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9 DE DEZEMBRO DE 2017 41 Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que garanta que todo o tempo de serviço releva para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e ou categorias, incluindo as integradas em corpos especiais, bem como para efeitos de mudanças de posição remuneratória ou categoria nos casos em que estas dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, como é o caso dos docentes e que tome medidas de negociação com os sindicatos para a sua concretização. Assembleia da República, 7 de dezembro de 2017. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — João Oliveira — Diana Ferreira — António Filipe — Paulo Sá — Bruno Dias — Paula Santos — João Ramos — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Jorge Machado — Carla Cruz. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1171/XIII (3.a) RECOMENDA A VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES NÃO DOCENTES DA ESCOLA PÚBLICA Exposição de motivos Os trabalhadores não docentes das Escolas sempre tiveram conteúdos funcionais específicos, diferentes de outros organismos e entidades públicas. Por isso, detinham uma carreira específica, com desenvolvimentos próprios.  A revogação do Estatuto do Pessoal não Docente por força da Lei n.o 12-A/2008 e da Lei n.o 59/2006 veio agravar a situação já então vivida na Escola Pública. Com a extinção dessas carreiras e com o facto de passarem a ser apenas englobados na carreira Técnica Superior, de Assistente Técnico ou de Assistente Operacional, ocorreu uma verdadeira desvalorização destes trabalhadores, com perda de respeito pelos conteúdos funcionais e, consequentemente, houve um empobrecimento da Escola Pública. Com a anulação do desenvolvimento nas carreiras e o desrespeito no que concerne às especificidades funcionais, foram gerados graves abusos e atentados à dignidade profissional dos trabalhadores não docentes a que urge pôr cobro. Pelo contrário, o PCP defende que deve ser reconhecida a capacidade e o empenho aos trabalhadores não docentes, que muito têm contribuído – e continuam a contribuir – para uma escola pública, de qualidade e democrática. O papel relevante que estes trabalhadores têm no acompanhamento dos alunos com necessidades educativas especiais e, no caso dos jardins-de-infância, de acompanhamento das crianças, a par com o docente, tem de ser valorizado. O PCP considera que deve ser reconhecido aos trabalhadores não docentes um estatuto próprio, de modo a ultrapassar os inúmeros problemas que têm vindo a ser identificados, bem como a valorizar estes trabalhadores e a Escola Pública. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte
9 DE DEZEMBRO DE 2017 53 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1180/XIII (3.a) CONTAGEM DE TODO O TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO NA CARREIRA Nesta legislatura um dos objetivos assumidos pelos Verdes foi o da reposição de direitos que o Governo PSD/CDS tinha retirado aos portugueses, ou que tinha prolongado no caso de medidas injustas tomadas pelo anterior Governo do PS. Uma dessas medidas foi a do congelamento de carreiras da função pública, a partir da qual os funcionários públicos estiveram cerca de uma década sem poder progredir na carreira. A injustiça gritante dessa decisão levou a que o PEV se empenhasse, desde o início de presente legislatura, na defesa do descongelamento da progressão nas carreiras da administração pública. Nesse sentido, o Orçamento de Estado para 2018, aprovado na Assembleia da República, prevê esse descongelamento. Porém, existem carreiras em que o tempo de serviço é um fator determinante para a progressão e respetiva valorização remuneratória, como é, por exemplo, o caso dos docentes. Num primeiro momento, o Governo procurou que esse tempo de serviço não fosse contabilizado. Contudo, a luta expressiva, designadamente de muitos professores, obrigou o Governo a gerar um diálogo com as suas estruturas representativas. No âmbito da discussão na especialidade do Orçamento de Estado, os Verdes apresentaram uma proposta de alteração que determinava que, para efeitos de progressão na carreira, seria considerado todo o tempo de serviço prestado pelo trabalhador no período de congelamento das respetivas carreiras. O PEV apresentou essa proposta por ser profundamente injusta a intenção de realizar um apagão nesse tempo onde os profissionais efetivamente exerceram as suas funções, garantindo o funcionamento de relevantes serviços públicos. Essa proposta foi, contudo, rejeitada. Na altura, o argumento para a rejeição da proposta do PEV, avançado pelo PS e pelo Governo, era a intenção de dialogar com os sindicatos em relação a esta matéria. Os Verdes relembram que os sindicatos, que nunca abdicaram desse diálogo, avançaram com a possibilidade de essa contagem de tempo de serviço poder ser faseada, mas não apagada. Neste momento impõe-se a continuação das negociações e do processo de diálogo com os sindicatos, com vista a encontrar soluções justas para a contagem de todo o tempo de serviço, para efeitos de progressão na carreira. Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que, em diálogo com os sindicatos, garanta que, nas carreiras cuja progressão depende também do tempo de serviço prestado, é contado todo esse tempo para efeitos de progressão na carreira, e da correspondente valorização remuneratória. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 8 de dezembro de 2017. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 4 de outubro de 2017 II Série-A — Número 7XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                                  S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 547 e 549/XIII (2.a)]: N.o 547/XIII (2.a) [Altera o Estatuto da GNR relativamente ao horário de referência semanal (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 549/XIII (2.a) [Altera o Estatuto da GNR repondo justiça no direito a férias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projeto de resolução n.o 1068/XIII (3.a): Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, entre 19 de julho e 29 de novembro de 2017 (PAR).
II SÉRIE-A — NÚMERO 7 2 PROJETO DE LEI N.o 547/XIII (2.a) [ALTERA O ESTATUTO DA GNR RELATIVAMENTE AO HORÁRIO DE REFERÊNCIA SEMANAL (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 30/2017, DE 22 DE MARÇO)] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 9 de junho de 2017, o Projeto de Lei n.o 547/XIII (2.a) – “Altera o Estatuto da GNR relativamente ao horário de referência semanal (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março)”. A aludida apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais contemplados no artigo 124.o do referido Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 12 de junho de 2017, a iniciativa vertente, apesar da conexão com a Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) para emissão do respetivo parecer. Em 14 de junho de 2017, a Deputada signatária foi nomeada relatora do parecer sobre a iniciativa legislativa atrás identificada, tendo na mesma data sido pedidos pareceres à Ordem dos Advogados, ao Conselho Superior de Magistratura e ao Conselho Superior do Ministério Público. Em 29 de junho de 2017, o Conselho Superior de Magistratura, e em 3 de julho do ano corrente, a Procuradoria-Geral da República, enviaram os respetivos pareceres solicitados, tendo ainda sido recebidos contributos sobre o mencionado Projeto de Lei das seguintes entidades:  Conselho Nacional da CGTP-IN;  Direção Nacional FESAHT;  Sindicato dos Trabalhadores das Industrias Transformadoras, Energia, Atividades do Ambiente do Centro Norte;  Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Centro;  Sindicato dos Trabalhadores Industria Vidreira;  Sindicato Trabalhadores Telecomunicações Audiovisual;  SITAVA – Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos;  União dos Sindicatos de Aveiro;  União dos Sindicatos de Coimbra CGTP-IN;  União dos Sindicatos do Porto. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Grupo Parlamentar do PCP propõe uma alteração pontual ao novo Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março, nomeadamente no que diz respeito ao horário de referência semanal (artigo 27.o do Estatuto dos Militares da GNR). Considera o PCP que o mencionado diploma legal, “embora consagre aspetos importantes tal como normas de higiene e segurança ficou muito aquém das legítimas expectativas dos profissionais da GNR.” – cfr. exposição de motivos. Do ponto de vista do PCP, “embora o horário de referência semanal seja de implementação recente, as dificuldades da própria instituição não têm permitido a sua aplicação a todos os profissionais da GNR, o que
4 DE OUTUBRO DE 2017 3 gera situações de desigualdade que importam ser corrigidas”, razão pela qual apresentam esta iniciativa legislativa. Neste sentido, no artigo 1.o do PJL, é proposta a alteração do artigo 27.o do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março. Segundo o Grupo Parlamentar proponente, é consagrado o horário de trabalho de 36 horas, não o fazendo “depender da publicação de qualquer portaria que, com maior ou menor amplitude, limitem o direito ao horário de trabalho”. É ainda proposto que a presente lei entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação – cfr. artigo 2.o do PJL. I c) Iniciativas conexas Importa ainda referir que o Projeto de Lei n.o 549/XIII (2.a), também da autoria do PCP, e que se encontra pendente na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, também introduz alterações ao Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março, nomeadamente em matéria de férias (artigo 176.o do aludido diploma legal). PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 547/XIII (2.a) (PCP), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O PCP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 547/XIII (2.a) – “Altera o Estatuto da GNR relativamente ao horário de referência semanal (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março)”. 2. Esta iniciativa propõe uma alteração pontual ao novo Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março, nomeadamente no que diz respeito ao horário de referência semanal (artigo 27.o do Estatutos dos Militares da GNR). 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 547/XIII (2.a) (PCP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. Palácio de S. Bento, 3 de outubro de 2017. A Deputada Relatora, Sandra Cunha — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos.  Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 4 de outubro de 2017. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 547/XIII (2.a) (PCP) – Altera o Estatuto da GNR relativamente ao horário de referência semanal (1.a alteração ao Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março) Data de admissão: 12 de junho de 2017 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
4 DE OUTUBRO DE 2017 9 Numa resposta a um membro do Senado francês, em março de 201714, o Governo referiu estar empenhado na transposição da Diretiva 2003/88/CE, que se materializará num decreto estatutário que abrangerá o conjunto dos militares. A questão do horário de trabalho das forças de segurança, nomeadamente as de natureza militar, foi objeto de alguns estudos e relatórios do Senado francês, nomeadamente de âmbito comparado. Embora remonte à década passada, vale a pena referir o Étude de législation comparée n.o 77 – septembre 2000 – Le statut des gendarmes, elaborado pelos serviços deassuntos europeus daquele órgão, que inclui uma análise exaustiva dos ordenamentos espanhol, italiano, português e dos Países Baixos. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se existir pendente, sobre matéria conexa, a seguinte iniciativa: Projeto de Lei n.o 549/XIII (2.a) que Altera o Estatuto da GNR repondo justiça no direito a férias (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março).  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP) não se identificaram, neste momento, quaisquer petições pendentes sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Em 14 de junho de 2017, a Comissão solicitou parecer às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. Em 20 de junho de 2017, nos termos do disposto nos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Código do Trabalho), foi determinada, para efeitos de apreciação pública por um período de trinta dias – desde 20 de junho até 20 de julho, a publicação do projeto de lei em separata eletrónica do Diário da Assembleia da República. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da Internet desta iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar os encargos resultantes da eventual aprovação da presente iniciativa legislativa. ———                                                           14 Question écrite n° 24689 de M. Yannick Botrel (Côtes-d'Armor - Socialiste et républicain)
4 DE OUTUBRO DE 2017 11 consagrou uma diminuição dos dias de férias”, torna-se imperioso, segundo o Grupo Parlamentar proponente, “alterar o diploma”. Neste sentido, no artigo 1.o do PJL, é proposta a alteração do artigo 176.o do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março. Assim, o PCP propõe a recuperação dos “dias de férias previstos no anterior estatuto”, a consagração de “mais mecanismos de conciliação da vida pessoal e familiar”, clarificando ainda que “o período de férias não se pode sobrepor ao período em que o profissional da GNR se encontra impedido de o gozar por motivo de doença”. É ainda proposto que a presente lei entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação – cfr. artigo 2.o do PJL. I c) Iniciativas conexas Importa ainda referir que o Projeto de Lei n.o 547/XIII (2.a), também da autoria do PCP, e que se encontra pendente na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, também introduz alterações ao Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março, nomeadamente no que diz respeito ao horário de referência semanal (artigo 27.o do aludido diploma legal). PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 549/XIII (2.a) (PCP), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III - CONCLUSÕES 1. O PCP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 549/XIII (2.a) – “Altera o Estatuto da GNR repondo justiça no direito a férias (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março)”. 2. Esta iniciativa propõe uma alteração pontual ao novo Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março, designadamente ao direito a férias (artigo 176.o do Estatutos dos Militares da GNR). 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 549/XIII (2.a) (PCP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. Palácio de S. Bento, 3 de outubro de 2017. A Deputada Relatora, Sandra Cunha — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da 1.a Comissão, de 4 de outubro de 2017. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 549/XIII (2.a) (PCP) – Altera o Estatuto da GNR repondo justiça no direito a férias (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março)  Data de admissão: 12 de junho de 2017 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
4 DE OUTUBRO DE 2017 15  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Em Espanha existem duas forças policiais que garantem a cobertura nacional ou estadual: o Corpo Nacional de Polícia (de natureza civil) e a Guarda Civil (natureza militar). Encontram-se ambas sob a jurisdição do Ministério do Interior. A Ley Orgánica 11/2007, de 22 de octubre, que regulamenta os direitos e deveres dos membros da Guardia Civil, prevê no seu artigo 29.o o direito a férias por parte dos membros desta força de segurança, que segue a legislação dos funcionários da Administração do Estado, adaptada, por via regulamentar, às funções deste corpo. Na sequência deste preceito, um conjunto de diplomas veio disciplinar a matéria das férias na Guardia Civil. Foi o caso da Orden General 