2 DE MAIO DE 1996 41como sabem, ele oscila entre os 600 000 e 800 000 traba- tas, foi introduzida uma autorização legislativa para permi-lhadores. Em relação àqueles que têm uma vinculação pre- tir os despedimentos na função pública, à qual os senho-cária, também não existe um número certo, mas sabemos res sempre têm respondido que se trata de uma iniciativaque anda entre 20 000 e 70 000. para resolver o quadro dos excedentes.Assim, o referido decreto-lei traduziu-se, na prática, em Só que o Sr. Secretário de Estado sabe melhor do quedespedimentos e em desvinculações da função pública. eu, porque creio que é jurista e eu não, que não pode fa-Vamos fazer precisamente o contrário até, pelo menos, zer uma lei de despedimento dirigida a meia dúzia de pes-sabermos quantos funcionários existem, o que vai ser fei- soas do quadro de excedentes que o está a incomodar. Oto através de um recenseamento geral, cujos trabalhos pre- senhor só pode fazer uma lei de despedimento da funçãoparatórios já se iniciaram. pública genérica, e foi essa lei que nós nunca fizemos! ÉO QEI é um quadro fechado, mas vai ser «esvaziado» por isso que essa «meia dúzia» que os incomoda tambémcélere e progressivamente. Essa é a alternativa para que nos incomodou durante algum tempo.os trabalhadores, caso a passagem para o activo não seja Sr. Secretário de Estado, se a lei que o senhor está aviável ou se assim não quiserem, possam escolher entre a pretender fazer neste momento é tão contrária aos princí-aposentação e a desvinculação da função pública. Como pios que estavam estabelecidos na anterior lei, princípiospartimos do princípio (até prova em contrário, obtida ou esses que davam, exclusivamente, ao Governo a possibili-não em sede de recenseamento) de que não há funcioná- dade de mobilizar funcionários e não de os despedir — tra-rios públicos em excesso, não vamos criar um quadro de tava-se, portanto, de um critério de mobilidade —, e se issodisponíveis mas absorver os existentes pela sua prioritária tanto o incomodava, provavelmente poderia ter revogado, depassagem à actividade e só em alternativa é que preve- uma forma mais fácil, esse diploma e elaborado outro quemos a escolha do próprio entre a aposentação e a desvin- lhe fosse mais adequado, sem ter introduzido a autorizaçãoculação. legislativa para o despedimento, porque essa autorização nãoSr. Presidente, Srs. Deputados: Este não é o momento se dirige apenas a alguns: vai dirigir-se a todos! Para tanto,adequado para abordar o número exacto de trabalhadores basta que o Sr. Secretário de Estado considere que alguémda função pública. O que posso prometer a todos é que, não está adequado à função para, no dia seguinte, o poderquer os números da vinculação precária — que podem atin- despedir. A discricionariedade que fica subjacente a essa ideiagir 80 000 — quer os números totais do recenseamento, é muito grande.serão aqui trazidos logo que ele esteja concluído o recen- Como deve calcular, a situação que se vive neste mo-seamento. mento na Administração Pública leva-nos a ter a maior dasEm conclusão, foi o PSD e o seu governo quem criou preocupações e a questionar o Governo sobre estas maté-instabilidade, insegurança e precariedade na Administração rias sempre que o entendermos, mas sem fazermos dissoPública. É o PS e o seu governo que veio criar, através da uma arma de arremesso, porque o que está aqui em causa,extinção do QEI, estabilidade e segurança de emprego na evidentemente, é uma forma indirecta de poder «despa-Administração Pública. char» algumas pessoas que são incómodas por váriosEstou convencido de que com esta minha terceira res- motivos, que os senhores saberão quais são.posta, que é igual às anteriores, a Sr.a Deputada poderásossegar o seu espírito inquieto. Pela minha parte conti- Vozes do PSD: — Muito bem!nuo com a consciência tranquila!O Sr. Presidente (João Amaral) — Para responder, tema palavra o Sr. Secretário de Estado da AdministraçãoAplausos do PS. Pública.O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclareci- O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: —mentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, emLeite. primeiro lugar queria manifestar, uma vez mais e sempre, ogrande respeito e consideração que tenho por si, o queA Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, constitui um razão acrescida para estar aqui a responder aSr. Secretário de Estado da Administração Pública, come- esta questão, tentando sossegar o seu espírito, obviamen-ço por agradecer a sua vinda propositada ao Parlamento a te, inquieto.propósito de uma pergunta que formulei, o que vem dar Em segundo lugar, Sr.a Deputada, a questão do arremes-razão à dúvida que tínhamos! so fácil do Grupo Parlamentar não diz respeito à Adminis-tração Pública, mas à questão da instabilidade e da inse-Vozes do PSD: — Muito bem! gurança que a sua pergunta encerra em si mesma,necessariamente! Também lhe quero dizer que vamos mes-A Oradora: — Com certeza, não tenho a importância mo revogar o QEI, mas sem criar disponíveis. Essa é adevida para o Sr. Secretário de Estado se deslocar de pro- grande diferença! E, como é natural, vamos fazê-lo compósito!... pontos de vista diferentes e soluções diversas das vos-Em segundo lugar, não queria deixar de dizer que dis- sas, designadamente através de um sistema, com a neces-cordo, profundamente, do facto de o Sr. Secretário de Es- sária mobilidade, de colocação transitória do pessoal, por-tado ter a tutela da Administração Pública e considerar que ventura, conjunturalmente excedentário na Administraçãoquando falamos dela o fazemos como arma de arremesso Pública.parlamentar. Penso que não lhe fica bem e seria bom alte- Sr.a Deputada, vamos ver se nos entendemos em rela-rar a «frenalidade» neste domínio. Além do mais, Sr. Se- ção à questão fundamental. E a questão fundamental é ocretário de Estado, já nos entendemos, várias vezes, sobre vosso Decreto-Lei n.o 247/92, cuja alínea c) diz o seguinte:esta matéria, e isso está nas actas. Aliás, segundo as ac- «desvinculação da função pública mediante indemnização»!