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140 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009LEI DE DEFESA NACIONAL E FA (Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, e 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, 4/2001, de 30 de Agosto e 2/2007, de 16 de Abril).LOBOFA Lei n.o 111/91, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.o 18/95, de 13 de Julho) PROPOSTA DE LEI N.o 245/X -  APROVA A LEI ORGÂNICA DE BASES DA ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS (GOV)comunicações e sistemas de informação, é o órgão permanente para o exercício, por parte do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, do comando de nível operacional de todas as forças e meios da componente operacional em todo o tipo de situações e para as missões específicas das Forças Armadas consideradas no seu conjunto, com excepção das missões particulares aprovadas, de missões reguladas por legislação própria e de outras missões de natureza operacional que sejam atribuídas aos ramos. 5 – O COC assegura ainda a ligação com as forças e serviços de segurança e outros organismos do Estado relacionados com a segurança e defesa e a Protecção Civil, no âmbito das suas atribuições.6 – Para os efeitos previstos nos n.os 4 e 5, o COC articula-se funcionalmente e em permanência, com os comandos de componente dos ramos, incluindo para as tarefas de coordenação administrativologística, sem prejuízo das competências próprias dos Chefes de Estado-Maior dos ramos.7 – Os Comandos Operacionais dos Açores e da Madeira, abreviadamente designados, respectivamente, por COA e COM, são órgãos de comando e controlo de natureza conjunta dependentes, para o emprego operacional, do COC, com o objectivo de efectuarem o planeamento, o treino operacional conjunto e o emprego operacional das forças e meios que lhes forem atribuídos.8 – Em estado de guerra, podem ser constituídos, na dependência do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, comandos-chefes com o objectivo de permitir a conduta de operações militares, dispondo os respectivos comandantes das competências, forças e meios que lhes forem outorgados por carta de comando.9 – O Centro de Informações e Segurança Militares é responsável pela produção de informações necessárias ao cumprimento das missões das Forças Armadas e à garantia da segurança militar.
144 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009LEI DE DEFESA NACIONAL E FA (Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, e 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, 4/2001, de 30 de Agosto e 2/2007, de 16 de Abril).LOBOFA Lei n.o 111/91, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.o 18/95, de 13 de Julho) PROPOSTA DE LEI N.o 245/X -  APROVA A LEI ORGÂNICA DE BASES DA ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS (GOV)são próprias e sob a orientação do Ministro da Defesa Nacional, a participação das Forças Armadas na satisfação de compromissos militares decorrentes de acordos internacionais, nas relações com organismos militares de outros países e internacionais, bem como em representações diplomáticas no estrangeiro; g) Propor ao Ministro da Defesa Nacional os níveis de prontidão, disponibilidade e sustentação de combate das forças; h) Definir as condições do emprego de forças e meios afectos à componente operacional do sistema de forças no cumprimento das missões e tarefas referidas no artigo 2.°, n.° 3, da presente lei.(A redacção das alíneas c) e d) do n.o 6 foi dada pela Lei n.o 18/95, de 13 de Julho) l) Dirigir a acção dos representantes militares em representações diplomáticas no estrangeiro, sem prejuízo da sua dependência funcional da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional; m) Planear e dirigir o treino operacional conjunto e formular orientações para o treino a seguir nos exercícios combinados; n) Dirigir a concepção e os processos de aprovação, ratificação e implementação da doutrina militar conjunta e conjunta/combinada, em articulação com os Chefes de Estado-Maior dos ramos; o) Dirigir o ensino superior militar conjunto, ministrado no Instituto de Estudos Superiores Militares, em articulação com os Chefes de Estado-Maior dos ramos, no sentido de promover a doutrina e a formação militar conjunta dos oficiais das Forças Armadas; p) Dirigir a assistência hospitalar prestada pelo Hospital das Forças Armadas, em articulação com os Chefes de Estado-Maior dos ramos, em observância das políticas de saúde no âmbito militar aprovadas pelo Ministro da Defesa Nacional; q) Dirigir os órgãos colocados na sua dependência, designadamente praticar os actos de gestão relativamente ao pessoal militar e civil que integra aqueles órgãos, sem prejuízo da competência dos chefes do estado-maior dos ramos a que o pessoal militar pertence;  r) Exercer as atribuições que lhe cabem no âmbito da justiça militar e administrar a disciplina nos órgãos de si dependentes; s) Submeter ao Ministro da Defesa Nacional os assuntos de carácter geral, específicos dos órgãos colocados na sua dependência; t) Propor o estabelecimento de restrições ao exercício do direito de propriedade, relativamente a zonas confinantes com
