6 DE JANEIRO DE 1982740-(32)O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — É o assunto que diz respeito à competência do Conselho da República, segundo o nosso projecto, para recomendar, para exercer uma função atinente à fiscalização da constitucionalidade por omissão.A posição da ASDI — e suponho que também a posição da FRS no seu conjunto — não é uma posição fechada a este respeito. O que é fechado é a posição no tocante à continuação do instituto da fiscalização da inconstitucionalidade por omissão, pois se trata de um limite material de revisão. A não ser atribuída uma competência, neste domínio, ao Conselho da República, uma qualquer competência nesse domínio terá de ser atribuída a outro órgão. É certo que se pretende aqui. no consenso já estabelecido, que o Conselho da República — ou Conselho de Estado — apenas tenha uma função consultiva. Nesta linha realçou-se, por exemplo, a intervenção da Comissão Permanente da Assembleia da República. No entanto, resta o problema da fiscalização da constitucionalidade por omissão.A nossa concordância quanto à queda da alínea e) do artigo 143.°, segundo o projecto da FRS, tem como pressuposta a passagem desta competência para outro órgão que venha a ser estabelecido.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Vitorino, tinha pedido a palavra? Faz favor.O Sr. António Vitorino (UEDS): — Em relação à questão que se suscita, com a diferença de redacção na alínea a) entre a proposta da FRS e a proposta da AD, o que se poderia levantar é saber se o Conselho da República deve ter, ou não, uma periodicidade regular de funcionamento. Actualmente o Conselho da Revolução tem essa periodicidade de funcionamento, por força da redacção desta alínea a) e por força também do disposto no artigo 144.°, n.° 2, que diz que «o Conselho da Revolução funciona em regime de permanência».Naturalmente, a lógica que diz respeito ao Conselho da República é uma lógica distinta. O Conselho da República não é um órgão que funcione em regime de permanência. E nesse sentido o facto de se manter a redacção da alinea a) não deve ser entendido como a manutenção do princípio do funcionamento permanente do Conselho da República. Nesse sentido admitimos reponderar esta redacção e continuamos abertos a essa reanálise, com a ressalva, contudo, de que o Conselho da República deve definir o seu funcionamento, a sua organização e o seu âmbito, ou seja, deve estabelecer que há casos obrigatórios em que a Constituição impõe ao Presidente da República a audição do Conselho da República.O Sr. Presidente: — Surgiu uma nova proposta veiculada pelo Sr. Deputado Almeida Santos no sentido de que a alínea a) passe a ter a seguinte redacção:Aconselhar o Presidente da República no exercício das suas funções quando este o solicitar.Os partiidos da AD manifestaram acordo quanto a esta nova redacção. Sr. Deputado Vital Moreira, dá o seu consenso a esta formulação?Portanto, com o consenso dos partidos presentes — na ausência do MDP/CDE —, está adquirida esta proposta.Srs. Deputados: No projecto da AD há uma correcção a fazer. A referência à alínea s) deve ser substituída por alínea o) do artigo 136.°. As competências reportadas às alíneas d) e /) do artigo 136.° correspondem, embora com formulação diferente, à alínea c) do artigo 143.°, da FRS.A subcomissão considerou ser de adiar a discussão para quando da apreciação das respectivas matérias. Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Aimeéda (PS): — Sr. Presidente, suponho que é necessário continuar a adiar até haver uma formulação definitiva quanto á eventual intervenção dp Conselho da República na matéria respeitante à declaração do estado de sítio e de emergência e à declaração de guerra e feitura de paz. Como ainda não existe uma formulação definitiva, nem se sabe exactamente qual a intervenção do Conselho de Estado ou da República, suponho que será necessário manter em suspenso esta parte da alínea da AD e a alínea c) do projecto da FRS.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Ocorre-me uma dúvida. Não sei se as minhas notas estão deficientes, mas tenho a impressão de que na declaração de estado de sitio e de estado de emergência já se tinha atingido acordo. A iniciativa seria do Presidente da República. Seria ouvido o Governo e o Conselho de Estado e ficaria condicionado a autorização da Assembleia da República.Tenho isso nas minhas notas. Teria sido, mais ou menos, um acordo geral obtido por todos os partidos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Aimetda (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas recordo-me de a solução da declaração de estado de sítio e de emergência e da questão do Conselho de Estado, ou da República, não ter, expressamente, ficado definitiva. E, nomeadamente, a propósito de um argumento que introduzi no debate, de que a reunião do Conselho da República poderia impossibilitar a declaração de estado de sitio. Ou seja, ao contrário do que acontece com a Comissão Permanente, em que o próprio regime de substituição dos deputados permite com facilidade e rapidez reuni-la, o Conselho de Estado, por uma composição que não permite substituições, poderia inviabilizar a declaração de estado de sítio.Recordo-me de, expressamente, ter levantado esta questão e de, na sua sequência, ter havido um princípio de consenso no sentido de não se exigir, necessariamente, a reunião prévia do Conselho da República para a declaração de estado de sítio ou de emergência.Idêntica solução, porém, pareceu não ser reproduzível para a declaração de guerra, onde. em princípio, e principalmente na feitura da paz, não haveria a mesma dificuldade.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Sr. Presidente, não seria então útil tomarmos posição definitiva sobre esta pequena questão?O Sr. Presidente: — Na minha opinião, sim, se os Srs. Deputados vêm possibilidade disso. Sr. Deputado Vital Moreira.