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Estamos a falar, como é óbvio, da despenalização total do aborto, a qual, se vier a ser aprovada no referendo do próximo dia 28 de Junho, colocará o sistema público de saúde perante a necessidade de dar resposta efectiva a questões tão simples quanto estas, sob pena de estarmos perante uma consulta popular que tem mais de hipocrisia que de consequências práticas: que medidas estão previstas para executar, em tempo útil e dentro do prazo legalmente previsto de 10 semanas, os abortos que vierem a ser pedidos pela mulher?
Que instruções estão dadas aos serviços hospitalares, de forma a conciliar a prática do aborto com outros actos cirúrgicos já programados, muito em particular quando se trate de casos considerados clinicamente urgentes ou delicados?
Quem suportará o pagamento dos actos cirúrgicos decorrentes da prática de aborto nos hospitais públicos?
Em caso de listas de espera, que medidas estão tomadas para se poder respeitar o prazo legal para realização de abortos?
Qual é o número de objectores de consciência, em termos de pessoal médico e auxiliar, e qual a sua distribuição territorial?
Que instruções foram dadas para se encontrarem constituídas equipas médicas e auxiliares que permitam a realização de abortos nos estabelecimento públicos hospitalares, não podendo deixar de ter em conta os casos de objectores de consciência?
Como está prevista a distribuição territorial dos profissionais médicos e auxiliares que permitam a realização de abortos?
Mas agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vejamos o reverso da medalha, isto é, as medidas positivas de ataque às principais causas da prática do aborto,
Que medidas tomou o Governo para dar cumprimento efectivo à lei do planeamento familiar, sobretudo no que concerne à distribuição ampla, eficaz e gratuita de meios anticoncepcionais nos centros de saúde, à generalização das consultas de planeamento familiar e à educação sexual?
Para além disto, foi prometido melhorar o acesso aos serviços de saúde, com o objectivo de o facilitar, e as listas de espera para uma vulgar consulta de especialidade mantêm-se por meses, como todos sabemos.
Foi prometido separar a função financiadora da função prestadora do Estado e, em vez disso, transferiram para as ARS a capacidade de financiamento e negociação de consumo.
Foi prometido estabelecer a competitividade entre os sectores público e privado de prestação de cuidados de saúde de forma a permitir a opção do doente, e em sua vez produziram uma legislação sobre convenções para a prestação de cuidados de saúde que acentua a dependência do sector privado daquilo que o Estado não consegue fazer.
Tantas promessas, tantas intenções, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e, que nos lembre, nem uma única vez tivemos a oportunidade de ouvir aqui a Sr.a Ministra transmitir-nos, de forma sistemática e aprofundada, a sua ideia para a saúde em Portugal.
Esta omissão é tanto mais preocupante quanto o seu Ministério estará, porventura, confrontado com a necessidade de prever e planear meios e recursos para a execução da tal reforma - a do aborto - de que a JS se lembrou.
Há um terceiro conjunto de mudanças de fundo, agora na área fiscal, que o Governo discutiu e acertou com o CDS-PP nos orçamentos do Estado para 1996 e 1997.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Esta foi a reforma que nós quisemos tentar, por acordo com o Governo do Partido Socialista. Fizemo-lo de boa fé, a pensar nos trabalhadores por conta de outrem, nas famílias e nas empresas, na perspectiva de uma mais justa e equitativa tributação, no reforço das garantias dos contribuintes e na diminuição da pressão fiscal sobre estes, bem como no respeito devido à propriedade.
Quase três anos passados, a reforma fiscal do Governo quase que se resume a uma resolução do Conselho de Ministros de 1997 e logo alterada no ano seguinte, que se limita a enunciar um conjunto de princípios e de conceitos sem qualquer sentido útil e directo na esfera jurídica dos contribuintes.
Pelo contrário, se o Governo tivesse promovido a modernização dos serviços da administração Fiscal, podíamos estar hoje aqui a reconhecer que se tinha alcançado a sua racionalidade e a sua eficiência.
Se, ao invés, o Governo tivesse proposto iniciativas legislativas que assumissem finalidades de garantia dos direitos dos contribuintes, podíamos estar hoje aqui a considerar que a equidade e a justiça tributárias eram alcançáveis.
Mas não! Indaguemos, então, alguns exemplos da inacção governativa:
Por que é que ainda não foi abolido ou, pelo menos, profundamente alterado o imposto do selo, medida que o Ministério das Finanças considera uma prioridade?
Por que é que não se apostou decisivamente na desburocratização do sistema de relacionamento entre os contribuintes e a Administração em áreas como as das reclamações e dos recursos graciosos?
Por que é que não foram ainda simplificados os procedimentos de autoliquidação e cobrança dos impostos?
Quando é que se conclui a integral informatização dos serviços fiscais. instrumento decisivo de combate à fraude fiscal?
Porque é que o Partido Socialista, que apoia o Governo, não apresenta na Assembleia da República o projecto de lei geral tributária que o Governo tem em discussão nos parceiros sociais e que, estranhamente, esta Assembleia desconhece. pois apenas vai ser chamada a discutir a respectiva lei de autorização legislativa?
Porque é que não se aposta decisivamente na reforma da tributação dos rendimentos das pequenas e médias empresas, no alargamento da progressividade das taxas do imposto sobre o rendimento, bem como na diminuição destas, medidas fundamentais para a libertação de poupanças destinadas ao investimento e à criação de riqueza?
Concretamente no que toca à tributação do património, pode o Sr. Ministro das Finanças esclarecer-nos, a propósito do seu célebre despacho de 8 de Abril de 1998, que
18 DE JUNHO DE 1998 2787impõe a adopção do método declarativo para a reforma do sistema matricial, se já sabe quais vão ser os critérios de apuramento do valor padrão do metro quadrado e dos coeficientes de valoração das zonas de implantação dos imóveis para efeitos de contribuição autárquica?
A comissão nomeada por V. Ex.a, Sr. Ministro que não está cá, já lhe disse se o proprietário que paga comparativamente muito vai passar a pagar menos, ou se é o proprietário que paga comparativamente pouco que vai passar a pagar muito?
Da nossa parte, e para utilizar uma linguagem familiar à esquerda, queremos deixar um aviso solene: seremos uma verdadeira muralha de aço contra qualquer aumento de impostos sobre o património.O Sr. José Calçada (PCP): - Seu esquerdista!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passados estes três anos de inacção do Governo há, pelo menos, uma reforma estrutural que, estamos convencidos, Portugal vai conhecer nesta legislatura.
Por muito que custe ao Governo, se os portugueses vão beneficiar de uma segurança social mais justa, flexível e livre, é ao CDS - Partido Popular que vão ficar a dever a iniciativa.
Tivemos a pressa de bem fazer, que contrasta com a lentidão do Governo de nada mudar.
Fomos a parcela de convicção e de iniciativa que faltou à maioria, sem vontade política, do Partido Socialista.
Somos o agente da mudança e o acelerador da reforma. E o Governo, em vez de abrir caminho, soubémo-lo hoje, seguiu a nossa pisada.
Factos são factos. O CDS - Partido Popular apresentou e vai discutir, ainda na presente sessão legislativa, uma lei de bases da segurança social - e o Governo só depois encomendou a sua.
O CDS - Partido Popular marcou esta interpelação sobre as reformas estruturais e o Governo acaba de a consagrar, apresentando, finalmente, uma proposta. Em suma, enquanto a segurança social esperou pelo Partido Socialista, ficou na mesma.
Pela nossa parte, cumprimos o programa e o dever: dissemos como podia a segurança social ser melhor e o Governo não teve mais remédio senão seguir-nos. Em síntese, VV. Ex.as comportaram-se como um Governo-sombra, surpreendido por uma oposição de iniciativa, embaraçado por uma democracia-cristã solidária, compelido a governar, do alto dos seus 1121 Deputados, por um grupo parlamentar com 15 Deputados.
Reagindo ao nosso projecto de lei de bases, o Governo parece incomodado com o facto de a ideia ser nossa. Não lhe interessou a credibilidade técnica do projecto nem a inovação social, empenhou-se apenas em manipular números e a frustrar expectativas.
O País tem de saber que o Governo começou por insinuar que a proposta de aumento das pensões apresentada pelo CDS - Partido Popular custaria 340 milhões de contos; depois, contabilizou 1,1 milhões de contos; e, por fim, já vai em 1,5 milhões de contos. Se não podem entender-se quanto à verdade, entendam-se, ao menos, a fazer contas.
O Governo sabe perfeitamente que o custo anual da subida das pensões mais degradadas é, apenas, de cerca de 40 milhões de contos/ano e sabe que se o total de esforço acumulado até ao ano 2005 é de 1,12 milhões de contos, então o total de crescimento acumulado da receita será, nesse mesmo ano, de 1,11 milhões de contos.
A nossa estimativa está milimetricamente certa, o financiamento está assegurado, a questão é apenas de vontade política e de prioridade social.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Nós tratamos os mais pobres como pessoas. O Governo afinal, ao contrário do que promete, trata as pessoas como números, ainda por cima incorrectos.
Nós queremos, no início do século XXI, um triunfo sobre a pobreza humana e concreta de quem trabalhou uma vida inteira. O Governo parece querer, até às eleições de 1999, continuar com o País em festa, acumular riqueza no Estado, encaixando receita no Orçamento à custa dos impostos e não priorizando a sua afectação.
O Governo insinuou ainda que, no escalonamento de aumentos, o CDS - Partido Popular não distinguiu as carreiras contributivas mais ou menos longas.
Não é verdade: o Governo sabe que, no nosso projecto, são considerados cinco grupos pensionistas, cada qual correspondendo a um tempo diferente de descontos e, por isso mesmo, merecendo aumentos diferenciados. Para nós, a equidade sempre foi a regra: contra o dogma igualitário, preferimos um Estado que trata por igual as situações iguais, sem deixar de dar mais a quem mais merece.
Por fim, o Governo considerou utópico, irrealista, insustentável, o projecto de convergência da pensão mínima com o salário mínimo, isento de contribuições, e fez mais tarde saber que o aceitava em tese mas sem compromisso escalonado no tempo.
Ora, o Governo bem sabe que o aumento das pensões degradadas é uma prioridade solidária com a actual geração de idosos: a justiça tem de vir a tempo, não pode ser deixada para o «Governo de São Nunca à Tarde».
Sejamos claros: o CDS - Partido Popular tem toda a disponibilidade para o diálogo que permita uma reforma da segurança social, mas exige um compromisso do Estado, com datas concretas e valores precisos, para um programa de aumentos de pensões, até se atingir o mínimo que a dignidade humana reclama.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muitas perguntas ficam por fazer e muitas outras áreas de intervenção governamental ficam por dissecar. Esperemos que o debate que se vai seguir permita o seu esclarecimento cabal.
Temos para nós a sensação de que esta é talvez a última oportunidade, nesta legislatura, de promover uma discussão séria sobre as reformas estruturais que o País, mais tarde ou mais cedo, irá ter de fazer.
As eleições aproximam-se e a lógica pré-eleitoral, todos o sabemos, vai tomar conta das atenções e das preocupações do Governo. Aliás, o Governo não conseguiu libertar-se até hoje da suspeita de que ao verificar não dispor de maioria absoluta, logo desistiu de promover as mudanças corajosas e de fundo, com receio da impopularidade que algumas delas pudessem gerar.
Não nos move outro objectivo, com a presente interpelação, que não seja levar o Governo a governar e não apenas a gerir; a ser um corpo coeso e não apenas uma federação de ministros, ainda por cima com pouca sintonia política entre si; a resistir à lógica do ciclo das eleições, tendo sempre presente que, no Governo e na administração do País, o que está em causa é a procura do benefício nacional, seja qual for o custo eleitoral; a não ser, em suma, um Governo esvaziado de função.
2788 I SÉRIE - NÚMERO 81Com efeito, o Governo do Partido Socialista teve a oportunidade de terminar as obras da Expo 98, da Ponte Vasco da Gama, bem como de concluir a integração de Portugal na União Económica e Monetária, tudo processos que vinham de governos anteriores.
A questão final que coloco aos membros do Governo e ao Sr. Primeiro-Ministro, aqui presentes, é esta: que obras vão deixar ao próximo governo para ele concluir e inaugurar?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para intervir, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Ferro Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos, em Portugal, um momento de complexidade e de riqueza histórica. Um momento de mudança e de esperança, um momento de desafios e de realizações.
O XIII Governo Constitucional, investido há pouco mais de dois anos e meio, apresentou a esta Assembleia um programa de mudança e de progresso; um programa de estabilidade social e de segurança para os portugueses.
Assumimos, em 1995, e continuamos a assumir hoje, a necessidade e a urgência de transformar Portugal num país mais moderno e competitivo e num país mais justo e solidário. Assumimos o compromisso de transformar Portugal, mas, acima de tudo, assumimos o compromisso de tudo fazer para mobilizar os portugueses para esse esforço de progresso e de mudança.
Podemos afirmar hoje, com serenidade e com confiança, que esse compromisso está a ser cumprido e que essa mobilização está em marcha. Hoje, Portugal é um país que cresce economicamente a um ritmo elevado e que, assim, está, de forma gradual mas segura, a aproximar-se dos níveis europeus de desenvolvimento. Hoje, Portugal é um país que conquistou o direito a integrar, de corpo inteiro, as novas etapas da grande aventura de construção da União Europeia.
O esforço dos portugueses tornou possível que a estabilidade e o rigor financeiro do Estado se tomassem compatíveis com políticas de reforço da coesão e da solidariedade, com políticas de apoio aos mais pobres, aos mais desfavorecidos, com políticas de combate à marginalização.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estamos, de forma firme e sustentada, a reduzir a chaga social do desemprego, numa conjuntura de crescimento real dos salários e de estabilidade dos preços - menos de 6% na taxa de desemprego é um resultado muito importante, embora ainda preocupante. Empresas e regiões que eram, ontem, focos de tensão e incerteza já são hoje espaços de trabalho e de esperança. Esta é a realidade dos factos, objectiva e verificável, não é produto de ilusões ou de oásis miríficos.
Apesar de termos, como portugueses, razões para ter confiança no futuro, não irá o Governo, como nunca o fez, minimizar os problemas que continuamos a viver, menosprezar a dimensão do esforço que nos é exigido, esconder os riscos e as incertezas que nos cercam. Continuamos a ter problemas culturais, sociais e económicos, alguns graves, por ultrapassar. Vencemos algumas batalhas, demos passos firmes e, muitos deles, irreversíveis, mas estamos muito longe do que ambicionamos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para suportar o esforço dos portugueses neste caminhar para um desenvolvimento mais sustentável justo e equilibrado, o Governo lançou, efectivamente, um amplo conjunto de reformas estruturais que, de forma coerente e concertada, temos vindo a concretizar ao longo desta legislatura. Temo-lo feito de forma sistemática, não considerando as reformas estruturais como uma qualquer realidade mítica, mas como um conjunto de passos concretos para atingir objectivos específicos.
Fazemos reformas para governar melhor, não governamos para fazer propostas de reformas, por muito mediáticas que elas sejam ou possam ser.Aplausos do PS.As reformas estruturais que o País precisa e que o País está a fazer não são actos isolados, não são encomendas legislativas produzidas por qualquer grupo de iluminados, são processos contínuos que envolvem a sociedade e os seus diferentes agentes. As reformas bruscas e produzidas sem diálogo social não são mais possíveis nas sociedades modernas, especialmente quando falamos nos grandes sistemas da protecção social.
A experiência europeia mostra-nos o destino dessas tentativas de ruptura dirigista: elas não conduzem à reforma dos sistemas mas apenas ao reforço das tensões sociais e, em última análise, aumentam o conservadorismo e a resistência à mudança.
Foi esta ambição de aprofundamento da lógica gradualista de reforma, assente no diálogo social e na busca de consensos, que levou o Governo a apresentar a esta Assembleia, na sequência do aprovado pela Lei n.o 127-B/97, um documento de princípios fundamentais das reformas estruturais nas áreas da segurança social, saúde, educação, justiça e administração pública.
Apesar de os passos a dar nestes diferentes sectores possuírem distinta natureza, a importância de gerar acordos alargados nesta Câmara sobre esses princípios é indiscutível. Em particular, existem áreas, como a saúde e a segurança social, onde a existência de um pacto político-social para a reforma é uma exigência dessa mesma reforma.
Quando estamos a produzir mudanças em sistemas que afectam a generalidade dos portugueses e que, nalguns casos, possuem profundas consequências para as gerações futuras, a questão dos acordos político-sociais sobre os princípios estruturantes de orientação não é um mero expediente. É um imperativo de responsabilidade cívica e política. Diria mesmo, é um imperativo de responsabilidade ética.Aplausos do PS.E, ao contrário do que alguns partidos da oposição afirmam, é precisamente sobre os princípios de organização dos sistemas que os consensos são importantes. É para eles que é necessária a estabilidade e a visão de longo prazo. São os princípios que estruturam as reformas, serão depois os múltiplos actos legislativos e de gestão que as concretizam.
E como responderam os partidos da oposição à proposta de diálogo em torno deste documento, pelo qual tanto se bateram, por exemplo, com a constituição de um grupo informal a propósito da reforma da segurança social?
18 DE JUNHO DE 1998 2789O PCP aceitou, o PSD recusou este desafio, mostrando mais uma vez como concebe o seu papel de maior partido da oposição: a fuga ao risco dos compromissos, a facilidade da crítica exterior à procura dos consensos, mesmo naquelas áreas onde o diálogo democrático deveria ser mais forte do que a querela e o sectarismo. Aliás, mais ou menos todos os anos por esta altura, o Professor Marcelo Rebelo de Sousa vem exigir um aumento de reformas, sem saber quanto é que custa nem como é que é pago. Faz parte do jogo!Aplausos do PS.O PP recusou o debate sobre os princípios e correu a elaborar uma proposta de lei de bases da segurança social. Trocou a participação activa na construção das respostas políticas e sociais pela busca de protagonismo fácil. Correu depressa e, como normalmente acontece, correu depressa e mal.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - A ver vamos!O Orador: - No documento entregue a esta Assembleia sobre os princípios das reformas estruturais, incorporou o Governo um conjunto de medidas que deu corpo à estratégia que apresentámos. Assumimos, nesse documento, o compromisso de continuar a sua concretização, como nos declarámos abertos a discutir o seu conteúdo e o seu desenvolvimento. E, apesar de não termos tido a resposta que o País necessitava, continuamos abertos e receptivos à construção das mais alargadas plataformas políticas, para aprofundar e consolidar as reformas estruturais que estamos a construir. Fá-lo-emos através de compromissos alargados se tivermos parceiros para tal; fá-lo-emos na normal prática de proposta legislativa; fá-lo-emos na gestão quotidiana da governação, porque essa é a nossa forma de cumprir os nossos compromissos.
Para nós, governar com autoridade e decisão e promover o consenso e o diálogo social e político não são objectivos contraditórios. Assumimos ambos os objectivos com clareza e sempre na busca da melhor solução para Portugal e para os portugueses.
Propusemos no documento de Março um pacto político-social para a reforma da segurança social e afirmámos, como podem constatar no documento, o seguinte: «Consagrando as orientações e as medidas incluídas no pacto que venha a ser subscrito, o Governo apresentará à Assembleia da República as iniciativas legislativas que dele decorram, nomeadamente a revisão da Lei de Bases da Segurança Social».
Este era o caminho que o debate democrático, sereno e adulto, digno da dimensão social e política destes temas, exigia. Não foi esse o caminho que alguns quiseram seguir, foi, antes, o caminho da demagogia, da ligeireza, da superficialidade e da busca da mediatização a qualquer preço.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Calma, Sr. Ministro!O Orador: - Não é essa a nossa visão das reformas estruturais. Porque temos as nossas opções estruturais e porque sabemos para onde queremos ir, continuamos a trabalhar de forma reformadora em todos os planos da governação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo aprovou, na sua reunião de hoje, a proposta de lei de bases da segurança social. Não foi elaborada em dois meses nem em 15 dias, não sabemos fazer reformas à pressão, não sabemos fazer reformas estruturais em dois meses.
Esta proposta de lei corresponde a um momento de um processo conduzido de forma segura mas firme: um processo que passou por uma reflexão alargada e plural na sociedade portuguesa, particularmente aquela que foi levada a cabo no Livro Branco da Segurança Social; um processo que passou pela introdução de importantes reformas na nossa protecção social, como o rendimento mínimo garantido ou a diferenciação positiva das prestações familiares e das actualizações de pensões; um processo que passou por uma gestão rigorosa, pelo combate à fraude e à evasão e pelo cumprimento das responsabilidades financeiras do Estado para com a protecção social.
A proposta de lei de bases que o Governo apresentará a esta Assembleia e que, através dela, coloca a debate na sociedade portuguesa é uma lei inovadora e ambiciosa, uma lei que pretende dar corpo a um novo e mais exigente patamar de protecção social no nosso país.
A nossa proposta tem três objectivos concretos, mas, atenção, três objectivos indissociáveis: promover a melhoria das condições e dos níveis de protecção social e o reforço da respectiva equidade; promover a eficácia do sistema e a eficiência da sua gestão; promover a sustentabilidade financeira do sistema como garantia da adequação do esforço exigido aos cidadãos ao nível de desenvolvimento económico e social alcançado.
Estes objectivos correspondem a um diagnóstico profundo que hoje existe em Portugal sobre a segurança social. Cremos que as propostas de reforma da protecção social que estamos agora a discutir terão que ser analisadas, principalmente, face a estes três critérios: reformamos para aumentar a protecção social de forma justa e equitativa? Melhoramos a eficácia e a eficiência do sistema? Garantimos a sustentabilidade financeira da segurança social, agora e no futuro?
A lei de bases que o desenvolvimento da segurança social exige, e que agora o Governo propõe, tem de inovar nos princípios constitutivos, nas prestações adequadas às novas condições sociais, nas modalidades de financiamento, no relacionamento do sistema com o cidadão e a sociedade.
A lei de bases da segurança social que propomos aos portugueses assenta nos princípios que temos vindo a defender e que passarão a dar forma ao conjunto do sistema. São eles os princípios da igualdade, da universalidade, da diferenciação positiva, da solidariedade, do primado da responsabilidade pública, da complementaridade, da participação e da informação.
Destacarei três desses princípios pela importância que possuem e pela inovação que trazem ao sistema.
O princípio da universalidade com diferenciação positiva que vem afirmar a preocupação fundamental com os mais pobres como uma das traves mestras da segurança social e que se concretiza no lançamento de novas prestações e da intensificação da adequação dos benefícios à situação de carência dos cidadãos.
O princípio do primado da responsabilidade pública que se concretiza na gestão pública do sistema e na regulamentação estreita da participação privada na protecção social, garantindo a perenidade das responsabilidades assumidas pelo Estado e, igualmente, a defesa do sistema de segurança social como um sistema onde o controlo democrático é uma peça essencial.
2790 I SÉRIE - NÚMERO 81Aplausos do PS.O princípio da complementaridade que, articulado com o anterior, assegura a possibilidade de construir um sistema ao mesmo tempo seguro e flexível, onde a iniciativa do cidadão na procura de modelos diferenciados de reforço da protecção tem um lugar importante e onde a participação privada é estimulada mas não imposta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A proposta de lei de bases do Governo irá modernizar a protecção social, garantindo a protecção de base - um patamar de cidadania que contribuirá para assegurar a todos os mínimos sociais para uma inserção adequada -, criando um sistema universal da protecção à família como elemento essencial da solidariedade social, racionalizando e integrando a protecção substitutiva de rendimentos da actividade profissional nas eventualidades de perda dos mesmos (velhice, invalidez, doença, desemprego).
Com a introdução dos direitos sociais de cidadania, o edifício da protecção social em Portugal dá um poderoso passo no sentido da construção de uma sociedade mais solidária, passo, aliás, consistente com o facto de Portugal ser um dos poucos países do mundo onde o direito à segurança social tem dignidade constitucional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A protecção da cidadania concretiza de forma clara a função redistributiva da protecção social, mas fá-lo de forma compatível com eficácia social e o rigor da gestão dos recursos públicos, nomeadamente através da introdução do princípio da contratualização dos direitos e dos deveres dos cidadãos beneficiários desta protecção.
A protecção de cidadania integrará os regimes de solidariedade (que garantirá os direitos essenciais de apoio a uma inserção social digna) e de acção social, que se afirmará como instrumento privilegiado de combate à pobreza e à marginalização.
A protecção à família assume-se como uma dimensão inovadora da organização da protecção social, nomeadamente com a consideração de uma nova eventualidade a cobrir progressivamente com prestações sociais e que corresponde a um dos factores mais críticos da sociedade moderna: a dependência, risco social que atinge muitos cidadãos, nomeadamente idosos, doentes e deficientes e que coloca problemas acrescidos aos equilíbrios familiares.
A protecção social substitutiva dos rendimentos de actividade profissional continuará a constituir a componente mais representativa de todo o sistema de segurança social. Também aí importantes inovações irão ser introduzidas, na sequência das alterações que têm vindo a ser concretizadas. Essas alterações dizem respeito à necessidade de adaptar o quadro legal da concessão das prestações aos novos condicionalismos sociais.
A lei de bases irá permitir, nomeadamente, a introdução de importantes alterações no quadro legal da formação das pensões, nomeadamente, visando: garantir a flexibilização da idade legal da reforma para efeitos de atribuição de pensões; alargar progressivamente o período relevante para o cálculo da formação da pensão, tendo em atenção a natureza da carreira contributiva de cada
beneficiário; e a diferenciação positiva das taxas de substituição, a favor dos beneficiários com mais baixos rendimentos.
Estas são alterações de profunda relevância, no sentido de garantir a eficácia do sistema, a sua sustentabilidade a longo prazo e a correcção dos défices de equidade que o mesmo possui nos nossos dias. Mas todas estas mudanças que a proposta de lei consagra serão compatíveis com um princípio nela prevista, que é absolutamente essencial para a credibilidade da reforma e que se traduzirá numa norma de conservação de direitos. Não é possível conceber uma reforma com coerência e com solidariedade entre gerações sem a consideração deste direito de conservação dos direitos adquiridos e em formação.
Para este efeito, serão considerados direitos adquiridos os que já se encontram reconhecidos ou possam sê-lo por se encontrarem cumpridas as respectivas condições legais e direitos em formação os correspondentes aos períodos contributivos e aos valores de remunerações registadas em nome do beneficiário.
Com incidência directa no desempenho global de todo o sistema de prestações sociais, estão igualmente introduzidas na lei de bases alterações de grande relevo no sistema de financiamento do mesmo.
A protecção garantida no âmbito dos regimes de segurança social, no que respeita a prestações de protecção à família e outras com forte componente redistributiva, a situações determinantes de diminuição de receitas ou de aumento de despesas sem base contributiva específica e a medidas inserias em políticas activas de emprego e de formação profissional, será financiada de forma tripartida, através de cotizações dos trabalhadores, de contribuições das entidades empregadoras e de uma contribuição de solidariedade.
A lei consagrará como responsabilidade do Estado, através do respectivo Orçamento, assegurar, em exclusividade, a cobertura das despesas de protecção inerentes ao regime de solidariedade e à acção social, bem como outras despesas de idêntica natureza. Por sua vez, cabe às receitas provenientes da obrigação contributiva dos trabalhadores e das entidades empregadoras a cobertura das despesas referentes às prestações substitutivas de rendimentos.
Um outro passo determinante para assegurar um financiamento equilibrado e uma sustentabilidade financeira efectiva do sistema será a consagração na lei de uma aplicação pública de capitalização, ou seja, a constituição de uma reserva de equilíbrio financeiro, a partir da afectação a esse fim de uma parcela das contribuições dos trabalhadores.
A lei de bases da segurança social terá de ser a expressão de uma vontade colectiva de organizar o coração da nossa protecção social por um prazo desejavelmente longo.
Iremos rever uma lei que esta Assembleia aprovou e que esteve em vigor durante 14 anos. Durante este período, e não obstante as limitações que agora possui, esta lei permitiu dar importantes passos na consagração do nosso sistema de segurança social. Isso foi possível durante este longo período, porque os legisladores souberam, e bem, dar à mesma o papel que efectivamente lhe compete e que é insubstituível: organizar as grandes linhas da protecção social dos portugueses.
Fazer da elaboração da lei de bases um palco de combate político de conjuntura será condená-la à menoridade e à desvalorização.
18 DE JUNHO DE 1998 2791Temos vindo a assistir a uma, quanto a nós, perigosa associação deste debate, a uma demagógica campanha em torno de um dos problemas mais sérios e sensíveis da situação social portuguesa e do sistema de segurança social. Refiro-me, naturalmente, ao problema das baixas pensões de reforma que marcam a vida de tantas centenas de milhar de portugueses. Temos quanto a isso, no Governo, como tivemos na oposição, uma posição coerente e clara. Procedemos, nos últimos anos, a uma política de actualização de pensões voltada para a gradual correcção das injustiças e para o rigor.
No documento apresentado a esta Assembleia, identificámos claramente a orientação da diferenciação positiva com o objectivo da correcção das pensões de muito baixo valor.
A lei de bases vai dar passos neste sentido. Mas afirmo, com toda a clareza, que não iremos alinhar num processo de promessas de efeito fácil onde escasseiem a responsabilidade e as preocupações com a justiça social.Aplausos do PS.A situação dos pensionistas com baixas pensões de reforma é uma situação que possui causas diversas e efeitos sociais também distintos. Nestas situações, enquadram-se idosos com longas carreiras contributivas e outros com curtas carreiras contributivas, enquadram-se pensionistas que descontaram sobre efectivas carreiras profissionais e outros que construíram carreiras contributivas com o fim exclusivo de criar prestações de reforma, enquadram-se pensionistas cujas baixas pensões são o único sustento e outros cujas pensões são um complemento de rendimentos.
A lei de bases que o Governo apresenta à Assembleia da República irá prever a existência de um complemento social às pensões baixas e degradadas. Será uma prestação de solidariedade com objectivos claramente redistributivos. Não é justo fixar um mínimo de pensão igual para todos, quando defrontamos situações tão diversas.
Com a nova lei de bases, as pensões mínimas irão depender da duração da carreira contributiva do beneficiário. Tratar de forma idêntica beneficiários que descontaram durante 15, 16 ou 17 anos ou outros que descontaram durante 35 ou 40 anos não só é socialmente injusto como constituiria um sinal perverso de desincentivo à obrigação contributiva.
Não será esse o nosso caminho, como não tem sido essa a nossa prática.Protestos do CDS-PP.Devemos generalizar a existência de complementos de solidariedade para a elevação das pensões de baixo valor, mas fá-lo-emos tendo em atenção três grandes preocupações: a justiça, relativa dessas correcções; a efectiva inexistência de recursos dos pensionistas, que tornem desnecessária essa prestação, e os equilíbrios financeiros do sistema entendido como a necessidade de solidariedade entre as actuais e as futuras gerações de pensionistas.
Nenhum destes critérios básicos de justiça social são cumpridos pela proposta de actualizações de pensões que integra a lei de bases proposta pelo Partido Popular, que hoje nos interpela. Ela é uma proposta que não leva em linha de conta as diferenças existentes no universo das pensões de baixo valor e é uma proposta com um custo financeiro de dimensão inaceitável.
Efectivamente, esta proposta representa um acréscimo de custos que, até 2005, somaria 1552 milhões de contos e, só nesse ano, corresponderia a cerca de 1,7% do PIB.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Ministro, ou não a leu ou não a percebeu!O Orador: - Esses 1552 milhões de contos correspondem a 55 milhões de contos no primeiro ano, 110 milhões de contos no segundo, 166 milhões de contos no terceiro, até 388 milhões de contos no último, sendo pois, errada, tecnicamente, a comparação que os senhores fizeram com o rendimento mínimo garantido, que não tem nada a ver com este tipo de evolução, quase exponencial.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, agradecia que concluísse.O Orador: - Estou a acabar a intervenção, Sr. Presidente.
Se levarmos em conta outra proposta despesista do PP quanto à Lei de Finanças Locais - 796 milhões de contos até 2005 -, o impacto orçamental global atingiria 2348 milhões de contos e, só em 2005, atingiria 2,2 % do PIB.
É um custo elevado e não são sérias as respostas encontradas para o seu financiamento, porque este será um custo adicional que o crescimento económico - vejam lá se entendem! -, por si só, não compensará e que a sugestão de afectação de outras receitas fiscais não resolverá, pela simples razão de que essas receitas servem já para financiar outras despesas. O agravamento substancial do défice do sector público administrativo seria, pois, um facto.
A menos que o PP queira a estagnação das prestações familiares, dos apoios para acção social às IPSS, defenda o congelamento real dos ordenados na função pública durante sete anos, o não desenvolvimento do pré-escolar ou uma brutal desaceleração do investimento público.
Será que é isso que os senhores querem? Então digam-no!O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Não me admirava nada!O Orador: - Iniciamos, agora, uma nova fase de debate sobre a reforma da segurança social. Há, na Assembleia, duas propostas de lei de bases. Como atrás disse, não era este o caminho que propusemos, mas este é um caminho que estamos dispostos a percorrer com total empenhamento. Esperamos, aliás, que os outros partidos da oposição também apresentem os seus projectos e que, com um debate sereno e construtivo, possamos, em conjunto, trabalhar para o pacto político-social, para uma segurança social forte no século XXI.
Estamos seguros dos passos que demos e sabemos para onde queremos caminhar. Mas queremos fazê-lo, no que respeita às grandes iniciativas legislativas que agora debatemos, de forma aberta e construtiva. A nossa proposta está fundada numa experiência de reforma e na recolha de múltiplas sensibilidades aos problemas de protecção social. Mas está aberta a todas as melhorias que o debate na sociedade portuguesa e nesta Assembleia venha a introduzir.
2792 I SÉRIE - NÚMERO 81É possível concluir, nesta legislatura, esta fase de reforma que iniciámos e que não queremos deixar em aberto. É um processo que exige um grande esforço de convergência e de empenhamento entre todos os que pretendam, efectivamente, melhorar a protecção social em Portugal.
Pela nossa parte, o empenhamento é completo, tão completo como a nossa convicção em continuar a gerir os sistemas públicos de protecção e desenvolvimento social de forma efectivamente reformadora, responsável e rigorosa.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Ministro ultrapassou em quase 6 minutos o tempo que estava atribuído ao Governo na abertura da interpelação, pelo que esses 6 minutos serão descontados no tempo atribuído ao Governo para o período de debate.
Srs. Deputados, vamos agora entrar na fase do debate propriamente dito. Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite, Luís Queiró, Lino de Carvalho e Maria José Nogueira Pinto.
Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados, tenho o prazer de anunciar que assistem hoje à reunião plenária um grupo de 68 alunos da Escola dos 2.o e 3.o Ciclos do Ensino Básico D. João I, da Baixa da Banheira, um grupo de 25 alunos da CECOA e um grupo de 50 alunos da União de Alunos da Casa Pia.
Para todos eles, a nossa saudação.Aplausos gerais, de pé.Queria, também, anunciar que, não havendo hoje período de antes da ordem do dia, só amanhã será possível, e farei diligências junto de todos os grupos parlamentares, para que seja apresentado, discutido e votado um voto de pesar pelo falecimento do nosso ex-colega César de Oliveira.
Esse décimo quarto mês, Sr. Ministro, não foi uma medida tomada naquele ano, que, depois, não se repercutiu ao longo da vida. Espero que, se os senhores nunca aca-
18 DE JUNHO DE 1998 2793barem com o décimo quarto mês, ele fique para sempre no sistema de segurança social.
Sr. Ministro, concretizava a minha questão. Estando nós numa situação económica que não tem qualquer relação com aquela em que, por exemplo, estávamos quando decretámos o décimo quarto mês e sendo da mais elementar justiça social que uma boa situação económica...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Deputada, agradeço que conclua.A Oradora: - ... se deve distribuir por todos, em especial pelos mais necessitados, pergunto-lhe se está, ou não, na disposição de considerar a proposta que o líder do meu partido fez, ainda ontem, sobre um aumento extraordinário de pensões para aqueles pensionistas que, hoje, usufruem de pensões muito baixas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim entender, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, para quem a conhece há muitos anos, sabe que é economista e se habituou a respeitar o seu trabalho como Deputada, é surpreendente o tipo de intervenção que neste momento está a fazer, certamente por razões partidárias - que eu respeito -, mas que são profundamente contraditórias para quem, durante tantos anos, pôs um acento tónico tão forte no problema do controlo das despesas públicas e na questão do controlo do défice público. Só se pode compreender porque a Aliança Democrática está em marcha. Possivelmente, no PSD, ainda não houve consciência total desse facto que, hoje, aqui, se verifica perfeitamente!
Devo dizer-lhe, Sr.a Deputada, que o calendário da reforma da segurança social está a ser integralmente cumprido pelo Governo. A Sr.a Deputada esquece-se que a Comissão do Livro Branco entregou o seu relatório em Janeiro, estamos em Junho e, durante este tempo, o que procurámos fazer foi chegar a um compromisso, a um consenso que os senhores não quiseram. Como tal, a lei de bases da segurança social seria sempre apresentada nesta altura, quer os senhores quisessem ou não.Vozes do PS: - Claro!O Orador: - Não quiseram! Foi apresentada na mesma! Aliás, aproveito para lhes dizer que o Sr. Primeiro-Ministro me pediu para informar que a reunião do Conselho de Ministros se realizou hoje, porque o Sr. Primeiro-Ministro vai para Berlim, não está cá hoje nem amanhã. Assim, os senhores ficam a saber que não houve nenhuma outra razão para que a reunião tenha sido hoje. Às vezes, há um certo exagero sobre a força relativa de cada partido nesta Assembleia.
Agora, há uma coisa que não percebo: a Aliança Democrática está em curso, mas, depois, há uma divergência estratégica parlamentar ....O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Há várias!O Orador: -... visto que, o PP diz que tem que apresentar tudo a «correr», antes do Governo, enquanto o PSD diz que só apresenta a sua proposta depois do Governo. Os senhores têm que se esclarecer do ponto de vista estratégico, porque esta é uma divergência política complicada!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Esse já não é um problema seu!O Orador: - Assegurar o futuro das nossas reformas é, realmente, um problema fundamental que a Sr.a Deputada escamoteou totalmente ao cair na lógica populista que é, agora, a palavra de ordem dos partidos da direita em Portugal. Não há direita mais irresponsável na Europa comunitária do que a direita portuguesa, ao fazer o que está a fazer, procurando utilizar o facto de haver dois milhões de reformados com pensões baixas para tentar «comprar» o seu voto. Não compra, porque as pessoas são mais inteligentes do que os senhores pensam!Aplausos do PS.Os senhores passaram a campanha eleitoral a dizer aos idosos deste país que o PS ia acabar com as reformas e nunca admitiram a vergonha que andaram a fazer. Os senhores não reconheceram o impacto social fortíssimo que tiveram as novas medidas de política social que este Governo pôs no terreno. Votaram contra o rendimento mínimo garantido, votaram contra o combate à exclusão e, agora, vêm falar em nome dos excluídos, em nome dos pobres?!Aplausos do PS.O Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho): - É uma vergonha!O Orador: - Sr.a Deputada, sabe que tenho a maior estima e consideração por si e só admito que seja uma lógica populista, a que a senhora é alheia, que esteja a conduzir a forma como o PSD está neste debate, em geral.
Mas também lhe digo uma coisa...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, terminou o seu tempo. Queira concluir. Não me obriguem a carregar no botão.O Orador: - Vou já acabar, Sr. Presidente.
A única coisa que podemos agradecer ao PSD, porque estamos a fazer a reforma da segurança social, é o facto de os senhores não a terem feito e terem deixado a segurança social num estado lamentável, calamitoso, à espera de ser privatizada, à espera de «cair aos bocados» para ser entregue a companhias de seguros, que era o que o PSD queria.Aplausos do PS.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - É melhor nem falar de empresas privadas!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para defesa da honra da sua bancada, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, devo dizer que lhe fiz uma pergunta
2794 I SÉRIE - NÚMERO 81sincera, correcta, fundamentada e não percebo por que é que o Sr. Ministro se alterou dessa forma, nomeadamente ao ponto de dizer que não havia direita mais irresponsável do que a nossa, quando o senhor não encontra, na Europa, um único Governo que tenha tido tanto apoio para a política comunitária como tem tido este Governo.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Isso
não é verdade!A Oradora: - Os senhores estão numa situação absolutamente excepcional que não encontram em sítio algum e desaproveitam essa oportunidade.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.A Oradora: - Sr. Ministro, quando o Governo do PSD, estabeleceu o décimo quarto mês para os pensionistas, eu era, na altura, Secretária de Estado do Orçamento.
Sempre tive uma enorme preocupação no controlo das despesas, mas sempre tive, também, a consciência de que há certas medidas que, por serem muito importantes, se tiverem objectivos de justiça social e se tiverem possibilidades na vigência do Orçamento, evidentemente, não de vem ser recusadas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, Sr. Ministro, não me chame agora de populista, quando eu, como responsável pela Secretaria de Estado do Orçamento, dei o meu acordo para
a execução de uma medida, numa situação económica bem pior do que aquela que o senhor tem neste momento e com um impacto financeiro muito superior àquele que
agora lhe apresento.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente!A Oradora: - Portanto, Sr. Ministro, a única coisa que quero confirmar é a não existência de qualquer populismo. Ora, uma vez que este populismo não existe - e se o Sr. Ministro quiser até estou na disposição de discutir consigo o esquema da proposta e como é feito o financiamento -, pergunto se o Sr. Ministro está ou não disposto a considerar a proposta que foi feita.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, em primeiro lugar, como sabe, só a partir de Dezembro de