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Em todo o caso, o assunto está resolvido, porque, pelos vistos, o Sr. Deputado Carlos Encarnação fará seguir o requerimento e o Sr. Ministro, depois, enviará a resposta, nos termos regimentais.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para uma breve interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares:- Sr. Presidente, quero apenas dar um pequeno esclarecimento, porque tenho de sair da Sala para a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que é tão-só dizer que estarei no meu Gabinete até às 21 horas e 25 minutos, pelo que se o requerimento chegar lá até essa hora será respondido.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Chegará muito antes! Irá mais cedo!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, fica registada a disponibilidade do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares em responder ao requerimento.
Assim, vamos voltar à nossa ordem de trabalhos, que é extremamente sobrecarregada.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há poucos dias, quando, a propósito da proposta de lei que altera o Código de Processo Penal, que agora estamos a discutir, realizámos um interessante colóquio na Sala do Senado, foi para mim sintomático que a voz avisada ao Sr. Presidente da Assembleia da República lembrasse, então e a todos, a sábia observação dos Srs. Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira, de que o Direito Processual Penal constitui um verdadeiro "sismógrafo da Lei Fundamental".
21 DE MAIO DE 1998 2445O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é verdade!O Orador: - Mas o Dr. Almeida Santos não se ficou por esta lembrança e foi mais longe. Com a autoridade que se lhe reconhece de jurista insigne e de edificador do Estado de direito que somos, revelou também algum cepticismo relativamente à proposta de lei ora em discussão. E finalizou, mesmo, a sua intervenção com uma flor própria do seu brilho literário, a que já nos habituou, e que, por ser muito mais do que isso, passo a citar: "Temos aí, por mérito vosso, um bom Código de Processo Penal. O Mundo é que não presta. O vosso Código não é deste Mundo. O Mundo do vosso Código já foi".O Sr. José Magalhães (PS): - Frase sábia, mas não é para ser sujeita a abusos!O Orador: - Não estava longe destas preocupações o meu companheiro e amigo, penalista ilustre, Dr. Costa Andrade, quando, em Maio de 1995, há precisamente três anos, como Deputado e a propósito das alterações então introduzidas no processo penal, dizia: "A grande alteração do Código de Processo Penal, a vir, será uma reforma do paradigma processual penal completamente diferente daquele que temos". Pessoalmente, dizia o Deputado Costa Andrade, "estou à vontade para admitir esta hipótese e para trabalhar na base da mesma, porque sou adepto fervoroso do paradigma que temos. No entanto, tenho de ter a consciência que outros podem ter outro paradigma, no qual é preciso trabalham.
Não há, pois, nestas matérias verdades absolutas, nem dogmas que espartilhem, em cada momento, a intransigente defesa de valores e de princípios do Estado de direito democrático que somos, assente na Constituição que temos. E porque a lei processual penal é, como se referiu, o "sismógrafo da Constituição", não se pode deixar de denunciar, desde já, que a proposta de lei agora em apreciação não reflecte nem tirou as necessárias consequências da revisão constitucional de 1997.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Mas antes de exemplificar, em concreto, essa falta de sintonia entre as mais relevantes soluções propostas e a Constituição, importa, para que se não criem confusões nem levantem dúvidas, clarificar algumas posições de princípio.
Não temos do processo penal, e menos ainda da sua reforma, a óptica de um mero jogo de distribuição de poderes e de competências pelos seus vários intervenientes ou protagonistas, sejam os juízes, seja o Ministro Público, sejam os advogados ou ainda os arguidos ou as vítimas e assistentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Norteamo-nos por valores e por princípios e deles não abdicamos. E se nunca, em nenhuma circunstância, abdicamos dos princípios e valores, muito menos o faríamos agora numa matéria tão sensível e tão relevante, como é a lei processual penal, enquanto instrumento privilegiado de realização da justiça criminal, com integral respeito pelas liberdades e garantias constitucionais e veículo reparador de agravos sociais e individuais que a colectividade reprova. E, naturalmente, perfilhamos as preocupações de celeridade processual que a proposta de lei veicula, cientes de que uma justiça morosa redunda em injustiça, o que não é compatível com a exigência constitucional do acesso ao direito e à justiça que se quer pronta e eficaz.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Importa, pois, encontrar as formas adequadas de encurtar a relação temporal entre a prática do crime e a decisão judicial que o aprecia e decide. E a confirmação de que não é de agora a nossa preocupação com esta questão central da justiça penal, temos os esforços que fizemos na anterior legislatura para ultrapassar as limitações do artigo 32.o da Constituição, relativamente ao processo de ausentes, com vista a pôr termo a essa chaga que são os adiamentos sucessivos dos julgamentos por ausência do réu.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - O Ministro da Justiça de então, Dr. Laborinho Lúcio, fez um desafio às diferentes bancadas parlamentares com vista a um necessário consenso para introduzir alterações legislativas nesse sentido, o qual não teve, porém, o menor eco.
Por isso, na última revisão, propusemos e empenhámo-nos no aditamento do n.o 6 do artigo 32.o da Constituição, em que se estabelece que: "A lei define os casos em que, assegurados os direitos de defesa, pode ser dispensada a presença do arguido ou acusado em actos processuais, incluindo a audiência de julgamento".
Porém, que fique também claro que se estamos de acordo com alguma simplificação e com novas formas processuais que assegurem a desejável celeridade da justiça, já não aceitamos que tal aconteça com o atropelo de direitos e garantias fundamentais e, nomeadamente, com a preterição de intervenções do juiz que as asseguram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, a citada disposição constitucional é clara no sentido de que a lei ordinária que venha a permitir os julgamentos à revelia de réus ausentes deve "assegurar os direitos de defesa".
Neste sentido, pensamos que adoptar a solução do Código de Processo Penal de 1929, ou seja, o Código do regime anterior ao 25 de Abril, e não assegurar a possibilidade, sempre e em todos os casos, do réu, quando encontrado, requerer novo julgamento, ofende, manifestamente, aquela exigência constitucional.
Mas não se fica por aqui o não acatamento dos princípios e disposições constitucionais e, em particular, das alterações decorrentes da última revisão, por parte da proposta de lei em discussão.
Assim, aquela proposta de lei apresenta-se de todo indiferente à constitucional ização do segredo de justiça. Na ver-
2446 1 SÉRIE -NúMER0 71dade, integrámos na parte dos Direitos Fundamentais e mais precisamente no artigo 20.o, que trata do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, o segredo de justiça, pelo que o legislador ordinário, ao tratar daquela matéria, não pode ignorar que está em causa um instrumento de tutela de direitos fundamentais. Daí que as situações em que excepcionalmente se possa permitir, em fase do segredo de justiça, o acesso aos autos ou a divulgação pública de elementos deles constantes devem depender sempre de prévia autorização do juiz, independentemente da fase em que se encontre o processo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, em nome da correcta adequação do âmbito do segredo de justiça, mas também da sua eficiência e dos direitos das partes envolvidas no processo, o segredo deve cessar com o termo do inquérito.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Não se justifica o sistema adoptado na proposta de lei relativamente à manutenção do segredo de justiça, na instrução, a requerimento do arguido, e só deste.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Igualmente não tem sentido e não observa as garantias constitucionais, designadamente a disposição introduzida na última revisão, que permite a qualquer cidadão fazer-se acompanhar por advogado. perante qualquer autoridade, e a solução do artigo 62.o da proposta de lei, no sentido de poder ser nomeado ao réu defensor que não seja advogado.
Porém, o que se afigura flagrantemente preterido na proposta de lei é o princípio expresso na última revisão constitucional de que cabe aos órgãos de soberania a definição da política criminal e ao Ministério Público tão-só participar na sua execução. Exemplo disso é a forma como vem regulado o Processo Abreviado, que, em nosso entender, e corrigidas algumas questões formais menos felizes, como seja a expressão "prova evidente", deverá ter aplicação a elenco de crimes a definir pelos competentes órgãos de soberania, que não necessariamente subordinados a uma escala penal, e que possam justificar, em cada momento, pelo seu dano social, formas particulares de aceleração processual.
Aliás, como lembra a Dr.a Teresa Beleza, relativamente à aplicação do Processo Abreviado a questões de menor importância, bem como à aplicação de formas negociadas de soluções dos conflitos, o recurso do legislador em tais processos parece consistirem tentativas de resolver processualmente questões substantivas. Se os tribunais estão inundados de bagatelas, o que estão as mesmas a fazer no Direito Penal? Para que serve o princípio da intervenção mínima do Direito Penal e o Direito de Mera Ordenação Social?
Não é admissível que, em nome da celeridade e da eficácia, às quais, como demonstrei, demos mostras largas de estar no centro das nossas preocupações, se apresente uma proposta de lei de reforma do processo penal sem coerência e sem fidelidade e respeito por princípios constitucionais dos mais elementares.
Na verdade, não se pode ziguezaguear introduzindo ora o inquisitório, quando convém, ora eliminando ou reduzindo o contraditório, quando igualmente convém. Como não é coerente proclamar o princípio da legalidade e ceder, sem pejo, à regra da oportunidade.
O Governo não pode, como faz em muitas das disposições da proposta de lei em discussão, condicionar o poder da Magistratura Judicial ou subtrair-lhe competências em favor do Ministério Público, subvertendo a filosofia do nosso processo penal e retirando à apreciação jurisdicional questões essenciais à garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E que fique claro que a nossa preocupação é institucional, por isso geral e abstracta, nada tendo a ver com os efectivos titulares que, em cada momento, são os protagonistas concretos do processo penal.
A perspectiva concreta que necessitamos de ter (e temos) e tão-só a dos cidadãos, a quem as leis se destinam e ao serviço dos quais devem estar as instituições, incluindo os órgãos de justiça criminal.
A verdade, porém, é que o Governo, com esta proposta de lei e com os termos em que se apresentou à Assembleia da República, está a prestar um mau serviço ao País e está a fomentar um mal-estar entre a Magistratura Judicial e o Ministério Público,...Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - ... por não ter sabido, em diploma fundamental, respeitar, em conformidade com a Constituição, o espaço que cabe à primeira, que não pode ser invadido, quando não mesmo suprimido, em favor do Ministério Público.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Lembro aqui as palavras do Professor Marcelo Rebelo de Sousa, a propósito da última revisão constitucional, que esta proposta de lei, em grande parte, ignora, e passo a citar: "O PSD não renuncia à valorização da autonomia do Ministério Público, mas entende que ela não justifica que se admita quer a visão do Ministério Público como entidade jurisdicional independentemente, a par dos juízes, quer a atribuição ao Ministério Público da definição da política criminal, quer a sua politização, com ou sem entendimentos com alguns meios de comunicação.
A constitucionalização do segredo de justiça e a clarificação de quem faz as escolhas em política criminal cabiam neste terceiro caminho de querer um Ministério Público forte e prestigiado, mas não fiador da pureza do sistema político".
É que o Ministério Público tem efectivamente um estatuto complexo, como lembra Calamandrei ao referir: "Entre todos os cargos judiciários, o mais difícil, segundo me parece, é o do Ministério Público. Este, como sustentáculo da acusação, devia ser tão parcial como um advogado; como guarda inflexível da lei, devia ser tão imparcial como um juiz. Advogado sem paixão, juiz sem imparcialidade, tal é o absurdo psicológico no qual o Ministério Público, se não adquirir o sentido de equilíbrio, se arrisca, momento a mo-
21 DE MAIO DE 1998 2447mento, a perder, por amor da sinceridade, a generosa combatividade do defensor ou, por amor da polémica, a objectividade sem paixão do magistrado".Vozes do PSD e do Deputado do CDS-PP Sílvio Rui Cervan: - Muito bem!O Orador: - Mas uma coisa é certa: o poder jurisdicional e a titularidade do órgão de soberania tribunal cabem ao juiz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É necessário ter presente que o Ministério Público tem no processo penal a posição de "parte", "parte pública" no dizer de alguns autores; "parte principal" ou "demandante com prerrogativas e garantias bem mais extensas do que as de um demandante civil", como referem Stefani, Levasser e Bouloc. O Ministério Público é uma magistratura hierarquizada e, na clássica divisão de poderes - executivo, legislativo e judicial -, integra-se no poder executivo, pese embora a sua autonomia. Os juízes integram-se no poder judicial, com a inerente independência.
É esta separação de águas, tributária dos mais elementares princípios constitucionais estruturantes do Estado de direito e, em particular, o respeito pelas competências próprias do poder jurisdicional, ou seja, dos juízes, que a proposta de lei do Governo não respeita. Lamentamos que o Governo, irresponsavelmente, tenha, ele próprio, exactamente ao contrário do que lhe compete, gerado e estimulado situações de conflitualidade entre as duas magistraturas, o que atenta com a sua dignidade, desprestigia a justiça e degrada a sua imagem perante os cidadãos.
Era bom que se explicasse aqui, nesta Assembleia; por que razão o projecto da Comissão Revisora, presidida pelo Prof. Germano Marques da Silva, foi tão profundamente alterado, para pior, pelo Governo ou, mais correctamente, pelo Gabinete do Ministro da Justiça. Aliás, não se pode deixar de lamentar que o Sr. Ministro da Justiça, que foi aqui Deputado e era tão cioso na solicitação ao anterior Governo de todos os elementos, nada nos tenha enviado relativamente a este processo legislativo, designadamente o projecto da Comissão Revisora e as suas actas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Daqui lhe faço um apelo - e espero que não queira que lhe faça um requerimento, como o seu colega, Ministro dos Assuntos Parlamentares - no sentido de que envie à Assembleia da República esses elementos para, ao menos aquando da discussão na especialidade, que tem de ser profunda e alargada, já possamos dispor desta informação. Desejamos, como ficou claro na última revisão constitucional, maior celeridade e prontidão na justiça criminal. Podem contar connosco para encontrar as melhores soluções adequadas e atingirmos esse desiderato e anseio. Não nos peçam, porém, para o fazermos com preterição de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e com a adulteração dos poderes e competências de cada uma das magistraturas, de forma atentatória dos mais elementares princípios do Estado de direito democrático.
Não nos move nada relativamente a cada uma magistraturas, a não ser o respeito que ambas merecem. Move-nos e inspiram-nos valores e princípios de que não abdicamos.
Move-nos, acima de tudo, a defesa intransigente dos direitos dos cidadãos, o direito a uma justiça célere e eficaz, mas sempre sem atropelo de regras e de princípios elementares. Tem de ser assim em democracia. Uma justiça penal que não seja deste modo estruturada, amputa a democracia e ofende o Estado de direito. Com isso não pactuamos!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, vim para este debate com alguma expectativa e com alguma vontade de compreender a verdadeira posição do PSD.
Era suposto que o compromisso do PSD com o Estado de direito levasse a que o PSD se conduzisse, numa matéria como esta, com o propósito - que eu admitiria que fosse não só evidente como genuíno - de contribuir para um consenso efectivo numa matéria tão relevante como esta que, seguramente, estrutura áreas fundamentais do regime dos direitos, liberdades e garantias.
Tendo em vista que este debate, ele próprio, foi rodeado dos maiores cuidados, comunicativas parlamentares, em cooperação com o Governo e com personalidades múltiplas do mundo do Direito e dos maiores e melhores especialistas do Direito Penal e Processual Penal que aqui vieram, com todos nós, debater esta matéria -...O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - debate do qual pudemos, de resto, retirar consequências como aquelas que retirou o Prof.o Figueiredo Dias, que sublinhou, num desses momentos, que se mantém, no que diz respeito ao processo penal, a "estrutura basicamente acusatória, integrada por um princípio de investigação" e que, no entender do referido Professor, afinal de contas, com as soluções trazidas pelo Ministério da Justiça e o Governo, se regressou à pureza do modelo vigente (e não sou eu que o digo, estou apenas a citar o Prof. Figueiredo Dias),...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... orientações, de resto, também elas aqui sublinhadas e aplaudidas pelo Prof. Costa Andrade, que, vindo da área política de onde vem, da vossa área política, é, seguramente, insuspeito na posição independente que tomou nestas matérias -...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... eu tinha curiosidade, como lhe disse, Sr. Deputado, em compreender a posição do PSD, porque era essa posição de verdadeiro compromisso por alcançar uma solução consensual que, penso, o PSD devia clamar. Todavia, se o PSD não se revia suficientemente na proposta de lei do Governo, então, só teria um caminho a seguir: o PSD tinha o direito mas, sobretudo, o dever democrático, em nome
2448 I SÉRIE-NÚMERO 71da sua responsabilidade política, de nos ter aqui apresentado um projecto de lei de reforma do Código de Processo Penal para justificar positiva e construtivamente a razão de ser das suas divergências.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Não era má ideia!O Orador: - Onde é que está a vossa iniciativa, Sr. Deputado Guilherme Silva? Ninguém a conhece! Por isso, não se tratou, até agora, de uma posição verdadeiramente empenhada.
Então, caberia - segundo aspecto do problema- conhecer a verdadeira e insanável divergência da posição do PSD. E nós descortinámo-la de alguma maneira quando, com surpresa geral, ouvimos, nas elucubrações teóricas do Sr. Deputado Guilherme Silva (socorrendo-se de uma citação, pressupus), que, afinal de contas, uma das questões que estava em causa, e que estaria gravemente comprometida na proposta do Governo, era o facto de não se reconhecer que o Ministério Público é uma instância que integra o poder executivo. E foi aqui que nasceu a nossa maior perplexidade.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Jorge Lacão, esgotou o seu tempo. Peço-lhe o favor de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Afinal de contas, a posição do PSI) é a expressão mais redutora,...O Sr. José Magalhães (PS): - E a mais inconstitucional!O Orador: - ... menos compreensiva e, socorrendo-me do que acabou de dizer o Sr. Deputado José Magalhães, mais inconstitucional de todas...O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Muito bem! Muito bem!O Orador: - ..: relativamente à compreensão do papel das magistraturas no Estado de direito democrático.O Sr. José Magalhães (PS): - Desde 1976!O Orador: - É por isso - e assim concluo sob forma interrogativa - que o PS13 não apresentou iniciativa? É que o PS.D não é capaz de se situar de forma equilibrada, para dar soluções equilibradas à regulação dos problemas da justiça em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que esperava que V. Ex.a tivesse concluído o seu raciocínio relativamente às posições doutrinárias do Dr. Costa Andrade e do
Prof. Figueiredo Dias para elogiar e reconhecer a nossa total independência, enquanto Deputados, relativamente às várias opiniões que auscultamos, com respeito aias com uma consciência de que a nossa função de Deputados se coloca acima dessas opiniões. A nossa interpretação do interesse nacional passa por várias auscultações, mas não se vincula mesmo a opiniões de companheiros, que merecem todo o nosso respeito e consideração. Não nos subjugamos nem a essas, nem às do Governo; apenas nos subjugamos àquelas que entendemos que, em cada momento, são as que encarnam o interesse nacional e os princípios e valores em que acreditamos. Espera que V. Ex.a tivesse concluído reconhecendo que a minha posição é tributária dessa homenagem.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não o fez! Criticou-me por eu não ser seguidista de companheiros meus. Tenho o direito, e confirmo-lhe, que, enquanto Deputado, não tenho nenhum seguidismo a não ser o do interesse nacional.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não pode ignorá-las!O Orador: - Em relação às reformas, não me surpreende nada: V Ex.a veio, mais uma vez, confirmar que este Governo e o seu grupo parlamentar querem que seja a oposição a fazer as reformas. Façam-nas os senhores! Nós temos propostas para apresentar se este diploma chegar à especialidade - não vamos deixar de o fazer -, mas não nos peça que sejamos sempre nós a tomar a iniciativa das reformas.O Sr: Luís. Marques Guedes (PSD)-. - Assumam a responsabilidade!O Orador: - Nós estamos sensíveis a esse apelo e, em 1999, vamos tomar o poder para esse efeito.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Não diga asneiras!O Orador: - Em 1999, quando voltarmos a ser poder, vamos fazê-lo! Vamos fazê-lo! Os senhores insistem tanto que o vosso próprio eleitorado vai também ser sensível a esse apelo: "Deixem lá os homens do PSD irem para o poder para fazerem as reformas que os do PS não fazem!" Há-de lá chegar! Isso vai repercutir-se também no vosso eleitorado.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - É inacreditável!O Orador: - Também lhe pergunto, Sr. Deputado: por que é que não ouve, não ausculta, não lê os autores que, quando fazem a análise da distribuição dos três poderes clássicos - legislativo, executivo, judicial - colocam, sem prejuízo da autonomia, o Ministério Público no âmbito do poder executivo?O Sr. José Magalhães (PS): - No nosso sistema constitucional?!O Orador: - Sim, senhor. Quer que lhe traga...O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - É inacreditável!
21 DE MAIO DE 1998 2449Protestos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, têm de fazer silêncio para que o orador se faça ouvir.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Não acredito no que estou a ouvir!O Orador: - É um órgão que colabora na execução da justiça, mas com autonomia própria... Eu trago-lhe já, daqui a 5 minutos, uma tese universitária que é muito clara a esse respeito, e que não é a única!Protestos do PS.Aliás, as vossas posições na revisão constitucional estão perfeitamente consonantes com esta ideia. Agora é que os senhores estão a recuar! E é pena que seja o Sr. Deputado Jorge Lacão a fazê-lo!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Isto é uma "peixeirada"!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, vivemos num momento de crescente protagonismo social e político da justiça: notícia sobre tribunais, juízes, magistrados do Ministério Público, investigadores das polícias criminais todos os dias ganham notoriedade no panorama mediático.
Este novo espaço público do intervencionismo judiciário ocorre, no entanto, mais no domínio criminal do que nos domínios civil, laboral ou administrativo. Não só pela dramaticidade social deste espaço de conflitualidade cívica mas, ainda, porque no espaço criminal se confrontara radicalmente quer as legitimidades dos cidadãos, entre si, quer as legitimidades dos poderes políticos, nestes incluídos os tribunais.
A independência que é de exigir aos tribunais não vive, porém, de uma autonomia corporativa dos seus membros, designadamente dos juízes, mas de uma imparcialidade, de que aqueles são condição, instruída por regras de procedimento e processo que realizam os objectivos constitucionais do sistema democrático.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Com a Constituição da República de 1976, abriu-se espaço a um novo ordenamento jurídico-penal, o qual veio a conformar-se num novo Código Penal, entrado em vigor em Janeiro de 1983, e um novo Código de Processo Penal, vigorando a partir de Janeiro de 1988.
Passados cerca de 10 anos, tem lugar este debate legislativo cujo primeiro impulso parlamentar teve origem na proposta de lei do Governo. Antes de concretizar esta iniciativa legislativa, o Ministro da Justiça, que saúdo vivamente pela iniciativa legislativa, constituiu uma Comissão para a Reforma do Código de Processo Penal, em Março de 1996, presidida pelo Professor Germano Marques da Silva. Esta Comissão veio a formular diversas propostas, as quais foram posteriormente reelaboradas pelos responsáveis do Ministério da Justiça, após o que se seguiu discussão pública e, finalmente, a sua apresentação na Assembleia da República, em Dezembro de 1997.
A especificidade do procedimento parlamentar e a sua natureza de instância de deliberação política e legislativa definitiva não prescindiram nem prescindem, no entanto (sem que esta especificidade de órgão deliberativo político deixe de ser realçado), da informação técnica e especializada, inerente a uma opção documentada e esclarecida.
Nesse sentido, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ainda antes deste momento do processo de debate da proposta de lei na generalidade, era Plenário, promoveu uma audição parlamentar sobre a Revisão do Código de Processo Penal, tendo recolhido a participação altamente relevante de entidades como: o Procurador-Geral da República, o Bastonário da Ordem dos Advogados, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, o Director-Geral da Polícia Judiciária, a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, os Sindicatos dos Magistrados do Ministério Público, a Associação Portuguesa dos Direitos do Cidadão, o Fórum Justiça e Liberdades, a Associação Portuguesa das Mulheres Juristas e do próprio Ministro da Justiça.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realizou ainda, com vista a um procedimento legislativo amplamente discutido e participado, e a identificar as mais consistentes referências doutrinais e as melhores soluções legislativas, uma Conferência Parlamentar, com as presenças dos Professores Figueiredo Dias, Mireille Delmas-Marty, Costa Andrade, Teresa Beleza, Germano Marques da Silva e Anabela Rodrigues.
A proposta de lei que temos em debate procura responder, assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, às insuficiências, entretanto detectadas na aplicação do Código de Processo Penal, insuficiências essas que poderão ser aferidas a partir da litigação penal, isto é, a partir da apreciação e do estudo dos dados da criminalidade judicializada.
O problema da morosidade da justiça constitui, num regime democrático, "um importante interface entre o sistema judiciário e o sistema político", porquanto a celeridade processual é uma vertente nuclear do direito fundamental de acesso à justiça e, provavelmente, a que mais fragiliza a realização desse direito de acesso.
Deixando de lado a morosidade provocada, importa reter as considerações de Boaventura Sousa Santos, em "Os Tribunais nas Sociedades Contemporâneas", que a superação da morosidade legal exige a reforma das leis substantivas, processuais e da organização judiciária.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Ao analisar a aplicação do Código de Processo Penal na óptica da morosidade legal, são-lhe apontados como suas principais causas o sistema da contumácia
2450 I SÉRIE-NÚMERO 71dos arguidos revéis e o sistema de adiamento de julgamentos, os quais encontram a sua fragilidade, segundo este estudo, sobretudo pelo facto de o Estado não dispor de recursos tecnológicos, de modo a controlar a "morte civil do arguido" ou, no sistema de adiamentos, pelo recurso incontrolado a atestados médicos, como justificação de falta, pela precariedade dos meios de notificação ou ainda pelo sistema de conexão processual.
O Código de Processo Penal revisto vete, assim, dar resposta a estas questões, designadamente ao tornar possível o julgamento do arguido na ausência deste, desde que sujeito a terno de identidade e residência, isto é, notificado da acusação e de que o seu desaparecimento legitimará a notificação edital e a realização da audiência na sua ausência. O Código de Processo Penal, ao responder a um dos trais gritantes factores de descredibilização e não realização da justiça penal, não deixa de garantir o direito constitucional de defesa do arguido e de assegurar, quando admite a renúncia ao direito de comparecer, a salvaguarda do mínimo de garantias essenciais, as quais não precludem o direito de um novo julgamento, por recurso do arguido, se este for condenado com crime punível com pena de prisão superior a cinco anos.
Importa, em qualquer das soluções, apurar, na especialidade, que os direitos de defesa sejam salvaguardados em geral, independentemente da medida da pena, desde que o arguido possa obter um novo julgamento a que não renunciou, onde seja ouvido sobre o bem fundado da acusação em matéria de facto e de direito.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que seleccione, para reflexão, ainda alguns pontos nodais e controversos do processo penal.
O debate público e. as diversas audições realizadas permitem-nos identificar uma concordância doutrinária e empírica dominante em relação ao modelo estruturante do processo penal, constante da versão originária do Código de Processo Penal de 1987.
O modelo processual adopta uma estrutura acusatória, com princípio de investigação, dirigida à procura da verdade, cote precisa delimitação das funções do Ministério Público, do juiz de instrução, do juiz de julgamento e da posição processual do arguido, numa estrutura processual que estabelece a necessária separação entre a entidade investigadora (acusação) e a julgadora.
O modelo processual penal caracterizado por "uma estrutura basicamente acusatória, integrada por um princípio de investigação", mantém a sua pureza original após a revisão, diz Figueiredo Dias.
O modelo processual vigente tem, assim, como finalidade, para seguir a leitura do Figueiredo Dias, por um lado, "a realização da justiça e a descoberta da verdade", para conferir efectividade à pretensão punitiva do Estado, por outro, "o restabelecimento da paz jurídica comunitária", posta em causa pelo crime e pela violação da norma, e, finalmente, "a protecção dos direitos fundamentais das pessoas face ao Estado", nomeadamente do arguido.
Ora, nesta linha de entendimento, e conclusivamente, para citar Figueiredo Dias, "o erigir qualquer uma das finalidades conflituantes em finalidade única (...)" - como foi feito na intervenção anterior - "(...) ou mesmo absolutamente determinante da estruturação do processo coloca-o em conflito irremediável com os mandamentos do Estado de Direito".O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - A investigação criminal passa a ser dirigida, neste projecto de lei e neste processo, pela Magistratura do Ministério Público, integrada no poder judiciário,...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... a qual colabora no exercício desse poder através do exercício da acção penal e da iniciativa de defesa da legalidade democrática.O Sr. José Magalhães (PS): - É assim em Portugal!O Orador: - Ao Ministério Público cabe dirigir o inquérito - a fase dç investigação por excelência - e deduzir a acusação, a qual obedece a critérios de legalidade e objectivada de.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Ao juiz, na fase instrutória do julgamento, cabe a reserva de jurisdição, especificamente a "reserva de juiz", uma reserva total na função jurisdicional quanto a actos, medidas ou penas restritivas da liberdade ou globalmente de natureza criminal.
Ora, neste quadro, afirma-se, desde logo, a identificação de um sistema de dependência funcional, e não apenas de separação de funções, das polícias de investigação criminal face à entidade detentora da direcção da investigação, que é o Ministério Público. E isto sem prejuízo de um espaço próprio de dependência organizativa, administrativa e disciplinar das polícias face ao Executivo.O Sr. José Magalhães (PS): - Essencial!O Orador: - Não é ainda desprezável, por sua vez, o significado das recentes alterações constitucionais, que atribuem ao Ministério Público a sua participação na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania (artigo 219.o da Constituição).O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Como anotam ilustres intérpretes do texto constitucional, se, por um lado, esta definição aponta para a evidência da definição da política criminal e de prioridades de investigação criminal pelos órgãos de soberania, maxime pelo Governo e pela Assembleia da República, por outro, não deixa de colocar uma difusa zona de participação na execução. Como nos diz Gomes Canotilho, "a já referida participação do Ministério Público na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, embora se possa considerar um `corolário lógico' das competências constitucio-
21 DE MAI0 DE 1998 2451nais do Ministério Público, não deixa de criar algumas zonas de incerteza nas relações entre o executivo e o judiciário", que importa aprofundar.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - A revisão do Código de Processo Penal abre-nos ainda, mais nitidamente, o espaço e o tempo para a definitiva clarificação interpretativa das funções não conciliáveis entre o juiz de instrução e o juiz do julgamento, pondo termo a ambiguidades que toldam a. exigível imparcialidade subjectiva do julgador que intervém em fase de inquérito, na fase da instrução e, posteriormente, na fase do julgamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É questão recorrente, no debate do processo penal entre nós, a natureza e extensão da aplicação da medida da prisão preventiva. A Constituição da República proclamou a natureza excepcional da prisão preventiva, a qual tem de compaginar-se, na sua aplicação, com a ideia da presunção de inocência daqueles a quem é residualmente aplicada.
A dimensão da sua aplicação na generalidade dos países europeus levou a que, recentemente, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa recomendasse um recurso mais limitado às penas de prisão, por exemplo, praticando uma política de penas de substituição e de redução das penas, designadamente com o recurso ao controle electrónico è à vigilância intensiva, bem como a sanções e medidas administrativas e económicas...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e lembrando que o número de pessoas que estão na prisão à espera de julgamento é um número apreciável, na generalidade dos países europeus, em relação à população prisional. Em Portugal, é de cerca de um terço, o que é notoriamente desproporcionado e acelerador da degradação das condições prisionais.
O carácter excepcional da prisão preventiva, a qual não pode constituir uma condenação prévia ou preventiva, não é harmonizável com qualquer solução que inverta, como a do artigo 209.o, a lógica da excepcionalidade da prisão preventiva face à da liberdade do cidadão. O uso, em qualquer circunstância, da prisão preventiva é que impõe, em qualquer circunstância, a fundamentação do acto, e não o inverso.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Bem observado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O segredo de justiça "mantém-se na fase de inquérito até à decisão instrutória, mas pode a pedido das partes ou das 'pessoas postas em causa' pela violação ou reserva, ser afastado pela respectiva autoridade judiciária competente, para esclarecimento público, abrindo-se (... )" - como o Sr. Ministro tem dito - "(...) as janelas da publicidade", para restabelecimento da verdade e sem prejuízo para a investigação.
Creio que estamos, uma vez mais, com estas propostas de alteração legislativa, no bom caminho para, sem prejuízo dos objectivos de investigação, sermos capazes de compatibilizar as garantias de defesa do arguido e a exigência de novas
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A celeridade da justiça penal não se faz à custa da justiça, mas serve-a, quando se adoptam soluções de processo simplificado que contribuem para á eficácia da punição e dá política criminal, sem pôr em causa ou fazer-se à custa das garantias de defesa do arguido.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - O tratamento célere e simplificado da pequena criminalidade deve ajustar-se, assim, a uma precisa ,decantação de soluções onde o processo equitativo possa emergir como garante da defesa, mas sem garantismos dilatórios que negam, objectivamente, a finalidade e a racionalidade do processo penal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo penal, e a realidade aí está para no-lo, mostrar, não pode contentar-se, porém, com uma concepção simples, que se baste com o acompanhamento da abertura da fase judiciária da acção penal e termine com acção penal do julgamento executório. Há um "antes" e um "depois" que exige clarificação rigorosa e precisa. O inquérito das polícias ou um não inquérito de inquirição, a execução das sanções e a apreciação das fórmulas da apreciação do comportamento prisional têm de ser reexaminados. As garantias de defesa dos cidadãos e a sua harmonização com a eficácia da investigação criminal não podem abrir brechas por onde possa entrar o arbítrio ou o arbitrário do casuísmo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os critérios da legalidade e da objectividade são o melhor garante da imparcialidade e da isenção exigível à justiça.
Alei e a garantia judiciária são os pilares do processo penal num Estado de direito. Da qualidade jurídica das formulações do processo penal, agora em revisão, da sua precisão e previsibilidade vai depender, em grande medida, o exercício efectivo de direitos fundamentais.
O debate que estamos a travar situa-nos no âmago do conflito entre a liberdade e a segurança. Uma justiça mais eficaz e mais segura, sem concessões ao corporativismo judiciário ou à politização da justiça, é sempre mais respeitadora dos direitos do cidadão e dos cidadãos. É esse o nosso caminho.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Temos hoje em debate dois diplomas, cuja análise tem de ser feita conjuntamente para permitir avaliarem que sentido entende o Governo usar um dos instrumentos, e é apenas um dos instrumentos, de combate à criminalidade - o Código de Processo Penal -, mas deste não pode dissociar-se a análise das soluções constantes do Estatuto do Ministério Público.
O Governo mantém, e reforça mesmo, o modelo constante do Código de Processo Penal de 1987. Deverá apurar-se é se as soluções vão todas no sentido correcto.
2452 I SÉRIE-NUMERO 71Importará saber, a respeito da Lei Orgânica do Ministério Público, até onde vai o Governo na definição da autonomia do Ministério Público, isto é, se o desenho do modelo de Ministério Público corresponde às exigências de um Ministério Público dirigindo a investigação criminal, a cargo das polícias, agindo estas na dependência funcional daquele.
Importa saber se as alterações pretendidas cumprem, simultaneamente, os objectivos de combater a criminalidade, nomeadamente a altamente organizada, aquela que, insidiosa e impunemente, mina os esteios da democracia.
Mas, simultaneamente, também se tem de averiguar se os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, vítimas e arguidos, têm na legislação processual penal as garantias suficientes dos seus direitos fundamentais.
É necessário que se reconheça que, pouco e pouco, se chegou a determinado modelo, em que muito pesou a crise da justiça penal, o surto de novos e sofisticados fenómenos de criminalidade, próprios de uma sociedade a contas com um neoliberalismo selvagem, geradora de factores criminógenos entre os possidentes e que estrebucha sem meios para combater esses novos e sofisticados fenómenos, que, como um polvo, se alimentam da diminuição dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Somos atirados, assim, para modelos em que às garantias dos direitos fundamentais dos cidadãos se sobrepõem critérios de eficácia e oportunidade, com aqueles tornadas conflituantes, em nome da segurança que os cidadãos reclamam.
Isto porque não se tomam medidas a montante e a jusante, porque, em nome do neoliberalismo, se esqueceu, a montante, que a democracia tem várias vertentes - a económica, a social e a cultural - e que é a democracia, na sua plenitude; que eficazmente combate a criminalidade, a grande criminalidade, que vive do seu enfraquecimento, e, numa sociedade em crise, a jusante da intervenção da justiça penal, se cria um conflito artificial, fomentado por alguns, entre-a segurança dos cidadãos e a reinserção social do condenado.
No meio disto, situa-se a máquina judiciária, e quase que só a ela se exige que garanta a segurança dos cidadãos.
O modelo processual penal é acossado e, em nome do que dizem ser um excessivo garantismo, vamos fazendo alterações que sempre, teoricamente, encontram justificação, mesmo às vezes para cercear os direitos das vítimas, como aconteceu com o sistema de reparação das vítimas de crimes vazado no actual Código de Processo Penal.
Em nome da pureza do princípio da adesão, deixaram-se milhares de vítimas sem ajusta reparação que, no Código de Processo Penal de 1929, lhes estava garantida.
Salienta-se, desde já, como positiva, a alteração que, nesta matéria, o Governo propõe para o novo Código de Processo Penal.
Em nome da eficácia, foi enfraquecendo a figura do juiz de instrução, surgido, no modelo processual penal, como garante dos direitos, liberdades e garantias.
Acusada a falência dos juízes de instrução, criou-se o modelo de direcção da investigação constante do actual Código de Processo Penal, para o triunfo do qual se reivindicou - e nós reivindicámos - como necessário dotar o Ministério Público de verdadeira autonomia, dotá-lo dos meios técnicos e humanos necessários para verdadeiramente dirigir a investigação criminal, sem o que se corriam riscos de policialização da mesma, com todos os perigos inerentes.
A entrega da direcção da investigação ao Ministério Público, magistratura que, muito justamente, reivindicava a consagração constitucional da sua autonomia, indispensável a quem, pela própria Constituição, tem o estatuto de defensor da legalidade democrática, entrou no texto constitucional através da revisão de 1989.
Já aqui nos referimos aos projectos em que três partidos propunham, de facto, uma alteração, em obediência à autonomia do Conselho Superior do Ministério Público. Nós, em sede de especialidade, iremos apresentar uma proposta de alteração - e adie irei-me que o Sr. Ministro da Justiça, dada a posição do Grupo Parlamentar do PS nesta matéria', não a tivesse proposto - que, de facto, a Magistratura do Ministério Público também reclama.
Chegados ao ano de 1998, e depois de rejeitadas propostas do PCP para á revisão constitucional, de facto, impunha-se que se tivesse tomado outro rumo. E esta alteração não será de somenos importância na análise das propostas de lei, nomeadamente na análise da proposta relativa ao Estatuto do Ministério Público.
A questão da autonomia não é de somenos importância na reflexão sobre a constituição do Departamento Central de Investigação e Acção Penal.
Vem justificada a criação deste departamento com o facto de o Ministério Público, para verdadeiramente dirigir a investigação em crimes de grande complexidade, necessitar de concentração de meios que o municiem em relação à criminalidade altamente organizada. Esta foi, aliás, a justificação para a criação do NAT.
Como tive ocasião de assinalar durante os debates prévios, a proposta constitui um modelo de Ministério Público um tanto diferente daquele por que vínhamos clamando: não é, no entanto, um modelo completamente diferente, porque os meios proporcionados ao Ministério Público, com a criação do DCIAP, tornam possível o exercício de uma verdadeira direcção da investigação criminal, investigação que continuará a cargo das órgãos de polícia criminal, nomeadamente à Polícia Judiciária, a quem, aliás, devem também ser concedidos meios, que não têm, para a investigação de crimes de extraordinária complexidade.
Sem os meios, que é justo prever que o DCIAP proporcionará, teremos um Ministério Público completamente desmuniciado, apondo assinaturas em volumosos processos, sem poder, de facto, dirigira investigação criminal, mas também é necessário que se responda, do lado da magistratura judicial, com um juiz do processo, um juiz de instrução, que não ponha também o seu visto sobre o trabalho do Ministério Público.
A verdade é que os juízes de província não têm capacidade nem meios para os volumosos processos - não sei se haverá muitos pendentes - relativos, por exemplo, à criminalidade de branqueamento de capitais.
No entanto, temos algumas reservas em relação aos quadros do DCIAP. E temos reservas, porque, como, aliás, anotei no relatório que apresentei na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, os lugares do DCIAP são por nomeação em comissão de serviço, por três anos, renovável. Ora, muito embora a questão das directivas
21 DE MAI0 DE 1998 2453a que tem de obedecer o Ministério Público venha, agora, na proposta, consideravelmente melhorada, havendo uma maior transparência, muito embora o Ministério Público possa recusar obedecer a ordens ilegais e apresentar essa recusa, a verdade é que se trata de uma magistratura hierarquizada e creio que, face a isto, pode ir-se mais longe na concessão de autonomia ao Ministério Público e deverá rever-se essa questão das comissões de serviço renováveis para os lugares do DCIAP, com que não estamos de acordo.