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Agradeço-lhe a informação de que o governo PSD/PP travou a construção do hospital do Seixal. Pergunta-me se o Governo do PS vai pelo mesmo caminho, eu já disse que não. No entanto, Sr.a Deputada, não me peça a construção de um novo hospital sem um estudo rigoroso do reajuste da capacidade técnica, da capacidade de camas da cidade de Lisboa. É que também vêm pessoas do sul do Tejo para os hospitais de Lisboa. Por isso, não é possível fazer-se esse estudo sem ter uma visão global e é exactamente isso que está a ser feito por essa consultoria da universidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à pergunta seguinte, sobre como é que o Governo justifica e enquadra a medida que levará ao fim da comparticipação da pílula contraceptiva, que será formulada pela Sr.a Deputada Helena Pinto (BE) e respondida pelo Sr. Ministro da Saúde.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, a motivação principal da questão que lhe dirigimos é a preocupação que resulta das notícias divulgadas sobre a intenção de retirar a comparticipação da pílula contraceptiva, embora reforçando que o cerne da questão é a intenção de alargar a gratuitidade da pílula nos centros de saúde, de acordo com uma fonte do seu Ministério.
O cerne da questão, do nosso ponto de vista, está no alargamento dos serviços de saúde sexual e reprodutiva a toda a população.
A nossa preocupação prende-se também com dois factos, que são consequência lógica do fim da comparticipação e sobre os quais também gostaria que o Sr. Ministro se pronunciasse, a saber: em primeiro lugar, a tendência para o aumento do preço e, em segundo lugar, a diminuição do controlo médico. E se em alguns países em que a pílula contraceptiva não é comparticipada a questão do controlo médico poderá estar atenuada, devido à extensão dos serviços de saúde sexual e reprodutiva e ao facto de existir educação sexual nas escolas há muitos anos, e se nestes casos se poderá, embora discutivelmente, considerar esta questão atenuada, tal não se aplica, como V. Ex.a certamente concordará, a Portugal, onde o atraso nesta matéria é enorme.
Aliás, do debate da pergunta anterior, ficámos também a saber a quantidade de famílias e de pessoas, neste caso, de mulheres, que nem médico de família têm.
Não será, no entanto, descabido relembrar que, no Reino Unido, a comparticipação é de 100%.
O acesso gratuito à pílula ou a outro método contraceptivo - porque, como sabemos, não é o único - nos centros de saúde não pode surgir como compensação de uma outra medida, seja ela qual for, como
2244   |   I Série - Número 049   |   24 de Setembro de 2005 veio na comunicação social. É, sim, necessário e urgente acabar com a ruptura dos stocks nos centros de saúde - este é que deveria ser o grande desígnio do Governo e espero que o Sr. Ministro nos traga novidades sobre esta matéria.
Saúde sexual e reprodutiva e planeamento familiar não se esgotam na contracepção. Neste aspecto, a comparticipação da pílula, para além de beneficiar uma faixa alargada de muitas mulheres, ainda acaba por funcionar como um incentivo para elas frequentarem as consultas. Desde a simples, mas não menos importante, informação, diversificada e compreensível, dirigida aos vários sectores da população, à consulta regular e ao acesso ao método contraceptivo mais adequado a cada caso e a cada situação, são estas as medidas que importa implementar, de modo a que se verifiquem, de facto, passos significativos no combate às doenças sexualmente transmissíveis, à gravidez não desejada, ao aborto inseguro e à gravidez precoce, outro problema muito sério, como V. Ex.a também, com certeza, reconhece.
Por tudo isto, Sr. Ministro, deixo-lhe mais duas questões. Em primeiro lugar, a clarificação: vai ou não o Ministério da Saúde avançar com o fim da comparticipação da pílula contraceptiva? Por outro lado, gostaria de saber se é, de facto, uma intenção para levar à prática a garantia, independentemente da comparticipação, do reforço dos stocks de contraceptivos nos centros de saúde, garantindo o seu acesso à população mais desfavorecida e a muita população jovem.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, agradeço-lhe as suas questões, mas quero corrigi-la: o Ministro da Saúde nunca declarou que iria terminar com a comparticipação. Nenhuma medida foi tomada. Neste momento, temos mais dúvidas do que certezas e vou explicar-lhe porquê.
Vamos, primeiro, às certezas. Uma das chamadas "pílulas do dia seguinte" é um medicamento não sujeito a receita médica e irá ser disponibilizado brevemente em todos os postos de venda alternativos às farmácias - esta é uma certeza.
A segunda certeza que temos tem a ver com o seguinte: vários países descomparticiparam ou estão a descomparticipar ou estão inclusivamente a colocar em venda livre. É exacto que o Reino Unido é um dos poucos países (talvez o único, neste momento) que mantém a comparticipação da pílula a 100% distribuída através dos clínicos gerais.
Mas a evidência sobre a importância da descomparticipação da pílula e da sua venda livre sobre os preços e a cobertura é ambígua. Há quem diga que faz baixar dramaticamente os preços e há quem diga que, por exemplo, em dois países, na Holanda e na Bélgica, fez subir os preços. Da mesma forma, há a informação de que há uma ligeira redução da cobertura, de 4% - não é nada de significativo, mas existe, é a informação que temos -, na Holanda, com a flexibilização dos preços.
Agora, espero que não tenha dúvidas de que a nossa prioridade é o planeamento familiar - aliás, isto consta do Programa do Governo.
Espero que também não tenha dúvidas em reconhecer o estado desastroso em que encontrámos o planeamento familiar nos nossos centros de saúde: rupturas contínuas de stocks, poucas consultas a adolescentes, baixa de venda de produtos com receita médica - sabia que os produtos com receita médica obrigatória baixaram de 31,3%, no ano de 2003, para 20%, no ano de 2004? Mais adiante, voltarei a este aspecto.
Portanto, a nossa decisão é o estudo cuidadoso, pelo que não será tomada qualquer medida de descomparticipação sem conhecermos exactamente a realidade. É que a realidade é muito complexa: por exemplo, em 2004, de 54,5 milhões de euros consumidos em contraceptivos orais, apenas 10,9 milhões de euros foram comparticipados por terem receita médica. Significa isto que foram dispensados, sem receita médica, praticamente quatro quintos dos contraceptivos orais nas farmácias. Estou, ao dizer isto, a acusar as farmácias? Não, não! A dispensa por complacência, neste caso, não é uma acusação às farmácias - é uma dispensa por complacência e acho muito bem que o tenham feito.
Agora, o que me preocupa é saber se estes 10,9 milhões de euros que comparticipámos foram orientados para aquelas mulheres que mais precisam, as minorias étnicas, as jovens adolescentes com pouca preparação e informação, as mulheres mais pobres, ou se, porventura, foram utilizados por aquelas mulheres que têm acesso a uma receita, que lhes seja passada por um amigo...O Sr. Presidente: - Queria concluir, Sr. Ministro.O Orador: - Como vê, temos mais dúvidas do que certezas.
Quanto ao aprovisionamento dos centros de saúde, Sr. Deputada, responder-lhe-ei aquando da minha resposta aos pedidos de esclarecimento adicionais.Aplausos do PS.
2245   |   I Série - Número 049   |   24 de Setembro de 2005 O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, infelizmente, o Sr. Ministro não nos deu uma resposta cabal a esta questão e refere o estudo cuidadoso de que esta matéria está a ser objecto por parte do seu Ministério.
Assim sendo, Sr. Ministro, tenho de perguntar-lhe: qual a prioridade de fazer este estudo? Porquê a prioridade de fazer um estudo sobre a pílula contraceptiva, que representa 0,9% do total de gastos do Estado na comparticipação, quando na área do planeamento familiar e dos direitos sexuais e reprodutivos há tanta coisa para estudar?!A Sr.a Ana Drago (BE): - Muito bem!A Oradora: - Dou-lhe alguns exemplos que, parece-me, deveriam ser prioridades do seu Ministério. Está estudada a cobertura do País em consultas de planeamento familiar? Está estudada a taxa de gravidez precoce por concelho para se poderem definir os planos de intervenção e de combate a esta questão?
Havendo tanta coisa para estudar, por que é que o Ministério começa por estudar uma questão que significa 0,9% do total de gastos do Estado na comparticipação?! Não se entende, Sr. Ministro. Lamento, mas não consigo entender.
Reconheço, como o Sr. Ministro disse, e muito bem, que o que se passa em relação a esta matéria nos centros de saúde é um desastre - nas grandes cidades, nas periferias das grandes cidades e no interior do País. E quando falamos disto não podemos esquecer a realidade nacional.
Agora, Sr. Ministro, nesta situação, vamos começar por, hipoteticamente, retirar a comparticipação da pílula contraceptiva, porque haverá algumas mulheres que até têm condições para pagar mas utilizam a receita médica?! Não me parece que este seja o melhor caminho. O que é preciso é fazer com que as outras mulheres também tenham acesso e tenham igualmente o acesso gratuito nos centros de saúde.
Mais, era muito importante que este Governo se comprometesse, com metas e objectivos, em termos de todos os métodos contraceptivos.
A minha questão é esta, Sr. Ministro: em relação aos dispositivos intra-uterinos, quais são as perspectivas do Governo em matéria de comparticipação? É que, neste caso, sabemos quanto custa cada um. E também não podemos ser limitativos e dizer que as pobres deste país vão tomar a pílula durante o resto da vida.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro.A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Saúde acabou de confirmar neste Plenário aquilo que já tinha anunciado na comunicação social, ou seja, que mandou fazer um estudo sobre a descomparticipação da pílula anticoncepcional. Só que a mesma comunicação social deu conta de um conjunto de consequências, subscritas por médicos, especialistas nesta matéria e sociólogos, que o senhor não referiu aqui. Referiu-se apenas ao custo e aos seus utilizadores, neste caso, mulheres - e também é uma coincidência que, hoje, aqui, só sejam mulheres a interpelar sobre este assunto e seja um homem a responder -,...Risos.... em termos que vão causar uma menor acessibilidade económica e, portanto, menos idas ao médico para obter a receita. Significa isto que a utilização da pílula contraceptiva deixa de ser, cada vez mais, controlada pelos médicos.
Mas o senhor sabe, todos sabemos - eu própria, como utilizadora sei-o -, que há contra-indicações, algumas das quais provavelmente ainda nem foram descobertas. Portanto, retirar do controlo médico a prescrição da pílula contraceptiva é, parece-nos, um erro do Governo.
Além do que o número de gravidezes indesejadas vai aumentar, o que vai acontecer principalmente na adolescência, sendo que, consequentemente, vai aumentar o consumo da chamada "pílula do dia seguinte", essa já abortiva.
2246   |   I Série - Número 049   |   24 de Setembro de 2005 A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não é abortiva!A Oradora: - Posto isto, o PSD pergunta ao Sr. Ministro se o carácter economicista deste Governo se sobrepõe ao planeamento familiar e à supervisão médica, essa sim, protectora da saúde das mulheres.
Mais, pergunta, se é por isso, ou seja, para fazer essa poupança na saúde, no seu Ministério e no seu orçamento, que estão tão acelerados na realização do referendo para a liberalização total do aborto.
A aplicar esse estudo, o Sr. Ministro revela uma total insensibilidade relativamente à saúde reprodutiva das mulheres. Por isso, o PSD, que sempre criticou e continua a criticar a vossa política de estudos, e eu, Deputada do PSD e mulher portuguesa, pedimos, hoje, ao Sr. Ministro que deixe esse estudo, depois de concluído, na sua gaveta ministerial. A bem das mulheres portuguesas! A bem das famílias portuguesas!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, devo dizer que fiquei um pouco estupefacta com a sua resposta à Sr.a Deputada Helena Pinto, porque se envolveu em critérios economicistas e não levou em conta a saúde das mulheres.
Por outro lado, não basta dizer que o aborto é o último recurso. Nós entendemos que é o último recurso, mas, para que não o seja, é necessário pôr à disposição das mulheres os contraceptivos, e não só, também as consultas de planeamento familiar para reduzir ao mínimo o recurso ao aborto.
V. Ex.a falou ainda de uma coisa muito preocupante, da "pílula do dia seguinte", que não é pílula abortiva (não é assim que ela é considerada pelos especialistas) mas, sim, uma pílula anticoncepcional, referindo que ela iria ser posta livremente à venda nos supermercados, etc.O Sr. Ministro da Saúde: - Podem ser!A Oradora: - Mas não deviam ser! Uma coisa é não ser preciso consulta médica, outra é ter de ir à farmácia pedir ao farmacêutico, sem receita médica - e com isto, concordo -, que lhe venda a "pílula do dia seguinte". É que o farmacêutico pode, com perguntas e o seu conselho, elucidar a pessoa que pretende comprar esse medicamento. Aliás, isto é feito com outros medicamentos - eu própria, já por duas vezes, em relação a medicamentos completamente inofensivos, tive de assinar dois papéis, dizendo que tinha sido elucidada pelo farmacêutico sobre como deveria tomar aqueles medicamentos. Logo, considero que pôr à venda este tipo de medicamentos nos supermercados é uma medida completamente errada. E, com isto, não estou a dizer que seja necessária receita médica - são coisas diferentes.
Por outro lado, gostava de saber se o Sr. Ministro poderá dar aqui a garantia insofismável de que os centros de saúde vão passar a funcionar bem, pelo menos na área do planeamento familiar, de que vão ter horários para que as mulheres trabalhadoras possam aceder às consultas de planeamento familiar e de que vão ter disponíveis contraceptivos em número suficiente para as mulheres que forem a essas consultas.
Devo dizer que já visitei centros de saúde em que me foi dito: "Bom... em relação a contraceptivos, damos aos mais necessitados e os outros que os comprem".
Por último - e esta questão vem já do tempo de um governo do Partido Socialista, que também nada fez -, pergunto: quando é que, por exemplo, se põe em vigor o que está previsto numa lei de 1997 (lei que teve por base um projecto de lei do PCP), segundo a qual, onde houver serviços internos médicos nas empresas deverá haver consultas de planeamento familiar?
Quando nós, PCP, quisemos estabelecer, através de um projecto de lei, uma coima para as empresas que não cumprissem esta obrigação legal, tivemos a oposição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
O que é que V. Ex.a vai fazer? Nesta matéria, vai ou não ter em consideração tudo o que, a nível internacional, se diz sobre direitos sexuais e reprodutivos?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.
2247   |   I Série - Número 049   |   24 de Setembro de 2005 A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, esta é uma questão extremamente importante e ainda bem que a estamos a discutir aqui hoje, porque é bom que não haja qualquer equívoco relativamente às intenções e ao trabalho que o Governo pretende fazer nesta matéria.
Também é bom que nos recordemos de que estamos a falar de notícias sobre uma hipotética intenção do Ministério da Saúde.A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Que aqui foi confirmada!A Oradora: - Foi dito que o Sr. Ministro e este Governo se estavam a reger apenas por critérios economicistas quando pediram a realização de um estudo sobre a comparticipação da pílula, mas é bom que não se confundam critérios economicistas com a preocupação de quem governa e tem responsabilidades em saber se quem beneficia, neste caso, da comparticipação é quem mais precisa. Este não é um critério economicista, é, antes, um critério de eficácia, de racionalidade, de justiça e de boa utilização dos recursos.
O Sr. Ministro teve oportunidade de referir - aliás, não esperávamos outra coisa - que o compromisso do PS e do Governo é claro em matéria de política de planeamento familiar ou, se quiserem, em termos mais abrangentes, de uma política de saúde sexual e reprodutiva com qualidade e acessibilidade por parte das mulheres, dos homens, dos jovens e das famílias.
Falou-se da realização de estudos. Há muitos estudos sobre esta matéria e alguns deles dizem-nos que, em Portugal, a grande maioria das mulheres em idade fértil faz contracepção e, também, que essa contracepção é muito feita com a utilização da pílula, daí a importância da pílula na contracepção que se faz em Portugal.
Estes dados permitem-nos ser optimistas quanto à evolução do planeamento familiar em Portugal, mas responsabilizam-nos no que diz respeito ao acesso e à qualidade desse mesmo planeamento familiar.
