II SÉRIE-A — NÚMERO 128 54 3 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 20.o Subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica 1 – O subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, abrangida pelo regime especial de proteção de crianças e jovens com doença oncológica, criado pela Lei n.o 71/2009, de 6 de agosto, é concedido nas situações de impedimento para o exercício de atividade laboral determinadas pela necessidade de lhe prestar assistência, por período até seis meses, prorrogável até ao limite de quatro anos. 2 – Nas situações de necessidade de prolongamento da assistência, confirmada por declaração de médico especialista, comprovativa dessa necessidade, a prorrogação prevista no n.o 1 tem o limite de seis anos. 3 – A concessão do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica depende de: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... . Artigo 25.o [...] 1 – O prazo de garantia para atribuição dos subsídios previstos no presente capítulo é de seis meses civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, à data do facto determinante da proteção, com exceção do disposto no n.o 4. 2 – A atribuição do subsídio parental inicial exclusivo da mãe após o parto, previsto no artigo 13.o, e do subsídio parental inicial exclusivo do pai, previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 15.o, depende de os beneficiários terem registo de remunerações em pelo menos um dos seis meses imediatamente anteriores ao facto determinante da proteção. 3 – Para efeitos dos números anteriores releva, se necessário, o mês em que ocorre o evento desde que no mesmo se verifique registo de remunerações. 4 – Para efeitos do n.o 1, na ausência de registo de remunerações durante seis meses consecutivos, a contagem do prazo de garantia tem início a partir da data em que ocorra um novo registo de remunerações. Artigo 28.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 – A fórmula referida no n.o 2 é aplicável nas situações previstas no n.o 2 do artigo 7.o, se os beneficiários não apresentarem no período de referência previsto qualquer registo de remunerações. 4 – (Anterior n.o 3). Artigo 29.o Montante dos subsídios por risco clínico durante a gravidez, por deslocação a unidade hospitalar fora da ilha de residência da grávida e por interrupção da gravidez O montante diário dos subsídios por risco clínico durante a gravidez, por necessidade de deslocação a unidade hospitalar fora da ilha de residência da grávida e por interrupção da gravidez é igual a 100% da remuneração de referência da beneficiária.