PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Porém, hoje luta-se, não só em Portugal como por todo o mundo, pela imposição do vocábulo nacional. E lamentável - e mais uma vez aqui denuncio essa situação - que não tenhamos publicado em Portugal o vocabulário técnico e científico que resolveria estas situações!
Na linguagem informática há que distinguir a linguagem técnica e a de gíria. Ora, é pela linguagem técnica que luto, para que ela seja adaptada à fonética da língua portuguesa. Em relação à gíria, ela terá sempre muito a ver com os utilizadores, com os informaticistas, e não, propriamente, com os «puristas», com os falantes da língua ou com os gramáticos. Serão os profissionais da informática que criarão essa gíria, porque, por definição, ela é uma linguagem característica de um grupo, neste caso, de um grupo profissional.
De qualquer maneira, gostaria que estas preocupações fossem motivo de reflexão em sede da comissão especializada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de me pronunciar sobre uma alusão feita pelo Sr. Deputado José Magalhães, quando se refere à minha eventual preocupação pelos jogos lúdicos das nossas crianças e a um não apelo meu à não imaginação delas na utilização da informática.
Ora, o que pretendi dizer é que é admissível, tanto quanto as informações que pude recolher, que jovens com menos de 16 anos sejam agentes dos tais «grandes jogos» que preocupam o Sr. Deputado José Magalhães e com os quais estou identificado, isto é, em termos da preocupação
19 DE OUTUBRO DE 1989 59com «grandes jogos». Há uma criminalidade ou uma não criminalidade larvar que faz dos jovens os agentes da sua acção, em nome dos grandes interesses. Será assim?
Creio que a metodologia que foi proposta é correcta e vamos recolher todos esses dados para saber se esta pista é ou não consistente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto mais ninguém pretender usar da palavra, declaro encerrado este debate.
Dado que a eleição para a Mesa da Assembleia da República e para o Conselho de Administração termina às 18 horas, vou suspender a sessão por 15 minutos para que todos os Srs. Deputados possam votar.
Está, pois, suspensa a sessão.Eram 17 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 22 minutos.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 82/V, subscrito por todos os grupos parlamentares, da proposta de lei n.o 107/V, ontem discutida (na generalidade, na especialidade e final global), e ainda dos projectos de lei n.os 381/V (PS) e 396/V (PSD), hoje discutidos, na generalidade.
Após estas votações, anunciarei os resultados das eleições para a Mesa, que tiveram lugar durante a tarde.
Vamos, portanto, passar à votação do voto n.8 82/V, de pesar, respeitante ao terramoto em São Francisco, subscrito por todos os grupos parlamentares.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Voto n.o 82/V, de pesarO terramoto, ocorrido na noite passada, na baía de São Francisco, nos Estados Unidos da América, vitimou um avultado número de pessoas, para além de ter provocado elevados danos materiais.
Esta dramática ocorrência suscitou natural emoção na Assembleia da República dado o elevado numero de vítimas.
A Assembleia da República tem também presente o facto de na região residir uma importante comunidade portuguesa emigrante.Face a esta situação:A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelo elevado número de vítimas resultantes do terramoto ocorrido em São Francisco e expressa a sua solidariedade com o povo dos Estados Unidos da América, os habitantes da região sinistrada, os familiares das vítimas e, em particular, com a comunidade portuguesa emigrante aí residente.
Srs. Deputados, passamos, agora, à votação da proposta de lei n.o 107/V, que concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o regime de isenções fiscais aplicáveis às importações temporárias de determinados bens provenientes de Estados membros das comunidades europeias e adapta os montantes das isenções previstas em legislação avulsa ao direito comunitário. Vamos votar, na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.
De seguida, vamos votar na especialidade.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 1.o Fica o Governo autorizado a regulamentar a assistência mútua entre Portugal e os outros Estados membros da CEE em matéria de imposto sobre o rendimento e sobre o património e do imposto sobre o valor acrescentado, através da transposição para o direito interno do conteúdo da Directiva n.os 77/799/CEE, de 19 de Dezembro, modificada pela Directiva n.o 79/1070/CEE, de 6 de Dezembro.Art. 2.o Fica o Governo autorizado a estabelecer os regimes aplicáveis às isenções fiscais na importação, transpondo para o direito interno o conteúdo das seguintes directivas:
a) Directiva n.o 83/182/CEE, do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade em matéria de importação temporária de certos meios de transporte;
60 I SÉRIE-NÚMERO 22 -3 _b) Os artigos 2.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 179/88, de 19 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:Art. 2.o - 1 -a)....................c) O seu valor global, incluindo impostos, não exceda 66 500$ por viajante.2 - O limite previsto na alínea c) do número anterior é reduzido para o montante de 17 000$, incluindo impostos, relativamente a viajantes de idade inferior a 15 anos.Art. 5.o - 1 - Os montantes do valor global da isenção referida no n.2 l do artigo l.o e no artigo 2.o são reduzidos para 6700$, incluindo impostos, sempre que se trate dos seguintes viajantes:a).b).c).2 -3 -4 -Art. 5.o O disposto nos artigos 3.o e 4.o do presente diploma produz efeitos desde 1 de Julho de 1989.
Art. 6.o A autorização legislativa concedida pelos artigos 1.o e 2.o da presente lei caduca se não for utilizada no prazo de 120 dias.Por último, vamos proceder à votação final global desta proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, existe um pedido de palavra para produzir uma declaração de voto, que, obviamente, terá lugar no final de todas as votações.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 381/V, sobre os direitos dos cidadãos face à informática, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, por último, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 396/V, sobre a protecção jurídica do software, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, terminámos o período de votações, pelo que vou dar a palavra ao Sr. Deputado Sérgio Ribeiro, para produzir uma declaração de voto.O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou a favor desta autorização legislativa porque a matéria a isso o levou, apesar da forma que o Governo adoptou, numa ilustração do seu desrespeito por esta Assembleia.
O Governo veio e não disse - fazendo o Grupo Parlamentar do PSD falar como se por si fosse -, esteve e não ouviu, não esclarecendo o que lhe foi solicitado, e foi-se com a «contentinha» satisfação de ter cumprido uma obrigação levando mais uma autorização para.
Por isso, o documento legal ficará, ao que pensamos, com umas isenções expressas em ecus e outras em escudos, referir-se-á a cotações «do 1.o dia útil de Outubro» de 1988 quando já estamos quase no final de Outubro de 1989.
Este é um, talvez insignificante mas bem ilustrativo, exemplo de como o Governo beneficiaria se ouvisse e respeitasse esta Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, apenas para anunciar que o PRD vai apresentar na Mesa uma declaração de voto, por escrito, relativa aos projectos de lei n.o 381/V e 396/V.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, a Mesa já conhece o resultado das eleições e regimentalmente, uma vez que nem todos os Srs. Deputados foram eleitos, deveria proceder-se de imediato a outra votação. No entanto, há consenso para que a votação se faça amanhã da parte da tarde, entre as 16 as 18 horas
O Sr. Secretário vai proceder à leitura da acta da eleição dos membros para o Conselho de Administração.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, a acta é do seguinte teor.ActaAos 18 dias do mês de Outubro de 1989, procedeu-se à eleição para o Conselho de Administração do representante do Partido Os Verdes:Votantes - 195;
Pelo que se consideram eleitos aqueles deputados para o Conselho de Administração.
Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.
19 DE OUTUBRO DE 1989 61O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em face dos resultados, proclamo eleito membro efectivo do Conselho de Administração o Sr. Deputado André Valente Martins e membro suplente o Sr. Deputado Herculano Pombo Sequeira.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura da acta relativa à eleição dos membros da Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A acta é do seguinte teor:ActaAos 18 dias do mês de Outubro de 1989, procedeu-se à eleição dos vice-presidentes, secretários e Vice-Secretários da Mesa da Assembleia da República para a 3.a sessão legislativa da V Legislatura, sendo apurados os seguintes resultados:Votantes - 195 deputados.(Em anexo a esta acta e fazendo parte integrante dela, os resultados de cada um dos Srs. Deputados candidatos.)
Nos termos regimentais foram eleitos: vice-presidentes, os Srs. Deputados Maria Manuela Aguiar D. Moreira, João Eduardo C. Ferraz de Abreu e José Manuel Maia Nunes de Almeida; secretários, os Srs. Deputados Reinaldo Alberto Ramos Gomes e Daniel Abílio Ferreira Bastos, e Vice-Secretários, os Srs. Deputados João Salgado e Rui José Santos Silva.
Os restantes candidatos não obtiveram o número suficiente de votos.
(PRD).  130 36 27 2O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, proclamo eleitos vice-presidentes os Srs. Deputados Manuela Aguiar, Ferraz de Abreu e José Maia Nunes de Almeida, secretários, os Srs. Deputados Reinaldo Gomes e Daniel Bastos, e Vice-Secretários os Srs. Deputados João Salgado e Rui Silva.
Srs. Deputados, amanhã à tarde, como há pouco referi, proceder-se-á à eleição dos restantes membros da Mesa.
José Manuel Antunes Maria Odete Santos.Partido Renovador Democrático (PRD):Francisco Barbosa da Costa. Rui dos Santos Silva.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira.
José Luís Nogueira de Brito.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):Herculano da Silva P. Marques Sequeira.Deputados independentes:Carlos Matos Chaves de Macedo.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa aos projectos de lei n.os 381/V (PS) e 396/V (PSD)
A informática já nos mostrou as suas reais possibilidades. Hoje, a tecnologia informática, com a sua linguagem, faz parte do quotidiano de todos nós, quer o aceitemos ou não. São os sinais dos tempos. Não poderemos dizer que a informática não veio para ficar, pois que tão necessária e produtiva se tem mostrado, tanto nas suas utilizações públicas como privadas, que já conseguiu legitimamente direito de cidadania.
Longe de seguirmos discursos radicais sobre a utilização de determinadas tecnologias, discursos esses na verdade já datados, não podemos, no entanto, deixar de ser críticos em relação aos usos preversos que da informática podem ser feitos.
A informática tem duas faces: uma, positiva, instrumento ao serviço do homem como sujeito livre e ser de direitos; outra, negativa, como instrumento de controlo e de dominação do homem sobre outros homens.
Defendemos uma sociedade cada vez mais humanizada, em que o homem, sujeito preferencial de toda a acção, tenha ao seu dispor os instrumentos que os diferentes ramos do conhecimento vão produzindo.
Não queremos uma sociedade informatizada, mas queremos a informática.
Qualquer sociedade dos tempos presentes, pela sua complexidade, terá de dizer sim à tecnologia informática.
É neste contexto que ganha verdadeiro sentido e alcance a problemática da protecção jurídica do software. Proteger o software significa defender a qualidade dos programas. Mas os programas informáticos, para responderem às nossas espectativas, implicam custos de vária ordem, não devendo estes, de maneira nenhuma, ser desbaratados.
Proteger o software será, também, irradiar o «caos» deste mundo da informática, introduzindo-lhe alguma ordem razoável, permitindo a sua utilização de uma maneira mais correcta, tendo em atenção os interesses de todos.
Nos tempos presentes, o uso de programas informáticos é questão que diz respeito a todos nós. A utilização do programa de computador entrou na nossa vida, abrimos-lhe a porta ou ele próprio a abriu.
É certo que a sociedade, qualquer que seja, é minimamente coerciva. A vida em sociedade obriga-nos, mas não podemos, no entanto, deixar que ela nos obrigue demasiado.
O uso público ou privado de dados referentes à vida dos cidadãos é sempre questão delicada, mas é importante defini-lo, sublinhando o direito inviolável do indivíduo à sua vida privada. Em nome da defesa do que quer que seja, não podemos esquecer a defesa prioritária dos indivíduos, dos cidadãos.
Os projectos de lei n.os 38 1/V e 396/V não são, naturalmente, isentos de crítica. Constituem, no entanto, um primeiro passo de um percurso complexo e em constante mutação.
Por isso, o PRD não deixou de os votar favoravelmente.Os Deputados do PRD: Marques Júnior - Carlos Lilaia.As REDACTORAS - Maria Leonor Ferreira - Cacilda Nordeste - Maria Amélia Martins.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 41$0; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 117$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, K. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Sábado, 24 de Março de 1990Série - Número 56DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICAV LEGISLATURA 3.aSESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 1990Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira CrespoSecretários: Exmo. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMARIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Em sessão de perguntas ao Governo, intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministros das Obras Publicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins) e Administração interna (Manuel Pereira) e Secretário de Estado do Tesouro (Tavares da Silva), os Srs. Deputados Luís Filipe Madeira (PS), Mala Mines de Almeida (PCP), José Lello (PS) e Amónio Mola (PCP).O Sr. Presidente encenou a sessão eram 11 horas e 50 minutos.
24 DE MARÇO DE 1990 1991António Domingues de Azevedo.
Maria Helena Salema Roseta.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 500/V, da iniciativa do Sr. Deputado José Manuel da Silva Torres, do PSD, sobre a alteração da denominação da freguesia de Bostelo, que baixou à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 501/V da iniciativa do Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, que exclui pensões de alimentos da incidência do IRS, que baixou às 7.a e 10.a Comissões; projecto de lei n.o 502/V, da iniciativa da Sr." Deputada Odete Santos e outros, do PCP, que alarga a presunção de insuficiência económica ao requerente de alimentos, que baixou às 7." e 10." Comissões; projecto de resolução n.o 48/V, apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes, acerca da organização de um fórum nacional sobre a prostituição em Portugal; ratificação n.o 122/V, da iniciativa do Sr. Deputado Herculano Pombo e outros, do Partido Ecologista Os Verdes, do PRD, do PCP e da deputada independente Helena Roseta, relativa ao Decreto-Lei n.o 93/90, de 19 de Março, que revê o regime jurídico da reserva ecológica nacional estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 321/83, de 5 de Julho, que baixou à 6." Comissão; ratificação n.o 123/V, da iniciativa do Sr. Deputado José Sócrates e outros, do PS, relativa ao Decreto-Lei n.o 70/90, de 2 de Março, que define o regime de bens do domínio público hídrico do Estado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para que possamos organizar convenientemente a nossa vida, chamo a atenção de todos para o facto de o boletim informativo ter um pequeno lapso. Por razões óbvias, a reunião plenária do dia 3 de Abril, que diz respeito à interpelação n.o 12/V, ao Governo, não começará às 15 horas, mas sim às 10 horas, sendo o período da manhã dedicado à abertura, seguindo-se o debate na tarde desse mesmo dia.
A sessão de hoje é uma sessão de perguntas ao Governo, que foram, em devido tempo, distribuídas pelos grupos parlamentares. O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações irá responder a duas perguntas, uma do PS sobre a Via do Infante e uma outra do PCP sobre a Ponte de 25 de Abril e a problemática das ligações ferroviárias e rodoviárias entre Lisboa e a península de Setúbal no quadro da polémica pública em que interveio, nomeadamente, o Prof. Edgar Cardoso.
1992 I SÉRIE-NÚMERO 56Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): -Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Esta questão da via regional do Algarve tem arrastado um debate emocional e interessante, que tem envolvido não só a população do Algarve como também a generalidade dos portugueses e até de europeus, sem qualquer discriminação partidária, uma vez que, em especial no Algarve, suo inúmeros os militantes, simpatizantes e eleitores do PSD, do CDS, do PCP e do PS, e nao alinhados, que se tem manifestado de várias formas contra o modo como o Governo conduziu e conduz este processo.
Esta via longitudinal do Algarve põe em causa o meio ambiente de uma imensa região, põe em causa a agricultura e o turismo da região e, sobretudo, afecta ou compromete o processo global de desenvolvimento de todo o Algarve. É, pois, uma questão de planeamento.
