PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
65 | II Série A - Número: 105 | 30 de Abril de 2014IV. SUSTENTABILIDADE DAS FINANÇAS PÚBLICASIV.1. Análise da Sustentabilidade de Longo Prazo das Finanças Públicas A análise da sustentabilidade das finanças públicas deve ter em conta não só da situação atual das contas públicas mas também os fatores de longo prazo determinantes, como sejam a evolução demográfica e o potencial de crescimento da economia. A despesa pública, em particular, inclui uma componente muito significativa que se encontra diretamente relacionada com o envelhecimento da população e cuja evolução é, portanto, sensível às alterações demográficas.De acordo com as projeções para Portugal divulgadas pela Comissão Europeia em 2012, as quais têm subjacentes as hipóteses macroeconómicas definidas e aprovadas pelo Grupo de Trabalho sobre Envelhecimento (“Ageing Working Group”), a despesa pública relacionada com o envelhecimento aumentava de 26,0% do PIB em 2010 para 26,1% em 2060.Quadro IV.1. Despesa Relacionada com o Envelhecimento da População (em percentagem e pontos percentuais do PIB) 2010 2060 Var. 2010-60Pensões 12,5 12,7 0,2Despesas de saúde 7,2 8,3 1,1Cuidados continuados 0,3 0,6 0,3Educação 4,7 3,7 -1,1Desemprego 1,2 0,8 -0,4Total sem desemprego 24,8 25,3 0,5Total 26,0 26,1 0,1  Fonte: The 2012 Ageing Report, European Economy 2/2012.Estas projeções foram elaboradas tendo por base a informação estatística referente ao ano de 2010, incluindo as projeções demográficas do EUROSTAT (EUROPOP2010) e, no caso das pensões, as medidas legisladas até agosto de 2011. Isto significa que foram incorporadas as medidas decorrentes do Orçamento do Estado para 2011 bem como as medidas especificadas no PAE assinado em maio de 2011. Em particular, incluiu-se o corte médio de 5% no salário dos funcionários públicos e a suspensão em 2012 e 2013 da regra de indexação da atualização anual das pensões, com exceção das pensões mais baixas.  O sistema público de pensões é precisamente um dos elementos mais relevantes em termos de sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas, constituindo a despesa com pensões cerca de 50 por cento do total da despesa pública relacionada com o envelhecimento.Tendo por base as últimas projeções divulgadas pela Segurança Social14, o défice do sistema previdencial de pensões aumenta 1,6 pontos percentuais do PIB entre 2013 e 2060. Este resultado reflete o aumento superior da despesa com pensões (em 1,8 pontos percentuais do PIB) face ao da respetiva receita das contribuições (0,2 pontos percentuais do PIB) no horizonte da projeção.                                                          14 Anexo A5 do Relatório do Orçamento do Estado para 2014.65Consultar Diário Original
66 | II Série A - Número: 105 | 30 de Abril de 2014Quadro IV.2. Receita e Despesa Relacionada com Pensões da Segurança Social  (em percentagem do PIB) 2013 2014 2015 2020 2025 2030 2040 2050 2060Contribuições e quotizações * 6,1 6,2 6,2 6,3 6,3 6,3 6,3 6,3 6,3Despesa com pensões 7,0 6,9 7,1 7,7 8,1 8,6 8,8 9,0 8,8Saldo -0,9 -0,7 -0,9 -1,4 -1,8 -2,3 -2,5 -2,7 -2,5* Parte relativa à cobertura das eventualidades de invalidez, velhice e morte, calculada de acordo com o artigo 51.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.Fontes: MSESS e cálculos do MF.Estes valores têm ainda subjacentes as projeções demográficas EUROPOP2010, as quais têm implícita uma redução no volume total da população de 4 por cento e um aumento do rácio de dependência da população com mais de 65 anos sobre a população com idade ativa de menos de 30 por cento em 2013 para cerca de 57 por cento em 2060.As projeções mais recentes do EUROSTAT (EUROPOP201315) apresentam uma tendência muito mais acentuada para a redução da população, que diminui agora cerca de 22 por cento no mesmo horizonte, e um aumento do rácio de dependência para mais de 65 por cento em 2060.Gráfico IV.1. Pirâmide Etária - Comparação entre 2013 e 2060 EUROPOP2010 Gráfico IV.2. Pirâmide Etária - Comparação entre 2013 e 2060 EUROPOP2013 500000 300000 100000 100000 300000 5000000-410-1420-2430-3440-4450-5460-6470-7480-84+90H -2013 H -2060 M - 2013 M - 2060 500000 300000 100000 100000 300000 5000000-410-1420-2430-3440-4450-5460-6470-7480-84+90H -2013 H -2060 M - 2013 M - 2060 Fonte: EUROSTAT.O aumento da esperança de vida e a baixa taxa de fecundidade, apesar de se pressupor que converge no longo prazo para a média da União Europeia, são os fatores com maior impacto no envelhecimento da população em Portugal.                                                          15 http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page/portal/population/data/database.
67 | II Série A - Número: 105 | 30 de Abril de 2014Gráfico IV.3. Esperança de Vida à Nascença Gráfico IV.4. Taxa de Fecundidade 75,077,580,082,585,087,590,02013 2020 2030 2040 2050 2060(em anos)Homens - EUROPOP2013 Mulheres - EUROPOP2013Homens - EUROPOP2010 Mulheres - EUROPOP2010  1,101,151,201,251,301,351,401,451,501,551,602013 2020 2030 2040 2050 2060EUROPOP2010 EUROPOP2013 Fonte: EUROSTAT.Adicionalmente, salienta-se o menor contributo dos saldos migratórios nas projeções mais atuais relativamente às anteriores, projetando-se agora um saldo negativo até 2020.~Gráfico IV.5. Saldos Migratórios (em milhares) Gráfico IV.6. Rácio de Dependência (+65 anos) (em percentagem) -30-20-10010203040502013 2020 2030 2040 2050 2060EUROPOP2010 EUROPOP2013  203040506070802013 2020 2030 2040 2050 2060EUROPOP2010 EUROPOP2013  Fonte: EUROSTAT.A conjugação destes fatores resulta na redução da população com idade ativa (dos 15 aos 64 anos) e no aumento da população com 65 anos ou mais e, consequentemente, num forte aumento do rácio de dependência dos idosos (população com mais de 65 anos em percentagem da população com idade entre os 15 e os 64 anos). Do mesmo modo, no que respeita ao índice de envelhecimento da população prevê-se que passe de 136 para 307 idosos por cada 100 jovens (com idade até aos 14 anos) no período 2013-2060.
68 | II Série A - Número: 105 | 30 de Abril de 2014Gráfico IV.8. População por Grupos Etários EUROPOP2013 0200040006000800010000120002013 2020 2030 2040 2050 2060(milhares)< 15 anos 15 - 64 anos >=65 anos 0200040006000800010000120002013 2020 2030 2040 2050 2060(milhares)< 15 anos 15 - 64 anos >=65 anos Fonte: EUROSTAT.Deste modo, as novas projeções para a evolução da população apresentam um risco acrescido para a sustentabilidade das finanças públicas, quer pelo seu impacto na despesa com pensões (por via do aumento do número de pensionistas) e das demais despesas públicas sensíveis ao envelhecimento, quer pelo efeito na receita com contribuições (por via da diminuição do número de contribuintes).Neste contexto, a manutenção da disciplina orçamental com uma consolidação sustentada das contas públicas é fundamental para fazer face ao desafio acrescido do envelhecimento populacional. As medidas que têm vindo a ser tomadas desde 2011, principalmente nas áreas da saúde, da segurança social e da educação, para além dos impactos positivos de curto prazo em termos de custo/eficácia, deverão ter repercussões muito positivas na sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas em Portugal. Em 2015, a Comissão Europeia divulgará os resultados atualizados das projeções da despesa pública relacionada com o envelhecimento bem como a análise de risco de sustentabilidade das finanças públicas dos Estados-membros da União Europeia, à luz das novas projeções demográficas e macroeconómicas.IV.2. Dinâmica da Dívida Pública Pelo efeito da entrada em vigor da atualização do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 2010) a partir de setembro de 2014, algumas EPNR serão incluídas no perímetro orçamental, pelo que passarão a EPR. Tendo em conta as novas regras para classificação de entidades, o Ministério das Finanças estima que se encontrem nesta situação algumas das empresas de maior dimensão do SEE, como, por exemplo, a CP e os Hospitais EPE. As empresas que vierem a ser reclassificadas, por esse facto, passarão a recorrer aos fundos do Tesouro para suprir as suas necessidades de financiamento, já que ficarão impossibilitadas de contrair nova dívida junto do sistema financeiro (com exceção de instituições multilaterais), por força da aplicação do Regime Jurídico do Sector Público Empresarial.Tendo em conta as alterações metodológicas previstas no âmbito do SEC 2010 e a necessidade de reestruturar financeiramente as empresas de transportes que estão associadas aos processos de concessão já em curso ou programados – Carris, STCP e algumas linhas da CP – iniciou-se, no segundo trimestre de 2014 a substituição da dívida bancária destas três empresas por financiamento do Estado, o que teve como efeito o reconhecimento imediato da sua dívida garantida como dívida do Estado.II SÉRIE-A — NÚMERO 105_______________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
69 | II Série A - Número: 105 | 30 de Abril de 2014Este movimento terá como consequência uma subida do rácio da dívida pública face ao PIB, a partir de abril de 2014 e, consequentemente, no horizonte de projeção deste Documento, assumindo-se a manutenção do atual sistema de contabilidade nacional SEC1995. Contudo, a progressiva melhoria do saldo primário e do crescimento real do PIB deverão permitir a inversão da trajetória de crescimento do rácio da dívida a partir de 2015, ano em que a aquisição líquida de ativos financeiros também contribuirá para essa redução.Quadro IV.3. Dinâmica da Dívida Pública – SEC1995 (% e pontos percentuais do PIB) 2014 2015 2016 2017 2018Dívida pública consolidada (% PIB) 130,2 128,7 125,6 120,7 116,7  Variação em p.p. do PIB 1,2 -1,5 -3,0 -4,9 -4,0       Efeito saldo primário -0,4 -1,8 -2,7 -3,4 -4,2       Efeito dinâmico 1,9 1,3 0,0 -0,3 0,0Efeito juros 4,3 4,4 4,3 4,2 4,2Efeito PIB -2,5 -3,0 -4,3 -4,4 -4,3       Outros -0,3 -1,1 -0,3 -1,2 0,2  Fonte: Ministério das Finanças.No entanto, a partir de setembro, com a divulgação das estatísticas oficiais em SEC2010, a série estatística da dívida pública será objeto de revisão. De acordo com as projeções do Ministério das Finanças, a nova metodologia deverá ter efeitos no apuramento deste agregado essencialmente por via das reclassificações de entidades e da contabilização do PIB16. Prevê-se que a conjugação de todos estes efeitos tenha consequências no nível bem como no perfil de evolução da dívida pública.O quadro seguinte apresenta a trajetória da dívida pública prevista para o horizonte 2014-2018 tendo em conta as estimativas do Ministério das Finanças para o impacto das alterações metodológicas.Quadro IV.4. Dinâmica da Dívida Pública – SEC2010 (% e pontos percentuais do PIB) 2014 2015 2016 2017 2018Dívida pública consolidada (% PIB) 127,5 125,7 122,7 117,9 114,0  Variação em p.p. do PIB -1,2 -1,8 -3,0 -4,8 -3,9       Efeito saldo primário -0,4 -1,8 -2,7 -3,3 -4,1       Efeito dinâmico 1,8 1,3 0,0 -0,3 -0,1Efeito juros 4,2 4,2 4,1 4,0 4,1Efeito PIB -2,5 -3,0 -4,2 -4,3 -4,2       Outros -2,6 -1,3 -0,3 -1,1 0,2 Fonte: Ministério das Finanças.                                                          16 Ver Caixa 1.
