PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
42 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 20092- Pode ser parcialmente remida, mediante requerimento ou por decisão judicial, a pensão devida por doença profissional sem carácter evolutivo, correspondente a incapacidade permanente parcial igual ou superior a 30%, desde que a pensão sobrante seja igual ou superior a 50% do valor de 1,1 IAS.3- O capital de remição é calculado nos termos do disposto em legislação especial.Secção VI Acumulação e coordenação de prestaçõesArtigo 136.o Acumulação das prestações com rendimentos de trabalhoNão são acumuláveis com a retribuição resultante de actividade profissional as seguintes prestações: a) A indemnização por incapacidade temporária absoluta; b) A bonificação da pensão, caso se verifique a situação prevista no artigo 131.o; c) A pensão por incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho e a pensão por incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, desde que, quanto a esta, a retribuição decorra do exercício do mesmo trabalho ou actividade sujeita ao risco da doença profissional em relação à qual é pensionista.Artigo 137.o Acumulação de pensão por doença profissional com outras pensõesA pensão por incapacidade permanente por doença profissional é acumulável com a pensão atribuída por invalidez ou velhice, no âmbito de regimes de protecção social obrigatória, sem prejuízo das regras de acumulação próprias destes regimes.Secção VII Certificação das incapacidadesArtigo 138.o Princípios gerais1- A certificação das incapacidades abrange o diagnóstico da doença, a sua caracterização como doença profissional e a graduação da incapacidade, bem como, se for o caso, a declaração da necessidade de assistência permanente de terceira pessoa para efeitos de prestação suplementar.2- A caracterização da doença profissional e graduação da incapacidade permanente pode ser revista pelo serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais, oficiosamente ou a requerimento do beneficiário, independentemente da entidade que a tenha fixado.3- A certificação e a revisão das incapacidades é da exclusiva responsabilidade do serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais, sem prejuízo do diagnóstico presuntivo pelos médicos dos serviços de saúde, para efeitos da atribuição da indemnização por incapacidade temporária.Artigo 139.o Equiparação da qualidade de pensionistaA qualidade de pensionista por doença profissional com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 50% é equiparada à qualidade de pensionista por invalidez do regime geral.
43 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009Secção VIII AdministraçãoSubsecção I  Gestão do regimeArtigo 140.o Aplicação do regime1- A aplicação do regime previsto no presente capítulo compete aos serviços com competências na área da protecção contra os riscos profissionais.2- As demais instituições de segurança social, no âmbito das respectivas funções, colaboram com o serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais no desenvolvimento da competência prevista no número anterior. Artigo 141.o Articulação entre instituições e serviços1- O serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais deve estabelecer normas de articulação adequadas com outros serviços, designadamente instituições de segurança social, serviços de saúde, emprego e formação profissional, relações laborais e tutela das várias áreas de actividade, tendo em vista assegurar a máxima eficiência e eficácia na prevenção e reparação das doenças profissionais.2- As medidas de reconversão profissional e reabilitação que se mostrem convenientes podem ser asseguradas pelos serviços competentes de emprego e formação profissional, mediante a celebração de acordos de cooperação, nos termos e condições prescritos no Capítulo IV.Artigo 142.o Participação obrigatória1- O médico participa ao serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais todos os casos clínicos em que seja de presumir a existência de doença profissional.2- O diagnóstico presuntivo de doença profissional pelos serviços a que se refere o n.o 3 do artigo 138.o e o eventual reconhecimento de incapacidade temporária por doença profissional não dispensam os médicos dos respectivos serviços da participação obrigatória prevista no presente artigo.3- A participação deve ser remetida no prazo de oito dias a contar da data do diagnóstico ou de presunção da existência de doença profissional.4- O modelo de participação referida neste artigo é aprovado por despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas laboral e da segurança social.Artigo 143.o Comunicação obrigatória1- O serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais comunica os casos confirmados de doença profissional ao serviço competente em matéria de prevenção da segurança e saúde no trabalho e fiscalização das condições de trabalho, à Direcção-Geral da Saúde e ao empregador, bem como, consoante o local onde, presumivelmente, se tenha originado ou agravado a doença, aos serviços regionais de saúde e aos centros regionais de segurança social.
44 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 20092- A comunicação a que se refere o número anterior deve ser antecipada, a fim de poder determinar as correspondentes medidas de prevenção, nos casos em que concorram indícios inequívocos de especial gravidade da situação laboral.Subsecção II Organização dos processosArtigo 144.o Requerimento das prestações1- As prestações pecuniárias previstas no presente capítulo são objecto de requerimento, salvo no que se refere às prestações previstas nas alíneas a) e i) do n.o 1 do artigo 47.o.2- As prestações em espécie que dêem lugar a reembolso são igualmente requeridas.3- Os requerimentos previstos nos números anteriores são dirigidos ao serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais.Artigo 145.o Requerentes1- As prestações são requeridas pelo interessado ou seus representantes legais.2- A prestação por morte a favor de menor ou incapaz pode ainda ser requerida pela pessoa que prove tê-lo a seu cargo ou que aguarde decisão judicial de suprimento da incapacidade.Artigo 146.o Instrução do requerimento da pensão1- A pensão por incapacidade permanente é requerida em modelo próprio, entregue no serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais ou nos serviços competentes da segurança social.2- O requerimento deve ser acompanhado de informação médica, designadamente dos serviços oficiais de saúde e do médico do serviço de medicina do trabalho do respectivo empregador.3- No caso de impossibilidade de o requerente dispor dos elementos comprovativos, os exames médicos devem ser efectuados no serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais ou requisitados por este à entidade competente.Artigo 147.o Instrução do requerimento de pensão bonificadaA bonificação da pensão depende de requerimento do beneficiário instruído com declaração de cessação do exercício da actividade ou actividades profissionais determinantes da incapacidade permanente.Artigo 148.o Instrução do requerimento das prestações por morte1- As prestações por morte são atribuídas a requerimento do interessado ou dos seus representantes legais, o qual deve ser instruído com os documentos comprovativos dos factos condicionantes da sua atribuição.2- No caso de união de facto, o requerimento da pensão deve ser instruído com certidão de sentença judicial proferida em acção de alimentos interposta contra a herança do falecido ou em acção declarativa contra a
45 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009instituição de segurança social, da qual resulte o reconhecimento de que o requerente reúne as condições de facto legalmente exigidas para a atribuição dos alimentos.Artigo 149.o Instrução do requerimento do subsídio por despesas de funeralO requerimento do subsídio por despesas de funeral é instruído com documento comprovativo de o requerente ter efectuado o respectivo pagamento.Artigo 150.o Requerimento da prestação suplementar de terceira pessoa1- A prestação suplementar é requerida pelo beneficiário, sendo o processo instruído com os seguintes documentos: a) Declaração do requerente da qual conste a existência da pessoa que presta ou se dispõe a prestar assistência, com especificação das condições em que a mesma é ou vai ser prestada; b) Parecer dos serviços médicos do serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais que ateste a situação de dependência.2- O serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais pode desencadear os procedimentos que julgue adequados à comprovação da veracidade da declaração referida na alínea a) do número anterior, directamente ou através de outras instituições.Artigo 151.o Prazo de requerimento1- O prazo para requerer o subsídio por despesas de funeral e as prestações em espécie, na forma de reembolso, é de um ano a partir da realização da respectiva despesa.2- O prazo para requerer a pensão e o subsídio por morte é de cinco anos a partir da data do falecimento do beneficiário.Artigo 152.o Contagem do prazo de prescriçãoPara efeitos de prescrição do direito às prestações, a contagem do respectivo prazo inicia-se no dia seguinte àquele em que a prestação foi posta a pagamento, com conhecimento do credor.Artigo 153.o Deveres1- O titular de pensão bonificada que exerça actividade sujeita ao risco de doença ou doenças profissionais determinantes da sua situação de pensionista é obrigado a dar, do facto, conhecimento ao serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais, no prazo de 10 dias subsequentes ao respectivo início.2- O pensionista por morte que celebre casamento ou inicie união de facto é obrigado a dar conhecimento ao serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais, nos 30 dias subsequentes à respectiva verificação.3- Os familiares são obrigados a comunicar o óbito do beneficiário ao serviço com competência na área da protecção contra os riscos profissionais, no prazo de 60 dias, após a ocorrência.
46 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009Capítulo IV Reabilitação e Reintegração ProfissionalSecção I ÂmbitoArtigo 154.o ÂmbitoO presente capítulo regula o regime relativo à reabilitação e reintegração profissional de trabalhador sinistrado por acidente de trabalho ou afectado por doença profissional de que tenha resultado incapacidade temporária parcial, ou incapacidade permanente, parcial ou absoluta para o trabalho habitual.Secção II Reabilitação e Reintegração Profissional Artigo 155.o Ocupação e reabilitação1- O empregador é obrigado a ocupar o trabalhador que, ao seu serviço, ainda que a título de contrato a termo, sofreu acidente de trabalho ou contraiu doença profissional de que tenha resultado qualquer das incapacidades previstas no artigo anterior, em funções e condições de trabalho compatíveis com o respectivo estado, nos termos previstos na presente lei.2- Ao trabalhador referido no número anterior é assegurada, pelo empregador, a formação profissional, a adaptação do posto de trabalho, o trabalho a tempo parcial e a licença para formação ou novo emprego, nos termos previstos na presente lei.3- O Governo deve criar serviços de adaptação ou readaptação profissionais e de colocação, garantindo a coordenação entre esses serviços e os já existentes, quer do Estado, quer das instituições, quer dos empregadores e seguradoras, e utilizando esses serviços tanto quanto possível.Artigo 156.o Ocupação obrigatória1- A obrigação prevista no n.o 1 do artigo anterior cessa se, injustificadamente, o trabalhador não se apresentar ao empregador no prazo de 10 dias após a comunicação da incapacidade fixada.2- O empregador que não cumprir a obrigação de ocupação efectiva, e sem prejuízo de outras prestações devidas por lei ou por instrumento de regulamentação colectiva, tem de pagar ao trabalhador a retribuição prevista no n.o 2 do artigo seguinte, salvo se, entretanto, o contrato tiver cessado nos termos legais.Artigo 157.o Condições especiais de trabalho1- O trabalhador com capacidade de trabalho reduzida resultante de acidente de trabalho ou de doença profissional, a quem o empregador, ao serviço do qual ocorreu o acidente ou a doença foi contraída, assegure ocupação em funções compatíveis, durante o período de incapacidade, tem direito a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade, de trabalho suplementar e de trabalho no período nocturno.
