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Reparem, na norma, na maneira como se alude à protecção das crianças; reparem na maneira como se alude à protecção das pessoas idosas. A técnica normativa proclamatória e enunciatória é distinta. E não se viu razão para que fosse distinta. Viu-se vantagem em alguma homogeneização da forma de tratamento, mencionando um direito dos jovens à protecção da sociedade e do Estado para a efectivação de uma panóplia significativa de direitos, de onde a ideia de haver um n.o 1 genérico, que, à semelhança do n.o 1 do artigo que acabámos de votar há bocado, enunciasse um direito a uma protecção da sociedade e do Estado para a efectivação e realização de direitos com especial incidência em determinadas áreas.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não há qualquer problema em relação ao n.o 1!O Sr. José Magalhães (PSD): - Muito bem. Portanto, esse n.o 1 é sufragável e repõe uma igualdade de tratamento, deixe que o diga, sem nenhum desprimor, aliás, para os jovens, em relação aos quais não há nenhum desfavor constitucional. É apenas uma melhoria técnico-constitucional no enunciado e na narrativa constitucional.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Repito, não há problemas em relação ao n.o 1.O Sr. José Magalhães (PS): - Excelente porque isso já simplifica e clarifica um aspecto relevante.
Depois, em relação àquilo que devam ser objectivos da política de juventude, também não creio que aí haja vantagem em fazer inovação substantiva.
É verdade que esta norma não trata das atribuições e competências da Secretaria de Estado da Juventude ou do Ministério da Juventude ou de qualquer departamento cuja orgânica tenha a ver com a juventude porque, como referiu, essa política é, por definição, horizontal e a existência ou não de um departamento não significa que não haja uma política de juventude, que poderia ser exercida sem esse departamento, com mais um departamento, e sempre com articulação entre departamentos e sob coordenação do Primeiro-Ministro e com intervenção da Assembleia da República, que, de resto, também tem um papel na normação das balizas e enquadramento dessa política.
Portanto, se há qualquer dúvida sobre as vantagens da mudança de técnica narrativa, então, mantenhamos o conteúdo útil do n.o 1, actual, e transpunhamo-lo para n.o 2.
Esta será a forma mais simples de conseguir o desiderato com nenhum prejuízo. Ponderemos só se estamos de acordo quanto à introdução de uma nova norma que aluda ao acesso à habitação, que seria uma alínea e).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, aguardei para ouvir a posição do Partido Socialista, embora não estejamos propriamente a discutir uma sua proposta, mas, sim, a discutir uma tentativa de conciliação das várias propostas em presença na primeira leitura, por parte do então presidente.
Mas, de facto, mesmo agora, depois de ouvir o Sr. Deputado José Magalhães, mantenho a reflexão que foi há pouco expressa pelo Sr. Deputado Miguel Macedo e que o PSD fez entre a primeira e a segunda leituras.
Com efeito, parece-nos que esta proposta, voluntariosamente avançada pelo Sr. Deputado Vital Moreira, sem dúvida, é redutora, do nosso ponto de vista, relativamente à coerência e até ao alcance do texto actual porque a nossa leitura é que o texto actual da Constituição, e bem, tem dois patamares: tem, por um lado, no n.o 1, à semelhança da descrição normativa de todos os artigos deste capítulo da Constituição, a consagração do direito de uma faixa etária, a juventude, a uma protecção especial, obviamente da parte do Estado, como está bom de ver, no plano de direitos económicos, sociais e culturais de que se enunciam, exemplificativamente, alguns dos direitos mais relevantes - e já lá iremos, como o Sr. Deputado disse, à proposta que há, para completar, nesse sentido.
Mas, depois, o n.o 2 o que faz, e bem, do nosso ponto de vista - e era algo que na proposta de redacção lançada para a Mesa pelo presidente na primeira leitura, do nosso ponto de vista, sairia empobrecido -, o que faz, e bem, dizia, é, independentemente da consagração que o n.o 1 de determinado tipo de direitos a protecção especial do Estado, colocar-se, como pano de fundo do exercício de uma política global e integrada de juventude objectivos prioritários que têm a ver com dados inatingíveis, em termos materiais, como o desenvolvimento da personalidade, a efectiva integração na vida activa, o gosto pela criação ou o sentido de serviço.
São, digamos, panos de fundo que devem estar presentes na formulação por parte de cada Executivo de uma política de juventude, que tem consagração constitucional - o Estado está obrigado a ter uma política de juventude - e que estão para além dos direitos que estão consagrados expressamente no n.o 1 e concretizados de uma forma exemplificativa.
Portanto, parece-nos, de facto, que há um resultado redutor do alcance deste artigo na formulação avançada pelo Prof. Vital Moreira, na primeira leitura. Nesse sentido, gostaríamos de manter o programa normativo actualmente em vigor na Constituição, nesta parte, apenas lhe acrescentando aquilo que, nada lhe reduzindo do seu alcance porque não nos parece que, nesta parte da Constituição, haja palavras a mais ou matérias que tenham caído em desuso, pelo contrário, apenas lhe acrescentando, dizia, aspectos que, porventura, possam ser relevantes.
