13DEOUTUBRODE2012 37 O Sr. AbelBaptista (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar, em nome de muitos jovens agricultores e de muitos agricultores que precisam de terra e não a encontram, o facto de termos aprovado aqui uma lei que permite que muitas dessas pessoas possam agora mais facilmente ter acesso à terra e mais facilmente conseguir terra para cultivar e produzir alimentos, tão necessários, em Portugal, assim como para a atividade económica. A segunda questão que aqui nos coloca, sobretudo, o Partido Comunista Português, e a que agora vimos associado o Partido Socialista, da eliminação do artigo 8.o, não deixa de ser curiosa e não deixa de ser uma limitação, que consideraríamos grave, se fosse aprovada, à atividade das comissões de compartes, dos compartes dos baldios, que assim se veriam impedidos de ter mais um instrumento para a gestão dos baldios. É bom que se diga que esta legislação não toca, nem numa vírgula nem num ponto que seja, no que diz respeito à titularidade, no que diz respeito à lei de bases dos baldios. Ela não toca rigorosamente em nada. O que diz é que, se as comunidades locais assim o entenderem, podem também colocar o espaço territorial do seu baldio ou parte dele na bolsa de terras, para ele poder ser usado de acordo com aquilo que estabelecerem nesse próprio contrato. Portanto, o que o Partido Comunista Português aqui queria fazer, ao eliminar este artigo 8.o, era impedir que as comunidades locais pudessem administrar conforme quisessem e, se quisessem, integrá-los na bolsa de terras. Protestos do PCP. Essa limitação da liberdade que é imposta ao compartes... O Sr. BernardinoSoares (PCP): — Que descaramento! O Sr. AbelBaptista (CDS-PP): — ... não é a perspetiva do CDS e não é seguramente a perspetiva desta lei que o Governo apresentou e que o CDS, em conjunto com o PSD, aqui fez aprovar. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos. O Sr. PedrodoÓRamos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é o culminar de um longo processo de aprovação da bolsa de terras, da criação de um instrumento importante para a agricultura portuguesa, para os jovens agricultores. Foram meses de consultas, de audições, de trabalho conjunto entre os partidos políticos. Conseguimos consensualizar com o Partido Socialista uma série de matérias e isso é relevante, porque, também aqui, cumprimos mais uma medida que constava do Programa do Governo e do programa eleitoral dos partidos políticos. É o cumprimento destas medidas que faz avançar a agricultura portuguesa, nesta área tão específica, neste instrumento que, julgamos, não só vai ajudar os jovens agricultores como vai permitir que aumentem as áreas de exploração. Quanto à questão dos baldios, discordamos totalmente do Partido Comunista Português, porque esta lei tem uma matriz muito clara, que é a voluntariedade. Assim sendo, os terrenos só serão colocados na bolsa de terras se os respetivos proprietários o quiserem. A comissão de compartes decidirá se quer incluir determinado baldio na bolsa de terras. Assim acontece com o Estado, com os municípios e com os privados. Porquê, então, os baldios ficarem de fora? Não se perceberia. É que o critério é a voluntariedade. Ao contrário do que muitas pessoas disseram durante a discussão desta lei, relativamente à questão das terras abandonadas, os prédios cujos donos sejam conhecidos não serão colocados na bolsa de terras sem que esses donos assim o queiram. Portanto, objetivamente, hoje, é dado aqui um passo importante na modernização do setor agrícola e, quando formos confrontados pelos jovens agricultores sobre para quando esta lei, poderemos dizer que, mais uma vez, foi dado um passo definitivo para que este instrumento esteja ao serviço dos jovens agricultores e da agricultura.