I SÉRIE — NÚMERO 9 26 da República informação adicional, inclusive fora do Orçamento do Estado, de modo a permitir que possamos discutir, de forma capaz, as diferentes opções e os diferentes impactos. Portanto, permitam-me sinalizar que valorizamos esta proposta. Entendemos que ela é útil e tivemos o cuidado de a circunscrever às despesas que, de facto, não podem deixar de ser pagas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Membros do Governo aqui presentes: A Lei de Bases do Clima foi um passo importante para um combate sério à emergência climática no nosso País. Ela veio criar condições para que as políticas públicas do nosso País possam ser centradas neste combate e no respeito pela evidência científica. Quando discutimos instrumentos tão relevantes como a Lei de Enquadramento Orçamental, há um elemento que não pode ficar de fora desta equação: é, precisamente, o combate às alterações climáticas. Se este debate foi lançado pelo PAN, tendo reunido um consenso alargadíssimo neste Parlamento, aquando da discussão da Lei de Bases do Clima, é fundamental que agora se torne consequente. É por isso mesmo que voltamos a estar na linha da frente do combate à emergência climática, com uma iniciativa que quer adaptar a Lei de Enquadramento Orçamental às alterações ao processo orçamental previstas na lei do clima. Veja-se, aliás, que, sem esta alteração, conforme afirmou o próprio Conselho das Finanças Públicas (CFP), corremos dois riscos. Em primeiro lugar, podemos incorrer numa inconstitucionalidade, por violação do n.o 1 do artigo 106.o da própria Constituição. Em segundo lugar, o que nos diz sobre normas de processo orçamental é que as mesmas têm de estar na Lei de Enquadramento Orçamental. Significa isso que nada impede que estejam na lei do clima, mas, para que sejam consequentes e eficazes, têm de estar também na Lei de Enquadramento Orçamental, e é isso que o PAN propõe. Por outro lado, sem esta alteração, podemos estar a dar uma carta em branco ao Governo para, mais uma vez, incumprir as exigências da lei do clima ou as exigências climáticas. Basta olhar para a proposta do Orçamento do Estado para o perceber. Embora exigidas pela lei do clima, nela não encontramos, por exemplo, a previsão das emissões de gases com efeito de estufa, a dotação orçamental para a política climática ou uma estimativa do contributo das medidas inscritas para o cumprimento das metas de descarbonização. Perguntamos ao Parlamento se quer realmente que a sua vontade seja cumprida, a vontade que, de forma ampla, alargada, foi deliberada nesta Assembleia; se quer dar cumprimento à lei do clima ou se quer deixá-la na gaveta; se quer cumprir ou deixar na gaveta o compromisso de eliminar os subsídios perversos a combustíveis fósseis; se quer que o Orçamento tenha apenas metas de redução de défice e de dívida ou se quer que passe a ter metas de redução de gases com efeito de estufa e uma marca efetivamente verde. Esta clarificação não pode esperar, visto que o ponto de não retorno também não espera por nós. Finalmente, deixo uma última nota para dizer que não inviabilizaremos a proposta do Governo, que, na prática, entre outros aspetos, vai permitir o pagamento das férias dos trabalhadores da função pública, bem como todas as propostas de alteração que signifiquem um aumento de transparência do processo orçamental. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei em apreço, tal como foi apresentada pelo Governo à Assembleia da República, surgiu como um diploma muito específico, com duas alterações à Lei de Enquadramento Orçamental. Ambas as alterações pretendem dar mais margem de manobra ao Governo, uma delas permitindo mais tempo para a entrega da Lei das Grandes Opções, em situações que não correspondam ao calendário regular do funcionamento institucional, e a outra diminuindo as limitações da atual gestão orçamental em duodécimos, permitindo que o Governo tenha mais áreas em que pode aumentar a despesa, caso esteja esse regime em aplicação, como agora ainda sucede.