19 DE ABRIL DE 2018 53 J. No âmbito das políticas de promoção da coesão social e territorial, que valorizem e desenvolvam efetivamente o interior do país, com uma perspetiva mais abrangente em detrimento de pequenas medidas avulsas, deve o Governo: i) Proceder à criação de uma comissão que elabore e proponha um Estatuto Fiscal para o Interior, no sentido de implementar no interior do país um tratamento fiscal mais favorável, tendo em conta as suas particularidades e especificidades territoriais e económicas, que contribua progressivamente para a diminuição das desigualdades territoriais; ii) Proceder à implementação de uma Zona Franca para o Interior, que estimule novas formas de cooperação na gestão e ordenamento do território e aposte no desenvolvimento territorial participativo, no reajustamento da malha urbana e no desenvolvimento dos territórios de baixa densidade, para além do reforço na proteção e gestão dos recursos naturais, acomodando as discriminações positivas necessárias, e a definição de um quadro regulatório especial para o interior do país, com uma competitividade radical, capaz de ser reconhecido como uma localização de referência para o investimento e capaz de se tornar o melhor local da Europa para começar e testar uma nova ideia ou um novo negócio; iii) Instituir regras e financiamento diferentes para as instituições sociais do interior. L. Na área da Reabilitação Urbana e Habitação, o Governo deve: L.1 Implementar a Estratégia Nacional para a Habitação 2015-2031, aprovada pelo anterior Governo PSD/CDS-PP, que teve por base um diagnóstico exaustivo e detalhado da situação da habitação em Portugal e apresenta medidas concretas e concretizáveis para continuação da dinamização do mercado do arrendamento, atraindo para os centros urbanos população mais jovem e famílias, e transformando o arrendamento numa verdadeira alternativa à aquisição de habitação própria, nomeadamente: a) Criar um novo sistema de fundos de reserva para os edifícios, que garanta a sua conservação futura, em particular, alterando o regime estabelecido no Decreto-Lei n.o 268/94, de 25 de outubro, e garantindo uma verdadeira fiscalização pelos municípios; b) Criar um regime de gestão e de proteção para os fundos de reserva, associando-lhe benefícios fiscais, dotando os municípios da faculdade de aceder aos fundos de reserva para a realização de obras coercivas; c) Criar uma ferramenta que esteja disponível na internet para apoiar os proprietários e investidores na avaliação da viabilidade económica da reabilitação dos edifícios, tendo em atenção os respetivos custos de funcionamento, os trabalhos de reabilitação, os encargos com o financiamento e o valor das rendas a cobrar; d) Implementar o modelo de proteção social, assente não no novo congelamento das rendas, mas em subsídio de renda, destinado a apoiar os arrendatários mais vulneráveis; e) Proceder a um verdadeiro reforço orçamental do Programa Porta 65, no sentido de abranger um maior número de candidaturas e de constituir um verdadeiro estímulo ao arrendamento para jovens; f) Qualquer investimento do FEFSS em requalificação urbana deve ser precedido de um estudo que demonstre a rentabilidade esperada do investimento, a comparação dessa rentabilidade com outros investimentos e os efeitos no mercado imobiliário (algo que deve ser enviado ao Parlamento, para apreciação parlamentar) e de um instrumento normativo que estabeleça os critérios pelos quais esse investimento deve fazer-se, assegurando transparência. L.2 Promover e implementar uma nova politica fiscal para os rendimentos prediais, com uma diferenciação positiva para os arrendamentos habitacionais mais longos, de modo a tornar mais atrativo o arrendamento, e criar as condições para a estabilidade no mercado; L.3 Em articulação e estreita colaboração com Municípios, criar programas específicos e ágeis para a promoção do arrendamento habitacional nos centros urbanos, nomeadamente: