II SÉRIE-A — NÚMERO 86 50 VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, não se prevendo porém a sua existência em face do teor da mesma. ——— PROJETO DE LEI N.o 440/XIII (2.a) DETERMINAÇÃO DOS PREÇOS DO ALOJAMENTO E DAS REFEIÇÕES A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR EM FUNÇÃO DO INDEXANTE DE APOIOS SOCIAIS Alteração do texto do projeto de lei (*) A Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, define que o Estado compromete-se a garantir a existência de um sistema de ação social que permita o acesso ao ensino superior e a frequência das suas instituições a todos os estudantes que reúnam as condições académicas para o frequentar, sendo que no âmbito desse sistema de ação social o Estado concede apoios diretos e indiretos. As refeições e o alojamento para estudantes do ensino superior estão enquadrados dentro do que se designa de ação social indireta, visto tratar-se de redução de custos com necessidades de alimentação e alojamento disponíveis para todos os estudantes de instituições de ensino superior público nacional. O Despacho n.o 22 434/2002 veio, pela primeira vez, estabelecer a indexação automática dos preços mínimos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior ao salário mínimo nacional. Uma década e meia volvida, podemos constatar que foi correta a introdução de um mecanismo racional de atualização automática, e contrário ao que acontecia até então, em que os preços eram estabelecidos pontualmente sem qualquer critério temporal, contrariamente ao que se verificava com o montante das propinas ou o valor das bolsas de estudo. Considera-se assim que a indexação automática destes apoios sociais indiretos ao salário mínimo nacional se afigurou uma medida no caminho correto para a equidade e para uma ação social escolar eficaz. Contudo, com a indexação das bolsas de estudo, bem como do complemento de alojamento pago a estudantes bolseiros, ao Indexante de Apoios Sociais esta situação alterou-se, criando a utilização de dois fatores de cálculo distintos, e decorrente desta alteração temos em 2017 uma situação particularmente preocupante. Esta situação, que decorre da evolução histórica, conduz a que tenhamos neste momento dois indexantes diferentes, Indexante de Apoios Sociais (para cálculo de bolsa de estudo e complemento de alojamento) e Salário Mínimo Nacional (para cálculo do preço de alojamento e refeição social). Assim, numa lógica de coerência, de justiça e para equilíbrio na atualização dos diversos valores, defendemos a utilização do mesmo indexante, no caso o Indexante de Apoios Sociais, quer para o cálculo da elegibilidade e valor da bolsa de estudo e para o valor de complemento de alojamento como também para a definição do preço do alojamento e da refeição social. O indexante de apoios sociais, ao qual estão associadas as bolsas de estudo, teve um aumento de 0,5% (de 419,22€ para 421,32€) que produzirá efeitos a partir de setembro de 2017. O salário mínimo nacional, a partir do qual são estabelecidos os preços mínimos das refeições e os preços fixos dos alojamentos (0,5% do Salário Mínimo Nacional e 15% do Salário Mínimo Nacional respetivamente), teve um aumento de 5,1%. Assim, e com o referido aumento do Salário Mínimo Nacional (de 530€ para 557€), verifica-se que o fator de aumento do indicador associado aos custos (refeições e residências) é 10 vezes superior ao fator de aumento do indicador que determina a bolsa de estudo, o que provoca uma perda real de rendimento disponível para os estudantes. Esta é uma situação que tem de ser corrigida e à qual acresce o facto destes custos (refeições e