15 DE JULHO DE 2009 89 esse o caso. Temos know-how técnico nos serviços do Ministério, o Ministro das Finanças tem know-how técnico também, é capaz de o apreciar, e o próprio Banco de Portugal fez essa apreciação. Portanto, houve uma análise técnica adequada do plano do Dr. Miguel Cadilhe, que, de facto, enfermava de várias limitações que, no nosso entender, justificaram a decisão que acabámos por tomar. Perante uma situação de ruptura iminente de pagamentos por parte do Banco, que poria em risco o interesse dos depositantes e a estabilidade do sistema financeiro, surge, a 5 de Novembro de 2008, a decisão sob proposta do Governo em nacionalizar o BPN. A propósito da nacionalização e respondendo à seguinte pergunta do Sr. Deputado Hugo Velosa: sendo assim e havendo esse valor no fim de 2008, qual vai ser a responsabilidade do Estado que resulta da nacionalização? E digo «responsabilidade do Estado» porque, se o Banco está falido, para deixar de estar o Estado terá de fazer alguma coisa. O Estado accionista, porque houve uma nacionalização, vai ter que reforçar o capital, vai ter necessidade de uma intervenção no BPN que vai fazer com que o Estado tenha determinados gastos. Pergunto: a nacionalização foi a melhor solução numa situação destas face ao que existe de capitais próprios negativos e à situação de falência que continua a existir no BPN ou teria havido outra solução? O Dr. Teixeira dos Santos respondeu: sou franco com o Sr. Deputado: a nacionalização não foi a melhor solução. A melhor solução era que os accionistas metessem dinheiro no Banco, a melhor solução era que alguém tivesse comprado o Banco e o recapitalizasse. A nacionalização foi a única solução que poderíamos utilizar para resolver um problema gravíssimo num sistema financeiro. Entre as duas coisas vai uma grande diferença! Em segundo lugar, pergunta o Sr. Deputado quanto à questão da situação financeira. Já há pouco penso que fui claro, mas se não fui repito, que tenho consciência que, no fim do processo, isto implicará custos. Nesse momento, a avaliação destes custos dependerá do grau de recuperação dos créditos, essencialmente, e isso vai depender muito da evolução das condições financeiras, do mercado, etc. Mas depende também dos termos e da capacidade de podermos reestruturar o negócio e a operação do Banco, de forma a vendê-lo em condições que sejam favoráveis, que maximizem o valor que o Estado poderá obter pela alienação. Isso também será fundamental. Agora, não ignoro que existem imparidades, que não será fácil recuperar a sua totalidade e que, ao fim de todo este processo, isto vai implicar um custo. Repito o que disse há pouco: este custo é claramente inferior ao custo que teríamos de suportar se deixássemos ir o banco à falência. E, mais, quero acreditar que será inferior ao custo que teríamos se o Estado investisse directamente, conforme foi sugerido no plano de recapitalização. Sobre a nacionalização o Ministro das Finanças, respondendo ao Sr. Deputado Honório Novo, referiu: De qualquer modo, o Sr. Deputado, já me tinha colocado a questão do perímetro noutras circunstâncias, noutras ocasiões em que tive oportunidade de falar sobre isto aqui, no Parlamento, com os Srs. Deputados. Temos, pois, de precisar bem qual era o objectivo da nacionalização, e o objectivo da nacionalização, Sr. Deputado, era o de assegurar, fundamentalmente, a estabilidade do sistema financeiro, evitar que uma situação de falência do banco e de um consequente fenómeno de corrida aos depósitos, de incapacidade de o banco cumprir os seus compromissos com os depositantes, porque o banco não tinha liquidez. O banco estava, de facto, sem liquidez e estava incapaz de cumprir os seus compromissos para com os depositantes e uma falha do banco em honrar os depósitos dos depositantes teria, na conjuntura vivida em Outubro no nosso mercado financeiro, efeitos desastrosos no nosso sistema financeiro. Foi essa a motivação da nacionalização: impedir uma crise sistémica do sistema financeiro que ocorreria com um grande grau de probabilidade numa situação em que o BPN não poderia honrar os depósitos e que iria suscitar corridas a outros bancos, dos clientes de outros bancos, a procurarem salvaguardar e a obter os seus depósitos. Estes são fenómenos que ocorreram noutras circunstâncias de crise financeira, noutras situações perfeitamente estudadas e o conhecimento dessas situações permite-nos aprender e ter a prudência e o cuidado necessários para impedir e evitar riscos desta natureza. A nacionalização foi justificada pela necessidade de evitar esse risco sistémico e, ao mesmo tempo, proteger os depositantes do banco. E, por isso mesmo, a decisão incidiu sobre o banco.