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Se V. Ex.a me disser que não é inovador a consagração, nos termos e para os efeitos que é feito, na lei do consumidor, do direito de retratação do consumidor; se V. Ex.a me confirmar que a isenção de preparos e custas por parte dos consumidores e respectivas associações no exercício do direito não é inovador neste âmbito; se V. Ex.a me disser que a atribuição do direito de antena às associações de consumidores também não é inovador; se V. Ex.a me disser que a atribuição ao Instituto do Consumidor dos poderes que possibilitem a sua representação, em juízo, dos direitos e interesses colectivos e difusos dos consumidores; se V. Ex.a me disser que o Conselho Nacional de Consumo também não é um órgão inovador (também não é, foi o que V. Ex.a disse na sua intervenção); se V. Ex.a me disser que o estabelecimento do prazo de garantia de um ano para os bens móveis não consumíveis também não é inovador; se V. Ex. me disser que a atribuição aos consumidores do direito de resolução dos contratos celebrados com violação do dever de informar, atribuição essa
exclusiva - repare - aos consumidores; se V. Ex.a me disser que a prerrogativa concedida às associações dos consumidores de participarem na regulação de preços dos bens essenciais também não é inovadora, bom, Sr. Deputado... Isto foi o que V. Ex.a disse na sua intervenção! V. Ex.a disse que nada disto era inovador.
Pergunto-lhe, também em relação àquilo que V. Ex.a disse: o que queria dizer quando falou em fichas falsas?O Sr. José Magalhães (PS): - Boa pergunta!O Orador: - É muito importante para nós sabermos o que V. Ex.a entende por fichas falsas. É muito bonito, é agradável e pode, inclusivamente, dar uma boa manchette de jornal falar aqui em ,fichas falsas... Mas o que é isso? Queremos saber o que é isso. Entendo que tenho esse direito, V. Ex.a deu-mo.
Por outro lado - apenas para explicitar mais uma outra coisa -, o PSD não aprovou a lei, que foi aqui votada, da protecção dos direitos dos consumidores e do serviço telefónico, como o Sr. Deputado Miguel Macedo há pouco dizia; o PSD absteve-se, porque, nesta como noutras matérias, tem medo. Teve e continua a ter medo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não!
1801 12 DE ABRIL DE 1996O Orador: - Registamos, obviamente, a novel posição do PSD de adesão aos princípios do Partido Socialista, mas não posso deixar de lhe lembrar outra coisa: V. Ex.a sabe que na legislatura passada o PS apresentou aqui um projecto de lei com vista à alteração da Lei de Defesa do Consumidor, esse projecto de lei foi aprovado na generalidade, e na especialidade VV. Ex.as inviabilizaram-no.
V. Ex.a diz que não sabe. À boa maneira do PSD, agora não se lembram de nada!
Por outro lado, começo a ver que o problema do PSD é um problema de leis-quadro- estou a lembrar-me da lei da regionalização: aprovam as leis-quadro, acham que tudo é leis-quadro e que tudo deve ficar à sombra das leis-quadro!
Finalmente temos um Governo que governa, uma maioria que entende que estas coisas devem ser implementadas e que os direitos devem ser exercitados! E só isto que lhe quero dizer, Sr. Deputado!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, vou responder-lhe apenas com uma ou outra..., porque, se não, é muito " chato".O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Não é!O Orador: - Não, é!
Olhe, Sr. Deputado, eu disse que esta lei penso que nos estamos a reportar à lei do consumidor, não é verdade...?O Sr. José Magalhães (PS): - Lei de Defesa do Consumidor.O Orador: - Eu disse que esta lei era um aprofundamento e não uma inovação da lei anterior. E cito-lhe vários dos exemplos que me deu, pensando que me criaria dificuldades.
No artigo 13.o da lei que agora passará, depois de sair em Diário da República, a ser revogada diz-se que as associações têm direito a: alínea f) - "às isenções fiscais (...)"; alínea i) - "à isenção de custas e de imposto de selo (...)"; alínea j) - "de solicitarem aos laboratórios oficiais (...) análises (...)" - que é repetido agora nesta lei...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Falou nos preparos.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Custas não é a mesma coisa que preparos!O Orador: - Sr. Deputado, eu tomei nota do que o senhor disse.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Desculpe, eu falei de preparos? Não falei! V. Ex.a é jurista, não pode dizer isso!O Orador: - Ó Sr. Deputado...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr: Deputado Nuno Baltazar Mendes, não pode estabelecer diálogo, tem de deixar o Sr. Deputado Calvão da Silva responder ao seu pedido de esclarecimento.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Calvão da Silva.O Orador: - Já agora, Sr.a Ministra, este novo diploma diz que as associações podem, ta! como no anterior, solicitar análises aos laboratórios oficiais. No projecto, ou melhor, no anteprojecto dizia-se "solicitar gratuitamente", agora desapareceu o advérbio "gratuitamente". É capaz de nos esclarecer se o alcance é no sentido de ser mesmo para pagar? Isto se a Sr.a Ministra quiser responder, porque não é obrigada a fazê-lo.
O direito de antena também está previsto na legislação de 1981, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, etc., etc.
Protestos do Deputado do PS Nuno Baltazar Mendes.Quer que lhe dê outro grande exemplo? O direito á retratação! Se o senhor conhecer - e conhece de certeza, porque não é só nesses domínios que acontece - as vendas por correspondência...O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Ó Sr. Deputado, estamos a falar de um problema muito mais amplo!O Orador: - Então, vem ao encontro do que eu disse, Sr. Deputado. Eu referi que esta lei limita-se, em muitas partes, a ir buscar normas avulsas. O direito de retratação, Sr. Deputado, consta da legislação portuguesa avulsa entre vários domínios, um dos quais a venda por correspondência. Concorda ou não?O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Com certeza.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Entretanto, eu disse que estava preocupado por em toda a Europa só 4 milhões fazerem parte do movimento associativo dos consumidores - como reconhecerá, 4 milhões é muito pouco -, para além, eventualmente, de fichas falsas. Eu não disse que havia fichas falsas mas, sim, que poderia haver algumas, eventualmente, no meio destes 4 milhões. Foi isto que eu disse, não quis dizer que havia concretamente no A ou no B. Eu disse que podia haver, eventualmente, fichas que podem ser falsas, desactualizadas, o que quiser. Portanto, não pense que eu estava a fazer qualquer insinuação relativamente a um caso concreto, na eventualidade, porque, como vê, a seriedade da resposta devia também estar na seriedade da sua pergunta.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (José Sócrates): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Calvão da Silva, gostaria de recordar à Câmara que em todas as intervenções do Governo este exprimiu humildemente a sua posição: a de que deseja para esta lei o mesmo destino da lei de 1981, e que, portanto, está aberto a todas as sugestões e críticas por forma a que a discussão na especialidade resulte profícua, a fim de termos
1802 I SÉRIE - NUMERO 56uma lei consensual, tal como a de 1981 foi, e que esta Assembleia saia honrada com mais uma lei estruturante de protecção do consumidor aprovada com a contribuição de todas as bancadas. Não vejo aqui qualquer tipo de arrogância.
A Sr.a Ministra do Ambiente disse muito claramente na sua intervenção que nada começava hoje, ao contrário do que aqui foi invocado. Aproveitou-se tudo que vinha do passado - os projectos de lei do PS, as intenções nas gavetas do anterior Governo, todas as discussões tidas à volta desta matéria que já estavam sedimentadas e prontas à decisão política. Mas perdoar-me-á que lhe diga, Sr. Deputado: faltava a decisão política, aspecto que o senhor não pode menorizar. "Certamente porque os microcosmos do consumo estavam de acordo"'dir-me-á. Então, tem de explicar-me por que é que o anterior Governo andou seis anos para fazer a nova lei.Vozes do PS: - Exacto!O Orador: - Estando toda a gente tão de acordo, por que é que não utilizou as autorizações legislativas da Assembleia? Por um motivo, Sr. Deputado: isto dói. Trata-se de uma opção política, não é neutro...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ao contrário, se fosse neutro, o anterior Governo teria, naturalmente, feito o trabalho. Não
o fez certamente por boas e fundadas razões políticas: não gostava disto ou, melhor, os diversos equilíbrios não estavam para aí virados...
Permita-me que lhe diga que se percebeu perfeitamente que, nos últimos anos, o senhor andou por outros lados que não pela política, por lados mais científicos certamente. Não acompanhou a política, porque, se a tivesse acompanhado, teria percebido que o anterior Governo, tendo tido todas as oportunidades na Casa, tendo sido provocado pelo PS várias vezes para discutir este assunto, virou-lhe as costas. Nós apenas reivindicamos esta coisa simples: em quatro meses fizemos o trabalho que o anterior Governo não fez em quatro anos. Dir-me-á: isso é simples. Mas, oiça, é a pura verdade! E 'porque não reivindicar isso de cara lavada? Fizemos o trabalho rapidamente, é um trabalho que nos honra e que não queremos que seja apenas mérito nosso, queremos naturalmente partilhá-lo com toda a Assembleia.
Gostaria ainda de dizer-lhe uma outra coisa - não tenho tempo para mais - sobre os serviços públicos essenciais. Isto não se trata de teoria geral, percebeu mal. Não se trata de teoria geral nem de teoria enquadradora do regime jurídico dos serviços públicos essenciais. Não! Esta lei pretende responder a situações concretas e resolvê-las, pretende intervir na realidade e alterá-la. Portanto, é tudo isso que acabou de dizer. Pretende que haja a facturação detalhada e também responder àqueles problemas mais candentes que há muito tempo andam na ordem do dia de todos os que se ocupam destas matérias e, mais, que preocupam o consumidor.
Naturalmente que falta fazer muito mais nos serviços públicos essenciais. Por que é que não aparecem os transportes? Claro que qualquer dia teremos de intervir nesse domínio mas a razão é esta: frequentemente, em Portugal, com a vertigem de se optar pelas leis enquadradoras gerais que abarcam tudo, perde-se aquilo que é fundamental, ou seja, agir sobre a realidade resolvendo as questões concretas, aquelas que dizem respeito à vida de todos os dias, e estou a pensar - no que certamente estará de acordo comigo - na facturação detalhada, em acabar com os consumos mínimos e na criação de regras para a interrupção do serviço:
Sr. Deputado, é preciso dar crédito a estas situações para depois discutirmos o resto. Estamos disponíveis e contaremos com a sua empenhada participação para fazermos mais leis porque, em matéria de política e defesa do consumidor, ninguém ficará sem emprego. As questões a tratar serão cada vez mais por tratar-se de uma exigência e de um imperativo do nosso desenvolvimento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, que grande elogio me deu. Se o Dr. Manuel Monteiro estivesse, presente, eu passava a ser um herói ao afirmar que não andei na política nos últimos anos mas numa travessia científica do deserto. E ainda bem porque, desta forma, estou à-vontade, como vê, para dar o meu contributo para o aperfeiçoamento...O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Ainda bem que o reconhece.O Orador: - É que não sou um fariseu da política, apesar de tudo.
