PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Eu gostaria só de completar algumas, das informações que o Sr. Deputado José Leitão, do Partido Socialista, já aduziu e daria alguns exemplos do quo tem acontecido, nomeadamente em liceus de Lisboa. Assim, no Liceu da Rainha D. Leonor é distribuída livremente propaganda do ELP, circula no .liceu uni jornal intitulado O Burguês, que se afirma como orgão estudantil do MDLP, em que se o elogio do fascismo e em mais de um número, foram inseridas fotografias de Salazar. É comum que as reuniões gerais de alunos que se realizam no Liceu da Rainha D. Leonor sejam interrompidas por bandos de arruaceiros que entram cantando o hino da ex-Mocidade Portuguesa, que agridem estudantes e que interrompem ais reuniões aos gritos de "morram os comunistas", "morram os socialistas", "fora com os anarquistas", "queremos o fascismo".
No Liceu de D. Pedro V são impunemente afixados cartazes atacando as forças progressistas e, concretamente, no dia 11 de Novembro deste ano, foi afixada uma faixa com o mapa de Angola coberto
17 DE DEZEMBRO DE 1977 743com uma tarja preta e com a seguinte legenda: "11 de Novembro, dia de luto para Portugal". Parece que isto é, antes do mais, atentatório dos compromissos e da amizade que deveria existir entre dois povos, que, vendo-se, ambos libertos de ditaduras que os oprimiam, deveriam manter entre si cordiais e fraternais relações. Permitir que em Portugal se faça propaganda contra a República Popular de Angola é estar a impedir, na prática, que se possam criar relações estáveis com os novos Estados, de língua portuguesa. Aliás, é ir até contra as próprias palavras do Sr. Presidente da República, que, mais do que uma vez, já afirmou desejar que houvesse cooperaçâo e boas relações entre Portugal e os novos países de expressão portuguesa.
Mas mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na Escola di; D. Luísa de Gusmão, em Lisboa, há unia banca onde se vendem águias nazis a 200$ e a Polícia passa por essa banca e não diz nada. Poderemos continuar a permitir que os nossos jovens sejam molestados por essas saudosos do passado?
No Liceu do Padre António Vieira, no ano passado, um professor, por ter tentado manter o respeito na sua aula quando estudantes se levantavam fazendo a saudação nazi, foi agredido e teve que receber tratamento hospitalar.
Sr. Presidente, Srs. Deputado?, é urgente que aqui se diga quais os objectivos destas actividades, quem as promove e que objectivos visam alcançar.
Em primeiro lugar, deve ficar claro que não é a juventude -a juventude é em si mesma generosa e não pode ser responsabilizada por tais actos,-, mas são forças que apostam na desestabilização escolar, saudosas do passado fascista, que pretendem utilizar a natural abertura dos jovens a novas experiências, a sensações fortes e lançá-los num campo de violência e de ódio, de defesa dos ideais belicistas e racistas, numa palavra, dos ideais que imprimiram à antiga organização fascista para a juventude., ex-Mocidade Portuguesa.
Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, defendendo claramente o obscurantismo, estes f a solistas que tentam manipular a nossa juventude não conseguem esconder o seu ódio à cultura e publicamente aparecem defendendo que se queimem os actuais livros escolares, que apodam de comunista, que não se cumpram os actuais programas e que se volte ao ensino ministrado antes do 25 de Abril.
Mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados: Temos conhecimento de que em algumas escolas de Lisboa elementos da nossa organização de juventude, a União dos Estudantes Comunistas, e das Juventudes Socialistas são impedidos de assistir às aulas. Isto num país e num Estado democrático, como é Portugal, não se pode admitir.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Perante esties factos, que afectam o que de mais puro existe no nosso povo, a sua juventude, nós, legítimos representantes desse mesmo povo, não podemos deixar de manifestar a nossa apreensão e exigir que tal estado de coisas, seja alterado
É urgente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta Câmara se pronuncie no sentido de serem tomadas medidas severas contra aqueles que, não aceitando as regras da democracia, se escondem cobardemente atrás de jovens que tentam manipular para alcançarem os seus objectivos antidemocráticos.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os nossos jovens desejam um futuro de paz, de- democracia e de justiça social e não nos perdoarão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se não soubermos, neste momento, tomar atitudes severas contra aqueles que os querem impedir de alcançar tal objectivo.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Já agora, mais um facto, que me parece Importante paira a compreensão desta Câmara: O ano passado, no final do ano, no decorrer de uma reunião geral de alunos no Liceu da Rainha D. Leonor, um conhecido fascista, de que possuímos o nome, interrompeu essa mesma reunião geral de alunos apontando a vários estudantes uma arma de fogo.
São estas, no fundamental, as razões que levam o meu grupo parlamentar a propor a emissão do seguinte voto por esta Assembleia:
Considerando:Que se continuam a verificar actos de violência nalguns estabelecimentos de ensino secundário, nomeadamente em liceus do Porto e de Lisboa, designadamente contra os estudantes e professores que defendem a Constituição da República e a democracia portuguesa;
Que tais actos são fomentados e muitas vezes praticados por forças e elementos estranhos aos estabelecimentos de ensino;
Que tais forças procuram aproveitar-se das características próprias da juventude tentando introduzir nas escolas um clima de desestabilização e prosseguir os seus fins obscurantistas, advogando designadamente o regresso ao regime fascista e fazendo a apologia de figuras como Hitler, Mussolini, Salazar e Marcelo Caetano e de ideias como as do racismo, belicismo, colonialismo, etc.
