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Suponho que a proposta de eliminação do actual n.o 1, apresentada no projecto originário do PSD e também no projecto do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, deve ser votada com precedência.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * Sr. Presidente, eu não proponho a eliminação do n.o 1.O Sr. Presidente: * Não propõe, Sr. Deputado? Então foi um erro meu de interpretação quanto à sua proposta. Peço-lhe desculpa.
Apenas o PSD propõe a eliminação do n.o 1. Portanto, é por aí que começaremos a votação, não é Sr. Deputado Luís Marques Guedes?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas primeiro vamos discutir!O Sr. Presidente: * Esta parte não é nova; a parte nova é a que virá a seguir, se a eliminação não for feita.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o projecto originário do PSD propõe a eliminação do actual n.o 1 do artigo 87.o
Para o n.o 1 actual há propostas de modificação apresentadas, em segunda leitura, pelo PS. O que eu estava a dizer era que, antes de entrarmos na apreciação de eventuais propostas de modificação, conviria dirimir a questão de eliminação que o PSD propõe. Propunha, à cabeça, essa votação, salvo se o PSD retirar essa proposta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente talvez não tenha participado pessoalmente na discussão desta proposta na primeira leitura, mas quem o fez recordar-se-á de que o PSD, face a uma proposta já então na altura avançada oralmente pelo Partido Socialista no sentido de introduzir aqui, neste artigo, a ideia de protecção às pequenas e médias empresas, manifestou a sua receptividade a isso, desde que fosse retirado do contexto inicial de estigmatização das empresas privadas relativamente ao cumprimento da Constituição e da lei.
Uma vez que isso consta da proposta que temos sobre a mesa para discutir a seguir, o PSD retira a sua proposta, na exacta medida em que existe uma proposta nova que contempla as nossas preocupações na primeira leitura.O Sr. Presidente: * Sendo assim, vou perguntar aos Srs. Deputados autores da proposta se desejam usar da palavra neste momento.
Para já, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): * Sr. Presidente, não posso requerer que seja votada a proposta que foi retirada pelo PSD, mas posso fazer uma proposta no mesmo sentido.O Sr. José Magalhães (PS): - Pode assumi-la!O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Ferreira Ramos, desculpe, mas não percebi. Deseja fazer sua a proposta de eliminação do n.o 1?O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): * Exacto.O Sr. Presidente: * Mesmo à luz da proposta de substituição apresentada pelo PS?O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): * Exactamente.O Sr. Presidente: * O problema é que essa proposta teria de ser materializada e não foi. Foi retirada pelo PSD e o PSD materializou-a verbalmente, mas não há uma proposta concreta nesse sentido.
Bom, mas para simplificar, vamos submeter a proposta à votação e depois o Sr. Deputado Ferreira Ramos fará chegar à mesa uma proposta de eliminação do n.o 1 da autoria do CDS-PP.
Assim, tomando-a como sendo do CDS-PP, vamos votar a proposta de eliminação do n.o 1 do artigo 86.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para apresentar a proposta do PS.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, creio que já há muitos anos desapareceu o efeito estigmatizante que este artigo porventura alguma vez teve; seguramente, ele não existiu da parte de todos os partidos com assento nesta Comissão e, sobretudo, a ter alguma vez existido, não há qualquer razão para que a norma seja hoje interpretada nesse sentido.
Em todo o caso, também não nos pareceu haver razão para a norma não ser reconfigurada, tendo em atenção aquele que é hoje um generalizado consenso na sociedade portuguesa sobre o papel das empresas do sector privado e sobre as obrigações do Estado nessa matéria. As obrigações são, sintetizando tudo numa palavra, de incentivo, mas também obrigações de garantia do cumprimento da legalidade democrática, à qual o mundo empresarial não pode, por definição, estar imune.
É isso, basicamente, que a proposta do Partido Socialista refere, fazendo uma menção, na parte final, às chamadas "empresas de interesse geral", e permita-me que faça duas considerações nessa matéria.
Está a assistir-se, em sociedades como a nossa, a um processo evolutivo nos termos do qual tende a haver uma redução gradual no âmbito dos chamados "serviços de interesse económico geral", que eram aqueles que, segundo a doutrina económica, deveriam ser exercidos, por razões de eficácia, de protecção de consumidores ou de coesão, por entidades estaduais sem interferência de entidades privadas. A esse conceito vem-se substituindo a ideia de que é possível, em diversos sectores, que determinadas actividades com um carácter de serviço e interesse económico geral possam ser exercidas ou coadunarem-se com a iniciativa privada, sem prejuízo, naturalmente, da actividade reguladora e ordenadora de entidades públicas ou de entidades de natureza mista em cuja gestão o Estado ou outras entidades públicas tenham uma influência relevante ou mesmo, se necessário, predominante. São as chamadas "empresas de interesse geral".
Essas empresas vieram para ficar, têm um papel positivo, devem ser, obviamente, reguladas e enquadradas e é bom que se lhes faça uma referência na economia do artigo 87.o, n.o 1, da Constituição, por um lado, porque existem, por outro lado, porque têm um estatuto especial e merecem uma referência a esse estatuto.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Sr. Presidente, vou intervir a título pessoal em relação a este artigo proposto.
Compreendo que haja aqui alguma bondade em relação ao n.o 1 existente e creio que a compreendo, só que, em primeiro lugar, entendo que não é necessário, e é francamente excessivo, estarmos aqui a dizer o que estamos a dizer neste artigo. Isto é, diz-se que "O Estado incentiva a actividade empresarial, (...)", e isso é bom, é melhor do que o que cá estava, mas não me parece necessário que se diga, a seguir, "(...) em particular das pequenas e médias empresas (...)", pelo seguinte: será só isto que o Estado incentiva? Será que esta não é uma medida política...O Sr. José Magalhães (PS): * Neste artigo, é. Este é o artigo sobre as empresas privadas.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Sim, as empresas privadas em geral. Mas será só isto que o Estado se compromete a incentivar? Isto é, não será bom e útil para a economia que haja outras empresas, empresas de outra dimensão, que o Estado também pode incentivar e apoiar? Limitam-se apenas a estas? São apenas estas as empresas geradoras de emprego, de progresso económico? São essas que, a cada momento, se justifica, em termos...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Carlos Encarnação, permita-me que faça um parêntesis apenas para sublinhar que, com esta formulação, se admite que, na ordem jurídica, o Estado possa estabelecer discriminações positivas a favor das pequenas e médias empresas e esse é um valor para uma economia que, como a portuguesa, tem nas pequenas e médias empresas um valor estruturante.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Sr. Presidente, mas não estou a dizer o contrário! O que estou a dizer é que há aqui duas coisas: em primeiro lugar, há uma afirmação de princípio, que é a do incentivo do Estado à actividade empresarial, e, em segundo lugar, pode haver justamente isso que o Sr. Presidente acabou de dizer, isto é, uma discriminação positiva das pequenas ou médias empresas, ou outras empresas quaisquer, em relação às quais o Estado entenda que, do ponto de vista da actividade económica, devem ser privilegiadas. É este o sentido da minha intervenção.
Por isso, entendo que é um pouco redutor estarmos a fazer isto desta maneira e com esta redacção. Penso que podíamos pensar numa redacção francamente melhor para este preceito, embora eu considere, repito, que esta redacção, quando comparada com a existente, é positiva, isto é, a redacção actual é pior.
A segunda questão que gostaria de referir tem a ver com o seguinte: a parte final desta norma também não me parece especialmente feliz, porque é evidente que a fiscalização do "(...) cumprimento das respectivas obrigações legais (...)" deverá dizer respeito a uma atitude particular do Estado e a uma obrigação particular, também do Estado, assumida em relação a um conjunto de incentivos que lhe são colocados. Penso que isso deveria ser mais claramente dito na redacção da norma.
Na parte final desta norma é que me parece haver um aspecto que tem necessariamente de ser esclarecido e acrescentado, porque quando dizemos "(...) em especial por parte das empresas de interesse geral", penso que era melhor - aliás, acompanhando aqui o que o Sr. Deputado José Magalhães disse na própria explicitação da proposta,
que fosse acrescentado o seguinte: "(...) em especial por parte das empresas que prosseguem actividades de interesse económico geral".O Sr. Presidente: * Sr. Deputado António Filipe, para procurarmos atalhar razões, notei um sinal de assentimento do PS à sugestão do Sr. Deputado Carlos Encarnação e agora dou-lhe a palavra.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, o juízo que fazemos relativamente a esta proposta do PS é essencialmente negativo, senão vejamos.
O n.o 1 do artigo 87.o actual dispõe que o Estado fiscaliza o respeito da Constituição e da lei pelas empresas e protege as pequenas e médias empresas; trata-se, portanto, de uma norma essencialmente fiscalizadora, em termos gerais, e protectora das pequenas e médias empresas, em particular.
Aquilo que aparece nesta proposta é precisamente o contrário, isto é, relativamente ao universo de empresas que devem ser fiscalizadas nos termos do actual n.o 1, o PS propõe que sejam incentivadas; aquelas que são actualmente protegidas, que são as pequenas e médias empresas...Apartes inaudíveis na gravação por não terem sido feitos ao microfone.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que tenham atenção à intervenção do Sr. Deputado António Filipe.
Queira prosseguir, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, como dizia, a lógica da proposta do Partido Socialista é a de inverter o sentido da actual norma do n.o 1. Relativamente àquilo que actualmente se dispõe que o Estado deve fiscalizar, o que o Partido Socialista propõe é que seja incentivado. Relativamente àquilo que deve ser protegido nos termos do actual n.o 1, o Partido Socialista retira a protecção e diminui-a através da formulação "incentiva".
Entendemos que faz todo o sentido manter a referência legal à protecção das pequenas e médias empresas e, aliás, existem vários afloramentos disso mesmo em diversos diplomas legais, em diversas actuações do Estado - basta lembrar, por exemplo, o regime especial de protecção aos jovens empresários, os chamados "ninhos de empresas", em que o próprio Estado assume o encargo de adquirir instalações para pequenas empresas de jovens que possam nascer, ou a necessidade de protecção ao pequeno comércio, designadamente através da limitação dos horários das grandes superfícies.
Faz, pois, todo o sentido que haja uma protecção especial às pequenas e médias empresas, tendo em conta a sua especificidade. Isso existe actualmente em diversos diplomas legais e, portanto, discordamos de uma alteração constitucional que vá no sentido da desprotecção das pequenas e médias empresas e, efectivamente, é isso que aparece nesta proposta do Partido Socialista.
