20 DE ABRIL DE 19911055têm à sua disposição meios técnicos para o fazer devem reduzir os riscos ou suportar os custos como contrapartida dos lucros de que se apropriam.Tendo por efeito majorar os custos da reparação dos acidentes de trabalho, a reparação integral do prejuízo sofrido pelas vítimas teria por efeito induzido reduzir os riscos, incitando os empregadores a investir na prevenção.Com efeito, quaisquer que sejam os seus sentimentos pessoais, os empregadores são levados a escolhas económicas:Se a reparação continua a custar menos caro que a prevenção, continuarão a optar prioritariamente pela reparação;Se a reparação custar mais caro que a prevenção, optarão prioritariamente por esta.A actual legislação sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais permite encarar o homem trabalhador apenas sob a óptica da sua capacidade de trabalho ou de ganho.Como diz o Dr. Vítor Ribeiro, no seu livro Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais:O centro de gravidade desta zona excepcional da responsabilidade civil no que respeita aos interesses tutelados desloca-se sensivelmente do âmbito do direito à vida ou à integridade física em direcção a uma outra ordem de valores que poderemos ... designar por direito à integridade económica ou produtiva.A própria morte não será, na nossa opinião, focalizada como a perda de vida, mas antes como a lesão de uma certa capacidade de rendimento que favorecia certas pessoas ... suposta ou realmente portadoras de um certo grau de dependência económica em relação ao sinistrado falecido.Ora, o que o PCP propõe, fundamentalmente, com este projecto de lei é o abandono daquela concepção. O trabalhador com direito à reparação é um homem social. Desta óptica resultará um alargamento dos danos indemnizáveis.7 — Tornaram-se insistentes, e com razão, as reivindicações de organizações sindicais, de representantes de sinistrados do trabalho, no sentido de uma revisão urgente do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.A CGTP realizou recentemente um seminário em que aquela problemática foi abordada.Juristas eminentes, ao abordarem a questão, tecem fortes críticas ao sistema vigente, apontando para a necessidade de correcções.O PCP tem vindo a acompanhar as análises e reflexões em torno do direito infortunístico laboral, com vista a concretizar o objectivo de apresentar na Assembleia da República um projecto de lei que permita introduzir alterações urgentes ao sistema existente, gerador de angústias e injustiças.Não tendo esgotado a análise da questão, o PCP entende, no entanto, que chegou a altura de propor à Assembleia da República um projecto que permitia o lançamento do debate a nível parlamentar, o aprofundamento do mesmo e a feitura de uma lei, com carácter de urgência, que introduza, rapidamente, correcções no sistema vigente.Fundamentalmente, o PCP propõe:O alargamento da noção de acidente de trabalho; A correcção do actual sistema quanto a acidentesem trajecto, por forma a alargar os acidentesreparáveis;O aumento das pensões e indemnizações, fazendo corresponder a pensão à retribuição no caso de incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho ao grau de desvalorização no caso de incapacidade permanente parcial, seguindo o mesmo critério quanto às indemnizações;O aumento das pensões por morte e o alargamento dos titulares do direito a essa pensão;Uma retribuição com base de cálculo correspondente à retribuição real (nunca inferior à legal), na qual passarão também a estar incluídas as gratificações;Uma prestação suplementar equivalente à retribuição mínima garantida aos trabalhadores do serviço doméstico para assistência permanente de uma terceira pessoa;O complemento de famiiiar a cargo;O aumento do subsídio para despesas de funeral;O pagamento da 13.a mensalidade;O direito a subsídio para frequência de cursos de formação profissional;O direito a reparação dos danos morais até ao montante de 75 % dos mesmos, ainda que não se prove a culpa da entidade patronal;O direito à reparação integral no caso de culpa ou dolo da entidade patronal, presumindo-se sempre a culpa desta;O direito à cumulação das pensões por incapacidade permanente com prestações da Segurança Social;A remição obrigatória de todas as pensões na parte correspondente a 20% de incapacidade, tendo como limite o capital resultante de remição de uma pensão correspondente a uma desvalorização de 20% calculada sobre o salário mínimo nacional;A actualização das pensões fixadas anteriormente à entrada em vigor do diploma, em função dos critérios constantes deste;A actualização anual de todas as pensões;A publicação pelo Governo no prazo de 15 dias da nova Tabela Nacional de Incapacidades.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Proceda â revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabaho e doenças profissionaisCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.° ObjectoO presente diploma revê parcialmente o regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais constante da Lei n.° 2127 e do Decreto-Lei n.° 360/71.