II SÉRIE-A — NÚMERO 17 4 1390/XII do PS (Recomenda ao Governo que adote medidas para a dinamização dos produtos de pequena escala e dos mercados de proximidade), que foi rejeitado; 1391/XII do BE (Recomenda ao Governo medidas de promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas), que foi rejeitado; 1506/XII do PEV (Combater o desperdício alimentar para promover uma gestão eficiente dos alimentos), que foi aprovado, transformando-se na Resolução da AR n.o 65/2015, de 17 de junho. Relacionado ainda com a questão em apreço, o Regime da Fruta Escolar (RFE), iniciado no ano letivo de 2009/2010, na sequência de uma iniciativa europeia, que pretende reforçar as práticas alimentares mais saudáveis, através da distribuição gratuita nas escolas de uma peça de fruta, procurando sensibilizar as crianças e as famílias para o benefício do consumo de fruta em substituição de “lanches” de fraca qualidade alimentar, promovendo, assim, hábitos alimentares saudáveis e, consequentemente, combatendo a obesidade. O RFE segue a Estratégia Nacional para 2015/2016 e desenvolve-se segundo a Portaria n.o 375/2015, de 20 de outubro, que institui o regime de fruta escolar, estabelecendo as regras nacionais complementares do regime de ajuda para a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças nos estabelecimentos de ensino, no quadro do regime europeu de distribuição de fruta nas escolas, e de certos custos conexos, previsto no Regulamento (EU) n.o 1308/2013, do Parlamento e do Conselho de 17 de dezembro. 5. Consultas obrigatóriasA exemplo de situações anteriores idênticas foi efetuada a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa. 6. Consequências da aprovação e previsão de custos Em caso de aprovação, os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar tais encargos, se a eles houver lugar. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 13/XIII (1.a) para promover a “preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas”.2. O Projeto de Lei n.o 13/XIII (1.a) obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projetos de lei, em particular. 3. Através do Projeto de Lei n.o 13/XIII (1.a) visam os deputados do Partido Ecologista “Os Verdes” determinar a “utilização de, pelo menos, 60% de produtos alimentares de origem local nas cantinas públicas, com vista à dinamização da produção local, com todos os benefícios associados de ordem ambiental, social e económica”. 4. A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é do parecer que o Projeto de Lei n.o 13/XIII (1.a), apresentado pelo Partido Ecologista “Os Verdes“, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.