II SÉRIE-A – NÚMERO 128 388 Artigo 250.o Valor dos bens para a venda 1 – O valor base para venda é determinado da seguinte forma: a) Os imóveis urbanos, inscritos ou omissos na matriz, pelo valor patrimonial tributário apurado nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI); b) Os imóveis rústicos, pelo valor patrimonial atualizado com base em fatores de correção monetária, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro; c) Os móveis, pelo valor que lhes tenha sido atribuído no auto de penhora, salvo se outro for apurado pelo órgão da execução fiscal, podendo esse apuramento ser precedido de parecer técnico solicitado a perito com conhecimentos técnicos especializados. 2 – O órgão da execução fiscal promove oficiosamente a avaliação dos prédios urbanos ainda não avaliados nos termos do CIMI, que estará concluída no prazo máximo de 20 dias e será efetuada por verificação direta, sem necessidade dos documentos previstos no artigo 37.o do respetivo Código. 3 – A avaliação efetuada nos termos do número anterior produz efeitos imediatos em sede do IMI. 4 – O valor base a anunciar para venda é igual a 70 % do determinado nos termos do n.o 1. Artigo 251.o Local de entrega das propostas e de realização da venda. Equiparação da concessão mineira a imóvel 1 – A entrega de propostas far-se-á no local do órgão da execução fiscal onde vai ser efetuada a venda. 2 – A proposta pode ser igualmente enviada por transmissão eletrónica de dados, nos termos definidos em portaria do Ministro das Finanças. 3 – A concessão mineira é equiparada a imóvel, devendo, se abranger vários concelhos, a venda realizar-se no órgão da execução fiscal da área onde se processa a maior parte do processo de exploração. 4 – A validade da venda da concessão mineira depende de autorização expressa do ministro competente, a requerimento do adquirente, a apresentar no prazo de 60 dias após a sua realização. Artigo 252.o Outras modalidades de venda 1 – A venda por outra das modalidades previstas no Código de Processo Civil só é efetuada nos seguintes casos: a) Quando a modalidade de venda for a de propostas em carta fechada e no dia designado para a abertura de propostas se verificar a inexistência de proponentes ou a existência apenas de propostas de valor inferior ao valor base anunciado; b) Quando os bens a vender forem valores mobiliários admitidos à cotação em bolsa; c) Quando na mesma modalidade de venda, por suspeita de conluio, a praça tiver sido adiada; d) Quando os bens a vender forem de créditos com cotação em bolsa. 2 – Quando haja fundada urgência na venda de bens, ou estes sejam de valor não superior a 40 unidades de conta, pode o órgão de execução fiscal determinar a venda por negociação particular. 3 – Quando tenha lugar a venda por negociação particular, são publicitados na Internet, nos termos definidos em portaria do Ministro das Finanças, o nome ou firma do executado, o órgão por onde corre o processo, a identificação sumária dos bens, o local, prazo e horas em que estes podem ser examinados, o valor base da venda e o nome ou firma do negociador, bem como a residência ou sede deste.