26 DE MARÇO DE 19804352 — A Assembleia pode, por sua iniciativa ou a solicitação do Governo Regional, declarar a urgência de qualquer projecto ou proposta de decreto regional, que seguirá tramitação especial.3 — Os membros do Governo Regional terão assento nas reuniões da Assembleia e o direito de usar da palavra para efeitos de apresentarem qualquer comunicação ou prestarem esclarecimentos.ARTIGO 34."1 — As comissões consideram-se em condições de funcionar com a presença da maioria do número regimental dos seus membros.2 — As comissões podem solicitar a participação de membros do Governo Regional nos seus trabalhos.3 — As comissões podem ainda solicitar os depoimentos de quaisquer cidadãos, os quais serão, em princípio, prestados por escrito, se os mesmos não residirem na Região.Capítulo II Governo RegionalSecção 1 Constituição e responsabilidade ARTIGO 35.°1 — O Governo Regional é formado pelo Presidente, pelos Secretários Regionais e pelos Subsecretários Regionais, se os houver.2 — O número e a denominação dos Secretários e Subsecretários Regionais, a sua competência e a composição orgânica dos respectivos departamentos serão determinados por decreto regional.ARTIGO 36."1 — O Presidente do Governo Regional é nomeado pelo Ministro da República, tendo em conta os resultados das eleições para a Assembleia Regional.2 — Os Secretários e Subsecretários são nomeados e exonerados pelo Ministro da República, sob proposta do Presidente do Governo Regional.3 — As funções dos Secretários Regionais cessam com as do Presidente do Governo Regional, e as dos Subsecretários, com as dos respectivos Secretários.ARTIGO 37."0 Governo Regional é politicamente responsável perante a Assembleia Regional.ARTIGO 38°1 — O programa do Governo será apresentado à Assembleia no prazo máximo de quinze dias a seguir à tomada de posse do Governo Regional.2 — Se o Plenário da Assembleia Regional se não encontrar em funcionamento, será obrigatoriamente convocado para o efeito pelo seu Presidente.3 — O debate não poderá exceder três dias e, até ao seu encerramento, poderá a rejeição do programado Governo Regional ser proposta por um mínimo de cinco Deputados.4 — A rejeição do programa do Governo Regional exige maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.ARTIGO 39."1 — O Governo Regional pode solicitar, por uma ou mais vezes à Assembleia Regional, a aprovação de um voto de confiança sobre qualquer assunto de relevante interesse para a Região ou sobre a sua actuação.2 — A recusa de aprovação de propostas de decreto regional apresentadas pelo Governo não envolve, de per si, recusa de confiança.ARTIGO 40°1 — Por iniciativa de, pek) menos, um quarto dos seus membros em efectividade de funções, poderá a Assembleia Regional votar moções de censura ao Governo Regional sobre a execução do seu programa ou assunto relevante de interesse regional.2 — As moções de censura só podem ser apreciadas sete dias após a sua apresentação, em debate que não exceda dois dias.3 — Se a moção de censura não for aprovada, os seus signatários não podem apresentar outra durante a mesma sessão legislativa.ARTIGO 41."1 — Implicam a demissão do Governo Regional:a) A rejeição do seu programa pela AssembleiaRegional1;b) A não aprovação de uma moção de confiança;c) A aprovação, no decurso da mesma sessãolegislativa, de duas moções de censura com, pelo menos, trinta dias de intervalo.2 — Em caso de demissão, os membros do Governo cessante permanecerão em funções até à posse do novo Governo.ARTIGO 42.°1 — Os membros do Governo Regional são civil e criminalmente responsáveis pelos actos que praticarem ou legalizarem.2 — Movido procedimento judicial contra um membro do Governo Regional pela prática de qualquer crime, e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só seguirá os seus termos, no caso de ao facto corresponder pena maior, se o membro do Govemo for suspenso do exercício das suas funções.ARTIGO 43."As funções de Presidente do Governo Regional serão asseguradas, durante a vacatura do cargo, pelo Presidente da Assembleia RegionalARTIGO 44." Compete ao Governo Regional:a) Conduzir a política da Região, defendendo a legalidade democrática;