91 | II Série A - Número: 036 | 26 de Setembro de 2011Projecto de Lei n.o 48/XII (1.a) (PCP) — Cria uma sobretaxa extraordinária em sede de IRC (Alteração ao o Código do Imposto sobre o Rendimento da Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro); Projecto de Lei n.o 53/XII (1.a) (PS) – Cria uma taxa adicional em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro; Todo o tipo de informação complementar relativa ao enquadramento legal nacional e antecedentes, bem como a legislação comparada relativa ao Reino Unido, pode ser consultada na Nota Técnica anexa ao presente Parecer.3. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais  A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.É subscrita pelos oito Deputados do BE, respeitando os requisitos formais previstos no n.o1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projectos de lei em particular.Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, designada por lei formulário, é cumprida pelo presente projecto de lei.Verifica-se que contém uma exposição de motivos, identifica as alterações que se pretendem efectuar, contém disposição expressa sobre a entrada e vigor.Não se verificando o previsto n.o 1 do artigo 6.o, quanto ― os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas‖, tal decorre das inúmeras alterações que os diplomas já sofreram e por razões de segurança jurídica não se mencionar o número das alterações até agora introduzidas.Parte II — Opinião do Deputado autor do parecerO autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em plenário, a qual é, de resto, de ―elaboração facultativa‖ conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III — ConclusõesA Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em reunião realizada no dia 21 de Setembro de 2011, aprova a seguinte conclusão: O Projecto de Lei n.o 61/XII (1.a), Determina o regime de tributação das mais-valias mobiliárias, aplicável a entidades colectivas, apresentado pelo Bloco de Esquerda, reúne os requisitos constitucionais e regimentais Consultar Diário Original