165 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010– Implementação do Polis para o litoral, com particular atenção para a requalificação dos rios e costas litorais portugueses; – Continuação da implementação do Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico, a par de outros empreendimentos hidroeléctricos; – Transposição da Directiva 2007/60CE, de 23 de Outubro, referente à gestão dos riscos de inundações fluviais e costeiras; – Implementação do plano nacional para o uso eficiente da água; – Implementação de sistemas de monitorização sobre recursos hídricos; – Reavaliação do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais 20072013 (PEAASAR II); – Prosseguimento da realização dos investimentos em infra-estruturas de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais; – Implementação da Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais 2007-2013 (ENEAPAI), através da elaboração de planos regionais de gestão integrada; – Implementação do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água; – Regulação de todas as entidades gestoras do sector de abastecimento público de água para consumo humano, de Saneamento de Águas Residuais e de gestão de resíduos urbanos.– Investimento em energias alternativas, nomeadamente na energia eólica e hídrica, mas também na energia solar e na energia das ondas; – Disponibilização no mercado português de veículos eléctricos de gamas diversificadas; – Promoção de redução do consumo de energia nos edifícios públicos e de comportamentos e escolhas com menor consumo energético.3.2. Ordenamento do Território e Política das Cidades Neste âmbito, o documento sintetiza o planeamento da acção do Governo da seguinte forma: – Melhorar a eficácia do Sistema de Planeamento Territorial; – Estruturar uma Política de Solos;  – Consolidar os Sistemas Nacionais de Informação Territorial, Geográfica e Cadastral; – Desenvolver a Política de Cidades e promover a Reabilitação Urbana e renovar a Política de Habitação; – Implementar a Estratégia Nacional de Gestão Integrada para a Zona Costeira; – Aperfeiçoamento dos instrumentos de execução dos planos, na avaliação e simplificação dos processos; – Reforço das competências das entidades fiscalizadoras do ordenamento do território; – Conclusão dos Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT) das regiões Norte, Centro, Alentejo e Área Metropolitana de Lisboa; – Estabelecimento do quadro estratégico da Reserva Ecológica Nacional (REN) – Elaboração de uma nova lei de solos; – Consolidação do processo de cobertura cadastral do País e a instalação do Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo; – Desenvolvimento do projecto de execução do Cadastro em sete concelhos; – Estruturação do modelo de implementação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINErGIC); – Instalação do Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo; – Apresentação à Assembleia da República do Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território; – Consolidação do Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG) e prosseguir a implementação do Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT); – Aceleração da execução das operações da Política de Cidades Polis XXI, que somam mais de 800 milhões de euros de FEDER; – Dinamização da criação de Fundos de Desenvolvimento Urbano; – Desenvolvimento de um quadro de parcerias estratégicas que articulem os municípios e actores locais e os departamentos relevantes da administração central para intervenções integradas de variada natureza em áreas urbanas específicas;