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Além de adequação da previsão legal às demais situações da vida que legitimamente, por razões de segurança, dão lugar à possibilidade de revista, clarificam-se as formalidades exigíveis nos procedimentos, incluindo o da validação judicial dos autos.
Tem lugar a criação de uma nova medida cautelar, designada de inibição de acesso, e que visa permitir, quando especiais razões de segurança o justifiquem, que pessoas que pelo seu comportamento infraccional se tornem fundadamente suspeitas do exercício de actividade criminosa, violenta ou seriamente perturbadora da ordem pública, possam ser transitoriamente (por período nunca superior a 48 horas, salvo decisão judicial) inibidas de aceder a determinados locais ou eventos públicos.
Quanto ao regime da detenção, esclarece-se que a mesma só deve ter lugar quando a sua subsistência se revelar a única forma de garantir o cumprimento das disposições vinculativas aplicáveis.
0034   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 Procede-se, nos casos de flagrante delito, a normação no sentido de poder conciliar mais adequadamente as exigências de eficiência dos procedimentos policiais e criminais com o requisito da apresentação de queixa pelo ofendido quando esta for requisito do andamento do processo.
Considerando-se que a medida de coacção prisão preventiva só pode ter lugar por crime doloso de moldura penal de limite igual ou superior a cinco anos, admite-se no entanto que, em caso de detenção em flagrante delito, o limite baixe para três anos, o que igualmente vale como requisito da detenção policial.
Densifica-se a importância dos relatórios regulares dos órgãos de polícia criminal, a remeter ao MP.V - ConclusãoEstá em causa o propósito de contribuir para uma reforma ambiciosa e profunda. O qual, como inicialmente se afirmou, se por um lado respeita integralmente o paradigma e o sistema de justiça penal vigente, por outro visa introduzir, nas práticas judiciárias, de polícia criminal, dos serviços coadjuvantes, dos demais sujeitos e participantes processuais e seus representantes legais, elevados padrões de responsabilidade no quadro de uma dinâmica processual marcada por renovadas exigências de qualidade, de eficiência e de celeridade na administração da justiça.
Nas soluções propostas, não se escamoteou a evidência de que o processo penal em concreto é, por natureza, um lugar potencial de conflito de posições e de interesses diversos. Por isso mesmo que a sua função primordial deve ser a de regular e integrar essa mesma conflitualidade num ambiente de paz jurídica e social que se reconduza em adequada reintegração e reparação dos bens jurídicos violados. Mas o processo penal, insiste-se, deve constituir, também, a oportunidade para a concretização de modalidades de cooperação e consenso, sobretudo sempre que daí possam resultar benefícios para o esforço da prevenção especial e, logo, da própria prevenção geral num quadro que se revele permanentemente atento à promoção dos factores positivos da cidadania.
Como tal, reconhece-se que o processo penal deve ser concebido e executado por forma a simultaneamente garantir necessários níveis de eficiência na resolução ou na punição das práticas criminais e exigentes critérios de protecção dos direitos pessoais, por natureza sempre especialmente em causa no quadro da justiça criminal.Em síntese, o processo penal de um Estado de Direito eficiente e confiável nas defesas da liberdade e da segurança dos cidadãos, deve permitir:- Suficiente celeridade e eficiência na realização da justiça criminal, para o que deve especialmente valer a agilização das formas especiais do processo;
- Tratamento diferenciado e adequado aos diversos tipos de criminalidade, combinando eficácia do esforço da investigação e da capacidade punitiva do Estado com aplicação de soluções de oportunidade e consenso dirigidas à ressocialização e recuperação, em especial nas situações endémicas da criminalidade ligada à toxicodependência;
- Que se mostre inteiramente garantida a cadeia de controlo da legalidade dos actos e em condições processuais compatíveis com a dinâmica da marcha do processo;
- Que o processo seja, por natureza, um espaço intraprocessual de lealdade e de equidade, com respeito devido tanto às prerrogativas da autoridade quanto aos direitos estatutários dos sujeitos processuais, onde a responsabilidade de todos possa ser adequadamente assumida e sindicada;
- Que as condições do acesso ao direito e do seu adequado exercício sejam uma realidade efectiva, independentemente das condições económicas e sociais das pessoas e da posição que assumam no processo, o qual, em particular, deve prever com adequação os direitos do arguido a defender-se e dos lesados a verem aplicada a justiça que lhes seja devida;
- Que todas as fases e todos os actos processuais a elas inerentes sejam reguladas segundo elevados padrões de exigência ético-jurídica, neles se revelando a marca dos valores que a democracia se impõe, segundo uma compreensão actualizada do primado da dignidade e do estatuto de cidadania que a todos é devido.Alcançar tal desiderato impõe, como se propõe, uma reforma do processo penal que não resulte em mera cosmética de cedência a agendas de conjuntura mas se apresente como um
0035   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 contributo estruturante e decisivo no indispensável esforço de aperfeiçoamento geral das instituições da justiça penal.
Tem-se, como tal, inteira consciência do tempo de adaptação que a reforma exige, propondo-se para ela uma vacatio legis de um ano, tempo necessário à maturação, assimilação e sustentação de todas as inovações em sede de processo penal ou com ele conexas.
Este é o significado da assumpção de responsabilidade política do GPPS, expressa no momento da apresentação pública das presentes Orientações, a que se seguirá o competente Projecto de Lei, cujo articulado, aliás, se encontra já desenvolvido.
