I SÉRIE — NÚMERO 6 6 pelo setor cultural e eu recordar-lhe-ia que a Sr.a Deputada teve tempo de sobra para, aquando da passagem do PS pelo Governo, promover e atalhar esta alegada injustiça. Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Chega tarde, mas ainda chega a tempo. De facto, este projeto de lei vem propor a alteração do artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, no sentido de lhe aplicar o regime previsto no n.o 1 do artigo 824.o do Código de Processo Civil, no que tange à impenhorabilidade parcial dos rendimentos de vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante. De facto, este tema tem provocado alguma querela de natureza interpretativa e motivou também — é sabido — da parte do Sr. Provedor de Justiça um pedido de clarificação ou esclarecimento. O PSD tem por regra um procedimento de alguma resistência a soluções legislativas muito restritas, cirúrgicas ou de mera emenda, porquanto podem estar em causa diplomas em que esse tipo de alterações meramente cirúrgicas podem retirar-lhe coerência. Contudo, neste caso, embora seja uma alteração casuística e circunscrita, ela reveste-se de algum melindre, porquanto pode estar em causa a subsistência dos executados, em particular quando estes rendimentos são o seu único meio de subsistência e são objeto de penhora integral e irrestrita. No momento difícil em que vivemos, torna-se especialmente relevante manter mecanismos de salvaguarda mínima de condições de subsistência destes criadores, numa justa equiparação destes aos demais trabalhadores dependentes e aos seus salários, vencimentos ou equiparados. Ademais, esta solução, conforme foi aqui referido, vem decalcar, que não exatamente, outros regimes jurídicos, nomeadamente de França e Itália ou mesmo de Espanha. Mas, como sabemos, encontra-se em fase de conclusão para apresentação a este Parlamento a proposta de reforma do processo civil e, por maioria de razão, do processo executivo. É nesse âmbito, e no contexto dessa reforma, que esta e todas as demais questões que se prendem com o processo civil, podem e devem ser tratadas. Aliás, Sr.a Presidente, faço aqui uma pausa a propósito desta reforma para, em nome do PSD, dirigir um cumprimento muito especial à Sr.a Ministra da Justiça, que tem liderado e conduzido um importante conjunto de reflexões e reformas na área da justiça, reformas essas feitas em diálogo pró-ativo com todos os operadores judiciários, pelo menos com quem esse diálogo é possível, numa base de respeito e que, dessa forma, tem contribuído para reforçar a credibilidade da nossa justiça e dos nossos tribunais junto dos portugueses e para colocar a justiça ao serviço das pessoas, das instituições, das empresas e da economia. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Voltando à questão que diretamente aqui nos traz, o PSD revê-se nos argumentos avançados e nas preocupações decorrentes desta proposta e nada tem a opor à aprovação da mesma nesta sede, após o que estará disponível para melhor a enquadrar em sede de especialidade, na Comissão respetiva, seja na redação proposta, seja numa redação alternativa ou similar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem ainda a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Gabriela Canavilhas. A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Registo, com satisfação, a aparente unanimidade relativamente à bondade desta proposta, mas também registo que, no passado, já apresentámos aqui outros dois projetos de lei, um relativo à cópia privada e outro à lei do cinema nos quais também foi enunciada esta boa vontade e enaltecidos os méritos, mas no final as duas propostas acabaram por ser chumbadas pelos partidos. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — A relativa à cópia privada foi retirada pelo PS!