Também aqui se falou de questões realmente importantes e que importa mudar, como, por exemplo, a ruptura de stocks de contraceptivos, que é um problema antigo e que a Sr.a Deputada Ofélia Moleiro referiu com grande firmeza.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente.
No entanto, convém lembrar que foi nos últimos dois anos e meio que assistimos a uma ruptura, sem precedentes, em matéria de contraceptivos e de consultas de planeamento familiar nos centros de saúde, nomeadamente para os adolescentes.
Sr. Ministro, penso que seria importante sabermos, em concreto, em definitivo e de uma forma muito clara, qual é, de facto, a política e a resposta que este Governo vai dar a todas estas questões para garantir que, em Portugal, o planeamento familiar é de qualidade e acessível a quem dele precisa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro, dispondo de 9 minutos para o efeito.O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de dizer-vos o que se está a fazer nesta matéria.
Talvez há um mês, pedi que fosse constituído um grupo de trabalho na Direcção-Geral de Saúde, um grupo de trabalho de composição nacional, para normalizar os produtos a adquirir e a distribuir gratuitamente nos centros de saúde. Isto porque tinha visitado vários centros de saúde, uns com rupturas nos stocks de produtos anticoncepcionais e outros onde o planeamento familiar funcionava muito bem.
Contudo, os números do inquérito nacional à fecundidade são terríveis. Segundo estes números, só 22% das mulheres com idade entre os 15 e os 25 anos é que estão informadas sobre técnicas de planeamento familiar, enquanto que, felizmente, esta percentagem sobe para quase 62% quando falamos das mulheres com mais de 25 anos. Só que, por vezes, esta subida é feita à custa da própria saúde das mulheres. Estes são valores que respeito e com os quais, naturalmente, me preocupo.
O relatório deste inquérito, que me foi entregue esta semana, consegue condensar, num número limitado de posições, de produtos, quais os produtos que devem estar disponíveis nos centros de saúde - e também estará disponível o dispositivo intra-uterino, com toda a razão. Não me perguntem se o dispositivo intra-uterino é tecnicamente mais prejudicial do que o contraceptivo oral, porque, infelizmente, não estou preparado para responder. Mas o que sei da informação epidemiológica é que não há evidência epidemiológica de sequelas pelo uso continuado do contraceptivo oral.
No despacho que assinei ontem este relatório vai ser colocado no site da Direcção-Geral de Saúde para colher outras opiniões, porque não se pode impor aos médicos dos centros de saúde, ou de onde quer que sejam, uma orientação técnica sem se saber se ela é sufragada, se recolhe consenso. Portanto, no site da
2248   |   I Série - Número 049   |   24 de Setembro de 2005 Direcção-Geral de Saúde vai figurar, provavelmente já na próxima semana, este relatório, que, aperfeiçoado com os comentários, será transformado em circular normativa.
Nesse meu despacho, ordenei que cada ARS organizasse uma consultoria de nível regional em matéria de saúde familiar e reprodutiva para o caso de os médicos de medicina de família ou directores de centros de saúde necessitarem de informação adicional. Há muitos que podem necessitar de informação adicional; não se trata de ensinar mas, sim, de ter um serviço de consultadoria ao nível da administração regional e, se possível, ao nível das sub-regiões. E, ao mesmo tempo, dei instruções ao IGIF, que é o nosso órgão de compras conjuntas, para fazer a preparação da logística da aquisição, depois de sabermos exactamente se aquelas 10 posições, aqueles 10 produtos que me foram indicados devem ser os produtos a adquirir para o centro de saúde, ou se mais ou menos produtos. Dei estas instruções - e falo em metas - para que o abastecimento pleno funcionasse, pelo menos, a partir de Janeiro próximo nos centros de saúde, uma vez que, entretanto, temos de conjugar todos os aspectos, todo o conhecimento, o de se chegar a acordo com toda a gente e ainda os aspectos logísticos.
Portanto, não posso estar mais de acordo. E, como podem verificar, não estou propriamente parado, estou a trabalhar. E já agora, deixem-me que lhes diga, estou a cumprir não apenas o Programa do Governo como também uma resolução da Assembleia da República, aprovada no passado pela maioria, que ordenava ao governo - e levo muito a sério as ordens deste órgão de soberania - o reforço das condições de acesso aos meios e métodos contraceptivos...A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... de forma a prevenir e a evitar a gravidez indesejada ou inesperada, especialmente em grupos vulneráveis devido a exclusão social, carência económica ou dificuldades de acesso à rede de saúde pública.
Estou a cumprir essa deliberação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E também vou cumprir, quer lhes agrade ou não, uma outra coisa que os grupos parlamentares da direita aprovaram nessa altura, a 3 de Março de 2004, relativamente à interrupção voluntária da gravidez: "Garantir, através de orientações precisas aos hospitais do SNS, o integral e atempado cumprimento da Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez, garantindo às mulheres, em situação que preencha as condições legais, a interrupção voluntária.
Em caso de impossibilidade, o hospital deve garantir o imediato acesso a outro estabelecimento público ou privado, suportando o SNS os respectivos encargos".Aplausos do PS.A Sr.a Ana Drago (BE): - Não estávamos a falar disso!A Sr.a Helena Pinto (BE): - Mas que grande demagogia!O Orador: - Vou cumprir!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nada está descomparticipado. Ainda nem lancei um estudo sobre quem está beneficiado de descomparticipação, porque tecnicamente não sei como esse estudo é feito. Provavelmente, será por entrevista telefónica, com mulheres a inquirir, etc.
Não me parece que haja mal algum em que o Ministro da Saúde seja homem... Penso que a Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro não manifestou qualquer tendência homofóbica, nem qualquer preocupação ou preconceito com esse facto!Risos.De resto, devo dizer-lhe que um dos meus Secretários de Estado é do sexo feminino, uma pessoa respeitabilíssima.
Quanto à questão do dinheiro, do tal economicismo, é verdade que a pílula contraceptiva representa apenas 0,9% das comparticipações - 10 milhões de euros. Mas gostaria que algum dos Srs. Deputados desta Câmara me dissesse se é preferível gastar esses 10 milhões de euros, ou uma parte deles (vamos admitir 5 ou 6 milhões de euros), a comparticipar a pílula a pessoas que têm mais acesso, mais capacidade para a pagar, havendo quem não têm essa possibilidade,...
2249   |   I Série - Número 049   |   24 de Setembro de 2005 A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso não está provado!O Orador: - ... ou se, pelo contrário, é preferível gastar esses 10 milhões de euros (ou 6 milhões de euros) na luta contra o cancro, nomeadamente o do útero, que é uma chaga que ainda nos marca como um país subdesenvolvido,...Aplausos do PS.Protestos do PCP e do BE.... ou ainda, porventura, no rastreio do cancro da mama, que está agora a iniciar-se em alguns dos nossos distritos, nomeadamente no Algarve. Estas, sim, são medidas que abrangem toda a gente.
Não tenho a certeza de que os 10 milhões de euros gastos pelo Estado na comparticipação da pílula não estão a ser utilizados maioritariamente por pessoas mais afluentes, enquanto que as pobres, as marginalizadas, as que não têm acesso a médico nem a centro de saúde têm de pagar a pílula pelo preço total.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Têm de a pagar porque não vão ao centro de saúde!O Orador: - É isto que não está certo, e não me peçam para manter mais uma situação que não está certa.
Não sei e preciso de saber quem consome, e é o que se vai apurar.
Em matéria de contra-indicações da "pílula do dia seguinte" não submetida a receita médica, respeito muito a sua opinião, Sr.a Deputada, todavia, tenho de respeitar mais a opinião dos órgãos técnicos. E se estes aceitaram que, das quatro, uma fosse passível de ser vendida sem receita médica, eu devo aceitar esta posição.
A Sr.a Deputada Odete Santos deixou-me um pouco preocupado, porque costumava vê-la numa posição mais audaciosa - aliás, conhecemo-nos há longos anos, dos bancos da faculdade, onde nos encontrávamos várias vezes nessas posições -...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Agora não nos encontramos!O Orador: - ... e agora lamento vê-la muito conservadora, ao lado das posições dos profissionais e dos grupos de pressão que não querem lançar os medicamentos não submetidos a receita médica noutros postos de venda,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sempre a mesma conversa!O Orador: - ... usando exactamente o mesmo argumentário!
Quanto à saúde familiar nas empresas, das mulheres nas empresas, Sr.a Deputada, por experiência profissional, conheço quase todos os países da antiga e defunta União Soviética e posso garantir-lhe que a saúde nas empresas...A Sr.a Odete Santos (PCP): - E não é sectário!O Orador: - Não sou!A Sr.a Odete Santos (PCP): - É sectário só para a esquerda!O Orador: - Não sou, porque analisei cuidadosamente e tive de recompor e reordenar alguns dos sistemas de saúde, com pleno êxito, nos países onde trabalhei. E garanto-lhe que a solução dos serviços médicos de empresa, que foi abandonada em 1975 em Portugal, é uma solução do passado, sem qualquer espécie de sentido do futuroA Sr.a Odete Santos (PCP): - Não conhece a lei! Em 1997 foi aqui aprovada uma lei sobre essa matéria!O Orador: -Em 1997, óptimo!
Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, tem toda a razão! As notícias sobre o "falecimento" da comparticipação da pílula são, naturalmente, prematuras.Aplausos do PS.
2250   |   I Série - Número 049   |   24 de Setembro de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à pergunta seguinte, que tem a ver com os instrumentos que estão a ser mobilizados para promover com eficiência o sistema de cobranças das contribuições para a segurança social e seus resultados, que será formulada pela Sr.a Deputada Isabel Santos, do Grupo Parlamentar do PS, e respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Santos.A Sr.a Isabel Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, a fraude e a evasão contributivas e prestacionais representam ameaças à sustentabilidade do sistema público de segurança social e à prossecução do objectivo, assumido, de concretização de uma nova geração de políticas sociais com base em critérios de solidariedade, equidade e rigor.
O seu combate constitui, assim, tarefa indispensável à sustentabilidade e moralização do sistema e representa um compromisso indeclinável com as gerações presentes e futuras.
É neste quadro que aqui assinalamos a implementação do plano nacional de combate à fraude e evasão contributivas e prestacionais, uma medida adoptada por este Governo que constitui um inegável contributo para a realização dos grandes objectivos estratégicos de sustentabilidade económica, social e financeira do sistema de segurança social.
Com este plano institui-se, pela primeira vez, uma fiscalização orientada por indicadores de risco, afirma-se a determinação na implementação de um indispensável sistema de cruzamento de dados e estabelecem-se metas claras de actuação.
Combater a fraude e evasão contributivas e prestacionais constitui uma tarefa complexa e importante, a exigir um permanente esforço de monitorização de resultados e de metodologias de intervenção.
Decorridos cerca de quatro meses sobre o início da aplicação deste plano, gostaríamos que o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social aqui se pronunciasse sobre o peso da dívida contributiva no quadro do orçamento da segurança social e a avaliação que, neste momento, é possível fazer da aplicação do plano de combate à fraude e evasão contributivas e prestacionais face às metas nele estabelecidas e sobre o grau de eficácia atingido na articulação com outros sectores do Estado, especialmente com a administração de finanças, no que diz respeito ao cruzamento de dados.
Gostaríamos ainda que nos informasse sobre os instrumentos e os meios mobilizados até ao momento, com vista a dotar o sistema de cobranças da segurança social de maior eficácia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro Marques): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Santos, agradeço a pergunta que me colocou, uma vez que ela aponta precisamente para uma das áreas prioritárias da actuação do Governo, a área da segurança social.
Efectivamente, o Governo deu cumprimento ao seu compromisso inscrito no Programa do Governo, e fê-lo logo ao fim de um mês da governação.
Assim, aprovámos um plano nacional de combate à fraude, que aposta num reforço substancial, de 50%, da fiscalização, designadamente na área das empresas, na área dos contribuintes, relativamente ao ano transacto; demos prioridade à fiscalização inteligente, seleccionando os indicadores de risco que temos vindo a aplicar através da utilização da informação contida no nosso sistema de informação; e demos também prioridade ao cruzamento de dados com outros organismos da administração.
O Governo anunciou este plano, estabeleceu metas e decidiu apostar na mobilização dos meios do sistema de segurança social, dos instrumentos disponíveis no sistema, potenciando estes meios e os recursos da segurança social. E aqui, devo dizer, claramente, que tem sido exemplar a resposta que temos encontrado da parte dos funcionários da segurança social, que têm sido um grande instrumento ao serviço do combate à fraude. Isto tem de ser referido.
O Governo tem conseguido resultados muito concretos e o cruzamento de dados com as finanças, designadamente, é uma realidade. Como há uma semana anunciámos, vamos desenvolver, até ao fim do ano, uma acção de fiscalização de 1500 empresas, precisamente a partir dos resultados do cruzamento de dados e nas situações onde se detectou maior discrepância entre os valores declarados aos dois sistemas.
O Governo desenvolveu na segurança social uma acção de penhora - com uma dimensão como nunca tinha existido até agora - a mais de 3500 empresas, acção que se está a desenvolver desde os finais de Agosto, para uma dívida total de cerca de 120 milhões de euros, o que só foi possível graças aos meios do sistema de informação da segurança social e a uma maior autonomização do sistema de penhora e de execução de dívidas.
Gostava ainda de destacar que o Governo procedeu a notificações nacionais concentradas a mais de 280 000 trabalhadores independentes para pagamentos de dívidas constituídas recentemente. É um instrumento novo, uma actuação nova que não existia no sistema de segurança social. E com isto, posso dizer-vos hoje, são os últimos números que temos, só por via desta notificação a trabalhadores independentes, já recuperámos, desde o início da acção, em Julho, 26 milhões de euros de pagamentos em dívida.
2251   |   I Série - Número 049   |   24 de Setembro de 2005 Repito, foi o que já recuperámos só por via desta acção, na área dos trabalhadores independentes.
Conseguimos mais do que duplicar - era este o objectivo para este ano e vamos cumpri-lo - os esforços de recuperação de dívida, os esforços dos resultados do combate à fraude na segurança social.
Estamos a melhorar a eficiência da cobrança de receitas na segurança social.
Estamos a contribuir para melhorar a sustentabilidade do sistema, para melhorar os instrumentos disponíveis para o combate à pobreza, mas também para uma concorrência sã entre as empresas, porque este é também um plano importante dos resultados do combate à fraude na segurança social.
Estas são as nossas prioridades, é por aqui que avançamos, é com isto que nos comprometemos também para o futuro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Santos.A Sr.a Isabel Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, assinalo aqui com vivo regozijo o rigor introduzido por este plano.
De qualquer modo, gostaria de lhe colocar ainda uma última questão: em que medida a política de recuperação da dívida contributiva pode favorecer não só a recuperação financeira da segurança social como também a revalorização das prestações mais baixas?O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miranda.O Sr. Carlos Miranda (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, quero, telegraficamente, dizer que o Grupo Parlamentar do PSD congratula-se por todos os êxitos que este Governo consiga no combate à fraude e evasão das contribuições para a segurança social e na sua cobrança efectiva.
Parece-me, no entanto, que este não seria o momento ideal para V. Ex.a fazer uma exposição dos sucessos entretanto alcançados; tinha para mim que esse momento poderia ser o final do ano ou o princípio de 2006. No entanto, gostaria que V. Ex.a desse notícia à Câmara sobre os dois principais instrumentos que tinha à sua disposição quando tomou posse neste Governo, o que permitia o cruzamento de dados entre a segurança social e a administração fiscal, e eventualmente o Instituto de Emprego e Formação Profissional, e o instrumento de trabalho - penso que bastante amadurecido e ao qual V. Ex.a não se referiu -, conhecido na gíria da segurança social como "o sistema da conta-corrente", que permite saber, quase em tempo real, quais são os contribuintes que estão efectivamente a cumprir e os que não estão. E também gostaria de saber se tem ideia de quando é que eles poderão entrar em acção.Vozes PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, vou colocar duas breves questões relacionadas com a matéria em discussão.
Em primeiro lugar, quero felicitar o Governo por ter continuado uma política do anterior Executivo de combate à fraude e evasão contributiva da segurança social, nomeadamente com o início de cruzamento de dados com as finanças, com as inspecções do IDICT (Instituto do Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho) e também dos próprios serviços da segurança social.
Por conseguinte, gostaria de saber qual é a situação existente em termos de contratação ou admissão de novos inspectores para a segurança social, uma vez que esta é uma das grandes falhas a nível de recursos humanos na segurança social.
Não posso deixar de colocar esta questão ao Sr. Secretário de Estado, porque, muito recentemente e de uma forma, diria, discreta, para não dizer um bocado inoportuna no tempo, dada a época em que foi feita (em período de férias, para ver se ninguém notava), procedeu ao aumento exponencial das contribuições a serem pagas pelos trabalhadores independentes, dando nota de uma incapacidade por parte da segurança social de levar a cabo a fiscalização e inspecção aos contribuintes não cumpridores, o que se verifica, inclusive, no próprio preâmbulo do Decreto-Lei n.o 119/2005, de 22 de Julho, onde se lê: "Entretanto, e sem prejuízo de trabalhos já em curso, os indicadores estatísticos permitem verificar que no âmbito do regime dos trabalhadores independentes as contribuições efectuadas são pouco aproximadas das remunerações efectivamente auferidas".
Ora, se não são, compete aos serviços de fiscalização usar dos instrumentos de que dispõem para fiscalizar aqueles que não cumprem e pô-los a cumprir.
2252   |   I Série - Número 049   |   24 de Setembro de 2005 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, isto está ou não a ser feito?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais, quero pedir-lhe desculpa por há pouco ter usado tempo exageradamente a mais. Por isso, vou tentar recuperar o tempo gasto há pouco, colocando, telegraficamente, algumas questões ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Presidente: - Ora essa, Sr.a Deputada! Agora, quando lhe dei a palavra, até lhe ia dizer: "Pode concluir, Sr.a Deputada".Risos.A Oradora: - Começo por pedir ao Sr. Secretário de Estado que concretize mais, se, efectivamente, o pode fazer, aquilo que há pouco disse, porque a notícia que temos é a de que a segurança social não dispõe de meios para uma devida fiscalização.
Mas gostava de colocar também outras questões.
Existem dois relatórios do Tribunal de Contas sobre a segurança social, um de finais de 2004 e outro de princípios de 2005, que se referem, claro, ao governo PSD/CDS-PP e também, em parte, ao Governo PS, que apontam alguns aspectos preocupantes e que não ouvi o Sr. Secretário de Estado aqui dizer que tinham sido tratados ou remediados.
Por isso, pergunto, Sr. Secretário de Estado, se, em relação aos numerosos organismos da segurança social - os quais, depois, até deram informações completamente diferentes sobre as perdas, como, por exemplo, em relação às políticas activas de emprego, ao Tribunal de Contas -, o Governo tem a intenção de pôr a funcionar os conselhos consultivos desses organismos, para que, efectivamente, quem os dirige preste contas da sua actuação.
Sr. Secretário de Estado, tendo em conta que as declarações de remunerações entregues erradas foi enorme, e não foi só num ano ou dois - por exemplo, em Lisboa, a taxa foi de 45,44%, ou seja, quase metade das declarações de remunerações apresentaram erros, e isto tem a ver com uma medida do anterior governo do PS, que entregou a leitura óptica das remunerações ao sector privado -, que medidas foram tomadas para que as declarações não contivessem tantos erros?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Secretário de Estado, o que se passa em relação ao número de trabalhadores da função pública - repito, da função pública - que a segurança social tem disponível? Faço a pergunta porque muitos dos erros apontados pelo Tribunal de Contas resultaram do facto de terem sido postos "porta fora" trabalhadores da função pública e de terem sido substituídos pelos POC, que não são especializados nesta matéria, nem fazem a devida fiscalização. O que está a ser feito de facto, Sr. Secretário de Estado?
Por último, por que é que na área da informática não criam um sistema unificado e fiável que efectivamente não dê aquele triste resultado que o Tribunal de Contas apontou nos seus relatórios? A segurança social nem contas consolidadas apresentou, porque não podia apresentar, dada a tremenda trapalhada que efectivamente apresentou nas suas contas.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Desculpe, Sr. Presidente, verifico que exagerei outra vez!...Risos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por agradecer, mais uma vez, a pergunta da Sr.a Deputada do PS Isabel Santos.
Efectivamente, o combate à fraude não só tem conseguido recuperar a situação financeira da segurança social para moldes que consideramos aceitáveis e que não encontrámos no final do ano transacto, em que
2253   |   I Série - Número 049   |   24 de Setembro de 2005 já tínhamos um défice anual no sistema de segurança social - estamos, portanto, a conseguir corrigir esta situação este ano -, como é um instrumento importante, como muito bem disse a Sr.a Deputada, ao serviço da melhoria das prestações sociais.
O Governo já anunciou que vai introduzir uma nova prestação extraordinária de combate à pobreza dos idosos; é certo que é uma prestação do subsistema de solidariedade, mas, em qualquer caso, o que importa é o equilíbrio global do orçamento da segurança social. Portanto, desta forma conseguimos mobilizar meios para a nova prestação, mas também para o aumento das pensões, em geral, que, como sabemos, a melhoria das pensões da segurança social é um factor importante na sociedade portuguesa, é um factor de coesão social, mas, naturalmente, tem, do ponto de vista orçamental, implicações que têm de ser acomodadas do lado da receita.
