25 DE NOVEMBRO DE 2017 71 como não podiam os partidos propor, como estava na versão inicial, que fosse aprovada, por sua iniciativa, uma autorização legislativa. A única coisa que a Assembleia da República, eventualmente, poderá fazer — embora seja muito discutível, mas é prática, e o Sr. Deputado Rocha Andrade tem razão, e é prática neste Orçamento — é dizer, sobretudo quando os partidos não se conseguem entender, «o Governo a seguir faz uma lei sobre...». Portanto, se o texto não conceder autorização legislativa, nem der uma instrução para fazer um pedido de autorização legislativa e fizer uma injunção política para usar uma iniciativa legislativa, enfim, provavelmente, nós já estaremos do lado de lá da fronteira, mas é verdade que é um lado de lá da fronteira que a Assembleia da República passou violentamente e neste Orçamento com imensa veemência. E, portanto, a versão que eu aqui tenho, Sr.a Presidente, só para clarificar, e foi por isso que fiz a pergunta, diz que o Governo deve apresentar uma proposta de lei, não é um pedido de autorização. Neste sentido, nós também achamos que a Assembleia da República não tem, jurídica e constitucionalmente, o poder de ordenar ao Governo que atue legislativamente. Não tem! E eu, agora, estou a usar a expressão «iniciativa legislativa», «iniciativa de proposta de autorização», tudo, e não tem! Tem poderes equiparados para o efeito quando há reserva concorrencial. Nesta medida, isto tem de ser interpretado — esta e todas as normas do Orçamento e todas as outras leis que fazemos aqui quando dizemos ao Governo «vai para lá fazer...» qualquer coisa de um ato legislativo — como, sempre que estamos em regime ou de concorrencial real ou de reserva de lei da Assembleia da República, meras orientações políticas sobre o ato legislativo, e o Tribunal Constitucional, como qualquer tribunal, deve, obviamente, reinterpretar ou interpretar isto não como atos legislativos materialmente mas como atos materialmente políticos e só formalmente legislativos, mas não têm essa natureza. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade tem aqui boa vontade de todas as bancadas. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Sr.a Deputada, não é uma questão de economia, é uma questão jurídica, que também deve ser discutida aqui. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 302-C, apresentada pelo PS, de aditamento à proposta de lei de um artigo 161.o-C — Regime geral de taxas e emolumentos no ensino superior público. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP. Sr. Deputado Cristóvão Crespo, vou agora dar conta das alterações resultantes das modificações de sentido de voto. No que respeita à votação do n.o 5 do artigo 121.o do Regime Geral para as Infrações Tributárias, constante do artigo 206.o da proposta de lei, o Bloco de Esquerda alterou o sentido de voto, passando de «favor» para «contra», e por isso este número foi rejeitado e não aprovado. Relativamente à proposta 32-C, do PCP, de aditamento à proposta de lei de um artigo 130.o-B, o PS alterou o sentido de voto, passou de «contra» para «favor» e, assim, a proposta fica aprovada, tendo votado a favor o PS, o BE, o CDS-PP e o PCP e abstido o PSD. Relativamente à proposta 475-C, do BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo 130.o-C, o PS altera o sentido de voto, passando de «contra» para «favor», ficando aprovada esta proposta com os votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Quanto ao artigo 229.o da proposta de lei, em todas as normas alteradas por este artigo, o BE mudou a sua posição de voto, passou de «abstenção» para «contra», e o CDS passou de «contra» para «favor», mantendo-se, assim, todas as normas rejeitadas. Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é possível dizer qual é a epígrafe das propostas que estavam rejeitadas e que ficaram aprovadas?