17 DE MAIO DE 2017 131 Uma outra das grandes preocupações dos professores prende-se com o horário de trabalho. O horário de trabalho dos docentes padece de uma indefinição quanto aos conteúdos a integrar nas componentes letiva e não letiva. Esta indefinição contribui, em muito, para gerar abusos de interpretação e, por essa via, aumentar a injustiça e o desgaste destes trabalhadores. Neste sentido, defendemos que o Governo clarifique, através de regulamentação, o que é componente letiva e atividade desenvolvida diretamente com os estudantes e o que é a componente não letiva de estabelecimento e individual. Também as reduções da componente letiva, nomeadamente por antiguidade, deverão ser alvo de atenção, dado o desgaste que a exigência do exercício desta profissão provoca em todos os professores, mormente naqueles que se encontram já com largos anos de serviço cumprido. Neste sentido, deverá ser revisto o regime de redução da componente letiva, previsto no Estatuto da Carreira Docente de modo a que seja realmente aplicado e garantido aos professores. É amplamente reconhecido o desgaste físico e psicológico que os educadores de infância e os professores sofrem ao longo das suas carreiras e que este desgaste, por um lado, conduz a uma enorme pressão e sobrecarga sobre o docente e, por outro lado, leva a que se comprometa não só a qualidade da prática pedagógica, como em última consequência a qualidade do próprio ensino. O corpo docente das escolas está envelhecido e exausto pelo que, a par da necessidade de um regime geral de aposentação adequado e justo para todos os trabalhadores da Administração Pública que assegure a valorização das longas carreiras contributivas em termos correspondentes ao previsto para os trabalhadores do setor privado, é necessário que sejam consideradas as especificidades do trabalho docente para efeitos de aposentação. No intuito de se criar um regime de aposentação o mais abrangente e adequado possível, de modo a que não se criem situações injustas, entendemos que deverá ser realizada uma avaliação do impacto que a eliminação dos regimes específicos de aposentação e a fixação de novas regras tiveram no funcionamento dos serviços públicos e de outras entidades. Por outro lado, as questões da precariedade laboral continuam a ser uma questão central dos problemas dos docentes. Os docentes apresentam níveis elevadíssimos de precariedade a exigir um combate firme, eficaz e urgente. É o caso dos professores que se mantêm há anos – 5, 10, 15, 20 e mais anos – com contratos a termo, mesmo dando resposta a necessidades permanentes. O PCP sempre defendeu que a cada posto de trabalho permanente deverá corresponder um vínculo efetivo, tendo por diversas vezes apresentado, no caso específico dos professores contratados, a solução que se considera justa e adequada para estes trabalhadores: a eliminação de todos os critérios limitadores da norma-travão que impedem que os professores ingressem na carreira quando desempenham funções permanentes e a abertura de vagas a concurso nacional por lista graduada em função de todas as necessidades identificadas pelas escolas para horários completos que se verifiquem durante três anos consecutivos. A valorização profissional dos professores e educadores, garantindo os seus direitos e reforçando as suas condições de trabalho é condição para a valorização da Escola Pública. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de resolução: Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República: 1. Quanto ao descongelamento das progressões das carreiras:a) Na perspetiva de valorização das carreiras, prepare atempadamente o processo de descongelamento das carreiras e de progressões para os trabalhadores da Administração Pública, de entre os quais os professores e educadores, de forma a dar cumprimento ao compromisso já assumido para a sua concretização em 2018;