PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2939   |   I Série - Número 069   |   20 de Dezembro de 2002 esta se fez pagar, para saber se se confirma ou não que o Estado foi prejudicado em pelo menos o dobro daquilo que vai receber. O Sr. Ministro Valente de Oliveira tinha-se comprometido a entregá-los na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e o Sr. Ministro Marques Mendes afirmou ontem que iriam ser entregues - não disse foi quando!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Isso não é a Mesa que esclarece!O Orador: - Nesse sentido, queríamos saber se o Governo já entregou esses estudos, que são absolutamente necessários para saber quem ganhou o quê neste negócio.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, respondendo à sua pergunta, o que posso dizer é que a Mesa, neste momento, não tem aqui estes estudos. Contudo, como já ontem aconteceu, a Mesa, na ocasião, pode não ter uns documentos e eles estarem no Gabinete do Presidente, pelo que não posso pôr em causa que estes documentos lá estejam.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas o Sr. Ministro Marques Mendes pode esclarecer.O Sr. Presidente: - Eu daria a palavra ao Sr. Ministro Marques Mendes se ele a pedisse, mas não a pede.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Afinal, o Sr. Ministro está a pedir a palavra. Talvez seja mais esclarecedor do que eu.
Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Neste caso, sim, Sr. Presidente, mas só neste caso.
Sr. Presidente, o Governo entregou anteontem os documentos inicialmente solicitados. Ontem, o Sr. Deputado pediu mais elementos, que também já foram entregues.
Sr. Deputado, é tão simples e tão claro quanto isto!O Sr. Presidente: - Muito bem. Então, vou procurar que esses documentos sejam postos a circular por todos os grupos parlamentares quanto antes.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, nesta época natalícia e de troca de prendas, gostaria de entregar ao Governo a lista dos 66 navios proscritos, para que este saiba o que pode entrar no porto de Lisboa, e refiro, nomeadamente, um navio de alto risco, de 23 anos, que, segundo a União Europeia, não está em condições. Por outro lado, quero pedir ao Governo, que certamente quer retribuir esta oferta, uma informação minuciosa sobre as razões pela quais o concurso do VTS (Vessel Traffic System) foi anulado.O Sr. Presidente: - A Mesa tomou nota e se mandar o documento para a Mesa, pomo-lo a circular.
Pela minha parte, queria congratular-me pela declaração feita há pouco de que irão ser adoptadas medidas extremamente restritivas relativamente aos navios, sobretudo e de uma forma especial aos navios de casco simples.
Terminamos assim o debate com o Sr. Primeiro-Ministro.
Desejo retribuir os cumprimentos de Natal que o Sr. Primeiro-Ministro dirigiu ao Parlamento e, em nome da Mesa, desejo também ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Governo Boas Festas de Natal, uma boa entrada no Ano Novo e muito boa sorte ao serviço de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com as regras, esta seria a hora das votações. Porém, se fizermos votações agora deixamos pendentes nos nossos trabalhos a aprovação de algumas convenções internacionais que se encontram agendadas e que vão ser discutidas hoje. Daí que proponha que a votação seja feita no final do debate sobre as resoluções relativas às convenções internacionais. Este debate é curto, pelo que nem sequer se vai traduzir numa sobrecarga muito grande para as Sr.as e Srs. Deputados.
Não havendo objecção da parte de nenhuma das bancadas, vamos imediatamente passar à apreciação das convenções internacionais e as votações serão feitas no final do debate respectivo, que não demorará mais do que 30 a 40 minutos.
Peço a compreensão de todos, a fim de partirmos para o Natal tendo dado cumprimento a todas as nossas obrigações.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Carlos Costa Neves): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, proponho-me apresentar este conjunto de propostas de resolução em conjunto e começaria, seguindo a respectiva ordem numérica, pela proposta relativa à protecção das crianças e à cooperação em matéria de adopção internacional, feita em Haia, em 29 de Maio de 1993.
Com esta proposta, que assenta no reconhecimento por parte dos Estados signatários da necessidade de se garantir que as adopções internacionais se processem a favor do interesse superior da criança e no respeito pelos seus direitos fundamentais.
Neste sentido, estabelece-se um conjunto de disposições comuns em matéria de adopção que tomam em consideração os princípios afirmados em outros instrumentos jurídicos internacionais e assegura-se um sistema de cooperação entre as autoridades centrais do Estado de origem e do Estado receptor, garantindo que uma adopção internacional seja reconhecida de pleno direito em todos os Estados contratantes.
Fica assim, com estes procedimentos de cooperação, garantido que há melhores condições para se evitar que, a pretexto da adopção internacional, seja praticado o rapto, a venda e ou o tráfico de crianças.
Deste conjunto faz também parte a proposta de resolução relativa ao acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia relativa a transportes internacionais rodoviários de passageiros e de mercadorias.
2940   |   I Série - Número 069   |   20 de Dezembro de 2002 Com este acordo, assinado em Lisboa em 29 de Maio de 2001, pretende-se estabelecer fórmulas de colaboração no domínio dos transportes internacionais rodoviários com vista ao maior desenvolvimento das relações comerciais e económicas entre os dois países. Para acompanhamento de todo o processo, é instruída, como é habitual nestes casos, uma comissão mista que reunirá alternadamente no território de Portugal e da Estónia.
Trataria agora em conjunto as três propostas de resolução destinadas a evitar a dupla tributação internacional e a prevenir a evasão fiscal, acordos com a Suécia, com a Letónia e com a Lituânia. Estas convenções para evitar a dupla tributação internacional constituem um instrumento relevante para a criação de um enquadramento fiscal estável, que seja mais favorável ao desenvolvimento dos fluxos internacionais de bens e de capitais, da circulação de pessoas e ao aprofundamento das relações culturais e sociais. Pensa-se, com estas convenções, estar a realizar-se um elemento crucial no apoio às estratégias de internacionalização das empresas portuguesas e, por outro lado, potencia-se também assim a atracção de capitais externos e o investimento directo estrangeiro, nomeadamente em actividades produtivas.
Estas convenções são, portanto, um factor importante para o reforço da competitividade internacional da nossa economia. Em particular, as convenções com a Suécia, Letónia e Lituânia revestem-se da seguinte importância: no caso da Suécia, porque permite completar a rede de convenções celebradas com os actuais 15 Estados membros da União Europeia; nos casos da Letónia e da Lituânia, porque se trata de países cujo processo de negociação de adesão à União Europeia foi, como sabem, recentemente concluído em Copenhaga e que se tornarão Estados membros efectivos a partir de Maio de 2004.
Passo agora à proposta de resolução relativa à Convenção sobre o acesso à informação e participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria do ambiente, assinada em Junho de 1998. Distinguiria essencialmente quatro aspectos visados por esta proposta: por um lado, com a sua aprovação, ficará garantido que as autoridades públicas respondam aos pedidos de informação relativos ao ambiente e, de acordo com a legislação nacional aplicável, disponibilizem a informação, bem como as cópias dos documentos que a contenham; por outro lado, abre-se caminho a que sejam implementados mecanismos obrigatórios de informação às autoridades públicas sobre as actividades com incidências importantes no ambiente. Acresce que, em caso de ameaça iminente para a saúde ou para o ambiente, poderão ser disponibilizadas de imediato todas as informações na posse de autoridades públicas susceptíveis de permitir ao público tomar medidas para prevenir ou limitar eventuais danos. Por último, nestes aspectos que gostaria de distinguir incluiria a garantia de recurso para o tribunal ou para uma entidade independente, quando os pedidos de informação forem ignorados, recusados ou inadequados.
Passaria agora a fazer uma referência muito breve à proposta de resolução relativa ao acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina sobre transportes rodoviários internacionais, assinado em Lisboa em 25 de Outubro de 1994. Esta referência é necessariamente breve porque este acordo se destina a atingir os mesmos objectivos que um idêntico tipo de acordo pretende atingir quando é celebrado com a Estónia, a que já tive oportunidade de me referir.
Por último, queria assinalar a proposta de resolução relativa ao acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre cooperação transfronteiriça entre instâncias e entidades territoriais, que foi assinado em Valência em 3 de Outubro deste ano, muito recentemente. Com este acordo visa-se fundamentalmente o estabelecimento de uma disciplina jurídica apropriada a uma cooperação, que a prática ensina que é crescente, entre estas instâncias e entidades territoriais, de harmonia com a convenção-quadro europeia sobre a cooperação transfronteiriça entre comunidades ou autoridades territoriais e no respeito pela identidade soberana e das linhas fundamentais da política externa de cada parte.
Para concluir, diria que todos estas propostas, em vossa posse e para discussão hoje, se enquadram nos desígnios do Programa do Governo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Morais.A Sr.a Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está hoje em discussão nesta Câmara a proposta de resolução n.o 3/IX, que aprova para ratificação a Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adopção Internacional, feita em Haia, em 29 de Maio de 1993, e já assinada por Portugal, em 26 de Agosto de 1999.
Trata-se de um instrumento normativo da maior relevância por um conjunto dificilmente hierarquizável de razões: porque o número de crianças em espera para adopção é assustador (são, em Portugal, cerca de 15 000); porque algumas crianças, por circunstâncias que nem sempre serão as mais nobres, não preenchem a preferência dos candidatos à adopção e é por isso necessário apurar os mecanismos supletivos da adopção nacional (na verdade, prova-se que os candidatos estrangeiros adoptam crianças portuguesas doentes, deficientes, de raça negra e, em muitos casos, com idades superior a 7 anos), mas principalmente porque a existência de regras claras e rigorosas é indispensável para que adopção internacional de crianças ponha fim ao negócio da venda de crianças e do seu tráfico e trave a sua circulação entre países, como se de qualquer bem material se tratasse, compradas aqui para serem vendidas ali, quantas vezes escolhidas por catálogo.