71 | II Série A - Número: 105 | 30 de Abril de 2014Em relação aos CTT o Governo continuará a avaliar as condições de mercado com vista à oportuna venda da participação remanescente no capital da empresa.O processo de privatização da CP Carga ocorrerá em momento posterior à definição dos investimentos em infraestruturas ferroviárias para que o Estado possa beneficiar dessa valorização.  Encontra-se em preparação o lançamento dos processos de concessão da operação dos serviços públicos de transportes de Lisboa e do Porto, a cargo das empresas públicas Carris, Metropolitano de Lisboa, Metro do Porto e STCP. Estes processos serão lançados durante o primeiro semestre de 2014, perspetivando-se a sua conclusão até final de 2014.  A privatização de empresas públicas continuará a ser um vetor estratégico no âmbito do processo de consolidação orçamental e de sustentabilidade das finanças públicas, pelo que o Governo prosseguirá a análise e identificação das entidades que reúnam condições para serem incluídas no programa de privatizações.O Governo irá assim dar continuidade ao programa de privatizações nos termos acordados no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica e de acordo com o enquadramento legislativo em vigor.
75 | II Série A - Número: 105 | 30 de Abril de 2014ficando Portugal com um referencial contabilístico alinhado com as melhores práticas internacionais em sede de Contabilidade Pública.V.1.5. Revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas e a Lei de Finanças Locais Em 2013, quer a Lei de Finanças Locais quer a Lei de Finanças Regionais foram revistas de acordo com a sétima alteração à Lei de Enquadramento Orçamental e o novo enquadramento europeu.  No que se refere à Lei de Finanças Locais, a revisão inclui a melhoria das questões relacionadas com os limites ao endividamento, o equilíbrio financeiro, as regras contabilísticas, reporte de informação e auditoria externa.  Nomeadamente foi introduzido um Conselho de Coordenação Financeira com o objetivo de coordenar as finanças locais e nacionais, tendo em consideração o desenvolvimento equilibrado do território e a necessidade de alcançar os objetivos orçamentais no contexto das políticas de convergência que Portugal assumiu no contexto da União Europeia.  Este Conselho engloba representantes do Governo, quer da área das Finanças quer da Administração Local, da Direção-Geral do Orçamento, do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, da Autoridade Tributária, da Direção-Geral das Administração Local, da Associação Nacional de Municípios e da Associação Nacional de Freguesias. Deverá reunir pelo menos duas vezes por ano, antes da apresentação da atualização do Programa de Estabilidade e Crescimento e da proposta do Orçamento do Estado. O Conselho de Finanças Públicas deverá participar nestas reuniões, como observador.  No que respeita à revisão da Lei das Finanças Regionais, esta integra agora um conjunto de princípios orçamentais: equilíbrio orçamental, planeamento orçamental anual e plurianual, unidade e universalidade e um quadro orçamental plurianual.  A revisão desta lei estabeleceu ainda o Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, o qual tem, entre outras, as seguintes competências:   Acompanhar a aplicação da Lei das Finanças Regionais;  Analisar as políticas orçamentais regionais e a sua coordenação com os objetivos da política financeira nacional, sem prejuízo da autonomia financeira das regiões autónomas;  Apreciar, no plano financeiro, a participação das regiões autónomas nas políticas comunitárias, nomeadamente as relativas à união económica e monetária;  Assegurar o cumprimento dos direitos de participação das regiões autónomas na área financeira previstos na Constituição e nos estatutos político-administrativos;   Analisar as necessidades de financiamento e a política de endividamento regional e a sua coordenação com os objetivos da política financeira nacional, sem prejuízo da autonomia financeira das regiões autónomas;  Acompanhar a evolução dos mecanismos comunitários de apoio;  Assegurar o princípio da coerência entre os sistemas fiscais regionais e o sistema fiscal nacional, promovendo, mediante recomendações, a coordenação entre as autoridades fiscais nacional e regionais competentes; e
81 | II Série A - Número: 105 | 30 de Abril de 2014A Comissão de Reforma para o IRS deverá apresentar um anteprojeto de reforma até 15 de julho de 2014, a que se seguirá um período de consulta e discussão pública que durará até 20 de setembro de 2014. O projeto final de reforma deverá ser apresentado ao Governo até ao dia 30 de setembro de 2014. V.2.6. Reforma da Fiscalidade Verde O Programa do XIX Governo Constitucional e o Guião com as Orientações para a Reforma do Estado preveem que o Governo, entre outras medidas de natureza fiscal, promova uma Reforma da Fiscalidade Verde. Neste contexto, e atendendo ao relevante acervo de estudos internacionais nesta matéria, o Governo decidiu iniciar a revisão da fiscalidade ambiental e energética, bem como promover um novo enquadramento fiscal e parafiscal, através do desenvolvimento de mecanismos que permitam a internalização das externalidades ambientais.A Reforma da Fiscalidade Verde deverá assim contribuir para a ecoinovação e a eficiência na utilização de recursos, a redução da dependência energética do exterior e a indução de padrões de produção e de consumo mais sustentáveis, bem como fomentar o empreendedorismo e a criação de emprego, a concretização eficiente de metas e objetivos internacionais e a diversificação das fontes de receita, num contexto de neutralidade do sistema fiscal e de competitividade económica. A Reforma da Fiscalidade Verde requer uma avaliação do impacto económico-financeiro e do impacto ambiental das novas opções de fiscalidade verde, bem como um plano de implementação detalhado.  Nesse sentido, para concretização da mencionada Reforma da Fiscalidade Verde, foi constituída uma Comissão de Reforma composta por diversas personalidades de reconhecido currículo académico e experiência profissional no domínio da fiscalidade ou do ambiente, bem como em domínios complementares.A comissão deverá propor as alterações legislativas consideradas necessárias à prossecução dos seguintes objetivos: a. Redefinição das bases legais fundamentais do sistema de tributação ambiental e energética, incluindo, designadamente, a simplificação dessa tributação e a revisão dos respetivos elementos essenciais, de forma a promover a competitividade económica, a sustentabilidade ambiental e a eficiente utilização dos recursos, no âmbito de um modelo de crescimento sustentável mais eficaz.b. Revisão de outras questões conexas no âmbito do direito do ambiente, nomeadamente de cariz regulatório.A Comissão de Reforma para a Fiscalidade Verde deverá apresentar um anteprojeto de reforma até 30 de junho de 2014, a que se segue um período de consulta e discussão pública que durará até 15 de agosto de 2014. O projeto final de reforma deverá ser apresentado ao Governo até ao dia 15 de setembro de 2014.
84 | II Série A - Número: 105 | 30 de Abril de 2014Quadro 2b. Projecções com políticas invariantes (*)Level % of GDP % of GDP % of GDP % of GDP % of GDP % of GDP 1. Receita total com politicas invariantes2. Despesa total com politicas invariantesQuadro 3. Despesas das administrações públicas por funçãoCOFOG  Code  1. Serviços gerais da administração pública18,4 2. Defesa nacional 2 1,4  3. Segurança e ordem pública 3 2,1  4. Funções Económicas 4 4,3  5. Protecção do ambiente 5 0,6  6. Habitação e serviços colectivos 6 0,7 7. Saúde 7 7,0  8. Serviços culturais, recreativos e religiosos81,1 9. Educação 9 6,5  10.Segurança e acção social 10 18,8  11. Despesa Total (= item 7=26 no Quadro 2) TE 147,4 1 Ajustado do fluxo líquido de operações financeiras de cobertura de risco de modo a TR-TE=EDP B.9.Quadro 4. Evolução da dívida das administrações públicas% do PIB1. Dívida Bruta 129,0 130,2 128,7 125,6 120,7 116,72. Variação do rácio da dívida bruta 4,9 1,2 -1,5 -3,1 -4,9 -4,0Decomposição da variação do rácio da dívida bruta3. Saldo primário (simétrico) 0,6 -0,4 -1,8 -2,7 -3,4 -4,24. Despesas com juros 4,3 4,3 4,4 4,3 4,2 4,25. Ajustamentos défice-dívida 0,4 -0,3 -1,1 -0,3 -1,2 0,22015 2016(*) 2012: valores da conta das AP (INE). A partir de 2013, admite-se cenário de políticas invariantes.20182012 20182013 20142013 2013 2014 2015 2016 2017 20182017% do PIBp.m.: Taxa de juro implícita na dívida 3,4 3,4 3,5 3,5 3,5 3,7Outras variáveis relevantes1 Dívida não consolidada do Estado. % do PIB.2 Percentagem de dívida denominada em moeda estrangeira no total da dívida após operações financeiras de cobertura de risco cambial.3 Dívida nominal depois de operações financeiras de cobertura de risco, excluindo títulos emitidos a favor do FRDP.Quadro 5. Evolução dos saldos ajustados do ciclo1. PIB (t.v.r.) (%) -1,4 1,2 1,5 1,7 1,8 1,82.Saldo das administrações públicas PDE B.9 -4,9 -4,0 -2,5 -1,5 -0,7 0,03. Despesas com juros PDE D.41 4,3 4,3 4,3 4,2 4,1 4,24. Medidas temporárias 10,3 0,0 0,0 0,0 0,0 0,05. Crescimento do PIB potencial (%) -0,8 -0,2 0,1 0,5 0,8 1,0contributos:- trabalho- capital- produtividade6. Hiato do produto -5,3 -4,0 -2,7 -1,6 -0,6 0,37. Componente orçamental cíclica -2,5 -1,8 -1,2 -0,7 -0,3 0,18. Saldo ajustado do ciclo (2-7) -2,4 -2,1 -1,3 -0,8 -0,5 -0,29. Saldo primário ajustado do ciclo (8+3) 1,8 2,2 3,0 3,4 3,7 4,010. Saldo Estrutural (8-4) -2,8 -2,1 -1,3 -0,8 -0,5 -0,21 O sinal positivo significa medidas com impacto na redução do défice.2018% do PIBCódigo SEC 2013 2014 20162015 2017
85 | II Série A - Número: 105 | 30 de Abril de 2014Quadro 6. Diferenças face à actualização de Abril de 2013PIB (t.c.r.) (%) Actualização anterior -2,3 0,6 1,5 1,8 2,2 :Actualização actual -1,4 1,2 1,5 1,7 1,8 1,8Diferença 0,9 0,7 0,0 -0,1 -0,4 :Saldo das administrações públicas (% do PIB)PDE B.9 Actualização anterior -5,5 -4,0 -2,5 -1,2 -0,2 :Actualização actual -4,9 -4,0 -2,5 -1,5 -0,7 0,0Diferença 0,6 0,1 0,0 -0,3 -0,5 :Dívida Bruta das Administrações Públicas        (% do PIB)Actualização anterior 122,9 124,3 123,1 119,9 115,6 :Actualização actual 129,0 130,2 128,7 125,6 120,7 116,7Diferença 6,1 5,9 5,6 5,7 5,1 :2014 2015 2016 2017 20182013Código SEC
86 | II Série A - Número: 105 | 30 de Abril de 2014Quadro 7. Sustentabilidade das Finanças Públicas no Longo-Prazo% do PIB 2007 2010 2020 2030 2040 2050 2060  Despesa total Despesa relacionada com o envelhecimento da população24,8 24,5 24,3 24,7 25,3 25,3  Despesa pública com pensões 10,9 12,5 13,5 13,2 13,1 13,1 12,7    Pensões da Segurança Social 6,9 8,0 9,1 9,3 10,3 11,5 12,0      Pensões de velhice e reforma antecipada 5,1 6,1 7,2 7,5 8,6 9,8 10,3      Outras pensões (invalidez e sobrevivência) 1,8 1,9 2,0 1,8 1,7 1,7 1,7    Pensões da Caixa Geral de Aposentações3,9 4,6 4,4 3,9 2,8 1,6 0,7Despesa em saúde 7,2 6,7 7,2 7,7 8,1 8,3 Despesa com cuidados continuados 0,3 0,3 0,4 0,4 0,5 0,6 Despesa em educação 4,7 3,9 3,5 3,5 3,6 3,7 Outras despesas relacionadas com o envelhecimento(a)1,2 1,3 1,0 0,9 0,8 0,8 Receita total da qual  receita de contribuições sociais 10,7 10,9 10,6 9,3 8,8 8,6 8,6 Hipóteses 1Produtividade do trabalho (taxa de crescimento)1,8 0,9 2,0 2,0 1,8 1,5 PIB (taxa de crescimento real) 1,3 1,5 1,9 1,3 1,1 1,1 Taxa de participação masculina (20-64 anos)83,9 84,2 84,0 83,6 83,9 83,6 Taxa de participação feminina (20-64 anos) 74,9 78,5 80,3 80,5 81,0 80,7 Taxa de participação total (20-64 anos) 79,4 81,3 82,1 82,1 82,5 82,1 Taxa de desemprego (15-64 anos) 11,4 11,6 8,0 7,5 7,3 7,3     Rácio da população com mais de 64 anos sobre a população dos 15-64 anos.18,0 20,7 24,2 28,2 31,4 32,0 1 Diz respeito à reforma de sistemas de pensões que introduzem sistemas de multi-pilares e que incluem um pilar inteiramente capitalizável.2 Contribuições sociais ou outra receita recebida pelo pilar capitalizável obrigatório para cobrir resposabilidades por pensões adquiridas em conjunto com o sistema de reformas.3 Despesa com pensões ou outros benefícios pagos pelo pilar capitalizável obrigatório para cobrir resposabilidades por pensões adquiridas em conjunto com o sistema de reformas.4 Hipóteses subjacentes ao Ageing Report 2012.