PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
100 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010Apresentam-se no quadro seguinte os valores relativos à execução do PIDDAC em 2007 e 2008, por fontes de financiamento, bem como os valores do investimento previsto no orçamento inicial para 2008:QUADRO VII Execução do PIDDACEm termos globais, regista-se uma diferença no PIDDAC executado de 25% ou seja 962 Milhões de euros em relação ao ano anterior, sendo que a explicação se poderá encontrar grandemente na alteração ocorrida relativamente às Estradas de Portugal, SA, que deixou de integrar as transferências do Capítulo 50 (MOPTC). Dado que o financiamento comunitário se elevou em € 102 milhões (+7,9%), a razão da quebra verificada encontra-se na comparticipação nacional. A redução observada de € 1.063 milhões corresponde a uma quebra de 41,6%.Comparando o PIDDAC Executado com o Disponível obtemos o seguinte retrato da evolução, representado nos dois quadros seguintes:Quadro VIIIEm 2008, de uma dotação inicial (orçamentado) de 3.591,1 Milhões de euros, a dotação ajustada fixou-se em 4.730,7 Milhões de euros, e a dotação disponível em 4.629,2 Milhões de euros.
102 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010E ainda que  «A despesa pública de investimento afecta ao MOPTC no PIDDAC 2008 traduz um decréscimo nominal de 76,2% face ao orçamento inicial de 2007.Esta evolução é determinada fundamentalmente pelos decréscimos registados em todas as fontes de financiamento – Cap. 50 do OE (-74,7%) – Outras Fontes (-79%) – Financiamento Comunitário (-71,8%), motivados pela não inscrição em PIDDAC dos projectos de investimento da responsabilidade da EP e da REFER.» Lembra o Tribunal de Contas que «em 2008 dever-se-á ter em atenção o processo de comparação da execução do PIDDAC com a dos anos anteriores, devido à alteração da contabilização das Estradas de Portugal. Com efeito, os investimentos desta entidade (que passou a empresarial) deixaram de ter financiamento proveniente directamente do OE, pois foi criada uma nova fonte de receita designada por ―contribuição de serviço rodoviário‖.» Relativamente à distribuição dos investimentos do PIDDAC por Ministérios, constata-se que o Ministério da Obras Públicas, Transportes e Comunicações, com 14,4% daqueles investimentos, sofreu uma forte quebra em relação a 2007, como foi já referido.Quadro X - PIDDAC por Ministérios (%)Fonte: Tribunal de ContasDo investimento total em PIDDAC, o Programa Orçamental P024 – Transportes (cuja dotação absorve praticamente a totalidade da dotação PIDDAC do MOPTC) ou seja absorveu 12% do total nacional, com uma despesa de investimento de € 346,6 milhões. [A taxa de execução no PO 24 foi superior a 80%] A Dotação executada em 2008 pelo MOPTC foi de € 415,7 milhões, absorvendo 14,4% do total executado de todos os Ministçrios (€ 2.881).Da componente nacional do financiamento (€ 1.490,4 milhões) a parte afecta ao MOPTC foi de € 328,6 milhões (ou seja 22,1% daquele total).A componente comunitária de financiamento foi significativamente reduzida em 2008.
103 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010QUADRO XI - DESPESA EFECTIVA DO PIDDAC POR MINISTÉRIOFonte: CGE 2008, MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Direcção-Geral do Orçamentob) Indemnizações compensatórias O conjunto dos serviços e fundos autónomos foram responsáveis por € 3.118,0 milhões (62,1%) e os serviços integrados por € 1.904,7 milhões (37,9%) desses apoios financeiros. Quanto aos organismos pagadores destacam-se: No subsector dos serviços integrados, a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (€ 1.166,2 milhões), dos quais € 905,2 milhões relativos a subsídios e indemnizações compensatórias, incluindo, designadamente, € 466,2 milhões pagos á Rede Elçctrica Nacional, a título de ―redução do dçfice tarifário‖, € 237,5 milhões para o sector dos transportes e € 159,0 milhões para a comunicação social, e € 251,1 milhões relativos a bonificação de juros. Destacam-se também as verbas que foram pagas pelas direcções regionais de educação (€ 430,6 milhões, no seu conjunto).As indemnizações compensatórias suportadas pelo MOPTC aumentaram 6,2% face ao ano anterior, passando de 223,7 M€ para 237,5 M€, com a seguinte distribuição:Unidade: Milhões de euros  2007 2008 Var % CTT 6,3 n.d. n.d.Transporte Ferroviário 104,5 123,5 +18,2 Transporte Rodoviário 66,8 81,4 +21,9 Transporte Aéreo 35,8 21,6 -60,3 Transporte Marítimo e Fluvial 10,2 11 +7,8 Total 223,7 237,5 +6,2
104 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010c) Parcerias Público-Privadas (PPP) Como o CES lembra, nas PPPs, a incidência não é no saldo das receitas e despesas efectivas, mas no fluxo e stock da dívida do Estado.A dívida é sempre uma obrigação do Estado que tem de ser paga com receitas públicas ao longo da vida dos projectos, pelo que a sua inclusão no OE e CGE de cada ano é importante para uma correcta análise da solvabilidade desse mesmo Estado.Esta inclusão deveria, para além do serviço de dívida, apresentar o VAL (Valor Actual Líquido) de cada projecto, mediante uma taxa social de actualização definida oficialmente pelo Ministério das Finanças.De acordo com a informação da DGO ao CES, os encargos com as Parcerias dos sectores da Saúde e ferrovia são registados no OE e pressupõe-se na correspondente CGE (Ministérios da Saúde e Obras Públicas, Transportes e Comunicações). As Parcerias do sector rodoviário são da responsabilidade das Estradas de Portugal e não integradas na CGE.O CES considera que as justificações de ordem legal não invalidam que prevaleça a interpretação económica na apresentação das Contas Públicas, pelo que reafirma a necessidade de revisão dos procedimentos neste sentido, tanto mais que as formas de o Estado cumprir as suas funções estão em grande mutação, alterando o universo do OE e da CGE. Os exemplos atrás referidos ilustram bem esta situação.É neste quadro de referência que o CES considera e propõe que na próxima revisão da LEO seja tida em conta a necessidade de adequar o controlo orçamental ao universo das finanças públicas, pelo qual o Estado Português responde em termos de compromissos comunitários.O CES deseja, contudo, ainda sublinhar que, no âmbito destes compromissos devem seguir-se as regras de registos contabilísticos para efeito dos procedimentos sobre os défices das Contas Públicas, nomeadamente as que têm como referência os critérios do EUROSTAT, obedecendo aos princípios da universalidade e da comparabilidade das contas públicas dos vários Estados que integram a União Económica e Monetária.Verifica-se um aumento significativo dos encargos anuais com rendas relatias às PPPs em 2013/2014, passando de cerca de 0,8% para um máximo de 1,2% do PIB prolongando-se os encargos registados até ao ano 2050.Quadro XII Encargos plurianuais previstos das PPP e Concessões por sectores - de 2008 a 2050 Iva Incluído / Unid.: M€ Concessões Rodoviárias     Encargos Portagem real          -392,30 Portagem virtual       14.970,20 Sub-concessões       11.297,50 Sub-Total        25.875,40 Concessões Ferroviárias  MST             90,70 FERTAGUS             32,30 RAV       13.109,20 Sub-Total        13.232,20 PPP’s na área da Saõde        8.579,00 Outras             588,30 TOTAL        48.274,90 Fonte: Relatório PPP de 2009 - DGT
105 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010Parcerias público-privadas – Investimento em parcerias público-privadas O Quadro da página seguinte apresenta as várias parcerias público-privadas (PPP) que se encontram actualmente em exploração, em investimento ou construção, ou ainda em concurso. A última coluna indica o valor do investimento respectivo.Quadro XIII Parcerias público-privadas, em exploração, em investimento e em concursoAs parcerias estão apresentadas por ordem cronológica da aprovação das bases, constatandose que um número considerável foi aprovado ou posto a concurso em 2008 ou após essa
106 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010data. De um investimento total de € 21.996 milhões, quase metade, ou seja, € 10.520 milhões, são posteriores a 2007. Para este valor contribui de forma significativa o investimento programado na Rede de Alta Velocidade, que surge no quadro com duas tranches (€ 3 296 milhões) das seis previstas, num investimento total de € 8.960 milhões.Pagamentos respeitantes a parcerias público-privadas em 2008 As PPPs obrigam a pagamentos líquidos anuais por parte do Estado, distribuídos por um longo prazo. Os pagamentos efectuados em 2008, que totalizaram mais de 508 milhões de euros, constam do quadro seguinte:Quadro XIV – Parcerias público-privadas, pagamentos líquidos em 2008Os pagamentos líquidos totais em 2008 ficaram aquém do orçamentado em 57%, o que se ficou essencialmente a dever ao recebimento, em Janeiro de 2008, de € 207,6 milhões no âmbito da assinatura do contrato da subconcessão Douro Litoral, celebrado no final de 2007 e à não execução da Concessão Norte (portagem real) e do Hospital de Cascais.Previsão dos encargos plurianuais Um dos aspectos mais importantes das parcerias público-privadas diz respeito aos compromissos em relação a futuros pagamentos, patentes no quadro seguinte, incluindo já os encargos com PPPs contratadas ou em concurso até ao início de 2009, em percentagem do PIB.
107 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010Quadro XV – Previsão de Encargos Plurianuais com PPPs (% do PIB)As despesas com a totalidade das PPPs atingirão, no seu máximo, em 2015, 1,19% cento do PIB. As despesas mais importantes são as que se referem às concessões rodoviárias com portagem virtual, SCUTs. Prevê-se que os pagamentos relativos a estas concessões representem nesse ano 0,37% do PIB.Também importantes são as subconcessões rodoviárias, assim designadas desde que em 2008 a EP - Estradas de Portugal, SA, se tornou a concessionária geral da rede rodoviária nacional. Esta empresa do Estado subconcessiona posteriormente a outras empresas, encontrando-se representados no Quadro acima incluído os encargos futuros com estas subconcessões. Todos estes encargos decorrem de compromissos respeitantes ao ano de 2008, assumindo valores anuais que, no seu máximo, atingem quase 0,25% do PIB em 2014.As concessões ferroviárias tinham uma importância relativamente pequena até 2008 em termos de encargos anuais, encontrando-se apenas duas em operação, do Metro Sul do Tejo e do Eixo Ferroviário Norte-Sul. A previsão destes encargos aumentou substancialmente com a Rede de Alta Velocidade, chegando a atingir 0,29% do PIB em 2014.Quadro XVI – Incremento em 2008 dos encargos plurianuais p revistos (% do PIB)
108 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010pode ser atribuída ao impacto das novas parcerias entretanto contratadas, ou, em menor grau, a alguma reavaliação de encargos no que diz respeito a parcerias já em operação. Esta diferença encontra-se representada no Quadro XXIII. Como se verifica, as novas parcerias deverão implicar despesas adicionais que poderão atingir, no seu máximo, 0,53% do PIB em 2015.Este importante incremento deve-se na sua quase totalidade à já mencionada concessão da rede rodoviária nacional à EP - Estradas de Portugal, SA, e aos compromissos respeitantes à Rede de Alta Velocidade. Sustentabilidade das finanças públicas e financiamento da economia Portuguesa As parcerias público-privadas implicam também despesa futura resultante de compromissos assumidos com os parceiros privados, a qual, com os dados hoje disponíveis (e não auditados pelo Tribunal de Contas), poderá atingir cerca de 1,19% do PIB em 2015. Deverá sempre ter-se em conta a necessidade de averiguar se o instrumento PPP é o mais adequado para a obtenção dos objectivos de investimento público para os quais tem sido utilizado, proporcionando melhor qualidade e melhor controlo de custos, quando confrontado com as formas tradicionais de financiamento.5. Conclusões e Recomendações do CES e TC Recomendações do CES O CES continua a salientar «a opacidade do conteúdo do documento da CGE, o qual não permite uma apresentação das contas de leitura fácil pelos cidadãos, com uma linguagem menos técnica, mais consistente e que possibilite a adequada comparabilidade com o OE.» E recomenda que o documento contenha quadros de comparabilidade entre o orçamento e o executado, nas duas ópticas contabilísticas, e recomenda a aceleração da aplicação do POCP - Plano Oficial da Contabilidade Pública a todos os serviços públicos, como forma de facilitar a gestão e contribuir para melhorar a fiabilidade e transparência das contas públicas.Observações especiais do Tribunal de Contas No que respeita a Receita/Despesa  Incumprimento de disposições legais e deficiências de procedimentos e no sistema de controlo interno não permitem confirmar a correcção do valor da receita inscrita da CGE de 2008  Subsiste a assunção de encargos sem dotação orçamental suficiente, tendo continuado a transitar para 2009 elevados montantes de encargos vencidos No que respeita ao PIDDAC  Apresentação de valores com perspectivas diferentes não permitindo a respectiva comparabilidade (alguns dos valores não correspondem a pagamentos realizados mas apenas a transferências) No que respeita às Parcerias público-privadas  Conta omissa sobre os encargos plurianuais assumidos No que respeita à desorçamentação II SÉRIE-C — NÚMERO 28___________________________________________________________________________________________________________________108Consultar Diário Original
109 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010 Nas receitas correntes, 82,5% da redução do ISP deve-se à substituição de parte da receita deste imposto pela contribuição de serviço rodoviário. Não se antevê suporte legal para que esta contribuição não seja inscrita no Orçamento do Estado. Esta não inscrição agrava a saída de receitas e despesas da esfera orçamental (€ 525,1 milhões em 2008) com a consequente degradação do controlo orçamental.O Tribunal manifesta reservas sobre os valores globais da receita e da despesa e consequentemente do défice, em termos de contabilidade pública. Por esse motivo são apresentadas pelo Tribunal de Contas 83 Recomendações respeitantes a  Legalidade e regularidade  Correcção dos valores apresentados na CGE  Economia, eficácia e eficiência da gestão  Fiabilidade dos sistemas de controlo internoEntre as principais Recomendações do Tribunal de Contas, com incidência sectorial destacam-se em síntese as seguintes:1) Contribuição de serviço rodoviário A contribuição de serviço rodoviário foi criada1 para financiar a rede rodoviária nacional a cargo da EP – Estradas de Portugal, SA e incide sobre a gasolina e o gasóleo rodoviário sujeitos ao imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e dele não isentos.A lei que criou esta contribuição também determinou2 a fixação das taxas de ISP de forma a garantir a neutralidade fiscal e o não agravamento do preço de venda dos combustíveis, em consequência da criação da contribuição de serviço rodoviário que, deste modo, representou, no ano de 2008, uma quebra de € 525,1 milhões na receita de ISP.O Tribunal de Contas considera que a contribuição de serviço rodoviário tem as características de um verdadeiro imposto ou, pelo menos, que dada a sua natureza não pode deixar de ser tratada como imposto pelo que, sendo considerada como receita do Estado, não pode deixar de estar inscrita no Orçamento do Estado, única forma de o Governo obter autorização anual para a sua cobrança.Face ao exposto, não se antevê suporte legal bastante, face à Constituição e à lei, para a contribuição de serviço rodoviário ser paga directamente a uma sociedade anónima, sem passar pelo Orçamento do Estado.Para além disso, o Tribunal de Contas não pode deixar de assinalar que esta situação leva a uma saída de receitas e despesas da esfera orçamental e, por consequência, da sua execução, o que conduz à degradação, nesta sede, do âmbito do controlo das receitas e despesas públicas.Recomendação 8 – PCGE/2008 O Tribunal recomenda que a contribuição do serviço rodoviário criada pela Lei n.o 55/2007, de 31 de Agosto, seja objecto de previsão e execução na esfera do Orçamento do Estado através da inscrição do valor cobrado, como receita orçamental, e da sua transferência para a EP - Estradas de Portugal, SA, como despesa orçamental.
111 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010Relativamente ao investimento total nos anos indicados, a renovação de frotas de veículos pesados de passageiros representou a maior parcela com 70%, seguindo-se a instalação de novas tecnologias em serviços de transportes, com 23%, e por último a utilização e promoção de combustíveis e formas de energia alternativas‖, com 7%.Quadro XVII – Execução por acção – 2004 a 2008Após fixada pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a verba a atribuir ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P, este define o montante global destinado ao projecto. A distribuição desta verba orçamental tem como primeira prioridade a acção renovação de frotas de veículos pesados de passageiros, à qual tem sido atribuído mais de 50% do valor orçamentado, sendo o remanescente distribuído pelas outras acções, em função dos compromissos e das candidaturas apresentadas.Para esta acção é elaborada anualmente uma proposta de despacho, submetida à tutela para homologação, com os critérios que deverão presidir à afectação das respectivas verbas.Contudo, de 2005 a 2008, a publicação daqueles despachos foi apenas efectuada em Agosto e Setembro do ano a que se reportava o financiamento, reduzindo-se assim substancialmente o prazo para a execução anual da acção.Recomendação 22 – PCGE/2008 O Tribunal recomenda que sejam envidados esforços de forma a que a publicação no Diário da República do despacho que define os critérios que deverão presidir à afectação das verbas na acção renovação de frotas de veículos pesados de passageiros ocorra no início do ano civil.A previsão da conclusão do projecto é alterada anualmente para o ano seguinte, não consubstanciando assim uma verdadeira programação plurianual, o que indicia a função de apoio financeiro contínuo concedido pelo Instituto, principalmente às empresas privadas de transportes públicos.
112 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010Os objectivos definidos para o projecto não são adequados a permitir a sua avaliação e os indicadores não possibilitam medir a consecução dos mesmos, não constando, designadamente no relatório de execução de 2008, qualquer apreciação sobre a realização dos objectivos e metas atingidas, ou seja, quanto à avaliação material do projecto.Recomendação 23 – PCGE/2008 O Tribunal recomenda que seja assegurado o desenvolvimento de indicadores que permitam medir a execução e os resultados do Projecto.4) Fiabilidade dos sistemas de controlo interno (O artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 41/2008, de 10 de Março, diploma de execução orçamental para 2008, prevê que os SFA, incluindo aqueles cuja gestão financeira e patrimonial se rege pelo regime jurídico das EPE, são dispensados da obrigação de movimentar todos os seus fundos através do recurso aos serviços bancários disponibilizados pelo IGCP, quando a média mensal dos saldos diários das respectivas contas bancárias não ultrapasse 5% das receitas próprias arrecadadas em 2007.) Da análise dos dados do quadro e da restante informação remetida pela Direcção-Geral do Orçamento e pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, podem extrair-se, em síntese, as seguintes observações globais e sobre as entidades em situação de incumprimento (com resultados inferiores a 95%): O resultado do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações é apenas de 59,7%, devido ao facto do ICP - Autoridade Nacional das Comunicações (ANACOM) só ter depositado no Tesouro € 0,1 milhões, de um total de disponibilidades no valor de € 92 milhões, por entender que não se encontra sujeito ao Regime da Tesouraria do Estado, apesar da posição contrária da Direcção-Geral do Orçamento2.Das situações de incumprimentos verificadas destacam-se o ICP - Autoridade Nacional das Comunicações (ANACOM) encontra-se em situação de incumprimento ao manter € 91,9 milhões (99,9%) das suas disponibilidades e aplicações fora do Tesouro; A lei do Orçamento de Estado e o diploma de execução orçamental para 2008 consagram medidas de natureza sancionatória com o objectivo de garantir a observância do princípio da unidade de tesouraria, nomeadamente as normas que determinam a entrega dos juros auferidos por aplicações fora do Tesouro. Recomendação 45 – PCGE/2008 O Tribunal recomenda a promoção de medidas adequadas à aplicação das normas que determinam a entrega dos juros auferidos por serviços e fundos autónomos pela aplicação de disponibilidades não depositadas no Tesouro, bem como das outras medidas sancionatórias já previstas.5) Fluxos Financeiros entre o Orçamento do Estado e o Sector Público Empresarial - Transferências orçamentais para as empresas públicas A TAP é a única entidade de tutela sectorial que se encontra entre as entidades a quem o Estado devia a 31 Dezembro de 2008 mais de 5Milhões de euros por fornecimento de bens e serviços.
113 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010O Governo, mais uma vez, não incluiu na Proposta de Lei n.o 162/X (do Orçamento do Estado para 2008), elementos informativos sobre as “transferências orçamentais para as empresas públicas, (... )”, ao contrário do disposto na Lei de enquadramento orçamental, não permitindo avaliar em que medida os fluxos ocorridos foram ou não previstos.Recomendação 47 – PCGE/2008 Face a esta omissão reiterada, o Tribunal volta a recomendar à Assembleia da República que zele para que o Governo preste informação sobre a previsão das transferências orçamentais para as empresas públicas, conforme dispõe a Lei de enquadramento orçamental.II. Opinião do Deputado autor do parecer Evidencia a Conta Geral do Estado de 2008 uma vez mais de forma clara e objectiva o fracasso da política orçamental instrumento por excelência para o desenvolvimento do País.Portugal continuou a divergir face à média da União Europeia, o desemprego persistiu, o endividamento do País, das empresas e das famílias sobe de novo para níveis impensáveis.A política seguida no MOPTC não foge à regra ao defender uma política de investimento alheada da respectiva reprodutividade, dando um sinal incorrecto à economia. O novo modelo de financiamento das estradas retira visibilidade aos valores transferidos do orçamento, trazendo falta de transparência e desorçamentação, objecto de crítica do CES e do Tribunal de Contas.Sobressaem os pagamentos de indemnizações compensatórias à margem de qualquer contratualização do serviço público e sem o respectivo modelo de financiamento definido, tantas vezes tardios e insuficientes no dizer do Tribunal de Contas, e ainda os crescentes encargos com parcerias público-privadas, muitas celebradas fora do controlo que é a própria Conta Geral do Estado.Insiste o Governo em prosseguir esta política de hipoteca do futuro das próximas gerações e pondo em risco a sustentabilidade das contas nacionais com a assumpção permanente de novos encargos decorrentes das parcerias público-privadas e adoptando um regime mais opaco para a Estradas de Portugal.A desorçamentação não resolve os problemas do País, apenas os ajuda a esconder temporariamente, e o juízo do Tribunal de Contas é muito claro quanto à forma correcta de proceder e que recomenda ao Governo.III. Conclusões Face ao exposto, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações entende que o presente relatório deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, reservando os vários grupos parlamentares as suas posições para o debate em plenário.Palácio de S. Bento, 6 de Julho de 2010.O Deputado Relator, Duarte Pacheco — O Presidente da Comissão, José Matos Correia.Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PS e a                 abstenção do BE, registando-se a ausência de Os Verdes.
114 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010I. Considerandos 1. Nota prévia A Comissão de Orçamento e Finanças solicitou à Comissão de Saúde, nos termos e para os efeitos dos artigos 205.o a 208.o do Regimento da Assembleia da República o envio de parecer sobre a Conta Geral do Estado - 2008, relativamente às áreas da sua competência, por forma a que o mesmo possa ser incluído no relatório daquela Comissão sobre o assunto em causa.Nesta conformidade, compete a esta Comissão elaborar o seu Parecer sobre a Conta Geral do Estado - 2008, relativamente aos indicadores de execução orçamental que compreendem o sector da Saúde.Para tal, foi tido em conta o Parecer do Tribunal de Contas elaborado sobre a matéria em apreço1, considerando que, nos termos do artigo 107.o da Constituição, compete a este órgão dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, inserindo-se na competência da Assembleia da República tomar as contas do Estado com aquele parecer.O Orçamento do Estado (OE) para o ano de 2008 foi aprovado pela Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro (rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 2/2008, de 28 de Janeiro), compreendendo o orçamento da Administração Central, do qual fazem parte quer os serviços integrados, quer os serviços e fundos autónomos (SFA), e o Orçamento da Segurança Social (OSS).COMISSÃO DE SAÚDEParecer sobre a "Conta Geral do Estado de 2008"
115 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010A Lei do Orçamento do Estado (LOE) compreende ainda disposições legais relativas a outros aspectos e a apresentação de mapas com informação mais detalhada, como seja a relativa ao PIDDAC, despesas correspondentes a programas, responsabilidades contratuais plurianuais e às transferências, ao abrigo das respectivas leis de finanças, para a Administração Regional e a Administração Local.No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na lei orçamental, e em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 43.o da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto), foi publicado o Decreto-Lei n.o 41/2008, de 10 de Março (com a Declaração de Rectificação n.o 27/2008, de 9 de Maio), contendo as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2008.A elaboração do Orçamento do Estado para 2008 foi concretizada tendo em conta as Grandes Opções do Plano (GOP) para 2008, aprovadas e em anexo à Lei n.o 31/2007, de 10 de Agosto, que se inserem na estratégia de desenvolvimento económico e social do país definida no Programa do XVII Governo Constitucional, bem como nas Grandes Opções do Plano para 2005-2009 (Lei n.o 52/2005, de 31 de Agosto), no Plano Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE), no Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) e no Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).Em termos legislativos, e para efeitos do presente enquadramento, salienta-se a publicação no decorrer de 2008 do Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de Janeiro, que, entrando em vigor seis meses depois, aprovou o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo (rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 18-A/2008, de 28 de Março, e alterado o seu artigo 4.o pelo artigo 12.o da Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro), a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.o 34/2008, de 22 de Fevereiro, que aprova o programa de redução de prazos de pagamentos a fornecedores de bens e serviços pelo Estado, denominado Programa Pagar a Tempo e Horas (PPTH), tendo a Resolução do Conselho de Ministros n.o 191-A/2008, de 27 de Novembro, aprovado o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado. Por último refira-se a publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.o
116 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 201070/2008, de 22 de Abril, que aprovou as orientações estratégias do Estado destinadas à globalidade do Sector Empresarial do Estado.2. Contexto Orçamental A análise do Orçamento do Estado de 2008 implica uma prévia menção ao contexto económico envolvente da sua execução - ao seu enquadramento macroeconómico - que, em termos sintéticos, assim se resume:2 Em 2008, produziu-se uma forte desaceleração da economia mundial comparativamente ao ano anterior, passando de uma taxa do crescimento de 5,1% para 3,1%. Nos países da União Europeia constatou-se a redução do crescimento conjunto de 3,1% em 2007 para 1,1% em 2008, e de 2,7% para 0,9%, no caso da área do euro. Neste ano interrompeu-se a trajectória de redução dos défices orçamentais que se vinha a observar na União Europeia e, em particular, na área do euro, desde 2003, ano em que se atingiu um máximo relativo do défice, para lá do limite de 3% do PIB.A trajectória da dívida pública acompanhou de muito perto a trajectória do défice, constatando-se a interrupção das tendências decrescentes que se vinham verificando, tanto na União Europeia como na área do euro. Nos dois espaços, verificou-se em 2008 um aumento da dívida pública na casa dos 3 pontos percentuais, face a 2007, de 58,7% para 61,5% do PIB na União Europeia e de 66% para 69,3% do PIB na área do euro.Quanto a Portugal, depois de ter atingido em 2007 a maior taxa de crescimento do PIB desde 2001, em 2008 confrontámo-nos com um crescimento zero, prosseguindo a trajectória de divergência relativamente à área do euro e à União Europeia.Pela análise da evolução das componentes da despesa verifica-se que a quebra do crescimento não foi maior em 2008 graças ao comportamento do consumo, em especial do consumo público. O investimento passou de um crescimento de 2,7% em 2007, para uma diminuição de 0,9% em 2008, e as exportações sofreram uma quebra drástica, passando
117 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010de um aumento de 7,5% em 2007, para uma redução de 0,4% em 2008. As importações, apesar de terem caído, mantiveram uma variação positiva, de 2,1%.O cenário base do OE/2008 não incorporou nenhuma possibilidade de alteração negativa das circunstâncias económicas internacionais com possível impacto sobre a economia portuguesa. Nestas condições, o cenário previsional do Orçamento do Estado situou-se a larga distância do cenário efectivamente observado, reflectindo a evolução desfavorável da economia internacional e em particular dos nossos principais parceiros comerciais. A quebra do crescimento do PIB para zero, representando um desvio de -2,2% é, desde logo, um primeiro facto notável que marcou profundamente a execução do OE/2008.Em síntese, e de acordo com a análise expressa pelo Tribunal de Contas, a sustentação da economia portuguesa em 2008 foi conseguida à custa da procura interna, face à drástica queda da procura externa, reflectindo quer a quebra mundial do comércio quer as debilidades competitivas da economia portuguesa num contexto adverso.3. Parecer do Tribunal de Contas O Parecer do Tribunal de Contas segue a sistematização e os conceitos utilizados na Conta Geral do Estado, que apresenta a actividade financeira do Estado subdividindo-o em três subsectores, o dos serviços integrados, o dos serviços e fundos autónomos e o da segurança social, designando o conjunto dos dois primeiros por administração central.A síntese conclusiva deste documento assinala quatro pontos que consideramos relevantes3: > Não é possível confirmar que o valor da receita inscrito na Conta Geral do Estado de 2008 corresponde ao da receita efectivamente obtida. Esta impossibilidade é consequência do incumprimento de disposições legais que regulam a execução e a contabilização das receitas, bem como das deficiências que continuam a verificar-se nos respectivos procedimentos e no sistema de controlo interno;
118 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010> Subsiste a assunção de encargos sem dotação orçamental suficiente, tendo continuado a transitar para o ano seguinte elevados montantes de encargos vencidos. Destaca-se, neste domínio, a criação do programa "Pagar a tempo e horas" que, nomeadamente, fixou metas para a redução dos prazos médios de pagamento a fornecedores de bens e serviços praticados por administrações públicas. Em 2008, o prazo médio de pagamento dos organismos da administração central foi, ainda, de 51 dias, subsistindo, no entanto, reservas quanto ao seu apuramento; > A comparabilidade da despesa tem sido afectada, nos últimos anos, essencialmente, por três ordens de razões: a alteração do universo dos organismos abrangidos pela Conta (em resultado, designadamente, da empresarialização dos hospitais e de outras entidades pertencentes ao sector público administrativo); a alteração de critérios contabilísticos; e a inexistência de informação final sobre a execução orçamental de algumas entidades; > A conta consolidada do Estado continua a apresentar deficiências já assinaladas em anteriores pareceres, de que se destaca a elevada dimensão financeira dos ajustamentos efectuados na sua elaboração, em resultado de erros significativos na classificação económica das receitas e despesas dos vários subsectores.À semelhança de anos anteriores, o Tribunal de Contas coloca reservas aos valores globais da receita e da despesa evidenciados na Conta Geral do Estado de 2008 e, consequentemente, ao valor do défice aí apresentado, na óptica da contabilidade pública.O Tribunal sublinha ainda os seguintes aspectos relativamente à área da Saúde: 1. As dívidas não financeiras do Estado (Administração Central e algumas entidades do SPE, designadamente Hospitais/Centros Hospitalares), por fornecimentos de bens e serviços, reportadas a 31 de Dezembro de 2008, ascendiam a € 1.568 milhões, dos quais € 1.124,6 milhões (71,7%) respeitam a entidades do sector da saúde; 2. As contas consolidadas do Serviço Nacional de Saúde não reflectem de forma verdadeira e apropriada a posição financeira e os resultados das operações de todo o universo das entidades que o integram e, consequentemente, o valor das necessidades de financiamento, justificando-se uma posição de reserva;
119 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 20103. Os encargos plurianuais assumidos, nomeadamente no âmbito das parcerias público-privadas, não constam da Conta, o que constitui uma lacuna, face aos elevados montantes envolvidos e ao seu reflexo na situação financeira do Estado. O Tribunal chama de novo a atenção para a necessidade de ser fixado o limite dos compromissos a assumir anualmente com essas parcerias e melhorada a informação sobre a despesa futura resultante dos encargos já assumidos.Em conclusão, o Tribunal de Contas, relativamente à Conta Geral do Estado de 2008, considera que embora verificando que as suas recomendações anteriores foram acolhidas na sua maioria, total ou parcialmente, "há ainda um longo caminho a percorrer para que a Conta Geral do Estado possa dar uma imagem verdadeira e apropriada da actividade financeira e patrimonial do Estado".4. Execução Orçamental A Conta Geral do Estado apresenta a actividade financeira do Estado subdividindo-o em três subsectores, o dos serviços integrados, o dos serviços e fundos autónomos e o da segurança social, designando o conjunto dos dois primeiros por administração central.Assim, numa primeira parte, apresenta-se a análise da actividade financeira da administração central em 2008, nos domínios das receitas, das despesas, da tesouraria, do recurso ao crédito público e do património, e subsequentemente apresenta-se a análise da actividade financeira do subsector da segurança social.Na Saúde, a despesa atingiu 9.277,1 milhões de euros, justificada sobretudo pelas transferências para a ACSS no montante de 7.900,0 milhões de euros, visando o financiamento do SNS.Seguindo a análise realizada pelo Tribunal de Contas, no que respeita ao sector da saúde realçam-se os seguintes pontos:
120 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010No conjunto de ajustamentos realizados que se destacaram pela sua dimensão, destacamse as injecções de capital realizadas em hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde, num total de € 106,6 milhões. De acordo com o Tribunal de Contas4, estas operações reflectem a reclassificação para despesa não financeira de activos financeiros contabilizados na óptica da contabilidade pública, cujo tratamento em contabilidade nacional tem como efeito, o impacto negativo no saldo das Administrações Públicas.Relativamente às alterações orçamentais incidentes sobre a despesa corrente, salientamse as alterações ao nível da "Aquisição de bens e serviços", nomeadamente as efectuadas pelas instituições do SNS (553,7 milhões de euros) - em grande parte para assegurar o pagamento das prestações de serviços de saúde pelos Hospitais EPE, aquisição de produtos farmacêuticos e outros serviços especializados.Nas alterações aos orçamentos da receita dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) do Ministério da Saúde, os principais reforços verificaram-se nas classificações económicas seguintes: Na integração de saldos de gerência anterior - Administração Central do Sistema de Saúde - €303,0 milhões. Nas vendas de bens e serviços correntes - €49, 2 milhões.No capítulo respeitante às alterações aos orçamentos da despesa dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA), por classificação económica, no que respeita ao Ministério da Saúde, destacam-se: a aquisição de bens e serviços, onde os SFA do Ministério da Saúde contribuíram com €569,9 milhões e as transferências correntes, onde o montante que corresponde aos organismos do Ministério da Saúde ascende a €62,2 milhões.> Prazo médio de pagamentos Em 2008, com o objectivo de reduzir significativamente os prazos de pagamento (PMP) a fornecedores de bens e serviços praticados por entidades públicas, foi criado o Programa > Alterações orçamentais
121 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010Pagar a Tempo e Horas (PPTH).5 Em termos globais, no final de 2008, o PMP (média ponderada) da administração directa e indirecta do Estado era de 51 dias.Embora não haja desagregação de dados relativamente ao sector da Saúde, salientamos algumas questões específicas, abordadas pelo controlador financeiro do MS e referidas no Parecer do TC, nomeadamente: O facto da redução da dívida a fornecedores na Saúde, ter sido acompanhada pelo agravamento da situação financeira global dos organismos do SNS e do Ministério, devendo ser introduzido um novo objectivo estratégico "Garantir a auto-sustentabilidade financeira e contribuir para a sustentabilidade orçamental, financeira e económica do SNS e do sector da saúde".De acordo com o previsto no PPTH, serviços que apresentassem PMP superior a 180 dias deveriam ser objecto de avaliação da qualidade da despesa e da qualidade da gestão de tesouraria pela Inspecção-Geral de Finanças (IGF).Assim, foram submetidos a auditoria da IGF 27 serviços, destacando-se as seguintes conclusões relevantes para o sector da Saúde: "Relativamente às instituições de saúde, a situação económico-financeira debilitada dos hospitais do sector público administrativo, subsistindo as dificuldades no seu financiamento; a existência de múltiplas relações financeiras inter-instituições públicas, com volume elevado de valores a receber, de recuperação demorada ou mesmo não garantida; as insuficiências no domínio da gestão de stocks; o crescimento acentuado da contratação de serviços médicos, nem sempre associado ao aumento da actividade assistencial; a não contabilização de taxas moderadoras em dívida; a incapacidade das entidades que actuam no sector da saúde de usufruírem da política de descontos financeiros praticados pelas empresas do sector farmacêutico, associados a prazos de pagamento mais reduzidos."
122 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010Em termos globais registou-se um acréscimo global das transferências correntes em €785,8 milhões (3,8%), salientando-se deste montante o aumento das transferências efectuadas para a Administração Central do Sistema de Saúde em €225,2 milhões.> Despesas que em 2008 diminuíram em relação ao ano anterior As despesas com pessoal, em 2008, totalizaram €3.556,0 milhões, o que significou uma redução global de €267,3 milhões (- 7,0%), em relação ao ano anterior, destacando-se aqui a redução verificada no Ministério da Saúde em €203,7 milhões, em resultado, principalmente, da já referida empresarialização de catorze hospitais, ao longo de 2007 e de cinco hospitais durante 2008 (contribuindo com €91,7 milhões para a diminuição da despesa) e da quebra registada na despesa das administrações regionais de saúde (€34,5 milhões).II - Opinião do Relator O relator exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre esta matéria, a qual é, de resto, de "elaboração facultativa" nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando a sua posição para o debate em Plenário.III - Conclusões 1. De acordo com o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2008, as contas consolidadas do Serviço Nacional de Saúde não reflectem de forma verdadeira e apropriada a posição financeira e os resultados das operações de todo o universo das entidades que o integram e, consequentemente, o valor das necessidades de financiamento; 2. Na Saúde, a despesa atingiu 9.277,1 milhões de euros, justificada sobretudo pelas transferências para a ACSS no montante de 7.900,0 milhões de euros, visando o financiamento do SNS.3. Das dívidas não financeiras do Estado (Administração Central e algumas entidades do SPE, designadamente Hospitais/Centros Hospitalares), por fornecimentos de
123 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010bens e serviços, reportadas a 31 de Dezembro de 2008, € 1.124,6 milhões (71,7%) respeitam a entidades do sector da saúde; 4. Os encargos plurianuais assumidos, nomeadamente no âmbito das parcerias público-privadas, não constam da Conta, o que constitui uma lacuna, face aos elevados montantes envolvidos e ao seu reflexo na situação financeira do Estado.5. O Tribunal chama de novo a atenção para a necessidade de ser fixado o limite dos compromissos a assumir anualmente com essas parcerias e melhorada a informação sobre a despesa futura resultante dos encargos já assumidos.Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de: IV - Parecer Que o presente parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.Palácio de São Bento, 4 de Maio de 2010.Nota: As Conclusões foram aprovadas por unanimidade.
124 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010COMISSÃO DE TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAParecer sobre a “Conta Geral do Estado de 2008”I – Considerandos1. Nos termos da alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa incumbe à Assembleia da República tomar as Contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar, com o Parecer do Tribunal Constitucional e os demais elementos necessários à sua apreciação.2. O Tribunal de Contas emitiu, nos termos constitucionais aplicáveis – alínea a) do n.o 1 do artigo 214.o da Constituição da República Portuguesa – o competente Parecer sobre a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2008, incluindo a conta da Segurança Social. Neste Parecer o Tribunal de Contas refere diversas recomendações que deverão ser tomadas em consideração nos próximos exercícios.O Tribunal de Contas justifica uma posição de reserva sobre a conta da segurança social de 2008, considerando que as recomendações à Conta Geral do Estado de 2007 continuaram por implementar durante o ano de 2008.3. Para os efeitos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o Presidente da Comissão Parlamentar do Orçamento e Finanças solicitou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública a emissão de Relatório e Parecer, em razão da matéria, sobre a Conta Geral do Estado de 2008, incluindo a parte relativa à Segurança Social, a remeter à Comissão de Orçamento e Finanças (COF) até ao dia 7 de Maio de 2010.4. Atendendo à solicitação, o presente Parecer incide exclusivamente sobre os domínios do Emprego, da Segurança Social e da Administração Pública constantes da Conta Geral do Estado de 2008, que visa constituir o contributo da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública para o Relatório que se encontra em fase de elaboração no âmbito da COF.Nestes termos, A Conta Geral do Estado de 2008, incluindo a da Segurança Social, objecto do presente Parecer, põe em evidência os principais factores económicos com impacto na evolução das contas públicas.Feita a análise ao Mercado de Trabalho, constata-se o seguinte: — A população activa aumentou face ao ano homólogo, passando de 5618.3 em 2007 para 5624,9 em 2008, sendo que esta tendência de aumento se verifica desde o ano de 2005;
125 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010— O emprego total também aumentou face ao período homólogo, passando de 5169,7 em 2007 para 5197,8 em 2008, tendência que se verifica igualmente desde 2005; — A taxa de emprego (15-64) registou um aumento desde o ano de 2005, à excepção de 2007; aumentou em 2008, situou-se em 68,2% face a 67,2% em 2007, no ano de 2006 situou-se em 67,9% e em 2005 situou-se nos 67,5%.— A taxa de desemprego em 2008 situou-se nos 7,6%, inferior a 2007 cuja taxa atingiu 8,0%, inferior a 2006 cuja taxa se situou nos 7,7% e igual a 2005 cuja taxa foi de 7,6%.EXECUÇÃO ORÇAMENTAL – CSS 2008 Da análise à execução orçamental do ano de 2008 constata-se, em termos gerais, que a receita efectiva evidencia um acréscimo de 6,58% em relação ao período homólogo de 2007, e a despesa efectiva evidencia um acréscimo de 4,68% em relação ao mesmo período do ano de 2007.O comportamento da receita está condicionado, nomeadamente, pela evolução das contribuições que, representando 60,43% da receita efectiva evidencia um acréscimo de 5,76% relativamente ao período homólogo de 2007, e pelo acréscimo das transferências correntes obtidas que representam 36,12% da receita efectiva e regista um acréscimo de 7,50% no período em análise.O acréscimo de 4,68% na despesa efectiva, relativamente ao valor registado no período homólogo de 2007, decorre do efeito conjugado de um aumento de 5,56% nas transferências correntes (as quais, incluindo fundamentalmente as transferências para famílias, representam 94,13% da despesa efectiva) e de um decréscimo de 15,81% no conjunto dos subsídios.A execução orçamental no período em análise gerou um saldo orçamental na óptica da contabilidade pública de 1.611,4 milhões de euros, superando o valor registado no período homólogo de 2007 em 37,52%.O saldo orçamental na óptica da Contabilidade Nacional, em 31 de Dezembro de 2008, no montante de 1.626,8 milhões de euros, evidencia um acréscimo de 23,76% relativamente ao período homólogo de 2007.– Receita A receita efectiva atingiu no período em análise 21.649,9 milhões de euros, denotando, em relação ao período homólogo do ano anterior, um acréscimo de 6,58%.Para o referido resultado contribuíram, nomeadamente: — Receita de Contribuições – As contribuições e quotizações cobradas no ano de 2008 situam-se em 13.082,1 milhões de euros, representando 60,43% da receita efectiva do SSS e evidenciando um acréscimo de 712,4 milhões de euros, ou seja, 5,76% relativamente ao período homólogo de 2007;