II SÉRIE-A — NÚMERO 90 24 A iniciativa legislativa permitia que militares e ex-militares - demitidos, reformados, aposentados ou passados à reserva compulsivamente e separados do serviço por motivos de natureza política durante o regime deposto em 25 de abril de 1974 – pudessem requerer a sua reintegração, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril. Tal como referido na nota técnica, elaborada pelos serviços de apoio sobre a iniciativa aqui em apreço, na continuação da execução dos princípios de reintegração, o Decreto-Lei n.o 498-F/74, de 30 de setembro fixou as normas de reintegração nas suas funções, dos militares abrangidos pelo disposto no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril, diploma revogado pelo Decreto-Lei n.o 34-A/90, de 24 de janeiro que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas. O prazo de apresentação dos requerimentos de reintegração assim como o período de duração do funcionamento da comissão, são definidos pelo Decreto-Lei n.o 475/75, de 1 de setembro, e termina noventa dias após a sua entrada em vigor. No que respeita ao cálculo do tempo de serviço prestado, para efeito de aposentação, o Decreto-Lei n.o 476/76, de 16 de junho, modificado pelo Decreto-Lei n.o 208/77, de 26 de maio, esclarece que a todos os servidores civis e militares, reintegrados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril, será contado o período ou períodos de interrupção de funções por motivos de natureza política, sem o pagamento de quotas para a Caixa Geral de Aposentações. Considerando que o prazo legal fixado para apresentação à comissão para a reintegração dos servidores do Estado dos respetivos requerimentos de reintegração é exíguo para o exercício do direito à reparação, pois terminou no dia 6 de dezembro de 1975, facto este que provocou o indeferimento por extemporaneidade de algumas dezenas de requerimentos e tendo em conta que muitos interessados nem sequer chegaram a formular qualquer pretensão à comissão, dado que só se aperceberam da faculdade de reintegração depois de ter expirado o prazo acima referido, o Decreto-Lei n.o 232/78, de 17 de agosto (alterado pelo Decreto-Lei n.o 364/78, de 29 de novembro) procedeu à prorrogação do prazo de funcionamento da comissão por cento e oitenta dias e do prazo de apresentação dos pedidos de reintegração por parte dos interessados por noventa dias. A necessidade da prorrogação dos prazos de apresentação de requerimentos de reintegração surgiu, uma vez mais, do facto dos prazos legalmente definidos terem expirado e as aspirações dos interessados continuarem por realizar. Assim, para colmatar esta situação, o Decreto-Lei n.o 349/78, de 21 de novembro, prorrogou o prazo pelo período de noventa dias, tendo terminado em 12 de fevereiro de 1979, e o Decreto-Lei n.o 281/82, de 22 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação de 2 de agosto de 1982 e modificado pelo Decreto-Lei n.o 434-H/82, de 29 de outubro, prorrogou, uma vez mais, o prazo pelo período de noventa dias a contar da sua publicação. O BE, com esta iniciativa, pretende dar “...mais uma oportunidade para os mesmos requererem os direitos que o Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril, estabelece” e corrigir a situação de militares e ex-militares que não beneficiaram da reintegração a que poderiam ter direito. Acrescente-se que esta é uma iniciativa que o BE apresentou também nas anteriores sessões legislativas com o mesmo âmbito – Projeto de Lei n.o 249/XII (1.a) (Reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74 de 26 de abril), retirada em 19-09-2012, e Projeto de Lei n.o 281/XII (2.a) (Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74 de 26 de abril) rejeitada em votação na generalidade em 31 de janeiro de 2014. 3- ANÁLISE DA INICIATIVA Tal como referido na nota técnica sobre a iniciativa em análise, o projeto de lei é constituído por três artigos: o primeiro determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração, por militares e ex-militares, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril; o segundo estabelece em 180 dias o prazo para apresentação do requerimento de reintegração, bem como possibilita àqueles cujos requerimentos tenham sido indeferidos por extemporaneidade que voltem a apresentá-los; o terceiro estabelece em 30 dias o prazo para que o Governo publique a regulamentação necessária definindo o regime de produção de efeitos no plano financeiro e organizativo, nomeadamente, a data de início de pagamento, tendo presente o disposto no artigo 167.o, n.o 2 da CRP, que estabelece que as iniciativas legislativas não podem envolver no ano económico em curso aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado.