I SÉRIE — NÚMERO 84 4 A maioria, em sede de especialidade, introduziu alterações nos vários diplomas que, em conjunto, analisámos e que, reafirmo, são complementares, exatamente com a preocupação transmitida pelo Sr. Presidente. Neste diploma, para o qual, em concreto, o Sr. Presidente nos solicitou uma reapreciação, introduzimos uma alteração que obriga a que a tabela, e a correspondente lei, seja revista a cada dois anos. Acreditamos, tal como é expresso na preocupação do Sr. Presidente, que estas áreas têm de ser constantemente acompanhadas face às dinâmicas que o setor cria e que são manifestamente incompatíveis com atrasos de 11 anos. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — A evolução normativa comunitária determina expressamente que, sendo legal a existência de exceção ao direito de reprodução, a chamada «cópia privada», esta só pode ocorrer se existir uma compensação equitativa dos titulares de direitos. Recentemente, o Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de março reafirmou-o claramente. Entende a jurisprudência europeia, tal como a legislação que reanalisamos, que o bem jurídico que se protege não é o suporte da sua divulgação, mas, sim, o seu conteúdo, claramente assumindo, mais uma vez, que há prejuízo para os criadores e instituindo que, independentemente do desenho futuro, fruto das dinâmicas geradas, cada Estado é competente para decidir sobre os meios de suporte em que a taxa deve incidir. O trabalho desenvolvido em sede de especialidade foi aprofundado. Ouvimos todos os interessados e representantes dos peticionários, tendo recebido contributos vários. Tivemos ocasião de debater com todos, de esclarecer e de colocar questões. Analisadas as várias perspetivas, as várias sensibilidades, atendendo às interligações dos diplomas, somos de parecer que as razões invocadas são importantes, mas não colocam em causa a integridade deste diploma nem a sua viabilidade atual, constituindo, no entanto, importante alerta para o envolvimento mais atuante do Parlamento nesta era da evolução digital exponencial. Aproveito, numa fase final, para cumprimentar os autores que aqui se encontram. Penso que não está presente nenhum representante dos peticionários, mas também, como é a primeira intervenção, aproveito, desde já, para os cumprimentar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Peço aos Srs. Deputados para respeitarem os tempos regimentais. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, hoje, a oportunidade de voltar a apreciar o diploma relativo à cópia privada e a minha primeira nota, uma vez que é uma discussão conjunta quer da reapreciação da decisão do Sr. Presidente da República, quer, também, da petição é para sublinhar o que dissemos relativamente à própria petição. Efetivamente, é necessário reponderar a forma de processamento das petições, tendo em conta que o efeito útil desta petição só existirá porque o Sr. Presidente da República solicitou a reapreciação do diploma. Se tal não tivesse acontecido, uma petição que se dirigia à não aprovação do diploma não teria sido apreciada pela Assembleia em tempo útil. Portanto, não obstante a necessidade de ter um critério de organização e de arrumação da sequência das petições, para situações em que manifestamente existe um calendário relevante para discussão em Plenário das mesmas, ela deveria ser reponderada. Efetivamente, os Srs. Peticionários formularam uma série de objeções que têm relativamente à aprovação do diploma, nomeadamente quanto à existência da própria taxa, em que os peticionários entendiam que é um mecanismo que está em desuso pela Europa fora e que não faria sentido introduzir a contraciclo ou, pelo menos, alargar em contraciclo. Refletiam, também, possíveis consequências negativas da aprovação, concretamente uma tendência para os cidadãos poderem, eventualmente, deixar de comprar os equipamentos em causa, de poder existir uma