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A proposta estabelece que as assembleias eleitorais serão compostas por uma maioria de 60% de professores e investigadores doutorados nas universidades, mas relativamente aos institutos politécnicos, na perspectiva do Governo, que são de uma total incompetência, não se prevê a existência de investigadores, o que demonstra a aposta continuada em desvalorizar e descriminar negativamente a formação politécnica, o que é escandaloso, Sr. Ministro.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Os estudantes, os funcionários não docentes e outros docentes e investigadores, excluídos da quota de 60% das assembleias eleitorais, não são objecto de qualquer referência. É como se não existissem.
O cenário proposto pelo Governo possibilita que a participação da comunidade académica se limite aos conselhos científico e pedagógico, não tendo os funcionários não docentes qualquer participação obrigatória e os alunos apenas participam nos concelhos pedagógicos.
Entretanto, esta presença mitigada dos estudantes no conselho pedagógico é antecedida de uma drástica redução das competências deste órgão.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Ainda no âmbito da governação, é possível a constituição de comissões permanentes nos conselhos científicos com o único objectivo de concentrar poderes e decisões.
0240   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 Claro que outros exemplos poderiam ser dados.
Hoje é exigível, Sr. Ministro, que sustente as suas opções, que esclareça se o regime de governação democrática existente nas instituições de ensino superior público é o alvo a abater e porquê.
É desejável também, Sr. Ministro, que informe esta Assembleia se as dificuldades no exercício das autonomias consagradas pela Constituição e por leis da República são exclusivamente da responsabilidade das instituições ou são sobretudo inerentes à insuficiente gestão orçamental que decorre do Orçamento do Estado, à ausência de medidas na área da sempre adiada modernização da Administração Pública e às opções políticas dos diferentes governos.
Finalmente, Sr. Ministro, deve esclarecer se pretende transformar as universidades e os institutos politécnicos deste País em empresas dominadas por um musculado e divinizado conselho de administração que propõe, nomeia, designa, relembrando velhos modelos, que hoje, como o Sr. Ministro sabe, não terão direito de admissão nas instituições democráticas deste País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, por vezes os debates nesta Assembleia permitem-nos saber um pouco mais sobre as pessoas que neles intervêm. Há qualquer coisa, por vezes, de autobiográfico.
Ora, ficamos hoje a saber do horror que o Sr. Ministro tem em relação ao Maio de 68. Imagine-se o Maio de 68 com os estudantes na rua, a desordem instalada, slogans como "é proibido proibir" ou "imaginação ao poder"...! Percebo a perturbação do Sr. Ministro.
Percebo também a perturbação do Sr. Ministro quando diz que sofreu imenso com os 30 anos de gestão democrática nas escolas. É um mártir da democracia instalada nas escolas.Risos.Percebo a perturbação do Sr. Ministro com o regime instalado após o 25 de Abril.
Ficamos a saber um pouco mais do Ministro que temos.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Isso é um insulto!O Orador: - Permitam-me fazer algumas referências aos projectos em causa.
O projecto do Partido Socialista tem aspectos positivos que gostávamos de realçar. Por um lado, encara a autonomia nas suas múltiplas dimensões, não esquecendo a autonomia patrimonial. Dignifica também o instituto politécnico, dotando-o de efectiva autonomia e aproximando os dois subsistemas. Coloca também ênfase no desenvolvimento estrategicamente orientado das instituições para que elas não se limitem ao "navegar à vista". Reforça as competências do conselho pedagógico, que é o único órgão verdadeiramente paritário.
Agora vêm as críticas. De facto, há, transversalmente ao projecto, uma tendência para o reforço da autoridade das figuras unipessoais: do reitor, do presidente do politécnico, do director das faculdades, ou seja, há também alguma desconfiança em relação aos métodos colegiais. E consagra a inevitabilidade das propinas, mas esse é um ponto que já sabíamos que nos iria dividir.
No que diz respeito à proposta do Governo, e para além daquilo que tive ocasião de referir aquando da pergunta que coloquei ao Sr. Ministro, importa referir que é muito pouco clara a existência da autonomia patrimonial das instituições, porque há artigos autónomos para cada uma das autonomias (pedagógica, científica etc.) e não há nenhum artigo autónomo para a autonomia patrimonial. Mais: por exemplo, não permite que as universidades ou as instituições do ensino superior adquiram imóveis sem autorização da tutela. Isso esvazia, evidentemente, a própria autonomia patrimonial.
Por outro lado, propõe um mecanismo de avaliação penalizadora, quando a avaliação, várias vezes o temos dito, deve ser encarada, antes de mais, como auto-aperfeiçoamento das instituições e como forma de melhorar o serviço daquelas que são penalizadas. E muitas vezes são penalizadas - e o Sr. Ministro sabe isso - porque as instalações são péssimas, porque não existem equipamento condignos, porque não há laboratórios em condições, porque não há verbas para investigação científica.
O grade erro, o grande pecado desta proposta é, sem dúvida alguma, a tentação em que caiu o Sr. Ministro: a tentação de dar poderes a si próprio; é o Sr. Ministro que vai aprovar os cursos, por exemplo. Isso é uma machadada na própria ideia de autonomia. É possível haver autonomia científica e pedagógica quando é a tutela que aprova ou não aprova os cursos? Que estranha ideia de autonomia.
Essa é, talvez, a suprema ironia. Temos aqui uma proposta de lei que se chama "Define o regime da lei de autonomia universitária" e o que temos, na realidade, é uma proposta centralizadora, uma proposta cesarista e uma proposta antidemocrática.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, mais uma vez estamos perante uma proposta de lei referente ao ensino superior da qual a oposição diz duas
0241   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 coisas: por um lado, que é má e tem todos os defeitos do mundo; por outro, que é ineficaz e não vai servir absolutamente para nada, mais uma vez entrando numa contradição que algum dia a oposição ainda nos há-de explicar.
Também em relação à lei do financiamento nos diziam que a lei era muito má e que não iria servir para nada porque as universidades iriam recusar-se a aproveitar a liberdade que tinham para estabelecer o valor da propina.
Durante muito tempo, foi feita essa campanha nacional de dizer que todos os cursos e todas as universidades iam ter o mesmo valor de propina, que esta era uma lei absolutamente ineficaz. Ora, não é verdade.
Em relação à autonomia, passa-se exactamente a mesma coisa. Por muito que a oposição continue a dizer que esta autonomia não serve para nada, esta autonomia vai servir para muito ao ensino superior em Portugal.
Serve para muito porque introduz princípios que são importantes. O primeiro princípio é formal: a questão da sistematização. A sistematização da legislação nos vários subsistemas num só texto legislativo é positivo: facilita a organização e a compreensão do sistema em causa; consegue pôr ao mesmo nível ensino superior público, universitário e politécnico, mas pôr também o ensino superior público ao mesmo nível do particular e cooperativo. É, pois, uma lei geral para todos os subsistemas e é uma autonomia substancial aquela que nela é consagrada.
O segundo princípio é um princípio de responsabilização. A autonomia exige claramente o cumprimento de requisitos e o não cumprimento de requisitos tem também consequências. Não é uma autonomia nem cega nem vazia e irresponsável. É uma autonomia em que está claro quais são as responsabilidades, mas em que também estão claras quais as consequências para quem não cumprir.
Quer seja no cumprimento da autonomia patrimonial e financeira, quer seja na autonomia pedagógica, responsabiliza tanto instituições como dirigentes porque a autonomia não é claramente para abusar. A autonomia é para usar, e usar bem.
Outro princípio é o princípio da democraticidade, que resulta da Constituição da República. Acontece que a Constituição não exige um modelo único como faz querer a esquerda neste Parlamento. O facto de haver democraticidade no ensino superior, em Portugal, não quer dizer que essa democraticidade tenha de ser aquela que é teorizada pela nossa esquerda parlamentar. Essa, valha a verdade, já pudemos experimentar e temos razão de queixa. Aquela que agora apresentamos tem pelo menos a vantagem de ainda estar por provar e de ainda estar por experimentar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Consagra também o princípio da flexibilidade: as instituições do ensino superior em Portugal têm diferenças, têm especificidades, não são todas iguais. E por que é que não sendo todas iguais, tendo especificidades, vivendo realidades completamente diferentes hão-de ser obrigadas a viver num sistema de organização rígido, num sistema de organização que impõe a todos as mesmas regras, que impõe a todos os mesmos órgãos, que impõe a todos os mesmos procedimentos? Isto inibe o desenvolvimento do ensino superior em Portugal, que se deve fazer também pela diversidade e pelo enriquecimento que cada uma das experiências pode dar ao mesmo sistema.
Outra questão muito importante tem a ver com a governação dos estabelecimentos de ensino superior. Aí os princípios são claros. O auto-governo das instituições não sofre qualquer contestação, mas a governação baseada no mérito académico é muito importante, é um princípio fundamental. Não é um sistema em que ser mau ou ser bom tanto faz, em que apresentar bons ou maus resultados vai dar no mesmo; o mérito é um critério que é introduzido. E é introduzido aqui, bem como em outras áreas, por este Governo, que é um Governo que defende, claramente, uma cultura "meritocrática" em vez da cultura da indiferença, que tem vigorado nos últimos anos no nosso país.
A garantia da participação, quer seja de estudantes, quer seja de funcionários, está assegurada. Mas está também assegurada outra questão, que é inovadora: a abertura à sociedade civil. De uma vez por todas, as universidades portuguesas, os institutos politécnicos têm de se abrir à sociedade civil em Portugal. Não pode continuar a haver este virar de costas permanente, esta realidade fechada no ensino superior e fechada também, muitas vezes, nas instituições, quer seja do mundo empresarial, quer seja da sociedade civil.
A proposta de lei introduz, naturalmente, alterações: introduz alterações na competência dos reitores ou dos presidentes; introduz novas responsabilidades - mas não faz qualquer sentido diabolizar esta questão dizendo que o reitor vai ser o todo-poderoso, vai poder pôr e dispor, para logo a seguir também criticar exactamente pelo contrário; introduz alterações no sentido de um aprofundamento da autonomia do ensino superior em Portugal, que vai ao encontro daquilo que defende esta maioria, no sentido da liberdade de educação, no sentido de aprofundar os projectos educativos tão variados quanto possível para que assim também se enriqueça o nível de formação dos portugueses.
Em suma, é uma proposta de lei que tem três grandes virtudes: sistematiza o regime jurídico da autonomia do ensino superior em Portugal, aprofunda essa mesma autonomia e responsabiliza quem é responsável por cumpri-la. Cumprindo estes três princípios, Sr. Ministro, é uma boa proposta de lei e naturalmente que a apoiamos e que esperamos a sua aplicação com sucesso, como está a acontecer, por exemplo, com a Lei do Financiamento.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ficou bem claro, a partir das exposições que o Sr. Ministro aqui fez, mas também, sobretudo, da leitura que nós fizemos da proposta de lei apresentada pelo Governo sobre a autonomia universitária e dos institutos politécnicos, que estas instituições, no
0242   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 gozo da autonomia que o Governo lhes concede, podem fazer tudo aquilo que quiserem desde que seja de acordo ou com a vontade do Governo ou com os interesses de quem, pontualmente, ocupe os órgãos de gestão de cada uma das instituições.
Mas, apesar de ser costume dizer-se que "contra factos, não há argumentos", gostaria, mesmo assim, de manifestar ao Sr. Ministro algumas preocupações que me suscita a proposta do Governo, para além daquelas que já foram abundantemente apresentadas aqui por outros Srs. Deputados. Darei apenas alguns exemplos destas preocupações.
Por exemplo, acerca daquilo que o Governo quer para a figura do reitor da Universidade: a proposta do Governo diz que o reitor pode ser designado de entre professores ou outras pessoas de reconhecido mérito habilitadas com o grau de doutor. Ora bem, pergunto: que pessoas são essas, uma vez que a proposta não dá indicações? De onde podem vir essas pessoas? Por exemplo, poderá ser o presidente do conselho de administração de uma empresa local, desde que tenha um doutoramento, a ser eleito reitor da universidade? Ou o presidente da câmara municipal local, se for doutorado?
Outra questão tem a ver com a leitura que fazem do cargo de director: a proposta do Governo refere-se vagamente a um conselho directivo, mas esse conselho directivo é confuso na sua composição e é omisso nas suas funções. Quanto à composição, diz a proposta que o conselho directivo é composto "maioritariamente por docentes" - tudo bem! - "podendo ainda integrar um representante dos estudantes e outro do pessoal não docente". Ora, se pode ter alunos e funcionários, também pode não ter! O que, a acontecer (e parece que pode acontecer!), em vez de uma maioria de docentes, significa ter uma totalidade de docentes. Eu, como docente universitário, recuso isso liminarmente.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto às funções, o que o diploma do Governo prevê são apenas competências do director - fala no conselho directivo, mas este aparece como um fantasma: há um director que tudo faz, que em tudo manda, que passa a ter um poder quase absoluto e solitário na instituição. Por exemplo, o director, sem qualquer conselho directivo, pode, por si só, aprovar o relatório de auto-avaliação da instituição. Poderíamos classificar isto, mas fica evidente.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - É autocrata!O Orador: - Relativamente ao conselho científico, passa a ter a capacidade, entre outras coisas que são normais, de aprovar o regime de avaliação de conhecimentos, que deve ser - tradicionalmente é e tecnicamente também - competência do conselho pedagógico.
Sr. Ministro, salientei, a título de exemplo, estes três aspectos da proposta de lei, mas há um outro, de fundo, que muito nos preocupa: é que, na proposta do Governo, os conselhos pedagógicos das escolas são - e isso já foi aqui bastante referido - drasticamente diminuídos nas suas competências, sendo transformados em meros conselhos consultivos, ou correias de transmissão, se quiser (é disso que gostam...), aos quais é retirada toda a competência de decisão, mesmo a nível de matérias de natureza pedagógica.
Por exemplo, diz-se que "compete ao conselho pedagógico apreciar os métodos pedagógicos". Apreciar os métodos, Sr. Ministro?! Então, o conselho pedagógico aprecia os métodos, não tem nenhuma intervenção no processo?! Diz ainda: "Realizar inquéritos pedagógicos, propor o calendário de exames, apreciar o sucesso, dar parecer". Então, não faz mais nada senão ser meramente consultivo, Sr. Ministro?!
O problema é que os conselhos pedagógicos, na proposta do Governo, são os órgãos onde a presença dos estudantes, em regime de paridade, está consignada. Ora bem, pergunto: não considera o Sr. Ministro que o facto de os estudantes e os conselhos pedagógicos serem despojados de competências e de poder de decisão poderá pôr em causa - exactamente por ser o único órgão que tem os estudantes em posição paritária e que não tem poder de decisão - o sistema democrático dentro das instituições do ensino superior?
O Sr. Ministro, há pouco, manifestou-se disponível para o diálogo. Ainda bem! Suponho também, e por arrastamento, que estará disponível para aceitar as propostas de alteração que os Deputados do PS, além do projecto que apresentou e que está em discussão, estão em condições de apresentar em sede de discussão na especialidade. Gostaríamos que V. Ex.a desse anuimento aos grupos parlamentares da maioria nesse sentido, porque são eles que depois vão votar, de forma a que, no final, saia desta Casa uma verdadeira lei de autonomia universitária e dos institutos politécnicos, de que todos possamos orgulhar-nos.
