19 DE DEZEMBRO DE 2018 57 dum conjunto de profissões regulamentadas, sendo avaliados os graus de restrição em cada profissão e ponderadas as subjacentes motivações de interesse público. Por outro lado, foram tomadas medidas ao longo da legislatura para promover a concorrência nos setores mais críticos, em que existem monopólios naturais. Na área da energia (eletricidade e gás), foram reduzidas as barreiras à mudança de operador energético (criação do Operador Logístico de Mudança de Comercializador de Energia); nas telecomunicações, foi imposta, pelo regulador do setor, a redução de 72,8% o valor das tarifas de utilização do cabo submarino que liga o continente às regiões autónomas da Madeira e dos Açores, cobradas pelo incumbente às restantes operadoras, permitindo baixar o custo dos operadores nessas regiões e, dessa forma, aumentar a concorrência nos preços das comunicações para as empresas e particulares. Ainda no âmbito específico das telecomunicações, está a ser desenvolvida uma plataforma única de contratos de comunicações eletrónicas. Nos resíduos, promoveu-se a concorrência através da entrada de um novo agente de tratamento dos resíduos de embalagens. A simplificação da contratação pública, promovida através das alterações ao Código dos Contratos Públicos, que entraram em vigor em 1 de janeiro de 2018, descomplexificou a contratação, através da instituição de mecanismos mais flexíveis e transparentes de contratação pública e, que simultaneamente, estimulam a inovação nas empresas. Este estímulo à inovação foi ainda robustecido através da criação de um novo regime decorrente do Decreto-Lei n.o 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação dos procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento (I&D). DESCENTRALIZAÇÃO E SUBSIDIARIEDADE COMO BASE DA REFORMA DO ESTADO O Governo defende o princípio da subsidiariedade como orientador da decisão sobre o nível mais adequado para o exercício de atribuições e competências (nacional, regional ou local). Nesse contexto, na sequência da aprovação da lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local, aprovada pela Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, e da lei que procede à alteração da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.o 51/2018, de 16 de agosto, o Governo aprovará os diplomas que procedem à transferência de competências para os níveis mais adequados, designadamente o nível das freguesias, dos municípios e das comunidades intermunicipais. No que toca aos municípios, enquanto estrutura fundamental para a gestão de serviços públicos numa dimensão de proximidade, e sem prejuízo da salvaguarda da universalidade das funções do Estado e da devida e comprovada afetação dos meios que garantem o seu exercício efetivo, serão descentralizadas competências em múltiplos domínios: saúde, educação, ação social, proteção civil, policiamento, habitação, cultura, estacionamento, promoção turística, captação de investimento e gestão de fundos europeus, infraestruturas portuárias, praias, áreas protegidas, estradas, infraestruturas de atendimento ao cidadão, saúde animal e segurança dos alimentos e património. No contexto deste debate, as freguesias poderão vir a ter competências diferenciadas em função da sua natureza e exercerão poderes em domínios que hoje lhes são atribuídos por delegação municipal. O Governo dará coerência territorial à administração desconcentrada do Estado e promoverá a integração de serviços desconcentrados do Estado nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), priorizando a generalização da rede de serviços públicos de proximidade, em estreita colaboração com as autarquias locais. Serão ainda criadas unidades móveis de proximidade, de modo a assegurar um serviço público de qualidade nos territórios do interior, e promovida a utilização assistida de serviços de apoio eletrónico. A transferência de competências para órgãos com maior proximidade deve ser acompanhada de uma maior legitimidade democrática desses órgãos, pelo que o Governo pretende criar um novo modelo territorial assente em cinco zonas de planeamento e desenvolvimento territorial, correspondentes às áreas de intervenção das CCDR e democratizar o seu modelo de organização, estabelecendo a eleição do órgão executivo por um colégio eleitoral formado pelos membros das câmaras e das assembleias municipais (incluindo os presidentes de junta de freguesia), cuja atividade é acompanhada pelo conselho regional e as funções exercidas em regime de exclusividade e de incompatibilidade com quaisquer outras funções políticas