13 | II Série A - Número: 048 | 16 de Dezembro de 2014Acresce o aumento do número de alunos por turma, para reduzir o número de turmas e com isto despedir docentes, daí resultando perda de qualidade pedagógica – além de colocar em causa o acompanhamento de proximidade necessário para respeitar o processo de aprendizagem específico de cada aluno.Importa ainda referir que a implementação do Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro, levada a cabo pelo Governo PSD/CDS, materializa medidas de favorecimento à Escola Privada, tanto através da manutenção do financiamento direto do Estado aos contratos de associação, alargando-o mesmo quando há cobertura da rede pública, como através da criação de novos contratos (os “contratos simples de apoio á família” e os “contratos de desenvolvimento de apoio á família”), que mais não são do que o chamado “cheque-ensino”. Está assim assegurado o financiamento à Escola Privada por via dos cortes no financiamento à Escola Pública.Com estas medidas é posto em causa o papel da Escola Pública enquanto espaço de inclusão, de superação das desigualdades económicas e sociais e de emancipação individual e coletiva dos indivíduos, tornando-a num instrumento reprodutor dessas mesmas desigualdades.Sendo a Escola Pública um pilar fundamental do regime democrático, a ofensiva do Governo à Escola Pública constitui mais um elemento de empobrecimento do povo português e de degradação do próprio regime democrático.Defendemos que às exigências que se colocam à Escola Pública, tanto de um ponto de vista humano, como pedagógico devem corresponder os necessários meios humanos e condições materiais. Ao Estado cabe a responsabilidade de dar a necessária e atempada resposta, conforme consagra a Constituição da República Portuguesa, emanada do 25 de Abril, e conforme determina a Lei de Bases do Sistema Educativo.O PCP entende que o financiamento ás escolas do Ensino Particular e Cooperativo atravçs dos “Contratos de Associação” apenas deve ser realizado quando não há objetivamente capacidade de resposta da rede pública para as necessidades da população estudantil.O PCP defende o reforço da rede pública do Ensino Pré-Escolar e do Ensino Básico, com vista à gradual redução e extinção dos “contratos simples de apoio á família” e dos “contratos de desenvolvimento de apoio á família”, obedecendo a critçrios pedagógicos e respondendo ás necessidades concretas das populações, sendo responsabilidade do Estado criar essa rede pública que cubra todas as necessidades.O PCP defende como prioridade inequívoca o investimento público, com o reforço das condições materiais e humanas das escolas públicas e com o alargamento da rede pública de escolas, cumprindo a Constituição da República Portuguesa e combatendo o rumo de desmantelamento das funções sociais do Estado e de aprofundamento das desigualdades económicas e sociais, rompendo com a política de direita e lutando por uma política patriótica e de esquerda, que dê corpo aos valores de Abril no futuro de Portugal.Assim, a Assembleia da República, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, recomenda ao Governo que: 1. Resolva, a partir do ano letivo 2015/2016, todos os contratos de associação com escolas do ensino particular e cooperativo sempre que na mesma área pedagógica exista estabelecimento público de ensino com capacidade de resposta para a população estudantil.2. Transfira apenas as verbas que se destinem a assegurar despesas fixas de funcionamento para os estabelecimentos do ensino particular e cooperativo com contrato de associação vigente.3. Concretize, durante o ano de 2015, um plano de investimento em estabelecimentos públicos de ensino pré-escolar, básico e secundário no sentido de gradualmente reduzir e extinguir os existentes contratos simples de apoio à família e os contratos de desenvolvimento de apoio à família.4. Crie, durante o ano de 2015, um plano para a criação e ou melhoramento da rede pública de escolas do ensino especializado, no sentido de gradualmente reduzir e extinguir os existentes contratos de patrocínio.5. Adote as medidas necessárias para que os planos previstos nas recomendações anteriores sejam concluídos até ao ano de 2020.6. Aloque os meios adequados, humanos e materiais, para melhorar a qualidade do ensino, valorizando deste modo a escola pública.Assembleia da República, 12 de dezembro de 2014.