por ser de capitalização e se tomou, depois, de distribuição mitigada.0 que é que significa esta desagregação, ao fim e ao cabo, Sr. Secretário de Estado? Significa que quando estas percentagens não forem suficientes para cobrir as eventualidades, V. Ex.a vai cortar as eventualidades ou subir as contribuições? Esta é ou não uma medida de fundo, verdadeiramente caracterizadora do nosso sistema de segurança social? Ou será que é descaracterizadora, tal como ele se encontrava a ser aplicado até aqui?Será que com essa desagregação se pretende pré-anunciar uma «plafonização» das eventualidades das prestações, para além de qualquer «plafonização» de contribuições, ou pretende-se anunciar a la longue um aumento das contribuições? Eram estes os esclarecimentos que gostava de obter de V. Ex.a0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, a desagregação da taxa social única tem algum interesse técnico mas, do ponto de vista político, só teria interesse se fosse um instrumento auxiliar para o cumprimento da lei. Não é esse o caso, visto que não verificamos, da parte do Governo, qualquer comprometimento com o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social em matéria de contribuições do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social a partir de agora! 0 que poderia ter interesse, tendo em conta os dados que esta desagregação permite retirar.Não sendo esse o caso, ficam no ar algumas questões delicadas, como a de saber qual é, na verdade, o objectivo político desta desagregação.Gostaria de dizer que o aumento do desemprego que, infelizmente, se tem verificado nos últimos anos levou a um aumento das prestações de desemprego e, por essa via, há necessidade de o Orçamento do Estado entrar com mais dinheiro para o orçamento da segurança social, inclusivamente em orçamentos suplementares. Só por causa disso, começou a criar-se a ideia da falência do sistema da segurança social, que é uma ideia totalmente errada!Como já foi aqui assinalado, o que se passou, ao longo dos últimos anos, foi que os mais de 700 milhões de contos que o Estado devia ter entregue à segurança social, para que se cumprisse a lei, não foram pagos e, portanto, a haver alguma falência não é, certamente, a do orçamento da segurança social mas, porventura, a do Orçamento do Estado em vários anos anteriores.É neste contexto que o que se tem passado corresponde à solidariedade dos contribuintes do regime geral para os beneficiários dos regimes não contributivos. E isto leva a situações graves, como o facto de a pensão mínima do regime geral ser muito próxima da pensão média - o que é extremamente grave, até porque a pensão mínima do regime geral é muito baixa!Deste modo, cria-se aqui um problema delicadíssimo que é da responsabilidade inteira do Estado e de quem tem gerido, a este nível, as relações entre o Orçamento do Estado e o orçamento da segurança social.Com efeito, o que encontramos em Portugal é apenas uma solidariedade interna entre os contribuintes do regime geral e os beneficiários dos regimes não contributivos, em vez da solidariedade global entre todos os portugueses, que deveria estar ligada à gestão do Orçamento do Estado. E, assim sendo, a solidariedade de que o Governo fala é uma mistificação.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a proeurou defender o diploma que estamos aqui a discutir, desviando a questão para a explicação que deu sobre solidariedade entre eventualidades dos regimes.De facto, isto é desviar a questão porque ninguém pôs em causa, no nosso pedido de ratificação, a validade do mecanismo técnico da desagregação! A questão central - e a essa o Sr. Secretário de Estado não respondeu nem sim nem não - é saber se o desvio de parte da taxa social única, paga pelos contribuintes do regime geral para financiar os regimes não contributivos, viola ou não o artigo 54.o da Lei de Bases da Segurança Social, que refere que «o regime não contributivo é financiado por transferências do Estado».