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PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Anexo A2 – Receita não fiscal – principais entidades (em milhões de euros)  Entidades Contrib. para a SS. CGA e ADSE Taxas, Multas e Outras Penalidades Venda de Bens e Serviços Correntes Outras Receitas Correntes Transferências Correntes/Capital Outras Receitas de Capital Total Variação 2021/2020 UE Outras 2021 2020 Caixa Geral de Aposentações 4 119 0 0 201 0 556 - 4 877 4 856 21 Instituto de Emprego e Form. Profissional - 1 0 109 143 1 165 0 1 418 1 177 241 Direção-Geral de Tesouro e Finanças - 0 329 657 - 2 20 1 009 620 389 Entidades do Ministério da Saúde - 273 174 57 303 62 4 874 606 267 Autoridade Tributária e Aduaneira - 241 256 309 10 55 0 869 748 122 Ensino Superior e Serviços de Ação Social - 356 118 35 222 39 2 772 746 26 Inst. de Prot. e Assistência na Doença 4 0 714 0 - - - 719 677 42 Infraestruturas de Portugal - 340 99 35 80 - 18 573 545 27 Inst. de Fin. da Agricultura e Pescas - 0 0 34 506 31 1 572 543 29 Fundo Ambiental - 31 514 2 17 0 - 564 279 286 Autoridade Nacional das Comunicações - 508 - - 0 0 0 508 98 410 Inst. de Gestão Fin. e Equip. da Justiça - 337 0 17 0 - 0 356 322 33 Instituto de Registos e do Notariado - 344 0 0 0 - - 344 301 43 CP – Comboios de Portugal, EPE - 0 208 16 - - 0 225 216 9 Fundo de Resolução - - - 2 - 211 - 213 212 0 Estab. de Ed. Ens. Bas. e Secundário - - - 72 112 6 - 190 62 128 Agência p/ o Desenvolvimento e Coesão - - 0 0 151 3 - 154 122 33 Metropolitano de Lisboa - - 69 7 39 31 1 147 90 57 Outras entidades 128 902 636 632 524 332 146 3 301 3 033 268 Total 4 252 3 334 3 119 2 186 2 108 2 493 194 17 685 15 253 2 431 Fonte: SGR e SIGO. Anexo A3 – Medidas extraordinárias e temporárias COVID-19 (2020-2021) – Receita (em milhares de euros) Medidas COVID-19 2020 2021 CSS OSS final CSS Taxa exec. % Isenção de pagamento da Taxa Social Única (a) 517 496 71 000 225 894 318,2 Prorrogação das Contribuições para a Segurança Social  113 341 53 Suspensão de pagamento de planos prestacionais e processos de execução contributiva (b) 71 780 28 826 Adiamento, redução ou isenção de rendas de imóveis  56 Subtotal – Receita efetiva não cobrada incluída no Quadro A.53 da CGE (1) 702 673 71 000 254 773 358,8 Suspensão de pagamento de planos prestacionais fora do processo executivo – Contribuintes (c) 1 600 0 1 823 Suspensão de pagamento de planos prestacionais fora do processo executivo – Beneficiários (c)  122 0 36 Subtotal – Receita efetiva não cobrada não incluída no Quadro A.53 da CGE (2) 1 722 0 1 859 Total da receita efetiva não cobrada (1)+(2) 704 394 71 000 256 632 361,5 (a) Valores definitivos ainda não apurados. (b) Valor estimado. A designação divulgada refere “execução contributiva”, mas também inclui dívida não contributiva. (c) Os dados de 2021 foram disponibilizados em julho de 2022 e reportam-se a esta data. Fonte: CGE (Quadros A.53 e CSS4) e IGFSS. Cálculos TC. II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________282
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Anexo A4 – Medidas extraordinárias e temporárias COVID-19 (2020-2021) – Despesa (em milhares de euros) Medidas COVID-19 2020 2021 CSS OSS final CSS Taxa exec. % Medidas de contenção e mitigação da doença 4 428 6 566 3 970 60,5 Recursos humanos (contratações, horas extra e outros abonos) 838 580 525 90,5 EPI, adaptação dos locais de trabalho, produtos e serviços de limpeza 3 286 5 986 3 445 57,6 Outros equipamentos 304 Apoios ao emprego, manutenção da capacidade produtiva/instalada e retoma da atividade 1 279 871 1 353 094 1 146 423 84,7 Layoff simplificado (apoio à manutenção dos postos de trabalho) 823 198 398 265 368 213 92,5 Apoio extraordinário à redução da atividade económica trabalhador independente 280 027 204 496 203 766 99,6 Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade 158 656 711 715 549 005 77,1 Programa Adaptar Social+ 5 620 17 380 9 581 55,1 Reforço de emergência de equipamentos sociais 7 658 4 061 2 575 63,4 Apoios a Instituições Particulares de Solidariedade Social 4 712 17 177 13 283 77,3 Apoios ao rendimento das famílias (reforço da proteção social) 338 288 574 276 556 538 96,9 Medida Extraordinária de Incentivo à Atividade Profissional 2 559 4 379 4 240 96,8 Apoio a Situações de Desproteção Social de TI 51 50 48 96,4 Apoio excecional à família 82 947 51 740 50 886 98,4 Isolamento Profilático 62 576 112 935 106 262 94,1 Complemento estabilização trabalhadores layoff  58 254 1 414 504 35,7 Subsídio de doença por infeção SARS-CoV-2 40 934 90 127 83 737 92,9 Prorrogação de desemprego  53 832 185 502 184 081 99,2 Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores 75 631 74 996 99,2 Majoração Apoio Extraordinário 5 154 4 902 95,1 Apoio extraordinário de Proteção Social 21 775 15 747 15 617 99,2 Prestações sociais – Idosos-COVID 1 502 1 434 95,5 Subsídios de assistência a filho e a neto 6 998 26 258 26 238 99,9 Prorrogação do Rendimento Social de Inserção (RSI) – COVID 5 769 Prestações por doenças profissionais 2 318 3 539 3 439 97,2 Diminuição dos prazos de garantia (subsídio de desemprego e subsídio por cessação de atividade) 276 21 18 87,2 Prestação complementar de abono de família  276 135 49,0 Outros encargos 3 Outros encargos 3 Subtotal de despesa incluídas no quadro A53 da CGE (1) 1 622 590 1 933 936 1 706 931 88,3 Prestação complementar de abono de família para crianças e jovens 26 553 Domiciliação de serviços prestados pelas entidades do setor social 24 634 8 990 Subtotal de despesa não incluídas no quadro A53 da CGE (2) 51 187 8 990 Subsídios – Administração Central 1 096 590 Transferência AC – IEFP (Incentivo extraordinário normalização atividade empresarial) 297 200 243 894 243 894 100,0 Total de despesa para administração central (3) 298 296 244 484 243 894 99,8 Total da despesa COVID-19 (1)+(2)+(3) 1 972 072 2 178 420 1 959 816 90,0 Fonte: CGE (Quadros A.53 e CSS4) e IGFSS. Cálculos TC. 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________283
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 SIGLAS E ABREVIATURAS AC Administração central ACSS Administração Central do Sistema de Saúde AD&C Agência para o Desenvolvimento e Coesão ADSE Instituto de Proteção e Assistência na Doença, IP AIMI Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis ANACOM Autoridade Nacional de Comunicações ANSR Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária AP Administrações Públicas AR Assembleia da República AT Autoridade Tributária e Aduaneira BANIF Banco Internacional do Funchal BCE Banco Central Europeu BdP Banco de Portugal BEI Banco Europeu de Investimento BES Banco Espírito Santo BF Benefício Fiscal BPF Banco Português de Fomento BPN Banco Português de Negócios BT Bilhetes do Tesouro CA Certificados de Aforro CARRIS Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA CAV Contribuição para o Audiovisual CCA Mecanismo de Capitalização Contingente CD Conselho Diretivo CE Comissão Europeia CEDIC Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo CEDIM Certificados Especiais de Dívida de Médio e Longo Prazo CESE Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético CFP Contribuição financeira CGA Caixa Geral de Aposentações, IP CGD Caixa Geral de Depósitos CGE Conta Geral do Estado CIBE Cadastro e Inventário dos Bens do Estado CLC Certificação Legal de Contas CMVM Comissão de Mercado de Valores Mobiliários COVID Corona Virus Disease (doença por corona vírus) CP Comboios de Portugal, EP CSB Contribuição sobre o Setor Bancário CSS Conta da Segurança Social CT Certificados do Tesouro CTT Correios de Portugal, SA DA Direitos Aduaneiros DF Despesa fiscal DFE Desagravamentos fiscais estruturais DGAE Direção Geral de Administração Escolar  DGAL Direção-Geral das Autarquias Locais DGES Direção-Geral do Ensino Superior  II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________284
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 DGEstE Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares  DGO Direção-Geral do Orçamento DGTF Direção-Geral do Tesouro e Finanças DL Decreto-Lei DLEO Decreto-Lei de Execução Orçamental DR Diário da República EBF Estatuto dos Benefícios Fiscais ECE Entidade Contabilística Estado EMRP Estrutura de Missão Recuperar Portugal EPE Entidade Pública Empresarial EPE-SNS Entidades Públicas Empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde EPNF Empresas públicas não financeiras EPR Entidade Pública Reclassificada eSPap Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública EUA Estados Unidos da América FA Fundo Ambiental FAM Fundo de Apoio Municipal FCE Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social FCGM Fundo de Contragarantia Mútuo FCT Fundação para a Ciência e Tecnologia FdR Fundo de Resolução FEAC Fundo Europeu de Apoio a Carenciados FEADER Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural FEAGA Fundo Europeu de Garantia Agrícola FEDER Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional FEEF Fundo Europeu de Estabilização Financeira FEEI Fundos Europeus Estruturais e de Investimento FEFSS Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social FESSPBC Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos FGADM Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores FGD Fundo de Garantia de Depósitos FGS Fundo de Garantia Salarial FLAD Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento FRCP Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial FSE Fundo Social Europeu FSS Fundo de Socorro Social FSSSE Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético GAFC Gestão Administrativa e Financeira da Cultura  GC Sistema de Gestão de Contribuições GNR Guarda Nacional Republicana GOP Grandes Opções do Plano IABA Imposto sobre o álcool, bebidas alcoólicas e bebidas adicionadas de açúcar e edulcorantes IAPMEI Agência para a Competitividade e Inovação, IAPMEI, IP IEFP Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP IES Instituições de ensino superior IFAP Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP IGCP Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, IGCP, EPE IGF Inspeção-Geral de Finanças IGFCSS Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP IGFEJ Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP IGFSS Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________285
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 IHRU Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP II Instituto de Informática, IP IMI Imposto Municipal sobre Imóveis INE Instituto Nacional de Estatística IP Infraestruturas de Portugal, SA IPDJ Instituto Português do Desporto e Juventude IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas IRN Instituto dos Registos e do Notariado IRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares IS Imposto de Selo ISC Instituição Superior de Controlo ISP Imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos ISS Instituto da Segurança Social, IP ISSA Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA ISSM Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM ISV Imposto Sobre Veículos IT Imposto de consumo sobre o tabaco ITP Instituto do Turismo de Portugal  IUC Imposto Único de Circulação IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado LBSS Lei de Bases da Segurança Social LEO Lei de Enquadramento Orçamental LGT Lei Geral Tributária LOE Lei do Orçamento do Estado M Milhões m Milhares MEE Mecanismo Europeu de Estabilidade MEF Ministro de Estado e das Finanças MF Ministro das Finanças ML Metropolitano de Lisboa MP Metro do Porto MRR Mecanismo de Recuperação e Resiliência MTSSS Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social NB Novo Banco NCP Norma de Contabilidade Pública NGEU NextGenerationEU OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico OE Orçamento do Estado OSS Orçamento da Segurança Social OT Obrigações do Tesouro PAEF Programa de Assistência Económica e Financeira PAIC Programas de Ação de Iniciativa Comunitária Parpública Parpública – Participações Públicas, SGPS, SA PCGE Parecer sobre a Conta Geral do Estado PDR Programa de Desenvolvimento Rural PE Programa de Estabilidade PER Processo especial de revitalização PERES Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado PIB Produto Interno Bruto PO Programa Operacional PO Programa Orçamental II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________286
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 PO COMPETE Programa Operacional Competitividade e Internacionalização  POCISSSS Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social PORTUGAL 2020 Acordo de Parceria entre Portugal e a CE 2014-2020  PORTUGAL 2030 Acordo de Parceria entre Portugal e a CE 2021-2027 PPP Parcerias Público-Privadas PRR Plano de Recuperação e Resiliência PSI Prestação social para a inclusão PSP Polícia de Segurança Pública PT2020 Acordo de Parceria entre Portugal e a CE 2014-2020 QOMP Quadro orçamental de médio prazo QREN Quadro de Referência Estratégica Nacional RAA Região Autónoma dos Açores RAM Região Autónoma da Madeira RCGE Relatório da Conta Geral do Estado RCM Resolução do Conselho de Ministros REAT-EU Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa  RERD Regime Excecional de Regularização de Dívidas RGSS Regime Geral da Segurança Social RNAP Reposições não abatidas nos pagamentos RNB Rendimento Nacional Bruto ROE Relatório do Orçamento do Estado RP Recursos Próprios RPSC Regime de Proteção Social Convergente RPT Recursos Próprios Tradicionais SA Sociedade Anónima SCML Santa Casa de Misericórdia de Lisboa SEAAF Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais SEAC Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações SEAF Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais SEF Sistema de Execuções Fiscais SEO Secretário de Estado do Orçamento SEO Síntese de execução orçamental SESS Secretário de Estado da Segurança Social SET Secretário de Estado do Tesouro SFA Serviços e Fundos Autónomos SGM Sociedades de Garantia Mútua SGMAI Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna SGMF Secretaria de Estado do Ministério das Finanças SGR Sistema de Gestão de Receitas SI Serviços Integrados SICC Sistema Integrado de Conta Corrente SIF Sistema de Informação Financeira da Segurança Social SIGO Sistema de Informação de Gestão Orçamental SIGPIP Sistema de Informação e Gestão do Património Imobiliário Público SII Sistema de Indemnização aos Investidores SIIE Sistema de Informação sobre os Imóveis do Estado SIRIEF Sistema de Recolha de Informação Económica e Financeira  SISS Sistema informação da Segurança Social SNC-AP Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas SNGM Sistema Nacional de Garantia Mútua SNS Serviço Nacional de Saúde 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________287
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 FICHA TÉCNICA Área de Responsabilidade I Juíza Conselheira Relatora Ana Margarida Leal FurtadoDepartamento  de Auditoria I Auditora Coordenadora: Maria João Caldas Auditores Chefes: António Marta, Maria Luísa Rato Bispo e Teresa Ferreira Execução técnica: Ana Godinho Tavares, Arabela Correia, Bella Isa Rodrigues, Carla Martins, Clarisse Wagner, Cristina Silva, Daniela Argolinha, Dina Rocha Machado, Fátima Perfeito, Graciosa Neves, João Miguel, José Correia, José Moreira, Manuel Rodrigues, Margarida Gouveia, Maria Cristina Mendes, Maria Gisela Dias, Maria João Silveira, Maria Umbelina Pires, Marília Carrilho, Mónica Morgado Ferreira, Nazaré Silva, Paulo Duque, Rosa Maria Sequeira, Teresa Garrido, Tiago de Moura Gonçalves e Zaida Sousa Apoio administrativo e informático: Kátia Nobre Contributos de outras Áreas Área de Responsabilidade III Juíza Conselheira Maria da Luz Carmezim Pedroso de Faria – responsável pelo ponto 2 da Parte A Departamento  de Auditoria III Auditora Coordenadora: Ana Teresa Santos Auditoras Chefes: Maria Regina Nunes e Maria da Luz Barreira Área de Responsabilidade VII Juiz Conselheiro José Manuel Gonçalves dos Santos Quelhas – responsável pelo ponto 4.6 da Parte C Departamento  de Auditoria VII Auditor Coordenador: Luís Filipe Simões; Auditora Chefe: Selma Isabel Rebêlo Execução técnica: Paula Dias Conde, Ana Isabel Brázia e Daniel Filipe Rodrigues Apoio administrativo e informático: Ângela Maria Castro Área de Responsabilidade VIII Juíza Conselheira Helena Maria Mateus de Vasconcelos Abreu Lopes – responsável pelo ponto 2.7.1 da Parte C Departamento  de Auditoria VIIIAuditora Coordenadora: Leonor Côrte-Real Amaral; Auditor Chefe: Júlio Gomes Ferreira Execução técnica: Ana Cristina Cabo, Cristina Salvador e Maria de Fátima Fernandes Apoio informático: Cristina Fernandes Apoio informático geral Departamento de Sistemas e Tecnologias de Informação Diretor de Serviços:  João Carlos Cardoso Técnicos:  Ana França, Graças Vaz, João Paulo Amado e Paula Fonseca 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________289
Anexo – Exercício do contraditório Entidades às quais o anteprojeto foi enviado, matéria correspondente e apresentação de alegações Ponto PCGE Entidade Resposta Observações Página Sim Não Com alegações Sem comentários PARTE A – A REFORMA EM CURSO 1. Implementação da Lei de enquadramento orçamentalMinistro das Finanças X X A.1 Direção-Geral do Orçamento X X A.9 eSPap – Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública X X A.14UniLEO – Unidade de implementação da Lei de Enquadramento Orçamental X X A.15PARTE B – O PROCESSO ORÇAMENTAL Ministro das Finanças X X A.1 Direção-Geral do Orçamento X X A.9 PARTE C – A CONTA GERAL DO ESTADO 1. Receitas e despesas da administração central e da segurança socialMinistro das Finanças X X A.17Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social X X A.23Direção-Geral do Orçamento X X A.70Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social X A.312. Conta da administração central2.1 Universo Ministro das Finanças X X A.1 Direção-Geral do Orçamento X X A.9 FINOVA (Banco Português de Fomento) X Fundo de Apoio à Inovação X Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (Turismo de Portugal) X X A.74Fundo da Língua Portuguesa – Instituto Camões X X A.762.2. Alterações orçamentais  Ministro das Finanças X X A.1 Direção-Geral do Orçamento X X A.9 2.3. Receita Ministro das Finanças X X A.1 Direção-Geral do Orçamento X X A.9 Autoridade Tributária e Aduaneira X X A.772.4. Despesa Ministro das Finanças X X A.1 Direção-Geral do Orçamento X X A.9 2.4.3 Despesa por programa orçamental Ministro das Finanças X X A.17Direção-Geral do Orçamento X X A.702.5. Saldo orçamental consolidado da administração central Ministro das Finanças X X A.1 Direção-Geral do Orçamento X X A.9 2.6. Receitas e despesas não efetivas e extraorçamentais Ministro das Finanças X X A.1 Direção-Geral do Orçamento X X A.9 II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________290
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 – ANEXOPonto PCGE Entidade Resposta Observações Página Sim Não Com alegações Sem comentários 2.7.1. Fluxos financeiros com a União Europeia Ministra da Presidência X X A.83Ministro das Finanças X X A.87Direção-Geral do Orçamento X X A.88Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP X X A.93Agência para o Desenvolvimento e Coesão X X A.94Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas X X A.95Estrutura de Missão Recuperar Portugal X X A.972.7.2. Fluxos financeiros com o setor público empresarial Ministro das Finanças X X A.1 Direção-Geral do Orçamento X X A.9 2.7.3. Fluxos financeiros com as regiões autónomas e as autarquias locais Ministro das Finanças X X A.1 Direção-Geral do Orçamento X X A.9 Direção-Geral das Autarquias Locais X X A.1042.8. Dívida pública financeira Ministro das Finanças X X A.1 Direção-Geral do Orçamento X X A.9 Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP X X A.105Fundo de Contragarantia Mútuo – Banco Português de Fomento X X A.108Infraestruturas de Portugal X X A.1092.9. Património financeiro Ministro das Finanças X X A.110Direção-Geral do Orçamento X X A.114Direção-Geral do Tesouro e Finanças X X A.116Agência para o Desenvolvimento e Coesão X Caixa Geral de Aposentações X X A.118Fundação Luso Americana para o Desenvolvimento X X A.119Instituto do Emprego e Formação Profissional X X A.121Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana X X A.122Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil X X A.123Metropolitano de Lisboa X X A.124Oitante X X A.125Parbanca X X A.126Parvalorem X X A.127Turismo de Portugal X X A.130Transtejo X 2.10. Património imobiliário Ministro das Finanças X X A.17Direção-Geral do Orçamento X X A.70Direção-Geral do Tesouro e Finanças X X A.132Unidade Local de Saúde do Nordeste X Metropolitano de Lisboa X X A.1342.11.1 Fluxos financeiros na tesouraria do Estado Ministro das Finanças X X A.17Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP X X A.135Direção-Geral do Orçamento X X A.706 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________291
Ponto PCGE Entidade Resposta Observações Página Sim Não Com alegações Sem comentários 2.11.2. Unidade de tesouraria do Estado Ministro das Finanças X X A.17Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP X X A.135Direção-Geral do Orçamento X X A.70Direção-Geral do Tesouro e Finanças X X A.137Inspeção-Geral de Finanças X Adp Valor – Serviços Ambientais X X A.142AdSA – Águas de Santo André X X A.156Agência Espacial Portuguesa X X A.167Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa X X A.172Fundo de Contragarantia Mútuo – Banco Português de Fomento X X A.173Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento X X A.174Faculdade de Motricidade Humana X X A.185Fundo para a Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial X IMAR - Instituto do Mar X X A.188IMOFUNDOS - Sociedade Gestora de Organismos de Investimento Coletivo X X A.189Nortrem - Aluguer de Material Ferroviário ACE X X A.190Universidade do Porto X X A.1912.12. Observações – incumprimento de princípios, omissões, erros Este ponto colige as situações detetadas nos pontos anteriores pelo que as respostas e alegações das entidades no âmbito do contraditório estão associadas aos respetivos pontos (2.1 a 2.11). 3.Conta da segurança social 3, 3.1 a 3.4 e 3.6 Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social X X A.23/A.28Instituto da Segurança Social X X A.47/A.49Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social X X A.31/A.35Fundo de Socorro Social - IGFSS X X A.31Fundo de Garantia Salarial - IGFSS X X A.31Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Banca dos Casinos - IGFSS X X A.31Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social - IGFSS X X A.31Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social X X A.62/A.63Instituto de Informática X X A.54/A.59Instituto da Segurança Social dos Açores X X A.64/A.66Instituto da Segurança Social da Madeira X X A.67/A.683.5 Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social X X A.22Ministro das Finanças X X A.1 Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social X X A.30Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social X X A.61Direção-Geral do Orçamento X X A.9 Extratos relevantes do ponto 3 enviados a outras entidades 3, 3.1 a 3.3 e 3.6 Ministro das Finanças X X A.17Direção-Geral do Orçamento X X A.703.6 Autoridade Tributária e Aduaneira X X A.73II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________292
