16 DE ABRIL DE 2015 89 A iniciativa toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, é subscrita pelo Primeiro-Ministro de pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, e contém a menção de que foi aprovada em Conselho de Ministros em 12 de março de 2015, em observância do disposto no n.o 2 do artigo 123.o do referido diploma. A iniciativa mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, “as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”. No mesmo sentido, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, estipula que: “No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. O Governo não informa se procedeu a audições nem junta quaisquer contributos ou pareceres, mas faz junção, de acordo com o artigo 6.o da proposta, do anexo II com a republicação do Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de setembro. Em caso de aprovação da presente iniciativa, cumpre ainda assinalar alguns aspetos que importará ter em consideração em sede de especialidade e aquando da redação final: O Governo promove uma alteração ao Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de setembro, adequando o Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado por esse diploma, ao regime previsto pela Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. As alterações efetuadas deviam ficar expressamente assinaladas no texto desta iniciativa e não o foram, limitando-se o artigo 2.o da iniciativa a referir que o Estatuto passa a ter a redação constante do anexo I. Assim, como anexo I a esta iniciativa (e em conformidade com o artigo 2.o), o Governo juntou o novo Estatuto da Ordem e, posteriormente, fez juntar à sua iniciativa, como anexo II, a republicação do Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de setembro, que inclui também o Estatuto da mesma Ordem. Ora, parece haver aqui uma duplicação desnecessária.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela, Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, adiante identificada por “lei formulário”, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário dos diplomas, que são relevantes e que, cumpre referir. A proposta de lei em causa tem um título que traduz o seu objeto em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. A iniciativa sub judice refere que altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de setembro, no sentido de o conformar com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário: “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas” Com efeito, verificou-se que o Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de setembro, foi alterado, até à presente data, pela Lei n.o 47/2011, de 27 de junho, tratando-se esta, portanto, em caso de aprovação, da segunda alteração. Assim, sugere-se que em sede de especialidade seja ponderado a seguinte alteração ao título: ”Segunda Alteração ao Estatuto da Ordem do Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de setembro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime da criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais”. Em caso de aprovação, “A presente lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação”, nos termos do artigo 7.o da iniciativa, cumprindo assim o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei “lei formulário”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.