50 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009Artigo 164.o Acordos de cooperação1- Os serviços com competências na área da protecção contra os riscos profissionais podem celebrar acordos de cooperação com o serviço público competente na área do emprego e formação profissional e outras entidades, públicas ou privadas, com vista à reintegração profissional dos trabalhadores afectados por doença profissional.2- O serviço público competente na área do emprego e formação profissional pode celebrar acordos de cooperação com o empregador, a respectiva seguradora ou outras entidades, públicas ou privadas, com vista à reintegração profissional do sinistrado de acidente de trabalho.3- Os acordos de cooperação devem conter, designadamente: a) Descrição e finalidades da intervenção; b) Tipologia das acções a desenvolver; c) Meios técnicos, humanos e financeiros a disponibilizar; d) Competências das entidades intervenientes;  e) Período de vigência.4- Os acordos têm a duração máxima de dois anos, com possibilidade de renovação.5- A execução do acordo é objecto de um relatório anual de avaliação, elaborado conjuntamente pelas entidades intervenientes.Secção III Garantia de ocupação e exercício de funções compatíveis com a capacidade do trabalhadorArtigo 165.o CompetênciasO serviço público competente na área do emprego e formação profissional, assegura: a) A verificação da possibilidade de o empregador, ao serviço do qual ocorreu o acidente de trabalho ou foi contraída a doença, assegurar a ocupação e função compatíveis com a capacidade do trabalhador, nos termos dos artigos 155.o e 156.o; b) A intermediação entre o trabalhador, o empregador e os serviços de emprego e de formação profissional; c) O encaminhamento das situações decorrentes da reintegração do trabalhador no mesmo ou num novo posto de trabalho.Artigo 166.o Procedimento 1- O serviço público competente na área do emprego e formação profissional, ouvidos os serviços competentes para a protecção contra os riscos profissionais e para a reabilitação e integração das pessoas com deficiência, aprecia a situação, elaborando parecer fundamentado, e indicando se o empregador tem possibilidade de assegurar ocupação e função compatíveis com o estado do trabalhador.2- O parecer referido no número anterior avalia também a possibilidade de o empregador assegurar o processo de reintegração profissional, designadamente, a formação profissional para adaptação ao posto de trabalho, por si ou em colaboração com entidades públicas ou privadas, indicando, quando for o caso, as entidades públicas com competência para intervir.
51 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 20093- Quer o empregador quer o trabalhador podem indicar um representante de associação patronal ou sindical do sector, consoante os casos, para ser ouvido no âmbito do n.o 1.4- O parecer referido no n.o 1 tem natureza vinculativa, sendo comunicado ao empregador e ao trabalhador no prazo máximo de 30 dias após a declaração referida no artigo 147.o.Capítulo V Responsabilidade contra-ordenacionalSecção I Regime geralArtigo 167.o Regime geralO regime geral previsto nos artigos 548.o a 565.o do Código do Trabalho aplica-se às infracções decorrentes da violação dos artigos previstos na presente lei. Artigo 168.o Competência para o procedimento e aplicação das coimas1- Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o procedimento das contra-ordenações previstas nesta lei, bem como a aplicação das respectivas coimas, compete ao serviço com competência para a fiscalização das condições de trabalho.2- O procedimento das contra-ordenações e a aplicação das correspondentes coimas competem ao Instituto de Seguros de Portugal, no caso de o agente da infracção ser uma entidade sujeita à sua supervisão.Artigo 169.o Produto das coimas1- O produto das coimas resultante de violação das normas de acidente de trabalho reverte em 60% para os cofres do Estado e em 40% para o Fundo de Acidentes de Trabalho.2- Aplica-se o disposto no artigo 566.o do Código do Trabalho ao produto das restantes coimas aplicadas.Artigo 170.o Cumulação de responsabilidadesA responsabilidade contra-ordenacional não prejudica a eventual responsabilidade civil ou criminal.Secção II  Contra-ordenações em especialArtigo 171.o Acidente de trabalho1- Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no artigo 26.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 79.o.2- Constitui contra-ordenação grave: a) A omissão ou insuficiências nas declarações quanto ao pessoal e às retribuições com vista ao não cumprimento do disposto no artigo 79.o;
