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4 | II Série A - Número: 086 | 26 de Abril de 2008Capítulo III Fiscalização e regime contra-ordenacionalArtigo 9.o Entidade fiscalizadoraCompete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica fiscalizar a aplicação do disposto na presente lei.Artigo 10.o Contra-ordenações1 — A violação do disposto do artigo 3.o constitui contra-ordenação punível com a aplicação de uma coima de € 5000 a € 15 000.2 — A violação do disposto no n.o 2 do artigo 7.o constitui contra-ordenação punível com a aplicação de uma coima de € 1000 a € 5000.Artigo 11.o Instrução dos processos e coimas1 — Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a instrução dos processos de contraordenação, cabendo à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade a aplicação das respectivas coimas.2 — O produto das coimas aplicadas reverte:a) 50% para o Estado; b) 25% para a entidade que procedeu à instrução do processo; c) 25% para apoio financeiro, nos termos definidos pelo Governo, a programas e projectos destinados a pessoas com deficiência.Capítulo IV Disposições finaisArtigo 12.o Aplicação às regiões autónomas1 — A aplicação da presente lei às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira faz-se sem prejuízo das competências cometidas aos respectivos órgãos de governo próprio.2 — O produto das coimas aplicadas nas regiões autónomas constitui receita própria destas.Artigo 13.o AvaliaçãoO Governo promove uma avaliação da execução e eficácia das medidas previstas na presente lei dois anos após a sua entrada em vigor.Artigo 14.o Disposição transitóriaAs sociedades previstas no artigo 2.o devem, no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei, concluir a selecção e adaptação dos estabelecimentos comerciais e efectuar a respectiva comunicação para efeitos do artigo 7.o.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 319/X (3.a) GUIA DE BOAS PRÁTICAS SOBRE REQUERIMENTOS E PERGUNTAS DOS DEPUTADOSA Resolução da Assembleia da República n.o 40/2007, publicada no Diário da República n.o 159, 1.a Série, de 20 de Agosto de 2007, aprovou a constituição de um grupo de trabalho com composição pluripartidária para a elaboração de um Guia de Boas Práticas sobre Requerimentos e Perguntas, previstos no artigo 156.o da Constituição.
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24 | II Série A - Número: 086 | 26 de Abril de 2008ConclusãoÉ de louvar o esforço do Governo da República ao longo da Presidência Portuguesa, que culminou com a assinatura do Tratado de Lisboa, confirmando, mais uma vez, o empenho de Portugal no projecto europeu.O Governo Regional dos Açores reconhece o Tratado de Lisboa como a resposta que se exigia à União Europeia quando esta se via confrontada com uma crise institucional que poderia, em última análise, minar a confiança dos cidadãos europeus na exequibilidade dos fins que se propõe cumprir. A reforma institucional concretizada no Tratado assegura uma maior transparência e eficácia no funcionamento das várias instituições que compõem a União Europeia, permitindo que ela foque as suas energias na prossecução de políticas substantivas que tenham um impacto directo no dia-a-dia dos cidadãos.Ao Governo Regional dos Açores apraz reconhecer os inúmeros avanços obtidos com este Tratado, quer no plano mais geral quer nas questões que dizem especificamente respeito à Região Autónoma dos Açores, como os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, o reforço do conceito jurídico e político de ultraperiferia e a nova dimensão territorial da política de coesão, sem prejuízo do juízo negativo sobre a inclusão da gestão dos recursos biológicos do mar no âmbito da competência exclusiva da União Europeia, nos termos acima expostos.O Governo Regional dos Açores encontra, pois, neste Tratado de Lisboa uma motivação suplementar para incrementar ainda mais o seu empenho no projecto europeu, assumindo, desde já, as responsabilidades acrescidas que emergem para a Região Autónoma dos Açores na construção de uma Europa desenvolvida, unida na sua diversidade e consciente da importância das diferentes identidades territoriais que a compõem.O Chefe de Gabinete, Luís Soares.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 19 de Janeiro de 2008    II Série-A — Número 44  X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 81/X(1.a) e n.os 424, 428, 430, 431, 438, 440, 441 e 445/X (3.a)]: N.o 81/X(1.a) (Por forma a alargar o âmbito das reuniões públicas, altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro (que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), com a redacção que lhe foi dada com a Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro): — Parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.N.o 424/X (3.a) [Altera a Lei n.o 30/2003, de 22 de Agosto (Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 230/2007, de 14 de Junho]: — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 428/X (3.a) (Estabelece medidas de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência visual à informação sobre determinados bens de venda ao público): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 430/X(3.a) (Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude): — Parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 431/X(3.a) [Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Alterações)]: — Parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.N.o 438/X(3.a) [Terceira alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e pela Lei n.o 67/2007, de 31 de Dezembro)]: — Vide projecto de lei n.o 431/X(3.a).N.o 440/X(3.a) (Alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais): — Vide projecto de lei n.o 431/X(3.a).N.o 441/X(3.a) (Alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim com o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias): — Vide projecto de lei n.o 431/X(3.a).N.o 445/X (3.a) (Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais e reforça a participação dos cidadãos nas decisões dos órgãos autárquicos): — Vide projecto de lei n.o 431/X(3.a). Projecto de resolução n.o 253/X(3.a): — Criação de uma comissão eventual de acompanhamento da construção do novo aeroporto de Lisboa (apresentada pelo CDS-PP).
3 | II Série A - Número: 044 | 19 de Janeiro de 2008— É actualizada a moeda em que são aplicadas as coimas previstas no actual n.o 4 do artigo 84.o; e — A intervenção aberta ao público deve ser proporcionada antes de iniciada a ordem do dia.Não são previsíveis encargos significativos em consequência da aprovação do presente projecto de lei.E) Referência a contributos de entidades que tenham interesse na matéria do presente projecto de lei:Nos termos do disposto no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, deverá a Comissão promover a competente consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.F) Conclusões:1.oO projecto de lei n.o 81/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes»,propõe uma alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que «Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias».2.oAs razões invocadas pelos Deputados subscritores para a apresentação do presente projecto de lei prendem-se com a necessidade genérica, mas objectiva, de actualizar certos aspectos do regime legal vigente, de modo a que os cidadãos possam, de uma forma permanente, exercer uma acção de fiscalização directa e de responsabilização dos membros dos órgãos executivos autárquicos.3.oO projecto de lei n.o 81/X reúne os requisitos constitucionais e regimentais exigidos, não tendo sido suscitado qualquer incidente de admissibilidade.Nestes termos, formulamos o seguinte:G) Parecer:1.oAtentas as considerações produzidas, somos de parecer que o projecto de lei n.o 81/X reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais, pelo que está em condições de poder subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade. Não obstante,2.oA Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território é, também, de parecer que o projecto de lei n.o 81/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», se propõe regular matérias que respeitam a áreas de actuação das autarquias locais. Pelo que,3.oNos termos do disposto no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, deverão ser promovidas, pela Comissão, as competentes consultas à Associação Nacional de Municípios Portuguesas e à Associação Nacional de Freguesias.Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 2008.O Deputado Relator, José Augusto de Carvalho — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.———
4 | II Série A - Número: 044 | 19 de Janeiro de 2008PROJECTO DE LEI N.o 424/X (3.a) [ALTERA A LEI N.o 30/2003, DE 22 DE AGOSTO (APROVA O MODELO DE FINANCIAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE RADIODIFUSÃO E DE TELEVISÃO), COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO-LEI N.o 230/2007, DE 14 DE JUNHO]Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional dos Recursos Humanos)Em referência ao vosso ofício n.o 1349/GPAR/07-pc, de 5 de Dezembro de 2007, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me o Ex.mo Secretário Regional dos Recursos Humanos de informar V. Ex.a, Sr.Presidente da Assembleia da República, que o projecto de lei n.o 424/X – Altera a Lei n.o 30/2003, de 22 de Agosto (Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 230/2007, de 14 de Junho, merece a concordância do Governo da Região Autónoma da Madeira.Funchal, 8 de Janeiro de 2008.O Chefe de Gabinete, Maria João Delgado.——— PROJECTO DE LEI N.o 428/X (3.a) (ESTABELECE MEDIDAS DE PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL À INFORMAÇÃO SOBRE DETERMINADOS BENS DE VENDA AO PÚBLICO)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar V. Ex.a que o projecto de lei em causa, enviado para parecer, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, mereceu parecer favorável por parte do Governo Regional dos Açores, sem prejuízo de se considerar o seguinte:1) É de difícil exequibilidade, para as pequenas superfícies, o disposto nos artigos 3.o e 4.o, devendo o regime diferir a sua aplicação no tempo, num primeiro momento, para as grandes superfícies, e depois para as restantes, de modo a encontrar métodos e mecanismos fiáveis de prossecução integrada dos objectivos pretendidos; 2) Será, igualmente, necessário impor a obrigação de rotulagem a montante do processo comercial, tal seja, colocar essa imposição para algumas indústrias e manufacturas.Ponta Delgada, 15 de Janeiro de 2008.O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.——— PROJECTO DE LEI N.o 430/X(3.a) (CRIA O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE JUVENTUDE)Parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I Considerandosa) Considerando que oito Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomaram a iniciativa de apresentarem à Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.o 430/X, que «cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude»; b) Considerando que a iniciativa deu entrada no dia 20 de Dezembro de 2007, tendo baixado à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território; c) Considerando que a esta Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território cumpre emitir parecer sobre o referido projecto de lei; d) Considerando que o projecto de lei n.o 430/X foi objecto de nota técnica, elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, contendo, assim:
23 | II Série A - Número: 044 | 19 de Janeiro de 2008Já não é, aliás, a primeira vez que o Parlamento é chamado a acompanhar um processo de grandes investimentos nacionais. Relembramos que na IX Legislatura a anterior maioria viabilizou a Comissão de Acompanhamento do Euro 2004, que se veio a demonstrar da maior utilidade.Por outro lado, esta decisão levanta também várias dificuldades do ponto de vista ambiental. Será preciso tomar medidas que diminuam o impacto ambiental que esta infra-estrutura acarretará.O Parlamento deve ser dotado dos meios específicos e adequados para acompanhar todas estas questões.Nestes termos, a Assembleia da República delibera o seguinte:1. Constituir uma comissão eventual de acompanhamento da construção do novo aeroporto de Lisboa.Esta comissão eventual funcionará pelo período de um ano, renovável por igual período; 2. Recomendar à comissão, sem prejuízo das conclusões e recomendações que resultem dos seus trabalhos, um especial enfoque na questão do controlo dos custos e calendário de construção desta estrutura, nomeadamente no que diz respeito à plataforma, acessibilidades rodo e ferroviária e às medidas de mitigação ambiental.Palácio de São Bento, 11 de Janeiro de 2008.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — João Rebelo — Telmo Correia — Teresa Caeiro — Paulo Portas — Abel Baptista.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 29 de Abril de 2008  II Série-A — Número 88 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Proposta de resolução n.o 68/X (3.a) (Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007): — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.
2 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Comissão de Assuntos Europeus   Parecer sobre a Proposta de Resolução no 68/X   “Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007, incluindo os Protocolos A, os Protocolos B, o Anexo e a Acta Final  com as Declarações, cujo texto,  na versão autêntica em língua portuguesa se publica em anexo”PARTE I CONSIDERANDOS  I-   NOTA INTRODUTÓRIA:   O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 30 de Janeiro, a Proposta de Resolução no68/X que “Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007, incluindo os Protocolos A, os Protocolos B, o Anexo e a Acta Final com as Declarações, cujo texto, na versão autêntica em língua portuguesa se publica em anexo”.  Por despacho de Sua Excelência o Senhor Presidente da Assembleia da República, de 30 de Janeiro, a Proposta de Resolução baixou à Comissão de Assuntos Europeus para emissão de respectivo Parecer. Na reunião de 19 de Fevereiro, da Comissão de Assuntos Europeus foram designados relatores os Deputados Ana Catarina Mendonça Mendes, do Partido Socialista e Mário David, do Partido Social Democrata.  A Comissão de Assuntos Europeus definiu como metodologia para a elaboração do presente Parecer a solicitação de pareceres a todas as Comissões especializadas
3 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008permanentes, às Assembleias Legislativas Regionais e a várias entidades da sociedade civil com um questionário para que se pronunciassem sobre a matéria em análise (consultar Anexos 1, 2 e 3). Em simultâneo realizou um ciclo de conferências descentralizadas - no Porto a 17 de Março, em Faro a 2 de Abril e em Lisboa a 9 de Abril – sobre o Tratado de Lisboa.    II – DO TRATADO CONSTITUCIONAL AO TRATADO DE LISBOA:   A 29 de Maio e 1 de Junho de 2005, franceses e holandeses rejeitaram, em referendos nacionais, o Tratado Constitucional. Assim, e em vésperas do cinquentenário dos Tratados de Roma, a União Europeia corria o risco de mergulhar num impasse. O “não” dos eleitores franceses e holandeses forçou os restantes Estados-membros a reequacionarem o processo de ratificação do Tratado Constitucional e os seus próprios termos.  Na sequência dos resultados obtidos nas referidas consultas populares o Conselho Europeu, de 16 e 17 de Junho de 2005, adoptou uma declaração sobre a ratificação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, através da qual, se estabelecia um período de reflexão que permitiria a realização de um amplo debate em todos os Estados-Membros, associando cidadãos, parceiros sociais, parlamentos nacionais e partidos políticos. As instituições europeias, principalmente a Comissão, foram convidadas a contribuir para esta iniciativa. Estabelecia-se ainda que o processo de ratificação deveria prosseguir.  Antes, um conjunto Estados-membros já tinha procedido à ratificação do Tratado Constitucional, entre os quais: a Alemanha (Maio de 2005); a Áustria (Maio de 2005); a Bélgica (Junho de 2005, a Bulgária (Maio 2005); e o Chipre (Junho de 2005); a Grécia (Abril de 2005); a Eslovénia (Fevereiro de 2005); a Eslováquia (Maio de 2005); a
4 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008.  No entanto, a prudência levou a que um segundo grupo de Estados-Membros prosseguisse do processo de ratificação. A Dinamarca, a Irlanda, a Polónia, Portugal, a República Checa, a Suécia e o Reino Unido, adiassem ou suspendessem o processo de ratificação. Não obstante, um terceiro grupo de Estados-membros avançaria no processo de ratificação em curso: Chipre (Junho de 2005); Estónia (Maio de 2006); Finlândia (Dezembro de 2006); Luxemburgo (Julho de 2005) e Malta (Julho de 2005).  Assim, e desde, o Conselho Europeu de Junho de 2005, seis países ratificaram o Tratado. Elevando-se a dezasseis o número total de ratificações.    Em Outubro de 2005, a Comissão apresentou um “Plano D” para a Democracia, o Diálogo e o Debate[1]. Tendo sido dado um novo impulso ao debate sobre o futuro da Europa, envolvendo a participação dos cidadãos. Declara-se, assim, um período de reflexão, cabendo aos Estados-Membros organizar o debate a nível nacional, regional e local sobre o Futuro da União.    O período de reflexão previa que em Junho de 2006 fosse realizado um balanço global dos debates nacionais. Assim, no Conselho Europeu de Junho de 2006, sob a presidência austríaca, concluía-se que, a primeira avaliação do processo de reflexão revelava que, apesar das inquietações e preocupações expressas pelos cidadãos ao longos dos debates públicos “os cidadãos europeus continuam empenhados no projecto europeu”[2]. O Conselho, comprometia-se também, a apresentar no primeiro semestre de 2007, um relatório decorrente das consultas efectuadas com os Estados-Membros fazendo uma avaliação dos debates relativos ao Tratado e perspectivando os possíveis desenvolvimentos futuros. O relatório seria examinado pelo Conselho Europeu e a sua                                                  1 O próprio Parlamento Europeu aprovaria o Tratado, no dia 12 de Janeiro de 2005, através de um voto simbólico. II SÉRIE-A — NÚMERO 88__________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008avaliação, a base das “medidas necessárias a serem tomadas a esse respeito, no mais tardar no segundo semestre de 2008”.  Ainda durante o período de reflexão, a Presidência alemã do Conselho e a Chanceler Angela Merkel desempenharam um papel central no caminho rumo à Conferência intergovernamental (CIG) para a reforma dos Tratados. Ao eleger a reforma dos Tratados como prioridade da sua Presidência rotativa - inserida num Trio de Presidências que contava ainda com Portugal e a Eslovénia, a Chanceler mostrou determinação num momento em que, em grande medida por falta de vontade política, a União se arriscava a ficar mergulhada num impasse institucional que em breve se poderia transformar numa crise generalizada. Importa sublinhar que, mais do que uma mera resposta à questão institucional, a reforma dos Tratados tal como foi considerada desde a Presidência alemã, contém em si o grau de ambição do próprio projecto europeu no futuro, a sua capacidade em responder aos desafios do alargamento, às expectativas dos cidadãos, às ambições que foram sendo fixadas desde 1957 e ao papel que a União deve desempenhar no mundo.    A Declaração de Berlim, com a qual Comissão, Conselho, Parlamento e EstadosMembros comemoraram o 50o aniversário da assinatura dos Tratados de Roma, acabaria por servir de catalisador da vontade política e abrir caminho a consultas bilaterais a nível técnico e político com vista à negociação do mandato para a CIG para a reforma dos Tratados.  O Conselho Europeu de 21, 22 (e 23) de Junho prolongou-se noite dentro. Foram longas horas de negociações - a 27 e a nível bilateral - para a adopção do mandato. O Primeiro Ministro português mostrou firmeza na defesa de um mandato claro e preciso a adoptar pelos 27.  Assim, o relatório e os trabalhos realizados durante a Presidência alemã, permitiram ao Conselho Europeu, reunido em 21 e 22 de Junho de 2007, acordar em convocar uma CIG (Conferência Intergovernamental) tendo em vista a elaboração de um "Tratado Reformador" destinado a alterar os Tratados em vigor, visando reforçar a eficácia e a
6 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008legitimidade democrática da União alargada, bem como, a coerência da sua acção externa. A CIG realizaria os seus trabalhos de acordo com o mandato pormenorizado aprovado pelo Conselho Europeu.  A CIG deveria terminar os seus trabalhos o mais rapidamente possível e, de qualquer modo, até finais de 2007, de forma a proporcionar tempo suficiente para que o Tratado daí resultante fosse ratificado antes das eleições para o Parlamento Europeu (Junho de 2009). Assim, e de acordo com a decisão tomada pelo Conselho Europeu, caberia à Presidência portuguesa a elaboração de um projecto de Tratado, em conformidade com os termos do mandato, a apresentar à CIG logo que esta se iniciasse.  Nos termos do mesmo mandato a “CIG será conduzida sob a responsabilidade global dos Chefes de Estado ou de Governo, assistidos pelo Conselho de Assuntos Gerais e de Relações Externas”, participando igualmente na Conferência um representante da Comissão. Também o Parlamento Europeu seria estreita e activamente associado aos trabalhos da Conferência, contando com três representantes.  Como anexo I às conclusões do Conselho definem-se os termos do mandato da Presidência Portuguesa para o segundo semestre de 2007. Em síntese a CIG é investida no mandato de:   1) Tratado Reformador – redigir um Tratado, alterando os Tratados vigentes visando reforçar a eficácia e a legitimidade democráticas de uma União alargada, com coerência na acção externa. Nesta conformidade é abandonado o conceito de “constituição” como condensador e aglutinador do direito europeu convencional;   2) Tratados – serão criadas duas normas alterando o Tratado da União Europeia e disciplinando o Tratado sobre o Funcionamento da União o qual dotará a União de personalidade jurídica. É abandonada a figura do ministro da União para os Assuntos Externos, como as designações de “lei” e “lei de enquadramento” mantendo-se o anterior acervo legislativo;
7 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 20083) Alterações Concretas – o mandato elenca, quais as disposições do Tratado da União Europeia que serão alteradas e em que sentido, fazendo trabalho idêntico quanto ao Tratado da Comunidade Europeia que se passa a designar por Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;   4) CIG 2007 – o mandato comina a integração no texto do Tratado Reformador dos Protocolos, e outras decisões, acordadas na CIG 2004.  De facto, foram poucas as questões deixadas em aberto para a CIG e tal viria a revelarse essencial para a obtenção de um consenso na Cimeira de Lisboa, em Outubro, após a CIG mais curta da história do projecto europeu. A Presidência portuguesa herdou da Alemanha um mandato, que teve em seguida que converter em Tratado, após longas rondas de discussões de peritos jurídicos e de consultas bilaterais com todos os EstadosMembros. O trabalho diplomático e a visão política ditaram o veredicto e, no dia 13 de Dezembro, os 27 assinaram, no Mosteiro dos Jerónimos, o Tratado de Lisboa, que pôs fim a uma crise para a qual poucos previam um final tão positivo. O Tratado de Lisboa não é apenas uma resposta ao impasse institucional, traça o caminho para um projecto de integração que é cada vez mais um projecto político. III – A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO PROCESSO DE REVISÃO DOS TRATADOS:   Em Julho de 2003, a então Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa procedeu a uma vasta consulta pública sobre o Projecto de Constituição Europeia apresentado pela Convenção sobre o Futuro da Europa (onde a Assembleia da República esteve representada por quatro deputados, dois do PS e dois do PSD2).  Este processo encontra-se ampla e detalhadamente relatado no Relatório elaborado pelo Deputado António José Seguro, em 25 de Novembro de 2003.                                                   2 Os Deputados Maria Eduarda Azevedo (PSD) e Alberto Costa (PS), que tiveram por suplentes, respectivamente, os Deputados António Nazaré Pereira (PSD) e Guilherme d’Oliveira Martins (PS).
8 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Em 29 de Outubro de 2004, os Chefes de Estado e de Governo dos 25 Estados Membros assinaram, em Roma, o Tratado que institui uma Constituição para a Europa, que haviam adoptado por unanimidade em 18 de Junho do mesmo ano.    A Assembleia da República foi dissolvida a 22 de Dezembro de 2004, e as eleições legislativas antecipadas ocorreram a 20 de Fevereiro de 2005.  No início da primeira sessão da X legislatura, num ambiente de consenso face à necessidade de alteração legislativa e num contexto de reconhecido impasse em torno do processo de ratificação do Tratado Constitucional, foram apresentados na AR cinco Projectos de Lei. Por ordem de entrada: Projecto de Lei no 245/X, de 7 de Abril de 2006 (PCP), Projecto de Lei no 249/X, de 11 de Abril de 2006 (CDS/PP), Projecto de Lei no 250/X, de 11 de Abril de 2006 (PSD), Projecto de Lei no 266/X, de 24 de Maio de 2006 (PS) e Projecto de Lei no 270/X, de 31 de Maio de 2006 (BE).    Dos referidos Projectos de Lei resultou a aprovação, por unanimidade da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto. As principais inovações da nova Lei compreendem: a obrigação de pronúncia parlamentar prévia em matérias da competência legislativa reservada da AR, devendo o Governo enviar à AR (artigo 2o); o estabelecimento de um mecanismo de controlo da observância do princípio da subsidiariedade (artigo 3o); o aumento do número de reuniões com o Governo e do número de debates em plenário sobre temas europeus (artigo 4o); o reforço das relações entre a AR, o PE e as Assembleias Legislativas das regiões autónomas dos Açores e da Madeira (artigo 6o); a redefinição do papel da CAE, estabelecendo modos de articulação com as restantes comissões parlamentares especializadas (artigo 6o); a intervenção parlamentar no processo de selecção e designação dos membros dos órgãos da UE, à excepção da Comissão, do Parlamento, do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social (artigos 9o, 10o e 11o).  Com a revogação da Lei 20/94 pela Lei 43/2006, de 25 de Agosto, o Parlamento português incorporou as disposições previstas pelo Tratado de Amsterdão (1997) e integrou já as novas propostas de reforço do papel dos Parlamentos Nacionais na UE contidas no novo Tratado Europeu.
9 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008A 14 de Junho de 2005, a Assembleia da República recebeu do Governo Português, a Proposta de Resolução n.o 5/X, que aprova, para ratificação, o Tratado que Estabelece uma Constituição para a Europa, incluindo Protocolos, Anexos e Acta Final.  O Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 2005 estabeleceu um «período de reflexão» na sequência dos resultados negativos dos referendos na França e na Holanda, bem como da consequente incerteza quanto ao destino do Tratado.  A referida Proposta de Resolução baixou à Comissão de Assuntos Europeus a 21 de Junho de 2005 que, na sua reunião de 23 de Junho de 2005, designou Relatores os Senhores Deputados Armando França (PS), Vitalino Canas (PS) e Mário David (PSD).  Passado um ano, o Conselho Europeu de Junho de 2006, efectuou uma apreciação global dos debates nacionais realizados e decidiu transformar o período de reflexão num «período de acção» com vista à procura de soluções para o impasse da revisão do Tratado.   Este capítulo elenca agora as reuniões realizadas pela CAE, de 14 de Junho de 2005 a 17 de Abril de 2008, no âmbito do envolvimento da Assembleia da República:   - primeiro, a partir do envio pelo Governo, no dia 14 de Junho de 2005, da Proposta de Resolução no 5/X/GOV – “Aprova, para ratificação, o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa incluindo protocolos, anexos e acta final, assina em Roma, em 29 de Outubro de 2004” e, depois    - na sequência do envio pelo Governo, a 30 de Janeiro de 2008, da Proposta de Resolução no 68/X/GOV, que aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa, a 13 de Dezembro de 2007, pelos Chefes de Estado e de Governo dos vinte e sete Estados Membros da União Europeia.
10 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 20081.      Reuniões ordinárias da CAE   A CAE debateu o processo de revisão do Tratado Europeu em:   - 5 reuniões ordinárias, a partir de 14 de Junho de 2005 (28 de Junho, 19 de Julho, 18 e Outubro, 13 e 20 de Dezembro);   - 3 reuniões ordinárias em 2006 (14 de Fevereiro, 7 de Março e 20 de Dezembro);   - 7 reuniões ordinárias em 2007 (10, 17 e 24 de Janeiro, 11 de Setembro, 21 de Novembro, 12 e 18 de Dezembro);   - 6 reuniões ordinárias, de 1 de Janeiro a 17 de Abril de 2008 (8 e 29 de Janeiro, 6 e 19 de Fevereiro, 5 e 25 de Março);    2.      Reuniões com membros do Governo   •      No dia 14 de Junho de 2005, a Comissão reuniu com o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, com o objectivo de debater matérias no âmbito do acompanhamento do Conselho Europeu, de 16 e 17 de Junho de 2005, cuja intervenção versou sobre os pontos em agenda para aquele Conselho Europeu: 1Tratado Constitucional Europeu; 2 - Perspectivas Financeiras para 2007-2013; 3 - Estratégia de Lisboa e Desenvolvimento Sustentável; 4 - Espaço de Segurança, Liberdade e Justiça e 5 - Relações Externas.•        No dia 21 de Junho de 2005, a Comissão reuniu com o Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e com o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, com objectivo de debater matérias que foram tratadas, no âmbito da Agenda do último do Conselho Europeu. Nesta reunião foram debatidos os pontos 1-Tratado Constitucional Europeu e 2 - Perspectivas Financeiras para 2007-2013.
11 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008•      No dia 2 de Novembro de 2005, a Comissão reuniu com o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, com objectivo de debater matérias no âmbito da Cimeira Informal de Chefes de Estado e do Governo, de 27 de Outubro de 2005.  •        No dia 13 de Dezembro de 2005, a Comissão reuniu com o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, para no âmbito do acompanhamento do Conselho Europeu, de 15 e 16 de Dezembro de 2005, debater as temáticas agendadas.  •        No dia 20 de Dezembro de 2005, a Comissão reuniu com o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, com o objectivo de debater matérias no âmbito do Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro, concretamente as Perspectivas Financeiras da UE para 2007/13, a rubrica destinada ao desenvolvimento rural, o acordo do Luxemburgo, a especificidade portuguesa, os fundos de coesão, a posição portuguesa relativamente à proposta da Presidência para a União alargada, a política de coesão, a saída das regiões de Lisboa, Madeira e Algarve do objectivo 1, a PAC, a aplicação de medidas de apoio aos novos EstadosMembros, e o papel de Portugal nas negociações.    •          No dia 3 de Janeiro de 2006, a Comissão reuniu com Sua Excelência o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros para, no âmbito do acompanhamento do Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005, debater as temáticas abordadas.    •          No dia 21 de Março de 2006, a Comissão reuniu com Sua Excelência o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, para debater as temáticas agendadas para o Conselho Europeu da Primavera, de 23 a 24 de Março.  •          No dia 8 de Junho de 2006, a Comissão reuniu com a Sua Excelência o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, para debater os temas em agenda para o Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho.
12 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008•          No dia 22 de Junho de 2006, a Comissão reuniu com Sua Excelência o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus para debate das conclusões do Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho.  •        No dia 3 de Outubro de 2006, a Comissão recebeu em audição, o Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, para debater a preparação da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, no segundo semestre de 2007.  •          No dia 12 de Dezembro de 2006, a Comissão reuniu com o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, para debater as temáticas agendadas para o Conselho Europeu, de 14 e 15 de Dezembro.  •          No dia 20 de Dezembro de 2006, a Comissão reuniu com o Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, para debater as Conclusões do Conselho Europeu, de 14 e 15 de Dezembro.  ƒ           No dia 7 de Março de 2007, ocorreu uma reunião com a presença de Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, para debater as temáticas agendadas para o Conselho Europeu de 8 e 9 de Março.  ƒ           No dia 16 de Março de 2007, ocorreu uma reunião com a presença de Sua Excelência o Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, para debater os resultados do Conselho Europeu de 8 e 9 de Março.  ƒ           No dia 20 de Junho de 2007, ocorreu uma reunião com a presença de Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, para debater as temáticas agendadas para o Conselho Europeu de 21 e 22 de Junho.
13 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008ƒ           No dia 18 de Julho de 2007, ocorreu uma reunião com a presença de Sua Excelência o Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, para debater as conclusões e resultados do Conselho Europeu de 21 e 22 de Junho, o Balanço das primeiras semanas da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, o lançamento da Conferência Intergovernamental e a agenda do Conselho de Assuntos Gerais e Relações Externas.  ƒ           No dia 18 de Setembro de 2007, a CAE com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, recebeu em audição S. Ex.a o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, para debater as questões agendadas na reunião do Conselho Informal de Ministros dos Negócios Estrangeiros "Gymnich" – que decorreu em Viana do Castelo, a 7 e 8 de Setembro, para debater os seguintes temas:  1.         Conferência Intergovernamental (CIG): o Tratado Reformador (processo, aprovação e ratificação) e o papel dos Parlamentos Nacionais no acompanhamento da CIG;  2.         A vertente externa da UE (Kosovo, Médio Oriente e preparação da Cimeira UE/Rússia e Cimeira UE/África).  ƒ           No dia 12 de Novembro de 2007, ocorreu uma reunião com a presença de Sua Excelência o Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, para o debate dos temas da agenda da Cimeira Informal de Lisboa/ Conferencia Intergovernamental.ƒ           No dia 12 de Dezembro de 2007, ocorreu uma reunião com a presença de Sua Excelência o Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, no âmbito do Conselho Europeu de 13 e 14 de Dezembro.
14 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 20083.      Reuniões, audiências e encontros com entidades diversas em que o processo de revisão do Tratado:   •        No dia 19 de Julho de 2005, a Comissão realizou um almoço de trabalho com a presença do Senhor Embaixador do Reino Unido em Portugal, Mr. John Buck, para, no âmbito da Presidência da União Europeia, prestar informações sobre os objectivos e prioridades da Presidência Britânica.  •        Nos dias 17 e 18 de Julho de 2005, o Senhor Presidente da CAE participou, em Londres, na reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus dos parlamentos nacionais da UE, com vista à preparação da XXXIV COSAC.  •          No dia 20 de Setembro de 2005, a Comissão realizou uma Audição, com a presença do Senador Hubert Haenel, Presidente da Delegação do Senado Francês para a União Europeia, tendo como objectivo a elaboração uma proposta conjunta (Portugal/França) para a realização de um segundo projecto-piloto a apresentar à COSAC de Londres, no sentido da apreciação do cumprimento do princípio da subsidiariedade nas propostas legislativas da Comissão Europeia.  •          No dia 28 de Setembro de 2005, o Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Europeus recebeu um grupo de Altos Funcionários da Comissão Europeia, que se deslocou à Assembleia da República no âmbito de Estágio de Informação, organizado pelo Instituto Nacional de Administração.  •          No dia 4 de Outubro de 2005, o Senhor Presidente recebeu a Senhora Embaixadora da República da Turquia em Portugal, Zergun Koruturk.  •          Entre os dias 9 e 11 de Outubro de 2005, participou na XXXIV COSAC, em Londres, uma delegação da Comissão constituída pelos Senhores Deputados: António Vitorino (Presidente), Armando França e Cristina Granada (PS), José Freire Antunes e Zita Seabra (PSD) e Nuno Magalhães (CDS/PP).
15 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008Foi apresentado Relatório desta participação pelo Senhor Presidente da Comissão, Senhor Deputado António Vitorino (PS).  •          No dia 9 de Novembro de 2005, o Senhor Presidente recebeu o Senhor Embaixador de Itália em Portugal, Emílio Barbarani.  •          No dia 9 de Novembro de 2005, o Senhor Presidente recebeu o Senhor Embaixador da República da Bulgária em Portugal, Maksin Georgiev Gaytandzhiev.  •        No dia 22 de Novembro de 2005, a Comissão realizou uma Audição com a Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, no âmbito da Reflexão sobre o futuro do Tratado Constitucional Europeu e o Aprofundamento do Diálogo Interparlamentar, debatendo-se vários temas, nomeadamente, a aproximação dos cidadãos aos Parlamentos e às matérias europeias, o diálogo e a cooperação interparlamentar, o processo de ratificação do Tratado Constitucional, o Futuro da Europa, as perspectivas financeiras da UE para 2007/13, a agenda de Lisboa, o modelo social europeu, a Carta dos Direitos Fundamentais e a coesão.  •          No dia 10 de Janeiro de 2006, o Senhor Presidente recebeu o Senhor Embaixador da Polónia em Portugal, Embaixador Janusz Rydzkowski.  •          No dia 17 de Janeiro de 2006, a Comissão realizou uma Audição com a presença da Senhora Kornélia Weihs, Encarregada de Negócios da Embaixada da Áustria em Portugal, para a apresentação dos objectivos e prioridades da Presidência Austríaca da União Europeia.  •          No dia 31 de Janeiro de 2006, a Comissão recebeu uma Delegação da Assembleia Nacional Francesa, composta pelos Senhores Deputados: Pierre Lequiller, Presidente (UMP); Christian Philip, vice-Presidente (UMP), Bernard Deflesselles (IJMP), Arlette Franco(UMP) e Jérôme Lambert(SOC),
16 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008acompanhados por: Embaixador de França em Portugal, Patrick Gautrat, 1a Secretária da Embaixada, Isabelle Pérot. Durante a reunião forma debatidos diferentes temas de interesse comum, entre os quais se destacam: 1.      Modelo social e económico europeu - no contexto da Estratégia de Lisboa, da alteração da duração dos horários de trabalho e do projecto de directiva sobre os serviços; 2.      A Europa dos projectos: Energia, Investigação e Desenvolvimento; 3.      O Futuro do Tratado Constitucional Europeu — ponto de situação do período de reflexão.  •          No dia 9 de Fevereiro de 2006, o Senhor Presidente recebeu o Senhor Professor Doutor Alfredo Bruto da Costa, Presidente do Conselho Económico e Social.  •          No dia 17 de Fevereiro de 2006, a Comissão promoveu uma reunião, cuja abertura foi realizada por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, e que contou com a presença das Assembleias Legislativas das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, com os Eurodeputados e com Sua Excelência o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. Esta reunião teve como objectivo debater o Futuro da Europa, tendo sido abordados os seguintes temas: 1.      Processo de ratificação do Tratado Constitucional Europeu; 2.       Incidência das políticas europeias nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira/ Regiões Ultra Periféricas; 3.       Acompanhamento do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2006.  •          No dia 28 de Março de 2006, o Senhor Presidente recebeu o Senhor Embaixador de Bélgica em Portugal, Embaixador Paul Ponjaert.  •          No dia 28 de Março de 2006, o Senhor Presidente recebeu o Senhor Embaixador de Eslováquia em Portugal, Embaixador Radomír Bohác.
17 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008•          No dia 27 de Abril de 2006, a Comissão realizou uma Audiência com a Comissão dos Assuntos da União Europeia do Senado da República Checa, para debate dos seguintes temas: Tratado Constitucional / Futuro da Europa; Acompanhamento Parlamentar da Legislação Europeia; O Futuro da União Europeia; Perspectivas Financeiras 2007/2013; O Princípio da Subsidiariedade; e a Presidência Portuguesa da U.E. 2007 / Presidência Checa da U.E. 2009.  •        No dia 2 de Maio de 2006, a Comissão promoveu uma Audição Pública com o objectivo de debater o Futuro da Europa. Subjacente a esta iniciativa encontravase a Proposta de Resolução no 5/X - que “aprova, para ratificação, o Tratado que Estabelece uma Constituição para a Europa, incluindo Protocolos, Anexos e Acta Final”, que o Governo remeteu à Assembleia da República, e baixou a esta Comissão. Neste contexto, e tendo em vista a elaboração do Relatório sobre o diploma, a Comissão iniciou um processo de consulta pública.Para o efeito, foram convidadas a participar 159 entidades: 65 entidades ligadas ao ensino - englobando ensino superior, formação profissional, associações de escolas e de pais; 24 Sindicatos; 24 Organizações não governamentais (v. g. paz, cultura, defesa, direitos humanos, desenvolvimento e cooperação); 9 Associações Empresariais (oriundas de diversos sectores de actividade económica); 8 Ordens e Associações Profissionais; 8 Entidades dedicadas à Protecção do Ambiente e Defesa do Consumidor; 5 Associações de Agricultores; o Conselho Económico e Social, as Assembleias Legislativas das regiões autónomas dos Açores e da Madeira e as restantes 11 Comissões Parlamentares Especializadas Permanentes.    No total, a CAE recebeu 106 respostas (66% dos pareceres solicitados). São estas respostas que servirão de base à análise que se segue.  Nesta Audição foram apresentados dois relatórios:
18 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008o       Relatório da Análise sobre os resultados da Consulta Pública, subordinada ao tema o “FUTURO DA EUROPA”, no âmbito do período de Reflexão sobre o Futuro da Europa.  o       Relatório sobre os resultados do “Questionário de Satisfação”, distribuído durante a Audição Publica, com o objectivo de avaliar a realização desta iniciativa junto das entidades participantes e aprovado a 30 de Maio de 2006.  O referido Relatório apresenta o resultado da análise dos questionários e pareceres recolhidos, destacando-se as seguintes conclusões:   3⁄4      Regista-se uma divisão de opiniões no que respeita à hipótese de os Estados prosseguirem o processo de ratificação, depois dos referendos que rejeitaram o texto do Tratado, bem como quanto à hipótese da França e da Holanda realizarem (ou não) novos referendos;   3⁄4      Existe uma clara maioria favorável à desistência do actual texto, no caso deste não ser ratificado pelos 25 Estados - membros, bem como quanto à necessidade de, nesse caso, se proceder a uma revisão total do texto, quer através do método tradicional, como através da convocação de uma Convenção. A Ratificação Simultânea apresenta-se igualmente como hipótese viável;   3⁄4       Indagados sobre os objectivos e políticas prioritárias da União, os inquiridos dividem-se entre a promoção da paz e segurança e as políticas de emprego, não sendo possível descortinar, da conjugação de respostas a diferentes questões, qual a efectiva prioridade a prosseguir pela União, que a grande maioria pretende como Europa política, em detrimento de uma Europa meramente económica.