II SÉRIE-A — NÚMERO 90 80 A disponibilização destas verbas é despoletada por um pedido de assistência de Portugal ao FSUE, o qual foi criado pelo REGULAMENTO (CE) n.o 2012/2002 DO CONSELHO, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia num espírito de cooperação e solidariedade na União para acudir aos Estados-membros e respetivas populações afetadas por catástrofes naturais tais como inundações, incêndios florestais e seca. Este Fundo enquadra-se no âmbito da proteção civil que integra o elenco de domínios de ações em que a competência da União Europeia é de apoio, coordenação e complemento à ação dos Estados-membros nos termos previstos no artigo 6.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria: Não se encontra pendente qualquer iniciativa legislativa sobre esta matéria. Não obstante, são de referir as seguintes iniciativas com relevo para a matéria: Projeto de Resolução n.o 483/XIII (2.a) do PEV “Sobre meios de apoio à região autónoma da Madeira no que respeita a incêndios florestais”, Projeto de Resolução n.o 481/XIII (2.a) do BE “ Dote os meios aéreos militares afetos ao território da região autónoma da Madeira que atualmente desempenham missões de fiscalização, busca e salvamento, com capacidade de intervenção no combate aos fogos florestais”, Projeto de Resolução n.o 476/XIII (2.a) do PCP “Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando reforçar os mecanismos de apoio ao combate a incêndios na Região Autónoma da Madeira e às populações afetadas pela catástrofe de 2016”, Projeto de Resolução n.o 474/XIII (2.a) do PSD “ Recomenda ao Governo da República a adoção de medidas urgentes com vista à cobertura dos prejuízos resultantes da vaga de incêndios ocorrida na Região Autónoma da Madeira”, Projeto de Resolução n.o 457/XIII (1.a) do PS “Recomenda ao Governo da República a implementação de um projeto piloto sobre a utilização de meios aéreos para o combate aos incêndios na Região Autónoma da Madeira”, Projeto de Resolução n.o 456/XIII (1.a) do CDS-PP” Recomenda ao Governo que, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.o 64/2012 e não obstante a adoção de medidas de âmbito regional, sejam acionadas em relação à Região Autónoma da Madeira, medidas idênticas às adotadas em 2012”. Os projetos de resolução acima mencionados foram apreciados e votados na sessão plenária de 30 de setembro de 2016, tendo sido rejeitados os n.os 456/XIII (1.a) e 474/XIII (2.a) e os restantes aprovados. Por fim, e ainda com relevo para esta matéria, cumpre referir a Proposta de Lei n.o 24/XI – “Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de fevereiro de 2010”, que originou a aprovação da anteriormente mencionada “Lei de Meios”, constante da Lei Orgânica n.o 2/2010, de 16 de junho7. Não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria. Foi cumprido o disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição e no artigo 142.o do RAR, tendo sido promovida, em 08.02.2017, a audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores e do Governo Regional da Madeira, na sequência da qual foram emitidos, pareceres dos dois Governos Regionais e da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. A presente proposta de lei não veio acompanhada de qualquer documento adicional, mormente os previstos no artigo 124.o do RAR, no entanto veio acompanhada de nota justificativa. PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A Constituição da República Portuguesa e o Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira consagram o princípio da solidariedade. No dia 8 de agosto de 2016, a Região Autónoma da Madeira foi assolada por uma vaga de incêndios de enorme dimensão que provocou a morte de três pessoas, cerca de mil deslocados e avultados danos materiais. As consequências devastadoras destes incêndios fizeram-se sentir um pouco por toda a ilha da Madeira, em especial nos concelhos do Funchal, Ribeira Brava, Ponta do Sol e Calheta. Os incêndios afetaram gravemente bens móveis e imóveis, designadamente habitações, estabelecimentos comerciais, empresas e serviços da Região Autónoma da Madeira, assim como vias de comunicação e outros bens do domínio público.                                                           7 Com as alterações introduzidas pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro e Lei Orgânica n.o 2/2013, tendo os artigos 2.o e artigo 19.o sido sucessivamente repristinados, incluindo para o ano de 2017, através da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro.