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Portanto, não se trata de uma revisão de léxico, não se trata de um aggiornamento; trata-se, sim, de uma significativa diminuição de componentes bastante precisos de conteúdos constitucionais relevantes numa área bastante importante, qual seja o auxílio do Estado, com as suas
preferências, o enunciado das suas dimensões, dos diversos tipos de instrumentos a utilizar, embora sem carácter exaustivo, etc. Parece-nos que seria uma perda para os agricultores e para a política agrícola que o PSD não fundamenta cabalmente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, posso usar da palavra?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma pergunta concreta ao Partido Socialista.
Entende o Partido Socialista que faz sentido a Constituição da República actualmente especificar que o apoio do Estado à actividade agrícola compreende o apoio de empresas públicas e de cooperativas de comercialização a montante e a jusante da produção? É esse o sentido adequado da política agrícola? Não entende o PS que isso não só hoje em dia não é praticado pelo actual governo, suportado pelo Partido Socialista, como, obviamente, é um excesso em termos de orientação para um qualquer governo que possa assentar o seu programa de acção, o seu programa político, numa lógica económica completamente diferente?
A segunda questão que quero colocar está ligada directamente com a alínea c), que citou, relativa aos acidentes climatéricos e fitopatológicos. Vamos distinguir uma coisa: o que aqui está é a socialização dos riscos. Ora, entende ou não o Partido Socialista que hoje em dia o que faz sentido é aquilo que existe, ou seja, um apoio do Estado aos seguros próprios para este tipo de riscos? Isto é, uma parte é socializada porque comparticipada por um apoio específico da parte do Estado, outra parte não é socializada porque suportada pelo próprio agricultor.
A lógica não deve ser a socialização como aqui está. A lógica deve ser, ou não, uma política de criação de seguros subsidiados, portanto com prémios bonificados pelo próprio Estado, mas onde a comparticipação do próprio agricultor é fundamental? Assim, não há uma socialização integral dos riscos, como aquela que aparentemente resulta do actual texto constitucional.
Sr. Presidente, trata-se de questões concretas sobre as quais eu gostava de ouvir o Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a verdade é que o PSD, a propósito de duas notas...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - São exemplos!O Sr. José Magalhães (PS): - ... que considera fundamentadoras de uma necessidade urgente de aggiornamento, se comporta como quem...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não!...O Sr. José Magalhães (PS): - Uma necessidade de aggiornamento, de actualização, de modernização, do texto constitucional!...
Como estava a dizer, o PSD, a propósito de duas notas que considera fundamentadoras de uma necessidade urgente de aggiornamento, comporta-se como aquele que, criticando o vidro e a porta do veículo, lança o veículo inteiro para o camartelo da demolição. É que aquilo que o PSD propõe é a eliminação pura do preceito, não se limita a alterar a alínea b) ou a corrigir este ou aquele aspecto da alínea c), o que, aliás, seria discutível porque faz uma leitura unidimensionalizadora da própria concepção de socialização dos riscos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O que fazemos é remeter para a lei!...O Sr. José Magalhães (PS): - O que o PSD faz é desconstitucionalizar e suprimir comandos constitucionais e, obviamente, ao suprimir comandos constitucionais, exprimir graus de protecção diversos. Felizmente não faz isso na zona das liberdades e garantias com o mesmo ar, mas fá-lo aqui com grande aisance.
Não acompanhamos esse zelo. Se o PSD formular propostas de matização, de reformulação em concreto de coisas que provada e fundadamente se comprovem como completamente ao arrepio dos ventos dos tempos, vamos considerá-las com todo o cuidado, como estamos a fazer como atitude geral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é óbvio que a proposta do PSD de eliminação global do n.o 2 pode ser reconvertida em proposta de eliminação e substituição concreta de cada uma destas alíneas. Lá iremos se for caso disso, para já está em discussão a proposta global do PSD, que implica a reescrita do n.o 1 e a eliminação do n.o 2 do artigo 100.o.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é evidente que a preocupação que temos colocado de defesa e desenvolvimento do mundo rural, a qual nos levou, aliás, a apresentar propostas com este objectivo a propósito dos artigos 91.o e 96.o, aponta para a ideia de manter, e até nalgumas matérias reforçar, o auxílio do Estado (sem prejuízo de um aperfeiçoamento ou outro), e não propriamente para uma política de menor responsabilização do Estado numa área em que, reconhecidamente - estaremos todos de acordo -, se coloca uma situação de crise, de desertificação, de despovoamento e de desqualificação do mundo rural, já anteriormente aqui reconhecida.
A proposta de acrescentar iniciativas locais que visem a revitalização do mundo rural, por outro lado, sobretudo num quadro em que tudo o resto é eliminado, não nos parece ter o equilíbrio que julgaríamos minimamente conveniente e necessário para alcançar este objectivo, que de algum modo corresponde à ideia de defesa e desenvolvimento do mundo rural que colocámos noutro contexto.
