612II SÉRIE — NÚMERO 46Picou a transmissão directa da exibição da esquadrilha Asas de Portugal realizada em 13 de lunho de 1982 no Algarve.Da Direcção-Geral da Comunicação Social a um requerimento do mesmo deputado pedindo informações relativamente ao programa da RTP 1° Página.Do Ministério da Cultura e Coordenação Científica a um requerimento do mesmo deputado acerca do destino do retábulo de S. Silvestre, da autoria do artista renascentista foão de Ruão.Da Secretaria de Estado do Orçamento a um requerimento do mesmo deputado pedindo cópia do relatório da Ins-pecção-Geral de Finanças referente à última inspecção realizada ao Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos.Da mesma Secretaria de Estado a um requerimento do mesmo deputado pedindo cópia do relatório da Ins-pecção-Geral de Finanças referente à última inspecção realizada ao INATEL.Da mesma Secretaria de Estado a um requerimento do mesmo deputado pedindo cópia do relatório da Ins-pecção-Geral de Finanças referente à última inspecção realizada à junta Nacional das Frutas.Do Instituto Português do Livro a um requerimento do mesmo deputado acerca da crise das editoras portuguesas.Da Secretaria de Estado da Produção Agrícola a um requerimento do deputado Dias de Carvalho (ASDl) acerca da reflorestação de parte da zona da Cova da Beira, incluindo a serra da Malcata.Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Lopes Cardoso (UEDS) acerca da concessão de equivalência dos doutorados do 5." ciclo francês.Da Secretaria de Estado da Indústria a um requerimento do mesmo deputado pedindo elementos sobre o projecto das pirites alentejanas, sobre as minas de Moncorvo e sobre a navegabilidade do Douro.Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) pedindo um exemplar do relatório do conselho de administração do Banco de Portugal referente à gerência de 1981.Da Secretaria de Estado das Pescas a um requerimento do mesmo deputado acerca da situação de 6 navios da SNAPA.Do Ministério do Trabalho a um requerimento do deputado Mário Tomé (UDP) acerca da situação da MESSA.PROJECTO DE LEI N.° 370/11PUBLICAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO E FORMULÁRIO DOS DIPLOMASPropostas de alteraçãoAs alíneas h) do n.° 1 e c) do n.° 2 do artigo 3." passam a ter a seguinte redacção:ARTIGO 3.°1 —.....................................................h) As decisões do Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 3.° da Lei n.° 28/ 82, de 15 de Novembro.2 —.....................................................c) As declarações relativas à renúncia ou perda de mandato dos deputados à Assembleia da República.Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 1983. — Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho — Braga Barroso.Proposta de substituiçãoA actual alínea d) do n." 2 do artigo 3.° é substituída pelo texto seguinte:ARTIGO 3."d) O Programa do Governo e as moções de censura aprovadas na Assembleia da República.Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 1983. — Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho — Braga Barroso.Proposta de aditamentoê aditado ao artigo 3.° um n.° 3 com a seguinte redacção:ARTIGO 3."3 — É vedado publicar na 1 .a série do Diário da República qualquer diploma ou acto não referido nos números anteriores.Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 1983.— Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho — Braga Barroso.Proposta de aditamento ARTIGO 9."É aditada ao n.° 1 do artigo 9.°, entre «Assembleia Regional» e «decreta» a expressão «ou o Governo Regional».Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 1983. — Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho — Braga Barroso.Ratificação n.° 222/(1 — Decreto-Lei n.' 435/82, de 30 de OutubroPropostas de alteração na especialidade Artigo 3.", n.° IEliminar as expressões: «designadamente do serviço de alojamento» e «única».Artigo 3.°, n.° 6 (novo)As associações de proprietários de unidades de alojamento e de estabelecimentos comerciais goram de preferência legal na transacção do título de utilização das infra-estruturas do respectivo aldeamento turístico.Artigo 4.°, n.° 1 (alteração de redacção)A unidade de gestão do aldeamento turístico não é impeditiva da propriedade das várias unidades de alojamento ou estabelecimentos comerciais nele existentes por uma pluralidade de pessoas jurídicas.