18 DE ABRIL DE 19901119d) As estações privadas de âmbito nacional, em onda média e frequência modelada, ligadas a todos os emissores, quando os tiverem — 60 minutos diários, dos quais 20 entre as 7 e as 12 horas e 40 entre as 19 e as 24 horas;é) Os emissores regionais da Radiodifusão Portuguesa, bem como as estações privadas de âmbito regional — 30 minutos diários.Artigo 54.° Estações privadas locais1 — As estações privadas de âmbito local que pretendam inserir matéria respeitante à campanha para o referendo comunicam-no à Comissão Nacional de Eleições até 15 dias antes do inicio da campanha.2 — Os tempos de antena são de 15 minutos diários, entre as 7 e as 9 horas.3 — As estações que não façam a comunicação prevista no n.° 1 não podem inserir matéria respeitante à campanha para o referendo, mas apenas a que, eventualmente, lhes seja enviada pela Comissão Nacional de Eleições.Artigo 55.° Obrigação relativa ao direito de antena1 — Até 10 dias do início da campanha as estações indicam à Comissão Nacional de Eleições o horário previsto para as emissões.2 — As estações de rádio e de televisão registam e arquivam o registo das emissões correspondentes ao exercício do direito de antena.Artigo 56.° Critério de distribuição dos tempos de antena1 — Os tempos de antena são distribuídos igualmente pelas duas posições fundamentais, de resposta afirmativa ou negativa, suscitadas pelo referendo.2 — No âmbito de cada posição, quatro quintos dos tempos são atribuídos aos partidos representados na Assembleia da República proporcionalmente ao número de deputados eleitos por cada um.3 — O restante tempo é distribuído igualmente pelos demais partidos.4 — Compete à Comissão Nacional de Eleições estabelecer a distribuição prevista nos números anteriores.Artigo 57.° Sorteio dos tempos de antena1 — A distribuição dos tempos de antena na rádio e na televisão é feita, mediante sorteio, até três dias antes do início da campanha, pela Comissão Nacional de Eleições, que comunica, no mesmo prazo, o resultado da distribuição às estações emissoras.2 — Para efeito do disposto no n.° 1, a Comissão Nacional de Eleições organiza, de acordo com os critérios referidos no artigo 56.°, tantas séries de emissões quantas os partidos que a elas tenham direito.3 — Para os sorteios previstos neste artigo são convocados os representantes dos partidos.4 — É permitida a utilização em comum ou troca dos tempos de antena.Artigo 58.° Suspensão do direito de antena1 — É suspenso o direito de antena do partido que:d) Use expressões ou imagens que possam constituir crime de difamação ou injúria, ofensa às instituições democráticas, apelo à desordem ou à insurreição ou incitamento ao ódio, à violência ou à guerra;b) Faça publicidade comercial;c) Faça propaganda a favor de outro partido.2 — A suspensão é de entre um dia e o número de dias que a campanha ainda durar, consoante a gravidade da falta e o seu grau de frequência, e abrange o exercício do direito de antena em todas as estações de rádio e televisão, mesmo que o facto que a determinou se tenha verificado apenas numa delas.3 — A suspensão do direito de antena é independente da responsabilidade civil ou criminal.Artigo 59.° Processo de suspensão do direito de antena1 — A suspensão do direito de antena é requerida ao Tribunal Constitucional pelo Ministério Público.2 — O órgão competente do partido político cujo direito de antena foi objecto de requerimento de suspensão é imediatamente notificado por via telegráfica para contestar, querendo, no prazo de 12 horas.3 — O Tribunal Constitucional requisita às estações de rádio ou de televisão os registos das emissões que se mostrarem necessárias, que lhe são imediatamente facultados.4 — O Tribunal Constitucional decide, em plenário, no prazo de um dia, e, no caso de ordenar a suspensão do direito de antena, notifica logo a decisão às estações de rádio e de televisão, para cumprimento imediato.Divisão III Outros meios específicos de campanha Artigo 60.°Lugares e edifícios públicos1 — A utilização dos lugares públicos a que se refere o artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 406/74, de 29 de Agosto, é repartida igualmente pelos diversos partidos.2 — As câmaras municipais procuram assegurar a cedência do uso, para fins de campanha para o referendo, de edifícios públicos e recintos pertencentes ao Estado e outras pessoas colectivas de direito público, repartindo com igualdade a sua utlização pelos diversos partidos.Artigo 61.° Salas de espectáculos1 — Os proprietários de salas de espectáculos ou de outros recintos de normal acesso público que reúnam