10 DE JULHO DE 19992206-(47)b) Participar em motins ou em actos colectivos de insubordinação ou de desobediência às ordens do pessoal do centro no exercício legítimo das respectivas funções;c) Instigar, com êxito, os companheiros à prática de motins ou de actos colectivos de insubordinação ou de desobediência às ordens do pessoal do centro no exercício legítimo das respectivas funções;d) Resistir com violência ou desobedecer ostensivamente em público, às ordens do pessoal do centro no exercício legítimo das respectivas funções, dentro do centro educativo ou fora dele, durante saída autorizada;e) Consumar a fuga do centro, bem como insügar com êxito ou facilitar a fuga de outro menor internado;f) Destruir ou danificar, intencionalmente ou por falta censurável de cuidado, bens móveis ou imóveis, dentro do centro educativo ou fora dele, durante saída autorizada, causando prejuízo muito elevado;g) Introduzir, distribuir, transaccionar, guardar ou consumir, no centro, droga, álcool ou qualquer outra substância tóxica;h) Introduzir, distribuir, transaccionar ou guardar, no centro, armas ou outros objectos igualmente perigosos e proibidos por lei ou regulamento;i) Apoderar-se com violência de bens de outrem, dentro do centro educauvo ou fora dele, durante saída autorizada.Artigo 194.° Medidas disciplinares I — São aplicáveis as seguintes medidas disciplinares: d) Repreensão;b) Suspensão do uso de dinheiro de bolso concedido pelo centro educativo, por período não superior a dois meses;c) Não atribuição de dinheiro de bolso pelo centro educativo, por período não superior a dois meses;d) Suspensão do uso pelo menor de dinheiro do seu pecúlio, por período não superior a um mês;é) Suspensão da participação em algumas actividades recreativas programadas, dentro ou fora do centro, por período não superior a um mês;f) Suspensão da participação em todas as actividades recreativas programadas, dentro ou fora do centro, por período não superior a um mês;g) Perda de autorizações de saída de fim-de-semana ou férias, por período não superior a dois meses;h) Suspensão do convívio com os companheiros, por período não superior a uma semana.1 — A competência para a aplicação e revisão das medidas disciplinares é definida em regulamento geral.Artigo 195.°Medidas disciplinares aplicáveis por infracções levesSão aplicáveis por infracções leves as seguintes medidas disciplinares:a) Repreensão;b) Suspensão do uso de dinheiro de bolso concedido pelo centro educativo, por período não superior a uma semana;c) Não atribuição de dinheiro de bolso pelo centro educativo, por período não superior a uma semana;d) Suspensão do uso pelo menor de dinheiro do seu pecúlio, por período não superior a uma semana;e) Suspensão da participação em algumas actividades recreativas programadas, dentro ou fora do centro, por período não superior a três dias.Artigo 196." Medidas disciplinares aplicáveis por infracções gravesSão aplicáveis por infracções graves as seguintes medidas disciplinares:a) Suspensão do uso de dinheiro de bolso concedido pelo centro educativo, por período não superior a um mês;b) Não atribuição de dinheiro de bolso pelo centro educativo, por período não superior a 15 dias;c) Suspensão do uso pelo menor de dinheiro do seu pecúlio, por período não superior a uma semana;d) Suspensão da participação em algumas actividades recreativas programadas, dentro ou fora do centro, por período não superior a 15 dias;e) Suspensão da participação em todas as actividades recreativas programadas, dentro ou fora do centro, por período não superior a uma semana;f) Perda de autorizações de saída de fim-de-semana ou férias, por período não superior a 15 dias;g) Suspensão sempre que possível parcial, do convívio com os companheiros, por período não superior a três dias.Artigo 197.°Medidas disciplinares aplicáveis por infracções muito gravesSão aplicáveis por infracções muito graves as seguintes medidas disciplinares:a) Não atribuição de dinheiro de bolso pelo centro educativo, por período não superior a um mês;b) Suspensão do uso pelo menor de dinheiro do seu pecúlio, por período não superior a 15 dias;c) Suspensão da participação em algumas actividades recreativas programadas, dentro ou fora do centro, por período não superior a um mês;d) Suspensão da participação em todas as actividades recreativas programadas, dentro ou fora do centro, por período não superior a um mês;e) Perda de autorizações de saída de fim-de-semana ou férias, por período não superior a um mês;f) Suspensão sempre que possível parcial, do convívio com os companheiros, por período não superior a uma semana.Artigo 198.° Critério de escolha das medidas disciplinaresA escolha e aplicação da medida disciplinar obedece aos princípios da adequação, da proporcionalidade e da oportunidade, tendo em conta, nomeadamente, a natureza e a gravidade da infracção, as circunstâncias em que a mesma foi praticada, a idade e a personalidade do menor e a exequibilidade da medida no mais curto período de tempo.