II SÉRIE-A — NÚMERO 10 38 PROJETO DE LEI N.o 966/XIV/3.a PERMITE O ACESSO A UM CONJUNTO DE DADOS PESSOAIS POR PARTE DE ESTUDANTES DE MEDICINA E INVESTIGADORES CIENTÍFICOS, PARA FINS ACADÉMICOS, DE ARQUIVO DE INTERESSE PÚBLICO FINS DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA OU HISTÓRICA OU FINS ESTATÍSTICOS (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 58/2019, DE 2021) Exposição de motivos A pandemia do COVID-19 alertou o mundo para a necessidade imperiosa de apostar no conhecimento enquanto garantia de desenvolvimento sustentável, robustez da nossa economia e, acima de tudo, viabilidade da nossa existência e saúde enquanto seres humanos e comunidade. O papel da comunidade científica ganhou uma nova centralidade no debate social. A corrida às vacinas que vieram responder à crise da pandemia foi assunto diário e, também cá em Portugal, houve quem se tenha organizado nos seus laboratórios, centros de investigação e hospitais universitários para dar uma resposta humanitária e científica ao vírus. Para essa e outras tarefas futuras, é necessário ter acesso a um conjunto de dados que as autoridades de saúde possuem, nomeadamente a Direção-Geral de Saúde (DGS), os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE (SPMS) e a Administração Central do Sistema de Saúde, IP. Se é verdade que a experiência da pandemia criou a possibilidade administrativa de acesso a alguns dados por parte de vários laboratórios de investigação na área biomédica, relativamente ao fornecimento de grandes dados e metadados para análise por cientistas de dados não se encontra ainda resolvido. Ouvimos com atenção o Senhor Primeiro Ministro António Costa que, num dos debates parlamentares que tiveram lugar durante o primeiro confinamento geral a que o país esteve sujeito, garantiu que seriam fornecidos esses dados às instituições académicas e aos grupos das instituições da administração central que se encontram a trabalhar o tema do ponto de vista científico. Independentemente dessa decisão ter conhecido efeitos práticos no caso específico da pandemia da COVID-19, importa salientar a importância dessa prática para merecer um tratamento mais duradouro no tempo e estrutural para o futuro da investigação científica em Portugal. A possibilidade deste alargamento na análise científica pode ser crucial na gestão de futuras crises de saúde pública, desde a alocação de recursos, seleção da aplicação dos testes ou deteção precoce de doentes com potencial de agravamento, entre outras matérias. A preocupação, que ganhou dimensão pública nos meses em que enfrentamos a pandemia, como é exemplo um apelo publicado pelo jornal Público logo no início do confinamento geral de março de 20201. No mesmo sentido de alargar a possibilidade de acesso a dados para otimização de processos e aprendizagens, uma das medidas que gera consenso entre as várias entidades envolvidas é a abertura dos sistemas de informação de dados clínicos aos estudantes de medicina. No final de 2020, a Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa já havia tentado resolver esse problema, quando deu entrada de um pedido de parecer à Comissão Nacional de Proteção de Dados (doravante CNPD) sobre o protocolo entre aquela entidade, o Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, EPE, e os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE (SPMS). O objetivo principal desse protocolo era uma equivalência entre médicos e estudantes de medicina no que toca ao acesso ao software Sclínico. Após essa tentativa, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), através de uma comunicação oficial, informou que apenas os profissionais inscritos na Ordem dos Médicos podem aceder ao software que agrega os dados clínicos dos doentes internados e em consulta.2 Este impasse gerado após o conhecimento dessa posição só poderá ser resolvido com uma clarificação legal que garanta, em primeira instância, o acesso dos estudantes de medicina a estes sistemas de informação (software SClínico) e, em segunda instância, mencione em que moldes é que esse acesso é permitido. Esse passo, se dado, representará uma efetiva melhoria na formação médica em Portugal. O presente projeto de lei do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta dois objetivos concretos:  1https://www.publico.pt/2020/03/26/ciencia/noticia/resposta-cientistas-continuam-apelar-acesso-imediato-dados-covid19-portugal-1909511 2https://www.publico.pt/2021/01/09/sociedade/noticia/cnpd-impede-acesso-estudantes-medicina-dados-clinicos-doentes-1945670