21 DE JANEIRO DE 1992278-(47)b) Alterar a legislação aplicável às referidas contas de forma a adaptá-la ao disposto na alinea anterior.2 — Os artigos 21.°, 31.° e 32.° do Estatuto dos Beneficios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 21.° Fundos de poupança reforma1 —......................................2 —......................................3 — Para efeitos de IRS, é dedutível ao rendimento colectável, e até à concorrência deste, o valor aplicado, no respectivo ano, em planos individuais de poupança reforma (PPR), com o limite máximo do menor dos valores seguintes: 20% do rendimento total bruto englobado e 500 contos por sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens.Artigo 31.° Acções coladas em bolsaOs dividendos de acções cotadas em bolsa, distribuídos em 1992, contam apenas por 60% do seu quantitativo para fins de IRS ou de IRC.Artigo 32.° Acções adquiridas no âmbito das privatizaçõesOs dividendos de acções adquiridas na sequência de processo de privatização contam, relativamente aos cinco exercícios encerrados após a data de finalização do processo de privatização, apenas por 60% do seu quantitativo para fins de IRS ou de IRC.3 — Fica o Governo autorizado, para o ano de 1992, a conceder uma dedução ao rendimento colectável do IRS e até à concorrência deste, correspondente a 20% dos montantes aplicados na aquisição de acções em ofertas públicas de venda realizadas pelo Estado, com o limite de 120 contos por sujeito passivo não casado ou de 240 contos por ambos os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens.Artigo 36.° Mecenato cultural1 — Fica o Governo autorizado a alterar os regimes de mecenato cultural, previsto no artigo 39.° do Código do IRC, e dos donativos a instituições do Estado que prossigam objectivos culturais, constantes dos artigos 40.° do Código do IRC e 56.° do Código do IRS, harmonizando e precisando o conjunto das actividades abrangidas e conferindo maior amplitude e eficácia aos mecanismos de concessão de apoios às acções culturais.2 — Fica ainda o Governo autorizado a legislar no sentido da criação de um regime de mecenato cultural aplicável à organização «Lisboa, capital europeia de cultura 1994».Artigo 37.° Sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGID1 — O artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 135/91, de 4 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 51/91, de 3 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 15.°SGII existentes1 — As SGII constituídas ou autorizadas até ao dia 9 de Abril de 1991 podem deliberar, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 383.° e 3, 4 e 5 do artigo 386.° do Código das Sociedades Comerciais, renunciar ao seu estatuto de SGII, mediante alteração do contrato social, transformação, dissolução, fusão ou cisão, e comunicar o facto à Inspecção-Geral de Finanças no prazo máximo de 30 dias a contar daquela deliberação.2 —......................................3 -......................................4 —......................................5 — Quaisquer transmissões de imóveis que integrem o património imobiliário das SGII à data da deliberação referida non,0 1 ficam isentas de sisa, desde que resultem de actos celebrados em consequência dessa deliberação e os adquirentes de tais bens sejam os seus accionistas ou empresas por estes exclusivamente detidas ou ainda as sociedades novas ou incorporantes em caso de fusão ou cisão da sociedade.6-......................................7 — Ficam isentas do imposto do selo e de emolumentos notariais e de registo as escrituras de transformação, dissolução, fusão ou cisão das SGII existentes, celebradas nos termos do presente artigo.8 — Não é englobado para efeitos de tributação dos sócios que sejam pessoas colectivas o valor do património imobiliário que lhes seja atribuído em caso de dissolução das SGII, desde que aquele património se mantenha pelo prazo mínimo de cinco anos afecto à exploração das unidades económicas anteriormente tituladas por aquelas e tenham tal exploração por actividade principal.9 — Se não for observado o prazo referido no número anterior, será aquele valor englobado no exercício em que foi posto à disposição dos sócios, contando-se ainda juros compensatórios desde a data em que o IRC deixou de ser pago até à data da liquidação.2 — As SGII que hajam optado pela manutenção do respectivo estatuto ou deliberado a alteração do contrato social, a sua transformação ou dissolução podem, no prazo de 120 dias a contar da data da entrada em vigor desta lei, tomar uma deliberação tendo em conta o disposto no n.° 1 do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 135/91, de 4 de Abril, na sua nova redacção, com observância do que nele se estabelece.3 — As SGII que posteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 135/91, de 4 de Abril, tenham procedido à fusão ou cisão beneficiarão da isenção dos impostos referidos nos n.os 5 e 7 do artigo 15.° desse diploma, podendo requerer a sua restituição no prazo de 90 dias.