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Por isso, temos alguma dificuldade em perceber que este ,problema possa ser analisado dentro do mecanismo do inquérito parlamentar. No entanto, gostaria de sublinhar um aspecto que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho referiu na sua intervenção de há pouco e para lhe demonstrar que não nos deixamos governamentalizar, que não é essa a nossa função aqui no parlamento, queremos, mais uma vez, mostrar a total disponibilidade do Grupo Parlamentar do CDS para que, caso tenha havido corrupção, caso os órgãos do Estado' não se tenham comportado como lhes seria devido, este inquérito vá para afrente e, caso a corrupção se provar, que os .prevaricadores sejam severamente punidos, para o que, com certeza, vamos - ter o apoio do povo português que aqui nos colocou, nos deu a maioria, a qual esperamos que nos continue a, dar.
Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente:- Tem a apalavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se conhecera, certamente, nos
I SÉRIE - NÚMERO 37tempos mais recentes, nenhum outro processo onde tantas ilegalidades tenham sido detectadas e denunciadas como no processo de atribuição de reservas; onde a arbitrariedade e a violência tenham sido tão frequentemente a prática corrente da Administração; onde tantos membros do Governo e seus mais directos colaboradores tenham sido fundamentalmente acusados de actos de corrupção.Mais. Em nenhum outro processo como neste, tantas decisões dos tribunais foram proferidas a favor dos trabalhadores, confirmando as acusações por estes formuladas.Na verdade, os processos de atribuição de reservas aos agrários transformaram-se no mais completo repositório de escândalos, de violências, de corrupção.Ninguém hoje duvida já, a não ser por compreensível dever de ofício, que as ilegalidades existem e são numerosas; ninguém hoje já seriamente defende a inexistência de irregularidades múltiplas no MAP; nem já o Ministro da Agricultura encontra hoje coragem para ir à televisão e dizer que os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, anulando despachos de atribuição de reservas, não .passam - como foi anteriormente afirmado - de uma escassa dezena.
Bem ao contrário, ao que vimos assistindo é ao facto de a própria imprensa afecta aos partidos do Governo descrever com um pormenor e um rigor talos variadissímos escândalos, que não se resiste à evocação do ditado e zangam-se as comadres, descobrem-se as verdades".
São já mesmo círculos afectos à AD que hoje põem a descoberto, à boca fechada, os escândalos mais profundos: como é exemplo o de que as reservas entregues são pagas pelos agrários à razão de 300 contos cada uma. E até se referem mesmo os nomes dos beneficiários ...
Dos "fumos de corrupção" do' Ministro Vaz de Portugal até à situação presente, a prática de ilegalidades e a corrupção que a acompanha é, sem dúvida, merecedora do mais veemente repúdio e atesta, inequivocamente, do que representa a direita no poder.
Se atentar que ultrapassa já a meia centena o número de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Administrativo favoráveis aos trabalhadores da Reforma Agrária e que aguardam a execução do MAP, tanto bastará .para se concordar com o que acima refiro.
E não é com a publicação de notas oficiosas afirmando a intenção de cumprir alei e a decisão dos tribunais que também o actual Ministério .pode iludir a questão, ludibriar a opinião pública ou mesmo ilibar-se de responsabilidades.
Se a lei fosse aplicada, se as decisões dos tribunais fossem cumpridas, não necessitaria de notas oficiosas para sacudir suspeitas.
De resto, os factos são conhecidos. E a referência a alguns deles bastará, apor isso, para ilustrar o que afirmamos.
A Cooperativa Liberdade, de Seda, foi retirada a Herdade da Selada a favor de um morto. O MAP entregou-a ao que chamou de "representante legal" do morto, no caso o filho deste, Francisco Barreto Caldeira, que também já havia recebido uma outra reserva.A Cooperativa recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo, obteve acórdão final favorável e transitado em julgado (recurso n.o 13 340): mas o actual MAPC teima em não acatar tal decisão.A mesma Cooperativa foram retiradas pela força, em Março de 81,1705 cabeças de gado, criadas na cooperativa, sem qualquer justificação, sem qualquer acto que lhe desse cobertura legal. A Cooperativa interpôs no Tribunal Judicial de Fronteira uma providência cautelar de restituição provisória da posse dos gados. Obteve decisão favorável. Mas continua sem os gados.
Se o MAP - o actual MACP - tivesse intenção séria de cumprir as decisões dó Supremo Tribunal Administrativo respeitaria o Acórdão que em 10 de Dezembro último suspendeu a executoriedade do despacho que atribui uma reserva, em terras na posse útil da Cooperativa l.o de Maio, de Avis, aos herdeiros de Camilo Dias (recurso n.o 16 781). Mas não só não o faz carro oficia informando a Cooperativa de que oportunamente será entregue tal reserva.Srs. Deputados, quem pode acreditar na intenção da AD em cumprir a legalidade! '
Todos estamos certamente recordados de quanto os Srs. Deputados da AD, e particularmente o Sr. Deputado Casqueiro - que por acaso não vemos aqui = sempre que aqui se denunciaram tais situações ilegais, barafustavam e remetiam a questão, de forma aliás despropositada, para a Comissão de Apreciação dos Actos Discricionários do MAP.
Mas onde está essa Comissão? Tomou posse, mas nem uma reunião realizou. Nem o presidente indigitado pelo PSD, o então deputado Cardoso, chegou a ser eleito. E a razão de tal deve-se exclusivamente ao facto de, logo que constituída, nela terem aparecido um conjunto significativo de recursos apresentados pelos trabalhadores das cooperativas.
