I SÉRIE — NÚMERO 9 58 limite aos poderes dominiais —, então o poder de ordenar assume-se como um poder essencial à subsistência e manutenção do domínio [...] O domínio do espaço marítimo nacional manifesta-se assim através de poderes públicos que denotam supremacia e supra ordenação do Estado e cujo exercício depende exclusivamente dele. Um dos poderes de referência dessa autoridade é o poder regulamentar, através do qual o titular do domínio marítimo, no desempenho da função administrativa de conservação, proteção e utilização, cria regras jurídicas de conduta que provocam a produção de efeitos jurídicos com repercussão imediata na esfera jurídica de terceiros.» (os sublinhados são nossos). Ora, no Decreto da Assembleia da República ora em causa, o poder de ordenar o espaço marinho resulta muito substancialmente transferido do Estado para as regiões autónomas, registando-se que, à exceção das matérias relativas à integridade e soberania do Estado (numa redação, aliás, que o Tribunal Constitucional provavelmente desaconselhará, porque pouco clara e potenciadora de conflitos, como expressamente resulta da leitura do Acórdão n.o 315/2014, in DR de 15 de maio, pág. 2857), a intervenção do Estado, na maior parte dos casos, passará a não se revestir, sequer, de caráter vinculativo. Vale o mesmo dizer que, em tais casos — que antevemos não serem poucos —, o Estado corre o risco de ficar arredado de qualquer papel determinante no ordenamento e gestão do espaço marítimo em causa. Tal como referíramos na nossa declaração de voto, aquando da votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 179/XIII/ALRAA, o reforço da participação das Regiões na gestão do mar adjacente afigurar-se-nos-ia positivo e, por isso, então a acompanhámos. Não ignoramos, porém, que atento o modo como o ora reapreciado Decreto da Assembleia da República n.o 59/XIV faz operar a distribuição/transferência de competências entre Estado e Regiões, dificilmente permitirá reconhecê-lo como conforme à Constituição, razão, cremos, mais do que atendível para se justificar uma apreciação de constitucionalidade prévia à sua promulgação. Sobretudo, quando o Tribunal Constitucional, de modo particularmente assertivo (Ac. TC 136/2016, idem, pág. 10755), escreve — e cito: «Afigura-se-nos, pois, que é bastante questionável a possibilidade de o Estado abdicar do poder de ordenar o espaço marinho, transferindo o seu exercício para as regiões autónomas, ainda que parcialmente. Nessa hipótese, ficaria despojado de um instrumento fundamental, porventura o mais essencial, à regulação e proteção do domínio público marítimo.» (os sublinhados são nossos). Renovando o que afirmáramos na nossa declaração de voto, aquando da votação da Proposta de Lei n.o 179/XIII/ALRAA na generalidade, muito gostaríamos de ter podido contribuir hoje para um reforço dos poderes dos órgãos das regiões autónomas sobre o mar que lhes é adjacente. O respeito que devemos à Constituição da República Portuguesa, e aos princípios nesta plasmados, densificados através da jurisprudência do Tribunal Constitucional, cotejados com as soluções preconizadas no Decreto da Assembleia da República n.o 59/XIV impedem-nos, contudo, de o poder fazer. Amicus Plato, sed magis amica veritas. Palácio de S. Bento, 2 de outubro de 2020. O Deputado do PS, Filipe Neto Brandão.—— Constatando que as alterações hoje introduzidas ao DAR 59 XIV não o fazem substantivamente distinto do texto devolvido, sem promulgação, à Assembleia da República, mantenho, coerentemente, e pelas mesmas razões, o mesmo voto que expressei aquando da votação da proposta de lei que lhe deu origem. Palácio de S. Bento, 2 de outubro de 2020. O Deputado do PS, Bruno Aragão.——