26 | I Série - Número: 013 | 11 de Dezembro de 2009O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Merecem ou não a atenção penal no contexto do combate à corrupção?O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Merecem, sim!O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Diz e pergunta o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues: onde é que está o perigo? O perigo está na corrupção que mina o desenvolvimento económico e social do nosso país e ataca os pilares mais importantes do nosso Estado de direito.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, V. Ex.a teve aqui uma ligeira evolução que, julgo, não vai passar despercebida: é que na semana passada V. Ex.a até concordava com este princípio e dizia, desse mesmo lugar, que o PS estava disponível para encontrar uma solução jurídica – aliás, V. Ex.a disse mesmo «nós estamos á procura, nós ainda estamos á procura»«.Mas V. Ex.a não procurou e, é verdade, também não encontrou, porque V. Ex.a, objectivamente, o que aqui fez, hoje, foi uma inversão daquela que era a definição do princípio que tinha aqui apontado relativamente à posição do PS.O PS, pura e simplesmente, não quer criminalizar o enriquecimento ilícito e não quer atacar o fenómeno da corrupção com a construção jurídica que o PSD lhe apresenta e que salvaguarda aquilo que, do ponto de vista dos direitos fundamentais das pessoas, está em causa.Já tivemos oportunidade de lhe dizer várias vezes, mas vamos repetir: o nosso projecto de lei garante o respeito pelo princípio da presunção da inocência e garante a não inversão do ónus da prova – aliás, é literal essa garantia.Dizemos no articulado que «A prova da desproporção manifesta que não resulte de outro meio de aquisição lícito, a que se refere o n.o 1,» – que é o tipo de crime – «incumbe por inteiro ao Ministério Público, nos termos gerais do artigo 283o do Código de Processo Penal.» E também dizemos como é que o Ministério Público o deve fazer, Sr. Deputado, ou seja, é através da comprovação dos elementos do tipo legal de crime, que são: um, os rendimentos do investigado; dois, o seu património e modo de vida; três, a manifesta desproporção entre estes e aqueles; quatro, a não proveniência lícita dos mesmos.Vozes do PSD: — Exactamente!O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Deputado, não vale a pena procurar mais: a solução de princípio está aqui! Tenha o Sr. Deputado disponibilidade para arranjar a construção jurídica mais eficaz e que garanta os direitos fundamentais dos cidadãos, que é essa também a nossa intenção.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, não mudámos de opinião, estamos disponíveis para, em Comissão, continuarmos nessa busca.A questão é que nós dizemos que a vossa proposta é inconstitucional, mas estamos disponíveis para encontrarmos, em conjunto, uma proposta que não seja inconstitucional. Agora, repito, a única coisa que dizemos é que esta vossa proposta é inconstitucional.De qualquer forma, julguei que o Sr. Deputado ia responder às questões que levantei sobre, nomeadamente, o non bis in idem. Como é que resolve esse problema que é o de não ser punido duas vezes pelo mesmo facto? Julguei que ia responder à questão da prova da proveniência não lícita dos rendimentos.Essas questões, sim, é que nos preocupam.Agora, julgamos que, em Comissão, é possível encontrarmos, por consenso, alguma forma de criminalizar.Se calhar, tínhamos de começar por pensar em princípios diferentes do enriquecimento injustificado, porque o