28 DE ABRIL DE 2016 25 Hoje é o dia em que temos essa possibilidade. A votação destes documentos permite, além da clarificação e responsabilização política, atingir um grau de compromisso acrescido, que é muito importante para que Portugal possa completar os desafios que tem pela frente. Pela nossa parte foi o que fizemos. Apresentámos um projeto de resolução com propostas concretas e focadas para a economia e para as pessoas, para o crescimento, para as exportações e para o emprego, para a segurança social, para a inclusão social e para o combate às desigualdades, e também para o território e para a modernização do Estado. Mas denunciámos sempre que este debate não era politicamente sério se fosse feito sem conhecermos o Programa de Estabilidade. Percebemos hoje que o Governo tinha três razões para esconder e adiar, até ao máximo, o conhecimento deste Programa. A primeira razão é a da falta de credibilidade. É conhecido o azar do Sr. Ministro das Finanças com os cenários macroeconómicos. Em menos de um ano, já vai no seu quinto cenário macro. Foi o cenário dos economistas do Partido Socialista, foi a revisão do cenário dos economistas do Partido Socialista, foi o Orçamento do Estado inicial, foi a revisão do Orçamento do Estado e agora é o Programa de Estabilidade. E mesmo deste Programa, o que sabemos é que não o último, é só o último antes do próximo. Aplausos do CDS-PP. E agora parece que nos quer convencer que revê o cenário de 2017 em diante porque a realidade evoluiu, mas, para 2016, a realidade já não conta para nada e, por isso mesmo, em 2016 não revê nada. A verdade é que o Programa é pouco credível nas suas metas e pouco prudente para as finanças públicas. Quando já é óbvio para todos que a estratégia orçamental para este ano não se vai cumprir; quando o Conselho das Finanças Públicas, a UTAO, o Banco de Portugal, a Comissão Europeia, o FMI, a OCDE revêm em baixa as previsões da economia portuguesa; quando o próprio Governo admite que tem um plano de contingência, um plano b, para os riscos da execução orçamental fracassada, o Governo decide manter todas as projeções para este ano, o que é totalmente irrealista. Das previsões económicas do Governo só não se pode dizer que vão orgulhosamente sós, porque vão tristemente acompanhados pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista Português. A segunda razão é a de que este Programa de Estabilidade é o fim de linha para as ilusões que os senhores quiseram vender aos portugueses, este Programa de Estabilidade é a chamada para a realidade que tanto temiam. Os senhores trocaram um modelo económico de recuperação gradual da economia e do emprego por um modelo «aventureirista», com piores resultados para os portugueses. Vale a pena comparar as previsões mais importantes para as famílias e para a economia e descobrir as diferenças: o crescimento da economia, que ia ser de 2% em 2016, de 2,4% em 2017 e de 2,4% em 2018, é cortado para 1,8% este ano, 1,8% no próximo ano e 1,9% em 2018, isto é, menos 1,8% só em três anos! O investimento, que devia crescer 14,2% nos próximos três anos, afinal já só vai crescer 13,8%; as exportações vão crescer menos quatro pontos percentuais do que o previsto, as prestações sociais — de que tantas vezes os senhores dizem que são os campeões — vão levar um corte de quase dois pontos percentuais. E até a procura interna, que no vosso modelo é o grande motor da economia, fica abaixo do que estava previsto para 2017, para 2018 e para 2019. Que enorme desilusão, Dr. Centeno! Isto não é um Programa de Estabilidade, isto é, sim, um plano de travagem da economia e do emprego. Aplausos do CDS-PP. E é exatamente pela falta de credibilidade, é exatamente por ser o fim da ilusão que este Governo tentou vender aos portugueses que os senhores não levam este Programa a votos. Isso leva-me à terceira razão pela qual quiseram adiar a discussão do Programa de Estabilidade — a da responsabilidade política.