II SÉRIE-A — NÚMERO 8 50 acordo com a proponente, «a ocorrência destas situações é muito significativa (...) e existe, na maior parte dos casos, relações de subordinação/hierarquia, da qual o agressor se aproveita e que colocam a vítima numa situação de maior vulnerabilidade». A proponente justifica estas alterações no sentido de que estas permitirão «(...) combater o medo que as pessoas têm em fazer queixa, particularmente quando estamos no âmbito das relações de trabalho, e a falta de confiança que têm na justiça por duvidarem que tal as possa ajudar. Por outro lado, passam a mensagem que a sociedade não tolera este tipo de comportamentos, incentivando uma mudança de atitudes, prevenindo a ocorrência de situações de assédio e violência e promovendo a criação de uma sociedade igualitária». Na exposição de motivos a proponente justifica o impulso legislativo com a necessidade de dar cumprimento integral ao artigo 40.o da Convenção de Istambul1, respeitante ao «Assédio sexual», e que determina que «As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para assegurar que qualquer tipo de comportamento indesejado de natureza sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o intuito ou o efeito de violar a dignidade de uma pessoa, em particular quando cria um ambiente intimidante, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo, seja passível de sanções penais ou outras sanções legais». Neste sentido, alega a Deputada Cristina Rodrigues que a atual redação do artigo 170.o do Código Penal, respeitante ao crime de importunação sexual, não contempla todas as condutas que podem configurar situações de assédio sexual, nomeadamente, não criminaliza «o denominado assédio de rua», como conversas, piropos ou gestos, atos que, no seu entender, não se traduzindo em propostas de teor sexual – essas punidas pelo artigo 170.o – têm cariz sexual e importunam os visados. Na exposição de motivos são ainda referidos os dados divulgados pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego – CITE, em 2015, em que o assédio sexual foi sinalizado por 12,6% das pessoas inquiridas, dos quais 14,4% eram mulheres e 8,6% homens, e o estudo «As mulheres em Portugal, hoje – Quem são, o que pensam e o que sentem», da Fundação Francisco Manuel dos Santos, de 2019, no qual 16% das mulheres inquiridas declararam ter sido vítimas de assédio sexual. Em concreto, a presente iniciativa propõe as seguintes alterações legislativas:  Alteração do artigo 170.o (Importunação sexual) do Código Penal2, propondo, para o efeito, que o ato de proferir palavras de teor sexual passe a integrar o respetivo tipo legal daquele crime e que a moldura penal aplicável seja agravada, estabelecendo, designadamente, a previsão de punição com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias;  Alteração ao artigo 177.o (Agravação) do Código Penal3, no sentido possibilitar o agravamento das penas previstas no artigo 170.o, quando o crime de importunação sexual for cometido:  1 Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011 – Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 4/2013, de 21 de janeiro. 2 Artigo 170.o – Importunação sexual Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela atos de carácter exibicionista, formulando propostas de teor sexual ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 3 Artigo 177.o – Agravação 1 – As penas previstas nos artigos 163.o a 165.o e 167.o a 176.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima: a) For ascendente, descendente, adotante, adotado, parente ou afim até ao segundo grau do agente; ou b) Se encontrar numa relação familiar, de coabitação, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho do agente e o crime for praticado com aproveitamento desta relação. c) For pessoa particularmente vulnerável, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez. 2 – As agravações previstas no número anterior não são aplicáveis nos casos da alínea c) do n.o 2 do artigo 169.o e da alínea c) do n.o 2 do artigo 175.o 3 – As penas previstas nos artigos 163.o a 167.o e 171.o a 174.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se o agente for portador de doença sexualmente transmissível. 4 – As penas previstas nos artigos 163.o a 168.o e 171.o a 175.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 176.o e no artigo 176.o-A são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se o crime for cometido conjuntamente por duas ou mais pessoas. 5 – As penas previstas nos artigos 163.o a 168.o e 171.o a 174.o são agravadas de metade, nos seus limites mínimo e máximo, se dos comportamentos aí descritos resultar gravidez, ofensa à integridade física grave, transmissão de agente patogénico que crie perigo para a vida, suicídio ou morte da vítima. 6 – As penas previstas nos artigos 163.o a 165.o, 168.o, 174.o, 175.o e no n.o 1 do artigo 176.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, quando os crimes forem praticados na presença ou contra vítima menor de 16 anos; 7 – As penas previstas nos artigos 163.o a 165.o, 168.o e 175.o e no n.o 1 do artigo 176.o são agravadas de metade, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for menor de 14 anos. 8 – Se no mesmo comportamento concorrerem mais do que uma das circunstâncias referidas nos números anteriores só é considerada para efeito de determinação da pena aplicável a que tiver efeito agravante mais forte, sendo a outra ou outras valoradas na medida da pena.