57 | I Série - Número: 046 | 3 de Fevereiro de 2011A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.o 86/XI (1.a), que recolheu 18 935 assinaturas, tem por fim solicitar a alteração das disposições sobre os centros de emprego protegido, constantes do Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro, e apresenta-se com um título que é um grito a toda a sociedade e à Assembleia da República, em particular: «Deixem trabalhar as pessoas com deficiência».A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): —  Muito bem!A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): —  Na realidade, o artigo 71.o da Constituição da República Portuguesa é bem claro ao referir que o Estado deve «(») realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência (»)».Também a Lei n.o 38/2004, de 18 de Agosto, veio reforçar esse ideário, referindo que «A pessoa com deficiência tem direito ao acesso a todos os bens e serviços da sociedade, bem como o direito e o dever de desempenhar um papel activo no desenvolvimento da sociedade.» O Decreto-Lei n.o 40/83, de 25 Janeiro —  e é bom trazê-lo a debate — , que criou o regime de emprego protegido, dizia nas suas premissas que «As dificuldades impostas na obtenção e na manutenção de emprego que se deparam ao comum dos indivíduos por razões atinentes à conjuntura económica nacional e internacional agravam-se, naturalmente, quando estes se encontram afectados por qualquer incapacidade física ou psíquica (»)«.Perguntamos ao PS: estamos a viver tempos diferentes? É porque o Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro, que criou o Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência, veio definir o regime de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego, mas as alterações introduzidas pelo referido decreto-lei, nomeadamente no seu artigo 71.o, vieram trazer fortes preocupações para os onze centros de emprego protegido que estão actualmente em funcionamento e, muito especialmente, para todos aqueles que neles trabalham.Estamos a falar de onze centros de emprego protegido que integram mais de 300 trabalhadores com deficiências mentais, físicas e multideficiências e com vínculos contratuais com mais de 75 profissionais.Nestes últimos cinco anos estes centros de emprego protegido criaram riqueza num valor aproximado de 9,5 milhões de euros e contribuíram com cerca de 2 milhões de euros em impostos para o Estado.Estamos a falar de trabalhadores que desenvolvem diversas tarefas nas e para as comunidades onde estão inseridos, desde jardinagem a apoio a crianças e idosos, não se tratando de guetos, como muitas vezes querem fazer crer.A redução para cinco anos, prorrogável, até um máximo de mais cinco, torna quase impossível a integração desses cidadãos com deficiência, que estão há muito nestes centros de emprego protegido e atiram-nos, muitas vezes, para o desemprego e para o caos.Por isso, o PSD, na sua proposta de alteração, propõe que esta concessão se mantenha até que o trabalhador transite para o mercado normal de trabalho.Também a redução dos apoios do Estado nas despesas de manutenção, conservação e construção de equipamentos são um claro desinvestimento nos centros de emprego protegido.Por isso, o PSD propõe que estes apoios se mantenham até um limite de 100%, considerando também importante que o IEPF providencie e atribua incentivos às entidades sem fins lucrativos, que visem a transição dos seus trabalhadores para o mercado normal de trabalho.Por fim, o PSD considera também relevante a participação das equipas técnicas na avaliação dos seus estagiários, dos seus trabalhadores.Na verdade, o PS sempre anunciou «uma mais e melhor política para a deficiência», e fê-lo ao aprovar diversos diplomas, nomeadamente a Estratçgia Nacional para a Deficiência, mas o PS publicou о Decreto -Lei n.o 290/2009 sem ouvir os centros de emprego protegido, e por isso hoje estamos aqui a dar voz aos mais de 18 000 peticionários e às muitas centenas de jovens, homens e mulheres, que, apesar das suas deficiências, têm direito a desempenhar um papel activo e participativo na sociedade.Vozes do PSD: —  Muito bem!