I SÉRIE — NÚMERO 67 8 O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Peixoto, felicito-o pelo tema que aqui traz hoje, que é da maior importância. Vou ser rápido no pedido de esclarecimento, porque tenho de gerir o meu tempo. O meu ponto de partida é o seguinte: Portugal já é campeão de listas de espera, na saúde, na segurança social, agora, na educação, como discutimos aqui ontem, e, desde há muito, na justiça, onde, agora, será pior, devido à situação gerada durante a pandemia. O Sr. Deputado designou, e muito bem, esta função do Estado como uma trave mestra do Estado de direito. Ora, dada a sua importância, a pergunta é simples: qual é a posição do Sr. Deputado e do seu partido relativamente à suspensão dos prazos administrativos durante a pandemia, ao não encurtamento das férias judiciais e também — já que não ouvimos o seu líder falar disto há bastante tempo — à independência do Ministério Público e à independência, de uma forma geral, do sistema judicial, nesta altura. O Sr. José Magalhães (PS): — Não é independência, é autonomia! Tem de fazer a distinção. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Peixoto, quando vimos o PSD agendar uma interpelação sobre o estado da justiça ficámos com alguma curiosidade para saber que questões iria o PSD colocar em cima da mesa para discussão. Ora, aquilo que o Sr. Deputado nos trouxe aqui foram algumas coisas, alguns temas soltos, vagamente tocando alguns aspetos da justiça, parecendo, a certa altura, que era contra os juízes. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — O que é que queria mais? Diga lá! O Sr. António Filipe (PCP): — Na verdade, temos de reconhecer que é preciso alguma audácia, da parte do PSD, para trazer à Assembleia da República uma interpelação sobre a justiça. O Sr. José Magalhães (PS): — Lata! O Sr. António Filipe (PCP): — É um pouco, como diz o nosso povo, «falar de corda em casa de enforcado»! O Sr. Deputado já está aqui há alguns anos e quem cá está há alguns anos, como o senhor, lembra-se de o senhor ter andado quatro anos a defender o fecho dos tribunais, que tinha sido decidido pelo Governo PSD/CDS! Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Mais: numa altura em que, felizmente, não estávamos confrontados com nenhuma pandemia houve uma «pandemia cibernética» no Ministério da Justiça com o crash do sistema Citius, que deixou o sistema às escuras durante semanas! O senhor estava aqui no Parlamento e lá fora estava a Dr.a Elina Fraga, numa manifestação de advogados de toga contra o fecho dos tribunais, que tinha sido decidido pelo Governo PSD/CDS! O Sr. José Magalhães (PS): — Grandes tempos!... O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, é preciso, de facto, uma grande audácia para que o PSD venha aqui falar de justiça. O Sr. Deputado poderá, enfim, trazer-me aquele discurso do PSD: «Bem, mas na altura havia uma troica, foi a troica que queria que fechássemos os tribunais». Mas, Sr. Deputado, recuemos a um período mais recente. O PSD já está na oposição há alguns anos e vamos ver como é que o PSD votou, ainda há pouco tempo — e não vou falar do Orçamento retificativo, falo do Orçamento do Estado que está em vigor —, uma série de