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Uma outra questão é ainda relacionada com as prioridades afirmadas pelo Governo e tem a ver com o crédito à construção. Esta é uma das prioridades do Governo, ricas gostaria que o Sr. Ministro se referisse à contradição que lhe vou referir.
De facto; penso que uma restrição ao crédito para aquisição de casa própria terá efeitos, se não imediatos; pelo menos já visíveis, na retracção à construção. O mercado torna-se instável porque, havendo restrição à aquisição de casa própria, naturalmente, os construtores vão ter dificuldades em vender as casas que constroem, mesmo que esteja facilitado o crédito à construção.
A própria associação dos empresários de construção e obras públicas tem afirmado que se o Governo mantiver esta política de restrição ao crédito para aquisição de casa própria, este ano, irão ficar por vender milhares de casas.
Sr. Ministro, ainda uma outra questão, mas de âmbito mais geral. Mesmo que se consiga cumprir o plano de construção, neste caso e nos seguintes, de 10 mil ou 12 mil fogos de habitação social, o Sr. Ministro sabe que, neste momento e em relação a este tipo de habitações, as carências são da ordem dos 750 mil fogos
Assim; Sr. Ministro, não será mais fácil admitir que caso a população portuguesa tenha o bom senso de não crescer e caso as casas antigas não comecem a ruir, no ano 2050, teremos o problema resolvido?O Sr. Presidente: = Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
1094 I SÉRIE - NÚMERO 30O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins): - Sr.a Deputada Isabel Espada, relativamente às questões que levantou, queria começar por dizer que, de facto, em relação à política de habitação, o Governo tem quatro grandes objectivos que foram formulados há dois ou três anos.
Destes, o primeiro é o de recuperar os atrasos na construção de habitação condigna que, há longas décadas, se verificam em Portugal.
O segundo objectivo é o de dar prioridade à habitação social e, nesse sentido, contar com e apoiar os esforços das câmaras municipais, das cooperativas e, até, das empresas privadas quanto a contratos de desenvolvimento de construção de habitação.
O terceiro grande objectivo é o de contemplar de uma forma específica, os jovens que precisam de casa própria.
O quarto objectivo é o de dinamizar o mercado do arrendamento.
Ora, vejamos o que se está a passar em matéria de crédito, porque foi esse o problema levantado pela Sr. Deputada.
De facto, 1988, foi um ano em que houve especiais restrições de crédito a toda a economia. Obviamente o sector da habitação, que está inserido na economia portuguesa, não poderia ter deixado de sentir os efeitos daquelas restrições.
Seja como for, tal como aqui revelei durante a discussão do Orçamento do Estado, quando disse que o crédito não tenderia a diminuir globalmente, verifica-se que essa tendência se manteve até ao fim do ano. Podemos dizer que, em 31 de Dezembro de 1988, os números relativos ao crédito global à habitação eram aproximadamente os mesmos que em 31 de Dezembro de 1987. O que difere é a respectiva distribuição pêlos vários segmentos.
Tenho comigo os dados relativos a 31 de Dezembro de 1988 dos quais irei tirar algumas ilações para depois responder directamente à pergunta que a Sr.a Deputada formulou.
O crédito concedido à habitação social foi de mais 88%; o crédito concedido à construção global foi de mais 38%; o crédito à compra de habitação pêlos jovens foi de mais 28% - este último caso é muito especial e posso dizer que aumentou em 16% o número de contratos assinados pêlos jovens.
É óbvio que houve um segmento que contribui para isto tudo e que foi o crédito global à habitação que diminuiu 16%.
Relativamente à questão que formulou sobre se a habitação social tem ou não prioridade, obviamente que destes números se deduz que tem, até pela fatia do crédito que lhe foi concedida.
Recordo à Sr. Deputada os números que citei aquando da discussão do Orçamento do Estado. Em 1985, estava em curso a construção de 1 500 fogos de habitação social. Actualmente, está em curso a construção de 8 mil e queremos chegar a 12 mil. Portanto, isto aponta claramente para os acréscimos que tem havido neste sector prioritário da habitação em Portugal.
A Sr.a Deputada perguntou como se f az a selecção das famílias que têm direito às casas de baixo custo. Respondo-lhe que esse é um processo conduzido pelas próprias câmaras municipais, de acordo com regras que privilegiam as famílias de menores recursos, e não temos razões para desconfiar que as câmaras municipais não sigam rigorosamente esses critérios. Num caso ou noutro, poderá haver excepções - há-as sempre -, mas se a Sr.a Deputada souber que se verificam infracções a essas regras, comunique-as ao ministério que, certamente, intervirá junto dos municípios.
Também perguntou se as restrições ao crédito para aquisição de casa própria não acarretarão, a prazo, uma diminuição na construção habitacional. Até agora, tal não aconteceu e estamos convencidos que não vai acontecer.
De facto, a incidência desta distribuição do crédito à habitação no crédito à produção tenta responder ao problema que temos actualmente, que é o de uma procura muito forte com uma oferta escassa. Efectivamente, os preços dos fogos têm subido, queríamos evitar a especulação na venda, mas só o poderemos fazer se fomentarmos a construção habitacional.
Julgo que, uma vez restabelecido o equilíbrio no mercado, será rapidamente reposta a fatia do crédito à compra de habitação própria, depois de termos passado esta fase que actualmente estamos a atravessar.
