784	II SÉRIE - NÚMERO 27-RCuma carga marcadamente ideológica, mas também na utilização do Sr. Deputado significará a opção por políticas económicas, por ideias económicas; profundamente ultrapassadas. Seria regressarmos em termos de economia à plena utilização dos factores de produção - e as forças produtivas são bem diferentes, Sr. Deputado -, aos anos quarenta; seria, no fundo, entendermos que as políticas de pleno emprego dos factores produtivos também eram possíveis.Por último, em relação à alínea g) e ao desenvolvimento das relações económicas externas, devo dizer que e evidente, Sr. Deputado, que as relações económicas com os povos - compreenderá que todos nós reconheçamos essa diferença - e são estrutural e substancialmente diferentes das relações económicas com Estados. Aquilo que quisemos deixar aqui bem expresso e que incumbe ao Estado desenvolver as relações externas, salvaguardando, e isso é que é importante na nossa concepção, a independência nacional e os interesses portugueses. Não é verdade que da obrigatoriedade expressa na Constituição possa resultar sempre uma relação económica com todos os povos, independentemente da concepção política do Estado, da concepção ideológica das superstruturas - designemos assim em termos marxistas - que vigorem num determinado país, obrigando o Estado Português, independentemente dessas situações, a ter relações privilegiadas com qualquer povo independentemente da política do seu governo em determinado momento. Poderíamos cair na concepção última que o Estado Português mantivesse relações económicas com todos os povos, levando ao absurdo, o que seria impensável em termos de princípio constitucional.O Sr. Presidente: - Julgo que a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães é uma intervenção útil porque sublinha suficientemente o contraste de posições em matéria económica entre aquilo que é a visão do PSD e aquilo que é a visão do PCP. E sublinha ainda como a visão do PCP está traduzida na actual versão da Constituição. Penso, pois, que o Sr. Deputado José Magalhães nos presta um bom serviço de clarificação desta matéria, ião importante, embora de uma maneira que, apesar do brilho da sua exposição, não consegue escamotear o carácter provincial do modelo económico que está consignado na Constituição.Diria que tem toda a razão, nós não pretendemos que, naquilo que deve ser o pressuposto e em alguns aspectos posto pela Constituição em termos económicos, haja uma suspensão da possibilidade de existência de grupos económicos. Pensamos que a existência de grupos económicos é, inclusivamente, uma das condições fundamentais da garantia de desenvolvimento da economia portuguesa como economia autónoma, contraposta às dependências externas em matéria económica, e pensamos que não pode haver racionalidade no desenvolvimento económico dentro de uma economia naturalmente de mercado sem haver grupos económicos, não confundindo grupos económicos com monopólios. É essa a confusão que a Constituição, seguindo a tendência marxista, faz e que nós repudiamos.Também e verdade que pensamos que a reforma no campo agrário não deve chamar-se "reforma agrária", devido às conotações ideológicas que ela tem em termos históricos em Portugal, embora entendamos que uma profunda reestruturação fundiária é necessária e também pensemos - não esqueçamos que estamos a tratar do problema das incumbências prioritárias do Estado - que não é uma incumbência prioritária do Estado a planificação da economia. Isso faz parte do mesmo modelo sufragado pelo PCP, mas que entendemos não ser adequado para Portugal.Do ponto de vista técnico, foram feitas diversas referências, e limitar-me-ia apenas a considerar duas ou três, pois a discussão não tem grande importância nesse capítulo. Foi feita uma observação a propósito da supressão do carácter social e eu lembraria que a parte II da Constituição tem por epígrafe "Organização económica" e não "Organização económica e social". Na realidade, aquilo que são as incumbências prioritárias do Estado dizem respeito basicamente à estruturação económica e só de uma maneira muitíssimo indirecta às suas repercussões de carácter social. Os problemas da sociedade são tratados em outros pontos da Constituição e em outra óptica e, justamente, não gostaríamos de acentuar essa conformação do Estado no aspecto social através deste artigo. Depois há uma referência a propósito da supressão do adjectivo "democrático" no poder político. Nós não temos a obsessão de, sempre que se fala em poder político, chamar-lhe democrático, porque o poder político na Constituição é sempre democrático, e não vivemos obcecados por essa ideia, que, porventura, pode exprimir uma dúvida fundamental ou um complexo freudiano acerca da natureza do poder político na estrutura constitucional portuguesa. E obviamente um poder democrático e não pensamos que seja reforçada a sua nota democrática pela circunstância de, de uma maneira inflacionária, estarmos sempre a usar essa adjectivação.Por outra parte, quando V. Exa. se refere à questão de se ter suprimido na alínea n) a ideia de que é neste domínio que há cooperação internacional, penso que efectivamente a Constituição tem por vezes uma redacção um pouco ingénua e pode admitir interpretações a contrario negativas. É óbvio que a cooperação internacional não é apenas no domínio energético, pois há muitos outros domínios onde se põe e é necessária. O facto de dizer que promovemos neste domínio a cooperação internacional parece veicular que há aqui a ideia de que é particularmente neste domínio que a cooperação internacional interessa, o que não é verdade. A cooperação internacional em matéria energética é importante, mas muitos outros domínios existem e, de resto, uma das características fundamentais do modelo económico que pretendemos que a Constituição, repito, em parte pressuponha e em parte ponha é justamente a da internacionalização da actividade económica. Por isso carece de sentido, em nossa opinião, estar, a propósito de um sector apenas, a sublinhar essa necessidade da cooperação internacional.Haveria outras observações, mas penso que estas são suficientes para explicitar a profunda diferença da razão entre a proposta do PCP e a nossa - é uma oposição de modelos. Entendamo-nos: de uma maneira clara e frontal, pensamos que a Constituição deve ser liberta não apenas da carga ideológica que a sobrecarrega, mas deve também claramente deixar brotar a capacidade criadora da sociedade portuguesa.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de deixar duas ou três notas sobre esta problemática.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pensei que ia colocar-me uma pergunta. O Sr. Deputado queria fazer uma intervenção?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Queria colocar-lhe algumas perguntas, Sr. Presidente, e, aliás, elas também