19 DE ABRIL DE 2014 31 Sr.as e Srs. Deputados, sobre a matéria de incompatibilidades e impedimentos, o PCP apresenta soluções concretas de alteração à lei para resolver problemas que configuram, de facto, situações obscuras, de promiscuidade entre interesses económicos e o poder político. O Sr. Deputado José Magalhães pede exemplos com nomes e eu dou-lhe. O Deputado António Vitorino integrava uma sociedade de advogados contratada pela Galp para fazer negociações com a ENI. Não está em causa uma situação de impedimento?! Trata-se de um Deputado que é contratado, por via da sociedade de advogados, para representar uma empresa com capitais públicos na negociação com uma empresa privada, destinada à privatização! Suscitámos esta questão na Comissão de Ética e os senhores deram cobertura a um entendimento diferente do Estatuto dos Deputados. Dou-lhe mais exemplos: o Deputado Vitalino Canas, quando há uns anos foi contratado como Provedor para o Trabalhador temporário, pela Associação Portuguesa das Empresas de Trabalho Temporário, veio anunciar a necessidade de um conjunto de alterações à legislação laboral. Anunciou que estava, enquanto Provedor, em representação da associação de empresas de trabalho temporário, a estabelecer protocolos com a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, com a Inspeção-Geral do Trabalho, ou seja, com entidades que ele, enquanto Deputado, tinha obrigação de fiscalizar. Nós suscitámos a questão na Comissão de Ética e o Partido Socialista deu cobertura a estas situações. Queria exemplos com nomes? Aqui os tem, Sr. Deputado José Magalhães! O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Vou dar ainda outro exemplo, mas não vou referir o nome do Sr. Deputado em causa porque esta questão nunca foi levada à Comissão de Ética e, portanto, vou poupar-me a fazê-lo: uma sociedade de advogados fez uma contratação e anunciava que fulano tal é «o novo consultor jurídico da sociedade. A sociedade pretende com esta contratação prestar o melhor serviço aos clientes, conjugando uma perspetiva técnico-jurídico do direito com uma abordagem prática a esta área. O advogado encontra-se atualmente a coordenar um grupo de trabalho com a missão de discutir de discutir na Assembleia da República um novo Código de Processo Civil». Sr.as e Srs. Deputados, pergunto se, no vosso entendimento, isto levanta ou não suspeitas em relação à forma como os Deputados exercem estas funções. Estas situações, objetivamente, levantam suspeitas. Temos necessariamente de clarificar que, quando tomamos decisões na Assembleia da República, tomamo-las por convicções políticas. Sr. Deputado José Magalhães, combatemos esta situação politicamente, não levantámos qualquer suspeita do que quer que seja, combatemos politicamente as opções de discussão do Código do Processo Civil com base nessa circunstância concreta. Porém, estas situações não podem acontecer e elas só não acontecerão se o Estatuto dos Deputados for alterado, em vez de se manter como está atualmente. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, houve dois argumentos que foram repetidos à exaustão e creio que vale a pena retribuir as acusações porque ver-se-á que eles não têm motivação nenhuma para existir. O primeiro é o de que esta iniciativa tem um cariz eleitoralista. É falso! Vozes do CDS-PP: — Não, não tem! Nem o BE alguma vez faria isso! Não vai haver eleições! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É clara e manifestamente falso e é a tentativa de não se discutir o essencial! Creio que essa tentativa de não se discutir o essencial ficou bem clara em algumas das intervenções que ouvirmos.