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Quanto à preocupação manifestada pelo Sr. Deputado Manuel Queiró, gostaria de referir que também concordo com o diagnóstico feito: há uma questão de cultura e de mentalidade que é preciso contrariar através de sinais muito claros. Hoje, temos uma televisão que entra em todos os lares com uma extraordinária eficácia, temos um qualquer filme policial que mostra perseguições a altas velocidades, com infracções sistemáticas de regras de trânsito, e é preciso fazer qualquer coisa de sentido contrário. A esse nível, a Prevenção Rodoviária Portuguesa, em articulação com a Direcção-Geral de Viação, tem preparada uma campanha publicitária, incluindo também a televisão, para transmitir valores positivos aos automobilistas, aos cidadãos em geral e, muito especialmente, também às crianças.Vozes do PS e do Sr. Deputado do CDS-PP Basílio Horta: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período de votações, tal como foi anunciado oportunamente.
2391  |   I Série - Número 60   |   16 De Março De 2001Vamos começar por três relatórios e pareceres da Comissão de Ética, que o Sr. Secretário vai passar a referir.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Polícia Judiciária, Directoria de Lisboa (Processo n.o NAI 2094959-355/99.8TAGRD), a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Ana Manso (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (José Reis): - De acordo com o solicitado pela 10.a Vara Cível da Comarca de Lisboa (Processo n.o 169/99-2.a Secção), a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Salter Cid (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (José Reis): - De acordo com o solicitado pela Polícia de Segurança Pública, Comando Metropolitano de Lisboa (Processo n.o 85/00.0 TAAGH), a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Fagundes Duarte (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do respectivo parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, segue-se a deliberação relativa ao requerimento de avocação, apresentado pelo CDS-PP, da votação, na especialidade, dos artigos 1.o a 7.o do texto de substituição, aprovado pela Comissão de Saúde e Toxicodependência, relativo aos projectos de lei n.os 101/VIII - Contracepção de emergência (BE), 308/VIII - Garante o acesso aos medicamentos contraceptivos de emergência (PCP) e 314/VIII - Contracepção de emergência (PS).
Srs. Deputados, vamos então votar o requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.De acordo com o resultado desta votação, passamos à votação final global do texto de substituição, aprovado pela Comissão de Saúde e Toxicodependência, relativo aos projectos de lei n.os 101/VIII - Contracepção de emergência (BE), 308/VIII - Garante o acesso aos medicamentos contraceptivos de emergência (PCP) e 314/VIII - Contracepção de emergência (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do BE e de 3 Deputados do PSD e votos contra do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado Luís Marques Guedes, pede a palavra para que efeito?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para solicitar que, em nome da minha bancada, o Sr. Deputado Nuno Freitas possa fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem esse direito.
Para uma declaração de voto, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Nuno Freitas.O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o recente Dia Internacional da Mulher merecia ter tido melhor sorte. Os partidos de esquerda e de extrema-esquerda aproveitaram para legislar sobre pílulas do dia seguinte. A importantíssima «lei da pílula», que contém a característica única de ser inútil à realidade existente, parece ter sido mais uma aproximação comemorativa entre eleitores e eleitos, designadamente entre bloquistas, comunistas e socialistas, agora nas agruras da carne. O resultado foi o abortamento da lei.
Basta olhar o acervo legislativo do PSD para compreender a nossa posição quanto ao enquadramento da sexualidade humana, quanto ao acesso a meios contraceptivos e quanto a prevenção, aconselhamento e acompanhamento médico em estruturas de saúde sexual e reprodutiva.
As dúvidas substantivas quanto à utilização da contracepção de emergência, nomeadamente quanto à possibilidade de disrupção da vida humana e bem assim quanto a outras regras, como a estrita prescrição e acompanhamento médicos, como a regulamentação específica da prescrição e distribuição a menores, como as responsabilidades de informação fidedigna da indústria farmacêutica e mesmo como a objecção de consciência, tudo isto constante de legislação de diversos países da União Europeia e do mundo desenvolvido, intensificaram-se nas audiências de entidades idóneas e de académicos, universitários, juristas, médicos e técnicos, em pareceres esmagadoramente de reserva e de recusa, ouvidos na Comissão parlamentar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por último, o carácter ligeiro, avulso e hipócrita da iniciativa foi aproveitado descarada e exclusivamente pela extrema-esquerda como antecâmara de debate sobre a interrupção da gravidez. Ainda que no interior do PSD possam existir diversas opiniões sobre a pílula em concreto, fica a denúncia pública, óbvia, frontal dessa antiagenda fracturante, pacóvia e medíocre.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.O Orador: - Sobre a pílula do dia seguinte, está tudo dito. O debate começou ligeiro e acabou grosseiro. Cá estaremos para assistir à dúvida jurídica e constitucional, para analisar os indicadores de saúde sexual e para discutir uma política coerente e integrada de contracepção responsável. E olhando à recente posição do Ministério da Saúde, que, publicamente, na sua agenda para 2001, diz claramente que a pílula do dia seguinte não é contracepti
2392  |   I Série - Número 60   |   16 De Março De 2001vo, deixem-me que deixe a pergunta: se a pílula do dia seguinte, como diz o Ministério da Saúde, não é contraceptivo, então o que é a pílula do dia seguinte?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Portugal.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostava de dizer aqui, nesta Câmara, e principalmente ao Sr. Deputado Nuno Freitas, que aquilo que acabou de dizer não corresponde...O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Isso é uma declaração de voto?A Oradora: - Sr. Deputado, não fique nervoso!
