I SÉRIE — NÚMERO 17 50 a disponibilidade dessas mesmas pessoas para terem a tal possibilidade de integração, a tal possibilidade de uma vivência social, como têm a maior parte dos cidadãos de uma determinada comunidade. Isto implica também, como aqui foi dito — e bem! — uma reflexão sobre a estratégia. Ouvimos elogios à estratégia, ouvimos elogios ao investimento na estratégia, ouvimos também críticas, mas o que diria é que temos de avaliar essa estratégia, saber se o que está a ser feito é ou não suficiente, se é possível ou não fazer mais, se o Governo está a fazer tudo o que pode. De resto, sob esse ponto de vista — façamos justiça —, o Sr. Presidente da República tem sido um alerta permanente para este problema, para esta questão, e bem!, e tem colocado permanentemente esta questão na agenda política e na agenda do País. Compreendo a preocupação que o PAN aqui nos traz. No fundo, mais do que a questão estritamente da habitação, mais do que a questão do cartão — porque também tenho dúvidas de que possa haver um cartão diferente dos outros cartões —, a preocupação que nos trazem, e com essa eu estou de acordo, é a de que não há dois tipos de cidadania, ou seja, a cidadania é só uma e qualquer pessoa tem direito e tem de ter acesso aos direitos de cidadania que o País confere a qualquer outra pessoa, em nome desses mesmos direitos humanos e em nome da pertença a esta comunidade. A preocupação é justa e é correta, a solução carece, se calhar, de ser avaliada e de ser pensada. Mas não estamos fora desta preocupação, do reconhecimento da cidadania, dos direitos e de uma estratégia concreta para ajudar estes nossos concidadãos que vivem numa situação tão difícil que, seguramente, quando nos confrontamos com ela, nos indigna, a todos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Penso que não há mais inscrições, a não ser da Sr.a Deputada do PAN, que, assim, terá a palavra para encerrar o debate. Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, faça favor. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, muito brevemente, gostaria de dizer que o problema das pessoas em situação de sem-abrigo e o estigma que ocorre em relação às pessoas em situação de sem-abrigo decorre precisamente da ausência de políticas eficazes para combater este fenómeno e este flagelo. Não é pelas medidas aqui propostas que estamos a ostracizar ou a estigmatizar estas pessoas. O que se pretende, de facto, é que seja permitido renovar o cartão de cidadão, algo que não acontece, pois as diferentes associações reconhecem que não está a ser permitido renovar o cartão sendo dada a morada das instituições, efetivamente tem de ser dada uma morada. O que se pretende é permitir que as pessoas tenham acesso, sem depender das instituições, diretamente ao cartão de cidadão. Mais: a clarificação do conceito e da destrinça entre «morada de habitação» e «residência», para efeitos de atribuição quer dos apoios, quer do cartão de cidadão, não deve depender de uma morada efetiva — é isso que o PAN vem aqui, também, defender, inclusivamente, permitindo o acesso a algo tão basilar como o direito à habitação. Não compreendemos os entraves que estão a ser levantados por quem decidiu votar contra esta iniciativa. Isso, sim, estigmatiza as pessoas! Não temos de ter o pudor de vir aqui defender medidas que não são um ponto de chegada, mas são, sim, um ponto de partida para conseguir garantir o que deve ser um desiderato de todos nós: combater a pobreza e tirar estas pessoas, que estão numa situação de extrema vulnerabilidade, das ruas. As próprias associações têm reclamado, também, a partilha de informação e das bases de dados. A própria Sr.a Ministra já defendeu que deve existir uma plataforma e trabalhá-la, mas, até hoje, e passados todos estes anos, continuamos a ter mais de 3000 pessoas a viver na rua e 11 000 pessoas — 11 000 famílias, Srs. Deputados! — em risco de extrema vulnerabilidade. Se isto não vos convoca a acompanhar este projeto do PAN, não sei o que convocará! Aplausos do PAN. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Este projeto não! O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim da discussão do ponto 6 da nossa ordem de trabalhos.