II SÉRIE-A — NÚMERO 123 26 Unidade de Saúde, de mais de 1 milhão de euros comparticipados a 50%, e a demora no lançamento do procedimento, põe em risco os fundos comunitários. Este projeto está previsto para a zona do antigo Centro de Saúde e a Câmara Municipal de Sesimbra cedeu já 6 lotes para a sua construção e está disponível para trabalhar em parceria com o Governo na concretização deste essencial investimento. Ao longo dos anos a Câmara Municipal de Sesimbra, a Junta de Freguesia da Quinta do Conde e a Comissão de Utentes dos Serviços Públicos de Saúde da Quinta do Conde têm encetado esforços e alertado para esta situação na freguesia e no âmbito de mais uma diligência promoveram uma petição, que deu entrada na Assembleia da República a 5 de fevereiro de 2020 exigindo: «– Urgência da construção de um novo centro de saúde, para o qual a Câmara Municipal de Sesimbra já se comprometeu na cedência do terreno e projeto, dotando-o de recursos humanos adequados; – Criação de uma urgência básica no Centro de Saúde, porque os Quinta Condenses, a partir das 20 horas, não têm qualquer tipo de assistência clínica, tendo de se dirigir para o mais perto que é o hospital de Setúbal, que se situa a mais de 20 Km.» De referir que as urgências dos Hospitais S. Bernardo e Garcia de Orta estão sempre a colapsar e por isso é também necessário um Serviço de Atendimento Permanente das 20h00 às 08h00 na Quinta do Conde, pois em caso de doença aguda, os doentes têm de se deslocar ao Atendimento Complementar em Sesimbra se for até às 21h00, sendo que a partir dessa hora terão obrigatoriamente de se deslocar ao Hospital de São Bernardo, em Setúbal ou Garcia de Orta, em Almada. Não é só a falta de cuidados de saúde que preocupa os autarcas, a população e a Comissão de Utentes da Quinta do Conde, também a falta de uma rede de transportes públicos eficiente dificulta o acesso a cuidados de saúde, particularmente a utentes que não possuam meios de deslocação próprios. Por isso, aliada à reivindicação da construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, exigem também a criação de uma urgência básica que funcione das 20h00 às 08h00. Recentemente em mais uma ação de reivindicação por melhores cuidados de saúde na freguesia da Quinta do Conde, fartos de promessas e exigindo garantias e medidas concretas para a célere construção da nova Unidade de Saúde na Quinta do Conde, população, Comissão de Utentes, autarquia e junta de freguesia, promoveram uma tribuna pública no passado dia 9 de abril, na qual o Partido Ecologista «Os Verdes» esteve presente, aliando-se a esta justa luta por melhores cuidados de saúde. A Constituição da República Portuguesa no seu artigo 64.o refere que todos têm direito à proteção da saúde e que este deve ser realizado através de um Serviço Nacional de Saúde universal e geral, tendencialmente gratuito. Neste mesmo artigo no ponto 3 explicita que incumbe ao Estado garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação e também garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o País em recursos humanos e unidades de saúde. Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do PEV considera que é urgente dar resposta a esta necessidade na prestação de cuidados de saúde da população da freguesia da Quinta do Conde, de forma a garantir o seu direito à saúde consagrado na Constituição da República Portuguesa. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1 – Proceda com a máxima celeridade ao lançamento do procedimento para a construção do novo centro de saúde na freguesia da Quinta do Conde, em terrenos já cedidos pela autarquia, dotado de recursos humanos e materiais, para a devida prestação de cuidados de saúde à população. 2 – No sentido de dar resposta aos casos de doença aguda, crie um serviço de urgência básica na Quinta do Conde que funcione entre as 20h00 e as 08h00. 3 – Proceda à atribuição de médico de família a toda a população da freguesia da Quinta do Conde. Assembleia da República, 28 de abril de 2021. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ———