7 DE MARÇO DE 1996467que, como era previsível, ficou muito aquém dos seus proclamados objectivos.Um período de regularização excessivamente exíguo; falta de divulgação do processo; poucos locais de recepção de requerimentos; exigências irrealistas e inadequadas (como exigir a um trabalhador clandestino uma declaração da entidade patronal); falta de um clima de confiança propício à regularização; obstáculos administrativos e burocráticos de vária ordem; inconsideração das características próprias das comunidades imigrantes; tudo contribuiu para que, segundo estimativas insuspeitas, terminado o processo de regularização, cerca de 40000 dos seus potenciais beneficiários tenham permanecido em situação ilegal.O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português sempre alertou para o fracasso previsível do processo de regularização e tudo fez para evitar que tal sucedesse. Apresentou um projecto de lei sobre medidas de apoio ao processo de regularização. Propôs a sua prorrogação. Propôs inclusivamente que fosse aberto um novo período de regularização em moldes diferentes do anterior. A maioria que então suportava o governo PSD tudo inviabilizou. Daí que a abertura de um novo processo de regularização extraordinária de cidadãos residentes em Portugal sem a necessária autorização legal, em moldes adequados, tenha sido um compromisso assumido pelo PCP antes das eleições legislativas de 1 de Outubro de 1995, compromisso que se cumpre com o presente projecto de lei.Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõe que se abra um novo período de regularização extraordinária dos cidadãos estrangeiros que residam em Portugal desde data anterior a 1996 e que disponham de condições económicas para assegurar a sua subsistência, permitindo, porém, que os cidadãos originários dos países de língua oficial portuguesa possam, em qualquer caso, regularizar a sua situação desde que residam em Portugal desde a data em que se iniciou o anterior processo de regularização.Prevêem-se formas de suprimento da impossibilidade de obter declaração da entidade patronal relativa à prestação de uma actividade remunerada, designadamente através da intervenção de um sindicato, ou mediante prova testemunhal.Propõe-se a participação de um representante das associações representativas dos cidadãos originários de países de língua oficial portuguesa residentes em Portugal na comissão competente para decidir sobre os requerimentos apresentados.Propõe-se a criação descentralizada de locais de recepção de requerimentos, contando com a colaboração das autarquias locais.Propõe-se que da decisão desfavorável a requerimento apresentado caiba recurso contencioso com efeito suspensivo dessa decisão até trânsito em julgado.Propõe-se ainda que sejam atribuídos apoios específicos às associações representativas dos cidadãos originários de países de língua oficial portuguesa residentes em Portugal, com vista à sua participação directa no processo de regularização, tendo em conta as suas possibilidades únicas para intervir por forma a garantir condições para o seu sucesso.Em síntese, o PCP propõe um processo de regularização extraordinária de acesso fácil, embora não «facilitista». participado, amplamente divulgado e que contribua de forma decisiva para uma melhor integração dos cidadãos imigrantes na sociedade portuguesa.Pôr termo à situação escandalosa de exploração de mão--de-obra clandestina a que hoje se assiste e contribuir para a erradicação de situações de marginalidade social que hoje persistem dada a situação ilegal de muitos cidadãos são objectivos a atingir não apenas no interesse dos cidadãos directamente visados mas no interesse de toda a comunidade em que nos inserimos.Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° ObjectoA presente lei determina a abertura de um processo de regularização extraordinária da situação dos cidadãos que se encontrem a residir em território nacional sem a necessária autorização legal...Artigo 2.° Condições de admissibilidade1 — Os cidadãos que se encontrem a residir em Portugal sem a autorização legalmente necessária podem, a título excepcional, requerer a regularização da sua situação, desde que tenham entrado no território nacional até ao dia 31 de Dezembro de 1995 e disponham de condições económicas mínimas para assegurar a sua subsistência, designadamente através do exercício de uma actividade profissional remunerada, por conta própria ou de outrem.2 — Os cidadãos originários de países de língua oficial portuguesa podem usar da faculdade prevista no número anterior nas condições nele expressas ou, em qualquer caso, desde que a sua entrada em Portugal tenha ocorrido em data anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 212/ 92, de 12 de Outubro.Artigo 3.°Condições de exclusãoNão podem beneficiar da regularização extraordinária prevista na presente lei os indivíduos que:à) Tenham sido condenados, por sentença com" trânsito em julgado, em pena privativa de liberdade de duração não inferior a um ano;b) Se encontrem em qualquer das circunstâncias previstas como fundamento de expulsão do território nacional, com excepção da entrada irregular no País e db desrespeito das leis portuguesas referentes a estrangeiros;c) Tendo sido expulsos do País, se encontrem no período de subsequente interdição de entrada no território nacional.Artigo 4.° Excepção de procedimento judicial1 — Os cidadãos que requeiram a regularização da sua situação nos termos da presente lei não são susceptíveis de procedimento judicial com base em- infracções à legislação laboral ou à relativa à entrada e permanência em território nacional.2 — As entidades empregadoras que declarem a& situações de irregularidade de emprego nelas praticadas em