portuguesas. Suponha, por exemplo, que - penso que isso não será muito provável, mas é uma hipótese - o Le Monde decide fazer uma edição em Portugal. Uma edição portuguesa, em português, do Le Monde, com algumas notícias locais, obviamente, para além da parte internacional.O Sr. Almeida Santos (PS): - Ou isso está fora da proibição constitucional ou já hoje é assim. Aí não mexemos em nada. O regime actual é de proibição, como sabe. Ou é uma pessoa singular e pode fazer o que quiser ou é uma pessoa colectiva sem interesses lucrativos - uma misericórdia - e faz o que quiser. Se for uma empresa lucrativa - paciência! - só pode ter um jornal e não pode ter mais nada. Hoje e assim.Até porque existem auxílios do Estado, não discriminatórios. Por que é que uma empresa que explore um moinho ou uma retrosaria há-de receber auxílios que no balanço aparecerem misturados e confundidos nos lucros da retrosaria e nos lucros do jornal?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - A questão colocada pelo Sr. Presidente tem de ser resolvida da seguinte maneira: não há empresas que possam agir em Portugal sem terem uma representação permanente no território português. É o que diz o artigo 4.° do Código das Sociedades Comerciais. Assim sendo, se a empresa proprietária do jornal Le Monde quiser fazer...O Sr. Presidente: - Mesmo depois de 1992?O Sr. Vera Jardim (PS): - Sim, mesmo depois de 1992. Se. portanto, a empresa proprietária do Le Monde quiser fazer aqui uma edição portuguesa do jornal, terá de ter uma representação em Portugal.O Sr. Presidente: - Tenho dúvidas, mas adiante.O Sr. Vera Jardim (PS): - Aliás, há legislações parecidas, designadamente a alemã. Nenhuma empresa pode agir na Alemanha sem ter uma representação permanente e registada. Nesse caso, qualquer empresa editorial que queira ter actividade em Portugal tem de ter uma representação permanente, seja ela qual for, seja delegação, escritório ou sucursal (todos esses nomes servem).Em relação ao segundo problema, o problema da especialidade...O Sr. Presidente: - Perdão, mas isso não resolve a questão que coloquei.    O Sr. Vera Jardim (PS): - Resolve.O Sr. Presidente: - O que quero saber é se se aplica...O Sr. Vera Jardim (PS): - Aplica-se. Quando digo que tem de ter aqui uma representação, aplica-se a essa representação a lei portuguesa.O Sr. Presidente: - Pois é isso, é exactamente isso. É a essa representação.O Sr. Vera Jardim (PS): - Naturalmente, não pode aplicar-se a lei portuguesa ao que se passa em Paris. O jornal Le Monde pode ter variadíssimas coisas, desde boutiques para homem até não sei o que, como tem a Playboy.O Sr. Presidente: - É isso que penso e isso chega.O Sr. Vera Jardim (PS): - Em relação ao princípio da especialidade, queria apenas acrescentar uma observação relativamente àquilo que disse o Sr. Deputado Almeida Santos.É evidente que este princípio da especialidade, quando aplicado a empresas singulares, suscita problemas. Estamos conscientes disso, porque implica, a meu ver, que a pessoa singular, para poder ter um jornal, tem de revestir uma forma empresarial aceite pela lei portuguesa - e a única forma empresarial que consigo vislumbrar actualmente é o estabelecimento individual de responsabilidade limitada. A defendermos o princípio da especialidade como aqui vem proposto, as pessoas singulares não podem ter outra forma espresarial senão essa. E que não podemos distinguir empresas variadas de entre as várias actividades de uma pessoa, pois trata-se de um só empresário. Aliás, quando se fala de empresas neste sentido, melhor se falaria de "empresários", porque é no sentido subjectivo de titular do direito que os tomamos. Embora não tenhamos discutido em pormenor esta questão, creio que a nossa posição redunda no facto de o empresário individual, para poder ter uma empresa, ler de constituir um estabelecimento individual de responsabilidade limitada, sabido como é que não há sociedades unipessoais em Portugal. Não podemos distinguir empresas individuais no universo de actuação da pessoa singular. Não podemos aplicar o princípio da especialidade à pessoa singular, mas já podemos aplicar tal princípio ao estabelecimento individual de responsabilidade limitada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, receio estar a incorrer em algum erro de interpretação, mas à partida esta redacção sugere-me