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Medidas excepcionais de reforço1 - Para fazer face ao acréscimo de serviço em tribunais e serviços dos círculos judiciais abrangidos pelo regime previsto no presente diploma, tanto nos dias úteis como no âmbito do serviço de turno, pode ser determinado que aí exerçam funções, quando necessário, magistrados e oficiais de justiça colocados nos próprios círculos ou nos círculos adjacentes, após prévia audição dos mesmos.
2 - Pelo serviço prestado ao abrigo do disposto no número anterior é devido suplemento remuneratório, nos termos fixados nos n.os 1 e 3 do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 186-A/99, de 31 de Maio. Secção II
Articulação com as forças e serviços de segurança1 - O Procurador-Geral da República e os procuradores-gerais distritais designam magistrados do Ministério Público que estabelecem articulação, respectivamente, a nível nacional e distrital com os comandos das forças e serviços de segurança.
2 - Nessas funções os magistrados do Ministério Público são apoiados por oficiais de justiça para o efeito designados.
3 - A Comissão de Segurança para o Euro 2004 indica à Procuradoria-Geral da República as estruturas de coordenação e respectivos responsáveis a nível distrital.Artigo 9.o
Exercício do direito de defesa durante os turnosCompete à Ordem dos Advogados tomar as medidas adequadas para assegurar o exercício do direito de defesa durante os turnos previstos no presente diploma.Artigo 10.o
Exames e documentos1 - As armas apreendidas são imediatamente examinadas pelo órgão de polícia criminal competente para a investigação, desde que a natureza das mesmas não exija a determinação de perícia, juntando-se o respectivo auto de exame ao auto de detenção de arguido, participação ou queixa.
2 - Nas comarcas de Lisboa e do Porto, para assegurar o serviço diário do Tribunal de Pequena Instância Criminal, está disponível pelo menos um perito médico, indicado e remunerado nos termos do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 11/98, de 24 de Janeiro.
3 - Os hospitais do Serviço Nacional de Saúde com serviço de urgência asseguram a transmissão aos tribunais por telecópia, com carácter prioritário, da documentação clínica por estes solicitada.Secção III
Direito subsidiárioSão subsidiariamente aplicáveis os diplomas relativos à organização judiciária, em especial as normas referentes aos turnos a que se refere o n.o 2 do artigo 73.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei n.o 101/99, de 26 de Julho, bem como os estatutos dos magistrados judiciais, do Ministério Público e dos funcionários de justiça.Capítulo III
Suspensão da vigência de normasÉ suspensa a vigência das normas constantes dos n.os 2 a 4 do artigo 387.o do Código de Processo Penal. Capítulo IV
Medida de coacção de interdição de acesso a recintos desportivos1 - Se houver fortes indícios de prática de crime previsto nos artigos 1.o ou 2.o da Lei n.o 8/97, de 12 de Abril, o juiz pode impor ao arguido medida de coacção de interdição de acesso a recintos desportivos, pelo período de vigência do presente diploma.
2 - A aplicação da medida de coacção a que se refere o número anterior pode ser cumulada com a obrigação de o arguido se apresentar a uma entidade judiciária ou órgão de polícia criminal em dias e horas preestabelecidos, tomando em conta as exigências profissionais do arguido e o local em que habita.
2081   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 Capítulo V
Âmbito pessoal de aplicaçãoO presente capítulo aplica-se a qualquer cidadão estrangeiro que pratique acto que, nos termos do regime geral de estrangeiros, constante do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro, e do regime especial, previsto no Decreto-Lei n.o 60/93, de 3 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 250/98, de 11 de Agosto, constitua fundamento de afastamento do território português.Secção II
Comunicação ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras1 - A detenção de cidadão estrangeiro em flagrante delito, nos termos do artigo 255 o do Código de Processo Penal, bem como a detenção com fundamento em entrada ou permanência irregular em território nacional, nos termos do n.o 1 do artigo 117.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, é imediatamente comunicada ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) quando não for este que àquelas tenha procedido.
2 - A comunicação compreende a transmissão da notícia das circunstâncias que justificaram a adopção das medidas. Artigo 16.o
Instauração de processo de expulsão1 - A estrutura competente do SEF determina, de imediato, a instauração de processo de expulsão quando a notícia referida no artigo anterior respeite:a) A cidadão estrangeiro nacional de Estado membro da União Europeia ou nacional de um Estado Parte do espaço económico europeu que atente contra a segurança pública ou a ordem pública, nos termos e para os efeitos do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 60/93, de 3 de Março;
b) A cidadão estrangeiro nacional de Estado terceiro que, sendo familiar de cidadão estrangeiro nacional de Estado-membro da União Europeia ou nacional de um Estado Parte do espaço económico europeu, nos termos definidos no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 60/93, de 3 de Março, atente contra a segurança pública ou a ordem pública, nos termos e para os efeitos do artigo 12.o do mesmo diploma;
c) A cidadão estrangeiro nacional de Estado terceiro que atente contra a segurança nacional, a ordem pública ou os bons costumes, nos termos do artigo 99.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto;
d) A cidadão estrangeiro nacional de Estado terceiro em situação de entrada ou permanência irregular em território nacional.2 - Por força do Acordo relativo à livre circulação de pessoas, celebrado entre a Comunidade Europeia e os respectivos Estados Membros, por um lado, e a Suíça, por outro, as alíneas a) e b) do número anterior são igualmente aplicáveis quando a situação em causa respeite a cidadãos suíços ou respectivos familiares.
3 - O despacho de instauração do processo deve conter a referência à identificação do cidadão estrangeiro, sua nacionalidade, data, hora e local dos factos em apreço e a súmula das razões que fundamentam a expulsão.
4 - A decisão de instauração de processo de expulsão e a informação quanto à natureza deste é imediatamente comunicada pelo SEF à entidade que tiver procedido à detenção nos termos do artigo anterior.
5 - Para a decisão de instauração de processo de expulsão e informação quanto à natureza deste, serão utilizados modelos próprios aprovados por despacho do Director-Geral do Serviço Estrangeiros e Fronteiras.Secção III
Articulação da expulsão ou condução à fronteira com o processo sumárioArtigo 17.o
Processamento por apensoEstando em causa crime a que corresponda julgamento em processo sumário, o processo de expulsão com fundamento em alguma das situações referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo anterior corre por apenso ao processo sumário.Artigo 18.o
Notificações para julgamentoCompete à entidade que apresentar o detido a tribunal para julgamento em processo sumário e para decisão em processo especial de expulsão judicial proceder nos termos do artigo 383.o do Código de Processo Penal e ainda:a) Informar o arguido de que pode apresentar na audiência testemunhas, que não podem exceder, no seu conjunto, o número de cinco, e outros elementos de prova de que disponha, para sua defesa em matéria de expulsão;
Reenvio do processo para outra forma processual1 - Para além das situações previstas no artigo 390.o do Código de Processo Penal, se não for possível o julgamento imediato em processo sumário, o tribunal, por despacho irrecorrível, remete os autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual.
2 - O reenvio dos autos para outra forma processual não prejudica o julgamento imediato do cidadão estrangeiro em processo especial de expulsão judicial que no caso se mostre viável.Artigo 20.o
Decisão de expulsão1 - O SEF faz-se representar na audiência de julgamento por forma a esclarecer, entre o mais solicitado pelo tribunal, as razões por que entende existir, no contexto extraordinário do Campeonato, fundamento para expulsão do território nacional.
2082   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 2 - Decidida a expulsão, o cidadão estrangeiro é entregue ao SEF para execução da mesma no mais curto espaço de tempo possível. Artigo 21.o
Condução à fronteiraAo cidadão estrangeiro que em audiência de julgamento, ou, caso esta se não realize, sendo informado pelo juiz competente para o julgamento do teor do auto de detenção e despacho referido no n.o 3 do artigo 16.o do presente diploma, declarar pretender abandonar o território nacional, é aplicável o disposto no artigo 126.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro. Secção IV
Apresentação a tribunal e decisão de condução à fronteira1 - Estando em causa crime a que corresponda a apresentação do detido a primeiro interrogatório judicial, nos termos do artigo 141.o do Código de Processo Penal, o processo de expulsão com fundamento em alguma das situações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 16.o é apresentado conjuntamente com o expediente relativo à detenção.
2 - Se o arguido declarar que pretende abandonar o território nacional, o juiz, caso não opte por aplicar medida de coacção que prejudique o afastamento, pode determinar, mediante despacho proferido no termo do interrogatório, a sua entrega ao SEF para condução à fronteira no mais curto espaço de tempo possível, sendo aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 126.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro.Secção V
Criação de espaços equiparados a centros de instalação temporária1 - Para a execução das decisões de afastamento previstas no presente diploma, bem como das decisões e medidas previstas no Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro, podem ser criados espaços equiparados aos centros de instalação temporária previstos na Lei n.o 34/94, de 14 de Setembro.
2 - Os espaços a que se refere o artigo anterior são criados por decreto-lei, que define a sua localização, lotação em função do sexo e da idade, o responsável pela segurança, o sistema de registo de ingresso e de saída de pessoas e de acesso de advogados. Artigo 24.o
Instalação em espaço equiparado a centro de instalação temporária1 - Para garantir a execução de decisão judicial de expulsão ou de medida de condução à fronteira, e a instrução, decisão e execução de processo de expulsão administrativa, pode ser determinada, pelo juiz competente, a instalação de cidadão estrangeiro em espaço equiparado a centro de instalação temporária.
2 - Para o efeito do número anterior, devem ser observados os prazos previstos no n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 34/94, de 14 de Setembro.Secção VI
Entidades autorizadasSem prejuízo de outros regimes referentes à utilização de meios de vigilância electrónica, para a execução de missão de interesse público, ficam as forças de segurança autorizadas a utilizar em locais públicos, de forma permanente e continuada, os referidos meios de vigilância procedendo à captação e gravação de imagem e de som.Artigo 27.o
Finalidades da utilização dos meios de vigilância electrónicaA utilização em locais públicos de meios de vigilância electrónica pelas forças e serviços de segurança destina-se a permitir a actuação atempada dos mesmos de forma a garantir a ordem, tranquilidade e segurança públicas nos locais objecto de vigilância e impedir quaisquer possíveis perturbações, bem como permitir a obtenção de meios de prova nos termos da legislação penal e processual penal.Artigo 28.o
Conservação e destruição das gravações de imagem e de somAs gravações de imagem e de som devem ser conservadas pelo prazo de 180 dias após a sua captação e destruídas após o mesmo, só podendo ser utilizadas nos termos da lei penal e processual penal.Artigo 29.o
Aviso1 - Nos lugares objecto de vigilância com recurso aos meios previstos no presente capítulo é obrigatória a afixação, em local bem visível, do seguinte aviso: "Para sua protecção este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão".
2 - Devem também os avisos a que se refere o número anterior ser acompanhados de simbologia adequada e, quando possível, estar traduzidos em, pelo menos, uma língua estrangeira.
2083   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 2 - Decidida a expulsão, o cidadão estrangeiro é entregue ao SEF para execução da mesma no mais curto espaço de tempo possível. Artigo 21.o
2084   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 3 - O disposto no presente artigo não se aplica aos meios móveis de vigilância electrónica.Capítulo VII
Entidades autorizadas e finalidades da revistaAs forças e serviços de segurança, sempre que tal se mostre necessário, podem efectuar revistas pessoais de prevenção e segurança a adeptos que se desloquem para os recintos desportivos em transportes colectivos organizados para o efeito, com o objectivo de impedir a introdução naqueles locais de objectos ou substâncias proibidas ou susceptíveis de gerar ou possibilitar actos de violência.Capítulo VIII
Cartão de livre trânsito ou documento equivalente1- Ficam suspensas todas as normas legais e regulamentares que autorizam o acesso aos recintos desportivos de titulares de cartão de livre trânsito ou documento equivalente.
2 - Por motivos de urgência e em serviço, é autorizado o acesso desde que seja entregue ao representante para o efeito indicado pelo promotor do espectáculo desportivo documento emitido pela entidade emissora do cartão de livre trânsito ou documento equivalente, que identifique o seu portador e indique o facto e as circunstâncias que fundamentam o acesso.
3 - Na impossibilidade de apresentação do documento previsto no número anterior, o acesso é autorizado pelo representante para o efeito indicado pelo promotor, mediante a entrega de declaração efectuada pelo requerente, de onde constem a sua identificação e os motivos que fundamentam o acesso, a qual será entregue à entidade onde presta serviço.
4 - Nas situações previstas nos n.os 2 e 3 será entregue, pelo representante do promotor, documento de autorização de acesso ao recinto desportivo de onde constam as zonas do recinto desportivo a que o seu portador tem acesso.
5 - A autorização de acesso ao recinto desportivo não permite, em caso algum, a ocupação de um lugar sentado, a obstrução das vias de acesso ou de emergência ou a ocupação de qualquer espaço vedado por força do regulamento interno do recinto desportivo.Capítulo IX
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Fevereiro de 2004. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico.Resolução:
Medidas de prevenção no âmbito da interrupção voluntária da gravidez.Projecto de lei  n.o 382/IX (Alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio, que estabelece o regime de renda apoiada):
- Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).Propostas de lei (n.os 65/VIII e n.os 113, 114 e 120/IX):
N.o 65/VIII [Tarifa de formação para estudantes do ensino superior da Região Autónoma da Madeira (ALRM)]:
- Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e respectivo anexo contendo propostas de alteração apresentadas pelo Deputado do PSD Carlos Rodrigues.
N.o 114/IX (Cria as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios):
Redução da vulnerabilidade sísmica do edificado (apresentado pelo PSD e CDS-PP).Propostas de resolução (n.os 60 e 61/IX): (a)
N.o 60/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Eslovaca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bratislava, em 5 de Junho de 2001.
N.o 61/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património e seu Protocolo Adicional, assinados em Liubliana, em 5 de Março de 2003.(a) São publicadas em suplemento a este número.
2104   |   II Série A - Número 045   |   18 de Março de 2004 DECRETO N.o 161/IX
ESTABELECE O ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO AGENTE DA COOPERAÇÃO PORTUGUESA E DEFINE O RESPECTIVO ESTATUTO JURÍDICOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Capítulo I
Agente da cooperação1 - Para efeitos da presente lei, considera-se agente da cooperação portuguesa o cidadão que, ao abrigo de um contrato, participe na execução de uma acção de cooperação financiada pelo Estado português, promovida ou executada por uma entidade portuguesa de direito público ou por uma entidade de direito privado de fins não lucrativos, em países beneficiários.
2 - Aos cidadãos portugueses ou àqueles que tenham residência fiscal em território português que, ao abrigo de um contrato, participem na execução de uma acção de cooperação financiada por um Estado da União Europeia, por uma organização internacional ou por uma agência especializada ou ainda por outra entidade promotora ou executora que suporte a acção com fundos próprios, pode ser reconhecido para todos ou alguns dos efeitos previstos nesta lei, por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, precedido de parecer do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), o estatuto de agente da cooperação, desde que a sua actividade se insira nos objectivos da política externa portuguesa.
3 - Nas demais situações em que um cidadão português participe, ao abrigo de um contrato, na execução de uma acção de cooperação, poderá, a solicitação dos interessados, por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, precedido de parecer do IPAD, ser concedida a equiparação a agente da cooperação, desde que a sua acção seja relevante para os fins da política externa portuguesa.Artigo 3.o
DefiniçõesPara efeitos da presente lei, entende-se por:a) "Promotor de cooperação", a entidade responsável pela concepção e preparação de uma acção de cooperação;
Prazos1 - A anuência ou recusa de anuência, da requisição prevista nos n.os 2 e 3 do artigo anterior, será notificada ao IPAD no prazo máximo de 30 dias úteis, após o que se considera a mesma tacitamente autorizada.
2 - Nos casos previstos no n.o 2 do artigo anterior, a recusa de anuência deverá ser devidamente fundamentada.
2105   |   II Série A - Número 045   |   18 de Março de 2004 2 - Nos contratos de cooperação em que é parte o Estado português ou entidade de direito público, ao agente da cooperação não é conferida a qualidade de funcionário ou agente da Administração Pública.
3 - O regime do contrato de cooperação é o constante da presente lei, aplicando-se-lhe subsidiariamente as regras do contrato de prestação de serviços.Artigo 8.o
Início da prestação de serviçoPara efeitos de obrigações do Estado português, o início da prestação de serviços do agente da cooperação, conta-se a partir da data do embarque para o país beneficiário, salvo disposição contratual em contrário.Artigo 11.o
2 - Considera-se tacitamente autorizada a renovação da requisição, no caso de a entidade empregadora não comunicar à entidade promotora ou executora e ao IPAD a recusa de anuência, devidamente fundamentada, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da notificação.Artigo 13.o
5 - Os promotores ou executores da cooperação devem comunicar ao IPAD a cessação dos contratos dos respectivos agentes da cooperação que não ocorra por mero efeito do termo do prazo.Capítulo IV
Remuneração dos agentes da cooperação1 - Os agentes da cooperação auferem a remuneração bem como eventuais abonos que forem fixados no contrato de cooperação respectivo.
2 - Nos casos em que o promotor ou o executor seja o Estado português ou uma pessoa colectiva portuguesa de direito público, a remuneração, incluindo complementos, se
2106   |   II Série A - Número 045   |   18 de Março de 2004 for caso disso, e eventuais abonos são fixados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.
Transportes1 - É da responsabilidade do promotor o pagamento das despesas de transporte e bagagens dos agentes da cooperação, entre o local da sua residência e o local de destino, no início e no fim do contrato, cujos limites são fixados por portaria conjunta dos Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.
Aposentados e reformadosOs aposentados ou reformados podem acumular as respectivas pensões, sem qualquer redução, com quaisquer remunerações devidas pela prestação de serviço como agentes da cooperação, sem prejuízo dos demais direitos, benefícios e garantias previstos nesta lei.Artigo 17.°
Protecção social1 - Os agentes da cooperação têm o direito a manter o regime de protecção social obrigatório em que se encontram inseridos.
3 - A inscrição a que se refere o número anterior será feita pelo promotor ou pelo executor, salvo nos casos previstos no n.o 3 do artigo 14.o da presente lei em que a inscrição será da responsabilidade do Estado português.
6 - Para efeitos do disposto no n.o 1 deste artigo, a remuneração a considerar como base de incidência contributiva, dos agentes da cooperação enquadrados no regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem ou no regime de segurança social da função pública é a auferida imediatamente antes do início da vigência do contrato de cooperação, com as actualizações a que houver lugar durante a vigência do contrato.
9 - Os agentes da cooperação têm ainda direito a beneficiar de um sistema de seguro privado, obrigatoriamente previsto no contrato de cooperação, cujas condições são definidas por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.
10 - São tornados extensivos aos agentes da cooperação que desempenhem funções ao abrigo de contrato de duração superior a dois anos, os benefícios e garantias previstos na lei para os emigrantes.Artigo 18.o
Garantias gerais dos agentes da cooperação1 - É garantido a todo o agente da cooperação o direito ao lugar que ocupa à data do início da vigência do contrato de cooperação ou que, entretanto, adquira no seu quadro de origem.
Garantias dos agentes da cooperação, funcionários e agentes da Administração Pública1 - Ao agente da cooperação, funcionário ou agente da Administração Pública, é garantido:a) O direito de se candidatar a qualquer concurso de promoção, nos termos da legislação aplicável, competindo à entidade promotora ou executora o pagamento da sua deslocação, se for indispensável;
b) O direito a um período de férias, no ano em que retomar funções e no seguinte, respectivamente proporcional ao tempo de serviço prestado no ano em que se vinculou à cooperação e no ano de regresso à actividade, sem prejuízo do gozo de férias acumuladas a que tenha direito.2 - O tempo de serviço prestado como agente da cooperação será contado para todos os efeitos legais, nomeadamente antiguidade, diuturnidades, progressão e promoção na carreira, como se tivesse sido prestado no lugar de origem.
2107   |   II Série A - Número 045   |   18 de Março de 2004 3 - Ao cônjuge do agente da cooperação ou quem com ele viva em situação análoga há mais de dois anos, pode ser concedida licença sem vencimento, caso seja funcionário ou agente da Administração Pública, nos termos previstos nos artigos 84.o a 88.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março.Artigo 20.o
Serviço militarOs agentes da cooperação que se encontrem abrangidos pela presente lei podem requerer ao Ministro da Defesa que o serviço assim prestado seja substitutivo do cumprimento do serviço efectivo normal.Artigo 21.o
Exames médicos e doençasAs vacinas e medicamentos profilácticos para as doenças consideradas endémicas na região ou país de destino do agente da cooperação serão suportados pelo promotor, salvo nos casos previstos no n.o 3 do artigo 14.o desta lei que são da responsabilidade do Estado português, através do Ministério competente na área em que se desenvolve a acção de cooperação.Artigo 22.°
Parecer favorávelAs acções de cooperação financiadas pelo Estado português carecem do parecer prévio favorável do IPAD, conforme estabelecido na alínea e) do n.o 1 do artigo 3.o do respectivo Estatuto anexo ao Decreto-Lei n.o 5/2003, de 13 de Janeiro.Capítulo VII
3 - O montante do abono referido no número anterior será fixado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.Artigo 28.o
RemissõesAo voluntário é aplicável, com as devidas adaptações, o regime do agente da cooperação previsto na presente lei,
2108   |   II Série A - Número 045   |   18 de Março de 2004 salvo na parte em que, pela sua natureza, seja incompatível com a lei de bases do enquadramento jurídico do voluntariado.Capítulo VIII
Norma revogatóriaSão revogados os Decretos-Leis n.os 363/85, de 10 de Setembro, e 10/2000, de 10 de Fevereiro.Aprovado em 26 de Fevereiro de 2004.O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
MEDIDAS DE PREVENÇÃO NO ÂMBITO DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo o seguinte:1 - Na área da educação:1.1 - Apostar na educação para a saúde, criando uma área curricular autónoma de formação e desenvolvimento pessoal, dirigida especificamente aos alunos do 3.o ao 9.o ano de escolaridade;
1.6 - Criar condições de flexibilização de horários escolares e de exames com vista a que os mesmos se adequem à continuação do percurso escolar das mães ou grávidas adolescentes e jovens.2 - Na área do apoio à maternidade:2.1 - Criar condições especiais no acesso a creches e jardins de infância por parte dos filhos de jovens mães estudantes, com o objectivo de lhes permitir a manutenção no sistema de ensino.
2.6 - Acompanhar o cumprimento da Lei da Adopção, no sentido da sua plena aplicação e da sua premência tendo em conta as alterações de procedimentos e práticas nos domínios da segurança social, justiça e saúde.3 - Na área do planeamento familiar:3.1 - Garantir que todas as farmácias, de forma permanente, assegurem a dispensa de todos os meios e métodos contraceptivos previstos na legislação em vigor.
3.2 - Promover a efectiva articulação entre os Centros de Atendimento a Jovens, os Centros de Saúde e os hospitais da área de referência, bem como com as Unidades Móveis de Saúde, com o objectivo de alargar a efectiva cobertura de consultas de planeamento familiar e saúde materna a um grupo particularmente vulnerável como são os adolescentes e jovens;
3.4 - Reduzir os tempos de espera das cirurgias de laqueação e vasectomias.4 - Na área da interrupção voluntária da gravidez:4.1 - Garantir, através de orientações precisas aos hospitais do SNS, o integral e atempado cumprimento da Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez, garantindo às mulheres, em situação que preencha as condições legais, a interrupção voluntária.
4.3 - Apresentar um relatório anual na Assembleia da República sobre o grau de cumprimento da Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez.Aprovada em 3 de Março de 2004.O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
2109   |   II Série A - Número 045   |   18 de Março de 2004 PROJECTO DE LEI N.o 382/IX
(ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 166/93, DE 7 DE MAIO, QUE ESTABELECE O REGIME DE RENDA APOIADA)Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) solicitado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisO projecto de lei em causa, que altera o regime da renda apoiada - visando, antes de mais, instituir critérios de maior justiça social que permitam o cálculo de uma renda que o arrendatário possa efectivamente suportar -, apresenta, nesse sentido, as seguintes inovações/alterações:1 - Estabelece para o cálculo de esforço para pagamento da renda apoiada o valor líquido dos rendimentos auferidos (presentemente atende-se ao valor ilíquido);
2 - Considera, para efeitos de cálculo dos rendimentos do agregado, com vista à aplicação da taxa de esforço, apenas os rendimentos dos elementos do agregado familiar com idade igual ou superior a 25 anos (agora inexiste tal limitação);
3 - Retira-se do cálculo de rendimentos todos os prémios e subsídios de carácter não permanente/ocasionais, designadamente os provenientes de horas extraordinárias e subsídios de turno.
4 - No que às diversas pensões (reforma, aposentação, velhice...) concerne, se o seu valor não igualar ou exceder dois salários mínimos nacionais (SMN), apenas determinada percentagem do montante destas conta para feito do cálculo do rendimento (75% - nos casos em que o valor da pensão se situe entre um SMN e dois SMN; 50% sempre que iguale ou seja inferior a um SMN).
5 - Estabelece um limite do esforço com o valor da renda a pagar em 15% do rendimento do agregado familiar, sempre que este não exceda o valor correspondente a dois SMN.Sobre o conteúdo das presentes alterações a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) tece as seguintes considerações:- Parece excessiva a medida que exclui, para efeitos de cálculo dos rendimentos do agregado, com vista à aplicação da taxa de esforço, os rendimentos dos elementos do agregado familiar com idade igual ou superior a 25 anos;
- O valor de 1% do SMN como renda mínima - que o projecto continua a manter - afigura-se-nos insuficiente;
- Ainda que se concordando com o propósito subjacente, suscitam-nos algumas dúvidas as percentagens indicadas (e, bem assim, os rendimentos de referência) do montante das pensões que contam para feito do cálculo do rendimento.Mais se acrescenta que quaisquer alterações a introduzir no normativo em apreço deverem ser consonantes com as reformas em curso ao nível da habitação social, designadamente com o Programa de Financiamento para Acesso à Habitação (Prohabita), e, bem assim, com o PER.
Acauteladas as questões suscitadas no presente parecer, a ANMP nada tem a opor ao projecto em apreço.Coimbra, 9 de Março de 2004. - O Secretário-Geral da ANMP, Artur Trindade.
[TARIFA DE FORMAÇÃO PARA ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA (ALRM)]Relatório da discussão votação na especialidade, texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e respectivo anexo contendo propostas de alteração apresentadas pelo Deputado do PSD Carlos RodriguesRelatório da discussão e votação na especialidadeA Comissão de Educação, Ciência e Cultura, reunida no dia 10 de Março de 2004, procedeu, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 65/VIII - "Tarifa de formação para estudantes do ensino superior da Região Autónoma da Madeira", bem como das propostas de alteração apresentadas pelo Deputado do PSD, Carlos Rodrigues.
Encontrando-se presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do CDS-PP, procedeu-se, em primeiro lugar, à discussão da proposta de alteração ao título da proposta de lei, a qual submetida à votação foi aprovada por unanimidade.
Em seguida, procedeu-se à discussão e votação das propostas de alteração ao artigo 1.o, à alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o e ao artigo 6.o, as quais foram aprovadas por unanimidade, tendo sido deliberado, igualmente por unanimidade, substituir o inciso "privado" por "particular" na proposta de alteração ao artigo 1.o.
(Beneficiários)São beneficiários da tarifa de formação estabelecida por este diploma todos os estudantes que frequentem o ensino superior público, particular ou cooperativo das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e estejam abrangidos pelo artigo 5.o da Lei do Financiamento do Ensino Superior - Lei n.o 37/03, de 22 de Agosto.Artigo 2.o
(Formação complementar)Considera-se formação complementar o conjunto das acções formativas que contribuam para o enriquecimento académico do estudante.
2110   |   II Série A - Número 045   |   18 de Março de 2004 Artigo 3.o
(Tarifa de formação)1 - Entende-se por tarifa de formação o preço do transporte de passageiro, bagagem e mercadoria e as condições em que se aplica, bem como o preço e condições referentes aos serviços de agência e outros serviços auxiliares.
(Certificação tarifária)1 - É condição para beneficiar da tarifa de formação a apresentação cumulativa, por parte do estudante, dos seguintes elementos:a) Comprovativo da pertinência da deslocação, emitido pelo estabelecimento de ensino superior da Região Autónoma da Madeira ou da Região Autónoma dos Açores;
(Entrada em vigor)Este diploma entra em vigor após a publicação no Diário da República e da aprovação do Orçamento do Estado para 2005.Assembleia da República, 10 de Março de 2003. - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.AnexoPropostas de alteração apresentadas pelo Deputado do PSD Carlos RodriguesO Deputado abaixo-assinado vem apresentar as seguintes propostas de alteração à proposta de lei n.o 65/VIII [Tarifa de formação para estudantes do ensino superior da Região Autónoma da Madeira (ALRM)]:TítuloO título da proposta de lei n.o 65/VIII passa a ser o seguinte: "Tarifa de formação para estudantes do ensino superior das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores".Artigo 1.o
BeneficiáriosSão beneficiários da tarifa de formação estabelecida por este diploma todos os estudantes que frequentem o ensino superior público, privado ou cooperativo das regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e estejam abrangidos pelo artigo 5.o da Lei do Financiamento do Ensino Superior - Lei n.o 37/03, de 22 de Agosto.Artigo 4.o1 - É condição para beneficiar da tarifa de formação a apresentação cumulativa, por parte do estudante, dos seguintes elementos:a) Comprovativo da pertinência da deslocação, emitido pelo estabelecimento de ensino superior da Região Autónoma da Madeira ou da Região Autónoma dos Açores.
b) (...)2 - (...)Artigo 4.oEste diploma entra em vigor após publicação no Diário da República e da aprovação do Orçamento do Estado para 2005.Assembleia da República, 9 de Março de 2004. - O Deputado do PSD: Carlos Rodrigues.
(ESTABELECE O REGIME E OS PRINCÍPIOS DA ACÇÃO DO ESTADO NO QUADRO DO FOMENTO, DESENVOLVIMENTO E PROTECÇÃO DAS ARTES E ACTIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS E DO AUDIOVISUAL)Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraA 7.a Comissão Especializada Permanente, Educação, Juventude, Cultura e Desporto reuniu no dia 17 de Março de 2004, pelas 11 horas, a fim de emitir parecer relativo à proposta de lei n.o 113/IX (Gov.), que "Estabelece o regime e os princípios da acção do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e protecção das artes e actividades cinematográficas e do audiovisual".
Após análise e discussão da proposta, a Comissão deliberou por unanimidade que nada tem a opor à proposta de lei em epígrafe.
Este parecer foi aprovado por unanimidade.Funchal, 17 de Março de 2004. - O Deputado Relator, Carmo Almeida.
(CRIA AS COMISSÕES MUNICIPAIS DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente1. Análise sucinta dos factosO Governo, no exercício da sua competência politica, constitucionalmente consagrada, apresenta à Assembleia da
2111   |   II Série A - Número 045   |   18 de Março de 2004 República uma proposta de lei que tem por objecto a criação de Comissões Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios.
Esta iniciativa legislativa é justificada pela instituição de um modelo orgânico que dê resposta à prevenção, vigilância, detecção e apoio aos incêndios florestais como instrumento da reforma do sector florestal.
Parte integrante deste modelo orgânico é a Agência para a Prevenção dos Incêndios Florestais - serviço central de coordenação - ao qual compete concertar estratégias e orientar acções de prevenção e protecção da floresta contra incêndios.
A Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios integra-se neste modelo mas com intervenção na defesa da floresta contra incêndios, ao nível local e em articulação com a agência supra referida.
Porém, deverá ficar claro que a Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios não seja hierarquicamente dependente da agência em respeito do princípio da autonomia do poder local.
Da proposta do Governo extrai-se que as Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios são centros de coordenação e acção de âmbito municipal, funcionando sob coordenação do presidente da câmara municipal.
São atribuições da comissão municipal:- A articulação, na respectiva área territorial, da actuação dos organismos com competência em matéria de incêndios florestais;
- Elaboração do plano de defesa da floresta concordante com o Plano Regional de Ordenamento Florestal e com o Plano Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios;
- Propor à Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais os projectos de investimento de prevenção e protecção da floresta contra incêndios, bem como promover a sua execução;
- Promover a criação de grupos de autodefesa dos aglomerados populacionais integrados ou adjacentes a áreas florestais;
- Delimitar zonas de risco de incêndio e áreas de abandono;
- Sinalizar infra-estruturas florestais de prevenção e protecção da floresta contra incêndios;
- Identificar as áreas florestais a submeter a sinalização que condicione o acesso, circulação e permanência;
- Colaborar na divulgação dos avisos à população dos locais com risco de incêndio;
- Assegurar apoio técnico ao respectivo Centro Municipal de Operações de Emergência e Protecção Civil nos casos de acidente grave, catástrofe ou calamidade, resultante de incêndios florestais.Integram a Comissão:- O presidente da câmara municipal ou seu representante;
- Nos municípios cujo território integre áreas protegidas, o Instituto de Conservação da Natureza;
- Representantes da organizações de produtores florestais, e
- Outras entidades e personalidades que o presidente da câmara municipal entenda convidar.Resulta do texto da proposta que as comissões municipais podem agrupar-se em comissões intermunicipais com vista à optimização dos recursos e planeamento integrado das acções.
Resulta ainda que o apoio técnico e administrativo será assegurado pelo Serviço Municipal de Protecção Civil.2. Breve esboço histórico dos problemas suscitadosCom a entrada em vigor do diploma que cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC) (Decreto-Lei n.o 49/2003, de 25 de Março) é extinta a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais sucedendo-lhe o Núcleo de Protecção da Floresta.
No entendimento do SNBPC (Contributos para o Livro Branco dos Incêndios Florestais de 2003) "A diversidade de diplomas legais que regulam a coordenação de política sobre fogos florestais e a constatação de alguns vazios levam a que a acção do Núcleo de Protecção da Floresta seja o meio mais directo na resolução desses problemas".
No domínio da coordenação do combate aos fogos florestais existirão níveis fundamentais: o municipal, o distrital e o nacional.
A presente proposta focaliza o seu conteúdo normativo no nível municipal sucedendo às Comissões Especializadas de Fogos Florestais Municipais.3. Enquadramento legalPelo menos desde 1970 que esta matéria tem enquadramento legal através do Decreto-Lei n.o 488/70, de 21 de Outubro, que já observava que a prevenção, a detecção e o combate a incêndios florestais revestem-se de extrema complexidade, dadas as suas múltiplas incidências. Em 1980, o Governo, considerando que a floresta anualmente é devastada por incêndios, aprova o Decreto-Lei n.o 327/80, de 26 de Agosto, que define que os municípios têm responsabilidades em matérias de protecção civil e para efeitos de prevenção, detecção e combate de incêndios florestais.
Os municípios ou associações de municípios integrarão, nos seus órgãos de protecção civil, representantes dos corpos de bombeiros da área, Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública, Serviços de Ordenamento e Gestão Florestal e representante da produção florestal.
Este Decreto-Lei n.o 327/80 foi ratificado com emendas pela Lei n.o 10/81, de 10 de Julho.4. Consequências da aprovação e previsíveis encargos com a respectiva aplicaçãoA presente iniciativa legislativa estabelece que entre os órgãos da administração central e local, bem como as pessoas colectivas de direito público e quaisquer outras entidades públicas ou privadas integradas no sistema nacional de prevenção e protecção da floresta contra incêndios, devem prestar toda a colaboração que seja solicitada pela comissão.
O apoio técnico e administrativo às Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios são assegurados pelo Serviço Municipal de Protecção Civil.
2112   |   II Série A - Número 045   |   18 de Março de 2004 5. Contributos de entidades que tenham interesse na matériaForam cumpridas as formalidades previstas no artigo 151.o do Regimento da Assembleia da República.
Foi recebido o contributo da Associação Nacional de Municípios Portugueses que aqui se dá por integralmente reproduzido, sendo anexo a este relatório.ConclusõesArtigo 1.o - O Governo usando a competência prevista na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa apresenta à Assembleia da República a proposta de lei n.o 114/IX.
Artigo 2.o - A proposta de lei reúne os requisitos formais estabelecidos pelo artigo 138.o do Regimento da Assembleia da República.
Artigo 3.o - A proposta de lei foi regimentalmente admitida, não se verificando qualquer incidente de recurso.
Artigo 4.o - Foi cumprido o preceito regimental de consulta previsto no artigo 151.o do Regimento.Termos em que se formula o seguinte:ParecerArtigo 1.o - A proposta de lei n.o 114/IX, que cria as Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios, reúne os requisitos para ser objecto de discussão no Plenário da Assembleia da República.
Artigo 2.o - Os grupos parlamentares reservam as posições sobre o conteúdo material da referida proposta de lei para o debate.Assembleia da República, 4 de Março de 2004. - O Deputado Relator, Manuel Oliveira - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, verificando-se a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes.AnexoParecer da Associação Nacional de Municípios PortuguesesA matéria constante da presente proposta foi objecto de análise e emissão de parecer na reunião do Conselho Directivo de 17 de Fevereiro de 2004 - o qual se anexa (anexo a) - emitido no âmbito do projecto de diploma que prevê a criação da Agência para a Prevenção dos Incêndios Florestais.
Atendendo que estamos perante o mesmo articulado, tendo apenas sido alterada a forma, reafirmamos os seguintes aspectos:- Não é demais repetir que toda a legislação sobre esta matéria que tem vindo a remeter responsabilidades aos municípios foi produzida sem que fossem tomadas quaisquer medidas para dotar cada autarquia dos meios necessários para o exercício das novas competências que lhes foram transferidas.
- Quer isto dizer que a protecção civil municipal é uma das matérias em que há uma necessidade extrema de se proceder quer a uma clara regulamentação quer a uma rigorosa articulação com todos os intervenientes.
- Ora, o proposto, ao atribuir responsabilidades executivas à comissão municipal e fazendo intervir na decisão representantes de várias entidades, vai ao arrepio de qualquer metodologia que possa pôr cobro a esta situação.
- Assim, entende esta Associação que, no âmbito da câmara municipal designadamente junto dos serviços municipais de protecção civil, se institucionalize uma instância de consulta, com a composição prevista, e que tenha por objecto a apreciação, a título consultivo, das diversas matérias relacionadas com a defesa da floresta.
- Relativamente às responsabilidades executivas atribuídas no âmbito do projecto em apreço, saliente-se o seu carácter inovador, pelo que as mesmas traduzem a assumpção de novas competências, ao que terá de corresponder necessariamente o financiamento respectivo.
- De facto, estão os municípios disponíveis para assumir competências no âmbito da intervenção na floresta. No entanto, para fazer face às responsabilidades cometidas no seio dos serviços municipais de protecção civil e sobre as quais as comissões de defesa da floresta deverão ser consultadas - mas cuja decisão de execução caberá à câmara municipal - há que criar linhas de financiamento que permitam um cabal desempenho destas funções;
- Assim, para além de se equacionar as transferências financeiras referentes à criação/implementação do serviço municipal de protecção civil, bem como as relativas ao seu funcionamento e à sua actividade, há que criar um fundo com base em critérios pré-definidos e que permita de forma racional e adequada apoiar a intervenção do município na floresta;
- Também pelas actividades de risco desenvolvidas no município deve ser criado um imposto que reverterá, na íntegra, para as câmaras municipais, devendo igualmente ser viabilizada como receita municipal a criação de uma taxa sobre os produtos florestais.Em face do exposto, a ANMP emite parecer desfavorável ao projecto em apreço, reafirmando que estão em causa novas competências e que estas têm que ser acompanhadas dos correspondentes meios financeiros, pelo que os municípios não exercerão quaisquer responsabilidades nos termos propostos.
Acresce ainda que o Governo não pode invocar a indisponibilidade financeira, já que criou um imposto para resolver o problema, pelo que, se se pretende que os municípios exerçam estas responsabilidades, têm que lhes facultar os meios para o efeito.Coimbra, 3 de Março de 2004. - O Secretário-Geral da ANMP, Artur Trindade.Anexo aParecer sobre o projecto de diploma que prevê a criação da Agência para a Prevenção dos Incêndios FlorestaisO presente projecto de diploma vem extinguir o Núcleo de Protecção da Floresta e as Comissões Especializadas de Fogos Florestais, distritais e municipais e criar a Agência
2113   |   II Série A - Número 045   |   18 de Março de 2004 para a Prevenção dos Incêndios Florestais e as Comissões Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios.
Em termos gerais, a agência tem por missão a concertação de estratégias, a compatibilização das intervenções e a orientação e desenvolvimento de acções concretas de prevenção e protecção da floresta contra incêndios florestais, cabendo-lhe, em particular, entre outros, a elaboração do Plano Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta e a articulação entre os Centros de Prevenção de Incêndios Florestais e os Centros Distritais de Operações de Socorro.