II SÉRIE-A — NÚMERO 32 6 Artigo 2.o Competência 1 – 1 – Compete à Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), enquanto entidade de supervisão setorial em matéria de direito de autor e direitos conexos, no âmbito do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, na sua redação atual, a fiscalização, o controlo e a regulação nos termos previstos na presente lei. 2 – 2 – Compete ao inspetor-geral das atividades culturais a determinação de remoção ou impedimento de acesso a conteúdos protegidos. CAPÍTULO II Supervisão setorial Artigo 3.o Poderes de fiscalização e controlo 1 – Sempre que a IGAC, oficiosamente ou na sequência de denúncia, identificar a disponibilização, por um sítio ou serviço Internet, de conteúdos protegidos pelo direito de autor e pelos direitos conexos, sem autorização dos titulares desses direitos, notifica o responsável pela disponibilização do conteúdo em causa para, no prazo máximo de 48 horas, fazer cessar essa disponibilização e remover o serviço ou o conteúdo da Internet. 2 – A notificação referida no número anterior deve ainda ser dada a conhecer ao prestador intermediário de serviços de alojamento, sempre que se encontrem disponíveis elementos que o permitam identificar e contactar. 3 – Para efeitos da presente lei, considera-se que disponibiliza ilicitamente conteúdos protegidos pelo direito de autor e pelos direitos conexos quem: a) Por qualquer forma comunique, coloque à disposição do público ou armazene conteúdos protegidos, sem autorização dos titulares do direito de autor e dos direitos conexos; b) Disponibilize serviços ou meios destinados a serem utilizados por terceiros para a violação do direito de autor e dos direitos conexos, ou que se destinem a interferir com o normal e regular funcionamento do mercado de obras e prestações; c) Disponibilize serviços que visem neutralizar medidas eficazes de caráter tecnológico para a proteção do direito de autor e dos direitos conexos ou dispositivos de informação para a gestão eletrónica de direitos. 4 – Decorrido o prazo previsto no n.o 1 sem que se verifique a cessação da disponibilização, a IGAC notifica os prestadores intermediários de serviços em rede para que removam ou impossibilitem o acesso aos conteúdos em causa, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 5.o. 5 – Não há lugar à notificação prevista no n.o 1, sendo imediatamente efetuada a notificação aos prestadores intermediários de serviços em rede prevista no número anterior, nas seguintes situações: a) Quando a aplicação do prazo de 48 horas reduza substancialmente a utilidade da determinação de remoção ou impedimento de acesso, designadamente em virtude de a disponibilização ocorrer em tempo real e por um período limitado; b) Quando não seja possível obter a identificação e a forma de contactar o responsável pela disponibilização do conteúdo em causa. 6 – Sem prejuízo da possibilidade de recurso aos meios de tutela judicial dos direitos protegidos, não há lugar à notificação dos prestadores intermediários de serviços em rede nos termos e para os efeitos previstos no n.o 4, quando dos elementos constantes do procedimento resultem dúvidas fundadas quanto à titularidade dos direitos em causa ou àlegitimidade da utilização dos conteúdos pelo responsável pela sua disponibilização. 7 – Este procedimento não prejudica o apuramento de eventual responsabilidade criminal, nos termos gerais.