PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
6) Reforço dos poderes de fiscalização e intervenção da Assembleia da República e da sua área de competência reservada;
7) Nova forma de composição do Tribunal Constitucional, que deve ser formado não só por juízes eleitos pelo Parlamento, mas também designados pelo Presidente da República e pelo Conselho Superior da Magistratura;
8) Institucionalização do referendo deliberativo, político - por iniciativa desta Assembleia - ou legislativo - por iniciativa do Presidente, após lei ou decreto-lei sujeita a sua promulgação -, sempre sobre questões claras, concretas e cujas importância nacional o justifique;
9) Consagração, na mais larga medida e com maiores consequências, do direito de petição dos cidadãos;
1338 I SÉRIE-NÚMERO 4210) Consagração de uni processo legislativo reforçado, quando estejam em causa leis que versem maioria constitucional, determinem a estrutura do Estado ou definam regras fundamentais de acção política.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma última palavra para exprimir um desejo, que é também um voto: que a revisão constitucional não seja um processo de corredores, de bastidores, de negociações mais ou menos secretas, de simples imposição da sua vontade por parte das torças políticas dominantes.
Que a revisão constitucional se desenvolva num clima de abertura e diálogo, em que todos se ouçam uns aos outros e que todos dêem o seu contributo ao que constitui uma tarefa nacional e de que todos os portugueses devem ler conhecimento e na qual devem, na medida do possível, participar.Aplausos do PRD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constitui-se hoje uma comissão eventual para a revisão constitucional. Desencadeado o processo com a apresentação dos projectos de lei dos diferentes partidos e de deputados, trata-se agora de aprovar o órgão parlamentar que procederá a todo o vasto labor de especialidade. Importa, entretanto, acentuar um ponto de vista que reputamos essencial: o debate a haver não poderá confinar-se ao espaço limitado de um confronto entre especialistas; a questão interessa ao povo português, respeita-lhe como porventura nenhuma outra. É preciso que se multipliquem as jornadas de esclarecimento e de acção e que elas encontrem eco na Assembleia da República. Opomo-nos a qualquer concepção reducionista que vise desvalorizar, à partida, as posições dos cidadãos, individuais ou colectivas, e privilegiar o negócio secreto, obscuro, dentro ou fora desta Casa, assente em parceiros preestabelecidos e em torno de questões centrifugadas artificialmente e erigidas em corrente nevrálgica do empreendimento que temos em mão.
De há muito que os aríetes da ruptura constitucional vem preparando, por diversos meios, na comunicação social que manipulam, o terreno psicológico capaz, de servir a perfeito contento a estratégia restauracionista da direita. Invocam-se indevidamente os resultados eleitorais de Julho pretérito. Trazem-se à colação depoimentos de múmias académicas cujo prestígio se faz de ideias de barro, pressiona-se a opinião pública com a chantagem obsessiva dos malefícios originados pela lei fundamental que nos rege. E concluiu-se pedindo a cabeça da Constituição, que é como quem diz: do regime democrático construído pelo 25 de Abril. No ínterim, o PSD despenha sobre nós os efluentes poluídos da sua política; e são as propostas de lei inconstitucionais em matéria laborai, de alienação de empresas públicas, de constrição de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, de pulverização da reforma agrária. Umas deram entrada na Mesa, seguem o seu ciclo, coonestadas pela maioria; outras desenham-se no horizonte e enunciam, pela boca incontinente dos ministros, os seus traços principais. Paralelamente, as chamadas paraconstitucionais do Partido Socialista ficam, a exaurir-se, vendo passar o galope com que Cavaco Silva quer ir avançando, de facto, com a destruição da Constituição da República Portuguesa.
Começa, pois, deveras mal a revisão da Constituição. Conhecem-se os propósitos do PSD e do CDS: a livre privatização; a admissão da inexistência de sectores vedados ao capital privado; a supressão da reforma agrária e do controle de gestão; a liberalização dos despedimentos; a eliminação do direito dos trabalhadores à fixação do âmbito da greve; a erradicação do Serviço Nacional de Saúde e, quase na totalidade, do sector público da comunicação social; a consagração do referendo, inclusive para alterar a Constituição; a debilitação da protecção dos direitos fundamentais, sobretudo os que tem sede legal.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não e assim!O Orador: - E mais, muito mais: ate à completa desfiguração do texto normativo de 1976, revisto, com algumas malfeitorias, em 1982.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é isso o que o CDS pretende!O Orador: - Atento o itinerário acabado de esboçar, como qualificar a postura dos dirigentes do PSD? O Primeiro-Ministro assevera, em tom altaneiro, que apenas tolerará opiniões ligeiramente diferentes das suas e brande um revelho espantalho: se não conseguir o que intenta, a oposição quedar-se-á amarrada, para todo o sempre, à culpa de não viabilizar a actuação inconstitucional do Governo. É grotesco, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mas acontece haver quem julga que intimida e manieta os adversários com duas farroncas de algibeira! O Ministro Fernando Nogueira navega no mesmo rio lodoso e, atravestindo-se de uma fachada dialogante, proclama inegociável o articulado proposto pelo partido do poder.
Há pouco ouvimos o Sr. Deputado Adriano Moreira, em nome do CDS, afirmar que se deve ir a reboque dos factos, o que significa, de forma rotunda, que privilegia uma revisão feita à revelia de todas as regras que a Constituição para isso estabelece.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não é verdade! Essa está mal metida!O Orador: - Aqui chegados, é curial perguntar será ainda possível descontaminar as águas e obstar com êxito a uma revisão desconforme com a natureza e os limites materiais da Constituição da República?
Existem, entre os projectos de lei do PSD e do PS, áreas de coincidência e zonas de divergência sensível. Entendemos, da mesma maneira, que se figuram consonâncias importantes no cotejo das iniciativas de revisão dos partidos que defendem a democracia constitucional. É imperioso que prevaleçam as opções que vão no sentido de firmar os modelos do legislador constituinte, de impedir uma novação no conteúdo prescritivo da Constituição, facilitando a vida a quantos almejam repristinar 1933. Falo naturalmente para a extrema-direita desta Câmara, que está hoje muito buliçosa, e para todos os que com ela se mancomunam.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Até o Cunhal já está arrependido disso!O Orador: - O que está em causa é imenso e imparmente relevante. A direita não logrará os seus intuitos se as forças democráticas com lugar e voz na Câmara,
20 DE JANEIRO DE 1988 1339acolhendo a pronúncia generalizada dos Portugueses, encontrarem as linhas comuns de resistência e de perspectivação do futuro colectivo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já temos a declaração do Cunhal! Sejam mais calmos!O Orador: - Nós, PCP, não disponibilizaremos o adquirido revolucionário que dá corpo à lei fundamental do País; mas, abertos a todos os contributos, não apegados a formulações, trabalharemos por uma revisão constitucional adequada e sadia.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Leia a Perestroika!O Orador: - À inflexibilidade enquistada, ao espezinhar de todas as regias, numa metodologia igual à utilizada para com as iniciativas da oposição ou no tratar do funcionamento das instituições - como nas propostas da bancada governamental relativas à Lei Orgânica da Assembleia da República ou à alteração do Regimento-, ao revanchismo, às declarações ameaçadoras, responde-se com uma firmeza serena. Eis o que faremos, levando a reflexão aos diferentes pontos de Portugal - como, por exemplo, no último fim-de-semana, na Região Autónoma dos Açores -, ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -... envolvendo a população numa ampla e franca apreciação da problemática que temos vindo a considerar, agindo, contributiva e criadoramente, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, cuja legitimação ocorre. A solução ensejada pelo PSD quanto à sua composição, bem como os inquietantes indícios de que há notícia sobre a forma como haverá de funcionar, não auguram desde já um devir sem sobressaltos nem entorses. Desejamos que ela se caracterize por uma actividade seria, ponderada, responsável e honesta. Propomos, por isso, que abra as suas portas à imprensa, à rádio, à televisão, tornando-se transparente, ante a expectativa e a atenção do nosso povo - agente volitivo e juiz permanente, e mal, de quanto realizarmos.Aplausos do PCP e da IDO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que neste momento se está a dar posse à Comissão Eventual para Timor-Leste.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Maciel pediu a palavra para que eleito?O Sr. Mário Maciel (PSD): - Para formular pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa informa que foi acordado em reunião de líderes que haveria apenas intervenções por parte de cada partido, pelo que não poderá formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Respeito a decisão da reunião de líderes, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão na memória de todos as condições e os objectivos da primeira revisão constitucional de 1982. Essa revisão foi necessária, pois decorria do termo do denominado «período de transição» e surgiu assim como a revisão natural decorrente de circunstâncias e exigências concretas e determinadas.
A revisão de 1982 permitiu, sem dúvida, a consolidação do Estado e do quadro político institucional do regime democrático, foi realizada toda ela na Assembleia da República e no quadro dos limites que a própria lei fundamental lhe impunha.
A revisão a que agora nos vamos dedicar nesta Câmara - e não fora dela - tem uma base política diferente de partida. Não surge como uma imposição de nenhum normativo nem da natureza transitória de algumas das suas normas.
Tem assim especial importância a vontade política dos protagonistas da revisão e a sua postura quanto ao respectivo empenho na consecução de uma base propiciadora da unidade na diversidade e no pluralismo. Traia-se, afinal, de saber da disponibilidade democrática de cada um de nós em contribuir para que a Constituição, em vez de consagrar um qualquer ajuste de contas, conjuntural e transitório (que inteiramente repudiamos), seja afinal a afirmação, pelos Portugueses, da sua fundamental vitalidade e empenho na consecução de uma lei fundamental que permita e estimule uma larga aceitação consensual.
No momento em que se vota - com um firme apoio do Partido Socialista - a criação da comissão eventual para a apreciação dos vários projectos de lei de revisão constitucional, julgamos indispensável mencionar o nosso posicionamento em algumas matérias, em natural reafirmação do que temos dito sobre elas em toda as oportunidades.
A revisão tem como matriz constitucional indisponível a de um Estado de direito republicano, democrático e social. Temos de preservar e garantir os valores essenciais da liberdade (na igualdade dos cidadãos perante a lei) e também nos empenhamos na realização da justiça, na promoção da igualdade e das condições sociais efectivas para o desenvolvimento da personalidade de cada um.
A revisão constitucional não se destina a criar uma Constituição nem a protagonizar uma conjuntura que possa a prazo eliminar o essencial na voragem do transitório ou do contingente. A estabilidade constitucional é também um valor que vai a par do grau de consenso conseguido pelas normas fundamentais.
Vamos viver - e pela nossa parte fizemo-lo já ao assumirmos responsabilidades claras e inequívocas com o nosso projecto - um processo normal do reajustamento necessário e possível, do pacto mais decisivo e essencial que se coloca a qualquer comunidade.
Como sem dúvida representamos uma parte significativa dos Portugueses, afirmamos, com toda a serenidade, que estamos disponíveis para esse esforço colectivo e desejável. Só que o legislador constitucional - muito responsavelmente - consignou a necessidade de um complexo e compósito acervo de vontades para as alterações da lei fundamental. Daí que a própria revisão tenha a natureza de uma contratualização política global em que a participação dos socialistas e indispensável. Temos a noção exacta do esforço necessário mas também do que somos e representamos.
1340 I SÉRIE-NÚMERO 42Sc não pretendermos para futuro uma Constituição como repositório de algumas utopias e porque desejamos, e porque achamos, que o País necessita de uma referencia global em que uma comunidade de cidadãos se reveja e a partir da qual, na sua pluralidade criadora, encontre as raízes de uma coesão social necessária ao esforço de modernização.
Reajustar não significa nem aniquilar toda uma luta e um passado democráticos nem ceder a qualquer fatalidade de calendário a cumprir no quadro de uma qualquer indesejável traficância.
Não aceitaremos ver colocadas as dificuldades normais de um processo de revisão com álibis para inépcias várias nem nos prestaremos a ser alvo de indesejáveis pressões, para usar expressão benigna. Estamos dispostos a trabalhar, em suma, na pesquisa dos diálogos com que se formam os consensos necessários em maiorias desta índole, estruturantes que são do nosso viver colectivo.
Dispensamos a enumeração de todas as vertentes do nosso projecto de revisão.
Desejo, todavia, acentuar que a revisão constitucional se afigura desejável e a isso nos dispusemos em múltiplas vertentes, mas essa desejabilidade não é separável de vários e centrais objectivos, de que refiro apenas os seguintes: a necessidade do aperfeiçoamento do regime democrático e da reformulação do papel do Estado.
Sem descaracterizar o modelo semipresidencial, julgamos indispensável introduzir aperfeiçoamentos que garantam a alternância democrática e ampliem as formas de participação popular na vida pública.
É para isso que propomos a criação da moção de censura construtiva e a figura e o elenco das denominadas «leis paraconstitucionais».
É por isso também que consagramos o referendo, a ampliação das formas de acção popular e entre outros o reforço dos mecanismos de apreciação das petições pelo Parlamento.
A inovação que se consubstancia na figura das leis paraconstitucionais liga-se à verificação inquestionável (veja-se o artigo 166.o-A do nosso projecto) de que a sua natureza se liga indissoluvelmente à própria estruturação do sistema em que vivemos. A nossa história e vivência recentes e passadas claramente justificam a obtenção e a sua consolidação através de consensos alargados ao abrigo de conjunturas e dos tradicionais apetites a que se sabe poderem as mesmas dar lugar.
A garantia do princípio da proporcionalidade e de uma lei eleitoral que garanta a alternância democrática; a consagração da existência de um estatuto da informação, regulador do direito à informação, da liberdade de imprensa e das garantias de independência dos meios de comunicação social, do regime de licenciamento por entidades privadas das actividades de radiodifusão e de radiotelevisão, para só dar alguns exemplos, constituem exigências indispensáveis a uma estabilidade constitucional e a uma vida democrática que não inviabilize a mudança ou a alternativa de poder.
É para nós indispensável e desejável discutir, no quadro da revisão e em simultâneo com ela, a formulação substantiva do elenco que indicámos das leis paraconstitucionais. Não podemos admitir que se subverta o processo de contratualização global que ora se inicia com a aprovação apressada, e à revelia de quaisquer das nossas posições, de algumas leis que compõem, para nós, o elenco das leis paraconstitucionais, que desse modo se imporiam no e ao próprio processo de revisão.Aplausos do PS e do PRD.Temos estado a assistir a essa prática apressada e injustificável, que não pode continuar.
Diremos a esse respeito, por agora, que se trata de um mau começo com inegáveis repercussões negativas no próprio processo de revisão.
No plano da organização económica e social assumimos a necessidade de eliminar certas expressões ou conceitos datados, unilaterais ou irrelevantes na prática legal e política. Mas a uma unilateralidade não pode substituir-se outra; nem poderemos assistir ou participar em qualquer ajuste de contas. Não nos furtamos à batalha das ideias, essencial à permanente vivificação democrática: o que pensamos é que a Constituição deve unir em vez de dividir.
A verdade, porém, é que se não trata de operação de cosmética, que também assim e desse modo seria apenas conjuntural. Em vários e importantes casos são necessárias regras que suscitem e mereçam um apoio claro na sociedade portuguesa. É por isso que, para nós, a eliminação do princípio da irreversibilidade das nacionalizações efectuadas após o 25 de Abril de 1974 tem de estar sujeita a normativos, que regulem as reprivatizações, aprovados com voto favorável de uma maioria qualificada de dois terços dos deputados em efectividade de funções.
