SEPARATA — NÚMERO 12 4 De igual modo, pretende-se acautelar uma clarificação da realidade empresarial local, desde logo por via da contenção do respetivo perímetro, introduzindo-se uma enumeração taxativa das atividades materiais envolvidas, as quais, ainda assim, devem assumir uma natureza empresariável. Tal clarificação não ficaria completa no caso de não se obstar à existência de um setor empresarial local paralelo e não sujeito a qualquer regime legal específico, tal como sucede com as participações, com ou sem influência dominante, atualmente detidas por muitas empresas municipais, intermunicipais ou metropolitanas, realidade desprovida de qualquer sentido ante o que vem expendido. Por fim, mas não menos importante, a concretização dos objetivos subjacentes à presente proposta reclama ainda que o seu âmbito inclua as participações dos municípios, das associações de municípios e das áreas metropolitanas noutras entidades de natureza associativa, fundacional ou cooperativa que possam desenvolver atividades que se revelem tributárias ou confluentes face à prossecução do interesse público local. De igual modo, importa ter em devida linha de conta a realidade proporcionada pelos serviços municipalizados, os quais, apesar de destituídos de personalidade jurídica, constituem verdadeiras estruturas organizativas de cariz empresarial cujas caraterísticas e potencialidades operacionais aconselham a que se providencie o devido realce e enquadramento normativo, ao invés de remeter, mais uma vez, para um regime legal datado de meados do século passado. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, deve ser assegurado o direito de participação das associações sindicais dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público, bem como das comissões de trabalhadores e das associações sindicais dos trabalhadores da administração local em regime de direito privado, nos termos, respetivamente, da Lei n.o 23/98, de 26 de maio, e dos artigos 470.o e seguintes do Código do Trabalho. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 - A presente lei estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. 2 - O associativismo municipal e a participação em entidades de direito público são objeto de diploma próprio. 3 - Sem prejuízo do regime previsto na lei geral, a constituição ou a mera participação em associações, cooperativas, fundações ou quaisquer outras entidades de natureza privada ou cooperativa pelos municípios, pelas associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e pelas áreas metropolitanas rege-se pelo disposto na presente lei. Artigo 2.o Atividade empresarial local A atividade empresarial local é desenvolvida pelos municípios, pelas associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e pelas áreas metropolitanas, através dos serviços municipalizados ou intermunicipalizados e das empresas locais.