II SÉRIE-A — NÚMERO 98 32 A redação atual do Código Penal espanhol, aprovado pela Lei Orgânica n.o 10/1995, de 23 de novembro, prevê penas de prisão de 1 a 5 anos ou de 6 a 12 anos para quem atentar contra a liberdade sexual de outra pessoa recorrendo a violência ou intimidação (artigo 178.o) e quando a agressão sexual consista em coito oral, vaginal ou anal ou na introdução de partes do corpo ou objetos (artigo 179.o). A moldura penal pode ser agravada para 5 a 10 anos e 12 a 15 anos, respetivamente, «quando a vítima seja especialmente vulnerável, em razão da sua idade» (artigo 180.o, n.o 1, 3.a). Também o artigo 181.o prevê a punição daqueles que, sem violência ou intimidação, mas sem que obtenham o consentimento da vítima, realizem atos que atentem contra a liberdade ou identidade sexual de outra pessoa, correspondendo a estas condutas pena de prisão de 1 a 3 anos ou pena de multa de 18 a 24 meses. Sempre que semelhante conduta inclua coito oral, vaginal ou anal ou a introdução de partes do corpo ou objetos, a pena de prisão será de 4 a 10 anos. As penas são ainda agravadas caso as condutas ocorram contra vítimas especialmente vulneráveis em razão da sua idade. Paralelamente, o artigo 182.o tipifica condutas específicas contra menores de idade, particularmente contra menores de 16 anos, o que faz da seguinte maneira: “1.El que, interviniendo engaño, realice actos de carácter sexual con persona mayor de trece años y menor de dieciséis, será castigado con la pena de prisión de uno a dos años, o multa de doce a veinticuatro meses. 2. Cuando los actos consistan en acceso carnal por vía vaginal, anal o bucal, o introducción de miembros corporales u objetos por alguna de las dos primeras vías, la pena será de prisión de dos a seis años. La pena se impondrá en su mitad superior si concurriera la circunstancia 3.a, o la 4.a, de las previstas en el artículo 180.1 de este Código”.Por sua vez, no artigo 183.o, aos atos que atentem contra a identidade sexual de um menor de 13 anos corresponde pena de prisão de 2 a 6 anos, podendo ser aplicável pena de 5 a 10 anos de prisão quando o ataque seja conduzido com violência ou intimidação ou de 12 a 15 anos nas situações referidas nos artigos anteriores, sendo de aplicar a metade destas penas sempre que se verifiquem determinadas circunstâncias. Além destas, outras condutas são criminalizadas pelo Código Penal quando praticadas contra, designadamente: 1. Estabelecer contactos com um menor de 13 anos (através de qualquer meio de comunicação) e lhe proponha um encontro com a intenção de realizar qualquer ato previsto nos artigos 178.o a 183.o e 189.o do Código Penal (artigo 183.o bis); 2. Solicitar favores de natureza sexual, para si ou para um terceiro, no âmbito de uma relação laboral, de docência ou de prestação de serviços (artigo 184.o); 3. Exibicionismo perante menores de idade (artigo 185.o); 4. Venda, difusão ou exibição de material pornográfico a menores idade (artigo 186.o); 5. Indução, promoção, favorecimento ou facilitação de prostituição de um menor de idade ou solicitação, aceitação ou obtenção de relações sexuais com menores de idade em troca de retribuição ou promessa (artigo 187.o); 6. Forçar um menor de idade a prostituir-se (artigo 188.o); 7. Recrutamento ou utilização de menores de idade em espetáculos exibicionistas ou pornográficos, bem como produção ou financiamento de material da mesma natureza e ainda a sua produção, venda, distribuição, exibição ou correspondente facilitação (artigo 189.o). ITÁLIA Em Itália, a Convenção de Lanzarote foi aprovada pela Lei n.o 172/2012, de 1 de outubro (Ratifica ed esecuzione della Convenzione del Consiglio d'Europa per la protezione dei minori contro lo sfruttamento e l'abuso sessuale, fatta a Lanzarote il 25 ottobre 2007, nonchè norme di adeguamento dell'ordinamento interno). Esta Lei veio introduzir modificações ao Código Penal italiano (ver artigo 4.o da Lei 172/2012), ao Código de Processo Penal (artigo 5.o da mesma Lei), ao Decreto Legislativo n.o 159/2011, de 6 de setembro, “em matéria de proibição de aproximação a locais frequentados habitualmente por menores” [n.o 5 do artigo 8.o] e à Lei n.o