25 DE JANEIRO DE 1989	2073O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está hoje muito sem critério!O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Presidente, o critério é consagrar constitucionalmente a ideia da reinserção social. Tão simples como isso.Risos.O Sr. Presidente: - O PSD não quererá pronunciar-se sobre estas nossas duas propostas?O Sr. Costa Andrade (PSD): - A nossa posição quanto a esta matéria é a seguinte: por razões que já explicitámos na primeira leitura, em termos de política criminal, somos inteiramente favoráveis à política da reinserção social. Pelas razões então expostas, vemos alguns inconvenientes na elevação do imperativo constitucional da ressocialização e por isso votaremos contra ambas as propostas.Por outro lado, solicitamos à Mesa que adie a votação da proposta relativa ao n.° 6 apresentada pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não considera que a ideia de reinserção social não tem força suficiente, contrariamente ao que dizíamos há pouco acerca da outra proposta, para constar da Constituição? É que se trata de uma ideia muito forte, sobretudo se expurgada da parte mais farfalhuda. Já reconhecemos isso, e pareceu-nos, na primeira conversa acerca desta matéria, que os senhores seriam mais sensíveis à primeira parte, razão pela qual fomos em direcção ao vosso voto, cortando a parte que nos pareceu que vos faria mais confusão.De qualquer modo, penso que reduzido, à expressão "a execução das penas e medidas de segurança será orientada para a reinserção social dos condenados" o texto embeleza a Constituição. Este número engloba tantas normas de Direito Penal e Direito Processual Penal que não creio que haja outros com mais dignidade do que ele.Neste sentido, e já que os senhores têm alguma abertura quanto ao n.° 6, porque não então também a votação relativa ao n.° 5? Nesse caso ponderariam em conjunto as duas propostas. Esta é a minha sugestão. Julgo, inclusivamente, que a primeira proposta, a relativa ao n.° 5, tem tanta dignidade como a segunda, se não mais.Em todo o caso, opomo-nos a esta proposta pelas razões que já referimos. É evidente que não temos de nos pautar por isso, pois somos legisladores constituintes, mas há um certo normativo derivado dos factos. Faria, pois, o seguinte desafio: se se inquirirem todas as pessoas, no âmbito das universidades de Lisboa e de Coimbra, que se têm preocupado com estes temas sobre se são ou não favoráveis a uma norma como esta, quase arriscaria o meu prognóstico de que, fossem de direita ou de esquerda, praticamente todas diriam que não - e conheço, naturalmente, a posição de outras pessoas com outra perspectiva, a da reinserção social, porque trabalham nesse âmbito. Quanto ao programa de política criminal, penso que hoje não há dúvidas na sociedade portuguesa de que a sua vertente principal tem de ser a da reinserção social. Mas como princípio de Direito Constitucional esta proposta é, do nosso ponto de vista, muito perigosa. Já fiz esse teste, por exemplo, na faculdade onde dou aulas, e na qual há estudiosos das questões do Direito Penal e de outras questões do mesmo teor. E estou a falar não como membro do PSD mas, sim, como aprendiz e estudioso destas matérias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, então não valeria a pena adiar a votação.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sim, Sr. Presidente. Vozes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição relativa ao n.° 5 do artigo 30.°, apresentada pelo PS.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra dos PSD e os votos a favor do PS, do PCP e da ID.É a seguinte:5 - A execução das penas e medidas de segurança será orientada para a reinserção social dos condenados.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, fica somente adiada a votação da proposta referente ao n.° 6 daquele artigo.O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.O Sr. Vera Jardim (PS): - A redacção da nossa proposta - e não entrando agora na crítica da proposta apresentada pelo PCP, que coloca problemas mais graves de política criminal, porque se refere às próprias penas - é um pouco diferente. A nossa proposta é limitada à execução das penas e medidas de segurança, o que coloca muito menos problemas de política criminal.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Vera Jardim, creio que essa diferença foi salientada na primeira leitura. A proposta apresentada pelo PCP nunca poderia ser aprovada devido ao aspecto relativo às penas. Não vale a pena discutir agora as implicações disso, mas sempre diria que essa é uma proposta muito perigosa do ponto de vista da liberdade dos cidadãos. A questão tem de se limitar à execução das penas.O Sr. Costa Andrade (PSD): - E a proposta do PCP?O Sr. António Vitorino (PS): - A do PCP foi retirada.O Sr. Presidente: - Não, em bom rigor deveria ter-se votado em primeiro lugar a proposta apresentada pelo PCP, mas como ele se tinha predisposto a fundi-la com a nossa não sei se valerá a pena votá-la.VV. Exas. retiram-na ou vamos votá-la? Como já referi, deveria ter-se votado primeiro a nossa proposta, mas como surgiu a ideia de uma fusão acabei por me esquecer dela e pôr a votação apenas a nossa proposta. Pretendem que a votemos agora, ou consideram-na já prejudicada por esta votação?