(a) Despesas com subsídio de desemprego.  (b) Despesas estritamente relacionadas com o envelhecimento.Quadro 7b. Garantias contingentes% of PIB2013 2014Garantias públicas (1)20,9 20,9 das quais:  relativas ao setor financeiro 10,0 9,9Quadro 8. Hipóteses subjacentesTaxa de juro de curto prazo (média anual) 0,2 0,4 0,4 0,4 0,4 0,4Taxa de juro de longo prazo (média anual) 6,3 6,3 2,2 2,2 1,6 1,5Taxa de câmbio USD/€ (média anual) 1,3 1,4 1,4 1,4 1,4 1,5Taxa de câmbio efectiva nominal (variação média anual)0,8 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Crescimento do PIB mundial, excluindo UE4,0 4,5 4,7 4,7 4,7 4,6Crescimento do PIB da UE -0,1 1,4 1,3 1,3 1,3 2,3Crescimento da procura externa -0,6 3,9 4,5 4,9 5,0 5,2Crescimento das importações, excluindo UE 4,2 6,0 6,0 6,0 6,0 6,0Preço do petróleo, (Brent, USD/barril) 108,6 104,2 97,9 93,0 90,0 88,1(1) Stock de dívida garantida. 2013: estimativa para 31 de março.2013 2014 2015 2016 2017 2018A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
6 | II Série A - Número: 133 | 21 de Junho de 2014a) Qualidade pedagógica e eficiência pedagógica da escola ou agrupamento, independentemente do número de estudantes; b) Capacidade de envolvimento das populações com a comunidade escolar, seu aprofundamento ou manutenção; c) Proximidade da infraestrutura aos aglomerados urbanos e habitações e tempo de transporte previsto para as deslocações dos estudantes, considerando limite máximo da duração da deslocação os 30 minutos; d) Existência de alternativas reais ou necessidades de construção de novas escolas, analisando caso a caso a realidade nacional, sem que se aplique um critério unificado para as condições diversas verificadas no terreno.3 – São consideradas partes integrantes no processo de reordenamento da rede escolar as autarquias locais, as comunidades educativas e os seus órgãos de gestão e administração escolar, das associações de pais e encarregados de educação e associações de estudantes.Artigo 3.o Suspensão dos processos de redução, concentração e/ou encerramento de serviços ou valências dos cuidados hospitalares e critérios para a reorganização da rede hospitalar1 – Ficam suspensos todos os processos que se traduzam na desclassificação, redução, concentração e ou encerramento de serviços ou valências dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde, designadamente o que resulta da Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril.2 – A reorganização da rede hospitalar obedece aos seguintes critérios gerais: a) Estruturação da rede hospitalar em articulação com os cuidados de saúde primários, os cuidados de saúde continuados e a saúde pública; b) Organização da rede hospitalar assente no utente, assegurando a acessibilidade à saúde tal como consagrado na Constituição da República Portuguesa; c) Organização da rede hospitalar otimizando os recursos existentes, sem que tal implique a diminuição e qualidade dos serviços prestados; d) Organização da rede hospitalar considerando níveis de referenciação baseados no nível de complexidade das patologias, na idoneidade e vocação para a investigação e ensino, na proximidade e capacidade de resposta dos diferentes estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.Artigo 4.o Suspensão da aplicação do “mapa judiciário”É suspensa a aplicação do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março.Artigo 5.a Repartições de finanças1 – Fica o Governo obrigado a manter em funcionamento as repartições de finanças existentes a 1 de janeiro de 2014.2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Governo deve apresentar no prazo de 90 dias à Assembleia da República um mapa de repartições de finanças, assegurando: a) A cobertura integral do território nacional; b) A existência de repartições de finanças em todos os concelhos; c) Um número de repartições de finanças por concelho adequado ao número de contribuintes inscritos.
