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Segundo o Sr. Deputado Lucas Pires, o procedimento governamental, que se procurava impedir através deste considerando, seria um rapto praticado pelo Governo contra a Assembleia devido ao facto de o Governo sofrer do complexo minoritário. Eu penso que esta interpretação do Sr. Deputado padece também de um complexo, aliás coincidente com a descrição feita da mesma figura pelo Sr. Deputado Vital Moreira, qual seja a de que a Assembleia da República ou, pelo menos, os Deputados de alguns grupos deste Parlamento padecem de um complexo de virgindade, de pureza e de boa fé, de tal maneira que se consideram vítimas de raptos sempre que o Governo toma qualquer iniciativa.Risos.De resto, não parece que um governo minoritário possa praticar raptos. Só um governo maioritário o poderá fazer.Risos.De qualquer maneira, e visto que a responsabilidade da utilização desses conceitos estranhos ao direito constitucional foi feita pelo Sr. Deputado Lucas Pires, aliás numa forma brilhante, embora um tanto ou quanto romanesca, eu, sem curar agora dos conceitos de natureza psicológica, direi que outros raptos podem ser praticados. E se aceita, digamos, esta descrição penal e de natureza psicológica, eu pergunto-lhe se, por exemplo, outros raptos podem ser concebidos. Por hipótese, se, porventura, o Governo tiver apresentado uma proposta de lei nesta Assembleia, se, porventura, o Governo tiver publicado um decreto--lei sobre determinada matéria, se, porventura, um grupo parlamentar apresentar um projecto de lei sobre determinada matéria, por identidade de razão também a Assembleia e os grupos parlamentares parece que deverão ficar impedidos de raptar as iniciativas que provêm de outras entidades. E eu pergunto se porventura esse entendimento e correcto; e, se assim não é, por que motivo é que só se considera rapto aquele que é praticado num determinado sentido e se considera como acto normal o mesmo comportamento desde que praticado em sentido diverso.
Por outro lado, e também tecendo considerações acerca do complexo maioritário e minoritário, o Sr. Deputado Lucas Pires pareceu-me ter emitido o ponto de vista de que qualquer deliberação desta Assembleia, desde que abonada pela maioria, é válida e legítima. Ora, em meu entender, nenhuma consideração ou resolução desta Assembleia, mesmo que abonada por qualquer maioria, qualificada ou não, pode ter o mérito jurídico de introduzir qualquer modificação na Constituição vigente.O Sr. Vital Moreira: - Muito bem!O Orador: - Pergunto eu se esse é também o entendimento do CDS ou, mais concretamente, do Sr. Deputado Lucas Pires.Finalmente, quero apontar um exemplo que se verificou aqui há tempos, que foi o facto de o Partido Comunista ter apresentado um projecto de lei em que se propunha a suspensão da lei dos despejos. Ora, eu pergunto se porventura a introdução, na Assembleia Legislativa, de um projecto de lei de um grupo parlamentar com este âmbito impedirá automaticamente o Governo de legislar sobre esta matéria. Será esse o alcance que se pretende com toda esta actividade? Não sei. De qualquer maneira, trata-se de considerandos.
Em resumo, eu fiz duas perguntas concretas e que são as seguintes: a primeira, se o rapto, em sentido diverso daquele que foi apresentado pelo Sr. Deputado Lucas Pires, terá o mesmo tratamento da parte do CDS, e a segunda, se o conceito de maioria legítima, a tomada de deliberações desta Assembleia que representem a violação da própria Constituição, como é, neste caso, o considerando que figura em primeiro lugar nesta resolução. Em meu entender, são plenamente nulas e ineficazes, seja qual for a maioria que aqui vier a ser obtida.O Sr. Presidente: - Pois então, Sr. Deputado Amaro da Costa, tenha a bondade de substituir o Sr. Deputado Lucas Pires.Pode responder.O Sr. Lino Lima (PCP): - A partir de agora o debate vai ter cenas eventualmente chocantes!...Risos.O Sr. Amaro da Costa (CDS)-.-'Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Salgado Zenha compreenderá que nada me aproxima do meu colega Lucas Pires. Falta-me a barba e falta-me o brilho romanesco da exposição.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Não apoiado!
9 DE FEVEREIRO DE 1977 2447O Orador: - Espero que o "não apoiado" não fique registado para a história - uma vez que o Diário da Assembleia da República não tem fotografias - como uma indicação de que o Sr. Deputado Salgado Zenha pensa que eu tenho barbas.Risos.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Significa que tem barba potencial!O Orador: - Quero apenas responder às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Salgado Zenha, inserindo-as também num breve preâmbulo. Suponho que nestas matérias é mais importante ter em conta o significado da relação ética entre os diferentes partidos e entre a oposição e o Governo, do que, propriamente numa matéria que, pela sua natureza, carece de força jurídica, entrarmos em polémicas de altíssimo grau que por vezes podem parecer, nomeadamente para o público, como a discussão sobre o sexo dos anjos.
É evidente que, no nosso entendimento, esta proposta de resolução é pacífica e razoável. É pacífica, na medida em que não se pode entender que através dela fique o Governo tolhido de exercer, no âmbito da sua própria competência, uma acção legislativa. É razoável, porque é sempre razoável tudo o que diga respeito ao acautelar dos direitos dos partidos da oposição.
O Sr. Deputado Salgado Zenha perguntou se, no caso de o rapto efectuado em sentido inverso, isto é, se fosse um rapto de um grupo parlamentar ou da Assembleia relativamente a uma iniciativa do Governo, se isso seria tolerável. Penso que o mero bom senso e a mera moral que nos assistem ao votarmos favoravelmente esta resolução servem para lhe responder. Isto é, seria de mau tom, de mau gosto, e seria eticamente reprovável que, aprovando nós uma resolução com o significado desta, viéssemos nós próprios a cair no pecado que condenamos ao Governo. Se o Sr. Deputado Salgado Zenha entende ser seu dever elaborar uma proposta de resolução que diga justamente o contrário para infirmar ou para impedir a possibilidade de haver raptos de sentido inverso, pelo nosso lado creio que não teremos qualquer razão a opor.
Em segundo lugar, quanto à introdução de emendas na Constituição eu, modesto engenheiro civil, suponho que o Sr. Deputado Salgado Zenha estará de acordo comigo em entender que esta proposta de resolução nem de perto nem de longe tem o significado de modificar uma linha que seja nem ao espírito nem à letra da Constituição. Como digo, ela deve ser entendida - é assim que nós a entendemos- como um documento que tende a melhorar as relações entre o Governo e a Assembleia.
O Sr. Deputado Salgado Zenha pode entender o contrário. Está no seu direito. Nós votá-la-emos nesse sentido construtivo e positivo, justamente porque o Governo, ninguém o nega, embora possa não ter complexo minoritário - e suponho que o meu colega Lucas Pires não usou essa expressão -, é, efectivamente, um Governo de base parlamentar minoritária. E nesse sentido, por consequência, é natural que tenha que aceitar aquilo que os partidos da oposição - neste caso, majoritários - entendam ser seu dever acautelar quanto aos seus próprios direitos.
Finalmente, eu suponho que, estando parte importante da discussão centrada em volta do primeiro considerando, ele não significa, de todo em todo, uma impossibilidade automática, ou não automática, de o Governo legislar mesmo em matérias que estejam pendentes na Assembleia quando haja razões ponderosas para o fazer. A expressão "em princípio", que se encontra escrita no texto da proposta de resolução, tem esse significado. E eu, se me permite, Sr. Deputado Salgado Zenha, concluiria a resposta com um apelo: diria que muito bem ficaria ao Partido Socialista votar a favor desta proposta de resolução.O Sr. Presidente: - Está inscrito o Sr. Deputado Vital Moreira. Pelas razões apontadas, não lhe posso conceder a palavra. Mas concederei a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma intervenção muito breve apenas para apresentar, depois de consultados os outros grupos parlamentares, uma alteração à proposta que apresentámos para o primeiro considerando. A razão de ser da alteração que agora propomos teria a ver, em primeiro lugar, com a preocupação de traduzirmos mais rigorosamente aquilo que nós, bem como os outros grupos parlamentares, ao apoiá-la, tínhamos em vista ao avançar com esta proposta.
Em segundo lugar, naturalmente, também pretendemos por esta forma obviar às preocupações que o Governo tem manifestado de uma forma que nos tem surpreendido. Passo a ler a proposta de alteração, que - como já sublinhei - se limita ao primeiro considerando, cuja redacção passará a ser a seguinte:Considerando a conveniência de o Governo não legislar, salvos razões ponderosas, sobre matérias acerca das quais existam pendentes na Assembleia da República projectos de lei, propostas de lei ou requerimentos de sujeição a ratificação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar aceita esta alteração à redacção do considerando primeiro da proposta de resolução, até porque nos parece líquido que ela se limita a traduzir, com uma formulação um pouco diferente, a ideia que estava inscrita na primeira redacção e que o meu companheiro Rui Machete e eu próprio aqui defendemos.O Sr. Presidente: - Pois bem, parece que podemos passar à votação. Mas antes disso, como não foi raptado o Regimento...Risos....que se encontra ainda aqui na Mesa, e olhando para o artigo 135.o, queria exactamente estabelecer uma doutrina da Mesa, ou pelo menos do Presidente, não só para os casos presentes, como para os casos futuros. O artigo 135.o, n.o l, do Regimento diz:
2448 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 73Os projectos e propostas de lei devem:a) Ser apresentados por escrito;
d) Ser precedidos de uma breve justificação ou exposição de motivos.Eu entendo que nada obsta, face a este preceito da alínea d), que numa declaração de voto que porventura se venha a fazer qualquer grupo parlamentar possa, efectivamente, desvincular-se dos motivos e dos considerandos. Assim, passaríamos a considerar apenas votáveis de momento as conclusões. Portanto, a Mesa decide - decisão esta susceptível de recurso - que neste ponto nada obsta a que qualquer grupo parlamentar faça uma declaração de voto, desvinculando-se dos considerandos de qualquer proposta.
Mais alguém pediu a palavra?Pausa.Vamos então votar a proposta de resoluçãoSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Salgado Zenha (PS):- Peço a palavra. Sr. Presidente, para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Salgado Zenha (PS): - O Partido Socialista votou a parte conclusiva e deliberativa Mas, tal como fez no debate sobre a amnistia realizado aqui há tempos, não votou os considerandos, porque considerou que o primeiro - apesar da modificação introduzida à última da hora, que não modificou a sua substância -, bem como parte do terceiro, que está em conexão com ele, são materialmente inconstitucionais. Violam o artigo 114.o da Constituição, que consagra o princípio da separação e interdependência' dos Órgãos de Soberania, violam o artigo 201.o - da Constituição, que define a competência legislativa do Governo e violam, finalmente, o artigo 286.o da Constituição, que consagra o princípio da rigidez da actual Constituição durante a I Legislatura.
Tomando esses considerandos como traduzindo um princípio vinculante, isso significaria adoptar-se na realidade, uma praxe processual nesta Assembleia contrária àquilo que determina a Constituição, visaria a menor dignificação desta Assembleia, se um dia diz defender a Constituição e no dia seguinte a viola, com rapto ou sem rapto, e, finalmente, iria permitir a inoperância da própria actividade do Governo.
Contrariamente àquilo que foi afirmado pelo Sr. Engenheiro Amaro da Costa, eu entendo que a iniciativa legislativa do Governo ou dos grupos parlamentares tem de ser determinada em harmonia com a Constituição e não pode sofrer limitações que não resultem única e exclusivamente dos imperativos constitucionais. Isto porque, em meu entender, não pode haver boa fé contra a Constituição, como e irrelevante saber se há má ou boa fé. O que interessa, fundamentalmente, saber é se porventura a Constituição é ou não observada. Naturalmente que a vida democrática é constituída necessariamente por conflitos e para os resolver existem outros processos como o entendimento e o diálogo e não propriamente a imposição de comandos, embora através de uma forma enviesada, que são contrários à Constituição.
De qualquer modo, consideramos inoperante, ineficaz e sem qualquer valor toda e qualquer deliberação, na parte dos motivos ou na parle das deliberações desta Assembleia, que viole a Constituição e que signifique uma alteração dos seus próprios normativos.O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado: O Partido Social-democrata votou esta proposta de resolução no seu texto integral, incluindo, portanto, todos os considerandos.
Em primeiro lugar, não aceitamos como pertinentes as acusações de inconstitucionalidade movidas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista contra o primeiro destes considerandos. Não só essas acusações não encontram fundamento efectivo em qualquer dos preceitos constitucionais citados por parlamentares desse grupo, mas ainda, e pelo contrário, essas acusações, elas sim, envolvem violação de um preceito constitucional, a alínea a) do artigo 165.o, que confere a esta Assembleia o poder de apreciar os actos do Governo. É evidente que, no exercício desse poder, esta Assembleia pode emitir as opiniões políticas que bem lhe aprouver sobre quaisquer condutas do Governo, nomeadamente aquelas que se traduzem na circunstância de o Governo exercer competência legislativa sobre matérias objecto de projectos de lei pendentes nesta mesma Assembleia. É um acto do Governo com um significado político e que esta Assembleia, politicamente, pode apreciar, quer ex ante, quer ex post, ao abrigo do artigo 165.o, alínea a), da Constituição.
Acresce que esta resolução não contém, como aqui foi abundantemente salientado, quaisquer vinculações jurídicas dirigidas ao Governo. O seu normativo respeita apenas à auto-organização da Assembleia e os seus considerandos nem sequer possuem valor normativo interno. Traduzem, sim, um juízo de oportunidade e de valor político que esta Assembleia é perfeitamente livre de emitir.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao justificar este seu voto, o Partido Social-Democrata não quer deixar de chamar a atenção da Câmara, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, do Governo e do País para o profundo significado político da discussão que esta tarde nos ocupou.
Muito para além de uma simples discussão, entre juristas, de minudências constitucionais, esteve hoje aqui em causa um problema político fundamental dos tempos que vivemos. Nestes primeiros meses de aplicação e vigência da Constituição, as instituições dão os seus primeiros passos e necessariamente que o seu
9 DE FEVEREIRO DE 1977 2449equilíbrio e suas normas de relacionação interorgânica têm de, em muitos casos, extravasar daquilo que juridicamente se contém na Constituição e diplomas complementares para assentar, em determinadas praxes, em determinadas condutas, que, não correspondendo a uma convicção de obedecer a imperativos jurídicos, a uma convictio júris - se a expressão me é permitida -, correspondem, isso sim, a um sentimento compartilhado por diversos Órgãos de Soberania quanto à conveniência da adopção de determinadas condutas tipo, no interesse da certeza e da segurança das relações entre esses mesmos órgãos.
Como aqui foi salientado, por parte desta Assembleia da República, tem havido a maior das aberturas ao Governo em tudo o que respeite às relações entre os dois órgãos. Nós temos aceitado todos os pedidos de prioridade e urgência formulados pelo Governo. Aceitámos trabalhar aqui em períodos extremamente incómodos, no Verão e no fim do ano, para corresponder a iniciativas legislativas do Governo. Temos considerado, de um modo favorável, pedidos de urgência de autorização legislativa e pedidos urgentes de autorizações em matéria de contracção de empréstimos por parte do Governo. Não tem havido nesta Assembleia, em relação ao Governo, uma atitude de hostilidade ou de boicote, mas, pelo contrário, uma atitude permanentemente cooperante, independentemente da circunstância de o Governo assentar aqui minoritariamente num único grupo parlamentar.
Seria lógico, e até dir-se-ia que seria conveniente por parte do Governo, em relação aos seus próprios interesses de governo minoritário, compartilhar esta atitude aberta, esta atitude dialogante, esta atitude confiante da Assembleia. Mas, pelo contrário, o que temos visto, e diria que incompreensivelmente, é uma atitude de receio do Governo, uma atitude do Governo que pressupõe uma Assembleia hostil, não cooperante, não dialogante, isto é, uma Assembleia inimiga. Talvez aqui se encontre uma das chaves das grandes dificuldades políticas que neste momento conhecemos, das restrições que sistematicamente o Governo tem acumulado sobre si próprio, que o imobilizam, que o paralisam, que não lhe dão aquela energia e aquela confiança que lhe permitiram resolver os graves problemas que o povo português neste momento conhece.
Mas, se assim é, a culpa é única e exclusivamente do Governo. A culpa não poderá, de forma alguma, ser imputada a esta Assembleia. Aqui, hoje, uma vez mais a prova disso foi abundantemente dada.O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos esta proposta de resolução como aquilo que é e não como aquilo que não é, isto é, votámo-la como um projecto de relações mútuas entre o Governo e a Assembleia, votámo-la como uma recomendação moral, como uma obrigação que a nós próprios nos impomos, em termos de tramitação burocrática, de iniciativas legislativas entre nós e o Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, também para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Regozijamo-nos com o voto unânime da resolução que tivemos a iniciativa de apresentar, pois pensamos que ela contribuirá para melhorar as relações entre a Assembleia da República e o Governo. Declaramos que, ao apresentá-la, não quisemos de modo algum tolher a iniciativa e a operatividade do Governo. Repelimos as acusações de inconstitucionalidade que o Partido do Governo quis fazer recair sobre alguns dos considerandos.
Pela nossa parte, ao apresentarmos esta proposta, tivemos a preocupação de com ela contribuir para que a Constituição seja mais rigorosamente cumprida.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que amanhã, pelas 10 horas, haverá uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares com um membro do Governo no meu gabinete.A ordem dos trabalhos ,para quinta-feira é aquela que há pouco foi lida referente ao dia de hoje.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 45 minutos.Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS)Alfredo Pinto da Silva
2450 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 73Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa
José Manuel da Costa Carreira MarquesO CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Meia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às IS horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente. Foram aprovados os n.os 67 e 68 do Diário.O Sr. Presidente deu conhecimento de alguns requerimentos dirigidos por Srs. Deputados ao Governo, referiu-se a uma romagem ao túmulo do general Humberto Delgado no próximo domingo e saudou um grupo de alunos do Liceu de Abrantes que estava de visita à Assembleia.
Em declaração política, o Sr. Deputado Sá Carneiro (PSD) expôs a posição do seu partido em apoio da total adesão á integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia, a propósito da recente decisão do Conselho de Ministros daquela organização sobre o assunto. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), António Reis (PS) e Aboim Inglês (PCP) e a um protesto do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Pato (PCP) advertiu do perigo de regresso ao fascismo pelo claro avanço da direita reaccionária que o Governo vem favorecendo com actos hostis aos trabalhadores e às forças de esquerda.
O Sr. Deputado Fernandes da Fonseca (PS) fez considerações sobre o alarmante incremento que o alcoolismo vem registando na sociedade portuguesa.
Ordem do dia. - Na primeira parte foi aprovada a proposta de lei n.o 36/I (autorização legislativa), após a resposta do Sr. Secretário de Estado da Justiça (Santos Pais) a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Meneres Pimentel (PSD), tendo formulado declaração de voto o Sr. Deputado Uno Uma (PCP).
Na segunda parte foi aprovada, nas matérias não contempladas pela proposta anterior, a proposta de lei n.o 30/I, também sobre autorização legislativa, decidindo-se cometer á Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, na redacção final, a eventual fusão das duas leis numa só. Intervieram no debate os Srs. Deputados Sérvulo Correia (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Meneres Pimentel (PSD), Rui Peno (CDS), Vital Moreira (PCP), José Luís Nunes (PS) e o Sr. Secretário de Estado da Justiça; formularam declarações de voto os Srs. Deputados Sérvulo Correia (PSD), Rui Pena (CDS), Maria Alzira de Lemos (PS) e Veiga de Oliveira (PCP).
Na terceira parte iniciou-se o debate do pedido de ratificação n.o 10/I, apresentado pelo PCP, relativo ao Decreto-Lei n.o 841-C/76, de 7 de Dezembro, que proíbe os despedimentos dos trabalhadores sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.
O Sr. Deputado. Rui Macheie (PSD) leu um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais sobre a matéria, tendo acerca dele feito declaração de voto o Sr. Deputado António Esteves (PS). No debate participaram os seguintes Srs. Deputados: Domingos Abrantes (PCP), que também respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Pires e António Esteves, do PS, e do Sr. Ministro do Trabalho (Marcelo Curto); Martelo de Oliveira (PSD), que respondeu ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Francisco Vidal, Manuel Pires e Oliveira Rodrigues, do PS, e do Sr. Ministro do Trabalho, tendo o Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD) apresentado um protesto contra afirmações do Sr. Deputado Manuel Pires; e Severiano Falcão (PCP), que no fim respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Pires (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 10 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
2452 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 74Alfredo Fernando de Carvalho.
Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai fazer-se a leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:EXPEDIENTECarta do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República:Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:Nos termos do n.o 4 do artigo 41.o do Regimento da Assembleia da República, comunico a V. Ex.as as seguintes alterações na composição do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:Comissões de Trabalho: - O Deputado Jorge do Carmo da Silva Leite substitui como efectivo o Deputado António Luís M. de Freitas Monteiro;Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias: - O Deputado Jorge do Carmo da Silva Leite substitui como efectivo o Deputado Carlos Alfredo de Brito.Mais comunico a V. Ex.a que o Deputado António L. M. de Freitas Monteiro é designado como suplente das comissões de Trabalho e Segurança Social e Saúde.Com os meus cumprimentos.O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, Carlos Brito.Comunicação dos Deputados Independentes António Jorge, Aires Rodrigues e Carmelinda Maria dos Santos Pereira:Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:Tendo o Secretariado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerido o nosso afasta-
2454 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 74mento deste Grupo Parlamentar, vimos informar V. Ex.a de que continuaremos nesta Assembleia na qualidade de Deputados Independentes.Carta do Comité Pró-Amnistia Geral no Brasil:Senhor Presidente da Assembleia da República. Excelência:Tenho a honra de remeter a V. Ex.a, com o pedido de transmitir o seu conteúdo aos Srs. Deputados, os dois documentos em anexo deste Comité: "Moção de congratulação à Assembleia da República por sua unânime condenação aos crimes políticos perpetrados no Brasil" e "apelo urgente à opinião pública portuguesa."
Desde já grato pela sua divulgação, apresento a V. Ex.a as minhas mais cordiais saudações em nome do Comité Pró-Amnistia Geral no Brasil.
Lisboa, 8 de Fevereiro de 1977. - Pelo Comité Pró-Amnistia Geral no Brasil, António Reis.Moção de Congratulação à Assembleia da República pela sua unânime condenação aos crimes políticos perpetrados no Brasil.Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:
Senhores Deputados:O Comité Pró-Amnistia Geral no Brasil congratula-se com a firme e unânime posição assumida por esta Assembleia que, ao aprovar o voto de protesto e pesar pelo assassinato de três antifascistas brasileiros e pela prisão de outros doze, expressou vivamente o sentimento democrático e antifascista do povo português e deu desta forma um apoio concreto à luta do povo brasileiro.
A moção por vós aprovada, para além de expressar a preocupação humanista com a vida de brasileiros que correm perigo nos cárceres do regime militar, reclama a libertação de todos os presos políticos no Brasil e neste sentido identifica-se plenamente com o sentimento demonstrado pelos mais amplos sectores do povo brasileiro que exigem a amnistia geral e irrestrita para todos os presos e perseguidos pelo regime militar no Brasil.
Queiram pois, Srs. Deputados, aceitar as nossas congratulações por terem respondido a estes últimos crimes políticos com uma única e clara voz: a de exigir o fim dos assassinatos e da tortura no Brasil.Apelo urgente à opinião pública portuguesaComo se recordam os democratas portugueses, no Brasil foram presos doze antifascistas e assassinados outros três, há pouco dias. Na ocasião, a repressão brasileira reconheceu apenas a prisão de seis pessoas, cujos nomes foram divulgados, não tendo até ao momento reconhecido a prisão dos outros seis.
Um dos seis antifascistas cuja prisão foi reconhecida pelo regime brasileiro é Aldo Arantes, advogado e ex-presidente da UNEB (União Nacional dos Estudantes do Brasil).
O Comité Pró-Amnistia Geral no Brasil acaba de ser informado, através de um apelo desesperado de um familiar de Aldo Arantes, que a repressão brasileira prepara o seu assassinato, caso Aldo não se dobre às torturas físicas e psicológicas a que vem sendo submetido e aceda a apresentar-se na televisão para prestar declarações renegando o seu passado de luta e apoiando o regime ditatorial no Brasil.
Os crimes praticados pela ditadura militar em semelhantes circunstâncias, ao longo dos últimos anos, levam-nos à conclusão de que a ameaça concreta que pesa sobre a vida de Aldo Arantes é extensiva a todos os antifascistas detidos juntamente com ele.
Nesse sentido, o Comité Pró-Amnistia Geral no Brasil faz um veemente apelo aos democratas e antifascistas portugueses para que, através da sua denúncia e do seu firme protesto, impeçam a consumação de mais este crime.Pelo respeito à vida de Aldo Arantes e de todos os detidos!
Pelo respeito aos direitos humanos no Brasil Pela amnistia geral no Brasil!Carta do Sr. Deputado Monteiro de Freitas, do PPD/PSD, Deputado pelo círculo de Aveiro, dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República:Por entender que o apelo que me foi dirigido pelo motorista de praça Manuel Carneiro Anacleto tem mais eco se for transmitido a esta Câmara pela voz de V. Ex.a que traduzirá assim, certamente, o meu, o seu, o nosso protesto, o protesto de todos os Deputados, que com ele se sintam irmanados, anexo à presente a carta que me foi dirigida por aquele senhor relativa ao crime de morte de que foi vítima o seu trabalhador e que hoje nesta hora está a ser sepultado em Oliveira de Azeméis, acompanhado por taxistas de todo o Distrito de Aveiro e certamente acompanhado por todos os homens de bem, deste país.
Solicitando o seguimento adequado, firmo-me, com pesar, pesar próprio, de quem conhecia de perto as qualidades humanas daquele honrado trabalhador e digno cidadão que deixa na orfandade duas crianças menores.Carta dirigida ao Sr. Deputado:O abaixo assinado, Manuel Carneiro Anacleto, casado, profissional do volante e proprietário de três táxis, um dos quais eu próprio conduzo há vinte e três anos, vem junto do Sr. Deputado pedir para que manifeste na Assembleia da República o meu protesto, que personifica o protesto de todos os motoristas de táxis de Oliveira de Azeméis de Aveiro, em especial de Oliveira de Azeméis, terra onde teve início o monstruoso crime de morte cometido no meu colaborador Fernando Marques da Silva, de 29 anos, casado, que deixou dois filhos na orfandade e que foi
11 DE FEVEREIRO DE 1977 2455cruelmente assassinado no Monte da Virgem, com um tiro de pistola no pescoço, e que hoje vai a sepultar nesta vila de Oliveira de Azeméis, terra onde há cerca de dois meses outro motorista de táxi foi também cruelmente apunhalado no pescoço, só por sorte não tendo falecido. Peço, pois, que através da Assembleia da República sejam pedidas ao Governo medidas de segurança. - Manuel Carneiro Anacleto.Comunicação dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República por um grupo de trabalhadores da Comunicação Social:Tendo em conta o facto de se terem verificado pressões no sentido de jornalistas que fazem a cobertura das sessões da Assembleia da República alterarem as suas reportagens, atribuindo-lhes eventuais intenções partidárias (exemplifica-se com a actuação de deputados do PPD/PSD ao remeterem para a Presidência da Mesa da Assembleia da República uma carta de protesto contra o critério adoptado por um jornalista da Radiodifusão Portuguesa; também o deputado do CDS, Cunha Simões, se intrometeu no trabalho daquele jornalista, em termos inaceitáveis), os jornalistas da bancada de Imprensa da Assembleia da República manifestam a V. Ex.a total repúdio por tais intimidações, em flagrante desrespeito com a disposição Constitucional que garante o livre exercício da profissão de jornalista, sem obediência a pressões de qualquer espécie. Admite-se que tais atitudes não correspondam à orientação de princípio dos citados partidos quanto à liberdade de exercício da profissão de jornalista e também se entende que é imperioso dever não silenciar comportamentos como os que aqui se denunciam.
Assinada, entre outros, por João Corregedor - O Século - e Fernanda Mestrinho - Diário de Lisboa.ExposiçõesDa Lusotípico - Cooperativa de Restaurantes com Espectáculo, de Lisboa, sobre a situação de desemprego em que se encontram desde Agosto de 1975 os trabalhadores, por prepotência da entidade patronal.
De Suzete Piedade das Neves, de Orvalho (Beira Baixa), que exerceu o cargo de regente escolar durante dez anos e que se encontra impossibilitada de trabalhar desde 1964, por doença, sem que tenha direito a qualquer tipo de assistência nem pensão de reforma por em tempo oportuno não ter descontado para a Caixa Geral de Aposentações, por então não haver disposição legal que o permitisse.MoçõesAprovada em plenário de reformados da Previdência realizado na Marinha Grande reclamando a atenção do Governo para a situação em que se encontram e reclamando que o Secretariado da União dos Reformados da Previdência seja recebido no mais curto espaço de tempo possível.
Aprovado em plenário de reformados da Previdência realizado em Coimbra contestando o aumento das pensões de reforma proposto no Orçamento Geral do Estado e reclamando que o Governo crie mecanismos conducentes à cobrança das dívidas patronais à Previdência, que o Estado assuma as suas responsabilidades constitucionais cobrindo os défices da Providência e que seja sua obrigação liquidar as pensões de regime especial (rurais).
Aprovadas em plenário de trabalhadores da UTIC e remetidas pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalo-Mecânica do Distrito de Lisboa, em que aqueles manifestam repúdio por todos os ataques às conquistas revolucionárias dos trabalhadores e exigem a revogação total e imediata do Decreto-Lei n.o 841-B/76.
Aprovada em reunião de delegados sindicais da firma Mompor, remetida pelo Sindicato dos Metalúrgicos do Distrito de Setúbal, exigindo que o Governo obrigue o patronato a cumprir os contratos colectivos de trabalho e revogue o Decreto-Lei n.o 841-B/76.
Aprovada em assembleia geral do Sindicato dos Transportes Rodoviários do Distrito de Faro repudiando o Decreto-Lei n.o 841-B/76.
Aprovada em assembleia geral da Sociedade Recreativa Musical 1.o de Agosto Santa-Iriense repudiando energicamente toda a acção judicial que se desenvolve em torno do processo de libertação dos pides.
Aprovada pelos trabalhadores da Siemens, em Évora, exigindo que a entidade patronal continue a fazer a cobrança das quotas sindicais e faça o respectivo envio para os sindicatos, como consta do contrato colectivo de trabalho.Abaixo-assinadosDe trabalhadores da Reitoria da Universidade de Lisboa expressando o mais vivo repúdio pela sentença aplicada ao pide António Domingues, que consideram uma afronta a todos os democratas e antifascistas de Portugal.CartasDo Núcleo do Porto do Movimento Democrático das Mulheres manifestando vivamente o seu repúdio e a sua indignação pela maneira como estão a ser julgados os sinistros pides e exigindo um julgamento justo e responsável para todos aqueles que serviram tão repugnante organização.
De João dos Reis Mendes, de Alcáçovas, expondo a sua difícil situação, uma vez que tem 75 anos de idade e não possui quaisquer rendimentos.
Do Sindicato dos Trabalhadores de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul remetendo uma exposição do comunicado intitulado "Tentativa de despedimento colectivo na Marriott".
De Raul Jorge Pedroso Guerra, presidente da direcção dos Bombeiros Voluntários dos Estoris, mani-
2456 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 74festando o seu reconhecimento pela intervenção feita, em 4 de Novembro, pelo Sr. Deputado João Manuel Ferreira e transmitindo alguns comentários sobre a situação dos bombeiros portugueses.
