28 DE JUNHO DE 1997132-(33)Em resposta àquele ofício, veio o Sr. António Leitão de Oliveira a responder, afirmando estar «interessado na venda [...] pelo preço de 500$/m2 [...] do terreno inscrito em nome do meu falecido pai» (Francisco Henrique de Oliveira).Foi, desde logo. patente que o Sr. António de Oliveira sempre se assumiu como único titular do citado artigo 158, por alegadamente ter sucedido ao seu pai, em nome de quem se mantinha o mesmo registado.No seguimento de parecer da Comissão Municipal de Avaliações veio a ser deliberado em 29 de Abril de 1987 a aquisição de todos os terrenos destinados ao aumento da capacidade do aterro sanitário e à instalação das oficinas por 250$/m2, situação que veio a permitir a transmissão formal da generalidade dos terrenos para a esfera jurídica da Câmara.Consciente que não havia sido obtida a regularização apenas do artigo 158, a Câmara, em 10 de Agosto de 1989, insiste de novo junto do Sr. António Henrique de Oliveira, recordando-lhe a intenção de a Câmara em adquirir o terreno de que seria titular.Importa esclarecer que nunca aquele ofício mereceu por parte do proprietário qualquer resposta, o que, articulado com o facto notório de que o terreno se encontrava já ocupado e uma vez que nunca houve qualquer gesto de oposição à mesma, e sendo aquela meramente temporária, fez transparecer a ideia que o silêncio de quem se arrogava de proprietário, equivaleria a consentimento.No que concerne à autorização de ocupação de 1480 m2 do controvertido terreno, que, recorda-se tem uma área de 20 400 m2, por parte da GDP — Gás de Portugal, tal denota a boa-fé com que esta Câmara sempre se moveu neste processo, pois se assim não fosse certamente que não subscreveria, como fez, um protocolo de cedência temporária de terrenos, incluindo a área referida àquela entidade.Em qualquer caso, importa esclarecer que imediatamente após ter a Câmara tomado conhecimento da participação que veio a determinar o requerimento sub judice da Sr.a Deputada Elisa Damião, de imediato se convocou o reclamante, o qual reuniu com o signatário no passado dia 26 de Maio.Logo na referida reunião com o Sr. José Vicente Costa Pina foi por esta Câmara expressa a sua surpresa pelo facto de aquele ter recorrido à Assembleia da República, expondo uma reclamação, sem que previamente tivesse dirigido qualquer requerimento ou exposição à Câmara dando conta das suas preocupações.Na mesma reunião referiu o reclamante ser herdeiros entre muitos outros (cerca de 20), do originário proprietário e que o Sr. António H. Oliveira, que se arrogava proprietário de todo o terreno, não representaria mais do que um terço do mesmo, factos que a Câmara desconhecia e não poderia conhecer.Tanto quanto nos foi igualmente transmitido, não terão sido ainda realizadas as necessárias habilitações de herdeiros, razão pela qual ficará a Câmara a aguardar a identificação dos herdeiros para que a situação possa vir a ser definitiva e formalmente regularizada, como sempre foi a intenção desta Câmara.Parece, assim, ter ficado materialmente demonstrada a boa-fé da Câmara Municipal de Oeiras em todo este processo, mormente pelo facto de não estarem ainda os herdeiros do terreno em condições de o negociar ou exercer sobre o mesmo qualquer tipo de intervenção, uma vez que não obtiveram ainda qualquer título que legitime aquela.Não pode, finalmente, esta edilidade deixar de estranhar que órgãos de soberania, como é o caso da Assembleia da República, sem prejuízo de toda a legitimidade que lhe assiste, se deixarem envolver em situações de mero oportunismo circunstancial, dando cobertura a pretensões de particulares que mais não procuram do que beneficiar da proximidade do acto eleitoral para as autarquias locais para obterem uma mais-valia desse facto, através da resolução de quaisquer diferendos pendentes com aquelas, como é o caso subjacente, em que a Sr. 0 Deputada Elisa Damião vem, porque candidata a presidente da Câmara de Oeiras pelo Partido Socialista, fazer o que nunca fez ao longo dos muitos anos que leva como Deputada à Assembleia da República.Com efeito, não terá sido inocente o recurso dos reclamantes à Assembleia da República, sem que antes tivessem sequer procurado resolver a questão vertente com a Câmara, através dos instrumentos postos à sua disposição para a sua efectivação formal, facto tanto mais notório quanto é certo que os mesmos, em consequência de não terem ainda resolvido o problema sucessório, não estão em condições de formalizar com a Câmara qualquer acordo.19 de Junho de 1997. — O Presidente da Câmara, Jsaltino Afonso Morais.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.