47 | II Série GOPOE - Número: 004 | 28 de Outubro de 2006Isto é, a sua decisão, para além de grosseiramente ilegal, foi profundamente errada porque criou uma situação de favorecimento e de injustiças. No fundo, foi isto que o tribunal nos disse.Perante esta notícia, a Sr.a Ministra afirmou que queria cumprir esta sentença judicial. Também era só o que faltava que não cumprisse! Ainda vivemos num Estado de direito!Vozes do PSD: — Ainda são os tribunais que mandam! O Orador: — A Sr.a Ministra pode não respeitar nem dar ouvidos ao que lhe dizem os professores, os alunos, os pais dos alunos, os sindicatos, as associações de professores ou os partidos políticos, mas ainda tem de respeitar as decisões judiciais. Provavelmente gostaria que fosse diferente, mas em democracia é assim, Sr.a Ministra.Contudo, não chega dizer que vai respeitar esta decisão do tribunal. A verdade é que muito outros alunos encontram-se na mesma situação, muitos outros que eventualmente não recorreram aos tribunais, seja porque não têm condições socio-económicas para o fazer seja porque acreditaram na suas palavras, Sr.a Ministra.Assim, há aqui um problema para resolver a que a Sr.a Ministra tem de dar uma resposta categórica. Como tenciona resolver esta injustiça objectiva? Sr.a Ministra, já não se trata de uma questão de opinião, porque está provado que houve injustiças causadas pela sua decisão, exclusivamente pela sua decisão.Como tal, o PSD coloca aqui algumas perguntas óbvias, perguntas essas que o País exige ver respondidas. Em primeiro lugar, a Sr.a Ministra não considera que devem ser retiradas consequências políticas deste gravíssimo erro cometido pelo seu Ministério? A Sr.a Ministra considera que dá um bom exemplo ao País, particularmente aos agentes educativos, nomeadamente os alunos mais jovens, quando perante este grave erro se resguarda no silêncio e no autismo? Em segundo lugar, o que tenciona o Ministério fazer para corrigir o gravíssimo erro que cometeu e as gravíssimas injustiças que provocou? Repito: o País exige uma resposta. A Sr.a Ministra deve perceber que não vai conseguir fugir a estas respostas.Colocada esta nota prévia, passemos então a uma análise do Orçamento do Estado para 2007.O Sr. João Bernardo (PS): — Até que enfim!O Orador: — Sr.a Ministra, dos 16 minutos que falou, a Sr.a Ministra gastou 6 minutos a dissertar sobre a evolução da história da educação em Portugal. Por isso, como vê, não sou só eu que não me refiro a questões concretas.Há um ano atrás, na discussão do Orçamento do Estado para 2006, a Sr.a Ministra afirmava o seguinte: «Apesar de se viver um período de contenção orçamental, penso que no Orçamento do Estado para 2006 se pode assinalar a inversão de uma tendência do decréscimo do investimento na educação no nosso país».Dizia ainda no mesmo debate: «Invertemos esta tendência de decréscimo do investimento passando o PIDDAC para 120 milhões de euros».O Partido Socialista, nesse mesmo debate, referia a importância de o Orçamento do Estado para 2006 não diminuir relativamente a 2005. Afirmavam o Governo, pela Sr.a Ministra, e o Partido Socialista, pelos Srs. Deputados, que, apesar da crise, o Governo apostava na educação. Ora, a Sr.a Ministra mais não fez do que continuar a propaganda que é tão cara ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Partido Socialista. Depois da «paixão» de Guterres, ao longo dos dois últimos anos os portugueses têm sido confrontados com a aposta na educação.Este Governo quando se dirige ao País, quer pela Sr.a Ministra quer pelo Sr. Primeiro-Ministro, propagandeia esta aposta na educação. Procura convencer os portugueses que é desta que finalmente se vai investir a sério na educação. Um ano só passado, os números mostram, com a sua frieza habitual, que afinal tudo isto não passou de uma aposta perdida. O Governo apostou, a Sr.a Ministra apostou, mas pelos vistos perderam a aposta.O Orçamento do Estado, como disse, e bem, regista um corte global na ordem dos 4,5%. A educação e a qualificação dos portugueses já não é a aposta principal. Há um ano atrás dizia-se: «Vejam a importância que damos à educação, pois é um sector onde não reduzimos o Orçamento». Este ano já se reduz o Orçamento.E tudo isto no momento em que o Sr. Ministro da Economia anuncia o final da crise! Fica aqui esta dúvida.Mas, Sr.a Ministra, pelas suas palavras, mais grave ainda é o que se passa ao nível do investimento. A Sr.a Ministra disse há minutos que o PIDDAC na educação é insuficiente há anos e anos. Ó Sr.a Ministra, relativamente ao Orçamento do Estado para 2006 temos aqui um corte superior a 30%. Há um corte superior a 30% no que diz respeito ao investimento. Ou seja, para 2007, ao contrário dos 120 milhões de euros —já referi o que a Sr.a Ministra citou há um ano atrás —, temos orçamentados 84 milhões de euros.Vozes do PSD: — E é insuficiente!O Orador: — O que justifica este violento corte, Sr.a Ministra? Não posso deixar de recordar que, em 2006, o Governo fechou mais de 1000 escolas, promoveu o reordenamento da rede escolar e foi dizendo a todos os agentes educativos, sobretudo aos pais, que se iria investir fortemente numa nova rede de escolas, ou seja,