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A primeira delas é para anotar que o PSD assume uma posição um tanto equívoca neste debate, porque não se percebe muito bem qual é, afinal, o seu objectivo neste processo. O PSD apresenta o seu projecto de lei, onde propõe que as câmaras municipais tenham sempre maioria absoluta, não propõe, tal como o Governo, os executivos maioritários, há uma diferença entre ambos os diplomas, mas o Sr. Deputado não exclui os executivos homogéneos como o Governo propõe, o que vem dizer é que essa solução seria precipitada ou prematura - creio que usou uma formulação deste género -, e, portanto, posicionou-se equivocamente relativamente a esta questão.
Portanto, o que pergunto é qual é, de facto, a posição do PSD relativamente à proposta que o Governo aqui traz de executivos monocolores, que, sublinho, não é a proposta que consta do projecto de lei do PSD.
Já agora, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se já deu a devida atenção às afirmações que foram feitas, nos últimos dias, a este respeito por prestigiados autarcas do PSD. O presidente da maior câmara municipal de presidência PSD, Dr. Luís Filipe Menezes, hoje, na Antena 1, teve uma posição muito clara de rejeição dos executivos monocolores, valorizando a presença de vereadores de outros partidos na sua vereação; ainda há uns dias atrás, o Major Valentim Loureiro, Presidente da Câmara Municipal de Gondomar, tomou uma posição idêntica muito clara numa comissão parlamentar desta Assembleia; há muitas vozes do seu partido, do PSD, que manifestam a sua discordância total em relação a essa posição; e creio que a posição manifestada por V. Ex.a aqui é uma posição equívoca.
Gostaria ainda de saber qual é a posição do PSD em relação à necessidade de dois terços para a aprovação de uma moção de censura ao executivo municipal que é proposta pelo Governo. Já se demonstrou que essa proposta é uma autêntica fraude, é inexequível na esmagadora maioria dos municípios, para não dizer praticamente na totali
1871   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 dade deles. Gostaria de saber qual é a posição do PSD relativamente a esta proposta.
Finalmente, uma última pergunta: o artigo 235.o da proposta de lei prevê que, nas assembleias municipais, os presidentes de junta de freguesia, que continuariam a ser, por inerência, membros das assembleias municipais, seriam privados do direito de voto na moção de censura. Isto é: os presidentes de junta de freguesia iriam à assembleia municipal para colocar as questões da sua freguesia e, quando se tratasse de discutir a responsabilização do executivo municipal, ficariam privados do direito de voto.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - São órgãos diferentes!O Orador: - Ou seja: na proposta do Governo há membros da assembleia municipal de 1.a e membros da assembleia municipal de 2.a, que são todos os presidentes de junta de freguesia deste país.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não são de 2.a, são por inerência!O Orador: - Pergunto, Sr. Deputado, qual é a posição do PSD relativamente a esta marginalização acintosa dos presidentes de junta de freguesia da proposta de lei do Governo.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, obrigado pelas perguntas que me colocou.
Como é evidente, Sr. Deputado, não vale a pena tentar querer refazer a história, toda a gente sabe o que se passou no último processo de revisão constitucional, toda a gente sabe a evolução e a convulsão que, por isso, o Partido Socialista teve de suportar relativamente ao seu ideário nesta matéria, como em muitas outras, e, portanto, o Sr. Deputado pode tentar branquear um bocadinho a situação, mas a realidade é fácil de ser consultada. De resto, as pessoas lembram-se bem das posições.
O PSD, durante anos, defendeu, apresentou, fez aprovar, inclusive, propostas de lei no sentido da constituição de executivos maioritários, não o conseguiu, face à vossa oposição, à posição então tomada pelo Tribunal Constitucional e à vossa objecção sistemática de introduzir na Constituição da República as alterações conducentes a esta reforma do Poder Local. O PSD só a partir de 1997, com as suas propostas, é que conseguiu que houvesse, finalmente, uma abertura constitucional para que esta reforma fosse para a frente.
A história é esta, os factos são estes. Se o senhor quer contar isto de uma maneira mais cor-de-rosa é consigo. Eu prefiro contar como se passou. Portanto, não vale a pena estarmos a perder muito tempo relativamente a querelas, que me parecem inúteis.
Quanto à questão que o senhor coloca, de a confiança para a composição do executivo ter de partir da assembleia municipal, digo-lhe com toda a clareza: não, Sr. Deputado! A confiança para a composição dos executivos tem de depender dos eleitores - não é dos jogos político-partidários nem na assembleia municipal nem em mais nenhum outro local. A confiança política para a constituição de executivos nas autarquias locais tem de partir dos eleitores.
Quanto ao Sr. Deputado António Filipe, em primeiro lugar, tomo nota de que, independentemente de uma série de apreciações e de considerações gerais que, inicialmente, fez, relativamente às quais também gostava de acrescentar qualquer coisa, no fundo, as suas perguntas não foram dirigidas à proposta apresentada pelo PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa já é conhecida!O Orador: - As duas perguntas que formulou, que têm a ver com a moção de censura por dois terços e com a retirada de direito de voto aos presidentes das juntas de freguesia, são uma crítica directa à proposta socialista. Sr. Deputado, o que o senhor não disse mas quis dizer é que, de facto, a nossa proposta é bem melhor do que a do Partido Socialista e que, provavelmente, há base para nos entendermos, inclusive com a sua bancada, em torno da nossa reforma.Protestos do PCP.Quanto às suas considerações, quero dizer-lhe com toda a clareza que o PSD reafirma - e o Sr. Deputado bem o sabe, porque foi um dos Deputados que activamente participou na revisão constitucional de 1997 - que é contrário à formação dos executivos nas autarquias locais por um único partido. O PSD sempre afirmou este princípio na revisão constitucional, já o tinha afirmado antes, em propostas de lei apresentadas a esta Assembleia da República no início da década de 90 e mantém na proposta que agora apresenta.
Quanto à questão que me coloca, de haver opiniões divergentes dentro do meu partido, Sr. Deputado, os nossos partidos são, de facto, diferentes: no meu partido não existe centralismo democrático!O Sr. João Amaral (PCP): - Existe, existe!O Orador: - É um partido que tem opiniões diversas e onde cada um expressa as suas opiniões.Protestos do PCP.Acontece que o nosso partido se rege por maiorias e, independentemente de haver opiniões várias e diversificadas sobre esta e outras matérias, colectivamente, o PSD já se pronunciou - não é de agora - a favor da proposta que hoje aqui apresenta.
Por último, Sr. Deputado, quanto à moção de censura por dois terços, é evidente que é uma fraude, é evidente que não faz sentido absolutamente nenhum, é evidente que esta é uma daquelas propostas que nós, longamente, já combatemos e rebatemos na revisão constitucional, onde também, embora de uma forma pseudo-encapotada, o Partido Socialista também tentou colocar sobre a mesa.
Quanto à retirada de voto aos presidentes de junta, devo dizer, Sr. Deputado, que o PSD não é daqueles partidos que
1872   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 alinham com a lógica de que há autarquias «de primeira» e autarquias «de segunda», sendo que os presidentes de junta e todos os cidadãos que são eleitos e trabalham nas juntas e nas assembleias de freguesia são sistematicamente considerados como autarcas «de segunda».O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - O PSD não patrocina essa lógica e votará sempre contra essa tentativa de diminuir as juntas de freguesia e os autarcas que nelas servem os cidadãos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O poder local democrático, enquanto instrumento de uma verdadeira descentralização administrativa colocada ao serviço das populações e por elas eleito e fiscalizado, constitui uma pedra angular da organização política e administrativa portuguesa.
Os princípios fundamentais que inspiraram o estatuto jurídico do poder local e que mereceram consagração constitucional foram o do sufrágio como forma de designação dos titulares dos órgãos autárquicos, da proporcionalidade segundo o método de Hondt para a conversão de votos em mandatos nos órgãos executivo e deliberativo e, finalmente, o princípio da fiscalização do executivo assegurado pela assembleia municipal. Os cerca de 25 anos decorridos sobre a promulgação da primeira legislação autárquica dão-nos conta de um poder local actuante, participado, representativo e, em larguíssima medida, funcionando em estabilidade.
Assim, não fora a ambição, tão forte quanto ilegítima, dos que não hesitam em sacrificar tradicionais bastiões da liberdade popular à instauração no poder autárquico de um sistema bipartidário, artificialmente construído à revelia do eleitorado, e, seguramente, que haveria outras prioridades legislativas reclamadas pelo interesse público.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não obstante, e uma vez que os dois partidos do bloco central abriram o processo de revisão da legislação autárquica, então, o CDS-PP recusa ficar numa posição imobilista e aproveita a oportunidade para manter e aprofundar os aspectos positivos do regime vigente, corrigir os defeitos entretanto detectados e responder aos desafios dos novos tempos.
Tudo, porém, no escrupuloso respeito pelos valores da democracia, da participação, da representatividade e da transparência, implícitos na nossa ordem constitucional e por isso condicionantes de toda a legislação autárquica.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os projectos apresentados pelo CDS-PP e agora em discussão visam, em primeiro lugar, garantir o pluralismo e a proporcionalidade na organização e funcionamento do poder autárquico.
Para isso, prevêem que se mantenha a eleição separada do órgão executivo, câmara municipal, e do órgão deliberativo, assembleia municipal. Em ambas as eleições, a conversão de votos em mandatos deverá respeitar o método proporcional, sendo que a lista mais votada para o órgão executivo elegerá automaticamente a maioria dos membros desse órgão, incluindo o presidente. Os restantes membros serão distribuídos pelas outras listas na proporção dos votos obtidos, e aqui nos aproximamos do projecto apresentado pelo PSD.
No sentido de aprofundar o princípio da proporcionalidade sem afectar a governabilidade, o nosso projecto prevê o aumento de dois vereadores em todas as câmaras municipais, sem direito a vencimento nem a pelouro próprio. Desta forma se pretende assegurar que o terceiro e, em alguns casos, o quarto partido mais votado possam ter, em regra, representação no executivo camarário sem custas para o erário municipal nem entraves para a gestão do executivo. Do mesmo passo que garante a representatividade e o escrutínio por parte dos eleitores de todos os membros do órgão executivo e não apenas do presidente... E aqui chamo a atenção para esta circunstância que nos afasta, de uma maneira determinante, dos dois projectos do PS e do PSD, não tem qualquer lógica que o eleitor não conheça a equipa que o presidente vai formar.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Era o que faltava que houvesse algum presidente de câmara que quisesse encabeçar uma lista, como hoje acontece, se não tivesse confiança e não desse o seu apoio aos outros membros dessa lista!Aplausos do CDS-PP.Não se entende - e eu, sinceramente, vos digo que não entendo - por que razão o PS e o PSD querem furtar ao escrutínio eleitoral a composição do órgão executivo. Não entendo, não há explicação para isso! A não ser as mais perversas razões!Aplausos do CDS-PP.A solução apresentada pelo CDS-PP facilita a formação de consensos ao nível dos órgãos deliberativos, essenciais para assegurar a estabilidade quando o executivo camarário aí não disponha de maioria absoluta. Respondendo ao PS nesse domínio: o consenso não se assegura! Para se assegurar o consenso, é necessário que, no executivo, haja possibilidade de o fazer. E a questão é esta: se há um executivo sem maioria na assembleia municipal, ele tem de assegurar o consenso com os outros vereadores. De outra maneira, a instabilidade é muito maior com o novo regime do que era com o antigo. Quero ver quantas moções de censura serão apresentadas, quantas moções de confiança serão recusadas, a não ser, obviamente, se a lei-travão e a «rolha» forem impostas, com os dois terços dos membros efectivos em efectividade de funções. Aí nunca haverá qualquer moção aprovada, porque é uma condição impossível!
Por isso, o CDS-Popular Popular, para além de consagrar no seu projecto o princípio de que «quem ganha governa», o que deve afastar de vez os raros casos de
1873   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 ingovernabilidade (os tais 10% de ingovernabilidade, se tanto; aliás, nos últimos 10 anos, creio que houve duas câmaras, por sinal do Partido Socialista, que foram dissolvidas por dentro, que caíram por dentro e não pelas oposições)...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e de garantir, em simultâneo, a proporcionalidade através do aumento de dois vereadores em todos os executivos, os projectos em apreço aprofundam a estabilidade democrática mas com transparência. Não queremos a estabilidade sem transparência. A estabilidade sem responsabilização e sem transparência não é estabilidade. É uma situação grave, que nós conhecemos um dia e que não queremos voltar a conhecer!Aplausos do CDS-PP.Na verdade, o CDS-PP propõe que as assembleias municipais possam apresentar e aprovar moções de censura aos executivos camarários ou recusar moções de confiança por estes apresentadas, desde que tais deliberações sejam tomadas por maioria absoluta dos membros eleitos presentes, e nesta matéria o PSD veio ao nosso encontro. Queria dizer ao PCP que, com este princípio, em nosso entender, não fazemos membros de assembleia municipal «de primeira» e «de segunda».O Sr. João Amaral (PCP): - Fazem! Fazem!O Orador: - Não fazemos! Meu caro João Amaral, nós não consagramos a hipocrisia enorme, que é pôr a votar moções de censura presidentes de junta da mesma cor política do presidente da câmara! Isso é ou apelar à cisão ou ser, obviamente, uma total e completa hipocrisia!Aplausos do CDS-PP.Para isso, não contam connosco!
O CDS-Partido Popular propõe que as assembleias municipais possam aprovar esses votos mas com os membros eleitos. A aprovação de uma moção de censura ou a recusa de uma moção de confiança levarão, no nosso projecto, automaticamente à queda de todo o executivo camarário e à marcação de novas eleições.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Desta construção, ressaltam dois aspectos que se nos afiguram importantes.
O primeiro traduz-se na circunstância de as moções só poderem ser votadas pelos membros eleitos das assembleias, e isto porque, como eu há pouco dizia, quem ganha a câmara ganha normalmente a maioria das juntas de freguesia cujos presidentes têm, por inerência, assento no órgão deliberativo. A limitação prevista não só contribui para a legitimação dos membros eleitos como garante a genuinidade da vontade funcional expressa pela assembleia.
O segundo aspecto prende-se com a necessidade de dar conteúdo e eficácia à dependência política em que o presidente e todo o executivo camarário se encontram face à assembleia municipal. Daí o ter-se optado pela maioria simples dos membros eleitos presentes e não pela maioria de dois terços de todos os membros da assembleia em efectividade de funções, como quer o Partido Socialista, o que, pelas razões expostas, tornaria improvável a aprovação de qualquer moção de censura ou a rejeição de qualquer moção de confiança.
Brada aos céus ouvir o Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública vir aqui dizer que o sistema que ele apresenta é um sistema semiparlamentar ou de natureza parlamentar! Brada aos céus, realmente! Como é possível um sistema parlamentar em que a maioria, que agora é maioria absoluta, na actual lei, passe a dois terços? Com a votação também dos presidentes de junta? Mas é interessante, porque, no projecto do Partido Socialista, há depois um salto lógico: é que, se for aprovada uma moção de censura (e isto é realmente espantoso!), cai toda a vereação mas o presidente fica! Isto é realmente um sistema parlamentar óptimo! Para quem goste de comparar coisas incomparáveis, como seja o Governo e a Câmara... O que seria esta Assembleia aprovar uma moção de censura, o Sr. Primeiro-Ministro ficar e todos os Ministros saírem? Era realmente algo espantoso!Risos do CDS-PP.Dizia eu, para quem goste de comparar coisas incomparáveis, porque obviamente o Governo é nomeado pelo Sr. Presidente da República, tem a tutela do Sr. Presidente da República e do Tribunal Constitucional - não tem nada a ver com os órgãos executivos das autarquias.
