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37 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 20102 — Os membros efectivos a quem seja atribuído o título de fisioterapeuta especialista são inscritos nas respectivas especialidades reconhecidas pela Ordem.Artigo 9.o Membros honorários e correspondentes1 — A qualidade de membro honorário pode ser atribuída a pessoas singulares ou colectivas que tenham prestado serviços relevantes à profissão de fisioterapeuta, à Ordem, à ciência ou à saúde, no domínio da fisioterapia.2 — Podem ser inscritos como membros correspondentes, membros de associações congéneres estrangeiras que confiram igual tratamento aos membros da Ordem.Artigo 10.o Inscrição1 — A atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da profissão de fisioterapeuta dependem da inscrição como membro efectivo da Ordem.2 — Podem inscrever-se na Ordem, como membros efectivos, os portugueses e estrangeiros titulares de um curso de fisioterapia ministrado em estabelecimento português de ensino oficial ou do ensino particular ou cooperativo, desde que reconhecido nos termos legais.3 — Podem, ainda, inscrever-se na Ordem, como membros efectivos, os portugueses e estrangeiros titulares de um curso de fisioterapia ministrado em escola estrangeira, desde que hajam obtido equivalência aos cursos ministrados em Portugal, ou nos termos de disposições internacionais aplicáveis.4 — A inscrição na Ordem como membro efectivo só pode ser recusada com fundamento na falta de habilitações legais para o exercício da profissão, ou em inibição por sentença judicial transitada em julgado.5 — A inscrição é requerida pelo interessado ao bastonário.6 — A nomeação como membro honorário é aprovada em Assembleia-geral, mediante proposta fundamentada do Conselho Directivo.Artigo 11.o Títulos1 — O título de fisioterapeuta reconhece competência científica, técnica e moral para a prestação de cuidados de fisioterapia gerais.2 — O título de fisioterapeuta especialista reconhece competência científica e técnica para a prestação, além dos cuidados gerais, de cuidados de fisioterapia especializados.Artigo 12.o Suspensão e exclusão de membros1 — É suspensa a inscrição e o correspondente exercício de direitos: a) Aos membros que o requeiram; b) Aos membros a quem seja aplicada a sanção disciplinar de suspensão; c) Aos membros que se encontrem em situação de incompatibilidade superveniente com o exercício da profissão de fisioterapeuta.2 — É cancelada a inscrição: a) Aos membros que o requeiram por terem deixado voluntariamente de exercer a actividade profissional; b) Aos membros que tenham sido punidos com a sanção disciplinar de expulsão.
38 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 2010Secção II Direitos e deveresArtigo 13.o Direitos1 — Constituem direitos dos membros efectivos: a) Exercer livremente a profissão em todo o território nacional, sem qualquer tipo de limitações a não ser as decorrentes das leis vigentes e dos princípios deontológicos da profissão;  b) Requerer a emissão de cédula profissional ou outros documentos comprovativos da sua habilitação para o exercício da profissão de fisioterapeuta e usar o título profissional que lhe foi atribuído; c) Participar nas actividades da Ordem e, de um modo geral, na sua vida interna; d) Eleger os membros dos órgãos da Ordem; e) Ser eleito para os órgãos da Ordem; f) Beneficiar de todos os serviços e regalias prestados pela Ordem e ser informado da actividade desenvolvida pela mesma; g) Ser ouvido na elaboração e aplicação da legislação referente à profissão; h) Usufruir de condições de trabalho que garantam o respeito pela deontologia da profissão e pelo direito do utente a cuidados de fisioterapia de qualidade; i) Ter condições de acesso à formação para actualização e aperfeiçoamento profissional; j) Ter acesso à informação sobre os aspectos relacionados com o diagnóstico clínico, tratamento e bemestar dos indivíduos, famílias e comunidades ao seu cuidado; k)  Reclamar e recorrer das deliberações e decisões dos órgãos da Ordem; l) Solicitar a intervenção da Ordem na defesa dos seus direitos e interesses profissionais, para garantia da sua dignidade e da qualidade dos serviços de fisioterapia.2 — Constituem direitos dos membros honorários e correspondentes: a) Participar nas actividades da Ordem; b) Intervir, sem direito a voto, na Assembleia-geral e nas assembleias regionais.Artigo 14.o Deveres1 — Os membros efectivos estão obrigados a: a) Exercer a profissão com os adequados conhecimentos científicos e técnicos, com o respeito pela vida, pela dignidade humana e pela saúde e bem-estar da população, adoptando todas as medidas que visem melhorar a qualidade dos cuidados e serviços de fisioterapia; b) Cumprir e zelar pelo cumprimento do presente estatuto e da legislação referente ao exercício da profissão; c) Cumprir os princípios e regras deontológicas pelos quais se rege o exercício da profissão; d) Cumprir as deliberações e decisões dos órgãos da Ordem, tomadas de acordo com os presentes Estatutos; e) Exercer os cargos para que sejam eleitos ou nomeados e cumprir os respectivos mandatos; f) Colaborar em todas as iniciativas que sejam de interesse e prestígio da profissão; g) Contribuir para a dignificação da profissão; h) Participar na prossecução das finalidades da Ordem; i) Comunicar os factos de que tenham conhecimento e possam comprometer a dignidade da profissão ou a saúde dos indivíduos ou sejam susceptíveis de violar as normas legais do exercício da profissão; j) Comunicar o extravio do título/cédula profissional; k) Comunicar a mudança de domicílio, a reforma, os impedimentos por doença prolongada ou serviço militar;
39 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 2010l) Pagar as quotas e as taxas em vigor.2 — São deveres dos membros honorários e correspondentes: a) Cumprir os presentes Estatutos e os regulamentos aprovados pelos órgãos competentes da Ordem; b) Contribuir para a dignificação da Ordem e da profissão de fisioterapeuta; c) Prestar a colaboração que lhes for solicitada, na elaboração de estudos e na formação de grupos de trabalho.CAPÍTULO III ÓrgãosSecção I Disposições geraisArtigo 15.o ÓrgãosSão órgãos da Ordem: a) A assembleia-geral (AG); b) O conselho directivo (CD); c) O bastonário; d) O conselho fiscal (CF); e) As assembleias regionais (AR); f) Os secretariados regionais (SR); g) O conselho deontológico e de disciplina (CDD); h) O conselho de grupos de interesse e especialidades (CGIE).Artigo 16.o Condições de elegibilidade1 — Só podem ser eleitos para os órgãos da Ordem os membros efectivos ou honorários que tenham sido efectivos, com inscrição em vigor e sem punição de carácter disciplinar mais grave que a advertência.2 — Só podem ser eleitos para o cargo de bastonário e de membro do CDD os fisioterapeutas que tenham, pelo menos, cinco anos de exercício da profissão em Portugal.Artigo 17.o Eleição e mandatos1 — As eleições fazem-se por sufrágio universal, directo e secreto, exercido presencialmente ou por correspondência e realizam-se nos termos de regulamento próprio, na data que for designada pelo presidente da mesa da AG.2 — Os titulares dos órgãos são eleitos ou designados para mandatos de quatro anos, a iniciar em 1 de Janeiro e a terminar em 31 de Dezembro.3 — O exercício de funções dirigente em sindicatos ou associações de fisioterapia é incompatível com a titularidade de qualquer órgão da Ordem.4 — Os titulares e membros dos órgãos da Ordem não podem ser eleitos por mais de dois mandatos consecutivos.5 — Os procedimentos inerentes aos actos eleitorais constam dos artigos 49.o a 58.o.
40 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 2010Artigo 18.o Suspensão e renúncia Por motivo de força maior, devidamente fundamentado, pode qualquer membro de órgão da Ordem solicitar ao órgão a que pertence a aceitação da sua renúncia ou a suspensão temporária do exercício de funções, por um período nunca superior a seis meses.Artigo 19.o Caducidade do mandato por aplicação de sanção disciplinarO mandato de qualquer membro de órgão da Ordem caduca quando se torne definitiva a decisão proferida em processo disciplinar que determine a aplicação de sanção disciplinar superior à advertência.Artigo 20.o Substituição1 — No caso de suspensão, renúncia ou caducidade do mandato do presidente de órgão colegial, o respectivo órgão elege, na primeira reunião ordinária subsequente ao facto, um novo presidente de entre os seus membros, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — No caso de suspensão, renúncia ou caducidade do mandato de qualquer membro de órgão colegial, o respectivo órgão designa o suplente da respectiva lista, pela Ordem de precedência nela indicada, na primeira reunião ordinária subsequente ao facto.3 — Nos casos previstos nos números anteriores, os substitutos exercem funções até ao termo do mandato do respectivo antecessor.SECÇÃO II Órgãos nacionaisSUBSECÇÃO I Assembleia-geralArtigo 21.o Assembleia-geralA AG é constituída por todos os fisioterapeutas, membros efectivos, com inscrição em vigor.Artigo 22.o CompetênciaCompete à AG: a) Aprovar o plano de actividades e o orçamento apresentado pelo CD; b) Aprovar o relatório e contas apresentados pelo CD; c) Deliberar sobre as propostas de alteração dos Estatutos; d) Deliberar sobre as propostas dos órgãos nacionais e aprovar moções e recomendações de carácter profissional e associativo; e) Deliberar sobre a alteração ou extinção de órgãos nacionais e regionais; f) Deliberar sobre a criação de delegações ou outras formas de representação em qualquer ponto do território nacional; g) Fixar o valor das quotas e das taxas a cobrar pela emissão e renovação dos títulos / cédulas profissionais; h) Aprovar os regulamentos necessários à prossecução das finalidades da Ordem;
41 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 2010i) Apreciar a actividade dos órgãos nacionais, aprovar moções e recomendações de carácter profissional e associativo, nomeadamente tomar posição sobre o exercício da profissão, estatuto e garantias dos fisioterapeutas; j) Pronunciar-se sobre questões de natureza científica, técnica e profissional; k) Deliberar sobre todos os assuntos que não se encontrem compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da Ordem.Artigo 23.o Funcionamento1 — A AG reúne ordinariamente para a eleição dos órgãos da Ordem, para aprovação do plano de actividades e orçamento, bem como para aprovação do relatório e contas do CD.2 — A AG reúne extraordinariamente quando os interesses da Ordem o justifiquem, por: a) Iniciativa do Presidente da Mesa da AG, do CD, do CF ou, a  b) Requerimento de 5% dos membros efectivos.3 — A AG destinada à eleição dos vários órgãos reúne na data que for designada pelo presidente da mesa da assembleia, sob proposta do CD.4 — A AG destinada à aprovação do plano de actividades e orçamento, bem como à aprovação do relatório e contas do CD reúne até 31 de Março de cada ano.5 — A AG extraordinária reúne na data fixada na convocatória respectiva.Artigo 24.o Convocatória1 — As reuniões da AG são convocadas pelo presidente da mesa da assembleia por meio de anúncios publicados em dois jornais de expansão nacional com a antecedência mínima de 20 dias.2 — Na convocatória indicar-se-á o dia, hora e local da reunião, bem como a respectiva ordem de trabalhos.3 — A convocação de AG extraordinárias deve ser feita para um dos 15 dias seguintes á apresentação do pedido e com antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da respectiva realização.4 — A AG convocada nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 23.o, só tem lugar quando pelo menos dois terços dos requerentes estiverem presentes.5 — Os requerentes faltosos ficam impedidos de exercer o direito de convocação da AG até ao final do mandato e por período não inferior a dois anos.Artigo 25.o Deliberações1 — A AG reúne validamente quando estiverem presentes, à hora marcada, 5% dos fisioterapeutas membros efectivos.2 — Na falta de quórum a AG reúne, com qualquer número de membros, meia hora depois.3 — As deliberações da AG são tomadas por maioria simples, salvo as que digam respeito a propostas de alteração dos Estatutos da Ordem, que só serão válidas se aprovadas por três quartos dos membros efectivos presentes na reunião.4 — As deliberações da AG são válidas quando respeitadas as formalidades da sua convocatória e recaírem sobre assuntos da sua competência constantes da Ordem de trabalhos.Artigo 26.o Mesa da assembleia-geral1 — A Mesa da AG é composta pelo presidente, um vice-presidente e um secretário.
42 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 20102 — Os membros da mesa são eleitos nos termos gerais.Artigo 27.o Competência dos membros da mesa1 — Compete ao presidente da mesa convocar a AG nos termos dos presentes estatutos e dirigir as respectivas reuniões.2 — Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos.3 — Compete ao secretário a elaboração das actas, que serão lidas e aprovadas na reunião seguinte e coadjuvar o presidente nos actos necessários ao normal funcionamento da AG.SUBSECÇÃO II Conselho directivoArtigo 28.o Conselho directivo 1 — O CD é composto pelo bastonário e quatro vogais.2 — Na primeira sessão de cada mandato o conselho directivo elegerá, de entre os seus membros, um vice-presidente, dois secretários e um tesoureiro.3 — Os membros do CD são eleitos em AG.Artigo 29.o Competência1 — Compete ao CD: a) Dirigir os serviços da Ordem a nível nacional; b) Definir a posição da Ordem em matéria que se relacione com as suas atribuições; c) Emitir parecer sobre projectos de diplomas legislativos ou regulamentos que interessem ao exercício da fisioterapia e propor as alterações que entenda convenientes; d) Emitir parecer, por sua iniciativa ou a pedido das entidades competentes, sobre matérias relacionadas com o exercício da fisioterapia; e) Executar as deliberações determinadas pela AG; f) Definir e apresentar o plano de actividades para o ano seguinte, elaborar o orçamento, o relatório e as contas anuais; g) Deliberar sobre os pedidos de inscrição na Ordem, emitir os respectivos títulos/cédulas profissionais e proceder à respectiva revalidação; h) Promover a cobrança das receitas, autorizar as despesas, aceitar doações e legados; i) Desenvolver as relações da Ordem com instituições nacionais ou estrangeiras; j) Propor à aprovação da AG o valor das quotas, taxas, emolumentos e outros encargos a pagar pelos membros da Ordem; k) Elaborar e manter actualizado o registo dos membros da Ordem; l) Administrar o património da Ordem; m) Elaborar e propor à aprovação da AG os regulamentos necessários à execução dos presentes Estatutos e à prossecução das atribuições da Ordem; n) Elaborar e aprovar o seu regulamento interno; o) Organizar e fazer publicar uma revista periódica como órgão informativo da Ordem; p) Nomear comissões e constituir grupos de trabalho; q) Deliberar sobre todos os assuntos que respeitem ao exercício da fisioterapia, aos interesses dos fisioterapeutas e à administração da Ordem que não estejam especialmente cometidos a outros órgãos;  r) Promover a realização de congressos, conferências, seminários e outras actividades científicas que visem o desenvolvimento da fisioterapia, por si sós ou em colaboração com outras organizações profissionais.
43 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 2010s) Designar fisioterapeutas que em representação da Ordem, devem integrar comissões eventuais ou permanentes; t) Exercer as demais competências que os presentes Estatutos ou os regulamentos lhe atribuam.2 — O CD pode delegar em algum ou alguns dos seus membros qualquer das competências indicadas no número anterior.Artigo 30.o Funcionamento1 — O CD funciona no local designado pelo seu presidente.2 — O CD reúne quando convocado pelo respectivo presidente e, pelo menos, uma vez por mês.3 — O CD só pode deliberar validamente quando estejam presentes, pelo menos, três dos seus membros, incluindo o presidente ou o vice-presidente.4 — As deliberações são tomadas por maioria simples dos presentes, dispondo o presidente ou, na sua falta, o vice-presidente, voto de qualidade.SUBSECÇÃO III BastonárioArtigo 31.o Bastonário1 — O bastonário é o presidente da Ordem e por inerência, presidente do CD.2 — O bastonário é eleito nos termos gerais.Artigo 32.o Competência do bastonárioCompete ao bastonário: a) Representar a Ordem em juízo e fora dele, nomeadamente perante os órgãos de soberania e a administração pública;  b) Convocar e dirigir as reuniões do CD; c)  Conferir posse aos membros eleitos para os órgãos nacionais, e apreciar os seus pedidos de exoneração; d) Despachar o expediente corrente do CD; e) Assistir, querendo, às reuniões de todos os órgãos colegiais da Ordem, só tendo direito de voto naqueles a que preside; f) Interpor recurso das deliberações de qualquer órgão da Ordem que considere contrárias aos presentes Estatutos, às leis e regulamentos ou aos interesses da Ordem; g) Cometer, por iniciativa própria, a qualquer órgão da Ordem ou aos respectivos membros, a elaboração de pareceres sobre quaisquer matérias que interessem aos fins da Ordem; h) Colaborar com todos os órgãos da Ordem sempre que tal lhe seja por estes solicitado; i) Zelar pelo cumprimento da legislação respeitante à Ordem e pela realização dos fins desta; j) Dirigir os serviços da Ordem de âmbito nacional e contratar o pessoal necessário; k) Escolher o assessor jurídico do CDD, ouvido o CD; l) Exercer as demais atribuições que os Estatutos ou os regulamentos lhe confiram.2 — O bastonário pode delegar competências em qualquer dos membros do CD.
44 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 2010SUBSECÇÃO IV Conselho fiscalArtigo 33.o Conselho fiscal1 — O CF é composto por um presidente e dois vogais.2 — Os membros do CF são eleitos pela AG.Artigo 34.o Competência1 — Compete ao CF: a) Examinar a gestão financeira do CD e, pelo menos de três em três meses apreciar a contabilidade de âmbito nacional da Ordem; b) Dar parecer sobre o orçamento, o relatório e contas apresentados pelo CD; c) Assistir às reuniões do CD sempre que o entenda conveniente, mas sem direito a voto; d) Apresentar propostas ao CD que considere adequadas para melhorar a situação patrimonial e financeira da Ordem; e) Elaborar e aprovar o seu próprio regulamento interno.2 — A competência referida na alínea c) do número anterior pode ser exercida separadamente por qualquer dos membros do CF.Artigo 35.o Funcionamento1 — O CF funciona no local designado pelo seu presidente e as reuniões são por ele dirigidas.2 — O CF reúne quando convocado pelo respectivo presidente.3 — As deliberações são tomadas por maioria simples dos presentes.SECÇÃO III Órgãos regionaisSUBSECÇÃO I Assembleia regionalArtigo 36.o Assembleia regional1 — A AR é constituída por todos os fisioterapeutas, membros efectivos, que exerçam a sua actividade ou residam na área geográfica da região.2 — Cada fisioterapeuta é inscrito numa e só numa região.Artigo 37.o CompetênciaCompete às AR: a) Eleger a respectiva mesa e o SR; b) Aprovar o plano de actividades, o orçamento, bem como o relatório e contas apresentado pelo SR;
45 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 2010c) Apreciar a actividade e os relatórios do SR, apresentando-lhe as recomendações que entenda convenientes; d) Aprovar moções e propostas relativas à actividade regional; e) Deliberar sobre os assuntos que lhe sejam apresentados pelo SR ou pelo CD.Artigo 38.o Mesa da assembleia regionalA Mesa da AR é composta pelo presidente, um vice-presidente e um secretário.Artigo 39.o Funcionamento1 — As AR reúnem ordinariamente para eleição da respectiva mesa e do SR e para apreciação do relatório, contas, orçamento e plano de actividades da respectiva Região.2 — A convocação e funcionamento das AR segue, com as devidas adaptações, o regime estabelecido para a AG.3 — As AR só podem deliberar validamente sobre matérias da sua competência e que se enquadrem dentro das finalidades da Ordem.4 — As deliberações das AR têm natureza de recomendações, não vinculando a Ordem enquanto organismo de âmbito nacional.SUBSECÇÃO II Secretário regionalArtigo 40.o Secretariado regional1 — Em cada região funciona um SR composto por um mínimo de três membros e um máximo de cinco, um dos quais é o presidente, outro o vice-presidente e os restantes os vogais.2 — O vice-presidente substitui o presidente nas suas faltas ou impedimentos.Artigo 41.o Competência1 — Compete aos SR: a) Prosseguir a nível regional, os objectivos da Ordem, promover iniciativas dinamizadoras das funções e actividades da Ordem na região e colaborar com os demais órgãos da Ordem; b) Gerir e administrar a delegação regional e o património a ela afecto c) Elaborar e submeter à apreciação da AR o relatório e contas do SR, bem como o orçamento e planos de actividades anuais e remetê-los ao CD num prazo de quinze dias após a sua aprovação; d) Executar as deliberações da AR; e) Manter e actualizar o registo dos fisioterapeutas afectos à região; f) Emitir os pareceres solicitados pelos demais órgãos da Ordem; g) Desenvolver as demais acções necessárias à prossecução das atribuições da Ordem na respectiva região.Artigo 42.o FuncionamentoOs SR reúnem nos termos previstos para o CD, com as devidas adaptações.
46 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 2010SECÇÃO IV Outros órgãosSUBSECÇÃO I Conselho deontológico e de disciplinaArtigo 43.o Conselho deontológico e de disciplina1 — O CDD é composto por um presidente, um vice-presidente e três vogais, eleitos em lista autónoma pela AG.2 — O CDD é assistido por um assessor jurídico, nomeado pelo bastonário.Artigo 44.o Competência1 — Compete ao CDD: a) Exercer o poder disciplinar, instruindo e julgando os processos disciplinares relativos aos membros da Ordem; b) Julgar as reclamações das decisões dos seus membros; c) Elaborar pareceres sobre todas as matérias relativas ao Código Deontológico e aos princípios de ética aplicáveis aos fisioterapeutas.2 — Compete aos membros do CDD a instrução dos processos disciplinares e a elaboração dos pareceres que lhes forem cometidos pelo Presidente do CD.3 — Compete ao presidente convocar e dirigir as reuniões do CDD, bem como decidir sobre a instauração dos processos disciplinares.Artigo 45.o Funcionamento1 — O CDD funciona no local designado pelo seu presidente e reúne quando por ele for convocado.2 — Só podem ser tomadas deliberações se estiverem presentes todos os seus membros.3 — As deliberações são tomadas por maioria, tendo o presidente voto de qualidade.SUBSECÇÃO II Conselho de grupos de interesse e especialidadesArtigo 46.o Grupos de interesse e especialidades1 — Nos planos profissional, técnico e científico os membros da Ordem podem constituir grupos de interesse e colégios da especialidade.2 — Os grupos de interesse e colégios da especialidade são estruturas colegiais de âmbito nacional, constituídas por iniciativa do CD, mediante propostas dos membros interessados e aprovadas em AG.3 — Os Grupos de Interesse podem corresponder a: a) Áreas profissionais, temáticas ou de interesse comum;  b) Modalidades ou técnicas concretas; c) Problemáticas específicas no âmbito do exercício da fisioterapia.
47 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 20104 — Os colégios de especialidades correspondem a especialidades profissionais, formalmente definidas e enquadradas nos princípios propostos pela Confederação Mundial de Fisioterapia, aprovados pela AG.5 — O regulamento interno da Ordem deve estabelecer regras específicas relativas aos grupos de interesses e colégios especialidades, observando os seguintes princípios: a) Não sobreposição e não colisão de finalidades das diversas estruturas da Ordem; b) Democraticidade do seu funcionamento; c) Inserção nos princípios, finalidades e políticas gerais da Ordem; d) Dependência funcional directa do CD.6 — O CD pode reconhecer, provisoriamente, o funcionamento de Grupos de Interesse e Colégios de Especialidades, até à decisão formal da AG.7 — O CD tem poderes suspensivos relativamente a decisões ou iniciativas dos Grupos de Interesses e Colégios de Especialidades, até à confirmação dessas decisões ou iniciativas em AG.8 — O CF tem, a pedido do CD, competência para fiscalizar a gestão financeira dos Grupos de Interesses e dos Colégios de Especialidades.Artigo 47.o Composição e finalidades do conselho de grupos de interesse e colégios de especialidade1 — O CGIE é um órgão de natureza consultiva do CD que agrupa representantes das diversas estruturas reconhecidas e que regula, globalmente, o plano e as actividades dessas estruturas, procedendo à avaliação regular dessas actividades.2 — O CGIE deve pronunciar-se obrigatoriamente sobre a criação de Grupos de Interesse e de Especialidades.Artigo 48.o Funcionamento1 — O CGIE é presidido pelo bastonário ou por um membro desse conselho por ele designado.2 — O CGIE reúne por convocatória do seu presidente.3 — O CGIE elabora o respectivo regulamento interno, que é aprovado pelo CD.CAPÍTULO IV EleiçõesArtigo 49.o Apresentação de candidaturas1 — As candidaturas para os órgãos nacionais e regionais são apresentadas perante os presidentes das mesas da AG e das AR, respectivamente.2 — O prazo de apresentação das candidaturas decorre até 31 de Outubro do último ano do respectivo mandato.3 — Cada candidatura deve ser subscrita por um mínimo de 100 membros, efectivos, para os órgãos nacionais, e de 25, para os órgãos regionais.Artigo 50.o Data das eleições1 — As eleições para os órgãos da Ordem realizam-se entre 1 e 15 de Dezembro do último ano do quadriénio, na data que for designada pelo bastonário, ouvidos os SR.2 — As eleições para os órgãos nacionais e regionais decorrem, em simultâneo, na mesma data.
48 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 2010Artigo 51.o Organização do processo eleitoral1 — A organização do processo eleitoral compete à mesa da AG e às mesas das AR, que devem, nomeadamente: a) Convocar as assembleias eleitorais; b) Organizar os cadernos eleitorais; c) Promover a constituição das comissões de fiscalização.2 — Com a marcação da data das eleições, é designada pela mesa da AG uma comissão eleitoral, composta por cinco membros efectivos, em representação de cada uma das secções regionais.3 — O presidente da comissão eleitoral é eleito de entre os seus membros.4 — À comissão eleitoral compete: a) Confirmar a organização dos cadernos eleitorais; b) Apreciar as reclamações sobre os cadernos eleitorais; c) Verificar a regularidade das candidaturas; d) Decidir as reclamações sobre o processo eleitoral; e) Decidir os recursos sobre o processo eleitoral; f) Apreciar os relatórios das comissões de fiscalização.Artigo 52.o Assembleia eleitoral1 — A assembleia eleitoral funciona em secções de voto, uma em cada secção regional, assumindo as mesas das AR funções de mesas de voto.2 — Quando tal se justifique, a comissão eleitoral pode constituir outras secções de voto, fixando a composição das mesas de voto respectivas por indicação das respectivas mesas das assembleias regionais.3 — A convocatória da assembleia eleitoral fixa o horário de funcionamento das secções de voto, por um período não inferior a doze horas.Artigo 53.o Comissão de fiscalização1 — Em cada secção regional é constituída uma comissão de fiscalização, composta pelo presidente da respectiva AR e por um representante de cada uma das listas concorrentes ou proponentes, a qual iniciará as suas funções no dia seguinte ao termo do prazo de apresentação das candidaturas.2 — Os representantes das listas concorrentes devem ser indicados com a apresentação das respectivas candidaturas.3 — Os membros das comissões de fiscalização não podem ser candidatos nas eleições nem integrar os órgãos da Ordem.Artigo 54.o Competência das comissões de fiscalizaçãoCompete às comissões de fiscalização: a) Fiscalizar o acto eleitoral; b) Elaborar relatórios de eventuais irregularidades, a entregar às correspondentes mesas das AR, e cópia à comissão eleitoral.
49 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 2010Artigo 55.o Campanha eleitoral1 — A Ordem comparticipa nos encargos da campanha eleitoral de cada lista em montante igual para todas elas.2 — As comparticipações são fixadas pelo CD ou pelos SR, conforme se trate de eleições para órgãos nacionais ou regionais.Artigo 56.o Recurso1 — Pode ser deduzida reclamação do acto eleitoral no prazo de cinco dias úteis, com fundamento em irregularidades, o qual deve ser apresentado à mesa da assembleia regional.2 — Da decisão da mesa da assembleia regional cabe recurso para a comissão eleitoral.3 — As reclamações e recursos são decididos no prazo de cinco dias úteis contado da data da respectiva apresentação.Artigo 57.o Proclamação de resultados1 — Não havendo recursos pendentes, é feita a proclamação das listas vencedoras no prazo de 10 dias úteis.2 — São vencedoras as listas que obtenham a maioria dos votos.3 — As listas vencedoras para os órgãos regionais são proclamadas pelas respectivas mesas das assembleias regionais.4 — As listas vencedoras para os órgãos nacionais são proclamadas pela mesa da assembleia-geral.Artigo 58.o Posse dos membros eleitos1 — O presidente cessante da assembleia-geral confere posse aos membros eleitos para os órgãos nacionais.2 — Os presidentes cessantes das assembleias regionais conferem posse aos membros eleitos para os órgãos regionais.CAPÍTULO V Deontologia profissionalArtigo 59.o Princípios éticos geraisOs fisioterapeutas: a) Respeitam os direitos e a dignidade de todos os indivíduos; b) Actuam de acordo com as leis e regulamentos que regem a prática da Fisioterapia do país onde trabalha; c) Assumem a responsabilidade da sua prática profissional e das suas decisões; d) Realizam um serviço profissional honesto, competente e responsável; e) Estão obrigados a prestar serviços de qualidade de acordo com as políticas de qualidade e os objectivos definidos pela Ordem; f) Têm direito a um nível de remuneração justo e satisfatório pelos seus serviços; g) Prestam informações correctas aos clientes, a outros agentes e à comunidade sobre a Fisioterapia e sobre os serviços prestadores de fisioterapia;
50 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 2010h) Contribuem para o planeamento e desenvolvimento de serviços destinados a satisfazer as necessidades de saúde da comunidade.Artigo 60.o Código deontológicoAs regras deontológicas dos fisioterapeutas são objecto de desenvolvimento pelo Código Deontológico do Fisioterapeuta, a aprovar pela AG, mediante proposta do CDN ouvido o CDD.CAPÍTULO V Responsabilidade disciplinarArtigo 61.o Jurisdição disciplinarOs fisioterapeutas estão sujeitos à jurisdição disciplinar dos órgãos da Ordem nos termos previstos nos presentes Estatutos e nos respectivos regulamentos.Artigo 62.o Competência disciplinar1 — O exercício do poder disciplinar compete ao CDD, salvo o disposto no número seguinte.2 — O exercício do poder disciplinar relativo aos membros do CDD compete a este órgão em conjunto com o CD.Artigo 63.o Infracção disciplinar1 — Considera-se infracção disciplinar toda a acção ou omissão que violar, dolosa ou negligentemente, os deveres decorrentes dos presentes Estatutos, do Código Deontológico, dos regulamentos internos ou das demais disposições aplicáveis.2 — A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil ou criminal, podendo contudo ser ordenada a suspensão do processo disciplinar até decisão a proferir em processo judicial.Artigo 64.o Penas disciplinaresAs penas disciplinares são as seguintes: a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão; d) Expulsão.Artigo 65.o Caracterização das penas1 — A pena de advertência consiste em mero reparo pela irregularidade praticada.2 — A pena de multa é fixada em quantia certa e não pode exceder o quantitativo correspondente a dez vezes a quotização anual fixada para o ano da prática da infracção.
51 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 20103 — A pena de suspensão consiste na inibição do exercício dos direitos do associado por um período que não pode exceder os três anos.4 — A pena de expulsão consiste no afastamento completo do associado, com o correspondente cancelamento da inscrição.Artigo 66.o Graduação da penaNa aplicação das penas devem ser tidos em consideração os antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, o grau de culpa, as consequências da infracção e todas as demais circunstâncias atenuantes e agravantes.Artigo 67.o Aplicação da pena de expulsão1 — A pena de expulsão só pode ser aplicada por infracção que afecte gravemente a dignidade e o prestígio profissional, mediante decisão tomada por unanimidade.2 — Os fisioterapeutas expulsos podem ser reabilitados desde que hajam decorrido dez anos sobre a aplicação da pena e se encontrem verificados os seguintes requisitos: a) Tenha havido reabilitação judicial, se a ela houver lugar; b) Não haja riscos para a saúde das pessoas e da comunidade; c) Se mostre acautelada a dignidade da fisioterapia.Artigo 68.o Prescrição1 — O procedimento disciplinar prescreve no prazo de três anos.2 — As infracções disciplinares que simultaneamente constituam ilícito penal, prescrevem no mesmo prazo que o procedimento criminal quando este for superior.3 — A prescrição é de conhecimento oficioso, podendo contudo, o arguido requerer a continuação do processo.Artigo 69.o Instauração do processo disciplinar1 — A instauração do processo disciplinar tem por base uma participação dirigida aos órgãos da Ordem, por qualquer pessoa, singular ou colectiva, devidamente identificada, que tenha conhecimento de factos susceptíveis de integrarem infracção disciplinar.2 — Dentro das pessoas indicadas no número anterior, englobam-se os vários membros de todos os órgãos da Ordem.3 — Os vários órgãos da Ordem podem requerer a instauração de processo disciplinar, independentemente de participação.4 — A decisão de instauração do processo disciplinar compete ao Presidente do CDD ou a dois vogais em concordância.5 — A decisão de instauração ou de não instauração de processo disciplinar é notificada ao arguido e ao participante.6 — Não cabe reclamação quer da decisão de instauração, quer da decisão de não instauração do processo disciplinar.
52 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 2010Artigo 70.o Legitimidade1 — Para efeitos de legitimidade no processo disciplinar, entende-se por interessado aquele que fez a participação nos termos do artigo anterior ou o órgão da Ordem que requereu a sua instauração de acordo com o seu n.o 3.  2 — Independentemente do previsto no número anterior, qualquer pessoa com interesse directo relativamente aos factos participados pode intervir no processo, requerendo e alegando o que tiver por conveniente. Artigo 71.o Princípio do contraditórioNenhum arguido pode ser punido sem que lhe seja conferida, no decurso do processo, a oportunidade de se pronunciar sobre os factos de que é acusado. Artigo 72.o Natureza secreta do processo1 — O processo mantém-se confidencial até ao despacho de acusação.2 — O relator pode, contudo, autorizar a consulta do processo pelo interessado ou pelo arguido, quando não haja inconveniente para a instrução.3 — O relator pode ainda, no interesse da instrução, dar a conhecer ao interessado ou ao arguido cópia de peças do processo, a fim dos mesmos sobre elas se pronunciarem.4 — O arguido e o interessado, quando fisioterapeuta inscrito na Ordem, bem como os membros dos órgãos da Ordem, que não respeitem a confidencialidade do processo, incorrem em responsabilidade disciplinar.Artigo 73.o Efeitos do cancelamento ou suspensão da inscrição1 — O pedido de cancelamento ou suspensão da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infracções anteriormente praticadas.2 — Durante o tempo de suspensão da inscrição o fisioterapeuta continua sujeito à jurisdição disciplinar da Ordem, mas não após o seu cancelamento.Artigo 74.o DesistênciaA desistência do procedimento disciplinar pelo interessado extingue a responsabilidade disciplinar, salvo se a falta imputada afectar o prestígio da Ordem ou da dignidade do Fisioterapeuta visado e este requerer a sua continuação.Artigo 75.o Reclamação das decisões dos membros do CDD1 — Das decisões tomadas pelos membros do CDD, no exercício do processo disciplinar, cabe reclamação para o próprio CDD, salvo quando a mesma for expressamente afastada.2 — Nas reclamações previstas no número anterior, os membros intervenientes no processo não têm direito de voto.
53 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 2010Artigo 76.o Consultor jurídicoNo exercício das atribuições no processo disciplinar o relator pode fazer-se assessorar pelo consultor jurídico do CDD, escolhido nos termos destes Estatutos.Artigo 77.o Natureza da instrução1 — Na instrução do processo disciplinar deve o relator tentar atingir a verdade material, remover os obstáculos ao seu regular e rápido andamento e recusar o que for impertinente, inútil ou dilatório, sem prejuízo do direito de defesa.2 — A forma dos actos, quando não seja expressamente regulada, deve ajustar-se ao fim em vista e limitar-se ao indispensável para o atingir.Artigo 78.o Distribuição do processo1 — Instaurado o processo disciplinar, o CDD faz a distribuição do processo, por sorteio, entre os seus membros.2 — Faz-se segunda distribuição no caso de impedimento do relator, sempre que as circunstâncias o justifiquem ou no caso de escusa do relator aceite pelo CDD.Artigo 79.o Apensação do processoSe estiverem pendentes dois ou mais processos disciplinares contra o mesmo arguido, serão todos apensados ao mais antigo e proferida uma só decisão, salvo se da apensação resultar manifesto inconveniente.Artigo 80.o Disciplina dos actos processuaisAo relator compete regular o andamento da instrução do processo e manter a disciplina nos respectivos actos.Artigo 81.o Local da instruçãoA prática dos actos da instrução realiza-se no local designado pelo respectivo relator, não sendo admissível reclamação de tal decisão.Artigo 82.o Notificação da participação1 — O relator é obrigado a notificar o arguido para responder por escrito, querendo, sobre a matéria da participação.2 — A notificação da participação é feita pessoalmente ou pelo correio, com a entrega da respectiva cópia, no prazo máximo de oito dias, a contar da decisão transitada em julgado, da instauração do processo disciplinar.
54 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 20103 — Se a notificação for feita pelo correio, é remetida com o aviso de recepção para o domicílio profissional ou para a residência do arguido.4 — Se o arguido estiver ausente do país e for desconhecida a sua residência, a notificação é feita por edital a afixar na porta do seu domicílio profissional ou na da sua residência.5 — A falta de notificação ou a notificação que não respeitar o estabelecido nos números anteriores acarreta a nulidade de todo o processo.Artigo 83.o Prazo para a resposta1 — O prazo para a apresentação da resposta referida no n.o 1 do artigo anterior é de quinze dias, a contar da sua recepção pelo arguido.2 — Se o arguido for notificado no estrangeiro ou por edital, o prazo para a resposta não pode ser inferior a trinta dias nem superior a quarenta e cinco dias.3 — No caso de justo impedimento, é permitida ao relator aceitar a defesa apresentada extemporaneamente.Artigo 84.o Exercício do direito de respostaO arguido pode nomear, para exercer o direito de resposta, um representante especialmente mandatado para o efeito.Artigo 85.o Meios de prova1 — São admitidos todos os meios de prova permitidos em direito.2 — Tanto o arguido como o interessado podem requerer, por escrito, ao relator, as diligências que considerem convenientes, indicando o local e o prazo para o seu cumprimento, bem como a matéria sobre que deverão incidir.Artigo 86.o Termo da instrução1 — A instrução não pode durar mais de três meses.2 — A instrução termina quando o relator se pronuncie com: a) Despacho de acusação; b) Despacho de arquivamento; c) Despacho de suspensão, aguardando a produção de melhor prova.3 — A suspensão referida na alínea c) do número anterior, não pode exceder um ano, findo o qual o relator proferirá despacho de acusação ou de arquivamento.4 — Dos despachos referidos nos n.os 2 e 3 é admissível reclamação.Artigo 87.o Despacho de acusaçãoO despacha de acusação deve conter, sob pena de nulidade, a identidade do arguido, a especificação, por artigos, dos factos imputados e as circunstâncias em que os mesmos foram praticados, a enumeração das normas legais e regulamentares aplicáveis e o prazo para apresentação da defesa.
55 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 2010Artigo 88.o Suspensão preventiva1 — Após o despacho de acusação pode ser ordenada a suspensão preventiva do arguido, por três meses, quando: a) Exista a possibilidade da prática de novas e graves infracções ou a tentativa de perturbar o andamento do processo; b) O arguido tenha sido pronunciado criminalmente por crime cometido no exercício da profissão.Artigo 89.o Notificação da acusação1 — O relator é obrigado a notificar o arguido para apresentar a sua defesa, querendo, sobre a matéria de acusação.2 — A notificação far-se-á nos termos e no prazo previstos no artigo 81.o.Artigo 90.o Prazo para a defesa1 — O prazo para apresentação da defesa é de vinte dias.2 — Se o arguido for notificado no estrangeiro ou por edital, o prazo para a defesa não pode ser inferior a trinta nem superior a sessenta dias.3 — No caso de justo impedimento é permitido ao relator aceitar a defesa extemporaneamente.Artigo 91.o Exercício do direito de defesa1 — O arguido pode nomear em sua defesa um representante especialmente mandatado para o efeito.2 — Considera-se abrangido pelo n.o 1 o representante nomeado nos termos do artigo 83.o, desde que a representação não tenha sido expressamente revogada.Artigo 92.o Apresentação da defesa1 — A defesa pode ser apresentada ao relator, por escrito, e expor clara e concisamente os factos e as razões que a fundamentam.2 — Com a defesa deve o arguido apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer quaisquer diligências.3 — As diligências requeridas nos termos do número anterior podem ser recusadas pelo relator quando se mostrem manifestamente impertinentes ou desnecessárias para o apuramento da verdade.4 — Não podem ser indicadas mais de três testemunhas por cada facto e o seu total não pode exceder o número de dez, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.Artigo 93.o Novas diligências1 — O relator pode ordenar a realização de novas diligências que considere necessárias para o apuramento da verdade.2 — Do despacho que ordene novas diligências não é admissível reclamação.
56 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 2010Artigo 94.o Alegações1 — Realizadas as diligências referidas nos artigos anteriores, o interessado e o arguido são notificados para alegarem por escrito.2 — A notificação faz-se nos termos e no prazo previsto no artigo 81.o, dela dependendo o início do prazo para as alegações.Artigo 95.o Prazo para as alegaçõesO prazo para as alegações é de quinze dias e é simultâneo para ambas as partes.Artigo 96.o Exame do processoDurante os prazos para apresentação da defesa e das alegações, o processo pode ser confiado para exame ao interessado ou ao arguido pelo prazo máximo de cinco dias.Artigo 97.o RelatórioRecebidas as alegações, de acordo com o artigo 94.o, o relator deve elaborar, no prazo de trinta dias, o relatório sobre toda a prova produzida que pode concluir, se assim o entender, pela apresentação do seu parecer.Artigo 98.o Acórdão1 — Se todos os membros do CDD se considerarem habilitados para decidir, é votada a deliberação e assinado o acórdão respectivo.2 — Não se considerando todos habilitados, o processo será levado a vista, por cinco dias, a quem o requerer.3 — Findo o prazo de vista o processo é novamente presente em sessão decisória.4 — O relator não tem poder deliberativo na decisão do processo disciplinar em causa, tendo, porém, voto de qualidade no caso de empate.Artigo 99.o Notificação1 — Os acórdãos finais são notificados aos interessados, ao arguido e ao CD.2 — A notificação faz-se nos termos e no prazo previsto no artigo 81.o.Artigo 100.o Prazo para decisãoOs processos disciplinares devem ser apresentados para decisão no prazo de seis meses a contar do termo da instrução.
57 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 2010Artigo 101.o RecursoDas deliberações do CDD cabe recurso para a AG.CAPÍTULO VI Meios financeirosArtigo 102.o Receitas1 — São receitas da Ordem: a) As quotas, as taxas, e demais obrigações regulamentares dos associados; b) Subsídios ou doações, heranças ou legados; c) Rendimentos de bens próprios, móveis ou imóveis, fundos de reserva ou capitais depositados; d) O produto de publicações, estudos, relatórios, prestações de serviços ou outras actividades da Ordem.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, constituem receitas das secções regionais: a) A percentagem do montante das quotizações mensais dos membros inscritos na respectiva SR, fixado em AG; b) O produto das actividades de âmbito regional desenvolvidas pelos respectivos serviços; c) O rendimento dos bens móveis e imóveis da Ordem afectos à SR; d) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou por deliberação da AG.3 — O património social da Ordem é único, embora o uso dos seus bens possa estar adstrito aos SR.Artigo 103.o DespesasSão despesas da Ordem: a) Todas as decorrentes do exercício das suas atribuições, actividades e iniciativas, consoante as deliberações do CD, de harmonia com os presentes Estatutos, regulamentos e deliberações da AG; b) Os encargos que derivem da adesão da Ordem a federações, confederações ou outros organismos; c) Todas as demais que lhe forem impostas pela lei vigente.Artigo 104.o Constituição do fundo de reserva1 — É constituído um fundo de reserva, representado em dinheiro depositado, correspondendo a 20% do saldo anual das contas de gerência.2 — O fundo de reserva destina-se a fazer face a despesas extraordinárias.Artigo 105.o Encerramento das contasAs contas da Ordem são encerradas em 31 de Dezembro de cada ano.