14 DE ABRIL DE 2015 41 Génese Ilegal(AUGI), constituído por deliberação de 12 de fevereiro de 2014, da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. O referido Grupo de Trabalho teve como missão identificar os condicionalismos legais existentes relativamente ao processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal em estreita articulação com os municípios, e aferir quais os motivos que obstam à reconversão das aludidas áreas. De acordo com a legislação em vigor, consideram-se AUGI os prédios ou conjuntos de prédios contíguos que, sem a competente licença de loteamento, quando legalmente exigida, tenham sido objeto de operações físicas de parcelamento destinadas à construção até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 400/84, de 31 de Dezembro, e que, nos respetivos planos municipais de ordenamento do território (PMOT), estejam classificadas como espaço urbano ou urbanizável, sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, ou ainda os prédios ou conjuntos de prédios parcelados anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 46673, de 29 de Novembro de 1965, quando predominantemente ocupados por construções não licenciadas. De acordo com a exposição de motivos constante do projeto legislativo, da atividade desenvolvida pelo Grupo de Trabalho, que incluiu a realização de audições e consultas a inúmeras entidades e personalidades com relevante conhecimento e experiência no domínio da reconversão urbanística de áreas urbanas de génese ilegal, foi possível concluir, entre outros aspetos, o seguinte: a) O regime excecional aplica-se a uma realidade complexa e diversificada, que depende, em larga medida, do empenho, disponibilidade e consenso entre os intervenientes públicos e privados; b) A legislação vigente não constitui, em si mesma, um obstáculo ao desenvolvimento de processos de reconversão destas áreas, respondendo, como tal, às necessidades do País, nomeadamente dos intervenientes públicos e privados; c) Verificam-se, todavia, alguns desajustamentos da legislação existente relativamente à realidade atual das áreas urbanas de génese ilegal, aos quais importa dar resposta; d) Existem ainda outro tipo de constrangimentos, não diretamente relacionados com a própria legislação, que decorrem, alguns deles, do atual contexto socioeconómico, designadamente das dificuldades económicas para comparticipar no pagamento das infraestruturas necessárias à regularização das obras de urbanização Em resultado dos trabalhos desenvolvidos, visam os Grupos Parlamentares proponentes dar cumprimento às recomendações do Grupo de Trabalho para a Identificação do Condicionalismos Legais Existentes Relativamente ao Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal(AUGI), tendo como principais objetivos:  Simplificar procedimentos, nomeadamente a nível de delimitação de restrições e servidões de utilidade pública;  Agilizar os processos de reconversão, tornando-os mais céleres;  Articular os diferentes regimes jurídicos aplicáveis a edificações e construções;  Prever mecanismos que incentivem a reconversão e a conclusão dos processos, quer de iniciativa municipal, quer de iniciativa particular;  Criar medidas que permitam ultrapassar algumas dificuldades no âmbito do funcionamento dos órgãos de administração conjunta. Desta forma, apresentam conjuntamente um projeto que: i) define os termos aplicáveis à reconversão urbanística de áreas urbanas de génese ilegal; ii) altera os artigos os artigos 1.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 16.o, 16.o-C, 17.o-A a 20.o, 22.o, 24.o a 29.o, 31.o, 33.o, 35.o, 41.o, 46o, 50.o, 51.o e 57.o;  iii) adita os artigos 7.o-A, 56.o-A e 57.o–B; iv) revoga os n.o 4 do artigo 17.o-A, os n.os 2, 3, 4 e 6 do artigo 20.o, os n.os 2 a 7 do artigo 25.o, o n.o 2 do artigo 27.o, os n.o 2 a 4 do artigo 28.o, o n.o 5 do artigo 41.o, e o n.o 2 do artigo 46.o.; v) por fim, determina a republicação da Lei n.o 91/95, de 2 de setembro.