9 DE MAIO DE 2018 33 EspanhaO Real Decreto Legislativo 6/2015, de 30 de outubro5, que aprova o texto refundido de la Ley sobre Tráfico, Circulación de Vehículos a Motor y Seguridad Vial, aplica-se em todo o território espanhol e obriga os condutores a serem detentores de título habilitante de condução para o veículo em questão, estando os seus termos regulados por regulamento próprio (artigo 61.o)6. Assim, a condução de veículos a motor e ciclomotores exige do condutor a obtenção prévia de um título de condução emitido pelas autoridades competentes (Jefaturas Provinciales de Tráfico), conforme previsto no artigo 1.o do Real Decreto 818/2009, de 8 de mayo, por el que se aprueba el reglamento general de conductores.7 De acordo com o artigo 4.o deste diploma, todas as classes de veículos exigem uma idade mínima que varia entre os 15 anos e os 24 anos, dependendo da categoria. Para as categorias em análise na presente iniciativa as idades mínimas são as seguintes:  Categoria C+E: idade mínima de 21 anos [alínea k) do artigo 4.o];  Categoria D1: idade mínima de 21 anos [alínea l) do artigo 4.o];  Categoria D1 + E: idade mínima de 21 anos [alínea m) do artigo 4.o];  Categoria D: idade mínima de 24 anos [alínea n) do artigo 4.o] e;  Categoria D+E: idade mínima de 24 anos [alínea ñ) do artigo 4.o]. Quando a condução de veículos das categorias mencionadas seja feita de forma profissional, os condutores devem ainda cumprir os requisitos presentes no Real Decreto 1032/2007, de 20 de julho8, que regula a qualificação iniciação e formação contínua dos condutores de determinados veículos destinados ao transporte terrestre. Os condutores de veículos de classe D1 e D só poderão obter licença de conduções destas categorias caso já sejam detentores de títulos de condução para veículos da classe B [alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o]. Para as categorias D1 + E e D + E é necessário ao titular ser previamente titular de licença para a categoria correspondente (D1 e D respetivamente). Já no caso da categoria C+E, o condutor necessita de possuir previamente licença para a classe C1+E. Os títulos de condução para as categorias C+E, D1, D1+E, D e D+E têm a validade de cinco anos após a sua obtenção até o titular perfazer 65 anos de idade e três anos a partir dessa idade (n.o 1 do artigo 12.o). No sítio da Internet da Dirección General de Tráficoestá publicado o regulamento que aprova os requisitos, classes e exames para a obtenção de títulos habilitantes de condução. França A parte regulamentar do Code de la route define as categorias de veículos (R221-4), as aptidões física e psíquicas que os condutores necessitam para cada uma das categorias (R221-9) ou a forma como o atestado médico é controlado (R226-1). Para a obtenção de carta de condução das categorias C+E, D1, D1+E é necessária uma idade mínima de 21 anos e de 24 anos para as categorias D e D+E. Quanto às renovações do título de condução, para a categoria C+E, esta é feita de cinco em cinco anos até aos 60 anos, de dois em dois anos até aos 76 anos e anualmente a partir dessa idade. Para as categorias de D1, D1+E, D e D+E é feita de 5 em 5 anos até aos 60 anos e anualmente a partir dessa idade. Itália É no Código da Estrada9 que estão definidas as diversas categorias de veículos (artigo 116.o) e os requisitos para a obtenção de licenças de condução para cada uma delas. 5 Diploma consolidado retirado do portal oficial boe.es. 6 O que veio a suceder com o Regulamento Geral de Condutores, aprovado pelo Real Decreto 772/1997, de 30 de maio revogado pelo Real Decreto 818/2009, de 8 de maio. 7 Diploma consolidado retirado do portal oficial boe.es. 8 Diploma consolidado retirado do portal oficial boe.es. 9 Diploma retirado do portal da Internet do Ministero delle Infrastrutture e dei Transporti.