Há Srs. Deputados que não tiveram a coragem de, em comissão, onde esta matéria foi tratada de forma séria, colocar as suas questões, as suas dúvidas, proporem as suas alterações e de, democraticamente, submetê-las a votação.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É importante que isso seja dito.Aplausos do PS.Por outro lado, parece que as audições que foram feitas não foram entendidas por todos os partidos da mesma forma, tal como ficou demonstrado agora por aquilo que o Sr. Deputado Nuno Freitas acabou de dizer. De facto, se todos lá tivéssemos estado, se todos tivéssemos discutido com a seriedade que este assunto merece, provavelmente, o Sr. Deputado não teria a coragem de dizer o que acabou de dizer. Ouviu, certamente, só algumas das coisas...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, deixe-me chamar-lhe a atenção para um pormenor. Não me leve a mal, mas as declarações de voto, em regra, servem para justificar o sentido de voto do respectivo grupo parlamentar.A Oradora: - Sr. Presidente, peço desculpa pela emoção que estou a pôr nas minhas palavras.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.O Oradora: - Nós, Partido Socialista, votámos a favor deste texto de substituição apresentado pela Comissão de Saúde e Toxicodependência porque acreditamos que a contracepção de emergência é um instrumento fundamental para reduzir as gravidezes não desejadas em todas as fatias da população, principalmente nos jovens, mas também nas mulheres de todas as outras idades.
Faço notar que outros partidos que querem fazer esta prevenção, nomeadamente a prevenção do aborto, não tiveram coragem de assumir um instrumento tão fundamental para a resolução deste problema.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, antes de mais, deixe que lhe garanta que esta é uma verdadeira declaração de voto.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!Vozes do PS: - Ah!Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de prosseguir. Já estão reunidas as condições para tal.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. V. Ex.a continua a ser um grande senhor!Risos do PS.Como partido de princípios, como partido de valores, como partido da democracia-cristã, que comunga da doutrina social da Igreja, o CDS-PP não podia hoje deixar de fazer aqui uma declaração de voto.
Queria apenas lembrar a Câmara que o CDS-PP apresentou um requerimento no sentido de que este tema fosse aqui debatido, em Plenário, onde devia ser feito, na especialidade.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - A nível de seriedade, estamos perfeitamente descansados. Penso que uma anterior declaração de voto foi, acima de tudo, uma autocrítica ao partido que a fez - falo, obviamente, do Partido Socialista.Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez o PS mostrou que quando o País atravessa problemas seriíssimos, quando o País tem problemas concretos muito complicados, prefere uma agenda política virtual, que vai sistematicamente a reboque da extrema-esquerda e da esquerda comunista, representadas neste Parlamento.Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Isto não é importante?!O Orador: - Não compreendo, Sr. Presidente, como é que um dado tão importante, como o estudo dos farmacêuticos, apresentado depois do debate na generalidade aqui havido, que diz que, neste momento, em Portugal, a pílula do dia seguinte está a vender o dobro da, chamemos-lhe assim, «pílula do dia anterior», não é tido como dado objectivo nesta discussão.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não sejam apaixonados! Vamos ouvir.
2393  |   I Série - Número 60   |   16 De Março De 2001O Orador: - Não é admissível que qualquer partido político ou força política que queira ter seriedade omita este dado. A verdade é que isto está a criar seriíssimas complicações, em Portugal, e vamos ter, a breve trecho, um grande e sério problema de saúde pública.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mais uma vez vos peço que guardem silêncio. Também hão-de gostar de poder falar em silêncio, quando usarem da palavra.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
A verdade é que nós vemos bem qual é, neste momento, a agenda política do Partido Socialista e das forças da extrema-esquerda e da esquerda comunista.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Que hipocrisia!O Orador: - Vemos bem e sabemos bem quais são os problemas que estes senhores consideram. Estes senhores estão presos a uma agenda política virtual e esquecem-se dos graves e sérios problemas que Portugal atravessa hoje.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Acabou por cair no mesmo «pecado» que a Sr.a Deputada Luísa Portugal, Sr. Deputado.
Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda felicita-se pela aprovação deste texto sobre a contracepção de emergência, considerando que é um dos importantes assuntos do nosso país o alto nível de gravidezes indesejadas e as dificuldades que existem em pôr-lhes cobro.
Este não é um método de planeamento familiar, não é sequer um método contraceptivo e, muito menos, um método abortivo; é uma contracepção de recurso. Tudo o mais que se diz acerca de números absolutamente distorcidos sobre a venda da pílula do dia seguinte e o recurso à pílula dita normal - chamada aqui, provavelmente apenas por alguma imperfeição de hábito com o quotidiano, «pílula do dia anterior»...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Se uma é normal, a outra é anormal!O Orador: - Enfim, o Sr. Deputado melhor saberá.
Em relação à pílula dita normal, a variação em termos de venda é de 700 000 embalagens para 50 000 embalagens, com vantagem para a pílula normal - nem outra coisa seria, aliás, de esperar.
Quero dizer que isto é um passo em frente, do ponto de vista do avanço de direitos de civilização, de direitos de urbanidade e de direitos de saúde pública, no nosso país. Não faz uma política, mas ajuda a políticas de saúde pública.
Em relação aos Srs. Deputados das bancadas da direita, quero confirmar que, sim senhor, foi uma iniciativa fracturante - fracturou até o Partido Social Democrata!Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, dizer que consideramos a adopção deste texto positiva. É uma medida que não se confunde, de modo algum, com o planeamento familiar, mas é uma medida importante quando esse planeamento falta, quando ele não existiu ou quando estamos perante uma situação de uma relação sexual não protegida ou não consentida.
E este é um problema que se coloca não num país qualquer - e muitos outros países adoptaram já esta medida -, mas particularmente num país onde meninas são mães, onde não houve suficiente informação e onde a adopção desta medida, que não é isolada, mas tem, atrás de si, o suporte da informação e, ao seu lado, os centros médicos e o apoio e encaminhamento de quem dela careça para cuidados de saúde e para o acesso ao planeamento familiar, e que não é redutora, só a dificuldade em aceitar e ter maior abertura do ponto de vista do entendimento do que é a nossa sociedade ainda suscita tanto mal-estar.
Gostaria de dizer ao Partido Popular, que ousou querer suscitar aqui uma discussão, que foi pena não ter estado, em sede de comissão, a fazer esse debate e a trabalhar na elaboração de um diploma, batendo-se aí pelas suas ideias.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira coisa que é preciso dizer é que o argumento de que a Câmara rejeitou o debate na especialidade que devia ser feito no sítio certo, que seria no Plenário, é completamente inaceitável, porque, normalmente, o sítio certo para o debate na especialidade é nas comissões especializadas.Protestos do CDS-PP.De resto, fica por saber, Sr. Presidente, se a ausência do CDS-PP na votação na especialidade, em sede de comissão, era a procura de um argumento para poder hoje invocar aqui a propósito deste requerimento de avocação.
Aliás, Sr. Presidente, este assunto deveria, em nossa opinião, com vantagem, ter sido votado na passada semana, para aproveitar o facto de se comemorar o Dia Internacional da Mulher, coisa que não teria deixado de ter sentido em função da matéria de que se trata.
Finalmente, gostaria de dizer, Sr. Presidente, que do que se trata é de evitar e combater o problema das gravidezes indesejadas, que nos coloca no topo da tabela, na Europa, em matéria de gravidezes indesejadas, designadamente na adolescência, abaixo dos 18 anos. O problema é o de combater o aborto clandestino, ao qual muitas destas situações continuam a levar, nomeadamente entre as jovens e as adolescentes do nosso país. O problema é, sim, de saúde pública, mas ele está no recurso ao aborto clandestino, nas gravidezes indesejadas e em todas as consequências de saúde e sociais que elas provocam.
Ora, é em relação a isto que a direita mantém uma posição bafienta, retrógrada e indiferente às necessidades das jovens e das adolescentes deste país.
2394  |   I Série - Número 60   |   16 De Março De 2001Aplausos do PCP.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sobre que assunto, Sr. Deputado?O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Para dar uma informação, Sr. Presidente, uma vez que foi dito, repetidamente, que o CDS-PP não esteve presente na votação em sede de comissão, tendo sido tiradas ilações que não podemos admitir.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero explicar e dizer o seguinte: o CDS-PP participou em todas as reuniões de trabalho sobre esta matéria - em todas, até ao fim! O que o CDS não conseguiu fazer foi participar naquilo que entendeu ser um logro. Ou seja, quarta-feira, à tarde, foi marcada uma reunião para quinta-feira, a mata-cavalos,...Protestos do PS, do PCP e de Os Verdes.... querendo fazer-se a votação fechada, sem que os portugueses tivessem conhecimento.
