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Finalmente, apetecia-me mesmo perguntar se o senhor auto-atribui-se a tarefa de retirar o apoio e dificultar a actividade dos investigadores das instituições de desenvolvimento e investigação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e Administração do Território.O Sr Ministro do Planeamento e Administração do Território: - Sr. Deputado Adriano Moreira, muito obrigado pela referência que fez.
Começarei por dizer que tenho a certeza que o Governo não é o último a acreditar nas inquietações da população, pois tem contactos frequentes e sensores dispostos para se aperceber de todas as inquietações, vai-lhes dando resposta e a verdade é que muitos dos problemas que temos de enfrentar são resolvidos.
Sr. Deputado, creio que, à força de dizerem às populações que as coisas estão a correr mal, elas são capazes de acreditar que sim, mas o que se passa, de facto, é que os números são eloquentes, não vou repeti-los novamente, sendo a forma incontroversa de verificar que as coisas estão a correr melhor!
Quanto à prospectiva devo dizer-lhe que ela é difícil, tem de ser humilde e tem de ser ladeada de todas as cautelas, porque os imponderáveis são muito grandes. Portanto, só há uma forma de fazer prospectiva, que é a longo prazo - aliás, já dizia Keynes que a longo prazo estamos todos mortos, portanto é fácil porque não somos chamados a responder pelas nossas prospectivas.
De qualquer forma, entendo que a prospectiva tem de ser dinâmica, tem de ser revista todos os anos e deve propor metas com a certeza de que até elas serem cumpridas muito do que vai acontecer no mundo está fora das nossas mãos, por muitas razões da globalização da economia, que não deixa ficar dentro de muros grande parte do comando de tudo isso.
Quanto à questão da ciência e da coordenação com o Ministério da Educação, devo dizer que, em primeiro lugar, há um Conselho Superior de Ciência e Tecnologia que funciona como órgão de conselho do ministro, onde estão representados todos os laboratórios do Estado, as universidades e os utentes.
Trata-se de um órgão, que oiço com frequência razoável, onde se reflectem os problemas e também algumas soluções e cujo funcionamento tem sido proveitoso, uma vez que e composto por personalidades que sabem muito bem o que se passa no mundo da ciência e tecnologia.
Em segundo lugar, discute-se muitas vezes como é que das preocupações de um ministro da educação - e eu já tive nessa posição, pois há 16 anos fui ministro da educação e da investigação científica e tive ocasião de sentir isso - podem fazer parte as da ciência e da tecnologia. Naturalmente, não tem tempo para pensar nelas...
E por isso que, em alguns países da Europa, por exemplo na Áustria, o ministro da ciência e tecnologia é um vice-chanceler, que articula com todos os ministros que têm alguma coisa a ver com o assunto, desde a indústria, à agricultura, à educação, às universidades e todos os institutos de investigação.
De qualquer forma, não nos temos dado mal com a nossa coordenação e tem havido uma colaboração excepcional por parte de todos os meus colegas e das instituições respectivas.
De facto, tem havido uma evolução nas instituições, que têm vindo a adaptar-se Aliás, e muito importante dizer que o ministério não tem absorvido a coordenação directa das instituições a não ser quando não haja local adequado, como é o caso do Instituto de Investigação Científica e Tropical, que precisa de ser complementado com acções que nada têm a ver com aquilo que se passa em Portugal mas, sim, com as fontes de estímulo à sua investigação, e com o Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia Nuclear, que, por se tratar de um instituto horizontal, ficou na área do ministro que e suposto coordenar toda a parle das acções.
Em todo o caso, não me parece que tenha havido qualquer defeito de coordenação até agora. As pessoas, na generalidade dos casos, não se queixam disso e suponho que não há razão de aflição a esse respeito.
Um último ponto que gostaria de referir tem a ver com o seguinte: eu nunca disse que não era importante ter investigação fundamental; é, seguramente, importante!
Todavia, essa investigação deve estar ligada a outra de carácter aplicado, porque não devemos estar, como estivemos durante muito tempo, a comandar a nossa própria investigação fundamental por interesses de outros países, sendo meramente interventores em teses de doutoramento ou investigações para apresentar em congressos ou para estar ligados a centros internacionais que comandem essa investigação.
A nossa investigação tem de ser fundamental, mas em assuntos que tenham a ver com os problemas com os quais a nossa sociedade se debate, porque, sendo portugueses, têm de tratar primeiramente dos problemas de Portugal
Sr. Deputado Paulo Rodrigues, tive já ocasião de referir, na reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, grande parte das questões que colocou e não vou repeti-las agora, dado o pouco tempo que tenho para responder.
Devo dizer-lhe, no entanto, que não têm faltado verbas e que o que acontece é ouvirmos, de vez em quando, os cientistas dizerem que, para além das despesas de investimento com os laboratórios que fazem investigação aplicada, temos de assegurar orçamentos de manutenção. E aí temos uma grande dúvida, pois não há possibilidade de fazer a selecção das actividades senão através de muitos olhos - do utente e do destinatário, tendo este último de exprimir uma vontade a esse respeito.
Disse na minha intervenção inicial que se há coisa que nos separa dos restantes países da Europa é a pequeníssima percentagem de investigação, comandada, orientada e avalizada pelas empresas - percentagem que é de 30 % -, se a compararmos com o que se passa na Alemanha, onde esse valor é de 70 %, ou mesmo com o que se passa na Bélgica, já para não falar no exemplo clássico do Japão, que é, naturalmente, o país onde esse percentagem é maior.
25 DE NOVEMBRO DE 1994 621Assim, tal não acontece por qualquer perversão ou. construção dos meios dessas instituições, que queremos que desempenhem cada vez melhor as suas funções, mas, fundamentalmente, porque queremos não só que haja quem nos auxilie na avaliação como transferir para o tecido económico, o mais rapidamente possível, os seus benefícios.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS). - Sr. Presidente, permita-me que o cumprimente, tornando extensivo à Mesa esses mesmos cumprimentos.
Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na definição de uma política económica competitiva e tendo em consideração as conclusões da Comissão da União Europeia, deparam-se a todos os países membros da União um conjunto de novos desafios, que ganham especial acuidade naqueles cuja economia é menos pujante, atingindo graus de dependência externa excessivos, como é caso português.
Como principais novos desafios que se deparam a todos os membros das comunidades europeias temos: a persistência de uma taxa de desemprego elevada; as mudanças do contexto internacional, apontando para uma futura organização mundial de comércio; a emergência de novas tecnologias, levando ao predomínio de factores imateriais de gestão na linha da denominada revolução da inteligência; o respeito duradouro pelo ambiente; a acentuação da concorrência, exigindo às empresas permanentes esforços de produtividade, a importância das flutuações monetárias, a nova dimensão do mercado interior europeu, cujo funcionamento efectivo e eficiente começa a ser uma realidade; o desenvolvimento das privatizações; e o novo papel do sector público, no sentido de melhorar a eficácia económica global.
Quanto a este último aspecto, permitam-me que sublinhe que, num recente encontro de especialistas económicos, relacionados com os partidos políticos de feição social-democrática ou socialista-democrática, a nível europeu, onde, como todos sabemos, estas opções políticas se foram de há muito confundindo numa mesma corrente da esquerda democrática, chamou-se, inclusive, a atenção para a necessidade de o Estado intervir activamente no mercado, definindo regras e contornos, em nome do interesse geral e da solidariedade, sem o que não será viável levar às consequências desejadas nem uma política do ambiente, nem uma política da concorrência, nem uma política da qualidade.
Ao apreciarmos o Orçamento do Estado para 1995, que o Governo nos propõe, bem como as Grandes Opções do Plano para o período correspondente, em meu entender, não poderemos deixar de lastimar que se tenha sido tão pouco criativo, compaginando-se um comportamento muito próximo da herança dos trabalhos conducentes à elaboração dos Planos de Fomento dos já distantes anos 60 e início da década de 70, que, ao tempo, terão tido mérito e carácter inovador, mas que não podem servir de base de linguagem para estes tempos de modernidade e mudança, de internacionalização e extrema competitividade.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Dêem-se VV. Ex.as ao trabalho de comparar uns textos e outros e verão que devem ser os «sobrinhos» dos outros que estão a fazê-lo, numa excessiva fidelidade aos «tios».
A falta de força destes textos somada às exigências de austeridade que a circunstância económica portuguesa impõe, faz-nos antever um clima desmotivador para as empresas, no plano do investimento e da reconversão, por mais que a retoma externa melhore as perspectivas de negócio e o apoio dos fundos comunitários possa ajudar a manter situações e a alimentar esperanças.
Mas, a ser só isto, estamos uma vez mais - para citar Vítor Constando- a ser, no comboio do progresso, uma mera carruagem atrelada e persistirão os atrasos e distorções estruturais que ainda desta vez se não começarão a corrigir acentuadamente, a menos que uma profunda alteração política faça com que os textos que temos para votação sejam devidamente vivificados, no ano de 1995, por ideias distintas e por pessoas diferentes.
Já uma vez aqui disse, ao referir-me à aplicação do PEDIP I, que o Governo de Cavaco Silva desbaratou uma oportunidade histórica de intervir com profundidade e dinamismo na vida económica, não conseguindo, ao contrário do que se impunha, alterar as estruturas prevalecentes, num momento em que, por convergirem condições excepcionais de recursos, se facilitaria enormemente a missão.
Sintomaticamente - é preciso sublinhá-lo, com a objectividade que proeuro sempre pôr nas minhas afirmações -, o Governo revelou indícios positivos na concepção do PEDIP II, ao nível do Ministério da Indústria e Energia,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... apontando para a identificação de domínios relevantes de actuação e buscando indústrias com a natureza de «projectos âncora», como então o PS defendera, mas essa perspectiva aparece apagada nas Grandes Opções do Plano e minimizada em termos orçamentais, no que diz respeito ao incremento indispensável a dar aos sectores da investigação, da qualidade e do efectivo apoio às pequenas e médias empresas (PME's).Aplausos do PS.O Sr. Rui Carp (PS): - Não leu bem!O Orador: - A indústria portuguesa encontra-se num momento de grande perplexidade, com inúmeros empresários em fase de anomia, o que, a persistir, poria, inclusive, em causa a dinâmica que a retoma económica europeia poderia proporcionar no domínio de novos investimentos Alguns apelidados grupos económicos e o grande projecto Ford/Volkswagen contribuirão, talvez estatisticamente, para se criarem ilusões, mas a realidade sócio-económica não é passível de ser escamoteada em termos de capacidade empregadora e actualização tecnológica do tecido empresarial português.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Por todo o País é particularmente sintomático e imensamente preocupante o volume de empresas que faliram ou cujos processos alimentares estão em curso Acresce que o recurso a modalidades alternativas serve frequentemente de meros processos dilatórios encontrados pela argúcia dos advogados e o desespero dos industriais.
No domínio energético, as profundas alterações que estão em curso, desde as vicissitudes relacionadas com a melhor opção para o gás natural até à polémica fragmentação da EDP- sobre o que haverá ainda de se proceder a criterioso debate parlamentar -, ameaçam apontar para uma privatização da Petrogal, onde a componente da interna-
622 I SÉRIE - NÚMERO 17cionalização possa não ser a da desejável intervenção em força da empresa no mercado externo mas, sim e lamentavelmente, o predomínio dos interesses estrangeiros numa área fundamental para a definição estratégica da economia portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O comércio dito tradicional sofre o confronto com a modernidade das grandes superfícies e, em breve também, das pequenas superfícies sofisticadas, sem receber do Governo a informação e o apoio necessários para prosseguir a importante reconversão da sua natureza realmente tradicional e muitas vezes rotineira, transformação essa que, logicamente, aponta para a especialização, para a qualidade do serviço personalizado, para o modelo da denominada loja de conveniência. Basta ver o que o Orçamento do Estado dedica ao Ministério do Comércio para se compreender que estas matérias vão ser fatalmente descuradas, até porque os apoios comunitários para aí canalizados são de dimensão irrisória em relação às necessidades.
No âmbito do turismo, permitam-me que, na escassez do tempo disponível para esta intervenção, me refira unicamente à problemática gravosa da restauração, que vê o seu poder concorrencial diminuído pela sobrecarga do IVA, hoje de 16% e, segundo pretende o Governo, de 17% para o próximo ano, quando, em Espanha- e o problema Espanha/Portugal neste domínio é relevante-, o imposto correspondente é da ordem dos 6 %.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Ao clima de generalizada apreensão que os meios empresariais atravessam - ouça o Governo as associações em reuniões de trabalho, não se limitando ao convívio em almoços e jantares com alguns empresários - acresce a instabilidade que os jogos políticos do PSD vieram criar com a proclamada indecisão do primeiro-ministro em permanecer no seu posto, o que faz de todos os membros do Governo, que vieram ou vierem à Assembleia da República apresentar os textos económicos básicos para o próximo ano, personagens que não sabem - que não tem o direito de saber! - se terão minimamente condições de levar a cabo os projectos e medidas propostas, mesmo que alguns - permitam-me o sorriso - intimamente possam pensar que a saída de Cavaco Silva os irá inclusivamente favorecer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, se na cena político-partidária estes episódios tem o seu colorido, para o País real e sobretudo para quem é chamado a assumir e a apostar responsabilidades e investimentos, não é naturalmente despiciendo pensar que o Governo venha a mudar de chefia, a seis meses das eleições, até porque o PSD centrou excessivamente a sua própria imagem, nestes últimos anos, na pessoa do actual virtual candidato a ex-Primeiro Ministro.
Na óptica e no sentir de muitos agentes económicos, a hora não é de retoma mas, sim, de reforma. É mais frequente querer vender-se uma empresa do que querer comprar-se e ainda mais frequente o desinteresse pela criação de novas empresas. A percepção generalizada de que nos afastamos da média de desenvolvimento do mercado europeu, de que fazemos parte, leva a que os empresários, mais ou menos conscientemente, vejam crescer o seu síndroma de marginalidade, o que dificulta a apresentação concorrencial dos produtos portugueses no mercado, em termos de qualidade e não unicamente de baixo preço.
É, pois, particularmente negativo o balanço da presente situação da nossa economia nas áreas focadas- para não falarmos do sector primário, que não me coube abordar -, com objectividade o podemos concluir, com tristeza e preocupação o devemos fazer.
Confiemos, porem, que a substancial mudança política, que resultará inevitavelmente do próximo acto eleitoral, faça regressar o espírito de confiança e o clima de esperança necessários para se assegurar o crescimento económico indispensável ao progresso do País, o que passa por uma outra política financeira, por uma outra política para os sectores da indústria, do comercio e do turismo, por uma outra política global nas suas incidências culturais, sociais e económicas, que os portugueses desejam mais descentralizada, transparente, dialogante e motivadora.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, inscreverem-se os Srs. Deputados Carlos Pinto, Alípio Dias e Rui Carp.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD). - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, a intervenção de V. Ex.a foi vastíssima - desde o PEDIP à restauração, passando pelas circunstâncias partidárias do PSD, de tudo se falou, pelo que é extremamente difícil interpelá-lo sobre a globalidade da sua intervenção
Quero, no entanto, dizer-lhe que estou de acordo quando refere e traz aqui, a esta Câmara, algumas das questões levantadas pelos Planos de Fomento - de que V. Ex.a é um ilustre especialista nesta Casa - e pela realização que este Governo está a dar a muitas das coisas neles vertidas.
De facto, é hoje comum vermos realizações, obras e programas, políticas sectoriais que já nos anos 60 eram indiciadas pelos Planos de Fomento - eixos urbanos, eixos rodoviários, intenções de investimento diversas. Portanto, esse é um elogio que V. Ex.a aqui traz para sublinhar como este Governo está a realizar aspirações de decénios.
Há ainda um aspecto que me tocou particularmente e que diz respeito à situação do sector industrial e do aparelho produtivo na área da indústria. Sabe V. Ex.a, porque tem relações próximas com algumas estruturas desse sector, que a realidade hoje é completamente distinta. E a melhor demonstração disso é o facto de o reanimar da economia nos últimos tempos ser liderado justamente pelas exportações.
Assim, a minha pergunta reside nisto' se, nos últimos anos, não tivesse havido uma mudança substancial, nos aspectos qualitativos e não nos quantitativos, designadamente ao nível do design, da investigação, do apoio em centros tecnológicos aos diversos sectores e subscritores, como explica V. Ex.a que o sector exportador industrial pudesse liderar a reanimação da economia e apresentar-se com uma capacidade de resposta imediata, logo que a economia, a nível mundial e europeu, começou a reanimar?
Só é possível explicá-lo porque, como V. Ex.a sabe, o PEDIP é algo que Portugal soube, primeiro, criar e, depois, aplicar, de tal forma que mereceu elogios da Comunidade, não só pela sua estrutura enquanto programa aplicado a um país comunitário mas, também, pela sua própria capacidade de aplicação.
25 DE NOVEMBRO DE 1994 623A minha pergunta circunscreve-se exactamente a isto: depois do quadro que aqui traçou, como pode V. Ex.a compaginar essas ideias com a circunstância de o País estar a ser reanimado economicamente pelo sector exportador industrial?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alípio DiasO Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, ouvi-o com toda a atenção e consideração que a personalidade de V. Ex.a me inspira e o respeito que me merece e diria que fez uma intervenção muito equilibrada e muito ponderada, abarcando os principais aspectos dos dois documentos em apreço nesta Câmara. E diria até que, ao contrário de outras intervenções anteriores, foi uma intervenção que, para além de críticas pontuais, salientou que, nas suas linhas gerais, os documentos em apreço estariam bem.
Daí que a pergunta muito concreta que gostaria de fazer-lhe seja no sentido de saber se poderá ou não o Sr. Deputado precisar a interpretação que fiz da sua intervenção, de que, nas suas linhas gerais, os documentos em apreço estão de acordo com as questões fundamentais que têm orientado a política económica do Governo, quais sejam as de consolidar a retoma da economia, dinamizar o investimento, a defesa e a promoção do emprego.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, começo por saudar a sua habitual independência de espírito, pois, não obstante pertencer à bancada do maior partido da oposição, sabe colocar as suas questões, elogiando ou criticando, mas procurando ser fundamentado.
E são exactamente três afirmações que fez que gostaria que confirmasse ou rectificasse. V. Ex.a elogiou, e muito bem. quer o PEDIP I quer o PEDIP II, o que, aliás, não é novidade pois isso tem sido feito em sede Comissão de Economia, Finanças e Plano. Falou a seguir do comércio, mas não falou no Programa de Modernização do Comércio (PROCOM). Por isso eu gostaria de saber se entende ou não que o PROCOM é um passo positivo no sentido de modernizar o sector de distribuição em Portugal, bem como gostaria de saber se entende ou não que o programa, recentemente anunciado pelo Sr. Ministro do Comércio e Turismo, para apoio ao comercio tradicional, com diversas medidas para além do PROCOM, não é, ele também, um passo positivo para a modernização do sector dos serviços em Portugal. E o recente e reconhecido upgrading - perdoem-me o estrangeirismo - das nossas exportações?
É reconhecido que as nossas exportações, mesmo as dos sectores chamados tradicionais, têm melhorado a qualidade técnica, o que acaba por responder àqueles que dizem que as nossas exportações aumentaram a sua componente importada, o que é verdade, uma vez que aumentaram o seu grau de incorporação tecnológica. E temos de nos satisfazer porque, naturalmente, seguir-se-á uma fase em que essa incorporação tecnológica será produzida pelos próprios nacionais Nesta fase de mutação é ou não positivo o aumento das exportações, não só em volume - como sabemos, as exportações desde o início do ano aumentaram cerca de 15 % e, mais, as exportações para fora do espaço comunitário aumentaram, salvo erro, 20 % - mas também de qualidade técnica? Não é isso também um factor muito positivo para a economia portuguesa?
Depois, disse que - e aqui, vai desculpar-me, mas permito-me criticá-lo - é pena que o PEDIP não esteja inserido nas Grandes Opções do Plano. Falou nos Planos de Fomento... Mas V. Ex.a não estará, ainda que subconscientemente, a querer dizer que gostaria mais que em vez de umas Grandes Opções do Plano existissem uns planos de fomento, porque, no fundo, os Planos de Fomento são uma concepção da economia orientada pelo Estado?. Aliás, esse tipo de orientação estatal é muito caro aos modelos socialistas de sociedade. No fundo, o que os senhores gostariam de ter era uns planos de fomento em vez de umas grandes opções.
Ao falar desses Planos de Fomento, transpareceu aí um certo síndroma de nostalgia quando citou a classe empresarial; há aquela concepção um pouco corporativista de o poder económico condicionar o poder político, concepção essa que, no fundo, era o leu motivo do corporativismo.
Não acha que isso é errado? É evidente que o Governo tem combatido essa concepção de o poder político estar subordinado ao poder económico, que, no fundo, era a concepção corporativista!
Quanto à dependência energética, tenho de dizer, muito sinceramente, que o Governo tem andado bem nas suas opções energéticas, primeiro, quando abandonou a opção nuclear do ministro socialista Veiga Simão...
O Sr. Deputado Silva Pinto está a sorrir... Eu sei porquê... Suponho que até nem concordaria com ela, porque quando foi assessor do ministro Veiga Simão no governo do «bloco central».
Bom, mas voltando atrás, acho que o governo optou bem porque, repito, a primeira opção correu muito bem; em segundo lugar, optou também bem quando diversificou as fontes energéticas e diversificou não só em lermos de mercado como da própria natureza das fontes energéticas, quando se lança claramente no processo do gás natural.O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr Deputado!O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.Quanto à dependência energética, em termos de decisão, pode ficar descansado, Sr. Deputado, porque a Petrogal não cairá em mãos estrangeiras. Se era essa preocupação que estava na sua mente, posso dizer-lhe que tenho fortes convicções de que a Petrogal não cairá em mãos estrangeiras!Vozes do PSD: - Muito bem'O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, no início da sua intervenção, começou por cumprimentar a Mesa e os Srs. Deputados em geral. Em nome da Mesa e de todos os Srs. Deputados, agradeço o seu cumprimentoPara responder, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero agradecer, muito sinceramente, não só as intervenções de três ilustres Deputados que se me dirigiram como também as referências que me fizeram, reconhecendo, de facto, um esforço de objectividade e de imparcialidade que proeuro ter nas minhas intervenções e
624 I SÉRIE - NÚMERO 17que, se o consegui desta vez, fico muito grato que VV. Ex.as o tenham dito.
Em nome exactamente dessas mesmas objectividade e capacidade dialogante, permitam-me que, com toda a seriedade, responda às questões postas pelos Srs. Deputados Carlos Pinto, Alípio Dias e Rui Carp.
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado Carlos Pinto, com toda a franqueza, que adquiri alguma experiência no domínio do planeamento nesses anos já distantes que aqui referi, o que me dá autoridade para dizer que os tempos são outros, como procurei, aliás, sublinhar na minha intervenção.O Sr Rui Carp (PSD): - E ainda bem!O Orador: - Estamos em fase de modernidade e de mudança; estamos com um problema de competitividade internacional, que, naturalmente, está acrescida - não estamos, como então, no âmbito de uma EFTA, da qual, de alguma maneira, nos sentíamos membros. Somos hoje membros de pleno direito da União Europeia. Naturalmente que as concepções são outras, este País evoluiu, está em democracia..O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Devo dizer-lhe que, numa leitura comparada entre algumas passagens dos Planos de Fomento e das Grandes Opções do Plano faz-me acreditar e dirigir-me ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, com a enorme consideração que por si tenho, para lhe dizer: «imprima lá a essa gente do secretariado outro espírito: eles que aprendam outra vez, como nós aprendemos, há muitos anos, uma linguagem nova; eles que entrem agora na novidade para evitar esta rotina de não estarem tão parecidos no que escrevem com aquilo que há 20 anos se escrevia!»
Portanto, Sr. Deputado Rui Carp, e meu ilustre interlocutor, adianto, desde já, que não estou nada saudosista.O Sr Rui Carp (PSD). - Eu sei que não está!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado Carlos Pinto disse que se encontrava em muitos desses Planos de Fomento alguma concepção, até mais na perspectiva fontista, que havia e que agora ainda há mais - nós tínhamos então um ministro das Obras Públicas mais modesto e este ate tem estradas,...O Sr Rui Carp (PSD): - Auto-estradas!O Orador: - ... até tem coisas dele... «As minhas estradas» disse ele no outro dia Nesse tempo, os ministros das obras públicas tinham as estradas de todos!
Devo dizer-lhe que essa perspectiva fontista, que estava programada, tem-se vindo a desenvolver nos últimos anos e, naturalmente - todos o sabemos - que com os apoios comunitários, que também foram indispensáveis. Todos nos teremos de congratular que esse esforço esteja a ser feito,...O Sr. Rui Carp (PSD) - Muito bem'O Orador: - ... mas não temos de nos congratular com a concretização desse esforço nalguns casos. Seja como for, isso e o mais fácil. Desculpar-me-á, Sr Deputado, mas isso é o mais fácil! Nesse domínio de fazer coisas é o mais fácil...O Sr Rui Carp (PSD): - Os outros não o fizeram!O Orador: - Sr. Deputado, a definição das políticas económicas é, com certeza, mais séria e mais difícil e era aí que eu esperava um outro espírito.
A meu ver, V. Ex.a não foi totalmente feliz ao ir buscar - permita-me que lhe diga - o exemplo do incremento das exportações, porque está numa bancada que apoia um governo que foi responsável durante largos meses por um escudo caro.O Sr. Rei Carp (PSD): - Não tem nada a ver uma coisa com a outra!O Orador: - O Sr. Deputado, dê-me licença que conclua.
Por conseguinte, trouxe efectivamente o agravamento a todo um sector e esta retoma económica que hoje surge, fruto da retoma europeia, é - sublinho-o, Srs. Deputados - perigosa se não for acompanhada de alterações estruturais...O Sr. Rui Carp (PSD): - Estão a fazer-se!O Orador: - Ë porque senão, uma vez mais - e perdoem--me que repita, mas faço especial homenagem ao Sr. Ministro da Indústria e Energia, que há pouco não me ouviu -, ficamos «carruagem» do comboio do progresso, não ficamos locomotiva do comboio do progresso.
Em relação ao PEDIP I, não fiz elogios. Sublinhei, isso sim, o enorme esforço desenvolvido, até pela União nesse domínio. O que eu sublinhei como elogioso foi a alteração da concepção do PEDIP I para o PEDIP II, concepção essa efectivamente inovadora que não é traduzida tão vincadamente nas Grandes Opções do Plano.
Mas, antes de entrar nesse tema, diria apenas ao Sr. Deputado Alípio Dias, por quem tenho especial consideração, que quando V. Ex.a me pergunta se, de facto, estou de acordo com os grandes objectivos e linhas programáticas do Governo em procurar consolidar uma retoma, dinamizar uma economia, fomentar o emprego, ó Sr. Deputado, quem é que não está?! É evidente que estou!O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Só não consigo e estar de acordo com a forma como o Governo se atrapalha muitas vezes em pôr em curso esses grandes desideratos. Mas quanto aos desideratos somos crentes de uma mesma «religião» de progresso, de desenvolvimento e de justiça. O que é preciso é saber se ela está, em termos reais, a ser conseguida e a traduzir-se não num crescimento mas num verdadeiro desenvolvimento económico e social.
Por último, não posso deixar de dizer ao Sr Deputado Rui Carp que, desgraçadamente, nós, que dialogamos tantas vezes, parece que hoje não temos tempo para dialogar como eu desejaria.
Gostaria, no entanto, de sublinhar que há aí duas coisas que referiu e que, penso, ainda não foram afloradas, mas que são muito importantes.
É evidente que o propósito do Governo de apoiar a reconversão do comércio tradicional e, com certeza, importante. O Sr. Deputado, não vou comprometê-lo, mas o Sr. Deputado sabe bem que, pela análise dos textos, o que se faz, para além do mérito do que possa estar escrito em termos quantificáveis, é pouquíssimo! O Sr. Ministro do Comércio e Turismo, em comparação com outros sectores da economia, dispõe de pouquíssimos meios para a resolução de um problema que, económica e socialmente, é extremamente gravoso e que é a reconversão de um comer-
25 DE NOVEMBRO DE 1994 625cio tradicional face ao aparecimento das modernas e sofisticadas superfícies, sejam elas grandes ou pequenas.
Portanto, não vale a pena ir analisar agora, porque não temos tempo, algumas coisas do PROCOM com que não estou de acordo. Falaremos noutra altura.
Agora, que V. Ex.a diga que possa haver da minha atitude algum saudosismo quanto ao predomínio do poder económico sobre o político, devo dizer-lhe que saudades não poderia ter, porque lutei sempre contra qualquer predomínio que pudesse haver do sector económico sobre o bem colectivo e o Estado, e continuo a fazê-lo com todo o vigor! Nunca fui assessor do Professor Veiga Simão, mas fui seu interlocutor - e tenho muita honra nisso. Aliás, sublinho, de uma maneira completa, que os Planos de Fomento tinham, curiosamente - e daí que não haja de todo mal que se siga essa linha -, o espírito de procurar pôr a economia ao serviço de finalidades gerais por interesse público.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Peneda.O Sr. Silva Peneda (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputados: Num debate na generalidade das propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado não é compatível com a análise de aspectos muito sectoriais ou detalhados. Essas observa coes, a terem lugar, devem ser apreciadas noutras sedes, seja em sede de debate na especialidade seja através da figura da interpelação.
O que está aqui hoje em causa é a avaliação da bondade global das propostas de lei que o Governo apresenta a esta Câmara. Não tem sentido um debate desta natureza sem uma visão global e coerente. E é por isso que eu penso que as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1995 devem ser analisadas tendo em consideração dois factores fundamentais tempo e coerência.
O primeiro o factor tempo As propostas de lei em apreço são peças importantes de um percurso, percurso que já tem quase uma década. Foi proposto aos portugueses em 1985 e por duas vezes em 1987 e 1991 - e, de uma foram muito expressiva, os portugueses disseram que o queriam como seu.
As propostas de lei das Grandes Opções do Plano e de Orçamento do Estado para 1995 são assim, em termos de opções e de medidas de política, uma base, um arquétipo, que definem, em termos essenciais, o tipo e as características da caminhada de mais uma etapa, etapa essa que tem de ser coerente com um percurso que se iniciou em 1985 e que irá - disso estou certo! - ate final do século.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - O segundo factor: a coerência das propostas em análise face a todo um enquadramento estratégico ou, dito de outro modo, o saber em que medida é que as opções e as medidas de política propostas traduzem, em termos de operacionalidade, mais um passo para a concretização da ideia que temos - e temos! - para o nosso país.
Tempo e coerência são assim dois conceitos-chave na nossa análise.
De há uma década para trás as propostas de lei do Orçamento e das Grandes Opções eram apresentadas muitas vezes - a larga maioria das vezes - a meio ou no final do ano a que respeitavam. Eram, e não podiam deixar de ser, face às circunstâncias e vicissitudes políticas, propostas de continuidade na instabilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Eram, por isso, precárias, não enformavam de um rumo; não havia um caminho estratégico consolidado que lhes desse suporte, com uma agravante - e tenho que relembrá-la aqui: as medidas que aí surgiam como mais relevantes não tinham origem nas forças políticas com assento nesta Câmara.O Sr. Rui Carp (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - As propostas, nesse tempo, tinham origem noutras sedes. Lembram-se, Srs. Deputados? Lembram-se seguramente de que os seus verdadeiros autores nada tinham a ver com Portugal nem com os portugueses. Eram outras instâncias: era o Fundo Monetário Internacional a intervir e a decidir, dada a manifesta incapacidade, nesse tempo, de autocontrolo da nossa economia e dos nossos destinos colectivos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi um tempo de perda: perda do poder de compra dos salários; perda do poder de compra das pensões; perda pelo aumento do desemprego; perda pela descida de investimento; perda pela falta de confiança dos agentes económicos; perda de esperança no futuro e, o mais dramático desse tempo, perda de autonomia - os outros decidiam por nós, porque em Portugal não se sabia ou não se podia decidir correctamente.Aplausos do PSD.Esta última década e radicalmente diferente.
Poderia aqui demonstrar com facilidade que em todos os indicadores a que me referi a tendência passou a ser a inversa. A última década tem sido um tempo de ganho-ganho no poder de compra dos salários; ganho no poder de compra das pensões; ganho no aumento do emprego; ganho no aumento do investimento; ganho na maior confiança dos agentes económicos, ganho em autonomia nacional, no sentido de que não são precisos outros, que não nós portugueses, a decidir por nós o nosso destino colectivo!Aplausos do PSD.Srs. Deputados, isto são factos! São indesmentíveis! São verdades! Mas a oposição pode argumentar que o que lá vai lá vai; que o que está em causa é esta Legislatura; que as contas da primeira parte desta década já foram saldadas em 1991 com o voto expressivo nas nossas soluções- voto esse dos portugueses - e, portanto, que o que está em causa são os últimos quatro anos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP). - Exactamente!O Orador: - Quatro anos que todos reconhecem de uma conjuntura internacional desfavorável como não há memória.
Vamos, então, Srs. Deputados, a esse exercício.
Vale a pena, por isso, e nesse sentido, pegar em dois indicadores, dois indicadores dos mais importantes, tanto do
626 I SÉRIE - NÚMERO 17ponto de vista económico como do ponto de vista social: a inflação e o desemprego. Todos reconhecerão, seguramente, a importância decisiva destes indicadores.
A inflação porque é um imposto escondido e é o mais dramaticamente injusto. É este imposto escondido o que penaliza mais fortemente os mais carenciados, os pensionistas e os trabalhadores por conta de outrém.
Quem se sente bem com taxas de inflação elevadas são unicamente os especuladores. Esses ganham; a grande maioria dos portugueses perde!
Por isso, não deixa de ser surpreendente vermos, por parte da oposição, ainda há tempos bem recentes, defender medidas como a desvalorização do escudo que, inevitavelmente, conduziria à subida das taxas de juro e, concomitantemente, à subida da inflação. A ir por aí seria o regresso ao passado; seria o regresso a um tempo de perda para os trabalhadores, para os pensionistas e para a maioria dos portugueses, especialmente os mais desfavorecidos, e um tempo de ganho para os especuladores.O Sr Rui Carp (PSD): - Exactamente!O Orador: - Nós não o queremos. Diria mais, nós não o permitiremos!
A baixa contínua da inflação impõe-se-nos por motivos económicos, seguramente, mas mais, muito mais, por motivos sociais. É o bem-estar das famílias que está em causa.
Srs. Deputados, cada décima de baixa da taxa de inflação significa, objectiva e claramente, mais bem-estar para as famílias portuguesas.
Por isso para nós é um indicador importante - para outros pode não ser, mas para nós é!
O outro indicador importante é o desemprego. Todos sabemos que numa sociedade onde o desemprego tende a generalizar-se, dificilmente, se pode falar em confiança. O desemprego e que desencoraja, por isso - já o disse e agora repito- o desemprego, quando generalizado, pode traduzir-se num estado de espírito colectivo que pode conduzir à perda de confiança no futuro e é outro indicador muito sensível do estado geral da saúde de um país, de qualquer país. E aqui há preocupações sérias. Ë a meu ver o grande problema da Europa no seu todo, nos tempos de hoje e no futuro próximo. Não queremos disfarçá-lo. Não nos vamos consolar com a, ainda assim boa, taxa de desemprego que temos, quando comparada com as dos restantes países da União Europeia. A questão do emprego e uma questão real e decisiva para ganhar o futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso também nos surpreendem algumas ideias avançadas por alguma oposição. Desde logo e ainda, as consequências de uma desvalorização do escudo, que conduziria, a prazo, a mais desemprego - sempre foi assim -, mas também a ligeireza com que abordam a questão da moderação salarial.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A moderação salarial hoje impõe-se em nome de valores que são claramente sociais A moderação salarial impõe-se hoje, muito mais do que por imperativos económicos, em nome de mais emprego disponível para as famílias portuguesas. E essa é uma preocupação maior.
E estamos à vontade a falar neste assunto. É que dos anos que vão desde 1985 a 1993 só apenas em dois desses anos - 1988 e 1993 - o aumento das remunerações reais dos trabalhadores portugueses foi inferior e aí mesmo ligeiramente inferior (nunca superior a um ponto percentual) à média do aumento das remunerações dos trabalhadores dos países da União Europeia.O Sr. Rei Carp (PSD): - Uma grande verdade!O Orador: - Em todos os outros anos- 1986, 1987, 1989, 1990, 1991 e 1992 - a evolução do poder de compra real dos salários foi sempre clara, mas claramente superior à média comunitária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É mais uma característica do tempo de ganho que e diferente do tempo de perda.
Analisemos então, Srs Deputados, a evolução conjunta da inflação e desemprego. É um apelo a um esforço de análise mais global que peço aos Srs. Deputados Em 1985, a inflação em Portugal era de 19,3 % (na União Europeia a média era de 5,8 %); o desemprego era em Portugal de 9,1 % (na União Europeia era de 11 %).O Sr. Rui Carp (PSD): - Um escândalo!O Orador: - Reparem, Srs. Deputados, são indicadores que quanto mais elevados se apresentam pior é a situação económica e social. Em 1985, quando adicionados, em Portugal esse valor era de 28,4 %, quando para a média da União Europeia essa soma dava 16,8 %. Uma diferença para pior para Portugal (vamos desprezar as décimas) de 12 pontos. Portugal, em 1985, estava longe, mas muito longe, da média europeia em indicadores essenciais para o bem-estar das famílias. Considerando estes indicadores conjuntamente (inflação+desemprego), a distância era, em 1985, de 12 pontos.
Ora, uma política económica e social que não traduza melhorias no resultado da soma aritmética destes indicadores é seguramente uma má política. Convido os Srs. Deputados a seguir o rumo dos acontecimentos ao longo da última década.
De 1985 até 1990 Portugal melhorou significativamente. Em 1990 essa soma (inflação+desemprego) dava para Portugal 18 pontos e para a média europeia 14. Durante este período melhorou a Europa no seu conjunto e melhorou Portugal, mas com uma diferença: o espaço que nos separava deixou de ser de 12 pontos para passar a ser apenas de 4 pontos. Era o início de um percurso notável! Era preciso continuar esse rumo Estávamos em 1990.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E havia uma euforia enorme!O Orador: - Vamos agora à actual legislatura. O que é que se passou nesse período? Tão simples quanto isto: em 1994, a soma das taxas de inflação e de desemprego dá para a União Europeia 15 pontos e dá para Portugal 13. Durante o período desta legislatura, enquanto que a média europeia piora. Portugal claramente melhora a sua situação e fica até, e pela primeira vez, acima da média europeia em dois pontos.Aplausos do PSD.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - A Europa de pés para o ar!O Orador: - Em resumo: em 1985, Portugal estava muito longe da média europeia, com uma diferença para pior
25 DE NOVEMBRO DE 1994 627em 12 pontos; em 1990, aproxima-nos e a diferença passou a ser apenas de 4 pontos; em 1994, Portugal encontra-se acima da média europeia em 2 pontos.
A conclusão é clara: quando analisados em conjunto os indicadores da inflação e do desemprego - indicadores básicos do estado de saúde de uma economia e com uma clara tradução no bem-estar das famílias (e isto de bem estar das famílias é que é importante e isto é que é convergência real) -, verificamos que foi na actual Legislatura que Portugal melhorou mais do que os restantes parceiros comunitários.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E preciso não ter vergonha!O Orador: - São factos! São verdades! São indesmentíveis.O Sr. Rui Carp (PSD): - Custa ouvir!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Disse no início desta intervenção que as propostas em apreço são peças de um percurso. Quando analisadas as perspectivas que considero realistas e credíveis - e também já o foram assim consideradas por outras instâncias internacionais no que respeita à evolução da inflação e do desemprego -, verifico que, para Portugal, 1995 vai ser mais um ano deste longo percurso em que a soma dos indicadores inflação e desemprego ainda vai melhorar mais - cerca de 2 pontos - em relação à média europeia 1995 será, assim, um ano em que esta tendência da baixa conjunta destes indicadores será mais uma vez confirmada. O rumo continua a ser o mesmo: o benefício do bem-estar das famílias portuguesas.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta seria por si só uma razão, e bem fundamentada, para, com tranquilidade e em consciência, votar favoravelmente as propostas de lei que nos são apresentadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas há mais!No início desta intervenção referi dois factores para mim decisivos, para uma análise séria das propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado pata 1995: o factor tempo e o factor coerência.
O factor tempo já o abordei: desde 1985 o tempo é outro, é diferente e tem sido claramente para melhor para as famílias portuguesas. Mas atenção, Srs. Deputados, existem escolhos e obstáculos para ultrapassar. Tenho plena consciência de que no mundo de hoje, altamente competitivo, Portugal vai enfrentar dificuldades. Não tenho ilusões a esse respeito! 1995 vai ser apenas mais uma etapa na definição de um rumo que hoje está mais claro.
A questão de coerência que levanto tem a ver com o facto de a proposta de lei das Grandes Opções do Plano
I SÉRIE - NÚMERO 17 628se inserir claramente na análise das soluções apontadas para os grandes problemas da sociedade portuguesa. Da minha parte não tenho dúvidas- a proposta de lei das Grandes Opções do Plano para 1995 traduz no seu todo e nas prioridades quantificadas a preocupação de ir de encontro aos grandes problemas do País, a saber: a necessidade de consolidar a retoma da economia aos desafios da convergência real; a necessidade de compatibilizar o crescimento da competitividade com o redimensionamento sectorial e a redução do desemprego; a necessidade de melhorar a qualificação dos recursos humanos e adequá-los às necessidades do aparelho produtivo; a necessidade de melhoria das condições de vida urbana; a necessidade de aproximar o litoral do interior em termos de desenvolvimento.
Verifico que, para além da coerência que a proposta de lei das Grandes Opções do Plano apresenta com o Plano de Desenvolvimento Regional, estão lá consagrados aspectos específicos para 1995 que são de aplaudir. Aponto dois deles: a consolidação de progressos em termos de redução do déficit orçamental e da inflação e a dinamização do investimento, designadamente através da plena execução do Quadro Comunitário de Apoio II.
Os principais vectores da política de desenvolvimento, que é clara e que está definida até final do século - e que são o crescimento, a competitividade, o emprego e a qualidade de vida -, tem claríssima tradução na proposta das Grandes Opções do Plano para 1995 e, por isso, essa proposta merece o meu inequívoco apoio.
Eu sei que há sectores de opinião que consideram que em tudo isto há ambição em excesso. Seja esse o nosso pecado! São esses os mesmos que dizem - e se calhar até sentem - que não somos capazes de ganhar esta corrida de fundo em direcção ao progresso e ao bem-estar dos portugueses; são os mesmos que pensam que Portugal nunca estará em tempo algum num lugar digno junto dos países mais desenvolvidos.