904-(84)II SÉRIE-A — NÚMERO 546 — Os eventuais protocolos finais anexos aos actos da União mencionados nos parágrafos 3,4 e 5 contêm as reservas a esses actos.Artigo VI (artigo 23.° modificado)Aplicação dos actos da União aos territórios cujas relações internacionais são asseguradas por um país membro1 — Qualquer país pode declarar a qualquer momento que a sua aceitação dos actos da União abrange todos os territórios cujas relações internacionais são por si asseguradas, ou apenas alguns entre eles.2 — A declaração prevista no parágrafo 1 deve ser endereçada ao Director-Geral da Secretaria Internacional.3 — Qualquer país membro pode, a qualquer momento, endereçar ao Director-Geral da Secretaria Internacional uma notificação com vista a denunciar a aplicação dos actos da União para os quais ele fez a declaração prevista no parágrafo 1. Esta notificação entrará em vigor um ano após a data da sua recepção pelo Director-Geral da Secretaria Internacional.4 — As declarações e notificações previstas nos parágrafos 1 e 3 são comunicadas aos países membros pelo Director-Geral da Secretaria Internacional.5 — Os parágrafos 1 a 4 não se aplicam aos territórios que possuam a qualidade de membro da União e cujas relações internacionais sejam asseguradas por um país membro.Artigo VII (artigo 25.° modificado)Assinatura, autenticação, ratificação e outras modalidades • de aprovação dos actos da União1 — Os actos da União emanados do Congresso são assinados pelos plenipotenciários dos países membros.2 — Os regulamentos de execução são autenticados pelo Presidente e pelo Secretário-Geral do Conselho Executivo.3 — A Constituição é ratificada logo que possível pelos países signatários.4 — A aprovação dos, outros actos da União, além da Constituição, é regida pelas regras constitucionais de cada país signatário.5 — Quando um país não ratifique a Constituição ou não aprove os outros actos por ele assinados, a Constituição e os demais actos mantêm a sua validade para os países que os ratificaram ou aprovaram.Artigo VÜ3 (artigo 26." modificado)Notificação das ratificações e das outras modalidades de aprovação dos actos da UniãoOs instrumentos de ratificação da Constituição, dos seus protocolos adicionais e eventualmente de aprovação dos outros actos da União são depositados ,o mais rapidamente possível junto do Director-Geral da Secretaria Internacional, que notifica esses depósitos aos governos dos países membros.Artigo LXNotificação da adesão aos protocolos adicionais à Constituição de União Postal UniversalA partir da entrada em. vigor dos actos do Congresso de Washington 1989, os instrumentos de adesão ao Protocolo Adicional de Tóquio 1969, ao Segundo Protocolo Adicional de Lausanne 1974 e ao TerceiroProtocolo Adicional de Hamburgo 1984 devem ser endereçados ao Director-Geral da Secretaria ínternacionaí,que notifica este depósito aos governos dos países membros.Artigo XAdesão ao Protocolo Adicional e aos outros actos da União1 — Os países membros que não assinaram o presente Protocolo podem aderir a este em qualquer momento.2 — Os países membros que participaram nos actos renovados pelo Congresso mas que não os assinaram devem aderir a estes o mais breve possível.3 — Os instrumentos de adesão relativos aos casos visados nos parágrafos 1 e 2 devem ser enviados ao Director-Geral da Secretaria Internacional que notifica este depósito aos governos dos países membros.Artigo XIEntrada em vigor e vigência do Protocolo Adicional à Constituição da União Posta) UniversalO presente Protocolo Adicional entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1991 e vigorará durante tempo indeterminado.E por ser verdade, os plenipotenciários dos governos dos países membros lavraram o presente Protocolo Adicional, que terá a mesma força e o mesmo valor que teria se as suas disposições estivessem inseridas no próprio texto da Constituição, e assinaram-no num exemplar, que ficará depositado junto do Director-Geral da Secretaria Internacional. Será entregue uma cópia a cada parte pelo governo do país sede do Congresso.Feito em Washington em 14 de Dezembro de 1989.DECLARAÇÕES FEITAS POR OCASIÃO DA ASSINATURA DOS ACTOS DA UNIÃOIEm nome da República Argentina:Reitera-se a reserva formulada por ocasião da ratificação da Constituição da União Postal Universal, assinada em Viena (Áustria) em 10 de Julho de 1964, pela qual o Governo Argentino fez expressamente notar que o artigo 23 da referida carta orgânica não visa nem abrange as ilhas Malvinas, as ilhas da Geórgia do Sul, as ilhas Sandwich do Sul nem a Antárctida Argentina. Por isso, a República Argentina reafirma a sua soberania sobre os referidos territórios, que fazem parte integrante do seu território nacional. Relembra-se igualmente que a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou as Resoluções n.05 2065 (XX), 3160 (XVm), 31/49, 37/9, 38/12, 39/6, 40f21, 41/40, 42/19 e 43/25, pelas quais se reconhece a existência de um litigio de soberania e se pede aos Governos da Argentina e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte que estabeleçam negociações a fim de resolver o litígio e de encontrar uma solução pacífica e definitiva para os problemas pendentes entre os dois países, nomeadamente todas as questões relativas ao futuro das ilhas Malvinas, em conformidade com a Carta das Nações Unidas.