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Na situação vertente, nenhuma das citadas normas legais pôde ser cumprida, dado encontrar-se em curso o processo de discussão pública desta proposta de lei, sendo forçoso concluir, salvo melhor e mais qualificada opinião, que esta proposta de lei só poderia ser discutida, mesmo na generalidade, pelo Plenário da Assembleia da República após o decurso do período de consulta pública a que foi sujeita.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na "Exposição de motivos" desta proposta de lei, o Governo reconhece a importância da aprovação da Lei n.o 4/99, que veio, finalmente, regular e disciplinar a actividade profissional dos odontologistas, esclarecendo, definitivamente, após muitos anos, quais os profissionais certificados e habilitados a exercer esta actividade. Tratou-se, aliás, de uma lei que, após ampla discussão, foi alvo de consenso generalizado na sua aprovação nesta Assembleia.
Era, por isso, objectivo principal desta proposta de lei, segundo o Governo, proceder à harmonização e sistematização de toda a legislação dispersa existente sobre esta matéria.
Ora, o argumento da dispersão legislativa é muito questionável, já que, com a lei aprovada, em 1999, esta questão foi ultrapassada, e também nesta proposta de lei a questão não é resolvida.
Parece-nos que este primeiro grande objectivo não foi efectivamente alcançado, já que, ao analisarmos a presente proposta de lei, verificamos que um dos aspectos fundamentais não se encontra regulamentado. Referimo-nos, obviamente, à prescrição de medicamentos por estes profissionais, que a proposta difere para novo diploma, ou diplomas, a definir pelo Governo através do Ministro da Saúde, em data desconhecida.
5690   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 Aliás, este aspecto parece-nos de extrema gravidade, já que, a ser assim, constituir-se-á um vazio legislativo, que colocará aqueles profissionais numa situação de ilegalidade caso continuem a prescrever medicamentos aos seus doentes, se a lei vier a ser aprovada.
Na realidade, a proposta de lei, ao revogar a Portaria n.o 765/78, de 23 de Dezembro, que, no seu articulado, define as regras e o modo de prescrição de medicamentos, e, simultaneamente, a Portaria n.o 72/90, que àquela está associada por ser uma nova redacção do seu ponto 2.o, fará com que a prescrição de qualquer medicamento por estes profissionais esteja interdita até que seja publicada nova legislação.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Muito bem!O Orador: - Outro aspecto que merece a nossa reserva tem que ver com a composição do Conselho Ético e Profissional de Odontologia. A composição deste Conselho permanece inalterada em relação ao último diploma. Se entendemos que no anterior diploma se poderia justificar a presença de outros profissionais - médicos e médicos dentistas - nesse Conselho pela existência de um processo de acreditação profissional, na altura, dos profissionais abrangidos por aquela lei, hoje, passados 3 anos, parece-nos possível que o Conselho seja constituído, dadas as suas competências, unicamente por um representante do Ministério da Saúde, que presidirá, e por odontologistas nomeados pelo Ministro da Saúde, após audição das organizações representativas daqueles profissionais.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Muito bem!O Orador: - Também a definição de odontologista nos levanta muitas dúvidas, já que exclui profissionais que se candidataram ao reconhecimento e não constam dessa lista de Novembro de 2002. Esses profissionais obtiveram a suspensão judicial da decisão, encontrando-se em tramitação os respectivos recursos contenciosos. Será que, se for dado provimento a esses recursos pelos tribunais, mesmo assim, não serão abrangidos pela presente lei?
Por todas estas e mais algumas razões, o Partido Socialista considera não estarem reunidas as condições para poder votar favoravelmente este diploma e apela à maioria parlamentar, que provavelmente o irá aprovar, para que, em sede de discussão na especialidade, se possam alterar aspectos desta lei que consideramos gravosos para os profissionais e para a população em geral que recorre a estes serviços.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, os problemas de saúde oral continuam a existir no nosso país, designadamente o de acesso da generalidade dos cidadãos a cuidados de saúde oral e o da carência extrema que o Serviço Nacional de Saúde tem destes cuidados e destes profissionais. Justifica-se, pois, que se avance rapidamente no sentido de consagrar no Serviço Nacional de Saúde, de forma plena, a existência de cuidados de saúde oral e de profissionais desta área que possam ter a sua própria carreira.
Em relação ao projecto de lei do PSD, que estamos a analisar, levantam-se-nos algumas dúvidas, designadamente quanto às normas propostas em que se pretendem instituir restrições à inscrição na Ordem dos Médicos Dentistas, e logo ao exercício desta profissão, daqueles que terminam a sua formação superior. Nem se diga que se trata apenas de acautelar a avaliação de profissionais vindos de fora da União Europeia, porque não é isso que o texto proposto diz, nem sequer é só isso que, segundo notícias publicadas na Internet, no sítio da Ordem dos Médicos Dentistas, se pretende atingir com esta proposta. Trata-se de incluir, obviamente, todos os candidatos à profissão, inclusive os que terminem o curso de medicina dentária, devidamente homologado, nas nossas faculdades.
