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O Governo, com a proposta de lei n.o 62/X, visa adoptar medidas especiais aos sujeitos passivos que prosseguem as actividades que envolvem as operações sobre resíduos, desperdícios e sucatas recicláveis, propondo nesse sentido alterações ao Código do IVA, matéria já abordada aquando da discussão e aprovação da Lei n.o 39-A/2005, de 29 de Julho, que aprova a primeira alteração à Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro, (Orçamento do Estado para 2005).
Efectivamente, o n.o 3 do artigo 13.o da Lei n.o 39-A/2005, de 29 de Julho, que aprova a primeira alteração à Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro, (Orçamento do Estado para 2005) conferiu ao Governo uma autorização para legislar sobre "um regime especial de imposto sobre o valor acrescentado aplicável nas transmissões de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e nas prestações de serviços de selecção, corte, fragmentação e prensagem efectuadas sobre esses bens, em todas as fases do circuito económico, determinando que a liquidação do imposto que se mostre devido nessas operações compete ao adquirente sujeito passivo do imposto, o qual terá direito a dedução desse imposto para efeito da aplicação dos artigos 19.o e 20.o do Código do IVA.". Contudo, e uma vez que a correspondente alteração ao Código do IVA implica uma derrogação ao disposto no artigo 21.o da Directiva do Conselho 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977 (Sexta Directiva IVA) - que depende, nos termos do artigo 27.o da mesma Directiva, de deliberação do Conselho sob proposta da Comissão que autorize o Estado-membro a introduzir medidas especiais derrogatórias da presente directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou formas de evasão fiscal - a mencionada autorização legislativa, que vigorou para o ano de 2005, acabou por caducar, uma vez que o pedido dirigido à Comissão Europeia não foi atempadamente objecto de decisão.II - Das Conclusões1 - Por Despacho do Presidente da Assembleia da República, de 21 de Abril de 2006, a proposta de lei n.o 62/X baixou à Comissão de Orçamento e Finanças, para elaboração do respectivo relatório e parecer;
2 - A proposta de lei n.o 62/X enquadra-se no âmbito de medidas que visam o combate à fraude e evasão contributiva e o reforço da eficiência fiscal, tendo como objecto a alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, introduzindo um "regime especial de imposto sobre o valor acrescentado aplicável às transmissões de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e nas prestações de serviços efectuados sobre esses bens, determinando que a liquidação do imposto devido por estas operações, em todas as fases do circuito económico, seja efectuada pelo sujeito passivo adquirente dos bens e serviços em causa";
3 - A discussão da proposta de lei n.o 62/X, do Governo, encontra-se agendada para o Plenário da Assembleia da República do dia 3 de Maio de 2006.III - Do ParecerA Comissão de Orçamento e Finanças, atendendo os considerandos que antecedem é do seguinte parecer:1 - A proposta de lei n.o 62/X, do Governo, reúne os requisitos, constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, pelo que está em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República, para discussão e votação;
2 - Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 2 de Maio de 2006.
O Deputado Relator, Hugo Nunes - O Presidente da Comissão, Mário Patinha Antão.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PCP e de Os Verdes.---
0030   |   II Série A - Número 108   |   11 de Maio de 2006 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 35/X
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO DA CONVENÇÃO RELATIVA AO AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, ELABORADO PELO CONSELHO NOS TERMOS DO ARTIGO 34.o DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, ASSINADO NO LUXEMBURGO, EM 16 DE OUTUBRO DE 2001Para a realização dos objectivos da União Europeia, importa melhorar as normas que regulam o auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-membros da União Europeia.
Designadamente, impõe-se a adopção de medidas suplementares no domínio do auxílio mútuo em matéria penal para efeitos de luta contra a criminalidade, incluindo, em especial, a criminalidade organizada, o branqueamento de capitais e a criminalidade financeira.
Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Aprova, para ratificação, o Protocolo da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, assinado no Luxemburgo, em 16 de Outubro de 2001, cujo texto na versão autenticada em língua portuguesa se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Julho de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.AnexoPROTOCOLO
DA CONVENÇÃO RELATIVA AO AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL
ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, ELABORADO PELO CONSELHO NOS TERMOS DO ARTIGO 34.o DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIAAS ALTAS PARTES CONTRATANTES no presente Protocolo, Estados-membros da União Europeia,REFERINDO SE AO Acto do Conselho de 16 de Outubro de 2001, que estabelece o Protocolo da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia,TENDO EM CONSIDERAÇÃO as conclusões do Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, e a necessidade de as implementar sem demora, por forma a criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça,Tendo em conta as recomendações formuladas pelos peritos nos relatórios de avaliação mútua elaborados com base na Acção Comum 97/827/JAI do Conselho, de 5 de Dezembro de 1997, que cria um mecanismo de avaliação da aplicação e concretização a nível nacional dos compromissos internacionais em matéria de luta contra a criminalidade organizada  ,CONVICTAS da necessidade de medidas suplementares no domínio do auxílio mútuo em matéria penal para efeitos de luta contra a criminalidade, incluindo, em especial, a criminalidade organizada, o branqueamento de capitais e a criminalidade financeira,   JO L 344 de 15.12.1997, p. 7.
0031   |   II Série A - Número 108   |   11 de Maio de 2006 ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, que serão anexadas e farão parte integrante da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000  , adiante designada por "Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo de 2000":ARTIGO 1.
Pedido de informações sobre contas bancárias1 - Cada Estado-membro, nas condições estabelecidas no presente artigo, toma as medidas necessárias para, em resposta a um pedido enviado por outro Estado-membro, determinar se uma pessoa singular ou colectiva sujeita a investigação criminal detém ou controla uma ou mais contas de qualquer tipo em qualquer banco situado no seu território e, se assim for, fornecer todos os dados referentes às contas identificadas.
Na medida em que forem solicitadas e que puderem ser fornecidas dentro de um prazo razoável, as informações incluirão também as contas para as quais a pessoa sujeita a processo judicial tiver procuração.
2 - A obrigação estabelecida no presente artigo só é aplicável na medida em que as informações se encontrem na posse do banco que mantém a conta.
3 - A obrigação estabelecida no presente artigo só é aplicável se a investigação se relacionar com:- uma infracção punível com pena privativa de liberdade ou medida de segurança restritiva da liberdade de duração máxima não inferior a 4 anos no Estado requerente e não inferior a 2 anos no Estado requerido, ou
- uma infracção referida no artigo 2.o da Convenção de 1995 relativa à criação de um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), ou no Anexo dessa Convenção com a nova redacção que lhe foi dada, ou
- uma infracção referida na Convenção de 1995 relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, no Protocolo de 1996 ou no Segundo Protocolo de 1997 da mesma Convenção, na medida em que não possa ser abrangida pela Convenção Europol.4 - A autoridade requerente refere no seu pedido:- as razões pelas quais considera que as informações pedidas podem revestir-se de considerável importância para efeitos da investigação da infracção;
- as razões que a levam a presumir que as contas se encontram mantidas em bancos do Estado-membro requerido e, na medida do possível, quais os bancos que poderão estar envolvidos;
- quaisquer informações disponíveis que possam facilitar a execução do pedido.5 - Os Estados-membros podem fazer depender a execução de um pedido ao abrigo do presente artigo das mesmas condições que aplicam aos pedidos de busca e apreensão.
6 - O Conselho, nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, pode decidir alargar o âmbito de aplicação do n.o 3.ARTIGO 2.o
Pedido de informações sobre transacções bancárias1 - A pedido do Estado requerente, o Estado requerido fornecerá os pormenores relativos às contas bancárias especificadas e às transacções bancárias que tenham sido realizadas num determinado período através de uma ou várias contas especificadas no pedido, incluindo pormenores sobre todas as contas de origem e de destino dos fundos.
3 - O Estado-membro requerente indica no seu pedido os motivos pelos quais considera relevantes as informações pedidas para efeitos de investigação da infracção.
4 - Os Estados-membros podem fazer depender a execução de um pedido ao abrigo do presente artigo das mesmas condições que aplicam aos pedidos de busca e apreensão.ARTIGO 3.o
Pedidos de controlo de operações bancárias1 - Todos os Estados-membros se comprometem a garantir que, a pedido de outro Estado-membro, este possa controlar, num determinado período, as operações bancárias que estão a ser realizadas através de uma ou várias contas especificadas no pedido, comunicando os respectivos resultados ao Estado-membro requerente.
2 - No seu pedido, o Estado-membro requerente deve indicar a razão pela qual considera a informação solicitada relevante para efeitos de investigação da infracção.
3 - A decisão de controlar é tomada, em cada caso específico, pelas autoridades competentes do Estado-membro requerido, tendo em conta a legislação nacional desse Estado.  JO C 197 de 12.7.2000, p. 1.
0032   |   II Série A - Número 108   |   11 de Maio de 2006 4 - As regras práticas relativas ao controlo devem ser acordadas entre as autoridades competentes dos Estados-membros requerente e requerido.ARTIGO 4.o
ConfidencialidadeOs Estados-membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os bancos não revelem ao cliente bancário em causa nem a terceiros que a informação foi transmitida ao Estado requerente nos termos dos artigos 1.o, 2.o ou 3.o, nem que se encontra em curso uma investigação.ARTIGO 5.o
Obrigação de informarSe, no decurso da execução de um pedido de auxílio mútuo, a autoridade competente do Estado-membro requerido considerar que é adequado proceder a investigações não previstas inicialmente ou que não puderam ser especificadas no momento do pedido, essa autoridade informará sem demora a autoridade requerente, a fim de que esta possa efectuar novas diligências.ARTIGO 6.o
Pedidos complementares de auxílio mútuo1 - Sempre que a autoridade competente do Estado-membro requerente apresentar um pedido de auxílio judiciário mútuo complementar a um pedido anterior, não fica obrigada a facultar as informações já fornecidas no pedido inicial. Do pedido complementar devem constar as informações necessárias para efeitos de identificação do pedido inicial.
2 - Sempre que, nos termos das disposições em vigor, a autoridade competente que apresentou um pedido de auxílio judiciário mútuo participar na execução do pedido no Estado-membro requerido, pode, sem prejuízo do n.o 3 do artigo 6.o da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo de 2000, apresentar um pedido complementar directamente à autoridade competente do Estado-membro requerido, enquanto se encontra nesse Estado.ARTIGO 7.o
Sigilo bancárioNenhum Estado-membro pode invocar o sigilo bancário para justificar a sua recusa de cooperação no que se refere a um pedido de auxílio judiciário mútuo de outro Estado-membro.ARTIGO 8.o
Infracções fiscais1 - O auxílio judiciário mútuo não pode ser recusado apenas com o fundamento de que o pedido diz respeito a uma infracção que o Estado-membro requerido considera como infracção fiscal.
2 - Se um Estado-membro fizer depender a execução de um pedido de busca ou de apreensão da condição de a infracção que deu origem ao pedido ser igualmente punível na sua legislação, essa condição considera-se satisfeita, no que diz respeito às infracções a que se refere o n.o 1, se a infracção corresponder a uma infracção da mesma natureza na sua legislação.
O pedido não pode ser recusado pelo facto de a legislação do Estado-membro requerido não impor o mesmo tipo de taxas ou impostos nem conter o mesmo tipo de regulamentação em matéria de taxas e impostos, alfândegas e câmbios que a legislação do Estado-membro requerente.
Infracções políticas1 - Para efeitos de auxílio judiciário mútuo entre os Estados-membros, nenhuma infracção pode ser considerada pelo Estado-membro requerido como infracção política, infracção relacionada com infracção política ou infracção inspirada em motivos políticos.
2 - Ao proceder à notificação referida no n.o 2 do artigo 13.o, qualquer Estado-membro pode declarar que aplicará o n.o 1 apenas em relação:a) Às infracções referidas nos artigos 1.o e 2.o da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo de 27 de Janeiro de 1977;
0033   |   II Série A - Número 108   |   11 de Maio de 2006 b) Às infracções por conspiração ou associação - que correspondam à descrição do comportamento referido no n.o 4 do artigo 3.o da Convenção de 27 de Setembro de 1996 relativa à extradição entre Estados-membros da União Europeia - para a prática de uma ou mais infracções referidas nos artigos 1.o e 2.o da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo.3 - As reservas apresentadas ao abrigo do artigo 13.o da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo não se aplicam ao auxílio judiciário mútuo entre Estados-membros.ARTIGO 10.o
Envio de recusas ao Conselho e envolvimento da Eurojust1 - Se um pedido for recusado com base:- Na alínea b) do artigo 2.o da Convenção Europeia relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo ou no n.o 2, alínea b), do artigo 22.o do Tratado do Benelux, ou
- No artigo 51.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen ou no artigo 5.o da Convenção Europeia relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo, ou
- No n.o 5 do artigo 1.o ou no n.o 4 do artigo 2.o do presente Protocolo,e o Estado-membro requerente persistir no seu pedido e não puder ser encontrada uma solução, a decisão de recusa e a respectiva justificação são enviadas ao Conselho, para informação, pelo Estado-membro requerido, para possível avaliação do funcionamento da cooperação judiciária entre os Estados-membros.2 - As autoridades do Estado-membro requerente podem comunicar à Eurojust, quando esta tiver sido criada, qualquer problema que surja no que se refere à execução de um pedido relacionado com as disposições referidas no n.o 1, para uma eventual solução prática, de acordo com o disposto no instrumento que cria a Eurojust.Artigo 11.o
Aplicação territorialO presente Protocolo só é aplicável em Gibraltar quando a Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo de 2000 produzir efeitos nesse território, nos termos do seu artigo 26.o.Artigo 13.o
Entrada em vigor1 - O presente Protocolo fica sujeito a aprovação pelos Estados-membros, de acordo com as respectivas formalidades constitucionais.
2 - Os Estados-membros notificam o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades constitucionais necessárias à aprovação do presente Protocolo.
3 - O presente Protocolo entra em vigor nos oito Estados-membros a que diz respeito noventa dias a contar da notificação a que se refere o no n.o 2, pelo oitavo Estado, membro da União Europeia à data da adopção pelo Conselho do Acto que estabelece o presente Protocolo, que tenha procedido a essa formalidade. Todavia, se a Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo de 2000 não tiver entrado em vigor nessa data, o presente Protocolo entrará em vigor na mesma data em que essa Convenção entrar em vigor.
4 - Qualquer notificação efectuada por um Estado-membro após a entrada em vigor do presente Protocolo nos termos do n.o 3 tem por efeito, noventa dias a contar dessa notificação, a entrada em vigor do presente Protocolo entre o Estado-membro em causa e os Estados-membros nos quais o presente Protocolo já estiver em vigor.
5 - Antes da entrada em vigor do presente Protocolo nos termos do n.o 3, qualquer Estado-membro pode, ao proceder à notificação prevista no n.o 2 ou em qualquer data posterior, declarar que aplicará o presente Protocolo nas suas relações com os Estados-membros que tiverem feito idêntica declaração. Estas declarações começarão a produzir efeitos noventa dias a contar da data do respectivo depósito.
6 - Sem prejuízo dos n.os 3 a 5, a entrada em vigor ou a aplicação do presente Protocolo não produzem efeitos nas relações entre quaisquer dois Estados-membros antes da data de entrada em vigor ou da aplicação da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo de 2000 entre esses Estados-membros.
7 - O presente Protocolo é aplicável aos actos de auxílio judiciário mútuo iniciados após a data da sua entrada em vigor ou é aplicável nos termos do n.o 5 entre os Estados-membros em causa.
0034   |   II Série A - Número 108   |   11 de Maio de 2006 ARTIGO 14.o
Adesão de novos Estados-membros1 - O presente Protocolo fica aberto à adesão de todos os Estados que se tornem membros da União Europeia e que adiram à Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo de 2000.
2 - O presente Protocolo faz fé na língua do Estado aderente, na versão elaborada pelo Conselho da União Europeia.
3 - Os instrumentos de adesão são depositados junto do depositário.
4 - O presente Protocolo entra em vigor, em relação a cada Estado que a ele adira, noventa dias a contar da data do depósito do respectivo instrumento de adesão, ou na data de entrada em vigor do presente Protocolo, se este não tiver ainda entrado em vigor no termo do referido período de noventa dias.
5 - O n.o 5 do artigo 13.o é aplicável aos Estados aderentes se o presente Protocolo ainda não estiver em vigor no momento do depósito do respectivo instrumento de adesão.
6 - Sem prejuízo dos n.os 4 e 5, a entrada em vigor ou a aplicação do presente Protocolo em relação ao Estado aderente, não produz efeitos antes da entrada em vigor ou da aplicação da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo de 2000 relativamente a esse Estado.ARTIGO 15.o
Posição da Islândia e da NoruegaO artigo 8.o consiste em medidas que alteram ou se fundamentam nas disposições referidas no Anexo A do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen, adiante designado por "Acordo de Associação"  ARTIGO 16.o
Entrada em vigor para a Islândia e a Noruega1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o do Acordo de Associação, a disposição a que se refere o artigo 15.o entra em vigor em relação à Islândia e à Noruega 90 dias a contar da data de recepção pelo Conselho e pela Comissão da notificação, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Acordo de Associação, do cumprimento das respectivas formalidades constitucionais, nas relações recíprocas dos dois Estados com qualquer Estado-membro para o qual o presente Protocolo tenha já entrado em vigor por força do n.o 3 ou do n.o 4 do artigo 13.o.
2 - Nos casos em que o presente Protocolo entrar em vigor para um Estado-membro em data posterior à data de entrada em vigor da disposição a que se refere o artigo 15.o em relação à Islândia e à Noruega, essa mesma disposição passará a ser igualmente aplicável nas relações recíprocas entre o Estado-membro em causa e a Islândia e a Noruega.
3 - A disposição a que se refere o artigo 15.o não é, em caso algum, vinculativa para a Islândia e a Noruega antes da entrada em vigor das disposições a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo de 2000 relativamente a esses dois Estados.
4 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2 e 3, a disposição a que se refere o artigo 15.o entra em vigor em relação à Islândia e Noruega o mais tardar na data de entrada em vigor do presente Protocolo para o décimo quinto Estado-membro da União Europeia à data da aprovação pelo Conselho do Acto que estabelece o presente Protocolo.ARTIGO 17.o
DepositárioO Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é depositário do presente Protocolo.O depositário publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as informações relevantes sobre a evolução da situação em termos de adopções ou adesões, as declarações, bem como qualquer outra notificação relativa ao presente Protocolo.EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.Feito no Luxemburgo, aos 16 de Outubro de 2001, em exemplar único, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé, sendo o original depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. O Secretário-Geral remeterá uma cópia autenticada a cada Estado-membro.   JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
0035   |   II Série A - Número 108   |   11 de Maio de 2006 Consultar Diário Original
0036   |   II Série A - Número 108   |   11 de Maio de 2006 Consultar Diário Original
0037   |   II Série A - Número 108   |   11 de Maio de 2006 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 291/X - Estabelece o regime jurídico das regiões de turismo (apresentado pelo PCP).
N.o 292/X - Altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de Novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, instituindo uma providência cautelar específica de suspensão de eficácia de sanções disciplinares (apresentado pelo PCP).
N.o 293/X - Regime de votação no estrangeiro, para a eleição do Presidente da República (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 294/X - Altera o Código do Trabalho no que diz respeito à licença das trabalhadoras em situações de aborto (apresentado pelo BE).
N.o 295/X - Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal (apresentado pelo PCP).
N.o 296/X - Revoga o Livro II do Código do Trabalho e define um novo regime penal e contra-ordenacional (apresentado pelo PCP).
N.o 297/X - Estabelece o regime jurídico da segurança social dos trabalhadores das pedreiras, antecipando a idade de acesso à pensão de velhice (apresentado pelo PCP).
N.o 298/X - Garante a ligação ferroviária à cidade de Viseu (apresentado pelo PCP).
N.o 299/X - Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.o 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.o 146/99, de 1 de Setembro) (apresentado pelo CDS-PP).Proposta de lei n.o 82/X:
Define o estatuto aplicável ao pessoal técnico superior especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.Projectos de resolução (n.os 143 a 146/X):
N.o 143/X - Cria um plano de emergência para a resolução dos pedidos de inspecção pendentes na Inspecção-Geral do Trabalho (apresentado pelo PCP).
N.o 144/X - Visa o reforço dos meios da Inspecção-Geral do Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção (apresentado pelo PCP).
N.o 145/X - Continuidade da actividade do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 146/X - Cria a Unidade Técnica de Apoio Orçamental junto da DSATS, através de uma alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de Fevereiro - Estrutura e competências dos Serviços da Assembleia da República (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
0002   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 291/X
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS REGIÕES DE TURISMOAs regiões de turismo constituem importantes órgãos de inspiração e iniciativa intermunicipal que têm desempenhado um relevante papel na animação e promoção turística dos respectivos territórios.
A sua institucionalização pelo Decreto-Lei n.o 327/82, de 16 de Agosto, posteriormente revogado pelo Decreto-Lei n.o 287/91, de 9 de Agosto, significou um passo importante no reconhecimento e consolidação das regiões de turismo no ordenamento jurídico nacional e como componentes do processo de desenvolvimento regional.
Entretanto, mais de duas décadas depois da sua criação, impõe-se uma revisão profunda do seu enquadramento jurídico, designadamente quanto à criação de condições para o seu agrupamento voluntário e, consequentemente, para a construção de estruturas com uma base territorial mais alargada e com melhores condições de escala para uma eficaz concretização das suas funções e cooperação entre si, mas também quanto à fórmula do seu financiamento, terminando-se com a sua dependência de transferências financeiras do Orçamento do Estado que, nos últimos anos, não têm obedecido a nenhum critério objectivo.
Existem hoje 19 regiões com dimensões e recursos financeiros e humanos muito diferenciados. Se algumas têm manifestamente meios suficientes para levarem a bom termo as suas funções em matéria de animação e promoção turística da sua zona de influência, outras existem que, em contrapartida, se debatem com reais problemas nessa matéria. O presente projecto de lei resolve este problema através da criação de federações das regiões de turismo com atribuições de promoção e valorização turística das respectivas áreas territoriais, tendo presente experiências já bem sucedidas nesta matéria.
Também nos últimos anos, com as alterações do sistema fiscal, as regiões de turismo têm-se visto confrontadas com diminuições reais das transferências que recebem do Orçamento do Estado e com a impossibilidade de controlo sobre as receitas a que teriam direito com base no chamado IVA Turístico. Também aqui o presente projecto de lei inova ao criar um fundo de desenvolvimento turístico destinado a assegurar a comparticipação do Estado no financiamento das regiões de turismo e suas federações e com uma receita constituída por, pelo menos, 0,5% das receitas totais do turismo do ano anterior apuradas pelo Banco de Portugal.
Numa época em que a actividade turística assume importância crescente na economia nacional e regional e em que o Governo tem anunciadas significativas alterações no modelo institucional do sector do turismo, importa que as regiões de turismo se reforcem e criem condições para uma intervenção eficaz e de qualidade como agentes indispensáveis a uma política de descentralização e à promoção da actividade turística regional numa fase em que, cada vez mais, os fluxos turísticos, internos e externos, continuando a procurar privilegiadamente destinos de sol e praia, têm vindo claramente a diversificar-se, orientando-se hoje já para outros produtos (turismo cultural e patrimonial, turismo de congressos, turismo de saúde e ambiental, etc.) e generalizando-se a todos os pontos do território nacional.
Apesar das estatísticas não serem ainda completamente fiáveis e não expressarem correctamente a exacta dimensão da importância económica do turismo, a verdade é que os mais recentes estudos, designadamente os promovidos pela Universidade do Algarve, estimam a contribuição do turismo para a economia portuguesa em cerca de 11% do Produto Interno Bruto.
Assim, o projecto de lei que o Grupo Parlamentar do PCP apresenta, e que estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições das regiões de turismo e suas federações e o modo de funcionamento dos seus órgãos, bem como as respectivas competências, assenta nos seguintes traços principais:- Define as regiões de turismo como pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia administrativa e financeira e património próprio;
- Define as condições para, salvaguardando a natureza pública destas entidades e num quadro claro e transparente de relacionamento entre entidades públicas e privadas, assegurar o envolvimento e participação destas últimas na formação de opinião e construção de políticas, nomeadamente no que concerne à promoção interna;
- Sublinha que a base territorial das regiões de turismo é constituída pelo conjunto do território dos municípios que as constituem, impondo que os municípios que queiram deixar de integrar uma região de turismo devem observar um período mínimo de cinco anos após a sua integração;
- Define que o impulso para a criação de uma região de turismo é da competência dos municípios interessados, devendo ser ratificada pelo membro do Governo com competência em matéria de turismo;
- Define como atribuições das regiões de turismo a valorização turística das respectivas áreas e a promoção e orientação do desenvolvimento equilibrado das potencialidades turísticas existentes, competindo-lhes organizar e manter actualizado o inventário de recursos turísticos, promover a oferta turística no mercado interno, integrar as agências regionais de promoção turística e colaborar com elas na promoção da sua oferta turística nos mercados externos, promover e fomentar a realização de manifestações locais de interesse para o turismo, realizar, promover e apoiar eventos de interesse turístico, assegurar a informação e apoio aos turistas, propor a classificação de sítios e locais de interesse para o turismo, participar na concepção e nas
0003   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 decisões relativas aos sistemas de incentivos e dos fundos destinados ao desenvolvimento turístico local e promover a sua divulgação, participar nas instâncias regionais de planeamento e administração do território e nas áreas de localização turística, intervir no licenciamento, classificação e fiscalização de estabelecimentos e actividades turísticas, nomeadamente dos transportes ligados ao turismo, do alojamento, da restauração e bebidas e das empresas de animação, instalar equipamentos de fruição turística, ordenar as actividades de animação, contribuindo para a definição das que assumam uma dimensão preferencial face ao respectivo contexto, fomentar a qualidade dos produtos e serviços, e intervir, em articulação com os organismos competentes, na melhoria da formação profissional;
- Quando a região estiver integrada numa federação algumas das competências previstas (promoção da oferta turística, integração das agências regionais de promoção turística, participação na concepção e decisão relativas aos sistemas de incentivos, entre outras) só poderão ser exercidas através da respectiva federação;
- São criados, como órgãos das regiões de turismo, a assembleia regional e a comissão executiva com um mandato de duração idêntico ao fixado para os órgãos das autarquias locais;
- A assembleia regional é constituída por um representante de cada câmara municipal que integre a região e por representantes de entidades públicas ou privadas com relevo para a actividade turística e sedeadas na área abrangida pela região, sendo que 2/3 destes representarão estabelecimentos hoteleiros, empresas de animação turística, estabelecimentos de restauração e bebidas, turismo em espaço rural, agências de viagens e turismo sedeadas no território da região de turismo e que, de entre os representantes das entidades públicas, um será obrigatoriamente indicado pelo membro do Governo com tutela sobre o turismo;
- A comissão executiva é constituída por um presidente e quatro vogais;
- Até à criação das regiões administrativas podem ser constituídas federações de regiões de turismo, cuja base territorial é constituída pelo conjunto do território dos municípios indicados por cada região, desde que a área abrangida seja contígua;
- As federações das regiões de turismo assumem como atribuições a valorização turística das respectivas áreas, a promoção e o desenvolvimento equilibrada das potencialidades turísticas existentes e a coordenação da actuação dos órgãos da administração pública em matéria de turismo;
- Compete às federações elaborar e aprovar os planos de desenvolvimento turístico regionais, realizar estudos e proceder à identificação dos recursos turísticos existentes, identificar a vocação turística e definir as marcas e os produtos turísticos, promover a oferta turística no mercado interno, integrar as agências regionais de promoção turística e colaborar com estas na promoção da oferta turística nos mercados externos, promover e fomentar a realização de manifestações e eventos locais e regionais de interesse turístico, aprovar projectos de empreendimentos turísticos e atribuir a classificação de interesse para o turismo aos estabelecimentos e actividades localizados na região, fiscalizar o exercício das actividades e profissões turísticas, participar na concepção e nas decisões relativas aos sistemas de incentivos e aos fundos destinados ao desenvolvimento turístico local e regional e dar parecer sobre os planos nos domínios cultural, ambiental e de ordenamento do território;
- Instituem-se, como órgãos das federações das regiões de turismo, a direcção da federação, o administrador delegado e o fiscal único;
- A criação de federações é da competência de duas ou mais regiões de turismo, cuja área seja contígua;
- Constituem receitas das federações, para além de receitas próprias que o projecto de lei prevê, o produto resultante das transferências de um fundo de desenvolvimento turístico, a criar;
- O fundo será correspondente a, pelo menos, 0,5% das receitas totais do turismo do ano anterior apuradas pelo Banco de Portugal;
- O fundo é afectado às diversas regiões de turismo com base nos seguintes critérios: 35% na razão directa das receitas dos estabelecimentos hoteleiros da região verificados no ano anterior, 35% na razão directa do número de dormidas nos estabelecimentos hoteleiros da região no ano anterior e 30% na razão inversa do número de camas existentes nos estabelecimentos hoteleiros da região;
- Metade do montante previsto do fundo de desenvolvimento turístico será entregue directamente às regiões de turismo. Se uma determinada região de turismo não integrar a respectiva federação ao montante a que tem direito será deduzido 25% das receitas que serão entregues directamente às agências regionais de promoção turística. Quando exista federação, metade das receitas previstas do fundo ser-lhe-ão entregues directamente. Das receitas da federação 25% também revertem para a respectiva agência regional de promoção turística;
- As regiões de turismo e respectivas federações terão serviços e quadro de pessoal próprios, aplicando-se-lhes as disposições legais reguladoras da organização dos serviços municipais e ao regime em vigor para a administração local;
- As regiões de turismo e respectivas federações estão sujeitas à tutela por parte do Governo, que é meramente inspectiva e que só poderá ser exercida segundo as formas e nos casos previstos na lei, salvaguardando sempre a democraticidade e autonomia das regiões.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei
0004   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 Capítulo I
Objecto1 - A presente lei estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições das regiões de turismo e suas federações e o modo de funcionamento dos seus órgãos, bem como as respectivas competências.
2 - No distrito de Faro a Região de Turismo do Algarve assume todas as competências e direitos das federações de regiões de turismo.
3 - As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira têm um regime jurídico próprio, no âmbito do respectivo estatuto de autonomia.Artigo 2.o
Regime financeiroA presente lei regula, também, o regime de finanças das regiões de turismo e respectivas federações.Capítulo II
Natureza jurídicaAs regiões de turismo são pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia administrativa e financeira e património próprio.Artigo 4.o
Base territorial1 - A base territorial das regiões de turismo é constituída pelo conjunto do território dos municípios que as constituem.
2 - Qualquer município poderá deixar de integrar a região de turismo a que pertence, desde que tenha decorrido um período mínimo de cinco anos após a respectiva integração.
3 - Em qualquer caso, a saída do município terá de ser comunicada com pelo menos um ano de antecedência e só poderá verificar-se no fim do mandato dos órgãos da região, pertencendo à região as receitas devidas até ao encerramento do respectivo ano económico.
4 - Podem livremente aderir às regiões de turismo os municípios que com elas tenham contiguidade territorial e desde que constituam, com os restantes que já integram a região de turismo, um todo homogéneo ou complementar entre si em termos de produto turístico.
5 - A adesão de um município que tenha integrado uma região de turismo a uma nova região só pode verificar-se depois de decorridos pelo menos quatro anos sobre a saída da anterior, salvo se para tal se verificar a concordância das duas assembleias regionais envolvidas.
6 - A integração e a saída de municípios de regiões de turismo dependem da aprovação das assembleias regionais envolvidas e da ratificação pelo membro do Governo com a tutela do turismo.Artigo 5.o
AtribuiçõesAs regiões de turismo têm as seguintes atribuições:a) Valorização turística das respectivas áreas;
Competências1 - Compete às regiões de turismo:a) Organizar e manter actualizado o inventário de recursos turísticos;
b) Promover a oferta turística no mercado interno;
0005   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 c) Integrar as agências regionais de promoção turística e colaborar com elas na promoção da sua oferta turística nos mercados externos;
d) Promover e fomentar a realização de manifestações locais de interesse para o turismo;
e) Realizar, promover e apoiar eventos de interesse turístico;
f) Assegurar a informação e apoio aos turistas;
g) Propor a classificação de sítios e locais de interesse para o turismo;
h) Participar na concepção e nas decisões relativas aos sistemas de incentivos e dos fundos destinados ao desenvolvimento turístico local e promover a sua divulgação;
i) Participar nas instâncias regionais de planeamento e administração do território e nas áreas de localização turística;
j) Intervir no licenciamento, classificação e fiscalização de estabelecimentos e actividades turísticas, nomeadamente:i) Transportes ligados ao turismo;
iv) Empresas de animação.k) Instalar equipamentos de fruição turística;
l) Ordenar as actividades de animação, contribuindo para a definição das que assumam uma dimensão preferencial face ao respectivo contexto;
m) Fomentar a qualidade dos produtos e serviços, intervir, em articulação com os organismos competentes, na melhoria da formação profissional;
n) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei.2 - Quando a região de turismo estiver integrada numa federação, as competências previstas nas alíneas c), h) e i) serão exercidas através da respectiva federação de turismo.Artigo 7.o
Duração do mandato1 - A duração do mandato dos membros dos órgãos da região é de quatro anos.
2 - A perda, a cessação, a renúncia ou suspensão do mandato no órgão municipal determina o mesmo efeito no mandato detido nos órgãos da região.
Assembleia regional1 - A assembleia regional tem a seguinte composição:a) O presidente da região de turismo, que será eleito na primeira reunião da assembleia regional;
b) Um representante de cada câmara municipal que integre a região;
c) Representantes de entidades públicas ou privadas com relevo para a actividade turística, em número inferior ao dos referidos na alínea anterior.2 - Dos vogais referidos na alínea c) do número anterior, pelo menos dois terços representarão entidades privadas, sedeadas na região, representando os seguintes segmentos da actividade:a) Estabelecimentos hoteleiros;
0006   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 g) Outras entidades privadas sedeadas na área da região de turismo.3 - Entre os representantes das entidades públicas, um será obrigatoriamente indicado pelo membro do Governo com tutela sobre o turismo.
4 - As entidades referidas no n.o 2 escolherão os seus representantes de acordo com o consignado nos estatutos da região.
5 - Se um membro da assembleia regional for eleito presidente da região de turismo ou vogal da comissão executiva será substituído, na vaga deixada em aberto, pela entidade representada.
