I SÉRIE — NÚMERO 90 36 Sabemos da proposta do CDS, que defende um Estado opressor que negue a dignidade que as pessoas reconhecem para si e que antes diga qual é a dignidade que as pessoas devem ter para usufruir. O CDS defende um Estado opressor que diga que terminar com o sofrimento, que inevitavelmente terminaria sempre com a morte, por direito próprio reconhecido ao indivíduo, não deve ser permitido. O Estado opressor deve negar esse direito. Por isso, sobre estas matérias, vou ler um texto que não é do Bloco de Esquerda mas que eu subscreveria com todas as letras: «O direito do homem a uma morte digna está diretamente relacionado com o direito a uma vida digna. Por isso, quando causas de natureza médica impeçam o ser humano de desenvolver a sua própria vida ou o ponham numa situação de forte prejuízo da sua dignidade como pessoa ou padeça de sofrimentos físicos permanentes e irreversíveis, deve proporcionar-se a oportunidade de se decidir pôr fim a uma vida digna». Sr.as e Srs. Deputados, quem disse isto foram os comunistas do outro lado da fronteira, do Estado espanhol. E que bom exemplo seria para os comunistas deste lado da fronteira. Que bom exemplo seria! Aplausos do BE e de Deputados do PS. Sr. Presidente, termino, fazendo um apelo a todas e todos os Deputados: votem «sim» em consciência, não impondo aos outros aquilo que os outros não querem e com a tolerância pelo que significa uma vida digna, que a cada um e a cada uma diz respeito. A dignidade mede-se também por aí. Aplausos do BE, do PAN e de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegados ao fim do debate, gostaria dizer que o Parlamento está de parabéns pela forma elevada como foi travado, sendo um debate em que há implicações tão fortes do ponto de vista político e do ponto de vista da sensibilidade de cada um de nós. Srs. Deputados, vamos, de seguida, passar à votação dos diplomas que estiveram em discussão. Antes de mais, peço aos serviços que prepararem a votação eletrónica para verificação de quórum, e, enquanto isso, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que proceda à leitura de expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, diversas iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, os projetos de lei n.os 889/XIII (3.a) — Conclusão das obras, extinção e transferência do património da «Parque Escolar, EPE» (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 890/XIII (3.a) — Cria a Comissão Independente para a Descentralização (PS e PSD), que baixa à 11.a Comissão, 891/XIII (3.a) — Procede à reintegração do Arsenal do Alfeite nas estruturas da Marinha (Os Verdes), que baixa à 3.a Comissão, 892/XIII (3.a) — Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais (BE), que baixa à 12.a Comissão, 893/XIII (3.a) — Terceira alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, designando espetáculos tauromáquicos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes (BE), que baixa à 12.a Comissão, 894/XIII (3.a) — Estipula que os trabalhadores das pedreiras têm acesso a um regime especial de atribuição de pensão de invalidez e de velhice (Os Verdes), que baixa à 10.a Comissão, 895/XIII (3.a) — Reconhece e regulamenta a profissão de criminólogo(a) (BE), que baixa à 10.a Comissão, 896/XIII (3.a) — Torna mais abrangente o regime do IVA de caixa (Os Verdes), que baixa à 5.a Comissão, 897/XIII (3.a) — Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN), que baixa à 10.a Comissão, e 898/XIII (3.a) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de Junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN), que baixa à 10.a Comissão. Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1654/XIII (3.a) — Pela revitalização das azenhas de Agualva (PSD), que baixa à 12.a Comissão, 1655/XIII (3.a) — Pela célere construção do novo hospital de Lagos (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 1656/XIII (3.a) — Pela reabertura do processo negocial com as estruturas representativas dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 1657/XIII (3.a) — Intervenção de requalificação na estrada nacional n.o 3 (PS), que baixa à 6.a Comissão, 1658/XIII (3.a) — Consagra o dia 4 de setembro como Dia Nacional do Psicólogo (PSD), que baixa à 9.a Comissão, 1659/XIII (3.a) — Estudo da qualidade do ar, estudo epidemiológico e de medidas mitigadoras à