De Agostinho Ferreira Gambetta, professor de Engenharia, reformado, de Lisboa, expondo a sua dramática situação resultante de uma pensão injusta e insuficiente para fazer face aos seus encargos familiares.TelegramasDa direcção do Sindicato dos Trabalhadores de Cerâmica de Aveiro pedindo a imediata revogação do Decreto-Lei n.o 841-B/76.
Da União dos Sindicatos da Guarda manifestando solidariedade pelo povo da África do Sul vítima do regime fascista opressor dos trabalhadores e repudiando a existência de tal regime que afronta toda a humanidade.
Do Sindicato dos Metalúrgicos do Alentejo e do Sindicato da Construção Civil de Beja reclamando a não promulgação do Decreto-Lei n.o 841-B/76, com base nos artigos 56.o-, 57.o, 158.o e I67.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.2S 67 e 68 do Diário. Há alguma oposição?PausaConsidero-os aprovados.O Sr. Presidente: - Vou dar conhecimento dos requerimentos apresentados na sessão de 8 do corrente:
À Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulados, respectivamente, pelos Srs. Deputados Marques Mendes e Carlos Brito; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; ao Ministro de Estado, formulado pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia; ao Ministério do Trabalho, formulado pelos Srs. Deputados Severiano Falcão e António Zuzarte; aos Ministérios das Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Figueiredo; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulados, respectivamente, pelos Srs. Deputados Anatólio Vasconcelos e Oliveira Baptista; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Oliveira; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Oliveira Baptista.
Foi recebida resposta do Ministério dos Transportes e Comunicações ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Anatólio Vasconcelos e Vilalobos Menezes na sessão de 10 de Dezembro último.
Srs. Deputados: foi-me pedido pela comissão que orienta e dirige as homenagens ao General Humberto Delgado que comunique à Assembleia que no próximo domingo, pelas 15 horas e 30 minutos, exactamente na data presumível do assassinato do General Humberto Delgado, terá lugar uma romagem ao Cemitério dos Prazeres. Ficam avisados os Srs. Deputados para a sua comparência, se assim o poderem e quiserem.
Por outro lado, como nem tudo são tristezas nesta vida, eu quero comunicar aos Srs. Deputados um facto por que talvez não tenham dado: é que as andorinhas chegaram mais cedo a esta Assembleia. Estamos aqui com, nada mais nada menos, cento e cinquenta estudantes do Liceu Nacional de Abrantes que estão a assistir à sessão da nossa Assembleia, que nos visitaram da parte da manhã e da parte da tarde e que tiveram ocasião de trocar impressões com alguns representantes dos partidos. Quer-me parecer que posso, em nome da Assembleia, dirigir-lhes os meus cumprimentos, desejar-lhes as maiores felicidades nos seus estudos e um grande futuro à sua frente.Aplausos geraisEncontravam-se presentes na Bancada do Governo os Srs. Ministro sem pasta Jorge Campinos, Secretário de Estado da Justiça (Santos Pais) e Secretário de Estado do Orçamento (Alberto Ramalheira).O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Sá Carneiro.O Sr. Sá Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A decisão do passado dia 8 tomada pelo Conselho de Ministros da Comunidade Económica Europeia constitui um marco fundamental na evolução da integração de Portugal nessa Comunidade.
Não podemos, como partido, deixar de nos regozijar profundamente com essa decisão comunitária. Ela marca, em primeiro lugar, uma declarada vontade política de abertura do Mercado Comum a Portugal. Com consciência embora das dificuldades que a adesão' portuguesa implica para o nosso país no campo económico, social, financeiro e agrícola e para a própria Comunidade no campo do funcionamento das instituições, marca-se depois nessa resolução um desejo de cooperação e de busca de soluções conjuntas. Por último, tal deliberação traduz o predomínio da concepção política da Comunidade sobre a concepção económica. E também neste aspecto pensamos que se deu uma opção fundamental na orientação dos destinos da Europa. Entendido como comunidade económica restrita aos países desenvolvidos, o Mercado Comum cedo se tornaria fonte de desigualdades e de divisões profundamente nocivas para a causa da democracia e do progresso dos povos europeus.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma Comunidade entendida como grupo de países ricos, auto-suficientes, divididos dos países menos desenvolvidos do Sul da Europa, marcaria uma condenável divisão entre Norte e Sul, numa Europa infelizmente já dividida entre o Leste e o Oeste.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não podemos, pois, deixar de assinalar este facto histórico, esta nova orientação, que traduz no fundo a concepção justa da Europa, o reencontro da evolução europeia com o desejo dos seus fundadores. Vamos, assim o esperamos, a cami-
11 DE FEVEREIRO DE 1977 2457nho da Europa pensada, na frase de Jean Monet, não como coligação de Estados, mas como verdadeira união de povos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Verdadeira união de povos que tem de traduzir-se, não apenas nem sobretudo como uma integração de Estados, mas sim como a expressão de uma solidariedade internacional que, com imaginação, com ousadia e apontando a um horizonte do futuro internacional justo, solidário e igualitário, vai encontrar as soluções difíceis para harmonizar o funcionamento das instituições europeias, para coordenar os problemas económicos de que a Comunidade enferma, com os problemas muito sérios que se depararão aos novos membros.
Como partido, regozijamo-nos profundamente com esta decisão, qualquer que seja a solução imediata para que ela aponte. A adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia é o objectivo desejável. Ela não pode ser imediata, mas pode ser imediatamente pedida. Dará lugar à abertura de negociações que, no desejo já expresso da Comunidade, que é também o do nosso país, possibilitem o encontro de soluções adequadas, o estabelecimento de um período de transição. O que consideramos indispensável é que essa fase de adesão não efectivada ou de pré-
-adesão, como se quiser chamar, comporte desde já a possibilidade de participação nos fundos comunitários, e a de apoio das organizações comunitárias no estabelecimento de mecanismos adequados para a adoptação económica de que depende a plena integração.Como partido, dizia, regozijamo-nos, visto que sustentamos desde Novembro de 1974, data da aprovação do nosso programa, que a integração de Portugal na Europa era possível e desejável, era o futuro do caminho do progresso e da democracia portuguesa.Vozes do PSD : - Muito bem!O Orador: - ... sustentando também que não bastava olhar para a Europa com os olhos no Mercado Comum, mas sim com o pensamento numa verdadeira comunidade, favorecendo mesmo a institucionalização de órgãos supranacionais.
Quando aqui foi discutido o Programa do Governo tivemos ocasião, através dos nossos pedidos de esclarecimento, de contribuir para que o Governo precisasse a sua ideia. Falando inicialmente apenas na integração, o Governo, pela boca do Primeiro-Ministro, veio finalmente a concretizar que o que se pensava, em matéria de política europeia, era requerer desde já a adesão, contando com um prazo de negociações que poderia ir até três anos e com um período transitório de dez anos. Esclarecido este ponto, verificada a abertura da Comunidade ao desejo de Portugal de a ela aderir, nos termos do artigo 237.2 do Tratado de Roma, como partido não temos qualquer dúvida em declarar, antes do início da visita do Primeiro-Ministro, que apoiamos a política do Governo de requerer imediatamente a adesão de Portugal à Comunidade Económica EuropeiaAplausos do PSDFazemo-lo também com a consciência de que este é o caminho certo para a consolidação da democracia portuguesa, para a participação de Portugal, na continuação da sua missão histórica, no trabalho de união dos povos da Europa e dos povos dos países democráticos, de que este é o caminho da recuperação económica, da obtenção de igualdade de condições, designadamente para os nossos trabalhadores imigrados, e de uma prosperidade que seja encarada, não como fonte de riqueza, mas como meio de desenvolvimento da pessoa.
Trata-se de um projecto nacional e não de uma posição partidária. Trata-se de uma opção histórica, não de um recurso a um meio circunstancial para salvação económica.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Como projecto nacional, como opção histórica, a opção europeia, o projecto de adesão vai marcar profundamente a nossa vida presente e futura.
Regressamos, ao fim de cinco séculos, às nossas fronteiras do século XV. Encontramo-nos, ao fim de cinco séculos, connosco próprios, com o nosso território europeu. Encaminhando-nos para a Europa correspondemos ao nosso destino histórico. Podemos encetar, como no passado aconteceu sempre que nos abrimos à Europa, um período de grandeza, que será mais cultural porque mais humana, do que a grandeza artificial das descobertas ou do tráfico de escravos ou do ouro do Brasil: porque será uma verdadeira grandeza de pessoas e de povo, unidos aos europeusAplausos do PSD.É por isto mesmo que, encarando este projecto e esta opção na sua verdadeira dimensão, nós podemos dizer que eles não são nem podem ser um projecto ou uma opção partidários. Uma decisão desta envergadura requer o consenso maioritário de todo um povo. Uma tarefa com estas dificuldades requer um empenhamento geral. Há pois que mobilizar os esforços de Iodos quantos acreditam na integração europeia como via histórica de um Portugal democrático e progressivoO Sr. Sousa Franco (PSD): - Muito bem!O Orador: - Só com a mobilização das forças políticas, sindicais e económicas que acreditam na integração europeia será possível levar a cabo este desafio histórico, que o é simultaneamente para nós e para a CEE. Ë por isso que entendemos que todas essas forças e os partidos que apoiam a integração europeia devem ser chamados a um acompanhamento participativo não só da evolução política do assunto como das próprias negociações. Estas vão desempenhar uma missão primordial, evitando que à nossa economia débil, à nossa agricultura antiquada, mas sobretudo esquecida, se criem as condições que poderiam contribuir, não para o seu progresso, mas para a sua morte.
As negociações e o papel da respectiva Comissão vão ser, nestes três ou quatro próximos anos, decisivos para a evolução social, política e económica do nosso país. É, pois, necessário que pelo menos as forças e os partidos que apoiam a integração tenham uma in-
2458 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 74formação oficial e imediata do que se vai passando e possam participar activamente, cada um na sua esfera, na evolução das negociaçõesVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estamos mais uma vez abertos, como partido, a uma cooperação democrática, pensando no bem .do nosso país, nos interesses do nosso povo, no futuro da democracia, sem a qual Portugal carece de verdadeiro sentido histórico.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Que saibamos todos, aqueles que são favoráveis à integração europeia, unir-nos neste esforço, para que resulte a acção do Governo, para que seja um sucesso o esforço de Portugal e da própria Europa, encontrados consigo próprios dentro de fronteiras limitadas apenas pela liberdade e pela democracia e com o progresso e a justiça social como mola de desenvolvimento interior.É este o nosso voto.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sá Carneiro seguramente não ignora a posição da UDP em relação à adesão de Portugal à CEE e que, nomeadamente, não consideramos que se vá fazer qualquer opção histórica, mas, antes, que se vai prolongar uma política de subordinação e de submissão ao imperialismo europeu e norte-americano. Teremos certamente oportunidade de nos referir a esta questão.