I SÉRIE — NÚMERO 18 56 Relativa ao texto final, apresentado pelaComissão de Agricultura e Mar, sobre a proposta de lei n.o 28/XIII (2.a): O Governo apresentou uma iniciativa legislativa para, através de autorização legislativa, criar um regime jurídico para promoção da aquacultura. Na discussão na generalidade o PCP manifestou a sua consideração sobre a necessidade de promoção da aquacultura enquanto setor produtivo. Manifestou também que, dado esta atividade desenvolver-se largamente em área de domínio público, tem de ser garantida a possibilidade de reversão das licenças, como tem de ser garantida a resolução de problemas de conflitualidade, salvaguardando os direitos da pesca. O PCP defende a promoção da atividade aquícola, mas entende que na sua instalação têm de ser salvaguardados aqueles que sempre tiraram do mar a sua subsistência. São os maus exemplo que aconteceram com projetos instalados no Algarve, por exemplo, em que os pescadores perderam as suas áreas de pesca por definição de áreas para instalação de aquacultura, que sustentam as preocupações do PCP. A promoção de novas áreas de produção não pode ser feita à custa da eliminação de outros setores de produção. A Ministra do Mar, no debate do projeto na generalidade, manifestou vontade em acolher, na especialidade, as preocupações do PCP. Face a esta manifestação de intenções o Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o projeto, na generalidade, e, no processo de especialidade, apresentou propostas de alteração como respostas às preocupações apresentadas. A proposta que propunha «estabelecer os critérios de resolução de situações de sobreposição de áreas entre os estabelecimentos a instalar e a pesca artesanal e costeira, no respeito pelos direitos históricos da pesca» foi rejeitada com os votos do PS, do PSD e do CDS. O PCP lamenta que, apesar das manifestações de reconhecimento da importância de salvaguarda da atividade piscatória, isso não tenha correspondido à vontade de inclusão dessa preocupação na lei de autorização legislativa. Estas são as razões que determinam o voto contra do PCP em votação final global. O PCP, não deixando de apontar responsabilidades ao PS pelas consequências desta legislação, utilizará todos os mecanismos parlamentares disponíveis para evitar que esta legislação entre em vigor sem que a salvaguarda dos direitos da pesca esteja garantida e, para tal propósito, exorta as comunidades ribeirinhas a lutar pelo seu direito à pesca, pelo direito ao mar a que nunca viraram costas. O Deputado do PCP, João Ramos. ——— Relativa ao texto final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa sobre os projetos de lei n.os 289 e 293/XIII (1.a) e 301/XIII (2.a): O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra o artigo 3.o do referido texto que aplica a natureza interpretativa à isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais. O texto apresentado resulta do contributo decisivo do Partido Socialista. As terapêuticas não convencionais terão, com a aplicação deste diploma, isenção de IVA, como já sucedia com as profissões médicas e paramédicas. O Partido Socialista considera que utilizar este avanço legislativo para, retroativamente, isentar de responsabilidades quem não cumpriu, quando devia, com os seus deveres fiscais constitui um perdão fiscal. Por respeito aos contribuintes cumpridores, que são a esmagadora maioria dos portugueses, o Partido Socialista não pode subscrever o que considera ser uma lógica de perdão fiscal. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista. ——