808II SÉRIE — NÚMERO 39No período do Plano a política orçamental orientaria para dois grandes domínios preferenciais: a reforma fiscal e a disciplina e a insrrumentalidade das despesas públicas.Quanto a este último, a política orçamental terá particularmente em conta o fomento dos investimentos públicos a incluir no PISEE e no PIDDAC e a contenção do consumo público.A política orçamental a adoptar nos próximos anos pautar-se-á essencialmente pelo objectivo de alcançar a melhor afeotação possível dos recursos disponíveis. Terá de ser conduzida com o grau de flexibilidade necessário para permitir a adopção em tempo oportuno de medidas correctivas das flutuações conjunturais, decorrentes, nomeadamente, dos reflexos da crise económica internacional sobre a economia portuguesa.Procuraar-se-á também que a actuação no domínio do Orçamento contribua para se atingirem resultados na realização dos objectivos do crescimento dos rendimentos reais e da distribuição do rendimento nacional.Ao longo do período do Plano aotuar-se-á no sentido de reduzir progressivamente o défice orçamental que se encontra actualmente a um nível da ordem de 10% do produto nacional bruto.O emipolamenito da dívida pública a que se chegou na sequência dos vultosos encargos orçamentais assumidos ao longo dos anos anteriores implica, com efeito, um esforço persistente de contenção das despesas públicas para travar a rápida progressão do serviço da dívida e a consequente contribuição para o agravamento do défice orçamentalProcuirar-se-á formular a poKtica orçamentai) por forma a fazer baixar substanoialmente o défice corrente, que tem constituído um obstáculo ao processo de desenvolvimento económico e à luta contra a inflação.O nível do défice global reflectirá assim cada vez mais a utilização do Orçamento como instrumento da política de investimento, mediante a execução dos programas de investimentos a cargo da Administração Central e Local, a atribuição de dotações de capital ao sector empresarial do Estado e a concessão de incentivos no quadro dos sistemas em vigor.Manter-se-á durante o período do Plano a orientação dirigida à contenção do consumo público. Nesse sentido, tomar-se-ão medidas dirigidas ao aperfeiçoamento dos recursos humanos existentes, reduzindo-se drasticamente as admissões de pessoal e impondo-se a maior austeridade aos serviços públicos nas aquisições de bens e serviços destinados à sua actividade corrente.Prosseguir-se-á o reforço da disciplina financeira dos serviços e fundos da Administração Central dotados de autonomia, acompanhando regularmente a execução dos seus orçamentos, tendo em vista a coordenação da política financeira do Estado.Manter-se-á a orientação seguida em relação ao orçamento da segurança social, no sentido de conseguir o equilíbrio entre as contribuições e as prestações, tornando-se necessário, porém, aperfeiçoar os mecanismos de controle das despesas.Durante o período do Plano, a acção do Orçamento sobre o investimento será marcadamente condicionada pela estruturação já em curso das áreas funoronais a cargo da Administração Central e da Administração Local. A eficiência da política de investimento, queos recursos orçamentais a transferir para os municípios permitirão promover, exige necessariamente o aumento da capacidade técnica e a melhoria da gestão económica e financeira da generalidade das autarquias locais.Prosseguirá também a comparticipação da Administração Central no financiamento de investimentos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.Restringi r-se-ão os subsídios às empresas públicas em função do efectivo interesse social da sua actividade, destinando as dotações para aumentos de capital estatutário exclusivamente ao financiamento de projectos de investimento.Proceder-se-á ainda à avaliação quer das receitas que o Estado deixe de cobrar quer dos encargos orçamentais resultantes, nomeadamente de bonificações de juros, em aplicação dos benefícios previstos nos vários sistemas de incentivos ao investimenito, com o objectivo de medir a incidência global, do apoio directo do Estado à actividade produtiva e o custo real de cada sistema, comparando-o com os resultados da sua aplicação.Reforma âsca!Reconhece-se a indispensabilidade de pôr em prática no período do Plano de Médio Prazo uma autêntica reforma fiscal, que modernize o sistema fiscal português e o aproxime dos vigentes na CEE.Os efeitos fundamentais do nosso sistema considera-se serem os seguintes:Multiplicidade de impostos, com um regime fiscal cujas grandes coordenadas se reportam à década de 1960 e que se manifesta hoje claramente inadequado;Predomínio da tributação cedular, através da existência de um conjunto de impostos reais parcelares sobre os rendimentos, com esquemas de taxas progressivas, pouco racionais com a existência de um imposto complementar com o qual se articulam;Utilização de técnicas tradicionais nas operações de lançamento e liquidação de impostos, com escasso recurso à automatização, criando dificuldades à sua cobrança e favorecendo o não cumprimento atempado das obrigações fiscais;Qualificações técnicas inadequadas de parte dos meios humanos que compõem a administração fiscal;Legislação permeável à evasão e fraudes fiscais, designadamente no imposto de transacções e no imposto complementar, em grande parte motivadas por um excessivo leque de taxas e de listas de mercadorias e por elevadas taxas marginais, respectivamente;Tributação segundo os resultados normais, em contribuição industrial, da maioria das empresas industriais ou comerciais, por ausência, por parte destas, de quaisquer elementos de escrita;Ausência de tributação dos rendimentos da exploração agrícola e grande número de liquidações de contribuição predial por efectuar, devido ao atraso da inscrição de prédios nas matrizes.Impõe-se portanto: eliminar as anomalias existentes, adaptando à capacidade dos contribuintes os encargos fiscais que lhes são exigidos; adequar as recei-