Sr. Secretário de Estado, há algo que o senhor e todo o Governo precisam aprender: no dia do acto eleitoral, o júri pronunciou-se. Decidiu, está decidido. Forma-se caso julgado sem apelo nem agravo. A partir desse momento, já está em julgamento o novo Governo e não o anterior e é esse que, nesta Câmara, em 'nome do povo, como seus representantes, ajuizaremos. Esta lei merece o nosso aplauso, pode ser muito melhorada na especialidade e é para isso que vamos contribuir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, em bom rigor, o meu pedido de esclarecimentos perdeu - o que reconheço - alguma da sua pertinência.
Na verdade, Sr. Deputado Calvão da Silva, iria confrontá-lo, mas já desisti de o fazer, com o que me pareceu ter lido nos jornais há cerca de duas, três semanas, sobre a existência de uma associação de defesa de consumidores no concelho de Gaia (pelo menos, foi o que li na altura, talvez apressadamente) que teria fabricado qualquer coisa como mais de 1000 fichas falsas. Afinal, disse-me um colega que eu estava enganado e que isso teria acontecido na concelhia do PSD de Gaia pelo que, de todo em todo, não tem pertinência.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.
12 DE ABRIL DE 1996 1803O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, com rumores, nunca me entendi e, mesmo nesta Câmara, não me entendo com rumores.O Sr. José Magalhães (PS): - Há quem lhe chame rumores.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, pelas 10 horas, tendo lugar, no período de antes da ordem do dia, o debate de urgência, solicitado pelo CDS-PP, sobre a situação do sector têxtil face aos acordos da União Europeia com países terceiros e, na ordem do dia, a apreciação do Orçamento da Assembleia da República para 1996.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.Partido Social Democrata (PSD):Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
1804 I SÉRIE - NÚMERO 56DIÁRIO da Assembleia da República
Sábado, 11 de Maio de 1996I Série - Número 69DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE MAIO DE 1996Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
A Sr.a Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Nelson Baltazar (PS), relativa às linhas estratégicas do Governo no concernente às medicinas naturais, e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Jorge Roque Cunha (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e Bernardino Soares (PCP) e ainda à pergunta sobre o ensino da enfermagem, respectivas saídas profissionais e condições de trabalho dos enfermeiros, formulada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Agostinho Moleiro (PS). Isabel Castro (Os Verdes), Jorge Roque Cunha (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Bernardino Vasconcelos e José Costa Pereira (PSD).
À pergunta sobre o ensino superior universitário, formulada pelo Sr. Deputado José Junqueiro (PS), com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados José Cesário (PSD), António Filipe (PCP), António Braga (PS), Jorge Roque Cunha (PSD). Henrique Neto (PS), Carlos Coelho (PSD), António Martinho (PS) e Fernando Pedro Moutinho (PSD) e a uma outra do Sr. Deputado Gavino Paixão (PS), sobre o Protocolo com a Universidade Aberta para complemento de habilitações, com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados António Braga (PS): Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP) e Carlos Coelho (PSD) respondeu o Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo).
O Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (Capoulas Santos) respondeu à pergunta feita pela
Sr.a Deputada Helena Santo (CDS-PP), sobre as medidas práticas e não meramente legislativas que o Governo tomou para fiscalizar a passagem de animais pelas fronteiras portuguesas, e a pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP) e António Martinho (PS).
À pergunta formulada pelo Sr. Deputado Lalanda Gonçalves (PSD), acerca da redução das taxas do IVA nas regiões autónomas, respondeu o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos).
À pergunta sobre navegabilidade do rio Douro e segurança da barra, feita pelo Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD), com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados José Calçada (PCP) e António Lobo Xavier (CDS-PP), respondeu o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (Consiglieri Pedroso).
O Sr. Secretário de Estado da Justiça (Matos Fernandes) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado José Cesário (PSD), relativa à eventual criação em Viseu de um novo estabelecimento prisional nas instalações do Regimento de Infantaria, e ao pedido de esclarecimento adicional do Sr. Deputado Miguel Ginestal (PS).
Finalmente, à pergunta sobre a conservação da natureza e o Parque Natural Sintra-Cascais, formulada pela Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes), e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS-PP) e António Filipe (PCP), respondeu o Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Sócrates).
2234 I SÉRIE - NÚMERO 69O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
11 DE MAIO DE 1996Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, como sabem, a sessão de hoje destina-se à formulação de perguntas ao Governo. Sendo nove as perguntas a fazer, peço a vossa compreensão no sentido do rigor na gestão dos tempos atribuídos. Assim, quando pedir para interromperem as vossas intervenções, terão de respeitar a minha advertência.
Para formular a primeira pergunta à Sr.a Ministra da Saúde, sobre medicinas naturais - linhas e estratégias do Ministério, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, longe vai tempo em que a sabedoria popular se impunha na arte de curar. Na antiga Farmacopeia Portuguesa há três remédios essenciais, distribuídos por três zonas geográficas do corpo humano: até aos ombros era o borato, dos ombros à cinta o bicarbonato e da cinta aos pés o permanganato.
