II SÉRIE-A — NÚMERO 148 4 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A SEGURANÇA E A SAÚDE NO TRABALHO E ELABORE UM PROGRAMA NACIONAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Proceda à recolha e análise dos dados relativos à incidência das doenças profissionais em Portugal, por tipo de doença e por sector de atividade e sobre o seu impacto, nomeadamente, no número de baixas por doença, na incapacidade para o trabalho e na reforma por invalidez e publique, anualmente, um relatório com esses dados discriminados. 2- Proceda, através da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e do Centro Nacional de Proteção Contra os Riscos Profissionais (CNPRP), em articulação com as associações de empregadores, empresas e estruturas representativas dos trabalhadores, designadamente centrais sindicais e comissões de trabalhadores, à criação de um programa nacional de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais que contemple, designadamente, a monitorização da incidência das doenças profissionais, a realização de campanhas de informação e sensibilização para a utilização de meios de produção ergonómicos, o reforço da fiscalização da ACT, dotando-a dos meios humanos e materiais necessários, o apoio aos trabalhadores em matéria de higiene, segurança e saúde e a diminuição da intensidade dos ritmos e tempos de trabalho, sem redução salarial. 3- Promova a fiscalização da entrega da informação prevista na Portaria n.o 55/2010, de 21 de janeiro, para o relatório único, designadamente o anexo D, sobre segurança e saúde no trabalho, garantindo a validação da informação fornecida nesse âmbito pelas empresas que assegurem serviços externos, bem como uma maior operacionalidade e articulação entre as plataformas informáticas das diferentes entidades competentes. 4- Atualize a lista de doenças profissionais e o respetivo índice codificado, passando a incluir na mesma as doenças do foro psíquico e as que resultem de fatores psicossociais, nomeadamente as que resultem de práticas de assédio, regulamentando com a máxima urgência o quadro legislativo relativo a esta matéria e integrando profissionais da área psicossocial nas equipas de saúde e segurança no trabalho. 5- Desenvolva uma campanha pública de promoção da saúde e segurança no trabalho e prevenção de riscos de acidentes de trabalho e doenças profissionais, através da ACT, em articulação com as associações de empregadores, empresas e estruturas representativas dos trabalhadores, designadamente as centrais sindicais e as comissões de trabalhadores. Aprovada em 26 de abril de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE APOIO SOCIAL AOS EX-TRABALHADORES DA FÁBRICA COFACO NA ILHA DO PICO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que institua um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos trabalhadores em situação de desemprego nos concelhos de Madalena do Pico, Lajes do Pico e São Roque do Pico na Região Autónoma dos Açores e a todos os ex-trabalhadores da fábrica COFACO.