II SÉRIE-A — NÚMERO 83 36 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1402/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA O ESTUDO E A POSTERIOR ABERTURA DE UMA NEGOCIAÇÃO PARA UM REGIME ESPECIAL DE APOSENTAÇÃO PARA EDUCADORES DE INFÂNCIA E PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO Exposição de motivos A aposentação dos educadores de infância e dos docentes do ensino básico e secundário é uma questão complexa. O exercício da docência tem vindo a tornar-se cada vez mais difícil, dadas as exigências e os desafios constantes de uma sociedade em permanente mudança. É uma carreira longa, com desgaste físico e emocional, pelo que se torna urgente que se defina e determine um regime de aposentação, em que terá de se ter em conta as condições de trabalho, próprias e específicas. O Conselho Nacional de Educação (CNE) refere que “num quadro de acrescidas dificuldades e grande complexidade, todos os docentes estão sujeitos a um conjunto complexo de tensões, exigências e constrangimentos que decorrem de variados fatores, de entre os quais se destacam a ambiguidade estrutural do seu estatuto, a multiplicidade de funções e tarefas, e as múltiplas e exigentes expectativas que a sociedade tem sobre o seu desempenho”. O regime de aposentação dos educadores de infância e dos docentes do 1.o ciclo foi objeto de medidas excecionais na última década. O Governo liderado por José Sócrates, em 2006, eliminou a possibilidade de um regime especial. A Lei n.o 60/2005 e o Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de dezembro, levaram à convergência do Regime de Proteção Social da Função Pública e do Regime Geral de Segurança Social. Foram então eliminados múltiplos regimes de bonificações e exceções no sistema de pensões. Mais concretamente, foram 24 os regimes revogados. O grupo com maior número de pessoas abrangido por tal revogação terá sido mesmo o dos educadores de infância e dos professores do ensino básico e secundário. A 8 de junho de 2017, durante uma intervenção no debate quinzenal da Assembleia da República, o senhor primeiro-ministro, relativamente à idade de reforma dos professores, admitiu a possibilidade de reforma antecipada quando reconheceu “haver um conteúdo funcional distinto, em particular, relativamente àquelas situações onde há efetivamente discriminação”.Por outro lado, na sequência das reuniões entre o Ministério da Educação e os sindicatos, a 6 e 9 de junho do ano transato, foi assumido o seguinte compromisso relativamente à aposentação: “Não estando ainda reunidas as condições políticas e orçamentais para assegurar, neste momento, qualquer regime de aposentação antecipada específico para a carreira docente, compromete-se o Ministério da Educação a garantir, nesta matéria, um acompanhamento próximo das soluções que, no plano setorial ou transversal a toda a Administração Pública, venham a equacionar-se, de forma a assegurar, para os trabalhadores docentes, o paralelismo de eventual tratamento diferenciado”. Há que reconhecer, com frontalidade: no exercício da sua profissão, os docentes prestam um serviço público tanto fundamental quanto exigente. As suas condições de trabalho estão desde há muito em profunda alteração e evolução. Além de polivalentes e multifuncionais, os docentes assumem papéis e intervenções com responsabilidade cada vez mais acrescida. A necessidade de estudo e atualização é também uma exigência constante. É uma profissão que tem de ser valorizada e reconhecida. Contudo, o envelhecimento médio dos profissionais docentes é notório em Portugal. O Ensino não-Superior, o nosso País ocupa um dos lugares cimeiros a nível europeu, apenas ultrapassado pela Itália, Bulgária e Grécia, no ensino não superior.