2638II SÉRIE — NÚMERO 642 — A licença prevista no número anterior será passada, em conformidade com regulamentação aplicável, pela entidade que superintende nas radiocomunicações, após a emissão do alvará.3 — A licença a que se refere este artigo deverá ser concedida por períodos de sete anos.ARTIGO 15."(Potência de radiação)Os emissores não poderão em qualquer caso radiar em potências superiores às necessárias para a cobertura da área de serviço definida no correspondente alvará.ARTIGO 16.°(Estações emissoras em navios ou aeronaves)É interdito o estabeleciento de estações emissoras a partir de navios, aeronaves ou qualquer outro meio móvel.ARTIGO 17.° (Fiscalização técnica)1 — A fiscalização técnica das estações emissoras, bem como das respectivas emissões e da protecção à recepção radioeléctrica das mesmas, compete à entidade que superintende nas radiocuminações, no quadro da regulamentação especificamente aplicável.2 — Os operadores de radiodifusão deverão manter as suas instalações emissoras nas melhors condições de funcionamento, realizando ensaios periódicos de verificação das suas características globais.ARTIGO 16.°(Registo de funcionamento)Em cada estação emissora deverá existir um registo de funcionamento de acordo com as normas emanadas da entidade que superintende nas radiocomunicações.CAPÍTULO IVRegime de taxaçãoARTIGO 19°(Taxas)1 — Os pedidos de alvará, assim como de respectiva alteração, renovação ou substituição, em caso de extravio ou inutilização, estão sujeitos ao pagamento prévio de uma taxa destinada a cobrir os encargos com o estudo do processo, sob pena de não aceitação.2 — A licença para uma estação emissora passada no âmbito do respectivo alvará, bem como a sua alteração, renovação ou substituição, em caso de extravio ou inutilização, implica o pagamento prévio de taxa destinada a cobrir os respectivos encargos.3 — Os titulares de licanças de equipamento ficam sujeitos ao pagamento antecipado de taxas anuais de utilização, destinadas a cobrir os encargos de fiscalização radioléctrica correspondente.ARTIGO 20." (Pagamento das taxas)1 — A taxa referida no n.° 1 do artigo anterior deverá ser paga no acto de apresentação do pedido.2 — As taxas referidas nos n.os 2 e 3 do artigo anterior obedecerão ao regime e tarifário vigentes para as radiocomunicações, devendo ser pagas no departamento governamental responsável pelo sector das radio-cumunicações.3 — O pagamento da taxa referida no n.° 3 do artigo anterior deverá ser efectuado no mês de Janeiro de cada ano, sem prejuízo de o primeiro pagamento se efectuar nos quinze dias seguintes à data da emissão da licança, sempre que esta tenha lugar no 1.° semestre de cada ano.CAPÍTULO V Regime de emissãoARTIGO 21°(Língua a utilizar nas emissões)1 — As emissões serão normalmente difundidas em língua portuguesa, sem prejuízo da eventual utilização de quaisquer outras, nos seguintes casos:a) Programas que decorram de necessidades pontuais de tipo informativo;b) Programas destinados ao ensino de línguas estrangeiras;c) Transmissão de composições musicais de outros países ou de programas culturais.2 — Podem excepcionalmente ser autorizadas emissões em língua estrangeira, pelo departamento governamental responsável pelo sector da comunicação social:a) Às entidades de nacionalidade estrangeira licenciadas para o exercício da actividade radiofónica em termos constantes do alvará;b) Às entidades autorizadas a emitir para países estrangeiros, na língua ou línguas que forem indicadas no respectivo alvará.ARTIGO 22°(Períodos de emissão)O alvará estabelecerá os períodos em que o operador deverá obrigatoriamente efectuar as suas emissões.ARTIGO 23.° (Publicidade)O alvará para o exercício da actividade de radiodifusão de cobertura regional ou local disporá sobre a difusão de materiais publicitários que, em qualquer caso, não poderá ocupar mais do que 10% do tempo total de emissão diária.ARTIGO 24.J (Programação)0 respeito pelas normas estipuladas para a programação será fiscalizado pelo departamento responsável pelo sector da comunicação social.CAPÍTULO VI SançõesARTIGO 25.° (Coimas)1 — Sem prejuízo das sanções previstas em legislação própria, designadamente na lei da radiodifusão, a violação das prescrições constantes do presente diploma constitui ilícito de mera ordenação social punível com a aplicação das seguintes sanções:a) De 250 000$ a 3 000 000$, no caso de violação do disposto nos artigos 1.°, n.os 3 e 4, 13.°, 14.° e 16.°;t