5 DE JULHO DE 2021 9 IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia Prevê o artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia6, que Na definição e aplicação das políticas da União nos domínios da agricultura, da pesca, dos transportes, do mercado interno, da investigação e desenvolvimento tecnológico e do espaço, a União e os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional.Neste contexto, a UE adotou a Diretiva Habitats7 (Diretiva 92/43/CEE) relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, nomeadamente no que diz respeito a determinadas espécies. A Comissão Europeia lançou em 2012 uma comunicação8 intitulada Estratégia da União Europeia para a proteção e bem-estar dos animais 2012-2015, na qual expôs a necessidade de harmonização da legislação da União relativamente à proteção e bem-estar dos animais, definindo várias ações estratégicas a implementar. De destacar que, em 2012, sobre a Estratégia da União Europeia para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-2015, o Parlamento Europeu adotou uma Resolução 9,10, na qual reconheceu que, apesar do elevado número de animais de companhia (sobretudo cães e gatos) na UE, não existia nenhuma legislação da União relativa ao bem-estar destes últimos, pedindo que a esta estratégia fosse adicionado um relatório sobre animais abandonados com proposição de «soluções concretas, éticas e responsáveis», e instava os Estados Membros a transporem da Convenção Europeia sobre a proteção dos animais de companhia11 para os seus sistemas jurídicos nacionais. Na continuação destas estratégias de bem-estar animal, em 2015, foi apresentada uma proposta de resolução12 do Parlamento Europeu sobre uma nova estratégia para o bem-estar dos animais para o período de 2016-2020, que solicitava à Comissão que propusesse um quadro legislativo harmonizado, atualizado, exaustivo e claro para uma aplicação cabal dos requisitos do artigo 13.o do TFUE, instando-a a velar por que todas as categorias de animais – de exploração, selvagens, de estimação, aquáticos ou destinados à investigação – sejam abrangidas por toda a harmonização do quadro legislativo em matéria de bem-estar dos animais. Referia-se ainda especificamente à necessidade de impor uma proibição à escala da UE das utilizações tradicionais ou culturais de animais que impliquem maus-tratos ou sofrimento. Já em 2017, a Decisão13 da Comissão que cria o grupo de peritos da Comissão «Plataforma para o bem-estar dos animais14», deixa clara a necessidade de prestar assistência à Comissão e contribuir para manter um diálogo regular sobre assuntos do interesse da União diretamente relacionados com o bem-estar dos animais, como o controlo do cumprimento da legislação, o intercâmbio de conhecimentos científicos, inovações e boas práticas/iniciativas no domínio do bem-estar dos animais ou atividades internacionais em matéria de bem-estar dos animais. De destacar que a Comissão, através da sua Decisão15 de 29 de novembro de 2019, prorrogou o mandato da «Plataforma para o bem-estar dos animais» até 30 de junho de 2021.Especificamente no que se refere às iniciativas em apreço, uma pergunta16 colocada à Comissão Europeia, reconhecia a importância do Protocolo17 relativo à proteção e bem-estar dos animais mas apelava à realização de medidas concretas para cumprimento das suas obrigações, frisando que as corridas de galgos, por exemplo, têm sido, ultimamente, objeto de especial atenção nos órgãos de comunicação social devido ao tratamento que é dado a muitos galgos neste sector do lazer. O agrupamento de interesse público Greyhound Action International, sedeado no Reino Unido, estima que, em termos globais, dezenas de milhares de cães são  6 https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:9e8d52e1-2c70-11e6-b497-01aa75ed71a1.0019.01/DOC_3&format=PDF 7 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A31992L0043 8 https://secure.ipex.eu/IPEXL-WEB/dossier/document/COM20120006.do 9 https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-7-2012-0290_PT.html?redirect#def_1_14 10 Relativa à proposta da Comissão para a elaboração de uma nova Estratégia da União Europeia para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-2015 (sendo que já existia uma para o período 2006-2010) 11 https://pt.scribd.com/document/99501001/Convencao-Europeia-para-a-proteccao-dos-animais-de-companhia 12 https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/B-8-2015-1281_PT.pdf?redirect 13 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32017D0131(01)&from=EN 14 https://ec.europa.eu/food/animals/welfare/eu-platform-animal-welfare_en 15 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:JOC_2019_405_R_0005&from=PT 16 https://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+WQ+E-2008-5228+0+DOC+XML+V0//PT 17 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A12006E%2FPRO%2F33