14 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012tendo sido rejeitado com os votos favoráveis do CDS-PP, a abstenção do PSD e os votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes;  O Projeto de Lei n.o 359/VII (2.a) (PCP) relativo à lei-quadro da ação social escolar no ensino superior, tendo sido rejeitado com os votos favoráveis do PCP e de Os Verdes, a abstenção do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS;  O Projeto de Lei n.o 268/VII (2.a) (PCP), sobre a Lei-quadro do financiamento e da gestão orçamental e financeira do ensino superior público, tendo sido objeto de parecer do Sr. Deputado da Comissão da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Castro de Almeida (PSD) e do Sr. Deputado da Comissão de Economia, Finanças e Plano, Lalanda Gonçalves (PSD), tendo sido rejeitado;  O Projeto de Lei n.o 210/VII (1.a) (CDS-PP) relativo ao financiamento do Ensino Superior, tendo sido objeto de parecer do Sr. Deputado da Comissão da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Castro de Almeida (PSD), tendo sido rejeitado;  A Proposta de Lei n.o 83/VII (2.a) (GOV), que define as bases do financiamento do ensino superior público, tendo sido objeto de parecer do Sr. Deputado da Comissão da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Castro de Almeida (PSD) e resultado na Lei n.o 113/1997, já revogada;  O Projeto de Lei n.o 171/VI (1.a) (PCP) sobre a lei-quadro da ação social escolar no ensino superior, tendo caducado a 26 de Outubro de 1995. Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específicaCERDEIRA, Maria Luísa Machado - O financiamento do ensino superior português: a partilha de custos.Coimbra: Almedina, 2009. 668 p. ISBN 978-972-40-3978-7. COTA: 32.06 - 624/2009 Resumo: Esta dissertação procura contribuir para a construção de um quadro interpretativo e crítico da partilha de custos ao nível do financiamento do ensino superior, em Portugal e no mundo.Em articulação com o quadro teórico da investigação, o campo empírico, centrado no contexto português, procede à análise dos resultados de um inquérito aos estudantes do ensino superior público e privado, politécnico e universitário, tendo por finalidade, não apenas a descrição quantitativa dos gastos concretos dos estudantes a partir das suas vivências, mas também a interpretação do seu pensamento sobre o financiamento do ensino superior. Fornece uma perspetiva abrangente sobre questões como: custos de educação e de vida dos estudantes, propinas, modelos de apoio social aos estudantes, empréstimos e formas de incentivo à acessibilidade como bolsas de estudo, subsídios e planos de poupança.  A autora conclui que a partilha de custos no financiamento do ensino superior é inevitável. Para que a política de partilha de custos não venha a colocar problemas de equidade e de acessibilidade, é imprescindível que as políticas de propinas e de empréstimos se articulem com uma política de apoio social, assente em bolsas de estudo e subsídios, para que os estudantes que pretendam e tenham condições de aceder ao ensino superior o possam fazer sem qualquer limite, que provenha da sua ascendência social, económica ou étnica, a fim de favorecer a democratização do subsistema do ensino superior.OCDE - Education at a Glance 2011:[Em linha]. OECD Indicators. Paris: OCDE, 2011. [Consult. 15 Maio 2012]. Disponível em WWW: Resumo: O presente documento apresenta os indicadores estatísticos relativos aos vários países da OCDE, no que respeita à educação.O indicador B5 “How Much Do Tertiary Students Pay and What Public Subsidies Do They Receive?” (nas páginas 256 a 269) refere as propinas cobradas pelas instituições de ensino superior público e os sistemas de apoio financeiro aos estudantes, tais como: empréstimos públicos, bolsas de estudo e subvenções do Estado.Consultar Diário Original