5 | II Série B - Número: 089 | 27 de Março de 2010mesmo plano de estudos, e reconhecida como válida pela instituição de ensino superior responsável, é posteriormente confirmada pela Ordem a alguns titulados mas não a outros, dependendo de uma data e de um critério indefinido, o que também viola o princípio da igualdade.Tendo em conta o quadro descrito, os signatários vêm através do instrumento da petição solicitar a adopção das seguintes medidas com carácter de urgência:1 —  A anulação daí condição de psicólogo estagiário com base no tempo de exercício profissional, estabelecendo-se tal condição apenas como válida:a) Nesta fase de inscrição retroactiva para quem tenha voluntariamente desejo, atendidas as suas circunstâncias socioeconómicas, de realizar um novo estágio, contudo, não resultando a conclusão deste com aproveitamento numa diferenciação estatutária ou outra, ao nível da Ordem, em relação a quem não fez uma tal opção; b) Doravante, para quem conclua a sua formação de base após a data limite para a actual vaga de inscrições retroactivas (15 de Fevereiro de 2010), no pressuposto de que simultaneamente se procurará uma adequação urgente dos planos curriculares dos estudos superiores à nova realidade do estágio profissional obrigatório pela Ordem.2 —  O tratamento equivalente das licenciaturas em Psicologia pré-Bolonha e dos estudos superiores de 1.o e 2.o ciclos em Psicologia, qualquer que tenha sido a data de conclusão do mesmo plano curricular. Não estando os actos e regulamentos da Ordem sujeitos a aprovação governamental, também é verdade que nenhuns órgãos foram ainda eleitos e legitimados pelos seus membros para serem tomadas e impostas decisões deste género com as quais os futuros membros não concordam, pelo que à entidade que conferiu à comissão instaladora tais poderes é dirigida esta petição.O primeiro subscritor, José Manuel de Jesus Oliveira.Nota: —  Desta petição foram subscritores 1242 cidadãos.——— PETIÇÃO N.o 35/XI (1.a) APRESENTADA POR TERESA INÊS FILIPE LOPES E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE SEJA ELABORADA LEGISLAÇÃO QUE PREVEJA A REDUÇÃO DE DESPESAS (IVA E IRS) COM ANIMAIS DOMÉSTICOSNós, abaixo assinados, vimos por este meio solicitar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que considere este pedido tendo em conta não só os direitos dos animais, como a higiene e a saúde pública, a cidadania, a evolução positiva dos comportamentos, a imagem do nosso país e, acima de tudo, os deveres cívicos que nos cabem a todos.É nosso dever, como cidadãos, respeitar a natureza e proteger os animais. E é nosso direito também criar as condições para que esses deveres possam ser cumpridos. Governos e organizações em todo o mundo já actualizaram as suas práticas legislativas relacionadas com a protecção dos animais. Portugal, com tantos pontos de vanguarda, não pode ficar para trás, sobretudo no que diz respeito a medidas tão elementares.Como disse Mahatma Ghandi, «a grandeza de um povo vê-se pela forma como trata os seus animais».Contudo, muito pouco será possível sem a tomada de medidas legislativas, quanto antes, dignificando o trabalho dos nossos representantes na Assembleia, assim como o próprio País que representam.Acreditando na vossa boa consciência, no vosso sentido de civilidade e poder de realização, solicitamos, em primeiro lugar, a redução da taxa do IVA e a dedução em sede de IRS de despesas com animais domésticos.Ainda colocamos à vossa consideração as seguintes medidas de apoio a proprietários de animais domésticos para um país mais limpo, mais justo e mais civilizado: