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Nenhum Governo anterior teve a coragem de arrepiar caminho da forma determinada e coesa como este está a fazê-lo, mesmo tendo que afrontar interesses instalados.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Compreende-se que, para quem se habituou a reduzir défices com medidas extraordinárias, com truques e falta de transparência orçamental, a aumentar, apesar disso, a despesa corrente primária nos últimos três anos em mais de três pontos percentuais, a elevar o défice para 6,8% do PIB, quem se habitou a tudo isto é muito natural que não se reveja, que se sinta incomodado com um Orçamento que traça uma estratégia de consolidação sustentada, que inicia uma redução significativa da despesa, que avança corajosamente com reformas estruturais de que o País e a economia necessitam.Aplausos do PS.A redução do défice do Orçamento do Estado em 1,4 pontos percentuais do PIB - sobretudo com fraco crescimento - não se faz com passe de mágica, nem é algo que tenha sido visto em Portugal, pelo menos na última década. Mas essa dificuldade não diminui, não esmorece a nossa determinação. Estão previstos vários mecanismos destinados a garantir que a execução se vai cumprir, como é o caso do controlador financeiro.O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas temos também a firme certeza de que será cumprida a lei, quando os vários organismos do Estado e da Administração Pública não cumprirem as suas obrigações de informação e de reporte.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - O reforço de poderes do Ministro das Finanças neste campo e a minha determinação serão factores com os quais podem contar para que, de forma efectiva, possamos garantir que este Orçamento está num caminho irreversível para a consolidação.Aplausos do PS.Mas quero dizer-vos que, apesar das medidas que já foram tomadas, muitas outras estão já programadas, com o objectivo sempre presente de tornar o Estado mais ágil e eficaz na prestação de serviços aos cidadãos.
A reestruturação da administração central do Estado vai ser um dos aspectos centrais a implementar durante 2006, ao nível do Estado. A avaliação das estruturas dos Ministérios já está em curso para, em Março do próximo ano, podermos anunciar os seus resultados e, em Junho, ser possível iniciar a sua implementação.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas estão igualmente em curso medidas que visam a simplificação e a desburocratização, por forma a facilitar a vida aos cidadãos e às empresas. Estão já em curso medidas muito concretas neste
2744   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 sentido: é o caso da generalização do projecto "Empresa na hora", o desenvolvimento do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN); mas é também o novo modelo de atendimento ao cidadão na lógica do balcão único, é o cartão único do cidadão; e é o documento único automóvel. Estes são exemplos que posso desde já apontar.Aplausos do PS.Mas - e não deixarei de enfatizar sempre este aspecto - não cabe apenas ao Governo a iniciativa neste processo. O desenvolvimento do País diz respeito a todos os cidadãos, às empresas, enfim, a toda a sociedade. Por isso, quero deixar isto muito claro: o esforço que este Orçamento pede dirige-se a todos, a todos sem excepção.
Este Orçamento fala verdade, este Orçamento não finge,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... não faz de conta, não tenta esconder as dificuldades com que os portugueses têm de se confrontar, hoje, para sustentar um futuro melhor.Aplausos do PS.Acredito que a verdade é mobilizadora e por isso contamos com a compreensão e a colaboração dos portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Emagrecer o Estado, embora sem cortes cegos, é um propósito que não podemos perder de vista, tendo em vista o futuro de Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Um Estado que representa quase metade da economia não é sustentável. Temos de nos dotar com estruturas ágeis e flexíveis, capazes de devolver a Portugal a competitividade de que tanto precisa para retomar o caminho do crescimento económico e do desenvolvimento.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Emagrecer o Estado passa também por reduzir o seu peso ao nível empresarial. O programa de privatizações, que está previsto para 2006 e será objecto de aprovação, ainda este ano, por resolução do Conselho de Ministros, prevê receitas de 1600 milhões de euros, com operações previstas essencialmente para os sectores da energia, da pasta e do papel, assim como nos transportes e nas comunicações.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O Ministro dos Transportes é que diz que não!O Sr. Honório Novo (PCP): - O senhor, ontem, disse que não havia!O Orador: - Ao nível do Sector Empresarial do Estado, quero realçar dois aspectos que, muito certamente, vão contribuir para a melhoria do seu funcionamento. A elaboração de um código de boas práticas, que será também aplicável ao nível das empresas municipais, assim como a revisão do estatuto do gestor público são disso exemplos.
No que respeita ao contributo do lado da receita para a consolidação orçamental, chamo a atenção para o facto de a evolução da receita reflectir o crescimento do produto nominal; de reflectir a melhoria da cobrança face aos reconhecidos sucessos no combate à fraude e à evasão; e de reflectir o impacto de medidas fiscais, anunciadas e introduzidas na sequência do Orçamento rectificativo de 2005 e do Programa de Estabilidade e Crescimento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não há surpresas, não há, sublinho, qualquer novo aumento de impostos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A eficiência e a justiça na arrecadação das receitas fiscais são prioridades governativas a prosseguir neste Orçamento, assumidas como indispensáveis ao reforço da confiança dos agentes económicos e ao aumento da competitividade da economia portuguesa.
2745   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 Assim, intensifica-se o controlo das operações sujeitas a imposto por via das verificações inerentes à respectiva facturação e contabilização; penalizam-se tanto os utilizadores como os fornecedores de material informático concebido para viciar a situação tributária dos contribuintes; responsabilizam-se os adquirentes de bens e serviços pela verificação "mínima da regularidade fiscal dos sujeitos passivos com quem contratam"; ampliam-se as medidas antiabuso em Imposto sobre o Valor Acrescentado conexas com operações imobiliárias;...A Sr.a Manuela Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - ... agrava-se a punição estabelecida para a introdução no consumo irregular de produtos, designadamente, de tabacos manufacturados; promove-se a divulgação de listas de devedores por dívidas fiscais e à Segurança Social; aprofunda-se o regime fiscal das zonas francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria; e desincentivam-se as deslocalizações da sede e direcção efectivas de empresas para outros países.Aplausos do PS.Para além destas medidas, a simplificação fiscal é também essencial para prosseguir o objectivo da eficiência.
No campo das prioridades deste Orçamento, uma das apostas mais significativas destina-se a facilitar as operações no sector da exportação.
Já a partir de Julho do próximo ano, entrará em funcionamento um regime muito mais célere e desburocratizado de reembolso aos sujeitos passivos de IVA, destinado prioritariamente às empresas exportadoras.
Iremos proceder também à revisão global do regime de incentivos à internacionalização das empresas, em particular do regime definido no Decreto-Lei n.o 401/99, numa lógica de globalização e não apenas numa lógica sectorial.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi, ontem, atentamente as preocupações do líder da oposição quanto à redução da despesa pública. Ouvi, igualmente, com total abertura, as suas propostas para a consolidação orçamental. Confesso que não vislumbro nelas qualquer estratégia consistente e sustentável de redução da despesa.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - O Sr. Deputado Luís Marques Mendes, fazendo coro com o PCP,...Aplausos do PS.... sugeriu ainda que existe um pretenso "saco azul" para as autarquias. Quero clarificar, de uma vez por todas, que esse é um exercício de ficção na base de uma retórica que nada fica a dever à honestidade intelectual.Aplausos do PS.Com efeito, quem já assumiu funções governativas ou tenha um mínimo de contacto com a governação autárquica sabe que, para além das transferências que decorrem da aplicação da Lei das Finanças Locais, existem inúmeros mecanismos adicionais que canalizam montantes avultados para as autarquias, são contratos-programa, protocolos, acordos, subsídios e outros auxílios financeiros de diversos tipos. Sabe também que são transferências que escapam as mais das vezes ao controlo das Finanças e que não têm qualquer transparência. Em 2005, o seu valor estimado é de 374 milhões de euros.O Sr. José Junqueiro (PS): - Ora, ora!O Orador: - A proposta consagrada neste Orçamento visa impor um limite máximo, que é de 200 milhões de euros, e aumentar a transparência nestas relações financeiras.
Ou seja, as regras de distribuição vão ser definidas por resolução do Conselho de Ministros e a autorização de cada transferência exigirá a assinatura dos Ministros da Administração Interna e das Finanças. E, para que não subsistam dúvidas, essas transferências serão objecto de publicação obrigatória, portanto, objecto de escrutínio público.Aplausos do PS.Trata-se de uma medida para impor rigor, para impor disciplina, para introduzir transparência e para assegurar controlo.
2746   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 Em boa verdade, reduzir a despesa é o que decididamente o Governo se propõe fazer já no próximo ano. E uma evidência clara desse propósito é o facto de a despesa primária do subsector Estado, líquida das transferências para a Segurança Social, baixar em 360 milhões de euros - uma redução do peso no PIB de quase um ponto percentual relativamente a 2005.Aplausos do PS.Perante estes factos, não admira que vários ex-ministros das Finanças da área do PSD tenham vindo a público considerar esta proposta de Orçamento como "globalmente positiva" ou como "indo no sentido certo".
Recordo até que um reputado comentador desta área política, conhecido nos meios televisivos e da "blogoesfera", e que não participou na iniciativa "Novas Fronteiras", foi até mais contundente, afirmando: "Duvido que se o PSD estivesse no Governo fosse capaz de ir mais longe do que o PS nos cortes da despesa pública".Aplausos do PS.Sr.as e Srs. Deputados, voltemos ao essencial, ou seja, ao início da minha intervenção.
A consolidação orçamental não é um fim em si mesmo, é um passo decisivo para preparar um futuro melhor, para restaurar a confiança do e no país, para libertar recursos e energias que relancem a iniciativa, a capacidade empresarial, é um passo decisivo para estimular a visão estratégica e para abrir uma era de inovação e de modernização que relance a competitividade da economia. Por isso, o Orçamento do Estado para 2006 é o contributo do Governo para colocar Portugal no caminho incontornável do desenvolvimento económico e do progresso social.Aplausos do PS.Mas o Orçamento para 2006 é igualmente um desafio aos portugueses, para que também participem neste esforço que tem de ser de todos. Portugal precisa de todos para vencer o futuro, um futuro melhor para nós, para os nossos filhos e para os nossos netos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um primeiro pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, queria deixar três notas introdutórias.
A primeira nota é a de que a sua intervenção clarifica uma questão essencial: parece que o Governo está, afinal, mais preocupado com a opinião do Sr. Joaquín Almunia do que com os problemas concretos dos portugueses.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!Vozes do PS: - Ohhh!...O Orador: - A segunda nota é a de que o senhor vem dizer que o Orçamento está virado para o crescimento, para a recuperação económica,...O Sr. Afonso Candal (PS): - É verdade!O Orador: - ... mas olho para a bancada do Governo e não vejo o Sr. Ministro da Economia e da Inovação, nem me parece que ele venha debater a economia com este Parlamento hoje à tarde.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Terceira nota: o Sr. Ministro acusa-nos de falta de honestidade intelectual por considerarmos que inclui no Orçamento, como contratos-programa, verbas que estão inscritas e aprovadas em PIDDAC, no valor de 374 milhões de euros? Ó Sr. Ministro, essas verbas estão aprovadas desde Novembro do ano passado, não são contratos-programa!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!
