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Refiro-me à notícia que veio a público há pouco tempo relativamente ao perigo que correm algumas frontarias dos prédios da popularmente conhecida Rua do Cais, ao lado do canal central, na cidade de Aveiro. Sobre esta matéria, aliás, entreguei hoje mesmo na Mesa da Assembleia da República um conjunto de perguntas ao Governo, mais propriamente à Secretaria de Estado da Cultura, mas não queria deixar de aproveitar a oportunidade dada pela intervenção da Sr.a Deputada para juntar também este aspecto, pois na verdade trata-se de um conjunto de frontarias que constituem um património cultural e histórico inestimável, que servem, por assim dizer, de autêntico ex-líbris da cidade e que são tão importantes que constituem um dos motivos dos magnífico» painéis de azulejos que estão nas paredes da estação ferroviária de Aveiro - aliás, também eles em vias de degradação, de delapidação e a carecerem também de protecção - e, segundo a Aderav, Associação de Defesa do Património Natural Cultural da Região de Aveiro, a destruição desses prédios foi abjecto de concordância da Secretaria de Estado da Cultura. Se isso é verdade não sei, mas entretanto o meu pedido de informações é dirigido no sentido de confirmar ou não esta informação e também de chamar a atenção para esse ponto a fim de evitar a continuação da delapidação de um conjunto arquitectónico que vale a pena preservar e, portanto, aqui na Assembleia devemos levantar a nossa voz para ajudar a preservá-lo.Aplausos gerais.O Sr. Carlos Candal (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Candal (PS): - De vez em quando nesta Câmara formam-se consensos, e este é um tema pontual onde os Deputados dos diversos partidos eleitos por Aveiro se podem solidarizar na defesa do património artístico da cidade capital do distrito que nos elegeu.
Realmente em Aveiro correm-se sérios riscos de serem descaracterizadas as principais ruas da cidade. Várias explicações -que não interessa agora trazer à baila, mas todas elas prosaicas - justificam os autênticos crimes contra a cultura artística aveirense que vêm sendo cometidos.
Podemo-nos solidarizar quanto a esta questão e, desde já, adianto que sobre o problema que foi sublinhado pelo Sr. Deputado Vital Moreira tenciono, na próxima Assembleia Municipal de Aveiro, fazer, também aí, um apelo para que se obtenha a solidariedade das diversas correntes de opinião na defesa daquilo que é património comum dos Aveirenses e que deve ser tutelado pelos seus representantes, não
13 DE FEVEREIRO DE 1980 583só a nível nacional, mas porventura, e sobretudo, a nível regional, que é onde se sentem mais as questões que doem às populações locais.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Sampaio.A Sr.a Maria José Sampaio (CDS): - Eu queria apenas dizer à Câmara, e em especial ao Sr. Deputado Vital Moreira, que os (Deputados do CDS eleitos pelo círculo de Aveiro já pediram à Câmara Municipal de Aveiro que informasse exactamente o que se passa quanto às fachadas da Rua do CaisO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa para uma intervenção.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Realizaram-se em Évora, nos dias 31 de Janeiro e 1 de Fevereiro, no âmbito das comemorações do 6.o aniversário da criação do então Instituto Universitário, hoje Universidade de Évora, cerimónias assinaláveis, não só da efeméride como de consagração ao labor científico e pedagógico do Prof. Henrique de Barros e do Prof. Francisco Caldeira Cabral, distinguindo-os com o grau de doutor honoris causa.
Ainda que esta Assembleia já se tenha associado ao acontecimento, referindo-o e aprovando por unanimidade um voto de congratulação, nós não podíamos - porque estivemos lá nesses dias e porque em tempo recentemente recuado pudemos acompanhar, bem de perto, as dificuldades então existentes e o esforço desenvolvido pela comissão instaladora não só para as superar como, e muito principalmente, para engrandecer a instituição que há dias fez jus ao estatuto de Universidade -, não podíamos, dizíamos, deixar de trazer a esta Assembleia tão importante acontecimento.
A Universidade de Évora só o é desde de Dezembro último quando o Governo da engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo, pelo Decreto-Lei n.o 482/79, fez retomar ao Instituto a designação perdida há duzentos e vinte e um anos, quando em 8 de Fevereiro de 1759 o marquês de Pombal a mandou encerrar.
Não vamos aqui alimentar qualquer tipo de polémica quanto à importância da criação do Instituto, primeiro em 1547, depois em 1973, e posteriormente transformado em Universidade. Seria esgrimir contra uma evidência que só as mentalidades tacanhas e a miopia partidária podem omitir ou não reconhecer, o que, por mais estranho que pareça, aconteceu com os vereadores do PSD na Câmara de Évora ao votarem contra numa moção que solicitava desta Assembleia da República a ratificação do decreto que criou a Universidade de Évora.
Só a fobia desta AD a tudo que tenha a marca de Lurdes Pintasilgo pode originar a situação caricata de podermos assistir, para um mesmo assunto, em Évora o PSD a votar contra, e na Assembleia da República congratular-se com o contrário.
Que alguém, ainda que por misericórdia, explique às suas gentes que ratificar, às vezes, não passa de um mero expediente político, capaz de confundir a opinião pública, levando esta a acreditar de que aqui e agora, há uns senhores todos omnipotentes que podem, querem e mandam.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: A Universidade de Évora é uma instituição situada numa zona das chamadas deprimidas em termos de desenvolvimento. Daí também todo este inteirasse, daí todo o nosso empenho. Dada essa condição, e por se tratar de uma instituição de criação recente, há que pugnar por uma interacção entre as partes: a escola e o meio. Ora, se é certo ter sido essa uma das preocupações da novel instituição, o que já seria para assinalar dada a notável falta de vocação das nossas escolas para a ligação à coisa que a rodeia, o certo é que nem sempre o conseguiu ou, pelo menos, não o tem feito da forma que as exigências actuais mais requerem.
A Universidade de Évora, como bem o disse o decano dos seus docentes, o Prof. Rodrigues Martins, contraiu agora, e lá, a grande responsabilidade de deixar de ser Instituto para ser Universidade e tudo poder continuar na mesma.
É bem verdade que o então Instituto efectuou estudos e prestou serviços na região dignos de registo, de forma eficaz e assídua, mas não é menos verdade que a grande opção está por fazer e isso ficou bem patente no protocolo e nos discursos aquando da cerimónias comemorativas.
É que para a tal zona oprimida, então muito referida, onde esta escola ocupa o lugar primeiro do saber, a atitude a empreender deve estar de acordo com a diferença entre a vontade política subjacente ao Decreto-Lei n.o 402/73, de 11 de Agosto, que a criou, e a do Decreto-Lei n.o 482/79, de Dezembro último, que a transformou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É que o Alentejo de hoje já não é o da terra dos grandes senhores, é, sim, o do espaço imenso dos trabalhadores de que nos fala Miguel Torga, quando refere não só a terra imensa mas também o homem que não se deixou prostituir: «[...] o meio manteve-se vertical e sozinho, para que pudesse ver com nitidez o tamanho da sua sombra no chão. Modelou-o de forma que nenhuma força, por mais hostil, fosse capaz de lhe roubar a coragem, de lhe perverter o instinto, de lhe enfraquecer a razão.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por aqui, até à nova realidade operada a partir das profundas transformações económicas e sociais, é que a Universidade tem de entrar, não só para olhar e servir, como, e muito principalmente, para se comprometer numa opção clara e inequívoca de melhoramento, prossecução e consolidação da nova realidade.
O progresso nunca se alcança com tibiezas e hesitações. O destino das mentalidades tacanhas e das instituições retrógradas é o caixote do lixo da história.
Respeitem-se os costumes e as tradições, desde que os mesmos sirvam de inspiração e contributo ao futuro, de outra forma cataloguem-se e arquivem-se.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os estudantes são a única razão de ser da escola. Surpreendeu-nos o facto de, após Abril, ser ainda possível que alguma realização na sua escola possa dispensar a participação das suas organizações.
Como foi possível acontecer na Universidade de Évora que aos estudantes fosse recusado o seu dizer? Mas que tinham os estudantes para dizer
584 I SÉRIE-NÚMERO 15Aquilo que disseram no documento ali distribuído - também entregue ao Sr. Presidente da República, intitulado «O discurso que não nos foi permitido fazer»: «[...] a Universidade de Évora é uma Universidade nova. Devia e podia ser igualmente nova nos métodos usados para com os estudantes, melhor no entendimento do papel do estudante na Universidade, afinal de contas, também, sua razão de existência. O regime de instalação não é oposto a uma gestão democrática em que a participação estudantil mais do que consentida devia ser solicitada amiudadamente.» E terminam dizendo: «Quisemos propormos uma visão diferente do que é a Universidade de Évora daquelas que aqui foram anteriormente (e quiçá sabidamente) apresentadas. [...] Talvez seja menos solene ou metafísica que as anteriores. É, pensamos, mais real, mais à medida daquilo que a Universidade de Évora é em si e no seu contexto. Propomos. pois, que meditem nela. Será uma contribuição para que cada vez mais a Universidade de Évora corresponda às exigências do novo Portugal que tentamos erguer.»
O ilustre reitor, também presidente da comissão instaladora, devia ter tido outro entendimento para com os seus estudantes. A sua atitude só encontra atenuante no susto apanhado no Verão de 75, quando assistiu ao princípio do quase fim do seu Instituto. Esqueceu-se de que, então, os métodos não eram democráticos e o que, hoje, está em presença de um orgão representativo de extrema limpidez democrática, até no aspecto jurídico, por imposição dos órgãos dirigentes da Universidade - a Associação de Estudantes.
Nós estivemos lá. Por isso, não podemos calar o nosso protesto! Que a nossa posição seja entendida através da globalidade desta intervenção para honra e glória da novel Universidade de Évora e do seu Alentejo!Aplausos do PS e da Sr.a Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, suponho que para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de pedir esclarecimentos, queria esclarecer a Câmara de que obviamente mantenho as palavras de homenagem à Universidade de Évora que há dias proferi na sequência de actos - e portanto não foram apenas palavras - assumidos, aqui e noutros sítios, ao longo de anos na defesa da descentralização do ensino universitário em Portugal, quer no Sul, quer no Norte, quer no Centro do País.
Quanto aos pedidos de esclarecimento que queria fazer, eles são os seguintes: gostaria que o Sr. Deputado - que, aliás, tratou esta questão incidentalmente na sua intervenção - nos informasse sobre quais os termos da moção que o PSD de Évora votou contrariamente e se esta continha ou não questões laterais e ainda se ela teria alguma semelhança com aquela que foi aqui votada unanimemente por todos os partidos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa, se assim o desejarO Sr. Manuel da Costa (PS): - Terei todo o gosto em responder.
Na minha intervenção apenas referi a ambiguidade de posições do PSD, felicitei-me pelo facto de esta Assembleia ter aprovado, por unanimidade, um voto de congratulação pelo facto de o Instituto de Évora passar a Universidade e referi ainda que estranhava - e repito a minha estranheza - o facto de os elementos do PSD da Câmara de Évora terem votado contrariamente uma moção que não tenho presente...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ah, era diferente!O Orador: - ..., ou melhor, da qual não tenho o texto para lhe ceder, mas tenho presente o seu contexto e posso dizer-lhe que um dos pontos que os elementos do PSD votaram contra era o que referia o pedido de ratificação desta Câmara do decreto-lei que transformava o Instituto de Évora em Universidade. Este ponto era muito claro, não tinha considerandos, era um ponto preciso em que e recomendava a esta Câmara a ratificação desse decreto-lei e elementos do PSD votaram contra.
Queria ainda informar o Sr. Deputado Pedro Roseta - que, pelos vistos, está com muita atenção ao esclarecimento que lhe estou a prestar...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - A atenção merecida!O Orador: - ...que na última reunião da Assembleia Municipal de Évora, numa moção semelhante àquela que tinha sido apresentada anteriormente, embora com mais considerandos, mas ainda em relação a esta mesma matéria, os elementos do PSD evoluíram um pouco e abstiveram-se, estando portanto a verificar-se progressos, com os quais nós nos congratulamos.
Penso ter respondido, pelo menos razoavelmente, às questões que se apresentou. Sr Deputado Pedro Roseta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Marília Raimundo.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como Deputada eleita pelo círculo da Guarda, compete-me sensibilizar a Assembleia da República, e por seu intermédio o povo português, para a situação em que se encontra a Escola de Enfermagem da Guarda.
Esta Escola, criada por despacho ministerial de 7 de Julho de 1965 e situada na Guarda, tem condições aceitáveis para funcionar. Abriu com o primeiro curso de auxiliares de enfermagem em 2 de Novembro de 1966. Diplomou 276 auxiliares de enfermagem até 1975. Seguidamente fez cursos de promoção profissional dos enfermeiros de 3.a classe, tendo diplomado 141 enfermeiros.
Foi a Escola de Enfermagem da Guarda que assegurou praticamente todo o serviço de enfermagem a nível distrital, pois a maioria dos enfermeiros que tiraram o curso nesta escola encontra-se a prestar serviço na cidade da Guarda e no distrito.
Não se compreende a razão por que a citada Escola está encerrada, provocando uma situação que a Guarda e o distrito não aceitam e que urge modificar, reabrindo-a
13 DE FEVEREIRO DE 1980 585Passarei a expor os dados que colhi e que, na sua feia realidade, exige, só por si, essa reabertura:
No distrito da Guarda, os Hospitais de Fornos de Algodres, Almeida, (Manteigas, Sabugal, Foz Côa, Meda e Pinhel estão semi-encerrados por falta de pessoal de enfermagem.
Totalmente encerrado desde 1977 está o Hospital de Aguiar da Beira. No entanto, no edifício onde funcionava o Hospital, trabalham três enfermeiros de saúde pública que não praticam, como é óbvio, enfermagem hospitalar. Decorre desta situação que os doentes do todo um concelho ficam sem assistência, o que, entre outros protestos, chegou a provocar um levantamento da população local em 1978.
Para se poder avaliar completamente a gravidade da situação criada pela falta de enfermeiros no distrito da Guarda será conveniente considerar que este mês os referidos Hospitais foram dotados de médicos, mas, mesma assim, não poderão funcionar por falta de pessoal de enfermagem.
A nível distrital o número e a localização dos enfermeiros existentes são os seguintes:
Em Almeida há três enfermeiras, uma no Hospital e duas no Centro de Saúde; em Figueira de Castelo Rodrigo, cinco, duas no Hospital, duas no Centro de Saúde e uma nos Serviços Médico-Sociais; em Fornos de Algodres, três, uma no Hospital e duas no Centro de Saúde; em Manteigas não há qualquer enfermeiro no Hospital, muito embora existam duas enfermeiras no Centro de Saúde e uma nos Serviços Médico-Sociais. A Câmara Municipal de Manteigas paga mensalmente 30 000$ a duas destas enfermeiras, para que a população possa ter assistência hospitalar. Na Media há seis enfermeiras, duas no Hospital, três no Centro de Saúde e uma nos Serviços Médico-Sociais; na cidade de Pinhel há quatro enfermeiras, duas no Hospital, uma no Centro de Saúde e outra nos Serviços Médico-Sociais; em Vila Nova de Foz Côa, quatro, uma no Hospital e três no Centro de Saúde.
Se o panorama que oferece o distrito da Guarda no que respeita ao pessoal de enfermagem é este, a sede, cidade da Guarda, a cujo Hospital Regional chegam diariamente dezenas e dezenas de doentes provenientes dos concelhos citados e da própria cidade, apresenta-nos um panorama ainda mais desolador: o Hospital da Guarda tem 113 enfermeiros e necessita de 280!
Em todo o distrito existe um total de 215 enfermeiros e serão necessários mais 360!
Um dos mais graves problemas do distrito em matéria de saúde é, como ficou demonstrado, o do pessoal de enfermagem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reabertura da Escola de Enfermagem da Guarda impõem-se, pois, para a resolução deste grave problema, até porque é muito difícil - e, na prática tem-se revelado impossível - a deslocação de enfermeiros de outros pontos do País para uma zona de clima agreste e vida difícil como é o distrito da Guarda.
Por outro lado, essa reabertura viria resolver o problema do futuro a muitos jovens - uma grande maioria filhos de emigrantes - que, uma vez terminado o curso secundário, e não tendo possibilidades económicas de se deslocarem para os grandes centros, a fim de cursarem as Universidades, poderiam tirar nesta Escola um curso útil e que lhes desse uma estabilidade em relação ao futuro, estabilidade essa que a maioria dos jovens não tem conseguido mercê de várias razões, entre as quais se destacam o ano propedêutico e a dificuldade de obtenção do primeiro emprego.
Mas afinal, por que é que a Escola de Enfermagem da Guarda não reabre? Apenas porque três monitoras do seu quadro docente estão em comissões de serviço noutros distritos e não foi possível até agora arranjar quem as substitua, apesar do esforço do pessoal da Administração Distrital dos Serviços de Saúde da Guarda que já tentou motivar para o distrito profissionais de enfermagem com condições para exercer o docência. Deve dizer-se que estes esforços levados a cabo junto de várias escolas de enfermagem do País conseguiram interessar para se deslocarem para o distrito da Guarda dez enfermeiros. Porém, propostas as suas admissões em requerimentos entregues ao anterior Governo através da Secretaria de Estado da Saúde, foram estes documentos devolvidos passados meses com a anotação de que os enfermeiros não podiam ser admitidos! Nem desta motivação difícil o distrito da Guarda conseguiu beneficiar!
Também a anterior Assembleia Distrital instituiu um subsídio mensal no montante de 8000$ para incentivar a ida para a Guarda de profissionais que tivessem condições para leccionar. Motivação sem êxito!
De referir ainda o facto de a anterior Assembleia Municipal da Guarda ter nomeado uma comissão para tentar resolver o problema. Nada conseguiu!
De igual modo, pretendeu o conselho de gerência da Escola de Enfermagem resolver o problema, tendo alguns dos seus membros efectuado deslocações a Lisboa para tentar, junto do anterior Governo, a reabertura da Escola. Tudo em vão!
E para terminar, ainda a propósito da Escola de Enfermagem da Guarda e do problema da sua reabertura interrogamo-nos: a que intenção terá presidido o despacho exarado pelo anterior Secretário de Estado da Saúde, em 15 de Dezembro de 1979?
Sobre o mesmo despacho pergunta-se: por que é que este pessoal está inoperacional? Por que é que não tem tido o aproveitamento útil? Como explicar tanta apatia e tanta demora na resolução de uma caso que afecta profundamente a vida de todo um distrito no aspecto da saúde e assistência?
Claro que os professores não caem do céu por obra e graça do Espírito Santo, no entanto, o Governo tem o imperioso dever de providenciar na resolução deste problema.
Não temos que recuar quando a razão e a justiça que nos assistem são comungadas por todo o distrito e quando sabemos que o actual Governo se preocupa em resolver os problemas da saúde e assistência que tão grandes são neste país!Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes reformadores.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Ernesto Oliveira.O Sr. José Ernesto Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, nós congratulamo-nos com os votos aqui expressos pela Sr.a Depu-
5S6 I SÉRIE - NÚMERO 15tada do PSD no sentido da reabertura da Escola de Enfermagem do distrito da Guarda. No entanto pensamos que essa preocupação não pode ser restrita ao distrito da Guarda e pensamos que, ai curto prazo seria possível termos, como forma de apoio aos hospitais distritais de todo o País, escolas de enfermagem a funcionaram junto deles.
Queria agora formular duas perguntas. A primeira é a seguinte: como é que a Sr.a Deputada concilia as suas justas pretensões no que respeita à cobertura do distrito da Guarda com pessoal de enfermagem e outros técnicos de saúde com os objectivos expressos tanto no Programa como em várias intervenções quer do próprio Governo, quer de Deputados da sua bancada, a que o seu Governo propõe, ou seja - e cito palavras de Deputados da sua bancada - da «revogação da Lei, de Bases do Serviço Nacional de Saúde»?
A segunda pergunto é se a Sr.a Deputada tem conhecimento, e certamente que sim, que o distrito da Guarda é considerado na Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde como distrito-piloto, ou seja, aos distintos onde, a mais curto prazo, seria possível dar resposta à situação que aqui levantou e a muitas outras que afligem as populações.
E, por último, gostava de perguntar à Sr.» Deputada se corrobora a afirmação do seu colega de bancada, Sr. Deputado Malato Correia, quando ele aqui afirma que o Serviço Nacional de Saúde não devia ter como prioritários distritos com, por exemplo, o da Guarda, mas sim distritos como o de Lisboa, Porto e Coimbra, de forma a afastar deles os profissionais da saúde, 'nomeadamente o pessoal de enfermagem.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, há mais dois Deputados inscritos para pedirem esclarecimentos. Prefere responder já ou no fim?A Sr.a Marília Raimundo (PSD): Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, não era propriamente paira pedir um esclarecimento, porque, infelizmente, sobre o problema da Escola de Enfermagem da Guarda estou mais do que esclarecido. Era unais paira me congratular - já há pouco vi aqui introduzir como inovação essa figura regimental e, se não se importa, Sr Presidente, eu recorria a ela - pela intervenção da Sr.a Deputada Marília Raimundo, porquanto sou solidário com as suas preocupações.
Na minha qualidade de presidente da Assembleia Municipal da Guarda tenho verificado que aquela assembleia mais não é do que um muro de lamentações e entre os vários problemas que lá surgem, com carácter de quase rotina, figura efectivamente como principal preocupação a Escola de Enfermagem. E isto a tal ponto que as Câmaras tiveram de se solidarizar .para pagar aos funcionários que não trabalham, mas que se mantêm mos seus postos à espera que este ou outro qualquer Governo ponha a Escola a funcionar. É o problema da estrada, é o problema da Escola de Enfermagem, é o problema do quartel é o problema do ensino superior, são os vários problemas a partir dos quais a Guarda se sente esvaziada de conteúdo, a caminho de uma nilização que alarma os seus habitantes, e por isso me solidarizo com a Sr.a Deputada Marília Raimundo. Ambos sabemos, porque fizemos parte da Assembleia Municipal da Guarda no último triénio, até que ponto este é um problema dramático para os habitantes da Guarda. Assim, apenas tirarei a conclusão de que, além do que disse, que é cento e exacto, razão houve de facto para que no Serviço Nacional de Saúde o distrito da Guarda fosse erigido em distrito-piloto para a instalação desse serviço.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr.a Deputada, desejo apenas fazer-lhe uma pergunta, mas permitam-me a colega e o Sr. Presidente que a anteceda de breves considerações.
Em primeiro lugar, Sr.a Deputada, desejo dar-lhe todo o meu apoio e dizer-lhe que comungo profundamente das suas preocupações. O problema da Guarda não é mm problema único, é um problema que diz respeito a toda a zona interior do País e que, no nosso entender, só pode ser resolvido com a concretização do Serviço Nacional de Saúde.
As unidades de saúde que citou e que estão encerradas não são, infelizmente, as únicas, porque muitos hospitais distritais estão praticamente encerrados eu funcionam mal, visto que há aí 800 vagas por preencher, enquanto no Hospital de Santa Maria, em Lisboa, continua a haver cerca de mil médicos a mais. Este problema só pode, portanto, ser resolvido com a criação de uma carreira nacional paira todos os técnicos de saúde que permita a sua justa e equilibrada distribuição por todo o País.
Em segundo lugar, a pergunta que lhe quero fazer é apenas esta: a Sr.a Deputada disse na sua intervenção que o Governo está interessado na problemática da saúde, mas eu tenho a informação de que a realidade é o contrário do que poderia concluir-se das suas palavras. Ou seja, tenho a informação de que estão em vias de serem encerradas, ou até já foram, algumas unidades de saúde da província, designadamente postos dos Serviços Médico-Sociais. Queria apenas que me dissesse se isso é verdade, se me pode tranquilizar ou não a esse respeito.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, se o pretender, tem a palavra a Sr.a Deputada Marília Raimundo.A Sr.a Marília Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas dizer que não me referi na minha intervenção ao Serviço Nacional de Saúde. Penso que essa matéria será discutida apenas quando a lei referente ao Serviço Nacional de Saúde for aqui discutida. A minha intervenção foi no sentido de afirmar que este é um dos problemas mais graves que se faz sentir no distrito da Guarda, bem como noutros distritos, embora no distrito da Guarda o problema que levantei talvez, tenha uma acuidade especial, na medida em que se trata de um distrito com um clima especial e com uma falta de apoio
13 DE FEVEREIRO DE 1980 587que torna estes problemas ainda mais prementes - como é também, por exemplo, entre outros, o problema dos transportes.
Quanto ao facto de poder ou não tranquilizar o Sr. Deputado António Arnaut, penso, embora eu não seja especializada em problemas de saúde, que o Governo tem em vista - isso depreendem-se do próprio Programa do Governo - melhorar todo o aspecto de assistência e de saúde. É tudo o que lhe posso dizer, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, finalmente chegámos ao termo do período de antes da ordem do dia, hoje com a criação, a meu ver, de uma nova figura, nu seja, a da congratulação.RisosO Sr. Herculano Pires (PS): - É regimental.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente:-Sendo assim, Srs. Deputados, entramos agora no período da ordem do dia.
Para fazer a leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavras o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - É do seguinte teor o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que passo a ler:Em reunião realizada no dia 12 de Fevereiro de 1980, pelas 17.30 horas, foi apreciada a' seguinte substituição de Deputados:1) Solicitada pelo Partido Socialista:Júlio Augusto Morais de Montalvão Machado (círculo eleitoral de Vila Real), por Vítor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida. Esta substituição é pedida por um período de dez meses.2) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato não eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral de entre os apresentados a sufrágio pelo referido Partido no respectivo círculo eleitoral.3) Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.4) Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - A Câmara tem alguma coisa a opor?Pausa.Visto não haver oposição, considera-se aprovado o relatório da Comissão de Regimento e Mandatos que acaba de ser lido.
Srs. Deputados, ficam convocados para comparecerem amanhã os Srs. Deputados que integram as seguintes comissões especializadas: da 1.o à 9.a Comissão, às 10 horas; da 10.a Comissão à última, às 11 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados, passamos agora à eleição da comissão de inquérito sobre o processo de importação de batata de semente para a campanha de 1978-1979. cujos candidatos são os seguintes: pelo PSD, José Bento Gonçalves, Fernando José da Costa e Mário Dias Lopes; pelo PS, Luís Filipe Nascimento Madeira e António Chaves Medeiros; pelo PCP, Vítor Henrique Louro de Sá; pelo CDS, Carlos Alberto Faria de Almeida.
