I SÉRIE — NÚMERO 23 50 estamos convencidos e empenhados nisso — é possível discutir o Estado para que os níveis de custo para os portugueses sejam comportáveis com os impostos que são exigidos. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de falar agora sobre algumas propostas da maioria. A maioria apresentou uma proposta para redução da sobretaxa de 4% para 3,5%. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Enorme aumento de impostos! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Dirão os partidos da oposição que esta proposta não tem significado, que são uns míseros euros. Para nós, é uma proposta que vai no sentido correto, porque mostra que, se fizermos cortes suficientes, mesmo num quadro de exigência orçamental é possível discutir o Estado, é possível reduzir o peso do Estado na economia e é possível baixar os impostos. Foi isso que fizemos, e fizemo-lo da seguinte maneira, Sr. Deputado: dois terços pelo lado da despesa, um terço pelo lado da receita. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Aonde? O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Vou explicar-lhe, Sr. Deputado, devagar e com tranquilidade. Fizemo-lo pelo caminho da equidade fiscal ao criar um novo escalão na taxa de solidariedade, de 5%, para rendimentos superiores a 250 000 €; fizemo-lo através da redução da despesa, designadamente com o aumento do corte nas verbas para as fundações em mais 50%; fizemo-lo pelo agravamento das cativações ao nível dos consumos intermédios, sobretudo na rubrica Estudos, pareceres, projetos e consultoria; fizemo-lo também na diminuição das indemnizações compensatórias; e, por fim, fizemos um caminho relativamente a um censo rigoroso sobre os observatórios. Conseguimos neste exercício orçamental, e num quadro de exigência, conforme já disse, uma poupança que nos permite baixar em meio ponto percentual a sobretaxa que estamos a pedir aos portugueses. Srs. Deputados, 105 milhões de euros é o contributo que esta maioria quis dar e é, sobretudo, o sinal que queremos dar para o futuro aos portugueses. É que se soubermos pensar o Estado, se discutirmos seriamente quais são as funções de um Estado social, que a esquerda diz que quer salvar, é possível pôr os impostos dos portugueses a níveis sustentáveis, como todos desejamos. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o artigo 176.o é verdadeiramente o «coração» deste Orçamento de direita, é verdadeiramente o enorme aumento de impostos anunciado pelo Ministro Vítor Gaspar; corresponde à revelação do completo fracasso da execução do Orçamento do Estado para 2012, corresponde à morte da hipocrisia de uma estratégia de consolidação feita pelo lado da despesa. Depois de um ano e meio de Governo, depois da definição de todos os objetivos que a maioria de direita quis colocar no Orçamento do Estado para 2012 e que, todos eles, falharam, aqui está uma estratégia em que o Orçamento assenta em 81% no aumento de impostos. Este artigo demonstra que este Orçamento é «filho» do fracasso de 2012, quando o Orçamento do Estado para 2013 é já um nado-morto, é um Orçamento inexequível, é um Orçamento recessivo, é um Orçamento injusto. É um Orçamento inexequível porque, quando a última execução orçamental, divulgada na sexta-feira, nos prova o completo fracasso da estratégia de aumento de impostos, ninguém acredita que seja viável um Orçamento centrado num aumento em 31% da receita do IRS. Mais de 3000 milhões de euros de receita de IRS — é isso que está na proposta de Orçamento do Estado. É um Orçamento recessivo porque este corte violentíssimo nos rendimentos de trabalho, este corte violentíssimo no rendimento das famílias, vai ser o responsável por uma nova queda da procura interna e por uma recessão, sendo que ninguém acredita na previsão de 1% de queda do Produto que o Governo estabelece no Orçamento do Estado para 2013.