Por outro lado, onde o Estado actualmente fiscaliza, como dizia há pouco, o PS propõe que se incentive, e que se incentive também a actividade empresarial por parte das chamadas "empresas de interesse geral". Isto é, segundo a própria explicação que o Sr. Deputado José Magalhães deu, em relação a funções que actualmente são desempenhadas pelo Estado ou por empresas públicas, o Estado incentiva que possam ser desempenhadas pela actividade empresarial privada.
Assim, digamos que o que esta norma propõe, acima de tudo, é uma desresponsabilização do Estado no cumprimento de funções de interesse geral e que essas funções passem a ser desempenhadas por empresas incentivadas pelo Estado para esse efeito.
Como tal, do nosso ponto de vista, esta norma põem as coisas rigorosamente ao contrário daquilo que dispõe o actual n.o 1 do artigo 87.o da Constituição e, a nosso ver, mal. Assim, esta proposta do Partido Socialista, que, pelos vistos, com alguns ajustamentos, parece merecer a concordância do PSD, tem a nossa frontal discordância.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): * Sr. Presidente, quero só dizer duas ou três coisas sobre a discussão do artigo 87.o, justamente para realçar duas matérias que me parecem absolutamente ligadas entre si e sem prejuízo da posição que o Partido Social-Democrata já tomou em relação a esta proposta de alteração subscrita por Deputados do Partido Socialista, posição essa que também decorre da retirada da proposta de eliminação que o Partido Social-Democrata inicialmente tinha feito em relação ao artigo 87.o
Como todos os Srs. Deputados se recordam, uma das grandes discussões, na primeira leitura, sobre este artigo, tinha a ver com aquilo que consideramos ser um estigma actualmente consagrado no artigo 87.o da Constituição da República Portuguesa e que, do nosso ponto de vista, não fazia qualquer sentido permanecer no texto constitucional.
Batemo-nos, na primeira leitura da revisão constitucional, pela retirada deste estigma em relação às empresas privadas; perdemos, pela resistência do Partido Socialista a alterar e avançar neste artigo no sentido que consideramos correcto, uma noite inteira a discutir esta matéria e, finalmente, quero aqui recordar que saudamos, com os aspectos que estão a ser acertados neste momento em relação ao artigo 87.o, o avanço que representa esta proposta do PS.
Mas devemos dizer que a redacção proposta pelo PS de incentivar as empresas privadas perde algum do seu sentido e algum do seu fundamento, quando nos recordamos da discussão que houve em relação ao artigo 80.o, alínea d), em relação ao qual o Partido Social-Democrata tinha proposto que ficasse consagrado nos princípios fundamentais de organização económica da Constituição, designadamente (e passo a citar): "Liberdade de iniciativa e organização empresarial".
Não percebemos como é que o Partido Socialista persistiu na oposição a esta proposta, que é normalíssima, correcta do ponto de vista da consagração dos princípios fundamentais em termos económicos e perfeitamente semelhante ao que existe noutras constituições de países democráticos e avançados. Repito: como é que o PS persistiu na resistência à consagração desse princípio no artigo 80.o e agora pode - ainda bem que pode! - e fica-se pelo incentivo às empresas privadas no artigo 87.o?
Assim, sem prejuízo do nosso apoio em relação a esta redacção, não queremos deixar de assinalar esta incongruência que, do nosso ponto de vista, deverá ser resolvida
em futuras revisões constitucionais. Isto se até ao fim deste processo da Revisão Constitucional o Partido Socialista, mais uma vez, não ponderar a sua posição inicial sobre o artigo 80.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miguel Macedo, permita-me que lhe diga que se tudo pudesse ser dito em termos de princípio fundamental, os restantes artigos da organização económica eram constitucionalmente despiciendos.
A verdade é que estes artigos devem harmonizar-se e decorrer dos artigos que se reportam aos princípios fundamentais. E nos princípios fundamentais ficou sublinhada - aliás, já estava e voltou a ficar confirmada - a coexistência de sectores, designadamente do sector privado.
Ora, é o acolhimento constitucional de um princípio fundamental da existência do sector privado que leva a que o desenvolvimento normativo na organização económica permita conferir ao Estado este papel de incentivo à actividade empresarial. Não há aqui inconsequência, Sr. Deputado Miguel Macedo! Quanto muito, pode haver uma avaliação subjectiva sobre o ênfase constitucional que deveria ser dado num determinado ponto da Constituição a determinada matéria. Agora, não há aqui qualquer incongruência lógica!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença, gostaria apenas de sublinhar o seguinte: no artigo 80.o, como todos os Srs. Deputados se recordam, está expressa a protecção da propriedade pública, está expressa a protecção do sector cooperativo e social, está expressa também, como o Sr. Presidente acabou de recordar, a coexistência do sector privado, público, cooperativo e social e das pequenas e médias empresas, e, a esta luz - porque estamos num artigo que é sede da definição dos princípios fundamentais da organização económica -, julgamos ser importante, e consistente do ponto de vista daquilo que entendemos ser a economia de mercado em que vivemos e a importância do sector privado, que deveria ficar nesse artigo 80.o aquilo que era a nossa proposta para a alínea d), um princípio fundamental que tem a ver com a liberdade de iniciativa e organização empresarial, que, aliás, Sr. Presidente, nos termos da nossa fundamentação, não tinha só a ver com as empresas privadas, porque obviamente se destinava a abranger toda a actividade empresarial, fosse qual fosse a natureza jurídica de que se revestisse essa concreta organização empresarial.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de fazer o ponto da situação para sublinhar que o PSD não se conforma com uma parte da não configuração do artigo 80.o nos termos que o PSD propôs, embora tenha registado como positiva a proposta feita para o n.o 1 do artigo 87.o
Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, quero lembrar ao Sr. Deputado Miguel Macedo que o PS também propôs, em sede do artigo 80.o, a inclusão de uma alínea sobre o incentivo às pequenas e médias empresas, como fazendo parte dos princípios fundamentais do Estado, proposta essa que o PSD não aceitou. Infelizmente, absteve-se!O Sr. Presidente: - Não obteve maioria qualificada!O Sr. António Reis (PS): - Consequentemente, na mesma linha de coerência com que fizemos essa proposta em sede do artigo 80.o, estamos agora a fazer esta proposta em sede do artigo 87.o. Não há, portanto, contradição alguma da parte do Partido Socialista.
Mas vou mais longe, Sr. Deputado, porque, no fundo, há três posições teoricamente possíveis em relação a esta matéria, pelo menos no quadro actual. Uma dessas posições é deixar a filosofia que subjaz actualmente ao artigo 87.o, que é uma filosofia claramente proteccionista por parte do Estado em relação às empresas privadas. Diria mesmo que é paternalista. O texto, tal como está redigido agora, dá a impressão que o Estado é um "bom pai", que se limita procurar assegurar a subsistência desses filhos, que são as pequenas e médias empresas privadas.
A alternativa que o PSD nos propôs não é para nós aceitável porque, quando falam em abstracto da liberdade de iniciativa e de contratação empresariais, permitem interpretações favoráveis a uma posição libertária em benefício das empresas privadas.
Ora, entre o princípio libertário e o princípio proteccionista, o Partido Socialista opta por um princípio que, no fundo, não é mais do que o princípio da concertação estratégica entre o Estado e as empresas privadas.
Consequentemente, é na fidelidade a esse princípio de concertação estratégica entre o Estado e as empresas privadas que propomos uma fórmula em que o Estado incentiva a actividade empresarial em geral, e especialmente no que toca às pequenas e médias empresas, porque há também a necessidade de introduzir uma discriminação positiva em relação às pequenas e médias empresas.
Portanto, não vemos onde está a contradição do Partido Socialista, por um lado, e qual é realmente o fundamento da objecção do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrámos em segunda apreciação da mesma proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, esta minha intervenção vai ser breve e é suscitada pelo que acabou de referir o Sr. Deputado António Reis. O Sr. Deputado António Reis diz que o actual artigo é proteccionista, aliás, usou mesmo a expressão paternalista.
Ora, o que leio no n.o 1 do artigo 87.o é que o Estado fiscaliza o respeito da Constituição e da lei pelas empresas privadas. Por isso, não compreendo onde é que isto traduz algum proteccionismo. Pelo contrário, julgo que se traduz algum proteccionismo é relativamente ao cumprimento da Constituição e da lei, o que de resto acho muito bem.
Onde julgo que se pode dizer que o artigo é proteccionista é no que se refere às pequenas e médias empresas. De facto, penso que faz todo o sentido que o Estado seja proteccionista relativamente a estas formações económicas, por razões que são evidentemente conhecidas e que têm que ver com a necessidade de haver alguma intervenção estadual, por forma a que estas empresas, pura e simplesmente, não desapareçam do mapa, dadas as consequências devastadoras que isso teria no tecido económico e social português. Por conseguinte, esse proteccionismo faz todo o sentido!
Agora, não compreendo é o Sr. Deputado António Reis dizer que esta norma é paternalista e proteccionista, e que
por isso deve ser alterada, quando, no que se refere a todas as outras empresas - à excepção das pequenas e médias empresas -, o que o Partido Socialista propõe é que passe a haver um incentivo que no actual texto constitucional não existe. Creio que, aí sim, haverá algum paternalismo em relação às grandes empresas.
Segundo a posição que o PS, aqui, nos vem propor, o Estado deixa de proteger as pequenas e médias empresas e passa a incentivar, indiscriminadamente, todas as outras, inclusivamente incentivando as grandes empresas para que estas passem a poder intervir em áreas de interesse geral, áreas essas que actualmente são asseguradas por empresas de capitais públicos.
Creio que, relativamente às grandes empresas, a proposta do PS pode levar a um texto constitucional mais proteccionista do que aquele que existe actualmente - que reserva essa protecção para as pequenas e médias empresas, porque essas, sim, merecem ser protegidas. Daí que a proposta do PS vá em sentido contrário àquilo que o Sr. Deputado António Reis agora referiu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de usar da palavra, até por respeito para com o Sr. Deputado António Reis, porque julgo que não deve ficar sem resposta a argumentação que o Sr. Deputado aqui expendeu a propósito deste artigo.
Quero recordar que uma das argumentações usadas pelo Partido Socialista para fundamentar a sua posição em relação à proposta que tínhamos feito em relação à alínea d) do artigo 80.o (a tal que consagrava a liberdade de iniciativa e organização empresarial) fundava-se, justamente, no argumento de que esta proposta do Partido Social-Democrata era despicienda, uma vez que estava já consagrada no texto constitucional - e os senhores não estavam disponíveis para tirar nem nós tínhamos proposto que fosse retirado do texto constitucional - a coexistência que significava, do vosso ponto de vista, o reconhecimento do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social.
Ora, na minha primeira intervenção, tive a oportunidade de chamar a atenção para o facto de que este tipo de argumentação é agora anulado pela proposta concreta que hoje os senhores trazem a esta Comissão, quando propõem para o artigo 87.o exactamente o mesmo que propuseram para o artigo 80.o. Por outras palavras, se os senhores consideravam que o incentivo às empresas, que tinham consagrado no artigo 80.o, já estava consagrado como princípio fundamental, aquilo que pergunto é: que sentido, então, faz, nesta alteração que os senhores trazem em relação ao artigo 87.o, consagrar outra vez o incentivo às empresas privadas?
Devo dizer que estou de acordo com este aspecto. O que quero sublinhar é que isso anula o vosso argumento inicial de que com a nossa primeira proposta estávamos a repetir algo que já estava na Constituição.O Sr. Presidente: - Certamente o Partido Socialista ponderará se irá manter ou não a referência às pequenas e médias empresas, depois de conhecer o destino da votação que vamos fazer a seguir.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença que eu intervenha sobre esta matéria, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, eu já tinha chamado a atenção para o facto de termos entramos na segunda leitura e de as intervenções serem apenas as que eu tinha anunciado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Prometo ser breve, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Excepcionalmente, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de intervir não para repetir aquilo que foi dito pelo meu camarada António Filipe mas por causa de uma expressão que foi utilizada pelo Sr. Deputado António Reis em relação à questão de querer eliminar, salvo o erro, o "paternalismo" que estaria na Constituição actual em relação às pequenas e médias empresas. Porque o que se trata aqui não é de um problema de paternalismo.
Quando a Constituição tem, hoje, um tratamento preferencial em relação às pequenas e médias empresas, este é um problema de interesse nacional, porque é através das pequenas e médias empresas - designadamente enquanto factores de desenvolvimento - que se pode garantir um aspecto em relação ao qual certamente todos estamos de acordo, que é a questão relativa à criação de empregos, porque é inequívoco que ele não surge através das grandes empresas. Não é uma questão ideológica, é uma questão concreta, de facto, que se criam postos de trabalho em Portugal, como em todo o mundo. É também através do tratamento preferencial em termos de apoio às pequenas e médias empresas que se pode tender a assegurar um princípio que já foi anteriormente referenciado, que é o da concorrência entre empresas. Principalmente quando temos em conta que a legislação que temos no nosso país, sobre pequenas e médias empresas, abrange a grande maioria das empresas portuguesas na medida em que vai, em termos de número de trabalhadores, até aos 400 ou 500 trabalhadores por empresa. Por conseguinte, não há aqui um problema de paternalismo, o que há é a tentativa de reforço de garantias que estão noutros artigos da Constituição, designadamente em relação às questões do desenvolvimento, da criação de emprego e da concorrência.
Por outro lado, de acordo com esta proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista, enquanto que até agora, constitucionalmente, o Estado pode apoiar todas as empresas privadas, mas tem a obrigação de apoiar (pelas razões que há pouco expendi) as pequenas e médias empresas, o que o Partido Socialista pretende é que, independentemente dessas condições, desses critérios e desses objectivos, o Estado seja obrigado a apoiar todas as empresas, qualquer que seja a sua dimensão ou natureza.
Ora, isto é que nos parece, de facto, excessivo em termos de retrocesso na parte económica da Constituição e no desenvolvimento económico futuro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que está compreendida a posição de todos os grupos parlamentares, vamos proceder à votação da proposta apresentada pelo PS para uma nova redacção do n.o 1 do artigo 87.o
Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP.É a seguinte:1 - O Estado incentiva a actividade empresarial, em particular das pequenas e médias empresas, e fiscaliza o cumprimento das respectivas obrigações legais, em especial por parte das empresas que prossigam de actividades de interesse económico geral.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaríamos que sobre esta matéria se estabelecesse um consenso o mais alargado possível. Por um lado, porque há zonas de ampliação no âmbito deste preceito, mas essas zonas incorporam elementos consensuais da sociedade portuguesa, qual seja a ideia de que cabe ao Estado incentivar a actividade empresarial - o que decorre, de resto, de outras normas constitucionais e decorre muito claramente da redacção dada aos artigos 80.o e 81.o nesta própria revisão constitucional. Além disso, porque o estatuto especial das pequenas e médias empresas é integralmente preservado por esta redacção.
Isto porque a norma diz: "O Estado incentiva a actividade empresarial, em particular, das pequenas e médias empresas". Obviamente que poderá achar-se a redacção vantajosa ou desvantajosa, mas não há, do ponto de vista normativo, jurídico ou constitucional, qualquer diminuição do dever estadual de apoiar e proteger as pequenas e médias empresas.
