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Uma dessas opções foi justamente a ideia de colectivizar, de realizar nacionalizações, de realizar a Reforma Agrária como uma condição imprescindível, como uma alavanca, apoiada, de resto, em movimentações de trabalhadores instrumentalizados por certas forças políticas para conseguir essa «sociedade a caminho do socialismo» com que algumas forças políticas sonhavam.
Foi-se ao ponto de, num primeiro pacto, dulcificado após o 25 de Novembro num segundo, se terem condicionado, em termos que, sobretudo no primeiro pacto, eram inteiramente inaceitáveis, a liberdade de escolha da Assembleia Constituinte.
É evidente que os condicionalismos da época explicam muitas dessas coisas, mas a verdade é que a Constituição de 1976 - e eu reitero aquilo que há pouco tive ocasião de ver citado pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito -, como Constituição compromissória, entre outros princípios que nela se inscreve teve, todavia, dois princípios estruturantes que condicionam ao longo de todo o texto constitucional e que, mais curiosamente ainda, reflectem, em muitos pontos, as fases cronológicas da sua elaboração.
O primeiro é o princípio democrático que foi salvo pelas eleições, pela parte mais válida do Movimento das Forças Armadas e também pela vontade inequívoca daqueles que militaram nos partidos democráticos e que arriscaram muito da sua vida para que essa liberdade vivesse e se mantivesse em Portugal. Princípio democrático, esse, que foi espelhado logo na afirmação de que o poder político pertence ao povo, de que são eleições com um pluralismo garantido que vão permitir a designação dos seus representantes dos órgãos políticos, a separação dos poderes, naturalmente a temporalidade dos mandatos electivos e também todos os aspectos relacionados com o poder local e com as garantias do pluralismo político.
Ao lado desse princípio, instituiu-se um outro que afirmou claramente que a Constituição seria transitória. É bom não esquecer que foi afirmado que a Constituição seria transitória e que ela iria desembocar numa sociedade sem classes, através do exercício do poder pelos trabalhadores, tutelado pelo Movimento das Forças Armadas que era, simultaneamente, o garante de que essa via única não sofreria tergiversações e que tinha como órgão que traduzia essa tutela o Conselho da Revolução, uma espécie de governo paralelo ao lado do outro governo.
Foi traduzida também, em certos pontos, nos chamados «direitos sociais», nos termos em que, na altura, eles foram pensados.
Mas o cerne, a alavanca, o motor, esse, foi certamente a ideia de que seria através das nacionalizações, da planificação democrática da economia e da Reforma Agrária que essa caminhada para o socialismo se iria realizar, é verdade que temperada pela ideia de que seria sempre através da vontade democraticamente manifestada pelo povo.
Sabemos que, a partir de 1976, a vontade democraticamente manifestada pelo povo foi nitidamente num sentido inverso: através de todos os partidos democráticos, desde o Partido Socialista ao Partido Social Democrata, ao CDS e muito mais tarde ao PRD, foi claro e inequívoco que o povo escolheu os representantes desses partidos, sufragou, de uma maneira inequívoca, as opções políticas dos governos. Exemplo mais macroscópico não podemos apresentar do que a circunstância de termos aderido às Comunidades Económicas Europeias e de esse voto de adesão ter sido apoiado pela esmagadora maioria do povo português, só se tendo oposto o Partido Comunista e aqueles que são os seus companheiros de luta!
12 DE MAIO DE 19893805Nessas circunstâncias, há uma manifestação clara e inequívoca de que se prefere uma outra alternativa, de que se prefere claramente que o povo tenha a liberdade de escolher e os seus representantes de prosseguir, de acordo com as directrizes que lhe são dadas em eleições, caminhos diversos daqueles que levariam a, necessariamente e numa via unidimensional e direccional, a uma sociedade sem classes. 15to para nós é suficientemente claro e legitimador para atacarmos frontalmente a Constituição económica que ainda temos.
Não foi possível obter um ganho de causa significativo, neste domínio, em
1982; nessa altura, foi possível, sobretudo, realizar a depuração no que se refere aos órgãos democráticos e permitir que o Conselho da Revolução fosse extirpado da Constituição, como uma instituição que já não tinha qualquer justificação e, por isso mesmo, aparecia como espúria.
Mas dizia eu, não foi possível ir mais longe. Pensa-
mos que agora é! Não porque entendamos que esta-
mos a prestar um serviço a quaisquer interesses parti-
cularizados deste ou daquele capitalista, mas, em
primeiro lugar, porque entendemos que se trata da afir-
mação inequívoca do primado da democracia e do pri-
mado da vontade do povo - primeiro aspecto inequívoco
segundo lugar, porque pensamos que, perante os enor-
mes desafios que, neste momento, se colocam ao povo
português, desafios que foram muitos deles claramente
escolhidos como a alternativa possível e desejável (e
Europeias), é necessário não estarmos perante um colete
de forças que nos impeça de utilizar todas as nossas
capacidades, de ter uma economia suficientemente fle-
xível, de poder beneficiar da capacidade de imagina-
ção dos empresários e dos trabalhadores portugueses,
Significa isto que entendemos que as empresas públicas
são sempre um mal? Achamos que a resposta não é, naturalmente, positiva. As empresas públicas justificam-se quando se justificam, dependem das condições históricas concretas da economia, dependem dos programas do Governo; o que não são é um dogma e é contra os dogmas que nos inscrevemos.0 Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!,0 Orador: - Daí que tivesse sido com grande liberdade que nos movemos nesta matéria da Constituição económica, tendo proposto, a propósito do artigo 80.o,
a sua supressão, como em relação a outros artigos igualmente propusemos essa supressão.
