13 DE DEZEMBRO DE 199094-(295)ter sido mais atendidas pelo Governo —como referiu o Sr. Ministro das Finanças — e que não caracteriza a situação como de falta de diálogo, só que o presidente do Tribunal de Contas esteve aqui tendo-nos dito exactamente o contrário! Hoje, o presidente do Tribunal de Contas, em entrevista publicada num jornal diário, vai até bastante mais longe, dizendo uma coisa desta gravidade: «o Ministério das Finanças tem recusado ao Tribunal de Contas acesso aos dados sobre execução orçamental, recusa esta que é ilegal, leva tempo a resolver e a sancionar, como sc impõe e se fará». Se tudo isto decorre nestas circunstâncias, alguma coisa está aqui muito mal em matéria de relação interinstitucional! Por consequência, nós voltamos a dizer que esta situação nos preocupa.Devo dizer que há dois aspectos em todo este debate orçamental, que tem a ver com relações interinstitucionais, que nos preocupam francamente: a primeira questão é esta do Tribunal de Contas, que não se resolve, aparentemente, pelas afirmações feitas pelos membros do Governo — com todo o respeito por essas mesmas afirmações sobretudo quando coincidem no mesmo dia com afirmações, de sinal exactamente antagónico! —, e, por outro lado, o segundo sinal preocupante em matéria de relações interinstitucionais é o facto de, na proposta do Orçamento, terem aparecido as tais duas alternativas para as dotações do FEF e para as autarquias locais, com as consequências que isso teve cm matéria de dificuldade de se manter nesse contexto a coesão nacional indispensável para o esforço conjunto que se vai ter dc fazer em matéria de desenvolvimento do País e de integração europeia.São estas as questões a que gostaria que, com toda a frontalidade, o Sr. Ministro das Finanças respondesse antes de sair. Evidentemente que isto não impede que a discussão seja retomada no Plenário, mas penso ser oportuno, nesta fase, que estas posições fiquem por nós explicitadas.O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, aproveitarei também a oportunidade para responder a uma pergunta do Sr. Deputado Rui Carp em simultâneo com as respostas às questões colocadas pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues, pergunta essa que linha a ver com o facto dc saber se este Orçamento é um orçamento dc convergência ou não. Bem entendida — e penso que terá ficado clara—, a intenção do Governo é a de que ele seja um Orçamento de convergência. Aliás —e já iremos aos pontos concretos do Sr. Deputado Ferro Rodrigues —, a estratégia dc médio prazo que o Governo aprovou oportunamente, contando com a colaboração quer na parte técnica quer, depois, na apresentação pública, da Comissão das Comunidades, indica claramente que este Orçamento é um primeiro passo num processo de convergência, quer real, no sentido de permitir que continuemos a crescer mais depressa do que os nossos parceiros, quer nominal, no sentido em que é consistente com uma redução da taxa dc inflação, ainda não para os níveis desejáveis, mas para níveis mais baixos do que os que neste momento existem.O Sr. Deputado Ferro Rodrigues perguntou como é que é consistente o objectivo da inflação com a conjugação dc políticas que estão neste momento ou cm execução ou previstas. Devo dizer que a taxa de inflação mencionada no Orçamento, como há pouco referi, não é uma taxa dc inflação avançada sem base, mas fundamentada no modelo de que dispomos no Ministério das Finanças, que conjugao efeito das políticas monetária, orçamental, cambial e de rendimentos. E, Sr. Deputado, há um ponto para o qual gostaria de lhe chamar a atenção: está prevista — e poderá consultar o relatório do Orçamento— uma importante desaceleração da procura interna para 1991. Prevê-se que, a seguir a um aumento que ultrapassará os 5 % ou 5,5 % para 1990, em 1991 esse crescimento da procura interna fique pelos 3,5 %, o que é uma desaceleração extremamente considerável.O Sr. Deputado dir-me-á que a desaceleração da procura leva tempo a transmitir-se à desaceleração dos preços. Mas é nesse sentido que teremos de avançar e é isso que, de facto, está previsto graças à conjugação da política monetária que continuará a ser rigorosa e da política orçamental em que o efeito diferencial (se o Sr. Deputado comparar, verifica que isso também está feito no relatório e que o referi na altura em que apresentei o Orçamento) do Orçamento de 1991 relativamente a 1990 é dc contenção da procura. Este tinha uma componente expansionista que o Orçamento de 1991 não tem, havendo, por consequência, uma contribuição para a redução da procura.O Sr. Deputado referiu também a questão de haver ou não rigor neste Orçamento do Estado, referindo-se à subesümação das receitas.Devo dizer-lhe que gostaria que as receitas, em 1991, estivessem subavaliadas. Tanto quanto sei, de acordo com os números de que disponho c com os calculadores fiscais — se me é permitido um termo técnico —, a receita fiscal para 1991 está bem calculada. Se vier a revelar-se superior àquela que previmos, isso significa que, por acção dessa estimativa, o espaço para as despesas, dado o défice, é menor c que o Orçamento é mais rigoroso do que aquilo que está, à partida, proposto, o que não me parece que seja um defeito.Sobre a questão da inflação e da componente dos lucros...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Uma forte componente do Ministério das Finanças.O Orador: — ...suponho que há alguma incompreensão ou má interpretação do que terá dito o Sr. Governador do Banco de Portugal e que, aliás, é a minha posição.A inflação em Portugal tem sido acima do desejável porque a procura interna tem sido acima do que estava previsto e do que seria, sob alguns pontos de vista, desejável. É evidente que tem tido aspectos positivos, nomeadamente o facto de os componentes principais da procura serem o investimento e as exportações e também tem contribuído, como o Sr. Deputado sabe, para uma taxa de desemprego muito baixa.É essa a razão que, neste momento, nos parece mais adequada para explicar uma inflação acima do desejável. De facto, não tem que ver com a componente dc rendimentos, mas sim com a procura, que tem levado a uma inflação mais alta. Tecnicamente, é uma questão monetária; como a procura é mais alta do que o desejável, o ataque a essa inflação deverá passar por um crescimento mais lento da procura interna. É isto e nada mais.No que loca à questão do IRC, em qualquer dos casos a tributação das empresas envolve, nalguma medida, uma outra tributação porque os lucros das empresas ou são distribuídos ou são reinvestidos, pelo que serão tributados mais tarde.Mas o problema neste caso é que nos estamos a aproximar de um estádio dc integração financeira completo,