2/2013, de 8 de abril de 2013 e da Orden General 7/2009, de 5 de noviembre. Em face das alterações legislativas com impacto no regime legal dos funcionários públicos (como o Real Decreto-ley 10/2015, de 11 de septiembre, por el que se conceden créditos extraordinarios y suplementos de crédito en el presupuesto del Estado y se adoptan otras medidas en materia de empleo público y de estímulo a la economia ou da Orden General 11, de 23 de diciembre de 2014, que versa nomeadamente sobre a jornada de trabalho dos membros desta força de segurança), foi aprovada uma nova orden general, com vista a atualizar o regime em causa. Deste modo, foi aprovada a Orden General número 1 de 2016. Esta dispõe sobre as férias do pessoal da Guardia Civil no artigo 4, nos seguintes termos: 22 dias úteis por cada período anual completo de serviço efetivo (n.o 1), aos quais acrescem um, dois, três ou quatro dias de férias para quem tenha completado 15, 20, 25, 30 ou mais anos de serviço (n.o 2). FRANÇA Existem duas forças policiais de âmbito nacional em França: a "Police nationale" e a "Gendarmerie nationale". A primeira tem natureza civil e a última militar - fazendo parte das forças armadas francesas -, mas ambas encontram-se sob a tutela do Ministério do Interior (nomeadamente em matéria orçamental e operacional). Centrando a análise no objeto do projeto de lei – que se debruça em exclusivo sobre o número de dias de férias das forças de segurança de natureza militar –, refira-se que os membros da gendarmerie têm direito a 45 dias de férias anuais. Este regime decorre do artigo R4138-19 da parte regulamentar do Código da Defesa (parte 4, livro 1.o - estatuto geral dos militares), que ora se reproduz:
II SÉRIE-A — NÚMERO 7 16 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasNa mesma data e com os mesmos subscritores, foi admitido e baixou à 1.a Comissão o Projeto de lei n.o 547/XIII (2.a) que Altera o Estatuto da GNR relativamente ao horário de referência semanal (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março).  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP) não se identificaram, neste momento, quaisquer petições pendentes sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Em 14 de junho de 2017, a Comissão solicitou parecer às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Procuradoria-Geral da República e Ordem dos Advogados. Em 20 de junho de 2017, nos termos do disposto nos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro do Código do Trabalho, foi determinada, para efeitos de apreciação pública por um período de trinta dias – desde 20 de junho até 20 de julho –, a publicação em separata eletrónica do Diário da Assembleia da República do projeto de lei. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da Internet desta iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar os encargos resultantes da eventual aprovação da presente iniciativa legislativa. ———
4 DE OUTUBRO DE 2017 17 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 1068/XIII (3.a) SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL PARA O REFORÇO DA TRANSPARÊNCIA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS, ENTRE 19 DE JULHO E 29 DE NOVEMBRO DE 2017 A Assembleia da República, considerando a complexidade legislativa das matérias em análise na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas constituída pela Resolução da Assembleia da República n.o 62/2016, trabalho esse que envolve dezenas de diplomas que, direta ou indiretamente, deverão ter que ser objeto de ajustamentos ou mesmo alteração, por forma a criar harmonia legislativa; Considerando a interrupção dos trabalhos em resultado campanha para as eleições autárquicas e a dificuldade em compatibilizar o funcionamento desta Comissão Eventual com o processo de apreciação, discussão e votação da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018; Considerando ainda que a Comissão Eventual, na sua reunião de 22 de junho de 2017, deliberou, por unanimidade, requerer a prorrogação do prazo de funcionamento por mais 120 dias, tendo este pedido sido deferido em conformidade com a Resolução da Assembleia da República n.o 150/2017, de 14 de julho; E, tendo ouvido a Conferência de Líderes, resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da referida Comissão Eventual entre 19 de julho e 29 de novembro de 2017. Palácio de S. Bento, 2 de outubro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 30 de julho de 2018 II Série-A — Número 147XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                     SUPLEMENTOS U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República [n.os 232, 234 e Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição 239 a 246/XIII): dos titulares dos órgãos das autarquias locais, à terceira N.o 232/XIII — Primeira alteração, por apreciação alteração à Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, que parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 97/2017, de 10 de agosto, aprova o regime jurídico do referendo local, e revoga o que estabelece o regime das instalações de gases Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro, que estabelece a combustíveis em edifícios. organização do processo eleitoral no estrangeiro. N.o 234/XIII — Procede à décima sexta alteração à Lei n.o N.o 239/XIII — Recenseamento eleitoral de cidadãos 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Assembleia da República, à vigésima primeira alteração ao Lei n.o 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a jurídico do recenseamento eleitoral). eleição do Presidente da República, à oitava alteração à Lei N.o 240/XIII — Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 2 recém-especialistas que concluíram com aproveitamento a inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo formação específica. Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966. N.o 241/XIII — Altera o regime de autorização de exploração N.o 245/XIII — Observatório técnico independente para dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de florestais e rurais que ocorram no território nacional. agosto.N.o 246/XIII — Autoriza o Governo a regular o acesso à N.o 242/XIII — Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada atividade das instituições de pagamento e instituições de pela Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do moeda eletrónica, bem como a prestação de serviços de Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei pagamento e emissão de moeda eletrónica, no âmbito da n.o 287/2003, de 12 de novembro. transposição da Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento N.o 243/XIII — Lei-quadro da transferência de competências Europeu e Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa para as autarquias locais e para as entidades aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera intermunicipais. as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o N.o 244/XIII — Cria o regime jurídico do maior Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da 2007/64/CE.
30 DE JULHO DE 2018 23 círculo respetivo, ao cuidado do Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, com os documentos que lhes digam respeito. Artigo 172.o Remissões 1 – No estrangeiro, em tudo o que não estiver já expressamente regulado, aplicam-se as regras gerais contidas nesta lei, com as necessárias adaptações. 2 – As referências às câmaras municipais e juntas de freguesia entendem-se feitas, nos círculos eleitorais de residentes no estrangeiro, respetivamente: a) Ao titular do posto ou da secção consulares ou ao funcionário do quadro de pessoal diplomático com maior categoria a seguir ao embaixador; b) À comissão recenseadora. 3 – As referências ao juiz presidente do tribunal da comarca com sede na capital do distrito ou região autónoma entendem-se feitas, no estrangeiro, aos embaixadores.» Artigo 5.o Aditamento à Lei Eleitoral para a Assembleia da República São aditados à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio, os artigos 40.o-A, 40.o-B, 42.o-A, 79.o-F, 79.o-G, 101.o-A e 106.o-A a 106.o-J, com a seguinte redação: «Artigo 40.o-A Assembleia de voto no estrangeiro A cada secção ou posto consular corresponde uma assembleia de voto, procedendo-se ao respetivo desdobramento quando aí estejam inscritos para votar presencialmente mais de 5 000 eleitores. Artigo 40.o-B Mesas de voto antecipado em mobilidade 1 - São constituídas as seguintes mesas de voto antecipado em mobilidade:  a) No território do continente, pelo menos uma mesa no município sede de círculo eleitoral; b) Na Região Autónoma da Madeira, duas mesas, a funcionar uma na Câmara Municipal do Funchal e outra na Câmara Municipal do Porto Santo; c) Na Região Autónoma dos Açores, nove mesas, a funcionar uma por cada Ilha, numa câmara municipal a designar pelo membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral.  2 - Sempre que relativamente a alguma mesa de voto não haja, até ao fim do prazo legal, nenhum eleitor registado para votar antecipadamente, pode o presidente da câmara do município sede de círculo eleitoral determinar que a mesma seja dispensada do seu funcionamento. 3 - Sempre que numa mesa de voto se registe um número de eleitores sensivelmente superior a 1 500, pode o presidente da câmara do município sede de círculo eleitoral, nas 24 horas seguintes à comunicação efetuada pela administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, nos termos do n.o 5 do artigo 79.o-C, determinar os desdobramentos necessários, de modo a que cada uma delas não ultrapasse esse número. 4 - A designação dos membros das mesas é efetuada nos termos do artigo 47.o. Artigo 42.o-A Locais de assembleia de voto no estrangeiro São constituídas assembleias de voto:
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 28 Artigo 7.o Alteração ao regime jurídico do referendo local O artigo 36.o do regime jurídico do referendo local, aprovado pela Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 36.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) (Revogada); b) Os que notoriamente apresentem limitação ou alteração grave das funções mentais, ainda que não sujeitos a acompanhamento, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de dois médicos; c)  ..................................................................................................................................................................... » Artigo 8.o Voto eletrónico 1- No próximo ato eleitoral para o Parlamento Europeu, a administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna pode promover a implementação, a título experimental, do voto eletrónico presencial, em pelo menos 10 concelhos nacionais, sendo os votos contabilizados no apuramento dos resultados. 2- No prazo de 12 meses, o Governo desenvolve os estudos e diligências necessários para habilitar a Assembleia da República a legislar sobre a introdução, nos casos em que o voto é exercido por correspondência, de voto eletrónico não presencial com validação de identidade através da chave móvel digital ou meio de identificação eletrónica equivalente. Artigo 9.o Alterações à sistemática da Lei Eleitoral para a Assembleia da República 1- É aditada ao capítulo II do título V da Lei Eleitoral para a Assembleia da República,aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio, uma nova secção II, intitulada «Apuramento da votação dos eleitores residentes no estrangeiro», compreendendo os artigos 106.o-B a 106.o-J. 2- A secção II do capítulo II do título V da Lei Eleitoral para a Assembleia da República,aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio, intitulada «Apuramento geral» e compreendendo os artigos 107.o a 116.o, é renumerada como secção III. Artigo 10.o Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro; b) A alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o e os n.os 5 a 11 do artigo 70.o-B da Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio; c) A alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o e os n.os 5 a 10 do artigo 79.o-B da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio; d) A alínea a) do artigo 3.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais; e) A alínea a) do artigo 36.o do regime jurídico do referendo local, aprovado pela Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto.
30 DE JULHO DE 2018 29 Artigo 11.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1- Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - As disposições relativas à realização de votação presencial de residentes no estrangeiro em eleições para a Assembleia da República apenas são aplicáveis aos atos eleitorais marcados 180 dias após a entrada em vigor da presente lei. 3- A redação dada pela presente lei ao artigo 3.o da Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, ao artigo 2.o da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio, ao artigo 3.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, e ao artigo 36.o do regime jurídico do referendo local, aprovado pela Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, apenas produz efeitos na data da entrada em vigor da Lei n.o .../2018, de ... [Decreto n.o 244/XIII]. Aprovado em 18 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 239/XIII RECENSEAMENTO ELEITORAL DE CIDADÃOS PORTUGUESES RESIDENTES NO ESTRANGEIRO (QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 13/99, DE 22 DE MARÇO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de março Os artigos 3.o, 4.o, 5.o, 9.o, 10.o, 12.o, 13.o, 21.o, 26.o, 27.o, 33.o, 34.o, 35.o, 36.o, 37.o, 44.o, 46.o, 49.o, 50.o, 52.o, 53.o, 56.o, 67.o, 71.o e 99.o da Lei n.o 13/99, de 22 de março, alterada pela Lei n.o 3/2002, de 8 de janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de setembro, e pela Lei n.o 47/2008, de 27 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1- ....................................................................................................................................................................... 2- Todos os cidadãos nacionais, maiores de 17 anos, são oficiosa e automaticamente inscritos na base de dados do recenseamento eleitoral, adiante designada abreviadamente por BDRE, devendo a informação para tal necessária ser obtida via interoperabilidade dos serviços do cartão de cidadão. 3- Os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro podem, a qualquer momento, solicitar o cancelamento da inscrição no recenseamento automático junto das comissões recenseadoras do distrito consular, do país de residência, se nele apenas houver embaixada, ou da área de jurisdição eleitoral dos postos consulares de carreira fixada em decreto regulamentar das circunscrições de recenseamento da área da sua residência.
