3 DE MAIO DE 19791315ARTIGO 12°1 — Em 1979, e nos termos da alínea a) do n.° 2 do artigo 10.° da Lei n.° 1/79, competirá às autarquias locais:a) O planeamento, a programação, aprovação deprojectos, o financiamento, a execução, gestão e manutenção e funcionamento de:1) No âmbito do equipamento rural e ur-bano:Cemitérios;Ruas, parques, espaços verdes e espaços de recreio e convívio em geral;2) No âmbito da habitação:Pequenos conjuntos de habitação social;Programas de construção e recuperação de habitação rural;3) No âmbito do saneamento básico:Redes locais de distribuição domiciliária de água;Redes locais de recolha domiciliária de esgotos;Sistemas de recolha de lixos;4) No  âmbito das infra-estruturas detransportes:Sistemas de transportes públicos urbanos, incluindo os respectivos centros de coordenação, salvo no que respeite aos grandes centros urbanos de Lisboa e Porto;Abrigos para os utentes dos transportes públicos;b) A aprovação de projectos, o financiamento, aexecução, gestão e manutenção de:1) No âmbito do equipamento rural e ur-bano:Mercados de abastecimento rural;Arruamentos de acesso a centros urbanos;Tribunais judiciais de 1.a instância e casas de magistrados;Conservatórias dos registos civil e predial;Cartórios notariais;2) No âmbito da viação rural:Rede de estradas municipais e caminhos e obras de arte respectivas;3) No âmbito das infra-estruturas detransportes:Aeródromos de interesse público local;Sinalização, automatização e supressão de passagens de nível em vias urbanas, estradas municipais e caminhos;4) No âmbito das obras de hidráulica:Obras de conservação e regularização de pequenos cursos de água não termais dentro dos limites urbanos;5) No âmbito dos equipamentos escolares,sociais, desportivos e culturais:Estabelecimentos de ensino primário e respectivas instalações desportivas e de acção social escolar;Pequenas instalações desportivas municipais;Creches, jardins-de-infância, parques infantis e lares e centros de dia para idosos;6) No âmbito das acções urbanísticas:Loteamentos industriais;c) A aquisição de terrenos para fins urbanísticose implantação dos equipamentos da sua responsabilidade;d) Todas as actuações não referidas nas alíneasanteriores, mas que já vêm sendo legalmente desenvolvidas pelos municípios, desde que não abrangidas pelo disposto no artigo 6.°2 — Aos departamentos da Administração Central, que até agora comparticipavam financeiramente investimentos referidos no número anterior, compete elaborar as normas e os regulamentos técnicos relativos àqueles investimentos e controlar o seu cumprimento.3 — As transferências resultantes do n.° 1 não se aplicam às obras em curso, que serão concluídas pelas entidades até agora donas das mesmas.4 — A proibição de subsídios e comparticipações às autarquias locais estabelecida no n.° 1 do artigo 16.° da Lei n.° 1/79 não se aplica em 1979 relativamente a:a) Construção de edifícios de tribunais e casas demagistrados;b) Instalação e manutenção de creches, jardins--de-infância, parques infantis e lares e centros de dia para idosos.ARTIGO 13.°O Governo promoverá a publicação, por decreto-lei, das disposições necessárias à execução da presente lei, sem prejuízo do poder regulamentar específico das Regiões Autónomas.ARTIGO 14.°A presente lei entra em vigor no dia imediato à sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Abril de 1979. — O Primeiro — Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto. — O Ministro da Administração Interna, António Gonçalves Ribeiro.