6 | II Série B - Número: 155 | 25 de Fevereiro de 2012— Consideram que se deve pôr termo à política de privatizações e de ataque aos serviços públicos prestados pela Administração Pública; — Entendem que é necessário um Sector Empresarial do Estado (SEE) e uma Administração Pública fortes para a realização de uma política de desenvolvimento e de salvaguarda do serviço público; — Alertam para a necessidade de serem resolvidos os problemas financeiros das empresas do sector empresarial do Estado de transporte e exigem que sejam asseguradas as obrigações do Estado em relação às empresas que prestam serviços públicos; — Rejeitam as medidas do PEC, designadamente as que visam reduzir os salários no sector empresarial do Estado e na Administração Pública e o congelamento de admissões nesta.»3 – EnquadramentoA presente petição reúne os requisitos formais estabelecidos no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), no artigo 232.o do Regimento da Assembleia da República e no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.o 45/2007 de 24 de agosto, doravante designada abreviadamente por LDP.A presente petição é subscrita por 12179 peticionários o que torna obrigatória a audição do peticionário por força do artigo 21.o da LDP.A petição reúne, também, o número de subscritores mínimo que torna obrigatória a sua apreciação em Plenário (cfr. artigo 24.o da LDP), sendo, igualmente, obrigatória a publicação do texto da petição no Diário da Assembleia da República (cfr. artigo 26.o da LDP).A matéria exposta na presente petição é da competência do Ministério das Finanças.Nestes termos, foi solicitada a pronúncia de S. Ex.a o Ministro de Estado e das Finanças, em 15 de dezembro de 2011, sobre a matéria em lide.Em 17 de janeiro p.p, na falta de resposta do Ministério das Finanças, foi reiterado o pedido de pronúncia, via Gabinete da Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, sendo certo que, até à data de elaboração do presente relatório, o Governo não se pronunciou sobre esta matéria.4 — Audição do peticionárioA audição dos peticionários realizada pelo Deputado Relator teve lugar no dia 31 de janeiro, aberta a todos os Deputados que manifestaram interesse em participar.Na mencionada reunião participou o Sr. Deputado Agostinho Lopes, do PCP.Em sede de audição os peticionários reiteraram o objeto da petição expondo o contexto em que apresentam a petição, alegando:«(... )Lembraram que as privatizações, quando começaram a ser feitas, tinham como objetivos a competitividade das empresas e da economia, a redução da dívida e a redução do Estado na economia e defenderam que nenhum deles foi atingido. Foram criados défices estruturais graves, houve destruição do aparelho produtivo português e a consequente dependência do estrangeiro e aumento substancial da dívida. Defenderam a alteração das políticas que têm sido seguidas e a necessidade de aprender com os erros alheios, uma vez que Portugal está a repetir os erros já cometidos pela Inglaterra nesta área.Os peticionários propuseram que se deveria parar rapidamente o processo de privatizações; que o Estado devia assumir as suas responsabilidades no desenvolvimento do País, nomeadamente com a detenção de determinadas empresas-chave; resolver o défice de um conjunto de empresas ligadas à área dos transportes (consideraram que o Plano Estratégico de Transportes – PET – está a levar as empresas para uma situação complicada, com redução da oferta aos utentes e o aumento do preço dos transportes, com a redução do número de trabalhadores e a colocação em causa dos seus direitos, com a intromissão do Governo na contratação coletiva entre os trabalhadores e a administração da empresa); alterar as políticas seguidas como