16 DE DEZEMBRO DE 2019 75 discriminação é hoje, sobretudo, o resultado de práticas sistemáticas, suportadas pelo preconceito e pela pressão social, em domínios diversos: das desigualdades de género e da discriminação em relação à orientação sexual ao racismo, envolvendo ainda manifestações de xenofobia e segregação por nacionalidade, etnia ou classe social, por exemplo em relação aos mais pobres ou às pessoas com deficiência. Em todos estes domínios, é preciso assegurar o cumprimento legal do princípio da igualdade e a sua aplicação efetiva, pondo em prática, sempre que necessário, modalidades de discriminação positiva, em nome da igualdade de oportunidades. Relativamente às desigualdades na distribuição de rendimentos, importa adotar medidas de redistribuição dos rendimentos e da riqueza. Para isso, é necessário assegurar melhores salários e condições de trabalho, leques salariais menos desiguais e maior progressividade e equidade no plano fiscal. Impõe-se ainda uma maior proteção social daqueles que se encontram numa situação de especial fragilidade, sendo obrigação do Estado erradicar a pobreza e evitar que casos de carência económica e de privação material se convertam em fundamentos de exclusão social. Igualmente decisiva é a redução dos custos com bens e serviços essenciais, como por exemplo a habitação, a energia ou os transportes, que possibilitam o aumento do rendimento disponível das famílias e se traduzam no acesso a rendimentos não monetários compensatórios da desigualdade monetária. Já no plano das qualificações, consideram-se centrais o investimento no sistema de educação e formação e na aprendizagem ao longo da vida. Importa garantir o acesso à educação em todos os níveis de ensino, combater o abandono, promover o sucesso escolar e recuperar o défice educativo e de qualificações nas gerações adultas. Estas são importantes alavancas para a redução das desigualdades de oportunidades e para a melhoria das condições de vida de todos, independentemente da respetiva classe social. A saúde é também fundamental para garantir a igualdade de oportunidades, sendo, portanto, importante garantir um SNS mais justo e mais inclusivo que melhor responda às necessidades da população. Neste sentido, faz-se uma aposta no reforço dos cuidados de saúde primários, base do sistema de saúde português, ou na melhoria das condições de trabalho de todos os profissionais de saúde. No domínio da proteção dos consumidores, está em causa um conjunto de medidas que pretendem garantir a todos os cidadãos a proteção dos seus interesses económicos, bem como a eventual reparação de danos, e a criação de condições que favoreçam uma escolha consciente e informada por parte do consumidor. Por fim, abordando as desigualdades numa perspetiva territorial, pretende-se estimular a convergência entre o litoral e o interior, entre o norte e o sul, entre o continente e as regiões autónomas, entre a cidade e o campo, entre centros urbanos e periferias suburbanas. Temos um território desequilibrado, com assimetrias económicas e sociais bastante vincadas que urge colmatar. Porque o nosso futuro não pode estar condicionado pelo local onde nascemos ou vivemos. Assim, construir uma sociedade mais igual é também atenuar as diferenças que ainda subsistem entre regiões, dando uma atenção especial aos territórios de baixa densidade, às regiões ultraperiféricas, às zonas de fronteira e às periferias suburbanas socialmente segregadas. 7.1 – Igualdade de género e combate às discriminações O direito à igualdade e à não discriminação está não apenas amplamente consagrado no plano constitucional e legal, como tem vindo a ser, nas últimas décadas, objeto de progressos civilizacionais notáveis. Portugal é, aliás, um dos países do mundo em que mais avanços têm sido conseguidos, desde logo na igualdade entre homens e mulheres, mas também no plano da igualdade de orientação sexual. No entanto, apesar deste registo positivo, a prática ainda mostra desigualdades significativas e fenómenos de discriminação que devem ser combatidos por todos os que acreditam numa sociedade igualitária e digna. Promover a igualdade de género no emprego, nos salários e nas condições de trabalho. Apesar da legislação nacional ter há muito consagrado o princípio «a trabalho igual, salário igual», continuam a existir assimetrias muito significativas entre mulheres e homens no plano remuneratório. Foi para combater essas assimetrias que o XXI Governo elaborou legislação especificamente dirigida a promover a igualdade salarial entre mulheres e homens, assente numa combinação de medidas de natureza informativa e