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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Bloco de Esquerda teve a informação que a empresa Cifial, S. G. P. S., S. A., com sede naFreguesia de Rio Meão (Concelho de Santa Maria da Feira) tem os salários de Agosto ematraso. Esta empresa recorreu recentemente ao lay-off argumentando falta de encomendas.Assim, devido ao lay-off, os trabalhadores viram reduzido os seus rendimentos. Agora, nemsequer receberam o salário de Agosto que lhes é devido pela empresa. O Bloco de Esquerdaconsidera inaceitável esta situação.Apesar do período de lay-off que está em vigor na empresa, vários trabalhadores foramchamados pela administração para voltarem ao serviço durante o mês de Agosto, tendo aempresa oferecido em troca desse serviço dias de descanso a posteriori. Esta é uma situaçãocaricata que merece uma investigação parte das entidades competentes, para validar se o layoff em causa não está a ser realizado de forma fraudulenta.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, atravésdo,Ministério da Economia e do Emprego as seguintes perguntas:Tem o Ministério conhecimento da existência dos salários referidos?1.Que tipo de acompanhamento tem realizado o Ministério à aplicação do Lay-off indicada?2.Este grupo teve alguns apoios públicos à laboração recentemente? Se sim, quais, quando eem que montante?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 9 de Setembro de 2011Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.X 549 XII 12011-09-09JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.09.09 18:48:30 +01'00'Salários em atraso na empresa Cifial, SGPS, SAMinistério da Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 45_____________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Ministro da Saúde esteve, esta semana, na Comissão Parlamentar de Saúde, mas preferiudivulgar na comunicação social a descomparticipação das pílulas anticoncepcionais, até agoracopmparticipadas a 69% quando dispensadas na farmácia, mediante a prescrição médica.Para descomparticipar as pílulas anticoncepcionais o Governo avança com duas explicações.Primeiro, que as mulheres já adquirem as pílulas anticoncepcionais sem comparticipação.Segundo, que as pílulas anticoncepcionais são fornecidas gratuitamente nos centros de saúde.Importa, a este propósito, referir alguns factos importantes.Os centros de saúde já tinham até hoje muitas rupturas de stock relativamente às pílulasanticoncepcionais. Acrescem as limitações no acesso às consultas de planeamento familiar, asquais serão agravadas desde já com a decisão do Minsitério da Saúde de não renovar oscontratos de prestação de serviços das centenas de enfermeiros que, até agora,desempenhavam funções permanentes e a tempo inteiro nos centros de saúde.Por outro lado, para a maioria das mulheres que tomam a pílula, a necessidade de deslocaçãoperiódica ao centro de saúde para que lhes seja dispensada a mesma, ou lhes seja passadauma receita para terem a comparticipação na farmácia, não é compatível com as suasresponsabilidades familiares e laborais.Relativamente à aquisição sem comparticipação, tal decorre também do facto de as pílulas maisrecentes (com estrogénios naturais e progestagénios de última geração, com benefíciosadicionais para a saúde e a qualidade de vida da mulher e por isso prescritas por muitosmédicos) não serem comparticipadas nas farmácias. Estas pílulas também não estãodisponíveis nos centros de saúde.Relativamente à consequências desta medida, reputados especialistas, com dezenas de anosde experiência no acompanhamento da saúde da mulher, tornaram públicas as suaspreocupações relativamente ao facto de a descomparticipação das pílulas anticoncepcionais,X 550 XII 12011-09-09JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.09.09 19:00:21 +01'00'Descomparticipação das pílulas anticoncepcionaisMinistério da Saúde14 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________77Consultar Diário Original
associada às dificuldades de acesso aos centros de saúde (que tenderão a agravar-se) e àredução do rendimento disponível por via do aumento dos impostos (IVA e IRS) e da diminuiçãodos apoios sociais, poder provocar uma diminuição significativa da utilização da contracepçãopor parte das mulheres, o que, por sua vez, aumentará a probabilidade de ocorrência degravidezes não desejadas e, consequentemente, de interrupção voluntária da gravidez.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Quais os fundamentos para a decisão do Governo de descomparticipar as pílulascontraceptivas?1.Está o Ministério da Saúde em condições de garantir que os centros de saúde estão emcondições de dispensar pílulas contraceptivas a todas as mulheres que aí se dirijam, emhorário alargado de funcionamento?2.Qual o impacto estimado da descomparticipação ao nível da utilização de contracepção,tendo em consideração a capacidade de resposta limitada dos centros de saúde e as actuaisdificuldades económicas que afectam todas as Portuguesas?3.E qual o impacto estimado de uma diminuição da utilização de contracepção?4.As pílulas mais recentes, actualmente não comparticipadas, mas que são prescritas pormuitos médicos, também serão fornecidas nos centros de saúde?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 9 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 45_____________________________________________________________________________________________________________78Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O relatório de “Monitorização do Desempenho das Entidades Gestoras - Hospital de Braga emRegime de Parceria Público-Privada”, de 30 de Junho de 2011, da autoria da Equipa de Gestãodo Contrato da Administração Regional de Saúde do Norte aponta numerosas nãoconformidades ao funcionamento do Hospital de Braga.No que aos Serviços Farmacêuticos diz respeito, em 24 de Maio de 2011, a Equipa de Gestãodo Contrato efectuou uma visita a este departamento, no decurso da qual foram efectuadas 14Não Conformidades, as quais são devidamente documentadas no relatório supramencionado.Destacam-se, pela sua gravidade e não conformidade com a legislação vigente, a inexistênciade extintores de incêndios em armazéns de produtos inflamáveis, a inexistência de controlo detemperatura e humidade em diversos armazéns e frigoríficos, a não identificação ou aidentificação incorrecta dos locais de armazenamento de medicamentos e armazenamento nãoindividualizado dos citotóxicos relativamente a outros medicamentos.Para além de justificarem certamente a aplicação de multas diversas à gestão privada destehospital, responsabilidade do Grupo Mello, as não conformidades identificadas justificamcertamente a actuação urgente do INFARMED, por ser da sua competência a verificação documprimento da legislação e boas práticas no que à farmácia hospitalar e aos medicamentos dizrespeito.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Foram comunicadas ao INFARMED as não conformidades detectadas pela Equipa deGestão do Contrato no decorrer da visita realizada aos Serviços Farmacêuticos do Hospitalde Braga, no dia 24 de Maio de 2011?1.O INFARMED deveria ou não já ter realizado uma inspecção aos Serviços Farmacêuticos do2.X 551 XII 12011-09-09JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.09.09 19:02:41 +01'00'Não conformidades detectadas no funcionamento dos serviços farmacêuticos doHospital de BragaMinistério da Saúde14 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________79Consultar Diário Original
Hospital de Braga, no âmbito da sua transferência para o novo edifício?Essa inspecção já foi realizada?3.Se ainda não foi realizada a necessária inspecção pelo INFARMED às novas instalações dosserviços Farmacêuticos do Hospital de Braga, irá o Ministério da Saúde solicitar a realizaçãoda mesma com carácter de urgência?4.Face ao exposto no relatório de “Monitorização do Desempenho das Entidades Gestoras Hospital de Braga em Regime de Parceria Público”, de 30 de Junho de 2011, que diligênciasirá o INFARMED realizar, no âmbito das suas competências?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 9 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 45_____________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em Julho deste ano, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda dirigiu a Pergunta n.o 77/XI/1.aao Ministério da Educação e Ciência, questionando-o sobre os prazos previstos para apublicação do novo regulamento de atribuição de bolsas de acção social no ensino superior.Note-se que, durante a anterior legislatura, foi promulgada a Lei n.o 15/2011, que veio alterar oDecreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, no sentido de retirar as bolsas de estudo e deformação do conjunto de critérios de verificação da condição de recursos. Este facto veioimplicar a publicação dum novo regulamento de atribuição de bolsas, o que até ao momento nãose verificou.Na resposta à pergunta que o Ministério fez chegar ao grupo parlamentar, nada foi esclarecidosobre os prazos em que o Governo o pretendia fazer. Afirmando apenas que estariam atrabalhar no sentido de elaborar o novo regulamento “com a maior brevidade possível”. Ora,passados 2 meses sobre o envio da pergunta, a dez dias de se saber as colocações no ensinosuperior, os alunos que se candidataram pela primeira vez aos apoios da acção socialcontinuam sem informação sobre os critérios que vão determinar se recebem ou não bolsa.Esta situação poderá assumir contornos dramáticos, pois perante a total ausência de informaçãopor parte do Ministério da Educação e Ciência, designadamente da Direcção Geral do EnsinoSuperior, os estudantes ponderam sobre a sua capacidade de suportar os custos de frequênciado ensino superior.Este ano sabemos que pelo menos na primeira fase de candidatura ao ensino superior, umquarto doa alunos pediu simultaneamente bolsa de acção social, já que ambas as candidaturaspassaram a ser feitas através da internet e em simultâneo.O Bloco de Esquerda considera que, perante um contexto de aprofundamento da criseeconómica e social em que o país se encontra, o Ministério deve publicar com a máximaurgência o novo regulamento, permitindo então que os Serviços de Acção Social avaliem asX 552 XII 12011-09-09JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.09.09 19:05:03 +01'00'Publicação do novo regulamento de atribuição de bolsas de acção social do ensinosuperiorMinistério da Educação e Ciência14 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________81Consultar Diário Original
candidaturas e determinem os alunos que terão ou não acesso às bolsas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Para quando prevê o Ministério da Educação e Ciência a publicação do novo regulamento deatribuição de bolsas no ensino superior e respectivas normas técnicas, conforme obriga a Lein.o 15/2011?1.Está o Ministério à espera de que haja uma diminuição no número de bolsas atribuídas noano lectivo 2011/2012 relativamente ao ano transacto?2.Está o Ministério à espera de que haja uma diminuição no valor médio da bolsa atribuída noano lectivo 2011/2012 relativamente ao ano transacto?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 9 de Setembro de 2011Deputado(a)sANA DRAGO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 45_____________________________________________________________________________________________________________82Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 045 | 14 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 045 | 14 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A passagem de cartões de acesso ao Aeroporto de Lisboa é da responsabilidade da ANA,sendo sujeita a parecer prévio da Divisão de Segurança Aeroportuária do ComandoMetropolitano de Lisboa da PSP. A pertinência desse pedido de parecer é incontestável.O parecer dado pela PSP é fundamentado no Programa Nacional de Segurança da AviaçãoCivil, de carácter confidencial, sendo negado ao trabalhador quer o acesso ao fundamento darecusa de cartão de acesso quer a sua contestação.Acontece que a recusa da concessão deste cartão de acesso pela ANA tem sido utilizado pelasempresas que actuam do Aeroporto de Lisboa para o despedimento de trabalhadores. Têm-seassim verificado situações onde os trabalhadores são despedidos com justa causa semqualquer demonstração dessa justa causa que não seja um parecer negativo da PSP semqualquer fundamentação.Esta situação é completamente inadmissível num Estado de Direito, já que não permite aoscidadãos visados accionar quaisquer iniciativas em sua defesa. Os cidadãos a quem sejarecusado o cartão de acesso ao aeroporto vêem ser posto am causa o seu posto de trabalho e oseu bom nome, sem que tenham qualquer hipótese de saber as razões em que tal recusa sefundamenta.Esta situação constitui uma violação flagrante de diversas disposições e princípiosconstitucionais. Constitui desde logo uma violação do direito ao bom nome e reputaçãoconsagrados no artigo 26.o, n.o 1 da Constituição. Constitui uma violação do artigo 268.o, n.o 3da Constituição, que determina que os actos administrativos estão sujeitos a notificação aosinteressados e carecem de fundamentação expressa e acessível quando afectem direitos ouinteresses legalmente protegidos, sendo garantido aos cidadãos (nos termos dos n.os 4 domesmo artigo) tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos.Constitui ainda, em caso de despedimento baseado no mesmo parecer, uma negação dasgarantias de defesa contra um eventual despedimento abusivo. A ocultação aos cidadãos doX 554 XII 12011-09-12JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.09.12 17:45:26 +01'00'Fundamentação da recusa de emissão de cartões de acesso ao Aeroporto de LisboaMinistério da Administração Interna14 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________85Consultar Diário Original
conteúdo e dos fundamentos do parecer emitido pela PSP a seu respeito põe assim em causaprincípios basilares do Estado de Direito.Face à gravidade da situação exposta, perguntamos ao Ministério da AdministraçãoInterna como avalia a situação descrita e que orientações tenciona transmitir à PSP para que aemissão dos pareceres referidos seja conforme à Constituição e não ponha em causa direitosfundamentais dos cidadãos constitucionalmente protegidos.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 12 de Setembro de 2011Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)BRUNO DIAS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 45_____________________________________________________________________________________________________________86Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Aquando da audição do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares na Comissão de Educação,sobre as matérias relativas à Juventude, este anunciou a decisão de privatização e concessãoda exploração das Pousadas da Juventude. Apresentou, sem concretizar, várias possibilidadespossíveis a passar pelas Câmaras Municipais ou empresas privadas.O PCP vê esta decisão com muita preocupação, pois entendemos que a perspectiva deprivatização da gestão ou exploração destas unidades pode colocar em causa a sua missãoespecífica, a sua qualidade e os preços praticados.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministro Adjunto e dosAssuntos Parlamentares o seguinte:1 – Que perspectivas tem o Governo para cada uma das unidades?2- Quais as autarquias que mostraram interesse em gerir as unidades?3- Quais as empresas que mostraram interesse em explorar as pousadas da juventude?4- Qual o período previsto para início e término do processo?5- Em que estudo se baseou o Governo para fundamentar esta opção política?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 12 de Setembro de 2011Deputado(a)sRITA RATO(PCP)X 555 XII 12011-09-12JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.09.12 17:59:52 +01'00'Privatização das Pousadas da JuventudeMinistro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares14 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________87Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 045 | 14 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
Terça-feira, 11 de setembro de 2012 II Série-B —  Número 277 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3902 a 3921/XII (1.a):  N.o 3902/XII (1.a) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas Interna, sobre a degradação da qualidade do ensino do Português no estrangeiro.N.o 3903/XII (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a implementação do "Parque da Ciência e da Inovação" no Lugar de Coutada, da freguesia de São Salvador, concelho de Ílhavo.N.o 3904/XII (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre o atraso nas obras da Escola Secundária Dr. Mário Sacramento, em Aveiro.N.o 3905/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o regadio de Cabanelas, Vila Verde (III).N.o 3906/XII (1.a) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a situação em risco do centro de recuperação do lobo ibérico.N.o 3907/XII (1.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Primeiro-Ministro, sobre a retirada da credenciação de segurança à empresa Milícia que vendeu blindados à PSP.N.o 3908/XII (1.a) – Do Deputado Cecília Honório (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre a queda do helicóptero Kamov-32 em situação de combate aos fogos.N.o 3909/XII (1.a) – Dos Deputados Paula Santos e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre a proposta de emprego divulgada pelo IEFP para contratação de enfermeiro para Inglaterra.N.o 3910/XII (1.a) – Dos Deputados Paula Santos e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre o acordo firmado entre o Ministério da Saúde e a APIFARMA.N.o 3911/XII (1.a) – Dos Deputados Paula Santos e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre a falta do medicamento Tafamidis no Hospital de Santo António, no Porto.N.o 3912/XII (1.a) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre o acesso dos doentes oncológicos aos tratamentos mais adequados.N.o 3913/XII (1.a) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre a taxa de cobertura dos rastreios oncológicos.N.o 3914/XII (1.a) – Do Deputado Altino Bessa (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a requalificação da Escola Básica de Vizela.N.o 3915/XII (1.a) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre o encaminhamento de doentes
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A melhoria do Ensino de Português no Estrangeiro deve ser uma das preocupações centrais doGoverno e tem sido referido pelo Secretário de Estado das Comunidades que a reestruturaçãoda rede tem esse objetivo.No entanto, a forma como os horários foram organizados e distribuídos vai em sentido contrário,isto é, de uma degradação da qualidade do ensino. Depois do despedimento de 49 professoresa meio do ano, 20 dos quais na Suíça, verifica-se que, de acordo com o Despacho 9490/2012,que aprova a rede de cursos do EPE para o ano letivo 2012/2013, há em geral ainda menoshorários do que no ano anterior, para sensivelmente o mesmo número de alunos pré-inscritos,isto segundo as previsões do Governo, dado que ainda não foi cobrada a propina pelafrequência dos cursos, por o Decreto-Lei respetivo ainda não ter sido aprovado.A novidade mais preocupante, no entanto, reside no facto do Governo ter cortado em todos oscursos pelo menos uma hora de aulas. E uma vez que haverá menos professores a ensinar esteano, cada um terá muito mais alunos por turma e muito mais níveis de ensino por sala de aulapara conseguir ter o seu horário completo, havendo mesmo casos de grande dispersão em quedão aulas a oito níveis diferentes. Assim, ao contrário do que se passava em anos anteriores,em que cada professor tinha em média cerca de 100 alunos, para este ano a grande maioria dosprofessores do 6o ano e do secundário terá mais de 170 alunos. Estamos, assim, no querespeita ao número de horas de aulas e de alunos por sala de aula e níveis de ensino, pior doque em 1977, quando foi pela primeira vez instituído o Ensino de Português no Estrangeiro.No caso particular da Suíça deve ser assinalado o facto de haver no ensino secundário, nomesmo nível, alunos com duas horas e outros com três horas semanais, uma desigualdadeinaceitável e problemática. De referir ainda casos sem justificação de professores comexperiência e antiguidade a quem foi reduzido o horário, mas a quem foram dados mais de 140alunos, portanto, com muito mais trabalho e muito menos salário. Em relação aos outros países,o caso da Suíça merece ser assinalado por ter a agravante de os professores estarem a sofrercom uma brutal degradação salarial, com casos pessoais difíceis devido à desvalorização doeuro face ao Franco suíço e aos cortes nos salários da função pública.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao senhor SecretárioX 3902 XII 12012-09-05JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.09.0512:37:47 +01:00Reason:Location:Degradação da qualidade do Ensino de Português no EstrangeiroSecretaria de Estado  das  Comunidades PortuguesasII SÉRIE-B — NÚMERO 277____________________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
de Estado das Comunidades Portuguesas que esclareça as seguintes questões:- Como é possível melhorar a qualidade do ensino de Português no Estrangeiro quando grandeparte dos alunos terá pelo menos sensivelmente menos quarenta horas de aulas?- Como é possível garantir um ensino de qualidade quando a generalidade dos professores temmais várias dezenas de alunos e mais níveis de ensino para lecionar na mesma sala de aulas? - Pondera o Governo corrigir as situações verificadas na Suíça quanto ao número de horasdiferentes para o mesmo nível e dos horários atribuídos aos referidos professores?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Setembro de 2012Deputado(a)sPAULO PISCO (PS)11 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa sequência de um conjunto de queixas chegadas até nós por parte da população local, apropósito da implementação do chamado Parque da Ciência e da Inovação, no Lugar deCoutada , da Freguesia de São Salvador, Concelho de Ílhavo, deu entrada na Assembleia daRepública a Pergunta n.o 3094/XII (1.a), contendo uma série de interrogações relevantes quecontinuam por esclarecer apesar da resposta do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambientee do Ordenamento do Território, de 29 de Junho de 2012.O Parque da Ciência e da Inovação decorre de uma parceria entre as câmaras municipais daRegião Entre Douro e Vouga, a Universidade de Aveiro e um conjunto de empresas da região, ea sua implementação no terreno está prevista para o presente ano.Com efeito, o Estudo de Impacto Ambiental que é sistematicamente referido na sustentação doprojecto continua a manter a actualização como a mais adequada, omitindo deliberadamente asensibilidade ambiental do local bem como o seu enorme potencial agrícola.Por outro lado, é completamente omisso relativamente a eventuais localizações alternativas, quepermitam compreender os critério que acabam por eleger a actual localização como a maisindicada.Finalmente, o mesmo Estudo de Impacto Ambiental baseia-se em informações de nãocorrespondem à verdade, designadamente no facto de alegadamente e como refere odocumento, ter "Chegado a acordos amigáveis com 70% dos proprietários do parque e 90% dosproprietários da via de acesso".Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao  Ministério da Agricultura, doMar, do Ambiente e do Ordenamento do Território o seguinte:X 3903 XII 12012-09-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.0515:27:19 +01:00Reason:Location:Implementação do "Parque da Ciência e da Inovação" no Lugar de Coutada , daFreguesia de São Salvador, Concelho de ÍlhavoMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 277____________________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
1.o Como avalia a aparente inexistência de qualquer localização alternativa, mesmo dentro deum perímetro de proximidade com a Universidade de Aveiro, que permita suportar uma decisãotão importante como a localização de um empreendimento desta natureza?2.o Face à manifesta imprecisão do Estudo de Impacto Ambiental relativamente ao processo deexpropriação, que medidas pensa tomar visando o apuramento dos factos?3.o Quais os estudos de viabilidade económica que sustentam, entre outras matérias, a criaçãode 5 a 10 mil postos de trabalho directos, acrescidos de outras 10 mil indirectos?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Setembro de 2012.Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)11 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm Junho de 2011, iniciaram-se as obras  de reabilitação da Escola Secundária Dr. MárioSacramento em Aveiro, obra a cargo da empresa Parque Escola, com um custo orçamentado de18 milhões de euros e um prazo de execução de 18 meses.O actual edifício data de 1956, tendo sido planeado na altura uma população de 600 alunos, efuncionou até aos anos setenta como Escola Industrial e Comercial.Actualmente, a Escola Secundária n.o 1, baptizada entretanto em 2002 com o nome de MárioSacramento, ilustre militante comunista e antifascista, conta com 1020 estudantes, 141professores e 34 funcionários.Entretanto, e num momento que se aproxima o novo ano lectivo, persistem ainda um conjuntode interrogações relativamente ao andamento das obras, antevendo um conjunto de dificuldadesna gestão do espaço, já de si exíguo, para o planeamento e organização do ano escolar.Com efeito, confirmam-se já atrasos significativos na entrega do edifício central onde serãoconcentradas as aulas, bem como das oficinas e laboratórios.Numa altura em que é praticamente certo o incumprimento do prazo de 18 meses inicialmenteanunciado, continuam as dúvidas relativamente ao andamento da obra nas restantescomponentes da escola, designadamente no antigo edifício principal onde têm funcionamentogrande parte das valências e do pavilhão gimno-desportivo.Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Educação eCiência o seguinte:1.o Que avaliação faz do actual andamento das obras de requalificação da Escola SecundáriaMário Sacramento?X 3904 XII 12012-09-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.0515:27:18 +01:00Reason:Location:Atraso nas obras da ES Dr. Mário Sacramento em AveiroMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 277____________________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
2.o Que medidas pensa tomar relativamente ao incumprimento dos prazos de execução daobra?3.o Está ou não o Governo em condições garantir que as segunda fase da obra (contemplando arenovação do antigo edifício principal) não irá para em virtude do plano de austeridade em cursoque tem afectado outro investimento por este pais fora?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Setembro de 2012.Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)11 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República1. Relativamente ao assunto em epígrafe, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministérioda Agricultura, do mar, do Ambiente e do Ordenamento do território através da Pergunta n.o3143/XII, de 6 de Junho, e da Pergunta n.o 3595/XII, de 13 de Julho.As perguntas tiveram resposta no período regimentalmente previsto, o que se regista comagrado.Mas o núcleo central das perguntas continua sem resposta.Na Resposta à segunda Pergunta (n.o 3593/XII), o Ministério da Agricultura, do Mar, doAmbiente e do Ordenamento do Território informa, em síntese, o seguinte:– A execução do projecto de requalificação foi candidatada às verbas do ProDer, tendo sidoaprovada a verba global do projecto;– Não houve suspensão ou anulação de qualquer candidatura na área do regadio no PRODER;– Não houve nenhuma outra candidatura à Acção 1.6.3 do PRODER em 2011 e em 2012, quetenha ultrapassado a candidatura do Regadio de Sabariz-Cabanelas;– O não início da obra em Setembro de 2011 e a «impossibilidade de precisar o início daobra» decorre das «condicionantes e constrangimentos orçamentais por todosconhecidos».Ora, tal explicação/justificação não é aceitável.2. A ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e o secretáriode Estado da Agricultura, questionados e ouvidos diversas vezes em sede da Comissão deAgricultura e Mar sobre a aplicação do PRODER – ritmo de execução, aprovação, pagamentos,etc. – sempre foram absolutamente taxativos:Todos os projectos aprovados estão não só em execução ou executados (a não ser pordificuldades de promotores privados assumirem a sua contrapartida financeira), como ospagamentos estão regularizados nos termos definidos pelo Governo.O Estado dispôs, quer no Orçamento do Estado para 2011, quer no Orçamento do Estado para2012, das dotações necessárias para a cabal execução do ProDer, nomeadamente em relaçãoà contrapartida nacional do mesmo PRODER!Não cabe, assim, a justificação «condicionantes e constrangimentos orçamentais por todosconhecidos». Que condicionantes e constrangimentos impedem a concretização do Projecto doX 3905 XII 12012-09-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.0515:27:03 +01:00Reason:Location:Regadio de Cabanelas, Vila Verde (III)Ministério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 277____________________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Regadio de Cabanelas? Não é, certamente, a dotação comunitária que falta? Não é,certamente, a dotação da contrapartida nacional que não existe? Então o que é?O Governo não pode deixar de prestar uma informação e resposta rigorosas!Por outro lado, não se responde à questão: que outras candidaturas (pedia-se a listagem evalores envolvidos) à Acção 1.6.3 do ProDer, em 2011 e 2012, nas condições semelhantes à doRegadio de Cabanelas, apesar de aprovadas, não estavam/estão em execução? Não háoutras? Então qual a razão da excepcionalidade da candidatura de Cabanelas?3. A agravar toda esta inaceitável indefinição e falta de esclarecimento do Ministério daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território / Governo PSD/CDS-PP aosagricultores do Perímetro do Emparcelamento de Sabariz – Cabanelas, e aos órgãosautárquicos do concelho e freguesias, aconteceu o inacreditável.Na última semana de Julho passado, os agricultores do Perímetro foram alvo de umaintervenção do SEPNA/GNR, tendo sido levantados autos de contra-ordenação pelo simplesfacto de estarem a capturar água do Cávado para poderem proteger as suas culturas da seca.Isto é, estão ameaçados de pesadas multas!Ou seja, o Estado não só não executa a obra para o funcionamento de uma infra-estrutura quepermita o regadio, como pretende impedir e penalizar os agricultores por o fazerem, em defesada produção agrícola, que o Governo diz querer desenvolver!Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:As respostas adequadas às questões levantadas nas perguntas referidas e,fundamentalmente, que «condicionantes e constrangimentos orçamentais» impedem aconcretização do Projecto de Regadio de Sabariz – Cabanelas?1.Vai o Governo levantar as contra-ordenações anunciadas pelo SEPNA contra os agricultoresdo Perímetro, que só por desconhecimento dos elementos da GNR da situação concreta dosproblemas do regadio na área é possível compreender?2.Solicitava uma informação de todos os projectos, cujos promotores são entidades públicas, eque estão aprovados no âmbito dos subprogramas e medidas do PRODER, e que não foraminiciadas? E as razões para o não início da sua execução?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Setembro de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)11 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em 1987, foi criado um Centro de Recuperação do Lobo Ibérico (CRLI), no Gradil, concelho deMafra, com o objetivo de providenciar um ambiente, em cativeiro, adequado para lobos que nãopudessem viver em liberdade.A 20 de Julho de 1988 foi aprovada a Lei n.o 90/88, de 13 de Agosto, Proteção do Lobo Ibérico,por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes”.Atualmente existem apenas cerca de 300 lobos em Portugal, principalmente devido àfragilização dos ecossistemas como consequência da atividade do homem, nomeadamentedevido às grandes obras públicas, como por exemplo o Plano Nacional de Barragens,autoestradas, entre outros, mas também devido aos mitos e ao quase completodesconhecimento das suas verdadeiras características e etologia, mas também por ser o loboum predador de topo, causando em certas circunstâncias prejuízos àqueles que vivem dacriação de gado.Considerando que vinte e cinco anos passados desde a abertura deste Centro de Recuperação,instalado em 17 hectares, por onde já passaram dezenas de animais e onde se reproduziram,dando origem a novos lobos, corre agora o risco de fechar, por falta de verbas, para comprar oterreno ao atual proprietário. Relembramos que, caso este Centro não existisse, alguns desteslobos teriam sido abatidos, acelerando ainda mais o processo de extinção;Por fim, segundo o Arto 2.o da Lei n.o 90/88, de 13 de Agosto, “O lobo ibérico é uma espécieprotegida, ficando proibido o seu abate ou captura em todo o território nacional, em qualquerépoca do ano (...)”.Solicito a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que, ao abrigo das disposiçõesconstitucionais e regimentais aplicáveis, remeta a presente pergunta ao Ministério daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, de modo a que me possa serprestada a seguinte informação:X 3906 XII 12012-09-06JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.09.0618:51:21 +01:00Reason:Location:Centro de recuperação do lobo ibérico em riscoMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 277____________________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Setembro de 2012.Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA (PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)Que medidas irá tomar esse Ministério para salvaguardar o único Centro de Recuperação doLobo Ibérico existente em Portugal?1.Caso este centro não consiga suportar o valor pedido pelo atual proprietário, que medidastomará o Ministério para encontrar uma possível nova localização, que tenha as mesmas oumelhores condições que o atual CRLI?2.11 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA empresa Milícia que vende material militar e de segurança ficou sem a credenciação desegurança, necessária para a comercialização destes bens, por decisão do Gabinete Nacionalde Segurança no passado mês de julho.A Milícia, propriedade de António Amaro, ex-militar, tem como principal cliente o EstadoPortuguês, tendo vendido nos últimos anos equipamentos, armas e material de segurança numvalor superior a um milhão de euros. Entre os destinatários de equipamentos e serviçosprestados pela Milícia encontram-se a PSP, a Direção-geral de Infraestruturas e Equipamentosdo Ministério da Administração Interna, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, os ServiçosPrisionais e o Banco de Portugal.O principal negócio desta empresa com o Estado Português ocorreu na preparação da Cimeirada Nato realizada em Lisboa no final de 2010. Nessa altura foram encomendados seis blindadosde guerra semelhantes aos utilizados pelos militares britânicos e norte-americanos noAfeganistão. Este negócio, que envolvia outros equipamentos, ultrapassava o valor de ummilhão de euros e foi realizado por ajuste direto com a justificação da urgência das forças desegurança em dispor deste material no período da Cimeira da Nato. A empresa Milícia nãocumpriu os prazos de entrega dos blindados a tempo da cimeira, mas ainda assim o negócioconsumou-se.A compra de material militar à Milícia tem continuado depois deste episódio, tendoinclusivamente no passado mês de junho vendido fardamento à GNR para os militares que seencontram no Afeganistão e no contingente de Timor.Foi agora tornada pública, pela comunicação social, a decisão do Gabinete Nacional deSegurança de retirar a credenciação à Milícia que atestava a sua idoneidade para acomercialização destes equipamentos militares e de segurança, ficando assim proibida deexercer esta atividade em Portugal. De acordo com o decreto-lei que regula as condições deatribuição da credenciação, esta licença poderá ser retirada caso a empresa “tenhaX 3907 XII 12012-09-06JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.09.0618:51:10 +01:00Reason:Location:Retirada da credenciação de segurança à empresa Milicia que vendeu blindados àPSPPrimeiro-MinistroII SÉRIE-B — NÚMERO 277____________________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
comprovadamente tido envolvimento no tráfico ilícito de armas ou de outros bens e tecnologiasmilitares”, exercido a “violação de embargos” ou tenha sido condenada por crimes de furto,roubo, burla, extorsão, corrupção ou outros.A empresa Milícia está sediada no Porto mas dispõe também de pontos de venda eminstalações militares como o Casão Militar em Lisboa.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doPrimeiro-ministro, as seguintes perguntas:Que informações dispõe o governo para proceder à retirada da credenciação da empresaMilícia?1.Dispõe o governo de outros contratos com a empresa Milícia para a aquisição e/ou demanutenção de equipamentos, serviços ou material militar ou de segurança?2.Em caso afirmativo, quais são os equipamentos, serviços ou material militar ou de segurançaem causa e pretende o governo mantê-los?3.Para além do ponto de venda da Milícia no Casão Militar existem outros em instalaçõespúblicas ou militares?4.Pretende o governo manter a autorização para o ponto de venda da Milícia no Casão Militar?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Setembro de 2012.Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)11 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original