1 DE AGOSTO DE 2016 5 ACORDARAM NO SEGUINTE: ARTIGO 1.o Definições Para efeitos do presente Acordo, e salvo disposição em contrário, entende-se por: 1) "Serviços acordados" e "rotas especificadas": o transporte aéreo internacional realizado em conformidade com o artigo 2.o e com o Anexo I do presente Acordo; 2) "Acordo": o presente Acordo e os seus Anexos, bem como todas as alterações aos mesmos; 3) "Transportadora aérea": uma empresa titular de uma licença de exploração válida; 4) "Transporte aéreo": o transporte de passageiros, de bagagem, de carga e de correio em aeronaves civis, separadamente ou em combinação, oferecido ao público mediante remuneração ou em execução de um contrato de fretamento, incluindo, de modo a evitar dúvidas, os serviços de transporte aéreo regulares e não regulares (chárter) e os serviços de carga completa; 5) "Acordo de Associação": o Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, assinado em Bruxelas a 20 de novembro de 1995; 6) "Autoridades competentes": os organismos estatais ou as entidades responsáveis pelas funções administrativas nos termos do presente Acordo; 7) "Partes Contratantes": por um lado, a União Europeia ou os seus Estados-Membros, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, de acordo com as competências respetivas, e, por outro, Israel; 8) "Convenção": a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago a 7 de dezembro de 1944, incluindo: a) Quaisquer alterações que tenham entrado em vigor em conformidade com o artigo 94.o, alínea a), da Convenção e sido ratificadas por Israel e pelo Estado ou Estados-Membros da União Europeia, e b) Quaisquer Anexos ou alterações dos mesmos adotadas em conformidade com o artigo 90.o da Convenção, na medida em que tais Anexos ou alterações tenham, em qualquer momento, entrado em vigor para Israel e para o Estado ou Estados-Membros da União Europeia, conforme pertinente para a matéria em causa; 9) "Tratados UE": o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; 10) "Direito de quinta liberdade": o direito ou privilégio outorgado por um Estado ("Estado outorgante") às transportadoras aéreas de outro Estado ("Estado beneficiário") de prestarem serviços de transporte aéreo internacional entre o território do Estado outorgante e o território de um terceiro Estado, sob a condição de tais serviços terem origem ou destino no território do Estado beneficiário;  11) "Capacidade": condições a satisfazer por uma transportadora aérea para poder prestar serviços aéreos internacionais, ou seja, dispor de capacidade financeira suficiente e de competências de gestão adequadas e estar disposta a cumprir a legislação, regulamentação e requisitos aplicáveis à prestação desses serviços; 12) "Custo total": o custo da prestação do serviço, acrescido de um montante razoável para despesas administrativas gerais e, se for caso disso, de quaisquer taxas aplicáveis, destinadas a cobrir custos ambientais e cobradas sem distinção de nacionalidade; 13) "Transporte aéreo internacional": o transporte aéreo que sobrevoa o espaço aéreo sobre o território de pelo menos dois Estados; 14) "IATA": a Associação de Transporte Aéreo Internacional; 15) "OACI": a Organização da Aviação Civil Internacional; 16) "Nacional": a) Qualquer pessoa que tenha a nacionalidade israelita, no caso de Israel, ou a nacionalidade de um Estado-Membro, no caso da União Europeia e dos seus Estados-Membros; ou b) Qualquer entidade jurídica i) que seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, e efetivamente controlada em permanência por pessoas ou entidades com a nacionalidade israelita, no caso de Israel, ou por pessoas ou entidades com a nacionalidade de um Estado-Membro ou de um dos outros Estados