3 DE ABRIL DE 2020 45 Sucessivas alterações à legislação laboral tiveram como objetivo a generalização da precariedade, a degradação das condições de trabalho e tentativa de liquidação de direitos laborais e sociais. Disto são prova medidas como o embaratecimento e facilitação dos despedimentos, aumento do horário de trabalho e o agravamento das condições de articulação entre a vida pessoal, familiar e profissional. Hoje no nosso País existirão mais de 1 milhão e 200 mil trabalhadores com vínculos precários: contratos a termo em desrespeito pela lei, uso abusivo de recibos verdes, trabalho encapotado pelo regime de prestação de serviços, bolsas de investigação ou estágios profissionais e trabalho temporário sem observância de regras, são as formas dominantes da precariedade laboral, que apenas têm como elemento comum a precariedade e a insegurança de vínculos laborais associadas à limitação de direitos fundamentais. Aos períodos contínuos ou descontinuados de precariedade de vínculo juntam-se, quase sempre, longos e repetidos períodos de desemprego. A precariedade laboral significa também precariedade da proteção social. E os últimos tempos têm demonstrado isso mesmo: com o pretexto da COVID-19 são milhares os trabalhadores de empresas de trabalho temporário que foram despedidos, muitos sem direito a qualquer tipo de proteção social por não cumprirem o prazo de garantia para acederem ao subsídio de desemprego. A iniciativa do PCP é no sentido de garantir proteção social a estes trabalhadores, sem prejuízo do continuado combate à precariedade, com vista à sua erradicação, e da luta que importa continuar a fazer para que a todas as necessidades permanentes correspondam vínculos efetivos. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei garante um mecanismo de apoio extraordinário de acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores de empresas de trabalho temporário até à cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2. Artigo 2.o Acesso ao subsídio de desemprego1 – Os trabalhadores temporários cujo contrato de trabalho cesse durante a vigência das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 têm acesso ao subsídio de desemprego, independentemente do prazo de garantia. 2 – O apoio previsto no número anterior tem duração de 30 dias, sendo renovado automaticamente até à cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 ou ao fim da situação de desemprego. Artigo 3.o Transferência de verbas para a Segurança SocialPara cumprimento do disposto no artigo anterior, o Governo procede à transferência para a Segurança Social das verbas correspondentes. Artigo 4.o Entrada em vigor e vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até à cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2. Assembleia da República, 3 de abril de 2020.