40 | II Série A - Número: 038 | 23 de Novembro de 2010PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 309/XI (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO IMEDIATA DA ADESÃO AO DENOMINADO «ACORDO DE LONDRES», NO ÂMBITO DA CONVENÇÃO SOBRE A CONCESSÃO DE PATENTES EUROPEIAS, E A REFORMULAÇÃO DO RESPECTIVO PROCESSOExposição de motivosNo passado dia 28 de Outubro o Conselho de Ministros adoptou um decreto tendente a aprovar, para adesão, o Acordo de 17 de Outubro de 2000 («Acordo de Londres»), relativo ao artigo 65.o da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia).Conforme se destaca no correspondente comunicado do Conselho de Ministros, a adesão a este Acordo, deliberada pelo Governo, implicará que, para ser válido também em Portugal, apenas parte do pedido de registo de uma patente europeia (a parte correspondente às chamadas «reivindicações») é que deverá ser traduzida para português, sendo que todos os restantes elementos que compõem a patente, correspondendo aos elementos de carácter predominantemente técnico (descrições, desenhos e resumos) e constituindo «cerca de 70% a 90% da sua documentação» respectiva, poderão ser apresentados em língua inglesa.O comunicado procura realçar que «Portugal junta-se assim aos 16 Estados que já fazem parte do Acordo: Alemanha, Croácia, Dinamarca, Eslovénia, França, Holanda, Hungria, Islândia, Letónia, Lituânia, Liechtenstein, Luxemburgo, Mónaco, Suécia, Suíça e Reino Unido». Todavia, omite que, dos 37 Estados signatários da Convenção da Patente Europeia (a denominada «Convenção de Munique»), e 10 anos depois do «Acordo de Londres», a maioria, em número de 21 Estados, ainda não aderiu a este. E, consistindo o «Acordo de Londres» em privilegiar totalmente as línguas inglesa, francesa e alemã perante as demais línguas europeias no regime de registo europeu de patentes, omite que sete daqueles 16 Estados não são minimamente afectados com a sua aplicação — uma vez que têm como língua nacional precisamente uma daquelas três línguas privilegiadas. Omite também que quatro outros desses 16 Estados só minimamente são afectados — uma vez que, reconhecidamente, possuem níveis muito elevados de uso fluente da língua inglesa. Omite, assim, que, tendo uma situação similar à que passaria a ocorrer em Portugal, apenas cinco Estados aderiram ao «Acordo de Londres» — Croácia, Eslovénia, Hungria, Letónia e Lituânia. E omite, ainda, que, daqueles países específicos que têm interesses e problemáticas mais próximos com os de Portugal, nenhum aderiu já àquele Acordo — como é sobretudo o caso da vizinha Espanha e, em parte, também de Itália.O mesmo comunicado do Conselho de Ministros destacou ainda que «a adesão do Estado português ao Acordo de Londres visa (») três objectivos: (i) promoção do investimento estrangeiro em Portugal; (ii) preservação da utilização da língua portuguesa enquanto língua de acesso à informação sobre as patentes europeias que sejam validadas em Portugal, garantindo que as mesmas ficam integralmente disponíveis para consulta em português e (iii) criação de um espaço europeu que seja composto por um maior número de Estados em que os cidadãos e as empresas portuguesas possam investir com custos substancialmente reduzidos».Ora, na verdade, nenhum destes objectivos é minimamente servido:i) A adesão ao «Acordo de Londres» não é de molde a promover o investimento estrangeiro em Portugal e pode até resultar em seu prejuízo. Por um lado, num pedido de registo de patente para Portugal, a redução dos custos com a tradução em língua portuguesa é irrisória no conjunto típico de custos de investimento a considerar. Por outro, a insegurança jurídica que poderá resultar do novo regime projectado pelo Governo, favorecendo a ocorrência de infracções no âmbito da propriedade industrial e a incerteza na decisão judicial dos respectivos conflitos, poderá antes redundar num desincentivo ao investimento estrangeiro; ii) A adesão de Portugal ao «Acordo de Londres» não preserva de todo a utilização da língua portuguesa enquanto língua de acesso à informação, indo, antes pelo contrário, exactamente no sentido da sua completa menorização, da sua desvalorização e do seu apagamento, privilegiando-se por inteiro a língua inglesa; iii) A adesão de Portugal ao «Acordo de Londres» não cria de todo o tal idealizado «espaço europeu composto por um maior número de Estados em que os cidadãos e as empresas portuguesas possam investir com custos substancialmente reduzidos». Por um lado, o regime conjugado da «Convenção de Munique» e do