II SÉRIE-A — NÚMERO 117 62 • Consultas obrigatórias e facultativas Em 29 de maio de 2019, a Comissão solicitou parecer escrito ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados, à Ordem dos Notários e à Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na referida página da iniciativa na Internet. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género. É ainda útil atentar na apresentação pelo proponente de uma ficha de avaliação de impacto legislativo (a que alude a Resolução do Conselho de Ministros n.o 74/2018, de 8 de junho), a qual dá conta de que o proponente considera que a iniciativa é necessária «Além do mais, por se haver constatado que a manutenção da competência exclusiva dos notários para tramitar os processos de inventário aliada à circunstância de inexistirem cartórios notariais em largos espaços do território nacional, onerava, de modo desproporcional, um número significativo de cidadãos». O documento dá nota da justificação para a apresentação da iniciativa (em termos de necessidade, simplicidade, clareza, tipo de linguagem, incluindo indicação sobre linguagem não discriminatória, articulação com outros regimes, imparcialidade, transparência, avaliação do impacto económico e concorrencial (do ponto de vista do programa “Custa Quanto”), do impacto de género, sobre a deficiência e sobre a pobreza, bem como a avaliação do impacto sobre os riscos de fraude e corrupção). • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. VII. Enquadramento bibliográfico CÂMARA, Carla Inês Brás – Novo processo de inventário [Em linha]: guia prático. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014. [Consult. 29 maio. 2019]. Disponível na intranet da AR: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=127490&img=13013&save=true> ISBN 978-972-9122-64-4Resumo: Este guia prático do Centro de Estudos Judiciários apresenta as linhas gerais do novo Regime Jurídico do Processo de Inventário à luz da Lei n.o 23/2013, de 5 de março, e da Portaria n.o 278/2013, de 26 de agosto. A principal característica que se pretendeu alcançar com o novo regime é a assunção de uma natureza primordialmente não judicial, já que o processo tem uma tramitação nos cartórios notarias e, chegada a fase de ser proferida sentença homologatória da partilha, o mesmo é remetido para o Tribunal da Comarca do Cartório Notarial onde o processo foi apresentado, sendo aí distribuído. «A Lei n.o 23/2013, de 5 de março, constitui uma grande oportunidade e responsabilidade para os notários. Por princípio cabe aos notários a decisão de todas as questões suscitadas no processo de inventário. Apenas em casos excecionais deverão os interessados ser remetidos para os meios comuns, a fim de: – cumprir a intenção do legislador de desjudicialização do processo de inventário; – evitar transformar um processo de inventário em várias ações comuns e;