3 - A lei determina os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, bem como as sanções aplicáveis e os respectivos efeitos, que podem incluir a destruição do cargo ou a perda do mandato.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento de um n.° 4 apresentada pelo PCP.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:4 - Os titulares de cargos políticos que a lei determinar são obrigados a declarar o património e rendimento no início e no termo de mandato, nas formas e com as consequências previstas na lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 122.°, indo o Sr. Secretário indicar as propostas que sobre o mesmo incidem.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, quanto a este artigo, o CDS retirou a sua proposta concernente à alínea c) do n.° 1. Portanto, mantém-se a proposta da CERC para as alíneas b) e O do n.° 1, uma proposta do PRD de alínea b) do n.° 1 e uma proposta de substituição do n.° 2 apresentada por deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segundo informação que chegou à Mesa, o PRD retirou as suas propostas.O Sr. António Vitorino (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, proponho que se votem primeiro e em conjunto os números propostos pela CERC, dado que se poderia facilitar depois as operações subsequentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar conjuntamente as propostas da CERC para as alíneas b) e o do n.° 1 do artigo 122.°Submetidas a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovadas por unanimidade. São as seguintes:b) As convenções internacionais e os respectivos avisos de ratificação, bem como os restantes avisos a elas respeitantes;c) Os resultados de eleições e de referendos de âmbito nacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora propostas de substituição da alínea c) do n.° 1 e de n.° 2 apresentadas por Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a proposta de substituição referente à alínea c) do n. ° 1 está prejudicada pela votação da nossa proposta relativa ao artigo 115.°O Sr. Presidente: - Portanto, ficará apenas para votação uma proposta de n.° 2 Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, requeiro a leitura desta proposta.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada. Foi lida. É a seguinte:.2 - Os actos das Regiões Autónomas previstos no número anterior são igualmente publicados no jornal oficial da respectiva região.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar esta proposta.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e votos a favor dos deputados do PSD, Carlos Lélis, Guilherme Silva, Cecília Catarino, Santos Pereira, Mário Maciel, António Mendes, Germano Domingos e Vargas Bulcão, dos deputados do PS, Carlos César e Mota Torres e da Deputada Independente Helena Roseta.O Sr. Santos Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.