516II SÉRIE — NÚMERO 232) A situação actual quanto ao cumprimento porparte das empresas das condições impostas, nomeadamente quanto à manutenção de emprego, à criação de novos postos de trabalho e do pagamento das dívidas salariais aos trabalhadores;3) Uma lista das empresas que, apesar de o soli-citarem, não lhes foi concedido qualquer apoio, e as razões de tal procedimento;4) Uma lista das empresas cujos pedidos de apoiose encontram em estudo, com as respectivas datas de entrada dos pedidos.Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1981. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na empresa têxtil M. Monteiro e Costa, L.***, situada em Santo Tirso, e empregando cerca de 250 trabalhadores, a entidade patronal impede totalmente a actividade sindical e não tem em conta a legislação existente.As delegadas sindicais eleitas, nos termos da lei, pelos trabalhadores não são reconhecidas pela entidade patronal, que tem utilizado todos os processos, desde as ameaças de despedimento e os processos disciplinares até à agressão física para tentar dissuadir as delegadas sindicais de exercerem a sua actividade.Recentemente, um dirigente sindical, que se deslocou à empresa, foi igualmente vítima de uma tentativa de agressão pela entidade patronal.De acordo com declarações de dirigentes sindicais ôa zona, o Ministério do Trabalho nada tem feito para pôr fim a tal situação.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinada solicita ao Ministério do Trabalho as seguintes informações:1) Que medidas já foram tomadas pelo Minis-tério do Trabalho para pôr fim à situação de ilegalidade que se vive na empresa têxtil M. Monteiro e Costa, L.da?2) Que medidas vai tomar o Ministério do Tra-balho para obrigar a repor a legalidade na referida empresa, nomeadamente o reconhecimento das delegadas sindicais e o fim da feroz repressão de que são vítimas?Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1981. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Noticiaram os jornais a visita da Secretária de Estado do Ambiente, acompanhada do presidente da Câmara de Sesimbra e de deputados à Assembleia da República, à lagoa de Albufeira, cuja área se reco-nhece carecida, além do mais, da necessária e urgente recuperação paisagística.A publicidade dada a tal visita, com a expressa menção dos nomes dos deputados presentes e respectivos partidos a que pertencem e o facto de outros deputados, pertencentes a outros partidos, se acharem ou poderem achar-se interessados nos problemas que se prendem com a lagoa de Albufeira, fundamenta os seguintes pedidos de esclarecimento à Secretaria de Estado do Ambiente, nos termos constitucionais e regimentais:1) Uma tal visita foi de iniciativa da Secretariade Estado do Ambiente?2) Os deputados foram convidados pela mesmaSecretaria de Estado?3) Foi feito algum convite à Comissão de Cul-tura e Ambiente da Assembleia da República?Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1981. —O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na programação da televisão são frequentes —e cada vez com maior intensidade— formas de publicidade as mais diversas.Não se trata, tão-somente, de inserção de verdadeiros anúncios, como no programa Toppo Giggio, mas, por exemplo, do reclamo de alguns produtos no concurso Noves Fora, Nada ou da larga publicidade do próximo filme de Tarzan, a exibir em Lisboa, feita pelo Passeio dos Alegres.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, se exerce algum controle 6, em caso afirmativo, qual e com que consequências na publicidade oculta emitida pela RTP.Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Moía.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os órgãos de comunicação social divulgaram uma recente decisão judicial, de acordo com a qual a Câmara Municipal do Porto terá de pagar mais de 11 000 contos por um projecto elaborado há mais de 10 anos, que foi • aprovado, mas que, apesar disso, terá «adormecido» nas gavetas dos técnicos camarários.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Câmara Municipal do Porto, me sejam prestadas as seguintes informações:1) Que razoes explicam ou justificam que tendo o projecto sido aprovado nunca fosse tentada a sua execução?