8 I SÉRIE — NÚMERO 33 osDeram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.  155/XI (1.a) — Revoga a taxa de recursos hídricos (PCP), que baixou à 12.a Comissão, 156/XI (1.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de Outubro, de modo a permitir a acumulação da pensão social de invalidez com rendimentos de trabalho (CDS-PP), que baixou à 11.a Comissão, 157/XI (1.a) — Actualização extraordinária do valor das bolsas de investigação científica (BE), que baixou à 8.a Comissão, 158/XI (1.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos, e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais (PS), que baixou à 11.a Comissão, 159/XI (1.a) — Garante o exercício do direito constitucional de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de Defesa Nacional e das Forças Armadas (1.a alteração à Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de Julho, e revogação da Lei n.o 19/95, de 13 de Julho) (PCP), que baixou à 3.a Comissão, 160/XI (1.a) — Regime Jurídico da Educação Especial (PCP), que baixou à 8.a Comissão, 161/XI (1.a) — Cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu estatuto (PS), que baixou à 11.a Comissão, 162/XI (1.a) — Interdita o uso do território incluído na REN e na RAN a projectos imobiliários e determina a reversão para o Estado, sem indemnização, dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins que fundamentaram a sua classificação como tal (PCP), que baixou à 12.a Comissão, 163/XI (1.a) — Estabelece o regime laboral e de certificação e qualificação dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual (BE), que baixou à 11.a Comissão, e 164/XI (1.a) — Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa osLegislativa dos Cidadãos) (PCP), que baixou à 1.a Comissão; projectos de resolução n.  71/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a criação, junto da Presidência do Conselho de Ministros, de uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Actual Regime Jurídico do Divórcio (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão, 72/XI (1.a) — Recomenda ao Governo o adiamento da consulta pública do estudo de impacte ambiental da barragem de Fridão (BE), que baixou à 11.a Comissão, 73/XI (1.a) — Iniciativas emprego 2009 e 2010 (PSD), que baixou à 11.a Comissão, 74/XI (1.a) — Extingue a empresa «Parque Escolar, EPE» e cria uma estrutura orgânica pública, sob tutela do Ministério da Educação (PCP), que baixou à 8.a Comissão, e 75/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção do serviço de finanças de Viseu 2 (BE), que baixou à 5.a Comissão; projecto de deliberação n.o 3/XI (1.a) — Auditoria a realizar pelo Tribunal de Contas à gestão financeira da «Parque Escolar, EPE» (PCP), que baixou à 5.a Comissão; inquérito parlamentar n.o 4/XI (1.a) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à relação do Estado com a comunicação social e, nomeadamente, à actuação do Governo na compra da TVI (PSD e BE); e interpelação ao Governo n.o 3/XI (1.a) — Política de recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde e o seu impacto no acesso, funcionamento, capacidade e qualidade assistencial dos serviços públicos de saúde (BE). É tudo, Sr. Presidente.  asO Sr. Presidente: —Sr.  e Srs. Deputados, Srs. Ministros e Membros do Governo, o primeiro ponto da nossa ordem do dia de hoje, visto que é a primeira vez que o Plenário se reúne depois desses trágicos acontecimentos, é a apreciação e votação do voto n.o 23/XI (1.a) — De Pesar pelas vítimas da catástrofe aluvionar que ocorreu na Madeira, no dia 20 de Fevereiro, e de solidariedade para com todos os madeirenses por ela atingidos (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes). Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.  asO Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.  e Srs. Deputados: Os Verdes não podiam deixar de subscrever este voto de pesar pelas vítimas do trágico acontecimento ocorrido na Madeira no passado dia 20 de Fevereiro, mas também de solidariedade para com todos os madeirenses que, de uma forma ou de outra, foram atingidos por esta catástrofe. As primeiras palavras vão, naturalmente, para as pessoas que perderam familiares e amigos nas circunstâncias que todos conhecemos. Para todos eles segue, agora de forma mais solene, o abraço solidário do Partido Ecologista «Os Verdes». Queremos também aproveitar para manifestar, uma vez mais, a nossa solidariedade a todas as pessoas da Madeira que viram a força das águas levar-lhes os seus bens essenciais, desde as suas habitações até aos meios indispensáveis à sua sobrevivência. Num cenário de tão grande destruição é mais do que justo sublinhar o sentido de entreajuda e invulgar capacidade colectiva de procurar minimizar os efeitos desta catástrofe manifestada pelos madeirenses não só