Tal como num passado recente, com responsabilidades de governo, se procedeu de modo determinado à realização de reformas de fundo ao nível dos institutos do processo civil (com a acção executiva) e do contencioso administrativo (tornado pela primeira vez de plena jurisdição), as quais, como se sabe, implicaram (ou deveriam ter implicado) extensas inovações complementares aos nível das formas de organização e funcionamento da administração da justiça, tem-se plena consciência de que procedimento idêntico se tornará exigível com a reforma que se propõe para o processo penal.
Não bastará, pois, inovar ao nível da letra da lei. A reforma legislativa tem que ser entendida como um factor de oportunidade e de exigência para uma aposta política que retome novo fôlego e confira prioridade ao programa de modernização, reapetrechamento e reequipamento das instituições que servem a justiça penal. Será mesmo em função da assumpção ou não de tal desafio que se poderá vir a aquilatar da genuína determinação e seriedade de propósitos em relação às exigências de requalificação da justiça penal, que se constitui incontornavelmente como factor essencial da boa administração da justiça e do contributo desta para o regular funcionamento do Estado de Direito Democrático.
Nesta perspectiva, põe-se em evidência a imprescindibilidade de um programa de decisões sustentadas e coerentes entre si, onde devem avultar:- A revisão do elenco das penas e das condições da sua execução, a par de todo o regime penitenciário, de modo a permitir soluções de maior adequação a propósitos positivos de recuperação e reinserção social;
- A adaptação da lei da droga, por forma a compatibilizar as suas prescrições com o compromisso da recuperação devida aos delinquentes vítimas da toxicodependência;
- O alargamento do regime de utilização do controlo electrónico, não apenas na fase preventiva mas igualmente em relação às formas de liberdade precária e condicional;
- A informatização integral de um sistema de gestão processual no âmbito do MP;
- A aprovação de regime específico relativo à obtenção de prova digital electrónica na Internet;
- A revisão do mapa judiciário, em particular no que respeita à constituição de tribunais de instrução criminal e respectivo preenchimento de lugares bem como de tribunais criminais de competência específica para o julgamento das formas do processo especial, condição que é indispensável para o êxito do processo abreviado;
- O preenchimento das necessidades humanas (revelando défices que se agravam ao nível do preenchimento dos próprios quadros existentes), evidentes tanto ao nível das magistraturas como, em particular, da Polícia Judiciária e dos funcionários judiciais;
- A aposta decidida e decisiva em adequados padrões de formação a todos os níveis - das magistraturas, dos órgãos de polícia criminal e dos funcionários judiciais - tanto inicial como em exercício;
- A regulação clara e transparente do modo de funcionamento do Sistema Integrado de Informação Policial;
- A prioridade na modernização e na inovação dos serviços de polícia científica (de que a introdução de um banco de dados ADN é apenas um exemplo);
- O aproveitamento consequente da rede de instituições de solidariedade social e de saúde que, sob coordenação do IRS e em regime de parceria activa com entidades públicas e privadas, se constituam como base indispensável do sucesso das políticas de recuperação e ressocialização.O que se afirma, em conclusão e com clareza, é a rejeição de uma qualquer atitude que vise pactuar com a inércia e o imobilismo, que por desculpabilização sucessiva ou invocação recorrente de dificuldades, difusa ou metodicamente, se oponha ao que deve ser encarado como causa e imperativo da democracia e do Estado de Direito - a realização de uma justiça célere e eficaz, apta a decisivamente contribuir para a plena realização da paz jurídica num
0036   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 quadro de confiança sustentada dos cidadãos em relação à ordem jurídico-constitucional e em particular no que respeita ao regime dos direitos, liberdades e garantias.
Para o debate público e a decisão consequente do legislador, as presentes Orientações e correspondente articulado são o testemunho da elevada exigência ética e política com que o Grupo Parlamentar do PS encara os imperativos da necessária reforma do regime processual penal, tal como sempre encarou os imperativos de uma justiça prestigiada e eficaz.II - ROTEIRO DAS ALTERAÇÕESArtigo 1.o, n.o 2. a) e b)
- Nova delimitação do conceito de criminalidade violenta ou altamente organizada;
- Novas disposições de previsão e enquadramento de leis especiais no domínio processual penal.Artigo 2.o
São estabelecidos critérios de justiça material mais exigentes em matéria de princípio geral de interpretação e é conferida natureza peremptória aos prazos processuais.Artigo 4.o
Prevê-se o direito de, nos termos da lei, a autoridade judicial poder requisitar assessoria técnica.Artigo 10.o
Estabelece-se regra clarificadora quanto à determinação originária da competência do tribunal por efeito da distribuição aleatória do processo.Artigo 12.o
Estende-se aos titulares dos órgãos de soberania e aos membros do Conselho de Estado a competência em 1.a instância das secções criminais dos tribunais das relações, nos mesmos termos e condições correspondentemente aplicáveis aos magistrados.Artigo 14.o
Estabelece-se o alargamento da competência do Tribunal singular aos crimes até oito anos de pena máxima, salvo se, nos crimes com moldura superior a cinco anos, tiver havido deferimento de requerimento (do arguido ou do assistente) para julgamento no colectivo.