LEI DE DEFESA NACIONAL E FA (Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, e 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, 4/2001, de 30 de Agosto e 2/2007, de 16 de Abril).LOBOFA Lei n.o 111/91, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.o 18/95, de 13 de Julho) PROPOSTA DE LEI N.o 245/X -  APROVA A LEI ORGÂNICA DE BASES DA ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS (GOV)organizações ou instalações militares na sua dependência ou de interesse para a Defesa Nacional; u) Estudar e planear a preparação da passagem das Forças Armadas para o estado de guerra, nomeadamente quanto à mobilização e requisição militares e a forma de participação das componentes não militares da defesa nacional no apoio às operações militares, sem prejuízo e em articulação com os demais serviços competentes do Ministério da Defesa Nacional; v) Dirigir as operações abrangidas pela alínea anterior em estado de guerra, nos casos e nos termos da legislação aplicável; x) Exercer, em estado de guerra ou de excepção, o comando operacional das forças de segurança quando, nos termos da lei, aquelas sejam colocadas na sua dependência.2 – Compete ainda ao Chefe do Estado-MaiorGeneral das Forças Armadas, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior: a) Elaborar os planos de emprego de forças, de acordo com as directivas do Governo, e efectuar a coordenação internacional necessária aos empenhamentos no quadro multinacional; b) Elaborar e submeter à aprovação do Ministro da Defesa Nacional os planos de defesa militar e os planos de contingência; c) Propor ao Ministro da Defesa Nacional o emprego das Forças Armadas na satisfação de compromissos internacionais, designadamente as opções de resposta militar; d) Assegurar, com o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, a articulação operacional relativa à cooperação entre as Forças Armadas e as forças e os serviços de segurança para os efeitos previstos nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 4.o; II SÉRIE-A — NÚMERO 55 145Consultar Diário Original
146 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009LEI DE DEFESA NACIONAL E FA (Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, e 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, 4/2001, de 30 de Agosto e 2/2007, de 16 de Abril).LOBOFA Lei n.o 111/91, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.o 18/95, de 13 de Julho) PROPOSTA DE LEI N.o 245/X -  APROVA A LEI ORGÂNICA DE BASES DA ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS (GOV)e) No âmbito da programação militar e sob a directiva de planeamento do Ministro da Defesa Nacional, harmonizar o anteprojecto de proposta de lei de programação militar, a remeter a Conselho Superior Militar e após aprovada a lei, acompanhar a correspondente execução, sem prejuízo das competências específicas de outros órgãos e serviços do Ministério da Defesa Nacional; f) Dar parecer sobre os projectos de orçamento anual das Forças Armadas nos aspectos que tenham incidência sobre a capacidade operacional das forças; g) Propor a constituição e extinção de comandos chefes e forças conjuntas; h) Propor ao Ministro da Defesa Nacional a nomeação e a exoneração dos comandantes dos comandos operacionais, dos directores do Instituto de Estudos Superiores Militares e Hospital das Forças Armadas e do chefe do Centro de Informações e Segurança Militares; i) Propor ao Governo, através do Ministro da Defesa Nacional, as nomeações e exonerações que são formuladas por sua iniciativa;  j) Propor ao Ministro da Defesa Nacional os níveis de prontidão e de sustentação das forças; l) Definir as condições do emprego de forças e meios afectos à componente operacional do sistema de forças no cumprimento das missões e tarefas referidas nas alíneas e), f) e g) do n.o 1 do artigo 4.o; m) Aprovar e ratificar a doutrina militar conjunta e conjunta/combinada.Artigo 52.° Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas 1 - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é o principal conselheiro militar do Ministro  Artigo 12.o Nomeação do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas 1 – O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é nomeado e exonerado pelo Presidente
LEI DE DEFESA NACIONAL E FA (Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, e 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, 4/2001, de 30 de Agosto e 2/2007, de 16 de Abril).LOBOFA Lei n.o 111/91, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.o 18/95, de 13 de Julho) PROPOSTA DE LEI N.o 245/X -  APROVA A LEI ORGÂNICA DE BASES DA ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS (GOV)da Defesa Nacional e o chefe militar de mais elevada autoridade na hierarquia das Forças Armadas, exercendo as competências previstas na lei.2 - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é nomeado e exonerado pelo Presidente da República, nos termos da alínea e) do n.o 4 do artigo 38.o, devendo a proposta do Governo ser precedida da audição, através do Ministro da Defesa Nacional, do Conselho de Chefes de Estado-Maior.3 - Sempre que possível, deve o Governo iniciar o processo de nomeação do Chefe do Estado-MaiorGeneral das Forças Armadas pelo menos um mês antes da vacatura do cargo, por forma a permitir neste momento a substituição imediata do respectivo titular.4 - Se o Presidente da República discordar do nome proposto, o Governo apresentar-lhe-á nova proposta.5 - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é substituído, em caso de ausência ou impedimento, pelo Chefe de Estado-Maior do ramo em funções há mais tempo.