Hoje a A.1? não fala já em tal Comissão, o que é bem significativo.
Srs. Deputados, as razões de toda esta actuação vergonhosa são evidentes. Está em causa a tentativa de destruição, por todos os meios, da Reforma Agrária. Mas é impensável que a par com tais processos não ocorram situação de corrupção.
E o exemplo flagrante do caso Prates Canelas aí está .para atestá-lo. A atribuição de 18 reservas a um assessor do MA,P é demonstrativo do que tem sido a actuação dos - Governos de direita e de como esta se pauta pelos mais desavergonhados dos compadrios.
Sócio dominante de numerosas sociedades agrícolas feitas à sua. medida, como são entre outras, as sociedades agrícolas do Conqueiro, de S. Salvador, do Cansado, de Vale de Porcas, da Quinta da Saudade, da Foz, do Pintadinho, do Pêssego, do Montinho, de Pedrógão, de S. Roberto, etc., Prates Canelas traçou um objectivo: o de receber tantas reservas quantas as sociedades de que é sócio.
Mas conhecedor ele que tal constitui uma fraude, tenta, em Maio de 1978, alterar o pacto social daquelas empresas e reduzir, aparentemente, claro, a sua participação no capital social de cada uma delas para 10 %. O que constitui, no entanto, e. ainda à luz da própria Lei Barreto, um novo acto fraudulenta, porque ilegal e ineficaz.
Mas como os amigos são .para as ocasiões, um despacho de Goulão de 14 de Julho de 1980 resolve o
13 DE JANEIRO DE 1982problema, legalizando a fraude e ordenando que o seu amigo recebesse as reservas.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Ê um escândalo!O Orador: - Um outro caso é também ele elucidativo. Após terem recebido as respectivas reservas, dois reservatórios estabeleceram um contrato de arrendamento com a UCP Terra Livre, de Cabeção. Prates Canelas não achou bem. E por isso, e porque é sócio da Sociedade Agrícola da Casa Branca, pôs termo ilegalmente a tal arrendamento e entregou àquela sua empresa 322 ha.Que .se chama a isto, Srs. Deputados, senão compadrio , corrupção e mesmo falta de vergonha?Outros exemplos poderiam ser referidos, nomeadamente quanta à ligação de Prates Canelas com agrários como Posser de Andrade, da Herdade de Palma.
Mas importa agora referir, ainda que, sucintamente, o perfil e o percurso de Prates Canelas: foi homem de confiança do ex - secretário de. Estado fascista Vasco Leónidas, atravé.9 do qual, aliás, conseguiu um financiamento ilegal para a empresa Forma. Foi membro da direcção da Cooperativa Hortícola do Divor entre 1971 e 1975, e nessa qualidade, e para além do muito mais que se poderia dizer de escandaloso, assegurou participações pessoais na já referida empresa Forma e ainda na Mercodivor. É conhecida a sua participação em transferências indevidas -,.nomeadamente da Divor ,para a Forma, esta de 45 000 contos. São conhecidas as dívidas suas e das suas empresas, nomeadamente para a Coopsor, ao. que se sabe de 31.000 contos.
Isto para referir apenas alguns casos avulsos.
Não se tratava, portanto, de um desconhecido quando Vaz de Portugal, por despacho de Abril de 1979 o nomeia para um grupo de trabalho cujo objectivo era, significativamente, o de dar o destino às propriedades, expropriadas, nacionalizadas ou já anteriormente .pertencentes ao Estado". Ou seja, por palavras mais claras, destruir a Reforma Agrária e entregar as terras aos agrários.
Era, na verdade, o homem certo para o lugar certo!
E de resto, cedo viria a ser compensado politicamente (também politicamente), pelos bons serviços prestados à causa. .E assim é que, em Dezembro de 1979 é, por mão do CDS, candidato pelo distrito de Beja às eleições então realizadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo que vimos expondo, o .inquérito proposto pela ASDI tem todo 0 cabimento, é pertinente, é oportuno. E merece, ,por isso, o nosso melhor acolhimento. Aqasi a nosso ver é insuficiente no seu objecto.
O que hoje se coloca como indispensável é a necessidade de inquirir sobre toda a actuação ilegal, arbitrária, violenta e corrupta :dos sucessivos Ministérios da Agricultura, dos governos de direita e particularmente da AD. E não só no que respeita às fraudes de que foi autor e beneficiário Prates Canelas.
Outros casos são conhecidos e; merecedores de inquérito.
Como por exemplo o que decorre da actividade da funcionária superior do MAP Isabel Tapadinhas e do seu marido Jaime Herculano, advogado e antigo funcionário do MAP e o qual se apresentava como advogado dos agrários interessados em processos emrelação aos quais a sua mulher emitia parecer. Como foi o caso do processo de reserva para a Sociedade Agrícola D. Dinis, da qual é sócio dominante Francisco José Manuel de Mello.
Mas quanto a nós o objecto da inquérito não deveria ainda restringir-se à atribuição de reservas. E isto porque não é aí exclusivamente que se verificam as situações fraudulentas decorrentes da política daqueles Governos.
As mais sérias dúvidas surgem quanto à lisura dos processos que estiveram e estão apor detrás da chamada entrega de terras a agricultores.
Para além de tudo o mais já conhecido sobre esta farsa eleitoral, tudo indica e muitos o afirmam, haver casos de - funcionários sem escrúpulos do MAP que passaram, eles próprios ou os seus familiares, a explorar as terras retiradas às UOPs/Cooperativas.