52 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009b) Fazer tratar ou internar um sinistrado sem declarar a situação deste, para efeitos de se eximir ao pagamento das respectivas despesas; c) A prática dos actos referidos nos artigos 13.o e 18.o.3- Constitui ainda contra-ordenação grave, a infracção ao disposto nos artigos 30.o, nos n.os 3 e 4 do artigo 38.o, no n.o 1 do artigo 39.o, no n.o 1 do artigo 84.o, nos artigos 87.o a 90.o e no artigo 177.o.4- Constitui contra-ordenação leve a infracção ao disposto no n.o 5 do artigo 35.o.Artigo 172.o Doença profissionalConstitui contra-ordenação grave o incumprimento dos deveres previstos no n.o 3 do artigo 142.o e no artigo 153.o, as falsas declarações e a utilização de qualquer outro meio de que resulte concessão indevida de prestações ou do respectivo montante.Artigo 173.o Ocupação compatívelConstitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.o 1 do artigo 155.o, no n.o 1 do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 158.o.Capítulo VI Disposições finaisArtigo 174.o Modelos oficiais e apólices uniformesA entrada em vigor da presente lei não prejudica a validade de: a) Modelos de declarações, participações e mapas anteriormente existentes; b) Apólices uniformes anteriormente em vigor.Artigo 175.o Formulários obrigatórios1- As participações, os boletins de exame e alta e os outros formulários referidos nesta lei, que podem ser impressos por meios informáticos, obedecem aos modelos aprovados oficialmente.2- O não cumprimento do disposto no número anterior equivale à falta de tais documentos, podendo ainda o tribunal ordenar a sua substituição.3- Os Centros de Saúde remetem aos serviços competentes da segurança social os certificados de incapacidade temporária (CIT), por via electrónica, nos termos a definir em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da segurança social e da saúde, deixando a sua entrega de ser exigível aos utentes.Artigo 176.o Isenções1- Está isento de emolumentos, custas e taxas todo o documento necessário ao cumprimento das normas relativas aos acidentes de trabalho e doenças profissionais, independentemente da respectiva natureza e
53 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009da repartição por onde haja passado ou haja de transitar para a sua legalização, salvo o disposto no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.  2- As isenções compreendidas no número anterior não abrangem a constituição de mandatário judicial.Artigo 177.o Afixação e informação obrigatórias1- A empresa deve afixar, nos respectivos estabelecimentos e em lugar bem visível, as disposições do Código do Trabalho e da presente lei referentes aos direitos e obrigações do sinistrado e dos responsáveis.2- Os recibos de retribuição devem identificar a seguradora para a qual o risco se encontra transferido à data da sua emissão.Artigo 178.o EstatísticasSem prejuízo do regime previsto para a informação estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais, o Instituto de Seguros de Portugal pode estabelecer estatísticas específicas destinadas ao controlo e supervisão dos riscos profissionais.Artigo 179.o Caducidade e prescrição1- O direito de acção respeitante às prestações fixadas na presente lei caduca no prazo de um ano a contar da data da alta clínica formalmente comunicada ao sinistrado ou, se do evento resultar a morte, a contar desta.2- As prestações estabelecidas por decisão judicial ou pelo serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais, prescrevem no prazo de cinco anos a partir da data do seu vencimento.3- O prazo de prescrição não começa a correr enquanto os beneficiários não tiverem conhecimento pessoal da fixação das prestações.Artigo 180.o Contagem de prazosOs prazos fixados para as normas relativas aos acidentes de trabalho contam-se nos termos previstos no Código de Processo Civil e os previstos para as doenças profissionais são contados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.Artigo 181.o Norma remissivaAs remissões de normas contidas em diplomas legislativos para a legislação revogada com a entrada em vigor da presente lei, consideram-se referidas às disposições correspondentes do Código do Trabalho e da presente lei.
54 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009Artigo 182.o Cartão de pensionistaO modelo do cartão para uso dos pensionistas do serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas laboral e da segurança social.Artigo 183.o Actualização das pensões unificadasAs pensões unificadas atribuídas ao abrigo da Portaria n.o 642/83, de 1 de Junho, são actualizadas no diploma que proceda à actualização das demais pensões do regime geral de segurança social.Artigo 184.o Trabalhadores independentesA regulamentação relativa ao regime do seguro obrigatório de acidentes de trabalho dos trabalhadores independentes consta de diploma próprio.Artigo 185.o Regiões AutónomasNa aplicação da presente lei às Regiões Autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respectivos órgãos e serviços regionais.Artigo 186.o Norma revogatóriaSem prejuízo do disposto no artigo seguinte, com a entrada em vigor da presente lei são revogados os seguintes diplomas: a) Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro (Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais); b) Decreto-Lei n.o 143/99, de 30 de Abril (Regulamenta a Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho); c) Decreto-Lei n.o 248/99, de 2 de Julho (Procede à reformulação e aperfeiçoamento global da regulamentação das doenças profissionais em conformidade com o novo regime jurídico aprovado pela Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro, e no desenvolvimento do regime previsto na Lei n.o 28/84, de 14 de Agosto).Artigo 187.o Norma de aplicação no tempo1- O disposto no capítulo II aplica-se a acidentes de trabalho ocorridos após a entrada em vigor da presente lei.2- O disposto no capítulo III aplica-se a doenças profissionais cujo diagnóstico final seja posterior à entrada em vigor da presente lei, bem como a alteração da graduação de incapacidade relativamente a doença profissional já diagnosticada.
56 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009Artigo 3.o [...] 1- .........................................................................................  2- ..................................................................... ..................:  a) ................................................................................;  b) ................................................................................;  c) ................................................................................;  d) .................................................................................;  e) Regulamentar as condições de inscrição na Ordem dos Enfermeiros e de reingresso de exercício profissional, nos termos legalmente aplicáveis; f) Verificar a satisfação das condições de inscrição a que se referem os artigos 6.o e 7.o; g) Atribuir o título profissional de enfermeiro e de enfermeiro especialista com emissão da inerente cédula profissional; h) Efectuar e manter actualizado o registo de todos os enfermeiros; i) (Anterior alínea g)]; j) (Anterior alínea h)]; l) (Anterior alínea i)]; m) [Anterior alínea j)];  n) [Anterior alínea l)]; o) [Anterior alínea m)]; p) [Anterior alínea n)]; q) [Anterior alínea o)].3- ........................................................................................ Artigo 6.o [... ]1- ........................................................................................  2- A inscrição na Ordem faz-se na secção regional da área de residência ou domicílio profissional do candidato.  3- Podem inscrever-se na Ordem: a) Os detentores de cursos superiores portugueses, que confiram, à data da conclusão, a habilitação legalmente exigida para a formação inicial em enfermagem;  b) Os detentores do curso de enfermagem geral ou equivalente legal; c) Os detentores de cursos superiores de enfermagem estrangeiros, que tenham obtido equivalência, nos termos legais, a um curso superior de enfermagem português.4- Podem também inscrever-se na Ordem: a) Os nacionais de Estados-membros da União Europeia nos termos das normas aplicáveis; b) Os nacionais de outros Estados com quem Portugal tenha celebrado acordo, nos termos previstos em lei especial.5- Aos candidatos que não tenham feito a sua formação em estabelecimento de ensino português é exigido, nos termos regulamentares, a sujeição a uma prova de comunicação que visa avaliar a capacidade de compreensão e comunicação, em língua portuguesa, no âmbito do exercício profissional desta actividade.
57 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 20096- (Anterior n.o 5).7- Compete aos conselhos directivos regionais aceitar ou recusar a inscrição como membro efectivo da Ordem, os candidatos da área da secção regional.8- Aceite a inscrição, é emitida cédula profissional provisória assinada pelo bastonário, aplicandose o regime do período de exercício profissional tutelado que será regulamentado nos termos do artigo 7.o, a todos os inscritos que não comprovem exercício anterior efectivo da profissão por um prazo de duração mínima igual ao previsto nesse regime.Artigo 7.o [...] 1- O título de enfermeiro reconhece competência científica, técnica e humana para a prestação de cuidados de enfermagem gerais ao indivíduo, à família e à comunidade, nos três níveis de prevenção.2- O título de enfermeiro é atribuído ao membro, titular de cédula profissional provisória, que faça prova de aproveitamento no final de um período de exercício profissional tutelado ou que comprove exercício anterior efectivo da profissão por um prazo de duração mínima igual ao previsto nesse regime, nos termos previstos no n.o 8 do artigo 6.o.  3- O título de enfermeiro especialista reconhece competência científica, técnica e humana para prestar, além de cuidados gerais, cuidados de enfermagem especializados em áreas específicas de enfermagem.  4- O título de enfermeiro especialista é atribuído ao detentor do título de enfermeiro, após ponderação dos processos formativos e de certificação de competências, numa área clínica de especialização, nos termos em que a especialidade vier a ser definida.5- A regulamentação do exercício profissional tutelado a que se reporta o n.o 2 do presente artigo é objecto de decreto-lei.6- Os títulos atribuídos nos termos dos n.os 2 e 4 são inscritos na cédula profissional definitiva.Artigo 8.o [...] 1- .........................................................................................  2- A inscrição como membro efectivo processa-se nos termos previstos nos artigos 6.o e 7.o, com a emissão de cédula profissional definitiva.3- (Revogado).4- ... .....................................................................................  5- ... ..................................................................................... Artigo 9.o [...] 1- ........................................................................................:  a) ................................................................................;  b) ................................................................................;  c) ..................................................................................  2- .......................................................................................:  a) ......... .......................................................................;
59 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009u) [Anterior alínea t)].2- ......................................................................................... Artigo 27.o [...] 1- O conselho fiscal é composto por um presidente, um vice-presidente e cinco vogais.2- O presidente e o vice-presidente do conselho fiscal são eleitos por sufrágio directo e universal, de entre os membros efectivos com, pelo menos, cinco anos de exercício da profissão.3- Os presidentes dos conselhos fiscais regionais são, por inerência, os vogais do conselho fiscal.Artigo 28.o [...] ...........................................................................................:  a) .................................................................................;  b) .................................................................................;  c) .................................................................................;  d) ..................... ............................................................;  e) .................................................................................;  f) Participar, sem direito a voto, nas reuniões do conselho directivo, sempre que este o considere conveniente.Artigo 29.o [...] 1- O conselho de enfermagem é composto por um presidente e 10 vogais e é o órgão profissional da Ordem.  2- O presidente e cinco vogais são eleitos por sufrágio directo e universal, correspondendo aos elementos da lista mais votada.3- Os presidentes dos conselhos de enfermagem regionais são, por inerência, os restantes cinco vogais do conselho de enfermagem.4- Os membros do conselho de enfermagem têm de deter pelo menos cinco anos de exercício profissional.5- O presidente do conselho de enfermagem tem de deter pelo menos 10 anos de exercício profissional.  6- Os membros referidos no n.o 4, se forem especialistas, têm de ser titulares de diferentes especialidades.Artigo 30.o CompetênciaCompete ao conselho de enfermagem: a) Definir os critérios e a matriz de validação para a individualização das especialidades; b) Elaborar o regulamento para o processo de reconhecimento de novas especialidades, a propor ao conselho directivo;
60 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009c) Reconhecer especialidades em enfermagem a propor ao conselho directivo; d) Elaborar o regulamento da certificação individual de competências a propor ao conselho directivo; e) Elaborar o regulamento de atribuição dos títulos de enfermeiro e de enfermeiro especialista, a propor ao conselho directivo; f) Definir os padrões de cuidados de enfermagem, a propor ao conselho directivo; g) Acompanhar o desenvolvimento de métodos, instrumentos e programas de melhoria contínua da qualidade dos cuidados, a nível nacional e internacional; h) Colaborar com entidades nacionais ou internacionais no âmbito da qualidade; i) Acompanhar o exercício profissional e fomentar e acompanhar o desenvolvimento da formação em enfermagem; j) Proceder à definição dos critérios para a determinação da idoneidade e capacidade formativa dos estabelecimentos e serviços de saúde, no âmbito do exercício profissional de enfermagem;  l) Fomentar a investigação em enfermagem, como meio de desenvolvimento do exercício profissional; m) Promover o desenvolvimento das relações científicas e profissionais, nos diferentes domínios da enfermagem, a nível nacional e internacional; n) Proceder a estudos e emitir pareceres sobre matérias específicas de enfermagem; o) Apoiar o conselho directivo e jurisdicional nos assuntos profissionais no domínio dos cuidados de enfermagem gerais; p) Elaborar e aprovar o seu regulamento interno.Artigo 31.o [...] 1- O conselho de enfermagem funciona na sede da Ordem e reúne por convocação do seu presidente.  2- Apoiam o funcionamento do conselho de enfermagem a comissão de certificação de competências, a comissão de qualidade dos cuidados de enfermagem e a comissão de investigação e desenvolvimento.3- O conselho de enfermagem elabora o regulamento das comissões.4- Na primeira sessão de cada quadriénio o conselho de enfermagem designa, de entre os seus membros eleitos, os que integram cada uma das comissões e, destes, o que preside.5- O conselho de enfermagem é assessorado por peritos de reconhecida competência no âmbito da acreditação de formação, de certificação individual de competências e da investigação e desenvolvimento assim como no âmbito da qualidade dos cuidados de enfermagem, integrando os mesmos, as respectivas comissões, nos termos do regulamento.6- Os peritos referidos no número anterior são nomeados pelo conselho directivo, sob proposta do conselho de enfermagem.7- Nas áreas técnicas específicas o conselho de enfermagem é assessorado pelos presidentes dos colégios das especialidades.Artigo 34.o [...] 1- ........................................................................................  2- .......................................................................................:
61 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009a) .................................................................................;  b) .................................................................................;  c) .................................................................................;  d) .................................................................................;  e) .................................... .............................................;  f) .................................................................................;  g) Deliberar sobre a aceitação e recusa de inscrição como membro efectivo da Ordem;h) Promover o registo dos membros efectivos, emitir as cédulas profissionais e proceder à respectiva revalidação; i) Garantir as condições necessárias à efectivação do processo de certificação individual de competências; j) [Anterior alínea h)]; l) [Anterior alínea i)]; m) [Anterior alínea j)]; n) [Anterior alínea l)]; o) [Anterior alínea m)]; p) [Anterior alínea n)]; q) [Anterior alínea o)]; r) [Anterior alínea p)].Artigo 37.o Composição e competência1- O conselho de enfermagem regional é constituído por um presidente e quatro vogais, sendo eleitos por sufrágio directo, correspondendo aos elementos da lista mais votada.2- Os membros referidos no ponto anterior, se forem especialistas, têm que ser titulares de diferentes especialidades.3- (Anterior n.o2).a) Promover o desenvolvimento e valorização científica, técnica, cultural e profissional dos seus membros a nível regional; b) Zelar pela observância dos padrões de qualidade dos cuidados de enfermagem e pela qualidade do exercício profissional dos enfermeiros; c) Estimular a implementação de sistemas de melhoria contínua da qualidade do exercício profissional dos enfermeiros; d) Acompanhar o exercício profissional na área da respectiva secção regional; e) Acompanhar o desenvolvimento da formação e investigação em enfermagem na área da secção regional; f) Verificar o cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 6.o e 7.o para efeitos de inscrição na Ordem, na área da respectiva secção regional, de acordo com o respectivo regulamento; g) Assegurar a concretização do processo de certificação individual de competências, na área da respectiva secção regional, de acordo com o respectivo regulamento; h) Propor ao conselho directivo regional a admissão à Ordem, na área da respectiva secção regional; i) Atribuir os títulos de enfermeiro e enfermeiro especialista.
62 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009Artigo 40.o [...] 1- .........................................................................................  2- .........................................................................................  3- Sempre que se revelar necessário proceder a eleições intercalares para qualquer dos órgãos da Ordem, o respectivo mandato não excederá a vigência do mandato dos restantes órgãos.Artigo 77.o [...] 1- .......................................................................................:  a) Delegado de informação médica e de comercialização de produtos médicos ou sócio ou gerente de empresa com essa actividade; b) Farmacêutico, técnico de farmácia ou proprietário, sócio ou gerente de empresa proprietária de farmácia; c) Proprietário, sócio ou gerente de empresa proprietária de laboratório de análises clínicas, de preparação de produtos farmacêuticos ou de equipamentos técnicosanitários; d) Proprietário, sócio ou gerente de empresa proprietária de agência funerária; e) ..................................................................................  2- .........................................................................................  3- .............................................................................. ........... Artigo 93.o [...] ...........................................................................................:  a) A percentagem do produto das taxas de inscrição ou outras, fixada em assembleia geral; b) A percentagem do montante das quotizações mensais dos seus membros, fixada pela assembleia geral; c) O produto da actividade editorial; d) O produto da prestação de serviços e outras actividades; e) Legados, donativos e subsídios; f) (Revogado); g) .......................................................................................... : h) .................................................................................... ... ... ; i) .......................................................................................... .Artigo 94.o Receitas das secções regionaisConstituem receitas das secções regionais: a) A percentagem do produto das taxas de inscrição ou outras afectas à respectiva secção regional, fixada em assembleia geral; b) [Anterior alínea a)];
63 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)].Artigo 98.o Condições de exercício dos membros dos órgãos da Ordem1- Os membros dos órgãos executivos da Ordem que sejam trabalhadores por conta de outrem têm direito, para o exercício das suas funções no âmbito dos cargos para que foram eleitos, a: a) Licença sem vencimento, com a duração máxima do respectivo mandato, a atribuir nos termos da legislação laboral aplicável a cada trabalhador; b) Um crédito de horas correspondente a 24 dias de trabalho por ano, que podem utilizar em períodos de meio dia, que contam, para todos os efeitos legais, como serviço efectivo.2- Os membros dos órgãos não executivos da Ordem usufruem do direito a 24 faltas justificadas, que contam para todos os efeitos legais como serviço efectivo, salvo quanto à remuneração ou retribuição.3- A Ordem comunica, por meios idóneos e seguros, incluindo o correio electrónico, às entidades empregadoras das quais dependam os membros dos seus órgãos, as datas e o número de dias de que estes necessitam para o exercício das respectivas funções.4- A comunicação prevista no número anterior é feita com uma antecedência mínima de cinco dias, ou, em caso de reuniões ou actividades de natureza extraordinária dos órgãos da Ordem, logo que as mesmas sejam convocadas. Artigo 100.o [...] 1- Em tudo quanto não esteja previsto no presente Estatuto e nos regulamentos elaborados pelo conselho jurisdicional, relativamente à instrução e à tramitação do procedimento disciplinar, segue-se, com as necessárias adaptações, o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.2- .......................................................................................‖ Artigo 2.o Aditamento ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de AbrilÉ aditado o artigo 31.o-A, ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de Abril, com a seguinte redacção:―Artigo 31.o A Colégios das especialidades1- Os colégios das especialidades são os órgãos profissionais, constituídos pelos membros que detenham o título profissional da respectiva especialidade.2- Cada colégio elege uma mesa, com um presidente e dois secretários, por sufrágio directo e
64 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009em lista única, de entre os seus membros, com pelo menos cinco anos de exercício profissional especializado.3- Os presidentes dos colégios das especialidades integram a comissão de investigação e desenvolvimento.4- São competências dos colégios das especialidades: a) Promover o desenvolvimento das relações científicas e profissionais, entre os membros da especialidade; b) Elaborar estudos sobre assuntos específicos da especialidade; c) Definir as competências específicas da especialidade, a propor ao conselho directivo; d) Elaborar programas formativos na respectiva especialidade, a propor ao conselho directivo; e) Acompanhar o exercício profissional especializado; f) Definir padrões de qualidade de cuidados de enfermagem especializados e zelar pela observância dos mesmos no exercício profissional especializado; g) Elaborar e aprovar o seu regulamento interno.5- São competências da mesa do colégio: a) Dirigir os trabalhos do colégio; b) Dar seguimento às deliberações do colégio; c) Emitir pareceres, de acordo com o estabelecido no regulamento interno; d) Apoiar os conselhos directivo e jurisdicional nos assuntos profissionais no domínio dos cuidados de enfermagem especializados; e) Elaborar um relatório bienal sobre o estado do desenvolvimento da especialidade e recomendações.6- Os pareceres na área científica e tçcnica específica são vinculativos.‖Artigo 3.o Norma revogatóriaSão revogados os n.os 3 e 5 do artigo 2.o, o n.o 3 do artigo 8.o, a alínea f) do artigo 93.o e o artigo 99.o do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de Abril.Artigo 4.o Normas transitórias1- Mantêm-se em vigor os títulos de enfermeiro e de enfermeiro especialista atribuídos ao abrigo do regime anterior.2- Os titulares de cursos de enfermagem, cuja formação tenha sido concluída antes da entrada em vigor das alterações introduzidas no Estatuto da Ordem dos Enfermeiros pela presente lei, e os que concluam o curso de licenciatura em Enfermagem até 31 de Dezembro de 2009, bem como todos os que requeiram a sua inscrição na Ordem dos Enfermeiros até essa data, têm direito a que lhes seja atribuído o título de enfermeiro de acordo com o regime constante nos artigos 6.o, 7.o e 8.o do referido Estatuto na sua versão originária.3- Os portadores das habilitações referidas na Portaria n.o 268/2002, de 13 de Março, cuja formação se tenha iniciado antes da entrada em vigor da presente lei, bem como aqueles que sejam portadores de cursos legalmente instituídos antes da entrada em vigor dessa portaria e que conferiam direito ao título de
66 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009aprovados em Portugal a partir de 1965.2- São ainda condições necessárias para a atribuição do título de enfermeiro a verificação de que os titulares dos cursos referidos no número anterior se encontravam integrados na carreira de enfermagem em Portugal à data de início da vigência do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de Abril, e a verificação da posse de uma escolaridade geral equivalente a uma escolaridade com um dos seguintes níveis: a) Ao mínimo de 10 anos de escolaridade, para os cursos iniciados até ao ano lectivo de 1978/1979; b) Ao curso complementar do ensino secundário, para os cursos iniciados a partir do ano lectivo 1979/1980; c) Ao 12.o ano de escolaridade para os cursos iniciados a partir do ano lectivo 1988/1989.3- Para efeitos dos números anteriores, o interessado deve apresentar um requerimento dirigido ao Bastonário da Ordem dos Enfermeiros, acompanhado dos seguintes documentos: a) Diploma, carta de curso, certificado ou documento legalmente equivalente, donde conste a data da conclusão do curso de enfermagem; b) Plano de estudos do curso, com indicação das unidades curriculares, carga horária total e por disciplina, incluindo ensino teórico, prático, teórico-prático e ensino clínico; c) Documento emitido em Portugal pelos serviços competentes do ministério responsável pela área do ensino superior, comprovativo da equivalência da escolaridade geral possuída; d) Fotocópia do bilhete de identidade ou passaporte.4- No caso de os interessados que pretendam requerer a inscrição junto da Ordem e comprovem estarem integrados na carreira de enfermagem prevista no Decreto-Lei n.  437/91, de 8 de Novembro, não possuírem todos os documentos a que se refere o número anterior, a Ordem dos Enfermeiros avalia, para o efeito de atribuição do título profissional de enfermeiro, a sua experiência tendo em conta comprovativo a emitir pelo conselho directivo da Administração Regional de Saúde da área de exercício da actividade, ou pelo órgão máximo de gestão do hospital em que se encontrem a exercer funções.5- Em caso de fundadas dúvidas, quanto aos requisitos referidos nos números anteriores, pode a Ordem dos Enfermeiros contactar directamente, ou por intermédio das Embaixadas de Portugal ou serviços consulares, as autoridades competentes dos respectivos países.Artigo 6.o RepublicaçãoÉ republicado em anexo, que é parte integrante da presente lei, o Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de Abril, com a redacção actual.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.Aprovado em 23 de Julho de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.