Nesse sentido, Sr. Presidente, ainda não situou, mas relembrava a proposta do Partido Social-Democrata, de resto, perfeitamente similar a uma proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, no sentido de alargar a previsão normativa do n.o 1, que dá um especial enfoque aos jovens trabalhadores quando, do nosso ponto de vista, os direitos que estão em causa no n.o 1, como os direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente, no ensino, na cultura, no acesso ao emprego, à segurança social, na educação física e desporto e no aproveitamento dos tempos livres, não devem ter qualquer tratamento diferenciado entre os jovens e deve sair do texto constitucional este enfoque especial para os jovens trabalhadores porque não nos parece que deva haver qualquer distinção constitucional relativamente a estes direitos.
Com efeito, estes direitos devem ser para os jovens em razão da lógica geracional e etária que está em presença, em razão da necessidade de colaboração do Estado para o desenvolvimento da personalidade de cada uma das gerações. Nesse sentido, o que nos parece ser um ganho constitucional seria a retirada deste enfoque especial aos jovens trabalhadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de certa maneira, há uma reversão da posição do PSD para a sua proposta inicial.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O PSD não tinha proposta inicial para reformulação do n.o 1, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tinha, tinha, Sr. Deputado. Aquilo que acabou de sublinhar agora, designadamente sobre o proémio resulta...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Esse é que mantenho!O Sr. Presidente: - Por isso, é que disse uma reversão para a proposta inicial por abandono da proposta acolhida no texto do então presidente, Sr. Deputado Vital Moreira.
Srs. Deputados, em todo o caso, a situação é a seguinte: chegou à Mesa a informação de que um grupo parlamentar não pode continuar a estar presente nos nossos trabalhos, o que implica a ausência de condições, provavelmente, para que a Comissão possa continuar a funcionar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, da parte do PSD, reiterava ao Sr. Presidente que estamos, de resto, na hora normal de cessar o trabalho às terças-feiras, que têm sido as 19 horas por causa do volume de trabalho que temos neste dia e, por isso, solicitava a interrupção,
por hoje, dos trabalhos. De facto, também há dificuldades do meu grupo parlamentar em continuar, como tem sucedido ao longo da tarde, a assegurar a sua presença sistemática.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não se importa de acabar o artigo 70.o? É que o artigo 70.o, na prática, está acabado. Já sabemos que há consenso para reescrever o n.o 1, para transformar o actual n.o 2 em n.o 1 e para manter o n.o 1 transformado em n.o 2.
Não ficou claro, por parte do PSD, mas estaria de acordo em aditar mais uma alínea seguindo a técnica dos "nos", no acesso à habitação, no...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Assim não se pode continuar a reunião porque, então, primeiro era preciso ir à proposta do PSD e tirar o "sobretudo"...O Sr. José Magalhães (PS): - Não, quanto a tirar, não tiramos nada!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ah, então, aí também há uma regressão...O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, sim, exacto. Em matéria de regressão, quando a regressão nasce é para todos!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, fazem-se amanhã as votações todas.O Sr. José Magalhães (PS): - Não, mas amanhã a votação é "igualinha" a esta, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma sugestão: se os Srs. Deputados quiserem colaborar com a Mesa no sentido de, até ao início da sessão de amanhã, que está prevista para as 17 horas e 30 minutos, apresentarem uma proposta reformulada e desejavelmente comum para o reacertamento do artigo 70.o, as votações far-se-iam amanhã, com dispensa de mais intervenções.
É este o compromisso que vos peço.Pausa.O compromisso está adquirido porque, neste caso, interpreto o silêncio como confirmação das minhas palavras.
Srs. Deputados, neste sentido, dou por terminada a nossa reunião de hoje, continuando amanhã, às 17 horas e 30 minutos.
Está encerrada da reunião.Eram 19 horas e 5 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 19 de Outubro de 1996       II Série - RC - Número 42
Procedeu-se à discussão de propostas de alteração relativas aos artigos 140.o, 145.o e 151.o, constantes dos diversos projectos de revisão constitucional.
(Vital Moreira), que também interveio na qualidade de Deputado do PS, os Srs. Deputados Cláudio Monteiro e José Magalhães (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Luís Sá (PCP), Guilherme Silva e Barbosa de Melo (PSD) e Alberto Martins e Maria Carrilho (PS).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 12 horas e 20 minutos.
O Sr. Presidente (Vital Moreira):   Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, na reunião de ontem, terminámos a discussão do artigo 139.o, mas o facto de, então, não ter comigo as minhas notas, levou-me a omitir duas sugestões que anteriormente tinha feito, que deixo para a segunda leitura, uma vez que já não voltamos aos artigos discutidos.
Em relação ao artigo 136.o, que diz respeito às competências do Presidente da República quanto a outros órgãos, tinha aqui a seguinte nota: o Presidente da República tem, hoje, segundo a lei, a presidência honorária das academias nacionais e de outras instituições públicas, como a Cruz Vermelha Portuguesa. Penso, aliás, que estas são competências típicas de um Presidente da República que, suponho, ninguém põe em causa, por isso sugeria que se constitucionalizassem. E, a meu ver, o melhor para o fazer é o artigo 136.o, que trata das suas competências quanto a outros órgãos.
Deixo isto à vossa consideração. Voltaremos a este assunto na segunda volta.
Devo, no entanto, acrescentar que, quando falo em academias nacionais, falo na Academia das Ciências de Lisboa e na Academia Nacional de Belas Artes.