6 - Os membros da assembleia regional manter-se-ão em funções enquanto não forem substituídos, mesmo que os respectivos mandatos tenham terminado.Artigo 10.o
Competência da assembleia regionalCompete à Assembleia Regional:a) Definir a política de turismo da região;
b) Deliberar sobre a sede da região;
c) Eleger, de entre os seus membros, a mesa da assembleia regional composta por um presidente, um secretário e um vogal;
d) Aprovar o regulamento eleitoral e eleger a comissão executiva;
e) Deliberar sobre a criação da federação de regiões de turismo e sobre a adesão da região à respectiva federação;
f) Deliberar sobre a adesão à agência regional de promoção turística;
g) Propor programas de actividades nos domínios da formação, da investigação ou de estudo na área do desenvolvimento regional;
h) Formular propostas no âmbito do processo de elaboração do PIDDAC;
i) Dar parecer sobre os investimentos da Administração Central e regional na respectiva área;
j) Dar parecer sobre planos e programas de desenvolvimento da região;
k) Aprovar o seu regimento interno de funcionamento;
l) Apreciar e aprovar os planos de actividades anuais e plurianuais e os orçamentos apresentados pela comissão executiva, bem como as respectivas revisões;
m) Apreciar e aprovar o relatório anual e as contas de gerência elaborados pela comissão executiva;
n) Aprovar os quadros de pessoal e respectivas alterações, segundo proposta da comissão executiva;
o) Autorizar a comissão executiva a contrair empréstimos;
p) Autorizar a região a constituir ou participar em sociedades;
q) Autorizar a comissão executiva a adquirir ou alienar bens imóveis;
r) Emitir as recomendações que julgar convenientes e do interesse da região;
s) Aprovar os estatutos da região de turismo;
Reuniões da assembleia regional1 - A assembleia regional reúne em sessões ordinárias e extraordinárias.
2 - Em sessão ordinária a assembleia reúne:a) No mês de Dezembro para deliberar sobre o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;
b) Até ao dia 30 de Abril, a fim de apreciar e votar o relatório e contas do exercício do ano anterior;
c) Até ao dia 30 de Junho para fazer o balanço turístico do ano anterior;
d) De quatro em quatro anos para proceder à eleição da comissão executiva.3 - A assembleia regional reúne extraordinariamente sempre que for convocada pelo respectivo presidente da mesa, por sua iniciativa ou a requerimento de um terço dos seus membros, ou do presidente da comissão executiva.
4 - As reuniões da assembleia são convocadas com a antecedência mínima de 10 dias seguidos, através de convocatória expedida para o domicílio dos membros, de onde conste a ordem de trabalhos, dia, hora e local.
5 - Quando requerida a convocação da assembleia, a mesma deve ser convocada no prazo máximo de oito dias, contados a partir da data da recepção do requerimento.
6 - As deliberações da assembleia são tomadas pela maioria absoluta de votos dos membros presentes, dispondo o presidente da mesa de voto de qualidade.
0007   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 Artigo 12.o
Comissão executiva1 - A comissão executiva é composta pelo presidente da região de turismo e quatro vogais e será eleita pela assembleia regional, em lista única, de que constam substitutos dos vogais, nos termos do regulamento eleitoral por esta aprovado.
2 - O presidente da região de turismo exerce as suas funções em regime de permanência.
3 - A assembleia regional fixará, por proposta do presidente da região de turismo, o regime em que os vogais da comissão executiva exercerão as suas funções, podendo ser considerados até quatro vogais a meio-tempo ou até dois em regime de permanência.
4 - O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, por um dos vogais por ele designado.Artigo 13.o
Competências da comissão executiva1 - Compete à comissão executiva:a) Assegurar em juízo e fora dele, e por intermédio do seu presidente, a representação da região;
b) Elaborar e submeter à assembleia regional os planos de actividades anuais e plurianuais, os orçamentos e respectivas revisões, os relatórios de actividades e as contas do exercício;
c) Aprovar as alterações orçamentais que se justifiquem ao longo do ano;
d) Elaborar e submeter à assembleia regional as propostas de organização de serviços e quadro de pessoal;
e) Assegurar a gestão da actividade da região;
f) Participar nas reuniões da assembleia regional, sem direito a voto;
g) Executar as deliberações da assembleia regional;
h) Deliberar, em geral, sobre todas as questões que não sejam da exclusiva competência da assembleia regional.2 - A comissão executiva pode delegar no presidente, que, por sua vez, poderá delegar nos vogais, o exercício das suas competências, com excepção das previstas nas alíneas b), c) e d) do número anterior.
3 - Em casos de manifesta urgência, o presidente poderá praticar actos da competência da comissão executiva, devendo submetê-los a ratificação deste órgão na primeira reunião que se realizar.Artigo 14.o
Reuniões da comissão executiva1 - A comissão executiva terá uma reunião ordinária mensal e as reuniões extraordinárias que forem julgadas necessárias.
2 - A convocação das reuniões compete ao presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer dos vogais.
3 - Quando requerida a reunião da comissão executiva, a mesma deve ser convocada de forma a realizar-se no prazo máximo de oito dias.
4 - A convocação das reuniões deve ser feita com a antecedência mínima de dois dias úteis.
5 - As deliberações da comissão executiva são tomadas por maioria dos membros presentes, detendo o presidente voto de qualidade.Artigo 15.o
Competência do presidenteCompete ao presidente da comissão executiva:a) Propor, na comissão executiva, o plano de actividades da região de turismo e respectivos serviços;
b) Convocar e presidir às reuniões da comissão executiva e participar nas reuniões da assembleia regional;
d) Outorgar em nome da região de turismo os contratos em que esta for parte e, em geral, representar a região em juízo e fora dele;
e) Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;