114II SÉRIE-B — NÚMERO 23VOTO N.9138/VIDE SOLIDARIEDADE PARA COM OS ESTUDANTES ANGOLANOS QUE SE MANIFESTARAM FRENTE À EMBAIXADADO SEU PAÍS EM PROTESTO PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS SUAS BOLSAS.A Assembleia da República expressa a sua preocupação pela situação em que se encontram os estudantes bolseiros do Estado Angolano que se manifestaram frente à Embaixada da República Popular de Angola e se mantêm em protesto pelo atraso de 15 meses no pagamento das bolsas.Sendo uma questão respeitante ao Estado Angolano, a Assembleia da República não pode, contudo, ignorar uma situação que se desenrola em território nacional, com repercussão no campo dos direitos dos cidadãos e que tem evidentes incidências de âmbito humanitário.A Assembleia da República assinala com orgulho e satisfação o movimento de solidariedade desenvolvido pelos estudantes universitários portugueses através das suas associações representativas — nomeadamente a Associação de Estudantes da Universidade de Lisboa —, traduzido no fornecimento de refeições diárias, agasalhos para os estudantes em vigília e em greve de fome' e na angariação de fundos para custear a deslocação a Angola de uma delegação de estudantes com a finalidade de ser recebida pelo Presidente José Eduardo dos Santos.A Assembleia da República lamenta a acção violenta levada a efeito pelos efectivos policiais que compareceram junto à Embaixada requisitados pelo Sr. Embaixador da República Popular de Angola.A Assembleia da República apela, na base das relações existentes entre o Estado Português e o Estado Angolano, para que o Governo Angolano dê uma resposta urgente ecabal no sentido de resolver uma situação que se torna penosa para a generalidade dos estudantes bolseiros.A Assembleia da República expressa a sua convicção de que o Governo Português tudo fará para, junto do Governo Angolano, obter uma rápida e satisfatória resolução deste caso e que se disponibilizará para garantir o apoio humanitário aos estudantes enquanto a sua situação não for resolvida no âmbito das bolsas concedidas pelo Estado Angolano.Tudo o que puder ser feito em apoio dos estudantes angolanos, futuros quadros de um país com que Portugal deseja ter relações privilegiadas, reverterá certamente a favor do desenvolvimento e aprofundamento futuro dessas relações.Assembleia da República. — O Deputado Independente, Mário Tomé.Perguntas ao GovernoPerguntas do PSNos termos regimentais, comunico que os Deputados do Grupo Parlamentar do PS pretendem formular, na sessão do dia 17 de Março de 1995, as seguintes perguntas ao Governo através do Deputado José Vera Jardim:1) Sobre o verdadeiro custo da EXPO 98 e compromissos do Estado no respectivo financiamento (a);2) Sobre a anulação de concursos públicos de empreitadas de construção ou fornecimento demateriais ou serviços, suas causas e resultados dos novos concursos (a).Assembleia da República, 10 de Março de 1995.—O Deputado do PS, Amónio firagaPerguntas do PCPEncarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, enviar as perguntas a formular ao Governo na sessão plenária agendada para o dia 17 de Março de 1995 pelos Srs. Deputados Paulo Rodrigues e António Murteira:1) Através do Deputado Paulo Rodrigues, à Ministra da Educação sobre a situação do acesso dos professores dos ensinos básico e secundário ao 8.° escalão (a);2) Através do Deputado António Murteira, ao Ministro da Agricultura e do Mar sobre as consequências da falência das empresas do Sr. Thierry Russel, no Brejão, na situação económica e social na região de Odemira.Assembleia da República, 10 de Março de 1995.— O Chefe do Gabinete, Vítor Costa.Perguntas do CDS-PPNos termos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular tem a honra de apresentar a seguinte pergunta ao Governo:Qual o envolvimento prévio do Ministério dos Negócios Estrangeiros na preparação da recente visita de Estado do Presidente da República, Dr. Mário Soares, à Tunísia quanto à fixação de todo o programa desta visita (a)?Assembleia da República, 10 de Março de 1995.— O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Narana Coissoró.Perguntas de Os VerdesNos lermos e para os efeitos dos artigos 241.° e 242." do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta as seguintes perguntas ao Governo:O Ano Europeu da Conservação da Natureza e a política do Governo nesta óptica considerada (a)? Ponto da situação do Plano Hidrológico Espanhol.Assembleia da República, 10 de Março de 1995.— A Deputada de Os Verdes, Isabel Castro.(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 17 de Março de 1993 (Diário da Assembleia da República, I." série, n°53, de 18 de Março de 1995).A DrvisÃo de Redacção e Apoio Audiovisual.