28 DE SETEMBRO DE 19843872-(69)o que não chegou a acontecer, já que o Sindicato reclamante, em reconsideração, solicitou de novo a intervenção da delegação da Dinecção-Geral das Relações Colectivas do Trabalho, tendo havido mais uma reunião em 1 de Outubro; nesta data existia um impasse total quanto à revisão do contrato de viabilização, dependente do entendimento entre a Caixa Geral de Depósitos e o Banco Totta & Açores.e) Em Junho de 1983, o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Sul confirmou o encerramento definitivo da empresa, tendo-se a associação sindical limitado a solicitar elementos que pudessem integrar as várias petições com destino às comissões de conciliação e julgamento e à Direcção--Geral dos Relações Colectivas do Trabalho, sendo, no possível, satisfeita a pretensão./) Ainda no que concerne à transgressão constante do auto de notícia atrás referido, levantado em 31 de Outubro de 1978, apenas foi julgado em 6 de Janeiro de 1984, ou seja, quase seis anos depois, e a firma condenada à revelia em mais de 2000 contos. Porém, segundo informação do tribunal, o processo encontra-se já arquivado, porque o ministério público junto do Tribunal do Trabalho de Almada, em face da informação de que a firma não possui já quaisquer bens, se absteve de promover a execução.g) Aprofundadas as investigações, veio ainda a apurar-se junto da Repartição de Finanças do Concelho do Seixal que correm seus termos nos tribunais das execuções fiscais 2 processos, sendo um por dívidas à segurança social, no valor de 28 000 contos, e outro por dívida à Caixa Geral de Depósitos, no valor de 43 700 contos, e ainda que, afinal, existem, pelo menos, as instalações e terrenos da fábrica, que podem ser executados, tendo ainda sido confirmada a existência de um valioso património em máquinas e equipamentos, cuja relação foi enviada pela Inspecção--Geral do Trabalho ao Tribunal do Trabalho de Almada.2 — Face ao exposto no n.° 1, o Ministério do Trabalho, através da Direcção-Geral das Relações Colectivas do Trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho, actuou dentro das possibilidades próprias dos seus serviços referidos, atento às circunstâncias e situação global da empresa.3 — Junta-se fotocópia do auto de notícia levantado pela Delegação da Inspecção-Geral do Trabalho de Almada.4 — No que concerne ainda aos créditos dos trabalhadores da empresa com salários em atraso, podem estes recorrer de imediato, porque insertos numa situação equiparável à de desemprego involuntário, nos termos do Despacho Normativo n.° 35/84, de 13 de Fevereiro; para além disto, é do conhecimento geral que S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social fez presente ao Conselho de Concertação Social uma proposta de lei que será brevemente apreciada e que, a ser aprovada, contemplará, no futuro, a situação geral dos trabalhadores com salários em atraso.Com os melhores cumprirr.¿ntos.Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, sem data. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)Nota. — A fotocópia referida foi entregue ao deputado.SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONALGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Manuel Lopes sobre distribuição de subsídios pelo Fundo de Desemprego a empresas desde 9 de Junho de 1983.Referenciando o ofício n.° 2319/84, de 25 de Junho último, desse Gabinete, cumpre-me prestar a V. Ex." a informação seguinte:1 —No período compreendido entre a entrada em funções do actual governo e o mês de Maio do corrente ano, foi autorizada a atribuição, através do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, a título reembolsável, de apoios financeiros a 26Õ empresas, abrangendo 41 705 postos de trabalho, cujo montante global se cifrou em 4 429 837 contos.2 — De acordo com as novas orientações decorrentes da reformulação dos critérios que presidiam à atribuição destes subsídios, os respectivos pedidos passaram, necessariamente, a integrar-se em processos que garantam a efectiva viabilização económica das empresas.2.1 —Nesta conformidade, as partes intervenientes, nomeadamente a banca, o sector público, os sócios ou accionistas e os trabalhadores, são chamadas a dar o seu contributo, em conjunto com esta Secretaria de Estado, para a referida viabilização económica.2.2 — Com efeito, no que respeita à banca, a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional passou a exigir uma distribuição equitativa do esforço financeiro necessário à recuperação das empresas, enquanto aos detentores do capital passaram a ser exigidos os aumentos de capital social julgados necessários a um equilíbrio da estrutura financeira das suas empresas.2.3 — Resulta do acima exposto que esta Secretaria de Estado passou a analisar os processos segundo critérios económicos, e não estritamente financeiros, como acontecia no passado.3 — No que concerne a prioridades, quer no acesso, quer na análise, foram (e são) as definidas pelo actual governo, a saber:Empresas do sector agrícola; Empresas do sector das pescas; Empresas exportadoras; Empresas da construção civil; Empresas significativas em termos de emprego, quer a nível nacional, que a nível regional; Empresas com reconhecida relevância sectorial.4 — Cumpre ainda referir que sobre este tema tem vindo a ser prestada completa informação ao Conselho Permanente de Concertação Social.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, 13 de Agosto de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)