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São conhecidas duas vias distintas de participação das regiões no processo de adopção das decisões comunitárias, susceptíveis de condicionar as matérias que lhes digam respeito (para usar a fórmula constitucional), uma participação directa que supõe uma presença de representantes regionais em instituições e órgãos da União e uma participação indirecta que inclui variadas mecanismos internos dirigidos a influenciar a posição do Estado nessas mesmas instituições ou órgãos.
Por outro lado, uma vez que no processo decisório europeu procura não se perder de vista uma solução para o deficit democrático, é de toda a importância que se assegure que a colaboração institucional interna não se confine aos executivos, nos que inclua, como peça relevante, a colaboração dos órgãos de representação popular directa, como as assembleias. Daí a necessidade de fortalecer o papel dos parlamentos regionais no processo de aplicação interna das normas comunitárias, assim como o seu diálogo com as instâncias centrais do Estado, incluindo-os nesta fase ascendente, de preparação da posição nacional face às propostas dos actos normativos comunitários, e preenchendo o espaço constitucional de participação dos poderes legislativos regionais através de um sistema baseado, não só em mecanismos de informação, entre câmaras, mas também da participação activa e construtiva na determinação da posição que o representante nacional defenderá ante os seus parceiros comunitários.
5 - Quando estejam em causa questões que digam respeito às regiões autónomas, ou matérias do seu interesse específico, as assembleias legislativas regionais são consultadas nos termos da lei.Artigo 6.o
7 - Quando, nos casos dos n.os 5 e 6, estejam em causa questões que digam respeito às regiões autónomas, ou matérias do seu interesse específico, a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa consulta as assembleias legislativas regionais nos termos da lei.
9 - (redacção do n.o 8 do projecto)O presente relatório foi aprovado por unanimidade.Horta, 10 de Fevereiro de 2004. - O Deputado Relator, Sérgio Emanuel Bettencourt Ferreira - O Presidente da Comissão, Clélio Ribeiro Parreira Toste de Menezes.
(ESTABELECE AS BASES GERAIS DA POLÍTICA DE PREVENÇÃO, HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisI - Relatório1 - Nota preliminar
Onze Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tomaram a iniciativa de apresentar à
1842   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 Assembleia da República o projecto-lei n.o 407/IX, que "estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência".
Por despacho de 30 de Janeiro de 2004, de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa vertente foi admitida e desceu à 8.a Comissão, do Trabalho e dos Assuntos Sociais, para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.2 - Do objecto e motivação da iniciativa
2.1.1. - Abre a presente iniciativa com o Capítulo I, subordinado ao título "Disposições gerais". Nesta sede, o projecto de diploma em análise, apresentado pelo PS, esclarece desde logo estabelecer as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência (vide artigo 1.o).
E, nos termos do disposto no respectivo artigo 2.o, esta iniciativa tem por "(...) objectivos prioritários (...) a realização de uma política global, integrada e transversal de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência, assente na promoção do exercício dos direitos previstos na Constituição da República Portuguesa, na criação de condições que assegurem a igualdade de oportunidades e na participação das pessoas com deficiência".
2.1.2. - Nesta sequência, logo de seguida à apresentação do seu objecto e à definição dos objectivos principais que visa alcançar, a iniciativa, no seu Capítulo II, enuncia os princípios a que deverá obedecer a política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência.
Assim, entende o Partido Socialista serem princípios de política nesta matéria: o princípio da universalidade, o princípio da globalidade, o princípio da igualdade e não discriminação, o princípio da diferenciação positiva, o princípio da autonomia, o princípio da informação, o princípio da qualidade e inovação, o princípio do primado da responsabilidade pública, o princípio da transversalidade, o princípio da cooperação e o princípio da solidariedade, princípios estes a cuja definição procede individual e separadamente.
2.1.3. - Segue-se o Capítulo III da iniciativa onde, sob a epígrafe "Dos agentes de política", o PS identifica o Estado, a entidade coordenadora (entendendo por esta "(...) uma entidade pública que colabore na definição e coordene a execução e o acompanhamento da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação" - vide artigo 17.o), as organizações não governamentais e o voluntariado, como os principais actores desta política, definindo, a propósito de cada uma delas a respectiva área de intervenção.
2.1.4. - Passando para o Capítulo IV do projecto de lei em análise - "Das orientações de política" - o PS começa por vaticinar a existência de um Plano Nacional Integrado Plurianual, além de planos plurianuais em todas as áreas sectoriais relevantes, instrumentos que concretizarão orientações globais precisas em matéria de política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência.
Seguem os proponentes da iniciativa identificando uma série de objectivos e de medidas a adoptar pelo Estado, com vista ao seu cabal cumprimento, ao nível das políticas sectoriais, designadamente: da saúde; da educação; de trabalho, emprego e formação; da segurança social; do consumo; da habitação; do urbanismo e transportes; do desporto e tempos livres e da política fiscal.
2.1.5. - O Capítulo V - "Da política transversal", preconiza medidas que, ao contrário das anteriormente referidas, específicas de cada área de política, são transversais a todas as áreas de intervenção e portanto comuns e necessárias a todas aquelas.
Neste domínio, do que chama de "política transversal", o PS vem identificar cinco medidas que constituem obrigação do Estado:- O regime tutelar, nos termos do qual compete ao Estado assegurar a tutela dos interesses das pessoas com deficiência, desprovidas de meio familiar;
- A intervenção precoce, traduzida na adopção de medidas aptas a responder de imediato às necessidades das crianças e jovens com deficiência;
- A investigação, através da promoção e apoio de programas de investigação com carácter pluridisciplinar;
- A formação, através da promoção e apoio da formação dos profissionais que actuem nas áreas da prevenção, habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência;
- As estatísticas, assegurando a recolha, tratamento e divulgação de dados respeitantes às pessoas com deficiência.2.1.6 - Encerra a esta iniciativa legislativa o Capítulo VI, relativo às "Disposições finais". Aqui, para além das normas comuns referentes à obrigação de regulamentação de uma lei de bases, da estipulação da data da sua entrada em vigor (30 dias após a data da publicação) e de uma norma revogatória da actual Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (Lei n.o 9/89, de 2 de Maio), é de salientar a norma constante do artigo 35.o, sobre a avaliação do cumprimento do disposto na presente lei, nos termos do qual, até Março de cada ano, o Governo fica obrigado a enviar à Assembleia da República um balanço, nomeadamente no que concerne à execução do plano nacional integrado plurianual e dos planos plurianuais sectoriais a que aludimos em 2.1.4. supra.
São estas, em suma, as propostas do PS.2.2 - Motivação
Quanto à motivação desta iniciativa legislativa, os Deputados signatários argumentam, em síntese, com a necessidade da promoção da igualdade de oportunidades e da afirmação dos valores da solidariedade, da inserção e da inclusão sociais das pessoas com deficiência, de modo a que não seja posto em crise "(...) o exercício dos direitos constitucionais reconhecidos a uma existência digna e feliz, ao acesso a oportunidades de realização profissional e pessoal, bem como a uma vida familiar e social dignificante", conforme consta da "Exposição de motivos" desta iniciativa.
1843   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 No contexto referido, o presente projecto de lei visa, assim, "(...) contribuir para a valorização e estímulo das políticas de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência".
Entendem ainda os subscritores da presente iniciativa que a actual Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com deficiência, aprovada pela Lei n.o 9/89, de 2 de Maio, 10 anos passados sobre a sua aprovação e entrada em vigor, precisa ser melhorada e aperfeiçoada, quer no que toca às soluções normativas preconizadas quer ao nível dos conceitos que encerra - por via da evolução ocorrida nesta domínio a nível internacional - quer ainda ao nível da sistemática do diploma. Assim, entre os aspectos mais relevantes desta iniciativa, o PS destaca, precisamente, a actualização dos conceitos de pessoa com deficiência, prevenção, habilitação, reabilitação e participação.3 - Dos antecedentes parlamentares
Desde a V legislatura que encontramos iniciativas diversas relacionadas com a problemática das pessoas com deficiência, algumas das quais deram origem a lei. A título exemplificativo, e porque são as iniciativas cujo objecto mais directamente se assemelha à iniciativa agora em análise que pretende ser uma lei de bases da prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência, refira-se, na V legislatura, a proposta de lei n.o 71/V, designada por proposta de lei de bases da reabilitação, bem como o projecto de lei n.o 294/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, designado por Carta dos Direitos dos Cidadãos Deficientes.
Estas duas iniciativa legislativas foram discutidas conjuntamente e ambas aprovadas na generalidade na reunião plenária de 5 de Janeiro de 1989, acabando por dar origem à Lei n.o 9/89, de 2 de Maio, diploma que aprova a Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, actualmente em vigor.
Na presente legislatura, além da iniciativa em análise, deu entrada a proposta de lei n.o 105/IX, do Governo, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência, iniciativa que mereceu publicação no DAR II Série A 20 IX/2, de 11 de Janeiro de 2004.4 - Da legislação vigente
A tutela dos direitos dos cidadãos com deficiência encontra-se consagrada no artigo 71.o da Constituição da República Portuguesa. Nos termos do disposto no n.o 2 deste preceito da lei fundamental, aliás referido pelo projecto de lei em análise, ao Estado compete a obrigação de: "(...) realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos (...)".
Neste mesmo artigo da CRP, agora no respectivo n.o 3, reconhece-se expressamente o direito das organizações de cidadãos portadores de deficiência ao apoio do Estado.
Em suma, compete, pois, ao Estado a responsabilidade de adoptar as medidas adequadas e necessárias com vista a garantir às pessoas com deficiência o pleno e efectivo exercício dos seus direitos, promovendo a igualdade de oportunidades e a melhoria das suas condições de vida.
No plano da lei ordinária, esta matéria é primeiramente regulada pela Lei n.o 9/89, de 2 de Maio, diploma que aprova a Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, sem prejuízo dos diversos diplomas que, sectorialmente, adoptam medidas tendentes à concretização dos princípios ali consagrados.4.2 No plano da legislação comunitária, refira-se:- A Directiva comunitária 2000/78/CE, de 27 de Novembro, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional;
- A decisão do Conselho de 27 de Novembro (2000/750/CE), que estabelece um programa de acção comunitário de luta contra a discriminação com vigência entre 2001 e 2006;
- A decisão do Conselho de 3 de Dezembro de 2001 (2001/903/CE), relativa ao ano das pessoas com deficiência;
- A Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, aprovada na Cimeira de Nice (7-11 de Dezembro de 2000).5 - Da insustentabilidade orçamental de medidas propostas
Dispõe o n.o 2 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) que "os Deputados, grupos parlamentares (...) não podem apresentar projectos de lei (...) que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento do Estado".
Segundo os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira [In Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.a edição, Coimbra Editora, p. 687], tal disposição constitucional, acolhida integralmente pelo artigo 133.o do Regimento da Assembleia da República, "limita a capacidade de iniciativa dos Deputados, GPs (...) em matéria financeira ou de incidência financeiras, vedando-lhes a apresentação de projectos que implique aumento das despesas ou diminuição das receitas prevista na lei do orçamento. Só o Governo pode tomar iniciativas dessas".
Ora, algumas das medidas preconizadas no projecto de lei n.o 407/IX (PS) implicam, seguramente, um aumento das despesas no ano económico em curso, concretamente:- A criação de uma entidade reguladora dotada de meios humanos, técnicos e financeiros adequados ao cumprimento da sua missão- artigo 17.o.Assim sendo, independentemente do seu mérito, a medida supra elencada não podia ter sido, como foi, apresentada, pois implica um aumento das despesas para o ano económico em curso, o que viola a lei travão, muito embora a sanção aplicável à lei que eventualmente seja aprovada com base numa iniciativa violadora desta disposição referida seja a da mera ineficácia.
Na verdade, respondendo à questão de saber "o que é que sucede à lei que tenha origem numa iniciativa legislativa violadora desta proibição", os Professores Gomes
1844   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 Canotilho e Vital Moreira defendem, na senda do douto Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 297/86, que "a solução mais razoável parece ser a de que a lei apenas permanece ineficaz durante a vigência do ano económico em curso, visto que nada haveria de irregular se ela expressamente contivesse essa cláusula temporal [Idem, p.688]".6 - Discussão pública da iniciativa
Nos termos do conjugadamente disposto nos artigos 54.o, n.o 5, alínea d) e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição da República Portuguesa, no artigo 146.o do Regimento da Assembleia da República, nos artigos 3.o, 4.o, 5.o, e 6.o da Lei n.o 16/79, de 26 de Maio (sobre participação das organizações de trabalhadores na legislação de trabalho) e do artigo único da Lei n.o 36/99, de 26 de Maio (que atribui às associações patronais o direito de participar na elaboração da legislação do trabalho), a presente iniciativa legislativa deve ser submetida a apreciação pública, por um prazo não inferior as 30 dias, para tanto devendo ser publicada em separata do Diário da Assembleia da República.
Até à presente data, o projecto de lei n.o 407/IX (PS) não mereceu publicação em separata em Diário da Assembleia da República, aguardando-se ainda que a mesma ocorra para efeito do início do prazo de apreciação pública, nos termos da legislação aplicável.II - Conclusões1.o) O Grupo Parlamentar do PS tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.o 407/IX, que estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência.
2.o) O projecto de lei n.o 407/IX, do PS, foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República e cumpre os requisitos formais exigidos pelo artigo 138.o do Regimento da Assembleia da República.
3.o) O projecto de lei sub judice encontra-se já agendado para efeitos de discussão e aprovação pelo Plenário da Assembleia da República no próximo dia 11 de Fevereiro, reunindo os requisitos constitucionais, legais e regimentais para o efeito.III - ParecerFace ao exposto, a Comissão de Trabalho e Assuntos sociais é do seguinte parecer:O projecto de lei n.o 407/IX, do Partido Socialista, que estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência, preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais para poder ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as respectivas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 2004. - A Deputada Relatora, Maria Goretti Machado - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP, tendo-se registado a ausência do BE e de Os Verdes.
(REGIME ESPECIAL PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS PROVOCADOS PELOS INCÊNDIOS DO VERÃO DE 2003)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e AmbienteRelatório1. Nota prévia
O país viveu, no Verão de 2003, um dos momentos mais difíceis da sua história recente. Os milhares de hectares ardidos, as centenas de vítimas, algumas mortais, que sofreram com esse flagelo e a consequências ambientais, sociais e económicas que lhe estão inerentes, obrigaram e obrigarão, por muito tempo, a medidas de política que visem o encontro de soluções para os problemas criados.
Independentemente da avaliação que se possa fazer, sob o ponto de vista político, das condições que levaram a tal catástrofe, avaliação essa que a Assembleia da República está a levar a efeito no seio da comissão eventual, propositadamente criada, importa verificar que os poderes públicos tomaram um conjunto de decisões que se não podem desvalorizar.
Porém, entenderam os Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e Partido Popular que não estava ainda concluído o processo legislativo permissor de regimes especiais flexibilizantes das normas em vigor no que se refere ao obrigatório visto do Tribunal de Contas necessário a um conjunto de actos e contratos.2. Objecto
O projecto de lei n.o 408/IX visa a criação de um regime especial para a reparação dos danos provocados pelos incêndios do Verão de 2003.
Tal regime tem em vista a simplificação dos mecanismos de adjudicação dos actos e contratos a celebrar e que tenham merecido uma valoração positiva na perspectiva do Fundo de Solidariedade da União Europeia.
Nos termos do artigo 2.o do referido projecto de lei fica claro que o regime agora nascido se aplica às obras de reparação, construção e reconstrução, financiadas com recurso ao Fundo que se referiu e ainda à aquisição de estudos técnicos para suporte de projectos de protecção do património ambiental e cultural.
O texto em apreciação não deixa de considerar que ao se isentarem de visto prévio, por parte do Tribunal de Contas, todos os actos e contratos inseridos no âmbito acima referido, não se limita a prestação do Tribunal de Contas de uma fiscalização concomitante e sucessiva.3. Análise da realidade
Por Resolução do Conselho de Ministros n.o 106-B/2003, de 11 de Agosto é decretada a situação de calamidade pública decorrente de incêndios verificados a partir de 20 de Julho de 2003, em circunstâncias excepcionalmente gravosas em vários distritos do Continente.
Tal consideração previa a existência de equipas de coordenação e um conjunto de medidas excepcionais de apoio às pessoas e aos territórios. Incluía ainda a existência
1845   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 de uma linha de crédito excepcional, destinada aos municípios e que serviria para a reparação dos danos provocados pelos incêndios.
Através do Decreto-Lei n.o 211/2003, de 17 de Setembro, é criada uma linha de crédito bonificado fixada em 20 milhões de euros.
No mesmo diploma se concede um regime especial, ao nível da contratação pública, podendo os municípios optar pelo ajuste directo em que a consulta, a pelo menos cinco entidades, é obrigatória.
Não se previa, nesse decreto, a possibilidade de dispensa de visto prévio por parte do Tribunal de Contas quer para os empréstimos quer para as empreitadas.
Pelo Decreto-Lei n.o 219/2003, de 19 de Setembro, é criado um subsídio eventual para compensação dos rendimentos do trabalho e pelo Despacho Normativo n.o 39/2003, de 25 de Setembro é estabelecido um regime de apoios, de índole vária, destinados a pessoas individuais e colectivas, de natureza pública e privada, que vem a ser complementado pelo Decreto-Lei n.o 253/2003 que determina condições relativas a empréstimos a empresas.
A Assembleia da República veio, posteriormente, a considerar, pela Lei n.o 107/2003 [Ver ainda: Decreto-Lei n.o 306/2003, de 9 de Dezembro; Portaria n.o 95/2004, de 23 de Janeiro; Resolução do Conselho de Ministros n.o 8/2004], de 10 de Dezembro, que urgia determinar um regime simplificado que isentasse de fiscalização prévia actos e contratos necessários à reparação de danos provocados pelos incêndios e que flexibilizasse os limites de endividamento municipal, permitindo acomodar empréstimos a contrair no âmbito de linha especial bonificada.4. Enquadramento legal
A Constituição da República Portuguesa, no n.o 1 do artigo 214.o, diz que o Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e de julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe. Nestes termos, entendeu o legislador, no desenvolvimento dos pressupostos referidos, que compete, também, ao Tribunal de Contas a fiscalização prévia e sucessiva da legalidade das despesas e efectivação das responsabilidades por infracções financeiras.
Com a aprovação do Tratado de Maastricht e o reforço do papel do Tribunal de Contas Europeu, vieram a consolidar o seu peso as recomendações que a Organização Internacional de Instituições Superiores de Controlo Externo das Finanças Públicas vai emitindo, obrigando o Tribunal de Contas a um papel acrescido no que refere à contratação pública em que estão envolvidos fundos da União Europeia. Ora, o caso em apreço, referindo-se ao controlo financeiro prévio para actos e contratos que se desenvolvem no âmbito de apoios da União Europeia, deveria levar a uma intervenção de legitimidade fortificada por parte do Tribunal de Contas.
A Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, diz-nos no artigo 44.o que "a fiscalização prévia tem por fim verificar se os actos, contratos ou outros instrumentos geradores de despesa ou representativos de responsabilidades financeiras directas ou indirectas estão conformes às leis em vigor e se os respectivos encargos têm cabimento em verba orçamental própria".
Ora, o que se pede à Assembleia da República, através do projecto de lei n.o 408/IX é, portanto, que seja eliminado este dispositivo legal perante a urgência que a declaração de calamidade pública já determinou.
Põe-se agora a questão de se saber se o controlo prévio pode ser eliminado por lei da Assembleia da República. Para tanto importa suscitar a opinião do actual Presidente do Tribunal de Contas [Alfredo José de Sousa, "Controlo orçamental e instrumentos de gestão financeira", Revista da Administração Local, fls. 28] que nos diz "o controlo prévio é uma opção legislativa e não uma imposição constitucional". É, pois, nosso entendimento que o texto submisso ao presente relatório se funda no princípio enunciado. A Assembleia da República pode, pois, corresponder ao desiderato do projecto de lei que se relata.
A eliminação de obrigação de visto prévio não extingue a fiscalização concomitante e sucessiva. A este propósito importa referir que tal fiscalização se funda no dever de realização de auditorias de regularidade e legalidade sobre despesas emergentes de actos ou contratos que não devam ser remetidos para fiscalização prévia. Tal consagra a alínea b) do n.o 1 do artigo 38.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto. Acontece que não tem o Tribunal de Contas entendido determinar auditorias globais aos conjuntos de actos e contratos desenvolvidos pelas autarquias locais em sequência de situações de crise e de urgência. Assim, não se conseguem perspectivar os efeitos da eliminação do visto prévio na qualidade da despesa que foi autorizada, por exemplo, pela Lei n.o 130/97, de 23 de Dezembro.