Por isso mesmo, não vemos qualquer vantagem - pelo contrário, veríamos inconvenientes - na aceitação da proposta do PSD, quer em relação ao n.o 1 quer, naturalmente, em relação à eliminação do n.o 2, sem prejuízo de poder vir a considerar o elenco das alíneas do n.o 2 e, eventualmente, a redacção de uma ou de outra alínea. De resto, nós próprios, como é sabido, fazemos uma proposta de aditamento nesta matéria.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de reformulação global apresentada pelo PSD, nesses termos, não se mostra susceptível de ter acolhimento, porém existem em relação ao n.o 2 propostas concretas quanto a algumas das alíneas. Obviamente, o PSD pode, se quiser, reconverter a sua proposta de eliminação global do n.o 2 em proposta de eliminação selectiva ou de reformulação selectiva de algumas destas alíneas.
Começando pelas propostas apresentadas, em relação ao actual elenco só existem propostas de aditamento, e são essas que vamos considerar.
Temos uma proposta do PCP de aditamento de uma nova alínea e), que refere o seguinte: "Apoio à racionalização dos circuitos de comercialização e promoção da produção nacional." Já li isto algures no projecto do PCP, suponho que é a terceira vez que aparece.
Existe também uma proposta, apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros Deputados do PS, de uma nova alínea d), do seguinte teor: "Estímulos às iniciativas empresariais dos pequenos e médios agricultores."
Srs. Deputados, estão à consideração estas duas propostas de aditamento, para o caso de alguém adoptar a do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que não se encontra presente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá para apresentar a proposta do PCP, de aditamento de uma nova alínea e), que refere o "Apoio à racionalização dos circuitos de comercialização e promoção da produção nacional".O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que se trata de duas questões completamente diferentes.
Em relação à promoção da produção nacional, o Sr. Presidente referiu, e bem, que há várias propostas do PCP nesse sentido, o que fizemos na esperança de, eventualmente, uma delas ser aceite. Creio que é uma proposta que fala por si. Já a justifiquei, ela foi analisada noutros contextos, pelo que nada mais acrescentarei.
Quanto à questão dos circuitos de comercialização, partimos do princípio de que a referência constante da alínea b) não é suficiente para atingir este objectivo particularmente importante para garantir a defesa e o desenvolvimento da agricultura e do mundo rural.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, "A racionalização dos circuitos de distribuição" é justamente o que estabelece a actual alínea b) do artigo 102.o, com a epígrafe "Objectivos da política comercial"!O Sr. José Magalhães (PS): - E é o que se lê no n.o 1 do artigo 96.o, na parte em que isso tem relacionamento com os objectivos gerais da política agrícola!O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, sem dúvida que isso é importante e temo-lo em conta. De resto, também existem nesse plano propostas específicas da parte do PCP.
Julgamos, no entanto, que, independentemente de esse ser um objectivo específico da política comercial, não deixa de dever ser também um objectivo muito particular da política agrícola, visando não já apenas a qualidade da política comercial mas, também, especificamente o desenvolvimento agrícola.
Nesse sentido, a criação de obrigações específicas do Estado em relação ao apoio à agricultura neste domínio é algo que não se esgota na fixação de objectivos da política comercial. É que uma coisa é a racionalização de circuitos de comercialização no âmbito da política comercial, que pode ter como objectivo proteger exclusivamente comerciantes e consumidores, e outra coisa é fazê-lo no âmbito da política agrícola, que terá, naturalmente, o objectivo prioritário de apoiar agricultores, unidades produtivas de trabalhadores, cooperativas, etc.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à consideração esta proposta de aditamento de uma nova alínea por parte do PCP.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, todas as explicitações são possíveis, sobretudo quando repetem conteúdos constitucionais - os especialistas, muito respeitavelmente, tendem a fazê-lo, como reflexo directo da sua própria competência na matéria. Mas a verdade é que eu tenho dificuldade em deixar de ler na alínea a) do n.o 1 do artigo 96.o da Constituição, na sua redacção actual, na parte em que impõe como objectivo da política agrícola assegurar o melhor abastecimento do País, uma nota de racionalização e de garantia de bom abastecimento, etc, etc, para além, naturalmente, da alusão que é também desejada agora, em repetição, pelo PCP, da promoção da produção nacional, que é, de resto, o objectivo número um do enunciado actual dos objectivos da política agrícola.
É evidente que o auxílio aos produtores visa aumentar a produção; em alguns casos visa diminuí-la também, mas isso são as subtilezas da política agrícola...O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, posso colocar uma questão?O Sr. Presidente: -Sr. Deputado José Magalhães, o que o PCP propõe não é propriamente o fomento da produção nacional mas, sim, a promoção da produção nacional, ou seja, esquemas de apoio selectivo à produção nacional, nomeadamente através de meios que a União Europeia proíbe.O Sr. Luís Sá (PCP): - Pode significar promover o vinho português no estrangeiro, por exemplo.
Sr. Presidente, se me permite, gostaria de formular uma pergunta ao Sr. Deputado José Magalhães, não sobre esta questão da promoção da produção nacional mas sobre a questão do apoio à racionalização dos circuitos de comercialização, que é a seguinte: o Sr. Deputado considera que nos objectivos de política agrícola que referiu, e que são objectivos globais, está contida a obrigação específica do apoio do Estado nesta matéria?
Isto é, creio que pode ser entendido - gostaria que não fosse esse o entendimento - que uma coisa são objectivos globais da política agrícola e outra coisa é uma obrigação concreta, densificada, da qual resulta a obrigação de criação de programas próprios de racionalizar circuitos de comercialização; que uma coisa é garantir o abastecimento
do País, que pode, designadamente, ser conseguido através da importação de produtos estrangeiros estritamente e outra coisa é racionalizar os circuitos de comercialização da produção nacional.
Tenho feito um esforço de, permanentemente, procurar que não sejam possíveis interpretações a contrario da rejeição de normas e, naturalmente, procurarei fazê-lo também neste caso. No entanto, julgo que a interpretação do Sr. Deputado José Magalhães no sentido de que o objectivo do melhor abastecimento do País já obriga a um auxílio específico do Estado à produção e aos agricultores e trabalhadores da agricultura é algo a que só com muita benevolência se poderia chegar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se levo a pergunta até ao extremo, na interpretação dada pelo Sr. Deputado Luís Sá, na qualidade de autor da pergunta, a proposta do PCP significa um privilégio à produção nacional, que implicaria a tal "apólice" antieuropeia de que eu falei há pouco! Ou seja, a proibição política...O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado José Magalhães, já tive oportunidade de fazer um apelo no sentido de que não se interprete como posição antieuropeia a posição contrária a uma política concreta da União Europeia porque, em última instância, também teria de ter uma posição contra o Estado quando estivesse contra uma determinada política do Estado!O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado Luís Sá.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, pedi a palavra exactamente porque penso que as últimas intervenções sucessivas dos Srs. Deputados Luís Sá e José Magalhães foram bem elucidativas do que o PSD tem vindo a dizer, genericamente, sobre estes artigos que temos estado a analisar.
O Sr. Deputado Luís Sá foi linear ao confirmar o que resulta do entendimento do PSD. Na verdade, uma coisa são os objectivos de política que devem ser perseguidos e que o PSD defende, à semelhança do que acontece mais à frente (onde chegaremos daqui a pouco), e para a política comercial e para a política industrial deve haver na Constituição um artigo que defina quais os objectivos que devem presidir genericamente às políticas nas áreas da agricultura, do comércio e da indústria; outra coisa é criar obrigações claras e peremptórias ao Estado para prosseguir determinado tipo de políticas objectivamente e para traçar políticas casuísticas para acorrer a determinado tipo de situações.
É isso, no fundo, o que faz o n.o 2 deste artigo 100.o, daí o PSD, pura e simplesmente, ao abrigo da lógica que expendi há pouco, propor a eliminação dos artigos 97.o, 98.o e 99.o, remetendo para o legislador ordinário, que, em cada momento, pode ter, de acordo com o Governo que maioritariamente estiver no poder na altura, opções de política diferentes para levar a bom termo os objectivos da política agrícola (esses, sim, devem constar no artigo 96.o da Constituição).
Apesar de tudo, no caso da agricultura - o que já não acontece no texto constitucional, como veremos a seguir, no caso das políticas comercial e industrial, em que só encontramos artigos sobre os grandes objectivos -, é perfeitamente defensável, pelas condições reais do País e pelas condições estratégicas que tal implica, que haja mais um artigo sobre o auxílio do Estado.
No entanto, esse artigo deve ser suficientemente genérico para não criar os embaraços a que agora aqui assistimos nesta troca de posições, em que o PCP, obviamente, defende que não devem fixar-se apenas objectivos mas, sim, a consignação de obrigatoriedade do Governo, em cada momento, acorrer a políticas concretas para isto ou para aquilo. Naturalmente, na sua lógica de intervencionismo, que é a ideologia que considera ser a mais adequada para a organização económica do País, o PCP entende que devem ser acrescentadas mais algumas obrigações claras para o Governo, em cada momento, traduzir em políticas concretas, o que leva ao embaraço manifesto do Partido Socialista de dizer que, então, mais vale não acrescentar nada, independentemente da bondade do que o Sr. Deputado Luís Sá estava a dizer!
Sejamos claros, Sr. Deputado: é evidente que o que o Sr. Deputado Luís Sá estava a explicar - e penso que o Partido Socialista também o entendeu claramente - é diferente do que se estatui mais à frente, no artigo relativo aos princípios gerais da política comercial, quando se trata a questão da racionalização dos circuitos de distribuição! Uma coisa é na perspectiva de objectivos de política comercial, outra coisa é na perspectiva da produção agrícola. São realidades, de facto, distintas!
O problema está exactamente - e foi perfeitamente elucidativa esta troca de intervenções - no facto de a Constituição não dever entrar por estes caminhos!O Sr. José Magalhães (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria apenas dizer que o que esta troca de impressões verdadeiramente prova é que entre um pólo que diz tudo pôr e outro, representado pelo PSD, que diz tudo tirar, o PS tem uma posição equânime, equilibrada e que faz falta, aliás, precisamente pelo seu carácter equilibrado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, não lhe conhecia esse cariz centrista... O Sr. José Magalhães (PS): - Entre o tirar tudo e o pôr o mais possível, há ainda uma outra posição possível, a de conservar o que é virtuoso, a de estar aberto a algumas alterações que moderem e, mais ainda, a de ser coerente.
Não vale a pena o PSD fazer um ar de verdadeira "chacina" nesta matéria porque, à frente, o PSD não tem literalmente problema algum - e provavelmente bem - em propor o aditamento, no artigo 103.o, de mais uma menção ao apoio às pequenas e médias empresas, incentivos locais de desenvolvimento, densificações que nós, aliás, provavelmente até votaremos alegremente e com todo o aplauso.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - No plano dos objectivos tudo é discutível!O Sr. José Magalhães (PS): - Por outro lado, o PSD não se dá ao cuidado de levar o seu zelo abolicionista ao ponto de também fazer a ablação das políticas sectoriais em matéria de comércio e indústria, pelas razões que o Sr. Deputado mal enunciou. Mas ainda bem!
Portanto, em matéria de embaraço, o embaraço do PS é nenhum e a nossa disponibilidade para discutir isto fora dos argumentos ad terrorem é total; dentro dos argumentos ad terrorem é nula! Portanto, somos inteiramente insensíveis a observações desse tipo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, pretendia apresentar uma proposta construtiva.
Sobre a promoção da produção nacional, creio que está tudo dito; sobre a questão do apoio à racionalização dos circuitos de comercialização, colocava a hipótese de esta proposta poder ser um acrescento à alínea b) do n.o 2, isto é, a sua redacção ficaria: apoio à racionalização dos circuitos de comercialização e a empresas públicas e de cooperativas (...).
Portanto, a partir do momento em que seja introduzida qualquer alteração neste artigo (creio que o PS mostrou abertura nesse sentido), talvez esta proposta pudesse ser minimamente racional e coerente.O Sr. José Magalhães (PS): - Como substituição, portanto, da alínea b) vigente?O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, seria um acrescento à alínea b), ou seja, antes do que já conta do actual texto da alínea b), escrever-se-ia: apoio à racionalização dos circuitos de comercialização e a empresas públicas (...). Visto que a matéria é obviamente a mesma, não é difícil concordar, tanto que as vias assinaladas na alínea b) não são as únicas para chegar a este objectivo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a ideia de flexibilizar a alínea b), abrindo-a a múltiplas formas de racionalização de circuitos de comercialização, é uma ideia perfeitamente operacional e trabalhável. Aliás, talvez o PSD nos possa ajudar a explorar esse aspecto, em vez de vislumbrar "mosquitos" na outra banda. Venham as propostas!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, não apresentaremos propostas para consignar políticas do Governo em termos constitucionais. Não o faremos!O Sr. José Magalhães (PS): - Quanto ao mais, estamos cientes dos equilíbrios e desequilíbrios.
Sr. Deputado Luís marques Guedes, quem esqueceu que as normas sobre políticas sectoriais do comércio e indústria foram introduzidas na segunda revisão constitucional e construídas na circunstância e pelas razões que constam abundantemente das actas; quem esqueceu que a constituição agrícola é seguramente mais vasta, mais precisa e pormenorizada do que a Constituição aplicada a outros sectores que desempenham um papel mais relevante no contexto das economias modernas; quem esqueceu que a constituição dos serviços está praticamente ausente? Sabemos que assim é!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o PCP reformulou a sua proposta e eu gostaria de conhecer a posição dos partidos em relação á nova formulação.
Tem a palavra o Sr. Luís marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, repito aquilo que já...O Sr. Presidente: - A posição do PSD continua a ser de oposição, não é?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, continua a ser de oposição. O PSD não fará qualquer tipo de proposta de acrescento do que quer que seja à consignação de políticas a executar pelos Governos em matéria económica, em concreto.
Quantos aos artigos que dizem respeito aos objectivos da política económica, estamos perfeitamente abertos e com toda a ponderação reflectiremos sobre as propostas que forem avançadas. Já em termos de criar consignações constitucionais para a persecução de políticas objectivas nesta ou naquela área, repito, o PSD não tem abertura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está inviabilizada a proposta do PCP, pelo menos na sua parte reformulada, mas gostaria apenas de clarificar um ponto.
O PSD propôs a eliminação do n.o 2 e eu desafiei-o explicitamente a saber se, tendo sido rejeitada a proposta de eliminação global do n.o 2, o PSD estaria interessado, ainda assim, em considerar isoladamente algumas dessas alíneas ou se prefere o "tudo e o nada".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, sem blague, respondo directamente neste sentido: se for para retirar alguma alínea, com certeza, lembrando que, nomeadamente, dei exemplo de duas (sobre a criação de empresas públicas e a socialização dos riscos) ao Sr. Deputado José Magalhães e a resposta dele não foi conclusiva; se for para alterar ou para reformular, com franqueza, Sr. Presidente, do nosso ponto de vista o problema é uma falsa questão.
Do nosso ponto de vista, o que está consagrado neste domínio é, em grande medida, letra morta - e era bom que houvesse reconhecimento da parte dos demais partidos de que assim é - e, por assim ser, não vale a pena s estarmos a mexer no "cadáver". Mais vale, então, se não for para retirar tudo, que comecemos por retirar aquilo em que todos estamos de acordo, aquilo que é letra morta manifesta!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Se bem entendi, o Sr. Presidente sugere a eliminação...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não sugeri nada, limitei-me a pôr à consideração a proposta do PSD de eliminação global do n.o 2, proposta que não foi acolhida.
Sugiro ao PSD que, tendo sido rejeitada a proposta de eliminação global, encare a hipótese de pôr à consideração a eliminação ou a reformulação específica de algumas das alíneas. Considero que devia haver alguma margem para melhorar nomeadamente as alíneas b) e c).O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, já demos o nosso assentimento para tal mas, até agora, não foi essa a vontade indiciada pelo PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD já disse que concorda com uma possível reformulação se ela for redutiva, mas não contem connosco para "ressuscitar o morto"!O Sr. José Magalhães (PS): - Mas qual "morto"? O problema é precisamente destrinçar entre o "morto" e o "vivo"! Além de que essa linguagem necrotéria não facilita a discussão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica registada a disponibilidade do PSD para encarar a possibilidade de revisão das alíneas b) e c) do n.o2, ficando com o ónus de propor alternativas.
A proposta de Os Verdes de aditamento do novo artigo 100.o-A, que tem como epígrafe "Objectivos da política florestal", deve considerar-se prejudicada face à discussão havida e ao compromisso encontrado quanto ao aditamento de uma referência ao desenvolvimento florestal.
Passamos ao artigo 101.o, que tem como epígrafe "Participação na definição da política agrícola", para o qual existem duas propostas de eliminação, do CDS-PP e do PSD, e uma de alteração, de Os Verdes, que se traduz num alargamento dessa norma.
Têm a palavra os proponentes da eliminação, se desejarem fazê-lo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, sugerimos a eliminação desta disposição porque, conforme já falámos genericamente a propósito do artigo 80.o, tínhamos ficado de encontrar uma formulação para o artigo 80.o, com o prestimoso auxílio do Sr. Presidente, numa perspectiva estruturante de toda a organização económica e, portanto, seguramente, também da política agrícola, através de uma alínea que previsse um conceito de participação de organizações de trabalhadores e, neste caso, dos agricultores, dos empresários, na definição das estratégias de desenvolvimento.
Genericamente, parece-nos que o artigo 101.o se reconduz ao princípio genérico que pretendíamos que fosse estruturante para toda a constituição económica.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à consideração a proposta de eliminação deste artigo, que é um dos mais reiterativos da Constituição.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, numa fase anterior do debate, tinha-se estabelecido uma espécie de consenso indiciário, que só importa reafirmar nesta matéria, uma vez que o que nos rege não é o fetiche da palavra, é a não perda de conteúdos. E, portanto, assentes as inserções adequadas, estamos disponíveis para fazer o que ficou adiantado na altura própria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o que ficou adiantado foi um princípio geral de participação das organizações representativas dos agentes económicos na definição de todas as medidas económicas e sociais - o que, aliás, já consta do artigo 81.o -, tendo ficado agenciado o seu transporte para o artigo 80.o. Mas tal não altera o seguinte problema: o artigo 101.o especifica, para a área da política agrícola, o princípio de participação e, portanto, trata-se de determinar se deve ou não haver a especificação do princípio de participação em sede agrícola. O CDS-PP e o PSD entendem que não e, por isso, propõem a sua eliminação.
Gostaria de registar a posição do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não tomámos a iniciativa de propor esta matéria e a nossa inclinação geral não é favorável à supressão e ao desmantelamento de mecanismos de participação; pelo contrário, uma das características do nosso projecto é o reforço geral dos patamares de participação cívica e de classes socioprofissionais e não a remoção patamares, pelo que teremos que ser persuadidos com muito boas razões de que esta alteração não afecta conteúdos essenciais e, sobretudo, que é vantajosa. Não se trata só de provar que não é imprescindível, trata-se de provar que é vantajosa, prova essa que ainda não foi feita.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá, para se pronunciar sobre as propostas de eliminação do artigo 101.o, apresentadas pelo CDS-PP e pelo PSD, e de aditamento, apresentada por Os Verdes, que consiste em acrescentar a referência à política florestal.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é evidente que o artigo 101.o desenvolve, a propósito da política agrícola, um princípio de participação dos trabalhadores rurais e dos agricultores que já decorria dos princípios da democracia participativa e dos princípios gerais que vigoram nesta matéria. Este facto não significa que a autoridade constituinte não tenha tido a preocupação de, a propósito de diferentes sectores, de diferentes entidades, densificar a participação.
Se esta norma não tivesse sido inserida, nós teríamos facilidade em deduzir dos princípios gerais uma obrigação de participação na política agrícola. Mas, a partir do momento em que a norma existe, parece-nos que tudo o que seja eliminar obrigações da parte das autoridades de garantirem a participação é empobrecer a densificação do princípio da democracia participativa, que - e bem - houve a preocupação de consagrar amplamente na Constituição.
Creio que, de resto, nos últimos anos, tem-se verificado um défice de participação também neste plano e importaria assegurar, eventualmente também por via da legislação ordinária, mais formas de participação e não propriamente eliminar princípios que a consagram.