Quanto à questão que levantou sobre a carência de 700 mil fogos, dir-lhe-ei que, de facto, esse é o número inventariado desde 1980. É pena que, até 1980, se tivessem acumulado necessidades sobre necessidades e que, mesmo depois de 1980, Portugal tenha atravessado épocas de política económica muito restritiva, durante as quais não se avançou na resolução do problema.
Porém, julgo que os indicadores que temos à vista são suficientemente expressivos do que se está a passar. O número global de fogos construídos em Portugal cresceu em 1986 e em 1987. Pêlos dados relativos ao consumo de aço e de cimento em 1988, podemos dizer que, pelo terceiro ano consecutivo, a construção voltou a crescer em 1988.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.1 Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Ministro, a sua resposta suscitou-me mais algumas dúvidas, para além das que já tinha.
Queria colocar-lhe uma questão mais geral que tem ver com o facto, que o Governo já assumiu há bastante tempo, de que vai diminuir o crédito á aquisição de casa própria. De que forma é que o Sr. Ministro insere este aspecto no Programa do Governo?
É que neste programa diz-se, especificamente, que se vai facilitar o crédito à aquisição de casa própria como uma das formas mais importantes de se resolver o problema da habitação. O Sr. Ministro diz que esta é uma das áreas prioritárias de actuação do Governo, mas, realmente, caso o Programa venha a ser cumprido - temos fortes dúvidas sobre isso - apenas se fará a construção de 10 mil fogos.
Ora, como é que, em face destes números, pode considerar esta área prioritária?
Face a esta situação de corte do crédito á aquisição de habitação própria, como é possível que, estando no Programa do Governo, esta seja uma das medidas que o Governo diz que vai cumprir e executar?
Posto que o Sr. Ministro referiu o crédito bonificado para os jovens, ponho-lhe uma outra questão.
Já anteriormente tive oportunidade, nesta Câmara, de lhe colocar perguntas sobre essa matéria, mas, neste momento, surge uma situação nova que tem a ver com
21 DE JANEIRO DE 1989 1095o pagamento do imposto de sisa para casas de valor superior a cinco mil contos.
Neste momento, creio que é de 4500 contos o valor máximo do crédito bonificado a que os jovens podem ter acesso. Ora, como forma de concretizar que, realmente, os jovens são uma prioridade para o Governo, penso que seria justa a actualização deste valor máximo, pelo menos de acordo com os valores de inflação esperados para o mercado habitacional. A ser assim, esse valor máximo atingiria mais de 5 mil contos.
Assim, sendo, Sr. Ministro, será ou não verdade que os jovens que terão acesso ao crédito bonificado também vão ter que pagar o imposto de sisa que incidirá sobre os valores das casas que vierem a adquirir?
Como o Sr. Ministro já tem afirmado várias vezes, o crédito bonificado aos jovens para aquisição de habitação própria é mais uma prioridade do Governo,. mas, provavelmente, iremos ter que nos deparar com a situação de, também os jovens, terem que pagar o imposto de sisa.
Sr. Ministro, parece-lhe justa esta situação em relação aos jovens, e não só a estes, como também em relação ao outro crédito bonificado para famílias carenciadas? Poderão estas famílias adquirir casas até 5600 contos, sujeitas ao pagamento do imposto de sisa, apesar de terem rendimentos anuais na ordem de 800 contos. Parece-lhe isto justo?
Estas são as outras questões que me foram suscitadas pela resposta do Sr. Ministro à minha anterior pergunta e que gostaria de ver explicitadas.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr.a Deputada Isabel Espada, vou repetir aquilo que já disse anteriormente, ou seja, que estamos a atravessar uma fase que se caracteriza por uma procura muito forte, «disparada» pelas facilidades de crédito que foram concedidas no ano de 1986 para compra de casa própria. Tendo conscientemente em conta essa prioridade, concentrámos, em 1988, o crédito à habitação no crédito à produção habitacional. É uma fase do processo! A Sr. a Deputada não pode daí tirar ilações, pois essa é a regra normal, a regra aconselhável quando há um desequilíbrio no mercado. Penso, pois, que isso se compreende perfeitamente.
Em relação aos jovens, a Sr.a Deputada referiu-se às restrições de 1988. O número de contratos celebrados pelos jovens em 1988 foi de 12 mil e o número de contratos celebrados em 1987 foi de 10 mil. Portanto, cresceu 20%, Sr.a Deputada! Não há diminuição para os jovens, mas sim um acréscimo de 20%.
Na verdade, a sisa foi recentemente alterada. Tínhamos um critério para a fixação de sisa que era até 10 mil contos, mas a partir desse número esta era paga por inteiro.
Proeurou-se um critério de modelação, ou seja, arranjar umas escadas que evitassem a descontinuidade e então começaram-se os degraus da escada a partir dos 5 mil contos.
Mas para que aqueles que já fizerem as suas compras, contando com uma isenção até 10 mil contos e para que de repente não se vejam com encargos suplementares, posso dizer que o Governo está a encarar uma medida que consiste em que durante um determinado período, por exemplo, 6 meses, se pode optar ou pelo regime antigo - isenção de sisa até 10 mil contos e a partir desse número pagamento da sisa por inteiro - ou pelo regime novo. Essa é uma medida que pode contemplar as pessoas que fizeram as suas contas e que, porventura, se sintam perturbadas com a mudança de' critérios, que para muitos é mais razoável!O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Em finais de Outubro, o IGAPHE (Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado), notificou os moradores dos bairros de renda social, para os novos valores atribuídos às rendas, com aumentos em muitos casos demais de 100%.
