I SÉRIE — NÚMERO 61 18 Um Sr. Deputado do PS está a pedir a palavra... Srs. Deputados, tenho pedido insistentemente, e a Mesa, que se inscrevam antes de darmos por encerrados os trabalhos e de passarmos ao ponto seguinte. Há, aliás, formas de comunicação com a Mesa e com os seus Secretários para se inscreverem. Sr. Deputado Nuno Sá, tem a palavra para uma intervenção. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, vou ser breve, porque só vou falar de factos, não vou perder muito tempo com retórica: palavras, leva-as o vento e nesta situação estamos a falar de problemas muito graves para os trabalhadores portugueses. Primeiro facto: em lado nenhum está no Memorando de Entendimento de maio de 2011 esta proposta de lei, do Governo. Estará, eventualmente, na segunda, na terceira, na quarta, na quinta e até à décima revisões, naquelas a que o Governo, por sua livre, única e exclusiva vontade quis chegar a entendimento com a troica. No Memorando de Entendimento original, em lado nenhum está a obrigação desta proposta. Se a quiseram inscrever nas revisões do Memorando, como sabem, nunca quiseram envolver o Partido Socialista nessa discussão. Segundo facto: o chumbo do Tribunal Constitucional à proposta de lei anterior a esta proposta que aqui apresentam é uma realidade, é um facto, é um de entre os muitos chumbos do Tribunal Constitucional que este Governo já coleciona. Terceiro facto: esta proposta de lei tem a assinatura dos parceiros sociais? Não tem. Aliás, há várias notícias da Confederação do Comércio e Serviços a dizer: «Esta não é uma matéria prioritária e não a entendemos». Pela primeira vez, o Governo avança com a reforma laboral sem a UGT. Nenhum parceiro social assinou esta proposta em concreto. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sem a UGT! O Sr. Nuno Sá (PS): — Quarto facto: é verdade ou não que o Sr. Presidente da República enviou vários diplomas deste Governo para fiscalização da constitucionalidade, dando origem a chumbos e, ontem mesmo, houve o veto em relação à ADSE? As propostas do Governo subiram um patamar: do chumbo para o veto! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Sá (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Por último, este Governo quis, ou não quis, sempre, como ainda recentemente verificámos e é novamente um facto, matar à nascença todas as iniciativas da sociedade civil que alertam que o Governo tem de mudar de rumo, mostrando-se este sempre muito incomodado com tal facto? Tudo isto são factos que comprovam o isolamento do Governo, que não tem certamente o apoio da maioria dos portugueses. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego. O Sr. Secretário de Estado do Emprego (Octávio de Oliveira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero apenas fazer uma referência relativamente a um assunto aqui trazido pelo Sr. Deputado Nuno Sá e que, de alguma forma, deve ficar muito claro. Não é intenção do Governo qualquer encerramento de centros de emprego ou de qualquer serviço público de emprego. Antes pelo contrário, aquilo que o Instituto do Emprego e Formação Profissional tem na sua agenda é exatamente reforçar e intensificar as suas atividades e intervenções no domínio do emprego, da formação e da reabilitação profissional. Aplausos do PSD.