358-(20)II SÉRIE-A — NÚMERO 23C — 0 projecto de lei n.° 236ATI visa (síntese dos autores):A exclusão da ilicitude da interrupção voluntária da gravidez quando realizada nas primeiras 12 semanas a pedido da mulher, nos casos em que esta considere não poder exercer a maternidade consciente, tal como constitucionalmente consagrada no artigo 67." da Constituição da República Portuguesa;Alargamento do prazo de 16 para 24 semanas de gravidez, quando haja seguros motivos para crer que o nascituro virá a sofrer de forma incurável de doença grave ou malformação congénita;Alargamento do prazo de 12 para 16 semanas quando a P/G se mostre indicada para evitar perigo de morte ou de grave lesão para o corpo ou saúde física e psíquica da mulher grávida;Alargamento do prazo de 12 para 16 semanas no caso de vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, aumentando-se aquele prazo para as 18 semanas quando praticados contra menores de 16 anos ou incapazes por anomalia psíquica;Penalizar a propaganda à interrupção voluntária de gravidez com uma pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias;Desenvolver no âmbito da rede pública de cuidados de saúde a valência de aconselhamento familiar, que deverá organizar-se distritalmente, devendo os mesmos ser de fácil acesso a todas as mulheres grávidas, quer numa fase de pré-aborto quer em fase pós--abortiva;Organizar de forma adequada os estabelecimentos públicos de saúde ou convencionados à prática da IVG, de molde a que.esta se verifique nas condições e nos prazos legalmente estatuídos;Assegurar um direito à objecção de consciência que não colida com o direito da mulher à interrupção voluntária da gravidez, estabelecendo-se regras claras e exigindo-se que o médico objector inclua no documento onde fundamenta a sua objecção o nome de outro profissional do foro, que assegurará a prática da IVG;Estabelecimento do dever de sigilo dos médicos, demais profissionais de saúde e restante pessoal de saúde pública ou convencionada em que se pratique a IVG.2.2 — Pareceres emitidosSobre os projectos de lei em debate recaíram múltiplas tomadas de posição, transmitidas ao Parlamento no decurso das audições públicas levadas a cabo com a participação da 1 .* Comissão ou em momentos anteriores e posteriores (sugere-se que sejam integralmente transcritos e integrados, para leitura pública, no arquivo digital gratuito da Assembleia da República). Não se transcrevem integralmente em anexo, mas serão objecto de referência a propósito de cada uma das questões relevantes.Tendo o Presidente da Assembleia da República solicitado,, em 18 de Novembro de 1996, ao CNECV a emissão do parecer requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo?.0 da Lei n.° 14/90, foi o mesmo elaborado e discutido em audição pública. É mencionado nas sedes próprias, ao longo do parecer, e considerado concretamente.2.3 — ApreciaçãoOs projectos de lei suscitam numerosas questões, com relevo e natureza muito diferentes, decorrendo tanto de pro-jectadas normas de direito penal como também de outros ramos do direito (v. g. direito administrativo, direito civil, regime de exercício da medicina), com carácter programático em certos casos.A sua apreciação só ganhará, pois, com uma distinção e graduação em função da natureza das questões suscitadas. Por outro lado, em relação a cada uma das questões, poderão formar-se certamente maiorias de voto distintas.A — Opção quanto ao regime aplicável face a fetos inviáveis. — A clarificação aventada pelo projecto de lei n." 235/VTI suscitou apreciável consenso.Como sublinhou o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, no seu parecer e em audição parlamentar, «o abortamento de fetos inviáveis, que seguramente não sobreviverão senão horas ou poucos dias à separação do organismo materno causada pelo nascimento, poderia ser interpretado como uma espécie de eutanásia (obviamente involuntária) pré-natal* uma vez que dele resultará o apressar da morte do feto. Todavia, muito difícil será para a mãe manter até ao fim uma gravidez sem esperança, passar pelo traumatismo do trabalho de parto, adiar o luto, sofrer o impacte eventual de ver um filho aparentemente perfeito mas incapaz de sobreviver por lhe faltar o funcionamento de um órgão vital. Nestas circunstâncias, não se afigura eticamente correcto defender umá vida sem projecto, e que seguramente se vai extinguir à custa de um sofrimento materno acentuado e que poderá deixar sequelas permanentes».No seu correcto entendimento, a legislação em vigor previu:Regimes e prazos aplicáveis a fetos viáveis, cuja protecção deva sofrer excepção em certos casos limite; Regimes e prazos aplicáveis a fetos com malformação.Sendo o direito criminal regido pelo princípio da tipicidade, a lei definiu tipos criminais (apenas os nela previstos). Não elencou — ou seja, não penalizou, nem fazia sentido que penalizasse — os actos médicos tomados necessários pela detecção de um feto inviável, tal como não elencou outras situações.A adoptar-se uma espécie de tipificação negativa de condutas («não são crimes»), mesmo que redigida com o cuidado de surgir a -título exemplificativo («norma exemplo»), para evidenciar a opção legal, haverá que acautelar o princípio estrutural característico do quadro legal.B—Aborto terapêutico.—Alargamento de 12 para 16 semanas do prazo dentro do qual a interrupção voluntária da gravidez pode ser praticada, sem punição, nos casos em que a mesma se mostre indicada para evitar perigo de morte ou de grave lesão para o corpo ou saúde física ou psíquica da mulher.Trata-se de uma flexibilização da actual indicação \m-pêutica, assente na apreciação de factores culturais e sociais e na necessidade de responder a disfunções sistémicas já descritas. Como sublinhou a CNECV, «o facto de se não atribuir significado ético à adopção de prazos não quer dizer que estes não possam ter justificação, se o entendimento do legislador for o da existência de gradual idade na evolução fetal, como parece ter sido o do Tribuna/' Constitucional que afirma: «sendo certo que não é indiferente, à luz da consciência cultural e jurídica, a fase de desenvolvimento do feto, reclamando este uma tuteta vanto maior quanto mais próximo estiver o seu nascimento» (Acórdão n.° 85/85, de 28 de Maio de 1985). Mas não se vislumbram os fundamentos de tal asserção, nem eles são mencionados no referido acórdão. A referência a aspectos culturais (?) sugere que a verdadeira motivação da tendên-