94-(246)II SÉRIE-C — NÚMERO 9em ligação com as empresas, dc forma a obter uma modernização dos equipamentos no sentido de conseguirsistemas produtivos menos poluentes. A questão que quero colocar a este respeito é a de saber o que é feito da implementação deste princípio do poluidor/pagador, em todas as latitudes.Sei que algumas taxas já estão a ser cobradas, mas, no essencial, julgo que cm grande parte isto ainda não está a ser implementado. Independentemente da questão política de darmos conteúdo real e concreto a um dos aspectos mais importantes da Lei de Bases do Ambiente, há esta questão dc «trocos» ou de «massas» (se me permitem a expressão), que é a de termos mais recursos para esta «guerra», que é, seguramente, uma guerra que diz respeito a todos nós c em relação à qual todos nós estamos solidários.A Sr.' Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Deputada lida Figueiredo.A Sr.' Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Ministro, uma das características deste Orçamento para 1991 —e é disso, fundamentalmente, que vou falar — no que se refere ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, é a de não ter projectos novos.De faclo, quando se conhecem os graves problemas dc ambiente que hoje afectam o nosso país, quando se impunha desenvolver uma política de protecção ambiental, visando impedir novos desastres ecológicos e, portanto, novos custos — e graves custos, Sr. Ministro! —, o Orçamento não dá qualquer resposta a esta questão. Aliás, além de não dar resposta a esta questão, cm relação aos projectos cm curso, àqueles que estão a decorrer há vários anos ou que foram lançados em épocas anteriores, no geral, verifica-se o seu arrastamento. Mesmo aquilo que o Governo no PIDDAC de 1990 previa investir cm 1991 para dar continuidade à obra que estava lançada, espantosamente, no ano cm que foi criado o Ministério do Ambiente, essas verbas sofrem, em geral, quebras brutais de que vou dar alguns exemplos.Vou começar pela protecção e melhoria da qualidade do ar, dado que o Sr. Ministro já se referiu a esta questão dizendo que lhe será dada toda a atenção. Aí estavam previstos 45 000 contos mas, afinal, este ano só estão inscritos 30 000 — portanto, teve uma quebra dc cerca de 33 %. Outro caso é o Programa dc Controlo de Poluição do Rio Alvicla, dc que o Sr. Ministro também falou há pouco, sendo bem conhecida a gravidade da situação deste rio: no PIDDAC do ano passado estavam previstos 52 500 contos para este ano, verba que passou para 22 500 contos — teve uma quebra de 57 %, quando todos conhecemos a gravidade da situação.Quanto ao Sistema dc Gestão Integrada dos Recursos Hídricos Nacionais, a situação é tanto mais complexa e importante quanto este ano foi sobre ela publicada legislação, embora incorrecta e contraditória e, até, cm muitos aspectos, sem possibilidade dc aplicação — de qualquer modo, o Governo — e o Sr. Ministro já referiu isso hoje — reconhece a necessidade de implementar a gestão das bacias hidrográficas. O programa, referente a este Sistema dc Gestão Integrada dos Recursos Hídricos Nacionais linha previsto para este ano, no PIDDAC do ano passado, 614 000 contos e afinal só constam 280 000 contos — foi uma quebra dc 54 %, apenas! No entanto, o decreto-lei foi publicado este ano — como seria se assim não tivesse sido!? Certamente que o programa desa-pareceria. Dc qualquer modo, Sr. Ministro, é importante que diga o que é que isto significa.Ainda um outro exemplo: para o Projecto de Implementação das Bacias Hidrográficas, que faz parte desse mesmo programa, estavam previstos 390 000 comos e passou para 150 000 — foi uma quebra dc 62 %, só!£ poderemos continuar com mais alguns desses exemplos, relativamente a casos nos quais é absolutamente necessário encarar de frente uma política de ambiente — mas que não seja uma política de palavras e sim de obras e de acções, e que tenha verbas em número suficiente.Quanto ao programa para as áreas protegidas, relativo ao pouco que ainda temos protegido no nosso país c que infelizmente, está em degradação acentuada em vários casos — veja-se o que aconteceu este ano com o Parque Natural da Serra da Estrela, onde arderam cerca de 8000 ha, veja-se o que tem acontecido com o Parque Nacional da Pcneda-Gercs, para não falar do Parque Natural do Alvão nem de outras áreas protegidas como a de Sintra-Cascais, entre outras — estavam previstos para este ano 660000 contos e passou para 497 000 contos, o que representa uma quebra dc 24 %.Sr. Ministro, o que é que isto significa? Significa, necessariamente, que as áreas protegidas vão continuar a degradar-se cada vez mais e que o pouco que nos resta dc zonas protegidas corre o risco de ser seriamente afectado. Claro que assim é impossível fazer a reflorestação das zonas ardidas! Mais: há no PIDDAC um programa chamado florestas de protecção em que estavam previstos 100 000 contos para este ano e, afinal, só estão inscritos 45 000, o que significa uma quebra de 55 %. No entanto, Sr. Ministro, como lodos sabemos, este ano os fogos florestais destruíram vastas zonas, nomeadamente zonas que mereciam o maior cuidado agora na sua reflorestação — e se uma parte é da responsabilidade do Ministério da Agricultura c da Direcção-Geral das Florestas outra parte (c, certamente, importante) deveria ser da responsabilidade do Ministério do Ambiente. Por exemplo, a serra do Marão tem uma zona ardida desde o ano passado, está pronto um projecto dc arborização, mas não há dinheiro! E é claro que vai continuar a não haver,... com esta política! Quanto à serra da Estrela c quanto ao Parque Nacional da Pcncda--Gcrês, nem é bom falar!...Há pouco, o Sr. Deputado José Sócrates falou no projecto CORINNE, relativo à classificação europeia dos biótipos. É inadmissível que ao fim deste tempo, tendo em conta que este projecto data de Junho de 1985, que foi criado pelo Conselho das Comunidades e que tinha a duração prevista de quatro anos, não se conheça ainda um balanço objectivo e quantificado do trabalho realizado no nosso país, ao nível deste projecto, que, aliás, desapareceu do PIDDAC. Seria bom que fosse explicado por que é que isso aconteceu.No campo da investigação cientifica e da formação c. investigação no âmbito dos recursos naturais, basta conhecermos a situação portuguesa para sabermos que, até agora, o Governo não conseguiu cumprir disposições fundamentais da Lei dc Bases do Ambiente. Por exemplo, a obrigatoriedade dc apresentar à Assembleia da República, no prazo dc um ano após a sua publicação — c, como sabemos, já lá vão mais de ires anos e meio —, a estratégia nacional dc conservação da natureza. O PSD votou a favor desta norma, o Governo é do PSD c, contudo, passados três anos c meio, a norma continua por cumprir. E a estratégia nacional de conservação da natureza, que devi-A ter sido enviada no prazo dc um ano à Assembleia para