I SÉRIE — NÚMERO 58 60 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Como várias vezes vos temos transmitido, é pelo facto de não ser normal que uma empresa, no seu ciclo de vida, todos os anos dê prejuízo que, depois, existem normas de antiabuso como a do agravamento dos prejuízos fiscais das tributações autónomas, no caso dos prejuízos. É por isso que, quando o Partido Comunista desdenha das medidas para baixar a taxa de IRC às micro, pequenas e médias empresas, o que o Sr. Deputado do PCP está a dizer é «isso não aproveita porque as empresas não têm resultados fiscais». Penso, Sr. Deputado, que isso nos deve fazer interrogar porque é que uma empresa, ao longo dos anos, existe sem resultados fiscais. Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves. Sr. Deputado, quero também dizer o seguinte: o senhor disse que as medidas de IRC estão assentes num acordo com os grupos patronais... O Sr. Duarte Alves (PCP): — Representantes patronais!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sim, com os representantes patronais. Deixe-me corrigi-lo, Sr. Deputado, porque desde os tempos do saudoso Dr. Salgado Zenha que não há unicidade sindical e que a UGT (União Geral de Trabalhadores) é uma confederação que representa os trabalhadores, que assinou o acordo. Aplausos do PS. Protestos dos Deputados do PCP Bruno Dias e Duarte Alves. E esse acordo é, também, bom para a competitividade das nossas empresas porque valoriza aquelas que apostam na sua capitalização, por via do novo instrumento que introduzimos e que substitui a DLRR (Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos) e a Remuneração Convencional do Capital Social. Sim, a reformulação e simplificação das regras dos prejuízos fiscais são importantes para a capitalização das pequenas e médias empresas,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não são nada! Elas dizem que não são!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... porque, tal como o Governo tem vindo a dizer, estamos a trabalhar com a Comissão de Normalização Contabilística no sentido de garantir que estes prejuízos também possam ser registados no ativo, para que essas empresas possam estar mais bem capitalizadas e, com isso, terem melhor acesso quer a fundos europeus, quer ao mercado financeiro. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não há ativos, inventam-se!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Por isso, reduzir aquilo que é a reforma dos prejuízos fiscais a algo de grandes empresas contra pequenas empresas é uma mistificação que não faz sentido nenhum. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Já o fizeram com os bancos!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Também não faz sentido nenhum a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, que conhece tão bem o sistema bancário, vir dizer que esta reformulação dos prejuízos fiscais vai favorecer a banca quando sabe que também está previsto na proposta que entrou — para que fique absolutamente claro — que, sempre que os bancos que estiveram no RIAD (Register of Institutions and Affiliates Data) tenham beneficiado do crédito tributário, obviamente, os prejuízos fiscais não podem ser contabilizados duas vezes.