Pensamos que o artigo 290.o da Constituição, enquanto vigorar, tem de ser respeitado, como qualquer outro dispositivo constitucional. Não sacrificamos a segurança jurídica nem deixamos de conferir a relevância que lhe é própria à questão dos limites materiais da revisão. Mas entendemos que é possível e desejável congregar no texto constitucional, por forma diferida no tempo, as mudanças desejáveis na sociedade portuguesa, negando-nos às simples modas e às conjunturalites que são tudo menos neutras.
Estamos também empenhados na reforma das estruturas do Estado, pelo aumento da descentralização e pela consagração da regionalização através de mecanismos flexíveis quanto ao seu modelo de instituição concreta; reafirmamos as virtualidades das autonomias regionais, pela via do aperfeiçoamento dos mecanismos democráticos e de diálogo, num quadro de reforço do todo nacional; consagramos e desejamos o reforço da actividade do Parlamento e de cada deputado, para o progresso da transparência e da fiscalização democráticas; propugnamos, enfim, uma administração aberta.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A tarefa é árdua e não isenta de perigos vários.
Estão em causa os valores dominantes e essenciais à nossa comunidade de cidadãos, agora e no futuro, como a liberdade, a democracia, a justiça, a cultura e a paz. Saberemos responder, pela nossa parte, sem egoísmo e com empenhamento, ao desafio que nos é posto.Aplausos do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Debater e aprovar a comissão eventual para a revisão constitucional e efectivamente mais um passo dado no processo de revisão constitucional.
O Parlamento, investido de poderes constituintes, vai ter a oportunidade de tentar aproximar o texto constitucional à natureza ou maneira de ser do povo português e também às exigências do mundo moderno. Neste momento, o agru-
20 DE JANEIRO DE 1988 1341pamento e os partidos políticos apresentaram já os seus projectos de revisão constitucional. Temos, portanto, a matéria-prima que será a base dos trabalhos da comissão eventual que dentro de momentos votaremos.
Gerada no período revolucionário, a Constituição de 1976 não podia deixar de reflectir a descompressão social que acompanhou o evoluir do 25 de Abril de 1974.
A primeira revisão constitucional, ocorrida em 1982, não correspondeu a todas as esperanças que nela se depositavam, embora tivesse sido oportunamente extinto o Conselho da Revolução.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O que já não foi mau!O Orador: - Temos de criar uma maior sintonia entre a Constituição de 1976 e a realidade económica, social e cultural dos Portugueses. Neste momento, o que se pode perguntar é se agora e a época histórica de trazer a Constituição para o País que temos e adequá-la ao povo que somos. Não quero fazer previsões. Todos sentimos que não podemos esbanjar o tempo, que e uma tarefa urgente e, como tal, há que começá-la e chegar rapidamente aos consensos possíveis, ficando cada um com a responsabilidade daquilo que recusou.
O PSD está aberto para dar a sua contribuição no rejuvenescimento de uma norma que, embora fundamental, está efectivamente desactualizada.
Alguém escreveu que uma constituição só é válida e verdadeira na medida em que as suas normas tom a possibilidade permanente de aplicação e de realização e quando se perde essa oportunidade a constituição, embora escrita, não e mais que uma fachada sem qualquer interesse ou significado. Ora, a Constituição da República Portuguesa, em muitos dos seus preceitos, perdeu essa possibilidade de aplicação e realização directa.
Não vou fazer a análise dos projectos de revisão constitucional, pois julgo não ser este o momento próprio. Contudo, creio que os constituintes de 1988 não vão desmerecer daqueles que, desde 1822, têm escrito a história constitucional portuguesa.
É essa a certeza que nos anima; é com essa certeza que votaremos a constituição da comissão eventual; e com essa certeza que daremos o nosso contributo aquando dos trabalhos de revisão constitucional.Aplausos do PSD.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para, na qualidade de subscritor de um projecto de lei de revisão constitucional, formular uma intervenção de natureza análoga à dos Srs. Deputados que me precederam no uso da palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na reunião de líderes parlamentares ficou acordado que cada grupo ou agrupamento parlamentar disporia de dez minutos para fazer uma única intervenção. Além disso, o PS já esgotou o tempo de que dispunha.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, não pretendo utilizar o tempo que foi atribuído ao PS.
Considero que não tem base regimental nem constitucional uma deliberação da conferência de líderes parlamentares que prejudique os direitos constitucionais dos deputados. Por consequência, entendo que a legalidade constitucional deve ser reposta nesta sessão e que os deputados que não pertençam a grupos ou a agrupamentos parlamentares e que apresentaram projectos de revisão constitucional devem dispor dos mesmos direitos dos deputados que me precederam no uso da palavra.
Porém, devo esclarecer a Câmara de que nesta sessão não me preparei para fazer a apresentação do meu projecto ou considerações de natureza geral. No entanto, em três ou quatro minutos gostaria de tecer as considerações que certamente a Mesa me permitirá.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa vê-se impossibilitada de satisfazer o seu desejo, na medida em que foi estabelecido acordo entre os grupos e agrupamentos parlamentares que não podemos ultrapassar, a não ser que haja um novo consenso no sentido que V. Ex.a deseja.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de testemunhar que, pelo menos da nossa parte - aliás, creio que o mesmo se verificou em relação aos restantes grupos parlamentares -, na altura em que determinámos os tempos para a discussão deste projecto de deliberação não tivemos em conta que, para além dos grupos e agrupamentos parlamentares, se dava também a circunstância de haver outros diplomas apresentados por deputados, como seja o caso do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.
Creio, pois, que a questão suscitada é pertinente. Assim, gostaria de dizer que estamos dispostos a dar o nosso consenso para que todos os deputados que têm projectos para além dos apresentados pelos seus próprios partidos, possam intervir no debate durante um tempo razoável.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, creio que o problema com que estamos confrontados é importante.
Eu gostaria de ouvir o Sr. Deputado Sottomayor Cardia como gostaria de ouvir os outros deputados que foram autores de projectos. Porém, neste momento, julgo que temos de ter a força de nos reunir um pouco do caso concreto e ver que a questão agora colocada à Assembleia é a seguinte: em primeiro lugar, uma conferência de representantes de grupos e agrupamentos parlamentares decidiu dos tempos de intervenção; e em segundo, nunca os tempos são atribuídos que não seja a grupos ou a agrupamentos parlamentares. Desde 1976 os tempos são apenas afectos a grupos ou agrupamentos parlamentares e depois cada um é que divide pelos seus deputados o tempo de que dispõe.
Gostaria imenso de ouvir o Sr. Deputado Sottomayor Cardia, mas creio que o problema que se coloca e do Partido Socialista. Foram atribuídos ao PS dez minutos e, se puder - e devo dizer que lamento se não puder -,
1342 I SÉRIE - NÚMERO 42deverá ser ele a distribuir pelo seu deputado o tempo de que dispõe. É este o princípio que tem sido sempre respeitado nesta Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como se pode verificar, não houve consenso no sentido de ser concedido tempo ao Sr. Deputado Sottomayor Cardia para produzir uma intervenção. Assim, a Mesa também não o pode conceder, pois não há figura regimental para esse efeito.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente, V. Exa. falou de consenso, mas não sei a que consenso se refere. Não vejo que haja aqui algum consenso a dar ou a receber...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estávamos a discutir sobre se o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia poderia ou não usar da palavra. O Sr. Deputado Carlos Brito, em nome do PCP, disse que estava disposto a rever a posição assumida na conferência de líderes parlamentares e a conceder esse tempo. Porem, o Sr. Deputado Correia Afonso manifestou-se em sentido contrário. Assim, não se obteve consenso na proposta que foi formulada.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, V. Exa. pretendeu que aqui, no Plenário, nos pronunciássemos sobre as decisões tomadas na conferência de líderes parlamentares? Não é isso que está em causa!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado deve estar distraído! Eu não pretendi nada! Os Srs. Deputados é que se manifestaram nesse sentido.
O que dei a conhecer ao Sr. Deputado Sottomayor Cardia foram as conclusões a que se chegou na reunião de líderes parlamentares. O Sr. Deputado solicitou o uso da palavra para uma intervenção, mas a Mesa não o concedeu. Na sequência, o Sr. Deputado Carlos Brito disse que a hipótese colocada pelo Sr. Deputado Sottomayor Cardia não linha sido prevista c apresentou uma sugestão.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, gostava que a Mesa precisasse melhor aquilo que eu disse, que não foi que o Sr. Deputado Sottomayor Cardia não deveria usar da palavra. O que eu disse foi, em primeiro lugar, que se tratava de uma questão interna de atribuição de tempos do próprio PS e, em segundo lugar, que não há precedentes de a conferência de líderes parlamentares estar a dispor de tempos por um deputado in nomine. Os tempos são distribuídos pelos partidos que gerem os próprios tempos.
Portanto, não me manifestei em sentido contrário a que o Sr. Deputado Sottomayor Cardia usasse da palavra, pois logo do início disse - e repito agora - que gostaria muito de ouvi-lo.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero pedir imensa desculpa à Mesa c aos colegas deputados por estarmos a tratar em público o que releva de um tratamento em privado. Se o Sr. Deputado Sottomayor Cardia me tem solicitado que, dentro dos dez minutos atribuídos ao meu grupo parlamentar, lhe fosse concedido algum tempo para expor os seus pontos de vista, teria lodo o gosto em ouvir o seu depoimento em relação a esta matéria que, como nos tem habituado, seria um depoimento muito interessante. Porém, isso não foi dito e, portanto, o que posso asseverar junto da Câmara - pois é bom que não se faça deste problema uma questão fundamental - é que ao Sr. Deputado Sottomayor Cardia, como deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e não deputado independente, mas com o direito de apresentar um projecto de revisão constitucional, ser-lhe-ão asseguradas pelo PS todas as possibilidades para, no debate da revisão constitucional, usar da palavra como é seu indeclinável direito. Contudo, neste momento, não poderá usar da palavra porque já está esgotado o tempo de que o PS dispunha, isto sem prejuízo do que acatei de dizer e que creio fundamental para o futuro deste debate, que certamente irá durar por alguns meses.O Sr. Marques Júnior (PRD): Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente da atribuição dos tempos pelos grupos parlamentares, devo dizer que a questão agora levantada nos surpreendeu. Em relação a outros deputados que a título individual apresentaram projectos de revisão da Constituição, por lapso, a conferência de líderes não equacionou esta questão.
Apenas quis dar a minha versão relativamente a esta questão. Enquanto membro a conferencia de líderes parlamentares devo confessar humildemente que não me ocorreu essa situação.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. presidente, V. Exa. tem toda a razão nas considerações que proferiu e devo dizer que compreendo perfeitamente que a conferência de líderes parlamentares tenha tomado a decisão que tomou. Porém, interrogo-me sobre a constitucional idade dessa deliberação.
Em relação ao Sr. Deputado Jorge Sampaio devo dizer que, naturalmente, nunca me passaria pela cabeça pedir tempo ao PS, pois o meu projecto é individual e o facto de eu ler um projecto próprio não pode prejudicar o partido.
A solução razoável que se me afigura é a de recorrer para o Plenário da decisão tomada na conferencia de líderes parlamentares c espero que este me conceda o direito de usar da palavra. É, pois, esse o sentido da minha intervenção.O Sr. Presidente; - Sr. Deputado, segundo o artigo 146.o do Regimento, a conferência de líderes parlamentares
20 DE JANEIRO DE 1988	1343é soberana para organizar e distribuir os tempos atribuídos aos debates e a verdade é que não foram previstas outras intervenções de carácter individual paru além dos tempos que foram concedidos a cada grupo e agrupamento parlamentar. A não ser que todos os grupos e agrupamentos parlamentares, em Plenário, tomassem a resolução de alterar a decisão da conferência de líderes, é que a Mesa poderia conceder a palavra ao Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que o incidente se desenvolveu, devo dizer o seguinte: neste momento não estamos a discutir projectos de revisão constitucional mas, sim, a constituição de uma comissão eventual para a sua apreciação. Ora, que eu saiba, o Sr. Deputado Sottomayor Cardia não apresentou nenhuma proposta para constituição da comissão eventual de revisão constitucional, o que desfoca imediatamente o problema. Isto - continuo a dizer - independentemente de gostar de ouvir o Sr. Deputado Sottomayor Cardia...
A verdade é que na conferência de líderes parlamentares só poderíamos ter presentes as propostas para a constituição da comissão eventual de revisão constitucional e não de projectos de revisão constitucional.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não quero fazer quaisquer outras considerações nesta breve discussão relativamente às posições do Sr. Deputado Sottomayor Cardia, apenas gostaria de dizer que das decisões do Presidente da Mesa e da conferência de líderes parlamentares há sempre recurso para o Plenário, nos lermos do artigo 87.° do Regimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, não foi a Mesa que tomou estas decisões mas, sim, a conferência de líderes parlamentares.
Creio, pois, que o problema já está suficientemente esclarecido e, portanto, considero que se esgotou o debate sobre esta matéria.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais requeri que o Plenário me concedesse tempo adequado para produzir uma intervenção, mas a Mesa não pôs à consideração da Assembleia o meu requerimento.
Quanto ao Sr. Deputado Correia Afonso, devo dizer que não preparei nenhuma intervenção porque o que estava estipulado para a ordem do dia de hoje era a constituição de uma comissão eventual para apreciação dos projectos de revisão constitucional.
No entanto - e digo isto com toda a franqueza -, tive o prazer de ouvir diversas intervenções sobre outra matéria.
Foi por esse motivo que deliberei aqui, neste momento - e por isso não tive possibilidade de informar o Sr. Deputado Jorge Sampaio dessa minha intenção -, intervir, produzindo considerações do mesmo teor das intervenções dos Srs. Deputados que me precederam no uso da palavra.
O Regimento 6 soberano na Assembleia da República e a conferência de líderes parlamentares tem um estatuto regimental. Mas em relação à revisão constitucional, a Constituição estabelece que os projectos de lei de revisão constitucional são da autoria de deputados. Por consequência, não há aqui que considerar se há projectos de revisão constitucional subscritos por cento c quarenta e oito deputados, por cinquenta e tal deputados ou por um deputado, porque eles são todos iguais em termos constitucionais.
Não levantarei nenhum problema mesmo que não me seja concedida a palavra, mas afigura-se-me que deveremos respeitar a Constituição e o espírito desta em todas as circunstâncias, a começar por este brevíssimo debate que é apenas simbólico e em relação ao qual eu entendi ter o dever cívico, político, constitucional e parlamentar de solicitara palavra.
