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492 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 201513 - Sempre que a infração resulte da violação por omissão de um dever, o cumprimento das sanções aplicadas não dispensa o arguido do cumprimento daquele, se tal ainda for possível.Artigo 82.o Aplicação das sanções disciplinares1 - Na aplicação das sanções disciplinares, deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao grau de culpa, á gravidade e ás consequências da infração, á situação económica do arguido e a todas as demais circunstàncias atenuantes ou agravantes.2 - São circunstàncias atenuantes: a) O exercício efetivo da atividade profissional por um período superior a cinco anos, seguidos ou interpolados, sem qualquer sanção disciplinar;  b) A confissão da infração ou das infrações; c) A colaboração do arguido para a descoberta da verdade; d) A reparação dos danos causados pela conduta lesiva.3 - São circunstàncias agravantes: a) A premeditação na prática da infração e na preparação da mesma; b) O conluio; c) A reincidência, considerando-se como tal a prática de infração antes de decorrido o prazo de cinco anos após o dia em que se tornar definitiva a condenação por cometimento de infração anterior; d) A acumulação de infrações, sempre que duas ou mais infrações sejam cometidas no mesmo momento ou quando outra seja cometida antes de ter sido punida a anterior; e) O facto de a infração ou infrações serem cometidas durante o cumprimento de sanção disciplinar ou no decurso do período de suspensão de sanção disciplinar; f) A produção de prejuízo de valor considerável, entendendo-se como tal o prejuízo que exceda o valor de metade da alçada dos tribunais da relação.Artigo 83.o Aplicação de sanções acessórias1 - Cumulativamente com a aplicação das sanções disciplinares previstas no artigo 81.o, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Frequência obrigatória de ações de formação suplementares ás ações de formação obrigatórias; b) Restituição de quantias, documentos ou objetos; c) Perda, total ou parcial, de honorários e do custeio de despesas; d) Perda do produto do benefício obtido pelo arguido; e) Inelegibilidade para órgãos da Ordem por um período máximo de 10 anos.2 - As sanções acessórias podem ser cumuladas entre si.3 - Na aplicação das sanções acessórias deve atender-se aos critçrios previstos no artigo anterior.4 - A aplicação das sanções acessórias previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 determina a perda a favor da Ordem, salvo quanto se trate de quantias, documentos ou objetos pertencentes a terceiro caso em que se lhes aplica o disposto no artigo 110.o do Código Penal, com as devidas adaptações.Artigo 84.o Unidade e acumulação de infraçõesSem prejuízo do disposto quanto às sanções acessórias, não pode ser aplicada ao mesmo membro da Ordem mais do que uma sanção disciplinar por cada facto punível.II SÉRIE-A — NÚMERO 96_____________________________________________________________________________________________________________492Consultar Diário Original
493 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015II SÉRIE-A — NÚMERO 96292 Artigo 85.o Suspensão das sanções1 - Tendo em consideração o grau de culpa, o comportamento do arguido e as demais circunstàncias da prática da infração, as sanções disciplinares inferiores á expulsão podem ser suspensas por um período compreendido entre um e cinco anos.  2 - Cessa a suspensão da sanção sempre que, relativamente ao membro da Ordem punido, seja proferida decisão final de condenação em novo processo disciplinar.Artigo 86.o Aplicação das sanções de suspensão e de expulsão1 - A aplicação das sanções de suspensão do exercício profissional por período superior a dois anos ou de expulsão só pode ter lugar após audiência põblica, nos termos previstos no regulamento disciplinar.2 - As sanções de suspensão por período superior a dois anos ou de expulsão só podem ser aplicadas por deliberação que reõna a maioria qualificada de dois terços dos membros do conselho profissional e deontológico.Artigo 87.o Execução das sanções1 - Compete ao conselho diretivo dar execução ás decisões proferidas em sede de processo disciplinar, designadamente praticando os atos necessários á efetiva suspensão ou ao cancelamento da inscrição dos membros a quem sejam aplicadas as sanções de suspensão e de expulsão, respetivamente.  2 - A aplicação da sanção de suspensão ou de expulsão implica a proibição temporária ou definitiva, respetivamente, da prática de qualquer ato profissional e a entrega da cçdula profissional na sede da Ordem ou na delegação regional em que o arguido tenha o seu domicílio profissional, nos casos aplicáveis.Artigo 88.o Início da produção de efeitos das sanções disciplinares1 - As sanções disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia seguinte áquele em que a decisão que as tiver aplicado se torne definitiva.2 - Se, na data em que a decisão se tornar definitiva, estiver suspensa a inscrição do arguido, o cumprimento da sanção disciplinar de suspensão tem início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão.Artigo 89.o Prazo para o pagamento da multa1 - As multas aplicadas nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 81.o devem ser pagas no prazo de 30 dias, a contar do início de produção de efeitos da sanção respetiva.2 - Ao membro da Ordem que não pague a multa no prazo referido no nõmero anterior ç suspensa a sua inscrição, mediante decisão do órgão disciplinarmente competente, a qual lhe ç comunicada.3 - A suspensão só pode ser levantada após o pagamento da importància em dívida.Artigo 90.o Comunicação e publicidade1 - A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) a e) do n.o 1 do artigo 81.o ç comunicada pelo conselho diretivo: a) À sociedade de profissionais ou organização associativa por conta da qual o arguido prestava serviços á data dos factos e á data da condenação pela prática da infração disciplinar; e  b) À autoridade de outro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que seja
494 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015competente para o controlo da atividade do arguido estabelecido nesse mesmo Estado-Membro.2 - Quando a sanção aplicada for de suspensão ou de expulsão, ç dada publicidade da mesma no sítio na Internet da Ordem e em locais considerados idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral.  3 - Se for decidida a suspensão preventiva ou for aplicada sanção de suspensão ou de expulsão, o conselho diretivo deve inserir a correspondente anotação nas listas permanentes de membros da Ordem divulgada por meios informáticos.4 - A publicidade das sanções disciplinares, da suspensão preventiva e das sanções acessórias ç promovida pelo órgão disciplinarmente competente, sendo efetuada a expensas do arguido.5 - Sem prejuízo do disposto no nõmero anterior, a Ordem restitui o montante pago pelo arguido para dar publicidade á sua suspensão preventiva sempre que este não venha a ser condenado no àmbito do respetivo procedimento disciplinar.Artigo 91.o Prescrição das sanções disciplinares1 - As sanções disciplinares prescrevem nos seguintes prazos: a) De dois anos, as de advertência e de repreensão registada; b) De quatro anos, a de multa; c) De cinco anos, as de suspensão e de expulsão.2 - O prazo de prescrição corre desde o dia seguinte áquele em que a decisão que tiver aplicado a sanção disciplinar se torne definitiva.3 - A prescrição da sanção disciplinar envolve a prescrição da sanção acessória que não tiver sido executada, bem como dos efeitos da sanção que ainda se não tiverem verificado.Artigo 92.o Princípio do cadastro na Ordem1 - O processo individual dos membros da Ordem inclui um cadastro, do qual constam as sanções disciplinares referidas nas alíneas b) a e) do n.o 1 do artigo 81.o e as sanções acessórias que lhes tenham sido aplicadas.2 - O cadastro ç gerido pelo conselho diretivo, com base nos elementos comunicados pelos órgãos disciplinares da Ordem.3 - A condenação de um membro da Ordem em processo penal ç comunicada á Ordem para efeito de averbamento ao respetivo cadastro.4 - As sanções referidas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 81.o são eliminadas do cadastro após o decurso do prazo de cinco anos, a contar do seu cumprimento.SECÇÃO IV Do processoSUBSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 93.o  ObrigatoriedadeA aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar.  II SÉRIE-A — NÚMERO 96_____________________________________________________________________________________________________________494Consultar Diário Original
495 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015II SÉRIE-A — NÚMERO 96294 Artigo 94.o Formas do processo1 - A ação disciplinar pode comportar as seguintes formas: a) Processo de inquérito; b) Processo disciplinar.2 - O processo de inquçrito ç aplicável quando não seja possível identificar claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou a concretização dos factos em causa.  3 - Aplica-se o processo disciplinar sempre que existam indícios de que determinado membro da Ordem praticou factos devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração disciplinar.4 - Depois de averiguada a identidade do infrator, ou, logo que se mostrem minimamente concretizados ou esclarecidos os factos participados, sendo eles suscetíveis de constituir infração disciplinar, ç proposta a imediata conversão do processo de inquçrito em processo disciplinar, mediante parecer sucintamente fundamentado.5 - Quando a participação seja manifestamente inviável ou infundada, deve a mesma ser liminarmente arquivada, dando-se cumprimento ao disposto no n.o 4 do artigo 78.o 6 - Se da análise da conduta de um membro da Ordem realizada no àmbito do processo de inquçrito resultar prova bastante da prática de infração disciplinar punível com sanção de advertência ou de repreensão registada, o órgão disciplinar competente pode determinar a suspensão provisória do processo mediante a imposição ao arguido de regras de conduta ou do pagamento de uma determinada quantia, a título de caução, sempre que se verifiquem os seguintes pressupostos cumulativos: a) Ausência de aplicação anterior de suspensão provisória do processo pelo mesmo tipo de infração; e b) Ausência de um grau de culpa elevado.7 - No caso previsto no nõmero anterior, são aplicáveis ao arguido as seguintes medidas: a) Pagamento, no prazo de 10 dias õteis, de uma quantia entre uma e cinco vezes o valor do IAS ou, no caso de pessoas coletivas ou equiparadas, entre cinco e 50 vezes o valor do IAS; b) Execução de um plano de reestruturação da sua atividade, nos termos e no prazo que forem definidos; c) Frequência de ações de formação suplementares ás ações de formação obrigatórias, nos termos e no prazo que forem definidos.8 - O incumprimento das medidas determinadas, a que se refere o nõmero anterior, implica a continuação do processo disciplinar suspenso provisoriamente nos termos do n.o 6 e do nõmero anterior.9 - Se o arguido cumprir as medidas determinadas, o processo ç arquivado e são-lhe devolvidas as quantias referidas na alínea a) do n.o 7.Artigo 95.o Processo disciplinar1 - O processo disciplinar ç regulado pelo presente Estatuto e pelo regulamento disciplinar.2 - O processo disciplinar ç composto pelas seguintes fases: a) Instrução; b) Acusação e defesa do arguido; c) Decisão; d) Execução.3 - Independentemente da fase do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa, nos termos gerais de direito.
496 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 96.o Suspensão preventiva1 - Após a audição do arguido ou se este, tendo sido notificado, não comparecer para ser ouvido, pode ser ordenada a sua suspensão preventiva, mediante deliberação tomada por maioria qualificada de dois terços dos membros em efetividade de funções do conselho profissional e deontológico.2 - A suspensão a que se refere o nõmero anterior só pode ser decretada nos casos em que haja indícios da prática de infração disciplinar á qual corresponda uma das sanções previstas nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 81.o.3 - A suspensão preventiva não pode exceder três meses, salvo no caso previsto no n.o 2 do artigo 31.o  4 - A suspensão preventiva ç sempre descontada por inteiro no cumprimento da sanção de suspensão.Artigo 97.o Natureza secreta do processo1 - O processo ç de natureza secreta atç ao despacho de acusação ou de arquivamento.2 - O relator pode, todavia, autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo participante, pelo Ministçrio Põblico, pelos órgãos de polícia criminal ou pelos interessados, quando daí não resulte inconveniente para a instrução e sob condição de não ser divulgado o que dele conste.3 - O arguido ou o interessado, quando for membro da Ordem, que não respeite a natureza secreta do processo incorre em responsabilidade disciplinar.SUBSECÇÃO II Da instruçãoArtigo 98.o Instrução1 - Na instrução do processo disciplinar, deve o relator fazer prevalecer a verdade material, remover os obstáculos ao seu regular e rápido andamento e recusar o que for inõtil ou dilatório, sempre sem prejuízo do direito de defesa.2 - O relator pode requisitar a realização de diligências ao presidente do conselho regional em cuja área foram praticados os factos em causa.3 - Na instrução do processo são admissíveis todos os meios de prova em direito permitidos.Artigo 99.o Termo da instrução1 - Finda a instrução, o relator profere despacho de acusação ou emite parecer fundamentado que conclua pelo arquivamento do processo ou por que este fique aguardar a produção de melhor prova.2 - Não sendo proferido despacho de acusação, o relator apresenta o parecer na primeira reunião do conselho profissional e deontológico, a fim de ser deliberado o arquivamento do processo e a produção de melhor prova, ou determinado que este prossiga com a realização de diligências complementares ou com o despacho de acusação.SUBSECÇÃO III Da acusação e da defesaArtigo 100.o Despacho de acusação e sua notificação1 - O despacho de acusação deve especificar a identidade do arguido, os factos imputados e as II SÉRIE-A — NÚMERO 96_____________________________________________________________________________________________________________496Consultar Diário Original
497 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015II SÉRIE-A — NÚMERO 96296 circunstàncias em que os mesmos foram praticados, as normas legais e regulamentares infringidas e o prazo para a apresentação da defesa.2 - O arguido ç notificado da acusação, pessoalmente ou por carta registada com aviso de receção, com a entrega da respetiva cópia.Artigo 101.o Defesa1 - O prazo para a apresentação da defesa ç de 20 dias.2 - O arguido pode nomear para a sua defesa um representante especialmente mandatado para esse efeito.3 - A defesa deve expor clara e concisamente os factos e as razões que a fundamentam.4 - Com a defesa, deve o arguido apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer as diligências necessárias para o apuramento dos factos especificados.5 - Não podem ser indicadas mais de cinco testemunhas por cada facto e o seu total não pode exceder 20.Artigo 102.o  AlegaçõesRealizadas as diligências a que se refere o artigo anterior e outras que sejam determinadas pelo relator, o interessado e o arguido são notificados para alegarem por escrito no prazo de 20 dias.SUBSECÇÃO IV Da decisãoArtigo 103.o Decisão1 - Finda a instrução, o processo ç presente ao conselho profissional e deontológico para decisão, sendo lavrado e assinado o respetivo acórdão.2 - As sanções previstas nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 81.o só podem ser aplicadas mediante deliberação que obtenha dois terços dos votos dos membros em efetividade de funções do conselho profissional e deontológico.Artigo 104.o Notificação do acórdãoSem prejuízo do disposto no artigo 90.o, os acórdãos finais são notificados ao arguido e aos interessados.SUBSECÇÃO V Dos recursosArtigo 105.o Decisões recorríveis1 - Das decisões tomadas em matçria disciplinar cabe recurso para o plenário do conselho profissional e deontológico, quando seja este o órgão disciplinarmente competente.2 - Das demais decisões tomadas em matçria disciplinar de que não caiba recurso nos termos do nõmero anterior cabe recurso administrativo, nos termos gerais de direito.3 - As decisões de mero expediente ou referentes á disciplina dos trabalhos não são passíveis de recurso nos termos dos nõmeros anteriores.
