PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa
4 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
5 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Marques de Matos Rosa José Pedro Correia de Aguiar Branco José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
6 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria Antonieta Antunes Dias Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário
14 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010Aplausos do CDS-PP.Também neste PEC 1 o Governo determinava que os gestores que incumprissem o limite de endividamento estariam sujeitos à destituição por justa causa. Pergunto se é isso que vai acontecer.Aplausos do CDS-PP.Ou será que se vão multiplicar os pedidos das empresas públicas para ultrapassar esse limite, à semelhança do que já aconteceu com a Águas de Portugal, a REFER ou a CP? Mas vale a pena ir um pouco mais fundo para perceber o que foi discutido muito recentemente nesta Casa a propósito de um relatório do Tribunal de Contas, que é o seguinte: muitas vezes é ao próprio Governo que convém manter esta situação de endividamento das empresas públicas, porque o Governo não se quer endividar directamente, porque está limitado pelo Orçamento de Estado, não transfere para as empresas as indemnizações compensatórias que lhes eram devidas e atira-as para o crédito. É uma dívida do Estado mascarada e que penaliza ainda mais o contribuinte.Aplausos do CDS-PP.Volto a perguntar: quem manda? Que ordens deu o Governo? Quem está a incumprir? Que consequências vão ser retiradas? Enquanto o Governo não assumir que não é possível viver mais com uma dívida pública, directa e indirecta, que já ultrapassará 110% do PIB,»O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É verdade!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — » todos vamos sofrer, e muito.Na semana passada, o relatório da execução orçamental pôs a nu o aumento de despesa. Hoje, o Boletim Informativo sobre o Sector Empresarial do Estado põe a nu o aumento da dívida. O Governo faz exactamente o inverso daquilo a que se compromete, e com isso a dependência dos credores vai crescendo cada vez mais! Depois, minhas senhoras e meus senhores, o Governo que não se queixe!Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, compreendemos perfeitamente a sua intervenção de hoje: uma intervenção de actualidade conjuntural,»Vozes do CDS-PP: — Conjuntural?!O Sr. Afonso Candal (PS): — » pontual, que de alguma forma permite também fugir à actualidade que nos tem acompanhado, a actualidade estrutural.V. Ex.a sabe bem dos problemas que o País enfrenta, sabe bem das razões que levaram, nomeadamente, ao desequilíbrio e ao aumento do défice das contas públicas.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sabemos bem!O Sr. Afonso Candal (PS): — Não foi de 2008 para 2009 que se deu a viragem e o desequilíbrio das contas públicas devido ao descontrolo da despesa: V. Ex.a sabe que, de 2008 para 2009, o défice aumentou com um decréscimo da despesa em 1%. Aquilo que levou ao défice foi uma queda brutal das receitas.
26 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010O que lhe pergunto é se não lhe parece que os principais inimigos do serviço público de televisão são não aqueles que o põem em causa mas, sim, aqueles que fazem uma má gestão dos fundos públicos que lhe são afectos.É que repare no seguinte: nós concordamos que é preciso um serviço público de televisão, mas este serviço põblico tem de ser bem gerido»O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Claro!A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — » e tem de custar o mínimo possível ao contribuinte.Aplausos do CDS-PP.É que é muito difícil explicar que este serviço nos custe tanto dinheiro, nesta altura tão difícil em que estamos a pedir tantos sacrifícios às pessoas.Percebo que não seria a privatização da RTP que iria resolver o problema do défice público — claro que não! Mas também é com alguns pequenos exemplos que se percebe onde está a boa gestão e onde há práticas que podem ser corrigidas.Vou perguntar-lhe a sua opinião acerca de alguns pontos. Por exemplo, o Conselho de Administração da RTP tem cinco administradores. A Sr.a Deputada não acha que seria sensato reduzi-los para três, como, aliás, se passava anteriormente?O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ou para dois!A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Bem sei que isso não resolveria todos os