É evidente que temos um conceito de habitação social diferente do Governo, mas neste caso, estamos perante uma situação de injustiça e exagero flagrante.
A habitação social deve ter taxas de esforço compatíveis com os rendimentos das famílias, muitas delas provindas de barracas e com fraquíssimos recursos económicos.
Mas analisemos esta política exemplar de «habitação dita social» através de alguns exemplos concretos:
A, que tem um salário ilíquido de 44 100$ e que pagava 3000$-passa a pagar 18 130$.
B, que é reformado com uma pensão de 13 000$ pagava 600$, passa a pagar 1450$.
C, que tem uma reforma de 17 500$ pagava 650$ passa a pagar 8300$.
D, que ganha 38 500$ e que é mãe solteira pagava 880$ e passa a pagar 4390.
Mas há quem tenha 11 filhos um dos quais na tropa, os outros na escola, e ganhe 40 000$, pagava 400$ e passa a pagar 10 810$.
Com este tipo de política habitacional, que classificamos no mínimo como de escandalosa arrisca-se o Governo ao efeito do «boommerang», isto é em vez de acabar com as barracas multiplica-as.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Invoca o Governo a Portaria n.o 288/83, que outros governos não a aplicaram, por gravosa e injusta.
É significativo que seja este Governo a aplica-la e que considera rendas sociais, rendas que se aproximaram demasiado das comerciais.
Quais as razões da ressurreição desta portaria?
Considera V. Ex.a que aumentos de 1700% se coadunam com o espírito de renda social?
Qual o conceito que V. Ex.a tem afinal de renda social?
Ou confunde V. Ex.a renda social com renda técnica?
1096 I SÉRIE - NÚMERO 30Pensa V. Ex.a revogar esta malfadada portaria, nomeadamente no seu artigo 5.°, 6.° e 7.° e 8.°?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado Luís Roque, começo por esclarecer qual é o âmbito quantitativo, chamemo-lhes assim, da questão que colocou - isto, para que não haja confusões quanto à dimensão do problema que estamos a enfrentar.
No País existem, grosso modo, um milhão e duzentos mil casas arrendadas, das quais apenas quarenta mil pertencem ao Estado e são geridas pelo IGAPHE (Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado). Por sua vez, destas quarenta mil casas que pertencem ao Estado, dez mil estão em renda resolúvel, duas mil são casas de função e onze mil que já estão com as chamadas rendas técnicas, ou seja, rendas que não sofrem variações. Portanto, do que neste momento estamos a tratar diz respeito a dezassete mil fogos num milhão e duzentos mil! Esta é, pois, a dimensão do problema.
O Governo está a aplicar as disposições constantes da lei quanto aos critérios que devem presidir à renda das pessoas que vivem nos fogos pertencentes ao Estado. Essas regras estão fixadas desde 1983 e têm duas características essenciais: primeiro, são função do rendimento do aglomerado familiar - pai, mãe e filhos; segundo, não podem variar mais do que entre 10% e 257o desse rendimento, isto é, o caso mais alto de todos não pode ultrapassar 25% do rendimento do agregado familiar.
Ora, o que é que aconteceu? Com o aumento do poder de compra das pessoas nos anos de 1986 a 1988, com o aumento do emprego em Portugal, o rendimento bruto das famílias cresceu. Isso está estatisticamente demonstrado e não vale a pena vir aqui iludir os números. Derivado desse aumento do rendimento bruto das famílias, obviamente, que as rendas foram actualizadas.
Os recursos dessa actualização para onde vão? Entram no orçamento do IGAPHE que os Srs. Deputados apreciam aqui anualmente e destinam-se: primeiro, obras que estas casas necessitam, pois desde 1969 que não são sujeitas a qualquer tipo de obras - vemos, pela primeira vez nas casas do Estado, os prédios a serem reparados; segundo, a aumentar o autofinanciamento do IGAPHE, para que se execute o plano de desenvolvimento da habitação social que os Srs. Deputados conhecem. Queremos fazer 12 mil casas por ano para a habitação social e para isso, precisamos de recursos, pelo que é absolutamente indispensável que aqueles que têm de pagar segundo critérios que são perfeitamente razoáveis não fiquem a dever as suas rendas, de forma a que com esses recursos possamos incrementar a habitação social - repito, da habitação social para a habitação social.
Sr. Deputado Luís Roque, os casos A, B, C, D, e E que referiu devem ser relativos a pessoas que conhece e que inventariou. Aceito o desafio, Sr. Deputado, e, portanto, faça chegar ao meu conhecimento esses casos! Será que há algum erro? Estou convencido que não! Porém, o ministério tem muito gosto em demonstrar que as rendas relativas a esses casos estão a ser actualizados dentro dos critérios razoáveis que acabei de referir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Laís Roque (PCP): - Sr. Ministro, V. Ex.a disse que estava a cumprir a lei. Tenho a portaria aqui presente e verifico que ela fixa uma taxa de esforço máximo entre 10% e 25%. Ora para quem ganha 44 100$ e paga 18 130$ de renda, isso corresponde a quarenta e tal por cento de taxa de esforço. Portanto, não se cumpre a lei.
Quanto à maior dedução dos rendimentos familiares decorrente do número de filhos, também a isso se refere a portaria. O Governo está a cumprir a lei? Julgo que não, Sr. Ministro.