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 – ANEXOPonto PCGE Entidade Resposta Observações Página Sim Não Com alegações Sem comentários 4. Sustentabilidade das Finanças Públicas 4.1. Pensões Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social X X A.23Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social X X A.31Instituto da Segurança Social X X A.47Caixa Geral de Aposentações X X A.694.2. Apoios públicos ao Setor financeiro Ministro das Finanças X X A.1 Direção-Geral do Orçamento X X A.9 Direção-Geral do Tesouro e Finanças X X A.1934.3. Apoios a entidades não pertencentes à administração pública Ministro das Finanças X X A.1 Direção-Geral do Orçamento X X A.9 4.4. Benefícios fiscais Ministro das Finanças X X A.1 Direção-Geral do Orçamento X X A.9 Autoridade Tributária e Aduaneira X X A.774.5. Garantias públicas Ministro das Finanças X X A.1 Direção-Geral do Orçamento X X A.9 Banco Português de Fomento X X A.194Direção-Geral do Tesouro e Finanças X X A.1934.6. Parcerias Público-Privadas e Outras Concessões Ministro das Finanças X X A.195Ministro das Infraestruturas e da Habitação X X A.199Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos X X A.201PARTE D – RECOMENDAÇÕES As recomendações formuladas foram sujeitas a contraditório nos pontos a que diziam respeito.  6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________293
II SÉRIE-B — NÚMERO 54 2 VOTO N.o 140/2022 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MARIA MANUEL VIANA Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de Maria Manuel Viana, lamentando a perda que a sua partida representa para a vida cultural do País, apresentando as suas mais sentidas condolências aos seus familiares e amigos. Aprovado em 22 de dezembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— VOTO N.o 141/2022 DE SAUDAÇÃO PELA ELEIÇÃO DE ÉVORA PARA CAPITAL EUROPEIA DA CULTURA EM 2027 A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda a eleição de Évora como Capital Europeia da Cultura em 2027, a qual engrandece a região do Alentejo, assim como todo o País. Aprovado em 22 de dezembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— PROJETO DE VOTO N.o 217/XV/1.a DE CONDENAÇÃO PELAS AGRESSÕES QUE FORAM VÍTIMAS TRÊS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS E DOIS MILITARES DA GNR, VIANA DO CASTELO NA NOITE DE NATAL Muitos portugueses, impelidos por um espírito de missão e serviço ao bem comum, abdicam de estar com as suas famílias na noite de Natal para poderem garantir serviços permanentes que nunca podem encerrar. Entre muitos desses estão profissionais e voluntários das forças de segurança e bombeiros. Na madrugada do dia 25, por volta das 00h30, os bombeiros recebem um pedido de socorro para uma emergência a um ferido resultante de agressões na freguesia de Mazarefes, Viana do Castelo. Quando os Bombeiros Voluntários de Viana de Castelo chegam ao local onde se encontrava o ferido, os três soldados da paz são recebidos com violência por parte de dois familiares da vítima: o pai de 53 anos e um irmão de 28 anos. A GNR é chamada e acorre ao local e os dois militares encontram um clima hostil e são também vítimas de agressão por parte dos mesmos familiares da vítima. Os agressores foram detidos pela GNR e presentes a tribunal, ouvidos saíram em liberdade, o que provocou indignação junto da população. As agressões contra as forças de segurança e os bombeiros são, infelizmente, comuns. Todas as semanas os órgãos de comunicação social noticiam este tipo de comportamentos de desrespeito para com as forças de segurança, bombeiros e até profissionais de saúde. Cada ataque a um agente de segurança é um ataque ao Estado e, em simultâneo, um atentado à
31 DE DEZEMBRO DE 2022 3 democracia e à liberdade, pois a segurança é um dos pilares do Estado de direito que deve ser defendido. Assim, e pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena veemente as agressões aos três bombeiros voluntários e aos dois militares da GNR, solidarizando-se com as vítimas e suas famílias e com todos os bombeiros voluntários e militares da GNR. Palácio de São Bento, 28 de dezembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Jorge Galveias — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa — Bruno Nunes. ——— PETIÇÃO N.o 28/XV/1.a SALVAR A MURALHA E A GUARITA DO BALUARTE DO LIVRAMENTO Nós, abaixo assinados, tomamos conhecimento que os trabalhos de expansão da Linha Vermelha irão, a concretizar-se o projeto inicial, suprimir e, muito possivelmente, desfigurar uma grande parte da muralha do Baluarte do Livramento e a histórica guarita. Tem sido noticiado que uma parte da muralha, na área em que o túnel e o viaduto se encontrarem, será amputada, definitivamente e a outra parte será «desmontada» para, posteriormente, ser reconstruída e reforçada estruturalmente. Mesmo que a evolução tecnológica o permita, quando reconstruída, a muralha sobrevivente das guerras de Restauração, já não será a mesma. Sucede que o Baluarte do Livramento é uma construção militar edificada no Século XVII, constituindo um monumento histórico que, nas guerras de Restauração da Independência (1640-1668), fazia parte da linha defensiva da cidade de Lisboa. Faz parte da memória coletiva do povo português, em que se alicerça a História de Portugal. A preservação deste monumento histórico constitui uma obrigação, não menos importante do que sucedeu em outras situações, que levaram os responsáveis políticos e adotar medidas de salvaguarda. O exemplo mais conhecido é o das gravuras rupestres do Vale do Côa, mas outros exemplos existem de garantia do património cultural e histórico. Apelamos, por conseguinte, a todos os responsáveis políticos para que o projeto seja revisto, de forma a garantir a preservação integral do Baluarte do Livramento. A muralha e a guarita do Baluarte do Livramento fazem parte do património nacional e da memória coletiva lisboeta e de Portugal, pelo que nunca serão demais os esforços para garantir a sua sobrevivência, numa época em que se perdem, cada vez mais, as referências do passado. Um povo que não respeita o passado perde a sua identidade! Data de entrada na Assembleia da República: 8 de junho de 2022. Primeiro peticionário: Edgar Francisco Dias Valles. Nota: Desta petição foram subscritores 1013 cidadãos. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 54 4 PETIÇÃO N.o 45/XV/1.a PELA REPOSIÇÃO DA DECORAÇÃO INTERIOR OITOCENTISTA DO MUSEU ROMÂNTICO DA QUINTA DA MACIEIRINHA NO PORTO Provocou espanto e reação imediata dos portuenses o orgulho com que a Câmara Municipal do Porto anunciou que desfez o Museu Romântico da Macieirinha: «O espaço despiu-se dos adereços de casa burguesa oitocentista e vestiu-se de contemporaneidade.» (in página oficial do Facebook da Feira do Livro do Porto em 28 de agosto de 2021) Nos interiores esvaziados de toda a sua decoração histórica, repousam agora peças de arte contemporânea. «Museu da Cidade − Extensão do Romantismo» é o novo nome (e conceito) do Museu Romântico que pertencia à cidade e aos portuenses. Do único museu romântico do Porto! Uma casa burguesa musealizada e com abertura ao público que mostrava como se vivia no Porto romântico oitocentista e que deu agora lugar a mais um espaço de contemporaneidade desintegrada como tantos outros e completamente dissociado da vivência original que (também e principalmente) constituía a sua riqueza patrimonial. Despida da sua decoração romântica integradora a que chama a Câmara Municipal do Porto, com desprezo de «adereços» como: o mobiliário fixo e móvel, as artes decorativas, os têxteis, a iluminação e tudo o que mais comporta (que, sendo ou não originais, evocam o seu tempo), descaracterizando os espaços, as funções e as vivências que tão bem retratavam. Onde está e para onde vai este espólio retirado? Como se explica aos decisores autárquicos portuenses que a Casa é um Todo e que o seu desmembramento intencional constitui clara violação patrimonial? Como se explica que poderia ser feita nova musealização integradora sem a perda da sua autenticidade residencial? Como se explica que as paredes e os espaços comportam mais do que estuques e carpintarias? Queremos de volta o Museu Romântico da Quinta da Macieirinha. Um museu que volte a retratar fisicamente e fielmente a realidade doméstica burguesa oitocentista. Um museu que volte a integrar o património material e imaterial desta época histórica da cidade do Porto. Um museu que volte a fazer parte do quotidiano portuense. Não deveria ser assim tratada a Casa Antiga em Portugal, como casca vazia e oca da vida da história da(s) cidade(s) e da(s) família(s) portuguesas.  Imagens do interior do Museu: Museu Romântico da Quinta da Macieirinha antes das obras de remodelação (Wikipédia). Museu da Cidade - Extensão do Romantismo depois das obras de remodelação 2021 (página oficial do Facebook da Feira do Livro do Porto em 28 de agosto de 2021) Data de entrada na Assembleia da República: 31 de agosto de 2021. Primeiro peticionário: Ana Motta Veiga. Nota: Desta petição foram subscritores 3610 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
7 DE OUTUBRO DE 2022 11 ia no mínimo o espaço para os pés desse lugar. Apelo desta forma ao poder político e às autoridades competentes que tomem as medidas necessárias para garantir o cumprimento dos serviços já existentes, bem como da adaptação de regras que em muito melhorariam a vida de donos e, especialmente, de animais de estimação em Portugal. As soluções existem, basta haver vontade política para tornar Portugal um País realmente inclusivo para qualquer animal de estimação. Data de entrada na Assembleia da República: 12 de setembro de 2022. Primeiro peticionário: Filipe Maranhas de Castro Matos. Nota: Desta petição foram subscritores 10 281 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 7 2 VOTO N.o 29/2022 DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SARGENTO-AJUDANTE PARAQUEDISTA ALEXANDRA SERRANO ROSAA Assembleia da República, reunida em sessão plenária, vem, assim, com profundo pesar, apresentar condolências à sua família, amigos, às Forças Armadas e, em particular, a todos os paraquedistas e ex-paraquedistas. Aprovado em 29 de abril de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— PROJETO DE VOTO N.o 44/XV/1.a DE CONDENAÇÃO PELA PERSEGUIÇÃO DE DIRIGENTES E REPRESENTANTES SINDICAIS NA BIELORRÚSSIA Um ato inqualificável de repressão aos sindicatos independentes na Bielorrússia levou à prisão e detenção de pelo menos catorze dos seus líderes e representantes incluindo Aliaksandr Yarashuk, presidente do Congresso dos Sindicatos Democráticos (BKDP); Siarhei Antusevich, seu vice-presidente; Aliaksandr Bukhvostau, presidente do Sindicato Livre dos Metalúrgicos (SPM); e Mikalaj Sharakh, presidente do Sindicato Livre da Bielorrússia (SPB). Embora as acusações ainda não tenham sido divulgadas publicamente, quer a sua prisão, quer a busca nas suas sedes por agentes da Agência de Segurança do Estado (KGB Belarus) ocorreu após o regime bielorrusso classificar os sindicatos independentes como «organizações extremistas». Estes últimos desenvolvimentos demonstram que a repressão total continua inabalável na Bielorrússia, tal como também ilustrado pela recente prisão e detenção do editor do jornal independente Novy Chas, Aksana Kolb. Ao longo dos últimos anos, o regime bielorusso alargou a sua repressão contra qualquer forma de dissidência no domínio dos direitos dos trabalhadores, uma vez que a acusação e a demissão de membros de sindicatos independentes por motivos inverosímeis se tornaram uma prática comum, enquanto os trabalhadores são obrigados para aderir a sindicatos oficiais rigidamente controlados. Assim, a Assembleia da República reunida em sessão plenária delibera: 1 – Apelar ao Governo bielorrusso para que ponha fim a esta espiral de confronto com o movimento sindical independente e que 2 – Liberte imediata e incondicionalmente todos os presos políticos – incluindo dirigentes e representantes sindicais – e encete um diálogo genuíno com as forças democráticas e a sociedade civil para encontrar uma saída para a atual crise política; 3 – Instar as autoridades bielorrussas a garantir que os direitos e liberdades dos trabalhadores sejam totalmente respeitados, de acordo com as convenções e recomendações da OIT ratificadas pela Bielorrússia. Palácio de São Bento, 3 de maio de 2022.
6 DE MAIO DE 2022 3 Os Deputados do PSD: Ricardo Baptista Leite — Tiago Moreira de Sá — Pedro Roque — Olga Silvestre — Francisco Pimentel — João Montenegro — Ricardo Sousa — Afonso Oliveira — Bruno Coimbra — Carla Madureira — Isabel Meireles — Paulo Ramalho — Sérgio Marques. ——— PROJETO DE VOTO N.o 45/XV/1.a DE SAUDAÇÃO PELA QUALIFICAÇÃO DA SELEÇÃO NACIONAL MASCULINA DE ANDEBOL PARA O CAMPEONATO DO MUNDO DE 2023 O andebol é hoje uma modalidade de referência a nível nacional e internacional, contando em Portugal com a existência de mais de 50 mil atletas e agentes desportivos, com uma prática regular de norte a sul, no continente e nas regiões autónomas, sendo a modalidade mais praticada pelas mulheres portuguesas. Ao derrotar os Países Baixos, em Eindhoven, por 35-28, no passado dia 17 de abril, a seleção garantiu a sua presença no IHF World Championship 2023, que tem início marcado para o dia 12 de janeiro de 2023, terminando no dia 29 do mesmo mês, na Polónia e na Suécia. Depois da sua presença em várias fases de grandes competições, destacando-se num passado recente um 10.o lugar no último Campeonato do Mundo, um 6.o lugar no Europeu de 2020 (ambas melhores classificações de sempre nas respetivas competições) e ainda uma inédita presença no Jogos Olímpicos, em Tóquio 2020, esta vitória consagra a presença regular do andebol português nas mais importantes atividades internacionais, atraindo mais público e provocando um crescimento, não só na audiência, mas também no número de pessoas que se dedicam a esta prática. Assim, a Assembleia da República saúda a qualificação da Seleção Nacional Masculina de Andebol para o Campeonato do Mundo de 2023. Palácio de São Bento, 22 de abril de 2022. As Deputadas e os Deputados do PS: Luís Graça — Miguel Matos — Carla Sousa — António Pedro Faria — Clarisse Campos — Cristina Sousa — Eduardo Oliveira — Francisco Dinis — Gil Costa — Paula Reis — Paulo Marques — Pompeu Martins — Ricardo Lima — Sara Velez — Tiago Monteiro. ——— PROJETO DE VOTO N.o 46/XV/1.a DE SAUDAÇÃO NO ÂMBITO DO DIA INTERNACIONAL DO BOMBEIRO O Dia Internacional do Bombeiro é comemorado em 4 de maio. Foi instituído após a morte de cinco bombeiros em trágicas circunstâncias num incêndio na Austrália em 1999. O dia 4 de maio é o dia tradicional dos bombeiros em vários países da Europa, porque é o dia de São Floriano, patrono dos bombeiros. Neste dia presta-se uma homenagem a todos os bravos bombeiros que deram e que dão as suas vidas para salvar a vida dos outros. Em sinal de respeito e de tributo aos bombeiros falecidos, soam-se alarmes de incêndio por 30 segundos, ao meio-dia do primeiro domingo de maio, seguindo-se um minuto de silêncio. Nesta data, a prevenção de incêndios está também em destaque, com a realização de atividades em escolas e comunidades. Na verdade, todos os dias são bons para falar nos bombeiros e no seu papel inestimável a bem da
II SÉRIE-B — NÚMERO 7 6 Não diminuirá os encargos financeiros com o setor. Não beneficiará a participação portuguesa na representação internacional. Não beneficiará a segurança nacional e europeia. Não beneficiará os cidadãos nacionais, estrangeiros residentes, ou estrangeiros que visitem o nosso País. Perante o exposto, a presente petição pretende apelar à Assembleia da República que, no quadro próprio das suas competências, não permita o desmantelamento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e distribuição das suas competências por diversas entidades, mas antes reformulando o SEF através de um novo quadro orgânico que estabeleça uma separação clara entre as componentes de documentação e asilo, e as componentes policiais, mantendo a integridade do modelo que melhor potencia as sinergias existentes dentro dos seus pilares estruturantes. Assim, ao abrigo do artigo 52.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa, os cidadãos abaixo assinados pedem que a Assembleia da República legisle uma nova orgânica para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, consagrando uma separação clara entre as funções policiais e não policiais do SEF, que não implique a extinção do organismo, nem a passagem das atribuições legais relativas à imigração para outras organizações do Estado. Data de entrada na Assembleia da República: 7 de janeiro de 2022. Primeiro peticionário: Joaquim Miguel Moreira Magalhães Soares. Nota: Desta petição foram subscritores 2194 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 346/XIV/3.a CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL DA LUTA CONTRA AS QUEIMADURAS A Associação Amigos dos Queimados vem solicitar à Assembleia da República a criação do Dia Nacional de Luta contra as Queimaduras. O dia escolhido será o 17 de junho numa homenagem à tragédia ocorrida neste dia em 2017 em que faleceram 66 pessoas em Pedrogão Grande. Pretende-se nesta data, além desta homenagem alertar para o perigo das queimaduras e o que elas representam no campo da saúde, mas também socioprofissional. Contamos com o empenho da sociedade no sentido de angariarmos o maior número de assinaturas para tornar realidade esta iniciativa. Data de entrada na Assembleia da República: 17 de fevereiro de 2022. Primeiro peticionário: Associação Amigos dos Queimados. Nota: Desta petição foram subscritores 1170 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 347/XIV/3.a ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL PARA VOLUNTÁRIOS Ao abrigo do artigo 2.o da Lei n.o 63/2020, venho por este meio apresentar petição para um regime de
