29 DE JANEIRO DE 2021 63 De facto, todos os atos da Assembleia da República têm uma dimensão política e quando o Governo aqui vem, mesmo que procure explicar pedagogicamente uma proposta que tem uma dimensão técnica forte — porque aqui não estamos a discutir o regulamento, estamos a discutir o quadro contraordenacional associado ao regulamento —, isso também não deixa de ter uma leitura política. Penso que não me compete neste exato momento discutir a natureza do regulamento mas, sim, uma disposição que só pode ser aprovada por cada um dos Estados-Membros da União Europeia e que tem a ver, justamente, com as contraordenações aplicáveis em caso de incumprimento do regulamento. Os regulamentos, como aqui foi mencionado, têm uma aplicação direta e imediata, mas não queria, de forma alguma, deixar de responder às questões que foram colocadas. A primeira delas é, diria, muito razoável: porquê só agora? De facto, foi aqui também mencionado por um Sr. Deputado que, ao longo dos últimos 20 anos, desde 1996, houve períodos, porventura, de maior e menor visibilidade e de maior e menor mediatismo do Estatuto de Bloqueio, em face de decisões geopolíticas, por parte de Estados terceiros, de outros Estados que não da União Europeia. O que tenho a dizer sobre essa matéria é que me sinto, enquanto Membro do Governo, a fazer aquilo que é correto, que é fazer aquilo que, porventura, já devia ter sido feito, não sem deixar de sinalizar que, em todo o caso, a primeira referência que existe à necessidade de aprovação — do rastreamento que pude fazer — data justamente do ano de 2012, com comunicações dirigidas à então tutela por parte do organismo da Administração Pública, missivas essas que foram depois reforçadas, em fevereiro de 2013. Portanto, não estou com isto a dizer que devia ter sido o Governo X ou Y a fazer isto, queria apenas dizer que o Governo está a fazer aquilo que deve, do ponto de vista das suas obrigações, e acho que é isso, essencialmente, que nos une. Uma segunda questão tem que ver com a ASAE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Secretário de Estado, pedia-lhe que concluísse.  O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Terminarei, Sr. Presidente, peço desculpa. Como dizia, uma segunda questão tem a ver com a ASAE, que foi considerada pelos diferentes organismos da Administração Pública, e também de acordo com um grupo de trabalho que foi criado, justamente, antes de 2012, como o organismo que deveria, ou poderia, assumir esta responsabilidade. Tenho o maior respeito e apreço pelo trabalho que a ASAE desenvolve. Não tenho tempo, aliás, para me prolongar ou explorar esse assunto, o que teria todo o gosto em fazer, atendendo à notabilíssima capacidade operacional que esta organização tem dedicado, sobretudo no ano de 2020. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr. Secretário de Estado.  O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Sr. Presidente, só mesmo para terminar, se me permite, queria dizer também — o que já foi aqui, de alguma forma, mencionado — que esta aprovação nada tem a ver com um caso específico de uma empresa ou de alguma questão que tenha sido suscitada, tem a ver apenas com o facto de, finalmente, estarmos a cumprir, na sua globalidade e plenitude, um regulamento aprovado, inicialmente, em 1996. Sr. Presidente, obrigado pela tolerância. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Encerramos, assim, a nossa ordem de trabalhos do dia de hoje. A Mesa apresenta os seus cumprimentos de despedida aos Membros do Governo. Amanhã, o Plenário reunirá às 9 horas — convém tomar atenção a essa mudança do horário normal — e teremos uma agenda com seis pontos. O primeiro ponto consiste no debate, em sessão plenária, com a participação do Governo, no início de cada presidência do Conselho da União Europeia, sobre as respetivas prioridades, nos termos previstos na alínea c)