Esta via, tal como o Governo se propõe efectuá-la, é ilegal face às normas comunitárias, designadamente a Directiva n.o 85/337/CEE, é antidemocrática, é colonialista, uma vê/que é projectada com total desprezo pelas populações directamente afectadas. Daqui decorre a eventual e provável perda do benefício dos financiamentos comunitários previstos e também a previsível revolta dos algarvios feridos nos seus interesses e na sua dignidade.
Apesar disto, o Governo, ou a Junta Autónoma de Estradas, desencadeou o processo de expropriações e fe-lo com cartas do tipo «legião portuguesa», cartas chan-tageando as vítimas com obseuros perigos e inconvenientes que resultarão da não aceitação do Diktat da Junta Autónoma de Estradas. Chega mesmo a insinuar-se que as demoras dos tribunais serão pesadíssimas para aqueles que se atreverem a não responder favoravelmente à proposta da Junta Autónoma de Estradas. Com esta atitude voltamos ao «imposto de palhota»!
Ora, posições contestatárias têm sido assumidas quer na Assembleia Municipal de Faro, quer num colóquio realizado em Loulé a 17 de Março, no qual participaram milhares de pessoas e a que só faltaram os organismos oficiais. Aliás, o próprio Ministro do Planeamento e da Administração do Território, em declarações que proferiu em Bruxelas a 27 de Fevereiro de 1990, manifestou uma posição de irrecusáveis restrições do seu Ministério ao projecto, que, de resto, ele acata como quem reconhece que o seu Ministério nada pode contra o batalhão de cabos de cantoneiros da Junta Autónoma de Estradas, mesmo em relação a um projecto estruturante de uma importante região e sobre o qual compeliria ao Ministério do Planeamento ter a última palavra, tanto mais quanto é certo que o estudo do impacte ambiental do projecto só agora foi desencadeado e com o escândalo que se conhece!...
Perante tudo isto, o Governo está, aparentemente, de cabeça perdida e em sucessivas fugas em frente. O Sr. Primeiro-Ministro omitiu, numa frustrada comunicação televisiva acerca dos planos sobre o ambiente, feita na semana passada, os potenciais perigos da engenharia genética, mas talvez isso se deva ao facto de, neste caso, o Governo ter invertido a ordem lógica das coisas, porque o Governo não foi ao alfaiate encomendar um fato, foi sim com o fato encomendar um corpo à engenharia genética de uma empresa para o estudo do impacte ambiental.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Empresa fantasma!O Orador: - Com essa sua actuação o Governo virou Frankcnstein e vai «parindo» monstros.
As perguntas são, pois, as seguintes: reconhece, ou não, o Governo que as populações algarvias, as autarquias do Algarve, os grupos cívicos e científicos, a legislação comunitária e os respectivos financiamentos e ainda o interesse das gerações futuras impõem ao Governo atenção, respeito e cooperação em vozes do desprezo e do despotismo com que lhes tem respondido?
Tem o Governo consciência de que está com a sua atitude prepotente e antidemocrática a desencadear os germes de eventuais tragédias, como a que recentemente, por culpa do Governo, se passou em Barqueiros, para depois vir dizer que afinal a população linha razão?Sr. Ministro, está o Governo tão divorciado dos seus deveres e das suas realidades que não vê o que está diante dos seus olhos?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Sr. Deputado: Acabei de ouvir com toda a atenção as perguntas que me formulou, bem como o exórdio de que foram precedidas.
Relativamente às considerações que o Sr. Deputado fez, peço-lhe que as guarde para si, pois o meu objectivo não é entrar num diálogo desse tom; procurarei, no entanto, responder, o melhor possível, às questões que colocou.
O Sr. Deputado perguntou: será que o Governo tem respeito pelas populações? Será que o Governo vai, com a Via do Infante, efectivamente promover o desenvolvimento de uma região importante para o País, como é o Algarve? Será que o Governo tem consciência da posição que tomaram os poderes locais relativamente a este empreendimento? Responderei: sim, Sr. Deputado!
Na verdade, logo que o primeiro projecto deste traçado foi estabelecido, as populações da região foram ouvidas, através de um mecanismo institucional que existia, na altura, e que ainda hoje existe: por via dos seus representantes legítimos, os autarcas que estão à frente das câmaras municipais.
Portanto, o primeiro projecto do traçado, elaborado no começo de 1980, foi submetido a parecer dos municípios do Algarve.
Como o Sr. Deputado sabe, embora não o tivesse referido na sua intervenção, os municípios pronunciaram-se favoravelmente em relação ao traçado que, hoje, está, mais ou menos, a ser executado, embora com algumas correcções.
Como se isso nao bastasse, em 1988, a Junta Autónoma de Estradas publicou, no Diário da República, um aviso à população em geral, no sentido de a informar que o traçado se encontrava, na Direcção Regional do Sul, à disposição de quem o quisesse consultar. Foi feito e publicado, repito, no Diário da República o referido aviso, que, aliás, e prática corrente sempre que se aprovam, preliminarmente, os traçados das estradas. Deste modo, Sr. Deputado, os requisitos essenciais de audição das populações foram preenchidos.
No entanto, o Sr. Deputado poderá colocar as seguintes questões: se, nesta matéria que estamos a tratar, não
24 DE MARÇO DE 1990 1993devemos aperfeiçoar estes mecanismos; se, por exemplo, antes de se porem em marcha os processos de expropriações, não se deveria, previamente, fazer aprovar os estudos de impacte ambiental; se os mecanismos de audição das populações não deveriam ir para além da consulta às presidências das câmaras e às câmaras.
De facto, julgo que, no futuro, deveremos reflectir melhor sobre estas questões, pois, quanto mais aperfeiçoarmos os mecanismos de auscultação dos interesses das populações mais próximo estaremos do bom caminho.
Porém, neste momento, o sistema que temos é este, foi o que utilizámos e estamos conscientes que promovemos a audição de todas as pessoas directamente interessadas no sentido de saber se concordavam ou não com o traçado que, posteriormente, iria ser concretizado num ou noutro lugar, conforme decisão dos poderes competentes.
Perguntou, também, o Sr. Deputado se o Governo está consciente de que pode desencadear algumas reclamações do tipo das de Barqueiros. Devo dizer-lhe que tanto o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações como o Governo tem feito tudo quanto é possível não só para ouvir os interessados locais como também para explicar o conteúdo da decisão tomada.
Apesar disso, penso que nem o Governo nem qualquer governante podem ter a pretensão de obter a unanimidade dos pontos de vista. Isso é completamento impossível.
Na verdade, quando se abre uma estrada nova, algumas pessoas são prejudicadas e outras beneficiadas, mas a lei é geral e não está nas «mãos» dos governantes alterá-la sempre que se faz uma nova via de comunicação.
No Algarve, houve quem acolhesse bem a iniciativa e quem se opusesse. Estamos convencidos de ter dado todas as explicações que se mostravam necessárias à compreensão da decisão e temos esperança que a serenidade e objectividade acabarão por imperar, mas, se, efectivamente, existirem forças e pessoas interessadas em provocar uma agitação social, não está nas nossas mãos evitar que isso aconteça.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Ministro, começo por agradecer-lhe a paciência que demonstrou ao tentar responder às minhas questões, mas devo dizer-lhe que, de facto, não fiquei nada esclarecido e, quando o Sr. Ministro diz que não entra num diálogo com este tom, permita-me que lhe diga que nem neste nem noutro, pois o Governo nao entra em diálogo.
Referiu também o Sr. Ministro que a Junta Autónoma de Estradas e o Governo têm explicado, sucessivamente, a todos os interessados as razões que levaram a fazer aquela escolha. Salvo o devido respeito, Sr. Ministro, devo dizer-lhe que isso não é verdade. Por essa razão, é que estamos aqui hoje.
Com efeito, a Junta Autónoma de Estradas perdeu uma ocasião soberana de, no sábado passado, em Loulé, explicar todas essas razões a milhares de interessados, que compareceram para esse efeito, pois foi convidada a estar presente e não compareceu. No entanto, estiveram presentes, nessa reunião, muitos autarcas, presidentes de câmaras, de assembleias municipais, representantes de associações de agricultores, de ambientalistas, apenas não
comparecendo nem sequer um único representante do Governo central, embora tivesse sido enviado um convite com muita antecedência. Devo também salientar que a CCR não se fez representar na referida reunião, mas todos sabemos que é difícil à CCR fazer-se representar em tais reuniões, porque ela não está de acordo com a decisão, e o Sr. Ministro sabe isso muito bem.
Referiu ainda o Sr. Ministro que o traçado foi decidido em 1980. Nao foi assim, pois o traçado foi estabelecido há poucos dias, ou, melhor, há poucos meses, quando o Sr. Primeiro-Ministro se deslocou ao Algarve e se decidiu por aquele traçado.
Na verdade, até há muito pouco tempo atrás, existiam três hipóteses, a última das quais já foi também alterada, mas a que título, sobre que pressões e em nome de quê? É isso que tem de ser explicado. Uma via deste tipo não pode estar à mercê do bom ou do mau humor da «casa de Almada», pois está a bulir-se, a mexer-se, com o futuro de toda uma população e de uma região. Temos o direito de exigir deste Governo o devido respeito para com o Algarve.
Concordo com o Sr. Ministro quando diz que aquela via é essencial e importante para o futuro do Algarve, mas permita-me fazer uma pequena metáfora para que este Governo compreenda o que é que está aqui em causa. Assim, Sr. Ministro, se uma pessoa afectada por uma apendicite aguda tem de ser operada de urgência, essa urgência não pode autorizar que um cirurgião desastrado lhe arranque o apêndice ao mesmo tempo que lhe leva o baço, o rim, o pulmão e 10 m do intestino. Isso é um desastre! Do mesmo modo, o que os senhores estão a fazer é a operar de urgência o Algarve e estão a deixá-lo amputado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, em primeiro lugar, quanto à questão do respeito pelo Algarve, devo salientar que, tal como o Sr. Deputado, eu também fui eleito deputado por uma determinada região e, embora não tivesse tomado posse do cargo nesta Câmara, tenho muito respeito pela população que, lá bem do Norte, onde nasci, me elegeu, mas acredite também que não tenho menos respeito pela população do Algarve.
Em segundo lugar, quero dizer-lhe que, para além dos funcionários dos serviços do Ministério, várias vezes, representantes da JAE e alguns membros do Governo se deslocaram ao Algarve para dar explicações sobre o traçado da Via do Infante. Na última vez em que isso aconteceu eu próprio estava lá. Até contava ver lá, no Governo Civil, o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira para me fazer, com os mapas na frente, todas as perguntas que quisesse fazer, mas o senhor n3o estava.Aplausos do PSD.Uma vozes do PSD: - Esqueceu-se!O Orador: - Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que não há segredo nenhum no traçado do Algarve. O Sr. Deputado sabe a história do traçado. Escusava de a ter deformado aqui.
1994 I SÉRIE-NÚMERO 56O Sr. José Lello (PS): - Mas nós não sabemos!O Orador: - Ó Srs. Deputados, aqui, respondendo à bancada de Os Verdes, expliquei isto, que volto a explicar: houve um primeiro traçado, feito em 1980, sobre o qual o Conselho Superior das Obras Públicas se pronunciou dizendo que devia ser corrigido e indicando quais as correcções a introduzir. Foi corrigido no sentido indicado pelo Conselho, isto 6, poupando solos agrícolas da reserva nacional.
Este segundo traçado foi objecto de aviso no Diário da República. Quem o quiser consultar que se dirija à Direcção Regional dos Serviços da Junta Autónoma de Estradas. Esteve à consulta de toda a gente. Foi enviado a todas as câmaras, possuindo a Junta Autónoma de Estradas um dossier, por câmara municipal, com as respostas que lhe deram.
Finalmente, elaborou-se a partir daí o traçado que está actualmente a ser objecto de concurso e à consulta de quem quer que seja.
É um facto que atravessar a Ponte de 25 de Abril tornou-se um sacrifício para milhares de cidadãos. Segundo as últimas informações, mais de 34 milhões de veículos atravessaram a Ponte em 1989, número que tenderá, naturalmente, a aumentar.
Torna-se, por isso, indispensável encontrar urgentemente não uma qualquer solução, mas a melhor solução para este estado de coisas.
A pergunta que desejo formular, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, refere-se à problemática das ligações rodoviárias e ferroviárias entre Lisboa e Almada. E a questão é a seguinte: que solução prioritária? O alargamento do tabuleiro rodoviário ou a construção da via férrea?
24 DE MARÇO DE 1990 1995Poderá o Sr. Ministro informar se existem estudos e, no caso de existirem, se esses estudos garantem que o alargamento do tabuleiro superior não afecta o lançamento da travessia ferroviária?
Será que a solução possível é aumentar a entrada em Lisboa de mais uns largos milhares de automóveis, aprofundando o caos do trânsito na capital? Ou o mais importante será proporcionar um eficaz meio de transporte que possibilite a um número muito maior de pessoas, e de forma mais rápida e cómoda, a chegada e partida de Lisboa e Almada?
O Sr. Ministro, no dia 14 de Fevereiro, reconheceu publicamente que o alargamento do tabuleiro rodoviário de quatro para seis faixas não resolve o problema do tráfego, embora tenha informado que o Governo não dispunha de estudos actualizados para avançar com a passagem ferroviária. Disse mesmo que, se tivesse projectos de caminhos de ferro prontos, seriam os primeiros a ser lançados.
Referiu ainda que quando chegou ao Ministério em 1985, e importa sublinhar que já lá vão cinco anos, os estudos da passagem de comboio eram os mesmos que existiam em 1970, apenas com mais uma folha A4 - creio ter sido esta a expressão utilizada. Penso estar implícita nisto uma crítica, ou até uma autocrítica, pois deduzo que essa folha se referia à contribuição dos governos socialistas, na verdade muito fraca, mas também ao contributo dos ministros sociais-democratas que estiveram no Governo até então.
Mas, Sr. Ministro, por aquilo que conheço e ouvi no colóquio sobre acessibilidades promovido, em Fevereiro passado, pela Comissão Executiva da Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal, por pessoas responsáveis em departamentos governamentais, não existem muitas mais folhas A4. Pouco mais haverá do que o parecer n.o 6043/1 do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, homologado por V. Ex.a em Junho de 1987.
Sobre este mesmo assunto, o Prof. Edgar Cardoso - principal responsável pelo projecto inicial da Ponte em 1966 (c decerto o Sr. Ministro concordará que é um técnico especialista em engenharia de pontes internacionais muito conceituado) - considera ser a solução prioritária a construção da via férrea, que aumentará cinco vezes a capacidade de circulação, e que esta pode ser instalada, se não for alargado o tabuleiro rodoviário, sem necessidade de reforço da ponte e, consequentemente, sem dispêndio de verbas avultadas.
Reforça esta linha de raciocínio o que se tem passado com a adjudicação da empreitada do alargamento da Ponte. O primeiro concurso foi anulado pelo Governo, com base no argumento de os três consórcios terem apresentado preços que excediam largamente a base de licitação. Aliás, nessa altura, houve um que apresentou preços da ordem dos 7 milhões de contos, embora fosse de ter em conta a problemática das dívidas à Segurança Social.
O segundo concurso foi lançado em Dezembro do ano passado e, pelas notícias vindas a público já esta semana, os preços não se alteram, antes pelo contrário: com a mesma base de licitação, de 5,750 milhões de contos, os preços dos três concorrentes vão de 10,799 a 11,075 milhões de contos. Por isso, a situação mantém-se, mas ter-se-á agravado, porque deixou de haver a proposta dos 7 milhões de contos. Penso que o Sr. Ministro e o Governo vão ter a mesma posição, ou seja, de não adjudicar a obra, tendo em conta que se mantém a mesma situação.
Neste caso e neste contexto, a pergunta que faço ao Sr. Ministro é a seguinte: por que não dar prioridade absoluta e imediata à travessia ferroviária da Ponte sobre o Tejo?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida: A pergunta que V. Ex." me formulou tem resposta naquilo que sublinhou ao referir, historicamente e com grande rigor, o que se tem passado nos últimos tempos nessa matéria. Tem uma resposta simples e que é esta: o caminho de ferro da Ponte sobre o Tejo só se iniciará a partir do momento em que estejam preparadas e desenhadas as peças escritas necessárias ao concurso.
O problema financeiro está resolvido: é que através da OID de Setúbal já estão consagradas verbas que irão permitir fazer a travessia ferroviária da Ponte. A questão que se levanta é a de saber quando é que teremos as coisas preparadas para lançar o concurso.
Devo dizer ao Sr. Deputado que ainda há pouco tempo - talvez há 3 semanas ou 15 dias- tive oportunidade de, conjuntamente com o Sr. Secretário de Estado Carlos Loureiro, examinar de novo, com algum detalhe, esse problema que acabou agora de colocar. Nessa altura o responsável pelo gabinete da Ponte sobre o Tejo afirmou solenemente perante o Governo que não linha possibilidades nenhumas de preparar essa documentação antes do ano de 1991. Aliás, quando este mesmo responsável tomou posse já era essa a data prevista. Nesse momento informou também que não teria possibilidade de abrir os concursos para essas obras antes dessa data.
É por esta razão que não posso deixar de dizer, nesta Câmara, que só a partir de 1991 é que começarão os primeiros concursos para fazer a travessia ferroviária da Ponte sobre o Tejo.
Se era isto que queria saber, é esta a resposta que tenho para lhe dar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida.O Sr. Maia Nunes de Almeida (PCP): - Sr. Ministro, não era só isso. Creio que poderia ler ido mais longe, mas, com certeza, não quis.
A questão que coloco é a seguinte: não tenho conhecimento, nem sequer ouvi afirmar em lado nenhum - e chamo a sua atenção para isto-, que a Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal tenha verbas para a travessia ferroviária da Ponte. Esse é que é o grande problema, Sr. Ministro. Gostaria que V. Ex.a confirmasse ou infirmasse aquilo que estou a dizer. Esta questão é muito importante porque está-se a contar com uma coisa que não existe.
Foi isto que foi afirmado nesse colóquio sobre as acessibilidades pela parte do nó ferroviário da CP, sobre
1996 I SÉRIE-NÚMERO 56as verbas que existiam, etc. É que uma coisa é a ligação ferroviária Pinhal Novo/Almada e outra e u travessia sobre o Tejo e a sua inserção na CRIL, na CREL, etc. É aí que se devem pôr as questões.
Outra pergunta que quero fazer relaciona-se com o facto de nao me ter falado na questão do concurso. Como é que vai ser este concurso para o alargamento do tabuleiro? É que a situação é precisamente idêntica à anterior, em que o Governo nao adjudicou. O montante das verbas é o dobro daquilo que é a base de licitação. Como é que vai ser? Altera-se o critério? Vai-se agora mudar? Que novos dados existem para isto?
Um outro problema que levantava ao Sr. Ministro, e que não deixa de ser importante neste quadro, é o seguinte: o alargamento rodoviário vai resolver o problema das populações? Essa é uma questão de fundo! O Sr. Ministro diz: «Bem, isso vai resolver uma situação, pois vão entrar mais uns milhares de carros em Lisboa, o que vai contribuir para melhorar a vida de algumas pessoas da margem sul na sua travessia para Lisboa.»
Ora, eu digo que há possibilidades de resolver o problema de toda a população da margem sul e também aliviar a pressão da população da margem norte do concelho de Lisboa.
Sr. Ministro, penso que também 6 importante equacionar esta questão: é que nao podemos ficar com a Ponte de 25 de Abril eternamente! Creio que se deve começar a considerar e a concretizar estudos relativamente a uma nova ponte, nomeadamente, com o local de implantação, com a questão dos acessos, com a questão do tipo, do impacte social, do desenvolvimento económico, do ordenamento do território e até no quadro da integração na CEE.
Chamo a sua particular atenção para isto, uma vez que é importante sublinhar como irão ser os nossos primeiros eixos de desenvolvimento, isto é, como é que vão ser os nossos acessos à Europa, se vamos ou nao continuar a apontar para aquilo que os Espanhóis querem, ou se vamos dar a volta a essa situação para nosso próprio benefício e para a nossa própria posição no contexto da CEE.
É neste contexto da Ponte de 25 de Abril e da possível nova ponte a que o Sr. Ministro já se referiu que penso que se deve equacionar o problema de saber se a actual Ponte de 25 de Abril deve ou não funcionar em termos regionais e sub-regionais. Para onde é que vai ser feita a linha Norte-Sul?É neste quadro que me parece importante que o Sr. Ministro equacione o problema!A Câmara de Lisboa diz que o alargamento do tabuleiro rodoviário da Ponte não serve, que não o quer porque isso vai ser o caos de Lisboa. Os estudos que estão a ser feitos no âmbito do Plano Director Municipal de Almada, embora ainda sem decisão do município, apontam também neste sentido. A própria Associação de Municípios do Distrito de Setúbal, através do Plano Integrado de Desenvolvimento do Distrito de Setúbal, aponta também neste sentido.
Assim sendo. Sr. Ministro, estará V. Ex.a disponível para promover ou participar numa reunião com as autarquias implicadas em todo este processo, que não é de somenos importância, e com outras entidades, por forma a apurar ideias e a conjugar esforços para resolver este problema pelo impacte nacional e regional que terá a muito breve prazo na área metropolitana de Lisboa e em todo o país?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - O Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida acabou de me colocar um conjunto muito maior de questões e como lenho o maior interesse e gosto em responder, pergunto ao Sr. Presidente qual o tempo de que disponho para essa resposta.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o tempo regimental para a resposta é de três minutos, mas, normalmente, esse tempo é alargado até aos cinco minutos. Esta é um pouco a tradição nesta Casa em sessões de perguntas ao Governo.
Portanto, o Sr. Ministro pode utilizar cinco minutos, mas só esse tempo.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.A primeira pergunta colocada pelo Sr. Deputado tem a ver com a ÒID de Setúbal e a linha entre o Pinhal Novo e o Seixal ou o Pragal. É evidente, Sr. Deputado, que nao podemos lançar as obras da travessia do caminho de ferro na Ponte de 25 de Abril sem cuidar dos problemas do acesso - é óbvio! -, quer do lado de lá quer do lado de cá. Não vamos fazer a travessia para depois o comboio não poder passar. Ora, quer do lado de lá, na margem sul, quer do lado de cá, na margem norte, levantam-se vários problemas.
Na margem norte já há um conjunto de obras em curso: o nó de Campolide está a ser desfeito e a linha de cintura está a ser toda melhorada. Para quê? Para aumentar a capacidade de recepção da travessia da Ponte.
Do lado de lá é preciso lançar, prioritariamente, o acesso de Pragal para Pinhal Novo; se não, onde param os comboios? Portanto, o facto de na OID de Setúbal já se encontrarem verbas destinada a este acesso significa, de facto, o começo da travessia da Ponte sobre o Tejo.O Sr. Maia Nunes de Almeida (PCP): - Não diga isso!O Orador: - O segundo ponto relaciona-se com o concurso. O Sr. Deputado tem razão na pergunta que faz, mas penso que já sabe qual vai ser a minha resposta.Houve um concurso para o alargamento do tabuleiro da Ponte, que foi precedido por uma fase de pré-qualificação, e os concorrentes apresentaram, todos eles - à excepção de um que apresentou um preço muito baixo, cerca de 5 milhões de contos para tudo -, um preço muito próximo, à volta de 11 milhões de contos, para as quatro tarefas que, como sabe, estão em causa.O Sr. Maia Nunes de Almeida (PCP): - Certo!O Orador: - No entanto, o concorrente que apresentou um preço muito baixo não tinha as condições formais e regulamentares devidamente em ordem, o que resultou, como sabe, na sua exclusão e na própria anulação do concurso. Na altura, houve concorrentes que escreveram para o Ministério a dizer: «Vocês estão enganados, estão convencidos de que a obra vai custar só 5 milhões de contos, mas vão ver que se fizerem outro concurso o preço não vai estar longe daquilo que nós indicamos agora.» Alguns dos concorrentes disseram isto.
24 DE MARÇO DE 1990  1997Simplesmente, o Governo entendeu que devia abrir novo concurso, desta vez não limitado, público e mais nacional e internacional. Podia aparecer quem quisesse, para se poder tirar a prova dos nove. Esse ou esses concorrentes que nos alertaram no sentido de que o preço iria ser próximo do que por eles tinha sido apresentado tinham razão, pelo que sou obrigado a dar a mão à palmatória!
Veio quem quis ao concurso e nesse novo concurso os preços globais situam-se nos 11 milhões de contos.
Para o alargamento do tabuleiro da Ponte o preço 6 o que estava estimado pela Junta Autónoma de Estradas, o mesmo acontece na parte da electrificação, mas no que respeita às pinturas e ao restante o preço é de facto muito diferente. Não quer isto dizer que o Governo não adjudique. Sr. Deputado, porque o que interessa é sabermos se estamos ou não a adjudicar pelo preço menor que 6 possível obter no mercado e hoje estamos convencidos de que isso não é possível.
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado perguntou se o alargamento do tabuleiro da Ponte vai ou não resolver o problema. Ora, desde o primeiro dia que se diz que o alargamento do tabuleiro da Ponte para seis faixas vai melhorar, digamos assim, a fluidez do tráfego.O Sr. Maia Nunes de Almeida (PCP): - Então, acha que isso não se vai reflectir na ferrovia?!O Orador: - Tem, presentemente, três faixas em cada lado do acesso e apenas duas no tabuleiro. Vamos alargar para três para dar uma homogeneidade ao traçado. Daí, resultará uma maior fluidez, mas, apesar de não ir resolver o problema do tráfego, não vai lançar sobre Lisboa aquele drama de automóveis que o Sr. Deputado referiu.
A quarta pergunta é relativa à nova travessia em Lisboa, que é preciso...O Sr. João Amaral (PCP): - É como o Santos Costa!O Orador: - Sr. Deputado, o Governo assumiu e publicitou a decisão de nomear uma nova comissão para estudar uma nova travessia do Tejo em Lisboa.