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E, portanto, sendo certo que, em termos genéricos, registo com agrado a visão aberta que o Bloco de Esquerda parece ter relativamente às propostas apresentadas quanto às autonomias regionais, que, de resto, foram subscritas por unanimidade na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, depois não percebo porque é que em alguns aspectos vêm ao de cima os piores dos fantasmas - enfim, o Bloco de Esquerda não pode ser acusado disso, até porque é um partido novo - que os partidos de esquerda tradicionalmente colocam relativamente à questão da autonomia.
Dizia há pouco, e com razão, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira que, nas várias intervenções que tivemos oportunidade de fazer na generalidade relativamente ao projecto de revisão do Partido Socialista, não referimos um aspecto que é nuclear, mas nós não o referimos porque queremos tratá-lo, com particular ênfase, na especialidade.
O Partido Socialista, então, ainda vai muito mais longe, ao sujeitar os estatutos político-administrativos das regiões autónomas a uma regra de dois terços. Quer dizer: é aquela velha lógica da irreversibilidade relativamente a uma série de matérias que foi colocada pelo legislador constituinte em 1976, ou seja, a de tentar capturar para gerações vindouras, quase que ad aeternum, determinado tipo de matérias, que o Partido Socialista, por se entender, conjunturalmente nesta fase da História, dono da verdade relativamente à bondade das soluções para as regiões autónomas, vai de colocar aqui o ferrete, o travão, o cadeado dos dois terços para evitar uma qualquer perfeitamente legítima e democrática discussão e evolução dos próprios estatutos, de acordo com as maiorias democráticas que, em cada momento, forem sendo escolhidas pelo povo, porque essa "demonização" das maiorias é algo...O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - A maioria de dois terços não é democrática?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é isso! É um cadeado! É uma minoria... Objectivamente, tal significa a criação de uma minoria de bloqueio, e sabemos que é assim. A regra da democracia é a regra da maioria e qualquer maioria mais qualificada é, objectivamente, uma regra para defender minorias de bloqueio. Sabemos que é assim, não há segredos nestas matérias. Portanto, sempre que se desvirtua, se altera ou se vai para além da regra de ouro da democracia, que é a regra da maioria, o que se está a fazer é a proteger determinadas minorias. É esse, objectivamente, o significado das maiorias qualificadas. Elas podem ser perfeitamente legítimas, Sr. Deputado, não é isso que estou a questionar.
Voltando ao projecto de revisão em análise, devo dizer que aqui e ali, apesar de tudo, o Bloco de Esquerda deixa vir ao de cima esses piores sentimentos ou essas piores perspectivas que tradicionalmente a esquerda tem relativamente às regiões autónomas e à autonomia insular, mas, com toda a franqueza, penso que não têm razão de ser.
Não me parece, minimamente, que haja uma necessidade qualquer de criar embaraços maiores do que aqueles que, genericamente, o nosso Estado de direito já tem relativamente a toda a estrutura dos órgãos quer do Estado em concreto, da administração central, quer, em sentido lato, dos outros órgãos da administração geral do País. Não há qualquer razão para tratar numa perspectiva de menoridade as regiões autónomas.
Ainda relativamente a esta matéria das leis eleitorais das regiões autónomas, quero colocar-lhe uma questão específica, que já coloquei ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira, mas que me parece que deve ser repetida, e devemos repeti-la até que fique perfeitamente clara a posição de cada um. O Sr. Deputado olha para esta matéria, considerando - foram mais ou menos estas as suas palavras - como inaceitável que fosse retirada à Assembleia da República a possibilidade de alterar a lei eleitoral, utilizando artificialmente o argumento de que haveria, depois, um empecilho muito complicado para fazer qualquer ajustamento na lei eleitoral. Ora, isto não é, objectivamente, verdade. Quer dizer, só depende do legislador, como é evidente, e, portanto, esse não é um argumento válido.
Portanto, o único argumento que, no fundo, retirei das suas palavras - o Sr. Deputado dirá, ou não, se é esse o argumento - é que o Sr. Deputado entende que, de facto, as assembleias legislativas regionais não têm a democraticidade ou a maturidade democrática e política suficiente para tratarem da matéria relativa à lei eleitoral e que só os iluminados Deputados eleitos para a Assembleia da República, sendo certo que a alguns deles se concede que também
sejam oriundos das regiões autónomas, é que têm, aparentemente, uma visão democrática das coisas e uma maturidade política suficiente para tratar das leis eleitorais.
O que lhe pergunto, Sr. Deputado, é se não aceita o argumento contrário, ou seja, o reverso desta "medalha". Acha o Sr. Deputado que é eticamente aceitável que, num Estado de direito democrático como o nosso, que sendo um Estado unitário, é também um Estado regional, no sentido de prever constitucionalmente e até de prestigiar o mais possível as autonomias insulares, onde a democracia está perfeitamente consolidada, onde não existem querelas relativamente à liberdade política dos cidadãos, num qualquer momento, possa uma Assembleia da República "confrontar-se" politicamente com as autonomias insulares, alterando uma regra tão essencial e tão estruturante dessas mesmas autonomias como é a sua lei eleitoral?
O Sr. Deputado não considera que, eticamente, a harmonia desta lógica empurra para que necessariamente tenha de haver aqui o poder soberano da Assembleia da República, porque é o órgão de soberania máximo nesta matéria, para aprovar ou alterar as leis eleitorais, mas que deve haver também, em nome exactamente dessa autonomia que a Constituição opta por conceder às regiões autónomas, aos arquipélagos dos Açores e da Madeira, a estabilização de uma matéria tão estruturante da democracia, como é a lei eleitoral para os órgãos de governo próprios das regiões, e quaisquer alterações a essa lei deverão depender - não é mais do que isso que está em causa quando se atribui natureza estatutária - de uma intervenção prévia e de uma iniciativa por parte dessas regiões autónomas?
E, com toda a franqueza, Sr. Deputado, não vale a pena discutirmos matérias desta natureza numa perspectiva meramente conjuntural, ou seja, o Sr. Deputado dizer que não concorda, porque não gosta da actual maioria que está na região A ou B, uma vez que, como calcula, em termos constitucionais, isso não é argumento.
Este não é o parlamento regional, não estamos aqui a fazer política partidária, no sentido de dizer se concordamos ou discordamos da maioria A ou B, do último resultado eleitoral das regiões autónomas dos Açores ou da Madeira, portanto, vamos olhar apenas para o sistema enquanto modelo constitucional.
Do ponto de vista do Sr. Deputado Luís Fazenda, uma vez que a Constituição prevê e integra estruturalmente a autonomia política e administrativa dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, faz ou não sentido que uma matéria tão estruturante como a da lei eleitoral respectiva, embora seja aprovada ou rejeitada pela Assembleia da República, não deva ser alterada sem ter a participação democrática e activa dos representantes das regiões autónomas? E quando digo participação democrática refiro-me objectivamente à maioria dos representantes das regiões autónomas que, em cada momento, estão no respectivo parlamento - aliás, a democracia é isso, goste-se ou não da maioria que lá está em cada momento histórico -, sem se respeitar a vontade maioritária das populações dessa região, sendo certo que o crivo da Assembleia da República, relativamente a qualquer alteração, será sempre soberano, final e estará presente para prevenir quaisquer "excessos" que conjunturalmente, num determinado momento histórico, uma qualquer maioria possa ousar pensar fazer relativamente à estrutura da sua lei eleitoral. Embora, com toda a franqueza, não acredite minimamente que houvesse uma tão grave, ou tão grande, falta de sentido de responsabilidade democrática ou de sentido de Estado, lato sensu, da parte de uma qualquer maioria conjuntural dos Açores e da Madeira, não depois da história de maturidade democrática de que aquelas populações e os seus representantes legitimamente eleitos têm dado provas ao longo dos últimos 30 anos.
A segunda questão que queria referir-lhe tem que ver a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
É certo que o Bloco de Esquerda, seguindo um pouco as discussões políticas que têm vindo a ser mantidas desde a anterior legislatura relativamente à existência deste órgão, apresenta propostas, que depois analisaremos na especialidade, relativamente à alteração deste órgão. Mas a dúvida que me fica, com toda a franqueza, Sr. Deputado, é a de que as propostas do Bloco de Esquerda vão exactamente no sentido contrário à necessidade existente, que é a de mudar.
Ou seja, do meu ponto de vista, o problema principal não é saber se o órgão é composto pelas pessoas certas ou erradas mas, sim, a rigidez da consagração constitucional da própria forma de constituição do órgão, que é a razão de, ao longo do tempo, se ter vindo a verificar progressivamente uma incapacidade e até uma incompetência - objectiva, não subjectiva - da Alta Autoridade para a Comunicação Social, para fazer face aos problemas reais de regulação que se colocam na área da comunicação social.
Portanto, ao olhar para o projecto fico a pensar que o Bloco de Esquerda, ao contrário do que eu pensava, não só não alinha na ideia de que é necessário partir para patamares de regulação da comunicação social qualitativa e completamente diferentes dos que foram criados para fazer face às necessidades de há 10 ou há 20 anos, e que estiveram na base da criação quer do conselho inicial de comunicação social quer da Alta Autoridade para a Comunicação Social, como pensa o contrário. Isto é, que o Bloco de Esquerda não só pensa que não há razão para avançar para patamares diferentes como considera que se deve tornar mais rígida a previsão constitucional do modo como estas coisas devem ser feitas - leia-se: nada deve vir a acontecer - e até propõe uma multiplicação das entidades, que, teoricamente, vão passar a regular a problemática da comunicação social.
O Bloco de Esquerda mantém a "rigidificação" e até "multiplica os pães", criando mais uma série de conselhos, não se percebe muito bem para quê e, sobretudo, como é que se entrecruzam, relativamente ao exercício das suas competências.Risos do Deputado do BE Luís Fazenda.O Sr. Deputado está a rir-se, mas eu, sinceramente, não percebo! Há um conselho superior, um conselho técnico para a defesa do consumidor, um conselho técnico para a liberdade de imprensa e não percebo quem manda o quê e quem faz o quê.
Existe uma máxima que é a de "dividir para reinar" e o que se faz aqui, numa matéria como esta, é "dividir para não regular". Em vez de se criar uma entidade com capacidade para, com uma perspectiva completamente diferente e uma agilidade diferente, defender e regular verdadeiramente os vários direitos em presença na actividade da comunicação social, parece-me que o que se pretende com esta multiplicação (o Sr. Deputado terá oportunidade de me explicar
a lógica da mesma), com toda a franqueza, é "despejar" uma série de coisas novas em cima do assunto para fingir que se trata do assunto, mas, no fundo, o que se quer é evitar que ele seja tratado.
Vou fazer uma última referência às questões que o Sr. Deputado enunciou relativamente à - foi assim que o Sr. Deputado colocou a questão - igualdade de direitos políticos por parte das minorias.
Sr. Deputado, se bem leio, a proposta do Bloco de Esquerda de alteração do artigo 15.o tem duas partes, uma em que altera a linguagem, mas em que não acrescenta nada de novo, e nessa parte parece-me um pouco inútil; outra em que faz uma alteração, mas de uma forma quase irresponsável, em termos políticos, como é evidente, ou seja, sem sopesar as consequências objectivas que um passo desses pode ter politicamente.
Relativamente à participação dos cidadãos dos vários Estados-membros nas eleições para o Parlamento Europeu, é evidente que a referência à reciprocidade na Constituição pode cair. Hoje em dia, ela é perfeitamente redundante, porque os tratados já resolveram essa questão no seio da União Europeia, portanto, não me parece que, neste momento, haja grande vantagem em fazer essa referência e pode fazer-se algum acerto no texto da Constituição. Mas a verdade é que isso altera rigorosamente nada, em termos qualitativos, em relação à situação actual.
Não me parece - e o Sr. Deputado terá oportunidade, se eu estiver a interpretar mal, de explicitar se há algo inovatório aqui - que exista uma alteração qualitativa por aí além relativamente à capacidade eleitoral activa e passiva dos cidadãos dos Estados-membros da União Europeia residentes em Portugal para a eleição de Deputados ao Parlamento Europeu.
Contudo, relativamente aos estrangeiros residentes em território nacional, no que respeita à detenção de capacidade eleitoral para a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e dos Deputados da Assembleia da República, já há uma alteração, que, no fundo, é um passo dado em frente.
Por um lado, abandona-se a reciprocidade, com todo o peso específico que isso tem, politicamente, no relacionamento entre Estados, e gostemos ou não as relações internacionais fazem-se prioritariamente entre Estados. É certo que os direitos dos cidadãos são universais, a carta dos direitos dos cidadãos é universal, mas nem por isso deixa de haver, e penso que também não é esse o objectivo do Bloco de Esquerda, porque não é propriamente um partido anarquista, a necessidade de, no plano das relações internacionais, ter de se atender às relações entre Estados.
Portanto, o que a Constituição da República Portuguesa diz actualmente é que, na prática, já pode haver, em termos de direitos políticos, uma igualdade total de direitos dos cidadãos, apenas com as ressalvas, em que o Bloco de Esquerda também não mexe, que têm que ver com a eleição do Presidente da República, e por aí fora. Aparentemente, o Bloco de Esquerda não propõe que se abandonem essas restrições - não sei se é essa a intenção, mas pelo menos não é o que leio no projecto.
A Constituição já diz, actualmente, que os estrangeiros que residam em Portugal "(...) gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português.". A concretização desses direitos, no plano dos direitos políticos, fica sujeita a algumas regras de reciprocidade, ou seja, todos os cidadãos estrangeiros que residem em Portugal têm a universalidade dos direitos dos cidadãos portugueses, no que concerne aos direitos políticos, desde que os cidadãos portugueses residentes nos respectivos países gozem de igual tratamento.
Gostava de saber por que é que o Bloco de Esquerda entende que este princípio não é válido, porque me parece que o decair deste princípio não tem que ver com uma perspectiva mais cidadã do que outra, mas apenas com uma lógica de renunciar à harmonia e às regras do direito internacional de relacionamento Estado a Estado e do relacionamento com regras entre Estados, não só na defesa dos interesses dos respectivos cidadãos mas de todos os cidadãos, uma vez que todos têm pelo menos um núcleo de direitos que são claramente universais.
Não consigo perceber exactamente o alcance da proposta do Bloco de Esquerda. O Bloco de Esquerda entende que, independentemente dos direitos ou do tratamento que os cidadãos portugueses possam ou não merecer da parte de outros Estados, devemos "deitar às malvas" essas regras de convivência nas relações internacionais Estado a Estado, passando a haver um tratamento claramente diferenciado por parte da Constituição Portuguesa relativamente a cidadãos estrangeiros, quando cotejado com o tratamento constitucional dado por constituições de outros Estados nossos amigos ou parceiros relativamente a cidadãos portugueses que residam e trabalhem nesses mesmos Estados?
É essa a questão que gostava de ver clarificada, porque quando passarmos à discussão, na especialidade, ao abordarmos estas matérias e as redacções dos artigos é importante que saibamos exactamente quais são as regras e os objectivos pretendidos por cada um dos projectos. E, com toda a franqueza, seguramente por deficiência minha, fiquei com esta dúvida relativamente ao projecto do Bloco de Esquerda.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a hora já vai adiantada e ainda tenho o registo de três pedidos de intervenção, para além de haver lugar ao exercício do direito de resposta por parte do Sr. Deputado Luís Fazenda.
Portanto, atrevia-me a pedir aos três Deputados que vão intervir algum esforço de síntese, para não prolongarmos excessivamente os nossos trabalhos da parte da manhã, porque gostaria de retomar os nossos trabalhos às 15 horas em ponto, impreterivelmente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, interpreto esta fase dos nossos trabalhos como uma fase de audição e um espaço de clarificação global dos projectos apresentados e não como o exercício do contraditório específico e, por isso, sendo adequado, oportuno e útil fazer algumas clarificações sobre alguns pontos, julgo que ganharíamos em deixar o aprofundamento das matérias de especialidade para o espaço próprio.
Como o meu colega Medeiros Ferreira salientou, a nossa intervenção no processo legislativo, no debate e na votação, centrar-se-á essencialmente sobre três matérias, as atinentes às autonomias regionais, à entidade reguladora da comunicação social e à limitação dos mandatos.
Por isso, deixaria o projecto do BE sobre a questão das autonomias regionais para um debate na especialidade, uma vez que esse projecto e as questões que foram levantadas,
quer pela exposição feita quer pelo texto escrito, são questões em aberto e que para terem um efeito útil quanto ao seu aprofundamento exigirão um debate de especialidade, e centrar-me-ia na questão da autoridade para a comunicação social.
Sobre esta matéria, por razões casuísticas e de oportunidade, não apresentamos uma iniciativa legislativa específica, mas, com a alteração das circunstâncias que nos levam a alargar a nossa vontade de intervenção na lei da revisão, apresentaremos oportunamente o nosso contributo nestas duas matérias específicas, a acrescer à das regiões autónomas.
Nesse sentido, temos uma concordância de princípio com a ideia da limitação dos mandatos electivos, matéria esta que não nos suscita, a não ser no debate na especialidade, precisão. Mas temos dúvidas (é sobre isto que quero questionar o Sr. Deputado Luís Fazenda) quanto à Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Todos estamos de acordo que é preciso uma autoridade de regulação da comunicação social que seja uma entidade administrativa independente, independente do Governo, e que possa cumprir as funções essenciais que, ao nível das empresas de comunicação social, garantam o direito à informação, a informar-se e a ser informado, à liberdade de expressão e à liberdade de organização dos meios de comunicação social. Todos temos consciência de que a solução que foi delineada está rigidificada no texto constitucional e, por isso, é necessária uma entidade administrativa independente que realize aquela função essencial do Estado social moderno, que é um Estado regulador, a de assegurar as condições da qualidade do exercício democrático no âmbito da comunicação social.
Por isso, a minha dúvida, e a questão que coloco ao Sr. Deputado Luís Fazenda, é esta: tenho a ideia de que há um consenso muito generalizado sobre a ineficácia prática da Autoridade para a Comunicação Social em termos da sua operatividade, efectividade e do cumprimento das funções essenciais de uma autoridade reguladora. Trata-se de funções normativas, que estão tipificadas, que têm a ver com difusão de regras, procedimentos, comportamentos, e até com pedagogia interventiva, com funções fiscalizadoras, de acompanhamento da realização da liberdade da comunicação social nas suas diversíssimas dimensões e, ainda, funções sancionatórias ao nível das sanções administrativas que lhe são próprias e que estão referidas no texto constitucional.
Questão diversa é a da dimensão contenciosa, que cabe, como tem de caber, como remissão última, aos tribunais. Por isso, a dúvida que coloco é de termos a possibilidade de uma via evolutiva, continuista e rigidificada (retomo este termo) da solução que está hoje vigente, ou se precisamos de uma maior eficácia técnica, de uma maior capacidade operativa e profissional e de uma maior flexibilidade.
Temos conhecimento de experiências de autoridades reguladoras noutros países que cumprem de forma consistente e adequada a sua função. Por isso, a questão que coloco, e que me suscitou interrogações logo que li este ponto do projecto do Bloco de Esquerda, é se não pensaram na possibilidade - a qual defendemos e cuja solução material é simétrica da que está no projecto do PSD e do CDS-PP - de haver uma autoridade reguladora cujo pórtico seja definido no texto constitucional, sendo que esta é, aliás, a solução adoptada para muitas das autoridades com funções reguladoras (em termos políticos, podemos dizer que a autoridade reguladora por excelência da nossa Constituição é o Tribunal Constitucional, evidentemente não o é em termos administrativos, legais e constitucionais).
Repito: será que não temos vantagem em ter um "pórtico" e, depois, através de uma lei de igual dignidade da lei constitucional, aprovada por maioria de dois terços, construirmos uma organização mais flexível, mais operativa, mais profissionalizada, mais consistente financeiramente, em vez de optarmos por uma solução rigidificada no texto constitucional? É esta a questão, sendo certo que me parece existir uma identidade de princípio quanto à ideia de uma entidade administrativa independente do Governo e que possua uma maioria de legitimação que lhe garanta a sua isenção institucional.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, serei muito breve em razão da recomendação que foi formulada, mas permito-me intervir para colocar uma questão relativamente à segunda parte da intervenção do Sr. Deputado Luís Fazenda, não no que diz respeito à convergência das propostas, mas quanto ao reforço dos direitos.
Verifico que no projecto apresentado pelo Bloco de Esquerda, em sede de direitos, liberdades e garantias, portanto, no âmbito dos direitos dos trabalhadores, a única proposta apresentada tem a ver com o artigo 59.o, que versa sobre os direitos dos trabalhadores, em particular sobre os direitos individuais de cada trabalhador, no qual é formulada uma proposta de aditamento de uma alínea relativamente à inclusão do direito à reintegração no posto de trabalho sempre que judicialmente seja decidido ter havido um despedimento sem justa causa.
Ora bem, é sabido que esta questão foi exaustivamente discutida no âmbito da proposta de lei que aprova o contrato de trabalho e que levou à consagração na actual Lei n.o 99/2003 que o princípio que norteia esta matéria é indiscutivelmente o da reintegração sempre que judicialmente seja declarado um despedimento sem justa causa. Mas há uma ressalva - e essa questão foi discutida de uma forma sustentada -, que advém da excepção que decorre para as microempresas e também para os cargos de administração ou direcção, na justa medida em que a entidade empregadora suscite ao tribunal que o regresso do trabalhador possa pôr em causa a viabilidade da empresa, que o seu regresso seja perturbador ou prejudicial ao normal funcionamento da empresa, com isto significando que um direito que está consagrado na Constituição possa colidir com outro, que é o direito à iniciativa privada, previsto no artigo 71.o.
Já agora devo sublinhar, por um lado, que essas situações só podem ocorrer perante um pedido da entidade empregadora, desde que não tenha sido essa mesma entidade a colocar-se na situação de poder invocar o fundamento.
Por outro lado, é sempre o tribunal, e só o tribunal, que poderá julgar da adequada fundamentação invocada pela entidade empregadora.
É sabido que a referida lei entrou em vigor a 1 de Dezembro e que a sua constitucionalidade nem sequer foi objecto de apreciação por parte do Sr. Presidente da República. Os partidos da maioria sempre defenderam que não havia qualquer inconstitucionalidade, mas, ao invés, que
havia uma compatibilização entre preceitos constitucionais que devem ser vistos numa óptica de força jurídica idêntica. Portanto, havia, neste contexto, perfeita compatibilidade.
Pergunto, objectivamente, qual foi a filosofia que norteou a proposta consagrada no projecto do Bloco de Esquerda, se ela não traduz automaticamente uma revogação desse preceito na Lei n.o 99/2003 e como é que o Bloco de Esquerda vê a compatibilização entre a proposta que apresenta e o artigo 61.o, visto à luz da força jurídica que os preceitos constitucionais têm por força do artigo 18.o da CRP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, como a hora já vai muitíssimo adiantada, vou ser muito breve.
Sr. Deputado Luís Fazenda, devo dizer que a nossa discordância começa quando nos disse que o projecto do Bloco de Esquerda era minimalista, um projecto que trata das matérias relativas ao princípio da igualdade, ao direito à saúde, ao direito à educação (aliás, em claro retrocesso com o que determina a própria Constituição e grande parte das suas evoluções), aos direitos eleitorais, que trata até da inclusão da figura do recurso de amparo... Como penso que esta pode ser uma marca importante do projecto do Bloco de Esquerda, pergunto qual a razão da inclusão dessa possibilidade de recurso directo para o Tribunal Constitucional, isto é, qual foi a base que consideraram fundamental para consagrar o recurso de amparo.
Em suma, considerar que um projecto que trata ainda das autonomias, da autoridade para a comunicação e de tantas outras matérias é minimalista não me parece ser a qualificação mais adequada.
Quero perguntar também, já que estamos a tratar da matéria do minimalismo e do maximalismo, qual a opinião do Sr. Deputado Luís Fazenda em relação ao que deve ser um texto constitucional. Isto é, devemos ter um texto constitucional que regulamente muitas matérias, que podem ir até à questão dos direitos dos animais, ou, antes, que seja mais adequado à realidade, determinando o núcleo essencial dos princípios fundamentais que devem reger a vida em sociedade?
Tinha alguma expectativa em relação à explicação que seria dada a esta Comissão sobre a grande inovação apresentada pelo Bloco de Esquerda no seu projecto de revisão constitucional, na altura em que o projecto do Bloco de Esquerda foi apresentado ao público. Refiro-me à alteração ao artigo 49.o, mais especificamente à modificação quanto ao direito de voto.
Na altura, o Sr. Deputado Francisco Louçã deu muitas entrevistas, falou muito sobre esta matéria, mas o que mais retive da intervenção do Sr. Deputado Luís Fazenda foi o ter dito que esta era uma solução existente noutros ordenamentos jurídicos, dando-nos o exemplo do caso brasileiro.
Sr. Deputado, na Constituição o direito de voto é qualificado como um direito/dever, pois também é um dever dos cidadãos exercerem esse mesmo direito. Ora, os senhores vêm criar dois regimes: por um lado, um dever para aqueles que têm mais de 18 anos e, por outro lado, uma possibilidade de o requererem para aqueles que têm entre 16 e 18 anos. Isto é, criam dois regimes porque, ao mesmo tempo, mantém o que está actualmente na Constituição, isto é, que o exercício do direito de sufrágio é pessoal e constitui um dever de natureza cívica.
Compreendo que esta possa ser vista como uma proposta jovem, os partidos apresentam determinadas propostas como tentativa de as verter para a Constituição.
De qualquer modo, gostaria de saber qual é a grande sustentação que têm para a admissibilidade desta medida, ainda por cima, criando regimes totalmente distintos para aqueles que têm mais de 18 anos e para aqueles que têm entre 16 e 18 anos e que têm a possibilidade de requerem o direito de voto. Isto é, passaríamos a ter três regimes: os cidadãos com idade compreendida entre os 16 e os 18 anos que não querem exercer este direito, aqueles que têm entre 16 e 18 anos e que fazem o requerimento para poder votar e, por fim, aqueles para quem é obrigatório. Não se compreende a razão de ser destes regimes diferenciados e seria bom que nos esclarecesse.
Por outro lado, quanto à Alta Autoridade para a Comunicação Social, revejo-me em muito do que foi dito quer pelo Sr. Deputado Alberto Martins quer pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Sem entrar numa discussão de especialidade, queria questioná-lo especificamente em relação às soluções que avançam, designadamente quanto aos direitos que a própria Alta Autoridade para a Comunicação Social deve defender. Gostaria de saber se não considera que, entre esses direitos, terão de estar os direitos de personalidade dos próprios cidadãos, daqueles que possam ser visados por alguma espécie de notícia.O Sr. Presidente: - Muito obrigado pelo seu esforço de síntese, Sr. Deputado.
Para responder às questões que lhe foram colocadas, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, vou tentar ser muito sintético.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes discorreu longamente sobre o regime autonómico e insular, no fundo para tentar fazer passar uma tese de que, com a bondade que caracteriza o PSD, teria a maior latitude autonomista enquanto que todos os outros estão mais ou menos possuídos de uma qualquer "demonização" em relação ao autonomismo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas é disso que se trata!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Não é assim. Creio que, se fizermos uma leitura atenta da generalidade dos projectos, esse é um tipo de "SuperLiga" que não vai ter lugar no nosso debate político.
Digo-lhe mais: até podia usar como "bandeira" o facto de, numa visão autonomista muito alargada, o Bloco de Esquerda ser o único partido que apresenta um projecto que admite desconstitucionalizar a proibição de partidos regionais, basicamente porque os condicionamentos que levaram à consagração desse preceito em 1976 estão completamente ultrapassados em termos históricos. Isso é comum na União Europeia e, na realidade, os partidos nas regiões autónomas funcionam muito como partidos autónomos, pois são, em grande medida, no seu funcionamento partidos regionais.
Portanto, nem temos qualquer dificuldade em aceitar o facto de que possam existir abertamente partidos regionais. Não temos nenhum "fantasma" sobre o autonomismo e a importância das autonomias.
Detecto, porém, que há uma má vontade do Sr. Deputado Luís Marques Guedes em relação à questão da lei eleitoral regional. E porquê? Não se trata de prever que a Assembleia da República seja tendencialmente inimiga das assembleias legislativas das regiões autónomas, mas de não se entender por que é que, de uma forma indirecta ou directa, as assembleias legislativas ficam com o monopólio da iniciativa da elaboração da lei eleitoral regional, sem que a Assembleia da República, que tem a competência absoluta do ponto de vista legislativo, possa ter o direito de iniciativa. Tal configura um veto oculto, e não faz sentido que assim seja!
Poderíamos, eventualmente, prever formas de co-participação na elaboração das leis eleitorais regionais, mas tal não consta de nenhum projecto apresentado - não faz sentido cortar o poder de iniciativa à Assembleia da República.
É claro que, enquanto cidadãos, tenho de me preocupar pelo facto de uma qualquer maioria, seja do PSD seja de qualquer outro partido político, pura e simplesmente, de modo administrativo, poder "blindar" por muitos e muitos anos qualquer tipo de iniciativa de revisão de uma lei eleitoral regional. Penso que essa situação é preocupante do ponto de vista do funcionamento do sistema democrático.
Não estou a "demonizar" nenhuma maioria nem nenhum partido, estou a falar em abstracto sobre a configuração de possíveis alterações às leis eleitorais regionais. Portanto, não faz sentido cortar o poder de iniciativa à Assembleia da República, quando esta tem a competência absoluta. Creio que a questão é tão-somente esta.
Sobre a questão da Alta Autoridade para a Comunicação Social, que substituímos por uma autoridade da comunicação social, creio que o Sr. Deputado levou o assunto quase à caricatura. Neste ponto recolhemos a vantagem e a desvantagem de, pelo menos, dizermos ao que vimos! O PSD remete para uma lei ordinária e, portanto, não sabemos como pensa, como concebe, como conceptualiza essa autoridade para a comunicação social. Ao contrário do que disse, nós não rigidificamos, antes procuramos obter, do ponto de vista constitucional, um largo consenso nacional sobre um conjunto de direitos fundamentais e sobre o enquadramento dos operadores deste sector.
Não vemos problema algum em que esta matéria não fique constitucionalizada, Sr. Deputado Alberto Martins, mas deverá constar de uma lei de valor idêntico. Tenho, no entanto, algum receio de que isso seja mais um percalço legislativo, porque, para além dos acordos e das convergências necessárias para uma lei de revisão, ainda serão necessários outro tipo de acordos e de convergências - mas é algo em relação ao qual já não posso ser advogado. Convenhamos que me parece, política e tecnicamente, muito mais complicado esse caminho. Mas nunca, de forma alguma, esta matéria deverá ser regulada através de uma lei de maioria simples, pois creio que não atingiria o objectivo, que é o da obtenção de um alargado consenso e de regras estritas sobre esta área da comunicação social, defendendo os princípios fundamentais mas também definindo competências muito claras.
Propomos a alteração da composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social - entendemos que talvez não seja uma solução de via única, mas parecia-nos importante que ela fosse reforçada -, nos seguintes termos: o seu presidente nomeado pelo Presidente da República, um representante nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura, um representante eleito por maioria de dois terços na Assembleia da República, um representante dos jornalistas e um representante das empresas.
Não creio que haja aqui nenhum toque de corporativismo, mas o entrelaçamento de um conjunto de valências, competências e legitimidades políticas, que seriam, com certeza, animadoras de uma capacidade e de uma efectividade que, hoje em dia, a Alta Autoridade para a Comunicação Social não tem.
Não pensamos que se esteja a rigidificar demais. Aliás, também não vejo que uma lei que exige uma maioria de dois terços seja facilmente alterável, pelo que não colhe o argumento de que, através de lei ordinária, poderão fazer-se os ajustamentos necessários sem que a sua regulação fique retida no mármore" constitucional, na dependência de uma qualquer revisão. É que, porventura, do ponto de vista prático, assim não será. E, desse modo, perderíamos a constitucionalização, que daria uma dignidade reforçada e, eventualmente, não ganharíamos do ponto de vista da economia, dos ajustamentos e do processualismo.
Contudo, sobre esta matéria, também não temos uma posição fechada e, com certeza, estamos abertos ao debate. O que importa, realmente, é que exista uma regulação e uma entidade administrativa independente.
