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Continuará a votar-se em plenário, na especialidade, a matéria relativa a empréstimos e outros meios de financiamento dos défices.
Como inovação, refira-se ainda a possibilidade de a Assembleia da República, por solicitação da Comissão
de Economia, Finanças e Plano, poder passar a convocar as entidades que considere relevantes para o seu esclarecimento.
É um passo importante e que dignificará quer o funcionamento da Assembleia da República, quer dos serviços e empresas cuja posição é fundamental para que os deputado; tenham um conhecimento das matérias que estão a analisar.
Ao longo de pouco mais de um ano, de doze reuniões oficiais da subcomissão criada para elaboração desta Lei - s das vicissitudes que sucessivas substituições do seu presidente-, deputados do PSD em estágio para gestores públicos, com o bizarro de o último presidente indigitado nunca chegar a ter aparecido, foi possível chegar a este projecto final.
Creio, sinceramente, que esta é sem dúvida uma das leis mais importantes votadas na presente legislatura.
Esperemos que a sua aplicação permita a elaboração de um melhor e mais completo Orçamento do Estado e um mais profundo e mais sereno processo para a sua discussão e votação.
Esta a razão por que a votamos favoravelmente.Pelo Grupo Parlamentar do PS, Helena Torres Marques.Declarações «lê voto enviadas à Mesa para publicação e relativas à votação do projecto de lei n.o 343/IV (extinção da enfiteuse ou aforamento).O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votou favoravelmente o projecto de lei n.o 343/IV, certo de que praticou um acto de inteira justiça, com vista à resolução dos graves problemas que afectam os «foreiros de Salvaterra de Magos».
Cumpre realçar o esforço de todos os grupos parlamentares para a solução encontrada, esperando que finalmente se consiga desbloquear o arrastado problema que há tantos anos afecta os «foreiros de Salvaterra de Magos»
Tal como em tempo da discussão em plenário da Assembleia da República tivemos oportunidade de dizer, mais uma vez repetimos que temos consciência de que «o 15 de Abril vai começar agora para os foreiros de Salvaterra de Magos».Lisboa, 18 de Abril de 1987. - Os Deputados do PSD: Paulo Coelho - Álvaro Figueiredo - Neves Rodrigues - Vasco Miguel - Cândido Pereira.O Partido Socialista manifesta a sua grande satisfação pelo facto de a Assembleia da República ter aprovado por unanimidade a lei que produz alterações no Decreto-Lei 195-A/76, de 16 de Março, diploma legal que extinguiu a enfiteuse, as quais visam elidir da realidade agre ria nacional os últimos resíduos do aforamento.
Por esta forma, onze anos após a acção legislativa do Poder Executivo, a Assembleia da República vem completar a obra do Governo para acabar definitivamente com o instituto anacrónico da enfiteuse, instituto que desempenha um papel relevante na colonização e povoamento do território nacional, mas que, com a evolução dos métodos e sistemas de produção agrícolas, deixou de desempenhar a função de instrumento de progresso para converter-se em travão de desenvolvimento.
Efectivamente a modernização da agricultura confere aos factor» de produção representados pelos capitais
29 DE ABRIL DE 1987 2857de exploração fixos e benfeitorias fundiárias um valor e eficiência produtiva preponderantes relativamente ao factor de produção terra.
Nestes termos todo o tipo de contrato que desfavoreça o investimento nos tipos de capital que constituem o elemento dinâmico do desenvolvimento agrícola deve ser legalmente desencorajado ou extinto. No segundo termo da disjunção metemos o aforamento, o qual, ao dar lugar a uma forma de propriedade imperfeita não estimula o investimento nem confere a segurança na fruição dos frutos da iniciativa empresarial e do trabalho. E o trabalho é o agente fecundante das forcas produtivas, como o exprimiu sugestivamente Alexandre Herculano, em 1873, por estas palavras:A terra, considerada em si, exclusivamente, é tanto objecto de direito de propriedade como a atmosfera, a luz, a chuva, o vapor, a electricidade. As suas forças produtivas dormem inúteis e infecundas enquanto não as despeita o trabalho, e o trabalho é a prolação do indivíduo, a manifestação da sua inteligência e da sua força [...]. Mutilam-no, se o expulsam do solo vivificado por ele.Os foreiros de Várzea Fresca e Califórnia, no concelho de Salvaterra de Magos, cujos antepassados desbravaram as terras em mato, criaram o solo agrícola, plantaram as espécies arbóreas e arbustivas e construíram a habitação e os cómodos agrícolas, como alguns outros era situação semelhante, viviam dilacerados pelo sentimento de mutilação por não possuírem a propriedade do suporte físico daquilo que é a obra da sua inteligência e da sua força.
Assim a lei da Assembleia da República liberta estes agricultores da condição de inferioridade jurídica e com este acto honra-se e honra esta prestimosa classe de produtores agrícolas.Palácio de São Bento, 28 de Abril de 1987. - O Deputado do PS, José Frazão.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação do texto alternativo aos projectos de lei n.os 377/IV e 384/IV (titulares dos cargos políticos, penas e respectivos efeitos).1 - Aquando do debate na generalidade dos projectos de lei n.o 377/IV (PS) e 384/IV (PRD) e ao darmos o voto favorável aos diplomas, logo vincámos que nos empenharíamos profundamente em comissão para que o texto alternativo a surgir fosse substancialmente melhorado em relação às duas iniciativas legislativas.
2 - Aconteceu, porém, que do debate e votação na especialidade resultou um texto pouco diferente do projecto de lei n.o 377/IV (PS). Por isso, e sobretudo porque tal discussão se fez a correr e num período de trabalho excessivo nesta Assembleia da República, o que não permitiu a necessária ponderação e amadurecimento das melhores soluções, ficaram a fazer parte do texto aprovado como lei normas de todo em todo desajustadas ou até iníquas. Assim, e muito embora no artigo 6.o haja havido a intenção de manter intocáveis as circunstâncias derimentes, o certo é que entendemos que o titular de cargo político não deve em circunstância alguma ser punido criminalmente, embora ligeiramente, sempre que demonstre que agiu em defesa de interesses ou valores mais importantes do que aqueles que sacrificou com a sua conduta.
3 - Os efeitos das penas tiveram por base aquele que constitucionalmente está previsto para o titular do primeiro órgão de soberania - o Presidente da República-, ou seja, a destituição do cargo e a impossibilidade de reeleição. Parece violento o efeito da pena aplicado em crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República, tendo em conta, sobretudo, que a pena mais grave que, porventura, lhe fosse aplicada num crime comum grave, por exemplo parricídio, não lhe acarretará tal efeito. Simplesmente, o legislador constitucional decerto não deixou de ponderar que se estava perante o titular do primeiro órgão de soberania na hierarquia do Estado, eleito por mais de metade, pelo menos, dos portugueses recenseados no território nacional e no território de Macau, garante da aplicação da Constituição e do regular funcionamento das instituições democráticas, símbolo da unidade do Estado Português.
Mas se tais razões justificam, ou podem justificar, um efeito tão grave, já o mesmo não poderá justificar um efeito de perda de mandato para um autarca que foi condenado numa levíssima pena. Melhor seria, no nosso entender, que só a partir de uma certa pena em concreto é que a demissão de um titular de cargo político ou a perda de mandato em determinado órgão político seriam adequadas.
4 - Ficou-nos, por tudo isto, a convicção de que a lei aprovada pode ter efeitos perversos, na medida em que pequenas faltas, como são normalmente as praticadas por autarcas, a nível de freguesias, podem desmotivar muitos cidadãos portugueses a dar o seu empenhado contributo nas comunidades de que fazem parte, quando, volvidos treze anos após o Movimento do 25 de Abril de 1974, uma das realidades mais frutuosas trazidas com a implantação das liberdades no País foi precisamente o estabelecimento do poder local e a eficácia e estabilidade com que, de um modo geral, os órgãos políticos das freguesias, dos municípios e das regiões autónomas têm actuado.
O voto contrário do PSD à presente lei é por tudo isto plenamente justificado.Lisboa, 28 de Abril de 1987. - O Deputado do PSD, Licínio Moreira.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação do projecto de lei n.o 168/1V (direito à contagem, para efeitos de aposentação do tempo em que os trabalhadores dos CTT contratados para além do quadro permaneceram, em regime de disponibilidade, em serviço (alteração ao Decreto-Lei n.o 150/83, de 26 de Abril).O Grupo Parlamentar do PCP tem seguido com toda a atenção, desde o seu início, os problemas decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.o 50/83, que determinou o direito à contagem, para efeitos de aposentação, do tempo em que os trabalhadores dos CTT permaneceram em regime de disponibilidade, sem serviço. Entenderam, por isso, votar favoravelmente a autorização que o normativo fixado no projecto de lei n.o 168/IV, por nele se fixar o que resulta de uma interpretação não restritiva da base geral do diploma legal n.o 150/83: de facto, ficam assim garantidos direitos a todos os trabalhadores no conjunto de condições que se pretendiam resolver.Assembleia da República, 28 de Abril de 1987. - O Deputado do PCP, Anselmo Aníbal.
2858 I SÉRIE - NÚMERO 73Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação do projecto de lei n.o 112/1V (transmissão pela rádio e televisão de produções dramáticas portuguesas).«A iniciativa legislativa acabada de votar, de responsabilidade originária do PRD e com a história parlamentar a que aludimos aquando do debate na generalidade, consagra regras equilibradas de enquadramento de transmissão, na rádio e na TV, de trabalhos dramáticos de autores portugueses.
O regime agora ensejado é, em algum sentido, moralizador e incentivador. Socorrendo-se do formulário adoptado pela chamada Lei da Música, estabelece cotas mínimas de emissão, cominando sanções (pela via contraordenacional) nos casos em que sofrer violações, aprovando-se as multas sempre que ocorram reincidências. Ademais, procura-se definir, com a possível eficácia, o quadro prescritivo, por forma a estimular a acção dos dramaturgos e a incrementar a actividade dos grupos teatrais, bem como a produção nacional, com destaque para a que for interna da RTP.
De há muito que os sindicatos dos sectores envolvidos e os trabalhadores dos espectáculos reivindicavam uma legislação de protecção face aos fenómenos crescentes de colonização cultural, de activação do mercado de emprego e enriquecimento global da técnica e da estética do teatro. A carta de propostas, bem conhecida, não encontrou cabal resposta na lei aprovada hoje. E é pena, já que, sendo muito positiva, a base de partida (do PRD) era francamente moderada. A impossibilidade de consenso, sobretudo com o PSD, levou o Grupo Parlamentar autor do projecto de lei a soluções que reputamos relevantes. Assinalarei, de entre elas, as duas seguintes: a que obrigava a RTP a passar as peças com que cumpriria os contingentes previstos no canal de maior audiência e em horário nobre; a que estendia os preceitos restinentes do presente diploma às estações radiofónicas privadas. Nada explica que assim não seja, conforme afirmámos nas múltiplas reuniões de subcomissão e pelos fartos motivos aí expressos.
Não obstante a fragilização do impacte da lei, por obra de cedências feitas a forças conservadoras, ela mantém virtualidades; constitui-se como um rival do caminho a prosseguir e aprofundar no futuro. A esta luz -e quase só a ela-, subscrevemos, com reservas sinceras, o texto alternativo vindo da 4.a Comissão, ratificando-o pelo voto favorável que lhe demos há instantes. Não desistiremos, entretanto, de buscar melhores resultados a prazo, nomeadamente através de uma intervenção legiferadora, se ela se revelar de todo em todo necessária.Assembleia da República, 28 de Abril de 1987. - O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Arménio dos Santos.
Luís Manuel Loureiro Roque.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomos de Almeida.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.Centro Democrático Social (CDS):João da Silva Mendes Morgado.
António José Gomes de Pinho (CDS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é do vosso conhecimento, a reunião de hoje vai ser breve.
Vamos passar à votação respeitante ao assentimento para uma deslocação, em viagem de carácter não oficial, aos Estados Unidos da América do Sr. Presidente da República.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação de um relatório e parecer da Subcomissão da Comissão Permanente sobre a substituição de alguns deputados, cujo conteúdo já é do vosso conhecimento.
Relatório e parecerEm reunião da Comissão Permanente realizada no dia 7 de Maio de 1987, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:
Jaime Carlos Marta Soares (círculo eleitoral de Coimbra) por Henrique Luís Esteves Bairrão. Esta substituição é determinada nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 3/8S, de 13 de Março), a partir do dia 1 de Maio corrente, inclusive.Solicitadas pelo Partido Comunista Português:António Joaquim Gervásio (círculo eleitoral de Évora) por António José Monteiro Vidi-
2862 I SÉRIE - NÚMERO 74gal Amaro. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo S.o do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 3/85, de 13 de Março), por um período de seis meses, a partir do dia 5 de Maio corrente, inclusive;
Jaime dos Santos Serra (círculo eleitoral de Coimbra) por João Carlos Abrantes. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 3/85, de 13 de Março), por um período de seis meses, a partir do dia 5 de Maio corrente, inclusive;
António Joaquim de Azevedo Ferreira Lopes (círculo eleitoral de Braga) por José Manuel de Melo Antunes Mendes. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 3/85, de 13 de Março), por um período de seis meses, a partir do dia 4 de Maio corrente, inclusive;
Bernardina Lúcia Sebastião (círculo eleitoral de Beja) por Bento Aniceto Calado. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 3/85, de 13 de Março), por um período de seis meses, a partir do dia 12 de Maio corrente, inclusive;
Maria Margarida do Carmo Tengarrinha Campos Costa (círculo eleitoral de Faro) por José Estêvão Correia da Cruz. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 3/85, de 13 de Março), por um período de três meses, a partir do dia 4 de Maio corrente, inclusive;
Álvaro Barreirinhas Cunhal (círculo eleitoral de Lisboa) por Octávio Augusto Teixeira. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 3/85, de 13 de Março), por um período de seis meses, a partir do dia 5 de Maio corrente, inclusive;
Maria Alda Barbosa Nogueira (círculo eleitoral de Lisboa) por José Manuel Santos de Magalhães. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 3/85, de 13 de Março), por um período de três meses, a partir do dia l de Maio corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Subcomissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Subcomissão entende proferir o seguinte parecei:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Subcomissão da Comissão Permanente: Marques Mendes (PPD/PSD) - Carlos Lage (PS) - Costa Carvalho (PRD) - João Amaral (PCP) - Gomes de Pinho (CDS).O Sr. Presidente: - Vou passar à leitura de um voto de pesar pela morte de Ana Gonçalves, subscrito pela Mesa e que é o do seguinte teor:A morte brutal e inesperada de Ana Gonçalves, a mais jovem deputada da Assembleia da República, dirigente destacada do PRD, constituiu um profundo choque para toda a Câmara, que se habituou a respeitar e admirar, na pluralidade das suas opiniões, as suas qualidades de trabalho e de inteligência, a acutilância e vivacidade das suas intervenções, ao mesmo tempo tão espontâneas e tão bem construídas, a simpatia do seu trato.
Apenas com 25 anos, Ana Gonçalves aliava já, ao entusiasmo da sua juventude e do seu talento, uma solidez de formação e um natural bom senso, que em múltiplas circunstâncias a impuseram sempre à consideração de todos neste Parlamento, e que naturalmente os seus companheiros de bancada, do PRD, conheciam e admiravam mais do que ninguém.
No PRD, apesar de tão nova, além de ser a grande dinamizadora e a coordenadora da organização ca juventude, pertencia à Comissão Directiva Nacional desde a criação do partido, de que foi uma das fundadoras.
Nesta Assembleia, além do trabalho em geral desenvolvido, as suas intervenções foram especialmente valiosas nas áreas do trabalho -a cuja comissão pertencia e na qual desenvolveu assinalável actividade - e da juventude, sem esquecer outras, inclusive de política geral.
Deputada pelo distrito de Setúbal, onde residia e a cujos problemas dedicava particular atenção, em espacial aos dos seus trabalhadores em maiores dificuldades e vivendo em piores e mais graves condições, Ana Gonçalves constituiu exemplo de empenhamento no trabalho parlamentar, de defesa das instituições democráticas, no combate pelos seus ideais de liberdade, de justiça e de progresso, pelos quais se bateu desde muito cedo. E ainda na sua última intervenção neste hemiciclo, apenas há duas semanas, aquando do debate sobre o Dia do Estudante, Ana Gonçalves salientou que «a defesa sem tréguas dos valores fundamentais da democracia de v; ser sua chama viva em qualquer regime».
Foi esta jovem estuante de vida, de inteligência e de talento, esta deputada e dirigente partidária cheia de qualidades e de simpatia, esta democrata e lutadora determinada pelos ideais em que acreditava que a morte brutal ontem colheu impiedosamente.
Assim, a Assembleia da República manifesta o seu mais sentido e profundo pesar pela morte da deputada Ana Gonçalves e solidariza-se na dor sofrida pelos seus familiares e pelo Partido e Grupo Parlamentar do PRD.
8 DE MAIO DE 1987 2863Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Tem a palavra, o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com profunda consternação e emoção que, em nome do PRD e no meu próprio, hoje, aqui, recordo uma companheira, colega e amiga, que a morte, impiedosa e brutal, acaba de ceifar na flor da vida: Ana Gonçalves. Ana Gonçalves, a nossa Ana, 25 anos, uma juventude generosa mas serena, em que uma não menos serena maturidade já se insinuava, tragicamente despedaçada, ao quilómetro 8 da estrada Lisboa-Setúbal, uma vida e um sonho - que sendo seu, era também um pouco de todos nós - subitamente desfeitos...
Ainda não podemos acreditar que possa ser verdade vermos vazio, para sempre, o seu lugar ao nosso lado, vazio aqui neste Parlamento, vazio no Partido que com entusiasmo ela ajudou a fazer, vazio no convívio do nosso dia-a-dia. Ainda não podemos acreditar que possa ser verdade que nunca mais teremos ao nosso lado aquela jovem viva, activa e simpática, inteligente e talentosa, que alguns de nós conhecemos, em 80, tinha ela então apenas 18 anos, a empenhar-se com afinco e determinação na CNARPE, a lutar por ideais de liberdade, de justiça e de progresso, de melhoria de condições de vida do nosso povo, por que sempre se bateria, merecendo seguramente o respeito de todos, mesmo dos que pensavam e pensam de forma diferente; aquela jovem que às 4 horas e 30 minutos da madrugada do dia funesto de ontem ainda trabalhava connosco, na sede do PRD, na mesma senda e no mesmo combate.
Licenciada em Direito, jovem advogada, repartindo-se entre Setúbal e Lisboa, Ana Gonçalves foi uma das mais activas fundadoras do PRD, cuja génese e criação acompanhou desde o início, desde o início também sendo figura absolutamente marcante e coordenadora da organização da juventude, assim como o elemento mais novo das duas comissões directivas nacionais do Partido, desde a sua fundação, como já o tinha sido das estruturas provisórias que as precederam. Nós, os que desde o primeiro minuto estiveram nessa mesma caminhada, sabemos tudo que nela representou Ana Gonçalves, sabemos a sua capacidade e a sua dedicação.
Mas também esta Assembleia da República teve oportunidade de conhecer estas e outras suas qualidades - de as conhecer e de as aproveitar, no decurso desta legislatura, em que a nossa companheira teve papel activo, ou mesmo determinante, e tantas vezes brilhante, através de múltiplas intervenções e em vários domínios, sobretudo as relacionadas com áreas de trabalho - a cuja comissão pertencia e na qual desenvolveu assinalável acção - e da juventude, como foi justamente destacado no voto de pesar que acaba de ser aprovado.
Assim, Ana Gonçalves continuará presente entre nós, seus companheiros, seus colegas e seus amigos, muito para lá da homenagem que hoje aqui comovidamente lhe prestamos, presente no nosso trabalho, presente no nosso pensamento e, sobretudo, presente no nosso coração. «Morrem jovens os que os deuses amam» - escreveu o poeta. E uma vez mais - e com que mágoa, e mais que mágoa, o dizemos - se provou, muitas vezes, ser assim. «Morrem jovens os que os deuses amam.» Mas Ana Gonçalves, a nossa Ana, repito, continuará aqui connosco.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero expressar à Câmara o pesar e a consternação com que, ontem, recebemos a notícia do brutal acidente que vitimou a deputada Ana Gonçalves.
Apesar de ser curto o tempo que mediou entre a sua entrada nesta Assembleia e este acidente fatal, Ana Gonçalves mostrou ter uma personalidade que irradiava simpatia, competência e entusiasmo pelas suas convicções. As suas intervenções constituíam como que uma lufada de ar fresco nesta Assembleia e a sua espontaneidade, o seu entusiasmo e a sua generosidade naturalmente que por nenhum de nós serão esquecidos.
É por todas estas razões que nos queremos associar ao pesar que, neste momento, invade todos os militantes e membros do Partido Renovador Democrático, deixando ficar aqui as nossas sentidas condolências para a família de Ana Gonçalves.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Hermínio Martinho em particular: Ë com enorme mágoa que o CDS e eu próprio nos associamos à manifestação de pesar pela morte da nossa colega Ana Gonçalves. Perdemos todos, perdeu o País, uma deputada brilhante e uma cidadã voluntariosa e combativa. Mas perdemos também uma jovem política promissora, portadora de um espírito franco de revolta e de uma imensa capacidade de sonhar, que em múltiplas intervenções deixou patente. Deixou-nos ainda, como exemplo, para a nossa capacidade colectiva, a sua enorme convicção de criar um país diferente, de romper o ciclo do conformismo, de olhar confiadamente o futuro.
Na autenticidade veemente das suas intervenções, Ana Gonçalves trouxe-nos aqui um estilo novo, directo, firme que, mesmo quando dela discordávamos, nos levava a admirá-la e a respeitá-la.
Assisti à sua primeira intervenção, que, por sinal, foi uma crítica contundente a algumas das ideias que defendo. Da discussão que então travámos surgiu uma amizade sincera que nenhum outro conflito parlamentar - e foram vários - jamais perturbou.
Não é, portanto, fácil pensar que não a voltaremos a ter aqui connosco a denunciar as injustiças, a combater contra os privilégios, a lutar por um país mais justo e mais solidário. Porém, uma coisa é certa: o seu combate vai continuar pela voz de outros deputados de todas as bancadas e ninguém apagará da nossa memória a sua imagem e o seu exemplo.
Permita-me, Sr. Presidente, que dirija à família de Ana Gonçalves e em particular ao Grupo Parlamentar do PRD os nossos sentidos pêsames e lhes expresse a nossa amiga solidariedade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
2864 I SÉRIE - NÚMERO 74O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sentimos todos que foi demasiado cedo e que foi demasiado mal, e isso dá ao nosso pesar um carácter redobrado. A lei que ontem foi aplicada, naquilo que era uma tarde de sol que apelava para a vida, é demasiado cruel, não fomos nós que a aprovámos e só a podemos rejeitar.
O que aqui foi dito e por unanimidade aprovado é, sem dúvida, inteiramente justo, mas é dolorosamente insuficiente.
A deputada Ana Gonçalves tinha 12 anos quando se fez o 25 de Abril, mas creio que de uma maneira inesquecível soube partilhar, sentir e exprimir muitos daqueles que foram os melhores sonhos e os melhores projectos que justificaram o próprio 25 de Abril. Olha-se para ali e quase se diria que é quase impossível que ali não esteja.
Esboçou durante estes breves meses uma ínfima parte daquilo que tinha sonhado fazer e que vimos concretizar. Que tudo isso tenha sido apenas esboçado - com o que isso tem de ténue mas marcante - é particularmente doloroso. Havia ali - e creio que todos nós o sentíamos - uma chama que era apenas inferior à promessa daquilo que seria. Creio que todos nos interrogávamos com um ar um tanto tocado, maravilhado, como seria aquela chama quando fosse plena, madura, sábia, unindo essa fogosidade - que toda a gente assinala - à temperança e à experiência. Isso nunca mais saberemos como seria.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português associa-se plenamente ao voto de pesar que hoje aqui votámos. Mas queremos sublinhar, ao inclinarmo-nos perante a memória da deputada Ana Gonçalves, que há uma lembrança que acima de todas se sobreleva: a de que há sonhos que em si mesmos não são perecíveis, pois são imorredouros e vão continuar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há momentos em que as palavras não nos ocorrem com a dimensão com que gostaríamos que elas traduzissem a totalidade dos nossos sentimentos.
Em nome do Grupo Parlamentar do PSD e de forma muito especial do grupo de deputados da JSD, que com ela conviveu numa experiência que tentámos todos que fosse diferente, uma experiência que levou a que na
Comissão Parlamentar de Juventude todos nos tentávamos dar, relacionar, trabalhar de uma maneira assaz diferente daquela que às vezes condenávamos nos seniores, queria expressar a nossa dor pelo desaparecimento da Deputada Ana Gonçalves.
Muitas vezes as ideias separam-nos, os projectos dividem-nos, a maneira de vermos as coisas que nos rodeiam é diferente de uns para outros e nestes momentos é muito importante ver sobretudo aquilo que nos uniu. Uniu-nos uma relação pessoal de estreita amizade, uniu-nos uma maneira de conceber a democracia, uniu-nos uma maneira jovem de afirmar as preocupações que são as da nossa geração e de o fazermos, às vezes, mesmo contra as conveniências e, outras vezes, contra as pressões.
Portanto, é muito doloroso ver que aquilo que nos uniu, que nos devia continuar a unir, já não é mais possível.
Ana Gonçalves foi, para nós, o exemplo de uma forma combativa, de uma fornia elegante, de uma forma sedutora feminina, porque também com isso fomos tocados, uma forma de ser e de estar que não pode merece- só a nossa saudade e o nosso aplauso, mas que nos merece agora também a nossa tristeza. Se às vezes há momentos que nos levam a dizer coisas que parecem desajustadas ou desequilibradas, julgo que é com a maior racionalidade e sobriedade que posso dizer, em nosso nome, que a Assembleia da República não será na legislatura que se avizinha a mesma sem a participação daquela que nos habituámos a respeitar e a admirar.O Sr. Presidente: -- Srs. Deputados, penso que está no sentimento de todos, em razão do infauto acontecimento que agora aqui estivemos a lembrar, que deveremos interromper a nossa sessão, aliás, dá-la por terminada.
