308II SÉRIE -C — NÚMERO 9Como o Sr. Presidente muito bem disse, o meu grupo parlamentar não tem, porque não pode ter, representação em todas as comissões —cada deputado tem três comissões, o que já nos basta—, portanto entendemos que, embora intreprete o Regimento tal qual V. Ex.* o faz, deve haver, para além do Regimento que todos possuímos em edição de bolso —e até em edição em língua francesa —, um regimento, diria, consueuidinário, ou seja, o regimento do bom senso, por forma a permitir que aquilo que não podemos fazer no Plenário, por força doque determina o Regimento, possamos fazer na Comissão de Economia, Finanças e Plano, isto com uma interpretação um pouco mais alargada daquilo que é a norma do Regimento.Solicito, pois, ao Sr. Presidente que faça esta interpretação mais vasta da norma regimental no sentido de possibilitar que o meu grupo parlamentar, que, ao que parece, é caso único nesta Assembleia neste aspecto como noutros, possa participar na votação da totalidade da Lei do Orçamento e não apenas da parte que é votada em Plenário, porque isto configuraria uma situação assaz bizarra e levar-nos-ia a outras conseqüências. Teríamos de rever toda a participação nas comissões e a interpretação do Regimento, porque não faz sentido um grupo parlamentar poder votar apenas algumas normas da Lei do Orçamento e não outras, só pelo facto de umas serem votadas em comissão e outras em Plenário.Portanto, penso que ganharíamos todos com esta interpretação do Sr. Presidente, aliás, discutível, como ele próprio disse, mas enquanto a discutimos podíamos ir votando... com a minha presença, já agora.O Sr. Presidente:—Tem a palavra a Sr.» Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.» Lourdes Hespanhol (PCP): —Sr. Presidente, não sei se ainda há alguém inscrito para deitar mais achas na fogueira, porém eu gostaria de intervir a seguir a esta discussão.O Sr. Presidente: — Sr.* Depurada, a seguir à fogueira, normalmente, só há cinzas ...Risos.A Sr.» Lourdes Hespanhol (PCP): — Sr. Presidente, é para fazer uma declaração de voto, explicitando a nossa posição.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de conceder a palavra à Sr.» Deputada, quero perguntar se os senhores aceitam ou não a minha interpretação, que reconheço que é discutível — e sublinho esta discutibilidade para que não seja invocável como precedente seguro —, ou se, pelo contrário, alguns dos Srs. Deputados recorrre da minha decisão.Pausa.Bom, então, estando aceite a minha interpretação, dou a palavra à Sr.» Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.» Lourdes Hespanhol (PCP): — Srs. Deputados, é evidente que não estamos contra a que se peça mais dinheiro seja para que região, seja para que concelho for. No entanto, sabemos que não existe base legal para se pedir o reforço do FEF para determinada região.Desta forma, pensamos que é muito mais consentâneo com a realidade exigir o montante do FEF a que o povo português tem direito. Caso a proposta do PCP tivesse tido acolhimento, iriam ser aumentadas todas as regiões, todos os municípios deste país, que, desta forma, veriam contemplados o seu FEF com mais algum dinheiro.Nestes termos, votámos contra porque sabemos que não há base legal para a apresentação desta proposta, que não há acolhimento possível para ela, e não pelo seu espírito.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então,continuar a votação do n.° 1 do artigo 42.9...O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, apenas para dizer que o entendimento que V. Ex.» deu sobre a presença dos partidos que não estão representados na Comissão teve a concordância do PS ...O Sr. Presidente: — A tolerância... Suponho que tem de interpretar-se deste modo.O Sr. Manuel dos Santos (PS): —Não, Sr. Presidente! Queremos explicitar o nosso apoio à interpretação que o Sr. Presidente referiu, pelo que não se trata de uma questão de tolerância, mas, sim, de apoio activo.O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr. Presidente, para uma intervenção.O Sr. Presidente: —Tem V. Ex. * a palavra.O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr. Deputado, por parte do PSD é realmente uma tolerância só pelo simples facto de que isto levado ao extremo e com a Assembleia com a outra composição —isto não é nada nem contra Os Verdes nem contra o Sr. Deputado Herculano Pombo —, pura e simplesmente se poderia dar o facto de, in exíremis, uma minoria se transformar numa maioria. E fácil de vermos que 30 ...Protestos do PS e do PCP.O Orador: — Não?!... Então, façam outro tipo áe. proporções e depois façam entrar pessoas para a Comissão que não têm lá neste assento e vão ver o que é que isso dá, se em vez de um grupo de um fossem quatro grupos de um.O Sr. Presidente: — Teríamos de mudar o Regimento.O Sr. Jorge Pereira (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Jorge Pereira pede a palavra para que efeito?