Por outro lado, introduz-se inovadoramente uma alusão às empresas de interesse económico geral, cujo papel na vida económica, num novo contexto em que palavras como liberalização, desregulação e quebra do monopólio público se tornaram parte do quotidiano, acentua a obrigação que incumbe ao Estado de exercer uma função fiscalizadora que garanta que essas empresas cumpram obrigações de carácter legal.
Há, portanto, um conjunto de benfeitorias articuladas, das quais resultam um reforço e uma melhoria no estatuto das empresas privadas em Portugal.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, penso que a redacção a que se chegou neste n.o 1 do artigo 87.o é uma redacção muito significativa.
Devo dizer que consideramos isso um grande avanço no que toca à redacção da Constituição. Porquê? Porque acaba com um estigma da suspeição que pairava sobre a empresa privada.
Na verdade, até agora, esta norma implicava uma leitura perniciosa, que instilava uma atitude desconfiada do Estado, e tanto mais desconfiada em relação à actividade económica empresarial quanto é certo que esta norma se desenrolava em duas partes: uma primeira parte, que era uma suspeição geral, isto é, o Estado dizia que fiscalizava o respeito da Constituição e da lei por parte das empresas privadas, e portanto havia, de facto, um Estado fiscal suspeitoso em relação àquilo que as entidades económicas empresariais faziam; e, por outro lado, uma segunda área da norma em que se dizia que o Estado protegia as pequenas e médias empresas economicamente viáveis. Ora, isto significava um profundo desequilíbrio na construção da norma.
Entendemos portanto que aquilo que é assumido hoje como uma atitude geral de incentivo do Estado à actividade económica empresarial corresponde àquilo que, no essencial, em termos de desenvolvimento de política económica, pode e deve ser considerado num Estado moderno e, particularmente, significa o reconhecimento claro no texto constitucional das empresas - todas elas - como os grandes produtores de riqueza e agentes do desenvolvimento económico.
É evidente que esta norma foi tão completa quanto isto, não se limitou a fazer isto (o que já é muito) mas conseguiu, ainda, na sua parte final, ter uma atitude de particular cuidado em relação às empresas que desempenham actividades de interesse económico geral, assacando uma determinada responsabilidade em relação ao Estado. Pensamos que o Estado está para isto; não estava necessariamente para fazer as outras coisas como fazia de acordo com os princípios estabelecidos do n.o 1 do artigo 87.oO Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que o Partido Popular, que apresentou uma proposta de eliminação do n.o 1, acabou por votar favoravelmente esta nova redacção proposta por entender que muito embora o conteúdo deste n.o 1 decorra já de outras normas constitucionais, a verdade é que, tal como foi referido pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, este é um momento significativo, uma vez que afasta um estigma em relação à actividade privada, que constava do texto constitucional.
Por outro lado, entendemos que este artigo poderia de qualquer forma passar sem a constitucionalização agora feita, dado que no que diz respeito à discriminação positiva em relação às pequenas e médias empresas ela é possível, é um dado adquirido; em relação ao relevo das pequenas e médias empresas na criação de emprego, se é certo isso, também é certo que cada vez mais há a consciência de que isso se passa num patamar inferior, onde também já existe essa discriminação positiva ao nível da criação de emprego em microempresas.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, também uma breve declaração de voto para referir que, do nosso ponto de vista, esta norma perdeu bastante com esta nova reformulação.
Em primeiro lugar, porque, no que se refere às pequenas e médias empresas, afinal, aquilo que se deu com uma mão no artigo 80.o é retirado de alguma forma neste artigo 87.o. Inseriu-se - e bem! - uma referência às pequenas e médias empresas no artigo 80.o, mas...
O Sr. José Magalhães (PS): - Não, Sr. Deputado. Essa votação não obteve maioria!O Sr. António Filipe (PCP): - Então, pior ainda!
Mas refiro-me à proposta do PS que propôs - e bem! - no artigo 80.o uma inclusão de pequenas e médias empresas, no que teve a nossa concordância, mas vem agora retirar a protecção às pequenas e médias empresas, que estava consagrada no artigo 87.o, substituindo-a por um incentivo diluído, num incentivo geral à actividade empresarial. Tanto mais que esse incentivo inclui, naturalmente, o incentivo às empresas chamadas de interesse económico geral, conceito que desconhecemos, isto é, se é possível falar em serviços de interesse geral ou actividades económicas de interesse geral, já não se poderá falar em empresas com interesse económico geral.
Evidentemente que o interesse económico das empresas será para os respectivos proprietários, para os respectivos accionistas; a empresa pode, de facto, desenvolver uma actividade que seja do interesse geral, mas não se pode falar de que o interesse económico da empresa possa ser considerado interesse geral. Ora, o que efectivamente se consagra com essa formulação é o incentivo, por parte do Estado, a que as empresas invadam áreas de serviços públicos, que são exercidas quer por serviços públicos quer por empresas de capital público, atendendo ao interesse geral das actividades que são desenvolvidas.
Portanto, quer no que se refere à componente das pequenas e médias empresas quer no que se refere à intervenção do Estado relativamente à actividade empresarial em geral e à garantia de serviços públicos, esta norma não é uma benfeitoria no texto constitucional; pelo contrário, tem incidências particularmente negativas que queríamos salientar, que são a razão por que votámos contra a proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do n.o 2 do artigo 87.o, para o qual há apenas uma proposta, que se integra no projecto inicial do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, não havendo pois matéria nova. A proposta visa uma modificação pela supressão da expressão "e em regra", que caracteriza a intervenção do Estado. A norma diz: "(...) e em regra mediante prévia decisão judicial.", e o Sr. Deputado Cláudio Monteiro queria que fosse, em absoluto e apenas: "(...) e mediante decisão judicial".
Lembro que a matéria não foi objecto de acolhimento na primeira leitura, pelo que, não havendo matéria nova, não a sujeitarei a debate.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado Luís Marques Guedes?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é só para fazer um apelo ao proponente para que faça uma reflexão entre a primeira e a segunda leituras no sentido de retirar essa proposta, com um argumento que eu poderia aduzir.O Sr. Presidente: - Importa-se, então, de aduzir o argumento, para ver se convence o autor?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente. Gostaria, então, de dizer que, sendo certo que a utilidade desta norma vai no sentido de um Estado de direito, como somos, obrigar sempre a uma intervenção adequada (e em princípio jurisdicional) relativamente a este tipo de intervenções que têm sempre de ser entendidas como excepcionais (como a Constituição já diz), o que é evidente é que, pura e simplesmente, retirar este princípio do texto constitucional, pode levar ao perigo que, ainda recentemente, numa entrevista publicada pelo Professor Boaventura de Sousa Santos, se chamava a atenção para o facto de que excesso do rigor "garantístico" em determinado tipo de legislação nacional tem provocado entraves terríveis ao normal e harmonioso desenvolvimento do funcionamento da justiça e dos tribunais portugueses.
Deixaria, pois, esta chamada de atenção, que é feita por voz avisada. É evidente que a boa vontade, a boa-fé que preside a este tipo de propostas de acentuar aspectos "garantísticos" na legislação tem-se revelado, na prática, por efeitos perversos ao nível do funcionamento da justiça, que é essencial ao Estado de direito, porque penso que é essa a preocupação que o proponente tem presente nesta sua sugestão.
Assim, faço-lhe este apelo, Sr. Deputado, no sentido de ponderar adequadamente este argumento e eventualmente retirar a sua proposta, porque senão a situação tornar-se-á difícil para a minha bancada, porque teremos de justificar de uma forma adequada o porquê da não aceitação desta alteração.O Sr. Presidente: - Vamos conhecer a sensibilidade do Sr. Deputado Cláudio Monteiro ao apelo do Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Agradecia que fosse com economia de argumentos, se possível.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, com todo o respeito, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes que, como é evidente, esta proposta não foi feita para criar um problema de consciência ao PSD. Igualmente, com todo o respeito ao ilustre professor invocado na intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, também não entendo que os males da justiça se resolvam necessariamente diminuindo as funções dos tribunais.
O facto de se preverem funções "garantísticas" e de por essa razão haver algum empecilho ou algum impedimento no bom funcionamento da justiça, obriga-nos é a repensar a reformulação da justiça e o modo como ela funciona e não, necessariamente, pela via da diminuição das suas funções.
De resto, continuo a entender que a proposta faz todo o sentido e que, num Estado de direito democrático, a intervenção das empresas deve sempre ser exígua.O Sr. Presidente: - A proposta mantém-se, portanto, para votação.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de modificação do n.o 2 do artigo 87.o, apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP e do Deputado do PS Cláudio Monteiro.
Era a seguinte:2 - O Estado só pode intervir na gestão de empresas privadas a título transitório, nos casos expressamente previstos na lei e mediante decisão judicial.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo, para uma declaração de voto.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Para uma declaração de voto que eu gostaria que fosse breve, Sr. Presidente.
O problema é este: ao pretender manter a proposta tal como a formulou, o Sr. Deputado Cláudio Monteiro iria impedir, seguramente, na prática, que em circunstâncias excepcionalmente graves o Governo não pudesse intervir e salvar empresas ou salvar postos de trabalho das empresas. Isto porque os tribunais demoram, e a economia tem as suas leis e as suas urgências. Portanto, não é sábio vincular a intervenção do Estado - que é a título transitório e excepcional - a uma decisão dos tribunais, sempre, e em todos os casos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão do n.o 3 do artigo 87.o, para o qual temos a seguinte situação: uma proposta de modificação constante do projecto originário do PSD, que julgo poder interpretar como sendo substituída a favor da proposta n.o 109, comum a Deputados do PS e do PSD. É portanto essa proposta que está agora em apreciação.
Pergunto se algum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra para a sustentar, em primeiro lugar, ou para a comentar, em segundo lugar.
O Sr. Deputado Cláudio Monteiro pede a palavra para que efeito?O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Para me limitar a retirar a proposta do n.o 3 constante do actual projecto.O Sr. Presidente:   Mas a proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro para o n.o 3, que eu nem sequer citei, é idêntica ao texto constitucional actual. Portanto, não há que retirar aquilo que é idêntico.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, esta proposta que flúi directamente do acordo político da revisão constitucional - e é, de resto, a única que nele era ou é concretamente gizada e escrita ou indiciada com contornos concretos - foi confundida na discussão pública encetada depois de 9 de Março, ou continuada depois de 9 de Março, a muitos títulos e por muitas razões. A maior das confusões disse respeito a uma interpretação desta norma, tendo a ver com princípios fundamentais da organização económica e designadamente com aquilo que a Constituição estatui em matéria de sectores de propriedade dos bens de produção.
E assim foi dito, entre outras coisas, que esta alteração, ou que a alteração atinente a esta matéria, visaria pôr em causa a garantia constitucional da existência de três sectores de propriedade nos meios de produção, esvaziar o sector público e perturbar o equilíbrio que deveras a Constituição estabelece em sede do artigo 82.o
Esse equilíbrio, como acabámos de ver, não só não foi alterado como foi preservado e até completado com a inclusão de um subsector no sector social de meios de produção previsto no artigo 82.o, n.o 4.
Do que se trata aqui é de uma coisa diversa: do que se trata aqui é de iniciativa económica e dos limites a uma das três iniciativas basicamente configuradas na Constituição.
Esse direito é um direito económico que tem natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias e exige, quanto a limitações possíveis, a utilização de cautelas por parte do legislador ordinário e, se houver decisão de limitar acesso, o legislador ainda aí estará limitado por princípios de adequação, de necessidade e de personalidade em sentido restrito.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há que nesta matéria fazer um ponto de situação. A verdade é que o regime de limitação de sectores que vigorou durante muitos anos por força da Lei n.o 46/77, de 8 de Julho, foi objecto de sucessivas revisões. O Tribunal Constitucional pronunciou-se sobre esta matéria. É uma matéria recordista em termos de jurisprudência constitucional, sabemos todos porquê e em que contexto histórico, e chegou-se, na última revisão da lei, provavelmente ao limiar máximo de compatibilidade entre a lei ordinária e disposições constitucionais.
É uma opinião de resto polémica. Segundo alguns ilustres constitucionalistas, esse limite terá sido excedido pela parte da legislação em vigor. A matéria foi objecto de assinalada controvérsia.
A verdade é que, neste momento, há que reponderar ou importa discutir a matéria à luz de duas coisas: por um lado, a clarificação feita na segunda revisão constitucional dos contornos da nossa economia mista - assim se veio a qualificá-la numa disposição situada, curiosamente, em sede de limites materiais de revisão - e de pluralidade de sectores e iniciativas; por outro, à luz da alteração das concepções existentes nesta matéria quanto às técnicas de intervenção jurídico-económico do Estado baseadas cada vez mais na ordenação e menos na intervenção directa e assentes também muito e cada vez mais, provavelmente, na concertação que não tanto na imposição.
À luz dessas reflexões ou à luz dessas tendências que têm projecção no Programa do Governo e em iniciativas legislativas que se encontram pendentes para apreciação na própria Assembleia da República, o texto actual pode ser interpretado como colidindo ou impedindo a continuação e o aprofundamento do processo de privatização de empresas públicas em áreas em relação às quais é crucial, do ponto de vista de estratégias previstas no Programa do Governo e consonantes com aquilo que o PS anunciou ao eleitorado antes de 1 de Outubro, criar condições para que sectores que são tradicionalmente explorados em regime de monopólio, possam vir a ser explorados num quadro de abertura a entidades privadas, mas com subordinação a regulação económica que permita evitar distorções, restrições de mercado ou perturbações de concorrência no sector.
Refiro-me ao sector das telecomunicações, como já disse, mas também ao sector das comunicações por via postal.
Nessa matéria, como se sabe, a perspectiva de evolução de mercado não pode ser encarada sem se ter em conta a programada deliberação conjunta do Conselho da Comissão Europeia, a emitir até 1 de Janeiro do ano 2000,
no sentido de uma liberalização gradual e controlada do mercado postal em face das perspectivas de desenvolvimento que se desenham para o ano 2003.
É, portanto, necessário reequacionar a total restrição de acesso ao mercado das comunicações por via postal por entidades privadas, tal como está hoje fixada na lei de delimitação de sectores.
Há diversas distinções a fazer nessa matéria, há várias garantias a estabelecer. Não é disso que se trata agora. Estamos a discutir a Constituição e a revisão constitucional e a verdade é que nessa matéria é crucial clarificar que a obrigação constitucional, tal qual se encontra organizada, gera limitações que hoje não têm razão de ser. As supressões do texto actual devem ser acompanhadas de inerentes garantias em sede de lei ordinária para evitar os objectivos que já tive ocasião de enunciar.
Foi com esse sentido, Sr. Presidente, que o PS subscreveu esta proposta.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, eu permito-me fazer um pouco de história breve.
Quando se fez a revisão da Constituição em 1989, o que foi apregoado, quer pelo PS quer pelo PSD, era que se tinha feito a revisão da parte económica da Constituição.
Estamos hoje a assistir ao completo desmentido daquilo que foi afirmado na altura.
O que se está a fazer hoje vai muito além, em alguns aspectos, ou se se quiser aprofunda a completa alteração, numa perspectiva negativa, da parte económica da Constituição.
Nesse sentido, pelos vistos, o Partido Socialista terá feito questão de também subscrever formalmente esta proposta para o n.o 3, que, aliás, é a proposta que o PSD apresentou no seu projecto de revisão constitucional. Por isso, o Partido Socialista não quer votar apenas a proposta apresentada pelo PSD, quer também subscrever essa proposta. É isso que está presente com esta proposta de alteração do n.o 3.