II SÉRIE-A — NÚMERO 24 4 crédito exequendo e quando a penhora de outros bens presumivelmente não permita a satisfação integral do credor no prazo de doze meses;  Revogação do n.o 4 do artigo 751.o, segundo o qual «Caso o imóvel seja a habitação própria permanente do executado, só pode ser penhorado: a) Em execução de valor igual ou inferior ao dobro do valor da alçada do tribunal de 1.a instância, se a penhora de outros bens presumivelmente não permitir a satisfação integral do credor no prazo de 30 meses; b) Em execução de valor superior ao dobro do valor da alçada do tribunal de 1.a instância, se a penhora de outros bens presumivelmente não permitir a satisfação integral do credor no prazo de 12 meses» (esta norma, cuja revogação é proposta pelo PCP, foi introduzida pela Lei n.o 117/2019, de 13 de setembro, a qual ainda não entrou em vigor – só entra em vigor em 1 de janeiro de 2020);  Aditamento de um novo artigo 751.o-A que estabelece os casos em que é admissível a penhora ou execução de hipoteca sobre imóvel que seja habitação própria e permanente do executado. Assim: o Não é admitida a penhora ou execução de hipoteca sobre imóvel que seja habitação própria e permanente do executado quando se comprove a inexistência de rendimentos suficientes para assegurar a subsistência do executado ou do seu agregado familiar. Nestes casos, e quando esteja em causa o pagamento do crédito para aquisição do imóvel, pode ser estabelecida, para efeitos de penhora, uma renda mensal correspondente a 1/240 ou 1/180 do seu valor patrimonial, conforme se trate, respetivamente, de prédio rústico ou prédio urbano; o Fora dos casos previstos no ponto anterior, só é admitida a possibilidade de penhora ou execução da hipoteca sobre imóvel que seja habitação própria e permanente do executado quando, cumulativamente a execução se destine ao pagamento do crédito concedido para aquisição do imóvel ou de dívidas a este associadas e através da penhora de outros bens e rendimentos não seja possível a satisfação de pelo menos dois terços do montante em dívida no prazo definido para pagamento do crédito concedido para aquisição do imóvel; o Nos casos em que, através da penhora de outros bens e rendimentos, seja possível satisfazer pelo menos dois terços do montante em dívida, não há lugar a penhora ou execução da hipoteca sobre imóvel que seja habitação própria e permanente do executado, devendo proceder-se à penhora dos rendimentos nos termos legalmente admissíveis, sendo que, nestas situações:  A dívida remanescente é reconhecida como crédito vencido podendo ser exigido o seu pagamento no decurso do prazo da penhora de bens e rendimentos, caso se verifique a existência superveniente de outros rendimentos ou património do executado; ou no prazo de cinco anos contados do final do prazo da penhora de rendimentos;  Além dos bens e rendimentos do executado, podem ser penhorados outros que este indique, desde que obtido o consentimento do respetivo titular e dentro dos limites legalmente admissíveis.  Aditamento de um novo artigo 751.o-B que determina o modo de concretização da venda na sequência de penhora ou execução de hipoteca. Assim: o Quando for admissível a penhora ou execução de hipoteca sobre imóvel que seja habitação própria e permanente do executado, a venda do imóvel não pode ser concretizada quando o valor a realizar seja inferior ao montante que resultaria da penhora de outros bens e rendimentos nos termos do artigo 751.o-A; o Quando haja lugar a penhora ou execução da hipoteca, o executado é constituído depositário do bem, não havendo obrigação de entrega do imóvel até que seja concretizada a venda do imóvel nos termos em que é legalmente admissível; o Enquanto não for concretizada a venda do imóvel, o executado pode proceder a pagamentos parciais do montante em dívida, sem encargos ou condições, sendo estes considerados para apuramento dos montantes relevantes para a concretização da venda do imóvel. Prevê-se que estas alterações entrem em vigor «no dia 1 de janeiro de 2020» – cfr. artigo 4.o. I c) Antecedentes