Ao juiz de círculo cabe a competência para o julgamento de crimes com moldura penal de limite máximo superior a cinco anos.Artigo 16.o-A (novo)
Prevê-se a possibilidade de alargar a competência dos Julgados de Paz em matéria criminal para crimes só com pena de multa, para recursos de aplicação de coimas nos limites da respectiva alçada ou para os actos de mediação legalmente admitidos, particularmente no âmbito da suspensão provisória do processo, bem como nos crimes de acusação particular com forma de processo abreviado e em que se não solicite pena privativa da liberdade.Artigo 17.o
Flexibilização das regras de competência territorial, particularmente nas situações de complexidade e nos casos em que possa ser favorecida a imediação dos sujeitos processuais em relação ao tribunal.Artigo 24.o
Abertura a possibilidade especial de conexão de processos no domínio da violação do segredo de justiça.
0037   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 Artigo 33.o
Previsão de que entre a possibilidade de aplicação de medidas urgentes se inclui também as de protecção (como nova figura processual).Artigo 36.o
Solução de maior simplificação e celeridade na decisão dos conflitos de competência.Artigo 38.o
Maior clarificação em relação às situações de impedimento por participação em processo, nomeadamente por efeito de aplicação (e não também de posterior confirmação) de medida de coacção excepcional (e não apenas de prisão preventiva); em relação à fase de instrução e em relação à fase de apreciação de recurso, nomeadamente quando tiver participado em apreciação de recurso de decisão instrutória.
Aplicação do regime de impedimento na intervenção judicial em situação de protecção especial de testemunhas. E ainda em caso de processos de responsabilidade judicial própria.Artigo 43.o
Clarificações pontuais para melhor entendimento das disposições dos números 4 e 5.Artigo 45.o
Introduzem-se disposições visando o tratamento urgente da decisão em incidentes de recusa e de escusa por quebra da imparcialidade.
Retira-se a natureza de recurso suspensivo ao incidente. Tal como no recurso por impedimento o tribunal da relação decide em última instância.
Atribui-se ao Tribunal ad quem a competência para definir os actos aproveitáveis em caso de reconhecimento da parcialidade e, sobretudo, elimina-se o carácter suspensivo do incidente.Artigo 47.o-A
Estabelecem-se princípios clarificadores da missão do MP. Evidenciando, designadamente, que a acção penal é orientada pelo princípio da legalidade nos termos estabelecidos pela lei, que as directivas, instruções e orientações gerais do PGR se subordinam ao princípio da publicidade e que, a instâncias dos órgãos de soberania de acordo com as orientações de política criminal, o Ministério Público pode proceder a auditorias aos sistemas de investigação criminal bem como elabora relatório anual dirigido à AR com informação alargada da avaliação do sistema geral de investigação criminal.Artigo 48.o
Clarifica que a direcção do inquérito tem a natureza de um poder-dever, o prazo para a sua abertura ou decisão de não abertura e as competências de intervenção hierárquica em caso de reclamação.
Estabelece ainda como única excepção admitida às regras e prazos da abertura do inquérito os casos em que, face à gravidade dos crimes, lei própria admita a possibilidade do recurso a acções preventivas de investigação, e, ainda assim, mediante auto de controlo dessa ocorrência.Artigo 50.o
Impõe-se que nos procedimentos dependentes de acusação particular, sendo apresentadas provas simples e evidentes, se adopte a forma do processo abreviado a que deve corresponder inquérito reduzido.Artigo 51.o
Estabelece-se que em processo dependente de queixa, devidamente apresentada, em que a vítima seja menor de 16 anos, a homologação da desistência possa ser recusada se os superiores interesses do menos o justificarem.
0038   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 Artigo 53.o
Clarifica-se que o seguimento a dar às denúncias, queixas e participações é o da abertura do inquérito caso se verifiquem indícios plausíveis da prática
Comina-se aos órgãos de polícia criminal o dever de apresentação em prazo máximo de 10 dias as participações, denúncias e queixas que tenham recebido.Artigo 56.o
Atribui-se ao Ministério Público a responsabilidade de proceder a auditorias regulares ao funcionamento dos sistemas policiais de investigação criminal bem como a capacidade para a correcção dos actos irregulares que estiver na sua disposição controlar, além de se clarificar em benefício da autoridade judiciária as regras relativas à orientação da investigação.Artigo 57.o
Melhor clarificação da condição da qualidade de arguido em processo.Artigo 58.o
Impõe - se que a constituição de arguido só possa ter lugar, em regra, por parte de autoridade judiciária quando for confirmada fundada suspeita da prática de um crime; que a constituição de arguido implique o dever de comunicar ao visado a identificação sumária dos fundamentos da suspeita de que é alvo e respectivo tipo legal de crime.Artigo 59.o
Em matéria de direitos e deveres processuais do arguido estabelecem-se inovações de relevo, como:- o direito a conhecer os fundamentos da suspeita da prática do crime e identificação do tipo legal;
- ser informado de que todas as declarações prestadas perante juiz de instrução, na presença de defensor, podem ser valoradas em julgamento;
- ser informado da forma do processo adoptado, prazos e vicissitudes processuais relevantes e ainda do teor dos despachos sobre iniciativas de produção de prova;
- ser tratado condignamente nas diligências judiciais a que deva comparecer;
- dispor dos elementos necessários a interposição de recurso, com salvaguarda do regime aplicável do segredo de justiça;
Artigo novo que recolhe os efeitos do termo de identidade e residência sem que necessariamente se confira a esta a natureza automática de medida de coacção.Artigo 63.o
Melhor clarificação das situações em que ao arguido é lícito retirar eficácia a acto realizado pelo defensor.Artigo 67.o-A
Introduz-se um artigo novo e de largo alcance pelo reconhecimento da importância da vítima no processo penal, mesmo quando esta se não haja formalmente constituído como assistente.Artigo 67.o - B
Artigo novo que integra a actual artigo 82.o-A e estabelece regras mais efectivas de reparação das vítimas, mesmo na ausência de pedido de indemnização civil, prevendo mesmo a responsabilidade substitutiva, solidária ou subsidiária, conforme as circunstâncias, de entidade ou instituição sobre a qual recaia especial dever de cuidado e protecção da vítima em casos de
0039   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 vulnerabilidade desta além de regular as condições de utilização das indemnizações pecuniárias atribuídas a vítimas menores.Artigo 68.o
São flexibilizados os requisitos de constituição de assistente, desde logo a quaisquer potenciais lesados pela violação dos bens jurídicos criminalmente protegidos, a quem vise assegurar a defesa de valores e bens de interesse jurídico difuso mas constitucionalmente protegido quando a afectação destes esteja ligado à prática de crime bem como, expressamente, às associações defensoras dos direitos humanos em relação a crimes de racismo ou a crimes de violência sobre mulheres.Artigo 69.o
Reforçam-se os direitos do assistente, nomeadamente quanto a conhecer os despachos  relativos à qualificação da prova do processo, prazos e vicissitudes mais relevantes bem como os que recaírem sobre as suas iniciativas de produção de prova.Artigo 75.o
Atribui-se ao Ministério Público a responsabilidade de representar o lesado quando este seja agente de força ou serviço de segurança.Artigo 77.o
Em matéria de segredo de justiça procedem-se a largas inovações, destacando-se:
- A distinção entre a dimensão interna e externa do segredo de justiça;
- A flexibilidade da solução em função da natureza do crime - público, semi-público ou privado - podendo o MP, no primeiro caso, fazer cessar a dimensão interna do segredo, estabelecê-lo no segundo e apenas no terceiro caso mediante requerimento do sujeito processual interessado;
- Por princípio, a possibilidade de natureza pública das pronúncias dos tribunais superiores;
- Clarificação de que o segredo de justiça, em si mesmo, vincula participantes e auxiliares processuais e apenas quem tiver tomado contacto com o processo;
- O enunciado de que a autoridade judiciária, salvo ponderação de interesse prevalecente em contrário, deve autorizar a passagem de certidão legitimamente requerida, havendo lugar a reclamação hierárquica em caso de recusa ou a apelo ao juiz de instrução se estiver em causa a protecção de direitos, liberdades e garantias;
- Indicação dos termos em que deve ser autorizada a prestação de esclarecimentos públicos por parte de autoridade judiciária;
- Atribuição de um princípio especial de competência ao superior hierárquico correspondente para a abertura de inquérito por violação do segredo de justiça;
- Reconhecimento do direito de lesado no processo por violação de segredo de justiça à prestação formal de esclarecimentos ou mesmo a requerer o levantamento do segredo.Artigo 88.o
Com relação aos meios de comunicação social, esclarece-se, muito em particular, as condições da protecção à imagem e as consequências da divulgação de ocorrência, teor de acto ou de elemento documentado em segredo de justiça - que implicam o cometimento do crime de desobediência qualificada e a possibilidade de responsabilização penal e civil por violação de bens jurídicos protegidos, nomeadamente nos domínios dos crimes e ilícitos por violação da privacidade e contra a honra e os direitos de personalidade.Artigo 89.o
Faz-se conformar as disposições gerais do regime do segredo de justiça com a precedência devida às normas especiais que, nos termos do código, regulam direitos de informação.
Esclarece-se que, esgotado o prazo de duração máxima de um inquérito, cessa a dimensão interna do segredo de justiça.
0040   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 Artigo 94.o
Enumera-se as peças processuais que devem necessariamente constar em texto processado, devidamente acompanhadas de suporte digital e reconhece-se o valor da assinatura electrónica certificada.Artigo 97.o
Visa clarificar-se a natureza dos actos decisórios bem como se estabelece que requerimentos de aclaração ou em que se suscitem nulidades correm em regra por apenso por forma a não atrasar em nenhum caso a marcha do processo.Artigo 103.o
Clarifica-se que os actos processuais  compreendidos na forma do processo sumário se exceptuam da regra geral sobre o momento da prática dos actos.
Regulação mais detalhada dos prazos processuais, das formas de responsabilidade, designadamente a civil, e demais efeitos derivados do seu incumprimento.Artigo 107.o
Quando o procedimento tiver sido declarado de excepcional complexidade, além do mais, os prazos são automaticamente prorrogados por mais 10 dias.Artigo 108.o
Deixa-se esclarecido que o incidente da aceleração processual não prejudica os demais efeitos e formas de responsabilidade estabelecidas no código.Artigo 109.o
Estabelecem-se os parâmetros de prazo processualmente admitido em caso de prolongamento do tempo do inquérito.Artigo 110.o
Flexibiliza-se, segundo o critério da autoridade judiciária, as exigências de apresentação de elementos de prova na justificação de falta de comparecimento. Não se estende a advogado as exigências da prova.Artigo 119.o
Integra-se expressamente no elenco das nulidades insanáveis as que resultem de acusação ou despacho de pronúncia com alteração substancial dos factos, nos correspondentes termos legais.Artigo 120.o
- A de constituição de arguido sem informação relativa aos fundamentos da suspeita da prática de crime e respectiva identificação do tipo legal;
- O incumprimento de disposição legal relativa à aplicação de medida de coacção;
- O incumprimento de norma relativa a meio de prova ou de obtenção de prova, gerador de insuficiência do inquérito.
Reforça-se a formulação do princípio relativo  à exigência de legalidade da prova, mormente quanto à adequação devida às normas constitucionais aplicáveis.
0041   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 Artigo 126.o
Em relação aos métodos proibidos de prova aditam-se os comportamentos que comprometam o dever de objectividade e imparcialidade.
Em relação à ressalva da proibição de intromissão na vida privada, exige-se justificação em concreto da sua necessidade, proporcionalidade e adequação relativamente a pessoa determinada contra quem corra inquérito por suspeita da prática de crime ou de favorecimento pessoal do suspeito e relativamente à qual se hajam verificado indícios do seu cometimento ou, excepcionalmente, nos casos de criminalidade grave de natureza económica e financeira, violenta ou altamente organizada, com respeito pelas soluções restritivas da lei, em casos suficientemente indiciados de aproveitamento pessoal ou quando o procedimento for indispensável para a localização de suspeito e apenas para tal fim.
Obrigatoriedade dos actos de documentação de depoimento de testemunha menor de 16 anos ou em regime especial de protecção, quando não devam mesmo ser presididos por juiz de instrução (para memória futura) o serem pelo titular da acção penal.
Faculdade conferida a pessoa, ou seu representante legal, alvo de medida de obtenção de prova, de poder suscitar  reclamações pertinentes em relação à regularidade e idoneidade dos procedimentos, sem prejuízo da possibilidade de arguição de nulidades.
Competência reforçada atribuída ao juiz de instrução para aquilatar, nos casos especiais em que tal é admissível, da idoneidade do agente encoberto e das modalidades da sua utilização.Artigo 127.o
Aperfeiçoa-se o âmbito relevante do testemunho, sobretudo por forma a impedir o condicionamento intelectual da sua formulação.Artigo 132.o
Adequada regulação dos termos em que arguido possa ser admitido a depor como testemunha, de modo a evitar estratégias de manipulação do direito de recusa a prestar depoimento por recurso a expedientes simplesmente processuais.Artigo 135.o
Reconhecimento de que, nos casos de violação do segredo de justiça, na ponderação de interesse preponderante, avulta o dever judicial de ponderação entre o valor da descoberta da verdade e os demais valores carecidos de protecção;
Aplicabilidade aos pareceres de Ordem profissional do valor atribuído à prova pericial.Artigo 139.o- A
Regulação no processo comum dos requisitos a cumprir para utilização de processo complementar de protecção de testemunhas quando estiver em causa a prestação de depoimento para memória futura.Artigo 141.o
Em matéria de primeiro interrogatório judicial de arguido estabelecem-se orientações legais clarificadoras quanto:
- a considerar dispensável a detenção sempre que não haja lugar a flagrante delito ou risco de fuga;
- a exigência de validação da detenção, quando tenha ocorrido;
- necessidade de requerimento pelo Ministério Público que indique a medida de coacção solicitada e os elementos de facto e probatórios necessários à suficiente fundamentação do pedido;
- à salvaguarda do contraditório no processamento do interrogatório;
- à possibilidade de programação da escala dos interrogatórios em caso de processo complexo ou com grande número de arguidos;
0042   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 - à definição dos deveres de informação por parte do juiz em relação ao arguido, em face do requerimento apresentado pelo MP;
- à faculdade conferida ao arguido para apresentar provas em sua defesa;
- à possibilidade de suspensão do interrogatório ou de aplicação provisória de medida, por tempo não superior a 48 horas, para efeitos de apresentação de elementos probatórios;
- à exigência de documentação integral do interrogatório;
- ao reconhecimento de direito insuprível e a realizar de forma útil de comunicação entre o arguido e o seu defensor.Artigo 142.o
Adaptação de redacção em face dos novos termos do artigo 141.o.Artigo 147.o
Nos procedimentos de reconhecimento de pessoas, exige-se que a descrição prévia seja necessariamente lavrada em auto, que a pessoa a reconhecer seja assistida por advogado, que em caso de reconhecimento através de imagem se garantam os mesmos procedimentos de registo da identificação prévia e comina-se o procedimento desconforme como irrelevante para efeito de valorização específica de prova.Artigo 148.o
Por escrupulosa exigência do dever de neutralidade e isenção, proibe-se de ser admitido como perito quem tenha participado em acções de apoio ou protecção de testemunha alvo de medida de protecção especial.Artigo 154.o
Remete-se ao juiz de instrução a competência para autorização de perícia na pessoa ou à própria pessoa do visado.Artigo 172.o
Assegura-se que a revista, além de respeitar necessariamente a dignidade pessoal de quem a ela for sujeito, é lavrada em auto no qual se registam todos os elementos relevantes a ela relativos, incluindo qualquer declaração ou protesto da iniciativa do visado.Artigo 176.o
É correspondentemente aplicável o disposto no ponto do artigo anterior.Artigo 177.o
Estende-se a exigência da presidência pessoal por juiz de instrução às situações de busca domiciliária ou equiparada a membro de órgão de soberania ou do Conselho de Estado. Ou ainda às buscas que ocorram em sede ou dependência de órgão de comunicação social.Artigo 177.o - A
Define-se o conceito de busca domiciliária nocturna e o seu âmbito de aplicação por recurso à definição taxativa do elenco de crimes que integram o conceito constitucional de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada.
0043   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 Artigo 179.o
Para a apreensão de correspondência eleva-se o requisito do crime punível com pena de prisão a igual ou superior a cinco anos, sem prejuízo da inclusão do elenco de crimes concretamente tipificado como requisito para admissibilidade de intromissão nas escutas telefónicas.Artigo 180o
Estabelece-se as mesmas exigências de tratamento na apreensão judicial referida às situações do artigo 177, n.os 3 e 4. e proíbe-se a apreensão de documentos abrangidos pelo segredo de Estado.Artigo 187.o
Estabelece-se o princípio da excepcionalidade no recurso a escutas telefónicas em face das demais diligências de obtenção de prova. Aumenta-se a previsão do limite da pena nos crimes que admitem a possibilidade do recurso a escuta para patamar igual ou superior a cinco anos. Exige-se, além do respeito pelo preceituado no artigo 126.o quanto a princípios gerais a respeitar para intromissão nas comunicações, que o despacho judicial competente detalhe todas as circunstâncias relevantes da decisão, tal como legalmente formuladas. Formulam-se prazos delimitados para a operacionalização das escutas. Clarificam-se normas de garantia e que interditam certos âmbitos pessoais de escuta ou de registo (caso do defensor, de familiares com a prerrogativa de recusar a prestação de testemunho ou de terceiros cujas comunicações não podem ser transcritas).Artigo 188.o
Relativamente às formalidades exigíveis das operações, admite-se a transcrição provisória das passagens consideradas relevantes para a prova e exige-se que o auto respectivo consigne todos os elementos de concretização do despacho judicial autorizante. Estabelece-se que o conhecimento por parte de órgão de polícia criminal dos elementos estritamente indispensáveis à prática de actos cautelares careça de autorização prévia por parte da autoridade judiciária competente na condução do processo e que da prática de tais actos lhe seja dado conhecimento. Admite-se a pertinência da revisão a todo o tempo da decisão de autorização de escuta. Regula-se as possibilidades estritas de acesso e de utilização dos dados resultantes das escutas. Assegura-se a obrigatoriedade do auto de transcrição tal como o de destruição ser do conhecimento dos visados nas escutas.Artigo 189.o
Regula-se de forma exigente o regime das nulidades relativas a práticas ilegais de intercepção das comunicações, em especial o das nulidades insanáveis.Artigo 190.o
Estende-se o regime das escutas telefónicas também ao uso processual de meios de video-vigilância.
Por outro lado, admite-se a definição de regime específico na atribuição de competência para o acesso simplificado aos dados de tráfego nas comunicações digitais electrónicas pela internet, salvaguardando-se a aplicação do regime comum no acesso aos dados de base ou de conteúdo.Artigo 190.o-A
Visando a garantia efectiva do cumprimento de todo o regime legal atinente aos sistemas de intercepção, gravação e registo de som e de imagem para efeitos de investigação criminal, constitui-se uma Comissão permanente de Controlo das formalidades e dos Dados Policiais.
A Comissão é composta por três elementos, um juiz, um magistrado do Ministério Público e um coordenador superior de investigação criminal.Artigo 191.o
0044   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 Reforça-se o princípio da legalidade e a finalidade cautelar na aplicação de medidas de coacção e, inovatoriamente, de protecção.Artigo 193.o
Formaliza-se integralmente a referência legal aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade na aplicação das medidas.
Confere-se natureza excepcional à suspensão do exercício de funções, de profissão e de direitos, à obrigação de permanência na habitação e à prisão preventiva.Artigo 194.o
Comina-se a nulidade para o incumprimento das exigências legais relativas ao despacho judicial de aplicação de medida de coacção.
Clarifica-se o conteúdo necessário a que deve obedecer o despacho que aplique medida de coacção, sendo vedada a valoração de factos e de provas em sentido desfavorável ao arguido que no interrogatório lhe não tenham sido apresentadas.
Esclarece-se que estando em curso diligências de obtenção de prova subordinadas a autorização judicial, podem estas cessar com a aplicação da medida de coacção.Artigo 196.o
Estabelece-se, com inovação, a figura da medida de protecção dirigida ou a plano individual de recuperação (principalmente em situações de comportamento criminal associado à toxicodependência) ou a inibir terceiros de comportamentos de risco.Artigo 199.o
Revê-se, para uma maior exigência, os pressupostos de aplicação da medida suspensão do exercício de funções, de profissão e de direitos.Artigo 200.o
Densificam-se mais as injunções a que ao juiz é dado recorrer relativamente a proibições de acção por parte do arguido.Artigo 201.o
Quanto aos pressupostos da prisão preventiva, estipula-se a necessidade de ponderação da inadequação ou insuficiência manifesta das demais medidas de coacção e considera-se a sua natureza subsidiária, além de se elevar o patamar da pena de prisão para limite igual ou superior a cinco anos, salvo flagrante delito, e se exigir  que a medida se revele idónea para evitar o perigo que se visa evitar.Artigo 204.o
Relativamente aos requisitos gerais de aplicação de medida de coacção, reforça-se o entendimento da sua função cautelar e intra processual, afastando-se propósitos de prevenção geral, ligados à função da pena, e, por maioria de razão, de antecipação desta.Artigo 212.o
Reduzem-se para metade, de modo mais adequado e proporcional, os limites mínimo e máximo da condenação pecuniária por manifestamente infundado impulso processual do arguido.Artigo 213.o
0045   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 Amplia-se o dever judicial de reapreciação da medida de prisão preventiva às demais com natureza excepcional e restringe-se a dois meses o prazo do reexame.Artigo 214.o
No elenco das causas de extinção das medidas de coacção inscreve-se, com particular significado, o despacho de não pronúncia, mesmo que não transitado em julgado.
Os prazos de duração máxima de prisão preventiva são largamente revistos de modo a alcançar o seu encurtamento nos seguintes termos:- Até à acusação, para noventa dias no âmbito do processo abreviado; para quatro meses na generalidade dos casos; para seis meses quando se proceder por crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a oito anos e ainda nalguns crimes de elenco tipificado; para oito meses em caso de processo de excepcional complexidade; para 10 meses em casos de criminalidade violenta ou altamente organizada.Podem, no entanto, tanto na fase da acusação como nas fases subsequentes do processo, os prazos supra referidos  vir a ser acrescentados em atenção à eventualidade de vicissitudes concretamente identificadas e por prazos bem delimitados.
Prevê-se, também, para as fases subsequentes do processo, o encurtamento correspondente dos prazos quando não tenha tido lugar a fase instrutória.Artigo 216.o
É revisto o regime da suspensão do decurso dos prazos de duração máxima da prisão preventiva de modo a entrar em linha de conta com ocorrências absolutamente determinantes da marcha do processo, mediante controlo judicial e por período não superior a três meses - além de perícia, a pendência de acto de cooperação judiciária internacional, de prolação de decisão de recurso cuja ausência de conhecimento o tornaria inútil, o tempo utilizado na dedução de abertura de instrução ou na apresentação de contestação.Artigo 218.o
São reajustadas algumas soluções de equiparação para efeitos de prazo no restante elenco das medidas de coacção.Artigo 219.o
Pondera-se todo um regime jurídico específico para o recurso de aplicação de medida de coacção ditado por naturais exigências de efectividade e celeridade na decisão e flexibilidade e simplificação nos procedimentos.Artigo 225.o
Está em causa um exigente aprofundamento das modalidades de indemnização por aplicação indevida de medida de coacção. Reconhece-se um direito a indemnização automática em relação à aplicação indevida de medida excepcional de coacção ou nos casos de violação de prazos de que resulte subsistência ilegal da referida medida.Artigo 226.o
Actualização das referências legais aos instrumentos da cooperação judiciária europeia.Artigo 243.o
Precisão do prazo (de dez dias) em que auto de notícia deve ser remetido ao MP.Artigo 245.o
Idêntico prazo de dez dias para transmissão de denúncia ao MP.Artigo 247.o
0046   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 Exigência que o registo de todas as denúncias pelo MP, garanta a sua identificação.Artigo 248.o
Fixação do prazo de dez dias para a comunicação ao Ministério Público da notícia de crime.Artigo 250.o
Clarificação em sede de requisitos para a identificação de suspeitos, no sentido de permitir a identificação de pessoas que se encontrem em locais ou situações de especial perigosidade ou risco para a segurança e ocorram medidas de prevenção sob comando presencial de autoridade de polícia criminal.Artigo 251.o
Clarificação, em sede de requisitos de revistas e buscas por órgão de polícia criminal sem prévia autorização judiciária, por forma a consentir: a revista em caso de detenção ou de suspeita de fuga iminente e a busca em face de fundada razão para crer que no suspeito se ocultam objectos ou substâncias relacionados com a prática de crime; a revista de suspeitos que não se identifiquem perante órgão de polícia criminal e devam ser conduzidos a posto policial; sendo necessário, a busca no local em que as referidas pessoas se encontrem; a revistas de prevenção em eventos específicos e de significativa concentração de pessoas; a revista de pessoas que acedam a lugar especialmente protegido por razões de segurança.
Procede-se ainda à correspondência das regras de equiparação procedimental e para efeitos de controlo judicial.Artigo 251.o-A
É estabelecida uma nova medida cautelar de polícia, sujeita a validação judicial, que consiste na inibição temporária (não superior a 48 horas) de acesso de certas pessoas a certos locais ou eventos públicos, por razões de segurança preventiva.Artigo 253.o
Exige-se que o relatório das diligências cautelares e de polícia integre as declarações ou protestos documentados em auto individual, conforme as ocorrências que tenham tido lugar.
Considera-se que a detenção só deva ter lugar quando a sua subsistência se revelar a única forma de garantir o cumprimento das exigências cominadas.Artigo 255.o
Estabelece-se prazo de dez dias para a confirmação de queixa quando a mesma for exigível para a prossecução do processo, em circunstância de detenção em flagrante delito.Artigo 257.o
Estabelece-se que fora de flagrante delito a detenção só pode ocorrer por mandado do Ministério Público se for admissível pena de prisão de limite máximo superior a três anos, o mesmo ocorrendo à detenção por iniciativa de órgão de polícia criminal, verificados os demais requisitos legais.Artigo 258.o
Determina-se que qualquer mandado de detenção contenha a data da sua emissão e o correspondente prazo de validade.Artigo 260.o
Trata desenvolvidamente os requisitos exigíveis aos despachos de abertura e de encerramento do inquérito - decisivos para efeitos de qualificação e controlo da escolha da forma do processo, com cumprimento dos respectivos pressupostos legais, contagem do prazo do inquérito, tipo de inquérito, regime do segredo de justiça e registo das demais vicissitudes relevantes.
0047   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 Artigo 268.o
Inclui-se no catálogo das competências exclusivas do juiz de instrução a de proceder à aplicação de medida de coacção ou de garantia patrimonial.
Clarifica-se que os requerimentos de promoção devem ser adequadamente fundamentados.