Para isso, não nos convoquem, porque nós não estaremos aí.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos deixar «epidemizar» mais uma sequência de intervenções. Estamos todos muito apaixonados, mas há limites.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, para, muito sinteticamente, interpelar a Mesa, nos mesmos termos em que o Sr. Deputado Basílio Horta o fez.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de dizer o seguinte: a reunião que foi marcada para quinta-feira, de manhã, decorreu de um pedido do Partido Social Democrata,...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Não temos nada com isso!O Orador: - ... para que a matéria, agendada com mais de uma semana de antecedência, não fosse discutida na quarta-feira, à tarde, com o que todos os partidos concordaram. A questão é essa e não o agendamento com 24 horas de antecedência.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora apreciar e votar o requerimento de avocação, apresentado pelo PSD, da votação, na especialidade, do projecto de lei n.o 313/VIII - Da gravidez na adolescência (PSD).
Para justificar o requerimento de avocação, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Freitas.O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Sr. Presidente, faria, muito brevemente, a justificação do requerimento de avocação da votação do projecto de lei n.o 313/VIII, sobre a gravidez na adolescência, da nossa autoria.
Este projecto de lei mereceu aprovação, na generalidade, na Câmara, há cerca de três meses, obtendo, assim, a viabilização para discussão na especialidade. Este projecto de lei não está dentro do texto de substituição, que engloba todas as iniciativas legislativas sobre a contracepção de emergência. De facto, o único artigo que constava do projecto de lei, do PSD, sobre a gravidez na adolescência, que tinha a ver com a contracepção de emergência, foi retirado pelos proponentes. Aquilo que, depois, aconteceu foi que se passou a uma votação, na especialidade, sobre este projecto de lei sobre a gravidez na adolescência.
Ora, aquilo que gostávamos de vir aqui trazer, precisamente para confrontar o Sr. Deputado Bernardino Soares com a posição do centro e da direita sobre as questões da gravidez na adolescência, porque fomos nós que as suscitámos, fomos nós que apresentámos um conjunto de medidas para apoio às grávidas adolescentes, fomos nós que encontrámos um conjunto de medidas para a prevenção prática, para aconselhamento aos adolescentes, para centros de atendimento a adolescentes, para novas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que sintetize, porque, como sabe, não é habitual haver lugar ao uso da palavra quando se apresentam requerimentos.O Orador: - Muito bem. Vou terminar, Sr. Presidente.
Solicito a benevolência da Câmara para votar o projecto de lei do PSD sobre a gravidez na adolescência, um projecto que mereceu de observadores externos e de várias entidades ouvidas aplauso e concordância,...O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - ... sendo que o PSD sempre esteve aberto a todas as alterações.
Penso que as adolescentes, e também aquelas que querem levar a gravidez até ao fim, agradeciam que votássemos este projecto de lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - A velha paixão renasceu hoje.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento de avocação, apresentado pelo PSD, da votação, na especialidade, do projecto de lei n.o 313/VIII - Da gravidez na adolescência (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Não haverá, portanto, lugar à votação na especialidade.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo ao projecto de lei n.o 136/VIII - Reforça os mecanismos de fis
2395  |   I Série - Número 60   |   16 De Março De 2001calização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 349/VIII - Compensações a empresas comerciais e outros agentes económicos afectados por obras públicas (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta de substituição, apresentada pelo PS e pelo PCP, aos textos dos projectos de resolução n.os 97/VIII - Sobre a criação de medidas de apoio às empresas do comércio tradicional da baixa do Porto (PCP) e 119/VIII - Avaliação dos danos causados ao comércio do Porto pelas obras de requalificação urbana (PS).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 389/VIII - Cria as bases gerais sobre compensação de prejuízos causados por obras públicas (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 367/VIII - Altera o Decreto-Lei n.o 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto, o Decreto-Lei n.o 474/99, de 8 de Novembro, que aprova o regulamento de exploração do serviço fixo de telefone, e o Decreto-Lei n.o 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade aos serviços de audiotexto (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PS.O projecto de lei baixa à 6.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 340/VIII - Estabelece o estatuto legal da carreira de mediador cultural (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.Este projecto de lei baixa à 9.a Comissão.
Vamos passar agora à votação, também na generalidade, do projecto de lei n.o 393/VIII - Estabelece o estatuto legal do mediador sociocultural (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Este projecto de lei baixa à 9.a Comissão.
De seguida, vamos proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 6/VIII - Altera a Lei n.o 135/99, de 28 de Agosto (Adopta medidas de protecção da união de facto) (Deputada de Os Verdes Isabel Castro), 45/VIII - Altera a Lei n.o 135/99, de 28 de Agosto (Adopta medidas de protecção das uniões de facto) (Deputado do BE Francisco Louçã) e 115/VIII - Adopta medidas de protecção das uniões de facto (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do BE e de 4 Deputados do PSD, votos contra do PSD, do CDS-PP e de 3 Deputados do PS e a abstenção de 1 Deputada do PSD.Vamos passar à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 105/VIII - Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PSD, do CDS-PP e de 3 Deputados do PS.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, para informar que eu próprio e o Deputado Narana Coissoró apresentaremos na Mesa uma declaração de voto em relação a este projecto de lei do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, teremos de começar a fazer as declarações de voto no final de todas a votações, como é próprio.A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente, para, em nome dos três Deputados do PS que tiveram um sentido de voto diferente, informar a Câmara de que apresentaremos uma declaração de voto na Mesa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa no seguinte sentido - e solicito às várias bancadas que atentem nesta matéria: gostaria que clarificasse se a última votação que fizemos do texto de substituição do projecto de lei n.o 105/VIII exige apenas aqui a
2396  |   I Série - Número 60   |   16 De Março De 2001votação final global; é evidente que pergunto o mesmo relativamente à votação final global do texto de substituição dos projectos de lei n.os 6/VIII, 45/VIII e 115/VIII, que fizemos anteriormente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tratando-se de um texto de substituição, parece-me que sim.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, do nosso ponto de vista, e tal como consta do relatório enviado pelo Presidente da 1.a Comissão - que o pode confirmar -, já houve votação, na especialidade, artigo por artigo, o que, aliás, vai no sentido de uma votação final global. Portanto, consideramos que é correcto fazer-se a votação final global.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas tenho de não concordar com esta interpretação do Sr. Deputado Osvaldo Castro, porque os textos que acabámos de votar, tecnicamente e nos termos do Regimento, são textos de substituição de projectos de lei, portanto têm o valor de votação na generalidade.
O que a Comissão pôde fazer foi um apuramento interno à comissão na especialidade, para que este texto pudesse vir aqui como texto global de substituição. Mas, obviamente, o Plenário não pode dispensar o cumprimento integral das regras de votação.
Só agora votámos na generalidade. Se for entendimento do Plenário que se vote em sequência e imediatamente na especialidade e em votação final global, como aliás já se fez noutras oportunidades, o que digo é que os textos já estão preparados, para que tal possa ocorrer de imediato, se essa for a vontade dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero fazer uma pequena correcção: não fizemos a votação final global dos textos de substituição; nesse caso, ainda não votámos na generalidade.
Estão todos de acordo em que voltemos a votar os textos de substituição, procedendo à sua votação na generalidade, na especialidade e final global?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso que o Sr. Presidente da 1.a Comissão tem toda a razão, e a minha bancada, talvez por lapso meu, entendeu que as votações que acabámos de fazer foram na generalidade. Foi esse o nosso entendimento, mas o Sr. Presidente corrigir-me-á, se eu não estiver correcto.
Quanto ao fundo da questão, penso que o Sr. Deputado Jorge Lacão tem toda a razão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, admito que os Srs. Deputados tivessem pensado isso, mas eu anunciei que iríamos proceder à votação final global, que é o que consta do guião. Portanto, eu próprio fui induzido em erro, involuntariamente.
Uma vez que os Srs. Deputados estão de acordo em que as votações finais globais do texto de substituição do projecto de lei n.o 105/VIII e do texto de substituição dos projectos de lei n.os 6/VIII, 45/VIII e 115/VIII, passem a ser consideradas como votações na generalidade, assim faremos.
Srs. Deputados, dado que há consenso, vamos já proceder à votação, na especialidade, em conjunto, e final global dos textos de substituição.
Assim sendo, vamos votar, na especialidade, o texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 6/VIII - Altera a Lei n.o 135/99, de 28 de Agosto (Adopta medidas de protecção da união de facto) (Deputada de Os Verdes Isabel Castro), 45/VIII - Altera a Lei n.o 135/99, de 28 de Agosto (Adopta medidas de protecção das uniões de facto) (Deputado do BE Francisco Louçã) e 115/VIII - Adopta medidas de protecção das uniões de facto (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do BE e de 4 Deputados do PSD, com votos contra do PSD, do CDS-PP e de 3 Deputados do PS.Agora, vamos proceder à votação final global do mesmo texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do BE e de 4 Deputados do PSD e votos contra do PSD, do CDS-PP e de 3 Deputados do PS.Vamos votar, na especialidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 105/VIII - Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PSD, do CDS-PP e de 3 Deputados do PS.Vamos proceder à votação final global deste texto de substituição.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PSD, do CDS-PP e de 3 Deputados do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, para informar que o nosso grupo parlamentar vai apresentar uma declaração de voto na Mesa.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
2397  |   I Série - Número 60   |   16 De Março De 2001O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registada a sua declaração de vontade, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à respectiva Comissão, sem votação, dos projectos de resolução n.os 121/VIII - Tendente ao reforço da segurança rodoviária e combate à sinistralidade (PS), 123/VIII - Prevenção e segurança rodoviárias (PSD), 124/VIII - Promove acções com vista ao combate à sinistralidade rodoviária (CDS-PP) e 125/VIII - Programa nacional de urgência sobre segurança rodoviária (BE).O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, não está previsto o uso de palavra no que toca à defesa de requerimentos, ainda por cima o requerimento não é vosso, é de outro grupo parlamentar.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, se me permite, pretendo interpelar a Mesa (compreendo que a pressão é muito grande).O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se é para interpelar a Mesa, diga-me qual é o assunto.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, só quero perguntar qual é o teor do requerimento, porque não o conhecemos, não o temos aqui! É só isto! O que é que vamos votar?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o requerimento que vamos votar, apresentado pelo PS, requer a baixa à respectiva Comissão, sem votação, de todos os projectos de resolução sobre segurança rodoviária.O Sr. Luís Marques Guedes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PS): - Sr. Presidente, a minha bancada quer propor aos autores do requerimento que seja estipulado um prazo, para que o possamos votar favoravelmente. Isto porque se é verdade que estão presentes quatro projectos de resolução que têm de ser fundidos, também me parece evidente a urgência desta matéria, dada até pelo potestativo que, hoje, aqui, se realizou, pelo que não pode ficar ad aeternum nas comissões.O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, efectivamente omitimos a estipulação de um prazo no requerimento.
Na minha intervenção, propus que o prazo para que as comissões se debruçassem sobre estes projectos de resolução fosse de 30 dias, com vista a apurar um texto consensual.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aceitam que eu acrescente à mão, no requerimento, com uma letra completamente diferente da do Sr. Deputado José Barros Moura, a frase «pelo prazo de 30 dias»?O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, os Srs. Deputados do PSD disseram-me que estão mais apressados e preferem que o prazo seja de 15 dias. Não tenho qualquer objecção quanto a isso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que há consenso quanto ao prazo, escreverei no requerimento que a baixa à comissão é por 15 dias e rubricarei para se saber que fui eu que fiz o acrescento.
Srs. Deputados, vamos então votar o requerimento, apresentado pelo PS, que solicita a baixa à 6.a Comissão, sem votação, por quinze dias, dos projectos de resolução n.os 121/VIII - Tendente ao reforço da segurança rodoviária e combate à sinistralidade (PS), 123/VIII - Prevenção e segurança rodoviárias (PSD), 124/VIII - Promove acções com vista ao combate à sinistralidade rodoviária (CDS-PP) e 125/VIII - Programa nacional de urgência sobre segurança rodoviária (BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, constando de perguntas ao Governo.
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação dos projectos de lei n.os 6, 45, 115 e 105/VIIINós, os Deputados independentes - centristas democratas cristãos - integrados no Grupo Parlamentar do PS, ao votarmos negativamente os projectos de lei que, respectivamente, adoptam as medidas de protecção das uniões de facto e as medidas de protecção das pessoas que vivem em economia comum não podemos deixar de expressar os fundamentos da sua posição.
Os diplomas aprovados evidenciam uma notória incapacidade de clarificação de conceitos em matérias que são estruturantes da sociedade. Incapacidade, aliás, tornada evidente na opção formalizada de estender regimes de protecção a realidades diversas como se fossem iguais quer na sua composição quer na sua funcionalidade.
Representam ainda a clara intenção de construir uma sociedade onde os valores essenciais da nossa matriz humanista são progressivamente ignorados.
A salvaguarda dos direitos dos homossexuais a uma vida comum passa pela criação de um regime próprio que os acautele (solução adoptada por diversos países da Comunidade Europeia e por nós proposto) e nunca pela extensão por analogia às uniões de facto, colocando no mesmo quadro jurídico realidades distintas e não coincidentes, quer na composição quer na funcionalidade.
Finalmente, relativamente ao projecto de lei que adopta as medidas de protecção das pessoas que vivem em eco
2398  |   I Série - Número 60   |   16 De Março De 2001nomia comum, entendemos que a protecção do Estado só deve abranger as situações, de economia comum que representem casos de efectiva vulnerabilidade socio-económica, sendo certo também que esta protecção deve ter carácter restrito.
A incompreensível amplitude introduzida no conceito bem como a inaceitável extensão de direitos correspondentes são determinantes da nossa rejeição.Os Deputados do PS, Maria do Rosário Carneiro - Teresa Venda - Cláudio Monteiro.--O texto votado merece atenção na medida em que se afasta da prática que vem sendo seguida por alguns partidos que insistem em introduzir nesta Assembleia toda e qualquer questão dita «fracturante». Em geral, mesmo quando não se afastam da consagração constitucional do primado da pessoa humana e dos seus direitos, o que tem acontecido algumas vezes, espelham, em maior ou menor grau, os complexos ou as fantasias de algumas fracções da burguesia urbana ou são formas de afastar a atenção dos graves e difíceis problemas com que a comunidade nacional se defronta e que aquelas forças se têm revelado incapazes de resolver.
Lembro, entre outros, o acelerado envelhecimento da população portuguesa; a brutal queda da natalidade; a insuficiente preparação da maior parte dos portugueses para encontrar respostas para as mutações rápidas da sociedade contemporânea; a escassez de empenhamento na inovação e as fracas criatividade e competitividade que daí resultam; a incapacidade de o Estado garantir o acesso a direitos tão fundamentais como os direitos à saúde e à justiça; as ameaças que certas novas tecnologias e certos modos de produção representam para a sobrevivência da Humanidade e para a saúde e bem-estar das pessoas; os novos fenómenos de exclusão social; a excessiva concentração da população, da riqueza e do poder em duas grandes áreas metropolitanas, com prejuízo do resto do País; os excessivos domínios do Estado e do aparelho mediático sobre a sociedade, dos quais resultam um espectáculo permanente que sobrevaloriza o efémero e nada resolve, abusando até ao delírio da sucessão dos efeitos de anuncio mediático; o esmagamento da sociedade pelo crescimento absurdo da despesa pública; a falta de empenhamento de grande parte da comunidade nacional na solução dos problemas prementes da Humanidade, que a todos afectam, desde a fome, o subdesenvolvimento, o alargamento do fosso entre os ricos do Norte e os pobres do Sul, até às destruições crescentes do ambiente; a perda de apego a valores fundamentais como a solidariedade, a promoção do bem comum, a protecção das crianças e dos mais fracos, a responsabilidade que é parte integrante e condição da própria liberdade, tudo ultrapassado pela obsessão do triunfo económico, social, político, mediático, desportivo, alcançado a qualquer preço e por quaisquer meios.
Penso que o texto agora votado, embora não possa ser considerado uma prioridade absoluta, tenta dar resposta a um dos fenómenos muito preocupantes das sociedades industrializadas e pós-industrializadas dos países do Norte: o alastramento da solidão, que nalgumas cidades tem expressão no facto de mais de metade das pessoas viverem absolutamente sós.
Aceito, por isso, que se legisle no sentido da protecção das pessoas que, a qualquer titulo, vivem em economia comum, nos casos em que se apoiem mutuamente ao longo dos anos, designadamente na doença, na velhice, nas dificuldades da vida, seja qual for o laço afectivo que as una, incluindo as relações familiares diversas do casamento e da filiação e a simples amizade, com excepção das situações bem determinadas constantes do artigo 3.o.
Congratulo-me ainda com a abertura dos subscritores, a qual permitiu evitar a gritante injustiça, constante do projecto inicial, que resultaria da exclusão dos irmãos e outros familiares próximos da protecção prevista no texto.
Votei contra o texto final, apesar do que acima fica explicitado, pelas razões seguintes:
Em primeiro lugar, por entender que o artigo 4.o (direitos aplicáveis) consagra uma solução manifestamente exagerada e desproporcionada, que não posso aceitar. Repete-se o erro já praticado a propósito das uniões de facto, solução que sempre rejeitei, equiparando a economia comum à situação peculiar e aos direitos que a lei atribui aos cônjuges.
Entendo que, pelo contrário, os eventuais benefícios a conceder às pessoas vivendo em economia comum no que respeita a férias, faltas, licenças, preferência de colocação, regime do IRS, transmissão do arrendamento, deveriam ser distintos e bem menores do que os que a lei concede aos cônjuges.
Desde logo por que o casamento atribui aos cônjuges direitos e deveres especiais que têm a ver com uma relação única, diferente de todas as outras (e a justiça consiste em tratar por igual o que é igual e diferentemente o que é diferente). Ao aceitarem essa relação e a formalizarem através de casamento os cônjuges adquirem direitos e assumem responsabilidades mais intensas entre si e para com a sociedade, que também dizem respeito à procriação e sobretudo à vital tarefa que consiste na educação dos filhos que livremente desejem ter.
Ora, do regime consagrado para as pessoas em economia comum não resulta claro quais são os deveres ou responsabilidades que assumem entre si e perante a comunidade. Parece-me evidente que a maiores responsabilidades devem corresponder maiores direitos.
Por outro lado, embora reconheça e respeite a existência de outras formas de família, a família nuclear composta por pais e filhos, se possível com a influência enriquecedora dos avós, é de longe a que melhor responde aos anseios e aos direitos das crianças a um crescimento pleno e a afectos e protecções equilibrados e complementares da mãe e do pai.
É esta família que a Declaração Universal dos Direitos do Homem considera «o elemento natural e fundamental da sociedade» que tem «direito à protecção da sociedade e do Estado» (artigo 16.o). Deve referir-se que o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais de 1966 alargou os direitos da família (artigo 10.o). Lembro que estes textos fundamentais foram acolhidos na nossa Constituição.
Para lá do carácter natural da família e do seu papel especifico, que merece prioridade, há que sublinhar que também a simples relação entre os cônjuges é prioritária por não se limitar a ser uma relação em que a troca e o enriquecimento mútuo existem como nas outras relações. Enquanto nestas a dádiva pessoal é secundária, na relação conjugal é primordial. Assim, para lá do dom da vida a terceiros, os que escolhem o casamento escolhem livre
2399  |   I Série - Número 60   |   16 De Março De 2001mente o modelo que consagra uma capacidade e uma auto-exigência de maior doação. Ora, toda a pessoa capaz de dar mais tem de ter prioridade e vir sempre antes da pessoa capaz de dar menos, de assumir menores responsabilidades, de privilegiar a troca sobre a doação. Por tudo isto, entendo que a relação conjugal merece uma protecção acrescida e um conjunto de direitos mais alargado.
A História tem mostrado que as comunidades que não favorecem os que são capazes de contribuir mais e melhor para a sua continuação e para a transmissão da vida e dos seus valores às novas gerações acabam por estiolar, por vezes mesmo por perecer.
Não vale a pena produzir entretanto discursos ou escritos catastrofistas sobre a realidade e a ausência de valores, prevendo futuros cada vez mais negros, fazendo de algum modo o mal e a caramunha. Essas jeremíadas nada adiantam e nada resolvem. Quem não privilegiar os que assumem maiores responsabilidades e mostram maior capacidade de doação está, de facto, a estimular o triunfo, tornado inevitável, dos que pensam sobretudo em si próprios.
Ao afastar-se da perspectiva cristã que acompanhou e iluminou a comunidade portuguesa desde os seus primórdios, o texto votado põe em causa «o lugar de encontro de várias gerações que se ajudam mutuamente a alcançar uma sabedoria mais alargada e harmonizar os direitos da pessoa com as outras exigências da vida social» (Concílio Vaticano II, Constituição Pastoral «Gaudium et Spes»).
A família é, na verdade, o instrumento primeiro e fundamental da «humanização» de cada indivíduo, da sua transformação em pessoa aberta aos outros e empenhada no bem de todos, capaz de amar o próximo e de superar as pulsões egoístas e hedonistas primárias ou mesmo primitivas. Ela é, assim, a expressão primeira, natural e original da dimensão social da pessoa, sendo o primeiro espaço que potencia o seu empenhamento na vida da comunidade.
Outras razões justificam também o meu voto contrário ao texto aprovado. Por um lado, não se garante que na sua aplicação se evitem abusos que levem à atribuição de vantagens tão extensas a pessoas cuja comunidade real de vida e apoio mútuo seja inexistente. Por outro lado, não protege claramente o inalienável direito à intimidade, que pode levar pessoas, mesmo vivendo anos em economia comum, a querer preservar o chamado «jardim secreto», não querendo beneficiar de qualquer vantagem pública, antes recusando que o Estado se arrogue o direito de lhes atribuir um regime que não pretendem. Também foi esquecida alguma modulação possível nos apoios, os quais deveriam ser mais ou menos alargados consoante as maiores ou menores dificuldades económicas e sociais e as necessidades reais verificadas em cada caso.
Finalmente, o texto votado contém, a meu ver, um segundo erro capital: a implícita consagração do automatismo na atribuição de um regime de direitos equiparado ao dos cônjuges. Parece resultar do texto que se a estes forem atribuídos novos direitos ou vantagens, designadamente fiscais, outros têm de beneficiar sempre deles por arrastamento.
Penso tratar-se de um afloramento de filosofias voluntaristas, transpersonalistas e construtivistas, mais próprias de regimes totalitários ou totalizantes do que sistemas democráticos. Na verdade, ao reivindicar para os legisladores ou governantes o poder de construir uma ordem social inalterável, irreversível e sujeita a opções deterministas, o construtivismo não respeita o primado da pessoa, nem a liberdade e as necessidades das gerações futuras e ignora o carácter essencialmente variável e efémero das opções políticas ou das soluções legislativas, sejam elas quais forem.