2747   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 O Orador: - O senhor arranjou uma verba de 374 milhões tal como poderia, se quisesse, se tivesse feito mais uns telefonemas, arranjar uma de 1374 milhões, porque essa verba só serve para "atirar areia para os olhos" dos autarcas e para esconder um "saco azul". Repito: um saco azul de 200 milhões de euros!!Aplausos do PCP.Quanto à credibilidade, Sr. Ministro, falemos das receitas extraordinárias. Sei que o senhor não gosta de chamar-lhes receitas extraordinárias, prefere chamar-lhes irrepetíveis. Penso que está prestes a sair-lhe o Euromilhões, porque, como a obsessão do Orçamento não é a economia mas, sim, o deficit, parece que com os 4000 milhões das receitas extraordinárias dos fundos do BCP vai resolver o problema já em 2006 e poderá ir embora, para casa, tranquilo...!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, quanto às receitas extraordinárias das privatizações, o Sr. Ministro está como o seu antecessor, Bagão Félix, que aqui, há um ano, também se recusou a dar os nomes das empresas que queria privatizar. É verdade que aqui adiantou alguma coisa, porque desmentiu o seu colega Mário Lino, que no debate prévio ao debate na generalidade, feito em comissão, insistiu que não haveria privatizações no sector dos transportes, mas o senhor já veio dizer que elas também existirão nesse sector - só não nos disse quais são as empresas, se uma delas é a TAP, mas pelo menos já o desmentiu!
Contudo, o que precisávamos de saber era os nomes das empresas que o senhor quer privatizar, mas não nos diz, porque, para si, "o segredo é a alma do negócio"!...
Porém, a verdade é que se "o segredo é a alma do negócio", já não é segredo para ninguém aquilo que o Governo aprovou ainda anteontem, que foi um decreto-lei "feito à medida" para criar benefícios fiscais - julgava que os decretos-lei, neste país, eram gerais e abstractos, mas pelos vistos não são - para quem comprar os 5% de privatização da EDP, que vai ocorrer este ano. Isto não é ético, Sr. Ministro, isto não é de esquerda e isto não revela uma intenção de solidariedade social!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, finalmente, quanto à credibilidade, era importante que nos respondesse hoje a uma questão a que o Sr. Primeiro-Ministro ontem não respondeu.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Imaginemos que, afinal, este Orçamento não é exequível, como apontam alguns encartados comentadores deste país. O senhor é obrigado a encarar de frente este cenário e a especular, a teorizar, aqui, sobre o mesmo! Como é que o Governo vai reagir? Vai criar novos impostos? O senhor disse que não havia novos impostos, mas numa situação de não execução está, ou não, disposto, por exemplo, a aumentar as taxas intermédias do IVA, a cortar novas despesas sociais ou a aumentar novamente a idade da reforma?
E diga-nos ainda, Sr. Ministro, nestas condições, quando é que prevê apresentar um novo orçamento rectificativo: antes ou depois das "amêndoas" da Páscoa? Diga-nos lá, Sr. Ministro, se faz favor.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, ouvi-o com atenção e registei que às privatizações já apresentadas por si, a da EDP, a da Galp e a da REN, acrescentou, agora, as da TAP e da ANA. É melhor que isso vá ficando claro porque permite uma discussão sobre a estratégia do Governo.
Gostaria por isso que nos explicasse qual é o sentido estratégico que tem a redução da intervenção pública nos sectores da energia e dos transportes.
Mas quero, sobretudo, a sua resposta para uma questão muito concreta. O Sr. Primeiro-Ministro, não no Plenário do Parlamento, mas no corredor do Parlamento, explicou que o aumento das pensões mínimas rondaria os 2,5%, que seria um aumento real. Naturalmente, só poderia ser um aumento real porque se fosse um aumento abaixo da inflação seria estranho que pudesse apresentar-se aos pensionistas, tanto mais, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, que tem uma obrigação, que é a de contribuir para a convergência das pensões mínimas.
Mas o Sr. Ministro de Estado e das Finanças tem, agora, de responder-me qual é o critério utilizado para o aumento das salários na função pública, porque tem de nos dizer, sem a reserva de remeter para uma negociação em que vai impor o seu ponto de vista, porque não vai negociar,...
2748   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - ... se aceita, ou não, aumentar os salários da função pública abaixo do valor da inflação, porque é isso que está inscrito neste Orçamento.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças sabe fazer contas como eu, portanto, sabe que a dotação provisional onde tem os fundos para o aumento da função pública só lhe permite um aumento muito abaixo da inflação.
Por isso, o que tem de nos dizer é se a estratégia deste Governo é falar para os 700 000 funcionários públicos, que têm sido apontados como o bode expiatório da incapacidade das políticas do Governo, e dizer-lhes que este ano será o oitavo ano consecutivo em que o aumento dos seus salários é menor do que o aumento da inflação, ou seja, o oitavo ano consecutivo em que essas pessoas vêem reduzido o seu salário.
E, se assim for, percebemos que a política de rendimentos do Governo é uma política que procura corrigir todos os desequilíbrios na economia do país reduzindo os salários reais.
Diga-nos, então, Sr. Ministro - mas aqui, no Plenário, e não fique à espera, por favor, de qualquer comentário no corredor -, se o nível da taxa de inflação é, ou não, uma referência para a política salarial do Governo e se mais uma vez vai aumentar estes salários abaixo dessa referência, continuando a prejudicar os trabalhadores da função pública.
Bem sei, Sr. Ministro, que pode com isto fazer algum jogo de números, porque o Governo se prepara para criar hospitais-empresa, portanto, para retirar do número total dos trabalhadores da função pública aqueles que colocar nesses hospitais, manipulando, desse ponto de vista e estatisticamente, o total da massa salarial.
Mas sem jogos, sem subterfúgios, só com a verdade dos números, diga-nos, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, se pretende aumentar os trabalhadores da função pública abaixo da inflação, ou seja, reduzir os seus salários. É isso que uma grande parte do país quer saber para ter a certeza de que esta política do Governo é uma continuidade em relação ao que tem sido feito até agora, portanto, que é uma continuidade dos erros, como já bem se vê.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, realmente, ouvi com atenção o discurso de V. Ex.a e penso que não nos trouxe qualquer novidade. O seu discurso tem, apesar de tudo, uma nova nota, que é a de referir que esta é a única forma de resolver todos os problemas de Portugal. Pensei que já não havia únicas formas em nada... Aliás, o que resulta do seu discurso é que não há alternativas, mas há alternativas! As oposições, neste Parlamento, já demonstraram que em várias decisões políticas VV. Ex.as vão por caminhos que não têm aceitação, portanto, faço a justiça ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças de não ser adepto do pensamento único,...Vozes do PCP: - Mas é!...O Orador: - ... também em termos orçamentais, porque já não existe pensamento único.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, quanto aos aumentos dos impostos, deixemo-nos dos formalismos de estarem, ou não, prometidos. Há aumentos dos impostos, há aumento da carga fiscal e o Sr. Ministro tem de admitir que há grupos parlamentares que não estão de acordo com alguns aumentos dos impostos, que consideram injustos alguns aumentos dos impostos, que pensam que os aumentos dos impostos poderão ser graves para a economia portuguesa, para os cidadãos e para as famílias.
Portanto, há vários aumentos de impostos que são perfeitamente evidentes e que, para nós, não se justificam!
Vamos falar do aumento de impostos para os pensionistas. O Sr. Ministro, em declarações a um canal televisivo, não só admitiu que se tratava de um aumento da carga fiscal sobre alguns cidadãos, neste caso, os pensionistas, como também que considerava isso justo. Isto foi dito por V. Ex.a numa entrevista.
Portanto, ao contrário do que, ontem, foi aqui feito crer, não só o Governo admite que há um aumento de impostos como admite que ele é justo. O que é necessário é que V. Ex.a e o Governo admitam também que, para outras bancadas parlamentares, isso não é justo. Este é que é o problema e, portanto, não vale a pena desviá-lo para outros aspectos.
Uma segunda ordem de questões tem a ver com algo que também se passou aqui ontem, relacionado com a Região Autónoma dos Açores. A única coisa que podemos registar é que, de início, quando o Orçamento
2749   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 foi apresentado, o Presidente do Governo Regional dos Açores disse que os Deputados do PS dos Açores, aqui, na Assembleia da República, não votariam favoravelmente este Orçamento. Ficámos a pensar que se absteriam ou votariam contra, mas, ontem, já declararam que votariam favoravelmente. Esta é a única nota que deixo. E importa deixá-la porque também se relaciona com a Região Autónoma da Madeira, na medida em que os problemas que se colocam relativamente à Região Autónoma dos Açores, no que se refere às dívidas, são semelhantes aos que se colocam em relação à Região Autónoma da Madeira. E, portanto, a única coisa que aguardamos, da parte do Governo, é que tenha um tratamento igual para as duas Regiões.
Por último, e porque não tenho muito mais tempo, embora gostasse de lhe suscitar algumas questões sobre o Orçamento, quero falar-lhe sobre a nota do seu discurso em relação àquilo a que chamou o "saco azul".
Sr. Ministro, pode dar todas as explicações que quiser, pode até gracejar com a colagem do líder do PSD ao Partido Comunista...O Sr. Afonso Candal (PS): - É verdade!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Os bons exemplos são para seguir!O Orador: - ... mas há uma coisa que lhe digo com toda a clareza: as relações com as autarquias e com as regiões autónomas têm de ser transparentes, têm de se basear na lei.O Sr. António Gameiro (PS): - Era o que os senhores deviam ter feito!O Orador: - Isto deve incomodar muito os Deputados do Partido Socialista, porque eles sabem que não têm razão.
Criar, por resolução do Conselho de Ministros, e com a assinatura de alguns ministros, uma norma que prevê que 200 milhões de euros possam ser distribuídos, através de contratos-programa, pelas autarquias que o Governo bem entenda,...O Sr. Honório Novo (PCP): - É claro!O Orador: - ... é fugir a algo que é fundamental, que é o controlo desta Assembleia sobre as relações financeiras que devem existir entre o Governo, o poder central e as autarquias. Portanto, Sr. Ministro, isto tem a nossa total oposição, porque o que o Governo está a fazer, ao não respeitar a Lei das Finanças Locais, é a retirar com uma das mãos para dar com a outra.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, deixe-me que lhe diga, Sr. Ministro, que, para nós, essa outra mão só pode ser cor-de-rosa...!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, se me permitem, começo por responder já a estas últimas questões.
