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3482  I SÉRIE - NÚMERO 103para 1997 e para 1998. Entendemos que 1996 - e digo-o sem qualquer espírito de polémica, mas porque é essa a nossa visão das coisas e, segundo julgo, continua a ser a visão da larga maioria do povo português - tem sido um ano de recuperação de atrasos e de regresso. Após três anos sem convergência real, ou seja, aproximação do nosso crescimento do crescimento europeu, e de regresso a essa convergência real, porque vamos ter uma taxa de crescimento entre 2,5 e 2,8 e o crescimento médio da União Europeia será de 1,4. Este ano, vamos crescer mais do que a Europa, vamos aproximar-nos outra vez, nesse domínio da riqueza, da média da Europa comunitária.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Mas, além disso, a política que realizamos tem sido uma política clara de recuperação de atrasos para essa meta de 1997. A um défice de 4,9% do PIB, na revisão que já resulta da grande compressão no final do ano, em termos de contabilidade nacional no ano passado, teremos, com toda a probabilidade, um défice inferior ao objectivo fixado, de 4,2% do PIB. O diferencial das taxas de juro portuguesas de longo prazo, em relação a taxas de juro correspondentes no marco, há um ano, que andava em 5 pontos. e na sexta-feira passada reduziu-se, historicamente, a 1,95 - desceu abaixo de 2, isto em menos de um ano.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A inflação que, em média anual, estava em 4,2% ou 4,1 %, no final do ano, chegará ao final deste ano dentro da faixa prevista pelo Governo, com valores de 3,2% e 3,3%. A dívida pública, que não cessava de crescer desde 1992, será reduzida, no final deste ano, na ordem de grandeza de 0,8%. E, como todos sabem e ao contrário do que foi afirmado pelos «profetas da desgraça», o desemprego não está a aumentar - aumentou até ao primeiro trimestre deste ano, no seguimento da política anterior, e, nos últimos meses, tem estado a reduzir-se. Sabemos que isto significa o estacionamento, mas sabemos também que isto significa a vitória sobre a tendência anterior. O desemprego está contido e pensamos que vai melhorar.Aplausos do PS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é verdade! É falso!O Orador: - É a partir daqui que programamos 1997 e 1998. 1997 vai ser o ano essencial neste processo de continuidade da chegada à meta.
Quanto ao Orçamento do Estado para 1997, que brevemente aqui apresentaremos, posso dizer desde já, embora não seja, como é óbvio, a altura de o discutir, porque primeiro precisa de ser apresentado e depois de ser discutido - e não pretendemos precipitar ou pré-anunciar o juízo de ninguém, ao ponto de dizer o que vai fazer sobre um documento que não conhece! -, com esta base, que é já sólida e corresponde à situação em que estamos, decorrida que está a maior parte do ano de 1996, não aumentará impostos, tal como aconteceu em 1996 e ao contrário do que sempre aconteceu, de 1989 a 1995,...Aplausos do PS.... o que vai possibilitar, em combinação com a continuidade do programa de privatizações, uma nova redução da dívida, tal como aquela que ocorrerá este ano. E será elaborado em termos de conter um défice compatível com o défice do sector público administrativo, de 2,9%, inferior à meta de 3%, que representa a exigência para o acesso, no primeiro grupo de países fundadores, à zona do euro.Aplausos do PS.Isto, com uma previsão de um crescimento de 10,2% do investimento público, de actualização das pensões acima da inflação e, tal como em 1996, de cumprimento das leis de bases da segurança social e da Lei das Finanças Locais, tendo como prioridade o gasto na educação.Aplausos do PS.As nossas opções fundamentais são todas compatíveis entre si, tal como o foram no passado. Sublinho, portanto, que, além da coerência, continuará o rigor com consciência social e, por este caminho, chegaremos, certamente, a realizar o objectivo de apresentar uma posição que nos credibilize para a entrada em 1999 e para a definição, em 1998, das regras da futura moeda única europeia, da zona do euro.
Esse é o empenho do Governo. Com a política feita este ano e com o projecto que vamos apresentar, está ao nosso alcance realizá-lo. Para isso, apostamos claramente na credibilidade e confiamos que a moeda única vai ser um facto. Isso é hoje reconhecido por todos - à saída do ECOFIN de Dublin, o Ministro das Finanças inglês confirmou que ele próprio está convencido de que a moeda única vai arrancar em 1 de Janeiro de 1999. Ninguém responsável, hoje, desconfia disso, e é importante que essa confiança dos responsáveis políticos e dos mercados passe para a população e elimine de vez a sementeira de infortúnio, descrença, malevolência, derrotismo e negativismo que tem sido feita na opinião pública portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É tempo de confiança e de credibilidade. E tempo de estabilidade. É tempo de determinação e de capacidade, não apenas do Governo mas de todos os agentes económicos e da sociedade civil. É tempo de reformas profundas, não apenas as do euro mas também as da justiça social. E sublinho que não renunciaremos aos nossos projectos de justiça social, seja na satisfação de necessidades sociais, seja na revisão da segurança social pública, ao serviço da população em geral e dos trabalhadores em especial, seja na luta contra a fraude e a evasão. Seremos claramente um partido e um Governo que aposta na justiça social e na solidariedade.Aplausos do PS.O euro, a moeda única, é um instrumento de eficiência económica ao serviço do desenvolvimento, da justiça e da solidariedade. É também um instrumento ao serviço da afirmação de Portugal na Europa e todos sabemos como até para os países de língua portuguesa Portugal é procurado tanto como país-irmão e mãe-pátria como, ou talvez ainda mais, o país de língua portuguesa que está na União Europeia. A nossa vocação universalista, especificamente dirigida aos países da CPLP, só é reforçada por estarmos, no futuro, no núcleo central da União Europeia.
27 DE SETEMBRO DE 1996 3483Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por tudo isto, penso que 1997 e 1998 vão ser anos bem sucedidos, em que combinaremos os nossos projectos nacionais de liberdade, justiça e solidariedade com o nosso projecto europeu de afirmação de Portugal cada vez mais como um país que participa da liderança e que contribui para a reafirmação, através da moeda única, da Europa renovada, eficiente e competitiva no Mundo, e nós com elas.
Penso também que o debate nacional que deve fazer-se e que aqui propomos deve continuar desta Câmara, coração político de Portugal, para todo o País que verdadeiramente é interessado neste problema. É um debate que não interessa só ao Governo, aos partidos ou às empresas mas também a todos os cidadãos e a contribuição de todos é bem-vinda, desde que não vise sapar ou destruir a credibilidade e a confiança mas, sim, fazer apontar as suas razões.
Recordaria aos ainda cépticos, e legitimamente cépticos, porque as razões e as posições de todos são de respeitar, que, como disse Maquiavel, os homens prudentes sabem sempre tirar proveito dos actos a que a necessidade os constrangeu. A opção da maioria, em Portugal, é claramente a de caminhar para á moeda única. Este Governo vai executá-la, mas mesmo quem não concorda deve participar neste projecto com críticas positivas e construtivas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, para aqueles de nós que partilham dessa tarefa nacional, sempre majoritária em termos eleitorais, então, é importante que tenhamos em conta uma frase de Saint-Exupéry: na vida não existem soluções, existem forças em marcha. É preciso criar essas forças e a elas se seguem as soluções.
O euro é uma ideia racional e tecnicamente fundada, mas senão houver dinamismo nos povos europeus, entre os quais o nosso, e nos governos europeus para criar uma solução adequada; então, não basta á ideia e não basta a técnica, porque é uma solução essencialmente política, no sentido amplo, uma solução que os povos europeus hão-de construir para assegurar mais uma vez a sua capacidade de serem dos primeiros do Mundo, como têm sido. Nisso, Portugal quer participar e sabe que só tem a ganhar, porque, através de uma Europa mais forte e mais afirmativa no Mundo globalizado, o desenvolvimento português tem o melhor, o único dos caminhos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças inscreveram-se os Srs. Deputados Joel fiasse Ferreira e Octávio Teixeira.
No entanto, talvez seja mais curial fazer-se já a apresentação do debate sobre «A eventual adesão de Portugal à moeda única e as suas implicações no próximo Orçamento do Estado», solicitado pelo CDS-PP.
Assim, para uma intervenção, tema palavra o St. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me, como nota introdutória, uma simples declaração
dirigida ao Sr. Ministro das Finanças: na nossa opinião, pode existir, existe, seguramente, toda a possibilidade da convergência monetária. Mas aquilo que também hoje aqui deveríamos iniciar, em termos de discussão, é saber se há ou não convergência económica. Podemos ter as mesmas taxas de inflação, podemos ter as mesmas taxas de défice, de dívida, podemos ter a mesma taxa de juro ou a mesma estabilidade cambial. Mas o que também nos importa seguramente saber é se, as nossas fábricas produzem o mesmo, se as nossas empresas conseguem vender o mesmo e se os nossos trabalhadores conseguem ganhar o mesmo, em termos de convergência com os nossos parceiros comunitários.
Feita esta nota introdutória, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que aquilo que nos importa discutir não e apenas o objectivo previsto na 3.a fase da União Económica e Monetária - a moeda única - mas também os prazos e os meios para atingir esse mesmo objectivo. É o que faremos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de, em nome do Partido Popular, começar por realçar a importância deste debate antes da apresentação e discussão do próximo Orçamento do Estado. Com efeito, o que estará em causa no próximo Orçamento é a adopção clara e inequívoca de todas as metas que confirmem a vontade de Portugal face à 3.a fase da União Económica e Monetária.
O próximo Orçamento não se limitará a discutir objectivos económicos internos quanto ao investimento público ou privado, quanto ao aumento ou redução dos impostos. O próximo Orçamento será ou não 0 orçamento do início do fim da moeda nacional e da adopção da moeda única.
Trata-se, pois, de uma decisão que pode ser irreversível e que, por o ser, não poderá contar com os processos normais das decisões e das discussões que envolvem ou envolveram anteriores discussões dos Orçamentos do Estado.
Tratar-se-á também de uma decisão política, e desiluda-se quem pensa que as implicações da adopção de um tal passo não terão reflexos na vida social de todos nós, ou seja, na vida política da sociedade e do País.
É por isso que persistentemente temos referido que os portugueses não podem ser alheios a todo este processo e que deles deve vir o consentimento para os passos que nesta matéria se pretendam dar.
Como em outras ocasiões temos referido, a Europa, com os seus avanços e recuos, com os seus erros e virtudes, com as suas tristezas e alegrias, foi sempre invejada e cobiçada, principalmente pela sua diferença. Ora, parecem esquecer alguns que essa diferença não é ditada nem é consentida, simplesmente é, porque nela reside a suprema capacidade de não restringir direitos nem alienar valores, de não confundir liberdade com igualdade, de não misturar partilha com submissão. Esquecem ainda outros que tais características serão tão mais importantes quanto todos soubermos e desejarmos não apenas enaltecer identidades ou individualidades próprias de cada povo europeu aias reconhecer o seu poder autónomo de decisão e que é nesse reconhecimento que se aproximam vontades, se partilham interesses e se definem objectivos em comum.
