3 DE FEVEREIRO DE 2023 11 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos ainda em 2023, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico. Assembleia da República, 3 de janeiro de 2023. Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — Duarte Alves — Alfredo Maia. ——— PROJETO DE LEI N.o 524/XV/1.a PROGRAMA NACIONAL DE AVALIAÇÃO E CONTROLO DA UTILIZAÇÃO SUPERINTENSIVA DO SOLO AGRÍCOLA E ATLAS DE UTILIZAÇÃO INTENSIVA DO SOLO Exposição de motivosO sistema agrícola em Portugal tem sofrido um conjunto acentuado de alterações, das quais se destacam, pela sua relevância, a alteração do regime de produção, a alteração cultural aumentando as áreas de produção contínua intensiva e superintensiva de culturas permanentes, de que são exemplo o olival, o amendoal e outros frutos secos, ou, mais recentemente, o abacate, o aumento de áreas de estufas, e a concentração da propriedade com o aumento da área média das explorações agrícolas. O modo de produção agrícola superintensivo assenta numa sobreexploração da terra, com plantações em compassos reduzidos, impondo uma elevada densidade de ocupação do solo, a que se associam consumos de água superiores aos tradicionais, a utilização massiva de agroquímicos – fertilizantes e pesticidas – e uma durabilidade das plantações que raramente ultrapassa os 20 anos. Este modo de produção tem vindo a ser implantado de forma acentuada no território português, com particular destaque para a região do Alentejo onde se concentram, segundo os dados para 2021, 201 474 hectares de olival, muitos em regime superintensivo. Esta realidade é particularmente sentida na área de influência do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA) com o crescimento das áreas reservadas às monoculturas de olival, vinha e amendoal, verificando-se nos resultados publicados pela EDIA da campanha de 2021 a grande importância das culturas permanentes, que ocupam cerca de 84 % da área regada num total de 95 680 hectares, dos quais 70 233 hectares correspondem a olival e 19 466 hectares a amendoal. A análise dos dados de recenseamento agrícola mostra que, para o aumento de 8 % da superfície agrícola utilizada entre 2009 e 2019, se registou um aumento de 17 % da área irrigável e de 74 % da área utilizada para culturas permanentes. A intensificação das monoculturas permanentes e das espécies exóticas em extensas áreas contínuas constitui, por si só, um risco elevado das plantações à exposição a agentes bióticos nocivos, requerendo uma atenção redobrada e a intensificação da utilização de pesticidas para controlo das pragas, com os efeitos perniciosos que se podem antever. Os grandes investimentos hidroagrícolas do País têm promovido o aumento da produção de bens e de riqueza, mas paralelamente tem estimulado a concentração da propriedade, quantas vezes em mãos estrangeiras, e não promoveram o povoamento, não reduziram o desemprego, favorecendo antes a proliferação da precariedade laboral, os baixos salários e a degradação das condições de vida e de habitabilidade dos trabalhadores que se concentram em redor destas grandes explorações. Para que o sistema agrícola nacional possa responder às necessidades que se colocam em matéria de soberania alimentar é necessário proteger os solos, os recursos hídricos e as populações. E é necessário produzir os alimentos que nos fazem falta e combater o grave desequilíbrio da balança alimentar. Para garantir a produção no futuro é preciso assegurar que os métodos utilizados e que os modos de