7 | II Série A - Número: 200 | 27 de Junho de 2012——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 384/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE AS EMPRESAS QUE PRESTAM O SERVIÇO DE SEGURO DE CRÉDITO POSSAM TAMBÉM ATUAR AO NÍVEL DO PRÉ-FINANCIAMENTO DAS EXPORTAÇÕESAssegurar a retoma do crescimento económico é essencial para o país porque sem retoma todos os esforços de consolidação orçamental não terão passado de sacrifícios inúteis e no final do Programa de Assistência Financeira, Portugal não terá ultrapassado os bloqueios ao financiamento externo da economia.O PS tem a clara consciência que sem investimento público por força dos cortes na despesa e sem investimento privado por falta de liquidez na economia, o país caminha para uma gravíssima situação de depressão económica que se pode transformar em estrutural, com imprevisíveis efeitos na ordem política e social.Garantir adequadas condições de financiamento da economia e das empresas deve constituir, no atual contexto da economia portuguesa, um dos principais objetivos da política económica. Na verdade, é absolutamente crítico assegurar que não se acrescenta ás atuais dificuldades da procura interna, um “credit crunch” no tecido económico, isto ç uma situação de redução abrupta e radical dos meios financeiros ao dispor das empresas o que tornaria totalmente inviáveis quaisquer expectativas de recuperação.Este desafio é particularmente exigente e difícil na medida em que: i) As empresas portuguesas caracterizam-se por uma forte dependência do capital alheio e por baixos níveis de capitais próprios; ii)  O sistema financeiro não tem acesso a fontes tradicionais de financiamento; iii)  As medidas de reforço da solidez do sistema financeiro (reforço de capitais próprios e redução de rácios de transformação) podem originar estratégias não coordenadas de redução rápida do crédito concedido.Em termos internos a concentração dos recursos financeiros públicos disponíveis para a internacionalização para que se garanta uma gestão integrada, coordenada e seletiva de todos os instrumentos necessários ao robustecimento financeiro das empresas no seu processo de conquista e penetração nos mercados externos é uma opção inadiável.Na verdade, o PS vê com apreensão empresas médias/grandes de produção de bens industriais transacionáveis não poderem satisfazer as suas encomendas para os mercados externos por falta de préfinanciamento à sua atividade exportadora.Um dos instrumentos utilizados pelas empresas exportadoras são as empresas de seguros de crédito. Os seguros de créditos são instrumentos que têm por objetivo a cobertura dos riscos de não pagamento nas vendas a crédito de bens e/ou na prestação de serviços efetuadas no estrangeiro, bem como a cobertura dos riscos associados ao investimento português no estrangeiro. No presente momento, existem seguro de Créditos à Exportação, seguro de Créditos Financeiros, seguro Caução e seguro de Investimento Português no Estrangeiro. No entanto, é indispensável viabilizar o princípio segundo o qual as empresas que prestam este tipo de serviços possam, simultaneamente, atuar ao nível do pré-financiamento das exportações, o que naturalmente facilitará o investimento, neste período de crise económica e financeira.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Tome as medidas necessárias no sentido de viabilizar o pré-financiamento das exportações através de empresas que prestam o serviço de seguro de crçdito das respetivas operações.”Assembleia da República, 20 de junho de 2012.