30 DE ABRIL DE 2021 27 ME – Ministro da Educação Todas as entidades a quem foi solicitada informação responderam, podendo ser consultados em Petição n.o 199/XIV/2.a b) Audição dos Peticionários Tendo em conta o número de subscritores da Petição e cumprindo-se o disposto no artigo 21.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto procedeu à audição dos peticionários, na reunião de 20 de abril de 2021, estando a respetiva gravação disponibilizada na página da Comissão. PARTE V – Opinião do Relator O signatário do presente relatório manifesta a sua opinião política sobre em Petição n.o 199/XIV/2.a O Governo, ao decidir excluir a atribuição de horários incompletos, com menos de 22 horas letivas semanais, dos concursos de MI, em que são opositores docentes QA/QE sem pelo menos 6 horas atribuídas e docentes QZP que pretendem aproximar-se das zonas da sua residência, tal como aconteceu em 2017, poderá causar problemas às escolas e arriscando queixas de muitas centenas de docentes, lançando a confusão nas escolas. Os docentes serão factualmente colocados numa situação onde não foi respeitada a graduação profissional porque haverá docente com o mesmo vínculo, mas menos graduados, que ocuparão as vagas a que teriam o direito de concorrer. No concurso de Mobilidade Interna de 2017, houve inúmeros exemplos de professores que, estando no topo da lista dos Quadros de Zona Pedagógica, e tendo concorrido apenas a determinadas escolas, acabaram colocados longe porque nenhuma abriu horários completos, uma vez que muitos dos horários considerados incompletos em julho, e publicados nas listas publicadas em agosto, já não o são efetivamente em setembro porque é durante o mês de agosto que as escolas têm as turmas definitivamente fechadas e aprovadas, as turmas dos cursos profissionais aprovadas, projetos aprovados, entre outros. Um docente de QA/QE ou de QZP cumpre sempre um horário total de 35 horas de serviço semanal, distribuídos entre a componente letiva a componente não letiva de estabelecimento (apoio a alunos, coadjuvação, tutorias, clubes, atividades do plano anual de atividades, cargos de gestão intermédia, direção de turma, entre outros) e a componente não letiva de trabalho individual (preparação das aulas e da avaliação do processo ensino-aprendizagem, a elaboração de estudos e trabalhos de investigação de natureza pedagógica ou científico-pedagógica). O Governo alega a sua decisão com o argumento de uma adequada gestão de recursos humanos, mas não a demonstra nem com factos, nem com estudos credíveis. Concluindo, o relator lamenta que o governo insista numa estratégia discricionária de disponibilização de horários para o concurso de mobilidade interna que não serve as escolas, prejudica deliberadamente os docentes e que afetará negativamente os alunos e as suas aprendizagens. PARTE VI – Conclusões Face ao exposto, a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto emite o seguinte parecer: 1 –  O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado o subscritor, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LEDP); 2 –  Uma vez que a petição é subscrita por 8742 peticionários, é obrigatória a audição dos peticionários perante a Comissão, a publicação integral da petição no Diário da Assembleia da República/DAR [artigo 26.o, n.o 1, alínea a), idem] e a apreciação em Plenário [artigo 24.o, n.o 1, alínea a), da LEDP]. 3 –  Deve ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo (Ministro da Educação), para eventual adoção de medidas que entenderem pertinentes, nos termos do artigo