Não estivemos extremamente preocupados com o ar-
a apropriação colectiva dos principais meios de produ-
porque nos pareceu ilegítimo que uma determinada
geração, num certo momento histórico, quisesse inde-
finidamente vincular as gerações futuras, insensível a
todas as mutações, numa matéria económica que deve
ser mutável, consoante as evoluções e as necessidades
Por isso, claramente entendemos que a existência de um
costume contra legem legitimaria essa nossa atitude. Mas,
obviamente, temos de ser pragmáticos, realistas, pois compreendemos que outras forças políticas democráticas não estão em condições de nos acompanhar nesses aspectos, que envolvem, por vezes, opções decarácter puramente técnico, mas que, apesar disso, estão de acordo quanto a
duas ou três questões fundamentais: a necessidade de retirar a ideologia da Constituição portuguesa e de eliminar aquilo que divide os portugueses e constitui pontos de clivagem injustificados na Constituição que, pelo
contrário, deve ser o documento fundamental que nos une. Esse é um aspecto importante em que convimos com o Partido Socialista e com o CDS e,
parece-nos - mas aí a nossa afirmação é menos peremptória - , com o PRD.
Por outro lado, entendemos que a necessidade de fle-
xibilidade das nossas estruturas económicas e políticas,
face aos desafios que se nos colocam, são suficiente-
mente acompanhados pelos partidos que connosco estão
dispostos a dar à Constituição portuguesa uma formu-
deiramente essenciais que caracterizaram o 25 de Abril
e o Estado democrático. Por isso, achámos que podía-
mos, sem prejuízo dos nossos objectivos fundamentais,
renunciar a muitas das nossas propostas em matéria de
Constituição económica. Entendemos que não se vai
tão longe como desejaríamos, que não conseguimos
exactamente aquilo que pretendíamos; todavia, os resul-
tivo. É nesse sentido que claramente retiramos as pro-
questão importante, que são as incidências desta filo-
sofia que brevemente expus em matéria de Constitui-
Disse já que a ideia das nacionalizações, a da
Reforma Agrária e a da planificação democrática da
economia, de acordo com um modelo centralista, de
direcção central da economia, tinham sido escolhidos
como os meios técnicos para realizar esse princípio mar-
xista colectivista. É natural, por isso, que os nossos
esforços sejam precisamente para que esses meios dei-
tuição. Se porventura, o eleitorado português vier a
escolher maioritariamente um partido que advogue esses
princípios como elementos do seu programa, a regra
da alternância democrática obriga-nos a aceitar que esse
seja o programa desse governo e, naturalmente, em
futuras eleições, cá estaremos para demonstrar que o
povo, nesse caso - e espero que isso não venha a
acontecer! - se enganou. Na Constituição, como algo
que é inalterável, como algo que nos amarra, não! ...
Reconhecemos - e gostaríamos de o dizer aqui
de uma maneira clara - que, na época em que vivemos,
é muito importante ter uma estratégia nacional, ter uma
complexas, visto que a desnacionalizações também são
formas de intervenção na vida económica, embora num
outro sentido; o abandonar a Reforma Agrária também
é uma maneira de estruturar o nosso sector agrícola,
embora num outro sentido; , e, naturalmente, o
significa que a economia possa ser abandonada a um
liberalismo cego. Há a necessidade de preservar a
Em particular, ao Sr. Deputado Octávio Teixeira,
que há pouco retirou das minhas palavras uma conclusão
que não estava nas minhas intenções e que,
3806 I SÉRIE - NÚMERO 78eventualmente, até não estava no contexto daquilo que eu afirmei, direi que não pensamos que não haja uma estratégia. Eu não penso que o Governo não tenha uma estratégia. O que entendo é que a Constituição, essa, é que não tem de ter uma estratégia. A estratégia tem de ser do programa do Governo, tem de ser em função das escolhas eleitorais, feitas nas alturas oportunas e, neste caso, foi feita nas eleições de 19 Julho. Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com toda a abertura e com toda a franqueza, queremos dizer que, quanto à Constituição económica - que, certamente, resultará do esforço conjugado dos partidos que subscreveram nesse capítulo as propostas da CERC - se não podemos considerar-nos como realizando os nossos desejos de Constituição económica, podemos, pelo menos, considerar que houve um avanço extremamente significativo, No entanto, do ponto de vista cultural, significa já um enorme salto em frente, para a modernização do País e para a sua abertura às modernas correntes económicas e políticas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Machete: Era naturalmente inevitável - e está bem! - que, a propósito da revisão da Constituição, nomeadamente no que diz respeito à parte da organização económica, o Sr. Deputado Rui Machete recordasse elementos fundamentais, etapas decisivas fundamentais, que a nossa sociedade viveu depois do 25 de Abril de 1974.
Não vou fazer uma análise nem um contraponto relativamente àquilo que o Sr. Deputado Rui Machete referiu, mas gostaria de dar-lhe o meu ponto de vista e fazer-lhe uma ou duas perguntas.
Fiquei com a sensação de que o Sr. Deputado, quando equaciona o problema da revisão da Constituição e pelas etapas que referenciou, está mais contra do que a favor de qualquer coisa.
O Sr. Deputado faz-me lembrar um amigo meu, dos tempos do Conselho de Revolução, que, com uma esquizofrenia qualquer especial, quando eu o convidava para almoçar, perguntava: «Contra quem?»
Dá-me ideia de que o Sr. Deputado Rui Machete, ao rever a Constituição, está de facto, empenhado em revê-la contra qualquer ciosa, contra alguns traumas que subsistem relativamente ao período que relatou e em relação ao qual, em muitos aspectos, se não se identificou com eles, pelo menos, percebe-os, compreende-os, admite-os historicamente, acha-os inevitáveis, tem uma grande dose de compreensão. Do meu ponto de vista, isso é um elemento positivo que gostaria de sublinhar, em contraponto com outras afirmações de outros colegas da sua bancada que têm uma opinião ligeiramente diferente e, portanto, muito mais radical.