6 DE MAIO DE 2022 7 isenção do pagamento do certificado de registo criminal para quem se candidate ou exerça atividades não remuneradas, cujo exercício envolva o contacto regular com menores. AntecedentesA obrigatoriedade de apresentação do certificado de registo criminal para todos os que se candidatem ou exerçam atividades que envolvam o contacto regular com menores está expressa no artigo 2.o da Lei n.o 113/2009: 1 – No recrutamento para profissões, empregos, funções ou atividades, públicas ou privadas, ainda que não remuneradas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, a entidade recrutadora está obrigada a pedir ao candidato a apresentação de certificado de registo criminal e a ponderar a informação constante do certificado na aferição da idoneidade do candidato para o exercício das funções. 2 – Após o recrutamento a entidade empregadora ou responsável pelas atividades está obrigada a pedir anualmente a quem exerce a profissão ou as atividades a que se refere o número anterior certificado de registo criminal e a ponderar a informação constante do mesmo na aferição da idoneidade para o exercício das funções. MotivosEfetivamente, nem a lei acima apresentada nem a Lei n.o 37/2015 – que estabelece o regime jurídico da identificação criminal – determinam o valor a ser pago pelo certificado de registo criminal. A pertinência deste certificado na admissão e manutenção de voluntários que contactem com menores é inegável, como prova da sua idoneidade e de modo a prevenir episódios de assédio e abusos sexuais de menores. Contudo, a obrigatoriedade de apresentação anual deste documento (atualmente com um custo de 5 €), assume-se como uma grande despesa para várias associações com grande número de voluntários. O artigo 6.o da Lei n.o 71/1998 estabelece o princípio da gratuitidade do voluntariado que pressupõe que «o voluntário não é remunerado». Reciprocamente, o voluntário também não deveria ser onerado pelo Estado. Neste sentido, pedimos a criação de um regime de isenção do pagamento do certificado de registo criminal para todos os que se candidatem ou exerçam atividades não remuneradas, cujo exercício envolva o contacto regular com menores. Acreditamos ser do mais elementar bom senso não sobrecarregar com gastos burocráticos todos aqueles que pretendem dar o seu contributo gratuito à nossa sociedade. Data de entrada na Assembleia da República: 21 de fevereiro de 2022. Primeiro peticionário: Francisco Manuel Pereira Carrola. Nota: Desta petição foram subscritores 2202 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
14 DE MAIO DE 2022 3 dignificação e valorização. Assembleia da República, 12 de maio de 2022. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — João Dias — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE VOTO N.o 49/XV/1.a DE PESAR PELA PERDA DE VIDAS HUMANAS PROVOCADA PELO TRÁGICO ACIDENTE NO HOTEL SARATOGA, EM CUBA No passado dia 6 de maio, um acidente ocorrido com o abastecimento de gás provocou uma violenta explosão no Hotel Saratoga, uma das unidades hoteleiras mais carismáticas do centro histórico de Havana, situado nas proximidades do Capitólio, sede da Assembleia Nacional de Cuba. Esta explosão provocou até ao momento 43 vítimas mortais para além de cerca de uma centena de feridos. A maioria das vítimas são trabalhadores do próprio hotel. Para além deste balanço trágico em perdas humanas, a explosão causou enormes prejuízos patrimoniais, não apenas no edifício sinistrado, mas envolvendo outras edifícios históricos da cidade de Havana. Perante este trágico acontecimento, a Assembleia da República, em nome dos laços de amizade e cooperação que unem os parlamentos e povos de Portugal e de Cuba, manifesta sua solidariedade à Assembleia Nacional de Cuba e, por seu intermédio, ao povo e às demais autoridades de Cuba, e expressa o seu pesar pela perda de vidas humanas provocada por este trágico acidente. Assembleia da República, 12 de maio de 2022. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Diana Ferreira — João Dias — Jerónimo de Sousa. Outra subscritora: Edite Estrela (PS). ——— PROJETO DE VOTO N.o 50/XV/1.a DE PESAR PELA MORTE MARTA LOURO, JORNALISTA DO CORREIO DA MANHÃ E DA CMTV No passado dia 27 de abril, vítima de um acidente em Lisboa, quando se deslocava em reportagem, Marta Louro, jornalista do Correio da Manhã e da CMTV, não resistiu aos ferimentos causados pelo embate do motociclo em que seguia numa viatura no eixo norte-sul, acabando por falecer. Marta Louro, antiga aluna do curso de Ciências da Comunicação na Universidade Autónoma de Lisboa, foi após a sua partida descrita nos mais variados meios de comunicação social citando antigos colegas como uma das alunas mais aplicadas durante o seu percurso académico, bem como uma profissional dedicada e exemplar pelos seus companheiros de trabalho e entidade patronal. Descrevia-se na rede social Linkedin, como «uma menina que tinha o sonho de ir à lua, uma adolescente que queria ser militar, uma jornalista». Conseguiu sê-lo com toda a dinâmica e capacitação, circunstância que