8 DE FEVEREIRO DE 2013 23 A Sr.a Helena Pinto (BE): — Os senhores é que estão em contradição. O que se passa aqui é que, se é necessário acautelar as áreas protegidas do acesso generalizado, se faça através de outros meios tecnicamente comprovados, porque existem — e o Sr. Deputado sabe-o bem —, e não em função da introdução de uma taxa discriminatória e penalizadora. Não é favor para os privados e penalização para as populações. Não, Sr. Deputado! É o contrário, em todas as matérias e também nesta tão importante, como a da conservação e a da defesa da nossa natureza. Aplausos do BE. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — A Sr.a Deputada vá lá e veja se tem de pagar alguma coisa! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Sejamos claros. A Assembleia da República fez a sua parte e recomendou-a ao Governo. Protestos do PCP. Sabemos que o Governo está a trabalhar nesta matéria e vai fazer a sua parte. Acreditamos numa redução das taxas em vigor e na eliminação de outras. Protestos do PCP. Acreditamos também que é possível termos novas isenções. É nisto que acreditamos, porque sabemos que o Governo tem bom senso e pode e deve demonstrá-lo sempre que há resoluções da Assembleia da República, sobretudo em que alguns pontos foram aprovados por unanimidade. É essa a nossa convicção. Vamos aguardar para que, depois, possamos todos confirmar essa nossa disposição. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos passar ao quarto ponto da ordem do dia, que será preenchido com a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 329/XII (2.a) — Altera o Estatuto dos Deputados aditando novos impedimentos (BE), 341/XII (2.a) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP) e 343/XII (2.a) — Altera o regime de incompatibilidades dos Deputados, bem como o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos (BE). Para apresentar as iniciativas do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz hoje a debate dois projetos de lei que encara com a maior seriedade, porque é preciso que esta Assembleia assuma toda a responsabilidade perante as suspeitas, que perigosamente se vão generalizando em relação aos eleitos, de que há promiscuidade entre interesses públicos e interesses privados ou, nos últimos tempos, de que os Deputados estão disponíveis a prescindir do seu estatuto e da sua qualidade para trabalharem diretamente para o Governo. E é porque a democracia representativa merece ser defendida que deixamos o apelo a esta Assembleia para que olhe com seriedade para a necessidade de rever o Estatuto dos Deputados e Deputadas quer em matéria de impedimentos quer em matéria de incompatibilidades. A segunda iniciativa do Bloco de Esquerda toca também na lei dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.