Antes, porém, de se iniciar a chamada para esta votação, chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de faltarem apenas cerca de vinte minutos para as 20 horas e, como sabem, a votação em causa é nominal, o que implica, aliás como já disse, que se raça a chamada. Há alguma oposição por parte da Câmara a que a sessão seja prolongada para além de 20 horas?Pausa.Visto não haver oposição, está autorizado o prolongamento da sessão.
Vamos, pois, proceder à votação. Convido para escrutinadores os Srs. Deputados Bento de Azevedo, do PS, e Cecília Catarino, do PSD.
Face a estes resultados, a comissão foi eleita.
Para fazer a leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - É do seguinte teor o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:Esteve reunida esta Comissão no dia 8 de Fevereiro de 1980, pelas 11 horas, na Assembleia da República.
Os seus trabalhos incidiram na apreciação da oportunidade e do mérito da proposta de resolução apresentada pelos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, CDS e PPM visando a alteração dos artigos 18.o, 30.o e 83.o do Regimento da Assembleia da República.
Após interessada intervenção no debate por parte da maioria dos Deputados presentes, a Comissão tomou as seguintes decisões:l.o Dar parecer favorável à aprovação da alteração do artigo 18.o nos termos
Penso que os Srs. Deputados dispensam a leitura dos artigos, pelo que poderíamos proceder à sua votação em conjunto.
Algum Sr. Deputado deseja usar da palavra?Pausa.
13 DE FEVEREIRO DE 1980 589Visto não haver inscrições, vai proceder-se a votação na especialidade das alterações ao artigo 18.o e aos n.os 2 e 3 do artigo 21.oSubmetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados independentes reformadores e com as abstenções do PCP e da UDP.O Sr. Presidente: - Passando às declarações de voto, dou a palavra ao Sr. Deputado Herculano Pires.O Sr Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS votou favoravelmente estas alterações por considerar que é correcto e legítimo atribuir a qualidade de agrupamento parlamentar às tendências existentes no Parlamento.
Ponto será, no entanto - e o PS permite-se alertar a Assembleia para esse facto -, que a atribuição dessa qualidade! não ponha em causa o princípio da proporcionalidade, já que a aplicação e o funcionamento desse princípio tem de ser aferido, não apenas em termos numéricos, mas também em termos de extensão e distribuição de poderes.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Godinho dê Matos.O Sr. Godinho de Matos (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta declaração de voto, vamos referir-nos ao facto de por esta decisão da Assembleia ca República termos sido consagrados como agrupamento parlamentar, bem como ao sentido do nosso voto quanto ao relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.
Começando por este segundo ponto, votámos favoravelmente este relatório por concordarmos com ele e também porque ficou expresso no entendimento da Comissão, quanto às alterações ao artigo 83.o, que s& entendia já estar consagrada no Regimento a faculdade de os agrupamentos parlamentares fazerem uma declaração política semanal, se assim o entenderem.
Pensamos que a letra do Regimento não é especialmente clara quanto a esse direito dos agrupamentos parlamentares. Todavia, uma vez que é esse o espírito dos diferentes grupos parlamentares e dos partidos não constituídos em grupo, não vemos qualquer inconveniente em diferir no tempo essa correcção, da tetra do Regimento. Contudo, julgamos que essa correcção poderá ser vantajosa.
Posto isto, como declaração de voto pelo facto de termos sido atribuídos como agrupamento parlamentar, desejamos dizer que é do conhecimento geral que os Deputados independentes reformadores integraram, nos lugares destinados ao PSD, as listas propostas pela aliança eleitoral que hoje constitui a maioria parlamentar. Isso resultou de um contacto político celebrado entre, em representação do Movimento Reformador, José Medeiros Ferreira e António Barreto e, em nome do PSD, Francisco Sá Carneiro e o actual Presidente da Assembleia da República Leonardo Ribeiro de Almeida.
Nós pensamos que o facto de esse contrato político revelar a existência do Movimento Reformador como um movimento político e como um fenómeno político já com lugar próprio na sociedade portuguesa, bem como o facto da Assembleia dia República reconhecer expressamente esse agrupamento parlamentar, é salutar.
Para terminar, desejava dizer que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira irá entregar na Mesa a comunicação ao Presidente da Assembleia da República através da qual nós nos iremos instituir como agrupamento parlamentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As presentes alterações ao Regimento vêm na sequência de alterações introduzidas em Julho de 1979, através das quais foi consagrada a figura do agrupamento parlamentar. Evidentemente a nossa posição neste momento decorre e situa-se no mesmo plano da posição que nessa altura assumimos.
Como todos os Srs. Deputados s& recordam, essas alterações foram introduzidas nessa altura também com a abstenção do PCP, mas com os votos contra do CDS e do PSD, que discordaram da introdução desta figura e que em relação a ela levantaram problemas de constitucionalidade.
A nossa posição, que decorre, como já disse, da posição então assumida,
resume-se no seguinte: consideramos os problemas regimentais que advêm para a Assembleia da existência de Deputados independentes e que implicam uma solução. Emendemos, no entanto, que essa solução teria sido melhor encontra-la noutro quadro que não o dia formação de um agrupamento parlamentar, nos termos em que agora é reafirmado quanto aos Deputados independente;! reformadores e que, como tal se apresentaram ao eleitorado.
De qualquer forma, consideramos que esta figura não é inconstitucional e que vai no sentido de resolver certos problemas que aqui se colocam. Daí d nossa abstenção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Tengarrinha.O Sr. José Tengarrinha (MDP/CDE). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa aprovação resulta, em prime iro lugar, do facto de essas alterações virem corresponder a uma realidade e uma necessidade concreta desta Assembleia.
Em segundo lugar, vêm corresponder a uma situação idêntica àquela que já estava criada, isto é já estava prevista a constituição de um agrupamento de Deputados que foram eleitos pelos partidos. Agora pretende-se a criação de grupos de independentes que vêm integrados em listas de partidos já como independentes.
Parece-nos igual a legitimidade de um e de outro caso. Parece-nos mesmo ser mais consentâneo com o próprio processo- eleitoral.
590 I SÉRIE - NÚMERO 15O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da CruzO Sr Pinto da Cruz (CDS): - O CDS votou favoravelmente as alterações do Regimento ora em apreço, em conformidade com o facto de ser um dos proponentes das mesmas e em consonância com as votações que fez na comissão.
O CDS considera que estas alterações vem ajudar um melhor comportamento da actividade desta Câmara e que elas ajudam uma melhor coordenação entre as forças políticas que actualmente a compõem.
Mas o CDS aproveita esta oportunidade para dizer que considera que, com urgência, se devem seguir outras e muitas alterações ao actual Regimento, que das mesmas esta profundamente carecido, como todos os dias se observa neste Plenário.Vozes do CDS: - Muito bem!Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado O Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados já não bastava a continuação da intolerável discriminação de que e objecto a União Democrática Popular, partido político que nos termos da Constituição se apresentou frontalmente ao eleitorado com a sua proposta política e que se encontra aqui legitimado por cerca de 130000 votos e que e impedido, por ilegítima e inconstitucional decisão, de usufruir os direitos constitucionais que lhe são devidos.
Agora, a proposta apresentada vai mais longe.
Pretende a mesma equiparar a UDP, com os mesmos direitos e efeitos a participação dos chamados reformadores.
Não aceitaremos tal mistificação A UDP reivindica os direitos que lhe são devidos e não se curva perante as conveniências de momento de quaisquer dos partidos ou Deputados desta Assembleia.
A UDP não calara a sua voz perante mais esta tentativa de distorção do voto popular e usara de todos os meios ao seu alcance para fazer valer os seus direitos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP não votou favoravelmente a proposta de resolução de passagem dos reformadores a agrupamento parlamentar, na medida em que tal resolução consagra um estatuto artificial de representatividade não conquistado no voto popular e, também, porque a UDP deseja ver consagrado o seu estatuto de grupo parlamentar que e proposta não refere.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr Presidente. Srs Deputados O PPM votou favoravelmente esta alteração do Regimento porque entende que a consagração dos Deputados independentes reformadores como agrupamento parlamentai era um imperativo de obediência a vontade do eleitorado.
Estes Deputados, embora eleitor numa lista do PSD, foram apresentados ao eleitorado como independentes e como integrantes de um grupo político manifestamente caracterizado o do Manifesto Reformador Como tal, seria alterar e, portanto, atraiçoar a vontade do eleitorado não traduzir na organização dos grupos parlamentares o reflexo dessa vontade do eleitorado.
Por outro lado aproveito a ocasião para saudar a constituição deste novo agrupamento parlamentar constituído por cinco Deputados que estão incluídos naquilo a que «e tem chamado d maioria parlamentar. Saudamos estes Deputados e fazemos votos - que não são de lesto apenas votos, mas certezas - de que a colaboração que poderemos manter ao longo desta sessão legislativa seja a mais profícua, para respeito do mandato que recebemos dos eleitoresO Sr. Presidente: - Tem a palavra n Sr Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou favoravelmente estas alterações regimentais na sequência de um compromisso
pré-eleitoral que tinha estabelecido com os Deputados participantes do Movimento Reformador. Fê-lo, portanto, no respeito pela vontade do eleitorado.
Queria ainda dizer que a comparação que alguns Deputados possam fazer com o que se passou nesta Assembleia em Junho-Julho do ano passado não e exacta Os Deputados independentes reformadores foram eleitos como tais, com um determinado projecto político, em lugares pertencentes ao PSD, nas listas da Aliança Democrática Não foram provenientes de uma qualquer cisão de um partido.Vozes do PSD;: - Muito bem!O Orador: - Não houve, portanto um defraudar da vontade do eleitorado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O eleitorado sabia que isso ia acontecer Por isso, o PSD propôs estas alterações e viu fazer vencimento o seu ponto de vista, ou seja, que apenas Deputados independentes e eleitos como tais pudessem constituir agrupamentos parlamentaresVozes do PSD - Muito bem!O Orador: - Postas as coisas no seu devido pé e cem prejuízo de outras alterações de que o Regimento carece, como acaba de ser dito e que em devido tempo proporemos, não queríamos deixar passar esta oportunidade sem saudar vivamente os membros deste novo agrupamento parlamentai que, agora com novas possibilidades e com novas responsabilidades, terão certamente uma voz nova nesta Câmara e um trabalho que a todos dignificará.Aplausos do PSD do CDS e do PPMO Sr. Presidente: - Srs Deputados, de seguida vamos entrar no período da ordem de trabalhos respeitante as declarações de voto que fitaram pendentes da ultima sessão e que se referem as ratificações n.os 202/I, 100/I e 185/I.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A decisão da maioria desta Câmara de proce-
13 DE FEVEREIRO DE 1980 591der à imediata suspensão do Decreto-Lei n.o 513-A/79, que determina que o IV Centenário da Morte de Luís de Camões seja comemorado durante todo o ano de 1980 e com início em l de Janeiro, e que cria a comissão organizadora destas comemorações, ultrapassa o terreno da simples luta política e institucional para configurar um indisfarçável atentado à cultura nacional e um verdadeiro insulto à memória de Camões. Com efeito, os argumentos utilizados pela maioria, para justificar a sua posição relativamente aos outros dois decretos-leis - o do Congresso das Comunidades e do dia 10 de Junho - não são aplicáveis, como ficou evidenciado no debate, ao decreto-lei das comemorações camonianas. Mantendo este a obrigatoriedade de apresentação ao Primeiro-Ministro do programa das comemorações e respectiva previsão de encargos, não colhem as acusações feitas quanto ao suposto carácter das comemorações a programar ou ao excesso de gastos a despender. Confirma-se, assim, este facto escandaloso, que a maioria não ousou rebater durante o debate travado nesta Assembleia: o Governo quer pura e simplesmente outra comissão organizadora das comemorações camonianas, que lhe permita obter os dividendos político-eleitorais que a actual comissão, composta por ilustres personalidades da nossa vida cultural e alguns distintos camonistas, lhe não asseguraria, à partida. A decisão de ratificar e suspender este decreto-lei exprime, pois, em última análise, um voto de desconfiança na actual comissão e a vontade clara de criar uma comissão subserviente. Para tanto, não hesitou a maioria AD em sacrificar quase meio ano de comemorações camonianas, pois não se vê como será possível ter em execução antes de Maio ou Junho um programa a elaborar por uma nova comissão que não estará em funcionamento antes de finais de Março! Ou será que à Aliança Democrática lhe interessa comemorar Camões em pleno período pré-eleitoral e eleitoral?
