2332II SÉRIE - NÚMERO 132Artigo 25.° (Reclamações)1 — Das decisões do juiz relativas à apresentação de candidaturas podem reclamar para o próprio juiz, até dois dias após a publicação referida no artigo anterior, os candidatos, os mandatários, os partidos políticos ou os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores concorrentes à eleição.2 — Tratando-se de reclamação apresentada contra a aceitação de qualquer candidatura, o juiz manda citar o mandatário da respectiva lista para responder, querendo, no prazo de dois dias.3 — O juiz decide no prazo de três dias.4 — Quando não haja reclamações, ou decididas as que tenham sido apresentadas, o juiz manda afixar à porta do edifício do tribunal relação das listas admitidas, enviando cópia aos presidentes das câmaras municipais em cuja área se realiza a eleição.Artigo 26.° (Sorteio das listas apresentadas)1 — No 53.° dia anterior ao da eleição, o juiz procede, na presença dos candidatos ou dos mandatários que compareçam, ao sorteio das listas apresentadas para lhes ser atribuída uma ordem nos boletins de voto, Iavrando-se auto do sorteio, que é assinado por todos os intervenientes.2 — Por despacho do juiz, proferido apôs a conclusão do sorteio, é afixado à porta do tribunal o respectivo resultado.3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a secretaria do tribunal dá conhecimento imediato, por ofício, ao representante do Governo na região e aos presidentes das câmaras municipais respectivos da efectivação do sorteio, do seu resultado e do nome e morada do mandatário das listas apresentadas.4 — A realização do sorteio não implica a admissão das candidaturas, devendo considerar-se sem efeito relativamente à lista ou listas que nos termos desta lei venham a ser definitivamente rejeitadas.SECÇÃO IIContencioso da apresentação de candidaturasArtigo 27.° (Recurso para o tribunal da relação)Das decisões finais do juiz relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o tribunal da relação do distrito judicial respectivo.2 — O recurso deve ser interposto no prazo de dois dias a contar do dia da afixação das listas a que se refere o n.° 4 do artigo 25.°Artigo 28.° (Legitimidade)Têm legitimidade para interpor o recurso os candidatos, os respectivos mandatários, os partidos políticos ou os primeiros proponentes dos grupos de cidadãoseleitores concorrentes à eleição para o órgão da autarquia.Artigo 29.° (Requerimento de interposição de recurso)1 — O requerimento dc interposição de recurso, do qual constam os seus fundamentos e conclusões, é entregue no tribunal da relação respectivo, acompanhado de todos os elementos de prova.2 — No caso de recurso relativo às comarcas dos Açores e da Madeira, a sua interposição e fundamentação perante o Tribunal da Relação de Lisboa pode ser feita por via telegráfica, sem prejuízo do imediato envio de todos os elementos de prova.Artigo 30.° (Decisão)0 tribunal da relação, em plenário, decide no prazo de três dias, comunicando telegraficamente a decisão, no próprio dia, ao juiz recorrido, para efeitos do disposto no artigo seguinte.Artigo 31.° (Publicação das listas)1 — As listas definitivamente admitidas são imediatamente enviadas por cópia aos presidentes das câmaras municipais, em cuja área a eleição se realiza, que as publicam no prazo de cinco dias por editais afixados à porta dos edifícios do tribunal, da câmara municipal e nos lugares de estilo de todas as freguesias do município no caso de eleição dos órgãos autárquicos municipais ou da região e nos mesmos lugares da freguesia no caso de eleição da respectiva assembleia.2 — No dia da eleição, as listas sujeitas a sufrágio são novamente publicadas por editais afixados à porta e no interior das assembleias eleitorais.SECÇÃO 111 Desistência de candidaturasArtigo 32.° (Desistência)1 — É lícita a desistência de listas até 72 horas antes do dia da eleição.2 — A desistência deve ser comunicada pelo partido concorrente ou pelo primeiro proponente, no caso de listas apresentadas por grupos de cidadãos eleitores, ao juiz, o qual, por sua vez, a comunica imediatamente aos presidentes das câmaras municipais em cuja área a eleição se realiza e ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, do Ministério da Administração Interna.3 — Ê igualmente lícita a desistência, perante o juiz, de qualquer candidato mediante declaração por ele subscrita, com a assinatura reconhecida notarialmente, desde que seja ainda possível completar a lista nos termos legais.4 — Os presidentes das câmaras municipais devem publicitar as desistências das listas e comunicá-las ime-