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16 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 29.o Adopção1 — Em caso de adopção de menor de 15 anos, o candidato a adoptante tem direito a 100 dias consecutivos de licença para acompanhamento do menor de cuja adopção se trate, com início a partir da confiança judicial ou administrativa a que se referem os diplomas legais que disciplinam o regime jurídico da adopção.  2 — Sendo dois os candidatos a adoptantes, a licença a que se refere o número anterior pode ser repartida entre eles. Artigo 30.o Dispensas para consultas, amamentação e aleitação1 — A trabalhadora grávida tem direito a dispensa de trabalho para se deslocar a consultas pré-natais, pelo tempo e número de vezes necessários e justificados.  2 — A mãe que, comprovadamente, amamente o filho tem direito a dispensa de trabalho para o efeito, durante todo o tempo que durar a amamentação.  3 — No caso de não haver lugar a amamentação, a mãe ou o pai têm direito, por decisão conjunta, à dispensa referida no número anterior para aleitação, até o filho perfazer um ano. Artigo 31.o Faltas para assistência a menores1 — Os trabalhadores têm direito a faltar ao trabalho, até um limite máximo de 30 dias por ano, para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a filhos, adoptados ou a enteados menores de 10 anos.  2 — Em caso de hospitalização, o direito a faltar estende-se pelo período em que aquela durar, se se tratar de menores de 10 anos, mas não pode ser exercido simultaneamente pelo pai e pela mãe ou equiparados.  3 — O disposto nos números anteriores é aplicável aos trabalhadores a quem tenha sido deferida a tutela, ou confiada a guarda da criança, por decisão judicial ou administrativa. Artigo 32.o Faltas para assistência a netosO trabalhador pode faltar até 30 dias consecutivos, a seguir ao nascimento de netos que sejam filhos de adolescentes com idade inferior a 16 anos, desde que consigo vivam em comunhão de mesa e habitação. Artigo 33.o Faltas para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónicaO disposto no artigo 31.o aplica-se, independentemente da idade, caso o filho, adoptado ou filho do cônjuge que com este resida seja pessoa com deficiência ou doença crónica. Artigo 34.o Licença parental e especial para assistência a filho ou adoptado1 — Para assistência a filho ou adoptado e até aos 6 anos de idade da criança, o pai e a mãe que não estejam impedidos ou inibidos totalmente de exercer o poder paternal têm direito, alternativamente:a) A licença parental de três meses; b) A trabalhar a tempo parcial durante 12 meses, com um período normal de trabalho igual a metade
17 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008do tempo completo;  c) A períodos intercalados de licença parental e de trabalho a tempo parcial em que a duração total da ausência e da redução do tempo de trabalho seja igual aos períodos normais de trabalho de três meses. 2 — O pai e a mãe podem gozar qualquer dos direitos referidos no número anterior de modo consecutivo ou até três períodos interpolados, não sendo permitida a acumulação por um dos progenitores do direito do outro.  3 — Depois de esgotado qualquer dos direitos referidos nos números anteriores, o pai ou a mãe têm direito a licença especial para assistência a filho ou adoptado, de modo consecutivo ou interpolado, até ao limite de dois anos.  4 — No caso de nascimento de um terceiro filho ou mais, a licença prevista no número anterior é prorrogável até três anos.  5 — O trabalhador tem direito a licença para assistência a filho de cônjuge ou de pessoa em união de facto que com este resida, nos termos do presente artigo.  6 — O exercício dos direitos referidos nos números anteriores depende de aviso prévio dirigido à entidade empregadora pública, com antecedência de 30 dias relativamente ao início do período de licença ou de trabalho a tempo parcial.  7 — Em alternativa ao disposto no n.o 1, o pai e a mãe podem ter ausências interpoladas ao trabalho com duração igual aos períodos normais de trabalho de três meses, desde que reguladas em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. Artigo 35.o Licença para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica1 — O pai ou a mãe têm direito a licença por período até seis meses, prorrogável com limite de quatro anos, para acompanhamento de filho, adoptado ou filho de cônjuge que com este resida, que seja pessoa com deficiência ou doença crónica, durante os primeiros 12 anos de vida.  2 — À licença prevista no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, inclusivamente quanto ao seu exercício, o estabelecido para a licença especial de assistência a filhos no artigo anterior. Artigo 36.o Tempo de trabalho1 — O trabalhador com um ou mais filhos menores de 12 anos tem direito a trabalhar a tempo parcial ou com flexibilidade de horário.  2 — O disposto no número anterior aplica-se, independentemente da idade, no caso de filho com deficiência, nos termos previstos em legislação especial.  3 — A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante tem direito a ser dispensada de prestar a actividade em regime de adaptabilidade do período de trabalho.  4 — O direito referido no número anterior pode estender-se aos casos em que não há lugar a amamentação, quando a prática de horário organizado de acordo com o regime de adaptabilidade afecte as exigências de regularidade da aleitação. Artigo 37.o Trabalho extraordinário1 — A trabalhadora grávida ou com filho de idade inferior a 12 meses não está obrigada a prestar trabalho extraordinário.  2 — O regime estabelecido no número anterior aplica-se ao pai que beneficiou da licença por paternidade nos termos do n.o 2 do artigo 27.o
20 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008regulamentação colectiva de trabalho aplicável, bem como, em qualquer caso, a indemnização por danos não patrimoniais.9 — No caso de despedimento decidido em procedimento disciplinar, a indemnização em substituição da reintegração a que se refere o número anterior é calculada nos termos previstos no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas.Artigo 43.o Legislação complementarO desenvolvimento do disposto na presente subsecção consta do Anexo II — Regulamento. Subsecção IV Trabalhador com capacidade de trabalho reduzidaArtigo 44.o Princípio geral1 — A entidade empregadora pública deve facilitar o emprego ao trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, proporcionando-lhe adequadas condições de trabalho, nomeadamente a adaptação do posto de trabalho, remuneração e promovendo ou auxiliando acções de formação e aperfeiçoamento profissional apropriadas.  2 — O Estado deve estimular e apoiar, pelos meios que forem tidos por convenientes, a acção dos órgãos e serviços na realização dos objectivos definidos no número anterior.  3 — Independentemente do disposto nos números anteriores, podem ser estabelecidas, por lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, especiais medidas de protecção dos trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida, particularmente no que respeita à sua admissão e condições de prestação da actividade, tendo sempre em conta os interesses desses trabalhadores e das entidades empregadoras públicas. Artigo 45.o Legislação complementarO regime da presente subsecção é objecto de regulamentação em legislação especial. Subsecção V Trabalhador com deficiência ou doença crónicaArtigo 46.o Igualdade de tratamento1 — O trabalhador com deficiência ou doença crónica é titular dos mesmos direitos e está adstrito aos mesmos deveres dos demais trabalhadores no acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, sem prejuízo das especificidades inerentes à sua situação.  2 — O Estado deve estimular e apoiar a acção da entidade empregadora pública na contratação de trabalhadores com deficiência ou doença crónica.  3 — O Estado deve estimular e apoiar a acção da entidade empregadora pública na readaptação profissional de trabalhador com deficiência ou doença crónica superveniente. Artigo 47.o Medidas de acção positiva da entidade empregadora pública1 — A entidade empregadora pública deve promover a adopção de medidas adequadas para que uma
21 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008pessoa com deficiência ou doença crónica tenha acesso a um emprego, o possa exercer ou nele progredir, ou para que lhe seja ministrada formação profissional, excepto se tais medidas implicarem encargos desproporcionados para a entidade empregadora pública.  2 — O Estado deve estimular e apoiar, pelos meios que forem tidos por convenientes, a acção da entidade empregadora pública na realização dos objectivos referidos no número anterior.  3 — Os encargos referidos no n.o 1 não são considerados desproporcionados quando forem, nos termos previstos em legislação especial, compensados por apoios do Estado em matéria de pessoa com deficiência ou doença crónica. Artigo 48.o Dispensa de horários de trabalho com adaptabilidadeO trabalhador com deficiência ou doença crónica tem direito a dispensa de horários de trabalho organizados de acordo com o regime de adaptabilidade do tempo de trabalho se for apresentado atestado médico do qual conste que tal prática pode prejudicar a sua saúde ou a segurança no trabalho. Artigo 49.o Trabalho extraordinárioO trabalhador com deficiência ou doença crónica não está sujeito à obrigação de prestar trabalho extraordinário. Artigo 50.o Trabalho no período nocturnoO trabalhador com deficiência ou doença crónica é dispensado de prestar trabalho entre as 20 horas e as 7 horas do dia seguinte se for apresentado atestado médico do qual conste que tal prática pode prejudicar a sua saúde ou a segurança no trabalho. Artigo 51.o Medidas de protecçãoIndependentemente do disposto na presente subsecção podem ser estabelecidas por lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho especiais medidas de protecção do trabalhador com deficiência ou doença crónica, particularmente no que respeita à sua admissão, condições de prestação da actividade, adaptação de postos de trabalho e incentivos ao trabalhador e à entidade empregadora pública tendo sempre em conta os respectivos interesses. Subsecção VI Trabalhador-estudanteArtigo 52.o Noção1 — Considera-se trabalhador-estudante aquele que frequenta qualquer nível de educação escolar, bem como curso de pós-graduação, mestrado ou doutoramento em instituição de ensino, ou ainda curso de formação profissional com duração igual ou superior a seis meses.  2 — A manutenção do Estatuto do Trabalhador-estudante é condicionada pela obtenção de aproveitamento escolar, nos termos previstos em legislação especial.
22 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 53.o Horário de trabalho1 — O trabalhador-estudante deve beneficiar de horários de trabalho específicos, com flexibilidade ajustável à frequência das aulas e à inerente deslocação para os respectivos estabelecimentos de ensino.  2 — Quando não seja possível a aplicação do regime previsto no número anterior o trabalhadorestudante beneficia de dispensa de trabalho para frequência de aulas, nos termos previstos em legislação especial.Artigo 54.o Prestação de provas de avaliaçãoO trabalhador-estudante tem direito a ausentar-se para prestação de provas de avaliação, nos termos previstos em legislação especial. Artigo 55.o Regime de turnos1 — O trabalhador-estudante que preste serviço em regime de turnos tem os direitos conferidos no artigo 53.o, desde que o ajustamento dos períodos de trabalho não seja totalmente incompatível com o funcionamento daquele regime.  2 — Nos casos em que não seja possível a aplicação do disposto no número anterior o trabalhador tem preferência na ocupação de postos de trabalho compatíveis com a sua aptidão profissional e com a possibilidade de participar nas aulas que se proponha frequentar. Artigo 56.o Férias e licenças1 — O trabalhador-estudante tem direito a marcar as férias de acordo com as suas necessidades escolares, salvo se daí resultar comprovada incompatibilidade com o mapa de férias elaborado pela entidade empregadora pública.  2 — O trabalhador-estudante tem direito, em cada ano civil, a beneficiar de licença prevista no Anexo II — Regulamento. Artigo 57.o Efeitos profissionais da valorização escolarAo trabalhador-estudante devem ser proporcionadas oportunidades de promoção profissional adequadas à valorização obtida nos cursos ou pelos conhecimentos adquiridos.Artigo 58.o Legislação complementarO desenvolvimento do regime previsto na presente subsecção consta do Anexo II — Regulamento. Subsecção VII Trabalhador estrangeiroArtigo 59.o ÂmbitoSem prejuízo do estabelecido quanto à lei aplicável, a prestação de trabalho subordinado em território
23 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008português por cidadão estrangeiro está sujeita às normas desta subsecção.Artigo 60.o Igualdade de tratamentoO trabalhador estrangeiro que esteja autorizado a exercer uma actividade profissional subordinada em território português goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres do trabalhador com nacionalidade portuguesa.Artigo 61.o Formalidades1 — O contrato celebrado com um cidadão estrangeiro, para a prestação de actividade executada em território português, para além de revestir a forma escrita, deve cumprir as formalidades reguladas no Anexo II — Regulamento.  2 — O disposto neste artigo não é aplicável à celebração de contratos com cidadãos nacionais dos países membros do Espaço Económico Europeu e dos países que consagrem a igualdade de tratamento com os cidadãos nacionais, em matéria de livre exercício de actividades profissionais. Artigo 62.o Deveres de comunicação1 — A celebração ou cessação de contratos a que se refere esta subsecção determina o cumprimento de deveres de comunicação à entidade competente, regulados no Anexo II — Regulamento.  2 — O disposto no número anterior não é aplicável à celebração de contratos com cidadãos nacionais dos países membros do Espaço Económico Europeu ou outros relativamente aos quais vigore idêntico regime. Artigo 63.o ApátridasO regime constante desta subsecção aplica-se ao trabalho de apátridas em território português.Secção II Formação do contratoSubsecção I NegociaçãoArtigo 64.o Culpa na formação do contratoQuem negoceia com outrem para a conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da boa fé, sob pena de responder pelos danos culposamente causados. Subsecção II Contrato de adesãoArtigo 65.o Contrato de adesão1 — A vontade contratual pode manifestar-se, por parte da entidade empregadora pública, através dos regulamentos internos do órgão ou serviço e, por parte do trabalhador, pela adesão expressa ou tácita aos
24 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008ditos regulamentos.  2 — Presume-se a adesão do trabalhador quando este não se opuser por escrito no prazo de 21 dias, a contar do início da execução do contrato ou da divulgação do regulamento, se esta for posterior. Artigo 66.o Cláusulas contratuais geraisO regime das cláusulas contratuais gerais aplica-se aos aspectos essenciais do contrato em que não tenha havido prévia negociação individual, mesmo na parte em que o seu conteúdo se determine por remissão para cláusulas de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. Subsecção III InformaçãoArtigo 67.o Dever de informação1 — A entidade empregadora pública tem o dever de informar o trabalhador sobre aspectos relevantes do contrato.  2 — O trabalhador tem o dever de informar a entidade empregadora pública sobre aspectos relevantes para a prestação da actividade laboral. Artigo 68.o Objecto do dever de informação1 — A entidade empregadora pública deve prestar ao trabalhador, pelo menos, as seguintes informações relativas ao contrato:a) A respectiva identificação; b) O local de trabalho, bem como a sede ou localização da entidade empregadora pública; c) A categoria do trabalhador e a caracterização sumária do seu conteúdo; d) A data de celebração do contrato e a do início da actividade; e) O prazo ou a duração previsível do contrato, se este for sujeito a termo resolutivo; f) A duração das férias ou, se não for possível conhecer essa duração, os critérios para a sua determinação;  g) Os prazos de aviso prévio a observar pela entidade empregadora pública e pelo trabalhador para a cessação do contrato ou, se não for possível conhecer essa duração, os critérios para a sua determinação;  h) O valor da remuneração; i) O período normal de trabalho diário e semanal, especificando os casos em que é definido em termos médios;  j) O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, quando seja o caso. 2 — A entidade empregadora pública deve ainda prestar ao trabalhador a informação relativa a outros direitos e deveres que decorram do contrato.  3 — A informação sobre os elementos referidos na segunda parte da alínea c) e nas alíneas f), g), h) e i) do n.o 1 pode ser substituída pela referência às disposições pertinentes da lei ou do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável.Artigo 69.o Meio de informação1 — A informação prevista no artigo anterior deve ser prestada por escrito, podendo constar de um só
25 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008ou de vários documentos, os quais devem ser assinados pela entidade empregadora pública.  2 — O dever prescrito no n.o 1 do artigo anterior considera-se cumprido quando do contrato constem os elementos de informação em causa.3 — Os documentos referidos nos números anteriores devem ser entregues ao trabalhador nos 60 dias subsequentes ao início da execução do contrato.  4 — A obrigação estabelecida no número anterior deve ser observada ainda que o contrato cesse antes de decorridos os 60 dias aí previstos. Artigo 70.o Informação relativa à prestação de trabalho no estrangeiro1 — Se o trabalhador cujo contrato seja regulado pela lei portuguesa exercer a sua actividade no território de outro Estado, por período superior a um mês, a entidade empregadora pública deve prestar-lhe, por escrito e até à sua partida, as seguintes informações complementares: a)  Duração previsível do período de trabalho a prestar no estrangeiro; b)  Moeda em que é efectuada a remuneração e respectivo lugar do pagamento; c)  Condições de eventual repatriamento; d)  Acesso a cuidados de saúde.2 — As informações referidas nas alíneas b) e c) do número anterior podem ser substituídas pela referência às disposições legais ou aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que fixem as matérias nelas referidas.Artigo 71.o Informação sobre alterações1 — Havendo alteração de qualquer dos elementos referidos no n.o 1 do artigo 68.o e no n.o 1 do artigo anterior, a entidade empregadora pública deve comunicar esse facto ao trabalhador, por escrito, nos 30 dias subsequentes à data em que a alteração produz efeitos.  2 — O disposto no número anterior não é aplicável quando a alteração resultar da lei, do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável ou do regulamento interno do órgão ou serviço.  3 — O trabalhador deve prestar à entidade empregadora pública informação sobre todas as alterações relevantes para a prestação da actividade laboral, no prazo previsto no n.o 1. Subsecção IV FormaArtigo 72.o Forma1 — O contrato está sempre sujeito à forma escrita e dele deve constar a assinatura das partes.2 — Do contrato devem constar, pelo menos, as seguintes indicações:a) Nome ou denominação e domicilio ou sede dos contraentes; b) Modalidade de contrato e respectivo prazo ou duração previsível, quando aplicável; c) Actividade contratada, carreira, categoria e remuneração do trabalhador; d) Local e período normal de trabalho, especificando os casos em que é definido em termos médios; e) Data do início da actividade; f) Data de celebração do contrato; g) Identificação da entidade que autorizou a contratação.
26 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 20083 — Na falta da indicação exigida pela alínea e) do número anterior, considera-se que o contrato tem início na data da sua celebração.4 — Quando o contrato não contenha a assinatura das partes ou qualquer das indicações referidas no n.o 2, a entidade empregadora pública deve proceder à sua correcção, no prazo de 30 dias a contar de requerimento do trabalhador para o efeito.5 — Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública podem, por portaria, aprovar modelos oficiais de contratos, bem como prever a sua informatização e desmaterialização.Secção III Período experimentalArtigo 73.o Noção1 — O período experimental corresponde ao tempo inicial de execução do contrato e destina-se a comprovar se o trabalhador possui as competências exigidas pelo posto de trabalho que vai ocupar.2 — Ao acompanhamento, avaliação final, conclusão com sucesso e contagem do tempo de serviço decorrido no período experimental são aplicáveis as regras previstas na Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para o período experimental da nomeação definitiva.3 — À conclusão sem sucesso do período experimental são ainda aplicáveis as regras previstas na Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para o período experimental da nomeação definitiva, com as necessárias adaptações.Artigo 74.o Denúncia pelo trabalhadorDurante o período experimental, o trabalhador pode denunciar o contrato sem aviso prévio nem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a indemnização.Artigo 75.o Contagem do período experimental1 — O período experimental começa a contar-se a partir do início da execução da prestação do trabalhador, compreendendo as acções de formação ministradas pela entidade empregadora pública ou frequentadas por determinação desta, desde que não excedam metade do período experimental.  2 — Para efeitos da contagem do período experimental não são tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão do contrato. Artigo 76.o Contratos por tempo indeterminado1 — Nos contratos por tempo indeterminado, o período experimental tem a seguinte duração:a) 90 dias para os trabalhadores integrados na carreira de assistente operacional e em outras carreiras ou categorias com idêntico grau de complexidade funcional; b) 180 dias para os trabalhadores integrados na carreira de assistente técnico e em outras carreiras ou categorias com idêntico grau de complexidade funcional; c) 240 dias para os trabalhadores integrados na carreira de técnico superior e em outras carreiras ou categorias com idêntico grau de complexidade funcional.2 — Os diplomas que disponham sobre carreiras especiais podem estabelecer outra duração para o
27 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008respectivo período experimental.Artigo 77.o Contratos a termo1 — Nos contratos a termo, o período experimental tem a seguinte duração:a) 30 dias para contratos de duração igual ou superior a seis meses; b) 15 dias nos contratos a termo certo de duração inferior a seis meses e nos contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior àquele limite.2 — Nos contratos a termo o júri do período experimental é substituído pelo respectivo superior hierárquico imediato.Artigo 78.o Redução e exclusão do período experimental e denúncia do contrato1 — A duração do período experimental pode ser reduzida por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.2 — O período experimental não pode ser excluído por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.3 — São nulas as disposições do contrato ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que estabeleçam qualquer pagamento de indemnização em caso de denúncia do contrato durante o período experimental.Secção IV ObjectoArtigo 79.o Objecto do contratoA definição da actividade contratada é feita por remissão para o conteúdo funcional de categoria legalmente descrito, ou de carreira quando se trate de carreira unicategorial, e, sendo o caso, para o elenco das funções ou das tarefas que, no regulamento interno ou no mapa de pessoal da entidade empregadora pública contratante, caracterizam o posto de trabalho a ocupar.Artigo 80.o Autonomia técnicaA sujeição à autoridade e direcção da entidade empregadora pública por força da celebração de contrato não prejudica a autonomia técnica inerente à actividade para que o trabalhador foi contratado, nos termos das regras legais ou deontológicas aplicáveis. Artigo 81.o Título profissional1 — Sempre que o exercício de determinada actividade se encontre legalmente condicionado à posse de carteira profissional ou título com valor legal equivalente, a sua falta determina a nulidade do contrato.  2 — Se posteriormente à celebração do contrato, por decisão que já não admite recurso, a carteira profissional ou título com valor legal equivalente vier a ser retirado ao trabalhador, o contrato caduca logo que as partes disso sejam notificadas pela entidade competente.  3 — O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação de outras sanções previstas na lei.
28 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Secção V Invalidade do contratoArtigo 82.o Invalidade parcial do contrato1 — A nulidade ou a anulação parcial não determina a invalidade de todo o contrato, salvo quando se mostre que este não teria sido concluído sem a parte viciada.  2 — As cláusulas do contrato que violem normas imperativas consideram-se substituídas por estas. Artigo 83.o Efeitos da invalidade do contrato1 — O contrato declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução.  2 — Aos actos modificativos inválidos do contrato aplica-se o disposto no número anterior, desde que não afectem as garantias do trabalhador. Artigo 84.o Invalidade e cessação do contrato1 — Aos factos extintivos ocorridos antes da declaração de nulidade ou anulação do contrato aplicamse as normas sobre cessação do contrato.  2 — Se, porém, for declarado nulo ou anulado o contrato celebrado a termo e já extinto, a indemnização a que haja lugar tem por limite o valor estabelecido nos artigos 279.o e 287.o, respectivamente para os casos de despedimento ilícito ou de denúncia sem aviso prévio.  3 — À invocação da invalidade pela parte de má fé, estando a outra de boa fé, seguida de imediata cessação da prestação de trabalho, aplica-se o regime da indemnização prevista no n.o 1 do artigo 278.o ou no artigo 287.o para o despedimento ilícito ou para a denúncia sem aviso prévio, conforme os casos.  4 — A má fé consiste na celebração do contrato ou na manutenção deste com o conhecimento da causa de invalidade. Artigo 85.o Convalidação do contratoCessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início.Secção VI Direitos, deveres e garantias das partesSubsecção I Disposições geraisArtigo 86.o Princípio geral1 — A entidade empregadora pública e o trabalhador, no cumprimento das respectivas obrigações, assim como no exercício dos correspondentes direitos, devem proceder de boa fé.  2 — Na execução do contrato devem as partes colaborar na obtenção da maior qualidade de serviço e produtividade, bem como na promoção humana, profissional e social do trabalhador.
30 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008de o prejudicar em direitos ou garantias decorrentes da antiguidade. Subsecção II Formação profissionalArtigo 90.o Princípio geral1 — A entidade empregadora pública deve proporcionar ao trabalhador acções de formação profissional adequadas à sua qualificação.  2 — O trabalhador deve participar de modo diligente nas acções de formação profissional que lhe sejam proporcionadas, salvo se houver motivo atendível.  3 — Compete ao Estado, em particular, garantir o acesso dos cidadãos à formação profissional, permitindo a todos a aquisição e a permanente actualização dos conhecimentos e competências, desde a entrada na vida activa, e proporcionar os apoios públicos ao funcionamento do sistema de formação profissional.  4 — São aplicáveis à formação profissional do trabalhador as regras e os princípios que regem a formação profissional na Administração Pública.Secção VII Cláusulas acessóriasSubsecção I TermoArtigo 91.o Princípio geralAo contrato pode ser aposto, por escrito, termo resolutivo, nos termos gerais.Artigo 92.o Termo resolutivo1 — Ao contrato a termo resolutivo são aplicáveis os preceitos da subsecção seguinte e os n.os 2 e 3 do presente artigo, que não podem ser afastados por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.2 — O contrato a termo resolutivo não se converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado, caducando no termo do prazo máximo de duração previsto no presente Regime ou, tratando-se de contrato a termo incerto, quando deixe de se verificar a situação que justificou a sua celebração.3 — Sem prejuízo da produção plena dos seus efeitos durante o tempo em que tenham estado em execução, a celebração ou a renovação de contratos a termo resolutivo com violação do disposto no presente Regime implica a sua nulidade e gera responsabilidade civil, disciplinar e financeira dos dirigentes máximos dos órgãos ou serviços que os tenham celebrado ou renovado.Subsecção II Termo resolutivoDivisão I Disposições geraisArtigo 93.o Pressupostos do contrato1 — Nos contratos só pode ser aposto termo resolutivo nas seguintes situações fundamentadamente
31 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008justificadas:a) Substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente ou que, por qualquer razão, se encontre temporariamente impedido de prestar serviço; b) Substituição directa ou indirecta de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em juízo acção de apreciação da licitude do despedimento; c) Substituição directa ou indirecta de trabalhador em situação de licença sem remuneração; d) Substituição de trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo parcial por período determinado; e) Para assegurar necessidades urgentes de funcionamento das entidades empregadoras públicas; f) Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro; g) Para o exercício de funções em estruturas temporárias das entidades  empregadoras públicas; h) Para fazer face ao aumento excepcional e temporário da actividade do órgão ou serviço; i) Para o desenvolvimento de projectos não inseridos nas actividades normais dos órgãos ou serviços; j) Quando a formação, ou a obtenção de grau académico ou título profissional, dos trabalhadores no âmbito das entidades empregadoras públicas envolva a prestação de trabalho subordinado; l) Quando se trate de órgãos ou serviços em regime de instalação.2 — Para efeitos da alínea a) do número anterior consideram-se ausentes, designadamente:a) Os trabalhadores em situação de mobilidade geral; b) Os trabalhadores que se encontrem em comissão de serviço; c) Os trabalhadores que se encontrem a exercer funções, em outra carreira, categoria ou órgão ou serviço, no decurso do período experimental.3 — É vedada a celebração de contrato a termo resolutivo para substituição de trabalhador colocado em situação de mobilidade especial.4 — No caso da alínea e) do n.o 1 o contrato, incluindo as suas renovações, não pode ter duração superior a um ano.5 — Os contratos para o exercício de funções nos órgãos ou serviços referidos na alínea l) do n.o 1 são obrigatoriamente celebrados a termo resolutivo nos termos previstos em lei especial.Artigo 94.o Justificação do termoA prova dos factos que justificam a celebração de contrato a termo cabe à entidade empregadora pública. Artigo 95.o Formalidades1 — Do contrato a termo resolutivo devem constar as indicações previstas no n.o 2 do artigo 72.o e ainda:a) A indicação do motivo justificativo do termo estipulado; b) A data da respectiva cessação, sendo o contrato a termo certo;2 — Para efeitos da alínea a) do número anterior, a indicação do motivo justificativo da aposição do termo deve ser feita pela menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado.
32 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 96.o Contratos sucessivos1 — A cessação, por motivo não imputável ao trabalhador, de contrato a termo impede nova admissão a termo para o mesmo posto de trabalho, antes de decorrido um período de tempo equivalente a um terço da duração do contrato, incluindo as suas renovações.  2 — O disposto no número anterior não é aplicável nos seguintes casos:a) Nova ausência do trabalhador substituído, quando o contrato a termo tenha sido celebrado para a sua substituição;  b) Acréscimos excepcionais da actividade do órgão ou serviço, após a cessação do contrato.Artigo 97.o Informações1 — A entidade empregadora pública deve comunicar, no prazo máximo de cinco dias úteis, à comissão de trabalhadores e às associações sindicais representativas, designadamente àquela em que o trabalhador esteja filiado, a celebração, com indicação do respectivo fundamento legal, e a cessação do contrato a termo.  2 — A entidade empregadora pública deve comunicar, no prazo máximo de cinco dias úteis, à entidade que tenha competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres o motivo da não renovação de contrato a termo sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante.  3 — A entidade empregadora pública deve afixar informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que se encontrem disponíveis no órgão ou serviço. Artigo 98.o Obrigações sociaisO trabalhador admitido a termo é incluído, segundo um cálculo efectuado com recurso à média no ano civil anterior, no total dos trabalhadores do órgão ou serviço para determinação das obrigações sociais relacionadas com o número de trabalhadores ao serviço. Artigo 99.o Preferência na admissão1 — O trabalhador contratado a termo que se candidate, nos termos legais, a procedimento concursal de recrutamento publicitado durante a execução do contrato ou até 90 dias após a cessação do mesmo, para ocupação de posto de trabalho com características idênticas às daquele para que foi contratado, na modalidade de contrato por tempo indeterminado, tem preferência, na lista de ordenação final dos candidatos, em caso de igualdade de classificação.2 — A violação do disposto no número anterior obriga a entidade empregadora pública a indemnizar o trabalhador no valor correspondente a três meses de remuneração base.  3 — Cabe ao trabalhador alegar a violação da preferência prevista no n.o 1 e à entidade empregadora pública a prova do cumprimento do disposto nesse preceito. Artigo 100.o Igualdade de tratamentoO trabalhador contratado a termo tem os mesmos direitos e está adstrito aos mesmos deveres do trabalhador permanente numa situação comparável, salvo se razões objectivas justificarem um tratamento diferenciado.
33 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 101.o FormaçãoA entidade empregadora pública deve proporcionar formação profissional ao trabalhador contratado a termo.Artigo 102.o Taxa social únicaA taxa social única pode ser aumentada relativamente à entidade empregadora pública em função do número de trabalhadores contratados a termo no órgão ou serviço e da respectiva duração dos seus contratos, nos termos previstos no Anexo II — Regulamento. Divisão II Termo certoArtigo 103.o DuraçãoO contrato a termo certo dura pelo período acordado, não podendo exceder três anos, incluindo renovações, nem ser renovado mais de duas vezes, sem prejuízo do disposto em lei especial. Artigo 104.o Renovação do contrato1 — Por acordo das partes, o contrato a termo certo pode não estar sujeito a renovação.  2 — O contrato a termo certo não está sujeito a renovação automática.3 — A renovação do contrato está sujeita à verificação das exigências materiais da sua celebração, bem como a forma escrita.4 — Considera-se como único contrato aquele que seja objecto de renovação.Artigo 105.o Estipulação de prazo inferior a seis meses1 — Nos contratos celebrados por prazo inferior a seis meses o termo estipulado deve corresponder à duração previsível da tarefa ou serviço a realizar.2 — Os contratos celebrados por prazo inferior a seis meses podem ser renovados uma única vez, por período igual ou inferior ao inicialmente contratado.Divisão III Termo incertoArtigo 106.o PressupostosSó é admitida a celebração de contratos a termo incerto nas situações previstas nas alíneas a) a d) e f) a l) do n.o 1 do artigo 93.oArtigo 107.o DuraçãoO contrato a termo incerto dura por todo o tempo necessário para a substituição do trabalhador
34 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008ausente ou para a conclusão da tarefa ou serviço cuja execução justifica a celebração.Subsecção III Cláusulas de limitação da liberdade de trabalhoArtigo 108.o Pacto de não concorrência1 — São nulas as cláusulas dos contratos e de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que, por qualquer forma, possam prejudicar o exercício da liberdade de trabalho, após a cessação do contrato.  2 — É lícita, porém, a cláusula pela qual se limite a actividade do trabalhador no período máximo de dois anos subsequentes à cessação do contrato, se ocorrerem cumulativamente as seguintes condições: a)  Constar tal cláusula, por forma escrita, do contrato ou do acordo de cessação deste;  b)  Tratar-se de actividade cujo exercício possa efectivamente causar prejuízo à entidade empregadora pública;  c) Atribuir-se ao trabalhador uma compensação durante o período de limitação da sua actividade, que pode sofrer redução equitativa quando a entidade empregadora pública houver despendido somas avultadas com a sua formação profissional. 3 — Em caso de despedimento declarado ilícito ou de resolução com justa causa pelo trabalhador com fundamento em acto ilícito da entidade empregadora pública o montante referido na alínea c) do número anterior é elevado até ao equivalente à remuneração base devida no momento da cessação do contrato, sob pena de não poder ser invocada a cláusula de não concorrência.  4 — São deduzidas no montante da compensação referida no número anterior as importâncias percebidas pelo trabalhador no exercício de qualquer actividade profissional iniciada após a cessação do contrato até ao montante fixado nos termos da alínea c) do n.o 2.  5 — Tratando-se de trabalhador afecto ao exercício de actividades cuja natureza suponha especial relação de confiança ou com acesso a informação particularmente sensível no plano da concorrência, a limitação a que se refere o n.o 2 pode ser prolongada até três anos. Artigo 109.o Pacto de permanência1 — É lícita a cláusula pela qual as partes convencionem, sem diminuição de remuneração, a obrigatoriedade de prestação de serviço durante certo prazo, não superior a três anos, como compensação de despesas extraordinárias comprovadamente feitas pela entidade empregadora pública na formação profissional do trabalhador, podendo este desobrigar-se restituindo a soma das importâncias despendidas.  2 — Em caso de resolução do contrato pelo trabalhador com justa causa ou quando, tendo sido declarado ilícito o despedimento, o trabalhador não opte pela reintegração, não existe a obrigação de restituir as somas referidas no número anterior. Artigo 110.o Limitação de liberdade de trabalhoSão proibidos quaisquer acordos entre entidades empregadoras públicas no sentido de limitarem a admissão de trabalhadores que a elas tenham prestado serviço.
35 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Capítulo II Prestação do trabalhoSecção I Disposições geraisArtigo 111.o Princípio geralAs condições de prestação de trabalho devem favorecer a compatibilização da vida profissional com a vida familiar do trabalhador, bem como assegurar o respeito das normas aplicáveis em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho. Artigo 112.o Poder de direcçãoCompete à entidade empregadora pública, dentro dos limites decorrentes do contrato e das normas que o regem, fixar os termos em que deve ser prestado o trabalho. Artigo 113.o Funções desempenhadas1 — O trabalhador deve, em princípio, exercer funções correspondentes à actividade para que foi contratado.  2 — A actividade contratada não prejudica o exercício, de forma esporádica, das funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.3 — O disposto no número anterior confere ao trabalhador, sempre que o exercício das funções acessórias exigir especiais qualificações, o direito a formação profissional não inferior a dez horas anuais.4 — A entidade empregadora pública deve procurar atribuir a cada trabalhador, no âmbito da actividade para que foi contratado, as funções mais adequadas às suas aptidões e qualificação profissional. Artigo 114.o Efeitos remuneratóriosA determinação pela entidade empregadora pública do exercício das funções a que se refere o n.o 2 do artigo anterior, confere ao trabalhador o direito a auferir pelo nível remuneratório imediatamente superior àquele por que aufere, que se encontre previsto na categoria a que correspondem aquelas funções.Artigo 115.o Regulamento interno do órgão ou serviço1 — A entidade empregadora pública pode elaborar regulamentos internos do órgão ou serviço contendo normas de organização e disciplina do trabalho.  2 — Na elaboração do regulamento interno do órgão ou serviço é ouvida a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, a comissão sindical ou intersindical ou os delegados sindicais.  3 — A entidade empregadora pública deve dar publicidade ao conteúdo do regulamento interno do órgão ou serviço, designadamente afixando-o na sede do órgão ou serviço e nos locais de trabalho, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento, a todo o tempo, pelos trabalhadores.4 — A elaboração de regulamento interno do órgão ou serviço sobre determinadas matérias pode ser tornada obrigatória por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial.
36 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Secção II Local de trabalhoArtigo 116.o Noção1 — O trabalhador deve, em princípio, realizar a sua prestação no local de trabalho contratualmente definido, sem prejuízo do regime de mobilidade geral aplicável às relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado.2 — O trabalhador encontra-se adstrito às deslocações inerentes às suas funções ou indispensáveis à sua formação profissional. Secção III Duração e organização do tempo de trabalhoSubsecção I Noções e princípios geraisArtigo 117.o Tempo de trabalhoConsidera-se tempo de trabalho qualquer período durante o qual o trabalhador está a desempenhar a actividade ou permanece adstrito à realização da prestação, bem como as interrupções e os intervalos previstos no artigo seguinte. Artigo 118.o Interrupções e intervalosConsideram-se compreendidos no tempo de trabalho:a) As interrupções de trabalho como tal consideradas em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou em regulamento interno do órgão ou serviço;  b) As interrupções ocasionais no período de trabalho diário, quer as inerentes à satisfação de necessidades pessoais inadiáveis do trabalhador, quer as resultantes do consentimento da entidade empregadora pública;  c) As interrupções de trabalho ditadas por motivos técnicos, nomeadamente limpeza, manutenção ou afinação de equipamentos, mudança dos programas de produção, carga ou descarga de mercadorias, falta de matéria-prima ou energia, ou factores climatéricos que afectem a actividade do órgão ou serviço, ou por motivos económicos, designadamente quebra de encomendas;  d) Os intervalos para refeição em que o trabalhador tenha de permanecer no espaço habitual de trabalho ou próximo dele, adstrito à realização da prestação, para poder ser chamado a prestar trabalho normal em caso de necessidade;  e) As interrupções ou pausas nos períodos de trabalho impostas por normas especiais de segurança, higiene e saúde no trabalho. Artigo 119.o Período de descansoEntende-se por período de descanso todo aquele que não seja tempo de trabalho.
37 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008Artigo 120.o Período normal de trabalhoO tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar, medido em número de horas por dia e por semana, denomina-se «período normal de trabalho». Artigo 121.o Horário de trabalho1 — Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como dos intervalos de descanso.  2 — O horário de trabalho delimita o período de trabalho diário e semanal.3 — O início e o termo do período de trabalho diário podem ocorrer em dias de calendário consecutivos. Artigo 122.o Período de funcionamento1 — Entende-se por período de funcionamento o intervalo de tempo diário durante o qual os órgãos ou serviços podem exercer a sua actividade.  2 — Em regra, o período de funcionamento dos órgãos ou serviços não pode iniciar-se antes das 8 horas, nem terminar depois das 20 horas, sendo obrigatoriamente afixado de modo visível nos locais de trabalho.Artigo 123.o Período de atendimento1 — Entende-se por período de atendimento o intervalo de tempo diário durante o qual os órgãos ou serviços estão abertos para atender o público, podendo este período ser igual ou inferior ao período de funcionamento.2 — O período de atendimento deve, tendencialmente, ter a duração mínima de sete horas diárias e abranger os períodos da manhã e da tarde, devendo ser obrigatoriamente afixadas, de modo visível ao público, nos locais de atendimento, as horas do seu início e do seu termo.Artigo 124.o Ritmo de trabalhoA entidade empregadora pública que pretenda organizar a actividade laboral segundo um certo ritmo deve observar o princípio geral da adaptação do trabalho ao homem, com vista, nomeadamente, a atenuar o trabalho monótono e o trabalho cadenciado em função do tipo de actividade e das exigências em matéria de segurança e saúde, em especial no que se refere às pausas durante o tempo de trabalho. Artigo 125.o Registo1 — A entidade empregadora pública deve manter um registo que permita apurar o número de horas de trabalho prestadas pelo trabalhador, por dia e por semana, com indicação da hora de início e de termo do trabalho, bem como dos intervalos efectuados.2 — Nos órgãos ou serviços com mais de 50 trabalhadores, o registo previsto no número anterior é efectuado por sistemas automáticos ou mecânicos.3 — Em casos excepcionais e devidamente fundamentados, o dirigente máximo ou órgão de direcção do serviço pode dispensar o registo por sistemas automáticos ou mecânicos.