17 DE JUNHO DE 2022 5 conferiam personalidade e capacidade jurídicas ao SP AP-CPLP, e são ou não compatíveis com o ordenamento jurídico angolano. O parecer jurídico do Ministério das Relações Exteriores de Angola, com efeito, considerou não existir obstáculo à luz do ordenamento jurídico angolano, como ao seu funcionamento em território angolano. As delegações presentes foram consensuais agradecendo à Delegação angolana o empenho alcançado para a implementação e funcionamento do SP AP-CPLP, que, segundo o Deputado Porfírio Silva, «do ponto de vista político e operacional dará outro ímpeto à AP-CPLP». Considerando ainda que o processo será analisado pelos ministérios dos negócios estrangeiros de cada Estado-Membro, a Comissão solicitou que cada membro realize advocacia, junto da respetiva tutela, para que o projeto de Acordo de Sede venha a merecer anuência. Por último, solicitou-se ao grupo de trabalho, que reúne Assessores Parlamentares de Angola, Guiné-Bissau e Portugal, que prossigam com a tarefa de definir os perfis dos recursos humanos necessários para o bom funcionamento do SP AP-CPLP. No que concerne ao ponto sobre «a Forma de Pagamento das Contribuições Financeiras para a Instalação e Funcionamento do Secretariado Permanente da AP-CPLP», o Presidente da 1.a Comissão indicou que a instalação do SP AP-CPLP em Luanda, levanta questões de natureza financeira, tendo sido aprovado por unanimidade, em 2019, na IX AP-CPLP, o orçamento de funcionamento do SP AP-CPLP, pelo que existem despesas de funcionamento repartidas pelos Parlamentos nacionais. O Deputado Porfírio Silva, neste ponto, informou que desde a IX AP-CPLP está autorizada a verba para o pagamento da quota da AR para o funcionamento do SP AP-CPLP, faltando saber, por via oficial, para que conta é que se tem de realizar a transferência da verba. O Deputado Porfírio ressalvou que não será possível fazer pagamentos retroativos, mas honrará os compromissos financeiros assumidos de acordo com o já consensualizado quando a sua satisfação venha a ser solicitada no futuro. Os membros foram consensuais na disponibilidade de realizar os pagamentos para uma conta bancária em território angolano e solicitaram o envio de uma missiva para despoletar o processo, embora, conforme acordado na reunião, o pagamento seja realizado no primeiro trimestre de cada ano. Foi também consensual que o pagamento das contribuições seja realizado no seguimento da assinatura e entrada em vigor do Acordo de Sede entre o Governo de Angola e a CPLP. De seguida, e entrando no pondo Diversos, os membros realizaram um debate sobre «Análise da situação política nos Estados-Membros da CPLP», proposta da Delegação portuguesa. A Delegação portuguesa foi convidada a intervir em primeiro lugar, pelo que o Deputado Porfírio Silva começou por agradecer a concordância de todos os presentes em introduzir este ponto na ordem de trabalhos porque enriquece os trabalhos da Comissão. Em resposta à Presidente da ARM, indicou que o Governo de Portugal já sinalizou bilateralmente o seu apoio à candidatura de Moçambique a membro não permanente da do Conselho de Segurança da ONU. Referiu que esta é uma candidatura onde «ganhamos todos», sendo a solidariedade entre os Estados-Membros da CPLP da maior importância. Notou que a Delegação portuguesa é multipartidária, estando representados o Partido Socialista (PS) e o Partido Social Democrata (PSD). Indicou que Portugal realizou, recentemente, eleições legislativas das quais resultou um novo Parlamento. As eleições foram resultado de uma Legislatura que foi interrompida a meio, uma vez que o Presidente da República dissolveu a AR fruto da reprovação do Orçamento do Estado de 2022. O resultado, disse, das eleições legislativas foram favoráveis ao PS, que venceu as eleições com uma maior absoluta e que existe a necessidade de adaptação desta nova realidade. Indicou ainda que a democracia parlamentar prevê a participação de uma oposição que cumpre um papel importante no desenvolvimento do país. Notou ainda que a pandemia teve um impacto na sociedade portuguesa e que Portugal foi surpreendido com a guerra na Ucrânia que resultará no aprofundar da crise económica na Europa. O Deputado Fernando Negrão, usou da palavra para dar nota que os resultados da última eleição foram desastrosos para direita portuguesa, contudo cresceram dois partidos, o Iniciativa Liberal, que apresenta ideias liberais ao campo político e o Chega, que acentua os extremismos, pelo que teremos de esperar para ver se há caminho que possam trilhar. Notou ainda que o PSD está em fase de mudança do seu líder, realizando-se eleições em junho e o congresso do partido em julho. O país tem em mãos problemas graves, como a dívida externa, que condiciona o Estado e a inflação, resultado da pandemia e da recente guerra na Ucrânia, sendo certo que há várias incertezas quanto às consequências dos eventos atrás referidos.