11 DE DEZEMBRO DE 2019 83 PROJETO DE LEI N.o 29/XIV/1.a [REDUÇÃO DA TAXA DE IRC (PROCEDE À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO)]Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social-Partido Popular (CDS-PP) apresentou à Assembleia da República, a 30 de outubro de 2019, o Projeto de Lei n.o 29/XIV/1.a, «Redução da taxa de IRC (Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro)». No dia 6 de novembro de 2019 o Projeto de Lei n.o 29/XIV/1.a foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças. A presente iniciativa é apresentada por cinco Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, no âmbito e termos do poder de iniciativa, consagrados no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nos termos do n.o 1 artigo 119.o do RAR, a iniciativa assume a forma de projeto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objetivo e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo com os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. A apresentação da iniciativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na CRP e no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Para dar cumprimento à lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro) a nota técnica sugere um aperfeiçoamento do título para: «Redução da taxa de IRC (alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro». Nesta fase do processo legislativo o projeto de lei em análise não levanta outras questões quanto ao cumprimento da lei formulário. O projeto de lei não suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género e a nota técnica aceita a valoração neutra dos impactos de género submetida pelo proponente na avaliação de impacte de género. Releva-se, ainda, o impacto orçamental e os possíveis impactos económicos desta iniciativa legislativa. Em sede de apreciação na especialidade, sugere a nota técnica que poderá ser pertinente promover audição ou pelo menos recolher contributo escrito do Ministro de Estado e das Finanças e ponderar o contributo do Conselho de Finanças Públicas (CFP), da Associação Fiscal Portuguesa (AFP), de associações empresariais de referência, bem como a peritos na área como, por exemplo, os membros que integraram a Comissão para a Reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. I. b) Análise do diploma  Objeto e motivação Com o projeto de lei em apreço, o CDS-PP propõe uma redução da carga fiscal sobre as empresas, reduzindo a taxa geral de IRC para 17% em 2020 e assim anualmente com o objetivo de a fixar em 12,5% em 2026, «em função de uma avaliação e da evolução da situação económica e financeira do País». O projeto de lei elimina