II SÉRIE-A — NÚMERO 54 16 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O presente projeto de lei visa alterar o Decreto-Lei no 233/2008, de 2 de dezembro, que regulamenta a Lei n.o 39/2004, de 18 de agosto, relativa ao exercício do direito de associação pelos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR). Os proponentes sublinham a importância da consagração do direito de associação pela aludida lei, mau grado o que consideram ser as suas manifestas insuficiências e limitações que, ao contrário do esperado pelos profissionais da GNR, não foram supridas pela respetiva regulamentação. Considera o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) que o Governo se limitou a “agravar, por omissão, o que já de negativo e insuficiente continha a Lei n.o 39/2004, defraudando legítimas expectativas das associações e profissionais da GNR”, não tendo criado “instrumentos fundamentais para o exercício do direito de associação como a representação associativa nas unidades e órgãos internos da GNR, a negociação das condições de trabalho e do estatuto remuneratório, e as condições de exercício de direitos cívicos e democráticos”. Assim sendo, com o fito de aprofundar os direitos de representação democrática dos profissionais da GNR, esta iniciativa legislativa procura não só estabelecer o direito de representação das associações socioprofissionais, com a criação da figura do delegado associativo e com a regulação do respetivo quadro legal de créditos de horas, como também dar resposta aos problemas resultantes do exercício dos direitos dos dirigentes associativos, garantindo a disponibilidade necessária para que estes possam exercer as suas funções sem prejuízo do serviço da Guarda, e eliminando ainda as disposições que limitam a autonomia destas associações. O projeto de lei integra quatro artigos: o primeiro define o respetivo objeto; o segundo e o terceiro alteram o Decreto-Lei no 233/2008, de 2 de dezembro, emendando a alínea d) do seu artigo 2.o, substituindo o seu artigo 11.o, e aditando os artigos 11.o-A e 11.o-B ao diploma; o quarto e último artigo regula a sua entrada em vigor. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa em apreciação é apresentada por onze Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Tomando a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, mostra-se redigida sob a forma de artigos, apresenta uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, desta forma, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados, e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, observando os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR.Este projeto de lei deu entrada, foi admitido e anunciado no dia 4 de novembro, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Em caso de aprovação, para efeitos de apreciação na especialidade, deve mencionar-se que o artigo 1.o (objeto) desta iniciativa dispõe igualmente sobre o seu âmbito de aplicação, ao referir no final que a mesma “aplica-se exclusivamente às associações profissionais previstas na Lei n.o 39/2004, de 18 de agosto”, pelo que também se deveria fazer referência ao âmbito de aplicação na epígrafe, ou fazer-se tal constar de um artigo autónomo. De qualquer forma, essa menção parece redundante, uma vez que o âmbito de aplicação se mostra devidamente enquadrado no diploma que este projeto de lei visa alterar, o Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de dezembro, designadamente no seu artigo 1.o (objeto).