63 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009operações de gestão territorial, derrogando, na maior parte dos casos, as disposições de planos de ordenamento especiais de áreas protegidas e municipais. No essencial, facilita-se a especulação imobiliária, a possibilidade de ocupação de solos protegidos, adquiridos a custos baixíssimos, porque se encontram, muitas vezes, incluídos em áreas protegidas.Há projectos ditos PIN e PIN+ com elevada valia económica, social e regional? Certamente, mas devem cumprir, como todas as outras empresas, as leis da República.Há problemas de burocracia, de longuíssimos processos de licenciamento, de impossíveis articulações de departamentos governamentais? Certamente, mas então que se alterem as regras para todos e não se criem excepções para alguns. Aliás, quem à partida está em melhores condições para superar os obstáculos administrativos e burocráticos são as grandes promotoras dos PIN e não as pequenas empresas.É um acto de higiene política varrer as excepcionalidades dos PIN e PIN+, não para debaixo do tapete mas do Diário da República! Manifestamos, por isso, o nosso apoio e acordo com os projectos de lei em apreciação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carloto Marques.O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo considera que a estratégia de atracção de investimento através dos PIN e PIN+ são um balão de oxigénio para a nossa economia. É caso para se dizer que antes de surgirem os projectos PIN ou PIN+, a que eventualmente se seguiriam os PIN++, o País não tinha empresas nem empresários.Sempre que se avistava um investimento, o Ministro que foi demitido aperaltava-se, depressa o anunciava para o reivindicar para o seu «mapa cor-de-rosa», ainda que desconhecesse os seus contornos reais. Foi assim, por exemplo, com a refinaria Vasco da Gama: anunciou-o com pompa e circunstância, para depois o amaldiçoar, porque as emissões de carbono não estavam contabilizadas.O Parlamento desconhece, o País não sabe quais são, por exemplo, os apoios públicos que foram dados a cada projecto de investimento. Foram inúmeras as perguntas que nunca foram esclarecidas.Sabe-se que muitos projectos apresentados foram rejeitados. Disseram-nos que não tinham qualidade e que desrespeitaram normas ambientais. Todos devemos saber quais foram os projectos rejeitados, quem os apresentou »O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — » e quais foram as razões objectivas que determinaram a sua reprovação.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Era bom e deve ser assim: quer os projectos aprovados quer os que foram rejeitados devem ter um percurso claro, em que não haja dúvida alguma sobre os processos de decisão.Analisando o mapa dos projectos PIN e PIN+, verifica-se que mais de metade dos projectos são imobiliários, em que a componente especulativa do valor do solo com base numa autorização administrativa suscita muitas dúvidas, e localizam-se no litoral.As boas normas ambientais, a que todos os projectos devem obedecer, não podem ser consideradas como um entrave mas, sim, como um desafio que temos de vencer. E só o que é bom e bem feito é duradouro. Em muito dos projectos existe a tentação de recuperar a defunta mentalidade de que todos os meios justificam os fins e não a de que os meios devem ser coerentes com os fins.Só com a participação e o apoio a todos os empreendedores, ao empreendedorismo, à inovação e ao uso eficiente dos nossos recursos poderemos ultrapassar as graves dificuldades com que nos deparamos.