PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Grupo Parlamentar do  PSD: Deputados Manuel Moreira e Natália Carrascalão.
Grupo Parlamentar do  PCP: Deputado Rodeia Machado.
Grupo Parlamentar do  CDS-PP: Deputado Miguel Anacoreta Correia.
Grupo Parlamentar de Os  Verdes: Deputada Isabel Castro.
Grupo Parlamentar do  BE: Deputado Luís Fazenda.
A delegação da Comissão foi chefiada pelo seu Presidente, Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, e assessorada pela Sr.a Dr.a Margarida Miranda, assessora principal do quadro de pessoal da Assembleia da República.4 - O programa4.1 - Em DarwinO programa em Darwin foi elaborado pela Sr.a Cônsul Honorária de Portugal, Sr.a D. Maria dos Anjos Vidigal, em articulação com o Sr. Presidente da Comissão, que manifestou a vontade de a delegação realizar dois encontros: com o Comandante Mahuno (que comandou as Falintil na sequência da prisão do Comandante Xanana Gusmão), em tratamento médico em Darwin, e com as comunidades portuguesa e timorense, residentes em Darwin.
Assim, a delegação da Comissão chegou a Darwin na madrugada do dia 9 de Abril de 2000 e, na tarde desse dia, foi visitar o Comandante Mahuno, a quem levou a solidariedade dos portugueses e o reconhecimento do esforço heróico de anos de resistência à ocupação indonésia.
0152   |   II Série C - Número 024   |   03 de Junho de 2000 A delegação foi convidada pelas comunidades portuguesa e timorense, residentes em Darwin, para um encontro na Portuguese and Timorese Social Club, ao fim da tarde.
A delegação, no regresso de Timor Leste, apresentou cumprimentos à autoridade do norte do território australiano (Deputy Chief Minister, Sr. Mike Reed). 4.2 - Em Timor LesteA base de trabalho para o programa que veio a ser estabelecido para Timor Leste teve a colaboração da Sr.a Deputada Natália Carrascalão, que, por ser natural de Timor e conhecer o terreno, teria maior sensibilidade para o que podia e devia ser visto e para possibilitar um melhor e maior conhecimento da situação aos Deputados.
A base de trabalho apresentada foi posteriormente trabalhada pela missão diplomática portuguesa, em Dili, que, em face da situação concreta existente em Timor Leste, sugeriu o programa (em anexo a este relatório), que, após alguns ajustamentos, foi aceite.
A delegação chegou a Dili ao princípio da manhã do dia 10 de Abril de 2000, tendo, após instalação, iniciado o cumprimento do programa.
Os distritos e localidades visitados pela delegação foram os seguintes:
Em cada um dos distritos e localidades referidos a delegação da Comissão visitou e/ou teve os seguintes encontros:
- Forças armadas portuguesas e as forças de segurança que integram os contingentes das Peace Keaping Forces (PKF) (Comando do Sector Central, Comando do Batalhão Português, Destacamento da Força Aérea e CIVPOL, com participação da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP));
- Fragata Hermenegildo Capelo, da Marinha Portuguesa (que apoia o Contingente Nacional);
- Missão humanitária portuguesa em Balide: quartel dos bombeiros, Hospital Central António Carvalho e uma delegação das organizações não governamentais portuguesas (ONG);
- Banco Nacional Ultramarino (BNU), Instituto Camões (IC), Correios de Portugal (CTT), Comissariado para Apoio à Transição em Timor Leste (CATL) e às futuras instalações da chancelaria da missão diplomática portuguesa;
- Sr. Padre Felgueiras (missionário português em Timor Leste há mais de 30 anos);
- Escolas recuperadas pela guarnição da Fragata Vasco da Gama;
- Hospital de Liquiçá (em recuperação pela guarnição da fragata Hermenegildo Capelo);
- Comando Militar do Sector de Oecussi (Batalhão Jordano);
- Padrão português.5 - Evolução e avaliação da situaçãoDe todas as entidades referidas no ponto 4 a delegação obteve relatos da situação encontrada, do que tem sido realizado e das perspectivas de evolução.
A caracterização da situação em Timor Leste, que se seguiu ao referendo de 30 de Agosto de 1999, pode ser feita, genericamente, como se segue:
- População dispersa, doente, faminta e traumatizada psicologicamente;
- Cerca de 95% das infra-estruturas e dos edifícios do território destruídos (cirúrgica e sistematicamente destruídos, onde nem os cemitérios escaparam à sanha destruidora) e saque generalizado.5.1 - Evolução da situaçãoNo quadro descrito as Nações Unidas (primeiro a INTERFET e depois a UNTAET) tiveram como prioridades o restabelecimento da segurança, o apoio humanitário à população e o estabelecimento de condições mínimas à criação de uma nova administração para o território.
0153   |   II Série C - Número 024   |   03 de Junho de 2000 Esta fase foi designada de "emergência", caracterizada pela adopção de medidas pontuais e em que as entidades presentes no terreno colaboravam entre si e com a administração na segurança, no transporte e apoio médico e sanitário, na localização/recuperação e enterramento de mortos, na distribuição de material de reconstrução, no restabelecimento da distribuição de água e de energia eléctrica e na reparação de estradas, escolas, hospitais, etc.
Desde Fevereiro de 2000 que, apenas, se registam incidentes pontuais dentro de Timor Leste. Apesar dos rumores de treino (no lado ocidental) e de incursões de milícias (no território de Timor Leste), a UNTAET garante a segurança dentro do território de Timor Leste, incluindo no enclave de Oecussi, e considera a zona de fronteira, patrulhada por 1100 polícias dos 1600 previstos (alguns países não enviaram os seus contingentes), segura (não foram obtidas informações sobre a ilha de Ataúro).
A UNTAET considera que a fase de emergência está praticamente concluída. O número total de funcionários e agentes sob a coordenação das Nações Unidas é de cerca de 9000 (800 funcionários, 900 polícias e 7300 P(eace) K(eeping) F(orce).
Entende a UNTAET que, dentro de cerca de dois anos, a administração das Nações Unidas terá terminado o seu mandato (que não tem um prazo rígido, mas que se pretende curto) e que uma nova administração, de timorenses, deve estar apta a administrar o território.
Assim, preocupa-a o recrutamento e a formação de timorenses que estejam em condições de assegurar essa administração e que cumpram o objectivo das Nações Unidas no terreno, que é o de "criar e deixar um país com iniciativa, capaz de andar por si mesmo e com um serviço público competente, imparcial, não corrupto e com capacidade para se cingir ao orçamento disponível".
Neste quadro, e por nada poder ser conseguido sem lei nem ordem, considera urgente o restabelecimento da justiça e da ordem.
Para um período de três anos a UNTAET prevê recrutar para a polícia cerca de 3000 timorenses. Os já recrutados estão em fase de treino, que é dado em língua portuguesa.
Estão já nomeados juizes em Timor Leste, mas não se realizam julgamentos por não haver um quadro jurídico que possa ser usado em sede de aplicação da justiça, para além de dificuldades várias de meios materiais, de investigação, etc..
Estão em curso acções de formação, de português, aos timorenses licenciados na Indonésia, já que apenas 20% do total fala português.
Em suma, a UNTAET declara que está a tentar passar da fase de emergência à fase de reconstrução, através da constituição de estruturas de funcionamento, com objectivos de racionalização de meios e definição de princípios orientadores. A experiência das Nações Unidas em Timor Leste é considerada, pelos seus administradores de "original (na medida em que administra um território em fase de pré-independência), difícil (por não ter sido deixada de pé qualquer instituição que permitisse o funcionamento do Estado), limitada no tempo e feita em consenso com os representantes do povo".
A administração de cada distrito passará a ter um conselho consultivo, com actividade semelhante à do CCN e os timorenses participarão na nova administração.
As Nações Unidas reconhecem a importância da Igreja Católica na ajuda humanitária e na educação e consideram que a inexistência de problemas religiosos é muito importante.5.2 - Avaliação da situaçãoNo entanto, e apesar do que acima foi descrito, as necessidades que a delegação da Comissão encontrou são, ainda, quase totais. Na síntese que a seguir é feita evidencia-se a simultaneidade de situações que são, ainda e claramente, da fase de emergência com outras da fase de reconstrução e mesmo de desenvolvimento.
- O fornecimento de energia eléctrica é de cerca de 90% em Dili e de 40% no restante território;
- O abastecimento de água e o saneamento básico têm muitos problemas, a necessitar de estudo urgente para reparação dos sistemas de abastecimento e de esgoto;
- Há uma total ausência de medidas para resolver o problema de direito de propriedade no território;
- Quase toda a população vive nos escombros das casas, sem condições de higiene nem de conforto e não se prevê que a reconstrução tenha início antes de meados do Junho próximo;
- Falta informação do que se passa no terreno: as rádios e jornais não dão cobertura total ao território e não há televisão;
- Não há meios de comunicação (a rede de telemóvel só funciona em Dili) nem sistemas de transportes públicos; algum transporte público é efectuado por privados, sem quaisquer condições de segurança;
- A actividade económica está reduzida a bolsas de agricultura de subsistência, sobretudo no interior, e a um comércio muito rudimentar;
- O desemprego e a inflação têm taxas elevadas;
- Há um trauma psicológico generalizado a necessitar de atenção e ajuda;
- Há, também, intranquilidade pelas notícias de incursão de milícias em Timor Leste;
- A existência de refugiados em Timor Ocidental, ainda em número muito elevado (aproximadamente 100 000, mas não quantificado com exactidão), que, em boa parte, estão sob a acção das milícias;
- A moeda oficial (USD) tem um curso limitado. Por não terem sido postas em circulação moedas metálicas, e tendo a unidade mais baixa (1USD) um valor desadequado à estrutura de preços e ao poder de compra da população, a moeda preponderantemente utilizada em Timor é, na prática, a rupia. Esta situação propicia a especulação e conduz à "secagem" de dólares do mercado timorense;
- As empresas portuguesas, visíveis em Timor, são o BNU, a quem foi adjudicado o sistema de pagamentos de taxas e de impostos no território (na sequência de concurso público) e a quem o Banco Mundial confiou, também, um plano para o desenvolvimento de micro e de pequenas empresas), os CTT (com um projecto tecnicamente muito avançado e adequado às necessidades), a Electricidade de Portugal (EDP), as Águas de Portugal, a Abrantina e a Ensul.
- O sistema de saúde está entregue às organizações não governamentais e a missões governamentais;
- Os hospitais e os centros de saúde estão rudimentarmente apetrechados, com falta de medicamentos e
0154   |   II Série C - Número 024   |   03 de Junho de 2000 de meios de diagnóstico e com condições de assistência muito precárias;
- Os médicos, enfermeiros e técnicos de saúde timorenses são em número reduzido e faltam especialistas;
- É urgente a implementação de programas de erradicação da tuberculose (a ausência de definição de quem coordena o programa está a atrasar a sua implementação) e de combate e controlo da malária que, para ser totalmente eficaz, deve ser desenvolvido nos dois lados da ilha;
- É urgente a implementação de uma campanha de educação de higiene e saúde;
- Devem ser reforçadas as acções de formação e reciclagem em serviço, que já estão a ser efectuadas junto dos técnicos de saúde locais.
No que respeita à educação, sector onde mais se avançou, sobretudo devido à cooperação bilateral com Portugal:
- As escolas têm elevado grau de destruição, há falta de mobiliário e existem dificuldades generalizadas no que se refere ao material escolar, designadamente na edição de livros, mas, apesar disso, já reabriram a maior parte das escolas do interior e as aulas do ensino primário estão a decorrer, tendo regressado às aulas, segundo dados da UNICEF, cerca de 92% das crianças que, em 98/99, estavam recenseadas e a frequentar aulas;
- Os professores timorenses não têm formação técnica nem curricula standard, mas, mesmo assim, há muitos voluntários, sobretudo para o ensino primário, o que exige testes de selecção (a sua aceitação é condicionada à "prova" de frequência de escolaridade liceal, portuguesa ou indonésia);
- Falta sequência ao projecto de reciclagem de professores, realizado com a colaboração de Portugal, em Baucau;
- Está em preparação a introdução gradual (prazo de dois anos) da língua portuguesa, com um curriculum semelhante ao elaborado para a Guiné e Cabo Verde, embora a decisão oficial da opção da língua só deva ser tomada pelo CCN depois de discussão, prevista para Maio. O Congresso do CNRT também deve tomar posição sobre esta matéria. A posição do CNRT, designadamente do seu Presidente, Comandante Xanana Gusmão, é inequívoca (apesar de haver sectores de jovens que preferiam a língua inglesa), sendo a língua portuguesa considerada, também, elemento de grande relevância no enriquecimento e desenvolvimento da língua tetum;
- O ensino liceal requer ainda uma atenção e um esforço especial, já que cerca de 80% do ensino era assegurado por professores indonésios;
- Existem planos para reactivar o ensino superior para os novos alunos, mas falta formar os professores. Fazem-se tentativas para que os alunos que iniciaram os seus cursos superiores na Indonésia os terminem, entretanto, naquele país; fazem-se, também, tentativas para obter bolsas de estudo para os estudantes e para os professores que queiram fazer mestrados;
- Os responsáveis do CNRT pela educação garantem a implementação dos planos que a UNTAET estabelece com o Banco Mundial. A língua utilizada - inglês - tem sido uma barreira, pelo que a UNTAET está progressivamente a ceder terreno. Depositam grandes esperanças no projecto de telescola, a servir, simultaneamente, a difusão do português;
- A colaboração de Portugal e do Brasil é esperada e desejada como garante de sucesso nos vários níveis de ensino;
- A presença de professores portuguesas tem, para além da função técnica, uma função social, sendo o projecto de geminação e de reabilitação de escolas por parte de algumas câmaras municipais portuguesas considerado bom e adequado às necessidades;
- É igualmente considerada boa a geminação de pequenas vilas e cidades, portuguesas e timorenses;
- Está em fase de instalação o Centro de Língua Portuguesa do Instituto Camões, que já tem dotação orçamental para 2000.
No que respeita ao financiamento e à ajuda internacional:
- Timor Leste está a dar os primeiros passos na cobrança de receitas e, nesta fase, a UNTAET estima em cerca de 45 M USD/ano o orçamento necessário ao funcionamento da administração do território até que o país comece a ter uma estrutura de receitas (proveniente da cobrança de impostos da sua actividade produtiva, da produção de café, da exploração de gás, de petróleo e de direitos aduaneiros). Assim, e nos próximos três anos, aquele montante terá de vir, ainda, da ajuda internacional, estimando a UNTAET que, a partir de então, apenas, cerca de 30 M USD/ano tenha de ter essa origem;
- É preocupante a incerteza sobre o prazo de permanência das Nações Unidas no território e as prioridades da sua acção;
- As Falintil, acantonadas em Aileu, para além de não terem ainda um estatuto condigno à sua condição de exército libertador e ao sentimento do povo de Timor Leste, têm carências de toda a ordem (alimentares, saúde, instalação, etc.) e desesperam da situação;
- O regresso dos refugiados agravará a situação das populações em Timor Leste pela ausência de alojamentos e pela escassez de alimentos;
- A reconciliação não sucederá enquanto não for feita justiça e afigura-se complicada se não houver melhoria das condições internas. Os países doadores devem dar mais flexibilidade na ajuda, nomeadamente nas condições de elegibilidade de projectos de investimento, para possibilitar um mais rápido
0155   |   II Série C - Número 024   |   03 de Junho de 2000 progresso económico e consequente melhoria das condições sociais;
- Há desinformação nos campos de refugiados e, apesar de Jacarta pretender acabar com aquela situação, ainda há forças militares interessadas em alimentá-la;
- Parte dos refugiados são mulheres e crianças que não conseguirão sair dos campos sem apoio;
- Os refugiados querem regressar, mas ainda é época de chuvas e aguardam colheitas entretanto feitas; outros têm perspectivas de que lhes sejam pagos salários ou pensões.
No que respeita à cooperação multilateral, das promessas feitas na Conferência de Tóquio só Portugal realizou plenamente a sua contribuição, o que representou um esforço financeiro notável (para além da contribuição humana, muito apreciada pelos timorenses, com especialistas em diversas áreas).
No plano bilateral, a cooperação tem sido desenvolvida por missões governamentais, por missões da sociedade civil (bombeiros), por ONG e por empresas públicas.
No que se refere à cooperação portuguesa, poder-se-ia melhorar o seu nível de eficácia, se fossem resolvidas as seguintes questões:
- A reorganização e a coordenação na cooperação;
- Maior apoio da missão diplomática portuguesa às iniciativas privadas de cooperação (apesar de todas as dificuldades em meios humanos que a missão tem);
- A indefinição do estatuto e da situação (requisição vs. comissão de serviço) em que se encontram os cooperantes;
- Os prazos de permanência: os autorizados são desadequados às necessidades e provocam descontinuidade nos projectos;
- Carências de material (ambulâncias, centrais de oxigénio, medicamentos, colchões, etc.), de alojamento, de apoio logístico nos transportes, de contactos com as famílias;
Preocupação pela eventual retirada da Fragata Hermenegildo Capelo e do C130 e pelas capacidades não aproveitadas daqueles meios;
Neste quadro, cresce a tensão e o descontentamento. A estrutura instalada pelas Nações Unidas é pesada e desajustada, o ritmo a que a situação evolui é lento e há a noção de que mais podia ter sido já feito.
O contraste entre a estrutura criada para administrar Timor Leste (apoiada por uma enorme quantidade de meios logísticos), a ruína do território e a miséria em que vive a população deixa a amarga sensação de se estar perante uma espécie de "enxerto" na estrutura do país. Por outro lado, a língua correntemente utilizada na administração (inglês), a quase nula percentagem de timorenses nela integrados, a discrepância de práticas, hábitos e culturas leva ao distanciamento dos timorenses que não se revêem naquela administração, embora e simultaneamente, a considerem um garante de segurança e de estabilidade.6 - Conclusões6.1 - O elevado grau de destruição, confirmado, de infra-estruturas e de bens de propriedade particular, bem como o saque generalizado, é muito superior ao que podia ter-se imaginado. Em certas zonas o grau de destruição é mesmo total.
As perdas em vidas humanas foram elevadas, mas difíceis de quantificar. A recente descoberta de novas valas comuns deixa supor que está longe de se conhecer a extensão de toda a tragédia que se abateu sobre Timor Leste.
O estado psicológico da população foi muito atingido e está-se muito longe de sentir que existe um clima de confiança mínima.
A vida retoma, pouco a pouco, a normalidade possível, especialmente no interior do território. Os mercados começam e estar abastecidos, sobretudo de produtos agrícolas, mas a elevada taxa de desemprego e a inflação galopante estão em grande parte na origem de uma situação social muito tensa.
O enclave de Oecussi permanece isolado, sem corredores de acesso, o que obrigou à deslocação da delegação em helicóptero.
6.2 - A INTERFET e, posteriormente, a UNTAET conseguiram atingir o seu objectivo fundamental: o restabelecimento da paz e da segurança.
No entanto, o esquema de segurança apresenta vulnerabilidades, a mais importante das quais é a nula vigilância da fronteira marítima.
Permanecem ainda ameaças, havendo notícias de incursões armadas e da introdução de armas em Timor Leste, para além da existência de arsenais de armas escondidas no interior do território.
A existência de mais de 100 000 refugiados em Timor Ocidental constitui motivo de forte preocupação por que existem no seu seio milícias e elementos que preparam um regresso à violência.
Neste contexto, assume particular importância que às Falintil seja dado, tão rapidamente quanto possível, o estatuto de núcleo constitutivo das futuras forças armadas timorenses e que lhes sejam confiadas missões adequadas. Além de corresponder a um reconhecimento devido pelo seu papel na conquista da independência, a sua adequada integração corresponderia à satisfação de necessidades provadas, como o controlo de fronteiras. A prová-lo, também, está o recurso às Falintil, em situações socialmente tensas, e em que é pelo seu prestígio que consegue criar condições para sanar esses conflitos.
As difíceis condições materiais em que se encontram as Falintil, em Aileu, testemunhadas pela delegação da Comissão, atingirão a sua coesão e o seu moral se não forem tomadas medidas, rapidamente.
6.3 - A administração da UNTAET tem-se processado com excessiva lentidão, a qualidade da sua administração é muito irregular e a integração de timorenses é praticamente nula.
A questões tão importantes quanto a confirmação do regime de propriedade e a administração da justiça não tem sido dado resposta. Esta situação gera um clima de impunidade e de instabilidade, impedindo que um clima de confiança, indispensável à retoma da actividade económica, se instale.
A comunicação entre a administração e a população é muito fraca. De resto, a falta generalizada de canais de comunicação favorece a existência de um clima de boatos.
A UNTAET, por exemplo, não conseguiu explicar convenientemente os parâmetros da política salarial seguida e os critérios de racionalidade e de sustentabilidade que parecem presidir ao estabelecimento da nova administração timorense.
0156   |   II Série C - Número 024   |   03 de Junho de 2000 6.4 - O processo político apresenta-se, no mínimo, confuso. Não se conhecem as datas aproximadas da realização dos actos políticos constitutivos do futuro Estado timorense.
O Conselho Consultivo Nacional está longe de ser a sede de debate sobre as grandes questões políticas que se põem ao presente e ao futuro de Timor Leste.
A delegação manifesta a sua convicção de que este debate poderia ser enriquecido através de uma melhor coordenação.
Neste contexto, o próximo Congresso do CNRT (20 a 30 de Agosto) pode assumir uma importância particular. A afirmação do Presidente Xanana Gusmão de que o CNRT se manteria em actividade até à independência não invalida a possibilidade de que os partidos se vão progressivamente emergindo e afirmando, em espaços autónomos de intervenção política, coexistindo, pois, uma "plataforma comum" com acções diferenciadas da das formações políticas, pelo que o debate e a coordenação consciente das questões comuns assume uma importância relevante.
6.5 - O processo de Timor tem para as Nações Unidas, obviamente, uma importância capital no seu novo papel de interveniente e garante da paz e dos direitos humanos, procurando fazer esquecer os fracassos de outras acções, as dificuldades do seu Conselho de Segurança e as inércias do seu normal funcionamento.
É sempre difícil a passagem de uma acção de emergência e humanitária a uma acção de reconstrução. Por isso, é importante que os doadores sejam esclarecidos e pressionados no sentido de que o atraso na liquidação das suas contribuições pode comprometer o processo.
Os Deputados assinalam, com satisfação, o cumprimento atempado das obrigações portuguesas.
6.6 - Os Deputados entendem que o futuro Estado timorense necessitará de uma forte ajuda internacional durante muitos anos, mesmo com perspectivas favoráveis quanto à exploração petrolífera do Timor Gap. Mas as Nações Unidas, os doadores e os responsáveis timorenses não deram, ainda, os primeiros passos para a definição de estruturas e de processos que permitam que a ajuda internacional encontre em Timor, no futuro, capacidade de absorção e de gestão (ou de co-gestão) que assegure a sua aplicação com competência, rigor e transparência, critérios fundamentais de "bom governo".
6.7 - A presença portuguesa acusa, também, as dificuldades da passagem da fase de emergência à de reconstrução e pode beneficiar - independentemente de um novo quadro orgânico que se anuncia e se impõe - de uma melhor coordenação e aproveitamento dos meios humanos e materiais.
Foram unânimes as referências elogiosas tanto da parte das Nações Unidas como dos timorenses ao esforço que está a ser desenvolvido pelos portugueses no território.
Há um grande interesse pela língua portuguesa que está assumida pelo CNRT como factor de identidade e de unidade nacional. A colaboração do CNRT com as autoridades portuguesas no domínio da educação desenvolve-se satisfatoriamente.
Há um déficit de informação sobre Timor Leste.
Alguns cooperantes portugueses não parecem ter sido convenientemente preparados para a realidade que iriam encontrar no território (e nem sempre os problemas relatados pela comunicação social portuguesa têm exacta correspondência com a realidade ou com os problemas essenciais existentes).
Mas a resolução dos atrasos nos pagamentos, a definição do estatuto de cooperante (integração na cooperação oficial ou nas ONG), do regime de férias, a decisão atempada da continuidade de actividades de cooperação (como a dos bombeiros) contribuiria certamente para a estabilidade dos nossos compatriotas empenhados na reconstrução de Timor Leste. Essa estabilidade seria, ainda, reforçada se tivessem a garantia de uma presença próxima da força aérea e da armada portuguesas.
A delegação da Comissão pôde constatar o elevado profissionalismo e motivação das nossas forças armadas, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.
No domínio empresarial o BNU, os CTT, a EDP e as Águas de Portugal merecem uma referência especial por apresentarem um elevado grau de integração de quadros timorenses, altamente motivados por trabalharem com um enquadramento português. Apesar das grandes dificuldades, algumas empresas privadas portuguesas encontram-se em fase de instalação.
6.8 - O papel da Igreja católica é incontornável. A Igreja tem sido o amparo moral da população nos momentos mais difíceis. A adesão às suas iniciativas é muito alta e os seus responsáveis mostraram-se preocupados com a hipótese da presença e da ajuda internacional se retirarem criando um vácuo.
6.9 - A reconciliação da sociedade timorense revela evidentes complexidades. Algumas experiências têm sido prosseguidas com sucesso. Parece existir um sentimento unânime de que não se podem esquecer os crimes cometidos e que os seus responsáveis têm de ser julgados, punidos e posteriormente reintegrados na sociedade timorense.
A delegação da Comissão para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste foi constantemente confrontada com pedidos veementes, nomeadamente do próprio Tribunal Distrital de Dili, para que a Assembleia da República pugne para que um Tribunal Internacional julgue os crimes praticados em Timor Leste.7 - RecomendaçõesA Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste propõe que o relatório seja presente a Plenário, após o que se deve fazer a sua entrega a S. Ex.a o Presidente da República, ao Governo e aos órgãos de comunicação social para que dele seja dado conhecimento público.
Entende, também, a Comissão que o relatório deve ser traduzido para francês e inglês a fim de ser distribuído a outros Parlamentos e às entidades que têm estabelecido contactos com a Assembleia da República sobre a questão de Timor Leste.
O relatório deve ser, também, enviado ao Secretário-Geral das Nações Unidas e aos governos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Nesta ocasião, os Deputados que integraram a delegação entendem fazer as seguintes recomendações;a) A acção portuguesa no campo multilateral deve ser mais activa. É positivo que Portugal seja um contribuinte generoso e cumpridor, mas o estatuto particular de Portugal e as suas responsabilidades permitem-lhe desempenhar um papel mais activo junto do Secretário-Geral das Nações Unidas que, em última instância, conduz o processo, nas suas diferentes etapas.
Se a passagem da fase de emergência à de reconstrução evidencia dificuldades, a passagem da fase de reconstrução à de desenvolvimento e cooperação exige preparação muito mais cuidadosa e atempada.
0157   |   II Série C - Número 024   |   03 de Junho de 2000 Só uma cooperação guiada pelos princípios correntemente aceites, como o da gestão eficaz e transparente, permitirá assegurar que o interesse dos diferentes doadores se mantenha activo durante o número de anos suficientes para assegurar o desenvolvimento económico e social de Timor Leste.
Portugal deve desempenhar, em estreita ligação com as Nações Unidas e os representantes timorenses, um papel muito activo na preparação da fase de cooperação pós-independência, em particular junto da União Europeia.
b) A missão diplomática portuguesa deve ser dotada de uma estrutura e de um número suficiente de meios humanos que lhe permita dar assessoria técnica de alto nível, em diversas áreas.
A cooperação bilateral portuguesa deve ser intensificada e centrar-se nas áreas de maior interesse para Portugal e para a lusofonia.
A esta cooperação devem associar-se outros países da CPLP, devendo a língua portuguesa, a educação, a formação profissional e a cultura serem assumidas como vectores fundamentais e apoiadas em meios modernos de difusão como a rádio e a televisão.
Nos outros domínios a cooperação portuguesa deve pautar-se por princípios de subsidiariedade e deve atingir os mais altos padrões de qualidade. Os cooperantes devem ser devidamente preparados e apoiados (regimes de prestação de serviço definidos sem ambiguidades, regimes remuneratórios claros e cumpridos a tempo, facilidades nos contactos com Portugal e presença próxima de meios logísticos portugueses).
c) A Assembleia da República deve assumir um papel muito activo na preparação das estruturas democráticas do Estado de Timor Leste no âmbito da cooperação parlamentar, como lhe foi solicitado, e deve continuar, na medida das suas possibilidades, a apoiar soluções pontuais, como ocorreu aquando da visita relativamente às Falintil, que têm mais a ver, quase sempre, com a qualidade e a oportunidade da intervenção do que com os montantes da ajuda.
Urge que seja definido o estatuto do cooperante.
É desejável o estabelecimento de consenso político entre os timorenses sobre as grandes questões e a sensibilização da opinião pública portuguesa para o facto de que, se foi ultrapassada a fase de enormes sofrimentos, a fase que agora se começa a viver é de grande complexidade e necessita de um apoio totalmente solidário por parte do povo português. A Assembleia da República deve aproveitar todas as ocasiões [União Interparlamentar (UIP), Conselho da Europa (CE), Parlamento Europeu (PE), etc.] para manter a questão da reconstrução e do desenvolvimento de Timor Leste na agenda política internacional.
d) A Comissão deve continuar a acompanhar a evolução extremamente rápida da situação no território e a transmitir as informações relevantes à opinião pública.
Deve preparar um esquema de divulgação deste relatório junto de outros parlamentos, designadamente dos da União Europeia.
Deve preparar uma nova visita a Timor, em data a definir, que deve ser completada por contactos com os Parlamentos Indonésio e Australiano.Palácio de São Bento, 17 de Maio de 2000. A delegação da Comissão: Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) - Carlos Luís (PS) - Natália Carrascalão (PSD) - Rodeia Machado (PCP) - Maria do Carmo Sequeira (PS) - Eduardo Pereira (PS) - Manuel Moreira (PSD) - Isabel Castro (Os Verdes) - Luís Fazenda (BE). AnexoVisita a Timor Leste de Deputados portugueses membros da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste (9 e 16 a 17 de Abril de 2000)Programa em DarwinDia 9 de Abril - Domingo:
10.00 - Chegada ao aeroporto militar e partida para Dili
18.15 - Chegada ao aeroporto militar de Darwin e partida para o hotel
17.40 - Partida para SingapuraVisita a Timor Leste de Deputados portugueses membros da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste (10 A 16 de Abril DE 2000)Programa em Timor LesteSegunda-feira - 10 de Abril de 2000:
16h00/16h25 - cumprimentos ao Sr. Bispo Dom Carlos Ximenes Belo
19h00 - jantar de despedida da selecção juvenil de futebol de Timor Leste, organizada pela Fundação Ximenes Belo (local: Harvey Travel).
08h30/10h00 - visita à fragata Hermenegildo Capelo e briefing com o Sr. Com.te Fernando Manuel de Macedo Pires da Cunha
14h00/15h15 - visita à CIVPOL no aquartelamento da GNR (com a presença de elementos da PSP)
15h15/16h15 - visita e briefing no destacamento da Força Aérea, pelo Sr. Tenente Coronel Nuno Ribeiro
16h30/17h15 - visita ao Comando do Sector Central e briefing pelo Sr. Cor. Lima Pinto
19h00 - jantar oferecido à delegação pelo representante do Comissariado de Apoio à Transição de Timor Leste (na missão humanitária em Balide), Sr. Dr. Rui Silva
10h30 - encontro com o Sr. Bispo de Baucau, D. Basílio do Nascimento, e visita à Catedral
13h30 - almoço em Baucau, com os elementos da segurança à delegação
15h00 - partida para Dili com passagem por Manatuto, Hera e Fatuahi, para visita às escolas recuperadas pela guarnição da Fragata Vasco da Gama
12h00/13h00 - encontro com organizações de juventude (PRESIDIUM - organização que congrega 13 grupos de juventude), na sede do CNRT
16h30/17h15 - participação na reunião extraordinária do CCN, no Palácio do Governo
14h30 - visita ao Cemitério de Santa Cruz
16h30 - encontro com a Administração da Untaet e visita à Igreja de Liquiçá e às obras de recuperação do Hospital de Liquiçá,
8h00 - encontro com o Sr. Bispo de Dili para apresentação de cumprimentos de despedida (facultativo)
12h00 - encontro com o Sr. Padre Felgueiras
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0160   |   II Série C - Número 024   |   03 de Junho de 2000
Sábado, 20 de Maio de 2000          II Série-C - Número 23
Comissão Eventual para o Acompanhamento do Porto 2001 - Capital Europeia da Cultura:
- Relatório de actividades relativo ao meses de Dezembro de 1999 a Abril de 2000.Grupos parlamentares de amizade:
- Requerimento de admissão de alguns Deputados do PSD e do CDS-PP.
0148   |   II Série C - Número 023   |   20 de Maio de 2000 COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO DO PORTO 2001 - CAPITAL EUROPEIA DA CULTURARelatório de actividades relativo ao meses de Dezembro de 1999 a Abril de 2000Reuniões:
A Comissão tomou posse no dia 22 de Dezembro.
A Comissão efectuou reuniões nos dias 3, 10, 15 e 23 de Fevereiro.
A reunião do dia 15, que ocorreu nas instalações do Governo Civil do Porto, contou com a presença de elementos do Conselho de Administração da Sociedade "Porto 2001, SA", presidido pela Professora Teresa Lago.
A Comissão efectuou reuniões nos dias 21 e 28 de Março.
A reunião do dia 21, que ocorreu nas instalações do Governo Civil do Porto, contou com a presença dos programadores da Sociedade "Porto 2001, AS".
A Comissão tratou diverso expediente.Palácio de São Bento, 4 de Maio de 2000. O Presidente da Comissão, Strecht Ribeiro.Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade.
GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-BRASILEleição do Conselho DirectivoActa n.o 1Tendo convocado, nos termos e para os efeitos do artigo 3.o do Estatuto do Grupo Parlamentar, o plenário do mesmo, este reuniu no dia 11 de Maio de 2000, das 14 horas e 45 minutos às 15 horas e 45 minutos, na sala de visitas da Presidência, tendo como ordem de trabalhos a eleição do Conselho Directivo.
Pelos 15 Srs. Deputados que compareceram foi eleito, com 15 votos a favor, o Conselho Directivo, cuja composição é a seguinte:Presidente - Pedro Roseta, do PSD.
Vice-Presidentes - Manuela Aguiar, do PSD, e Carlos Luís, do PS.
Vogais - Celeste Correia, do PS, Cláudio Monteiro, do PS, Hugo Velosa, do PSD, João Amaral, do PCP, e Rosado Fernandes, do CDS-PP.A reunião do Grupo foi encerrada às 15 horas e 45 minutos.Lisboa, 11 de Maio de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-MARROCOSRequerimento de admissão de alguns Deputados do PSD e do CDS-PPEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Solicitamos a V. Ex.a se digne aceitar a nossa adesão ao Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Marrocos.Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2000. Os Deputados: Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) - João Rebelo (CDS-PP) - Fernando Seara (PSD) - Nuno Freitas (PSD) - Hermínio Loureiro (PSD).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 19 de Fevereiro de 2000          II Série-C - Número 15
- Despacho n.o 27/VIIII - Relativo ao regime de deslocações no País e fora do País dos funcionários parlamentares.
- Despacho n.o 29/VIII - De designação do Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre 28 de Fevereiro e 7 de Março.Secretária-Geral da Assembleia da República:
Despachos da Secretária-Geral da Assembleia da República relativos à delegação de competências no pessoal dirigente do quadro de pessoal da Assembleia da República.Comissões parlamentares:
- Relatório de actividades referente aos meses de Novembro e Dezembro de 1999 e Janeiro de 2000.
- Relatório de actividades relativo aos meses de Novembro e Dezembro de 1999.
- Programa de actividades referente à 1.a sessão legislativa da VIII Legislatura.
- Despachos relativos à nomeação e exoneração de vários funcionários do gabinete de apoio.
- Despacho de nomeação de uma secretária de apoio e de exoneração de um assessor informático do gabinete de apoio.
0098   |   II Série C - Número 015   |   19 de Fevereiro de 2000 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 27/VIIII - Relativo ao regime de deslocações no País e fora do País dos funcionários parlamentaresDispõe o n.o 1 do Título XVII da Deliberação n.o 15-PL/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Deliberação n.o 4-PL/89, de 7 de Maio, que "o Presidente da Assembleia da República definirá, por despacho, o regime das deslocações no País e fora do País dos funcionários parlamentares".
1 - Nas deslocações de funcionários parlamentares que acompanhem missões oficiais de comissões ou delegações de Deputados a reuniões no âmbito de organizações internacionais de que a Assembleia da República é membro, ou nos casos previstos no Título XVI, ser-lhes-á atribuído, para despesas de transporte por via aérea, o abono correspondente à classe executiva ou equivalente, incluindo taxas;
2 - O mesmo abono será atribuído aos funcionários parlamentares nas deslocações intercontinentais e aos adjuntos do Secretário-Geral, directores dos serviços da Assembleia da República e chefes de divisão, quando se desloquem em serviço oficial;
3 - Nas deslocações no Continente, por caminho-de-ferro, os funcionários parlamentares terão direito ao abono de transporte correspondente à 1.a classe, na falta ou impossibilidade de recurso a viatura de serviço;
4 - A autorização de viatura própria para uso em serviço será concedida pelo Secretário-Geral em situações devidamente identificadas e fundamentadas, caso em que haverá lugar ao processamento da verba fixada na lei para pagamento por quilómetro percorrido em automóvel próprio, sendo aplicáveis neste caso os n.os 2 e 3 do Título XV daquela deliberação;
5 - Por todos os dias da deslocação são devidas ajudas de custo de montante igual às dos funcionários da Administração Central, cujo valor será actualizado sempre que for revisto e na percentagem em que o for o valor das ajudas de custo dos funcionários da Administração Pública;
6 - São ainda aplicáveis às deslocações dos funcionários parlamentares, com as necessárias adaptações, as normas constantes da alínea c) do n.o 3 e dos n.os 6 e 7 do Título VII, dos n.os 3, 4 e 5 do Título XIII, bem como dos Títulos XIV e XVIII da deliberação;
7 - Às deslocações do Secretário-Geral da Assembleia da República são aplicáveis os dispositivos da lei geral concernentes aos directores gerais, bem como o n.o 6 do presente despacho.
8 - Nas matérias não reguladas neste despacho aplica-se a lei geral.Palácio de São Bento, 7 de Fevereiro 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.Despacho n.o 29/VIII - De designação do Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre 28 de Fevereiro e 7 de MarçoDe 28 de Fevereiro a 2 de Março próximo deslocar-me-ei à República Oriental do Uruguai para representar o Estado português nas cerimónias de tomada de posse do novo Presidente da República, Dr. Jorge Battle lbanez. Serei acompanhado por minha mulher, Dr.a Maria Margarida de Almeida Santos, e pelo assessor do meu Gabinete, Dr. António Correia Ribeiro.
Entre 3 e 7 de Março permanecerei com minha mulher no Rio de Janeiro a título privado e de minha própria conta.
Durante a minha ausência serei substituído pelo Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, que, em caso de necessidade, se fará, por seu turno, substituir nos termos legais.