Para nós, participar num concerto de soberanias implica ter sempre presente a possibilidade de também poder decidir. Um país que participa na execução de uma decisão só porque uma maioria de países assim o determinou não está a participar num concerto de soberanias, está a ceder soberania. Fá-lo-á, seguramente, em nome de uma regra que em democracia é essencial no quadro das rela-
3484 I SÉRIE - NÚMERO 103ções do mesmo povo, masque não deverá ser sempre estendida às relações entre Estados, quando aquilo que se discute é inerente à essência e à existência dos próprios Estados.
Reduzir todas estas questões, como pretendem alguns, ao problema da «eficácia» da União é ,quase tão grave como confundir identidade com soberania. O que verdadeiramente está em causa não é a eficácia de alguns órgãos comunitários nem a chamada salvaguarda da identidade de cada povo. O que seriamente importa reflectir é se podemos avançar no progresso de integração europeia, garantindo aos pequenos Estados aquilo que de igual possuem com os grandes, ou seja, liberdade permanente de decisão e exercício constante dos seus poderes e direitos, mesmo quando praticados no sentido de um processo de concertação.
Esta é a questão de fundo e que está muito para lá das discussões habituais da transitoriedade de fundos comunitários, que serão maiores ou menores consoante os interesses, as expectativas, os momentos ou as vontades de quem mais contribui para o orçamento comunitário.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Significa isto que nos devemos questionar politicamente, porque é, repito, hoje e sempre, de uma decisão política que se trata, se podemos avançar para o fim da moeda nacional sem primeiro ouvir o povo de Portugal.
Tal questão é tanto ou mais pertinente quanto devemos ter presente que as decisões que hoje os governos tomarem poderão não afectar ou contrariar a geração presente, mas ninguém pode garantir se não revoltarão a geração futura.
Num momento em que cresce a convicção de que nada será igual no futuro, não nos parece avisado que, em nome de dogmas que não reconhecemos, possamos abdicar, em curto período, de algo que durou séculos a consolidar-se sem ao menos consultar os povos.
É assumindo uma correcta noção de temporalidade que os políticos e os governos, ainda que legítimos e representativos, devem ter a coragem de afirmar que a soberania lhes não pertence, pelo que se a sua partilha deve ser, como afirmámos, permanentemente consentida, a sua transparência e transferência deve ser colectivamente assumida. A defesa ou o exercício da soberania consubstancia-se, no limite, numa espécie de contrato entre gerações, que, não estando explícito entre elas, está, no mínimo, implícito.
Defraudar este princípio, em nome de conceitos vagos e imprecisos ,quanto ao alcance e ao conteúdo da soberania ao longo dos tempos, é pretender, sem o dizer, passar ao lado do debate verdadeiro e necessário. E é ainda admitir, também sem o dizer, que os centros de decisão se deslocam cada vez mais e que a soberania, a prazo, deixará de ser analisada numa perspectiva nacional para passar a ser estudada apenas num domínio supranacional.
É neste exacto sentido que queremos saber, e, como nós, os portugueses, o que é um Estado sem moeda. Repetimos: o que é um Estado sem moeda?
Há que assumir, e com frontalidade, que um Estado sem moeda pode ser um Estado sem política monetária própria, um Estado sem moeda pode ser um Estado sem política cambial própria, um Estado sem moeda pode ser, a prazo, um Estado sem política orçamental inteiramente própria. Se assim é, então, teremos um Estado, no limite, sem política económica própria. Há que dizê-lo e assumir as vantagens e as desvantagens, mas aquilo que não se admite é que se esconda do País estas realidades.Fica, pois, claro para o Partido Popular que, importando discutir as vantagens e os inconvenientes da moeda única, é necessário, é fundamental, que a decisão final seja dos eleitores. Será um erro, e um erro muito grave, que poderá vir a afectar a própria credibilidade do sistema e do regime, abdicarmos, porque isolados e fechados em torno de nós próprios, de partilhar esta decisão com os portugueses que nos elegeram.
Sr. Presidente, permita-me que serenamente pergunte aos Srs. Deputados presentes: quantos dos senhores, ou, melhor dizendo, quantos de nós já questionámos de forma directa e clara os cidadãos sobre se querem ou não ficar sem o escudo?
Não nos escondamos atrás de programas eleitorais, de discursos ou de conferências. Assumamos com lealdade, queiramos ou não a moeda única, consideremo-la ou não imprescindível e irreversível, que não há na opinião pública portuguesa a consciência do que será o euro é de quais as consequências directas e indirectas na vida do dia-a-dia de cada um de nós.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É verdade que neste momento até podemos dizer que o Governo de Portugal está com a tarefa de definição da política orçamental facilitada. Basta-lhe consagrar acriticamente as etapas que o caminho para a União Monetária impõe, como tem sido, aliás, afirmado pelos responsáveis governamentais.
Mas há motivo para que perguntemos: o que tem isso a ver com a realidade portuguesa e as necessidades dos portugueses?