A adopção é um instituto da maior nobreza, da melhor utilidade social, mas também da maior delicadeza, porque se centra no mais frágil dos seres. Por isso, tudo deve ser ponderado, tudo tem de ser acautelado.
A adopção internacional exige a cooperação entre os Estados e, como muito bem diz no relatório elaborado no âmbito da 1.a Comissão a Sr.a Deputada relatora, Maria de Belém Roseira, não pode ser deixada à iniciativa dos particulares e das agências.
A matéria de que aqui se trata não pode ser abordada na inevitável superficialidade de uma intervenção limitada a escassos minutos. Por isso, salientaria apenas os aspectos fundamentais quanto ao objecto da presente Convenção:
2941   |   I Série - Número 069   |   20 de Dezembro de 2002 estabelecer garantias para assegurar que as adopções internacionais sejam feitas no interesse superior da criança e no respeito dos seus direitos fundamentais, nos termos do direito internacional; estabelecer um sistema de cooperação entre os Estados contratantes que assegure o respeito dessas garantias, prevenindo-se assim o rapto, a venda ou o tráfico de crianças; assegurar o reconhecimento nos Estados contratantes das adopções realizadas de acordo com a Convenção.
Em termos procedimentais, cada Estado contratante designará uma autoridade central que ficará encarregue do cumprimento das obrigações resultantes da Convenção e essa instituição terá toda a responsabilidade na condução destes processos.
O direito interno português contém já uma disciplina dos processos de adopção transnacionais. Trata-se dos Decretos-Lei n.° 185/93, de 22 de Maio, e n.o 120/98, de 8 de Maio, que consagram já os imperativos desta Convenção, facto a que não será estranha a participação de Portugal nas negociações deste documento e que nos coloca em posição de não precisarmos de alterar ou revogar legislação em vigor.
A Convenção de Haia, hoje em discussão, admite como prioritárias as medidas adequadas à manutenção da criança na sua família de origem e reconhece que cada Estado possa encontrar no seu seio as melhores soluções para a adopção de cada criança. Aceita, portanto, e, mais do que isso, assume o carácter subsidiário da adopção internacional, que assim funcionará como último recurso para dar uma família permanente a uma criança que não encontra essa família no seu Estado de origem. Admite-se, portanto, que a adopção internacional é residual, só deve acontecer se outra solução não for internamente encontrada, mas, neste caso, a ter de existir, que obedeça então a todas as garantias e que preencha todos os requisitos necessários ao cumprimento do superior interesse da criança.
Não nos podemos esquecer que existem hoje novos cenários de pobreza e de guerra na América do Sul, mas também na Ásia e na Europa, que transformaram milhões de crianças em mercados desregulados de tráfico para adopção.
Esta ratificação acontece no momento em que, em Portugal, se repensa o processo de adopção em termos de direito interno, tentando avaliar os aspectos positivos e negativos do regime actual e detectar os pontos vulneráveis em que ele pode, portanto, ser melhorado, numa tentativa de atribuir maior fluidez ao processo de adopção sem perda de garantias quanto à segurança e bondade das soluções encontradas.
Ratificada por cerca de 50 Estados, entre os quais se encontram os países mais avançados da Europa em termos de defesa dos direitos humanos, Portugal está perante a oportunidade de se colocar na melhor companhia na defesa dos direitos das crianças, desta vez no que respeita ao direito a uma família em que se cumpra a velha mas não ultrapassada máxima do Direito Romano Clássico de que a adopção imita a natureza.Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira: - Sr. Presidente, quero começar por agradecer à Sr.a Deputada Teresa Morais a referência que fez ao relatório que ontem discutimos na Comissão.
No que diz respeito à apreciação desta Convenção, julgo que estamos perante uma matéria que nos une e em relação à qual estou convicta de que o objectivo de todos é garantir institutos cada vez mais aperfeiçoados no sentido de proteger o superior interesse da criança.
Quero também referir que este processo tem sido longo, designadamente o reconhecimento legal do processo de adopção deixou de ter uma conotação assente no interesse do adoptante para passar a ser um instituto que tem como objectivo principal o interesse do adoptado, sendo que esta grande viragem surgiu na sequência dos enormes danos e do número enorme de órfãos que a I Guerra Mundial gerou.
Julgo, pois, que este é realmente o grande momento de viragem.
Além disso - e penso que não existe incompatibilidade alguma pelo facto de eu ser Presidente da Assembleia Geral da União das Misericórdias -, gostaria ainda fazer referência ao papel histórico na protecção das crianças que tiveram as misericórdias portuguesas, através da sua Roda.
Se é certo que essa forma de acolhimento daqueles que eram abandonados ou que não podiam ser abertamente assumidos não tinha em atenção tanto a protecção da criança como a salvaguarda daquilo que era uma moral institucionalizada ou uma pobreza terrível, o que é um facto é que nós temos tradições de humanidade que nos ensinaram ter, talvez, um outro olhar sobre as necessidades sociais decorrentes da protecção das crianças mais vulneráveis.
