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Quanto à competência jurisdicional específica, há apenas dois casos: o de Presidente da República, que, nos termos da Constituição, é julgado pelo Tribunal Constitucional e outro - enfim, ainda só em projecto -, aquele que apresentamos no nosso projecto de lei, que é o caso do Primeiro-Ministro julgado pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Deveremos nós levar esta regalia mais longe do que isto? Tenho as minhas dúvidas. Hoje, por exemplo, os deputados do parlamento britânico respondem em igualdade com qualquer cidadão e não gozam de qualquer espécie de imunidade ou prerrogativa. E a Inglaterra, em matéria de parlamentarismo, tem bastantes auto-exigências e uma experiência que nos pode talvez servir de paradigma...
Acho que algumas das críticas que fez contêm virtudes, mas não tanta virtude! E não queria que ficasse tão preocupado quanto isso! Na especialidade, no entanto, tentaremos melhorar o texto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lobo Xavier pretende dar algum esclarecimento ao Sr. Deputado Almeida Santos?O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Se me dá licença, Sr. Presidente, gostaria efectivamente de dizer que, ao tentar poupar tempo, acabei por o não conseguir, pois falei nos dois projectos de lei sem os distinguir e o Sr. Deputado Almeida Santos veio lembrar-me que é preciso fazer uma certa distinção: a crítica que fiz no sentido de não se encontrar prevista a violação de regras orçamentais destina-se mais ao projecto de lei do PRD do que ao do PS.
De facto, parece-me que no projecto do PRD não se enquadra nem a responsabilidade do Presidente da Assembleia da República, nem a dos governadores civis, nem aquela - a que não sei como vão fugir - da Assembleia, que, ao votar, viola regras orçamentais constitucionais. Talvez a co-autoria... talvez se tenha de arranjar uma figura complicada...
Queria também esclarecer que disse que a função mais importante destes dois projectos de lei era a de equiparar os titulares dos cargos políticos a funcionários. Essa é a questão mais importante e, porventura, aquela que leva o meu partido a votar, por princípio, favoravelmente estes dois diplomas, esperando, no entanto, que venham a ser beneficiados.
O meu receio, Sr. Deputado Almeida Santos, é que criar leis que cominam sanções tão graves para questões em que a violação do bem jurídico se encontra muito acautelada - como nas questões orçamentais -, seja criar leis que, por serem tão exageradas, se tornam inaplicáveis. É esse o meu receio.O Sr. Almeida Santos (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Queria só lembrar-lhe que na dosimetria das penas do projecto de lei do meu partido se diz, normalmente: «penas até...» Ora, quando se diz «penas até...», elas começam em penas de três dias. Não se esqueça disso!
Portanto, parecem muito graves na sua dimensão máxima, mas não esqueça que a mínima, sendo a genérica, dá grande maleabilidade ao julgador.O Orador: - Isso lembra-me, Sr. Deputado - e com isto termino - que uma das insuficiências dos projectos de lei é a falta de definição das atenuantes e a falta de ponderação desse tipo de questões. Mas concordo, em linhas gerais, com as suas sugestões.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para, se V. Ex.a me permite, anunciar, com a autorização do presidente e do vice-presidente da 10.a Comissão, uma reunião dessa Comissão, que terá lugar amanhã pelas 12 horas, com vista à discussão e eventual aprovação do parecer sobre a criação de novas freguesias, vilas e cidades.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo chegado ao fim o debate sobre os projectos de lei n.o* 377/IV (PS) e 384/IV (PRD), sobre responsabilidade dos titulares de cargos políticos, vamos passar à sua votação na generalidade.
Vamos votar, em primeiro lugar, o projecto de lei n.o 377/IV (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e dos deputados independentes Oliveira e Costa, Afaria Santos e Borges de Carvalho.Vamos agora votar o projecto de lei n.o 384/IV (PRD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e dos deputados independentes Oliveira e Costa, Afaria Santos e Borges de Carvalho.O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
2750 I SÉRIE - NÚMERO 70O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, se fosse possível, gostaria de requerer oralmente a baixa dos projectos de lei à 1.a Comissão, por um prazo de cinco dias.O Sr. Presidente: - Agradeço, no entanto, Sr. Deputado Almeida Santos, que depois faça dar entrada na Mesa esse requerimento por escrito.
Srs. Deputados, vamos votar o requerimento que acaba de ser formulado, no sentido da baixa à comissão dos projectos de lei para emissão de parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e dos deputados independentes Oliveira e Costa, Maria Santos e Borges de Carvalho.Srs. Deputados, vai ser lido um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Sá e Cunha): - O relatório vem subscrito pelo Presidente e pelo Relator da 1.a Comissão e é do seguinte teor:Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias tomou conhecimento de uma queixa que lhe foi apresentada pela Associação 25 de Abril, decorrente da recusa por parte do director da Biblioteca Nacional da utilização de instalações deste organismo público para a realização de uma série de colóquios alusivos às comemorações do 25 de Abril. A referida recusa fundamentou-se em alegada natureza política da iniciativa, circunstância considerada razão bastante para indeferir o acesso a instalações disponíveis para actos públicos na Biblioteca Nacional.
A Comissão ouviu o director da Biblioteca Nacional, do qual obteve, no essencial, a confirmação da razão referida como determinante da recusa e a justificação do acto como de mera rotina administrativa, fundada em simples praxe.
Ocorre que a Associação 25 de Abril se auto-define como possuindo natureza cívica e não política, sem excluir eventuais incidências políticas das suas iniciativas, que há conhecimento de realizações efectuadas nas instalações da Biblioteca Nacional por associações de natureza similar, como, por exemplo, os Centros Republicanos, que aí promoveram um ciclo dedicado à 1.a República, e que igualmente se sabe que, pelo menos, um partido político foi recentemente autorizado (ainda que por lapso, segundo afirma o director da Biblioteca Nacional) a realizar no anfiteatro da Biblioteca iniciativa própria de carácter público.
Em face do exposto, a Comissão deliberou dar ao Plenário conhecimento da seguinte posição:Entende a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por maioria, que a recusa por parte do director da Biblioteca Nacional de facultar à Associação 25 de Abril o acesso às instalações da Biblioteca representa, em face das razões justificativas do acto, praticado
sem qualquer fundamento de legalidade administrativa, uma dupla discriminação, violadora do princípio constitucional da igualdade de tratamento.
Discriminação, em primeiro lugar, porque se nega à Associação 25 de Abril o que a outras entidades, com idêntica natureza, já se autorizou; discriminação, em segundo lugar, na medida em que os fundamentos da recusa - a natureza supostamente política da Associação - traduzem uma concepção de Administração Pública na tradição do Estado autoritário, refractário à liberdade de iniciativa política que, em qualquer sociedade livre, concorre de modo essencial para a formação da opinião pública é expressão do direito dos cidadãos a participação na vicia pública e, como tal, não deve viver à margem do Estado ou de costas voltadas contra ele.
Para que a política se não volte contra o Estado, o Estado, os seus órgãos ou os seus agentes não devem, não podem, voltar-se contra a iniciativa política.
Admitir que um organismo público com a natureza da Biblioteca Nacional possa facultar as suas instalações a organismos de qualquer natureza, à excepção dos que possuam carácter político, subjectivamente avaliável, é arbítrio intolerável à luz do princípio da igualdade, é uma denegação de civismo e de cultura, um acto incompatível com o próprio espírito de liberdade e convivência democrática e pluralista, advido com o 25 de Abril de 1974.
Por isso, e para que casos semelhantes não voltem a ocorrer, a Comissão entende, por unanimidade, ser de toda a conveniência que todos os órgãos da Administração Pública sejam, com a maior urgência, dotados de orientações genéricas, definindo ura regime não discriminatório negativo de utilização das instalações públicas, nomeadamente com invocação da natureza política ou ideológica do uso solicitado.
Assim o exige o disposto no n.o 2 do artigo 13.o da Constituição, aplicável directamente em termos que vinculam as entidades públicas e privadas, por força do artigo 18.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e da respectiva ordem de trabalhos consta, segundo o que foi acordado na Conferência de Líderes Parlamentares que acaba de se realizar, a apreciação dos recursos interpostos pelo PRD, pelo PCP e pelo MDP/CDE relativamente ao projecto de lei n.o 405/IV (PSD) e ainda do recurso inter posto pelo MDP/CDE relativamente ao projecto de lei n.o 409/IV (CDS), sobre eleições de Deputados ao Parlamento Europeu, sendo os tempos disponíveis de dez minutos para os partidos impugnantes e de cinco minutos para os restantes, e a apreciação dos projectos de lei n.os 405/IV (PSD), 409/IV (CDS), 411/IV (PCP), 412/IV (PRD), 413/IV (MDP/CDE) e 414/IV (PS), sobre eleições de Deputados ao Parlamento Europeu - caso os diplomas impugnados venham a ser discutidos -, dispondo cada grupo parlamentar de vinte minutos. No final da sessão, votar-se-ão, na generalidade, os projectos de lei referidos e far-se-á a votação final global dos
24 DE ABRIL DE 1987 2751projectos de lei n.os 3/IV (PCP), 315/IV (CDS) e 323/IV (PS), sobre subsídio de desemprego a jovens à procura do primeiro emprego, havendo declarações de voto por escrito para estas votações finais globais. Srs. Deputados está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 15 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
Maria Odete dos Santos.Centro Democrático Social (CDS):Carlos Eduardo Oliveira e Sousa.
Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueira.Partido Renovador Democrático (PRD):António Alves Marques Júnior.
José Estêvão Correia da Cruz.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira.
José Augusto Gama.Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei n.os 377/IV e 384/IV, da Iniciativa dos deputados Almeida Santos e outros, do Partido Socialista, e dos deputados Magalhães Mota e outros, do Partido Renovador Democrático, respectivamente, enviado è Mesa.1 - Os projectos em apreciação versam ambos os chamados crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos. O primeiro deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 26 de Fevereiro de 1987 e o segundo em 10 de Marco seguinte, tendo em ambos sido ordenada a baixa a esta Comissão, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 137.o do Regimento.
2 - Com os presentes projectos de lei pretendem os seus autores dar cumprimento ao comando constitucional - artigo 120.o, n.o 3, da lei fundamental -, que impõe a este órgão de soberania a determinação dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, bem como as sanções aplicadas e os respectivos efeitos.
3 - Não existe na Constituição uma definição de titular de cargo político, mas é seguro, face ao disposto no artigo 121.o deste diploma, que os cargos políticos tanto podem ser cargos estaduais, como cargos das regiões autónomas ou do poder local.Daí que o universo dos possíveis agentes dos chamados crimes de responsabilidade não se circunscreva aos titulares dos órgãos de soberania previstos no artigo 113.o da Constituição da República (Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais).
Também se tem entendido que os titulares da função jurisdicional não devem considerar-se titulares de cargos políticos, assim se restringindo esta noção a todos os cargos aos quais estão constitucionalmente confiadas funções políticas, sobretudo as de direcção política.
Ambos os projectos de lei, respectivamente, no artigo 3.o e no artigo 6.o, aderem a esta noção de titular de
2752  I SÉRIE - NÚMERO 70cargo político, fazendo uma enumeração muito próxima da existente na Lei n.o 4/83 (controlo da riqueza dos titulares de cargos políticos).
Contudo, os dois projectos de lei excluem do âmbito da respectiva iniciativa os juizes do Tribunal Constitucional, por entenderem que a natureza judicial do cargo que ocupam imporá uma equiparação de tratamento dos demais juizes.
Quanto à exclusão do Provedor de Justiça em ambas as iniciativas, tal fundamenta-se na circunstância de não ter competência deliberativa e, consequentemente, ser dificilmente previsível a perpetração de crimes de responsabilidade pelo respectivo titular. Esta mesma argumentação serviu para os subscritores do projecto de lei do PS excluírem também do âmbito da sua iniciativa os membros do Conselho de Estado.
O projecto de lei do PRD é mais restritivo do que o diploma do PS quanto aos titulares de cargos políticos a serem abrangidos pela sua iniciativa. Assim não prevêem o deputado português ao Parlamento Europeu, o governador de Macau, o secretário-adjunto do governo de Macau, o deputado à Assembleia Legislativa de Macau e, por último, o membro de assembleia municipal.
Na prática de crimes de responsabilidade por titulares de cargos políticos, está em causa a violação de valores particularmente relevantes e da especial relação de confiança subjacente à designação do agente, pelo que é duvidoso que titulares de cargos políticos como aqueles que não constam do projecto do PRD e que acabaram de ser citados e, ainda, os juizes do Tribunal Constitucional, os membros do Conselho de Estado e o Provedor de Justiça, fiquem fora do âmbito de uma tão importante medida legislativa.
4 - Quanto ao elenco dos tipos legais de crimes previstos e definidos no capítulo II do projecto de lei n.o 377/IV (do PS) e no capítulo I do projecto de lei n.o 384/1V (do PRD), não se vislumbram motivos determinantes para deixar de fora crimes definidos no título v do Código Penal, como, por exemplo, a violação de segredos de Estado, mesmo sem pôr em perigo os interesses do Estado Português relativos à sua segurança ou à condução de sua política externa, a não promoção ou não continuação de promoção de procedimento criminal contra um infractor e o abandono de funções.
5 - Ao contrário das constituições portuguesas anteriores, a actual preferiu consagrar uma imposição legiferante (n.o 3 do artigo 120.o) dirigida aos órgãos legislativos no sentido de prever e punir os crimes de responsabilidade dos titulares dos cargos políticos.
Volvidos onze anos após a publicação e entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa de 1976, a presente iniciativa legislativa pretende colmatar a manifesta omissão inconstitucional.
6 - Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que os presentes projectos de lei reúnem as condições regimentais e constitucionais para serem apreciados e votados em plenário.
Palácio de São Bento, 22 de Abril de 1987. - O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, António de Almeida Santos. - O Relator, Licinio Moreira da Silva.Documentos referidos na intervenção do Sr. Deputado José Apolinário (PS), cuja publicação foi solicitada e autorizada pela MesaDo Conselho Directivo da Escola Secundaria de Francisco Franco, Funchal
Associações de estudantesCumpre-me informar V. Ex.a o despacho do Sr. Secretário Regional de Educação sobre a matéria: «Face ao actual quadro legal estas Associações não têm existência legal.»
Deverão, portanto, aguardar publicação de legislação adequada por parte da Assembleia da República.Com os melhores cumprimentos.O Director de Serviços, Ana Isabel Spranger.Nota. Resposta a requerimento apresentado por SOO estudantes da Escola Secretária Francisco Franco.
Um grupo de alunos liderado pelo aluno Sérgio Abreu pretende levar a efeito um diálogo com os jornalistas nesta escola, a temática deste será o associativismo juvenil.
O local diz: encontro com os jornalistas será a porta da frente, onde desenrolará o diálogo pelas 16 horas, na próxima quarta-feira, dia 11 de Junho.
Pelo anteriormente citado solicitamos autorização para realizarmos a actividade acima mencionada.Funchal, 5 de Junho de 1985. - Pêlos alunos Sérgio Abreu, 11.o, 3 - Paulo Reimão Spínola Santos - Carla Maria Fernandes Rodrigues.Esclarecimento da SRE Movimento associativo em estabelecimento de ensino não superiorA propósito de um comunicado ontem distribuído por um grupo de alunos da Escola Secundária de Francisco Franco, recebemos da Secretaria Regional de Educação o seguinte esclarecimento:No preâmbulo do Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro, lê-se que o direito à livre associação constitui uma garantia básica de realização pessoal dos indivíduos ria vida em sociedade. No entanto, no seu artigo 1.o - o direito de associação é extensível apenas a todos os cidadãos maiores de 18 anos no gozo dos seus direitos civis em associações com fins não contratos à lei ou à moral pública, sem necessidade de qualquer autorização prévia.
O exercício do direito de associação de cidadãos de idade inferior a 18 anos, como é o caso das associações de estudantes ou de alunos do ensino secundário, poderia ser autorizada por leis especiais, conforme estabelece o n.o 2 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro.
Até ao presente momento a Assembleia da República não legislou nesse sentido.
Foi E provada na generalidade este ano uma proposta no sentido de se legalizarem as associações de estudantes do ensino não superior. O documento está a ser discutido na especialidade. Assim, face ao actual quadro legal estas associações não se podem constituir, devendo aguardar a publicação de legislação especial que os regulamente.12 de Junho - DN./1986
24 DE ABRIL DE 1987 2753Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa ao voto de louvor ao Prof. Óscar LopesO PRD votou favoravelmente o voto de louvor a Oscar Lopes por todas as razões que fundamentam a sua proposta.
Oscar Lopes é, para muitas gerações suas contemporâneas, o mestre inesquecível da necessidade do aprender e do saber, o companheiro inesquecível da necessidade de lutar e de viver com os outros, no meio dos outros, pelos caminhos da mais fecunda solidariedade.
Uns elogiarão em Oscar Lopes, neste momento, o valor cultural em sentido restrito, porque é impossível negá-lo, e diluirão o que a atitude de louvor lhes possa custar, em nome de uma espécie de nebulosa de cultura ou de caldo de cultura. Outros acentuarão em Oscar Lopes, neste momento, a consequência da tenacidade, a alegria e o companheirismo da luta pela liberdade, pela democracia e pela emancipação dos povos. O PRD sublinha isso tudo e, repito, as razões expressas na proposta do voto de louvor. Mas o que, sobretudo, é homenagear a integridade do humano, do imensamente humano, do transcendentemente humano que, para alegria nossa, um dia aconteceu no nome de Oscar Lopes, nome da nossa memória, nome do nosso futuro.
A Oscar Lopes, a profunda, solene e afectuosa homenagem ao sentido de ser homem inteiro entre os homens.A Deputada do PRD, Maria da Glória Padrão.Declaração de voto enviada à mesa para publicação, relativa à votação final global do projecto de lei n.o 194/IV (CDS) - Estatuto Social dos Bombeiros.
Tendo subscrito integralmente a declaração de voto do Sr. Deputado Roleira Marinho relacionada com o Estatuto Social dos Bombeiros Portugueses, é ainda meu entendimento acrescentar o seguinte:Não contempla na sua totalidade este estatuto não só aquilo que entendo serem os direitos dos bombeiros voluntários em Portugal, como também não se esgotaram as grandes preocupações que os afligem, tais como:Revogação do Decreto-Lei n.o 418/80; Estatuto Jurídico das Associações; Regulamento de Disciplina; Regulamento de Fardamentos; Escola Nacional de Bombeiros.
Serão estas algumas das preocupações dos bombeiros portugueses, exigindo-se ainda que, paralelamente, seja reformulado o funcionamento do Serviço Nacional de Bombeiros, de forma que este responda concretamente aos fins para que foi criado.
É que, a continuar esta forma de funcionamento deste Serviço Nacional, poderão ser postos em causa valores históricos da sociedade portuguesa, ou seja, o associativismo e o voluntariado, valores sem paralelo no espaço universal.
É meu entendimento que, para se atingir mais rapidamente os objectivos concretos para uma perfeita articulação da filosofia moderna e democrática de gestão para uma melhor operacionalidade, se deve estudar a forma de financiamento directo às associações humanitárias de bombeiros, sem peias, sem burocracia e com melhor aproveitamento dos dinheiros públicos, já que estas são associações de utilidade pública e direito privado, garantias mais que suficientes para uma resposta responsável de gestão para e perante as populações que servem os poderes devidamente instituídos.
O Deputado do PSD, Jaime Soares.Intervenção do deputado Almeida Santos (PS) enviada à mesa para publicação, relativa à discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.o 377/IV (PS) e 384/IV (PRD) - Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos.Sr. Presidente, Srs. Deputados:1 - Relativamente à lei que há-de determinar e punir os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, encontramo-nos em situação de falta grave.
Falta para com a própria Constituição, que no seu artigo 120.o há mais de dez anos a prevê e exige.
Falta para com o País, que entende mal que nestes dez anos tenhamos feito tantas leis a punir tantos, menos esta, a punir-nos a nós.
Falta - essa a mais grave - para connosco mesmos, por termos tanto tempo convivido com a exigência insatisfeita de uma resposta à própria consciência.
A falta, para além disso, assumiu particular acuidade quando há mais de quatro anos demos livre curso ao novo Código Penal, no qual se inclui todo um capítulo relativo a crimes cometidos por funcionários públicos e se prevê que lei especial regulará «a equiparação a funcionário, para efeitos da lei penal, de quem desempenhe funções políticas, governativas ou legislativas».
E neste até vai toda uma aberração: como os crimes que tipificam a corrupção, o peculato, o abuso de poderes ou de autoridade, entre outros, têm como elemento subjectivo «o funcionário» e os titulares de cargos políticos como tal não são considerados, a falta daquela equiparação é, na aparência, tão desinteressada quanto a impunidade o pode ser ...Recordemos a máxima de Séneca:Quem, podendo, não manda que o delito se não faça manda que se faça.
Por uma razão fortuita, que não tem que ver com a ética, mas a pragmática, é urgente que mandemos. Que aprovemos hoje na generalidade os projectos que introduzem a correspondente lei no circuito legislativo e, sem detença, na especialidade. Refiro-me ao risco de esta Assembleia vir em breve a ser dissolvida e de, se até esse hipotético então a não aprontarmos, se poder supor que uma vez doseámos, já não a nossa passividade, mas agora a nossa diligência, em termos de por mais algum tempo vivermos sem ela.
Por mim, estou disposto a tudo quanto estiver ao meu alcance - enquanto deputado e presidente da 1.o Comissão - para arredar esta suspeita.
Respondo pelo meu grupo parlamentar. Estivemos na origem de um dos projectos em discussão e temos o espírito pronto para as celeridades que se impõem.
Como sei que, apesar da aparência criada, o nosso pecado de omissão não teve por base uma resistência reflectida, mas apenas a lassidão típica do ferreiro em bater o ferro do seu próprio espeto, não duvido de que o mesmo seja o espírito dos demais grupos parlamentares.
2754 I SÉRIE - NÚMERO 70Acresce uma atenuante: a de que igual lassidão ocorre na generalidade das legislações. Duas, três regras constitucionais, esmiuçadas por escassa doutrina e, em regra, não pormenorizadas por lei ordinária, são uma constante das mais auto-exigentes democracias.
A matéria é árida e a sua regulamentação difícil. E a sua abordagem é, para além disso, desanimada por duas ordens de consideração: a ocorrência de responsabilidade política perante o soberano que escolhe os titulares dos cargos e a conveniência em não espartilhar demasiado funções que se não concebem nem burocratizadas nem sem uma certa margem de discricionaridade.
Reconheçamos que são dificuldades, não obstáculos. E, no nosso caso, temos o exemplo incómodo dos bons barbichas da Primeira República, que, menos de quatro anos volvidos sobre a proclamação da mesma, se saíram com uma lei «destinada a definir o carácter e a extensão da responsabilidade penal dos membros do Poder Executivo e seus agentes pelos actos praticados no exercício das suas funções», e sobretudo caracterizada por uma grande auto-exigência!
Tinha defeitos? Deixava de fora os titulares de cargos políticos sem funções governativas? Tipificava com excessiva desenvoltura «crimes» com dispensa da intenção criminosa? Punia criminalmente, em alguns casos, o simples erro? Tipificava pouco e as vezes mal?
Tudo isso é verdade! Mas, para quem conhece a avareza com que por esse vasto mundo os políticos se auto-responsabilizam, que exemplo!...
Quem o tem com menos legitimidade invoca o que acontece na generalidade dos casos.2 - O artigo 120.o da Constituição, estrela polar desta viagem, emite bem frouxa luz.
2.1 - Começa por nos não dizer quais sejam os titulares de cargos políticos. E se não sofre contestação que o são o Presidente da República, os deputados a Assembleias Legislativas e os membros do Governo da República e das regiões autónomas, a partir dai as dúvidas são mais do que muitas.
No projecto de que sou o primeiro subscritor perfilhou-se um critério que não tenho por avaro. Lá aparecem os Ministros da República junto das regiões autónomas, os deputados ao Parlamento Europeu, os membros do Governo de Macau e da respectiva Assembleia Legislativa, os membros do órgão representativo de autarquia local, o governador civil.
Já no projecto subscrito por deputados do Grupo Parlamentar do PRD não figuram os deputados ao Parlamento Europeu, os membros do Governo de Macau, os deputados às assembleias regionais, os membros da assembleia legislativa de Macau e os membros de órgão deliberativo de autarquia local. Em contrapartida, figuram os membros do Conselho de Estado.
Não estou muito à vontade para insistir na exclusão dos membros do Conselho de Estado, pela simples razão de que tenho essa qualidade. E não desconheço que a Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, relativa ao controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos, a cuja génese estive ligado, inclui os membros do Conselho de Estado - como, aliás, os juizes do Tribunal Constitucional e o Provedor de Justiça - entre os titulares de cargos políticos.
Mas continuo convencido do bem fundado da inclusão de todos os titulares constantes do projecto de que sou subscritor, bem como da exclusão do mencionado elenco, e não apenas dos membros do Conselho de Estado.
Os juizes do Tribunal Constitucional, porque se não justifica, neste caso, a sua não equiparação aos demais juizes; o Provedor de Justiça e os membros do Conselho de Estado, porque se não vê bem como, dada a especificidade das suas competências - em nenhum caso decisórias -, possam incorrer em responsabilidade civil ou criminal por actos ou omissões que cometam no exercício das suas funções.
Mas repito: não será por mim, enquanto membro do Conselho de Estado, que os membros deste Conselho deixai ao de ficar sujeitos a responsabilidade pelas opiniões que emitirem no exercício das suas funções, embora, enquanto deputado que não responde civil e criminalmente pelas opiniões que emite, me sinta muito pouco à vontade para sujeitar a essa responsabilidade quem, com efeitos bem menos significativos e co n igual necessidade de independência, se limita também ao acto de opinar.
Não desconheço também que é desnivelado o grau de responsabilidade política entre um deputado à Assembleia da República, um deputado à assembleia regional ou um membro de Assembleia Legislativa local, por exemplo. Mas, por um lado, nem sempre o grau de responsabilidade criminal ou civil é função do grau de  responsabilidade política. Por outro, não foi esquecido, como atenuante especial - quando for caso disso -, o diminuto grau de responsabilidade funcional do agente (artigo 6.o).2.2 - Vaga é também a expressão «pêlos actos e omissões que pratiquem no exercício das suas funções».
Pêlos acto; e não por actos. Logo por todos os actos, desde que criminosos ou desde que deles emergia o dever de indemnizar. Nenhum «bill» de indemnidade, nenhuma «garantia administrativa».
Até aqui, tudo bem. Mas quando é que um acto se considera cometido «no exercício das funções»?
Basta que ocorra uma simples relação temporal com esse exercício?
À simultaneidade com elas acresce a exigência de que o acto ocorra por causa delas?
Ou em qualquer outra forma de conexão com elas?
Manda o bom senso que se afaste a tentação do que já foi considerado «um certo exegetismo incluído de liberalidade» em nome da busca prudente do espírito da nome, ou seja, da sua fundamental razão de ser.
Na linha desta devassa estão as conclusões seguintes:Seria de menos uma simples relação de contemporaneidade;
Seria de mais a exigência de uma relação de causalidade. Esta deixaria de fora os actos de corrupção, por exemplo. E se o legislador a tivesse querido exigir, tê-lo-ia feito expressamente, já que disso se não esqueceu ao conseguir o princípio d i responsabilização civil do Estado. Aí - no artigo 22 o - refere «as acções ou omissões praticadas no exercício das funções e por causa cesse exercício»;
Resta a consideração de uma relação de conexão ou instrumentalidade. Aqui, a especificidade do acto ou a qualidade do agente assumem, conforme 3s casos, «relevância constitutiva ou modificada da sua punibilidade».
24 DE ABRIL DE 1987   2755Foi esta, como se sabe, a solução consagrada no projecto de que sou subscritor, em cujo artigo 2.° surgem sujeitos ao seu alcance três ordens de crimes:
Os expressamente nele previstos como crimes praticados por titulares de cargos políticos no exercício das suas funções;
Os previstos na lei penal geral com referência expressa a esse exercício;
Os que mostrem ter com ele uma significativa relação de instrumentalidade ou conexão.
Esta relação existirá quando o crime tiver sido praticado com flagrante desvio ou abuso da função ou com grave violação dos inerentes deveres.
Não excluo que haja soluções melhores. Mas foi esta a melhor que conseguimos encontrar.
2.3 — Ao desembaraçar-se de qualquer orientação específica na definição do que sejam «crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos», cometendo sem rede esse encargo à lei, o legislador constituinte comete também a esta a determinação das sanções aplicáveis e dos «respectivos efeitos».
Surge aqui uma outra dificuldade. Que efeitos?
Quaisquer que sejam, incluindo a destituição do cargo?
Ou todos menos os que envolvam «a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos», já que o n. ° 4 do artigo 30.° da Constituição estipula que «nenhuma pena envolve como efeito necessário» precisamente essa perda?
A este respeito, a Constituição não permite raciocínios singelos. Na verdade, eis que no artigo 133.°, estabelece que a condenação do Presidente da República por crime praticado no exercício das suas funções «implica a destituição do cargo e a impossibilidade de reeleição».
Ou bem que o legislador, «atirando à cabeça», nos quis dar a entender que, quem não recua perante o mais (a destituição do Presidente) implicitamente admite o menos (a destituição dos demais titulares de cargos políticos);
Ou bem que o legislador, aqui provendo expressamente, e além silenciando, quis que onde não provê funcione a aparente proibição geral do citado artigo 30.°
Há que, uma vez mais, fazer intervir a essência das coisas. E, na sua essência, as coisas não podem, sufragar o absurdo, que consistiria em o Presidente da República, em caso de condenação por crime de responsabilidade, ser destituído, e os demais titulares de cargos políticos, sejam eles o Primeiro-Ministro, os restantes membros do Governo, os deputados, ou não importa quais, continuarem, placidamente, sentados na sua cadeira, como se se tratasse de verdadeiros anjos do céu.
Tudo, afinal, se resolve sobrepondo à regra geral que proíbe que qualquer pena envolva, como efeito necessário, a perda de direitos políticos, a regra especial que comete à lei a fixação dos efeitos das penas aplicáveis aos crimes de responsabilidde dos titulares de cargos políticos. Nesta linha de entendimento, a destituição automática do Presidente da República representaria, não uma excepção, mas uma orientação.
Aí temos, de resto, o artigo 65.° do Código Penal a reproduzir a regra («nenhuma pena envolve, como efeito necessário, a perda de direitos civis, profissionais ou políticos») e logo a seguir, o artigo 66.o a prescrever que «pode ser demitido da função pública, na sentença condenatória, o funcionário que tiver praticado o crime com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes».
Dir-se-á: trata-se aqui de uma faculdade, logo não de um efeito necessário. É certo. Mas, se a diferença é apenas entre decorrer o efeito de lei ou de sentença, aí temos a alínea a) do n.° l do artigo 163.° da Constituição a cometer à lei a previsão das incapacidades dos deputados conducentes à perda do mandato.
E agora sim, estamos habilitados pela própria Constituição a evitar que o Presidente da República seja destituído e os demais titulares de cargos políticos não, quando condenados por crime cometido no exercício das suas funções, seja qual for a gravidade deste.
E não menos a aberração ética de um titular de cargo político cometer traição à Pátria, ultraje à Constituição, atropelo ao Estado de Direito — que digo eu? —, ser bacharel em corrupção pelo tribunal da comarca e, apesar disso, continuar, impávido e sereno, no exercício do cargo!
A Constituição não pode ser exigente num caso e passa-culpas no outro.
Daí a solução consagrada no projecto que defendo: a condenação de titular de cargo político, qualquer que seja, por crime cometido no exercício das suas funções, implica sempre a sua demissão ou a perda do mandato.
Isto sem exclusão do próprio Primeiro-Ministro e sem contemplação do facto de a sua demissão acarretar a de todo o Governo. Apesar de tudo só implica isso, e não uma nova eleição directa e universal, como no caso da destituição do Presidente.
3 — Mas já que abordámos o regime penal aplicável ao Presidente da República, convém realçar que a Constituição usa, quanto a ele, de extremo rigor.
Distancia-se, com efeito, do comum das constituições, que em relação ao Chefe de Estado perfilham uma de duas soluções: ou a consagração da impunidade penal, que é de regra nos regimes monárquicos; ou o extremo cometimento da sua responsabilização, em regra restringida aos crimes de «traição à Pátria» e «atentado à Constituição».
Para os regimes monárquicos, herdeiros do direito divino dos reis, o rei por definição não erra. Acaso, erra Deus? À pergunta lógica — e se o rei errar? —, a resposta de que, nesse caso, estaremos em face do desprestígio e do ocaso da própria instituição monárquica! A isto se usa opor — pensando nos Bórgias — que só talvez o sol tenha tido mais ocasos!...
Verdadeiramente republicana, a nossa Constituição não diviniza a figura do Presidente. É homem. E como errare humanum est, sujeita-o a responsabilidade penal sem limite.
Com uma contradição: se o crime é estranho ao exercício de funções — ainda que seja o de parricídio —, responde no fim do mandato. Se o crime é cometido no exercício de funções, ainda que pouco grave, a condenação acarreta a destituição do cargo e a impossibilidade de reeleição.
Na prática, tudo isto será cozinhado com um grão de sal: se o crime comum for grave, os factos se encarregarão de conduzir à renúncia do Presidente; se
2756   I SÉRIE — NÚMERO 70o crime de responsabilidade for banal, a Assembleia se encarregará de não tomar a iniciativa do processo, já que em exclusivo lhe cabe.
Mas tomemos boa nota: o rigor com que a nossa Constituição encara a responsabilidade penal do Chefe do Estado fornece ao legislador ordinário o grau de exigência com que devem ser seleccionados e tipificados em geral os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos.
O projecto a que liguei o meu nome tomou isso na devida conta. É uma lei a sério. Não uma lei para eleitor ver! Daí que, a condição de titular de cargo justifique como regra o agravamento das penas e não o contrário. É a consequência lógica de a responsabilidade dever ser tanto maior quanto maior for o poder exercido; e tanto mais pesada quanto mais feridos tiverem sido o dever de não cometer o acto delitivo e a relação de confiança subjacente a toda a designação política.
Não vejo como pudesse ser de outro modo.
4 — Acresce que, em atenção aos melindres da função e ao risco de imputações de base exclusivamente política, já os titulares de cargos políticos gozam, em regra, de imunidades e prerrogativas de que não goza o comum dos cidadãos.
Ora, porque respondem perante jurisdição mais qualificada e com maiores garantias de isenção política; ora porque a iniciativa do processo compete a órgãos políticos e não judiciários; ora porque a sua detenção ou prisão dependem de autorização de um órgão político, salvo em casos de particular evidência ou gravidade; ora porque o prosseguimento do processo, após a pronúncia, depende de autorização de um órgão político, salvo no caso de crimes mais graves, etc.
Toda uma grelha de cautelas que, à parte gradações de pormenor, são comuns à generalidade das legislações, embora a Inglaterra, que do parlamentarismo tem uma noção muito elaborada e muito própria, tenda a sujeitar os seus parlamentares à jurisdição penal comum. Nada de privilégios!
Inversamente, em Portugal, como em muitos outros países que seguem o modelo francês, o deputado goza de uma imunidade muito própria — a qual consiste em não responder, nem civil, nem criminal, nem disciplinarmente, pêlos votos e opiniões que emitir no exercício das suas funções. Tempo houve — de resto — em que os deputados também não podiam ser demandados civilmente nem executados por dívidas. Acontecia isso na Constituição de 1912. Hoje, e muito bem, os deputados pagam honradamente o que devem e o Parlamento não é coito de caloteiros.
Compreende-se aquela garantia da sua liberdade e independência, sem ofensa do princípio da igualdade. A discriminação é inerente à função, não ao agente, e é positiva. Por isso não pode o deputado dispor da imunidade, renunciando a ela. Mas, se aceita bem sem limites a liberdade de voto, já se questiona o que para este efeito seja ou deixe de ser uma opinião, e quando é que o que isso seja se considera emitido no exercício das funções ou fora delas.
Uma apreciação pessoal ofensiva da honra e consideração de outrem é um acto impune? Nomeadamente: o fundo cobre a forma?
A emissão de uma opinião fora do Plenário e das comissões está necessariamente excluída do âmbito do exercício das funções?
A resposta parece dever ser negativa, no primeiro caso, e afirmativa, no segundo. Na Alemanha, por exemplo, excluem-se expressamente as ofensas caluniosas. Creio dever ser também essa a solução entre nós, sem necessidade da sua consagração expressa. O deputado não responde criminalmente pêlos votos e opiniões que emitir, enquanto opiniões e enquanto votos. Se, porém, cometei um crime de difamação, estaremos fora do alcance da imunidade.
Do mesmo modo o voto. Se for precedido de um pacto criminoso, ou tiver sido condicionado por um acto de corrupção, por exemplo, o deputado não responde pelo voto, responde pêlos actos materiais qualificados como crime.