11 | II Série A - Número: 133 | 21 de Junho de 2014Consultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 133 | 21 de Junho de 2014Artigo 2.o Obrigatoriedade dos contratosOs contratos de vindima para a aquisição à lavoura de uvas, mostos ou vinho destinados a vinhos de origem Porto ou Douro pelas empresas comerciais inscritas no IVDP, são obrigatórios nos termos da presente lei.Artigo 3.o Elementos do contrato de vindimaOs contratos de vindima passam a ter como elementos obrigatórios: a) O preço unitário que deve ressarcir os custos médios regionais da produção e assegurar uma margem de rendimento líquido ao produtor; b) A quantidade; c) Os prazos, as condições e os procedimentos de pagamento; d) A duração do contrato e as respetivas causas de cessação, designadamente por denúncia; e) As regras aplicáveis em caso de força maior.Artigo 4.o Contrato-tipoO contrato-tipo de compra e venda de uvas, mosto ou vinho é aprovado pelo IVDP, IP, nos termos da presente lei e da sua regulamentação.Artigo 5.o Proposta contratualA celebração, do contrato escrito de compra e venda de uvas, mosto ou vinho, é precedida de uma proposta escrita apresentada pelo primeiro comprador, a qual deve conter os elementos referidos no artigo 3.o.Artigo 6.o CooperativasO disposto nos artigos 2.o e 4.o não é aplicável à entrega de uvas por um produtor a uma cooperativa, da qual o produtor seja membro, desde que os estatutos ou o regulamento interno da cooperativa contenham disposições que permitam dar cumprimento ao disposto no artigo 3.o.Artigo 7.o Acompanhamento e monitorização1 – Compete ao Conselho Interprofissional do IVDP, IP, acompanhar e monitorizar a aplicação do disposto na presente lei e da respetiva regulamentação.2 – Os compradores de vinho devem prestar ao IVDP, IP, ou às entidades nas quais tenha a informação necessária ao acompanhamento e monitorização dos contratos celebrados, de acordo com modelo a aprovar pelo IVDP, IP, e disponível no sítio da Internet.3 – O disposto no número anterior aplica-se às cooperativas que se prevaleçam da faculdade prevista no artigo anterior.Artigo 8.o RegulamentaçãoO Governo regulamentará, no prazo de 30 dias, os aspetos que se revelam necessários à boa execução da
16 | II Série A - Número: 133 | 21 de Junho de 2014Artigo 1.o ÂmbitoOs montantes constantes da tabela dos valores de investigação científica, atribuídas diretamente pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, são atualizados extraordinariamente nas condições previstas na presente lei.Artigo 2.o Valor da atualização extraordinária das bolsas de investigação científicaA tabela dos valores das bolsas de investigação atribuídas diretamente pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia é, extraordinariamente, atualizada nos seguintes termos:a) em 5% do valor atribuído, para as Bolsas de investigação científica superiores a € 1 000; b) em 10% do valor atribuído, para as Bolsas de investigação cientifica inferiores a € 1000 .Artigo 3.o AditamentoSem prejuízo do estipulado no artigo anterior, é aditado o artigo 9-A.o com a seguinte redação:«Artigo 9-A.o Atualização do valor das bolsas de investigação científicaA tabela de valores das bolsas de investigação científica atribuídas pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia é anualmente atualizada em percentagem mínima igual à aplicada para os vencimentos dos trabalhadores da Administração Pública.»Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação do próximo Orçamento do Estado.Assembleia da República, 20 de junho de 2014.Os Deputados do PCP, Rita Rato — Paula Baptista — Paula Santos — João Oliveira — Jorge Machado — Carla Cruz — António Filipe — Francisco Lopes — Miguel Tiago — João Ramos — Paulo Sá — David Costa.———PROJETO DE LEI N.o 628/XII (3.a) REGIME JURÍDICO DA CONTRATAÇÃO DO PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA EM FORMAÇÃOUma grande parte dos meios humanos do Sistema Científico e Técnico Nacional (SCTN) mantem com a instituição em que desempenha as suas diversas tarefas, uma relação baseada no Estatuto de Bolseiros de Investigação, constante da Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto.O último concurso da FCT de atribuição de Bolsas Individuais de Doutoramento e de Pós Doutoramento e a redução drástica do número de bolsas atribuídas, e os resultados do Concurso Investigador FCT 2013 e do Concurso de Bolsas Individuais de Doutoramento e Pós-Doutoramento de 2014 revelaram as debilidades
18 | II Série A - Número: 133 | 21 de Junho de 2014simultaneamente, causa de uma degradação da estrutura do SCTN e de minimização do seu papel na economia do País.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:Capítulo I Disposições GeraisArtigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece o regime jurídico aplicável ao pessoal de investigação científica em formação.Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 – Para os efeitos da presente lei, o regime jurídico de investigação em formação é aplicável aos investigadores inseridos em: a) Programas ou planos de investigação destinados à obtenção do grau de doutoramento; b) Programas ou planos de investigação destinados à obtenção do grau académico de mestrado não integrado, doravante denominado por mestrado; c) Atividades de iniciação à investigação científica, desenvolvimento tecnológico, experimentação ou transferência de tecnologia e de saber.Artigo 3.o Estatuto dos Investigadores em Formação1- Os programas, planos e atividades de investigação em formação são formalizados através da celebração de contratos individuais de trabalho a termo certo entre os investigadores e as entidades financiadoras.2- Os programas, planos ou atividades de investigação em formação previstos na presente lei têm caráter não permanente, visam garantir condições de iniciação a atividades de investigação ou de obtenção do grau académico de mestrado e doutoramento, não se destinando a satisfazer necessidades permanentes de ensino ou investigação das entidades de acolhimento.3- Os regulamentos de frequência de programas, planos e atividades de investigação em formação devem conter as cláusulas aplicáveis aos contratos de trabalho a celebrar no seu âmbito.Artigo 4.o Duração do contrato1 – O contrato de trabalho celebrado entre o investigador em formação e a entidade financiadora tem uma duração mínima de seis meses, renovável, não podendo porém exceder a duração de: a) Quatro anos, no caso de contrato inserido em programa de obtenção do grau académico de doutoramento; b) Dois anos, no caso de contrato inserido em programa de obtenção do grau académico de mestrado.c) Dois anos, no caso de contrato de iniciação da atividade de investigação, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o;2 – Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, o contrato poderá ser prorrogado por mais um ano.
19 | II Série A - Número: 133 | 21 de Junho de 2014Artigo 5.o Regime de proteção socialO investigador em formação está sujeito, para todos os efeitos legais, ao regime geral da Segurança Social aplicável aos trabalhadores por conta de outrem.Artigo 6.o Estatuto Remuneratório1 – O estatuto remuneratório do investigador em formação é objeto de diploma a aprovar pelo Ministério da Educação e Ciência e deve ter em conta, para além da remuneração base estabelecida, os seguintes encargos: a) Inscrição, matrícula e propinas relativas ao tipo de atividade do investigador em formação; b) Execução gráfica da tese; c) Apresentação de trabalhos em reuniões científicas; d) Atividades de formação complementar e apresentações de trabalhos no estrangeiro.2 – Caso a atividade seja exercida no estrangeiro, o investigador em formação tem ainda direito a: a) Subsídio de manutenção mensal para além da remuneração, indexada ao custo de vida do país do destino; b) Subsídio de transporte para a viagem de ida no início de atividade e de regresso no final da atividade; c) Subsídio de instalação para estadias iguais ou superiores a seis meses.Artigo 7.o Regime de ingresso1 – O ingresso em programas de investigação científica em formação processa-se mediante a aprovação de candidaturas apresentadas junto das entidades financiadoras, de acordo com os respetivos regulamentos e pressupõe a admissão do investigador numa entidade de acolhimento de acordo com os respetivos critérios de admissão.2 – Compete à Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) elaborar e publicitar os regulamentos de acesso e frequência dos programas, planos e atividades de investigação em formação por si financiadas.3 – As demais entidades financiadoras de programas, planos e atividades de investigação em formação devem submeter os respetivos regulamentos de ingresso e frequência à aprovação da FCT.4 – A FCT, as demais entidades financiadoras, bem como as entidades de acolhimento de programas, planos ou atividades de investigação em formação devem facultar a todos os interessados informação suficiente e atempada acerca dos regulamentos aplicáveis ao respetivo ingresso e frequência.Artigo 8.o Regime de dedicação exclusiva1- O contrato de trabalho com o investigador em formação deve estabelecer um número de horas semanais de referência consideradas exigíveis para a prossecução das atividades de investigação constantes do respetivo plano de trabalho, de acordo com informação prestada pela entidade de acolhimento.2- Os investigadores em formação podem exercer outras atividades por conta própria ou por conta de outrem que não prejudiquem a prestação das horas de referência exigidas para a prossecução das atividades de investigação e não sejam consideradas incompatíveis com essas atividades.3- O exercício de atividades em acumulação com a investigação em formação deve ser autorizado pela FCT e pela instituição de acolhimento, mediante parecer favorável do orientador do programa de doutoramento ou mestrado, se for o caso.
20 | II Série A - Número: 133 | 21 de Junho de 2014Capítulo II Direitos e deveresArtigo 9.o Direitos do investigador em formaçãoO investigador em formação tem direito: a) Ao apoio técnico e logístico necessários ao cumprimento do plano de atividades estabelecido; b) À supervisão adequada das atividades desenvolvidas; c) À justa avaliação de desempenho; d) A informação pertinente e atempada sobre as regras de funcionamento da entidade de acolhimento e sobre o estatuto dos respetivos investigadores; e) A possibilidade de mudança de orientador, mantendo o contrato de trabalho, no caso de manifesto incumprimento da responsabilidade de supervisão; f)  A frequência das unidades curriculares que estejam previstas nos respetivos regulamentos; g) Possibilidade de mudança de entidade de acolhimento, no caso de incumprimento dos deveres desta, mantendo o contrato de trabalho.Artigo 10.o Deveres do investigador em formaçãoO investigador em formação deve: a) Cumprir os objetivos dos programas, planos ou atividades de investigação em formação em que se integrem; b) Comunicar à FCT e à entidade de acolhimento a ocorrência de qualquer facto que justifique a suspensão ou a cessação do contrato estabelecido; c) Colaborar com a entidade de acolhimento no acompanhamento e supervisão das suas atividades de investigação, respondendo às solicitações que lhes forem feitas nesse âmbito; d) Cumprir as normas internas ou de funcionamento da entidade de acolhimento; e) Cumprir os demais deveres decorrentes da lei, de regulamento ou de contrato.Artigo 11.o Entidade de acolhimento1 – Consideram-se entidades de acolhimento as seguintes instituições de investigação científica e desenvolvimento tecnológico: a) As instituições previstas nos artigos 3.o a 6.o do Decreto-Lei n.o 125/99, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 91/2005, de 3 junho; b) As instituições de ensino superior públicas e privadas; c) As empresas públicas e privadas cuja atividade haja sido reconhecida como de interesse científico ou tecnológico; d) Outras instituições públicas e privadas, sem fins lucrativos, que desenvolvam ou participem em atividades de investigação científica.2- À entidade de acolhimento cabe-lhe, entre outros, os seguintes deveres: a) Acompanhar e fornecer o apoio técnico e logístico necessário ao cumprimento do plano de atividades por parte do investigador em formação, designando-lhe, designadamente, um supervisor da atividade desenvolvida; b) Proceder à avaliação do desempenho do investigador; c) Informar atempadamente o investigador das suas regras de funcionamento.
