7 DE JULHO DE 2018 73 O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a WandaGuimarães (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 729/XIII (3.a) — Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando os compromissos constantes do Programa do Governo e as recomendações do Grupo de Trabalho para preparação de um Plano Nacional contra a Precariedade, procedendo à 13.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Atento o resultado da votação, o projeto de lei baixa, pois, à 10.a Comissão. Segue-se a votação, também na generalidade, do projeto de lei n.o 730/XIII (3.a) — Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troica relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à 13.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Passamos, agora, à votação de um requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, pelo tempo necessário até findar o período de apreciação pública, dos projetos de lei n.os 902/XIII (3.a) — Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE), 903/XIII (3.a) — Reverte os cortes introduzidos pelo Governo PSD/CDS nos dias de férias, no descanso compensatório, no acréscimo remuneratório devido por trabalho suplementar e consagra a terça-feira de Carnaval como feriado obrigatório (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE), 904/XIII (3.a) — Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE) e 905/XIII (3.a) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Face à aprovação do requerimento, os projetos de lei baixam à 10.a Comissão. De seguida, vamos votar um requerimento, apresentado por Os Verdes, solicitando também a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, até à conclusão do processo de discussão pública, dos projetos de lei n.os 900/XIII (3.a) — Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes), 901/XIII (3.a) — Procede à revogação das normas que permitem a celebração do contrato a termo certo só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (Os Verdes), e 909/XIII (3.a) — Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (décima quarta alteração ao Código do Trabalho) (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, em resultado da votação, os projetos de lei baixam também à 10.a Comissão.