Quanto ao segundo caso: o deputado não o é só no Plenário e nas comissões. É-o também no seu contacto com os eleitores. A imunidade abrange, no seu todo, a sua actividade política, desde que esta seja minimamente inerente ao desempenho do mandato.
Quanto às limitações à detenção ou prisão, a protecção que a nossa Constituição dispensa ao deputado — ou seja a necessidade de autorização da Assembleia — é mais genérica do que a consagrada pelo comum das legislações. Estas em geral só excepcionam a prisão em flagrante delito. A Constituição Portuguesa exige a comulação deste com a exigência de que o crime í que se reporta a prisão seja punido com pena maior! A gravidade da pena não basta; é precisa a flagrância delitiva. Esta também não chega; é preciso que o cr me seja grave.
Reconheça-se que tais obstáculos à excepção quase deixam sem excepção a regra.
Duvido de que a independência da função exigisse tanto.
Penso na seguinte hipótese: um deputado, ao ser eleito, já foi condenado, mas ainda não preso. Na lógica do sistema estaria que, uma vez proclamado eleito, já não poderia ser preso sem autorização da Assembleia.
Reforcemos a hipótese: como os mandatos engrenam uns nos outros, no caso de sucessivos mandatos de duração superior ao prazo de prescrição da pena, a não autorização corresponde à impunidade.
Na prática, tudo se comporá se a Assembleia fizer um uso prudente da faculdade de não autorizar a prisão, fazendo incidir o seu juízo, não tanto sobre os fundamentos da imputação como sobre o eventual carácter político da mesma.
Com alguma razão Duguit advogava uma presunção favorável à concessão da autorização. A necessidade de protecção da independência dos deputados, nomeadamente contra «possíveis injustiças de turva origem política», não deve converter-se em privilégio que não caiba na sua própria justificação.
Tudo isto pesou no equilíbrio do projecto de que sou subscritor.
5 — Os dois projectos em apreço diferem, entre outros pontos que melhor lugar terão em sede de especialidade, na forma de equiparação dos titulares de cargos políticos a funcionários, para efeitos da aplicação àqueles dos crimes «cometidos no exercício de funções públicas» arrolados no capítulo IV do título V do Código Penal.
O projecto subscrito por deputados do PRD faz uma equiparação pura e simples. Aquele de que sou subscritor reprodu-los nalguns casos com importantes
24 DE ABRIL DE 1987 2757correcções - nomeadamente nos crimes contra a corrupção - e, sempre, com agravamente das penas, medidas caso a caso.
Creio que é este o melhor sistema. Quer porque a simples equiparação implica a consulta do Código Penal, quer porque se justificam as alterações propostas - algumas delas já aprovadas por lei posterior ao Código Penal - quer porque se justifica a alteração - das penas.
Deixemos sem nota outras diferenças. O nosso ponto de vista é que de ambos há-de sair um texto de alternativa final que recolha o melhor de um e outro. Como Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tenho a garantia (agora em casa de ferreiro espeto de ferro) de que vamos aprontá-lo até ao início da próxima semana, não venham os deuses a tornar, a partir daí, escasso o tempo!Esperemos que não!Feita esta lei, Srs. Deputados, não seremos intrinsecamente mais virtuosos. Mas o povo português julgar-nos-á mais sérios.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa.
Prosseguiu a discussão, na generalidade, das Grandes Opções do Plano para 1987 ¡proposta de lei n. o 43/IV e da proposta de lei n. o 44/IV (Orçamento do Estado para )987).
Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Saúde (Leonor Beleza), da Educação e Cultura (João de Deus Pinheiro) e do Plano e da Administração do Território (Valente de Oliveira), os Srs. Deputados Jorge Sampaio (PS), Cuido Rodrigues (PSD), Vidigal Amaro (PCP). Dias de Carvalho e Barros Madeira (PRDJ, João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Ferral de Abreu e Santana Maia (PS), Silva Marques (PSD), Ferro Rodrigues (PS), Nogueira de Brito (CDS), Rodrigues Porto e Vítor Crespo (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Próspero Luís (PSD), Abílio Rodrigues (PSD), Correia Gago (PRD), Alípio Dias (PSD), Jorge Lemos (PCP), Fillol Guimarães (PS), António Osório (PCP), António Barreto (PS), Rogério Moreira (PCP), Narana Coissoró (CDS), Maria Santos (Indep.), João Cravinho (PS), Anacoreta Correia (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Fernando Conceição (PSD), António Tavares (PSD), José Apolinário (PS), Lemos Pires (PRD), Amélia de Azevedo e Joaquim Domingues (PSD), Raul Castro (MDP/CDE), José Magalhães (PCP), Licínio Moreira (PSD), Andrade Pereira e Neiva Correia (CDS), Carlos Carvalhas (PCP), Borges de Carvalho (Indep.), Almeida Santos (PS), Montalvão Machado e Duarte Lima (PSD), Cláudio Percheiro (PCP), Gomes de Almeida (CDS) e Ana Gonçalves (PRDJ.O Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e IO minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo.Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
384 I SÉRIE - NÚMERO 13José Mendes Melo Alves.
Victor Manuel Caio Roque.Partido Renovador Democrático (PRD):Alexandre Manuel da Fonseca Leite. Ana da Graça Gonçalves Antunes. António João Percheiro dos Santos. António Lopes Marques.António Magalhães de Barros Feu.
20 DE NOVEMBRO DE 1986 385Francisco António Oliveira Teixeira.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Cerveira Corregedor da Fonseca.