Sr. Deputado Hugo Velosa, no que se refere às relações financeiras entre o Governo e as regiões autónomas, posso assegurar-lhe que não haverá tratamentos excepcionais seja de quem for. Pela minha parte, posso garantir-lhe que tudo o que for decidido e adoptado, em termos de relacionamento com a Região Autónoma da Madeira, sê-lo-á também com os Açores e vice-versa. Quanto a isto, não tenha qualquer dúvida!O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!O Orador: - No que diz respeito à questão do relacionamento financeiro com as autarquias, recordo o que disse na minha intervenção inicial: procuramos limitar transferências pouco transparentes entre o Governo e as autarquias, as quais já existiam. E se serviam para compadrios ou amiguismos vocês lá saberão do que estão a falar,...Aplausos do PS.
2750   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 ... porque não pauto a minha orientação com base nesses critérios.
Posso, desde já, dizer-lhes que, dos 200 milhões do plafond definido no artigo 22.o da proposta de lei de Orçamento, 176 milhões estão já afectados, decorrentes de contratos-programa já em funcionamento e já existentes.O Sr. António Gameiro (PS): - Assinados por vocês!O Orador: - Portanto, o que se pretende, de facto, é evitar que este número dispare de forma descontrolada, causando ou provocando riscos de descontrolo orçamental que não podemos correr.O Sr. Honório Novo (PCP): - Isto é uma aldrabice!O Orador: - Quanto à questão dos impostos, repito aquilo que foi dito ontem pelo Sr. Primeiro-Ministro: não se trata de aumento de impostos, trata-se de redução de despesa fiscal, trata-se de uma medida anunciada no Programa de Estabilidade e Crescimento e, aliás, apoiada pelas confederações sindicais.
Ora, a esse propósito, gostaria de esclarecer e de repetir alguns números ao Sr. Deputado. A medida poderá ter alguma incidência em pensões acima de 138,7 contos/mês, afectando somente 30% dos pensionistas e deixando de fora 70% dos pensionistas com pensões mais baixas. Mas, mesmo assim, Sr. Deputado Hugo Velosa, até 46 120 euros por ano, isto é, até 658 contos/mês de pensão a medida terá um impacto muito pouco significativo sobre os pensionistas e não afectará o seu rendimento disponível. Só a partir de 658 contos/mês de pensão é que o rendimento disponível do pensionista será afectado. Quer isto dizer que 98% dos pensionistas não verão o seu rendimento disponível afectado por esta medida, isso só sucederá a 2%. Sejamos claros quanto a isto!Aplausos do PS.O Sr. Deputado diz que o meu discurso não trouxe novidades e eu sei que não trouxe novidades, mas parece-me bom repetir a mensagem deste Orçamento, porque, pelos vistos, VV. Ex.as não o entendem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Repeti-a mais uma vez, na esperança de cativar a bancada do PSD. Disseram que o meu discurso os cativou e repeti-o mais uma vez, tentando cativá-los, pelos vistos em vão. Porventura, o vosso líder, tal como Ulisses, pôs cera nos vossos ouvidos,...Risos do PS.... para não ouvirem o canto cativador.Aplausos do PS.Risos do CDS-PP.Quanto à redução do peso do Estado, às privatizações e à política salarial, Sr. Deputado Francisco Louçã, não é esta a sede nem o momento para discutir o programa de privatizações e a política salarial. Haverá um momento oportuno em que essa política será discutida com os parceiros e terá um amplo debate político, no qual poderá intervir.
O programa de privatizações vai ser apresentado ao Governo, que deliberará sobre ele e torná-lo-á público, e, no momento oportuno, será objecto de debate político. Não é em sede de debate orçamental que esta discussão, na especialidade, deve ocorrer...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Porquê?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ora essa! Porquê?!O Orador: - ... mas em momento oportuno. Aqui, importa apontar a estratégia global para essas áreas. Porém, quanto à política salarial, posso assegurar-lhe, desde já, que não haverá congelamentos de salários. E, por agora, mais não digo.
No que diz respeito às questões colocadas pelo Sr. Deputado Honório Novo, são velhas questões. De facto, não há aqui qualquer novidade e recuso-me a fazer exercícios fantasiosos quanto a cenários igualmente fantasiosos. Se estivesse numa aula, com os meus alunos, poder-me-ia dar ao luxo de alguma divagação intelectual quanto a cenários e a possibilidades, mas devo dizer-lhe que esta proposta está aqui, perante vós - foi elaborada conjuntamente com o Governo e submetida à vossa apreciação -, porque é
2751   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 uma proposta realista,...O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - ... porque é uma proposta que o Governo acredita ser exequível e, por isso, está empenhado em executá-la, donde não faz sentido colocar qualquer outro cenário hipotético. De ficção científica gosto muito mas é nos filmes, não aqui, neste Parlamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Agora é que vem aí uma pergunta "difícil"!...O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, ainda há pouco, ouvimos aqui que não há orçamentos de única forma. De facto, não há, pois há também, pelo menos, o Orçamento da forma anterior, o qual nos levaria ao défice de 6,8%.O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente! Bem lembrado!O Orador: - Sr. Ministro, este Orçamento tem sido classificado por muitos técnicos como um orçamento de rigor, de verdade, de confiança e de justiça fiscal. Acrescentar-lhe-ia hoje uma outra adjectivação: é um orçamento do embaraço do PSD,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... porque começaram por ver nele méritos e virtualidades, consideraram-no globalmente positivo e, agora, à pressa, como num passe de magia, já anunciaram que votariam contra, aliás,...O Sr. Afonso Candal (PS): - É uma vergonha!O Orador: - ... justificando, permanentemente, que, onde aumenta a justiça fiscal, só vêem aumento de impostos, onde há aumento de pagamentos por conta de IRC, também só vêem aumento de impostos, pretendendo, com isto, confundir a opinião pública.
