20 DE JANEIRO DE 2021 11 de Arrendamento Urbano.  Segundo o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas», sendo que no artigo 3.o do projeto de lei não são referidos os diplomas que alteraram a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, que ficaram atrás identificados, cumprindo incluí-los em sede de apreciação na especialidade. Os autores não promoveram a republicação, em anexo, da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, apesar de se verificarem os requisitos de republicação de diplomas alterados, previstos no artigo 6.o da lei formulário, nomeadamente o da alínea a) do n.o 3, que diz que se deve proceder à republicação integral dos diplomas quando «Existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos», que não é o caso, cumprindo à Comissão, decidir se se justifica tratar o NRAU de forma similar a um código para estes efeitos. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 5.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais  A presente iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior ou quaisquer outras obrigações legais.   IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus  A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha, França e Irlanda.  ESPANHA  O parque habitacional de Espanha era, no final da primeira década do século XXI, composto por cerca de 25 milhões de casas, das quais cerca de 1/3 constituíam segundas habitações ou habitações vazias. Daquelas, só cerca de 13,2% é que se destinavam ao arrendamento. Até metade da década de oitenta do século passado, o regime jurídico de arrendamento urbano caracterizava-se por medidas orientadas a apoiar e proteger o inquilino, tanto quanto ao valor das rendas como quanto à duração dos contratos. As leis de arrendamento urbano (LAU) de 1946, 1956 e, principalmente, a de 1964, eram sumamente rígidas no que se refere ao bloqueio dos arrendamentos, uma vez que, por um lado, as rendas estavam praticamente congeladas pois a sua atualização dependia de decisão governamental que nem sempre era regular no tempo, e por outro lado, devido à existência da transmissão forçada do contrato de arrendamento a favor dos herdeiros do arrendatário. Com a publicação do Real Decreto-ley 2/1985, de 30 de abril de 1985 teve lugar uma mudança radical no tratamento do regime do arrendamento urbano com a total liberalização tanto ao nível da duração do contrato