12 DE MAIO DE 2021 131 Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas26 Projeto de Lei n.o 793/XIV/2.a (PCP)27 Proposta de Lei n.o 84/XIV/2.a 10 – Os órgãos de apoio geral asseguram o apoio logístico, administrativo e financeiro necessários ao funcionamento do EMGFA. SECÇÃO II Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas SECÇÃO II Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Artigo 10.o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Artigo 11.o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas 1 – O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é o principal conselheiro militar do Ministro da Defesa Nacional e o chefe de mais elevada autoridade na hierarquia das Forças Armadas. 1 – [...].2 – O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é responsável pelo planeamento e implementação da estratégia militar operacional, tendo na sua dependência hierárquica os Chefes do Estado-Maior dos ramos para as questões que envolvam a prontidão, o emprego e a sustentação das forças e meios da componente operacional do sistema de forças e respondendo em permanência perante o Governo, através do Ministro da Defesa Nacional, pela capacidade de resposta militar das Forças Armadas. 2 – O CEMGFA é responsável pelo planeamento e implementação da estratégia militar, tendo na sua dependência hierárquica os Chefes do Estado-Maior dos ramos para todos os assuntos militares e respondendo em permanência perante o Governo, através do Ministro da Defesa Nacional, pela capacidade de resposta militar das Forças Armadas.3 – Em situação não decorrente do estado de guerra, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, como comandante operacional das Forças Armadas, é o responsável pelo emprego de todas as forças e meios da componente operacional do sistema de forças para cumprimento das missões de natureza operacional, nos planos externo e interno, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 16.o. 3 – Em situação não decorrente do estado de guerra, o CEMGFA, como comandante operacional das Forças Armadas, é o responsável pelo emprego de todas as forças e meios da componente operacional do sistema de forças para cumprimento das missões das Forças Armadas, nos planos externo e interno, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 17.o. 4 – No contexto do referido no número anterior, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas tem o comando operacional sobre as forças e meios que se constituam na sua dependência, tendo como subordinados diretos, para esse efeito, os respetivos comandantes. 4 – [...]. 5 – A sustentação das forças e meios referidos no número anterior compete aos ramos das Forças Armadas, dependendo os respetivos Chefes do Estado-Maior do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, para este efeito. 5 – A sustentação das forças e meios referidos no número anterior compete aos ramos das Forças Armadas, dependendo os respetivos Chefes do Estado-Maior do CEMGFA. Artigo 11.o Competências do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Artigo 11.o Competências do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Artigo 12.o Competências do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas 1 – Compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas: 1 – [...]. 1 – [...]. a) Planear, dirigir e controlar a execução da estratégia da defesa militar, superiormente aprovada, assegurando a articulação entre os níveis político-estratégico e estratégico-operacional, em estreita ligação com os Chefes do Estado-Maior dos ramos;  a) [...];