16 DE ABRIL DE 2021 7 A Sr.a Beatriz Gomes Dias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trazemos a este debate duas propostas que consideramos determinantes para o combate à violência de género contra as mulheres e para a promoção da autonomia das vítimas de violência doméstica. Comecemos com a alteração do Código Penal para a conversão do crime de violação como crime público. A violação manifesta-se como uma das mais extremas formas de opressão e de dominação das mulheres e configura um atentado aos direitos humanos das mulheres, à sua integridade física e emocional, à sua liberdade e autodeterminação sexual. Despoja-as da sua humanidade, objetifica-as, como se fossem coisas passíveis de uso por terceiros para o entretenimento e prazer de outrem. Deixa, na maior parte das vezes, feridas profundas para o resto da vida. As estatísticas dão-nos os números da realidade, mas não a traduzem completamente. Quem está no terreno diz-nos que os números ficam muito aquém da crueldade realmente existente. Segundo o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), o crime de violação é o quarto com mais participações entre os crimes associados à criminalidade violenta e grave. O mesmo relatório revela que os arguidos são maioritariamente homens e que são, na sua maioria, familiares ou conhecidos das vítimas. Estes dados denotam que a maioria dos agressores faz parte das relações familiares ou de proximidade das vítimas, contrariando a crença de que o crime de violação é maioritariamente cometido por estranhos. Este é, portanto, um crime onde a ascendência do agressor sobre a vítima e as relações de poder se verificam de forma especialmente intensa. Por isso é que, muitas vezes, a vítima não apresenta queixa, e são várias as razões para que isso aconteça: o estado de choque, o medo, a depressão, a vergonha, a negação, o pensar que todos vão achar que a culpa foi sua. O sentimento de que todos, incluindo a justiça, lhe vão apontar o dedo faz com que a esmagadora maioria das vítimas não apresente queixa. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente! A Sr.a Beatriz Gomes Dias (BE): — Atualmente, a violação é um crime semipúblico, o que significa que depende da queixa da vítima, e esta tem de o fazer num prazo máximo de seis meses. O Ministério Público pode atuar, desde que tome conhecimento dos factos, mas, na prática, é raro que tal aconteça. Apesar de as entidades policiais e de os funcionários públicos serem obrigados a denunciar este tipo de crimes e de qualquer pessoa o poder fazer por sua iniciativa, não é aberto qualquer inquérito sem que a vítima apresente queixa. A consequência é que deixamos as vítimas sozinhas, entregues a si próprias, sem apoio e com a responsabilidade toda sobre si. Se a violação fosse crime público, bastava o seu conhecimento pelas autoridades judiciárias e policiais para haver uma investigação, combatendo a impunidade em que muitos crimes ficam e, independentemente da vontade das partes, o processo corria mesmo até ao fim. Esta também é uma reivindicação de mais de 60 mil pessoas que assinaram uma petição pública lançada a 10 de março deste ano. Aproximadamente 1000 pessoas por dia, que assinaram esta petição, pedem à Assembleia da República que tome as medidas necessárias à transformação da violação em crime público e, também, que qualquer pessoa o possa denunciar. Tornar a violação crime público não significa haver condenações automáticas, nem ausência de direitos de defesa mediante qualquer acusação, apenas quer dizer que, após o apuramento dos factos, se o Ministério Público entender que há motivos para acusação, ela é apresentada, independentemente da vontade da vítima, num juízo análogo ao que se levou a cabo para a violência doméstica. Temos de reforçar a ideia de que a violação e a coação sexual são assuntos que não podem ficar sem investigar e que se trata de uma responsabilidade de toda a comunidade. À semelhança do crime de violência doméstica, este não pode ser considerado um crime do foro privado. O Bloco de Esquerda apresenta também uma iniciativa que propõe uma alteração do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e assistência das suas vítimas e ao reforço de direitos de âmbito laboral, aos apoios da segurança social e ao acesso à habitação.