66 | I Série - Número: 022 | 5 de Dezembro de 2008duvidosa e no qual não se envolvem as populações, designadamente quanto à decisão do traçado. Quer impor-se uma questão e levá-la para a frente. Por isso, consideramos que é extraordinariamente importante que esta petição tenha vindo à Assembleia da República, que este debate se faça, aqui e fora daqui, e que se continue não só a falar desta matéria como a «bater o pé» em muitas matérias para que o Governo se deixe de autoritarismos e perceba, de uma vez por todas, que governar também é ter inteligência de chamar as pessoas a participar.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à petição n.o 502/X (3.a), apresentada por Emília Carvidão Ferreira e outros, manifestando à Assembleia da República preocupação pelos recentes fenómenos de criminalidade que têm assolado o País e alertam os órgãos do Estado com responsabilidade na definição das políticas de segurança.Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, permitam-me que saúde não só os 5042 cidadãos que subscrevem esta petição, e faço-o na pessoa da Sr.a D.a Emília Carvidão Ferreira, como igualmente a iniciativa que, no mínimo, obriga este órgão de soberania, que é o Parlamento, a estar atento ao problema que aqui nos trazem para discussão, que é o da segurança. Preocupação, esta, que não ç só destes signatários mas de todos os portugueses e cito uma frase desta petição: «(») os portugueses continuam a sentir-se inseguros e os roubos e assaltos continuam a assombrar a vida de quem trabalha e pretende levar uma vida justa e pacífica».Quero realçar e referir ainda uma sondagem publicada em Setembro do corrente ano, segundo a qual o sentimento geral de 81% dos portugueses é o de uma muito maior insegurança relativamente a igual período do ano passado.Naturalmente, perguntar-se-á quem tem responsabilidades relativamente a esta matéria, porque é preciso pedir responsabilidades. A isto eu diria que a Assembleia da República, no que diz respeito à feitura ou elaboração de leis, já fez as leis que tinha de fazer. As leis estão feitas e não é por aqui que melhoraremos o problema da insegurança. Dou dois exemplos, sendo o primeiro o do Código do Processo Penal, as alterações que nele foram introduzidas. Estas alterações foram no sentido de reforçar os direitos, liberdades e garantias de cada um dos cidadãos, mas, por sua vez, quem tinha responsabilidades para reforçar o sistema policial não o fez. O Governo não apostou naquilo que tinha obrigação de fazer, que era a melhoria das condições de trabalho das forças de segurança.Um outro exemplo tem a ver com a alteração das competências das forças de segurança a nível geográfico. Foram reforçados em área as competências de determinadas forças de segurança, mas não foram reforçados em número de agentes essas mesmas áreas. O que quer dizer que áreas muito largas ficaram com menos capacidade de poderem proteger os seus cidadãos. Logo, o problema central é de efectivos das forças de segurança. Ainda hoje todos nós lemos declarações do Director Nacional da Polícia de Segurança Pública, onde diz que há um défice muito grande de agentes e que, acrescenta, acredita que os agentes formados em 2009 irão ajudar. Ora, isto quer dizer que não resolverão de maneira alguma o problema, que continuaremos a ter um défice de agentes.Por isso, é preciso investir na motivação dos agentes de segurança, é preciso melhorar as suas condições de trabalho, é preciso aumentar para mais e melhor a sua formação, é preciso criar mecanismos de efectiva proximidade dos agentes de segurança com a comunidade e, por fim, é preciso reforçar a autoridade policial, através da criação de condições efectivas de liderança às respectivas chefias.Termino, Sr. Presidente, dizendo que a morte violenta e gratuita do jovem Diogo Ferreira nos obriga à reflexão e à acção. É isto que os portugueses esperam de nós.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco.O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os promotores e os subscritores desta petição e saudar o exercício do dever cívico de participação que assumiram em