1460-(8)II SÉRIE-A — NÚMERO 60o mais depressa possível, salvo se esta renunciar àdevolução.Ficam, no entanto, ressalvados os direitos do Estado requerido ou de terceiros sobre os objectos ou documentos enviados à autoridade requerente.Artigo 43.° Notificação de documentos1 — As autoridades judiciárias dos Estados Contratantes procedem à notificação de actos do processo e de decisões judiciárias que lhes forem enviados, para o efeito, pelas autoridades do outro Estado Contratante.2 — A notificação pode fazer-se por simples remessa ao destinatário pela via postal òu ainda, se a autoridade requerente o solicitar expressamente, por qualquer outra forma compatível com a legislação do Estado requerido.3 — A prova de notificação faz-se através de documento datado e assinado pelo destinatário ou por declaração da autoridade requerida que certifique o facto, a forma e a data da mesma notificação.4 — Considera-se efectuada a notificação se a aceitação ou recusa do acto for confirmada por escrito.5 — Se a notificação não puder ser efectuada, a entidade requerente é disso informada, indicando as razões.Artigo 44.° Notificação para comparência1 — O pedido de notificação destinado à comparência de uma pessoa para intervir em processo penal no Estado requerente, na qualidade de suspeito, arguido, testemunha ou perito, não obriga o destinatário.2 — A pessoa notificada é advertida, no acto da notificação, do direito de recusar a comparência.3 — A autoridade requerida recusa a notificação se esta contiver ameaça de sanções ou quando não estiverem asseguradas as medidas necessárias à segurança da pessoa.4 — O consentimento para a comparência deve ser feito por declaração livremente prestada e reduzida a escrito.5 — O pedido de notificação indica as remunerações e indemnizações, bem como as despesas de viagem e estada a conceder, e deve ser transmitido com antecedência razoável, de forma a ser recebido até 50 dias antes da data em que a pessoa deve comparecer.6 — Em caso de urgência, pode admitir-se o encurtamento do prazo referido no número anterior.Artigo 45.° Entrega temporária de detidos ou presos o1 — Uma pessoa detida ou presa nos Estados Contratantes pode ser entregue temporariamente a uma autoridade do outro Estado Contratante para os fins do artigo anterior, desde que dê o seu consentimento e estejam garantidas a manutenção da detenção e a sua restituição na data estabelecida ou quando a comparência da pessoa já não for necessária.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a entrega não é admitida quando:a) A presença da pessoa detida ou presa é necessária num processo penal pendente no Estado requerido;b) A entrega pode implicar o prolongamento da prisão preventiva;c) Atentas as circunstâncias do caso, a autoridade judiciária competente considere inconveniente a entrega.3 — O tempo em que a pessoa estiver fora do Estado que procede à entrega é computado para efeitos de prisão preventiva ou de cumprimento de reacção criminal imposta no processo penal referido na alínea a) do número anterior.4 — Se a pena imposta à pessoa entregue nos termos deste artigo expirar enquanto ela se encontra no território do Estado da entrega, será a mesma restituída à liberdade, passando, a partir de então, a gozar do estatuto de pessoa não detida, para os efeitos dos artigos 43.° e seguintes.Artigo 46.° Salvo-conduto1 — A pessoa que comparecer no território de um dos Estados Contratantes nos termos e para os fins dos artigos 44.° e 45.° não pode ser:a) Detida, perseguida ou punida, nem sujeita a qualquer outra restrição da sua liberdade individual, por factos anteriores à sua partida diferentes dos determinados no pedido de cooperação;b) Obrigada, sem o seu consentimento, a prestar depoimento ou declaração em processo diferente daquele a que se refere o pedido.2 — A imunidade prevista no n.° 1 cessa quando a pessoa permanecer voluntariamente no território do Estado da entrega por mais de 45 dias após a data em que a sua presença já não for necessária ou, tendo-o abandonado, a ele regressar voluntariamente.Artigo 47.° Envio de objectos, valores, documentos ou processos1 — A pedido das autoridades competentes dos Estados Contratantes, os objectos, em especial os documentos e valores susceptíveis de apreensão segundo o direito do Estado requerido, podem ser colocados à disposição daquelas se se revelarem de interesse para decisão a tomar em processo penal.2 — Os objectos e valores provenientes de uma infracção podem ser restituídos aos seus proprietários mesmo sem dependência de procedimento penal instaurado no Estado requerente.3 — Pode ser autorizado o envio de processos penais ou outros, com fundado interesse para um processo penal pendente no Estado requerente, invocado no pedido de auxílio, com a condição de serem restituídos no prazo que for estabelecido pela autoridade requerida,.4 — O envio de objectos, valores, processos ou documentos pode ser adiado se os mesmos forem neces-.sários para os fins de um processo penal em curso.5 — Em lugar dos processos e documentos pedidos, podem ser enviadas copias ou fotocópias autenticadas; no entanto, se a autoridade requerente pedir expressamente o envio dos originais, o pedido é satisfeito na medida do possível, observada a condição de restituição a que se refere o n.° 3.