2642 I SÉRIE - NÚMERO 59dades competentes dizerem se o aprovam ou não. Portanto, creio não ser correcto apelidar de «criminoso» - o que pode ser levado por extensão a outro tipo de extrapolações, designadamente quanto a pessoas - um determinado projecto.Também gostaria de saber se o Sr. Deputado conhece em pormenor, independentemente da tramitação formal que este projecto teve, pois, como sabe, a Câmara começou por lhe dar a sua aprovação, o projecto que para aí havia sido apresentado.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à pergunta colocada pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, quanto à legislação hoje em vigor, devo dizer que em certas áreas ela é suficiente e direi mesmo que se ela fosse aplicada nós teríamos um país totalmente diferente. O problema é que ela não é cumprida - aliás, como se verifica em relação a muitas outras áreas onde sabemos que temos imenso papel escrito com imensas leis que não são cumpridas - em relação a problemas ecológicos, desde a defesa do consumidor até aos parques naturais, etc., e isto pela razão que já indiquei na minha intervenção. E que, para além de existir no nosso país um baixo nível de sensibilização para as questões da protecção do ambiente - e isto prende-se um pouco com a questão da educação nas escolas que irei referir mais adiante -, existe também uma grande falta de elementos de vigilância, como, por exemplo, acontece em relação aos parques, pois muitas vezes só há um guarda e mesmo assim de avançada idade, o que não lhe permite deslocar-se, além de que quando se reforma só com muita dificuldade será substituído. Aliás, basta consultar os quadros de pessoal dos parques nacionais para se verificar que isto é uma realidade.Em relação a outras áreas de legislação, ela chega a ser demasiada, como acontece em relação à reserva ecológica nacional, que, sendo tão ampla, poderia pôr concelhos inteiros como reserva ecológica. Os técnicos das autarquias estão-se nas «tintas» para essa legislação, por ser demasiado ampla, já que praticamente toda a nossa costa, todos os rios, todas as escarpas por este país fora seriam uma reserva ecológica. Porém, acontece que ninguém cumpre e os precedentes já são tantos que não há maneira de sair desta situação.Portanto, se em algumas áreas a legislação é suficiente, noutras ela até é demasiada e não está adaptada à realidade do nosso país.Em relação a este assunto, o Movimento Ecologista Português apresentou há alguns meses a proposta para a criação de um promotor ecológico que seria uma figura que teria como função não só sensibilizar e colaborar com quem se sensibiliza, como também recolher todas as queixas que dentro dessas áreas são feitas às autarquias, aos jornais, etc., e que acabam por cair em saco roto ou, por tão abundantes e tão diferentes, na sua maioria perdem-se.Portanto, a função desse promotor ecológico seria a de receber e canalizar para as vias competentes, inclusive ele próprio poderia ter uma acção dinamizadora