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Acreditamos que o desenvolvimento equilibrado do País, o acesso a níveis superiores de bem-estar das populações, a satisfação das necessidades das diversas comunidades se concretiza de forma mais fácil e eficaz pela intervenção, competente e eficiente, de eleitos locais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Porque assim é, o PSD tem sido, ao longo dos anos, charneira na luta pelo reforço das competências que devem caber aos autarcas e, em paralelo, na chamada de atenção de tudo o que toca com o prestígio e a dignidade que os mesmos devem merecer junto das comunidades onde se inserem.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não deixámos de realçar, no último acto eleitoral, o dano que consideramos existir, para o referido prestígio e dignidade da função de autarca, da aceitação, sem censura, das vulnerabilidades da lei que regula as condições de elegibilidade para os respectivos órgãos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A renovação da classe política, determinante para, também por aí, se aproximar os eleitos dos eleitores, impõe que a sociedade encare com exigência, com respeito e com consideração o exercício da função de autarca, motivando para esta os melhores de nós, os que desejam servir a causa pública, e impedindo a ascensão dos que dela se desejam servir.Aplausos do PSD.O diploma que o PSD apresenta dá um importante contributo para isso. E é isto que esperamos aconteça nas próximas eleições locais, já que, até lá, decorrerá o tempo suficiente para que todos - candidatos, eleitores, comunicação social, dirigentes partidários - assimilem, na plenitude, o alcance das alterações ora propostas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A sociedade é mais forte do que a política. As suas respirações não têm o mesmo ritmo, os seus tempos não são os mesmos.
Bem sei que, do ponto de vista político, se podem encontrar várias formas ou momentos de oportunidade para a reforma do sistema político: em pacote; parcialmente; antes ou após um ciclo eleitoral; antes ou depois do fim do ano; antes ou depois do Carnaval; etc., etc., etc. É sempre possível uma qualquer justificação para quem viva na ansiedade de marcar a agenda política, ainda que o povo se debata com problemas concretos que estão muito para lá dela.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A melhor agenda é a que faça corresponder o ritmo da sociedade com o da política, porque esta mais não deve ser do que a expressão da vontade daquela.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
3245   |   I Série - Número 068   |   16 de Dezembro de 2005 O Orador: - A sociedade, pelas mais diversas formas, manifestou a sua perplexidade e indignação pelas confusões, suspeitas promiscuidades, faltas de pudor e arrogâncias, com que foi confrontada no último sufrágio eleitoral autárquico, que atingiram uma dimensão corrosiva para a crença no Estado de direito democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A inacção, em tempo útil, do Parlamento no exercício visível da sua função representativa, no cumprimento célere de um mandato conforme a vontade largamente maioritária do povo - que não só não se revê como rejeita os comportamentos que se desejam integrados nas inelegibilidades que se consagram no projecto de lei apresentado -, seria também penalizante para o próprio prestígio desta Câmara, o que nos compete evitar, indo ao encontro do que a sociedade de nós exige como seus representantes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E a terminar, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que relembre, em voz alta, o que há bem pouco tempo li em Agustina: "Não é a lei que faz a reputação dum homem; mas faz a decência".Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Secretário-Geral do Partido Socialista, no seu estilo peculiar e clarividente, declarou à imprensa, ainda em Setembro, antes das eleições autárquicas, que "Quando se vêem vários candidatos que têm alguns processos com a justiça, isso tem um efeito nocivo junto das pessoas e afecta a qualidade da nossa democracia e o prestígio dos políticos, e isso não me agrada". Ora, o projecto de lei que aqui estamos a apreciar, do PSD, faz jus às afirmações do Engenheiro Sócrates.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Uma democracia de qualidade, como aquela que queremos viver e que é nossa responsabilidade aperfeiçoar incessantemente, deve pautar-se por regras rigorosas de transparência na gestão da coisa pública e de fidelidade ao mandato de representação que é conferido pelo voto do povo nas urnas eleitorais. É claro que existe uma ética republicana, segundo a qual a suspeita fundada sobre os titulares de cargos públicos é incompatível com o exercício pelos mesmos das respectivas funções. E esta ética deve, em primeira linha, obedecer à consciência individual de cada um, de cada pessoa, esperando a sociedade que os seus representantes saibam tirar as ilações da situação e das circunstâncias que o justifiquem.
Porém, um saber de experiência feito mostra-nos que nem sempre assim acontece e que, enquanto uns procedem de uma maneira, outros o fazem de outra, caindo-se, desde logo, numa desigualdade. Ora, se considerarmos, como efectivamente consideramos, que estamos perante uma questão essencial para a qualidade da democracia, para o prestígio da função política de representação, para a transparência do exercício de cargos públicos e para a confiança que os cidadãos têm de sentir perante a república democrática e se considerarmos ainda que o Estado deve intervir no sentido de regrar a igualdade, a liberdade, a defesa do interesse público e a isenção na Administração, então devemos concluir que devem ser impostas regras mínimas de conduta, gerais e abstractas, não dirigidas a este ou àquele caso, ou a esta ou àquela pessoa, mas numa base de essência estrutural de regime.
Ora, tal qualificação, comporta duas implicações: por um lado, a aprovação destas normas deve resultar de um grande arco de consenso político, envolvendo a representação parlamentar que goza, reservadamente, da competência política e legislativa para intervir nesta matéria em nome da Nação; e, por outro, a ausência total, completa e absoluta de quaisquer dúvidas de constitucionalidade. Isto é, a compressão do direito dos cidadãos à elegibilidade, ao acesso a cargos políticos electivos quando se encontrem em certas circunstâncias judiciárias, bem como a restrição ao exercício pleno do mandato conferido pelo sufrágio universal e directo, só é aceitável de forma estrita, limitada, precisa, exacta e rigorosa para garantia de princípios superiores da liberdade de escolha dos eleitores e de isenção e independência do exercício dos respectivos cargos.
Estas normas em projecto não devem, nem podem, brigar com outros princípios fundamentais, como, por exemplo, o direito à presunção de inocência em processo criminal.Aplausos do PS.
3246   |   I Série - Número 068   |   16 de Dezembro de 2005 Em nosso juízo, tal direito tem de permanecer válido e há-de ser dilucidado na sede e momento próprios, que é o trânsito em julgado, o que não embarga as medidas agora em discussão, as quais atendem a valores conflituantes bem delimitados e julgados superiores, a exemplo, aliás, de outras situações restritivas de direitos prévias ao julgamento, de que é máxima expressão a prisão preventiva, mas também de normas consolidadas na nossa ordem jurídica, quanto aos Deputados e aos membros do Governo, de suspensão obrigatória do mandato, ainda que, nestes casos, com expressão constitucional directa.
Mas parece totalmente correcto o apelo de igualdade entre os regimes aplicáveis aos diversos titulares de cargos políticos, igualização que, aliás, diga-se de passagem, não deverá deixar de merecer reponderação nos trabalhos de especialidade. De facto, o texto do projecto de lei parece, talvez traiçoeiramente, menos abrangente do que os regimes relativos aos titulares dos órgãos de soberania antes referidos quanto ao tipo de crimes - e, talvez propositadamente, a referida igualização só é dirigida aos autarcas, deixando de fora outros titulares de cargos políticos, como, por exemplo, os membros das assembleias e dos governos regionais, o que não parece sustentável! - e até mesmo quanto ao regime de inelegibilidades dos Deputados.
É nestes pressupostos que nos colocamos para expressar pelo voto, nesta Câmara, o nosso acordo de princípio com os objectivos do projecto de lei em apreço.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A terminar, direi que, para o Partido Socialista, a reforma do sistema político é um objectivo para a presente Legislatura, constante do Programa do Governo, o qual expressamente aponta para mudanças na estruturação do sistema, bem como para o modo de agir dentro do mesmo, com o sentido de reforçar a confiança e o prestígio das instituições democráticas, a sua dignificação aos olhos dos cidadãos e a credibilidade do Estado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso, na nossa estratégia, a medida legislativa que hoje analisamos também não pode aparecer como uma iniciativa avulsa ou meramente oportunista em face de certos circunstancialismos de conveniência de lideranças político-partidárias, como poderá deixar transparecer a oportunidade temporal da sua apresentação e a forma de agendamento por parte do PSD ou a exposição de motivos do projecto de lei, cruzando neste caminho as candidaturas por listas de cidadãos eleitores. Nada deve ligar uma coisa à outra. Estas normas terão de ser aplicáveis, indistintamente, a todos os cidadãos que caiam na sua previsão abstracta, sejam candidatos eleitos por listas partidárias ou não partidárias. Pelo melhor, elas devem inscrever-se num esforço de reforma global do sistema político, em prol de uma democracia de qualidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, ouvi-o com muita atenção e constatei que, tanto na sua intervenção como na intervenção do orador que o antecedeu, que teve como função apresentar o projecto de lei, uma coisa tão simples como esta foi rodeada de uma retórica muito complexa. E isto, sobretudo no vosso caso, fez-me lembrar a actuação de um candidato presidencial da vossa área e de que os senhores não gostam muito, porque, também no caso dele, nunca se percebe muito bem o que está a dizer.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Neste caso, fico com grandes dúvidas e, para precisar o seu pensamento, quero fazer-lhe duas perguntas muito rápidas.
O artigo 50.o, n.o 3, da Constituição determina que "No acesso a cargos electivos a lei só pode estabelecer as inelegibilidades necessárias para garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independência do exercício dos respectivos cargos". V. Ex.a e a sua bancada pensam que estas novas inelegibilidades que são introduzidas pelo artigo 1.o deste projecto de lei são as necessárias para preencher o objectivo que a Lei Constitucional determinou, "as inelegibilidades necessárias para garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independência do exercício dos respectivos cargos"? O legislador constitucional é absolutamente preciso no que toca ao regime das inelegibilidades? Os senhores entendem que é assim?
A segunda pergunta incide sobre a presunção de inocência. O artigo 1.o deste projecto de lei estabelece uma espécie de pena suplementar para os cidadãos que estiverem incluídos na sua previsão, dizendo que eles não podem exercer, mesmo sem haver trânsito em julgado - antes de estabelecida definitivamente a culpa ou a inocência -, os direitos constitucionais e restritissimamente limitados pela Constituição. Há ou não violação da presunção de inocência? Qual é a posição da sua bancada? Sabendo que o PS vai votar favoravelmente o diploma, qual é a posição da vossa bancada face àquilo que parece ser, do ponto de vista de muitos juristas, manifestas e flagrantes violações da Constituição por parte deste projecto de lei?
3247   |   I Série - Número 068   |   16 de Dezembro de 2005 Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, antes de mais, quero assinalar um certo ziguezaguear de V. Ex.a e do Bloco de Esquerda - isto talvez seja em função do crescimento, pois à medida que se vai crescendo, que se vai "engordando", os ziguezagues vão aumentando! Então, não foi o Bloco de Esquerda que fez uma campanha tremenda contra o que chamava de "candidatos bandidos"?!Aplausos do PS.E V. Ex.a, agora, põe-se ao lado deles?! Não entendo, de facto, essa mudança súbita de opinião a este respeito!O Sr. Fernando Rosas (BE): - Responda lá ao que lhe perguntei! Isso é que interessa!O Orador: - Não, interessa tudo! Interessa também o procedimento político do Bloco de Esquerda e o ziguezague com que V. Ex.a decidiu hoje brindar a Câmara!Vozes do PS: - Cambalhota!O Orador: - Sr. Deputado, será que os cidadãos que se encontrem numa situação de prisão efectiva deverão poder ser candidatos?! Será que o Estado deve libertá-los para que possam fazer campanha eleitoral?! Não será razoável que exista uma inelegibilidade para estes cidadãos?!
Estas inelegibilidades estão previstas na Constituição e várias outras já existem na lei ordinária. Não estamos aqui a inventar a pólvora ou a criar algo de novo, estamos apenas a ajustar um artigo que já existe para situações que consideramos importantes para defender a liberdade dos eleitores na sua escolha e a isenção no exercício de certos cargos. E só em plena liberdade isto pode ocorrer.
Em segundo lugar, temos de considerar que a presunção de inocência não é um direito totalmente absoluto, porque já hoje a Constituição e a lei prevêem e permitem que, em certas circunstâncias, sejam obliterados certos direitos antes do julgamento, ou seja, antes de se dilucidar a culpabilidade dos cidadãos. E o mais expressivo e o mais forte de todos é justamente a privação de liberdade, o caso de prisão preventiva, que ocorre em certas fases do processo e antes do julgamento. E aqui há, de facto, uma contrição de um direito antes do julgamento e isto não implica com a presunção de inocência, porque esse mesmo cidadão, que é preso preventivamente, pode, amanhã, vir a ser absolvido.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Por isso mesmo é que este diploma viola a Constituição!O Orador: - Finalmente, quero dizer-lhe que, quando ocorre uma acusação definitiva, como aqui se diz - não é um inquérito, não é quando é arguido, não é por mera acção do Ministério Público (não!), é quando um juiz, numa fase muita adiantada do processo, toma a decisão final de submeter um cidadão a julgamento -, de certeza absoluta que vai haver um julgamento e, nesse momento, em que o juiz toma essa decisão, ele tem de apreciar, segundo o Código de Processo Penal, se a probabilidade de condenação desse cidadão é superior à probabilidade de absolvição. É neste contexto, de um visto de mérito por um juiz, que se dá a acusação definitiva e é, portanto, apenas a partir deste momento que se considera que pode haver uma restrição aos direitos dos cidadãos, ainda que ela - e nós também o dissemos - possa, em sede de comissão, vir a ser analisada com mais profundidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pita Ameixa, a bancada do Bloco de Esquerda não costuma malbaratar esta figura da defesa da honra e fá-lo com muita parcimónia, mas, de facto, não podemos ficar calados quando ouvimos o Sr. Deputado dizer que nos pusemos ao lado dos "candidatos bandidos" nas autarquias. É que isso fere não só a nossa honorabilidade mas também o nosso posicionamento político. Aliás, infelizmente, o Sr. Deputado Pita Ameixa veio colocar-se ao lado do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, que já aqui tinha tido essa reacção, logo após as eleições autárquicas, especulando com a situação da Presidente de Câmara de Salvaterra de Magos.
3248   |   I Série - Número 068   |   16 de Dezembro de 2005 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Não se esqueça dos elementos das FP-25 de Abril que foram condenados por crimes de sangue!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E o ex-Deputado Cruz Silva?!...O Orador: - Como se viu, o processo foi arquivado, tendo havido absoluta ausência de provas para deduzir acusação.
Mas quando, na campanha eleitoral para as autarquias, fizemos uma avaliação política relativa aos "candidatos bandidos" não nos passou pela cabeça contender com a directriz constitucional e impedir a livre candidatura de cidadãos! Não nos passou pela cabeça criar uma restrição administrativa. Apelámos ao sufrágio popular, apelámos à consciência dos cidadãos para que não elegessem cidadãos que pareciam, independentemente do juízo do tribunal, aquilo que se sabia da prática e do exercício das suas funções.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem! Faz toda a diferença!O Orador: - Creio, inclusivamente, que o Partido Socialista devia precaver-se neste processo, porque pode haver algumas situações boomerang que venham a cair em cima do próprio Partido Socialista na apreciação deste diploma.
Portanto, Sr. Deputado Pita Ameixa, Srs. Deputados do Partido Socialista, Srs. Deputados da Câmara, ao lado de "candidatos bandidos" o Bloco de Esquerda não está! Mas também não está ao lado dos que querem tornear a Constituição e criar, apenas por gosto populista e mediático, alguma situação de menor restrição de candidaturas, seja a que órgão de candidatura for. É este o caso, aparentemente excepcional para autarcas, que o Partido Social-Democrata vem propor nos seus ajustes de contas internos e a que, pelos vistos, o Partido Socialista, inopinadamente, veio dar a mão.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.O Sr. Luís Pita Ameixa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, há uma citação proverbial popular que diz que "quem tem telhados de vidro não atira pedras ao ar".O Sr. Luís Fazenda (BE): - Será o vosso caso! É o caso Fátima Felgueiras!O Orador: - O Bloco de Esquerda, com o discurso que fez durante a campanha eleitoral, construiu um "telhado de vidro" e agora o Dr. Fernando Rosas resolveu "atirar uma pedra ao ar", que caiu justamente em cima do "vidro" do Bloco de Esquerda, que se partiu!Aplausos do PS.O Sr. Fernando Rosas (BE): - É lamentável ver o PS a defender isso!O Orador: - Como o Sr. Deputado confirmou, o Bloco de Esquerda fez esse discurso dos "candidatos bandidos" e disse que o fez para efeitos eleitorais e não para efeitos legais. Então, tenho de dizer, Sr. Deputado, salvo o devido respeito e a muita consideração que tenho por si, que esse foi um discurso populista.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Essa é que é uma medida populista.O Orador: - É que V. Ex.a apelou aos sentimentos mais baixos dos eleitores em vez de resolver no Parlamento um problema com o império e com a força do Estado. A nossa democracia implica justamente isto e a nossa Constituição permite-o justamente. É que o Estado, com o seu jure imperii, com a sua capacidade de representação da soberania nacional, pode e deve criar regras para a convivência democrática em vez de apelar, populisticamente, à população.
É nesse sentido que o PS se coloca para a aprovação, de princípio, a este projecto de lei que consideramos que tem de merecer afilamentos, ajustamentos e melhoramentos na especialidade, como referi na minha intervenção.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Então, o princípio da violação da presunção de inocência "vê-se na especialidade"...!
3249   |   I Série - Número 068   |   16 de Dezembro de 2005 O Orador: - Mas, como o líder parlamentar já o anunciou, de princípio, consideramos que ele deve merecer aprovação e, depois, os ajustamentos necessários.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Fernandes.O Sr. Abílio Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É nossa convicção que a questão suscitada pelo projecto de lei n.o 182/X, do PSD, poderá ter consequências na credibilidade dos eleitos locais, transformando os casos mediáticos que têm surgido na vida nacional, os quais criticámos fortemente, e que, aliás, tiveram origem nos partidos que pretendem aprovar essa iniciativa, em ilegítimas generalizações sobre os autarcas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Está a ser posto em causa na opinião pública o reconhecimento da instituição autárquica como garante da defesa e salvaguarda do bem comum.
Se é verdade que os portugueses não compreendem, nem podem compreender, que possa ser candidato às autarquias quem delapidou o erário público, quem afronte a justiça, quem seja acusado de ter praticado graves crimes contra o Estado ou o bem público, também é verdade que, estando perante situações em que não estejam apuradas definitivamente as responsabilidades pelos crimes apontados - e tal só acontece com o julgamento -, corre-se o grave risco de penalizar indivíduos que venham depois a ser declarados inocentes. Todos sabemos quanto a imagem dos autarcas portugueses é ainda generalizadamente reconhecida e acreditada como homens e mulheres de bem que se excedem em dedicação e esforços muito para além do que é exigido a um simples profissional, sem que daí resultem benefícios pessoais ou particulares.
São milhares os autarcas que, ao longo destes quase 30 anos, têm dado a este Portugal uma imagem de confiança na gestão do bem público e na defesa intransigente dos direitos e garantias dos respectivos titulares e estão a ser apontados como "bodes expiatórios" de todo o mal.
É este o reconhecimento que é devido aos autarcas portugueses quando estamos a discutir e a propor medidas de prevenção e salvaguarda da corrupção e de fraudes por parte de candidatos e de autarcas no exercício do poder autárquico, como se contempla neste projecto de lei n.o 182/X, da iniciativa do PSD.
Em primeiro lugar, não são situações análogas às dos Deputados e membros do Governo, porquanto nestes casos se trata do levantamento de imunidades enquanto que os eleitos autárquicos podem ser chamados a tribunal no pleno exercício das suas funções.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - O paralelismo que se pretende apresentar não é, pois, rigoroso.
Em segundo lugar, trata-se do cerceamento de direitos políticos que impõem cuidados acrescidos que evitem que se caia em situações arbitrárias, com consequências irreversíveis no exercício daqueles direitos e abrindo porta a um grau de subjectividade que não está de acordo com o quadro restrito que a Constituição impõe para a limitação dos direitos políticos.
Em terceiro lugar, o projecto de lei levanta sérias dúvidas de constitucionalidade quando confrontado com o princípio da presunção de inocência segundo o qual todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, de acordo com o n.o 2 do artigo 32.o da nossa Lei Fundamental.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta iniciativa troca a presunção de inocência por uma penalização a priori.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estaremos disponíveis para abordar com seriedade, e certamente não no rescaldo dos processos autárquicos a que esta iniciativa se quer referir, eventuais alterações à lei no sentido, por exemplo, de as condenações por crimes no exercício de cargos públicos terem efeito na capacidade eleitoral passiva dos cidadãos condenados em julgamento, mas não estamos disponíveis para participar no exercício de anatematização geral dos autarcas com uma abordagem quer vai contra a Constituição vinda ainda por cima daqueles que politicamente estão na origem dos casos que agora atacam.
3250   |   I Série - Número 068   |   16 de Dezembro de 2005 Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Determina a Constituição da República Portuguesa que "todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação" (artigo 32.o, n.o 2, Parte Primeira da Constituição).
Entre outras coisas, este princípio visa a proibição de normas que permitam a aplicação, numa fase anterior à condenação, de medidas de natureza claramente sancionatória. Este princípio é não só uma garantia do processo criminal mas, acima de tudo, um garante e um dos pilares de qualquer democracia e Estado de direito.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - O projecto de lei do PSD, ao determinar a inelegibilidade para os órgãos das autarquias locais de cidadãos acusados definitivamente (mas ainda não julgados nem sentenciados em definitivo), bem como de cidadãos sujeitos à aplicação da medida de coacção de prisão preventiva, cujo processo pode, inclusivamente, encontrar-se numa fase inicial do inquérito, não havendo sequer acusação, introduz uma verdadeira antecipação de uma pena, a título de medida cautelar, e viola este princípio e, consequentemente, a Lei Fundamental, pelo que é, a nosso ver, claramente inconstitucional.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Se não se respeitar o princípio da presunção de inocência, seja em que condições for, especialmente em matéria do exercício de direitos políticos, podemos deixar a porta aberta a que o erro ou a perversão na interpretação do exercício de funções de magistratura, seja da magistratura do Ministério Público, seja da magistratura judicial, leve a que elas possam, por perversão da lei, porque errar é humano, passar a decidir sobre quem podem ser os candidatos aos órgãos autárquicos.
Devemos ter ainda em conta o artigo 50.o, n.o 3, da Constituição, que determina que "No acesso a cargos electivos a lei só pode estabelecer as inelegibilidades necessárias para garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independência do exercício dos respectivos cargos".
Ora, as situações visadas pelo projecto de lei em análise não se conformam com estes limites, não se conformam com o cuidadoso desenho do dispositivo constitucional para garantir direitos essenciais, e, consequentemente, a nosso ver, ele viola também este preceito constitucional.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Fora dos casos em que as sentenças transitaram em julgado e a culpa ou a sua ausência foram definitivamente estabelecidas pelos tribunais, isto é, no campo inviolável ou tendencialmente inviolável onde vigora a presunção da inocência e o normal exercício dos direitos, o combate às situações que determinaram o PSD a apresentar o presente projecto de lei há-de fazer-se, em nosso entender, sobretudo politicamente, através da denúncia das mesmas, permitindo aos eleitores uma avaliação dessas situações, como nós fizemos recentemente na campanha eleitoral,...Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - ... e não através de normas que põem em causa princípios fundamentais da democracia, que limitam a participação política de cidadãos que se hão-de presumir inocentes até ao trânsito em julgado da sentença, porque essa é a essência do nosso Estado de direito.Aplausos do BE.Por vezes, Sr. Presidente, o populismo surpreende-se também nas propostas que se propõem combatê-lo; por vezes, Sr. Presidente, ao bonus pater familiae escorrega-lhe o pé para o chinelo da demagogia...!
Face ao exposto, não poderemos deixar de votar contra o presente projecto de lei.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, chega a ser caricata a argumentação do Bloco de Esquerda a este propósito.
3251   |   I Série - Número 068   |   16 de Dezembro de 2005 A Constituição estabelece a possibilidade de restrição do direito de acesso a cargos electivos em homenagem ao valor da independência e da isenção do exercício do cargo. Se alguém, depois de uma decisão de acusação ou de pronúncia definitivamente tomada, for candidato, é natural que o exercício do cargo para que venha a ser eleito passe a estar subordinado, passe a estar subalternizado, passe a depender do processo criminal que está em curso,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... que não é um qualquer processo criminal! São processos criminais particularmente graves, tão graves quanto aqueles que estão previstos para os Deputados, quando há suspensão obrigatória,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e também para membros do Governo.
Portanto, não há dúvida de que a Constituição autoriza esta restrição.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso é por causa da imunidade!O Orador: - Do que se trata aqui - peço desculpa - é de concretizar, de dar uma tradução prática ao artigo 50.o, n.o 3, na sua parte final, ou seja, de dar garantias objectivas de que os cargos electivos são desempenhados com isenção e independência e não estão cativados, não estão capturados, pela necessidade humana, compreensível, que alguém tem de defesa no seu processo criminal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas tenho até de dizer mais, Sr. Deputado Fernando Rosas, e vou aproveitar aqui os versos da canção de Sérgio Godinho: "E já tudo pode ser/ Tudo aquilo que parece/ Na Lisboa que amanhece"... É que o Bloco de Esquerda quer ter candidatos que estejam numa situação de parcialidade para poder condená-los, digamos assim, na praça pública,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!Protestos do BE.O Orador: - ... para poder ser um partido de protesto e um partido de combate, e quer mantê-los no cargo...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... para ter "bandeiras" às quais se possa agarrar.Aplausos do PSD.Protestos do BE.Quando algum partido, responsavelmente, propõe uma regra equilibrada que concretiza um preceito constitucional - o n.o 3 do artigo 50.o -, garantindo que os cargos possam ser exercidos com independência e com isenção, garantido o prestígio das instituições e fazendo uma ponderação equilibrada entre os diferentes interesses, valores e direitos constitucionais, aquilo que o Bloco de Esquerda diz é que vota contra. Porque o Bloco de Esquerda quer dizer mal e quer que o mal se perpetue, porque, no dia em que ele for corrigido, o Bloco de Esquerda já não tem razão de existir,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... já não tem razão para protestar e já não tem agenda mediática na qual possa aparecer diariamente.Aplausos do PSD.Portanto, o que pergunto é o que diz o Sr. Deputado a esta interpretação e à compreensão de que a garantia da isenção e independência do cargo está aqui prevista como razão única, para além da liberdade
3252   |   I Série - Número 068   |   16 de Dezembro de 2005 de escolha dos eleitores, para a restrição.
Acha V. Ex.a que um candidato que está com um processo crime por crime particularmente grave e que, depois, é eleito e exerce o seu mandato tem condições de isenção e de independência para o exercício do cargo? Ou será que ele vai estar constantemente a exercer o cargo pensando na sua defesa, o que é humano? Só um herói é que resistiria à tentação de confundir a necessidade privada da sua defesa com o interesse público que lhe foi colocado a cargo pelos eleitores.Aplausos do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A gente não se esquece do "candidato bandido"!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - E nós também não!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas querem que eles continuem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, a questão que lhe coloco tem a ver com aquele que é o discurso do Bloco de Esquerda. Muito embora, em tese, até haja um ou outro aspecto em que possa estar de acordo consigo, a verdade é que tenho muito bem presente o que o Bloco de Esquerda, durante anos, tem dito, nomeadamente neste Parlamento. E pergunto-me até onde é que está o famosíssimo discurso do Bloco de Esquerda acerca dos tais "candidatos bandidos".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - E como as coisas mudam tão rapidamente no Bloco de Esquerda, conforme lhe dá jeito, mas também assim o Bloco de Esquerda se vai revelando todos os dias, quando estas coisas acontecem não podemos ficar calados e temos mesmo de vos interpelar.
Vou dar-lhes um exemplo: recordam-se do que disseram nesta Assembleia, há bem pouco tempo, a propósito de um Deputado que teve assento nesta bancada que dava pelo nome de Cruz Silva? Os senhores recordam-se das vezes que pediram a sua demissão? Recordam-se do que sobre ele afirmaram? De como aqui, sem sequer haver um julgamento feito, já o acusavam de todos os males e mostravam-no, precisamente, como um exemplo dos tais bandidos, que justificava que, depois, não pudesse ser escolha para coisa alguma? Pergunto-lhe, Sr. Deputado Fernando Rosas, onde é que estava, então, a verdade? Era na acusação ou na absolvição?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Na acusação feita por uma entidade ou na absolvição, depois de um julgamento feito por um tribunal? E sabe porquê? Porque quando os senhores disseram o que disseram de um Deputado, num juízo que foi vosso, puseram o seu nome na lama e, certamente, causaram-lhe dano pessoal, para além de político - e eu não sou advogado de defesa do Deputado Cruz Silva -, só que, entretanto, foi absolvido. E sobre isso nada lhes ouvimos!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Zero!Protestos do BE.O Orador: - E alguém que sobre uma pessoa - o Deputado, para além do mais, tinha família - disse o que aqui foi dito, como os senhores disseram e afirmaram, depois de produzida uma absolvição, não são capazes de dizer uma palavra sobre ele?! Isso diz muito!!
Como referi, não sou advogado de defesa do Deputado Cruz Silva, mas foi um exemplo que agora me soou como fazendo sentido.
Mas, já agora, um outro exemplo, acerca do exacto alcance dos "candidatos bandidos", porque me recordo do que nomeadamente o Dr. Francisco Louçã dizia. Sabem o que é que o Dr. Francisco Louçã dizia a propósito dos "candidatos bandidos"? Vou citar-lhes.
Em campanha eleitoral, dizia que o Bloco traduziria um grande combate contra os "candidatos bandidos" que vão aparecendo no País - repare, estou a citar - com casos julgados em tribunal, acusados ou indiciados. Ou seja, à data, "candidato bandido", para o Bloco de Esquerda, não era apenas aquele que, condenado com base numa sentença com trânsito em julgado, por isso mesmo não devia ser candidato; "candidato bandido" seria quem, nessa base, tivesse sido condenado, mas também aquele que tivesse sido acusado ou indiciado.
3253   |   I Série - Número 068   |   16 de Dezembro de 2005 Vejam bem! Alguém que, na base de um processo-crime, tendo sido constituído arguido e, por isso, tivesse sido indiciado, só na base disto, já deveria ser considerado "candidato bandido" e não poderia ser escolhido como candidato por qualquer outro partido - sendo que o Bloco de Esquerda seria o tal que nunca traduziria isso.
Mas a este propósito, então, dou um outro exemplo relativamente ao qual gostava que o Sr. Deputado Fernando Rosas pudesse dar um esclarecimento, porque tem nome, e o nome é Teodósio Alcobia.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Combate político!O Orador: - Estou a falar-lhe de um caso que não é o de alguém que tenha sido indiciado ou acusado mas, sim, de alguém que foi condenado por crime de sangue, num processo que foi o das FP-25, mas que, apesar disso, foi candidato do Bloco de Esquerda e até foi eleito. Veja bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só o que dá jeito!O Orador: - Então, onde é que está a vossa coerência?!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Isso é uma coisa que não conhecem!O Orador: - Quer dizer, se só está indiciado ou acusado, não pode ser mas, neste caso, em que por acaso até foi condenado por crime de sangue, e um dos crimes mais horrendos do Portugal democrático, no pós 25 de Abril, já serviu como candidato para o Bloco de Esquerda.
É muita incoerência para um partido só, mais ainda para um partido tão pequeno!Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD José Eduardo Martins.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, agradeço-lhe por ter trazido, ainda nesse estilo agitado que o caracteriza, algumas questões que me permitem esclarecer melhor o ponto de vista desta bancada.
Agradeço-lhe por ter chamado a atenção para o Deputado Cruz Silva, porque ele elucida exactamente o nosso ponto de vista sobre este assunto. O que o Deputado Cruz Silva fazia, perante esta Assembleia, era uma trafulhice, consistente em não aceitar levantar a imunidade para fugir a responsabilidades num processo por actos cometidos antes de ele ser Deputado.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Não tem nada a ver com isto, tem a ver com uma questão ética e política lamentável,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Exactamente!O Orador: - ... que caracterizava um Deputado que se refugiava na sua condição de Deputado para não responder perante a lei.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Pediram a demissão dele!O Orador: - Portanto, a nossa crítica política nada tinha a ver com as responsabilidades penais, ou não, que ele tivesse; tinha a ver com a atitude ética que ele tomava perante esta Assembleia, que era a de se refugiar numa situação de imunidade para não responder perante a lei. E quanto a isto criticámo-lo, criticámo-lo bem, e a nossa bancada mantém inteiramente as críticas que lhe fizemos nessa altura.Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.Esta é a linha do nosso comportamento em relação àquilo a que chamou os "candidatos bandidos". Em relação aos "candidatos bandidos", nunca discutimos qual era a responsabilidade penal deles! Nunca discutimos se eles deviam ou não ser candidatos!Vozes do BE: - Muito bem!
3254   |   I Série - Número 068   |   16 de Dezembro de 2005 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Esses é que são "bandidos"!O Orador: - Discutimos o facto de eles poderem...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Esses é que são "bandidos"!O Orador: - ... de haver partidos que sancionavam - outros não - a candidatura deles; criticámos a acção deles e apelámos aos eleitores para não aceitar que candidatos populistas e demagogos como eles pudessem ser eleitos. Nunca nos substituímos aos tribunais, como o projecto de lei pretende fazer, ao antecipar-lhes a pena, ainda antes de eles serem julgados e condenados com o trânsito em julgado.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!Protestos do Deputado do PSD José Eduardo Martins.O Orador: - É este projecto de lei que está a antecipar-se aos tribunais, e não a crítica que nós fazemos!Aplausos do BE.Portanto, agradeço-lhe por ter levantado este problema porque me ajudou a elucidar o nosso ponto de vista acerca disto.Vozes do PSD: - Olhe que não!O Orador: - Quanto à questão do Deputado Paulo Rangel, com todo o respeito...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E o Alcobia?!O Orador: - Logo que se faça silêncio, consigo falar consigo!
Mas quanto ao Sr. Deputado Paulo Rangel, que é um eminente jurista, lamento que tenha inserido aqui numa observação jurídica que fez, interessante, um pouco de animação político-partidária, que nem "casa" bem consigo...Protestos do PSD e do CDS-PPP.Mas, Sr. Deputado, passando por cima dessa questão (e já respondi às outras), o que queria dizer-lhe é que o n.o 3 do artigo 50.o da Constituição (como sabe, e de acordo com os pareceres, aliás, de constitucionalistas como Gomes Canotilho ou Vital Moreira e vou passar a ler um texto que, depois, já digo qual é a origem) impõe uma clara vinculação teleológica do legislador, garantia da liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independência do exercício de cargos efectivos, além de realçar o princípio de proibição do excesso das inelegibilidades necessárias.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Claro!O Orador: - A regra é, assim, a de que todo o eleitor pode ser eleito, pelo que as excepções são muito raras e têm de ser justificadas.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Estamos de acordo!O Orador: - E é exactamente contra isto que penso que vai o projecto de lei apresentado pelo PSD.
Isto é extraído do parecer do Partido Socialista, hoje, na 1.a Comissão, o qual subscrevemos, completamente, por inteiro!
O que o Partido Socialista tira são as conclusões de oportunidade política que, em seu entender, deve tirar; nós tiramos as conclusões que nos impõe a coerência: os Deputados têm imunidade, os autarcas não têm. E portanto, neste sentido, a lei deve ser muito exigente em relação às condições de inelegibilidade dos autarcas, porque os Deputados têm de ter imunidade e é esta Casa que a levanta, mesmo quando ela é obrigatória. E neste sentido, tudo o que seja diminuir aquilo que são as restrições da lei aos casos de inelegibilidade deve ser entendido como altamente excepcional, porque, senão, estamos a anteciparmo-nos aos tribunais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Até aí, muito bem!
3255   |   I Série - Número 068   |   16 de Dezembro de 2005 O Orador: - O que eu não quero - e o Partido Socialista devia saber isto melhor do que nós - é que, num Estado do direito, como o nosso, a certa altura, por perversão das leis (e, às vezes, isso acontece), sejam os magistrados que decidem quem pode ser candidato e não os eleitores ou quem tenha direito de os candidatar.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por expressar os meus agradecimentos também ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista pelos dois minutos gentilmente cedidos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O agendamento potestativo do PSD, consubstanciado no projecto de lei n.o 182/X, procura alterar o regime das inelegibilidades para a eleição dos órgãos das autarquias locais e adita um novo motivo de suspensão do mandato dos titulares desses órgãos.
Trata-se de alterações relevantes (quer do ponto de vista político quer do ponto de vista do próprio ordenamento constitucional em vigor) sobre matéria politicamente delicada, juridicamente complexa e que, por isso mesmo e a nosso ver, carece de maior análise e ponderação, por parte de todos, previamente à realização de qualquer alteração legislativa.
Referem os autores do projecto de lei que as últimas eleições autárquicas lançaram um aceso debate na sociedade portuguesa, que suscitou a reflexão sobre a apresentação de candidaturas por parte de cidadãos indiciados em processos-crime, designadamente por factos praticados no exercício de funções políticas. Não o negamos!
Referem, ainda, que a primeira preocupação é a de evitar que as candidaturas independentes, que constituíram um avanço para a democracia portuguesa, não sejam desvirtuadas através deste mau uso, representando um retrocesso no aprofundamento da democracia participativa, do qual se tem dado testemunho com avanços como o da iniciativa legislativa popular e o da iniciativa de referendo popular. Partilhamos desta preocupação!
Agora, perguntamo-nos: a alternativa a tudo isto será, de forma reactiva, alterar o regime das inelegibilidades de uma forma inusitada, sem um prévio e amplo debate entre os vários órgãos de soberania, as universidades, os autarcas, a sociedade civil? Temos dúvidas...
Tanto mais, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que a Constituição já contém normas que visam assegurar que o exercício de determinadas funções políticas não possa ser compatível com a constituição de arguido, pela prática de certos tipos de crime - o artigo 157.o, n.o 4, da Constituição da República Portuguesa, que dispõe que a Assembleia da República deverá decidir sobre a eventual suspensão dos Deputados definitivamente acusados por crime doloso a que corresponda pena de prisão de máximo superior a 3 anos; ou o artigo 196.o, n.o 2, que prevê idêntica norma quanto aos membros do governo.
Não olvidamos que é nestas disposições que os autores do projecto de lei se sustentam para descobrir nem mais nem menos (e cito) "uma falha do sistema constitucional": então, se a Constituição da República considera que o exercício das funções de Deputado ou de membro do governo é incompatível com a existência de uma acusação definitiva por crime grave, determinando a suspensão obrigatória das funções, como se poderá aceitar que cidadãos nessas condições se possam candidatar ao exercício de funções políticas?
É verdade, mas são os próprios autores que concedem que há alguma diferença entre o exercício de funções e a apresentação de uma candidatura, até pelo efeito temporal que tal inibição implicará. No entanto, consideram, apesar de tudo, a necessidade da existência de um impedimento prévio e consagrado na lei para o exercício de funções públicas, nos casos em que exista acusação definitiva por crimes de responsabilidade ou outros.
Para um problema complexo, parece que se resolve de uma forma fácil e de duas maneiras: revê-se o regime de inelegibilidades em vigor, em primeiro lugar; e, em segundo lugar, colocam-se os eleitos locais em pé de igualdade com os titulares de órgãos de soberania, determinando-se a suspensão obrigatória de funções para o efeito de prosseguimento de processos-crime.
Quanto ao primeiro caso, propõem-se os autores do projecto de lei acrescentar as alíneas c), d), e) e f) ao n.o 2 do artigo 6.o da Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais que consagram outras tantas inelegibilidades. E, assim, tornam-se inelegíveis: os cidadãos acusados definitivamente por qualquer dos crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos, pressupondo-se que a expressão "definitivamente" seja o despacho de pronúncia, no caso de abertura de instrução; os cidadãos acusados definitivamente pela prática de crime doloso no exercício de funções públicas a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 3 anos; os cidadãos sujeitos ao cumprimento de pena de prisão efectiva; e, ainda, os cidadãos sujeitos à aplicação de medida de coacção de prisão preventiva.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): -Muito bem!
3256   |   I Série - Número 068   |   16 de Dezembro de 2005 O Orador: - Ora, desde logo, as alterações consagradas nas alíneas c), d), e f), que enunciei, a nosso ver, poderão violar o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 32.°, n.o 2, que refere expressamente que "Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação (...)", tendo em atenção precisamente que, nestes casos, não existe a tal condenação definitiva.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Então!...O Orador: - E é neste princípio, Sr.as e Srs. Deputados, relembre-se, que assenta igualmente o princípio fundamental da separação de poderes em que a justiça não pode contender com a politica mas, de igual modo, esta não deve intervir naquela.