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 38 eleitoral, caso não pretendam permanecer inscritos ou, nos casos referidos no n.o 3 do artigo 27.o do Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral, corrigindo a alocação efetuada. 2- As correções e eliminações resultantes do disposto no número anterior são feitas no prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente Lei, sendo nesse momento classificados como ativos os eleitores residentes no estrangeiro inscritos oficiosamente no recenseamento. 3- A administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna integra na BDRE, com a classificação de «inativos», os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que, possuindo cartão do cidadão válido, com residência declarada no estrangeiro, tenham solicitado o cancelamento da sua inscrição no recenseamento eleitoral português. 4- Em caso de marcação de ato eleitoral de âmbito nacional no decurso dos prazos referidos nos n.os 1 e 2, as operações aí referidas são interrompidas e retomadas após a publicação dos resultados dessa eleição. Artigo 4.o Norma revogatória São revogados as alíneas a) do n.o 1 e b) do n.o 2 do artigo 12.o, as alíneas a) do n.o 1 e b) do n.o 2 do artigo 37.o e os artigos 41.o, 42.o, 90.o, 96.o e 97.o da Lei n.o 13/99, de 22 de março, alterada pela Lei n.o 3/2002, de 8 de janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de setembro, e pela Lei n.o 47/2008, de 27 de agosto. Artigo 5.o Republicação 1 - É republicada, no anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 13/99, de 22 de março, com as necessárias correções materiais. 2 - Para efeitos de republicação, onde se lê «Direção-Geral da Administração Interna (DGAI)» e «STAPE», deve ler-se «administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna». Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 18 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO I (a que se refere o artigo 5.o) Republicação da Lei n.o 13/99, de 22 de setembro TÍTULO I Recenseamento eleitoral CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Regra geral O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio
II SÉRIE-A — NÚMERO 147 40 momento em que exerça o direito de promover o seu recenseamento voluntário; b) Após a inscrição voluntária, a atualização e consolidação de dados faz-se, nos termos gerais, mediante a interação entre o Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral, adiante designado abreviadamente por SIGRE, e os sistemas de informação apropriados. Artigo 6.o Unicidade O recenseamento é único para todas as eleições por sufrágio direto e universal e atos referendários. Artigo 7.o Inscrição única Ninguém pode estar inscrito mais de uma vez no recenseamento. Artigo 8.o Circunscrições de recenseamento São circunscrições de recenseamento: a) No território nacional, a freguesia; b) No estrangeiro, consoante os casos, o distrito consular, o país de residência, se nele apenas houver embaixada, ou a área de jurisdição eleitoral dos postos consulares de carreira fixada em decreto regulamentar. Artigo 9.o Local de inscrição no recenseamento 1 - A circunscrição eleitoral de eleitores detentores de cartão de cidadão é a correspondente à morada a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 8.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual, salvo o disposto no n.o 3 do artigo 27.o. 2 - Os eleitores portugueses, detentores de bilhete de identidade, promovem a sua inscrição junto da comissão recenseadora correspondente à freguesia inscrita no referido documento. 3 - Os eleitores portugueses residentes no estrangeiro, detentores de bilhete de identidade, que promovam a sua inscrição no recenseamento eleitoral português, ficam inscritos nos locais de funcionamento da entidade recenseadora correspondente à morada, documentalmente comprovada, do país onde residam. 4 - Os eleitores estrangeiros previstos no artigo 4.o efetuam a sua inscrição voluntária junto das comissões recenseadoras, ficando inscritos na circunscrição de recenseamento correspondente ao domicílio indicado no título válido de residência. 5 - Os cidadãos brasileiros que, possuindo o estatuto de igualdade de direitos políticos, tenham voluntariamente obtido cartão de cidadão são automaticamente inscritos na BDRE, na circunscrição eleitoral correspondente à morada declarada, via interoperabilidade com os serviços do cartão de cidadão. CAPÍTULO II Estrutura orgânica do recenseamento eleitoral SECÇÃO I Base de dados do recenseamento eleitoral Artigo 10.o Base de dados do recenseamento eleitoral 1 - A BDRE, constituída ao abrigo da Lei n.o 130-A/97, de 31 de dezembro, tem por finalidade organizar e manter permanente e atual a informação relativa aos cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral.
30 DE JULHO DE 2018 41 2 - A BDRE é permanentemente atualizada com base na informação pertinente proveniente do sistema de informação de identificação civil relativamente aos cidadãos nacionais e do sistema integrado de informação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, adiante designado por SEF, quanto aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal.    3 - São ainda estabelecidas entre a BDRE e os serviços competentes da área governativa dos negócios estrangeiros, as interações necessárias para assegurar o pleno cumprimento das disposições legais que regulam as operações de inscrição, atualização e eliminação de registos referentes aos eleitores residentes no estrangeiro. 4 - Cabe à BDRE a validação de toda a informação, nos termos dos n.os 2 e 3, garantindo a concretização do princípio da inscrição única enunciado no artigo 7.o da presente lei. 5 - A utilização dos meios informáticos não afeta o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos consignados no artigo 35.o da Constituição da República Portuguesa. Artigo 11.o Organização, gestão, acompanhamento e fiscalização da BDRE 1 - A organização, manutenção e gestão da BDRE e do SIGRE competem à administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna. 2 - A Comissão Nacional de Proteção de Dados, adiante designada por CNPD, acompanha e fiscaliza as operações referidas no número anterior. Artigo 12.o Conteúdo e regime de interconexão da BDRE 1 - A BDRE é constituída pelos seguintes dados identificativos dos eleitores, comunicados pelos respetivos sistemas de identificação nacional ou pelas comissões recenseadoras:  a) (Revogada); b) Designação da comissão recenseadora e posto de recenseamento onde está inscrito;  c) Nome completo; d) Filiação; e) Data de nascimento; f) Naturalidade; g) Sexo; h) Freguesia e concelho ou país de residência conforme a identificação civil ou título válido de residência emitido pela entidade competente; i) Morada; j) Distrito consular; l) Número e datas de emissão e validade do título válido para identificação e do título válido de residência, consoante os casos; m) Nacionalidade; n) Data, origem e tipo da comunicação à BDRE; o) Número de telefone, telemóvel e endereço eletrónico, desde que obtidos com o consentimento do titular. 2 - À BDRE devem ser comunicados pelos respetivos sistemas de identificação nacional ou comissões recenseadoras, consoante os casos, os seguintes campos de informação:  a) Para os eleitores referidos nas alíneas c) e d) do artigo 4.o, título de residência válido comprovativo do tempo mínimo de residência fixado na Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais; b) (Revogada); c) Menção da opção feita pelos eleitores da União Europeia não nacionais do Estado Português, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 37.o; d) A informação relativa à capacidade eleitoral ativa; e) Menção de que é titular do estatuto de igualdade de direitos políticos;
30 DE JULHO DE 2018 43 7 - Com vista a garantir um elevado grau de proteção do tratamento de dados e das operações relativas ao funcionamento do SIGRE e à sua interoperabilidade com outros sistemas de informação: a) São aplicáveis as normas relativas à segurança da informação previstas no artigo 18.o da presente lei; b) A interconexão entre o SIGRE e os sistemas de informação com os quais deve ser assegurada interoperabilidade é exclusivamente feita através de linhas dedicadas e devidamente securizadas; c) É assegurado o cumprimento, no tocante à interação com o SIGRE, das regras, mecanismos e procedimentos que, nos termos da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual, garantem a segurança dos serviços do cartão de cidadão. Artigo 14.o Direito de informação e acesso aos dados A qualquer pessoa, desde que devidamente identificada, é reconhecido o direito de conhecer o conteúdo do registo ou registos da base de dados que lhe respeitem, bem como o de exigir a correção das informações nele contidas e o preenchimento das total ou parcialmente omissas. Artigo 15.o Formas de acesso aos dados 1 - O conhecimento da informação sobre os dados do recenseamento eleitoral pode ser obtido pelas formas seguintes:  a) Informação escrita; b) Certidão, fotocópia, reprodução de registo informático autenticado, bem como acesso através da Internet;  c) Consulta de elementos individuais de recenseamento eleitoral. 2 - As comissões recenseadoras têm ainda acesso à informação constante na BDRE relativa ao seu universo eleitoral, através do SIGRE.  3 - Os condicionalismos necessários à viabilização do acesso, previsto no n.o 1, devem ser definidos pela administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, ou pelas comissões recenseadoras, conforme os casos, mediante prévio parecer vinculativo da CNPD. Artigo 16.o Comunicação de dados 1 - Sem prejuízo das trocas de informações previstas no artigo 45.o da presente lei, podem ser comunicados dados constantes da BDRE a forças e serviços de segurança ou a serviços e organismos da Administração Pública e da administração local, quando devidamente identificados e para prossecução das atribuições dos serviços requisitantes, no caso de verificação cumulativa dos seguintes requisitos:  a) Exista obrigação ou autorização legal ou autorização da CNPD; b) Os dados sejam indispensáveis ao destinatário para cumprimento das suas atribuições, desde que a finalidade do tratamento do destinatário não seja incompatível com a finalidade que determinou a recolha.  2 - É da exclusiva competência da administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a comunicação dos dados referidos no número anterior. Artigo 17.o Informação para fins estatísticos ou de investigação É permitida a divulgação de dados para fins estatísticos e de investigação de relevante interesse público, mediante a autorização do responsável da BDRE, desde que não possam ser identificadas ou identificáveis as pessoas a que os dados respeitem.