14 DE OUTUBRO DE 2016 49 12 – Deve ser prestada informação sobre a necessidade da obrigatoriedade de existir o consentimento para que a recolha de tecidos ou células possa efetuar-se. B – Dadores cadáveres As informações, os consentimentos e as autorizações devem ser prestados e obtidos de acordo com o previsto na Lei n.o 22/2007, de 29 de Junho, e no respetivo anexo (republicação da Lei n.o 12/93, de 22 de Abril – colheita e transplante de órgãos, tecidos e células de origem humana). C – Dadores de células reprodutivas As informações, os consentimentos e as autorizações devem ser prestados e obtidos de acordo com o previsto na Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho. D – Recetor de tecidos e células 1 – A aplicação de tecidos ou células em seres humanos tem de ser precedida do consentimento livre, esclarecido, informado e inequívoco do recetor. 2 – O consentimento é prestado perante médico, designado nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 8.o do anexo à Lei n.o 22/2007, de 29 de Junho. 3 – O consentimento é sempre prestado por escrito e livremente revogável. 4 – Tratando-se de recetores menores, o consentimento deve ser prestado pelos pais, desde que não inibidos do exercício do poder paternal, ou, em caso de inibição ou falta de ambos, pelo tribunal. 5 – A aplicação de tecidos ou células em menores com capacidade de entendimento e de manifestação de vontade carece também da concordância destes. 6 – A aplicação de tecidos ou células em maiores incapazes por razões de anomalia psíquica só pode ser feita mediante autorização judicial. ANEXO V Critérios de seleção de dadores de tecidos e células (exceto dadores de células reprodutivas) Os critérios de seleção de dadores baseiam-se numa análise dos riscos relacionados com a aplicação dos tecidos ou células específicos. Devem ser identificados indicadores destes riscos por exame físico, uma análise dos antecedentes médicos e comportamentais, análises biológicas, exame post mortem e outras indagações adequadas, no caso de dadores cadáveres. A menos que se justifique com base numa avaliação de riscos documentada, aprovada pela pessoa responsável referida no artigo 14.o da presente lei, não devem ser aceites dádivas de dadores aos quais se apliquem os critérios constantes dos números seguintes: 1 – Dadores cadáveres: 1.1 – Critérios gerais de exclusão: 1.1.1 – Causa de morte indeterminada, a menos que a autópsia revele informações sobre a causa de morte após a colheita e que não se aplique nenhum dos critérios gerais de exclusão previstos neste número; 1.1.2 – Antecedentes de doença de etiologia desconhecida; 1.1.3 – Existência ou antecedentes de doença maligna, exceto carcinoma basocelular primário, carcinoma do colo do útero in situ e alguns tumores primários do sistema nervoso central, que devem ser avaliados de acordo com dados científicos. Para a dádiva de córnea, podem ser tomados em consideração e avaliados dadores com doenças malignas, exceto retinoblastoma, neoplasias hematológicas e tumores malignos no segmento anterior do olho; 1.1.4 – Risco de transmissão de doenças causadas por priões. Este risco aplica-se, nomeadamente, a: a) Pessoas diagnosticadas com a doença de Creutzfeldt-Jakob, ou com a variante desta doença ou com antecedentes familiares de doença de Creutzfeldt-Jakob não iatrogénica;