PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 - A irresponsabilidade mantém-se ainda que o prestador realize a armazenagem meramente tecnológica das informações no decurso do processo de transmissão, exclusivamente para as finalidades de transmissão e durante o tempo necessário para esta.Artigo 13.o
Armazenagem intermediária1 - Os prestadores intermediários de serviços de transmissão de comunicações em rede, que não tenham intervenção no conteúdo das mensagens transmitidas nem na selecção destas ou dos destinatários e respeitam as condições de acesso à informação, são isentos de toda a responsabilidade por um eventual conteúdo ilícito, ainda que procedam à armazenagem temporária e automática, exclusivamente para tornar mais eficaz e económica a transmissão posterior a nova solicitação de destinatários do serviço.
2 - Passa, porém, a aplicar-se o regime comum de responsabilidade se o prestador não proceder segundo as regras usuais do sector:a) Na actualização da informação;
b) No uso da tecnologia, aproveitando-a para obter dados sobre a utilização da informação.3 - As regras comuns passam também a ser aplicáveis se chegar ao conhecimento do prestador que a informação foi retirada da fonte originária ou o acesso tornado impossível, ou ainda que um tribunal ou entidade administrativa da origem ordenou essa remoção ou impossibilitação de acesso com exequibilidade imediata, e o prestador não a retirar ou impossibilitar imediatamente o acesso.Artigo 14.o
Armazenagem principal1 - O prestador intermediário do serviço de armazenagem em servidor só é responsável, nos termos comuns, pelo conteúdo ilícito das informações que armazena se tiver conhecimento de actividade ou informação cuja ilicitude for manifesta e não retirar ou impossibilitar logo o acesso a essa informação.
2 - Há responsabilidade civil sempre que, perante as circunstâncias conhecidas, o prestador do serviço deva ter consciência do carácter ilícito da informação.
3 - Aplicam-se as regras comuns de responsabilidade sempre que o destinatário do serviço actuar subordinado ao prestador ou for por ele controlado.Artigo 15.o
Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços de associação de conteúdosOs prestadores intermediários de serviços de associação de conteúdos, por meio de instrumentos de busca, hiperconexões ou processos análogos, que permitam o acesso a conteúdos ilícitos estão sujeitos a regime de responsabilidade correspondente ao estabelecido no artigo anterior.Artigo 16.o
Solução provisória de litígios1 - Nos casos contemplados nos artigos 13.o a 15.o, o prestador intermediário de serviços, se a ilicitude não for
3139   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 manifesta, não é obrigado a remover o conteúdo contestado ou a impossibilitar o acesso à informação só pelo facto de um terceiro arguir uma violação; mas o interessado pode recorrer à entidade de supervisão e esta dará uma solução provisória em 48 horas, que será logo comunicada electronicamente aos intervenientes.
2 - Quem tiver interesse jurídico na manutenção daquele conteúdo em linha pode nos mesmos termos recorrer à entidade de supervisão contra uma decisão do prestador de remover ou impossibilitar o acesso a esse conteúdo, para obter a solução provisória do litígio.
3 - Qualquer que seja a decisão, nenhuma responsabilidade recai sobre a entidade de supervisão; e tão-pouco recai sobre o prestador intermediário de serviços por ter ou não retirado o conteúdo ou impossibilitado o acesso, quando não for manifesto se há ou não ilicitude.
4 - O procedimento perante a entidade de supervisão será regulado por diploma especial; mas a entidade de supervisão pode a qualquer tempo alterar a composição provisória do litígio estabelecida.
5 - A solução definitiva do litígio será realizada nos termos e pelas vias comuns.Artigo 17.o
Relação com o direito à informação1 - A associação de conteúdos não é considerada irregular unicamente por haver conteúdos ilícitos no sítio de destino, ainda que o prestador tenha consciência do facto.
2 - A remissão é lícita se for realizada com objectividade e distanciamento, representando o exercício do direito à informação; é pelo contrário ilícita se representar uma maneira de tomar como próprio o conteúdo ilícito para que se remete.
3 - A avaliação é realizada perante as circunstâncias do caso, nomeadamente:a) A confusão eventual dos conteúdos do sítio de origem com os de destino;
b) O carácter automatizado ou intencional da remissão;
c) A área do sítio de destino para onde a remissão é efectuada.Capítulo III
ÂmbitoNão constituem comunicações publicitárias, embora se integrem em serviços da sociedade da informação, mensagens que se limitem a identificar ou permitir o acesso a um operador comercial, ou identifiquem objectivamente bens, serviços ou a imagem dum operador, em colectâneas ou listas, particularmente quando não tiverem implicações financeiras.Artigo 19.o
Identificação e informaçãoNas comunicações publicitárias prestadas a distância, por via electrónica, devem ser claramente identificados de modo a serem apreendidos com facilidade por um destinatário comum:a) A natureza publicitária, logo que a mensagem seja apresentada no terminal e de forma ostensiva;
c) As ofertas promocionais, como descontos, prémios ou brindes, e os concursos ou jogos promocionais, bem como os condicionalismos a que ficam submetidos.Artigo 20.o
Comunicações não solicitadas1 - O envio de comunicações publicitárias, cuja recepção seja independente de intervenção do destinatário, ou por correio electrónico, carece de consentimento prévio do destinatário.
2 - Exceptuam-se:a) As mensagens enviadas por entidades de fins não lucrativos;
b) As mensagens enviadas a pessoas colectivas.3 - Nos casos previstos no número anterior fica aberto aos destinatários o recurso ao sistema de opção negativa, mantendo-se para esse efeito o regime actualmente vigente.
4 - É também permitido ao fornecedor de um produto ou serviço, no que respeita aos mesmos ou a produtos ou serviços análogos, enviar publicidade não solicitada aos clientes com quem celebrou anteriormente transacções, se ao cliente tiver sido explicitamente oferecida a possibilidade de o recusar por ocasião da transacção realizada, e se não implicar para o destinatário dispêndio adicional ao custo do serviço de telecomunicações.
5 - No caso previsto no número anterior, o cliente deve ter acesso a meios que lhe permitam a qualquer momento recusar, sem ónus e independentemente de justa causa, o envio dessa publicidade para futuro.
6 - Cada comunicação não solicitada deve indicar um meio técnico, de fácil identificação e utilização, que permita ao destinatário do serviço recusar futuras comunicações.Artigo 21.o
Profissões regulamentadas1 - As comunicações publicitárias à distância por via electrónica em profissões regulamentadas só são permitidas mediante o estrito cumprimento das regras deontológicas de cada profissão, nomeadamente as relativas à independência e honra e ao sigilo profissionais, bem como à lealdade para com o público e dos membros da profissão entre si.
2 - "Profissão regulamentada", é entendido no sentido constante dos diplomas relativos ao reconhecimento na Comunidade de formações profissionais.Capítulo IV
ÂmbitoAs disposições deste capítulo são aplicáveis a todo o tipo de contratos celebrados por via electrónica ou informática,
3140   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 sejam ou não qualificáveis como comerciais, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 23.o
Liberdade de celebração1 - É livre a celebração de contratos por via electrónica, sem que a validade ou eficácia destes seja prejudicada pela utilização deste meio.
2 - São excluídos do princípio da admissibilidade os negócios jurídicos:a) Familiares e sucessórios;
b) Que exijam a intervenção de tribunais, entes públicos ou outros entes que exercem poderes públicos, nomeadamente quando aquela intervenção condicione a produção de efeitos em relação a terceiros, e ainda os negócios legalmente sujeitos a reconhecimento ou autenticação notariais;
c) Reais imobiliários, com excepção do arrendamento;
d) De caução e de garantia, quando não se integrarem na actividade profissional de quem as presta.3 - Só tem de aceitar a via electrónica para a celebração dum contrato quem se tiver vinculado a proceder dessa forma.
4 - São proibidas cláusulas contratuais gerais que imponham a celebração por via electrónica dos contratos com consumidores.Artigo 24.o
Forma1 - As declarações emitidas por via electrónica satisfazem a exigência legal de forma escrita quando contidas em suporte que ofereça as mesmas garantias de fidedignidade, inteligibilidade e conservação.
2 - O documento electrónico vale como documento assinado quando satisfizer os requisitos da legislação sobre assinatura electrónica e certificação.Artigo 25.o
Dispositivos de identificação e correcção de errosO prestador de serviços em rede que celebre contratos por via electrónica deve disponibilizar aos destinatários dos serviços, salvo acordo em contrário das partes que não sejam consumidores, meios técnicos eficazes que lhes permitam identificar e corrigir erros de introdução, antes de formular uma ordem de encomenda.Artigo 26.o
Informações prévias1 - O prestador de serviços em rede que celebre contratos em linha deve facultar aos destinatários, antes de ser dada a ordem de encomenda, informação mínima inequívoca que inclua:a) O processo de celebração do contrato;
b) O arquivamento ou não do contrato pelo prestador de serviço e a acessibilidade àquele pelo destinatário;
c) A língua ou línguas em que o contrato pode ser celebrado;
d) Os meios técnicos que o prestador disponibiliza para poderem ser identificados e corrigidos erros de introdução que possam estar contidos na ordem de encomenda;
e) Os termos contratuais e as cláusulas gerais do contrato a celebrar;
f) Os códigos de conduta de que seja subscritor e a forma de os consultar electronicamente.2 - O disposto no número anterior é derrogável por acordo em contrário das partes que não sejam consumidores.Artigo 27.o
Ordem de encomenda e aviso de recepção1 - Logo que receba uma encomenda por via exclusivamente electrónica o prestador de serviços deve acusar a recepção igualmente por meios electrónicos, salvo acordo em contrário com a parte que não seja consumidora.
2 - É dispensado o aviso de recepção da ordem de encomenda nos casos em que há a imediata prestação em linha do produto ou serviço.
3 - O aviso de recepção deve conter a identificação fundamental do contrato a que se refere.
4 - O prestador satisfaz o dever de acusar a recepção se enviar a comunicação para o endereço electrónico que foi indicado ou utilizado pelo destinatário do serviço.
5 - A encomenda torna-se definitiva com a confirmação do destinatário, dada na sequência do aviso de recepção para exprimir a sua aceitação.Artigo 28.o
Apresentação dos termos contratuais e cláusulas gerais1 - Os termos contratuais e as cláusulas gerais, bem como o aviso de recepção, devem ser sempre comunicados de maneira que permita ao destinatário armazená-los e reproduzi-los.
2 - A ordem de encomenda, o aviso de recepção e a confirmação da encomenda consideram-se recebidos logo que os destinatários têm a possibilidade de aceder a eles.Artigo 29.o
Contratos celebrados por meio de comunicação individualOs artigos 26.o a 28.o não são aplicáveis aos contratos celebrados exclusivamente por correio electrónico ou outro meio de comunicação individual equivalente.Artigo 30.o
Proposta contratual e convite a contratar1 - A oferta de produtos ou serviços em linha representa uma proposta contratual quando contiver todos os elementos necessários para que o contrato fique concluído com a simples aceitação do destinatário; caso contrário, representa um convite a contratar.
2 - O mero aviso de recepção da ordem de encomenda não tem significado para a determinação do momento da conclusão do contrato.
3141   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 Artigo 31.o
Contratação sem intervenção humana1 - A contratação celebrada exclusivamente por meio de computadores, sem intervenção humana, é regulada pelos princípios comuns, salvo se estes pressupuserem uma actuação.
2 - São aplicáveis as disposições sobre erro:a) Na formação da vontade, se houver erro de programação;
b) Na declaração, se houver erro de funcionamento de máquina;
c) Na transmissão, se a mensagem chegar deformada ao seu destino.3 - A parte não ficará vinculada sempre que fosse exigível à outra parte que se apercebesse da anomalia, nomeadamente pelo uso de dispositivos de detecção de erros de introdução.Capítulo V
Solução de litígios por via electrónicaÉ permitido o funcionamento em rede de formas de solução extra-judicial de litígios entre prestadores e destinatários de serviços da sociedade da informação, com observância das disposições concernentes à validade e eficácia dos documentos atrás assinaladas.Artigo 33.o
Entidade de supervisão central1 - É instituída uma entidade de supervisão central com atribuições em todos os domínios regulados pelo presente diploma, salvo nas matérias em que a lei atribua a outra entidade funções de supervisão.
2 - As funções de entidade de supervisão central serão exercidas pela ICP-Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM-ICP).Artigo 34.o
Atribuições e competência1 - As entidades de supervisão funcionam como organismos de referência para os contactos que se estabeleçam neste domínio com os outros Estados-membros e com a Comissão Europeia. A elas se podem dirigir para obter informações os destinatários, os prestadores de serviços e o público em geral.
2 - A entidade de supervisão central tem competência em todas as matérias que a lei atribua a um órgão administrativo sem mais especificação, e outras que lhe forem cometidas em diploma próprio.
3 - Cabe designadamente à entidade central de supervisão, além das atribuições gerais já assinaladas, quando não couberem a outro órgão:a) Conceder autorizações, quando forem necessárias;
b) Dar instruções sobre práticas a ser seguidas para cumprimento do disposto no presente diploma;
d) Determinar a suspensão da actividade dos prestadores de serviços em face de graves irregularidades, e por razões de urgência;
f) Publicitar em rede os códigos de conduta mais significativos de que tenha conhecimento;
g) Publicitar outras informações, nomeadamente decisões judiciais sobre este domínio;
h) Promover a notificação à Comissão Europeia do propósito de adoptar restrições à livre circulação de serviços provenientes da Comunidade, ou de terem sido adoptadas restrições por razões de urgência.Artigo 35.o
Contra-ordenações1 - Praticam contra-ordenação sancionável com coima de 2500 a 50 000 euros os prestadores de serviços que:a) Não disponibilizem ou prestem a informação aos destinatários regulada nos artigos 7.o e 8.o do presente diploma;
b) Enviem comunicações publicitárias não solicitadas, quando vedadas por lei;
c) Não disponibilizem aos destinatários dispositivos de identificação e correcção de erros de introdução;
d) Omitam o pronto aviso de recepção da ordem de encomenda;
e) Não comuniquem os termos contratuais, cláusulas gerais e avisos de recepção de modo que permita aos destinatários armazená-los e reproduzi-los;
f) Não prestem informações solicitadas pela entidade de supervisão.2 - Praticam contra-ordenação sancionável com coima de 600 a 100 000 euros os prestadores de serviços que:a) Desobedeçam a determinação da entidade de supervisão ou de outra entidade competente de identificar os destinatários dos serviços com quem tenham acordos de transmissão ou de armazenagem;
b) Não cumpram a determinação do tribunal ou da autoridade competente de prevenir ou pôr termo a uma infracção;
c) Omitam informação à autoridade competente de actividades ilícitas de que tenham conhecimento, praticadas por via dos serviços que prestam;
d) Não removam ou impossibilitem o acesso a informação que armazenem e cuja ilicitude manifesta seja do seu conhecimento;
e) Não removam ou impossibilitem o acesso a informação que armazenem, se tiverem conhecimento que foi retirada da fonte, ou o acesso tornado impossível, ou ainda que um tribunal ou autoridade administrativa da origem ordenou essa remoção ou impossibilitação de acesso para ter exequibilidade imediata;
f) Exerçam a sua actividade sem autorização, quando esta for necessária;
3142   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 g) Pratiquem com reincidência as infracções previstas no n.o 1.3 - Os prestadores de serviços de associação de conteúdos respondem nas condições da alínea e) do n.o 2 quando não impossibilitem a localização ou o acesso a informação ilícita.
4 - A negligência é sancionável, mas nos limites da coima aplicável às infracções previstas no n.o 1.
