31 DE MAIO DE 2013 37 Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por felicitar o Bloco de Esquerda por ter trazido a esta Casa este projeto de resolução. Como V. Ex.a, Sr.a Deputada Helena Pinto, disse, e muito bem, desde 1995 que os relatórios das inspeções às autarquias, realizados pela IGAL, eram de acesso livre e que a prática era a da divulgação integral dos documentos, incluindo os anexos, à exceção de matéria que estivesse em segredo de justiça. Lembro aqui que praticamente há um ano, em 16 de outubro de 2012, o Partido Socialista fez uma pergunta ao Governo, ao Sr. Ministro das Finanças, das quais, aliás, Sr. Presidente, não tivemos qualquer resposta, o que lamentamos, mas, infelizmente, é uma prática corrente do Governo não dar resposta às perguntas dos Deputados. Essas perguntas eram muito claras. A primeira visava saber se era intenção do Governo, contra o que dispõe a lei da tutela, não tornar públicos e esconder dos municípios e dos cidadãos em geral os relatórios das ações inspetivas às autarquias locais. A segunda visava saber se era intenção do Governo não facultar aos munícipes e aos cidadãos em geral a possibilidade de apresentarem denúncias online à entidade encarregue do exercício da tutela. Não tivemos, de facto, resposta. Mas, curiosamente, no final do ano transato — 2012 —, a Inspeção-Geral de Finanças produziu um conjunto de regras para a divulgação dos seus relatórios, passando a ser norma a utilização do resumo como elemento de divulgação, resumos esses que passaram a ser previamente homologados pelo Ministro das Finanças, não podendo ultrapassar, note-se, as 30 linhas e os 1000 caracteres para as conclusões e mais 1000 caracteres para as recomendações. Sr. Presidente, consideramos, no mínimo, este despacho ridículo. Mais: o que está aqui em causa, como a Sr.a Deputada Helena Pinto disse e muito bem, é a diferença entre transparência e opacidade; o que está aqui em causa é que os cidadãos, numa sociedade democrática, têm direito à informação; o que está aqui em causa é que numa sociedade de informação não se compreende esta medida e, como diz o povo, «quem não deve, não teme». Desde logo, aqueles que são inspecionados pelo seu bom nome para afastar todas as suspeitas, têm todo o direito a querer que todos saibam a verdade, que todos saibam a realidade dos factos. Também deixo aqui uma pergunta muito simples, Sr.a Deputada... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Conclua, Sr. Deputado, se faz favor. O Sr. Mota Andrade (PS): — Termino, Sr. Presidente. A pergunta é: qual a explicação, porquê este regresso ao passado, tão pouco transparente? Qual a explicação para haver tanta opacidade, hoje, nessas inspeções? Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ângela Guerra. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No âmbito do compromisso de eficiência, o Governo determinou como uma das linhas do PREMAC a integração da IGAL na IGF, procedendo ao respetivo ajustamento das atribuições. É uma medida estruturante, integrada numa nova fase da reforma da Administração Pública, no sentido de a tornar mais eficiente e racional na utilização de recursos, eliminando redundâncias, diminuindo custos de funcionamento e, consequentemente, reduzindo a despesa pública. Vozes do PSD: — Muito bem!