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Após 3 anos de política de degradação da empresa deitam para o cesto dos papéis o "estudo demonstrativo da viabilidade económica da MESSA> e que foi distribuído aos Srs. Deputados e em relação ao qual nenhuma objecção foi levantada, e o IPE dá a resposta exigida pela política do governo: despedir, destruir, delapidar, liquidar.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este governo não tem qualquer solução que sirva os trabalhadores. Já o demonstrou cabalmente. Se ,todos os trabalhadores não querem ver destruídos os mais elementares direitos conquistados com tanta luta, se querem defender a Constituição, os seus postos de trabalho, preservar a possibilidade de não passarem ainda mais fome, só têm um caminho: impedir este governo de pôr em prática as suas medidas reaccionárias e antipopulares.
E para isso, preciso se sorna unir esforços. É a própria vida que mostra aos trabalhadores que a situação é cada vez mais igual para todos: da Reforma Agrária, às Pescas, aos têxteis, ao pequeno campesinato, aos estaleiros navais, aos serviços, aos transportes, à função, pública, todos os sectores. Cada vez maior é a ameaça de desemprego, de repressão, de miséria. É pois necessário unir as lutas.
Hoje os trabalhadores da MESSA vieram numa marcha a pé desde Mem Martins até S. Bento em unidade com os trabalhadores da Camboumac. É um exemplo de combatividade e solidariedade activa de quem defende os mesmos interesses e de quem sofre os mesmos ataques.
Desde a luta dos têxteis à Reforma Agrária, às ocupações de casas vazias, os trabalhadores mostram por toda a parte não estarem dispostos a reduzirem a sua luta e o seu protesto à defesa das instituições novembristas nem a manterem-se entre as baías que lhes querem impor aqueles que, fechando os olhos à realidade, por toda a parte vêm esquerdismo, aventureirismo ou irrealismo.
Cada vez é mais difícil travar esta corrente que exige uma luta mais firme e combativa, levando a própria ala socialista da UGT a ter de manobrar para não perder o comboio.
Tudo isto aponta para a justeza do caminho que sindicalistas e membros de comissões de trabalhadores revolucionários e a própria UDP têm vindo a defender e a apoiar numa perspectiva de luta firme contra o Governo, opondo-se a todas as suas medidas antipopulares, na defesa da Constituição, de unificação das lutas de resistência que se levantam por todo o País, até uma greve geral que mostre à AD a força e a revolta da esmagadora maioria do povo, que quer derrotar definitivamente a política reaccionária da AD e do seu governo, para abrir um novo caminho de bem-estar, liberdade, paz e independência nacional - afinal os caminhos de Abril.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito pretende usar da palavra, Sr. Deputado Sousa Marques?O Sr. Sousa Marques (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, produzi ontem uma intervenção sobre os últimos acontecimentos que se passaram em Angola depois da qual outros Srs. Deputados se pronunciaram. Ora, não tendo tido oportunidade de responder fiquei com a palavra inscrita para hoje. Sei que já ultrapassamos
4 DE DEZEMBRO DE 1981765largamente o período de antes da ordem do dia previsto para hoje, mas de qualquer modo penso que, com a boa vontade da Mesa e a compreensão de todos os grupos parlamentares, 2 ou 3 minutos chegariam para usar da palavra, para o que aliás me tinha inscrito ontem.
Se isso não for possível, naturalmente que terei de continuar com a palavra reservada para a próxima semana. De qualquer modo, Sr. Presidente, peço para mim apenas o estatuto que tem sido dado aos deputados de todas as bancadas e agradecia a sua boa atenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Marques, já excedemos largamente o período de antes da ordem do dia e só o fizemos porque havia declarações políticas que têm de ser proferidas. A Mesa tinha até já deliberado no sentido de os pedidos de esclarecimento que a declaração política do Sr. Deputado Mário Tomé eventualmente suscitasse, teriam de transitar para a próxima sessão, ficando para esse efeito inscritos os deputados que agora solicitassem o uso da palavra. Julgamos que a sua posição, que naturalmente respeitamos, será idêntica, pelo que também deve ficar inscrito para a próxima sessão.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, compreendo a posição expressa pela Mesa. Mas, depois daquilo que se passou durante esta sessão, permita-me discordar da sua opinião. De facto, todos sabemos, e é esse o consenso e a praxe parlamentar, de que mesmo ultrapassado o período de antes da ordem do dia as declarações políticas devem ser produzidas. Mas não se trata apenas dos pedidos de esclarecimento ou protestos que pudessem vir no seguimento da declaração política do Sr. Deputado Mário Tomé, mesmo em relação às outras declarações políticas esse deveria ter sido o procedimento seguido pela Mesa e não foi isso que se verificou. A Mesa não se comportou nesses termos e, portanto, limito-me a pedir para mim o estatuto que foi concedido aos outros deputados.
Naturalmente que não vou fazer um ponto de honra desta matéria. Mas permito-me, uma vez mais, solicitar ao Sr. Presidente o uso da palavra por 2 ou 3 minutos antes do intervalo para se poder dar por encerrado o debate ontem iniciado.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Sousa Marques, quero dizer-lhe em primeiro lugar que não tem de pedir nada ao Presidente. É à Mesa que V. Ex.a tem que solicitar essa concessão. Mas repare que se não mantemos uma certa disciplina no funcionamento do Plenário acabamos por cair realmente numa anarquia. Veja que há inclusivamente, uma marcação do seu próprio partido, o PCP, que, em função destas facilidades que se têm dado, já passou da última para esta sessão e corremos o risco de também hoje não podermos esgotar a ordem do dia. Por estas razões, a Mesa pensa que deve manter a sua posição, embora respeite, naturalmente, a sua ideia.
Vamos, portanto, passar à ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Armando Oliveira para proceder à leitura de umrelatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Armando Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 3 de Dezembro de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados solicitadas pela Partido Comunista:António Joaquim Gervásio (círculo eleitoral de Évora), por Josefina Maria Andrade (esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado).Carlos Aboim Inglês (círculo eleitoral de Lisboa), por António José de Almeida Silva Graça (esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado).Raimundo do Céu Cabral (círculo eleitoral de Santarém), por Álvaro Favas Brasileiro (esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado).Armando Teixeira da Silva (círculo eleitoral do Porto), por Manuel Gaspar Cardoso Martins (esta substituição é pedida por um período não superior a um ano).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido Partido nos concernentes círculos eleitorais.Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir,
requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por maioria, com abstenção da União Democrática Popular.A Comissão: O Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreiro Noive (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Nicolau Gregário de Freitas (PSD) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Mário António Baptista Tomé (UDP).
I SÉRIE - NÚMERO 22766O Sr. Presidente: - Vamos votar o relatório e parecer que acaba de ser lido:Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Passamos à primeira parte do período da ordem do dia, da qual consta a continuação da apreciação e votação do pedido de urgência da proposta de lei n.o 70/II, sobre Cessação do Contrato Individual de Trabalho e Contrato a Prazo.
Como o Sr. Deputado António Janeiro não se encontra presente neste momento, darei a palavra ao orador que está inscrito imediatamente a seguir, que é o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, tenho uma questão prévia a colocar que é a seguinte: ontem na discussão deste pedido de urgência esteve presente um representante do Governo e não sei se ele foi avisado para estar aqui neste momento ou se vem apenas depois do intervalo.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, suponho que o Governo está informado de que logo que terminasse o período de antes da ordem do dia se continuaria a discutir este diploma.O Orador: - Pela minha parte, não vejo inconveniente - e desde já proponho- em antecipar o intervalo regulamentar e que só depois disso, já com a presença do Governo, iniciássemos a discussão da questão da prioridade deste diploma.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, parece que esse será o procedimento mais razoável, até porque estamos a 10 minutos do intervalo regimental. Penso que podemos adoptar a sua proposta para assim dar a possibilidade a V. Ex.a de fazer a sua intervenção na presença do Governo que, naturalmente, nessa altura já terá chegado.
Mas, ainda antes do intervalo, vamos dar início à eleição dos representantes da Assembleia da República no Conselho Superior de Magistratura. Convido para escrutinadores os Srs. Deputados Guerreiro Norte e António Campos.
Entretanto, enquanto se procede à eleição for-se-á o intervalo regimental, pelo que fica suspensa a sessão.Eram 17 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 5 minutos.Entretanto, tornou lugar na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Joaquim Fernandes Marques).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos nesta nossa intervenção, exclusivamente, confinar-nos aos aspectos que estão neste momento em causa, isto é, não iremos debater o fundo da proposta de lei, porque entendemos não ser este o momento para o fazer, mas situarmo-nos precisamente no plano em que esta discussão, do nosso ponto de vista, se coloca, ou seja, como apreciação de um pedido de prioridade e urgência.
Este pedido de prioridade e urgência foi apresentado, do ponto de vista do Governo, invocando razões que, nesse mesmo ponto de vista e cito bem, se resumiam a quatro pontos:
Primeiro: seria intenção do Governo prestar contributo aos debates dos projectos de lei pendentes na Assembleia da iniciativa, respectivamente da UEDS e do PS;
Segundo: corresponder a uma preocupação dos meios laborais e atribuir a prioridade que a importância da matéria justifica;
Terceiro: a urgência de se conformar com a lei fundamental e até o de obviar a situações de permanente violação da lei;
Quarto e último ponto: adaptar-se desde já a directrizes da CEE.Não estamos de acordo com nenhum destes fundamentos e pensamos que nenhum dos fundamentos invocados pelo Governo é válido.O Sr. Vilhena de orvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, foi estranhamente que ouvimos dizer que o Governo pretende agora prestar contributo aos projectos de lei da iniciativa do Partido Socialista e da UEDS.
O Governo poderia aqui ter vindo discutir esses projectos de lei, pois tem, nos termos constitucionais e regimentais, o direito de participar nas sessões da Assembleia da República quando assim o entenda. No entanto, não o fez e deixou que esses dois projectos de lei fossem discutidos e votados na generalidade, deixou que eles baixassem à respectiva Comissão, não lhes introduziu qualquer proposta atempada e deixou que fosse conferida à Comissão um prazo de 60 dias, prazo já extremamente dilatado e dilatório para que esta discussão se evitasse, e é agora, decorrida toda essa discussão e decorridos também esses 60 dias de prazo, que o Governo vem pela primeira vez manifestar interesse em participar nessa discussão.
É pelo menos curioso e é necessariamente falso.
Aliás, a questão dos contratos a prazo foi discutida várias vezes nesta Assembleia quer em relação a pontos específicos de algumas contratações - lembro, por exemplo, um projecto de lei da iniciativa da ASDI sobre os contratos a prazo nos meios de comunicação social - quer em várias intervenções e nunca o Governo manifestou o interesse que agora, repentinamente, o terá assolado.
Também não aceitamos que, e pelas mesmíssimas razões, exista agora uma urgência diferente daquela que os grupos parlamentares e esta Assembleia antes reconheceram.
Todos nós sabíamos - e aqui claramente denunciámos - que as situações eram de permanente violação à lei e nessa altura o Governo não se interessou por corrigir essas violações.
Todos nós denunciámos até que era excessivo o prazo de 60 dias concedido à Comissão e votámos contra esse prazo excessivo e dilatado e nem assim o Governo atribuiu maior urgência ao problema que agora, subitamente, descobre ser essencial.
4 DE DEZEMBRO DE 1981767Creio, portanto, que se os argumentos são falsos interessa saber quais são as razões verdadeiras que se ocultam por detrás deste pedido de prioridade e urgência.Creio que, em primeiro lugar, se oculta o desejo de violar o Regimento desta Assembleia. Pela nossa parte, declaro muito clara e frontalmente que não o consentiremos.
O n.o 3 do artigo 69.o do Regimento desta Assembleia diz que: "A prioridade solicitada pelo Governo não poderá (...) preterir a apreciação, para efeitos de ratificação, de decretos-leis publicados durante o funcionamento efectivo da Assembleia da República".Pela nossa parte, recomendamos à Mesa que faça respeitar esta disposição regimental e assim a prioridade pedida pelo Governo, mesmo que obtida, terá primeiro que se sujeitar a esta prioridade regimental e só depois de apreciados esses pedidos de ratificação esta prioridade poderá ser deferida e efectivar-se. O que muito claramente o Governo pretendia era violar este preceito, mas o Regimento não lho consente e a Assembleia da República não permitirá que este preceito seja impunemente violado.
Em segundo lugar, interessa saber qual é o outro objectivo do Governo. O outro objectivo é o de que este debate se faça apressadamente ...O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Muito bem!O Orador: - ..., isto porque os artigos 245.o e 246.o dizem que o processo de urgência tem uma tramitação especial que obriga a um prazo para exame em Comissão. Visto que nada foi proposto em alternativa e portanto é o regime supletivo que se aplica, esse prazo é de cinco dias, ou seja, o Governo e os grupos parlamentares que o apoiam, que acharam que 60 dias era o prazo mínimo para que os projectos da iniciativa dos partidos pudessem ser apreciados, agora contentam-se com cinco dias. É notável.
0 segundo objectivo que se pretende é que tal e qual, como diz a alínea b) do artigo, 246.o do Regimento, apenas sejam limitados os direitos de intervenção de cala grupo parlamentar, que o tempo do debate seja reduzido, que os grupos parlamentares não possam usar da palavra por um período superior a uma hora, ou seja, que haja um debate concentrado e reduzido para que nem todos os problemas ,possam ser dissecados, para que não cheguem ao conhecimento público as várias razões que esta proposta de lei oculta.
Pretende-se que as propostas de alteração devam ser apreciadas até ao início da discussão na especialidade, pretende-se que não haja discussão na especialidade sobre os artigos quanto aos quais não tenha havido proposta de alteração, pretende-se que dado deputado só possa usar da palavra uma vez na discussão na especialidade e pede-se que o prazo para a redacção final seja de dois dias. É, este o objectivo da proposta governamental para pedir prioridades e urgência para discussão do diploma que tão tardiamente quis apresentar, convencido de uma urgência que, atempadamente, não reconheceu.
Creio que tudo isto seria, só por si, razões suficientes para que rejeitássemos o pedido tal como ele é apresentado, como aliás iremos lazer. Creio também que não poderá passar sem uma palavra de protesto que uma vez mais o Governo ignore iniciativas parlamentares pendentes e procure ultrapassar iniciativas dos deputados, iniciativas legislativas que entraram a tempo e horas para depois pretender subordiná-las e procurar, com um processo acelerado, ultrapassar tudo e todos e, por processos enviezados, tentar alterar uma relação - que é a relação constitucional - e transformar esta Assembleia num órgão dependente do Governo, em vez de ser - como é - o Governo dependente da Assembleia.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - 15so equivale a que, de acordo com uma resolução desta Assembleia, desde que haja uma iniciativa parlamentar, o Governo deve abster-se de tomar iniciativas na mesma matéria enquanto estas mesmas iniciativas de origem parlamentar estão pendentes.É uma pena que tenhamos mais uma vez que recordar ao Governo esta resolução da Assembleia da República, é uma pena que tenhamos mais uma vez que salientar que o Governo pretende ultrapassar a Assembleia da República, o que é no fundo desrespeitar a Assembleia da República, desrespeitar a Constituição, desrespeitar o regime em que vivemos.
Por isso também votaremos contra o pedido apresentado pelo Governo e pediria, mais uma vez, à Mesa para que tivesse em consideração o disposto no n.o 3 do artigo 69.o do Regimento quanto ao alcance do pedido, se, por acaso ele vier a ser votado.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso existir um vasto consenso nacional a respeito da existência de vícios insanáveis no conjunto da legislação laboral, compreendendo nesta expressão ampla aquilo a que normalmente se chama a legislação de trabalho e ainda a legislação sobre os direitos sindicais e aquela que mais directamente respeita aos aspectos económicos e de protecção de riscos sociais dos trabalhadores portugueses.
A Aliança Democrática, prometeu aos portugueses, especialmente aos trabalhadores, que iria finalmente dar resposta positiva a esse consenso e, tendo sido escolhida pela maioria dos portugueses e naturalmente pela maioria dos seus activos - os trabalhadores -, para governar até 1984 com base nas promessas eleitorais que fez, não só tem o direito de introduzir as reformas que nesse como noutros sentidos prometeu levar a cabo, como tem a estrita obrigação de o fazer. O inverso seria uma atitude antidemocrática, ilegítima pondo em causa o mandato dos deputados da maioria a quem não restaria alternativa para além da renúncia. Mas esse compromisso assumiu igualmente uma natureza qualitativa especial e inovadora. Contrariamente aos governos da legislação anterior, sem apoio parlamentar estável, tratava-se de reformular de raiz toda essa legislação e não de meramente introduzir-lhe modificações, remendos ou consertos ao sabor das conjunturas do momento. O que estava e está em causa é repensar total e radicalmente toda a legislação laboral, ou se quiser-
I SÉRIE - NÚMERO 22768mos, por outras palavras, cortar com a instabilidade emergente de um conjunto heterogéneo e incoerente onde adrede se parte entre a filosofia corporativa da relação de trabalho - uma filosofia de raiz profunda e essencialmente antidemocrática - em que foram progressivamente introduzidas adaptações de raiz total totalitario-gonçalvista e, finalmente, alguns ajustamentos de natureza, que não necessariamente de filosofia, genuinamente democráticas.
Por outras palavras, sobre a legislação ,laboral e até sindical corporativa - permitam-me a contradição emergente da frase de que tenho plena consciência- pretenderam-se fazer - parece-me - adaptações que, qual cosmética, nos conduzem a esta contradição espantosa que é vermos organização que se reclamam da luta contra o anterior regime a defenderem, até às últimas consequências, alguns aspectos fundamentais daquela própria legislação. Por aqui se pode avaliar quanto de contraditório e de profundamente demagógico perpassa por este clamor de frases feitas e de ausência de ideais e de coerência política a que começamos a assistir quando se assume com coragem a iniciativa de dar corpo aos compromissos que os portugueses assumiram pelo voto como seus.
Parece que toda a oposição se reúne surpreendentemente também aqui para nos pretender dizer que não nos autoriza a introduzir as reformas de fundo de que a sociedade portuguesa carece e que não foram capazes de conduzir quando foram poder, impondo-nos uma estratégica de continuação de gestão da crise. Ou seja, quer o PCP quer o Próprio PS parecem pretender, o que no primeiro caso não é surpreendente, que prossigamos uma política de gestão da crise como sei ela fosse conjuntural e renunciássemos ao corte com o passado, designadamente o passado antidemocrático, que, é muito do que está em causa, para nos atermos às reformas de estrutura.
Quase seríamos tentados a pensar que a oposição democrática nem sequer é capaz de perceber que a crise que Portugal atravessa é uma crise de estrutura e essa só pode ser resolvida naturalmente com reformas estruturais. O exemplo dos projectos de lei do PS e da UEDS, sobre contratos a prazo, se não fossem também o exemplo da irresponsabilidade que em democracia parlamentar as oposições minoritárias podem usar nas suas iniciativas legislativas, na certeza de que a maioria responsavelmente as não deixará passar, se não fosse isso também, dizia, é bem a prova de que pelo menos aparentemente o PS e a UEDS não querem nenhuma mudança, querem é continuar a remendar, querem é continuar, agora na oposição, a gerir a crise.
A questão de fundo que aqui se põe, hoje e já em boa parte, é pois a de uma diferença fundamental de estratégias perante a crise portuguesa, já para não dizermos que é uma diferença fundamental de diagnósticos dessa mesma crise. Não pretendemos ser tão severos que consideremos a oposição democrática incapaz de diagnosticar a natureza da crise, tão evidente ela é, mas essa complacência conduz-nos inexoravelmente à conclusão de que, por razões de estratégia partidária ou de simples incapacidade - e a experiência de anos recentes não exclui esta última, infelizmente - a oposição ou prefere os interesses partidários aos interesses do País, ou pretende ser poder ilegitimamente antes do termo do mandato democrático da maioria, ou então pura e simplesmente renova a sua inépcia para o uso das terapêuticas estruturais adequadas.
A questão de fundo, dizia, é aqui e agora, já, a de uma diferença fundamental de estratégia, qualquer que seja o fundamento dessa diferença. A maioria pretende executar o seu programa, a oposição pretende, não oferecer alternativas coerentes e minimamente credíveis, mas simplesmente impedir a maioria de executar o seu próprio programa. É uma atitude democraticamente ilegítima, como é óbvio, mas é uma atitude que não nos surpreende totalmente, nem sobre a qual entendamos exercer qualquer censura pública. Mas não se nos peça que não denunciemos com vigor a coerência e a persistência que decorrem da nossa inalienável legitimidade democrática.
Desenganem-se, pois, as oposições se pretendem enredar-nos numa estratégia obstrucionista do cumprimento do nosso mandato. Estamos atentos e manter-nos-emos atentos. Mas isto não impede nem afecta minimamente a disponibilidade, que solenemente reiteramos, de convidar todos os parceiros políticos e sociais a cooperarem aberta e lealmente connosco na tarefa patriótica da introdução das reformas de fundo na sociedade portuguesa e, na circunstância, na legislação. laboral.
Nenhuma proposta ou projecto de lei pode ser confundido com a própria lei a que dará lugar e, pela nossa parte, como somos nós - deputados - e não o Governo que há-de fazer a lei que resultará da proposta n.o 70/II ...O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Muito bem!O Orador: - pela nossa parte, não nos demitiremos das nossas responsabilidades. A lei será aquela que nós quisermos e será também, se os parceiros políticos e sociais quiserem, no respeito escrupuloso de uma filosofia de mudança estrutural de que não abdicaremos, será também, dizíamos, aquilo que quisermos todos que seja. Não pretendemos uma lei votada por unanimidade nem isenta de críticas públicas.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Basta que seja aprovada pelo patronato!O Orador: - Pretendemos uma lei que mude de raiz, uma lei que democratize, na mais completa acepção da palavra, a relação de trabalho, uma lei que ataque o problema do emprego e do desemprego em Portugal de forma coerente com as medidas de política económica que permitam erradicar o desemprego estrutural. Em suma, uma lei que ajude decisivamente a garantir o direito ao trabalho, o direito ao trabalho para os trabalhadores empregados, não para os sub-empregados ou os desempregados ocultos, que são um peso intolerável para todos os demais, mas igualmente o direito ao trabalho para esse mal imenso de desempregados carecidos de esperança e expectativa.
Para nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, todos os portugueses que precisam de trabalhar para viver e o desejam fazer, são iguais em direito e sobretudo
4 DE DEZEMBRO DE 1981769quanto ao direito ao salário. Não privilegiaremos nenhuns, o que não significa evidentemente que pretendemos instabilizar o que é estável, desde que seja genuinamente e somente estável. Mas não desprivilegiaremos os mais desfavorecidos de todos, que esses são os desempregados. A empresa, pública ou privada, o serviço público, não são para nós meros locais de prestação de trabalho ou, se quiserem, de venda da força de trabalho. São mais do que isso. Na nossa concepção social-democrata, são comunidades onde os legítimos interesses dos trabalhadores são de todos os mais relevantes, mas não radical e pragmaticamente os únicos. O conflito de interesses é algo que não negamos, nem pretendemos suprimir no curto ou médio prazo. Pretendemos gerir, se quiserem, esse conflito, evitando os seus assomos de radicalização inútil e desfavorecedora, sobretudo para os trabalhadores. Só assim faremos progresso económico e autêntica salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos e dos trabalhadores de um modo especial.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - E a nossa coragem vai mais longe porque assumimos sozinhos o tremendo risco de impopularidade de tomar medidas estruturais em momento em que também a conjuntura interna e externa é particularmente adversa. Poderemos não ser inteiramente compreendidos, mas preferimos jogar profundamente e a prazo a limitarmo-nos a agir condicionados pela popularidade fácil do momento.
Repetimos, temos na nossa frente uma proposta de lei que há-de converter-se, prioritariamente e com a urgência compatível com o debate público que reformas de tamanha importância impõem, numa lei a que eu ousaria chamar, desde já, a lei da estabilidade e da promoção do emprego.0 Sr. Sousa Marques (PCP): - Hipócrita!O Orador: - Nas nossas mãos como legisladores e nas dos que mais directamente nela são visados - empregadores e trabalhadores - está o poder de lhe darmos o conteúdo adequado a esta designação.
Resta-nos que, sem compromissos que não buscamos, todos cooperem. Que ninguém nos acuse depois de termos legislado nas costas ou contra quem quer que seja.Risos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por todas estas razões concederemos prioridade ao pedido do Governo. Pelas mesmas razões lhe daremos o voto de urgência que significa, antes de mais, o reforço solene do compromisso de que, logo que concluído o debate público já aberto, teremos efectivamente uma nova lei reguladora da estabilidade e promoção do emprego em Portugal. Todos os contributos para esta lei são bem-vindos, a começar cronologicamente pelos projectos de lei n.os 119/II e 147/II. Não se espera - repito - é que deixemos de ser maioria e que sigamos a estratégia das oposições.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PSD, em conjunto com os Grupos Parlamentares do CDS e do PPM, requer a baixa à 5.o Comissão para exame na generalidade da proposta de lei por um período de 30 dias. Este período é, na prática, coincidente com o período fixado pela Comissão Parlamentar de Trabalho, dado o período festivo que se atravessa entre 18 de Dezembro e 3 de Janeiro.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para nos termos regimentais e em nome do meu grupo parlamentar, pedir a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é regimental. Está deferido.
