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Sábado, 11 de Junho de 1988II Série — Número 82DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOProjecto» de lei (n.0* 74/V, 259/V e 260/V):N.° 74/V — Elevação da povoação de Amora à categoria de vila:Proposta de emenda (apresentada pelo PS).....   1574N.° — Garante a protecção jurídica às pessoasem união de facto (apresentado pelo PCP).......   1574N.° 260/V — Criação da freguesia da Borda do Campono concelho da Figueira da Foz (apresentado pelo PSD)   1577Propostas de lei (n.M 63/V a 65/V):N.o 63/V — Revoga o Decreto-Lei n.° 308-A/75, de 24 de Junho, relativo à conservação da nacionalidade portuguesa por cidadãos domiciliados nos novos países africanos de expressão portuguesa.............   1S79N.° 64/V — Aprova o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos.........................   1580N.° 65/V — Isenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades anónimas......   1S85Pareceres de Comissões:Oa Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre os projectos de lei n.0' 230/V (PS), 243/V (PCP), 252/V (PRD) e 256/V (CDS) e a proposta de lein.° 62/V (autonomia das universidades)...........   1585Da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.° 55/V (exclui da incidência do imposto do selo a que se refere o artigo 28 da respectiva Tabela as apostas mútuas desportivas do totobola) 1586 Da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família sobre o projecto de lei n.° 141/V (garantias e direitos dos cidadãos que frequentam cursos de formação profissional)....................................   1587Ratlflcacão n.° 26/V:Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 176-A/88, de 18 de Maio..........................................    1587
1578II SÉRIE — NÚMERO 82Sul — limitação já existente, sem sofrer alteração, com a freguesia do Louriçal, concelho de Pombal, distrito de Leiria, desde o marco situado na mota esquerda do rio Pranto, 100 m a sul da ponte da Enjoa, até ao entroncamento da estrada municipal n.° 1074, que segue para Seiça, passando pela mota do rio Pranto até ao Porto Ferro, seguindo pelo caminho velho desde o Porto Ferro até ao cruzamento de estradas que liga para Porto Godinho, Valarinho, Cavadas e Sobreiral, limita pela estrada que sai deste cruzamento até ao cimo das Cavadas e entronca com a estrada que vem do Louriçal, limita deste entroncamento pela estrada que vem do Louriçal até ao entroncamento da estrada municipal n.° 1074, que vem do Calvino, seguindo pelas povoações de Serrião e Torneira até ao entroncamento das estradas que vão para Cipreste e Seiça, e limita pela estrada que vai para Seiça até à passagem de nível da linha do Oeste em Seiça;Poente — limita com a freguesia (mãe) do Paião, concelho da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, pela linha do Oeste dos Caminhos de Ferro Portugueses, desde a passagem de nível em Seiça, ao quilómetro 196,996, até ao aqueduto do ribeiro do Vale da Salgueira, que passa por baixo da linha ao quilómetro 197,754, seguindo desde o quilómetro 197,754 da linha do Oeste pelo ribeiro do Vale da Salgueira até à estrada municipal n.° 1071, Seiça-Telhada. Desde o ribeiro do Vale da Salgueira, segue pela estrada municipal n.° 1071, Seiça-Telhada, até ao ribeiro do Vale Regato. Da estrada municipal n.° 1071, Seiça-Telhada, segue pelo ribeiro do Vale Regato até à linha do Oeste, ao quilómetro 198,615. Do quilómetro 198,615 da linha doOeste segue por esta linha até ao ribeiro da ribeira da Telhada, situado ao quilómetro 198,955. Do quilómetro 198,955 da linha do Oeste segue pelo ribeiro da Telhada até ao ribeiro do Vale Vendeiro, situado ao quilómetro 199,645 da Unha do Oeste. Do quilómetro 199,645 da linha do Oeste segue por esta linha até à vala da Carriçosa, situada ao quilómetro 199,835. Do quilómetro 199,835 da linha do Oeste segue pela vala da Carriçosa até à estrada municipal n.° 622.Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia Municipal da Figueira da Foz nomeará uma comissão instaladora constituída por:o) Um membro da Assembleia Municipal da Figueira da Foz;b) Um membro da Câmara Municipal da Figueira da Foz;c) Um membro da Assembleia do Paião;d) Um membro da Junta de Freguesia do Paião;e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia da Borda do Campo.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei.Assembleia da República, 7 de Junho de 1988. — Os Deputados do PSD: Pereira Coelho — Rosa Maria Costa — Pais de Sousa.
