7 | II Série A - Número: 011 | 5 de Dezembro de 2009— A corrupção passiva para acto lícito é punida com prisão até três anos e multa até 300 dias; — A corrupção activa é punida nos termos gerais, mas dispõe o n.o 3 do artigo 18.o que «o titular de cargo político que no exercício das suas funções, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário ou a outro titular de cargo político, ou a terceiro com conhecimento destes, vantagem patrimonial ou não patrimonial que não lhes seja devida, com os fins indicados no artigo 16.o é punido com a pena prevista no mesmo artigo», ou seja, dois a oito anos de prisão.O projecto de lei n.o 44/XI, do BE, transpõe para a Lei n.o 34/87 as propostas que faz em sede de Código Penal.Assim:— Prevê o crime de corrupção passiva sem distinguir entre corrupção para acto lícito ou para acto ilícito (artigo 16.o), com a mesma moldura penal de referência; — Em matéria de crime de corrupção activa, e mais uma vez dentro da lógica da eliminação da divisão entre corrupção para acto lícito ou para acto ilícito, é revogado o n.o 2 do artigo 18.o da Lei n.o 34/87; — A pena aplicável ao crime de corrupção activa passa a ser de dois a oito anos (actualmente, é de seis meses a cinco anos).Em conformidade com as propostas feitas em sede de Código Penal, é também aqui proposta a revogação da disposição que prevê a corrupção activa para acto lícito, ou seja, o artigo 17.o da Lei n.o 34/87, citada.Enriquecimento ilícito: Quer o projecto de lei n.o 25/XI, do PCP, quer o projecto de lei n.o 43/XI, do BE, propõem a criação do um novo tipo penal: o enriquecimento ilícito. A descrição do tipo e a estatuição não são, todavia, coincidentes.O projecto de lei n.o 25/XI, do PCP, propõe o aditamento de um artigo 374.o-A ao Código Penal, prevendo a criação de um novo tipo de crime de enriquecimento não justificado.Os cidadãos abrangidos pela obrigação de declaração de rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos que, por si ou por interposta pessoa, estejam na posse de património e rendimentos anormalmente superiores aos indicados nas declarações anteriormente prestadas e não justifiquem, concretamente, como e quando vieram à sua posse ou não demonstrem satisfatoriamente a sua origem lícita, são punidos com pena de prisão até três anos e multa até 360 dias.Idêntico regime é aplicável a todos os cidadãos relativamente a quem se verifique, no âmbito de um procedimento tributário que, por si ou por interposta pessoa, estejam na posse de património e rendimentos anormalmente superiores aos indicados nas declarações anteriormente prestadas e não justifiquem, concretamente, como e quando vieram à sua posse ou não demonstrem satisfatoriamente a sua origem lícita.Importa esclarecer, quanto a este ponto, se se trata apenas de um reforço do disposto no número anterior, relativamente aos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, no quadro do procedimento tributário, ou se pretende — como parece ser — alargar a previsão típica a todos os cidadãos. Tal esclarecimento é particularmente relevante para se compreender se os funcionários da Administração Pública estão abrangidos por este tipo penal.Este regime é ainda aplicável aos cidadãos em geral sempre que as declarações efectuadas nos termos da lei revelem a obtenção, no decurso do exercício dos cargos a que se referem, de património e rendimentos anormalmente superiores aos que decorreriam das remunerações correspondentes aos cargos públicos e às actividades profissionais exercidas. Presume-se que a intenção será a de estender a previsão a todos os que, nos termos da lei, sejam obrigados a entregar declarações durante e por causa do exercício de um cargo público, ainda que cumulado com o exercício de uma actividade profissional. Conviria esclarecer que situações em concreto ficariam, actualmente, sob a alçada deste dispositivo, nomeadamente para se compreender a distinção em relação ao ponto anterior.Para melhor clarificação, conviria ainda esclarecer a que declarações se referem os n.os 2 e 3 do proposto artigo 374.o-A: às declarações fiscais, obrigatórias para todos os cidadãos? Ou apenas às declarações de património previstas por lei — ou a prever por lei — para casos específicos? A previsão subjectiva do novo tipo penal, distribuída pelos três pontos do artigo proposto, ganharia com melhor esclarecimento.