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O que resultou da afirmação do Primeiro-Ministro António Guterres, em 1998, quando disse que «todo o dinheiro que é gasto para prevenir os fogos é muito mais rentável do que o que é gasto a combatê-los»?
Também em Dezembro passado, o Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, numa entrevista, disse: «ou nós fazemos qualquer coisa de fundo através de um movimento associativo forte para garantirmos a gestão activa deste património, ou, então, não sei se vale a pena andar a investir na floresta» e rematou «no momento em que vivemos, o mais importante de tudo é criar condições para termos uma boa floresta. Sem isso andamos a plantar para depois ver arder». São palavras suas, Sr. Secretário de Estado. Concordará que traçou um quadro pouco animador.
Razão tinha o Sr. Presidente da República quando, durante a presidência aberta temática, dizia ter deparado com um País ardido e não ter gostado do que viu; não sabe ele «da missa a metade». O que diria S. Ex.a se a visita tivesse ocorrido agora em vez de ter ocorrido no mês de Abril?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Sr. Deputados: Como facilmente se depreende, é muito mais fácil falar do que fazer.
O Governo manifestou-se, ao longo destes cinco anos, incapaz de gerir esta matéria. Faltou-lhe capacidade de iniciativa, eficácia e vontade política.
Os Ministérios da Agricultura, da Administração Interna, do Ambiente, da Educação e, até, da Justiça não se revelaram sequer capazes de conjugar esforços para enfrentarem tão importante desafio. Por isso, arde a propriedade privada e a propriedade do Estado em áreas protegidas ou não.
Concluo, devolvendo ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abrangendo também o Governo, a frase com que o Deputado António Campos terminou a sua intervenção a propósito desta matéria, em 1992: «Espero que a vossa consciência se revolte e os deuses vos iluminem para bem da floresta nacional».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje aqui nos propomos fazer é oportuno e importante na medida em que trata de uma matéria que a todos preocupa e que a todos deve mobilizar e comprometer, ou seja, a defesa da floresta portuguesa.
O Programa do Governo determinou que a floresta portuguesa, que ocupa à volta de 36% da área territorial do País, é um sector estratégico no âmbito da política agrícola nacional.
Dando sentido a essa vontade, o Governo aprovou, em resolução do Conselho de Ministros, dois planos muito importantes: um plano mobilizador nacional para o desenvolvimento sustentável da floresta portuguesa e um programa nacional de luta contra a desertificação.
De igual modo, é importante lembrar a aprovação, nesta Assembleia da República, em 1996, da Lei de Bases da Política Florestal, a qual conduziu à regulamentação em domínios tão importantes como a dignificação do corpo de guardas e mestres florestais, dos sapadores florestais, dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) e dos Planos de Gestão Florestal (PGF).
Durante muito anos, é verdade, o vazio legislativo deixou campo aberto à devastação do nosso património florestal.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - A questão essencial, hoje, já não é essa, felizmente para o País.
Todos sabemos as causas dos cíclicos incêndios florestais - em particular, o nosso clima mediterrânico, quente e seco; a especificidade da floresta portuguesa composta por superfícies facilmente inflamáveis - e, de acordo com os estudos disponíveis, devem-se mais à negligência humana do que a intenção criminosa.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Agora a culpa é do clima?!O Orador: - Analisando os dados da última década, podemos dizer que, no período de 1995 a 1999, com o governo do PS, ardeu menos do que na primeira metade da década, com o governo do PSD,...Risos do PSD.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - O mau tempo é do PSD e Deus é do PS!O Orador: - ... e incrementou-se a reflorestação em mais 11 000 ha do que a área reflorestada na primeira metade da década de 90.Protestos do PSD.São factos objectivos!Aplausos do PS.Não se pense, todavia, que isto nos deixa satisfeitos, pois, quanto a nós, continua a ser necessário prosseguir e intensificar a linha de que «floresta ardida tem de resultar em floresta reposta e aumentada».
Não colhe a argumentação fácil dos que escolhem o Governo como o primeiro e único responsável. Ir por aí é não querer ver mais fundo, é não querer assumir a protecção da floresta como um bem colectivo, que a todos diz respeito e todos somos solidariamente responsáveis pela sua preservação, fomentando, em paralelo, a sua expansão e valorização.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Chegados aqui, é preciso dizer que a primeira linha de combate contra a destruição da floresta é o desafio contra a desertificação, contra o abandono das nossas zonas rurais, contra o desinteresse dos proprietários, contra a perda de valor dos produtos da floresta.
Ora, este combate só pode ter sucesso se, localmente, em parceria com o Governo, com as autarquias locais, com as associações de produtores, com as comissões de compartes, a floresta for colocada no centro da vida comunitária. Desde logo, ao nível do envolvimento das pessoas, mas também ao nível do ordenamento da floresta, tarefa difícil em Portugal devido à reduzida dimensão da propriedade, estudando os incêndios, actualizando a cartografia, definindo cartas de risco de incêndio, constituindo as CEFF (Comissões Especializadas de Fogos Florestais) concelhias.
É preciso apostar, como tem feito o Governo juntamente com as autarquias, as associações e as pessoas, na limpeza das matas, em aceiros e caminhos, e assegurar uma eficaz vigilância florestal, com sapadores florestais, com as forças de segurança, as associações, e apostar, ainda, na disponibilidade de meios de transporte todo-o-terreno, vinte e quatro horas por dia.