A próxima reunião terá lugar às 15 horas da próxima quinta-feira, precisamente com a mesma ordem do dia, acrescida porventura de outros factos que daqui até lá sejam passíveis da nossa apreciação.
Sexta-feira, 26 de Junho de 1987         I Série - Número 80Diário da Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)COMISSAO PERMANENTEACTA DE 25 DE JUNHO DE 1987Presidente: Ex.mo Sr. Fernando Monteiro do AmaralSecretário: Ex.mo Sr. Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 11 horas e  35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e dos requerimentos entrados na Mesa.O Sr. Deputado João Amaral (PCP) criticou o Governo perlo facto de alguns dos seus membros participarem em actos que considerou de campanha pré-eleitoral.O Sr. Deputado Ferraz de Abreu (PS) teceu críticas ao Ministério da Saúde por este estar a aplicar princípios constantes da sua proposta de lei de gestão hospitalar, que foi rejeitada pela  Assembleia. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento do .Sr. Deputado Magalhães Mota (PRD).O Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE) questionou a Presidência da Assembleia da República sobre se já tinha conhecimento de alguma medida que o Sr. Presidente da República entendesse tomar relativamente à actuação do Governo desde a dissolução da Assembleia.O Sr.  Deputado Raul Junqueiro (PS) referiu-se ao facto de o Ministro da  Industria e Comércio não ter recebido uma delegação da Comissão Permanente para tratar da situação difícil em que se encontra a Companhia Portuguesa de Altos Fornos Eléctricos, ao que se  associou  o Sr. Deputado Magalhães Mota (PRD), que também criticou o Governo pelo seu relacionamento com a Assembleia.A Sr.a  Deputada Helena Torres Marques (PS) abordou também a questão do relacionamento do Governo com a Assembleia e chamou a atenção para o não cumprimento pelo Governo do artigo 68.° da Lei do Orçamento, ao quer se associou o Sr. Deputado Victor  Ávila (PRD). No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Cardoso Ferreira (PSD), Magalhães Mota (PRD) e João Amaral (PCP).Ordem do dia. - Foram aprovados dois relatórios e: pareceres da Subcomissão Permanente,  sendo o primeiro relativo à não autorização da suspensão do mandato do Sr. Deputado António Mota para prestar declarações em processo de tribunal e o segundo referente à substituição de um deputado do PSD.A Mesa não admitiu quatro propostas de resolução apresentadas pela Comissão Eventual de Inquérito sobre os Actos co Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativas a relatórios pareceres já publicados, de cuja decisão o PS, o PRD. o PCP e o MDP/CDE interpuseram recurso.Usaram da palavra sobre este assunto os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Lopes Cardoso (PS), Marques Mendes (PSD), Jorge Lemos (PCP) e Magalhães Mota (PRD).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 13 horas e 35 minutos.-O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 11 horas e 35 minutos.Estavam presentes os Srs. Deputados:Fernando Monteiro do Amaral (PSD).
João Eduardo C. Ferreira de Abreu (PS).
dos elementos que nos são devidos.A Assembleia da República não tem podido acompanhar o que se passa nesta matéria, mas, no entanto, face aos elementos disponíveis, podemos verificar, desde já, duas ilegalidades. Uma delas resultou do aumento do preço dos combustíveis logo após o encerramento ala Assembleia da República, não tendo havido, por parte do Governo, qualquer justifacação nem o fornecimento dos dados necessários para mostrar que não estava cometendo uma ilegalidade.Por outro lado, de acordo com os elementos, que temos disponíveis, creio que existe outra ilegalidade -que já foi exposta ao Sr. Presidente da República -- resultante do aumento do preço do fuel no l.o trimestre deste ano.É um acto normal os preços do fuel subirem no 1.o trimestre e descerem no período do Verão. Do qualquer modo, temos a convicção de que a PETROGAL está a comprar mal os combustíveis. Por essa razão, a EDP, E. P., teria,
2960   |   I Série - Número 080   |   26 de Junho de 1987 O Sr. Presidente: - Para urna intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a este assunto é pena que nem o Sr. Ministro das Finanças nem ninguém do seu Ministério que o possa substituir nesta matéria possa estar presente.No entanto, queria levantar a questão - e gostaria que o Governo a desmentisse ou a confirmasse - de saber se o aumento do preço dos combustíveis, nomeadamente da gasolina, não foi derivado do abaixamento da cobrança dos impostos previstos para 1987, o que daria origem a um agravamento do défice que o Governo tinha previsto. Portanto, nessa medida, a decisão de aumentar a gasolina estaria ligada a uma incapacidade de o Estado português cobrar impostos que o Governo previu aquando da apresentação da proposta de lei do Orçamento.ORDEM DO DIA O Sr. Presidente: - Entrando agora no período da ordem do dia, o Sr. Secretario vai proceder à leitura da parte
final do relatório e parecer da Subcomissão da Comissão Permanente sobre o pedido de suspensão do mandato do Sr. Deputado António da Silva Mota. O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - O relatório e parecer, na sua parte final, diz o seguinte: Como a infracção em apreço não configura nenhuma das hipóteses previstas na parte final do n.o 13.° da Lei n.o 3/85, de 13 de Março, e ouvido o Sr. Deputado, nos termos do n.° 2 daquele artigo, somos de parecer que a Assembleia da República não deve autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado António da Silva Mota e, consequentemente
não conceder a autorização solicitada.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Sr. Deputado. Pausa. Como não há inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, .foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS. Vai ser lido um outro relatório e parecer sobre o pedido de suspensão do mandato do Deputado Luís Capoulas.Foi lido. É o seguinte: Relatório e parecer
da Subcomissão da Comissão PermanenteEm reunião da Comissão Permanente realizada rio dia 25 de Junho de 1987, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado: 1 -Solicitada pelo Partido Social-Democrata : Luís António Damásio Capoulas (circulo eleitoral de Évora), por António Augusto Ramos. Esta substituição é pedida no, termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 5 ° da Lei no 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 17 de Junho  corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Subcomissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções considerando a ordem apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente a Subcomissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição cm causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: -- Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação,.foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS.O ponto seguinte da nossa agenda de trabalhos diz respeito à continuação da apreciação dos relatórios parcelares, já publicados, apresentados pela Comissão Eventual de Inquérito sobre os Actos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma Agrária.Está em discussão.
