Tribunal de Contas 45 A anulação de dívida reportada na CGE1 decorre, sobretudo, de declarações fiscais de substituição apresentadas pelos contribuintes (56,4%). Porém, o valor anulado aumenta 97,8% face a 2015 (mais € 426 M) sem serem reportadas razões para essa evolução.  Continuando a marcação de penhoras a ser um instrumento eficaz para a CC de dívidas, em 2016 foram marcadas 3.968.6202 penhoras e, destas, concretizadas 322.951 (8,1%). Como resultado foram depositados € 208 M e, destes, € 150 M (72,1%) foram afetos a processos de execução fiscal, sendo os “Créditos” os ativos mais frequentemente penhorados e de maior valor.   Por sua vez, as 12.344 vendas marcadas em 2016 representam apenas 25% das marcadas em 2015 (49.363), o que se deve, sobretudo, à alteração verificada no regime legal3. Das vendas marcadas foram concretizadas 4.291 que geraram, em 2016, depósitos de € 85 M, dos quais € 80 M (95,2%) foram provenientes da venda de “Imóveis”. Porém, à semelhança dos anos anteriores, apenas € 6 M (6,7%) foram imputados à respetiva CC. A ineficácia da venda deste tipo de bem penhorado está associada, com frequência, à graduação de créditos que envolvem instituições financeiras devido às garantias reais de que estas últimas são, em regra, titulares.  Neste âmbito continuam por implementar recomendações4 do Tribunal que visam a defesa da legalidade e dos direitos dos contribuintes como é o caso do registo da fundamentação da escolha do bem penhorado. A AT alega que a lei não obriga a fundamentar mas a que penhora começe por recair nos bens com valor pecuniário de mais fácil realização, mais adequados ao valor do crédito e previsivelmente suficientes para pagar a dívida5. Ora, a falta dessa fundamentação não cumpre a lei pois, tendo o processo de execução fiscal natureza judicial, a penhora configura um ato materialmente administrativo6.  Em contraditório a AT reitera que “o sistema não deixa de assegurar o respeito integral pelas regras de competência, na medida em que aos Chefes de Finanças cabe a validação «manual» do cumprimento dos princípios legais vigentes na efetivação das penhoras”. Ora, essa intervenção dos chefes de finanças não dispensa a AT de fundamentar, adequadamente, perante os contribuintes, a escolha do bem a penhorar. Persiste por fixar um prazo legal para a redução e o levantamento de penhoras em caso de erro. A AT reitera as alegações efetuadas em anos anteriores, referindo que a fixação de um prazo legal poderia ter um efeito contrário ao pretendido, dado que o levantamento ou a redução das penhoras poderia, nesse caso, ser efetuado apenas no último dia do prazo legal. Ora, fixar um prazo curto salvaguardaria os direitos dos contribuintes, mesmo que a redução ou o levantamento da penhora ocorresse no último dia.  Sobre o ressarcimento dos contribuintes em caso de penhoras indevidas, a AT continua a alegar que se encontra implementada no SIPE (Sistema Informático de Penhoras Eletrónicas) uma funcionalidade destinada a automatizar o registo dos pedidos de levantamento de penhora e que foi implementado o SGAC (Sistema de Gestão e Aplicação de Créditos) para promover a correção de cobranças indevidas e a célere restituição dos montantes aos respetivos titulares, logo que verificada a irregularidade.                                                       1  Volume I – Tomo I – III.2.1.1.2.3. Extinções de Créditos Fiscais –Quadro 37 (página 66). 2 Vide Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras – 2016 (página 153). 3 Lei 13/2016, de 23/05, que altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei 433/99, de 26/10, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei 398/98, de 17/12, que protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal. Este diploma legal é aplicável aos processos de execução fiscal iniciados após a sua entrada em vigor e aos que se encontravam pendentes a essa data, ou seja, em 24/05/2016.    4 Dirigidas à AT no Relatório de Auditoria 25/2011-2.a Secção. 5 Nos termos dos artigos 217.o e 219.o do CPPT. 6 Nos termos do n.o 3 do art. 268.o da CRP.  II SÉRIE-A — NÚMERO 46 73