5 - A prática da infracção por pessoa colectiva agrava em 1/3 os limites máximo e mínimo da coima.Artigo 36.o
Sanções acessórias1 - A aplicação da coima poderá ter como sanções acessórias a publicitação da decisão definitiva e a perda dos bens usados para a prática das infracções.
2 - Em função da gravidade da infracção, da culpa do agente ou da prática reincidente das infracções, pode ser aplicada, simultaneamente com as coimas previstas no n.o 2 do artigo anterior, a sanção acessória de interdição do exercício da actividade pelo período máximo de seis anos; e, tratando-se de pessoas singulares, da inibição do exercício de cargos sociais em empresas prestadoras de serviços da sociedade da informação, durante o mesmo período.
3 - Quando o exercício requerer autorização e esta não tiver sido obtida, a verificação da infracção pela autoridade competente para a aplicação da coima tem como sanção acessória o imediato encerramento do estabelecimento, além da interdição do exercício.
4 - A decisão de aplicação de medidas acessórias de interdição do exercício da actividade, encerramento de estabelecimento e, tratando-se de pessoas singulares, da inibição do exercício de cargos sociais em empresas prestadoras de serviços da sociedade da informação por prazo superior a dois anos, será obrigatoriamente confirmada em juízo, sem efeito suspensivo, por iniciativa oficiosa da própria entidade de supervisão.Artigo 37.o
Providências provisórias1 - A entidade de supervisão a quem caiba a aplicação da coima pode aplicar, desde que se revelem imediatamente necessárias, as seguintes providências provisórias:a) A suspensão da actividade e o encerramento do estabelecimento enquanto decorre o procedimento e até à decisão definitiva;
b) A apreensão de bens que sejam veículo da prática da infracção.2 - Estas providências podem ser instauradas, modificadas ou levantadas em qualquer momento, pela própria entidade de supervisão, por sua iniciativa ou a requerimento dos interessados, e a sua legalidade pode ser impugnada em juízo.Artigo 38.o
Destino das coimasO montante das coimas cobradas reverte para o Estado e para a entidade que as aplicou, na proporção de 60% e 40%, respectivamente.Capítulo VI
Âmbito1 - Estão fora do âmbito do presente diploma:a) A matéria fiscal;
c) O regime do tratamento de dados pessoais e da protecção da privacidade;
e) Os jogos de fortuna ou azar em que é feita uma aposta em dinheiro;
f) A actividade notarial ou equiparadas, enquanto caracterizadas pela fé pública ou por outras manifestações de poderes públicos.2 - Nada neste diploma afecta as disposições destinadas a fomentar a diversidade cultural, proteger a língua portuguesa ou assegurar o pluralismo.Artigo 40.o
Códigos de conduta1 - As entidades de supervisão estimularão a criação de códigos de conduta pelos interessados e a difusão destes por via electrónica.
2 - As entidades de supervisão e o Ministério Público têm legitimidade para impugnar em juízo os códigos de conduta aprovados em domínio abrangido por este diploma que extravasem das finalidades da entidade que os emitiu ou tenham conteúdo contrário a princípios gerais ou regras vigentes.
3 - Os códigos de conduta serão publicados na Internet pelas próprias entidades de supervisão.Artigo 41.o
TransposiçãoEste diploma efectua a transposição da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000 ("Directiva sobre Comércio Electrónico").Visto e aprovado em Conselho de Ministros de       . - O Primeiro-Ministro,         - A Ministra de Estado e das Finanças,         - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas,              - A Ministra da Justiça,              - O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro,           - O Ministro da Economia,              - O Ministro da Ciência e do Ensino Superior,             .
ALTERA A LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITARExposição de motivos1 - O programa do XV Governo refere, entre as prioridades de política de Defesa Nacional, a revisão da Lei de
3143   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 Programação Militar. Trata-se de um dos documentos estruturantes cuja reorientação se anunciou, naturalmente, após a adopção do novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional, a par da redefinição do Conceito Estratégico Militar e em coerência com a projectada revisão do sistema de forças e do dispositivo.
2 - Do mesmo modo, o Programa do Governo aponta o reequipamento das Forças Armadas como uma das tarefas principais do Estado. Forças Armadas modernas, dotadas de acrescida capacidade operacional, constituem um imperativo inadiável, de modo a garantir o cumprimento das suas missões, o preenchimento das suas capacidades, a necessária resposta à hierarquia das ameaças e satisfação dos compromissos com os aliados.
3 - A revisão da Lei de Programação Militar é uma oportunidade única. Pode e deve abrir um ciclo de decisão e esperança capaz de superar esse problema nacional que é o reequipamento das nossas Forças Armadas. A desadequação efectiva entre o sistema de forças aprovado e o equipamento realmente disponível e operacional; a degradação das capacidades, por se adiarem decisões de reequipamento, em consequência de um ciclo de desinvestimento nas funções de segurança e defesa; os efeitos produzidos pela obsolescência de certos equipamentos na própria atractividade das Forças Armadas; e as consequências que têm, na relevância internacional do Estado Português as políticas relativas ao equipamento militar, levaram o Governo a traduzir, no novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional, uma firme opção por uma política favorável à modernização do equipamento das Forças Armadas. Ao propor esta lei, o Governo cumpre esse desiderato.
4 - Esta proposta de lei representa uma evolução para um modelo de financiamento mais saudável, permitindo, objectiva e consequentemente, um significativo reforço das capacidades e meios das Forças Armadas Portuguesas.
Na verdade, consegue-se um equilíbrio maior entre o financiamento tradicional, e a locação ou outros modelos contratuais. Por outro lado, reduz-se, no tempo, a perdurabilidade dos encargos financeiros. Obtém-se, ainda, uma distribuição mais equitativa de recursos entre os três ramos das Forças Armadas.
Esta nova modulação financeira permite melhores horizontes no investimento efectivo em equipamento das Forças Armadas. Com efeito, a redução em juros de capital não constitui um objectivo em si, mas um meio que permite alocar recursos que, não sendo consumidos pelo sistema financeiro, podem e devem ser aplicados nos programas, concretos e em concreto, que permitirão mudar a face operacional das nossas Forças Armadas. Decisões de racionalização de certos equipamentos, permitem, ainda, preencher lacunas importantes noutros materiais.
No essencial, considera-se que a Marinha, o Exército e a Força Aérea poderão dar, com esta proposta, um salto qualitativo muito significativo nas suas capacidades. Nenhum programa essencial foi excluído ou ignorado. E diversos programas novos foram contemplados, em todos os ramos das Forças Armadas.
5 - Forças Armadas melhor equipadas, com mais meios e com menos efectivos; capacidades crescentes de projecção e sustentação, comando e controlo, comunicações e informações, na linha do que dispõe o novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional; reforço das nossas capacidades dissuasoras e de resposta rápida; melhoria nítida das capacidades de vigilância, controlo e fiscalização, quer do território quer do espaço interterritorial; modernização significativa dos meios de participação em missões de paz e humanitárias; mais protecção das forças e maior autonomia nos meios de salvaguarda de interesses portugueses; actualização da nossa interoperabilidade com os aliados, nomeadamente quanto a ameaças que prevenimos e combatemos em comum, eis alguns dos racionais militares que presidem, como opção política, ao desígnio desta proposta de lei. A sua execução permitirá dignificar as Forças Armadas, adequá-las a novas e persistentes ameaças e cumprir com o sistema de alianças que, como país, escolhemos.
6 - É vontade do Governo dar estabilidade, continuidade e previsibilidade às opções fundamentais em matéria de reequipamento das Forças Armadas. Por isso mesmo, a proposta de lei inova, quando aponta, indicativamente, em norma transitória, os programas a que deve atender, prioritariamente, a próxima revisão.
Também é nova, em termos legais, a opção por procedimentos comuns, nomeadamente entre os três ramos, na execução de programas em que se verifique identidade de objecto. É o corolário de uma visão política mais global e de conjunto das nossas Forças Armadas.
Finalmente, refira-se que se harmonizam, na documentação explicativa, os códigos de distribuição de recursos entre ramos. O Exército português fez um reconhecido esforço para apresentar o seu planeamento por capacidades, tal como já faziam a Marinha e a Força Aérea Portuguesas.
7 - Nesta proposta de lei, prevê-se um aumento do investimento em infra-estruturas, tendo o Governo optado, sobretudo, por completar projectos já em curso e apostar, desde já, na renovação de instalações que são muito importantes para garantir condições dignas e modernas aos efectivos das Forças Armadas. A profissionalização das Forças Armadas recebe, aqui, mais um importante estímulo.
No entanto, as reformas de carácter orgânico, funcional e territorial que se seguirão, com as orientações de modernizar os sistemas e as estruturas das novas Forças Armadas, produzirão importantes consequências na sua dimensão e dispositivo. Tal processo reformador aconselha um verdadeiro programa global de infra-estruturas, cujo financiamento é, aliás, pensável e possível, através de adequadas políticas de rentabilização patrimonial. Nesse sentido, o Governo deverá preparar uma Lei de Programação de Infra-estruturas das Forças Armadas, que enquadre, oriente e calendarize a modernização infra-estrutural dos três ramos das Forças Armadas.
Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei orgânica:Artigo 1.o
3144   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 2 - A Lei de Programação Militar incorpora ainda programas de desactivação de equipamentos, armamento, munições e infra-estruturas e de investigação e desenvolvimento (I&D).Artigo 2.o
3 - Os programas cuja execução se tenha afastado significativamente do planeado são obrigatoriamente reanalisados nas revisões que ocorrem nos anos pares e os que não tenham sido concluídos ao fim do prazo previsto no n.o 2 do artigo 2.o são obrigatoriamente reavaliados.Artigo 7.o
2 - Na apresentação dos subprogramas devem ser indicadas detalhadamente as previsões de acréscimo ou diminuição de custos anuais de funcionamento normal decorrentes da execução dos programas e com efeitos nos respectivos orçamentos.
3 - O Governo apresenta à Assembleia da República, juntamente com as propostas de revisão, o respectivo plano de financiamento.
3145   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 Artigo 8.o
Custos dos programasOs custos dos programas evidenciados no mapa anexo à presente lei são expressos a preços constantes do ano em que ocorre a revisão da Lei de Programação Militar.Artigo 9.o
Alterações orçamentaisO Governo deverá promover as necessárias alterações orçamentais decorrentes da revisão da Lei de Programação Militar, no prazo máximo de 15 dias posteriores à aprovação da mesma.Artigo 10.o
Contratos de investimento público1 - Os actos de investimento público previstos no n.o 1 do artigo 1.o podem ser concretizados por locação sob qualquer das suas formas contratuais, ou mediante outros modelos contratuais legalmente admissíveis, quando tal se mostrar justificado pelo interesse nacional, de modo a permitir a dilatação no tempo da satisfação do correspondente encargo financeiro, sem prejuízo da normal inscrição das prestações anuais no mapa que contém os programas da Lei de Programação Militar.
2 - Os contratos previstos no número anterior podem integrar o serviço de manutenção e devem prever a desactivação dos bens que são o seu objecto no final da respectiva vigência.
3 - São da competência do Ministro da Defesa Nacional, dando a conhecer à Assembleia da República os respectivos despachos, as transferências de verbas:a) Entre programas se se mantiver a respectiva classificação funcional;
Mapa de programasO quadro de programas a que se refere a presente lei, as dotações globais para cada ano económico e os valores máximos autorizados para liquidação de prestações inerentes aos contratos previstos no artigo 10.o, constam do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Artigo 16.o
Responsabilidades contingentes decorrentes de cláusulas penaisNo Orçamento do Estado de cada ano a dotação provisional do Ministério das Finanças será devidamente dotada
3146   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 por forma a suportar os pagamentos respeitantes a responsabilidades contigentes eventualmente resultantes do accionamento de cláusulas penais contra o Estado, previstas nos contratos de locação referidos no n.o 3 do artigo 11.o.Artigo 17.o
2 - Considerando a sua importância no processo de modernização e reequipamento das Forças Armadas, no sentido de aumentar as suas capacidades e eficácia, a revisão da Lei de Programação Militar a operar em 2004 terá em conta, prioritariamente, o desenvolvimento dos seguintes processos:a) Na Marinha:
i) Modernização de meia-vida das Fragatas da Classe "Vasco da Gama";
iii) Reequipamento das unidades de Engenharia, Anti-Aérea e Informações e Segurança Militar;
iii) Renovação da Frota de Viaturas Especiais.Visto e aprovada em Conselho de Ministros de 25 de Fevereiro de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
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3149   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 Consultar Diário original
3150   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 126/IX
(ESTATUTO DO FÓRUM DOS PARLAMENTOS DE LÍNGUA PORTUGUESA)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota préviaPor determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, datado de 29 de Novembro de 2002, baixou à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, o projecto de resolução n.o 126/IX sobre o Estatuto do Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa, para emissão dos respectivos relatórios/pareceres.II - Dos antecedentes histórico-políticos2.1 - Comunidade de Países de Língua Portuguesa (17 de Julho de 1996)
Este Fórum alicerça-se obviamente no âmbito da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) desenvolvendo alguns dos objectivos contidos na sua Declaração Constitutiva, a qual incluiu "o estímulo ao desenvolvimento de acções de cooperação interparlamentar" [Os Chefes de Estado e de Governo de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe, reunidos em Lisboa, no dia 17 de Julho de 1996,
Imbuídos dos valores perenes da Paz, da Democracia e do Estado de direito, dos Direitos Humanos, do Desenvolvimento e da Justiça Social; Tendo em mente o respeito pela integridade territorial e a não-ingerência nos assuntos internos de cada Estado, bem como o direito de cada um estabelecer as formas do seu próprio desenvolvimento político, económico e social e adoptar soberanamente as respectivas políticas e mecanismos nesses domínios; Conscientes da oportunidade histórica que a presente Conferência de Chefes de Estado e de Governo oferece para responder às aspirações e aos apelos provenientes dos povos dos sete países e tendo presente os resultados auspiciosos das reuniões de Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Relações Exteriores dos Países de Língua Portuguesa, realizadas em Brasília em 9 de Fevereiro de 1994, em Lisboa em 19 de Julho de 1995, e em Maputo em 18 de Abril de 1996, bem como dos seus encontros à margem das 48.a, 49.a e 50.a Sessões da Assembleia Geral das Nações Unidas;
- Consolidar a realidade cultural nacional e plurinacional que confere identidade própria aos Países de Língua Portuguesa, reflectindo o relacionamento especial existente entre eles e a experiência acumulada em anos de profícua concertação e cooperação; - Encarecer a progressiva afirmação internacional do conjunto dos Países de Língua Portuguesa que constituem um espaço geograficamente descontínuo mas identificado pelo idioma comum; - Reiterar, nesta ocasião de tão alto significado para o futuro colectivo dos seus Países, o compromisso de reforçar os laços de solidariedade e de cooperação que os unem, conjugando iniciativas para a promoção do desenvolvimento económico e social dos seus povos e para a afirmação e divulgação cada vez maiores da Língua Portuguesa.(....)].
Com efeito, os Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa representam os respectivos cidadãos e exprimem ao nível da feitura das leis, a sua vontade colectiva sendo por isso instrumentos fundamentais de cooperação Estado a Estado e povo a povo entre os membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.
Assim, os Parlamentos dos sete Estados por impulso próprio têm vindo a desenvolver uma cooperação cujo início data de 1998 e que agora se vem consolidar e institucionalizar.2.2. - Declaração Constitutiva do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa
Na reunião de Lisboa, ocorrida nos dias 20 e 21 de Março de 1998 foi subscrita pelos Presidentes dos Parlamentos dos Estados do Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Portugal, São Tomé e Príncipe e os Vice-Presidentes dos Estados de Angola e Moçambique em representação dos respectivos Presidentes, a Declaração Constitutiva do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa. (Vd. DAR II S C n.o 21, de 18 de Abril de 1998).Este Fórum visa atingir as seguintes metas:1 - Contribuir para o fortalecimento da democracia em todos os países de língua portuguesa;
2 - Criar um espaço de concertação política e de cooperação no domínio sócio-económico e cultural e que assuma outros compromissos, designadamente no que se refere à legalização sobre a erradicação do racismo, discriminação social, xenofobia, combate ao tráfico de drogas e melhoria do acolhimento dos cidadãos oriundos dos seus diversos países;
3 - Intensificar a cooperação interparlamentar visando a troca de experiências, intercâmbio legislativo e de publicações, à formação de quadros e, em geral, à modernização dos Parlamentos;
4 - Promover jornadas parlamentares, com periodicidade regular, orientadas para o debate de assuntos específicos.Nos termos do seu artigo 1.o. Os objectivos do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa reconduzem-se ao seguinte:- Promover e organizar o aprofundamento da cooperação e da interajuda entre os Parlamentos de Língua Portuguesa;
- Fomentar a utilização de redes electrónicas para intercomunicação e trocas de dados, experiências e conhecimentos;
- Programar e implementar outras formas e medidas de cooperação interparlamentar, na base da comunhão
3151   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 de língua e do comum património jurídico e cultural;
- Realizar, em todas as suas valências, a vertente parlamentar da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.2.3 - III Fórum dos Presidentes dos Parlamentos de Língua Portuguesa (19 de Novembro de 2002)
Na sequência do II Fórum realizado em 13 de Julho de 1999, na cidade de Maputo em Moçambique, surge agora em 2002 na cidade de Praia em Cabo Verde, o impulso decisivo para a institucionalização formal do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa.
Tal como referido nesse Fórum pelo actual Presidente da Assembleia da República, Dr. João Bosco Mota Amaral "O Fórum Parlamentar surgiu para colmatar uma lacuna na estrutura da organização, assegurando o devido papel às Assembleias representantes livremente eleitas, como tal maximamente representativas dos povos lusófonos".III - Do conteúdo do Estatuto do Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa3.1 - Apreciação geral
O Estatuto compõe-se de 25 artigos, os quais se incluem em V capítulos a saber:
O Fórum surge caracterizado no artigo 1.o como uma organização de concertação e de cooperação interparlamentar entre os Parlamentos Nacionais da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.
Nos termos do artigo 5.o este Fórum integra três órgãos:- O Presidente do Fórum (eleito pela Conferência dos Presidentes dos Parlamentos, de entre os seus membros com carácter rotativo e anual);
- A Conferência dos Presidentes dos Parlamentos (reúne os Presidentes dos Parlamentos Nacionais);
- A Assembleia Interparlamentar (é constituída pelos Presidentes dos Parlamentos e pelos grupos nacionais).O presente Estatuto entra em vigor com o depósito junto do Presidente do Fórum do 5.o Instrumento de confirmação.3.2 - Apreciação específica
c) Promover e defender os direitos, liberdades e garantias e os Direitos Humanos em geral;
Dada a condensação de várias matérias referidas nesta alínea propõe-se o seu desdobramento nos seguintes termos:
e) Promover o combate a todas as formas de discriminação e todos os tipos de tráficos e harmonizar políticas de imigração;
As alíneas subsequentes sofrem a correspondente renumeração.Ainda em sede de objectivos gerais do Fórum, julgamos que seria pertinente promover acções de formação na área da feitura de leis, pelo que se sugerem ainda os seguintes objectivos:- Permuta permanente de documentação, experiência e assistência técnica;
- Intercâmbio de pessoal técnico para a realização de estágios, seminários, e cursos de formação profissional;
- Actualização permanente de um glossário comum de forma a padronizar a linguagem técnica praticada pelos Parlamentos membros.Constatamos que os estatutos são omissos no tocante ao estabelecimento de uma norma sobre princípios.
Julgamos que seria pertinente consagrar princípios como o da busca de benefícios mútuos, princípio do respeito pela independência de cada Parlamento e pelo ordenamento jurídico que o rege, igualdade entre os membros etc.Artigo 10.o alínea j)
Talvez fosse adequado estabelecer ab initio a periodicidade do relatório referido nessa alínea.
No tocante ao Capítulo III (Receitas e património) dever-se-ia especificar melhor o artigo 18.o sobre a forma de financiamento do Fórum, designadamente a forma de contribuição para as despesas comuns.
Com efeito, é vital para a prossecução dos objectivos do Fórum e da sua longevidade que a componente financeira se encontre bem definida e estruturada.Artigo 23.o
alínea d) Convém clarificar esta alínea referente à execução das decisões do Fórum porquanto algumas dessas decisões são da competência própria dos respectivos Parlamentos.
IV - Conclusões1 - O estatuto vertente constitui mais um importante passo na consolidação da CPLP, neste caso na vertente parlamentar e legislativa, tendo o Parlamento português na pessoa do seu ex-Presidente (Dr. António Almeida Santos) e do actual contribuído de forma enérgica para a concretização dessa realidade;
2 - A longevidade deste Fórum depende, entre muitos outros factores, da mobilização dos respectivos parlamentos nacionais, do encontro regular entre os presidentes destes órgãos de soberania, da sua capacidade financeira e de uma intensa cooperação política, técnica e administrativa;
3 - O Estado português deverá conferir o necessário impulso a este processo, cabendo à Assembleia da República agendar o mais oportunamente possível a votação deste projecto de resolução;
4 - A exploração do diálogo interparlamentar entre os países de língua portuguesa sobretudo quando os Parlamentos constituem um pilar vital do sistema democrático, poderá ser um importante instrumento para a consolidação dos países aderentes com democracias mais jovens;
3152   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 5 - O comungar de um património histórico-cultural comum criou na consciência colectiva da CPLP um ideário que importa reafirmar sistematicamente;
6 - A matriz cultural que se encontra materializada numa experiência histórica comum e numa mesma língua constitui um inestimável património no mundo globalizado de hoje, que importa explorar em favor do progresso e do bem-estar nas nossas sociedades.
Face ao exposto, a 1.a Comissão é do seguinte parecer:V - ParecerQue o projecto de resolução n.o 126/IX se encontra em condições constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário.Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 2003. - A Deputada Relatora, Maria Celeste Correia - A Presidente da Comissão, Maria da Assunção Esteves.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, verificando-se a ausência do CDS-PP, PCP e Os Verdes.
(APROVA O ACORDO DE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA ESLOVACA, ASSINADO EM BRATISLAVA, EM 5 DE JUNHO DE 2001)Relatório e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesRelatórioI - Nota préviaO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 22/IX que "Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca, assinado em Bratislava, em 5 de Junho de 2001".
A apresentação da proposta de resolução foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República, com as necessárias adaptações.
O conteúdo da proposta de resolução n.o 22/IX consubstancia o disposto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, preenchendo igualmente os requisitos formais aplicáveis.
A proposta de resolução n.o 22/IX, foi aprovada na reunião do Concelho de Ministros de 20 de Novembro de 2002 e deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 4 de Dezembro de 2002, tendo nessa data, por Despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações para emissão de competente relatório e parecer.II - Do objecto da proposta de resoluçãoAtravés da proposta de resolução n.o 22/IX, visa o Governo obter da Assembleia da República a aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca relativo ao transporte aéreo e respectivo Protocolo.III - Dos objectivos e do conteúdo do AcordoO Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca relativo a transporte aéreo e o respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em Bratislava a 5 de Junho de 2001, "visa contribuir para o desenvolvimento das relações entre os dois Países, no domínio do transporte aéreo no quadro de uma economia de mercado", reconhecendo as partes "mútuas vantagens e interesse recíproco no estabelecimento de um acordo sobre a matéria".
O Acordo é composto de 25 artigos ao longo dos quais se desenha um conjunto de regras e princípios relativos ao transporte aéreo a vigorar entre os dois países, que as partes contratantes se comprometem a observar.
Entre os aspectos mais relevantes constantes do Acordo, importa destacar os seguintes:- O Acordo define o direito de transportar passageiros, bagagem e carga, por via aérea entre os territórios das partes contratantes ou em trânsito através desses territórios e consagra as definições de "entidade aeronáutica", "Convenção", "empresa designada", "território", "serviço aéreo e serviço aéreo internacional", "tarifa" e "anexo" (artigo 1.o);
- Os direitos de exploração e limitação dos mesmos são regulamentados nos termos do Acordo (artigos 2.o, 3.o e 4.o);
- O Acordo estabelece um "regime de autorização" e as respectivas excepções a que se encontra sujeito o transporte aéreo, assim como as regras de contingentamento a observar pelas partes contratantes (artigo 5.o).No âmbito das disposições gerais do Acordo é estabelecido: o regime de cabotagem; o regime fiscal e aduaneiro aplicável aos serviços de transportes; taxas de utilização; o reconhecimento de taxas e licenças; segurança da aviação civil; segurança aérea; representação e actividades comerciais; a capacidade e frequência de transporte; aprovação de horários e condições de operação; sistema de informatização de reservas e fornecimento de estatísticas; tarifas; consultas bilaterais; alteração do Acordo; conformidade com as convenções multilaterais; resolução de diferendos; denúncia e registo (artigos 6.o a 24.o).
Por último, em sede de disposições finais, o Acordo estabelece as regras de entrada em vigor e o período de validade do Acordo (artigo 25.o).IV - ParecerA Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações é do seguinte parecer:A) A proposta de resolução n.o 22/IX, que "Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca, assinado em Bratislava, em 5 de Junho de 2001", preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, pelo que está em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 2002. - O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia - O Deputado Relator, José Pontes.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
3153   |   II Série A - Número 072   |   27 de Fevereiro de 2003 PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.o 16/IX
ADOPTA MEDIDAS CONTRA OS EFEITOS DO TABAGISMO ACTIVO E PASSIVOOs efeitos nocivos do tabagismo são incontestáveis e afectam a saúde pública. Os dados da Organização Mundial de Saúde são a este nível impressionantes, ao revelarem que só nos países industrializados, mais de três milhões de pessoas morrem por ano (seis por minuto) em consequência do tabagismo.
Uma situação grave que se encontra longe de estar estabilizada e que, pontualmente, tem mesmo registado uma evolução negativa, com o aumento do número de fumadores, não obstante o conhecimento cada vez maior dos riscos inerentes ao tabagismo que, segundo um estudo da OMS, é responsável pela identificação de 25 doenças que lhe são directamente imputáveis.