Não podemos nem queremos ser tão redutores, mas é facto que, em muitas das pequenas unidades rurais do mundo inteiro, 90% dos cuidados de saúde primários são cobertos por ervanários e praticantes de medicina natural tradicionais. Grande parte dos actuais medicamentos têm como base o conhecimento, muitas vezes transmitido de boca em boca, daqueles que por intuição e pela prática conhecem o valor dos produtos biomédicos tradicionais. Particularmente nas enfermidades oftalmológicas os tratamento; com base em plantas parecem ser reconhecidamente adequados.
Se Gil Vicente aqui estivesse diria: «ninguém conhece o desconhecido e todo o mundo aproveita o
2236 I SÉRIE - NÚMERO 69mento». É, pois, necessário, nesta área, proteger as minorias mais vulneráveis e exigir o desaparecimento gradual de profissionais da medicina com deficiente preparação ética e baixo espírito crítico.
Sentimos que é chegado o momento de separar as águas entre terapias ofensivas e inofensivas; práticas prejudiciais à saúde e práticas médicas consagradas e aceites; tratamentos ou medicamentos tóxicos e ervas e unguentos naturais de efeitos reconhecidos. Pensamos que poderá ser este o momento de iniciar uma aproximação ao reconhecimento oficial das medicinas naturais, criando as estruturas necessárias à sua credibilidade, controlo de qualidade, especificação técnica e acessibilidade por parte do consumidor potencial.
A própria Europa comunitária não possui uma tradição jurídica normalizada para as medicinas naturais. Encontram-se práticas e simples controlo destas medicinas com margens legislativas que vão desde as muito restritivas a outras muito liberais, havendo até algumas em que o acesso pela via do orçamento do SNS se chega a fazer.
A promoção e a defesa da saúde pública desejam-se como objectivos primeiros a assegurar pelo Estado. No regime jurídico que julgamos necessário, interessa objectivamente salvaguardar a protecção à saúde dos portugueses, promover o controlo de qualidade dos produtos no mercado, sejam eles de origem animal ou vegetal, isto é, proteger os interesses dos consumidores.
Sr.a Ministra, que medidas pensa promover neste sentido? Que linhas estratégicas entende o Ministério da Saúde prosseguir para constituir um regime jurídico que possa sustentar de forma articulada com a medicina humana e o possível contributo das medicinas naturais?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, também no tempo de três minutos, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nelson Baltazar, quanto às medicinas naturais, que é um termo suficientemente abrangente para merecer alguma clarificação, gostaria de dizer que temos de distinguir algumas coisas. Uma delas é aquilo que já está sujeito a regulamentação jurídica e que são os medicamentos homeopáticos, que já têm legislação própria, publicada no ano passado, bem como os produtos farmacêuticos homeopáticos.
Os medicamentos homeopáticos obedecem ao estatuto do medicamento, tendo sido publicada, em relação aos produtos farmacêuticos homeopáticos, no Decreto-Lei n.o 94/95, de 9 de Maio, no ano passado, legislação específica. É evidente que tudo quanto é englobado por este termo «medicinas naturais» é suficientemente amplo, abrangente, por forma a permitir alguma falta de regulamentação nesta matéria, porque se colide não só com algumas práticas que são tradicionalmente aceites por um número alargado da nossa população como tem a ver com a forte tradição enraizada, no sentido de que a medicina regulada seja a científica, porque foi essa que teve um grande volume nos últimos anos.
É evidente que a regulamentação do exercício da medicina natural tem a ver também com alguns aspectos extremamente complexos e que se têm revelado difíceis ao longo destes últimos anos, nomeadamente a regulamentação do acto médico em si, para permitir que depois se distinga em relação a tudo o que é considerado como acto
não médico. E, nesse sentido, quer a Ordem dos Médicos quer os sindicatos estão interessados em avançar com esta temática, que, sublinho, sendo extremamente complexa e melindrosa, vai, com certeza, ser objecto de reflexão demorada. Portanto, tudo leva a crer que não iremos ter, com certeza, muito rapidamente uma regulamentação sobre esta matéria.
De qualquer forma, há alguns aspectos que passam pela articulação entre os vários ministérios para a adequada salvaguarda da saúde pública, que já foram objecto de medidas concretas. Uma delas tem a ver com a avaliação da formação de pessoas que se reclamam como possuidoras de preparação, específica em determinadas áreas. Nesse sentido, já foi solicitada a colaboração do Ministério da Educação para connosco proceder à avaliação da qualidade e grau da formação exigida.
Em relação à questão dos produtos...O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra, terminou o seu tempo. Terá depois outra oportunidade.
O Sr. Deputado Nelson Baltazar tem dois minutos para pedir esclarecimentos adicionais, se assim o entender.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr.a Ministra, esta relação do acto médico e do acto não médico é extremamente importante. Há, pois, que estuda-la com profundidade, porque muitas vezes os próprios médicos utilizarei - e todos temos conhecimento disso - alguns apoios neste tipo de medicina e, de certa forma, se são médicos podem fazê-lo, se não são não o devem fazer. Enfim, há esta questão que é realmente complicada de resolver mas que deve ser analisada.
