12 | II Série A - Número: 183 | 18 de Maio de 2012Itália O trabalho é um dos princípios fundamentais contemplados pela Constituição da Republica Italiana, sendo inclusive valor fundador da própria República (artigo 1.o) e critério inspirador da emancipação social, bem como objeto de forte tutela.O artigo 35.o «tutela o trabalho em todas as suas formas e aplicações», enquanto os artigos seguintes ditam critérios precisos de determinação para matérias delicadas, tais como a retribuição, horário de trabalho e férias. Por sua vez, o segundo parágrafo do artigo 38.o prevê que “os trabalhadores têm direito a que sejam previstos e assegurados meios adequados às suas exigências de vida em caso de infortúnio, doença, invalidez, velhice e desemprego involuntário”.No ordenamento jurídico italiano pós segunda guerra, as principais fontes jurídicas do direito do trabalho são o Código Civil (Livro V — artigos 2060.o a 2246.o), o Estatuto dos direitos dos trabalhadores (Lei n.o 300/1970, de 20 de maio) e outras leis complementares e integrativas, como o Decreto Legislativo n.o 29/1993, de 3 de fevereiro, sobre a reforma do direito do “emprego põblico”, a Lei n.o 30/2003, de 14 de fevereiro (lei Biagi), em matéria de emprego e mercado de trabalho, e o Decreto Legislativo n.o 276/2003, de 10 de setembro, sobre as formas de flexibilidade e de liberalização do mercado do trabalho privado.No sítio do Ministério do Trabalho e das Políticas Sociais, pode consultar-se o estado atual da matéria.Vejam-se as ligações ‘Occupazione e mercato del lavoro’ (Emprego e mercado de trabalho) e em particular o “processo legislativo” da proposta de lei do atual governo de “reforma do mercado de trabalho”.No âmbito dos trabalhos parlamentares, pode consultar-se on-line o dossiê [A.S. 3249: "Disposizioni in materia di riforma del mercato del lavoro in una prospettiva di crescita"] preparado pelo “servizio del Bilancio (Orçamento) del Senato” e ver sobretudo o Capítulo IV — artigos 22.o e segs., relativos aos “amortizadores sociais”, expressão em língua original, utilizada para significar os apoios sociais nas relações de trabalho, tal como o subsídio de desemprego, maternidade, fundo de solidariedade e outros.Salários em atraso: Quando o trabalhador por conta de outrem receba a retribuição (salário) em atraso relativamente ao estabelecido pela lei ou pelo contrato coletivo nacional de trabalho, tem direito aos juros sobre o salário. Os juros do salário estão ligados ao dano que o trabalhador sofreu por receber com atraso o pagamento do seu salário. Não podendo dispor da quantia a que tinha direito, o trabalhador poderia ter pago por sua vez com atraso os seus credores (por exemplo, a banca no caso das prestações de um empréstimo). Os juros do salário maturam a partir da data em que o mesmo deveria ter sido pago. Por Decreto de 12 de dezembro de 2007, do Ministçrio da Economia, “a medida do valor dos juros legais nos termos do artigo 1284.a do código civil ç fixada em 3 por cento ao ano, a partir de 1 de janeiro de 2008”.Em termos de direito do trabalho, a falta de pagamento do salário faz parte da categoria das falhas graves de cumprimento das obrigações por parte da entidade empregadora; uma falta deste tipo é muito grave e pode inclusive determinar a resolução da relação de trabalho por justa causa.O direito à retribuição do trabalho é disciplinado pelo artigo 36.o da Constituição e pelo artigo 2099.o do Código Civil.Em caso de cessação da relação de trabalho por decorrência do prazo, por despedimento e em alguns casos de despedimentos, é direito do trabalhador usufruir de um apoio económico: o subsídio de desemprego (indemnização do desemprego ordinário, no original).O subsídio de desemprego é atribuído aos trabalhadores com contrato a prazo, no termo do prazo do contrato, quer em caso de despedimento. O mesmo, por sua vez, não é atribuído a quem se despede voluntariamente, com exceção das trabalhadoras mães e daqueles que se despediram por justa causa. O