II SÉRIE-A — NÚMERO 51 12 não cesse, serão várias as organizações que detêm UCCI que se verão obrigadas a encerrar, comprometendo, assim, a prestação deste tipo de cuidados de saúde a milhares de pessoas. Assiste-se, assim, a uma exploração por parte do Estado das entidades que gerem as UCCI. No entanto, não só tal não é justo, como também, certamente, se tornará impraticável. É, aliás, relevante notar que, após a publicação da Portaria n.o 17/2020, a Associação Nacional dos Cuidados Continuados anunciou que na próxima Assembleia-Geral, que ocorrerá em março, será discutida uma proposta tendo em vista a denúncia de todos os contratos dos associados que trabalham na rede pública, situação que, caso se verifique, colocará em risco a oferta de 1600 camas de cuidados continuados e paliativos. Estes cuidados prestados fora do setor público, tão necessários a milhares de cidadãos que se encontram em situação de grande vulnerabilidade, não podem ser postos em causa apenas por mero preconceito ideológico – é urgente, por conseguinte, reforçar os apoios a estas unidades. Foi, aliás, neste sentido que a Iniciativa Liberal votou favoravelmente a proposta de alteração ao Orçamento do Estado do mesmo âmbito, apresentada pelo Centro Democrático Social – Partido Popular. Esta proposta foi rejeitada com os votos contra do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda, juntamente com a abstenção do Partido Comunista Português. Consideramos que o presente tema é fundamental para a continuação da prestação de cuidados continuados de qualidade que, mesmo e apesar do apoio destas unidades, se mostram insuficientes às necessidades do País. Assim, entendemos dar uma nova oportunidade à Assembleia da República de votar favoravelmente esta tão importante proposta. Os aumentos nas diárias nas UCCI da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados são uma necessidade urgente, não devendo o aumento dos custos destas unidades ser ignorado por motivo ideológicos. A saúde não tem ideologia. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único da Iniciativa Liberal abaixo assinado apresenta o seguinte projeto de resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1 –  Que o Governo proceda ao aumento de 18 euros de diária em unidades de longa duração e manutenção e de 11 euros de diária em unidades de média duração e reabilitação, na parte correspondente aos encargos com saúde a pagar pelas administrações regionais de saúde. 2 –  Que aos valores determinados no número anterior acresça uma majoração de 15% a unidades de cuidados continuados integrados que prestem serviços em territórios de baixa densidade populacional. 3 –  Que o Governo proceda ao aumento de diária a pagar para gastos com medicamentos, realização de exames auxiliares de diagnóstico, apósitos e material de penso para tratamento de úlceras de pressão, de 5 euros para unidades de média duração e reabilitação e de 5 euros para unidades de longa duração e manutenção. 4 –  Que o Governo proceda ao aumento de 0,72 euros de diária para encargos com utilização de fraldas nas unidades de longa duração. Palácio de São Bento, 17 de fevereiro de 2020. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. ———