49 | I Série - Número: 055 | 8 de Maio de 2010O PSD e o CDS-PP, depois de, durante o debate do Orçamento do Estado para 2010 e relativamente ao PEC (Pagamento Especial por Conta), o PSD ter deixado cair a sua proposta de eliminação e o CDS ter deixado cair a sua «modesta» proposta de suspensão e redução, ao votarem agora contra uma nova regulação dos horários do comércio demonstraram mais uma o que valem os seus compromissos para com os pequenos empresários. Aquela votação foi a prova real de que esses compromissos só são válidos quando não se confrontam com os interesses do grande capital. O PCP não vai desistir desta batalha, tal como não desiste de qualquer batalha por objectivos justos. E os pequenos empresários do comércio e as suas associações certamente que também não vão desistir. É a sua sobrevivência económica que está em causa. É também a luta por outra regulação do comércio de retalho e ordenamento das unidades comerciais e o combate à desertificação centros históricos de muitas dos nossos principais cidades e vilas. O horário de abertura das empresas do comércio e distribuição é uma questão complexa, pelas dimensões sociais e interesses económicos contraditórios em causa, mas tal não significa que não tenha soluções razoáveis e de bom senso. Na opinião do PCP, quatro princípios devem ser o ponto de partida na sua abordagem: (i) o direito ao descanso semanal de todos os que trabalham; (ii) a regulação do horário de abertura dos estabelecimentos comerciais é uma regulação do mercado de bens de consumo; (iii) o ordenamento do comércio exige a regulação dos horários como um elemento fundamental; (iv) garantir aos consumidores períodos de abertura compatíveis com o actual quadro da vida pessoal e familiar da sociedade portuguesa. Os horários comerciais devem ter em conta as necessidades da população naqueles momentos do ano em que se geram picos de procura e, por outro lado, possibilitem o equilíbrio entre as unidades das grandes empresas de distribuição e o conjunto das micro e pequenas empresas que configuram o comércio urbano de proximidade. Este equilíbrio entre os diferentes formatos de comércio é necessário para travar a desertificação dos centros urbanos e uma alteração significativa, qualitativa e quantitativa, do emprego no comércio. A situação hoje, em Portugal, com excepção do comércio tradicional nos centros urbanos, é de uma quase total liberalização. Sob a dinâmica expansionista da grande distribuição, de utilização de um espaço de horário de venda tão alargado quanto possível, com impulso no arrastamento de muitas outras unidades de pequena e média dimensões nos centros comerciais, e após um recente Parecer da Procuradoria-Geral da República, homologado por Despacho do Secretário de Estado do Comércio e Defesa do Consumidor, só 191 grandes superfícies comerciais (acima de 2000 m2), estão obrigados a encerrar durante a tarde de domingos e feriados, com excepção dos períodos do Natal e Páscoa. A necessidade de uma regulação diferente e equilibrada do horário de abertura das unidades de comércio é hoje incontestável, não para «fechar tudo», como os adversários da sua regulação acusam, mas para fazer do encerramento ao domingo a regra, com todas as excepções necessárias à vida da sociedade hoje. Simultaneamente, há que ter em conta situações de «facto consumado» pelas políticas comerciais nos últimos anos, como aconteceu com a instalação de milhares de pequenas empresas nos centros comerciais sujeitas a imposições de condições draconianas e «rendas» altíssimas pelos promotores dos mesmos. O projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP respondia com equilíbrio e flexibilidade aos seguintes objectivos: — aproximar os horários de abertura comercial em Portugal das práticas mais habituais na Europa comunitária, e em particular nas regiões da vizinha Espanha; — estabelecer uma regra genérica de abertura e encerramento dos estabelecimentos, independente do formato comercial; — fixar a obrigatoriedade de os regulamentos estabelecerem regras comuns para os vários formatos e tipos de comércio, independentemente da sua localização ou integração; — introduzir a diferenciação de horários em função das condições concretas – zonas balneares, festas tradicionais, culturais, entre outras — que permita responder às características locais; — prever expressamente regras diferenciadas para o comércio e serviços instalados no interior de centros (estações e terminais) de transportes, aeroportos, postos de abastecimento de combustíveis, hotéis;