I SÉRIE — NÚMERO 17 38 No Ano Internacional da Agricultura Familiar, o Governo propõe a aplicação de um novo regime forfetário de IVA para favorecer cerca de 128 000 pequenos agricultores, num montante de cerca de 21,4 milhões de euros, usando uma exceção prevista na diretiva comunitária de 2006 e que já é usada em mais de 17 Estados-membros da União Europeia. Daí eu ter iniciado esta intervenção saudando o Governo por esta nova medida. Saúdo o Governo por, ao fim de cerca de oito anos, ser possível fazer a aplicação de uma medida que está prevista na legislação comunitária e que Portugal não transmitiu nem transferiu para os portugueses no momento em que o podia ter feito, ou seja, antes da intervenção da troica que o Partido Socialista trouxe para o nosso País, uma vez que durante este período não era possível implementar esta transposição por imposições da troica. Aplausos do CDS-PP.O Governo do PSD e do CDS-PP, na primeira oportunidade, no primeiro Orçamento, está a fazê-lo, com um benefício, como foi referido, para cerca de 128 000 agricultores e com um benefício direto, em termos de devolução aos agricultores, de cerca de 21,4 milhões de euros, dos quais estes pequenos agricultores bem precisam. Estes pequenos agricultores desempenham um papel fundamental no ordenamento do território e na pequena economia local, representando, muitas vezes, a principal fonte de rendimento para essa economia local, para essa agricultura e para o desenvolvimento rural que todos queremos e que é necessário implementar no País. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Miguel Freitas, João Ramos, Helena Pinto e Pedro do Ó Ramos. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, compreendemos a necessidade de o CDS retirar do Orçamento do Estado para 2015 esta medida para a referir numa declaração política em vésperas de discussão do Orçamento do Estado. Isso parece ser o reconhecimento, desde já, das fragilidades que o Ministério da Agricultura e Mar tem nesse Orçamento do Estado, Sr. Deputado. Ir buscar uma medida que terá de ser discutida no âmbito do Orçamento do Estado para tema de uma declaração política é indiscutivelmente reconhecer essa fragilidade. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Miguel Freitas (PS): — Como sabe, o Ministério da Agricultura e Mar vai perder 144 milhões de euros, ou seja, 11%, no Orçamento do Estado para o próximo ano. Se incluirmos a EDIA, que passou a fazer parte do perímetro orçamental do Ministério e que representa mais 215 milhões de euros, isso significa uma perda superior a um quarto do Orçamento do Estado deste Ministério. Isto é, o Ministério da Agricultura e Mar vai perder 25%, um quarto do seu Orçamento do Estado. Quase podíamos dizer que a Sr.a Ministra da Agricultura teve uma «entrada de leão e saída de sendeiro» neste Orçamento. Aplausos do PS.Julgo que, além do que referi, o Sr. Deputado tem uma outra necessidade e tentativa de justificação. É que este Governo, durante três anos, atacou os pequenos agricultores, os tais 128 000 e que eram 180 000, já que parte deles foram atirados para fora do sistema através das regras que os senhores implementaram da nova fiscalidade aos pequenos agricultores. Eram 180 000 e hoje o Sr. Deputado vem falar em 128 000, o que significa que 60 000 agricultores não se inscreveram no regime que os senhores criaram. Sr. Deputado, eu queria voltar à questão essencial — a carga burocrática que os senhores introduziram na pequena fiscalidade aos agricultores. Ora, o que pergunto é se os senhores estão disponíveis para, no Orçamento do Estado para o próximo ano, podermos voltar a discutir a questão do regime simplificado para os