I SÉRIE — NÚMERO 58 38 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminamos, assim, este ponto da nossa ordem de trabalhos. Iremos, então, entrar no terceiro e último ponto da nossa agenda, que consiste na apreciação da Petição n.o 555/XIII/4.a (Associação Portuguesa dos Arquitetos Paisagistas, APAP) — Solicitam a criação da Ordem dos Arquitetos Paisagistas. A Mesa, neste momento, dispõe apenas de uma inscrição para as intervenções. Os grupos parlamentares farão chegar à Mesa as demais inscrições. Teria a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, mas não se encontra na Sala, a não ser que faça a sua intervenção por videoconferência. Pausa. Não sendo este o caso, tem, então, a palavra a Sr.a Deputada Emília Cerqueira, do PSD. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, aproveito para saudar a Associação Portuguesa dos Arquitetos Paisagistas e também os 4716 subscritores que pretendem, com esta petição, que seja criada a ordem dos arquitetos paisagistas ou, então, que a Assembleia autorize o Governo a proceder à criação dessa mesma ordem. Relativamente a esta matéria, o PSD reconhece, naturalmente, a essencialidade da profissão de arquiteto paisagista, quer a sua intervenção em termos de território, no ordenamento do território e na construção da paisagem, que são elementos fundamentais, quer na defesa e na preservação do nosso equilíbrio ambiental, na promoção até da democracia territorial e da qualidade de vida das pessoas. Aliás, até nos revemos na seguinte afirmação que consta da própria petição: «A paisagem é uma construção coletiva. Num momento de transformação acelerada da nossa sociedade, conhecer e gerir a paisagem é respeitar uma identidade de enorme importância cultural e social e, como tal, um imperativo ético de perpetuação, para as gerações futuras, de um legado que nos define e nos une, como seus habitantes». Dito isto, e revendo-nos nós nesta importância da profissão, o PSD tem uma posição muito clara relativamente às ordens profissionais. De tal forma tem que, ao longo dos anos, neste mesmo Hemiciclo, tem defendido, sempre que as ordens profissionais não devem existir apenas por existir e apenas como uma forma de compartimentar e fragmentar o exercício de profissões. Vozes do PSD: Muito bem! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Aliás, em 2012, o PSD, quando era Governo juntamente com CDS, teve uma iniciativa legislativa que veio dar lugar a uma lei que regulamenta, precisamente, as ordens profissionais. Só quando o Estado não tem a capacidade de regular o exercício das profissões — não entendemos que seja este o caso — é que se justifica a criação de ordens: em casos muitos especiais, e não como tem acontecido nos últimos anos, em que temos visto uma sucessão de criação de ordens profissionais, sem grande racionalidade e, até, em contraciclo com a modernidade e universalidade, cada vez mais, de livre circulação de pessoas e bens no seio da União Europeia. Portanto, o PSD toma boa nota de algumas preocupações mas entende que é responsabilidade desta Assembleia regulamentar, como já o fizemos em 2013, e que esse, sim, é aquele que consideramos ser o caminho, tendo em conta, naturalmente, essas mesmas preocupações. Agradecemos também aos peticionários por contribuírem para a dinâmica da democracia e por mostrarem o dinamismo das classes que vêm à Assembleia da República e conseguem ter a sua voz na Casa da democracia. No entanto, consideramos que não se devem criar ordens profissionais apenas porque uma classe profissional considera que precisa e que quer uma ordem. Não é essa a matriz do Partido Social Democrata, que manterá sempre a sua perspetiva e a sua coerência, nesta como em todas as matérias, tomando boa nota, naturalmente, e agradecendo aos peticionários por trazerem as suas preocupações a esta Assembleia. Aplausos do PSD.