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Como dizia o nosso camarada Salgado Zenha, «só é vencido quem desiste de lutar». Ora, penso que o trabalho que esta a ser feito neste momento - ainda ontem assistimos a um debate na televisão sobre esta matéria é prova de que, realmente, ha uma convergência de esforços a uma persistência nesta luta dignos de referenciar.
Por fim, faço notar, que a parte substancial do relat6rio são os seus dois últimos capítulos, o das conclusões e o das recomendações. Estas últimas são dirigidas ao Governo e, logicamente, eu pr6prio, enquanto relator, bem como os Deputados da Comissão ficaremos na expectativa de que seja dada atenção a este relat6rio porque se trata de um contributo solidário da Comissão que resultou de muito tempo de trabalho, o qual, alias, vai continuar a ser desenvolvido até ao final da Legislatura.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as a Srs. Deputados: Apreciamos hoje o relat6rio da Comissão Eventual para o Acompanhamento a Avalia
6 DE JUNHO DE 1998 2691São da Situação da Toxicodependência, do Consumo e o Trafico de Droga, elaborado após a audição dos principais responsáveis de organismos a instituições, publicas e privadas, envolvidos nesta problemática, a que é resultado de um amplo consenso político, o que demonstra bem ser esta questão um verdadeiro problema nacional.
O documento agora em analise reveste-se, a nosso ver, de enorme importância, não so pelo que nele se afirma sobre a problemática da droga em Portugal, mas também porque enumera um conjunto de recomendações justificadas pelo seu objectivo último: proteger a população portuguesa, em especial as crianças a os jovens, dos riscos do use a abuso de drogas.
A sua apreciação por esta Câmara não deve, pois, constituir um simples acto formal em que os partidos nela representados aproveitam a oportunidade para tecer as suas considerações sobre tão magno problemas mas, sim, um momento importante a privilegiado de reflexão que contribua país o efectivo reforço da estratégia nacional na luta contra o tráfico e o consumo abusivo de drogas.
O presente relatório, ao contrario de analises ligeiras e apressadas de alguns, não vem pôr em causa nem faz o diagnostico dos esforços a dos investimentos feitos, nestes últimos anos, no âmbito das políticas de prevenção e combate ao trafico a que visam responder cabalmente a gravidade a dimensão que o problema da toxicodependência a do trafico tem vindo a assumir, não só no nosso país como em todo o mundo.
Não preconiza, tão pouco, medidas alternativas a actual políticas de luta contra as drogas, antes sublinha os esforços a os investimentos realizados nos últimos 10 anos e faz um apelo a codas as forças políticas, sociais, instituições a sociedade em geral, país que encarem o fenómeno da toxicodependência a do trafico como uma questão nacional que a todos deve dizer respeito a que todos conjuguem os seus esforços de forma solidária a convergente para lhe fazer frente.
A guerra não está perdida como, infelizmente, alguns sustentam.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!O Orador: - Provam-no os resultados dos inquéritos feitos em meio escolar, efectuados por comparação entre 1985 a 1995 pelo Gabinete de Planeamento a Coordenação do Combate a Droga, em que, numa amostra constituída por 4767 alunos com idades compreendidas entre os 14 a 17 anos, referem que, quanto a prevalência dos consumos no período em referencia, tinham crescido os de álcool a tabaco e, quanto ao consumo do drogas ilícitas, não se tinham verificado diferenças significativas.
Importa, no entanto, realçar que, face a gravidade que esta verdadeira pandemia do século XX tem vindo a assumir entre nós, existe, ainda, uma notória desproporção entre as soluções que a realidade impõe a os investimentos necessários para lhe responder de forma mais eficiente.
Somos realistas ao pensar que não será fácil conseguir a eliminação total de codas as formal de experimentação de drogas, o seu use a abuso, mas também estamos cientes de que não é com a despenalização do consumo ou a legalização dal drogas ditas leves que atingimos esse objectivo.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!O Orador: - É para nós, também, evidente que a luta contra o consumo e o trafico de droga não passa só pela adopção de medidas serial a coerentes de prcvenq5o, de medidas de tratamento a de reinserção social dos toxicodependentes, porque enquanto n5o forem resolvidos problemas como a exclusão, a marginalidade, a pobreza - fenómenos sociais em expansão no nosso país - jamais conseguiremos vencer os desafios que, nesta matéria, temos pela frente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É bom augúrio que este relatório tenha obtido o consenso de codas as forças políticas representadas nesta Assembleia.
Permito-me, contudo, realçar algumas dal propostas que, no geral, estão vertidas no documento que agora apreciamos.
Primeiro, reforço da política de prevenção primária nas escolas com introdução nos planos curriculares de todos os níveis de ensino de noções básicas sobre a problemática da toxicodependência.
Segundo, apoio selectivo a exigente a iniciativas da sociedade, favorecendo a participação das famílias, dal autarquias, dal escolas, da Igreja a dal instituições particulares de solidariedade social.
Terceiro, alargamento a todo o sistema prisional dos meios de tratamento dos toxicodependentes reclusos.
A este propósito, devo fazer aqui um parêntesis para dizer que se encontra em apreciação na especialidade, ao nível da comissão especializada, um projecto de lei apresentado pelo PSD com vista a criação de núcleos médicos de acompanhamento do toxicodependente.
Em quarto lugar, intensificação da aposta na reinserção social a profissional do toxicodependente.
Quinto, eficácia no combate ao trafico com reforço da fiscalização a vigilância das fronteiras terrestres a marítimas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como no passado, continuamos a to perante este flagelo social a mesma atitude seria, firme a de grande realismo.
Para o Partido Social-Democrata, a luta contra a droga constitui um objectivo nacional que não se compadece com meras estratégias eleitorais.
Neste momento, em que foi possível atingir um larguíssimo consenso em torno das políticas a implementar nesta área, esperamos que o Governo veja este relatório como a identificação de um problema nacional a que, sem qualquer bandeira partidária, possa assumir as suas recomendações, levando-as à prática, porque o tempo não pára.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira, para uma intervenção.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão Eventual para o Acompanhamento e Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo a do Trafico de Droga esta de parabéns pelo relatório que produziu a que hoje estamos em condições de apreciar. O próprio relatório assume ter deliberadamente omitido algumas matérias polémicas, em sacrifício ao objectivo, de resto bem conseguido, de passar a constituir o máximo denominador comum dos grupos parlamentares representados nesta Câmara.
E de lamentar que o Governo, que esta obrigado por lei a apresentar, anualmente, ate 31 de Marco, a Assem
2692 I SÉRIE - NÚMERO 78bleia da República um relatório sobre a situação da toxicodependência em Portugal, ainda não o tenha feito.
O combate a toxicodependência deve mobilizar as forças sociais, porque e, a nosso ver, um combate verdadeiramente intergeracional a de civilizações. Recusamos a ideia, que alguns começam atentar difundir, que os partidos políticos têm uma captis diminutio para participar no debate a na política de combate A droga. O Partido Popular não prescinde do seu dever, mas tamb6m do seu direito a fazê-lo, e não receia tomar partido pelas soluções que entender as melhores, de acordo como os seus valores e pensamento sobre este problema.
Ao contrário do que também é costume ouvir dizer, o Partido Popular não perfilha da opinião de que a, luta contra a droga a uma guerra perdida! Por duas razões: a primeira, porque a eterna a luta das sociedades contra a doença e a criminalidade - sempre assim foi, sempre assim será; a segunda, porque 6 preciso proclamar que falta fazer muito para que se possa dizer que o Estado perdeu esta guerra.
Bastaria, por exemplo, que os sucessivos governos tivessem adoptado muitas das recomendações das Nações Unidas que, de resto, subscreveram em nome a representação do nosso País, ou que respeitassem as sucessivas leis que estabelecem o regime jurídico aplicável à droga, para que a situação fosse bem melhor do que aquilo que é.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - São suficientes para o demonstrar algumas perguntas simples: é ou não possível a necessário assegurar o tratamento dos toxicodependentes detidos, cal como a lei prevê? E, mas isso não acontece.
É ou não possível a necessário aplicar uma política de prevenção primária nas escolas que vá do conteúdo dos currículos a programas específicos extracurriculares, tal como a lei já hoje prevê? É, mas tal não acontece.
É ou não possível combater com mais eficácia o branqueamento de capitais, através da introdução da técnica de inversão do ónus da prova nos respectivos processos, cal como as Nações Unidas o recomendou há vários anos e todos os Estados concordaram mas nenhum ainda o faz? E, mas Portugal, que assinou a respectiva Convenção, ainda não adoptou no Direito interno essa medida fundamental.
É ou não possível dotar as polícias de mais eficácia no combate ao trafico de droga, ao contrario do que têm sucedido de 1995 para ca, em que essa eficácia a cada vez menor? É, mas não têm sido tomadas as medidas necessárias para o efeito.
Temos, pois, muito trabalho a nossa frente e o primeiro desafio que se nos coloca e o desafio cultural. Teve razão a ONU quando recentemente denunciou a «cultura da droga que certos sectores sociais desenvolvem, promovendo indirectamente o seu consumo, designadamente junto dos jovens que, como sabemos, são sempre por definição a tragicamente o mercado do futuro.
Definitivamente os responsáveis públicos devem mobilizar-se no sentido de convencer a sociedade de que a droga a um mal em si mesmo. Infelizmente, assistimos, por vezes, ao contrario: ainda recentemente uma figura pública interpelada numa entrevista sobre se ainda fumava haxixe, respondeu com toda a tranquilidade e, acrescentamos nós, com toda a irresponsabilidade «ultimamente não me tenho abastecido, mas fumei durante bastantes anos».Não interessa nem é relevante, aqui a agora, quem o disse; interessa, sim, relevar a anti-pedagogia da atitude em si que contrasta com o empenho e a mobilização que todos os cidadãos a instituições devem promover para lutar contra a toxicodependência.
Por nós, não temos hesitação alguma em nos declararmos alistados neste combate a em saudar o espírito com que hoje a Assembleia da República o faz também.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Importa agora que este não seja apenas mais um relatório burocrático, mas que ele seja usado, discutido a pretexto para uma reflex5o alargada a uma discuss5o consequente, ou seja, que alguma coisa não Pique na mesma depois da sua apreciação parlamentar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É justo salientar a importância deste relatório a do trabalho que a Comissão Eventual de Acompanhamento a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo a do Tráfico de Droga desenvolveu ao longo de mais de dois anos para que hoje estivéssemos aqui a discutir este assunto.
Os trabalhos da Comissão não se cingiram estritamente a questão do relatório e tiveram a virtude de incidir sobre muitas outras mat6rias, sendo uma das vantagens de termos feito este relat6rio a desenvolvido todo este trabalho a de esta Comissão a por via dela o Parlamento da Assembleia da República ser hoje um interlocutor de Codas as instituições a entidades que nesta mat6ria trabalham e que têm desenvolvido um relacionamento importante com a Assembleia da República.
Este relatório é também importante porque tem conclusões e recomendações substanciais, concretas e não apenas a descrição, tamb6m importante, daquilo que 6 a realidade do nosso País. O problema da droga não é fácil de resolver, mas também é claro que não tem sido feito o suficiente na acção governativa face a dimensão do problema, desde logo na não apresentação dos relatórios anuais a que o Governo esta obrigado por lei junto da Assembleia da República.
O relatório concluiu, e bem, sendo esta uma das conclusões muito positivas, que a investigação no âmbito do fenómeno da droga é inaceitavelmente insuficiente. Não podemos combater melhor todo este flagelo nem tomar as decisões políticas a governativas mais indicadas a adequadas se não conhecermos profundamente o que é o fenómeno da droga a neste plano a investigação é ainda muito insuficiente.
Quanto a prevenção primaria o relat6rio concluiu, e bem, que falta ainda uma estrat6gia clara a eficaz a que 6 preciso fazer a avaliação das iniciativas tomadas.
Quanto ao tratamento da toxicodependência continua a registar-se - e isso ficou patente nas varias visitas que esta Comissão teve oportunidade de fazer - a existência de listas de espera em alguns casos, que são obstáculo real ao acesso ao tratamento a que os toxicodependentes tem direito.
Refere-se, ainda, nas conclusões, o combate ao branqueamento como factor fundamental de ataque ao trafico
6 DE JUNHO DE 1998 2693de droga, sublinhando-se que esse combate tem uma efic5cia quase nula no nosso Pais, a não só, a que, portanto, está numa fase - apesar de a nossa legislação ser adequada a avançada - de fraca aplicação a exequibilidade.
Por outro lado, a Assembleia da República, através deste relatório, formula uma série de recomendações muito importantes, que são para cumprir - esperemo-lo! - e folgo muito que esteja aqui presente o Sr. Ministro que, com certeza, vai toma-las na melhor coma, sendo certo que o sea cumprimento será fiscalizado, como a de direito, pelo Parlamento a ate pela Comissão.
Quanto à prevenção primária a fundamental que se alarguem a formação a informação, bem como se aprofunde a investigação epidemiológica, sendo também muito importante - e julgo que deve ser dado uma ressalva especial nesta matéria - que se identifiquem grupos de risco e se desenvolvam programas especiais para que, com mais eficácia e mais bem direccionados, esses grupos de risco sejam alvo de campanhas de formação, informação a de prevenção da toxicodependência que permitam, em situações de carência económica, social ou habitacional, que são o meio ideal para que o fenómeno da toxicodependência se propague, um investimento especial a uma intensificação da prevenção, de modo a conseguirmos que o fenómeno não se propague tão rapidamente.
Quanto ao, tratamento a verdadeiramente fundamental que continue a ser alargada a rede pública de tratamento da toxicodependência, bem como a fiscalidade da rede privada, sendo preciso tamb6m intervir nos locais críticos onde o fenómeno da toxicodependência se mostra mais visível e tem maior dimensão.
Não podemos continuar a não ter uma intervenção especifica naquilo que são situações concretas a localizadas de grande incidência deste fenómeno a que necessitam de uma resposta que tenha a ver com a redução de riscos a com o encaminhamento para o tratamento destes toxicodependentes.
Finalmente, gostaria ainda de dar uma nota sobre um problema, que foi unanimemente considerado de grande import5ncia, que e o da situação da toxicodependência nas prisões a dal medidas que 6 preciso tomar para que nesta matéria se avance muito mais do que o que tem sido feito ate agora, sobretudo para que se permita que as possibilidades legais de substituição da prisão pelo tratamento - que já hoje existem na lei -, sejam aplicadas, o que, muitas vezes, não tem sido possível por falta e meios e recursos para que os toxicodependentes que est5o na prisão possam aceder ao tratamento.
O problema das prisões é muito complicado, tem diversos vectores, que não são fáceis de abordar, mas a toxicodependência nas prisões assume uma importância e dimensão tais que não pode se não exigir de nós uma intervenção mais profunda a um investimento mais acentuado.
Termino dizendo que este relatório é, provavelmente, mais um passo em frente na analise a na visibilidade pública deste fenómeno a que a Assembleia da República e a Comissão tem o mérito, entre outros, de, pelo menos, fazer com que uma serie de questões sejam chamadas para a opinião pública a que este debate possa prosseguir com base no relatório que agora apresentamos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carmen Francisco.A Sr.a Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as a Srs. Deputados: Gostaria, antes de mais de saudar a iniciativa da Assembleia da República de criar a Comissão Eventual para o Acompanhamento a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo a do Tráfico de Droga, e a decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República de vir a editar o seu relatório.
Esta iniciativa, aliada a outras, nomeadamente de personalidades como o Presidente da República, tem, do meu ponto de vista, como mérito major o de trazer ao debate as importantes questões que nos colocam as drogas, acabando de vez com os tabus que impediram, durante muito tempo, que a informação chegasse a todos a que o falar dos problemas se tornasse algo de normal.
Queria saudar, ainda, o esforço feito no seio da Comissão para encontrar os consensos que levaram a aprovação do relatório por unanimidade, sem que este deixasse, no entanto, de ser um documento que faz uma análise critica da situação real a que, simultaneamente, aponta algumas medidas que, entendemos, devem ser alvo de uma analise, com vista a aplicação daquelas que vierem a ser técnica a socialmente aceitáveis.
Apesar disto, houve alguns aspectos que ficaram de fora. O próprio relatório o afirma, dal que, o Partido Ecologista Os Verdes entenda que a Comissão, embora eventual, se deve manter em funções, acompanhando as acções tendentes a combater o fenómeno da toxicodependência, tal como prevê, alias, o n.o 4 da deliberação que criou a comissão.
Para que a Assembleia da República possa dar continuidade ao seu trabalho nesta área, seria importante também a colaboração do Governo, nomeadamente na apresentaq5o do relatório sobre a situação da toxicodependência e tráfico de droga, ate 31 de Marco de cada ano, de acordo com a Lei n.o 45/96. Daqui apelamos, pois, a que esta medida seja cumprida.
Apelamos também a que o Governo venha a adequar o sea esforço de investimento, fazendo-o corresponder a designação da droga como inimigo publico n.o1. Desde logo, o investimento na investigação, domínio indispensável para o combate à toxicodependência, e também na prevenção, havendo, portanto, a necessidade de envolver diversos ministérios: o da educação, para que as nossas escolas dêem aos seus alunos uma perspectiva de vida a de futuro e não os confrontem desde cedo com problemas como a sobrelotação das aulas, as más instalações, a exclusão das minorias, o incentivo ao consumo, para que se faça uma educação para a saúde; também o Ministério da Justiça.
O relatório coloca, entre outras, uma questão importante relativamente aos toxicodependentes em meio prisional: são mais à entrada ou à saída das prisões? A droga entra nas cadeias! Este facto é indesmentível a há que aceitá-lo para poder combatê-lo.
Também as questões da habitação e do emprego não são alheias a esta problemática.
Na prevenção secundária, ou tratamento, o relatório aponta para a necessidade de proporcionar formação aos profissionais de saúde para que, também a eles, chegue a mensagem de que no combate a toxicodependência, eles constituem peças indispensáveis. Mas ha também que dar-lhes condições de trabalho.
Para nos, os centros de saúde, como instituições de saúde mais próximas dos potenciais utentes, terão necessariamente que ter um papel no atendimento aos toxicodependentes, tendo em conta que as listas de espera dos
2694 I SÉRIE-NÚMERO 78CAT e a distancia a que podem ficar são factores desmotivadores da procure do tratamento.
Quanto aos internamentos, o Partido Ecologista Os Verdes reclama o alargamento da rede pública, permitindo o acesso ao tratamento das famílias mais desfavorecidas, tradicionalmente aquelas que mais são atingidas pelo flagelo das drogas.
Também a fiscalização mais apertada dos estabelecimentos privados de tratamento é uma necessidade imperiosa pare acabar de vez com a exploração de famílias já suficientemente martirizadas a com a utilização de terapêuticas de tratamento não aceitáveis.
E, como estamos a falar de uma área em que a taxa de sucesso a baixa, dependendo em muito daquilo que se segue ao tratamento, ou seja, o conseguir ou não a reinserção social que permitira ao ex-toxicodependente reconstruir um projecto de vide, tornando-se membro activo da sociedade.
Pare que este objectivo seja conseguido, a tendo em coma as taxes de desemprego e o estigma que a sociedade impõe ao toxicodependente, devera ser o Governo chamado a criar programas próprios de emprego, contando certamente com o apoio precioso das autarquias.
Pare finalizar, gostaria de mencionar que vemos com agrado o facto de estar definitivamente aberta a discussão à volta do proibicionismo versus anti proibicionismo.
Não querendo aqui tomar posição face a estas duas concepções, ate porque entendemos que o debate não está, de modo algum, encerrado, consideramos que a abertura da classe política a dos técnicos a esta discussão, enriquece o debate, ajuda a destruir tabus e é útil pare o processo de divulgação da informação, que deve chegar a toda a sociedade.
Esta a também a utilidade deste relatório, o qual esperamos constitua um trabalho parlamentar de fundo que antecede um major contributo da Assembleia da República para a luta contra o flagelo das drogas.Aplausos de Os Verdes, do PCP a do Deputado do PS José Niza.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Jovita Ladeira.A Sr.a Jovita Ladeira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma especial saudação ao Sr. Ministro Adjunto Eng.o José Sócrates, que, com a sua presença, demonstra o sea empenho no encontrar de soluções para o fenómeno da droga.
Se me permitem, vou iniciar esta minha breve intervenção com uma afirmação pertença do digníssimo Presidente desta Assembleia da República, S. Ex.a o Dr. Almeida Santos: «Por favor, preocupem-se ...». E o accionar de um alarme, por quem de direito, que sabe que ficar indiferente às crises que afectam este nosso mundo, neste final século, e ficar indiferente aos direitos a is felicidade das futures gerari5es a elas merecem o nosso respeito e a nossa solidariedade.
Se h5 algo que, neste final de século, n5o nos pode deixar indiferente, desde a mais pequena comunidade local ao mundo inteiro, e o problema grave a complexo que a palavra «droga» evoca: desemprego, exclusão social, pobreza, criminalidade, a SIDA.
Por proposta do Grupo Parlamentar do PS, foi criada a Comissão Eventual pare o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo a do Trafico de Droga.
O relat6rio que ora apreciamos foi aprovado por unanimidade, pela respectiva Comissão, no passado die 29 de Abril.
Antes de mais, gostaria de sublinhar o esforço do relator, Deputado José Niza, a de todos os Deputados da Comissão pare que se pudesse chegar a um texto que todos pudessem subscrever, o que, alias, aconteceu, deve ser sublinhado.
Na realidade, num documento desta natureza, não se compreenderia uma divisão entre votos maioritários e minorit5rios: A droga, a uma questão de Estado a como tal deve ser encarada.
Os Deputados do PS consideram que este relatório e o mais exaustivo que ate hoje se produziu em Portugal sobre a droga, onde são analisadas todas as mat6rias conexas com a problemática da droga, da prevenção ao sistema prisional, do tratamento a reinserção social ao combate ao tr5fico, da actividade legislativa do Parlamento a do Governo a inserção de Portugal nos organismos internacionais.
Particularmente importantes são os dois capítulos finais - Conclusões a Recomendações -, que ocupam uma parte substancial do documento a devem merecer a atenção não só do Governo mas de todos aqueles que se interessam ou trabalham nesta área.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório tem ainda o mérito da sua linguagem simples, de fácil leitura, que o torna a todos acessível.
Dai a sue utilidade acrescida, uma vez que, por decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República, vai ser editado em livro a ter ampla a larga divulgação.
Bem haja, Sr. Presidente da Assembleia da República!
Em termos governamentais, a pane do Orçamento do Estado afecta ao combate a droga registou, entre 1995 e 1998, um aumento de 300%: dos 5 milhões de ha 3 anos passou-se pare 15 milhões no ano corrente.
Portugal dispõe hoje de Centros de Atendimento a Toxicodependentes em todos os distritos, ao contrário do que acontecia há pouco tempo. O numero de consultas aumentou; o numero de camas papa tratamento, publicas ou privadas, está hoje a par da percentagem estabelecida por lei desta Assembleia, isto e, uma cama por cada 10 000 habitantes.
A este propósito convém sublinhar que o Governo subiu de 90 pare 150 contos mensais o subsidio aos toxicodependentes em tratamento em comunidades terapêuticas privadas.
Também o número de camas pare desintoxicação atingiu já a percentagem prevista: uma por cada 100 000 habitantes.
Nas áreas da prevenção a da reinserq5o social, a também profissional, muito se fez, muito se esta a fazer e muito existe ainda pare realizar.
Neste contexto, h5 que investir fortemente na nossa juventude de hoje, pare que os nossos jovens não venham a ser os consumidores de amanha.
Igual preocupação deve ser assumida em relação a reinserção social a profissional dos toxicodependentes recuperados. E que, depois de um processo de tratamento psicologicamente difícil a duro, mas também muito oneroso, quer pare o Estado quer pare as famílias, a imperioso que existam condições que assegurem uma reabilitação sustentada de cada toxicodependente recuperado.
6 DE JUNHO DE 1998 2695E porque a problemática da droga, como já foi referido nesta Câmara, também deve ser vista na sua causalidade social, sublinho o Programa de Combate A Pobreza, o Rendimento Mínimo Garantido, o Piano Nacional de Emprego, com as suas redes locais de emprego, o Piano Especial de Realojamento a também o Plano Escola Segura.
No que respeita ao sistema prisional, muitas medidas foram tomadas, no combate ao tráfico foram reforçados, a todos os níveis, os meios materiais a humanos, quer na PSP, quer na GNR, quer ainda na Policia Judiciaria.
Na Assembleia da República, Canto por iniciativa dos partidos ou da Comissão como do Governo, tiveram lugar inúmeros debates. Nunca a problemática da droga foi objecto de tanta atenção nesta Casa.
O Governo tem neste momento em curso uma avaliação a uma reformulação das políticas a das estratégicas de redução da procura a repressão do tráfico.
A comissão para o efeito nomeada pelo Ministro Adjunto, Eng.o José Sócrates, constituída pelos mais conceituados especialistas na matéria que existem em Portugal, em breve apresentara as suas propostas e é com expectativa que o Partido Socialista aguarda esse documento.
No piano internacional, deve ser sublinhado que, dentro de poucos dias, tem inicio uma Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas exclusivamente dedicada a problemática da droga.
Sublinhe-se que esta reunião foi preparada por uma Comissão presidida por Portugal a que na Declaração Final foram introduzidos a aprovados alguns aspectos inovadores, como e o caso da técnica colocada na redução da procura de droga.
O relatório que agora apreciamos dá conta, de forma exaustiva, de todos os aspectos que acabo de referir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não obstante todo o esforço a investimento realizados no combate a droga, o fenómeno não foi contido.
No entanto, ha que reconhecer que nos últimos anos, e em especial durante a presente Legislatura, muito se fez, muito se investiu, muito se trabalhou.
Acreditamos que todo este esforço há-de dar resultados, mas não há caminhos definidos a novas estratégias são necessárias.
No entanto, até lá, é necessário que todos nós, Deputados, Governo, sociedade civil assumamos em conjunto que a droga e o «inimigo publico n.o 1» da sociedade portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, não quero dar por encerrado o debate sobre este relatório sem antes dizer que exprimo certamente o sentido de toda a Assembleia ao felicitar a Comissão Eventual encarregada da sue preparação; o seu Presidente, o Sr. Deputado António Filipe; o seu relator, o Sr. Deputado José Niza; a todos os seus membros. Redigiram um trabalho da major importância, com a contribuição positive do Parlamento pare a percepção, ela sociedade portuguesa, deste gravíssimo problema com iniciativas deste género que o Parlamento se prestigia perante os portugueses a as portuguesas. Os meus parabéns.Aplausos gerais.Passamos agora à discussão a votação do 1.o orçamento suplementar da Assembleia da República para 1998. Foi arbitrado pela Conferencia dos Representantes dos Grupos Parlamentares que cada grupo parlamentar disporia de três minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer umas breves palavras sobre este 1.o orçamento suplementar da Assembleia da República.
Em finais de Novembro de 1997, esta Câmara aprovou o orçamento para 1998, tendo sido inscrita a verba de 1,8 milhões de contos, encontrada por estimativa, como saldo de gerência.
Entretanto, j5 no de curso deste ano, mais concretamente em Abril, encerraram-se as comas, o Conselho de Administração aprovou a Conta de 1997 a apurou-se um saldo efectivo de cerca de 2,6 milhões de contos. Há, portanto, uma diferença de 800 000 contos, que, só por si, nos levaria a apresentar a esta Câmara um orçamento suplementar.
Quero fazer uma referencia à composição deste saldo, de como se encontra este saldo. Informo os Srs. Deputados de que, no fundo, este saldo, de montante bastante elevado, resulta da não utilização da dotação provisional, de uma poupança efectiva em varias dotações orçamentais, poupança essa destinada a fazer face a encargos adicionais com as obras que decorrem, a decorreram no ano transacto, nomeadamente o parque de estacionamento e o novo edifício e a encargos assumidos em 1997 a não pagos nesse ano, que transitaram para o ano em curso, e também de uma variação das receitas próprias na ordem dos 320 000 contos, sensivelmente.
Assim, há uma necessidade de fazer uma reafectação da receita, no valor já referido de 800 000 contos, a também as alterações necessárias na parte da despesa. Em que verbas incide este reforço orçamental? Sobretudo, nas verbas destinadas as actividades parlamentares, As actividades de apoio. Na cooperaq5o parlamentar há um reforço considerável que vai, com certeza, permitir-nos concretizar os diversos protocolos que este Parlamento assinou com congéneres seus, sobretudo dos PALOP.
Por outro lado, ha tamb6m um reforço considerável de investimento, o que é prudente, aconselhável, devido aos especiais encargos quo se adivinham, nomeadamente com o acabamento do edifício e o seu total equipamento a com o pagamento do encargo bancário, havendo uma verba de 114 000 contos quo foi canalizada pare a amortização de capital, pelo que se trata de um encargo que a Assembleia tinha a que deixou de ter.
Estas são, na área da despesa, as afectações mais importantes a que convêm trazer ao conhecimento dos Srs. Deputados.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República pare 1998 tem duas vertentes.
A primeira esta ligada a integração dos saldos, prática seguida há algum tempo a esta parte a que nos apraz registar, pela inovação que traz. São logo integrados os sal-
2696 I SÉRIE-NÚMER0 78dos como estimativa, como o Sr. Presidente do Conselho de Administração já disse, mas depois, com o apuramento da coma de gerência, há necessidade de fazer o 1.o Orçamento Suplementar, para verdadeira integração dos saldos apurados.
Este orçamento suplementar vem trazer uma pratica nova de um controlo ornamental, em nosso entender, mais rigoroso, mais transparente e, por outro lado, a própria elaboração do Orçamento da Assembleia da República permite uma analise financeira mais fácil. Dai que as verbas colocadas hoje à apreciação do Plenário da Assembleia da República tenham como questão fundamental o reforço de algumas entidades a rubricas do próprio Orçamento que são de notar. O Sr. Presidente do Conselho de Administração já aqui referiu a área da cooperação - é para nós importante a fundamental que assim seja - do Parlamento nacional com os Parlamentos dos PALOP, reforço esse que em boa hora é feito. Por outro lado, ha também um reforço, que em nosso entender a importante, para a Comissão Nacional de Eleições, de 60 000 contos, para actualização dos cadernos eleitorais, a um reforço para as comemorações do 25 de Abril, que entendemos ser indispensável comemorar cada vez mais com mais dignidade.
Dito isto, para não ser exaustivo, este 1.o Orçamento Suplementar tem o nosso voto favorável.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está tudo dito. Este é um acto de gestão, pois trata-se, como foi dito, da integração do saldo de gerência, da sua passagem para o orçamento deste ano, que foi aprovado no Conselho de Administração com a aquiescência de todos os grupos parlamentares, pelo que estamos em condições de dar o nosso voto favorável.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos, pelo que dou por encerrado o debate acerca do 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1998. De acordo com as praxes, vai ser votado de imediato.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos agora discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 90/VII - Aprova a lei de imprensa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretario de Estado da Comunicação Social.O Sr. Secretario de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é possível, nem sequer justo, debater uma lei de imprensa sem recordar a lei que agora visamos revogar, o contexto em que foi elaborada a aprovada, os seus principais obreiros a as suas virtualidades.
A Lei de Imprensa de 1975 foi a primeira lei estruturante do regime democrático na área da comunicação social. Durante muitos anos, ela aplicou-se por analogia a outros meios. Foi considerada, então, também a nível internacional, como uma lei moderna e liberal.
Permitam-me, pois, que homenageie nesta ocasião as pessoas que coordenaram a comissão que, no final de 1974 e no inicio de 1975, elaborou o projecto de lei que o II Governo Provisório viria a aprovar em Fevereiro desse ano: os Drs. António Sousa Franco a Rui Almeida Mendes.A Lei de Imprensa de 1975 consagrou a liberdade de expressão através da imprensa e a liberdade de fundação de publicações periódicas, garantiu direitos dos jornalistas inexistentes ate ao 25 de Abril a instituiu um Conselho de Imprensa, cujo contributo foi muito importante ate ao momento da sua lamentável extinção, em 1990.
A Lei de Imprensa de 1975 foi um marco fundamental na história da liberdade de imprensa no nosso país, mas não resistiu ao passar dos anos, a evolução do meio a da sua tecnologia, as novas questões que se colocam no sector e, sobretudo, as várias alterações, tantas vezes tão polemicas, que nos últimos anos desfiguraram o texto inicial de forma irremediável.
O que resta da Lei de Imprensa de 1975 e, hoje, um texto inadequado a disperso por v5rios diplomas. Todo 0 sector - jornalistas a empresários - o sente.
Uma nova lei de imprensa constituiu uma promessa eleitoral do Partido Socialista a um dos eixos do Programa deste Governo.
O texto que hoje aqui debatemos tem como base um projecto apresentado nesta Assembleia em Janeiro de 1995 pelo Grupo Parlamentar do PS. Este articulado foi, nessa altura, ainda antes das eleições, debatido com a Confederação dos Meios de Comunicação Social a com o Sindicato dos Jornalistas.
O processo de consultas foi alargado por este Governo. O texto que submetemos a esta Assembleia resulta de um persistente a longo processo de consultas a v5rias entidades, órgãos da comunicação social, directores, jornalistas a muitas outras personalidades ligadas ao sector. A todas estas entidades quem exprimir aqui o meu agradecimento.
Se a Assembleia da República aprovar a proposta do Governo, como legitimamente espero, o Pais terá uma lei de imprensa consensual a moderna.
Para o cidadão comum, a nova lei dar-lhe-á um reforço realista do direito de resposta face a referencias que possam afectar a sua reputação a boa fama a uma informação acrescida sobre a propriedade das publicações periódicas.
A normas antimonopolistas, sempre difíceis de executar a em alguns casos limitativas do desejável crescimento de grupos económicos mais sólidos, preferimos o reforço dos direitos de participação dos jornalistas e a institucionalização de regras de transparência da propriedade.
Para os directores dal publicações peri6dicas, a proposta amplia a sua influencia no âmbito das empresas jornalísticas, uma vez que lhes é atribuída a elaboração do estatuto editorial a reconhecido o direito a serem informados sobre a situação económica a financeira da entidade proprietária a sobre a sua estratégia em termos editoriais.
Os directores deixam também de ser solidariamente responsáveis pelos crimes cometidos através da imprensa, so sendo punidos caso se venha a provar que eles não se opuseram, podendo faze-lo, a sua comissão.
Para os jornalistas, a nova lei trata um claro reforço dos seus direitos, nomeadamente o de acesso As fontes de informação a de participação no órgão de comunicação onde exerçam a sua actividade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou certo de que esta proposta responde aos anseios a necessidades de todos os que exercem a sua actividade na imprensa e, sobretudo, dos seus leitores. Consagra as soluções tecnicamente mail
6 DE JUNHO DE 1998 2697adequadas, estabelecendo o equilíbrio desejável entre os diferentes direitos, por vezes em colisão.
Espero, portanto, que ela conte com o vosso apoio.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretario de Estado da Comunicação Social, quero expressar algumas divergências fundamentais, não canto em relação à proposta que V. Ex.a aqui traz hoje mas em relação ao intróito histórico que aqui deu, porque o nosso partido, em 1975, discordou substantivamente, a disse por que razão discordava, de muitos dos preceitos da Lei de Imprensa. Só que V. Ex.a traz aqui um texto que visa substituir já não tanto essa Lei de Imprensa mas essa Lei de Imprensa com n remendos, n adaptações, n actualizações, o que quase nos faria lembrar a história do queijo suíço, que estava completamente descaracterizado.
V. Ex.a tem razão quando diz que é preciso um texto coerente. O PP irá viabilizar a passagem deste texto à discussão na especialidade, onde pretende introduzir a1gumas alterações, nomeadamente em relação ao direito de resposta a rectificação. Há questões de pormenor que julgamos poderem ser melhoradas. Parece-me ser, alias, o ponto mais positivo desta lei.
Para terminar, gostava de perguntar-lhe, Sr.a Secretario de Estado, por que não trouxe também a esta Câmara, atendendo a que nos parece um diploma complementar importante, a discussão do estatuto do jornalista, sabendo V. Ex.a que é uma reivindicação antiga - pode dizer-se assim -, a para quando a vinda desse estatuto a esta Câmara.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.O Sr. Secretario de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Silvio Rui Cervan que o Governo esta disponível para todos os aperfeiçoamentos que os diferentes grupos parlamentares entenderem por bem sugerir para que a lei de imprensa seja o mais consensual possível. Se tem reparado, nos últimos dias, o relativo pouco interesse com que a comunicação social tem seguido a aproximação do dia em que seria discutida a lei de imprensa demonstra que esta lei ganhou, na comunicação social, um consenso evidente. Mas creio que é sempre possível melhorar o texto que aqui é proposto.
Antes de responder propriamente a sua pergunta, quero apenas dizer que não me recordo de, em 1975, o CDS-PP ter divulgado a sua discordância em relação a lei de imprensa...O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - A pontos concretos!O Orador: - A pontos concretos, eventualmente. Mas não me recordo que o CDS-PP tenha sido um partido assim tão opositor dessa lei da imprensa que, na altura, mereceu um grande consenso. Só foi pena que não pudesse ter sido aplicada no «Verão quente» de 1975, porque era uma lei que respondia cabalmente aos desafios que então se punham à comunicação social portuguesa.Em relação à pergunta concreta sobre o estatuto do jornalista, era nosso propósito trazer aqui, hoje, ao debate, simultaneamente com a lei de imprensa, o estatuto do jornalista, que o Governo aprovou ha, sensivelmente, três semanas a que já está presente nesta Assembleia. Mas creio que a proposta de debater conjuntamente a lei de imprensa e o estatuto do jornalista não mereceu o consenso na Conferencia dos Representantes dos Grupos Parlamentares. O Governo a completamente alheio a essa questão e presumo mesmo que a pergunta que o Sr. Deputado formulou devia, antes, ser formulada ao grupo parlamentar situado A sua esquerda.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, Srs. Deputados: No momento em que a Assembleia da República é chamada a pronunciar-se sobre a proposta de lei de imprensa que hoje o Governo aqui traz, queremos começar por invocar a lei de 1975, que, A semelhança daquilo que já foi aqui dito pelo Sr. Secretário de Estado, representou um momento marcante da nossa vida democrática e, até, estruturante do regime democrático que temos.
Com essa lei de 1975, como, aliás, salientava, a bem, na exposição de motivos, ficava estruturada a arquitectura do regime democrático, que tinha, nessa altura, ainda muitos poucos meses depois da Revolução do 25 de Abril. Foi um diploma muito importante, inovador em muitas áreas, foi um diploma que, na altura, não temia qualquer comparação com as legislações mais avançadas sobre a matéria que, então, existiam em muitos países do mundo ocidental.
O Sr. Secretario de Estado teve já oportunidade de referir aqui que, para esse diploma, contribuíram o trabalho, a reflexo de muitos especialistas, de muitos democratas, de muita gente, a1gumas delas, aliás, ligadas, como é conhecido a público, ao Partido Social Democrata. Não quero deixar de recordar um momento próximo politicamente relevante em relação a lei de imprensa a que foi protagonizado nesta mesma Sala, ainda no tempo da Assembleia Nacional, pelo Dr. Francisco Sá Carneiro, que foi fundador do Partido Social Democrata a que, com a apresentação de um projecto de lei sobre a lei de imprensa, criou uma fractura política importante dentro do antigo regime, separou aguas a marcou um rumo que nos parece ser correcto a do qual, alias, nos orgulhamos como um património importante de alguém que marcou o Partido Social Democrata a também o País.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Há, neste momento, uma consciência, que, julgo, é consensual, de que é importante proceder a uma revisão global da legislação sobre a Lei de Imprensa. Esta consciência não e, alias, de hoje, porque ao longo dos anos em que fomos fazendo sucessivas alterações à lei de 1975, que é a lei matriz nesta matéria, todos fomos anotando a cada vez maior dificuldade de compaginar as novas soluções com aquilo que era o diploma matriz, todos fomos constatando a dificuldade de articulação a de sistematização dessas alterações com aquilo que era o essencial da lei, que estava prescrito no diploma de 1975, e todos fomos anotando que essas sucessivas alterações teriam forçosamente que desembocar, mais tarde ou mais
2698 I SÉRIE-NÚMER0 78cedo, na feitura de uma nova lei. Por isso, considero que e muito positiva esta iniciativa legislativa do Governo.
O Governo fez esta promessa no seu Programa de Governo. No entanto, há algum atraso em relação à perspectiva inicial do Governo de apresentação deste diploma na Assembleia da República, mas julgo que isso a uma questão menor em relação ao que é essencial.
De facto, esta matéria da lei de imprensa não podia, como já aqui foi dito, parecer-se cada vez mais com um queijo suíço, porque contém matérias que são relevantíssimas para o regime, pare a liberdade de imprensa, pare a liberdade de expressão a pare a defesa de direitos essenciais, constitucionalmente protegidos, dos cidadãos. Por isso, é importante que este diploma seja de fácil acesso, tenha uma sistematização que possa ser facilmente compreendida pelos cidadãos, pelos profissionais a por todos aqueles que tem a ver com esta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste domínio, julgo que vamos conseguir encontrar uma boa lei, porque o Partido Social Democrata, pese embora a referencia positive que tem em relação a lei de 1975, não deixa de entender que muitas dessas soluções, como hoje bem podemos avaliar com a distância histórica que assim nos permite, são datadas, são soluções ditadas pelas circunstancias a são soluções, muitas delas, que não tem a ver com a evolução que se processou neste domínio relevantíssimo da sociedade, como e o da imprensa.
Nos orgulhamo-nos do património que temos neste domínio, como também nos orgulhamos da acção política que desenvolvemos intensamente a partir do momento em que tivemos responsabilidades governativas e que levou à desestatização da comunicação social a da imprensa em geral, contra, alias, a vontade de alguns que queriam ficar atavicamente presos aquilo que era um caminho que não tinha em coma nem as novas exigências do sector, nem aquilo que se fazia nos países a no espaço político nos quais sempre nos quisemos inserir.
Julgamos, pois, que percorremos um caminho no bom sentido, que introduzimos soluções importantes e, sobretudo, que estruturamos um sector de acordo com uma regra fundamental, que e a regra da liberdade. Liberdades em todos os aspectos: liberdade de expressão, liberdade de informação, liberdade de empresa, enfim, liberdade porque, no sector da imprensa da comunicação social em geral, este a um valor fundamental.