39 | II Série GOPOE - Número: 007 | 13 de Novembro de 2010os socialistas! —  querem revertê-los de novo para o Governo. Ora, quando todos os municípios devolverem as competências, pergunto se o Sr. Secretário de Estado também vai fazer uma conferência de imprensa a dizer que a administração central aumentou os funcionários!?O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, sobre as lojas do cidadão, no debate do Orçamento do Estado para 2010, o Orçamento que está em vigor, o Governo anunciava mais 19 estabelecimentos a abrir este ano, passando assim de 18 para 37 (isto segundo informação divulgada pelo Governo); todavia, no debate deste Orçamento que agora discutimos, a informação do Governo não refere 37 estabelecimentos, mas sim 25, isto é, estamos muito aquém do que foi anunciado pelo Governo no último Orçamento do Estado. Ora, a pergunta é muito simples: qual é a razão para que isso aconteça? O que é que não avançou e porquê? No que se refere ao distrito de Setúbal, pelo qual sou eleito, no debate do anterior Orçamento já aqui coloquei a questão da Loja do Cidadão de Almada. Após uma «homérica» persistência do poder local, que ainda permanece, com diversas possibilidades e propostas avançadas, com muitas insistências desenvolvidas até hoje, o Governo respondeu sempre que a solução que estava colocada agora, de um centro comercial na zona da cidade, era inviável, e reiterou essa resposta da impossibilidade há poucos dias —  isto no entender da AMA. E nem sequer se abordaram as alternativas entretanto avançadas, nomeadamente a do edifício devoluto, propriedade da EDP, no centro de Almada, o que é algo claramente incompreensível tendo em conta que esta empresa pode e deve assumir um papel que não seja o de manter edifícios encerrados e prédios devolutos no centro das cidades, nomeadamente com a situação que se vive actualmente.A situação, Srs. Membros do Governo, nunca se resolverá se o Governo, por via da AMA, continuar a dizer que não a tudo! E, ao fim de todo este tempo, é lamentável que continue tudo na mesma neste processo.A Sr.a Secretária de Estado, no debate do último Orçamento do Estado, afirmou, se bem me recordo, que o problema é da câmara e que o Governo está cheio de boa vontade —  até disse que ali não avançava, mas que ao lado, no Seixal, até ia avançar a loja do cidadão. Mas a verdade é que o Seixal continua à espera de que o Governo cumpra os compromissos assumidos, e, há quase ano e meio, a AMA ficou de entregar um projecto e ainda não o fez.Portanto, há demasiadas coincidências para a má vontade ser sempre dos outros! Era, pois, importante que o Governo desse alguma nota de esclarecimento em relação a projectos importantes para as populações, defendidos há tanto tempo pelas autarquias, que estejam há muito bloqueados, em situações que, claramente, dependeriam e dependem do Governo e da sua administração.O Sr. Presidente: —  Por fim, para formular a última pergunta desta ronda, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro.O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, queria voltar ao assunto que abordei na minha primeira intervenção e que tem a ver com o seguinte: posso pedir para distribuir o despacho de 2006, da Direcção de Serviços do IVA, relativamente à questão de saber qual a taxa que esta instituição entendia que devia ser cobrada em termos de IVA.Queria ainda repetir a pergunta concreta que fiz na primeira intervenção e para a qual não obtive resposta: o Sr. Ministro consegue responder se as câmaras municipais e os municípios vão ter de alterar a taxa de IVA que cobram actualmente nas instalações desportivas e na prática desportiva? Foi esta a pergunta que fiz e que gostava de ver esclarecida, porque, se for verdade, a medida que se tomou tem um efeito completamente diferente, que vai muito além da questão dos ginásios.Relativamente ao Orçamento, este ano volta a haver uma verba no IDP chamada Promoção e Desenvolvimento do Futebol, mas há uma alteração que refere Assuntos Fiscais. Ora, eu gostava de perceber a que se refere esta verba, se ela tem alguma coisa a ver com a questão da isenção em relação aos árbitros de futebol —  matéria sobre a qual está para sair um despacho há vários dias (mas do qual, até ao momento, não tivemos conhecimento —  ou se se traduz numa estratégia de alteração ao modelo que o futebol tem de ter. O que a semana passada ocorreu, na deslocação de uma equipa de futebol para um jogo, tem de ter uma