12 DE JUNHO DE 2017 37 € mas que tenha perdido a sua casa, obviamente, não deve ser negado apoio para que possa reconstruir a sua habitação e refazer, assim, a sua vida. Portanto, parece-nos plenamente justificada a proposta que é trazida aqui, à Assembleia da República, pela Assembleia Legislativa da Região. Já aqui foi referido que existirá um acordo entre o Governo Regional e o Governo da República para que este problema seja resolvido. Achamos muito bem que exista esse acordo mas também achamos que isso não prejudica que a Assembleia da República aprove esta proposta de lei e que, no âmbito do debate na especialidade — obviamente, em diálogo com o Governo da Região Autónoma da Madeira e com o Governo da República —, se verifique se as coisas estão a andar ou não e sejam tomadas as disposições legislativas necessárias para que, efetivamente, esse acordo vá por diante, se tiver como objetivo, como acreditamos que tenha, resolver, de facto, os problemas das pessoas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Evidentemente, o que nos move não é que a questão dos incêndios seja usada como arma de arremesso político de uns contra outros. A única coisa que nos move é que as famílias que tiveram este gravíssimo problema vejam o seu problema resolvido. É esse o nosso empenhamento, quer na Região Autónoma da Madeira quer aqui, na Assembleia da República. Neste sentido, não negaremos o apoio a esta proposta de lei, que, aliás, contou com um amplo apoio na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, na qual os Deputados do PCP aí representados votaram favoravelmente. É esse o sentido de voto que temos também aqui, na Assembleia da República, e manifestamos o nosso empenhamento para que o problema destas famílias seja efetivamente resolvido, com os apoios necessários. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um ano depois do flagelo terrível que atingiu a Madeira e dos incêndios que provocaram danos pessoais e também patrimoniais consideráveis, este debate deve ser feito — como acabou de ser feito pelo Sr. Deputado António Filipe, diga-se de passagem — com sentido de responsabilidade, com a noção de que estamos a falar de pessoas que ficaram sem nada, ou com muito pouco, face a esse mesmo flagelo. Portanto, mais do que entrar numa lógica de passa-culpas regional ou nacional, mais do que entrar aqui, no continente, numa espécie de debate que pode e deve ser feito na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, mais do que aproveitar para fazer campanha eleitoral — que é legítima, com certeza — para as eleições autárquicas que se aproximam, importa discutir aquilo que, na verdade, estamos a discutir, que é a proposta de lei. E o que é que esta proposta de lei — que, de resto, mereceu o apoio do CDS na Madeira e que, por isso mesmo, merecerá o apoio do CDS nesta Assembleia — diz? O que esta proposta de lei diz vai no sentido de reforçar o apoio a essa reconstrução, nomeadamente para aqueles que ainda não tiveram qualquer tipo de apoio. Ouvi aqui dizer com alguma satisfação que 80% das pessoas que ficaram sem nada já receberam apoio, mas, um ano depois, confesso que — sendo esses 80% importantes, obviamente — não deixa de ser surpreendente, diria mais, não deixa de ser embaraçoso para todos nós que 20% ainda não tenham recebido qualquer apoio. É nesse sentido que esta proposta vai, precisamente no sentido de permitir esses apoios a essa reconstrução, nomeadamente eliminando limites do ponto de vista da remuneração do agregado familiar, que nos parecem, de facto, absolutamente excessivos. Por isso, como também foi aqui dito, se há acordo entre o Governo e o Governo Regional, ótimo. Mas isso faz com que a Assembleia da República se exima de responsabilidades, nomeadamente da responsabilidade