II SÉRIE-A — NÚMERO 82 18 Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, entretanto renovado pelos Decretos do Presidente da República n.os 17-A/2020, de 2 de abril, e 20-A/2020, de 17 de abril. Atenta a grave situação que se vive, acentuada pela continuação do surgimento de casos de contágio em Portugal e pela imprevisibilidade quanto ao momento final da pandemia, continua a impor-se a aplicação de medidas extraordinárias que garantam uma resposta capaz à epidemia SARS-CoV-2 e à doença COVID-19, não obstante o alívio das medidas entretanto adotadas, através do seu ajustamento, de forma adequada e no estritamente necessário com vista à contenção da transmissão do vírus e da expansão da doença COVID-19. Sem prejuízo do que se afirmou supra,torna-se igualmente adequado o alívio de certas medidas entretanto adotadas, com vista a iniciar o processo gradual de retoma de alguma normalidade em algumas atividades, sem que isso deva colocar em causa a evolução positiva que se tem verificado em Portugal no combate à COVID-19. Considerando que algumas das medidas cuja adoção se afigura como necessária integram reserva de competência da Assembleia da República, o Governo apresenta a presente proposta de lei. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à terceira alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, alterada pelas Leis n.os 4-A/2020 e 4-B/2020, ambas de 6 de abril, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março O artigo 8.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o [...] Ficam suspensos até 30 de junho de 2020: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março São aditados à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação atual, os artigos 6.o-A, 7.o-B e 8.o-A a 8.o-C, com a seguinte redação: «Artigo 6.o-A Prazos e diligências 1 – Nas diligências a realizar no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos