30II SÉRIE — NÚMERO 5do agricultor (caseiro, meeiro, terceiro, etc.). De tal modo é um regime injusto que quanto maior é o esforço do agricultor maior é o proveito do proprietário, sem que este despenda mais por isso.A Lei do Arrendamento Rural de 1975 proibiu a parceria agrícola. A aplicação dessa lei levou a que ela fosse efectivamente extinta em muitos casos.Todavia, as forças partidárias que reflectem os interesses dos grandes proprietários impuseram em 1977, com a segunda Lei do Arrendamento Rural (também conhecida como a «lei dos senhorios ricos»), a reposição da legalidade desse regime obsoleto.Admite-se que nas condições subdesenvolvidas da agricultura portuguesa —em que o seguro agro-pe-cuário não funciona nem existe — a parceria agrícola possa, apesar de tudo, ser um regime que, em certos casos, pode constituir uma certa protecção dos agricultores. Mas não só deixará de o ser à medida que as condições estruturais da nossa agricultura evoluam, como já hoje, nas actuais condições, é na generalidade dos casos um pesado fardo sobre os agricultores e travão importante ao desenvolvimento agrícola.Tendo em conta estes factos e ainda a importância das acções que os próprios agricultores têm desencadeado contra tal regime, o Partido Comunista Português apresenta o seguinte projecto de lei.Essencialmente, ele reafirma que a parceria agrícola continua a ser regida pelas disposições actualmente em vigor, mas cria condições legais para a sua efectiva extinção, conforme aponta não só a Constituição como a própria Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária.E, assim, em primeiro lugar, estabelece novas normas moralizadoras que vêm completar as que já foram adoptadas na Lei n.° 76/77. Estas normas têm em vista a maior autonomia do parceiro agricultor, sempre que se mantenha o regime de parceria.Em segundo lugar, o projecto de lei estabelece que, sempre que o parceiro agricultor o deseje, o contrato de parceria agrícola será convertido em arrendamento rural.E, em consequência, estabelece os mecanismos que garantem a operacionalidade do processo de transformação e o equilíbrio das condições contratuais.O carácter exclusivamente facultativo e voluntário desta transformação é garantia certa de que os parceiros agricultores (caseiros, meeiros, terceiros, etc.) só recorrerão a ele se e quando virem vantagem na transformação. E assim se operará, com segurança e eficácia, a modernização das relações de produção na agricultura portuguesa.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo IDo regime de parceria agrícola ARTIGO I ° (Legislação aplicável)O regime de parceria agrícola regula-se pelo disposto na Lei n." 76/77, de 29 de Setembro, e na presente lei.ARTIGO 2." (Responsabilidade dos parceiros)1 — Ao parceiro agricultor (adiante chamado agricultor) cabe a responsabilidade de direcção da exploração.,2 — O parceiro proprietário (adiante chamado proprietário) só pode escolher os factores de produção relativos a um dos produtos que sejam objecto de divisão, sem prejuízo do n,° 3 do artigo 31.° da Lei n.° 76/77, de 29 de Setembro.3 — Mediante autorização do proprietário ou deliberação favorável da comissão concelhia de arrendamento rural (adiante designada por CCAR), o direito de escolha previsto no número anterior poderá ser conferido ao agricultor.4 — O proprietário obriga-se a fornecer ao agricultor, em tempo oportuno, as quantidades dos factores de produção ou o pagamento dos serviços necessários às culturas cujos produtos são objecto de divisão.5 — Se da falta de cumprimento do disposto no número anterior resultarem prejuízos para a produção, o agricultor fica desobrigado de proceder à entrega da quota-parte respectiva, mediante parecer da CCAR.ARTIGO 3." (Contratos proibidos)1 — Os contratos de parceria que tenham sido ou venham a ser feitos durante a vigência de norma legal que os proíba valem desde o seu início como contratos de arrendamento rural, fixando-se a renda nos termos previstos no artigo 7.° do presente diploma.2 — Quaisquer pagamentos feitos pelo arrendatário e pelo senhorio no cumprimento destes contratos como contratos de parceria até ser feita a declaração para a fixação da renda não podem ser repetidos.3 — A quota-parte de frutos paga pelo rendeiro até à declaração para fixação da renda vale como pagamento da renda.Capítulo IIDz extensão voluntária do contrato de parceriaARTIGO 4." (Conversão do contrato)O contrato dc parceria agrícola pode ser convertido a todo o tempo em contrato de arrendamento rural.ARTIGO 5." (Iniciativa)A conversão prevista no artigo anterior opera-se por iniciativa do agricultor, através de declaração escrita, e terá efeito a partir do dia em que se iniciar o ano agrícola seguinte.ARTIGO 6." (Condições do contrato)O proprietário poderá, por escrito, contestar o conteúdo da declaração prevista no artigo anterior, no todo oü em parte, entendendo-se que o aceita se o não fizer no prazo de trinta dias.