A partir deste momento, é uma entidade externa que nos impõe a disciplina. Nenhum governo de nenhum país livre e democrático conseguiria impor este rigor impopular sem o pretexto de que há compromissos 'internacionais irreversíveis. O actual modelo político, a forma de a nova maioria fazer política, é, à semelhança do que aconteceu com o anterior Governo, claramente supranacional. Isto quer dizer somente que as instituições nacionais serão desresponsabilizadas.
Mas que tem isso a ver com a realidade portuguesa e as necessidades dos portugueses? Para nós, não há possibilidade de tolerar que tudo, mas mesmo tudo, passe a ser decidido fora, sem que o povo de Portugal se pronuncie sobre se quer ou não que a sua moeda nacional desapareça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podemos também questionar-nos - e os portugueses certamente fá-lo-ão - sobre se, neste momento, o ritmo proposto é consentâneo com a nossa realidade. As necessidades concretas dos portugueses serão melhor ou pior servidas com esta corrida? Esta geração que está nas universidades ou à procura do primeiro emprego virá perguntar se tem de ser sacrificada no esforço que nos é pedido. Não estaremos a «sprintar» no começo de uma maratona? Deveremos estar a correr sem olhar para trás? Reduzo o discurso a esta elementar dimensão: mesmo admitindo o inadmissível, de que não há alternativa a esta política de convergência, eu direi que tem de haver alternativa a uma convergência tão rápida. É necessário debater, ouvir e explicar.Aplausos do CDS-PP.Não haja ilusões. Trata-se aqui de uma decisão essencialmente política. Tanto mais que se trata de uma decisão que afectará não só nós como também todas as gerações futuras.
Além do mais, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, não sejamos ingénuos: se, no dia 1
27 DE SETEMBRO DE 1996 3485de Janeiro de 1999, a Alemanha e a França não considerarem a moeda única útil para o desenvolvimento económico dos seus povos, não permitirão que o euro seja criado. Portugal não terá também uma palavra a dizer nessa ocasião? E o seu povo, será ou não ouvido?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Entendemos, eu e o Partido Popular, que é essencial discutirmos e esclarecermos as nossas posições quanto à moeda única perante o país, antes de debatermos o Orçamento do Estado para 1997. O próximo orçamento será a consagração, como foi, ainda que suavemente, afirmado, dos pesados sacrifícios que o Governo irá impor a todos nós e seguramente com o apoio do PSD. Para conseguir cumprir os prazos que nos foram impostos de fora, todos nós iremos suportar custos incalculados. Neste contexto de corrida para o incerto, há perguntas a fazer perante todos vós.
A última década deste século irá ficar na nossa História como aqueles anos em que os governos inscreveram no nosso destino sofrer, e sofrer muito, para atingir uns objectivos, que, sendo certos e palpáveis, nos colocam muitas vezes no caminho para o indeterminável. Há que perguntar se os sacrifícios que nos exigem agora terão uma contrapartida adequada no futuro.
Falam-nos de vantagens económicas: da redução das desigualdades entre as moedas nacionais, do favorecimento da convergência económica, da estabilidade e do desenvolvimento, do aumento da competitividade perante países terceiros. Para quem? - há também que perguntar. Para Portugal ou fundamentalmente para as economias desenvolvidas da Europa?
Falam-nos de vantagens políticas, como o contributo decisivo para a unificação europeia e o desenvolvimento do espírito comunitário, da neutralização do domínio de uma moeda nacional sobre as outras. Para quem? Para Portugal ou para as economias mais desenvolvidas da Europa?
Falam-nos das vantagens comerciais, como a redução de despesas inúteis nas trocas, de um contributo decisivo para o funcionamento do mercado único. Para quem? Para Portugal ou apenas para as economias desenvolvidas da Europa?
Falam-nos ainda de vantagens monetárias, como a eliminação da especulação cambiária, o aumento da disciplina financeira e orçamental e um maior controlo dos movimentos de capital. Para quem? Para Portugal ou apenas para as economias desenvolvidas da Europa?
Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este Governo diz-nos que, se nos excluirmos da moeda única, nos excluímos da União Europeia. O que pensarão os cidadãos ingleses e os dinamarqueses? Ou será que estão eles excluídos da União Europeia?O Sr. Francisco Torres (PSD): - Vão aderir!O Orador: - Acreditando que amoeda única é inevitável e que este caminho é irreversível e representa vantagens, pergunto se, comparativamente, foram calculados, tanto quanto possível, os custos de aceitar, sem crítica, os prazos que nos apresentaram. Pergunto se este esforço de adaptação é consentâneo com a nossa realidade da actual sociedade portuguesa. Qual será o dano que esta corrida provocará na nossa economia?
Perdendo-se os instrumentos de que qualquer economia dispõe - os instrumentos de política orçamental, os instrumentos de política cambial e, numa palavra, todos os instrumentos de política monetária -, resta-nos, assumamos isso com clareza, a arma da produtividade. Com uma única moeda, o que acontece desde o momento da fixação das taxas de câmbio, já em 1999, é que os produtos portugueses serão colocados no mercado mundial em circunstâncias idênticas às dos produtos dos demais países,, apenas com a produtividade do trabalho e do capital como factor de diferenciação. Teremos nós consciência disso? Será isso suficiente?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Daqui a dois anos, Portugal, para ser competitivo, só pode contar com a sua produtividade, a da sua mão-de-obra, e com outros factores em que, infelizmente, se verificam enormes desequilíbrios com as outras economias europeias. Caminhamos para a convergência? Mas qual convergência? Certamente não será a dos salários, a das infra-estruturas ou, mesmo, a da qualidade do funcionamento da máquina do Estado.
