5 DE MAIO DE 19946775 000 000$, considerando-se praticada uma infracção por cada edição publicada sem inclusão da resposta ou de nota oficiosa.Artigo 36.°1 — A acção penal pelos crimes de imprensa exerce-se nos termos do Código de Processo Penal e legislação complementar ou especial, ressalvadas as disposições da presente lei.2 — Ao julgamento dos crimes de imprensa é inaplicável o processo sumário.Artigo 53.° [...]1 — No caso de o direito de resposta não ter sido integralmente satisfeito, pode o interessado recorrer ao tribunal competente para aplicação do disposto no artigo 33.°2 — Requerida a notificação judicial do director do periódico que não tenha dado satisfação ao direito de resposta, será o mesmo notificado, por carta registada endereçada à redacção do jornal, para contestar no prazo de dois dias, após o que será proferida em igual prazo a decisão, da qual há recurso, com efeito meramente devolutivo.3 —............................................•............................4 — No caso de decisão que determine a publicação da resposta, fica o periódico obrigado a publicar o teor da decisão e a resposta num dos dois números subsequentes à data em que aquela foi proferida.5 — O disposto no número anterior é também aplicável aos casos de recusa de exercício do direito de resposta, considerada infundada por deliberação da Alta Autoridade para a Comunicação Social, nos termos da legislação aplicável.Artigo 68.° [..-]I — O disposto no artigo 36.°-A é aplicável aos processos correspondentes aos crimes previstos no artigo 66.°2—.........................................................................Art. 2.° São aditados ao Decreto-Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro, na sua actual redacção, os artigos 36.°-A, 36,°-B, 36.°-C, 36.°-D e 36°-E, com a seguinte redacção:Artigo 36.°-A Celeridade processual1 — Os processos por crimes de imprensa têm natureza urgente e correm em férias judiciais.2 — A natureza urgente dos processos por crime de imprensa implica ainda a redução a metade de qualquer prazo previsto no Código de Processo Penal, incluindo os atinentes aos recursos, salvose forem de vinte e quatro horas, sem prejuízo da execução imediata de ordem, despacho ou diligência.Artigo 36.°-B1 — À denúncia ou queixa é aplicável o disposto no artigo 246." do Código de Processo Penal.2 — A falta de indicação como denunciado ou responsável pelos factos de qualquer das pessoas referidas no artigo 26.° não implica a renúncia ou desistência do procedimento contra os que houverem sido denunciados.Artigo 36.°-C1 — É de um mês o prazo para a realização do inquérito, contado da data da apresentação da denúncia ou queixa ou conhecimento oficioso dos factos, sendo de 15 dias o prazo para a instrução, caso seja requerida.2 — Decorrido o prazo de inquérito e tratando-se de crime cujo procedimento dependa da acusação particular, o Ministério Público manda, nas vinte e quatro horas imediatas, notificar as pessoas com legitimidade para se constituírem como assistentes, caso ainda não o tenham feito, e deduzirem acusação particular.3 — Nos crimes que não dependam da acusação particular, o Ministério Público deduzirá a acusação no prazo de três dias após o termo do inquérito.Artigo 36.°-D1 — Tratando-se de crimes contra a honra, dependentes de acusação particular, arguido e ofendido podem acordar pôr termo ao processo, mediante a imposição de determinadas obrigações ao arguido, designadamente a prestação de explicações que sejam tidas por satisfatórias pelo titular do direito de queixa e ou a sua publicação nos termos do artigo 175.° do Código Penal, bem como a indemnização do lesado.2 — Para efeitos do número anterior, até à abertura de audiência de discussão e julgamento, é admissível a suspensão provisória dos termos do processo, a requerimento do ofendido ou do arguido, pelo prazo máximo de sete dias.3 — A suspensão provisória não pode ser deferida sem a concordância do ofendido ou do arguido, consoante os casos.4 — Recebido o requerimento de suspensão do processo é este notificado no prazo de vinte e quatro horas após a sua recepção, devendo o ofendido ou o arguido prestar ou negar o seu consentimento em igual prazo, equivalendo a falta de declaração a não oposição.5 — A homologação do acordo para cumprimento das obrigações dele decorrentes cabe ao presidente do tribunal ou ao Ministério Público, consoante os casos e determina a desistência da queixa ou acusação particular nos termos do Código de Processo Penal.6 — O regime decorrente do presente artigo não prejudica o disposto no artigo 281." do Código de Processo Penal.