Em relação às alínea b) do artigo 138.o, também tinha uma nota, que omiti por não a ter cá, para acrescentar à redacção actual a expressão "e assinar os diplomas de aprovação das demais convenções" ou "assinar os diplomas de prorrogação dos acordos internacionais", no sentido de completar a competência do Presidente da República em matéria de convenções internacionais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Onde é que isso ficaria, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Na alínea b) do artigo 138.o, a seguir a "Ratificar os tratados internacionais, depois de devidamente aprovados;".
Sabendo nós que não há apenas tratados, há também os acordos em forma simplificada, a que a Constituição chama acordos, que não são ratificados - os seus diplomas de aprovação, a saber, decretos do governo de aprovação de acordos e resoluções da Assembleia da República de aprovação de acordos, são simplesmente assinados pelo Presidente da República -, talvez fosse de acrescentar isso, para ficar aí toda a competência do Presidente República em matéria de convenções internacionais.
Estas são meras sugestões puramente técnicas. Não faço qualquer questão em relação à sua inclusão, creio, no entanto, que a Constituição ficaria mais perfeita com elas. Ficarão para a segunda volta, para o caso de acharem que merece a pena considerá-las.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 140.o, para o qual só existe uma proposta do Deputado Pedro Passos Coelho e outros do PSD.
Suponho que esta proposta está prejudicada, porque ela consiste em retirar do artigo 140.o a referência a "promulgação". Ora, esta proposta está ligada a uma proposta dos mesmos Srs. Deputados para o artigo 139.o, segundo a qual passaria a haver promulgação tácita no caso de o Presidente da República não vetar nem promover. Como é claramente esse o sentido, esta proposta é prejudicada a partir do momento em que a referida alteração não foi considerada no artigo 139.o.
Srs. Deputados, a proposta do PCP de artigo 143.o-A - Autonomia financeira e serviços próprios, referente à Presidência da República, já foi discutida juntamente com a proposta do Partido Socialista para o artigo 135.o-A, e aí chegou-se a um consenso no sentido de aditar ao artigo 167.o uma alínea que considerasse o principal desta matéria.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 145.o, que diz respeito à composição do Conselho de Estado.
Para a alínea c), primeira alínea que é objecto de propostas de alteração, há uma proposta do Deputado do PS Cláudio Monteiro e outros do PS, que adita à composição do Conselho de Estado os Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Administrativo. Aliás, o mesmos Deputados propõem o aditamento de uma nova alínea d) ao mesmo artigo, no sentido de acrescentar também à composição do Conselho de Estado o Procurador-Geral da República.
Tem a palavra o proponente para justificar as suas propostas.O Sr. Cláudio Monteiro (PS):   Sr. Presidente, a justificação é muito simples: sendo os tribunais órgãos de soberania e estando todos os demais órgãos de soberania representados, duplamente nalguns casos, no Conselho de Estado, pareceu-me razoável que também nele tivessem assento os presidentes dos dois tribunais superiores.
Sei que não tem sido tradição portuguesa colocar o Supremo Tribunal Administrativo ao mesmo nível do Supremo Tribunal de Justiça, pelo menos não tem sido essa a posição adoptada designadamente no texto constitucional e em outras disposições legais, mas não vejo que faça sentido fazer essa discriminação, razão pela qual sugiro a inclusão de ambos os presidentes destes tribunais no Conselho de Estado.
Por outro lado, o Procurador-Geral da República, pelas funções que desempenha, assume um papel de relevância especial numa série de matérias, que podem, inclusive, ser objecto de apreciação pelo Conselho de Estado, por isso, à semelhança do que já sucede com o Provedor de Justiça, parece-me razoável que ele também tenha assento no Conselho de Estado.
Aliás, imagino, por exemplo, uma situação como aquela que se viveu de uma certa agitação nos estabelecimentos prisionais, em que, por alguma razão e a propósito de um diploma legislativo ou de qualquer outra medida, o Conselho de Estado tenha de prestar consulta ao Sr. Presidente sobre como proceder nessa matéria, altura em que será útil ouvir, para além dos demais representantes já com assento no Conselho, estes que agora sugiro.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está a considerar apenas as propostas de acrescentar ao Conselho de Estado o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e o Procurador-Geral da República.
Srs. Deputados, estão em apreciação as propostas apresentadas pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No projecto de revisão constitucional que apresentámos não nos inclinámos para uma alteração da
lógica originária que presidiu à criação deste órgão e menos ainda para substituir a lógica actual por uma outra. Ou seja, a lógica de representação que sabemos presidir à formação deste órgão não é a de que ele constitua uma espécie de espelho integral da orgânica da República e de cada um dos seus poderes.
Nesse sentido, a ideia do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que, à luz dessa preocupação, seria fundamentável, surge menos justificada, para não dizer mesmo não justificada, o que é particularmente notório quando se sente obrigado a fazer um découpage dos presidentes dos tribunais, que, aliás, não esgota o elenco dos tribunais da República, e a juntar-lhe o Procurador-Geral da República, designadamente para uma preocupação, que ele teve ocasião de enunciar, que só, quando muito, é abrangida pelo disposto na alínea f) do artigo 148.o, quanto às competências do Conselho de Estado, que, de resto, nunca reuniu para apreciar tais matérias, embora não esteja inteiramente excluído que o pudesse, eventualmente, fazer.
Portanto, não sentimos, francamente, necessidade de obedecer a essa lógica na formação do órgão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a proposta agora formulada merece-nos a seguinte consideração: o entendimento que o PSD tem do Conselho de Estado é o de que este, de resto como a própria Constituição claramente o diz, é um órgão de natureza política.
Ora, tratando-se de um órgão de natureza política, não entendemos e não nos parece minimamente conveniente ou adequado que um órgão de natureza política, claramente qualificado como tal pela própria Constituição, e cujas funções, como se verá à frente, assumem e desenvolvem claramente esse tipo de competência, seja integrado pelos altos dignatários da estrutura judicial nacional.
A presença do Presidente do Tribunal Constitucional neste órgão é encarada pelo PSD numa perspectiva adequada, que é uma perspectiva que foge à lógica política. Se analisarmos as competências do Conselho de Estado, facilmente verificamos que o Sr. Presidente da República utiliza este órgão político de sua consulta para decisões que têm a ver, muitas das vezes e em muitos dos casos, com questões essenciais do próprio sistema normal de funcionamento do Estado, onde nos parece perfeitamente conveniente e até aconselhável que haja a participação do Presidente do Tribunal Constitucional, dentro das funções que lhe cabem no contexto da nossa Constituição e da nossa ordem jurídica, enquanto zelador e também, de algum modo, guardião da correcta utilização de determinados tipos de mecanismos, nomeadamente os mecanismos de natureza excepcional, a que o Presidente da República pode pretender deitar mão e para os quais precisa de ouvir previamente o Conselho de Estado e que, obviamente, são situações que, no limite, colocam sempre determinado tipo de restrições ao normal funcionamento de direitos fundamentais ou de situações congéneres, daí que nos pareça, de todo em todo, conveniente a sua presença.
Portanto, ao contrário do que me pareceu poder inferir da apresentação feita pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, não se trata de um problema de representação dos tribunais ou de representação do poder judicial, trata-se, tão-só - e essas, sim, cabem ao Tribunal Constitucional - da vertente de zelador e, de algum modo, de guardião dos grandes princípios constitucionais e de que as decisões nunca deixem, em circunstância alguma, de acautelar e de salvaguardar o cumprimento dos grandes princípios constitucionais, nomeadamente em termos de direitos, liberdades e garantias e outros, e de questões que tenham a ver com o sistema político.
É neste sentido que entendemos a presença do Presidente do Tribunal Constitucional, pelo que não faz qualquer sentido, do nosso ponto de vista, utilizar-se esse exemplo para, eventualmente, poder justificar a participação equitativa de outros altos dignatários de tribunais supremos. Não é essa a lógica com que vemos a participação do Presidente do Tribunal Constitucional.
Avanço mesmo, Sr. Presidente, neste sentido: pela própria natureza de órgão político, devo dizer - e também, com toda a abertura, o coloco aqui, porque penso que esta é a sede adequada - que o PSD ponderou, e foi uma questão bastante discutida nos trabalhos preparatórios da elaboração desse projecto, a retirada do Provedor de Justiça, exactamente pela mesma ordem de razões que, com toda a abertura, aqui explicito para manifestar a oposição do Partido Social Democrata à lógica de acrescento dos Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Administrativo, bem como do Procurador Geral da República, proposta que o Sr. Presidente colocará à discussão seguidamente.O Sr. Presidente: - Já está à discussão, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se já está à discussão, a razão é exactamente a mesma.
Pensamos que não faz qualquer sentido a participação destes altos titulares do poder jurisdicional, uma vez que não é, desde logo, essa a qualificação do próprio Conselho de Estado, não é essa a sua natureza e não é essa a sua função.
No que se refere ao caso do Provedor da Justiça e não sendo ele o titular de um órgão jurisdicional propriamente dito, também não entendemos bem como é que ele se encaixa nesta lógica ou pode questionar-se como é que ele encaixa nesta lógica de órgão estritamente político, embora sabendo-se claramente que aqui existe uma diferença qualitativa significativa relativamente aos órgãos jurisdicionais puros.
O Provedor de Justiça tem uma natureza diversa, que a própria Constituição também define, e é por essa diferença que o PSD optou por não fazer qualquer proposta, embora, como referi, com toda a abertura, porque penso que esta é a sede adequada para fazermos este tipo de reflexão e é nesta primeira leitura que este tipo de reflexão deve ser colocada, se pretendermos que ela seja pontuada por toda a gente, essa reflexão tenha sido feita. E, pessoalmente, confesso, inclinar-me-ia mais para considerar que, na pureza da qualificação de órgão político de consulta do Presidente da República, que o Conselho de Estado assume, não vejo bem a lógica de participação do Provedor de Justiça.
Terminando esta minha primeira intervenção, Sr. Presidente, direi que o acrescento proposto pelo Deputado Cláudio Monteiro, quer dos Presidentes dos Supremos, quer do Sr. Procurador-Geral da República, nos parece claramente desajustado à própria lógica e objectivos que decorrem da própria qualificação constitucional do órgão do Conselho de Estado, e, nesse sentido, não é uma proposta
que mereça o nosso acolhimento ou sequer, nesta fase, uma receptividade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, a proposta do Deputado Cláudio Monteiro já mereceu observações longas, pormenorizadas e, creio, convincentes. Creio que nenhum dos órgãos, cuja participação é proposta, justifica tal participação, atendendo à dinâmica e à finalidade do órgão.
Creio, em particular, que o que aqui foi referido, confrontando as funções específicas do Tribunal Constitucional, designadamente as que têm que ver com o exercício das competências do Conselho de Estado, com as competências dos demais tribunais, é suficientemente convincente para ser mantida, neste aspecto, a situação actual, sem que isto signifique, de forma alguma, menos apreço pelas importantíssimas funções que são conhecidas quer do Supremo Tribunal de Justiça, quer do Supremo Tribunal Administrativo, quer ainda do Procurador-Geral da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, também eu considero pertinentes as considerações do Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Creio que não tem sentido o argumento tendente a acrescentar ao Conselho de Estado os Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Administrativo e o Procurador-Geral da República.
O Conselho de Estado é um órgão de consulta política e a sua composição não é uma composição representativa, é uma composição funcional daqueles que melhor estão em condições de aconselhar ou de se pronunciar sobre as questões que o Presidente da República lhe submete ou sobre as questões que a Constituição necessariamente exige parecer.
O Tribunal Constitucional não está a representar o poder judicial, e, sendo um tribunal, não é um tribunal como os outros - isso está escrito em todo o lado, não é novidade -, e tem funções próprias, que têm uma ligação directa e orgânica com as funções do Conselho de Estado.
Por mim, também não manifesto disponibilidade para acompanhar estas propostas de alargamento da composição do Conselho de Estado.
Como estas propostas não têm acolhimento, vamos passar à alínea e), para a qual existem duas propostas, uma do PS e outra dos Deputados do PS António Trindade e Isabel Sena Lino, no sentido de substituir a expressão "dos governos regionais" pela expressão "das assembleias legislativas regionais".
Não sei se, neste caso, se aplica a lógica que tenho defendido de passar isto para...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, penso que não, porque se trata de uma consideração de natureza política e não tem a ver com a lógica do Estatuto das Regiões.O Sr. Presidente: - Vamos, então, passar à discussão das propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para justificar a proposta do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, atento o papel da assembleia legislativa regional nos sistemas políticos autonómicos, foi julgado, após cuidadosa meditação e sem qualquer intuito de sobre essa matéria gerar uma querela institucional, a qual não tinha, seguramente, fundamento por isso e hoje em dia menos ainda do que quando alguém pudesse nela ter pensado, pareceu-nos que essa lógica melhor se exprimiria com a representação....O Sr. Presidente: - Lógica representativa?O Sr. José Magalhães (PS): - Não! Perdão!O Sr. Presidente: - Só a lógica representativa!O Sr. José Magalhães (PS): - Quando pensamos num sistema autonómico, o presidente da assembleia legislativa regional poderia figurar com maior justeza no Conselho de Estado, uma vez que aí, de facto, ele é presidente do governo regional, ou seja, a ligação aos sistemas políticos regionais é efectivável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, sem entrar em questões que seriam conjunturais e centrando-me na questão de fundo, direi o seguinte: como penso que ficou claro - de resto, o Sr. Presidente expressou, de algum modo, uma opinião que, neste aspecto, é perfeitamente idêntica à do PSD, desenvolvendo um pouco a perspectiva que eu tinha colocado na minha primeira intervenção -, parece-me, de facto, que a lógica do Conselho de Estado deve ser, fundamentalmente, uma lógica funcional.
O Conselho de Estado é um órgão político, cuja composição se deve pautar por uma lógica do resultado que se pretende com ele alcançar junto do Presidente da República, ou seja, de uma função política de aconselhamento do Presidente da República, e, nesse sentido, a sua composição, do nosso ponto de vista, deve obedecer não a considerações de ordem representativa ou de ordem "hierárquica", mas deve ser muito mais uma composição de ordem operativa, de ordem operacional.
Penso que é manifesto, em termos políticos e operacionais, que é muito mais útil para o Presidente da República a participação no Conselho de Estado dos presidentes dos governos regionais, sem qualquer menosprezo, como é evidente, para os presidentes das assembleias legislativas regionais, atendendo à função que o órgão preenche. A meu ver, isto é um dado objectivo, não discutível politicamente.
O que se poderá considerar, mas, aparentemente, não é essa a proposta do Partido Socialista, é se a dignidade das assembleias legislativas regionais não é suficiente para que os seus presidentes também possam participar neste órgão, e aí o que poderia haver era uma proposta de acrescento para que os dois presidentes das assembleias legislativas regionais passassem a fazer parte do Conselho de Estado.
Mas permito-me, desde já, tecer uma consideração sobre isso, que é a seguinte: nessa lógica, já me pareceria claramente que não era algo que bulisse com o argumento de fundo que leva o PSD a perspectivar a composição do
Conselho de Estado numa determinada óptica. De facto, uma proposta desse tipo não buliria com essa óptica, no entanto sempre direi que tenho dúvidas que tal seja necessário.
Diz aqui, ao meu lado, o Sr. Deputado Calvão da Silva que seria, quiçá, um excesso, seria uma representação excessiva. Excessiva neste sentido: se, de facto, é verdade que, a nível nacional, existe a participação quer do Governo da República, quer do Presidente da Assembleia da República, já não nos parece que a mesma lógica deva ser ou tenha de ser, pelo menos, necessariamente transposta com igual repartição ao nível das regiões autónomas, por mais relevantes que elas possam ser - e são, com certeza - no contexto nacional.
Não nos parece, contudo, que haja qualquer perda operativa e operacional para este órgão se a representação das autonomias regionais se fizer pelos presidentes dos governos regionais, "dispensando-se" a participação dos presidentes das assembleias legislativas regionais. Mas, de qualquer maneira, como digo, essa seria uma proposta a equacionar numa perspectiva diferente.
Termino dizendo apenas, porque não tive oportunidade de o fazer na minha intervenção anterior, que, dentro desta lógica, o que faria sentido - e o PSD também chegou a ponderar esse problema, mas ele acaba por ficar ultrapassado pela mesma razão que ontem vimos a propósito das competências do Sr. Presidente da República relativas a Macau - era a participação do Governador de Macau neste órgão, que, do nosso ponto de vista, era algo que fazia sentido há mais tempo...O Sr. José Magalhães (PS): - Nas disposições transitórias, porventura, se bem percebi!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não! Isso só demonstra que não está a ouvir a minha intervenção!
O que eu estava a dizer é que há pouco não tive oportunidade de referir, mas também foi ponderado pelo PSD na preparação do seu projecto lei, a hipótese da participação do Governador de Macau no Conselho de Estado, mas, pelas mesmas razões pelas quais propusemos, e já foi ontem aqui discutida, a retirada das questões relativas a Macau nas competências do Sr. Presidente da República, também optámos por não as colocar aqui, mas isso, sim, seria a lógica. Isto só para ilustrar a lógica que, do ponto de vista do PSD, deve ser perspectivada quando olhamos construtivamente, como é feito nestes momentos de revisão constitucional, nomeadamente para este artigo da composição do Conselho de Estado.
Portanto, a nossa resposta a esta proposta do Partido Socialista é, muito claramente, a de que poderemos ponderar e reflectir, embora, desde já, deixemos algumas dúvidas, sobre o acrescento dos presidentes das assembleias legislativas regionais, se for esse o seu desejo, mas não aceitaremos, em circunstância alguma, que esta proposta possa ser meramente substitutiva da participação dos presidentes dos governos regionais, porque aí, com toda a clareza, entendemos que haverá uma perda significativa em termos do interesse que o Sr. Presidente da República tem necessariamente no funcionamento deste órgão se não houver a participação dos presidentes dos governos regionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta tem o nosso apoio, pelo seguinte: entendemos que estamos não perante um órgão com competências operacionais, para utilizar a expressão que é referida, mas perante um órgão consultivo, em que há vantagens em reflectir um leque mais vasto da opinião pública. Ora, este leque mais vasto da opinião pública está exactamente representado na assembleia legislativa regional, sem prejuízo de, naturalmente, um presidente do governo regional, que para tal tenha a vontade política, ser, eventualmente, capaz de reproduzir de forma fidedigna essas diferenças da opinião pública existente na região.
Acresce ainda que estamos face a um sistema de governo bastante específico nas regiões autónomas e não parece que existam indícios de alteração. Isto é, o governo regional não tem competência legislativa, não tem competência regulamentar em matéria de diplomas emanados dos órgãos de soberania, portanto até diria que, independentemente das peripécias conhecidas nesta matéria, designadamente decorrentes do sistema partidário, que se tem verificado nas regiões autónomas, existe uma situação em que, à partida, o sistema de governo seria tendencialmente de predominância mais parlamentar, embora tenha tendido na prática, como é sabido, para uma forte concentração de poder na figura do presidente do governo regional, o que não é também propriamente inédito em sistemas parlamentares, em que os partidos têm um papel particularmente importante no funcionamento do respectivo sistema.
Contudo, já nos pareceria descabido, em relação ao equilíbrio e à operacionalidade do órgão, uma sobrerepresentação das regiões autónomas simultaneamente pelos presidentes das assembleias legislativas regionais e pelos presidentes dos governos regionais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pessoalmente não vejo que seja convincente o argumento produzido para substituir os presidentes dos governos regionais pelos presidentes das assembleias legislativas regionais, pelo contrário, a minha concepção de Conselho de Estado é a de que se trata de um conselho consultivo funcional, e, portanto, sob o ponto de vista dos titulares de cargos que são chamados a compô-lo, parece-me que a actual composição continua a ser pertinente.
Em todo o caso, o apuramento é simples: esta proposta tem a oposição do PSD, pelo que a sua inviabilidade é evidente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostava apenas de saber se, face à questão que indiciei, o Partido Socialista quer ou não manter a proposta que faz numa perspectiva de cumulação, porque isso obrigaria o PSD a fazer uma reflexão, como referi.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a nossa lógica era uma lógica de substituição para, quando pensamos em quem funcionalmente está no Conselho de Estado emanado das regiões autónomas, alargarmos um pouco a bitola e corrigirmos um pouco. Mas, sendo essa correcção impossível, a duplicação não parece fazer sentido.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta de aditamento da alínea i) apresentada pelo PCP, que acrescenta à composição do Conselho de Estado mais quatro elementos, um de cada um dos quatro maiores partidos parlamentares.
Têm a palavra os proponentes para apresentarem a proposta.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que esta proposta explica-se por si mesma e explica-se também face aos acontecimentos recentes, designadamente a prática constitucional recente que se verificou nesta matéria.
É sabido que o Conselho de Estado começou por ter uma preocupação que apontava exactamente para a representação das forças políticas mais significativas e que têm representação parlamentar - a forma inicial, atendendo ao sistema partidário da época, garantia plenamente que assim fosse -, mas também é sabido que a evolução do próprio sistema eleitoral, decorrente da redução do número de Deputados da Assembleia da República - e, como é sabido, já foram feitas duas - e a evolução do sistema partidário em si mesmo levou a que a representação na Assembleia da República, de acordo com o princípio da representação proporcional, passasse a apontar para uma representação exclusivamente do PS e do PSD, o que não foi, obviamente, a intenção inicial do legislador da revisão constitucional em 1982.
Esta situação levou o Presidente da República, como é sabido, a convidar os presidentes ou os secretários-gerais, ou seja, os líderes dos partidos não representados por força da alínea h). Como é sabido, no que toca ao líder do PCP esta participação foi aceite, mas no que toca ao líder do Partido Popular não foi.
Naturalmente que o problema se resolve ou é passível de ser resolvido com a nomeação por parte do Presidente da República destes cidadãos ao abrigo da alínea g). Creio, no entanto, que, na sua génese, na sua concepção, os cinco cidadãos a serem designados pelo Presidente da República não eram, obviamente, os líderes dos partidos não representados por via do voto parlamentar, eram cidadãos da confiança pessoal do Presidente da República, que ele achasse particularmente qualificados para serem ouvidos, devido a qualquer tipo de qualificação científica, de cidadania ou outra e também, eventualmente, a uma particular relação com a Presidência e com o Presidente da República.
Criou-se aqui uma situação de distorção efectiva, que, como é evidente, pode ser resolvida, estabelecendo que a Assembleia da República é representada por cidadãos propostos pelos partidos políticos, no entanto julgo que quer o PS quer o PSD poderão ter eventuais dificuldades em ir até aí.
Portanto, a proposta que fazemos é de, pura e simplesmente, por uma via directa, clara e frontal, atingir aquilo que é, a nosso ver, o que deve ser um dos objectivos do Conselho de Estado, que é exactamente o de, pela sua composição, garantir a audição por parte do Presidente da República em actos particularmente importantes para o funcionamento da República.
Creio que não faz sentido e não valoriza o próprio órgão o facto de as forças políticas representativas não estarem directamente representadas ou estarem representadas na dependência dos critérios do Presidente da República, porque hoje podem ser uns e, naturalmente que são, e creio que a preocupação foi estimável, mas, de hoje para amanhã, podem ser quaisquer outros.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, eu pegava em parte da argumentação utilizada pelo Sr. Deputado Luís Sá para devolver um pouco a questão ao Partido Comunista. Penso que o exemplo que o Sr. Deputado Luís Sá referiu - e muito bem! - é exactamente a razão pela qual, do nosso ponto de vista, não se justifica este acrescento.
Ou seja, a Constituição da República claramente dispõe, na alínea g), que o Sr. Presidente da República pode nomear um conjunto de cidadãos sem mais. A Constituição da República não caracteriza minimamente nem sequer indicia uma especial qualidade neste ou naquele sentido por parte destes cinco cidadãos, mas poderia fazê-lo, poderia referir por especial mérito nisto ou naquilo..., de reconhecida não sei que mais..., isto é, poderia ter utilizado uma panóplia de meios, mas não o fez.
Ora, do nosso ponto de vista, é exactamente na latitude actual do texto constitucional que se procurou, entre outras razões - e a demonstração é a que o Sr. Deputado Luís de Sá acabou de fazer, pela experiência recente que tivemos de o actual Presidente da República ter, ao que veio a conhecimento público (não quero afirmar, porque não fui pessoalmente envolvido no assunto e tenho medo de estar a cometer alguma incorrecção ou injustiça), dirigido convites a líderes partidários, o que, obviamente, do meu ponto de vista, é a correcta utilização do mecanismo constitucional que está aqui previsto... E o Sr. Presidente da República, se isso é verdade e se assim o fez...O Sr. Luís Sá (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se o Sr. Presidente permitir...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Luís SáO Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, é só para dizer o seguinte: o Sr. Presidente da República, efectivamente, dirigiu esse convite a líderes partidários, ao líder do PCP e ao líder do CDS-PP. E a distorção do sistema consiste exactamente no facto de o Presidente da República dirigir convites apenas a dois dos líderes partidários, e de, portanto, forças políticas representativas, designadamente representadas na Assembleia da República, ficarem dependentes da designação do Presidente da República, facto que levou, inclusive, como é sabido, o líder do CDS-PP a dizer: "Não aceitamos participar por nomeação do Sr. Presidente da República, só por direito próprio".
É evidente que a nomeação pelo Presidente da República é uma participação de pleno direito, mas não é um sistema que esteja de acordo com as competências e as características próprias do órgão. E mais: leva o Presidente da República a designar líderes partidários, quando deveria ter uma função eminentemente suprapartidária.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quanto a esta achega do Sr. Deputado Luís Sá, só quero precisar, para
não dizer rectificar, o seguinte: todos sabemos que não foi essa a razão pela qual o líder do Partido Popular recusou; ele recusou porque se sentiu perfeitamente incomodado, pela aceitação do convite, pela indexação evidente com que ficaria, à eleição do Presidente Jorge Sampaio, por contraposição... Toda a gente conhece a história política, portanto, não vale a pena...O Sr. Luís Sá (PCP): - Não vale a pena resumir esta questão a um processo de intenções!O Sr. Luís Marques Guedes(PSD): - Ó Sr. Deputado, não é processo de intenção! Toda a gente sabe e percebe que foi essa a razão política!
O Presidente do Partido Popular não quis que ficasse marcada claramente aquela que foi a sua atitude, o que o levou, de resto, perante as câmaras de televisão e do País, a pedir desculpa ao seu eleitorado pelas atitudes que tinha tomado em relação à eleição para Presidente da República. Portanto, a questão foi mais essa.
Mas vou tocar na questão que o Sr. Deputado coloca, e fá-lo-ei da seguinte forma: do ponto de vista do PSD, o actual texto constitucional dá, de facto - e é assim que o entendemos -, essa amplitude exacta ao Sr. Presidente da República. Se o Sr. Presidente da República assim o entender, pode, utilizando a alínea g) do artigo 145.o, dirigir convites aos secretários-gerais ou aos presidentes, isto é, aos líderes dos partidos políticos mais relevantes na sociedade portuguesa.
Aspecto a que já posso ser sensível é aquele que o Sr. Deputado Luís Sá coloca quando diz que uma coisa é a participação por convite e outra a participação por direito próprio. Aí, sim, penso que, claramente, a proposta do Partido Comunista tem, inequivocamente, um contorno político palpável, objectivo. Isso, de facto, é, inquestionavelmente, um dado político objectivo.
Devo dizer que, nesse sentido, o Partido Social Democrata, com esse argumento, está perfeitamente aberto a ponderar o assunto, mas desde já também lhe digo que, em qualquer circunstância e independentemente de essa ponderação poder dar o resultado "sim" ou "não", porque, com toda a franqueza, é algo que, nesta fase, não estou perfeitamente à vontade para confirmar, enfim, para compromissar, não pode ser por acrescento, porque, seguindo a mesma lógica de que falávamos há pouco, quanto à operacionalidade e à função política deste órgão, do nosso ponto de vista é contraproducente este órgão transformar-se num plenário, numa assembleia.
Portanto, parece-nos que a actual composição do Conselho de Estado, em termos numéricos, já é suficientemente "pesada" - que não em termos de qualidade das pessoas, que também é, com certeza, mas não era nesse sentido que me referia -, por isso o acrescento de mais 4 ou 5 líderes partidários parece-nos perfeitamente dispensável.
Se houver abertura do Partido Comunista para essa perspectiva também ser uma alternativa possível de ser equacionada na vossa proposta, quero acrescentar apenas o seguinte: aí já não vejo, assim à partida, grandes óbices, até porque, de facto, sendo inequívoco, por um lado, que este órgão tem uma função de aconselhamento político do Presidente da República, por outro, é também claro para todos que este órgão é um órgão institucional, porque a função de aconselhamento político pode o Sr. Presidente da República fazê-la, e fá-la, normalmente, no seu dia-a-dia, no seu quotidiano, com todos os cidadãos portugueses e, nomeadamente, com as pessoas da sua pessoal confiança.
Portanto, tratando-se o Conselho de Estado de um órgão institucional, não vejo, sinceramente, numa primeira análise, que se possa dizer que há qualquer perda para o Sr. Presidente da República pelo facto de ele ficar, numa eventual reformulação da alínea g), vinculado a nomear determinado tipo de cidadãos, não podendo nomear outros cidadãos da sua confiança. O carácter institucional do órgão talvez até aconselhe que quem tem de estar aqui são aquelas pessoas que, politicamente, devam estar por inerência, e todo o outro tipo de personalidades ou de individualidades, por mais mérito pessoal que possam ter, em qualquer circunstância, podem ser ouvidas, e são com certeza, pelo Sr. Presidente da República quotidianamente, sem eventual necessidade ou, pelo menos, imprescindibilidade de participarem num órgão institucional com é este, ainda por cima sabendo-se, como toda a gente sabe, que nem sequer o problema de maiorias ou minorias se coloca aqui, porque o Conselho de Estado não tem qualquer tipo de função deliberativa, não vai a votos, como se costuma dizer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é verdade!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   É! No fundo é, Sr. Presidente!O Sr. Presidente:   Não é, não, Sr. Deputado!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Ó Sr. Presidente,...O Sr. Presidente:   Não é, Sr. Deputado! Está equivocado!O Sr. José Magalhães (PS):   Basta ler o Regimento!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Devo dizer o seguinte: o que é verdade, e o Sr. Presidente sabê-lo-á melhor do que eu, com certeza, é que o Presidente da República ou alguns Presidentes da República, em algumas reuniões ou em algumas situações, fazem uma volta à mesa, depois da discussão, para aferir exactamente da opinião. Agora, no sentido de o Presidente da República ficar minimamente vinculado a qualquer que seja a decisão do Conselho de Estado, isso não é verdade.
Portanto, penso que, tratando-se de um órgão de aconselhamento político, não vem mal algum ao mundo que o Sr. Presidente da República não precise de ter garantidas, à partida, meia dúzia de opiniões que, teoricamente apenas, lhe seriam favoráveis, por serem pessoas escolhidas da sua confiança pessoal. Isso, do meu ponto de vista, Sr. Presidente, não altera rigorosamente nada à função e à razão pela qual o órgão constitucionalmente existe e para a qual está qualificado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, vamos clarificar um ponto: é óbvio que há uma diferença essencial em, por exemplo, ao praticar um acto de demissão do Governo ou de dissolução da Assembleia da República fazê-lo com ou sem o voto favorável do Conselho de Estado. É uma diferença abissal. Portanto, dizer que o Conselho de Estado não conta, não é verdade.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Acho que isso é "tapar o sol com a peneira".