II SÉRIE-A — NÚMERO 31 60 Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras PJL 626 e 633 dd) A aquisição de participação qualificada apesar da oposição da autoridade competente, em violação do artigo 103.o; dd) [...]; ee) A omissão das informações e comunicações devidas às autoridades competentes previstas no n.o 2 do artigo 108.o do presente Regime Geral e nos artigos 99.o e 101.o, no n.o 1 do artigo 394.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 415.o e no n.o 1 do artigo 430.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, nos prazos estabelecidos, bem como a sua prestação de forma incompleta ou inexata; ee) [...]; ff) A inobservância dos rácios de adequação de fundos próprios previstos no artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho; ff) [...]; gg) O incumprimento do plano de conservação de fundos próprios previsto no artigo 138.o-AD ou das medidas impostas pelo Banco de Portugal nos termos do mesmo; gg) [...]; hh) O incumprimento das medidas nacionais adotadas em execução do artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho; hh) [...]; ii) A omissão da implementação de sistemas de governo, em violação do artigo 14.o; ii) [...]; jj) A inobservância reiterada do dever de dispor de ativos líquidos adequados, em violação do artigo 412.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho; jj) [...]; kk) A inobservância dos limites aos grandes riscos fixados no artigo 395.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho; kk) [...]; ll) A exposição ao risco de crédito de uma posição de titularização, com inobservância das condições estabelecidas no artigo 405.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho; ll) [...]; mm) A omissão da divulgação de informações ou a divulgação de informações incompletas ou inexatas, em violação dos n.os 1 a 3 do artigo 431.o ou do n.o 1 do artigo 451.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho; mm) [...];  nn) O pagamento a detentores de instrumentos incluídos nos fundos próprios da instituição de crédito, sempre que esses pagamentos sejam proibidos, em violação dos artigos 138.o-AA a 138.o-AC do presente Regime Geral ou dos artigos 28.o, 51.o ou 63.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho; nn) [...];  oo) A permissão de que uma ou mais pessoas que incumpram o disposto nos artigos 30.o, 31.o e 33.o se tornem ou continuem a ser membros dos órgãos de administração ou de fiscalização. oo) [...];  pp) O incumprimento reiterado dos deveres estabelecidos nos códigos de conduta previstos no artigo 77.o-B.2 – No caso de uma pessoa coletiva, o limite máximo da coima abstratamente aplicável é elevado ao montante correspondente a 10 /prct. do total do volume de negócios anual líquido do exercício económico anterior à data da decisão condenatória, incluindo o rendimento bruto constituído por juros e receitas equiparadas, o rendimento 2 – [...].