II SÉRIE-A — NÚMERO 8 20 preparatórios e início das obras), designadamente para se poderem colmatar défices de informação e de procedimentos relativos a este projeto de dragagens no Sado, numa altura em que a operação das dragagens ainda não se iniciou – segundo informação pública a previsão é de se iniciarem em dezembro do ano corrente. De realçar que a consulta pública se realizou entre março e abril de 2017 (há dois anos e meio) e que, desde então, foram sendo desvendados dados e revelados receios que devem ser tidos em conta, tais como os dos pescadores e os que assentam em legítimas preocupações ambientais. Os Verdes apresentam, assim, o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo a suspensão do processo relativo às dragagens do Sado, da responsabilidade da Administração dos portos de Setúbal e Sesimbra, e a promoção de um amplo debate público, com informação atualizada, designadamente sobre défices de estudos, processos de classificação não concretizados e relacionamento com as partes interessadas. Assembleia da República, 6 de novembro de 2019. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. (2) Texto substituído a pedido do autor da iniciativa em 4 de novembro de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 5 (2019.10.30)] e em 6 de novembro de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 7 (2019.11.04)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 24/XIV/1.a (3) RECOMENDA A REDUÇÃO DO NÚMERO DE DEPUTADOS NO PARLAMENTO PORTUGUÊS Exposição de motivos Numa democracia cabal e coesa, a figura do Deputado é peça fundamental da representação popular no parlamento. A ser assim – e porque somos dos que o afirmam sem reservas ou pudor – que sempre deve sê-lo de facto, qualquer que seja o titular do cargo em questão deve diária e incansavelmente pugnar pelo rigoroso e profícuo cumprimento das funções que lhe foram confiadas. Estas, a que todos nesta Câmara foram chamados a desempenhar, sejam elas exercidas legislativamente, ou numa postura de averiguação e controlo à ação governativa, devem por isso ser sempre encaradas pelos seus titulares, como sendo maiores que si próprios, na defesa desta que foi a maior vitória política alguma vez alcançada pelo atual regime. No entanto, condizente com uma clara, visível e paulatina alteração de paradigma em que a Casa da democracia se foi isolando do Portugal verdadeiro, deixando de lutar pelos anseios do coletivo, para passar a funcionar como um qualquer reduto, quase sempre amorfo e viciado que muitas vezes mais parece interessado em afunilar-se numa pequena franja ou elite social, tornou-se motivo evidente para o afastamento dos cidadãos portugueses da sua classe política. Disso é bem demonstrativo o fenómeno galopante da abstenção, a que sufrágio após sufrágio se assiste no nosso País com maior expressão. Não basta analisar o problema de quatro em quatro anos, todos considerando que se deve refletir sobre o mesmo. Sobretudo porque todos já nos habituámos a que todas essas reflexões não passam de promessas vãs, rapidamente esquecidas sem que em nada se altere o panorama existente. O Chega não vem para somente refletir. O Chega vem para agir. Não tenhamos dúvidas, o atual regime não é hoje capaz de responder às presentes necessidades e exigências do povo português. Não tenhamos igualmente dúvidas, várias são por isso as alterações que temos