II SÉRIE-A — NÚMERO 28 346 A oferta de transporte público deve ter âmbito nacional. Com a privatização e desmembramento da Rodoviária Nacional, com o encerramento de centenas de quilómetros de linhas de caminho-de-ferro, com a transferência destas responsabilidades para as Autarquias, designadamente por via do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, a oferta de transporte público fora das áreas metropolitanas é, em grande parte do território nacional, muito reduzida, colocando milhares de pessoas na dependência do transporte individual. O PCP considera que não existe coesão territorial nem desenvolvimento sem uma aposta nesta vertente pelo que se impõe um forte investimento na promoção do transporte público para lá das Áreas Metropolitanas, assumindo o Governo a responsabilidade de reforçar a dotação orçamental para as diferentes Comunidades Intermunicipais, de avançar para a criação de um operador público rodoviário de âmbito nacional, de reforçar o investimento público em infraestruturas e oferta. Num quadro em que devem prevalecer critérios de equidade entre as Áreas Metropolitanas e o restante território nacional, o PCP considera que devem ser tomadas medidas de modo a garantir o mesmo princípio geral: passes intermodais de âmbito concelhio com valor máximo de 30€, passes intermodais no âmbito de cada Comunidade Intermunicipal com valor máximo de 40€; e soluções intermodais para as ligações pendulares inter-regionais. 5 – Oferta: quantidade, qualidade e fiabilidade A redução de preços irá não só beneficiar os atuais utentes como tenderá a atrair novos utentes o que exige que seja acompanhada do aumento da oferta. Sem uma oferta adequada, muitos não poderão fazer a opção pelos transportes públicos. Há que considerar dois tipos de respostas à questão da oferta. Desde logo, as medidas com efeitos imediatos, como a admissão de trabalhadores para as áreas operacionais designadamente de manutenção de material circulante e navegante. Mas também as medidas que levam anos a implementar como a aquisição de material, a melhoria da infraestrutura e a reconstrução do aparelho produtivo, que não podem continuar a ser adiadas. 6 – Investir na aquisição e repor a capacidade de manutenção e reparação do material circulante e navegante; investir nas estações, paragens e na mobilidade inclusiva A EMEF continua a não ter trabalhadores suficientes para responder às necessidades de Manutenção e Reparação da frota. Apesar das sucessivas promessas de contratação de novos trabalhadores, apesar das meritórias decisões do Conselho de Ministros de junho, a realidade é que as contratações continuam a não ser realizadas na quantidade necessária. Também no Metro de Lisboa, a manutenção está claramente subdimensionada com recurso crescente à externalização de funções. Na Transtejo e na Soflusa, apesar de sucessivos anúncios, ainda não foi recuperada a capacidade perdida ao longo de anos de desinvestimento. Por outro lado, não são apenas as cativações (assumidas ou não) que explicam, designadamente, a baixa taxa de concretização dos sucessivos planos de investimento aprovados ao longo dos anos. A degradação e enfraquecimento de diversas estruturas do Estado, com a junção das Estradas de Portugal e da REFER na IP, a degradação da capacidade de projeto, fiscalização e gestão de empreendimentos ferroviários, com a falta de meios e recursos dos laboratórios nacionais, confirmam a debilidade da capacidade de resposta à manutenção de material circulante e navegante. Impõe-se reconstruir estas estruturas do Estado e dotando-as dos meios adequados. O anterior Governo somou-se à lista dos Governos que completaram uma legislatura sem ter adquirido qualquer comboio, o que tem acontecido desde o encerramento da Sorefame em 2003/2005. Nos últimos 15 anos, foram cancelados todos os anúncios de aquisição de material circulante. O anterior Governo lançou concursos, mas apenas para 22 comboios para o serviço Regional e 14 composições (de três carruagens) para o Metropolitano de Lisboa. As decisões assumidas no quadro do Orçamento do Estado para 2019, de aquisição de navios ou de composições para o Metro do Porto, estão ainda por concretizar. É verdade que o Governo dá sinais de estar finalmente a concretizar a Resolução n.o 1443/XIII de 23 de março de 2018 da Assembleia da