II SÉRIE-A — NÚMERO 3976Tribunal Central Administrativo Centro, com sede em Coimbra e com um quadro de magistrados próprio, sendo este o objetivo principal da apresentação da presente iniciativa legislativa. Paralelamente, e porque o PSD concorda que a especialização implementada nos tribunais administrativos e fiscais deve ser estendida aos Tribunais Centrais Administrativos (TCA), consubstanciando esta uma medida adequada a potenciar a administração de uma justiça administrativa e fiscal mais eficaz e eficiente, propõe-se ainda, na linha do sugerido no referido relatório intercalar, que possam ser criadas nos TCA subseções especializadas em função da matéria.» O projeto inclui ainda um artigo 5.o, sobre entrada em funcionamento e definição dos quadros do novo TCA Centro, remetendo para portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça. Esta portaria fixa o quadro de magistrados do Tribunal Central Administrativo Centro, sob proposta do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou da Procuradoria-Geral da República, consoante o caso, mantendo-se as competências nos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul até à data da entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo Centro. Nos termos do n.o 3 do mesmo artigo, «a partir da data da instalação do Tribunal Central Administrativo Centro transitam para este novo tribunal os processos pendentes nos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul que passem a ser, por força das alterações introduzidas pela presente lei, da competência daquele tribunal, havendo lugar à redistribuição dos processos.» Por sua vez, os n.os 4 e 5 do artigo 2.o determinam que os juízes e os magistrados do Ministério Público que exerçam funções nos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul à data da entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo Centro podem concorrer aos lugares do quadro deste tribunal, sendo a graduação determinada de acordo com a respetiva classificação de serviço e, dentro desta, segundo o critério da antiguidade O artigo 6.o determina que «[N]o âmbito das respetivas competências, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Conselho Superior do Ministério Público e a Direção-Geral da Administração da Justiça adotam as providências necessárias à execução da presente lei.» Finalmente, o artigo 7.o prevê que a lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2023, exceto o artigo 6.o, que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. c) Enquadramento constitucionalO projeto em apreço versa sobre organização dos tribunais, incluída genericamente na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea p) do n.o 1 do artigo 165.o da CRP, embora não seja líquido que a criação em concreto de tribunais se integre nessa reserva (cfr. supra). A questão acaba, contudo, por se tornar despicienda, uma vez que estamos perante um projeto de lei. Do ponto de vista material, o projeto convoca o disposto nos artigos 209.o, 212.o, 215.o, 216.o e 217.o da CRP. O artigo 209.o, relativo a «categorias de tribunais» estabelece, quanto à jurisdição administrativa e fiscal, que esta compreende o Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais [cfr. a alínea b) do n.o 1 do artigo 209.o] Por sua vez, o artigo 212.o, sob a epigrafe «Tribunais administrativos e fiscais» determina que «[O] Supremo Tribunal Administrativo é o órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos e fiscais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional» (n.o 1) e que «[C]ompete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das ações e recursos contenciosos que tenham por objeto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.» (n.o 3). A CRP não refere, assim, os tribunais de 2.a instância na jurisdição administrativa e fiscal, deixando liberdade ao legislador ordinário para criar ou não esses tribunais e qual a sua distribuição territorial2. Por sua vez, o n.o 2 do artigo 215.o da CRP determina que os requisitos e as regras de recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de primeira instância são determinados pela lei, estabelecendo ainda o n.o 3 que o critério do mérito deve prevalecer no recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de segunda instância, por concurso curricular entre juízes da primeira instância.  2 V. JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS, op. cit., pág. 122.