27 DE NOVEMBRO DE 2013 65 com o Governo Regional a atribuição da compensação que, em cada caso, deva caber à Região Autónoma da madeira. b) Proposta de alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo, na parte relativa aos tabacos para obstar à concorrência desleal que o tabaco produzido nos Açores vem fazendo, no mercado regional, à Empresa de Tabacos da Madeira: o Governo da República assumiu o compromisso político de tal situação ser ponderada e revista no âmbito das negociações de flexibilização do PAEF (Programa de Assistência Económica e Financeira), já que o agravamento fiscal sobre o tabaco, na Região, decorre daquele Programa. c) Normas, no âmbito do IRS e do IRC, para aperfeiçoar o sistema fiscal, de modo a que a Região assegure a integral arrecadação de receita que lhe pertence, mas que, por deficiência do sistema fiscal nacional, atualmente não lhe é efetivamente entregue: o Governo assumiu o compromisso político de aceitar as normas propostas e de as incluir em alterações aos Códigos do IRS e do IRC a que vai proceder. 5 — Propostas que foram acolhidas e ficaram expressamente consagradas na Lei do Orçamento do Estado para 2014: a) Dispensa do visto prévio do Tribunal de Contas nos contratos- programa da saúde, tal qual acontece a nível nacional, de forma a que não haja atrasos e não se comprometam os meios financeiros necessários a assegurar os cuidados de saúde; b) Disposição relativa à prorrogação do Regime III da Zona Franca da Madeira e sua prorrogação até 30 de junho de 2014; c) Disposição de que decorre a obrigação do Governo da República, logo que notificado da decisão da Comissão Europeia, de introduzir as necessárias alterações no Estatuto dos Benefícios Fiscais, com vista à implementação do IV Regime da Zona Franca da Madeira a vigorar a partir de 1 de julho de 2014. 6 — Saliente-se a particular importância que as disposições relativas à Zona Franca da Madeira (Centro Internacional de Negócios) assumem para a Região pois a prestação de serviços internacionais constitui um instrumento que proporcionará à Região Autónoma da Madeira crescentes receitas financeiras indispensáveis para se ultrapassarem as atuais dificuldades. 7 — A par das soluções obtidas, desde já em sede de Lei de Orçamento do Estado e do acolhimento de pretensões apresentadas (receitas das privatizações, aperfeiçoamento do sistema fiscal em sede de diplomas próprios e execução política), registaram-se ainda, no âmbito das negociações do orçamento, relevantes ganhos de causa para a Região, de que importa destacar os seguintes: - Retirada de proposta apresentada pelo Governo, visando alteração da Lei das Finanças das Regiões Autónomas para desobrigar o Estado da comparticipação nacional nos projetos de caráter nacional financiados pela União Europeia, de incentivo aos sectores produtivos (agricultura, pescas, etc). - Eliminação de disposição constante da proposta de lei do Orçamento relativa aos jogos e apostas on-linee sua tributação, por não acautelar os direitos da Região, comprometendo-se o Governo a apresentar diploma próprio sobre a matéria com a prévia audição dos órgãos de Governo próprio e salvaguarda dos direitos da Região, incluindo as respetivas receitas fiscais. 8 — Para além do referido, foram assumidos ainda pelo Governo da República os seguintes compromissos políticos: - Corrigir e reforçar a dotação global das transferências do Estado para a Região se, em sede de execução orçamental, a receita do IVA não assegurar o montante total de receitas que a Região Autónoma da Madeira tinha a expetativa de receber e que constituiu a base de entendimento para a última revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas a que se procedeu. - Proceder à regularização de valores devidos às famílias afetadas pela intempérie de 2010 (260 000 € a que acrescerão 1,5 milhões de euros para 2015, no âmbito da Lei de Meios), nos termos de programa a fixar em articulação com o Governo Regional; - Regularização dos valores devidos à Empresa de Eletricidade da Madeira no âmbito do contrato de convergência tarifária de energia elétrica (53,6 milhões de euros), nos termos de programa a fixar em articulação com o Governo Regional; - Verbas devidas no âmbito da saúde (SESARAM) nos termos de programa a fixar em articulação com o Governo Regional.