2052-(2)II SÉRIE-A — NÚMERO 71RESOLUÇÃOAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, ASSINADO EM LISBOA EM 20 DE OUTUBRO DE 1998.A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.° e do n.° 5 do artigo 166.° daConstituição, aprovar, para ratificação, o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa em 20 de Outubro de 1998, cujas versões autênticas nas línguas portuguesa e espanhola seguem em anexo.Aprovada em 16 de Abril de 1999.0 Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.TRATADO DE EXTRA0IÇÃ0 ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOSA República Portuguesa e os Estados Unidos Msxi-canos, adiante designados por Partes:Desejando tornar mais eficaz a cooperação entre os dois Estados no que respeita à repressão da criminalidade, através da celebração de um tratado de extradição de pessoas, para fins de procedimento criminal ou para cumprimento de pena privativa de liberdade; Reafirmando a sua consideração por cada um dos sistemas legais e respectivas instituições judiciais;acordam no seguinte:Artigo 1.° Obrigação de extraditarAs Partes Contratantes acordam na extradição recíproca de pessoas que se encontrem nos seus territórios, nos termos das disposições do presente Tratado.Artigo 2.°Fim e fundamento da extradição1 — A extradição pode ter lugar para fins de procedimento criminal ou para cumprimento de penas privativas da liberdade, relativamente a factos cujo julgamento seja da competência dos tribunais da Parte requerente.2 — Para qualquer destes efeitos, só é admissível a extradição da pessoa reclamada no caso de crime, ainda que tentado, punível pela lei de ambas as Partes com pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a um ano.3 — Quando a extradição for pedida para cumprimento de uma pena privativa de liberdade, só poderá ser concedida se a duração da pena ainda por cumprir não for inferior a seis meses.4 — Se o pedido de extradição respeitar a factos qüe preencham vários tipos legais e algum ou alguns deles não preencherem a condição relativa ao limite mínimo da pena, poderá a Parte requerida conceder a extradição também por estes factos.5 — Para os fins do presente artigo, na determinação das infracções segundo a lei de ambas as Partes Contratantes:a) Não releva que as leis das Partes Contratantes qualifiquem diferentemente os elementos constitutivos da infracção ou utilizem a mesma ou diferente terminologia legal;b) Todos os factos imputados à pessoa cuja extradição é pedida serão considerados, sendo irrelevante a circunstância de serem ou não diferentes os elementos constitutivos da infracção segundo as leis das Partes Contratantes.6 — A extradição por infracções em matéria fiscal, de direitos aduaneiros e cambial processa-se nas condições previstas no presente Tratado.Artigo 3.° Aplicação territorial0 presente Tratado aplica-se a todo o território sob jurisdição das Partes Contratantes, incluindo o espaço aéreo e as águas territoriais, bem como os navios e aeronaves registados em cada uma das Partes, nos termos do direito internacional.Artigo 4.° Inadmissibilidade da extradição1 — Não haverá lugar a extradição nos seguintes casos:a) Ter sido a infracção cometida no território da Parte requerida;b) Ter a pessoa reclamada sido julgada definitivamente nos tribunais da Parte requerida ou num terceiro Estado pelos factos que fundamentam o pedido de extradição e ter sido absolvida ou ter o processo terminado com decisãode arquivamento, ou no caso de condenaçãoter cumprido a pena;c) Estar prescrito, no momento da recepção do pedido, segundo a legislação de qualquer das Partes Contratantes, o procedimento criminal ou a pena ou extinto por qualquer outro motivo;d) Estar amnistiada a infracção, segundo a legislação da Parte requerente e da Parte requerida, se este tinha competência segundo a sua própria lei para a perseguir;e) Ser a infracção punível com pena de morte ou outra de que resulte lesão irreversível da integridade da pessoa;f) Ser a infracção punível com pena de prisão perpétua ou a que corresponda medida de segurança com carácter perpétuo;g) Dever a pessoa ser julgada por tribunal ou lei de excepção ou cumprir uma pena decretada por um tribunal dessa natureza;h) Haver fundadas razões para crer que a extradição é solicitada para fins de procedimento criminal ou de cumprimento de pena por parte de uma pessoa, em virtude da sua raça, sexo, religião, nacionalidade, língua, ou das suas convicções políticas e ideológicas, ascendência, instrução, situação económica õu condição social., ou existir risco de agravamento da situação processual da pessoa por estes motivos;