Gostaria de lhe lembrar um ou dois pontos.
Primeiro, é verdade que no programa do MFA se equacionava a questão de que as opções fundamentais seriam feitas depois da Assembleia Constituinte. Recordo-lhe que algumas destas condições estiveram em perigo, não por culpa do MFA.
O Sr. Deputado Rui Machete, que sabe (e eu já o disse aqui) das dificuldades que o MFA teve para que se fizessem as primeiras eleições livres em Portugal e o que significou verdadeiramente o primeiro Pacto MFA/Partidos, não pode apresentar - assim o interpretei - os primeiros e segundos pactos como elementos traumatizantes e perfeitamente negativos para o desenvolvimento da nossa democracia.
O Sr. Deputado Rui Machete sabe o que é que, fundamentalmente em termos políticos, acabou por se concluir e resultar da elaboração do desenvolvimento destas etapas várias, nos quais estes pactos também se inseriam. Não sabe o Sr. Deputado Rui Machete - e ninguém lhe poderá dizer - o que aconteceria se não tivesse havido os pactos.
Gostaria de lembrar-lhe, Sr. Deputado Rui Machete, que o primeiro Pacto MFA/Partidos foi feito por iniciativa dos partidos relativamente ao MFA; o segundo Pacto MFA/Partidos foi feito entre os partidos e o MFA, por iniciativa do MFA, iniciativa essa comunicada aos partidos no dia 11 de Dezembro de 1975, A coacção foi de tal modo grave, os partidos sentiram-se de tal modo coagidos a fazer e a assinar este Pacto que, em 16 de Dezembro de 1975, ao entrar para a reunião preliminar da renegociação, Freitas do Amaral, presidente do CDS, afirmava, numa entrevista ao jornal «A Capital», por que é que o CDS não assinava o Pacto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A favor de Portugal!O Orador: - Dizia o seguinte: «Embora sejamos favoráveis àquilo que se tem chamado propriamente 'regresso do MFA aos quartéis', entendemos que as Forças Armadas têm um papel importante a desempenhar, não só na manutenção da paz e da tranquilidade públicas deste País, que está profundamente abalado depois de tantas crises sucessivas, mas também no encaminhamento do País para uma verdadeira democracia, que exige uma certa aprendizagem, que não se consegue de um momento para o outro.»O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Tal e qual!O Orador: - «Por isso mesmo, pensamos que a presença das Forças Armadas na vida pública portuguesa se deve manter ainda por algum tempo.»O Sr. Narana Coissoró (CDS): - As Forças Armadas. Não eram os SUV!
O Orador: - Faço a justiça ao professor Freitas do Amaral de considerar que, quando ele se referia às Forças Armadas, estava a referir-se aos elementos das Forças Armadas que devolveram a soberania ao povo português e não àquela parte das Forças Armadas, com as quais permaneceríamos provavelmente, durante não sei quantos anos, a viver em ditadura. Faço essa justiça ao professor Freitas do Amaral.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Com certeza!O Orador: - Gostaria de dizer ainda que, do meu ponto de vista, esta questão tem alguma importância, porque, da leitura que faço da intervenção do Sr. Deputado Rui Machete, fica sempre subjacente uma ideia, um propósito, uma mágoa, que gostaria que, de uma vez por todas, pudesse ser libertada.
12 DE MAIO DE 198938070 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Está cheio de fantasmas!0 Orador: - Sr. Deputado Rui Machete, referindo-
-se, por exemplo, entre outros, ao Conselho da Revolução, disse frases do tipo «estirpado», «eliminado», como se o Sr. Deputado Rui Machete não tivesse subscrito, por um período de transição, a existência do Conselho da Revolução com determinado tipo de poderes constitucionais.Protestos do PSD.Vozes do CDS: - 0 que é que ele havia de fazer?!,0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Júnior, todos os Srs. Deputados estão a seguir, com muito interesse, o seu pedido de esclarecimento, mas informo-o de que já ultrapassou os cinco minutos, pelo que agradecia que concluísse.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A observação feita, em termos de aparte, pelos Srs. Deputados Nogueira de Brito e Narana Coissoró levantam, de facto, questões de fundo muito relevantes, como as de saber onde é que estão, como é que se assumem e o que se pretende relativamente aos compromissos institucionais que assumem.
É só isto que gostaria de deixar sublinhado relativamente aos apartes, que foram perceptíveis pela Câmara, feitos pelos Srs. Deputados Nogueira de Brito e Narana Coissoró.
Ao Sr. Deputado Rui Machete pergunto se me pode
explicar este trauma, se efectivamente é um trauma, se
o Sr. Deputado Rui Machete está na disposição de se
corresponde a algo muito mais profundo que nós,
por mais que tentemos, não conseguimos de facto
resolver?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra
e por isso mesmo vou tentar ser extremamente franco.
Penso que V. Ex. a tem o direito de exigi-lo de mim.
não só o papel histórico que o Movimento das Forças
Armadas teve na realização do 25 de Abril, sem o que
não estaríamos aqui, como reconhecer publicamente a
importância que muitos militares do MFA tiveram ao
evitar que ele fosse dominado pelo comunismo, que
fosse dominado por um certo populismo anarquizante,
que também existiu e que deu lugar a alguns documen-
tos bem conhecidos. Creio que todos nós lhe devemos
estar gratos por isso e não tenho nenhum rebuço em
dizê-lo.Em terceiro lugar, gostaria também de referir que
não suponho que haja alguma questão freudiana
naquilo que eu há pouco disse. Não tenho traumas, não
sonho com o MFA, não me levanto todos os dias a
pensar nisso. Não é nada disso! A questão é simples:
se V. Ex.a tiver ocasião - que certamente já teve -
poderá verificar que, logo no princípio, ele diz uma
coisa que, quando eu era jovem estudante de Direito,
muito me impressionou. Nessa altura, pensei que ele
não tinha razão, mas hoje já percebi que não é assim.
Ele falava na política como um mundo um pouco sur-
realista, um pouco onírico e a verdade é que também
o é. Não é só mas também o é. Repare: compreendo
tudo isso que V. Ex.a explicitou, porventura com
ralmente alguma necessidade de vir a terreiro quando
se fala no MFA e no 25 de Abril.
Em todo o caso, nós temos de forcejar por ser serenos,
por ser tranquilos. Na minha perspectiva é indu-
bitável que o processo democrático sofreu um entorse,
gostemos disto ou não. Houve um pacto MFA/partidos,
participei nessas negociações, assisti a essas ses-
sões, intervim nelas, estudei os documentos e até tive
alguma influência na posição que o meu partido tomou
em relação ao primeiro e ao segundo. Sei como isso
se passou, conheço o ambiente que se viveu e as «pan-
bem de tudo isso, mas o que é um facto incontroverso,
Sr. Deputado Marques Júnior, é que no primeiro pacto
como o poder constituinte havia de ser exercido. Está
lá, basta lê-lo, Sr. Deputado!Vozes do CDS: - Sem dúvida!O 0rador: - Limitações que seriam inadmissíveis num sistema democrático normal. Era isso que eu gostaria de referir ...O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado, dá-me
me licença que o interrompa?0 Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Rui
nas costas ou não?0 Sr. Marques Júnior (PRD): - 0 que o Sr. Depu-
tado Rui Machete não pode ignorar é o que eu disse.O Orador: - Mas eu não ignoro, Sr. Deputado.0 Sr. Marques Júnior (PRD): - Foram as dificuldades que os partidos tinham na altura que os levaram a pedir essa tutela ao MFA.0 Orador: - Sr. Deputado Marques Júnior, mas por que é que houve essas dificuldades?
3808 I SÉRIE - NÚMERO 78O Sr. Marques Júnior (PRD): - Foi por causa do MFA, Sr. Deputado?O Orador: - Foi em grande parte por causa daquilo...O Sr. Marques Júnior (PRD): - Não foi, Sr. Deputado.O Orador: - ... que era o centro motor do MFA, em conexão com o Partido Comunista e certas forças populistas, que tinham determinadas movimentações de forças. É um facto! Eu não estou a dizer que não sejamos gratos e que não apreciemos o papel histórico. O que eu não posso ignorar é que houve primeiro um Pacto MFA/Partidos que até instituía uma comissão para acompanhar os trabalhos da Assembleia Constituinte e verificar se não havia desvios. Isto é um facto e foi isso que eu referi. E foi por causa do 25 de Novembro que se discutiu um segundo Pacto MFA/Partidos.
Prezo muito e presto a minha homenagem aos militares que fizeram o 25 de Novembro e aos militares que permitiram a evolução do pacto para uma outra coisa. Eu não esqueço esse papel histórico, mas também não deixo de reconhecer que, de acordo com a pureza dos princípios democráticos, isso é um pouco singular. Também é um pouco singular que por causa desse pacto tivesse havido um condicionamento da Assembleia Constituinte, que é nítido e claro. Isto é um facto histórico que eu referi.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a quer que eu diga que estou sensibilizado e grato à coragem de muitos militares. Digo-lhe que estou, Sr. Deputado! Digo-lhe mesmo mais...
O Sr. Raul Rego (PS): - Se não fossem eles o senhor não estava aqui. Onde é que o senhor estava nessa altura?O Orador: - O Sr. Deputado Raul Rego não pôde prestar atenção àquilo que eu referi.
Há pouco comecei por dizer que se não fosse isso não estaria aqui - aliás, nem V. Ex.a estaria, Sr. Deputado. Também não ignoro o papel que V. Ex.a teve e aprecio-o. Porém, isto não significa que possamos fechar os olhos aos factos e deixar de dizer as coisas como elas são. Isso não diminui a minha consideração pelas pessoas nem é um trauma. É apenas olhar as coisas como elas são. A Constituição de 1976 não teria sido como foi inicialmente se os pactos MFA/Partidos não tivessem existido. É essa a minha convicção. Poderei estar errado, mas aí V. Ex.a terá que deixar-me a liberdade de dizer aquilo que penso. E penso com toda a serenidade, sem acusar ninguém e, até pelo contrário, prestando a minha homenagem aos militares que o fizeram e que o permitiram, sem
o que, provavelmente, estaríamos sem condições muito piores. Simplesmente, essa questão tem de ser esclarecida de uma vez por todas. Nós temos de olhar as coisas tal qual elas são e dizer «a Constituição foi com-promissória, esse compromisso nasceu dum clima». Há pouco citei uma coisa que V. Ex.a não referiu e que é importante: nas elites políticas portuguesas havia um clima favorável ao colectivismo, que favoreceu o enfraquecimento da resistência a certas ideias que apareceram. Algumas das ideias até resultaram - já agora, por uma questão de clareza, devo dizer que o pensamento político dos militares era na maior parte dos casos muito fruste. Um ou outro homem, como, por exemplo, o major Melo Antunes...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Otelo, o companheiro Vasco...O Orador: - ..., que tinha o seu pensamento político e a quem presto a minha homenagem porque foi um homem que sempre lutou pelos seus ideais com grande coerência mas com uma estratégia política clara. Não estou a acusá-lo de qualquer conivência com forças políticas totalitárias. Aceito que não o estava, e sei que o País alguma coisa lhe deve. Compreendo que o dizer isto agora e aqui representa um acto de liberdade intelectual, mas, Srs. Deputados, deixem-me pensar com toda a liberdade e sem nenhumas peias, mesmo que, Sr. Deputado Raul Rego, eventualmente, aqui ou além V. Ex.a não esteja de acordo comigo. Estimo-o muito para me permitir dizer exactamente aquilo que eu entendo dever dizer.
Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Rui Machete, há pouco, numa determinada passagem da sua intervenção, não pude deixar de sorrir. E não pude deixar de sorrir quando V. Ex.a referiu «nós não queremos desnacionalizar por desnacionalizar não queremos atacar as empresas públicas só porque são empresas públicas». E tive que sorrir pelo seguinte: ainda há poucos dias um ilustre membro do Governo do PSD, salvo erro o Sr. Ministro das Finanças, referiu que pretendiam privatizar quarenta e tal empresas públicas. Não todas, porque elas são 53 ou 54, mas quarenta e tal empresas porque as outras, como a CP, ficarão sempre públicas. De facto, ficou aqui a ideia de que a privatização é apenas para algumas empresas públicas. Sr. Deputado Rui Machete, ponhamos os pés na terra e não brinquemos com coisas sérias!
Também tive que sorrir quando o Sr. Deputado Rui Machete falou no planeamento. Disse que era preciso acabar com o princípio centralista do planeamento. Sr. Deputado, está a fazer-se o contrário, as vossas propostas indiciam o contrário. O planeamento previsto na Constituição aponta para a descentralização e para
12 DE MAIO DE 19893809a regionalização. Ele não tem sido feito apenas por responsabilidade dos vários governos, designadamente do Governo actual. Se a questão que preocupa o Sr. Deputado é o princípio da descentralização do planeamento então talvez haja esperança de que sejam alteradas as vossas propostas que visam inundar a Constituição - nesse campo.Uma questão que me parece importante, Sr. Depu-
génese das nacionalizações tem a ver com o problema
da submissão do poder económico ao poder político,
e é isso que agora se pretende alterar. É isso que as
a possibilidade de haver um controlo do poder econó-
desacordo com a sua ideia de que a Constituição tem
não! Penso que a Constituição no seu todo é bastante
homogénea, com um fio condutor, o fio da democra-
cia É este o fio condutor, que dá homogeneidade a
todas as partes da Constituição. Só que o Sr. Depu-
democracia política. Ora, o fio condutor que está na
Constituição é o da democracia política, económica,
social e cultural. É isso que nós queremos que não se
debilite e se mantenha. Nós não queremos que
nenhuma das vertentes da democracia seja enfraque-
cida. E, de facto, estas propostas apontam para o
Canotilho não diz isso!0 Orador: - É compreensível que o Sr Deputado
ao que sucedeu em 1982, há um ganho de causa
significativo do PSD na parte da Constituição econó-
mica. Não houve em l982,mas agora há um ganho de causa significativo para o PSD. Só que o Sr. Deputado Rui Machete, tal como outros deputados do PSD, explicita abertamente a reserva mental com que votaram a Constituição de l976. E, indo mais longe anuncia e denuncia já a reserva mental que vão fazer em sede de revisão da Constituição em 1989.A questão que ponho, e que em rigor deveria ser
colocada ao Partido Socialista é esta: como é que o
Partido Socialista pode aceitar esta reserva mental expli-
citada pelo Sr. Deputado em relação à revisão da Cons-
se é o próprio Sr. Deputado Rui Machete - com a
competência e com a responsabilidade que se lhe reco-
novamente esta revisão da Constituição económica com
reserva mental, à espera e uma futura revisão?!Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra
o Sr. Deputado Rui Machete.0 Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, permito-me responder já porque penso que estas questões são suficientemente importantes para que não se confundam as respostas nem as perguntas.Em primeiro lugar, Sr. Deputado Octávio Teixeira,
não há qualquer reserva mental. V.Ex.a não é jurista
e, portanto, não usa a expressão dum ponto de vista
técnico. 0 que eu disse e repito é isto: nós pretendía-
mos ir mais além. Não fomos. Votámo-lo com a
completa convicção de que não podemos atingir aquilo
que pretendemos, Mas em relação àquilo que votamos
não há qualquer divergência entre a vontade real e a
vontade declarada. Não há qualquer reserva mental,
Sr. Deputado Octávio Teixeira.Pela circunstância de votar determinados artigos da Constituição V. Ex. a renuncia aos eu eventual aperfeiçoamento? É isso que V.Ex.a entende que é votar sem reserva mental? Se assim é estamos completamente enganados. Nós pensamos que isso é razoável, pensamos que a querela em matéria de Constituição vai ser sanada. Não valerá a pena, por isso, estar a fazer uma nova Revisão da Constituição para alterar este ou aquele aspecto. Se me perguntar: «Fica plenamente satisfeito? Se pudesse não gostaria de introduzir algumas alterações?», eu digo-lhe que sim, mas faço-o com uma vontade real claramente manifestada. Não há divergência alguma. 0 que seria falso era eu dizer o contrário.Depois, V. Ex. a disse que «o fio condutor é a democracia». É isso que nos vale, Sr. Deputado! Se o fio condutor, desta Constituição não fosse o da democracia nós não poderíamos estar a exercer estes poderes constituintes. É justamente por isso, porque há uma primazia da democracia sobre o modelo económico, embora eles estejam articulados, que podemos fazer aquilo
gostaria de, rapidamente, responder.Em primeiro lugar, V. Ex.a disse «O senhor, afinal de contas, teceu considerações sobre as nacionalizações, mas querem privatizar 44, 45 ou 46 empresas nacionalizadas.» 15so depende do mérito das empresas, Sr. Deputado.
