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II SÉRIE-A — NÚMERO 30 118 Nota: Os serviços abrangidos estão sujeitos às limitações e condições especificadas na lista de compromissos específicos subscritos por cada uma das Partes no âmbito do GATS. PARTE 6 Serviços de construção abrangidos Para a União Europeia e a República do Cazaquistão: O Acordo é aplicável aos procedimentos de adjudicação de contratos pelas entidades enumeradas nas Partes 1 a 3 do presente anexo relativamente a todos os contratos de serviços de construção enumerados na CPC. Nota: Os serviços abrangidos estão sujeitos às limitações e condições especificadas na lista de compromissos específicos subscritos por cada uma das Partes no âmbito do GATS. PARTE 7 Notas gerais Para a União Europeia: 1. O capítulo 8 (Contratos Públicos) do título III (Comércio e Empresas) do Acordo não abrange: a) A adjudicação de contratos de produtos agrícolas celebrados no âmbito de programas de apoio agrícola e de programas alimentares (por exemplo, ajuda alimentar, incluindo a ajuda humanitária de emergência); ou  b) A adjudicação de contratos para aquisição, desenvolvimento, produção ou coprodução de material de programas de radiodifusores e contratos para tempo de radiodifusão. 2. A adjudicação de contratos públicos por entidades adjudicantes abrangidas pelas partes 1 e 2 do presente anexo relativos a atividades no domínio da água potável, da energia, dos transportes e do setor postal não é abrangida pelo Acordo, a menos que seja abrangida por força da parte 3 do presente anexo. 3. No que diz respeito às Ilhas Åland, são aplicáveis as condições especiais previstas no protocolo n.o 2 relativo às Ilhas Åland do Tratado de Adesãoda Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia. 4. No que respeita aos contratos adjudicados por entidades no domínio da defesa e da segurança, só são abrangidos os materiais não sensíveis e não militares.  5. Os contratos públicos adjudicados por entidades adjudicantes para componentes de "bens" ou "serviços" que não sejam, eles próprios, abrangidos pelo Acordo não são considerados contratos abrangidos. Para a República do Cazaquistão: 1. O capítulo 8 (Contratos Públicos) do título III (Comércio e Empresas) do presente Acordo não abrange: a) A adjudicação de contratos de produtos agrícolas celebrados no âmbito de programas de apoio agrícola, incluindo para efeitos de segurança alimentar, e de programas alimentares (incluindo, por exemplo, a ajuda humanitária de emergência); b) A adjudicação de contratos para aquisição, desenvolvimento, produção ou coprodução de material de programas de radiodifusores e contratos para tempo de radiodifusão;
18 DE NOVEMBRO DE 2016 119 c) A adjudicação de contratos para aquisição de bens, obras e serviços nos termos do disposto no artigo 41.o, n.o 3, da Lei n.o 303-III sobre contratos públicos, de 21 de julho de 2007, quando envolva informações que constituam um segredo de Estado; d) A adjudicação de contratos no domínio da investigação e da exploração espacial para fins pacíficos, a cooperação internacional na implementação de projetos e programas conjuntos no domínio das atividades espaciais; e) A adjudicação de contratos para aquisição de bens, obras e serviços fornecidos exclusivamente por uma pessoa singular ou um monopólio do Estado; ou f) A adjudicação de contratos de serviços financeiros, salvo se especificado na parte 5 do presente anexo. 2. O capítulo 8 (Contratos Públicos) do título III (Comércio e Empresas) do Acordo não se aplica a eventuais domínios reservados para as pequenas empresas, as empresas detidas por pessoas pertencentes a minorias ou a empresas que empreguem pessoas com necessidades especiais. Por "domínio reservado" entende-se qualquer forma de preferência, como o direito exclusivo de fornecer um bem ou um serviço, ou a aplicação de preços preferenciais. 3. O capítulo 8 (Contratos Públicos) do título III (Comércio e Empresas) do Acordo não se aplica aos contratos adjudicados por uma entidade abrangida em nome de uma entidade não abrangida. 4. Os contratos públicos adjudicados por entidades adjudicantes para componentes de "bens" ou "serviços" que não sejam, eles próprios, abrangidos pelo Acordo não são considerados contratos abrangidos.  5. A adjudicação de contratos públicos por entidades adjudicantes abrangidas pelas partes 1 e 2 do presente anexo relativos a atividades no domínio da água potável, da energia, dos transportes e do setor postal não é abrangida pelo Acordo, a menos que seja abrangida por força da parte 3 do presente anexo.  ________________ ANEXO IV MEIOS DE COMUNICAÇÃO PARA A PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE ANÚNCIOS REFERIDOS NO CAPÍTULO 8 (CONTRATOS PÚBLICOS) DO TÍTULO III (COMÉRCIO E EMPRESAS) PARTE 1 Meios de comunicação para a publicação de informações relativas a contratos públicos Para A UNIÃO EUROPEIA: JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA http://simap.europa.eu  BÉLGICA Leis, decretos reais, portarias ministeriais e circulares ministeriais – Le Moniteur BelgeJurisprudência –  PasicrisieBULGÁRIA Leis e regulamentação – Държавен вестник (Jornal Oficial) Decisões judiciais – www.sac.government.bg  Decisões administrativas de aplicação geral e procedimentos:  www.aop.bg  e www.cpc.bg
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 122 SUÉCIA Svensk Författningssamling (Coletânea das Leis da Suécia) REINO UNIDO Legislação – HM Stationery OfficeJurisprudência – Law ReportsOrganismos públicos – HM Stationery OfficePela REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO: Sítio Web sobre contratos públicos http://goszakup.gov.kz  Sistema de informação jurídica sobre atos jurídicos e a regulamentação, http://adilet.zan.kz  PARTE 2 Meios de comunicação para a publicação de anúncios Para a União Europeia: Jornal Oficial da União Europeia http://simap.europa.eu  Para a República do Cazaquistão: Sítio Web da República do Cazaquistão sobre contratos públicos http://goszakup.gov.kz  ________________ ANEXO V REGRAS PROCESSUAIS DE ARBITRAGEM  REFERIDAS NO CAPÍTULO 14 (RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS)  DO TÍTULO III (COMÉRCIO E EMPRESAS) Disposições gerais 1. No capítulo 14 (Resolução de Litígios)do título III (Comércio e Empresas) do presente Acordo e no âmbito dessas regras, entende-se por: a) "Consultor", uma pessoa encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultoria ou assistência a essa Parte no âmbito de um procedimento arbitral; b) "Árbitro", um membro do painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 177.o; c) "Assistente", uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, realiza uma investigação ou presta apoio a esse árbitro; d) "Parte requerente", qualquer Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 176.o;
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 126 a) Representantes das Partes no litígio; b) Consultores das Partes no litígio; c) Pessoal administrativo, intérpretes, tradutores e estenógrafos judiciais; e d) Assistentes dos árbitros. Só podem dirigir-se ao painel de arbitragem os representantes e os consultores das Partes no litígio. 27. O mais tardar cinco dias antes da data da audição, cada Parte no litígio deve entregar ao painel de arbitragem uma lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes ou consultores presentes na audição. 28. O painel de arbitragem deve conduzir a audição do modo a seguir indicado, assegurando que a Parte requerente e a Parte requerida dispõem do mesmo tempo: Alegação a) Alegação da Parte requerente; b) Alegação da Parte requerida. Contestação a) Alegação da Parte requerente; b) Contra-argumentação da Parte requerida. 29. O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das Partes no litígio em qualquer momento da audição. 30. O painel de arbitragem deve tomar medidas para que seja efetuada a transcrição da audição e transmitir no mais curto prazo uma cópia da mesma às Partes no litígio. As Partes no litígio podem apresentar as suas observações sobre a transcrição e o painel de arbitragem pode ter em conta essas observações. 31. Qualquer das Partes no litígio pode entregar observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição no prazo de dez dias a contar da mesma. Perguntas por escrito 32. O painel de arbitragem pode, a qualquer momento dos trabalhos, dirigir perguntas por escrito a uma Parte ou a ambas as Partes no litígio. Cada Parte no litígio deve receber uma cópia de todas as perguntas formuladas pelo painel de arbitragem. 33. A Parte no litígio a que o painel de arbitragem dirigir perguntas por escrito deve entregar uma cópia de todas as respostas por escrito à outra Parte no litígio. Deve ser dada a cada Parte no litígio a oportunidade de comentar por escrito a resposta da outra Parte no prazo de cinco dias a contar da data de receção. Confidencialidade 34. Cada Parte no litígio e respetivos consultores devem dar um tratamento confidencial às informações que a outra Parte apresentou ao painel de arbitragem e que classificou como confidenciais. Quando uma Parte no litígio apresentar ao painel uma versão confidencial das suas observações escritas, deve também, a pedido da outra Parte, apresentar um resumo não confidencial das informações contidas nas suas observações que possa ser divulgado, o mais tardar 15 dias após a data de apresentação do pedido ou das observações, dependendo de qual seja a data posterior, explicando também por que motivo a informação é confidencial. Nada nas presentes regras processuais obsta a que uma Parte no litígio divulgue junto do público as declarações das suas próprias posições desde que, ao fazer referência a informações apresentadas pela outra Parte, não divulgue qualquer informação que esta tenha classificado como confidencial.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 128 Tradução e interpretação 42. Durante as consultas referidas no artigo 174.o do presente Acordo, e o mais tardar na reunião referida na regra 8, alínea e), das presentes regras processuais, as Partes no litígio devem esforçar-se por chegar a acordo quanto a uma língua de trabalho comum para os processos perante o painel de arbitragem. 43. Se as Partes no litígio não conseguirem chegar a acordo quanto a uma língua de trabalho comum, cada Parte deve disponibilizar as respetivas observações escritas na língua que escolheu. Nesse caso, essa Parte deve apresentar ao mesmo tempo uma tradução na língua escolhida pela outra Parte, salvo se as suas observações tiverem sido redigidas numa das línguas de trabalho da OMC. A Parte requerida toma as medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para as línguas escolhidas pelas Partes. 44. Os relatórios do painel de arbitragem devem ser redigidos na ou nas línguas escolhidas pelas Partes no litígio. 45. Qualquer das Partes no litígio pode formular comentários sobre o rigor da tradução de qualquer versão traduzida de um documento preparado em conformidade com as presentes regras processuais. 46. Cada Parte deve suportar os custos da tradução das suas observações escritas. Os custos incorridos na tradução de uma decisão de arbitragem devem ser suportados em partes iguais pelas Partes no litígio. Outros procedimentos 47. As presentes regras processuais aplicam-se igualmente aos procedimentos previstos nos artigos 174.o, 184.o, n.o 2, 185.o, n.o 2, 186.o, n.o 3, e 187.o, n.o 2, do presente Acordo. No entanto, os prazos nelas enunciados devem ser ajustados pelo painel de arbitragem em função dos prazos especiais estabelecidos para a adoção dos relatórios pelo painel de arbitragem no âmbito desses outros procedimentos. ________________ ANEXO VI CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS PAINÉIS DE ARBITRAGEM E DOS MEDIADORES NOS TERMOS DO CAPÍTULO 14 (RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS) DO TÍTULO III (COMÉRCIO E EMPRESAS) Definições 1. Para efeitos do presente código de conduta, entende-se por: a) "Árbitro", um membro de um painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 177.o do presente Acordo; b) "Candidato", uma pessoa cujo nome figura na lista de árbitros referida no artigo 196.o do presente Acordo e cuja seleção para membro de um painel de arbitragem esteja a ser ponderada nos termos do artigo 177.o do presente Acordo; c) "Assistente", uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, realiza uma investigação ou presta apoio ao árbitro; d) "Procedimento", salvo especificação em contrário, um procedimento do painel de arbitragem em conformidade com o capítulo 14 (Resolução de Litígios) do título III (Comércio e Empresas) do presente Acordo; e) "Pessoal", relativamente a um árbitro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão desse árbitro;
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 130 Obrigações dos antigos árbitros 15. Os antigos árbitros devem evitar quaisquer ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do desempenho das suas funções ou sugerir que possam ter beneficiado da decisão do painel de arbitragem. Confidencialidade 16. Os árbitros ou antigos árbitros não podem, em caso algum, divulgar ou utilizar informações confidenciais relacionadas com o procedimento ou obtidas durante o mesmo, exceto para os fins do próprio procedimento, e não devem divulgar ou utilizar, em caso algum, tais informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afetar negativamente o interesse de terceiros. 17. Os árbitros não podem divulgar na totalidade ou em parte a decisão do painel de arbitragem antes da sua publicação de acordo com o capítulo 14 (Resolução de Litígios) do título III (Comércio e Empresas) do presente Acordo. 18. Os árbitros ou antigos árbitros não podem, em caso algum, divulgar as deliberações do painel de arbitragem ou as posições dos árbitros. Despesas 19. Cada árbitro deve manter um registo e apresentar um balanço final do tempo consagrado ao procedimento e as respetivas despesas, bem como o tempo despendido pelos seus assistentes e pessoal e respetivas despesas. Mediadores 20. As disposições enunciadas no presente código de conduta aplicáveis aos árbitros e aos antigos árbitros aplicam-se, mutatis mutandis, aos mediadores. ________________ ANEXO VII MECANISMO DE MEDIAÇÃO NOS TERMOS DO CAPÍTULO 14 (RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS) DO TÍTULO III (COMÉRCIO E EMPRESAS) ARTIGO 1.o Objetivo O objetivo do presente anexo consiste em facilitar a procura de uma solução por mútuo acordo através de um procedimento abrangente e rápido, com a assistência de um mediador. SECÇÃO A PROCEDIMENTO DO MECANISMO DE MEDIAÇÃO ARTIGO 2.o Pedido de informações 1. Antes do início do procedimento de mediação, uma das Partes pode, a qualquer momento, apresentar um pedido por escrito solicitando informações relativamente a medidas que afetem negativamente o comércio
18 DE NOVEMBRO DE 2016 133 quaisquer outros acordos. 3. Não são necessárias consultas ao abrigo do capítulo 14 (Resolução de Litígios) do título III (Comércio e Empresas) do presente Acordo antes de dar início ao procedimento de mediação. No entanto, as Partes devem normalmente recorrer a outras formas de cooperação ou disposições em matéria de consultas do presente Acordo antes de dar início ao procedimento de mediação. 4. As Partes não devem usar como fundamento nem apresentar como elemento de prova noutros procedimentos de resolução de litígios ao abrigo do presente Acordo ou de qualquer outro acordo, nem o painel deve tomar em consideração: a) As posições tomadas pela outra Parte no âmbito do procedimento de mediação ou as informações recolhidas ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do presente anexo; b) O facto de a outra Parte se ter declarado pronta a aceitar uma solução para a medida objeto da mediação; ou c) Pareceres consultivos ou propostas apresentadas pelo mediador. 5. Um mediador não pode ser membro de um painel num processo de resolução de litígios ao abrigo do presente Acordo ou do Acordo OMC que diga respeito à mesma questão para o qual tenha sido designado mediador. ARTIGO 8.o Prazos Todos os prazos referidos no presente anexo podem ser alterados por acordo mútuo entre as Partes. ARTIGO 9.o Custo 1. Cada Parte suporta as despesas decorrentes da sua participação no procedimento de mediação. 2. As Partes devem partilhar conjuntamente e de forma equitativa as despesas decorrentes dos aspetos organizacionais, incluindo a remuneração e as despesas do mediador. A remuneração do mediador deve estar em conformidade com o previsto para o presidente do painel de arbitragem nos termos da regra 8 (e) das regras processuais constantes do anexo V do presente Acordo. ________________ PROTOCOLO RELATIVO À ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA ARTIGO 1.o Definições Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por: a) "Legislação aduaneira", as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis nos territórios das Partes que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo; b) "Autoridade requerente", uma autoridade administrativa competente que apresenta um pedido de assistência nos termos do presente Protocolo e que para esse efeito tenha sido designada por uma Parte; c) "Autoridade requerida", uma autoridade administrativa competente que recebe um pedido de assistência
