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- A Declaração Universal dos Direitos do Homem que proclama o direito à igualdade, liberdade e dignidade de todos os seres humanos sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor ou de origem nacional.
- A Declaração sobre a Concessão da Independência aos Países e aos Povos Coloniais, de 14 de Dezembro de 1960 - Resolução n.o 1514 (XV), da Assembleia Geral -, que proclama a necessidade de pôr rápida e incondicionalmente termo a todas as práticas de discriminação e segregação que acompanham o colonialismo.
- E, ainda, a Declaração das Nações Unidas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, datada de 20 de Novembro de 1963 - Resolução n.o 1904 (XVIII), da Assembleia Geral -, que afirma o respeito da dignidade humana e a necessidade de eliminar rapidamente todas as formas de discriminação racial em todas as regiões do mundo.
Para além dos instrumentos jurídicos internacionais referidos que contêm os princípios inspiradores da Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, outros, ainda, de não menos importância, podem ser referendados no quadro da protecção da dignidade humana, como seja a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Civis e Políticos, a Carta Social Europeia ou, por exemplo, no domínio do trabalho e emprego, as convenções da OIT relativas à discriminação.
Através da Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial os Estados parte condenam a discriminação racial, especialmente a segregação racial e o apartheid, a propaganda e as organizações inspiradas em ideias ou teorias fundadas na superioridade de uma raça e vinculam-se ao prosseguimento de uma política tendente a eliminar todas as formas de discriminação racial e a favorecer a harmonia entre todas a raças, devendo para o efeito:
- Não praticar actos de discriminação racial e proceder de modo a que todas as autoridades e instituições públicas se conformem com esta obrigação;
- Não encorajar, defender ou apoiar a discriminação racial praticada por qualquer pessoa ou organização;
- Adoptar políticas e medidas eficazes de combate à discriminação racial;
- Revogar disposições legais e regulamentares que tenham como efeito criar ou perpetuar a discriminação racial e proibir toda e qualquer prática de discriminação em função da raça;
-Adoptar, se as circunstâncias o exigirem, nos domínios social, económico, cultural e outros, medidas especiais e concretas que assegurem o desenvolvimento ou a protecção de certos grupos raciais com vista a garantir-lhes, em condições de igualdade, o pleno exercício dos direitos do homem e das liberdades fundamentais.
Nos termos do artigo 8.o da Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, foi instituído um Comité Para a Eliminação da Discriminação Racial que acompanha e examina as medidas de ordem legislativa, judiciária, administrativa ou outra adaptadas pelos Estados parte e que visem efectivar as disposições constantes da Convenção.
Com a proposta de resolução n.o 28/VIII visa-se, pois, aprovar, para adesão, a emenda ao citado artigo 8.o da Convenção, designadamente no sentido de dotar o referido Comité dos meios necessários ao efectivo desempenho das suas funções.IV - Do enquadramento jurídico-constitucionalO respeito pela dignidade da pessoa humana e a proibição da discriminação racial tiveram acolhimento e consagração expressa na Constituição da República Portuguesa e em vária legislação ordinária e, nesse contexto, podemos afirmar que os princípios previstos na Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial se encontram espelhados no quadro jurídico-constitucional português.
A dignidade da pessoa humana constitui um valor essencial e pedra basilar do nosso Estado de direito e, nesse contexto, o artigo 1.o da Constituição da República Portuguesa proclama expressamente que "Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana...".
Por seu turno, o artigo 13.o da CRP estabelece um princípio de não discriminação e igualdade perante a lei, estipulando que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, raça, língua ou território de origem, entre outros motivos.
A referida disposição constitucional é tanto mais importante porquanto é estruturante de todo o edifício dos direitos fundamentais, sobretudo na medida em que proíbe a discriminação.
O princípio da igualdade encontra-se reafirmado nas disposições relativas ao acesso ao direito e aos tribunais (artigo 20.o) e à administração pública (artigo 266.o, n.o 2), bem como no que concerne aos direitos, liberdades e garantias.
Uma referência, ainda, para o artigo 46.o do Texto Fundamental que proíbe expressamente organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.
0200   |   I Série - Número 009   |   21 de Outubro de 2000 No que concerne à legislação ordinária em matéria de discriminação racial, de referir, desde logo, a Lei n.o 134/99, de 28 de Agosto, regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 111/2000, de 4 de Julho, que tem por objecto prevenir e proibir a discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica e sancionar a prática de actos que configurem quaisquer formas de discriminação racial. Trata-se, pois, de um diploma legal de enorme importância e que consubstancia os princípios enunciados na Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial.
Cabe ainda referir o Código de Procedimento Administrativo, designadamente o seu artigo 5.o, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, que estabelece que a administração pública nas suas relações com os particulares deve reger-se pelo princípio da igualdade, não podendo praticar quaisquer actos discriminatórios, designadamente em razão da raça.
Também o regime jurídico dos partidos políticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 595/74, de 7 de Novembro, consagra o princípio democrático (artigo 7.o), à luz do qual não pode ser negada a filiação partidária por motivo de raça.
