25 DE JULHO DE 2018 45 solicitar auditorias suplementares. 4 – Os resultados das auditorias a que se refere o número anterior são enviados à Assembleia da República no prazo de um ano, prorrogável até 18 meses, por razões devidamente justificadas. 5 – O Governo responde em 60 dias às recomendações da Assembleia da República que incidirem sobre as auditorias referidas no n.o 3. Artigo 72.o Responsabilidade no âmbito da execução orçamental 1 – Os titulares de cargos políticos respondem política, financeira, civil e criminalmente pelos atos e omissões que pratiquem no âmbito do exercício das suas funções de execução orçamental, nos termos da Constituição e demais legislação aplicável, a qual tipifica as infrações criminais e financeiras, bem como as respetivas sanções. 2 – Os dirigentes e os trabalhadores das entidades públicas são responsáveis disciplinar, financeira, civil e criminalmente pelos seus atos e omissões de que resulte violação das normas de execução orçamental, nos termos do artigo 271.o da Constituição e da legislação aplicável. 3 – A responsabilidade financeira é efetivada pelo Tribunal de Contas, nos termos da respetiva legislação. CAPÍTULO IV Transparência Artigo 73.o Dever de divulgação 1 – De acordo com o princípio da transparência orçamental, são disponibilizados ao público, em formato acessível, a informação sobre os programas dos subsetores da administração central e da segurança social, os objetivos da política orçamental, os orçamentos e as contas do setor das administrações públicas, por subsetor e entidade. 2 – O Governo deve criar uma plataforma eletrónica em sítio na Internet, de acesso público e universal, na qual é publicada, de modo simples e facilmente apreensível, a informação referida no número anterior. 3 – Para efeitos do disposto nos números anteriores a proposta de lei do Orçamento do Estado, o Orçamento do Estado e a Conta Geral do Estado são disponibilizados, respetivamente: a) Até ao primeiro dia útil seguinte ao da respetiva entrega na Assembleia da República; b) Até ao segundo dia útil ao da publicação em Diário da República; c) Até ao último dia do mês de maio do ano seguinte a que diz respeito. Artigo 74.o Dever de informação 1 – A transparência orçamental implica a existência de um dever de informação, nos termos seguintes: a) O membro do Governo responsável pela área das finanças pode exigir dos organismos que integram o setor das administrações públicas uma informação pormenorizada e justificada da observância das medidas e procedimentos que têm de cumprir nos termos da presente lei; b) Sempre que se verifique qualquer circunstância que envolva o perigo de ocorrência, no orçamento de qualquer dos serviços e ou entidades que integram o setor das administrações públicas, de uma situação orçamental incompatível com o cumprimento dos objetivos orçamentais, o respetivo membro do Governo deve remeter, imediatamente, ao membro do Governo responsável pela área das finanças uma informação pormenorizada e justificada acerca do ocorrido, identificando as receitas e as despesas que a originou, e uma proposta de regularização da situação verificada; c) O membro do Governo responsável pela área das finanças pode solicitar ao Banco de Portugal e a