II SÉRIE-A — NÚMERO 136 14 proponentes que é o momento de repor os montantes e os critérios nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento que vigoravam anteriormente, que deverão voltar a corresponder a um mês de retribuição e respetivas diuturnidades, por cada ano completo de serviço e sem qualquer limite máximo de anos. Para isso, os autores do projeto de lei em análise promovem a alteração dos artigos 344.o, 345.o e 366.o, todos do CT2009. Para uma melhor compreensão das alterações a introduzir, apresenta-se aqui uma tabela comparativa com cinco colunas: a redação original dos três artigos em apreciação, a redação atual e a redação proposta por cada um dos Grupos Parlamentares proponentes: Código do Trabalho (redação original)Código do Trabalho (redação em vigor) Código do Trabalho (redação proposta pelo PJL n.o 647/XIII (3.a) Código do Trabalho (redação proposta pelo PJL n.o 900/XIII (3.a) Código do Trabalho (redação proposta pelos PJL n.o 728/XIII (3.a) e 905/XIII (3.a) Artigo 344.o Caducidade de contrato de trabalho a termo certo 1 – O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respetivamente, 15 ou oito dias antes de o prazo expirar.  2 – Em caso de caducidade de contrato a termo certo decorrente de declaração do empregador, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do contrato, consoante esta não exceda ou seja superior a seis meses, respetivamente.    3 – A parte da compensação relativa a fracção de mês de duração do contrato é calculada proporcionalmente. 4 – Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.o 2.  Artigo 345.o Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto  1 – O contrato de trabalho a termo incerto caduca quando, prevendo-se a ocorrência do termo, o empregador comunique Artigo 344.o Caducidade de contrato de trabalho a termo certo 1 – O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respetivamente, 15 ou oito dias antes de o prazo expirar.  2 – Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo decorrente de declaração do empregador nos termos do número anterior, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada nos termos do artigo 366.o. 3 – (Revogado.).   4 – (Revogado.).      5 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 2.  Artigo 345.o Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto  1 – O contrato de trabalho a termo incerto caduca quando, prevendo-se a ocorrência do termo, o empregador comunique Artigo 344.o Caducidade de contrato de trabalho a termo certo 1 – (...)            2 – Em caso de caducidade de contrato a termo certo decorrente de declaração do empregador, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do contrato, consoante esta não exceda ou seja superior a seis meses, respetivamente.    3 – A parte da compensação relativa a fração de mês de duração do contrato é calculada proporcionalmente. 4 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 2.  Artigo 345.o Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto  1 – (...)      Artigo 344.o Caducidade de contrato de trabalho a termo certo 1 – ...            2 – Em caso de caducidade de contrato a termo certo decorrente de declaração do empregador, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a três ou dois dias de retribuição base e respetivas diuturnidades por cada mês de duração do contrato, consoante esta não exceda ou seja superior a seis meses, respetivamente.   3 – A parte da compensação relativa a fracção de mês de duração do contrato é calculada proporcionalmente. 4 – Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.o 2.  Artigo 345.o Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto  1 – (...)