7 DE FEVEREIRO DE 2018 201 Artigo 135.o-A Sumário do prospeto de oferta pública de distribuição 1 – Independentemente do seu formato, o prospeto de oferta pública de distribuição deve incluir um sumário que preste informações fundamentais aos investidores de forma concisa e numa linguagem não técnica. 2 – O sumário deve fazer referência ao regime consagrado no n.o 4 do artigo 149.o e conter a advertência de que: a) Constitui uma introdução ao prospeto; b) Qualquer decisão de investimento em valores mobiliários deve basear-se na informação do prospeto no seu conjunto; c) Sempre que for apresentado em tribunal um pedido relativo à informação contida num prospeto, o investidor pode, nos termos da legislação interna dos Estados Membros, ter de suportar os custos de tradução do prospeto antes do início do processo judicial. 3 – Para efeitos do disposto no n.o 1, entende-se por informações fundamentais as que sejam consideradas essenciais e adequadamente estruturadas que devem ser prestadas aos investidores a fim de lhes permitir: a) Compreender a natureza e os riscos do emitente, do garante e dos valores mobiliários objeto da oferta; e b) Sem prejuízo da alínea b) do número anterior, decidir se pretendem continuar a ponderar a oferta. 4 – Considerando a oferta e os valores mobiliários em causa, as informações fundamentais devem incluir os seguintes elementos: a) Uma breve descrição dos riscos associados e das características essenciais do emitente e dos eventuais garantes, incluindo o ativo, o passivo e a situação financeira; b) Uma breve descrição dos riscos associados e das características essenciais do investimento nos valores mobiliários em causa, incluindo quaisquer direitos inerentes; c) As condições gerais da oferta, incluindo uma estimativa das despesas cobradas ao investidor pelo emitente ou oferente; d) Informações pormenorizadas sobre a admissão à negociação; e) Os motivos da oferta e afetação das receitas. 5 – O formato do sumário e o conteúdo pormenorizado das informações fundamentais obedecem ao disposto no Regulamento (CE) n.o 809/2004, da Comissão, de 29 de abril. Artigo 135.o-B Formato do prospeto de oferta pública de distribuição 1 – O prospeto de oferta pública de distribuição pode ser elaborado sob a forma de um documento único ou de documentos separados. 2 – O prospeto composto por documentos separados é constituído por um documento de registo, uma nota sobre os valores mobiliários e um sumário. 3 – O documento de registo deve conter as informações referentes ao emitente e deve ser submetido previamente à CMVM, para aprovação ou para conhecimento. 4 – A nota sobre os valores mobiliários deve conter informações respeitantes aos valores mobiliários objeto de oferta pública. 5 – O emitente que dispuser de um documento de registo aprovado e válido só tem de elaborar a nota sobre os valores mobiliários e o sumário aquando de uma oferta pública de valores mobiliários. 6 – No caso referido no número anterior, a nota sobre os valores mobiliários deve fornecer informações normalmente apresentadas no documento de registo, caso se tenha verificado uma alteração significativa ou tenham ocorrido factos novos que possam afetar a apreciação dos investidores desde a aprovação do último documento de registo atualizado ou de qualquer adenda. 7 – Se o documento de registo tiver sido previamente aprovado e for válido, a nota sobre os valores