PausaSrs. Deputados, como ninguém pretende usar da palavra, devo informar que deram entrada na Mesa propostas de resolução, que irão ser lidas apenas para efeitos de registo, visto que, segundo creio, já são do conhecimento de todos os Srs. Deputados, na medida em que já se procedeu à respectiva distribuição.Foram lidas. São as seguintes:Propostas de resoluçãoA Comissão Permanente da Assembleia da República, tendo apreciado o relatório da Comissão Eventual de Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo ao processo do exercício do direito da reserva de Luís Gonzaga Fernandes Piçarra Cabral e Filhos (publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 66, de 10 de Abril de 1987), deliberou o envio do referido relatório e respectivo processo à Procuradoria-Geral da República para os efeitos que esta tenha por legalmente convenientes.A Comissão Permanente da Assembleia da República, tendo apreciado o relatório da Comissão Eventual de Inquérito sobre, a Actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma Agrária relativo à execução do acórdão da 1.a Secção do Supremo Tribunal Administrativo proferido no recurso n.° 15 275-A (publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 25, de 23 de Dezembro de 1986), delibera o envio desse mesmo relatório e respectivo processo a Procuradoria-Geral da República para os efeitos que esta tiver por legalmente convenientes.A Comissão Permanente da Assembleia da República, tendo apreciado o relatório da Comissão Eventual de Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma Agrária relativo à execução do acórdão da 1.a Secção do Supremo Tribunal Administrativo proferido no recurso n.o 15 275-A (publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 25, de 23 de Dezembro de 1986), delibera o envio desse mesmo relatório e respectivo processo à Procuradoria-Geral da República para os efeitos que esta tenha por legalmente; convenientes.
2965   |   I Série - Número 080   |   26 de Junho de 1987 que só extraordinariamente é que V. Ex.a convoca as reuniões, dado que as reuniões ordinárias já estão fixadas pelo Regimento e não entram neste quadro. V. Ex.aconvoca as reuniões extraordinárias ao abrigo do ...O Sr. Presidente: - Do artigo 2o. n.o 3.°, alínea b).O Orador: - Não, Sr. Presidente. A convocatória é da competência de V. Ex.a - é óbvio. Cabe ao Sr. Presidente a convocação da reunião, mas o Sr. Presidente também terá de a convocar quando tal for solicitado ou requerido por um grupo parlamentar.É óbvio que isto se refere às reuniões extraordinárias, quer sejam no período de campanha eleitoral, quer sejam fora dela, porque a convocação de reuniões ordinárias está fixada no Regimento e realizam-se, salvo deliberação em contrário, às quintas-feiras, das 15 horas às 18 horas. Não cabe nos grupos parlamentares convocar reuniões ordinárias da Comissão --elas estão fixadas no Regimento -,cabe aos grupos parlamentares requererem a convocatória de reuniões extraordinárias, a qual é accionada pelo Sr. Presidente.O Sr. Presidente tem que convocar, pode convocar, por sua iniciativa, reuniões extraordinárias ou convocá-las a requerimento dos grupos parlamentares. É óbvio que isto se aplica às reuniões extraordinárias, e não às ordinárias, cujo funcionamento, periodicidade e até o dia da semana estão lixados no Regimento! O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes. O Sr. Marques Mendes (PSD): -Sr. Presidente, se V. Ex.a me permite, desejaria clarificar o assunto.
Não se trata de convocar ou deixar de convocar reuniões. Estamos numa matéria de recurso e, segundo o Regimento, compete ao Sr. Presidente despachar a admissão do recurso e a sua remessa à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.
Se esta Comissão não pode funcionar - e é a Comissão Permanente que a substitui - então o Sr. Presidente só tem que dirigir o requerimento, salvo o devido respeito, à Comissão Permanente, apenas para, em substituição da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, emitir o respectivo parecer para esse efeito, tendo depois que reunir a Comissão Permanente para então apreciar o parecer. Assim é que é. Não há que falar nem em reuniões ordinárias nem em extraordinárias do Regimento da Comissão Permanente. Estamos num domínio totalmente diferente, e só ao Sr. Presidente é que compete agora despachar esse requerimento de interposição de recurso à Comissão Permanente, por substituição da 1." Comissão, para ela emitir o parecer que é exigido pelo Regimento.
A Comissão reunirá, salvo erro, no prazo máximo de 48 horas para emitir o parecer...  O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Isso é amanhã. O Orador: -- Isso só o Sr. Presidente é que decide.
Estou a dizer que não somos nós.
Só depois de discutido o parecer - e caso este proceder -, é que se convocará uma reunião da Comissão Permanente para o apreciar. E desde já avanço que. esta matéria não pode ser objecto de uma reunião extraordinária, não só pelo mecanismo da convocatória como pela matéria em debate. Uma reunião é ordinária ou extraordinária também por isso. Esta matéria tem sido objecto de reuniões ordinárias e assim tem que continua a acontecer.Entretanto, queria suscitar. um outro problema. É que ouvi ler, Sr. Presidente, de que era interposto recurso da não admissão de um projecto de deliberação?!...Não conheço nenhum projecto de deliberação, conheço apenas uma proposta de resolução, que é uma iniciativa legislativa. Um projecto de deliberação é outra coisa.Talvez os recorrentes já tenham deparado com a dificuldade.O Sr. Presidente: -O texto é o seguinte:Os deputados abaixo assinados recorrem da decisão de não admissão dos projectos de deliberação [...]São propostas de deliberação ou  de resolução, é esse o entendimento:[...] por a sua fundamentação não encontrar apoio na Constituição e no Regimento, visto nem uma nem outro limitarem a capacidade da Comissão Permanente de tomar deliberações sobre relatórios de comissões parlamentares de inquérito.Para rectificação deste texto, e sobretudo para estar em consonância com aquilo que se passa, em vez de "projectos de deliberação" deverá constar "propostas de resolução".Os Srs. Deputados subscritores dão licença que se altere?PausaAlgum dos Srs. Deputados deseja manifestar-se sobre esta matéria?Pausa.Visto que nenhum cios Srs. Deputados o deseja fazer, marcaria para amanhã, à s 15 horas, uma reunião da Comissão Permanente para produzir parecer quanto ao conteúdo do presente recurso.Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, se houver consenso por parte de todos os Srs. Deputados, formulamos uma proposta no sentido de a Comissão Permanente reunir amanhã às 11 horas.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Depurado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, pela nossa parte há oposição a que a reunião tenha lugar às 11 horas na medida em que necessitamos do máximo de tempo possível para poder apreciar esta questão. Na verdade, se a reunião se realizar da parte da manhã, ficaremos com um tempo muito limitado para a apreciar.O Sr. Presidente: - Então, o Sr. Deputado propõe que a reunião tenha lugar da parte da tarde.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, apenas para evitar que se prossiga este caminho de expedientes processuais, gostaria, desde já, de ficar com uma ideia clara sabre a questão suscitada em relação à convocação de uma segunda reunião.Permito-me enunciar o meu ponto de vista: não há nada no Regimento que distinga pela matéria reuniões ordinárias
2968   |   I Série - Número 080   |   26 de Junho de 1987 O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP) - Sr. Presidente, não sei se este assunto já está encerrado, uma vez que vejo alguns colegas a sair. No entanto, creio que está inscrito na ordem de trabalhos um outro ponto. .O Sr. Presidente: - Ainda não encerrei a sessão, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, se o Regimento fixa um mínimo de cinco dias, que mais podemos fazer senão aceitar o que o Regimento determina?Já agora, seja-me permitido recordar aqui quantas e quantas vezes a Assembleia não aprovou pareceres relativos à admissibilidade de projectos, propostas de lei e propostas de resolução para imediatamente a seguir serem discutidas, aprovadas ou rejeitadas, consoante as circunstâncias, isto sem nos atermos aos cinco dias regimentais.De todo o modo, é uma determinação do Regimento e, como não há consenso nesse sentido, pela nossa parte nada mais podemos fazer senão acatá-lo.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): -- Sr. Presidente, uso da palavra apenas para dizer que o Regimento deve ser cumprido e para sugerir que, urna vez que a próxima reunião tem pelo menos cinco dias de intervalo, o Sr. Ministro das Finanças viesse aqui prestar os esclarecimentos que lhe pedimos. Tem, com certeza, oportunidade disso.Vozes do PRD e do PCP: - Muito bem!O Sr. Marques Mendes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: ---Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (PSD): -- Sr. Presidente, chamo a atenção de que o Regimento fixa cinco dias, mas há outros mecanismos para se poder encurtar os prazos.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, essa matéria será discutida oportunamente. Entretanto, quero registar que hoje foi feita a distribuição, em folhas avulsas, pelos grupos parlamentares, dos projectos de resolução.O Sr. Presidente - Srs.. Deputados. nada mais havendo a tratar, fico a aguardar a vossa presença amanhã às 15 horas.O Sr. Jorge Lemos (PCP) - Sr. Presidente, creio que. há um outro ponto. Tínhamos ainda para analisar a redacção final do texto sobre o subsídio social aos jovens candidatos ao primeiro emprego, no entanto pode ficar para a próxima reunião da Comissão Permanente.O Sr. Presidente: - Não consta da agenda.O Sr. Jorge Lemos (PCP):-Tinha ficado agendado, de todo o modo na próxima reunião poderemos tratar dessa questão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está, pois, encerrada a reunião.Eram 13 horas e 35 minutos.AS REDACTORAS: Maria Amélia Martins --- Ana Maria Marques da Cruz.PREÇO DESTE NÚMERO: 56$00Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P..
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes de ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos, de respostas a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Capucho f PSD) teceu algumas considerações sobre a aprovação do Orçamento do Estado para 1987. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Lopes Cardoso (PS), Raul Castro (MDP/CDE), João Amaral (PCP) e Jaime Cama (PS).