Por último, de sublinhar as disposições do Código Penal atinentes aos crimes de genocídio e discriminação racial, cujas penas foram agravadas com as alterações introduzidas em 1985e a Lei n.o 20/96, de 6 de Julho, que permite a constituição como assistente em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa.V - ParecerA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:a) A proposta de resolução n.o 28/VIII, que "Aprova, para adesão, a Emenda ao artigo 8.o da Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, aberta para adesão a 1 de Março de 1993", reúne os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis para subir a Plenário da Assembleia da República;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 16 de Outubro de 2000. A Deputada Relatora, Celeste Correia - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota:- O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE).Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoI - RelatórioPela proposta de resolução n.o 28/VIII o Governo vem apresentar à Assembleia da República, para aprovação, a Emenda ao artigo 8.o da Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, aberta para adesão a 1 de Março de 1993.
A Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial tem como principal objectivo desenvolver e encorajar o respeito universal e efectivo dos direitos do homem e das liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, de sexo, de língua ou de religião. Esta Convenção visa condenar a discriminação racial e obriga a prosseguir, por todos os meios apropriados, uma política tendente a eliminar todas as formas de discriminação racial, favorecer a harmonia entre todas as raças e assegurar a compreensão e o respeito da dignidade da pessoa humana.
A Convenção estabelece, no seu artigo 8.o, a constituição de um Comité para a Eliminação da Discriminação Racial, que é composto por 18 peritos conhecidos pela sua alta moralidade e imparcialidade, eleitos por escrutínio secreto por quatro anos, de uma lista de candidatos designados pelos Estados parte. A Convenção determina ainda, no parágrafo 6.o do artigo 8.o, que os "Estados parte tomam a seu cargo as despesas dos membros do Comité no período em que estes exercem as suas funções no Comité".
A proposta de resolução n.o 28/VIII trata, fundamentalmente, de substituir o parágrafo 6.o do artigo 8.o da Convenção e acrescentar um novo parágrafo 7.o ao artigo 8.o referente ao funcionamento e às despesas do Comité estabelecido pela Convenção, isto é, o "Secretário-Geral das Nações Unidas deverá fornecer o pessoal e a logística necessária" e "os membros do Comité estabelecido pela presente Convenção deverão, com a aprovação da Assembleia Geral, receber emolumentos retirados dos recursos das Nações Unidas, nos termos e condições que a Assembleia Geral decidir". Esta Emenda visa, assim, dar um novo impulso e dinamismo ao Comité e ao desempenho das suas funções a fim de cumprir de forma mais eficaz e rápida os propósitos desta Convenção.
Por fim, é importante referir que, embora a Emenda em apreço seja de natureza meramente formal, está associada a um fenómeno da maior relevância para a actual conjuntura internacional.II - ParecerA proposta de resolução, no seu conteúdo, coaduna-se com o disposto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e preenche todos os requisitos formais exigíveis.Palácio de São Bento, 18 de Outubro de 2000. O Deputado Relator, Basílio Horta -O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
0201   |   I Série - Número 009   |   21 de Outubro de 2000 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 36/VIII
(APROVA, PARO RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO DIGNIDADE DO SER HUMANO FACE ÀS APLICAÇÕES DA BIOLOGIA E DA MEDICINA: CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DO HOMEM E A BIOMEDICINA, ABERTA À ASSINATURA EM OVIEDO, A 4 DE ABRIL DE 1997, E O PROTOCOLO ADICIONAL QUE PROÍBE A CLONAGEM DE SERES HUMANOS, ABERTO À ASSINATURA EM PARIS, A 12 DE JANEIRO DE 1998)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota preliminarO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 36/VIII, que "Aprova, para ratificação, a Convenção para a protecção dos direitos do homem e da dignidade do ser humano face às aplicações da biologia e da medicina: Convenção sobre os direitos do homem e a biomedicina, aberta à assinatura em Oviedo, a 4 de Abril de 1997, e o Protocolo Adicional que proíbe a clonagem de seres humanos, aberto à assinatura em Paris, a 12 de Janeiro de 1998".
O conteúdo da proposta de resolução n.o 36/VIII consubstancia o disposto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, preenchendo igualmente os requisitos formais aplicáveis.
A proposta de resolução n.o 36/VIII foi aprovada em reunião do Conselho de Ministros de 18 de Maio de 2000 e deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 17 de Maio de 2000, tendo, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação para emissão do competente relatório e parecer, nos termos regimentais aplicáveis.II - Do objecto da proposta de resoluçãoAtravés da proposta de resolução n.o 36/VIII visa o Governo obter da Assembleia da República a aprovação, para efeitos de ratificação, dos seguintes instrumentos internacionais:a) Convenção para a protecção dos direitos do homem e da dignidade do ser humano face às aplicações da biologia e da medicina: Convenção sobre os direitos do homem e a biomedicina, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Oviedo, a 4 de Abril de 1997.
b) Protocolo Adicional à citada Convenção que proíbe a clonagem de seres humanos, aberto à assinatura dos Estados membros em Paris, a 12 de Janeiro de 1998.III - Da Convenção para a protecção dos direitos do homem e da dignidade do ser humano face às aplicações da biologia e da medicina: Convenção sobre os direitos do homem e a biomedicinaA Convenção para a protecção dos direitos do homem e da dignidade do ser humano face às aplicações da biologia e da medicina, conhecida por Convenção sobre os direitos do homem e a biomedicina, adoptada pelos Estados membros do Conselho da Europa, outros Estados e a Comunidade Europeia, em Oviedo, a 4 de Abril de1997, tem como desiderato último assegurar a protecção do ser humano na sua dignidade e na sua identidade e garantir a toda a pessoa, sem discriminação, o respeito pela sua integridade e pelos seus outros direitos e liberdades fundamentais face às aplicações da biologia e da medicina.
Tomando em consideração os rápidos desenvolvimentos da biologia e da medicina, que o seu uso impróprio pode fazer perigar a dignidade da pessoa humana e que os progressos neste domínio devem ser utilizados em benefício das gerações presente e futuras, as Partes contratantes procuram através desta Convenção adoptar os procedimentos e medidas adequadas a garantir a dignidade do ser humano e os direitos e liberdades fundamentais da pessoa.
A Convenção sobre os direitos do homem e a biomedicina tem o seu enquadramento nos objectivos do Conselho da Europa, nomeadamente no que concerne à salvaguarda dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e tem como referencial outros instrumentos jurídicos internacionais de inegável importância, como seja:
- A Declaração Universal dos Direitos do Homem, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1948, e que reconhece o direito à igualdade, liberdade e dignidade da pessoa humana.
- A Convenção para a salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, que promove e salvaguarda os direitos civis e políticos e os direitos do humanos e liberdades fundamentais.
- A Carta Social Europeia, aprovada em 1961, com vista a melhorar o nível de vida e a promover o bem estar do ser humano.
- O Pacto Internacional sobre os direitos civis e políticos e o Pacto Internacional sobre os direitos económicos, sociais e culturais, adoptado em 1966.
- A Convenção para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal, adoptada em 1981, destinada a garantir o respeito a todas as pessoas singulares pelos seus direitos e liberdades fundamentais e, em especial, pelo seu direito à vida privada, face ao tratamento dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito.
- E, por último, a Convenção sobre os direitos da criança, adoptada em 1989, que visa reconhecer e garantir às crianças um conjunto de direitos fundamentais
0202   |   I Série - Número 009   |   21 de Outubro de 2000 tendentes a promover o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade.
A Convenção sobre os direitos do homem e a biomedicina é composta por 38 artigos e estrutura-se em torno de 14 capítulos, ao longo dos quais se desenvolvem as seguintes matérias:Capítulo 1 - Objectivo e finalidade;
Capítulo III - Vida privada e direito à informação;
Capítulo VI - Colheita de órgãos e tecidos em dadores vivos para fins de transplante;
Capítulo VII - Proibição de obtenção de lucros e utilização de partes do corpo humano;
Capítulo VIII - Violação das disposições da Convenção;
Capítulo IX - Relacionamento da presente Convenção com outras disposições;
Capítulo XI - Interpretação e acompanhamento da Convenção;
Entre os aspectos mais importantes da Convenção sobre os direitos do homem e a biomedicina, cuja finalidade é a de proteger o ser humano na sua dignidade e na sua identidade no âmbito da biomedicina, sublinham-se os seguintes:
-Estabelece o consentimento livre e esclarecido da pessoa como regra geral de qualquer intervenção no domínio da saúde e confere especial protecção às pessoas que careçam de capacidade para prestar o seu consentimento;
- Proíbe a criação de embriões com finalidades de investigação científica e estabelece que a pesquisa em embriões in vitro, quando admitida por lei, esta deverá assegurar uma protecção adequada do embrião;
-Permite a colheita de órgãos ou tecidos em dador vivo para transplante quando tal seja no interesse terapêutico do receptor e não se disponha de órgão ou tecido proveniente do corpo de pessoa falecida ou de método terapêutico alternativo de eficácia comparável;
- Proíbe a obtenção de lucros através do corpo humano e das suas partes, assim como a utilização das partes do corpo humano para outro fim que não aquele para que foi colhida.
Trata-se, em suma, de uma importante Convenção que consagra um vasto conjunto de normativos que, por um lado, asseguram o livre exercício da investigação científica no domínio da biomedicina e, por outro, garantem o integral respeito pela pessoa humana na sua dignidade e identidade.
De referir, ainda, a propósito da Convenção, o parecer n.o 30/CNECV/2000, do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, que se pronuncia favoravelmente à ratificação da mesma nos seguintes termos: "A Convenção sobre os direitos do homem e a biomedicina põe em evidência algumas lacunas existentes na legislação portuguesa que carecem de definição legal - tal é o caso de disposições relativas à reprodução medicamente assistida e protecção do embrião, da protecção de incapazes, utilização de partes do corpo humano, ou disposições relativas ao genoma humano - e, por outro lado, a necessidade de um verdadeiro debate multidisciplinar sobre as matérias nela versadas, debate este que se pretende generalizado à sociedade portuguesa em geral e aos vários intervenientes directos nos assuntos nele tocados em particular". E conclui: "O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida considera importante a ratificação da Convenção sobre os direitos do homem e a biomedicina, pelo Estado português, chamando a atenção para a necessidade de rapidez na ratificação da Convenção e outros instrumentos internacionais e regionais, dada a crescente aceleração das grandes questões que se põem a todas as sociedades".IV - Do Protocolo Adicional à Convenção para a protecção dos direitos do homem e da dignidade do ser humano face às aplicações da biologia e medicina, que proíbe a clonagem de seres humanosO Protocolo em apreço, cuja aprovação, para ratificação, é igualmente requerida pelo Governo, através da proposta de resolução n.o 36/VIII, estabelece um conjunto de disposições anexas à Convenção para a protecção dos direitos do homem e da dignidade do ser humano face às aplicações da biologia e medicina, no sentido de proibir expressamente a clonagem de seres humanos.
Na adopção do citado Protocolo os seus signatários tiveram em linha de conta os desenvolvimentos científicos no domínio da clonagem; a possibilidade técnica da aplicação
0203   |   I Série - Número 009   |   21 de Outubro de 2000 da clonagem aos seres humanos; a consideração de que a instrumentalização do ser humano através da clonagem se afigura contrária à dignidade do homem constituindo um uso impróprio da biologia e da medicina e, igualmente, as enormes dificuldades de ordem médica, psicológica e social que esta prática biomédica pode acarretar para todas as pessoas envolvidas.
Nessa conformidade o Protocolo em apreço proíbe expressamente qualquer intervenção cuja finalidade seja o de criar um ser humano geneticamente idêntico a outro ser humano, vivo ou morto, não aceitando nenhuma derrogação às suas disposições. A ratificação deste protocolo adicional colocará Portugal no grupo dos países que consideram a clonagem humana uma grave ofensa à dignidade humana e aos direitos fundamentais.
A propósito da clonagem de seres humanos e suas implicações éticas, cabe aqui referendar o Parecer n.o 21/CNECV/97, do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, que expressamente refere: "A clonagem de seres humanos, pela gravidade dos problemas que põe à dignidade da pessoa humana, ao equilíbrio da espécie humana e à vida em sociedade, é eticamente inaceitável e deve ser proibida".V - Do enquadramento internacionalA Convenção sobre os direitos do homem e a biomedicina e o Protocolo Adicional surgem como uma resposta à evolução das tecnologias da biologia e da medicina e à necessidade de promover a sua utilização apenas e só no respeito pela dignidade humana e em benefício do bem-estar humano.
Para além dos instrumentos jurídicos internacionais que inspiraram a Convenção sobre os direitos do homem e a biomedicina (Declaração Universal dos Direitos do Homem, Convenção para a protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, Pacto Internacional dos direitos civis e políticos, Pacto Internacional sobre os direitos económicos, sociais e culturais, Convenção para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal, Carta Social Europeia e a Convenção sobre os Direitos da Criança), outros relativos à biomedicina podem, ainda, ser chamados à colação, designadamente:- A Resolução de 16 de Março de 1989, do Parlamento Europeu, sobre problemas éticos e jurídicos da manipulação genética;
- A Recomendação 1046 (1986), da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, sobre comércio de embriões e de fetos mortos;
- A Recomendação 1100 (1989), da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, sobre utilização de embriões e fetos humanos na investigação científica, que reitera que o embrião deve ser protegido desde a fecundação do óvulo.
- Também a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em fase de apreciação e aprovação, contém regras e princípios relativos à protecção da dignidade humana e das liberdades fundamentais face à biomedicina. Com efeito, o n.o 2 do artigo 3.o daquela Carta, relativo ao direito à integridade do ser humano, consagra do domínio da medicina e da biologia o respeito pelo consentimento livre e esclarecido da pessoa; a proibição de práticas eugénicas, nomeadamente das que têm por finalidade a selecção das pessoas; a proibição de transformar o corpo humano ou a suas partes em fonte de lucro e, finalmente, a proibição da clonagem reprodutiva dos seres humanos.VI - Do enquadramento constitucionalO artigo 26.o da Constituição da República Portuguesa reconhece a todos os cidadãos um conjunto significativo de direitos distintos a que chama de "outros direitos pessoais" e que estão ao serviço da protecção da esfera nuclear das pessoas, abarcando aquilo a que a literatura jus civillista designa por direitos da personalidade.
De salientar que, por força do IV Processo de Revisão Constitucional (Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de Setembro), foi acrescentado ao catálogo dos direitos pessoais o direito ao desenvolvimento da personalidade, marcando-se por esta via a dignidade da personalidade individual.
Trata-se, pois, de um comando constitucional inovador, de inegável valor no quadro do respeito pela dignidade da pessoa humana e que deverá servir para balizar a intervenção do legislador ordinário também no que respeita à biomedicina e nas suas implicações para o ser humano.VII - Do enquadramento legalNo plano legal cumpre sublinhar que a aprovação, para ratificação, da Convenção sobre os direitos do homem e a biomedicina e do Protocolo Adicional que proíbe a clonagem de seres humanos deverá implicar a aprovação e adaptação da legislação ordinária no sentido da conformação do direito interno com aqueles instrumentos jurídicos internacionais, designadamente no que concerne, por exemplo, à reprodução medicamente assistida e protecção do embrião, embriões in vitro, o genoma humano e a utilização de partes do corpo.
Cumpre, em todo o caso, referir neste domínio os seguintes diplomas legais com relevância para a matéria em discussão:
- A Lei n.o 3/84, de 24 de Março, sobre educação sexual e planeamento familiar, que consagra, no seu artigo 9.o, n.o 1, que o "Estado deve promover e proporcionar a todos, através de centros especializados,
0204   |   I Série - Número 009   |   21 de Outubro de 2000 o estudo e tratamento de situações de esterilidade, bem como o estudo e a prevenção de doenças de transmissão hereditária", prevendo expressamente no n.o 2 do referido artigo a inseminação artificial como forma de suprimento da esterilidade.
- O Decreto-Lei n. 319/86, de 25 de Setembro, que visava acautelar a idoneidade das práticas de procriação assistida que já então se desenvolviam em Portugal.
- A Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto - Lei de bases da saúde -, que consagra, na Base XIV, nomeadamente o direito dos pacientes decidir receber ou recusar a prestação de cuidados que lhes é proposta, salvo disposição legal especial e que constitui já um afloramento do princípio do consentimento livre e informado. A citada Base reconhece, também, aos utentes o direito à informação sobre a sua situação clínica, evolução provável e alternativas possíveis de tratamento e, ainda, o direito à confidencialidade sobre os seus dados pessoais. Por fim, no que respeita aos menores e incapazes, o legislador remeteu para a lei a previsão das condições em que os seus representantes legais podem exercer os direitos que lhes cabem, designadamente o de recusarem a assistência.
- A Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana, que contém já alguns dos princípios constantes da Convenção sobre os direitos do homem e a biomedicina, designadamente no que respeita à proibição da colheita de órgãos e tecidos com finalidades lucrativas e a alguns aspectos relativos ao consentimento livre e informado dos dadores. Chama-se a atenção para o projecto de lei n.o 73/VIII, que criminaliza a comercialização de órgãos ou tecidos humanos que se encontra em fase de discussão na especialidade.
- O Decreto-Lei n.o 97/94, de 9 de Abril, que estabelece as normas a que devem obedecer os ensaios clínicos a realizar em seres humanos, de modo a garantir a sua integridade física e psíquica e a eficácia e segurança dos medicamentos, nos termos do qual se encontra previsto o direito à informação e a necessidade do consentimento livre, esclarecido, expresso e dado por escrito pelo sujeito do ensaio clínico ou dos seus representantes legais, quando se trate de menores ou incapazes;
- O Decreto-Lei n.o 274/99, de 22 de Julho, que regula a dissecação de cadáveres ou de parte deles, bem como a extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica, nos termos do qual a prática daqueles actos só é permitida quando tenha havido o consentimento da pessoa falecida ou a mesma não tenha manifestado em vida a sua oposição e não seja reclamada, neste caso, a entrega do corpo nos termos legais aplicáveis.
- Lei n.o 36/98, de 24 de Julho, denominada Lei da saúde mental, que consagra o direito à informação do utente dos serviços de saúde mental, o direito de aceitar ou recusar, nos termos legais aplicáveis, a participação em investigações, ensaios clínicos ou actividades de formação e, ainda, o direito de decidir receber ou recusar as intervenções diagnosticas e terapêuticas, salvo nas situações de internamento compulsivo ou situações de urgência em que a não intervenção possa criar riscos comprovados para o próprio ou terceiros.
Finalmente, cumpre referir a iniciativa legislativa discutida e aprovada pela Assembleia da República que regula as técnicas de procriação medicamente assistida, que deu origem ao Decreto da Assembleia da República n.o 415/VII e que, nos termos constitucionais aplicáveis, foi objecto do veto político do Sr. Presidente da República e, nessa conformidade, devolvido à Assembleia da República para nova apreciação. A iniciativa referida visava regular as técnicas de procriação médica assistida, devendo, caso venha a ser reapreciada, conformar-se aos princípios e disposições constantes da Convenção sobre os direitos do homem e a biomedicina.VIII - ParecerA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias adopta o seguinte parecer:a) A proposta de resolução n.o 36/VIII preenche os requisitos constitucionais e legais, pelo que está em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 16 de Outubro de 2000. A Deputada Relatora, Maria de Belém Roseira - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE).Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoI - Relatório1 - Génese da ConvençãoA Convenção Europeia de Salvaguarde dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que tinha por objectivo principal obrigar os Estados a reconhecer e a garantir os direitos civis e políticos, foi assinada em Roma, a 4 de Novembro de 1950, logo no ano seguinte à fundação do Conselho do Europa.
Em 1961 foi assinada, em Turim, a Carta Social Europeia destinada a completar a Convenção pelo reconhecimento e protecção dos direitos sociais na Europa.
O desenvolvimento vertiginoso das ciências e tecnologias nas últimos décadas e as suas implicações na vida e nos direitos da pessoa humana levaram a organização europeia
0205   |   I Série - Número 009   |   21 de Outubro de 2000 dos direitos humanos, que é o Conselho da Europa, a preparar textos que contemplem as novas realidades.
Assim, foi assinada, em 28 de Janeiro de 1981, a Convenção Europeia para protecção das pessoas perante o tratamento automatizado de dados de carácter pessoal.
Por outro lado, a Assembleia Parlamentar e o Comité de Ministros do Conselho da Europa foram adoptando, desde 1976, sucessivas recomendações em matéria de saúde e de medicina tendo em vista dar resposta a vários avanços científicos que poderiam pôr em causa os direitos da pessoa humana.
Em 1990 os Ministros da Justiça, reunidos em conferência, recomendaram ao Comité Ad Hoc de Bioética (CAHBI) o exame da possibilidade de elaboração de uma "convenção-quadro que enunciasse as normas comuns para a protecção da pessoa humana no contexto do desenvolvimento das ciências bio-médicas".
Por seu lado a Assembleia Parlamentar, através das suas Resoluções 1100 (1989) e 1160 (1991), recomendou ao Comité de Ministros a preparação de uma convenção contendo um texto principal, estabelecendo princípios gerais e protocolos adicionais sobre aspectos específicos.
Ainda em 1991 o Comité de Ministros encarregou o CAHBI de elaborar a referida convenção, estabelecendo "normas gerais comuns para protecção da pessoa humana no contexto das ciências bio-médicas".
Foi posteriormente criado o Comité Director para a Bioética (CDBI) que, depois de cerca de cinco anos de trabalho, com participação de representantes da Assembleia Parlamentar, conseguiu levar a cabo o referido mandato.
Ao longo de todo este processo foi muito relevante a participação do representante de Portugal no CBBI, Professor Doutor Daniel Serrão, o qual veio a contribuir decisivamente para a obtenção dos acordos necessários.
As dificuldades encontradas ao longo dos trabalhos resultaram, por um lado, do carácter pioneiro da procura de um texto inovador e, por outro, da integração das perspectivas de muitos países com tradições e preocupações distintas, que foram ainda ampliadas pelas sucessivas adesões ao Conselho de Europa ao longo da década de 90 de novos membros da Europa Central e Ocidental.
O primeiro projecto provisório da Convenção foi enviado à Assembleia Parlamentar em 1994, o qual, após relatório elaborado pelo Deputado Dr. Marcelo Palácios, em nome da Comissão de Ciência e Tecnologia, foi debatido em Plenário. Do Parecer 184 (95) entoo aprovado constavam várias propostas de modificação ao referido projecto.
Foi patente nos debates a grande diversidade de opiniões, que transcendeu em muito as habituais clivagens entre os grupos políticos, às quais se sobrepuseram as sensibilidades e as experiências nacionais e mesmo pessoais de cada parlamentar.
Finalmente, e após relatório e novo debate sobre um texto já modificado, a Assembleia emitiu o seu parecer final 198 (96), o qual levou o Comité de Ministros a aceitar boa porte das recomendações dos parlamentares.
O Comité veio a adoptar formalmente a Convenção em 19 de Novembro de 1996, tendo-se verificado algumas abstenções, designadamente da Alemanha e da Bélgica. Em 4 de Abril de 1997, em Oviedo, os primeiros 21 países, entre os quais Portugal, assinaram a Convenção.
O facto de ter sido possível que ministros, parlamentares e delegados de cerca de 40 países tão diversos pela história, tradições e culturas tenham conseguido aprovar o texto de uma Convenção que aborda questões controversas de bioética moderna mostra, como sublinhou o Professor Doutor Luís Archer, Presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências do Vida, "o poder de um diálogo persistente, franco e honesto (...). O seu resultado constitui num exemplo marcante, e extraordinariamente útil para a sociedade, de como um debate ético bem orientado pode conduzir, sem monolitismos dogmáticos, da dispersão opinativa a um consensualismo unitário".2 - Princípios fundamentais da ConvençãoA Convenção reconhece implicitamente a extraordinária importância dos referidos desenvolvimentos na biologia e na medicina, os quais "devem ser utilizados em benefício das gerações presentes e futuras".
Tendo presente a possibilidade de a utilização imprópria da biologia e da medicina poderem conduzira actos que podem pôr em perigo os direitos humanos, tem como objectivo a protecção da dignidade e identidade de todos os seres humanos e a garantia a todas as pessoas, sem discriminação, do "respeito pela sua integridade e pelos seus outros direitos e liberdades fundamentais face às aplicações da biologia e da Medicina" (artigo 1.o).
Fica estabelecido que os interesses e o bem-estar do ser humano deverão prevalecer sobre o interesse exclusivo da sociedade ou da ciência (artigo 2.o).
Outro princípio a destacar é o da igualdade no acesso aos cuidados de saúde de qualidade satisfatória, que as partes se obrigam a providenciar (artigo 3.o).
A submissão de qualquer intervenção no domínio da saúde ao consentimento informado, livre, esclarecido e revogável é outro princípio que deve ser destacado (artigo 8.o). Dele decorrem regras especiais para protecção das pessoas que não tenham capacidade para consentir, estabelecendo-se que deve ser sempre tomada em consideração a opinião dos próprios incapazes.
Atendendo a que os avanços de genética acarretam uma informação crescente sobre cada pessoa, protege-se a confidencialidade, afirma-se o respeito pela vida privada e estabelece-se a regra do direito a ser informado sobre os dados que a cada um dizem respeito.
O princípio da não discriminação em razão do património genético (artigo 11.o) vem enriquecer a lista constante do artigo 14.o do Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que proíbe já uma série de discriminações conhecidas.
Salvo para fins médicos, afasta-se qualquer utilização de testes genéticos que sejam preditivos de doenças, bem como todo e qualquer intervenção que tenha por objecto modificar o genoma humano, a não ser que haja razões preventivas, de diagnóstico ou terapêuticas e só se o seu objecto não for a introdução de modificações no genoma de qualquer descendente (artigo 13.o).
