PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   190  Fundo de Contragarantia Mútuo: as receitas associadas à recuperação de créditos garantidos no valor de € 10,7 M foram erradamente contabilizadas no capítulo outras receitas de capital.  Fundo de Estabilização Aduaneiro (FEA): a receita com o resgate de aplicações CEDIC, no valor de € 8,1 M e contabilizada na conta de gerência em ativos financeiros, continua em 2016 a estar omissa na CGE.   IAPMEI: continuaram a ser contabilizadas no capítulo Transferências de capital as receitas provenientes dos reembolsos dos incentivos reembolsáveis concedidos no âmbito dos programas comunitários anteriores ao QCA III (PEDIP, SIR e IMIT) no valor de € 0,8 M, contrariamente às recomendações do Tribunal, e também dos reembolsos dos créditos transmitidos ao IAPMEI no valor de € 0,1 M. Os argumentos para esta contabilização estão relacionados com a classificação atribuída aos pagamentos em períodos anteriores dos incentivos como transferências de capital, considerando o IAPMEI que deverá ser mantida a mesma natureza aquando do recebimento desses reembolsos. Já no que respeita aos incentivos de natureza reembolsável do QCA III e posteriores, foi adotada a recomendação do Tribunal. O TdC, por sua vez reitera o entendimento que não se deverá persistir no erro.   PARCAIXA: as receitas do reembolso parcial do empréstimo concedido à SAGESCUR-Sociedade de Estudos, Desenvolvimento e Participação em Projetos, S.A., no valor de € 0,7 M, foram erradamente contabilizadas no capítulo Saldo da gerência anterior, o mesmo acontecendo com os dividendos recebidos.  Empresa de Ambiente na Saúde, Tratamento de Resíduos Hospitalares, Unipessoal, Lda.: as receitas relativas ao reembolso do empréstimo à Somos Ambiente, ACE no valor de € 0,3 M foram erradamente contabilizadas no capítulo Rendimentos de propriedade.  Centro Hospitalar de Lisboa Central (CHLC): as receitas decorrentes da alienação de certificados de renda perpétua no valor de € 31,8 m foram erradamente contabilizadas no capítulo Rendimentos de propriedade. Ouvidas em sede de contraditório:  PARUPS, considera ser essa a classificação mais adequada, tendo em conta a especificidade da sua atividade; o Tribunal, por sua vez, continua a considerar que a referida classificação não é adequada;  FEA, informou que “(...) as aplicações em CEDIC, quer quando se vencem, quer quando se procede à sua reaplicação, originam movimentos financeiros de caixa, estes montantes terão de ser reportados no Mapa de Fluxos Financeiros (...)”, por sua vez, em termos de reporte da execução orçamental no SIGO, que é a informação de suporte para a elaboração do mapa 31 da CGE, entende que “(...) a parte que se retém na conta à ordem quando um CEDIC se vence não “altera definitivamente o seu património líquido” pois esse montante já fazia parte do referido património líquido (...)” pelo que nunca reportou estes montantes à DGO.;  PARCAIXA, informou não ter qualquer comentário;   Empresa de Ambiente na Saúde, Tratamento de Resíduos Hospitalares, Unipessoal, Lda.: confirma que o valor de € 0,3 M, que respeita a amortização da dívida do ACE, deveria ter sido classificado como “Receita de Ativos Financeiros, Amortização de Empréstimos, visto tratar-se apenas de amortização de capital e não de juros”. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 218