I SÉRIE — NÚMERO 63 66 generalidade, e com o Projeto de Resolução n.o 516/XIV/1.a (PAN) — Pela valorização e dignificação dos enfermeiros em Portugal. Por último, iremos apreciar a Petição n.o 653/XIII/4.a (Sindicato dos Enfermeiros Portugueses) — Descongelamento das progressões – pela justa contagem de pontos a todos os enfermeiros, juntamente com os Projetos de Lei n.os 403/XIV/1.a (BE) — Altera o regime da carreira especial de enfermagem, de forma a garantir posicionamentos remuneratórios e progressões de carreira mais justos e condizentes com o reconhecimento que os profissionais de enfermagem merecem, e 406/XIV/1.a (PCP) — Consideração de todos os pontos para efeitos de descongelamento das carreiras. Chegámos, assim, ao final dos nossos trabalhos. Desejo muito boa tarde a todos. Até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 29 minutos. ——— Declaração de voto enviada à Mesa para publicação Relativa à Proposta de Lei n.o 33/XIV/1.a: Os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pela Região Autónoma da Madeira, Sara Madruga da Costa, Sérgio Marques e Paulo Neves, vêm pelo presente meio, apresentar a sua declaração de voto relativa à Proposta de Lei n.o 33/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento Suplementar para 2020 (votação na generalidade), nos termos e com os fundamentos seguintes: 1)- A pandemia provocada pela COVID-19 levou à declaração do estado de emergência em Portugal, concretizada através do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, renovada através do Decreto do Presidente da República n.o 17-A/2020, de 2 de abril, e do Decreto do Presidente da República n.o 20-A/2020, de 17 de abril. Foram publicados o Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março, o Decreto n.o 2-B/2020, de 2 de abril, e o Decreto n.o 2-C/2020, de 17 de abril, através dos quais o Governo regulamentou o estado de emergência decretado, com aplicação e impactos também nas regiões autónomas. 2)- Não obstante as medidas adotadas, tendo em conta a situação de pandemia provocada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) e a disseminação da infeção COVID-19 em Portugal, as mesmas conduziram a uma suspensão de uma parte substancial do tecido empresarial, com enorme incidência nas relacionadas com a atividade turística, com o setor da agricultura, das pescas e de outros serviços conexos, das quais a Região Autónoma da Madeira é profundamente dependente. 3)- Embora o estado de emergência tenha terminado e vigore desde o dia 3 de maio o estado de calamidade, declarado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 33-A/2020, de 30 de abril, permanecem constrangimentos significativos à atividade económica e os impactos sociais e económicos da pandemia serão sentidos, previsivelmente, ainda durante muito tempo.4)-Dados os impactos a níveis social, empresarial, económico e financeiro decorrentes da pandemia da doença COVID–19 na economia regional, estruturalmente caraterizada pela insularidade, pela descontinuidade territorial, pela ultraperiferia, pelo distanciamento dos centros de decisão nacionais e europeus e pela muito reduzida escala do seu mercado, fortemente dependente do turismo e de atividades conexas (cujo contributo agregado para o PIB supera os 26%) e com um tecido empresarial composto sobretudo por micro e pequenas empresas, que na sua maioria estão agora significativamente debilitadas e, em muitos casos, à margem da falência, impõe-se ao Governo Regional a implementação de medidas excecionais de apoio tendentes à recuperação de rendimentos das famílias e empresas, bem como de dinamização da atividade económica e social na Região. 5)-Há três meses que quer o Governo Regional da Madeira, quer os Deputados do PSD solicitam ao Governo da República ajuda e solidariedade, para que a Região Autónoma da Madeira (RAM) possa aumentar a sua capacidade de resposta imediata às famílias e às empresas madeirenses.