É importante a determinação constante do artigo 14.o no sentido de a utilização da assistência médica à procriação não dever ser permitida para escolha do sexo de uma criança a nascer, salvo quando se pretenda evitar uma doença hereditária grave relacionada com o sexo.
Estabelece-se a regra geral da liberdade de investigação científica no domínio da biologia e da medicina, acrescentando que ela não deve ser absoluta pois tem por limite os
0206   |   I Série - Número 009   |   21 de Outubro de 2000 direitos humanos protegidos por esta Convenção e outras disposições que assegurem a protecção do ser humano (artigo 15.o).
É interdita a criação de embriões humanos para fins de investigação, mas não se toma posição sobre a admissibilidade de investigação em embriões in vitro. No entanto, caso seja admitida, a lei nacional deverá assegurar uma protecção adequada ao embrião (artigo 18.o).
A colheita de órgãos e de tecidos de dadores vivos para fins de transplantes é tratada na Convenção no artigo 19.o.
No artigo 21.o consagra-se a regra segundo a qual o corpo humano e as suas partes não devem ser, enquanto tais, fonte de lucro, disposição, aliás, já adoptada pela lei portuguesa (Lei n.o 12/93, de 22 de Abril).
Deve ser finalmente referido que a Convenção contém disposições relativas à violação dos suas disposições reparação de prejuízos e sanções, bem como à obrigação da promoção de debates públicos sobre as questões fundamentais e as aplicações suscitadas pelo desenvolvimento da biologia e da medicina.3 - Sobre a conveniência da aprovação para ratificação da ConvençãoVerificadas as cinco primeiras ratificações, entre elas as da Dinamarca e da Grécia, a Convenção sobre os Direitos do Homem e da Biomedicina entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1999. Logo de seguida a Espanha procedeu à sua ratificação. Os processos de ratificação de vários outros países membros do Conselho da Europa estão, na actualidade, bastante avançados.
O Governo solicitou ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida parecer, que foi emitido recomendando a ratificação por Portugal e sublinhando o vazio legal existente no ordenamento jurídico português sobre algumas questões, por um lado, e, por outro, a necessidade de modificar algumas normas internas.
A Convenção adopta e explícita valores e princípios caros aos portugueses: o ser humano é o fim em si mesmo, nunca um meio, é o sujeito, que não pode ser considerado como objecto pela ciência. Esta tem de ser livre, mas, sob pena de cair no transpersonalismo, deve sempre ter como único limite os direitos e a dignidade da pessoa humano.
Para além da conveniência evidente de questões que transcendem as fronteiras nacionais terem uma regulamentação comum em todo o espaço europeu do Atlântico aos Urais, a afirmação de princípios fundamentais que se acordam com o humanismo dos portugueses e consolidam e alargam o primado da pessoa humano e o respeito pelos seus direitos, consagrados na Constituição do República, apontam no sentido do conveniência da aprovação desta Convenção.4 - Protocolo Adicional que proíbe a clonagem de seres humanosOs êxitos obtidos na criação de alguns animais geneticamente idênticos a outros da mesma espécie abriram as portas à possibilidade técnica, ainda que muito remota, de virem a ser efectuadas experiências semelhantes visando a reprodução de seres humanos pela utilização da técnica da clonagem. Esta circunstância levou à elaboração pela CDBI, submissão a parecer da Assembleia Parlamentar, aprovação pelo Comité de Ministros e abertura à assinatura em Paris, a 12 de Janeiro de 1998, do primeiro Protocolo Adicional à Convenção.
Considerando no preâmbulo que "a instrumentalização do ser humano pela criação deliberada de seres humanos geneticamente idênticos é contrária à dignidade humana e constitui uma utilização imprópria da biologia e da medicina, a qual trará grandes dificuldades de ordem médica, psicológica e social para todos as pessoas envolvidas", fica interdito toda e qualquer intervenção que tenha por objectivo criar artificialmente um ser humano geneticamente idêntico a um outro vivo ou morto.
O protocolo não se aplica a outras utilizações das técnicas de clonagem, designadamente para criação de tecidos com fins terapêuticos.II - ParecerTendo o Governo apresentado à Assembleia da República, para aprovação, a proposta de resolução n.o 36/VIII, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia do República, a Comissão emite o seguinte parecer:
A proposta de resolução preenche todos os requisitos formais exigíveis para apreciação em Plenário.Palácio de São Bento, 18 de Outubro de 2000. O Deputado Relator, Pedro Roseta - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 378/VIII - Altera a Lei n.o 112/99, de 3 de Agosto (Aprova o regime disciplinar das federações desportivas) (apresentado pelo PS).
N.o 379/VIII - Reforça a fiscalização da Assembleia da República na intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro (apresentado pelo CDS-PP):
- Texto e despacho n.o 85/VIII de admissibilidade.
N.o 380/VIII - Criação, no concelho de Torres Novas, da freguesia de Meia Via (apresentado pelo PS, PSD, PCP e CDS-PP).Propostas de lei (n.os 59 a 62/VIII)
N.o 59/VIII - Autoriza o Governo a legislar no sentido de alterar o estatuto da associação pública denominada Ordem dos Farmacêuticos.
N.o 60/VIII - Altera a Lei n.o 111/91, de 29 de Agosto, que aprovou a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas.
N.o 61/VIII - Regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses para o estrangeiro.
N.o 62/VIII - Altera a Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, que aprova o regime da publicação, identificação e formulário dos diplomas, no sentido de atribuir relevância jurídica para todos os efeitos legais à versão electrónica do Diário da República.Projectos de resolução (n.os 112 e 113/VIII):
N.o 112/VIII - Medidas de prevenção contra cheias (apresentado pelo PCP).
N.o 113/VIII - Medidas urgentes relativas às intempéries (apresentado pelo PCP).
1390   |   II Série A - Número 036   |   22 de Fevereiro de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 378/VIII
ALTERA A LEI N.o 112/99, DE 3 DE AGOSTO (APROVA O REGIME DISCIPLINAR DAS FEDERAÇÕES DESPORTIVAS)Exposição de motivosA Lei de Bases do Sistema Desportivo (Lei n.o 1/90, de 13 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 19/96, de 25 de Junho) estabelece o quadro geral do sistema desportivo, assim como a promoção e orientação da actividade desportiva como factor cultural indispensável na formação plena da pessoa humana e no desenvolvimento da sociedade.
A garantia da ética profissional, o reconhecimento do papel essencial dos clubes, associações e federações e o fomento do associativismo surgem, à luz daquela lei, como princípios gerais da acção do Estado no desenvolvimento da prática desportiva. Por força do disposto no citado diploma resulta para o Estado, nomeadamente, a obrigação de adoptar as medidas tendentes a prevenir e a punir as manifestações anti-desportivas, designadamente a violência, a corrupção, a dopagem e qualquer forma de discriminação social.
Neste contexto, surgiu o regime jurídico das federações desportivas dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva através do Decreto-Lei n.o 144/93, de 26 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 107/97, de 9 de Maio, e que, de acordo com a sua nota preambular, " (...) visou dotar o desporto profissional com uma forma diversa e específica de organização e funcionamento no seio do sistema desportivo". As federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva, ainda que independentes do Estado, exercem poderes de natureza pública conferidos nos termos do citado diploma legal, sendo os documentos que titulam os seus actos mais relevantes objecto de depósito como garantia do rigor e transparência. No seu artigo 22.o, revogado pela Lei n.o 112/99, de 3 de Agosto, encontrava-se expressamente previsto o âmbito do poder disciplinar das federações desportivas.
A Lei n.o 112/99, de 3 de Agosto, que aprova o regime disciplinar das federações desportivas, veio fixar um conjunto de princípios a que o regime disciplinar federativo deve obedecer e estabelecer o quadro sancionatório adequado à defesa da ética desportiva e à punição da violência, dopagem, corrupção e todas as manifestações de perversão do fenómeno desportivo.
A referida lei estabelece o quadro de inibições e suspensões do exercício de profissões de carácter desportivo, assim como um regime de incompatibilidades e impedimentos e um registo de interesses por forma a dignificar o sistema desportivo em geral e os agentes desportivos em particular.
No que respeita aos árbitros e demais titulares dos órgãos dirigentes da arbitragem, o artigo 9.o da Lei n.o 112/99, de 3 de Agosto, veio tornar obrigatória para as federações desportivas no seio das quais se realizem competições de natureza profissional a organização de um registo de interesses, do qual deverão constar a situação patrimonial e profissional daqueles agentes desportivos.
Embora sem ser frontalmente colocada em crise, a verdade é que a norma constante do referido artigo 9.o tem sido objecto de alguma polémica por se aplicar exclusivamente aos árbitros e demais titulares dos órgãos dirigentes da arbitragem, deixando de fora os demais dirigentes desportivos.
O registo de interesses constitui um mecanismo fundamental para a garantia do rigor e transparência das situações profissionais e patrimoniais de alguns dos agentes desportivos, tendo em conta, designadamente, o papel que ocupam no sistema desportivo.
Nesse contexto entendemos que o registo de interesses deverá aplicar-se também aos titulares dos órgãos das federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva e não a todos os agentes desportivos, como alguns sectores têm defendido. Com efeito, tratando-se as federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva de associações de direito privado sem fins lucrativos, que exercem poderes de natureza pública, justifica-se que os seus corpos dirigentes estejam submetidos ao registo de interesses. Já estender este regime a todo e qualquer agente desportivo, para além de não se justificar no plano dos princípios, constituiria uma exigência discriminatória face aos demais cidadãos.
Com o presente projecto de lei visa-se, pois, estender o registo de interesses aos titulares dos órgãos das federações desportivas, tornando, deste modo, o regime jurídico vigente mais justo e adequado aos interesse tutelados. Tendo em conta a alteração legislativa pretendida, entende-se que o registo de interesses deverá ser organizado no Instituto Nacional de Desporto, sem prejuízo de poder ser consultado, como estipula o n.o 4 do artigo 9.o da Lei n.o 112/99, de 3 de Agosto, pelos titulares dos órgãos federativos com competências disciplinares.
Neste termos, os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei :Artigo únicoO artigo 9.o da Lei n.o 112/99, de 3 de Agosto, que aprova o regime disciplinar das federações desportivas, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 9.o