12 DE FEVEREIRO DE 2020 7 Mais esteve a cargo do Departamento Jurídico a instrução de processos de contraordenação, procurando alcançar uma maior eficácia procurando a diminuição da pendência processual. Também a análise dos processos relativos à divulgação de resultados de sondagens em órgãos de comunicação social, bem como processos referentes à credenciação de empresas para a realização de sondagens de opinião esteve a cargo deste Departamento. Em 2018 o Departamento Jurídico teve ocasião de se pronunciar sobre iniciativa legislativa relativa a reforma dos direitos de autor e aos serviços de comunicação social audiovisual e quanto a projeto de lei que pretendia classificar os espetáculos tauromáquicos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes. No domínio da competência para emissão de parecer prévio e vinculativo sobre a nomeação e destituição dos diretores e diretores-adjuntos de meios de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas que tenham a seu cargo as áreas de programação e da informação [alinea l) do n.o 2 do artigo 24.o dos estatutos da ERC] registe-se também o papel do Departamento Jurídico no acompanhamento dos respetivos procedimentos. 3) Departamento de GestãoÁrea financeira e orçamental A prestação de contas do período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2017 foi submetida eletronicamente no site e Contas do Tribunal de Contas a 15 de maio de 2018 após autorização do Tribunal de Contas para a prorrogação do prazo estipulado para a entrega. A apreciação e aprovação da conta e a aplicação dos resultados de 2017 foi efetuada em Conselho Regulador, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 24.o dos Estatutos da ERC, no dia 14 de maio de 2018. No decurso do ano de 2018, procedeu-se ao registo de 1413 notificações de taxas e a emissão de 1523 guias de receita, onde se incluem 12 requisições de fundos a Assembleia da República. Foram emitidas 408 notificações por incumprimento no pagamento, nos termos do artigo 30.o do Regime de Taxas da ERC. Em matéria de despesa concretizaram-se 1060 cabimentos e compromissos, 1976 processamentos e 222 autorizações de pagamento. Realizaram-se ainda, entre recebimentos e pagamentos, 2765 movimentos de tesouraria. O Departamento de Gestão procedeu à preparação e elaboração do Orçamento da ERC para o ano de 2019 tendo remetido a Assembleia da República em 24 de agosto de 2018, proposta de Orçamento cuja receita e proveniente do Orçamento do Estado, nos termos do n.o 5 do artigo 48.o dos Estatutos. Após a aprovação no dia 22 de agosto de 2018 em Conselho Regulador, foi submetido, por via eletrónica, no dia 27 de agosto, através dos serviços online da Direção-Geral do Orçamento, a proposta global de orçamento privativo a fim de integrar o Orçamento do Estado para o ano de 2019. Área patrimonial e de aprovisionamento Acompanhamento da execução dos contratos transitados de anos anteriores e da contratação de diferentes bens e serviços, de carácter corrente e de investimento, tendo a maioria ocorrido ao abrigo do procedimento por ajuste direto em função do valor, com especial destaque para o regime simplificado, mas também nalguns casos ao abrigo do regime normal de contratação. Dos contratos celebrados, devido ao seu valor e período de vigência, 19 deles foram reduzidos a escrito. Área de recursos humanos Foram efetuados, mensalmente, todos os procedimentos da área administrativa dos recursos humanos, nomeadamente processamento de vencimentos, controlo e registo de assiduidade, elaboração do mapa de