36 | II Série A - Número: 057 | 21 de Janeiro de 2009milhões de euros para os investidores neste projecto.Medida 4 – Apoio especial à actividade económica, exportações e PME O acesso ao financiamento em condições equilibradas por parte das empresas é uma pré-condição para o investimento e para o emprego. Assim, para além das medidas implementadas para normalização das condições de atribuição de crédito das instituições financeiras previstas no âmbito da IREF, o Governo prevê agora novas medidas de apoio à actividade económica, nomeadamente de melhoria das condições de financiamento da actividade das PME.Linha de crédito para PME Esta linha de crédito para PME, a implementar após a utilização integral das linhas de crédito em vigor (PME Investe I, II e III), consiste na possibilidade de concessão de empréstimos bancários a empresas estabelecidas em Portugal com garantia prestada pelas Sociedades de Garantia Mútua, bonificação parcial da taxa de juro aplicável e bonificação integral da comissão de garantia.  Esta medida tem como objectivo facilitar o acesso ao crédito bancário das empresas em condições mais favoráveis e, com isso, assegurar liquidez às empresas de forma a garantir a estabilidade do financiamento da sua actividade, nomeadamente de projectos de investimento. O valor desta linha de crédito poderá ascender a 2000 milhões de euros.A comparticipação do Estado para o Fundo de Contra-Garantia Mútuo, com vista ao resseguro dos riscos assumidos pelas sociedades de garantia mútua, ascenderá a 75 milhões de euros.Fundo de apoio à reestruturação empresarial Será criado um fundo, com uma dotação de 175 milhões de euros, que consubstancia um mecanismo de co-financiamento de operações de fusão e aquisição, de âmbito nacional e internacional, intervindo o Estado como parceiro financeiro das PME nacionais envolvidas nestes processos, com o objectivo de aumentar a sua dimensão crítica, melhorando assim as suas condições para enfrentar o processo de globalização das economias. A participação do Estado numa operação de fusão e aquisição poderá atingir os 33%, pelo que o montante total estimado de operações poderá ascender, no mínimo, a 525 milhões de euros (350 milhões de euros de investimento privado), no caso de utilização integral dos fundos.Apoio aos mecanismos de seguro de crédito à exportação Esta medida visa assegurar, transitoriamente, condições para que as PME nacionais possam desenvolver a sua actividade económica, efectuando transacções comerciais no mercado externo, permitindo-lhes beneficiar de uma cobertura adicional de risco de crédito nas vendas em países da OCDE e fora da OCDE, até ao montante de 4000 milhões de euros.O Novo Regime de Seguro de Crédito prevê uma alavancagem dos plafonds do seguro de crédito pelas cinco seguradoras a operar no mercado nacional, através do Sistema Nacional de Garantia Mútua para os países dentro da OCDE e pela garantia directa do Estado para mercados fora da OCDE, estes últimos que, para além do risco comercial, apresentam risco político.II SÉRIE-A — NÚMERO 57_________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original