2 DE MAIO DE 2020 69 Uma vez que não há objeções, assim se fará. A próxima sessão plenária terá lugar quarta-feira, dia 6 de maio, com início às 15 horas. No primeiro ponto, será discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 28/XIV/1.a (GOV) — Altera o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas. No segundo ponto, consta a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 194/XIV/1.a (PS) — Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, revendo o estatuto remuneratório do Revisor Oficial de Contas que integra o respetivo Conselho Fiscal. No terceiro ponto, apreciaremos, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 336/XIV/1.a (PSD) — Garante apoio social extraordinário aos gerentes das empresas.Segue-se, no quarto ponto, a discussão do Projeto de Resolução n.o 409/XIV/1.a (BE) — Garante que as crianças cujos pais perderam rendimentos não são excluídas das creches, protegendoas famílias afetadas e os profissionais. No quinto ponto, consta a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 341/XIV/1.a (PCP) — Proíbe a distribuição de dividendos na banca, nas grandes empresas e grupos económicos. No sexto ponto, apreciaremos o Projeto de Resolução n.o 397/XIV/1.a (CDS-PP) — Criação do «Cheque Emergência» para as micro e pequenas empresas cuja atividade se suspendeu. Segue-se, no sétimo ponto, a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 338/XIV/1.a (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.o 14-G/2020, de 13 de abril, possibilitando a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário.Por fim, no oitavo ponto, será discutido o Projeto de Resolução n.o 405/XIV/1.a (PEV) — Informação aos cidadãos sobre as melhores práticas de deposição de resíduos, como máscaras e luvas protetoras. Terminamos, assim, os nossos trabalhos de hoje. Desejo a todos os Srs. Deputados um bom 1.o de Maio e um bom fim de semana. Até quarta-feira. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 35 minutos. ——— Declaração de voto enviada à Mesa para publicação Relativa aos Projetos de Lei n.os 300/XIV/1.a (PCP), 302/XIV/1.a (PAN) e 310/XIV/1.a (CDS-PP) e ao Projeto de Resolução n.o 353/XIV/1.a (BE) [votados na reunião plenária de 8 de abril de 2020 — DAR I Série n.o 45 (2020-04-09)]: A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) é uma pessoa coletiva de direito público, tipificada como instituição de previdência, que tem por fim conceder pensões de reforma e subsídios por invalidez aos seus beneficiários, com gestão autónoma e própria. Os signatários consideram que a falta de caráter assistencialista que caracteriza a CPAS é um problema estrutural, que têm denunciado ao longo dos tempos, caracterizado pela falta de proteção aos seus beneficiários, que se sentiu com maior impacto durante a pandemia da COVID-19. A CPAS está hoje reduzida a um mero fundo de pensões e não apoia cabalmente os seus beneficiários nas situações em que estes mais precisam: doença, maternidade/paternidade, desemprego, entre tantas outras. O elevado patamar mínimo de contribuição (251,38 €), cujo aumento se sentiu com grande intensidade no início desde ano, baseado em rendimentos presumidos, está a criar sérias e graves dificuldades a advogados e solicitadores, em especial aos mais jovens, que são beneficiários à força deste sistema e não por opção. As diferenças entre este sistema previdencial e a segurança social são evidentes na relação sistema-beneficiário, já que a CPAS não aplica os mesmos critérios e benefícios perante os seus associados que aplica a Segurança Social aos seus beneficiários. Um problema estrutural exige uma resposta estrutural. A gestão autónoma da CPAS que tem lesado séria e gravemente os seus beneficiários ao longo dos anos merece a nossa profunda reflexão e exige uma solução macro à escala da dimensão do problema.