PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
32 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 20132 – Para efeitos do disposto no número anterior, os demais serviços públicos devem prestar à SG-MAI, de forma prioritária, toda a colaboração que por esta seja solicitada, nomeadamente as informações que se revelem necessárias nas áreas da justiça e da saúde.  3 – As informações obtidas pela SG-MAI, nos termos e para os efeitos do disposto no presente artigo, designadamente as relativas à saúde e à situação perante a justiça nacional dos candidatos, devem conter apenas os dados estritamente necessários à verificação da sua capacidade eleitoral passiva e elegibilidade, conforme o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 9.o-A, destinando-se unicamente a ser usados para este fim.»Artigo 4.o (»)1 – (»).2 – Para efeitos de republicação onde se lê «Alta Autoridade para a Comunicação Social», «Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais Informatizados», «Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral», «Ministério da Educação e Cultura», «Ministro da República», deve ler-se, respetivamente, «Entidade Reguladora para a Comunicação Social», «Comissão Nacional de Proteção de Dados», «Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna», «Ministério da Educação e Ciência» e «Representante da República».PROPOSTA DE ADITAMENTOArtigo 4.o-A Referências legaisAté à conclusão do processo de reorganização em curso no Ministério da Administração Interna que determinará a assunção de atribuições no âmbito da administração eleitoral pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, as referências a esta feitas na Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu devem ser tidas como sendo feitas à Direção-Geral da Administração Interna.Palácio de São Bento, 3 de dezembro de 2013.Propostas de alteração apresentadas pelo PSA PPL 170/XII (2.a) (Gov.) visa transpor para a lei eleitoral portuguesa, referente à eleição do Parlamento Europeu, a Diretiva 2013/1/UE do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, referente à capacidade eleitoral dos cidadãos europeus residentes em Estado diferente do da sua nacionalidade.Concomitantemente corre a Recomendação da Comissão, de 12 de março de 2013, dirigida aos Estadosmembros, sobre o reforço da realização democrática e eficaz das eleições para o Parlamento Europeu (2013/142/UE).Desde logo o primeiro ponto dessa Recomendação CE é dirigida a incentivar e facilitar as informações junto dos eleitores sobre a filiação entre os partidos nacionais e os partidos políticos europeus, nomeadamente pela expressão dessa ligação nos boletins de voto.De entre os vários pontos da aludida Recomendação CE aquela em que o Estado pode desde logo atuar, no domínio das suas competências, é o primeiro, exatamente dirigido à formulação dos boletins de voto.
33 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013A conformação dos boletins é matéria da lei eleitoral.Ora, estando prevista a próxima eleição do Parlamento Europeu já para maio de 2014, e estando o legislador a alterar a Lei Eleitoral, para a transposição da Diretiva referida, justifica-se que quaisquer outras alterações a fazer o sejam já, e aproveitando o mesmo processo e ato legislativo.A lei eleitoral do Parlamento Europeu consta da Lei n.o 14/87, de 29 de abril, com as alterações entretanto operadas.Assim, O GPPS atendendo à Recomendação CE (2013/142/UE), dirigida aos Estados-membros, apresenta a seguinte:Proposta de AlteraçãoNos termos do artigo 127.o do Regimento o GPPS propõe o seguinte aditamento:Artigo 11.o Boletins de voto1 - Quando as eleições para o Parlamento Europeu coincidirem com outros atos eleitorais, será diferente a cor dos respetivos boletins de voto, cabendo à Comissão Nacional de Eleições, ouvida a DGAI, definir e tornar pública a cor dos boletins de voto.2 - Diferente será também, nos mesmos termos, a cor dos envelopes utilizados para o voto por correspondência relativo a cada ato eleitoral.3 - Os boletins de voto devem refletir a filiação dos partidos políticos concorrentes aos respetivos partidos políticos europeus, mediante a inscrição nos mesmos também das siglas e símbolos destes.4 - Para o efeito do disposto no número anterior, os partidos políticos concorrentes, no ato de apresentação das candidaturas, devem declarar a respetiva filiação aos partidos políticos europeus.Proposta de AlteraçãoO GPPS, atendendo ao parecer sobre a PPL 170/XII (2.a), formulado pela CNPD e dirigido à Assembleia da República, apresenta a seguinte proposta de alteração:Nos termos do artigo 127.o do Regimento o GPPS propõe a seguinte emenda:Artigo 14.o-D Verificação de elegibilidade de cidadão português1. (») 2. (») 3. As informações obtidas pela DGAI, nos termos e para os efeitos do disposto no presente artigo, designadamente as relativas à saúde e à situação perante a justiça nacional dos candidatos, devem conter apenas os dados estritamente necessários à verificação da sua capacidade eleitoral passiva e elegibilidade, conforme o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 9.o-A da presente lei, destinando-se unicamente a ser usados para este fim.Palácio de São Bento, 3 de dezembro de 2013.———
35 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo».  No mesmo sentido, o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Governo, na exposição de motivos desta iniciativa, informa apenas que promoveu a audição da Ordem dos Enfermeiros, não juntando, no entanto, quaisquer contributos recebidos ou outra documentação.Por fim, refira-se que o título da presente iniciativa não faz referência ao número de ordem da alteração à Lei n.o 111/2009, de 16 de setembro pelo que, em caso de aprovação, a iniciativa deverá tomar o seguinte título: Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título enfermeiro (primeira alteração à Lei n.o 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de abril).A Proposta de Lei n.o 173/XII (3.a) deu entrada em 03/10/2013, foi admitida em 08/10/2013 e anunciada em 09/10/2013. Baixou, na generalidade, à Comissão de Saúde (9.a), com conexão à Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a).c) Enquadramento legal e antecedentes Remete-se para a consulta da nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República a 21 de outubro de 2013 a exposição das temáticas referentes ao enquadramento legal e seus antecedentes bem como ao enquadramento do tema no plano da União Europeia.PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERA Deputada relatora reserva a sua opinião para a discussão em sessão plenária.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar a Proposta de Lei n.o 173/XII (3.a), que altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título de enfermeiro previsto na Lei n.o 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo DecretoLei n.o 104/98, de 21 de abril.2. A Proposta de Lei n.o 173/XII (3.a) foi apresentada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.3. Perante o exposto, a Comissão Parlamentar de Saúde é de parecer que a Proposta de Lei n.o 173/XII (3.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida em Plenário.PARTE IV – ANEXOSConforme disposto no n.o 4 do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República anexa-se a Nota Técnica.Palácio de S. Bento, 30 de outubro de 2013.A Deputada autora do Parecer, Helena Pinto — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, verificando-se a ausência de Os Verdes.
36 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013Nota TécnicaProposta de Lei n.o 173/XII (3.a) Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título enfermeiro previsto na Lei n.o 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-lei n.o 104/98, de 21 de abril Data de admissão: 8 de outubro de 2013 Comissão de Saúde (9.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Luísa Veiga Simão (DAC), Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Dalila Maulide e Teresa Paulo (DILP)Data: 21 de outubro 2013I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA Proposta de Lei n.o 173/XII (3.a) tem por objeto alterar os termos de aplicação do regime transitório de atribuição do título de enfermeiro, regime esse que está consagrado no artigo 4.o (normas transitórias) da Lei n.o 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de abril.Em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o, os «titulares de cursos de enfermagem, cuja formação tenha sido concluída antes da entrada em vigor das alterações introduzidas no estatuto da Ordem dos Enfermeiros pela presente lei, e os que concluam o curso de licenciatura em Enfermagem até 31 de dezembro de 2009, bem como todos os que requeiram a sua inscrição na Ordem dos Enfermeiros até essa data, têm direito a que lhes seja atribuído o título de enfermeiro de acordo com o regime constante nos artigos 6.o, 7.o e 8.o do referido Estatuto na sua versão originária».Segundo a exposição de motivos desta proposta de lei, previa-se que a regulamentação para que remete o artigo 4.o estivesse já em vigor, o que não acontece, e tal corresponderia a que tivesse sido regulamentado o regime do exercício profissional tutelado em enfermagem.Também foi entretanto publicada a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que aprova um novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e que implica um processo de revisão de todos os 18 estatutos de associações públicas, incluindo a Ordem dos Enfermeiros, não sendo previsível que esteja concluído até dezembro de 2013.Assim, o Governo entende que se torna «necessário salvaguardar as condições de exercício dos licenciados em Enfermagem no final do corrente ano», razão pela qual vem propor que o regime transitório fixado no n.o 2 do artigo 4.o vigore até à entrada em vigor do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, que se encontra em processo de revisão em consequência da aprovação da Lei n.o 2/2013, revogando ainda o n.o 2 deste mesmo artigo.Consultar Diário Original
40 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013Por fim, refira-se que esta proposta da Comissão foi aprovada pelo Parlamento Europeu, em primeira leitura, no dia 9 de outubro de 2013, com alterações, por 596 votos a favor, 37 contra e 31 abstenções.Depois de ser formalmente aprovada pelo Conselho e publicada no Jornal Oficial da UE, os Estadosmembros terão dois anos para transpor a diretiva para a legislação nacional.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições sobre matéria idêntica.V. Consultas e contributos  Pareceres / contributos enviados pelo Governo O Governo, na exposição de motivos da iniciativa, refere ter promovido a audição da Ordem dos Enfermeiros, não tendo no entanto sido remetido qualquer contributo resultante dessa audição, aquando da entrada no Parlamento da PPL n.o 173/XII (3.a). Consultas A Comissão de Saúde poderá, caso entenda necessário, promover a audição ou solicitar parecer escrito à Ordem dos Enfermeiros.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.———PROPOSTA DE LEI N.o 181/XII (3.a) (PROCEDE À SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 63-A/2008, DE 24 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE REFORÇO DA SOLIDEZ FINANCEIRA DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO NO ÂMBITO DA INICIATIVA PARA O REFORÇO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA E DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LIQUIDEZ NOS MERCADOS FINANCEIROS)Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PSRelatório da discussão e votação na especialidade1. Nota Introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.o 181/XII (3.a) (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 17 de outubro de 2013, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 22 de novembro (tendo em consideração a apreciação pública, que decorreu de 25 de outubro a 13 de novembro).A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e votação na especialidade.
