I SÉRIE — NÚMERO 20 42 tratos a animais, aconteceu antes de o PAN existir. Ou seja, antes de o PAN existir, o PSD e outras forças políticas, como o Partido Socialista, já se interessavam por estas questões. Aliás, há pouco, o meu colega João Marques lembrava-me que foi com o Deputado António Maria Pereira, do PSD, que, em 1995, pela primeira vez, se criou uma espécie de lei de defesa dos direitos dos animais. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Bem lembrado!  Aplausos do PSD. O Sr. Paulo Ramalho (PSD): — Por outro lado, é muito importante que se perceba que esta é uma questão que nos preocupa a todos, inclusive à sociedade civil, aos municípios e, também, aos agricultores, Sr.a Deputada, porque, muitas vezes, a Sr.a Deputada esquece essa gente que produz alimentos de génese animal. No caso dos municípios, quero dizer-lhe que, por exemplo, há municípios do PSD, como o da Maia, a que eu e a minha colega Márcia Passos pertencemos, que até tem parques caninos e está, neste momento, a construir um centro de excelência para o bem-estar animal, o que significa que estamos a fazer caminho no sentido certo. Em segundo lugar, gostaria de lhe dizer que, por exemplo, em termos de explorações agropecuárias — se calhar, é uma realidade que o PAN pouco conhece —, temos, neste momento, Sr.a Deputada, mais de 80% de explorações agrícolas leiteiras ou pecuárias leiteiras certificadas em bem-estar animal. Portanto, não consigo entender como vem aqui pedir que se alargue a criminalização dos maus-tratos a animais de companhia... A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Não percebeu foi nada do que estivemos a falar! Não percebeu mesmo nada! O Sr. Paulo Ramalho (PSD): — ... a todos os animais, inclusive aos animais de produção.  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já excedeu largamente o tempo de que dispunha.  O Sr. Paulo Ramalho (PSD): — Para terminar, só queria mesmo deixar a seguinte questão: como é que a Sr.a Deputada pretende alterar a questão que aqui trouxe hoje? Através de uma revisão constitucional? Através de uma simples alteração da lei? Qual é a solução que tem, nesta altura, em mente? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, saudamos a iniciativa que nos traz, mas gostaria de deixar duas notas prévias: a separação de poderes leva a que esta Câmara tenha de se pronunciar e lidar com a jurisprudência dos tribunais superiores, designadamente do Tribunal Constitucional, uma vez produzida, alterando o que tiver de alterar, para fazer corresponder a legislação à interpretação que quem tem de a interpretar lhe dá, mas, em segundo lugar, também deve ter a prudência de aguardar pelas decisões finais. E era neste ponto de detalhe que gostaria de enfatizar duas ou três coisas. Há, de facto, três casos em que o Tribunal Constitucional, em fiscalização concreta, entendeu estar perante uma inconstitucionalidade da norma que criminalizou os maus-tratos a animais de companhia, matéria que, já agora, Sr. Deputado, foi objeto de uma intervenção legislativa da autoria do Partido Socialista e do Partido Social Democrata, nomeadamente do Deputado Cristóvão Norte e de mim próprio, que subscrevemos a iniciativa em 2014. No entanto, do que o Tribunal Constitucional deu nota foi de duas coisas: não há entendimento entre os juízes que concordaram que havia inconstitucionalidade. Alguns deles entenderam que faltava o bem jurídico, como a Sr.a Deputada referiu, porém, curiosamente, a maioria não se reuniu por aí, mas, antes, pelo facto de alguns outros acharem que a lei era indeterminável, não tinha determinabilidade suficiente.