174 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008de Aposentações (CGA) diminuiu, na sequência dos serviços integrados terem passado a descontar o equivalente a 7,5% da remuneração ilíquida dos seus funcionários abrangidos pelo regime de protecção social da função pública em matéria de pensões – esse desconto mais do que compensará a diminuição da referida comparticipação; - Segurança Social, destinadas ao Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), sobretudo por via das verbas relativas ao financiamento comunitário em projectos co-financiados pelo Fundo Social Europeu, mas também da parcela das contribuições sociais a arrecadar pela Segurança Social, que constitui receita própria do IEFP ; - União Europeia, estando fundamentalmente em causa verbas do Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) destinadas ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), atendendo aos novos projectos e candidaturas no âmbito do Plano Nacional de Desenvolvimento Rural 2007-2013.A receita proveniente da cobrança de “taxas, multas e outras penalidades” deverá registar um aumento, justificado pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (que, para além de estimar um aumento do produto das taxas de emissão das cartas de condução, incluiu também a receita que estima vir a receber com a futura introdução do identificador electrónico de matrícula), pelo Fundo de Estabilização Tributário (prevê um aumento da parcela das receitas próprias da DCGI que lhe está consignada ), bem como das propinas cobradas pelas Universidades e Institutos Politécnicos. Ainda assim, refira-se que o Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça (IGFIJ) estima um decréscimo da receita com origem em taxas de registo predial e automóvel e de actos notariais conexos, na sequência da progressiva adopção de medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação daquele tipo de actos e procedimentos administrativos .Salienta-se, ainda, o aumento da receita decorrente da cobrança de impostos indirectos, explicado, por um lado, pela previsão de aumento da percentagem sobre os prémios relativos a contratos de seguros celebrados por entidades sedeadas ou residentes no continente, que reverte a favor do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM); e por outro, devido ao facto da receita proveniente do IVA consignado ao desenvolvimento do turismo regional ter passado a ser confiada ao Turismo de Portugal , a fim de ser distribuída pelas entidades regionais de turismo.Ao nível da despesa corrente, o consumo público deverá ascender a 11 765,5 milhões de euros, traduzindo um crescimento na ordem dos 2,9%, que se encontra influenciado pelo efeito provocado pelos já referidos novos Hospitais, EPE. Com efeito, se por um lado a sua saída do universo deste subsector contribui para a diminuição das despesas com o pessoal (o conjunto daqueles Hospitais tinha inscrito, em 2008, uma dotação de 258,7 milhões de euros neste agrupamento de despesa), por outro lado, provocou um significativo acréscimo das despesas com a “aquisição de bens e serviços”, em função do aumento da dotação destinada a fazer face aos pagamentos dos serviços prestados no âmbito dos contratosprograma celebrados com os Hospitais, EPE.O aumento das transferências correntes para entidades que não integram as Administrações Públicas traduz sobretudo o acréscimo previsto no pagamento de pensões e outros abonos da responsabilidade da CGA.As transferências correntes para a “Administração Central – Estado” deverão diminuir, em função do novo modelo de financiamento dos serviços integrados do Ministério da Justiça. Assim, o financiamento das magistraturas, bem como da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, Direcção-Geral da Política de Justiça e dos diversos tribunais da relação, deixará