II SÉRIE-A — NÚMERO 119 30 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Hélder Amaral — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Almeida — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Isabel Galriça Neto — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Vânia Dias da Silva — Teresa Caeiro — João Gonçalves Pereira. Nota: Texto e título inicial substituídos a pedido do autor da iniciativa em 25-06-2018 [vide DAR II Série A n.o 59 (2018.01.25)]. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1654/XIII (3.a) PELA REVITALIZAÇÃO DAS AZENHAS DA AGUALVA A freguesia da Agualva – sita na ilha Terceira, na Região Autónoma dos Açores – deve o nome à água cristalina das ribeiras que, em regime torrencial, rasgam as suas entranhas de pedra basáltica e traquítica desde as elevações do Pico Alto até à orla costeira no norte da ilha. A Ribeira da Agualva, de entre todas as ribeiras da densa rede hidrográfica da freguesia, merece amplo destaque: por ser a principal, por justificar a génese do povoado, por alimentar as centenas de pomares e ladeiras férteis que caracterizam a freguesia e por ter sido o epicentro da moagem no concelho da Praia da Vitória e parte importante da ilha Terceira até meados do século XX. Desde o século XVI que a Ribeira da Agualva é citada com frequência em documentos que constituem hoje referências históricas da ilha, com realce para autores como D. Gaspar de Faria (século XVI), Frei Diogo das Chagas e D. Pedro de Castilho (século XVII), mas sobretudo Gaspar Frutuoso que, em Saudades da Terra (1590), se refere à ribeira, mas também aos pomares que abastecia e à atividade económica que proporcionava. De acordo com algumas fontes históricas, já Álvaro Martins Homem, primeiro Capitão Donatário da Terceira (século XV), promovera a construção de azenhas ao longo da Ribeira da Agualva. Este processo, no entanto, dependia de autorização régia, como se verifica, por exemplo, de um documento da Torre do Tombo datado de 1552, em que Pedro Anes do Canto solicita ao rei D. João III a devida autorização para a utilização da água da ribeira. De facto, apenas em 1766, por decreto-real, se promoverá a democratização da construção e exploração dos moinhos, abrindo-se, assim, caminho à multiplicação, por proprietários privados, de uma atividade económica fulcral ao desenvolvimento da freguesia, do concelho e da ilha. É o que acontece, nomeadamente, até meados do século XX, em que à freguesia da Agualva acorriam pessoas de todas as freguesias do concelho – e de fora dele – conduzindo juntas de bois carregadas de trigo e milho que eram devolvidos pelas moagens agualvenses na forma de farinha. A Ribeira da Agualva albergava, nos anos 50, um total de 48 moinhos, num frenesim transformador em que a farinha aí moída era suficiente para quase toda a ilha. A revitalização dos moinhos da Agualva – cujo interesse e oportunidade são inquestionáveis – deverá enquadrar-se numa lógica amplificada de complementaridades turísticas, na qual os moinhos da Agualva se constituiriam, por exemplo, num dos vértices de uma hipotética «Rota dos Cereais», a qual incorporaria outros polos, valências e ações, como sejam as Casas do Ramo Grande, a própria raça bovina do Ramo Grande e o intercâmbio entre núcleos museológicos locais destinados a salvaguardar a memória do tempo em que a fertilidade dos terrenos da futura Base das Lajes era uma enaltecida realidade e em que as casas do Ramo Grande ostentavam orgulhosas «burras de milho» carregadas com o precioso cereal. São múltiplos os fatores que, ao longo do tempo, têm concorrido para o abandono e a acelerada degradação de todo este valiosíssimo e singular património secular que urge recuperar. E urge recuperar, desde logo, porque a defesa e valorização deste espólio é uma exigência e uma responsabilidade do ponto de vista histórico e patrimonial: mas é também – além da homenagem a todos os que estiveram e estão associados a este património –, uma revisitação do que de mais íntimo e profundamente liga as pessoas da freguesia (mas também do concelho e da ilha) à sua cultura, ao seu território e à sua paisagem. Este processo de requalificação exige prioridade – mas, sobretudo, urgência. Por várias razões: