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II SÉRIE-A — NÚMERO 131 282 trâmites estabelecidos nos artigos 961.o a 964.o, exercendo o relator as funções do juiz, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 652.o; os juízes adjuntos intervêm quando seja necessário substituir algum acórdão proferido no processo original. TÍTULO XIII Da ação de indemnização contra magistrados Artigo 967.o Âmbito de aplicação O disposto no presente título é aplicável às ações de regresso contra magistrados, propostas nos tribunais judiciais, sendo subsidiariamente aplicável às ações do mesmo tipo que sejam da competência de outros tribunais. Artigo 968.o Tribunal competente A ação é proposta na circunscrição judicial a que pertença o tribunal em que o magistrado exercia as suas funções ao tempo em que ocorreu o facto que serve de fundamento ao pedido. Artigo 969.o Audiência do magistrado arguido 1 - Recebida a petição, se não houver motivo para ser logo indeferida, é o processo remetido pelo correio, sob registo e com aviso de receção, ao magistrado arguido, para, no prazo de 20 dias, a contar do recebimento do processo, dizer o que se lhe ofereça sobre o pedido e seus fundamentos e juntar os documentos que entender. 2 - Até ao fim do prazo, o arguido devolve os autos pela mesma via, com resposta ou sem ela, ou entrega-os na secretaria judicial. 3 - Se deixar de fazer a remessa ou a entrega, pode o autor apresentar nova petição nos mesmos termos da anterior e o réu é logo condenado no pedido. Artigo 970.o Decisão sobre a admissão da causa 1 - Recebido o processo, decide-se se a ação deve ser admitida. 2 - Se a causa for da competência do tribunal de comarca, a decisão é proferida dentro de 15 dias e se for da competência da Relação ou do Supremo Tribunal de Justiça, os autos vão com vista aos juízes da secção, por cinco dias, sendo aplicáveis os n.os 2 e 3 do artigo 657.o, e, em seguida, a secção resolve. 3 - O juiz ou o tribunal, quando não admitir a ação, condena o requerente em multa e indemnização, se entender que procedeu com má fé.
10 DE MAIO DE 2013 283 Artigo 971.o Recurso Da decisão do juiz de direito ou da Relação que admita ou não admita a ação cabe recurso. Artigo 972.o Contestação e termos posteriores 1 - Admitida a ação, é o réu citado para contestar, seguindo-se os mais termos do processo comum. 2 - O relator exerce até ao julgamento todas as funções que competem, em 1.a instância, ao juiz de direito, sendo, porém, aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 652.o. Artigo 973.o Discussão e julgamento 1 - Na Relação ou no Supremo Tribunal de Justiça, o processo, quando esteja preparado para o julgamento final, vai com vista por cinco dias aos juízes que compõem o tribunal, sendo aplicáveis os n.os 2 e 3 do artigo 657.o, e, em seguida, faz-se a discussão e o julgamento da causa em sessão do tribunal pleno. 2 - Na discussão e julgamento perante o tribunal pleno observam-se as disposições dos artigos 602.o a 606.o. 3 - Concluída a discussão, o tribunal recolhe à sala das conferências para decidir toda a questão e lavrar o respetivo acórdão; o presidente tem voto de desempate. Artigo 974.o Recurso de apelação 1 - Do acórdão da Relação que conheça, em 1.a instância, do objeto da ação cabe recurso de apelação para o Supremo Tribunal de Justiça. 2 - Este recurso é interposto, expedido e julgado como o recurso de revista. O Supremo Tribunal de Justiça só pode alterar ou anular a decisão da Relação em matéria de facto nos casos excecionais previstos no artigo 662.o. Artigo 975.o Tribunal competente para a execução Condenado o réu no pagamento de quantia certa, é competente para a execução o tribunal da comarca do domicílio do executado ou o da comarca mais próxima, quando ele exerça funções de juiz naquela comarca. Artigo 976.o Dispensa da decisão sobre a admissão da causa Se uma sentença transitada em julgado tiver deixado direito salvo para a ação de indemnização a que se refere este título, não é necessária a decisão prévia regulada no artigo 970.o, sendo logo citado o réu para contestar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 284 Artigo 977.o Indemnização em consequência de procedimento criminal Quando a indemnização for consequência necessária de facto pelo qual tenha sido promovido procedimento criminal, observam-se, quanto à reparação civil, as disposições do Código de Processo Penal. TÍTULO XIV Da revisão de sentenças estrangeiras Artigo 978.o Necessidade da revisão 1 - Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos da União Europeia e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada. 2 - Não é necessária a revisão quando a decisão seja invocada em processo pendente nos tribunais portugueses, como simples meio de prova sujeito à apreciação de quem haja de julgar a causa. Artigo 979.o Tribunal competente Para a revisão e confirmação é competente o tribunal da Relação da área em que esteja domiciliada a pessoa contra quem se pretende fazer valer a sentença, observando-se com as necessárias adaptações o disposto nos artigos 80.o a 82.o. Artigo 980.o Requisitos necessários para a confirmação Para que a sentença seja confirmada é necessário: a) Que não haja dúvidas sobre a autenticidade do documento de que conste a sentença nem sobre a inteligência da decisão; b) Que tenha transitado em julgado segundo a lei do país em que foi proferida; c) Que provenha de tribunal estrangeiro cuja competência não tenha sido provocada em fraude à lei e não verse sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses; d) Que não possa invocar-se a exceção de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afeta a tribunal português, exceto se foi o tribunal estrangeiro que preveniu a jurisdição; e) Que o réu tenha sido regularmente citado para a ação, nos termos da lei do país do tribunal de origem, e que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes; f) Que não contenha decisão cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português.
10 DE MAIO DE 2013 285 Artigo 981.o Contestação e resposta Apresentado com a petição o documento de que conste a decisão a rever, é a parte contrária citada para, no prazo de 15 dias, deduzir a sua oposição; o requerente pode responder nos 10 dias seguintes à notificação da apresentação da oposição. Artigo 982.o Discussão e julgamento 1 - Findos os articulados e realizadas as diligências que o relator tenha por indispensáveis, é facultado o exame do processo, para alegações, às partes e ao Ministério Público, pelo prazo de 15 dias. 2 - O julgamento faz-se segundo as regras próprias da apelação. Artigo 983.o Fundamentos da impugnação do pedido 1 - O pedido só pode ser impugnado com fundamento na falta de qualquer dos requisitos mencionados no artigo 980.o ou por se verificar algum dos casos de revisão especificados nas alíneas a), c) e g) do artigo 696.o. 2 - Se a sentença tiver sido proferida contra pessoa singular ou coletiva de nacionalidade portuguesa, a impugnação pode ainda fundar-se em que o resultado da ação lhe teria sido mais favorável se o tribunal estrangeiro tivesse aplicado o direito material português, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as normas de conflitos da lei portuguesa. Artigo 984.o Atividade oficiosa do tribunal O tribunal verifica oficiosamente se concorrem as condições indicadas nas alíneas a) e f) do artigo 980.o; e também nega oficiosamente a confirmação quando, pelo exame do processo ou por conhecimento derivado do exercício das suas funções, apure que falta algum dos requisitos exigidos nas alíneas b), c), d) e e) do mesmo preceito. Artigo 985.o Recurso da decisão final 1 - Da decisão da Relação sobre o mérito da causa cabe recurso de revista. 2 - O Ministério Público, ainda que não seja parte principal, pode recorrer com fundamento na violação das alíneas c), e) e f) do artigo 980.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 286 TÍTULO XV Dos processos de jurisdição voluntária CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 986.o Regras do processo 1 - São aplicáveis aos processos regulados neste capítulo as disposições dos artigos 292.o a 295.o. 2 - O tribunal pode, no entanto, investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes; só são admitidas as provas que o juiz considere necessárias. 3 - As sentenças são proferidas no prazo de 15 dias. 4 - Nos processos de jurisdição voluntária não é obrigatória a constituição de advogado, salvo na fase de recurso. Artigo 987.o Critério de julgamento Nas providências a tomar o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adotar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna. Artigo 988.o Valor das resoluções 1 - Nos processos de jurisdição voluntária as resoluções podem ser alteradas, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração; dizem-se supervenientes tanto as circunstâncias ocorridas posteriormente à decisão como as anteriores, que não tenham sido alegadas por ignorância ou outro motivo ponderoso. 2 - Das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência ou oportunidade não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. CAPÍTULO II Providências relativas aos filhos e aos cônjuges Artigo 989.o Alimentos a filhos maiores ou emancipados 1 - Quando surja a necessidade de se providenciar sobre alimentos a filhos maiores ou emancipados, nos termos do artigo 1880.o do Código Civil, segue-se, com as necessárias adaptações, o regime previsto para os menores. 2 - Tendo havido decisão sobre alimentos a menores ou estando a correr o respetivo processo, a maioridade ou a emancipação não impedem que o mesmo se conclua e que os incidentes de alteração ou de cessação dos alimentos
10 DE MAIO DE 2013 287 corram por apenso. Artigo 990.o Atribuição da casa de morada de família 1 - Aquele que pretenda a atribuição da casa de morada de família, nos termos do artigo 1793.o do Código Civil, ou a transmissão do direito ao arrendamento, nos termos do artigo 1105.o do mesmo código, deduz o seu pedido, indicando os factos com base nos quais entende dever ser-lhe atribuído o direito. 2 - O juiz convoca os interessados ou ex-cônjuges para uma tentativa de conciliação a que se aplica, com as necessárias adaptações, o preceituado nos n.os 1, 5 e 6 do artigo 931.o, sendo, porém, o prazo de oposição o previsto no artigo 293.o. 3 - Haja ou não contestação, o juiz decide depois de proceder às diligências necessárias, cabendo sempre da decisão apelação, com efeito suspensivo. 4 - Se estiver pendente ou tiver corrido ação de divórcio ou separação, o pedido é deduzido por apenso. Artigo 991.o Desacordo entre os cônjuges 1 - Havendo desacordo entre os cônjuges sobre a fixação ou alteração da residência da família, pode qualquer deles requerer a intervenção dos tribunais para solução do diferendo, oferecendo logo as provas. 2 - O outro cônjuge é citado para se pronunciar, oferecendo igualmente as provas que entender. 3 - O juiz determina as diligências que entender necessárias, devendo, salvo se lhe parecer inútil ou prejudicial, convocar as partes e quaisquer familiares para uma audiência, onde tenta a conciliação, decidindo em seguida. 4 - Da decisão cabe sempre recurso, com efeito suspensivo. Artigo 992.o Contribuição do cônjuge para as despesas domésticas 1 - O cônjuge que pretenda exigir a entrega direta da parte dos rendimentos do outro cônjuge, necessária para as despesas domésticas, indica a origem dos rendimentos e a importância que pretenda receber, justificando a necessidade e razoabilidade do montante pedido. 2 - Seguem-se, com as necessárias adaptações, os termos do processo para a fixação dos alimentos provisórios e a sentença, se considerar justificado o pedido, ordena a notificação da pessoa ou entidade pagadora dos rendimentos ou proventos para entregar diretamente ao requerente a respetiva importância periódica. Artigo 993.o Conversão da separação em divórcio 1 - O requerimento da conversão da separação judicial de pessoas e bens em divórcio é autuado por apenso ao processo da separação. 2 - Requerida a conversão por ambos os cônjuges, é logo proferida a sentença. 3 - Requerida a conversão por um dos cônjuges, é o outro notificado pessoalmente ou na pessoa do seu mandatário, quando o houver, para no prazo de 15 dias deduzir oposição. 4 - A oposição só pode fundamentar-se na reconciliação dos cônjuges.