498 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015SECÇÃO V Da revisãoArtigo 106.o Fundamentos e admissibilidade da revisão1 - Ç admissível a revisão de decisão definitiva proferida pelos órgãos da Ordem com competência disciplinar sempre que: a) Uma decisão judicial transitada em julgado considerar falsos quaisquer elementos ou meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão revidenda; b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda e relacionado com o exercício das suas funções no processo; c) Os factos que serviram de fundamento á decisão condenatória forem inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dõvidas sobre a justiça da condenação; d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dõvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida; e) Se descobrir que serviram de fundamento á condenação provas proibidas nos termos da lei; f) For declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteõdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento á condenação; g) Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instància internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dõvidas sobre a sua justiça.2 - A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e da decisão disciplinares não constitui fundamento para a revisão.3 - A revisão ç admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a sanção prescrita ou cumprida.Artigo 107.o LegitimidadeO pedido de revisão da decisão deve ser formulado, em requerimento, pelo interessado ou pelo condenado ou, tendo estes falecido, pelos seus cônjuges, descendentes, adotados, ascendentes, adotantes, parentes ou afins até ao 4.o grau da linha colateral, ou herdeiros que mostrem um interesse legítimo ou ainda por quem do condenado tiver recebido incumbência expressa.Artigo 108.o Instrução1 - Apresentado o pedido, ç efetuada a distribuição, sendo posteriormente o condenado ou o interessado notificado para responder ao pedido de revisão no prazo de um mês.2 - Com o pedido e a resposta ç oferecida toda a prova.Artigo 109.o Julgamento1 - Realizadas as diligências requeridas e as que tiverem sido consideradas necessárias, o relator elabora o seu parecer, seguindo o processo com 25 dias a cada um dos membros do conselho profissional e deontológico.2 - Findo o prazo de visto, o processo ç submetido á deliberação do conselho profissional e deontológico.3 - A concessão de revisão tem de ser votada pela maioria absoluta dos membros do conselho profissional e deontológico.II SÉRIE-A — NÚMERO 96_____________________________________________________________________________________________________________498Consultar Diário Original
499 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015II SÉRIE-A — NÚMERO 96298 SECÇÃO VI Da reabilitaçãoArtigo 110.o Reabilitação1 - No caso de aplicação de sanção de expulsão, o anterior membro da Ordem pode ser reabilitado, mediante requerimento devidamente fundamentado ao conselho profissional e deontológico e desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) Tenham decorrido mais de cinco anos sobre o trànsito em julgado da decisão que aplicou a sanção de expulsão; b) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar, utilizar quaisquer meios de prova legalmente admissíveis.2 - Ç aplicável ao pedido de reabilitação, com as necessárias adaptações, o regime do processo de revisão das decisões.3 - Caso seja deferida a reabilitação, o membro da Ordem reabilitado recupera plenamente os seus direitos, sendo dada publicidade á decisão de reabilitação, nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo 90.o, com as necessárias adaptações.CAPITULO VII Receitas e despesas da OrdemArtigo 111.o Orçamento, gestão financeira e contratos públicos1 - A Ordem tem orçamento próprio, proposto pelo conselho diretivo e aprovado pela assembleia geral.2 - A Ordem está sujeita: a) Às regras de equilíbrio orçamental e de limitação do endividamento estabelecidas em diploma próprio; b) Ao regime do Código dos Contratos Põblicos; c) Ao regime da normalização contabilística para as entidades do sector não lucrativo, que integra o Sistema de Normalização Contabilística.3 - O Estado não garante as responsabilidades financeiras da Ordem, nem ç responsável pelas suas dívidas.Artigo 112.o Receitas da Ordem1 - Constituem receitas da Ordem, a nível nacional: a) O produto das quotas dos seus membros; b) O produto de taxas, preços e quaisquer outros montantes cobrados por remoção de obstáculos, serviços prestados ou atividades desenvolvidas; c) As liberalidades, as dotações e os subsídios que lhe sejam feitos ou concedidos por quaisquer pessoas singulares ou coletivas; d) Os juros dos depósitos bancários e das aplicações financeiras; e) O rendimento dos bens móveis e imóveis da Ordem e o produto da sua alienação; f) O produto das multas aplicadas por infrações disciplinares; g) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por força da lei.
500 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 20152 - A cobrança dos crçditos resultantes das receitas referidas nas alíneas a) e b) do nõmero anterior segue o processo de execução tributária.Artigo 113.o Receitas das delegações regionaisConstituem receitas das delegações regionais: a) A percentagem do montante das quotas dos membros inscritos na delegação regional fixada pelo conselho diretivo; b) O produto das atividades do àmbito regional desenvolvidas pelos respetivos serviços; c) O rendimento dos bens móveis e imóveis da Ordem que lhes sejam afetos; d) Os juros dos seus depósitos bancários; e) Quaisquer outras receitas que lhes sejam atribuídas por força da lei.Artigo 114.o Quotas1 - Todos os membros da Ordem têm o dever de pagar uma quota anual.2 - O montante da quota anual ç fixado pela assembleia geral, por maioria absoluta, sob proposta do conselho diretivo, tendo por base um estudo que fundamente adequadamente os montantes propostos.3 - Os membros da Ordem são notificados para efetuarem o pagamento da quota anual no prazo de 30 dias.Artigo 115.o Despesas da OrdemConstituem despesas da Ordem os gastos com instalações e pessoal, manutenção, funcionamento e todas as demais necessárias á prossecução das suas atribuições.Artigo 116.o Pessoal1 - Aos trabalhadores da Ordem ç aplicável o regime previsto no Código do Trabalho e na respetiva legislação complementar.2 - A celebração de contrato de trabalho ç precedida de um processo de seleção que obedece aos princípios da igualdade, da transparência, da publicidade e da fundamentação em critçrios objetivos de seleção, nos termos de regulamento a aprovar pela assembleia geral sob proposta do conselho diretivo.CAPITULO VIII Disposições complementaresArtigo 117.o Balcão único1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações ou declarações relacionados com a medicina veterinária entre a Ordem e os seus membros, sociedade de mçdicos veterinários, outras organizações associativas profissionais, ou prestadores de serviços referidos no artigo 63.o, com exceção dos relativos a procedimentos disciplinares, são efetuados por transmissão eletrónica de dados, atravçs do balcão õnico eletrónico dos serviços, acessível atravçs do sítio na Internet da Ordem.2 - A apresentação de documentos em forma simples nos termos do nõmero anterior dispensa a remessa dos documentos originais, autênticos, autenticados ou certificados, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e c) do n.o 3 e nos n.os 4 e 5 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.  II SÉRIE-A — NÚMERO 96_____________________________________________________________________________________________________________500Consultar Diário Original
502 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 120.o Relatório anual e deveres de informação1 - A Ordem elabora anualmente um relatório sobre o desempenho das suas atribuições, o qual deve ser apresentado á Assembleia da Repõblica e ao Governo, atç 31 de março de cada ano.2 - A Ordem presta á Assembleia da Repõblica e ao Governo toda a informação que lhe seja solicitada relativamente ao exercício das suas atribuições.3 - O bastonário da Ordem deve corresponder ao pedido das comissões parlamentares competentes para prestar as informações e esclarecimentos de que estas necessitem.ANEXO II (a que se refere o artigo 5.o)Republicação do Decreto-Lei n.o 368/91, de 4 de outubroII SÉRIE-A — NÚMERO 96_____________________________________________________________________________________________________________502Consultar Diário Original
503 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015ANEXO II (a que se refere o artigo 5.o)Republicação do Decreto-Lei n.o 368/91, de 4 de outubroArtigo 1.oÉ criada a Ordem dos Médicos Veterinários e aprovado o respectivo Estatuto, anexo ao presente diploma, e que dele faz parte integrante.Artigo 2.oA Ordem dos Médicos Veterinários é a entidade competente para efeitos de registo e fiscalização do exercício da atividade veterinária, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.o 399/89, de 10 de novembro.Artigo 3.o[Revogado]ANEXOESTATUTO DA ORDEM DOS MÉDICOS VETERINÁRIOSCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Definição e sede1 - A Ordem dos Médicos Veterinários, abreviadamente designada Ordem, é a associação pública profissional representativa dos que, em conformidade com os preceitos do presente Estatuto e das demais disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de médico veterinário.2 - A sede da Ordem é em Lisboa.Artigo 2.o Natureza, autonomia e tutela1 - A Ordem tem a natureza de pessoa coletiva de direito público e está sujeita a um regime de direito público no desempenho das suas tarefas públicas.2 - A Ordem tem personalidade jurídica e goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.3 - A Ordem está sujeita a tutela de legalidade do membro do Governo responsável pela área da agricultura.Artigo 3.o Regime jurídicoEm tudo o que não estiver previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de
504 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, nem no presente Estatuto, são subsidiariamente aplicáveis, com as necessárias adaptações: a) As normas e os princípios que regem os institutos públicos, no que respeita às suas atribuições e ao exercício dos poderes públicos; e  b) As normas e os princípios que regem as associações de direito privado, no que respeita à sua organização interna.Artigo 4.o Atribuições1 - São atribuições da Ordem: a) A defesa dos interesses gerais dos destinatários dos serviços médico-veterinários, nomeadamente a defesa da saúde pública através da salvaguarda e promoção da saúde, do bem-estar animal e da segurança alimentar; b) A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão, da sua função social, da sua dignidade e do seu prestígio; c) A contribuição, em geral, para a melhoria e para o progresso nos domínios científico, técnico e profissional do exercício da medicina veterinária; d) A regulação do acesso e do exercício da profissão de médico veterinário em território nacional; e) A concessão, em exclusivo, dos títulos profissionais da profissão de médico veterinário; f) A concessão de títulos de especialização profissional no âmbito do exercício da medicina veterinária; g) A atribuição de prémios ou títulos honoríficos; h) A elaboração e a atualização do registo profissional; i) O exercício do poder disciplinar; j) A prestação de serviços aos seus membros, no que respeita ao exercício profissional, designadamente em relação à informação e à formação profissional, contribuindo para a melhoria e o progresso nos domínios científico, técnico e profissional; k) A colaboração com as demais entidades da Administração Pública na prossecução de fins de interesse público relacionados com a profissão de médico veterinário; l) A participação na elaboração da legislação que diga respeito ao acesso e ao exercício à profissão de médico veterinário; m) A participação nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão de médico veterinário; n) O reconhecimento de qualificações profissionais obtidas noutro Estado-Membro da União Europeia, do Espaço Económico Europeu ou, sem prejuízo do disposto em convenção internacional, da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, para o acesso e o exercício da atividade de medicina veterinária em território nacional; o) Quaisquer outras que lhe sejam cometidas por lei.2 - A Ordem está impedida de exercer ou de participar em atividades de natureza sindical, ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou profissionais dos seus membros.Artigo 5.o Âmbito e estrutura1 - A Ordem tem âmbito nacional e está internamente estruturada em delegações regionais, às quais incumbe prosseguir as atribuições da Ordem na área respetiva.2 - A Ordem compreende as seguintes delegações regionais: a) A Delegação Regional do Norte; b) A Delegação Regional do Centro;  c) A Delegação Regional do Sul;
506 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 9.o Controlo jurisdicional1 - Os litígios emergentes do exercício de poderes públicos pelos órgãos da Ordem encontram-se sujeitos à jurisdição administrativa e fiscal, nos termos das respetivas leis de processo e da demais legislação aplicável.2 - Os atos praticados pelos órgãos da Ordem no exercício de poderes públicos admitem ainda os recursos administrativos previstos no presente Estatuto.3 - Salvo disposição em contrário, o prazo de interposição dos recursos administrativos é de 30 dias.CAPÍTULO II Membros da OrdemArtigo 10.o Espécies de membros1 - A Ordem tem membros efetivos e extraordinários.2 - Os membros extraordinários podem ser honorários ou correspondentes.Artigo 11.o Membros efetivos1 - Podem inscrever-se na Ordem, como membros efetivos, aqueles que reúnam uma das seguintes condições: a) Licenciado em medicina veterinária por uma instituição de ensino superior portuguesa no quadro da organização de estudos anterior à aplicação do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto; b) Mestre em medicina veterinária por uma instituição de ensino superior portuguesa no quadro da organização de estudos decorrente da aplicação do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto; c) Titular de grau académico superior estrangeiro em medicina veterinária a que tenha sido conferida equivalência aos graus a que se referem as alíneas a) e b); d) Profissional nacional de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações profissionais tenham sido obtidas fora de Portugal, nos termos do artigo 62.o.2 - A inscrição de nacionais de Estados terceiros depende igualmente da demonstração de tratamento recíproco.Artigo 12.o Membros extraordinários1 - Podem ser membros honorários da Ordem as pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que, por relevantes atividades desenvolvidas no âmbito das ciências veterinárias ou da profissão veterinária, sejam consideradas merecedoras de tal distinção.2 - Podem ser membros correspondentes da Ordem as personalidades que, no estrangeiro, tenham desenvolvido papel de relevo nas ciências veterinárias.Artigo 13.o Inscrição1 - O procedimento de inscrição dos membros efetivos e de admissão dos membros extraordinários tem
507 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015lugar nos termos de regulamento a aprovar pela assembleia geral, no respeito pelo disposto no presente Estatuto e demais legislação aplicável.2 - Compete ao conselho diretivo deliberar sobre os pedidos de inscrição de membros efetivos.3 - A admissão de membros extraordinários é da competência do conselho diretivo, sob parecer favorável do conselho profissional e deontológico.Artigo 14.o Restrições ao direito de inscrição1 - Não pode ser admitido como membro da Ordem: a) Quem não possuir idoneidade para o exercício da profissão; b) Quem estiver em situação de incompatibilidade com o exercício da medicina veterinária.2 - Considera-se que não possui idoneidade para o exercício da profissão quem, por decisão definitiva nacional ou estrangeira, tiver sido: a) Condenado em pena de prisão efetiva pela prática de qualquer crime contra a vida, contra a vida intrauterina, contra a integridade física, contra a liberdade pessoal, contra a liberdade sexual ou contra a autodeterminação sexual; b) Condenado pela prática de crime no exercício da profissão de médico veterinário; c) Condenado em pena de prisão efetiva superior a três anos pela prática de qualquer outro crime; d) Sujeito a sanção disciplinar superior a multa no exercício das funções de trabalhador em funções públicas ou equiparado, ou de membro de qualquer outra associação pública profissional.3 - A verificação da falta de idoneidade para o exercício da profissão é sempre objeto de processo próprio, que segue os termos do processo disciplinar, com as necessárias adaptações.4 - Sempre que a Ordem considere existir uma situação de inidoneidade para o exercício da profissão, deve justificar, de forma fundamentada, as circunstâncias de facto e de direito em que baseia o seu juízo de inidoneidade.5 - A verificação de qualquer um dos factos descritos no n.o 2 não impede o órgão competente de considerar, de forma fundamentada, que estão reunidas as condições de idoneidade para o exercício da profissão, tendo em conta, nomeadamente, o tempo decorrido desde a prática dos factos.6 - Os condenados, criminal ou disciplinarmente, que tenham obtido a reabilitação podem ser inscritos, desde que demonstrem idoneidade para o exercício da profissão e preencham os demais requisitos previstos na lei.Artigo 15.o  Cancelamento da inscriçãoÉ cancelada a inscrição na Ordem: a) Aos membros que o requererem; b) Aos membros que tenham sido punidos com a sanção disciplinar de expulsão.Artigo 16.o Suspensão da inscriçãoÉ suspensa a inscrição na Ordem: a) Aos membros que o requererem; b) Aos membros que tenham sido punidos com a sanção disciplinar de suspensão; c) Aos membros que fiquem em situação de incompatibilidade com o exercício da profissão de médico veterinário.
508 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 17.o Direitos dos membros efetivos da OrdemConstituem direitos dos membros efetivos da Ordem: a) Exercer a profissão de médico veterinário em todo o território nacional; b) Gozar de todos os benefícios, regalias e serviços prestados pela Ordem, de acordo com o presente Estatuto e com regulamentos aplicáveis; c) Requerer a emissão de cédula profissional e outros documentos comprovativos da sua capacidade para o exercício da atividade veterinária; d) Eleger e, no caso de membro que seja pessoa singular, ser eleito para os órgãos da Ordem, nos termos previstos no presente Estatuto; e) Participar nas atividades da Ordem, quer no exercício dos mandatos para que tenham sido eleitos ou designados, quer em todas as iniciativas por ela organizadas; f) Solicitar a intervenção da Ordem na defesa dos seus direitos e interesses profissionais; g) Reclamar e recorrer das deliberações e decisões dos órgãos da Ordem.CAPÍTULO III Deontologia profissionalArtigo 18.o Deveres dos membros efetivos da Ordem em geral1 - São deveres dos membros efetivos da Ordem, em geral: a) Participar na vida institucional da Ordem;  b) Pagar as quotas;  c) Contribuir para o prestígio da Ordem; d) Outros previstos na lei.2 - É ainda dever dos membros efetivos da Ordem exercer a sua atividade com os adequados conhecimentos científicos e técnicos, o respeito pela vida animal, a prossecução da sanidade animal e a colaboração na defesa da saúde pública, de acordo com as normas legais, éticas e deontológicas aplicáveis.3 - Os membros efetivos da Ordem estão sujeitos, em especial, a deveres e obrigações para com a comunidade, para com os utentes dos serviços, para com a Ordem e para com os outros membros da Ordem.4 - A deontologia profissional dos veterinários é objeto do código deontológico veterinário, que desenvolve os princípios constantes dos artigos seguintes do presente Estatuto.5 - O código deontológico veterinário é aprovado pela assembleia geral, sob proposta do conselho profissional e deontológico.Artigo 19.o Deveres dos membros efetivos da Ordem para com a comunidade e os utentes1 - Sem prejuízo do disposto no código deontológico veterinário, constituem deveres dos membros efetivos da Ordem para com a comunidade e os utentes dos serviços: a) Manter permanentemente aperfeiçoados e atualizados os seus conhecimentos científicos e técnicos, participando para o efeito em cursos de atualização, seminários, conferências e outras atividades científicas e culturais; b) Não emitir atestados que não correspondam integralmente à verdade; c) Recusar participar em intervenções destinadas a, ilegitimamente, obter rendimentos biológicos superiores às reais capacidades dos animais ou a atribuir-lhes qualidades fictícias; d) Não dar consultas nem prescrever medicamentos ou tratamentos a animais que não observaram
510 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015d) Não aceitar trabalhos de que outro médico veterinário tenha sido encarregado, sem esclarecimento dos motivos da situação e do conhecimento da regularização contratual anterior; e) Abster-se, em concorrência com os outros médicos veterinários, da prática de atos que não respeitem a dignidade da profissão; f) Remunerar de uma forma justa os médicos veterinários seus colaboradores e, bem assim, contribuir para a sua atualização e para o seu aperfeiçoamento profissionais.CAPÍTULO IV Órgãos da Ordem SECÇÃO I Disposições geraisArtigo 22.o Enumeração dos órgãos da OrdemSão órgãos da Ordem: a) O congresso; b) A assembleia geral; c) O conselho profissional e deontológico; d) O conselho diretivo; e) O bastonário; f) O conselho fiscal; g) As assembleias regionais; h) Os conselhos regionais.Artigo 23.o Elegibilidade1 - Podem ser eleitos para os órgãos da Ordem os médicos veterinários com inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos.2 - Só podem ser eleitos membros do conselho profissional e deontológico os membros efetivos da Ordem com mais de 10 anos de exercício de profissão.3 - O exercício das funções executivas, disciplinares e de fiscalização em órgãos da Ordem é incompatível entre si.4 - Nenhum membro pode ser eleito para o exercício simultâneo de dois cargos em órgãos da Ordem, no mesmo mandato.5 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o exercício de cargo na Ordem é incompatível com o exercício de quaisquer funções dirigentes na Administração Pública e com qualquer outra função com a qual se verifique um manifesto conflito de interesses.6 - A qualidade de membro do congresso e da assembleia regional não é incompatível com o exercício de funções dirigentes na Administração Pública.Artigo 24.o Duração dos mandatosOs titulares dos órgãos da Ordem são eleitos para mandatos de quatro anos, podendo ser reeleitos apenas por uma vez.
511 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 25.o Apresentação de candidaturas1 - A eleição para os órgãos da Ordem depende da apresentação de propostas de candidatura, que deve ser efetuada perante o presidente da mesa da assembleia geral ou perante os presidentes das assembleias regionais, consoante se trate de eleição para os órgãos nacionais ou de eleição para os órgãos regionais.2 - O prazo para a apresentação de propostas de candidaturas, que são individualizadas para cada órgão, decorre até 31 de outubro do ano imediatamente anterior ao início do quadriénio subsequente.3 - As propostas são subscritas por um mínimo de 50 ou de 25 médicos veterinários com inscrição em vigor consoante se trate, respetivamente, de candidaturas para os órgãos nacionais ou para os órgãos regionais.4 - Se até à data referida no n.o 2 não tiverem sido apresentadas candidaturas para todos os órgãos, deve tal omissão ser suprida pelo conselho diretivo e pelos conselhos regionais, consoante se trate de órgãos nacionais ou regionais, até ao dia 15 de novembro seguinte.5 - As propostas de candidaturas devem conter a identificação dos proponentes e dos candidatos, com indicação dos respetivos números da cédula profissional e residência, bem como a declaração de aceitação da candidatura pelos candidatos, a indicação do candidato a presidente do respetivo órgão e as linhas gerais do respetivo programa.Artigo 26.o Data das eleições1 - As eleições para os diversos órgãos da Ordem realizam-se entre 1 e 20 de dezembro, na data que for designada pelo presidente da mesa da assembleia geral.2 - A assembleia eleitoral é convocada pelo presidente da mesa da assembleia geral em funções, por meio de anúncios publicados em dois jornais diários de grande circulação e no sítio na Internet da Ordem, com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data designada para as eleições.3 - As eleições para os órgãos nacionais e para os órgãos regionais têm lugar na mesma data.Artigo 27.o Comissão eleitoral1 - Com a marcação da data das eleições, é designada uma comissão eleitoral, com a seguinte composição: a) O presidente da mesa da assembleia geral em funções, que preside; b) Um representante do conselho diretivo; c) Um representante do conselho profissional e deontológico; d) Um representante do conselho fiscal.2 - À comissão eleitoral compete: a) Confirmar a boa organização dos ficheiros de inscritos e mandar afixar os cadernos eleitorais; b) Apreciar as reclamações sobre os cadernos eleitorais; c) Verificar a regularidade das candidaturas; d) Promover a fiscalização do processo eleitoral; e) Decidir as reclamações sobre o processo eleitoral.3 - Dos atos da comissão eleitoral cabe recurso para o conselho profissional e deontológico.Artigo 28.o Assembleia eleitoral1 - A assembleia eleitoral funciona em secções de voto, uma em cada delegação regional, assumindo as mesas das assembleias regionais as funções de mesas de voto.
512 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 20152 - Quando tal se justifique, a comissão eleitoral pode constituir outras secções de voto, fixando a composição das mesas de voto respetivas.3 - A convocatória da assembleia eleitoral fixa o horário de funcionamento das secções de voto, por período não inferior a seis horas.Artigo 29.o Voto1 - Apenas têm direito de voto os médicos veterinários com inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos.2 - O voto é secreto, podendo ser exercido presencialmente ou por correspondência, caso em que é dirigido ao presidente da respetiva mesa de voto.3 - No caso de voto por correspondência, o boletim é encerrado em sobrescrito acompanhado de carta com o nome e a assinatura do votante reconhecida ou acompanhada de fotocópia do seu documento de identificação civil.4 - Por deliberação da assembleia geral, podem ser estabelecidos outros meios, nomeadamente eletrónicos, de exercício do direito de voto.Artigo 30.o Renúncia ao cargo e suspensão temporária do exercício de funções1 - Quando sobrevenha motivo relevante, o membro de órgão da Ordem pode solicitar ao conselho profissional e deontológico a aceitação de renúncia ou de suspensão temporária do exercício de funções.2 - O pedido deve ser fundamentado, não podendo a suspensão ter duração superior a seis meses.Artigo 31.o Efeitos das sanções disciplinares1 - O mandato de qualquer membro dos órgãos da Ordem cessa quando o respetivo titular seja punido disciplinadamente com sanção superior à de repreensão registada e por efeito do trânsito em julgado da respetiva decisão.2 - Em caso de suspensão preventiva, nos termos do artigo 96.o, ou de decisão disciplinar de que seja interposto recurso, o titular fica suspenso do exercício de funções até decisão com trânsito em julgado.Artigo 32.o Substituições1 - No caso de cessação do mandato, por renúncia, por motivo disciplinar ou por morte, do presidente de órgão colegial da Ordem, o respetivo órgão, na primeira reunião ordinária subsequente ao facto, elege de entre os seus membros um novo presidente e coopta um novo membro.2 - No caso de cessação do mandato, por renúncia, por motivo disciplinar ou por morte, de outros membros de órgãos colegiais da Ordem, o respetivo órgão coopta um novo membro.3 - Nos casos previstos nos números anteriores, os substitutos exercem funções até ao termo do mandato do respetivo antecessor.SECÇÃO II Do congressoArtigo 33.o Composição e organização1 - O congresso é o órgão consultivo de âmbito nacional, constituído por todos os membros da Ordem e