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34 | II Série A - Número: 091 | 8 de Junho de 20072 — O pessoal docente contratado é integrado na carreira de especialista superior de acordo com regras a definir em despacho do Director Nacional.3 — A sucessão de direitos e obrigações, bem como a reafectação dos recursos financeiros e organizacionais do Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais, são efectuadas nos termos da lei.Artigo 54.o Regulamentação1 — Os regulamentos em vigor para a PJ continuam a aplicar-se, com as necessárias adaptações, até à publicação da regulamentação decorrente das normas previstas na presente lei.2 — Enquanto não for publicada a regulamentação referida no número anterior permanecem em vigor, com as necessárias adaptações, os regulamentos internos disciplinadores do funcionamento do Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais.Artigo 55.o Direitos e deveresAo pessoal dirigente da PJ são aplicáveis os direitos e deveres consagrados no Estatuto do Pessoal Dirigente, designadamente os artigos 28.o a 34.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro.Artigo 56.o Salvaguarda de direitosA efectivação do direito de acesso na carreira dos funcionários providos em cargos dirigentes e de chefia de área, até à entrada em vigor da presente lei, é realizada mediante despacho do Director Nacional, precedido de confirmação dos respectivos pressupostos pela Unidade de Recursos Humanos e Relações Públicas.Artigo 57.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de NovembroO artigo 84.o da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 84.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Por despacho conjunto do Ministro da Justiça e do membro do Governo que tutela a área dos transportes, é fixado anualmente o encargo decorrente da atribuição do direito previsto nos n.os 1 e 2, despesa a suportar pelo orçamento da PJ.»Artigo 58.o Efeitos revogatóriosNos termos do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 201/2006, de 27 de Outubro, consideram-se revogados na data de entrada em vigor da presente lei:a) Os artigos 1.o a 61.o, 70.o, 112.o a 117.o, 129.o e 173.o a 175.o do Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro, na redacção conferida pela Lei n.o 103/2001, de 25 de Agosto, o Decreto-Lei n.o 304/2002, de 13 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.o 43/2003, de 13 de Março; b) Todas as disposições normativas referentes ao Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais, designadamente o Decreto-Lei n.o 37/78, de 20 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.o 235/80, de 18 de Julho, a Portaria n.o 316/87, de 16 de Abril, o Decreto-Lei n.o 54/88, de 25 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.o 88/88, de 10 de Março, a Portaria n.o 434/88, de 6 de Julho, o Despacho Conjunto A-22/90-XI, de 5 de Abril, o Decreto Regulamentar n.o 13/91, de 11 de Abril, a Portaria n.o 1070/94, de 7 de Dezembro, e o Despacho Conjunto n.o 868/2003, de 2 de Setembro.
36 | II Série A - Número: 091 | 8 de Junho de 2007Palácio de São Bento, 28 de Maio de 2007.As Deputadas e os Deputados do BE: Helena Pinto — Cecília Honório — Francisco Louçã — João Semedo — Mariana Aiveca — Fernando Rosas — Alda Macedo — Luís Fazenda.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 213/X DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICATexto do projecto de resolução e mensagem do Presidente da RepúblicaTexto do projecto de resoluçãoS. Ex.a o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em deslocação de carácter oficial aos Estados Unidos da América, entre os dias 19 e 24 do corrente mês de Junho, a fim de inaugurar a exposição «Portugal-Encompassing the World» e de visitar as comunidades portuguesas.Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à visita de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República aos Estados Unidos da América, entre os dias 19 e 24 do corrente mês de Junho.Palácio de S. Bento, 4 de Junho de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação aos Estados Unidos da América, entre os dias 19 e 24 do próximo mês de Junho, a fim de inaugurar a exposição «Portugal-Encompassing the World» e de visitar as comunidades portuguesas, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição o necessário assentimento da Assembleia da República Lisboa, 31 de Maio de 2007.O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 12 de Julho de 2007  II Série-A — Número 109 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Projectos de lei (n.os 211, 219, 236, 239, 349 e 353/X): N.o 211/X (Altera o Código Penal): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo as propostas de alteração apresentadas.N.o 219/X (Altera o Código Penal, eliminando a discriminação com base na orientação sexual existente no artigo 175.o): — Vide projecto de lei n.o 211/X.N.o 236/X (Altera o Código Penal): — Vide projecto de lei n.o 211/X.N.o 239/X (Aprova o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas): — Vide projecto de lei n.o 211/X.N.o 349/X (Altera o Código Penal em matéria ambiental): — Vide projecto de lei n.o 211/X.N.o 353/X (Altera o Código Penal): — Vide projecto de lei n.o 211/X. Proposta de lei n.o 98/X (Procede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro): — Vide projecto de lei n.o 211/X.
15 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 200711 — Se as multas ou indemnizações forem aplicadas a uma entidade sem personalidade jurídica, responde por elas o património comum e, na sua falta ou insuficiência, solidariamente, o património de cada um dos associados.Artigo 30.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — O disposto no número anterior não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais, salvo tratando-se da mesma vítima.Artigo 38.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — O consentimento só é eficaz se for prestado por quem tiver mais de 16 anos e possuir o discernimento necessário para avaliar o seu sentido e alcance no momento em que o presta.4 — (...)Artigo 41.o Duração e contagem dos prazos da pena de prisão1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — A contagem dos prazos da pena de prisão é feita segundo os critérios estabelecidos na lei processual penal e, na sua falta, na lei civil.Artigo 42.o(anterior artigo 43.o)Artigo 43.o Substituição da pena de prisão1 — A pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, excepto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 47.o.2 — Se a multa não for paga, o condenado cumpre a pena de prisão aplicada na sentença. É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 49.o.3 — A pena de prisão aplicada em medida não superior a 3 anos é substituída por pena de proibição, por um período de dois a cinco anos, do exercício de profissão, função ou actividade, públicas ou privadas, quando o crime tenha sido cometido pelo arguido no respectivo exercício, sempre que o tribunal concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.4 — No caso previsto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 66.o e no artigo 68.o.5 — O tribunal revoga a pena de proibição do exercício de profissão, função ou actividade e ordena o cumprimento da pena de prisão determinada na sentença se o agente, após a condenação:a) Violar a proibição; b) Cometer crime pelo qual venha a ser condenado e revelar que as finalidades da pena de proibição do exercício de profissão, função ou actividade não puderam por meio dela ser alcançadas.6 — É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 57.o.7 — Se, nos casos do n.o 5, o condenado tiver de cumprir pena de prisão, mas houver já cumprido proibição do exercício de profissão, função ou actividade, o tribunal desconta no tempo de prisão a cumprir o tempo de proibição já cumprido.8 — Para o efeito do disposto no artigo anterior, cada dia de prisão equivale ao número de dias de proibição do exercício de profissão, função ou actividade, que lhe corresponder proporcionalmente nos termos
16 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007da sentença, procedendo-se, sempre que necessário, ao arredondamento por defeito do número de dias por cumprir.Artigo 44.o Regime de permanência na habitação1 — Se o condenado consentir, podem ser executados em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, sempre que o tribunal concluir que esta forma de cumprimento realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição:a) A pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano; b) O remanescente não superior a um ano da pena de prisão efectiva que exceder o tempo de privação da liberdade a que o arguido esteve sujeito em regime de detenção, prisão preventiva ou obrigação de permanência na habitação.2 — O limite máximo previsto no número anterior pode ser elevado para dois anos quando se verifiquem, à data da condenação, circunstâncias de natureza pessoal ou familiar do condenado que desaconselham a privação da liberdade em estabelecimento prisional, nomeadamente:a) Gravidez; b) Idade inferior a 21 anos ou superior a 65 anos; c) Doença ou deficiência graves; d) Existência de menor a seu cargo; e) Existência de familiar exclusivamente ao seu cuidado.3 — O tribunal revoga o regime de permanência na habitação se o condenado:a) Infringir grosseira ou repetidamente os deveres decorrentes da pena; ou b) Cometer crime pelo qual venha a ser condenado e revelar que as finalidades do regime de permanência na habitação não puderam por meio dele ser alcançadas.4 — A revogação determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença, descontando-se por inteiro a pena já cumprida em regime de permanência na habitação.Artigo 45.o (...)1 — A pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano, que não deva ser substituída por pena de outra espécie, é cumprida em dias livres sempre que o tribunal concluir que, no caso, esta forma de cumprimento realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.2 — A prisão por dias livres consiste numa privação da liberdade por períodos correspondentes a fins-desemana, não podendo exceder 72 períodos.3 — (...) 4 — (...)Artigo 46.o (...)1 — A pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano, que não deva ser substituída por pena de outra espécie, nem cumprida em dias livres, pode ser executada em regime de semidetenção, se o condenado nisso consentir.2 — (...)Artigo 47.o (...)1 — (...) 2 — Cada dia de multa corresponde a uma quantia entre € 5 e € 500, que o tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)
17 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007Artigo 50.o (...)1 — O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.2 — (...) 3 — Os deveres e as regras de conduta podem ser impostos cumulativamente.4 — (...) 5 — O período de suspensão tem duração igual à da pena de prisão determinada na sentença, mas nunca inferior a um ano, a contar do trânsito em julgado da decisão.Artigo 51.o (...)1 — (...)a) (...) b) (...) c) Entregar a instituições, públicas ou privadas, de solidariedade social ou ao Estado, uma contribuição monetária ou prestação de valor equivalente.2 — (...) 3 — (...) 4 — O tribunal pode determinar que os serviços de reinserção social apoiem e fiscalizem o condenado no cumprimento dos deveres impostos.Artigo 52.o (...)1 — O tribunal pode impor ao condenado o cumprimento, pelo tempo de duração da suspensão, de regras de conduta de conteúdo positivo, susceptíveis de fiscalização e destinadas a promover a sua reintegração na sociedade, nomeadamente:a) Residir em determinado lugar; b) Frequentar certos programas ou actividades; c) Cumprir determinadas obrigações.2 — O tribunal pode, complementarmente, impor ao condenado o cumprimento de outras regras de conduta, designadamente:a) Não exercer determinadas profissões; b) Não frequentar certos meios ou lugares; c) Não residir em certos lugares ou regiões; d) Não acompanhar, alojar ou receber determinadas pessoas; e) Não frequentar certas associações ou não participar em determinadas reuniões; f) Não ter em seu poder objectos capazes de facilitar a prática de crimes.3 — (anterior n.o 2) 4 — É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo anterior.Artigo 53.o (...)1 — O tribunal pode determinar que a suspensão seja acompanhada de regime de prova, se o considerar conveniente e adequado a promover a reintegração do condenado na sociedade.2 — O regime de prova assenta num plano de reinserção social, executado com vigilância e apoio, durante o tempo de duração da suspensão, dos serviços de reinserção social.3 — O regime de prova é ordenado sempre que o condenado não tiver ainda completado, ao tempo do crime, 21 anos de idade ou quando a pena de prisão cuja execução for suspensa tiver sido aplicada em medida superior a três anos.
18 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007Artigo 54.o (...)1 — O plano de reinserção social contém os objectivos de ressocialização a atingir pelo condenado, as actividades que este deve desenvolver, o respectivo faseamento e as medidas de apoio e vigilância a adoptar pelos serviços de reinserção social.2 — O plano de reinserção social é dado a conhecer ao condenado, obtendo-se, sempre que possível, o seu acordo prévio.3 — (anterior n.o 2)Artigo 55.o (...)Se, durante o período da suspensão, o condenado, culposamente, deixar de cumprir qualquer dos deveres ou regras de conduta impostos, ou não corresponder ao plano de reinserção, pode o tribunal:a) (...) b) (...) c) Impor novos deveres ou regras de conduta, ou introduzir exigências acrescidas no plano de reinserção; d) (...)Artigo 56.o (...)1 — (...)a) Infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social; ou b) (...)2 — (...)Artigo 57.o (...)1 — (...) 2 — Se, findo o período da suspensão, se encontrar pendente processo por crime que possa determinar a sua revogação ou incidente por falta de cumprimento dos deveres, das regras de conduta ou do plano de reinserção, a pena só é declarada extinta quando o processo ou o incidente findarem e não houver lugar à revogação ou à prorrogação do período da suspensão.Artigo 58.o (...)1 — Se ao agente dever ser aplicada pena de prisão não superior a dois, o tribunal substitui-a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.2 — (...) 3 — Para efeitos do disposto no n.o 1, cada dia de prisão fixado na sentença é substituído por uma hora de trabalho, no máximo de 480 horas.4 — O trabalho a favor da comunidade pode ser prestado aos sábados, domingos e feriados, bem como nos dias úteis, mas neste caso os períodos de trabalho não podem prejudicar a jornada normal de trabalho, nem exceder, por dia, o permitido segundo o regime de horas extraordinárias aplicável.5 — (...) 6 — O tribunal pode ainda aplicar ao condenado as regras de conduta previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 52.o, sempre que o considerar adequado a promover a respectiva reintegração na sociedade.Artigo 59.o (...)1 — A prestação de trabalho a favor da comunidade pode ser provisoriamente suspensa por motivo grave de ordem médica, familiar, profissional, social ou outra, não podendo, no entanto, o tempo de execução da pena ultrapassar 30 meses.
19 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 20072 — (...) 3 — (...) 4 — Se, nos casos previstos no n.o 2, o condenado tiver de cumprir pena de prisão, mas houver já prestado trabalho a favor da comunidade, o tribunal desconta no tempo de prisão a cumprir os dias de trabalho já prestados, de acordo com o n.o 3 do artigo anterior.5 — (...) 6 — Se o agente não puder prestar o trabalho a que foi condenado por causa que lhe não seja imputável, o tribunal, conforme o que se revelar mais adequado à realização das finalidades da punição:a) Substitui a pena de prisão fixada na sentença por multa até 240 dias, aplicando-se correspondentemente o disposto no n.o 2 do artigo 43.o; ou b) Suspende a execução da pena de prisão determinada na sentença, por um período que fixa entre um três subordinando-a, nos termos dos artigos 51.o e 52.o, ao cumprimento de deveres ou regras de conduta adequados.Artigo 60.o (...)1 — Se ao agente dever ser aplicada pena de multa em medida não superior a 240 dias, pode o tribunal limitar-se a proferir uma admoestação.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)Artigo 61.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (anterior n.o 5) 5 — Em qualquer das modalidades a liberdade condicional tem uma duração igual ao tempo de prisão que falte cumprir, até ao máximo de cinco anos, considerando-se então extinto o excedente da pena.6 — (revogado)Artigo 62.o Adaptação à liberdade condicionalPara efeito de adaptação à liberdade condicional, verificados os pressupostos previstos no artigo anterior, a colocação em liberdade condicional pode ser antecipada pelo tribunal, por um período máximo de um ano, ficando o condenado obrigado durante o período da antecipação, para além do cumprimento das demais condições impostas, ao regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância.Artigo 63.o Liberdade condicional em caso de execução sucessiva de várias penas1 — Se houver lugar à execução de várias penas de prisão, a execução da pena que deva ser cumprida em primeiro lugar é interrompida quando se encontrar cumprida metade da pena.2 — (anterior n.o 2 do artigo 62.o) 3 — (anterior n.o 3 do artigo 62.o) 4 — (anterior n.o 4 do artigo 62.o)Artigo 64.o Regime da liberdade condicional1 — É correspondentemente aplicável à liberdade condicional o disposto no artigo 52.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 53.o, no artigo 54.o, nas alíneas a) a c) do artigo 55.o, no n.o 1 do artigo 56.o e no artigo 57.o  2 — (...) 3 — (...)
20 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007Artigo 78.o (...)1 — Se, depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do artigo anterior, sendo a pena que já tiver sido cumprida descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes.2 — O disposto no número anterior só é aplicável relativamente aos crimes cuja condenação transitou em julgado.3 — (...)Artigo 79.o (...)1 — O crime continuado é punível com a pena aplicável à conduta mais grave que integra a continuação.2 — Se, depois de uma condenação transitada em julgado, for conhecida uma conduta mais grave que integre a continuação, a pena que lhe for aplicável substitui a anterior.Artigo 80.o (...)1 — A detenção, a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação sofridas pelo arguido são descontadas por inteiro no cumprimento da pena de prisão, ainda que tenham sido aplicadas em processo diferente daquele em que vier a ser condenado, quando o facto por que for condenado tenha sido praticado anteriormente à decisão final do processo no âmbito do qual as medidas foram aplicadas.2 — (...)Artigo 90.o (...)1 — Até dois meses antes de se atingir o limite mínimo da pena relativamente indeterminada, a administração penitenciária envia ao tribunal parecer fundamentado sobre a concessão da liberdade condicional, aplicando-se correspondentemente o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 61.o e no artigo 64.o.2 — (...) 3 — (...)Artigo 102.o (...)1 — No caso de se verificarem os pressupostos da reincidência, previstos no artigo 75.o, ou de a sua ausência se dever só a falta de imputabilidade, o tribunal pode impor ao agente o cumprimento das regras de conduta previstas nas alíneas b) a f) do n.o 2 do artigo 52.o, quando elas se revelarem adequadas a evitar a prática de outros factos ilícitos típicos da mesma espécie.2 — É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 51.o, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 100.o, e nos n.os 1 e 2 do artigo 103.o.Artigo 113.o (...)1 — (...) 2 — Se o ofendido morrer sem ter apresentado queixa nem ter renunciado a ela, o direito de queixa pertence às pessoas a seguir indicadas, salvo se alguma delas houver comparticipado no crime:a) Ao cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens ou à pessoa, de outro ou do mesmo sexo, que com o ofendido vivesse em condições análogas às dos cônjuges, aos descendentes e aos adoptados e aos ascendentes e aos adoptantes; e, na sua falta; b) Aos irmãos e seus descendentes.3 — Qualquer das pessoas pertencentes a uma das classes referidas nas alíneas do número anterior pode apresentar queixa independentemente das restantes.4 — Se o ofendido for menor de 16 anos ou não possuir discernimento para entender o alcance e o significado do exercício do direito de queixa, este pertence ao representante legal e, na sua falta, às pessoas indicadas sucessivamente nas alíneas do n.o 2, aplicando-se o disposto no número anterior.
21 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 20075 — Quando o procedimento criminal depender de queixa, o Ministério Público pode dar início ao procedimento no prazo de seis meses a contar da data em que tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores, sempre que o interesse do ofendido o aconselhar e:a) Este for menor ou não possuir discernimento para entender o alcance e o significado do exercício do direito de queixa; ou b) O direito de queixa não puder ser exercido porque a sua titularidade caberia apenas ao agente do crime.6 — Se o direito de queixa não for exercido nos termos do n.o 4 nem for dado início ao procedimento criminal nos termos da alínea a) do número anterior, o ofendido pode exercer aquele direito a partir da data em que perfizer 16 anos.Artigo 115.o (...)1 — (...) 2 — O direito de queixa previsto no n.o 6 do artigo 113.o extingue-se no prazo de seis meses a contar da data em que o ofendido perfizer 18 anos.3 — (anterior n.o 2) 4 — (anterior n.o 3)Artigo 116.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Depois de perfazer 16 anos, o ofendido pode requerer que seja posto termo ao processo, nas condições previstas nos n.os 2 e 3, quando tiver sido exercido o direito de queixa nos termos do n.o 4 do artigo 113.o, ou tiver sido dado início ao procedimento criminal nos termos da alínea a) do n.o 5 do artigo 113.o.Artigo 118.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Se o procedimento criminal respeitar a pessoa colectiva ou entidade equiparada, os prazos previstos no n.o 1 são determinados tendo em conta a pena de prisão, antes de se proceder à conversão prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 90-B.o.4 — (anterior n.o 3) 5 — Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, o procedimento criminal não se extingue, por efeito de prescrição, antes de o ofendido perfazer 23 anos.Artigo 121.o (...)1 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...)2 — (...) 3 — Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 118.o, a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade. Quando, por força de disposição especial, o prazo de prescrição for inferior a dois anos o limite máximo da prescrição corresponde ao dobro desse prazo.Artigo 122.o (...)1 — (...)
22 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 20072 — (...) 3 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 118.o Artigo 127.o Morte, amnistia, perdão genérico, indulto e extinção1 — (anterior corpo do artigo) 2 — No caso de extinção de pessoa colectiva ou entidade equiparada, o respectivo património responde pelas multas e indemnizações em que aquela for condenada.Artigo 132.o (...)1 — (...) 2 — (...)a) (...) b) Praticar o facto contra cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, ou contra progenitor de descendente comum em 1.o grau; c) [anterior alínea b)] d) [anterior alínea c)] e) [anterior alínea d)] f) Ser determinado por ódio racial, religioso, político ou gerado pela cor, origem étnica ou nacional, pelo sexo ou pela orientação sexual da vítima; g) [anterior alínea f)] h) [anterior alínea g)] i) [anterior alínea h)] j) [anterior alínea i)] l) Praticar o facto contra membro de órgão de soberania, do Conselho de Estado, Representante da República, magistrado, membro de órgão do governo próprio das Regiões Autónomas, Provedor de Justiça, governador civil, membro de órgão das autarquias locais ou de serviço ou organismo que exerça autoridade pública, comandante de força pública, jurado, testemunha, advogado, todos os que exerçam funções no âmbito de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos, agente das forças ou serviços de segurança, funcionário público, civil ou militar, agente de força pública ou cidadão encarregado de serviço público, docente, examinador ou membro de comunidade escolar, ou ministro de culto religioso, juiz ou árbitro desportivo sob a jurisdição das federações desportivas, no exercício das suas funções ou por causa delas; m) [anterior alínea l)]Artigo 144.o (...)Quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa de forma a:a) (...) b) Tirar-lhe ou afectar-lhe, de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais, de procriação ou de fruição sexual, ou a possibilidade de utilizar o corpo, os sentidos ou a linguagem; c) (...) d) (...)é punido com pena de prisão de dois a 10 anos.Artigo 145.o Ofensa à integridade física qualificada1 — Se as ofensas à integridade física forem produzidas em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade do agente, este é punido:a) Com pena de prisão até quatro anos no caso do artigo 143.o; b) Com pena de prisão de três a 12 anos no caso do artigo 144.o.
23 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 20072 — São susceptíveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agente, entre outras, as circunstâncias previstas no n.o 2 do artigo 132.o.Artigo 146.o Ofensa à integridade física privilegiadaSe as ofensas à integridade física forem produzidas nas circunstâncias previstas no artigo 133.o, o agente é punido:a) Com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa no caso do artigo 143.o; b) Com pena de prisão de seis meses a quatro anos no caso do artigo 144.o.Artigo 147.o Agravação pelo resultado1 — Se das ofensas previstas nos artigos 143.o a 146.o resultar a morte da vítima, o agente é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.2 — Se das ofensas previstas no artigo 143.o, na alínea a) do n.o 1 do artigo 145.o e na alínea a) do artigo 146.o resultarem as ofensas previstas no artigo 144.o, o agente é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada de um quarto nos seus limites mínimo e máximo.Artigo 152.o Violência doméstica1 — Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais:a) Ao cônjuge ou ex-cônjuge; b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação; c) A progenitor de descendente comum em 1.o grau; ou d) A pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite;é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2 — No caso previsto no número anterior, se o agente praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima é punido com pena de prisão de dois a cinco anos.3 — Se dos factos previstos no n.o 1 resultar:a) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos; b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de três a 10 anos.4 — Nos casos previstos nos números anteriores, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica.5 — A pena acessória de proibição de contacto com a vítima pode incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento pode ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.6 — Quem for condenado por crime previsto neste artigo pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de um a 10 anos.Artigo 153.o (...)1 — (...) 2 — (anterior n.o 3) 3 — (revogado)
25 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 20072 — A mesma pena é aplicada a quem, por qualquer meio, aliciar, transportar, proceder ao alojamento ou acolhimento de menor, ou o entregar, oferecer ou aceitar, para fins de exploração sexual, exploração do trabalho ou extracção de órgãos.3 — No caso previsto no número anterior, se o agente utilizar qualquer dos meios previstos nas alíneas do n.o 1 ou actuar profissionalmente ou com intenção lucrativa, é punido com pena de prisão de três a 12 anos.4 — Quem, mediante pagamento ou outra contrapartida, oferecer, entregar, solicitar ou aceitar menor, ou obtiver ou prestar consentimento na sua adopção, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.5 — Quem, tendo conhecimento da prática de crime previsto nos n.os 1 e 2, utilizar os serviços ou órgãos da vítima é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.6 — Quem retiver, ocultar, danificar ou destruir documentos de identificação ou de viagem de pessoa vítima de crime previsto nos n.os 1 e 2 é punido com pena de prisão até três anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Artigo 161.o Rapto1 — (anterior n.o 1 do artigo 160.o) 2 — (anterior n.o 2 do artigo 160.o) 3 — Se o agente renunciar voluntariamente à sua pretensão e libertar a vítima, ou se esforçar seriamente por o conseguir, a pena pode ser especialmente atenuada.Artigo 162.o Tomada de reféns1 — (anterior n.o 1 do artigo 161.o) 2 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 2 do artigo anterior.3 — (anterior n.o 3 do artigo 161.o) 4 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo anterior.Artigo 163.o (...)1 — (...) 2 — Quem, por meio não compreendido no número anterior e abusando de autoridade resultante de uma relação familiar, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, ou aproveitando-se de temor que causou, constranger outra pessoa a sofrer ou a praticar acto sexual de relevo, consigo ou com outrem, é punido com pena de prisão até dois anos.Artigo 164.o (...)1 — Quem, por meio de violência, ameaça grave, ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir, constranger outra pessoa:a) A sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; ou b) A sofrer introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos;é punido com pena de prisão de três a 10 anos.2 — Quem, por meio não compreendido no número anterior e abusando de autoridade resultante de uma relação familiar, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, ou aproveitando-se de temor que causou, constranger outra pessoa:a) A sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; ou b) A sofrer introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos;é punido com pena de prisão até três anos.Artigo 165.o (...)1 — (...)
26 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 20072 — Se o acto sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos, o agente é punido com pena de prisão de dois a 10 anos.Artigo 166.o (...)1 — (...) 2 — Se o acto sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos, o agente é punido com pena de prisão de um a oito anos.Artigo 167.o (...)1 — (...) 2 — Se o acto sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos, o agente é punido com pena de prisão até dois anos.Artigo 169.o Lenocínio1 — Quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.2 — Se o agente cometer o crime previsto no número anterior:a) Por meio de violência ou ameaça grave; b) Através de ardil ou manobra fraudulenta; c) Com abuso de autoridade resultante de uma relação familiar, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho; ou d) Aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de situação de especial vulnerabilidade da vítima;é punido com pena de prisão de um a oito anos.Artigo 170.o Importunação sexualQuem importunar outra pessoa praticando perante ela actos de carácter exibicionista ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Artigo 171.o Abuso sexual de crianças1 — Quem praticar acto sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o levar a praticá-lo com outra pessoa, é punido com pena de prisão de um a oito anos.2 — Se o acto sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos, o agente é punido com pena de prisão de três a 10 anos.3 — Quem:a) Importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no artigo 170.o ; ou b) Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espectáculo ou objecto pornográficos;é punido com pena de prisão até três anos.4 — Quem praticar os actos descritos no número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.Artigo 172.o Abuso sexual de menores dependentes1 — Quem praticar ou levar a praticar acto descrito nos n.os 1 ou 2 do artigo anterior, relativamente a menor entre 14 e 18 anos que lhe tenha sido confiado para educação ou assistência, é punido com pena de prisão de um a oito anos.
27 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 20072 — Quem praticar acto descrito nas alíneas do n.o 3 do artigo anterior, relativamente a menor compreendido no número anterior deste artigo e nas condições aí descritas, é punido com pena de prisão até um ano.3 — Quem praticar os actos descritos no número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão até três anos ou pena de multa.Artigo 173.o Actos sexuais com adolescentes1 — Quem, sendo maior, praticar acto sexual de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que ele seja por este praticado com outrem, abusando da sua inexperiência, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.2 — Se o acto sexual de relevo consistir em cópula, coito oral, coito anal ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos, o agente é punido com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.Artigo 174.o Recurso à prostituição de menores1 — Quem, sendo maior, praticar acto sexual de relevo com menor entre 14 e 18 anos, mediante pagamento ou outra contrapartida, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.2 — Se o acto sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias.3 — A tentativa é punível.Artigo 175.o Lenocínio de menores1 — Quem fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição de menor é punido com pena de prisão de um a cinco anos.2 — Se o agente cometer o crime previsto no número anterior:a) Por meio de violência ou ameaça grave; b) Através de ardil ou manobra fraudulenta; c) Com abuso de autoridade resultante de uma relação familiar, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho; d) Actuando profissionalmente ou com intenção lucrativa; ou e) Aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de situação de especial vulnerabilidade da vítima;é punido com pena de prisão de dois a 10 anos.Artigo 176.o Pornografia de menores1 — Quem:a) Utilizar menor em espectáculo pornográfico ou o aliciar para esse fim; b) Utilizar menor em fotografia, filme ou gravação pornográficos, independentemente do seu suporte, ou o aliciar para esse fim; c) Produzir, distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder, a qualquer título ou por qualquer meio, os materiais previstos na alínea anterior; d) Adquirir ou detiver materiais previstos na alínea b) com o propósito de os distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder;é punido com pena de prisão de um a cinco anos.2 — Quem praticar os actos descritos no número anterior profissionalmente ou com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de um a oito anos.3 — Quem praticar os actos descritos nas alíneas c) e d) do n.o 1 utilizando material pornográfico com representação realista de menor é punido com pena de prisão até dois anos.4 — Quem adquirir ou detiver os materiais previstos na alínea b) do n.o 1 é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa.
31 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 20072 — (...) 3 — É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 206.o e 207.o.Artigo 222.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 206.o e no n.o 2 do artigo 218.o.Artigo 224.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 206.o e na alínea a) do artigo 207.o.Artigo 240.o Discriminação racial, religiosa ou sexual1 — Quem:a) Fundar ou constituir organização ou desenvolver actividades de propaganda organizada que incitem à discriminação, ao ódio ou à violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo ou orientação sexual, ou que a encorajem; ou b) (...)(...) 2 — Quem, em reunião pública, por escrito destinado a divulgação ou através de qualquer meio de comunicação social ou sistema informático destinado à divulgação:a) Provocar actos de violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo ou orientação sexual; ou b) Difamar ou injuriar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo ou orientação sexual, nomeadamente através da negação de crimes de guerra ou contra a paz e a humanidade; ou c) Ameaçar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo ou orientação sexual;com a intenção de incitar à discriminação racial, religiosa ou sexual, ou de a encorajar, é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.Artigo 246.o (...)Quem for condenado por crime previsto nos artigos 240.o e 243.o a 245.o pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua projecção na idoneidade cívica do agente, ser incapacitado para eleger o Presidente da República, os deputados à Assembleia da República, os deputados ao Parlamento Europeu, os deputados às assembleias legislativas das regiões autónomas e os titulares dos órgãos das autarquias locais, para ser eleito como tal ou para ser jurado, por período de dois a 10 anos.Artigo 249.o (...)1 — Quem:a) (...) b) (...) c) (...)é punido com pena de prisão de um a cinco anos.
32 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 20072 — O agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, se for ascendente, adoptante ou tiver exercido a tutela sobre o menor.3 — (anterior n.o 2)Artigo 250.o (...)1 — (...) 2 — Na mesma pena incorre quem, com a intenção de não prestar alimentos, se colocar na impossibilidade de o fazer e violar a obrigação a que está sujeito criando o perigo previsto no número anterior.3 — (anterior n.o 2) 4 — (anterior n.o 3)Artigo 255.o (...)(...)a) (...) b) (...) c) Documento de identificação ou de viagem: o cartão de cidadão, o bilhete de identidade, o passaporte, o visto, a autorização ou título de residência, a carta de condução, o boletim de nascimento, a cédula ou outros certificados ou atestados a que a lei atribui força de identificação das pessoas, ou do seu estado ou situação profissional, donde possam resultar direitos ou vantagens, designadamente no que toca a subsistência, aboletamento, deslocação, assistência, saúde ou meios de ganhar a vida ou de melhorar o seu nível; d) (...)Artigo 256.o Falsificação ou contrafacção de documento1 — Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime:a) Fabricar ou elaborar documento falso, ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo; b) Falsificar ou alterar documento ou qualquer dos componentes que o integram; c) Abusar da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento; d) Fizer constar falsamente de documento ou de qualquer dos seus componentes facto juridicamente relevante; e) Usar documento a que se referem as alíneas anteriores; ou f) Por qualquer meio, facultar ou detiver documento falsificado ou contrafeito;é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)Artigo 260.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Na mesma pena incorrem as pessoas referidas nos números anteriores que passarem atestado ou certificado ignorando se correspondem à verdade os factos deles constantes.4 — Na mesma pena incorre quem passar atestado ou certificado referido nos n.os 1 e 2 arrogando-se falsamente as qualidades ou funções neles referidas.5 — (anterior n.o 4)Artigo 261.o Uso de documento de identificação ou de viagem alheio1 — Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime, utilizar documento de
33 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007identificação ou de viagem emitido a favor de outra pessoa, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.2 — Na mesma pena incorre quem, com intenção de tornar possível o facto descrito no número anterior, facultar documento de identificação ou de viagem a pessoa a favor de quem não foi emitido.Artigo 271.o (...)1 — Quem preparar a execução dos actos referidos nos artigos 256.o, 262.o, 263.o, no n.o 1 do artigo 268.o, no n.o 1 do artigo 269.o, ou no artigo 270.o, fabricando, importando, adquirindo para si ou para outra pessoa, fornecendo, expondo à venda ou retendo:a) (...) b) Papel, holograma ou outro elemento igual ou susceptível de se confundir com os que são particularmente fabricados para evitar imitações ou utilizados no fabrico de documento autêntico ou de igual valor, moeda, título de crédito ou valor selado;(...) 2 — (...) 3 — (...)Artigo 272.o (...)1 — Quem:a) Provocar incêndio de relevo, nomeadamente pondo fogo a edifício, construção ou meio de transporte; b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...)(...) 2 — (...) 3 — (...)Artigo 274.o Incêndio florestal1 — Quem provocar incêndio em floresta, mata, arvoredo ou seara, próprias ou alheias, é punido com pena de prisão de um a oito anos.2 — Se, através da conduta referida no número anterior, o agente:a) Criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado; b) Deixar a vítima em situação económica difícil; ou c) Actuar com intenção de obter benefício económico;é punido com pena de prisão de três a 12 anos.3 — Se o perigo previsto na alínea a) do n.o 2 for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão de dois a 10 anos.4 — Se a conduta prevista no n.o 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.5 — Se a conduta prevista no número anterior for praticada por negligência grosseira ou criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos.6 — Quem impedir o combate aos incêndios referidos nos números anteriores é punido com pena de prisão de um a oito anos.