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Contudo, ainda gostaria de dizer o seguinte: se a população activa em Portugal crescer 0,9% ao ano, tal como tem acontecido nos últimos anos, e se o emprego crescer na ordem de 2% ao ano depois de 1986 - como referi, em 1986 vai ser difícil por causa da capacidade produtiva instalada ser muito baixa de utilização ...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Oh, diabo!O Orador: - Sr. Deputado, não posso mudar os mecanismos da própria economia. O Sr. Deputado conhece bem os mecanismos da economia portuguesa e da macroeconomia em geral e, portanto, assuma esta posição: com uma taxa tão baixa de produção da capacidade produtiva instalada, no próximo ano o crescimento do produto vai ser feito graças ao crescimento da produtividade, tal como já referi por duas ou três vezes.Aplausos do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, uma vez que de acordo com o artigo 146.o do Regimento houve distribuição de tempos globais para o debate, gostaria de saber se há lugar a qualquer protesto em relação à resposta do Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Embora haja distribuição de tempos globais, a Mesa entende que não há protestos em relação a pedidos de esclarecimento e às respectivas respostas, tal como consta do artigo 90.o do Regimento.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, o n.o 1 do artigo 90.o do Regimento refere que «Por cada grupo parlamentar ou agrupamento parlamentar e sobre a mesma intervenção apenas é permitido um protesto», mas o n.o 3 desse mesmo artigo dificulta isso quando diz que «não são admitidos protestos a pedidos de esclarecimento ...»
Ora, não vou utilizar o único método possível que é o de usar da palavra ao abrigo do direito da defesa.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Introduzindo este debate, em nome da bancada do PRD, creio me será permitido comece por sublinhar que será a questão da democracia que queremos colocar no centro deste debate.
Não apenas para tratarmos da sua extensão e da sua aplicação, do seu desenvolvimento, se quiserem, aos espaços onde ainda não exista em Portugal. Não apenas para dizermos que ela só é autêntica quando, além de política, é também democracia económica, social e cultural.
Mas para relembrarmos, neste momento e lugar, que a democracia é uma prática difícil, exigente, desafiante, que todos os dias nos interpela.
Talvez que a separação entre o discurso e a prática políticos, que tantas vezes são denunciados, não seja afinal coisa diferente da dissociação da exigência democrática no tempo e no espaço.
Por isso, a contradição entre a imagem de um ideal prestes a alcançar e o dia-a-dia bem menos tranquilizador e agradável só podia ser assumido numa visão histórica da política. Com os sacrifícios de hoje a compensarem-se amanhã ou com as gerações passadas ou futuras a sacrificarem-se às decisões do presente.
O que vimos aqui é pôr isto em questão.
O que vimos é a dizer que o que caracteriza a política é ser um lugar de cruzamento de projectos, de interesses, de desejos e aspirações diferentes.
E, por assim ser, a democracia não é uma etapa ou uma meta de um processo histórico, mas algo que todos os dias se constrói. Que, como a vida, cada dia e todos os dias, sem cessar, se faz e se refaz. Por isso se fundamenta não apenas no idealismo do futuro, mas também na coragem do presente. E é por isso que dizemos que pertence mais à ética que à história.
Não se trata de introduzir um moralismo bem pensante ou aconchegado na vida política. Mas de a pensar como uma dificuldade constante, um permanente desafio, uma tarefa nunca terminada. De saber que a política pode e deve ser exercício de vontade e de inteligência.
De acreditar que a democracia existe também como movimento de resistência às próprias forças que gera.
120 I SÉRIE - NÚMERO 6Não limitar a política à dimensão da história é situá-la para além do optimismo e do pessimismo. Ao nível da exigência que é a coragem de permanecer e avançar.
Com a consciência dos limites pessoais e dos limites da própria política.
Para poder recordar, como um pensador contemporâneo que «o nemésis totalitário é também o produto da pretensão do político em tomar a seu cargo toda a vida social até ao ponto de lhe querer impor a sua felicidade». A ética pressupõe exigência. Seremos exigentes. Com a consciência de que a primeira exigência democrática é a de respeitar resultados eleitorais.
Mas que exigência tão grande quanto aquela é a de que esse respeito se não confunda com desrespeito para connosco próprios, na nossa consciência e dignidade, como fundamentalmente, com menor respeito para com o povo e o País que são nossos.
Em nome de uma bancada que, também neste debate, não tem disciplina de voto, sempre que exprimirmos e quando conseguirmos exprimir um pensamento comum, foi por termos sido capazes de o elaborar no diálogo e no confronto. Daremos a este debate toda a importância. Não entendemos - e aí reside também a liberdade, e a consciência de deputado a maioria como uma força permanente cujos traços se encontrassem fixados de uma vez por todas instalada num Parlamento e nele reinando por direito de conquista.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Encaramos o debate a sério, com a seriedade que pressupõe que ele serve para esclarecimento nosso e dos Portugueses, e por isso, só no seu termo, estaremos em consciência aptos a decidir.
O contrário seria esvaziá-lo de conteúdo pela consagração de ideias e de forças pré-existentes ao voto que as revelará.
Temos ainda outra e fundamental razão para darmos ao debate toda a sua importância.
Acreditamos que se as eleições constituem um modo democrático de escolher, a democracia não é nem se confunde, com um acto electivo isolado.
Não reduzimos a democracia a eleições. Nem limitamos a ideia da sociedade política participada à de instituições organizando lugares e meios de expressão de sufrágio universal.
Alargar o campo dos debates e melhorar a sua qualidade são, consequentemente, exigências a que procuraremos responder.
Por isso, usaremos o nosso tempo intervindo.
Não procuraremos, nem nos envolveremos, em questões pessoais ou de processo.
E, sem nos furtarmos a esclarecer o nosso pensamento, em todas as circunstâncias, não nos esqueceremos, centrar-se o debate sobre um Programa, do Governo.
É este quem tem de justificar as suas opções. É o Programa que nos apresentou o objecto do debate. Não, disporemos, assim, de mais do que reduzidos minutos para prestar esclarecimentos. Noutro momento, poderemos sempre voltar às questões ,que nos queiram colocar.
Pela mesma razão só excepcionalmente questionaremos outros deputados. É o Programa do Governo que está em causa.
Mas não negaremos a nossa participação e empenhamento no debate, repito. Procuraremos, medir o valor, das finalidades em mira e a eficácia das acções impreendidas para as atingir.
Temos consciência de que o futuro próximo dos Portugueses passa por este debate e sabemos que não se constrói verdadeiramente uma sociedade a não ser em conjunto construindo o seu futuro.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso e Cunha.O Sr. Cardoso e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: Cabendo-me a primeira intervenção em nome do PSD no debate parlamentar do Programa do X Governo - Governo que, tal como todos sabem, é da exclusiva responsabilidade do meu partido -, será normal e esperável que esta intervenção carreie a discussão uma posição de apoio que, de qualquer forma, não deverá ser abstracta, mas sim concreta e funcional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Programa do Governo, quer pelo texto distribuído, quer pelas declarações públicas do Sr. Primeiro-Ministro e de alguns dos seus colegas, apresenta-se como um documento eminentemente operacional. Em vez de ser uma seriação exaustiva e enciclopédica de medidas descoordenadas de uma administração heterogénea, ele apresenta-se fundamentalmente como um documento coerente, lógico, elaborado de forma perceptível, realista, adequado e pragmático. Do meu ponto de vista, não tenho dúvidas em o classificar como o mais funcional de quantos programas de governo têm vindo a ser discutidos nesta Sala.
A coragem de transpor para a discussão quantificações exaustivas das metas a atingir aumenta a responsabilidade de quem tem de o cumprir e permitirá, certamente, no futuro, a aferição da eficácia que agora se proclama e de que o País bem necessita.
Entretanto, no sector da agricultura portuguesa, mau grado tanta boa intenção, esforço e trabalho, permanece uma situação indefinida, em constante crise, que afecta profundamente todas as esperanças de desenvolvimento nacional.
Aquando da abertura do debate do Programa do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro referiu que não há desenvolvimento nacional sem modernização agrícola - todos sabem isso. Nesta Sala, vários Srs. Deputados podem testemunhar pessoalmente o empenho, a coragem e dedicação do tempo em que uns e outros tiveram responsabilidades administrativas no Ministério da Agricultura e, infelizmente, tem de concluir que pouco evoluiu a situação geral e que estes lugares-comuns, fatalistas e negativos, se mantêm ao fim de 10 anos de vida política em liberdade.
Qual será, pois, o fantasma que resiste a tantas aproximações divergentes, a tantas tentativas ideologicamente conflituantes e que permanece presente, impedindo a realização das boas intenções e a concretização dos resultados? Quanto a mim, é necessário tentar atacar, este problema com novas estratégias desligadas de
20 DE NOVEMBRO DE 1985 121uma acentuada opção ideológica, criando e procurando consensos amplos nos homens da terra, nos homens com interesses directos ligados à resolução desses problemas. O pragmatismo e o realismo dessas acções têm de ser levadas ao ponto de escorraçar e de expurgar os falsos profetas que tanto mal têm feito à nossa agricultura.
Tentarei identificar o tal inimigo que se nos apresenta difuso, com contornos indefinidos e com mimetismos inesperados que o fazem surgir, quer das nossas próprias fileiras, quer de zonas diversas de todos os meios que rodeiam este sector. Vou contar-vos três pequenas histórias tiradas de 300 000 que a agricultura diariamente apresenta e que bem demonstram o tipo de dificuldades reais com que nos estamos constantemente a debater.
Primeira história: uma empresa industrial exportadora nacional incorpora nas suas manufacturas madeira de choupo. O choupo pode crescer em Portugal, tem até níveis de crescimento de ponta naquilo que é conhecido na tecnologia. Não obstante, as plantações de choupo exigem certas precauções, devido a características radiculares infestantes que recomendam a instalação em zonas que não afectem vias de água, valas de irrigação, etc.
Em virtude de posições abstractas de defesa contra essas eventuais dificuldades tecnológicas do plantio do choupo, acontece que Portugal, podendo produzi-lo economicamente e com rendimentos avultados (um hectare de choupo nas regiões propicias do País pode conduzir a rendimentos aos agricultores de 250 a 300 contos por ano, situação essa que ultrapassa grande parte das culturas regadas com boa tecnologia), não conseguiu até hoje evitar restrições administrativas, para que esses choupos cresçam em Portugal. A indústria que referi é forçada a importar madeira de choupo do estrangeiro.
Perguntar-se-ia: qual será o País tão pouco cuidadoso com a sua ecologia, onde a terra seja tão barata, onde os cuidados gerais de defesa do património sejam tão pouco valorizados, que permite explorar choupos para a exportação?
