II SÉRIE-A — NÚMERO 18 4 iniciativas legislativas que alteram cirurgicamente o regime de arrendamento urbano e que resolvem problemas concretos sentidos pelos inquilinos e arrendatários, sem perder de vista a necessidade de uma intervenção mais profundo, dando tradução institucional ao compromisso que assumiu com os inquilinos e arrendatários. Um dos mecanismos utilizados pelos senhorios para efetuar o despejo de inquilinos e arrendatários passa pela desocupação do locado por motivo de obras. A invocação de motivo de obras é uma decisão unilateral do senhorio, sem ter em conta as necessidades de habitação dos inquilinos, das atividades económicas e das atividades de cultura, desporto e recreio dinamizadas por coletividades e sem assegurar, após requalificação o regresso dos inquilinos e arrendatários. Não têm sido assim tão poucas as vezes que os senhorios invocam o motivo de realização de obras para desocupar o locado, mas acabam por não as realizar. Mais uma vez, este é um mecanismo utilizado abusivamente pelos senhorios para efetuar despejo, sem garantir qualquer garantia aos inquilinos e aos arrendatários. As pessoas podem perder a sua habitação, os pequenos estabelecimentos comerciais podem cessar a sua atividade, tal como as coletividades de desporto, cultura e recreio. Os inquilinos e arrendatários ficam totalmente desprotegidos, porque os instrumentos existentes na lei vão ao encontro dos interesses dos senhorios. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP define obras profundas como aquelas que exigem a saída provisória do arrendatário, para evitar o uso abusivo desta disposição pelos senhorios com o objetivo de despejar o arrendatário, e a subsequente garantia que após a realização das obras o inquilino e arrendatário regresse, caso seja esse o seu desejo. Reforça-se também a proteção dos inquilinos e arrendatários em caso de denúncia de contrato, em particular através do alargamento dos prazos de comunicação da denúncia e do aumento da indeminização. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto Regime jurídico das obras em prédios arrendados São alterados os artigos 4.o, 6.o, 7.o, 8.o, e 25.o do Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 306/2009, de 23 de outubro, pela Lei n.o 30/2012, de 14 de agosto, e pela Lei n.o 79/2014, de 19 de dezembro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [Remodelação ou restauro profundos] 1 – São obras de remodelação ou restauro profundos as que obrigam, para a sua realização, à desocupação do locado. 2 – (....). 3 – (...). 4 – (...). Artigo 6.o Denúncia para remodelação ou restauro 1 – A denúncia do contrato de duração indeterminada para realização de obra de remodelação ou restauro profundos, nos termos da alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil, obriga o senhorio, mediante acordo e em alternativa: a) A garantir o realojamento do arrendatário por período não inferior a cinco anos; b) Ao pagamento de uma indemnização correspondente a 5 anos de renda, sendo esta determinada nos termos do n.o 2 do artigo 35.o da NRAU. 2 – Caso as partes não cheguem a acordo no prazo de 60 dias a contar da receção da comunicação prevista