I SÉRIE — NÚMERO 23 80 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, sobre os últimos artigos da proposta de lei, artigos 246.o, 247.o e 248.o, não há inscrições, pelo que passamos ao Capítulo I — Aprovação do Orçamento, artigo 1.o, que consiste em duas rubricas distintas, a dos Mapas e a da norma concreta relativa à aprovação. Sobre os Mapas, inscreveram-se para intervir os Srs. Deputados Nilza de Sena, do PSD, e Rui Jorge Santos, do PS. Tem a palavra a Sr.a Deputada Nilza de Sena. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, quero assinalar, neste particular, a questão da sensibilidade que o Governo teve para com as instituições do ensino superior e o compromisso que manteve de tentar ultrapassar as dificuldades financeiras, socorrendo-se de quatro parâmetros essenciais. Em primeiro lugar, o quadro de emergência económica e financeira que o País atravessa e a transversalidade do esforço que é pedido ao País, por inteiro, e que deve mobilizar todos. Em segundo lugar, o reconhecimento da importância das instituições de ensino superior para o País, em particular para a formação das novas gerações e para a qualificação de capital humano. Em terceiro lugar, a consciência de que, entre 2008 e 2012, a despesa de ensino superior caiu cerca de 19,5%, ou seja, o esforço já vinha a ser significativo ao longo dos últimos anos. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Por fim, em quarto lugar, a abertura para tratar de forma diferente instituições que são estruturalmente diferentes, que não geram dívida e trazem retorno incontornável ao País. Houve necessidade, de facto, de colmatar, neste tocante, as transferências de verba para a Caixa Geral de Aposentações e para a reposição do subsídio de Natal, que estavam abaixo do necessário em virtude de parte da massa salarial ser paga por receitas próprias destas mesmas instituições. A maioria e o Governo foram sensíveis aos argumentos do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e, também, dos presidentes dos politécnicos e decidiu-se reforçar a dotação nesta matéria em 40 milhões. Deste modo, garante-se não só o regular funcionamento destas instituições como o não descurar a eficiência do sistema e das poupanças que se pretendem alcançar no funcionamento da administração central. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Jorge Santos. O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a valorização do ensino superior e o investimento em ciência são para o Partido Socialista prioritários, porque é também aqui que se joga o futuro. O Governo, sem que nada apontasse para tal — recordo que o setor do ensino superior não aparece como um problema a necessitar de qualquer ajustamento no Memorando —, ataca a autonomia universitária e o normal funcionamento das instituições. Em 2012, o corte médio no ensino superior foi de 8,5%, e, para 2013, a saga continua: mais um corte, inicialmente previsto, superior a 9,5%. Esta maioria quer e insiste num ensino superior público pobre para pobres. Só este pensamento retrógrado, esta visão do passado justifica que a maioria chumbe a proposta do Partido Socialista para repor, na íntegra, os 63 milhões de euros retirados às instituições de ensino superior depois do verão, cortes feitos nas costas das instituições, cortes que bloquearão o ensino superior público em Portugal. Depois da proposta do PS e dos veementes protestos dos reitores, dos presidentes dos politécnicos, das associações académicas, da comunidade académica, em geral, a maioria recua. Recua, mas pouco! Aparece agora com uma solução manca: saca, retira do ensino básico e secundário cerca de 23 milhões de euros para os colocar no ensino superior! Ou seja, criam dois problemas e não resolvem nenhum, porque para o ensino superior o reforço não ultrapassa os 40 milhões de euros, quando são necessários 61 milhões, e para o ensino básico e secundário ficam a faltar 23 milhões de euros. Teremos, assim, uma escola pública mais pobre, um ensino superior público mais pobre e um ensino básico e secundário mais pobre.