Estranharão os Srs. Deputados que o choupo que Portugal importa venha da Bélgica! É na Bélgica que se produz o choupo que nós, em Portugal, nos recusamos a produzir. A burocracia fica perfeitamente feliz e continuamos a desperdiçar umas tantas divisas que presumo bem precisas são para outros sectores.
Segunda historia: os preços da carne em Portugal são elevados. E são elevados porque há um factor de produtividade que nos afecta negativamente e, fundamentalmente, porque os imputs à produção de carne são, em grande medida, superiores no custo aos dos nossos concorrentes europeus.
Numa tentativa de aproximação dos circuitos comerciais às regras comunitárias, recentes medidas administrativas tomadas com a colaboração e com o apoio declarado de sectores da produção, tentaram experimentar a liberalização destes mercados, imaginando um esquema não inédito (porque ele se baseava sobre esquemas comunitários) de criação de um direito regulador que compensasse os maiores custos em Portugal de alguns dos factores de produção. Assim se tentava evitar que os preços no mercado interno evoluíssem sem correlação com os preços da CEE, ao mesmo tempo que a Administração ficava com uma arma que permitia empurrar os produtores no sentido das boas produtividades.
Toda esta construção parecia lógica e funcional. No entanto, verificou-se que a primeira importação aparece em Portugal a preços mais baixos do que aqueles que a Administração imaginara na tal perspectiva de encaminhamento dos produtores para boas produtividades. E porquê? Porque essa importação tinha sido feita por uma empresa pública nacional, que aproveitou a circunstância excepcional de estar isenta de alguns encargos aduaneiros e que, não tendo embora qualquer vocação para a importação de carne, a fez, traindo o sistema, afectando gravemente a confiança dos produtores e, pior do que tudo, fazendo a Comunidade Económica Europeia despender verbas com um problema português, verbas essas que não vieram para Portugal, mas que foram subsidiar, por via da restituição comunitária, os produtores dinamarqueses e holandeses que, nossos concorrentes, mandaram essa carne para Portugal.
Tudo continua certo no plano administrativo e burocrático, mas, simplesmente, a nossa capacidade produtiva e de resposta às correcções necessárias ficou profundamente afectada.
Terceira história: todos os governos que têm passado por esta Câmara anunciam como prioridade absoluta as correcções das distorções na comercialização de produtos agrícolas. Faz parte de todos os programas de governo a criação de meios para a instalação de mercados abastecedores de frescos nas grandes cidades portuguesas.
Acontece, Srs. Deputados, que o mercado abastecedor de Lisboa começou a discutir-se em 1934 e, 52 anos depois, permanece numa situação de impasse, com comissões de que fazem parte muitas entidades, continuando a discutir problemas de localização, criando sucessivos incidentes sobre as opções que venham ou não a ser tomadas e deixando toda a liberdade para os maliciosos interesses que, eles sim, não estão nada interessados na regularização dos problemas da comercialização. Ao nível da Administração Pública tudo continua paciente e formalmente impecável.
São estes, meus senhores, os problemas com que hoje se debate qualquer governo que queira atacar pragmaticamente e com eficiência os problemas da agricultura.
O inimigo não tem filiação partidária; o inimigo não tem bilhete de identidade; o inimigo nem sequer terá passaporte! Fundamentalmente, o inimigo somos nós próprios na nossa aceitação destas ficções, destas fantasias e destas fraudes, na capacidade que temos de valorizar tudo aquilo que é acessório e de menosprezar tudo aquilo que é essencial.
Este hábito de administrar um país pobre com regras de «casa rica», levando a ganhos e perdas todas as nossas ineficiências e deixando para o governo que vier a seguir a correcção dos problemas resultantes é, fundamentalmente, o nosso inimigo. Inimigo esse que deixa a todos os malévolos agentes - eles próprios representantes de interesses ilegítimos - uma grande liberdade de acção. Na estrutura administrativa, proliferam os homens que licenciam, que autorizam, que dão pareceres que fazem auditorias, etc., criando a falsa ideia de que os governantes podem aspirar a decidir sem risco. Todas as decisões aparecem rodeadas de tantas formas de segurança que, basicamente, se destrói a capacidade eficaz de decidir a tempo.
Como é possível atacar este cancro? Este cancro só se ataca por princípios de pura eficiência, como os que estão constantes no Programa do Governo. O posicio-
122 I SÉRIE - NÚMERO 6namento sensato dos homens bons prefere, à filosofia elaborada de grandes métodos modernos de gestão, a filosofia simples dos pequenos interesses quando eles são responsáveis por si próprios.
Na recusa das fantasias, das ficções e das fraudes está a esperança de resolver os problemas do País.
Mas a agricultura não é só desastre; a agricultura também tem esperança. Talvez seja pouco conhecido que nos dois últimos anos as importações/exportações do sector agrícola apresentaram globalmente saldos positivos. Em 1983, a diferença foi escassa, 116 milhões de contos contra 119 milhões de contos; em 1984, a exportação foi de 185 milhões de contos para 179 milhões de contos da importação. Situação que, de certa forma, contraria o atavismo idiota e tão propalado de que importamos metade do que comemos. Isso é verdade, mas importa não esquecer que as produções agrícolas não são exclusivamente alimentares. As características naturais do nosso solo e do nosso clima adequam o território para a produção de bens agrícolas, industriais que são tão válidos como meios de exportação como se fossem meios alimentares. Isto é um facto positivo que deve ser enfatizado e que tem capacidade de melhorar.
