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No dia 20 de Janeiro passado, V. Ex.a exarou um despacho, que foi publicado no Diário da Assembleia da República no dia 26 do mesmo mês, fixando o prazo de 90 dias para conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito empossada Hoje, dia 16 de Março, esse prazo já foi reduzido de 49 dias? O inquérito vai ter de ser concluído dentro de menos de 41 dias? O prazo vai terminar no dia 26 de Abril de 1995?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como se explica que V. Ex.a tenha permitido, até agora, a perda de tanto tempo e como pode manter-se um prazo para a conclusão do inquérito que nos vai impedir de averiguar o grau de responsabilidade do Governo quer na eventual prestação de serviços pelas OGMA à Força Aérea Angolana, quer na reparação, pelas mesmas Oficinas, de motores indonésios?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa sobre o mesmo assunto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP). - Sr. Presidente, muito rapidamente, quero apenas dizer que a minha bancada faz suas as preocupações e as questões colocadas pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira, com uma emenda: o alvo do inquérito não é o Sr. Ministro da Defesa Nacional, mas, tanto nos seus fundamentos como nos quesitos aprovados, o Sr. Ministro da Defesa Nacional, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Sr. Primeiro-Ministro.
17 DE MARÇO DE 1995 1759Exceptuando esta emenda, fazemos nossas as perguntas e as preocupações da bancada socialista.O Sr. Rui Carp (PSD): - É muito subtil!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, falou-se aqui no alvo e o alvo da intervenção do Sr. Deputado Eduardo Pereira é, obviamente, o Sr. Presidente da Assembleia da República, que se assume aqui como tal, mas apenas numa parte, pois, na outra parte, o alvo será o Presidente daquela Comissão de Inquérito - e não sai, se ele estará ou não designado, mas isso é tarefa da comissão, porque as comissões têm autonomia jurídica face ao Presidente da Assembleia da República e ao Plenário -, que dirá de sua justiça.
Pela minha parte, e quanto às omissões que o Sr. Deputado insinua terem sido, por mim, cometidas, vou pedir ao Sr. Secretário que, tendo em conta o disposto, no n.o 3 do artigo 6.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, informe quando e através de que ofícios me foram indicados os membros designados para esta Comissão, de que, aliás, VV. Ex.as tomam sempre conhecimento por via dos respectivos grupos parlamentares.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Secretário João Salgado.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os nomes para a constituição da Comissão de Inquérito foram indicados nas seguintes datas: o de Os Verdes, a 18 de Janeiro; o do CDS-PP!, a 20 de Janeiro; os do PSD e os do PS, a 25 de Janeiro, e os do PCP, a 15 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi, pois, a partir destas datas que marquei a tomada de posse dos membros da respectiva Comissão de Inquérito.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Secretário da Mesa tem consigo a lei relativa ao regime jurídico dos inquéritos parlamentares, solicitava-lhe que lesse os n.os 2 e 3 do artigo 6.o, porque fiquei com algumas dúvidas.
Na verdade, foram indicados esses nomes com vista a uma marcação a 21 de Fevereiro, simplesmente devia ter sido feita antes de 31 de Dezembro.O Sr Presidente: - Sr. Deputado, insisto que as datas indicadas há pouco são as correctas.
Lembro também, como VV. Ex.as se recordarão, que, num dado momento - e não tenho aqui elementos, mas fornecê-los-ei com rigor -, o objecto da Comissão de Inquérito foi alargado através de uma proposta apresentada pelo CDS-PP. Também isso será objecto de um esclarecimento completo. Se tal não for possível hoje, sê-lo-á amanhã de manhã.
Entretanto, peço ao Sr. Secretário João Salgado para proceder à leitura dos n.08 2 e 3 do artigo 6.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março - Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, os n.os 2 e 3 do artigo 6.o - Funcionamento da comissão - são do seguinte teor:2 - Os membros da comissão tomam passe perante o Presidente da Assembleia da República até ao 15.o dia, posterior à publicação no Diário da Assembleia da República da resolução ou do requerimento que determine a realização do inquérito.3 - A comissão inicia os seus trabalhos imediatamente após a posse conferida pelo Presidente da Assembleia da República, logo que preenchida uma das seguintes condições: a) Estar indicada mais de metade dos membros da comissão, representando no mínimo dois grupos parlamentares, um dos quais deve ser obrigatoriamente de partido sem representação no Governo; b) Não estar indicada a maioria do número de Deputados da comissão, desde que apenas falte a indicação dos Deputados pertencentes a um grupo parlamentar.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, solicito ainda ao Sr. Secretário João Salgado que mande elaborar aos serviços respectivos uma informação detalhada para, ainda hoje ou amanhã de manhã, ser comunicada ao Plenário.
Srs. Deputados, a sessão de hoje tem apenas período de antes da ordem do dia, com declarações políticas e votações.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falam com a gravidade de quem só agora parece ter descoberto a crise. Ensaiam poses como se fossem representar. Mudam de discurso como quem troca de camisa. Divulgam ideias como quem vende detergentes. Montam cenários para o espectáculo que anunciam. Dizem banalidades com o ar de quem descobre a pólvora. Prometem futuros que já comprometeram.
São os partidos tradicionais em campanha eleitoral; nos imensos espectáculos mediáticos que encenam e onde o dinheiro gasto varia na razão inversa da originalidade das propostas preconizadas; em campanhas eleitorais que deixaram de ser um exclusivo dos que nelas, livremente, querem participar, mas a que somos obrigados.
As campanhas eleitorais da nova ditadura, na era da telecracia. Omnipresentes A condicionar a liberdade. A limitar a livre escolha. A invadir o serão A matraquear a cabeça. A atentar contra a paciência. A bombardear com debates que em boa verdade o não são. Servidos por independentes que já têm cartão. Comentados por comentaristas que se comentam a si próprios. Férteis de uma sociedade civil que só pratica em part-time.
Debates para campanhas em que entram família, filhos, amigos, cão, tudo, quiçá, para se tornarem mais próximos do cidadão!... O pobre do cidadão que é obrigado a aguentar os nove longos meses de uma campanha em marcha
A campanha eleitoral dos longos nove meses desperdiçados por decisões que se não tomam; por mudanças que se não favoreceram; por alterações que se não ousam.
A campanha para os nove longos meses perdidos de uma década que se assume como negra, mas que, afinal, estranhamente, se quer ainda ajudar a prolongar um pouco mais.
A campanha dos nove longos meses perdidos por tudo o que se não faz. A campanha dos nove longos meses duplamente perdidos por tudo o que cúmplice, se ajuda a fazer.
Tempo perdido em pleno processo de revisão do Tratado de União e da tomada de decisões que podem definitivamente pôr em causa o nosso futuro.
Decisões que não se compadecem com ambiguidades enquanto o tempo corre veloz, antes exigem: ou a redefinição clara de rumos e a busca de um novo sentido para o processo de construção europeia, do qual os europeus, e de entre estes os portugueses, sejam, através de um deba-
1760 I SÉRIE-NÚMERO 53te vivo, aberto e frontal, parceiros; ou a aceitação dogmática desta Europa, do primado do lucro, desta Europa geradora de desequilíbrio ecológico, de exclusão social, de padronização cultural, servida por uma arquitectura institucional anti-democrática e na qual, na melhor das hipóteses, a escolha dos cidadãos será feita entre o preto e o cinzento.
No tempo perdido dos nove longos meses em que se não encarará a educação, a investigação, a ciência e a cultura como matrizes do desenvolvimento; em que, como chavão, se falará de qualidade sem ousar tipificá-la.
E nas decisões que ficarão por tomar na valorização dos recursos humanos como condição para o próprio desenvolvimento autónomo do País, para garantir condições efectivas na igualdade de acesso dos jovens ao ensino para discutir o próprio ensino, o seu conteúdo, o seu papel, na perspectiva do desenvolvimento nacional que pretendemos.
Também o tempo perdido nos nove meses de campanha, em que o ambiente urbano nas grandes metrópoles, particularmente, se tenderá a agravar com os enormes impactes ambientais e sociais de enormes projectos (o caso da Expo 98 e da ponte) que se não estão a acautelar.
Com as decisões que ficarão por tomar face aos desequilíbrios demográficos que não cessam de aumentar; ao ordenamento do território que se insiste em adiar; aos grandes investimentos nos transportes que se teima recusar; a um ambiente urbano cada vez mais violento, desumanizado e marginalizante.
Mas decisões que ficarão, igualmente, por tomar em relação à outra face da mesma moeda, no interior, num mundo rural que se esvazia, desertifica, destrói na sua diversidade ambiental cultural e humana, que, deste modo, acaba por pôr em risco a própria identidade do País.
No tempo perdido nos nove longos meses em que os grandes dossiers em matéria ambiental (recursos hídricos, resíduos, conservação da natureza) continuarão na gaveta. Sem um visão global estratégica capaz de os equacionar numa perspectiva integrada e de longo prazo, antes se acumularão numa herança insustentável.
Nas decisões que ficarão por tomar, atrasando a elaboração de um Plano Nacional de Recursos Hídricos que enumere e caracterize os recursos existentes, que regulamente o seu uso, que defina as suas necessidades e, nesta perspectiva, negocie com Espanha a partilha de recursos comuns numa perspectiva de salvaguarda dos interesses de Portugal.
Nas decisões que ficarão por tomar para definir uma estratégia que continua a faltar para saber como e quando alterar padrões de consumo; favorecer a educação ambiental; combater o desperdício; incentivar a reutilização; desenvolver a reciclagem; implementar novas tecnologia na produção.
Nas decisões que ficarão por fazer para a definição de uma estratégia que garanta a conservação do património natural, que sustenha a especulação imobiliária, que recupere áreas degradadas, que promova a floresta contra a invasão das monoculturas.
No tempo perdido em que não se encarará, uma vez mais, a insegurança e a violência como uma resultante do desequilíbrio social instalado, da exclusão imposta, da morosidade da justiça, da marginalização das minorias, da degradação urbana, da falta de qualidade da escola e da falência do sistema.
E nas decisões que ficarão por tomar para promover a requalificação urbana, dar eficácia à justiça, garantir a integração harmoniosa dos imigrantes, travar os abusos policiais, dar meios efectivos às forças de segurança e travar a desumanização.
No tempo perdido dos nove longos meses em que muitas decisões deixarão de ser tomadas, para garantir a liberdade de imprensa, preservar a sua independência, romper com o silêncio a que a querem remeter, quebrar a sua crescente domesticação. Mas também os nove meses perdidos para promover uma estratégia para a igualdade de oportunidades que tarda e que, por benévolos mecenas, não poderá ficar a aguardar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando hoje, nós Verdes, alertamos, uma vez mais, para a insólita situação criada em Portugal e quando alertamos para o tempo perdido nestes nove longos meses de campanha, fazemo-lo, não só pelo tempo desperdiçado, pelas decisões que deixarão de ser tomadas, pela forma como agravados alguns problemas se projectarão e multiplicarão no futuro, mas fazemo-lo também convictos de que o clima de campanha, definitivamente instalado até Outubro, não deixará de ter efeitos extremamente negativos na sociedade portuguesa, num clima de politiquice inútil, de guerrilha doméstica, de pactos para empatar, de jogos de gato e do rato, que aos cidadãos nada dizem, nem aos seus problemas, nem às suas incertezas, nem aos seus projectos, nem aos seus sonhos.
Uma situação que a prolongar-se contribuirá seguramente para acentuar a já por demais negativa imagem que, das instituições, os portugueses têm e, de forma preocupante, aumentar o desinteresse dos cidadãos pela vida pública, anular a sua vontade em participar na vida da comunidade, favorecer o amorfismo, incentivar a abstenção, esgotar a esperança de que a alternativa é possível.
Uma alternativa que, para nós, Verdes, só é possível baseada não em fórmulas esgotadas de versão recauchutada, mas uma alternativa de desenvolvimento, se, efectivamente, pautada por novos valores e valias, que garanta o equilíbrio, que permita uma nova redefinição da democracia, da qual os cidadãos deixem definitivamente de ser e tão-só os espectadores passivos de um espectáculo mediatico mas, sim, os interventores criativos de um futuro que também é seu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A separação entre o PSD, o Governo, a maioria e os portugueses é evidente. Não se faça sofrer mais, celebre-se o divórcio, os portugueses estão à espera, sem histerias, sem demagogias, sem lágrimas, com dignidade.
Os portugueses merecem-no.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por salientar a importância do dia que estamos a viver nesta Assembleia da República.
Na verdade, pela primeira vez, desde há longos anos, o Presidente do PSD vai estar entre nós como Deputado. Espero que tenha uma estada agradável e prolongada por muitos e bons anos na tripla qualidade de parlamentar, Presidente do PSD e candidato a primeiro-ministro.Aplausos do PS.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não é hoje!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas próximas eleições legislativas, o País vai escolher os seus Deputados e uma alternativa de Governo.
Daqui até esse momento é importante que se clarifique o que está em jogo nessas eleições. Há três aspectos fundamentais que determinam o sentido de voto do eleitorado. Em primeiro lugar, o balanço dos quatro anos de Governo
17 DE MARÇO DE 1995 1761subsequentes à repetição da maioria absoluta em Outubro de 1991; em segundo lugar, os projectos políticos programáticos que se confrontam no debate democrático; em terceiro lugar, a credibilidade política dos responsáveis pela execução desses projectos, desde os candidatos a primeiro-ministro até às equipas que se estruturam em seu redor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao balanço destes quatro anos, o diagnóstico pode ser sintetizado numa palavra: fracasso.
Fracasso na política cultural, nomeadamente no que respeita à conservação, valorização e divulgação do património histórico e artístico; ao fomento da actividade artística e da sua fruição pela generalidade dos cidadãos e à regulação das actividades onde a comunicação tende a ser globalizada à escala international e onde o factor língua adquire especial importância.
Fracasso nas políticas visando a cidadania e a reforma do Estado, já que o sistema político não responde, em aspectos fundamentais, às aspirações dos portugueses, sendo notórios os défices de participação, transparência, responsabilização, descentralização, justiça e segurança, enquanto, paralelamente, são flagrantes os abusos de governamentalização, partidarização, corrupção, clientelismo e centralismo.
Fracasso nas políticas sociais, com o avanço de uma verdadeira crise, que se manifesta duramente para as famílias portuguesas, com o aumento da pobreza e da exclusão, o crescimento do desemprego (nomeadamente, o de longa duração), o avanço do desespero em muitos jovens toxicodependentes, a explosão da insegurança urbana e do desprestígio do sistema de. Justiça, o temor quanto ao futuro de grandes sistemas sociais públicos, desde saúde à segurança social.
Fracasso nas políticas económicas, com o facto incontornável de Portugal, embora beneficiando de grandes apoios financeiros comunitários, se ter atrasado em, relação à média comunitária, no que se refere ao crescimento, à agricultura, à indústria, ao investimento privado e ao consumo das famílias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se diga que esta evolução era inevitável. Por várias vezes, ao longo desta legislatura, denunciámos uma política cultura! sem estratégia, com uma distribuição avulsa de subsídios que favorece a dependência e o clientelismo, o comportamento paternalista e o autismo dos seus principais protagonistas.
A nível das reformas do Estado, temos sido incansáveis. Apresentámos, desde há muito tempo, projectas sérios e muito debatidos, abrangendo áreas como a abolição de monopólios partidários na apresentação de candidaturas aos vários níveis de decisão política, o alargamento das matérias que podem ser sujeitas a referendo, a abertura de iniciativas legislativas a cidadãos, a institucionalização de um sistema de fiscalização eficaz das contas partidárias, o acesso aos registos de patrimónios, rendimentos e interesses dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, a revisão do quadro de funcionamento do Parlamento, o avanço da administração aberta ou da regionalização.
Ainda ontem assistimos aqui à vergonhosa atitude do PSD, boicotando mais uma vez iniciativas sérias e visando a transparência, através de um expediente dilatório insólito. Esperemos que, aquando das respectivas votações, aproveitem a oportunidade para emendarem a mão e que deixem que os projectos do PS baixem à comissão parlamentar competente como uma base de discussão na especialidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No que se refere à política social, propusemos várias medidas importantes, desde o arranque do rendimento mínimo garantido até aos incentivos para a criação de emprego e para o combate ao desemprego, para além de frequentemente termos denunciado a actual situação, onde avultam o trabalho infantil, os acidentes de trabalho e o desrespeito pelos direitos dos assalariados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E quanto à política económica? Quantas vezes chamámos a atenção para o carácter suicida da política de escudo caro e altíssimas taxas de juro, prosseguida durante grande parte da Legislatura, tendo arruinado a economia e milhares de empresas? Quantas vezes avisámos que o oásis português só existia em mentes convencidas pela autopropaganda? Quantas vezes dissemos que o que se estava a passar era uma inconcebível transferência de fundos de agricultura, pescas, indústrias e pequeno comércio para o sistema financeiro?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A todos os nossos projectos, críticas, sugestões, avisos e alternativas, o PSD respondeu com um sistemático «não» Os resultados estão à vista o País não passa da «cepa torta», em matéria cultural; a desconfiança em relação às instituições políticas aumentou terrivelmente; estamos em plena crise social, já com características estruturais; e a retoma económica é lenta, tardia, insuficiente e localizada
Por mais inaugurações que façam daqui até às eleições, a realidade não vai poder ser mistificada Estes quatro anos foram um fracasso do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a realização da sessão final dos Estados Gerais para uma Nova Maioria, o Partido Socialista mostrou ao País que para além da necessidade de alternância, há uma sólida alternativa que se constrói.
Os Estados Gerais para uma Nova Maioria propõem uma nova visão e uma nova estratégia para Portugal. Para isso, apresentam ao País: um objectivo, o desenvolvimento; uma prioridade, as pessoas; um instrumento de acção, a reforma do sistema político, do Estado e da Administração.
O nosso objectivo central é uma nova visão do desenvolvimento que seja: sustentável, porque assente em bases realistas, respeitando uma relação de solidariedade entre as gerações e de equilíbrio entre a humanidade e a natureza; regionalmente equilibrado, porque empenhado num desenvolvimento integrado do País e na correcção das assimetrias entre centros e periferias, zonas rurais e meios urbanos, litoral e interior, valorizando o direito ao espaço, à diferença, à privacidade, ao ambiente e à cultura; socialmente justo, porque capaz de favorecer a integração social, promovendo e protegendo os direitos humanos, a não discriminação, a tolerância e o respeito pela diversidade, a igualdade de oportunidades e a solidariedade.
Importa assegurar, por todos os modos: o respeito integral pela dignidade humana; a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, alcançada através de acções positivas, que incentivem a plena participação das mulheres em todas as esferas de decisão e a partilha das responsabilidades na vida política, económica, social e cultural; o combate activo a todas as formas de desigualdade e exclusão, designadamente as que derivam da xenofobia, do racismo e de outros tipos de intolerância.
A nossa prioridade são as pessoas e a sua valorização e qualificação, através da educação, da formação, da cultura e da ciência.
1762 I SÉRIE-NÚMERO 53A igualdade de oportunidades e o próprio desenvolvimento passam decisivamente pela escola, humanizada, inserida na comunidade, que desenvolva um espírito crítico, a capacidade de iniciativa e os hábitos de trabalho e de organização e promova uma cultura de cidadania, de responsabilidade, de liberdade e de solidariedade.
Do mesmo modo, torna-se indispensável reorientar e reforçar o sistema de formação profissional, em ligação com os objectivos educativos e numa lógica de formação contínua.
Haverá ainda que valorizar a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico, promover o acesso generalizado à prática e à fruição artísticas e culturais e estimular políticas de protecção ambiental, visando o reforço da qualidade de vida dos cidadãos.
O nosso instrumento essencial de intervenção será a reforma do sistema político, do Estado e da Administração, no sentido da abertura, da transparência e da descentralização.
Para tal, é prioritário valorizar a cidadania e a participação e combater o abuso de poder, o clientelismo e a corrupção.
Do mesmo modo, é urgente definir regras claras para o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e tornar obrigatória a declaração pública do património, dos rendimentos e dos interesses dos titulares de cargos públicos.
Por fim, impõe-se criar as regiões administrativas no Continente, respeitar a autonomia das regiões autónomas e reforçar os poderes, as competências e os meios das autarquias locais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo de cinco meses, cerca de 30 000 cidadãos independentes e militantes do PS debateram em profundidade os principais problemas do País, nas áreas da solidariedade social, da reforma do Estado, da educação, da formação, da ciência, da cultura, da defesa, da valorização do emprego e da posição de Portugal na Europa e. no Mundo.
Nestes debates participaram alguns dos mais destacados especialistas nacionais, que contribuíram com a sua experiência para enunciar os princípios e as soluções de uma nova política.
A credibilidade política e técnica do candidato a Primeiro-Ministro, António Guterres, e da equipa que ele venha a escolher para governar Portugal é inquestionável.
Agora, é um dado da situação, e não uma incógnita, o facto de que a nova maioria terá certamente um governo composto por pessoas competentes, sérias e apostadas em servir Portugal e os portugueses.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: O PSD, à medida que o debate avança, perde em toda a linha. Perde no que respeita ao balanço dos quatro anos que passaram, no que se refere às propostas e alternativas quanto ao futuro e no que se liga com a credibilidade do candidato a Primeiro-Ministro e equipa de governo.
O PSD quer, pois, evitar que o debate sério avance. Só assim se podem entender as constantes provocações ao Presidente da República, Mário Soares. São manobras de diversão articuladas com a estratégia do líder da bancada, Pacheco Pereira, que não hesita em afirmar-se politicamente contra a normalização e a calma na nossa vida política, pregando a tensão política e a «anormalidade».
No entanto, parece que os novos dirigentes do PSD, após a colossal reprimenda que o Presidente Mário Soares lhes deu anteontem, já perceberam que não podem exagerar na tensão e na anormalidade. A verdade é que, semeando ventos, correm o risco de colher tempestades.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Rui Carp e Manuel Queiró. Tem a palavra, Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD)- - Sr. Presidente, Sr Deputado Ferro Rodrigues, é apenas devido à consideração que tenho para consigo que faço este pedido de esclarecimento.
Com efeito, se o Sr. Deputado Ferro Rodrigues veio fazer agora, como é natural, o saldo dos Estados Gerais do Partido Socialista, a conclusão simples de qualquer ouvinte atento da sua intervenção seria a de que, afinal de contas, foi «a montanha» que «pariu um rato»
O Sr. Deputado falou em 30 000 cidadãos que participaram em debates ao longo de 5 meses. Mas que medidas, opções ou grandes linhas de actuação saíram desses Estados Gerais? Nenhumas!Risos do PS.Aliás, logo no domingo seguinte, o Dr. Daniel Bessa deu a primeira «alfinetada» nesse grande «balão» que foram os Estados Gerais do PS. ao dizer que o PS tinha condições para, pela primeira vez, governar com uma certa folga. Ou seja, devido à política económica seguida pelo Governo social democrata, o PS teria condições - se ganhasse as eleições de Outubro, o que não vai acontecer - para governar com folga. Ora, essa folga criada para o próximo governo não o foi pelo PS, que, quanto muito, criou dificuldades, mas, sim, pelo Governo social democrata, pelo PSD.
V. Ex.a fez também o balanço dos quatro anos de governação do PSD Como sabe, deve fazer-se o balanço da década de governação social-democrata.Risos do PS.O Orador: - A esse respeito, os números são públicos e confirmados por personalidades independentes, como o próprio Professor Ernâni Lopes ainda ontem fez, num seminário sobre Portugal e a integração europeia.
Os últimos 10 anos foram os de maior crescimento da economia portuguesa de que se tem conhecimento desde que há estatísticas em Portugal.O Sr. José Magalhães (PS):- Que maravilha!O Orador: - O Sr Deputado falou em nova visão e nova estratégia. Agora percebo a razão por que só ao fim de sete minutos da sua intervenção falou dos Estados Gerais! É que nem V. Ex.a acredita neles. E também sei por que não acredita. Porque, se o Dr. Daniel Bessa deu a «alfinetada» no «balão» dos Estados Gerais, o Sr. Deputado Almeida Santos, dois dias depois, atirou-lhe uma «pazada de terra em cima», ao dizer que, afinal, os Estados Gerais não eram a política que o PS apresentava ao País mas, sim, um conjunto de medidas, de propostas, de reflexões, que um conjunto de pessoas fizeram, digamos que academicamente. O Sr. Deputado disse-o na televisão e eu registei essa afirmação, com todo o respeito que tenho por ele.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Concluo já. Sr Presidente. Sr. Deputado, vou terminar este pedido de esclarecimentos, no fundo, fazendo-lhe um favor
17 DE MARÇO DE 1995 1763VV. Ex.as costumam depreciar o Financial Times...Vozes do PS: - Ah'O Orador: - ... e eu, hoje, vou falar dele. Porquê? Porque o Financial Times cita o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.Vozes do PS: - Um sinal dos tempos!O Orador: - Sabem o que diz o Sr. Deputado Ferro Rodrigues no Financial Times? Diz o seguinte: não podemos quebrar as linhas da política seguida até agora,! Está no jornal! Será mentira?Aplausos do PSD.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavraO Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, quero apenas rectificar uma afirmação que acabou de ser feita pelo Sr. Deputado Rui Carp, que, naturalmente, deve-me o rigor da citação do que digo.
O que eu disse foi algo muito diferente do resumo que o Sr. Deputado acabou de apresentar. Eu disse que o «Contraio de Legislatura» não é um programa de governo, pelo que não poderá ser sujeito à crítica de que precisa de dois ou três orçamentos para ser executado, e que é uma lista de medidas necessárias ao nosso país No entanto, a quantificação e o ordenamento, segundo as prioridades, fazem-se, em primeiro lugar, no programa de governo e, em segundo, no orçamento de cada ano. Foi isto que eu disse, é por isto que me responsabilizo e não pelo que o Sr. Dr. Rui Carp resolve pôr na minha boca.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, o Sr Deputado Rui Carp não percebeu, ou não quis perceber, que a minha intervenção foi, realmente, a síntese dos trabalhos dos Estados Gerais,...O Sr. Rui Carp (PSD):- Percebi!O Orador: - ... visto que estes fazem parte da lógica da preparação daquilo que vão ser os grandes debates políticos do final deste Verão, para as próximas eleições.Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - A síntese dos Estados Gerais 6 a de que estão em jogo três coisas fundamentais: em primeiro lugar, uma apreciação do que foram os quatro anos de governação do PSD, e não os 10, porque em relação aos seis anos anteriores já se realizaram duas eleições, pelo que, agora, temos de julgar apenas os quatro anos que medeiam entre as últimas eleições legislativas e as próximas; em segundo, uma apreciação das alternativas; em terceiro, uma apreciação dos protagonistas.
Ora, os Estados Gerais demonstram que, qualquer que seja o ângulo e a análise dos quatro últimos anos, das propostas para o futuro e dos protagonistas, o PS está muito à frente do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Rui Carp (PSD): - Onde? Onde?O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado Rui Carp, não tenha dúvidas de que, para governar nos próximos anos, pelo menos durante duas legislaturas, o PS vai precisar de, numa primeira fase, tomar medidas que melhorem claramente as expectativas dos portugueses, visto que a situação do País é muito negativa social, política e economicamente
As primeiras medidas que um governo PS terá de tomar serão no sentido de inverter essas expectativas desastrosas. Como já disse o Sr Deputado Almeida Santos, os «Estados Gerais» correspondem a um compromisso político, a um compromisso sobre valores, sobre bases programáticas, sobre ideias, sobre estratégia Esse e um compromisso, Sr. Deputado Rui Carp, que o PS vai cumprir. Não tenha a menor dúvida?
Por outro lado, gostaria que lesse, com toda a atenção, a citação do Financial Times O que eu disse - e reafirmo aqui - foi que Portugal tem uma margem de manobra muito pequena e que, nos próximos anos. será necessário tomar medidas para mudar a estrutura fiscal - e esta e uma questão fundamental, Sr. Deputado Rui Carp! - e alterar o nível das taxas de juro, muito elevado, que existe hoje na banca. Só que, como é evidente, não se pode romper com todas as linhas da política económica, porque, como o Sr. Deputado sabe, elas baseiam-se em dois aspectos.
O PS tem uma opinião perfeitamente credível: defende também a construção da União Europeia e a economia de mercado. O Sr. Deputado devia estar contente e não criticar-nos. Só o faz porque sabe que com esta entrevista o PS penetra fortemente em todo o eleitorado do PSD, o qual já não responde às vossas críticas de radicalismo, de extremismo e de outros «ismos», que são totalmente absurdos.Aplausos do PS.O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, não vou participar neste esforço para encontrar as diferenças entre o PS e o PSD, já que ele é cansativo e de resultado incerto.
Quero questioná-lo sobre a enorme lacuna das suas palavras.
O Sr. Deputado falou em balanço, em projectos e em credibilidade. Fez o balanço desta legislatura, da actuação do Governo e da vida em Portugal nos últimos quatro anos e conseguiu não se referir à questão mais importante: a adopção, por Portugal, do Tratado da União Europeia que se constituiu. V Ex.a conseguiu não se pronunciar sobre os seus efeitos e ainda não vimos nenhum Deputado socialista ou social-democrata - o que e compreensível, mas, de qualquer forma, censurável - preocupar-se com a evidente menorização do estatuto internacional de Portugal, o que podemos constatar agora com a questão do Canadá O governo português não assume a defesa do estatuto de Portugal perante um Estado estrangeiro e entrega essa solução, explicitamente, nas declarações que faz, à União Europeia. O Governo português não chegou sequer a chamar o Embaixador do Canadá em Portugal, para que
1764 I SÉRIE - NÚMERO 53este lhe explicasse por que motivo a marinha de guerra do Canadá ameaça intervir junto de barcos, que são território nacional, em águas internacionais. O Embaixador não é chamado e não vejo nenhum Deputado socialista, inclusivamente o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, a preocupar-se com esta questão, como não o vejo também preocupar-se com a adopção dos critérios de convergência nem das suas consequências desastrosas para a economia portuguesa.
Quando fala dos projectos o Sr. Deputado regista a mesma lacuna e este é que é o problema. Como é que o PS pode assumir alguma credibilidade se, em relação à revisão do Tratado que se vai operar na próxima legislatura, nos projectos que irá apresentar não esclarecer o povo português de qual será a sua posição? Será que o PS vai sujeitar-se às mesmas críticas que aceitou, que foi obrigado a aceitar, relativamente ao processo de ratificação do Tratado de Maastricht (ausência de debate, ausência de referendo)?
Já aceitou essas críticas aquando das eleições europeias do ano passado, mas está sujeito a que isso volte a acontecer se, no projecto que apresentar ao eleitorado, não esclarecer a sua posição em relação à revisão do Tratado. Aliás, é estranhíssimo que um tratado tenha de ser revisto um ano depois de aprovado... É a política dos pequenos espaços ou a confissão da absoluta incapacidade do Tratado para corresponder aos projectos assumidos?
Aliás, o Sr. Deputado não pode debruçar-se sobre a questão da credibilidade dos diferentes partidos nestas eleições caso se sujeite, em relação à questão central da nossa política, às mesmas críticas a que se expôs o ano passado, isto é, à ausência de debate, à ausência de decisão dos portugueses, à ausência de participação na decisão, à ausência de referendo e à absoluta despreocupação face aos efeitos dos erros já cometidos.
Em relação a esta enorme lacuna das suas palavras, Sr. Deputado, gostaria de obter um esclarecimento, tanto quanto possível cabal.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, em relação à questão dos problemas que tem surgido na sequência das ameaças do Canadá sobre os pescadores portugueses, o PS tomou ontem posições muito firmes, quer pela voz do seu Secretário-Geral quer pela voz dos seus representantes, na Comissão de Defesa Nacional (e por algum motivo terá sido nessa comissão).
Quando o Sr. Deputado pretende que hoje em dia, em qualquer país - suponho que não pretende que isso aconteça só em Portugal -, a luta política só possa ter lugar entre aqueles que advogam a continuação do processo de construção da União Europeia e os que estão contra ela, não posso estar mais em desacordo. E que a luta política entre famílias, partidos e composições completamente diferentes do ponto de vista político, social e económico, faz-se tendo como base o facto de haver um processo histórico em curso, o da União Europeia, que é apoiado por várias famílias políticas na Europa. Portanto, a sua posição parece-me redutora.
Quanto aos critérios de convergência, o Sr. Deputado sabe que, quando do debate sobre o Tratado de Maastricht na Assembleia da República, ficou claro que a posição do PS era bastante crítica em relação ao carácter rígido desses critérios de convergência nominal. Nas conclusões dos Estados Gerais, que tenho o maior gosto em oferecer-lhe para poder ler no fim-de-semana, essa posição foi mais uma vez reiterada e reafirmada com toda a determinação.
Sr. Deputado, já sabíamos que o CDS-PP tinha uma posição crítica em relação ao actual processo de construção europeia mas que não advogava a saída de Portugal da União Europeia. Por isso, pergunto: o PP advoga-a agora?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues faz uma pergunta retórica e já conhece a resposta.O Sr. José Magalhães (PS): - A resposta é que é retórica!O Orador: - É evidente que o Sr. Deputado já teve ter lido na imprensa, nem que seja aos fins-de-semana, a posição do meu partido. Por isso, sabe perfeitamente que, em relação ao Tratado da União Europeia, apresentamos, nestas eleições, linhas para Portugal defender na revisão do Tratado. Defendemos também que o tratado resultante dessa revisão deva ser debatido e referendado em Portugal.
Embora V.Ex.a saiba que esta é a posição do CDS-PP, coloca essa pergunta para, mais uma vez, deixar no ar a ideia de que o debate não se faz entre os que têm diferentes visões para a nossa integração na Europa mas sim entre os partidários da integração e os seus adversários. Esta visão é que é redutora, já que procura inibir, destruir e impossibilitar o debate sobre as formas que devem assumir a nossa integração na Europa.
É esta visão, terrorista do ponto de vista político, que procura impedir o debate, na esteira das posições intimidatórias adoptadas também pelo PSD aquando da ratificação do Tratado de Maastricht, que procuraram impedir o debate do referendo. Foi isso que provocou a adopção cega dos critérios de convergência, com consequências desastrosas para a nossa economia; é essa visão que, hoje, possibilita ao PS, a cavalo dessas consequências, fazer uma crítica não inteiramente assumida à política económica actual, que tem as consequências desastrosas que todos conhecemos para a indústria, para a agricultura, para a pesca, para os diversos sectores da nossa economia e para o emprego dos portugueses.
O PS, para fugir ao debate, viciá-lo e não aceitar as responsabilidades graves que tem, adopta uma posição paralela à do PSD: o cego apoio a tudo aquilo que nos é ditado em termos de adopção de critérios e de disposições do Tratado.
Pelos vistos, vai continuar na mesma linha em relação tanto à próxima legislatura como à próxima revisão do Tratado. E digo isto porque o Sr. Deputado nem mesmo quando foi questionado directamente por mim sobre esta questão conseguiu esclarecer qual foi a posição definida pelo PS nos Estados Gerais - ou onde quer que seja - sobre a revisão do Tratado, sobre como é que o PS vai internaciónalmente defendê-lo se for Governo, sobre a forma como vai adoptá-lo em Portugal (se com ou sem referendo). Esta questão continua no ar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
17 DE MARÇO DE 1995 1765O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, oferecia-lhe este livro mas gostava de primeiro ler-lhe um parágrafo, que julgo responder, no essencial, ao seu problema.
Efectivamente, o PS considera que este é o momento de abrir o debate e de consultar o eleitorado sobre questões que tenham a ver com o avanço do processo de construção europeia. Por isso mesmo, no documento dos Estados Gerais - que não é apenas um guia mas também um compromisso para o PS - diz-se, em determinado momento: «justifica-se a ideia de submeter a consulta popular aspectos concretos do sentido da participação portuguesa no aprofundamento da União Europeia».O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Já é qualquer coisinha! Lá iremos! Devagarinho...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos ao próximo ponto da nossa ordem de trabalhos, gostaria de dar uma informação à Câmara.
Fui surpreendido, devo dizê-lo, pelo tom de uma interpelação à Mesa feita pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira, em que, entre outras coisas, insinuou 'que eu teria atrasado a posse da Comissão de Inquérito Parlamentar para Averiguar sobre a Eventual Responsabilidade do Governo na Prestação de Serviços pelas OGMA à Força Aérea Angolana, tendo em conta a data do Congresso do PSD, onde se definiu a nova liderança.
Obviamente, não vou fazer um contracomentário a essa insinuação. Gostei que o Sr. Deputado Eduardo Pereira tivesse voltado ao Plenário, mas sempre teria de dizer isto, na medida em que tenho de presumir que a sua intervenção exprime, de algum modo, a opinião de uma parte da Câmara. Em todo o caso, agradeço-lhe ter voltado ao Plenário.
Vou pedir ao Sr. Secretário que leia a nota organizada pelos serviços - a quem agradeço a presteza - sobre os acontecimentos aí referidos. Antes, porém, devo dizer que uma verdade resultará dessa nota: a resolução que alargou e fixou em definitivo o objecto deste inquérito foi publicada no Diário da Assembleia da República no dia 17 de Fevereiro e dei posse à Comissão no dia 21 de Fevereiro, ou seja, quatro dias depois; entretanto, o último partido a entregar a lista dos Deputados para integrar essa Comissão fê-lo no dia 15 de Fevereiro anterior.
Peço, então, ao Sr. Secretário, Deputado João Salgado, o favor de ler a nota organizada pelos serviços da Assembleia.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:O Inquérito Parlamentar n.o 27/VI - Sobre a Eventual Responsabilidade do Governo na Prestação de Serviços pelas OGMA à Força Aérea Angolana (CDS/PP), foi aprovado em 14 de Dezembro de 1994.
Foi publicado no Diário da República de 14 de Janeiro de 1995.
Nos termos da lei que regula os inquéritos parlamentares, o Presidente da Assembleia da República fixou, ouvida a Conferência dos Representantes dós Grupos Parlamentares, o prazo de 90 dias para a realização do inquérito, por despacho de 20 de Janeiro de 1995;
Em 25 de Janeiro de 1995, foi aprovada a resolução, que adita uma nova alínea ao inquérito inicialmente aprovado em 14 de Dezembro de 1994 e que aguarda publicação em Diário da República, tendo no entanto sido publicada no Diário da Assembleia da República de 17 de Fevereiro de 1995.
Os grupos parlamentares apresentaram a lista dos Deputados que integrarão a respectiva Comissão nas seguintes datas: o do Partido Ecologista Os Verdes, em 18 de Janeiro; o do CDS-PP, em 20 de Janeiro; o do PS, em 25 de Janeiro; o do PSD, em 25 de Janeiro, e o do PCP, em 15 de Fevereiro.
O Presidente da Assembleia da República deu posse aos membros da Comissão em 21 de Fevereiro de 1995.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, do nosso ponto de vista, o alargamento das competências da Comissão constituída, proposto por esta bancada, faz «regressar os relógios a zero», isto é, os prazos recomeçam, a partir daí, a contar desde o início. Portanto, a Mesa tem inteira razão em chamar a atenção para este ponto, constituindo este esclarecimento uma resposta cabal às preocupações, há pouco expressas, que apoiámos.
Do nosso ponto de vista, a questão processual não é a mais importante. O mais importante é substancialmente que a Comissão comece a trabalhar no mais curto prazo de tempo possível, para que, perante a opinião pública, não contribuamos para um maior desprestígio das comissões de inquérito, desta vez por começarem a inquirir e a trabalhar muito depois da divulgação pública dos factos que lhe deram origem.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, agradeço-lhe todo o interesse posto no esclarecimento desta questão, mas não concordo com o seu conteúdo.
O Sr. Secretário, Deputado João Salgado, saltou a data «chave». A discussão do inquérito parlamentar n.o 27/VI teve aqui lugar a 14 de Dezembro e o que a lei diz é que os membros da comissão devem tomar posse 15 dias depois da publicação no Diário da Assembleia da República - e não, Sr. Secretário, no Diário da República - da resolução que determinou a realização do inquérito. Portanto, no dia 16 de Dezembro, o Sr. Presidente tinha 15 dias, ou tinha até ao 15.o dia, para dar posse.
Também não foi referido tudo quanto foi dito sobre o alargamento das competências da Comissão. O Sr. Presidente tem de dar posse à Comissão que resulta da resolução aprovada pela Assembleia e os vários alargamentos que possam ocorrer serão, depois, incorporados.
Em terceiro lugar, o Sr. Presidente tomou a referência de 21 de Fevereiro como uma crítica pessoal. É um processo de intenção que me faz. O Sr. Presidente faz os processos de intenção que quiser; o que não há dúvida é que, tendo de marcar a tomada de posse até 30 de Dezembro, só o fez a 21 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, não vamos prolongar a polémica. Tanto a minha posição como a sua estão definidas. É claro que estas datas foram sempre observadas de perto pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e nem tudo o que se passa nesta Casa é debatido em Plenário.
1766 I SÉRIE-NÚMERO 53O Sr. Rei Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, mas peco-lhe que seja breve.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, consideramos que o Sr. Presidente actuou correctamente, nos termos e no espírito do regulamento e do Regimento, e que, evidentemente, não poderia dar posse a uma comissão sem haver Deputados para a integrar.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, é só para responder ao Sr. Deputado Rui Carp, que se sentiu na obrigação de vir em ajuda da Mesa.
Sr. Deputado, mesmo que fosse como o senhor diz, no dia 25 de Janeiro estavam criadas todas as últimas condições. Portanto, não faz sentido que ainda se esperasse um mês. Leia o processo, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Leiam todos os Srs. Deputados as leis que o regulam e façam um esforço para segui-las.
Vamos, agora, entrar no segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que, hoje, tem apenas período de antes da ordem do dia.
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 81.o do Regimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Se há palavra que encerre um dos sentidos mais profundos do Humanismo e represente uma das atitudes mais nobres da convivência social, essa palavra é tolerância.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A razão atribui-lhe a lógica fundamental, face à diversidade dos seres humanos e ao multifacetado leque dos seus interesses individuais e colectivos.
O coração elege-a como virtude excelsa de personalismo e compreensão.
A política defende-a como instrumento imprescindível ao desenvolvimento, à gestão de conflitos, à confrontação de ideias e à opção de propostas de acção prática.
A ética e a moral recomendam-na também e, porque é incontestável, mesmo quem a não pratica, reivindica-a!