É neste registo que se coloca a utilidade e implicação da fiscalização concomitante e sucessiva, uma vez que ela vem a ser verificada em período temporal excessivo e nem sempre adequado à apreciação da bondade da despesa que uma boa gestão dos dinheiros públicos obriga.
E se o visto prévio tem vindo a ser questionado por boa parte da administração usando-se como argumento, forte sem dúvida, do tempo e dos gastos que um tal visto provoca, restam muitas dúvidas sobre a forma de encontrar um sucedâneo que não faça esquecer, aos diversos agentes, a necessidade de cumprimento integral da lei, não crie um ciclo de inflacionista ao nível da contratação de bens, serviços, equipamentos e infra-estruturas e não faça submergir o princípio da igualdade dos cidadãos perante a administração.
Se repararmos no Relatório de Actividades do Tribunal de Contas de 2002 ficamos com a sensação clara que tal entidade desenvolve um papel relevante ao nível do controlo financeiro prévio. Em 2002, foram concedidos 3315 vistos a que se somaram 501 processos aos quais se aplicou o visto tácito tendo sobrado 66 processos a quem foi recusado o mesmo visto. Em contrapartida, foram só desenvolvidas 58 auditorias, em sede de controlo financeiro concomitante, a maior parte das quais parciais, sendo que só sete se referem ao Sector Público Administrativo Autárquico. A averiguação do controlo sucessivo que se traduz na verificação, a posteriori, das contas das entidades sujeitas à sua prestação, quedou-se por 965 apreciações, o que demonstra a insuficiência de controlo perante as milhares de entidades dos sectores público administrativo e empresarial do Estado.
1846   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 Importa, pois, que se avaliem as virtualidades da existência de mecanismos de cessação permanente do regime de fiscalização prévia para certos serviços, entidades ou tipos de actos, desde que assegure da existência de um eficaz controlo interno que siga as orientações rigorosas do Tribunal de Contas, permita a possibilidade de intervenção do Tribunal de Contas em actos determinados e a possibilidade de suspensão temporária de efeitos quando se confirmar ilegalidade, irregularidade ou falta de caimento orçamental.
Avaliada a questão do controlo financeiro importa estimar, agora, o impacto da declaração de calamidade teve nas decisões políticas e legais.
O Decreto-Lei n.o 477/88, de 23 de Dezembro de 1998, alterado pelo Decreto-Lei n.o 81/97, de 9 de Abril, define o regime legal da declaração de situação de calamidade pública.
Para além da tipificação das circunstâncias em que tal pode ocorrer, da referências às entidades a quem compete propor e conceder tal declaração, estes diplomas definem quais os tipos de apoio, as entidades de gestão e as estruturas de coordenação.
Tendo em conta a realidade passada importa verificar da urgência de uma reforma da legislação vigente.
A declaração de calamidade pública deve ter um efeito imediato, de coordenação das forças e de salvaguarda de pessoas e bens, um efeito de curto prazo, com o encontro de soluções que garantam a sobrevivência dos cidadãos abrangidos, com a recuperação das infra-estruturas e equipamentos de natureza pública e com a recuperação do aparelho produtivo, e a médio/longo prazos com a reposição definitiva das infra-estrutruras públicas e com apoios consistentes às pessoas individuais e colectivas.
Para que tal possa acontecer é necessário prever legalmente, no âmbito da consideração da "calamidade pública", regimes especiais para cada um dos tempos referidos.
Uma das normas a introduzir no escopro legal é a que permitirá a flexibilização de procedimentos ao nível da contratação pública por parte dos diferentes serviços da administração pública, norma essa que tornará desnecessárias iniciativas como a que aqui se relata.5. Contributos
A Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente cumpriu o determinado na Constituição da República Portuguesa e no Regimento da Assembleia da República no que se refere à audição das entidades a quem a matéria diz respeito.6. Conclusões
1. A presente iniciativa legislativa corresponde à exigência política decorrente da grave situação que o País viveu e à contemplação do regime de "calamidade pública" às zonas afectadas;
2. Dá corpo às solicitações, publicamente assumidas pelos autarcas, de um regime simplificado de contratação pública que já tinha sido anteriormente considerado e que agora se alarga;
3. Porém, não deixa de levantar questões profundas ao nível do bom funcionamento da administração que importa garantir;
4. Para tanto, será ponderável a revisão da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas e uma possível consagração de procedimentos específicos de controlo interno para serviços e entidades públicas que fizessem encolher a fiscalização prévia;
5. Tal revisão poderia permitir um novo regime integrado de fiscalização prévia, concomitante e sucessiva;
6. Também ao nível do regime legal da declaração de situação de calamidade pública importaria a concretização de alterações profundas;
7. Para além da determinação de um novo sistema de coordenação e controle, de novos regimes de apoio imediato e de novas formas de alocação de recursos para a urgência de cada situação, importaria conceber um regime que permitisse a flexibilização das administrações públicas perante as situações de catástrofes;
8. Tal flexibilização deveria incluir, claramente, os sistemas de contratação pública a aplicar.
ParecerO projecto de lei n.o 408/IX, da iniciativa de diversos Deputados do PSD e CDS-PP, reúne os requisitos regimentais aplicáveis para subir ao Plenário da Assembleia da República.
Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para ulterior oportunidade, aquando do debate na generalidade ou na especialidade.
Apesar de não ter sido dado cumprimento ao n.o 2 do artigo 147.o do Regimento, no que se refere ao prazo de apreciação, em sede de Comissão, do projecto de lei, considera-se que a urgência da matéria o justifica e que o presente relatório se encontra em condições de promover uma discussão técnica e política em sede da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.
Consideram-se cumpridas as formalidades previstas no artigo 151.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 2004. - O Deputado Relator, Ascenso Simões - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, verificando-se a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes.
ALTERA A LEI N.o 38/98, DE 4 DE AGOSTO (ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS E PUNITIVAS A ADOPTAR EM CASO DE MANIFESTAÇÕES DE VIOLÊNCIA ASSOCIADAS AO DESPORTO)Exposição de motivosOs fenómenos de violência nos recintos desportivos têm vindo a suceder-se sem que os seus autores sejam punidos pelos actos praticados. O mesmo acontece com a presença nesses recintos de simbologia racista e xenófoba proibida por lei, mas cuja fiscalização e detenção tem sido ineficaz e inexistente.
A aprovação da Lei n.o 38/98 constituiu um passo positivo no sentido de prevenir estes fenómenos, mas a falta da sua aplicação e regulamentação, a pouco tempo da realização em Portugal do campeonato europeu de futebol, coloca o País na cauda da Europa nesta matéria. Também
1847   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 por isso a falta de vontade política na regulamentação da lei representa para o poder legislativo uma responsabilidade acrescida quando voltarem a ocorrer assassinatos dentro dos estádios de futebol ou nas imediações dos recintos desportivos.
Atendendo à necessidade, com a máxima urgência, da regulamentação da referida lei, esta proposta de alteração pretende introduzir uma penalização acrescida aos praticantes da violência: a interdição de assistir a espectáculos desportivos.
Com esta medida, procura-se contribuir para a prevenção da violência e para a erradicação dos elementos violentos dos recintos onde o desportivismo deveria estar em lugar de destaque.
Por estas razões, o Bloco de Esquerda propõem o seguinte projecto de lei, nos termos constitucionais e regimentais:Artigo único
2 - Sem prejuízo no disposto no número anterior, constituem contra-ordenação punida com a interdição de entrada em recintos desportivos durante eventos desportivos por um prazo de 2 a 5 anos as contra-ordenações indicadas nas alíneas d) e f) no número anterior e das faltas incluídas nas alíneas a) e b) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 18.o.
3 - A violação da interdição de entrar em recintos desportivos durante eventos desportivos, estabelecida por sentença judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, é punida como desobediência qualificada."Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 2004. - Os Deputados do Bloco de Esquerda: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DA REVISÃO ANUAL DO PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO, FIXA O RESPECTIVO PRAZO DE APRECIAÇÃO E DETERMINA O ENVIO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DA COMUNICAÇÃO FINAL DO GOVERNOO Programa de Estabilidade e Crescimento centraliza-se sobre matérias que não devem ser subtraídas à Assembleia da República. O Programa 2003-2006 foi apreciado pela Assembleia da República antes do seu envio formal ao Conselho e à Comissão Europeia.
Diversamente, o Governo enviou a revisão referida a 2004-2007 às instâncias comunitárias sem ouvir a Assembleia da República. Importa legislar de modo a evitar esta situação indesejável no futuro.
Nestes termos, constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Obrigatoriedade de submissão à apreciação da AR)O Governo submeterá à apreciação da Assembleia da República a revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento, de acordo com o Regulamento do Conselho n.o 1466/97, de 7 de Julho, e o Código de Conduta de 2001, não podendo proceder à sua entrega ao Conselho e à Comissão antes dessa apreciação.Artigo 2.o
(Prazo de apreciação)A Assembleia da República procederá no prazo de 10 dias úteis à apreciação da revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento que o Governo se propõe enviar ao Conselho e à Comissão.Artigo 3.o
(Comunicação final por parte do Governo)O Governo enviará à Assembleia da República a revisão final previamente à sua entrega ao Conselho e à Comissão.Assembleia da República, 11 de Fevereiro de 2004. - Os Deputados do PS: Eduardo Ferro Rodrigues - António Costa - João Cravinho - Elisa Ferreira - Guilherme d'Oliveira Martins - Joel Hasse Ferreira - José Magalhães.
ALTERA A LEI N.o 170/99, DE 18 DE SETEMBRO (ADOPTA MEDIDAS DE COMBATE À PROPAGAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS EM MEIO PRISIONAL)A situação nas prisões portuguesas é alarmante, com uma elevada incidência de doenças infecto-contagiosas que as transformam em campos de insegurança, de doença e de morte.
Trata-se de uma realidade que ninguém pode ignorar, ao colocar o País numa posição singularmente grave, que reclama, com prioridade e sentido de responsabilidade, a adopção de novos passos e medidas inovadoras, capazes de modificar uma situação, a prazo, incontrolável.
Um problema que impõe medidas diferentes e novos passos dentro de um sistema prisional degradado, sobrelotado, que não assegura as elementares condições de salubridade e de higiene, caracterizado pela violência, pela insegurança, pelos abusos, pelo desrespeito pela dignidade da pessoa humana.
O sistema prisional, que no nosso país se caracteriza, ainda, por possuir uma jovem população de reclusos, predominantemente carenciados e doentes, em especial com doenças infecto-contagiosas, parte dos quais (cerca de
1848   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 30,6%) com hepatite, 8,5% seropositivos, 2,1% com SIDA e um número elevado de detidos ainda, com tuberculose.
Reclusos estes que, como o estudo de Anália Torres e Maria do Carmo Gomes sobre Drogas e Prisões em Portugal, publicado em 2002, conclui, assumem quase metade (mais exactamente 47,4%) ser consumidores de drogas, significativa parte das quais (26,9%) injectadas por via endovenosa e, na esmagadora maioria dos casos, como o reconhecem, com o recurso a seringas usadas.
Um facto da extrema gravidade que exige, de modo sério, responsável e sem falsas hipocrisias, como em crescente número muitos em diversos sectores vêm reclamando, uma abordagem serena e o alargamento do programa de troca de seringas que vigora em meio livre, para o meio prisional.
Uma questão que o actual Provedor de Justiça, tal qual o tinha feito com enorme clareza o seu antecessor, equaciona e que o Bastonário da Ordem dos Advogados defende, juntando-se a muitos profissionais de saúde e conceituados técnicos, com experiência de intervenção na Luta Contra a SIDA e na prevenção e combate da toxicodependência.
Uma medida entendida como parte integrante de uma estratégia consistente de prevenção de doenças infecto-contagiosas em meio prisional, que o Governo não pode continuar a negligenciar.
Uma proposta que se retoma, tendo presente a urgência na adopção de novas medidas susceptíveis de reduzir riscos, de prevenir a propagação de doenças infecto-contagiosas, de travar a crescente contaminação dos reclusos, de defender a saúde dos jovens detidos das consequências nocivas que as práticas generalizadas de risco no consumo de drogas, com a partilha de seringas infectadas, tem favorecido e, mais recentemente, agravado.
Um problema extremamente sério, desde logo de saúde pública, mas também de direitos humanos, a que a Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro, aprovada a partir de uma iniciativa legislativa de Os Verdes, veio procurar dar resposta ao estabelecer uma rotina preventiva, orientada precisamente para suster este grave problema nas prisões e para combater dentro delas a propagação de doenças infecto-contagiosas.
A lei que foi ao encontro das recomendações da Provedoria de Justiça, constantes nos seus relatórios de 1997 e 1999, sobre o estado das prisões portuguesas.
Uma rotina preventiva porém, muito deficientemente aplicada, actualmente suspensa e cujas virtualidades importa explorar, designadamente no tocante à troca de seringas, medida esta que embora constante do projecto de lei de 1999 de Os Verdes, não viria a ser incorporada no texto final, mas cuja oportunidade e pertinência se mantém e, hoje, perante a dramática situação nas prisões, de modo acrescido.
A medida que o recente relatório do Provedor da Justiça sobre as prisões vem admitir. A medida, em nosso entendimento imperativa, perante as conclusões do estudo realizado pela Comissão Nacional de Luta Contra a SIDA, no âmbito da avaliação do programa de seringas, ao demonstrar que a sua extensão ao meio prisional em escassos 10 anos poderia ter permitido evitar a contaminação de 638 pessoas.
Pessoas, hoje privadas de liberdade, cuja saúde o Estado tem o dever de defender, dentro das prisões, sem falsas hipocrisias. Uma responsabilidade que recai sobre o Governo e para a qual o relatório do Provedor de Justiça recentemente publicado, apela ao referir e citamos: "uma estratégia de alheamento dos programas de redução de riscos, muito mais além do que um mau uso dos recursos públicos, constitui um verdadeiro crime, comissivo por omissão, contra os reclusos que se infectam e contra os cidadãos em meio livre que, em consequência, venham a ser infectados".
É, pois, neste contexto que Os Verdes decidem, pouco meses depois de o terem feito, retomar a iniciativa política e apresentar o projecto de lei que propõe o reforço das medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional, nele incluindo a troca de seringas.
O projecto que se recupera pela sua validade e oportunidade políticas, incorporando tão-só um pequeno ajustamento que o debate parlamentar tem, de modo recorrente, desde 1999 suscitado.
Um projecto de lei que se insere no contexto da prevenção e do combate, sem tréguas, contra a propagação de doenças infecto-contagiosas, concretamente a SIDA, e pela redução de riscos, em meio prisional, logo, pelo fim do consumo de estupefacientes feitos por reclusos à margem dos serviços de saúde, sem condições de higiene, com partilha de seringas infectadas e em condições de total insegurança.
Uma medida, não uma "experiência" como lamentavelmente a titular da justiça considerou, cuja eficácia já foi testada há anos em múltiplos países, com assinalável êxito, não só na redução gradual do número de reclusos contaminados, como no aumento do número dos que foram encaminhados para programas de substituição, de desintoxicação e de tratamento, medidas essenciais para a reintegração futura destas pessoas, quando em liberdade.
Uma medida, qualquer que seja o figurino a adoptar, que vigora na Suécia, na Suíça, na Alemanha e, mais recentemente, na vizinha Espanha, com resultados positivos visíveis na redução de riscos, na prevenção de doenças infecto-contagiosas e na gradual redução de consumos de drogas pelos reclusos.
Uma medida que, sem hipocrisia, reconhece assim que o problema da droga existe e é um dos mais delicados, em Portugal como no mundo, com que os sistemas prisionais se confrontam.
Assume-se que em, Portugal, tal como acontece na generalidade dos países, a droga circula em meio prisional. Constata-se ainda o facto da toxicodependência atingir particularmente os grupos de reclusos mais jovens e ser uma realidade, em termos de saúde, preocupante nas prisões.
Um projecto, ainda, que assume com frontalidade e sentido de responsabilidade a existência de um problema que reclama, ainda que de modo faseado, uma resposta institucional diferente daquela que tem sido dada, que permita minimizar os riscos que resultam da actual partilha de seringas.
Uma medida que propomos (e aí reside a nossa única alteração) dever ser aplicada, de forma gradual, como se verificou, por exemplo, em Espanha, para tal cabendo ao
1849   |   II Série A - Número 035   |   12 de Fevereiro de 2004 Governo escolher os estabelecimentos prisionais nos quais o processo experimental se deve iniciar.
Uma experiência que deve ser submetida a uma rotina de avaliação e constar do relatório a elaborar nos termos previstos da actual Lei n.o 170/99, cujo envio para a Assembleia da República passe a ser obrigatório e a desencadear debate, permitindo uma tomada de decisão mais partilhada, na implementação deste projecto.
Uma proposta cuja aplicação, tal como é sugerida, permitiria uma análise dos progressos alcançados e a introdução de ajustamentos, considerados necessários pelos diferentes parceiros envolvidos neste processo, desde logo o Ministério da Saúde e igualmente o da justiça, que repartem entre si a tutela e a responsabilidade directa de assegurar a saúde em meio prisional.
O que se propõe em concreto, com o presente projecto de lei, que retoma uma anterior iniciativa de Os Verdes (projecto de lei n.o 351/IX-1.a), é a criação, dentro das prisões, de um compartimento protegido, dentro do qual o recluso/toxicodependente possa, a seu pedido e com a concordância dos serviços médicos, dispor de uma seringa e material de higiene que lhe permita, em condições de privacidade e de segurança, consumir um estupefaciente por via endovenosa.
Tratar-se-ia de um compartimento protegido, à entrada do qual o recluso receberia dos serviços uma seringa limpa para utilização, a qual seria restituída à saída, ficando assim ressalvada a alegada questão da segurança, que sistematicamente tem sido evocada pelos guardas prisionais para justificar a sua resistência à adopção desta medida.
Uma proposta que não dispensa, antes pressupõe obrigatoriamente o acompanhamento médico do recluso toxicodependente pelo Instituto da Droga e Toxicodependência, sobre o qual recai a responsabilidade de, em articulação com os serviços de saúde da respectiva Direcção Regional, passar a acompanhar este recluso/doente, encaminhando-o para programas de substituição, de desintoxicação e de tratamento.
Uma medida, por último, que se sugere seja adoptada com o envolvimento dos guardas prisionais (cujo contacto directo com os seus colegas de Espanha poderia ser da maior utilidade) e, ainda, de forma gradual.
Admitir-se-ia para tal, no primeiro ano, testar o programa nos estabelecimentos prisionais considerados em melhores condições para acolher este sistema de troca de seringas e avaliar ao fim de um ano a medida, cuja aplicação mais alargada se faria, com os ajustamentos considerados necessários, a outros estabelecimentos prisionais do país.
e) Promover no quadro de um Programa de Redução de Riscos e de Combate às Doenças Infecto-Contagiosas em Meio Prisional, a troca de seringas em meio prisional.2 - Aos Ministérios da Saúde e da Justiça, caberá criar uma comissão directamente responsável pela aplicação e acompanhamento do Programa de Redução de Riscos e de Combate às Doenças Infecto-Contagiosas em Meio Prisional.
3 - No âmbito das suas competências, caberá ainda à comissão referida no número anterior propor os estabelecimentos prisionais nos quais o programa de injecção assistida deve ser iniciado, bem como proceder ao seu acompanhamento, avaliação anual e proposta de gradual alargamento aos demais estabelecimentos do País, com os ajustamentos entendidos como necessários.
2 - O relatório a que se refere o número anterior passará a incluir a avaliação do Programa de Redução de Riscos e de Combate às Doenças Infecto-Contagiosas em Meio Prisional, devendo obrigatoriamente a Assembleia da República proceder à sua discussão anual e à elaboração das recomendações entendidas como necessárias ao seu progressivo alargamento a todos os estabelecimentos prisionais".Artigo 2.oÉ aditado o artigo 5.o-A à Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro."Artigo 5.o-A
Distribuição de seringas1 - Aos reclusos toxicodependentes que o solicitarem, e desde que autorizado pelo serviços de saúde, serão fornecidas seringas para consumo de estupefacientes por via endovenosa.
2 - Os estabelecimentos prisionais devem, em articulação com a Comissão responsável pelo Programa de Redução de Riscos e de Combate às Doenças Infecto-Contagiosas em Meio Prisional previstos nesta lei, criar compartimentos protegidos e especificamente preparados para que os reclusos toxicodependentes possam consumir estupefacientes em condições de privacidade, de higiene e de segurança.