Atribui-se ao juiz o poder de determinar a apresentação dos autos, se o considerar necessário.Artigo 269.o
Atribui-se ao juiz de instrução relevantíssima competência que consiste em poder determinar ao titular do inquérito ou a órgão de polícia criminal a prática de acto legalmente devido.
Acrescenta-se ao elenco dos actos de assistência obrigatória pelo magistrado titular do inquérito os relativos a recolha de prova em que estejam envolvidas vítimas de crimes ou testemunhas com idade inferior a 16 anos bem como outras testemunhas abrangidas por regime especial de protecção.
É também indelegável a competência para ordenar perícia ou exame do foro clínico ou psicológico envolvendo menor de 16 anos ou quaisquer testemunhas sujeitas a regime especial de protecção, bem como as decisões de apoio, incluindo o jurídico, a vítimas carecidas de protecção especial.
Clarifica-se que a delegação genérica nos órgãos de polícia criminal não prejudica a responsabilidade própria do Ministério Público na condução dos momentos decisivos de cada processo.Artigo 271.o
Reavalia-se a tramitação processual das declarações para memória futura.
Admite-se a possibilidade de depoimento para memória futura de órgão de polícia criminal ou de funcionário responsável por auto de notícia.
Estabelece-se o princípio do contraditório nos procedimentos da inquirição.
Assegura-se o direito ao conhecimento antecipado dos elementos relevantes para a inquirição.
Identifica-se de modo mais complemento quais os elementos de informação a transmitir ao convocado para acto de inquirição ou de interrogatório pelo MP.Artigo 275.o
Conciliam-se aspectos relevantes do regime do segredo de justiça com o direito ao conhecimento dos autos para efeitos legítimos, em particular nas situações em que tenha havido arquivamento do inquérito ou sido desentranhados elementos do processo por dever de salvaguarda da dignidade das pessoas e irrelevância ou impertinência dos elementos para a acusação ou a pronúncia.Artigo 276.o
Reorganizam-se os prazos do inquérito, mais de acordo com a correspondente forma do processo. Prevê-se o conjunto de possibilidades para a sua prorrogação e respectivos termos. Assegura-se aos interessados o correspondente direito à informação em relação à marcha do processo.Artigo 277.o
Assegura-se que a comunicação de decisão de arquivamento do inquérito identifique aos interessados a respectiva causa.Artigo 278.o
Precisam-se as condições em que o responsável hierárquico pode determinar a reabertura do inquérito.
0048   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 Artigo 279.o
Regula-se de forma mais detalhada e inovatória os requisitos de reabertura do inquérito ou de abertura de inquérito novo. Por determinação do responsável hierárquico, no primeiro caso, nos seis meses posteriores ao arquivamento, no segundo caso, excepcionalmente, sem requisito de tempo, não havendo causas legais impeditivas, nos crimes de natureza pública e apenas por determinação indelegável do PGR.
Estipula-se, porém, soluções específicas como a da redução a metade do prazo de inquérito reaberto. Como a da atribuição de competência ao tribunal da distribuição anterior. Como a da proibição de abertura de novo inquérito com objecto essencialmente idêntico ao anteriormente arquivado.Artigo 280.o
Permite-se para as situações de arquivamento em caso de dispensa de pena o impulso activo dos sujeitos processuais não institucionais.Artigo 281.o
A decisão relativa à suspensão provisória do processo deve necessariamente ser ponderada pelo Ministério Público em todos os casos legalmente admissíveis e particularmente incrementada nas situações legalmente admissíveis em que a prática criminal se encontre ligada à toxicodependência.
Elimina-se de entre os requisitos para a decisão favorável da suspensão o relativo à inexistência de antecedentes criminais e requalifica-se a natureza da culpa a considerar não como diminuta mas como relevável.
Dá-se ênfase à aplicação de plano individual de recuperação no quadro da suspensão provisória do processo, tendo principalmente em atenção as situações de toxicodependência carecidas de tratamento.
Estabelece-se o direito ao impulso processual pelos vários sujeitos processuais e prevê-se a possibilidade do recurso à mediação, com valorização do papel dos julgados de paz.
Alarga-se a possibilidade de aplicação da suspensão provisória a todas as fases do processo, incluindo a de julgamento.
Estipula-se uma maior exigência no que se refere aos elementos a integrar na acusação. Adequa-se o momento do envio dos autos a tribunal à possibilidade de apresentação de requerimento para abertura de instrução ou de acusação (agora antecipada). Os autos são organizados, a final, em índice adequado à estrutura da acusação, sendo desentranhados os demais elementos que para ela não forem julgados pertinentes, nos termos legais.Artigo 285.o
No domínio dos crimes particulares, regulam-se os termos da acusação por forma a que esta possa ter lugar, no limite, logo que esteja esgotado o prazo máximo do inquérito, o qual é em princípio de três meses no quadro do processo abreviado.
Em face de eventual inércia do Ministério Público e do assistente, cumpre ao arguido direito potestativo ao arquivamento.Artigo 286.o
Aperfeiçoa-se o regime legal relativo ao requerimento para abertura de instrução, nomeadamente quanto ao valor a atribuir a recursos entretanto admitidos mas retidos, à possibilidade de reparação de requerimento deficientemente instruído e à precisão do regime de recurso de decisão de rejeição de requerimento de instrução.Artigo 287.o-A
Corresponde a importante inovação no sentido de criar uma segunda e subsidiária modalidade de instrução nos casos em que hajam sido ultrapassados, sem decisão, todos os prazos máximos do inquérito, conferindo prerrogativas de impulso processual ao conjunto dos sujeitos