A este propósito quero acrescentar que, sobretudo, a partir do 25 de Abril, temos aperfeiçoado este instituto e temos-lhe dado cada vez maior dignidade. Primeiro, começámos com a revisão do Código Civil; depois, a partir de 1982, conferimos a este instituto a dignidade de instituto jurídico garantido e desde 1983 temos legislação que permite a regulação da adopção transnacional.
Mas, efectivamente, a assinatura desta Convenção e a sua ratificação, através deste Parlamento, garantir-nos-á, de certa forma, que fazermos parte daquele conjunto de países que se comprometem a executar aquilo que já está consagrado na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, sendo este um instrumento facilitador da aplicação desta Convenção.
Quero ainda referir que, de acordo com o director do instituto internacional para a defesa das crianças, a concepção desta Convenção pode resumir-se da seguinte forma: em primeiro lugar, ajudar a criança a permanecer junto dos seus pais biológicos; em caso de insucesso ou impossibilidade, é então necessário tentar encontrar uma outra solução, de tipo familiar, na comunidade ou no país de origem da criança; se não puder ser encontrada qualquer solução deste tipo, será então encarada a hipótese da adopção internacional para as crianças que ela puder beneficiar. Em cada etapa, é preciso conseguir que os direitos e o superior interesse da criança sejam total e sistematicamente
2942   |   I Série - Número 069   |   20 de Dezembro de 2002 protegidos, sendo que é também indispensável combater qualquer diligência motivada por preocupações comerciais.
Estamos, portanto, na consagração daquilo que talvez seja uma das partes nobres (talvez das mais nobres) da nossa acção política, que é garantir as condições para que toda e qualquer criança, independentemente do seu meio de nascimento e das suas condições à partida, possa efectivamente ter direito a um acolhimento que queremos seja saudável em termos de afecto e de criação de condições para uma saudável relação humana.
Aproveitando a oportunidade de o Sr. Presidente Narana Coissoró estar hoje a presidir a sessão, gostaria de invocar Gandhi que disse que "a arte da vida consiste em fazer da vida uma obra de arte".
Se conseguirmos aperfeiçoar estes institutos e com isso atenuar aquilo que é nossa obrigação atenuar em termos de desigualdade de oportunidades, estaremos porventura a fazer da nossa vida a melhor e a maior das obras de arte, porque proporcionamos a estas crianças que a vida delas seja uma obra de arte também.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A proposta de resolução apresentada pelo Governo traz-nos a ratificação da Convenção relativa à protecção das crianças e à cooperação em matéria de adopção internacional.
Em primeiro lugar, quero elogiar o relatório feito pela Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, muito embora só tenha tido contacto com o mesmo há pouco, por não ser membro da 1.a Comissão. Trata-se de um relatório de excelente qualidade, que enquadra muito a evolução histórica do instituto da adopção não só na ordem jurídica portuguesa mas desde os primórdios do poder legislativo e dos primórdios do direito. Além disso, a Sr.a Deputada Teresa Morais também já nos tem habituado a excelentes intervenções na área da protecção dos direitos das crianças.
Esta é uma área que nos une a todos e considero fundamental que consigamos acompanhar a evolução da sociedade, protegendo sempre as nossas crianças e protegendo, assim, o futuro da nossa sociedade.
Esta Convenção é particularmente importante porque incide sobre uma área específica mas fundamental dos direitos das crianças e porque o faz no enquadramento certo. Ou seja, estabelece uma ressalva em relação ao âmbito da família natural, defendendo que as crianças, numa primeira hipótese, aí devem estar inseridas, desenvolvendo harmoniosamente a sua personalidade, e só depois disso é que é aberta a porta a outras hipóteses, que são hipóteses que têm de existir.
A hipótese da adopção é uma hipótese cada vez mais real, porque são muitas as famílias que infelizmente não têm condições de dar aos seus filhos a dignidade de vida de que eles precisam e merecem.
Também muitos conflitos internacionais, como já aqui foi referido, deixam muitas crianças órfãs, pelo que, obviamente, é preciso encontrar soluções para que estas crianças não tenham menos direitos apenas porque nasceram em determinado local do mundo ou pelo tempo em que vieram a este mundo.
Por isso, reconhece-se a importância da adopção.
Primeiro, e sempre que possível, uma adopção que não obrigue as crianças a deslocarem-se significativamente. A adopção nacional é naturalmente preferível em relação à adopção internacional, mas nem sempre tal é possível. Principalmente em cenários de catástrofe ou de guerra, em países que estão completamente em crise, torna-se difícil encontrar soluções para todas as crianças abandonadas. Daí a necessidade de uma convenção internacional, que neste caso tem um sentido humano bastante profundo e que, obviamente, assegura estas mesmas regras no mesmo sentido que todos nós defendemos.
É de salientar também - já aqui foi feito - a importância que tem o novo impulso que o Governo deu à discussão da questão da adopção. É preciso que a política de adopção evolua, mas é preciso também ter muito cuidado quando se mexe neste tipo de política.
Naturalmente que choca, por um lado, o facto de existirem listas de espera de pais que estão dispostos a acolher no seu seio crianças e, por outro lado, crianças que também precisam do carinho de uma família que as acolha. Mas é preciso que estejam asseguradas as garantias fundamentais de que essa união pode ser feita com harmonia. Pior do que uma família que quer adoptar uma criança e não o consegue ou pior do que uma criança que está abandonada e precisa de uma família é que uma criança seja sucessivamente sujeita a situações de adopção que falhem e a situações que não são suficientemente consistentes para as acolherem.
É neste sentido que entendemos ser importante a aprovação desta Convenção. Daí que saudemos todo o trabalho a ser desenvolvido, não só pelo Governo, mas também por esta Assembleia, no sentido de aperfeiçoarmos a legislação da adopção, tendo presentes os princípios do humanismo e de defesa dos direitos das crianças.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Em Junho de 1998, no âmbito da IV Conferência Ministerial Ambiente para a Europa, organizada no seio das Nações Unidas, foi acordado e assinado um instrumento jurídico que prevê o acesso à informação, a participação do público no processo de tomada de decisão e o acesso à justiça em matéria de ambiente. Este texto, assinado em Junho de 1998, está desde o final deste ano aberto à adesão de todos os países membros da Carta das Nações Unidas.
Os objectivos que esta Convenção nos traz têm que ver com a protecção do direito que qualquer indivíduo deve ter para viver num ambiente adequado à sua saúde, com bem-estar e com vista a um desenvolvimento sustentável.
Os instrumentos que esta Convenção prevê - e que o PCP, tal como os objectivos, considera plenamente justificados e inteiramente adequados - visam no essencial três
2943   |   I Série - Número 069   |   20 de Dezembro de 2002 áreas: primeiro, assegurar e garantir o direito e o acesso à informação plena dos cidadãos em tudo o que diga respeito à ecologia, ao ambiente e à protecção do bem-estar e da saúde públicos; segundo, assegurar e garantir o acesso à participação dos cidadãos nas decisões relativas a matéria ambiental, designadamente e de forma especial a participação dos cidadãos em tudo o que diga respeito à elaboração de regulamentos e normativos onde se prevê, de forma clara e explícita, a necessidade e a garantia de participação dos cidadãos; terceiro, assegurar e garantir, também no plano público, o acesso à justiça para defesa de diferendos em matéria de actividade ambiental.
Esta Convenção constitui um conjunto de objectivos e de instrumentos que merecem plena concordância da parte do PCP. Por isso, o PCP irá votar a favor da proposta de resolução do Governo para a ratificação desta Convenção.
No entanto, não há bela sem senão. Por isso, quero deixar aqui registado, pela negativa, que esta proposta de resolução e esta ratificação pela Assembleia da República sucede agora, mais de quatro anos e meio depois da sua aprovação, o que todos devemos registar como um facto negativo.
Os seus objectivos e os instrumentos que constrói são ou deveriam ter sido considerados suficientemente importantes para que este Governo ou o que o precedeu tivessem dirigido a esta Assembleia, há mais tempo, uma proposta de discussão para a ratificação desta matéria, que, quanto ao PCP, é importante e, por isso mesmo, já deveria ter sido ratificada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir um conjunto de diplomas, e, naturalmente, sendo esta a metodologia que consensualmente adoptámos, estamos a falar de coisas muito diversas. Não obstante a importância que atribuímos à discussão, bem como ao excelente relatório que lhe serviu de suporte, sobre a Convenção relativa à protecção das crianças e à cooperação em matéria de adopção Internacional, feita em Haia, em 29 de Maio de 1993, que, seguramente, é uma questão, do ponto de vista de Os Verdes, extremamente importante, sobretudo tendo em conta aquilo que deve ser o núcleo central da análise, isto é, a perspectiva da criança e dos seus direitos, irei fixar-me numa outra proposta de resolução que é sujeita à nossa apreciação, que é a Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998.
Gostaria de dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que esta é uma das convenções à qual Os Verdes atribuem a maior importância e para a qual, tal como todo o movimento ambientalista - é bom dizê-lo -, há muito tempo, chamavam a atenção, tendo em vista não só a necessidade de a transportar para o Parlamento, para que fosse ratificada, como também a sua introdução no quotidiano da Administração Pública.
Nós submetemos ao Parlamento muitos documentos e sobre eles, no fundo, projectamos um conjunto de esperanças, mas a esperança maior e a nossa responsabilidade maior não é o "sim" ou o "não" que, com o nosso voto, damos a um documento, mas a vontade política para que esses documentos se reflictam na vida e na mudança de comportamentos e atitudes.
Para nós, isto parece-nos da maior importância, tendo em conta que a Constituição da República Portuguesa, diferentemente, aliás, de textos constitucionais de outros países, de forma inovadora, consagrou o direito ao ambiente como um direito fundamental e, do ponto de vista de Os Verdes, considerou-o também de uma forma inovadora e numa perspectiva correcta, não só de direito, mas também de dever. Estamos a falar do direito dos cidadãos a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e estamos a falar de outra coisa, que muitas vezes é esquecida, que é o dever ou, dito de outra forma, a responsabilidade que os cidadãos têm em agir em sua defesa.
Agir em sua defesa é, seguramente, uma condição para dar conteúdo ao chavão tantas vezes utilizado, que é o desenvolvimento sustentado, e dar conteúdo é proteger os cidadãos, e esse dever de não serem indiferentes, que tem consequências do ponto de vista da solidariedade intergeracional, só é possível se os cidadãos estiverem na posse de um instrumento fundamental que é a informação. A informação é poder e, sem ela, ninguém participa em defesa de algo que desconhece.
Parece-nos, por isso, da maior importância esta convenção, tendo em conta que não é possível garantir a defesa do ambiente ou, dito de outro modo, garantir saúde, equilíbrio e solidariedade, se os cidadãos não se envolverem, se não tiverem, em tempo útil, acesso à informação. E dizemos "em tempo útil", porque, supostamente, poder-se-ia dizer que este documento era dispensável, porque a administração portuguesa há muito adoptou uma administração aberta. Ou seja, dir-se-ia que, de há muito, todos os cidadãos têm facilmente acesso a documentos e a meios para participar nos processos decisórios e, designadamente, para poderem intervir judicialmente, se for esse o caso, em defesa de um determinado bem patrimonial atingido.
Mas a verdade é que a prática da nossa administração, não obstante a lei, é uma prática de obstáculos, de burocracia e de entraves, em relação à qual quer os cidadãos individualmente considerados quer as associações sistematicamente se queixam.
Foi, aliás, esta queixa que esteve na origem de um aspecto politicamente grave que foi a extinção do IPAMB, um órgão de consulta e de participação previsto na Lei de Bases do Ambiente, que criou dificuldades no acesso à participação, que foi agravado com decisões não muito distantes no tempo, que cercearam e limitaram, do nosso ponto de vista gravemente, a participação dos cidadãos, por exemplo, nos processos de consulta pública de avaliação de impacte ambiental.
É tendo em conta uma prática de sistemática ocultação de informação, de obstáculos e de burocracia, tendo em conta que houve limitações nos últimos anos, do nosso ponto de vista graves, na participação cívica em matéria de ambiente, nomeadamente num dos instrumentos importantes, como é o processo de avaliação de impacte ambiental,
2944   |   I Série - Número 069   |   20 de Dezembro de 2002 e tendo em conta que, do nosso ponto de vista de uma forma ilegal, a Lei de Bases do Ambiente foi amputada de um dos seus instrumentos importantes e de um dos seus espaços importantes de participação, que era o IPAMB, que desejamos que esta convenção, que vai ser aprovada, e que o será com gosto por Os Verdes, dê origem sobretudo a uma nova era, uma era de participação, de transparência, de não obstaculização e de desburocratização, que permita dar ao direito ao ambiente, que é um direito fundamental consagrado na Constituição Portuguesa, o conteúdo que, em muitos momentos, lhe tem faltado.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Luz.O Sr. Diogo Luz (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Os Governos de Portugal e de Espanha assinaram, em Outubro deste ano, em Valência, uma convenção que tem como objecto "promover e regular juridicamente a cooperação transfronteiriça entre instâncias territoriais portuguesas e entidades espanholas, no âmbito das respectivas competências". É uma medida que merece o nosso aplauso.
A partir de agora, vai ser possível aumentar o estímulo à cooperação entre os dois povos, criando-se condições para que essa cooperação se faça de forma mais organizada e sob uma disciplina jurídica apropriada.
A partir de agora, vai ser mais fácil tirar partido das vantagens mútuas que resultam de uma boa cooperação entre instâncias e entidades territoriais de um e de outro lado da fronteira.
A partir de agora, vai ser mais fácil percorrer o caminho do progresso e do desenvolvimento das populações que vivem junto à fronteira que liga os dois países.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A necessidade de cooperação entre os dois povos sempre se fez sentir ao longo dos tempos. Recentemente, verificou-se mesmo um aumento dessa cooperação como consequência de factores diversos, de que são exemplos mais significativos o processo de construção europeia, a iniciativa comunitária INTERREG, as Convenções do Conselho da Europa e a Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-espanholas.
Este aumento da cooperação entre os dois povos tem vindo a verificar-se também, e de uma forma evidente, nos movimentos pendulares de cidadãos portugueses que vivem, trabalham e geram riqueza em Espanha e dos cidadãos espanhóis que fazem o mesmo em Portugal.
É para dar uma resposta qualificada a estes assuntos de interesse mútuo que foi assinada esta Convenção.
A Comissão Luso-Espanhola para a Cooperação Transfronteiriça, criada por este acordo, é um órgão intergovernamental, que tem a responsabilidade de supervisionar e avaliar a aplicação da Convenção, bem como impulsionar o seu desenvolvimento.
Estão, pois, criadas as condições para que as comissões de coordenação regionais, as associações de municípios e outras estruturas que integrem municípios com intervenção na área geográfica das NUTE III cooperem com as suas congéneres espanholas de uma forma organizada e juridicamente apropriada, com vista ao desenvolvimento económico e social das zonas transfronteiriças e das suas populações.
Foi com este tipo de preocupações que os Governos de Portugal e de Espanha assinaram esta Convenção. É com o mesmo tipo de preocupações que o Grupo Parlamentar do PSD vai votar favoravelmente a sua ratificação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Cumpre-me fazer uma brevíssima intervenção sobre as três convenções, sujeitas hoje a ratificação, relativas ao esforço de concretização de uma rede de acordos para evitar a dupla tributação internacional do rendimento e prevenir a evasão e a fraude fiscais.
Portugal foi, nesta matéria, durante décadas, fruto da nossa inserção periférica na economia internacional e das concepções dominantes, um país isolado e afastado do caminho estabelecido pela OCDE de definição de regras-tipo no estabelecimento de convenções visando evitar a dupla tributação do rendimento e combater a evasão fiscal.
Ao longo da última década, foi-se verificando um desenvolvimento deste conjunto de acordos - se não estou em erro, neste momento já são 38 -, e aquilo que hoje se verifica com estas três propostas de resolução que serão aqui aprovadas - duas delas assinadas ainda pelo anterior governo e uma terceira, com a Suécia, já assinada pelo actual Governo, mas fundamentalmente negociada pelo Governo anterior - permite-nos concluir aqui, como disse o Sr. Secretário de Estado, um processo, a partir do qual passamos a dispor de acordos deste tipo com todos os países da União Europeia. Por outro lado, inicia-se aqui o processo de estabelecimento de acordos com os novos países aderentes.
Mais do que manifestar a nossa adesão a este processo e referir a conclusão desta rede de convenções, aquilo que importa é chamar a atenção de que é fundamental o alargamento de um debate quer sobre estratégias no quadro europeu, que visem, por um lado, promover o investimento, proteger o investimento directo português no estrangeiro, proteger os interesses nacionais, designadamente dos cidadãos nacionais residentes nestes países, por outro, contribuir para uma articulação no combate à evasão e à fraude fiscais, e por isso será decisivo ouvirmos previamente o Governo sobre a participação na estratégia europeia de combate à evasão e à fraude fiscais e, por outro ainda, unir esforços no sentido da harmonização fiscal europeia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Massano Cardoso.O Sr. Massano Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Nas últimas décadas,
2945   |   I Série - Número 069   |   20 de Dezembro de 2002 assistimos a uma crescente consciencialização dos problemas ambientais, como aconteceu em Portugal, facto que consideramos, naturalmente, muito positivo, mas que originou vários problemas, nomeadamente desconfiança por parte das populações, face às empresas poluidoras ou potencialmente poluentes, assim como em relação às organizações estatais, a quem compete fiscalizar a aplicação de um conjunto cada vez mais vasto de normativos nacionais e comunitários. Existe uma natural e perfeitamente aceitável desconfiança das populações, face à implantação de focos potencialmente poluidores, além dos já existentes.
As autoridades nem sempre cumprem a sua missão e as instituições também não, violando, frequentemente, e de uma forma descarada, os preceitos legais que têm como missão precisamente proteger a saúde dos cidadãos e do ambiente em geral. Importa dar voz activa ao cidadão em todo este processo de controlo ambiental. Não basta existirem organismos oficiais a quem compete fiscalizar ou associações ambientalistas que denunciem e equacionem os problemas. É preciso que o cidadão tenha acesso aos dados que, por lei, as empresas e organismos têm de efectuar relativamente ao cumprimento das normas ambientais. Deste modo, poderá exercer o seu direito à cidadania.
A presente convenção assenta basicamente em três pilares: o primeiro possibilita ao cidadão o direito de acesso à informação em matéria ambiental; o segundo permite intervir nos processos de decisão; e, por fim, o terceiro assegura o acesso à justiça. Esta tríade é fundamental para fechar o círculo dos intervenientes e responsáveis pelas condições e equilíbrio ambiental, com a inclusão do elemento mais fraco e menos respeitado, ou seja, o vulgar cidadão. A sua presença nesta dinâmica é imperiosa para a resolução dos problemas. A possibilidade de os cidadãos exercerem este direito será determinante para uma maior confiança por parte dos mesmos e organizações ambientalistas e um controlo eficaz das medidas de prevenção ambiental.
A ratificação desta convenção, a Convenção de Aahrus, por parte de Portugal, constitui um sinal de maturidade e empenho na resolução dos muitos problemas que nos afligem com a participação activa e dinâmica do cidadão, sinal de uma verdadeira capacitação base de uma intervenção que se espera que seja activa e eficaz.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos aqui hoje a proposta de resolução n.o 21/IX, sobre a cooperação transfronteiriça.