Mas, para justificar o seu voto, o PSD ainda acrescenta que a consolidação orçamental deveria ter ido mais longe, através da despesa, porque a despesa deveria ser menor.
Sr. Ministro, a primeira pergunta que lhe faço tem a ver com o seguinte: o PSD tem sido o partido campeão da desorçamentação nos últimos anos, ao nível do Orçamento do Estado. Assim, a pergunta que deixo ao Sr. Ministro vai no sentido de saber se, de uma vez por todas, a desorçamentação do sector da saúde, que, nos últimos três anos, teve um nível da ordem de 1% do produto interno bruto, acabou ou não definitivamente com o Orçamento para 2006.O Sr. Afonso Candal (PS): - Pelo menos por quatro anos, sim!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não!O Orador: - Sr. Ministro, começam a surgir os primeiros indícios de alguma recuperação económica, quer através do indicador de confiança dos consumidores quer através do indicador de clima económico. A partir de Setembro, começou a verificar-se um outro sentido, o ciclo começou a inverter-se e, em particular, os contratos de crédito à habitação aumentaram 8,9% - 18% em valor - e as vendas do sector automóvel também aumentaram 3%, de Janeiro a Outubro.
Sr. Ministro, mediante o início de inversão do ciclo e dado que o cenário macroeconómico é fundamental para a credibilidade do Orçamento, e também porque tentam, permanentemente, lançar alguma confusão sobre as exportações, gostava de saber se o crescimento de 5,7% das exportações, no cenário macroeconómico, se relaciona ou não com o aumento da procura externa e, no fundo, com o aumento da procura mundial. Ou será que a economia portuguesa, os empresários portugueses não têm capacidade competitiva para acompanhar este aumento da procura externa?!
Por último, Sr. Ministro, V. Ex.a assumiu aqui que não haverá aumento de impostos até ao final da Legislatura. Ainda bem que é assim e que o diz de forma frontal. Mas a questão que coloco tem a ver com o seguinte: se a evolução económica for mais favorável do que a previsão que todos temos e que algumas agências internacionais têm, será ainda possível uma maior harmonização fiscal relativamente aos países que nos acompanham na comunidade europeia?
2752   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, relativamente ao tema dos impostos, penso que ontem já aqui ficou muito claro que não é pelo facto de se anunciar, com cinco ou seis meses de antecedência, que se vão aumentar alguns impostos que os mesmos deixam de ser aumentados quando se verifica realmente o seu aumento. Penso que isto é óbvio para todos!
Julgo que o senhor concordará que há diferentes formas de aumentar os impostos: pela redução das deduções específicas; pela eliminação dos benefícios fiscais; e pelo aumento das taxas, puro e simples. Os senhores conseguiram utilizar todos estes mecanismos em nove impostos durante estes nove meses de Governo.
Nós, CDS-PP, constatamos que há aumento de impostos quando um português que cumpre todas as suas obrigações fiscais no final do ano tem de pagar mais impostos do que no ano anterior, e é isso o que vai verificar-se com qualquer português que viva em Portugal, no próximo ano.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Passando ao tema das exportações, queremos também aqui assinalar a ausência inexplicável do Sr. Ministro da Economia e da Inovação numa boa parte deste debate. Aliás, nem se sabe se vai estar disponível para fazer alguma intervenção hoje à noite... É um Ministro invisível!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Desaparecido em combate!O Orador: - A Economia é invisível neste Orçamento do Estado!
Portanto, é a si, Sr. Ministro, que tenho de perguntar sobre as exportações. E o que quero saber é não tanto em que é que se fundamenta este optimismo quanto ao comportamento da nossa economia no próximo ano mas, sim, porque creio ser avisado um Ministro das Finanças estar preparado para cenários eventualmente muito possíveis, o seguinte: se as exportações evoluírem, no próximo ano, ao mesmo ritmo deste ano, o que acontecerá ao produto da nossa economia no próximo ano? O que é que acontecerá ao desemprego? Como é que ele vai evoluir?
Que eu saiba, o Estado não exporta nada... Exporta, às vezes, algum primeiro-ministro... Espero, sinceramente, apesar das discussões acesas que tenho tido com o Eng.o José Sócrates, que o Primeiro-Ministro deste Governo tenha melhor sorte!...Risos do CDS-PP.Não controlando o Estado as exportações, gostava de saber o que é que vai suceder a nível do desemprego e, em particular, a nível do défice, relativamente ao qual V. Ex.a fez hoje um compromisso solene em termos de redução, se as exportações evoluírem à mesma taxa a que evoluíram nos anos de 2004 e 2005.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, vou referir-me a um ponto que considero dos mais interessantes deste Orçamento do Estado, para não dizerem que só criticamos negativamente - a reforma da Administração Pública.Risos do Primeiro-Ministro.Aliás, já referi este aspecto ontem, pelo que escusa de estar a rir-se, Sr. Primeiro-Ministro!
Como eu estava a dizer, este é um dos pontos mais interessantes deste Orçamento. Mostrámos o nosso comportamento construtivo e responsável relativamente a alguns anúncios, como, por exemplo, quanto à reforma do sistema de carreiras e remunerações, de que estamos à espera - entretanto, congelaram as medidas nesta área -, ou quanto à Segurança Social e à Caixa Geral de Aposentações. Também consideramos positivas, apesar de não passarem de anúncios, as intenções relativamente à avaliação dos serviços e à revisão das Leis das Finanças regionais e locais.
Mas são só anúncios, avisos e intenções o que este Governo está a declarar, não havendo qualquer substância ou essência no Orçamento do Estado que agora apresentaram. Li a pág. 6 e seguintes do Relatório mas não constatei qualquer medida efectiva.
Há um outro tema muito importante: o da bolsa de supranumerários. V. Ex.a diz mesmo, na pág. 7 do Relatório, que esta é uma peça absolutamente fundamental da reforma da gestão dos recursos humanos na Administração Pública. Assim, o que lhe peço - e penso que estou a pedir-lhe o mínimo - é que V. Ex.a
2753   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 quantifique quantos funcionários vão, no próximo ano, passar a constar desta bolsa de supranumerários e quanto é que o Estado prevê poupar com o arranque desta medida nos anos de 2006, 2007 e 2008.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de colocar-lhe três questões concretas.
Ontem, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que os resultados do combate à evasão e fraude fiscais mostram que, até Novembro de 2005, houve a recuperação de cerca de 1100 milhões de euros. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças, na audição com a Comissão de Orçamento e Finanças, afirmou que o objectivo para 2006 correspondia a 1,2 pontos percentuais do aumento de 6,8 pontos percentuais, o que, fazendo contas, dá 360 milhões de euros.
Seria de esperar que o objectivo para 2006 fosse superior ao valor alcançado em 2005. Como é que se explica que o objectivo para 2006 represente menos de um terço do valor obtido em 2005?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ter-se-á o Sr. Primeiro-Ministro enganado com os números? Já vi que não é muito forte em números, pelo que é natural que se tenha enganado!O Sr. Honório Novo (PCP): - Enganou-se de certeza!O Orador: - Sr. Ministro, a segunda questão que quero colocar-lhe prende-se com alguns dos dados publicados pelo Banco de Portugal no seu Relatório de Estabilidade Financeira, relativos ao sector bancário.
Comparando os lucros do sector bancário, com base nos quais são distribuídos os dividendos aos accionistas, com os impostos pagos conclui-se que em, 1998, a taxa de imposto andava à volta de 23%, sendo que a partir desse ano baixou sempre, atingindo, em 2004, apenas 12%. Sr. Ministro, não considera isto um escândalo? Não estará o Governo disposto a aceitar a proposta do PCP no sentido de introduzir uma "norma-travão" que impeça a banca de pagar menos de 20% de imposto?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, ligada a esta, coloco-lhe outra questão. Se é precisamente a banca e os seus accionistas que estão a tirar o maior benefício do artigo 59.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que reduz para metade o rendimento de dividendos sujeitos a IRS e a IRC, não aceitaria o Governo - e é essa a nossa proposta - a revogação imediata deste artigo, que é um autêntico escândalo?
A comunicação social divulgou que o Governo tenciona exigir o levantamento do segredo bancário aos pensionistas que eventualmente possam receber a pensão extraordinária, a qual, em 2006, de acordo com os dados que nos foram fornecidos, vai representar para o Estado apenas 50 milhões de euros de despesa, portanto, uma miséria. Não seria mais correcto levantar o sigilo bancário àqueles que são beneficiados com os elevados benefícios sociais, que em 2006 vão custar ao Estado 2000 milhões de euros?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tenciona-se levantar o sigilo bancário quando estão em causa 50 milhões de euros, mas nada se diz quanto aos 2000 milhões de euros, que determinam redução das receitas fiscais e contribuem para o desequilíbrio das finanças públicas!
Sr. Ministro de Estado e das Finanças, são estas as três questões que lhe deixo, pedindo que não aconteça o mesmo que aconteceu ontem, em que colocámos uma questão mas o Sr. Primeiro-Ministro fugiu à mesma.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro do Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, com o presente Orçamento pretendemos ter um orçamento de verdade na saúde e acabar de uma vez por todas com
2754   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 a suborçamentação crónica deste sector, que só tem sido desresponsabilizante dos próprios responsáveis pela gestão do sector da saúde.
Com um orçamento de verdade, como aquele que temos para 2006, o Sr. Ministro da Saúde estará em condições de exigir o cumprimento de objectivos e de metas e de estabelecer os controlos adequados à boa execução orçamental. Antigamente ninguém acreditava que os plafonds de despesa definidos fossem para cumprir, porque era óbvia e notória essa suborçamentação, a qual, nesse sentido, como disse, era desresponsabilizante. Este é, portanto, um passo positivo a assinalar neste Orçamento e neste sector em particular.