Esta é uma situação que consideramos não ser correcta, porque, se é verdade que falta planeamento das necessidades de recursos humanos em saúde, acautelando excessos e resolvendo carências noutros sectores, se também é verdade que, no que toca a faculdades privadas, tem havido processos de homologação de cursos completamente inaceitáveis - como, a seu tempo, o PCP denunciou -, o problema não pode resolver-se penalizando quem terminou o seu curso e quer legitimamente aceder à profissão.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!O Orador: - Note-se, aliás, que não há outras saídas profissionais para o curso de medicina dentária, ao contrário do que acontece noutras áreas em que as ordens também exigem alguns requisitos para aceder à profissão. E é também, no mínimo, perigoso estabelecer um vago critério de idoneidade moral, a aferir pela própria Ordem, como requisito de acesso à profissão. Nesta matéria tão delicada, exige-se a tipificação das situações de impedimento e não que se remeta para um conceito vago.
Outra matéria de que discordamos é a da instituição de um regime de funções e prerrogativas especiais para a chamada "fiscalização e vistoria" pela Ordem dos Médicos Dentistas. Trata-se de um regime sem paralelo noutras ordens profissionais e que exorbita claramente as atribuições destas entidades. Elas regulam a actividade e asseguram o controle deontológico da prática dos seus associados, mas não podem ter poderes fora do seu âmbito de actuação. Devem, sim, denunciar às autoridades competentes, como ainda recentemente fez a Ordem dos Médicos Dentistas, as situações que lhes pareçam violadoras da lei, sem que para isso seja preciso constituir-se no seu seio uma "brigada de investigação".A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Muito bem!O Orador: - Devo, aliás, lembrar que, em legislação publicada em 2001 (o Decreto-Lei n.o 233/2001, que aprova o regime de licenciamento e de fiscalização das clínicas e dos consultórios dentários, como unidades privadas de saúde), se prevê a existência de uma comissão técnica nacional, onde participa a Ordem dos Médicos Dentistas, e de comissões de verificação técnica regionais com competências de vistoria, inspecção e fiscalização, que passam pela avaliação dos consultórios e clínicas privadas para a autorização do seu funcionamento e, também, por verificações periódicas às clínicas e aos consultórios.
5691   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 Portanto, estas competências existem, são competências do Estado, e devem continuar a sê-lo, tal como acontece em todos os outros sectores de actividade, mesmo que tenham também ordens profissionais.
Certamente, não será o PSD, que todos os dias exibe a sua confiança no funcionamento da justiça, que irá agora dizer que, neste caso, ela não é suficiente e que o recurso às instituições próprias da área da justiça não assegura o combate à ilegalidade nesta área. E, desde já, advirto que não aceitaremos qualquer insinuação de que discordar das normas aqui propostas é aceitar situações de exercício ilegal ou ilegítimo, porque o Estado tem os meios para o combater, e é isso que deve fazer. Portanto, não aceitamos essa insinuação, que, certamente, os Srs. Deputados da maioria, a breve trecho, tratarão de pôr em campo.
Em relação à proposta de lei, quero secundar aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Luís Carito, ou seja, que ela não respeitou o prazo de consulta pública, que termina a 12 de Julho, e não deve, portanto, ser votada, na generalidade, antes de esse prazo ter decorrido, possibilitando o cumprimento dos requisitos constitucionais e regimentais nesta matéria.
Em relação aos odontologistas, durante anos os governos negligenciaram o esclarecimento e a regularização da sua situação criando situações avulsas e injustiças relativas diversas. Em 1999, foi possível, com o empenho e aprovação unânime de todos os partidos, encontrar um ponto de equilíbrio que, não sendo o ideal para nenhuma das partes, teve a virtude de abrir caminho à estabilização definitiva de todas as situações.
Ao longo destes anos, os profissionais de odontologia prestaram importantes serviços à população no campo da saúde oral.
Para o PCP, o consenso obtido em 1999 continua a ser a trave mestra para a regulação da profissão de odontologia. Consideramos que a Lei n.o 4/99, com as alterações posteriormente introduzidas, assegura a estabilização da situação destes profissionais, protege a saúde pública e clarifica o carácter residual, consensualmente aceite, da profissão.
A principal alteração que o Governo agora quer fazer é excluir, na prática, a ortodontia do leque dos actos que os odontologistas podem praticar e não se vislumbram razões para esta súbita alteração, sabendo-se que estes actos foram autorizados desde a década 70 e que isso não foi contestado nem 1999 nem em 2002.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Não se conhecem também queixas frequentes sobre a prática destes actos pelos odontologistas. É incompreensível, portanto, que este tipo de actos, curiosamente uma das práticas mais lucrativas no campo da saúde oral, seja assim retirado de supetão das competências dos odontologistas sem que se explique porquê.
O regime especial previsto na proposta de lei não é solução, porque, manifestamente, será extremamente difícil alguém cumprir todas aquelas condições.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, acabou o tempo de que dispunha.O Orador: - Vou terminar imediatamente, Sr. Presidente.
Entretanto, a proposta de lei levanta também algumas outras questões. Considera definitivamente como odontologistas os que estão identificados na portaria de Novembro de 2002, mas não pode ignorar-se que ainda correm em tribunal administrativo recursos sobre essa matéria, que têm de ser considerados. Também não vemos que se mantenha a situação actualmente existente quanto ao Conselho Ético.
Na especialidade, trataremos de avaliar melhor a solução final destas matérias e conformaremos com essa avaliação o nosso sentido de voto final.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Ex.mos Sr.as e Srs. Deputados: Permita-me, Sr. Presidente, que, antes de mais, saúde particularmente os representantes quer da Ordem dos Médicos Dentistas quer das associações de odontologistas aqui presentes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Queria começar por dizer que uma das grandes preocupações deste Governo e desta maioria prende-se com um dos mais elementares direitos dos portugueses, ou seja, com a melhoria dos cuidados de saúde em Portugal, objectivo que jamais deixará de constituir para nós uma prioridade,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... como, de resto, facilmente se conclui pelas inúmeras iniciativas e reformas que este Governo tem apresentado e concretizado, e bem, no sector da saúde. Desta melhoria de cuidados de saúde, não se pode, de modo algum, excluir a importante questão da saúde oral.
Condição essencial dos cuidados de saúde é a absoluta necessidade da existência de garantias para os pacientes da legalidade e da competência na prestação destes mesmos cuidados, cabendo ao Estado criar as condições para a efectivação destas garantias. E é exactamente isso que se faz com o projecto de lei n.o 308/IX, que promove a alteração do Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.o 110/91, de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.o 82/98, de 10 de Dezembro.
Acresce que, dada a contínua evolução neste sector, assim como a necessidade de acompanhamento das normas comunitárias, como aqui já foi referido pelo Sr. Secretário de Estado, urgia alterar e adaptar o Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas.
Assim, esta iniciativa legislativa visa essencialmente o reforço das obrigações e das responsabilidades desta classe profissional, consubstanciadas em alterações no domínio do regime de estágio, da obrigação de formação contínua e, também, ao nível da punição das condutas incorrectas e dos exercícios ilegais.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!
5692   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 O Orador: - Esta alteração ao Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas visa, igualmente, eliminar normas transitórias desprovidas de conteúdo prático, como aquelas que se destinavam à equiparação dos títulos obtidos no Brasil.
Para o Grupo Parlamentar do CDS-PP esta actualização do Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas é positiva, pois concorre claramente para uma maior protecção e garantia dos pacientes, objectivo que para nós é, e será, sempre prioritário.
Estamos, assim, de acordo com a generalidade deste diploma, reservando para a discussão na especialidade, em comissão, pequenos ajustamentos que entendemos poderem constituir um contributo positivo no aperfeiçoamento do texto final.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 63/IX, que regula e disciplina a actividade profissional de odontologia, reitera o conteúdo da Lei n.o 4/99, no que se refere à impossibilidade de renovação desta classe, conferindo-lhe um carácter fechado e residual e tendo criado condições necessárias à certificação destes profissionais, como já aqui foi referido. Deste modo, essa lei esclareceu definitivamente quem teria qualificações para exercer esta profissão.
No entanto, devido a uma grande dispersão normativa sobre esta actividade profissional, acrescida das obrigações de conformação e adequação às normas comunitárias, entendeu o Governo, com esta iniciativa, proceder à clarificação desta matéria no ordenamento jurídico português, sistematizando e harmonizando todo o seu corpo normativo.
Pretende-se, também, salvaguardar a situação dos profissionais que, desde há longos anos, exercem a actividade de odontologia, realidade que, embora restrita, não pode ser esquecida, prevendo-se a possibilidade de estes continuarem as suas práticas profissionais.
Deste modo, o Grupo Parlamentar do CDS-PP entende que esta proposta de lei n.o 63/IX deve ser aprovada na generalidade, baixando, assim, à comissão competente.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Portugal.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: Através do projecto de lei n.o 308/IX, visa o Grupo Parlamentar do PSD introduzir alterações ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas de modo a, segundo os seus proponentes, reforçar as garantias dos cidadãos, acentuar as obrigações e responsabilidades dos profissionais de medicina dentária e dotar a Ordem dos Médicos Dentistas de mecanismos adequados à descoberta da verdade e à eventual punição dos profissionais que cometam infracções ao seu Estatuto. Trata-se, pois, de objectivos que são, do ponto de vista dos princípios, meritórios e que nos merecem o maior respeito e consideração.
O mesmo já não poderemos afirmar quanto às soluções normativas que o PSD propõe e que, em nossa opinião, carecem de uma reflexão e de um debate aprofundados de modo a que as soluções a adoptar possam cumprir a sua finalidade, ou seja, combinar a defesa da saúde e dos direitos dos doentes com a responsabilização dos profissionais de medicina dentária e com o papel reservado à Ordem dos Médicos Dentistas na promoção e melhoria da saúde oral em Portugal.
O desenvolvimento e a afirmação da saúde oral em Portugal estão definitivamente associados ao importante papel desempenhado pelos profissionais de medicina dentária e pela Ordem dos Médicos Dentistas.
Reconhece-se, contudo, a pertinência de se introduzirem alterações ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, no sentido de se garantir a melhoria da prestação de cuidados de saúde oral, nomeadamente através da previsão de formação contínua dos seus profissionais, e de se criarem mecanismos que assegurem a efectiva punição de todos aqueles que, ao arrepio da lei e lesando os direitos dos utentes, colocando em causa a sua saúde e segurança, exerçam a profissão por vezes sem deterem quaisquer habilitações necessárias.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Neste contexto, acolhe-se como positiva a iniciativa legislativa do PSD, nomeadamente em tudo aquilo que respeita à necessária formação pré-graduada para a inscrição na Ordem, à formação contínua ao longo da vida e à responsabilização do exercício profissional, de acordo com as regras de ética e deontologia aplicáveis a este sector da saúde.
Não podemos deixar, contudo, de questionar a bondade de algumas das opções normativas preconizadas pelo PSD, nomeadamente no que concerne às condições do direito de inscrição dos profissionais de medicina dentária, como, aliás, já foi aqui referido, na respectiva ordem profissional.
Com efeito, a previsão normativa da obrigatoriedade de realização de um estágio profissional para um sector da saúde como o da medicina dentária, cuja formação de base ou pré-graduada já reveste um elevado grau de especialização, deve ser objecto de grande ponderação, de modo a que os futuros profissionais não vejam retardada em mais um ano a sua entrada no mercado de trabalho, e tudo isto em nome de uma utilidade que não é clara.O Sr. Luís Carito (PS): - Muito bem!A Oradora: - Acresce, ainda, não se compreender os objectivos que encerram a opção pelo reconhecimento à Ordem dos Médicos Dentistas de poder, com base numa avaliação dos conteúdos dos currículos universitários, cuja aprovação e homologação dependem das universidades e do Ministério da Educação, decidir da necessidade ou não da realização do estágio profissional.
Tal opção normativa, a ser aprovada, encerra de igual modo, na nossa opinião, uma discriminação e/ou tratamento desigual dos candidatos à inscrição consoante a universidade ou o conteúdo curricular, com base em critérios não explicitados, para além de poder configurar uma ingerência no âmbito da autonomia universitária.O Sr. Luís Carito (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende, resumindo,
5693   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 que as alterações a introduzir ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas deverão ser acompanhadas de um amplo debate e reflexão, em sede de especialidade, com os principais destinatários da medida, sob pena de uma reforma que se afigura útil e pertinente vir a causar desnecessariamente instabilidade neste importante sector da saúde.
Esta reflexão impõe-se ainda com maior acuidade, quando é do conhecimento de todos que o período de discussão pública deste diploma ainda não se encontra esgotado.
Por último, reconhecendo-se a importância da matéria em discussão e registando o início da intervenção do Sr. Deputado Carlos Miranda, embora tenha de lhe confessar que, mais uma vez, me pareceu um resumo de boas intenções, não podemos deixar de considerar pouco ambiciosos os objectivos do PSD neste domínio.
Com efeito, os níveis de saúde oral em Portugal, registando melhorias significativas nos últimos anos, continuam a situar-se abaixo dos níveis comunitários, afigurando-se fundamental uma aposta séria no alargamento a toda a população da prestação de cuidados nesta área.
As necessidades e carências são demais conhecidas, o que justificaria uma intervenção pública do Governo no sentido da prevenção e do tratamento das doenças odontológicas, nomeadamente através da criação de um programa alargado a toda a população, como foi, aliás, referido - esperamos medidas concretas -, baseado na contratualização de cuidados de saúde oral, tendo, certamente, nos médicos dentistas e na sua Ordem parceiros a privilegiar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Será uma intervenção, necessariamente, muito breve, para referir alguns aspectos.
Em primeiro lugar, relativamente à questão de ter sido retirada, de supetão, como foi dito aqui, a capacidade de intervenção na área da ortodontia a alguns odontologistas, não é verdade, não se trata de um comportamento dessa natureza mas, sim, de analisar rigorosa e objectivamente a circunstância. E verifique-se que, no artigo 4.o, existe uma situação de regime excepcional, permitindo-se ainda a um conjunto de odontologistas o exercício da ortodontia, obedecendo a um conjunto de condições que estão referidas no texto.
Por outro lado, importa referir que a prescrição de medicamentos não está minimamente impossibilitada, isto é, de facto, esta proposta de lei revoga também a Portaria n.o 765/78, de 23 de Dezembro, que era a portaria onde estavam listados os medicamentos que podiam ser prescritos pelos odontologistas, mas, no entanto, devo dizer aos Srs. Deputados que, segundo o que está determinado no próprio artigo 5.o da nossa proposta de lei, está já concluída uma portaria onde estão listados e actualizados os medicamentos que poderão ser prescritos no âmbito dos actos levados a cabo pelos odontologistas.
De facto, não vale a pena lançar qualquer tipo de alarme público, Sr. Deputado, o que importa é dizer que não haverá qualquer tipo de hiato e que tão pronto quanto este diploma legal estiver aprovado estará também aprovada, com certeza, uma portaria que regulamentará, de forma actualizada, o menu, a listagem de medicamentos que podem ser prescritos no âmbito dos actos levados a cabo pelos odontologistas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Estávamos a lembrá-lo, para não se esquecer!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, chegámos ao fim da discussão conjunta da proposta de lei n.o 63/IX e do projecto de lei n.o 308/IX.
Passamos à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 64/IX - Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/44/CE, do Conselho, de 15 de Junho, que altera a Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março, e a Directiva 2002/94/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, ambas relativas ao mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados-membros da Comunidade Europeia, e revoga os Decretos-Lei n.os 504-N/85, de 30 de Dezembro, 186/89, de 3 de Junho, e 69/94, de 3 de Março, e da proposta de lei n.o 69/IX - Autoriza o Governo a legislar em matéria de associações de defesa dos investidores em valores mobiliários.
Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venho hoje apresentar duas propostas de lei, ambas relacionadas com a área de competências do Ministério das Finanças.
Uma delas respeita à transposição da Directiva 2002/94/CE, relativa aos mecanismos de assistência mútua entre Estados-membros da União Europeia, em matéria de cobrança de créditos tributários e afins.
Trata-se de matéria que já tem consagração na nossa legislação mas que a dita Directiva vem alargar a receitas fiscais e parafiscais ainda não contempladas.
Uma segunda proposta relaciona-se com a regulamentação das associações de investidores em títulos mobiliários.
Começarei por me debruçar de uma forma mais aprofundada sobre esta última.
Os recentes fenómenos de globalização e liberalização, a que acresce, no caso português, a integração na zona euro, impulsionaram os mercados financeiros no sentido de uma crescente integração, contribuindo, consequentemente, para a criação de um ambiente altamente competitivo.
Neste contexto, a defesa dos interesses dos investidores em valores mobiliários, aspecto sempre relevante para o desenvolvimento sustentado destes mercados, reveste-se ainda de maior acuidade.
O Código dos Valores Mobiliários confere aos investidores não institucionais direitos como o de acção popular, o de intervir em procedimentos de mediação de conflitos e o de nomear um representante para o conselho consultivo da CMVM, prevendo-se ainda a possibilidade de atribuição de outros direitos, ao abrigo de legislação complementar.
5694   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 Para além disso, o Código dos Valores Mobiliários, no seu artigo 32.°, enquadra a matéria das associações de investidores, fixando os requisitos a que têm de obedecer tais entidades para que possam ser registadas na CMVM, a saber: terem como objecto estatutário principal a protecção dos interesses dos investidores em valores mobiliários; não terem fim lucrativo; integrarem 100 ou mais pessoas singulares não qualificáveis como investidores institucionais; e exercerem actividade efectiva há mais de um ano.
Dentro deste contexto, a lei agora proposta tem como objecto a concessão de autorização ao Governo para legislar sobre a matéria das referidas associações de defesa de investidores.
Entre as matérias a regulamentar destacam-se: o processo de verificação dos requisitos exigidos para registo junto da CMVM das associações de defesa dos investidores em valores mobiliários, incluindo as formas de instrução, o prazo, a decisão e a caducidade, e a atribuição de direitos de participação, consulta e informação às associações de defesa de investidores registadas na CMVM.
Significa isto que, às associações de defesa dos investidores, é conferido o direito de: participar na definição das grandes linhas de orientação legislativa relacionadas com o mercado de valores mobiliários, mediante a elaboração de pareceres, estudos ou relatórios; consultar os registos de natureza pública realizados pela CMVM; agruparem-se em federações de âmbito regional, nacional ou internacional com fins idênticos aos seus.
Pensamos que, com esta proposta, se dá mais um passo no sentido de um mercado de capitais mais maduro e estável.
Efectivamente, a maior transparência, a melhor circulação da informação e o mais profundo conhecimento dos processos relacionados com as empresas cotadas, que as associações de investidores promoverão, são factores que, para além de proporcionarem maior confiança nos mercados, contribuirão para um mercado de capitais mais evoluído e dinâmico.
Como é do conhecimento público, a CMVM tem vindo a fazer um esforço no sentido de tornar os processos mais transparentes e de incentivar boas práticas de gestão dentro das empresas cotadas.
Este projecto insere-se, pois, na linha de orientação que tem vindo a ser desenvolvida com vista à modernização do mercado de capitais.
A solidez do mercado de capitais, enquanto veículo de financiamento das empresas, é fundamental para o crescimento da economia, proporcionando o desenvolvimento de empresas sólidas e prósperas. Empresas sólidas significam mais e melhor emprego, mais competitividade, mais riqueza e mais receitas fiscais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também com o objectivo, entre outros, de conseguir maior eficiência fiscal, apresenta-se a outra proposta de que vos falei inicialmente.
Trata-se, como disse, da transposição da Directiva 2002/94/CE, relativa aos mecanismos de assistência mútua entre Estados-membros da União Europeia, em matéria de cobrança de créditos tributários e afins.
Desde 1986, está em vigor um regime que instituiu um mecanismo de assistência mútua entre os Estados-membros para cobrança de créditos resultantes de: operações do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA); direitos niveladores agrícolas e direitos aduaneiros; imposto sobre o valor acrescentado; determinados impostos especiais sobre o consumo.
Para aplicação deste mecanismo, foi criado, em cada Estado-membro, um serviço central que funciona como autoridade requerente e requerida, quanto à formulação de pedidos de assistência, os quais podem ter por objecto a obtenção de informações para a cobrança, a notificação ao devedor de todos os actos e decisões e, ainda, o pedido de cobrança ou de adopção de medidas cautelares.
A alteração da situação existente impõe-se pelo facto de as directivas de base e de execução, que o referido regime nacional transpunha, terem sido alteradas.
Com efeito, as novas directivas procedem ao alargamento do âmbito de aplicação: aos créditos relativos às quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum de mercado do sector do açúcar; aos impostos sobre o rendimento e o património; às taxas sobre os prémios de seguro; e, ainda, às sanções e coimas administrativas.
Todas estas alterações visam dar resposta à ameaça que o aumento da fraude constitui para os interesses financeiros não só da União como dos seus Estados-membros, bem como salvaguardar, de forma mais adequada, a competitividade, a neutralidade fiscal e o bom funcionamento do mercado interno.
Os procedimentos do mecanismo de transmissão são também aperfeiçoados e melhorados, privilegiando-se a transmissão electrónica das comunicações e documentos.
Estes são, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em suma, os aspectos fundamentais das propostas que acabei de apresentar.
Pelas razões acima enunciadas, julgamos que ambas estão em condições de merecer a aprovação desta Assembleia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, em face da apresentação muito clara que nos fez destas duas iniciativas, quero apenas saber da sua disponibilidade e da disponibilidade do Governo para a introdução de três melhoramentos, em sede de especialidade, relativamente às associações de investidores.
Em primeiro lugar, importa a clarificação do princípio da independência das associações relativamente ao Estado e a quaisquer outras entidades públicas.
Em segundo lugar, talvez seja prudente prever que dos órgãos directivos das associações não possam fazer parte investidores ou representantes de investidores institucionais em número igual ou superior a metade do total.
Por fim, a possibilidade do agrupamento em federações deve dar lugar, e o Sr. Secretário de Estado já fez referência, à consagração dos mesmos direitos das associações de defesa de investidores.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!
5695   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, antes de mais, agradeço os seus pedidos de esclarecimento.
Sr. Deputado, não quero comprometer-me formalmente com essas alterações mas, naturalmente, o Governo está aberto a quaisquer melhorias, de modo a que o objectivo que se tem em vista, com a criação da associação de investidores não institucionais, seja cumprido, isto é, dar um contributo importante para a transparência e o desenvolvimento de mercados de capitais.
Portanto, todas as propostas serão analisadas e se, dentro do espírito que presidiu à alteração do Código dos Valores Mobiliários, puderem ser contempladas, naturalmente, o Governo e os grupos parlamentares que o suportam ponderarão, com todo o cuidado, e tomarão a decisão, sempre com o objectivo de privilegiar o desenvolvimento do mercado de capitais no sentido que acabei de expor.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Sr.as e Srs. Deputados: À medida que a Europa se alarga e se efectua o seu aprofundamento surge cada vez mais a necessidade de olhar o espaço europeu na perspectiva dos seus 470 milhões de habitantes e dos seus 25 países.
Mais do que nunca, importa concertar posições, coordenar actuações e instituir regras que obriguem todos os países. Importa criar procedimentos que sejam comuns.
É com esta perspectiva que o Governo propõe a transposição de duas directivas comunitárias que criam mecanismos de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados.
Como diz o preâmbulo da Directiva 2001/44/CE, com o aprofundamento do mercado interno, é necessário proteger os interesses financeiros comunitários e nacionais, combater a fraude fiscal que subverte a concorrência, salvaguardando adequadamente a competitividade e a neutralidade fiscal deste mercado.
É, pois, necessário alterar as actuais modalidades de assistência mútua em matéria de cobrança, de forma a permitir às autoridades competentes dos Estados-membros obterem, entre si, informações consideradas úteis para a cobrança e a notificação ao devedor de todos os actos e decisões.
Também a adopção de medidas cautelares relativamente aos créditos constituídos num Estado-membro, em nome do bom funcionamento do mercado interno e do combate à fraude fiscal (que tem vindo a aumentar) que lesa os interesses da Comunidade e dos Estados-membros, impõem esta actuação.
Assim, nesta proposta procura-se simplificar e dar maior celeridade a estes mecanismos de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos, uniformizando e aperfeiçoando os processos.
Procura tornar-se mais efectiva e eficaz a cobrança dos créditos dos Estados-membros e da Comunidade, reduzindo prazos de comunicação e a introdução de um prazo de caducidade de cinco anos.
Introduz-se a possibilidade de o título executivo ser directa e automaticamente reconhecido, da igualdade de tratamento ao nível dos privilégios creditórios, bem como a possibilidade de contestação do acto ou decisão notificada, bem como do crédito ou do título executivo.
Protegem-se os interesses financeiros, alargando-se também o âmbito da aplicação aos impostos sobre o rendimento e o património, às taxas sobre os prémios dos seguros, às quotizações, coimas e sanções administrativas.
Criam-se, também, incentivos à utilização do mecanismo de cobrança, através de um procedimento de reembolso que permite a participação do Estado-membro da autoridade requerida nos resultados obtidos em relação às operações de cobrança que se revelem difíceis.
Abre-se, ainda, a possibilidade de reconhecimento directo e automático do título executivo do crédito, que deve ser tratado como do Estado-membro onde a autoridade requerida tem a sua sede, o que permite uma cobrança mais eficaz e efectiva.
Institui-se a responsabilidade do Estado-membro da autoridade requerente no que respeita às despesas de acções infundadas ou cobrança de créditos impugnados.
A competência e o desempenho das atribuições da autoridade requerente e requerida são exercidos por uma comissão interministerial.
Por fim, privilegia-se a transmissão electrónica das comunicações e documentos como forma de celeridade procedimental, instrumento cada vez mais importante ao serviço do combate à evasão fiscal, administração e justiça.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São passos decisivos que, a par de outras directivas, como a que instituiu o regime especial relativo aos atrasos de pagamentos de todas as transacções comerciais, transposta para o ordenamento jurídico português pelo Decreto-Lei n.o 32/2003, de 17 de Fevereiro, geram confiança e estimulam a construção do mercado interno de uma forma credível.
A utilização dos mecanismos electrónicos permitirá dar saltos qualitativos, dificultando a vida a quem não cumpre, que é o mesmo que dizer protegendo a livre concorrência, evitando as distorções que derivam do não cumprimento.
Em suma, se todas estas alterações visam estimular o bom funcionamento do mercado interno e salvaguardar a competitividade e neutralidade fiscal deste, criando mecanismos cada vez mais expeditos, iguais medidas deveriam ser adoptadas em matéria de regulação entre privados.
Realce para o acesso a bases de dados europeias, simplificação da notificação, medidas provisórias e providências cautelares, aplicação de decisões judiciais, cobranças e cumprimento de prazos e necessidade de procedimentos mais rápidos e eficazes.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Chamo a atenção das direcções das bancadas parlamentares que o toque para o quórum está a funcionar há bastante tempo e continuamos ainda "abaixo da linha de água". Portanto, queria que todas as bancadas parlamentares diligenciassem no sentido de garantir o quórum de funcionamento, sob pena de termos de suspender a sessão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
5696   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Permitam-me começar por referir a necessidade que temos de valorizar a poupança, como base de uma economia sã. Para haver poupança exige-se confiança e uma intensa pedagogia para os todos os cidadãos, orientada para a compreensão de que o investimento reprodutivo, de que tanto necessitamos, deve ancorar-se em saudáveis hábitos de poupança. Eis um desígnio nacional que temos de lembrar e no qual temos de nos empenhar activamente, uma vez que só poupando e criando bases para responder às incertezas do futuro poderemos contrariar uma tendência negativa para nos deixarmos arrastar pela lógica cega do consumo e do endividamento, em lugar de criarmos condições para um equilíbrio dinâmico entre a oferta e a procura.
Constitui a proposta de lei relativa às associações de investidores mais um passo no desenvolvimento da profunda reforma do regime do mercado de capitais levada a cabo desde o XIII Governo Constitucional, no sentido de permitir a sua modernização e a preparação para os desafios da introdução do euro, designadamente através da aprovação, em 1999, do novo Código dos Valores Mobiliários e do novo Estatuto da CMVM. Procurou-se, por esta via, promover a flexibilização do regime do mercado de capitais, o que constituiu uma importante medida do lado da oferta, há muito reclamada pelas instituições financeiras.
Não foi esquecida, porém, outra componente fundamental do mercado, a da protecção dos investidores. Esta impõe-se como medida de protecção do próprio mercado. Ao proteger os investidores protege-se o princípio da economia social de mercado, enquanto princípio fundamental do regime económico consagrado na Constituição da República e nos Tratados da União Europeia.
A reforma encetada em 1999 aprofundou a democracia económica, ao mesmo tempo que potenciou o desenvolvimento de um nível de maturidade profissional e cívica há muito alcançado noutros países: criou o sistema de indemnização dos investidores; reforçou o princípio da protecção dos investidores enquanto regra fundamental da supervisão a cargo da CMVM e enquanto fonte de imposição dos deveres de informação e de limitação à actividade de intermediação financeira; previu o direito de acção popular para protecção de interesses individuais ou colectivos; disciplinou o procedimento de mediação de conflitos entre os pequenos investidores (não institucionais) e intermediários financeiros, reconhecendo-se às associações o poder de iniciativa e participação na mediação; criou condições viabilizadoras de um funcionamento mais eficaz dos fundos de garantia dos investidores, permitindo-se a participação de um representante das associações de defesa dos investidores no processo de decisão de atribuição das indemnizações aos investidores; e reconheceu o direito de as associações designarem um representante no Conselho Consultivo da CMVM.
Foram, ainda, adoptadas medidas adicionais em prol da transparência do mercado e, consequentemente, da protecção dos pequenos investidores, através da aprovação de três diplomas legais publicados em Março de 2002, que, aliás, tive a honra de subscrever: um, relativo aos deveres no que diz respeito aos conflitos de interesses e participações em sociedades cotadas; outro, relativo aos deveres no que diz respeito a conflitos de interesse e exercício de direitos de voto em sociedades cotadas por parte de fundos de investimento; e o último, consagrando maiores exigências em matéria da prestação de informação e avaliações no âmbito dos fundos de investimento imobiliário.
Trata-se, agora, de disciplinar dois aspectos complementares: o processo de registo das associações junto da CMVM e a atribuição às associações de alguns direitos adicionais, como disse o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, de participação na produção legislativa e regulamentar, de consulta e informação, de agrupamento em federações.
De facto, as associações de investidores representam um acréscimo de protecção dos investidores, sendo este aspecto fundamental para a dinamização do mercado, para a promoção da competitividade enquanto factor de fixação da poupança doméstica e para a captação da poupança externa, para evitar não só a deslocalização para mercados externos mas, também, a redução da dimensão do mercado de capitais português, além de contrariar a situação de endividamento da banca nacional com o exterior. Uma análise da evolução recente do mercado de capitais confirma esse risco de deslocalização.
Por exemplo, quanto aos organismos de investimento colectivo, Portugal apresenta taxas de crescimento significativamente inferiores em relação à média comunitária. Quanto aos fundos de investimento mobiliário em Portugal em 2001, estima-se apenas em 15% o respectivo peso no PIB, o que contrasta com a média de 51% na União Europeia. Trata-se, pois, de uma medida urgente, necessária, indispensável.
Tem sido, aliás, notória a preferência dos fundos de investimento nacionais pelo mercado europeu em detrimento do mercado doméstico, e é preciso contrariar essa tendência. Devemos, pois, contribuir activamente para a revitalização do mercado de capitais, o que só pode acontecer com confiança dos investidores e com associações de investidores fortes e participativas.
Refiro, naturalmente, as três sugestões que tive oportunidade de salientar no pedido de esclarecimento que formulei ao Sr. Secretário de Estado e registo a abertura que me parece extraordinariamente positiva.
Garantir a integridade e a total transparência dos mercados de capitais, promover o seu desenvolvimento, proteger os investidores, incentivar a poupança são objectivos nacionais. E devo saudar especialmente, em nome da justiça e do rigor, o trabalho e as orientações da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e do seu Presidente, Professor Fernando Teixeira dos Santos. Trata-se de estar na primeira linha na modernização dos mercados, reforçando a supervisão, aumentando a sua eficácia, apoiando activamente os investidores não institucionais, informando com qualidade - numa palavra, regulando adequadamente os mercados, incentivando a poupança e o investimento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Uma última palavra sobre a proposta de lei n.o 64/IX, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa as directivas europeias relativas à simplificação e à maior celeridade do mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos, através do aperfeiçoamento de alguns dos seus procedimentos e da criação da possibilidade de as comunicações entre Estados-membros poderem ser efectuadas através de um sistema de transmissão electrónica.
5697   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 Estamos de acordo com os novos instrumentos, em especial porque facilitam o combate à fraude e à evasão fiscais, constituindo um natural complemento do mercado interno europeu. E o certo é que medidas como esta exigem passos complementares mais audaciosos, designadamente quanto à harmonização fiscal, que não pode ser confundida com uniformização fiscal, mas que tem de ser entendida como um instrumento de racionalização, de estabilização financeira e orçamental.
A criação de condições de confiança continua, afinal, a ser uma questão de todos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Pretende o Governo legislar em matéria relativa às associações de defesa dos investidores em valores mobiliários. O facto da liberdade associativa constituir uma das liberdades fundamentais inscritas no ordenamento constitucional português, como tal matéria incluída no âmbito da reserva relativa da competência da Assembleia da República, impõe que, nesta matéria, o Governo obtenha previamente a necessária autorização legislativa.
Através desta autorização, a conceder por um período de 180 dias, o Governo pretende assim criar o enquadramento normativo que passará a regular o processo de registo deste tipo de associações na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Elementos como os relativos à instrução processual, aos estatutos, à definição dos prazos e dos métodos de tomada de decisões de aceitação e de caducidade do registo destas associações serão, naturalmente, o objecto da autorização legislativa a conceder ao Governo.
Pretende também o Governo vir a consagrar em lei um conjunto de normas transitórias que se aplicarão às associações de investidores em valores mobiliários que estejam já constituídas e em funcionamento, mas que não estejam ainda registadas - como será certamente o seu objectivo governamental explícito - na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.