Penso que os 42 segundos de que disponho serão suficientes para eu falar sobre este assunto.
Trata-se de um documento muito importante que intervém na relação entre as autarquias locais, as agências de desenvolvimento e associações de âmbito local na sua relação, principalmente com Espanha; trata-se de um documento que vem hoje criar condições para que possamos vir a receber ainda mais fundos da União Europeia para o desenvolvimento de toda a zona raiana de Portugal; trata-se de um documento importante que vem encontrar soluções para o enquadramento legal e do funcionamento das principais instituições no âmbito do associativismo empresarial, nesta mesma área transfronteiriça; trata-se de um documento que vem permitir resolver alguns dos problemas que se colocavam há muitos anos na nossa relação com o reino de Espanha.
Em suma, Sr. Presidente, o Partido Socialista dá o seu acordo a esta proposta de resolução sobre cooperação transfronteiriça, relevando o facto de estarmos a discutir, nesta Assembleia, um dos instrumentos mais importantes para as populações do nosso interior que se relacionam, em muitas circunstâncias, com o Reino de Espanha.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, terminado este debate, passamos às votações regimentais. Antes, porém, vai proceder-se à verificação do quórum.Pausa.Dado encontrarem-se presentes 116 Deputados, podemos dar início às votações.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Maximiano Martins (PS): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa reporta-se à votação do texto da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente relativo à proposta de lei n.o 99/VIII, proveniente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, e tem a ver com dois aspectos: o primeiro deve-se ao facto de não constar o articulado que deveria estar anexo ao texto da Comissão; o segundo aspecto a referir é o facto de existir um parecer negativo da Comissão do Domínio Público Marítimo, sobre o qual dirigimos um requerimento, em Julho deste ano, ao Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, a solicitar a sua posição quanto a esta matéria.
Ora, para podermos formular a nossa posição no acto de votação precisamos de ter toda a informação necessária. Deste modo, é absolutamente incompreensível, tal qual os serviços nos confirmaram, que o Governo não tenha ainda respondido ao requerimento que formulámos há já praticamente seis meses.
Desse ponto de vista, julgo que o que acabei de referir seria, inclusive, matéria suficiente para que não se procedesse à votação.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!
2946   |   I Série - Número 069   |   20 de Dezembro de 2002 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julgo que os documentos que referiu constam do processo deste diploma.
Quanto ao facto de o Governo ainda não ter respondido ao requerimento formulado, pelos vistos isso não foi considerado pela Comissão competente impossibilitante de ser emitido o respectivo parecer e de ser aprovado o texto definitivo para votação.
Deste modo, iremos proceder à votação do diploma em causa.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva pede a palavra para intervir sobre esta matéria, com certeza.
Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer uma coisa muito clara.
Este texto foi votado, na especialidade, em Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, e naturalmente que se não estivessem preenchidos os requisitos para a respectiva votação final global o Sr. Presidente da Comissão não o teria enviado à Mesa.
Confio inteiramente no Dr. Jorge Coelho, ao contrário do que parece acontecer com a bancada do Partido Socialista...Risos do PS.Temos, naturalmente, as nossas divergências políticas, mas sei que, como presidente de comissão, o Dr. Jorge Coelho seria incapaz de cometer um atropelo ao Regimento que comprometesse a regularidade da aprovação de um diploma desta importância.
O que fica desta questão, Sr. Presidente, é a tentativa socialista de empatar as coisas todas... Também quer empatar esta!Protestos do PS.Neste particular, com toda a consideração pelo Sr. Deputado Maximiano Martins, tenho pena que, sendo Deputado eleito pela Região Autónoma da Madeira, queira empatar uma boa solução para as regiões autónomas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós não vamos deixar que empatem. O tempo de o Partido Socialista empatar já passou!Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos dos PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso estar esclarecida esta questão.
Vamos, então, dar início ao nosso período de votações
Começamos por votar o projecto de resolução n.o 71/IX - Grupos Parlamentares de Amizade (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Votamos agora proceder à votação do projecto de resolução n.o 72/IX - Delegações e Deputações Parlamentares (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação da Conta Geral do Estado de 1999.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação da Conta Geral do Estado de 2000.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.o 73/IX - Viagem do Presidente da República ao Brasil (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação global das propostas de resolução que estiveram hoje em debate.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de resolução n.o 3/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à protecção das crianças e à cooperação em matéria de adopção internacional, feita em Haia, em 29 de Maio de 1993.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos votar a proposta de resolução n.o 12/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia relativo a transportes internacionais rodoviários de passageiros e mercadorias, assinado em Lisboa, a 29 de Maio de 2001.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de resolução n.o 15/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Lituânia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, em 14 de Fevereiro de 2002.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos proceder à votação da proposta de resolução n.o 16/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Riga, em 19 de Junho de 2001.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.