O crescimento da procura externa, em particular o crescimento a nível mundial das importações dos nossos parceiros, é, sem dúvida, um elemento importante que foi tido em conta na nossa projecção das exportações. E a previsão, que não é nossa mas, sim, ao nível das autoridades comunitárias, é a de que o crescimento da procura mundial será, em 2006, de 6%.
Os indicadores mais recentes da evolução da economia europeia nos últimos trimestres, e já ao longo deste trimestre, são francamente animadores, em particular no que se refere ao comportamento dos nossos dois principais parceiros, que são, como referi, a Espanha e a Alemanha.
Ora, quer isto dizer que, por essa via, podemos estar confiantes quanto à evolução das exportações. Mas não é só por isso. Também convém não esquecer que não é de esperar que o euro continue a apreciar-se da forma como se apreciou no passado face ao dólar. Aliás, já começou a ter alguma depreciação face ao dólar, repondo, por essa via, alguma competitividade da economia europeia, e de Portugal em particular, face ao resto do mundo.
Por outro lado, chamo a atenção para o seguinte facto: a conjuntura em que vivemos e a contenção de custos que referi vai ser fundamental para diminuir a perda de competitividade que se tem registado na nossa economia, designadamente nos últimos 10 anos, em que fomos campeões em perda de competitividade face aos nossos parceiros do euro.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Em competitividade e baixos salários!O Orador: - Essa política salarial, que nos parece fundamental, será susceptível de fazer-nos ganhar quota de mercado a nível externo.Risos do CDS-PP.Não prevejo, por isso, Sr. Deputado António Pires de Lima, que as exportações venham a ter um comportamento negativo, tal como V. Ex.a teme. Aliás, gostaria de frisar que o crescimento das exportações este ano é baixo também por uma razão muito simples: 2004 foi um ano excepcional, Sr. Deputado. Foi o ano do Euro 2004, em que houve um crescimento significativo do sector exportador. Portanto, 2005 compara-se dificilmente com um ano extraordinário como o de 2004, daí o fraco crescimento das exportações este ano. Além do mais, é este ano que estamos a sentir o impacto que provém da abertura do comércio internacional aos países asiáticos, designadamente à Índia e à China.
No que se refere a rigor de previsões, recordo que o seu partido, no governo, subscreveu uma projecção macroeconómica, para 2005, de crescimento das exportações de 6,2%. Ora, a previsão é de 1,2%, Sr. Deputado!O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Por isso não quero que os senhores cometam o mesmo erro!O Orador: - Não vamos cometer o erro que os senhores cometeram!
Mais: as previsões do Banco de Portugal eram de 6,8% para o próximo ano; as previsões da primavera da Comissão Europeia são de 6,5%; e as previsões recentemente publicadas pela OCDE são de 6,7%.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Já no ano passado eram!O Orador: - Nós prevemos 5,7%. De maneira que, Sr. Deputado, fique tranquilo que o sector exportador vai, com certeza, ter uma boa performance no próximo ano.
Passo à questão da eliminação dos benefícios fiscais e do aumento de impostos. Sr. Deputado, não há, de facto, aumento de impostos significativo neste Orçamento.Vozes do CDS-PP: - Há, há!O Orador: - O grande impacto da receita, Sr. Deputado, tem a ver com o aumento do IVA, que já foi introduzido este ano. Foi uma medida tomada já este ano!O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Mas é imposto!
2755   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 O Orador: - No que se refere aos supranumerários, o Governo tem o objectivo de redução de 75 000 efectivos durante a legislatura. Vamos usar o mecanismo da bolsa de supranumerários para agilizar a redução de efectivos na função pública. O Sr. Deputado não pode acusar este Governo de falta de trabalho e de falta de determinação, pretendendo que este Governo cumpra em oito meses todos os objectivos que se propôs para uma legislatura de quatro anos.
Sr. Deputado, como sabe, estão em curso as chamadas auditorias aos ministérios. Essa avaliação e quantificação só pode ser honesta e rigorosamente feita quando todo este trabalho estiver terminado. Portanto, cada coisa a seu tempo.
O objectivo de redução de 75 000 efectivos durante a legislatura mantém-se, mas vamos fazer um trabalho sério. Não queira que eu venha aqui com palpites irresponsáveis quanto a projecções de redução nesta matéria. Façamos um trabalho sério e honesto neste domínio.
Sr. Deputado Eugénio Rosa, não esperamos abrandamentos quanto à nossa capacidade de recuperação de dívidas. Para este ano, temos um objectivo de 1300 milhões de euros e, para o ano, vamos continuar a apostar fortemente neste domínio.O Sr. Honório Novo (PCP): - Qual é a estimativa?O Orador: - Com certeza que iremos ter, no próximo ano, resultados bastante significativos nesta matéria.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Quanto?O Orador: - Quanto aos impostos da banca, Sr. Deputado,...Protestos do PCP.Gostaria que houvesse menos nervosismo e excitação. Pensei que estava aqui num debate mais sério, calmo e ponderado.Aplausos do PS.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Por que é que foge à resposta?O Orador: - Dou-me muito mal com ambientes um pouco...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Responda!O Orador: - Como estava a dizer, Sr. Deputado, quanto aos impostos bancários, a acção da administração fiscal é, continuará a ser e intensificar-se-á, com certeza, de combate a práticas abusivas, quer no que se refere a operações com offshore quer no que se refere a operações intragrupo, etc.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Vê-se! Vê-se!O Orador: - Não só no sector bancário, como em todos os sectores de actividade, e com certeza que vamos ter mudanças significativas nesta matéria.