7 DE FEVEREIRO DE 1989	2357O Sr. Presidente: - Quanto a esse artigo há um problema. Não sei se o Partido Socialista já está em condições de votar.O Sr. Almeida Santos (PS): - Qual é o problema?O Sr. Presidente: - É o problema da extradição, expulsão e direito de asilo.O Sr. Almeida Santos (PS): - Nós fizemos uma proposta no sentido de deixar ficar o texto com a ideia de uma nota...O Sr. Presidente: - Temos, depois, o artigo 35.°, tem a epígrafe "Utilização da Informática". Em relação a este artigo existe uma proposta do PSD que os Srs. Deputados têm em mão, que consiste numa reformulação.Como VV. Exas. se recordam, na altura discutimos longamente sobre o segredo de Estado, o segredo de justiça e a investigação criminal, em que esta foi deixada cair. Existe uma proposta manuscrita do PSD, com o n.° 35.° de entrada, a qual reformula a sua proposta originária.O Sr. José Magalhães (PCP): - É um texto novo?O Sr. Presidente: - Não é rigorosamente um novo texto mas, sim, um texto que tem em atenção a discussão.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, pode ler o texto?O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado. O respectivo n.° 1 diz o seguinte: "Todos os cidadãos têm direito de tomar conhecimento do que constar de registos informáticos a seu respeito e do fim a que se destinam, podendo exigir a rectificação de dados e a sua actualização, sem prejuízo do disposto na lei sobre segredo de Estado e segredo de justiça." Deixa-se cair a referência à investigação criminal em função da discussão havida.O n.° 2 é do seguinte teor: "É proibido o acesso a registos informáticos ou ficheiros [...]"  - esta foi uma sugestão apresentada pelo PCP - "(...) para conhecimento de dados pessoais relativos a terceiros e respectiva interconexão, salvo em casos excepcionais previstos na lei e com ressalva do disposto no artigo 18.°".Suponho que a menção a este artigo resulta da discussão.O n.° 3 não tem alterações. O texto do n.° 4 é o mesmo da proposta inicial. O n.° 5 também não sofre alterações. Estamos a referir-nos à nossa proposta.O Sr. José Magalhães (PCP): - Tem, Sr. Presidente.O Sr. Almeida Santos (PS): - "[...] incluindo as bases e bancos de dados".Pausa.O Sr. Presidente: - O n.° 6 da proposta do PSD relativa ao artigo 35.°, diz o seguinte:A lei define o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras, estabelecendo formas adequadas de protecção dos dados pessoais e outros em que o interesse nacional o justifique.O Sr. Almeida Santos (PS): - Isso justificaria todas as outras propostas, que seriam depois retiradas ou não.O Sr. Presidente: - Quanto ao nosso n.° 4 penso que não. Mas, em todo o caso, trata-se de uma proposta que já teve em conta as observações feitas. Como sabem, existia uma proposta apresentada pelo CDS, que suponho que chegou a ser retirada...O Sr. Almeida Santos (PS): - Não. Eu tinha aqui escrito retirada e depois risquei essa palavra. Tenho a impressão que houve um fenómeno de arrependimento do Sr. Deputado Nogueira de Brito.Sr. Presidente, julgo que deveríamos votar esta proposta e depois cada um faz o que entender às suas próprias propostas.O Sr. Presidente: - A minha dúvida é sobre se a proposta do CDS se mantém ou não.O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas eu tinha aqui uma nota a referir retirada e depois risquei-a. Dá a ideia que o Sr. Deputado Nogueira de Brito à última hora repescou a proposta.Vozes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a proposta do PSD reflecte em parte o debate que aqui travámos. Tinha sido sustada a sua votação porque se os dois últimos números não despertavam particulares dúvidas - temos apenas uma, que suponho que é de mera qualificação em relação ao n.° 6 -, já o n.° 1, pelo seu alcance, importava algumas clarificações.Todos ficámos de ponderar quais pudessem ser os campos em que seria legítimo suscitar as interrogações. Pela nossa parte esses campos são os seguintes:Primeiro o PSD não tornou clara a sua posição quanto às competências dos órgãos de soberania em matéria legislativa nestes domínios, designadamente se estava disponível para incluir a matéria relativa às questões suscitadas pelo n.° 1 na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República.O segundo aspecto diz respeito a uma das inovações aqui trazidas - a questão do segredo de Estado. O Sr. Deputado António Vitorino teve ocasião de verter para a acta considerações que entendo correctas sobre as condições em que o legislador ordinário pode mover-se no que diz respeito à fixação do regime do segredo de Estado. Em todo o caso, seria extremamente importante que ficasse bem definida constitucionalmente a atitude das diversas bancadas e os seus projectos de futuro próximo em matéria de segredo de Estado. Como se sabe, o PSD adianta noutra sede e noutras circunstâncias cláusulas tendentes a introduzir mecanismos de segredo de Estado em relação a certos aspectos relevantes, designadamente quanto ao estatuto de titulares de cargos políticos. A questão é a de saber se, sim ou não, a Constituição passará a incorporar um conceito material de segredo de Estado, ainda que definido economicamente. Que indicações é que constitucionalmente daremos quanto ao alcance desta cláusula alusiva de segredo de Estado para efeitos de ulterior normação pelo legislador ordinário?