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provando nesta Assembleia, ao longo do tempo e das mais diversas formas, mau grado o excesso que alguns nos pretenderam atribuir.
Têm igualmente quer o Primeiro-Ministro, quer a Ministra do Ambiente repetido que basta de leis, que é tempo de as credibilizar e de fazer entender que é preciso
cumpri-las assumindo cada um, perante todos, a responsabilidade que directamente lhe cabe. Concordamos igualmente, tal como julgamos que todos concordarão que hoje a defesa de um ambiente ecologicamente equilibrado depende mais de decisões do que de opiniões.
Assim, e com esta convicção, apresentamos este projecto de resolução à Assembleia da República e aos partidos nela representados - e estamos certos de que não abdicarão dessa competência -, na certeza de que, ao querer credibilizar a Assembleia, o votarão favoravelmente.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, promover um agendamento potestativo core base num projecto de resolução, em vez de uma outra iniciativa legislativa, é, de facto, qualquer coisa de original. No entanto. Os Verdes não trazem qualquer inovação à Assembleia da República, não apresentam propostas e, de facto, esgotam-se neste projecto de resolução. Vamos ver o que vai sair da interpelação ao Governo já agendada, que deduzimos ser sobre matéria
De qualquer modo, Sr. Deputada, é com muito prazer que participamos neste debate e por isso gostaria que me respondesse a algumas questões.
Em relação ao facto de o Ministério do Ambiente dignificar ou não dignificar, respeitar ou não respeitar a Assembleia da República, seria importante que a Sr.a Deputada - que está cá há mais tempo do que eu - tivesse presente o número de vezes que a equipa do Ministério do Ambiente já se deslocou à Assembleia da República nesta legislatura. É que, até agora, se não estou em erro, esteve, pelo menos, onze vezes na comissão parlamentar que se ocupa destas matérias - e não estou, sequer, a contar as vezes em que participou em reuniões plenárias!
- algumas delas a solicitação da Assembleia e outras por iniciativa própria do Governo.
Penso que isto significa dignificar a Assembleia da República e dar importância a estas matérias, que vão desde o acordo sobre os rios internacionais, passando pela questão dos resíduos sólidos, até à Rede Natura 2000. Nesse sentido, a atenção dedicada a estas questões tem sido suficiente. Aliás, o Partido Ecologista Os Verdes também deveria prestar alguma atenção às propostas do Governo, como a de revisão do Código Penal, que o PEV votou contra, apesar de não ter qualquer ideia diferente ou nova, inviabilizando, por exemplo, o agravamento das penas para os atentados ao ambiente. Ou seja, o Partido Ecologista Os Verdes ou não leu a proposta de lei ou, claramente, não aceita a criminalização dos atentados graves ao ambiente!
Gostaria ainda de perguntar à Sr.a Deputada Isabel Castro se já prestou suficiente atenção, ao contrário do que
19 DE JUNHO DE 1997 2861aconteceu com o Código Penal, à proposta de lei de bases de ordenamento do território, apresentada pelo Governo à Assembleia da República, e discutida esta manhã na comissão parlamentar competente. De facto, é a primeira vez, em 20 anos, que um Governo da República cumpre esta disposição constitucional, que é fundamental para a política ambiental
em Portugal e para o ordenamento dos seus recursos naturais e patrimoniais.
Nesse sentido, incitava a Sr.a Deputada de Os Verdes para, neste caso, prestar mais atenção e ter uma maior participação neste processo. Aliás, foi pena não ter aproveitado este agendamento potestativo para apresentar uma iniciativa legislativa no
âmbito por exemplo, da revisão da Lei de Bases do Ambiente, que já tem mais de 10 anos.Aplausos do PS.O Sr. José Calçada (PCP): - Isso é «virar o bico ao prego».O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, não duvido que o Sr. Deputado do Partido Socialista saiba contar o número de vezes que o Governo ou a equipa do Ministério do Ambiente se deslocou à Assembleia da República. Provavelmente, também saberá contar quantas delas foram por iniciativa de Os Verdes!
E já que o Sr. Deputado quer fazer uma apreciação estritamente quantitativa destas questões, aproveito para informar que o Grupo Parlamentar de Os Verdes, nesta legislatura, com
apenas duas Deputadas, apresentou um total de 18 iniciativas. Sugiro-lhe, por isso, que o seu grupo parlamentar faça uma reflexão, e devolvo-lhe os conselhos!
Em segundo lugar, respeito que o Sr. Deputado entenda que é mais útil que um grupo parlamentar apresente um projecto de lei do que um projecto de resolução que tem por objectivo o cumprimento da lei, mas tão válido é um como outro. E não cabe ao Sr. Deputado, nem a ninguém, ajuizar por nós o que é melhor!
Para além desta transitoriedade permanente, para além deste gosto de aprovar leis - algumas das iniciativas de Os Verdes estão, neste momento, metidas na gaveta, a ganhar bolor, por responsabilidade do Partido Socialista , o que lhe digo, Sr.
Deputado é que vai sendo tempo de não ficarmos com um ar tão pasmado cada vez que um governo cumpre a lei. Se, ao Fim de todos estes anos, há um governo que apresenta, e bem, uma lei de bases de ordenamento do território, é bom que não fiquemos tão surpreendidos. É normal que as leis se cumpram e, portanto, escusamos de deitar foguetes apenas porque a normalidade se restabeleceu.
Precisamente porque queremos que se devolva a normalidade e a credibilidade em que todos estamos tão empenhados, designadamente os actuais Primeiro-Ministro e Ministra do Ambiente, que afirmam, um e outro - o que nós subscrevemos inteiramente -, que vai sendo tempo de devolver credibilidade à legislação, é bom que cada um comece por dar o exemplo naquilo que estritamente lhes compete.
Assim, de acordo com a Lei de Bases do Ambiente, aprovada há 10 anos, o Governo tem a obrigação de apresentar à Assembleia da República - que não é uma entidade qualquer, é um órgão eleito pelos portugueses dois instrumentos que não são menores mas, sim, essenciais em termos da definição de políticas de ambiente. Refiro-me a uma estratégia nacional de conservação da natureza, que está ligada à estratégia mundial e à estratégia europeia, e a um plano nacional.
Ora, se isto nunca aconteceu, julgo que não é tão excessivo que nós, de uma forma original - e é bom que não fiquemos tão perturbados quando as coisas não são estritamente de acordo com a previsibilidade que cada um de nós tem no seu quadro de referências, e é essa a crítica do Sr. Deputado -, optemos não por apresentar um projecto de lei mas um projecto de resolução que visa que o Governo cumpra a lei. E normal que assim seja,...O Sr. Paulo Neves (PS): - Não, não! Não é normal!A Oradora: - ... é tempo de credibilizar não um exercício de forma mas um exercício de prática. É isto que propomos aos grupos parlamentares e é em função disto que cada grupo parlamentar, incluindo o seu, vai dizer como entende a credibilização. A lei é para cumprir ou fazemos de conta que estamos sempre de passagem?!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução hoje em apreço, mais do que sobre política de ambiente, debruça-se, afinal, sobre a falta dela ou, melhor dizendo. sobre o não cumprimento pelo Governo das obrigações a que está legalmente vinculado perante esta Assembleia, em matéria de ambiente. E não se diga que se trata de uma questão de somenos ou de um mero formalismo e que o importante é arregaçar as mangas e trabalhar e que seria exactamente isso que o Governo estaria a fazer. Enfim, já não se estranha muito que o Governo do Partido Socialista, neste como noutros comportamentos. reedite o arrogante desabafo do «deixem-nos trabalhar», de um velho autor nosso conhecido, mas - que diabo... - o Partido Socialista, ainda há cerca de dois anos, se queixava amargamente da secundarização a que o «cavaquismo» condenara esta Assembleia e de esta se haver transformado numa mera câmara de eco das vontades governamentais, como consequência perversa de uma maioria absoluta que, redutora e voluntariamente, confundia o peso do número com a força da democracia constitucional. O Partido Socialista não possui nesta Câmara a maioria absoluta - e que a tivesse! - e por isso ainda mais se evidencia a sobranceria política com que o Governo frequentemente trata a Assembleia, por acção ou por omissão. Este comportamento, podemos
compreendê-lo, e certamente que o compreendemos, mas não podemos senão denunciá-lo e condená-lo. E o nosso povo diz que «quem não se sente, não é filho de boa gente» ou, ainda, que «quem cala, consente». O Partido Socialista sempre protestou a sua mais elevada consideração pela instituição parlamentar e o actual Sr. Primeiro-Ministro teve ocasião de, por mais de uma vez, garantir que nada de essencial se desenvolveria à margem da Assembleia. O vergonhoso negócio PS-PSD em torno do actual processo de revisão constitucional é bem um exemplo perfeito - demasiado perfeito, dizemos nósO Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!
2862 I SÉRIE - NÚMERO 82O Orador: - ... não apenas da distância entre as palavras e os actos mas da mais absoluta contradição entre umas e outros. Se em matéria tão profundamente
fundamental como a da revisão constitucional, o Governo e o grupo parlamentar que o suporta podem dar-se ao luxo de dispensar a Assembleia da República - e mesmo de dispensarem um número maioritário dos seus próprios Deputados -, por razões acrescidas, o Governo não se sente obrigado a respeitar o poder fiscalizador da Assembleia, regulamentado em simples leis ordinárias, seja ela a Lei n.o 11/87 - Ler de Bases do Ambiente - ou qualquer outra.
Aliás, em termos de ambiente - pensa o Governo - o marketing é muito mais rendível e valem muito mais 30 segundos de presença da Sr.a Ministra ou do Sr. Secretário de Estado no horário nobre da televisão, anunciando um aterro sanitário num lindo campo verde onde ainda não há rigorosamente nada, do que passar horas aqui. nesta Assembleia, cumprindo aquela que é, afinal, a sua obrigação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta é a opinião do Governo, e será. eventualmente, muito estimável, mas não é, certamente, a nossa opinião e também não deverá ser a opinião desta Casa. O Governo, na matéria que este projecto de resolução hoje nos traz, está absolutamente em falta! Onde está o livro branco que faça o diagnóstico do estado do ambiente e do ordenamento do território em Portugal? Onde está definida e formalizada uma estratégia nacional de conservação da natureza, apresentada, discutida e aprovada nesta Casa? E um plano nacional? A estas perguntas, o Governo não pode senão responder «nada!», o que é mau para
a política do ambiente mas é bem pior para o respeito e para o correcto relacionamento político e institucional a que o Governo está obrigado perante esta Assembleia. Mais do que um problema de política do ambiente, é um problema de ambiente político.Aplausos do PCP e ele Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para urna intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral.O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não erraremos se dissermos que todos os partidos com assento nesta Câmara assumem como prioridade a defesa do ambiente, enquanto valor a preservar, enquanto cultura e sensibilidade a incutir nos cidadãos e ainda enquanto responsabilidade particular das instituições.
A questão é a de saber se essa defesa é feita de forma integrada, numa perspectiva de desenvolvimento sustentado e de gestão dos diversos recursos naturais, em que o nosso território é reais ou menos rico. Temos de constatar, infelizmente, que não é nem tem sido essa a realidade.
Muito embora a Lei de Bases do Ambiente date já de 1987 - altura em que, um pouco por toda a Europa, se definiam os princípios orientadores e os instrumentos de políticas integradas de ambiente e ordenamento do território -, só em 1991 é que surge o primeiro, e até agora único, Livro Branco sobre o estado do ambiente em Portugal.
Se bem que consideremos excessiva a obrigatoriedade de publicação de um livro branco do ambiente de três em três anos e razoável a dilatação deste intervalo para cinco anos, a verdade é que ela consta da lei e o Governo não a cumpre. Mas mesmo dentro de um prazo mais
alargado como o que defendemos. ainda assim o Governo incumpriria: dos seis anos que passaram sobre a publicação do anterior, quase dois deles são já a débito deste Governo.
Quanto ao Plano Nacional de Política de Ambiente, anunciado no início de 1990, só viu a luz do dia em 1995, ou seja, oito anos depois de a Lei de Bases do Ambiente o ter consagrado entre os 18 instrumentos de política de ambiente previstos no artigo 27.o.
No que respeita ao acompanhamento deste plano nacional, lembramos que prevê o mesmo a sua avaliação e controlo de execução, através de relatórios temáticos anuais, elaborados pelos organismos responsáveis pelas várias áreas nele
definidas e de relatórios de execução provisórios, a sujeitar a posterior discussão na Comissão Consultiva de Ambiente, bem como à apreciação do Conselho Económico e Social.
Se acompanhamento tem sido feito, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ele terra sido insuficientemente publicitado, nomeadamente em termos de informação canalizada para a Assembleia da República.
Sobre estratégia nacional de conservação da natureza, e como o Partido Ecologista Os Verdes bem salienta na exposição de motivos do projecto de resolução, estamos conversados.
Por último, importa sublinhar a desarticulação entre planos parcelares de protecção ambiental e planos de ordenamento do território. Damos o exemplo dos planos de ordenamento da orla costeira: não se encontram ainda concluídos, o que é tanto mais grave quanto se prevê que a sua entrada em vigor vai implicar necessariamente alterações de vulto aos planos directores municipais já aprovados ou em execução.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes são apenas alguns exemplos daquilo que, no princípio, referimos como falta de articulação e de perspectiva de conjunto na defesa do ambiente e da qualidade de vida dos portugueses.
Num momento em que sistematicamente se fala em desenvolvimento sustentável e na ligação necessária entre desenvolvimento e ambiente, não pode, de forma
alguma ser descurada a postura preventiva que estes assuntos reclamam.
É sempre melhor prevenir do que remediar e, para nós, prevenir é, antes de mais, articular políticas, instrumentos e meios.
Não nos esqueçamos de que um erro em matéria ambiental pode reverter em benefício de alguns, mas terá, certamente, custos que, no futuro serão suportados por todos.
O ambiente que hoje não defendemos é o mau ambiente que legaremos às gerações de amanhã.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Armelim Amaral, julgo que a sua intervenção é extremamente curiosa e suscita um conjunto de preocupações que, de algum modo, subscrevemos.
Independentemente de um aspecto que o Sr. Deputado releva na sua intervenção, e julgo que é um aspecto que não pode ser subestimado quando se fala do ambiente, que
19 DE JUNHO DE 1997 2863é o facto de estarmos a falar de bens e valores que não são passíveis de troca, porque muitos deles, uma vez destruídos, não podem ser recuperados, e independentemente de me parecer interessante ter sublinhado que, normalmente, é o interesse de alguns que se reflecte negativamente e é pago negativamente não só por toda a comunidade mas pelas gerações seguintes, uma vez que esses reflexos e essas consequências perdurara para além do tempo e para além de nós, há um aspecto que o Sr. Deputado aflorou relativamente ao qual gostava de pedir a sua opinião.
O Sr. Deputado disse que admite que poderia ser interessante alterar os prazos de apresentação de um livro branco de três para cinco anos, julgando eu que, porventura, admite essa alteração por lhe parecer muito curto o prazo para realizar um trabalho desta natureza, que tem de ter alguma sustentação. Independentemente de essa questão ser discutível,
e eu não tenho por adquirido que três anos seja efectivamente um período excessivamente curto, há uma questão na sua intervenção para a qual gostava de chamar a atenção: é que o chamado Plano Nacional de Política de Ambiente foi aprovado pelo PSD em Conselho de Ministros, com grande atraso, e nós, Os Verdes, criticámo-lo não só pelo grande atraso com que surgiu - aliás, surgiu depois de uma intervenção do Primeiro-Ministro Cavaco Silva na televisão, em que fez alusão a um anúncio e a um compromisso de data, que nunca foi respeitado - mas porque, do ponto de vista do conteúdo, era discutível, quer em virtude do método com que foi elaborado, quer pelo facto de ter excluído as Regiões Autónomas clã Madeira e dos Açores e a administração local, que é ou deveria ser parte integrante.
Em todo o caso, o que é facto, e nós dizemos isto mesmo na nossa intervenção, é que, betu ou mal, core a dimensão que tem, o plano existe. Na nossa opinião, bem ou mal, há um plano aprovado desde 1995, que, de acordo com a resolução do Conselho de Ministros de então, ou seja, a resolução de Abril de 1995, deveria sofrer uma avaliação anual do seu cumprimento e uma revisão em 1997. Aliás, é bom lembrar que este plano não existe em Portugal mas existe para a Europa ver, em versão inglesa, e para as Nações Unidas, onde, aparentemente, consta que o Estado português tem um Plano Nacional de Política de Ambiente.
Assim, a pergunta que lhe faço é a seguinte: independentemente das críticas que o PP também fez ao atraso deste plano, não lhe parece que é negativa a ambiguidade da nunca existência de compromissos claros, da nunca existência de documentos aos quais estejamos obrigados? Ou seja, no fundo, há sempre um alibi para este eterno transitório! Não lhe parece que este eterno transitório, tornado definitivo, é manifestamente preocupante, do ponto, de vista das políticas ambientais?A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral.O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, agradeço a sua questão, mas admito que tenha utilizado este tempo mais para fazer uma segunda intervenção do que propriamente uma pergunta concreta. Se o fez, fê-lo bem feito, aproveitou bem e tenho de me regozijar core essa pequena habilidade.
Sr.a Deputada, quando, de algum modo, admito que este prazo de três anos possa passar para cinco, faço-o porque o exemplo passado é o de que mesmo com cinco anos não apareceu nenhum relatório. E. se me quiser dar alguma atenção, embora talvez não lha mereça, lembro-lhe um parágrafo da minha intervenção inicial onde referi o seguinte: «No que respeita ao acompanhamento deste plano nacional, lembramos que prevê o mesmo a sua avaliação e controlo de execução, através de relatórios temáticos anuais, elaborados pelos organismos responsáveis pelas várias áreas nele definidas, e de relatórios de execução provisórios, a sujeitar a posterior discussão na Comissão Consultiva de Ambiente, bem como à apreciação do Conselho Económico e Social». Julgo que daqui resulta a nossa preocupação pelo facto de não ter havido qualquer tipo de informação, quer técnica, quer de ordem política, relativamente a esta questão.
Mais: o passado tem-nos levado a pensar que se passarmos de três para cinco anos talvez possamos ter uma esperança maior de que os relatórios surjam com uma periodicidade que nos satisfaça a nós e também a vocês, aliás, julgo que a todos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que temos o prazer de ter na nossa companhia, a assistir à sessão plenária, um grupo de 50 alunos da Escola dos 2.o e 3.o Ciclos do Ensino Básico Sofia de Melo Breyner, de Arcozelo, e um grupo de 136 alunos da Escola dos 2.o e 3.o Ciclos do Ensino Básico Vieira da Silva, de Carnaxide. Para eles, hoje. a lição é sobre democracia e, por isso, peço a todos que os saudemos com o carinho do costume.Aplausos gerais, ele pé.Informo os Srs. Deputados que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes requereu que se procedesse à votação deste projecto de resolução no final do debate. Agradeço, pois, que os grupos parlamentares convoquem os Srs. Deputados para que, dentro em breve, possamos proceder a essa votação.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos cada vez mais longe do tempo em que a política ambiental era um parente menor das restantes políticas sectoriais. Estamos cada vez mais longe do tempo em que esta matéria estava reservada à discussão de grupos ou associações ambientalistas.
Do ponto de vista estritamente político, tem-se verificado um evidente progresso nas formas de aproximação
e concretização das políticas definidas quer no Programa Eleitoral do Partido Socialista, quer no Programa do Governo.
A dinâmica das políticas ambientais é hoje um dado adquirido para os que olham de boa fé para o novo figurino ambientalista.
Não basta traçar cenários mais ou menos cinzentos para que o arco-íris ambiental, que é hoje a marca deste Governo, deixe de ser visível numa tarde de aguaceiros. Não significa isto, no entanto, que estejamos conformados. Ambicionarmos mais, queremos mais e, de acordo com o programa do PS, iremos tão longe quanto nos for possível, numa perspectiva de desenvolvimento sustentado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As políticas ambientais constroem-se na prática, tendo como pano de
2864 I SÉRIE - NÚMERO 82fundo que as implicações ambientais devem ser encaradas de uma forma global, compreendendo os efeitos físicos, biológicos e sócio-económicos.
Decorre, naturalmente, destes pressupostos o pacote de legislação ambiental aprovado no Conselho de Ministros, em 5 de Junho, Dia Mundial do Ambiente.Vozes do PS: - É verdade!A Oradora: - Salienta-se a resolução que estabelece a primeira lista nacional de 31 sítios ou áreas destinados à preservação dos habitats naturais e da flora e fauna selvagens.
Realça-se, igualmente, a aprovação da resolução que adopta uma estratégia para a gestão de resíduos industriais, quer perigosos, quer não perigosos, e que devem ser tratados separadamente. É cometida a responsabilização aos produtores pelos resíduos industriais produzidos, tendo os produtores que encontrar as soluções adequadas para os diferentes tipos de resíduos.
No que respeita aos resíduos perigosos. prevê-se a incineração, o tratamento físico-químico e a deposição em aterros, de acordo com a perigosidade dos mesmos. Quanto à incineração, será feita em unidades do sector cimenteiro, após projectos devidamente apreciados pelo Ministério do Ambiente e de acordo com estudos de impactes ambientas.
É de notar ainda, pelo significado que poderá e deverá adquirir, a aprovação do decreto-lei que define a orgânica do Instituto dos Resíduos, entidade responsável pela política de defesa ambiental, designadamente através da observância da fiscalização sobre a gestão dos resíduos.
Aponta-se ainda, pela importância que reveste em termos de saúde pública, a aprovação do decreto-lei que determina as regras a ter em conta na redução
da poluição, quer das águas superficiais quer das águas subterrâneas, causada pelos nitratos aplicados na agricultura, que, como é do vosso conhecimento e do conhecimento do público, em geral. são produtos altamente tóxicos e cancerígenos. Dá-se, assim, cumprimento ao estipulado na Directiva n.o 91/676/CE, de 12 Dezembro.
Cria-se, ainda, por decreto-lei o Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que vem viabilizar o alargamento da composição do Conselho Consultivo das Arcas Protegidas de Interesse Nacional a instituições representativas dos interesses sócio-económicos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta enumeração serve tão-só para tentar demonstrar como, na prática, se vai construindo um Plano Nacional de Política de Ambiente, actualizado e articulado com a estratégia de conservação da natureza. Não é um exercício teórico, é o resultado de exercícios práticos.
Não questionamos a importância da existência de um livro branco. Aliás, a sua representação e apresentação decorrem da Lei de Bases do Ambiente em vigor. No entanto, ternos para nós que o livro branco será tanto mais útil e importante se publicado após a verificação da aplicação das normas jurídicas aprovadas no Conselho de Ministros de 5 de Junho.
Há investimentos maciços em curso os cenários de análise estão em mudança, aconselha o bom senso que haja ponderação das medidas que a Lei de Bases do Ambiento preconiza.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No novo ciclo ambiental do Partido Socialista tem importância primordial a atenção que se dá à educação ambiental. Investir em educação ambiental mais de 120 000 contos, num projecto que envolve 1200
escolas num total de 60 000 crianças não pode deixar de merecer o aplauso de todos os políticos e de todos aqueles que acreditam que a educação é a base de todos os comportamentos que serão mais tarde assumidos por todos os que forem sensibilizados para as questões ambientais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A comunidade educativa, em estreita colaboração com as autarquias, será o motor das mudanças de mentalidade, que é urgente que se operem para que o planeta que habitamos não seja destruído pela incúria ou pela ganância de alguns. A responsabilização e a fiscalização serão determinadas no sucesso ou insucesso das medidas aprovadas e resultarão da atenção que cada um de nós, em particular, e de todos, em geral, lhes dedicar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, antes do pedido de esclarecimento propriamente dito. quero aproveitar esta oportunidade para também, de certa forma, fazer um comentário sobre aquilo que já ouvimos, hoje, da bancada do PS, relativamente à iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes.
Sr.a Deputada Natalina Moura, se um projecto de lei obrigasse o Governo a cumprir a lei fundamental para o ambiente, então, teríamos apresentado um projecto de lei. Enquanto a bancada do PS considera que o cumprimento da Lei de Bases do Ambiente não é uma questão
fundamental o Partido Ecologista Os Verdes - e essa é a grande divergência de opinião entre vocês e nós - considera que o cumprimento da Lei de Bases do Ambiente é fundamental para prosseguir urna política integrada de ambiente em Portugal. Aliás, por diversas vezes, têm ouvido, nesta Assembleia, o Partido Ecologista Os Verdes reivindicar o cumprimento da Lei de Bases do Ambiente. Já o anunciei aqui, uma vez, nesta Câmara.
Quando, numa reunião com uma equipa do Ministério das Finanças. após termos relembrado a necessidade de apresentação de um relatório sobre o estado do ambiente juntamente com a apresentação das Grandes Opções do Plano, essa equipa se dirige ao Partido Ecologista Os Verdes a solicitar que enviemos um fax ao Ministério do Ambiente para relembrar a necessidade do cumprimento da lei de bases, é evidente que isto nos preocupa.
Quando, numa sessão plenária, questionámos o Sr. Primeiro-Ministro relativamente a estes instrumentos de política de ambiente e o Sr. Primeiro-Ministro e, inclusivamente. a Sr.a Ministra do Ambiente confundem o livro branco com o relatório sobre o estado do ambiente em Portugal, pergunto se isto não é preocupante. De facto, eles desconhecem a Lei de Bases do Ambiente. Como é que se pode prosseguir, em Portugal, uma política integrada do ambiente sem sequer se conhecer a Lei de Bases do Ambiente, a lei fundamental?!
Por outro lado, gostaria de fazer um comentário ao que disse a Sr.a Deputada Natalina Moura - e que é muito interessante -, isto é, o de fazer-se um livro branco depois de praticarmos algumas acções pontuais da política de ambiente, para que se vejam os resultados e depois se coloquem no livro branco. Sr.a Deputada,
isso é muito interessante, mas essa não é a função do livro branco. A Sr.a Deputada nem sequer conhece o que a Lei de Bases determina sobre o livro branco.
19 DE JUNHO DE 1997 2865Os Verdes fizeram. há tempos, uma campanha onde utilizaram o seguinte lema, que creio que se aplica verdadeiramente a este caso: intervir
e denunciar para que o desconhecimento nunca sirva de pretexto à falta de intervenção. É preciso conhecer, é preciso ter dados, é preciso analisar de facto a realidade para intervir sobre ela. Não são as medidas pontuais que vão resolver a situação mas, sim, uma intervenção integrada.
Para terminar, pergunto como é que se segue, em Portugal, como noutro país qualquer, na perspectiva da Sr.a Deputada, uma política integrada de ambiente sem cumprir a lei fundamental, a Lei de Bases do Ambiente.
É que, Sr.a Deputada, a Lei de Bases do Ambiente não serve só para ser comemorada, serve para ser cumprida e para definir, de facto - e permitam-me a repetição -, uma política integrada de ambiente.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, solicitava-lhe que procedesse à devida confirmação junto do Partido Ecologista Os Verdes, uma vez que o Governo. aquando da apresentação do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1997, cumpriu, de facto, a Lei de Bases do Ambiente, fazendo juntar o relatório do estado anual do ambiente em Portugal, que foi distribuído. Aliás, ria comissão a que pertenço esse relatório foi distribuído e até discutido.
A Sr.a Deputada não precisava de mandar fax para o Governo a pedir fosse o que fosse, porque o relatório que aqui foi mencionado veio juntamente corri as Grandes Opções do Plano.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Heloísa Apolónia (OS Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de relembrar a Câmara que o Governo, este ano, não cumpriu a Lei de Bases do Ambiente. No ano passado, não cumpriu, porque não apresentou o relatório; este ano, não cumpriu, porque só apresentou o relatório relativamente ao ambiente e não cumpriu a parte do ordenamento do território. O que a Lei de Bases do Ambiente pede é o relatório sobre o estado do ambiente e ordenamento do território e este Governo insiste, permanentemente, em separar estas duas realidades, que não são separáveis.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Natalina Moura, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Natalina Moura utilizou um velho argumento nesta Câmara, talvez porque o Partido Socialista não é muito dado a originalidades - como já disse a um seu colega de bancada -, que foi o de dizer que Os Verdes «pintam» sempre um ambiente muito cinzento relativamente à realidade.
De facto, tive oportunidade de relembrar, na minha intervenção, que a situação ambiental em Portugal é gravíssima. Provámo-lo, na anterior legislatura, em sucessivas iniciativas, designadamente em interpelações ao Governo. Lembro-me, aliás, que o PSD - e isto, se calhar, é a resposta tipo dos partidos do Governo - acusava-nos sempre de excesso de cepticismo. Mas o Sr. Primeiro-Ministro, cuja opinião a Sr.a Deputada, seguramente, respeita, e a Sr.a Ministra do Ambiente têm uma posição clara quando dizem que a situação ambiental em Portugal é uma vergonha, é uma calamidade.
Portanto, Sr.a Deputada, penso que, até numa perspectiva mais alargada no sentido de defender o seu próprio Governo, convirá ter maior cautela no modo como caracteriza a situação, porque, porventura, o Primeiro-Ministro já percebeu que, se não fugir à realidade, mais facilmente encontra argumentos para se defender relativamente à passagem do tempo e a não agir sobre essa realidade ou a ser tão pouco visível essa acção.
A Sr.a Deputada lembrou tristemente todo um conjunto de questões. E digo tristemente porque lembrou as resoluções do Conselho de Ministros de 5 de Junho e recenseou nelas todo um conjunto de medidas avulsas, uma das quais o envio da lista da Rede Natura 2000. Depois do grande alarido com que foi apresentada e discutida neste Parlamento como uma rede europeia que vinha acrescentar sítios que já hoje eram classificados em termos de fauna e flora, a Sr.a Ministra do Ambiente disse, taxativamente, em sede de comissão, que era inquestionável que a Rede Natura 2000 não ia retirar nada àquilo que a rede nacional de áreas protegidas hoje já tem. Porém, inexplicavelmente, essa Rede Natura 2000 não engloba as serras de Aires e Candeeiros, não engloba a Ria de Aveiro...A Sr.a Natalina Moura (PS): - São apenas quatro sítios!A Oradora: - Sr.a Deputada, esses apartes não desmentem em nada o que eu disse e aquilo que a Sr.a Ministra afirmou em comissão está gravado e pode consultar-se facilmente através das actas.
Portanto, o seu aparte tem como conclusão o seguinte: ou está a dizer que a Sr.a Ministra desconhecia a directiva ou está a dizer que ela, entretanto, se actualizou, razão pela qual a Rede Natura 2000 nem tão-pouco vai corresponder ao mínimo patamar que é a rede nacional de áreas protegidas, já hoje existente.O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, começo por agradecer as perguntas que a Sr.a Deputada Isabel Castro me colocou e dizer que não fiz qualquer aparte em especial. Estava só a dizer que aquilo que tinha levantado dúvidas era em relação a quatro sítios, mas isto foi só em termos de recordatória. Não sei por que é que se sentiu tão indisposta coro esse número?!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Está mal disposta!A Oradora: - Mas tudo bem!
Em relação à originalidade, Sr.a Deputada, ela é toda vossa. «Presunção e água benta, cada. um toma a que quer»! Seja toda vossa a originalidade e nós sem nenhuma, porque isso não nos vem criar qualquer indisposição.
2866 I SÉRIE - NÚMERO 82O que para vós é triste - é triste que eu tenha vindo abordar a resolução que aprova os 31 sítios -, para nós é sintoma de alegria, porque foi uma directiva que não foi transposta durante tanto tempo. E a Sr.a Deputada, que se bate por estas questões nesta Casa há mais tempo do que eu - e não quer dizer que lá fora o tenha feito há mais tempo do que eu, porque eu tenho a sua idade e a senhora não tem a minha -, devia congratular-se seriamente com esta situação. Finalmente, a directiva foi transposta, de 69 sítios passámos para 31.
É evidente que os agricultores se manifestaram contra algumas das situações. No entanto, quero dizer-lhe, Sr.a Deputada - que é tão douta nestes conhecimentos -,que é mais fácil alargar a rede do que diminuir. É sempre fácil incorporar novos sítios, desde que isso seja tido como conveniente para o País. Daí que não entenda a sua indisposição em relação a esta situação. Porém, o problema é vosso, nós continuaremos com os nossos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não têm!A Oradora: -, Serão muitos, Sr. Deputado Octávio Teixeira. Nós admitimos que temos muitos problemas. Quem diz que não tem é porque anda um pouco estranho nesta Terra!
Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, ainda bem que acha que está tudo mal porque, se achasse que estava tudo bem, eu dir-lhe-ia que tinha de mudar de partido. É que desde que cheguei a esta Câmara cada uma das suas intervenções é uma hecatombe, é o caos, o ambiente é completamente a destruição.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É o que a Ministra diz. É uma catástrofe!A Oradora: - A Sr.a Deputada faz eco de algumas palavras que diz serem da Sr.a Ministra, mas eu nunca a ouvi dizer isso. Mas tudo
Por outro lado, não entendo que estejamos a fazer acções pontuais, mas, se fazer acções pontuais é aplicar e anunciar um pacote de monta que foi apresentado no passado dia 5, Dia Mundial do Ambiente, então, considere como acções pontuais aquilo que vai mostrar-se na prática, ou seja, um pacote muito grande de acções que, na prática, lhe vão dar grande prazer. Tenho a certeza de que. se não fosse toda essa sua juventude em ebulição, a sua calma seria maior.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mas responda à minha pergunta, Sr.a Deputada!A Oradora: - Está respondida!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Que engraçado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate é importante porque se refere aos principais documentos de política do ambiente, aos documentos de planeamento, que a Lei de Bases do Ambiente, de há 10 anos a esta parte, faz alusão. No entanto, seria mais importante discutir-se aqui política de ambiente do que propriamente ater-nos, de uma forma restrita, sobre a existência ou não deste ou daquele documento.
A minha opinião cm relação a este terna é a de que se vive um sentimento de falta de política em matéria de ambiente, de que se vive e se constata uma evidente descoordenação dentro do Ministério do Ambiente e entre este e o partido que o apoia e que apoia, naturalmente, todo o Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não são claras quais as prioridades em matéria de política de ambiente, não são claros quais os planos e os objectivos, neste momento, traçados e isso constata-se através de um conjunto de aspectos concretos, tais como os seguintes: não se percebeu até hoje, decorridos quase dois anos de Governo, qual a sua intenção em relação ao Plano Nacional de Política de Ambiente, que existia com uma estratégia definida, com um conjunto de compromissos, erra termos de projectos e de financiamentos
comunitários não se percebendo, hoje, qual a política nacional, em termos globais, para o sector.
Por outro lado, não se entendeu, até agora, qual a política de conservação da natureza que é seguida.
Aquilo que aconteceu em relação à Rede Natura 2000, que é um dos aspectos reais relevantes da política de conservação da natureza, é, de facto, preocupante. Ao longo de meses as posições do Governo foram oscilantes, demasiado oscilantes, para terminarem com o recuo absoluto em que, na prática, se consideram incluídas na Rede Natura 2000 áreas protegidas, algumas delas criadas há mais de 20 anos, e pouco mais.
Foram evidentes as diferenças de opinião, que, em política, se chamam conflitos quando ocorrem dentro do Governo, entre as áreas do ambiente, da agricultura e outras. Foi evidente, também, em matéria de conservação da natureza, que o diálogo - um dos temas que temos na memória da campanha eleitoral de há dois anos atrás - foi esquecido, talvez
«metido na gaveta», expressão esta mais própria, na medida em que as associações de ambientalistas, de caçadores, de produtores florestais e outros envolvidos com a questão da Rede Natura 2000 disseram, vezes suficientes, que não tiveram o diálogo, a atenção e a auscultação que mereciam e que esperavam.
Outro aspecto preocupante é o que respeita aos resíduos industriais, erra que, com a aparência de se ter dado um salto em frente, se deu um salto para o vazio, ou seja, havia, desde há vários anos, um objectivo definido, pois havia, desde há 10 anos atrás, contactos suficientes com as associações industriais em relação ao modo como se podia levar por diante esse assunto, tendo havido também - isso é verdade - uma reclassificação técnica em relação aos resíduos de origem industrial.
Todavia, depois de estarem assumidos compromissos com autarquias e com empresas. através de concursos públicos e de um conjunto de mecanismos de financiamento, de um momento para outro, tudo é posto em causa e diz-se que há um «ovo de Colombo» extremamente simples, que consiste em fazer o tratamento dos resíduos industriais em cimenteiras.
Porém, estas cimenteiras não estão preparadas para o efeito, não se sabendo quanto custará a sua adaptação, não se sabendo como se fiscalizaria e quando, não se sabendo quando começaria e quando estaria pronto esse sistema, nem quais as contrapartidas que eram postas em prática, tendo em conta que se faltava a compromissos assumidos com autarquias, cuja presidência até é da mesma área política da do Governo.
19 DE JUNHO DE 1997 2867Quanto a este aspecto, não pondo em dúvida que, do ponto de vista técnico, algum desse tratamento pode ser feito com eficácia em cimenteiras, falta responder a muitas perguntas, algumas das quais aqui deixo, e cujas respostas até hoje não obtive.
No que toca à questão das águas, devo referir que os planos cie bacia, há tanto tempo anunciados, estão atrasados...O Sr. Paulo Neves (PS): - Estamos a fazê-los! Vocês não os fizeram!O Orador: - ... e nas relações com Espanha há uma falta de estratégia e de segurança nas negociações.
Depois de um período de «falar, falar», depois de um período, no dizer de alguns ilustres ex-líderes parlamentares socialistas, «de um certo frenesim de palavras», passou-se a um silêncio preocupante que dá para que, há alguns meses a esta parte, não se saiba qual o estado das negociações entre os Estados português e espanhol em matéria de política de águas. De facto, não se sabe que caudais mínimos estão garantidos e em que circunstâncias decorrem essas negociações.
A quinta razão que me preocupa é o facto de, até hoje, o Governo não ter sido capaz de dar uma indicação clara aos agentes económicos privados e aos agentes políticos, em geral, acerca daquilo que pensa quanto à intervenção do sector privado no mercado do ambiente. Preocupa-me, em concreto, o facto de o Governo ter dado sinais contraditórios acerca daquilo que é ou pode vir a ser o papel instrumental da própria EPAL no quadro da indústria da água. Houve, claramente, sinais contraditórios entre membros do Governo a este respeito.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem! É verdade!O Orador: - Em relação a isto fica a ideia de que há sobejas razões para estarmos apreensivos e para muitos militantes socialistas estarem preocupados com a desorientação política nesta área.
Não é por acaso que o chamado lobby ambiental socialista deixa a Sr.a Ministra numa franja de nervos...! Não é por acaso que, pela primeira vez, a mais importante associação ambientalista, em entrevista pública dada esta semana, vê com agrado a substituição da Sr.a Ministra!... Ora, quando se cria esta relação de desconfiança entre os ambientalistas e os titulares do cargo, isso é muito mau sinal.
É, ainda, muito mau sinal quando há quebra de autoridade do Estado em questões delicadas como as que têm a ver com o que se passou, tristemente, no famigerado campo de golfe em Marvão, pondo em causa a boa reputação de um cidadão, o Engenheiro Carlos Melancia, que viu o seu nome enlameado por procedimentos incorrectos do Ministério do Ambiente, pondo em causa a sua honestidade e o seu carácter impoluto.
Ora, o Ministério do Ambiente tem de desculpar-se publicamente perante o visado, os cidadãos e os administrados por esse procedimento incorrecto.
Por outro lado, ficam sobejas preocupações públicas em relação a promessas feitas e não cumpridas: que dirão os pescadores, que dirão os cidadãos da Lagoa de Óbidos perante tanta promessa feita em campanha eleitoral em 1995 e em meses posteriores?...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Vocês deixaram tudo mal feito!O Orador: - O que dirão os pescadores e todos os utentes da Ria Formosa perante dragagens que lhes foram prometidas, com datas precisas, sem que os projectos estivessem elaborados e apresentados em Bruxelas para obterem a tempo o adequado financiamento?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O PS promete, mas não cumpre!Protestos do PS.O Orador: - Várias outras razões...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que suspendam os vossos diálogos directos, que não são permitidos.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente, por reestabelecer a serenidade e a tranquilidade entre todos os Deputados presentes na Sala.
Quero, ainda, dizer quanto me preocupa em matéria de política do ambiente aquilo que, neste momento, é uma absoluta centralização dos serviços públicos responsáveis pela administração desta área.
Ao invés daquilo que a História nos aconselha, ao invés daquilo que a modernização recomenda, assistimos a uma centralização absoluta dos serviços públicos nesta área. Este Governo duplicou o número de direcções-gerais operativas na área do ambiente. Foi, na verdade, um contributo para o emprego de vastos titulares de cartão que precisavam de ter essa função...! É um facto que desse modo conseguiram esse objectivo, mas as populações, os destinatários dos serviços da administração, viram goradas as suas expectativas.
Hoje, a centralização é um facto e as direcções regionais estão vazias de competências, de funcionários, de orientação política e sem confiança nas decisões, aguardando, a todo o momento, que um qualquer aspecto seja esclarecido a nível
superior não tendo autonomia de decisão política nem financeira. Aliás, estas são preocupações graves que os próprios titulares nos confidenciam
Há, ainda, outras preocupações, nomeadamente a falta de autoridade do Estado na questão do ambiente. Não assumir as causas, não dar a cara pelas causas, não fazer cumprir a lei é grave! Quando temos em discussão no Parlamento questões escandalosas, como a que acontece em Santo Tirso com a Savinor e com algumas lixeiras que foram recentemente objecto de audição parlamentar na 4.a Comissão, tudo isso é preocupante. Ou seja, o exame de metade da Legislatura aponta para uma nota negativa...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Olá!... Assim ainda chega a secretário-geral...!Vozes do PS: - A presidente do partido!...O Orador: - Isto porque a abundância de disponibilidades financeiras para financiamento a fundo perdido na área do ambiente tem vindo a fazer menosprezar a problemática filosoficamente assumida, desde há muito tempo, que tem a ver com a sustentabilidade dos investimentos para além do horizonte de aplicação dos fundos deste Quadro Comunitário de Apoio.
2868 I SÉRIE -NÚMERO 82Na verdade, é muito importante preparar políticas de médio prazo e projectos de financiamento das infra-estruturas principais em matéria ambiental, fazendo-se uma clarificação do papel dos agentes privados, por forma a que haja novo impulso do seu envolvimento neste sector porque, neste momento, estão estrategicamente desorientados.
Por outro lado, o planeamento dos recursos hídricos a nível nacional e a nível de bacia está hoje atolado num torpor pouco consentâneo com a importância estratégica do sector.
A legislação de Fevereiro de 1994, prevendo a elaboração de um plano nacional da água e de 15 planos de bacia ainda mal deu os primeiros passos preparatórios e, em rigor, na prática, pouco se fez.