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Quero protestar contra a ausência dos deputados, neste momento de homenagem a dois símbolos da luta pela liberdade. Não deixarei de sublinhar que a libertação de Mandela é um acontecimento que a todos diz respeito, muito particularmente às assembleias dos regimes democráticos. E um acontecimento que veio introduzir um novo capítulo na história do mundo. Mais uma razão para que seja de lastimar o vazio de deputados, que, neste hemiciclo, deviam marcar, com a sua presença, o regozijo por essa perspectiva de esperança que a libertação de Mandela vem abrir.Aplausos do PRD, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a homenagear hoje o que costuma designar-se por «combatentes da liberdade».
Um não teve a felicidade de ver o triunfo da sua luta durante a sua própria vida. Já prestámos aqui homenagem ao Sr. General Humberto Delgado, à sua ousadia e audácia política, e, por unanimidade, tomámos a resolução da trasladação dos seus restos mortais para o Panteão Nacional. Não vale a pena repetir hoje o que tantas vezes dissemos, mas é sempre bom recordar que esta morte não está esquecida e, por isso mesmo, no seu 25.B aniversário, estamos nós também a evocá-la mais uma vez.
Nelson Mandela, ele é talvez um dos últimos líderes do grande movimento da descolonização; é talvez o líder vivo e prestigiado da grande batalha da emancipação de África que começou com o fim da Segunda Guerra Mundial e chega agora à sua fase terminal. A sua luta contra o rascismo, contra a opressão colonial, o seu empenhamento pelo estabelecimento da democracia multi-racial na África do Sul, como disse ontem, no seu primeiro comício à saída da prisão, naturalmente que enche de alegria todos aqueles que querem ver a África livre da tirania, livre do racismo, livre do apartheid, como é contemplado na nossa Constituição, de acordo, aliás, com a cultura básica do povo português, e constitui uma das facetas da nossa personalidade como povo. Por isso mesmo nos regozijamos com a sua libertação.
Mas também queremos dizer, como aliás o meu partido fez ontem, que a libertação de Mandela cria-lhe responsabilidade acrescida num mundo que está a viver grandes momentos de pacificação e de busca da paz, sem conflitos armados e sem violência. Certamente, a contribuição deste homem fundamental para uma zona desde há 30 anos tão martirizada pelas guerras intestinas e coloniais vai constituir uma fonte de inspiração e um exemplo para o grande movimento de democratização que hoje percorre o mundo.
Não podemos também deixar de salientar que esta libertação se deve a um acto corajoso do Presidente da República da África do Sul, Frederick De Klerck, que, remando contra todas as incompreensões radicais existentes no seu país, tomou a feliz iniciativa - que esperamos seja percursora - de início do diálogo com o líder da maioria negra da África do Sul, para que este país possa, finalmente, também conquistar o seu direito à paz que todos os seus habitantes anseiam.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor dos votos apresentados porque também nos congratulamos com a libertação de Nelson Mandela, embora não subscrevamos diversos considerandos contidos nos textos de outros votos apresentados por outros grupos parlamentares.
É evidente que a libertação de Nelson Mandela é um grande contributo para aquilo que todos desejamos, ou seja, uma sociedade multi-racial, a liberdade e a paz, mas também é evidente que os traumatismos, tão profundamente vividos nos anos transactos, não serão facilmente removidos. Isso depende da capacidade dos homens e nós devemos ajudar no sentido positivo.
14 DE FEVEREIRO DE 1990 1511A comunidade portuguesa está, sem dúvida, em grande parte preocupada, mas não devemos ceder aos objectivos que se devem sobrepor a todos os receios, eventualmente, circunstanciados.
Relativamente ao general Humberto Delgado, custar-me-ia muito transformar um acto de homenagem, a propósito de um hediondo assassinato, num acto de desmemoriação.
Na passada sexta-feira, Piteira Santos dizia que a democracia tem de ter memória. Mais, dizia que lembrar é um dever cívico. E é sem dúvida! A democracia deve ter memória e nós não podemos, de forma alguma, a propósito de uma homenagem, deitar essa memória fora.
O general Humberto Delgado representa um duplo acto de grande coragem. Foi um homem que, vindo das altas fileiras da ditadura, reconheceu que essa ditadura, em vez de servir os interesses da Nação - como, por certo, acreditou durante algum tempo -, os estava, precisamente, a negar e a sacrificar. E rompeu com ela. Foi um grande acto de ousadia!
O outro acto de ousadia foi quando passou essa ruptura à prática e agiu. Opôs-se, pois, frontalmente, ao ditador e à ditadura. Foi um acto merecedor de grande realce e apreço. E não foi apenas um acto físico e moral de coragem, mas também a capacidade de romper.
Assim, seria grave desvio ou lacuna de memória esquecer este propósito. Se da parte dos homens do regime ninguém se mexeu para ajudar a transição - e, se calhar, o País teria poupado várias décadas de atraso, de tormentos e de sofrimentos-, é também verdade que no campo oposicionista diversas correntes, em consequência de um sectarismo absoluto de incompreensão, remeteram o general a um tal isolamento - não estou a defender a perfeição da sua personalidade, mas o jogo político e as circunstâncias políticas eram essas - que, de facto, o seu acto de desespero final é também a expressão dessa incapacidade por parte do campo oposicionista.
Não podia deixar de abordar este aspecto no dia em que, a justo título, homenageamos o general Humberto Delgado. O grande exemplo que ele nos deixou é o da ousadia, que inclui a capacidade de nos encararmos tal como fomos, tal como somos, porque essa é a melhor garantia de construirmos positivamente o futuro.Aplausos do PSD.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem dia.
Começo por informar a Câmara que o Sr. Deputado Rui Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro, do Partido Socialista, eleito para a Assembleia da República pelo círculo eleitoral de Viseu, renunciou ao seu mandato a partir do dia 14 de Fevereiro de 1990, inclusive.
Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 30, 31, 32, 33, 34 e 35 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 11, 12, 16, 18, 19 e 23 de Janeiro último.Estão em apreciação.Pausa.Visto não haver objecções, dou por aprovados os respectivos números do Diário da Assembleia da República.
Vamos passar à discussão conjunta dos projectos de lei n.o 131/V, apresentado pelo PCP - Lei - quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais e 478/V, apresentado pelo PS - Bases das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais.
Estão inscritos os Srs. Deputados Ilda Figueiredo, Jorge Lacão e Rui Silva.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das atribuições e competências das autarquias é criar empresas públicas municipais e intermunicipais. Desde 1977 que a legislação prevê essa possibilidade, através da Lei n.o 79/77, retomada e expressa, ainda mais claramente, no Decreto-Lei n.o 100/84, artigo 39.o, quando na alínea g) do n.o 2, define que uma das competências da assembleia municipal é «autorizar a criar empresas públicas municipais e a participar em empresas públicas intermunicipais». E na alínea h) do mesmo número acrescenta a possibilidade de o município «participar em empresas de âmbito municipal ou regional que prossigam fins de reconhecido interesse público local e se contenham dentro das atribuições definidas pelo municípios».
Está, pois, perfeitamente definida na legislação não só a existência de empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais, como a competência orgânica para a sua aprovação.
Só que, decorridos largos anos, não foi feita ainda a regulamentação destas empresas, faltando o esclarecimento do quadro legal em que se devem mover, apesar de haver largos consensos sobre a necessidade da sua regulamentação, de comissões de coordenação regional terem apresentado propostas nesse sentido, de várias autarquias terem expressado a sua necessidade, de a Associação Nacional de Municípios, através do seu conselho geral, ter considerado ser urgente a aprovação pela Assembleia da República da regulamentação sobre a criação de empresas municipais e intermunicipais.
É que, nesta fase de consolidação do poder local, impõe-se a criação de instrumentos de gestão que permitam uma maior eficácia e operacionalidade do exercício por parte das autarquias locais das suas atribuições e competências.
Criar empresas públicas municipais e intermunicipais vai permitir aos municípios realizar, autonomamente, a gestão de algumas das suas atribuições, permite uma análise clara dos respectivos proveitos e custos, uma maior transparência perante os utentes e uma melhor fundamentação das opções de gestão que incumbem às autarquias locais.
Em suma, as empresas municipais e intermunicipais são instrumentos de gestão que vão facilitar às autarquias locais o salto qualitativo, numa perspectiva de desenvolvimento regional, impondo-se, pois, a sua regulamentação. E é esse precisamente o objectivo do projecto de lei n.o 131/V, do Grupo Parlamentar do PCP, que foi objecto de vários pareceres, quer da Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, quer de outras entidades, nomeadamente municípios.
Com as várias observações já feitas e outras que eventualmente surjam, é possível melhorar e aperfeiçoar o projecto de lei agora em debate, na generalidade.
Por exemplo, quanto aos órgãos das empresas públicas municipais e intermunicipais e regionais podem cnconttrar-
1512 I SÉRIE - NÚMERO 43-se soluções de estrutura mais leve, nomeadamente quanto ao conselho geral, tornando-o um orgão meramente consultivo.
Também no campo das receitas pode ser explicitado o princípio da compensação de encargos resultantes de decisões da tutela, por exemplo, na fixação do preço das tarifas, eventualmente, abaixo do custo do serviço prestado pela empresa.
Os aspectos fundamentais sobre que importa legislar estão contemplados no projecto de lei, tendo como base o regime jurídico das empresas públicas, sem esquecer que há especificidades municipais a ter em conta, nomeadamente quanto à delimitação de competências dos municípios.
Assim, a criação destas empresas terá de ser decidida pelos órgãos do município ou municípios depois dos necessários estudos técnicos, económicos e financeiros, cabendo às autarquias aprovar o respectivo estatuto e dotá-las de capitais próprios.
Como as empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais gozam de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, constituem uma terceira via na, gestão municipal, em princípio bastando-se a si próprias, gerando, em si e por si, os recursos necessários a um normal auto-financiamento, com gestores libertos de funções políticas.
Comparando os serviços municipalizados e as empresas públicas municipais, tal como as definimos, verifica-se que estas representam uma forma qualitativamente superior de exploração de serviços. Há até quem as compare «a serviços municipalizados mas dotados de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e patrimonial, cujo funcionamento ficará, em regra, subordinado ao direito privado e cuja gestão será confiada a administradores libertos de funções políticas».
No entanto, nas soluções apresentadas no projecto de lei do PCP não se considera a obrigatoriedade de transformação dos serviços municipalizados em empresas públicas municipais.
A diversidade de situações, quanto ao desenvolvimento destes serviços municipais, aconselha a que se faculte aos municípios a possibilidade de escolherem a forma e o regime que julgarem mais adequados ao seu caso. Ou seja, optarem por manter os serviços municipalizados ou optarem por transformar os serviços municipalizados em empresas públicas municipais.
Por último, gostaria ainda de fazer algumas referências ao projecto de lei n.o 478/V, que o PS apresentou na semana passada sobre o mesmo assunto. Partindo de princípios idênticos, alarga o âmbito estabelecendo a possibilidade de criação de empresas de capitais maioritariamente públicos. No entanto, quer quanto aos órgãos, quer quanto à tutela, ao regime jurídico, ao património, finanças, forma de gestão e pessoal as soluções são próximas e em vários pontos coincidentes.
Há, pois, condições para hoje aprovar, na generalidade, estes dois projectos de lei, que definem o quadro legal das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais, e, rapidamente, no debate, na especialidade, encontrar um texto único que possa dar resposta às aspirações das autarquias locais, dotando-as deste importante instrumento de gestão.
Espero que o PSD, apesar de não ter iniciativa nesta matéria, não a inviabilize nem a protele e dê, antes, o seu contributo, em sede de debate na especialidade, para encontrar, rapidamente, as melhores soluções para as autarquias locais e, neste caso, regulamentando a criação - ou a possibilidade de criação - das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais de que as autarquias esperam há vários anos, como os Srs. Deputados sabem.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afigura-se-nos que este debate, destinado a gerar as condições políticas favoráveis à aprovação do regime jurídico enquadrador das empresas municipais, intermunicipais e regionais, é - ou deve ser - um momento de contributo para o aprofundamento dos princípios da autonomia autárquica e de reforço do governo local.
É, por isso, boa ocasião para salientar que o tão propalado esforço de modernização da sociedade portuguesa continua a ser iludido por concepções e práticas administrativas por demais tributárias do espírito napoleónico e centralizador e por elementos permeáveis às concepções de administração aberta e aos imperativos descentralizadores que acompanham qualquer desenvolvimento regional digno desse nome.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A sugestão de que um Governo PSD geraria menos Estado e melhor Estado tem vindo a ser claramente contrariada pelos factos.
Enquanto, por um lado, vai descendo a taxa de participação das receitas das autarquias no Orçamento do Estado, quando comparadas com o esforço da despesa pública global, vão, por outro, sempre aumentando os mecanismos de devolução de encargos aos municípios, bem como os instrumentos de subordinação da autonomia municipal aos critérios da administração central.
Em cada ano que passa mais nos afastamos da prática descentralizadora dominante nas instituições dos países comunitários.
Em cada ano que passa mais hipotecamos as nossas possibilidades de corrigir as graves - cada vez mais graves - assimetrias regionais, por falta, designadamente, de poderes regionais minimamente preparados para estimular as potencialidades de desenvolvimento em cada zona do País.
Enquanto as autarquias locais se entregam à deriva dos critérios das CCR para a selecção dos respectivos projectos de investimento candidatáveis ao FEDER; enquanto a situação financeira de muitas câmaras municipais se encaminha, perigosamente, para a asfixia; enquanto os mecanismos de recurso a créditos favoráveis, designadamente ao nível do Banco Europeu de Investimentos, aproveita muito mais à administração central do que à administração local; enquanto tudo isto acontece, a prática governativa continua a fazer do Programa de Desenvolvimento Regional e dos programas específicos, definidos no quadro comunitário de apoio, matéria para iniciados, relativamente à qual a capacidade participativa dos municípios é pouco mais do que simbólica.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!
14 DE FEVEREIRO DE 1990 1513O Orador: - A verdade, porém, é que o desafio da modernização não suspende o seu grau de exigência em consideração ao grau de negligência revelado pela ausência de políticas mobilizadoras.
Certamente ainda nos recordamos todos de ouvir, nesta Câmara, não há ainda muito tempo, o Sr. Primeiro-Ministro criticar posições do PS, quando o PS falava na ausência de planos estratégicos de desenvolvimento. Para o Sr. Primeiro-Ministro tratava-se de uma linguagem ultrapassada e, em seu entender, reveladora de ultrapassadas concepções colectivistas.
Em política, como em tantos outros aspectos da vida, é o mal entendido que alimenta muitas polémicas inúteis. E não será verdadeiramente inútil pretender disfarçar que o esforço de modernização que nos é exigido impõe hoje, mais do que nunca, uma verdadeira capacidade de prever e planear?
E não será igualmente inútil e, mais do que inútil, perigoso, para o interesse nacional, continuar a disfarçar o facto, cada vez mais visível, de que às câmaras municipais, às associações de municípios e às futuras - que esperamos para breve - regiões administrativas está cometido um papel de grande relevo no processo de modernização e de desenvolvimento social?Vozes do PS: Muito bem!O Orador: - Não estão só em causa, o que já de si representa um mundo de problemas, as clássicas atribuições municipais e também a circunstância de à sede do município afluírem, cada vez mais, exigências de posição, relativamente a sempre mais alargados aspectos da vida social, sem excluir, bem pelo contrário, a dimensão económica desses aspectos e desses problemas.
É assim que os municípios se confrontam com problemas sociais graves, que incluem os domínios da habitação, da assistência social, da educação e da saúde, mas que se prolongam, cada vez mais, para as questões estruturais do próprio investimento produtivo.
Aliás, não admira que assim seja. Mesmo que, tal como acontece com o Estado, o município não tenha vocação para empresário, a verdade é que, tal como o Estado, o município não pode fechar os olhos às exigências do desenvolvimento produtivo na sua esfera territorial, ou, em âmbitos mais alargados, no espaço intermunicipal e regional, sobretudo quando os contrastes regionais, em lugar de se atenuarem, tendem para o agravamento.
Os tradicionais desequilíbrios demográficos entre o litoral e o interior, em resultado de diferentes dinâmicas económicas, mas também em consequência de injustificadas macrocefalias políticas e administrativas, aí estão a chamar a atenção aos mais incautos de entre nós. E não será o programa de desenvolvimento das regiões de fronteira, mais uma vez concebido, essencialmente, à margem das autarquias, que logrará inverter a tendência, como o não logrará qualquer medida que não seja inserida num esforço nacional de grande solidariedade, destinada a levar o progresso às zonas deprimidas do interior.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que por esta altura os mais pacientes de entre vós se perguntarão o que terá tudo isto a ver com o objecto da nossa discussão. Mas julgo também que o benefício da vossa paciência me permitirá chamar-vos a atenção para a circunstância de o quadro traçado exigir das autarquias que assumam um papel importante na superação das dificuldades referidas.
Ora, não basta pedir às autarquias que trabalhem mais e melhor. É necessário conferir-lhes instrumentos de maior flexibilidade de acção e garantir-lhes meios mais eficazes de gestão, E refiro-me à gestão directa municipal, que é o clássico problema da descentralização administrativa, mas também à gestão indirecta, que é, porventura, um ângulo novo de abordagem das possibilidades de intervenção das autarquias.
Não tão novo, evidentemente, que o princípio não se encontre já referido no Decreto-Lei n.o 100/84, ao consagrar-se aí a possibilidade de constituição de empresas municipais, de verdadeiras empresas, não só com autonomia administrativa e financeira mas também com verdadeira autonomia jurídica e patrimonial; não tão novo que não conheçamos já instituições desta natureza constituídas por municípios ou por estes integradas, mas, em qualquer caso, com o grau suficiente de novidade em vista das possibilidades que se abrem ao dinamismo autárquico, designadamente aproveitando as potencialidades oferecidas por tantos programas inscritos no quadro comunitário de apoio.
Não se trata, evidentemente, de imaginar que as autarquias possam vir a substituir, com vantagem, a iniciativa privada. Não se trata, portanto, de projectar um quadro jurídico de empresas autárquicas, espartilhadas pelas exigências do capital público. Pelo contrário, trata-se de, com a maior abertura, flexibilidade e realismo, admitir que as autarquias locais possam recorrer às técnicas de administração indirecta, em proveito da qualidade e do nível de vida dos seus munícipes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Poderão lançar iniciativas empresariais em áreas de serviço público e poderão, igualmente, associar-se ao capital privado e, desta forma, mobilizar os próprios empresários, associando-os no esforço de certos empreendimentos, porventura nem sempre imediatamente atractivos mas indispensáveis ao desenvolvimento.
Como se vê, o projecto apresentado pelo PS de constituição de empresas municipais, intermunicipais ou regionais não só não sofre de qualquer síndroma colectivista como pode propiciar as melhores condições ao investimento privado associado ao capital público. É assim que procuramos responder às exigências do dinamismo, visando instrumentos flexíveis de actuação.
E é caso para perguntar Que faz o Governo? Que pensa o Governo?
O Governo opta pela omissão de iniciativa e de presença neste domínio e neste debate.
Abstém-se de contribuir para a definição de um quadro jurídico de enquadramento das funções autárquicas de administração indirecta.
Será porque as repudia? Será porque as desvaloriza? Ou, será, simplesmente, por inércia?
É o que procuraremos saber no rescaldo deste debate e no testemunho por parte do PSD.
Pela parte do PS estamos, evidentemente, abertos à reflexão de todos os aspectos inerentes às soluções constantes do nosso projecto.
Achamos mesmo adequado que um processo de audição às autarquias possa agora vir a decorrer e que todas as contribuições sejam recolhidas e devidamente ponderadas.
Mas sugerimos que um processo de consulta, a afectivar, não seja entendido como forma de iludir as dificuldades e retardar as decisões.
1514 I SÉRIE - NÚMERO 43Os imperativos do desenvolvimento regional não se compadecem com os marasmos do espírito centralista.
O reforço das atribuições autárquicas não deve continuar a sofrer das limitações inibitórias que sempre emergem quando se trata de promover processos de devolução de poderes a órgãos do poder local. Aliás, nem é verdadeiramente disso que se trata. Do que se trata é de modernizar os mecanismos de resposta às exigências do nosso tempo, com os olhos postos no bem-estar das populações.
Fica o nosso contributo. Aguardamos, especialmente do PSD, que acerte o passo, apanhe o comboio e demonstre a vontade política indispensável à concretização do processo legislativo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, na intervenção que o PRD irá fazer sobre esta matéria, será abordada na generalidade a questão das empresas públicas municipais e também, com algum 'detalhe, o projecto de lei do PCP.
Quero pedir desculpa, em nome do Partido Renovador Democrático, em não abordarmos, no concreto, a proposta de lei do Partido Socialista. E isto tem a ver com o facto de não nos termos apercebido de que o diploma estaria hoje em discussão, tanto mais que, sistematicamente, tem sido omitido das agendas, desde quinta-feira até hoje. Não obstante, as referências que aqui tive oportunidade de ouvir sobre o projecto de lei do Partido Socialista não nos merecem qualquer reparo.
Se for possível - e é este o pedido que quero fazer - peco-lhe que, muito rapidamente, explicite à Câmara as eventuais diferenças que existem entre o projecto de lei do PCP e o apresentado pelo PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Jorge Lacão (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, em primeiro lugar, manifesto o meu receio em não poder participar convenientemente neste debate do projecto de lei do PS, porque, como disse o Sr. Deputado Carlos Lilaia, não estava agendado na súmula que nos foi distribuída.
Só hoje de manhã às 8 horas é que soube, pela primeira vez, através do noticiário e graças à repórter da Antena Um aqui na Assembleia da República, que hoje se iria discutir um projecto de lei do PS sobre esta matéria. Por outro lado, quando aqui cheguei, às 9 horas e 30 minutos, pedi que me trouxessem este diploma, pois queria dar, pelo menos, uma vista de olhos antes de entrar neste hemiciclo - e devo dizer que foi muito difícil localizá-lo.
A surpresa não é grande porque os próprios serviços de relações públicas tiveram de fazer uma adenda, exactamente para juntar o vosso projecto de lei, porque não constava na versão inicial do nosso «Boletim Informativo».
De qualquer modo, a sua exposição esclareceu alguns princípios que gostaria de ver mais elucidados, embora toda a sua preocupação, naturalmente levado por este sentido bipolarizador, que vos atormenta, de fazerem uma concorrência ao PSD na área do centro, o tenha levado a pedir ao PSD que o ajudasse, que lhe tirasse as dúvidas, de divulgar qual a opinião desta maioria sobre o vosso projecto. Não obstante, a «obsessão centrista» do PS, de só pensar no PSD, haverá naturalmente lugar para outros partidos, principalmente para o meu, para também falar deste assunto, que nos interessa sobremaneira.
Sr. Deputado Jorge Lacão, somos, como o PS, um partido que defende a regionalização, a descentralização para o País, e não nos temos furtado a afirmar em todos os debates onde esta matéria tem vindo a ser colocada que o nosso empenho é o de promover a regionalização e descentralização quanto antes.
Mas pergunto: se até agora não se tomou uma decisão firme sobre a regionalização, não houve sequer uma indicação governamental - antes pelo contrário - de termos nos próximos dois anos qualquer lei quadro, seja ela em que moldes for, sobre esta matéria, valerá a pena falar agora de empresas públicas regionais ou deveremos aguardar a divisão do País em regiões, ou lei quadro da regionalização, para então avançarmos nesta possibilidade? Isto tem muito a ver com a ligação ou a interligação das empresas públicas municipais com as regionais, porque ela será íntima e poderá haver uma divisão de competências. Sem este dado, do que serão as empresas regionais, falar desde já numa lei quadro das empresas públicas municipais e intermunicipais parece-nos que é «colocar o carro à frente dos bois».
Em segundo lugar, o problema é saber se, numa época em que VV. Ex.a, deputados do PS e do PSD, se desafiam uns aos outros no sentido de saber quem é mais privatizador, se é o PS, se é o PSD - o CDS nunca teve este problema de dizer «eu sou mais privatizador do que o PSD» e o PSD dizer «vocês mentem quando dizem que são os privalizadores, porque privatizadores somos nós e mais ninguém»-, valerá a pena criar empresas públicas de índole e de alcance menor, quando todos os bens e serviços prestados pelas empresas públicas municipais podem ser obtidos através de empresas privadas, de concessões, de empreitadas, isto é do fomento da iniciativa privada e de uma melhor localização das empresas para até obviar o grande êxodo de mão-de-obra para as grandes cidades, como Lisboa e Porto? A criação destas empresas privadas fixaria, naturalmente em melhores condições, a mão-de-obra, a tecnologia, «a inteligência empresarial» das próprias autarquias, através do fomento da iniciativa privada.
Será que há qualquer razão de princípio que diga que é melhor uma empresa pública municipal do que fomentar as empresas privadas na mesma área e que depois venham a obter as concessões ou as empreitadas das autarquias para levar a cabo muitas das tarefas para que inicialmente estavam vocacionadas estas empresas públicas? Hoje, decorridos 12 anos desde 1977 ou 1978, o quadro da organização económica nacional não é o mesmo, como V. Ex.a não deixará de confirmar e tal como se passa noutros países, principalmente em Inglaterra, não será
14 DE FEVEREIRO DE 1990 1515melhor deixar isto à iniciativa privada, para darmos à sociedade maiores tarefas na satisfação das suas próprias necessidades?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, como sabe, a legislação portuguesa prevê desde 1977 a possibilidade de criação de empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais. Mais recentemente, o Decreto-Lei n.o 100/84 veio expressamente dizer que cabe aos municípios decidir da sua participação em empresas municipais, intermunicipais ou regionais.
