16 DE DEZEMBRO DE 2016 7 só ministro, de um só governo, de um só conjunto de medidas políticas. No caso dos alunos com 15 anos avaliados neste teste, a impossibilidade de qualquer apropriação é ainda mais notória, dado que foram abrangidos por muitos programas e medidas durante o seu percurso escolar, mas não pelas maiores alterações do anterior Governo PSD/CDS. Porque o progresso nunca nascerá do conformismo, importa ir para além da satisfação na leitura destes testes, temos também de aproveitar a oportunidade para identificar e corrigir erros. No caso do TIMMS, a melhoria dos resultados a Matemática não pode ser isolada dos resultados nas restantes disciplinas, conduzindo a uma reflexão sobre a aposta nas chamadas ‘disciplinas estruturantes’ e num possível ‘afunilamento curricular’. Tal como afirmou Lurdes Figueiral, Presidente da Associação de Professores de Matemática: ‘Congratulamo-nos com a subida a Matemática, que já vinha de 2011, mas esta subida também levanta algumas questões. (...) Deve haver um currículo equilibrado. Se a subida se deve ao desfavorecimento de algumas áreas disciplinares, só temos a lamentar.’ Outro aspeto que não pode ser esquecido são as elevadas taxas de retenção apontadas pelo PISA 2015, muita acima da média da OCDE. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda os estudantes que participaram nestes importantes estudos internacionais, mas não pode deixar de apontar os problemas que estes estudos internacionais também revelaram, em que avultam a cultura de retenção no nosso sistema educativo e um certo afunilamento curricular, e de apelar ao desenvolvimento de políticas públicas que os superem.» Assembleia da República, 15 de dezembro de 2016. Os Deputados, Joana Mortágua (BE) — Pedro Filipe Soares (BE) — Jorge Costa (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Pedro Soares (BE) — Isabel Pires (BE) — José Moura Soeiro (BE) — Heitor de Sousa (BE) — Sandra Cunha (BE) — João Vasconcelos (BE) — Domicilia Costa (BE) — Jorge Campos (BE) — Jorge Falcato Simões (BE) — Carlos Matias (BE) — José Manuel Pureza (BE) — Luís Monteiro (BE) — Moisés Ferreira (BE) — Paulino Ascenção (BE) — Catarina Martins (BE) — João Azevedo Castro (PS). _______ VOTO N.o 175/XIII (2.a) DE SAUDAÇÃO AO 40.o ANIVERSÁRIO DO PODER LOCAL DEMOCRÁTICO A 12 de dezembro de 1976, realizaram-se as primeiras eleições livres e democráticas para os órgãos das autarquias locais, após 50 anos de interrupção. A autonomia do poder local foi amplamente reconhecida pela Constituição da República Portuguesa de 2 de abril de 1976, erigindo-a como elemento estrutural da ordem constitucional portuguesa. Desde então o poder local tem sido um importante veículo para o desenvolvimento e a democratização, muitas vezes com soluções inovadoras e adotadas posteriormente pelo próprio poder central, como é o caso do orçamento participativo. O poder local democrático é uma das mais relevantes transformações democráticas que surgiram com a Revolução de abril. É amplamente participado, plural, colegial, democrático e dotado de autonomia administrativa e financeira. O poder local democrático afirmou-se ao longo de quatro décadas, operando profundas transformações sociais, melhorando as condições de vida das populações e solucionando graves carências. Ao celebrar o poder local democrático é tempo de promover a participação das cidadãs e dos cidadãos nas decisões autárquicas através dos diversos mecanismos de democracia deliberativa e de democracia participativa. As eleições autárquicas, cuja primeira data de realização no quadro da Constituição de 1976 hoje se evoca, representam a maior participação política das populações, seja pelo mais elevado número de participantes como candidatos, seja pelas menores taxas de abstenção. Representam também a maior participação pela extensão da capacidade eleitoral ativa e passiva a milhares de cidadãos estrangeiros que por esta via se integram no País e nas respetivas comunidades locais.