9 DE JULHO DE 2020 23 2 – Com vista a assegurar um ambiente digital que promova e defenda os direitos humanos, compete ao Estado:  a) Promover o uso autónomo e responsável da Internet e o livre acesso às ferramentas de informação e comunicação; b) Definir e executar programas de promoção da igualdade de género e da literacia digital nas diversas faixas etárias; c) Assegurar a eliminação de barreiras ao acesso à Internet de pessoas portadoras de necessidades especiais a nível físico, sensorial ou cognitivo; d) Reduzir e eliminar as assimetrias regionais em matéria de conectividade, assegurando a conectividade digital nos territórios de baixa densidade, garantindo a coesão territorial, através da cobertura de banda larga fixa e móvel generalizada a todo o País; e) Garantir a existência de pontos de acesso gratuitos em espaços públicos, como bibliotecas, juntas de freguesia, centros comunitários, jardins públicos, hospitais, centros de saúde, escolas e outros serviços públicos, bem como de uma tarifa social de acesso a serviços de Internet; f) Promover e executar programas que incentivem e facilitem o acesso a instrumentos e meios tecnológicos e digitais por parte da população, de forma a promover o acesso a plataformas eletrónicas e a literacia digital;g) Incentivar medidas e ações que visem uma melhor acessibilidade e uma utilização mais avisada por parte de pessoas ou grupos particularmente vulneráveis. Artigo 3.o Liberdade de expressão e direito à informação e opinião  1 – Todos têm o direito de exprimir e divulgar o seu pensamento e criar, procurar, obter e partilhar ou difundir informações e opiniões através da Internet, de forma livre, sem qualquer tipo ou forma de censura, designadamente através de meios de comunicação digital.2 – A República portuguesa participa nos esforços internacionais para que o ciberespaço permaneça aberto à livre circulação das ideias e da informação e assegure a mais ampla liberdade de expressão. 3 – Os utilizadores de plataformas de comunicação digital e de redes sociais têm o direito de beneficiar de medidas públicas de proteção contra todas as formas de discriminação, contra o discurso de ódio e apologia do terrorismo, racismo e xenofobia, violência contra as mulheres, violência de género e violência doméstica, bem como, em geral, contra o cibercrime.  Artigo 4.o Garantia do acesso e uso  1 – É proibida a interrupção intencional de acesso à Internet, seja parcial ou total, ou a limitação da informação que nela possa ser disseminada, salvo nos casos previstos na presente lei ou nos casos em que exista uma decisão judicial nesse sentido. 2 – As velocidades mínimas de acesso à Internet que os operadores devem assegurar em todas as partes do território nacional são anualmente fixadas pela Autoridade Nacional de Comunicações.  Artigo 5.o Direito à proteção contra a desinformação  1 – A República Portuguesa aplica o Plano Europeu de Luta contra a Desinformação de 5 de Dezembro de 2018 e garante aos cidadãos proteção contra quem a produza ou difunda. 2 – Os cidadãos têm o direito de apresentar e ver apreciadas pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social queixas contra pessoas singulares ou coletivas que produzam, reproduzam ou difundam narrativas que, embora anunciadas como sendo notícias e contendo conteúdos copiados de jornais ou de