Portugal deveria afirmar junto dos restantes parceiros europeus as dificuldades que uma dependência excessiva do factor da produtividade causarão à sua economia. Não estamos ainda, infelizmente, preparados para competir economicamente no mercado mundial, integrados numa Europa de uma só moeda.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há problemas, em Portugal, ao nível da interioridade. E o problema da interioridade terá na Europa contornos ainda mais graves, visto que lhe acresce a perificidade de Portugal. Se as autoridades monetárias e económicas portuguesas não conseguem evitar o aparecimento de disparidades neste País com tão pequeno território, imagine-se o que acontecerá com um banco central europeu, situado na Alemanha e governado pelos países mais fortes, visto que não será certamente o representante de Portugal a determinar a política monetária desse banco europeu.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Podemos assumir que a moeda única é irreversível. Mas aquilo que temos de dizer neste debate - e quero responder ao seu repto, Sr. Ministro -, é que, mesmo aqueles quê têm dúvidas, estarão, solidária e positivamente, ao lado daqueles que querem o desenvolvimento do País. Mas, apesar de querermos estar ao lado daqueles que querem o desenvolvimento do País, queremos alertar esta Câmara para uma realidade essencial. A discussão não pode ser centrada na união monetária, ela tem de estar centrada na união económica. É que a união económica exige a convergência real, enquanto a união monetária exige apenas a convergência nominal. Se discutirmos apenas a convergência monetária sem discutirmos a convergência económica, isso significa que estamos a dar passos para a união monetária, mas estamos a afastar-nos, cada vez mais, da convergência e da união económicas.
O debate está, muitas das vezes, viciado. É que o debate não é o debate apenas da moeda única; o debate é o debate da união económica e monetária. Repito: o debate não é apenas o debate da moeda única: o debate é, tem de ser, o debate da união económica e monetária. O debate é sempre o debate da economia; não é o debate da moeda. De nada nos servirá ter moeda nacional ou moeda única, se a nossa economia estiver claramente afastada e atrasada em relação às outras economias europeias. E o debate - isso tem, hoje, de ser aqui afirmado - é um debate seguramente diferente daquele que teria sido feito se o PSD o quisesse ter feito no momento em que foi governo.
3486 I SÉRIE-NÚMERO 103É que, no momento em que se discutiu o mercado interno, em que se apontaram as metas para a união económica e monetária, a situação económica e social da Europa e do mundo era completamente diferenciada daquela que actualmente vivemos. Hoje, quando discutimos competitividade, não a discutimos apenas no mercado europeu; discutimo-la no mercado mundial. E aquilo que importa saber já não é apenas se Portugal tem. ou não capacidade de competir com os países da Europa mais ou menos avançados; aquilo que importa saber é se Portugal tem ou não condições económicas e sociais para competir com todos os países fora da Europa, cujos produtos também são colocados no nosso próprio mercado.
É por isso, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que o Partido Popular não tem uma visão dogmática nem fundamentalista. O Partido Popular quer um debate sério e autêntico e entende que o povo de Portugal deve ser ouvido e consultado. Nós ouvimos aqui V. Ex.a, Sr. Ministro, enunciar as vantagens e não as queremos pôr em causa. Porém, pensamos que o Governo deve realisticamente enunciar as desvantagens.
Temos ouvido este Governo, como já ouvimos o Governo anterior, falar dos benefícios, mas também temos realisticamente de falar dos prejuízos. Queremos participar numa nova dimensão económica e social do País, ao lado da Europa e dos europeus. Mas, para que isso aconteça, é fundamental e imprescindível que o povo do País seja completamente participativo e co-responsabilizado pelas decisões que, nesta mesma matéria, vamos adoptar. Não é numa comissão de revisão constitucional, em que se processaram acordos entre o PS e o PSD para que o País não fosse ouvido sobre esta matéria, que nos podemos esconder. Não podemos ignorar que há uma realidade nacional, que não se sabe nem se tem sabido aquilo que efectivamente se passa acerca da moeda única.
Sr. Ministro das Finanças, poderemos ter a moeda única, em 1999. Sabe quais são as nossas dúvidas, as nossas reservas e os nossos objectivos essencialmente políticos. Mas vou, numa postura construtiva e positiva, dar, a opinião do Partido Popular sobre condições que são essenciais para que o Governo possa negociar com os seus parceiros comunitários a adopção da moeda única, em 1999.
Será fundamental, em primeiro lugar, obrigar a que, antes da revisão do Tratado, nunca seja aceite essa mesma revisão sem a aprovação de montantes e volumes de chamados fundos de apoio à convergência económica, mesmo para lá de 1999.
É fundamental, Sr. Ministro; que o Governo exija à União Europeia, que faz livros brancos e livros verdes, livros pretos e livros cinzentos, a publicação de um relatório sobre o alargamento da Comunidade, para que Portugal e os portugueses possam saber em que medida a adopção da moeda única, ao lado do alargamento da União Europeia, afecta Portugal. É que, quer-nos parecer, esse mesmo alargamento poderá ter um impacte na economia alemã, mas será seguramente um impacte diferente daquele que terá na economia portuguesa.
Ene terceiro lugar, o Governo deve exigir aos seus parceiros comunitários uma análise objectiva, um estudo rigoroso, dos impactes positivos e também negativos quanto à liberalização do GATT na economia nacional.