Se não tiverem mérito até podem ser todas. Portanto é uma questão de mérito, é uma questão concreta e não ideológica. Se se privatiza é porque hão há uma justificação, do ponto de vista da estratégia para as empresas permanecerem no sector público. É uma questão de mérito em relação a cada uma e dentro da estratégia global do Governo. Se depois o eleitorado não concordar terá nas próximas eleições oportunidade de se manifestar e de punir o partido que
assim fez. Creio, todavia, que a punição vai ser ao contrário,
tem um vezo de centralismo num outro sentido... É
porque não se trata de descentralizar num processo de
planificação global, ele, em si, centralizador. Trata-se
de não subjugar a economia a essa planificação, a esse
3810 I SÉRIE - NÚMERO 78Quanto ao problema mais importante que V. Ex.a pôs, ou seja, o da subordinação do poder económico ao poder político, gostaria de dizer-lhe o seguinte: para mim é estranho que um marxista-leninista, que suponho que V. Ex.a é, insista tanto na independência do Estado sabendo que o Estado, de acordo com as vossas ideias, é sempre um instrumento ao serviço duma determinada classe. Portanto, quando fala no papel do Estado o que V. Ex.a tem é que definir quem é, dentro da vossa óptica, a classe dominante. A não ser que seja pela aspiração de que o PCP venha a ser a vanguarda da classe trabalhadora numa certa orientação que domina o Estado e seja ela a classe dominante. Não percebo muito bem como é que VV. Ex.as depositam tanta confiança na imparcialidade do Estado. Na nossa perspectiva, em que o Estado não é um instrumento ao serviço de uma classe dominante, ao Estado devem caber algumas coisas, mas não tudo. É isso o que nos separa, é muito claro, todavia, que o fosso é muito grande.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Deputado Rui Machete, ouvi-o com toda a atenção, não só por esta intervenção vir de V. Ex.a mas também porque ela vinha, a meu ver, colmatar uma lacuna pouco entendível. Refiro-me ao ponto de partida do projecto da sua bancada e não ao ponto de chegada.
Perguntei várias vezes a mim mesmo se o PSD entendia que numa Constituição do tipo da nossa não teria algum sentido definir os princípios fundamentais quanto ao sistema económico, o que nada tem que ver com uma maior ou menor abertura desse mesmo sistema mas, sim, com deixar definidos na Constituição alguns princípios fundamentais a esse respeito. O CDS fê-lo, procurou definir na sua posição alguns princípios e depois no debate até veio tentar qualificá-los, chamando em sua ajuda a economia social de mercado. O PSD, com razões que ainda não entendi, mas que V. Ex.a talvez pense útil explicar, entendeu, pura e simplesmente, que era de retirar os princípios fundamentais da organização económica. É evidente que não me poderá V. Ex.a responder que alguns deles ou até todos de forma indirecta foram vertidos naquilo a que se chama as incumbências prioritárias do Estado. É coisa bem diversa, Sr. Deputado Rui Machete!
Uma coisa são as incumbências prioritárias do Estado dentro dum sistema e outra coisa é a definição de princípios fundamentais do sistema. Não ignora V. Ex.a que a generalidade das Constituições dos países da Europa Ocidental - e não vou sequer referir-me às mais recentes, como a espanhola, mas àquelas do pós-guerra - procuraram, umas mais, outras menos, definir esses mesmos princípios. A constituição de Bona fê-lo através da definição duma economia
social de mercado, que foi construída depois au fur et à mesure que o sistema se ia desenvolvendo. Resolva-me V. Ex.a, se puder e se entender útil, esta questão que tenho: terá sido impossível ao PSD verter por escrito aquilo que V. Ex.a tão brilhantemente acabou de nos explicar que eram os princípios do seu partido nesta matéria?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado Vera Jardim, V. Ex.a apesar da amabilidade das suas palavras, procurou fazer uma crítica extremamente profunda, mas penso que neste caso errou o alvo. E errou o alvo levado pela sua lógica de brilhante jurista que é. V. Ex.a disse que a constituição de Bona e que a Lei Fundamental Italiana definem o que é uma economia social de mercado, para já não falar daquilo que se passa na constituição espanhola de 1978. Mas se V. Ex.a olhar para aquilo que são as definições dos princípios na Grundgeseíz ou na Lei Fundamental Italiana verificará que é algo muito diverso do que aquilo que está no nosso artigo 80.o É que no artigo 80.o está explicitado claramente um modelo da economia que é a tradução clara do tal princípio colectivista-marxista. É justamente essa ideia que nós contrariamos. Não queríamos que aqui ficasse consignado esse modelo, nem pensávamos ser legítimo um modelo tão acabado e tão estruturado ser posto em substituição dele aqui no seu lugar. Pensámos, por isso, que, do ponto de vista técnico, era mais fácil, e proventura mais franco, passar tudo para a parte das incumbências do Estado, como algumas Constituições, mesmo modernas, o fazem. Foi, portanto, uma razão de ordem técnica que nos levou a fazer isso. Diz V. Ex.a «não seria melhor fazer de uma outra maneira». Penso que nas circunstâncias perfeitamente actuais era perfeitamente adequado o caminho que seguimos. Agora é necessário que isso não se confunda com a ausência de ideias acerca dos aspectos económicos da Constituição. Eles estão, de resto, suficientemente explicitados nos diversos artigos da nossa proposta, ou seja, a partir do artigo 81.oO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, com toda a serenidade, a primeira afirmação que devo fazer é que o Partido Socialista não tem nesta matéria bem como nas outras relativas à Revisão Constitucional nem complexos semânticos nem complexos políticos. Pelo contrário! Nós assumimos frontalmente as nossas responsabilidades pelo texto da Constituição de 1976, naturalmente a latere de todos os restantes partidos que, espero, não tenham a veleidade de se colocar de fora. Talvez nenhuma tenha condições para se colocar inteiramente de fora, a não ser o CDS, que pôs algumas reservas.
12 DE MAIO DE 1989 3811Por outro lado, também não vale a pena começarmos a enveredar pela lembrança do que cada um de nós disse ou fez nos períodos quentes e de exaltação revolucionária de 1974, 1975 e 1976. O melhor é assumirmos colectivamente as nossas responsabilidades, por aquilo que foram esses anos, pela génese da Constituição de 1976...O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem!O Orador: - ..., porque só os penedos é que não se movem. Nós recusamo-nos a ser penedos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Mas atenção, porque há penedos e penedos!...
O Orador: - A vida moveu-se, estamos em 1989, num Portugal que tem bastante pouco a ver com o Portugal de 1974. Estávamos à saída de uma ditadura que tinha durado 50 anos (meio século), estávamos à saída de uma guerra colonial, estávamos à saída da eliminação das liberdades fundamentais, éramos todos cidadãos traumatizados. Hoje temos uma democracia estabilizada. O que metia medo em 1976 e ainda e 1982 já não me mete medo hoje.O Sr. Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, é preciso que não nos esqueçamos de que o modelo de constituição económica que estamos a aprovar se inscreve, antes de mais, no quadro de uma perfeita e estável democracia política, pluralista e pluripartidária, com as liberdades fundamentais asseguradas a um nível que nenhum outro país europeu pode dar-nos lições. Este é o ponto de partida das minhas considerações.
Não me venham meter medo porque a garantia fundamental de que hoje o poder económico está controlado pelo poder político não é o princípio que nós, Partido Socialista, propusemos em 1972 para o artigo 80.o - é, sim, o facto da mesma existência consolidada dessa democracia. Não nos podemos mais abstrair que o somos... e também não nos podemos mais abstrair que estamos na Europa, numa Europa de mercado aberto, de mercado livre e concorrencial, onde, na verdade, só por estupidez nossa é que hoje manteríamos rigorosamente os mesmos pontos de vista de 1982. Por isso eu digo o seguinte ao Sr. Deputado Octávio Teixeira: não citemos, cada um de nós, a frase que o outro disse em 1976, 1977, 1978 e 1982. Não digamos porque algum de nós pode lembrar-se não apenas de citar frases mas também comportamentos...! Devo dizer que tenho tão poucos complexos nesse domínio que sou dos poucos deputados que publico as minhas intervenções parlamentares. O Sr. Deputado tem sempre a facilidade de copulsá-las nos livros que publiquei e que continuarei a publicar. Não me arrependo nada daquilo que digo quando isso não é retirado da conjuntura em que foi dito e pensado.
Em 1982 eu pensava o que disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira. Pensava, e com toda a razão, que os grupos económicos, o seu banco, a sua seguradora e o seu jornal, puderam representar um prejuízo para uma democracia que ainda não estava estabilizada, mas que passou a estar a partir desse momento.
Gostaria de dizer que também assumimos a responsabilidade de o modelo económico que se consagrou na revisão de 1982 ser basicamente a proposta do Partido Socialista. E devo dizer que temos algum orgulho no facto de o modelo económico que vai ficar plasmado na Constituição de 1989 ser também - infelizmente, não ipsis verbis - basicamente o resultado das nossas propostas. E disso não nos envergonhamos, antes pelo contrário. Estamos certos de que com essas propostas e com todas as limitações que, apesar de tudo, tivemos de aceitar porque são precisos dois terços para fazer uma Revisão Constitucional, esta Constituição económica é a Constituição económica mais à esquerda da Europa Comunitária e não somos obrigados a mais do que isso porque isso mesmo já representa algum grau de transigência com alguns erros do nosso passado. Digo isto com toda a seriedade e com toda a tranquilidade. Naturalmente, dou o direito aos partidos, à nossa direita e à nossa esquerda, de terem pontos de vista contrários. O CDS, com toda a coerência e com toda a lógica, propôs um buraco de 22 artigos em 30. Posso criticar o CDS por isso? Foi lógico! E se deixou lá a apropriação colectiva dos principais meios de produção já disse por que é que o fez! Foi em obediência ao artigo 290.o e condicionado ao n.o 7 do artigo 80.o, que diz «a organização económica assenta na propriedade privada dos meios de produção e na liberdade de iniciativa económica privada».
Também não tenho que achar incoerente da parte do PSD uma defesa dum ponto de vista bastante próximo, também com um pendor fortemente neo-liberal. Tem o direito de fazê-lo e talvez haja alguma coerência quando defende as propostas que defende. Quando, por exemplo, convictos de que tanto faz estar lá ou não o artigo 290.o poderia desrespeitar - como, aliás, o propuseram - dois limites materiais de revisão: a apropriação colectiva dos principais meios de produção e a eliminação dos monopólios e dos latifúndios. Ò PCP, inversamente, toma uma atitude mais colectivista. Acha que o sector público deveria continuar predominante; acha que o Estado deveria ser mais interventor; acha que a propriedade privada deveria ser um «resto»; acha que as nacionalizações feitas em 1975 e 1976 deveriam continuar ortodoxamente imutáveis como um dogma, como se fossem uma religião. Nós entendemos que não deve ser assim. Entendemos que chegou a altura de pormos termo à dogmática constitucional que nos vincula a não tocar nas nacionalizações feitas na época revolucionária. Em paralelismo entendemos também que devemos dar liberdade, mas total liberdade a qualquer governo que venha, de acordo com o interesse público, efectuar as nacionalizações que entender que devem ser efectuadas, e, por contrapeso, efectuar as desnacionalizações e reprivatizações que entender que devem ser efectuadas.
A «estrela polar», para nós, é o interesse nacional. Há nacionalizações mal feitas, Há, porventura, empresas do sector privado que agora ou em qualquer momento do futuro melhor estariam no sector público empresarial. Muito bem! Qualquer governo legitimado pelo voto popular tem a liberdade de nacionalizar o que entender que deve nacionalizar, desde que possa invocar o interesse público e desde que indemnize os proprietários, assim como quem entender que deve
3812 I SÉRIE - NÚMERO 78reprivatizar pode fazê-lo. Fá-lo mal? Então terá a sanção política que existe em qualquer regime democrático - e lá voltamos nós à plataforma democrática...!Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É claro que não fazemos uma Constituição contra ninguém, nem contra nenhum governo - já o dissemos! Fazemos uma Constituição a favor de todos e, sobretudo, a favor do País.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Que um Governo venha a interpretar mal esta liberdade que lhe damos - apesar de tudo condicionada, já lá iremos! -, esta é uma contingência da democracia, onde há bons e maus governos, bons, péssimos, melhores ou piores. O povo cada vez que acha que escolheu mal corrige o tiro e escolhe melhor da vez seguinte. E aquilo que hoje foi desnacionalizado sem o dever ser, para fazer eventualmente um favor a um amigo, poderá voltar a ser nacionalizado, se se justificar a correcção do tiro. Qual é o problema? Não há drama nenhum!
Portanto, assumimos as nossas responsabilidades históricas e assumimos as nossas responsabilidades presentes.
E agora passo a dizer por que é que entendo que esta Constituição ainda será, se for aprovado o modelo económico que vem proposto pela CERC, a Constituição mais à esquerda dos países da Comunidade Económica Europeia.
Parece que fez muita espécie, naturalmente aos partidos à nossa esquerda, o facto de nós termos eliminado do artigo 290.o o limite material da apropriação colectiva dos principais meios de produção, e de o termos respeitado na actual Revisão Constitucional apenas até ao limite da fronteira em que poderíamos começar a violá-lo. Isso foi reconhecido pelo constitucionalista Jorge Miranda, mas não era preciso ele dizê-lo para eu ter a certeza que era assim.
Qual foi, então, a nossa alteração? Convictos como estamos de que ninguém no Portugal de hoje, europeu, comunitário, em 1989, defende que o princípio de apropriação dos principais meios de produção, solos e recursos naturais, significa o dever, a imposição, o poder-dever para qualquer governo de nacionalizar tudo quanto seja principal meio de produção, convictos de que ninguém defenderá hoje este princípio pensamos que o dizermos «apropriação colectiva de meios de produção», portanto, dos principais e dos secundários, daqueles que de acordo com o interesse público em cada momento histórico devem ser nacionalizados, cobre o limite constitucional de apropriação colectiva dos principais meios de produção. Serão os principais, serão os médios, serão os secundários, serão aqueles que o interesse nacional recomendar.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta é que é boa norma, e ninguém nos convence de que estamos errados ou que estamos a trair o espírito do 25 de Abril, porque o espírito do 25 de Abril aproxima-se mais desta Constituição do que da Constituição que porventura aprovámos em 1976...O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador: - ..., o verdadeiro espírito do 25 de Abril, como eu modestamente sempre o interpretei.
Então, se é possível entendermo-nos sobre este ponto, de que a apropriação não significa necessariamente a apropriação impositiva ou obrigatória de tudo quanto é principal meio de produção...
E temos que nos entender sobre isso, porque senão todos estivemos em pecado de omissão durante os catorze anos em que não houve uma só apropriação de um meio de produção. Que milagre foi este, o de um dever fundamental de Abril não ter sido respeitado durante catorze anos e ninguém se ter queixado disso? Todos pactuámos com essa passividade. Este princípio, em meu entender, não caiu em desuso, como defende o Sr. Deputado Rui Machete, mas caiu em não uso. Não o usámos.O Sr. Rui Machete (PSD): - E chega!O Orador: - A verdade é essa. Não o usámos. E, se não o usámos, é agora legítimo entender mais do que nunca que ele não é, se alguma vez foi, um poder dever, uma obrigação do Estado ou de qualquer governo. Digamos que essa é a principal inovação da revisão.
Qual é a outra? A outra é a correspondência lógica de entendermos que o dogma que hoje está expresso na Constituição relativamente às nacionalizações feitas após a revolução, com altas temperaturas revolucionárias, não deve permanecer como tal, e que devem poder ser elas próprias também corrigidas nos termos que depois discutiremos quando abordarmos o artigo 83.o
Nós conseguimos consagrar na Constituição algumas regras, alguns princípios que são fundamentais. Conseguimos, por exemplo, que a nossa proposta sobre Reforma Agrária fosse aprovada quase na íntegra no sentido de corrigir a carga negativa historicamente ligada à Reforma Agrária, mas mantendo, em todo o caso, a possibilidade dos instrumentos de intervenção que caracterizavam a Reforma Agrária, já não em termos de Reforma Agrária mas em termos de política agrícola geral.
Mais do que isso: a coexistência de três sectores de propriedade - um deles é o sector público, que passa a ser, e não era, limite material de revisão daqui para diante. E, quando nós no artigo 29.o eliminámos esse limite material da apropriação colectiva substitui-lo por um limite que também tem algo a ver com o limite que foi eliminado, que é exactamente a exigência de que haja um sector público da economia a latere de um sector privado e de um sector cooperativo.
Se para lá disto permanece na Constituição a previsão de uma lei que há-de definir os limites dos diversos sectores, lei essa que terá que ser aprovada por dois terços em caso de exercício de veto pelo Presidente da República, uma lei que dirá quais os sectores vedados à iniciativa privada, então, penso que fiz a demonstração de que esta Constituição é ainda o texto constitucional mais à esquerda dos países da Comunidade Europeia. Mas ela é-o num doseamento que em meu entender é aceitável, é bom do ponto de vista do nosso partido e identifica-se com o nosso próprio modelo económico. Por isso não temos que ter complexos, não temos que estar arrependidos. Temos que estar, sim, conscientes de que fizemos aquilo que nos compete fazer.