19 DE JULHO DE 2019 95 Artigo 30.o [...] 1 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 98.o-L, a reconvenção é admissível quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação e nos casos referidos na alínea o) do n.o 1 do artigo 126.o da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual, desde que, em qualquer dos casos, o valor da causa exceda a alçada do tribunal. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 31.o [...] 1 –  A apensação de ações nos termos do artigo 267.o do Código de Processo Civil pode também ser ordenada oficiosamente ou requerida pelo Ministério Público, ainda que este não represente ou patrocine qualquer das partes. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 32.o [...] 1 –  Aos procedimentos cautelares aplica-se o regime estabelecido no Código de Processo Civil para o procedimento cautelar comum, incluindo no que respeita à inversão do contencioso prevista nesse diploma, com as seguintes especialidades: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Sempre que seja admissível oposição do requerido, esta é apresentada até ao início da audiência final; c) A decisão é sucintamente fundamentada, regendo-se a sua gravação e transcrição para a ata pelo disposto no artigo 155.o do Código de Processo Civil. 2 –  Nos casos de admissibilidade de oposição, as partes são advertidas para comparecer pessoalmente ou, em caso de justificada impossibilidade de comparência, fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para confessar, desistir ou transigir, na audiência final, na qual se procederá à tentativa de conciliação. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 33.o [...] 1 –  [Anterior corpo do artigo]. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o regime de inversão do contencioso estabelecido no Código de Processo Civil é aplicável, com as necessárias adaptações e com as especialidades previstas no presente Código, às providências cautelares reguladas na secção seguinte. 3 –  O regime de inversão do contencioso não é aplicável à providência cautelar de suspensão do despedimento quando for requerida a impugnação da regularidade e licitude do despedimento, nos termos do n.o 4 do artigo 34.o e do artigo 98.o-C. Artigo 34.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... .