19 DE OUTUBRO DE 2022 3 iv) Gestão de recursos. A primeira parte desenvolve-se em: Notas estatísticas; Direitos ambientais, urbanísticos e culturais e serviços públicos essenciais; Direitos dos agentes económicos, dos contribuintes e dos consumidores; Direitos sociais; Direitos dos trabalhadores; Direitos à justiça e à segurança; Direitos, liberdades e garantias, saúde, educação e valorações de constitucionalidade; Região Autónoma dos Açores; Região Autónoma da Madeira; e Recomendações e pedidos de fiscalização da constitucionalidade. A segunda parte divide-se, por sua vez, nos seguintes pontos: Participação em conferências, colóquios e outros eventos; Programas e publicações em matéria de direitos humanos; Visitas e reuniões; e N-CID – Núcleo da Criança, do Cidadão Idoso e da Pessoa com Deficiência. A terceira parte dá conta da atividade internacional do Provedor de Justiça, designadamente: Interação com os sistemas internacional e europeu de direitos humanos; Participação em associações e redes internacionais de cooperação; Visitas e participação em reuniões e grupos de trabalho internacionais. Finalmente, no capítulo dedicado à gestão de recursos são fornecidos dados quantificados relativos à gestão de recursos humanos, administrativa e financeira da Provedoria de Justiça. Cada uma destas partes será analisada autonomamente. 2 – Introdução Depois de um breve enquadramento, a Introdução realça o número de solicitações que chegaram à Provedoria de Justiça (21 259) e o número de queixas que deram origem a «processos abertos» (12 219), que, segundo o documento, correspondem a novos recordes históricos: são os mais elevados desde o início da atividade do Provedor. A Provedoria de Justiça foi chamada a pronunciar-se sobre as mais variadas matérias, de todas as áreas da administração, sendo «mais de metade das queixas resolvidas a contento do cidadão logo na instrução do processo; muitas outras, larguissimamente maioritárias, são solucionadas pela obtenção de resultado satisfatório em cada caso concreto, graças à tarefa de mediação que os serviços da Provedoria levam a cabo face às entidades visadas pela iniciativa cidadã.»De entre os fatores que explicam estes números, na Introdução salienta-se «não apenas a maior capacidade que têm hoje os cidadãos (nacionais e estrangeiros) para reagir perante atos ou omissões dos poderes públicos que entendam lesivos dos seus direitos ou interesses legítimos, como a maior facilidade com que o fazem, graças aos meios digitais que em muito contribuem para alargar as possibilidades de comunicação com uma instituição estadual que é de acesso universal, informal e gratuito.»Mas é também feito um alerta para o risco de o Provedor de Justiça estar «perto de atingir limites que, a não serem evitados, trarão grande prejuízo para a instituição e para a comunidade que ela serve», quer por dificuldade de resposta da Instituição, quer porque não compete à Provedoria de Justiça um papel de composição de litígios. Como é referido, e citando: «Que o Provedor de Justiça sirva para compor litígios em casos concretos, dispensando a cada cidadão que se lhe dirija um meio informal, célere e eficaz de resolução de cada problema, é princípio cuja validade se não discute. Mas que a instituição faça dessa função o cerne largamente maioritário de toda a sua atividade, basicamente a ela se resumindo e nela se consumindo, é já algo que, no plano dos princípios, me parece inaceitável.» Finalmente, e saudando a aprovação da nova lei orgânica pelo Decreto-Lei n.o 80/2021, de 6 de outubro, Sua Ex.a a Provedora de Justiça define como estratégia para os quatro anos do segundo mandato «reforçar a unidade da instituição; reencontrar o equilíbrio no exercício das suas diferentes funções; induzi-la a eleger um modo de atuação que seja consentâneo com o lugar que lhe cabe no sistema da Constituição. Unir, reequilibrar e escolher.»Refira-se, aliás, que a importância desta nova lei orgânica foi realçada por Sua Ex.a a Provedora de Justiça na audição que ocorreu no âmbito da CACDLG no dia 27 de setembro de 2022, como estruturante para uma nova forma de atuação da Provedoria de Justiça, que já está a implementar neste segundo mandato.