16 DE DEZEMBRO DE 2017 25 Pretende o PCP corrigir os pontos que classifica de negativos naquele diploma e apresenta soluções para o recrutamento, colocação e vinculação de professores tendo em vista, e cito, «colmatar a instabilidade profissional, emocional e pessoal na vida de milhares de famílias» e que, entende o PCP, «fragiliza a escola pública». Imputa, com este diagnóstico, a responsabilidade por este estado de coisas, como não poderia deixar de ser, ao anterior Governo — como sempre! Manifesta uma memória amnésica seletiva pois, deliberadamente, não refere a recente instabilidade profissional provocada pela atuação deste Governo, que suporta, aquando do concurso de mobilidade interna em que não foram considerados os horários incompletos para efeito de colocação, como sempre sucedera, desde há 11 anos a esta parte, e sem que tenha havido qualquer alteração legislativa que o justificasse e sem aviso prévio à manifestação de preferência dos professores. Mas voltando à proposta em apreço, é entendimento do PCP que se deve facilitar a vinculação de docentes, prever uma mobilidade entre grupos de recrutamento sempre que o docente detenha habilitação para os mesmos, não só em sede concursal como no limite de contratação ou renovação e, em termos de prioridades, pretende equiparar os docentes de carreira de quadro de escola com os QZP (quadros de zona pedagógica), deixando de haver prioridade daqueles sobre estes. E, assim sendo, passaria o critério a ser o da graduação profissional. A abertura de todos os concursos passaria a ser anual e a sucessão de contratos celebrados deixaria de ser no mesmo grupo de recrutamento, podendo ocorrer naqueles para os quais o docente detenha habilitação profissional. Estas são algumas das alterações propostas e questionadas até pelos professores. Assim, este grupo parlamentar também questiona: esquece o PCP e o Bloco de Esquerda que estas alterações poderão dar azo a abertura de vagas que não espelhem as reais necessidades mas, sim, meramente conjunturais? Que equiparando os docentes de carreira e do quadro de escola com os QZP no concurso interno ou de mobilidade interna ocorrerão ultrapassagens de docentes dos QZP face aos quadros de escola? Que acrescerão repercussões orçamentais? Que estas propostas de alteração ao diploma porão em causa a continuidade pedagógica que criará instabilidade no corpo docente, com impacto na sua vida profissional, pessoal e familiar? Sr.as e Srs. Deputados do PCP, segundo as vossa próprias palavras, e cito, «É preciso tomar medidas que garantam uma maior justiça e que deem respostas a problemas concretos que ficaram por resolver...» para «...garantir o funcionamento estável e digno da escola pública». O CDS contrapõe: Sr.as e Srs. Deputados do PCP, é preciso não acrescer aos problemas já criados por este Governo e pelos grupos parlamentares que o suportam, desestabilizando ainda mais o corpo docente que é o garante do funcionamento estável e digno da escola pública! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar este ponto, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Augusta Santos, é verdade que a revisão da legislação, em 2017, permitiu a correção de algumas injustiças mas não de todas e os sindicatos têm assinalado isto mesmo. Portanto, o que dizemos é que tínhamos aqui uma oportunidade para fazer esse debate, até porque os sindicatos são tão ativos em sede de negociação que nem a Assembleia da República, muitas vezes, tem oportunidade de discutir esta matéria, pelo que se teria aqui uma oportunidade para fazê-lo. Sr.a Deputada Nilza de Sena, vêm os parceiros, agora, emendar as questões da mobilidade? Sr.a Deputada, temos tido intervenção larga sobre esta matéria e não é de agora. Já apresentámos projetos muitas vezes, não acordámos agora para esta questão, contrariamente ao PSD e ao CDS, que o que têm feito é, sucessivamente, atacar os direitos dos trabalhadores, agravar a situação dos docentes na escola pública e piorar a situação da escola pública. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada.