II SÉRIE-RC — NÚMERO 32 O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.  Eram 21 horas e 15 minutos.  A ordem do dia de hoje prevê a discussão, na especialidade, dos projectos de revisão constitucional que ontem discutimos na generalidade. A esse respeito, quero dizer que o documento que se incluiu no dossier que circulou no princípio dos nossos trabalhos contém um texto comparativo pelo qual podemos guiar-nos para a discussão na especialidade e para a votação de cada um dos preceitos contemplados neste processo de revisão constitucional, que, como é sabido, são poucos. Portanto, vamos concentrar-nos neles. Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.  O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, tendo em conta o interesse e a vontade de celeridade que V. Ex.a imprimiu aos trabalhos desta Comissão, que corresponde, aliás, creio eu, à vontade de todos os partidos — pelo menos, à vontade do Partido Socialista —, procurámos encontrar uma solução de consenso para trazer à discussão desta Comissão. Apresentamos, por isso, uma proposta de alteração, que substitui alguns dos projectos de revisão constitucional apresentados. Sr. Presidente, embora o texto proposto ainda não esteja assinado – será assinado depois, até porque poderá ser introduzida uma ou outra melhoria de natureza técnica –, talvez fosse melhor dá-lo a conhecer a todos os Srs. Deputados  O Sr. Presidente: —Quer o Sr. Deputado dizer que o melhor é fotocopiá-lo para que possa ser distribuído por todos e, então, poderemos ouvir a fundamentação que o Sr. Deputado Vitalino Canas pretende fazer.  O Sr. Vitalino Canas (PS): — O documento não está assinado, mas os Srs. Deputados sabem de onde ele provém.  O Sr. Presidente: —Vamos aguardar alguns minutos, enquanto se fotocopia esse documento.  Pausa.  Srs. Deputados, já temos sobre a mesa o texto, por isso estamos em condições de retomar os trabalhos. O Sr. Deputado Vitalino Canas estava no uso da palavra, foi ele quem pediu que este texto fosse distribuído e, portanto, dou-lhe a palavra, de novo, para justificar o documento que foi posto à consideração da Comissão. Pedia-lhe, também, que explicasse o seu conteúdo e quais são as propostas que faz relativamente ao procedimento posterior, nomeadamente em que termos é que ficam os projectos de revisão constitucional apresentados pelos partidos que, eventualmente, venham a subscrever este texto. Faça favor, Sr. Deputado Vitalino Canas.  O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O objectivo desta proposta de alteração é manifesto. Basta lê-la para perceber que o que se pretende é a possibilidades de realização de referendo sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, facto que é hoje proibido pela Constituição Portuguesa. Ou seja, a possibilidade de um referendo incidir, globalmente, sobre um tratado ou sobre o acto de aprovação de um tratado não é permitida. Em relação a este caso específico, o do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, esta norma permitirá não só a realização de referendo como, também, que ele possa ter lugar em data coincidente com a das eleições autárquicas. Do ponto de vista sistemático, esta proposta pretende resolver num único preceito, um preceito introduzido na Constituição... – ponderou-se a possibilidade de o fazer através de um preceito fora da Constituição, mas poderia ser algo bizarro fazer-se uma revisão constitucional que não mexesse na Constituição e se limitasse a aprovar uma lei constitucional. Portanto, e retomando, a solução (não só por isso mas também por isso) que parece ser a mais aceitável é a da introdução na Constituição de um novo preceito constitucional que resolva todos os problemas relacionados com a realização do referendo sobre a aprovação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. Este novo artigo – o artigo 294.o-A – permite concentrar num único local da Constituição a solução que, eventualmente, encontrarmos para este problema com que fomos confrontados e que pretendemos resolver. Mais na especialidade, analisando os dois números que agora propomos, é fácil verificar que eles têm correspondência com as propostas de alguns dos projectos de revisão constitucional que foram apresentados, porque o que aqui se procura é um consenso, um ponto intermédio entre as várias ideias contidas nos projectos dos vários grupos parlamentares. Em relação ao n.o 1, coloca-se uma questão técnica (para a qual a solução contida na nossa proposta me parece a mais adequada pelas razões que já exporei), que é a de saber se, longo no início do preceito, deve