3 DE DEZEMBRO DE 2012 37 alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português refere que “Na sequência das medidas enunciadas no documento verde, o Governo avançou com a proposta de alteração ao estatuto do pessoal dirigente das câmaras municipais e dos serviços municipalizados, aprovada por PSD, PS e CDS-PP, dando origem à Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto. A lei estabelece que os municípios têm de aprovar a adequação das suas estruturas orgânicas aos critérios, por esta previstos, até 31 de Dezembro de 2012”.Segundo os proponentes, “O único critério adotado para a determinação do número de dirigentes por município está diretamente relacionado com a população, escamoteando aspetos como o número de trabalhadores por serviço ou a dimensão territorial. O Governo decidiu ainda introduzir mais uma variável associada às dormidas turísticas, como se os seus impactos fossem tão exigentes como os da população residente”. Por último, consideram que “A concretizar-se a aplicação desta lei no terreno, ela desfere um duro golpe no Poder Local Democrático, reflete uma conceção de democracia, claramente, amputada e não permite a adoção de soluções singulares para cada realidade concreta. Significa um forte retrocesso na diferenciação técnica da direção do trabalho, com consequências negativas na prestação de serviços públicos”.O Projeto de Lei n.o 310/XII (2.a) pretende a revogação da Lei n.o 49/2012 de 29 de agosto que procede à adaptação à administração local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, repristinando as normas por esta revogadas. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, não estão pendentes quaisquer iniciativas versando sobre idêntica matéria. 4 – Consultas obrigatórias e ou facultativas Nos termos do n.os 1, alínea a), e 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de Agosto “Associações representativas dos municípios e das freguesias” e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, deve ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 310/XII (2.a) que visa revogar a Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto, que procede à adaptação à administração local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.  2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 310/XII (2.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos