II SÉRIE-A — NÚMERO 177 80 329,4 mil novos registos de jogadores, o que representa um acréscimo de 172 mil (+109%) face ao período homólogo. Dos novos registos, o SRIJ conclui que 63,6% reportaram-se a jogadores com idade inferior a 35 anos. Também o consumo de raspadinhas se verifica nos segmentos da população mais idosa, em particular entre os pensionistas e reformados. No estudo da SCML, as pessoas com mais de 65 anos representam 17,2% do total de jogadores de raspadinhas. Em suma, as lotarias instantâneas, vulgo raspadinhas, são um jogo que afeta profundamente as camadas da população mais vulnerável, com menos rendimentos e menor escolaridade. É a própria SCML que, no estudo por si promovido, relativo a 2019, revela que 76,6% dos consumidores de raspadinha são de classe média baixa e baixa. Se analisarmos o lado da oferta de raspadinhas, o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado, aprovado pela Portaria n.o 313/2004, de 23 de março, alterado e republicado pela Portaria n.o 227-B/2019, de 19 de julho, o Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (DJSCML) estabelece como requisito, para efeitos de comercialização da lotaria instantânea, que o estabelecimento comercial se dedique à atividade de restauração, papelaria e/ou tabacaria ou se destinem exclusivamente à atividade de mediação dos jogos sociais do Estado. Como resultado, a comercialização estende-se a uma rede de mediadores espalhada por todo o País. São aproximadamente 5000 os pontos de venda, a maioria dos quais cafés, restaurantes, pastelarias, papelarias e tabacarias. Em 2021, a SCML pretende abrir 1500 novos pontos de venda, o que representará um aumento de 30% da rede de lojas em apenas um ano. Também em 2020, em plena pandemia, foram lançados concursos para novas lojas, 140 em julho e 200 em outubro. Para capitalizar sobre o crescimento do consumo de raspadinhas, a administração dos CTT – Correios de Portugal decidiu introduzir a venda de raspadinhas, a partir de setembro de 2020, na sua rede de lojas de correio. No Relatório e Contas referente a 2020, as receitas da venda ascenderam a 600 mil euros em poucos meses e já estão à venda em pelo menos 315 lojas de correio. Prevê-se, portanto, um crescimento acentuado das práticas de jogo e do consumo destes produtos, em linha com a tendência de crescimento verificada nos últimos anos. No estudo acima citado, publicado pelos investigadores da Universidade do Minho, revela que os portugueses gastaram 16 vezes mais em raspadinhas em 2018 do que em 2010, com graves consequências sociais e económicas. Não podemos por isso dissociar o aumento do consumo de raspadinhas da expansão da rede de lojas verificada nos últimos anos. Importa notar que este é um negócio extremamente lucrativo e tem como principais beneficiários a SCML e o próprio Estado. Para este último, a raspadinha tem sido amplamente utilizada para suprir as necessidades de financiamento em diversas áreas, desde a Segurança Social à Educação, Saúde e Cultura. Olhe-se para a raspadinha lançada recentemente para financiar a recuperação do património cultural. Em vez de utilizar o mecanismo de financiamento mais indicado para o efeito, leia-se Orçamento do Estado, o Governo optou por lançar uma nova raspadinha. Lembramos, igualmente, os alertas que têm sido lançados por parte do presidente do Conselho Económico e Social, Francisco Assis, que, a propósito do anúncio da «raspadinha do património» alertou para o problema social em mãos. «É imoral ignorar esta questão e continuar impávida e serenamente a usar este tipo de jogos para financiar seja o que for (...) estamos a contribuir para a autodestruição de muitos indivíduos oriundos dos meios socioeconómicos mais desfavorecidos», afirmou Assis ao Público. Para este Grupo Parlamentar, o Governo não pode continuar a ignorar os riscos e os efeitos negativos associados ao consumo de raspadinhas em Portugal, designadamente quanto ao seu impacto no aumento do jogo abusivo e patológico, bem como o impacto social deste tipo de jogo. É por isso necessário adotar um conjunto de medidas com vista à redução da procura de raspadinhas em Portugal, em linha com o que tem sido recomendado por vários especialistas na área. Em primeiro lugar, recomendamos a restrição de venda de raspadinhas em todos os locais que não se dediquem exclusivamente à atividade de mediação dos jogos sociais do Estado, sem prejuízo de enquadrar pequenos negócios nesta modalidade (como por exemplo quiosques e outros estabelecimentos comerciais onde as vendas de raspadinha representam praticamente a totalidade da sua faturação). Para esse efeito, a restrição à venda deve estender-se a todos os estabelecimentos dos CTT, incluindo a rede de lojas e postos de correio. De seguida, importa estender a opção de autoexclusão aos jogadores de lotaria instantânea, com efeito nos