44 | II Série A - Número: 062 | 7 de Novembro de 2011 ARTIGO 4.o – Disposição transitória - aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do PEV e a abstenção do BE;  ARTIGO 5.o – Norma revogatória - aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do PEV e a abstenção do BE;  ARTIGO 6.o – Entrada em vigor - aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do PEV e a abstenção do BE;ANEXO:  Artigo 1.o  N.o 1 – na redacção da proposta de substituição apresentada pelo GP do PCP - rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e do PEV e a abstenção do PS.Apresentando as propostas apresentadas pelo seu Grupo Parlamentar, o Sr. Deputado João Oliveira (PCP) considerou que os limites por estas introduzidos no regime jurídico em discussão se impõem, tanto em razão da matéria como pelas consequências que para a sociedade podem decorrer das decisões de certos litígios.O Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD) afirmou que estas propostas merecem a oposição do seu Grupo Parlamentar, que pretende aprovar um regime de arbitragem voluntária sem imposições externas. N.o 1 – na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PSD e do CDSPP, votos contra do PCP, do BE e do PEV e a abstenção do PS;  N.o 2 – na redacção da proposta de substituição apresentada pelo GP do PS - rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-P e votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PEV;O Sr. Deputado Filipe Neto Brandão (PS) apresentou a proposta, explicando que visava clarificar que o critério deverá ser o da disponibilidade dos direitos controvertidos. A Sr.a Deputada Teresa Anjinho (CDS/PP) considerou a proposta redundante, uma vez que o critério da transacção é o da própria disponibilidade dos direitos em causa, tal como dispõe o Código Civil.A Sr.a Deputada Cecília Honório (BE) disse que o seu Grupo Parlamentar acompanharia a proposta do PS. N.o 2 – na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PSD e do CDSPP, votos contra do PCP, do BE e do PEV e a abstenção do PS;  Remanescente – na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e do PEV e a abstenção do PS;  N.os 6 a 8 – na redacção da proposta de aditamento apresentada pelo GP do PCP - rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e do PEV e a abstenção do PS; Artigo 9.o  N.o 4 – na redacção da proposta de substituição apresentada pelo GP do PS - rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PEV;  N.o 4 – na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e do PEV;  N.o 5 – na redacção da proposta de eliminação apresentada pelo GP do PS - rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, do BE e do PEV;  Remanescente – na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e do PEV;Os Srs. Deputados Filipe Neto Brandão e Jorge Lacão (PS) apresentaram as propostas de substituição do n.o 4 do artigo e de eliminação do n.o 5, fazendo apelo à inadequação de os árbitros terem um estatuto mais