A Câmara deve, pois, decidir sobre se o meu entendimento do simbolismo da democracia e do respeito da Constituição deve ou não ser considerado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa entende que o que está em causa é a constituição de uma comissão. Não está em discussão a revisão constitucional, portanto os direitos que o Sr. Deputado invoca não são de atender.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente; não pretendo usar da palavra neste momento, mas apenas pura intervir no debate na especialidade. Suponho que é intenção de V. Exa. fazer votar este diploma apenas às 19 horas e [...] minutos. Porém, gostaria de ser informado no sentido do saber como ó que está a configurar a questão desse debate na especialidade: depois das 19 horas e 30 minutos? Não será melhor providenciar a Câmara, tendo em conta que vai haver um debate na especialidade que tem um ponto que é importante?	O Sr. Sottomayor Cardia (PS): Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, me devo ter exprimido de uma forma suficientemente clara, mas gostaria de lembrar a V. Exa. que recorri para o Plenário da decisão da conferência de líderes. Como tal, tenho três minutos para fundamentar o meu recurso, mas dou as considerações já produzidas como fundamento desse recurso e requeiro, por consequência, que o mesmo seja votado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos perante um recurso da decisão da conferência de líderes apresentado polo Sr. Deputado Sottomayor Cardia, que, de   acordo com o Regimento, dispõe de três minutos para o fundamentar.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, para não roubar mais tempo à Câmara, considero o que disse há pouco como a fundamentação do meu recurso.
1344 I SÉRIE -NÚMERO 42O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos votar, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD (50), votos a favor do PCP (10), do PS (7), do PRD (2), da ID (1) e de Os Verdes (1) e abstenções do PS (17), de alguns deputados do PSD (7) e do CDS (3).O Sr. Presidente: - Gostaria de informar o Sr. Deputado José Magalhães de que a Mesa tenciona pôr este projecto de deliberação à votação pelas 19 horas e 30 minutos.
Vamos entrar agora na segunda parte da ordem do dia, com a continuação da apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 6/V e dos projectos de lei n.os 116/V e 145/V, apresentados respectivamente pelo PCP e pelo PS, que se referem à lei da radiodifusão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Conselho das Comunidades Europeias, em 1986, considerando que as emissões de radiodifusão e de televisão por satélite são os principais meios que permitem promover os objectivos essenciais da Comunidade, recomendou aos países membros a abertura dos mercados nacionais de produção e distribuição de emissões de radiodifusão para a criação do que chama «mercado interno de emissões», tendo para o efeito preparado um relatório propondo uma directiva que vai ser debatida e aprovada muito proximamente no Parlamento Europeu.
Diz-se no referido relatório, já aprovado por unanimidade pela Comissão de Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu, que a Europa não pode ficar insensível à «modificação da paisagem audiovisual» devido ao desenvolvimento técnico que propicia a Europa sem fronteiras para a concretização de um «Mercado comum de indústrias culturais», o que, por sua vez, levanta problemas para a harmonização de informações recíprocas, do pluralismo das disposições legais nacionais em matérias de publicidade, dos direitos de autor e proibição dos conteúdos programáticos que exerçam influencia nociva sobre a infância e a juventude. A proposta da directiva considera ainda que as emissoras nacionais devem preencher - não contando com o tempo coberto por notícias, desporto, jogos, publicidade - uma percentagem adequada das suas emissões com obras comunitárias, atribuindo-se um número entre 30 % e 60 %, três anos depois da entrada em vigor da directiva, isto é, em 1991 com toda a probabilidade.
Está aqui um aspecto importante que nenhum país membro da CEE pode deixar de tomar em consideração ao legislar sobre os meios audiovisuais de comunicação, e e por isso que a proposta de lei n.o 6/V, que pomposamente é considerada como lei de exercício da actividade de radiodifusão, devido à ignorância revelada pelo Governo de dinâmica comunitária e totalmente alheio a tudo o que seja matéria cultural nasce choca e amarelecida porque terá de ser substituída por uma lei quadro de audiovisuais mais próxima da legislação europeia sobre este sector, no período máximo de dois anos.
É apenas uma prova a somar a tantas outras que o Governo vem dando da sua incompetência na gestão de um sector hoje unanimemente considerado como estratégico para o desenvolvimento económico, social e cultural do País, e da sua incapacidade para ver longe e ao largo os grandes problemas europeus que nos dizem directamente respeito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O programa deste último governo do Prof. Cavaco Silva, no domínio da comunicação social audiovisual, prometeu, em termos ditirâmbicos, durante a campanha eleitoral «a concretização de um conjunto de reformas e decisões de fundo capazes de inverter um estado de coisas que, em alguns aspectos, não encontra paralelo nas sociedades modernas e democráticas». O Programa do Governo foi mais além ao garantir «uma política de alteração profunda das estruturas vigentes, tomando como orientador o princípio de liberalização e aplicando sem reservas os princípios de modernização e formação profissional» e jurou ainda, que «a intervenção do Estado limitar-se-á à garantia de um serviço público mínimo na rádio e na televisão». Demagogicamente anunciou o Governo a nova era da «modernização do sector», preparando os órgãos de comunicação social áudio-visual para os desafios de novas tecnologias, da inovação e do desenvolvimento, terminando ao mesmo tempo, e de vez, com o «tratamento discriminatório há anos existente entre o sector público e privado».
Mais: as trombetas do XI Executivo declaravam que «o Governo empenhar-se-á na rápida aprovação de uma lei da televisão com a abertura desta à iniciativa não estatal» e «no domínio da rádio, dotar o país de uma lei quadro da actividade de radiodifusão», além da revisão da lei do licenciamento.
O eleitorado, estonteado pela propaganda ensurdecedora, tomou por sérias o que não passavam de tiradas comicieiras. Convenceu-se de que o novo mundo de áudio-visuais estava ali ao seu alcance. Aguardou com natural expectativa a chegada de uma multiplicidade de programas numa pujante afirmação do pluralismo consagrado na nossa Constituição política e cultural, do direito à diferença em vez do unanimismo da informação. O País queria saudar, depois de dezenas de anos de propaganda oficial, além dos serviços mínimos da RDP e RTP, novos canais de televisão e novas estações de rádio para corresponderem às exigências presentes e prementes do actual estado do nosso desenvolvimento.
Mas em vez de tudo isto, o que nos apresentam os Srs. Ministros e Secretários de Estado que temos à nossa frente? O que enviou para este Parlamento o Sr. Primeiro-Ministro para execução do seu Programa do Governo? Como concretizou o Prof. Cavaco Silva as suas promessas eleitorais?
Com um envergonhado silêncio no que toca à abertura da televisão à iniciativa privada, adiando sine die o projecto de concorrência entre os canais público e privados, com a diversificação da informação, que tanto entusiasmo suscitou na opinião pública democrática. O Governo foge como o diabo da cruz de uma informação não tutelada, não quer beliscar o monopólio do Telejornal autêntico tempo de antena do Governo, com as conhecidas restrições impostas aos partidos da oposição e aos seus líderes. Como se tornou evidente durante o «debate das parabólicas», o Executivo assustou-se com a possibilidade da modificação da obsoleta Lei da Televisão, talvez porque ainda não escolheu o lobby que vai ser presenteado com a concessão. E nem a Igreja Católica consegue escapar ao tão cerrado bloqueio, agora que o PSD não precisa tão cedo do voto católico ...
E como vamos de lei da rádio?
A inoperância e a passividade em que o Governo se atolou fazem desta proposta um caso exemplar:
20 DE JANEIRO DE 1988 1345Enquanto os países da CEE, como disse no início, preparam os planos globais para definirem as estratégias para a mudança da paisagem áudio-visual, o Governo Português, em Janeiro de 1988, foi desenterrar dos arquivos parlamentares o Decreto n.o 249/1, de 1979, preparado conjuntamente com a lei da televisão, introduzindo alterações adjectivas de secundaríssima monta e apresentando agora como obra sua, original, criativa, «capaz de inverter um estado de coisas que não encontra paralelo nas sociedades modernas».O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Orador: - Basta aproximar a proposta de lei n.o 6/V da lei da televisão e o Decreto n.o 249/I, de 27 de Julho de 1979, para registarmos o lamentável plágio legislativo, com uma particularidade a todos os títulos digna de registo. O PSD do Dr. Francisco Sá Carneiro votara contra, na generalidade, e absteve-se na votação final, na especialidade, o projecto de lei de radiodifusão, que serve agora de paradigma à proposta de lei quadro trazida pelo Governo a esta Assembleia.
A maioria absoluta dos deputados sociais-democratas vai, em 1988, revalidar uma lei chumbada pelo PSD, em 1979, por consagrar soluções contrárias à liberalização, como disse o malogrado líder do partido em 1979, e se pode ler no Diário da Assembleia da República. O CDS nessa altura absteve-se na generalidade e manteve esta posição na especialidade.
O decurso de uma década não decantou, nem maturou o mau vinho da colheita de 1979. Está hoje avinagrado.
A maioria PSD de 1988 que o beba com aprazimento o que o país rejeita por intragável. O CDS, que se mantém fiel aos seus princípios de liberdade de informação em todas as suas formas, imprensa escrita e meios audiovisuais, não pode aceitar que o serviço público mínimo da rádio tenha as finalidades extensas declaradas nos artigos 3.o e 4.o da proposta que em nada diferem da actividade privada da radiodifusão privada de cobertura geral explicitado no n.o 1.o, do artigo 5.o; não pode aceitar, por exemplo, que uma estação privada de rádio seja obrigada a apresentar serviços noticiosos regulares e separados por intervalos não superiores a duas horas; não pode aceitar a justa causa de despedimento prevista no artigo 24.o, disposição contra a qual votou em 1979 e o PSD se absteve. Obviamente, não vamos dar uma autorização legislativa em branco ao Governo para legislar a seu bel-prazer sobre o regime de licenciamento, principalmente numa altura em que o Primeiro-Ministro declara que os departamentos ministeriais estão enxameados de lobbies económicos fortes e decisivos, do toupeiras e agitadores de interesses inconfessáveis. Vamos, por isso, abster-nos na votação na generalidade.
A exiguidade do tempo não nos permite apreciar os projectos de lei do PCP e do PS em toda a sua extensão. Rejeitamos o primeiro por ser contrário aos nossos propósitos liberalizantes neste sector, e o segundo, embora reconhecendo a sua valia e a melhor redacção de muitos preceitos, conjuga no mesmo diploma a lei quadro da rádio com a lei regulamentadora de licenciamento, consagrando aqui soluções que nós não aprovámos, bem como a lei orgânica da empresa pública de radiodifusão de modelo socialista, que ultrapassa a minimalidade que nós defendemos para redução do sector público.
Por isso não poderemos votar favoravelmente estes diplomas.Aplausos do CDSO Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Carlos Encarnação, Vieira Mesquita e Natália Correia, ao primeiro dos quais concedo desde já a palavra.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, gostaria de fazer-lhe algumas perguntas muito simples, directas e rápidas.