serviço de comunicações electrónicas publicamente disponíveis devem ser eliminados ou tornados anónimos quando deixem de ser necessários para efeitos da transmissão da comunicação.
2 - Podem ser tratados dados de tráfego necessários para efeitos de facturação dos assinantes e de pagamento de interligações, designadamente:a) Número ou identificação, endereço e tipo de posto do assinante;
4 - Para efeitos de comercialização dos serviços de comunicações electrónicas ou para o fornecimento de serviços de valor acrescentado, o prestador de um serviço de comunicações electrónicas publicamente disponível:a) Pode tratar os dados referidos no n.o 1 na medida do necessário e pelo tempo necessário para a prestação desses serviços ou dessa comercialização, se o assinante ou utilizador a quem os dados dizem respeito tiver dado o seu consentimento, o qual deve poder ser retirado a qualquer momento;
b) Deve informar o assinante ou utilizador dos tipos de dados de tráfego que são tratados e da duração desse tratamento para os fins mencionados no presente artigo, antes de obtido o consentimento.5 - O tratamento de dados de tráfego será limitado ao pessoal que trabalha para os fornecedores de redes públicas de comunicações ou de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis encarregado da facturação ou da gestão do tráfego, das informações a clientes, da detecção de fraudes, da comercialização dos serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis, ou da prestação de um serviço de valor acrescentado, devendo ser limitado ao necessário para efeitos das referidas actividades.
6 - O disposto nos números anteriores não prejudica o direito de as autoridades competentes serem informadas dos dados relativos à facturação ou ao tráfego, nos termos da legislação aplicável, com vista à resolução de litígios, em especial os litígios relativos a interligações ou à facturação.Artigo 7.o
Facturação detalhada1 - O assinante tem o direito de receber facturas detalhadas ou não detalhadas.
2 - No caso de ter optado pela facturação detalhada, o assinante tem o direito de exigir do operador a supressão dos últimos quatro dígitos.
3 - A legislação regulamentar da presente lei deve prever formas de acesso à facturação, normalmente via Internet, que permitam a conciliação dos direitos dos assinantes que recebem facturas detalhadas com o direito à privacidade dos utilizadores autores das chamadas e dos assinantes chamados, garantindo, designadamente que se encontrem à disposição desses utilizadores e assinantes meios alternativos suficientes para comunicações ou formas de pagamento que protejam eficazmente a privacidade.
4 - As chamadas facultadas ao assinante a título gratuito, incluindo chamadas para serviços de emergência ou de assistência, não devem constar da facturação detalhada.Artigo 8.o
Apresentação e restrição da identificação da linha chamadora e da linha conectada1 - Quando for oferecida a apresentação da identificação da linha chamadora, o prestador de serviços deve dar ao utilizador que efectua a chamada a possibilidade de impedir, chamada a chamada e através de um meio simples e gratuito, a apresentação da identificação da linha chamadora.
2 - O assinante chamador deve ter, linha a linha, a possibilidade referida no número anterior.
3 - Quando for oferecida a apresentação da identificação da linha chamadora, o prestador de serviços deve dar ao assinante chamado a possibilidade de impedir, através de um meio simples e gratuito no caso de uma utilização razoável desta função, a apresentação da identificação da linha chamadora nas chamadas de entrada.
4 - Quando for oferecida a apresentação da identificação da linha chamadora, caso a identificação dessa linha seja apresentada antes do estabelecimento da chamada, o prestador de serviços deve dar ao assinante chamado a possibilidade de rejeitar, através de um meio simples, chamadas de entrada quando a apresentação da identificação da linha chamadora tiver sido impedida pelo utilizador ou assinante que efectua a chamada.
5 - Quando for oferecida a apresentação da identificação da linha conectada, o prestador de serviços deve dar ao assinante chamado a possibilidade de impedir, através de um meio simples e gratuito, a apresentação da identificação
2470   |   II Série A - Número 061   |   25 de Janeiro de 2003 da linha conectada ao utilizador que efectua a chamada.
6 - O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável às chamadas para países que não pertençam à União Europeia originadas em território nacional; o disposto nos n.os 3 a 5 é aplicável a chamadas de entrada originadas em países que não pertençam à União Europeia.
7 - Se for oferecida a apresentação da identificação da linha chamadora ou da linha conectada, os prestadores de serviços de telecomunicações acessíveis ao público devem informar o público do facto e das possibilidades referidas nos n.os 1 a 5, designadamente nos contratos de adesão.Artigo 9.o
Dados de localização para além dos dados de tráfego1 - Nos casos em que são processados dados de localização, para além dos dados de tráfego, relativos a utilizadores ou assinantes de redes públicas de comunicações ou de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis, esses dados só podem ser tratados se forem tornados anónimos ou com o consentimento dos utilizadores ou assinantes, na medida do necessário e pelo tempo necessário para a prestação de um serviço de valor acrescentado.
2 - O prestador de serviços deve informar os utilizadores ou assinantes, antes de obter o seu consentimento, do tipo de dados de localização, para além dos dados de tráfego, que serão tratados, dos fins e duração do tratamento e da eventual transmissão dos dados a terceiros para efeitos de fornecimento de serviços de valor acrescentado, sendo sempre assegurada aos utilizadores a possibilidade de retirar em qualquer momento o seu consentimento para o tratamento dos dados de localização, para além dos dados de tráfego.
3 - Nos casos em que tenha sido obtido o consentimento dos utilizadores ou assinantes para o tratamento de dados de localização para além dos dados de tráfego, o utilizador ou assinante deve continuar a ter a possibilidade de, por meios simples e gratuitos, recusar temporariamente o tratamento desses dados para cada ligação à rede ou para cada transmissão de uma comunicação.
4 - O tratamento de dados de localização para além dos dados de tráfego, em conformidade com os n.os 1 e 2, deve ficar reservado ao pessoal que trabalha para o fornecedor de redes públicas de comunicações ou de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou para terceiros que forneçam o serviço de valor acrescentado, estando sujeito a restrição ao necessário para efeitos de prestação do serviço de valor acrescentado.Artigo 10.o
Excepções1 - Os operadores de uma rede de comunicações públicas e/ou de um serviço de comunicações electrónicas publicamente disponível podem anular a eliminação da apresentação da identificação da linha chamadora, quando compatível com os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade por um período de tempo não superior a 30 dias, a pedido, feito por escrito, de um assinante que pretenda determinar a origem de chamadas mal intencionadas ou incomodativas, caso em que os dados que contêm a identificação do assinante que efectua a chamada serão armazenados e disponibilizados pelo fornecedor da rede de comunicações públicas e/ou serviço de comunicações electrónicas publicamente disponível.
2 - Pode, nos mesmos termos do disposto no número anterior, ser anulada a eliminação da apresentação da identificação da linha chamadora e a recusa temporária ou ausência de consentimento de um assinante ou utilizador para o tratamento de dados de localização, linha a linha, para as organizações que recebem chamadas de emergência e são reconhecidas como tal, incluindo as autoridades encarregadas de aplicar a lei e os serviços de ambulâncias e de bombeiros, para efeitos de resposta a essas chamadas.
3 - A existência do registo e da comunicação a que se refere a alínea a) do número anterior deve ser objecto de informação ao público e a sua utilização deve ser restringida ao fim para que foi concedida.Artigo 11.o
Reencaminhamento automático de chamadasOs operadores de uma rede de comunicações públicas e/ou de um serviço de comunicações electrónicas publicamente disponível devem assegurar aos assinantes, gratuitamente e através de um meio simples, a possibilidade de interromper o reencaminhamento automático de chamadas efectuado por terceiros para o seu equipamento terminal.Artigo 12.o
Listas de assinantes1 - Os assinantes são sempre informados previamente e de forma gratuita dos fins a que se destinam as listas de assinantes impressas ou electrónicas publicamente disponíveis ou que podem ser obtidas através de serviços de informações de listas, nas quais os seus dados pessoais podem ser incluídos, bem como de quaisquer outras possibilidades de utilização baseadas em funções de procura incorporadas em versões electrónicas da lista.