4 DE NOVEMBRO DE 2021 35 14 –  A ausência de decisão pela entidade nacional antidopagem competente sobre a violação de uma norma antidopagem, dentro de um prazo razoável fixado pela AMA, equivale a uma decisão expressa no sentido de aquela entidade ter determinado que não existiu qualquer infração, conferindo legitimidade à AMA para recorrer diretamente para o CAS. 15 –  Caso o painel de audição do CAS determine que foi cometida uma violação de uma norma antidopagem e que a AMA atuou de forma razoável, ao ter recorrido diretamente para o CAS, cabe à ADoP proceder, junto da AMA, ao reembolso das respetivas custas judiciais e dos honorários dos advogados. 16 –  O recurso das decisões relativas às autorizações de utilização terapêutica tem lugar, designadamente, nos termos previstos no artigo 13.o. 17 –  De acordo com o previsto no Código Mundial Antidopagem, no CAS são admitidos recursos independentes e subordinados. 18 –  Uma organização nacional antidopagem que tenha direito a recorrer de uma decisão proferida ao abrigo do n.o 9 do artigo anterior pode, no prazo de 15 dias após a receção da mesma, solicitar uma cópia completa da documentação relativa à decisão. 19 –  Nos recursos previstos no n.o 1 são aplicáveis as seguintes regras: a) A marcação da audiência deve ser expedita; b) A entidade que julga os recursos deve ser justa, imparcial, operacional e institucionalmente independente, não se encontrando submetida à autoridade da ADoP; c) O recorrente tem o direito de ser representado por advogado; d) A decisão deve ser proferida por escrito, no mais curto prazo de tempo. Artigo 77.o Presença, uso ou posse de substâncias ou métodos proibidos 1 –  No caso de violação das normas antidopagem previstas nas alíneas a) a c) e h) do n.o 2 do artigo 5.o, tratando-se de primeira infração, o praticante desportivo é punido com pena de suspensão por um período de: a) 4 anos, se a conduta for praticada a título doloso; b) 2 anos, se a conduta for praticada a título de negligência. 2 –  No caso de violação das normas antidopagem previstas nas alíneas a) a c), g) e h) do n.o 2 do artigo 5.o, relativas a substâncias não específicas proibidas, presume-se que aquela foi praticada com dolo, salvo se o praticante desportivo demonstrar o contrário, sem prejuízo da possibilidade de eliminação ou redução do período de suspensão nos termos do disposto no artigo 83.o. 3 –  O consumo de substâncias de uso recreativo que ocorra em ambiente social, fora do contexto desportivo, e desde que o praticante desportivo demonstre que o mesmo se verificou fora de competição e não se relaciona com o aumento do rendimento desportivo, é punido, tratando-se de primeira infração, sem a possibilidade de redução da sanção prevista nos termos do artigo 83.o: a) Com uma sanção de suspensão de 3 meses; b) Com uma sanção de suspensão de 1 mês, se o praticante desportivo frequentar e completar o processo de reabilitação prescrito pela ADoP. 4 –  No caso de o consumo, a ingestão ou a posse da substância de uso recreativo ocorrerem em competição, se o praticante desportivo demonstrar que não se relacionou com o aumento do rendimento desportivo, presume-se que o mesmo atuou com negligência. 5 –  A violação de norma antidopagem, originada por um resultado analítico adverso causado por uma substância proibida em competição, presume-se praticada com negligência, se a substância em causa for uma substância específica e o praticante desportivo demonstrar que o seu consumo ocorreu fora do contexto desportivo. 6 –  A violação de norma antidopagem, originada por um resultado analítico adverso causado por uma