II SÉRIE-A — NÚMERO 58  50 O princípio da igualdade de oportunidades assenta na possibilidade de financiamento público dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Para além do princípio da igualdade de oportunidades, num Estado de direito democrático existe um outro valor fundamental a convocar a problemática do referido financiamento público: a independência dos partidos e das candidaturas perante quaisquer forças ou interesses estranhos ao interesse geral, de modo a que não seja frustrada a subordinação do poder económico ao poder político democrático6. A defesa de tal princípio acarreta a necessidade, por um lado, de fixarem por via de lei limites ao financiamento privado aos partidos e a candidaturas e de se estabelecer tetos máximos às despesas com as campanhas eleitorais e, por outro, de instituir um adequado sistema de fiscalização das respetivas contas que garanta a transparência de tais financiamentos e a observância dos correspondentes limites. Segundo a Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de setembro, o financiamento público, integrando implicitamente uma obrigação constitucional do Estado, «aponta para a necessidade de assegurar o pluralismo partidário, garantindo a todas as formações partidárias um patamar económico-financeiro mínimo indispensável à efetivação do princípio da igualdade de oportunidades e diminuir a dependência dos partidos do financiamento de entidades privadas, desse modo garantindo a sua independência política». A prossecução de tais objetivos, na opinião de Jorge Miranda7, parece justificar a preferência de um modelo de financiamento fundamentalmente público, por mais consentâneo com o princípio da igualdade, com o papel dos partidos e com a renovação dos dirigentes. Em 1977, pela primeira vez e através da Lei n.o 32/77, de 25 de maio, passou a ser concedida uma subvenção anual a cada um dos partidos políticos representados na Assembleia da República, para a realização dos seus fins próprios, designadamente de natureza parlamentar, subvenção essa consistindo numa quantia em dinheiro equivalente à fração de 1/225 do salário mínimo nacional por cada voto obtido na mais recente eleição de Deputados à Assembleia da República. O financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais viria a sofrer várias alterações, tendo vindo a ser objeto de regulação através da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, diploma que presentemente se mantém em vigor. No que respeita à subvenção estatal ao financiamento dos partidos, estabeleceu-se no artigo 5.o, n.os 1 e 2, de tal diploma que a cada partido que haja concorrido a ato eleitoral, ainda que em coligação, e que obtenha representação na Assembleia da República é concedida uma subvenção anual correspondente a uma quantia em dinheiro equivalente à fração 1/135 do salário mínimo nacional mensal por cada voto obtido na mais recente eleição de Deputados à Assembleia da República. A fixação deste montante correspondeu a um significativo aumento do valor da subvenção, na percentagem de 66,66%. A iniciativa legislativa que resultou na aprovação da Lei n.o 19/2003 teve lugar em plena crise económico-financeira, resultando dos trabalhos parlamentares várias tomadas de posição assumindo críticas aos aumentos previstos nas subvenções públicas aos partidos políticos e às campanhas eleitorais quando já vinham sendo exigidos significativos sacrifícios aos trabalhadores em geral e aos funcionários públicos em particular. Com o agudizar desta crise, os sacrifícios exigidos aos funcionários e agentes da Administração Pública e aos cidadãos em geral foram-se acentuando progressivamente, com congelamentos e corte de remunerações bem como suspensão de progressão nas carreiras, diminuição de vencimentos e pensões tal como o aumento da carga fiscal. E se é verdade que nos últimos anos a situação económico-financeira do País melhorou e que houve a reposição de alguns direitos retirados, também é verdade que as consequências da crise ainda estão bem presentes no dia-a-dia dos portugueses. Em 27 de maio de 2010, deu entrada na Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 299/XI, visando a alteração das subvenções públicas e dos limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais. Como resulta da respetiva exposição de motivos, tendo presentes as restrições financeiras a que o Estado vinha sendo obrigado e a aguda perceção pública das consequências económicas e sociais do aumento dos impostos, que chegavam a atingir sectores da população de menores rendimentos, bem como das reduções no investimento público e nas prestações sociais, tornava-se incontornável a adoção de uma atitude de responsabilidade dos partidos políticos relativamente ao financiamento público das campanhas eleitorais para os vários órgãos representativos.                                                           6 Jorge Miranda, «Manual de Direito Constitucional», Tomo VII, Coimbra Editora, 2007, página 160. 7 Jorge Miranda, «Manual de Direito Constitucional», Tomo VII, Coimbra Editora, 2007, página 189.