Mas, ainda quanto ao presidente da câmara, numa segunda votação, se for chumbado na primeira, já só precisa de 50% dos votos, e já só votam os membros eleitos! Já não votam os presidentes de juntas de freguesia!Risos do CDS-PP.Realmente, é preciso um dicionário de lógica para acompanhar este processo.Aplausos do CDS-PP.Por isso mesmo, optámos pela solução de, quando o presidente cai, por força de uma moção destas, todo o executivo camarário cair, com marcação de novas eleições,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com certeza!O Orador: - ... e não pela manutenção do presidente com queda da vereação, o que é, no mínimo, uma solução bizarra.
No sentido de reforçar o papel fiscalizador da assembleia municipal, prevê ainda o nosso projecto que, sem prejuízo das reuniões ordinárias já exigidas por lei, este órgão deva reunir uma vez por mês. E, uma vez por mês, para quê? Especialmente, para apreciação detalhada e documentada da actividade do executivo. Não chega dizer que se quer reforçar a fiscalização; é necessário dar poderes. E dar poderes é isto: pelo menos, uma vez por mês, a assembleia reúne, a câmara é obrigada a, detalhada e documentadamente, fazer um relatório das suas actividades e a
1874   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 assembleia, assim, está informada e a par da actividade do executivo
Tudo, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, no sentido de aprofundar a transparência no funcionamento dos órgãos autárquicos e a responsabilização dos respectivos titulares, aspectos que, em nosso entender, não se encontram devidamente acautelados na legislação vigente. Ora, por isso, porque não se encontram devidamente acautelados, vamos mudar, mas com peso e medida, fazendo as reformas que a situação justifica.
Um outro princípio inovador, que visa dinamizar o poder autárquico, é o da renovação obrigatória dos eleitos locais pela limitação dos mandatos dos presidentes de câmara e dos vereadores com pelouro a três mandatos consecutivos, de quatro anos cada um.
Esta proposta não significa menos consideração por nenhum presidente de câmara ou autarca. Então, seria ter menos consideração pelo Presidente da República, que está limitado a dois mandatos,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... seria ter menos consideração pelos juízes do Tribunal Constitucional, cujo mandato é limitado, ou pelo Procurador-Geral da República. Esse é um argumento que não colhe e que não aceitamos.
A questão é simples: para além do quadro político em que é susceptível de se inserir o princípio genérico da limitação de mandatos, entendemos que, no caso vertente, 12 anos é tempo suficiente, mais do que suficiente, para deixar obra feita e evitar indesejáveis rotinas, que só impedem ou dificultam a indispensável renovação dos titulares do poder autárquico com funções executivas.
E dizemos no quadro geral, porque entendemos, e sempre o temos dito, que órgãos fundamentalmente unipessoais, órgãos que tenham funções executivas, através do processo administrativo ou político, e com mandato certo (não os membros do Governo, porque não têm) devem ter mandatos limitados. E isto não vale apenas para os órgãos autárquicos, é a nossa concepção genérica. Entendemos igualmente que este princípio não é inconstitucional. Primeiro, porque o acórdão do Tribunal Constitucional faz apenas a fiscalização em concreto, sendo, portanto, só válida para aquele caso concreto; em segundo lugar, porque a Constituição material tem princípios imanentes, que não podem ser violados e este é um deles, e, finalmente, porque, em sede de revisão constitucional, como já foi aqui dito, se alguma dúvida houver nesse domínio, sempre se corrigirá.
Ainda no sentido de dinamizar a acção das autarquias e incentivar a participação das populações na gestão autárquica, o projecto de lei do CDS-PP consagra o princípio da proximidade, que se traduz na abertura aos cidadãos eleitores da possibilidade de apresentarem listas de independentes a todos os órgãos autárquicos.
Alguns temem que esta solução propicie ou facilite a consagração de interesses particulares em detrimento dos interesses gerais, supostamente representados e tutelados pelos partidos políticos.
Não acompanhamos estes receios - e este é o único ponto em que estamos em desacordo com a apreciação do Dr. Marcelo Rebelo de Sousa, em toda esta problemática -, pois entendemos que os partidos políticos, se não são a origem de todos os males, também não serão os únicos detentores de todas as virtudes. Acresce que o substancial reforço dos poderes fiscalizadores das assembleias municipais e a eficácia do seu desempenho, tal como prevê o nosso projecto de lei, constituem, por si só, razão bastante para dissuadir o uso ilegítimo dos poderes autárquicos seja por representantes dos partidos seja por independentes.
Finalmente - em ordem que não em importância -, os nossos projectos de lei respeitam as regras do jogo democrático e a própria tradição em matéria eleitoral, que preconizam não ser admissível a mudança das leis eleitorais em ano de eleições reguladas por essas leis.Aplausos do CDS-PP.Com efeito, nunca, em Portugal, as alterações das leis eleitorais vigoraram nas eleições imediatamente subsequentes. Há diversa e insuspeita «jurisprudência presidencial» (passe a incorrecção terminológica) nesta matéria, que devia ter aconselhado algum decoro aos que já se vêem, dentro de meses, donos e senhores da quase totalidade das autarquias portuguesas.Aplausos do CDS-PP.Por isso, ouvimos com pena a intervenção do Deputado Luís Marques Guedes. Nunca pensámos que o PSD divergisse desta interpretação, nunca pensámos que assim o fizesse. E quando o Sr. Deputado vem aqui dizer que estas alterações devem entrar em vigor imediatamente, entendemos que o Sr. Deputado tem o direito de ter essa opinião, mas ela está ao arrepio de tudo aquilo que é ética democrática, daquilo que é a prática e a tradição do nosso país, criando um problema sério, um problema politicamente muito sério. É que não tenham dúvidas de que, se isto fosse aprovado para entrar em vigor imediatamente, teríamos, em Portugal, um ruptura constitucional de sérias e graves consequências, a nosso ver.Aplausos do CDS-PP.Aliás, em relação a esta matéria, é interessante ouvir - daqui a pouco, já lá vamos - o que dizem os teóricos, os presidentes de câmara... O que diz, por exemplo, o Presidente da Câmara de Vila Nova de Gaia, Luís Filipe Menezes (e o Sr. Deputado Luís Marques Guedes e eu ouvimo-lo ao mesmo tempo), um importante presidente de câmara do PSD, que pergunta qual é a pressa em alterar a lei. Realmente, não tem lógica fazer agora uma alteração, que logicamente deveria entrar em vigor em 2005. Mas se não é possível entrar em vigor em 2005, e não é, para quê fazê-la já? Temos tantas e tantas reformas importantes a fazer - na Administração Pública, na Saúde - e vamos pegar nesta, que é talvez aquela que o povo menos reivindica e contra a qual, como hoje tivemos ocasião de ver, as populações se manifestaram claramente?! É incompreensível! Ou melhor, só é compreensível por razões que não são seguramente institucionais.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E o António Capucho não precisa disso!
1875   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O CDS-PP entende que, num Estado de direito democrático, não são admissíveis atentados à democracia local, os quais serão tanto mais graves quanto mais amplas forem as maiorias que os autorizem.
O Presidente da República, que tem o dever constitucional de velar pelo acatamento dos padrões democráticos minimamente apropriados, não se pode isentar de intervir, se o bizarro modelo autárquico presidencialista, configurado especialmente na proposta de lei do Governo, vier, ao arrepio do nosso sistema constitucional e administrativo, a ser aprovado nesta Câmara.
Por outro lado, o CDS-PP entende que a alteração das leis eleitorais, pela especial importância e significado de que se revestem, devem ser objecto do máximo consenso possível, que não pode limitar-se às maiorias formais constitucionalmente exigidas. Isto, porque o regime eleitoral pode ser utilizado como poderoso instrumento de condicionamento e de influência sobre o sistema partidário e, se assim for, é a própria legitimidade democrática que será posta em causa.
Seria extremamente negativo que os dois maiores partidos representados nesta Câmara se esgotassem no diálogo e na concertação entre eles, não permitindo a formação de uma séria e consciente confluência de vontades, capaz de contribuir para que a nova legislação eleitoral autárquica seja um factor de unidade e não de divisão. E o facto é que, neste momento, está a ser um factor de divisão. É ouvir, ou ler, Vital Moreira, Marcelo Rebelo de Sousa, os teóricos; é ouvir os presidentes de câmara, desde Luís Filipe Menezes a Narciso Miranda e ao Presidente da Câmara Municipal de Constância. É ouvir o que as pessoas dizem na rua, como hoje tivemos ocasião de ouvir.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O CDS-PP participa neste debate com projectos marcados pela coerência global do sistema preconizado, pelo equilíbrio e inovação das soluções defendidas e, sobretudo, pelo integral respeito pelos valores essenciais da nossa ordem democrática.
Entre o imobilismo puramente defensivo, assumido pelos que temem perder com qualquer mudança, e a revolução dos que tudo querem mudar, apenas e só para garantirem na secretaria o que o voto livre dos portugueses lhes não dará, abre-se um espaço de seriedade que dignifica o poder local, o aproxima das populações, o torna mais participativo, responsável e transparente e que lhe abre perspectivas de uma autêntica e democrática renovação.
Este é o espaço que o CDS ocupa neste debate. Os autarcas e as populações reconhecê-lo-ão.
E, agora, faço um apelo final: esta é uma questão transversal à sociedade portuguesa. Peço e espero que os dois partidos que têm uma maioria de dois terços nesta Câmara, ao menos, quando votarem esta lei, dêem liberdade de voto. É essencial que se veja aqui o reflexo daquilo que o povo e o País pensam. Pela nossa parte, essa liberdade está concedida.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Lacão e Luís Marques Guedes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, o Sr. Deputado e o seu partido defendem, no essencial, o sistema vigente, quanto à sua matriz, como sendo aquele que, segundo a ordem constitucional, é o melhor de todos. Mas, ao mesmo tempo, defendem a limitação do número de mandatos dos autarcas. Porquê? Porque este sistema, no vosso critério, não promove as condições suficientes de alternância democrática e tem de ser a lei, por via artificial, a gerar a alternância, que, no vosso critério, este sistema naturalmente não favorece. E aqui temos a contradição nos termos, Srs. Deputados.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não, não!O Orador: - O que nós queremos não é resolver o problema de um sistema que não gera suficientemente a alternância democrática pela restrição de direitos de participação política dos cidadãos; o que nós queremos é um sistema democrático com mais qualidade, que permita mais responsabilidade e mais alternância, de acordo com a vontade popular e o jogo democrático. Ou seja: nós temos fé no funcionamento das instituições; os senhores têm uma atitude de pessimismo no funcionamento da democracia e, por isso, vão por via restritiva naquilo que nós queremos que vá por via ampliativa.
A segunda ordem de questões, Sr. Deputado, tem a ver com o seguinte: não deixa de ser curioso verificar como a necessidade aguça o engenho. A que é que o CDS-PP nos habituou, desde sempre, neste Parlamento? A defender o princípio do sistema maioritário como o sistema eleitoral ideal para o sistema representativo, de acordo com a ideia básica do CDS-PP de que quem ganha deve governar. E o que é que veio fazer, hoje, o Sr. Deputado Basílio Horta? Meter no caixote do lixo da História toda a tradição doutrinária do CDS-PP, em matéria de defesa do sistema eleitoral, e transformar-se no maior adepto do sistema proporcional. Bem-vindo, Sr. Deputado Basílio Horta! Abro-lhe inteiramente os meus braços, finalmente reconheceu o mérito do sistema proporcional! Ainda bem! Mas como é que o faz? Como lógica de instinto de sobrevivência, o CDS-PP quer aumentar o índice de proporcionalidade ainda no sistema. E, portanto, vai propor ainda mais vereadores para os órgãos executivos,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Tem algum mal?!O Orador: - ... na expectativa de que, assim, ainda possa sobreviver, com alguma possibilidade de participação, ainda que ultraminoritária, em algumas das câmaras municipais desgarradas no País.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Acaba de confessar os seus objectivos!O Orador: - Ou seja, nós não estamos verdadeiramente a cuidar do sistema eleitoral para o País; estamos aqui a ver se não eliminamos o CDS-PP. Só que esse é um problema da relação do CDS-PP com os eleitores e não da responsabilidade do sistema democrático.
1876   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 É por isso, Sr. Deputado, que o vosso sistema, para além de hiperparlamentarizar, à revelia das vossas tradições, vem, depois, criar aqui uma contradição insanável: a moção de censura, uma vez aprovada, tem uma única consequência possível, que é a de, imediatamente, destituir a câmara municipal e provocar sistematicamente eleições antecipadas. Ou seja, o outro grande objectivo, de estabilidade e governabilidade, que o CDS-PP sempre disse ser um valor seu, insuprível, está aqui completamente deitado abaixo.
Mas porque é que o CDS-PP não tem forma de contornar esta contradição? Por uma razão: porque quer introduzir a moção de censura num sistema em que os membros da câmara são o resultado da eleição directa e não podem ser substituídos pelas relações de confiança da assembleia municipal.
Sr. Deputado Basílio Horta, compreenda que o seu sistema, afinal, é aquele que não tem pés nem cabeça.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Basílio Horta, devido ao pouco tempo de que dispõe, é preferível responder em conjunto aos oradores inscritos para pedir esclarecimentos.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, registo, com agrado, que o senhor esteve atento à intervenção que proferi sobre esta matéria. O que não consigo perceber é o espanto com que o senhor vê a vontade que o PSD tem de fazer esta reforma, ainda por cima, sabendo o senhor, como sabe, que não é de agora que o PSD a defende, o PSD sempre a defendeu. Sempre defendeu esta reforma, como muitas outras, que fazem parte de um património que o meu partido tem há muito e que o senhor bem conhece, como, por exemplo, ainda no ano passado, a, aprovada a seis meses das eleições presidenciais, alteração da lei eleitoral para a Presidência da República, consagrando algo que o PSD, também há anos, e nesse pormenor muito bem acompanhado pelo CDS-PP, defendia. Sabe, o PSD, quando entende que as reformas são necessárias, entende-o sempre e tem a coragem de, em todos os momentos, defender a necessidade dessas reformas e de se bater por elas.
Portanto, confesso-lhe, Sr. Deputado, que não consegui perceber a razão da sua surpresa, nem pelo conteúdo do nosso projecto de lei, nem pela convicção com que o PSD, neste projecto de lei, tal como no ano passado, a propósito da revisão da lei eleitoral para a Presidência da República, sempre se bate pelas suas ideias.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado Basílio Horta, informo-o que o BE cedeu 5 minutos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou tentar responder com a maior brevidade possível.
Primeiro ponto: o Sr. Deputado confunde (penso que não é por mal mas confunde) renovação com alternância.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com certeza!O Orador: - O nosso projecto de lei visa a renovação, não a alternância, e consegue-a; o vosso mata a alternância. É essa a diferença!Aplausos do CDS-PP.Portanto, o senhor tem essa pedra na consciência, porque sabe que se o seu projecto de lei for aprovado tal como está, o presidente escolhe os vereadores como entender e, além disso, quase não há possibilidade de fiscalização da assembleia municipal, pela seguinte razão: como é que o senhor aprova uma moção de censura por dois terços com os presidentes de junta a votar?Risos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.Depois, mesmo que a moção de censura seja aprovada, os vereadores caem e fica o presidente. Mas que lógica é que isto tem? Isto é alternância? Isto é que é criar tempo para que se permita que outros partidos concorram?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É a «lógica Lacão»!O Orador: - Não me parece que essa lógica leve a parte alguma.
Segundo ponto: a segunda questão que o Sr. Deputado colocou já me parece, se me permite, mais pertinente, porque, realmente, corresponde à verdade.
O nosso partido, até eu próprio já escrevi sobre isso, defende um sistema maioritário. Isso é perfeitamente verdade. Mas há que considerar duas coisas: nós defendemos, em primeiro lugar, um sistema maioritário em sede de revisão constitucional, ...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com certeza!O Orador: - ... o que nada tem a ver com o que estamos a discutir, e, em segundo lugar, um sistema maioritário de duas voltas, que é completamente diferente, como sabe, de um sistema maioritário de uma volta. O Sr. Deputado sabe que isto é verdade!
Nós sempre defendemos, e continuamos a defender, um sistema maioritário de duas voltas, o qual não nos repugna rigorosamente nada, mas já nos repugna um sistema maioritário de uma só volta.
Já agora, gostava de saber qual é o sistema que defende. Se calhar, é o sistema maioritário de uma volta. Ou aí já quer o sistema proporcional?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Ah! Esse é o problema!
1877   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 O Orador: - Neste caso, estamos a falar em executivos municipais. A nossa experiência tem sido boa e não temos de fazer comparações com experiências estrangeiras, senão temos de comparar toda lei. Por exemplo, no caso francês, teríamos de comparar, relativamente aos municípios, a área, a dimensão, as competências... É tudo completamente diferente.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com certeza!O Orador: - Além disso, nem sempre tudo o que está no estrangeiro é melhor do que aquilo que nós temos. Isso é partir de uma premissa claramente falsa e «menorizadora» do nosso país.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): -Muito bem!O Orador: - Portanto, em relação a isto, só lhe peço que pondere (sei que o Sr. Deputado é uma pessoa que tem conhecimentos) e que veja que o Governo que apoia apresenta uma má proposta de lei. Tente emendá-la, corrigi-la e, fundamentalmente, respeitar o que o Dr. Mário Soares, fundador do seu partido, dizia, isto é, que, em vésperas de eleições, não se mudam leis eleitorais.Aplausos do CDS-PP.Parece que é óbvio! Há muito tempo para mudar as leis. Não é a seis, a sete ou a oito meses das eleições que se mudam as leis eleitorais.
Em relação ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, congratulo-me por demonstrar algum acordo em relação a muitas das coisas que afirmei.
A primeira é que, quando concorda com as alterações, defende-as com transparência - com certeza que sim, isso é verdade, nós também fazemos o mesmo. Mas a verdade é esta: diz que já tinha previsto estas alterações há muitos anos; contudo, não compreendo essa afirmação, porque o PSD governou com maioria absoluta durante 10 anos e nunca tomou iniciativas nesse domínio. Durante este tempo todo, só agora, em vésperas de eleições, é que o faz!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é verdade!O Orador: - É verdade, Sr. Deputado!
Mas não vale a pena ir por esse campo. Aliás, isso não tinha qualquer mal, porque há sempre um momento para as pessoas repensarem.
Não podemos estar sempre a olhar para trás. Há evoluções naturais e normais e só o reaccionarismo, no que tem de pior, é que justifica que tudo fique sempre na mesma, mesmo quando fica pior. Não é esse o nosso ponto de vista, nem é essa a nossa maneira de ver a vida nem a política.
A segunda coisa que lhe quero dizer, que considero importante, tem a ver com o exemplo que deu da alteração da lei eleitoral para a Presidência da República. Esse exemplo não é passível de comparação, porque, nesse caso, o que se queria era aumentar a participação, alargar o número de votantes, acabando com uma discriminação tremenda entre uns e outros.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas alterou-se!O Orador: - Desculpe, mas é a mesma coisa que, num estádio de futebol, alterar a composição das bancadas ou alterar as regras do jogo! São coisas totalmente diferentes!Aplausos do CDS-PP.O senhor quer alterar as regras do jogo e não a composição da bancada! Essa é que é a questão! Compreende? Portanto, uma coisa não tem rigorosamente nada a ver com a outra.
Aconselho-o a ler o Dr. Marcelo Rebelo de Sousa, que disso sabe com certeza mais do que nós. Remeto-o para essa leitura, sem mais comentários! Tudo o que ele diz nesse domínio é verdade!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Se calhar, o ideal era seguir o conselho do Dr. Luís Filipe Menezes. Oiçam as autarquias, não façam leis destas a correr, oiçam o País, façam uma ampla consulta e, então, com os pés bem assentes na terra, façamos todos, em conjunto, uma lei diferente.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vou fazer alguns comentários, poucos, bem como uma breve intervenção justificativa do projecto de lei que o Bloco de Esquerda apresenta.
O primeiro comentário vem na sequência da última intervenção e é sobre as regras do jogo.
Confesso a minha perplexidade, porque julgo que, em poucos meses, o jogo foi invertido.
Concordo em absoluto com a tradição de seriedade política, segundo a qual em anos de eleições não se mudam as regras do jogo. Essa tradição foi aqui invocada pelo Partido Socialista há uns meses atrás, quando o CDS-PP, num ano de eleições, quis mudar o sistema eleitoral na Região Autónoma da Madeira.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É verdade!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Exactamente, os círculos eleitorais!O Orador: - Mas agora as coisas inverteram-se: o CDS-PP defende, e bem, essa tradição, mas o Partido Socialista já não a defende.
Confesso que tudo isso tem um pouco a ver com as conveniências e os interesses de cada formação política. Não terá é muito a ver com um certo espírito republicano
1878   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 destas coisas e com o sentido de cidadania que lhe atribuímos.
Defendemos que, se houver uma maioria qualificada que permita aprovar alterações à legislação eleitoral para as autarquias, as alterações não deverão produzir efeitos nas próximas eleições autárquicas, atendendo a este princípio.
Poderemos, do nosso ponto de vista, aceitar uma excepção no que respeita às listas de cidadãos independentes, porque aí não há qualquer novidade, nem qualquer factor surpresa, uma vez que é algo que já tinha cobertura constitucional, havendo meramente uma concretização técnica.
O segundo comentário tem a ver com o problema da limitação, nas autarquias locais, dos mandatos do presidente de câmara e dos vereadores com funções executivas.
Foi argumentado pelo Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública que o projecto de lei do Bloco de Esquerda seria inconstitucional, fazendo-o de uma forma abreviada. Parece que o Sr. Ministro não leu o projecto de lei do Bloco de Esquerda, que não era difícil de ler, pois tem apenas um artigo.
Sr. Ministro, tivemos o cuidado de estudar o acórdão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucional uma lei aprovada na Assembleia da República, pelo PSD e pelo defunto PRD, procurando não incorrer naquilo que negativamente foi apontado a esse diploma, ao tempo. Ou seja, procurámos, no nosso projecto de lei, não limitar a capacidade eleitoral do candidato mas, sim, por uma outra forma, diminuir a capacidade de acesso ao cargo.
Convenhamos que é uma solução de via estreita, mas tantas e tantas outras têm sido aqui adoptadas reivindicando a melhor jurisprudência. Diga-se, em abono da verdade, que, com seriedade intelectual, podemos depreender que em futura revisão constitucional a situação será clarificada e reforçada, mas até lá poderia não perder-se a oportunidade de integrar esse dispositivo na lei.
Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, não creio que o Professor Jorge Miranda ou outras pessoas tenham «ido ao desporto errado» quando sustentam a constitucionalidade da limitação de mandato, ou seja, vão até mais longe do que aquilo que propomos.
Reclamo agora um argumento de ordem política. Imagine-se, para mal do País e das instituições democráticas, que a proposta de lei do Governo era aprovada. Aumentando consideravelmente os poderes dos presidentes das câmaras municipais na escolha do executivo, num domínio quase completo da sua actividade política, ainda mais se justificaria a limitação do respectivo mandato.
Aumentar extraordinariamente os poderes do presidente da câmara municipal sem ocorrer sequer um enfraquecimento do período temporal em que consecutivamente um cidadão pode ser o edil municipal é extremamente negativo, aliás, muitas outras pessoas se têm pronunciado neste sentido.
A nossa opinião é que faz mal o PS em não se abrir a esta possibilidade. Ou será que devemos inferir que se trata apenas de uma regra que também não tem propriamente uma doutrina política mas, sim, a geometria variável dos interesses eleitorais e da protecção de autarcas eleitos? Será que devemos fazer esta aferição? Do ponto de vista da doutrina, não se entende por que o PS não aceita esta proposição.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostávamos de apontar a este debate a sua incompatibilidade com a ideia de que é preciso fazer alguma coisa no sistema político para que ele seja mais participado. Há aqui, efectivamente, uma incompatibilidade: enquanto esperaríamos que fosse acrescida a participação, reforçados mecanismos de transparência e de fiscalização, nada disso sucede. O que sucede é exactamente o inverso, ou seja, um maior centralismo e uma blindagem de um problema inexistente em nome da governabilidade e de um determinado conceito de estabilidade.
A opinião do Sr. Deputado Jorge Lacão é também extremamente curiosa. Já não vou recordar que, há uns anos atrás - já lá vão alguns -, ouvi o Sr. Deputado defender opiniões exactamente opostas à existência de listas de independentes. Dizia, na altura - mudou de opinião, e muito bem -, que isso promovia o caciquismo local. Era esta a posição do PS, à época.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Quando é que isso foi?O Orador: - Recordo os anos de 1987 e 1988.
Sei que é um ano da graça já antigo, mas considero curioso, Sr. Deputado, que, hoje em dia, consiga extremar a sua posição e venha criticar nos outros partidos que querem, a partir das câmaras municipais, montar aparelhos de implantação e que têm algum egoísmo partidário que estão a sobrepor ao interesse público. Aliás, este é um argumento também convexo, convenhamos, porque, por outro lado, só confirma que os partidos maioritários estão a fazer exactamente isso.
Em todo o caso, o que entendemos de tudo isto é que se encontrou uma solução de «pernas ao ar» e que, com promessas e anúncios de que vamos continuar alterações ao sistema eleitoral, com mais centralismo e maior blindagem do sistema político, não estamos a contribuir para a diminuição da abstenção, para a aproximação dos cidadãos à coisa pública e para uma democratização da democracia, o que, forçosamente, teremos aqui que lamentar.
Gostaria de dizer que não temos qualquer desconsideração em relação aos autarcas, não consideramos que eles tenham lepra ou qualquer outra sintomatologia que seja associada ao léxico deste debate político. O que consideramos é que, tendo os autarcas, exactamente pela sua proximidade pessoal, uma maior capacidade de influência directa sobre as pessoas, portanto, um maior poder pessoal, é também na perversidade dessa relação que temporalmente deve ser limitado o seu mandato, sendo esse o sentido do projecto de lei que apresentámos.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Egipto e o Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Egipto.O Sr. José Egipto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, o projecto de lei do Bloco de Esquerda, como acabou de referir, tem só um artigo. Ora, é exactamente sobre esse artigo e sobre a «Exposição de motivos» do
1879   |   I Série - Número 46   |   08 de Fevereiro de 2001 vosso diploma, hoje em discussão, que quero colocar algumas questões.
A primeira pergunta tem a ver com a limitação dos mandatos. Considera o Sr. Deputado que perante repetidas reeleições de presidentes de câmara municipal se está perante uma situação de legitimidade diminuída? Colocada a questão de outra forma, considera o Sr. Deputado que a bondade política estará com as vanguardas, que sucessivamente perdem eleições para autarquias locais, seja nas câmaras municipais, seja nas freguesias?