11 DE JUNHO DE 19881579"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROPOSTA DE LEI N.° 63/VREVOGA 0 DECRETO-LEI U° 3084/75, DE 24 DE JUNHO, RELATIVO A CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA POR CIDADÃOS DOMICILIADOS NOS NOVOS PAlSES AFRICANOS DE EXPRESSÃO PORTUGUESA.Exposição de motivosO Decreto-Lei n.° 308-A/75, de 24 de Junho, veio, na sequência do processo de descolonização, regular a matéria de conservação da nacionalidade dos portugueses domiciliados em território ultramarino tornado independente.Passados mais de dez anos sobre a publicação do referido diploma, a grande maioria das suas disposições não tem hoje efeito útil.A principal consequência do presente diploma consiste no facto de, a partir de agora, as formas de atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa passarem a ser as gerais, constantes da Lei n.° 37/81, de 3 de Outubro.Deste modo, cessa o recurso aos mecanismos do artigo 5.° do decreto-lei ora revogado, o que se compreende face ao carácter excepcional de que se revestia este preceito e ao longo período em que o mesmo vigorou.
1582II SÉRIE — NÚMERO 82e) Os secretários de Estado passarão, por exemplo, a auferir menos 38,3 % do que o governador do Banco de Portugal, menos 21,5% do que o vogal do conselho de administração de uma empresa pública do grupo A, menos 21,2% do que o presidente do conselho de administração de uma empresa pública do grupo B, menos 15,37o do que o reitor de universidade, menos 9,8% do que o vogal do conselho de administração de uma empresa pública do grupo B e menos 6,5% do que o secretário--geral da Assembleia da República e do que o director-geral das Alfândegas;f) Os deputados passarão, por exemplo, a vencer' menos 56,8% do que o governador do Banco de Portugal, menos 51,5% do que o presidente do conselho de administração de uma empresa pública do grupo A, menos 44,9% do que o presidente do conselho de administração de uma empresa pública do grupo B, menos 34,6 % do que o secretário-geral da Assembleia da República e do que o director-geral das Alfândegas, menos 21,1 % do que o presidente do conselho de administração de uma empresa pública do grupo C e menos 13,8% do que o vogal do conselho de administração de uma empresa pública do grupo C.QUADRO i órgãos d» soberania"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO II Dlrectores-gerais e equiparados"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO III Area da economia"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1584II SÉRIE — NÚMERO 82"VER DIÁRIO ORIGINAL"Comparação de vencimentos Valores relativos a 1988Nos quadros seguintes ordenam-se, por ordem decrescente, os vencimentos mensais ilíquidos em 1988 resultantes da aplicação do referido no n.° 7 da exposição de motivos:QUADRO VII Hipótese 1"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO VIII Hipótese 2"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO IX Hipótese 3"VER DIÁRIO ORIGINAL"
11 DE JUNHO DE 19881587Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família sobre o projecto de lei n.° 141/V (garantias e direitos dos cidadãos que frequentam cursos de formação profissional)-A subcomissão constituída pelos deputados Arlindo Moreira, do PSD, José Reis, do PS, e Jerónimo de Sousa, do PCP, a quem coube a coordenação, analisou o projecto de lei em epígrafe, tendo sido decidido que o projecto de lei n.° 141/V se encontra em condições de ser apreciado pelo Plenário, reservando os partidos a sua posição final para o debate na generalidade.Palácio de São Bento, 8 de Junho de 1988. — O Relator, Jerónimo de Sousa. — O Presidente da Comissão, Joaquim Maria Fernandes Marques.Ratificação n.° 26/V — Decreto-Lel n.° 176-A/86, de 18 de Maio, que revê a disciplina Jurídica dos planos regionais do ordenamento do território.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 176-A/88, de 18 de Maio, publicado no Diário da República, 1.* série, n.° 115, que revê a disciplina jurídica dos planos regionais do ordenamento do território.Assembleia da República, 24 de Maio de 1988. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Ilda Figueiredo — Cláudio Percheiro — Fernando Gomes — Luís Roque — Manuel Anastácio Filipe — Jorge Lemos — Rogério de Brito — Vidigal Amaro — António Mota — Álvaro Amaro.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere as assinaturas anuais ou para as do 1." semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4S; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 64$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 14 de Maio de 1988II Série — Número 76DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOResolução:Aprovação, para ratificação, da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes..........................    1432Projectos de lei (n." 244/V e 245/V):N.° 244/V — Protecção do lobo ibérico (apresentadopor Os Verdes).................................   1444N.° 245/V — Garante aos presidentes de junta de freguesia, em certos casos, a possibilidade do exercício do mandato em regime de permanência (apresentado pelo PSD).....................................    1446Comissão de Agricultura e Pescas:Relatório sobre a votação na especialidade da proposta de lei n.° 33/V (autoriza o Governo a apro-var as bases gerais do emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas) ..........................................    1447Projectos de resolução:Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 90/88, de 10 de Março, que estabelece para o internato complementar o regime de dedicação exclusiva (apresentados pelo PS e pelo PCP).....................   1449Ratificações (n.01 22/V e 23/V):N.° 22/V — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 128/88, de 20 de Abril.............................    1449N.° 23/V — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 139/88, de 22 de Abril......................    1449
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8S18/8SIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 80$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
22 DE JANEIRO DE 1988779Quadro anexo a que »e refere o artigo 5.° da Lei n.° 11/82"VER DIÁRIO ORIGINAL"
780II SÉRIE — NÚMERO 40"VER DIÁRIO ORIGINAL"
784II SÉRIE — NÚMERO 40"VER DIÁRIO ORIGINAL"
22 DE JANEIRO DE 1988789naldo»; inflecte para sul, acompanhando o caminho vicinal que liga a Travessinhas (limites dos concelhos de Montemor-o-Novo e de Vendas Novas), encontrando a ribeira de Canha; a partir deste ponto inflecte para nascente, fazendo limite entre os concelhos atrás referidos numa extensão de cerca de 3100 m, a partir do qual segue a ribeira de Canha até ao extremo das Herdades da Espadaneira e da Espadaneirinha, local onde se inicia esta descrição.Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e nos prazos previstos no artigo 10.° da Lei n.° H/82, de 2 de Junho.2 — Para efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal deMontemor-o-Novo; 6) Um representante da Câmara Municipal deMontemor-o-Novo;c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Lavre;d) Um representante da Junta de Freguesia de Lavre;é) Um representante da Assembleia de Freguesia e Cabrela;f) Um representante da Junta de Freguesia de Cabrela;g) Um representante da Assembleia de Freguesia de Nossa Senhora do Bispo;h) Um representante da Junta de Freguesia de Nossa Senhora do Bispo;0 Nove cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.Art. 4.° As eleições para a Assembleia da nova freguesia realizar-se-ão entre o 30.° e o 90.° dias após á publicação do presente diploma.Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1988. — Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Vidigal Amaro.Quadra anexo a que a* rafara o artigo 6.° da Lai n.° 11/82"VER DIÁRIO ORIGINAL"
790II SÉRIE — NÚMERO 40"VER DIÁRIO ORIGINAL"
792II SÉRIE — NÚMERO 1988"VER DIÁRIO ORIGINAL"
22 DE JANEIRO DE 1988793Ratificação n.° 8/V — Decreto-Lei n.° 413/87, de 31 de DezembroEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos do n." 1 do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 192.° do Regimento da Assembleia da República, requer-se a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 413/87, de 31 de Dezembro, que introduz alterações ao Código doImposto Profissional, tendo em vista adequar o respectivo regime ao curto período de duração da actividade profissional do desporto, publicado no Diário da República, 1." série, (5.° suplemento), de 31 de Dezembro de 1987, distribuído em 14 de Janeiro de 1988.Lisboa, 19 de Janeiro de 1988. — Os Deputados do PS: Jorge Sampaio — Eduardo Pereira — Lopes Cardoso — Rui Vieira — Miranda Calha — Armando Vara — José Sócrates — José Reis — João Cravinho — Francisco Osório Gomes — João Rui Almeida.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comuruca--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao fina! do mês de Janeiro, no que se refere as assinaturas anuais ou para as do I.° semestre, e até 31 cie Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 862.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 80$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 25 de Maio de 1988II Série — Número 78DIARIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOProposta de lei n.° S9/V:Imposto sobre rendimento das pessoas singulares (IRS) e imposto sobre rendimento das pessoas colectivas (IRQ.....................................   1476Pareceres de comissões:Da Comissão de Agricultura e Pescas sobre o projecto de lei a." 42/V (Lei do Arrendamento Florestal) 1479 Da Comissão de Indústria, Comercio e Turismo sobre a proposta de lei n.° 44/V (autoriza o Governo a legislar sobre o regime de protecção jurídica das topografias dos produtos semicondutores).............   1479Projecto de resolução m.° M/V:Constituição de uma comissão eventual de inquérito para continuar a averiguar, por forma cabal, as cau-- _sas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que vitimou, em 4 de Dezembro de 1980, o Sr. Prímeiro--Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro, o Sr. Ministro da Defesa Nacional, engenheiro Adelino Amaro da Costa, e seus acompanhantes (apresentado pelo PSD e pelo CDS)..............................   1480Ratificação n.° 24/V:Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 157/88, de 4 de Maio   1481Grupo Parlamentar do PCP:Aviso relativo à exoneração de duas secretárias auxiliares do gabinete de apoio do grupo parlamentar   1481
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-ee eté ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2." semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4S; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 _ Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 32$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 1988II Série — Número 47DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOProposta de lei n.° 29/V:Proposta de substituição do n.° 1 do artigo 2.°, apresentada pelo PCP ..............................     920Proposta de resolução n.° 3/V:Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação...............     920Projectos de IcJ (n.°« 71/V, 73/V, 95/V, 118/V, 127/V e 181/V a 183/V):N.° 71/V (seguro pessoal dos corpos de bombeiros): Alteração apresentada pelo PRD...............     920N.° 73/V (organiza e garante o exercício de direito à participação no sistema de segurança social):Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família..............................     922N.° 95/V (garante o direito dos trabalhadores à protecção na doença):Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Famüia..............................     922N." 118/V (criação da freguesia de Ribafria): Alteração do artigo 2.°, apresentada pelo PSD...     922N.° 127/V (aprova medidas com vista à garantia da genuinidade das edições de publicações periódicas de âmbito nacional):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias____     922N.° 181/V — Criação da freguesia de Vale da Pedrano concelho do Cartaxo (apresentado pelo PCP)...     923N.° 182/V — Criação da freguesia de Montenegro noconcelho de Faro (apresentado pelo PS)..........     925N.° 183/V — Institui um novo' enquadramento legal à venda de bombas de Carnaval, tendo em vista a segurança dos cidadãos e, em especial, das crianças (apresentado pelo PCP).........................    928Voto de protesto n.° 19/V:Apresentado por deputados do PS, do PCP, do PRD e pela deputada independente Helena Roseta, protestando contra afirmações do Sr. Deputado Correia Afonso (PSD)..................................     928Comissão de Assuntos Europeus:Relatório de actividades de Outubro a Dezembro de1987...........................................     929
926II SÉRIE — NÚMERO 47c) Uma farmácia;d) Duas escolas primárias;e) Um parque infantil;f) Instalações da Universidade do Algarve.4) Transportes públicos:a) Quinze carreiras de autocarros;b) Duas praças de táxis;c) Dois apeadeiros dos Caminhos de Ferro Portugueses;d) Um aeroporto.A área que se destaca das freguesias de São Pedro e da Sé para dar origem à nova freguesia de Montenegro possui todos os requisitos constantes dos artigos 6.° e 7.° da Lei n.° 11/82. Da mesma forma que as freguesias de São Pedro e da Sé mantêm todas as condições para continuarem a ser freguesias.O preenchimento do quadro referente ao artigo 5.° da Lei n.° 11/82 garante a obtenção de 26 pontos, o que é claramente superior à pontuação mínima exigível.Tendo obtido votação favorável a proposta de criação desta nova freguesia na reunião de 29 de Junho de 1987 na Assembleia Municipal de Faro, conforme certidão anexa, os deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam à Assembleia da República, ao abrigo do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República Portuguesa, o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° É criada, no concelho de Faro, a freguesia de Montenegro.Art. 2.