12 DE OUTUBRO DE 19822715reservas. Então qual a justificação técnica ou económica para colocarem as terras em leilão?d) Acresce que a nossa UCP está legalizada por escritura pública e reconhecida pelo Estado através do despacho do Secretário de Estado da Estruturação Agrária de 6 de Novembro de 1975, publicado no Diário do Governo, 2.a série, n.° 263, de 13 de Novembro de 1975. Este reconhecimento, feito com base no n.° 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 406-B/75, implicou o reconhecimento da nossa posse útil sobre o conjunto de prédios expropriados integrados na nossa cooperativa no âmbito do processo da Reforma Agrária.é) A legislação posteriormente publicada não fez mais do que confirmar o que dizíamos atrás. Mesmo o Decreto-Lei n.° 111/78, de 27 de Maio, que, na sequência da Lei n.° 77/77, veio procurar regulamentar aquela posse, não nos pode ser aplicado para efeitos de nos retirarem as terras, uma vez que, como esse IGEF não ignora, é princípio aceite no nosso direito; tal legislação não pode ter efeitos retroactivos, a menos que sejam salvaguardados os direitos já adquiridos.Isto significa que, assim sendo, o que deve ser aplicado ao nosso caso é o previsto no artigo 42.° do Decreto-Lei n.° 111/78, de 27 de Maio, atento o disposto na alínea b) do artigo 7.° e nas alíneas b), c) e d) do artigo 8.° daquele mesmo diploma legal.Tudo conjugado, e tendo em conta que não restam dúvidas sobre a viabilidade da nossa cooperativa, o que propomos e requeremos é que o Estado promova a elaboração connosco de um contrato de entrega da exploração, por ajuste directo, dos prédios em causa.Desde já nos declaramos à vossa disposição para fornecermos os dados necessários àquela celebração./) Por último, no vosso ofício pedem-nos que nos pronunciemos também sobre os critérios técnicos utilizados por esse IGEF para pôr as terras em concurso público. Só que, como não nos indicam quais os critérios que utilizaram, não podemos nós, pela nossa parte, pronunciar-nos claramente sem os conhecer. Requeremos, pois, que nos esclareçam quais são esses critérios que utilizaram. Podemos, contudo, adiantar que não compreendemos, por exemplo, que na divisão dos lotes integrem 8,1600 ha de São Mateus no lote 1 juntamente com o grupo da Alagoa, quando tais prédios não fazem sequer estrema um com o outro. O que se verifica é que não há qualquer critério de utilização futura racional na exploração daqueles lotes em que agora, arbitrariamente, esse IGEF divide as terras na nossa posse. O que se passa é que o concurso público agora oficiado por esse IGEF não tem por objectivo, a consumar-se, mais do que a destruição da nossa cooperativa. Aqui não presidem quaisquer critérios ou objectivos técnicos, económicos ou sociais de interesse nacional ou regional.Daqui que estejamos em total desacordo com mais este ataque — julgámos que, entregues *.s reservas, nos deixariam agora investir e trabalharem paz, e propomos a solução já definida na alínea anterior.Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos do Governo, através do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, os seguintes esclarecimentos:1 — Quais os fundamentos constitucionais, ju-rídicos, técnicos e sócio-económicos que suportam a distribuição das referidas terras?1.1 — Com base nos fundamentos solicitados, solicitamos que nos dê a conhecer o estudo detalhado e conclusões deles resultantes neste caso concreto.2 — Quantos serão os beneficiários de tal dis-tribuição, em prejuízo dos actuais 76 cooperantes e seus agregados familiares, caso se concretize a distribuição das terras?Desde já esperamos que a resposta a este requerimento seja dada em tempo útil, ou seja, antes da situação do facto consumado.Assembleia da República, 11 de Outubro de 1982.— O Deputado do PCP, Rogério Brito.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 8 de Fevereiro do ano corrente os moradores dos lugares de Lavra, Pinhão, Lamas e Sendão, da freguesia de Soalhães, fizeram uma exposição à Câmara Municipal de Marco de Canaveses em que reclamam a instalação da rede de energia eléctrica naqueles lugares, com fundadas e justas preocupações pelas crianças, pois que:A escola existente no lugar de Lavra não tem luz nem aquecimento, os vidros partidos não são substituídos e nem instalações sanitárias tem;Não existe luz nem sinalização nas estradas.Como ainda não obtiveram resposta, requeremos, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, à Câmara Municipal de Marco de Canaveses os seguintes esclarecimentos:a) Qual a atenção que mereceu à Câmara Municipal de Marco de Canaveses a exposição dos moradores dos lugares de Lavra, Pinhão, Lamas e Sendão, da freguesia de Soalhães?f>) Quando prevê a Câmara Municipal de Marco de Canaveses instalar a rede de energia eléctrica naqueles lugares, atacar as deficientes instalações da Escola de Lavra e sinalizar os respectivos acessos?Assembleia da República, 8 de Outubro de 1982.— Os Deputados do PCP: Gaspar Martins — Ilda Figueiredo — Manuel Almeida.