II SÉRIE-A — NÚMERO 101 6 Artigo 14.o Direito à cibersegurança Todos têm direito à segurança dos seus dados, informações e comunicações, devendo o Estado definir políticas públicas que garantam a proteção das infraestruturas e das tecnologias e promover a formação dos cidadãos em matéria de cibersegurança. Artigo 15.o Direitos digitais dos trabalhadores1 – Os trabalhadores do sector privado e da Administração Pública têm direito, na utilização para fins não profissionais de correio eletrónico e Internet disponibilizados pela entidade patronal, em condições que garantam a justa composição entre o seu direito à privacidade e a liberdade de gestão e organização que é conferida pela lei à entidade patronal. 2 – O estabelecimento de regras de utilização dos meios de comunicação da empresa ou de organismo público devem constar de Regulamento Interno, aprovado após audição estrutura representativa dos trabalhadores, ficando a produção de efeitos dependente da publicitação do respetivo conteúdo e de notificação à Autoridade para as Condições do Trabalho. 3 – O acesso da entidade patronal ao correio eletrónico só pode ter lugar em caso de havendo sérios indícios de prática de infração disciplinar, devendo limitar-se à visualização dos endereços dos destinatários, o assunto, a data e hora do envio, podendo o trabalhador assinalar a existência de mensagens de natureza privada que não pretende que sejam lidas pela entidade empregadora, caso ainda não tenha tido a oportunidade de as eliminar ou arquivar em pasta própria. 4 – O trabalhador que cesse funções tem o direito de ver eliminada a conta de correio eletrónico que lhe foi atribuída, e que pessoalmente o identifique, depois de serem retiradas do arquivo digital as mensagens de cariz pessoal, assegurando-se que o mesmo endereço eletrónico não seja ulteriormente atribuído a outro trabalhador. Artigo 16.o Direito de desligar dispositivos digitais1 – Todos têm o direito de desligar dispositivos digitais fora do horário de trabalho, por forma a garantir o direito ao descanso e ao lazer, a conciliação da atividade profissional com a vida familiar, e a intimidade da vida privada, sem prejuízo dos contactos a realizar pelo empregador em casos de urgência de força maior ou no quadro de relações profissionais de confiança pessoal. 2 – A política de utilização de dispositivos digitais aplicável às várias categorias de pessoal, incluindo quem preste serviço à distância deve ser definida nos termos do n.o 2 do artigo anterior. Artigo 17.o Direito à intimidade no local de trabalho 1 – A utilização de captação de imagens à distância no local de trabalho é permitida apenas para detetar situações ou acontecimentos que de forma acidental ponham em causa a segurança de pessoas e bens, não podendo ter a finalidade de controlar o desempenho profissional. 2 – A captação de sons só pode ter lugar em situações de risco para a segurança de instalações, pessoas e bens, e com respeito pelos princípios da adequação e proporcionalidade. 3 – As condições de utilização dos equipamentos devem ser estabelecidas por escrito, seja por via contratual ou regulamento interno. 4 – O disposto nos números anteriores não obsta a que imagens e sons captados por equipamentos instalados constituam meios de prova quando esteja em causa ilícito disciplinar grave ou infração penal.