Passo a assinalar, para memória futura, e em síntese, alguns dos aspectos que distinguem o projecto do Partido Socialista da proposta apresentada pelo Governo.
O projecto de lei do PS clarifica muito bem o desenvolvimento das autonomias administrativa, financeira e patrimonial; a proposta do Governo não o faz. O projecto de lei do PS obriga à representação dos interesses externos à universidade; a proposta do Governo permite que o reitor venha de outro lado qualquer mas não envolve as forças locais. O projecto de lei do PS obriga a que o reitor ou o presidente sejam membros da universidade ou do politécnico. O projecto de lei do PS obriga à existência de um órgão colegial de direcção estratégica, um senado ou um conselho geral, consoante os casos, cuja composição concretize a representação dos vários corpos, assim como de interesses externos. O projecto de lei do PS obriga à existência de um conselho directivo com representação dos vários corpos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Terminou o seu tempo. Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Finalmente, o projecto de lei do PS não diminui, antes reforça, os poderes dos conselhos pedagógicos.
0243   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 Por isso, Sr. Ministro, terá de contar com o projecto que o Partido Socialista hoje apresentou nesta Casa para qualquer diálogo que V. Ex.a queira ter connosco.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Ricardo Almeida.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ricardo Fonseca de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, quero saudar, em primeiro lugar, o Governo, mas também o Partido Socialista pela iniciativa que apresentou.
Trata-se de duas propostas com alguns pontos em comum: ambas trazem um novo modelo de gestão, ambas valorizam o papel do politécnico, ambas responsabilizam os intervenientes, nomeadamente o papel dos reitores ou dos presidentes dos conselhos no politécnico, ambas falam da participação activa da sociedade.
Mas existem dois pontos em que diferem e que quero salientar.
Pergunto-lhe, pois, Sr. Deputado, se concorda com a ideia de o reitor poder vir de fora da universidade, com o grau mínimo de doutorado, e se, de uma vez por todas, como está elencado na proposta do Governo, as universidades e os institutos politécnicos podem ser tratados de forma diferente uns dos outros. Ou seja, os problemas da Universidade de Coimbra são diferentes dos da Universidade do Algarve, pelo que deverão ser elas próprias a resolverem os seus problemas e a organizarem-se de forma distinta umas das outras para responderem a essa mesma realidade.
Esta possibilidade de se ajustarem à sua própria realidade dá-nos o conceito de liberdade, dá-nos o conceito de democracia e de uma nova visão para o ensino superior. A liberdade de poder fazer e acabar, de uma vez por todas, com a desculpa da não concretização dos anseios e dos objectivos para o ensino superior.
Nesta matéria, existe uma trilogia socialista: existe o radicalismo da Sr.a Deputada Jamila Madeira, que vai a reboque do BE; existe a perspectiva mais liberal do Sr. Deputado Augusto Santos Silva, que nos parece ser uma postura mais correcta; e existe a posição neo-liberal do Sr. Deputado António Braga. Gostaria, pois, que nos esclarecesse acerca desta posição.
Quando digo neo-liberal obviamente que me estou a referir ao artigo de opinião do Sr. Deputado António Braga, com o qual concordo em alguns pontos, nomeadamente em relação ao conselho de curadores.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, dispondo de 1 minuto concedido pelo PSD e de outro concedido pela Mesa.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, agradeço-lhe, bem como ao PSD, o tempo que me foi concedido.
Queria dizer uma coisa que, se calhar, já não digo,... mas vou dizer! É que, ao contrário do que parece acontecer muitas vezes no interior do Grupo Parlamentar do PSD, no Grupo Parlamentar do PS há liberdade de opinião e liberdade de expressão.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Relativamente aos aspectos que o Sr. Deputado referiu, obviamente que cada Universidade tem as suas características próprias. A Universidade dos Açores não tem as características da Universidade de Coimbra, nem a de Aveiro tem as de Faro. Todos sabem isso, não é preciso discuti-lo. Mas também sabemos que as universidades e os institutos politécnicos têm a competência e as condições para criarem, gozarem e definirem a sua autonomia, com uma condição: a de que o Governo, como tem feito até aqui, não passe a vida a retirar-lhes o dinheiro, ou seja, com a condição de que o Governo devolva às universidades e aos institutos politécnicos o dinheiro que, de há dois anos para cá, tem vindo a retirar-lhes.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem lembrado!O Orador: - É que sem dinheiro não há autonomia, não há distinção entre universidades, não se pode distinguir as boas universidades das más!Aplausos do PS.O Sr. António Braga (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, é para defesa da minha consideração pessoal.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Nesse caso, Sr. Deputado, terá de esperar pelo fim do debate desta matéria.
De seguida, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Ciência e do Ensino Superior.
0244   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Ciência e do Ensino Superior (José Pinto Paixão): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o debate hoje efectuado cumpriu-se mais uma importante etapa do processo da reforma do ensino superior em Portugal. A reforma promovida pelo Governo, tanto no plano legislativo como no plano da organização e do funcionamento das diversas instituições, continua e prosseguirá.
O Governo agiu em conformidade com o seu Programa e o entendimento que tem das necessidades do País e das melhores soluções para o seu desenvolvimento.
Não o quisemos fazer sozinhos, ao contrário do que muitos apregoam e ainda hoje insistem em fazê-lo. Pelo contrário, o Ministério da Ciência e do Ensino Superior promoveu um amplo processo participativo tendente à avaliação, à revisão e à consolidação da legislação do ensino superior. A sociedade e a academia pronunciaram-se de tal forma que poderíamos considerar surpreendente não fosse o caso de termos plena consciência de quanto necessária era, e é, a mudança.
Ao longo deste proveitoso debate constatámos que muitos criticam o Governo por não ter ido mais longe. Outros criticam-nos exactamente pelo contrário, por termos ido mais além do que aquilo que desejavam. No caso concreto da autonomia das instituições de ensino superior, isso mesmo ficou hoje bem evidente.
Mais: há quem nos critique por termos sido tão abertos no plano organizativo e, simultaneamente, mostram-se profundamente liberais no que concerne às autonomias administrativa, financeira e patrimonial.
De qualquer modo, cabe-nos aqui, neste momento, reafirmar que todas as propostas nos merecem a melhor das atenções, sendo mesmo de realçar o conjunto de soluções inovadoras que foram avançadas por diversas instituições, grupos e personalidades, onde inclusive reconhecemos Deputados da oposição.
A nossa proposta deixa espaço para estas soluções, mas também não impede a existência de outras, e este é um valor inegável do diploma apresentado pelo Governo.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Este é, precisamente, um ponto fundamental, inegável e que queremos reiterar neste momento. De facto, a nossa proposta surge no perfeito respeito pela autonomia e pela boa tradição académica corporizada na sedimentação da legislação que foi aprovada consensualmente em 1988 e em 1990 e que agora desejamos que seja alterada também numa base fortemente consensual. Mas, para que tal seja feito sem equívocos, importa desde já esclarecer algumas diferenças fundamentais. A primeira diz respeito ao conceito de governação das instituições de ensino superior. Falo em governação e não em gestão, porque a governação é muito mais do que a gestão, muito mais do que matérias administrativas, financeiras e patrimoniais. O objecto nas universidades e nas instituições de ensino superior não são números, são pessoas e conteúdos, os quais são científicos e pedagógicos, e governação tem a ver com isso e não propriamente com compra, venda, aluguer, o que quer que seja, de património imobiliário.
Segundo aspecto: a autonomia corresponde a uma outorga. O Estado, a sociedade portuguesa confere às instituições de ensino superior o exercício de determinada função que cabe ao Estado. O Estado confia na suas capacidades para o fazer, portanto os membros dos órgãos de governação são eleitos pelos seus pares - podem sê-lo, obviamente que o são, em muitos caos é desejável que o sejam -, mas não, ao contrário daquilo que se pensa, para representarem os seus pares; são eleitos porque os seus pares reconhecem que eles são os que têm melhores capacidades e qualidades para exercerem a outorga de grande valia que lhes é posta na mão. Portanto, não estamos a falar de assembleias representativas, Srs. Deputados, estamos a falar de grupos de pessoas que, dentro das instituições, vão exercer aquele direito que esta Assembleia e o Governo conferem às universidades e aos institutos politécnicos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Até podem ser elementos exteriores!O Orador: - O terceiro aspecto que importa desde já esclarecer é o seguinte: não queremos centrar a discussão no sistema. Não faz sentido discutir o sistema por si. O cerne da questão não reside no sistema, mas, sim, no seu produto. Repito: o resultado final é que determina as opções no plano organizativo e administrativo; não é o contrário.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O resultado que queremos só pode ser um: assegurar uma maior competitividade dos nossos graduados, assente numa elevada qualidade da formação que lhes é conferida, qualidade que está intrinsecamente associada a um nível de desempenho das nossas instituições, que seja reconhecido internacionalmente, tanto no campo da investigação como no do ensino. Estamos certos de que este é um desígnio nacional de grande importância e que merecerá o mais amplo consenso.
Por isso mesmo, apresentamos esta proposta de lei, que aposta claramente na Academia, numa perspectiva de mobilização da sociedade para que o nosso país vença o desafio da modernidade.
O nosso projecto é criador porque não impõe um modelo unitário, mas abre espaço para que as instituições encontrem as soluções mais apropriadas aos seus casos concretos, aos seus projectos próprios, os quais, acreditamos, serão assumidos de acordo com o contexto social em que se inserem.
0245   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 O nosso projecto é mobilizador, porque assenta numa postura dinâmica e não imobilista. Não nos amarramos ao passado. Pelo contrário, agarramos o futuro, porque temos a certeza de que é esse o caminho do ensino superior em Portugal, é esse o caminho de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Dou agora a palavra ao Sr. Deputado António Braga, que há pouco a solicitou para defesa da consideração pessoal em consequência de ter sido referido numa intervenção do Sr. Deputado Ricardo Almeida.O Sr. António Braga (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Ricardo Almeida, gostaria de o corrigir em dois aspectos.
O primeiro, quanto à liberdade de opinião dentro do meu grupo parlamentar. Talvez o Sr. Deputado não esteja habituado a isso, mas no meu grupo parlamentar é assim: cada construção de projecto alternativo passa por discussões e pela capacidade de cada um manter a sua divergência sem que isso perturbe o normal desenvolvimento da actividade politica. Esta é uma primeira correcção que lhe quero fazer. Não se preocupe com esta questão, deixe-a a nosso cargo e vai ver que não se arrepende.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado afoitou-se a classificar a minha posição como neoliberal. Não vou entrar na definição do conceito, que não é para aqui chamado, mas gostaria de lhe dizer que a minha posição se prende com dois ou três aspectos que reputo de particular importância na autonomia universitária. Primeiro, mais autonomia; segundo, muita autonomia; e terceiro, sempre autonomia.
Mas a autonomia relativa a estes três princípios, Sr. Deputado, prende-se com uma outra responsabilidade, a que, aliás, o Governo deixou aqui bem claro não saber responder, que é a responsabilidade dessa autonomia perante a comunidade nacional. É esse o ponto de partida que o Sr. Deputado pôde ter ocasião de ler no que eu escrevi, que tem a ver com a legitimação da utilização quer de dinheiro públicos quer de projectos essenciais ao desenvolvimento do País e ao produto das nossas universidades.
Ora, uma posição que pretende defender maior autonomia, que pretende que essa autonomia seja de responsabilidade maior, não ficando resguardada apenas nos muros da Universidade e que passe, através de mecanismos que a Assembleia da República pode construir, para um nível superior perante a comunidade nacional, não é certamente neoliberal, é em defesa de um serviço público de qualidade, que garanta o que a Constituição da República prevê dever ser garantido, isto é, uma rede de oferta de um serviço que garanta não só a qualidade, mas também desideratos de igualdade no tratamento das diferenças, que todos conhecemos, quer regionais quer do ponto de vista pessoal dos alunos.
Portanto, Sr. Deputado, ou muda a sua noção do conceito, ou então não classifique por favor.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Almeida.O Sr. Ricardo Fonseca de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, obviamente não quis ofender a sua honra - aliás, julgo que não ofendi.
Mas toquei numa questão política de fundo: a de que há divergências numa matéria fundamental para o desenvolvimento do ensino superior dentro do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. E há! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E está assumido!O Orador: - Foi este ponto de divergência no Grupo Parlamentar do Partido Socialista que referi. E reafirmo que existe uma divergência de fundo, que lamento que exista.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Já é normal!O Orador: - Os conselhos que me dirigiu tem de dirigir ao Sr. Deputado Augusto Santos Silva. Se calhar, se o conseguisse fazer, de certeza que auguraria melhor futuro para a sua intervenção e, sobretudo, para o documento que escreveu num jornal diário conhecido de todos nós...
O Sr. Deputado Augusto Santos Silva podia, pois, ter acolhido de bom tom as suas propostas, e não o fez.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o ponto seguinte da ordem do dia consta da discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 234/IX - Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas (PCP).
Para proceder à apresentação deste projecto de lei, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
0246   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O projecto de lei que propomos hoje para discussão pretende garantir o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas.
Esta matéria foi já objecto de apreciação em anteriores momentos. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou, na passada Legislatura, um projecto de lei que visava atribuir o direito a subsídio de desemprego aos docentes contratados dos estabelecimentos de educação e ensino públicos que, apesar de aprovado na generalidade, foi, no entanto, rejeitado na especialidade com os votos contra do Partido Socialista.
Em 2000, a maioria de então, reconhecendo a evidente precariedade laboral reinante entre os educadores e os professores dos diferentes níveis do sistema educativo e considerando "inatacável do ponto de vista dos objectivos" que visava o projecto do PCP, decidiu não o viabilizar porque o governo teria em fase de conclusão um diploma sobre a matéria.
De facto, o Decreto-lei n.o 67/2000, de 26 de Abril, veio, parcialmente, e de forma muito restrita, consagrar algumas das pretensões por nós apresentadas e exigidas por todos aqueles que, ano após ano, eram colocados em situação de desemprego involuntário.
Também aquando da apreciação parlamentar por nós requerida relativamente ao decreto-lei já referido, foi opinião desta Assembleia, com excepção do Partido Socialista, que o regime jurídico de protecção no desemprego dos docentes contratados dos estabelecimentos de educação e ensino públicos não respondia à real situação dos destinatários e configurava um quadro muito insuficiente relativamente ao número de docentes abrangidos pelo normativo legal. Não foi considerada a especificidade da função docente. O decreto-lei excluiu os docentes do ensino superior universitário e politécnico, dirigindo-se parcial e intencionalmente para o sector onde a quantificação dos números era mais visível.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Ainda no início deste ano lectivo, os professores denunciaram que os prazos de garantia previstos condicionam escandalosamente o direito que se pretendia consagrar, excluindo milhares e milhares de legítimos candidatos a esta prestação social.
Consideramos, no entanto, que, mesmo de forma muito tímida, se consagrou um direito.
A verdade é que milhares de educadores e professores constituem uma mão-de-obra barata e qualificada, indispensável ao funcionamento do sistema educativo nos seus mais diferentes níveis. São imprescindíveis, são contratados quer pela tutela quer pelas instituições, respondem a necessidades permanentes do sistema, mas, quando se impõe fazer restrições orçamentais os contratos precários dão lugar ao desemprego que, na melhor das hipóteses, os deixará a aguardar com expectativa o próximo ano lectivo.
As inúmeras medidas entretanto postas em prática, que decorrem de opções políticas, permitem adivinhar, sem grande receio de errar, que o desemprego vai agravar-se neste sector. Encerraram-se escolas, extinguiram-se cursos, não se diminuiu o número de alunos por turma, não se concretizaram apoios educativos indispensáveis, diminuiu o número de alunos em todo o sistema educativo, particularmente a partir do 9.o ano de escolaridade, e não se formularam estratégias educativas de combate ao abandono e insucesso escolares.
E se a estes factos juntarmos ainda os muitos jovens licenciados e pedagogicamente apetrechados que anualmente saem das instituições superiores públicas e privadas de formação de docentes para o desemprego imediato ou a curto prazo, não será difícil definir que o cenário do desemprego docente se agravará.
Mas o projecto de lei que propomos à vossa apreciação tem agora também como destinatários os investigadores.
Naturalmente que, numa análise preambular, pode parecer injustificável ou, no mínimo, paradoxal. Como é possível falar-se em desemprego científico se o que existe é já tão reduzido, porque insuficiente é a formação qualificada de recursos humanos e porque asfixiadas em recursos são as instituições que investigam e produzem matéria científica.
Mas, de facto, é verdade, Srs. Deputados. A investigação científica vive, fundamentalmente, do trabalho precário dos bolseiros e outros investigadores em situação precária, e as decisões deste Governo, no que diz respeito às instituições e institutos públicos vocacionados para a investigação científica, quer no âmbito dos recursos humanos, quer no âmbito dos recursos materiais, precarizaram ainda mais as já frágeis relações laborais destes trabalhadores.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Ainda recentemente, a Associação dos Bolseiros de Investigação Científica afirmava que este ano se atingiu o mais baixo número de sempre de bolsas atribuídas, apesar das promessas assumidas em 2002.
Também nos últimos dias, um professor-coordenador convidado do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, que anteriormente assumiu responsabilidades no Instituto das Estradas de Portugal, considerava que o Instituto "não tem técnicos e que não os vai ter nos próximos dez anos ou mais, mesmo admitindo que a partir de agora lhe vão dar os meios de que necessita".
E acrescentava: "Em primeiro lugar, era preciso formá-los. Mas, tirando alguns resistentes que se lá mantêm, quem é que o Instituto das Estradas de Portugal lá tem para os formar?".
E avaliando a grave situação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil afirmava que "está a ser alvo de uma tentativa de destruição por asfixia financeira".
Estes são só alguns exemplos das causas próximas que determinam o desemprego nestas áreas.
0247   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 Temos um insuficiente número de quadros qualificados em sectores cruciais para o desenvolvimento do País, mas, mesmo assim, corremos o risco e o luxo de os dispensarmos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados - não me dirijo ao Sr. Ministro porque ele já não se encontra presente (ainda pensava que ele estava interessado nestas matérias...): Em 1994, o Sr. Provedor de Justiça requeria ao Tribunal Constitucional que apreciasse e verificasse a inconstitucionalidade resultante da falta das medidas legislativas necessárias para conferir plena exequibilidade, no que aos trabalhadores da Função Pública diz respeito, à norma contida no artigo 59.o, n.o 1, alínea e), da Constituição, na qual se inscreve o direito dos trabalhadores à assistência material quando involuntariamente se encontram em situação de desemprego.
Recentemente, o Acórdão n.o 474/2002, do Tribunal Constitucional "dá por verificado o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequível o direito previsto (...)".
Considera unanimemente que decorre da Constituição a obrigatoriedade para o legislador de estabelecer uma assistência material mínima para todos os trabalhadores que involuntariamente se encontrem em situação de desemprego, o que, na perspectiva do Tribunal Constitucional, será encontrado através do referencial das condições de subsistência e que a noção constitucional de trabalhador abrange todo aquele que trabalha ou presta serviço por conta e sob a direcção e autoridade de outrem, independentemente da categoria e da natureza jurídica do vínculo, o que significa que inclui os funcionários públicos.
Urge, portanto, Sr.as e Srs. Deputados, o preenchimento da omissão relativa ao pessoal docente e investigador contratado e desempregado e não abrangido pelo Decreto-Lei n.o 119/99.
Acresce ainda que a publicação do Decreto-lei n.o 67/2000, de 26 de Abril, veio possibilitar que os educadores de infância e os professores dos ensinos básico e secundário contratados para o exercício de funções docentes nos estabelecimentos de educação e ensino públicos pudessem auferir subsídio de desemprego, não subsistindo naquela data, e muito menos hoje, nenhuma razão de qualquer natureza que sustente a exclusão dos docentes do ensino superior público, universitário e politécnico.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Considerando como primordial o direito à estabilidade de emprego no âmbito da Administração Pública e compreendendo o subsídio de desemprego como um factor de consolidação daquele direito, estamos confiantes que os objectivos que estruturam a nossa iniciativa terão o apoio dos Srs. Deputados que, em representação dos seus grupos parlamentares, votaram favoravelmente, exactamente na anterior legislatura, o nosso anterior projecto, quer na generalidade, quer na especialidade.
Quanto aos Srs. Deputados do Partido Socialista, o facto de terem recentemente posto a hipótese de apresentar uma iniciativa nesta matéria, menos restrita do que aquela que outrora defendiam, quer dizer que concordam naturalmente com a correcção da injustiça então cometida.
Hoje, procedemos a uma discussão na generalidade, mas estamos disponíveis para acolher todas as sugestões, em sede de especialidade, que tiverem como objectivo melhorar o texto apresentado.
Uma última referência, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, às várias centenas de mensagens electrónicas que chegaram nos últimos dias a esta Casa, a todos os grupos parlamentares, apelando ao consenso em torno deste projecto de lei, o que demonstra a esperança de muitos professores e investigadores nesta Assembleia, nos Srs. Deputados, nas Sr.as Deputadas e na sua capacidade de reparar tão gravosa omissão legislativa.
Estou convicta de que não farão "ouvidos surdos".Aplausos do PCP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apoiará sem hesitações este projecto de lei do Partido Comunista Português.
De facto, a situação que se vive nas Universidades portuguesas e no campo da investigação científica em Portugal é de extrema precariedade. Nas Universidades portuguesas 70% dos docentes estão com vínculo precário, o que, evidentemente, acaba por ser um obstáculo à qualidade do próprio ensino. O próprio Tribunal Constitucional considerou já ser uma omissão legislativa, que urge colmatar, o facto de os trabalhadores da Administração Pública, cujo vínculo é de Direito Público - a nomeação ou o contrato administrativo de provimento -, não estarem cobertos pelo subsídio de desemprego.
Da mesma forma - e isto mostra bem o estado em que estamos...! -, há muitos docentes que são despedidos durante o seu período de formação, quando estão a concluir as suas dissertações de mestrado e de doutoramento, ficando sem qualquer tipo de protecção social e sujeitos à mais miserável precariedade.
Por outro lado, os próprios quadros de nomeação definitiva nas Universidades são extraordinariamente escassos, e, ao serem escassos, ao serem extraordinariamente restritos, acabam também por colocar numa situação de grande debilidade social um número muito significativo de docentes, como tive, há pouco, ocasião de referir.
0248   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 E não há dúvidas, Srs. Deputados - e todos os juristas assim o dizem -, de que se trata de trabalhadores em situação de subordinação económica e jurídica, por isso mesmo trabalhadores que, tal como os outros, por analogia, deveriam ter direito às mesmas prestações sociais.
É um sinal que este Parlamento deveria dar. O sinal de que aposta na investigação científica e num ensino onde os seus agentes tenham estabilidade para poderem fornecer a qualidade de que hoje aqui tanto se falou. Caso contrário, estaremos no terreno daquilo que se pode considerar o "Terceiro Mundo" na investigação científica e nas Universidades portuguesas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, há uma questão por resolver no sistema de protecção social português, que é a protecção social devida aos contratados pela Administração Pública que não têm uma relação de vínculo com a função pública, ou porque foram nomeados provisoriamente, portanto, em situação de precariedade, ou porque estão contratados com contratos de provimento, ou ainda porque têm outros contratos a termo certo, entre os quais se encontram vários docentes do ensino superior, quer universitário quer politécnico, designadamente os assistentes estagiários, os assistentes e os próprios professores auxiliares que não tenham conseguido ainda a nomeação definitiva, no caso do ensino universitário, assim como os assistentes do 1.o triénio ou do 2.o triénio e os professores adjuntos, no caso do ensino politécnico.
E também se podem verificar situações análogas no caso dos investigadores. E vale a pena insistir num ponto já referido pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita, que é o facto de uma parte importante do pessoal de investigação que hoje trabalha nos laboratórios do Estado, nos laboratórios associados e nos centros de investigação ligados às Universidades ou aos politécnicos estar também em situação de precariedade laboral.
Portanto, há um conjunto de situações que estão em aberto do ponto de vista do sistema de protecção social no que diz respeito especificamente à protecção dos trabalhadores da Administração Pública e que não se encontram abrangidas pelo regime geral dos funcionários públicos, nos quais, como é sabido, este tipo de risco não existe.
Ora, nós não estamos no ponto zero, no ponto inicial, desta questão. Esta questão começou por se verificar, com suficiente dimensão, a partir do momento em que as necessidades de recrutamento de pessoal docente para o sistema educativo foram baixando e o número dos diplomados que não eram colocados nos respectivos concursos nacionais anuais foi aumentando, assim como também o número de contratados que não conseguiam lugares nos quadros dos concursos dos professores.
As organizações sindicais dos docentes tiveram um papel muito importante em chamar a atenção da opinião pública, em organizar e mobilizar a respectiva classe profissional e em sensibilizar os governos para a necessidade de encontrar uma resposta a esta situação de carência. E foi possível, com base, aliás, num processo negocial particularmente demorado e também duro, como os processos negociais, felizmente, são, chegar a uma primeira solução, vertida no Decreto-Lei n.o 67/2000, de 26 de Abril, que estende o subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego aos professores contratados dos ensinos básico e secundário.