O mesmo se diga para os outros diplomas legislativos cuja ratificação foi objecto de discussão nesta Câmara. Por mais esforços que o Governo e a maioria AD façam no sentido de lançar a confusão e a dúvida na opinião pública nacional, os verdadeiros objectivos das ratificações revestem-se de um carácter eminentemente político que se relaciona com a estratégia global da Aliança Democrática e do seu Governo.
Como já dissemos com ênfase e alguma veemência, as propostas da especialidade apresentadas pela maioria significam, sem margem para dúvidas, o afastamento político do Presidente da República, retirando-lhe poderes e competências cuja legitimidade se radica na sua qualidade constitucional de (representante da Nação. O que se visa é o desprestígio do Presidente da República e a sua coação. pretendendo torná-lo em elemento ornamental do neonascente regime institucional a que muitos já chamam a mova ordem política.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De forma que os argumentos de austeridade invocados não passam de jogo de diversão que visa populistamente distrair a opinião pública, que é manipulada através de uma concomitante política de comunicação social adrede desenvolvida.
Os trabalhos preparatórios do congresso já realizadas e o seu custo vão para o (lixo. £ da argumentação da situação expendida nesta Assembleia não se divisa o que, no futuro, se poupará e como se poupará.
Daqui, pois, mais uma vez denunciamos a intenção do Governo e da AD em governamentalizar o Congresso, transformando-o num instrumento de propaganda do seu regime e das suas linhas ideológico-políticas e ainda em meio adjuvante que, através da demagogia e da mentira e à custa da boa fé dos portugueses emigrados possibilite a consolidação da maior/ia da direita na próxima eleição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aguardemos a reacção das comunidades portuguesas às iniciativas agora intentadas peio Governo. Elas serão, sem dúvida, significativas, como já se percebe de algumas notícias que mos vêm chegando do estrangeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a ratificação com os fundamentos expostos e ainda par uma razão: a de que as comunidades portuguesas são mais do que os conjuntos dos caciques porta-vozes da Aliança Democrática no estrangeiro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Congresso das Comunidades não pode ser o Congresso dos porta-vozes dos caciques da Aliança Democrática, mas o Congresso de todos os trabalhadores portugueses radicados fora do País.Aplausos do PS, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Teodoro da Silva.O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do Partido Social-Democrata votou favoravelmente a ratificação do Decreto-Lei n.o 462/79, consciente de ser a este Órgão de Soberania quem compete a introdução das emendas necessárias ao enriquecimento, à democraticidade e à representatividade do Congresso das Comunidades. Realizar este Congresso com dignidade e eficácia e torná-lo em algo que no futuro permita aos portugueses radicados no estrangeiro terem voz actuante nos problemas do nosso país, é o objectivo em que esta bancada e o Governo se encontram empenhados.
No decorrer do debate demonstrou-se que apesar de se terem já gasto cerca de 4000 contos, cujas rubricas não conhecemos, a preparação do Congresso se encontra numa fase tal de atraso que levou o Secretário-Geral da respectiva comissão organizadora, na carta de pedido de demissão a declarar ter «encontrado, ao assumir o cargo em Janeiro, uma situação que quanto aos preparativos do Congresso, se pode classificar como extremamente atrasada» e terminando por afirmar que «se não apresentasse a demissão estaria a enganar os milhões de compatriotas emigrados que não o merecem».
592 I SÉRIE - NÚMERO 15em 1978 foi constituída uma primeira comissão, ou se não lhe quiser dar este nome chama-se-lhe grupo de trabalho, e se destinava a iniciar os trabalhos preparatórios de organização do Congresso dela se achavam marginalizados os partidos que nessa altura representavam e hoje confirmam a representar 75 % do eleitorado das Comunidades Portuguesas no Mundo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: Vedava-se-lhes portanto a possibilidade de qualquer manifestação sobre u forma como estavam a ser orientados os trabalhos ou o sentido que lhe estava a ser imprimido.