44 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 10pode a experiência demonstrar que a inflação verificada será maior; questionado, ainda, pelo que aconteceu nos anos anteriores com este Governo, em que sistematicamente a inflação prevista foi ultrapassada pela inflação verificada em cerca de 0,3 pontos percentuais, nos três últimos anos, aquilo que disse foi, taxativamente, que o Governo não deixaria de ter em conta essa realidade e que agiria em conformidade com o compromisso do Sr. Primeiro-Ministro.O que nós queremos saber, Sr. Ministro, é se corrobora a declaração do Sr. Secretário de Estado e, na eventualidade de a inflação verificada no decurso do ano 2008 vir a exceder a inflação prevista, se o Governo está ou não na disposição de honrar, digamos assim, este compromisso de que não haverá perda do poder de compra e se traduz isso, objectivamente, numa correcção desses mesmos salários durante ou para o final da execução de 2008, que é a única maneira de responder à verificação desta eventualidade. Repito, estamos a falar de uma eventualidade, mas, se ela se produzir, queremos saber, objectivamente, se o Sr. Ministro corrobora ou não aquilo que o Sr. Secretário de Estado aqui nos disse.Terceiro tema, Sr. Ministro: continuamos a ter fundadas reservas e dúvidas sobre a matéria de rigor e transparência do Orçamento do Estado, não só na execução para 2007. Suscitámos o problema das dívidas e de termos sido surpreendidos pela revelação de que este Governo ou o Estado tem dívidas enormes, muito acima daquilo que a opinião pública esperaria, mas cuja dimensão não conhecemos nem sabemos quando foram formadas, nem quais são os seus montantes, nem quais são os principais devedores, nem como estão relevadas na contabilidade, pelo que se o Sr. Ministro nos quiser esclarecer, de uma vez por todas, agradecemos.Quanto á matçria»O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Patinha Antão, agradeço que conclua, porque os 5 minutos de que dispunha já se esgotaram.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente, reservando outras questões para a segunda ronda.Quanto à matéria da Estradas de Portugal, que envolve um longo debate que continuaremos a travar, nesta sede e neste momento, da parte do Sr. Ministro, precisamos apenas de duas informações muito claras.Em primeiro lugar, o Sr. Ministro afirmou que o défice da Estradas de Portugal, em 2007, está previsto na execução orçamental de 2007. Muito bem! Queremos saber qual é o valor exacto que está inscrito. Temos o direito de o saber, porque, como é óbvio, não é informação que deva ser escondida à Câmara.Segunda questão, Sr. Ministro: há cashflows dos pagamentos futuros das SCUT previstos para 2008 e anos seguintes. O que queremos saber, da sua boca, preto no branco, é se a transformação da empresa em sociedade anónima e o modelo que têm em vista concretizar terá alguma influência sobre a formação dos pagamentos das rendas e de outros pagamentos que estão contratualizados, como reequilíbrios financeiros e indemnizações. Queremos saber se isso altera os fluxos que estão previstos para os anos de 2008 e 2009, tal como os conhecemos até agora e tal como anteriormente foram revelados.O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, em boa verdade e em bom rigor, nenhum dos problemas que até este momento foi suscitado esteve, porventura, em algum momento, sem resposta. Na anterior audição do Ministério das Finanças, na qual o Sr. Ministro não pôde estar presente, estes mesmos problemas foram suscitados e obtiveram resposta dos Srs. Secretários de Estado.Toda a oposição fez questão de o Sr. Ministro vir aqui, a esta Comissão, o Sr. Ministro prontificou-se a vir e, desde já, registo que, apesar de as questões estarem a ser recolocadas, porque já haviam sido colocadas em sede de debate na generalidade e em sede de debate na especialidade, estão de novo aqui, no debate.Para que não fiquem dúvidas sobre a matéria do sigilo bancário, trata-se de uma lei que foi apresentada aqui, na Assembleia da República, por proposta do Governo, foram-lhe introduzidas algumas rectificações na Comissão de Orçamento e Finanças, com base em várias propostas, e esta lei, tirando um ou dois pormenores, foi aprovada, na altura, por diversos grupos parlamentares, no que diz respeito a algumas matérias precisas, apesar de noutras isso não ter sucedido. Houve uma decisão do Tribunal Constitucional, a referida lei