174-(40)II SÉRIE-C — NÚMERO 23Os serviços de saúde referidos no artigo 4." são a DGCSP (hoje DGS) e as ARS (então regidas pelo Decreto--Lei n.° 254/82, de 29 de Junho), a quem compete «planear e assegurar a vigilância sanitária da qualidade da água para consumo humano» [artigo 4.°, n.° 3, alínea e)] e elaborar relatórios anuais sobre a qualidade da água [artigo 4.°, n.° 3, alínea f)].A «inspecção» é da competência da DGQA [n.° 1, alínea b), do artigo 4." e no artigo 18.°, n.os 1 e 2] e das CCR [artigo 4.°, n.° 4, alínea a)].As inspecções podem ser de iniciativa oficiosa (v. Código do Procedimento Administrativo, artigo 54.°), mas as câmaras e os serviços de saúde estão vinculados ao dever de comunicar à DGQA, no prazo de 3 dias, sempre que os valores apurados nos seus controlos ultrapassam os limites fixados no Anexo IX da Lei (v. artigo 18.°, n.° 2).Também, nos termos do n.° 1 do artigo 56.°, «qualquer das entidades competentes dará conhecimento à DGQA das ocorrências detectadas».Estes deveres de informar não parece terem sido cumpridos, antes de 01.04.93, por qualquer das entidades competentes.21.3 — Mas, «salvaguardados os imperativos de protecção da saúde pública», não são aplicáveis os parâmetros referidos nos anexos à Lei, por exemplo, em situação de seca [artigo 6.°, n.° 1, alínea a)].Esta diminuição de exigências «é obrigatoriamente confirmada pela entidade com competência para a fiscalização na área correspondente (artigo 6.°, n.° 2), que, no caso em análise, julgo ser a DGRN, e comunicada à DGQA nos 15 dias subsequentes (artigo 6.°, n.° 3).A iniciativa nesta matéria não parece depender de um pedido da entidade responsável pela qualidade da água de abastecimento para consumo humano (a CME), antes cabe às câmaras fornecer à DGQA e às ARS as informações que estas lhes solicitem [artigo 4.°, n.° 13, alínea c)].A iniciativa de confirmação da situação de excepção pode ser oficiosa, considerando-se que teria sido indispensável sobretudo nos anos de 1992 e 1993 devido à prolongada situação de seca.O pedido não mereceu provimento.21.4 — As águas que «requeiram uma maior exigência de qualidade « não são consideradas de abastecimento para consumo humano (artigo 15.°, n.05 1 e 2). É o caso da utilizada nas UH, à qual não se aplicam os normativos que vêm sendo citados.21.5 — Entre as características de qualidade da água de abastecimento para consumo humano destaca-se: «não põe em risco a saúde (pública), ser agradável ao paladar e à vista dos consumidores (...) — (cfr. artigo 16.°, n.° 1).O sulfato de alumínio é referido nos autos como tendo uma função «estética», fazendo precipitar substâncias que dão à água um aspecto turvo desagradável.Mas a CME não dispunha de equipamento adequado para fazer o doseamento do sulfato de alumínio necessária, e isso poderá ter contribuído para exceder continuamente as exigências de potabilidade definidas no Anexo LX que são, quanto ao alumínio, o VMR de 05,05 e o VMA de 0,2.22 — A CRP, o Código Penal, o Estatuto Disciplinar (A Responsabilidade Disciplinar)22.1 —Òs artigos 22.° e 271.° da Constituição (CRP) fazem decorrer a responsabilidade, e a subsequente solidariedade do Estado ou de outras entidades públicas, de actos ou omissões dos titulares dos órgãos, funcionários e agentes.Da mesma fornia, o artigo 10.° do Código Penal, para os crimes de resultado, equipara a comissão por acção à comissão por omissão.A responsabilidade disciplinar decorre da mera culpa do autor do acto omissão (artigo 3.°, n.° 1, do Estatuto Disciplinar) do qual resulte violação de algum dos deveres gerais ou especiais decorrentes da função que exerce.Deveres, para fins disciplinares, são todos os que visam assegurar o regular funcionamento dos serviços, destacando-se aqui os deveres gerais de zelo e de lealdade, definidos, respectivamente, nos n.os 6 e 8 do artigo 3.° do Estatuto Disciplinar.O primeiro «consiste em conhecer as normas legais e regulamentares e as instruções dos seus superiores hierárquicos, bem como possuir e aperfeiçoar os seus conhecimentos técnicos e métodos de trabalho de modo a exercer as suas funções com eficiência e correcção.Desdobra-se em diligência e competência.O segundo «consiste em desempenhar as suas funções em subordinação aos objectivos do serviço e na perspectiva da prossecução do interesse público».Embora o artigo 33 do Dec. Reg. n.° 3/88, de 22 de Janeiro, refira que os membros dos órgãos da administração e direcção técnica são responsáveis disciplinar, civil e criminalmente, nos termos da lei, pelos actos que pratiquem no exercício das suas funções, não podem considerar-se excluídas da mesma responsabilidade as omissões dos citados titulares.22.2 — Dos elementos constitutivos da infracção destaco a culpa e a ilicitude.A culpa é apreciada «pela diligência de um bom pai de família» (cfr. C. Civil, artigo 487.°, n.° 1).Segundo Pires de Lima e Antunes Varela, «o julgamento (da culpa) não está vinculado às práticas de desleixo, de desmazelo ou de incúria que porventura se tenham generalizado, se outra for a conduta exigível dos homens de boa formação e de são procedimento» (in Código Civil Anotado, vol. I, pág. 462, 3,a ed.).Por isso, a «referência expressiva ao bom pai de família acentua mais a nota ética ou deontológica do bom cidadão (...) do que o critério puramente estatístico do homem médio» (idem).A ilicitude disciplinar traduz-se na violação de valores superiormente protegidos (v. g. os direitos à vida, à integridade pessoal, à protecção da saúde) que devam ser prosseguidos pela Administração.23 — Aplicações do Regime de Responsabilidade23.1 — A Câmara não diligenciou atempadamente no sentido de efectuar uma dosagem correcta do alumínio a introduzir na água de abastecimento público, nem deu regularmente conhecimento à DGQA dos resultados das análises que excediam os valores de referência.Fizeram-se reuniões, espaçadas no tempo, com participação da engenharia sanitária (ARS e DGCSP) para discutir os problemas e aconselharam-se algumas medidas correctoras, quer à Câmara, quer ao Hospital.Mas não se conhece, antes dos acontecimentos serem divulgados na comunicação social, qualquer comunicado alertando a população para o perigo decorrente do consumo da água da rede para a saúde pública, não obstante a matéria orgânica e os teores de alumínio serem frequentemente superiores aos recomendados.23.2 — Todavia, as responsabilidades relativamente à qualidade e potabilidade da água de abastecimento público são distintas das referentes às águas cuja utilização requer uma maior exigência de qualidade.