Também com a aplicação - ou não aplacação - das sucessivas legislações sobre a cortiça, se levantam as maiores suspeitas.
E interessante seria ainda que esta Assembleia inquirisse sobre a forma como estão a ser encaminhados os processos de indemnização aos agrários e sobre o percurso seguido pelos dinheiros que correm neste âmbito.
Talvez assim se concluísse das razões por que certo computador "honestou se recusou a trabalhar segundo as directrizes do MAP e por isso acabou, também ele, por .ser .saneado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém hoje duvida do ambiente podre que se respira no MAPC. O clima é ali mesmo de suspeição generalizada.
Como um dia aqui afirmou o meu camarada Lino Lima, MAP transformou-se com a AD na caverna da Ali Babá. Estavam então no ar os "fumos de corrupção". E a situação desde então não só não se atenuou como tem vindo a agravar-se.
Podemos hoje afirmar, sem margem para dúvidas e sem excesso, que o adágio popular "no há fumo sem fogo" está mais do que confirmado.
A prática de corrupção do MAP é um dado adquirido pela opinião ,pública. Importa agora confirmá-la nesta Assembleia, para que não subsistam dúvidas e se assegure assim o esclarecimento inequívoco da verdade e a necessidade imperiosa de responsabilização dos faltosos.
A esta Assembleia não podem bastar cartas de apelo à legalidade, emitidas pelo Primeiro - Ministro. A esta Assembleia tais cartas devem antes ser um alerta e um indício claro de que alga vai mal para o regime democrático.
Mormente porque seguidas por um imobilismo só compreensível em situações de. comparticipação nas responsabilidades. E este é, na realidade, o cerne da questão.
É a AD no seu conjunto, são os seus governos na sua globalidade, os réus desta situação vergonhosa.
E não nos restam dúvidas de, que a AD pagará caro estes crimes contra o regime democrático. E esperamos que brevemente com a sua saída do Governo.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado António Arnaut (PS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.
I SÉRIE - NÚMERO 37O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE pensa que há fortes razões para se realizar com rigor e eficácia o inquérito requerido pelo Grupo Parlamentar da ASDI.Nas bocas do mundo têm andado exemplos sem conta de fraudes e irregularidades praticadas pelo engenheiro Prates Canelas, só me estando a referir - claro está - às ligadas à sua qualidade de assessor do anterior Secretário de Estado da Estruturação agrária.O caso em apreço é uma gota de água no lodaçal de irregularidades e ilegalidades que vêm de há muito sendo denunciadas, em tão diferentes planos da comunicação social, nesta própria Assembleia da República e nas constantes intervenções e até pedidos de audiência de comissões de trabalhadores, de organizações sindicais, de trabalhadores das cooperativas e unidades colectivas de produção, acerca da actuação dos governos da AD em relação à reforma agrária e, em particular, quanto a atropelos à Lei de Bases da Reforma Agrária.E, no fundo, mais do que o comportamento de fulano ou sicrano, o que deveria ser posto em causa era a legislação sobre a Reforma Agrária, nomeadamente quando permite arbitrariedades na atribuição de reservas e majorações sem imediato controle por parte de estruturas fiscalizadoras, deixando nas mãos de um qualquer assessor, ou de um secretário de Estado ou de um ministro, todas as decisões sobre a matériaSe é importante inquirir a verdade dos factos, mais do que isso é imperioso pôr em causa o presente quadro político em que os mesmos se geram, se estimulam e se encobrem.
Porque para nós, MDP/CDE, não há dúvidas de que estamos em presença de mais um caso comprovativo de que há quem esteja no Poder não para governar, mas para se governar.
É, na fundamentação desenvolvida pela ASDI e no âmbito limitado, do inquérito parlamentar requerido, uma situação que está muito longe da extensão e da profundidade que todas as irregularidades indiciadas - repetida e publicamente denunciadas quanto à Reforma Agrária requereriam.
Mas, no seu conteúdo particular, a situação submetida a este processo de pedido de inquérito parlamentar valerá como um caso exemplar.
Ninguém ousará certamente negar a gravidade dos factos suscitados no pedido de inquérito. Gravidade, porque põe em causa a dignidade de governantes da AD e o prestígio das instituições.
O inquérito parlamentar é, por isso, o instrumento adequado ao seu cabal esclarecimento e tem toda a oportunidade neste momento.
Por isso, o MDP/CDE apoia o inquérito parlamentar proposto pela ASDI, com o âmbito bem determinado que consta do respectivo requerimento.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Encontra-se a seguir inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mário Lopes.
Tem a palavra.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, em virtude de o Sr. Secretário de Estado da Estrutura-ção Agrária ter de se ausentar, trocava a minha vez com a dele.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária.O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária (Silva Maçãs): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, queria pedir desculpa por esta alteração, mas acontece que dentro de minutos tenho de me ausentar para ir a Évora acompanhado dos restantes membros do Governo da equipa do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas.No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não queria deixar de aqui referir a posição do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, que, em relação a esta matéria, como a qualquer outra que se considere susceptível de dúvidas, é a de total abertura ao completo esclarecimento dos factos.
Aliás, esta atitude está absolutamente de acordo com as palavras aqui proferidas, aquando da discussão do Programa do Governo, pelo Dr. Basílio Horta, actual Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, ao referir que exigiria do seu Ministério uma política de absoluta transparência.Logo, se há suspeitas de corrupção, que se faça luz, de forma o que os Portugueses conheçam a verdade a que têm direito.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, para uma intervenção.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a UDP apoia o pedido de inquérito pela ASDI sobre corrupção no Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, nomeadamente sobre actos do engenheiro Prates Canelas.
A UDP considera que este inquérito deve também incidir sobre todos os actos dos governos que têm sido encarregados de executar, no sentido de liquidar, a Reforma Agrária e apoia ainda o que foi dito pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda em relação às entregas de terras a pequenos agricultores, por tudo o que isso significa de ataque às unidades colectivas de produção e às cooperativas, de liquidação da Reforma Agrária.
Sr. Presidente, Srs , Deputados: A acção desenvolvida pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, à sombra da chamada Lei da Reforma Agrária, como, aliás, alertámos desde o primeiro minuto, tem sido uma acção de reforço das posições dos latifundiários, dos grandes agrários, e de liquidação do verdadeiro sentido que os trabalhadores agrícolas impuseram à Reforma Agrária.
Essa lei foi feita não para melhorar a Reforma Agrária, mas sim sob a pressão da direita, dos latifundiários que tinham perdido aquilo que nunca lhes pertenceu, ou seja, a terra que os trabalhadores do Alentejo trabalharam durante anos e anos na maior miséria e sob a maior repressão.
A Lei da Reforma Agrária foi criada, na dinâmica
15 DE JANEIRO DE 19821465bando gados e meios de produção, atacando os próprios trabalhadores.Assim, com todas as suas sequelas, obviamente que essa lei teria de entrar no reino cia corrupção, porque esta está ligada ao poder da direita, quer ao nível do Governo, quer ao nível do seu poder efectivo e concreto, ligado aos latifundiários e agrários, que sempre se apoiaram na repressão e na miséria dos trabalhadores.Por isso, não nas admiremos do que se tem passado, desde os assassinatos de Casquinha e Caravela aos roubos dos gados, a incêndios, à própria lei da cortiça, ao estrangulamento económico das unidades colectivas de produção e das cooperativas. Tudo isto está, digamos, ligado ao mesmo sentido de direita do Governo, a favor dos latifundiários, contra os trabalhadores, contra a Constituição e contra a melhoria das condições de vida, económicas e sociais, de quem trabalha e, neste caso, de quem trabalha a terra.As próprias indemnizações dadas aos grandes agrários, no sentido de lhes recriar o poder que sempre tiveram, e que foi uma das bases fulcrais do regime fascista, também fazem parte deste monstruoso processo de ataque à Constituição, aos trabalhadores, não só aos trabalhadores da Reforma Agrária, mas aos de todo o País, na medida em que esta, como sendo talvez a maior conquista do 25 de Abril, poderia criar condições para a melhoria de vida dos Portugueses e para o processamento da transformação das relações sociais e de produção ao nível de todo o nosso país.É por tudo isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que também se verifica o verdadeiro estado de sitio, com altos e baixos, que a GNR criou no Alentejo, não só na forma como assaltava as unidades colectivas de produção e as cooperativas para roubar as reservas para os agrários, mas também ao nível da vida da comunidade, como aconteceu em muitos sítios onde os trabalhadores estavam perfeitamente intimidados com a presença de patrulhas da GNR, com as suas brutalidades e proibições inadmissíveis,A GNR chegou - já aqui o denunciei - a impedir que os trabalhadores, quando confraternizavam no tasco ou na taberna, cantassem depois das 9 horas da noite. Tratou-se de um verdadeiro estado de sítio, que, no fundo, foi consequência de os trabalhadores da Reforma Agrária, quando começaram os ataques a esta grande conquista de Abril, não terem, eles próprios, criado à GNR e às forças repressivas um estado de sítio em que estas não pudessem continuar no Alentejo, isolando-as totalmente da vida comunitária, pondo-as no lugar em que deviam estar como esbirros dos latifundiários e dos fascistas, isto é, totalmente à margem da sociedade. Este isolamento claro das forças repressivas devia também ter sido um dos passos a ser dado para que elas não tivessem a vida possível nas terras heróicas do Alentejo.
Por tudo isto, a UDP dá todo o seu apoio ao pedido de inquérito parlamentar requerido .pela ASDI, sublinhando que este se devia alargar aos governos que têm permitido a liquidação da Reforma Agrária e a entrega de terras aos pequenos e médios agricultores, como lhes chamou o Dr. Sá Carneiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regimental do nosso intervalo para almoço:Entretanto, o Sr. Deputado Mário Lopes faz chegar à Mesa a informação de que o Sr. Deputado António Campos, que se encontra a seguir inscrito, não se importaria de lhe ceder a sua vez, e solicita ainda o uso da palavra neste período da sessão para uma breve intervenção, uma vez que tem dificuldade em estar presente à hora do recomeço dos nossos trabalhos.
Se a Câmara não visse, pois, inconveniente, daria de seguida a palavra ao Sr. Deputado Mário LopesPausa.Tem a palavra, Sr. .Deputado.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer ao Sr. Presidente e à Câmara o terem-me facultado a possibilidade de falar ainda neste período da manhã e, ao mesmo tempo, agradecer ao Sr. Deputado António Campos a gentileza que teve em me ceder a sua vez no uso da palavra.
O Grupo Parlamentar da ASDI apresentou a esta Câmara mais um pedido de inquérito que para nós se reveste de primordial importância, porque pensamos irá trazer ao País e à Câmara grandes surpresas.
É evidente que se procura, nalguns factos da sua fundamentação, personalizar o inquérito, mas, ao mesmo tempo, procura-se englobar o Governo em documentos que estavam na posse de alguns dos seus membros.
Acontece que o segredo de justiça e o segredo do próprio Governo muitas vezes não podem ser trazidos a público para que se não criem determinadas expectativas e para que a imprensa, que muitas vezes não informa, mas desinforma, não deturpe.O Sr. Mário Tomé (UDP): - A vossa imprensa é que deturpa!O Orador: - Por conseguinte, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o meu grupo parlamentar está aberto a que se proceda ao inquérito requerido pela ASDI. Mas que seja um inquérito que faça com que se chegue a conclusões de facto rígidas e que - não digo condenados - sejam chamados à justa causa os indivíduos que cometeram as ilegalidades.Vozes do PCP: - Condenados!O Orador: - É evidente que alguns partidos da oposição aproveitaram este pedido de inquérito para, mais uma vez, fazerem demagogia política contra a Lei de Bases da Reforma Agrária.
Lembro que essa lei foi proposta pelo Partido Socialista e aprovada durante a vigência do seu governo, a qual se procura cumprir dentro dos seus parâmetros legais.
Não são, pois, os partidos da Aliança Democrática que fizeram com que ficasse expressa na leia existência de majorações e que elas fossem atribuídas. Assim, é legal atribuir majorações, do mesmo modo que é legal a forma como foram atribuídas, embora o Sr. Deputado Joaquim Miranda esteja a abanar com a cabeça querendo dizer que não.
É evidente que pode haver uma fuga ou outra, como também houve nos governos socialistas e no
governo em que o Partido Comunista deteve a pasta da agricultura.
Além do mais, quero dizer que os próprios despachos do Supremo Tribunal Administrativo remetem também alguns despachos feitos por deputados do Partido Socialista como ilegais. Recordo um despacho feito pelo Sr. Deputado António Campos, quando era Secretário da Reestruturação Agrária, que também é considerado ilegal.Por conseguinte, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o meu partido está aberto ao inquérito dentro da fundamentação proposta pela ASDI; esperamos que ele traga .surpresas e que esta Câmara fique devidamente elucidada.O Sr. Presidente: - Antes dei interromper a sessão, permito-me chamar a atenção de todos os Srs. Deputados para o facto de que, para além da conclusão deste debate, o tempo estabelecido para o ponto seguinte da ordem do dia é de 5 horas, pelo que agradecia aos Srs. Deputados uma certa pontualidade no recomeço dos trabalhos às 15 horas.Está interrompida a sessão.
Eram 13 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este inquérito, que, eu penso que é uma gota de água no lamaçal em que a AD afundou o MAP, é apoiado pelo PS. Eu próprio, em tempo oportuno e quando a dupla Goulão-Prates Canelas estava no Governo, denunciei com toda a veemência, nesta casa, a traficância que envolvia reservas, dinheiros, distribuição de terras.
Nessa altura havia 2 deputados nesta Casa que eram os grandes defensoras dessa dupla Goulão-Prates Canelas. Esses 2 deputados eram os Srs. Deputados José Manuel Casqueiro e Sousa Tavares. Felizmente que o Sr. Deputado Sousa Tavares deu mais uma cambalhota e agora reconhece, publicamente, que o Sr. Engenheiro Prates Canelas era de facto um elemento altamente lesivo dos interesses nacionais que estava .ligado ao Governo. Aliás, o engenheiro Prates Canelas era um velho grande senhor que logo após o 25 de Abril teve vários inquéritos, e isso demonstrou algumas das suas irregularidades em comportamentos anteriores. Recordo aqui a sua acção na Cooperativa do Divor,
Portanto, os homens da AD - e a maioria que defendeu aqui sempre a dupla Goulão-Prates Canelas - sabiam perfeitamente quais eram os antecedentes do Sr. Engenheiro Prates Canelas. Por isso mesmo irão foi enganada ao ter levado o engenheiro Prates Canelas para o Governo e jogou conscientemente nesta traficância que se instalou no M-AP no tempo da dupla Goulão-Prates Canelas.
É de louvar, de facto, a iniciativa desta Assembleia; nós, socialistas, aplaudimo-la e queremos lamentar agora que, apesar de terem aqui sido denunciadasI SÉRIE -NÚMERO 37vezes sem conta todas estas traficâncias, a AD as tenha aplaudido e defendido neste Plenário.Como democrata e como socialista, aquilo que me preocupa -e que preocupa todos os democratas portugueses - é a degradação que se vai fazendo na Administração Pública. A AD sabe que um dos principais inimigos, hoje, do sistema democrático é a corrupção instalada na grande máquina do Estado.Orgulho-me de ter sido dos primeiros deputados que trouxe, com veemência, a esta Câmara a denúncia desses actos.
Felizmente que, hoje, essa denúncia se vai alargando. Já aqui foi discutido o caso da EPAC; foi violentamente denunciado o da Companhia Nacional de Navegação: há dias discutimos a questão dos aviões. E, na minha opinião pessoal, o que interessa retirar ,destes debates é que se começa a tomar consciência de que é fundamental, cada vez mais, fiscalizar os actos do Governo. .À medida que aumenta esta fiscalização, também .penso - e há alguns sintomas disso mesmo- que a direita começa cada vez mais a odiar o sistema democrático. E quando, digo a direita, quero referir-me a alguns elementos da direita que estão a ser apertados na malha da fiscalização e - como estavam habituados a governarem-se e não a governar, que era o sistema que existia antes do 25 de Abril - começam a sentir-se mal com o sistema democrático.
Este inquérito é importante, mas chamaria a atenção desta Câmara que não é só a actuação do Sr. Engenheiro Prates Canelas que deve ser analisada a nível do M.AP. Denunciei aqui casos de outras .irregularidades, casos de créditos dados por compadrio e corrupção. Orgulho-me de ter sido o primeiro deputado a utilizar essa expressão nesta Câmara e a tê-la, felizmente, utilizado também de Norte a Sul do País. Mas penso que também é importante a questão dos dinheiros e dos créditos que foram concedidos que esta Casa crie sistemas para poder averiguar esses créditos.
Neste momento, penso que a situação não está normalizada, e a actual equipa do MAP ainda não fez nada para clarificar situações que foram denunciadas. É .bom dizer aqui que quem cala consente, e a actual equipa deve procurar não só governar abertamente, como pôr à disposição de todos os dossiers , que estão no MAP, da anterior dupla Goulão-Prates Canelas. E continuo a dizer que aquilo que se passou nos últimos 2 anos no MAP é um lodaçal enorme de irregularidades, de corrupção e de compadrio.
Há pouco, o Sr. Deputado Mário Lopes confundiu estas questões com a Lei de Bases da Reforma Agrária. Já disse aqui muitas vezes que a Lei de Bases da Reforma Agrária é uma lei de bases que não foi totalmente regulamentada no tempo do PS e que a AD se tem servido dela para destruir e para, no fim de contas, procurar retirar todo o efeito que. a própria lei tinha. Todos sabem que aquela lei, quando veio a esta Casa, tinha como objectivo distribuir por sectores fundamentais de exploração o. Alentejo: um terço das terras ficaria como reserva; outro terço ficava nas mãos dos pequenos agricultores, e o terço restante seria para as cooperativas.
Esses foram sempre os objectivos dessa lei. Aliás, o dimensionamento e todos os estudos feitos em relação a essa lei são muito claros: eram 33 % do ter-
15 DE JANEIRO DE 19821467reno alentejano .para cada um dos estratos sociais, e depois, em competição e em igualdade de circunstâncias, veríamos qual era o mais produtivo e aquele que mais interessava à economia portuguesa.É preciso dizer aqui que a crise da agricultura portuguesa é uma crise que vem dos anos 50; toda a Europa evoluiu, nós temos no Alentejo as produções mais baixas .por hectare, e essas produções são da responsabilidade .dos ;grandes senhores do Alentejo. Não se crie de forma nenhuma, em Portugal o mito de que a manutenção da grande propriedade no Alentejo poderá resolver o problema básico da economia portuguesa, que é a recuperação do sector agrário.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - É fundamental que essa grande empresa seja redistribuída, porque esses grandes senhores do Alentejo tiveram séculos para demonstrar a sua capacidade e entregaram-nos, na manhã do 25 de Abril, a zona mais atrasada do País, a zona com menos produção por hectare do País e da Europa, e durante séculos demonstraram a sua incompetência.A A.D tem-se servido da Lei de Bases da Reforma Agrária para repor a grande propriedade e os grandes latifúndios. Penso que, depois d.e. ter passado uma altura de grande politização, hoje todos aqueles que se preocupam com o futuro deste país terão de reconhecer que é importante, que é mesmo decisivo, para a recuperação da economia portuguesa uma distribuição melhor das terras do Alentejo, e não é isso que a AD está a fazer; há grandes senhores que ocupam grandes áreas.Cito o caso do Sr. Gião, que ocupa milhares de hectares que estavam nas mãos dos trabalhadores. Se a AD quer distribuir terras a pequenos agricultores, por que é que não pega nessas terras, que estão a mais do que a -lei manda nas mãos desses senhores, e começa .por aí a distribuição de terras pelos pequenos agricultores?O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Então teríamos a confirmação de que a AD estaria interessada em fazer uma política a favor dos .pequenos agricultores e da economia nacional., Infelizmente, isso não se passa, e nós, socialistas, continuamos a dizer que não é possível recuperar o sector agrário sem .pôr a ordem no Alentejo.
0 Alentejo são 3 300 000 ha de terra. Desses 3 300 000 ha estão quase todos subaproveitados, os seus recursos naturais estão, praticamente, como a Natureza os entregou. E não é possível falar em recuperar a crise económica portuguesa sem recuperarmos primeiro uma estrutura fundiária capaz no Alentejo e sem termos .um plano de dinamização e optimização dos recursos naturais do Alentejo.
A AD, ao dar cobertura à dupla Goulão-Prates Canelas, ,presto.. um dos .piores serviços dos últimos séculos feitos ao sector agrário português.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Não é só a questão do Sr. engenheiro Prates Canelas ter 10, 15 ou 20 reservas que está aqui em causa. 0 que está aqui em causa é quetoda a dinâmica de reforma agrária que se tinha previsto para o Alentejo foi destruída. E hoje o que a A,D sonha é reconstituir a grande propriedade, porque é isso que está a fazer ao distribuir terra a pequenos agricultores - que não têm nada de agricultores- para depois a poderem ceder aos grandes senhores.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Estava inscrito, a seguir, o Sr. Deputado Borges de Carvalho, mas não o vejo na Sala.
Alguém do PPM deseja intervir ,neste debate?
Pausa.Não havendo mais inscrições, encerro o debate.
Vamos votar o pedido de inquérito parlamentar n.o 11/II, que tem estado a ser debatido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, seguir-se-á a votação da proposta de resolução relativa à constituição da Comissão Eventual de Inquérito, que está a ser fotocopiada e. que será lida dentro de momentos.PausaPeço muita desculpa, mas vamos suspender os nossos trabalhos por momentos ...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço, a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.o a palavra.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, sugeria que a proposta de resolução fosse votada amanhã, no início dos trabalhos. Até porque não conheço essa proposta e gostava de tomar conhecimento dela antes da sua votação. Admito que seja falta minha o não conhecimento dessa proposta.O Sr. Presidente:- Não é falta do Sr. Deputado. É que a proposta foi entregue antes do intervalo para o almoço e parece que há uma dificuldade com a máquina das fotocópias.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, como a proposta não foi distribuída aos grupos parlamentares, requeria o adiamento da sua votação.O Sr. Presidente: - Se não há objecção, assim se fará.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):- Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: --.Tem V. Ex.o a palavra.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, penso que há objecção, pois ficaria o assunto arrumado se fosse votada ho,1e. A circunstância de haver uma máquina de fotocópias avariada não é óbice, uma vez que estou a ver trabalhar a máquina
1468I SÉRIE -NÚMERO 37que se encontra nesta Sala. É questão de mais 1 minuto, e o Sr. Deputado reclamante poderá ter conhecimento da proposta de resolução.Mas, se tal for necessário, nós procederemos à leitura da proposta ou pediríamos à Mesa que o fizesse, o que tantas vezes acontece.O Sr. Presidente: - O problema não é esse, Si. Deputado. É que a vossa proposta de resolução foi entregue aos serviços para fotocopiar, mas seguiu para a máquina lá debaixo, do claustro, e portanto a Mesa não tem, neste momento, o texto. Talvez a ASDI possa facultar-nos alguma cópia.O Sr. Carlos Robalo (CDS): --- Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho que lhe agradeço o termo de reclamante, mas dir-lhe-ei que também cometeu um erro.Se tivesse dito que eu sugeria um processo de votação, tinha sido bem mais correcto do que chamar-me reclamante. Não estou a reclamar contra nada, o que me parece é que o Sr. Deputado não estará com certeza interessado em que se vote no eseuro. E então, para que isso não acontecesse, V. Ex.a que conhece tão bem o regimento, pedia a interrupção dos trabalhos por um quarto de hora para que os grupos parlamentares pudessem ter conhecimento da proposta de resolução apresentada por VV. Ex.as Talvez este procedimento fosse mais correcto do que apelidar os outros de reclamantes.Eu só sugeri um adiamento, que é aceite ou não é aceite, não reclamei contra nada, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Peço a. palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - .Sr. Presidente, julgo que V. Ex.a já deu a solução para esta questão. Penso que a ASDI terá o texto da proposta de resolução e uma simples leitura poderia facilitar a questão e nós poderíamos avançar com os nossos trabalhos e ultrapassar este problema.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento estão a ser distribuídas as fotocópias da proposta de resolução.
Pedia aos Srs. Deputados que considerassem brevemente o texto para depois passarmos à votação, salvo se houver alguma objecção ou alguma outra proposta com o mesmo objectivo.PausaSrs. Deputados, como o número de fotocópias é naturalmente escasso para conhecimento de todos os Srs. Deputados que estão no hemiciclo, vou pedir ao Sr. Secretário o favor de ler a referida proposta de resolução.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A proposta de resolução é do seguinte teor:Proposta de resoluçãoA Assembleia da República, reunida em 14 de Janeiro de 1982, delibera efectivar um inquérito parlamentar referente a apreciação dos actos do Governo e da Administração que permitiram a um assessor do Governo o acesso a 18 reservas e, conjuntamente, a apreciação dos actos do Governo praticados na sequência de ter recebido prova documental de tais factos.
A Comissão Eventual de Inquérito terá o prazo de 90 dias para apresentar o seu relatório e será constituída por 19 membros, nos termos regimentais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que a Câmara está agora em condições de apreciar a proposta de resolução.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, o problema não se põe em termos de assessor do Governo, porque não há assessores do Governo, há assessores de membros do Governo. Assim, sugeria à ASDI que alterasse a expressão "que permitiram a um assessor do Governo" por "que permitiram a um assessor de um membro do Governo".Não conheço a figura de assessor do Governo, pelo que considero incorrecta a forma como está redigida esta proposta de resolução.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados proponentes aceitam a sugestão?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, não há qualquer dúvida em aceitar que fique, até porque é mais correcto, "que permitiram a um assessor de um membro do Governo".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de resolução da ASDI.Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente:- Para uma declaração de voto, tem apalavra a Sr., Deputada Josefina Andrade.
Em todo o caso chamo a atenção para o facto de o PCP já ter excedido ligeiramente o tempo que tínhamos acordado para cada partido, pelo que pedia que a declaração de voto fosse sucinta.A Sr.a Josefina Andrade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP congratula-se com a aprovação do inquérito proposto pela ASDI.
Como foi referido anteriormente, desejaríamos no entanto que o âmbito do inquérito fosse mais amplo e abrangesse todo o conjunto de ilegalidades, arbitrariedades e violências praticadas pelos sucessivos ministérios da Agricultura dos governos da direita, principalmente da AD, e toda a corrupção que acompanhou uma tal política.
l5 DE JANEIRO DE 1982A nosso ver, o âmbito do inquérito deveria ser alargado, nomeadamente à atribuição de reservas a outros assessores governamentais, para além do Prates Canelas, e a outros funcionários.Deveria abranger a chamada entrega de terras a agricultores, as ilegalidades cometidas no âmbito da execução da chamada "lei da cortiça", a atribuição de indemnizações a agrários.No encanto, nos termos em que está apresentado e pelas conclusões a que certamente chegará, dará um exemplo claro da corrupção no MAP. Por isso, e porque não queremos prejudicar a sua realização, não apresentamos qualquer proposta de alteração ao âmbito do mesmo.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para nós e para o povo português ponto assente que não podem ficar impunes os crimes cometidos contra a Reforma Agrária e os trabalhadores.Não podem ficar impunes aqueles que têm estado na base de tais crimes e que tudo fizeram, à margem da Constituição e das leis, para destruir as cooperativas, lançar' no desemprego e massacrar os trabalhadores, fomentar o caos na agricultura do Sul do Pais e prejudicar assim a economia nacional.
Não podem ficar impunes aqueles que conspiraram - e conspiram - contra o regime democrático, restaurando o poder dos agrários.
O presente inquérito deverá ser, quanto a nós, um passo importante para o cair do resto da máscara daqueles que tanto e tanto sofrimento têm causado aos trabalhadores da Reforma Agrária e a todo 0 povo português.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar agora na segunda parte da ordem do dia, de que consta a apreciação das ratificações n.oS 95/II, do PCP, e 104/II, do PS, respeitantes ao Decreto - Lei n.o 272-A/81, de 30 de Setembro, que aprova o Código do Processo de Trabalho.
Como os Srs. Deputados sabem, há um acordo sobre os tempos que atribui: 40 minutos ao Governo e aos 4 partidos com maior representação nesta Assembleia e 20 minutos aos restantes partidos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.Entretanto, tomou lugar na respectiva bancada o Sr. Secretário de Estado da Justiça (Azevedo Soares).A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estava já o VII Governo demitido, convulsionadas e ainda em desordem as peças do seu xadrez, mas ainda lhe sobrou fôlego para mais um acto "gestionário": a aprovação do Código de Processo do Trabalho.
Apesar de demitido, passando por cima do n.o 4 do artigo 189.o da Constituição da República e da mais elementar moral política, o Governo aprovou um Código como se isso não passasse de um acto de mera gestão.
Para tal não precisou, aliás, de um grande fôlego. Bastou-lhe um sopro. Foi ao Código publicado em 1979, respigou o que nele ainda havia de perspectiva em favor do trabalhador, e célere e celeradamentealterou o pouco que o legislador tinha concedido aos trabalhadores.Dos dois encontros realizados pela CGTP-Intersindical, com grande participação de juizes, delegados e advogados, o legislador AD fez tábua rasa, voltando as costas deliberadamente às reivindicações da grande maioria dos trabalhadores portugueses. Sendo ainda agravante o facto de a CGTP-Intersindical, por diversas vezes, ter insistido na necessidade de analise e discussão do futuro código pelas associações sindicais.Sabia-se que o Governo forjava no secretismo dos seus gabinetes uma "nova" legislação processual do trabalho. E adivinhava-se que iria reincidir na violação da Constituição da República. Fê-lo, tornando bem claro que a Lei Fundamental, nomeadamente a alínea d) do artigo 56.o e a alínea a) do n.o 2 do artigo 58.o da Constituição da República, são para o Governo escolhos que se propõe ultrapassar esgrimindo com a interpretação das leis.Mas, de facto, o que estes dispositivos estabelecem, e que é explicitado pela Lei n.o 16/79, é que assiste às comissões de trabalhadores e às associações sindicais o direito de participar na elaboração da legislação de trabalho.
É claro que, chegados aqui, sabemos já que o Governo dirá que se trata de direito adjectivo. E por ,isso não é obrigatória aquela participação, Mas sem necessidade de entrar nessa discussão, teremos de chegar à conclusão de que esse argumento não colhe. E não colhe, nomeadamente, porque o Código de Processo do Trabalho contém normas que definem direitos das associações sindicais, normas que não são, portanto, de puro direito adjectivo. Assim, impunha-se a observância dos preceitos constitucionais directamente aplicáveis. O Governo não o fez, publicando um diploma viciado de inconstitucionalidade formai.
Tem o seu quê de caricato que o Governo, no preâmbulo do decreto-lei, venha "permitira o debate público do novo Código.
Em primeiro lugar, o Governo não tem nada que permitir. Terá de sujeitar-se a debates e a críticas sempre que os seus processos, e o resultado dos mesmos, não correspondam aos objectivos consagrados na Constituição.
Em segundo lugar, o que fez correr a AD, ao coarctar o debate prévio à publicação? Será de crer que definidos os parâmetros da legislação processual de trabalho, espartilhado o debate e conduzido na óptima governamental, o Código de Processo do Trabalho venha a colher sugestões e propostas já anteriormente definidas pelos trabalhadores e pela oposição?
É evidente que não. O Governo subverte o processo, não ouve, não atende, porque, em suma, é preciso manter o instrumento processual que destrua o avanço da legislação laborai conseguido com o 25 de Abril.
Dizíamos que só de um sopro o Governo piorou o Código de 1979.
O Governo afasta o princípio da verdade material, não permitindo alteração do rol de testemunhas até 8 dias antes da audiência, como o dispunha o Código de 1979. A prática tem vindo a demonstrar que por razões várias o trabalhador chega ao dia da audiência