II SÉRIE-A – NÚMERO 124 144 2 – A continuidade dos cuidados é um direito dos cidadãos e consiste na prestação de cuidados dirigidos a satisfazer necessidades crónicas. 3 – Considera-se que existe continuidade de cuidados quando estes são prestados de forma complementar, por diferentes prestadores, num tempo adequado. 4 – A continuidade de cuidados é garantida de forma integrada, com base no sistema de saúde e de segurança social, através de intervenções integradas de saúde e de apoio social. Artigo 3.o-B (NOVO) Unidade de Apoio ao Cuidador 1 – É criada a Unidade de Apoio ao Cuidador, cuja organização e funcionamento são regulamentadas pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas, da Saúde e da Segurança Social. 2 – A Unidade de Apoio ao Cuidador é integrada no conjunto de unidades funcionais de cuidados de saúde primários. 3 – A Unidade de Apoio ao Cuidador responde às necessidades de apoio ao cuidador, avaliando o apoio requerido, planeando e implementando um plano de apoio ao cuidador. 4 – O cumprimento do plano de apoio ao cuidador é gerido pela Unidade de Apoio ao Cuidador com o envolvimento do cuidador, para tal mobilizando os meios e articulando os serviços de saúde e sociais que o executam. 5 – A intervenção da Unidade de Apoio ao Cuidador pode ser requerida diretamente pelo próprio ou por quaisquer unidades funcionais de cuidados de saúde primários. 6 – A Unidade de Apoio ao Cuidador é composta por Enfermeiros, Assistentes Sociais e Assistentes Técnicos. Artigo 6.o-A (NOVO) Acesso a centros de dia e centros de convívio 1 – À pessoa cuidada é garantida a possibilidade de acesso a equipamentos sociais destinados a assegurar a socialização e integração social, designadamente centros de dia e centros de convívio. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, é responsabilidade da Segurança Social assegurar as condições de transporte e frequência daqueles equipamentos, podendo para o efeito estabelecer os acordos e protocolos que considere necessários. Artigo 6.o-B (NOVO) Acesso a lar residencial 1 – É reconhecido às pessoas em situação de dependência, cuja permanência na residência não seja possível ou aconselhável, o direito de acesso a lar residencial. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, é responsabilidade da Segurança Social assegurar as condições de acesso e frequência daqueles equipamentos pelas pessoas em situação de dependência, independentemente da sua condição económica, podendo para o efeito estabelecer os acordos e protocolos que considere necessários. Artigo 6.o-C (NOVO) Desenvolvimento da rede pública de respostas sociais e equipamentos 1 – É responsabilidade da Segurança Social o desenvolvimento de uma rede pública de respostas sociais e equipamentos, designadamente lares residenciais, residências autónomas, centros de dia, centros de noite e centros de convívio, que permita dar resposta às necessidades das pessoas em situação de dependência. 2 – É ainda responsabilidade da Segurança Social a criação de unidades de reabilitação e/ou ocupação de pessoas em situação de dependência adequadas aos vários tipos e graus de dependência, bem como à idade