I SÉRIE — NÚMERO 54 16 Austeridade pressupõe um juízo de valor sobre a forma como gasto aquilo de que disponho, e estar vestida de vermelho ou de cinzento não significa que seja mais ou menos austera, pois posso fazer as minhas opções. A opção que faço é pelo rigor e pelo equilíbrio orçamental, só que esse rigor e equilíbrio orçamental podem ser atingidos de forma diferente e não quero juízos morais sobre a forma como gastamos os recursos de que dispomos, quer através da sua criação própria ou através da sua disponibilização, porque parte de um exercício negocial no qual não devem caber juízos morais. Entram depois nas negociações a fazer, de acordo com a nossa realidade, não em relação às metas, mas ao caminho para lá chegar. Foi isso que eu disse, Sr. Deputado Nuno Magalhães, para esclarecimento. Aplausos do PS. Mas gostava, sobretudo, de dizer que o Partido Socialista e o seu Grupo Parlamentar não enjeitam nenhuma responsabilidade. Não enjeitam nem a responsabilidade pelas coisas boas nem pelas coisas más. A responsabilidade pelas coisas boas é que os últimos indicadores sociais do INE referem que em três dos mais importantes indicadores do desenvolvimento humano Portugal melhorou bastante, no que se refere à descida da mortalidade infantil e ao aumento da esperança de vida à nascença. Esse é um trabalho de nós todos,... O Sr. António Braga (PS): — Muito bem! A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): — ... que nos deve orgulhar. Mas, da mesma maneira que temos a responsabilidade pelo que correu menos bem, também temos a responsabilidade pelo que correu bem. Quero também dizer que este relatório que indiquei é extraordinariamente técnico e contem até algumas inexatidões. Não caberia aqui discuti-lo porque o que é mais importante, neste momento, são as mensagens, bem como a nossa realidade... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada! A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): — Termino já, Sr.a Presidente. Obrigada pela sua condescendência. Para terminar, gostaria de dizer que este relatório é importante para mostrarmos a nossa especificidade e a vontade de cumprirmos os compromissos que assumimos justificará, por parte dos nossos credores, o entendimento e a compreensão pela especificidade da nossa situação, o entendimento relativamente ao caminho a percorrer no sentido de chegarmos a esse cumprimento. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir com as declarações políticas, mas nesta primeira intervenção e ao seu redor houve excesso de tempo usado por todos os oradores. Peço aos Srs. Deputados para, daqui por diante, respeitarem mais o tempo. Embora eu dê sinal, esse sinal não tem sido suficiente. Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 30 de Dezembro, o Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, dando mais um passo no caminho da liberalização do mercado de arrendamento. Esta proposta do Governo configura mais um ataque ao direito à habitação... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... consagrado na Constituição da República, a qual determina, de forma clara e inequívoca, que todos os portugueses têm direito a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar, cabendo ao Estado adotar uma política que assegure o estabelecimento de um sistema de rendas compatíveis com os rendimentos das famílias.