10 DE DEZEMBRO DE 1986809d) Pronunciar-se sobre todos os aspectos respeitantes ao exercício da actividade e condições de trabalho dos jornalistas.Artigo 32.° Regime transitório1 — Os actuais directores e directores-adjuntos dos programas informativos terão de obter parecer do conselho de redacção e voto favorável do Conselho de Comunicação Social, nos termos do artigo 28.°, n.° 3.2 — No caso de não obterem este voto favorável, os directores e os directores-adjuntos deverão ser exonerados pelo conselho geral.CAPÍTULO III Conselho de Comunicação SocialArtigo 33.°Indicação remissivaA garantia dos objectivos constitucional e legalmente atribuídos à RTP em matéria de informação é atribuição do Conselho de Comunicação Social, referido nas Leis n.m 23/83, de 6 de Setembro, e 11/86, de 3 de Maio.CAPÍTULO IV TutelaArtigo 34.° Tutela económica e financeiraA tutela económica e financeira da RTP é exercida pelo Ministro das Finanças e pelo responsável governamental pelo sector de comunicação social e compreende:a) A definição dos objectivos básicos a prosseguir pela empresa, designadamente para efeitos de preparação dos planos de actividades e dos orçamentos;b) O poder de exigir todas as informações e documentos julgados úteis para acompanhar a actividade da empresa.CAPÍTULO V Gestão patrimonial e financeiraArtigo 35.° Principio fundamental e receitas1 — Para a realização dos seus fins estatutários, a RTP administrará o seu património de forma a assegurar a viabilidade económica e o seu equilíbrio financeiro.2 — Pelas dívidas da empresa responde apenas o respectivo património.3 — Constituem receitas da RTP, entre outras:a) O produto da cobrança da taxa de radiotelevisão;6) O produto das receitas de publicidade;c) O rendimento de bens próprios;d) Os dividendos percebidos pelas suas participações no capital de outras sociedades;e) Doações, heranças ou legados que lhe sejam destinados;/) Subsídios pela prestação de serviços de interesse nacional;g) O produto da alienação de bens próprios;h) Quaisquer outras receitas que lhe advenham do exercício da sua actividade.Artigo 36.° Administração de bens1 — A RTP administra os bens do domínio público do Estado afecto à exploração dos serviços a seu cargo, devendo manter em dia o respectivo cadastro, afectar-lhe os bens que nele convenha incorporar, desafectar os dispensáveis e assegurar a respectiva guarda e manutenção.2 — Os bens do domínio privado da RTP afectos à exploração dos seus serviços e demais bens que a empresa receba ou adquira para realização dos seus fins constituem seu património privado.Artigo 37.° Gestão económica e financeira1 — A gestão económica e financeira da RTP será programada e disciplinada por planos de actividades e financeiros, anuais e plurianuais, e por orçamentos anuais de exploração e investimentos que consignem os recursos indispensáveis à cobertura das despesas neles previstas.2 — Os planos financeiros devem prever, especialmente em relação aos períodos a que respeitem, a evolução das receitas e das despesas, os investimentos projectados e as fontes de financiamento.3 — Os planos plurianuais serão actualizados em cada ano e deverão traduzir a estratégia da empresa a médio prazo, integrando-se nas orientações definidas no planeamento para o sector em que a empresa se insere.4 — Os exercícios coincidem com os anos civis.Artigo 38.° Regras orçamentais1 — A RTP elaborará em cada ano económico orçamentos de exploração e investimento por grandes rubricas, a submeter à aprovação dos Ministérios das Finanças e da tutela, sem prejuízo dos desdobramentos internos destinados a permitir uma descentralização de responsabilidades e um adequado controle de gestão.2 — As actualizações orçamentais, a elaborar pelo menos de seis em seis meses, devem ser aprovadas pelo ministro da tutela e pelo Ministro das Finanças.3 — Os projectos dos orçamentos a que se refere o n.° 1, acompanhados de um relatório do conselho de administração e de um parecer da comissão de fiscalização, serão remetidos até 30 de Novembro de cada ano ao ministério da tutela, que os apro-