Na pergunta que formulei apontei o seguinte exemplo: uma pessoa que ganha 40 000$ e que tem onze filhos está a pagar 10 810$. O artigo 10.° da portaria também refere que os ajustamentos serão efectuados, no máximo, até 90 dias após a última alteração do valor do salário mínimo nacional.
Ora, este Governo, de uma vez só, fez toda a actualização, o que não está correcto, com a agravante de tentar construir esses doze mil fogos com o rendimento das pessoas mais carenciadas. Isto é, vai buscar onde não devia!A Sr. Ilda Figueiredo (PCP): - Isto é um escândalo!O Orador: - É um escândalo! Não dá para entender!
Portanto, quando o Governo diz que cumpre a lei, não cumpre lei nenhuma, está aqui provado e não vale a pena dizer mais nada!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado Luís Roque, creio que fui claro quando disse que o produto desses rendimentos que revertem para o IGAPHE ajudam o autofinanciamento deste instituto com o objectivo de fazer mais habitação social que, em larga percentagem, é feita com o dinheiro dos contribuintes portugueses. Daí é que vem a maioria dos recursos!
Porém, isso não quer dizer que não se exija a cada um o que é justo e o que é devido e se apliquem essas importâncias segundo critérios de justiça social. Ora, foi isso que procurei pôr em relevo.
Não obstante os critérios que presidem à fixação dessas rendas serem razoáveis, a lei admite que haja famílias que por razões especialíssimas, apesar de o rendimento ter sido aumentado e a taxa de esforço não poder ser superior a 25%, estejam em situações especiais da sua vida; cada família tem os seus problemas!
A portaria refere o seguinte: «aos moradores cujas possibilidades económicas não permitam regularizar a dívida nos termos dispostos no número anterior, podem ser autorizados planos de reembolso em prestações a
21 DE JANEIRO DE 1989 1097analisar caso a caso». A lei permite isto! Se alguém está ser sobrecarregado excessivamente por condições especiais, então, ainda se pode examinar caso por. caso e adoptar planos mais em conformidade com a situação das famílias em causa.
Todos conhecemos famílias relativamente abastadas que vivem nos bairros a que nos estamos a referir. Quando há pouco a Sr.a Deputada do PRD falou nos critérios, admiti que havia excepções a esses critérios. Portanto, se o Sr. Deputado conhece casos num sentido, eu também conheço alguns casos noutro sentido.O Sr. Luís Roque (PCP): - Deve estar a confundir bairros sociais com as Amoreiras!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, felizmente que a minha intervenção vai ser uma continuação da estreia e não uma reprise, porque as perguntas que vou fazer são diferentes das do Partido Comunista.
Em primeiro lugar, V. Ex.a não respondeu a uma pergunta já feita e que eu também tinha, embora V. Ex.a tenha pedido os elementos - e tenho muito gosto em mandar-lhe o dossier -, sucede que o dossier das cartas que chegou ao meu grupo parlamentar contém cópia das cartas que foram enviadas a V. Ex.a É natural que as tenha perdido em qualquer canto do ministério; de qualquer modo, dar-lhe-ei as fotocópias necessárias.
O que sucede é o seguinte: na fixação destas rendas, segundo a economia da portaria, foram estabelecidos três critérios a adoptar simultaneamente.
Em primeiro lugar, o critério da renda técnica, tem os seus critérios próprios; em segundo lugar, afixação da renda pessoal (social), tem também os seus critérios próprios; em terceiro lugar, a variação ou oscilação destes dois rendimentos da renda técnica e da Renda pessoal/social tem critérios diferentes.,
Quanto à renda técnica não tem havido oscilações nos critérios, nem se vê razão para haver essa oscilação e, por isso, pode aplicar-se a portaria e, se ela não foi aplicada, foi por razões meramente políticas. Como se estava perto das eleições, suspendeu-se a portaria, porque se sabia que haveria um clamor quanto a esta matéria que não interessava na altura das eleições. No entanto, agora, o Governo julga que está longe das eleições e, por isso, pode dar uma «marretada» na cabeça, mas quando vierem as eleições, dará outras facilidades, a fim de angariar votos! ... Não é isso que me preocupa, mas o critério que tomou em consideração.
Dizia eu que, ao critério técnico, não há nada a apontar, mas quanto ao critério de renda social o que sucedeu, em primeiro lugar, é que, como a portaria foi suspensa e o IGAPHE nunca mais procedeu à actualização das rendas, e muitas vezes nem as exigiu, as pessoas não comunicaram ao IGAPHE actualizações dos seus rendimentos. Porquê? Porque pensaram que a portaria já não estava em vigor. Aliás não sabiam quando é que ela tinha entrado em vigor, inclusivamente não sabiam se já tinha ou não sido revogada. É por esta razão que pode haver uma certa diferença entre os rendimentos que as pessoas julgam que são relevantes os que efectivamente possuem.
Em segundo lugar, o. critério para a determinação do rendimento do agregado familiar também não está correcto, porque, por exemplo, só se reduz o abono de família. No entanto V. Ex.a conhece o problema que existe à volta das senhas de refeições por exemplo, pois é preciso saber se estas entram ou não na determinação do rendimento do agregado familiar. Isto só por exemplo, a fim de se saber o que é que entra ou não na determinação desse rendimento. Pergunto: há alguma solução pensada para estes casos?
Em terceiro lugar, há o preceito legal decorrente do decreto-lei que diz que deve haver uma renda social máxima. V. Ex.a já fixou essa renda social máxima? Além de 10% e 25%, deve haver uma renda social máxima. V Ex.a já a fixou?
Em quarto lugar, pergunto- por que é que o Estado há-de ter mais. privilégios que os senhorios privados? A lei das rendas não permite para os senhorios privados, que não e actualizem tempestivamente a actualização das rendas em mais de dois anos. O artigo 6.o, n.o 5 da Lei n.o 46/85, diz que: «A não actualização. das rendas não pode dar lugar à posterior recuperação de aumentos de renda não feitos ( ... )» - como foi o caso do Estado - «(. ..), mas o coeficiente estabelecido (...) pode ser aplicado no cálculo de rendas em anos posteriores, desde que tenham passado de dois anos sobre a data em que teria sido inicialmente possível a sua aplicação».
Portanto, se os senhorios privados só podem actualizar as rendas em função dos últimos dois anos, pois o resto prescreveu-se...O Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação (Elias da Costa): - Não, não!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado não pode dizer que não, porque estou a ler-lhe a lei. Por que é que o Estado há-de ter mais benefícios e privilégios do que os senhorios privados. Porque isto é uma social-democracia? Isto é, porque é que se sobrecarrega a classe média e os senhorios, enquanto que o Estado é cada vez maior Estado, cada vez pior Estado, cada vez mais estatizante e cada vez mais rico à custa dos particulares.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transporte e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado Narana Coissoró, independentemente dos comentários que fez, extras da sua intervenção duas questões fundamentais, sendo uma delas a de saber se está ou não fixada a renda máxima que a lei refere. Obviamente que sim.
Quando li, muito rapidamente, os números para dizer qual era a dimensão do problema que estávamos a enfrentar, em determinada. altura, citei um número e disse que onze mil famílias já estavam englobadas na renda técnica. É isso mesmo: onze mil famílias já estão na renda máxima correspondente, pela aplicação dos 25% e num máximo que não pode ser ultrapassado. Portanto, essa renda está fixada.
Repito a renda fixada na portaria, a que se chama de renda técnica, está já fixada para onze mil famílias, mas nós estamos a discutir as dezassete mil famílias que estão fora disso e cujas casas pertencem ao IGAPHE.
1098 I SÉRIE - NÚMERO 36Em segundo lugar, gostaria também de lhe dizer que a comparação com o problema genérico das rendas em geral, de todo o arrendamento, não colhe. Podem atar-se múltiplas razões - e, se calhar, o Sr. Deputado conhece-as tão bem como eu - para demostrar que o exemplo não colhe.
No entanto, em todo este processo, temos de ter em consideração que não estamos a actualizar rendas, mas, sim, a prestação social, digamos assim, que as famílias têm de pagar. Como sabe, o esquema que está a ser aplicado é o de, a partir de uma renda, calcular uma prestação social que, no fundo, traduz um subsidio implícito relativamente à renda. No fundo, estamos a actualizar os subsídios que o Estado dá às pessoas para pagarem a tal renda técnica.
Julgo que isto lhe permitirá enquadrar e ver a diferença enorme, relativamente ao problema genérico do arrendamento urbano em Portugal.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, salvo o devido respeito, tenho a impressão de que vem muito mal preparado para responder às perguntas. Isto porque a renda máxima que referi não é a da portaria que referiu, mas é de um outro diploma - o Decreto-Lei n.° 794/76 - que não podia ser revogado por essa portaria e que o artigo 6.°, n.° 2, diz: «As características técnicas e os valores máximos do custo de construção, das rendas ou dos valores de venda da habitação social serão fixados, segundo as circunstâncias, mediante portaria do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção». Esta portaria é diferente da imposição do decreto-lei e não sei se foi publicada qualquer outra portaria para o executar. Aliás, fiz uma pequena investigação e não a encontrei, mas há milhares de portarias e julgo que a renda social máxima ainda não foi fixada.
Em segundo lugar, V. Ex.a não respondeu à questão de saber se os critérios para o rendimento do agregado familiar se mantêm os mesmos. Isto é, se é retirado apenas o abono de família ou se também são retirados outros abonos, como o das senhas de refeição, que constitui um grande problema.
Em terceiro lugar, V. Ex.a não respondeu à pergunta sobre a subida da renda social. Ninguém diz que a renda técnica não está feita conforme a lei; agora não obtivemos resposta sobre a qual a razão por que é que tudo isto foi feito de um jacto, o que obviamente veio sobrecarregar as pessoas. É preciso ver a realidade. Por que é que o aumento não feito gradualmente e por que é que os subsídios a fundo perdido também não são dados gradualmente, de modo a que famílias que pagam, por exemplo, 600 escudos de renda não passem a pagar 9000 escudos ou famílias que paguem 3000 escudos não passem a pagar 14 000 escudos, como é o caso de alguns.
Pergunto se tomaram em consideração, por exemplo, o caso dos reformados e dos pensionistas, que têm dificuldades financeiras. Ponho isto em último lugar para não se dizer que estou a fazer demagogia.
A maior parte dos protestos que lemos e ouvimos na comunicação social e que chegaram o seu ministério não vem daqueles que vivem em barracas e que têm carro à porta e televisão a cores, mas é dos reforma dos e pensionistas, assim como das pessoas que não têm posses e que de repente, viram aumentada a renda em 200, 300 e 400%.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - O Sr. Deputado Narana Coissoró fez uma quantidade enorme de perguntas, que anotei rapidamente.
Repito, o diploma que estamos a aplicar fala na renda técnica, que é a renda máxima e depois, diz que será concedido um subsídio a fundo perdido, calculado pela diferença entre a renda técnica e a prestação de renda pessoal, renda social.
Ora bem, é no cálculo deste subsídio que a renda está a ser actualizada. Penso que juridicamente não vale a pena estarmos a discutir este problema. De resto, o Sr. Deputado é um distinto jurista e chegará rapidamente a essa conclusão.
Pergunta o Sr. Deputado por que é que estamos a fazer isto de um jacto. Não o estamos a fazer dessa forma, porque isto vem sendo feito praticamente de há um ano a esta parte.
Lembro ao Sr. Deputado que fazia parte do património do Estado um organismo que estava em vias de extinção há cinco ou seis anos. Desde o governo AD, precisamente desde 1981, o Fundo de Fomento da Habitação foi extinto no papel, mas não prática, e nós concretizamos a extinção. Com certeza que ela tem um preço.
Fomos encontrar um organismo em liquidação há muitos anos e com muitos problemas por solucionar. Fomos trabalhando, dividindo esses problemas para os resolver melhor e um deles diz respeito à gestão destes quarenta mil fogos. Atribuímos essa gestão a um novo organismo que começou a pôr em casa em ordem ou seja, começou por resolver o problema das rendas que não eram pagas e que deviam sê-lo, das rendas que deviam ter um determinado valor e não o tinham, das obras que não se faziam e que começaram a fazer-se e, até, a promover a construção por via municipal, que já devia ter sido feita há muito tempo. Tudo isto dentro de uma política global. Só quem não queira entender é que poderá ter dúvidas sobre se tudo isto foi feito de jacto ou se faz parte de um processo que vem de há longos meses.
O caso dos reformados e pensionistas enquadra-se no caso do rendimento global bruto das famílias. Pessam aí vários coeficientes, tais como a dimensão familiar, o rendimento bruto, etc, e os reformados e pensionistas entram neste grupo, como os responsáveis por famílias que residam nestes bairros.
Quanto a saber se o abono de família ou as senhas de refeição contam ou não, devo dizer que quanto ao abono de família está dito na lei que não conta e quanto às senhas de refeição lixámos um despacho orientador que dizia que não era, de incluir. Alguém pode sustentar que devem ser incluídas. Não sei, a nós parece-nos que não devem ser incluídas.
Penso que respondi mais ou menos a tudo.
Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.
11 DE JANEIRO DE 1989 1099O Sr: Presidente: - Para formular uma pergunta oral sobre o acesso ao ensino superior; tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, as perguntas que lhe quero fazer são simples e traduzem a preocupação do meu grupo parlamentar e, também a de muitos portugueses, muitos jovens alunos e 'seus pais.
As questões que gostaria de lhe colocar são as seguintes: Quando. é que são divulgadas as provas modelo de acesso ao ensino superior, prometidas para o fim do ano de 1988? Quando é que o guia de acesso ao ensino superior e o do ensino superior que são divulgados pela população? Quando é que são marcadas as datas das provas gerais de acesso e das provas específicas? Quantas e quais são as escolas superiores e faculdades que se dispuseram já organizar as provas especificas de acesso ao ensino superior? Qual é o âmbito e quais são as matérias dessas provas específicas? As provas específicas têm ou não âmbito nacional? Quais são as datas e os locais onde se realizarão as provas específicas de acesso ao ensino superior? Quem vai corrigir as provas específicas e as provas gerais?
Como o Sr. Secretário de Estado pode ver as perguntas são muitas e algumas delas são de difícil resposta para já. Mas as necessidades burocráticas e administrativas de preparar as respostas não são compatíveis com a ansiedade e a inquietação existente no país inteiro nalgumas dezenas de milhar de jovens e seus pais, que estão à beira de se candidatarem ao ensino superior.
Para além destas perguntas tenho um pedido, ou melhor, um convite a fazer ao Sr. Secretário de Estado, ao Sr. Ministro da Educação e, enfim, ao Governo: Suspendam o decreto-lei sobre o acesso ao, ensino superior! Suspendam este decreto-lei dêem prova de alguma humildade e façam os esforços necessários para corrigir os aspectos mal feitos e até desleais deste decreto-lei, pois isso será bem recebido pela população.
O Conselho Nacional de Educação, por larguíssima maioria e sem qualquer vínculo partidário ou maioria político-ideológica, solicitou, ao Governo que suspendesse este decreto-lei que tanta ansiedade está a provocar na população. A Confederação Nacional dos Pais solicitou, igualmente ao Governo, com veemência e energia, a suspensão deste decreto-lei.
Por que razão é que o Governo será tão insensível relativamente à Universidade, depois dos problemas dos orçamentos, da investigação, das bolsas, e agora com este problema do acesso e o ensino superior? O Governo tem revelado uma insensibilidade e uma dificuldade de compreender os mecanismos fundamentais relacionados com o ensino superior.
Além disso, mais ainda ligado com este problema, o que é que se passa com este Governo e com a língua portuguesa? Recordo o que se passou há cerca de dois anos com o famigerado, desculpe a expressão, com o celerado despacho sobre- o ensino do português como disciplina eliminatória no ensino secundário. Agora há, de novo, uma concepção errada do que é a preparação da língua portuguesa: Se, por um lado, o Governo diz que acredita que os estudantes sabem e dominam a língua portuguesa, por outro, cria-se uma prova de acesso ao ensino superior baseada no domínio da língua portuguesa quando nada foi feito nos 10. o, 11. o e 12.o anos que prepare os estudantes para essa prova.
Há pois, uma deslealdade fundamental neste decreto-lei do acesso ao ensino superior, primeiro, porque intervém depois do ano lectivo ter começado, segundo, porque surge a meio do currículo terminal dos três últimos anos.
Penso que só depois de se ter mexido na organização curricular e na preparação dos alunos durante esses três anos é que se poderá dizer: meus senhores têm aqui uma prova diferente! Não se pode, à chegada, alterar as regras quando no princípio do itinerário nada se fez e nada se preparou.
É esta deslealdade fundamental, além de outros problemas relacionados com a desigualdade social gerada, que fazem com que digamos, com toda a sinceridade: Sr. Secretário de Estado suspenda o decreto-lei do acesso ao ensino superior, pois. essa medida será muito bem recebida pelos portugueses!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Alberto Ralha): - Sr. Deputado António Barreto, gostei muito de o ouvir. A. reacção do Sr. Deputado era de esperar, bem como a dos professores e dos pais, não a dos alunos. Aliás, em relação à reacção dos pais devo dizer-lhe que é com uma certa perplexidade que os vejo considerarem os seus filhos de dezoito anos, que são adultos, como se ainda não estivessem em condições de resolver os seus próprios problemas e que precisassem dos pais para tratar dos assuntos que dizem respeito a pessoas que já atingiram a maioridade. Contudo, essa reacção é perfeitamente normal!
Há alguns anos fiz parte, na qualidade de representante português, de um grupo da OCDE que estudava os problemas que se punham perante a inovação no âmbito da educação e posso dizer que a sociologia no âmbito da inovação, educação está muito estudada e, portanto, qualquer reforma ou alteração dá sempre origem a reacções no tecido social ao nível dos professores, dos alunos e das famílias.
Lembro ao Sr. Deputado que o sistema de acesso ao ensino superior, desde que foi introduzido o 12.o ano de escolaridade obrigatória, tem sido muito criticado, e com razão, porque conduz a uma situação em que mais de 50% dos alunos estão a frequentar cursos para os quais não têm qualquer vocação - e há inquéritos que provam! -, para além de serem colocados em cidades muito distantes da área da sua residência. Por exemplo, na Universidade dos Açores e a maior parte dos alunos vem do continente e o contrário também acontece com alunos dos Açores que se encontram a estudar em universidades do continente.
Bom, mas o Sr. Deputado fez várias perguntas às quais vou passar a responder rapidamente.
Perguntou-me quando é que serão publicadas as provas modelo. Em relação a esta questão, posso dizer-lhe que foi nomeado um júri que temos como Presidente o Professor Ferrar Correia como Vice-Presidente o Professor Manuel Laranjeira e como vogais três professores universitários e dois professores do ensino secundário. Este júri foi nomeado a 8 de Novembro e está a elaborar o modelo da prova geral de acesso que será dada, a conhecer no fim deste mês, portanto, dentro de pouco tempo.
1100 I SÉRIE - NÚMERO 30O Sr. Deputado fez algumas considerações em relação à prova modelo. Presumo que leu um jornal diário do norte que publicava ontem ou anteontem uma prova modelo, mas essa prova dizia respeito a exames ad hoc de anos anteriores e, portanto, não tem nada que ver com a prova geral ao ensino superior.
O Sr. Deputado também perguntou quando é que os guias serão distribuídos. Posso dizer-lhe que o guia do ensino superior está pronto e já foi distribuído e o guia do acesso ao ensino superior, que tem quase SOO páginas está a imprimir, pelo que esperamos que até ao fim do mês possa vir a ser distribuído. Este guia de acesso ao ensino superior tratará as datas em que se realizarão as provas.
As universidades e institutos politécnicos responderam prontamente e já indicaram quais são as provas que pretendem realizar e como é que elas irão ser feitas, em conjunto. Tudo isto estará incluído no guia de acesso ao ensino superior que, como disse, já está a imprimir e sairá provavelmente, no fim deste mês. Este guia indicará, ainda, quais são as matérias constantes das provas específicas que serão, quase sem excepção, provas de âmbito nacional. Portanto, os alunos não terão que se deslocar a várias universidades para realizar as provas, pois poderão fazê-las na área da sua residência, uma vez que as provas servirão para as várias universidades e institutos politécnicos que as queiram utilizar.
Já falei no júri que irá dirigir as provas, respondendo a uma das perguntas do Sr. Deputado.
Em relação ao convite que o Sr. Deputado acabou de fazer com vista à suspensão da publicação do decreto-lei de acesso ao ensino superior, devo dizer-lhe que não o aceito, porque isso seria um mau serviço prestado aos estudantes.
O Sr. Deputado referiu que só muito recentemente é que o novo regime de acesso ao ensino superior foi conhecido. Ora, lembro-lhe que em 16 de Setembro de 1988 houve uma conferência de impresa onde foram distribuídos aos Órgãos de comunicação social todos elementos fundamentais relacionados com o Decreto-Lei n.° 354/88. Aliás, este decreto-lei só foi apresentado em Conselho de Ministros depois de um vasto debate público em torno do qual foram recebidas 769 contribuições escritas, além de muitos pareceres escritos sobre as sucessivas versões do diploma que foram sendo elaboradas. Houve uma grande participação na elaboração deste diploma, não tendo sido por isso feito precipitadamente, como as observações que o Sr. Deputado fez podem fazer crer às pessoas que não se encontram suficientemente informadas acerca desta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Coelho.A Sr.a Paula Coelho (PCP): - O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior veio contar-nos aqui uma história, mas um pouco mal contada, pois, tentou fugir ao cerne da questão que foi aqui colocada. Como já aqui foi demonstrado, o diploma de acesso ao ensino superior, por bastantes indefinições, entra em contradição, com a lei de bases do sistema educativo, uma vez que inclui critérios não objectivos de seriação e avaliação dos candidatos.
Por outro lado, os estudantes que hoje frequentam o 12.° ano foram apanhados de surpresa pelo novo regime, não tinham conhecimento quando se inscreveram e a generalidade continua a ignorar ainda hoje o que vai acontecer-lhes.
Acresce que a publicação do diploma governamental não foi precedida de parecer do Conselho Nacional de Educação, conforme determina não só a lei de bases do sistema educativo como a própria lei orgânica do conselho.
O Governo precipitou-se, quis avançar sozinho contra tudo e contra todos, provocou o repúdio generalizado das associações de pais, mas não foram só estas, foram também o Conselho Nacional de Juventude, as associações de estudantes e os estudantes no seu geral. A concluir este processo de contestação, o Conselho Nacional da Educação acaba de emitir parecer, no sentido de não se aplicar no actual ano lectivo o diploma em causa e que fosse feita a reanálise de todo o problema.
A questão é, pois, esta, Sr. Secretário de Estado: o Governo vai ou não suspender o decreto-lei em causa? Porque é que o Sr. Secretário de Estado não explicou já esta tomada de posição do Conselho Nacional de Educação e de outras entidades e organismos que nos parecem que, pelo menos, deviam ser ouvidos e de ter em conta a sua opinião?
Creio que seria bastante mau que o Governo se alheasse e tapasse os ouvidos a todos estes protestos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro. O Sr.  Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, penso que deve ficar exarado no Diário que esta pergunta da Sr.a Deputada Paula Coelho, que muito nos honra e a que muito gostosamente respondemos, se deve a uma situação excepcional, não é um precedente.
Regimental, só o Sr. Deputado António Barreto podia fazer pedidos de esclarecimento na sequência da pergunta. No entanto, em face daquilo que aconteceu no início da sessão entendemos abrir uma excepção e, com muito gosto, respondemos à Sr.a Deputada. Pensamos que era importante que isto ficasse esclarecido.O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Ministro. Foi esse o acordo que ficou estabelecido e a que se deu cumprimento. Aliás, também ficou estabelecido que íamos tratar do assunto na próxima conferência de líderes e, depois, como está previsto, o Sr. Deputado António Barreto fará o pedido de esclarecimento.
Para responder, depois de esclarecido o assunto, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - À Sr.a Deputada diz que o novo sistema de acesso ao ensino superior está em contradição com a lei de bases do sistema educativo. Não está, Sr. Deputada! A lei de bases do sistema educativo diz que tem de haver uma prova de âmbito nacional. Ora, a prova geral de acesso é uma prova de âmbito nacional.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas com critérios objectivos!
21 DE JANEIRO DE 1989 1101O Orador: - Depois, a Sr.a Deputada diz que os estudantes do 12.o ano foram apanhados de surpresa. Repare, Sr. a Deputada, que, em relação a todas as críticas e a toda a reacção que vem surgindo em relação a este decreto-lei que estabelece o novo regime de acesso ao ensino superior, os estudantes estão à margem disso, de um modo geral eles concordam com o sistema. Não quer dizer que não haja alguns estudantes, talvez a Sr.a Deputada arranje uma lista de umas dezenas, que não concordam com o novo regime de acesso ao ensino superior. Mas lembro-lhes que há cerca de 60 mil estudantes nestas condições...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Deve ser a maioria silenciosa!O Orador: - Já ouvi falar nessa maioria silenciosa, mas foi há uns anos!Risos do PSD.Quanto aos estudantes do 12. o ano que foram apanhados de surpresa, repare, Sr. a Deputada, que no sistema anterior as regras já eram bem conhecidas, enquanto que estas regras são ainda novas e muitos candidatos só as irão conhecer, na sua plenitude, no fim deste mês. No entanto, anteriormente, os candidatos eram colocados por computador e as universidades não tinham uma palavra a dizer no sistema de selecção dos seus próprios alunos.
Por exemplo, um aluno do 12.o ano que estivesse inscrito num curso e quisesse mudar para um outro curso, não tendo frequentado as cadeiras que eram consideradas nucleares para uma determinada via do ensino superior estava impedido de o fazer e, neste momento, não está impedido de o fazer, pois a Universidade pode indicar os testes que ele tem de realizar - e não será toda a matéria relativa às disciplinas frequentadas no 10. o , 11. o e 12. o anos - para permitir o seu ingresso.
Por outro lado, a Sr. a Deputada diz que os alunos desconhecem o sistema, mas eles também o desconheciam antes, já que nem sabiam exactamente quais eram os cursos superiores a que teriam acesso e, neste momento, o guia de acesso ao ensino superior vai dar-lhes informações que nunca dispuseram antes.
Este novo sistema, além disso, acabou praticamente com o numerus clausus definido pelo Ministério da Educação nas universidades. Este ano, como verá no guia do acesso ao ensino superior, as vagas não foram determinadas pelo ministério. Foram as próprias universidades que disseram qual era a capacidade que tinham para receber estudantes. Claro que uma Universidade não pode receber mais estudantes do que a sua própria capacidade!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mais uma razão!O Orador: - Sr. Deputado, agradecia que me deixasse falar!