2790II SÉRIE — NÚMERO 112tativos, quer porque pretende pôr a claro uma situação que em nada prestigia o organismo.5 — Quanto às questões em concreto formuladas no requerimento, importa referir:5.1—Questão do item 1. — A JNPP está inteiramente disponível para continuar a colaborar na definição de medidas eficazes e enquadrar, dentro de um sistema integrado e coerente, a implementação dessas medidas.5.2 — Questão do item 2. — Este assunto não é, obviamente, do âmbito da JNPP.5.3 — Questão do item 3. — O organismo tem conhecimento de que o inquérito mandado instaurar sobre este assunto ainda está em curso.5.4 — Questões dos itens 4 e 5. — O organismo desconhece a situação aflorada nas questões postas nos itens referidos.Eis o que me cumpre informar V. Ex.sJunta Nacional dos Produtos Pecuários, 2 de Janeiro de 1984. — O Presidente, (Assinatura ilegível.)JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOSCircular (a todas as defegaçoas e matadouros de Uaboa, Porto • Boja)Assunto: Seguro de reses — bovinos.1 — As reses bovinas a serem submetidas a abate a coberto do Regulamento de Seguro de Reses deverão passar a obedecer às seguintes condições:1.1 —Bovinos de casta leiteira:1.1.1 —Serem acompanhados do original do recibo da taxa de profilaxia (1.° ou 2.* vias) no acto de recepção no matadouro; tal documento sanitário —válido por 1 ano— é exigível a animais de casta leiteira com mais de 18 meses de idade e, por consequência, sujeitos à campanha de saneamento, para as raças tu-rina e galega;1.1.1.1 — Para os bovinos de raça turina alegadamente de origem açoriana com mais de 18 meses de idade (que não exibam taxa de profilaxia) é exigível um documento subscrito pela zona agrária da região de implantação da exploração que comprova a origem da rês;>1.1.2—Verificar-se a correspondência entre o número do brinco e ou cartão de identificação animal e os números inscritos na taxa de profilaxia e guia de trânsito;1.2 — Bovinos de casta não leiteira:1.2.1 — Serem acompanhados da guia de trânsito com indicação do respectivo brinco.2 — Este seguro aplica-se apenas a rejeições totais e parciais, verificadas com a inspecção sanitária post mortem, desde que as reses tenham sido previamente aprovadas na inspecção ante mortem e admitidas ao seguro.3 — Os processos organizados para efeitos de indemnização (boletins ou mapas de rejeição) deverão passar a conter em anexo a documentação exigível para admissão no seguro de reses (guia de trânsito, taxa de profilaxia, cartão de identificação animal e prova de origem açoriana).3.1 —Quando se verificar a morte de uma rês no matadouro, durante o período de repouso, deverá ane-xar-se um relatório, onde se faça referência ao resultado do exame necrópsico, condições de alojamento e outros elementos julgados de interesse, com vista a apurarem-se responsabilidades.4 — Motivos que obrigam à exclusão do seguro de reses:4.1 — Guia de trânsito incorrectamente preenchida;4.2 — Indicação na guia de trânsito de raça e ou idade diferentes daquelas que corresponde a rês;4.3 — Rasura, viciação e outras anomalias constatadas taxas de profilaxia e respectiva guia de trânsito;4.4 — Reses sem brinco, que deverá estar aposto na orelha, no acto de recepção no matadouro;4.5 — Reses com brinco que, pelo aspecto e ou presença de hemorragias locais, admitam a sua colocação recente;4.6 — Reses com brinco que, pelo aspecto, desgaste e ou deterioração, admitam não ter qualquer relação com a sua idade;4.7 — Reses bovinas de casta não leiteira que, pelas suas características zootécnicas, admitam suspeita de importação clandestina;4.8 — Qualquer outra situação anómala que admita suspeita de fraude.5 — As rejeições sem direito a indemnização deverão ser registadas nos boletins e ou mapas de rejeição com indicação dos motivos respectivos.6 — Os responsáveis pela aplicação do seguro de reses nos matadouros poderão solicitar às zonas agrárias cópia do desenho (bovinos de casta leiteira), a fim de o confrontarem com a respectiva pele.7 — A documentação respeitante às reses aprovadas e, bem assim, os brincos de todos os animais deverão ter o seguinte destino:7.1—Gulas de trânsito — ser remetidas à Direc-ção-Geral da Pecuária;7.2 — Brincos (com relação numérica anexa), recibos da taxa de profilaxia e cartões de identificação animal — ser remetidos às direcções regionais respectivas.8 — Quando a rês for abatida sem seguro por não serem exibidos os documentos exigidos ou por outra situação anómala, deverá a ocorrência ser comunicada de imediato à respectiva direcção regional.9 — A presente circular entra em vigor em 1 de Agosto de 1983 e são revogadas as circulares n.os 11/ G/82, 3/G.SE/80 e l/G/81.10 — A fim de ser conseguida uma actuação uniforme e eficaz, solicitamos a essa delegação que proceda à divulgação da presente circular pelos departamentos que lhe estão adstritos.Com os melhores cumprimentos.Junta Nacional dos Produtos Pecuários (sem data). — O Presidente, (Assinatura ilegível.)DIRECÇÂO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ECONÓMICAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Comércio Interno:Assunto: Requerimento do deputado do PS Bento de Azevedo.Satisfazendo o solicitado por V. Ex." no ofício n.° 3973 e relacionado com o ofício sobre o assunto