143 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015Desta discussão conjunta fez também parte o Projeto de Lei n.o 257/X, do BE, o qual não mereceu, no entanto, aprovação na generalidade.A Lei n.o 23/2007 foi regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.o 84/2007, de 5 de Novembro, e, no que se refere as condições económicas consideradas necessárias para um emigrante assegurar a sua subsistência, são válidas as disposições da Portaria n.o 1563/2007, de 11 de Dezembro, que fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional, com as alterações da Portaria n.o 760/2009, de 6 de Julho.Entretanto foi alterada pela Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto (Primeira alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional).Outros diplomas regulamentares da “lei da imigração” a destacar são, entre outros:  A Portaria n.o 398/2008, de 6 de Junho, que aprova o modelo do documento de viagem a emitir para cidadão nacional de Estado terceiro que seja objeto de medida de expulsão e que não disponha de documento de viagem;  A Resolução do Conselho de Ministros n.o 50/2009, de 16 de Junho, determina o limite da concessão de vistos de residência para a admissão em território nacional de cidadãos estrangeiros para o exercício de uma atividade profissional subordinada;  O Plano para a Integração dos Imigrantes foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 63A/2007, de 3 de Maio, constitui um programa político que pretende atingir níveis superiores de integração, quer numa perspetiva sectorial, designadamente nas áreas do Trabalho, Habitação, Saúde e Educação, quer numa perspetiva transversal no que toca às questões do racismo e discriminação, igualdade de género e cidadania.Esta iniciativa legislativa pretende efetuar a segunda alteração da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão, nomeadamente alterando a redação dos artigos 52.o (Condições gerais de concessão de vistos de residência, de estada temporária e de curta duração), 70.o (Cancelamento de vistos) e 151.o (Pena acessória de expulsão).Antecedentes parlamentares Na XI Legislatura, relativamente ao tema “entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional”, foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas: Proposta de Lei n.o 54/XI (GOV) – ‘Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, aprovado pela Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho e transpõe as Diretivas 2009/50/CE do Conselho de 25 de maio de 2009 e 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de junho de 2009’. Esta iniciativa caducou em 31 de março de 2011.Foi ainda apresentado o Projeto de Lei n.o 190/XI, do PCP – ‘Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados’. Esta iniciativa foi rejeitada com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, e votos a favor do BE, PCP e PEV.Na XII Legislatura, foram apresentadas duas iniciativas relativas à matéria em apreço: a Proposta de Lei n.o 50/XII (GOV) – ‘Altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional’. A proposta foi aprovada com votos contra do PCP, BE e PEV; e votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, vindo a dar origem à Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto (Primeira alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional).Foi também apresentado o Projeto de Lei n.o 206/XII, do PCP – ‘Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados’. ... semelhança do sucedido na legislatura anterior esta iniciativa foi rejeitada com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, e votos a favor do BE, PCP e PEV.