13 DE FEVEREIRO DE 2023 29 Para agravar ainda esta situação, esta diferença nos vencimentos dos militares das Forças Armadas, dos militares da GNR e dos agentes da PSP verifica-se também ao longo de toda a carreira com evidente prejuízo para os primeiros, em alguns casos com diferenças na ordem das centenas de euros. Como tal, por forma a corrigir esta discrepância, é crucial promover as necessárias alterações do Decreto-Lei n.o 296/2009, de 14 de outubro, de modo a garantir, por um lado, uma efetiva equiparação entre os primeiros níveis remuneratórios das forças e serviços de segurança com as Forças Armadas e por outro, a garantir a dignificação da vida militar, através de uma valorização dos rendimentos, a todos aqueles militares que estão atualmente ao serviço das nossas Forças Armadas. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata abaixo assinados propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Proceda à alteração do Decreto-Lei n.o 296/2009, de 14 de outubro, de forma a promover a revisão do regime remuneratório aplicável aos militares das Forças Armadas, dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas, promovendo, nomeadamente, a equiparação de vencimentos, com os militares da GNR e os agentes da PSP. Palácio de São Bento, 10 de fevereiro de 2023. Os Deputados do PSD: Joaquim Miranda Sarmento — Luís Gomes — Jorge Paulo Oliveira — Sofia Matos — Cristiana Ferreira — João Barbosa de Melo — Adão Silva — Isaura Morais — António Prôa — Firmino Marques — Carlos Eduardo Reis — Firmino Pereira — Joaquim Pinto Moreira — Germana Rocha — Olga Silvestre — Gabriela Fonseca — Rui Vilar — Fernando Negrão — Fátima Ramos — Helga Correia — Francisco Pimentel — João Barreiras Duarte — Guilherme Almeida — Miguel Santos — Joana Barata Lopes — Pedro Roque — João Prata — José Silvano. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 458/XV/1.a PELA CRIAÇÃO DE UMA LINHA DE APOIO EXTRAORDINÁRIO AOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELAS ONDAS DE CALOR NA AGRICULTURA E POPULAÇÃO RURAL As ondas de calor, consideradas como tal «quando num intervalo de pelo menos 6 dias consecutivos, a temperatura máxima diária é superior em 5 oC ao valor médio diário no período de referência»1 representam modificações consideráveis na meteorologia. Não sendo alheio ao seu anormal surgimento um pouco por toda a Europa, também Portugal tem experienciado conviver com estes fenómenos, circunstância que demonstra que a condição climatológica natural do nosso País está em mudança, o que deve merecer especial atenção, bem como a presença de toda uma estrutura de mecanismos de auxílio que possam especificamente ressarcir os nossos cidadãos dos danos verificados nos mais variados setores e áreas da sociedade. Apenas para dar um exemplo, no passado mês de julho de 2022, com início no dia sete e prolongando-se até dia 14, verificou-se uma onda de calor no nosso País em que os termómetros ultrapassaram em muitas  1 https://www.ipma.pt/pt/educativa/tempo.clima/index.jsp?page=clima.onda.calor.xml