28 DE DEZEMBRO DE 2015 19 liberalização e a privatização de serviços económicos de interesse geral, entre outros, não pode significar uma dispensa do Estado na prossecução do interesse público (...) ”. Também os Professores Doutores Gomes Canotilho e Vital Moreira se pronunciaram sobre esta matéria, justificando a “regulação estadual que assegure o abastecimento, controle o consumo, garanta a qualidade da água de consumo humano e preserve o ambiente” devido à”importância primordial da água para a economia e para o bem-estar individual e coletivo”2.  Atualmente, o regime jurídico da água encontra-se plasmado na Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro - Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas, com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.o 245/2009, de 22 de Setembro (“Quarta alteração do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de Maio, simplificando o regime de manutenção em vigor dos títulos de utilização dos recursos hídricos emitidos ao abrigo da legislação anterior, e primeira alteração do Decreto-Lei n.o 147/2008, de 29 de Julho, estabelecendo a competência da Agência Portuguesa do Ambiente no domínio da responsabilidade ambiental por danos às águas”);  Decreto-Lei n.o 60/2012, de 14 de março (“Transpõe a Diretiva n.o 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, e estabelece o regime jurídico da atividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO (índice 2)) ”);  Decreto-Lei n.o 130/2012, de 22 de junho (“Procede à segunda alteração à Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Diretiva n.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas”), aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, estabelece as bases para a gestão sustentável das águas e o quadro institucional para o respetivo sector que assente no princípio da região hidrográfica como unidade principal de planeamento e gestão. No Programa do XIX Governo Constitucional encontram-se referências à necessidade de “reorganizar o sector do abastecimento de água e saneamento de águas residuais, com prioridade para a sustentabilidade económico-financeira do sector”, bem como prosseguir com “a abertura à participação de entidades públicas estatais ou municipais (bem como de entidades privadas na gestão do sistema) e promover a sustentabilidade da política e do sistema de gestão e tratamento de resíduos, autonomizar o subsector dos resíduos no seio do Grupo Águas de Portugal e implementar as medidas necessárias à sua abertura ao sector privado”3.  Tendo em vista a reorganização do setor das águas e resíduos, na vertente “alta”, a Lei n.o 35/2013, de 11 de junho, procedeu à segunda alteração à Lei da Delimitação dos Setores (Lei n.o 88-A/97, de 25 de julho), que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas.  O Decreto-Lei n.o 92/2013, de 11 de julho, que define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos e revogou o Decreto-Lei n.o 379/93, de 5 de novembro, veio permitir a fusão dos sistemas de génese estatal (sistemas multimunicipais, cujo regime jurídico resulta do Decreto-Lei n.o 195/2009, de 20 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços de âmbito multimunicipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos). Em 2015, verificou-se por via legislativa a fusão de sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos, através dos Decreto-Lei n.o 93/2015, de 29 de Maio, (cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal); Decreto-Lei 94/2015, de 29 de maio, (cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo);                                                           2 In: CANOTILHO, J.J. Gomes e MOREIRA, Vital - Constituição da República Portuguesa Anotada - Volume I. Coimbra Editora, 2007, pág.972. 3 Pág. 59.