Em quarto e último lugar, Sr. Ministro das Finanças, o Partido Popular entende que, se o Governo continuar por este caminho e se o considerar irreversível, então, deve ter a capacidade para negociar rapidamente a criação de um fundo conjuntural para dar apoio aos Estados que vão receber choques assimétricos, como será objectivamente o caso de Portugal e da nossa economia.
São estas posturas positivas e estes contributos sérios que, o Partido Popular, tendo uma opinião clara sobre esta mesma matéria, também vem trazer a este debate perante o País e a Assembleia da República. Temos uma opinião que, no campo político, implica que. o País seja consultado. Temos uma opinião que, no campo económico, implica que não se discuta a convergência monetária sem se discutir a convergência económica. E temos uma posição, no plano institucional, de colaboração civilizada e séria, razão pela qual aqui apresentámos estes contributos e estas propostas, não para o fim mas para o início de um debate que queremos alargado e participado por todo o País.Aplausos do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Manuel Monteiro, vou dar a palavra aos Srs. Deputados que pediram esclarecimentos ao Sr.. Ministro das Finanças, começando pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
Tem a palavra.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças. V. Ex.a apresentou-nos aqui a evolução das principais grandezas macroeconómicas e financeiras que interessam no processo de evolução para a moeda única.
Em alguns fora e organismos internacionais e em algumas reuniões públicas sentia-se, há algum tempo atrás, uma grande descrença quanto à possibilidade de Portugal participar na moeda única, porque era um país pobrezinho e periférico, sem os equilíbrios suficientes, etc. Eu próprio, numa reunião em Maio, em que estive em representação da Assembleia da República, senti isso, nomeadamente da parte de alguns Deputados de países do norte da Europa.
Pergunto, por isso, a V. Ex.a como é que, nos últimos tempos, nomeadamente a partir do momento em que se começa a visualizar a acção deste Governo, e mesmo posteriormente, sente a evolução da apreciação dos restantes parceiros da União Europeia sobre a possibilidade e a viabilidade de Portugal participar, desde o início, no processo da moeda única?
Foi aqui focada, nomeadamente por V. Ex.a, a questão das vantagens e das necessidades de Portugal participar no processo da moeda única desde o início, por isso, coloco-lhe a seguinte questão, que me parece importante neste momento: no quadro das regras que estão em discussão, que irão ser fixadas para ligar as economias e as finanças dos países que ficam na União Europeia, mas fora da moeda única, e tendo em conta o grau de grande abertura da economia portuguesa e até as suas fragilidades, como é que V. Ex.a pondera as desvantagens se, eventualmente, Portugal, por errada decisão ou dificuldades, não vier a participar, desde o início, no primeiro pelotão da moeda única?O Sr. José Calçada (PCP): - Essa do ciclismo vai sair-lhe cara!O Orador: - Ó Calçada, hoje não estamos nas estradas!...A terminar, quero dizer que o Grupo Parlamentar do PS não quer deixar de aproveitar esta oportunidade para
27 DE SETEMBRO DE 1996 3487louvar o trabalho que o Governo, nomeadamente V. Ex.a e a sua equipa, tem desenvolvido nesta caminhada difícil, mas necessária, que é, em nosso entender, a caminhada de Portugal para a integração no primeiro pelotão da moeda única, no quadro do reforço da nossa participação na União Económica e Monetária e num processo alargado de construção da União Europeia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Fui informado que o Sr. Ministro das Finanças responde conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento, por isso tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira para formular o seu pedido de esclarecimento.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, julgo nunca o ter visto assumir um tom de tanta arrogância como o fez numa determinada parte da sua intervenção, só que essa arrogância é claramente fruto da sua insegurança sobre aquilo que estava a dizer.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Manifestamente, o Sr. Ministro das Finanças está inseguro quando se limita a repetir cassetes, sem qualquer fundamentação teórica...Risos do PS.... e correntemente desmentidas pela análise empírica.
Aliás, parece-me que não é apenas V. Ex.a que repete as cassetes, pois os Srs. Secretários de Estado também o fazem, excepto o que se encontra à sua esquerda, porque esse nunca fala, está nos corredores apenas a tratar das privatizações! Não fala e ninguém o conhece, por isso esse nem com cassetes!Risos do PS.Sr. Ministro das Finanças, essa parte arrogante foi quando disse que quem se opõe a estas coisas não percebe nada do que se passa no mundo. Eu dir-lhe-ia, por mera curiosidade, que, hoje mesmo, até o Fundo Monetário Internacional vem chamar a atenção para a política de deflação que está a ser seguida na União Europeia e que conduz ao aumento de desemprego. Até os desgraçados do Fundo
Monetário Internacional não percebem nada do que se passa no mundo! Isto para não falar, por exemplo, na CLUCED, que, ainda há dias, emitiu um relatório - e já há dois anos o tinha feito também - na mesma linha.
Continua a não saber nada do que se passa no mundo!
Aliás, o Sr. Ministro das Finanças é capaz de conhecer - não sei se conhecerá - um estudo que foi mandado fazer pelo Parlamento Europeu e que integrou qualquer
coisa como seis ou sete professores catedráticos de várias universidades europeias da União Europeia, sobre as consequências sociais da União Monetária e da moeda única. Estes indivíduos também não sabem nada do que se passa no mundo! São também ignorantes! Veja lá, a certa altura até dizem o seguinte, na conclusão n.o 17: «A probabilidade de da União Económica e Monetária resultarem consequências sociais nefastas é maior na Grécia, Itália, Espanha e Portugal, países que iniciam o processo com dificuldades variáveis no capítulo da inflação, do défice público e do desemprego. Significa isto que as piores consequências da convergência para a União Económica e Monetária se farão sentir nas regiões menos favorecidas da União Europeia». Ignorantes! Não sabem nada do que se passa no mundo!
Isto para já não falar a nível interno - e não me vou incluir aí, porque sou completamente ignorante nessas matérias -, onde, por mera coincidência mais uma vez, o Dr. Vítor Constâncio lembrou-se ontem de fazer umas declarações sobre esta matéria. É ignorante! Não percebe nada do que se passa no mundo! Também o Professor João Ferreira do Amaral - sabemos que ele varia muito -, por coincidência, fez as declarações ontem e vieram hoje na comunicação social. O Sr. Professor João Ferreira do Amaral, assessor do Sr. Presidente da República, é ignorante, não percebe nada destas matérias! Aliás, julgo que talvez os Srs. Assessores do Sr. Presidente da República lhe possam dizer que é melhor mudar de assessor, porque aquele que lá tem, de acordo com o Ministro das Finanças português, não percebe nada do que se passa no mundo! Para não talar do Dr. Miguel Cadilhe, etc., etc.
Sr. Ministro das Finanças, a pergunta que lhe faço é esta: a única pessoa que sabe destas matérias, que conhece o que se passa no mundo e que sabe disto tudo, a única pessoa inteligente, é o Sr. Ministro das Finanças do Governo português? Esta a primeira questão.
Segunda questão: o Sr. Ministro falou...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que condense o seu pensamento, porque já ultrapassou o seu tempo.O Orador:- Vou tentar condensá-lo, Sr. Presidente. Peço-lhe um pouco de tolerância.O Sr. Presidente: - Já estou a tê-la, Sr. Deputado.O Orador: - O Sr. Ministro das Finanças, quando falou na questão da moeda única; referiu-se apenas e exclusivamente aos objectivos da moeda única ou à moeda única como objectivo em si mesma, esquecendo aquelas mesquinhezas e aquelas irrelevâncias, que são a indústria, a agricultura e as pescas portuguesas, o emprego, o salário e a segurança social. Isso não existe! Para o Sr. Ministro é só a questão da moeda única! E isso faz-me suscitar a seguinte questão, para tentar sintetizar sobre á bondade da moeda única,...Aliás, quando falou na bondade da moeda única, foram tantas as bondados que referiu que me veio à memória um soneto de Camões, o «Alma minha gentil (...)». E estava a ver o Sr. Ministro sentado lá no assento etéreo onde subiu, mas de onde memória desta vida não se consente. É a memória desta vida que é preciso ter presente!Aplausos do PCP.Mas dizia eu, Sr. Ministro - e com isto terminareimPresidente -, ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de terminar.O Orador: - Sr. Presidente, estamos num debate diferente, o tempo está limitado!... Serei prejudicado no tempo da minha intervenção!O Sr. Presidente: - Temos o Regimento, não temos eternidade!
É apenas para dizer o seguinte: Sr. Ministro, a bondar de deste projecto é tão grande que me veio à ideia algo que li, não há muito tempo, que me parece uma imagem feliz sobre o problema da moeda única. É estarem IS doentes num hospital, com estados clínicos completamente diferentes e em graus diversíssimos, e aparece o médico - no caso concreto pode ser o Sr. Ministro das Finanças, mas não é o único - e receita o mesmo aos 15 doentes. Algum se haverá de salvar! Mas há muitos que chegarão ao fim da meta que o Sr. Ministro quer em estado comatoso e irreversível! E, lamentavelmente, esse será o caso de Portugal, se entrarmos para a moeda única.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, dispondo para o efeito de cinco minutos.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, neste momento responderei apenas às perguntas directas, visto que, ao longo do' debate, haverá, oportunidade para considerar outras tomadas de posição mais gerais.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Começando pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, direi que a autoridade do Partido Comunista em matéria de cassetes é muito grande e, portanto, se diz que usei uma cassette, vou ter de investigar, porque, de facto. VV. Exas. são peritos nisso. Eu não costumo repetir cassettes, mas, se calhar, fui influenciado por vós!
A sua primeira pergunta, evidentemente, parte de uma interpretação errada daquilo que eu disse. Ao falar na concepção geral da evolução europeia e no lugar que nela tem a construção da União Económica e Monetária, de que a moeda única é, evidentemente, apenas uma parte, correspondente especificamente à 3.o Fase, que implicará outras necessidades de coordenação de políticas monetárias, quando disse que quem rejeita esta dinâmica da construção europeia não percebia nada do que se passava pelo mundo, estava a dizer que me parece claro que não existe alternativa em tenros de construção europeia a este modelo que tem sido seguido, apesar dos erros que têm sido cometidos - depois, corrigidos ou não - e de algumas das muitas limitações que apontei. Eu próprio apontei muitas limitações e não apenas vantagens.
Sei que há, como houve no início, na entrada de Portugal na Comunidade, um choque. Um choque que uma economia menos protegida sempre enfrenta quando se abre à concorrência com economias mais protegidas, agravado pela participação no GATT. Isso é preocupante mas a resposta que dou é dupla: por um fado, Portugal, desde que entrou para a então chamada Comunidade Económica Europeia, hoje parte de um projecto mais amplo chamado União Europeia, sofreu esse choque e isso, naturalmente, é uma consequência inevitável do confronto de economias com diferentes graus de desenvolvimento.
Estou certo que a economia portuguesa, nos sectores mais deprimidos, vai encontrar condições para recuperar e sei - os números o demonstram - que nós, em geral, nos aproximámos dos níveis médios da União Europeia em termos de convergência real. O juízo positivo que os portugueses continuam a fazer da entrada na União Europeia demonstra que, apesar de haver problemas
sectoriais, o cômputo global é positivo, a economia portuguesa melhorou.
Estou convencido que isso mesmo se vai passar com o ingresso nesta nova fase e acresce que esta é a única forma de fazer frente à globalização - só se Portugal se tornasse numa espécie de Albânia antiga ou de Cuba moderna é que poderia fazer frente, pelos seus meios, à globalização, através da pobreza crescente -, influenciando, no conjunto da União Europeia, com decisões que não nos são impostas mas, sim, participadas por nós, os excessos da liberalização do comércio mundial.
Por isso, Sr. Deputado Octávio Teixeira, nunca disse e muito menos penso - que sou a única pessoal que sabe disto. Aliás, V. Ex.a, por exemplo, citou o nome do Dr. Vítor Constâncio, que sabe muito disto e que é um partidário tão convicto como eu da entrada na 3.a Fase da União Económica e Monetária.
Quanto à segunda pergunta, o Sr. Deputado citou Camões e eu também me lembrei do final do Canto IV dos Lusíadas, do Velho do Restelo, apesar da sua juventude, ao contrário de mim, que já não sou muito jovem. Estava a ouvi-lo e lembrei-me do velho, de aspecto venerando, que fazia raciocínios brilhantes por vezes,...Aplausos do PS.... mas tendentes sempre a demonstrar que todos os riscos eram maus e que a melhor maneira de ficarmos era estar como estávamos para ver como ficávamos.
Não penso que seja isso que está em causa. O crescimento vai encontrar novas oportunidades, desde que seja devidamente estimulado. Ele não é, para nós, uma coisa secundária. O crescimento e o emprego são, para nós, objectivos autónomos e fundamentais que, a longo prazo, vão ser estimulados pelo acesso ao mercado europeu mais inteirado e mais aprofundado.
É evidente que, a curto prazo, pode haver dificuldades, mas sublinho que, no Portugal de 1996, para a adopção de políticas adequadas, essas dificuldades não se têm sentido, muito menos com catastrofismos com que a sua bancada as pintava.
Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, penso que ó hoje claro que Portugal está numa posição relativa de poder ter um bom resultado e de integrar o primeiro grupo da moeda única.
Muito brevemente, porque o tempo escasseia, devo dizer que estamos no sistema monetário europeu como outros nove países. Há cinco países que, se não entrarem a tempo no sistema monetário europeu, em princípio, ficarão de fora. Nós somos um dos 10 primeiros!
Nas taxas de juro a longo prazo, já preenchemos os critérios e temos a 12' posição, que é melhor do que a nossa posição relativa geral, pois recordo que Portugal costuma ser, em capitação de rendimento, o 14.o dos 15 países da União Europeia.
Na taxa de inflação, a nossa posição é também a 12.a, sendo nós o melhor dos países da' Europa do Sul, o que se está a aproximar rapidamente, preenchendo já os dois primeiros requisitos - participação no SME e taxas de juro de longo prazo -, da média comunitária, com o objectivo que programamos para o próximo ano, 2,25%, 2,5% do critério comunitário predominante.
No défice, estamos já, em 1996, na 10.a posição entre os 15 países, e com a proposta do Orçamento que apresentaremos a nossa posição melhorará ainda mais.
Na dívida pública, estamos, para surpresa de muitos, na 7.a ou 8.a posição entre os 15 países. Basta-nos inverter a
27 DE SETEMBRO DE 1996 3489tendência de crescimento, como faremos este ano e no ano que vem, para termos uma posição relativa muito mais favorável do que a nossa posição económica fundamental. Isto significa que, do ponto de vista monetário e financeiro, colocámo-nos, nos últimos tempos, numa posição muito favorável para podermos entrar, não para sacrificar a economia mas para ajudar o seu crescimento, porque a União Económica será estimulada pela participação na União Económica e Monetária e a estrutura económica portuguesa encontrará no grande mercado europeu novos motivos de crescimento e de criação de emprego e não de depressão, como encontraria se ficasse fora.
Finalmente, Sr. Deputado, como sabe, se Portugal ficasse fora, sem a cláusula de opting out, que apenas beneficia o Reino Unido e a Dinamarca, estaria obrigado a continuar com as mesmas políticas de convergência e a suportar os mesmos custos, que são efectivamente custos, sem ter os benefícios que compensarão, e mais do que compensarão, os custos necessários.
Seria uma política de sujeição aos custos sem obter os benefícios e pergunto-me se há alguém que queira isto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período regimental de votações.
Em primeiro lugar, vamos votar o projecto de deliberação n.o 23/VII, sobre o anteprojecto do plano rodoviário nacional (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 82/VII - Regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 43/VII-Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, informo que os dois últimos diplomas que acabámos de votar baixam à 8.a Comissão.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de dois relatórios e pareces da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório e parecer é do seguinte teor:
De acordo com o solicitado no ofício n.o 2860, de 96.05.20, do 1.o Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Faro, enviado à Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Martim Gracias (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência de julgamento designada para 14 de Outubro de 1996, pelas 10 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo relatório e parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte teor: