25 DE MARÇO DE 1995120-(25)MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 469/VI (4.*)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre o Quadro Comunitário de Apoio.1 — Não tem este Ministério conhecimento de qualquer comunicação da Comissão Europeia datada de 16 de Janeiro sobre a matéria a que alude o requerimento em causa.2 — Pode, no entanto, informar-se que no período de 16 a 20 de Janeiro teve lugar uma missão de controlo da Comissão, a primeira prevista no calendário para 1995, oportunamente aprovado.3 — No decorrer desta missão foram ajustados procedimentos administrativos no que se refere à gestão do Fundo Social Europeu, no âmbito dos dois Quadros Comunitários de Apoio actualmente em conclusão (1.* QCA) e em desenvolvimento (2.° QCA).4 — No passado recente, Portugal praticou um modelo de gestão flexível interquadros, que a seguir se exemplifica:4.1 — A Comunidade Europeia transferiu para Portugal, em Abril de 1994, no âmbito do 2." QCA — 1994-1999—, 41,1 milhões de contos, os quais foram depositados em conta do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, entidade que, nos termos da lei, é, depositária de verbas destinadas à formação profissional.4.2 —: Os serviços competentes procederam à transferência de 20 milhões de contos para os diversos gestores de programas operacionais, tendo o restante permanecido disponível em tesouraria.4.3 — Face às dificuldades sentidas por numerosos operadores (particularmente entidades sem fins lucrativos) que já tinham apresentado o pedido de pagamento de saldo, no âmbito dos programas operacionais respectivos integrantes do 1.° QCA e atendendo à regulamentação comunitária dò Fundo Social Europeu que especifica que o saldo de cada programa só pode ser transferido após o encerramento do mesmo, decidiu-se proceder ao pagamento dos saldos referidos, utilizando as disponibilidades de tesouraria mencionadas no ponto anterior.5 — Tal procedimento é normal no quadro da gestão de disponibilidades de tesouraria e em nada afecta o quadro financeiro plurianual do 2.° QCA, aprovado pela Comunidade.6 — Com efeito, para cobrir a eventual necessidade de utilização das disponibilidades de tesouraria atrás referidas, foram abertas linhas de crédito, visadas pelo Tribunal de Contas, destinadas a satisfazer os encargos decorrentes de candidaturas a acções de formação profissional apresentadas no âmbito do 2.° QCA. Assim, garantia-se o afluxo financeiro necessário ao encerramento do 1.° QCA sem pôr em causa a regular execução do 2.° QCA.7 — Entende o Estado Português ser esta a forma de gestão mais correcta e eficaz e a que mais se adapta às necessidades dos promotores de formação profissional.8 —No entanto, a Comissão Europeia manifestou opinião que seria mais consentânea com os regulamentos do Fundo Social Europeu uma gestão por tipologia de intervenções e sugeriu uma contabilização bancária separada por tipos. Portugal aceitou a sugestão e implementou-a.9 — Assim, a partir desta altura a gestão é feita através de quatro contas — 1.° QCA (1990-1993), 2.° QCA (1994-1999), iniciativas comunitárias (1994-1999) e antigo Fundo (1986-1989), sem intercomunicabilidade de tesouraria.O Chefe do Gabinete, Moreira Marques.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DA MINISTRAiAssunto: Resposta ao requerimento n.° 477/VI (4.")-AC, do Deputado Guilherme d'OIiveira Martins (PS), sobre o luto nas escolas.Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex." a informação prestada pela Secretaria-Geral deste Ministério:No dia 19 de Janeiro próximo passado, das 19 horas e 12 minutos às 19 horas e 31 minutos, a Secretaria-Geral enviou a todos os serviços centrais e regionais e organismos tutelados do ME um fax do seguinte teor:Em cumprimento de despacho superior, a Bandeira Nacional deve ser mandada colocar amanhã a meia . haste em homenagem a Miguel Torga [...]10 de Março de 1995. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 491/VI (4.°)-AC, do Deputado Alberto Costa (PS), sobre o pagamento de indemnizações pelo Estado aos hemofílicos contaminados com o vírus da sida.1 — Após apreciação de todos os processos abrangidos pelo processo de convenção em epígrafe, dentro dos prazos que a lei estabelece para o efeito, foi em 29 de Dezembro de 1994 instruído o advogado que representa o Estado no mesmo processo no sentido de apresentar aos representantes legais dos cidadãos abrangidos a proposta de Estado para pagamento das compensações previstas naquele normativo legal.2 — Em 22 de Fevereiro foram assinados termos de transacção entre o Estado e 37 dos demandantes abrangidos pelo processo de convenção em apreço, que levaram ao processamento a cada um da importância de 12 000 contos. Estes montantes foram liquidados através de transferência bancária, tendo sido dada a respectiva ordem em 24 de Fevereiro passado, pelo que nesta data devem estar já à disposição dos respectivos. Os restantes processos encontram-se em apreciação pela comissão de arbitragem, que ajuizará nos termos legalmente consignados.14 de Março de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Ribeiro.