Está suspensa a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está, reaberta a sessão.Eram 19 horas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto porque outra atitude não merece este tipo de intervenções.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Protesto em nome do meu grupo parlamentar pela estultícia que representa um deputado nesta Casa escudar-se sob a capa da crise económica e sob o manto de um pretenso monopólio da responsabilidade para impor à oposição a austeridade que é cómoda em matéria de iniciativa legislativa.
Por enquanto ainda somos nós os juízes da nossa própria dignidade e não nos deixaremos intimidar por atitudes deste género.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador : - Protesto pela circunstância de o Sr. Deputado Rui Amaral ter apodado de irresponsável a nossa iniciativa legislativa, usando um tom bem diferente daquele que a sua bancada usou quando do debate na generalidade e quando se absteve perante uma proposta que hoje considera irresponsável.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Afinal quem é que mudou ou o que é que mudou?
Nós já conhecíamos a veia crítica do Sr. Deputado Rui Amaral amplamente exercitada no seio ...Devido a uma falha do sistema de gravação, não é possível reproduzir a parte seguinte deste protesto, que conclui do seguinte modo:... de quem não tem outros argumentos senão a ofensa e a calúnia.
Protesto, em suma, porque ao Sr. Deputado Rui Amaral e à sua leitura neocorporativa da social- democracia não reconhecemos nem autoridade nem
I SÉRIE - NÚMERO 22770coerência para se referir aos interesses dos trabalhadores portugueses nos termos hipócritas e desrespeitosos que utilizou.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP e da ASDI.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Amaral, há mais pedidos de palavra. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Rui Amaral (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tem então a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Peço também a palavra para fazer um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Deputado Rui Amaral, ouvi a sua intervenção e pasmei com a contradição descarada que há na sua intervenção entre a acusação de irresponsabilidade e a abertura à colaboração dos partidos e parceiros sociais para a proposta de lei do Governo.
Como é que o PSD pode, pela voz do Sr. Deputado Rui Amaral, acusar de irresponsável um projecto de lei que, no seguimento de outros sobre os contratos a prazo, pretende acabar com os abusos das entidades patronais, reconhecidos aliás pela proposta de lei do Governo, quando a proposta de lei do Governo sobre a mesma matéria é uma proposta, essa sim, irresponsável, na medida em que nada muda e limita-se a encurtar o prazo dos contratos a prazo e a não resolver nenhum problema que nem aos trabalhadores nem ao patronato satisfaz?
Protesto, pois, contra essa acusação e pode estar certo que terá a nossa oposição na proposta de lei n.o 70/II, pois ela é, não digo irresponsável, mas hipócrita e vai liberalizar os despedimentos e deixar tudo como está quanto aos contratos a prazo.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Peço também a palavra para fazer um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria neste início da minha intervenção de dizer ao Sr. Deputado Rui Amaral que o conjunto da sua intervenção foi feito com considerações vagas, sem qualquer entusiasmo e sem qualquer convicção pelo que não acredito que acredite naquilo que, aqui nos veio dizer.
Protesto porque o Sr. Deputado Rui Amaral veio aqui dizer que a lei que eventualmente venha a ser aprovada é uma lei de estabilidade para o nosso povo e que a maioria tinha garantido essa estabilidade ao povo. No meu entender, a lei seria de instabilidade, geradora de desemprego, geradora de repressão, seria uma lei que violentaria todo o nosso povo e principalmente os trabalhadores.Protesto também porque o Sr. Deputado Rui Amaral veio aqui falar de mudança da estratégia porque a situação em Portugal é grave. Também nós pensamos que a estratégia tem que mudar. No entanto, não é a estratégia que o Sr. Deputado Rui Amaral defende, ou seja, a do patronato, a estratégia que nó preâmbulo da proposta de lei. não esconde. Seria, portanto, uma lei contrária aos interesses do nosso povo.Se a lei fosse aprovada, tanto o Sr. Deputado Rui Amaral como todos os deputados da sua bancada contribuiriam e fariam um grande mal ao nosso povo e estariam, na prática, a começar a fazer a revisão da própria Constituição. 15so os trabalhadores não permitirão.
Por isso, Sr. Deputado Rui Amaral, é que as associações sindicais e os trabalhadores por todo o país levantam os mais vivos protestos contra esta lei. V. Ex.as esquecem esta situação, no entanto, não podem nem devem esquecê-la.Contudo, mesmo sendo V. Ex.as maioria, o povo português não permitirá que a lei seja aprovada. Assim, usarão todas as formas de luta democráticas que achem justas e capazes de desenvolver para que a lei não seja aprovada, porque ela é geradora de desemprego, é contra-natura, é anticonstitucional.Vozes alo PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Rui Amaral, V. Ex.a começou por dizer que o objectivo da proposta de lei da AD é o de corrigir vícios de base da legislação laboral. 15so é falso.A proposta de lei da AD mantém na quase totalidade os artigos da legislação em vigor, faz algumas correcções de pormenor e introduz, isso sim, vícios graves nessa mesma legislação.A proposta de lei da AD caracteriza-se fundamentalmente, como aliás já aqui disse, pelos artigos 10.o, 19.o e 26.o, que criam novas formas e novas facilidades para despedir o trabalhador e criam um perigoso desequilíbrio e uma deslocação das relações de força entre trabalhadores e empresários.Assim, a proposta de lei não corrige nenhuns vícios, apenas introduz novos vícios e distorções desfavoráveis aos trabalhadores
O Sr. Deputado Rui Amaral afirmou também que pretendem fazer reformas de fundo. Nada mais ilusório do que isso, Sr. Deputado. A AD não introduz nem introduziu nenhuma reforma de fundo. Quando os trabalhadores portugueses são vítimas de um tecto salarial, de diminuição do seu nível de vida, quando o desemprego aumenta assustadoramente a AD não faz qualquer reforma de fundo. Bem pelo contrário, a AD quer privar os trabalhadores dos seus postos de trabalho, a AD quer facilitar ao patrão que despeça trabalhadores e aumente intoleravelmente a sua autoridade absoluta na empresa.
Diz o Sr. Deputado Rui Amaral que se pretende democratizar as relações de trabalho e garantir o direito ao trabalho. 15to constitui a inversão de toda a lógica, de tudo o que é razoável, de tudo o que é evidente. Poder-se-ia sintetizar a posição da AD nesta
4 DE DEZEMBRO DE 1981771matéria dizendo, com alguma ironia - como foi dito -, que a AD pretende, isso sim, atacar o trabalho e democratizar o desemprego. É esta a lógica da proposta de lei da AD.
Diz ainda o Sr. Deputado Rui Amaral que a AD faz a legislação que quiser e que a AD faz a lei que quiser. Pergunto: então para que é que serve a consulta às organizações de trabalhadores?O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Para que é que servem as posições das organizações de trabalhadores? Para que é que servem as suas críticas? A consulta às organizações de trabalhadores tem ou não algum sentido?
Como V. Ex.a sabe, as organizações de trabalhadores irão enviar a esta Câmara as suas posições.
No entanto, pelas atitudes que já tiveram de oposição frontal tanto da UGT como da CGTP à vossa legislação o Sr. Deputado sabe que a posição dos trabalhadores é negativa, é fortemente crítica e é de uma contestação total. Das duas uma: ou são ouvidas as posições dos trabalhadores e V. Ex.as não fazem a lei que querem, ou então tomam mais uma atitude que é de manifesto ludíbrio da própria Constituição da República Portuguesa.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardos (UEDS):- Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constatando o cinismo e a hipocrisia do PPD ...Protestos do PSD... ou PSD ...Entretanto ouviu-se um assobio.Srs. Deputados da maioria, penso que esta Casa tem demasiada dignidade para que os senhores venham para aqui assobiar. Ao menos respeitem esta Casa e a Democracia.
Mas, como eu ia dizendo, o cinismo e a hipocrisia do PSD são tão grandes que vem para esta Assembleia dizer que esta é uma proposta de lei tendente à estabilidade, que pretende garantir o trabalho e que acima de tudo expressa a face e a vontade da maioria.
d Sr. Deputado, em nenhuma das palavras do seu discurso V. Ex.a referiu uma vez a Constituição da República Portuguesa.Uma voz do PSD: - Vocês não a queriam!O Orador: - Porque será que isso aconteceu, Sr. Deputado? V. EX.a tem de reconhecer que o título II da Constituição da República vai continuar a manter-se, contra vossa vontade, é certo!, mas porque assim o entenderam as forças democráticas.E a questão que lhe quero colocar é esta: quem é que está mal, Sr. Deputado, é a Constituição da República Portuguesa ...Vozes do PSD e do CDS: - É!O Orador: - ..., com todos os seus princípios democráticos, com os direitos, liberdades e garantias que reconhece aos trabalhadores, ou é a AD, ou é esta maioria que de facto procura atingir a dignidade dos trabalhadores, que procura ferir a Constituição da República Portuguesa, que procura aumentar o desemprego e os despedimentos, que procura submeter as relações de trabalho à vontade prepotente do grande patronato?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta é a questão, e para nós quem de facto está a mais é esta maioria, é esta AD e aqueles que hipocritamente aqui vêm muitas vezes falar em social-democracia. Aqueles que se consideram democratas não podem efectivamente, sob o risco de estarem a ser hipócritas, defender esta proposta de lei. Talvez eu esteja a ser injusto com alguns membros dessa bancada que no tempo do fascismo foram capazes de lutar pela liberdade e pela democracia, mas democracia é também direito ao trabalho, é direito ao salário e assim quem defende esta proposta de lei nunca mais se pode considerar um democrata.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para responder aos protestos e pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Penso que alguns Srs. Deputados, que formularam protestos não terão ouvido com toda a atenção a minha intervenção, o que é perfeitamente razoável e aceitável, uma vez que a leitura não terá sido suficientemente pausada.Vozes do PS e do PCP: - Ouvimos bem, sim, Sr. Deputado.O Orador: - Assim aos Srs. Deputados António Vitorino e Marcelo Curto gostaria de lhes recomendar, se acharem isso suficientemente importante, a leitura da minha intervenção, cujas cópias lhes poderei fornecer com todo o gosto.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Têm mais que fazer.O Orador: - No que toca aos protestos daqueles dois Srs. Deputados relativamente ao problema da irresponsabilidade, direi que quando falei em irresponsabilidade me referia a irresponsabilidade política, que é uma coisa completamente diferente da irresponsabilidade, digamos, como algo pessoal. A irresponsabilidade política neste sentido tem a ver um pouco com o facto de que numa Câmara legislativa quem é publicamente responsável pela aprovação de determinada lei é a maioria que a vota.
772Irresponsabilidade é ausência de responsabilidade e não a negação da responsabilidade no sentido pejorativo que normalmente se utiliza.Gostaria, pois, de reparar qualquer eventual intenção de ofensa ou calúnia já que não foi isso que esteve nos meus objectivos.
De qualquer modo, peço a vossa atenção para a minha intervenção, que felizmente está escrita e mesmo que não estivesse escrita estava gravada e poderia ser computada em qualquer altura.
Relativamente às considerações que o Sr. Deputado António Vitorino faz sabre as minhas concepções da social-democracia, penso que o Sr. Deputado António Vitorino não é um social-democrata ...O Sr. António Vitorino (UEDS): - Como é que sabe?O Orador: - Eu disse "penso", Sr. Deputado.
E, como dizia, como não é ,um social-democrata ...O Sr. António Vitoriano (UEDS): - Também não sou corporativista!O Orador: - ..., eu estou disponível para discutir o problema da social-democracia consigo em qualquer momento e em qualquer lugar, mas naturalmente não lhe reconheço nenhuma autoridade para tecer considerações sobre as minhas concepções de social-democracia.Aplausos do PSD.Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Marcelo Curto, gostaria de reiterar que quando usei a expressão "irresponsabilidade" foi com o sentido que acabei de referir e que aquilo que afirmei por mais do que uma vez foi que o Partido Social-Democrata está perfeitamente aberto à colaboração com todas as forças políticas e sociais. Já agora dir-lhe-ei também que ainda hoje uma delegação parlamentar do meu partido recebeu, por nossa iniciativa, uma delegação da CGTP-Intersindical com quem acertou um conjunto de encontros que se vão suceder para discussão ...Vozes do PS e do PCP: - Oh! ... Quem diria?!O Orador: - ... das matérias que estão incluídas nesta proposta de dei.
Creio que essa é uma prova concreta e palpável da nossa plena abertura à colaboração.Risos do PS e do PCP.Não tenho conhecimento de que o Partido Socialista tenha tomado uma iniciativa idêntica, mas nós tomámo-la e já recebemos respostas favoráveis da parte da Confederação da Indústria ...O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Claro!Risos do PS e do PCP.O Orador:- ..., da CGTP-Intersindical, da UGT e também da Confederação do Comércio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Não se trata, pois, de uma mera resposta de circunstância. Vamos ter, e já estão marcadas, pela segunda e terceira vez reuniões com essas organizações para discutirmos profundamente esta questão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostaria de saber qual dos partidos da oposição é que tomou iniciativas idênticas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Lage (PS): - A proposta de lei é vossa e não nossa.O Orador: Quanto às questões levantadas pelo Sr. Deputado Manuel Lopes, designadamente quando disse que defendemos a estratégia do patronato, dir-lhe-ei que já estamos habituados a essa terminologia. Não é novidade nenhuma.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Não é novidade, não, Sr. Deputado! É a verdade!O Orador: - É a vossa verdade.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - É a nossa verdade e a do povo!O Orador: - É a vossa verdade, sim, tal como é a vossa verdade a de que existem as mais amplas liberdades nos países da Europa de Leste, e eu não tenho comentários a fazer a essa vossa liberdade ...Quando me perguntam se esta proposta de lei pretende ser uma lei de estabilidade, eu penso que ela tem de ser uma lei de estabilidade.Nesta proposta de lei o nosso compromisso é o de que resulte uma lei de estabilidade e de promoção do emprego. Foi isso que afirmei e que reitero com toda a convicção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Mota (PCP): - Será uma lei de estabilidade patronal!O Orador: - Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage, parece-me que, teceu algumas considerações e que a única pergunta que fez foi esta: e "A AD faz a lei que quiser?"Ora não foi isso que eu disse, Sr. Deputado, e acabei de o demonstrar. Penso que está clara em várias frases da minha intervenção - que, como digo, felizmente está escrita - a afirmação do inverso.
Assim não gastarei mais tempo com essa questão, o que não traduz de modo nenhum menos consideração pela sua intervenção.Quanto ao problema de saber se a consulta tem ou não sentido, creio que com aquilo que lhe acabei de dizer em relação à consulta e ao diálogo que o PSD está afazer muito seriamente com os parceiros sociais a resposta está dada.
Finalmente, acerca das considerações feitas pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, direi que fomos nós,