II SÉRIE-A — NÚMERO 49 140 15 –  ................................................................................................................................................................. . 16 –  ................................................................................................................................................................. . 17 – .................................................................................................................................................................. . 18 –  ................................................................................................................................................................. .» Artigo 393.o Disposição revogatória no âmbito do Código do IMI É revogado o n.o 4 do artigo 45.o do Código do IMI. SECÇÃO II Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis Artigo 394.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis O artigo 2.o, 12.oe 17.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (Código do IMT), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) A aquisição de partes sociais ou de quotas nas sociedades em nome coletivo, em comandita simples, por quotas ou anónimas, quando cumulativamente: i) O valor do ativo da sociedade resulte, direta ou indiretamente, em mais de 50% por bens imóveis situados em território nacional, atendendo ao valor de balanço ou, se superior, ao valor patrimonial tributário; ii) Tais imóveis não se encontrem diretamente afetos a uma atividade de natureza agrícola, industrial ou comercial, excluindo a compra e venda de imóveis; iii) Por aquela aquisição, por amortização ou quaisquer outros factos, algum dos sócios fique a dispor de, pelo menos, 75% do capital social, ou o número de sócios se reduza a dois casados ou unidos de facto, devendo em qualquer dos casos as partes sociais ou quotas próprias detidas pela sociedade ser proporcionalmente imputadas aos sócios na proporção da respetiva participação no capital social; e) ...................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  O disposto na alínea d) do n.o 2 não é aplicável às sociedades previstas na alínea f) do artigo 4.o do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado em anexo à Lei n.o 89/2017, de 21 de agosto.