61 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010O Partido Socialista, consciente deste facto, absteve-se na votação, não porque considere que a instalação destes equipamentos não é necessária mas, sim, porque verifica que este projecto de resolução nada vem acrescentar ou alterar ao que o Governo prevê realizar. Os restantes partidos com assento parlamentar votaram favoravelmente e aprovaram um documento inócuo do ponto de vista do interesse público mas muito interessante para aqueles que pretendem cavalgar a desgraça alheia. O documento a que tenho oportunidade de aludir mais não é do que um aproveitamento político de uma tragédia que nos impressionou a todos. O CDS-PP propôs-se simplesmente actuar da forma a que já nos habituou. Sabendo que o que se podia querer alcançar para o bem comum, através do projecto de resolução que apresentaram, estava já previsto e em fase de negociação tendo em vista a execução dos equipamentos, devia ter tido a ética e a honra de retirar o diploma, ao invés de quer obter ganhos políticos com um assunto tão sensível quanto este. No seguimento do exposto, pretendo, através desta declaração de voto, manifestar o meu repúdio pelo que considero ser um mero aproveitamento político da debilidade psicológica que afectou e continua a afectar a Região Autónoma da Madeira, decorrente da tragédia que assolou a Região no dia 20 de Fevereiro de 2010. O Deputado do PS, Luís Miguel França. ———  Relativa ao projecto de resolução n.o 187/XI: «О plano  rodoviário nacional (PRN), instituído pelo Decreto-Lei n.o 222/98, de 17 de Julho, e alterado pela Lei n.o 98/99, de 26 de Julho, por apreciação parlamentar, veio definir a rede rodoviária nacional, constituída pelas redes fundamental e complementar. O desenvolvimento de novas infra-estruturas rodoviárias determina que se proceda a uma actualização do PRN, de modo a ajustar as designações e correspondentes descritivos, bem como redefinir e reclassificar algumas infra-estruturas. Estas alterações traduzem uma melhoria das condições da ocupação do solo e do ordenamento do território, tendo sempre subjacente a minimização dos impactes ambientais, o interesse público e das populações em particular, para além de permitirem optimizar a gestão da rede rodoviária nacional.» O actual Plano Rodoviário Nacional, periodicamente revisto, foi alterado em 2003 pelo decreto-lei de 16 de Agosto. Porque o PSD já anunciou que irá apresentar brevemente um documento de princípios de revisão ao PRN, evitando que o mesmo seja sujeito a procedimentos aleatórios ou avulsos/casuísticos; Porque o Plano Rodoviário Nacional está actualmente em revisão; Porque se considera um precedente facilmente invocável em quaisquer situações similares futuras, subvertendo toda a filosofia subjacente à própria existência e objectivos de um Plano Rodoviário Nacional; Porque, em última análise, não compete à Assembleia da República classificar em concreto nenhuma estrada, O PSD votou contra a proposta de alteração, não estando em causa a interpretação particular do estado de conservação da estrada referida ou a classificação mais apropriada a dar-lhe, mas do que esse acto significaria em termos de coerência global e de exequibilidade actual e futura dos Planos Rodoviários Nacionais. O Deputado do PSD, João Figueiredo. ———  Relativa ao projecto de lei n.o 200/XI (1.a): Com o voto de abstenção na votação do projecto de lei n.o 200/XI (1.a) —  Isenção de obrigações contabilísticas gerais por parte das microentidades (CDS-PP), entendemos manifestar a nossa posição quanto aos seguintes pontos: