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8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155o, n.o 3 da Constituição e do art. 12o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Exa., qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Exa. informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Exa., não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)10 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que: 1) Nos termos dos artigos 5.o e 6.o da Lei no. 60-A/2011, de 30 de novembro, que aditou osartigos 15.o-A a 15.o-P ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, concretizou-se osprocedimentos finais da reforma dos impostos sobre o património imobiliário urbano através doprocesso de avaliação geral.2) A avaliação geral incide sobre os prédios urbanos que em 1 de dezembro de 2011, nãotenham sido avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e emrelação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação.3) O ponto 6.3. do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de PolíticaEconómica (MoU), de 17 de maio de 2011, consagra o compromisso da conclusão da referidaavaliação geral até ao final do ano de 2012.4) Esta avaliação geral corresponde ao compromisso assumido perante a “troika”, massobretudo pretende corrigir distorções e desigualdades entre contribuintes no pagamento do IMIrelativo ao seu património imobiliário urbano.5) Algumas estimativas apontam para cerca de cinco milhões de casas suscetíveis de avaliação,porque ainda não foram objeto de transação ou operação similar desde 2004, data de entradaem vigor das novas regras do IMI.6) Trata-se de um número alargado de casas que é preciso avaliar, pelo que as câmarasmunicipais colaboram ativamente na avaliação geral, fornecendo aos serviços de finanças asplantas de arquitetura e outros elementos informativos necessários para a avaliação.7) Notícias recentes dão conta da possibilidade do acréscimo significativo da carga fiscal paraos proprietários das casas que ainda não foram avaliadas segundo os critérios do IMI, pelo queimporta avaliar os dados preliminares da avaliação global dos prédios urbanos.X 2376 XII 1 - AL2012-05-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.0916:15:48 +01:00Reason:Location:Avaliação geral de prédios urbanos - 2012Câmara Municipal da Calheta de São JorgeII SÉRIE-B — NÚMERO 210_______________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art. 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Exa., qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Exa. informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Exa., não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)10 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art. 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Exa., qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Exa. informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Exa., não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)10 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155o, n.o 3 da Constituição e do art. 12o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Exa., qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Exa. informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Exa., não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Exa. quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)10 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
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Sábado, 19 de maio de 2012 II Série-B — Número 217 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Votos [n.os 61 a 64/XII (1.a)]: N.o 61/XII (1.a) — De pesar pelo falecimento do Prof. Dr.João Manuel Martins (PS).N.o 62/XII (1.a) – De saudação pelo Dia Internacional contra a Homofobia e a Transfobia (PS).N.o 63/XII (1.a) – De saudação pelo Dia Internacional dos Museus (PCP).N.o 64/XII (1.a) – De pesar pelo falecimento de Bernardo Sassetti (PS). Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias PúblicoPrivadas do Sector Rodoviário e Ferroviário: — Regulamento da Comissão. Petições [n.o 163/XI (2.a) e n.os 81, 105, 109, 116 e 125/XII (1.a)]: N.o 163/XI (2.a) (Apresentada por Rui Pedro Ribeiro da Costa e outros, solicitando à Assembleia da República que assegure aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa nos termos da alínea i) do artigo 74.o, Capítulo III da Constituição da República Portuguesa): — Relatório final da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 81/XII (1.a) (Apresentado por António Augusto Magalhães Duarte (Movimento de Utentes Contra o Encerramento da Linha Ferroviária do Tâmega) e outros, requerendo que a Assembleia da República solicite junto do Governo a materialização da remodelação e requalificação da Linha do Tâmega e que pugne pela manutenção do serviço de transporte rodoviário, feito em autocarros, assegurado pela CP, até à reabertura da Linha do Tâmega.— Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas.N.o 105/XII (1.a) (Apresentada por Pedro André Henriques Fortunato e outros, solicitando à Assembleia da República que adote medidas no sentido de o Ministro da Saúde reavaliar a reforma que pretende levar a cabo nos serviços de saúde do Oeste, criando um único centro hospitalar): — Relatório final da Comissão de Saúde.N.o 109/XII (1.a) (Apresentada Maria Júlia de Carvalho e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção em funcionamento do Hospital das Caldas da Rainha): — Relatório final da Comissão de Saúde.N.o 116/XII (1.a) (Apresentada por José António Matias e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que permitam a manutenção de todos os serviços do Centro Hospitalar de Torres Vedras, assim como um reforço financeiro para melhorar o seu funcionamento): — Relatório final da Comissão de Saúde.N.o 125/XII (1.a) — Apresentada por Teresa de Jesus da Conceição Fernandes e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas contra o encerramento do Tribunal de Ansião.
5 | II Série B - Número: 217 | 19 de Maio de 2012Fascinado pelo cinema, Bernardo Sassetti torna-se um dos «irredutíveis adolescentes da cinemateca portuguesa» dos anos 80 e dizia ter sido nessa altura que se apercebeu da beleza e da intensidade do papel da música nos filmes. Rapidamente é convidado para compor para o cinema, tendo trabalhado com Eduardo Guedes em Facas e Anjos, José Álvaro de Morais em Quaresma, Margarida Cardoso na Costa dos Murmúrios e Marco Martins em Alice ou Como desenhar um círculo perfeito, entre outros. Destacou-se ainda pela contribuição musical para o filme O Talentoso Mr. Ripley, do realizador Anthony Minghella.Do seu trabalho como compositor para cinema importa ainda recordar a peça para orquestra e canto que compôs para acompanhar o filme mudo de Leitão de Barros, Maria do Mar.Desde 2006, integrava, com Mário Laginha e Pedro Burmester, o projeto Três Pianos.Ultimamente, apresentou-se em piano a solo ou em trio com Carlos Barreto e Alexandre Frazão.Bernardo Sassetti era um ser à parte. Pelo seu talento, pelo seu impressionante percurso como compositor e pianista e por conjugar de forma tão harmoniosa e leve a espontaneidade e o rigor absoluto, a jovialidade e a densidade, a aparente ingenuidade e o conhecimento profundo.Definia-se como «um homem de extremos» que vivia «entre o estado de incógnita e de dúvida e o entusiasmo absoluto pelo ser e pelo fazer». Admirava os que duvidavam e que por isso sentiam a necessidade da procura, pois «as coisas nunca têm um fim e há sempre mais e mais por descobrir.» Esta incessante procura deste músico sem preconceitos sempre variou de registo, com a mesma mestria, do fado ao hip-hop, trabalhando com músicos tão diversos como Carlos do Carmo, Sérgio Godinho e Da Weasel. Tudo interessava Bernardo Sassetti, que sempre surpreendeu pela sua criatividade e inventividade.Bernardo Sassetti faleceu a 11 de maio de 2012. Portugal perdeu um dos seus mais talentosos e generosos artistas.A Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de um grande pianista e compositor e apresenta a toda a sua família e amigos as suas sinceras condolências, juntando-se a todos os que lamentam a perda desta figura única da cultura portuguesa.Assembleia da República, 18 de maio de 2012.Os Deputados do PS: Inês de Medeiros — Pedro Delgado Alves — Carlos Enes — Rui Jorge Santos — Carlos Zorrinho — Rui Pedro Duarte.———COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À CONTRATUALIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO E GESTÃO DE TODAS AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO SECTOR RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIORegulamento da ComissãoArtigo 1.o (Objeto)1 – A Comissão visa dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 55/2012, publicada no Diário da República, I Série, n.o 81, de 24 de abril de 2012, onde se encontram fixados os objetivos a prosseguir.2 – A Comissão pode orientar-se por um questionário indicativo formulado inicialmente.Artigo 2.o (Composição e quórum1 – A Comissão Parlamentar de Inquérito tem a seguinte composição: Grupo Parlamentar do PSD – 7 Deputados
6 | II Série B - Número: 217 | 19 de Maio de 2012Grupo Parlamentar do PS – 5 Deputados Grupo Parlamentar do CDS-PP – 2 Deputados Grupo Parlamentar do PCP – 2 Deputado Grupo Parlamentar do BE – 1 Deputado2 – A Comissão só pode funcionar e deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções e desde que estes representem, pelo menos, três grupos parlamentares.Artigo 3.o (Composição e competência da mesa)1 – A mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes.2 – Compete à mesa a organização dos trabalhos da Comissão.Artigo 4.o (Competências do Presidente)1 – Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar, ouvidos os restantes membros da mesa e de acordo com a programação dos trabalhos a definir pela Comissão, as reuniões da Comissão; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir os trabalhos da mesa; e) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão; f) Despachar o expediente normal da Comissão, dele dando conhecimento à mesma; g) Desempenhar as competências atribuídas pela lei e pelo regimento.2 – Em caso de especial urgência, pode o Presidente da Comissão convocar a reunião da Comissão sem prévia audição dos restantes membros da mesa.3 – O Presidente pode delegar nos Vice-Presidentes algumas das competências enunciadas no n.o 1.Artigo 5.o (Competência dos Vice-Presidentes)Os Vice-Presidentes substituem o Presidente nas suas faltas, no que se refere à competência constante da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, e no seu impedimento quanto às outras competências, sem prejuízo do exercício de competências específicas que o Presidente neles delegue.Artigo 6.o (Diligências Instrutórias)1 – A Comissão pode, a requerimento fundamentado dos seus membros, solicitar por escrito ao Governo, às autoridades judiciárias, aos órgãos da Administração ou a entidades privadas, as informações  e os documentos que sejam considerados úteis à realização do inquérito.2 – A Comissão pode proceder, por deliberação sua, à convocação de qualquer cidadão para depor sobre factos relativos ao inquérito.
7 | II Série B - Número: 217 | 19 de Maio de 2012Artigo 7.o (Documentos classificados)1 – Deve ser observada a classificação indicada nos documentos recebidos na Comissão, podendo a mesa, por sua iniciativa, ou por deliberação da própria Comissão, solicitar à entidade de origem a sua desclassificação, sem prejuízo do disposto na lei para os documentos provenientes de entidades públicas.2 – Da documentação classificada como de divulgação restrita, é distribuído um exemplar impresso a cada Grupo Parlamentar.Artigo 8.o (Prestação de depoimento)1 – As pessoas convocadas para depor podem fazer-se acompanhar de advogado.2 – A prestação do depoimento inicial é facultativa e não deve exceder dez minutos.3 – Após o depoimento inicial, os membros da Comissão dispõem de dez minutos por cada grupo parlamentar, para formular perguntas ao depoente.4 – Numa segunda ronda de perguntas, cada grupo parlamentar dispõe de cinco minutos.5 – Findas estas duas rondas, cada Deputado dispõe de três minutos para formular perguntas.6 – A inquirição inicia-se e é feita, para cada depoente, de modo rotativo, por ordem decrescente de representatividade dos grupos parlamentares.7 – A forma dos depoimentos rege-se pelas normas aplicáveis do Código de Processo Penal sobre prova testemunhal, designadamente, artigos 128.o e seguintes.Artigo 9.o (Sigilo e faltas)1 – O Deputado que violar o dever de sigilo em relação aos trabalhos da Comissão ou faltar sem justificação a mais de quatro reuniões perde a qualidade de membro da Comissão.2 – No caso de haver violação de sigilo, a Comissão de Inquérito deve promover uma investigação sumária e deliberar, por maioria qualificada de dois terços, sobre a sua verificação e a identidade do seu autor, para efeitos de comunicação ao Presidente da Assembleia da República.Artigo 10.o (Relatório)1 – A Comissão, até à sua quinta reunião, designa um relator, podendo ainda deliberar sobre a criação de um grupo de trabalho constituído por Deputados representantes de todos os grupos parlamentares.2 – O relator será um dos referidos representantes.3 – O grupo de trabalho será presidido pelo Presidente da Comissão ou por quem este designar.4 – O trabalho produzido pelo referido grupo é instrumental e acessório da Comissão.5 – O projeto de relatório termina por uma votação final global, seguida de declarações de voto e ainda, eventualmente, pela apresentação de um projeto de resolução.6 – O relatório final refere obrigatoriamente: a) O objeto do inquérito; b) O questionário, se o houver; c) As diligências efetuadas pela Comissão; d) Os documentos solicitados e obtidos; e) As conclusões do inquérito e respetivos fundamentos; f) O sentido de voto de cada membro da Comissão, bem como as declarações de voto escritas.7 – Caso o projeto de relatório seja rejeitado pela Comissão, deverá ser designado novo relator.
8 | II Série B - Número: 217 | 19 de Maio de 20128 – A Comissão pode propor ao Plenário ou à Comissão Permanente a elaboração de relatórios separados, se entender que o objeto do inquérito é suscetível de investigação parcelar, devendo os respetivos relatórios ser tidos em consideração no relatório final.9 – O relatório e as declarações de voto são publicados obrigatoriamente no Diário da Assembleia da República.Artigo 11.o (Registo áudio e vídeo)1 – As reuniões, diligências e inquirições da Comissão são objeto de gravação, salvo se, por motivo fundamentado, a comissão deliberar noutro sentido.2 – A transcrição das gravações destina-se à instrução escrita do processo de inquérito.3 – Os registos de áudio e vídeo ficam, em permanência, guardados nos respetivos sistemas e são públicos, salvo se a mesa da Comissão deliberar em contrário no decurso do inquérito, passando posteriormente essa competência para a presidência da Assembleia da República. Artigo 12.o (Publicidade)1 – As reuniões e diligências efetuadas pela Comissão são, em regra, públicas, salvo se a Comissão assim o não entender, em deliberação tomada em reunião pública e devidamente fundamentada num dos seguintes argumentos: a) As reuniões e diligências tiverem por objeto matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por razões de reserva da intimidade das pessoas; b) Os depoentes se opuserem à publicidade da reunião, com fundamento na salvaguarda de direitos fundamentais; c) As reuniões e diligências colocarem em perigo o segredo das fontes de informação, salvo autorização dos interessados.2 – As atas da Comissão, assim como todos os documentos na sua posse, podem ser consultados após a aprovação do relatório final, salvo se corresponderem a reuniões ou diligências não públicas nos termos do número anterior, ou se se tratar de documentação classificada, produzida e rececionada.3 – A transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão em reuniões não públicas só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores.Artigo 13.o (Direito subsidiário)Aplicam-se subsidiariamente as normas do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, estatuído na Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, bem como do Regimento da Assembleia da República.Artigo 14.o (Publicação)O presente regulamento é publicado na II Série do Diário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 16 de maio de 2012.O Presidente da Comissão, António Filipe.———
18 | II Série B - Número: 217 | 19 de Maio de 2012O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível; os peticionários encontram-se corretamente identificados e verificam-se os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 9.o e 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, com a redação imposta pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto.Em conformidade com o disposto nos artigos 21.o, 24.o e 26.o do mesmo diploma, tratando-se de uma petição com 4077 assinaturas, torna-se obrigatória a audição dos peticionários e a sua discussão em reunião de Plenário da Assembleia da República, bem como a sua publicação em Diário da Assembleia da República.Refira-se ainda que, nos termos do artigo 20.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, a Comissão competente pode, para além de ouvir o peticionário, pedir informações sobre a matéria em questão, às entidades que entender relevantes.III – Diligências efetuadas pela Comissão Os peticionários foram ouvidos em audição, pelo Deputado relator e pelos representantes do Grupo Parlamentar do PSD, do CDS-PP e do PCP, no dia 18 de abril de 2012 e, cumprindo o disposto no n.o 1, do artigo 21.o, do Regimento da Assembleia da República, reafirmaram as suas pretensões. A 4 de abril de 2012, foi solicitado ao Ministério da Saúde que se dignasse a informar a Comissão Parlamentar de Saúde na pessoa do Deputado relator do presente relatório, sobre este mesmo assunto, aguardando-se que seja remetida aos serviços da Assembleia da República, a resposta.Tendo em conta os considerandos que antecedem, considera-se que está reunida a informação suficiente para apreciação desta iniciativa pelo Plenário, adotando a Comissão Parlamentar de Saúde o seguinteParecer1 – De acordo com o disposto no n.o 8 do artigo 17.o da Lei n.o 45/2007 de 24 de agosto, deverá este relatório final ser remetido ao Presidente da Assembleia da República; 2 – Tendo em conta o n.o 2 do artigo 26.o do já mencionado diploma, deve este mesmo relatório ser publicado na íntegra, no Diário da Assembleia da República; 3 – Conforme o disposto no artigo 24.o, e tendo em conta o número de assinaturas que reúne, a presente petição deverá ser agendada para ser apreciada em reunião plenária da Assembleia da República; 4 – Deverá ser dado conhecimento aos peticionários do presente relatório, bem como das providências adotadas.Assembleia da República, 21 de abril de 2012.O Deputado Relator, André Figueiredo — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência de Os Verdes.———PETIÇÃO N.o 109/XII (1.a) (APRESENTADA MARIA JÚLIA DE CARVALHO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A MANUTENÇÃO EM FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL DAS CALDAS DA RAINHA)Relatório final da Comissão de SaúdeI – Nota prévia A presente petição «Juntos pelo nosso hospital», subscrita por 13 500 assinaturas e da iniciativa de Maria Júlia Carvalho e outros, deu entrada na Assembleia da República, a 5 de março de 2012 e, tendo sido
20 | II Série B - Número: 217 | 19 de Maio de 2012A 4 de abril de 2012, foi solicitado ao Ministério da Saúde que se dignasse a informar a Comissão Parlamentar de Saúde, na pessoa do Deputado relator do presente relatório, sobre este mesmo assunto, aguardando-se que seja remetida aos serviços da Assembleia da República, a resposta.Tendo em conta os considerandos que antecedem, considera-se que está reunida a informação suficiente para apreciação desta iniciativa pelo Plenário, adotando a Comissão Parlamentar de Saúde o seguinteParecer1 – De acordo com o disposto no n.o 8 do artigo 17.o da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto, deverá este relatório final ser remetido ao Presidente da Assembleia da República; 2 – Tendo em conta o n.o 2 do artigo 26.o do já mencionado diploma, deve este mesmo relatório ser publicado na íntegra, no Diário da Assembleia da República; 3 – Conforme o disposto no artigo 24.o, e tendo em conta o número de assinaturas que reúne, a presente Petição deverá ser agendada para ser apreciada em reunião plenária da Assembleia da república; 4 – Deverá ser dado conhecimento aos peticionários do presente relatório, bem como das providências adotadas.Assembleia da República, 21 de abril de 2012.O Deputado Relator, André Figueiredo — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência de Os Verdes.———PETIÇÃO N.o 116/XII (1.a) (APRESENTADA POR JOSÉ ANTÓNIO MATIAS E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE PERMITAM A MANUTENÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS DO CENTRO HOSPITALAR DE TORRES VEDRAS, ASSIM COMO UM REFORÇO FINANCEIRO PARA MELHORAR O SEU FUNCIONAMENTO)Relatório final da Comissão de SaúdeI – Nota prévia A presente petição «Juntos pelo nosso hospital», subscrita por 11 252 assinaturas e da iniciativa de José António Matias e outros, deu entrada na Assembleia da República, a 29 de março de 2012 e, tendo sido admitida, foi a mesma remetida no mesmo dia para a Comissão Parlamentar de Saúde, para apreciação e elaboração do respetivo parecer.II – Conteúdo e objeto da petição Face á divulgação do projeto em curso de ―Reorganização da Região Oeste – Cuidados Hospitalares‖ os signatários da presente petição consideram que se trata de um projeto altamente lesivo para as populações e para os cuidados de saúde das mesmas. Com o pretexto de diminuição das despesas e controle financeiro, esta reorganização prevê a transformação da urgência médico-cirúrgica em urgência básica, o encerramento da maternidade, o encerramento do Hospital do Barro e o desmantelamento de diversos serviços, como a pediatria, a obstetrícia entre outros.Os peticionários empenhados em defender os cuidados de saúde na região, os quais devem ser acessíveis a todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, e em condições de segurança e qualidade.
23 | II Série B - Número: 217 | 19 de Maio de 2012Por outro lado, nem Ansião, nem os concelhos limítrofes dispõem de meios alternativos de resolução de conflitos, nem tão-pouco de uma rede de transportes públicos que sirva as populações, apesar das boas acessibilidades existentes.A reforma da reorganização judiciária, a concretizar-se, implicará a dispersão das atuais competências do Tribunal de Ansião, para Figueiró dos Vinhos (competência genérica), Pombal (execuções), Leiria (família e menores) e Marinha Grande (insolvências) e obrigará os cidadãos a recorrer a alternativas de deslocação muito mais dispendiosas.A nossa região caracteriza-se por povoamento disperso e população envelhecida, pelo que o encerramento de serviços públicos, contribui assustadoramente para a desertificação do interior.No caso particular da justiça, tratando-se de um bem constitucionalmente consagrado, o seu afastamento físico das populações, representa uma perda irreparável num Estado de direito.Aliás, o Governo de Portugal deverá assumir uma estratégia nacional de defesa dos territórios de baixa densidade, através de políticas de discriminação positiva, sob pena de assistirmos a uma cada vez maior litoralização do País.No caso de Ansião, a pretensa reforma não representa qualquer redução efetiva de custos, mas antes, um desaproveitamento de investimentos de vulto efetuados no passado recente, para além de criar enormes constrangimentos ao acesso de um dos pilares do nosso Estado democrático – a Justiça.Anexos: 1 – Fotografias do tribunal; 2 – Abaixo-Assinado; 3 – Resumo histórico de grandes figuras ligadas ao direito oriundas do concelho de Ansião.Ansião, 2 de maio de 2012.O primeiro subscritor, Teresa de Jesus da Conceição Fernandes.Nota: — Desta petição foram subscritores 4028 cidadãos.— Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
5 | II Série B - Número: 025 | 18 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 025 | 18 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 025 | 18 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 025 | 18 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 025 | 18 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
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