24 DE JANEIRO DE 2019 29 Com a situação internacional a nível de ameaças muito preocupantes, com repercussões a todos os níveis — sociais, políticas e económicas —, a necessidade, cada vez maior, de termos Forças Armadas bem equipadas, bem preparadas, organizadas e motivadas é um desígnio nacional que todos devem abraçar. A Nação conhece o valor das suas Forças Armadas, não as dispensa, e acredita nos fatores da sua dignidade. O CDS está, por isso, comprometido com as Forças Armadas, com o seu reequipamento, investimento e adequação aos novos desafios que se impõem, nunca esquecendo que as funções de soberania assentam em bens públicos inegociáveis. A Lei de Programação Militar é, por isso, um instrumento jurídico que define as opções de investimento do Estado para o setor da defesa. Apesar de se falar muitas vezes da falta de investimento nas Forças Armadas, gostaria de destacar, no entanto, que, na primeira década do milénio, foram investidos mais de 3000 milhões de euros em reequipamento militar. Foi feito um esforço muito forte por parte dos vários Orçamentos do Estado e vários Governos no reequipamento das nossas Forças Armadas. Destaco: os novos submarinos, a modernização dos F-16 e dos P3- Orion, a compra do avião tático C-295, das fragatas holandesas, dos veículos blindados de roda 8x8 Pandure muitos outros meios e equipamentos militares. Esse esforço de reequipamento, muito importante, que foi feito garante que as Forças Armadas cumprem, neste momento, os seus objetivos e as suas missões. No entanto, esse mesmo esforço ficou aquém do necessário nesta segunda década do milénio. Por outro lado, e volto a referir isto, o mundo em que vivemos é demasiado perigoso e incerto para autorizarmos, por ação ou omissão, esse verdadeiro erro nacional que seria ver as ameaças crescerem, mas deixar decrescer os níveis de segurança em Portugal. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Tão ou mais importante do que uma boa Lei de Programação Militar é a sua exemplar execução e aqui o atual Governo tem vindo a dar sinais que nos deixam preocupados e com reservas relativas ao futuro. Se verificarmos os dados até então disponíveis e que são só os de 2016 e 2017, pois a Conta Geral do Estado de 2018 ainda não foi publicada, constatamos que o grau de execução da anterior LPM tem vindo a baixar. Se, em 2016, o desvio de execução é mínimo, pois estava prevista uma execução de 230 milhões de euros e foram executados 227 milhões de euros, o mesmo já não acontece em relação a 2017, em que a execução prevista originalmente era de 250 milhões de euros, mas no final do ano apenas foram executados 226 milhões de euros, ou seja, uma execução inferior ao previsto em 10%. Esperamos pelos números oficiais de 2018 para perceber se foi um caso isolado ou se foi o início de um processo de insuficiente execução da LPM. Mas indo ao concreto desta nova Lei de Programação Militar, conforme admite o próprio Ministro, dois terços do investimento previsto são de continuidade e um terço refere-se a projetos estruturantes novos. Ora, este é um facto que saudamos, porque, em primeiro lugar, este Governo, que tem o apoio de esquerdas radicais, não pretende cortar totalmente com o que tem vindo do anterior Executivo, como tem feito noutras áreas, e porque, em segundo lugar, reconhece que grande parte do investimento já vinha do passado, facto que também não é comum neste Governo, que tem tido sempre muita dificuldade em reconhecer o que vinha sendo feito de bom antes de tomar posse. No que toca a novos investimentos, um dos mais importantes será a aquisição dos aviões KC-390 para a substituição dos C-130 da Força Aérea, com um valor de 827 milhões de euros no horizonte dos 12 anos, segundo prevê o Governo e a nova Lei de Programação Militar. O CDS reconhece a importância desta aquisição e reconhece o papel decisivo que, até ao momento, os C-130 têm e que, futuramente, os KC-390 passarão a ter, quer em missões puramente militares, quer de duplo uso, ou em missões civis. Por isso mesmo, urge que se clarifique definitivamente se o Estado vai ou não adquirir o KC-390, pois as informações que temos são contraditórias. O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Manuel Rolo, revelou, em audição na Comissão de Defesa, que o Estado português admite abandonar o projeto de aquisição destes mesmos aviões à Embraer se