(Redacção dada pela Lei n.o 18/95, de 13 de Julho) da República, sob proposta do Governo, a qual deve ser precedida da audição, através do Ministro da Defesa Nacional, do Conselho de Chefes de Estado-Maior.2 – Sempre que possível deve o Governo iniciar o processo de nomeação do Chefe do Estado-MaiorGeneral das Forças Armadas pelo menos um mês antes da vacatura do cargo, por forma a permitir neste momento a substituição imediata do respectivo titular.3 – Se o Presidente da República discordar do nome proposto, o Governo apresentar-lhe-á nova proposta.Artigo 52.° Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas 1 - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é o principal conselheiro militar do Ministro da Defesa Nacional e o chefe militar de mais elevada autoridade na hierarquia das Forças Armadas, exercendo as competências previstas na lei.2 - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é nomeado e exonerado pelo Presidente da República, nos termos da alínea e) do n.o 4 do artigo 38.o, devendo a proposta do Governo ser precedida da audição, através do Ministro da Defesa Nacional, do Conselho de Chefes de Estado-Maior.3 - Sempre que possível, deve o Governo iniciar o processo de nomeação do Chefe do Estado-MaiorGeneral das Forças Armadas pelo menos um mês antes da vacatura do cargo, por forma a permitir neste momento a substituição imediata do respectivo titular. Artigo 13.o Substituição do Chefe do Estado-MaiorGeneral das Forças Armadas O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é substituído, na sua ausência ou impedimento, pelo Chefe de Estado-Maior do ramo em funções há mais tempo.II SÉRIE-A — NÚMERO 55 147Consultar Diário Original
148 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009LEI DE DEFESA NACIONAL E FA (Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, e 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, 4/2001, de 30 de Agosto e 2/2007, de 16 de Abril).LOBOFA Lei n.o 111/91, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.o 18/95, de 13 de Julho) PROPOSTA DE LEI N.o 245/X -  APROVA A LEI ORGÂNICA DE BASES DA ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS (GOV)4 - Se o Presidente da República discordar do nome proposto, o Governo apresentar-lhe-á nova proposta.5 - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é substituído, em caso de ausência ou impedimento, pelo Chefe de Estado-Maior do ramo em funções há mais tempo.(Redacção dada pela Lei n.o 18/95, de 13 de Julho)   SECÇÃO III Ramos das Forças Armadas   Artigo 14.o Ramos das Forças Armadas Os ramos das Forças Armadas, ou seja, Marinha, Exército e Força Aérea, têm por missão principal participar, de forma integrada, na defesa militar da República, nos termos do disposto na Constituição e na lei, sendo fundamentalmente vocacionados para a geração, preparação e sustentação das forças da componente operacional do Sistema de Forças Nacional, assegurando também o cumprimento das missões particulares aprovadas e de outras missões de natureza operacional que lhes sejam atribuídas, incluindo as reguladas por legislação própria. Artigo 12.° Organização dos ramos das Forças Armadas 1 - Para cumprimento das respectivas missões, os ramos compreendem: a) O Chefe do Estado-Maior; b) O estado-maior do ramo; c) Os órgãos centrais de administração e direcção; d) Os órgãos de conselho; e) Os órgãos de inspecção; f) Os órgãos de implantação territorial; g) Os elementos da componente operacional do sistema de forças nacional.2 - Os estados-maiores constituem os órgãos de planeamento e apoio a decisão dos respectivos chefes de estado-maior e podem apenas assumir funções de direcção, controlo, conselho e inspecção quando não existam órgãos com essas competências.Artigo 15.o Organização dos ramos das Forças Armadas 1 – Para cumprimento das respectivas missões, os ramos são comandados pelo respectivo Chefe de Estado-Maior e compreendem: a) O estado-maior; b) Os órgãos centrais de administração e direcção;  c) O comando de componente;  d) Os órgãos de conselho; e) Os órgãos de inspecção; f) Os órgãos de base; g) Os elementos da componente operacional do sistema de forças nacional.2 – Os estados-maiores constituem os órgãos de planeamento e apoio à decisão dos respectivos chefes de estado-maior e podem apenas assumir funções de direcção, controlo, conselho e
LEI DE DEFESA NACIONAL E FA (Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, e 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, 4/2001, de 30 de Agosto e 2/2007, de 16 de Abril).LOBOFA Lei n.o 111/91, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.o 18/95, de 13 de Julho) PROPOSTA DE LEI N.o 245/X -  APROVA A LEI ORGÂNICA DE BASES DA ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS (GOV)3 - Os órgãos centrais de administração e direcção tem carácter funcional e visam assegurar a superintendência e execução de áreas ou actividades específicas essenciais, de acordo com as orientações superiormente definidas.4 - Os órgãos de conselho destinam-se a apoiar as decisões do Chefe do Estado-Maior em assuntos especiais e importantes na preparação, disciplina e administração do ramo.5 - Os órgãos de inspecção destinam-se a apoiar o exercício da função de controlo e avaliação pelo chefe de estado-maior.6 - São órgãos de implantação territorial os que visam a organização e apoio geral do ramo.7 - Os elementos da componente operacional do sistema de forças são as forças e meios do ramo destinados ao cumprimento das missões de natureza operacional.8 - A Marinha dispõe ainda de outros órgãos integrando o sistema de autoridade marítima, regulado por legislação própria.inspecção quando não existam órgãos com essas competências.3 – Os órgãos centrais de administração e direcção têm carácter funcional e visam assegurar a direcção e execução de áreas ou actividades específicas essenciais, de acordo com as orientações superiormente definidas.4 – Os comandos de componente – naval, terrestre e aérea – destinam-se a apoiar o exercício do comando por parte dos chefes de estado-maior dos ramos, tendo em vista: a) A preparação, o aprontamento e a sustentação das forças e meios da respectiva componente operacional do sistema de forças e ainda o cumprimento das respectivas missões particulares aprovadas e de outras missões de natureza operacional que lhes sejam atribuídas, incluindo as reguladas por legislação própria, articulando-se funcionalmente e em permanência com o Comando Operacional Conjunto.b) A administração e direcção das unidades e órgãos da componente fixa colocados na sua directa dependência.5 - Os órgãos de conselho destinam-se a apoiar a decisão do chefe do estado-maior do ramo em assuntos especiais e importantes na preparação, disciplina e administração do ramo.6 – Os órgãos de inspecção destinam se a apoiar o exercício da função de controlo e avaliação pelo chefe de estado-maior.7 – São órgãos de base os que visam a formação, a sustentação e o apoio geral do ramo.8 – Os elementos da componente operacional do sistema de forças são as forças e meios do ramo destinados ao cumprimento das missões de natureza operacional.  9 – Os ramos podem ainda dispor de outros órgãos que integrem sistemas regulados por legislação própria, nomeadamente o Sistema de Autoridade Marítima.II SÉRIE-A — NÚMERO 55 149Consultar Diário Original
152 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009LEI DE DEFESA NACIONAL E FA (Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, e 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, 4/2001, de 30 de Agosto e 2/2007, de 16 de Abril).LOBOFA Lei n.o 111/91, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.o 18/95, de 13 de Julho) PROPOSTA DE LEI N.o 245/X -  APROVA A LEI ORGÂNICA DE BASES DA ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS (GOV)de comando, direcção e chefia no âmbito do respectivo ramo, sem prejuízo do que sobre a matéria dispõe a Lei de Defesa Nacional; h) Assegurar a condução das actividades de cooperação técnico-militar nos projectos em que sejam constituídos como entidades primariamente responsáveis, conforme respectivos programas-quadro coordenados pela Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional; i) Planear e executar, de acordo com as orientações estabelecidas, as actividades de treino operacional combinado de carácter bilateral.2 – Compete ainda aos Chefes de Estado-Maior dos ramos: a) Formular e propor a estratégia estrutural do respectivo ramo, a sua transformação e a estratégia genética associada aos sistemas de armas necessários ao seu reequipamento, em ciclo com as directivas ministeriais.b) Apresentar ao Chefe do Estado-MaiorGeneral das Forças Armadas as posições e as propostas do respectivo ramo relativamente aos assuntos da competência daquele órgão militar de comando; c) No âmbito do planeamento de forças e da programação militar de equipamento e infraestruturas, efectuar as análises e elaborar as propostas relativas ao respectivo ramo; d) Decidir e assinar as promoções dos oficiais do respectivo ramo até ao posto de coronel ou capitão-de-mar-e-guerra; e) Propor ao Conselho de Chefes de EstadoMaior, nos termos da lei, a promoção a oficial general e de oficiais generais do seu ramo; f) Exercer as atribuições que lhe cabem no âmbito da justiça militar e administrar a disciplina no respectivo ramo; g) Propor o estabelecimento de restrições ao exercício do direito de propriedade,
LEI DE DEFESA NACIONAL E FA (Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, e 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, 4/2001, de 30 de Agosto e 2/2007, de 16 de Abril).LOBOFA Lei n.o 111/91, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.o 18/95, de 13 de Julho) PROPOSTA DE LEI N.o 245/X -  APROVA A LEI ORGÂNICA DE BASES DA ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS (GOV)relativamente a zonas confinantes com organizações ou instalações do respectivo ramo ou de interesse para a defesa nacional; h) Submeter ao Ministro da Defesa Nacional os assuntos de carácter geral, específicos do ramo respectivo, não relacionados com as competências próprias do Chefe do EstadoMaior-General das Forças Armadas.Artigo 56.° Chefes de Estado -Maior dos ramos 1 - Os Chefes de Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea comandam os respectivos ramos e são os chefes militares de mais elevada autoridade na sua hierarquia, sendo, nos termos da lei, os principais colaboradores do Ministro da Defesa Nacional e do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas em todos os assuntos específicos do respectivo ramo.2 - Os Chefes de Estado-Maior dos ramos são nomeados e exonerados pelo Presidente da República, nos termos da alínea e) do n.o 4 do artigo 38.o, devendo a proposta do Governo ser precedida da audição, através do Ministro da Defesa Nacional, do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.3 - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas pronuncia-se, nos termos do número anterior, após audição do Conselho Superior do respectivo ramo.4 - Ao processo de nomeação dos Chefes de EstadoMaior dos ramos aplica-se o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 52.o.(Redacção dada pela Lei n.o 18/95, de 13 de Julho)  Artigo 18.o Nomeação dos Chefes de Estado-Maior dos ramos 1 – Os Chefes de Estado-Maior dos ramos são nomeados e exonerados pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, a qual deve ser precedida da audição, através do Ministro da Defesa Nacional, do Chefe do Estado-MaiorGeneral das Forças Armadas.2 – O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas pronuncia-se, nos termos do número anterior, após audição do Conselho Superior do respectivo ramo.3 – Sempre que possível deve o Governo iniciar o processo de nomeação dos Chefes de EstadoMaior dos ramos pelo menos um mês antes da vacatura do cargo, por forma a permitir neste momento a substituição imediata do respectivo titular.4 – Se o Presidente da República discordar do nome proposto, o Governo apresentar-lhe-á nova proposta.  SECÇÃO V Órgãos militares de conselho  Artigo 7.o Conselho de Chefes de Estado-Maior 1 - Conselho de Chefes de Estado-Maior é o principal órgão militar de carácter coordenador e tem as competências administrativas estabelecidas na lei.Artigo 19.o Conselho de Chefes de Estado-Maior 1 – O Conselho de Chefes de Estado-Maior é o principal órgão militar de carácter coordenador e tem as competências administrativas estabelecidas na lei.II SÉRIE-A — NÚMERO 55 153Consultar Diário Original
LEI DE DEFESA NACIONAL E FA (Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, e 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, 4/2001, de 30 de Agosto e 2/2007, de 16 de Abril).LOBOFA Lei n.o 111/91, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.o 18/95, de 13 de Julho) PROPOSTA DE LEI N.o 245/X -  APROVA A LEI ORGÂNICA DE BASES DA ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS (GOV)conjunta/combinada; d) Os actos da competência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas que careçam do seu parecer prévio; e) Quaisquer assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo Ministro da Defesa Nacional, bem como sobre outros que o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas entenda submeter lhe por iniciativa própria, ou a solicitação dos chefes de estado-maior dos ramos.5 – A execução e a eventual difusão das deliberações do Conselho de Chefes de EstadoMaior competem ao Chefe do Estado-MaiorGeneral das Forças Armadas.Artigo 58.° Conselhos superiores dos ramos e órgãos semelhantes 1 - Em cada um dos ramos das Forcas Armadas existe um conselho superior do ramo, presidido pelo respectivo Chefe de Estado-Maior.2 - Haverá ainda conselhos de classes na Armada, conselhos de armas e de serviços no Exército e conselhos de especialidade na Força Aérea.3 - Os conselhos referidos no número anterior integrarão sempre membros eleitos, os quais nunca serão em número inferior a 50%; a sua composição, competência e modo de funcionamento serão definidos em lei especial. Artigo 20.o Conselhos superiores dos ramos e órgãos semelhantes 1 – Em cada um dos ramos das Forças Armadas existe um conselho superior do ramo, presidido pelo respectivo Chefe de Estado-Maior.2 – Existem ainda conselhos de classes na Armada, conselhos de armas e de serviços no Exército e conselhos de especialidade na Força Aérea.3 – Os conselhos referidos no número anterior integram sempre membros eleitos, os quais nunca são em número inferior a 50%.4 – A composição, competência e modo de funcionamento dos conselhos referidos no número 2 são definidos em lei especial. Artigo 9.° Serviço de Informações Militares As entidades e órgãos a que se referem os artigos 6.°, 7 ° e 8.° desta lei exercem as suas competências, quanto ao Serviço de Informações Militares, nos termos previstos na respectiva legislação. Artigo 10.° Comandos operacionais e comandos-chefesII SÉRIE-A — NÚMERO 55 155Consultar Diário Original
156 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009LEI DE DEFESA NACIONAL E FA (Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, e 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, 4/2001, de 30 de Agosto e 2/2007, de 16 de Abril).LOBOFA Lei n.o 111/91, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.o 18/95, de 13 de Julho) PROPOSTA DE LEI N.o 245/X -  APROVA A LEI ORGÂNICA DE BASES DA ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS (GOV)1 - Podem ser constituídos comandos operacionais na dependência do Chefe do Estado-MaiorGeneral das Forças Armadas ou dos chefes de estado-maior dos ramos com o objectivo de efectuarem o planeamento e treino e o emprego operacional das forças e meios que lhe forem atribuídos.2 - Os comandos operacionais constituídos na dependência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas são criados por decreto-lei sob proposta deste, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior.3 - Os comandos operacionais criados na dependência dos chefes de estado-maior dos ramos constam da respectiva lei orgânica.4 - Em estado de guerra, e nos termos da lei, podem ser constituídos na dependência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas comandos-chefes com o objectivo de permitir a conduta de operações militares, dispondo os respectivos comandantes das competências, forças e meios que lhes forem outorgados por parte do comando.  SECÇÃO VI Disposições comuns Artigo 59.° Regras comuns quanto aos Chefes de Estado Maior 1 - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, os Chefes de Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea são nomeados por um período de 3 anos, prorrogável por 2 anos, sem prejuízo da faculdade de exoneração a todo o tempo e da exoneração por limite de idade; 2 - O Chefe do Estado-Maior-General das Forcas Armadas e os Chefes de Estado-Maior dos ramos dispõem do poder de praticar actos administrativos definitivos e executórios com eficácia externa e de celebrar contratos em nome do Estado, nos termos da presente lei e do que vier a ser definido sobre a matéria pelo Governo, mediante decreto-lei. Artigo 21.o Disposições comuns 1 – Dos actos do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos Chefes de Estado-Maior dos ramos não cabe recurso hierárquico.2 – Nos processos jurisdicionais que tenham por objecto a acção ou omissão de órgãos das Forças Armadas em matérias de disciplina e de administração de pessoal, parte demandada é o Estado-Maior-General das Forças Armadas ou o respectivo ramo, conforme os casos, sendo representados em juízo por advogado ou por licenciado em direito com funções de apoio jurídico, constituído ou designado pelo respectivo Chefe de Estado-Maior.
158 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009LEI DE DEFESA NACIONAL E FA (Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, e 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, 4/2001, de 30 de Agosto e 2/2007, de 16 de Abril).LOBOFA Lei n.o 111/91, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.o 18/95, de 13 de Julho) PROPOSTA DE LEI N.o 245/X -  APROVA A LEI ORGÂNICA DE BASES DA ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS (GOV)em permanência, o Chefe do Estado-MaiorGeneral das Forças Armadas na condução das operações militares e na elaboração das propostas de nomeação dos comandantes dos teatros e zonas de operações.5 – Compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas apresentar ao Ministro da Defesa Nacional, para decisão do Conselho Superior de Defesa Nacional, os projectos de definição dos teatros e zonas de operações, bem como as propostas de nomeação ou exoneração dos respectivos comandantes e das suas cartas de comando.  CAPÍTULO IV Nomeações e promoções Artigo 59.° Regras comuns quanto aos Chefes de Estado Maior 1 - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, os Chefes de Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea são nomeados por um período de 3 anos, prorrogável por 2 anos, sem prejuízo da faculdade de exoneração a todo o tempo e da exoneração por limite de idade; 2 - O Chefe do Estado-Maior-General das Forcas Armadas e os Chefes de Estado-Maior dos ramos dispõem do poder de praticar actos administrativos definitivos e executórios com eficácia externa e de celebrar contratos em nome do Estado, nos termos da presente lei e do que vier a ser definido sobre a matéria pelo Governo, mediante decreto-lei.3 - Os actos dos Chefes de Estado-Maior revestem a forma de portaria ou de despacho, conforme os casos.4 - Dos actos definitivos e executórios praticados pelos Chefes de Estado-Maior cabe recurso contencioso directo para o Supremo Tribunal Administrativo, salvo quanto aos actos praticados em matéria disciplinar ou noutra que, nos termos da lei, sejam da competência do Supremo Tribunal Militar. Artigo 23.o Regras comuns quanto à nomeação dos Chefes de Estado-Maior 1 – O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e os Chefes de Estado-Maior dos ramos são nomeados, de entre almirantes, vice-almirantes, generais ou tenente-generais, na situação de activo, por um período de três anos, prorrogável por dois anos, sem prejuízo da faculdade de exoneração a todo o tempo e da exoneração por limite de idade.2 – Aos militares propostos para os cargos de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e Chefes de Estado-Maior dos ramos, que corresponda o posto de almirante ou general de quatro estrelas, é desde a data da proposta do Governo, suspenso o limite de idade de passagem à reserva, prolongandose a suspensão, relativamente ao nomeado, até ao termo do respectivo mandato.Artigo 29.°  Artigo 24.o
LEI DE DEFESA NACIONAL E FA (Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, e 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, 4/2001, de 30 de Agosto e 2/2007, de 16 de Abril).LOBOFA Lei n.o 111/91, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.o 18/95, de 13 de Julho) PROPOSTA DE LEI N.o 245/X -  APROVA A LEI ORGÂNICA DE BASES DA ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS (GOV)sexo, raça, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, situação económica ou condição social.5 - Dos actos definitivos e executórios que decidam da não promoção de um militar a qualquer posto cabe sempre recurso para o tribunal competente, tendo o recorrente direito à consulta do respectivo processo individual.(Redacção dada pela Lei n.o 18/95, de 13 de Julho e pela Lei Orgânica n.o 2/2007, de 16 de Abril)   CAPÍTULO V Disposições finais   Artigo 26.o Articulação operacional entre as Forças Armadas e as forças e serviços de segurança 1 – As Forças Armadas e as forças e os serviços de segurança cooperam tendo em vista o cumprimento conjugado das suas missões para os efeitos previstos nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 4.o.2 – Para assegurar a cooperação prevista no número anterior, são estabelecidas as estruturas e os procedimentos que garantam a interoperabilidade de equipamentos e sistemas, bem como o uso em comum de meios operacionais.3 – Compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna assegurar entre si a articulação operacional, para os efeitos previstos nos números anteriores.  Artigo 13.° Desenvolvimento As bases gerais da presente lei, nomeadamente no que respeita à organização do Estado-MaiorGeneral das Forças Armadas e dos ramos, serão desenvolvidas mediante decretos-leis.Artigo 27.o Desenvolvimento As bases gerais da presente lei, nomeadamente no que respeita à organização do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos ramos, são desenvolvidas mediante decretos-lei.    Artigo 28.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 111/91, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.o 18/95 de 13 de Julho.II SÉRIE-A — NÚMERO 55 161Consultar Diário Original
162 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009LEI DE DEFESA NACIONAL E FA (Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, e 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, 4/2001, de 30 de Agosto e 2/2007, de 16 de Abril).LOBOFA Lei n.o 111/91, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.o 18/95, de 13 de Julho) PROPOSTA DE LEI N.o 245/X -  APROVA A LEI ORGÂNICA DE BASES DA ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS (GOV) Artigo 14.° Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com os diplomas a que se refere o artigo anterior, ficando revogada a partir dessa data toda a legislação em contrário, nomeadamente os artigos 21.°, 24.°, 50.°, 51.°, 53.° e 57.° da Lei n ° 29/82, de 11 de Dezembro, bem como as disposições do Decreto- lei n.° 20/82, de 28 de Janeiro, mencionadas no artigo 74.°, n.° 2, daquela mesma lei.Artigo 29.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Sábado, 31 de Janeiro de 2009 II Série-A — Número 63 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Resoluções: (a) — Aprova a Emenda ao Protocolo concluído em virtude do artigo 23.o do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat, a 17 de Abril de 2007.— Aprova a Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat, em 17 de Abril de 2007.— Aprova o Acordo que altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília, em 9 de Agosto de 2006.— Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social, assinada em Bucareste, em 1 de Agosto de 2006.— Aprova as Emendas à Convenção para a criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), bem como a Convenção para a criação do Gabinete de Comunicações (ECO), resultante destas emendas, adoptadas pelo Conselho do Gabinete Europeu de Radiocomunicações em Copenhaga, em 9 de Abril de 2002. Projectos de lei [n.os 508, 527 e 528/X (3.a) e n.os 652 a 654/X (4.a)]: N.o 508/X (3.a) [Revoga o artigo 148.o da Lei do Orçamento do Estado para 2007, a Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS)]: — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 527/X (3.a) (Regime excepcional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas): — Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do RAR.N.o 528/X (3.a) (Apoio à doença dos deficientes das Forças Armadas): — Vide projecto de lei n.o 527/X (3.a).N.o 652/X (4.a) — Torna obrigatória para as empresas concessionárias da distribuição de gás natural a instalação de postos públicos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas (apresentado pelo PCP).N.o 653/X (4.a) — Criação de um esquema de protecção social, em condições especiais, a atribuir às pessoas que sofrem de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) (apresentado pelo BE).N.o 654/X (4.a) — Integração do município de Mação na NUTS III – médio Tejo (apresentado pelo PSD). Projectos de resolução [n.os 197 e 199/X (2.a)]: N.o 197/X (2.a) (Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos):
2 | II Série A - Número: 063 | 31 de Janeiro de 2009— Informação da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional relativa à discussão do textos de substituição ao abrigo do artigo 128.o do RAR.N.o 199/X (2.a) (Promoção do aproveitamento energético da Biomassa Agrícola): — Vide projecto de resolução n.o 197/X (2.a). Propostas de resolução [n.os 98, 100, 102, 103 e 104/X (3.a)]: N.o 98/X (3.a) (Aprova o Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o Estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu, assinado no Luxemburgo, a 9 de Junho de 2006): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 100/X (3.a) (Aprova o Protocolo relativo a uma emenda ao artigo 50.o, alínea a), da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, a 16 de Outubro de 1974): — Idem.N.o 102/X (3.a) (Aprova o Protocolo relativo a uma emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, a 29 de Setembro de 1995): — Idem.N.o 103/X (3.a) (Aprova o Protocolo relativo a uma emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, a 30 de Setembro de 1977): — Vide projecto de resolução n.o 102/X (3.a).N.o 104/X (3.a) (Aprova o Protocolo relativo a uma emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, a 1 de Outubro de 1998): — Vide projecto de resolução n.o 102/X (3.a). Programa de Estabilidade e Crescimento 2008-2011: — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. (a) São publicadas em Suplemento a este número.
