II SÉRIE-B — NÚMERO 55 4 E é por isso que o Governo, com esta peça legislativa, opta deliberadamente por desprezar todo o conjunto de situações de natureza estrutural, operacional, económico-financeira e ambiental do setor, nomeadamente as parcerias existentes com as autarquias locais, sem as quais nunca Portugal se teria tornado a referência que é a nível mundial, sobretudo em termos de qualidade e de acesso à água. Passo a passo, substituiu o Governo a criação de condições para garantir a sustentabilidade dos sistemas, dentro do respeito do poder local e na lógica da defesa do consumidor pela criação de condições para a privatização destes serviços e bens públicos essenciais. O Decreto-Lei n.o 93/2015, de 28 de maio, corporizando a estratégia errada do Governo, vem criar um novo sistema multimunicipal, em substituição dos quatro sistemas multimunicipais atualmente existentes, e uma nova entidade gestora desse sistema — a Águas do Norte de Portugal, SA — que sucede, nos direitos e obrigações, às quatro sociedades atualmente existentes (a Águas do Douro e Paiva, SA, a Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, SA, a SIMDOURO – Saneamento do Grande Porto, SA, e a Águas do Noroeste, SA), constituindo, nestes termos, o corolário de um processo iniciado com a alteração à Lei de Delimitação de Sectores [que introduziu a figura da subconcessão dos sistemas multimunicipais de abastecimento e tratamento de água, com o entendimento de que o regime jurídico existente era «(...) especialmente limitativo no acesso da iniciativa privada à gestão de sistemas multimunicipais de águas e de resíduos sólidos urbanos, uma vez que apenas admite a participação de privados em posição obrigatoriamente minoritária no capital das entidades gestoras concessionárias, limitação igualmente aplicável à subconcessão dos mencionados sistemas»], uma nova Lei-Quadro das Entidades Reguladoras (que não acautelou, devidamente, as especificidades deste setor), uma alteração ao Regime Jurídico dos Sistemas Multimunicipais e ao Regime Jurídico dos Sistemas Municipais e uma alteração Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e de Gestão de Resíduos Urbanos (modificando os regimes de faturação e contraordenacional). É neste enquadramento que, no momento em que vê luz do dia o Decreto-Lei n.o 93/2015, de 29 de maio, tudo deve ser feito para permitir a sua apreciação em sede parlamentar, dando lugar às iniciativas legislativas que concorram para evitar as suas consequências imediatas e futuras sobre os municípios e sobre os portugueses. Iniciativas que permitam inverter o processo em curso, cuja racionalidade e eficácia são altamente questionáveis, e que, ao invés, concorram para a promoção do redimensionamento e a reestruturação do Grupo Águas de Portugal, em franco diálogo com os municípios, a partir de uma base zero. Iniciativas que tenham o seu foco numa verdadeira transformação do setor, integrando o ciclo urbano da água, no sentido de uma real articulação entre o fornecimento de água e o saneamento básico, numa lógica de reforço e integração de competências, permitindo uma maior racionalização na afetação dos recursos: tudo o que o processo em curso não cuida de acautelar. Em face do exposto e para os efeitos do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 189.o do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 93/2015, de 29 de maio. Palácio de São Bento, 22 de junho de 2015. As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Pedro Farmhouse — Mota Andrade — Marcos Perestrello — Acácio Pinto — Agostinho Santa — Alberto Martins — Ana Paula Vitorino — Nuno André Figueiredo — António Braga — Celeste Correia — Elza Pais — Fernando Jesus — Glória Araújo — Isabel Oneto — Isabel Santos — Ivo Oliveira — João Paulo Correia — Jorge Fão — José Junqueiro — José Lello — José Magalhães — Laurentino Dias — Luísa Salgueiro — Manuel Mota — Maria Gabriela Canavilhas — Miguel Laranjeiro — Miranda Calha — Nuno Sá — Renato Sampaio — Sandra Pontedeira — Sónia Fertuzinhos. ———