2210-(60)II SÉRIE — NÚMERO 122corrido prejuízos relevantes, quer por não lhe haver sido possível obter passaporte, quer no tocante à recusa de reconhecimento notarial.5 — Termos em que o Provedor de Justiça, ao abrigo do disposto na alinea a) do n.° 1 do artigo 18.°, com referência aos n.os 1 e 2 do artigo 34.°, ambos da Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro, formula a V. Ex.a a seguinteRecomendaçãoQue pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa, seja aposta no espaço reservado no bilhete de identidade para a menção da naturalidade da reclamante, . . ., fornecida pela respectiva cédula pessoal passada pela Conservatória dos Registos Centrais, ou seja, que nasceu a bordo do paquete português Nova Lisboa.XXIV-Processo n.° 80/R.448-B-1Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos:1 — No oficio n.° 14 543, de 2 de Março de 1981, processo n.° 129.243/CT-4, essa caixa fundamenta-se nas razões aduzidas no parecer da Assessoria Jurídica da Caixa Nacional de Pensões, elaborado a propósito de um caso relativo a . . ., para recusar, num caso semelhante, a contagem do tempo de serviço prestado por ... nas cantinas da Legião Portuguesa entre 8 de Janeiro de 1951 e 10 de Julho de 1956, de forma a ser acrescido aos 17 anos em que a mesma foi servente numa escola primária.São essas razões as seguintes:a) Nem a lei de bases nem o regulamento daLegião Portuguesa, diplomas esses emitidos em 1936 e 1938 respectivamente, configuram essa organização como um serviço do Estado;b) Só em 12 de Março de 1960 o Decreto-Lein.° 42 872, no seu artigo 3.°, estabelece pela primeira vez que «A Legião Portuguesa é para todos os efeitos considerada organismo público dependente do Ministério do Interior». Assim, no parecer da Caixa Geral de Depósitos, apenas a partir daquele diploma é que a Legião Portuguesa passou a ser um organismo do Estado;c) O  serviço  prestado  na  Legião  Portuguesa«era um serviço voluntário prestado num corpo social que não estava integrado nos serviços públicos, e tais voluntários não eram servidores da função pública, nem o facto de serem legionários se articulava em relações de emprego. Era um abnegado voluntariado . . .»;d) «[. . .] Só em 1969, por despachos do Mi-nistro das Corporações e Previdência Social de 28 de Maio e 30 de Outubro do mesmo ano, publicados no Diário do Governo, 2.a série, n.° 127, é que foram mandados inscrever na Caixa de Previdência e Abono de Familia».2 — 0 Provedor de Justiça extrai, porém, do regime estatuído nos Decretos-Leis n.os 27 058 e 29 233, de 30 de Setembro de 1936 e 8 de Dezembro de 1938, respectivamente, uma conclusão diversa daquela que acaba de ser apontada.Assim, entendo que a Legião Portuguesa, conquanto não estivesse expressamente designada na lei como um serviço da administração, tinha um revestimento jurídico tal que necessariamente implicava essa qualificação.Adiante se alinham os aspectos que a Legião Portuguesa ao tempo assumia e que me conduziram à posição defendida:a) Estava sujeita a uma rigorosa disciplina im-posta pelo Governo, de quem também era directamente subordinada (base vi do Decreto-Lei n.° 27 058, e artigos 21.0 e 33.° do Decreto-Lei n.° 29 233);b) Os seus órgãos dirigentes eram nomeadospelo Governo (base v do Decreto-Lei n.° 27 058);c) Tinha, segundo a própria lei, funções de ins-tituição paramilitar (artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 20 233);d) O legionário não era livre de sair da legião,só o podendo fazer mediante requerimento justificado, o qual era apreciado pela Junta Central, seu órgão dirigente supremo (artigo 20." do Decreto-Lei n.° 29 233);e) O abandono não justificado da actividade nalegião tinha como efeito a demissão de quaisquer cargos públicos e a incapacidade de para eles ser nomeado (artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 29 233);f) O orçamento da Legião Portuguesa só tinhavalidade depois de sancionado pelo Ministério do Interior (artigo 37.° do Decreto-Lei n.° 29 233);g) O comando da Legião Portuguesa devia obe-diência às ordens do Governo (artigo 5.°, n.° 5 do Decreto-Lei n.° 29 233);h) Os  oficiais em  serviço  na  Legião  Portu-guesa eram considerados em «comissão de serviço (')» (artigo 42.° do Decreto-Lei n.° 29 233).As diversas facetas do regime a que nos vimos reportando revelam que se está presente um «serviço administrativo», isto è, uma organização permanente de actividades humanas ordenadas para o desempenho regular de atribuições do Estado sob a direcção dos respectivos órgãos (:).Por outras palavras, pode-se dizer que se trata de uma «actividade cujo desempenho deve ser assegurado, regido e controlado pelos governantes como indispensável à realização e ao desenvolvimento da interdependência social, não podendo, por sua natureza, ser integralmente cumprida senão com a intervenção da força governante», noção esta de «serviço público» atribuída a Leon Duguit (').(') A «comissão de serviço» é uma figura do direito administrativo utilizada para efeito de desempenho de uma função administrativa por parte de um agente nâo funcionário — V. Prof. Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, 9." ed   fl 649(2) Ob. cit., p. 232.(') Ob. cit., p. 1044.