27 DE FEVEREIRO DE 2013 25 União Europeia sobre esta matéria, pretende o Governo “aprovar um novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo (NRJOIC), que acolhe e transpõe para a ordem jurídica interna as novas matérias e as alterações decorrentes” de diversas diretivas, bem como proceder a alterações materialmente relevantes no regime jurídico, “nomeadamente ao nível da classificação dos OIC, requisitos de fundos próprios, regime de independência da entidade responsável pela gestão e elegibilidade dos ativos”, procedendo, ainda, a um “esforço de sistematização e ordenação das matérias que o compõem”. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 188.o do Regimento da Assembleia da República. Toma a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 9 de fevereiro de 2013, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. A proposta de lei define também o objeto, sentido, extensão e duração da autorização legislativa, dando assim cumprimento também ao disposto no n.o 2 do artigo 165.o da Constituição e no n.o 2 artigo 187.o do Regimento.Nos termos do n.o 2 do artigo 188.o do Regimento, o Governo, quando tenha procedido a consultas públicas sobre um anteprojeto de decreto-lei, deve, a título informativo, juntá-lo à proposta de lei de autorização legislativa, acompanhado das tomadas de posição assumidas pelas diferentes entidades interessadas na matéria. Em conformidade, o Governo juntou a esta sua iniciativa o anteprojeto de decreto-lei e remeteu à Assembleia pareceres de várias entidades. Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, habitualmente designada como lei formulário, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da respetiva redação final. A proposta de lei visa autorizar o Governo a rever o regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 252/2003, de 17 de outubro, que aprova o regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e suas sociedades gestoras e transpõe para a ordem jurídica nacional as Diretivas 2001/107/CE e 2001/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, que alteram a Diretiva 85/611/CE, do Conselho, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades gestoras, os prospetos simplificados e os investimentos em OICVM. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei: “os diplomas que alterem outrosdevem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que o regime jurídico dos organismos de investimento coletivo sofreu, até à presente data, as seguintes modificações1:  – Foram alterados os artigos 25.o e 64.o pelo Decreto-Lei n.o 52/2006, de 15 de março; 1 Sobre esta matéria, ver, igualmente, o ponto III da presente Nota Técnica.