Finalmente, é imperioso executar infra-estruturas florestais, caminhos, pontos de água, pequenas barragens, aceiros, postos de vigia e pistas para os meios aéreos.
Gostaria de vos dizer que esta estratégia é seguida, já hoje, em parceria entre o Governo e muitos municípios portugueses. Em particular, há um município, que conheço bem, que o faz há 10 anos.
Trata-se, concretamente, do município de Mortágua, concelho que tem 248 km2, dos quais 80% são floresta. Estas medidas concretas e desenvolvidas no tempo, aliadas a uma forte participação das pessoas, são o segredo do sucesso da política florestal desse concelho.
Um outro exemplo positivo é o do concelho de Vila Nova de Paiva. Há dois anos, ardeu praticamente toda a sua floresta. A câmara municipal, as juntas de freguesia, as comissões de compartes, os produtores florestais e as suas associações decidiram associar-se com o Governo num plano estratégico de reflorestação de todo o concelho, rentabilizando melhor a agricultura, o turismo e os recursos endógenos, designadamente a caça e a pesca.
São exemplos que existem, seguramente, noutros pontos do País, mas que, generalizados, tornariam muito mais eficaz uma correcta política de prevenção e detecção de fogos florestais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto ao futuro, o País está confrontado com um enorme desafio.
A floresta é uma aposta central de qualquer política agrária, na medida em que produz riqueza, protege o ambiente, ordena o território e promove a fixação das populações.
O País tem à sua disposição 165 milhões de contos, no período 2000/2006, para incrementar a política florestal, o que significa o triplo do investimento do II Quadro Comunitário de Apoio. Significa o objectivo de querer plantar 215 000 ha de novas arborizações e beneficiar 155 000 ha de povoamentos existentes, priorizando o restabelecimento do potencial produtivo das áreas ardidas.
Ou seja, mais e melhor floresta. Mais protegida, valorizada e partilhada por todos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia para uma intervenção.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Não há dúvida que uma das maiores causas de sucesso dos actos criminosos que resultam em brutais incêndios florestais é a característica da floresta em Portugal, «floresta» que o Governo tem construído com as celuloses, ao sabor, portanto, de interesses imediatistas e economicistas. Digo «floresta» porque, na nossa perspectiva, floresta implica biodiversidade, o que, de facto, não tem acontecido.
Em duas linhas, caracterizá-la-ia da seguinte forma: a intensificação da monocultura florestal de espécies de crescimento rápido, sobretudo eucalipto e pinheiro-bravo, constituídas em grandes manchas, sempre em área contínua.
Na última década, segundo dados do próprio Governo, a área de ocupação do eucalipto conheceu um aumento em mais de 80%, atingindo hoje mais de 20% da área florestal, o que demonstra bem ao serviço de quem tem estado a política florestal praticada em Portugal.
Nesta lógica, foi tornado público que, nas negociações havidas para o III Quadro Comunitário de Apoio, aumentam os apoios ao eucalipto, sendo esta a espécie que maior financiamento tem. Igualmente nesta lógica, o Governo prepara-se para, por via legislativa, diminuir a protecção do montado de sobro e de azinho, alargando as hipóteses de abate destas espécies autóctones.
Há, ainda, a grande extensão em contínuo das manchas de eucalipto que, seguramente, promovem a grande dimensão que os incêndios florestais atingem constantemente.
Na verdade, os campos agrícolas deixaram de se intercalar com as manchas florestais. A destruição da agricultura, a desertificação e o despovoamento de parte significativa do território nacional são, igualmente, causa da vulnerabilidade da floresta em relação aos incêndios.
Por seu turno, o fogo gera, depois, mais desertificação e mais despovoamento, a «bola de neve» aumenta e o Governo, negando intervenção sobre a base de prevenção - o ordenamento florestal e o ordenamento do território -, anuncia medidas pontuais, aqui e ali.
Em épocas de incêndio, é ver ministros e secretários de Estado de boca cheia com anúncios de instrumentos que parecem mudar o rumo das coisas.
Em 1998, apresentaram o Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta que nada traz de novo e que, inclusivamente, anunciava os Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF), já anunciados pela lei de bases de ordenamento florestal.
Em 1999, também em época de incêndios, são regulamentados os planos regionais de ordenamento florestal.
Em 2000, igualmente em época de incêndios, atribui-se a competência para a elaboração dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal.
Com tudo isto, quatro anos depois da publicação da Lei de Bases da Política Florestal, os Planos Regionais de Ordenamento Florestal continuam por apresentar.
Os Verdes consideram que só uma inversão nos objectivos da política florestal promoverá efectivamente a prevenção dos fogos florestais: devolver a floresta aos cidadãos e não torná-la uma barreira, até às mais diversas actividades económicas, como a agricultura; recuperar e fomentar as espécies autóctones; promover a floresta de usos múltiplos.
Prevenir os incêndios, Srs. Secretários de Estado, passa fundamentalmente por ordenar o território.Vozes de Os Verdes, do PCP e do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta, que dispõe de mais 2 minutos que lhe foram cedidos pelo Bloco de Esquerda.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Creio que enquanto Portugal viver neste clima de piromania nacional, a floresta vai continuar a arder nos governos do Partido Socialista, tal como ardeu nos governos do PSD e como continuará a arder seja qual for o governo que houver em Portugal.
Não transformemos o problema da floresta numa questão partidária, porque a floresta é um problema nacional e deve ser encarado numa óptica nacional.
Neste momento, a meu ver, o que acontece na floresta é um verdadeiro escândalo nacional. Em 1996, gastava-se na prevenção e no ataque aos fogos cerca de 4,8 milhões de contos; hoje, gasta-se o dobro para a mesma área ardida e para um maior número de fogos em Portugal.
A questão é, portanto, política e a primeira prioridade é moralizar: quem é que ganha com a «indústria do fogo»? Este é um problema que deve ser posto à nossa consciência de portugueses que vêem na fileira silvo-industrial não apenas o presente mas o futuro de Portugal.
Primeiro, há que moralizar. Não se entende como é possível tanto pirómano à solta, quase sempre liberto, porque se acaba por descobrir que é inimputável. Quem é que incendeia a mão do pirómano? Quem é que ganha com esta situação? É esta a primeira pergunta que temos de fazer.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, gastamos 9 milhões de contos na prevenção e no ataque dos fogos florestais, mas perguntamos: quais os meios de que dispõe a Administração Pública - meios próprios - para atacar os fogos? Que aviões? Que helicópteros? Nada! É tudo arrendado, tudo alugado. Os bombeiros, praticamente, não dispõem de meios e nós temos de estar permanentemente sujeitos aos horários e à disponibilidade material de terceiros. Quantas vezes os bombeiros querem atacar e, por não terem material, não o podem fazer! É, pois, necessário entrar por aí e moralizar rapidamente esta matéria.
Lembro-me que, em 1982, era eu Ministro da Agricultura, não tinha 1 milhão de contos para a prevenção e fiscalização! 1 milhão de contos! Não tínhamos um Canadair, nem nada!, E a floresta ardia menos do que arde hoje. Esta é a realidade do País.
Segundo, é necessário ir mais longe. O diagnóstico já está feito há muito tempo, agora é preciso «fazer». E «fazer» o que é? Primeiro moralizar, segundo desregulamentar. A floresta vive num imbricado conjunto de legislação em que ninguém se entende, por isso há que simplificar a legislação no sentido de criar os mecanismos de intervenção fundamentais, nomeadamente o fundo de investimento florestal, com o aforro privado em conjunto com o sector público - falo do aforro privado, porque 85% da floresta portuguesa é privada, apenas 15% é pública. Portanto, tem de chamar-se o investidor privado a investir na sua própria floresta e no progresso do sector, criando-lhe, obviamente, condições de lucro.
Um outro aspecto, que se prende com o anterior, é o de desagravar, ou seja, o proprietário que investisse em «desmatagar», em limpar as suas matas, devia ter um prémio fiscal. Não se entende que tal não aconteça por forma a possibilitar e a interessá-lo nesse tipo de acção.
Em terceiro lugar, há que reabilitar a floresta. Não se compreende que a floresta - peço desculpa ao Sr. Secretário de Estado da Agricultura - continue no Ministério da Agricultura. Não tem nada a ver a floresta com o Ministério da Agricultura, salvo o devido respeito.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Que disparate!O Orador: - As matérias relativas à floresta deveriam constituir uma secretaria de estado, ou um comissariado dependente da Presidência do Conselho. Os problemas da floresta são horizontais e não apenas agrícolas e, muitas vezes, estão em oposição à própria estratégia seguida no sector agrícola.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Santa ignorância!O Orador. - Portanto, esse  tipo de organização é fundamental.
Também há que reabilitar...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Tínhamos uma grande direcção-geral das florestas, bem como os melhores técnicos florestais. O que é feito deles? Para onde foram? Desapareceram?! É isso que nos está a fazer falta.
Finalmente, há que ocupar. Neste momento, existem solos mal ocupados que podiam ser ocupados com a fileira do sobro, do pinheiro e ainda do eucalipto, o que não está a ser feito.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Zorrinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria saudar a iniciativa do Partido Popular de convocar este debate de urgência, pois penso que é cada vez mais importante que travemos debates de urgência não sobre acontecimentos que nos pressionam mas sobre temas e questões que são fundamentais para o nosso futuro colectivo, como é o caso.
A segurança e a protecção são, de facto, cada vez mais questões de cidadania. O Governo tem aqui um papel mobilizador, um papel incentivador e - usando a expressão do Sr. Deputado Basílio Horta - um papel moralizador mas, no terreno, todos os agentes têm de ser convocados para esta batalha. Sejamos, por isso, absolutamente transparentes.
A prevenção é essencial e é uma política de ciclo longo. Nesta Câmara, como dizia o Sr. Deputado Luís fazenda, ninguém estará em desacordo com a ideia de que a prevenção é muito mais importante do que o combate. Mas também é verdade que, na prática, ninguém pode deixar de responder às ocorrências; ninguém pode tentar evitar que, em vez de 1000 campos de futebol, pudessem arder apenas 500 ou 300! É por isso que, tendo sido este um ano particularmente difícil, do ponto de vista das ocorrências, verificaram-se - é preciso reconhecê-lo com humildade - algumas perturbações na canalização de fluxos financeiros para a prevenção.
No entanto, neste momento, posso anunciar a esta Câmara que estão desbloqueadas as verbas necessárias para regularizar tudo o que ficou por regularizar para que as 150 equipas de sapadores florestais tenham os seus custos e salários devidamente pagos e para que, no próximo ano, possa reforçar-se esta política.O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!O Orador: - Nesta oportunidade, porque temos de reforçar a confiança e a cooperação, gostava de louvar todos aqueles, associações e cidadãos, que ao longo deste ano, apesar de todas as dificuldades financeiras, não deixaram de estar no terreno, de ajudar nos rescaldos dos fogos florestais e de fazer beneficiação de caminhos e limpeza de florestas.
Srs. Deputados, não posso deixar de dizer que esta atitude de cidadania, com tudo o que há de moralizador para fazer - penso que as questões que o Sr. Deputado Basílio Horta colocou devem fazer-nos reflectir de maneira muito forte -, contrasta em muito com o que pudemos ver na televisão, no passado sábado, em que o mais alto responsável do Partido Social Democrata usou o fogo, o sofrimento e a dor que um fogo sempre acarreta como cenário para o seu ataque mediático ao Governo. São atitudes profundamente contrastantes. Com a primeira, encontraremos uma resposta para um problema fundamental para o nosso país; com a segunda, certamente não encontraremos qualquer resposta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Talvez VV. Ex.as estranhem que intervenha num debate sobre prevenção de incêndios florestais.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Já nada nos admira!O Orador: - Acontece que o que me escasseia em autoridade técnica sobra-me em autoridade moral, na medida em que se há algo que, com certeza, não poderei compartilhar com os meus colegas Deputados intervenientes neste debate é a condição de proprietário vítima, muito recente, de um incêndio florestal que me afectou em cerca de dez campos de futebol, Sr. Deputado Rosado Fernandes. E, por outro lado, sou oriundo de um concelho - o concelho de Mação - que viu, ao longo da década de 90, 2/3 da sua área florestal ardida.
Por isso mesmo, permitam-me, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, que faça aqui um apelo no sentido de evitar que debates sobre este tema resvalem para o terreno da demagogia.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Essa é uma boa ideia!O Orador: - Faço este apelo tanto aos Srs. Deputados da oposição como aos Srs. Membros do Governo.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Devia ter falado antes do Sr. Secretário de Estado e dado esse conselho!O Orador: - Com efeito, por vezes, a oposição tem a tentação de fazer alguma chicana com estas questões e apontar pontos fracos ao Governo, que seria o responsável total pelas desgraças que nos afectam, de ano para ano, em matéria de incêndios florestais. Mas, por vezes, o Governo também tem a tentação de, quando começa a época dos fogos, minimizar a importância dos incêndios, recorrendo a estatísticas passadas ou, então, quando termina a época dos fogos, reivindicar pequenas vitórias estatísticas, esquecendo-se, tanto a oposição como o Governo, que, infelizmente, como dizia Goethe, «a Natureza não é apenas mãe, é também madrasta»!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Também é certo que, ao contrário do que pretendia o filósofo Jean-Jacques Rousseau, a natureza do homem não é, infelizmente, estrutural ou essencialmente boa e, mesmo que a sociedade seja boa, por vezes os homens são maus.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitam-me que não conclua este meu arrazoado filosófico de uma forma pessimista, porque, apesar de tudo, aquilo que se vem investindo em matéria de prevenção e de repressão ajuda a que, pelo menos, as calamidades não sejam ainda piores - ao menos isso!
Permitam-me, também, que deixe aqui algumas sugestões de quem se interessa, por razões óbvias, de uma forma muito directa, por estas questões.
A primeira delas é que - e esta é uma sugestão para um Governo que tanto se interessa pelas novas tecnologias - se aproveitem ao máximo os estudos que estão a ser feitos em algumas universidades, nomeadamente na Universidade de Vila Real e, creio, na Universidade de Aveiro, em matéria de novas tecnologias para a prevenção de incêndios, bem como para o próprio combate aos incêndios. Há experiências em curso que deveriam ser apoiadas pelo Governo e que podem ter, a curto prazo, reflexos im
importantes, tanto na política de prevenção como na política de repressão.
A segunda sugestão - ou melhor, é um voto que aqui deixo para o futuro - tem a ver com a política do ordenamento florestal. Finalmente, estão criados os instrumentos legislativos para pôr em pé essa política do ordenamento florestal...O Sr. João Maçãs (PSD): - Três anos!O Orador: - Peço ao Governo que, a partir de agora, actue com coragem e com determinação para implementar no terreno essa política do ordenamento florestal, desde logo incentivando o associativismo dos proprietários, dos privados.Aplausos do PS, do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, deixe-me dizer-lhe o seguinte: que mau começo, que triste começo desse lado! Porventura, deste lado, não terá sido assim.
É tão lamentável essa referência que fez aos acontecimentos do passado sábado, a propósito da visita que o líder do PSD fez ao distrito da Guarda, distrito onde arderam 18 000 ha! Recordo-lhe que o Dr. José Manuel Durão Barroso disse, ele próprio, perante todas as câmaras de televisão e perante toda a gente, que jamais falaria na questão dos incêndios florestais, aproveitando-se da desgraça alheia, porque ele e o PSD respeitaram o que o PS, há anos atrás - e o Sr. Secretário de Estado não estava cá -, nunca respeitou!
Sabe, Sr. Secretário de Estado, eu estive nessa bancada e quase só faltou acusarem-nos de pirómanos, porque o que ouvíamos da bancada do PS era que o PSD não fazia nada para prevenir nem para combater!O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Peço-lhe hoje, a si, Sr. Secretário de Estado, que me dê um exemplo de incentivo ao associativismo florestal, aos tais 85% de que falámos! Fale-nos aqui de um projecto!
O líder do PSD, Sr. Secretário de Estado, foi, puxado pelas pessoas, ao local do incêndio que, infelizmente, deflagrou na Guarda,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de terminar.O Orador: - ... para constatar a falta de política florestal, mas não se aproveitou da desgraça alheia!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Luís Vieira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, agradeço as contribuições dadas pelos Srs. Deputados durante este debate, que, eu diria, é bastante oportuno.
Temos uma política florestal, elegemos a floresta como uma actividade prioritária em termos de política agrícola nacional, e, nesta estratégia, não poderíamos deixar de fazer um reforço das medidas dirigidas à prevenção dos incêndios florestais como um dos principais objectivos.
A defesa da floresta quanto aos incêndios, ao contrário do que aqui tem sido sugerido, é da responsabilidade apenas de dois ministérios: do Ministério da Agricultura, que é o responsável pela coordenação das acções de prevenção e de detecção; e do Ministério da Administração Interna, que é o responsável pelo combate aos incêndios.
Na área da prevenção - e é este, no fundo, o grande tema do debate de hoje -, cuja responsabilidade é do Ministério da Agricultura, o panorama das infra-estruturas florestais e das acessibilidades à floresta, com, nomeadamente, o alargamento da rede de caminhos e o reforço da densidade de pontos de água, alterou-se bastante nos últimos quatro anos. Ainda ao nível da prevenção propriamente dita tem-se procedido à limpeza de matos e lançou-se, no ano passado, o programa dos sapadores florestais, aqui tão falado.
Neste momento, funcionam 64 equipas permanentes, contratualizadas fundamentalmente com associações de produtores florestais, mas também com conselhos directivos de baldios e, ainda, 150 equipas temporárias que trabalham entre quatro a cinco meses na floresta. Às equipas de sapadores florestais estão cometidas acções preventivas que contemplam a gestão da biomassa combustível através de diversas técnicas, entre as quais o uso do fogo controlado.
Qualitativamente, já hoje é possível dizer que o trabalho desenvolvido por estes homens e mulheres tem sido eficiente, e, onde a sua acção se tem feito sentir, reduziram-se as ocorrências e estas passaram a ter uma menor dimensão evidente.
O Ministério da Agricultura é ainda o responsável pelo funcionamento e manutenção de uma larga rede de postos de vigia (214), onde trabalham 850 pessoas. Estes postos de vigia, que têm como objectivo a detecção precoce dos focos de incêndio, reportam a informação a 13 centros de prevenção e detecção, os quais, por sua vez, passam a informação, no momento, aos centros de coordenação operacional, já na esfera do Ministério da Administração Interna, que accionam imediatamente os meios de combate.
A rede fixa dos postos de vigia é complementada ainda com vigilância móvel motorizada, normalmente da responsabilidade das autarquias locais, mas não só, e com financiamento por parte da Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais. Esta política de prevenção tem um custo médio anual de aproximadamente 3,5 a 4 milhões de contos - refiro-me apenas à política de prevenção e não à política de combate, pois penso que o Sr. Deputado Basílio Horta juntou as duas coisas.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Apesar de todo este esforço, é um facto que continuam a ocorrer incêndios, e alguns de grande dimensão. E somos os primeiros a lamentar os grandes incêndios havidos este ano - aqui, não entro em questões numéricas, em questões estatísticas, embora recomende ao
Sr. Deputado Rosado Fernandes a revisão das contas, porque se enganou bastante; todavia, não vou entrar por este caminho.
Mas, como eu estava a dizer, lamento que haja os grandes incêndios e este ano - e isto já aqui foi dito, se não estou em erro, pelo Sr. Deputado João Maçãs - apenas 118 incêndios, com mais de 100 ha, foram responsáveis por cerca de três quartos da área total ardida. Sabe-se hoje melhor a razão por que arde a floresta, o que também já aqui foi dito. A floresta nacional é de facto muito vulnerável aos incêndios, porque é constituída por espécies altamente inflamáveis, se situa numa região de clima estival nitidamente quente e seco e manifesta um claro défice de ordenamento.
Por outro lado, aprofundou-se o conhecimento das causas de incêndio. As nossas brigadas de investigação dos fogos florestais têm identificado, de forma científica e rigorosa, as causas dos incêndios, que passam essencialmente pela negligência e não tanto pela intencionalidade criminosa.
Na base do conhecimento actual e da vontade política que temos, estamos convictos que é possível fazer inflectir a situação. Temos por adquirido que cabe à prevenção um papel decisivo para reduzir tanto o número de incêndios como as áreas percorridas por cada um. Está também adquirido que a compartimentação e o ordenamento florestal, se forem correctamente utilizados, fazem baixar o risco de deflagração de incêndio e de facilidade da sua propagação.