Aos serviços competentes para o processamento dos abonos legais.Palácio de São Bento, 14 de Fevereiro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachos da Secretária-Geral da Assembleia da República relativos à delegação de competências no pessoal dirigente do quadro de pessoal da Assembleia da RepúblicaDespachoAssunto: Delegação de competências na Directora da Direcção de Serviços de Apoio e Secretariado
1 - Tendo em consideração a necessidade de flexibilizar a gestão dos serviços e desburocratizar o processo decisório, delego, nos termos conjugados do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo e do n.o 3 do artigo 22.o da LOAR, na Directora da Direcção de Serviços de Apoio e Secretariado, Licenciada Lucinda Andrade Ferreira da Silva de Matos Almeida, as competências para:
1.1 - Autorizar a aquisição de bens e serviços e as correspondentes despesas até 100 00000, desde que previamente cabimentadas;
0099   |   II Série C - Número 015   |   19 de Fevereiro de 2000 1.2 - Assinar o expediente corrente da DSAS, encontrando-se excluída desta delegação a correspondência com o Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, os gabinetes dos grupos parlamentares e de membros do Governo ou de outros órgãos de soberania;
1.3 - Autorizar a alteração do mapa de férias de pessoal afecto à DSAS;
1.4 - Autorizar os pedidos de acumulação de férias dos funcionários afectos à DSAS;
1.5 - Autorizar a prestação de trabalho em dia de descanso semanal, de descanso complementar ou em dia feriado, sendo esta autorização comunicada, antes da efectivação dos trabalhos, à DSAF e ao Sr. Oficial de Segurança, nesta comunicação se incluindo o nome e categoria dos funcionários e o período de tempo durante o qual prestarão esse serviço;
1.6 - Reafectar e colocar os funcionários no âmbito da DSAS;
1.7 - Determinar o exercício de funções em situação que dê lugar a reversão do vencimento de exercício, nos termos previstos na lei, e autorizar o respectivo processamento;
1.8 - Conceder licenças sem vencimento até 90 dias ou licenças para o acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro de acordo com critérios definidos pelo Conselho de Administração;
1.9 - Autorizar a prestação de trabalho em situações excepcionais de que decorra a aplicação do n.o 4 do artigo 52.o da LOAR.
2 - O exercício das competências delegadas ao abrigo dos n.os 1.4 e 1.8 deve ser precedido de informação da DSAF.
3 - A Sr.a Directora da DSAS mencionará sempre, no uso das delegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de delegada em que pratica os actos por aquelas abrangidos.
4 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
Publique-se.Palácio de São Bento, 4 de Janeiro de 2000. A Secretária-Geral da Assembleia da República, Conselheira Adelina Sá Carvalho.DespachoAssunto: Delegação de competências no Director da Direcção de Serviços de Documentação e Informação
1 - Tendo em consideração a necessidade de flexibilizar a gestão dos serviços e desburocratizar o processo decisório, delego, nos termos conjugados do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo e do n.o 3 do artigo 22.o da LOAR, no Director da Direcção de Serviços de Documentação e Informação, Licenciado Rui José Pereira Costa, as competências para:
1.2 - Assinar o expediente corrente da DSDI, encontrando-se excluída desta delegação a correspondência com o Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, os gabinetes dos grupos parlamentares e de membros do Governo ou de outros órgãos de soberania;
1.3 - Autorizar a alteração do mapa de férias de pessoal afecto à DSDI;
1.4 - Autorizar os pedidos de acumulação de férias dos funcionários afectos à DSDI;
1.5 - Autorizar a prestação de trabalho em dia de descanso semanal, de descanso complementar ou em dia feriado, sendo esta autorização comunicada antes da efectivação dos trabalhos, à DSAF e ao Sr. Oficial de Segurança, nesta comunicação se incluindo o nome e categoria dos funcionários e o período de tempo durante o qual prestarão esse serviço;
1.6 - Reafectar e colocar os funcionários no âmbito da DSDI;
3 - O Sr. Director da DSDI mencionará sempre, no uso das delegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de delegado em que pratica os actos por aquelas abrangidos.
Publique-se.Palácio de São Bento, 4 de Janeiro de 2000. A Secretária-Geral da Assembleia da República, Conselheira Adelina Sá Carvalho.DespachoAssunto: Delegação de competências na Directora da Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros
1 - Nos termos e para os efeitos dos artigos 35.o, n.o 2, 36.o e 38.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, delego na Sr.a Directora de Serviços Administrativos e Financeiros, Licenciada Maria Teresa Monteiro Fernandes, as seguintes competências:
1.1 - Conferir posse ao pessoal não dirigente do quadro da Assembleia da República e proceder à assinatura dos termos de aceitação, nos demais casos de nomeação daquele pessoal;
1.2 - Autorizar a prestação de trabalho em dia de descanso semanal, descanso complementar ou em dia feriado por parte do pessoal afecto à DSAF, nos termos em que a lei o admite;
1.3 - Conceder licenças sem vencimento até 90 dias ou licenças para acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro, aos funcionários afectos à DSAF, de acordo com os critérios definidos pelo Conselho de Administração;
1.4 - Autorizar os pedidos de acumulação de férias dos funcionários afectos à DSAF;
1.5 - Autorizar a alteração do mapa de férias do pessoal afecto à DSAF;
1.6 - Autorizar a progressão, nas respectivas carreiras, dos funcionários parlamentares;
1.7 - Autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido;
1.8 - Determinar, nos processos de obras e de aquisições de bens ou serviços, o procedimento prévio a adoptar nos termos dos normativos aplicáveis;
1.9 - Autorizar, nos processos de deslocações e viagens, o pagamento dos diferenciais decorrentes dos processamentos respectivos;