Por isso, é tão importante o combate à fraude, e foi a nossa primeira prioridade - ao fim de um mês já estávamos a trabalhar, já tínhamos técnicos no terreno, no âmbito da nova política deste Governo.
Sr. Deputado Carlos Miranda, agradeço-lhe a congratulação do PSD ao Governo relativamente ao combate à fraude, porque é realmente o País que ganha, se conseguirmos mobilizar mais meios para a protecção social e para o combate à exclusão.
O Sr. Deputado colocou duas questões concretas e vou procurar responder a ambas.
O sistema integrado de conta-corrente a que se referiu estava a zeros quando chegámos ao Governo; na parte da informação da segurança social, era uma das coisas que estava completamente por iniciar. Já muito vinha a ser feito ao longo de anos, desde os governos do PS e continuado pelos governos seguintes, não tenho qualquer problema em dizê-lo, mas o sistema de contas-correntes não estava efectivamente iniciado. E nós, há dois meses e meio, ainda antes das férias de Verão, começámos este trabalho e está planeado para ser concluído até ao final do 1.o trimestre do próximo ano. É um trabalho obviamente importante, porque uma medição rigorosa da dívida à segurança social e, digamos, uma actuação precoce nesta matéria implicam um sistema de contas-correntes a funcionar adequadamente.
No que respeita ao sistema de informação em geral e aos cruzamentos com o IEFP e as finanças, devo dizer que o cruzamento, tanto com o IEFP como com as finanças, já está a acontecer há cerca de dois meses, através da criação de folhas para comparação dos registos de ambos os sistemas. As bases de dados não são integradas numa única, o que se faz é filtrar a informação adequada para, em folhas de comparação entre os sistemas, a detecção dos erros eventualmente existentes.
É esta a situação. É assim que estamos a trabalhar e a dar passos seguros para ir melhorando o trabalho, obviamente.
No que respeita às perguntas do Sr. Deputado do CDS Abel Baptista, quero dizer que o Governo tem continuado a fazer um esforço significativo no combate à fraude, mas é um esforço que eu diria que não pode ser comparado com aquilo que o Sr. Deputado dizia que era uma continuação do trabalho do anterior governo.
Quero dizer-lhe por que é que, a meu ver, esta foi uma das áreas em que o anterior governo não investiu em matéria de segurança social, e recorro rapidamente a dois números: em 2004, que é, porventura, o melhor exemplo, a diferença entre as contribuições cobradas e a massa salarial do País, que é o melhor indicador da evolução das contribuições, foi de quase um ponto percentual, isto é, as contribuições ficaram quase um ponto percentual abaixo da evolução da massa salarial. E isto significa que nem sequer cobraram as contribuições que deviam ser recebidas só pela evolução da actividade económica, quanto mais recuperar a dívida.
Este ano, o Governo já está um ponto percentual e meio acima da evolução estimada da massa salarial até ao final do 1.o semestre. Acho que esta diferença é cristalina: um ponto percentual abaixo, em 2004, e, até ao final do 1.o semestre de 2005, um ponto percentual e meio acima da evolução da massa salarial.
Portanto, estou seguro de que a matéria de combate à fraude foi uma das áreas a que o governo anterior não deu a prioridade que deveria dar, contrariamente ao que estamos a fazer, e os resultados estão à vista.
Também quero dizer que, no que respeita à situação global de admissão de novos funcionários, seja para a segurança social, seja para a Inspecção-Geral do Trabalho, estamos a trabalhar para, no quadro da mobilidade dentro da Administração Pública, procurar reforçar os funcionários afectos a estas áreas e, dentro do próprio sistema, também estamos a afectar todos os funcionários possíveis à gestão de contribuintes, designadamente à nova função de gestor de contribuintes.
Por outro lado, estamos a procurar reforçar os meios de actuação da Inspecção-Geral do Trabalho. Achamos que isto é importante, efectivamente, mas, numa política de rigor, a área da fiscalização e do cumprimento rigoroso por parte das empresas é, efectivamente, uma prioridade deste Governo.
Finalmente, quanto à situação dos trabalhadores independentes, não é verdade que é uma situação de incapacidade da fiscalização que leva à alteração legislativa. Se o Sr. Deputado ler o que diz a legislação, não o que está nesse preâmbulo mas o resto da legislação, designadamente o Decreto-Lei n.o 328/93, saberá que os trabalhadores independentes escolhem o seu nível de desconto para a segurança social, desde que estejam acima do patamar mínimo. Poderão descontar abaixo do patamar mínimo, e é isto que vão fazer milhares de trabalhadores, vão descontar abaixo do tal salário mínimo e meio da nova lei - e posso dizer que já tenho 35 000 requerimentos de trabalhadores independentes a solicitar, precisamente, a
2254   |   I Série - Número 049   |   24 de Setembro de 2005 não passagem para o escalão de 1,5 salários mínimos. O Governo teve este cuidado, teve o cuidado de não fragilizar a situação dos mais frágeis, e, portanto, aqueles que ganham menos do que 1,5 salários mínimos não vão ter de descontar mais 50%.
Agora, para um trabalhador independente que ganhe 3, 4 ou 5 salários mínimos, e que descontava sobre um salário mínimo, se assim o entendesse, há, de acordo com a lei, a possibilidade de escolher o patamar de desconto. Nós, para estes, que ganham mais do que 1,5 salários mínimos, dizemos que vão ter de descontar, pelo menos, mais 50%.