5 DE DEZEMBRO DE 2014 37 c) Os rendimentos mencionados na alínea b) do n.o 1, pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares, residentes em território português, devidos por entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português e que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, por intermédio de entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta de uns ou outros. 13 - [Revogado]. 14 - [Revogado]. Artigo 72.o [...] 1 - São tributados à taxa autónoma de 28%: a) As mais-valias previstas nas alíneas a) e d) do n.o 1 do artigo 10.o auferidas por não residentes em território português que não sejam imputáveis a estabelecimento estável nele situado; b) Outros rendimentos auferidos por não residentes em território português que não sejam imputáveis a estabelecimento estável nele situado e que não sejam sujeitos a retenção na fonte às taxas liberatórias; c) O saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias, resultante das operações previstas nas alíneas b), c), e), f), g) e h) do n.o 1 do artigo 10.o; d) Os rendimentos de capitais, tal como são definidos no artigo 5.o, quando não sujeitos a retenção na fonte, nos termos do artigo anterior; e) Os rendimentos prediais. 2 - São tributados autonomamente à taxa de 25%: a) Os rendimentos auferidos por não residentes em território português que sejam imputáveis a estabelecimento estável aí situado; e b) Não obstante o disposto no número anterior, os rendimentos previstos nas alíneas a) e c) do n.o 4 do artigo anterior, obtidos em território português por não residentes, quando não sujeitos a retenção na fonte. 3 - As gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação de trabalho, quando não atribuídas pela entidade patronal nem por entidade que com esta mantenha relações de grupo, domínio ou simples participação, independentemente da respetiva localização geográfica, são tributadas autonomamente à taxa de 10%. 4 - [Revogado]. 5 - As pensões de alimentos, quando enquadráveis no artigo 83.o-A, são tributadas autonomamente à taxa de 20%. 6 - [...]. 7 - [Revogado]. 8 - Os rendimentos previstos nas alíneas c) a e) do n.o 1, no n.o 5 e no n.o 6 podem ser englobados por opção dos respetivos titulares residentes em território português. 9 - Os residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações em matéria fiscal, podem optar, relativamente aos rendimentos referidos na alínea a) e b) do n.o 1 e no n.o 2, pela tributação desses rendimentos à taxa que, de acordo com a tabela prevista no n.o 1 do artigo 68.o, seria aplicável no caso de serem auferidos por residentes em território português. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - São tributados autonomamente à taxa de 35%: a) Os rendimentos de capitais, tal como são definidos no artigo 5.o e mencionados na alínea a) e b) do n.o 1 do artigo anterior, devidos por entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português,