Sabemos ainda que a floresta que arde...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço desculpa por o interromper, mas, como o Governo já não dispõe de tempo, apesar de esse facto não resultar do painel dos tempos, gostaria que terminasse, rematando a frase final.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sabemos ainda que a floresta que arde é fundamentalmente uma floresta de pequenos proprietários florestais, muitos dos quais não levam a efeito uma gestão activa do seu património. Ou seja, temos de proceder a uma profunda alteração da estrutura da floresta portuguesa. E isto não é trabalho para um governo, como aqui foi dito, mas, sim, para várias gerações. Felizmente o trabalho já está iniciado, começou pelos próprios proprietários que criaram um forte movimento associativo e corporativo. Hoje, existem, em Portugal, dezenas de associações e cooperativas de produtores florestais que não existiam há quatro anos...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, tem de terminar. Já ultrapassou o tempo e já chamei a sua atenção para isso. Terá de fazer o favor de rematar a frase, não mais do que isso.O Orador: - O Governo está profundamente convencido de que a única via para a diminuição deste verdadeiro flagelo passa pelo fortalecimento...O Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe desculpa, mas não pode continuar. Lamento muito, mas as regras são iguais para todos.O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente.Aplausos do PS.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Para uma interpelação à Mesa, a fim de esclarecer a questão dos números que apresentei.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, os números que apresentei são números dados pela Direcção-Geral das Florestas, que tem sido, coitadinha, bastante mal tratada. De qualquer maneira, uma coisa é inegável: em 20 anos, arderam 2 milhões de hectares.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Se 2 milhões de hectares não vos contenta, então procurem...O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, mas o seu esclarecimento está dado.
A Sr.a Deputada Heloísa Apolónia pretende pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado da Agricultura, mas o Governo não dispõe de tempo para o dar, a menos que a Sr.a Deputada queira, irmamente, dividir o tempo de que Os Verdes dispõe com o Governo.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, dispondo apenas de metade do seu tempo.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura referiu, na sua intervenção, que uma das maiores causas dos incêndios e da dimensão dos incêndios florestais em Portugal tinha a ver com as características da floresta, referindo, inclusivamente, que uma dessas características são as espécies altamente inflamáveis.
Então, o que eu quero é que o Sr. Secretário de Estado nos explique por que é que, nesta lógica, o Governo insiste no plantio de eucaliptos no País. Como é que a plantação de eucalipto ocupa já mais de 20% do território da nossa floresta? Como é que, na última década, o eucalipto passou a cobrir mais 80% da área que ocupava? Como é que o Sr. Secretário de Estado não se referiu àquilo que se tinha tornado público, relativamente aos apoios à plantação de eucalipto, via III Quadro Comunitário de Apoio? Até, inclusivamente, na reflorestação das áreas ardidas o eucalipto ocupa sempre uma fatia importante. Então, por quê esta lógica?O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Isso não é verdade!A Oradora: - É verdade, e se o Sr. Secretário de Estado conhecer a realidade de Abrantes saberá isso certamente!
Portanto, eu gostaria que o Sr. Secretário de Estado me respondesse onde é que vamos parar nesta lógica. O Sr. Secretário de Estado vem com princípios muito interessan
tes, mas, na prática, a destruição da floresta portuguesa, nomeadamente através das causas dos incêndios, é flagrante.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, que dispõe, para o efeito, de 1 minuto.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Presidente, como 1 minuto não vai chegar, mostro a disponibilidade por parte da Secretaria de Estado para se fazer aqui um debate sobre esta temática.
O que a Sr.a Deputada disse é falso, nós não aumentamos os apoios à plantação de eucalipto; pelo contrário, diminuimo-los. Os apoios dados à plantação de eucalipto pelo II Quadro Comunitário de Apoio foram apenas a 5000 ha. Se com isto considera que enchemos o País de eucaliptos...
De qualquer modo, penso que valerá a pena fazer-se um debate sobre esta temática.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, gostaríamos de deixar à Câmara a documentação estatística relativa a este debate, por forma a poder examinar todos os documentos.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Secretário de Estado, faremos a sua distribuição.
Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate de urgência.Eram 16 horas e 50 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 261/VIII - Alarga, no âmbito do IRS, as deduções à colecta das despesas com educação e formação (PSD), 263/VIII - Cria o «Cartão da Família» (PSD), 264/VIII - Considera como custos, para efeitos de IRC, remunerações e outros encargos com licenças de maternidade e paternidade (PSD) e 265/VIII - Reforça as medidas de protecção em matéria de maternidade e paternidade (PSD).O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, no seguimento da interpelação do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, gostaria de, através da Mesa, pedir-lhe que se não esquecesse dos elementos prometidos pelo Sr. Primeiro-Ministro, e que, estranhamente, ainda não chegaram, que têm a ver não só com os elementos das forças de segurança, admitidos e saídos das corporações respectivas, mas também com o célebre relatório relacionado com os telemóveis da terceira geração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o verdadeiro destinatário da sua interpelação foi o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que esteve a ouvir, pelo que nada tenho a fazer.
Para introduzir o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputado: A problemática global da família, a definição e execução de uma política activa que a defenda, promova e valorize o seu papel, enquanto pilar e elemento estruturante da sociedade portuguesa, assume hoje, e, cada vez mais, particular importância.
Actualmente, assiste-se em Portugal, à semelhança do que acontece noutros países da União Europeia, a uma acentuada diminuição da taxa de natalidade para valores altamente preocupantes, num contexto e dinâmica de crescimento demográfico saudável.
A crise de envelhecimento da população portuguesa, aconselha o reforço de políticas de família em coerência com as políticas de maternidade e de natalidade.
Por outro lado, e a agravar a situação, Portugal é um dos países da União Europeia com piores índices a nível da protecção social da família, o que contraria em absoluto a coerência de política num país que se quer mais próspero e socialmente mais desenvolvido.
Não é por acaso que os últimos indicadores disponíveis do EUROSTAT nos penalizam e nos envergonham, face aos restantes países da União Europeia.
Habitualmente enaltecida e enfatizada nos discursos a família tem sido esquecida ou desvalorizada e, direi mesmo, agredida e penalizada, principalmente em matéria fiscal e no acesso a bens e serviços de natureza social.
Mais de 80% dos portugueses consideram a família como o pilar fundamental da estabilidade do indivíduo e da sociedade. A maioria dos portugueses continua a ver a família como a primeira instituição social, como a referência base e equilibrada do sistema de valores sobre os quais assenta a sociedade.
Apoiar a família, através de medidas concretas, de uma política efectiva que reconheça a sua alta missão social, constitui, pois, um objectivo e uma das grandes preocupações do Partido Social Democrata. Foi neste sentido que, no passado mês de Junho, apresentámos ao País e à Assembleia da República o programa Via Verde para a Família, que visa melhorar a qualidade e o bem-estar das famílias portuguesas.
Para o Partido Social Democrata os quatro projectos de lei hoje presentes, juntamente com outros já discutidos nesta Assembleia da República, são medidas de carácter concreto, que contribuem para consubstanciar uma política correcta e orientada para o apoio justo às famílias portuguesas.
O alargamento das deduções à colecta, no âmbito do IRS, das despesas com a educação e a formação profissional é o assumir de uma medida inadiável de elementar
justiça fiscal que dá um claro sinal às famílias de que o Estado reconhece, aqui, a sua alta missão social.
Com efeito, as famílias portuguesas enfrentam anualmente, directa ou indirectamente, fortes e continuados acréscimos de encargos ligados à educação e à formação profissional, sem qualquer manifestação de apoio por parte do Estado.
Ao propormos o aumento do limite de dedução à colecta das despesas de educação a partir do segundo dependente e, depois deste, o aumento progressivo das deduções com os demais dependentes estamos a proporcionar um apoio concreto de ajuda às famílias numa área decisiva e fundamental da economia familiar, como é a educação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei em causa, não sendo, ainda, a resolução do problema, é, sem dúvida alguma, o iniciar de um caminho progressivo e desejável de reforço dos benefícios fiscais, uma matéria basilar do tecido familiar e do desenvolvimento do País.
Na área fiscal insere-se uma outra iniciativa do PSD que considera como custos para efeitos de IRC as remunerações e os outros encargos com licenças de maternidade e paternidade. Trata-se de uma medida que pretende reduzir a penalização da prestação de trabalho na empresa e facilitar objectivamente, em relação aos trabalhadores, o seu acesso ou regresso ao mercado de trabalho. Trata-se, também, de reduzir a penalização financeira da empresa com licenças de maternidade e paternidade e, assim, acima de tudo, evitar as discriminações das mulheres em idade fértil no acesso ao emprego.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mas a família e tudo o que lhe diga respeito não pode ser indiferente a cada um de nós, não pode ser indiferente a todos os portugueses e, muito especialmente, ao Governo.
A protecção da maternidade e da paternidade nos locais de trabalho é por demais uma matéria de primacial importância; é, e será, uma matéria com carácter acentuadamente progressivo. E, neste contexto, surge a iniciativa do PSD de reforço das medidas de protecção de maternidade e paternidade, propondo o alargamento da redução do horário de trabalho dos trabalhadores com filhos que padeçam de deficiências profundas ou de determinadas doenças susceptíveis de provocarem estados terminais.
Trata-se da criação de um novo regime de trabalho reduzido até 15 horas semanais para situações especiais de doença grave comprovada e que, por isso mesmo, e só, justificam a solidariedade de todos. São situações que, por si só, justificam que os trabalhadores não sejam ainda mais penalizados com descontos na carreira e na contagem de tempo de serviço.
Por isso, o PSD propõe que, nestas situações, não se faça o desconto na carreira, não se faça o desconto na antiguidade. E não se argumente que o decreto-lei do último sábado retira a oportunidade à presente iniciativa, porquanto, apesar de tanta solicitude nos deixar desvanecidos, ele não passa de um diploma regulamentador de direitos já existentes.
