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Parece-me que fui explícito.O Sr. -Presidente: -Sr. Jorge Lemos, deseja ainda usar da palavra?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Desejo sim, Sr. Prosidente.O Sr. Presidente: -Peço-lho então a máxima brevidade.O Sr. Jorge Lemos (,PCP): -Sr. Presidente, era só para dizer ao Sr. Ministro da Comunicação Social que de facto há uma lei desta Assembleia, que é a Lei dos Conselhos de Informação, que previu que, enquanto não estivessem em fun~amento as assembleias de opinião -a assembleia da Radiodifusão e a da Radiotelevisão-, seriam wConselhos de Informação a desempenhar essas funções. E foi de acordo com essa lei que já elegeram os dois elementos para o conselho de administração da Radiodifusão,.O Sr. ~ro da Comunicação S«W:- Peço a palavra.O Sr. -Presidente: -Faça favor, Sr. MinÁstro.O Sr. Ministro da Comunicação So~ - Sr. Deputado Jorge Lemos, muito obrigado pelo esclarecimento. De qualquer maneira a Lei dos Conselhos de Informação nunca se refere à assembleia de opinião, mas à assembicia da Radiodifusão.
Portanto, vamos admitir que não será completamente líquida a interpretação que o Sr. Deputado dá ao problema. De qualquer maneira, reitero o desejo de tentar esclarecer esse mesmo problema.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do 0overno, Srs. -Deiputadbs: A nossa colega, Sr.& Secretária Maria José Sampaio, vai dar uma informação sobre os tempos disponíveis. Em alguns casos foi esgotado o tempo previsto para. hoje, pelo que amanhk se procederá ao respectivo desconto.
Tenha a bondade, Sr.& Secretária,A Sr.a Secretária (Maria José Sampaio) : - 0 Governo terá arnanhã 52 minutos, o Partido Sooialista 51, o Partido Social-Democrata 60, o Centro Democrático Social 30, o Partido Comunista Português 58,5, a UDP. 16, os independentes sociais-democratas 20 e os outros independentes 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. Voltaremos amanhã às 10 horas.
I Série-Número 24 Quarta-feira, 5 de Março de 1980DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaLEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE MARÇO DE 1980Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida
Manuel Baeta NevesSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.
Anunciada a apresentação de um projecto de lei do PCP sobre defesa da floresta contra incêndios e referidos os requerimentos apresentados durante a sessão anterior, entrou-se no primeira parte da ordem dos trabalhos: conclusão do debate da proposta de lei n.o 288/I, que autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 46/77, de 8 de Julho, a qual veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores.
A proposta de lei foi aprovada na generalidade e na especialidade, tendo intervindo no debate os Srs. Deputados Sousa Tavares (DR), Sousa Marques (PCP). Almeida Santos (PS), Ângelo Correia (PSD) e Vítor Constâncio (PS).
Usaram ainda da palavra, o diverso título - pedidos de esclarecimento ou protestos -, os Srs. Deputados António Arnaut (PS), Vital Moreira (PCP), Helena Cidade Moura (UDP/CDE), Maldonado Gonelha (PS), Sousa Marques (PCP), António Guterres (PS), Almeida Santos (PS), Veiga de Oliveira (PCP), João Cravinho (PS), Lino Lima (PCP), Luís Barbosa (CDS), Sousa Gomes (PS), Guilherme dos Santos (PS), Lucas Pires (CDS), Macedo Pereira (CDS), Luis Coimbra (PPM) e Mário Adegas (PSD).
Na segunda parte dos trabalhos, teve lugar a abertura to debate relativo às interpelações ao Governo, feitas pelo PCP e pelo PS, sobre o aumento dos preços e as medidas de política económica e financeira recentemente tornadas públicas.
Fizeram intervenções os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Ilda Figueiredo e Carlos Carvalhas (PCP) e Vítor Constâncio (PS) e os Srs. Ministros do Comércio e Turismo (Basílio Horta), do Indústria e Energia (Álvaro Barreto) e das Finanças e do Plano (Cavaco Silva).
António José dos S. Moreira da Silva.
Maria da Conceição Morais Matias.Centro Democrático Social (CDS)Adalberto Neiva de Oliveira.
Herberto de Castro Goulart da Silva.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 108 Srs. Deputados.Temos quórum, declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 15 minutos.No decurso da sessão tomaram lugar na bancada os Srs. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão) e Secretário de Estado do Tesouro (Tavares Moreira).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por lamentável lapso, não anunciei ontem, como devia, a entrada na Mesa do projecto de lei n.o 392/I, de iniciativa do Sr. Deputado Vítor Henrique Louro de Sá, do PCP, sobre defesa da floresta contra incêndios. Nos termos regimentais, o referido projecto de lei baixa à 11.o Comissão.
Na última reunião foram apresentados os seguintes requerimentos: aos Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo, formulado pelos Srs Deputados Vítor Sá e José Casimiro; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Rosa Brandão e Zita Seabra; ao Governo, à comissão administrativa da RTP-E,P. e ao conselho de gestão dos CTT, formulados pelo Sr. Deputado João Amaral; à comissão administrativa da Radiodifusão Portuguesa-E. P., formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Instituto Nacional de Azeite formulado pelo Sr. Deputado Henrique Soares Cruz; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Gama.
Em continuação do debate sobre a apreciação da proposta de lei n.o 288/I, que autoriza o Governo a
5 DE MARÇO DE 1980 969alterar a Lei n.o 46/77, de 8 de Julho, tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ponto de vista do Agrupamento Parlamentar dos Reformadores já ontem foi exposto pelo meu colega Godinho de Matos, mas, em todo o caso, algumas considerações mais entendo necessário fazer.
Tenho a impressão que a tónica dominante com que tem sido visto e apreciado este problema aqui na Câmara tem sido sempre em torno da reconstituição ou não de monopólios. Tem sido este o leit motiv com que a oposição se tem pretendido opor a esta autorização legislativa ao Governo e portanto à modificação dos limites até aqui estipulados em relação à separação entre os sectores público e privado. O leit motiv do ataque tem sido a pretensa reconstituição dos grandes grupos económicos.
Quer-me parecer que aqui há uma confusão de ideias entre aquilo que nós poderíamos chamar uma política anti-trust e uma política de estímulo à iniciativa particular. Quer dizer, pretende-se permanentemente confundir, por um lado, a abertura de sectores à iniciativa particular com a formação de trusts e, por outro, a ideia do monopólio com a ideia de iniciativa .particular. Quer-me .parecer que existem hoje em dia tantos monopólios ou mais do que existiam antes da Revolução de Abril de 1974 e que, quanto à influência do poder económico sobre o .poder político e vice-versa, houve confusão entre os doas poderes. Até agora ainda não foi provado que não sejam os monopólios do Estado mais condicionantes da liberdade da nação, inclusivamente estabelecendo uma maior confusão entre o poder político e o poder económico do que os próprios monopólios particulares.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quer dizer que a substituição da classe dos capitalistas pela classe dos tecnocratas não trouxe até agora qualquer vantagem, sob o ponto de vista de interesse público. Parece-me fundamental que de uma vez por todas abandonemos o slogan barato de que tudo quanto é do Estado é bom e tudo quanto não é do Estado não é bom.
Eu gostaria de recordar as páginas com que Eça profligou a mania nacional de ser funcionário do Estado. Essa mania nacional d>e ser funcionário do Estado tem, infelizmente, atravessado a história de Portugal e tem feito a nossa decadência e a nossa desgraça.
Foi o monopólio régio no século XIV que fez com que Portugal fosse um dos raros países da Europa que andou nas descobertas e andou no mar e nada tivesse ganho com isso, ao passo que a Inglaterra, a Holanda, a França fizeram a sua fortuna e a sua prosperidade, ainda actuais, mediante a liberdade do comércio e da iniciativa particular. Nós afundámo-nos na nossa apagada e vil tristeza e fizémos banca rota três vezes no século XIV porque instituímos o monopólio régio, isto é, fizemos comunismo de Estado, fizémos colectivismo em redacção às descobertas.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - É este princípio que, infelizmente, tem afligido e continua a afligir a economia portuguesa. Isto desde que o infante D. Pedro, ele que representava a liberdade de iniciativa, a crescente força burguesa dos mesteirais foi assassinado em Alfarrobeira, assassinado, no fundo, por todos aqueles que viviam as sopas do Estado ...O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Muito bem!O Orador: -..., portanto pelos homens que hoje correspondem aos chefes dos monopólios estatais.
A partir do assassínio do infante a mossa história tem sido viver à sopa do Estádio, com este a governar o País.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - E é isto que se quer que continue, porque, na realidade, o Português é um homem invejoso. Desde Alfarrobeira que a inveja se transformou numa doença nacional. Acima de tudo, em relação a toda a afirmação de valor, a toda a capacidade de criação ou afirmação dei génio, nós somos permanentemente invejosos. Em todos os campos da Vida nacional o génio foi sempre perseguido. Não relembremos Camões, não relembremos todos os génios portugueses perseguidos sistematicamente porque era preciso obedecer à lei da mediocridade, alinhando tudo, rasoirando toda a população, sobretudo os homens que se podiam distinguir da média, porque tais homens eram altamente perigosos. É o mesmo princípio que hoje nos traz aqui a discutir a divisão entrei o sector público e o sector privado. Nenhuma vantagem trouxe- paira o povo português, nenhum lucro, nenhuma vantagem material ou moral trouxe aos trabalhadores portugueses a nacionalização dia maior parte das empresas.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador - Continua-se, mentirosamente, a falar nos benefícios dos trabalhadores quando a única coisa que há é uma inveja pequeno-burguesa em redacção ao poder de iniciativa e de negociação particular.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.No fundo, os senhores dos actuais monopólios Batatais comportam-se exactamente da mesma maneira que os senhores do antigo regime, com a miasma sobranceria política, com o mesmo domínio do poder político, se é que se não comportam pior. A diferença que existe: entrei um senhor que era antigamente rei dos doentios e o que é agora rei dos mesmos cimentos é apenas uma diferença de competência. Mas a dífemica de competência é, infelizmente, a favor do senhor antigo e não do moderno, aliás em quase tudo.
Nós somos contrários aos monopólios, mas não acreditamos que seja através do Estado que os monopólios se destroem. Os monopólios destramei-se pela revivescência de, uma concorrência verdadeira, directa ou indirecta, pela reconstituição das condições de; emulação do mercado, pela libertação, promovida pelo Estado, das pedais económicas do mercado.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!
Ora, meus senhores, nós o que precisamos é de uma banca séria, de uma banca digna. Essa banca séria e digna não existia no Estado Novo, não existia antes da Revolução de Abril. Mas não é nacionalizando completamente a banca, sobretudo a banca de investimento, porque a banca depósito admito perfeitamente que pertença ao Estado, porque nada mais faz do que guardar o dinheiro das pessoas e tornar possível a sua circulação, não é, dizia eu, nacionalizando completamente a banca, sobretudo a banca de investimento, a qual envolve risco, envolve o estudo dinâmico dos projectos, envolve um verdadeiro apoio à iniciativa particular, que se consegue que a banca passe a ser séria e digna.
A banca de investimento não deve, portanto, pertencer ao Estado. Basta ver o que tem sido até agora a história, praticamente inútil, do Banco de Fomento. Basta ver o que é o papel praticamente nulo desempenhado em grande parte pela Caixa Geral de Depósitos, ela que contém a maior parte dos depósitos portugueses, que é um colosso financeiro e que pouco ou nada contribui para o desenvolvimento do País. Isto, meus senhores, é que são as realidades económicas e financeiras com as quais temos de viver. Nós precisamos de um país dinamizado nas suas molas reais de produção, não precisamos, de um país estiolado para sempre em pirâmides de funcionários completamente inúteis, a maior parte das vezes incompetentes e que ascendem aos lugares não pela lei da vida e da concorrência, mas sim pelo compadrio e pela filiação em partidos políticos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com interesse a curiosa intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares. Escutei os seus argumentos de carácter histórico-político, parecendo-me curiosa a evocação do herói de Alfarrobeira nesta discussão sobre a reprivatização da banca.
5 DE MARÇO DE 1980 971Da intervenção do Sr. Deputado retive, principalmente duas coisas: que o Sr. Deputado me pareceu ser contra o Estado e que o Sr. Deputado tem dos funcionários públicos uma concepção parasitária. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se é contra o Estado, se é contra o Estado de direito democrático, aquele em que o poder pertence ao povo e é por ele democraticamente exercido, ou se é contra o Estado oligárquico, em que o poder pertence a um grupo de capitalistas.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ou de burocratas!O Orador: - Sendo o Sr. Deputado, de algum modo, funcionário público, visto ser director de um órgão estatizado, como concilia essa sua qualidade, como concilia as funções que exerce com a afirmação depreciativa que fez o respeito dos funcionários públicos?
Quanto à inveja de que o Sr. Deputado Sousa Tavares falou, gostaria de lembrar -embora seja um sentimento que nos é a todos desagradável, porque estamos aqui todos, no fundo, com ideias diferentes, mas com um objectivo comum - que é essa a última palavra do poema Os Lusíadas. A este respeito, quando eu penso que o Congresso das Comunidades foi relegado para 1981, julgo que há qualquer coisa de comum entre essa última palavra de Os Lusíadas e a atitude tomada pelo Governo da AD.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, tentando passar por cima do incómodo de chegar, numa manhã de 1980, a esta Casa e deparar com uma intervenção que claramente cheira a outras intervenções que porventura aqui foram produzidas, mas há séculos atrás, desejava perguntar ao Sr. Deputado Sousa Tavares, depois da sua oração contra a banca nacionalizada, revoltando-se porque esta se chama de nós todos, se isso envolve porventura alguma crítica àqueles senhores que foram colocados por gente de direita, por gente do antigamente, à frente da banca de nós todos, para se servirem do dinheiro, nomeadamente das pequenas poupanças e o porem à disposi-
972 I SÉRIE - NÚMERO 24ão dos grandes senhores, dando por mal empregue o crédito que é devido .por novéis figuras desta terra que tanto amamos.Vozes do PSD e do PPM: - Ah!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Tenho dúvida, tenho dúvida!O Sr. Presidente:- Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maldonado Gonelha.O Sr. Maldonado Gonelha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de fazer umas perguntas muito simples ao Sr. Deputado Sousa Tavares.
O Sr. Deputado disse na sua intervenão que a banca antes do 25 de Abril não era séria e eu pergunto-lhe se se referia ao Banco de Portugal e à Caixa Geral de Depósitos ou à banca privada.
Não tive a certeza se da sua observação decorria a conclusão de que a banca actual também não é séria. Se assim foi gostava de saber porquê. Considera o Sr. Deputado que todos os funcionários bancários que estão neste momento nos bancos existentes em Portugal são parasitas e que adquiriram o seu posto de trabalho por serem membros de partidos políticos?O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de esclarecimento nem protestos, o Sr. Deputado Sousa Tavares poderá usar da palavra para responder, se assim o entender.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando pelo Sr. Deputado António Arnaut, queria dizer-lhe que me interpretou com certeza mal. Eu não sou contra o Estado - não me parece, aliás, que alguma vez tenha tido manifestações de anarquismo.Risos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Olhe que sim, olhe que sim!O Orador: - Eu, ao considerar que o Estado é livre e forte quando não está enleado em interesses económicos, proeuro exactamente criar á imagem do Estado democrático que, quanto a mim, deve estar livre e acima de laços económicos.
Quanto à diatribe do Sr. Deputado Vital Moreira, eu queria dizer que também o Sr. Deputado está no século XIX porquanto o marxismo que o Partido Comunista defende é o marxismo de há mais de 100 anos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.É bom não esquecer que as grandes profecias de Marx foram todas desmentidas.Risos do PCP.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Tem fraca memória!O Orador - Basta dizer que, para Marx, o comunismo se havia de verificar nas sociedades industrial mente mais desenvolvidas, como apoteose do desenvolvimento industrial e pelo contrário o colectivismo apenas se tem manifestado como um processo de desenvolvimento rápido de acumulação de capital e de intensificação da indústria pesada. Contrariamente, à profecia portanto de Marx, foi normalmente em países de economia agrária que se conseguiu instalar o comunismo, e, mesmo assim, pela força. Quer dizer que, por revolução interna, o comunismo só se instalou em países de economia agrária e não em países de economia industrial desenvolvida.
Outra profecia de Marx completamente desmentida é a que se refere à acumulação das empresas. Ora, longe de se verificar essa acumulação, o que se deu foi a multiplicação das empresas, embora o fenómeno das multinacionais possa talvez encontrar em Marx uma profecia longínqua. Não vale, portanto, a pena estar aqui a discutir quem é que está ou não no século XIX.
Devo referir que sou acompanhado por quase toda a intelligentsia europeia da década de 70 na afirmação de que o marxismo está ultrapassado no campo filosófico e no campo das ideias, e não havendo hoje jovem promissor intelectualmente, a não ser talvez em Portugal, e isso é triste, que continue a acreditar na cartilha marxista.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e risos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que inteligente!O Orador: - Inclusivamente vão na mesma linha alguns dos nossos maiores pensadores que andaram bem perto do marxismo. Cito, por exemplo, o caso de Eduardo Lourenço de Faria que ainda há bem pouco tempo escreveu - suponho tratar-se de autor insuspeito- que a década de 70 estava marcada irremediavelmente como o início do fim do marxismo como pensamento social dominante.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Aí está um pensamento profundo!O Orador: - Estou, pois, em boa companhia e não vejo o que é que o pensamento anticolectivista tem de século XIX. É um pensamento inteiramente vivo, é até em parte um pensamento socialista, na medida em que grande parte do socialismo hoje em dia se reclama de um socialismo de distribuição e não de um socialismo de produção.Risos do PS, do PCP f do MDP/CDE.Aliás, um dos traços fundamentais do atraso cultura português em matéria de socialismo é a tentativa de assentar este exclusivamente no socialismo de produção. A Revolução em Portugal foi feita contra a produção, mas deixou-se criar monopólios, tendo-se até incentivado monopólios de distribuição inteiramente escandalosos. Quero recordar que, por exempla, o comércio de carnes foi entregue em monopólio a um só homem por um Primeiro-Ministro que se chamou Vasco Gonçalves e cujas ideias com certeza não eram parecidas com as minhas.Risos do PSD, do CDS e do PPM.A esse homem foram, portanto, dados plenos poderes para garantir o abastecimento de carne à Nação,
5 DE MARÇO DE 1980 973mantendo-se até hoje o escandaloso monopólio. Pois bem, o presente Governo está a tentar acabar com o monopólio. Se o vai conseguir não sei, pois ele tem, .de facto, raízes muito fundas.
Raízes fundas tem também os monopólios da Aminter, o monopólio da exportação de tomate, o monopólio de compra da cortiça às UCPs, o monopólio da exportação da cortiça. Tudo isso são monopólios escandalosos em que se ganham centenas de milhares de contos ou milhões de contos, mas desses monopólios ninguém fala. A preocupação está toda no ataque à produção, no ataque ao criador de riqueza, no ataque ao industrial, mo ataque ao «homem que sabe criar riqueza com o seu trabalho.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quem cria riqueza são os trabalhadores, não é o capital.O Orador: - Passando agora a uma resposta geral aos Deputados que me interpelaram, devo esclarecer que eu de maneira nenhuma fiz a defesa da situação anterior ao 25 de Abril, pois esta teve-me como inimigo permanente. Lutei contra ela - isso é sabido - e continuaria a lutar todo o tempo que fosse preciso, pois tratava-se de uma situação em que exactamente o Estado dominava tudo, como Estado totalitário que. era, dominando inclusivamente a economia e dando dinheiro a ganhar aos capitalistas conforme lhe apetecia. Essa não era uma sociedade livre nem concorrencial, mas cima sociedade em que havia cavalos de corrida que o Estado fazia correr à vez.
Eu disse que a banca antes do 25 de Abril não era séria. Sobretudo nos últimos anos, a banca sofreu um desvio tremendo dos seus fins, pelo autofinanciamento dos seus próprios negócios, verificando-se inclusivamente falta de seriedade em relação ao compromisso de honra que a banca deve ter perante a sociedade. Isso, aliás, deve-se à fraqueza do Estado ou ao facto de este ser um Estado plutocrata que favorecia o desenvolvimento dos grupos económicos e que procurava fomentar o feudalismo económico em todas as suas formas. Mantenho portanto o que disse: a banca antes do 25 de Abril não era séria, não era a banca do que o País precisava.
Quanto a eu ter dito que a banca actual também não presta, não queria dizer com isso que se trata de um problema de falta de seriedade. Efectivamente eu não faço nenhuma acusação de falta de seriedade nem aos gestores bancários nem, muito menos, aos trabalhadores bancários. Digo simplesmente que estes não tem a liberdade, a iniciativa e a imaginação suficientes para poderem desempenhar o papel que lhes caberia numa banca activa. A banca em que trabalham é normalmente uma banca passiva, portanto não é a banca de que o País (precisa.
Quanto à pergunta se eu considero que os funcionários bancários são parasitas, evidentemente já lhe respondi que não - longe de mim. pensar em semelhante coisa.
Srs. Deputados, penso que respondi ao essencial das perguntas. Espero que me desculpem ter ideias diferentes das vossas.
974 I SÉRIE - NÚMERO 24O Sr. Vítor Louro (PCP): - Então â minha pergunta sobre as pequenas grandes figuras favorecidas pela tal banca também já foi respondida?O Orador - Pois já! É evidente que eu não estou aqui a defender ninguém. Ou pensa que sim?Risos.Era preciso não me conhecer! O senhor é que talvez esteja; agora eu, com certeza, é que não.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Onde desceu a nossa direita.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr Presidente, Srs. Deputados: A 7 de Fevereiro do corrente ano o Governo solicitou à Assembleia da República, com o pedido de prioridade e urgência, uma autorização legislativa para proceder à imediata revisão da Lei n.o 46/77, de 8 de Julho.
Fugindo ao debate sobre esta matéria e não cumprindo o compromisso de apresentar uma proposta de nova delimitação dos sectores público e privado da economia, o Governo afirma, no entanto, quase candidamente, que é sua intenção «abrir progressivamente à iniciativa privada domínios de actividade que actualmente lhe estão vedados, como a banca e os seguros ou certas indústrias de base, que nada justifica (segundo a sua opinião, coincidente aliás com a dos grandes capitalistas e a dos meios reaccionários) continuem a constituir exclusivo do sector público».
Analisemos o que se passa com as «certas indústrias de base» de que o Governo fala e quais as suas declaradas escondidas intenções.
No dia anterior ao do início do debate recebemos uns tópicos não assinados que rezavam assim: «Quanto às indústrias de base, considera-se dever ser livre o seu exercício concorrencial pelo sector público e pelo sector privado, excepto no que concerne às indústrias de armamento, de refinação de petróleo, petroquímicas de base e siderúrgica, domínios em que o acesso das empresas deve ficar condicionado.» Palavras do Governo. Porque a sua tradução é simples e é a que se segue: quanto às indústrias de base, considera-se dever ser livre o acesso do grande capital em todos os sectores. E por ser assim é que o Governo fala de um acesso condicionado, que não define nem clarifica e que, sendo matéria de uma pergunta formulada pelo meu grupo parlamentar logo no início do debate, foi matéria propositadamente não respondida.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Este Governo não está aqui, aliás, para condicionar coisa alguma, mas para liberalizar no mau sentido; não está aqui para responder à oposição, mas, suportando o sacrifício de estar presente para esconder da oposição e do povo português os seus verdadeiros e relacionas objectivos.
Mas mais claras se tornam as intenções semiproclamadas, já que no parágrafo seguinte se anuncia o propósito de oferecer a entidades privadas, de mão beijada, a exploração ou gestão de empresas públicas (leia-se, de todas as empresas públicas) ou seus estabelecimentos comerciais ou industriais. E a pergunta que nós próprios formulámos no início do debate, sobre esta matéria ainda hoje aguarda resposta. É transparente, no entanto, o intuito governamental.
Isto é, primeiro, o Governo abre ao grande capital todos os sectores; depois, como os grandes patrões acham pouco e formam bicha de espera, o Governo prevê, numa penada, a possibilidade de desaparecimento do sector público, tal é o verdadeiro significado de permitir o acesso de entidades privadas à exploração ou gestão de empresas públicas ou partes de empresas públicas. Imaginem-se os sonhos, as intenções, os recalcados e mal disfarçados desejos de vingança.
Não é por acaso que o Governo fala na entrega a entidades privadas da exploração ou gestão de empresas públicas (e acrescenta) «ou seus estabelecimentos comerciais ou industriais».
Um exemplo típico é o dos entrepostos da comercialização de produtos siderúrgicos. Ao mesmo tempo que são conhecidas as manobras (e há membros deste Governo que as conhecem até especialmente muito bem...) para instalação em Portugal destes entrepostos, é sabido que essa é uma via que poderá servir para estrangular um adequado escoamento de produtos fabricados na Siderurgia Nacional-E. P.
Outro exemplo típico é o das centrais de oxigénio a instalar na Quimigal, E. P., e na Siderurgia Nacional-E. P., e, porque são de exploração rendível, a entregar a empresas privadas.
Simultaneamente, era bom que o Governo respondesse claramente (até porque, neste caso, o silêncio não é apenas comprometedor, mas denunciador) se assumiu, como parece, compromissos sérios e graves durante as últimas negociações com o Mercado Comum relacionados com esta matéria e se, também por esta via se pode explicar a pressa manifestada.
Decididamente este Governo o que pretende ê em prateleira a Constituição, embrulhá-la em papel de música como qualquer artigo 8.o da de 1933. Pouco disfarçadamente, este Governo é contra a Constituição de Abril, é a favor da constituição, a constituição do grande capital.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Este Governo e a sua maioria juram que os salários reais vão subir e eles descem; trauteiam que os preços vão baixar e eles sobem; afirmam solenemente que cumprem as lei e ignoram-nas; reafirmam o seu respeito pela oposição e desprezam-na. Este Governo, pela boca do seu ministro Balsemão vem afirmar que não haverá desnacionalizações, ao mesmo tempo que, pela via da autorização legislativa que lhe vai ser concedida pela escassa maioria, anuncia o mais profundo golpe até hoje dado nas nacionalizações.
A segunda contra-revolução legislativa dá o seu primeiro passo. Enquanto, na primeira, se abria a porta para que um terço das empresas nacionalizadas pudessem ser entregues à iniciativa privada, nesta abrem-se todas as portas e todas as janelas aos novos ventos da história.
5 DE MARÇO DE 1980 975Os três terços de empresas nacionalizadas esperam o repasto, enquanto a ofensiva global da recuperação capitalista prossegue.
Das 144 empresas desintervencionadas, 117, (isto é, 81,3%) foram devolvidas aos antigos patrões, enquanto, por exemplo, apenas 4 (isto é, 2,8 %) foram transformadas em cooperativas. É bom recordar os casos escandalosos do Pão de Açúcar, da Metalúrgica Duarte Ferreira, do J. Pimenta e do Grão Pará, da Mundet ou dos Vinhos Borges & Irmão, esta última na calha para a devolução aliás já prometida.
Outro triste exemplo é o que se passa com o Instituto de Participações do Estado. Há bem poucos dias, a maioria AD revogou aqui a lei que proibia a alienação de bens de empresas nacionalizadas ou participadas e colocava assim uma pedra mais no volumoso edifício que esmaga o IPE. Um IPE que, das quase mil empresas com participação do Estado, vê o seu «universo estabilizado» (como é chamado) reduzido a apenas 52. As novecentas e tal restantes voaram ...
As nacionalizações são parte integrante do regime democrático definido e consagrado na Constituição e assumem, na realidade viva do Pais e no texto constitucional, o carácter de sector fundamental da economia nacional.
A nacionalização dos sectores básicos da economia, constituindo simultaneamente uma medida de emergência e uma profunda transformação revolucionária das estruturas económicas, surgiu como o fruto da prolongada, árdua e infatigável luta dos trabalhadores contra a sabotagem económica e a conspiração reaccionária e revanchista, como o desfecho e o resultado lógico da acesa luta que opunha à Revolução Portuguesa os grupos monopolistas como uma necessidade vital e imperiosa para assegurar a defesa das liberdades, a completa democratização da vida nacional e o progresso económico e social de Portugal.
A importância do sector nacionalizado não resulta apenas do seu estatuto legal e constitucional, mas da própria análise concreta e objectiva da realidade económica nacional, com a fisionomia e as características resultantes das transformações democráticas realizadas no processo da revolução portuguesa.
A estrutura do capitalismo monopolista português caracterizava-se por uma elevadíssima concentração e centralização de poder económico pela polarização de vastíssimos interesses e posições dos grupos monopolistas em torno dos seus próprios bancos, por um domínio absoluto e tentacular exercido sobre toda a vida económica e política. Tendo em conta esta realidade e a necessidade de assegurar o contrôle dos sectores-chave da economia pelo Estado democrático, as nacionalizações realizadas depois do 25 de Abril caracterizam-se pela sua grande extensão e peso.
Foram racionalizadas 254 empresas. A estas há que juntar as que já eram anteriormente propriedade do Estado e as mais de 200 em que este detém ou detinha mais de 50% de capital.
Estie sector representa mais de 25 % do valor acrescentado bruto, mais de 45 % dia formação bruta de capital fixo e cerca de 20 o% do emprego.
A importância do sector nacionalizado da economia não se mede, no entanto, nem sobretudo, em termos quantitativas como alguns se limitam a fazer e mesmo ontem aqui, nesta Assembleia, fizeram. A sua influência decisiva no sistema económico português deriva do facto de deter, não uma Qualquer parte dos sectores económicos, mas exactamente os sectores básicos (banca, seguros, energia, siderurgia, química, cimentos, transportes, (telecomunicações, etc.), aqueles que são as alavancas de todo o processo produtivo, aqueles que, quer para natureza dá sua produção, quer pela posição estratégica que ocupam, nas relações intersectoriais, desempenham um papal fundamental no desenvolvimento e ulterior alargamento da produção de bodos os outros sectores, nomeadamente das pequenas e médias empresas e ainda na produção agrícola, na pesca, nas industrias extractivas.
O papei determinante do sector nacionalizado da economia resulta ainda, mais reforçado se tiver em conda a sua integração e articulação com o aparelho de Estadia e com os instrumentos de contrôle e orientação da actividade económica « financeira, nomeadamente o planeamento, a política de crédito e de investimentos, a política fiscal, a política agrária e industrial e a política de comercialização de preços.
Do ponto de vasta de uma dinamização' geral do pró. cesso ^produtivo e de um grande e coordenado esforço visando a recuperação económica há ainda que considerar a existência de um sector com possibilidades de um grande dinamismo. Contudo pelas empresas sobre intervenção do Estado e com contrôle dos trabalhadores, pelas empresais em autogestão e cooperativas industriais (também estas correndo graves riscos quer pelos repetidos ataques do patronato, quer pela ausência de adequadas medidas de apoio técnico e financeiro), pelas unidades colectivas de produção e cooperativas dia zona da Reformai Agrária.
O caminho para a recuperação económica não passa pelai guerra calme as formações económicas existentes, exige sim o respeito pelo seu peso, limiteis e dinâmicas próprias e que caída uma, de acordo com a realidade e a Constituição dê o contributo máximo que estiver ao seu alcancei para a sedução dos problemas nacionais.
A Constituição remete para a lei ordinária a enumeração dos sectores básicos vedados à iniciativa privada (leia-se grande capital).
O Governo resolve este problema facilmente. Perguntado sobre que sectores considerava básicos e quais os critérios definidores que presidiriam a tal definição, a resposta vedo célere e escorreita na boca dó Sr. Ministro Adjunto: .para este Governo os sectores bancos são os do artigo 4.o Ora vejamos.
Para o Governo são básicos: a produção, transporte e distribuição dia energia eléctrica para consumo público; ai produção e distribuição de. gás paia. consumo público; a captação, tratamento e distribuição de água para consumo público; o saneamento básico; as comunicações por vila postal, telefónica e telegráfica; os .transportes aéreos e ferroviários; parte dos transporteis públicos, colectivos urbanos dê passageiros; a exploração de portos marítimos e aeroportos. São estes e apenas estes os básicos paira o Governo. Mesmo assim já anunciou que um deles (as comunicações por via .postal, telefónica e telegráfica) deixará de estar vedado a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza. Negócio à vista? O assunto é claro. Como já aqui foi afirmado: «prejuízos públicos, lucros
976 I SÉRIE - NÚMERO 24privados» ... Porque a lucro é o pior dos vícios de todos os exploradores.
No artigo 3.o estão a banca e os seguros; isto é, para este Governo, não se (trata de sentares básicos; logo, no falso nome da Constituição, abram-se as portas aos guandos senhores banqueiros.
No artigo 5.o estão as indústrias de armamento, de refinação do petróleo, petroquímica de base, siderúrgica, adubeira e cimenteira (estas duas últimas não estão - estavam); isto é, para este Governo, não se trata de sectores básicos; logo, no falso nome da Constituição, abram-se as portas aos grandes senhores monopolistas do capital financeira.
No artigo 6.o estão (ou melhor, estavam, porque este artigo também vai cair) as (indústrias dei baste fiscal, designadamente as indústrias tabaqueira e fosforeira; isto é, pana este Governo, não se trata de sectários básicos; logo, no falso nome dia Constituição, abram-se; as portas aos grandes senhores do tabaco.
Mas a constituição económica é um todo. Na sua base está um projecto de «transição para o socialismo, antigo 2.o, que assenta na ((apropriação colectiva dos principais meios de produção» (antigo 10.o, n.o 2), no poder democrático das classes trabalhadoras)) (antigo 80.o), na «transformação das relações de produção e dê acumulação capitalista» (artigo 91.o). no planeamento da economia (artigo 91.o e; seguintes), na irreversibilidade das nacionalizações (artigo 83.o), na definição dos sectores de propriedade dos medos de produção não exclusivamente em função da titularidade, mas sim, predominantemente, em função da gestão (antigo 89.o): o sector público é constituído pelos «bens e unidades de produção geridos pelo Estado» ou «com posso útil e gestão aos colectivos de trabalhadores» ou «com posse útil e gestão das comunidades locais», enquanto o sector cooperativa é constituído pelos bens e unidades de produção possuídos e geridos pelos cooperadores e tudo o que não está compreendido nestas categorias está integrado no sector privado.
Este Governo, que pretende ofertar a gestão de empresas nacionalizadas ao grande capital; este, Governo, que não inclui nos sectores básicos da economia a banca e os seguros, as indústrias de armamento, de refinação de petróleo, petroquímica de base, siderúrgica, adubeira, cimenteira, tabaqueira e fosforeira; este Governo, que esquece; ainda a indústria naval, a metalomecânica e electromecânica pesadas, as celuloses, os transportes marítimos, o vidro plano, a indústria cervejeira, certos sectores no comércio por grosso e o comércio externo; este Governo... como pode ele. Vir ai estai Assembleia protestar com a mais cínica pseudoconvicção que, enquanto estiver vivo (por pouco «empo, esperemos), cumprirá a Constituição?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Está enganado!O Orador: - O projecto de decreto-lei (ou a proposta de lei) que o Governo tem vergonha de vir aqui discutir é unta afronta ao regime democrático-constitucional. Para já, denunciamo-lo vigorosamente. E continuaremos a fazê-lo.
Não deixa, contudo, de ter algum interesse recordar alguns episódios reproduzidos no Diário da Assembleia da República e ocorridos aquando do debate da que viria a ser a Lei n.o 46/77, agora novamente em questão.
Dizia o Sr. Deputado Ângelo Correia em entusiástica declamação, depois de ter votado favoravelmente a lei que agora repudia: «Ao votar favoravelmente a lei de delimitação dos sectores público e privado, o Partido Social-Democrata tem perfeita consciência do significado do seu voto. Ele representa a concretização legal do modelo constítucional cuja interpretaçâo não é monopólio do Partido Comunista Português e que claramente aponta para a consolidação em Portugal de uni sistema de economia mista, isto é, para d existência de um sector público abarcando a actividade bancária e seguradora, as infra-estruturas básicas e as indústrias básicas, em paralelo com um forte sector privado nas restantes áreas da actividade económica e ainda de um sector cooperativo cujas portas são largamente abertas através da presente lei. Deste modo se dá um passo importante para a extinção do gonçalvismo económico.»O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - É verdade!O Orador: - Hoje, o Deputado Ângelo Correia aplaude entusiasmado a lei que o CDS propôs há três anos, isto é, aplaude entusiasmado a extinção do então auto-apelidado social-democratismo económico. É Já com ele. Pela nossa parte é caso para sonhar quase com saudade com o Deputado Ângelo Correia de 12 de Maio de- 1977!O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Obrigado!O Orador: - Eu já sabia que o Sr. Deputado iria ficar sensibilizado!O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Claro! Eu depois dou-lhe um autógrafo!O Orador: - Recordemos ainda a intervenção de determinado Deputado do PSD que sublinhando a espantosa diferença que vai do «neoliberalismo» à «opção social-democrática» descobria a «terceira via»... (Diário da Assembleia da República, n.o 101, de 27 de Abril de 1977). Ou ainda a «certa recuperação capitalista» então defendida pelo PSD. Ou ainda os entusiásticos mas já esquecidos, «muito bem!» do Deputado Pedro Roseta perante a defesa, por parte do PSD...Risos do PSD....dos «instrumentos fundamentais ao contrôle dos sectores estratégicos e básicos da economia pelo Estado» (Diário da Assembleia da República. n.o 105, de 6 de Maio de, 1977).O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E mantêm-se!O Orador: - Hoje, o Governo apresenta como objectivo prioritário para justificar a execução dos seus planos de delapidação e destruição do sector público a necessidade de relançar o investimento.
5 DE MARÇO DE 1980 977Lógico argumento este para quem, durante o debate da Lei n.o 46/77 (em Abril/Maio de 1977), afirmava que a referida lei não solucionava todos os problemas, pois faltava «clarificar as regras de jogo noutros domínios como sejam as Leis da Greve, do Contrôle de Gestão, etc,, e a questão das indemnizações aos accionistas das empresas nacionalizadas» (Diário da Assembleia da República, n.os 101, de 27 de Abril).
Hoje vem com o estafado argumento do relançamento do investimento para amanhã apertar a Lei da Greve, acabar com o contrôle de gestão, continuar a não dar posse aos gestores eleitos pelos trabalhadores e liberalizar e apressar nova e ainda mais magnânima Lei das Indemnizações.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É muito pessimista, Sr. Deputado!O Orador: - É sabido, já aqui foi referido pelo meu grupo parlamentar, e o Governo é incapaz de o desmentir, que a questão dos investimentos tem mais a ver com a política restritiva de credito que tem sido seguida, com os aumentos das taxas de juro e com os entraves políticos que têm sido postos, do que com a capacidade das empresas públicas proporem e realizarem esses {investimentos.
Alguém que para este Governo e para a sua maio da é mais que insuspeito, refere um volume de investimentos no sector público na ordem dos 300 milhões de contos para o período de 1980 a 1984 era empresas e sectores como a Quimigal, a Empresa Petroquímica e Gás, a Petrogal, a Petrofibras, Sines, Siderurgia, Moncorvo, cimentos, celulose, Alqueva, Crestuma, Alto Lindoso, planos de rega, aviões e aeroporto, auto-estradas, barcos, Metropolitano e programas de habitação - estou a referir um relatório dos técnicos do Banco Mundial.
O Governo sabe 'tão bem como os técnicos do Banco Mundial que não é preciso desnacionalizar ou abrir sectores ao grande capital para levar a cabo estes investimentos. Ou será que a iniciativa privada, por si só, tem capacidade para tudo ou, pelo menos, parte disto? O Governo sabe que não. Nós também. É bom, portanto, que o Governo vá pensando noutra desculpa.
Apesar de submetidas a uma violenta ofensiva, as nacionalizações serão defendidas.
As nacionalizações serão defendidas, porque constituem uma das garantias essenciais para a recuperação económica e financeira do País.
As nacionalizações serão defendidas, porque correspondem às profundas aspirações de um povo que durante décadas foi submetido à mais feroz exploração por parte dos grupos monopolistas.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Já chega de homilia!Risos do PSD. do CDS e do PPM.O Orador: - Sr. Presidente, os Srs. Deputados estão divertídissimos, mas esses risos não demonstram mais do que o nervosismo com que ouvem as minhas palavras.Risos.As nacionalizações serão defendidas porque os grupos monopolistas perderam com elas, justamente, o poder e os privilégios que afrotosamente detinham e exibiam num quadro nacional de atraso e miséria.
As nacionalizações serão defendidas, porque, simbolizam aos olhos dos trabalhadores o caminho para uma nova vida, mais feliz e mais segura.
As nacionalizações serão defendidas, porque representam uma linha essencial de defesa das liberdades e do regime democrático consagrado na Constituição e em torno do qual se mobiliza hoje a consciência e acção de todos os que permanecem fiéis aos ideais do 25 de Abril.
As nacionalizações serão defendidas porque essa é a vontade dos Portugueses e esse é o interesse de Portugal como país livre, democrático e independente.
Pela nossa parte, é sabido, estamos firmes, serenos e decididos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Está muito enganado!O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Vital Moreira pôs perante esta Câmara um problema da maior gravidade: o da inconstitucionalidade do sentido que o Governo pretende imprimir à revisão da Lei n.o 46/77.
O Sr. Deputado Vital Moreira é um constitucionalista, aias distinto. Mas que o não fora: um Deputado da oposição disse ao Governo e à maioria parlamentar que o apoia que projectam enveredar por caminhos que a Constituição cancela. E disse porquê.
Aparentemente, os representantes do Governo e os Srs. Deputados da maioria não o ouviram. Se ouviram, não se importaram. Como quer que seja, não responderam.
Não obstante, representaria uma nota de elementar respeito por esta Câmara, paira já não dizer pela Constituição se ipso, a tentativa de ilustrar o conforto da convicção contrária.
Trago aqui o testemunho da minha também convicção de que não pode o Governo ter por líquido que se encontrem constitucionalmente franqueadas as vias que escolheu para antecipar uma fatia suculenta do seu projecto de revisão constitucional. Não colhe, aliás, o País de surpresa. Num projecto de revisão constitucional que foi publicado sob a responsabilidade do Sr. Primeiro-Ministro, faz-se desaparecer com dará transparência, o princípio da irreversibilidade das nacionalizações posteriores a 25 de Abril.
Nesse projecto, só as empresas directamente nacionalizadas depois daquela data que se situem «em sectores básicos da economia vedados às empresas privadas» «não poderão ser reintegradas no sector privado».
E como mele se comete à lei ordinária a definição dos «sectores básicos da economia nos quais é vedada ou limitada a. actividade às empresas privadas» eis que o princípio da irreversibilidade daquelas nacionalizações deixa de ter suporte constitucional e fica à mercê do legislador ordinário.
978 I SÉRIE - NÚMERO 74Esta é, pois, a mata desejada, o .por enquanto inatingível velo de ouro da reposição capitalista integral.
Entretanto, na sua campanha eleitoral, hoje a maioria foi saciando a avidez dos seus apoiantes com a promessa da abertura progressiva do sector público à iniciativa privada.
Trata-se agora de cumprir o prometido. Com que licitude constitucional, eis a questão.
Deixo de lado o problema de saber como compatibiliza o PSD a sua recusa em considerar hoje básicos sectores da economia que como tais considerou em 1977.
É, de facto, um problema de foro da sua consciência política e jurídica.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Se bem ajuízo, o Governo e a maioria que o apoia tendem a reduzir a questão a um silogismo muito simples: se é à lei ordinária que, segundo a Constituição, cabe a definição dos sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas; se é à Assembleia da República, ou por autorização desta ao Governo, que cabe legislar nesse domínio; se dominamos a Assembleia e somos Governo vedamos à iniciativa privada apenas os sectores que muito bem entendermos.