II SÉRIE-A — NÚMERO 61 2 N.o 593/XIV/2.a (Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 613/XIV/2.a (Décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março): — Parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 616/XIV/2.a (Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 624/XIV/2.a (Estabelece mecanismos de compensação para docentes deslocados da residência no cumprimento do seu exercício profissional): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 626/XIV/2.a (Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais, e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 636/XIV/2.a [Determina a possibilidade de substituição temporária dos Deputados em caso de candidatura à eleição de Presidente da República, de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou de titular de Órgão das Autarquias Locais (décima quarta alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de março)]: — Vide Projeto de Lei n.o 613/XIV/2.a. N.o 638/XIV/2.a [Alteração do Estatuto dos Deputados em matéria de suspensão do mandato (décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março)]: — Vide Projeto de Lei n.o 613/XIV/2.a. N.o 648/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Código Penal, incluindo a violência económica ou patrimonial no crime de violência doméstica, em respeito pela Convenção de Istambul. N.o 649/XIV/2.a (BE) — Reconhece e regulamenta o estatuto profissional da animação sociocultural. N.o 650/XIV/2.a (BE) — Reforça o direito de oposição do trabalhador à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho (décima nona alteração do Código do Trabalho). N.o 651/XIV/2.a (PEV) — Determina a proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados para captura ilegal de aves silvestres. N.o 652/XIV/2.a (PS) — Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, no sentido de.  Projetos de Resolução (n.os 527/XIV/1.a e 791, 841 e 863 a 873/XIV/2.a): N.o 527/XIV/1.a (Recomenda ao Governo que apoie as organizações não-governamentais de cariz ambiental no âmbito da crise provocada pela pandemia causada pelo SARS-CoV-2): — Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. N.o 791/XIV/2.a (Apoio às organizações não-governamentais de cariz ambiental no âmbito da crise pandémica, económica e social): — Vide Projeto de Resolução n.o 527/XIV/1.a. N.o 841/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo que acione a Rede Social de forma a proceder à identificação das estruturas residenciais não licenciadas, para que os seus utentes e colaboradores possam ser enquadrados no processo de vacinação contra a COVID-19. — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 863/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que visam a proteção das aves silvestres não cinegéticas. N.o 864/XIV/2.a (PAN) — Criação de uma rede integrada de respostas de apoio às famílias. N.o 865/XIV/2.a (BE) — Adaptação das regras de confinamento às especificidades das escolas de dança. N.o 866/XIV/2.a (PEV) — Reforço de medidas com vista à proteção do Lobo Ibérico em Portugal. N.o 867/XIV/2.a (BE) — Pela regulamentação dos operadores de assistência em escala e dos técnicos de tráfego de assistência em escala. N.o 868/XIV/2.a (BE) — Redução das desigualdades que afetam os docentes contratados com horários incompletos. N.o 869/XIV/2.a (BE) — Medidas de resposta à saúde mental em Portugal. N.o 870/XIV/2.a (CDS-PP) — Vale Farmácia – Alargamento do apoio às despesas com medicamentos para idosos carenciados. N.o 871/XIV/2.a (PCP) — Medidas de apoio à dança. N.o 872/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente e imediata requalificação do edificado da Escola EB 2,3/S Pedro Ferreiro em Ferreira do Zêzere. N.o 873/XIV/2.a (BE) — Alargamento dos beneficiários da prorrogação do subsídio de desemprego, prorrogação extraordinária do subsídio social de desemprego e acesso imediato aos apoios para trabalhadores independentes.  (a) Publicadas em Suplemento.