° — 1 — Os limites da nova freguesia são, conforme mapa anexo, os seguintes:Norte e nordeste — linha do caminho de ferro; Sul e sudoeste — ilha de Faro até à barra de São Luís;Oeste — freguesia de Almansil, do concelho de Loulé;Este — ribeira de Marchil, Parchal de São Francisco, esteiro das Canas.2 — Encontram-se abrangidas as seguintes localidades: Arábia; Arneiro; Biogal; Gambelas; Ludo;Montebranco;Montenegro;Pontal;Quinta do Eucalipto; Monte da Ria; Vale das Almas; Marchil; Praia de Faro.Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 1.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos do disposto no número anterior a Assembleia Municipal de Faro nomeará uma comissão instaladora, constituída por:a) Um membro da Assembleia Municipal de Faro;b) Um membro da Câmara Municipal de Faro;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de São Pedro;d) Um membro da Junta de Freguesia de São Pedro;e) Um membro da Assembleia de Freguesia da Sé;f) Um membro da Junta de Freguesia da Sé;g) Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 1.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a Assembleia e para a Junta da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias a contar da data de publicação da presente lei.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1988. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: José Apolinário — António Esteves.Quadro anexo a que se retere o artigo 6.°"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12 DE FEVEREIRO DE 1988927CONCELHO   DE   FARO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12 DE FEVEREIRO DE 1988929quanto tal afirmação é feita pelo líder do maior grupo parlamentar da Assembleia da República, pelo que os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte voto de protesto:A Assembleia da República protesta contra as afirmações ofensivas proferidas publicamente pelo Sr. Deputado Correia Afonso, por constituírem uma grave ofensa às mulheres portuguesas.Assembleia da República, 11 de Fevereiro de 1988. — Os Deputados: Maria Julieta Sampaio (PS) — Ilda Figueiredo (PCP) — Lourdes Hespanhol (PCP) — Natália Correia (PRD) — Isabel Espada (PRD) — Helena Torres Marques (PS) — Helena Roseta (Indep.) — Jorge Lemos (PCP) — António Barreto (PS) — Carlos Lage (PS) — Manuel dos Santos (PS) — Jorge Lacão (PS) — Carlos Carvalhas (PCP) — Raul Junqueiro (PS).Relatório de actividades da Comissão de Assuntos Europeus (de Outubro a Dezembro de 1987)OutubroA Comissão reuniu nos dias 16, 21 e 28, com 23, 21 e 20 presenças, respectivamente.Foi eleita a mesa da Comissão.Iniciou-se a apreciação do projecto de lei n.° 24/V (revoga a lei n.° 28/87, respeitante à participação da Assembleia da República na definição das políticas comunitárias).Deu-se início ao debate sobre o projecto de Regimento da Comissão.Foi decidido propor aos Srs. Deputados Portugueses ao Parlamento Europeu uma reunião conjunta com os membros desta Comissão, para uma troca de impres-sões sobre a actividade futura da Comissão e o relacionamento da Assembleia da República com aqueles Srs. Deputados.NovembroA Comissão reuniu nos dias 4, 11, 18, 25 e 26, com 18, 18, 20, 15 e 10 presenças, respectivamente.Concluiu-se o debate sobre o projecto de lei n.° 24/V e foi emitido o respectivo parecer.Foi decidido solicitar a assinatura anual do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, séries L e C, para cada um dos membros da Comissão.Concluiu-se o debate sobre o projecto de Regimento da Comissão, tendo sido aprovados todos os seus artigos, com exclusão do artigo 1.°, que ficou a aguardar o debate em Plenário do projecto de lei n.° 24/V.Realizou-se uma reunião com o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia, na qual foi feito o ponto da situação do processo de integração de Portugal nas Comunidades Europeias e foram prestados esclarecimentos relativamente aos projectos de lei n.°' 14/V e 15/V (OE e GOPs/88).DezembroA Comissão reuniu nos dia 2, 3, 9 e 10, com 16, 14, 16 e 10 presenças, respectivamente.Foram recebidos em audiência representantes do Sindicato dos Trabalhadores Aduaneiros em Despachantes e Empresas e da Associação de Formandos da FUNDHOSPUR, Setúbal.Palácio de São Bento, 19 de Janeiro de 1988. — O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Ângelo Correia.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P AVISOPor ordem superior e para constar, comunica -se que não serão aceites quaisquer originais dei tinados ao Diário da República desde que nao tn gam aposta a competente ordem de publicaçãoPORTE PAGO1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mès de Janeiro, no que se refere as assinaturas anuais ou para as do 1." semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2." semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 48S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 16 de Abril de 1988II Série — Número 65DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIODecreto n.° 63/V:Autoriza o Governo a legislar sobre trabalho de menores e incentivos à frequência da escolaridade obrigatória.....................................    1226Deliberação n.° 5-PL/88:Comissão Eventual para a Cooperação Parlamentar entre Portugal e o Brasil.......................    1226Projectos de lei (n.« 222 a 224/V):N.° 222/V — Elevação da vila de São Mamede de Infesta à categoria de cidade (apresentado pelo PCP)   1226 N.° 223/V — Criação do município de Vizela (apresentado pelo PCP).............................    1228N.° 224/V — Requisição civil em situação de greve (apresentado pelo PS)...........................    1230Proposta de lei n.° 35/V (Autoriza o Governo a rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho):Propostas de eliminação, substituição e aditamento apresentadas pelo PS...........................    1230Projecto de deliberação n.° 17/V:Organiza a intervenção da Assembleia da Repúblicanas Comemorações dos Descobrimentos Portugueses   1238
16 DE ABRIL DE 19881239somos. Importa celebrá-las com rigor, sem recurso a retóricas de um saudosismo doente, avaliando o seu contributo para o mundo moderno, incentivando o labor que, no presente, faz vencer os acanhados limites em que procuram conter e degradar a nossa identidade insubmissa e realizadora.Considera o Grupo Parlamentar do PCP que não pode, neste quadro, a Assembleia da República, órgão de soberania em que melhor se espelha a diversidade das opções dos Portugueses, divorciar-se da efeméride que corre; deve, pelo contrário, promover iniciativas que, partindo da especificidade do meio parlamentar, memorem a grandeza dos eventos pretéritos, numa relação vivaz com o que o futuro reclama.Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de deliberação:1.°A Assembleia da República promoverá uma intervenção própria, com inicio na presente sessão legislativa, no quadro das Comemorações dos SOO anos dos Descobrimentos Portugueses.2.°A intervenção referida no artigo anterior incorpora, designadamente:a) A realização, sob sua égide, de um fórum internacional sobre as navegações portuguesas, reu-nindo especialistas nacionais e estrangeiros, com destaque para os oriundos do Brasil e dos países africanos de expressão portuguesa;b) A organização de uma exposição comemorativa que inclua, entre os seus materiais, o contributo específico do Parlamento Português, desde a sua origem;c) A efectuação, nos meses de Maio e Junho do ano em curso, nos claustros e jardins da Assembleia da República, de um ciclo de música e teatro das descobertas, aberto ao público;d) A edição de uma antologia de textos parlamentares com ligação pertinencial à problemática em referência.3.°A Comissão Cultural de Apoio à Presidência da Assembleia da República organizará e apoiará a concretização dos objectivos estabelecidos na presente deliberação.Assembleia da República, 14 de Abril de 1988. — Os Deputados do Partido Comunista Português: José Manuel Mendes — Carlos Brito — José Magalhães — Jorge Lemos — Alvaro Brasileiro — Lurdes Hespa-nhol — Rogério Moreira.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 64$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúbicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4S50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 90$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 21 de Julho de 1988II Série — Número 96DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1968)SUMÁRIODecretos (n.05 101/V a 103/V):N.° 101/V — Autoriza o Governo Regional dos Apores a contrair um empréstimo junto do Banco Europeu de Investimento............................    1806N.° 102/V — Altera o artigo 77.° do Decreto-Lei n.° 318-E/76 (Lei Eleitoral para a Assembleia Regionalda Madeira) ...................................    1806N.° 103/V — Legalização da prática do naturismo   1806Proposta de lei n.° 64/V (aprova o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos):Texto final aprovado, na especialidade, pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................................   1807Comissão de Agricultura e Pescas:Relatório, texto final e resultado das votações, na especialidade, das propostas de alteração relativas à proposta de lei n.° 31/V — Lei de bases da reforma agrária ........................................    1808Ratificação n.° 30/V:Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 242/88, de 7 de Julho   1822
1822II SÉRIE — NÚMERO 96Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do deputado Armando Cunha (PSD), verificando-se a ausência do PRD e do CDS.Submetido à votação, o artigo 47." foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP e a abstenção do deputado Armando Cunha (PSD), verificando-se a ausência do PRD e do CDS.Artigo 48.° — Foi alterada a redacção por proposta do CDS, que foi aprovada por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS e do PCP, verificando-se a ausência do PRD, tendo sido aditado ao artigo o seguinte: «salvo no que contrariar este diploma».Foram apresentadas pelo PCP outras propostas de alteração (artigo 3.° — aditamento de dois números; artigo 4.° — alínea 6); artigo 11.° — corpo do artigo; artigo 12.° — alíneas b) e c); artigo 14." — n.° 2; artigo 15.° — n.° 1; artigo 15.°-A; artigo 17.° — n.os 1 e 2; artigo 22.°; artigo 22.°-A; artigo 27.° — n.os 2 e 3; artigo 28.° — n.° 1; artigo 29.°; artigo 31.°; artigo 36.° — n.° 1; artigo 39.° — aditamento de um n.° 5; artigo 47.°; artigo 48.°], pelo PS (artigo 29.°) e pelo CDS (artigo 15.° — n.° 1; artigo 28.° — n.° 1;artigo 30.°; artigo 43.°) que não mereceram acolhimento, tendo sido rejeitadas por maioria ou prejudicadas em função dos artigos aprovados.Ratificação n.° 307V — Decreto-Lei n.° 242/88, de 7 de Julho, que estabelece os direitos e deveres dos formandos em cursos de formação profissional) apoiados por fundos públicos.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 242/88, de 7 de Julho, publicado no Diário da República, n.° 155, que estabelece os direitos e deveres dos formandos em cursos de formação profissional apoiados por fundos públicos.Assembleia da República, 19 de Julho de 1988. — Os Deputados do PCP: Álvaro Amaro — Rogério Moreira — Jorge Lemos — Lourdes Hespanhol — Luísa Amorim — Lino de Carvalho — José Manuel Mendes — Odete Santos — Maia Nunes de Almeida — Luís Roque.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NÀCIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4Í50; preço por linha de anúncio, 938.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o periodo da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 81$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 7 de Abril de 1988II Série — Número 62DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIODecretos (n.TM 61/V e 62/V):N.° 61/V — Alteração do artigo 70." da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)................................   1182N.° 62/V — Regime de alienação das participações do sector público..................................    1182Resolução:Viagem do Presidente da República à República Federal da Alemanha...............................    1183Propostas de lei (n.05 42/V, 43/V, 44/V e 45/V):N.° 42/V — Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação de benefícios fiscais para os emigrantes em países terceiros..........................    1183N.° 43/V — Autoriza o Governo a legislar no sentido de ficarem isentas de imposto do selo as transacções na bolsa ...............................    1184N.° 44/V — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de protecção jurídica das topografias dos produtos semicondutores...........................   1184N.° 45/V — Autoriza o Governo a legislar no sentido de estabelecer o regime geral do arrendamento florestal .......................................    1186Projecto de lei n.° 215/V:Elevação de Ermesinde a cidade (apresentado pelo PSD)..........................................    1190Projecto de deliberação n.° 15/V:Sobre a publicação das actas da Comissão de Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura quanto à reforma agrária (apresentado pelo PCP) .......    1191Ratificações (n.M 13/V, 14/V, 15/V e 16/V):N.° 13/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto--Lei n.° 92/88, de 17 de Março.................    1191N.° 14/V — Requerimento, apresentado pelo PS e pela deputada independente Helena Roseta, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lein.° 92/88, de 17 de Março .....................    1192N.° 15/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto--Lei n.° 90/88, de 10 de Março....... .........    1192N.° 16/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto--Lei n.° 91/88, de 12 de Março.................    1192
Quarta — feira, 9 de Março de 1988II Série — Número 54DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIODecretos (n.0J 42/V e 43/V):N.° 42/V — Suspensão da aplicação do artigo 2.° daLei n.° 26/84, de 31 de Julho..................   1058N.° 43/V — Subsidio de inserção dos jovens na vida activa .........................................   1058Propostas de lei (a.0' 34/V a 36/V):N.° 34/V — Autoriza o Governo a legislar sobre alteração à Lei do Serviço Militar..................    1060N.° 35/V — Autoriza o Governo a rever o regime jurídico da cessação do contrato individual detrabalho.......................................    1060N.° 36/V — Concede ao Governo autorização para proceder à alteração da redacção do n.° 1 do artigo 68.° da Lei n.° 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)...........................    1079Projectos de lei (n.OT 188/V, 196/V, 201/V e 202/V):N.° 188/V (garantia dos direitos das associações de mulheres):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...............    1080N.° 196/V (criação da freguesia da Ilha no concelho de Pombal):Mapa dos limites da freguesia.................   1080N.° 201/V — Corrige e repara as injustiças decorrentes da aprovação do artigo 106.° da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro (apresentado pelo PCP).....   1081N.° 202/V — Alteração ao artigo 106.° da Lein.° 38/87 (apresentado pelo PS).................    1081Projecto de deliberação n.° 12/V:Comissão Eventual para a Cooperação Parlamentar entre Portugal e o Brasil (apresentado pelo PSD)    1082Ratificação n.° 12/V:Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 70/88, de 3 de Março (integra os Institutos Superiores de Contabilidade e Administração de Aveiro, de Coimbra, de Lisboa e do Porto na rede de estabelecimentos de ensino superior politécnico)...............   1082Inquérito parlamentar n.° 6/V:Relações entre o Ministério da Saúde e empresas privadas, com incidência especifica sobre a instalação e funcionamento de um hospital de Lisboa......   1083Comissão Eventual para a Revisão Constitucional:Regimento da Comissão ........................    1104Conselho de Imprensa:Declaração de designação de um membro do Conselho ......................................    1106Pessoal da Assembleia da República:Avisos relativos à nomeação de diversos técnicos profissionais de BAD e de secretariado, de 2." classe, do quadro de pessoal...........................   1106
1106II SÉRIE — NÚMERO 54b) Referência geral à correspondência recebida;c) Sugestões da Comissão ao Plenário, aprovadas nos termos do artigo 90.°;d) Posições assumidas sobre as restantes propostas de alteração à Constituição.2 — A Comissão poderá apresentar relatórios parcelares.Artigo 13.° Regime supletivoEm tudo o que não estiver previsto neste Regimento aplica-se, supletivamente, o Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 2 de Março de 1988. — O Presidente da Comissão, Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.DeclaraçãoNos termos do disposto na alínea e) do artigo 4.° da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, foi designado pelos directores da Imprensa não Diária Artur Duarte Ramos para membro do Conselho de Imprensa.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 7 de Março de 1988. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despachos de 22 de Outubro de 1987 do Presidente da Assembleia da República:Licenciado Rui José Pereira Costa, Maria Beatriz Synarle de Serpa Soares, licenciado José Luís Martins Tomé, Ana Paula Alves Lima e Maria Fernanda Paiva Barbosa e Lopes Pereira — nomeados técnicos-profissionais de BAD de 2.a classe do quadro do pessoal da Assembleia da República. (Visto, TC, 25 de Fevereiro de 1988. São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 2 de Março de 1988. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despacho de 22 de Outubro de 1987 do Presidente da Assembleia da República:Ana Maria da Casa Marques Couto Durão Costa — nomeada técnico-profisisonal de secretariado de 2.° classe do quadro do pessoal da Assembleia da República. (Visto, TC, 25 de Fevereiro de 1988. São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 2 de Março de 1988. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga."VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere as assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86S.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente,, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 200$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"