14 DE SETEMBRO DE 2016 225 identificadas pelo Grupo Banif até ao momento não se afiguram suficientes para atingir o rácio CET1 mínimo exigível (5,5%).” E pede então, nesta carta firmada por responsáveis do Departamento de Supervisão Prudencial, uma atualização do Plano de Financiamento e Capital, “(...) um plano com medidas de capital adicionais sólidas que permitam reforçar, no curto prazo, os rácios de solvabilidade do Grupo (CET 1 e rácio de capital total).” É dado um prazo de 15 dias ao Banif para o fazer. Acresce que as insuficiências identificadas nos testes de esforço, “(...) já [haviam] sido identificadas em diversos exercícios (com particular incidência no WS3), nomeadamente no que se refere à qualidade e consistência da informação histórica que serve de base à projeção da margem financeira.” Diz mais adiante, na mesma carta, em maio de 2015, “Importa assegurar que o BANIF dispõe de projeções sólidas, devidamente sustentadas e reconciliadas com a contabilidade que sirvam o interesse da gestão e da informação reportada ao Banco de Portugal.” Pode concluir-se que não estava assegurado, à data, este objetivo. Esta informação é particularmente importante. O WS3 a que se refere o Banco de Portugal é o Workstream 3, do SIP (Special Inspections Programme), realizado pela Oliver Wyman a partir de 2011, e que decorreu ainda em 2012, com follow-ups, nesse ano de 2012 e 2013, tendo tido também uma revisão por solicitação da DGCOMP (também em 2013). Ora, em grande medida, com já vimos anteriormente, a fiabilidade das projeções financeiras, e em particular a separação entre back portfolio e front portfolio, foi sempre uma questão crítica para DGCOMP, que não só sempre criticou a qualidade da informação, como questionou as projeções financeiras do Banif, e como estas iriam contribuir para a viabilidade de longo-prazo do Banco. Nesta missiva o Departamento de Supervisão Prudencial vem, de forma concordante, reforçar as dúvidas que a DGCOMP sempre teve quanto às projeções financeiras do Banif e, ao mesmo tempo, dar fundamento às reservas que essa instituição europeia tinha quanto à viabilidade de longo prazo do BANIF, tal como lhe era apresentada pelas autoridades portuguesas, neste caso o Governo português enquanto interlocutor neste processo. Deve ainda recordar-se que os testes de esforço (stress tests) foram sempre uma peça fundamental dos Planos de Reestruturação e que, em função das conclusões deste exercício, era evidente que a versão do Plano de Reestruturação de 8 de outubro de 2014 não tinha condições de ser aprovada, mesmo que há data ainda fosse possível fazê-lo. Uma nova versão teria que ser preparada, com mais necessidades de capital, que poderiam aumentar com a classificação do Banif como O-SII (como refere o Sr. Governador na missiva que enviou à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças a 15 de outubro de 2015). A 4 de junho de 2015 a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças é informada por carta da degradação da situação financeira do banco. A 8 de junho de 2015 o mesmo departamento do Banco de Portugal insiste com o Banif dizendo que verifica “(...) que continuam a existir atrasos significativos na implementação de projetos considerados críticos ao nível do sistema de informação, que conduzem a erros e incongruências na informação produzida e reportada.” E volta a dar prazos para que lhe seja prestada informação sobre este âmbito. Quanto ao pedido da carta de 27 de maio de 2015 – para reforço de capital – o Banif responde a 15 de junho de 2015 fazendo referência a duas operações, a alienação do Banif Mais com data de 4 de junho de 2015 e a possibilidade de concretizar a alienação de uma carteira de NPLs do Banif Brasil, bem como da participação na seguradora Açoreana e do Banif Malta. A 6 de julho o Banco de Portugal responde: “(...) verifica-se que não foram apresentadas medidas concretas que permitam ultrapassar os constrangimentos associados à qualidade e consistência de informação histórica que serve de base à projeção da margem financeira”. Revela ainda: “Relativamente às medidas de reforço de capital (...) considera-se que, face aos significativos riscos de execução associados à sua implementação, o Grupo deverá abster-se de realizar qualquer operação que contribua negativamente para a evolução da sua posição de capital, não se encontrado em condições de reembolsar instrumentos híbridos, ainda que parcialmente.” Também a 6 de julho de 2015, como o Banco de Portugal não autoriza a inclusão dos resultados positivos provisórios previstos para junho de 2015 nos fundos próprios principais de nível 1 (‘CET1’) por considerar que o mesmo “(...) encontra-se fortemente influenciado por um conjunto de operações não recorrentes (...)” e que “(...) o Banif prevê obter um resultado líquido negativo no exercício de 2015, no montante de (...) 24,6 milhões de euros (...)”.