Por outro lado, a utilização de tecnologias mais apuradas, embora não desligadas da nossa realidade, a aplicação de tecnologias já testadas em agricultores portugueses, e poderá significar aumentos de volume de produção que, para algumas culturas ou actividades, multiplicam por 6, 7 e mais vezes os valores actuais. Existe possibilidade de esperar e é fundamental que essa esperança se concretize.
Dentro de alguns dias vamos ingressar na Comunidade Económica Europeia. Muito se tem falado neste processo, todos o aguardamos com alguma ansiedade e alguns mesmo com angústia. Não compartilho das criticas fáceis sobre a inadequação das negociações, mesmo daquelas que foram conduzidas por forças políticas nas quais me não integro, porque reconheço que a negociação da adesão tem de ter em conta fundamentalmente o aspecto dinâmico da economia portuguesa quando sujeita a regras que não são as de hoje.
Não adiante comparar quais os custos, quais os encargos, que resultariam da aplicação das normas comunitárias a uma realidade económica nacional porque, quando essas regras comunitárias vierem a ser aplicadas, a realidade económica já não é aquela. Muito se fala de exercícios académicos, orientadores, mas que não são fundamentalmente determinantes de uma opção que, acima de tudo, é política.
Como regra, o sector agrícola tem de esperar da Comunidade uma melhoria do rendimento real dos seus agentes e já sabemos que, pela via dos preços, tal não será possível. Várias circunstâncias ocasionaram, nos últimos anos, subidas acentuadas dos preços agrícolas que hoje se apresentam muito superiores aos preços correntes na Comunidade. Quase todas as nossas produções fundamentais não têm possibilidade de correcção económica positiva pela via do preço.
É, portanto, na outra componente importante da verba comunitária, na componente orientação do FEOGA, orientada para «correcção estrutural, que temos o direito e o dever de sermos muito exigentes na pesquisa, na negociação e na conquista desses apoios.
São, na realidade, essas regras estruturais que nos interessam e penso que a experiência dos últimos anos mostrou bem a fragilidade de tentar melhorar o posicionamento dos agricultores só pelas alterações dos preços.
O Sr. Ministro da Agricultura teve ocasião de, amavelmente, me ter referido há pouco tempo - e presumo que será este um anúncio relativamente inédito - algumas das regras muito gerais que neste momento já estão discutidas com a Comissão das Comunidades Europeias e que aguardam, simplesmente, uma ratificação do Conselho de Ministros. Elas trarão, num plano específico para o desenvolvimento da agricultura portuguesa (PEDAP), verbas realmente muito elevadas para Portugal.
Nesse plano específico envolvem-se, no período de 10 anos, valores em ECU que têm a contrapartida, ao câmbio de hoje, de cerca de 230 milhões de contos. Verbas que, apesar de importantes, irão ainda ser complementadas por planos específicos de vitivinicultura, por comparticipações comunitárias no crédito agrícola ao investimento, etc.; mas esses recursos poderão não ser facilmente mobilizáveis. Se tal acontecer, corremos realmente o risco de ser, de facto, contribuintes líquidos da Comunidade.
É, portanto, de uma enorme gravidade - eu diria a maior responsabilidade deste Governo - tentar assegurar que esta negociação comunitária se faça com a garantia de que as verbas estruturais que a Comunidade Económica Europeia nos põe à disposição sejam, de facto, recebidas e utilizadas.
Tem muitas vezes sido referido que a falta de projectos será o estrangulamento deste processo. Direi que não é a falta de projectos. Os projectos aparecerão logo que o sistema surja com credibilidade.
Vejo preferencialmente dois outros pontos muito importantes e permito-me chamar para eles a atenção do Governo transmitindo-lhe a preocupação do Grupo Parlamentar do PSD.
Como empresário agrícola, conhecedor e interessado neste sector, considero que o principal estrangulamento à nossa vista é o eventual problema de o Governo Português não dispor, a curto prazo, das verbas da sua própria comparticipação neste processo.
A Comunidade não financia nada sozinha; a Comunidade financia, em conjunto, com o Estado membro e se esse Estado não puser a sua comparticipação à disposição dos mecanismos comunitários o outro dinheiro também não surge.
O outro grande possível estrangulamento é a nossa capacidade negocial em Bruxelas. Aí, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, vai-se jogar a nossa independência. Assim, como não posso deixar de evidenciar a minha satisfação pela confirmação do Sr. Ministro da Agricultura, porque ele é - no meu entendimento - a pessoa certa no lugar certo, tendo em vista os desafios importantes que se põem ao nível das Comunidades, também não deixo de enfatizar que, em Bruxelas, a nossa representação diplomática tem de ser formada e dirigida por homens lutadores, muito conhecedores da economia portuguesa e perfeitamente íntimos da máquina administrativa nacional. Os êxitos e fracassos, neste campo, medem-se por centenas de milhões de ECUs. A responsabilidade é enorme. Se o Governo falhar, é Portugal que está em causa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.
20 DE NOVEMBRO DE 1985 123O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - O Sr. Deputado Cardoso e Cunha quis acrescentar a um record deste Programa do Governo - que há-de ser o Programa do Governo com menor apoio social e político -, o record deste Programa ser também o Programa mais funcional.
Esqueceu-se contudo de o demonstrar porque assim teria visto que a leitura do Programa não parece, de forma alguma, consentir essa conclusão.
A intervenção do Sr. Deputado versou matéria de agricultura, para além deste, digamos, auto-elogio ao Programa do seu próprio partido. Mas nesta matéria o Sr. Deputado propugnou o que seria uma nova estratégia desligada de opções ideológicas.
Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Cardoso e Cunha se realmente considera que, em primeiro lugar, é possível haver uma estratégia desligada de opção ideológica e se, a ser possível - o que não creio porque não é possível ninguém desligar-se da opção ideológica própria -, por que razão é que o Sr. Deputado, para além de falar no choupo e na carne e na esteira do Programa do Governo, ignorou por completo a Reforma Agrária, que é uma questão central da agricultura portuguesa.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro Teles.O Sr. Ribeiro Teles (Indep.-PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como todos sabem, especialmente as populações rurais mais atingidas, as plantações estremes de eucaliptos realizadas pela indústria de celulose têm provado a erosão do solo, o encharcamento das várzeas e terras baixas, o despovoamento e o êxodo rural e contribuído para a desertificação que se verifica em marcha acelerada no Sul e no interior do País.
Vem agora o Sr. Deputado Cardoso e Cunha apontar ou defender o choupo, que virá a ocupar as várzeas regadas, especialmente do Mondego, para a indústria fosforeira, com prejuízos ainda mais avultados do que a plantação de eucaliptos, obrigando, portanto, ao desemprego dos rurais dessa área, ao despovoamento do território e ao aumentar a já deficiente falta de alimentos do País, do que resulta, de certo modo, a independência económica.
Pergunto se fará parte da acção do Governo, ou se é uma proposta dos deputados do PSD, a plantação estreme de choupos nas várzeas regadas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso e Cunha.O Sr. Cardoso e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à funcionalidade do Programa do Governo, vai ser a sua própria prática política que dará ou não razão à minha previsão.
A simples condição de o Governo se apresentar com maioria relativa obrigá-lo-á a tentar extravasar os apoios naturais para lá das fronteiras do PSD - que, naturalmente, não são suficientes para uma maioria parlamentar tranquila - e vai forçá-lo a uma prática política mais activa e mais preocupada. Não tenho dúvidas que esse será um grande desafio e uma grande garantia para a mesma funcionalidade.
É evidente que nenhum de nós - somos políticos - pode descurar opções ideológicas. Contudo, presumo que não estarei sozinho ao dizer que muitas das medidas que o povo português reclama - não o povo português urbano, mas particularmente o povo português rural com graves deficiências e carências - precisam de ser resolvidas já, pois têm sido prejudicadas pela constante aproximação ideologia e politizada de muitos problemas. As clivagens evidente na classe política não ajudam a resolver gravíssimos problemas nacionais. Espero que não seja esse o futuro próximo de Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao Sr. Arquitecto Ribeiro Teles, pessoa cujas divergências relativamente a mim são conhecidas nesta matéria, mas que respeito pela sua militância e pela persistência com que defende estes problemas, só terei de responder reconhecendo naturalmente - e fi-lo na minha intervenção - que de forma nenhuma posso estar a defender plantações estremes de choupos em condições que possam eventualmente ter prejuízos reais sobre outros factores do ambiente.
O que me parece ridículo é que uma pequena quantidade de choupos, necessária para o equilíbrio de uma actividade exportadora nacional, tenha de ser importada e ainda por cima da Bélgica, país onde a terra custa 10 ou 20 vezes mais caro do que cá, país onde esses mesmos choupos crescem 3 ou 4 vezes mais devagar, choupos belgas que têm menos qualidade para o fim em vista, exactamente por culpa da sua lentidão de crescimento e da oxidação do cerne.
Portanto, não tenho, obviamente, neste caso, que levantar a magna questão do eucalipto e do choupo.
O que quero significar é o profundo ridículo de considerar impossível que nós não consigamos arranjar sítio, em 9 milhões de hectares, onde a plantação de choupos se possa fazer sólida e economicamente. Aos preços a que estamos a importar o choupo da Bélgica, um agricultor português poderia retirar 250 a 300 contos por hectare por ano - situação que todas as pessoas que aqui estão e que têm alguma ralação com a agricultura sabe, infelizmente, que está muito, muito acima da média nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Ribeiro Teles (Indep.-PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ribeiro Teles pede a palavra para que efeito?O Sr. Ribeiro Teles (Indep.-PPM): - Para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, direito de defesa com base em que disposição regimental?O Sr. Ribeiro Teles (Indep.-PPM): - Sr. Presidente, se não há direito de defesa tenho de prescindir.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Ribeiro Teles tem, naturalmente, o direito de invocar a possibilidade de exercer o direito de defesa.
124 I SÉRIE - NÚMERO 6Só o Sr. Deputado Ribeiro Teles poderá avaliar se tem ou não tem razões para exercer esse direito. Poder-se-á dizer que é uma questão eminentemente subjectiva, mas o Sr. Presidente não pode obrigá-lo a explicitar qual a razão que ele invoca. Dá-lhe ou não a palavra, mas regimentalmente o Sr. Deputado Ribeiro Teles tem direito a ela.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage sabe perfeitamente que o direito de defesa, na nova versão do Regimento, não existe. Existe o artigo 89.o, o que é um pouco diferente, que é uma reacção contra a honra e consideração. O direito de defesa foi abolido, mas, dando-lhe essa interpretação e se o Sr. Deputado Ribeiro Teles considera que foi desconsiderado ou ofendido na sua honra, ao abrigo do artigo 89.o, dou-lhe a palavra por 3 minutos.O Sr. Ribeiro Teles (Indep.-PPM): - É evidente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não me referia à possiblidade de se utilizar o choupo.
Referi na minha intervenção que já há casos concretos de áreas extensas no Mondego que estão a ser arrendadas, alugadas e compradas por uma indústria de fósforos e essas áreas não são as sebes nem são as margens que devem ser ocupadas pelos choupos.
É para uma plantação estreme - como eu disse -, uma plantação que, de resto, já não se usa em parte nenhuma da Europa, pois deu muito mau resultado no vale do Pó, em Itália.
Se me disserem que os choupos são apenas complemento e compartimentação das folhas de cultura, com certeza; mas o que se está a verificar, Sr. Deputado Cardoso e Cunha, é que áreas extensas destinadas á produção agrícola de produtos alimentares estão a ser ocupadas por choupais. Isso é que é grave. Não é a utilização do choupo para fósforo, não é esse número ridículo de choupos que são necessários. O que é de condenar é a plantação estreme, que se está a verificar no vale do Mondego, de extensas áreas das várzeas regadas.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso e Cunha.O Sr. Cardoso e Cunha (PSD): - Mais uma vez reconheço a militância do meu oponente neste caso. Só tenho pena dos pobres belgas que estão entregues a uma administração tão incapaz, tão infeliz, que permite produzir choupos em condições de má insolação e ainda por cima exportar, ganhando divisas de países tão ricos como Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Tivemos já ocasião de qualificar o Programa do Governo que está em debate como um vasto enunciado de intenções, em muitos casos boas, quase sempre porém destituídas de um suporte político que lhes confira suficiente credibilidade.
É visível, nas palavras do Sr. Primeiro-Ministro e nos vários capítulos do seu Programa, a intenção, aliás louvável, de incutir confiança nos agentes económicos e sociais como primeira condição para que se possa romper o círculo vicioso de descrença em que o País mergulhou nos últimos anos.
Só que, se é certo que V. Ex.a nos dá da magnitude da tarefa uma ideia clara, ficamos sem saber quais os meios de que verdadeiramente dispõe para a levar a cabo.
Ficamos com a sensação que da inevitável frustração de muitas das suas intenções poderá resultar um desânimo ainda maior nos Portugueses.
E sentimos com apreensão que a democracia portuguesa não será capaz de resistir a tais abalos, por muito mais tempo.
Estamos a viver um momento em que, se é certo que se exige um especial sentido de responsabilidade às oposições democráticas, não se pode ter menos exigência para com o Governo.
Preferiríamos, pois, um Programa mais rigoroso, menos literário, mais comprometido com as dificuldades que o Governo por certo antevê na sua execução, e por isso eventualmente mais modesto. Preferiríamos isso a este Programa que com frequência passa das soluções possíveis aos cenários idílicos do País que visa construir.
Sr. Primeiro-Ministro, não enjeitamos a esperança, e por formação acreditamos até que a fé pode mover montanhas; só que entendemos que seria um excesso de voluntarismo transformar uma e outra nas principais alavancas de mudança social e económica.
Significativamente o Programa do Governo, tal como o discurso do Sr. Primeiro-Ministro, omite um diagnóstico profundo e objectivo da actual situação portuguesa e das suas causas.
Apenas com uma nova estratégia a do «progresso controlado» e «Portugal ressurgirá, no final nos anos 80 com os problemas macroeconómicos resolvidos, ou em vias de o serem».
Mas afinal a que se deve a crise tão grave em que Portugal mergulhou e que o Sr. Primeiro-Ministro, aliás, reconheceu? Apenas a uma persistente inadaptação da política económica e financeira, que sucessivamente foi devorando as maiores competências na matéria, como parece implícito no Programa?
Não é crível que assim seja! E aqui reside, a nosso ver, a segunda grande fragilidade do actual Governo, decorrente porventura da sua própria natureza minoritária e sobretudo do modo como a encara.
O Governo acredita-se capaz de ousar o mais quando se auto-limita em relação ao menos! Julga que é possível mudar as pessoas e o seu comportamento, sem mudar o sistema!
Está preso de uma teia, que a necessidade de apoios pontuais e porventura contraditórios vai tecendo. Mas as limitações que o sistema lhe impõe pesam permanentemente sobre a sua cabeça sob a forma discreta de expressões como aqueles que são, abundantemente citadas no Programa «se o quadro constítucional o permitir» ou equivalentes.
Mesmo V. Ex.a reconheceu no seu discurso que se «não pode aparentar menosprezo por consequências nefastas de preceitos constitucionais que são bloqueadores da execução de um Programa sufragado pelo eleitorado».
Mas nunca ficou claro nem nesse discurso, nem no Programa, como esses bloqueamentos funcionaram no passado, em que medida são determinantes da situação em que nos encontramos, e qual o grau de condicionamento que podem introduzir na execução do Programa em apreciação.
20 DE NOVEMBRO DE 1985 125É certo que se reconhece, de novo, a necessidade da revisão constitucional, mas esta não aparece, como se nos afigura imprescindível como a prioridade política deste Governo e de processo supra parlamentar nem ficamos se quer a saber qual o seu verdadeiro sentido dessa revisão, sendo que o único partido que se apresentou às eleições de 6 de Outubro com um projecto de revisão constitucional foi o CDS.
Pela nossa parte continuamos convencidos que, sem uma profunda mudança do sistema político, não será possível erradicar as causas da crise e da instabilidade e que essa mudança exige a rápida revisão da Constituição da República, para a qual estamos dispostos a dar um sério contributo.
Consideramos por isso apressadas, e porventura interesseiras, as análises que fazem impender sobre a actual lei eleitoral todos os males do sistema político e particularmente a sua instabilidade.
E por isso entendemos que a revisão dessa lei deve ter lugar no quadro de uma reflexão mais profunda e mais ampla sobre o sistema e as suas instituições, o Estado e os órgãos de soberania.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, outra ordem de preocupações nos suscita o Programa do X Governo, talvez porque estamos ainda recordados das recentes e mal sucedidas batalhas do PSD pelas chamadas reformas estruturais.
Há alguns meses atrás o partido que V. Ex.a dirige rompeu a coligação por não conseguir obter garantias quanto à concretização dessas medidas. Na verdade, 2 anos depois da posse do governo PS/PSD grande parte das principais reformas que tinham sido anunciadas continuavam por fazer. O CDS, em várias circunstâncias denunciou essa situação e as suas verdadeiras causas.
É, pois, com surpresa que não vemos agora elencadas de uma forma clara e programada no tempo a execução dessas medidas.
Dir-se-ia que o Governo abdica do que parece estar, verdadeiramente, na origem da sua própria existência! O CDS, que encara este debate construtivamente, esperando esclarecimentos para as dúvidas que legitimamente o Programa lhe suscita, considera como um elemento importante para o juízo político que fará deste Governo a calendarização das medidas de natureza estrutural, cuja adopção o Governo considere urgentes.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não se aceitará que aquilo que o PSD não fez, responsabilizando por isso o parceiro da coligação, o não faça agora que está sozinho no Governo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Um terceiro tipo de problemas este Programa nos suscita. Como vai o Governo viabilizar as soluções que preconiza, quer no plano parlamentar, quer no plano social?
No plano parlamentar conta o Governo «com as críticas construtivas e as discordâncias bem-intencionadas das oposições», perante a sua postura que «colocará sempre no puro plano dos interesses nacionais». Mas não ignora o Governo por certo, que pautadas pela mesma preocupação várias forças representadas nesta Assembleia terão para os mesmos problemas soluções diferentes e até antagónicas. É essa, aliás, a possibilidade que fundamenta a alternância, e esta é uma regra de oiro da própria democracia.
Ora o Governo não nos revela como pensa, para além do plano ético em que colocará, e bem as suas relações com as oposições, o Governo não nos revela como pensa organizar o apoio parlamentar de que necessita.
E não se pode esconder que é previsível que esse apoio maioritário lhe venha a faltar em algumas circunstâncias, ou que quando exista não seja unívoco.
Julga o Governo desejável para a estabilidade de que se considera referencial, a flutuação dos seus apoios parlamentares? Ou pensa, pelo contrário, obter, pela via da negociação, plataformas dotadas de suficiente coerência e eficácia política?
Só um conhecimento prévio das intenções do Governo neste domínio permitirá apurar da credibilidade do seu Programa, e responder fundamentadamente às críticas dos que, perante a desproporção entre a ambição que ele revela e os meios de que o Governo dispõe para o executar, o acusam de irresponsabilidade ou pura demagogia.
Também no plano das «condições sociais» o Governo se revela demasiado crédulo, se não mesmo ingénuo. «Somos pelo diálogo, pelo encontro e pela concertação», diz o Governo. E achamos bem. Mas ao dizer só isto não estará o Governo a confundir perigosamente os meios com os fins?
Será que o Governo vai continuar, como aquele que o precedeu, a utilizar o sistema da concertação como puro expediente dilatório para a falta de vontade ou para a falta de coragem política ou para a falta de condições políticas para executar o seu Programa? Ou pensa o Governo seguir o que, aliás, o Programa em certas passagens indicia um processo de soluções compensatórias que acabarão por se anular reciprocamente.
A minha bancada analisará depois, com maior profundidade, o que parece ser uma evidente debilidade da política social enunciada e a insuficiência das medidas preconizadas para alterarem o actual quadro de pré-ruptura em que nos encontramos.
Sr. Primeiro-Ministro, numa altura em que se teciam hossanas ao governo PS/PSD fizemos nesta Assembleia uma análise crítica das suas contradições e previmos com rigor onde a sua lógica o conduziria. Quando muitos se ofuscavam com o esplendor da maior maioria de sempre, o CDS soube ser o único partido do campo democrático a erguer-se e a manter viva uma alternativa a esse Programa. Dois anos desse governo, e a crise política que a sua queda provocou, agravaram ainda mais as condições de vida dos Portugueses, aumentaram o seu desencanto, colocaram-nos no limite da resistência económica e social.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - São circunstâncias preocupantes, a que se aliam os prenúncios que também não nos tranquilizam, da reconstituição de um poder político-militar que ameaça pôr em causa a própria fronteira da democracia política.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Temos hoje acrescidas razões para, estando na oposição, tudo fazer, pois, para alargar o campo da alternativa da liberdade e da solidariedade, que a nossa matriz democrata-cristã inspira e fortalece.
126 I SÉRIE - NÚMERO 6É neste quadro de referências que julgaremos o Governo, considerando-o integralmente responsável pelo cumprimento do Programa que de livre vontade aqui traz, conhecidas que são as condições de que dispõe para o executar.
Viabilizaremos a sua aprovação, sem que isso signifique qualquer corresponsabilização política pela sua execução ou solidariedade activa com outras forças políticas que igualmente o façam.
Fiscalizaremos a sua execução, apoiando todas as iniciativas que se identifiquem com o nosso próprio programa e que apontem no sentido da transformação da sociedade portuguesa, numa sociedade mais livre, mais solidária e mais forte.
Rejeitaremos os seus compromissos que representem condescendência com qualquer retrocesso no processo de libertação da sociedade portuguesa do sistema socialista que ainda hoje tolhe a sua plena capacidade de expressão e "de iniciativa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Tomaremos todas as iniciativas legislativas e políticas que reforcem a iniciativa democrática e vão ao encontro da necessidade de resolver problemas concretos dos nossos cidadãos.
Seremos uma oposição exigente, mas construtiva e leal.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, atingimos a hora regimental para interrompermos a sessão. No entanto, houve uma inscrição do Sr. Deputado Duarte Lima para um pedido de esclarecimento e, como é apenas um, sugeria que se fizesse agora esse pedido de esclarecimento e só depois interromperíamos os trabalhos.Pausa.Como não há oposição, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, começo por salientar a posição construtiva e responsável definida por V. Ex.a, e naturalmente também pelo CDS, ao anunciar que, independentemente da discordância com alguns objectivos e pressupostos por que se debate este Governo, o CDS irá viabilizar o seu Programa nesta Assembleia.
Não poderia, no entanto, deixar de tocar num pormenor do seu discurso - que, de resto, é uma pedra de toque comum a todo o discurso das oposições -, que é o facto de este Governo ser um governo minoritário, de não ter aqui, em princípio, o suporte da maioria da Câmara.
Pergunto-lhe se não entende que as palavras do novo líder do CDS - o meu prezado amigo Prof. Adriano Moreira -, ao dizer que a nova composição da Assembleia obriga a uma lógica política diferente, também não implicam uma desvalorização da ideia dominante até aqui dos governos maioritários. Isto obviamente sem se proceder a uma alteração do sistema eleitoral.
Gostaria de anotar também uma contradição que me parece ver no seu discurso. Dizia V. Ex.a que entendia que se o Programa do Governo fosse mais modesto talvez houvesse condições políticas diferentes para a sua viabilização. Não entende, Sr. Deputado, que pelo facto de o Governo ser um governo minoritário e de isso, de certa maneira, implicar um sacrifício para o País - um sacrifício político, entenda-se -, o que faz sentido é que o Governo minoritário que aqui se apresenta traga um Programa arrojado, traga um Programa corajoso, traga um Programa determinado e que elenque as questões que o País tem de ver resolvidas com realismo e com frieza?
Não lhe parece ser uma contradição no seu discurso dizer que se o Programa fosse mais modesto, então valeria a pena viabilizá-lo? Não acha que vale a pena viabilizá-lo por ele não ser modesto, mas por ele ser arrojado, por ele ser corajoso?O Sr. José Magalhães (PCP): - É descarado!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes 'de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado Duarte Lima, quanto à sua primeira questão, julgo que o Sr. Deputado vai ter ocasião de a pôr ao líder do meu partido, que fará aqui uma intervenção e que terá, com certeza, muito gosto em lhe responder.
Quanto à segunda questão, julgo que não há nenhuma contradição. Contradição há, de facto, entre a natureza deste Governo e a ambição do Programa que ele nos traz aqui e pelo qual, aliás, se responsabiliza.
Um programa não é um mero conjunto de intenções, mas uma proposta que, uma vez aprovada nesta Assembleia, constituirá para o Governo uma responsabilidade política.
E o que consideraríamos, porque temos essa concepção do Governo minoritário, é que seria mais razoável que o Governo, que está consciente das limitações políticas que, obviamente, tem neste momento perante a composição actual da Assembleia da República, trouxesse aqui propostas em relação às quais fosse previsível poderem vir a ser viabilizadas por esta Assembleia da República, o que, em muitos casos, não nos parece vir a acontecer.
E é por isso que dizemos que a postura maximalista deste Governo, longe de infundir a confiança que seria desejável e útil para o País, nos agentes económicos e nos agentes sociais, pode conduzir a uma maior frustração. Seria grave que essa frustração se verificasse porque uma das causas de crise em que Portugal se encontra é, claramente, a sucessiva frustração de projectos de mobilização social e política que foram propostos aos Portugueses.
Nós entenderíamos, portanto, que era mais razoável que o Programa de Governo não fosse tão ambicioso - sem que deixasse de incluir medidas de fundo e medidas estruturais - e consideraríamos, isso, sim, mais positivo, como referi, que essas medidas fossem claramente elencadas e programadas no tempo, o que aliás não acontece.
Há, portanto, aqui sim uma contradição entre uma ideia geral de tudo fazer, e de uma forma que tem pouco em conta o condicionalismo concreto que a situação política deve impor ao Governo e, por outro lado, o não ficarem claros sequer quais vão ser os objectivos prioritários do Governo dentro deste conjunto vastíssimo de medidas que propõe.