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Srs. Deputados, o Partido Popular associa-se também a este voto de pesar para com as vítimas deste desastre sucedido em Arcos de Valdevez e, ao mesmo tempo, apela ao Governo para que, desta vez, a ajuda a estas famílias seja célere, o que, nas outras vezes, não tem sido.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Partido Popular associa-se a este voto de pesar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, agradeço e retribuo os cumprimentos.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada socialista, quero afirmar que o nosso apoio a este voto subscrito por três Deputados da nossa bancada está traduzido no acontecimento que nele se descreve e lamentar, muito sinceramente, o teor da intervenção do Sr. Deputado do PSD, manifestamente desajustada e empobrecedora do acto nobre que a Assembleia vai de seguida tomar, aprovando, estou seguro, este voto de pesar por unanimidade.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, a Mesa associa-se também a este voto, sobretudo na parte em que exprime os seus sentimentos de pesar e a sua solidariedade para com as famílias das vítimas.
Vamos proceder à votação do voto n.o 107/VIII - De pesar pela calamidade que ocorreu na freguesia de Portela, no concelho de Arcos de Valdevez (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, proponho que façamos 1 minuto de silêncio em honra das vítimas.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.O voto será transmitido às famílias das vítimas.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 257/VIII - Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A insistência no tema que hoje apresentamos a debate nesta Câmara resulta directamente de uma visão mesquinha e auto-suficiente do Governo - e do partido que o suporta - sobre os princípios e regras básicas do funcionamento de um sistema verdadeiramente democrático e descentralizado. Afirmo-o, desta forma clara e sem pejo, por acreditar que é na frontalidade e na transparência de uma postura consciente, crítica e evolutiva que radicam as profundas e sólidas bases de uma sã prossecução dos interesses gerais e vitais para toda a nossa comunidade.
A questão é simples e explica-se em duas palavras: o Governo teima em manter para si o controlo da gestão dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água, saneamento e resíduos de sólidos urbanos, afastando as câmaras municipais do poder de decisão numa matéria que é crucial para a vida de cada concelho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A tradição fortemente municipalista do nosso país assenta na convicção, que tem vindo a ser corroborada pela prática, de que os fenómenos de proximidade entre decisores políticos e destinatários reforçam a objectividade, a eficácia e a segurança das medidas de gestão e, como tal, tendem a resultar, a um tempo, num incremento do bem-estar dos cidadãos e, a outro, numa saudável satisfação do dever cumprido por parte dos órgãos da Administração.
E é precisamente neste tipo de enquadramentos políticos - mais reais e mais próximos dos genuínos interesses de todos - que a prática deste Governo tem vindo a revelar uma absoluta e sistemática incapacidade de abertura, numa clara demonstração de um verdadeiro autismo político.
A verdade, Srs. Deputados, é que, chumbada que foi a regionalização, o Governo socialista tem um saldo zero em matéria de medidas efectivas da descentralização.
O PSD, quando foi governo, promoveu e deu corpo a uma das mais profundas reformas de que há memória na área da gestão municipal, a saber, a racionalização do exercício das actividades de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos.
Na verdade, consequentemente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 379/93, de 5 de Novembro, assistiu-se à implementação efectiva destas actividades que, embora tendo constituído desde sempre atribuições autárquicas, vinham denunciando relevantes debilidades para a sua plena consecução por parte dos municípios. Tratou-se, pois, num momento histórico bastante preciso, de proporcionar às autarquias as indispensáveis capacidades técnicas e de gestão para levarem a bom porto e de uma forma plenamente eficaz os poderes que, neste sector, lhes estavam legalmente cometidos. Tarefa da qual falam por si os resultados obtidos na prática e que - infeliz
1418   |   I Série - Número 35   |   05 de Janeiro de 2001 mente! - por tantas e tantas vezes, a arrogância deste Governo tem vindo a fazer arvorar, egoisticamente, como bandeiras suas.
E o que para a história ficará como, de todo, inadmissível e política e eticamente intolerável é a atitude vergonhosa do Governo socialista de haver procedido, por decreto, a uma autêntica detonação da lei aprovada pela Assembleia da República que, volvidos seis anos sobre a aplicação do aludido Decreto-Lei n.o 379/93, visou, tão-só, conferir aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social nas empresas concessionárias da exploração e gestão dos mencionados sistemas multimunicipais.
Recorde-se e atente-se na torpeza dos meios empregues por um Governo, que fez publicar, em 29 de Outubro de 1999, um decreto-lei que revogou a lei, da iniciativa do PSD, publicada apenas quatro dias antes, bem como a evidente conivência política do Presidente da República, que sancionou todo este inqualificável procedimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, porque as acções ficarão, para sempre, com quem as praticou e, sobretudo, porque se não deixa o PSD aprisionar por quaisquer receios no que tange às suas mais profundas convicções e ao sentido do interesse público - por mais inquinados que sejam os métodos empregues pelo poder socialista -, vimos agora, e uma vez mais, insistir num propósito que se justifica em si próprio pelo bom senso e clarividência que encerra,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... qual seja, o da efectiva descentralização, para o nível municipal, de competências que, em si mesmas e antes de tudo o mais, dizem respeito aos próprios municípios e à directa satisfação das populações por eles servidas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, deste modo, o presente projecto de lei visa, especificamente: fazer impender sobre o Estado o dever de disponibilizar às autarquias locais as necessárias participações sociais nas referidas empresas concessionárias com vista à eventual assunção, por aquelas, de uma participação maioritária no respectivo capital social; estabelecer que essa transmissão de participações deverá ser realizada pelo seu valor nominal; fixar um prazo certo para a declaração, pelas autarquias, aos accionistas públicos nestas sociedades, da sua intenção de exercer, ou não, o seu direito à participação maioritária; conferir aos municípios interessados um direito de acrescer, na proporção do capital que já detêm, na aquisição das participações sociais que, na mesma sociedade, não tenham vindo a ser subscritas pelos restantes sócios municipais; determinar aos conselhos de administração das empresas abrangidas pelo presente regime a obrigação de desencadear a promoção dos procedimentos conducentes à sua plena aplicação.
O presente projecto de lei colheu já, por duas vezes, o apoio expresso da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, tratando-se, por isso, uma vez mais, de uma oportunidade soberana para confirmar uma verdadeira descentralização de poderes.
É que, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, só não evolui com a experiência e resiste teimosamente à mudança para o bem comum quem, de todo, se deixou calcinar pela erosão própria de um exercício de poder pouco democrático e transparente...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, convido, desde já, o Partido Socialista a, num claro e inequívoco exercício dos princípios democráticos de descentralização e de devolução de poder aos órgãos representativos das populações, a aprovar a presente iniciativa legislativa.
Era bom que os Srs. Deputados socialistas não tivessem um discurso junto das populações e uma actuação contrária aqui no Parlamento!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não há qualquer razão séria, não partidária, que adie por mais tempo a assunção, por parte dos municípios envolvidos, da gestão dos interesses que os servem. É o próprio interesse das comunidades locais que o exige!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, se outra razão não fosse válida para a discussão deste projecto de lei, apenas e só o preâmbulo e a génese do mesmo e a discussão que aqui foi feita na Assembleia da República, há um ano atrás, sobre aquele que considerámos um acto de terrorismo constitucional, que foi unanimemente considerado como uma atitude politicamente censurável e que foi por esta Câmara, por todos os grupos parlamentares aqui representados, à excepção do Partido Socialista, politicamente censurado, já a fariam valer a pena.
Mas há mais: o Partido Socialista tinha hoje aqui uma oportunidade para poder «corrigir o carril» e voltar a ter uma atitude de respeito por esta Assembleia. Hoje, foi este diploma, desta vez, foi com esta matéria, mas amanhã poderá ser com qualquer outro partido e com qualquer outra matéria e será igualmente censurável um comportamento idêntico ao que está em causa.
Sr. Deputado Manuel Moreira, nós somos a favor do conteúdo normativo deste diploma e quero perguntar-lhe se acredita mesmo que podemos efectivamente ter este mea culpa e este acto de respeito por este Parlamento, por este órgão de soberania.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.
1419   |   I Série - Número 35   |   05 de Janeiro de 2001 O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, concordamos, e por isso tivemos o cuidado de fazer um pouco o historial deste diploma no seu próprio preâmbulo, de que o Sr. Deputado referiu uma das partes, com o facto de ter havido aqui uma afronta inqualificável, em todos os sentidos. Estou cá há muitos anos, passei por várias Legislaturas e devo dizer-lhe que foi a primeira vez que vi uma lei da Assembleia da República ser aprovada e publicada no Diário da República e, passados quatro dias, o Governo, numa atitude que considero de total desrespeito pela instituição parlamentar, publicar um decreto-lei a revogar essa mesma lei.
O próprio Presidente da Assembleia - permito-me citar o que consta do nosso projecto de lei - afirmou, a este propósito: «Concordo que, politicamente, é chocantíssimo que, no dia seguinte, o Governo revogue uma lei, da véspera, da Assembleia da República». É o Presidente da Assembleia da República, o Dr. Almeida Santos, que faz esta afirmação pública, porque ele, como é evidente, procurou interpretar aquela que julgo dever ser a posição de todos os Deputados desta Casa, que é a de defender as instituições parlamentares, o normal funcionamento das mesmas, a relação que deve existir entre os diferentes órgãos de soberania e o respeito pelas competências de cada um. De facto, nesta questão, o Governo socialista mostrou uma total insensibilidade!
Por isso, como sou um homem de fé e de esperança, acredito que a Assembleia da República possa repor a sua vontade nesta Legislatura, fazendo aprovar de novo um diploma que manifeste claramente ao País e ao poder local que, em matérias que são da sua competência, como são o tratamento dos resíduos sólidos urbanos, a das rede de saneamento básico e a das nascentes de águas, matérias que dizem essencialmente respeito às comunidades locais, às populações locais, se dê essa faculdade... É que no nosso diploma não pomos isto como imperativo mas apenas como uma faculdade! Trata-se de dar aos municípios que o desejarem e estiverem abrangidos por estes sistemas multimunicipais a possibilidade de serem os detentores da gestão destes sistemas, das empresas que os integram, porque, melhor do que ninguém, eles saberão gerir e defender os interesses das comunidades locais.
É este o nosso grande objectivo, e assim se demonstra quem é que está a favor da descentralização e quem está a favor de uma atitude centralista, jacobina, como demonstrou estar o Governo do Partido Socialista e a bancada que o tem apoiado!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 257/VIII coloca esta Câmara e cada um dos Srs. Deputados perante uma decisão cujo alcance ultrapassa em muito os efeitos imediatos e conjunturais do interesse político partidário do seu articulado, de alteração de um artigo do Decreto-Lei n.o 379/93, de 5 de Novembro, e a revogação do Decreto-Lei n.o 439-A/99, de 29 de Outubro.
De facto, a votação final irá reflectir a coerência com princípios fundamentais do nosso regime democrático. Desde logo, com a descentralização administrativa, com o respeito pelas atribuições das autarquias locais e a competência dos seus órgãos, mas também com a cedência ao interesse de grupos económicos subitamente atraídos pelas novas indústrias do ambiente e, em particular, pela exploração lucrativa de serviços públicos essenciais, como a distribuição de água para consumo doméstico.
Finalmente, visa repor uma questão política essencial do regime democrático dado que, com o Decreto-Lei n.o 439-A/99 e a apreciação parlamentar subsequente, o Governo e o Grupo Parlamentar do PS subverteram a competência legislativa, conferindo ao Governo supremacia legislativa sobre a Assembleia da República. Inqualificável!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A gestão e exploração do sistema de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, do sistema de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e do sistema de recolha e tratamento de resíduos sólidos, são atribuições das câmaras municipais. O elevado valor das infra-estruturas instaladas é património de cada um dos municípios. E a competência para fixar o valor das tarifas de consumo e as taxas a pagar pelas populações pertence aos órgãos do município democraticamente eleitos.
Passar este património, estas atribuições e competências para sistemas multimunicipais onde a totalidade dos municípios, ficando em minoria de capital, perdem o controlo do serviço, é uma atitude centralizadora e atentatória da independência do poder local,...Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PSD e do CDS-PP.... sendo que, ainda por cima, é o capital resultante da atribuição dos fundos de coesão que constitui a participação maioritária do poder central no sistema.
O Decreto-Lei n.o 379/93, que permitiu esta escalada contra o poder local, contou, e ainda conta hoje, com a nossa firme oposição. O PSD, que, na altura no governo, foi o seu autor, já reconheceu parte do erro, numa atitude que saudamos e persiste na sua correcção, pelo que conta com o nosso apoio nesta iniciativa. Lamentável é que o PS pelo facto de ter passado da oposição para o Governo tenha passado a defender uma lei que considerava má!
Significativo foi, na altura, o Partido Socialista considerar que o PSD queria, com essa iniciativa legislativa, retirar competências às câmaras municipais e, agora, o Governo do Engenheiro Guterres pressiona os municípios para a criação de sistemas multimunicipais. Aguardamos, aliás, que o Governo nos responda a um requerimento em que solicitamos os documentos comprovativos da concordância dos municípios para a criação do sistema multimunicipal do Alto Alentejo com maioria do capital do IPE - Águas de Portugal (foi criado por decreto), que refere esta concordância no preâmbulo, enquanto alguns municípios afirmam não a ter concedido.
Lamentamos também a pressão inaceitável e inqualificável exercida sobre os municípios da península de Setúbal e a sua associação, cujas candidaturas ao fundo de coesão para construção do sistema de estações de
1420   |   I Série - Número 35   |   05 de Janeiro de 2001 tratamento de águas residuais e da adutora de águas estão retidas pelo Governo português, através do Ministério do Ambiente, como forma de pressão para criação do sistema multimunicipal respectivo, igualmente com maioria do capital do IPE - Águas de Portugal. Isto é vergonhoso!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, o presente projecto de lei terá o nosso voto favorável, assim como já o tivera a Lei n.o 176/99, de 25 de Outubro.
Consideramos, todavia, que constitui apenas um pequeno passo nas alterações que devem ser feitas ao Decreto-lei n.o 379/93, de 5 de Novembro. Outras alterações mais profundas serão necessárias, incluindo a sua adaptação a legislação posterior, como é o caso do regime jurídico das empresas intermunicipais, mais adequado à gestão destes sistemas, que contou também, para a sua aprovação, com os votos do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por que terá o Partido Socialista mudado de opinião em cinco anos? Sem dúvida terá de haver uma estratégia subjacente a esta atitude centralizadora, estratégia que é, afinal, a cedência à estratégia dos grupos económicos e aos seus interesses.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Através da futura privatização da empresa Águas de Portugal pelo IPE será entregue às multinacionais do sector o controlo do valioso património municipal, devidamente acrescido das verbas do fundo de coesão, alienando-se pelo caminho uma competência dos órgãos municipais. Esta estratégia ficou, aliás, evidente, quando o Governo anterior, igualmente do PS, impediu a EPAL de concorrer ao concurso público para a privatização da exploração do sistema de abastecimento de água à cidade de Setúbal.
Por fim, a revogação do Decreto-lei n.o 439-A/99, de 29 de Outubro, visa não apenas regularizar esta situação e devolver aos municípios a maioria do capital dos sistemas multimunicipais, permitindo-lhes exercer as suas atribuições e competências indevidamente espoliadas, como visa igualmente corrigir o grave precedente criado.
O Governo, utilizando truques e habilidades, com a publicação deste decreto-lei, revogou uma lei da Assembleia da República ainda antes de esta entrar em vigor, isto é, vetou, de facto, a Lei n.o 176/99, de 25 de Outubro, competência que, constitucionalmente, não lhe cabe. E, com a mesma habilidade, usando os 115 Deputados, impediu a apreciação parlamentar do Decreto-lei n.o 439-A/99. Isto é, a competência legislativa ficou subvertida, passando o Governo a ter supremacia sobre a Assembleia da República.
Com a aprovação deste projecto de lei, também esta situação aberrante do nosso regime democrático será ultrapassada.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 257/VIII, do PSD, em apreciação, apresenta-se com o objectivo de conferir aos municípios servidos por sistemas multimunicipais o direito de deterem uma participação maioritária nas respectivas sociedades gestoras.
Não vou tecer quaisquer comentários ao teor dos motivos justificativos do projecto, pela simples razão de que utiliza uma linguagem imprópria de uma iniciativa legislativa como é um projecto de lei.
Da apreciação que fazemos do projecto de lei facilmente se conclui que o mesmo não só é redutor para a participação dos municípios na gestão dos sistemas multimunicipais como impõe a todos os municípios e sistemas multimunicipais o modelo único de gestão e, sobretudo, revela um profundo desconhecimento da realidade dos municípios portugueses.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Oh!...O Sr. Joaquim Matias (PCP): - De que diploma está a falar?!O Orador: - Ao contrário do que se pretende afirmar no projecto de lei, os municípios têm hoje opções diversas no que toca aos modelos de gestão dos sistemas de abastecimento de água, tratamento de águas residuais e valorização de resíduos sólidos.
As soluções são variadas e os municípios começam a diversificar as suas formas de participação e gestão, quer em alta ou em baixa, podendo ser uma gestão directa, delegada ou mista. Os sistemas intermunicipais podem ser detidos entre 1% e 100% pelos municípios sem qualquer restrição, pelo que não se compreende este projecto de lei.
Também a pretensão dos autores do projecto de lei de terem um sistema multimunicipal gerido essencialmente pelos municípios não faz sentido, uma vez que hoje, essa possibilidade está plenamente consagrada nos actuais modelos de gestão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A eventual aprovação deste projecto de lei seria uma ingerência intolerável numa associação empresarial feita de livre vontade entre as partes,...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Orador: - ... abalando fortemente a confiança dos investidores nos sistemas multimunicipais, provocando o seu desinteresse no modelo em causa, isto é, traduzindo-se, na prática, pelo seu abandono no sector do ambiente e na impossibilidade de constituição de novos sistemas multimunicipais com os municípios que assim o pretendam.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Está a delirar!O Orador: - Este modelo assenta os seus méritos na «empresarialização» e na gestão profissional dos grandes projectos de investimento no sector do ambiente. Trata-se de um modelo exemplar na implementação da
1421   |   I Série - Número 35   |   05 de Janeiro de 2001 sua gestão e na construção de importantes infra-estruturas, tendo sido mesmo a gestão profissional e a tomada de decisões baseadas em conceitos empresariais que contribuíram para o seu sucesso e, com a aprovação deste projecto de lei, estes princípios seriam postos em causa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A eventual aprovação do projecto de lei trará, necessariamente, consequências negativas na execução da vertente do fundo de coesão do III QCA,...Vozes do PSD: - Porquê?!O Orador: - ... não só porque aumenta o risco de incumprimento dos cronogramas de execução dos projectos, conduzindo à eventual perda de financiamentos, mas também porque diminui a credibilidade da solução portuguesa, onde a condução empresarial na concretização e gestão das infra-estruturas multimunicipais constitui, segundo a Comissão Europeia, um exemplo de sucesso na aplicação dos fundos de coesão que a própria Comissão recomenda aos países candidatos ao alargamento.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos aprovar um projecto de lei baseado somente no conhecimento que temos das Áreas Metropolitanas do Porto e Lisboa.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Este é um projecto nacional!O Orador: - É necessário conhecer o país real, de norte a sul e do litoral ao interior.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - É! E o Alto Alentejo!O Orador: - Os municípios não têm todos a mesma dimensão e a mesma capacidade financeira e sabemos que, devido a dificuldades financeiras, em seis dos nove sistemas multimunicipais de águas residuais constituídos até ao momento os municípios não subscreveram a totalidade do capital de 49% que lhes foi reservado.
Se tivermos em conta que os novos sistemas multimunicipais a criar são essencialmente em zonas do interior, em que os municípios dispõem de menos recursos, não podemos pôr em causa a possibilidade de estes projectos se concretizarem.
Temos também de ter em atenção o crescimento do endividamento dos municípios já que, em consequência da assumpção da maioria do capital na gestão das sociedades concessionárias de sistemas multimunicipais, eles teriam de se responsabilizar pelo endividamento bancário destas sociedades.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - E qual é o problema?!O Orador: - Em finais de 2000, este endividamento bancário ascende a 80 milhões de contos.
O envolvimento financeiro dos 92 municípios nos nove sistemas multimunicipais de águas e águas residuais e dos 110 municípios nos 11 sistemas de resíduos sólidos criados até ao momento é, actualmente, de 11,7 milhões de contos.
O envolvimento financeiro actual das Águas de Portugal nos nove sistemas multimunicipais e nos 11 sistemas de resíduos sólidos é de, aproximadamente, 92 milhões de contos.
O Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais prevê um investimento nos sistemas plurimunicipais, até 2006, de, aproximadamente, 480 milhões de contos.
O fundo de coesão irá comparticipar em cerca de 260 milhões de contos, pelo que os restantes 220 milhões de contos terão de ser mobilizados pelos promotores dos projectos.
Assim, e pressupondo que os sistemas em exploração não vão aumentar os seus actuais níveis de endividamento, os accionistas maioritários das sociedades concessionárias terão de se responsabilizar pela mobilização de, pelo menos, 300 milhões de contos.
A generalidade dos municípios portugueses não tem capacidade para fazer face a estas exigências financeiras.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não devemos alterar, sobretudo, a relação de forças entre municípios accionistas dos sistemas multimunicipais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei proposto é incoerente e favorece os municípios com maior poder financeiro.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Essa é que é a questão!O Orador: - O artigo 3.o-A do projecto de lei já existe, está publicado e em vigor, no Decreto-lei n.o 439-A/99, de 29 de Outubro. Ou seja, hoje, os municípios têm já a possibilidade de deter a maioria do capital nos sistemas multimunicipais e até hoje nenhum dos municípios utilizou este mecanismo para poder ter esse capital.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Isso é falso!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Está a falar sem conhecimento!O Orador: - Por conseguinte, este artigo nada vem acrescentar à lei vigente, dado que os municípios já têm hoje o direito de ter essa participação maioritária no capital das empresas multimunicipais.O Sr. Fernando Costa (PSD): - É mentira!O Orador: - Os n.os 3 e 4 do artigo 2.o do referido projecto de lei podem levar a que os muitos municípios com fraco poder financeiro não consigam (ou mesmo não queiram) adquirir a sua parte. Isto levará a que a repartição accionista entre os municípios, que foi acordada exclusivamente entre eles numa base equitativa ou de repartição de caudais, seja agora deturpada e a relação da participação no capital das empresas pode ficar substancialmente alterada.
1422   |   I Série - Número 35   |   05 de Janeiro de 2001 Pelo exposto, podemos considerar que este projecto de lei é inadequado, incoerente e, sobretudo, não serve os interesses das populações, dos municípios portugueses nem do poder local.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Fernando Costa, Sílvio Rui Cervan, Jaime Soares e Honório Novo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a tratar de uma matéria importantíssima na vida das pessoas, que é o recurso e o direito à gestão da água, sendo esta um bem essencial.
Permita-me, Sr. Presidente, por falar de água, que o saúde de uma forma especial, o poeta da Sr.a das Tempestades, do puro som, o poeta do mar, o poeta que tanto tem defendido as causas ambientais, seja da poluição do ar, seja do saneamento da Foz do Arelho. Deixe-me que saúde o poeta que melhor cantou as belezas e as forças do mar Atlântico e da Foz do Arelho.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A primeira parte da minha intervenção tem de se revestir de um profundo protesto em relação à intervenção que acabei de ouvir.
A ser certo aquilo que o Sr. Deputado do Partido Socialista acabou de afirmar - e creio que é autarca na Assembleia Municipal do Porto -, as suas afirmações são da maior gravidade para o poder autárquico.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado insulta o poder local quando diz que o facto de os municípios terem a maioria da participação do capital social nestas empresas descredibiliza estas empresas. O Sr. Deputado veio aqui dizer claramente que os municípios são incompetentes, que não sabem gerir os seus recursos próprios, enfim, que os municípios são entidades de menos bem e de menor competência!
Sr. Deputado, só lhe falta a coragem para dizer pura e simplesmente que estas atribuições devem ser retiradas aos municípios. É a consequência lógica! É a interpretação que se há-de fazer das suas afirmações!
Se diz que a participação dos municípios nestes projectos descredibiliza, reduz a sua rentabilidade, põe em causa os fundos comunitários, então, Sr. Deputado, tenha a coragem - o seu Governo já fez coisas piores ou coisas mais arrojadas! - de dizer que se deve retirar o abastecimento e o tratamento de águas a todos os municípios!
O Sr. Deputado veio dizer que o País real não é Lisboa nem o Porto. Sou presidente de uma câmara que vai, amanhã, assinar um contrato de concessão com as Águas de Portugal ou com o IPE (essa empresa que tem milhares de contos para fazer publicidade na televisão, o que ainda não consegui entender) e são os munícipes que vão pagar essa grande factura!
Sr. Deputado, no Oeste como em Setúbal, os municípios só vão assinar o contrato, porque a isso são obrigados. O Sr. Deputado disse que os sistemas intermunicipais podiam ser detidos entre 1% e 100% pelos municípios sem qualquer restrição, mas esquece-se que logo é apontada a sanção de que não há fundos comunitários se o IPE não se associar, se as Águas de Portugal não se associarem.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - No Oeste, 14 municípios defenderam que deviam ter 51%. Repare no exemplo da Câmara Municipal de Torres Vedras, onde é vereadora a esposa do Sr. Secretário de Estado da Administração Local! Todos os municípios queriam ter 51%.
Sr. Deputado e Autarca, o que diz é um escândalo!
Mas vou mais longe. É outro escândalo - e esta lei não aborda essa questão...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de concluir. Já ultrapassou 1 minuto.O Orador: - Sr. Presidente, dê-me apenas mais 2 minutos, descontados no tempo do meu partido.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não pode. Tem mesmo de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Como eu dizia, o outro escândalo é este: os municípios são obrigados a pagar as infra-estruturas que fizeram e - pasme-se! - aos municípios só é atribuído o valor da obra que não foi comparticipada. A comparticipação comunitária passa para propriedade...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, lamento muito mas, de acordo com o Regimento, tem de terminar. Não tenho outra solução.O Orador: - Sr. Presidente, termino com o meu grito de revolta contra este atentado ao municipalismo e ao poder autárquico.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, agradeço, muito sensibilizado, as suas palavras. Sei que partilhamos a mesma paixão pela Foz do Arelho e por aquela região atlântica da qual o Sr. Deputado, como presidente, tem uma responsabilidade que não é a minha, já que a minha é apenas poética. Mais uma vez, muito obrigado pelas suas palavras.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan ( CDS-PP):  - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha pergunta é muito concreta.
O Sr. Deputado Renato Sampaio trouxe-nos, hoje, informações novas. Disse que todos os grupos parlamentares, à excepção do Partido Socialista, estavam completamente equivocados, porque, afinal, já é possível realizar aquilo que o diploma em discussão consagra.
Ora, então, para ficarmos todos de bem uns com outros e para o Partido Socialista dar a todos os outros
1423   |   I Série - Número 35   |   05 de Janeiro de 2001 grupos parlamentares a possibilidade de mostrar que estavam completamente errados, basta aprovar o diploma em discussão para que tudo fique como está! Como as duas situações são absolutamente idênticas, não há qualquer problema! Conhecendo eu, como conheço, o Sr. Deputado Renato Sampaio, sei que não deixará, seguramente, de ser essa a posição do Partido Socialista!
Mas, Sr. Deputado, deixo-lhe mais uma nota, que me parece importante. Se o Sr. Deputado seguisse a minha sugestão, mais não faria do que aquilo que o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde e Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses diz que é a atitude correcta. Assim, V. Ex.a estaria a agradar ao Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses e seu colega e camarada de partido Dr. Mário Almeida e ficaríamos todos bem. Ficaria não só o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses mas também o Partido Socialista, porque diz que esta questão já está estabelecida no actual ordenamento jurídico, e os outros quatro partidos, que estão a dizer coisas completamente sem razão, ficariam também satisfeitos, porque já defendem este aspecto desde o início e, portanto, até estariam capazes de perdoar um incidente constitucional sobre o qual aproveito para lhe para pedir a sua opinião.
Sr. Deputado, independentemente de todos sabermos que constitucionalmente um decreto-lei pode revogar uma lei em tudo o que não seja reserva absoluta ou relativa da Assembleia, independentemente de todos nós termos esse conhecimento, pergunto se, enquanto protagonista político, enquanto actor político, enquanto Deputado, membro desta Assembleia, não fere a sua sensibilidade que uma lei, quatro dias depois de ser publicada, seja revogada por um decreto-lei.
O Sr. Deputado pensa que esta Assembleia sai prestigiada com acidentes, repito, com acidentes, como este?
Gostava de ouvir a sua opinião, porque sei que é sensível a estas questões.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Costa, concordo inteiramente com a primeira parte da sua intervenção, ou seja, com o elogio que faz ao Sr. Presidente da Assembleia, Deputado Manuel Alegre, e meu camarada.O Sr. Sílvio Rui Cervan ( CDS-PP): - Com essa primeira parte, todos concordam!O Orador: - Não concordo, em absoluto, com a segunda parte. E não concordo, por uma simples razão - e, provavelmente, ou eu me exprimi mal, admito-o, ou o Sr. Deputado não ouviu bem a minha intervenção: o que eu afirmei não foi a descredibilização do sistema ou do poder local mas, sim, e reafirmo, que, hoje, com a legislação que temos...
Aliás, aproveito para responder ao Sr. Deputado Sílvio Cervan que ganharíamos tempo se aprovássemos já este diploma, mas, se calhar, ganharíamos mais se todos tivessem lido com atenção o Decreto-Lei n.o 439-A/99, porque o n.o 1 do artigo 1.o diz que o artigo 3.o-A do Decreto-Lei n.o 379/93 passa a ter a seguinte redacção: «Os municípios servidos por sistemas multimunicipais podem deter uma participação maioritária no capital da sociedade concessionária da respectiva exploração (...)».O Sr. Fernando Costa (PSD): - Mas o IPE não quer!O Orador: - Se o tivesse lido!...
Mas, como eu estava a dizer, o que eu afirmei, e reafirmo, é que, hoje, já é possível os municípios deterem a maioria de capital em empresas multimunicipais.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Aquilo que eu também disse foi que seria a descredibilização do sistema se, a meio do percurso, alterássemos completamente as regras do jogo, ou seja, se hoje obrigássemos o IPE a vender a sua participação aos municípios, mesmo sem os municípios o quererem.O Sr. Sílvio Rui Cervan ( CDS-PP): - É preciso serem muito «amiguinhos»!O Orador: - Isto porque, hoje, os municípios já podem deter a maioria do capital, e nenhum deles utilizou essa possibilidade, através desta lei...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É falso!O Sr. Fernando Costa (PSD): - O meu município quer e os do Oeste também, mas o IPE não deixa!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, fala um de cada vez! Não estamos na praça pública!O Orador: - Sr. Deputado, o que acontece é que, quando existem sociedades, estas terão de ser feitas entre partes e há partes que concordam e partes que discordam. Se querem fazer uma sociedade com o IPE e este não está interessado em ter uma minoria...
Agora, grave foi o que aconteceu no passado, em que a lei obrigava o IPE a deter maioritariamente o capital. E mais: a chantagem foi feita, por exemplo...Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.Sr. Deputado, lembro que a chantagem foi feita, por exemplo, na Águas do Douro e Paiva, em que o anterior Secretário de Estado dos governos de Cavaco Silva, sabendo que a Área Metropolitana do Porto estava sem água, só permitiu a construção da ETA (Estação de Tratamento de Água) de Lever se fosse constituída uma empresa com os capitais maioritariamente do Estado.
Isso foi uma chantagem política, e isso, hoje, não acontece!Vozes do PSD: - Isso é falso!
1424   |   I Série - Número 35   |   05 de Janeiro de 2001 O Orador: - Hoje, a lei diz é que o IPE só entra se tiver uma maioria do capital, se não a tiver, não entra! Não está interessado em fazer uma sociedade em minoria.Protestos do PSD.Por isso, Sr. Deputado, o que eu disse, e reafirmo, é que hoje é possível, embora os municípios ainda não tivessem recorrido a esse mecanismo.Vozes do PCP: - Não é verdade!O Orador: - Mais, Sr. Deputado: há municípios, como referi na minha intervenção, que nem os 49% quiseram subscrever, porque não têm capacidade financeira para tal!Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Marta Soares.O Sr. Jaime Marta Soares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, peço ao Sr. Presidente que não contabilizasse no meu tempo estas palavras que vou dizer de imediato e que se dirigem essencialmente a V. Ex.a.
Quero dizer ao meu colega de bancada Fernando Costa que V. Ex.a, apesar de ser nascido em Águeda, é um património de Coimbra e que muito me orgulho, como Deputado de Coimbra, em cumprimentá-lo, nessa situação, e saudá-lo.
Sr. Deputado Renato Sampaio, o senhor passou um atestado não só de menoridade mas também de incompetência aos municípios portugueses. Só gostaria que os munícipes do Porto ouvissem a sua intervenção, porque duvido que V. Ex.a mais alguma vez conseguisse ser eleito para a Assembleia Municipal do Porto, tal foi o atentado com que V. Ex.a se dirigiu agora aos autarcas de Portugal!
Gostaria de lhe dizer que não só há razões duvidosas sobre a forma como foi revogada esta lei como também é anti-social a forma como o fizeram e para onde nos querem encaminhar. É de uma forma prepotente que querem obrigar os municípios a aderir e não é como o Sr. Deputado, há pouco, disse. É de uma forma prepotente, porque quem não aderir à empresa não tem verbas para levar por diante as suas obras, nem no próprio Quadro Comunitário de Apoio.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Essa é que é a verdade!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É muito grave!O Orador: - Mas, Sr. Deputado, o que é mais grave, gravíssimo, é que o património existente nos municípios portugueses, que foi criado à custa do esforço e, muitas vezes, do seu endividamento para responder rapidamente às necessidades das populações, nem esse é contabilizado como um valor próprio dos municípios, passa para o Estado. Eu diria, se pudesse utilizar o termo, mas não o utilizo, que é um desvio, para não dizer outra coisa, um autêntico roubo aos municípios portugueses fazer passar esse património para a pertença da empresa.Vozes do PS: - Não é não!O Orador: - Sr. Deputado, ouça mais esta: toda esta questão foi alvo de profunda reflexão e de discussão no âmbito da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que tem como associados todos os municípios de Portugal, alguns de maioria socialista, e é presidida por um socialista, e esta Associação, por unanimidade, aprovou sempre a lei tal e qual como ela estava. VV. Ex.as, hoje, querem pôr em causa e não aprovar o projecto do Partido Social Democrata.
Mas, Sr. Deputado, há muito mais coisas, como é o caso da lei das novas competências, que, há ano e meio, está na gaveta e os senhores não são capazes de a negociar, de a regulamentar e a pôr cá fora.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Efectivamente, a regionalização não passou, os senhores «encheram a boca» com a descentralização, mas os municípios portugueses cada vez mais estão debaixo da tutela de um poder central discricionário que esqueceu as propostas que fez aos municípios portugueses.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isto não pode continuar e estas verdades têm que ser ditas para que o povo português saiba a demagogia com que o Partido Socialista respeita o poder local.
E nós, meus queridos amigos, não temos dúvidas de que a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que pugna todos os dias pela defesa dos interesses das populações, cada vez mais tem de entender, e entende-o, que o seu maior inimigo está efectivamente no poder central e, neste caso concreto, no Partido Socialista.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Jaime Soares, estou «derretido» com as vossas «ternuras», mas continuo inflexível no Regimento.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, compreende-se a posição incómoda do Deputado Renato Sampaio, porque pouca gente perceberá a lógica do Partido Socialista nesta matéria. Suponho que o Partido Socialista não é capaz de responder a esta pergunta: o que é que faz correr o Partido Socialista nesta matéria?O Sr. Jaime Marta Soares (PSD): - A gente até sabe!O Orador: - Por isso, o Deputado Renato Sampaio tenta confundir quem o ouve. Fala em empresas intermunicipais e municipais, que não estão em discussão neste pro
1425   |   I Série - Número 35   |   05 de Janeiro de 2001 jecto de lei, porque o que está em discussão são as empresas multimunicipais de captação e distribuição de água em alta, por exemplo, e esquece-se de dizer que o Governo, o IPE, não deixa que os municípios possam, se quiserem, deter 51% do capital social, fazendo chantagem sobre as autarquias.O Sr. Sílvio Rui Cervan ( CDS-PP): - Nem diga nada!O Orador: - O Sr. Deputado Renato Sampaio tenta atirar com areia para os olhos de quem o ouve. Porquê? Porque agita o fantasma dos investidores que vão fugir das empresas multimunicipais, esquecendo que os investidores são empresas públicas municipais ou do Estado e que os dinheiros são comunitários, são públicos, são do Fundo de Coesão.
O Sr. Deputado Renato Sampaio insiste e, depois, tenta manipular a opinião favorável ou desfavorável da Comissão Europeia perante estas empresas, esquecendo que, com isso, está a atribuir um atestado de incompetência e de incapacidade ao poder local e está a duvidar da capacidade financeira dos municípios - alguns têm-na mas, se a não tivessem, passariam a tê-la por via de fundos que são comunitários, que são públicos e que são do Fundo de Coesão.
O que faz correr o PS nesta matéria? De facto, o PS, nesta matéria, subalterniza o poder local, despreza o poder local, faz chantagem sobre o poder local, afasta as populações de decisões que lhe deviam competir...Vozes do PSD: - Claro!O Orador: - ... e por isso é que, se calhar, se percebe que a empresa Águas do Douro e Paiva tenha decidido, por intervenção do Governo, que a água vai aumentar 6% na região do Porto e que os seus funcionários de alta patente passem a ter direito a 16 meses de remuneração, porque naturalmente está afastada das populações e as populações não controlam.
Mas o que faz correr o PS, em nossa opinião, é o que está por trás deste negócio. E o que está por trás deste negócio é a eventual privatização da Águas de Portugal e do IPE e a entrega desse negócio chorudo aos privados,...Aplausos do PCP e do PCP.... para que eles detenham um serviço público que é essencial no nosso país e que é, entre outros, o abastecimento de água pública às populações!Aplausos do PCP.O Sr. Fernando Costa (PSD): - E o cidadão é que vai pagar!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. António Capucho (PSD): - Não tem resposta!O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jaime Soares, se fosse verdade aquilo que disse, é evidente que eu teria alguma dificuldade em apresentar-me ao eleitorado do Porto. Porém, com a intervenção que fiz, não tenho qualquer espécie de dúvida em andar de cara levantada no Porto e apresentar-me claramente ao eleitorado. Não tenho qualquer tipo de dúvida!O Sr. Honório Novo (PCP): - Eles não o ouvem e esse é o mal!O Orador: - O que eu disse aqui, e continuo a afirmar, foi que, hoje, através da legislação em vigor, aos municípios portugueses é facultada a possibilidade, em empresas multimunicipais, de deterem a maioria do capital.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Não insista que isso não é verdade!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É verdade, é!O Orador: - Sr. Deputado Fernando Costa, continuo a afirmar que é verdade.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não conhece a realidade!O Orador: - Provavelmente, não leram o artigo nem o sabem ler!
Srs. Deputados, eu costumo ser uma pessoa delicada e não queria dizer-lhes que, provavelmente, não têm a legislação ou não a souberam ler! Mas eu vou ler-lha!O Sr. Sílvio Rui Cervan ( CDS-PP): - Então, vá lá! A ver se percebemos!O Orador: - O n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 439-A diz o seguinte: «O artigo 3.o-A do Decreto-Lei n.o 379/93, de 5 Novembro, na redacção da Lei n.o 176/99, de 25 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção: (...) Os municípios servidos por sistemas multimunicipais podem deter uma participação maioritária do capital da sociedade concessionária da respectiva exploração e gestão, no respeito pela regra da maioria pública do capital social referida no n.o 1 do artigo 3.o.»
Isto significa que - e, já agora, respondo também ao Sr. Deputado Honório Novo - nestas sociedades multimunicipais e pela legislação em vigor é sempre garantido que a maioria do capital fica no sector público, quer seja das autarquias, quer seja do Estado. Portanto, está garantido através disto.
Agora, o que importa saber é quem poderá deter a maioria do capital, ou seja, se poderão ser os municípios ou se poderá ser o Estado e, neste caso, concluímos que qualquer um deles o pode fazer. Para além disso, continuo a afirmar que uma sociedade é feita pela livre vontade dos parceiros que a constituem.
No que respeita à questão dos fundos comunitários, creio que esse é um sofisma que estão aqui a levantar, porque sabemos que é necessária a presença do Estado nas empresas multimunicipais para que haja acesso ao Fundo de Coesão. Aliás, é por isso que estas empresas se constituem!
O Sr. Deputado Jaime Soares referiu a falta de respeito do PS para com o poder local. Por isso, tenho