30 DE MAIO DE 2014 17 Por isso, diria que a maior consequência desta alteração é que o resultado da reflexão do Parlamento contribui, em tempo útil, para a formação da decisão final do Governo relativamente a esta matéria. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Para a próxima intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo, do CDS-PP. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Discutimos aqui várias alterações à Lei de Defesa Nacional e à LOBOFA (Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas), propostas vindas do Governo e vindas também da parte do Partido Comunista. Em primeiro lugar, gostaria de destacar que isto é uma reforma e um assunto muito importante. É um assunto muito importante porque vai mexer, tentando alterar, reforçar e melhorar dispositivos legais que enquadram o funcionamento das Forças Armadas, bem como também tudo aquilo que tem a ver com a defesa nacional. Portanto, estamos a falar de algo muito importante em termos de poderes e funções da Assembleia da República. Este debate é aqui realizado hoje e será depois esmiuçado em detalhe no debate em Comissão. Aguardamos, assim, obviamente, as propostas vindas do Partido Socialista, que é também um partido essencial para a definição das políticas de defesa nacional. As reformas que aconteceram ao longo do tempo e a aprovação da legislação foram sempre feitas também com o apoio e a concordância do Partido Socialista, estando ele no Governo, obviamente, executando as suas funções, ou estando ele na oposição, participando nessa dinâmica de consensualização das leis de defesa nacional. Portanto, o primeiro aspeto que gostaria de destacar é a importância do momento presente. Por outro lado, também queria destacar a coerência das propostas do Governo. Recordo-me do debate que aqui tivemos, em 2009, com o antigo Ministro Severiano Teixeira, em que lembrei que as propostas, à época, do Partido Socialista sobre a alteração à lei de defesa e das Forças Armadas (que ficou depois só a ser Lei de Defesa Nacional) bem como da LOBOFA, tinham um problema logo de início: não tinham obedecido a uma alteração do Conselho Estratégico de Defesa Nacional. Portanto, alterava-se o edifício legal das Forças Armadas e da defesa nacional sem primeiro mudar o Conceito Estratégico de Defesa Nacional. Está escrito e referi-o no debate em 2009, mas, neste caso, tal não aconteceu: primeiro, o Governo alterou o Conceito Estratégico de Defesa Nacional; depois, tudo o que tem a ver com conceitos estratégicos de defesa nacional ou que leva às alterações resultantes da alteração do Conceito Estratégico de Defesa Nacional — conceito estratégico militar, dispositivos, sistema de forças, etc., — e, com esse edifício alterado e adaptado às novas missões, bem como adaptado às limitações orçamentais que temos, e com a reforma «Defesa 2020» como sustentáculo legal, acontece, então, a alteração da Lei de Defesa Nacional e da LOBOFA. Esse é o destaque desse aspeto coerente das alterações das disposições. Há um aspeto que, se calhar, tornaria isto perfeito, mas nada é perfeito. Trata-se de algo por que eu também tenho batalhado muito em relação a estas leis na área da defesa, que é uma alteração constitucional. Ainda vivemos sob um modelo constitucional muito influenciado pela alteração constitucional de 1982, que, como estão recordados, pôs fim ao Conselho da Revolução — e bem, na minha opinião —, mas também é verdade que ficou entre o poder político democraticamente eleito e o poder militar uma relação de desconfiança. E, a partir daí, tentou-se delimitar ao máximo a participação das Forças Armadas na vida organizativa de Portugal. Neste momento, isso já não tem absolutamente razão nenhuma de ser. É aqui que faço sempre um apelo a todos os governos no sentido da alteração constitucional que devia acontecer, de evolução dos conceitos que temos neste momento, e que são estanques, para um conceito de segurança e de defesa mais abrangente, que permita a participação das Forças Armadas num maior número de missões possíveis na área da segurança. As ameaças são difusas, já não há umas que vêm de fora e que ficam lá e as outras que estão cá dentro, já é tudo transversal. Com as faltas de meios financeiros que temos seria absurdo duplicar meios na proteção civil ou nas forças de segurança quando as forças militares têm esses meios e essa competência para poderem executar essas