41 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013Nesta fase do processo legislativo, a Comissão procedeu à audição das seguintes entidades (o registo das audições, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na respetiva página internet):Entidades Data Comissão do Mercado de Valores Mobiliários 2013-11-26 Associação Portuguesa de Bancos 2013-11-26 Banco de Portugal 2013-11-28As propostas de alteração à proposta de lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP e PS – deram entrada até ao dia 29 de novembro, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa na especialidade, em reunião ocorrida a 4 de dezembro, nos termos abaixo referidos. Para apoio aos trabalhos de especialidade, foi elaborado um quadro comparativo da legislação em vigor, do articulado da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas.Os grupos parlamentares efetuaram intervenções para apresentação e discussão das respetivas propostas de alteração. Posteriormente, foi votado o articulado, artigo a artigo. Verificou-se a ausência do BE.2. Resultados da Votação na Especialidade Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP e PS, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam:Artigo 1.o ObjetoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X  APROVADOArtigo 2.o Alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembroArtigo 2.o Reforço do rácio core tier 1GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra      APROVADO
60 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X  APROVADO*** Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um novo Artigo 8.o-J [Exceções] à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X  APROVADA***Novo Artigo 8.o-J [Plano de reestruturação]GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X  APROVADONovo Artigo 14.o-A [Nomeação de membros dos órgãos de administração e fiscalização]GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra      APROVADONovo Artigo 15.o-A [Política remuneratória] Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 1 do novo Artigo 15.o-A da Lei n.o 63A/2008, de 24 de novembro, constante do artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra      APROVADA
62 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013 N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X  APROVADONovo Artigo 15.o-C [Investimento público em instituições de menor dimensão]GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X  APROVADONovo Artigo 15.o-D [Pedido de acesso ao investimento público]GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X  APROVADONovo Artigo 15.o-E [Plano de recapitalização com recurso ao investimento público] Alíneas a) a d) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X  APROVADAS Alínea e) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X  APROVADA Alíneas f), g) e Corpo do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X  APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO
66 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013Artigo 8.o Entrada em vigorGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X  APROVADOPalácio de São Bento, 4 de dezembro de 2013.O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Texto finalArtigo 1.o ObjetoA presente lei procede à sétima alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembroOs artigos 2.o, 4.o, 4.o-A, 7.o a 10.o, 13.o, 14.o, 16.o, 16.o-A, 18.o e 23.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 2.o Reforço dos rácios de fundos próprios1 - O reforço da solidez financeira das instituições de crédito é efetuado através de operações de capitalização com recurso a investimento público, tendo em vista o cumprimento dos rácios de fundos próprios estabelecidos de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis.2 - [»].3 - [»].4 - [»].Artigo 4.o [»]1 - A capitalização pode ser efetuada com recurso aos instrumentos ou meios financeiros que permitam que os fundos disponibilizados à instituição de crédito sejam elegíveis para os fundos próprios.2 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) Outros instrumentos que sejam elegíveis para os fundos próprios de acordo com a legislação e a regulamentação aplicáveis; d) [»].
68 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013Artigo 7.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Aos acionistas que, por força da execução do plano de reestruturação ou plano de recapitalização, conforme aplicável, vejam os seus direitos de voto diminuir abaixo dos limiares previstos no artigo 187.o do Código dos Valores Mobiliários e, em consequência do desinvestimento público, aumentar até um nível que não exceda o inicial, não é aplicável o disposto nesse preceito.4 - [»].5 - A aquisição de direitos de voto resultante da conversão de créditos nos termos previstos na presente lei não constitui os respetivos acionistas no dever de lançamento de oferta pública de aquisição estabelecido no n.o 1 do artigo 187.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, sendo no entanto inibidos os direitos de voto que excedam o limite a partir do qual o lançamento seria devido.6 - A inibição de direitos de voto prevista no número anterior cessa com a redução dos direitos de voto abaixo do limite a partir do qual o lançamento de oferta pública de aquisição seria devido ou com a publicação do anúncio preliminar de oferta pública de aquisição que cumpra os requisitos mencionados na alínea a) do n.o 1 do artigo 189.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro.Artigo 8.o [»]1 - Mostrando-se assegurada, pela instituição de crédito, a manutenção de níveis adequados de fundos próprios, o desinvestimento público é realizado tendo em conta, nomeadamente, as condições de mercado, a garantia dos capitais investidos e da sua adequada remuneração, bem como os objetivos de estabilidade financeira.2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].Artigo 9.o  Deliberações da sociedade1 - [Revogado].2 - [Revogado].3 - [Revogado].4 - O plano de reestruturação é previamente submetido a aprovação da assembleia geral da instituição beneficiária.5 - A negociação com as autoridades competentes das medidas previstas no plano de reestruturação aprovado nos termos do número anterior compete ao órgão de administração, mandatado para o efeito, sempre que necessário, na deliberação da assembleia geral prevista no número anterior.6 - [Anterior n.o 4].7 - [Anterior n.o 5].8 - [Anterior n.o 6].
69 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013Artigo 10.o [»]1 - A assembleia geral é convocada especificamente para o efeito previsto no n.o 4 do artigo anterior, com uma antecedência mínima de 14 dias, por anúncio publicado em jornal diário de grande circulação nacional ou por correio eletrónico dirigido a todos os acionistas, dando-lhes a possibilidade de votação por via eletrónica.2 - [»].3 - [»].Artigo 13.o [»]1 - Após notificação da aprovação do plano de reestruturação pelas autoridades europeias competentes em matéria de auxílios de Estado, compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante despacho e sob proposta do Banco de Portugal, decidir sobre a realização da operação de capitalização e fixar os seus termos, condições e encargos, especificando quais devem ser qualificados como metas estruturais.2 - [»].3 - [»].4 - A decisão a que se refere o n.o 1 deve ser tomada no prazo de 10 dias úteis, prorrogável por igual período se a complexidade da operação o justificar.5 - [»].6 - [»].Artigo 14.o [»]1 - Enquanto a instituição de crédito se encontrar abrangida pelo investimento público para reforço de fundos próprios fica sujeita aos termos, condições e encargos fixados no despacho previsto no n.o 1 do artigo anterior, designadamente no que se refere:a) [»]; b) [»]; c) À política de remuneração dos titulares dos órgãos de administração e fiscalização, tendo em conta a legislação nacional e europeia em vigor; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) À aprovação prévia do membro do Governo responsável pela área das finanças da decisão de adquirir ações próprias ou recomprar ou reembolsar antecipadamente instrumentos financeiros ou contratos que sejam, ou tenham sido em algum momento, elegíveis para os fundos próprios da instituição de acordo com a legislação e a regulamentação aplicáveis; i) À aprovação prévia do membro do Governo responsável pela área das finanças da decisão de adquirir participações sociais noutras entidades que não decorram do exercício da atividade corrente da instituição; j) À consulta prévia do membro do Governo responsável pela área das finanças na tomada de decisão sobre o exercício de direito de recompra de um instrumento elegível para fundos próprios detido pelo Estado; k) [Anterior alínea i)].2 - [Revogado].3 - [Revogado].4 - [Revogado].
71 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013nomeação de uma administração provisória, desde que tal operação se afigure indispensável para assegurar a estabilidade do sistema financeiro nacional, ficando a mesma sujeita ao disposto nos n.os 6 a 11.13 - [Anterior n.o 12].Artigo 16.o-A [»]1 - Em caso de incumprimento materialmente relevante dos termos e das condições qualificados como metas estruturais no despacho que aprova a operação de capitalização:a) [»]; b) O Estado pode nomear ou reforçar o número de membros que o representam no órgão de administração, que podem assumir funções executivas, ou no órgão de fiscalização da instituição de crédito de forma a assegurar a sua representatividade nos órgãos sociais; c) [»]; d) [»]; e) Os montantes distribuíveis, a título de dividendos, aos acionistas que tenham adquirido a sua participação fora do âmbito deste regime, bem como aos acionistas que tenham adquirido essa qualidade em virtude da aplicação de medidas de repartição de encargos, são obrigatoriamente afetos ao desinvestimento público, sem prejuízo do cumprimento dos níveis mínimos de fundos próprios.2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].Artigo 18.o [»]1 - Sem prejuízo da competência das demais entidades dotadas de funções inspetivas, compete ao Banco de Portugal acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da instituição de crédito estabelecidas nos despachos previstos nos artigos 13.o e 16.o.2 - [»].3 - O membro do Governo responsável pela área das finanças dá conhecimento à Assembleia da República semestralmente até 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, das operações de capitalização realizadas no âmbito da presente lei e sua execução.Artigo 23.o [»]O membro do Governo responsável pela área das finanças define, por portaria, os procedimentos necessários à execução da presente lei, nomeadamente:a) [»]; b) Os termos e eventuais elementos adicionais dos planos de reforço de capitais, de reestruturação e de recapitalização; c) [»]; d) Os termos e eventuais elementos adicionais da análise aprofundada da qualidade dos ativos e da apreciação prospetiva da adequação de fundos próprios.»
81 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 201316.o-A.i) É aditado o capítulo VIII à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, com a seguinte epígrafe: «Disposições finais», que compreende os artigos 17.o a 26.o.Artigo 5.o Norma revogatóriaSão revogados a alínea c) do n.o 2 do artigo 4.o-A, os n.os 1, 2 e 4 do artigo 9.o, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 14.o, e o artigo 12.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro.Artigo 6.o Disposição transitóriaAs alterações e os aditamentos introduzidos pela presente lei à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, não são aplicáveis às operações de capitalização em curso à data da sua entrada em vigor.Artigo 7.o RepublicaçãoÉ republicada, em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, a Lei n.o 63 -A/2008, de 24 de novembro, com a redação atual.Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.ANEXO (a que se refere o artigo 7.o) Republicação da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembroCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.Artigo 2.o Reforço dos rácios de fundos próprios1 - O reforço da solidez financeira das instituições de crédito é efetuado através de operações de capitalização com recurso a investimento público, tendo em vista o cumprimento dos rácios de fundos próprios estabelecidos de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis.2 - O recurso ao investimento público é realizado de acordo, nomeadamente, com princípios de adequação, necessidade e proporcionalidade de remuneração e garantia dos capitais investidos e de minimização dos riscos de distorção da concorrência.3 - As modalidades previstas no n.o 1 têm natureza subsidiária e temporária, sendo aplicáveis a operações
94 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, em função de critérios a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, tendo em conta os princípios, as regras e as orientações da União Europeia em matéria de auxílios de Estado.2 - O pagamento de compensações aos trabalhadores da instituição de crédito por cessação de funções deve, em regra, limitar-se ao montante devido nos termos da lei, do contrato ou do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável.3 - As restrições previstas nos números anteriores aplicam-se até que a instituição de crédito tenha reembolsado na totalidade o montante do investimento público ou, caso ocorra em momento posterior, até ao final do período de reestruturação.CAPÍTULO V Regimes excecionaisSECÇÃO I Condições excecionais de acessoArtigo 15.o-B Investimento público excecional1 - Em casos excecionais, a capitalização com recurso a investimento público para reforço de fundos próprios pode ser realizada antes da aprovação do plano de reestruturação previsto no artigo 8.o-K, se essa operação for necessária para salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro nacional.2 - Compete ao Banco de Portugal emitir um parecer sobre a verificação da necessidade prevista no número anterior, no respeito pelos princípios, regras e orientações da União Europeia em matéria de auxílios de Estado.3 - A operação de capitalização realizada nas circunstâncias previstas neste artigo deve ser precedida da aplicação de medidas de repartição de encargos, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto na secção III do capítulo II.4 - O processo de acesso ao investimento público rege-se pelo disposto na secção seguinte, devendo ainda as instituições de crédito submeter ao membro do Governo responsável pela área das finanças um plano de reestruturação com uma antecedência que permita a análise e o envio tempestivo do mesmo às autoridades europeias competentes.Artigo 15.o-C Investimento público em instituições de menor dimensão1 -  O acesso ao investimento público para reforço de fundos próprios de instituições de crédito com um balanço total não superior a € 100 000 000 não depende da apresentação pela instituição de crédito de um plano de reestruturação, sendo-lhe aplicável o regime identificado na secção seguinte.2 - A aplicação do regime previsto no número anterior não dispensa a aplicação de medidas de repartição de encargos, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto na secção III do capítulo II.SECÇÃO II Processo de acesso ao investimento públicoArtigo 15.o-D Pedido de acesso ao investimento público1 - O acesso ao investimento público para reforço de fundos próprios depende da apresentação pela instituição de crédito, junto do Banco de Portugal, de um plano de recapitalização, que preveja as medidas
98 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013partir da nomeação a que se refere a alínea b) do n.o 1, que para o efeito lhe é comunicada pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.4 - Quando a instituição beneficiária da recapitalização com recurso a investimento público seja a Caixa Central do Crédito Agrícola Mútuo ou uma caixa de crédito agrícola mútuo não integrada no Sistema Integrado de Crédito Agrícola Mútuo, aplica-se o disposto nas alíneas b) e e) do n.o 1, bem como o disposto nos n.os 2 e 3, com as necessárias adaptações.5 - Em caso de realização de uma operação de capitalização obrigatória nos termos do artigo anterior, aplica-se o disposto nos n.os 1 a 4, com exceção da alínea d) do n.o 1.CAPÍTULO VIII Disposições finaisArtigo 17.o FinanciamentoAs medidas de reforço da solidez financeira previstas na presente lei dispõem de recursos inscritos na Lei do Orçamento do Estado, designadamente os que para o efeito forem obtidos no âmbito do apoio financeiro concedido à República Portuguesa pela União Europeia e pelo Fundo Monetário Internacional.Artigo 18.o Acompanhamento e fiscalização1 - Sem prejuízo da competência das demais entidades dotadas de funções inspetivas, compete ao Banco de Portugal acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da instituição de crédito estabelecidas nos despachos previstos nos artigos 13.o e 16.o.2 - A execução das medidas previstas na presente lei é objeto de avaliação com periodicidade máxima trimestral e inclui a elaboração de relatórios individuais sobre cada uma das instituições de crédito abrangidas, a remeter ao membro do Governo responsável pela área das finanças.3 - O membro do Governo responsável pela área das finanças dá conhecimento à Assembleia da República semestralmente até 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, das operações de capitalização realizadas no âmbito da presente lei e sua execução.Artigo 19.o Interesse públicoHavendo impugnação nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de quaisquer normas emitidas em execução da presente lei ou de quaisquer atos praticados no seu âmbito, presume-se que a adoção de providências cautelares relativas a tais normas ou atos prejudica gravemente o interesse público.Artigo 20.o Concorrência1 - Sem prejuízo das obrigações internacionais do Estado Português, não é considerada concentração de empresas a aquisição pelo Estado de participações sociais ou de ativos em instituições de crédito ao abrigo da presente lei.2 - Enquanto se mantiver a intervenção pública realizada ao abrigo da presente lei, sempre que estiver prevista a suscetibilidade de ponderação de interesses económicos relevantes, para efeitos da legislação aplicável às operações de concentração de empresas, são obrigatoriamente consideradas, para proteção do interesse público, a urgência inerente à atuação no setor financeiro, as circunstâncias relativas ao risco e situação patrimonial das instituições de crédito, nomeadamente em matéria de solvabilidade e liquidez, e as
99 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013suas implicações na estabilidade do sistema financeiro português.3 - Se da intervenção pública decorrer uma operação de concentração em que se verifique alguma das condições previstas no n.o 1 do artigo 37.o da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, esta operação pode realizar -se antes de ter sido objeto de uma decisão de não oposição por parte da Autoridade da Concorrência, não dependendo a validade dos negócios jurídicos realizados no âmbito dessa operação de autorização, expressa ou tácita, daquela Autoridade.Artigo 21.o Revisão1 - A presente lei pode ser revista a todo o momento, nomeadamente se as condições dos mercados financeiros o justificarem ou se tal for necessário por razões de coordenação ao nível da zona euro e da União Europeia.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a presente lei é reapreciada no prazo máximo de seis meses.Artigo 22.o Referências ao EstadoAs referências feitas na presente lei ao Estado abrangem as sociedades cujo capital seja totalmente detido, direta ou indiretamente, pelo Estado.Artigo 23.o RegulamentaçãoO membro do Governo responsável pela área das finanças define, por portaria, os procedimentos necessários à execução da presente lei, nomeadamente:a) Os termos e condições do investimento público; b) Os termos e eventuais elementos adicionais dos planos de reforço de capitais, de reestruturação e de recapitalização; c) [Revogada]; d) Os termos e eventuais elementos adicionais da análise aprofundada da qualidade dos ativos e da apreciação prospetiva da adequação de fundos próprios.Artigo 24.o Prazo de desinvestimento público1 - O desinvestimento público a que se refere o artigo 8.o deve ocorrer, nos termos nele previstos, no prazo máximo de cinco anos, convertendo-se, nessa data, as ações especiais detidas pelo Estado e os instrumentos através dos quais se efetuou a operação de capitalização pública em ações ordinárias da instituição de crédito.2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o-A, caso a operação de capitalização envolva a participação do Estado no capital social da instituição de crédito, durante todo o período a que se refere o número anterior, assiste aos acionistas da instituição de crédito a faculdade de adquirir as ações de que o Estado seja titular, na medida correspondente à participação de cada um daqueles no capital social da instituição de crédito à data do investimento público, a exercer nos termos e condições constantes do despacho a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o.Artigo 25.o Articulação com o regime de garantias1 - O acesso ao investimento público no âmbito da presente lei é independente do recurso pela instituição
101 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013processual previsto no título XI do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.Artigo 26.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 4 de dezembro de 2013.O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PSPROPOSTA DE LEI N.o 181/XII (3.a) (Procede à sétima alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros)Proposta de alteraçãoAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 181/XII (3.a):Artigo 2.o [»][»]: «(»)Artigo 7.o [»]1 – [»].2 – [»].3 – Aos acionistas que, por força da execução do plano de reestruturação ou plano de recapitalização, conforme aplicável, vejam os seus direitos de voto diminuir abaixo dos limiares previstos no artigo 187.o do Código dos Valores Mobiliários e, em consequência do desinvestimento público, aumentar até um nível que não exceda o inicial, não é aplicável o disposto nesse preceito.4 – [»].5 – A aquisição de direitos de voto resultante da conversão de créditos nos termos previstos na presente lei não constitui os respetivos acionistas no dever de lançamento de oferta pública de aquisição estabelecido no n.o 1 do artigo 187.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, sendo no entanto inibidos os direitos de voto que excedam o limite a partir do qual o lançamento seria devido.6 – A inibição de direitos de voto prevista no número anterior cessa com a redução dos direitos de voto abaixo do limite a partir do qual o lançamento de oferta pública de aquisição seria devido ou com a publicação do anúncio preliminar de oferta pública de aquisição que cumpra os requisitos mencionados na alínea a) do n.o 1 do artigo 189.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro.
103 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013Proposta de alteraçãoAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 181/XII (3.a):Artigo 3.o [»][»]:«Artigo 8.o-A [»]1 - [»].2 - Para efeitos do disposto na presente lei entende-se que uma instituição de crédito apresenta uma insuficiência de fundos próprios nos casos em que um dos respetivos rácios de fundos próprios seja inferior ao considerado adequado pelo Banco de Portugal de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis, podendo essa insuficiência ser apurada, designadamente, num exercício de determinação das necessidades de fundos próprios, num teste de esforço, numa análise de qualidade dos ativos ou num exercício equivalente, a nível da União Europeia, da zona euro ou a nível nacional, cabendo ao Banco de Portugal atestar a existência dessa insuficiência, informando de imediato o membro do Governo responsável pela área das finanças e notificando a instituição visada.Artigo 8.o-B [»]1 - Identificada a existência de uma insuficiência de fundos próprios, a instituição de crédito apresenta junto do Banco de Portugal, no prazo de 10 dias a contar da notificação prevista no n.o 2 do artigo anterior, um plano de reforço de capitais que permita eliminar ou reduzir ao máximo a referida insuficiência, não comprometendo a viabilidade da instituição.2 - [»]:a) [»]; b) Potenciais medidas de repartição de encargos pelos acionistas e credores subordinados; c) [»].3 - [»].4 - As medidas de repartição de encargos são sempre adotadas no âmbito de uma operação de capitalização com recurso a investimento público, seja de forma voluntária ou ao abrigo do regime previsto na secção seguinte, destinando-se a eliminar ou a reduzir o efetivo recurso a investimento público ou a assegurar que, na realização da operação de capitalização, esse investimento beneficia de um grau de subordinação mais favorável.5 - [»].6 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se medidas de saída de fundos, nomeadamente:a) O pagamento de dividendos relativos a ações ou de juros relativamente a instrumentos financeiros ou contratos que sejam, ou tenham sido em algum momento, elegíveis para os fundos próprios da instituição de acordo com a legislação e a regulamentação aplicáveis ou a quaisquer outros instrumentos ou contratos para os quais o pagamento de dividendos ou juros seja discricionário; b) A aquisição de ações próprias, salvo autorização prévia do Banco de Portugal; c) A recompra, troca ou o reembolso antecipado de instrumentos financeiros ou contratos que sejam, ou tenham sido em algum momento, elegíveis para os fundos próprios de acordo com a legislação e a
105 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013c) Aumento do capital social por conversão em ações ordinárias ou títulos representativos do capital social da instituição dos créditos resultantes da titularidade de instrumentos financeiros ou contratos que sejam, ou tenham sido em algum momento, elegíveis para os fundos próprios da instituição de acordo com a legislação e a regulamentação aplicáveis; d) Redução do valor nominal dos créditos resultantes da titularidade de instrumentos financeiros ou contratos que sejam, ou tenham sido em algum momento, elegíveis para os fundos próprios da instituição de acordo com a legislação e a regulamentação aplicáveis.2 - [eliminado].3 - A aplicação das medidas previstas nas alíneas c) e d) do número anterior deve ser sempre precedida da aplicação de medidas previstas nas alíneas a) ou b) do mesmo número, de modo a assegurar que os encargos são suportados prioritariamente pelos acionistas da instituição.4 - O disposto no n.o 1 não é aplicável a quaisquer instrumentos financeiros de que o Estado seja titular em virtude da subscrição no âmbito de uma operação de capitalização com recurso ao investimento público, que sejam elegíveis para os fundos próprios da instituição de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis.5 - A aplicação das medidas previstas no n.o 1 não constitui fundamento para o exercício do direito ao vencimento antecipado estipulado em quaisquer termos e condições aplicáveis contratualmente à instituição ou a entidade que com ela se encontre em relação de grupo, ou para a execução de garantias por estas prestadas relativamente ao cumprimento de qualquer obrigação prevista naqueles termos e condições.Artigo 8.o-E [»]1 - [»].2 - A decisão prevista no número anterior produz efeitos independentemente de qualquer disposição legal ou contratual incompatível com o regime previsto na presente Secção, sendo título bastante para o cumprimento de qualquer formalidade relacionada com a sua aplicação.3 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, que transpõe a Diretiva 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril, as medidas de repartição de encargos determinadas nos termos do n.o 1 são consideradas medidas de saneamento.4 - [anterior n.o 3].5 - [anterior n.o 4].(»)Artigo 8.o-G [»]1 - O Banco de Portugal avalia a adequação dos novos acionistas que passem a ser titulares de uma participação qualificada nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, de acordo com o estabelecido no artigo 103.o do mesmo diploma, com as necessárias adaptações.2 - [anterior n.o 1].3 - [»].Artigo 8.o-H [»]A redução do valor nominal dos créditos resultantes da titularidade dos instrumentos financeiros ou contratos prevista na alínea d) do n.o 1 do artigo 8.o-D é realizada de acordo com a ordem de subordinação que resulte da aplicação dos termos e condições dos respetivos instrumentos ou contratos em caso de
107 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013Artigo 15.o-A [»]1 - Sem prejuízo das regras relativas à política remuneratória das instituições que beneficiam de intervenção do Estado, previstas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, é estabelecido um limite máximo à remuneração total dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e da direção de topo, que inclui todas as componentes dessa remuneração, bem como os benefícios discricionários de pensão, conforme definidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, em função de critérios a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, tendo em conta os princípios, as regras e as orientações da União Europeia em matéria de auxílios de Estado.2 - O pagamento de compensações aos trabalhadores da instituição de crédito por cessação de funções deve, em regra, limitar-se ao montante devido nos termos da lei, do contrato ou do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável.3 - [»].Artigo 15.o-B [»]1. [»].2. [»].3. A operação de capitalização realizada nas circunstâncias previstas neste artigo deve ser precedida da aplicação de medidas de repartição de encargos, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto na secção III do capítulo II.4. [»].(»)Artigo 25.o-B [»]1 - [»]:a) A não apresentação atempada e de acordo com as exigências legais de um plano de reforço de capitais ou dos elementos complementares ao plano a que se refere o n.o 9 do artigo 8.o-B; b) O incumprimento total ou parcial do plano de reforço de capitais, ou do plano a que se refere o n.o 9 do artigo 8.o-B complementado com os elementos necessários, apresentado pela instituição de crédito e aprovado pelo Banco de Portugal; c) A violação do dever de implementar as medidas necessárias a evitar a saída de fundos, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 8.o-B; d) [»]; e) A violação do dever de praticar todos os atos necessários à adequada aplicação e execução das medidas de repartição de encargos determinadas, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 8.o-E.2 - [»].3 - [»].«Palácio de São Bento, 29 de novembro de 2013.Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) — Carlos Santos Silva (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Michael Seufert (CDS-PP).