Se o Sr. Deputado Jorge Lemos entregar o requerimento, então podemos passar à votação deste requerimento de baixa à comissão.Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sem dúvida que votaremos o requerimento de baixa à comissão, mas ele tem que ser subscrito por dez deputados. £ eu não vejo dez deputados na bancada do PCP e então não pode dar satisfação ao requisito formal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, se nós quisermos estar, indefinidamente, com estas questões do Regimento, podemos estar. Mas, se reparar bem - e depois pode recorrer da decisão da Mesa -, a questão que coloco é a seguinte: no artigo 148.o diz «subscrito por dez deputados». Há outros artigos do Regimento que dizem «de maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções», «de maioria absoluta dos deputados presentes», mas este caso não se diz «de dez deputados presentes», diz-se «assinado por dez deputados».O Sr. Silva Marques (PSD): - Portanto, o requerimento está assinado por deputados do PCP e de outras bancadas?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o requerimento está assinado por dez deputados e, como tal, a Mesa admite-o.Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e os votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas de alteração apresentadas. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que foi inviabilizada a baixa à comissão, ou seja, foi inviabilizada a hipótese de tratarmos desta matéria de um modo mais calmo, vamos apresentar uma nova versão para o artigo 111.o, que iremos tentar que seja consensual. Estamos a acabar de a redigir, tendo em conta as três propostas apresentadas pelo PSD, pelo PS e por nós próprios. Assim, pensamos que o Plenário teria a ganhar se pudesse considerar a solução que estamos a acabar de gizar e que o meu companheiro de bancada Sr. Deputado José Magalhães irá ler.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta que será distribuída em tempo oportuno e discutida na próxima sessão.Continuamos em condições de votar as três propostas que foram apresentadas ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, como é que vamos votar as propostas que estão presentes se a proposta que deu agora entrada na Mesa se refere ao artigo 111.o, que está em discussão?O Sr. Presidente: - Não está em discussão não, Sr. Deputado. O debate foi dado por encerrado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, estamos num processo de votações e podem aparecer propostas decorrentes das votações -, como é óbvio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, devemos, pura e simplesmente, passar à votação. O Sr. Deputado Jorge Lemos está a defender a tese de que poderíamos votar propostas que nem sequer deram entrada na Mesa durante a discussão. Há pouco os Srs. Deputados diziam que nós não somos democratas, mas agora estão prontos a votar documentos que nem sequer estão sujeitos à votação.