24 DE ABRIL DE 199396-(27)A da defesa e alargamento da esfera de autodeterminação relativamente aos destinos da colectividade nacional.A primeira daquelas vertentes está intimamente ligada com a defesa nacional, tarefa que, nos termos da Constituição e da lei ordinária, compete também ao Estado assegurar, em primeira linha.Os objectivos da defesa nacional mostram-se assim definidos na Constituição da República:A defesa nacional tem por objectivo garantir, no respeito da ordem constitucional, das instituições democráticas e das convenções internacionais, a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externa. [N.° 2 do artigo 213.a]O enunciado do texto constitucional veio a ser retomado pela Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas), em cujo artigo 1.° se define a defesa nacional como sendo «a actividade desenvolvida pelo Estado e pelos cidadãos, no sentido de garantir, no respeito das instituições democráticas, a independência nacional, a integridade do território, a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externa» 13.A defesa nacional, tendo embora uma importante componente militar, não se esgota nesta, sendo hoje pacífica a indispensabilidade da articulação com outras, que relevam de múltiplos factores, nomeadamente políticos, económicos, sociais e culturais. E é ao nível dessa articulação, para a propiciar e optimizar, que interfere o sistema de segurança.Como afirmou F. M. Rocha Simões, «a [...] defesa nacional deixou definitivamente de ter um carácter militar preponderante. Não se pode improvisar, tem de ser estruturada e planeada com antecedência, ter um carácter preventivo, visando a saúde do corpo nacional, evitando ou minimizando o recurso a situações de conflito de natureza externa ou interna, em condições de fazer face a quaisquer tipos de ameaças, em qualquer altura e circunstâncias 14, 15.»As tarefas da defesa nacional conexionam-se com a segurança externa e integram-se prioritariamente nas missões das Forcas Armadas. Uma outra vertente da segurança, a segurança interna, será enquadrada nas funções da polícia.E a Constituição da República que, na norma do n.° 1 do artigo 272.°, aponta como função da polícia a defesa da legalidade democrática e a garantia da segurança intema e dos direitos dos cidadãos.13 Algumas das disposições da Lei n.° 29/82 vieram a ser alteradas por diplomas subsequentes, nomeadamente pela Lei n." 41/83, de 21 de Dezembro (que alterou a redacção do n.° 2 do artigo 69."), e pelas Leis n.°* 111/91 e 113/91, ambas de 29 de Agosto, que aprovaram, respectivamente, a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas e a Lei de Bases da Protecção Civil.14 Autor citado, «Defesa nacional e segurança nacional», in Nação e Defesa, ano in, n.° 7, Agosto-Outubro de 1978.15 Sobre os conceitos de defesa nacional e, sobretudo, o conceito estratégico de defesa, v. Virgílio de Carvalho, «O arranque de Portugal» e «Contributo para a formulação de um conceito estratégico de defesa militar», in Nação e Defesa, número especial, Junho de 1984, e n." 20, Outubro-Dezembro de 1981, respectivamente.A Lei n.° 20/87, de 12 de Junho, dá-nos o conceito legal de segurança interna, definindo-a como «a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade pública, proteger pessoas e bens, prevenir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e respeito pela legalidade democrática» — artigo 1.°, n.° 1, do diploma citado.Pela norma do n.° 3 do artigo e diploma citados são explicitados os fins prioritariamente visados pelas medidas nele previstas, ali se estatuindo:3 — As medidas previstas na presente lei visam especialmente proteger a vida e a integridade das pessoas, a paz pública e a ordem democrática contra a criminalidade violenta ou altamente organizada, designadamente sabotagem, espionagem e terrorismo.Do que ficou transcrito decorre, com meridiana clareza, que os bens jurídicos cuja protecção está subjacente ao conceito de segurança interna são, essencialmente, a ordem democrática, a paz pública e a segurança de pessoas e bens; resulta, ainda, que tal protecção se direcciona contra possíveis actos de criminalidade violenta ou altamente organizada, susceptíveis, pela sua natureza, de pôr em perigo aqueles bens.A actividade dos serviços de informações, na parte em que concorre para garantir a segurança interna, precede a da polícia e não é concebível senão no contexto da protecção dos bens jurídicos antes identificados.V — As missões cujo cumprimento os serviços de informações visam integram-se nas tarefas do Estado e traduzem-se na protecção de interesses e valores que, como ficou visto, merecem tutela constitucional.Sendo certo que a protecção desses interesses pode pôr em perigo princípios e direitos também constitucionalmente consagrados, impõe-se saber em que medida o interesse do Estado no cumprimento dos deveres que constitucionalmente lhe são impostos pode sobrepor-se ao respeito pelos direitos, liberdades e garantias, trave fundamental e pressuposto da própria existência do Estado de direito democrático.Dispõem as normas dos n.os 1 e 2 do artigo 18.° da Constituição:1 — Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.2 — A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.Estas normas apontam os traços fundamentais do regime dos direitos, liberdades e garantias e facultam uma primeira indicação quanto aos processos de resolução de situações de conflitualidade, questão sobre a qual Vital Moreira e Gomes Canotilho produziram as observações que, de seguida, se transcrevem:O conflito entre direitos e bens constitucionalmente protegidos resulta de a Constituição proteger certos bens jurídicos («saúde pública», «integridade territorial», «defesa nacional», «família», etc.) que podem vir a encontrar-se numa relação de conflito