5 | II Série A - Número: 063 | 31 de Janeiro de 2009NOTA TÉCNICA Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaINICIATIVA LEGISLATIVA: PJL 508/X (3.a) (BE) – Revoga o artigo 148.o da Lei do Orçamento do Estado para 2007, a Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional der Saúde DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE: 10 de Abril de 2008 COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Orçamento e Finanças (5.a Comissão).I. Análise sucinta dos factos e situações [alínea e) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]Deputados do BE, subscritores do projecto de lei n.o 508/X (3.a), pretendem a eliminação das taxas moderadoras no acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no SNS.Consideram os subscritores da iniciativa que, aquelas taxas, para alçm de negarem o ―direito á protecção na doença, direito esse constitucionalmente consagrado‖, representam ―pagamentos por serviços que os portugueses já pagam com o dinheiro dos seus impostos‖.Assim e com aquele objectivo, vêm os subscritores do projecto de lei n.o 508/X (3.a) propor a eliminação do artigo 148.o da Lei da Orçamento do Estado para 2007, pelo qual foram criadas as referidas taxas moderadoras e que aqui se reproduz.―Artigo 148.o Taxa moderadora1 — São criadas taxas moderadoras para acesso às seguintes prestações de saúde, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde:a) Taxa de € 5 por dia de internamento atç ao limite de 10 dias; b) Taxa de € 10 por cada acto cirõrgico realizado em ambulatório.2 — Estão isentos do pagamento das taxas moderadoras referidas no número anterior os utentes referidos no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto.‖II. Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulário [alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 132.o do Regimento]a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada por cinco Deputados do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, respeitando ainda o n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda exerce, igualmente, o direito de iniciativa legislativa ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR.Este projecto de lei encontra-se em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o e n.os 1 e 2 do artigo 120.o do Regimento.Foi admitida em 10 de Abril de 2008, baixou na generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças, tendo sido nomeado Relator o Deputado Vítor Baptista (PS).
9 | II Série A - Número: 063 | 31 de Janeiro de 2009VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação [alínea g) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]A aprovação deste projecto de lei terá, conforme ficou referido no ponto II, repercussões  orçamentais, não quantificáveis no presente momento.Assembleia da República, 30 de Abril de 2008.Os Técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) — Margarida Miranda (DAC) — Maria Leitão (DILP) — Paula Faria (BIB).———PROJECTO DE LEI N.o 527/X (3.a) (REGIME EXCEPCIONAL DE INDEXAÇÃO DAS PRESTAÇÕES SOCIAIS DOS DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS)PROJECTO DE LEI N.o 528/X (3.a) (APOIO À DOENÇA DOS DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS)Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do RAROs projectos de lei n.os 527/X (3.a) – Regime excepcional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas (CDS-PP) e 528/X (3.a) – Apoio à doença dos deficientes das Forças Armadas (CDS-PP), baixaram à Comissão de Defesa Nacional, sem votação na generalidade, no dia 18 de Julho de 2008, para nova apreciação no prazo de 90 dias. Não tendo tal ocorrido, solicitou o Grupo Parlamentar do CDS-PP, através do Sr. Deputado João Rebelo, que a votação das referidas iniciativas fosse agendada em Plenário, facto que venho transmitir a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 21 de Janeiro de 2009.O Presidente da Comissão, Miranda Calha.———PROJECTO DE LEI N.o 652/X (4.a) TORNA OBRIGATÓRIA PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DA DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL A INSTALAÇÃO DE POSTOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL COMPRIMIDO (GNC) NAS CAPITAIS DE DISTRITO DAS SUAS RESPECTIVAS ÁREAS GEOGRÁFICASA introdução do gás natural (GN) em Portugal foi um marco importante para o desenvolvimento do país, abrindo ao sector produtivo e aos utilizadores uma nova e importante alternativa energética. Verifica-se, no entanto, que a utilização do GN ainda está demasiado confinada às utilizações fixas pois no sector dos transportes rodoviários apenas em escassa medida o GN está a substituir os combustíveis tradicionais. A principal causa desta situação é a inexistência de postos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas cidades portuguesas, em regime de serviço público. A não existência de postos públicos de GNC restringe a liberdade dos consumidores portugueses uma vez que as frotas, bem como os proprietários de veículos particulares, não têm acesso a esta alternativa.Assim, considera-se necessário e desejável promover a utilização do GNC nos transportes rodoviários portugueses pelas seguintes razões: