II SÉRIE-B — NÚMERO 49 18 2 – Objeto da Petição 3 – Diligências efetuadas pela Comissão Parte II – Conclusões Parte III – Anexos PARTE I Nota prévia A Petição n.o 513/XIII/3.a, cujo primeiro subscritor é o Sr. Pedro Choi de Amélia Cordeiro, deu entrada na Assembleia da República no dia 4 de junho de 2018, estando endereçada ao Senhor Presidente da Assembleia da República, tendo sido remetida no dia 20 de junho de 2018 à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, para efeitos de apreciação, tendo sido nomeado como relator o Senhor Deputado José Rui Cruz na reunião do dia 6 de fevereiro de 2019. A presente petição foi subscrita por 12 909 cidadãos. Assim, nos termos do disposto na Lei do Exercício do Direito de Petição, há lugar a audição obrigatória dos peticionários e a mesma, tal com o respetivo relatório, deverá ser objeto de publicação na íntegra, em Diário da Assembleia da República. A petição deverá, igualmente, ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República. Objeto da petição Os peticionários da Petição n.o 513/XIII/3.a vêm solicitar à Assembleia da República que seja garantida a «Igualdade no exercício profissional de terapeutas não convencionais». Os peticionantes pretendem que «sejam dadas hipóteses iguais de obtenção de cédula a profissionais com formações no mínimo iguais», acrescentando que os «atrasos verificados na regulamentação da (sua) situação e das escolas que os formam são da responsabilidade dos sucessivos governos, e não destes profissionais», exigindo «aos Órgãos de Soberania competentes que corrijam esta situação de desigualdade, permitindo a todos os profissionais das TNC formados antes e depois de outubro de 2013 a possibilidade de se candidatarem à obtenção de cédula profissional». O texto da petição dá conta que «o Governo abriu, no dia 9 de fevereiro de 2018, o período de candidatura às Cédulas Profissionais de Especialistas em Medicina Tradicional Chinesa», o que consideram «desejável» e a «única forma de exercer legalmente a profissão». Todavia, constata-se que «só são admitidas as candidaturas, à obtenção de cédulas, dos profissionais que já estavam comprovadamente a exercer em outubro de 2013», exigência que os autores da petição reputam de «inadmissível», «impedindo os profissionais que se formaram ou começaram a exercer depois dessa data de se candidatarem, embora tenham exatamente a mesma formação», «constituindo concorrência desleal» e colocando em causa «os direitos mais básicos de igualdade de tratamento dos cidadãos», em especial «o direito à igualdade no exercício da profissão, previsto na Constituição». Diligências efetuadas pela Comissão No dia 9 de maio de 2019 foi realizada a audição dos peticionários da Petição n.o 513/XIII/3.a, tendo estado presentes o 1.o peticionário Sr. Pedro Choi, e outros peticionários Sr. Eduardo Vicente, Sr. Miguel Ramiro e a Sra. Catarina Canelas. Estiveram presentes em representação dos Grupos Parlamentares, o Relator, Deputado José Rui Cruz (PS), e os Deputados Laura Monteiro Magalhães (PSD), Moisés Ferreira (BE), Patrícia Fonseca (CDS-PP) e Carla Cruz (PCP). O relatório da audição consta do anexo ao presente relatório, podendo a gravação áudio ser consultada em: https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudicao.aspx?bid=112401