28 DE ABRIL DE 2022 47O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado costumava ser de uma exatidão matemática a gerir o seu tempo... Não perca essa qualidade. Risos. Para uma intervenção, dispondo de 17 segundos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria do Partido Socialista pode vir com artigos, pode vir com anexos, pode vir com alterações e com um discurso um bocadinho redondo, mas tem de admitir que se trata de uma opção meramente política de manutenção da taxa máxima para os serviços médico-veterinários. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Portanto, ou aprovam a nossa proposta ou não aprovam. Há aqui uma questão de justiça para com as famílias que detêm animais de companhia, animais que, muitas vezes, são também utilizados no trabalho do campo, no trabalho do mundo rural. Mas existe aqui, também, uma questão de coerência fiscal. Neste momento, um colega meu, médico veterinário, se for a uma quinta cujo dono tenha uma empresa agrícola, pode passar uma fatura com 6% de IVA, se for a uma quinta realizar o mesmo tratamento ao mesmo animal, que faz exatamente o mesmo trabalho ou tem o mesmo fim, mas o dono não tem uma empresa agrícola, tem de passar uma fatura com 23% de IVA. Onde é que está aqui a equidade fiscal, Srs. Deputados?! Desculpem, mas isto não existe. Mais uma vez, vamos à raiz do problema: por uma questão de princípio, os serviços de saúde e de medicina não devem ser taxados de IVA. A medicina veterinária é um serviço de saúde e, por isso, não deve ser taxada de IVA. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Aliás, até 1993, a medicina veterinária estava isenta de IVA. E, só para dar alguns exemplos, a Irlanda taxa a medicina veterinária com 13,5%, a Polónia com 8% e o Luxemburgo com 7%. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, o Partido Socialista, sobre esta matéria, veio dizer-nos duas coisas, a primeira das quais foi que a lei europeia está errada, porque considera que o socorro a animais, os tratamentos a animais só são válidos quando eles são ativos económicos e não quando eles são seres sensíveis. Portanto, esta é a desculpa que o Partido Socialista dá para dizer «nós não podemos fazer nada». A segunda coisa, que decorre da primeira, é que o Partido Socialista não fez nada sobre isto. É que Portugal não é apenas um espetador da União Europeia, Portugal tem um papel, pode discutir, pode agir, pode defender e pode dizer, na União Europeia, que há uma lei aprovada na Assembleia da República que obriga as pessoas a algo tão humano, tão sensível quanto cuidar dos seus animais. Ora, se a lei obriga as pessoas a isso, se as pessoas são penalizadas por não o fazer, é incompreensível que, depois, outra lei taxe esses cuidados a 23%. E bem podem dizer «bom, mas 23% não é uma taxa de luxo»... Eu gostava de perceber onde é que 23% não é uma taxa de luxo. Isto é o abuso do IVA e, neste abuso, tanto serve para pagar um carro qualquer, um qualquer bem de luxo, quanto o tratamento dos animais e a promoção do seu bem-estar. É incompreensível e, acima de tudo, denota uma desistência do Partido Socialista de dar corpo e ser coerente com aquilo que aprovou, que é a defesa do bem-estar animal. Haja coerência, vão até ao final com isso e votem a favor do projeto de lei do Bloco de Esquerda.