I SÉRIE — NÚMERO 15 74 em força de segurança. Mas bateu num muro, porque vimos o Sr. Deputado José Magalhães, em pronúncia particular, nas redes sociais, dizer isto: «A seguir, é necessário submeter ao regime disciplinar das forças e serviços de segurança os que se deixaram transtornar e precisam de aterrar no chão. Perdem o direito à greve...» — isto, o SEF — «... que não merecem e passam a vestir o uniforme de instituições com cultura sólida e dotada de mecanismos anti-patuleia.» O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Uma vergonha!  O Sr. André Coelho Lima (PSD): — E continua o Deputado José Magalhães, dizendo o seguinte: «Uma parte dos envolvidos nas cenas vergonhosas dos últimos meses podem ir para casa sem perda de direitos, coisa que não merecem, mas que foi consagrada». Isto, Sr.as e Srs. Deputados, é o PS! É o PS contra os sindicatos, contra o direito à greve. É o PS contra a democracia e contra o sentido de Estado. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.  O Sr. André Coelho Lima (PSD): — É o PS que «manda às malvas» o sentido de Estado. É um PS que faz mal à democracia. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, do PS.  O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a lei que aprova a reestruturação do sistema português do controlo de fronteiras é, sem dúvida alguma, um marco histórico e um passo em frente. Foi ponderadíssima, tivemos meses para fazer essa ponderação. De resto, o Governo não se apressou na apresentação da proposta que decorria do Programa do Governo. Pelo contrário, tivemos aqui, na Assembleia da República, a possibilidade de dialogar sobre a matéria. Não tivemos a possibilidade de conhecer uma proposta do PSD, a não ser à ultimíssima, ultimíssima hora, tirada, aliás, não se sabe bem de onde, de um grupo de trabalho de antiguidades, algumas das quais não estudam esta matéria desde o século passado, e cuja única característica era tirar o direito à greve aos trabalhadores do SEF, ponto com o qual estamos completamente de acordo, transformando-o numa força de segurança, e deixando tudo o mais como estava. Isto é imobilismo. Esta posição contrasta com a posição, por exemplo, do PCP, que é a favor da fusão das forças de segurança, mas não considerou oportuno, neste momento, fazer esta alteração. Contudo, está de acordo, como aqui foi dito, com muitas das medidas que foram aqui tomadas. Estas medidas estão sujeitas à prova da prática e exigem uma operação difícil, nomeadamente a criação simultânea da APMA e a transferência de efetivos do atual SEF para as forças de segurança. Julgo que a transferência para a Polícia Judiciária é de uma facilidade inteiramente óbvia, mas, noutros casos, as dificuldades são mais sensíveis. Porém, há quem seja capaz de gerir esse processo, pelo que confiamos na capacidade dos órgãos superiores de direção do sistema e do próprio Conselho Superior de Segurança Interna, que existe nesta matéria. O que há aqui é uma viragem, viragem essa muito bem sintetizada pela Sr.a Deputada Beatriz Gomes Dias. E é uma viragem também ela própria histórica, na medida em que, em matéria de política migratória, o nosso credo é claro, é ajustado à posição mais avançada que existe na União Europeia e está ajustado à criação da Agência Europeia para o Asilo, coisa que vamos mimetizar em certa matéria. Precisamos, obviamente, de recursos, porque nada disto acontecerá por magia. E a sabedoria que têm os trabalhadores do SEF não vai volatilizar-se. Não se transformarão em ignorantes por serem transferidos do sítio onde estão agora para a PSP ou para a GNR, manterão o seu know-how, e até receberão ações de formação, que previmos nesta lei, com know-how adicional. Vai isto ser fácil, Sr. Deputado João Oliveira? Não vai.