16 DE DEZEMBRO DE 1993150-(171)lativa a dívidas da Região Autónoma da Madeira, fica o Governo autorizado a reter parte, ou a r.    totalidade, da transferência orçamental anual para >íit   aquela Região ou, em caso de insuficiência des-ta, receitas fiscais da Região até à concorrência ::;(   dos montantes pagos em execução de avales;d) A comparticipação nacional nos sistemas de in-in centivos financeiros com co-financiamento comu-nitário de apoio ao sector produtivo de âmbito -,n nacional respeitantes à Região Autónoma da ;n Madeira será assegurada nas mesmas condições j dos projectos do continente por verbas do Orçara   mento do Estado ou dos orçamentos privativosdos fundos e serviços autónomos; a e) A despesa correspondente à comparticipação ex-,i traordinária nos juros da dívida da Região Autónoma da Madeira é inscrita no capítulo 12, «Encargos da dívida pública», do Ministério das Finanças.Artigo 55.°b) Regularização de passivos de sociedades anónimas de capitais públicos e participadas através da assunção de passivos, nomeadamente na Siderurgia Nacional, S. A., e na TAP, S. A., até ao limite de 50 milhões de contos em cada uma destas empresas, e no Metropolitano de Lisboa, S. A., até ao limite de 20 milhões de contos;c) Responsabilidades decorrentes das operações de regularização e saneamento das contas públicas, nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 5.° da Lei n.° 23/90, de 4 de Agosto;d) Regularização de situações decorrentes da descolonização em 1975 e anos subsequentes, designadamente as que afectam o património de entidades do sector público;e) Regularização de responsabilidades decorrentes do recalculo dos valores definitivos das empresas nacionalizadas, nos termos do Decreto-Lei n.° 332/91, de 6 de Setembro, bem como da determinação de indemnizações definitivas, no âmbito da reforma agrária, respeitante a juros de anos anteriores;f) Regularização de responsabilidades decorrentes, designadamente, de empréstimos e linhas de crédito concedidos por instituições financeiras no âmbito do financiamento de operações do comércio externo destinadas aos países africanos de língua oficial portuguesa, cujos passivos fica o Governo autorizado a assumir através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar;g) Regularização de obrigações assumidas em anos anteriores, relativamente ao porte pago, até ao montante de 12,5 milhões de contos.Artigo 54.°Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da MadeiraNo âmbito do Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira, através do qual o Orçamento do Estado suporta uma comparticipação extraordinária nos juros da dívida daquela Região correspondente a 50% do seu valor anual, atender-se-á aos seguintes princípios:a) O saldo do orçamento consolidado da Região Autónoma da Madeira, excluídos os passivos financeiros, terá de ser não negativo;b) O Governo não poderá aumentar o saldo dos avales prestados à Região Autónoma da Madeira em relação ao valor verificado em 31 de Dezembro de 1993, salvo no caso de financiamentos do BEI para investimentos públicos regionais, até ao valor contratual máximo de 14 milhões de contos, e sujeito a enquadramento no protocolo financeiro plurianual a celebrar entre o Govemo da República e o Governo Regional;c) Se, por força de execução de avales, o Tesouro for chamado a cumprir a obrigação principal re-Ajuda financeira por motivo de catástrofe na Região Autónoma da MadeiraO Ministério das Finanças assegurará, através da dotação provisional, a transferência, para a Região Autónoma da Madeira, de uma verba no montante de 1 milhão de contos exclusivamente destinada a fazer face aos encargos com a reparação dos danos causados pelo recente temporal que afectou aquela Região.Artigo 56.° Universidade da MadeiraO Ministério das Finanças assegurará as transferências necessárias para as rubricas próprias do orçamento do Ministério da Educação, de forma a assegurar que, por seu intermédio, sejam garantidas à Universidade da Madeira as verbas estritamente necessárias ao custeamento das suas despesas no ano económico de 1994.Artigo 57.° Universidade dos Açores0 Ministério das Finanças assegurará as transferências necessárias para as rubricas próprias do orçamento do Ministério da Educação, de forma a assegurar que, por seu intermédio, sejam garantidas à Universidade dos Açores as verbas estritamente necessárias ao custeamento das suas despesas no ano económico de 1994.Artigo 58.°Custos de Insularidade na Região Autónoma dos Açores1 — A comparticipação nacional dos sistemas de incentivos financeiros com co-financiamento comunitário de apoio ao sector produtivo de âmbito nacional respeitantes