60-(376)II SÉRIE -C — NÚMERO 6O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.* Presidente, à proposta que tinha o número 487-C foi atribuído o número 694-C. Ora, parece-nos que teria sido preferível que a proposta de alteração assumisse o número da proposta originária, mas, em todo o caso, uma vez que foi feito assim...Vozes do PS: — Não, não!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, permite-me o uso da palavra?A Sr.' Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.° Presidente, esta proposta será votada nos termos em que entenderem que seja votada, mas, em nome do meu grupo parlamentar, gostaria de dizer o seguinte: não é para nós precedente aquilo que foi feito neste momento, isto é, renumerar uma proposta, pelo facto de haver alterações a essa proposta. Posso provar, se necessário for, que, no Orçamento do Estado para 1996, foram aprovadas propostas do PCP, precisamente devido a alterações que se verificaram no momento imediatamente anterior à votação.Não quero criar problemas em relação a esta proposta— será votada como entenderem —, mas o PCP não aceita isto como precedente.Vozes do PSD: — Muito bem!A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, só para que fique claro, e consensualizando, quero dizer que o entorse que foi feito neste momento, em nosso entender, num sentido positivo, a partir das palavras de bom senso do Sr. Deputado Galvão Lucas, não constitui para nós precedente.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr." Presidente, quero apenas dizer que o PSD não abdica do direito, e penso que nenhum Deputado o fará, de alterar uma proposta que apresente a esta Casa, quando entender que a deve alterar.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — É evidente!O Orador: — Por isso, não aceitamos que alguém nos venha impor a rescisão desse direito!A Sr* Presidente: — Srs. Deputados, na minha opinião, tudo o que não pode dar importância a uma proposta é o seu número, só lhe pode dar importância o seu conteúdo. Por isso mesmo, vamos...O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr.° Presidente, peço desculpa pela interrupção, mas quero fazer uma interpelação à Mesa.A Sr* Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr.' Presidente, creio que estamos a esquecer-nos do Regimento e do Regulamento de funcionamento da Comissão.Desde logo, nós próprios já abdicámos de um princípio que estava estabelecido, que era o de que as propostas apresentadas durante estas discussões e votações seriam apreciadas amanhã. Neste caso, temos uma proposta de alteração a uma proposta existente e penso que o Regimento é claro a este respeito, na medida em que estabelece que, havendo uma proposta em discussão, há liberdade processual de qualquer grupo parlamentar para apresentar uma alteração à proposta que está a ser discutida. Ora, foi isto que o PSD fez, ou seja, apresentou uma proposta de alteração à proposta que está a ser discutida, a qual deu entrada na Mesa e foi numerada.Em termos de prioridade de votação, não temos de estar a discutir, porque foi acordado com o Sr. Deputado Galvão Lucas que seriam votadas em conjunto. O que se passa é que o PSD não tinha outra forma regimental de fazer uma proposta de alteração à sua própria proposta.A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar em conjunto as propostas 694-C, apresentada pelo Partido Social Democrata, e 659-C, apresentada pelo Partido Popular.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.São as seguintes:Orçamento — PIDDAC Ministério — Administração Interna Programa — Instalações para bombeiros Projecto — Construção do Quartel dos BV da Pontinha Dotação a inscrever — 1997 — 20 000 contos Verba a retirar — Afectar parte da dotação do Programa «Instalações para Bombeiros».Orçamento — PIDDACMinistério — Administração InternaPrograma — Instalações para bombeirosProjecto — Construção do quartel dos Bombeiros Voluntários da PontinhaDotação 1997 — 20 000 contosContrapartida — A desagregar no projecto «Instalações para bombeiros (diversas)» do mesmo programa.A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao próximo grupo de propostas. Devo dizer que, no meio deste grupo havia a proposta 251-C do PCP, que passei para o fim, para podermos votar em bloco as restantes que são todas do PSD. As propostas incluídas neste lote são as seguintes: 492-C, 490-C, 409-C, 484-C, 486-C, 488-C, 489-C, 491-C, 493-C, 495-C, 496-C, 497-C, 498-C, 499-C, 500-C e 502-C.Algum dos Srs. Deputados quer intervir sobre estas propostas?O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Sr." Presidente, Srs. Deputados, o PSD, de entre o conjunto das suas propostas, apresentou uma sobre os Bombeiros Voluntários de Monção.Vamos votar todo este conjunto de propostas favoravelmente, mas, no que diz respeito aos Bombeiros Voluntários de Monção, queremos dizer o seguinte: Monção é um grande concelho, com uma grande área florestal, paredes meias com o Parque Nacional da Peneda-Gerês, sendo que os Bombeiros Voluntários de Monção dispõem.