92-(36)II SÉRIE-B — NÚMERO 22informático complementar, concessão de linhas e promoção da necessária formação dos funcionários).Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 601/VI (2.*)-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre a barragem do Monte da Ribeira, São Brás de Alportel.Em relação ao assunto em epígrafe, encarrega-me S.Ex. o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar o seguinte:a) A barragem do Monte da Ribeira é uma obra da iniciativa da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, pelo que competirá a este município o lançamento do concurso público para a sua construção, após obtenção do respectivo licenciamento junto da Direcçâo-Geral dos Recursos Naturais, cujo processo se encontra presentemente em apreciação.b) A referida barragem não se encontra contemplada no âmbito do sistema de abastecimento de água ao Sotavento Algarvio.O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 602/VI (2.*)-AC, dos Deputados Elisa Damião e José Reis (PS), sobre a situação dos trabalhadores da LISNAVE.1 — Através do vosso ofício n.° 1362, de 11 de Março de 1993, foi remetido ao Gabinete de S. Ex." o Ministrodo Emprego e da Segurança Social o requerimento em epígrafe, solicitando-se os esclarecimentos considerados úteis e pertinentes sobre o assunto em questão.Os Srs. Deputados, depois de se referirem à constituição pelo Governo de um grupo de trabalho com vista a elaborar um relatório final sobre a proposta de reestruturação estratégica do sector apresentada pelo conselho de administração da LISNAVE e de tecerem outras considerações críticas sobre esta matéria, solicitam, nomeadamente, a este Ministério informação sobre o processo em causa.2 — A este propósito será unicamente de referir que a coordenação do grupo de trabalho criado pelo Governo para análise desta problemática, que, pela sua natureza mtersectorial, integra representantes de diversos ministérios, foi cometida ao Ministério das Finanças.Assim sendo, considera-se que todas as informações e esclarecimentos atinentes a esta matéria deverão ser transmitidos pelo ministério coordenador.O Chefe do Gabinete, Victor M. C. Filipe.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 604/VI (2.*)-AC, dos Deputados Eurico Figueiredo, José Magalhães e Alberto Martins (PS), sobre a elaboração e publicação dos diplomas de que depende a possibilidade de aplicação do novo quadro legal relativo ao combate à droga.Em resposta ao requerimento acima referido, informo V. Ex.* de que no âmbito do Conselho Superior de Medicina Legal foram já desenvolvidas diligências que permitirão que, a curto prazo, aquele Conselho emita parecer sobre a matéria referida no artigo 71.° do Decreto--Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, por forma a finalizar o projecto de portaria previsto naquela disposição legal.O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.