Que tais forças fomentam o uso indiscriminado de meios violentos de actuação, como matracas, barras de ferro, etc.;
Que tal tipo de actuações perturbam o efectivo Funcionamento de algumas escolas e o desejável clima de convivência democrática que nelas deve existir;
Que tais acções tem merecido o justo repúdio de estudantes e professores, que, mesmo pondo em causa a sua integridade física, têm resistido á implantação deste clima de terror entre a nossa juventude
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados propõem a emissão do seguinte voto:
744 I SÉRIE - NÚMERO 21A Assembleia da República manifesta a sua mais viva preocupação pela situação vivida em alguns estabelecimentos do ensino secundário, onde são praticados graves actos de violência;
Condena firmemente a actuação das forças e elementos estranhos a esses estabelecimentos, que, tentando manipular alguns jovens, procuram criminosa me n Vê incutir-lhes ideias contrárias à existência do regime democrático, aliciando-os para a prática de actos de violência terrorista;
Recomenda às autoridades a adopção das medidas necessárias para pôr termo a tais actuações e para a severa punição dos responsáveis, designadamente dos que se ocultam por detrás dos jovens que praticam tais actos de violência.Os Deputados: Veiga de Oliveira - Jorge Lentos - António Garcia.Aplausos do PCP e do PSO Sr Presidente: - Contínua o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Moura GuedesO Sr. Moura Guedes (PSD): - O Partido Social-Democrata irá votar a favor do voto de protesto apresentado pelo Partido Socialista, e isto coerentemente com as posições que sempre tomou nesta Câmara e fora dela.
Nós, sociais-democratas, sempre condenámos todo o tipo de violência. Nós, sociais-democratas, sempre condenámos o totalitarismo, o fascismo, todo."- os tipos de totalitarismo e de fascismo, venham eles da direita ou da esquerdaO Sr António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - No sector estudantil, a Juventude Social Democrata sempre tomou posições perfeitamente claras a este respeito, condenando toda a violência, todas as agressões e todos os, surtos do fascismo. Não só agora, em relação a essas movimentações da extrema-direita, como também - e é importante recordá-lo - no período do Verão quente, do gonçalvismo, quando os estudantes eram agredidos nos liceus e nas Universidades do Porto pelas forças fascistas de esquerda, os jovens socialistas-democratas aí estiveram presentes na defesa da democracia, como o estão neste momentoVozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - E se condenamos, e claramente, este surto de violência da extrema direita. quo ocorre presentemente nas escolas, temos que entendê-lo, temos que procurar descobrir as razões, profundas, parque os males não se atacam nos seus sintomas ou nos seus efeitos, atacam-se nas suas causas.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - E temos que reflectir em quais são as causas desse surto de violência, que não é um desejo de recuperação, por parte dói jovens de situações anteriores ao 25 de Abril, que eles, pela sua idade, nunca chegaram a ter. É o desencanto pela falta de organização, pela falta de eficiência, pela falta de capacidades de resposta aos seus problemas a desorganização que continua a existir na escola, a falta de solução dos problemas fundamentais do ensino e da massa estudantil portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E é também a marca profunda que lhes Pitou da violência enorme que sofreram nesses tempos do gonçalvismo.Vozes do PSD e do CDS: - Muito tem!O Orador: - Juntamo-nos, por isso claramente à crítica que é feita no ponto n.o 3, crítica que entendemos como dirigida às instâncias oficiais, e designadamente governamentais, que não souberam dar essa resposta aos problemas dos estudantes.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Mas não podemos deixar de acentuar aqui que, se concordamos com o conteúdo deste voto e com as razões que o determinam, não concordamos com parte da fundamentação que foi produzida pelo Sr. Deputado socialista, que fez a sua apresentação, quando proeurou misturar com este tipo de problemática a manifestação que muitos democratas portugueses fizeram a Pires Veloso..Vozes do PSD: - Muito bani! Vozes do PS:- Oh!..O Orador: - E em que estiveram prementes muitos democratas portugueses, designadamente do seu próprio partido.Protestos do PS.Misturar estas coisas e fazer pura demagogia, não é esclarecer os problemas, mas sim complicá-los.
Essa manifestação não tem qualquer conotação com a movimentação das forcas de direita, nem com o surto de violência a que faz referência este voto de protesto.A Sr.a Helena Roseta (PSD): -Muito bem!O Orador: - Votaremos este voto de protesto, repetindo e terminando como comecei, porque nós, sociais-democratas, porque somos democratas, lutamos contra todas a ameaças à democracia em Portugal.Aplausos do PSD e do CDSO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecassis.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados estamos em face de dois votos e não de um. O meu grupo parlamentar pede que os dois votos sejam considerados, separadamente
Se me permitem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por me referir ao último voto apresentado
17 DE DEZEMBRO DE 1977 745e começarei por dizer que a fundamentação desse voto, vinda donde vem, do Partido Comunista, é perfeitamente inaceitável.Risos do PCP.É inaceitável sob vários aspectos: inaceitável por os Deputados do Partido Comunista invocarem aqui a queima Me livros quando abençoaram e acharam bem a queima de outros livros.
Nós defendemos nessa altura, como defendemos hoje, que as ideias apagam-se com ideias, as ideias não se apagam com o fogo...O Sr. Rui Pena (CDS): -Muito bem!O Orador: - ..., a não ser na Alemanha nazi ou na Rússia soviética.Aplausos do CDS.O Sr. Lino Limai (PCP): - E os bombistas?O Orador:- Que hoje lastimem a violência aqueles que desencadearam a violência nas escolas é ridículo, é desonesto, é inadmissível nesta Assembleia.Aplausos do CDS.Eu recordo o que se passou nos liceus de Lisboa, por exemplo em 1975, quando o Liceu de Camões foi invadido por forças, por piquetes, por pelotões de estudantes comunistas do Instituto Superior Técnico que espancaram crianças, que tiveram de se abrigar na Escota de Medicina Veterinária e alguma deles tiveram mesmo que recolher ao hospital.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quem abre a bolsa de Pandora sofre-lhe as consequências, E nós podemos dizê-lo, porque em 1975 fomos contra a violência, sofremos o efeito da violência...A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Vê-se!O Orador: -..., muitos dos nossos jovens da Juventude Centrista foram impedidos de prosseguir os estudos, e ainda hoje alguns se encontram nessa mesma situação, e também porque hoje a nossa Juventude Centrista é, sem dúvida nenhuma, ai reduto de defesa contra forças totalitárias de cujo sentido.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em t ódios os liceus em que se têm apresentado listas da extrema-direita claramente identificadas, a Juventude Centrista tem apresentado listas autónomas, e não me conta que em nenhum liceu ou escola de Portugal alguma dessas listam identificadas de extrema-direita tenha obtido votação superior a 10%. se é que lá chegou.
Indique-se nesta Assembleia qual é a escola em Portugal em que essas forças de extrema-direita já venceram as eleições. Não conheço nenhuma, e isto é uma prova evidente de que a juventude portuguesa se opõe hoje aos totalitarismos cie direita, como se opôs ontem aos totalitarismo de esquerda. Mas e que não podemos admitir é que quem desencadeou a violência, quem é responsável pelo clima de violência em Portugal, e não só nas escolas, apareça hoje a querer criticar aquilo mesmo que provocou, as sementes de ódio que enterrou bem fundo nesta terra portuguesa, onde o ódio não se conhecia.Aplausos do CDS.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Ai que lindo!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Não farei mais referências porque penso que são ofensivas para a juventude portuguesa as palavras que aqui foram proferidas e a simples expressão do voto do Partido Comunisita.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - No que diz respeito ao voto do Partido socialista, é evidente, e todos nós o sabemos que os nossos próprios militantes tem sido às vezes vítimas de manifestações de extrema-direitaRisos e protestos do PCP.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Têm dúvidas? Benza-os Deus, só vêem num sentido!O Orador: - Eu não estou a falar com os Srs. Deputados, estou a falar com os Srs. Deputados do Partido Socialista.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Está a falar com todos.O Sr. Sousa Marques- (PCP): - Então onde é que o Sr. Deputado está?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-lhes o favor de prestarem atenção. E agora tenho de dizer a verdade: que as perturbações estão a vir tanto de um lado como do outro.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É a democracia, Sr Presidente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Abecassis, faça o favor d; continuar, e agora espero que não se repitam estas interrupções.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria cegueira, de que nós não sofremos, negar que há sementes de violência dentro das nossas escolas secundarias. Nós próprios as temos denunciado com lodo o vigor e continuaremos a denunciá-las ou este grupo parlamentar ou por meio da nossa Juventude Centrista.
A Juventude Centrista tem-se exposto, como as restantes forças democráticas, democraticamente, apresentando listas ao sufrágio dos estudantes do ensino secundário e o que temos verificado até hoje é que a juventude tem conseguido travar este surto de violência, tem conseguido vencer a sua luta auto-
746 I SÉRIE - NÚMERO 21noma e que também dentro das escolas de Portugal, para bem de todos nós a democracia está triunfando, mediante votações que são esmagadoras.
Eu tinha dúvidas, e, ainda as mantenho, sobre se seria útil que a Assembleia, numa atitude, que pode ser tomada por paternalista pelos nossos jovens, que tão bem estão a combater, apresentasse este voto. Em todo o caso, eu quero deixar bem claro que a nossa solidariedade vai inteira para os jovens da JS que tem sido às vezes espancados e feridos gravemente. Não está em causa isso. O que está em causa é saber se será útil ou não que nós interfiramos numa luta que a Juventude Socialista, como a Juventude Social-Democrata, como a Juventude Centrista, está a travar e está a vencer - é bom que isto seja dito claramente: Está a travar e está a vencer.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Eu pediria, Sr. Presidente, em vista disto e porque nem eu nem o meu grupo parlamentar querem tomar uma posição que pensamos que de directo deve pertencer à Juventude Centrista, que o voto do Partido Socialista ficasse com a sua votação adiada para a próxima sessão. Igual solicitação não tenho a fazer em relação ao voto do Partido Comunista, porque ai, claramente, votaremos conífera,Aplausos do CDS.O Sr. Vítor Louro {PCP): - Já se sabia!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, era para um pequeno esclarecimento à Câmara.
Apreciei bastante a intervenção do Sr. Deputado Nuno Abecasis, o penso que de facto, em relação talvez a muitas escolas, a Juventude Centrista se terá demarcado da extrema-direita, mas queria lembrar ao Sr. Deputado Nuno Abecassis e aos Srs. Deputados deste hemiciclo que, por exemplo no Liceu de Santarém, a direcção da Associação de Estudantes é actualmente composta por estudantes da Juventude Centrista e estudantes afectos a organizações de extrema-direita e que essa Associação de Estudantes, antes das comemorações do passado dia 25 de Abril, apelou para que os estudantes, nesse dia ou ficassem em casa ou utilizassem gravata preta, numa manifestação de protesto em relação ao 25 de Abril. Portanto, o carácter antifascista que o Sr. Deputado Nuno Abecasis disse que existiria na Juventude Centrista poderá existir em algum dos seus membros, mas está longe de existir -estou, disso convencido - na maioria desses mesmos demento".Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Rui Pena (CDS): - Não é verdade!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, suponho que para um protestoO Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, protesto contra a intervenção feita pelo Sr. Deputado Nuno Abecassis.
Consideramos que essa intervenção é um chorrilho de calúnias, de insinuações, de deturpações e até de falsas informações.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Que descaramento!O Orador: - Não é verdade que a juventude das escalas esteja assim a abraçar entusiasticamente o CDS. Não é essa a situação que resulta das mais recentes eleições para as associações de estudantes nos liceus, nomeadamente nas universidades, onde o CDS é uma força praticamente inexistente.Risos do CDS.A questão concreta que aqui se coloca não é a de desmentir as afirmações produzidas pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis. O CDS comporta-se nesta questão como em tantas outras qua temos aqui discutido na Assembleia da República: se se trata de discutir problemas nacionais, o CDS refugia-se em análises de política externa ou na situação existente neste ou naquele país; se se trata die discutir a actividade de organizações fascistas nas escolas, o CDS importa-se ao passado, faz considerações vagas e imprecisas, mas recusa-se - esta é que é a questão fundamental - a enfrentar a questão e a aduzir argumentos aos argumentos concretos que aqui trazemos e que aqui foram trazidos pela bancada do Partido Socialista, aos factos que foram referidos. E é nessa posição equívoca que o CDS tem de ser julgado face ao regime democrático vigente.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Vocês deviam ser proibidos de falar em democracia.O Orador: - O que é de assinalar uma vez mais, o que é importante dizer é que quando se trata de defender a democracia contra ameaças dos seus inimigos e no caso concerto, quando se trata de sanear o clima de violência que forças fascistas procuram instalar nas escolas, o CDS foge às responsabilidades. Talvez isso se explique por factos conhecidos e que até agora não aduzimos da nossa parte, mas não deixaremos de o ir fazendo, á medida que o CDS continuar a furtar-se à discussão concreta da situação que aqui trouxemos e que aqui também foi trazida paios Srs. Deputados da bancada do Partido Socialista. Um Deputado do Partido Socialista informou já que na Associação de Estudantes do Liceu Nacional de Santarém, cuja direcção é da responsabilidade de jovens do CDS, há fotografias de Salazar.O Sr. Rui Pena (CDS): - Não é verdade!O Orador: - Pana já, tentos aqui um comunicado que diz o seguinte:Hoje, 11 de Novembro, é um dia de luta para os Portugueses. Cobarde e vergonhosamente, com a nossa bandeira a arrastar pelo chão e o nosso nome de portugueses enxovalhado, abandonaram-nos, Angola e os Angolanos, às mãos dos paranóicos ditadores do MPLA, que rapidamente limitaram uma ditadura comunista.Vozes do CDS: - É verdade!
17 DE DEZEMBRO DE 1977 747O Orador: - Ah, os Srs. Depurados apoiam o comunicado da Juventude Centrista!
Temos ainda mais, Srs. Deputados: Os irmãos Baltasar, conhecidos arruaceiros, conhecidos agentes desta violência fascista, ostentam o emblema do CDS e afirmam-se inscritos no CDS..Protestos do CDSO Sr. Carlos Robalo (CDS): - O PCP esquece-se do arruaceiro que é. Tem uma memória curta!O Sr. Presidente: - Peço a atenção do Sr. Deputado Cantos B nato, pote já pausaram os três minutos do tempo que tem paira apresentar o protesto.O Orador: - Sr. Presidente, não há nenhum tempo prescrito para os protestos, ia não ser em debate de tempo ilimitado. Apesar disso vou concluirO Sr. Presidente: - Está enganado, Sr. Deputado, mas faça o favor de continuar.O Orador: - Esperaríamos que o CDS tivesse aproveitado esta oportunidade para se demarcar visivelmente dessas actividades, em que aparece na verdade implicando pelos factos conhecidos pública e notoriamente Uma vez que o CDS não é capaz de fazer essa demarcação, e- ía Câmara e o País têm que retirar daí as necessárias ilações.Aplausos do PCP e protestos do CDSO Sr. Presidente: - Silêncio, Srs. DeputadosPausa.Bem, quero dizer-lhes, Srs. Deputados, para vossa comunicação, que eu assista há dias a uma sessão na Assembleia Nacional Francesa muito pior do que a nossaRisos.Não estejam portanto muito preocupados, mas eu gostaria que isto não se repetisse.
O Sr. Deputado Carlos Brito tem razão quanto ao protesto, porque na verdade, a meu ver mal, está escrito realmente quo não há prazo nenhum, exigindo-se unicamente que se limitem a indicar sucintamente o seu objecto e fundamento, e portanto, efectivamente, o Sr. Deputado Carlos Brito tem razão quanto ao prazo. Peço desculpaPausaChamo a atenção dos Srs. Deputados para o disposto no n. o 3 do artigo 86.o do Regimento, que diz:Apresentado à Assembleia o texto da proposta de voto pela Mesa ou por um dos Deputados subscritores, poderá usar da palavra para discussão um Deputado de cada partido pelo período máximo de cinco minutos, procedendo-se seguidamente à votação.Sendo assim, eu não posso aceitar mais inscrições do que aquelas que se encontram prescritas neste artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, lhe muito grato por me ter concedido a palavra.
Eu acho que seria perdulário perder a oportunidade de tirar desta controvérsia a lição fundamenta] que ela encerra: a de que o Partido Comunista Português é o partido mais senil de Portugal e a de que o CDS é o partido mais juvenil de Portugal.RisosO Sr. Victor Louro (PCP): - Que lindo!..A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Vê-se, vê-se!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está a fazer um contraprotesto, não e verdade?O Orador: - Exacto, Sr. Presidente.
Em termos de violência, e analisando global e politicamente essa violência, seja nos liceus, seja ao nível da sociedade portuguesa em geral, há que distinguir aqueles que promoveram e tiveram a iniciativa da violência e aqueles que usaram a violência apenas como modo de defesa e, às vezes, inclusive. como modo de legítima defesaA Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Oh, Sr. Deputado!O Orador: - Acho que esta distinção ó fundamental, e é também fundamental ao nível dos liceus.
O CDS pensa que os problemas da juventude devem ser resolvidos pela própria juventude, em clima de autodeterminação, e é de facto espantoso que aqueles que falam em nome da libertação histórica venham para aqui, com tiques paternalistas, querer censurar a juventude, fazer de paizinhos bem comportados e de chefes de família ortodoxos.O Sr Carlos Brito (PCP): - Isso é que é paternalismoO Orador: - É contra essa atitude que o CDS se insurge plenamente, e é inadmissível que quem quer que seja que se sujeite a eleições nos liceus possa ser considerado como tendo uma atitude antidemocrática.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Não desvie as questões!O Orador: - É também inadmissível que quem nos liceus recolhe os votos da maioria, como é o caso da Juventude Cientista, possa ser considerado antidemocrático.
É esta a substância do protesto que eu queria dirigir ao Partido Comunista.Aplausos do CDSO Sr. Victor Louro (PCP): - Uma linda perspectiva de democracia!O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra Sr. Deputado Nuno Abecassis?O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - É para dar explicações, Sr. Presidente.
748 I SÉRIE - NÚMERO 21O Sr. Presidente: - Tenha a bondadeO Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Primeiro que tudo, em vista do desenrolar desta discussão e depois da intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito, eu retiro o meu requeira mento e peço que o voto do Partido Socialista seja também votado hoje, mas em separado, como é evidente.
Em segundo lugar, queria dizer ao Sr. Deputado Arons de Carvalho que, sendo ele dirigente, segundo suponho, da JS, muito me admira que não conheça os documentos, autorizados da Juventude Centrista. E, se os conhece, o Sr. Deputado não pode dizer nem generalizar casos, mesmo que fossem verdadeiros.O Sr Victor Louro (PCP): - São, são!O Orador: - ...como atitudes da Juventude Centrista Penso que, o Sr. Deputado, tanto como nós, sabe qual tem sido a influencia e a força da luta da Juventude Centrista no meio estudantil em defesa da e da liberdadeAplausos do CDSVozes do PCP: - Vê-se!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP vai votar a favor dos dois votos de protesto apresentados.Uma voz do PS: - Assim é que é bonito!O Orador: - Queria dizer que qualquer dos votos de protesto representa uma altitude que vem sendo exigida a esta Assembleia por os MI dantes, por pá x e nomeadamente par associações de pais do Porto.
Queria também dizer que estar a pretender reduzir o problema da violência nas escolas a Questões internas dessas escolas que devem ser resolvidas pelos estudantes, não devendo nós meter-nos nas escolas, é manifestar uma absoluta ignorância quer da gravidade do que se passa, quer, inclusivamente, da extensão e do significado do que se está a passar nessas escolas. E o que lá se está a passar é um problema nacional, e consequentemente, um problema desta Assembleia da República.
Mas mais ainda: a acuidade de grupos perfeitamente organizados, as toneladas de propaganda, seja de propaganda fascista, seja de pornografia, não são questões internas das escolas, pois necessitam de maquinas com dinheiro para as produzir, de estarem apoiadas em redes e em grupos de grande poder. Isto, necessariamente, não são problemas internos das escolas.
Não se pense que o que se está aqui a debater ou que o problema dessas escolas são meia dúzia de panfletos de um ou outro estudante fascista mal comportado ou arruaceiro. São grupos perfeitamente organizados que têm os seus apoios, que são apoiados por grandes organizações. Isso já vem desde o 25 de Abril, e a UDP já teve a oportunidade, nesta Assembleia de por várias, vezes denunciar a existência de distribuição de pornografia e de droga. Ora não me venham dizer que se fabricou droga dentro das escolas e que isso foi da iniciativa de dois ou três estudantes reaccionários. A droga foi introduzida nas escolas por redes forçosamente com grande apoio, e isso até é denunciado internacionalmente noutros países.a Sr. Carlos Robalo (CDS): - Será o senhor que financia a propaganda?O Orador: - Se o Sr. Deputado quiser interromper, interrompa, porque não estou a percebê-lo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Pergunto-lhe se o Sr. Deputado financia essa propaganda.O Sr. Presidente: - Eu peço ao Sr. Deputado Acácio Barreiros o favor de concluir as suas considerações, porque este problema não pode continuar a ser discutido.
O período de antes da ordem do dia não pode ser prolongado, porque já houve prolongamento na passeada terça-feira. A discussão ao problema vai portanto findar e só será retomada na próxima sessão.
Faça pois o favor de concluir as suas considerações.O Orador: - Só para concluir, queria ainda dizei o seguinte: várias associações democráticas, inclusivamente parlamentos de outros países, tem vindo a tomar posições em relação a listo. Portanto, vir para aqui invocar que se trata de um assunto som grande importância é estar a dar cobertura a essas acções que estão a ser desenvolvidas nessas escolas. E esse é que é o significado objectivo das posições que tem vindo a ser aqui tomadas, nomeadamente pelo CDS, porque quando se trata de condenar isto - e os votos que se encontram aqui são bem claros quanto àquilo que condenam -, o CDS, por este ou aquele argumento, está a pretender que esta Câmara não tome uma posição unânime nesta matéria. Aliás, por mim, digo que isso até é esclarecedor para os estudantes para os próprios pais pois terão oportunidade de ver quem vota e quem não vota os votos que aqui estão apresentados, o que ajudará a compreender o que realmente se está passando nas escolas. Não tenho qualquer problema em afirmar -e já aqui o disse várias vezes-, que, na verdade, a Juventude Centrista - não, é claro, todos os seus elementos - tem em muitas escolas largas responsabilidades na colaboração com organizações da extrema-direita. Isto é do conhecimento de quaisquer estudantes nessas escolas.O Sr. Rui Pena (CDS): - É falso, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - É pura mentira.O Orador: - Finalmente, queria dizer que os estudantes da UDP e todos o- estudantes democratas das escoas estão já hoje a lutar e continuam a lutar contra as agressões fascistas e contra a propaganda fascista. Mais o que eles exigem e o que a UDP entendo que é correcto é que esta Assembleia tome
17 DE DEZEMBRO DE 1977 749posições e que as autoridades neste país tomem também posições, em vez de andarem a fechar os olhos a essas agressões e a essas grandes redes internacionais que estão a apoiar a tentativa do degradação da nossa juventude.
A UDP também quer dizer que, depois destas considerações, vamos votar a favor dos dois votos aqui apresentados.O Sr. Presidente: - Terminou o período de antas da ordem do dia, pelo que continuaremos a destes doas votos na próxima terça-feira.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Passando à ordem do dia, vamos iniciar a discussão do projecto de lei n.o 87/I
- Lei Orgânica do Serviço do Provedor de Justiça.PausaA Comissão que tem em estúdio este projecto de lei m.o 87/I terminou os seus trabalhos há poucos minutos e está ainda a tirar-se ais cópias para serem distribuídas poios Srs. Deputados.
Se estivessem de acordo, poderíamos passar ao ponto n.o 2 da nossa ordem de trabalhos, que é a votação final global da ratificação n.o 18/I, relativa ao Decreto-Lei, n.o 254/77, de 15 de Junho, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Saneamento Básico. Depois votaríamos, estando prontas as cópias do relatório, à discussão do projecto de lei n.o 87/I.PausaComo não há oposição, procedêramos deste modo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa, para proceder à leitura do relatório referente à ratificação n.o 18/I.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Relatório da Comissão de Equipamento e Ambiente sobre o processo de ratificação (n.o 18/I) do Decreto-Lei n.o 254/77, de 15 de Junho.
1 - Por iniciativa do PSD, foi requerida a ratificação do Decreto Lei n.o 254/77, de 15 de Junho.
2 - Em 3 de Novembro de 1977. o plenário da Assembleia da República votou por unanimidade a ratificação do decreto-lei, tendo baixado, por requerimento do PS, à Comissão de Equipamento t Ambiente, para discussão e votação na especialidade! das propostas apresentadas.
3 - A Comissão reuniu, em 16 e em 22 de Novembro de 1977, para a discussão e votação na especialidade das propostas apresentadas pelo PSD (dez) e pelo PCP (duas), oportunamente publicadas no Diário da Assembleia da República.
Aberta a reunião, cada um dos partidos fez uma análise geral sobre o decreto-lei, realçando os aspectos mais relevantes, segundo os seus pontos de vista, tendo em coma as propostas apresentadas.
4 - Passou-se em seguida à discussão e votação de cada uma das propostasAssim:a) Foi aprovada a proposta de eliminação de uma frase do artigo 1.o, apresentada pelo PSD, apenas com a abstenção do PCP;
b) Foi rejeitada a proposta de eliminação do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), apresentada pelo PSD, com votos contra do PS e PCP e valos a favor do PSD e CDS. Entretanto, a Comissão aprovou por maioria (PS e PCP), com votos contra do PSD e abstenção do CDS, uma nova redacção para a referida alínea.
c) Foi rejeitada a proposta de substituição das alíneas a} a h) do artigo 7.o, n.o 1, apresentada pelo PSD, com votos contra do PS e PCP e votos a lavor do CDS e PSD. Da discussão surgiu um novo texto, que fez vencimento na Comissão, com a maioria formada pelo PS e PCP, com os votos contra do PSD e a abstenção do CDS;
d) Foi aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS e abstenção do PCP, a proposta de substituição do artigo 7.o, n.o 3, alínea a), apresentada pelo PSD;
e) Foi rejeitada a proposta de substituição ao artigo 7.o, n.o 3, alínea b), subscrita pelo PSD, com votos contra do PS e PCP e a abstenção do CDS;
f) Foram aprovadas por unanimidade as propostas de eliminação do artigo 9.o, n.o l, alínea a), da autoria do PSD e do PCP;
g) Foi rejeitada a proposta de eliminação da alínea d) do n.o 1 do antigo 9.o, apresentada pelo PSD, com votos contra do PS e do PCP e a abstenção do CDS;
h) Foi rejeitada a proposta de eliminação do n.o 2 do antigo 9.o, apresentada pelo PSD, com votos contra do PS e PCP e a abstenção do CDS;
i) Foi retirada pelo PCP a sua proposta de aditamento à alínea d) do n.o 2 do antigo 9.o, por se encontrar prejudicada pela nova redacção, formulada pela Comissão, a qual mereceu o voto favorável do PS, CDS e PCP e o voto com tirano do PSD;
j) Foi aprovada, com alteração, a proposta de aditamento ao n.o 1 do artigo 12.o, apresentada pelo PSD, com a abstenção do PCP e votos favoráveis dos restantes partidos;
l) Foi rejeitada a proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 12.o, apresentado pelo PSD, com votos contra do PS !c PCP e a abstenção do CDS.5 O texto final das aliterações aprovado" junta-se um documento anexo.
6 As declarações de voto na especialidade ficam igualmente em documento anexo, reservando os partidos a declaração de voto final para o plenário.
7 O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos presentes ma reunirão de 13 de Dezembro de 1977 da Comissão de Equipamento e AmbientePalácio de S. Bento, 13 de Dezembro de 1977. - pel'O Presidente da Comissão de Equipamento e Ambiente, João Lopes Porto. - O Relator, Fernando Costa.O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação final global da ratificação n.o 18/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 254/77, de 15 de Junho, que aprova
750 I SÉRIE-NÚMERO 21a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Saneamento Básico.Submetida à rotação, foi aprovada, com 81 votos a favor (PS, PCP e o Deputado independente Aires Rodrigues). 48 votos contra (PSD) e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando há algum tempo foi sujeita a ena Assembleia a ratificação do decreto-lei cuja votação final acaba de ser feita, votámos a favor dessa ratificação com um objectivo que, na altura, dissemos claramente. Votámos a favor porque entendíamos que, tratando-se de uma lei orgânica de uma Direcção-Geral, não competiria à oposição contender com os pressupostos dessa lei orgânica, mas entendíamos, lambem que ora necessário haver emendas importantes no diploma em tudo aquilo que transcendia a orgânica interna da Direcção-Geral. O sentido de nosso voto era sujeitá-lo a uma ratificação com emendas. Nesse sentido, apresentámos na Mesa 10 propostas de alteração ao articulado do decreto, quo baixaram à comissão, onde foram devidamente discutidas.
Qual era o sentido das emendas por nós propostas? Esse sentido também aqui foi explicitado quando apresentámos a nossa posição na generalidade: queríamos que fossem retiradas do decreto-lei rodas as referências ambíguas à criação de entidades gestoras de saneamento básico, que poderiam "r unia abertura ã constituição de empresas públicas, sem que tal decisão tivesse sido alguma vez sequer proposta pelo Governo ou deliberada por esta Assembleia. Queríamos também que fossem retiradas do diploma todas as disposições que contendem directamente com a competência das autarquias actualmente definida pela lei das autarquias. Queríamos ainda quo o diploma fosse sujeito a uma melhoria de redacção, no sentido de se tornar mais flexível, para que a orgânica de uma direcção-geral pudesse vir, posteriormente, a adaptar-se à política nacional de saneamento básico que aqui venha a ser definida, seja ela qual for, e não fosse uma orgânica orientada já no sentido de uma determinada política de saneamento básico, que nunca foi nem proposta, nem deliberada.
As propostas que fizemos à comissão não tiveram acolhimento na sua totalidade. Das dez propostas apresentadas, quatro foram aprovadas e seis foram rejeitadas. Das quatro propostas aprovadas três delas referiam-se à eliminação de partos da redacção prevista no texto inicial, no que se referia à continuação de uma política já anteriormente seguida. Todas as referências à continuação de uma política anteriormente seguida foram retiradas, de acordo com a nossa proposta, do texto final. Também propusemos, e foi aprovado, permitir que os funcionários municipais fossem considerados no provimento dos lugares dos núcleos regionais dependentes da Direcção-Geral do Saneamento Básico, o que inicialmente não estava previsto, pois apenas se considerava o provimento de funcionários públicos e não de funcionários municipais.
Estes dois pontos são positivos, mus sucede em relação às nossas outras seis propostas, que- foram rejeitadas, que entendemos que é extremamente grave que o PS e o PCP não tenham querer ter em devida conta as críticas que nós fazemos ao decreto. Por essa razão, modificamos o sentido do nosso voto nesta votação final global e passo a explicar o que é que, em nosso entender, ficou prejudicado pelo facto de não terem tido acolhimento as nossas propostas.
Propúnhamos, fundamentalmente dos, pontos: em primeiro lugar, a criação de comissões instaladoras de entidades gestoras de saneamento básico devia, pura s simplesmente, ser eliminada desta lei orgânica por razões que já aqui antes tínhamos expresso.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Isto não sucedeu. Aquilo que a Comissão fez foi substituir essa designação -comissões instaladoras das entidades gestoras- por outra designação, que é "comissões de apoio à instalação das entidades gestoras de saneamento básico, designação que é talvez preferível à anterior, mas que não ressalva o fundo da questão.
Faço notar que a redacção que veio a ficar no texto final foi uma redacção proposta pelo Partido Socialista na Comissão, na especialidade, diferente da redacção inicial do decreto-lei e diferente da nesta proposta, mas que acabou por ter acolhimento na Comissão, com o nosso voto contrário
Passo aqui a transcrever a declaração de voto que fizemos na Comissão quando esta matéria foi aprovada na especialidade.Votámos contra, a nova redacção proposta pelo PS para a alínea b) do n.o 2 do artigo 6.o porque, apesar de ela aparentemente retirar às referidas comissões um papel deliberativo, remetendo-as para a situação de simples "comissões de apoio", não são salvaguardadas as nossas críticas de fundo, designadamente a quatro níveis:
1.o Não faz sentido considerar que se vai proceder á instalação de entidades gestoras de saneamento básico, uma vez que de acordo com a lei das autarquias já existem e são as câmaras municipais.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - 2.o Não está de acordo com o papel que a mesma lei atribui às autarquias (em particular às assembleias distritais e municipais) presumir que a iniciativa da criação de novos órgãos no domínio de gestão do saneamento básico possa partir de outro âmbito que não seja o de deliberação dos próprios órgãos autárquicos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - 3.o O papel já desempenhado pelas comissões instaladoras, designadamente no que respeita à inventariação dos recursos existentes, pode continuar a ser desempenhando no quadro dos núcleos
17 DE DEZEMBRO DE 1977								751regionais por equipas (que podem ser as actuais) por aqueles coordenadas.
4.o Por último, porque nos parece metodologicamente errado seguir, nesta matéria, uma política de factos consumados que venha a determinar as grandes linhas do sistema nacional de saneamento básico através de medidas como estas, sem que tal tenha previamente sido debatido e aprovado a nível do Programa do Governo ou de grandes opções para o Plano a médio prazo.Vozes do PSD:—Muito bem!A Oradora: — Também não tiveram acolhimento na Comissão as nossas propostas no que diz respeito às atribuições que o decreto-lei, que acaba de ser ratificado com emendas, atribui ao Gabinete de Planeamento e de Estudos Económicos e Financeiros da Direcção-Geral. Nós tínhamos sugerido que as atribuições que este decreto-lei fixa para esse Gabinete devessem ser passíveis de uma nova redacção que desse mais flexibilidade às funções do Gabinete e que diminuísse ou eliminasse totalmente as possibilidades de um órgão técnico vir a assumir funções que, de acordo, com a lei e com a Constituição, devem competir às autarquias e não a um órgão ,técnico. As. nossas propostas não foram aprovadas. Porém, obtiveram acolhimento algumas, propostas do PS, no sentido de alterar uma ou outra palavra no conjunto das atribuições previstas para o referido, não se tendo ido de novo ao fundo da questão.
Deste modo, torno a apresentar a declaração de voto que fizemos na Comissão:Votámos contra a nova redacção para o artigo 7.o, n.o 1, alíneas a) a h), apresentado pelo PS, porque, embora ela melhore o texto inicial num ou outro pomo, não afasta as nossas críticas de fundo, a saber:1 — Excessiva rigidez na definição das funções do Gabinete de Planeamento e de Estudos Económico--Financeiros, que a nosso ver deveria ser suficientemente flexível para poder adaptar-se às orientações que a nível nacional, pelos órgãos competentes, forem tomadas quanto à política de saneamento básico do nosso país;
2 — Excessiva intervenção de um organismo técnico na definição de uma política que, de acordo com a actual legislação, compete às autarquias.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Apesar de não terem tido acolhimento estas propostas apresentadas pelo PSD à Comissão, mantemos aqui o compromisso que assumimos, ao dizer na discussão na generalidade que o PSD irá tomar uma iniciativa legislativa no sentido de apresentar a esta Assembleia uma proposta de lei sobre o sistema nacional de saneamento básico no nosso país. No fim desta declaração de voto, o PSD gostaria de reafirmar que espera, apesar de este decreto não ter sido aprovado de acordo com as propostas por ele apresentadas, que o propósito manifestado por todos os partidos políticos intervenientes nesta discussão, no sentido de não vir a proceder à definição de um sistema nacional de saneamento básico sem a colaboração e audição das autarquias, seja efectivamente cumprido por todos os partidos e que ninguém venha depois, pelas costas, a proceder de outro modo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Polido, também pana uma declaração de voto.O Sr. João Pulido {CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante a discussão na generalidade relativa ao processo de ratificação do Decreto-Lei n.o 254/77, cuja votação final agora se efectuou, afirmámos nesta Câmara que estava fora de questão a suspensão de um diploma cujo conteúdo principal respeita à orgânica de uma direcção geral, neste caso, a do Saneamento Básico.
Tal afirmação revelava que não era nossa intenção votar contra a, ratificação do diploma em causa, polo urrem 04. enquanto considerássemos que o seu conteúdo principal continuava a ser a orgânica da Direcção-Geral e não outro!
No entanto, também aqui reconhecemos que o mesmo decreto-lei continha e contém implicações que ultrapassam as atribuições e competências daquele departamento do Ministério das Obras Públicas, para penetrarem na esfera das atribuições e competências das autarquias locais.
Entendemos por isso que seria oportuno o esclarecimento, a este propósito, da posição do Governo relativamente à articulação das suas próprias atribuições e competências com as das autarquias, tendo para o efeito formulado algumas perguntas concretas. E entendíamos também, como é evidente, que a discussão e votação na especialidade deverá conduzir à introdução de algumas alterações no texto do decreto-lei tendentes a salvaguardar de forma inequívoca a autonomia administrativa das mesmas autarquias locais.
Aconteceu, porém, que nem as perguntas formuladas foram satisfatoriamente respondidas, nem o sentado das votações na especialidade, na Comissão de Equipamento e Ambiente, se inscreveu claramente na linha de defesa da autonomia autárquica por nós preconizada. Pelo contrário, poderá dizer-se que nos pontos porventura, mais importantes prevaleceu o sentido centralizador que o decreto-lei já continha, embora se reconheça que as alterações aprovadas também introduzem algumas atenuações daquela característica.
Nestas conduções, o CDS, se entendia não dever votar esta ratificação, também não podia apoiá-la, nos termos em que ela voltou a este Plenário. Daí, a nossa abstenção.Vozes do CDS: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rodrigues, também para uma declaração de voto.O Sr. Raul Rodrigues (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados comunistas votaram na especialidade contra as propostas apresentadas pelo PSD que visavam a supressão das comissões instaladoras das entidades gestoras de saneamento basco, porque entendemos que estas são aquilo que consta do próprio decreto-lei, isto é, «organismos regionais transitórios dependentes da Direcção-Geral do Sanea-
752 I SÉRIE - NUMERO 21manto Básico". Votámos a favor da sua existência parque as consideramos organismos úteis e necessários, de ou já acção mão poderá alguma, vez resultar intromissão ou desvirtuamento da competência das autarquias locais. Por isso, votámos favoravelmente as diversas alterações que nesse sentido melhoraram o texto inicial.
Congratulamo-nos pela votação favorável realizada a propósito da nossa própria proposta de alteração da alínea d) do n.o 2 do artigo 9.o, porquanto dessa forma ficou claramente expresso que os núcleos regionais de saneamento básico não competirão com o poder local, antes contribuirão paira o seu aperfeiçoa mento.