Quanto à participação na definição da política florestal, creio que a alteração aponta para entender a política
florestal como parte da política agrícola; trata-se de, no artigo 96.o, considerar como um dos objectivos da política agrícola o desenvolvimento florestal e propomos que seja um desenvolvimento florestal sustentado. Nesse sentido, se a proposta de Os Verdes de referir explicitamente a participação na política florestal não for aceite, é claro que esta tem de ser compreendida como parte da obrigação de garantir a participação na política agrícola. De resto, já entendemos que assim é, por isso mesmo não adiantámos esta proposta, embora tenhamos tido a preocupação de propor a consagração explícita da política florestal na Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de responder ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Começo por acrescentar um argumento objectivo, que é o seguinte: já citei o artigo 80.o, que tem expressão prática no artigo 95.o, como o Sr. Deputado José Magalhães bem sabe. O Conselho Económico e Social, como o próprio artigo refere, tem como objectivo a institucionalização de um fórum, onde a feitura, a definição e o acompanhamento da execução das políticas económicas e sociais (nelas se incluindo, obviamente, a agrícola, a florestal e todas as outras) são objecto de participação efectiva por parte dos representantes dos trabalhadores e dos empresários, neste caso agricultores ou silvicultores, se for florestal. Portanto este princípio já está hoje mesmo institucionalizado.
E, com franqueza, Sr. Deputado José Magalhães, permita-me acrescentar o seguinte: ambos sabemos que é esse, e mais nenhum, o fórum efectivo no qual se tem dado execução a este princípio constitucional. Ou seja, é evidente (a realidade é uma evidência) que a participação na definição dessas políticas mereceu, há alguns anos, (porque não é assim desde a Revolução, como bem sabe), a própria institucionalização de um órgão chamado Conselho Económico e Social, que preenche todos estes objectivos e, eventualmente, alguns para além destes, como a concertação, que está para além da definição e acompanhamento da execução de políticas genéricas, sendo que a própria concertação social é realizada também nesse fórum institucional que foi entretanto criado.
Termino com mais um argumento: estar esta norma e não estar, por exemplo, uma norma idêntica quanto à política industrial, área onde obviamente... De resto, na boa tradição marxista, a participação dos trabalhadores do sector industrial mais se justificaria, mas a norma não existe na Constituição.O Sr. José Magalhães (PS): - Está na Constituição mas não nessa secção especificamente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente, Sr. Deputado. É isso mesmo que o PSD propõe: se já está consagrado esse princípio noutra sede, não tem nada que estar também neste artigo, porque desequilibra esta formulação em que está arrumado o capítulo das políticas económicas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, claramente, essa é uma questão de approach em relação à economia constitucional.
A norma em causa não acrescenta estritamente nada, mas retirá-la ou não depende de uma opção quanto ao "emagrecimento" formal da constituição económica. É claro que se se optasse por um enfoque de "emagrecimento" formal, esta norma seria claramente uma das candidatas à poupança do preceito constitucional.
Contudo, não é esse, para já, o approach adoptado e, nesse sentido, regista-se a oposição do PCP e o não acolhimento do PS quanto a esta proposta conjunta do CDS-PP e do PSD.
Passamos, então, a uma proposta nova do PCP, a qual não se pode ter por reiterativa. Trata-se de uma proposta relativa ao artigo 101.o-A, que é do seguinte teor: "A lei estabelece as condições em que, por motivo de relevante interesse nacional, deve ser limitada a apropriação do solo nacional por estrangeiros."
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta vale por si, não resultando de qualquer perspectiva neotársica nesta matéria. Julgamos que existem vantagens em consagrar a possibilidade de uma reserva mínima de solo nacional, tal como existem já uma reserva agrícola e uma reserva ecológica.
A situação neste plano é conhecida e o seu desenvolvimento também é minimamente previsível. É isso que justifica esta norma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma coisa é a adopção de medidas de controlo da apropriação e do uso dos solos, no quadro das obrigações decorrentes dos tratados da União Europeia, outra coisa é a consagração constitucional de uma norma deste tipo, cujo valor simbólico e cujo rótulo são susceptíveis de serem lidos como proibição do investimento estrangeiro na área fundiária, por via constitucional ou cláusula constitucional proibitiva, o que, em pleno ano de 1996, seria considerado, seguramente, um elemento negativo para o nosso normal relacionamento e para a prosperidade do País em matéria de atracção de investimento numa área relevante.
A inexistência dessa norma constitucional não impede aquilo que é susceptível de ser executado no quadro das políticas previstas por tratados. Estados-membros há que o fazem em condições que não têm, de resto, precedente em Portugal e por razões históricas que, em Portugal, não se verificaram com a mesma intensidade que em outros países, como a Dinamarca.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o valor simbólico desta norma seria provavelmente considerável. Mas é preciso ter em conta que seria duplo: corta para os dois lados e, provavelmente, corta também a "carne" que se diz pretender defender.O Sr. Presidente: - Ninguém mais quer pronunciar-se sobre esta matéria?
Penso que o silêncio significa não acolhimento.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós discutimos esta matéria longamente em 1989 e eu, que fui um dos subscritores de uma proposta deste teor, que agora é renovada, confesso que fiquei francamente impressionado tanto pelos resultados do debate como pelos argumentos produzidos na altura pelos Srs. Deputados, designadamente pelo Sr. Deputado Almeida Santos e outros, que evidenciavam os inconvenientes e o valor jurídico-constitucional da inserção constitucional. Porque não se trata só de regular juridicamente, no trem da lei ordinária, mecanismos de limitação de apropriação, de cláusulas de salvaguarda; trata-se de, a título constitucional, erigir em norma constitucional um princípio que é inevitavelmente susceptível de ser lido como "não queremos o teu investimento, afasta-te de Portugal, este solo é nosso"! E tudo o que está associado a isso, nessas condições, ou resulta de feridas antiquíssimas - caso de algumas que ainda hoje proíbem determinadas formas de apropriação de solos em determinados países da União Europeia, porque são, no fundo, ainda resultado de um conflito sangrento - ou, então, é susceptível de ser, pura e simplesmente, um elemento indutor de uma determinada imagem do País em relação ao seu relacionamento com o exterior. E essa imagem, suponho, é hoje altamente indesejável!
Pelo contrário, o País tem condições para extrair vantagem, sem perda do investimento estrangeiro também em matéria de apropriação de solos e sem prejuízo dos controlos, naturalmente, e da inexistência de qualquer regime de excepção ou de quaisquer estados dentro do Estado, etc.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de resto, a título de faculdade constitucional para operar essas limitações, temos o artigo 88.o para as necessárias válvulas de segurança.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 102.o (Objectivos da política comercial), para o qual o PP propõe a eliminação, mas no contexto geral da eliminação de todo o capítulo. Não se trata de eliminar propriamente só este artigo.
Consideramos, portanto, prejudicada essa proposta e passamos às propostas de alteração, começando pelas do PCP, que propõe a alteração das alíneas a), b) e c).
Para apresentá-las, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): -Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta para a alínea a), visa acrescentar ao objectivo da "concorrência salutar dos agentes mercantis" a referência à salvaguarda do comércio tradicional.
Como é sabido, neste momento há preocupações e há uma ameaça muito especial nesta matéria. De resto, polémicas recentes, como a questão dos horários das grandes superfícies, trouxeram para primeiro plano uma questão que já não é de hoje, e por isso julgamos que a evolução do quadro dos agentes mercantis justificaria que a referência à concorrência fosse acrescentada deste objectivo.
Não está em causa, naturalmente, a existência das grandes superfícies, trata-se apenas de fixar como um dos objectivos da política comercial encontrar formas de apoio do comércio tradicional que lhe permitam um relacionamento total com o consumidor e que signifique mais-valias em relação a outras formas de comércio que surgiram desde o momento em que a Constituição foi elaborada.
Quanto à questão do ordenamento dos espaços comerciais, há aqui igualmente uma preocupação que, em rigor, está contida na ideia de racionalização dos circuitos de distribuição. Simplesmente esta é uma especificação que a própria evolução da situação nesta matéria poderia tornar vantajosa.
Relativamente à alínea c), trata-se de acrescentar, acima de tudo, a ideia de combater práticas gravemente lesivas dos sectores produtivos. Em rigor, a referência às práticas violadoras da concorrência está, de algum modo, contida na alínea a), mas há aqui uma obrigação específica de combate. Em relação a práticas gravemente lesivas dos sectores produtivos trata-se, também aqui, de proteger sectores que claramente têm vindo a ser ameaçados com as políticas que têm sido desenvolvidas nesta matéria e com a própria evolução dos circuitos, que é conhecida e que já referi.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão à consideração estas três propostas de alteração, que em todos os casos consistem em aditamentos visando especificar ou particularizar aspectos dos objectivos já constantes do artigo 102.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quanto à primeira proposta, o acrescento da referência expressa ao comércio tradicional, o PSD está particularmente à-vontade porque, como é conhecido, foram os governos do PSD que lançaram programas específicos de salvaguarda do comércio tradicional. Discuta-se ou não se discuta a sua eficácia, a verdade é que...O Sr. Presidente: - Discute-se!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza, mas isso é como em tudo em política económica, Sr. Presidente. Mas foram lançados programas específicos relacionados com o comércio tradicional, coisa que não tinha, com essa intensidade, sido feita anteriormente. Portanto, o PSD está particularmente à-vontade neste domínio.
É evidente que o PSD entende que essa política justifica-se quando as condições e a conjuntura económica assim o aconselham, mas pode não se justificar noutras circunstâncias. Portanto, inseria esta proposta exactamente naquela reflexão genérica que o PSD faz quanto ao indesejável de particularizar demasiado algum tipo de situações, que podem justificar-se conjunturalmente em determinadas circunstâncias mas que podem não ser, de facto, princípios genéricos universal e intemporalmente presentes, ou seja, a todo o tempo e em todo o lugar.
No momento presente, por exemplo, embora nos pareça evidente que se justifica a necessidade de existência de políticas governamentais dirigidas expressamente para o comércio tradicional - e, para bem do próprio comércio tradicional, era bom que deixassem de se justificar com a mesma intensidade a breve trecho -, julgamos que a constitucionalização não é um bom princípio nesta matéria.
Quanto à questão do ordenamento dos espaços comerciais, pediria ao Sr. Deputado Luís Sá, assim que terminasse esta minha intervenção, que me esclarecesse mais exactamente sobre o que é que se entende por ordenamento. Como, de facto, esse conceito é um bocado novo quando aplicado aos espaços comerciais, pedia-lhe alguma explicitação
mais concreta para entender exactamente qual é a intenção dos proponentes.
Por último, quanto à alínea c), relativamente aos princípios do combate às práticas violadoras da concorrência ou gravemente lesivas para os sectores produtivos, desde logo chamo a atenção para o facto de, genericamente, essa política já estar incluída no artigo 81.o como incumbência prioritária do Estado para toda a actividade económica. De resto, esse foi um dos aspectos em que o PSD apresentou propostas concretas que mereceram alguma abertura do Partido Socialista, para reflectir exactamente sobre a adequada formulação a dar a algumas das alíneas do texto actual. O que propúnhamos era uma reformulação que apontassem claramente - até a terminologia é parecida com esta - para o combate a práticas restritivas ou lesivas da concorrência e do interesse geral.
Acresce que, no caso concreto, ao incluir-se nos objectivos da política comercial uma referência expressa aos sectores produtivos, se introduz como que uma hipótese de subordinação da política comercial a um outro sector, que lhe fica a montante, e de que não deve cuidar, do nosso ponto de vista, um artigo como este, no qual se definem os objectivos genéricos que devem ser prosseguidos numa determinada política para um sector, que é o sector comercial neste caso.
Em suma, a introdução da referência a algo que lhe fica a montante parece-nos talvez um pouco desajustado. Embora o princípio geral nos pareça globalmente adequado, pensamos que ele já está previsto onde deve estar, isto é, nas normas genéricas que constam do início deste capítulo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Sá foi convidado a esclarecer no sentido da expressão "ordenamento dos espaços comerciais".
Faça favor.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tive oportunidade de dizer que a questão do ordenamento dos espaços comerciais, de algum modo, estava contida na ideia da racionalização dos circuitos de distribuição, Todavia, neste momento, há um problema específico ligado ao aparecimento de novas formas de comércio, particularmente de grandes superfícies e de centros comerciais, o que faz com que, até no quadro do ordenamento do território, seja particularmente importante garantir, para sobrevivência das formas tradicionais de comércio, para protecção do próprio consumidor, uma adequada localização dos diferentes espaços comerciais, até no plano físico e outros.
Trata-se, portanto, de um sublinhado, isto é, de sublinhar a necessidade de uma intervenção da Administração Pública particularmente atenta em relação a esta questão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - No fundo, uma intervenção como a que já existe. Como sabe, a instalação das grandes superfícies não é livre!O Sr. Luís Sá (PCP): -Exacto, Sr. Deputado, só que aqui aponta-se para algo que é não apenas a necessidade de o Estado autorizar mas igualmente de fazê-lo com critérios que resultam de outros artigos, nomeadamente a protecção do consumidor, a protecção de outras categorias de comércio, a racionalidade geral dos circuitos de distribuição, etc.
Trata-se, acima de tudo, de uma alínea do ordenamento do território, da protecção dos consumidores e de um sublinhado no quadro da ideia geral de racionalizar os circuitos de distribuição, para além de outra ideia, que é a da concorrência salutar dos agentes mercantis.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, os esclarecimentos são úteis e gostaríamos apenas de aditar as seguintes observações: por um lado, a alusão à necessidade de combate às actividades violadoras da concorrência é parcialmente redundante, senão totalmente, em relação ao objectivo que já decorre da alínea a) do artigo 102.o.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, se me permite, creio que isso mesmo ficou claro da minha intervenção! Referi que, se quiser, até elimino essa parte da proposta.O Sr. José Magalhães (PS): - Por outro lado, a alusão a um novo conceito de prática comercial gravemente lesiva do sector produtivo carece de "densificação" ou especificação, porque é de uma enormíssima indeterminação e o valor operacional de tal conceito é, a não haver esclarecimentos, arrasador, ou então inútil.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ou, então, uma norma tão genérica que já está prevista em disposição anterior!O Sr. José Magalhães (PS): -Ora, num extremo, ou seja, numa interpretação extraordinariamente genérica, está consumidíssimo por proclamações, aliás, melhores, mais densas e mais específicas; num outro extremo, é uma espécie de arma atómica ou, então, uma inutilidade conceptual, porque - escusado será de dizê-lo - o que é uma actividade ou uma prática gravemente lesiva dos sectores produtivos? De que sectores produtivos? Quer dizer, nem sequer há, nesta matéria, rigor conceptual apurável, que eu seja capaz de perceber, e o Sr. Deputado também não contribuiu especialmente para isso.
A questão mais melindrosa é a que diz respeito ao inciso que se propõe que seja aditado à alínea a), porque -o que é típico da tarefa que estamos a desempenhar - estamos a lidar com os instrumentos de Direito Constitucional, portanto, quando criamos uma cláusula de salvaguarda que estabelece que a concorrência nesta área só se pode efectuar, e efectuar-se-á, sempre com a salvaguarda do comércio tradicional, de todo o comércio tradicional, de qualquer comércio tradicional e sem mais comércio tradicional, está a dar-se ao legislador ordinário um pesado encargo, com implicações que suscitam algum melindre.