25 DE NOVEMBRO DE 1981	432-(63)2 - A AD concordou com a proposta e, igualmente, o PCP, salvo, quanto a este, no tocante a deixarem os municípios de ser criados por lei.Artigo 250.o1 - A AD propõe a eliminação da referência ao conselho municipal de entre os órgãos do município.2 - O PS, a ASDI e o PCP opuseram-se, sem embargo de o PS e a ASDI fazerem notar que no projecto da FRS o conselho municipal passa a ter existência facultativa (artigo 253.°).Artigo 251.o1 - A AD propõe a remissão para a lei da definição da composição da assembleia municipal.2 - O PS, a ASDI e o PCP declararam-se opostos a essa remissão, salientando o PS a sua abertura à ponderação de todo o sistema de órgãos municipais, desde que tal sistema venha a ser consignado na Constituição.Artigo 252.o1 - A AD propõe a remissão para a lei do regime de eleição da câmara municipal (n.° 1) e a possibilidade de o presidente da câmara dispor de competência própria, nos termos da lei (n.° 2).2 - A FRS admite que a câmara municipal possa delegar no presidente, nos casos e nos termos previstos na lei, poderes incluídos nas suas atribuições.3 - Sobre a remissão para a lei, o PS, a ASDI e o PCP pronunciaram-se do mesmo modo que se pronunciaram a respeito da disposição anterior.4 - Sobre a proposta da AD para o n.° 2, o PS, a ASDI e o PCP declararam-se contrários.5 - Sobre a proposta da FRS para o n.° 2, a AD manifestou abertura (para o caso de não ser aprovada a sua proposta) e o PCP reservou a sua posição.Artigo 253.o1 - A AD propõe a supressão do preceito sobre o conselho municipal.2 - A FRS propõe que o conselho municipal se converta em órgão facultativo.3 - O PS, a ASDI e o PCP opuseram-se à proposta da AD.4 - A AD manifestou abertura (para o caso de não ser aprovada a sua proposta) relativamente à proposta da FRS e o PCP reservou a sua posição.Artigo 254.o1 - A AD propõe a supressão do preceito atinente à associação e à federação de municípios.2 - Q MDP/CDE propõe a supressão do n.° 2, que prevê a obrigatoriedade de federações por via da lei.3 - O PS, a ASDI e o PCP opuseram-se à proposta da AD.4 - A AD, o PS e o PCP reservaram a sua posição quanto à proposta do MDP/CDE e a ASDI declarou-se contra.Artigo 255.oNão há propostas de alteração.Artigo 256.o1 - A AD propõe as seguintes alterações:a) Necessidade de audição prévia das assembleias municipais aquando da feitura da lei definidora das regiões administrativas (n.° 1);b) Eliminação do princípio da correspondênciada área das regiões administrativas à das regiões Plano (n.° 2 actual, que seria suprimido);c) Dependência da aprovação por referendo dos cidadãos residentes na área regional da instituição concreta de cada região (n.° 2 novo).2 - Quanto à primeira alteração proposta, o PS, a ASDI, a UEDS e o PCP reservaram a sua posição.3 - Quanto à segunda, declararam-se opostos.4 - Quanto à terceira proposta, o PS e o PCP manifestaram oposição, em princípio, e a ASDI e a UEDS reservaram as suas posições.Artigo 257.o1 - Apenas a FRS propõe uma alteração: o aditamento da expressão "sem limitação dos respectivos poderes" a seguir a "municípios".2 - A AD reservou a sua posição e o PCP declarou-se de acordo.Artigo 258.oNão há propostas de alteração.Artigo 259.o1 - A AD propõe, no essencial, a remissão para a lei do regime de composição da assembleia regional.2 - O PS, a ASDI e o PCP reiteraram as posições já assumidas a respeito da assembleia municipal e na mesma linha se orientou a UEDS.Artigo 260.o1 - A AD propõe a remissão para a lei do regime de eleição da junta regional.2 - O PS, a ASDI, a UEDS e o PCP manifestaram-se em termos idênticos aos expressos acerca do preceito anterior.Artigo 261.o1 - A AD propõe a supressão dos critérios de composição do conselho regional constantes da disposição actual.2 - O PS, a ASDI, a UEDS e o PCP tomaram posições idênticas às tomadas sobre o preceito anterior.Artigo 262.o1 - A AD propõe a supressão do preceito concernente ao representante do Governo em cada região.2 - O PS, a ASDI e a UEDS declararam-se opostos e o PCP reservou a sua posição.Artigo 263.o1 - A AD desloca o preceito sobre distritos para "Disposições finais e transitórias" da Constituição.