problemas, mas seria um sinal.Um outro exemplo é este: foi feita a fusão com a rádio pública, mas mantiveram-se directores de programas separados, directores de informação separados. Não poderiam criar-se aqui sinergias? Não poderiam fazer-se aqui algumas poupanças?Vozes do CDS-PP: — Muito bem!A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Por exemplo, a Sr.a Deputada acha razoável que haja alguns quadros da RTP que recebem salários que são manifestamente mais do dobro do salário do Presidente da República?O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ora bem! Pronuncie-se, Sr.a Deputada.A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Pergunto: isto é sensato? Isto é razoável, nesta altura? Por último, devo dizer-lhe que acredito num serviço público de televisão, mas num serviço público de televisão que cumpra as regras. Ora, a RTP já foi chamada, várias vezes, a atenção por não cumprir as regras do pluralismo. Não lhe parece que deveria haver sanções para este não cumprimento e que, se estamos a falar em serviço público de televisão, ele deveria sê-lo mesmo a sério e diferenciar-se mesmo do serviço privado?Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato.A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Inês de Medeiros, de facto, a questão que hoje aqui nos traz, em forma de declaração política, merece, desde há muito, a preocupação do PCP. Entende o PCP que é parte integrante de uma política de serviço público de televisão e rádio uma profunda reestruturação e estabelecimento de princípios de uma gestão rigorosa, de uma gestão profissional e
45 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária.O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, também nós queríamos e queremos o consenso. Este debate reforça a sua necessidade, mas isso exige um esforço de aproximação e, Sr.a Deputada Francisca Almeida, ouvindo-a, se não estivesse a vê-la, acreditava que tinha nascido em 5 de Outubro de 1910!...Risos do PS.Não se fala assim dos direitos das minorias. As minorias são minorias mas não são titulares de direitos menores. Isto é a básico!Aplausos do PS.A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Ninguém disse isso!O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Em segundo lugar, Srs. Deputados, há limites para a incoerência. Reconhece-se o sofrimento, reconhece-se o absurdo do quadro legal, reconhece-se a necessidade de judicializar»A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Isso foi reconhecido!O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Então, vote as propostas. É isso que elas fazem; não fazem outra coisa!A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Mas eu disse o meu sentido de voto?!O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Terceiro: nada de acusações descabidas. A proposta do Governo não regula o acto médico? E quer escondê-lo? Não, Sr.a Deputada, não queremos escondê-lo; o que nós dizemos é que o regulamento da Ordem dos Médicos enquadra o acto médico. Leia, Sr.a Deputada! Trabalho de casa, faz bem!...Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.Leia o Regulamento n.o 14/2009! Depois, o registo é regulado por uma lei da República. Não podemos atingir consenso em torno desta plataforma? Por último, esterilização forçada? No século XXI? A esta hora?A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Mas quem falou nisso?!O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Estamos disponíveis para ir à 1.a Comissão debater com base em princípios e apelamos a que se estabeleça um consenso alargado com respeito por esses princípios, que constam, aliás, da Constituição e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.Aplausos do PS.A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada.
46 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, dir-se-ia que este debate até correu bem, com alguma razoabilidade e alguma tolerância até ao momento em que o Sr. Secretário de Estado, José Magalhães, decidiu ser deselegante, radical e provocador, como é seu hábito.Aplausos do PSD.E nós a isso temos de reagir, porque, no mínimo, fomos apelidados de retrógrados, de não considerarmos aqui os direitos das minorias e de termos feito uma intervenção que faria a apologia da esterilização forçada.Ora, nada disto é verdade e, portanto, Sr. Presidente, agradeço-lhe ter-me dado a palavra para responder ao Sr. Secretário de Estado da seguinte forma: reconhecemos aqui – ainda ontem recebemos a ILGA e, perante essa associação, reconhecemo-lo – que há um problema de sofrimento, que há um problema de direitos humanos, que há um problema de lacuna na lei e que o Estado deve assumir a responsabilidade de o resolver.Mas o que também queremos aqui dizer é que a proposta do Governo – e isto reiteramo-lo – é inaceitável, porque não faz o mínimo de exigências para que este processo possa suceder com clareza e com respeito pela função do conservador que, perante a comunidade, tem de atestar a veracidade do registo que altera.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!A Sr.a Teresa Morais (PSD): — É importante frisar que, perante o conservador, tem de aparecer um processo absolutamente claro que o leve a alterar o nome e o registo da pessoa em causa sem que tenha dúvidas sobre a situação que lhe é colocada.O registo é um acto que se destina a dar publicidade e a assegurar a autenticidade do acto que é conferido»Protestos do PCP.» e, portanto, não se pode chegar ao conservador sem estas garantias, porque os conservadores não são bonecos nem são instrumentalizados pelo governo de nenhum país decente deste século.Aplausos do PSD.Queria também dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que a questão da esterilização foi inventada neste debate pelo PS e também pelo BE que, perante aquilo que já sabiam ser os nossos argumentos desde ontem, porque eles foram tornados públicos, resolveram criar um fantasma. Ninguém falou em esterilização! Não somos apologistas desta medida.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Ai não?!A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Aquilo que aqui dizemos é que, no mínimo, é razoável que a uma pessoa que nasce, por hipótese, mulher e tem uma identidade de género que se identifica com o género masculino assuma também uma transformação física consentânea com a mudança de registo que quer obter e não é razoável pedir-se à comunidade e ao Estado que essa pessoa permaneça com toda a sua capacidade reprodutora feminina quando se assume publicamente como homem.O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É mesmo a esterilização!A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Desta forma, aquilo que criaríamos era uma situação de ambiguidade e de situações que, socialmente, julgo eu, a maioria dos portugueses não se revê nelas.O Sr. Luís Montenegro (PSD). — Muito bem!
47 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Portanto, não se trata de esterilização.O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Então, o que é?!A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Trata-se de que alguém que quer assumir uma mudança de sexo assuma que quer assumir esse sexo por inteiro e, portanto, deixará de pertencer ao sexo a que pertencia até ao momento em que pede essa alteração.Protestos do PS.Esterilização forçada foi um chavão que o Sr. Secretário de Estado utilizou para destorcer aquilo que foi o nosso debate e, portanto, rejeitamos essa acusação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária.A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Explicações?!...O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr.a Deputada Teresa Morais, interpretou francamente mal a minha intervenção»A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Ai sim?! Está gravado!O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: —» e, dizendo-se vítima de radicalização, levou a radicalização até ao tecto da Câmara. Mas convém, agora, que a baixe ao nosso nível, para podermos discutir.A Sr.a Teresa Morais (PSD): — É permanentemente provocatório!O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — A defesa da bancada teve uma vantagem: explicitou que alguns no PSD – porventura V. Ex.a e outros que a acompanham –, querem a esterilização mas não querem que se lhe chame esterilização.Protestos do PSD.E toda a sua discussão anda à volta disso: uma esterilização que tenha os efeitos da esterilização mas que não se chame esterilização.Sr.a Deputada, nem no Tribunal Constitucional, nem no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos esse tipo de actividades curvilíneas e «curváceas» enganam o juiz e, portanto, não vale a pena ir por aí.Sr.a Deputada, gostaria de desradicalizar»   A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Agora? É tarde!O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Não, desde o princípio até ao fim! Sr.a Deputada, ç sempre tempo para o diálogo»Vozes do PSD: — Oh!...
68 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010Srs. Deputados, concluímos, assim, os nossos trabalhos de hoje.A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, às 15 horas, tendo como ordem do dia um debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, sobre orientações da política económica e das finanças públicas.É tudo, por hoje, Sr.as e Srs. Deputados.Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 9 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita José João Pinhanços de Bianchi Luísa Maria Neves Salgueiro Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Partido Social Democrata (PSD) José de Almeida Cesário José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Mendes Bota Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Glória Maria da Silva Araújo João Paulo Moreira Correia Nuno Miguel da Costa Araújo Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Partido Social Democrata (PSD) António Cândido Monteiro Cabeleira Carina João Reis Oliveira Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva José Manuel de Matos Correia Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Manuel Filipe Correia de Jesus Pedro Miguel de Azeredo Duarte Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional
Sábado, 2 de Outubro de 2010 I Série —  Número 9 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE OUTUBRO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 11 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 426 e 427/XI (2.a) e do projecto de resolução n.o 267/XI (2.a).A Câmara apreciou o Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010 [apreciações parlamentares n.os 61/XI (1.a) (PSD), 51/XI (1.a) (CDS-PP), 60/XI (1.a) (PCP) e 62/XI (1.a) (BE)], tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos) e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão), os Srs. Deputados Paulo Batista Santos (PSD), Assunção Cristas (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Nuno Sá (PS), José Gusmão (BE), Victor Baptista (PS), Luís Montenegro (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).Foram ainda discutidos, na generalidade e em conjunto, os projectos de lei n.os 423/XI (2.a) —  Regula o empréstimo de manuais escolares (CDS-PP), que foi aprovado, 137/XI (1.a) —  Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP), que
3 | I Série - Número: 009 | 2 de Outubro de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 11 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa
4 | I Série - Número: 009 | 2 de Outubro de 2010Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
5 | I Série - Número: 009 | 2 de Outubro de 2010António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais
6 | I Série - Número: 009 | 2 de Outubro de 2010Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria Antonieta Antunes Dias Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza
7 | I Série - Número: 009 | 2 de Outubro de 2010João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 426/XI (2.a) —  Determina um prazo máximo de 5 dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais (61.a alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44 129, de 28 de Dezembro de 1961) (PCP), que baixou à 6.a Comissão, e 427/XI (2.a) —  Elevação da vila de Alfena, no concelho de Valongo, à categoria de cidade (Deputado do PS José Ribeiro), que baixou à 12.a Comissão; e projecto de resolução n.o 267/XI (2.a) —  As áreas protegidas e os incêndios florestais de 2010 (PCP), que baixou à 12.a Comissão.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia destina-se à apreciação do Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010 [Apreciações parlamentares n.os 61/XI (1.a) (PSD), 51/XI (1.a) (CDS-PP), 60/XI (1.a) (PCP) e 62/XI (1.a) (BE)].Em primeiro lugar, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD solicitou a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2010, por uma razão principal: a defesa do prestígio das instituições e da dignidade da Assembleia da República, que o Governo socialista diz que respeita, a quem pede colaboração e exige mesmo responsabilidade —  como ontem o Sr. Primeiro-Ministro aqui fez — , mas, depois, faz «tábua rasa» das decisões deste órgão de soberania.
13 | I Série - Número: 009 | 2 de Outubro de 2010O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Claro!»O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: —  Refiro-me ao artigo 154.o. O que o Governo faz é garantir que essa norma se cumpra com eficácia. E vêm os Srs. Deputados, levantar o problema?! Ou quereriam que essa norma não se cumprisse?Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: —  Quereriam que ficasse em dívida, que os municípios não cumprissem essa norma? Não! O Governo, ao regulamentar essa norma, está a produzir eficácia na sua operacionalização.Finalmente,»O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Queira fazer o favor de concluir, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: —  Termino já, Sr. Presidente. Apenas me vou referir, rapidamente, à questão levantada pelo CDS.Efectivamente, o que aqui está em causa é uma obrigação declarativa. Falar em retroactivos numa obrigatoriedade declarativa?! Onde é que já se viu isto?! Trata-se do pagamento de um imposto? Não! Trata-se de revelar património? Também não! Então, do que se trata, pura e simplesmente?O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Factura da ADSE!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: —  Trata-se de prever uma obrigação declarativa para evitar as fraude e evasão fiscais. É isso que o CDS não quer!Aplausos do PS.O CDS quer proteger aqueles cidadãos que fazem evasão e fraude fiscais.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Tenha vergonha!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: —  É por essa razão que o CDS pede a revogação desta norma.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, apenas pretendo dar à Mesa a seguinte informação: a Sr.a Deputada Assunção Cristas vai intervir de novo em nome do CDS, e só não peço a defesa da consideração da bancada em honra de não prolongar o debate. Mas a bancada do CDS, Sr. Presidente, não aceita que ninguçm, muito menos este Sr. Secretário de Estado,»O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  É incompetente!
14 | I Série - Número: 009 | 2 de Outubro de 2010O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  » diga que o CDS quer defender quem faz fraude fiscal. Nós não aceitamos isso e só não vou prolongar o debate, pedindo para usar da palavra em defesa da consideração da bancada, porque a Sr.a Deputada Assunção Cristas vai voltar a intervir.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Creio que a figura regimental ç «para memória futura«» Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, triste figura fez V. Ex.a agora (e o Governo do Partido Socialista)»Aplausos do PSD.» quando, de uma forma consistente, permanente e repetida, veio anunciar ao País índices de crescimento económico que só existem nas cabeças do Sr. Primeiro-Ministro e de V. Ex.a.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): —  É triste a figura que faz este Governo e este Secretário de Estado quando, insistentemente, anunciam que a despesa do País está controlada.O Sr. Horácio Antunes (PS): —  E está!O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): —  Ontem mesmo, assistimos aqui ao anúncio de medidas de austeridade cujas consequências todos os portugueses vão sofrer. Isso, sim, é que são tristes figuras, Sr.Secretário de Estado! V. Ex.a não sabe, mas tenho todo o gosto em explicar-lhe que o agendamento das apreciações parlamentares não depende exclusivamente dos partidos proponentes, é uma competência da Conferência de Líderes, que as agendou para este momento. Estamos de acordo que estas apreciações deveriam ter tido lugar de imediato, mas não contámos para este desiderato com a colaboração do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.Mas uma coisa é certa, Sr. Secretário de Estado: terá de concordar que não é sério, não é responsável, não é digno que um órgão de soberania, através de decreto de execução orçamental, altere o que foi decidido, por unanimidade, nesta Câmara.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  É uma vergonha!O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): —  É com isso que V. Ex.a está confrontado aqui hoje, para que não se repita no futuro e para que a Assembleia da República veja no Governo alguma dignidade e alguma responsabilidade no exercício de altas funções de Estado!Aplausos do PSD.O Sr. Honório Novo (PCP): —  O Sr. Secretário de Estado julga que isto é a «república das bananas»!O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado veio aqui falar-nos de figuras tristes, mas a única figura triste que vai ser feita hoje, na Assembleia da República, é a do partido que
17 | I Série - Número: 009 | 2 de Outubro de 2010O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Sr. Ministro, já expressou o seu ponto de vista.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Em matéria de equidade na distribuição dos tempos, o Governo fica manifestamente prejudicado»Protestos do PSD, CDS-PP e PCP.» na possibilidade de explicitar as suas posições.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Sr. Ministro, queira concluir.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Consequentemente, Sr. Presidente, volto a pôr à sua consideração a possibilidade de me conferir a palavra para exercer o direito de defesa que solicito.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, registo o seu diferendo com o Regimento da Assembleia da República; no entanto, ele é claríssimo.No final do debate, com alguma liberdade criativa, a Mesa dar-lhe-á a possibilidade de falar e de o Sr. Deputado do PSD, se o quiser, dar explicações.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Muito obrigado.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Sr. Presidente, basicamente, concordando com aquilo que V. Ex.a acabou agora de transmitir à Câmara, quero dizer, nos mesmos termos em que o fez o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, e quanto a esta declaração do Governo relativamente ao Regimento, que este é muitas vezes enfatizado pela bancada do Partido Socialista como sendo um Regimento altamente vanguardista e que prevê a distribuição dos tempos de forma equitativa.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares apresenta aqui uma questão nova. Hoje, porque o debate não correu bem»O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): —  Muito bem!O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  » e porque lhe dava jeito ter mais tempo, ficou descontente e quer mudar as regras aplicadas em todas as apreciações parlamentares sem que nunca, até à data de hoje, o Governo tivesse manifestado qualquer discordância.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  O Sr. Deputado Bernardino Soares pede a palavra penso que para o mesmo efeito.Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sim, Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa também sobre esta matéria e para dizer que mesmo antes da entrada em vigor do actual Regimento já o Governo tinha o mesmo tempo que cada uma das bancadas nas apreciações parlamentares; sempre foi assim. O que não se pode é achar bem o tempo quando o debate corre bem e achar mal quando o debate corre mal!
18 | I Série - Número: 009 | 2 de Outubro de 2010Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares para interpelar a Mesa.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, relembro que o Regimento foi aprovado por todas as bancadas de forma unânime, num trabalho dirigido, aliás, pelo Sr. Deputado António José Seguro.Protestos do PS.Neste ponto, foi aprovado por toda a Câmara.E, verdade seja dita, Sr. Presidente, ouvi muitas vezes o Governo tecer elogios e louvores ao novo Regimento como sendo um Regimento que garante um pleno debate político.Hoje, o que o Sr. Ministro vem fazer é uma desconsideração à bancada do Partido Socialista, que também esteve nesse processo e, nesse sentido, uma assunção de culpas, porque, pelos vistos, o Governo não consegue, com os mesmos tempos, com as mesmas armas, fazer passar a sua opinião.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Quer é falar sozinho!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Se o Governo é fraco politicamente, a culpa é dele, não é certamente do Regimento.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que não me espanta a forma intencional e deliberada como o Sr. Secretário de Estado falta à verdade neste debate.O Sr. Horácio Antunes (PS): —  Não diga isso!O Sr. Honório Novo (PCP): —  Quando se vê um homem que ainda há 10 dias dizia que a execução orçamental estava na maior das perfeições e ontem, como membro do Governo, vem adoptar medidas extraordinárias, receitas extraordinárias para cumprir essa execução orçamental, já se pode esperar tudo, Sr.Presidente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. Honório Novo (PCP): —  A verdade, porém, é que este decreto-lei de execução orçamental não tem nove meses, Sr. Secretário de Estado, tem três meses, foi publicado no dia 18 de Junho.A questão essencial trazida por este diploma é que ele altera clara e descaradamente normas debatidas e votadas aqui, as quais são em sentido contrário àquelas que o Governo viciou introduzindo no decreto orçamental.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. Victor Baptista (PS): —  Isso não é verdade!O Sr. Honório Novo (PCP): —  Para terminar, Sr. Presidente, quero lamentar a posição da bancada do Partido Socialista. É que, independentemente de estar ou não de acordo com as normas alteradas e viciadas
19 | I Série - Número: 009 | 2 de Outubro de 2010—  e até pode estar de acordo com elas — , um princípio a bancada do PS tinha de respeitar acima desta posição: o respeito democrático pelas deliberações desta Assembleia.O PS perdeu uma oportunidade de se distanciar do Governo, mantendo o respeito por este princípio democrático.Aplausos do PCP.Protestos do PS.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Srs. Deputados, não registando a Mesa mais inscrições para intervir, embora torcendo de alguma forma o Regimento, concedo a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para elaborar o seu protesto.Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, no início das suas palavras, ouvimos o Sr. Deputado Paulo Batista Santos acusar o Governo de trapalhão e, na sua segunda intervenção, acusar o Governo de falta de dignidade, em especial na pessoa do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, tudo a propósito da imputação de que o Governo não respeitaria as normas aprovadas e constantes da lei do Orçamento do Estado.Nada do que aqui foi dito pelos Srs. Deputados serviu para demonstrar que alguma norma do decreto-lei de execução orçamental viola qualquer norma da lei do Orçamento do Estado; nenhuma afirmação demonstrou essa violação.O que os Srs. Deputados, pelo contrário, aqui disseram foi que certas normas não aprovadas durante o debate do Orçamento do Estado na Assembleia da República, segundo o critério do Governo, vieram a ser introduzidas no decreto-lei de execução orçamental.Protestos do CDS-PP.Ora, o que está em causa é saber se algumas normas não aprovadas na Assembleia da República são ou não da competência do Governo, para poder aprová-las por via de um decreto-lei. O que aqui digo à Câmara é que o Governo, naquelas matérias em que o fez, tem plena competência própria para o ter feito.Srs. Deputados, aquilo que realmente está em causa é tão simplesmente o seguinte, quanto ao essencial do debate: em matéria de garantias legais, em matéria de avales do Estado, a competência para o poder fazer, se nada fosse dito, seria do Sr. Ministro das Finanças. O que estas normas vêm estabelecer é que, em certas matérias, a competência é transferida para o próprio Conselho de Ministro. É isto que os Srs. Deputados vieram aqui dizer que era falta de consideração pela Assembleia da República!O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Queira terminar, Sr. Ministro, por favor.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Permitam-me, pois, que conclua que a falta de consideração é daquelas intervenções que não souberam respeitar a esfera de competência própria de acção do Governo e de competência executiva do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Que grande lata!O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Sr. Ministro, creio que a defesa da bancada do Governo foi exígua e que houve uma intervenção suplementar.Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos para dar explicações, se o entender.