PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA grave insuficiência em assistentes operacionais no Agrupamento de Escolas do Campo, emValongo, é uma situação repetida e recorrente que tem sido suprida com a colocação depessoas ao abrigo dos Contratos de Emprego e Inserção (CEI), estabelecidos em parceria comos Centros de Emprego.Neste Agrupamento de Escolas são cerca de 20 as pessoas ali colocadas ao abrigo destescontratos, num universo de um pouco mais de 40 assistentes operacionais com contrato normalcom o Ministério da Educação.Os números mostram bem que a insuficiência em assistentes operacionais não é uma situaçãotransitória e pontual que possa ser superável de forma permanente pela utilização de pessoasao abrigo dos CEI.Justifica-se de forma evidente a contratação de mais assistentes operacionais para esteAgrupamento de Escolas, o que não tem sido autorizado pelo Ministério. Pelos vistos, oGoverno prefere a contratação anual totalmente precarizada de pessoas normalmente semcapacidades nem habilitações específicas para o desempenho daquelas funções nas escolas.O mesmo acontece com o grupo profissional dos assistentes técnicos neste Agrupamento deEscolas do Campo.Segundo as informações que nos foram facultadas durante uma recente visita que o GrupoParlamentar do PCP realizou a este Agrupamento de Escolas, e face aos rácios legaisestabelecidos pela legislação emvigor, há necessidade de mais 4 assistentes técnicos, sendoque, também neste setor profissional, estão no Agrupamento colocadas duas pessoas ao abrigodos CEI.X 2428 XII 22013-06-28Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.06.2813:00:05 +01:00Reason:Location:Insuficiência gravae de assistentes operacionais e de assistentes técnicos noAgrupamento de Escolas do Campo (Valongo)Min.  da  Educação e Ciência1 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
Perante esta situação, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda àsseguintes perguntas:Como explica o Ministério esta grave insuficiência em assistentes operacionais nesteAgrupamento de Escolas?1.Acha o Governo aceitável que, de cerca de 60 pessoas ao serviço, perto de um terço sejacontratado “à peça” e de forma totalmente precária? Que das 60, cerca de 20 não estejamcapacitadas para as funções? Que das 60, 20 sejam despedidas todos os anos e que aoserviço regressem, no início dos anos letivos subsequentes, outras 20 pessoas sem qualquerconhecimento nem da Escola nem das funções?2.E como é que o Governo explica a situação que no Agrupamento de Escolas do Campo sevive também nos assistentes técnicos? Como se explica que os rácios previstos na legislaçãoem vigor para fixar o número mínimo de assistentes técnicos em função da frequênciaescolar não estejam a ser cumpridos neste Agrupamento?3.Como é que o Ministério pensa resolver esta situação e quando pensa fazê-lo?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 20 de Junho de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 185___________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Agrupamento de Escolas de Valongo, constituído há cerca de um ano, tem a sede distanciadade cerca de oito quilómetros, em média, do conjunto de quatro escolas do primeiro ciclo e daescola do segundo e terceiro ciclo que integram o Agrupamento.Cerca de mil dos quase dois mil e quatrocentos alunos que pertencem a este novo MegaAgrupamento constituído por decisão unilateral e arbitrária do Ministério da Educação está acerca de oito quilómetros de distância da sede do Agrupamento.Neste Agrupamento, existe uma gravíssima situação de insuficiência de assistentesoperacionais, particularmente no primeiro ciclo, onde menos de 30% das pessoas ao serviçotem contrato com o Ministério da Educação e onde os mais de 70% restantes são precários alicolocados anualmente ao abrigo dos Contratos de Emprego e Inserção (CEI), estabelecidos emparceria com os Centros de Emprego.Os números mostram bem que a insuficiência em assistentes operacionais não é uma situaçãotransitória e pontual que possa ser superável de forma permanente pela utilização de pessoasao abrigo dos CEI.Justifica-se assim de forma evidente a contratação de mais assistentes operacionais para esteAgrupamento de Escolas.Perante esta situação, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda àsseguintes perguntas:Como explica o Ministério esta grave insuficiência em assistentes operacionais nesteAgrupamento de Escolas?1.Acha o Governo aceitável que mais de 70% das pessoas ao serviço como assistentesoperacionais no primeiro ciclo deste Agrupamento de Escolas continue a ser contratado “à2.X 2429 XII 22013-06-28Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.06.2813:00:03 +01:00Reason:Location:Gravíssima insuficiência de assistentes operacionais no Agrupamento de Escolas deValongoMin.  da  Educação e Ciência1 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Escola EB2,3 de Sobrado, que é frequentada por cerca de 450 alunos passou, desde Junhode 2012, a integrar o Agrupamento de Escolas de Valongo.Esta Escola, segundo informações que nos foram disponibilizadas durante uma recente visita doGrupo Parlamentar do PCP ao Agrupamento de Escolas de Valongo, foi construída há cerca de18 anos e, pretensamente pelo facto de ter sido construída sobre terrenos pantanosos, sofreupouco tempo depois da sua entrada em funcionamento, um significativo aluimento de parte deuma das suas alas.Na altura do sucedido, e ainda segundo as informações que nos foram disponibilizadas, foi feitauma peritagem técnica que terá garantido a existência de condições de estabilidade estruturaldo edifício e sustentado a viabilidade da sua utilização.Passaram cerca de 16/17 anos sobre a ocorrência e a verdade é que, quem observa os danos –como nós fizemos – percebe a existência de fissuras em várias paredes e uma relevanteabaixamento do piso de alguns dos corredores.Segundo as informações que nos foram disponibilizadas, desde a ocorrência, nunca mais foiefetuada qualquer nova peritagem que permitisse avaliar a eventual evolução da situaçãoestrutural do edifício.Perante o descrito, importa por razões de segurança e de tranquilidade da comunidade escolarque frequenta a EB2,3 de Sobrado, conhecer a situação atual do edifício desta escola. Por isso,e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que,por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda ás seguintes perguntas:Confirma o Ministério que, há cerca de 16/17 anos, logo após o abatimento de uma das alasda EB2,3 de Sobrado, foi feita uma peritagem técnica de avaliação da situação?1.A que foi atribuída a causa desse aluimento? Foi ou não suscitada a responsabilidade doempreiteiro? A obra estava ou não em período de garantia, quando ocorreu o aluimento?2.X 2430 XII 22013-06-28Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.06.2813:01:12 +01:00Reason:Location:Situação estrutural da EB2,3 de Sobrado (Valongo)Min.  da  Educação e Ciência1 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
Quais foram as conclusões dessa peritagem técnica?3.Depois da realização dessa peritagem técnica, foi feita mais alguma, ou algumas avaliaçõestécnicas da situação de segurança estrutural do edifício? Em caso afirmativo, quando foi(foram) realizadas e a que conclusões chegaram?4.No caso de não terem sido realizadas mais avaliações estruturais do edifício desde há 16/17anos, considera o Ministério, ou não, que é urgente e indispensável voltar a aferir a situaçãoestrutural do edifício? Quando pensa fazê-lo?5.E considera ou não o Ministério ser urgente uma intervenção na Escola EB2,3 de sobrado deforma a eliminar todas as consequências resultantes do aluimento de terras ocorrido logoapós a sua construção?6.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 20 de Junho de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 185___________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm Fevereiro de 2012, na sequência da suspensão do projeto de remodelação das instalaçõesescolares lançado pela empresa Parque Escolar, o Grupo Parlamentar do PCP visitou a EscolaSecundária de Valongo e confirmou que esta Escola, construída em 1986, permanecia emsituação de grande sobrelotação e mantinha sinais profundos de enorme degradação.Hoje, depois de uma nova visita às instalações da Secundária de Valongo realizada muitorecentemente, o Grupo Parlamentar do PCP constatou que a frequência escolar permanecemuito elevada, com quase 1500 alunos, e comprovou a reiterada degradação das instalaçõesescolares.Foi aliás a profunda degradação das instalações escolares que determinou, no ano de 2010, ainclusão desta Escola no programa de obras de modernização confiado à empresa ParqueEscolar. Foi então decidido que nela fosse feita uma intervenção profunda, tendo sido realizadoo respetivo projeto para permitir um concurso público para a conceção e execução daintervenção, ainda que este só tivesse sido estranhamente incluído na 4.a e última fase deprogramação planeada pela empresa Parque Escolar.No entanto, após a realização das eleições legislativas de 2011 e a constituição do atualGoverno PSD/CDS, o concurso para adjudicação da obra foi anulado, tendo o Senhor Ministroda Educação e Ciência comunicado à Direção da Escola Secundária de Valongo, em Setembrode 2011, que a intervenção prevista estava suspensa, nada adiantando, porém, quanto aintenções para resolver a precária situação das instalações escolares da Secundária deValongo.Passaram quase dois anos sobre esta decisão ministerial e a situação de total indefiniçãomantém-se.X 2431 XII 22013-06-28Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.06.2813:01:07 +01:00Reason:Location:Necessidade imperiosa de realização de obras de requalificação na EscolaSecundária de ValongoMin.  da  Educação e Ciência1 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 185 | 1 de Julho de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm Fevereiro de 2012, na sequência da suspensão do programa de remodelação dasinstalações escolares que a Parque Escolar lançara, o Grupo Parlamentar do PCP visitou aEscola Secundária de Ermesinde e verificou que esta Escola continuava com elevados níveis desobrelotação e revelava sinais evidentes e profundos de enorme degradação das suasinstalações.Hoje, depois de uma nova visita às instalações da Secundária de Ermesinde realizada muitorecentemente, o Grupo Parlamentar do PCP confirmou uma frequência escolar muito acima dascapacidades normais das instalações, cerca de 1600 alunos, e comprovou a reiteradadegradação das instalações.Foi aliás esta profunda degradação das instalações escolares que determinou a inclusão destaEscola no programa de obras de modernização confiado à empresa Parque Escolar. Foidecidido, ainda em 2010, que nela fosse feita uma intervenção profunda, tendo sido realizadoum projeto para permitir um concurso público para a conceção e execução de uma intervençãoque foi incluída na 3.a de programação planeada pela empresa Parque Escolar.Este projeto de requalificação da Escola Secundária de Ermesinde foi, recorde-se, delineado emtotal articulação entre os técnicos da empresa Parque Escolar, EPE e a Secundária deErmesinde, estava estimado em cerca de 17 milhões de euros, e foi concluído em Dezembro de2010!Após a realização das eleições legislativas de 2011 e a constituição de um novo executivogovernamental, o processo de adjudicação da obra desta Escola de Ermesinde, já entretanto emcurso - foi anulado, tendo o Senhor Ministro da Educação e Ciência comunicado à Direção daEscola Secundária de Ermesinde, que a intervenção prevista estava suspensa, nada adiantandoquanto a intenções para resolver a precária situação das instalações escolares da SecundáriaX 2432 XII 22013-06-28Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.06.2813:01:04 +01:00Reason:Location:Necessidade urgente de realização de obras na Escola Secundária de ErmesindeMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 185___________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
c) Que papel teve – se é que teve algum papel – o técnico que, de acordo com informaçõesprestadas pela empresa Parque Escolar por volta do mês de Agosto de 2012, estariaresponsabilizado para proceder à revisão do projeto de requalificação da escola?2. Pode afinal o Governo informar de forma clara, rigorosa e completa, o que foi feito peloGoverno e/ou pela empresa Parque Escolar, desde Março de 2012, isto é, durante os últimosdezasseis meses, para “dar prioridade” à requalificação das intervenções então previstas para aSecundária de Ermesinde?3. Entende o Governo que é possível manter a situação de degradação da Secundária deErmesinde durante muito mais tempo? Quando é que, afinal, o Governo estima que possa serrealizada a requalificação da Secundária de Ermesinde?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 20 de Junho de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 185___________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação recebida pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, aadministração da TAP tem vindo a efetuar uma série de transformações nocivas para ostrabalhadores na sua operação de Manutenção e Engenharia no Brasil.Foram comunicados ao Bloco de Esquerda diversos processos de demissões de sindicalistasem Porto Alegre e de despedimentos seletivos no Brasil.Nos últimos tempos, a administração da TAP, juntamente com o Governo, tem tentado passar anarrativa de que o principal problema da TAP é a sua operação no Brasil, tentando, assim,justificar despedimentos neste país. Ao mesmo tempo que dizem que o maior ativo da TAP é asua ligação ao Brasil, vão despedindo trabalhadores neste país, uma atitude totalmenteinjustificada para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.O Bloco de Esquerda tem-se oposto frontalmente à privatização da TAP, processo que oGoverno pretende finalizar até ao final do ano, apesar da forte resistência dos movimentospopulares. Acreditamos que a venda da TAP será prejudicial para Portugal e para o Brasil, bemcomo para os trabalhadores de ambos os lados do Atlântico.É aos trabalhadores portugueses e brasileiros que se deve o aumento das receitas para 2,1 milmilhões de euros em 2012, mais 150 milhões do que em 2011. A própria área da manutençãoregistou um aumento de 23% nas receitas para 110 milhões de euros. Mesmo assim, aadministração da empresa continua os seus ataques sucessivos aos trabalhadores: no primeiroano em que a companhia ultrapassou pela primeira vez os 10 milhões de passageirostransportados, reduziu o número de trabalhadores para 6896, menos 115 do que um ano antes.Os ataques aos sindicalistas não são, infelizmente, uma novidade na TAP. Ainda recentementea administração, cujos seis elementos custam 2,2 milhões de euros por ano à empresa, rasgouo acordo que permitia ter um trabalhador a tempo inteiro na Comissão de Trabalhadores daempresa que conta com quase sete mil trabalhadores, num verdadeiro ataque ao direitoX 2433 XII 22013-06-28Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.06.2813:01:00 +01:00Reason:Location:Despedimentos na TAP M&E BrasilMin.  da  Economia e do Emprego1 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
constitucional dos trabalhadores se organizarem.Para o Bloco de Esquerda, estes processos são absolutamente condenáveis e todos osprocessos de despedimento seja em Portugal, seja no Brasil, terão a nossa forte oposição.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Confirma o MEE o despedimento de diretores do sindicato dos aeroviários, em Porto Alegre?2.No entendimento do MEE, esta conduta da administração da TAP contribui para ofortalecimento da empresa?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 20 de Junho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 185___________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA paralisação das obras de recuperação do parque escolar do ensino básico e secundário,imposta pelo governo desde a sua tomada de posse, criou situações de emergência e perigoque se arrastam e acumulam. São cada vez mais as escolas cujos docentes, alunos eencarregados de educação se manifestam denunciando as condições de degradação a que atutela não dá resposta, desde escolas a necessitar de obras de manutenção corrente a escolasque apresentam condições de perigo eminente para alunos e professores.O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de mais um caso. A Escola Secundária de PinhalNovo, em Palmela. Da conclusão da obra depende o cumprimento das orientações dadas pelatutela de absorver turmas de uma escola vizinha.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o governo conhecimento desta situação?1.Quando irá o governo proceder aos esforços necessários para iniciar as obras derecuperação da Escola Secundária de Pinhal Novo?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 20 de Junho de 2013Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)X 2434 XII 22013-06-28Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.06.2813:00:58 +01:00Reason:Location:Escola Secundária de Pinhal Novo com obras suspensasMin.  da  Educação e Ciência1 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUma recente Ordem de Serviço emitida e assinada pelo Senhor Presidente da CâmaraMunicipal do Porto, em final de mandato, é um documento exemplar da nula consideração que aeste autarca parecem merecer as deliberações da Assembleia Municipal da Cidade e,igualmente, o desprezo com que parece encarar os direitos dos trabalhadores do Município aque preside há já quase doze anos.De facto, através da Ordem de Serviço n.o I/105438/13/CMP, o Dr. Rui Fernando da Silva Rio“concede” tolerância de ponto aos funcionários da Autarquia do Porto no próximo dia 24 deJunho, que é o dia do feriado municipal da cidade.Ora, a fixação dos feriados municipais é uma competência das assembleias municipais que, nocaso do Porto, há muitos e muitos anos determinou que o Feriado Municipal do Porto é o dia deS. João, o dia 24 de junho. E a verdade é que não houve qualquer deliberação recente daAssembleia Municipal de alteração do dia do feriado municipal do Porto, sendo que umaalteração destas é coisa que, felizmente para o Porto e suas gentes, não faz parte dascompetências do ainda Presidente da Câmara do Porto, Dr. Rui Fernando da Silva Rio.Sendo assim, se o feriado municipal do porto é – como sempre foi - no dia 24 de Junho não temque haver qualquer tolerância de ponto, nem tem que haver lugar à ordem de serviço emitida eassinada pelo Dr. Rui Fernando da Silva Rio.É feriado no Porto no dia 24 de Junho; o dia de S. João não é o dia da tolerância de ponto paraos funcionários da Autarquia portuense.Para além da inconcebível menorização que o Dr. Rui Fernando da Silva Rio, de formaindisfarçável, denota pelo dia de S. João, o ainda Presidente da Câmara Municipal visaigualmente, com esta famigerada Ordem de Serviço, atacar direitos dos trabalhadoresmunicipais, nomeadamente os que lhes conferem a utilização, em certas condições, do diaferiado como dia de descanso sem ser contabilizado como dia de férias. É isto que o Dr. RuiX 2435 XII 22013-06-28Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.06.2813:00:55 +01:00Reason:Location:Eliminação do Feriado municipal na Cidade do PortoMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 185___________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
Fernando da Silva Rio pretende também com esta Ordem de Serviço.Por um lado desqualifica e ofende os portuenses, desvalorizando o Dia de S. João; por outrolado, pretende transformar um dia feriado em dia de trabalho com tolerância de ponto paratentar diminuir e cercear os direitos dos trabalhadores municipais relativos ao trabalho em diasferiados, o qual está devidamente regulado.Esta é matéria que cai na alçada da Autoridade para as Condições de Trabalho. Razão pelaqual, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, se solicita ao Governoque, por intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, responda para as seguintesperguntas:Face à informação que antecede, e que prefigura uma situação com consequênciasnegativas muito relevantes nos direitos e possibilidades legais dos trabalhadores empoderem usufruir do dia 24 de Junho como dia de descanso não contabilizável como dia deférias, o que pensa o Ministério fazer para impedir mais este atropelo aos direitos dosfuncionários municipais?1.Quando tenciona a Autoridade para as Condições de Trabalho proceder a uma investigaçãocabal que imponha uma alteração profunda da Ordem de Serviço n.o I/105438/13/CMPatravés da qual é transformado o dia de S. João, feriado municipal, em dia de trabalho comconcessão de tolerância de ponto?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 20 de Junho de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)1 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 185 | 1 de Julho de 2013Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 185 | 1 de Julho de 2013Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 185 | 1 de Julho de 2013Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 185 | 1 de Julho de 2013Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 185 | 1 de Julho de 2013Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 185 | 1 de Julho de 2013Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 185 | 1 de Julho de 2013Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 185 | 1 de Julho de 2013Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 185 | 1 de Julho de 2013Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 185 | 1 de Julho de 2013Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 185 | 1 de Julho de 2013Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 185 | 1 de Julho de 2013Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 185 | 1 de Julho de 2013Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 185 | 1 de Julho de 2013Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 185 | 1 de Julho de 2013Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 185 | 1 de Julho de 2013Consultar Diário Original
Sexta-feira, 14 de junho de 2013 II Série-B —  Número 178 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 2261 a 2312XII (2.a)-AL:  N.o 2261/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Lousada sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2262/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Mação sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2263/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2264/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Machico sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2265/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Madalena sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2266/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Mafra sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2267/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Maia sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2268/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Mangualde sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2269/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Manteigas sobre o
14 DE JUNHO DE 2013  3 dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2307/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Nisa sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2308/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Nordeste sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2309/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Odemira sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2310/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Oeiras sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2311/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Oleiros sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2312/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Serpa sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro. Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEntrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu àprimeira alteração à Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos ConselhosMunicipais de Juventude.Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversasentidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoriada Justiça.O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, doscontributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações dejuventude.Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravaminconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitirpelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano eorçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar docarácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais deJuventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentosprevisionais por parte das Câmaras Municipais.Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dosMunicípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lançauma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais eregionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valiados Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias eX 2261 XII 2 - AL2013-06-07AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2013.06.0711:34:36 +01:00Reason:Location:Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação daLei n.o 6/2012 de 10 de FevereiroCâmara Municipal de Lousada14 DE JUNHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEntrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu àprimeira alteração à Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos ConselhosMunicipais de Juventude.Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversasentidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoriada Justiça.O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, doscontributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações dejuventude.Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravaminconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitirpelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano eorçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar docarácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais deJuventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentosprevisionais por parte das Câmaras Municipais.Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dosMunicípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lançauma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais eregionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valiados Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias eX 2262 XII 2 - AL2013-06-07AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2013.06.0711:30:48 +01:00Reason:Location:Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação daLei n.o 6/2012 de 10 de FevereiroCâmara Municipal de Mação14 DE JUNHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEntrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu àprimeira alteração à Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos ConselhosMunicipais de Juventude.Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversasentidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoriada Justiça.O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, doscontributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações dejuventude.Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravaminconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitirpelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano eorçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar docarácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais deJuventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentosprevisionais por parte das Câmaras Municipais.Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dosMunicípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lançauma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais eregionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valiados Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias eX 2263 XII 2 - AL2013-06-07AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2013.06.0711:30:46 +01:00Reason:Location:Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação daLei n.o 6/2012 de 10 de FevereiroCâmara Municipal de Macedo de Cavaleiros14 DE JUNHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEntrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu àprimeira alteração à Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos ConselhosMunicipais de Juventude.Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversasentidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoriada Justiça.O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, doscontributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações dejuventude.Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravaminconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitirpelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano eorçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar docarácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais deJuventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentosprevisionais por parte das Câmaras Municipais.Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dosMunicípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lançauma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais eregionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valiados Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias eX 2264 XII 2 - AL2013-06-07AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2013.06.0711:30:43 +01:00Reason:Location:Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação daLei n.o 6/2012 de 10 de FevereiroCâmara Municipal de Machico14 DE JUNHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEntrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu àprimeira alteração à Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos ConselhosMunicipais de Juventude.Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversasentidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoriada Justiça.O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, doscontributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações dejuventude.Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravaminconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitirpelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano eorçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar docarácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais deJuventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentosprevisionais por parte das Câmaras Municipais.Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dosMunicípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lançauma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais eregionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valiados Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias eX 2265 XII 2 - AL2013-06-07AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2013.06.0711:30:41 +01:00Reason:Location:Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação daLei n.o 6/2012 de 10 de FevereiroCâmara Municipal de Madalena14 DE JUNHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEntrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu àprimeira alteração à Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos ConselhosMunicipais de Juventude.Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversasentidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoriada Justiça.O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, doscontributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações dejuventude.Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravaminconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitirpelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano eorçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar docarácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais deJuventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentosprevisionais por parte das Câmaras Municipais.Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dosMunicípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lançauma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais eregionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valiados Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias eX 2266 XII 2 - AL2013-06-07AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2013.06.0711:30:39 +01:00Reason:Location:Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação daLei n.o 6/2012 de 10 de FevereiroCâmara Municipal de Mafra14 DE JUNHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEntrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu àprimeira alteração à Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos ConselhosMunicipais de Juventude.Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversasentidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoriada Justiça.O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, doscontributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações dejuventude.Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravaminconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitirpelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano eorçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar docarácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais deJuventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentosprevisionais por parte das Câmaras Municipais.Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dosMunicípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lançauma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais eregionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valiados Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias eX 2267 XII 2 - AL2013-06-07AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2013.06.0711:30:36 +01:00Reason:Location:Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação daLei n.o 6/2012 de 10 de FevereiroCâmara Municipal de Maia14 DE JUNHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original