40 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não há mais inscrições para debater estas propostas de alteração, pelo que pergunto aos proponentes se querem que as propostas sejam votadas isoladamente.Pausa.Vamos, então, votar, em primeiro lugar, a proposta 110-C, subscrita pelo CDS-PP, de alteração do n.o 1 do artigo 26.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, como votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e do BE.É a seguinte:1 — É inscrita no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros uma verba de € 21 483 000, destinada a compensar os municípios dos encargos suportados com os transportes escolares dos alunos inscritos nos 7.o, 8.o e 9.o anos de escolaridade, sendo a distribuição por município efectuada de acordo com os montantes das correspondentes despesas.O Sr. Presidente: — Vamos, de seguida, proceder à votação da proposta 207-C, da autoria do Partido Comunista Português, de alteração do n.o 1 do artigo 26.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e com votos a favor do PCP e do BE.Era a seguinte:1 — É inscrita no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros uma verba de € 22 500 000, destinada a compensar os municípios dos encargos suportados com os transportes escolares dos alunos inscritos nos 7.°, 8.° e 9.° anos de escolaridade, sendo a distribuição por município efectuada de acordo com os montantes das correspondentes despesas.O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o n.o 2 do artigo 26.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos ao artigo 27.o da proposta de lei, que tem duas propostas de alteração, sendo uma delas a 124-C, da autoria de Os Verdes.Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes para apresentar a proposta.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, a proposta que o Partido Ecologista «Os Verdes» faz de alteração do artigo 27.o diz respeito a um aumento da verba prevista. E fazemo-la porquê? Em primeiro lugar, porque a proposta de lei do Orçamento do Estado prevê uma verba precisamente igual à do ano passado, mas faz uma alteração que implica o aumento do número de entidades entre as quais essa mesma verba terá de ser distribuída. Em segundo lugar, porque essa distribuição não é feita da forma mais equitativa e correcta, o que significa que pode concorrer para agravar as assimetrias regionais. Em terceiro lugar, porque, para além de haver um aumento do número de entidades a beneficiar da verba a distribuir, também não tem minimamente em conta os valores da inflação.Portanto, a proposta do Governo traduz-se numa diminuição real e muito grande da verba prevista para as áreas metropolitanas e entidades intermunicipais.Por isso, o Partido Ecologista «Os Verdes» fez esta proposta no sentido de procurar ir ao encontro das necessidades dessas entidades face à realidade da inflação, tendo em atenção não só uma mais correcta distribuição entre o litoral e as grandes Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto mas também a atribuição de 2 milhões de euros às restantes entidades localizadas por todo o País fora destas duas grandes áreas metropolitanas.O Sr. Presidente: — Também sobre o artigo 27.o da proposta de lei, há a proposta de alteração 208-C, do PCP.Para apresentar a referida proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Dias Fernandes.