Sr. Presidente, quanto à questão que me foi colocada pelo Sr. Deputado Francisco José Martins, devo esclarecer que propomos a reintegração dos trabalhadores despedidos sem justa causa, mediante processo clarificado e sentença judicial, exactamente porque, no debate do Código do Trabalho e na controvérsia sobre aspectos da sua constitucionalidade em que todos participámos, apercebemo-nos de algo que nos parece ser uma debilidade constitucional. Portanto, na nossa óptica, para colmatar essa debilidade constitucional, pretendemos densificar a norma, para que o espírito da lei, que é a proibição do despedimento sem justa causa.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Mesmo que colida com outros preceitos constitucionais?O Sr. Luís Fazenda (BE): - Não! O Sr. Deputado invocou a colisão com o direito de iniciativa privada, mas não vejo como nem onde, porque são valores igualmente a proteger. Falou, vagamente, da viabilidade das empresas, quando todos sabemos que há outros mecanismos para apurar da viabilidade económica, ou não, das empresas, e a resolução desses problemas não passa exactamente pelo despedimento sem justa causa nem pelo pagamento de uma indemnização pelas microempresas.
Portanto, desse ponto de vista, a Constituição é equilibrada, porque protege os vários valores que lhe estão ínsitos. Não temos a expectativa que tal norma seja aprovada, como é bem de ver, mas mesmo que fosse aprovada, realmente, era um problema do Código do Trabalho que deixaria de existir. Apenas nos ativemos a esse porque nos parece uma indicação constitucional importantíssima a proibição do despedimento sem justa causa.
O Sr. Deputado Diogo Feio admira-se com a criação de dois regimes de sufrágio. Não sei de onde lhe vem essa expressão de horror! Não há nenhum vazio, o que se prevê
é que haja dois regimes de sufrágio. Esse regime vigora num outro Estado.
A vantagem deste regime pode não ser atendível, mas parece-nos óbvia, que é da a integração mais cedo dos cidadãos e das cidadãs na política. E nem o estamos a apresentar de uma forma drástica, porque não estamos a propor, sequer, que haja recenseamento geral e obrigatório a partir dos 16 anos; estamos a propor um sistema transitório. De facto, não faz sentido para muitos cidadãos e cidadãs que hoje já são tratados como maiores de idade em muitas situações, no emprego ou nos tribunais, e que não possam ter os inerentes direitos políticos.
Em suma, não faz sentido que se mantenha essa décalage entre os 16 e os 18 anos. Há, por assim dizer, uma maioridade cívica amputada em muitos cidadãos e cidadãs entre os 16 e os 18 anos.
E, Sr. Deputado Diogo Feio, não se ofenda se lhe disser que esse tipo de reacção me faz lembrar as discussões antigas entre os 21 e os 18 anos. Esse tem sido o sentido da evolução da sociedade e creio que, mais cedo ou mais tarde, a sociedade vai caminhar para o estabelecimento desse patamar dos 16 anos.
Também não vejo nenhuma heresia jurídica nem nenhum cataclismo na jurisprudência se vigorarem dois regimes de voto; o que há é uma opção política.
Para terminar, Sr. Presidente, o mesmo se verifica quanto aos problemas relativos ao direito de voto e à capacidade eleitoral activa dos estrangeiros. Os Srs. Deputados Luís Marques Guedes e Diogo Feio situaram esta questão num âmbito possível, o da reciprocidade, o da relação externa do Estado português. Esse é um dos prismas por onde o problema pode ser abordado - aliás, embora de forma limitada, a nossa Constituição já prevê situações desse género. Mas nós adoptamos aqui um prisma diverso, fazêmo-lo por necessidade interna da República Portuguesa.
Parece-nos estrategicamente perigoso, exponencialmente perigoso, que, num país que não chega a ter uma população de 10 milhões de pessoas, dentro em pouco tenhamos 500 000 ou 600 000 residentes mais ou menos legalizados - é essa a tendência - que não têm direito de representação política. Parece-nos perigoso do ponto de vista da coesão social, do ponto de vista da nossa comunidade social. Cremos que, mais cedo ou mais tarde, isso vai dificultar o reconhecimento de outros problemas que têm a ver com a imigração, com a xenofobia e com problemas que podem prejudicar gravemente o nosso regime democrático e a confiança nas instituições. Creio que é impossível que, mais ou cedo ou mais tarde, este problema não tenha de ser tratado.
Não se pode ter 500 000 ou 600 000 estrangeiros legais em Portugal, numa população que não chega a 10 milhões, e, depois, não lhes dar capacidade de representação. Assim, creio que é impossível que isso não venha a ter consequências negativas no nosso ordenamento democrático.
Se é ou não esta a via, o problema subsiste e nós apenas pensámos em antecipá-lo.
Deste ponto de vista, não temos nenhuma tendência populista porque claro que salvaguardámos, por razões óbvias, cargos como o do Presidente da República e outros. Salvaguardámos as assembleias legislativas das regiões autónomas que nem sequer prevêem a possibilidade de candidatura de cidadãos que não sejam das regiões autónomas e, portanto, não faria sentido nem teria nenhuma relação de economia com os princípios das leis eleitorais regionais que estrangeiros ou mesmo portugueses não residentes pudessem votar ou ser candidatos. Aí haveria, manifestamente, uma violação do princípio de proporcionalidade, portanto, nem sequer nisso fomos extremados.
Sr. Presidente, de momento, são estas as explicações que tenho para dar.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, damos assim por encerrada a apresentação do projecto de revisão constitucional n.o 2/IX.
Vamos agora interromper para almoço, não sem que, antes, peça aos Srs. Deputados um esforço no sentido de comparecerem às 15 horas. É que levámos toda uma manhã para proceder à apresentação de dois projectos de revisão constitucional, pelo que quanto mais cedo recomeçarmos os trabalhos mais cedo poderemos terminá-los.
Está, pois, interrompida a reunião.Eram 13 horas e 35 minutos.Sr. Deputados, temos quórum, pelo que está reaberta a reunião.Eram 15 horas e 15 minutos.Na parte da manhã, tivemos ocasião de discutir os projectos de revisão constitucional n.os 1/IX e 2/IX, apresentados respectivamente pelo Partido Socialista e pelo Bloco de Esquerda.
Agora, reiniciaremos os trabalhos com a apresentação do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX, do PSD e do CDS-PP.
Para proceder à apresentação do projecto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de revisão constitucional apresentado pela maioria é o resultado de um trabalho político de aproximação entre o PSD e o CDS-PP que, à luz do acordo de coligação que mantêm também relativamente aos trabalhos parlamentares e independentemente de exercitar o espaço autónomo de cada partido em matéria política, de cada um preparar, elaborar e apresentar o respectivo ante-projecto de revisão constitucional, optaram, quanto a mim bem, por encetar trabalhos em conjunto para fazer a aproximação política necessária entre as duas propostas.
De resto, qualquer processo de revisão constitucional é, por definição, um processo de negociação entre as várias forças partidárias e, neste caso, a maioria já traz feito "trabalho de casa" para esta Comissão, no sentido de que os Srs. Deputados já contam com um importante trabalho político de aproximação de posições mútuas entre o PSD e o CDS-PP. O projecto de revisão constitucional apresentado pela maioria é a expressão dessa mesma negociação.
Este nosso projecto aponta para um conjunto de alterações à Constituição que, não sendo minimamente uma revisão exaustiva, não deixa de ser, no entanto, uma revisão que aponta para a clarificação de aspectos que consideramos politicamente bastante relevantes, quer para a modernização do nosso sistema político quer para a consolidação do Estado de direito democrático, em Portugal.
Há um conjunto de matérias que são abordadas no nosso projecto de revisão constitucional cuja apresentação será
feita em conjunto, por mim próprio e pelo Sr. Deputado do CDS Diogo Feio, se o Sr. Presidente não vir inconveniente, e penso que não, porque creio que o debate até ganhará celeridade. Portanto, uma parte será apresentada por mim próprio e uma outra sê-lo-á pelo Sr. Deputado Diogo Feio e, depois, os pedidos de esclarecimento subsequentes serão respondidos por cada um nós conforme as matérias sobre que incidirem tenham sido apresentadas por um ou pelo outro.
Começarei, pois, por apresentar um conjunto de alterações que constam do nosso projecto de revisão constitucional e que, quanto a nós, são clarificações necessárias ao nosso sistema democrático.
Em primeiro lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, parece-nos crucial dar um passo importante no sentido de deixar claro, logo no artigo 1.o da Constituição, que a República Portuguesa é não só uma República baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária como também na construção de uma sociedade responsável. Este é um dos aspectos nucleares do nosso projecto comum de revisão constitucional que tem que ver com clarificar e dar ênfase a um aspecto muitas vezes esquecido, que, digamos, é o reverso da medalha relativamente aos direitos.
Todos os direitos implicam responsabilidade, implicam deveres, implicam obrigações. Ora, frequentemente, existe, na sociedade portuguesa, alguma tendência para esquecer um pouco um aspecto decisivo num Estado de direito moderno, o princípio da responsabilidade a todos os níveis.
Nesse sentido, logo no artigo 1.o da Constituição, na caracterização da sociedade que se pretende construir em Portugal, colocamos a afirmação de que a sociedade deve ser livre, justa, responsável e solidária.
De igual modo, no artigo 13.o - Princípio da igualdade -, deixamos claro que, a par dos direitos dos cidadãos, existem as obrigações. Ou seja, a proposta que fazemos para o artigo 13.o é a de que todos os cidadãos têm a mesma dignidade e são iguais perante a lei nos seus direitos e nas suas obrigações.
Este é um aspecto político ao qual damos uma grande relevância porque parece-nos que ele é estruturante de toda a cultura cívica e de cidadania que deve estar presente na construção do modelo de sociedade que queremos para o nosso país.
No nosso projecto de revisão constitucional e exactamente em consonância com este princípio que nos parece estruturante e que dificilmente será de boa fé contraditado por alguém, entendemos que deve haver ao longo da Constituição, nomeadamente na parte inicial que se refere aos direitos fundamentais, um maior equilíbrio das normas constitucionais que falam de direitos, falando também de deveres.
Penso que a Constituição portuguesa é exemplar na consagração clara de um vastíssimo conjunto de direitos fundamentais de cidadania para todos os cidadãos mas, muitas vezes, esquecemo-nos que os direitos têm deveres como contraponto e que a vida em sociedade pressupõe que, para o bom exercício dos nossos direitos, saibamos também cumprir deveres correspondentes a esses direitos, quanto mais não seja, os deveres de respeitar os direitos dos outros.
Nesse sentido, temos um conjunto de propostas ao longo da primeira parte da Constituição em que procuramos, em variados artigos, estabelecer esse equilíbrio entre direitos e deveres. Não retiramos nenhum direito da Constituição da República, mas clarificamos o contraponto dos deveres que assistem ao saudável exercício desses direitos.
Um outro aspecto importante do nosso projecto de revisão constitucional tem que ver com uma matéria em que, repetidamente, ao longo das diversas revisões constitucionais, tanto o Partido Social Democrata como CDS-PP neste particular, nunca deixam de colocar ênfase. Refiro-me à retirada de um sectarismo ideológico de que continua imbuída alguma parte significativa da nossa Constituição, nomeadamente a que tem que ver com a parte social e económica.