I SÉRIE — NÚMERO 70 6 O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito bem! A Sr.a Joana Cordeiro (IL): — Por fim, vemos ainda com preocupação que este debate esteja a ocorrer sem que tenha existido qualquer parecer por parte de várias entidades. De qualquer forma, e independentemente de todas estas considerações, a Iniciativa Liberal vê com bastante agrado que a Península de Setúbal se possa finalmente emancipar da visão da Grande Lisboa. Isto permite, assim, uma representação muito mais fidedigna daquelas que são as necessidades da região, que foi o que a Iniciativa Liberal sempre defendeu. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.a Deputada Eurídice Pereira. A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a proposta em discussão, o Governo socialista emenda um erro vindo de 2013, quando, por decisão da maioria PSD/CDS, foram eliminadas as NUTS III — Grande Lisboa e Península de Setúbal. Aproveito, aliás, para dizer ao Sr. Deputado Hugo Carvalho,... O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Nuno! Já é o segundo erro! A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — ... Nuno Carvalho, que referiu há instantes, e mal, que o PSD se tinha empenhado muito na resolução deste problema, que isso não corresponde à verdade, até porque o único projeto de resolução apresentado nesta Assembleia da República, que apenas pedia a reposição das NUTS III, era do PSD. Nunca, mas nunca falou na questão da NUTS II, que é aquela que, efetivamente, resolverá o problema por completo. Hoje é dado um passo importante para garantir justiça no acesso a fundos comunitários por parte da Península de Setúbal e, em consequência, constrói-se equidade nacional na distribuição desses fundos. Quando, em fevereiro de 2021, os Deputados socialistas eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal — aliás, à cabeça, estava a Ministra que está aqui presente hoje, Ana Catarina Mendes — escreveram à Comissária Europeia para a Coesão e Reformas, dando nota das especificidades e diferenças de desenvolvimento no interior da Área Metropolitana de Lisboa, vinham de um profundo e alargado debate sobre o tema, que envolveu o tecido económico e social da região. Em causa esteve, e está, o facto de a NUTS II — Área Metropolitana de Lisboa ser considerada «região mais desenvolvida», por apresentar um PIB (produto interno bruto) per capita superior a 100 % da média do PIB da União Europeia a 27. Contudo, este PIB esconde importantes desequilíbrios económicos intrarregião. De facto, a Península de Setúbal regista, relativamente aos dados conhecidos, um PIB per capita em pouco mais de 50 % à referida média da União Europeia, o que a coloca completamente fora dessa classificação de «mais desenvolvida». É, portanto, fictício o posicionamento atribuído aos nove concelhos a sul do Tejo, com uma população na ordem dos 800 000 habitantes, prejudicando-os no acesso a mecanismos europeus para a coesão. O Governo, lendo bem o consenso existente em duas áreas do País, propôs à Comissão Europeia uma nova NUTS II — Oeste e Vale do Tejo, uma nova NUTS II e NUTS III da Península de Setúbal e uma NUTS II e NUTS III da Grande Lisboa. Em marcha está a construção de um modelo para que a Península de Setúbal possa ter taxas de comparticipação definidas pelos seus próprios indicadores e não influenciadas — esmagadas, mesmo, diria eu — pelos indicadores da Grande Lisboa. Para o efeito, a Península tem de ser NUTS II e, como tal, é indispensável que lhe corresponda uma unidade administrativa, nomeadamente uma comunidade intermunicipal, logo, uma NUTS III. É a isso que a proposta de lei, que acompanhamos, dá resposta.