18 DE JUNHO DE 19822003O número de faltas justificadas para assistência em casa é limitado, para todos os trabalhadores, a 15 dias por semestre. E, se o trabalhador desejar recorrer, nestas situações, ao regime de tempo parcial, dispensa-se c requisito de 3 anos de serviço efectivo e a anuência da Administração.No 1.° mês de trabalho a tempo parcial, a retribuição superior à fixada para a respectiva categoria visa a adequação do orçamento familiar a esta nova situação.0 regime rotativo de faltas justificadas entre a mãe e o pai visa a responsabilização de ambos os progenitores perante o filho doente e, simultaneamente, a defesa do emprego da mulher.Este regime não se considerou aplicável em caso de doença de filhos menores de 3 anos, visto até essa idade a criança estar particularmente ligada à mãe.Optou-se pela idade de 14 anos como limite de idade justificativo de presente regime de faltas. Este limite foi, no entanto, alargado até à maioridade no caso de tratamentos ambulatórios, sempre ocasionados por doença persistente, o que justifica e frequentemente impõe o acompanhamento do doente a esses tratamentos.Finalmente, igualou-se o subsídio que o trabalhador deve receber da segurança social ao que lhe é atribuído em caso de doença própria.Nestes termos e nos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República Portuguesa, os deputados socialistas abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.°A presente lei aplica-se a todos os trabalhadores por conta de outrem abrangidos por regime de direito público ou de direito privado.ARTIGO 2."1 — São motivos justificativos das faltas ao serviço:a) O acompanhamento de filho internado em hos-pital ou unidade de saúde, nos termos da Lei n.° 21/81, de 19 de Agosto;b) O acompanhamento de filho menor a hospitalde dia e a tratamento ambulatório em hospital ou outra unidade de saúde;c) A prestação de assistência necessária no do-micílio a filho doente de idade não superior a 14 anos.2 — O previsto na alínea c) do número anterior é extensivo a todos os filhos a quem seja concedido o abono complementar, a crianças e a jovens deficientes, nos termos do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 170/80, de 29 de Maio.ARTIGO 3."1 — Em cada semestre, o trabalhador que coabite com o filho pode faltar justificadamente, no conjunto das situações previstas na alínea c) do n.° 1 e no n.° 2 do artigo 2.°, até 15 ou 30 dias, consoante o outro progenitor coabite ou não com o filho doente.2 — O trabalhador pode faltar justificadamente enquanto se mantiverem as situações previstas nas alíneas a) e b) do n..0 I do artigo 2.° quando se trate defilho doente de idade não superior a 3 anos ou quando o outro progenitor não coabite com o filho doente.3 — Nas situações referidas no número anterior e quando se trate de filho doente de idade superior a 3 anos, o trabalhador poderá faltar, por ano, 15 dias, após o que só poderá faltar igual período depois de o outro progenitor que coabite com o filho ter faltado, pelos mesmos motivos, igual número de dias.4 — O sistema rotativo referido no número anterior manter-se-á enquanto perdurarem as situações justificativas das faltas.5 — Para o efeito do disposto neste artigo, o facto de o outro progenitor ser portador de deficiência que o iniba de efectuar acompanhamento ou assistência é equiparado a não coabitar com o filho.ARTIGO 4."1 — O trabalhador deve comunicar, por escrito, a falta motivada por alguma das circunstâncias referidas no n.° 1 do artigo 2° com a antecedência mínima de 5 dias ou, quando este prazo for inviável, logo que possível.2 — A entidade empregadora pode exigir ao trabalhador a prova dos factos invocados para justificar a falta ou promover ela própria a respectiva contraprova, inclusive por exame médico, a que o menor é obrigado a submeter-se e em que os progenitores ou equiparados são obrigados a consentir.3 — Em caso de comprovada falsidade da justificação, o trabalhador e o médico responsável são punidos com a pena correspondente ao crime de falsas declarações, sem prejuízo de outras mais graves, criminais ou disciplinares, previstas na lei.ARTIGO 5.°1 — As faltas justificadas nos termos do artigo 2° não prejudicam qualquer direito do trabalhador, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.2 — O trabalhador beneficiário de instituição de previdência tem direito, por cada dia de falta, a subsídio igual ao devido na situação de doença.3 — Para o trabalhador da Administração Pública central, regional e local ou de institutos públicos, as faltas dadas nos termos da alínea c) do n.° 1 e do n ° 2 do artigo 2." são equiparadas, apenas para efeito de retribuição, às motivadas por doença própria; as faltas dadas nos termos das alíneas a) e b) do n.° 1, quando execederem 30 por ano, determinam exclusivamente a perda do vencimento de exercício.4 — Ao trabalhador referido no n.° 2, a entidade patronal pagará, até 30 faltas por ano, a diferença entre o subsídio e a retribuição.5 — Para o efeito do disposto neste artigo, as ausências de duração inferior ao período normal do trabalho diário serão adicionadas para determinação do número de dias de falta.ARTIGO 6."1 — Para além do limite de faltas referido no n.° 1 do artigo 5.°, O trabalhador que pretenda prestar assistência a filho doente pode optar pelo regime de rra-