II SÉRIE-A — NÚMERO 140 18 existentes relacionadas com os transportes, a mobilidade, as portagens, a educação e a habitação, em sede de IRS, seja pelo aumento do número de anos de isenção dos prédios urbanos para habitação própria permanente. Assim, no que se refere ao IMI, o CDS propõe um aumento de isenção de IMI para os prédios urbanos para habitação própria e permanente situados no interior do País, passando esta isenção dos 3 anos atualmente previstos na lei para os 7 anos. Por uma questão de uniformização da legislação e segurança, adotamos o conceito de «interior» que resulta do estipulado na Portaria n.o 208/2017, de 13 de julho, bem como os territórios ali identificados em anexo. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do artigo 46.o, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho. Artigo 2.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais O artigo 46.o, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 46.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... 6 –  ................................................................................................................................................................... 7 –  ................................................................................................................................................................... 8 –  ................................................................................................................................................................... 9 –  ................................................................................................................................................................... 10 –  ................................................................................................................................................................. 11 –  ................................................................................................................................................................. 12 –  ................................................................................................................................................................. 13 –  ................................................................................................................................................................. 14 – Caso os prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais referidos no presente artigo se situem em territórios do interior, a isenção do imposto municipal sobre imóveis é de sete anos, aplicável a prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário não exceda (euro) 125 000. 15 – As áreas territoriais beneficiárias do disposto no número anterior são as identificadas no anexo à Portaria n.o 208/2017 de 13 de julho.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 5 de julho de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Cecília Meireles — Telmo Correia —