 Melhoria da segurança alimentar, com medidas de apoio direto à produção agrícola (65 M€) e trans-ferências para as famílias mais carenciadas para assegurar o acesso à alimentação num contexto deagravamento dos preços (55 M€), com um agravamento previsional de 9 M€ face ao PE/2022-26; Prestações sociais de apoio aos refugiados que procuram proteção do conflito (50 M€), mantendo-se a previsão inalterada. Foram ainda aprovadas medidas de diferimento e pagamento faseado das obrigações fiscais e con-tributivas, em tudo semelhante ao que foi utilizado na resposta à pandemia COVID-19, que não cons-tam do relatório da 2.aPOE/2022, presumivelmente porque assumir não terem impacto orçamentaldefinitivo, afetando apenas a receita de caixa em contabilidade pública.21140. A revisão em alta do impacto orçamental das medidas de mitigação do choque geopolítico(601 M€) concentra-se do lado da receita e consiste na neutralização do efeito temporário do choque geopolítico sobre a receita fiscal que incide sobre os combustíveis. Adicionalmente, subsistem dúvidas quanto à coerência entre o cenário orçamental projetado para a conta das AP e esta medida de redu-ção fiscal. A revisão em alta do impacto das medidas de mitigação do choque geopolítico (601 M€) reflete o efeito da perda de receita face ao projetado no PE/2022-26 (– 722 M€), uma vez que a despesa deverá decrescer 121 M€ (Tabela 7). O decréscimo da receita tem origem na tributação indireta (– 647 M€) e na ligeira diminuição previsional do cofinanciamento comunitário (– 75 M€). A redução fis-cal reflete a suspensão do agravamento da taxa de carbono, a descida do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) e da receita do IVA que sobre ele incide, com o objetivo de neutralizar o efeito do agravamento do preço dos combustíveis na receita arrecadada pelo Estado, uma vez que estes cons-tituem a base de incidência do ISP e do IVA respetivo. Daqui decorre que esta revisão não constitui um verdadeiro acréscimo de impacto orçamental, mas apenas a neutralização do efeito temporário do choque geopolítico sobre a receita fiscal que incide sobre os combustíveis. Apesar de ser apresentada pela primeira vez na 2.aPOE/2022, a redução fiscal proposta não parece encontrar correspondência nas mudanças projetadas para a conta das AP (Tabela 2 e Gráfico 3), as quais postulam uma diminuição de 140 M€ na receita com impostos indiretos. A quebra de receita subjacente a esta medida (– 647 M€) é superior em 507 M€ às projeções do cenário, persistindo dúvidas quanto à coerência entre as duas previsões. Se assumirmos que esta medida se encontra corretamente refletida nas previsões da 2.aPOE/2022, então, na verdade, a receita de impostos indiretos foi revista em alta em 507 M€ face ao PE/2022-26. Em alternativa, poder-se-á questionar se já estaria refletida no PE, uma vez que a medida de política orçamental está insuficientemente detalhada nesse documento.Tabela 7 – Impacto orçamental das medidas da crise energética e conflito na Ucrânia, por rubrica (milhões de euros) Fontes: PE/2022–26, 2.aPOE/2022, MF e cálculos da UTAO. 141. A UTAO vem sugerir ao MF a adoção de um procedimento contabilístico que permita rastrear aexecução do universo de medidas de mitigação do choque geopolítico desencadeado pelo conflito na Ucrânia e pela crise energética. Estas medidas têm características semelhantes às adotadas para minimizar os malefícios da pandemia na saúde e na economia. Com efeito, deverão ter uma duração limitada no tempo, um impacto material significativo no saldo orçamental de 2022 e, provavelmente, 2023 e a lista de medidas deverá crescer ao longo dos próximos meses, em função das reavaliações 21 Vide Decreto-Lei n.o 30-D/2022, de 18 de abril.PE/2022-20262.aAOE2022Dif.a(impacto no saldo)Receita 285 -437 -722Impostos indiretos 0 -647 -647Outra receita corrente 285 210 -75Despesa 809 688 -121Prestações sociais 96 105 9Subsídios 372 450 78Outras despesas correntes 341 133 -208Impacto no saldo orçamental -524 -1 125 -6014 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________207