18 DE NOVEMBRO DE 2016 149 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 33/XIII (2.a) APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O BELIZE SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL, ASSINADO EM LONDRES, EM 22 DE OUTUBRO DE 2010 O Acordo entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal foi assinado em 22 de outubro de 2010, e visa estabelecer as condições e formas de cooperação entre as autoridades fiscais de ambas as Partes, no domínio da troca de informações sobre matérias fiscais. Neste Acordo estão refletidos os princípios internacionalmente consagrados da transparência e da troca efetiva de informações entre as autoridades fiscais das duas Partes, sendo que se procura, simultaneamente, salvaguardar o respeito dos direitos dos contribuintes e de confidencialidade das informações trocadas. Constituindo este Acordo um instrumento importante na luta contra a fraude e evasão fiscal, em ordem a salvaguardar a obtenção das receitas adequadas e suficientes para a prossecução das políticas públicas e a melhorar a equidade do sistema fiscal, a sua aprovação reveste-se da maior importância. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 22 de outubro de 2010, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de setembro de 2016.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 150 ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E BELIZE SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL A República Portuguesa e Belize a seguir designadas por as “Partes”,  Desejando facilitar a troca de informações em matéria fiscal,  Acordaram as seguintes disposições: Artigo 1.o ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ACORDO As autoridades competentes das Partes prestarão assistência através da troca de informações a pedido, em conformidade com o disposto no presente Acordo. As informações solicitadas deverão: a) Ser previsivelmente relevantes para a administração e aplicação das leis internas da Parte Requerente relativas aos impostos contemplados pelo presente Acordo; b) Incluir informações previsivelmente relevantes para a determinação, liquidação e cobrança dos impostos referidos, para a cobrança e execução dos créditos fiscais, ou para a investigação ou prossecução de ações penais fiscais; e c) Ser consideradas confidenciais nos termos do presente Acordo. Artigo 2.o JURISDIÇÃO A Parte requerida não é obrigada a fornecer informações de que não disponham as respetivas autoridades e que não se encontrem na posse ou não possam ser obtidas por pessoas que relevam da sua jurisdição territorial. Artigo 3.o IMPOSTOS VISADOS 1.  Os impostos visados pelo presente Acordo são: a) No caso de Portugal: i. O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRS; ii. O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – IRC; iii. A Derrama; iv. O Imposto do selo sobre as transmissões gratuitas. b) No caso de Belize: i.  O imposto sobre o rendimento (incluindo impostos adicionais);  ii. O imposto sobre a atividade comercial e industrial (Thebusiness tax); iii O imposto geral sobre vendas (The general Sales tax). 2.  O presente Acordo será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura do Acordo e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los, se as Partes assim o entenderem. As autoridades competentes das Partes comunicarão entre si
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 154 Artigo 8.o CONFIDENCIALIDADE E PROTECÇÃO DOS DADOS 1.  Qualquer informação prestada e recebida pelas autoridades competentes das Partes será considerada confidencial. 2.  Essas informações só poderão ser divulgadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos) interessadas para efeitos dos propósitos especificados no Artigo 1.o, e só podem ser usadas por essas pessoas ou autoridades para os fins referidos, incluindo a decisão de um recurso. Para tais fins, essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas de tribunais ou de sentença judicial. 3.  Essas informações não podem ser usadas para outros fins que não sejam os fins previstos no Artigo 1.o, sem o expresso consentimento por escrito da autoridade competente da Parte requerida. 4.  As informações prestadas a uma Parte requerente ao abrigo do presente Acordo não podem ser divulgadas a qualquer outra jurisdição. 5.  A transmissão de dados pessoais pode ser efetuada na medida necessária à execução das disposições do presente Acordo e com ressalva da legislação da Parte Requerida. 6.  No caso de troca de informações relativas a uma pessoa identificada ou identificável as disposições do Capítulo 6, em especial o Artigo 199.o do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do Cariforum e a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, de 15 de Outubro de 2008, serão aplicadas em conformidade. Artigo 9.o CUSTOS A incidência dos custos incorridos em conexão com a prestação de assistência será acordada pelas Partes. Artigo 10.o DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS As Partes aprovarão toda a legislação necessária a fim de darem cumprimento ao presente Acordo e à execução do mesmo. Artigo 11.o PROCEDIMENTO AMIGÁVEL 1.  No caso de se suscitarem dificuldades ou dúvidas entre as Partes em matéria de aplicação ou de interpretação do presente Acordo, as autoridades competentes esforçar-se-ão por resolver a questão através de procedimento amigável. 2.  Para além do procedimento referido no número 1, as autoridades competentes das Partes podem definir de comum acordo os procedimentos a seguir nos termos dos Artigos 5.o e 6.o. 3.  As autoridades competentes das Partes podem comunicar entre si diretamente a fim de chegarem a acordo nos termos do presente Artigo. 4. As Partes acordam entre si os procedimentos a seguir com vista à resolução de litígios, se tal se revelar necessário. Artigo 12.o ENTRADA EM VIGOR 1. O presente Acordo entra em vigor trinta dias após a data da notificação por ambas as Partes de que foram cumpridos os respetivos requisitos relativos à entrada em vigor do presente Acordo. A data relevante será o dia da receção da última notificação.
18 DE NOVEMBRO DE 2016 155 2. Na data da entrada em vigor, o presente Acordo produz efeitos: a) Nessa data, relativamente às ações penais fiscais; e b)  Relativamente a todos os outros casos previstos no Artigo 1.o, nessa data, mas apenas em relação aos exercícios fiscais com início nessa data ou depois dessa data, ou, na ausência de exercício fiscal, relativamente a qualquer obrigação tributária que surja nessa data ou depois dessa data. Artigo 13.o VIGÊNCIA E DENÚNCIA 1. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado. 2. Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito, à outra Parte. 3. O presente Acordo cessa a sua vigência seis meses após a receção da respetiva notificação. 4. Não obstante a denúncia, as Partes continuarão vinculadas ao disposto no Artigo 8.o do presente Acordo. EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção. FEITO EM Londres, aos 22 dias do mês de Outubro de 2010, em dois originais, nas línguas portuguesa e inglesa, sendo os dois textos igualmente válidos. PELA REPÚBLICA PORTUGUESA: POR BELIZE
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 162 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 34/XIII (2.a) APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A FEDERAÇÃO DE SÃO CRISTÓVÃO E NEVES SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL, ASSINADO EM BASSETERE, EM 29 DE JULHO DE 2010 O Acordo entre a República Portuguesa e São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal foi assinado em Basseterre, em 29 de julho de 2010 e visa estabelecer as condições e formas de cooperação entre as autoridades fiscais de ambas as Partes, no domínio da troca de informações sobre matérias fiscais. Neste Acordo estão refletidos os princípios internacionalmente consagrados da transparência e da troca efetiva de informações entre as autoridades fiscais das duas Partes, sendo que se procura, simultaneamente, salvaguardar o respeito dos direitos dos contribuintes e de confidencialidade das informações trocadas. Constituindo este Acordo um instrumento importante na luta contra a fraude e evasão fiscal, em ordem a salvaguardar a obtenção das receitas adequadas e suficientes para a prossecução das políticas públicas e a melhorar a equidade do sistema fiscal, , a sua aprovação reveste-se da maior importância. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de julho de 2010, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de setembro de 2016.
18 DE NOVEMBRO DE 2016 163 ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E SÃO CRISTÓVÃO (SAINT KITTS) E NEVIS SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL A República Portuguesa e São Cristóvão (Saint Kitts) e Nevis, a seguir designadas por “as Partes”, Desejando facilitar a troca de informações em matéria fiscal, Acordaram no seguinte: Artigo 1.o ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ACORDO 1. As autoridades competentes das Partes prestarão assistência através da troca de informações, a pedido, em conformidade com o disposto no presente Acordo. As informações solicitadas deverão: a) Ser previsivelmente relevantes para a administração e aplicação das leis internas da Parte Requerente relativas aos impostos contemplados pelo presente Acordo; b) Incluir informações previsivelmente relevantes para a determinação, liquidação e cobrança dos impostos referidos, para a cobrança e execução dos créditos fiscais, ou para a investigação ou prossecução de ações penais fiscais; e c) Ser consideradas confidenciais nos termos do presente Acordo. Artigo 2.o JURISDIÇÃO A Parte Requerida não é obrigada a fornecer informações de que não disponham as respetivas autoridades e que não se encontrem na posse nem possam ser obtidas por pessoas que relevam da sua jurisdição territorial. Artigo 3.o IMPOSTOS VISADOS 1. Os impostos visados pelo presente Acordo são: a) No caso de Portugal: i) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRS; ii) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – IRC; iii) A Derrama; iv) O Imposto do Selo sobre as transmissões gratuitas; b) No caso de São Cristóvão (Saint Kitts) e Nevis: i) Todos os impostos estabelecidos e administrados pelo Governo de São Cristóvão (Saint Kitts) e Nevis. 2. O presente Acordo será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura do Acordo e que venham a acrescer aos atuais ou a substituí-los, se as Partes assim o entenderem. As autoridades competentes das Partes comunicarão entre si as modificações substanciais introduzidas na respetiva tributação e as medidas relativas à recolha de informação com ela conexa contempladas pelo presente Acordo.
