636II SÉRIE — NÚMERO 36da ilha do Pico e as ilhas das Flores e do Corvo, sem acesso às emissões de televisão.Ora, o efectivo cumprimento do preceito constitucional que assegura a todos os cidadãos a mesma dignidade social implica, entre outros faotores, o direito à informação. Nesta matéria desempenha função de relevo o meio televisivo, não só nos aspectos informativos, mas também pelo contributo positivo que pode dar no sentido da mais completa formação dos cidadãos.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Comunicação Social, que me sejam prestadas as seguintes informações:1) Que investimentos estão previstos para a RTP/Açores no sentido da completa cobertura televisiva de todo o território da Região Autónoma?2) Está previsto o recurso a qualquer sistema deempréstimo ou crédito internacional? Em caso afirmativo, em que termos?3) Qual o calendário das acções previstas (e quaissão elas) para a concretização do objectivo de total cobertura televisiva da Região Autónoma dos Açores?Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo Regional dos Açores que me informe sobre as medidas definidas ou a definir para:a) Apoio à criação de uma verdadeira frotaindustrial na Região Autónoma, que possa aproveitar a enorme e variada riqueza da muita extensa zona económica exclusiva das 200 munas;b) Apoio técnico e financeiro às capturas de es-pécies finas (pesca artesanal), com o objectivo de ser garantido o abastecimento do mercado interno em peixe fresco de qualidade.Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A existência de infra-estruturas básicas, quer no campo da rede viária e dos transportes, quer no campo de abastecimento de água e electricidade, é condição essencial para a efectiva melhoria da qualidade de vida das populações.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo Regional dos Açores que me informe sobre as medidas estruturais e acções concretas que tenciona adoptar, acurto e médio prazo e por ilha, relativamente aos seguintes problemas:a) Melhoria da rede viária;b) Regularização das carências e deficiências exis-tentes nos transportes colectivos de passageiros;c) Resolução de carências básicas ainda existentesem vastas zonas rurais no que respeita ao abastecimento de água e luz.Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 14 de Maio do ano transacto entreguei na mesa da Assembleia da República um requerimento ao Governo Regional dos Açores em que solicitava diversas informações sobre o Departamento de Oceanografia e Pescas do Instituto Universitário dos Açores.Considerando que até à presente data não recebi qualquer resposta às questões então formuladas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis de novo requeiro ao Governo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional de Educação e Cultura, que me informe sobre o seguinte:1) Que cursos são actualmente ministrados noDepartamento de Oceanografia e Pescas do instituto Universitário dos Açores?2) Qual o objectivo de tais cursos? Estão elesvirados para a formação profissional ou para o sector da investigação?Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1981. —O Deputado do PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:As trabalhadoras do subsector de tapetes tipo Arraiolos da zona de Vila Nova de Gaia continuam com salários muito inferiores ao salário mínimo nacional e que variam entre 3000$ e 7000$ mensais.Apesar de, em Agosto de 1979, uma comissão interministerial nomeada para o efeito ter concluído uma proposta de portaria que tentava resolver este problema, passou-se todo o ano de 1980 sem que o Ministério do Trabalho se tenha decidido a publicar a referida portaria.Entretanto, de acordo com declarações dos representantes dos trabalhadores, vários contactos e deslocações ao Ministério do Trabalho apenas permitiram saber que a portaria continua a aguardar o despacho do Secretário de Estado do Emprego.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:1) Quando espera o Ministério do Trabalho resol-ver o grave problema destas trabalhadoras?2) Estão previstos efeitos retroactivos a partir de1 de Julho de 1980, nomeadamente quanto