338II SÉRIE-A — NÚMERO 18PROJECTO DE LEI N.° 311 /VII(GARANTE AOS CIDADÃOS ESTRANGEIROS RESIDENTES EM PORTUGAL 0 ACESSO AO EMPREGO EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE)PROJECTO DE LEI N.° 326/VII[GARANTE IGUAIS CONDIÇÕES DE ACESSO AO TRABALHO DE ESTRANGEIROS EM TERRITÓRIO NACIONAL (REVOGA 0 DECRETO-LEI N.° 97/77, DE 17 DE MARÇO).]PROPOSTA DE LEI N.° 78/VII(ESTABELECE A REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO DE ESTRANGEIROS EM TERRITORIO PORTUGUÊS)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI — Análise geralAs três iniciativas legislativas (do Governo, do Partido Comunista Português e do Partido Ecologista Os. Verdes) visam nuclearmente alterar a legislação laboral respeitante ao trabalho de estrangeiros em território português, expurgando-a de preceitos de duvidosa constitucionalidade, promovendo a eliminação de recurso à mão-de-obra estrangeira em situação ilegal e o combate ao trabalho clandestino.Com esse objectivo, os projectos de lei n.os 326/VII e 311/VII apresentam-se com um artigo único que aponta para a revogação, pura e simples, do Decreto-Lei n.° 97/77, de 17 de Março.A mais do que o projecto de lei n.° 326/VII, o projecto de lei n.° 311/VII faz inserir no seu artigo único um n.° 2, onde expressamente se consigna que «é garantido aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal o acesso ao emprego em condições de igualdade com os cidadãos nacionais».Por seu lado, a proposta de lei n.° 78/VII pretende adequar melhor o regime legal do trabalho de estrangeiros em território português ao princípio constitucional de equiparação de direitos e deveres dos estrangeiros que se encontrem ou residam em Portugal relativamente aos cidadãos portugueses e adaptar o regime legal vigente à situação decorrente do processo de regularização extraordinária da situação dos imigrantes clandestinos, ao. abrigo da Lei n.° 17/96, de 24 de Maio.Na sua generalidade, a proposta de lei contém normas sobre a prestação de trabalho subordinado em território português por parte de cidadãos estrangeiros, prevendo a equiparação de direitos, a forma, o conteúdo dos contratos de trabalho, o seu registo e cancelamento e obrigações da entidade empregadora, sanções, fiscalização e aplicação de coimas.No seu artigo 10.° prevê a aplicação do «regime constante do presente diploma» ao trabalho dos apátridas em território português.Com o anunciado objectivo, essa iniciativa legislativa emanada do Governo contém os preceitos que sumariamente vão ser passados em revista.Assim:No artigo 1.° enuncia o «objectivo», fixando-se o âmbito de aplicação do diploma «à prestação de trabalhosubordinado por cidadãos nacionais de países membros do espaço comunitário europeu e dos países com os quais existam acordos que consagrem a igualdade de tratamento com cidadãos nacionais, em matéria de livre exercício de actividades profissionais, com excepção do disposto nos artigos 3." a 5.°, inclusive».No artigo 2.° consagra o princípio da equiparação de direitos: os cidadãos estrangeiros com residência ou permanência em território português beneficiam, no exercício da sua actividade profissional, de condições de trabalho idênticas às dos trabalhadores de nacionalidade portuguesa.O artigo 3.° sujeita os contratos de trabalho subordinado em causa a forma escrita e impõe indicações de conteúdo objectivo.A obrigatoriedade de registo do contrato de trabalho na delegação ou subdelegação competente do IDICIT está prevista no artigo 4.° — norma que prevê situações de recusa e de deferimento tácito (n.os 2 e 3), define o número de exemplares do contrato e o seu destino (n.° 4) e fixa a taxa a suportar pela entidade empregadora por cada pedido de registo.Estabelece ainda os comportamentos a que ficam obrigadas as entidades empregadoras, no que respeita à promoção do cancelamento do registo dos contratos (artigo 5.°) e a determinadas comunicações a fazer ao IDICIT e ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (artigos 6.° e 7.°).O artigo 8." comina um regime sancionatório que se pretende mais actualizado e eficaz, prevendo não só um agravamento dos montantes mínimo e máximo das coimas aplicáveis como ainda a aplicação cumulativa de sanções acessórias às empresas, em caso de violação ou incumprimento das disposições legais, e a publicação trimestral, na 2.a série do Diário da República, da lista das entidades empregadoras a quem houver sido aplicada alguma dessas sanções.A fiscalização do cumprimento da lei e a aplicação das coimas são cometidas ao IDICIT (artigo 9.°).A proposta de lei contém ainda uma referência à revogação expressa do Decreto-Lei n.° 97/77, de 17 de Março, e à secção vi do capítulo n do Decreto-Lei n.° 495/85, de 26 de Novembro (artigo 11.°).Tanto a proposta de lei como os projectos de lei foram submetidos a prazos de apreciação pública.II — Enquadramento jurídico-consliluciona/O diploma legal que resultar da eventual aprovação da proposta de lei não é aplicável aos trabalhadores nacionais de Estados membros da União Europeia, dado que esses (tal como os seus familiares) gozam de plena igualdade de tratamento, sendo-lhes aplicável o regime nacional que rege o acesso ao emprego, bem como o exercício da actividade profissional, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) n.° 1612/68, do Conselho, de 15 de Outubro de 1968.O trabalho de estrangeiros em território português foi regulado pelo Decreto-Lei n.° 97/77, de 17 de Março, ainda vigente, em termos que já então visavam o estabelecimento de um princípio liberalizante da circulação de mão-de-obra.Prevaleceu, no entanto, uma restrição legal, traduzida na proibição de às entidades patronais com um quadro superior a cinco trabalhadores só ser permitido admitir