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A louvável iniciativa de, com celeridade, obviar à presente iniquidade do sistema de tributação do património não deve, porém, deixar de basear-se em estudos e análises que, com cuidada ponderação, possam conduzir a uma situação de maior justiça e rigor técnico.
No projecto de lei n.o 446/V, apresentado pelo PS, encontra-se, com bastante clareza e rigor, diagnosticada a presente situação na área de tributação do património.
O preâmbulo do documento evidencia bem a situação a que se chegou numa área que, por definição, deveria contribuir para a melhoria da progressividade do sistema fiscal português, excessivamente centrado - e nisso se afastando das tendências europeias comunitárias - na tribulação de bens e nos rendimentos do trabalho dependente, e em que a tributação do capital é, fundamentalmente, efectuada a taxas proporcionais, quando o é!
As soluções propostas, algumas das quais apresentam um «radicalismo)» em termos técnicos de que não se possui experiência adquirida, colocam a problema de, ao, louvavelmente, se pretender melhorar, se chegar a situações de menos ponderação, de excesso de doseamento no tratamento do mal e de incoerência, tanto do ponto de vista formal como técnico, cujos efeitos económicos a prazo se desconhecem ou subalternizam.
Neste caso estão, por exemplo, medidas propostas na determinação do valor dos imóveis - artigo 19.o -, das partes sociais, das acções das sociedades de simples administração de bens, etc., cujos estudos e análises, que lhe estão subjacentes, se desconhecem numa área, muitas vezes, tão delicada e em que os agentes económicos são particularmente sensíveis.
Nessa medida, não será mais ponderado encontrar apoios na legislação e opções dos nossos parceiros comunitários que, salvaguardando os interesses e opções nacionais, possam aproximar-nos, também na área de tributação patrimonial e no combate à evasão e fraude fiscal, daquilo que de melhor se vai fazendo nesses países?
É que, não o esqueçamos, num mundo cada vez mais interpendente, a mobilidade do capital é crescente e medidas expeditas, mas pouco ponderadas, podem conduzir a efeitos contrários aos pretendidos.
Não se deverá esquecer, igualmente, que tais impostos constituem fonte de receita autárquica e que, como tal,
1876 I SÉRIE - NÚMERO 52também deverá ser equacionado o impacte financeiro da medida.
Aspectos há em que, igualmente, o projecto de lei se terá deixado levar por um excesso de zelo prossecutório, já presente em anteriores projectos do PS relativos aos direitos e garantias dos contribuintes - referimo-nos, por exemplo, ao disposto no artigo 56.o do projecto, em que se permite o agravamento até 50% do montante de sisa devida, quando se mostrarem improcedentes, total ou parcialmente, as razões invocadas pelo contribuinte, que será fixado pelo respectivo director de finanças. Aqui, não só se põe em causa a própria utilização do direito de recurso por parte do contribuinte como, embora se compreenda a intenção de aliviar a administração fiscal do expediente do contribuinte ao recurso sistemático, como se penaliza, de modo excessivo, o contribuinte e se aumenta a discricionariedade do director de finanças.
A proposta do artigo 188.o é das que merece análise e estudo mais cuidado, o que, pela complexidade e transformação que dela deriva face à situação vigente, se toma quase impossível fazer de forma apressada, o mesmo acontecendo com a do artigo 180.o, sobre o tratamento das sociedades de simples administração de bens.
Em resumo, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, estamos em presença de uma iniciativa que merece a nossa simpatia, mas que requer, ainda, em nosso entender, um trabalho ponderado e profundo em sede de Comissão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o projecto de lei apresentado pelo PS chegou ao meu Gabinete determinei que o mesmo fosse examinado por três especialistas.
Um dos pareceres termina assim: «Em suma, este projecto tem propostas boas e propostas originais, só que as originais não são boas e as boas não são originais,...Risos do PSD.... com a agravante de serem de difícil exequibilidade por falta de sentido prático.»O Sr. António Guterres (PS): - Essa citação é do Professor Marcello Caetano, e não é boa!O Orador: - Há pouco, o Sr. Deputado Domingues Azevedo disse que o PS era acusado de não ter imaginação, ora eu penso que isso é uma pura mentira: o PS tem larga imaginação, tem ideias, simplesmente o que não tem são ideias boas, consistentes, que sirvam os interesses do País.
Achei graça a este remate, que, sendo, apesar de tudo, uma nota quase de humor, ameniza a falta de valia técnica do projecto.
Mas, Srs. Deputados, devo confessar que como cidadão fiquei preocupado! É que se trata de um projecto de lei apresentado por um partido que pretende posicionar-se na cena política portuguesa como alternativa ao Governo. Ora, por um lado, tal desejo é compreensível e saudável em democracia, mas, por outro, é já lamentável que se manifeste uma tal ansiedade e se apresente, numa área tão delicada, um trabalho tão falho de substância.
Quando se lê, descuidadamente - e sublinho esta expressão -, o preâmbulo fica-se com a ideia de que algo vai surgir com sentido inovador e consistente. Sublinhei, com intenção!, a expressão «descuidadamente», porque, na verdade, o preâmbulo é um rosário de críticas e quando assim se procede num projecto é porque de seguida se preconizam soluções bem fundadas e dirigidas a ultrapassar os problemas levantados.
Srs. Deputados subscritores do projecto de lei, isto de mexer em qualquer normativo fiscal não é trabalho de part-time, nem pode ser desenvolvido com amadorismo. O projecto de lei apresentado limita-se, no essencial, a alterar os limites da base de isenção, a baixar as taxas, obviamente!, e a propor alterações na quantificação do valor dos móveis e das partes sociais. Em suma, é isto: este projecto de lei não é dirigido à resolução da maioria dos problemas subjacentes às críticas que se fazem no preâmbulo e promove outras em cadeia.
Vejamos a incongruência de algumas das soluções, com o seguinte exemplo: afirma-se, a dada altura, no texto do projecto de lei que há uma «simulação generalizada e escandalosa dos preços para efeitos de sisa». Ora, para combater esta simulação é proposto um agravamento de 20 % a 50 % do montante da sisa nos casos de indicação inexacta dos elementos relativos aos prédios.
Qual a natureza deste agravamento? É uma multa pela infracção por não terem declarado correctamente o valor? Se o é - e não vejo que possa ser outra coisa -, então, verifica-se uma duplicação com a multa que a lei geral prevê no capítulo das penalidades. Ou será que este agravamento reveste, afinal, uma natureza indemnizatória? Neste caso deve seguir obrigatoriamente as regras do imposto. Será que alguém conhece um regime fiscal que permita a fixação de uma taxa entra limites? Não!, mas, independentemente de qualquer recurso ao direito comparado, isto seria uma inconstitucionalidade monumental, Srs. Deputados!
Em todo o caso, a incoerência e os atropelos da legalidade não ficam por aqui! Como os preços são simulados (é isso que se diz), a solução é fácil: deixa de ter-se em conta o preço e tributa-se o valor. Mas que valor? Para determinar o valor recorre-se a um regime de avaliação mas esquece-se que o valor patrimonial é a base da contribuição autárquica e dos impostos sobre o rendimento (categoria G - mais-valias). Ora, se o valor é diferente, então o que é que está errado? É o valor patrimonial para aqueles impostos ou para a sisa nas transacções? Em que ficamos? Como actuamos?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostaria de referir um outro exemplo: no projecto de lei apresentado pelo PS ataca-se a fuga do imposto sobre os dinheiros dos depósitos bancários. A solução apresentada também é fácil e assenta na «isenção dos dinheiros dos respectivos depósitos em instituições de crédito», sem cuidar de dissecar a confusão que se faz entre isenção e não sujeição, pelo que temos de reconhecer que não se trata de solução fácil, mas, sim, primária.
Mais um exemplo: ataca-se a falta de progressividade, dando-se como situação típica a tributação proporcional por avença, considerada completamente errada e até inconstitucional. No entanto, propõe-se que os imóveis destinados a actividades produtivas de natureza comercial, industrial, de prestação de serviços, agrícola, silvícola ou pecuária sejam tributados à taxa de 2%, pouco importante que se trate de uma pequena courela de uma aldeia do
14 DE MARÇO DE 1990 1877interior ou de uma grande herdade do sul ou das terras ricas da lezíria do Tejo.
Srs. Deputados, este projecto de lei, à semelhança de outros que o PS tem apresentado, tem muito pouco por onde se lhe pegue, muito poucas virtualidades!
Reconhecemos que o Código da Sisa e o do Imposto sobre as Sucessões e Doações precisa de ser revisto e que o pequeno toque que se lhes deu, através do Decreto-Lei n.o 252/89, foi mais no sentido de aliviar a carga fiscal do que no sentido da sua revisão. A este propósito, gostaria de referir que está em curso uma revisão profunda desse Código e, logo que concluídos os trabalhos necessários, o Governo dar-lhe-á sequência, solicitando a esta Câmara a adequada autorização legislativa para, então sim, rever profundamente o referido Código, que é, ainda hoje, uma «peça» jurídica de grande envergadura, embora desajustada no plano prático -e reconhecemo-lo! - face à evolução acelerada da sociedade nos tempos de hoje.
Quanto ao Código das Avaliações, Sr. Deputado Domingues Azevedo, Código que resolve os problemas com soluções rebuscadas mas sem aderência à realidade, já está pronto e em fase de testes intensivos e, a seu tempo, seguirá a tramitação que conduzirá à sua aprovação.
Gostaria de referir, Sr. Deputado, que fazer um Código de Avaliações não é tarefa fácil; é, sim, extremamente penosa e árdua, pois é preciso ensaiar profundamente todo o sistema-e não se esqueça, Sr. Deputado, que há 20 milhões de matrizes que têm de ser ensaiadas!O Sr. Rui Carp (PSD): - Exactamente!O Orador: - Nós não vamos fazer um trabalho desta envergadura sobre o joelho mas, sim, testar caso por caso, concelho por concelho, para verificar se a solução é ou não justa em termos sociais.Aplausos do PSD.O novo edifício fiscal está em marcha, em boa marcha, que não é exagerada como temos vindo a demonstrar pela forma eficaz da sua aplicação prática. O que falta deverá, muito provavelmente, ultimar-se até ao fim do corrente ano, sem prejuízo de, continuadamente, nos esforçarmos pelo seu aperfeiçoamento constante.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, começo por dizer-lhe que V. Ex.a é uma pessoa cheia de sorte, porque fez uma afirmação, no início da sua intervenção, de extrema gravidade, só que tem a sorte de nesta altura já não estar na Sala grande parte dos órgãos de comunicação social que costumam acompanhar os nossos trabalhos.
É que V. Ex.a deu o maior testemunho da fragilidade dos seus consultores quando não foi capaz de encontrar nos pareceres que lhe deram algo mais importante do que a simples citação de uma frase que, aliás, já foi utilizada pelo Professor Marcello Caetano, em devido tempo, que nada diz e é vazia de conteúdo...Vozes do PSD: - Essa afirmação não era do Marcello Caetano!O Orador: - Portanto, se são estes os consultores que tem, é melhor mudá-los!...Risos do PS.De qualquer modo, penso que essa citação foi utilizada por Marcello Caetano, embora não saiba se era ou não originariamente sua... Provavelmente era de Petrarca, Dante ou de outro qualquer, mas posso garantir-lhe que ela foi citada por Marcello Caetano.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Arquimedes é que utilizou pela primeira vez essa expressão!Risos do PSD.O Orador: - A segunda observação que quero fazer-lhe é a de que, e isto é do conhecimento da opinião pública, o projecto de lei apresentado pelo PS, ou melhor o conjunto de projectos de lei apresentados pelo PS foram elaborados pelo Sr. Dr. Medina Carreira - e tenho a certeza de que V. Ex.a não cometerá a injustiça de considerá-lo incapaz e mal informado sobre questões de fiscalidade...
Se o senhor cometesse essa injustiça estava, de algum modo, a contrariar o que o ex-Ministro das Finanças, Dr. Miguel Cadilhe, fez - numa altura em que não posso detalhar, pois tenho esse apontamento no meu gabinete e não aqui - quando convidou o Sr. Dr. Medina Carreira para intervir de uma forma mais activa e apresentar uma reforma fiscal.
Portanto, como V. Ex.a vê, se o nosso projecto é tão mau como acabou de referir, ele foi feito pela pessoa que acabei de referir e essa pessoa teve a validação técnica e política que lambem acabei de citar.
Isto não tem, obviamente, nada a ver consigo, porque o Código da Sisa e o do Imposto sobre Sucessões e Doações já vêm do passado, mas o que é certo é que V. Ex.a se vê confrontado com um sistema fiscal que é a maior fraude da administração fiscal europeia. De facto, o que hoje se passa em matéria de sisa e de imposto sobre sucessões e doações é, realmente, a maior fraude em termos de administração fiscal europeia,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ...pelo que é importante pôr rapidamente cobro a essa fraude. Ora, a trabalharmos com o ritmo com que V. Ex.a está a trabalhar, e embora reconheçamos a complexidade do Código das Avaliações, provavelmente nem daqui a 10 anos teremos este problema resolvido...
Portanto, o apelo que lhe faço é no sentido de que não veja nos nossos projectos sempre algo derrotista e de negativo, porque - aliás, até parece que contêm algumas coisas positivas, embora não originais, como lhe terá dito o seu próprio consultor - há da nossa parte alguns apports que são positivos e que podem contribuir para resolver esta grave situação que se vive em matéria de administração fiscal.Vozes do PS: - Muito bem!
1878 I SÉRIE - NÚMERO 52O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse o Sr. Deputado que devo estar mal informado acerca do autor. Bem, não tenho de saber quem é o autor, mas... devo dizer-lhe que agora ainda fiquei mais preocupado, porque este projecto tem tantas incongruências que, direi mesmo, ainda bem que, se, porventura, foi convidado, não aceitou porque senão tínhamos um sistema fiscal desgraçado!...Risos do PSD.Quanto a essa história da fraude no domínio fiscal, não vamos ter a pretensão de dizer que não é assumida em parte alguma do mundo. Nenhum sistema fiscal tem a veleidade de dizer que é hermético à fraude,... nenhum!
Portanto, sabemos, efectivamente todos sabem, que se pratica um certo grau de fraude, o que é preciso é contê-la dentro dos limites do razoável. E que a partir de certo momento as implicações que tem em termos de custos e de incomodar a própria sociedade por aqueles bons agentes económicos, no fundo, são tais que não compensa, em termos de Estado, ir-se demasiado longe. Aliás, foi nesse sentido que, de resto, o Sr. Deputado do PSD há pouco falou na existência de fraude. É nesse sentido e não noutro. De resto, tive oportunidade de fazer uma referência directa sobre um aspecto técnico daquilo que foi referido.
Mas acho graça a uma outra das suas notas, Sr. Deputado: quando diz que é preciso combater a fraude, com o projecto que aqui nos apresenta, com outro tipo de comissões qualquer,... quando diz que com determinados coeficientes resolveria esse problema, é óbvio que não é assim que se resolvem os problemas! Isso, de facto, é feito mas é com aquele que estamos a seguir e a com trajectória que estamos a impor no domínio fiscal em Portugal.
E quando o senhor diz que, ao ritmo que levo, nem daqui a 10 anos temos o problema resolvido, dá-me vontade de rir. É que fui sempre acusado de «andar a 200 à hora»... e que só tinha acelerador. Agora, aparece-me o Sr. Deputado a dizer que nem daqui a 10 anos isto está pronto! Esta é boa, eu registo!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o debate, informo que a próxima sessão será quinta-feira, às 15 horas.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 35 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Álvaro José Martins Viegas.
14 DE MARÇO DE 1990 1879Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Francisco Barbosa da Costa.Centro Democrático Social (CDS): José Luís Nogueira de Brito.Os REDACTORES: Anita Pinto da Cruz-José Diogo- Cacilda Nordeste - Maria Leonor Ferreira.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 200$00
Quinta-feira, 12 de Julho de 1990 I Série - Número 99DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JULHO DE 1990Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 574/V a 576/V e dos projectos de deliberação n.os 91/V e 92/V e aprovaram-se três relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando vários deputados a depor em tribunal.
Na abertura do debate, solicitado pelo PRD, sobre política geral orientado para as condições do exercício da justiça em Portugal (Interpelação n.o 16/V), usaram da palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho (PRD) e o Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio). Intervieram também, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Alberto Martins (PS), Marques Júnior (PRD), José Magalhães (PCP), Rui Silva (PRD), Jorge Lacão (PS), Barbosa da Costa e Isabel Espada (PRD), António Esteves (PS), Carlos Lilaia (PRD), José Manuel Mendes (PCP), Carlos Oliveira (PSD), Luís Filipe Madeira (PS), Guerreiro Norte (PSD), Isabel Espada (PRD), Laurentino Dias (PS), Basílio Horta (CDS) e António Esteves (PS).
A encerrar o debate, usaram da palavra o Sr. Ministro da Justiça e o Sr. Deputado Morgues Júnior (PRD).
Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do PCP.
Foi também aprovado o voto n.o 166/V, de louvor pela acção do Conselho de Imprensa e do Conselho de Comunicação Social.
A proposta de lei n.o 144/V, que cria um sistema de autenticação do bordado da Madeira, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Foram ainda aprovadas, em votação final global, as alterações ao Decreto-Lei n.o 241/88, de 7 de Julho (ratificações n.o 33/V e 34/V), que cria a Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 20 minutos.
3438 I SÉRIE - NÚMERO 99O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Vítor Manuel Caio Roque. Partido Comunista Português (PCP):Apolónia Maria Pereira Teixeira.
12 DE JULHO DE 1990 3439Luis Manuel Loureiro Roque.
Rui José dos Santos Silva.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV): Herculano da Silva P. Marques Sequeira.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os projectos de lei n.os 574/V (PS) (altera o regime jurídico estatuído pelo Decreto-Lei n.o 495/88, relativo às sociedades gestoras de participações sociais), 575/V (PSD) (elevação de Ílhavo à categoria de cidade) e 576/V (PSD) (elevação de Lobão à categoria de vila), e os projectos de deliberação n.os 91/V (PS) e 92/V (PCP) (apreciação do relatório do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação).
Existem ainda alguns relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos que têm de ser submetidos a votação, o primeiro dos quais é no sentido de, a solicitação do juíz correccional da Comarca de Lisboa, 1.a Secção do 5.o Juízo, a Comissão autorizar o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos a comparecer no citado juízo para intervir como testemunha num processo ali pendente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um outro relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solicitação do 2.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu um parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Carlos Lage e Ilda Figueiredo a comparecer naquele juízo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes.Srs. Deputados, existe ainda um outro relatório da mesma Comissão, que o Sr. Secretário vai referir.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Finalmente, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu um parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Guerreiro da Cunha a intervir como testemunha num processo, que se encontra pendente na Procuradoria-Geral da República do círculo judicial de Évora.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes.Srs. Deputados, da nossa ordem do dia de hoje consta o debate, solicitado pelo PRD, sobre política geral orientada para as condições do exercício da justiça em Portugal (interpelação n.o 16/V).
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em 1903, Trindade Coelho fazia publicar um Código Penal, dedicado não aos insignes mestres nem aos saudosos pais mas, sim, «a Manoel Barradas, jornaleiro de Santa Eulália que, por amor de uma mulher, se deixou condenar por homicídio e roubo, estando inocente».
Noventa anos depois há, no mínimo, que perguntar se em Portugal ainda é possível ser-se condenado, mesmo que por amor de uma mulher, estando-se inocente!...
O centro da nossa interpelação ao Governo não será a análise filosófica ou sociológica das grandes correntes doutrinais ou as polémicas, mais ou menos estéreis, entre magistrados da judicatura e do Ministério Público ou entre aqueles e os advogados.
Compreendemos que se possa considerar que tais questões são importantes, que é necessário estabelecer regras e compreender o papel e a actividade que cada um destes três corpos têm na administração da justiça.
Mas, mais importante do que 'afirmar que só no respeito dos magistrados, delegados e advogados se pode fazer justiça, é ver e analisar se a justiça que se tem feito corresponde aos anseios e, sobretudo, às necessidades dos Portugueses.
Portanto, neste momento, importante é fazer a análise sobre se o acesso ao direito e à justiça está a ser para os cidadãos uma realidade ou ainda uma miragem.
O que se questiona, o que, no fundo, é a base da nossa interpelação, é o desejo de saber quais as medidas previstas para que os cidadãos portugueses reganhem a confiança nos tribunais e na justiça.
A administração da justiça iniciou os anos oitenta sob o signo de uma crise do sistema judicial, crise profunda e com preocupantes incidências na actividade estatal.
3440 I SÉRIE - NÚMERO 99A crise manifestava-se na falta de recursos financeiros, técnicos, profissionais e organizacionais para a obtenção de uma resposta adequada às cada vez maiores solicitações, dado o enorme incremento no recurso aos seus serviços, crise que parece tanto mais profunda quanto parecem difíceis as vias da sua solução.
Em face desta situação e da crescente preocupação que ela suscita, tem vindo a ser reconhecido que a sua superação só será possível através de reformas profundas do sistema judicial, isto é, de reformas que envolvam alterações qualitativas dos seus modos actuais de funcionamento.
Há, no nosso entender, dois tipos de propostas de reformas, aparentemente contraditórios, mas que, pensamos, podem mostrar-se conciliáveis.
O primeiro tipo, a cujas manifestações temos assistido ao longo dos tempos, consubstancia-se na transformação da concepção e gestão do sistema judicial, apetrechando com múltiplas e sofisticadas inovações técnicas, que vão da utilização de bases de dados à automatização dos ficheiros e à indiscriminada utilização dos faxes, dos vídeos e de toda uma panóplia de instrumentos que a moderna tecnologia já pode proporcionar.
Mas ao lado deste tipo das reformas, nunca concretizado por sucessivas e cada vez maiores faltas de meios financeiros, há outras alternativas, alternativas genericamente designadas, por «informalização da justiça» e que consistem, em geral, na criação de processos, instâncias e instituições relativamente descentralizadas, informais e, quiçá, não menos importante, desprofissionalizadas, que complementem, em áreas específicas, a administração tradicional da justiça.
Assim poderemos ter uma justiça mais rápida e mais acessível.
Só através da consciencialização dos cidadãos, da sua efectiva e activa intervenção na vida da sociedade e na solução dos seus conflitos, poderemos obter uma melhor justiça.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Até hoje, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a concepção da aplicação tradicional da justiça tem-se baseado em três elementos essenciais: A produção de persuasão e de adesão voluntária através de um potencial argumentativo, ou seja da retórica;
A imposição autoritária através da manifestação do conhecimento profissional, de regras formais e de procedimentos organizados, ou seja a burocracia;
A imposição das decisões, por ameaça da força física, ou seja a violência.
Pensamos que muitas das soluções que as reformas tecnocráticas da justiça tradicional tem tentado impor são soluções inconsequentes, que somente aumentam a burocracia, que afastam os cidadãos da realização da justiça e que incrementam a retórica e a utilização de indecifráveis linguagens.
Tenhamos a coragem de fazer reformas, mas reformas que tenham em conta o cidadão e a necessidade que ele tem de ver, rapidamente e com custos acessíveis, resolvidos os seus diferendos.
Sem ter o homem como referência e sujeito último da decisão, não poderemos nunca reformar. As reformas de que o sector da aplicação da justiça precisa têm, no fundo, de dar ênfase a diversas tónicas, quais sejam:
A procura de soluções mutuamente acordadas, em vez da estrita obediência normativa;
A preferência por decisões obtidas por mediação, ou conciliação, ou arbitragem, em vez do clássico princípio vencido/vencedor;
O reconhecimento da competência das partes nas pequenas causas para proteger os seus próprios interesses e ajudar a conduzir a sua própria defesa num contexto institucional sem uma tão grande carga profissional e através de um processo conduzido em linguagem comum.
Mas, se nos debruçarmos sobre o quotidiano da justiça, o que. é que vemos?
O que é que ao cidadão comum acontece quando tem de recorrer aos tribunais?
A justiça - todos o dizemos e a todos ouvimos dizer, designadamente a V. Ex.a, Sr. Ministro da Justiça, no Despacho n.o 22/90 - deve ser rápida e eficiente, mas o que é facto é que o cidadão espera, na maioria dos casos, longos anos para que a pesada máquina da administração da justiça possa decidir.
Não basta, Sr. Ministro, dizer que a administração da justiça deve continuar a tentar dar resposta às questões colocadas pelo cidadão utente, muitas vezes tratado como consumidor de um produto que o Estado Português lhe tem vendido com defeito e a preço exorbitante, produto que tão caro ficou com os aumentos decretados por este Governo ao alterar, há dois anos, a Lei das Custas Judiciais, a que houve que fazer correcções - e fala-se já hoje em novas correcções!...
Sempre defendemos - e continuamos a defender - que os preços dos serviços devem ser adequados à evolução dos tempos, mas o Governo optou por fazer aumentos desajustados e de tal modo gravosos que, na prática, consubstanciaram o impedimento, de facto, do acesso ao direito e à justiça por parte dos cidadãos economicamente mais carenciados. Esse comportamento é tanto mais inexplicável e inaceitável que -tenhamos a coragem de dizê-lo- aos disparatados aumentos não corresponderam contrapartidas, nem em instalações físicas nem em meios.
Mas se à primeira vista o aparelho judicial aparece como que em desconexão com o sistema político global, no fundo, tal não acontece. É que o aparelho judicial, ao regular conflitos de interesses particulares, não está separado da esfera do interesse geral e os juízes exercem a sua actividade decisória no contexto do sistema político e normativo de que fazem parte integrante.
O Governo - e em particular V. Ex.a, Sr. Ministro, cujos méritos na maquilhage do problema da incapacidade na administração da justiça não podemos deixar de realçar- apresentou-nos um ambicioso programa no qual o cidadão era colocado como o centro da procura das soluções.
Ninguém desconhece que quando o Estado não recupera a sua legitimidade através da expansão material, pela produção de bens e serviços, pela melhoria das condições de acesso à justiça, pela construção de tribunais, pela reformulação de leis redutoras da capacidade interventora dos cidadãos, o faz através da expansão simbólica.
12 DE JULHO DE 1990 3441Produzindo e reproduzindo símbolos e ideias que apelam para valores solidamente enraizados e largamente partilhados no imaginário social, mas que só têm tido como único resultado o tentar esconder uma incapacidade de fazer as reformas necessárias.
Definiu V. Ex.a, Sr. Ministro, na apresentação dos objectivos do programa «O Cidadão e a Justiça», as áreas de intervenção. A primeira delas seria a da transparência da administração da justiça.
Para o cidadão comum, posição na qual, de novo, afirmamos desejar colocar-nos na presente interpelação, o que assistimos é a uma aplicação da justiça em que as decisões e o secretismo do processo se impõem.
É impensável para um cidadão entrar num tribunal, pedir o processo onde é parte e, passivamente, consultá-lo.
Tal comportamento, que parece aos olhos de qualquer pessoa como normal, será sempre encarado, por toda a máquina da administração da justiça, não como o exercício de um direito por parte do cidadão, mas como uma indesejável intromissão.
A aplicação da justiça tem de ser transparente, quer nos processos utilizados, quer nas relações com o cidadão. O que é que tem sido feito neste sentido?
Outro objectivo do programa «O Cidadão e a Justiça» era o da facilidade de acesso ao sistema da justiça.
Também aqui nada de concreto foi feito.
Efectivamente, em 29 de Dezembro de 1987, foi publicado o decreto-lei que regulamenta o acesso ao direito.
Tem o mesmo algumas potencialidades, ainda inexploradas e fundamentalmente inexploráveis por uma passividade das estruturas incumbidas de aplicar a justiça e também complementada por uma ausência normativa nos campos que o artigo 1.o do diploma abre no seguimento da directiva comunitária. Onde estão as normas, os regulamentos, as disposições concretizadoras de que a ninguém será dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou por insuficiência de meios económicos, conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos?
Como pode um cidadão das muitas vilas e aldeias do interior do nosso país, onde não há advogados, onde têm de se deslocar dezenas de quilómetros para encontrar um tribunal, ver assegurado o exercício do acesso ao direito?
Srs. Membros do Governo, a lei está feita para quem vive nas grandes cidades ou nos seus subúrbios (e mesmo para estes as dificuldades e insuficiências são inúmeras).
Onde está, Sr. Ministro, o acordo com a Ordem dos Advogados para pagamento das consultas de que, porventura, os cidadãos de menor condição social ou cultural precisem?
A seriedade que a justiça e a sua aplicação devem merecer não se compadece com raciocínios mais ou menos formais e simbólicos.
Mas voltemos ao cidadão do interior, que clama por justiça.
Imaginemo-lo de Vila de Rei, por fatalidade atropelado próximo da Sertã e com uma grave incapacidade.
E referimos, Sr. Ministro, Vila de Rei e Sertã porque são localidades situadas no centro geográfico de Portugal e também perto daquelas em que V. Ex.a começou a sua vida de magistrado.
São dez léguas bem medidas a distância de Vila de Rei de Castelo Branco e três para a Sertã. Estradas de curvas e contracurvas, cujo piso, apesar das verbas comunitárias, por enquanto ainda a chegar todos os dias, se encontra quase tão mau como o estado da justiça em Portugal.
E este homem, para clamar justiça, tem de calcorrear dois quilómetros a pé, apanhar a carreira das cinco e meia da manhã, esperar na Sertã pela ligação para, pelo raiar das 10, estar em Castelo Branco, sede do círculo judicial.
Aí chegado, o cidadão de Vila de Rei terá de obter conferência com um dos juízes da comarca, que oficiará ao conselho distrital da Ordem dos Advogados, a solicitar a indicação de um advogado.
Dois ou três meses depois o cidadão de Vila de Rei receberá uma carta de um advogado de Castelo Branco, anunciando-lhe a boa nova de que lhe foi concedido o apoio judiciário e ele o advogado escolhido para o representar.
E o cidadão de Vila de Rei lá volta a Castelo Branco.
E tudo isto se repete, vezes e mais vezes!
E tudo isto se repete, ainda mais uma vez, no dia do julgamento, depois de, pelo menos, um adiamento, pois que o advogado da seguradora é de Lisboa. E o cidadão de Vila de Rei, na sua deslocação a Castelo Branco, passa na Sertã, vê o tribunal da vila e lá continua até Castelo Branco.
Com ele vão as testemunhas da desgraça que lhe aconteceu. E chegados a Castelo Branco, e iniciado o julgamento, chega-se à conclusão de que há que ver o local do acidente. É meio-dia e a carreira é só às seis, mas... manda quem pode, e o juíz quer ver o local. E vá que se faz tarde!
E o cidadão de Vila de Rei tem de alugar um carro até ao local do acidente, passando de novo ao lado do tribunal da Sertã.
E o seu compadre que vai no banco traseiro do carro de praça diz em desabafo: «Para que é que servirá o tribunal da Sertã?» E nós, Sr. Ministro, não poderemos deixar de lhe endereçar a pergunta.
Com a criação dos tribunais de círculo, copiados acriticamente de França, acabou-se com uma tradição secular da chamada justiça à porta de casa, que já Gil Vicente referia.
É assim que não se impede o acesso ao direito e à justiça dos mais necessitados?
Mas, infelizmente, a história não fica por aqui.
Do julgamento, que até correu bem para o cidadão, há recurso para o Tribunal da Relação. E deste, por que não um saltinho até ao Supremo para decidir um destes pontos esquisitos que os profissionais do foro tanto gostam de discutir?
E passam-se os meses e passam-se os anos e o cidadão de Vila de Rei arrasta-se, e arrastam-se os tempos, mas receber... Bom, há sempre mais qualquer coisa, que isto de pagar e morrer quanto mais tarde puder ser...
E a máquina de aplicação da justiça a mostrar-se, sempre e sempre, alheia às dificuldades reais do cidadão de Vila de Rei.
Reconhece V. Ex.a, Sr. Ministro, no seu programa, a necessidade da celeridade das acções. Que medidas foram já tomadas?
Queremos uma justiça mais célere, no entanto não podemos deixar de dizer que a celeridade da justiça terá de ser obtida através da implementação das regras que visem a colaboração do cidadão na aplicação da justiça, co-responsabilizando-o nela, mas nunca através da diminuição das garantias que em processo têm de ser dadas aos cidadãos para se fazer justiça!
3442 I SÉRIE - NÚMERO 99Para quando, Sr. Ministro, a mudança das regras processuais de molde a que a prova, toda ela, seja reduzida a escrito?
Efectivamente, só com a redução a escrito da prova, de toda ela, se pode ter a certeza de que o direito ao recurso é um direito efectivo concretizável numa reanálise do problema.
Defende V. Ex.a, Sr. Ministro da Justiça, no seu programa, a dignificação das instituições. Mas que medidas foram tomadas, que soluções foram encontradas para que a dignificação das instituições na aplicação da justiça não passem de mais um slogan?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Que dizer da nomeação de juízes acabados de saúdo curso de formação profissional que são colocados não em comarcas de ingresso, como determina a lei, mas, sim, em grandes centros urbanos e tribunais de grande movimento?
Não se quer com isto dizer que se considera menos o cidadão de Vila de Rei ou da Sertã ou de qualquer outra comarca de ingresso do que o cidadão de Lisboa, Aveiro, Beja ou Funchal, mas o que é certo é que tais comarcas dão aos magistrados que nelas trabalham uma disponibilidade de tempo e de espírito para o específico estudo dos problemas que quem se inicia numa profissão tem de ter:Lançar magistrados para tribunais de grande movimento e de grande tensão no início da carreira é impedir-lhes, na prática, a sua plena formação e desenvolvimento, é amputar-lhes o correcto desenvolvimento da sua maturidade profissional.
E o Centro de Estudos Judiciários (CEJ), Sr. Ministro?
Não podemos deixar aqui de referir algumas notas quanto àquilo que tem sido a formação dos magistrados.
Indiscutivelmente, a criação do CEJ foi uma obra louvável e que era, à partida, potenciadora de uma óptima formação, mas, 15 anos passados, o CEJ dá cada vez mais formação civilista aos magistrados, afastando-os de ramos sociais do direito, como se de ramos menores se tratasse, como 6 o caso do direito do trabalho e do direito constitucional e até do administrativo.
Pensamos que há que corrigir, rapidamente, esta orientação do CEJ.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Há que arejá-lo, dar-lhe a dinâmica que ao princípio V. Ex.a lhe imprimiu; há que renová-lo com vista a que os magistrados possam, efectivamente, assumir a justiça e o direito como manifestação do cidadão e para o cidadão.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O empenho da sociedade na realização da justiça não pode ser tarefa de apenas uns tantos, mas, sim, de todos.
Só com a devolução do sistema ao cidadão não ouviremos o compadre do habitante da Vila de Rei questionar-se sobre o porquê de ir a Castelo Branco, quando era tão fácil o julgamento na Sertã.
Há que assegurar aos cidadãos confiança na administração da justiça.
Só na íntima conexão entre o Estado e a flexibilidade do sistema no decurso das propostas contínuas que dá às questões surgidas no seu exterior se pode alicerçar essa confiança.
Assistimos, há bem pouco tempo, a declarações públicas violadoras do segredo de justiça na instrução, declarações que originaram não só atraso dos processos, como prejuízos na procura da verdade, só por causa de saber quem devia presidir na execução de determinados actos. Que dizer deste conflito entre entidades com responsabilidade na aplicação da justiça?
Seria ridículo se não fosse a afectação que daí resulta para os direitos e garantias dos cidadãos.
Como é isto possível num Estado de direito? Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Em resposta à crise, há que converter a imagem dos intervenientes na administração da justiça - magistrados, delegados e advogados; há que ter a coragem de alterar a linguagem hermética, extremamente profissionalizante, e proporcionar a proximidade do cidadão com os interesses em discussão, tudo isto numa acção jurisdicional mais aberta aos valores legais e menos presa à letra da lei, numa procura do fundo e não da forma; há que assumir a coragem da participação de leigos na administração da justiça. Com eles podemos trazer para os tribunais a visão do cidadão, com eles podemos revitalizar o sentimento geral da legitimação, com eles podemos fazer cada pessoa assumir a sua quota de responsabilidade na defesa dos valores superiores do direito e da justiça.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Só simplificando, desburocratizando e valorizando o papel da aplicação da justiça se pode alcançar a confiança dos cidadãos.
Questionar a justiça e a sua aplicação e, no fundo, questionar a própria ligação do cidadão à sociedade, determinar o seu nível de participação e estimulá-lo para que ele participe, cada vez mais, nas coisas do direito e da justiça.
Um governo que não estimula o cidadão, que aceita, admite e até talvez pretenda, apesar de afirmar o contrário, que os cidadãos sejam apáticos não merece ser governo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A velha forma acha-se caduca e a nova não foi ainda criada. Há que fazê-lo!Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se para pedir esclarecimentos, ao Sr. Deputado Hermínio Martinho, o Sr. Deputado Guilherme Silva.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao interpelar o Governo sobre a situação da justiça em Portugal o Partido Renovador Democrático abre aqui, no local próprio, um debate urgente e fundamental, um debate susceptível de abrir, hoje, contornos novos e, porventura, capaz de nos fazer firmar compromissos alargados de uma esperança real de mudança no sistema da justiça em Portugal.
E se pode falar-se de uma esperança real de mudança é porque hoje, ao cabo de vários anos em que sucessivos governos, intervindo na crise, puderam criar condições fundamentais para a sua superação, é possível, na con-
12 DE JULHO DE 1990 3443substanciação desta esperança real de mudança, pela primeira vez, decorridos mais de 10 anos sobre a vivência de regime democrático em Portugal, estabelecer as bases estruturais para uma verdadeira política de justiça.
Política de justiça que faltou sempre, não necessariamente por imputação de censura a quem sobraçou sucessivamente a pasta da Justiça, mas porque, realmente, falhavam, na base e na essência, os pressupostos essenciais para que uma qualquer política de justiça pudesse, e de uma vez por todas, estruturar-se.
Hoje, isso é possível! Isso é o que o Governo hoje faz!
E porque é possível, é urgente! E porque é urgente é este o local próprio e o momento adequado para que o Ministro da Justiça traga aqui, à reflexão de todos e à procura de um consenso alargado, as linhas fundamentais que hão-de estruturar as bases para essa política de justiça.
Desde logo, como ponto fundamental, a natureza que reveste a própria justiça a impor a sua dimensão de Estado. E - pedindo desculpa pela recorrência, visto não ser esta a primeira vez que, nesta Casa, eu próprio me refiro à dimensão de Estado que a justiça, necessariamente, assume perante o povo e perante nós - eu não queria deixar de repetir aqui, claramente, a dimensão de Estado que à justiça tem de ser conferida, dimensão que necessariamente nos impõe a todos consequências que devemos cumprir. A nós, responsáveis pela execução dos programas consequenciais dessa política, a noção clara de que, por um lado, ela deve procurar o consenso alargado que a faça revestir de âmbito nacional, âmbito nacional enquanto território, âmbito nacional enquanto maioria dos cidadãos, eles próprios envolvidos e empenhados na consecução real dessa política de justiça, mas, sobretudo, uma política que se inscreva em programas abertos, capazes de ser suficientemente unívocos, para serem perceptíveis, e simultaneamente plásticos e maleáveis para que estejam capazes de corresponder às mutações próprias da dinâmica social permanentemente em devir.
Por outro lado, como segundo ponto fundamental, como segunda pedra angular sobre a qual se edificará o edifício dessa política de justiça, uma ideia clara mas que o Governo reivindica para si próprio, não em termos de autonomia exclusiva mas em termos de originalidade do discurso imediato, a ideia clara - repito - de que qualquer política de justiça nos coloca numa perspectiva crítica, que tem como sujeito observador o cidadão e o sistema como objecto de observação.
Portanto, uma política de justiça que não parta de dentro do sistema para o reproduzir, para o manter, para o continuar, como se o sistema fosse o objectivo em si mesmo considerado, mas que, pelo contrário, seja uma política de justiça que, partindo de fora do sistema, colocando o acento tónico no cidadão individual e colectivamente considerado, seja capaz, sistemática e permanentemente, de criticar o próprio sistema e, portanto, de devolver-lhe a sua natureza instrumental, deixando o cidadão, por um lado, como titular originário do valor que o sistema visa prosseguir, a justiça, e, por outro, como destinatário privilegiado e único do serviço de justiça.
Finalmente, como terceira pedra angular para a edificação de uma política de justiça a ideia concorrente, porventura concorrente em segundo grau, mas concorrente, de que é fundamental respeitar os interesses e direitos legítimos das profissões próprias dos serviços de justiça.