II SÉRIE-A — NÚMERO 98 12 finanças locais dos instrumentos necessários para garantir a efetiva coordenação entre a administração central e local, contribuindo para o controlo orçamental e para a prevenção de situações de instabilidade e desequilíbrio financeiro». As principais inovações da nova lei consistem:  Novas datas de preparação dos orçamentos municipais de modo a adaptar os instrumentos de finanças locais ao reforço da monitorização da política orçamental dos Estados-membros da UE e que permitam a adoção por parte das entidades que integram o subsetor administração local de um calendário consistente com o previsto para a apresentação da proposta do Orçamento do Estado;  Criação do Conselho de Coordenação Financeira constituído por entidades representativas da administração central e da administração local, com o objetivo de proporcionar troca de informação relevante;  Previsão de uma regra para o saldo corrente deduzido de amortizações em paralelo com a vinculação ao quadro plurianual de programação orçamental;  Sujeição dos municípios a um limite para a dívida total assente na relação entre esta e a receita corrente;  Alargamento do perímetro das entidades suscetíveis de relevarem para os limites legais de endividamento do município;  Alargamento do perímetro de consolidação das contas dos municípios, das entidades municipais e das entidades associativas municipais, de forma a abranger toda e qualquer entidade independentemente da participação que o município tenha;  Certificação legal das contas dos municípios obrigatoriamente realizada por um auditor externo;  Criação do Fundo de Apoio Municipal (FAM);  Fixação da totalidade da receita do IMI sobre prédios rústicos assim como uma participação no IMI sobre prédios urbanos como receita das freguesias;  Criação de um mecanismo específico para as entidades intermunicipais com base no índice sintético de desenvolvimento regional (ISDR). A Lei n.o 73/2003, de 3 de setembro, foi retificada pela Declaração de Retificação n.o 46-B/2013, de 1 de novembro, tendo sido modificada pelos seguintes diplomas:  Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro;  Lei n.o 69/2015, de 16 de julho;  Lei n.o 132/2015, de 4 de setembro;  Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março (esta lei foi retificada pela Declaração de Retificação n.o 10/2016, de 25 de maio);  Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro. A presente iniciativa vem propor a revogação dos seguintes diplomas:  Lei n.o 73/203, de 3 de setembro – Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (versão consolidada);  A Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro – Regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas (versão consolidada);  A Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto – Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais — alterada pelas Leis n.o 69/2015, de 16 de julho, n.o 7-A/2016, de 30 de março, e n.o 42/2016, de 28 de dezembro);  A Lei n.o 53-E/2006, de 29 de dezembro — Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais (versão consolidada). Por último, e para melhor leitura e compreensão da proposta de lei apresentada, mencionam-se respeitando a ordem por que são referidos, os seguintes diplomas:  Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro — Lei de Enquadramento Orçamental;