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 288 5 - Não havendo oposição, é logo proferida sentença. CAPÍTULO III Separação ou divórcio por mútuo consentimento Artigo 994.o Requerimento 1 - O requerimento para a separação judicial de pessoas e bens ou para o divórcio por mútuo consentimento é assinado por ambos os cônjuges ou pelos seus procuradores e instruído com os seguintes documentos: a) Certidão de narrativa completa do registo de casamento; b) Relação especificada dos bens comuns, com indicação dos respetivos valores; c) Acordo que hajam celebrado sobre o exercício das responsabilidades parentais relativamente aos filhos menores, se os houver; d) Acordo sobre a prestação de alimentos ao cônjuge que careça deles; e) Certidão da convenção antenupcial e do seu registo, se os houver; f) Acordo sobre o destino da casa de morada da família. 2 - Caso outra coisa não resulte dos documentos apresentados, entende-se que os acordos se destinam tanto ao período da pendência do processo como ao período posterior. Artigo 995.o Convocação da conferência 1 - Não havendo fundamento para indeferimento liminar, o juiz fixa o dia da conferência a que se refere o artigo 1776.o do Código Civil, podendo para ela convocar parentes ou afins dos cônjuges ou quaisquer pessoas em cuja presença veja utilidade. 2 - O cônjuge que esteja ausente do continente ou da ilha em que tiver lugar a conferência ou que se encontre impossibilitado de comparecer pode fazer-se representar por procurador com poderes especiais. 3 - A conferência pode ser adiada por um período não superior a 30 dias quando haja fundado motivo para presumir que a impossibilidade de comparência referida no número anterior cessa dentro desse prazo. Artigo 996.o Conferência 1 - Se a conferência a que se refere o artigo 1776.o do Código Civil terminar por desistência do pedido por parte de ambos os cônjuges ou um deles, o juiz faz consigná-la na ata e homologa-la. 2 - No caso contrário, é exarado em ata o acordo dos cônjuges quanto à separação ou divórcio, bem como as decisões tomadas quanto aos acordos a que se refere o artigo 1775.o do Código Civil.
10 DE MAIO DE 2013 289 Artigo 997.o Suspensão ou adiamento da conferência Quando algum dos cônjuges falte à conferência, o processo aguarda que seja requerida a designação de novo dia. Artigo 998.o Renovação da instância 1 - Tendo o processo de divórcio ou separação por mútuo consentimento resultado da conversão de divórcio ou separação litigiosa, nos termos do n.o 3 do artigo 931.o, se não vier a ser decretado o divórcio ou a separação por qualquer motivo, que não seja a reconciliação dos cônjuges, pode qualquer das partes da primitiva ação pedir a renovação desta instância. 2 - O requerimento deve ser feito dentro dos 30 dias subsequentes à data da conferência em que se tenha verificado o motivo para não decretar o divórcio ou separação por mútuo consentimento. Artigo 999.o Irrecorribilidade do convite à alteração dos acordos Não cabe recurso do convite à alteração dos acordos previstos nos artigos 1776.o e 1777.o do Código Civil. CAPÍTULO IV Processos de suprimento Artigo 1000.o Suprimento de consentimento no caso de recusa 1 - Se for pedido o suprimento do consentimento, nos casos em que a lei o admite, com o fundamento de recusa, é citado o recusante para contestar. 2 - Deduzindo o citado contestação, é designado dia para a audiência final, depois de concluídas as diligências que haja necessidade de realizar previamente. 3 - Na audiência são ouvidos os interessados e, produzidas as provas que forem admitidas, resolve-se, sendo a resolução transcrita na ata da audiência. 4 - Não havendo contestação, o juiz resolve, depois de obter as informações e esclarecimentos necessários. Artigo 1001.o Suprimento de consentimento noutros casos 1 - Se a causa do pedido for a incapacidade ou a ausência da pessoa, são citados o representante do incapaz ou o procurador ou curador do ausente, o seu cônjuge ou parente mais próximo, o próprio incapaz, se for inabilitado, e o Ministério Público; havendo mais do que um parente no mesmo grau, é citado o que for considerado mais idóneo. 2 - Se ainda não estiver decretada a interdição ou inabilitação ou verificada judicialmente a ausência, as citações só se efetuam depois de cumprido o disposto nos artigos 234.o a 236.o; em tudo o mais observa-se o preceituado no artigo
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 290 anterior. 3 - Se a impossibilidade de prestar o consentimento tiver causa diferente, observar-se-á, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 1. Artigo 1002.o Suprimento da deliberação da maioria legal dos comproprietários 1 - Ao suprimento da deliberação da maioria legal dos comproprietários sobre atos de administração, quando não seja possível formar essa maioria, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 1000.o. 2 - Os comproprietários que se hajam oposto ao ato são citados para contestar. Artigo 1003.o Nomeação de administrador na propriedade horizontal 1 - O condómino que pretenda a nomeação judicial de administrador da parte comum de edifício sujeito a propriedade horizontal indica a pessoa que reputa idónea, justificando a escolha. 2 - São citados para contestar os outros condóminos, os quais podem indicar pessoas diferentes, justificando a indicação. 3 - Se houver contestação, observa-se o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 1000.o; na falta de contestação, é nomeada a pessoa indicada pelo requerente. Artigo 1004.o Determinação judicial da prestação ou do preço 1 - Nos casos a que se referem o n.o 2 do artigo 400.o e o artigo 883.o do Código Civil, a parte que pretenda a determinação pelo tribunal indica no requerimento a prestação ou o preço que julga adequado, justificando a indicação. 2 - A parte contrária é citada para responder no prazo de 10 dias, podendo indicar prestação ou preço diferente, desde que também o justifique. 3 - Com resposta ou sem ela, o juiz decide, colhendo as provas necessárias. Artigo 1005.o Determinação judicial em outros casos O disposto no artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à divisão judicial de ganhos e perdas nos termos do artigo 993.o do Código Civil e aos casos análogos. CAPÍTULO V Alienação ou oneração de bens dotais e de bens sujeitos a fideicomisso Artigo 1006.o Petição da autorização judicial Com a petição inicial de autorização para alienar ou onerar bens dotais, formulada por um só dos cônjuges, deve juntar-se
10 DE MAIO DE 2013 291 documento autêntico ou autenticado que prove o consentimento do outro cônjuge; se este recusar o consentimento ou não puder prestá-lo por incapacidade, ausência ou outra causa, deve cumular-se com o pedido de autorização judicial o de suprimento do consentimento. Artigo 1007.o Pessoas citadas São citadas para contestar o pedido: a) O outro cônjuge, se tiver recusado o consentimento; b) As pessoas indicadas no artigo 1001.o, se for outra a causa da falta do consentimento; c) O dotador; d) Os herdeiros presumidos da mulher; e) O Ministério Público, se os herdeiros presumidos da mulher forem incapazes ou estiverem ausentes. Artigo 1008.o Termos posteriores Aos termos posteriores do processo é aplicável o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 1000.o. Artigo 1009.o Destino do produto da alienação por necessidade urgente A decisão que autorizar a alienação dos bens para satisfazer necessidade urgente determina o destino e as condições de utilização do respetivo produto. Artigo1010.o Destino do produto da alienação por utilidade manifesta 1 - Quando o produto da alienação tenha de ser convertido em bens imóveis ou títulos de crédito nominativos, ajustada a compra destes e verificado o seu valor, com audiência dos interessados, é o preço diretamente entregue ao vendedor, depois de registado ou averbado o ónus dotal. 2 - No caso de permuta não se cancela o registo do ónus dotal sem estar registado ou averbado esse ónus nos bens oferecidos em sub-rogação. Artigo 1011.o Conversão do produto em casos especiais Se os bens forem expropriados por utilidade pública ou particular, ou reduzidos forçosamente a dinheiro por qualquer outro motivo, o produto deles é também convertido nos termos do artigo anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 292 Artigo 1012.o Aplicação da parte sobrante Se, depois de aplicado o produto dos bens ou de efetuada a conversão, ficarem sobras de tal modo exíguas que se torne impossível ou excessivamente oneroso convertê-las, são entregues ao cônjuge que estiver na administração dos bens do casal, como se fossem rendimentos dos bens dotais. Artigo 1013.o Autorização judicial para alienar ou onerar bens sujeitos a fideicomisso 1 - A autorização judicial para alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso pode ser pedida tanto pelo fideicomissário como pelo fiduciário. 2 - O requerente justifica a necessidade ou utilidade da alienação ou oneração. 3 - É citado para contestar, no prazo de 10 dias, o fiduciário, se o pedido for formulado pelo fideicomissário, ou este, se o pedido for deduzido pelo fiduciário. 4 - Com a contestação ou sem ela, o juiz decide, colhidas as provas e informações necessárias. 5 - Se a autorização for concedida, a sentença fixa as cautelas que devem ser observadas. CAPÍTULO VI Autorização ou confirmação de certos atos Artigo 1014.o Autorização judicial 1 - Quando for necessário praticar atos cuja validade dependa de autorização judicial, esta é pedida pelo representante legal do incapaz. 2 - São citados para contestar, além do Ministério Público, o parente sucessível mais próximo do incapaz ou, havendo vários parentes no mesmo grau, o que for considerado mais idóneo. 3 - Haja ou não contestação, o juiz só decide depois de produzidas as provas que admitir e de concluídas outras diligências necessárias, ouvindo o conselho de família, quando o seu parecer for obrigatório. 4 - O pedido é dependência do processo de inventário, quando o haja, ou do processo de interdição. 5 - É sempre admissível a cumulação dos pedidos de autorização para aceitar a herança deferida a incapaz, quando necessária, e de autorização para outorgar na respetiva partilha extrajudicial, em representação daquele; neste caso, o pedido de nomeação de curador especial, quando o representante legal concorra à sucessão com o seu representado, é dependência do processo de autorização.  Artigo 1015.o Aceitação ou rejeição de liberalidades em favor de incapazes 1 - No requerimento em que se peça a notificação do representante legal para providenciar acerca da aceitação ou rejeição de liberalidade a favor de incapaz, o requerente, se for o próprio incapaz, algum seu parente, o Ministério Público ou o
10 DE MAIO DE 2013 293 doador justifica a conveniência da aceitação ou rejeição, podendo oferecer provas. 2 - O despacho que ordenar a notificação marca prazo para o cumprimento. 3 - Se quiser pedir autorização para aceitar a liberalidade, o notificado deve formular o pedido no próprio processo da notificação, observando-se aí o disposto no artigo anterior e, obtida a autorização, no mesmo processo declara aceitar a liberalidade. 4 - Se, dentro do prazo marcado, o notificado não pedir a autorização ou não aceitar a liberalidade, o juiz, depois de produzidas as provas necessárias, declara-a aceita ou rejeitada, de harmonia com as conveniências do incapaz. 5 - É aplicável a este caso o disposto no n.o 4 do artigo anterior.  Artigo 1016.o Alienação ou oneração dos bens do ausente ou confirmação de atos praticados pelo representante do incapaz 1 - O disposto no artigo 1014.o é também aplicável, com as necessárias adaptações: a) À alienação ou oneração de bens do ausente, quando tenha sido deferida a curadoria provisória ou definitiva; b) À confirmação judicial de atos praticados pelo representante legal do incapaz sem a necessária autorização. 2 - No caso da alínea a) do número anterior, o pedido é dependência do processo de curadoria; no caso da alínea b), é dependência do processo em que o representante legal tenha sido nomeado. CAPÍTULO VII Conselho de família Artigo 1017.o Constituição do conselho Sendo necessário reunir o conselho de família e não estando este ainda constituído, o juiz designa as pessoas que o devem constituir, ouvindo previamente o Ministério Público e colhendo as informações necessárias, ou requisita a constituição dele ao tribunal competente. Artigo 1018.o Designação do dia para a reunião 1 - O dia para a reunião do conselho é fixado pelo Ministério Público. 2 - São notificados para comparecer os vogais do conselho, bem como o requerente, quando o haja. Artigo 1019.o Assistência de pessoas estranhas ao conselho No dia designado para a reunião, se o conselho deliberar que a ela assista o incapaz, o seu representante legal, algum parente ou outra pessoa, marca-se dia para prosseguimento da reunião e procede-se à notificação das pessoas que devam assistir.
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 294 Artigo 1020.o Deliberação 1 - As deliberações são tomadas por maioria de votos; não sendo possível formar maioria, prevalece o voto do Ministério Público. 2 - A deliberação é inserta na ata. CAPÍTULO VIII Curadoria provisória dos bens do ausente Artigo 1021.o Curadoria provisória dos bens do ausente 1 - Quando se pretenda instituir a curadoria provisória dos bens do ausente, é necessário fundamentar a medida e indicar os detentores ou possuidores dos bens, o cônjuge, os herdeiros presumidos do ausente e quaisquer pessoas conhecidas que tenham interesse na conservação dos bens. 2 - São citados para contestar, além das pessoas mencionadas no número anterior, o Ministério Público, se não for o requerente, e, por éditos de 30 dias, o ausente e quaisquer outros interessados. 3 - Produzidas as provas que forem admitidas e obtidas as informações que se considerem necessárias, é lavrada a sentença. Artigo 1022.o Publicação da sentença 1 - A sentença que defira a curadoria é publicada por editais afixados na porta do tribunal e na porta da sede da junta de freguesia do último domicílio conhecido do ausente e por anúncio inserto no jornal que o juiz achar mais conveniente. 2 - Os editais e o anúncio hão de conter, além da declaração de que foi instituída a curadoria, os elementos de identificação do ausente e do curador. Artigo 1023.o Montante e idoneidade da caução Sobre o montante e a idoneidade da caução que o curador deve prestar é ouvido o Ministério Público, depois de relacionados os bens do ausente. Artigo 1024.o Substituição do curador provisório À substituição do curador provisório, nos casos em que a lei civil a permite, é aplicável o disposto nos artigos 292.o a 295.o.
10 DE MAIO DE 2013 295 Artigo 1025.o Cessação da curadoria 1 - Se o ausente voltar, os bens só lhe podem ser entregues pela forma regulada no artigo 888.o. 2 - Logo que conste no tribunal a existência do ausente e haja notícia do lugar onde reside, é oficiosamente notificado, ou informado por carta registada com aviso de receção, se residir no estrangeiro, de que os bens estão em curadoria provisória; e, enquanto não providenciar, a curadoria continua. CAPÍTULO IX Fixação judicial do prazo Artigo 1026.o Requerimento Quando incumba ao tribunal a fixação do prazo para o exercício de um direito ou o cumprimento de um dever, o requerente, depois de justificar o pedido de fixação, indica o prazo que repute adequado. Artigo 1027.o Termos posteriores 1 - A parte contrária é citada para responder. 2 - Na falta de resposta, é fixado o prazo proposto pelo requerente ou aquele que o juiz considere razoável; havendo resposta, o juiz decide, depois de efetuadas as diligências probatórias necessárias. CAPÍTULO X Notificação para preferência Artigo 1028.o Termos a seguir 1 - Quando se pretenda que alguém seja notificado para exercer o direito de preferência, especificam-se no requerimento o preço e as restantes cláusulas do contrato projetado, indica-se o prazo dentro do qual, segundo a lei civil, o direito pode ser exercido e pede-se que a pessoa seja pessoalmente notificada para declarar, dentro desse prazo, se quer preferir. 2 - Querendo o notificado preferir, deve declará-lo dentro do prazo indicado nos termos do número anterior, mediante requerimento ou por termo no processo; feita a declaração, se nos 20 dias seguintes não for celebrado o contrato, deve o preferente requerer, nos 10 dias subsequentes, que se designe dia e hora para a parte contrária receber o preço por termo no processo, sob pena de ser depositado, podendo o requerente depositá-lo no dia seguinte, se a parte contrária, devidamente notificada, não comparecer ou se recusar a receber o preço. 3 - O preferente que não observe o disposto no número anterior perde o seu direito. 4 - Pago ou depositado o preço, os bens são adjudicados ao preferente, retrotraindo-se os efeitos da adjudicação à data do pagamento ou depósito.
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 296 5 - Não é admitida oposição à notificação com fundamento na existência de vícios do contrato em relação ao qual se vai efetivar o direito, suscetíveis de inviabilizar o exercício da preferência, os quais apenas pelos meios comuns podem ser apreciados. 6 - O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, à obrigação de preferência que tiver por objeto outros contratos, além da compra e venda. Artigo 1029.o Preferência limitada 1 - Quando o contrato projetado abranja, mediante um preço global, outra coisa além da sujeita ao direito de preferência, o notificado pode declarar que quer exercer o seu direito só em relação a esta, requerendo logo a determinação do preço que deve ser atribuído proporcionalmente à coisa e aplicando-se o disposto no artigo 1004.o. 2 - A parte contrária pode deduzir oposição ao requerido, invocando que a coisa preferida não pode ser separada sem prejuízo apreciável. 3 - Procedendo a oposição, o preferente perde o seu direito, a menos que exerça a preferência em relação a todas as coisas; se a oposição improceder, seguem-se os termos previstos nos n.os 2 a 4 do artigo anterior, contando-se o prazo de 20 dias para a celebração do contrato do trânsito em julgado da sentença. Artigo 1030.o Prestação acessória 1 - Se o contrato projetado abranger a promessa de uma prestação acessória que o titular do direito de preferência não possa satisfazer, requer logo o preferente que declare exercer o seu direito a respetiva avaliação em dinheiro, quando possível, aplicando-se o disposto no artigo 1004.o, ou a dispensa da obrigação de satisfazer a prestação acessória, mostrando que esta foi convencionada para afastar o seu direito. 2 - Se a prestação não for avaliável pecuniariamente, pode o preferente requerer, nos termos do artigo 418.o do Código Civil, o exercício do seu direito, mostrando que, mesmo sem a prestação estipulada, a venda não deixaria de ser efetuada ou que a prestação foi convencionada para afastar a preferência. 3 - O prazo para a celebração do contrato conta-se nos termos previstos no n.o 3 do artigo anterior. Artigo 1031.o Direito de preferência a exercer simultaneamente por vários titulares Quando o direito de preferência for atribuído simultaneamente a vários contitulares, devendo ser exercido por todos em conjunto, são notificados todos os interessados para o exercício do direito, aplicando-se o disposto nos artigos anteriores, com as necessárias adaptações, sem prejuízo do disposto nos artigos 1034.o e 1035.o. Artigo 1032.o Direitos de preferência alternativos 1 - Se o direito de preferência competir a várias pessoas simultaneamente, mas houver de ser exercido apenas por uma,
10 DE MAIO DE 2013 297 não designada, há de o requerente pedir que sejam todas notificadas para comparecer no dia e hora que forem fixados, a fim de se proceder a licitação entre elas; o resultado da licitação é reduzido a auto, no qual se regista o maior lanço de cada licitante. 2 - O direito de preferência é atribuído ao licitante que ofereça o lanço mais elevado; perde-o, porém, nos casos previstos no artigo 1029.o. 3 - Havendo perda do direito atribuído, este devolve-se ao interessado que tiver oferecido o lanço imediatamente inferior, e assim sucessivamente, mas o prazo de 20 dias fixado no artigo 1029.o fica reduzido a metade; à medida que cada um dos licitantes for perdendo o seu direito, o requerente da notificação deve pedir que o facto seja notificado ao licitante imediato. 4 - No caso de devolução do direito de preferência, os licitantes não incorrem em responsabilidade se não mantiverem o seu lanço e não quiserem exercer o direito. Artigo 1033.o Direito de preferência sucessivo 1 - Competindo o direito de preferência a mais de uma pessoa sucessivamente, pode pedir-se que sejam todas notificadas para declarar se pretendem usar do seu direito no caso de vir a pertencer-lhes, ou pedir-se a notificação de cada uma à medida que lhe for tocando a sua vez em consequência de renúncia ou perda do direito do interessado anterior. 2 - No primeiro caso prossegue o processo em relação ao preferente mais graduado que tenha declarado querer preferir, mediante prévia notificação; se este perder o seu direito, procede-se da mesma forma quanto ao mais graduado dos restantes e assim sucessivamente. Artigo 1034.o Direito de preferência pertencente a herança 1 - Competindo o direito de preferência a herança, pede-se no tribunal do lugar da sua abertura a notificação do cabeça de casal, salvo se os bens a que respeita estiverem licitados ou incluídos em algum dos quinhões, porque neste caso deve pedir-se a notificação do respetivo interessado para ele exercer o direito. 2 - O cabeça de casal, logo que seja notificado, requer uma conferência de interessados para se deliberar se a herança deve exercer o direito de preferência. Artigo 1035 Direito de preferência pertencente aos cônjuges Se o direito de preferência pertencer em comum aos cônjuges, é pedida a notificação de ambos, podendo qualquer deles exercê-lo. Artigo 1036.o Direitos de preferência concorrentes 1 - Se o direito de preferência pertencer em comum a várias pessoas, é pedida a notificação de todas. 2 - Quando se apresente a preferir mais de um titular, o bem objeto de alienação é adjudicado a todos, na proporção das suas quotas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 298 Artigo 1037.o Exercício da preferência quando a alienação já tenha sido efetuada e o direito caiba a várias pessoas 1 - Se já tiver sido efetuada a alienação a que respeita o direito de preferência e este direito couber simultaneamente a várias pessoas, o processo para a determinação do preferente segue os termos do artigo 1032.o, com as alterações seguintes: a) O requerimento inicial é feito por qualquer das pessoas com direito de preferência; b) O licitante a quem for atribuído o direito deve, no prazo de 20 dias, depositar a favor do comprador o preço do contrato celebrado e a importância do imposto devido paga, salvo, quanto a esta, se mostrar que beneficia de isenção ou redução e, a favor do vendedor, o excedente sobre aquele preço; c) O licitante deve ainda, nos 30 dias seguintes ao trânsito em julgado da sentença de adjudicação, mostrar que foi proposta a competente ação de preferência, sob pena de perder o seu direito; d) Em qualquer caso de perda de direito, a notificação do licitante imediato é feita oficiosamente. 2 - A apresentação do requerimento para este processo equivale, quanto à caducidade do direito de preferência, à instauração da ação de preferência. 3 - O disposto neste artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, aos casos em que o direito de preferência cabe a mais de uma pessoa, sucessivamente. Artigo 1038.o Regime das custas 1 - As custas dos processos referidos neste capítulo são pagas pelo requerente, no caso de não haver declaração de preferência, e pela pessoa que declarou querer preferir, nos outros casos. 2 - Se houver vários declarantes, as custas são pagas por aquele a favor de quem venha a ser proferida sentença de adjudicação ou por todos eles, se não chegar a haver sentença. 3 - Fora dos casos de desistência total, a desistência de qualquer declarante tem como efeito que todos os atos processuais que lhe digam respeito se consideram, para efeitos de custas, como um incidente da sua responsabilidade. 4 - Quando os processos tenham sido instaurados depois de celebrado o contrato que dá lugar à preferência, aquele que vier a exercer o direito tem as custas pagas da pessoa que devia oferecer a preferência. CAPÍTULO XI Herança jacente Artigo 1039.o Declaração de aceitação ou repúdio 1 - No requerimento em que se peça a notificação do herdeiro para aceitar ou repudiar a herança, o requerente justifica a qualidade que atribui ao requerido e, se não for o Ministério Público, fundamenta também o seu interesse. 2 - A notificação efetua-se segundo o formalismo prescrito para a citação pessoal, devendo o despacho que a ordenar marcar o prazo para a declaração. 3 - Decorrido o prazo marcado sem apresentação do documento de repúdio, julga-se aceita a herança, condenando-se o
10 DE MAIO DE 2013 299 aceitante nas custas; no caso de repúdio, as custas são adiantadas pelo requerente, para virem a ser pagas pela herança. Artigo 1040.o Notificação sucessiva dos herdeiros Se o primeiro notificado repudiar a herança, a notificação sucessiva dos herdeiros imediatos, até não haver quem prefira ao Estado, é feita no mesmo processo, observando-se sempre o disposto no artigo anterior. Artigo 1041.o Ação sub-rogatória 1 - A aceitação da herança por parte dos credores do repudiante faz-se na ação em que, pelos meios próprios, os aceitantes deduzam o pedido dos seus créditos contra o repudiante e contra aqueles para quem os bens passaram por virtude do repúdio. 2 - Obtida sentença favorável, os credores podem executá-la contra a herança. CAPÍTULO XII Exercício da testamentaria Artigo 1042.o Escusa do testamenteiro 1 - O testamenteiro que se quiser escusar da testamentaria, depois de ter aceitado o cargo, deve pedir a escusa, alegando o motivo do pedido e identificando todos os interessados, que são citados para contestar. 2 - O juiz decide, depois de produzidas as provas que admitir. Artigo 1043.o Regime das custas Não sendo contestado o pedido de escusa, as custas são da responsabilidade de todos os interessados. Artigo 1044.o Remoção do testamenteiro 1 - O interessado que pretenda a remoção do testamenteiro expõe os factos que fundamentam o pedido e identifica todos os interessados. 2 - Só o testamenteiro, porém, é citado para contestar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 300 CAPÍTULO XIII Apresentação de coisas ou documentos Artigo 1045.o Requerimento Aquele que, nos termos e para os efeitos dos artigos 574.o e 575.o do Código Civil, pretenda a apresentação de coisas ou documentos que o possuidor ou detentor lhe não queira facultar justifica a necessidade da diligência e requer a citação do recusante para os apresentar no dia, hora e local que o juiz designar. Artigo 1046.o Termos posteriores 1 - O citado pode contestar no prazo de 15 dias, a contar da citação; se detiver as coisas ou documentos em nome de outra pessoa, pode esta contestar dentro do mesmo prazo, ainda que o citado o não faça. 2 - Na falta de contestação, ou no caso de ela ser considerada improcedente, o juiz designa dia, hora e local para a apresentação na sua presença. 3 - A apresentação faz-se no tribunal, quando se trate de coisas ou de documentos transportáveis em mão; tratando-se de outros móveis ou de coisas imóveis, a apresentação é feita no lugar onde se encontrem. Artigo 1047.o Apreensão judicial Se os requeridos, devidamente notificados, não cumprirem a decisão, pode o requerente solicitar a apreensão das coisas ou documentos para lhe serem facultados, aplicando-se o disposto quanto à efetivação da penhora, com as necessárias adaptações. CAPÍTULO XIV Exercício de direitos sociais SECÇÃO I Do inquérito judicial à sociedade Artigo 1048.o Requerimento 1 - O interessado que pretenda a realização de inquérito judicial à sociedade, nos casos em que a lei o permita, alega os fundamentos do pedido de inquérito, indica os pontos de facto que interesse averiguar e requer as providências que repute convenientes. 2 - São citados para contestar a sociedade e os titulares de órgãos sociais a quem sejam imputadas irregularidades no exercício das suas funções.
10 DE MAIO DE 2013 301 3 - Quando o inquérito tiver como fundamento a não apresentação pontual do relatório de gestão, contas do exercício e demais documentos de prestação de contas, seguem-se os termos previstos no artigo 67.o do Código das Sociedades Comerciais. Artigo 1049.o Termos posteriores 1 - Haja ou não resposta dos requeridos, o juiz decide se há motivos para proceder ao inquérito, podendo determinar logo que a informação pretendida pelo requerente seja prestada, ou fixa prazo para apresentação das contas da sociedade. 2 - Se for ordenada a realização do inquérito à sociedade, o juiz fixa os pontos que a diligência deve abranger, nomeando o perito ou peritos que devem realizar a investigação, aplicando-se o disposto quanto à prova pericial. 3 - Compete ao investigador nomeado, além de outros que lhe sejam especialmente cometidos, realizar os seguintes atos: a) Inspecionar os bens, livros e documentos da sociedade, ainda que estejam na posse de terceiros; b) Recolher, por escrito, as informações prestadas por titulares de órgãos da sociedade, pessoas ao serviço desta ou quaisquer outras entidades ou pessoas; c) Solicitar ao juiz que, em tribunal, prestem depoimento as pessoas que se recusem a fornecer os elementos pedidos, ou que sejam requisitados documentos em poder de terceiros. 4 - Se, no decurso do processo, houver conhecimento de factos alegados que justifiquem ampliação do objeto do inquérito, pode o juiz determinar que a investigação em curso os abranja, salvo se da ampliação resultarem inconvenientes graves. Artigo 1050.o Medidas cautelares Durante a realização do inquérito, pode o tribunal ordenar as medidas cautelares que considere convenientes para garantia dos interesses da sociedade, dos sócios ou dos credores sociais, sempre que se indicie a existência de irregularidades ou a prática de quaisquer atos suscetíveis de entravar a investigação em curso, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o preceituado quanto às providências cautelares. Artigo 1051.o Decisão 1 - Concluído o inquérito, o relatório do investigador é notificado às partes; e, realizadas as demais diligências probatórias necessárias, o juiz profere decisão, apreciando os pontos de facto que constituíram fundamento do inquérito. 2 - Notificado o relatório, ou a decisão sobre a matéria de facto, podem as partes requerer, no prazo de 15 dias, que o tribunal ordene quaisquer providências que caibam no âmbito da jurisdição voluntária, designadamente a destituição dos responsáveis por irregularidades apuradas ou a nomeação judicial de um administrador ou diretor, com as funções previstas no Código das Sociedades Comerciais. 3 - Se for requerida a dissolução da sociedade ou formulada pretensão, suscetível de ser cumulada com o inquérito, mas que exceda o âmbito da jurisdição voluntária, seguem-se os termos do processo comum de declaração. 4 - Se a decisão proferida não confirmar a existência dos factos alegados como fundamento do inquérito, podem os requeridos exigir a respetiva publicação no jornal que, para o efeito, indicarem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 302 Artigo 1052.o Regime das custas 1 - As custas do processo são pagas pelos requerentes, salvo se forem ordenadas as providências previstas no artigo 1050.o, pois nesse caso a direção ou gerência da sociedade responde por todas as custas; a responsabilidade dos requerentes pelas custas abrange as despesas com a publicação referida no artigo anterior, quando a ela haja lugar. 2 - Se, em consequência do inquérito, for proposta alguma ação, a responsabilidade dos requerentes pelas custas considera-se de caráter provisório: quem for condenado nas custas da ação paga também as do inquérito; o mesmo se observa quanto à responsabilidade da direção ou gerência, se o resultado da ação a ilibar de toda a culpa quanto às suspeitas dos requerentes. SECÇÃO II Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais Artigo 1053.o Nomeação judicial de titulares de órgãos sociais 1 - Nos casos em que a lei prevê a nomeação judicial de titulares de órgãos sociais, ou de representantes comuns dos contitulares de participação social, deve o requerente justificar o pedido de nomeação e indicar a pessoa que reputa idónea para o exercício do cargo. 2 - Antes de proceder à nomeação, o tribunal pode colher as informações convenientes, e, respeitando o pedido a sociedade cujo órgão de administração esteja em funcionamento, deve este ser ouvido. 3 - Se, antes da nomeação ou posteriormente, houver lugar à fixação de uma remuneração à pessoa nomeada, o tribunal decide, podendo ordenar, para o efeito, as diligências indispensáveis. Artigo 1054.o Nomeação incidental 1 - A nomeação que apenas se destine a assegurar a representação em juízo, em ação determinada, ou que se suscite em processo já pendente, é dependência dessa causa. 2 - Quando a nomeação surja em consequência de anterior destituição, decidida em processo judicial, é dependência deste. Artigo 1055.o Suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais 1 - O interessado que pretenda a destituição judicial de titulares de órgãos sociais, ou de representantes comuns de contitulares de participação social, nos casos em que a lei o admite, indica no requerimento os factos que justificam o pedido. 2 - Se for requerida a suspensão do cargo, o juiz decide imediatamente o pedido de suspensão, após realização das diligências necessárias. 3 - O requerido é citado para contestar, devendo o juiz ouvir, sempre que possível, os restantes sócios ou os