19 DE OUTUBRO DE 19964-(9)Assim, requeiro, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Defesa Nacional que me informe do que entender por conveniente sobre a exposição que anexo.ANEXOEx.1"0 Sr. Primeiro-Ministro:Assunto: Reflexão sobre a situação actual da náutica de recreio e do turismo náutico.Excelência:1 — Sentimo-nos compelidos,* como entidades empenhadas e praticantes dos desportos náuticos e em face das actuais realidades, a transmitir as nossas preocupações e perplexidades face à falta de vigilância e fiscalização nas águas marítimas nacionais.Esta situação foi descurada, ou não foi uma prioridade, sendo em nosso entender uma vulnerabilidade estranha num país cuja orla marítima é uma fronteira externa da União Europeia.Para contrariar o crescente tráfico de estupefacientes e as suas graves consequências, Portugal precisa de se munir de uma força especialmente vocacionada e apetrechada em meios navais e aéreos para prevenir e reprimir aquele tráfico, bem como qualquer outro tipo de contrabando ou actividades ilícitas.Não se pode continuar a assistir à indefinição, descoordenação, senão mesmo conflito, entre a Armanda, a Brigada Fiscal da GNR e a alfândega. Possuindo meios navais, terá a Armada informações sobre tripulações e embarcações suspeitas? É vulgar estas três forças trabalharem de costas voltadas, recusando-se a coordenar tarefas em missões específicas de repressão da actividade ilícita, como se não fizessem parte do mesmo entre — o Estado.Portugal tem de seguir o exemplo dos outros Estados da UE, onde as forças de vigilância e fiscalização marítima estão dotadas de meios navais e aéreos versáteis para interceptar embarcações. Portugal não tem podido aceder aos fundos comunitários para se apetrechar com aqueles meios porque a fiscalização no mar é exercida pela Armada e a UE não subsidia Forças Armadas. Nos outros Estados da UE essa tarefa é desempenhada por autoridades civis. Consideramos que a entidade que fosse incumbida desta tarefa deveria ver reforçada de maneira coordenada e coerente os seus serviços de vigilância e fiscalização, obstando à duplicação de serviços e missões, como parecer estar a acontecer.Quando se está no mar avistam-se lanchas que se-diz serem de tráfego ilegal, algumas delas com tripulações conhecidas por se dedicarem a actividades ilícitas há vários anos. De terra, por exemplo do cabo de São Vicente, chega-se a ver pequenas embarcações cheias de embrulhos no convés, que consta ser droga. Quando as autoridades fazem apreensões de contrabando e estupefacientes na costa, há sempre embarcações que se afastam sem que haja meios de perseguição.Para obviar a estas insuficiências, consideramos, em primeiro lugar, que os agentes da Armada que desempenham funções nas capitanias dos portos, delegações marítimas e Polícia Marítima deveriam oferecer os seus conhe-cimentos navais à entidade incumbida dessa tarefa, juntamente com os meios de que dispõem.2 — Em consequência desta integração que se impõe, as capitanias dos portos e delegações marítimas sob a sua actual forma podiam ser extintas, porque não há justificação para a Armada continuar a realizar tarefas administrativas no âmbito do registo marítimo e do policiamentode civis.Com efeito, o policiamento dos portos e zonas balneares, como as praias, deveria ser exercido pelas forças de segurança pública, como acontece nos outros Estados da UE, e não pela Armada.É também incongruente que a Armada fiscalize os estabelecimentos sediados na orla costeira para verificar as licenças de funcionamento e abertura, alvarás sanitários, horários de funcionamento, tabelas de preços, horários de trabalho, livros de reclamações, etc.Igualmente não tem lógica que na costa seja a Armada, através da Polícia Marítima, a tomar conta de violações da ordem pública, transgressões ou acidentes rodoviários.Por comparação com o registo automóvel, que é feito num organismo civil, e não no Exército, também o registo de embarcações deveria deixar de ser competência dá* Armada, através das capitanias dos portos, e passar a ser feito pela Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, como define o Decreto-Lei n.° 329/95, de 9 de Dezembro. No Reino Unido este registo é feito pelo Ministério dos Transportes, e não pelo Ministério da Defesa Nacional, sendo na França feito pela alfândega e na maior parte dos países da UE também por entidades civis.Por último, não faz sentido que sejam oficiais da Armada a superintender nos portos e marinas através da figura do capitão do porto, quando, à semelhança dos aeroportos, que têm por direcção uma autoridade civil, e não a Força Aérea, deveriam ser dirigidos por um director civil, figura a que os britânicos chamam harbour master.Nos outros Estados da UE o controlo das embarcações está concentrado numa única entidade. No nosso caso, num porto ou marina, ter a Polícia Marítima, Brigada Fiscal da GNR e alfândega, e o que isto representa de presença militar, funcionários e sucessivos controlos, dá a ideia de se estar a chegar a uma base naval, e não a um espaço vocacionado para a actividade económica ou recepção de turismo e de amantes das viagens e desportos náuticos. Os custos da actual organização em manter no mesmo local três administrações diferentes poderiam, sem prejuízo da eficácia dos controlos, ser reduzidos a um terço.Neste caso, com que ideia fica uma pessoa vinda de outro país ou de outro porto nacional ao ver-se controlada na sua identificação por um militar com uma arma à cintura? Por que não confiar essa tarefa, pelo menos nas marinas e portos de recreio, ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras? Por acordos entre essa entidade e as marinas, podiam estas comunicar àquele Serviço a chegada de cidadãos não comunitários ou não abrangidos pelo Acordo de Schengen.Também aqui os interesses do Estado seriam devidamente acautelados se, mediante protocolo entre a alfândega e as marinas e portos de recreio, estes se comprometessem a avisar aquela da chegada de embarcações vindas de fora da UE e fazer preencher a declaração aduaneira aos viajantes naquelas circunstâncias. As empresas concessionárias de marinas e portos de recreio são pessoas de bem, tão interessadas quanto o Estado no respeito pelas leis e pela segurança.