Ora, na prática, essa possibilidade não existiu até hoje porque a regulamentação deste aspecto do Decreto-Lei n.o 100/84 não se fez. O Partido Comunista apresentou em Dezembro de 1976 um projecto de lei com este objectivo e o diploma hoje em discussão retomou, aliás, essa iniciativa legislativa.
Durante este tempo chegaram quer à Comissão de Poder Local quer, enfim, ao grupo parlamentar várias ideias, sugestões e comentários que mostraram a urgência da necessidade da criação deste tipo de empresas.
O Partido Socialista, ao apresentar na semana passada um projecto de lei, creio que veio também reconhecer a necessidade da urgência da criação das empresas municipais e intermunicipais e de ficar desde já definido o quadro também das empresas regionais, que, ao contrário do que o Sr. Deputado Narana Coissoró referiu, não é nada de novo. O Decreto-Lei n.o 100/84 fala nelas, portanto não há qualquer criação agora nem do PCP nem do PS. Estão expressas no Decreto-Lei n.o 100/84.
Por alguma incompreensão, nomeadamente do Sr. Deputado Narana Coissoró, colocada em relação à necessidade de criar neste momento empresas públicas municipais, pergunto ao Sr. Deputado Jorge Lacão se conhece a posição da Associação Nacional dos Municípios, expressa o mês passado através do seu conselho geral e votada por unanimidade, do reconhecimento da urgência da regulamentação, por parte desta Assembleia da República, da criação de empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais.
Por último, pergunto: não considera que hoje, havendo serviços municipalizados que não têm personalidade jurídica nem autonomia administrativa e patrimonial, mas que de alguma forma têm um processo de gestão separado da câmara municipal, embora com todas as dificuldades de gestão que decorrem da não existência de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e patrimonial, não seria muito mais fácil para eles poderem, na generalidade dos casos, transformar-se em empresas públicas municipais e assim mais facilmente atingirem os seus objectivos na defesa do poder local?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Começo por agradecer aos Srs. Deputados que intervieram colocando algumas questões a possibilidade que me dão de poder contribuir para alguns esclarecimentos, relativamente à filosofia da nossa iniciativa.
O Sr. Deputado Carlos Lilaia pediu para que fosse explicitada algumas eventuais diferenças entre o projecto de lei do PS e o apresentado pelo PCP. Penso que a diferença de filosofia mais significativa entre os dois diplomas reside no facto de o projecto de lei do PCP - e peço ao PCP que me corrija se cometer nisto alguma imprecisão - assentar fundamentalmente no processo constitutivo de empresas públicas municipais e o do PS ir mais além na medida em que admite um quadro mais flexível, não apenas de empresas públicas municipais, intermunicipais ou regionais mas igualmente o de empresas de capitais públicos, o que permite a associação do capital dos municípios ao capital de outras entidades públicas para a prestação de serviços públicos qualificados, mas além disso ainda também empresas de capitais maioritariamente públicos, o que permite a associação da iniciativa privada à realização de certas funções de serviço público. E não nos quedamos por aqui, vamos para um quadro ainda de maior flexibilidade que permite não só a possibilidade da associação da iniciativa privada no domínio de serviços públicos com o capital das empresas públicas municipais, mas também permitir aos municípios que integrem o seu capital no dinamismo das empresas privadas. O que permite, portanto, também que, em certos aspectos do desenvolvimento regional e local, os municípios tenham uma participação não de se substituírem à iniciativa privada mas cooperando com ela para fomentar aspectos da actividade produtiva que, virtualmente, sejam essenciais ao desenvolvimento regional das respectivas áreas em que as autarquias se situam.
É portanto um quadro de maior flexibilidade aquele que apresentamos e é com esta filosofia que o conjunto do projecto de lei se desenvolve.
Há depois algumas articulações diferentes, no que diz respeito aos órgãos da empresa. Cito apenas uma preocupação do nosso projecto de lei no sentido de valorizar as condições de controlo democrático da assembleia municipal, e nesse sentido também fazemos depender da assembleia municipal o exercício de algumas atribuições, designadamente as de eleição do conselho fiscal, para que as assembleias municipais não fiquem afastadas do processo de controlo e fiscalização democrática sobre as empresas de âmbito municipal e intermunicipal que vierem a ser constituídas.
Portanto, estas são, no essencial, as diferenças de filosofia, relativamente aos dois projectos.
Quanto às questões suscitadas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, se me permite, gostaria de fazer uma observação prévia.
O que é curioso é que, até este momento, num debate cuja matéria é significativamente relevante para a dinâmica de gestão das autarquias não só de âmbitos municipal e intermunicipal como, futuramente, de âmbito regional, o mesmo esteja a ser travado apenas entre os partidos da oposição, que o PSD não tenha julgado oportuno concorrer, com a sua opinião, para clarificar posições e que o próprio Governo esteja ausente.
Por isso, penso que algumas questões postas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, designadamente as que se referem ao ritmo da regionalização, poderiam ser melhor respondidas, talvez não por mim mas pelo PSD e pelo Governo.
E óbvio que a regionalização deverá fazer-se, e é óbvio também que quanto mais retardarmos o seu processo mais estamos a alienar as condições participativas das autarquias, no sentido de se transformarem em sujeitos
1516 I SÉRIE - NÚMERO 43activos do processo de desenvolvimento regional, o que as afecta verdadeiramente e, com elas, as populações das respectivas regiões onde estão inseridas.
Quanto à pergunta que me fez sobre se não seria melhor permitir que as empresas privadas viessem a concessionar alguns serviços públicos de âmbito municipal e se por aí não encontraríamos a melhor solução, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não estou contra isso; de resto, no projecto de lei do PS nada impede que tal possa acontecer.
O que nós queríamos era criar um quadro jurídico de enquadramento em que se propiciasse as várias soluções possíveis, sem nos pronunciarmos, em sede legislativa, sobre qual delas deve ser prioritariamente exercida ao nível dos órgãos autárquicos, pois esse é um problema de orientação política concreta que aos mesmos órgãos competirá decidir.
Gostaríamos de definir o quadro regulamentar no seu conjunto. Isto é, não só a possibilidade de constituição de empresas públicas municipais mas também de empresas de capitais públicos mais alargadas, de associação do capital municipal ao capital privado, quer com maioria de capital público quer do capital público em minoria em empresas privadas.
Aceitamos tudo isto como possível e mesmo como desejável para criar mecanismos de flexibilidade que potenciem as condições de desenvolvimento em cada zona e em cada região.
É, pois, com este propósito que apresentamos o nosso projecto de lei.
A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo direi que a posição da Associação Nacional de Municípios motivou o Grupo Parlamentar do PS a tomar a sua própria iniciativa legislativa - e pena é que essa - posição não tivesse sido acompanhada por parte do Governo e do PSD!... Por isso, estamos de acordo com a premência de legislação nesta matéria.
É também evidente que, em relação a algumas áreas que referiu - como, por exemplo, as que hoje se referem aos serviços municipalizados, que têm autonomia administrativa mas não têm autonomia patrimonial nem jurídica-, ficará nas mãos dos municípios poderem ou não, de acordo com o seu critério, transformá-las em futuras empresas municipais.
É igualmente necessário que a algumas associações de municípios - que agora se vêem obrigadas a instituir serviços públicos intermunicipais - sejam dados novos instrumentos de flexibilização, para que um conjunto de funções não tenha de ser feito através de uma gestão de acordo com as regras clássicas (e, nalguns casos, partilhantes da Administração Pública), mas de acordo com uma maior flexibilidade da iniciativa empresarial, co-envolvendo a solidariedade entre os municípios em determinadas regiões.
Tudo isto não é só necessário como também urgente, e daí que se apele, mais uma vez, para que o PSD não venha a criar condições para o adiamento deste debate mas, isso sim, a propiciar condições para que o processo de consulta subsequente possa ser rápido, célere e eficaz, a fim de que possamos dotar as autarquias de instrumentos que elas próprias nos estão a pedir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Renovador Democrático tem sempre considerado que é do interesse do aprofundamento da democracia e do desenvolvimento nacional o reforço e dignidade do poder local e a ampliação das suas competências, no âmbito das atribuições que lhe estão constitucionalmente consagradas.
Por isso, entende que está iniciativa do PCP vem no sentido de colocar nas mãos das autarquias locais mais um instrumento de actuação e, nessa medida, está disposto a votá-lo favoravelmente, como base de trabalho para aperfeiçoamento em sede de comissão.
Também por tudo o que ouvimos em relação ao projecto de lei do Partido Socialista, na mesma base, votá-lo-emos favoravelmente, na generalidade.
Embora duvidemos da extensão que a utilização deste instrumento venha a ter e apontemos diversas insuficiências, na especialidade, ao texto que consubstancia esta iniciativa,. consideramos que poderá existir alguma oportunidade na criação de empresas públicas de âmbito local.
Poder-se-á afirmar que criar agora a instituição «empresa pública municipal» surge ao arrepio das tendências gerais, na sociedade portuguesa, de desmantelamento das empresas públicas e reconhecimento das virtualidades da iniciativa privada, nomeadamente no que respeita à flexibilidade e à capacidade de adaptação a estruturas em rápida mutação.
Entendemos que se trata de uma forma de dar maior agilidade à gestão da prestação de serviços e, eventualmente, à produção de bens à comunidade, através da sua autonomização em unidades com relativa autonomia, face aos órgãos municipais.
Não nos parece, porém, que isso possa conseguir-se com um controlo tão estreito,. como o projecto de lei propõe, dos órgãos municipais sobre estas empresas públicas.
É certo que não existe, de momento, um significativo espaço económico para empresas públicas na área das atribuições dos municípios. Primeiro, porque não existem nesse domínio áreas significativas que possam ser submetidas à lógica de mercado, com fornecimento das respectivas utilidades apenas a quem queira pagar por elas; segundo, porque os órgãos políticos não podem deixar de assumir directamente a responsabilidade pelos serviços que prestam à colectividade.
Contudo, é possível antever algumas áreas (por exemplo, no domínio da produção autónoma de energia), onde a forma empresarial poderá ser mais eficaz do que a de serviço municipal ou municipalizado, com todas as limitações de ordem burocrática e administrativa.
Também no domínio do estímulo ao desenvolvimento económico existem formas de intervenção de mobilização do potencial de iniciativa prevista, as quais não tem entre nós figura jurídica adequada e para as quais a solução poderá estar na figura das empresas públicas municipais.
Poderão também existir, dentro de certos limites - bem entendido! -, condições para que alguns serviços municipalizados se transformem em empresas públicas municipais.
Não cremos, todavia, que devamos ficar por aqui.
Muito mais promissoras do que as empresas públicas têm sido as formas de associação das iniciativas pública e privada para a valorização das potencialidades locais.
A clarificação e sistematização do enquadramento legal destas formas de colaboração em empresas de economia
14 DE FEVEREIRO DE 1990 1517mista seria igualmente importante, no quadro da discussão do sector empresarial autárquico. Naturalmente que nos congratulamos por esta figura ser considerada no projecto de lei do Partido Socialista.
De igual modo, seria importante discutir as condições em que os municípios poderiam exercer actividades de cariz comercial, embora com respeito do princípio de supletividade da iniciativa privada.
Em nosso entender, trata-se de um campo que mereceria um tratamento mais globalizante e integrado do que a simples criação de empresas públicas locais, que, tal como estão configuradas na iniciativa do PCP, poderão suscitar legítimas dúvidas quanto à sua oportunidade e extensão.
A iniciativa do PCP deixa em aberto ainda questões cruciais.
No ponto 2 da justificação de motivos faz-se um elenco, bastante exaustivo, das mais relevantes. Diga-se, de passagem, que o PRD reconhece a sua responsabilidade no levantamento dessas questões na respectiva comissão e durante os trabalhos da IV Legislatura e, portanto, damo-las aqui por reproduzidas.
Mas, ao contrário do PCP, não cremos que sejam tão--somente questões de especialidade. Trata-se «apenas» de discutir se as empresas públicas municipais vão ser um instrumento inovador ao dispor das autarquias locais ou se, pelo contrário, serão apenas aproveitadas como formas expeditas de, por um lado, ultrapassar justas restrições legais à acção dos órgãos autárquicos e, por outro, subtrair áreas de actuação do poder local ao controlo democrático, exercido pelos órgãos deliberativos a nível local.
Por isso, uma lei quadro não pode escamotear questões, como a dos domínios de intervenção, a das relações financeiras com as autarquias ou a das formas de tutela exercida por estas.
O que está, de facto, em causa é saber para que se quer este novo instrumento ou em que medida a acção dos municípios tem sido entravada por o mesmo nao estar disponível. Existe algum levantamento e tipificação dessas situações de entrave? Que utilização os municípios se propõem fazer das empresas públicas locais, quando a respectiva regulamentação for aprovada?
Noutros países - e a vizinha Espanha tem vários exemplos -, a empresa pública local e as formas de economia mista tem sido utilizadas como instrumento privilegiado para a prestação de um vasto conjunto de serviços de apoio à iniciativa privada na sua contribuição para o desenvolvimento local.
Não seria, pois, desperdício estudar, com profundidade, o resultado de algumas dessas experiências.
O PRD vai votar favoravelmente os projectos de lei do PCP e do PS, mas tal não significa concordância absoluta com as soluções neles contidas. O nosso voto será apenas no sentido de que vale a pena utilizar esta iniciativa para discutir novas formas de acção das autarquias, que se situam mais na esfera empresarial do que na sua função de entes administrativos.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.O Sr. Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, durante a intervenção que tive ocasião de produzir, chamei a atenção para vários pareceres, para várias propostas de alteração, para várias hipóteses de soluções de especialidade que podem ser contemplados numa lei a sair desta Assembleia, com base não só no nosso projecto de lei como no do Partido Socialista.
Naturalmente que é preciso ter em conta que o nosso projecto de lei foi apresentado há algum tempo, isto 6, em 1986. Repito isto só para dizer que, entretanto, se passaram alguns anos e várias questões foram alteradas, pelo quo as pessoas tiveram possibilidade de reflectir sobre algumas das soluções que aqui estão apresentadas. Hoje é possível encontrar, num ou noutro caso, aperfeiçoamentos no debate de especialidade.
No entanto, não foi por acaso que não se alterou o preâmbulo do projecto de lei, dando conta exactamente do parecer elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, cujo relator foi o Sr. Deputado Barbosa da Costa, e aprovado por todos os membros dessa Comissão.
Se é verdade que alguns desse aspectos têm toda a razão de ser, na nossa opinião, outros são discutíveis e outros, certamente, não serão aceites porque no debate que temos vindo a fazer com os municípios, para nós, isso ficou claro.
Considero que, por exemplo, a tutela e o conselho fiscal estão bem definidos no nosso projecto de lei.
Aproveito para dizer ao Sr. Deputado Jorge Lacão que a proposta que apresentamos do conselho fiscal 6 exactamente como a vossa - aí não há diferença -, uma vez que o conselho também é nomeado pela assembleia municipal, pela assembleia intermunicipal ou pela assembleia regional, conforme os casos e o tipo de empresa pública que vier a ser constituída.
Em relação ao conselho geral, admitimos que possa haver melhores soluções e, eu própria, na intervenção que fiz, tive ocasião de adiantar outras hipóteses, além das que estão contidas no projecto de lei.