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19 DE SETEMBRO DE 2020 29 Aplausos do PS. É sobre essa atuação diferente que vocês têm de ter consciência do seguinte: ou aprovam-na aqui, ou continuamos a distribuir o dinheiro pelo País todo, porque o problema é igual no País todo, e, depois, temos ali um território que não tem tido apoios nenhuns públicos, porque não temos coragem de lhos dar. Meus caros amigos, têm aqui uma boa oportunidade para provarem que estão preocupados com os incêndios em Portugal. Têm aqui uma boa oportunidade! O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem de terminar, Sr. Secretário de Estado.  O Sr. Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território: — A Sr.a Deputada Cecília Meireles diz que é desproporcionado. Desproporcionados são os incêndios florestais e a dimensão deles. Isso é que é desproporcionado! Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. Termino por aqui. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Secretário de Estado, ainda tem 45 segundos. Se quiser usá-los, tem a palavra. O Sr. Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território: — Já resumi a questão, mas acrescento que, com a mesma receita, vamos ter o mesmo resultado. Não tenham dúvidas nenhumas. É preciso conseguirmos ter coragem de ter receitas diferentes e de fazer alguma coisa de substancialmente diferente. Temos um País, uma parte substancial do País, meus caros amigos, que precisa... Mesmo, do ponto de vista utópico, que aquela floresta estivesse completamente limpa, ninguém poderia garantir que ela não ardia da mesma maneira que ardeu na semana passada. Isto porque a ocupação do solo que ali está é completamente incompatível com as alterações climáticas, com a orografia. Ou seja, ou começamos a transformar a paisagem e a ocupação do solo naqueles territórios de forma microterritorial, porque não temos dinheiro para fazê-lo numa dimensão nacional, ou, então, não o vamos fazer e vamos continuar todos os verões a lamentar-nos e a achar que é com meios e com mais meios que vamos resolver o problema. Não é com mais meios de combate! É com mais meios e com medidas disruptivas, como temos neste Programa. Obviamente, estamos completamente disponíveis para trabalhar este diploma convosco. Este não é um dado adquirido e fechado. Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. Em sede de especialidade, sentar-nos-emos ao lado dos Srs. Deputados para encontrar a melhor solução. Pode não estar completa, pode não estar fechada, mas é efetivamente por aqui: ou fazemos alguma coisa de diferente, ou, então, não vale a pena lamentarmo-nos todos, depois de o verão passar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Secretário de Estado, permita-me um reparo que tem a ver com a linguagem que usou e que sei que não foi propositada. Agradecia que não fossem usados termos como «caros amigos» ou «vocês». Aqui, a linguagem tem a sua dignidade e é a dignidade do Parlamento e do próprio Governo. Sei, Sr. Secretário de Estado, que não foi propositado.
I SÉRIE — NÚMERO 3 50 A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «No dia 7 de setembro, durante as operações de combate a um incêndio rural na localidade de Antelas, no concelho de Oliveira de Frades, faleceu o bombeiro Pedro Daniel Ferreira, de 38 anos. Pedro Daniel Ferreira, bombeiro profissional do Corpo de Bombeiros Voluntários de Oliveira de Frades que integrava a Equipa de Intervenção Permanente (EIP), acabou por perder a vida tragicamente no cumprimento da sua missão. A morte de mais um Soldado da Paz deixa-nos profundamente consternados, ainda para mais num ano em que o fogo infelizmente já nos levou outros quatro bombeiros portugueses. Lamentamos que o elevado número de incêndios que ocorre tradicionalmente no nosso País, durante o período estival, continue a vitimar os nossos bombeiros, que corajosamente arriscam diariamente a sua vida em prol da nossa comunidade. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Pedro Daniel Ferreira e expressa as suas condolências e o mais profundo sentimento de respeito e solidariedade, neste momento tão difícil, aos seus familiares, amigos, colegas de profissão e ao Corpo de Bombeiros de Oliveira de Frades.» O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha. Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Sr.as e Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Peço ao Sr. Vice-Presidente Fernando Negrão o favor de continuar a dirigir os trabalhos, dando seguimento às votações. Neste momento, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o Projeto de Resolução n.o 602/XIV/1.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Espanha. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 486/XIV/1.a (PCP) — Contabilização integral do tempo de serviço das carreiras e corpos especiais da Administração Pública. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 484/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à correção dos mecanismos de progressão de carreira dos militares das Forças Armadas, profissionais da Polícia Marítima e da Guarda Nacional Republicana. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
19 DE SETEMBRO DE 2020 51 O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, queria apenas dar indicação de que o Chega entregará uma declaração de voto sobre estes dois últimos projetos que foram votados. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 550/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que apresente e submeta à aprovação da Assembleia da República a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP e do PEV. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 546/XIV/1.a (IL) — Pela eficaz proteção dos denunciantes. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Srs. Deputados, vamos votar o Projeto de Resolução n.o 561/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que crie uma tarifa social de acesso a serviços de internet. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 474/XIV/1.a (PSD) — Programa especial de apoio social aos ex-trabalhadores da COFACO. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, queria informar que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputada. Vamos passar ao Projeto de Lei n.o 483/XIV/1.a (BE) — Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários (4.a alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março). Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, foram apresentados requerimentos de baixa à Comissão relativamente a este projeto de lei e ao projeto de lei que se segue, do PCP. Creio que poderão de ser votados em conjunto. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, só tínhamos essa indicação relativamente ao segundo projeto de lei. Assim sendo, vamos votar os requerimentos, apresentados pelos autores das iniciativas, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 15 dias, dos Projetos de Lei n.os 483/XIV/1.a (BE) — Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários (4.a alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março) e 488/XIV/1.a (PCP) — Alarga o regime extraordinário de proteção aos arrendatários
I SÉRIE — NÚMERO 3 52 até 31 de dezembro de 2021 e define o prazo para entrega de candidaturas para apoio financeiro do IHRU até 31 de dezembro de 2020. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 471/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a reversão da alienação do Novo Banco, a sua transferência para a esfera pública e o apoio especializado às micro, pequenas e médias empresas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 499/XIV/1.a (IL) — Condiciona o exercício dos direitos de conversão pelo Estado de créditos em capital do Novo Banco à sua aprovação prévia pela Assembleia da República. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do CDS-PP e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 75/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que crie uma rede de apoio familiar e promova o estudo e o debate para uma política de família e de natalidade. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, queria informar que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.a Deputada.  Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 77/XIV/1.a (CDS-PP) — Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento das iniciativas sobre a família e a natalidade. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada Bebiana Cunha, pede a palavra para que efeito?  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que faremos chegar uma declaração de voto, a respeito desta última votação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.a Deputada.Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 59/XIV/1.a (PSD) — Por uma política integrada para a infância e a família.
19 DE SETEMBRO DE 2020 53 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada Bebiana Cunha, pede a palavra para que efeito?  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que, também sobre esta votação, faremos chegar uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.a Deputada.Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 255/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas transversais e integradas de apoio e incentivo à natalidade. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada, pede a palavra para que efeito?  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que, a propósito do projeto de resolução anteriormente votado, faremos chegar uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.a Deputada.Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PAN. A Sr.a Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada, pede a palavra para que efeito?  A Sr.a Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, é para dizer que também apresentei um requerimento, relativo ao Projeto de Lei n.o 494/XIV/1.a, e sugiro uma votação conjunta. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria apresentar, também, um requerimento, para que o Projeto de Lei n.o 501/XIV/1.a tenha o mesmo tratamento que os anteriores, isto é, que baixe à comissão, sem votação, por 60 dias. Creio que podemos votar os três requerimentos em conjunto. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Não havendo oposição, vamos votar, em conjunto, os requerimentos, apresentados pelo PAN, pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 476/XIV/1.a (PAN) — Cria uma unidade especial de salvação e resgate animal, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2019, de 01 de abril, 494/XIV/1.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera a Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, e o Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril, procedendo à criação da equipa especial de socorro animal, e 501/XIV/1.a (BE) — Prepara a proteção civil para
19 DE SETEMBRO DE 2020 55 A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada, pede a palavra para que efeito?  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa por interromper, mas era só para anunciar que vamos apresentar uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de fazer. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.a Deputada.Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.o 51/XIV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo a Diretiva (UE) n.o 2018/957. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do BE, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada, pede a palavra para que efeito?  A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD entregará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.a Deputada.  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para indicar que também o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.o 47/XIV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.o 52/XIV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um regime aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 53/XIV/1.a (GOV) — Cria o processo extraordinário de viabilização de empresas.
I SÉRIE — NÚMERO 3 56 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Este diploma baixa à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 545/XIV/1.a (IL) — Pela prevenção de riscos de corrupção durante a pandemia. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 569/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 578/XIV/1.a (BE) — Campanha pública de divulgação do Estatuto do Cuidador Informal. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.o 426/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo medidas concretas para eliminar o fosso digital na educação. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr.a Deputada.  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, faremos chegar uma declaração de voto sobre esta votação.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Com certeza, Sr.a Deputada. Vamos proceder agora à votação do Projeto de Resolução n.o 445/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que defina um plano estratégico para garantir a transição digital nas escolas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodriguese abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Votamos agora o Projeto de Resolução n.o 472/XIV/1.a (PSD) — Plano de ação para uma escola renovada. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigueseabstenções do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 608/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o acompanhamento das crianças que ingressam pela primeira vez no pré-escolar ou no 1.o ciclo.
19 DE SETEMBRO DE 2020 57 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.A Sr.a Cláudia André (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.a Deputada.  A Sr.a Cláudia André (PSD): — Sr. Presidente, queria informar que entregaremos uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito bem, fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 265/XIV/1.a (BE) — Recomenda a criação de suplementos remuneratórios para a carreira de guarda florestal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do IL.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): —Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, creio que, na altura, não dei a indicação correta de voto do Bloco de Esquerda e o Sr. Presidente também não o expôs de forma oral, apesar de ambos termos acenado sobre essa matéria. Queria apenas que ficasse lavrado em ata que, no Projeto de Resolução n.o 550/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que apresente e submeta à aprovação da Assembleia da República a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024, o Bloco de Esquerda votou a favor. Não altera a votação, mas é para ficar registado em ata. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Mas a indicação que temos é que o Bloco de Esquerda votou a favor, eu recordo-me dessa votação. Encerradas as votações, tem a palavra a Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha para fazer alguns anúncios. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, queria simplesmente anunciar que deram entrada na Mesa a Proposta de Lei n.o 56/XIV/2.a (GOV) e o Projeto de Lei n.o 508/XIV/2.a (PCP). É tudo, Sr. Presidente. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada Mariana Mortágua, faça favor.  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, queria apenas informar que não consegui registar-me, mas estive presente nas votações. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, temos sempre o anúncio dos nomes dos colegas que estiveram presentes por meios tecnológicos a acompanhar os trabalhos. Tem, então, a palavra Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, passo a anunciar que estiveram presentes, por videoconferência, os Srs. Deputados do PS Marta Freitas e Olavo Câmara e o Sr. Deputado do PSD Sérgio
19 DE SETEMBRO DE 2020 59 Palácio de S. Bento, 18 de setembro de 2020. Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 77/XIV/1.a: O PAN é favorável a medidas que apoiem todas as famílias, com e sem filhos, independentemente da sua tipologia e escolhas, em todas as suas esferas de vida. Não nos revemos numa proposta que tem subjacente ao seu discurso apenas algumas tipologias de famílias e opções pessoais de vida. Por outro lado, o Estado e as estruturas políticas existentes têm de ter em si mesmos, através dos seus ministérios e da ação dos grupos parlamentares, a função de debater, construir e implementar políticas transversais de apoio às famílias, pelo que não releva a necessidade de criação desta comissão eventual. Palácio de S. Bento, 18 de setembro de 2020. Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 59/XIV/1.a: Enquanto partido de causas e valores, o PAN — Pessoas-Animais-Natureza preza e trabalha diariamente pela eliminação da discriminação em todos os seus espectros. O PAN é favorável a medidas que promovam a proteção, valorização e integração social das crianças e suas famílias em Portugal, independentemente do modelo familiar escolhido por cada pessoa ou determinado por qualquer circunstância de vivência que tenha provocado alterações num qualquer modelo familiar original. Para o PAN, todas as famílias — incluindo, deixamos claro, as monoparentais (um desejo expresso e legítimo, aliás, de muitas mulheres solteiras) e homoparentais — devem poder ter direito a uma vida digna e plena em igualdade perante a lei, isenta de estereótipos e livre de ódio ou discriminação. Não estando totalmente claro esse posicionamento da parte do PSD no projeto de resolução acima identificado, o PAN reafirma os seus valores, reforçando que, no seu entender, qualquer iniciativa do Governo deve partir deste princípio de igualdade e não discriminação, com base no direito fundamental de constituir família. Sem prejuízo, e fazendo essa ressalva, votou a favor da iniciativa acima melhor identificada, por entender que a recomendação factual apresentada ao Governo é relevante no contexto atual. Palácio de S. Bento, 18 de setembro de 2020. Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 255XIV/1.a: Pese embora alguns pontos que nos suscitam discordância, o PAN votou a favor por estar de acordo com a maioria significativa das recomendações. Palácio de S. Bento, 18 de setembro de 2020. Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ———
I SÉRIE — NÚMERO 3 62 Relativa à Proposta de Lei n.o 51/XIV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo a Diretiva (UE) n.o 2018/957. O Partido Social Democrata é um partido europeísta. Acredita nos princípios da União Europeia e partilha a visão de uma coesão e de defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos. Neste contexto, o Partido Social Democrata acompanha a necessidade de melhoria do enquadramento legislativo relativo ao destacamento de trabalhadores e, por isso, entende como relevante acolher no nosso ordenamento jurídico a Diretiva (UE) 2018/957. Os superiores interesses da imagem de Portugal na União Europeia, da economia nacional e dos trabalhadores portugueses determinaram o voto favorável ao projeto de lei de autorização legislativa. Contudo, não podemos deixar de reafirmar aspetos relevantes que foram referenciados neste debate: 1 – O Governo andou mal ao não ter procedido à transposição da diretiva em tempo útil, quando teve dois anos para o fazer; 2 – O Governo pretendeu agora uma autorização legislativa à pressa para remediar o seu erro; 3 –O Governo, ao ignorar os pareceres e recomendações dos parceiros sociais na redação do decreto-lei conhecido, revela um evidente menosprezo pela concertação social. Palácio de S. Bento, 18 de setembro de 2020. A Deputada do PSD, Carla Barros.——— Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PSD Cláudia André e pelo Deputado do CH André Ventura referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 24 de setembro de 2020  I Série — Número 4XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE23DESETEMBRODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco    S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 512 e 514 a 519/XIV/2.a, das Apreciações Parlamentares n.os 29 e 30/XIV/2.a, do Inquérito Parlamentar n.o 7/XIV/2.a, dos Projetos de Resolução n.os 632 a 637 e 639 a 642/XIV/2.a e do Projeto de Resolução n.o 10/XIV/2.a. Ao abrigo do artigo 73.o do Regimento, procedeu-se a um debate temático, solicitado pelo Governo, sobre visão estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030. Após o Primeiro-Ministro (António Costa) ter proferido uma intervenção na fase de abertura, usaram da palavra, a diverso título, além daquele orador e da Ministra de Estado e da Presidência (Mariana Vieira da Silva), os Deputados Rui Rio (PSD), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), José Luís Ferreira
I SÉRIE — NÚMERO 4 2 (PEV), André Ventura (CH), António Maló de Abreu (PSD), Luís Moreira Testa (PS), Mariana Silva (PEV), Lara Martinho e Nuno Fazenda (PS), João Cotrim de Figueiredo (IL), Afonso Oliveira (PSD), João Paulo Correia (PS), José Moura Soeiro (BE) e Tiago Barbosa Ribeiro (PS). No encerramento do debate, intervieram os Deputados José Luís Ferreira (PEV), Inês de Sousa Real (PAN), Telmo Correia (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Adão Silva (PSD) e Carlos Pereira (PS) e o Ministro do Planeamento (Nelson de Souza). Seguiu-se o debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Proferiram intervenções, além do Primeiro-Ministro, que abriu e encerrou o debate, os Deputados Luís Capoulas Santos e Edite Estrela (PS), Isabel Meireles (PSD), Fabíola Cardoso e Beatriz Gomes Dias (BE), Bruno Dias (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH) e João Cotrim de Figueiredo (IL). O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 28 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 4 18 para mim, é de uma enorme perplexidade que o Sr. Deputado intervenha neste debate sem uma única ideia ou uma única proposta para o futuro. Fico completamente perplexo! Aplausos do PS. A única ideia que revelou sobre o futuro ficou implícita na sua preocupação com o salário mínimo nacional. Até me pareceu ouvir o seu antecessor, quando, em 2016, explicou que o aumento do salário mínimo nacional que íamos introduzir ia destruir a criação de emprego, ia destruir as empresas e ia destruir a economia. Aquilo que demonstrámos ao seu antecessor — e, seguramente, o senhor estará cá para ver também — foi que o reforço do rendimento das famílias é uma condição essencial de revitalização da economia do nosso País. Aplausos do PS. As empresas do futuro não são as empresas de baixos salários, são as empresas que beneficiam do investimento na inovação, as empresas que vão reforçar o seu capital, as empresas que vão aumentar a sua presença no mercado externo, as empresas que se estão a modernizar. Essas são as empresas do futuro e é para essas empresas que este programa olha, não é para as empresas que contam os cêntimos sobre o aumento do salário mínimo nacional. Quem conta os cêntimos do salário mínimo nacional e tem mesmo de ter uma resposta são aqueles que ganham o salário mínimo nacional. A esses temos de responder: «Sim, vamos ter de prosseguir a trajetória de aumento do salário mínimo nacional.» Aplausos do PS. Sr. Deputado, a preocupação com a corrupção é algo que, felizmente, me acompanha e sobre o qual tenho provas dadas ao longo de uma vasta carreira política, desde Ministro da Justiça a autarca. Como o Sr. Deputado me conhece bem, far-me-á, seguramente, a justiça de não ter dúvidas sobre isso. Aplausos do PS. Essa é uma preocupação que se concretiza, também, quanto à execução dos fundos. Como sabe, apresentámos, nesta Assembleia da República, uma proposta de lei sobre a contratação pública que, eliminando a burocracia, reforça o seu acompanhamento, designadamente propondo uma comissão de acompanhamento que integra eleitos por esta Assembleia da República. Aplausos do PS. O Sr. Deputado não terá conhecimento, mas ficará a saber que, desde o ano passado, a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, que gere os fundos comunitários, tem um protocolo com o DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal), de forma a permitir e a agilizar a fiscalização e o acompanhamento, por parte do Ministério Público, da boa gestão dos fundos comunitários. Aplausos do PS. É também por isso que, neste momento, temos em debate público uma Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, que espero que se traduza rapidamente em iniciativas legislativas concretas para reforçar o arsenal de combate à corrupção, que, essencialmente, ainda é o mesmo que esta Assembleia aprovou quando eu era Ministro da Justiça, sob iniciativa e proposta do Governo. Aplausos do PS.
24 DE SETEMBRO DE 2020 33 anterior Governo. Isto porque o futuro de Portugal também se ganha com serviços públicos eficazes ao dispor dos cidadãos e motivadores dos funcionários. A segunda pergunta que atrás deixei é sobre como vamos gastar esse dinheiro. Se até aqui Portugal consumia, anualmente, cerca de 3000 milhões de euros de fundos comunitários, isso significa que passaremos a receber o dobro nos próximos nove anos. O desafio é gigantesco, sobretudo quando desesperamos com a falta de prontidão da máquina administrativa pública. Mas o sobressalto maior que nos acomete tem a ver com o desperdício, os investimentos megalómanos, os tais elefantes brancos, despropositados e imponderados — alguns já espreitam da cartola —, e, muito especialmente, com as cadeias de corrupção e compadrio que logo se instalam. Portugal não é um país de corruptos, mas Portugal está hoje manchado por tristes circunstâncias de que destaco: um ex-primeiro-ministro acusado, ex-banqueiros e pretensos banqueiros às voltas com a justiça, responsáveis das maiores empresas sob suspeita, personalidades do topo da magistratura envoltas em suspeições. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Adão Silva (PSD): — O cidadão comum assiste a este colapso social e teme o pior.  Aplausos do PSD. Pois bem, se o imperativo deve ser «nem um cêntimo desperdiçado», temos de acrescentar: nem um pingo de esperança malbaratado! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.  O Sr. Adão Silva (PSD): — Por isso, neste recomeço que a pandemia nos impõe e nesta oportunidade que os fundos comunitários nos propiciam, temos de ser intolerantes às práticas corruptivas. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado!  O Sr. Adão Silva (PSD): — Como disse o Presidente do meu partido, o Deputado Rui Rio: «é preciso que o Governo, é preciso que nós todos, o Parlamento e os tribunais, sejamos capazes de encontrar soluções de acompanhamento e fiscalização da utilização desses fundos comunitários, para não voltarmos a ter a dor de peito, a dor de alma, que tivemos no passado, da má utilização dos fundos comunitários. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em democracia há lugar a divergências sobre os caminhos a seguir. É assim que queremos, é essa a essência do sistema em que nos sentimos representados e é por isso que lutaremos até ao limite das nossas forças para o preservar. Mas este debate ocorre num tempo crítico das nossas vidas, colocando uma pressão intensa e uma ansiedade por vezes insuperável sobre todos os nossos concidadãos. Os portugueses não nos perdoarão se a Assembleia da República for incapaz de gerar um entendimento alargado sobre um plano de recuperação que ultrapassa esta Legislatura e que mais não é do que o desenho do resto das nossas vidas, das vidas das famílias, dos mais velhos, das crianças, das empresas, dos empresários, dos jovens, de todos, sem exceção.
24 DE SETEMBRO DE 2020 49 O quarto ponto consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 372/XIV/1.a (PCP) — Cria um regime de reforço de trabalhadores em equipamentos sociais e revoga a Portaria n.o 82-C/2020, de 31 de março, 490/XIV/1.a (CDS-PP) — Atualização em 6% do Compromisso de Cooperação celebrado com as entidades do setor social e solidário e 504/XIV/1.a (BE) — Conversão em contrato de trabalho das bolsas dos profissionais recrutados para reforço do apoio aos lares e a outros equipamentos sociais. Do quinto e último ponto consta a discussão do Projeto de Resolução n.o 99/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a preparação de medidas concretas, e com caráter permanente, que visem minorar os efeitos da seca, juntamente, na generalidade, com os Projetos de Lei n.o 155/XIV/1.a (PCP) — Cria o plano nacional para a prevenção estrutural dos efeitos da seca e seu acompanhamento e 502/XIV/1.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Cria o plano de prevenção e adaptação do território aos efeitos da seca. Muito obrigado a todos, um bom final de tarde e até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 28 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 19 de dezembro de 2020  I Série — Número 32XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE18DEDEZEMBRODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Helga Alexandra Freire Correia   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 64/XIV/2.a (GOV) — Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, que foi aprovada, e dos Projetos de Lei n.os 575/XIV/2.a (BE) — Regime excecional de renda não habitacional para lojistas e retalhistas sob o novo Regime de Arrendamento Urbano afetados na sua atividade por força da COVID-19, que foi rejeitado, 576/XIV/2.a (BE) — Normas interpretativas que clarificam a aplicação e retroatividade ao período de confinamento da suspensão da aplicação de
19 DE DEZEMBRO DE 2020 3 Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 437/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que condicione a emissão de licença de exploração das novas centrais de biomassa ao cumprimento de rigorosos padrões ambientais e de sustentabilidade, 511/XIV/1.a (BE) — Utilização sustentável e ecológica da biomassa florestal residual e 531/XIV/1.a (PEV) — Reformulação do modelo e apoios públicos a atribuir às centrais de biomassa florestal em função da sua sustentabilidade. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 624/XIV/1.a (PCP) — Requalificação da Escola Secundária de Serpa, 633/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à imediata requalificação da Escola Secundária de Serpa, 655/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo a realização urgente de obras na Escola Secundária de Serpa, 676/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a requalificação da Escola Secundária de Serpa, 681/XIV/2.a (PEV) — Requalificação urgente da Escola Secundária de Serpa e 703/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Secundária de Serpa. Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 28 minutos.  (a) Durante esta intervenção foram projetadas imagens. (b) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.o 10 do artigo 75.o do Regimento.
19 DE DEZEMBRO DE 2020 13 O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Vão buscar empréstimos, para pagar impostos, dizendo: «Endividem-se mais e, depois, não consigam pagar» — são estas as soluções que apresentam aos portugueses. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Bruno Dias.  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PSD confunde-se com aquilo que é simples. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Então?  O Sr. Bruno Dias (PCP): — O PSD confunde-se com a apresentação de propostas que visam traduzir e visar as soluções para os problemas das pessoas, nas quais cada partido contribui com a sua proposta, trabalhando de forma construtiva, aberta e empenhada para alcançar a melhor solução comum, no texto final da lei. Para nós, isto é uma expressão da democracia, para o PSD, é uma confusão. Vozes do PSD: — Oh!...  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Salta à vista, de forma particularmente evidente e chocante, o desprezo com que a direita observa a situação dos inquilinos, das populações, das famílias que enfrentam dificuldades, o que é, aliás, tributário e herdeiro da atitude que levou à aprovação da famosa «lei dos despejos» no Governo do PSD/CDS-PP. É a continuação da mesma política! Vozes do PCP: — Muito bem!  Protestos do CDS-PP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aliás, há quem veja quem já estava, nessa altura, no Partido Social Democrata e agora está fora; há quem veja até, como partes que estavam de acordo, aqueles que, afinal, são apenas uma das partes. Só têm olhos para um lado e não têm olhos para o outro! Risos do Deputado do PEV José Luís Ferreira. Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, mais vale ler os projetos antes de os discutir. O PCP, desde o princípio, antes do verão, no início desta crise pandémica, vinha propondo que este aspeto fosse legislado no sentido de diminuir o peso do pagamento das rendas, isto é, que diminuíssem as rendas compensando, justamente, os senhorios. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Esta era a proposta do PCP e continua a ser. Sr. Deputado, quando votar no projeto de lei do PCP vai estar a votar nessa proposta que disse que nós não tínhamos. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Nós? Não!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — É mesmo preciso ler as propostas!  Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Na Coreia do Norte é que a habitação é boa!
I SÉRIE — NÚMERO 32 48 Vamos votar, agora, o Projeto de Resolução n.o 658/XIV/2.a (BE) — Pela regulamentação da atividade de trabalhador da manutenção e montagem de aerogeradores com vista à redução do desgaste resultante do exercício da atividade, à garantia das condições de segurança e saúde no trabalho e à adequação do acesso à reforma. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 718/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo que tome medidas para a definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores da manutenção e montagem de aerogeradores. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.Votamos, de seguida, o Projeto de Resolução n.o 770/XIV/2.a (PS) — Recomenda a adoção de medidas para travar o aumento das desigualdades estruturais de género desencadeadas pelos impactos socioeconómicos da COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.o 809/XIV/2.a (PSD) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos [Apreciação Parlamentar n.o 32/XIV/2.a (PSD)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL.Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.o 810/XIV/2.a (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos [Apreciação Parlamentar n.o 34/XIV/2.a (PCP)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL.Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 478/XIV/1.a (BE) — Repõe o regime de remuneração das centrais de produção de energia eólica (Revoga o Decreto-Lei n.o 35/2013, de 28 de fevereiro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e do IL.O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.