O que pergunto agora é se a Sr.a Ministra pensa, na sequência desse trabalho que se pretende fazer, aclarar algumas das questões que a própria OMS já trouxe a lume, que têm a ver também com a participação dos próprios elementos actuantes nas medicinas naturais, das respectivas associações, das técnicas e dos princípios fundamentais, isto é, se vão ou não ser analisados os próprios programas terapêuticos.
É, aliás, uma questão muito importante, tanto mais que soubemos, há alguns dias, pela comunicação social, que tinha havido dois casos concretos de SIDA, eventualmente, curada, aqui perto, junto à fronteira portuguesa. Gostaríamos de saber se já tem alguns dados concretos sobre isso, uma vez que são questões que nos deixam perplexos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Muito obrigado pela sua contenção verbal, Sr. Deputado.
Tem a palavra, durante um minuto, o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, as questões que pretendo colocar-lhe já tiveram uma primeira abordagem em sede da Comissão Parlamentar de Saúde e têm a ver com a regulação ética e a certificação profissional em defesa da saúde pública.
Em primeiro lugar, a Sr.a Ministra acha que poderia ser enquadrado o papel de uma associação organizadora tutelada com as regras do Estado?
Em segundo lugar, qual o papel que pensa que o IFARMED pode ter no controlo de qualidade que se pretende, que deve ser mais aprofundado, e se estão previstas
11 DE MAIO DE 1996 2237ciações com laboratórios que tenham a possibilidade de fazer esse tipo de análise, nomeadamente para a sua certificação de qualidade?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, a minha pergunta já foi, de algum modo, feita, por requerimento ao Governo, mas ainda não tive oportunidade de a ver esclarecida.
De certa forma, a Sr.a Ministra já informou o Sr. Deputado do PS que a existência de um vazio legislativo em toda esta matéria não permite uma fronteira clara entre aquilo que são medicinas naturais credíveis e toda uma imensa mancha de coisas pouco credíveis que à sua sombra se colocam.
O problema muito concreto que coloco tem a ver com produtos ditos naturais sem qualquer controlo de fiscalização. E isto porque, já que a óptica do controlo não se faz na perspectiva da saúde pública mas da comparticipação, e, portanto, como o Estado não comparticipa não se preocupa em saber o que é que as múltiplas coisas que estão comercializadas contêm, o problema põe-se porque muitos desses produtos, como sabe, são utilizados e têm derivados de bovinos, ou seja, põem claramente em risco a saúde pública.
Por isso, perguntámos ao Governo o que é que estava a fazer. Como a resposta ainda não chegou, gostaríamos que a Sr.a Ministra, hoje, aqui, esclarecesse que garantias é que dá aos consumidores portugueses de que esses produtos, que não têm controlo, não atentam contra a saúde pública.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, o sentido da minha pergunta, nesta matéria, é, por um lado, o de pôr alguma ênfase na questão da protecção dos cidadãos e dos doentes que, muitas vezes colocados em situações dramáticas, recorrem aos meios que encontram para tentar resolver os problemas que os afectam e, por outro lado, também do ponto de vista da salvaguarda da saúde pública.
Nesta matéria, seria importante, para além de uma regulamentação adequada, que a Sr.a Ministra já explicitou que está a ser estudada, saber que actuação está a ser prevista para, desde já, regular este exercício e este fenómeno que existe e também para aproveitar aquilo que de bom há e que muitas vezes será prejudicado por um conjunto de outras situações menos credíveis e menos claras, que não abonam de maneira nenhuma em favor da medicina natural e de todas estas matérias.O Sr. Presidente: - Para responder a todas as questões formuladas, no tempo estrito de 10 minutos, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, vou tentar responder o mais rapidamente possível a este conjunto abrangente de questões.
Começava por juntar as perguntas do Sr. Deputado Nelson Baltazar com a da Sr.a Deputada Isabel Castro, respondendo também de certa forma um pouco às preocupações formuladas pelo Sr. Deputado Bernardino Soares.Especificamente em relação aos produtos, que foi a questão a que não pude responder antes por falta de tempo, quero dizer que tudo o que seja objectos, aparelhos, produtos e métodos, que têm vindo a ser apresentados aos consumidores como possuindo propriedades que os tornam aptos para a prevenção, diagnóstico, profilaxia, paliação e cura de doenças, bem como para uma acção sobre as funções fisiológicas ou sobre o estado mental, nós - e quando digo nós, refiro-me ao Ministério da Saúde, ao da Economia e ao do Ambiente - decidimos a criação de um grupo...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Mais uma comissão?...A Oradora: - ... que possa analisar todas estas questões. As questões são inúmeras, são extremamente variadas e, portanto, estabelecemos o timing até 30 de Outubro para o grupo, que é integrado por representantes de todos esses ministérios, apresente um relatório final. Se a Sr.a Deputada quiser depois, dou-lhe fotocópia do despacho, porque ele já saiu para publicação no Diário da República mas ainda não foi publicado.
Quero dizer-lhe que em relação a alguns produtos que são manipulados com substâncias, nomeadamente de origem animal, já foi publicado, no ano passado, um despacho no sentido de sujeitar a manipulação desses produtos às regras constantes das orientações comunitárias sobre esta matéria que dividiam os produtos em quatro graus em termos de infecciosidade. Portanto, a única coisa que se vai acrescentar ao despacho é a proibição da importação desse tipo de produtos um pouco para tornar mais abrangente e mais exequível a protecção da saúde pública que pretendemos garantir.
O Sr. Deputado Nelson Baltazar abordou ainda outra questão, que se prende com o problema de algumas das técnicas que são hoje, de certa forma, toleradas pelas medicinas mais tradicionais, como é o caso da acupunctura, que já foi objecto de uma recomendação da OMS no sentido de existirem regras standard internacionais que permitam a sua prática.
O nosso sistema, em relação a esta matéria, tem sido apelidado como relativamente tolerante. Agora, queremos que a tolerância passe por regras e não por omissões, inserindo-se, portanto, nesse conjunto de avaliação de toda esta problemática.
Em relação à questão específica dos medicamentos anunciados como «curadores» da SIDA, isso já foi, em devida altura e assim que surgiu a questão, enviado ao INFARMED, para, de uma vez por todas, analisar efectivamente o que se passa em relação à pretensa acção curativa desses métodos ou produtos utilizados. A dificuldade que existiu para proceder a essa análise deve-se ao facto de os seus divulgadores se recusarem a indicar quais as substâncias activas usadas nesse tratamento.
Portanto, através da atribuição dessa incumbência ao INFARMED, o assunto está a ser estudado e quando for objecto de alguma decisão, eu própria darei conhecimento dela.
Em relação à questão apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, acerca do controle de qualidade e à utilização do INFARMED quanto a esta matéria, o que tem sido tradicional a nível do Ministério da Saúde é a utilização do Instituto Ricardo Jorge, em relação a alguns aspectos, e o INFARMED já tem, de certa forma, concluído o processo que vai permitir a construção do seu pró-
2238 I SÉRIE - NÚMERO 69prio laboratório de controle de qualidade. Porém, penso que enquanto não estiver garantido, .em termos de recursos nacionais, aquilo que seja o nosso próprio controle de qualidade efectivo, em tudo o que seja produto importado devemos obrigar à apresentação de certificado de origem, para evitarmos sustos e riscos que são, como é óbvio, de todo em todo, indesejáveis.
Relativamente a esta matéria, é isto que tenho a dizer.O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta sobre o ensino de enfermagem, respectivas saídas profissionais e condições de trabalho dos enfermeiros, ainda à Sr.a Ministra da Saúde, a palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares, para o que dispõe de 3 minutos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra, em relação à questão das escolas de enfermagem e do seu ensino, a primeira dúvida que nos surgiu - com alguma curiosidade, aliás - era acerca de quem viria, por parte do Governo, responder a esta questão, se o Ministério da Saúde se o da Educação, dada a situação de dupla tutela que continua a existir e até tendo em conta as respostas que nos foram dadas durante o debate do Orçamento, em que o Ministério da Saúde, em relação à acção social escolar, disse que teríamos de interrogar o Ministério da Educação e vice-versa, tendo nós ficado sem resposta, infelizmente, e continuando os estudantes também sem resposta.
Da informação que temos, por os estudantes nos terem feito chegar os seus problemas e preocupações, continua a não haver descentralização de verbas para as escolas, em relação à acção social escolar, apesar de algumas já terem feito o seu pagamento, segundo consta, à custa de verbas que detêm mas que não são especificamente para esse efeito.
Consideramos que, a acrescentar à carência de instalações e meios humanos que muitas escolas têm, esta situação, em que estudantes são prejudicados sem nenhuma razão aparente, estando integrados no ensino superior politécnico mas não lhes sendo aplicado o regime de acção social escolar - pelos vistos, a sua aplicação está a ser estudada -, não se compadece com tanta demora e a três meses do fim do ano é grave que estas verbas ainda não estejam atribuídas, com evidente prejuízo para os alunos.
Por outro lado, em relação às propinas dos CESE e DESE, parece ser uma realidade o facto de os estudantes de enfermagem continuarem a pagar uma propina bastante elevada, ao contrário dos outros estudantes do politécnico, que foram abrangidos pela suspensão que aqui deliberámos da lei das propinas.
Quero também, ainda que muito sumariamente, falar um pouco acerca das saídas profissionais. Existem muitos jovens enfermeiros saídos das escolas superiores de enfermagem sem colocação, havendo, segundo informações recentes, falta de enfermeiros nos hospitais e nas unidades de saúde, avançando-se até um número, bastante intrigante, de 12 000 vagas nos quadros de pessoal. Não sei se isto será correcto, mas a Sr.a Ministra o dirá.
De qualquer modo, haverá com certeza carências nesta matéria e, portanto, julgamos descabido que tantos jovens enfermeiros continuem no desemprego.
Por outro lado, preocupa-nos ainda a situação dos enfermeiros a recibo verde, especialmente os que estão. no início da careira profissional, na sua maioria jovens, que ascenderão a cerca de 4000, número que a Sr.a Ministra poderá confirmar e que é deveras preocupante.Relativamente às várias questões, que coloquei, gostaria de saber qual a posição da Sr.a Ministra e quais as medidas que pretende tomar.O Sr. Presidente: - A palavra à Sr.a Ministra da Saúde, para responder, dispondo de três minutos.A Sr.a Ministra da Saúde. - Sr. Presidente, vou tentar responder o mais rapidamente possível para não me acontecer o mesmo que há pouco.
Sr. Deputado Bernardino Soares, quanto ao ensino da enfermagem, como sabe, as escolas foram integradas no ensino superior politécnico e temos estado a desenvolver toda uma série de instrumentos que permitam a transição do pessoal para a carreira docente, como, aliás, já estava previsto, tendo apenas, sido alargado o prazo para a apresentação dos mestrados, por força das regras de discussão da respectiva tese, que não permitiriam respeitar o prazo que primeiro havia sido estabelecido, até 31 de Dezembro, no sentido de que os enfermeiros docentes possam ser integrados nas respectiva carreira através da seu esforço de formação acrescida e não por mera avaliação curricular. Portanto, esse prazo foi adiado e foi já nomeado um júri para proceder às equiparações adequadas para efeitos de transição.
A questão da acção social escolar tem sido objecto de algum impasse, totalmente inadequado, na medida em que o Ministério da Saúde não tinha nenhuma tradição relativamente a esta questão e está a tentar aplicar, fundamentalmente, o regime estabelecido a nível do Ministério da Educação, o que não deixa de ser algo de novo para o Ministério da Saúde.
Depois de um relativo impasse com a dificuldade de aplicação da acção social escolar nas escolas superiores de enfermagem, neste momento, já há uma articulação perfeitamente estabelecida com o Ministério da Educação. Tivemos alguma dificuldade em encontrar verbas específicas para esta matéria, na medida em que havia alguma indefinição sobre a quem deveriam ser imputados os encargos, e, uma vez que se trata de uma dupla tutela, pensou-se se não seria justo que uma parte desses encargos fosse suportada pelo Ministério da Educação. Os dois Gabinetes estão em articulação e tencionamos desbloquear as verbas para acção social escolar muito rapidamente.
No que se refere às propinas dos cursos superiores de especialidade, elas foram expressamente excepcionadas do regime de suspensão dó pagamento de propinas. Isso está no próprio articulado, que não tenho comigo masque o Sr. Deputado, com certeza, terá facilidade em encontrar.
Quanto às saídas profissionais e às vagas existentes nos quadros, tenho um apuramento feito pelo Departamento de Recursos Humanos da Saúde e aquilo que se passa é que temos, no que se refere aos cuidados de saúde diferenciados e, sobretudo, na área dos cuidados de saúde primários, efectivamente, muitas vagas por preencher, o que não tem sido feito até por falta de quotas de descongelamento.
Porém, essas vagas, muitas vezes, não são aproveitadas porque os enfermeiros concorrem simultaneamente a mais do que um estabelecimento e optam por um deles; assim, muitos dos estabelecimento s que abrem concurso ficam, muitas vezes, impossibilitados de preencher todas as vagas porque, a certa altura, não há mais candidatos àquele concurso ou, pelo menos, não são em número igual ao das vagas.
Como sabe, toda esta matéria é relativamente complexa, na medida em que se tem feito uma aposta na capacidade
11 DE MAIO DE 1996 2239formativa das escolas e, com efeito, têm sido formados muitos enfermeiros, que não têm tido falta de colocação a nível dos quadros dos serviços públicos. Porém, tem havido uma relativa mobilidade deste grupo de profissionais.
Em relação à situação dos recibos verdes, já emiti um despacho, que espero seja legal, tentando ajustar a situação relativamente àquilo que foi negociado em termos da Frente Sindical da Administração Pública, permitindo a celebração de contratos a termo certo com prazo limite até à altura em que se pensa que já estará definitivamente resolvida esta questão. A par disto, solicitei quotas de
descongelamento que permitam integrar este ano pelo menos todos aqueles enfermeiros que pensamos que estão na situação de recibo verde, embora tenhamos a noção de que muitos deles estão em regime de acumulação, ou seja, estão num quadro de pessoal, numa situação profissional estável, e estão, em regime de acumulação, também com recibo verde, noutros estabelecimentos.
Peço desculpa, Sr. Presidente, porque me alonguei um pouco na resposta.O Sr. Presidente: - O tempo que utilizou para além daquele de que dispunha será descontado no tempo final, Sr.a Ministra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, por dois minutos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, quanto à questão da tradição do Ministério da Saúde, ou da sua falta, percebo que a invoque mas penso que não é admissível, nesta altura do ano e tendo em conta o que já se passou nos anos anteriores, continuar a existir este problema. Parece que ele já está resolvido para o futuro mas, de facto, os alunos estiveram, durante largos
meses, sem qualquer apoio social, o que é manifestamente incorrecto.
Quero ainda interrogar a Sr.a Ministra acerca de um despacho, que é de alguma maneira contestado, o Despacho n.o 57/96, que estabelece, em relação aos enfermeiros, que a sua contratação só será autorizada mediante autorização inequívoca. Não será isto, de alguma forma desadequado, tendo em conta a realidade de que aqui estivemos a falar, ou seja, a existência de algumas vagas,
mesmo nessas condições que a Sr.a Ministra referiu?
Não se justificaria aqui, até para aqueles que estão a recibo verde, a aplicação do contrato administrativo de provimento, tendo em conta a questão mais geral, em que com certeza estaremos de acordo, da importância do papel dos enfermeiros na prossecução dos cuidados de saúde, no bom funcionamento das unidades hospitalares e sendo esta uma área onde, reconhecidamente, ainda temos
carências e que, portanto, merecia instrumentos mais adequados e céleres para resolver da melhor maneira todas estas situações que estão colocadas?O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - A palavra, por um minuto, ao Sr. Deputado Agostinho Moleiro.
O Sr. Agostinho Moleiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, permitam-me que preste homenagem aos milhares de
enfermeiros que, em cada momento, apoiam, tratam e partilham a solidão dos nossos concidadãos doentes, durante 24 horas por dia, com toda a dedicação.O Orador: - Em segundo lugar, quero reafirmar que os Deputados do Partido Socialista apoiam o direito legítimo que todos os enfermeiros portugueses têm de se fazer representar ética e deontologicamente, em prol da garantia de cuidados prestados. Por isso, pergunto à Sr.a Ministra para quando a associação profissional de enfermeiros.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Apalavra à Sr.a Deputada Isabel Castro, por um minuto.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, uma questão concreta que gostaria de colocar e que, de algum modo, se associa à pergunta que está em discussão, refere-se à situação dos profissionais de saúde, designadamente de enfermagem, que prestam serviço no hospital Amadora/Sintra.
A indefinição do futuro daquele hospital está, segundo informações que nos chegaram do sindicato, a colocar uma situação que nos parece extremamente preocupante e que não acontecia há muitos anos: há alunos finalistas estagiários de enfermagem a preencher, quase na sua totalidade, o quadro de enfermagem deste hospital. Gostava que a Sr.a Ministra me dissesse se esta situação é ou não verdadeira. Se não for, pergunto-lhe se pode dar-me uma informação exacta sobre os profissionais de enfermagem que têm o estatuto de estagiários e aqueles que não o têm.
Outra questão tem a ver com a criação de um curso de técnicos de higiene e saúde pública. Já nos disseram que esses técnicos, independentemente da criação do curso ter como objectivo uma melhor prestação de serviço à comunidade, não encontram saídas profissionais. situação que também gostava de ver esclarecida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, já deu entrada a proposta de autorização legislativa para a constituição de uma associação profissional de enfermeiros. Gostávamos que essa matéria fosse aqui apresentada sob a forma de proposta de lei ou que na proposta de autorização legislativa essa ideia fosse de alguma forma concretizada. Este é o apelo que lhe faço.
Aproveitando a circunstância feliz de estar aqui presente o Sr. Ministro da Educação, a segunda questão que quero colocar-lhe é esta: em todas as instituições é sempre difícil encontrar um responsável ou quem queira responder a esta questão da acção social escolar. Tradicionalmente a matéria é da área do Ministério da Educação, mas a verdade é que essa resposta não tem sido dada às escolas de enfermagem. Gostava que de uma vez por todas fosse clarificado este problema, que todos sabemos ser difícil e do qual resulta um grave prejuízo para as pessoas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, relativamente à pretensão manifestada pelos enfermeiros de criação de uma ordem, e não
2240 I SÉRIE - NÚMERO 69obstante de possivelmente não vir a ser essa a decisão final, gostava de perguntar-lhe o seguinte: hoje sabemos que na maioria dos hospitais a permanência do pessoal de enfermagem tornou-se obrigatória e que nalgumas unidades, até de grande complexidade técnica, é este pessoal que assegura o seu funcionamento. Já não podemos dizer que o acto de enfermagem é, totalmente dependente do acto clínico, mas, em contrapartida, creio ser necessário rever a formação e os diferentes cursos ministrados nas diferente escolas, que, muitas vezes, não têm correspondência.
Independentemente da pretensão da criação de uma ordem ou da aprovação de um estatuto, e tendo em conta a crescente complexidade da prestação dos cuidados de saúde e o actual e previsível futuro funcionamento das unidades hospitalares (não só em Portugal como em todo o mundo), pergunto se se está a pensar na formação dos enfermeiros numa perspectiva não de cursos que podem diferir de escola para escola mas, sim, de formação homogénea de acordo com aquilo que, em princípio, se espera dessa classe profissional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Bernardino Vasconcelos.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, a questão que quero colocar-lhe tem a ver com a situação, que se arrasta há muitos anos, dos enfermeiros que estão a receber através de recibos verdes. Estão nesta situação cerca de 5 000 enfermeiros quando no Serviço Nacional de Saúde há cerca de 11 000 vagas a preencher. V. Ex.a disse há muito pouco tempo que ia tentar resolver este problema através da negociação do descongelamento de vagas. Pergunto-lhe: o que acontecerá àqueles serviços que não têm vagas nos mapas de pessoal? Pensa fazer alguma coisa para que haja uma contagem de tempo destas situações, muitas delas estáveis e que já existem há dois, três, quatro ou mais anos?
Quanto ao contrato administrativo de provimento, a Sr.a Ministra disse há pouco que nos centros de saúde há muitas quotas de descongelamento que não são utilizadas. Creio que com essa figura do contrato administrativo de provimento essas situações não ocorreriam. O que pensa desta situação?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Pereira.O Sr. Costa Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, tenho duas questões a colocar-lhe.
A primeira tem a ver com as saídas profissionais. Sendo Vila Real um distrito muito carenciado em termos de saúde, nenhum dos 50 alunos que acabou o último curso da Escola Superior de Enfermagem conseguiu uma colocação nessa região. Estão todos colocados no Hospital Amadora/Sintra. Pergunto-lhe: que medidas vai tomar para resolver esta situação, já que a maioria dos alunos é oriunda daquela região?