II SÉRIE-A — NÚMERO 129 50 respetivos municípios, bem como os bens que com elas estão material ou funcionalmente ligados ou conexos, designadamente acessórios e obras de arte; k) Os monumentos classificados como bens de interesse nacional que sejam propriedade do Estado; l) Os bens culturais móveis integrantes dos arquivos e bibliotecas do Estado ou dele dependentes; m) Os bens culturais incorporados em museus do Estado ou dele dependentes, identificados no artigo 64.o da Lei n.o 47/2004, de 19 de agosto; n) Os bens de interesse cultural relevante provenientes da realização de trabalhos arqueológicos nos termos da Lei n.o 107/2001, de 8 de setembro; o) As obras e instalações militares e as zonas territoriais reservadas para a defesa militar, bem como os navios da Marinha, as aeronaves militares, os carros de combate e outro equipamento militar de natureza e durabilidade equivalentes; p) As obras e instalações das forças e serviços de segurança, as respetivas infraestruturas de comunicações próprias e sistemas de vigilância costeira, bem como o equipamento de segurança de natureza e durabilidade equivalentes e as infraestruturas relevantes de proteção civil, a definir nos termos do n.o 1. 3 – Integram ainda o domínio público as infraestruturas de rede essenciais à prestação de serviços públicos e que constituam monopólios naturais, nomeadamente: a) As barragens de utilidade pública; b) As infraestruturas ferroviárias identificadas no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 276/2003, de 4 de novembro, e situadas no território do continente; c) As infraestruturas ferroviárias afetas ao transporte público por metropolitano, fundado no aproveitamento do subsolo; d) Os aeroportos e aeródromos de interesse público referidos no Decreto-Lei n.o 404/98, de 18 de dezembro; e) As infraestruturas e sistemas de navegação aérea para apoio à aviação civil, bem como as edificações e terrenos onde se encontram instalados serviços de tráfego aéreo; f) A rede de distribuição de energia elétrica de alta e altíssima tensão; g) A rede de infraestruturas do serviço de distribuição postal. 4 – Para efeitos do número anterior, considera-se que existe um monopólio natural essencial à prestação do serviço público quando se trate de bens ou empresas cujas atividades de produção e distribuição de bens ou serviços sejam únicas no país ou sejam dominantes no respetivo mercado de bens e serviços, e cujo custo de instalação seja limitativo da criação de empresas concorrentes que assegurem a satisfação das mesmas necessidades. Artigo 3.o Bens do domínio público das regiões autónomas e das autarquias locais 1 – Sem prejuízo de lei especial que classifique outros bens como dominiais, integram o domínio público das regiões autónomas os bens situados nos arquipélagos historicamente englobados no domínio público do Estado ou dos extintos distritos autónomos, com exceção dos bens integrados no domínio público militar, no domínio público marítimo, no domínio público aéreo e, salvo quando classificados como património cultural, os bens dominiais afetos a serviços públicos não regionalizados. 2 – Sem prejuízo de lei especial que classifique outros bens como dominiais, integram o domínio público dos municípios: a) Os lagos e lagoas situados integralmente em terrenos municipais ou em terrenos baldios e de logradouro comum municipal; b) As águas identificadas no artigo 7.o da Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, nas condições previstas no n.o 2 do artigo 8.o do mesmo diploma, nomeadamente a rede fixa de extração, tratamento e distribuição de água para consumo público;