1816-(12)II SÉRIE — NÚMERO 57Ao abrigo dos direitos regimentais e constitucionais, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes elementos:a) Número de cidadãos que desde 1976 se candidatam no regime normal ao ensino superior, por anos e por distritos de origem;¿7) Número de cidadãos que se candidatam em regimes especiais (ad hoc, supranumerários, etc), por regimes e por anos.Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985. — As Deputadas do PS: Margarida Marques — Maria do Céu Fernandes.Requerimento n/ 858/HI (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os meios de comunicação social, designadamente a imprensa e a RTP, têm publicitado «Faculdades de Odontologia».Tendo em consideração o caso recente de uma pretensa «Faculdade de Medicinas Alternativas» que, apesar da posição oportunamente tornada pública pelo Ministério da Educação, recebeu a matrícula de diversos alunos e iniciou as suas actividades, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e pelo Secretário de Estado-Adjunto do Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares responsável pela comunicação social, as seguintes informações:1) Encara o Ministério da Educação a conveniência ou vantagem de esclarecer a opinião pública sob a falta da prévia autorização do Ministério para a criação de tais «Faculdades»?2) Dispõe o Ministério da Educação de legislação que lhe permita encerrar pretensas escolas superiores, não autorizadas e, bem assim, responsabilizar os que dela fazem propaganda ou se proponham angariar alunos?3) Está a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., habilitada a seleccionar os seus anunciantes de modo a não defundir publicamente a existência de escolas não autorizadas?Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.» 859/411 (2.*)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Em Janeiro corrente, iniciou as suas actividades um ano propedêutico «preparatório para ingresso na Faculdade de Odontologia da Universidade Livre».Face à publicidade de que aquele curso foi objecto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação — Secretaria de Estado do Ensino Superior, as informações seguintes:1) A Universidade Livre requereu e obteve autorização para dar início às referidas actividades?2):a) O referido projecto obteve parecer favorável do Grupo de Trabalho, nomeado pela Secretaria de Estado do Ensino Superior em 1983 e composto por representantes da Faculdade de Medicina, Escolas Superiores de Medicina Dentária e da Ordem dos Médicos?b) Ou obteve parecer desfavorável?c) Quais foram as conclusões e respectivos fundamentos, do citado parecer?3) O referido curso corresponde ao perfil definido para a licenciatura em Medicina Dentária?Quais são as principais diferenças?4) Qual é a justificação da designação da escola e dos futuros eventuais licenciados?5) A designação desses licenciados como odonto-logistas não é susceptível de confundir a opinião pública com a profissão de odontologista obtida em 1977 por via administrativa que foi justificada pelo então Secretário de Estado da Saúde como uma experiência que se não re-rtiria nem seria por qualquer meio alargada? exacto que a Universidade Livre —documento em anexo que se junta e dá por reproduzido— se propõe organizar cursos especiais que permitiriam a licenciatura sem habilitações de ingresso nem escolaridade regular a tempo inteiro? 7) Que actuação —e em que prazo— projecta o Ministério da Educação face à publicidade conferida a tais cursos?Assembleia da República, sem data. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.ANEXO UNIVERSIDADE LIVRE FACULDADE DE ODONTOLOGIA DO PORTOTÍTULO III Dos cursos e do ensinoCAPITULO I Dos cursos SECÇÃO I Dos cursos em gersjArt. 37." A Faculdade manterá os seguintes cursos:1) Curso de graduação em Odontologia, que visa a formação universitária e profissional de ci-rurgiões-dentistas, aberto à matrícula de candidatos, que reúnam condições legais de acesso ao curso superior em exame psicotécnico e de aptidão, organizados pela Faculdade;2) Cursos de pós-graduação;3) Curso especial;4) Outros cursos.