4 DE NOVEMBRO DE 2021 99 Internacionais (a) por Signatários, em conformidade com o Artigo 24.1 e com A Norma Internacional de Conformidade do Código pelos Signatários, e (b) por outra entidade desportiva sobre a qual detiver autoridade, em conformidade com o Artigo 12. 20.3.10 Autorizar e facilitar o Programa de Observadores Independentes em Eventos Internacionais. 20.3.11 Reter, parcial ou totalmente, o financiamento dos seus associados ou membros ou Federações Nacionais reconhecidas, que não se encontrem em conformidade com o Código e/ou com as Normas Internacionais. 20.3.12 Investigar, vigorosamente, qualquer possível violação de Norma Antidopagem sob a sua autoridade, incluindo a possibilidade de o Pessoal de Apoio ao Praticante Desportivo ou de outras Pessoas terem participado de um caso de dopagem, com o objetivo de garantir a aplicação devida das Consequências, e de conduzir uma investigação automática do Pessoal de Apoio ao Praticante Desportivo no caso de qualquer violação de Norma Antidopagem que envolva uma Pessoa Protegida ou uma Pessoa de Apoio ao Praticante Desportivo que tiver prestado suporte a mais de um Praticante Desportivo que tenha cometido uma violação de Norma Antidopagem. 20.3.13 Planear, implementar, avaliar e promover a Educação antidopagem de acordo com as exigências previstas na Norma Internacional para Educação, incluindo a exigência de que as Federações Nacionais realizem práticas de Educação antidopagem em coordenação com a Organização Nacional Antidopagem aplicável. 20.3.14 Aceitar propostas para Campeonatos do Mundo e outros Eventos Internacionais apenas de países nos quais o governo tenha ratificado, aceitado, aprovado ou aderido à Convenção da UNESCO, e (quando for exigido nos termos do Artigo 24.1.9) não aceitar propostas para Eventos de países nos quais o Comité Olímpico Nacional, o Comité Paralímpico Nacional e/ou a Organização Nacional Antidopagem não esteja em conformidade com o Código ou com As Normas Internacionais. 20.3.15 Cooperar com as organizações e agências nacionais e com outras Organizações Antidopagem. 20.3.16 Cooperar plenamente com a AMA nas investigações realizadas pela AMA nos termos do Artigo 20.7.14. 20.3.17 Ter em vigor regras disciplinares e exigir que as Federações Nacionais tenham em vigor regras disciplinares, com vista a evitar que o Pessoal de Apoio ao Praticante Desportivo que esteja a Usar Substâncias Proibidas ou Métodos Proibidos, sem justificação válida, preste suporte a Praticantes Desportivos sob a autoridade da Federação Desportiva Internacional ou da Federação Desportiva Nacional. 20.3.18 Respeitar a independência operacional de laboratórios conforme previsto na Norma Internacional para Laboratórios. 20.3.19 Adotar uma política ou regra para implementar o Artigo 2.11. 20.4 Atribuições e Responsabilidades dos Comités Olímpicos Nacionais e Comités Paralímpicos Nacionais 20.4.1 Garantir que as suas políticas e Norma Antidopagem estão em conformidade com o Código e com As Normas Internacionais. 20.4.2 Exigir, como condição de filiação, que as políticas, regras e programas das suas Federações Nacionais e de outros membros estão em conformidade com o Código e com As Normas Internacionais, assim como adotar medidas adequadas para garantir essa conformidade. 20.4.3 Respeitar a autonomia da Organização Nacional Antidopagem no seu respetivo país e não interferir na suas decisões e atividades operacionais. 20.4.4 Exigir que as Federações Nacionais reportem quaisquer informações que sugiram ou se relacionem com a violação de uma Norma Antidopagem à sua Organização Nacional Antidopagem e à Federação Desportiva Internacional e que cooperem com as investigações realizadas por uma Organização Antidopagem com autoridade para realizar a investigação. 20.4.5 Exigir, como condição de participação nos Jogos Olímpicos e nos Jogos Paralímpicos, que, no mínimo, Praticantes Desportivos que não sejam membros regulares de uma Federação Desportiva Nacional estejam disponíveis para recolha de Amostras e para fornecer informações de localização, conforme exigido pela Norma Internacional para Testes e Investigações, assim que o Praticante Desportivo for identificado na extensa ou no documento de submetido posteriormente apresentado em relação aos Jogos Olímpicos ou Jogos