18 DE NOVEMBRO DE 2016 167 Artigo 8.o CONFIDENCIALIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS 1. Qualquer informação prestada e recebida pelas autoridades competentes das Partes será considerada confidencial. 2. Essas informações só poderão ser divulgadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos) interessadas para efeitos dos propósitos especificados no Artigo 1.o, e só podem ser usadas por essas pessoas ou autoridades para os fins referidos, incluindo a decisão de um recurso. Para tais fins, essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas de tribunais ou de sentença judicial. 3. Essas informações não podem ser usadas para outros fins que não sejam os fins previstos no Artigo 1.o, sem o expresso consentimento por escrito da autoridade competente da Parte requerida. 4. As informações prestadas a uma Parte requerente ao abrigo do presente Acordo não podem ser divulgadas a qualquer outra jurisdição. Artigo 9.o CUSTOS A incidência dos custos incorridos em conexão com a prestação de assistência será acordada pelas Partes. Artigo 10.o DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS As Partes aprovarão toda a legislação necessária a fim de darem cumprimento ao presente Acordo e à execução do mesmo. Artigo 11.o LÍNGUAS Os pedidos de assistência assim como as respostas a esses pedidos serão redigidos em inglês ou em qualquer outra língua acordada bilateralmente entre as autoridades competentes das Partes, nos termos do Artigo 12.o. Artigo 12.o PROCEDIMENTO AMIGÁVEL 1. No caso de se suscitarem dificuldades ou dúvidas entre as Parte em matéria de aplicação ou de interpretação do presente Acordo, as respetivas autoridades competentes esforçar-se-ão por resolver a questão através de procedimento amigável. 2. Para além do procedimento referido no número 1, as autoridades competentes das Partes podem definir, de comum acordo, os procedimentos a seguir nos termos do disposto nos Artigos 5.o e 6.o. 3. As Partes esforçar-se-ão por acordar entre si outras formas de resolução de litígios, se tal se revelar necessário. Artigo 13.o ENTRADA EM VIGOR 1. O presente Acordo entra em vigor na data da receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os procedimentos internos de cada Parte necessários para o efeito. 2. Na data de entrada em vigor, o presente Acordo produz efeitos: a) Nessa data, relativamente às ações penais fiscais; e
Quinta-feira, 25 de maio de 2017 II Série-A — Número 115XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)               S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 168 e 297/XIII (1.a), 463, 506, 523 e autorização de exploração de estabelecimentos de 524/XIII (2.a)]: alojamento local (PS). N.o 168/XIII (1.a) (Revisão da Lei n.o 28/98, de 26 de junho,  osque aprova o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Propostas de lei [n.  38 e 83 a 89/XIII (2.a)]: Praticante Desportivo e do Contrato de Formação N.o 38/XIII (2.a) (Aprova normas para a proteção dos cidadãos Desportiva): da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de — Relatório da votação na especialidade do projeto de texto redução da procura relacionadas com a dependência e a final apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP, texto final da cessação do seu consumo, abrangendo no conceito de fumar Comissão de Trabalho e Segurança Social e propostas de os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam alteração apresentadas pelo PCP. aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e N.o 297/XIII (1.a) (Aprova a Lei Geral do Trabalho Desportivo reforçando as medidas a aplicar a estes novos produtos em e da Formação Desportiva): matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e — Vide projeto de lei n.o 168/XIII (1.a). promoção): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto N.o 463/XIII (2.a) [Alteração do Regime Jurídico de Graus de substituição da Comissão de Saúde e anexos. (a) Académicos e Diplomas do Ensino Superior (quinta alteração oao Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março)]: N.  83/XIII (2.a) — Estabelece o estatuto do mediador de — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota recuperação de empresas. técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 84/XIII (2.a) — Aprova o regime extrajudicial de N.o 506/XIII (2.a) (Programação de investimentos no sistema recuperação de empresas. prisional): N.o 85/XIII (2.a) — Aprova o regime jurídico de conversão de — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, créditos em capital. Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada N.o 86/XIII (2.a) — Altera o regime jurídico de entrada, pelos serviços de apoio. permanência, saída e afastamento de estrangeiros de N.o 523/XIII (2.a) — Criação de registo nacional único e CAE território nacional, e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, específico para a atividade económica itinerante de diversão 2014/66/UE e 2016/801, de 11 de maio. denominado "Atividade Itinerante de Diversão (PSD). N.o 87/XIII (2.a) — Altera o procedimento e processo N.o 524/XIII (2.a) — Procede à segunda alteração ao Decreto- tributários. Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, clarificando o regime de
25 DE MAIO DE 2017 5 Para o Artigo 20.o (Cedência do praticante desportivo), foi igualmente proposta uma nova redação para o seu n.o 4, do seguinte teor: “4 - Em caso de não pagamento pontual da retribuição, o praticante pode comunicar o facto à parte não faltosa” em vez de“Em caso de não pagamento pontual da retribuição, o praticante deve comunicar o facto à parte não faltosa, no prazo de 45 dias contados a partir do respetivo vencimento, sob pena de desresponsabilização desta”. Esta proposta foi rejeitada com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE. Relativamente ao Artigo 38.o (Contrato de representação ou intermediação) foi também apresentada uma proposta de alteração da redação do seu n.o 3, no sentido de modificar um inciso, a saber: “3 -No caso de contrato de representação ou intermediação celebrado entre um empresário desportivo e um praticante desportivo, a remuneração paga pelo praticante não pode exceder 10% do montante líquido da sua retribuição e o dever de pagamento apenas se mantém enquanto o contrato de representação ou intermediação estiver em vigor” para “3 - No caso de contrato de representação ou intermediação celebrado entre um empresário desportivo e um praticante desportivo, a remuneração paga pelo praticante não pode exceder 5% do montante líquido da sua retribuição e o dever de pagamento apenas se mantém enquanto o contrato de representação ou intermediação estiver em vigor.” A proposta de alteração foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do PCP e a abstenção do BE. Submetido o projeto de texto final a votação – já com o aditamento aprovado do n.o 5 ao Artigo 7.o (Registo) das propostas de alteração – registou-se a seguinte votação:  n.o 3 do artigo 5.o - aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP;  alínea d), n.o 3 do artigo 6.o - aprovado com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP;  n.o 5 do artigo 6.o - aprovado com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e os votos contra do PCP e BE;  n.o 4 do artigo 15.o - aprovado com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE e os votos contra do PCP;  n.o 4 do artigo 20.o - aprovado com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE e o votos contra do PCP;  n.o 3 do artigo 38.o - aprovado com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP. As restantes alíneas, números e artigos foram aprovados por unanimidade. 9. Anexam-se o projeto de texto final apresentado em conjunto pelos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP, igualmente votadas. Palácio de São Bento, em 24 de maio de 2017. O PRESIDENTE DA COMISSÃO  Feliciano Barreiras Duarte Comissão de Trabalho e Segurança Social Texto Final
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 6 Artigo 1.o Objeto O presente diploma estabelece o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva, bem como o dos empresários desportivos. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente diploma entende-se por: a) Contrato de trabalho desportivo, aquele pelo qual o praticante desportivo se obriga, mediante retribuição, a prestar atividade desportiva a uma pessoa singular ou coletiva que promova ou participe em atividades desportivas, no âmbito de organização e sob a autoridade e direção desta; b) Contrato de formação desportiva, o contrato celebrado entre uma entidade formadora e um formando desportivo, nos termos do qual aquela se obriga a prestar a este a formação adequada ao desenvolvimento da sua capacidade técnica e à aquisição de conhecimentos necessários à prática de uma modalidade desportiva, ficando o formando desportivo obrigado a executar as tarefas inerentes a essa formação; c) Empresário desportivo, a pessoa singular ou coletiva que, estando devidamente credenciada, exerça a atividade de representação ou intermediação, ocasional ou permanente, na celebração de contratos desportivos; d) Formando desportivo, o praticante que, tendo concluído a escolaridade obrigatória ou estando matriculado e a frequentar o nível básico ou secundário de educação, assine contrato de formação desportiva, com vista à aprendizagem ou aperfeiçoamento de uma modalidade desportiva. Artigo 3.° Direito subsidiário e relação entre fontes 1- Às relações emergentes do contrato de trabalho desportivo aplicam-se, subsidiariamente, as regras aplicáveis ao contrato de trabalho que sejam compatíveis com a sua especificidade. 2- As normas constantes deste diploma podem ser objeto de desenvolvimento e adaptação por convenção coletiva de trabalho que disponha em sentido mais favorável aos praticantes desportivos e tendo em conta as especificidades de cada modalidade desportiva. Artigo 4.o Arbitragem voluntária Para a solução de quaisquer conflitos emergentes de contrato de trabalho desportivo e de contrato de formação desportiva, as associações representativas de entidades empregadoras e de praticantes desportivos podem, por meio de convenção coletiva, prever o recurso ao Tribunal Arbitral do Desporto, criado pela Lei n.o 74/2013, de 6 de setembro. CAPÍTULO II Formação do contrato de trabalho desportivo Artigo 5.o Capacidade 1- Só podem celebrar contratos de trabalho desportivo os menores que hajam completado 16 anos de idade e que reúnam os requisitos exigidos pela lei geral do trabalho. 2- O contrato de trabalho desportivo celebrado por menor deve ser igualmente subscrito pelo seu representante legal.
25 DE MAIO DE 2017 7 3- É anulável o contrato de trabalho celebrado com violação do disposto no número anterior. Artigo 6.o Forma e conteúdo 1- Sem prejuízo do disposto em outras normas legais, na regulamentação desportiva ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, o contrato de trabalho desportivo é lavrado em triplicado, ficando cada uma das partes com um exemplar e a terceira para efeitos de registo. 2- O contrato de trabalho desportivo só é válido se for celebrado por escrito e assinado por ambas as partes. 3- Do contrato de trabalho desportivo deve constar: a) A identificação das partes, incluindo a nacionalidade e a data de nascimento do praticante; b) A identificação do empresário desportivo que tenha intervenção no contrato, com indicação da parte que representa, ou a menção expressa de que o contrato foi celebrado sem intervenção de empresário desportivo; c) A atividade desportiva que o praticante se obriga a prestar; d) O montante e a data de vencimento da retribuição, bem como o fracionamento previsto no n.o 4 do artigo 15.o, caso o mesmo seja decidido pelas partes; e) A data de início de produção de efeitos do contrato; f) O termo de vigência do contrato; g) A menção expressa de existência de período experimental, quando tal for estipulado pelas partes, nos termos do artigo 10.o; h) A data de celebração. 4- Na falta da referência exigida pela alínea e) do número anterior, considera-se que o contrato tem início na data da sua celebração. 5- Quando a retribuição for constituída por uma parte certa e outra variável, do contrato deverá constar indicação da parte certa e, se não for possível determinar a parte variável, o estabelecimento das formas que esta pode revestir, bem como dos critérios em função dos quais é calculada e paga. Artigo 7.o Registo 1- A participação do praticante desportivo em competições promovidas por uma federação dotada de utilidade pública desportiva depende de prévio registo do contrato de trabalho desportivo na respetiva federação. 2- O registo é efetuado nos termos que forem estabelecidos por regulamento federativo. 3- O disposto nos números anteriores é aplicável às modificações que as partes introduzam no contrato. 4- No ato do registo do contrato de trabalho desportivo a entidade empregadora desportiva deve fazer prova da aptidão médico-desportiva do praticante, bem como de ter efetuado o correspondente seguro de acidentes de trabalho, sob pena de recusa do mesmo. 5- A falta de registo do contrato ou das cláusulas adicionais presume-se culpa exclusiva da entidade empregadora desportiva, salvo prova em contrário. Artigo 8.° Promessa de contrato de trabalho É válida a promessa bilateral de contrato de trabalho desportivo se, além dos elementos previstos na lei geral do trabalho, contiver indicação do início e do termo do contrato prometido ou a menção a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 9.°.
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 8 Artigo 9.° Duração do contrato 1- O contrato de trabalho desportivo não pode ter duração inferior a uma época desportiva nem superior a cinco épocas. 2- Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ser celebrados por período inferior a uma época desportiva: a) Contratos de trabalho celebrados após o início de uma época desportiva para vigorarem até ao fim desta; b) Contratos de trabalho pelos quais o praticante desportivo seja contratado para participar numa competição ou em determinado número de prestações que constituam uma unidade identificável no âmbito da respetiva modalidade desportiva. 3- No caso a que se refere a alínea b) do número anterior, não é necessário que do contrato constem os elementos referidos nas alíneas e) e f) do n.o 2 do artigo 6.o. 4- O contrato de trabalho desportivo celebrado com menor não pode ter duração superior a três épocas desportivas. 5- Considera-se celebrado por uma época desportiva, ou para a época desportiva no decurso da qual for celebrado, o contrato em que falte a indicação do respetivo termo. 6- Entende-se por época desportiva o período de tempo, nunca superior a 12 meses, durante o qual decorre a atividade desportiva, a fixar para cada modalidade pela respetiva federação dotada de utilidade pública desportiva. 7- A violação do disposto nos n.os 1 e 4 determina a aplicação ao contrato em causa dos prazos mínimos ou máximos admitidos. Artigo 10.° Período experimental 1- A existência de período experimental depende de estipulação expressa das partes. 2- A duração do período experimental não pode exceder 15 dias, em caso de contrato de duração não superior a duas épocas desportivas, ou 30 dias, em caso de contrato de duração superior a duas épocas, considerando-se reduzida ao período máximo aplicável em caso de estipulação superior. 3- O período experimental deixa de ser invocável pela entidade empregadora desportiva, para efeitos do disposto na alínea e) do n.o 1 do artigo 23.o, quando se verifique uma das seguintes situações: a) Quando o praticante participe, pela primeira vez, em competição ao serviço de entidade empregadora desportiva, nas modalidades em cuja regulamentação tal participação impeça ou limite a participação do praticante ao serviço de outra entidade empregadora desportiva na mesma época ou na mesma competição; b) Quando o praticante desportivo sofra lesão desportiva que o impeça de praticar a modalidade para que foi contratado e que se prolongue para além do período experimental; c) Quando termine o prazo para inscrição na respetiva federação desportiva. CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Artigo 11.o Deveres da entidade empregadora desportiva Para além dos previstos em instrumento de regulamentação coletiva, são deveres da entidade empregadora desportiva, em especial: a) Proceder ao registo do contrato de trabalho desportivo, bem como das modificações contratuais posteriormente acordadas, nos termos do artigo 7.o;