21 DE JULHO DE 2017 71 multinacional, são simplesmente transformadas pela Altice num custo na sua contabilidade. É preciso que haja vontade política de travar estas práticas e os instrumentos e mecanismos existentes sejam utilizados. A Assembleia da República não pode aceitar que se liquide definitivamente a PT como grande e estratégica empresa nacional de telecomunicações. A Assembleia da República, ou de um modo geral o poder político, não pode assistir passivamente as agressões aos trabalhadores que estão em curso por parte de uma multinacional. O Governo pode e deve opor-se a tal desfecho e criar as condições para garantir a PT como empresa de capitais nacionais, sob controlo público, que coloque o sector das telecomunicações ao serviço do povo e do País. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:  A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve:1. Recomendar ao Governo que acione todos os instrumentos de que dispõe o Estado Português para travar o processo de repressão, assédio e chantagem da multinacional Altice contra os trabalhadores da PT; 2. Recomendar ao Governo que inicie o processo de regresso da PT ao controle público. Assembleia da República, 19 de julho de 2017. Os Deputados do PCP, Bruno Dias — Rita Rato — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Jorge Machado — Diana Ferreira — Carla Cruz — Paula Santos — Francisco Lopes — António Filipe — João Ramos — Ana Virgínia Pereira — Ana Mesquita. _________ PROJETO DE RESOLUÇÃO No 1023 /XIII (2.a) VALORIZAÇÃO DO MOVIMENTO ASSOCIATIVO POPULAR As primeiras coletividades apareceram em Portugal pelo fim do século XVIII e início do século XIX, associado ao início da industrialização, numa realidade social em que, sem direitos, sem qualquer proteção social e com um elevado nível de analfabetismo, os operários começaram a organizar-se, para que, coletivamente pudessem responder às suas necessidades. Foi assim que nasceram as primeiras associações de socorro mútuo na doença, as sociedades cooperativas de consumo e produção, caixas de crédito e as associações de instrução popular. As primeiras coletividades aparecem com o objetivo da instrução e cultura, baseando-se em princípios da solidariedade e da cooperação e tornam-se, rapidamente, espaços de criatividade e espaços de recreio e de convívio dos operários e da comunidade local. Muitas das atividades das coletividades desenvolveram-se para além da instrução. É o caso do ensino da música e da formação de bandas filarmónicas, de grupos de teatro e realização de tertúlias. Antes do 25 de Abril de 1974, já as coletividades exerciam o direito de livre associação, de reunião, de expressão e de opinião. A prática da democracia e da liberdade era uma realidade na sua vida interna. Foram, por isso, polos de grande resistência antifascista, nos tempos da ditadura fascista. E mesmo nesses momentos mais “negros”, as coletividades tiveram a capacidade e a força de continuar a desenvolver as suas atividades. Com a Revolução de Abril, o Movimento Associativo Popular conheceu um novo e diversificado crescimento, nomeadamente no que se refere às coletividades de cultura, recreio e desporto, bem como com o surgimento de associações de âmbito social, de reformados, pessoas com deficiência, associações juvenis e de estudantes, associações ambientais, associações de moradores, associações de pais, entre muitas outras.