Queremos mais, porque as famílias portuguesas claramente merecem mais. Por isso, o PSD propõe que se compense, ainda que, e só, monetariamente, a perda de vencimento com um subsídio aceitável e justo e, nesta primeira fase, indexado ao salário mínimo nacional.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eis-nos perante um dos maiores problemas do nosso tempo: a família, a sua importância, a sua responsabilidade e a sua missão na sociedade. E se a família portuguesa tem graves problemas, urge, é imperioso que os encaremos de frente e nos debrucemos sobre eles com o máximo interesse e eficácia. Resolvam-se com urgência! Não façamos enternecedores discursos sobre eles, não façamos promessas, promessas cheias de esperança. Vamos a actos, vamos a acções concretas!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A criação do «Cartão da Família» é mais um contributo do PSD, mais uma medida concreta de apoio efectivo às famílias e de incentivo às famílias numerosas.
A criação do «Cartão da Família» é tanto mais oportuna quanto é certo que a resolução aprovada nesta Assembleia da República, há quatro anos, não teve, até hoje, incompreensivelmente, qualquer resposta concreta do Governo socialista.
O PSD acredita firmemente que o «Cartão da Família» é um instrumento privilegiado de intervenção e de solidariedade social. O PSD acredita firmemente que o «Cartão da Família» é um meio facilitador do acesso das famílias mais numerosas a um conjunto de bens e serviços.
O PSD acredita firmemente que o «Cartão da Família» é um potenciador vector estratégico de recolocação saudável do espaço família.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo certo que estas iniciativas não esgotam o muito trabalho que há para fazer, elas constituem, do nosso ponto de vista, um primeiro contributo sério para uma verdadeira política activa social e de solidariedade, da família.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E neste âmbito insere-se a iniciativa do CDS-PP sobre as políticas familiares no contexto de uma reforma fiscal, que, por isso mesmo, merece a nossa saudação.O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Mas podemos e devemos ir ainda mais longe, ser mais ousados, ambicionar uma política de família mais abrangente, mais profunda e mais eficaz. Há que actuar, promovendo uma política de apoio à família no seu todo, pela realização e felicidade da pessoa humana.
Por isso, apresentámos estas iniciativas e também o projecto de lei de bases da política de família, que permitirá, juridicamente - assim o esperamos -, a globalidade e a integração das medidas da política familiar.
Estas iniciativas são a demonstração clara e inequívoca da grande sensibilidade e preocupação do PSD pelas questões sociais, pelas pessoas e pelas famílias.
Ao fazê-lo, o PSD não tem outro intuito que não seja o de reconhecer e atribuir a importância e o valor da família como elemento estruturante da estabilidade e do equilíbrio da sociedade. Ao fazê-lo, o PSD, quer apenas dar resposta às necessidades efectivamente sentidas pelas famílias. Ao fazê-lo, o PSD, sem «partidarite», quer apenas criar e institucionalizar uma autêntica «via verde para a família».
Estamos firmemente convictos de que a Assembleia da República, em debate sério e sereno, acolherá estas medidas, acolherá a «via verde para a família». Outra coisa não seria de esperar! As famílias portuguesas não o entenderiam e não o aceitariam. Só a ausência de vontade e disponibilidade política poderia pôr em causa a «via verde para a família». Quero crer que não vai ser o caso.
Portugal deve ter uma política activa de apoio à família. Portugal deve caminhar no sentido da revitalização da família como o centro e o coração da solidariedade entre gerações. Portugal deve caminhar no sentido da valorização humana e social da família.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apoiar a família, apoiar os princípios e valores humanos e sociais que ela representa, significa ter consciência e reconhecer o papel e a importância da família como grande pilar social. Nesta linha de coerência, o PSD, acredita que o reforço e a revitalização da família na sociedade pode e deve passar, e passar bem, pela «via verde para a família».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Isabel Vigia, Margarida Botelho e Altino Bessa.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Vigia.A Sr.a Isabel Vigia (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Manso, quero felicitar a bancada do PSD por ter vindo a este debate. Afinal, vêm dar razão ao PS, quando, em 1996, recomendou a criação do cartão-família, por ser um bem para as famílias portuguesas, que foi tão contestada, na altura, pela bancada do PSD.
Continuamos convictos de que o «Cartão da Família» deve ser uma medida a adoptar pelo Governo, no quadro de uma política global de família que já se encontra definida e em fase de execução.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Registamos, assim, com agrado a evolução do PSD nesta matéria. No entanto, lamentamos que, num domínio tão importante como o da política da família, o PSD não tenha tido, e revele continuar a não ter, a capacidade de apresentar nesta Câmara propostas e ideias próprias, inovadoras, que constituam resposta às verdadeiras e legítimas necessidades das famílias.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Oradora: - A Sr.a Deputada Ana Manso concorda com a filosofia inerente a este projecto, onde são deixadas de fora as uniões de facto, os parentes em linha colateral, e são consagrados conceitos vagos e indeterminados, como a dependência económica, sem precisar conceitos que assumam enorme relevância para os destinatários das medidas?
Já agora, e para terminar, gostaria de dizer que ficámos bastante admirados por não ver no vosso projecto de lei a ideia do Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, o qual, contestando a proposta do PS para a criação do cartão de família, dizia o seguinte: «Se assim é, não se percebe muito bem que haja uma panóplia de cartões, o que, porventura, trará o custo adicional de arranjar uma 'embalagem' para colocar todos os cartões necessários a uma família que abarque, pelo menos, mais do que uma geração».