53GII SÉRIE — NÚMERO 24tivo ao requerimento apresentado à Presidência do Conselho de Ministros pelo Sr. Deputado José Sanches Osório (CDS) solicitando «informação detalhada sobre o estado actual da regulamentação sobre higiene e segurança do trabalho na indústria extractiva, bem como, se tal for o caso, uma previsão temporal da sua actualização e melhoramento», requerimento remetido ao Gabinete do Sr. Ministro do Trabalho pelo chefe do gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social, a coberto do ofício n.° 12/OSS-14 657, informa-se:1 — A legislação existente sobre a indústria extractiva, e que seguidamente se enumera, aponta no sentido da atribuição de competências, quer no licenciamento, quer na fiscalização das instalações e cumprimento das normas da indústria extractiva, para a Direcção-Geral de Geologia e Minas, departamento pertencente ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação.Legislação:Decreto n.° 18 713, de 11 de Julho de 1930, que «codifica e actualiza a legislação mineira»;Decreto-Lei n.° 42 205, de 7 de Abril de 1959, que «dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.° 18 713 e atribui à Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos competência para o licenciamento e fiscalização de todas as instalações e oficinas de tratamento e transformação de produtos de origem mineral extraídos no País».2 — Contudo, em 7 de Setembro de 1977, sob a égide da Secretaria de Estado da Segurança Social, foi constituid'© um grupo de trabalho com a finalidade da elaboração de um regulamento de higiene e segurança no trabalho para a indústria extractiva.3 — O citado grupo é coordenado pela Dr.a Madalena Reis, do Ministério dos Assuntos Sociais, estando a- Direcção-Geral de Higiene e Segurança no Trabalho representada pek> engenheiro Ademar Gomes, técnico superior principal da Direcção dos Serviços Regionais do Norte.4 — A informação prestada pelo representante da DGHST no grupo é a de que está já elaborado o projecto do regulamento, que se encontra de momento na comissão de redacção para elaboração do texto final.Uma vez obtido o consenso do grupo de trabalho sobre o projecto final, este será apresentado ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social pela coordenadora do grupo.5 — O exposto permite-nos concluir que deverá ser a Secretaria de Estado da Segurança Social, através da coordenadora do grupo de trabalho para a regulamentação da higiene e segurança do trabalho na indústria extractiva, Sr.a Dr." Madalena Reis, a prestar as informações solicitadas pelo Sr. Deputado José Sanches Osório.É o que me cumpre informar.Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho, 31 de Julho de 1981. — A Técnica, Maria Manuela Serra.MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS DIRECÇÃO-GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL Nota informativaAssunto: Elaboração do Regulamento de Higiene e Segurança do Trabalho nas Minas.1 — Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os Srs. Deputados José Sanches Osório e António Mota, respectivamente do Centro Democrático Social e do Partido Comunista Português, solicitaram informações sobre a situação actual dos trabalhos da comissão interministerial encarregada de elaborar o Regulamnto de Higiene e Segurança do Trabalho nas Minas.2 — Em cumprimento do despacho do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social exarado sobre um ofício do Ministério do Trabalho, ao qual se encontra anexa uma fotocópia de informação elaborada pela Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho sobre a mesma questão, passamos a dar nota detalhada sobre o estado actual dos trabalhos da comissão que a signatária coordena3 — Sob a égide da Secretaria de Estado da Segurança Social, foi constituído em 7 de Setembro de 1977 uma comissão interministerial com a incumbência de elaborar um regulamento de higiene e segurança do trabalho nas minas. A comissão é integrada por representantes dos Ministérios do Trabalho, da Indústria, do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Mineilra do Sul, do Sindicato Livre dos Mineiros e Demais Similares das Indústrias Extractivas do Norte de Portugal e da Associação Portuguesa dos Industriais Mineiros e até fins de 1978 foi coordenada pela Sr." Dr.a Sara Cardigos, a quem depois dessa altura substituímos.4 — Não existe em Portugal um regulamento do género que tenha aplicação a nível nacional. Apenas alguns aspectos da problemática da higiene e segurança nas minas se encontram consagrados em diplomas dispersos, estando outros contidos em regulamentos meramente internos de algumas empresas mineiras de maior envergadura. Daí, que para além do levantamento da legislação existente a nível interno, se tenha recorrido a documentos internacionais & a legislação de outros países nas suas línguas de origem, que, para além da sua análise e estudo propriamente ditos, exigiram trabalhos de tradução feitos por alguns dos elementos da comissão, incluindo a signatária.A complexidade das matérias, no que respeita à sua natureza técnica, a novidade no tratamento de outras e a sua vastidão também, são alguns dos motivos que justificam o tempo entretanto decorrido. Mas, para além deste facto, a dispersão geográfica das residências dos membros do grupo, que se distribuem pelo norte, centro e sul do País, perturbações de carácter laboral verificadas nalgumas minas, ÜmpossJbilildade de compafcMfear presenças de alguns dos elementos nos meses de férias, estágios e deslocações ao estrangeiro, etc, concorreram igualmente para que os trabalhos da comissão não se tivessem ultimado há mais tempo.5 — Não obstante as dificuldades encontradas ê que deixamos sinteticamente apontadas, o projecto de regulamento ultimou-se, tendo posteriormente sido