PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 224__________________________________________________________________________________________________________Artigo 60.o Convocação Não podem ser convocados referendos nos três meses anteriores às eleições na Ordem e até à tomada de posse dos órgãos nacionais ou regionais, com exceção dos colégios de especialidade.  Artigo 61.o Cabimento orçamental O referendo não pode envolver aumento de despesas ou diminuição de receitas constantes do orçamento aprovado.  CAPÍTULO V Regime laboral, patrimonial e financeiro Artigo 62.o Regime laboral 1 - Aos trabalhadores da Ordem é aplicável o regime previsto no Código do Trabalho e o disposto nos números seguintes.  2 - A celebração do contrato de trabalho deve ser precedida de um processo de seleção que obedeça aos princípios da igualdade, da transparência, da publicidade e da fundamentação com base em critérios objetivos.  3 - As regras a que deve obedecer o processo de seleção são objeto de regulamento interno.
4 DE AGOSTO DE 2015 225__________________________________________________________________________________________________________Artigo 63.o Quota mensal 1 - Após a inscrição, o membro é obrigado a contribuir para a Ordem com a quota mensal que for fixada por deliberação da assembleia geral, sob proposta da direção nacional.  2 - A direção nacional, mediante proposta fundamentada da direção regional, pode isentar temporariamente do pagamento de quotas os membros que se encontrem em situação que justifique tal isenção.  3 - A Ordem pode cobrar taxas pela prestação de serviços, designadamente pela elaboração de documentos, relatórios ou pareceres que lhe sejam pedidos, desde que não seja legalmente obrigada a prestar tais serviços sem custos para o requerente. Artigo 64.o Receitas da Ordem 1 - Constituem receitas da Ordem:  a) Quotas e taxas pagas pelos membros;  b) Quaisquer subsídios ou donativos;  c) Doações, heranças ou legados que venham a ser instituídos em seu benefício;  d) O produto das multas aplicadas a membros, no seguimento de processo disciplinar;  e) As taxas cobradas pela prestação de serviços e rendimentos de outras atividades;  f) Outras receitas de bens próprios, designadamente rendimentos dos bens móveis e imóveis da Ordem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 226__________________________________________________________________________________________________________2 - O montante das quotas e demais taxas, previsto número anterior, bem como o respetivo procedimento de lançamento, liquidação e cobrança, são fixados em regulamento aprovado pela assembleia geral, por maioria absoluta, mediante proposta fundamentada da direção nacional, observados os requisitos substantivos previstos na lei geral sobre as taxas e outras contribuições da Administração Pública. 3 - Na fixação do montante da quota mensal, a assembleia geral pode prever critérios objetivos que permitam diferenciar o montante a pagar tendo em conta, designadamente, os anos de serviço da profissão ou o facto de se tratar de membro individual ou coletivo. Artigo 65.o Receitas dos órgãos da Ordem 1 - A direção nacional decide a parte da receita proveniente das quotas que reverte para a direção regional.  2 - A secção regional atribui às delegações regionais as receitas necessárias ao seu funcionamento.  3 - Em casos de insuficiência das receitas de uma delegação regional, pode a assembleia regional do Sul e Ilhas, por proposta da delegação regional respetiva, fixar uma quota suplementar, destinada exclusivamente às despesas da delegação regional respetiva, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto na alínea e) do  n.o 1 do artigo 22.o. Artigo 66.o Despesas de deslocação Cada secção regional suporta as despesas de deslocação e de estada dos delegados à assembleia geral.
4 DE AGOSTO DE 2015 227__________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO II Tutela, controlo jurisdicional e responsabilidade penal SECÇÃO I Tutela Artigo 67.o Tutela Os poderes de tutela administrativa sobre a Ordem, em conformidade com o disposto no artigo 45.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e do presente Estatuto, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da saúde. SECÇÃO II Controlo jurisdicional Artigo 68.o Contencioso administrativo 1 - As decisões da Ordem praticadas no exercício de poderes públicos estão sujeitas ao contencioso administrativo nos termos das leis do processo administrativo. 2 - Têm legitimidade para impugnar a legalidade dos atos e regulamentos da Ordem, os interessados, o Ministério Público, o membro do Governo da tutela sobre a Ordem e o Provedor de Justiça.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 228__________________________________________________________________________________________________________Artigo 69.o Tribunal de Contas A Ordem está sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas, nos termos estabelecidos na Lei de Organização e Processo e no Regulamento Geral daquele Tribunal.  Artigo 70.o Relatórios 1 - A Ordem elabora anualmente um relatório sobre a prossecução das suas atribuições, o qual deve ser apresentado à Assembleia da República e ao Governo, até 31 de março de cada ano.  2 - A Ordem deve ainda prestar aos órgãos de soberania referidos no número anterior toda a informação que lhe seja solicitada relativamente ao exercício das suas atribuições. 3 - O bastonário deve ainda corresponder ao pedido das comissões parlamentares competentes para prestarem as informações e esclarecimentos de que estas necessitem.  SECÇÃO III Responsabilidade penal Artigo 71.o Processo penal A Ordem pode constituir-se assistente nos processos penais relacionados com o exercício da profissão farmacêutica ou com o desempenho de cargos nos seus órgãos, salvo quando se trate de factos que envolvam responsabilidade disciplinar.
4 DE AGOSTO DE 2015 229__________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO III Exercício da atividade farmacêutica SECÇÃO I Das competências profissionais Artigo 72.o Dos farmacêuticos 1 - Para efeitos de aplicação do presente Estatuto, consideram-se farmacêuticos todos os membros inscritos na Ordem.  2 - Os farmacêuticos encontram-se vinculados ao cumprimento dos deveres resultantes da sua inscrição na Ordem, qualquer que seja o âmbito ou a modalidade do exercício profissional em que estejam implicados. Artigo 73.o Natureza da profissão 1 - O farmacêutico, enquanto prestador de serviços de saúde, exerce uma profissão livre.  2 - Quer como profissional liberal quer como trabalhador por conta de outrem, o farmacêutico exerce as suas funções com inteira autonomia técnica, científica e deontológica.  Artigo 74.o Do ato farmacêutico 1 - O ato farmacêutico é da exclusiva competência e responsabilidade dos farmacêuticos.  2 - O disposto no número anterior não se aplica ao medicamento de uso veterinário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 230__________________________________________________________________________________________________________Artigo 75.o Conteúdo Integram o conteúdo de ato farmacêutico as seguintes atividades:  a) Desenvolvimento e preparação das formas farmacêuticas dos medicamentos;  b) Registo, fabrico e controlo dos medicamentos de uso humano e veterinário e dos dispositivos médicos;  c) Controlo de qualidade dos medicamentos e dos dispositivos médicos em laboratório de controlo de qualidade de medicamentos e dispositivos médicos;  d) Armazenamento, conservação e distribuição por grosso dos medicamentos de uso humano e veterinário, dos dispositivos médicos;  e) Preparação, controlo, seleção, aquisição, armazenamento e dispensa dos medicamentos de uso humano e veterinário e de dispositivos médicos em farmácias abertas ao público, serviços farmacêuticos hospitalares e serviços farmacêuticos privativos de quaisquer outras entidades públicas e privadas, sem prejuízo do regime de distribuição ao público de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias, nos termos da legislação respetiva; f) Preparação de soluções anti-séticas, de desinfetantes e de misturas intravenosas; g) Interpretação e avaliação das prescrições médicas;  h) Informação e consulta sobre medicamentos de uso humano e veterinário, dispositivos médicos, sujeitos e não sujeitos a prescrição médica, junto de profissionais de saúde e de doentes, de modo a promover a sua correta utilização;  i) Acompanhamento, vigilância e controlo da distribuição, dispensa e utilização de medicamentos de uso humano e veterinário, de dispositivos médicos;
4 DE AGOSTO DE 2015 231__________________________________________________________________________________________________________j) Monitorização de fármacos, incluindo a determinação de parâmetros farmacocinéticos e o estabelecimento de esquemas posológicos individualizados;  k) Colheita de produtos biológicos, execução e interpretação de análises clínicas e determinação de níveis séricos; l) Execução, interpretação e validação de análises toxicológicas, hidrológicas, e bromatológicas;  m) Todos os atos ou funções diretamente ligados às atividades descritas nas alíneas anteriores. Artigo 76.o Atos de natureza análoga Podem ainda ser considerados atos farmacêuticos quaisquer outros que, pela sua natureza, requeiram especialização em qualquer das áreas de intervenção farmacêutica, enquanto atividades afins ou complementares.  SECÇÃO II Deontologia profissional Artigo 77.o Princípio geral O exercício da atividade farmacêutica tem como objetivo essencial o cidadão em geral e o doente em particular.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 232__________________________________________________________________________________________________________Artigo 78.o Princípios gerais de conduta profissional  1 - O farmacêutico é um agente de saúde, cumprindo-lhe executar todas as tarefas relativas aos medicamentos, às análises clínicas ou análises de outra natureza que sejam suscetíveis de contribuir para a salvaguarda da saúde pública, bem como as ações de educação dirigidas à comunidade no âmbito da promoção da saúde e prevenção da doença.  2 - No exercício da sua profissão, o farmacêutico deve ter sempre presente o elevado grau de responsabilidade que a mesma encerra, o dever ético de a exercer com a maior diligência, zelo e competência e deve contribuir para a realização dos objetivos da política de saúde. 3 - A primeira e principal responsabilidade do farmacêutico é para com a saúde e o bem-estar do doente e do cidadão em geral, devendo privilegiar o bem-estar destes em detrimento dos seus interesses pessoais ou comerciais e promover o direito de acesso a um tratamento com qualidade, eficácia e segurança.  4 - No exercício da sua profissão, o farmacêutico deve pautar-se pelo estrito respeito das normas deontológicas, sendo-lhe vedado:  a) Estabelecer conluios com terceiros;  b) Consentir a disponibilização de medicamentos sem a intervenção direta do farmacêutico ou dos seus colaboradores;  c) Praticar atos suscetíveis de causar prejuízos a terceiros;  d) Colaborar com entidades que não assegurem a necessária independência no exercício da sua atividade enquanto profissional livre;  e) Dispensar produtos que não estejam científica e tecnicamente comprovados ou não registados nos serviços oficiais;  f) Praticar atos contrários à ética profissional que possam influenciar a livre escolha do utente.
4 DE AGOSTO DE 2015 233__________________________________________________________________________________________________________5 - Os farmacêuticos devem promover a atualização permanente dos seus conhecimentos, designadamente através da frequência de ações de qualificação profissional. Artigo 79.o Direitos São direitos do farmacêutico, entre outros:  a) Exercer a profissão farmacêutica no território nacional;  b) Eleger e ser eleito ou designado para cargos da Ordem e como delegado à assembleia geral, de harmonia com o presente Estatuto;  c) Requerer a convocação de assembleias nos termos do presente Estatuto;  d) Apresentar as propostas que julgar de interesse coletivo;  e) Reclamar dos atos que considere lesivos dos seus direitos e denunciar à mesma direção quaisquer infrações ao presente Estatuto cometidas pelos titulares dos órgãos da Ordem no desempenho das suas funções;  f) Apreciar nas assembleias os atos das direções regionais ou da direção nacional e submeter à votação moções de censura aos mesmos órgãos;  g) Ter acesso às atas das assembleias geral e regionais, bem como dos plenários;  h) Solicitar e obter a intervenção da Ordem na defesa dos seus direitos e legítimos interesses. Artigo 80.o Dever geral O farmacêutico deve, em todas as circunstâncias, mesmo fora do exercício da sua atividade profissional, proceder de modo a prestigiar o bom nome e a dignidade da profissão farmacêutica.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 234__________________________________________________________________________________________________________Artigo 81.o Deveres especiais para com a Ordem 1 - É dever do farmacêutico o cumprimento escrupuloso das regras consagradas no presente Estatuto.  2 - São deveres especiais do farmacêutico:  a) Cumprir as leis e regulamentos que lhe digam respeito;  b) Prestar colaboração efetiva a todas as iniciativas que prestigiem a Ordem;  c) Exercer os cargos para que for eleito, salvo nos casos de impedimento justificado;  d) Cumprir e fazer cumprir as deliberações legítimas dos órgãos da Ordem;  e) Pagar pontualmente as quotas e suportar os encargos regulamentares. f) Manter a Ordem informada sobre todas as alterações da sua residência e atividade profissional, sem prejuízo de igual procedimento para com as entidades oficiais, em conformidade com a lei; g) Frequentar ações de qualificação profissional, a promover pela Ordem ou por esta reconhecidas, nos termos a fixar no regulamento de qualificação. Artigo 82.o Relação com os colegas e outros profissionais da saúde 1 - O farmacêutico deve tratar com urbanidade todos os que consigo trabalhem a qualquer nível.  2 - O farmacêutico deve colaborar na preparação científica e técnica dos seus colegas, facultando-lhes todas as informações necessárias à sua atividade e ao seu aperfeiçoamento.
4 DE AGOSTO DE 2015 235__________________________________________________________________________________________________________3 - Os farmacêuticos devem manter entre si um correto relacionamento profissional, evitando atitudes contrárias ao espírito de solidariedade, lealdade e auxílio mútuo e aos valores éticos da sua profissão.  4 - No exercício da sua atividade, o farmacêutico deve, sem prejuízo da sua independência, manter as mais corretas relações com os outros profissionais de saúde. Artigo 83.o Dever de colaboração no ensino 1 - O farmacêutico deve colaborar, no âmbito das suas competências e na medida das suas possibilidades, com as instituições de ensino farmacêutico e outras na realização de estágios de pré-graduação, pós-graduação e especialização, comprometendo-se a ministrar ao estagiário uma adequada instrução prática e integrada nas atividades farmacêuticas, consolidando, através do exemplo, a ética e a deontologia próprias da profissão farmacêutica.  2 - O farmacêutico deve ainda colaborar com as instituições de ensino farmacêutico nas ações de formação contínua, pós-graduação e valorização socioprofissional. Artigo 84.o Objeção de consciência O farmacêutico pode exercer o seu direito à objeção de consciência, desde que com isso não ponha em perigo a saúde ou a vida do doente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 236__________________________________________________________________________________________________________Artigo 85.o Sigilo profissional 1 - Os farmacêuticos são obrigados ao sigilo profissional relativo a todos os factos de que tenham conhecimento no exercício da sua profissão, com exceção das situações previstas na lei.  2 - O dever de sigilo profissional subsiste após a cessação da atividade profissional.  3 - Para garantia do sigilo profissional, os farmacêuticos, no exercício da sua atividade, devem comportar-se por forma a evitar que terceiros se apercebam das informações respeitantes à situação clínica do doente.  4 - O sigilo profissional obriga os farmacêuticos a absterem-se de mencionar ou comentar factos que possam violar a privacidade do doente, designadamente os que se relacionam com o respetivo estado de saúde.  5 - A obrigação do sigilo profissional não impede que o farmacêutico tome as precauções necessárias ou participe nas medidas indispensáveis para salvaguarda da vida e saúde das pessoas que coabitem ou privem com o doente. 6 - Quando notificado como testemunha em processo que envolva um seu doente ou terceiros, o farmacêutico pode recusar-se a prestar declarações que constituam matéria de sigilo profissional, salvo se devidamente autorizado a fazê-lo pelo bastonário.
4 DE AGOSTO DE 2015 237__________________________________________________________________________________________________________Artigo 86.o Informação e publicidade de medicamentos Toda a informação e publicidade de medicamentos e outros produtos de saúde deve ser verdadeira e completa, cabendo ao farmacêutico responsável pela preparação, distribuição, dispensa, informação e vigilância de medicamentos zelar para que as informações fornecidas sejam baseadas em dados científicos comprovados, não omitindo os aspetos relevantes de eficácia e segurança para a correta utilização destes produtos.  Artigo 87.o Publicidade da atividade profissional A publicidade é permitida nos termos da lei e das regras deontológicas aplicáveis aos farmacêuticos, observando o disposto no artigo 32.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. Artigo 88.o Desenvolvimento das regras deontológicas As regras deontológicas dos farmacêuticos são objeto de desenvolvimento em código deontológico, a aprovar pela assembleia geral, sob proposta da direção nacional. Artigo 89.o Acumulação e impedimentos 1 - O farmacêutico só pode exercer outra atividade em regime de acumulação, nos casos e situações expressamente previstos na lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 238__________________________________________________________________________________________________________2 - Ao farmacêutico é vedado colaborar com qualquer entidade, singular ou coletiva, públicas ou privadas, sempre que dessa colaboração possa resultar violação das leis e regulamentos que regem o exercício e os legítimos interesses da profissão farmacêutica. CAPÍTULO V Responsabilidade disciplinar SECÇÃO I Regime disciplinar SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 90.o Infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista em violação, por qualquer membro da Ordem, dos deveres consignados na lei, no presente Estatuto ou nos respetivos regulamentos. 2 - A infração disciplinar é: a) Leve, quando o arguido viole de forma pouco intensa os deveres profissionais a que se encontra adstrito no exercício da profissão; b) Grave, quando o arguido viole de forma séria os deveres profissionais a que se encontra adstrito no exercício da profissão; c) Muito grave, quando o arguido viole os deveres profissionais a que está adstrito no exercício da profissão, afetando com a sua conduta, de tal forma, a dignidade e o prestígio profissional, que fique definitivamente inviabilizado o exercício da profissão.
4 DE AGOSTO DE 2015 239__________________________________________________________________________________________________________3 - As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis são puníveis a título de dolo ou negligência. Artigo 91.o Jurisdição disciplinar 1 - Os membros da Ordem estão sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar. 2 - Durante o tempo de suspensão da inscrição, o membro continua sujeito ao poder disciplinar da Ordem. 3 - A suspensão ou o cancelamento da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infrações anteriormente praticadas pelo membro da Ordem enquanto tal. 4 - A punição com a sanção de expulsão não faz cessar a responsabilidade disciplinar do associado relativamente às infrações por ele cometidas antes da decisão definitiva que as tenha aplicado. Artigo 92.° Independência da responsabilidade disciplinar dos membros da Ordem 1 - A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil e criminal decorrente do mesmo facto e coexiste com qualquer outra prevista por lei. 2 - A responsabilidade disciplinar perante a Ordem coexiste com qualquer outra prevista por lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 240__________________________________________________________________________________________________________3 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro da Ordem e, para se conhecer da existência de uma infração disciplinar, for necessário julgar qualquer questão que não possa ser convenientemente resolvida no processo disciplinar, pode ser ordenada a suspensão do processo disciplinar durante o tempo em que, por força de decisão jurisdicional ou de apreciação jurisdicional de qualquer questão, a marcha do correspondente processo não possa começar ou continuar a ter lugar. 4 - A suspensão do processo disciplinar, nos termos do número anterior, é comunicada pela Ordem à autoridade judiciária competente, a qual deve ordenar a remessa à Ordem de cópia do despacho de acusação e, se a ele houver lugar, do despacho de pronúncia.  5 - Decorrido o prazo fixado nos termos do n.o 3 sem que a questão tenha sido resolvida, a questão é decidida no processo disciplinar. 6 - Sempre que, em processo penal contra membro da Ordem, for designado dia para a audiência de julgamento, o tribunal deve ordenar a remessa à Ordem, preferencialmente por via eletrónica, do despacho de acusação, do despacho de pronúncia e da contestação, se tiver sido apresentada, bem como quaisquer outros elementos solicitados pela direção ou pelo bastonário.  7 - A responsabilidade disciplinar dos membros perante a Ordem decorrente da prática de infrações é independente da responsabilidade disciplinar por violação dos deveres emergentes de relações de trabalho. Artigo 93.o Responsabilidade disciplinar das sociedades de profissionais e dos profissionais em livre prestação de serviços 1 - As pessoas coletivas membros da Ordem estão sujeitas ao poder disciplinar dos seus órgãos nos termos do presente Estatuto e da lei que regula a constituição e o funcionamento das sociedades profissionais.
4 DE AGOSTO DE 2015 241__________________________________________________________________________________________________________2 - Os profissionais que prestem serviços em território nacional em regime de livre prestação são equiparados aos membros da Ordem para efeitos disciplinares, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, com as especificidades constantes do n.o 9 do artigo 101.o e do regulamento disciplinar. Artigo 94.o Prescrição  1 - O direito a instaurar o processo disciplinar prescreve no prazo de cinco anos, a contar da prática do ato, ou do último ato em caso de prática continuada. 2 - Se a infração disciplinar constituir simultaneamente infração criminal para a qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo. 3 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto se tiver consumado. 4 - O prazo de prescrição só corre: a) Nas infrações instantâneas, desde o momento da sua prática; b) Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do último ato; c) Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação. 5 - O procedimento disciplinar também prescreve se, desde o conhecimento pelo órgão competente para a instauração do processo disciplinar ou a participação efetuada nos termos do n.o 1 do artigo 98.o, não se iniciar o processo disciplinar competente no prazo de um ano. 6 - O prazo de prescrição do processo disciplinar suspende-se durante o tempo em que o processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo penal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 242__________________________________________________________________________________________________________7 - O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão. 8 - O prazo de prescrição do processo disciplinar interrompe-se com a notificação ao arguido: a) Da instauração do mesmo; b) Da acusação. SUBSECÇÃO II Do exercício da ação disciplinar Artigo 95.° Exercício da ação disciplinar 1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar: a) Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada por estes; b) O bastonário;  c) A direção nacional; d) O Ministério Público, nos termos do n.o 3. 2 - Os tribunais e quaisquer outras autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por associados desta, de factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.  3 - O Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros da Ordem e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.
4 DE AGOSTO DE 2015 243__________________________________________________________________________________________________________Artigo 96.o Desistência da participação A desistência da participação disciplinar pelo participante extingue o processo disciplinar, salvo se a infração imputada afetar a dignidade do associado visado e, neste caso, este manifestar intenção de que o processo prossiga, ou o prestígio da Ordem ou da profissão, em qualquer uma das suas especialidades. Artigo 97.o Instauração do processo disciplinar 1 - Qualquer órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar do associado, comunica, de imediato, os factos ao órgão competente para a instauração de processo disciplinar.  2 - Quando se conclua que a participação é infundada, dela se dá conhecimento ao associado visado e são emitidas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos. Artigo 98.o Legitimidade processual As pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos participados podem solicitar à Ordem a sua intervenção no processo, requerendo e alegando o que tiverem por conveniente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 244__________________________________________________________________________________________________________Artigo 99.o Direito subsidiário Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o processo disciplinar rege-se pelo disposto no regulamento disciplinar, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. SUBSECÇÃO III Aplicação de sanções disciplinares Artigo 100.o Aplicação de sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares são as seguintes: a) Advertência; b) Repreensão registada; c) Multa variável entre os limites mínimo e máximo previstos no regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro;  d) Suspensão até 15 anos;  e) Expulsão.  2 - A sanção de advertência é aplicada a faltas leves no exercício da profissão dos membros da Ordem.
4 DE AGOSTO DE 2015 245__________________________________________________________________________________________________________3 - A sanção de repreensão registada é aplicável a faltas leves no exercício da profissão dos membros da Ordem às quais, em razão da culpa do arguido, não caiba mera advertência. 4 - A sanção de multa é aplicável nos casos de negligência grave que atente contra a dignidade do exercício da profissão de farmacêutico  5 - A sanção de suspensão é aplicável nos casos de negligência muito grave que atente contra a dignidade do exercício da profissão de farmacêutico. 6 - A sanção de suspensão pode ainda ser aplicada a casos de incumprimento culposo do dever de pagamento das quotas por um período superior a 12 meses. 7 - Nos casos previstos no número anterior, o pagamento voluntário das quotas em dívida determina a impossibilidade de aplicação da sanção de suspensão ou, no caso de a mesma já ter sido aplicada, a sua extinção. 8 -  A sanção de expulsão é aplicável a faltas muito graves que afetem de tal forma a dignidade e o prestígio profissionais, que inviabilizam definitivamente o exercício da atividade profissional em causa, tendo em conta a natureza da profissão, a infração disciplinar seja grave e tenha posto em causa a vida, a integridade física das pessoas ou seja gravemente lesiva da honra ou do património alheios ou de valores equivalentes, sem prejuízo do direito à reabilitação. 9 - No caso de profissionais em regime de livre prestação de serviços em território nacional, as sanções previstas nos n.os 5 a 8 assumem a forma de interdição temporária ou definitiva do exercício da atividade profissional neste território, consoante os casos. 10 - A aplicação de sanção mais grave do que a de repreensão registada a associado que exerça algum cargo nos órgãos da Ordem determina a imediata destituição desse cargo, sem dependência de deliberação da assembleia representativa nesse sentido. 11 - Sempre que a infração resulte da violação de um dever por omissão, o cumprimento das sanções aplicadas não dispensa o arguido do cumprimento daquele, se tal ainda for possível.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 246__________________________________________________________________________________________________________Artigo 101.o Graduação 1 - Na aplicação das sanções deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao grau de culpa, à gravidade e às consequências da infração, à situação económica do arguido e a todas as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes. 2 - São circunstâncias atenuantes:  a) O exercício efetivo da atividade profissional por um período superior a cinco anos, seguidos ou interpolados, sem qualquer sanção disciplinar;  b) A confissão espontânea da infração ou das infrações; c) A colaboração do arguido para a descoberta da verdade; d) A reparação dos danos causados pela conduta lesiva. 3 - São circunstâncias agravantes:   a) A premeditação na prática da infração e na preparação da mesma;  b) O conluio;  c) A reincidência, considerando-se como tal a prática de infração antes de decorrido o prazo de cinco anos após o dia em que se tornar definitiva a condenação por cometimento de infração anterior;  d) A acumulação de infrações, sempre que duas ou mais infrações sejam cometidas no mesmo momento ou quando outra seja cometida antes de ter sido punida a anterior;  e) O facto de a infração ou infrações serem cometidas durante o cumprimento de sanção disciplinar ou no decurso do período de suspensão de sanção disciplinar;  f) A produção de prejuízos de valor considerável, entendendo-se como tal sempre que exceda o valor de metade da alçada dos tribunais da relação.
4 DE AGOSTO DE 2015 247__________________________________________________________________________________________________________Artigo 102.o Unidade e acumulação de infrações Não pode ser aplicado ao membro da Ordem mais do que uma sanção disciplinar por cada facto punível. Artigo 103.o Suspensão das sanções 1 - Tendo em consideração o grau de culpa, o comportamento do arguido e as demais circunstâncias da prática da infração, as sanções disciplinares inferiores à expulsão podem ser suspensas por um período compreendido entre um e cinco anos.  2 - Cessa a suspensão da sanção sempre que, relativamente ao membro punido, seja proferida decisão final de condenação em novo processo disciplinar. Artigo 104.o Execução das sanções 1 - Compete à direção nacional dar execução às decisões proferidas em sede de processo disciplinar, designadamente praticando os atos necessários à efetiva suspensão ou ao cancelamento da inscrição dos membros a quem sejam aplicadas as sanções de suspensão e de expulsão, respetivamente.  2 - A aplicação de sanção de suspensão ou de expulsão implica a proibição temporária ou definitiva, respetivamente, da prática de qualquer ato profissional e a entrega da cédula profissional na sede da Ordem ou na delegação regional em que o arguido tenha o seu domicílio profissional, nos casos aplicáveis.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 248__________________________________________________________________________________________________________Artigo 105.o Início de produção de efeitos das sanções disciplinares 1 - A produção de efeitos das sanções disciplinares inicia-se no dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva. 2 - Se, na data em que a decisão se torna definitiva, estiver suspensa a inscrição do arguido, o cumprimento da sanção disciplinar de suspensão tem início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão.  Artigo 106.o Prazo para pagamento das sanções de multa 1 - As multas aplicadas nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 100.o devem ser pagas no prazo de 30 dias, a contar do início da produção de efeitos da respetiva sanção. 2 - Ao associado que não pague a multa no prazo referido no número anterior é suspensa a sua inscrição, mediante decisão do órgão disciplinarmente competente, a qual lhe é comunicada.  3 - A suspensão só pode ser levantada após o pagamento da importância em dívida.  Artigo 107.o Comunicação e publicidade 1 - A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) a e) do n.o 1 do artigo 101.o é comunicada pela direção nacional à sociedade de profissionais ou organização associativa por conta da qual o arguido prestava serviços à data dos factos e à autoridade competente noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para o controlo da atividade do arguido estabelecido nesse mesmo Estado membro.
4 DE AGOSTO DE 2015 249__________________________________________________________________________________________________________2 - A aplicação das sanções de suspensão ou de expulsão só pode ter lugar precedendo audiência pública, salvo falta do arguido nos termos do regulamento disciplinar. 3 - As sanções previstas nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 101.o é dada publicidade através do sítio oficial da Ordem e em locais considerados idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico.  4 - A publicidade das sanções disciplinares e da suspensão preventiva é promovida pelo órgão disciplinarmente competente, sendo efetuada a expensas do arguido. 5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Ordem restitui o montante pago pelo arguido para dar publicidade à sua suspensão preventiva, sempre que este não venha a ser condenado no âmbito do respetivo procedimento disciplinar. Artigo 108.o Prescrição das sanções disciplinares As sanções disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, contados da data em que a decisão se tornou inimpugnável: a) Dois anos, as de advertência e repreensão registada; b) Quatro anos, a de multa; c) Cinco anos, as de suspensão e de expulsão. Artigo 109.o Condenação em processo criminal 1 - Sempre que em processo criminal seja imposta a proibição de exercício da profissão durante período de tempo determinado, este é deduzido à sanção disciplinar de suspensão que, pela prática dos mesmos factos, vier a ser aplicada ao membro da Ordem.  2 - A condenação de um membro da Ordem em processo criminal é comunicada à Ordem para efeitos de averbamento ao respetivo cadastro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 250__________________________________________________________________________________________________________SUBSECÇÃO IV Do processo Artigo 110.o Obrigatoriedade A aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar.  Artigo 111.o Formas do processo 1 - A ação disciplinar comporta as seguintes formas:  a) Processo de inquérito;  b) Processo disciplinar. 2 - O processo de inquérito é aplicável quando não seja possível identificar claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou a concretização dos factos em causa.  3 - Aplica-se o processo disciplinar sempre que existam indícios de que determinado membro da Ordem praticou factos devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração disciplinar. Artigo 112.o Processo disciplinar 1 - O processo disciplinar é regulado no presente Estatuto e no regulamento disciplinar. 2 - O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases:
4 DE AGOSTO DE 2015 251__________________________________________________________________________________________________________a) Instrução; b) Defesa do arguido; c) Decisão; d) Execução. 3 - Independentemente da fase do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa nos termos gerais de direito. Artigo 113.o Suspensão preventiva 1 - Após a audição do arguido, ou se este, tendo sido notificado, não comparecer para ser ouvido, pode ser ordenada a sua suspensão preventiva, mediante deliberação tomada por maioria qualificada de dois terços dos membros presentes do órgão competente da Ordem.  2 - A suspensão a que se refere o número anterior só pode ser decretada nos casos em que haja indícios da prática de infração disciplinar à qual corresponda uma das sanções previstas nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 101.o. 3 - A suspensão preventiva não pode exceder três meses e é sempre descontada na sanção de suspensão.  Artigo 114.o Natureza secreta do processo 1 - O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou ao de arquivamento.  2 - O relator pode, todavia, autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo participante, pelo Ministério Público, pelos órgãos de polícia criminal ou pelos interessados, quando daí não resulte inconveniente para a instrução e sob condição de não ser divulgado o que dele conste.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 252__________________________________________________________________________________________________________3 - O arguido ou o interessado, quando membro da Ordem, que não respeite a natureza secreta do processo, incorre em responsabilidade disciplinar. SUBSECÇÃO V Das garantias Artigo 115.o Controlo jurisdicional A decisão relativa à aplicação de uma sanção disciplinar fica sujeita à jurisdição administrativa, de acordo com a respetiva legislação. Artigo 116.o Revisão 1 - É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pelos órgãos da Ordem com competência disciplinar, sempre que: a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer elementos ou meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão revidenda; b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda e relacionado com o exercício das suas funções no processo; c) Os factos que serviram de fundamento à decisão condenatória forem inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; d) Se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida.
4 DE AGOSTO DE 2015 253__________________________________________________________________________________________________________2 - A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e decisão disciplinares não constitui fundamento para a revisão. 3 - A revisão é admissível ainda que o processo se encontre extinto ou a sanção prescrita ou cumprida. 4 - O exercício do direito de revisão previsto no presente artigo é regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento disciplinar. Artigo 117.o Reabilitação 1 - No caso de aplicação de sanção de expulsão, o membro pode ser reabilitado, mediante requerimento devidamente fundamentado dirigido ao órgão da Ordem com competência disciplinar e desde que se preencha cumulativamente os seguintes requisitos:  a) Tenham decorrido mais de 15 anos sobre o trânsito em julgado da decisão que aplicou a sanção;  b) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar, utilizar quaisquer meios de prova legalmente admissíveis.  2 - Deliberada a reabilitação, o membro reabilitado recupera plenamente os seus direitos e é-lhe dada a publicidade devida, nos termos do artigo 108.o, com as necessárias adaptações.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 254__________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO IV Balcão único e transparência da informação Artigo 118.o Isenção de taxas 1 - São isentas da taxa as certidões emitidas pela Ordem a coberto do disposto no Código do Procedimento Administrativo.  2 - A Ordem pode, todavia, cobrar taxas por documentos, relatórios ou pareceres que lhe sejam pedidos, desde que não seja legalmente obrigada a prestar tais serviços. Artigo 119.o  Documentos e balcão único 1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações entre a Ordem e profissionais, sociedades de farmacêuticos ou outras organizações associativas de profissionais para o exercício da atividade farmacêutica, com exceção dos relativos a procedimentos disciplinares, são realizados por meios eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos serviços, referido nos artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei  n.o 92/2010, de 26 de julho, acessível através do sítio na Internet da Ordem. 2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em apreço pode ser feita por entrega nos serviços da Ordem, por remessa pelo correio sob registo, por telecópia ou por correio eletrónico. 3 - A apresentação de documentos em forma simples nos termos dos números anteriores, dispensa a remessa dos documentos originais, autênticos, autenticados ou certificados, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 3 e nos n.os 4 e 5 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.
4 DE AGOSTO DE 2015 255__________________________________________________________________________________________________________4 - São ainda aplicáveis aos procedimentos referidos no presente artigo o disposto nas alíneas d) e e) do artigo 5.o e no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. Artigo 120.o Informação na InternetPara além da informação prevista no artigo 23.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, no n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e no n.o 4 do artigo 19.o da Diretiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, a Ordem deve disponibilizar ao público em geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, as seguintes informações: a) Regime de acesso e exercício da profissão; b) Princípios e regras deontológicos e normas técnicas aplicáveis aos seus membros; c) Procedimento de apresentação de queixa ou reclamações pelos destinatários relativamente aos serviços prestados pelos profissionais no âmbito da sua atividade; d) Ofertas de emprego na Ordem. e) Registo atualizado dos membros com: i) O nome, o domicílio profissional e o número de carteira ou cédula profissionais; ii) A designação do título e das especialidades profissionais; iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 256__________________________________________________________________________________________________________f) Registo atualizado dos profissionais em livre prestação de serviços no território nacional, que se consideram inscritos nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, que contemple: i) O nome e o domicílio profissionais e, caso exista, a designação do título profissional de origem e das respetivas especialidades; ii) A identificação da associação pública profissional no Estado membro de origem, na qual o profissional se encontre inscrito; iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso; iv) A informação relativa às sociedades de profissionais ou outras formas de organização associativa de profissionais para que prestem serviços no Estado membro de origem, caso aqui prestem serviços nessa qualidade. Artigo 121.o Cooperação administrativa A Ordem presta e solicita às autoridades administrativas dos outros Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu e à Comissão Europeia assistência mútua e toma as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços já estabelecidos noutro Estado membro, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, e dos n.os 2 e 3 do artigo 19.o da Diretiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico.
4 DE AGOSTO DE 2015 257__________________________________________________________________________________________________________ANEXO II (a que se refere o artigo 5.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 288/2001, de 10 de novembro Artigo 1.o Objeto É aprovado o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, publicado em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante. Artigo 2.o Disposições transitórias 1 - A Ordem mantém a designação tradicional de Sociedade Farmacêutica Lusitana, de que é legítima continuadora. 2 -  (Revogado). Artigo 3.o Norma revogatória Com o início da vigência do presente diploma são revogados os Decretos-Leis  n.os 212/79, de 12 de julho, e 111/94, de 28 de abril.