7 DE MARÇO DE 2019 31 de setembro2) e do regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social (Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual). No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 42/99, de 9 de junho, foi aprovado o Código de Processo do Trabalho (CPT) pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março, e 295/2009, de 13 de outubro, que o republicou, e pelas Leis n.os 63/2013, de 27 de agosto, 55/2017, de 17 de julho, e 73/2017, de 16 de agosto.  Em 2009, o CPT foi objeto de uma profunda reforma através do Decreto-Lei n.o 95/2009, de 13 de outubro3 que procedeu a alterações na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de adequação às novas realidades jurídico-laborais introduzidas com a revisão do Código do Trabalho (CT 2009), aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e pela conformação de várias normas de processo do trabalho aos princípios orientadores da reforma processual civil.No que diz respeito aos procedimentos cautelares, tratados nos artigos 32.o a 47.o do capítulo IV4, do título III, do livro I do Código, são introduzidas significativas alterações na secção referente aos procedimentos especificados. Do ponto de vista sistemático, no domínio dos procedimentos cautelares, foi consagrada a fusão dos procedimentos especificados de suspensão de despedimento individual e de suspensão do despedimento coletivo num único procedimento, denominado suspensão de despedimento (artigos 34.o a 40.o-A). Com o aludido Decreto-Lei n.o 95/2009, de 13 de outubro, foram criados outros três novos processos especiais5, de natureza urgente, ou seja, ações que passam a estar sujeitas a prazos processuais mais curtos e que correm durante as férias judiciais. A primeira das novas ações com natureza urgente é uma ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento6, que o trabalhador pode intentar sempre que lhe seja comunicada por escrito a decisão de despedimento individual, nos termos dos artigos 98.o-B a 98.o-P incluídos no capítulo I, do título VI, do livro I, do CPT. A segunda das novas ações com natureza urgente é a ação de impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da sua prestação ou da realização de consultas, conforme o disposto nos artigos 186.o-A a 186.o-C, do capítulo V, do título VI, do livro I, do Código. Segundo o Governo, esta ação foi criada para garantir o normal funcionamento do dever de reserva e confidencialidade dos membros das estruturas de representação coletiva dos trabalhadores relativamente a informações que lhes tenham sido comunicadas pelo empregador, bem como da possibilidade de recusa de prestação de informações pelo empregador. A terceira ação de natureza urgente foi a ação de tutela dos direitos de personalidade do trabalhador, consagrada nos termos dos artigos 186.o-D a 186.o-F, que integram o capítulo VI, do título VI, do livro I, do CPT. Estes direitos protegem o trabalhador contra qualquer ofensa ilícita à sua pessoa física ou moral. Com as alterações operadas no Código do Trabalho, pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, tais direitos passaram a constar essencialmente dos artigos 14.o a 22.o, que estatuem respetivamente sobre «Liberdade de expressão e de opinião», «Integridade física e moral», «Reserva da intimidade da vida privada», «Proteção de dados pessoais», «Dados biométricos», «Testes e exames médicos», «Meios de vigilância a distância», «Utilização de meios de vigilância a distância» e «Confidencialidade de mensagens e de acesso a informação». São ainda definidas como tendo natureza urgente as ações relativas à igualdade e não discriminação em função do sexo, conforme o disposto nos artigos 186.o-G a 186.o-I, do capítulo VII, do título VI, do livro I, do Código. Estas ações pretendem assegurar de forma célere a possibilidade de recurso aos tribunais para a tutela do direito à igualdade de tratamento no trabalho, no emprego e na formação profissional.                                                           2 Revogou a Lei n.o 100/97, de 13 de setembro que estabelecia o anterior regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais. 3 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 76/2009, de 13 de agosto. 4 Neste capítulo IV (Dos procedimentos cautelares) foram alterados os artigos 32.o a 40.o, 45.o e 46.o, aditado o artigo 40.o-A, e revogados os artigos 41.o a 43.o (previam a suspensão de despedimento coletivo), pelo Decreto-Lei n.o 95/2009, de 13 de outubro. 5 O Decreto-Lei n.o 95/2009, de 13 de outubro aditou ao Código de Processo do Trabalho os artigos 98.o-A a 98.o-P (ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento), os artigos 186.-A a 186.o-C (ação de impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da sua prestação ou da realização de consultas), e os artigos 186.-D a 186.o-F (tutela da personalidade do trabalhador), e os artigos 186.o-G a 186.o-I (ações relativas à igualdade e não discriminação em função do sexo). 6 Leia-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Processo 885/10.2TTBCL.P1. S1), relativo à ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento. Nos termos deste Acórdão, “a nova ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, em conjugação com as alterações do regime substantivo operadas pelo Código do Trabalho de 2009, visa prosseguir finalidades de simplificação e de economia processual.”