22 | II Série A - Número: 133 | 21 de Junho de 2014necessárias adaptações.2 – Os regulamentos de bolsas de investigação científica em vigor ao abrigo da Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto devem adaptar-se ao disposto na presente lei no prazo de 60 dias a contar da publicação da sua regulamentação, sem prejuízo dos direitos e obrigações já constituídos.Artigo 15.o Aplicação subsidiáriaÀs relações de trabalho estabelecidas no âmbito da aplicação da presente lei, são aplicáveis, com as devidas adaptações determinadas na presente lei, a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova a revisão do Código do Trabalho e a Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, que aprova o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, consoante a relação laboral seja estabelecida com entidades privadas ou públicas, respetivamente.Artigo 16.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, alterado pelos Decretos-Lei n.os 202/2012, de 27 de agosto, e 233/2012, de 29 de outubro, pela Lei n.o 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 89/2013, de 9 de 2013.Artigo 17.o RegulamentaçãoO Governo deve proceder à regulamentação da presente lei no prazo de 60 dias após a sua publicação.Artigo 18.o Entrada em vigorO previsto na presente lei entra em vigor 30 dias a seguir à sua publicação.Assembleia da República, 20 de junho de 2014.Os Deputados do PCP, Rita Rato — Paula Baptista — Paula Santos — João Oliveira — Jorge Machado — Carla Cruz — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Paulo Sá — David Costa — António Filipe — João Ramos.———PROJETO DE LEI N.o 629/XII (3.a) CONCLUSÃO DAS OBRAS EM CURSO, REAVALIAÇÃO E CONCRETIZAÇÃO DOS PROJETOS APROVADOS E EXTINÇÃO DO PARQUE ESCOLAR, EPEA realidade veio dar razão à análise do PCP quanto à discordância profunda relativamente à opção política do anterior Governo PS de privatização da gestão, recuperação e manutenção do parque escolar.  Desde a criação da empresa Parque Escolar, EPE (Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 83/2009, de 2 de abril), que o PCP afirmou a sua oposição à opção de empresarialização da gestão, requalificação, conservação e manutenção do património escolar. Utilizando o estafado pretexto da ineficácia do modelo de gestão governamental, o anterior Governo PS criou a Parque Escolar, EPE, e atribuiulhe um conjunto vastíssimo de competências, entre as quais a da “modernização” das escolas põblicas do
24 | II Série A - Número: 133 | 21 de Junho de 2014Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei define um plano de ação para a conclusão de todas as obras em curso pela empresa Parque Escolar, EPE, reavaliando e concretizando os projetos aprovados, assim como a extinção da empresa, recuperando o seu património para o Ministério da Educação e Ciência.Artigo 2.o Conclusão das obrasO Governo define, num prazo de 90 dias após a publicação da presente lei, um plano que permita a conclusão das obras em curso pela Empresa Parque Escolar, EPE, respeitando os seguintes prazos: a) Conclusão, até dezembro de 2015, das obras já iniciadas.b) Conclusão, até dezembro de 2016, das obras ainda não iniciadas cuja rescisão contratual imponha contrapartidas lesivas para o Estado.Artigo 3.o Reavaliação dos projetos aprovados e contratualizadosa) Cada um dos projetos aprovados e contratualizados no âmbito da empresa Parque Escolar, EPE, é alvo de uma reavaliação, tendo em conta os custos e necessidades identificadas.b) O Ministério da Educação e Ciência realiza um levantamento das necessidades de intervenção no parque escolar público até final de 2014.c) Posteriormente ao previsto no número anterior, será realizado um plano de intervenção para a requalificação das escolas.d) O plano de requalificação a que se refere o número anterior terá início em 2015, sendo realizado de forma gradual até à sua efetiva concretização em 2020.Artigo 4.o Extinção e transferência do património da empresa «Parque Escolar, EPE»1- É extinta a empresa «Parque Escolar, EPE», e transferido todo o seu património para o Estado, sob tutela do Ministério da Educação e Ciência.2- Os trabalhadores da Parque Escolar, EPE, são integrados nos serviços do Ministério da Educação e Ciência.3- As competências de requalificação e modernização do parque escolar são adstritas do Ministério da Educação e Ciência.Artigo 5.o Norma revogatóriaSão revogados os Decretos-Leis n.o 41/2007, de 21 de fevereiro e o n.o 83/2009, de 2 de abril.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
26 | II Série A - Número: 133 | 21 de Junho de 2014Artigo 2.o DefiniçõesPara os efeitos da presente lei, entende-se como Proprietário Beneficiário Final a entidade que, em ordem ascendente de participação, detém o controlo final da empresa participada.Artigo 3.o Transparência da propriedade1 – Nas empresas detentoras de qualquer meio de comunicação social, constituídas sob a forma de sociedade anónima, todas as ações são obrigatoriamente nominativas.2 – A relação dos detentores de participações sociais nas empresas de comunicação social e respetivas participações, bem como a indicação de todos os meios de comunicação social que àqueles pertençam e respetivas percentagens, ou a outras entidades com as quais mantenham uma relação de grupo, devem ser, durante o mês de abril, ou nos sete dias seguintes à ocorrência de qualquer alteração da estrutura acionista da empresa, remetidas à Entidade Reguladora para a Comunicação Social.3 – As menções referidas no número anterior devem ser anexadas aos relatórios de atividades e de contas e publicadas, respetivamente, em dois jornais, diários de âmbito nacional ou regionais, consoante o âmbito do órgão de informação em causa, devendo ainda estar disponíveis nos respetivos sítios da internet.Artigo 4.o Alterações à Lei n.o 2/99, de 13 de janeiroOs artigos 4.o e 16.o da Lei n.o 2/99, de 13 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 4.o (...)1 – (...).2 – Estão sujeitas a parecer positivo prévio e vinculativo da Entidade Reguladora para a Comunicação Social as aquisições, por empresas jornalísticas, noticiosas, empresas distribuidoras de publicações periódicas de quaisquer participações em entidades congéneres.3 – É aplicável às empresas jornalísticas, noticiosas, empresas distribuidoras de publicações periódicas o regime geral de defesa da concorrência, nomeadamente no que diz respeito às práticas proibidas, em especial o abuso de posição dominante, e à concentração de empresas.4 – As operações de concentração horizontal e vertical das entidades referidas no número anterior são objeto de parecer prévio vinculativo da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, mediante solicitação da Autoridade da Concorrência.«Artigo 16.o (»)1 – (»).2 – (»).3 – A relação referida no número anterior deve conter, com as necessárias atualizações: a) A discriminação das percentagens de participação dos respetivos titulares e detentores; b) A identificação de toda a cadeia de entidades a quem deva ser imputada uma participação de pelo menos 5% nos operadores em causa, com indicação de toda a cadeia de propriedade, incluindo o Proprietário Beneficiário Final; e c) A indicação das participações daqueles titulares e detentores noutros órgãos de comunicação social.