47 | II Série A - Número: 093S1 | 25 de Fevereiro de 2011x) «Exportação» a saída dos limites fiscais do território nacional de quaisquer bens com destino a país terceiro à União Europeia, bem como a sua permanência em estância alfandegária ou zona internacional a aguardar os procedimentos legais aduaneiros;  z) «Trânsito» a passagem por território nacional, a aguardar os procedimentos legais aduaneiros, de quaisquer bens oriundos de país terceiro e que se destinam a exportação ou transferência para outro Estado;  aa) «Homologação de armas e munições» a aprovação de marca, modelo, bem como demais características técnicas de armas pelo director nacional da PSP;  ab) «Transferência» a entrada em território nacional de quaisquer bens previstos na presente lei, quando provenientes de Estados membros da União Europeia tendo Portugal como destino final, ou a saída de quaisquer bens de Portugal tendo como destino final Estados membros da União Europeia;  ac) «Norma técnica» a informação emitida pela Direcção Nacional da PSP destinada a comunicar instrução técnica ou procedimental aos titulares de licenças e alvarás emitidos ao abrigo da presente lei;  ad) «Arma de aquisição condicionada» a arma que só pode ser adquirida por quem tenha licença habilitante ou autorização da Direcção Nacional da PSP;  ae) «Ornamentação» a exposição de arma em local a indicar pelo requerente e identificado na correspondente licença F. Artigo 3.o Classificação das armas, munições e outros acessórios1 —  As armas e as munições são classificadas nas classes A, B, B1, C, D, E, F e G, de acordo com o grau de perigosidade, o fim a que se destinam e a sua utilização.  2 —  São armas, munições e acessórios da classe A: a) Os equipamentos, meios militares e material de guerra, ou classificados como tal por portaria do Ministério da Defesa Nacional;  b) As armas de fogo automáticas;  c) As armas químicas, biológicas, radioactivas ou susceptíveis de explosão nuclear;  d) As armas brancas ou de fogo dissimuladas sob a forma de outro objecto;  e) As facas de abertura automática, estiletes, facas de borboleta, facas de arremesso, estrelas de lançar e boxers;  f) As armas brancas sem afectação ao exercício de quaisquer práticas venatórias, comerciais, agrícolas, industriais, florestais, domésticas ou desportivas, ou que pelo seu valor histórico ou artístico não sejam objecto de colecção;  g) Quaisquer engenhos ou instrumentos construídos exclusivamente com o fim de serem utilizados como arma de agressão;  h) Os aerossóis de defesa não constantes da alínea a) do n.o 7 do presente artigo e as armas lançadoras de gases ou dissimuladas sob a forma de outro objecto;  i) Os bastões eléctricos ou extensíveis, de uso exclusivo das Forças Armadas ou forças e serviços de segurança;  j) Outros aparelhos que emitam descargas eléctricas sem as características constantes da alínea b) do n.o 7 do presente artigo ou dissimuladas sob a forma de outro objecto;  l) As armas de fogo transformadas ou modificadas;  m) As armas de fogo fabricadas sem autorização;  n) As reproduções de armas de fogo e as armas de alarme ou salva que possam ser convertidas em armas de fogo;  o) As espingardas e carabinas facilmente desmontáveis em componentes de reduzida dimensão com vista à sua dissimulação;  p) As espingardas cujo comprimento de cano seja inferior a 46 cm;  q) As munições com bala perfurante, explosiva, incendiária, tracejante ou desintegrável;  r) As munições expansivas, excepto se destinadas a práticas venatórias  s) Os silenciadores;