16 DE FEVEREIRO DE 2013 41 acarretará evidentes constrangimentos em futuros e necessários aperfeiçoamentos legislativos e regulamentares. Uma questão de conteúdo da versão final da proposta de lei onde, e apesar das alterações introduzidas, permanecem insuficiências e omissões de questões centrais, destacando-se como aspetos críticos mais significativos: (i) A não presença no articulado da lei, com estatuto e força de um «artigo» autónomo e adequado da «Proteção Integrada», tal como consta do artigo 14.o da Diretiva n.o 2009/128/CE, que se diz querer transpor, mesmo se alguma recuperação se faz com a inserção do tema noutros artigos; (ii) A manutenção no articulado da lei da mistura incompatível do Decreto-Lei n.o 173/2005, que integra o conceito de boa prática fitossanitária, sem referência à proteção integrada, com a transposição que se diz fazer da Diretiva n.o 2009/128/CE, que integra em pleno o conceito de proteção integrada, sem referência à boa prática fitossanitária; (iii) O estabelecimento, pela alínea f) do n.o 1 do artigo 16.o, da completa indefinição de uma data limite a partir da qual sejam aplicados os princípios de proteção integrada, com a fórmula «A partir de 1 de janeiro de 2014, considerar os princípios de proteção integrada (...)». «Considerar» significa que passa a ser obrigatório? E se não é, qual é a nova data? Aliás, depois, contraditoriamente, no n.o 2 do artigo 51.o (Planos de ação nacionais), estabelece-se que «os princípios gerais de proteção integrada são aplicados (...) até 1 de janeiro de 2014». Em que ficamos? É a «partir de» ou «até»? Mas como essa data limite, prevista no n.o 4 do artigo 14.o da Diretiva n.o 2009/128/CE, é uma manifesta impossibilidade (dado o estado atual da proteção integrada em Portugal) e face à gritante contradição presente nos artigos 16.o e 51.o, não fica fixado um novo prazo ou uma data limite a partir da qual seja obrigatória a aplicação da proteção integrada; (iv) A omissão do importante «princípio da precaução», tal como está estabelecido no n.o 3 do artigo 2.o da Diretiva n.o 2009/128/CE; (v) A não inclusão no artigo 3.o da lei de «definições» dos conceitos indicadores de risco, pesticida e biocida; (vi) A não consideração em qualquer das normas do desenvolvimento regulamentar da lei da necessidade de uma flexibilidade adequada à diversidade estrutural das explorações agrícolas portuguesas. O voto contra do Grupo Parlamentar do PCP pretende sublinhar, com todo o vigor, os elevados riscos provenientes da toxicidade dos pesticidas para o ambiente e a saúde pública, e, fundamentalmente, para as suas maiores vítimas, os agricultores. Assinala-se, igualmente de forma crítica, a não consideração na lei da proteção integrada como elemento nuclear no desenvolvimento da fitossanidade, culminando-se, assim, um processo de destruição, a partir de 2006, dos avanços que vinham sendo verificados na concretização da proteção integrada na produção vegetal do País. O Deputado do PCP, João Ramos. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.