II SÉRIE-A — NÚMERO 108 152 c. Políticas e medidas refletidas noutros Programas Orçamentais (PO) do Orçamento do Estado O Relatório do Orçamento do Estado para 2023, especificamente no Programa Governação, define ainda que: Em 2023, prosseguirá a política de consolidação da transferência de competências para as autarquias locais, concluindo-se o processo de descentralização na área da ação social e iniciando-se, com as respetivas áreas setoriais e os demais parceiros, à semelhança do trabalho conjunto até agora realizado, a definição de novas competências a descentralizar para as entidades intermunicipais, municípios e freguesias. Proceder-se-á à integração dos serviços desconcentrados do Estado de natureza territorial nas CCDR, designadamente, através da integração dos órgãos e serviços regionais desconcentrados da administração central direta e indireta do Estado. As CCDR passarão a ser instituições que prosseguem os objetivos de coordenar de forma efetiva as respostas regionais do Estado, tendo um papel privilegiado, pelas competências que concentram, na construção de regiões mais desenvolvidas e sustentáveis e de um País mais coeso. Ainda no que à Cultura diz respeito, consta do Programa Representação Externa (PO03), refere a expansão dos programas de internacionalização da língua e da cultura portuguesas, dando-se relevo à participação em eventos de projeção internacional, nomeadamente o início da participação portuguesa na Expo 25 OSAKA Kansai, a concretizar em 2025, destacando-se, no capítulo Internacionalização da língua, da cultura e da ciência portuguesas, as seguintes medidas: • Consolidar e reforçar a rede de ensino no estrangeiro: no ensino básico e secundário (diferentes modalidades e abordagens), no ensino superior (apoiando os estudos de/em língua portuguesa) e da investigação em estudos portugueses, conferindo particular atenção à necessidade de reforçando metodologias de ensino com recurso a conteúdos, plataformas e suportes digitais; • Reforçar a certificação da Língua portuguesa, nomeadamente no Ensino de Português no Estrangeiro; • Celebrar o Dia Mundial da Língua Portuguesa; • Realizar o Programa da Ação Cultural Externa para 2023; • Consolidar os programas de apoio à tradução de obras da literatura portuguesa e à internacionalização dos seus autores. Ainda no que à cultura diz respeito a proposta de Orçamento do Estado 2023 inscreve uma transferência de verbas inscritas no orçamento do SEF, para o financiamento de prestações de serviços de mediação cultural no âmbito das suas atribuições e competências por entidades da sociedade civil, até um montante máximo de € 1 100 000. d. Artigos, da Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a, relevantes para as áreas da Cultura e Comunicação Como último ponto, fazemos constar deste parecer os artigos da Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a que operacionalizam medidas refletidas no Relatório do Orçamento do Estado. São artigos relevantes, dirigidos ao setor da cultura: ▪ Artigo 5.o, referente à afetação do produto da alienação e oneração de imóveis; ▪ Artigo 12.o, referente a transferências para fundações; ▪ Artigo 39.o, referente a estudos, pareceres, projetos e consultoria ▪ Artigo 58.o, referente ao fundo de financiamento da descentralização e transferências financeiras ao abrigo da descentralização e delegação de competências; ▪ Artigo 180.o, referente à não atualização da contribuição para o audiovisual; ▪ ANEXO I, referente a Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.o).