II SÉRIE-A — NÚMERO 57 40 pelo Orçamento do Estado, através de dotações anuais suficientes ao seu funcionamento. Este aumento de despesas constitui um limite à apresentação de iniciativas, consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e conhecido como «lei-travão». Porém, tendo em conta que se encontra igualmente prevista a necessidade de aprovação pelo Governo dos diplomas legais e regulamentares à aplicação desta iniciativa, (cfr. artigo 52.o), os respetivos efeitos não serão diretos, pelo que a lei-travão não está em causa. O projeto de lei deu entrada em 22 de novembro. Foi admitido em 26 de novembro, data em que baixou na generalidade à Comissão de Saúde (9.a). A iniciativa foi anunciada na sessão plenária de 27 de novembro. Foi nomeado relator do parecer o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos (PSD). • Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação Adequada – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como Lei Formulário[1]., embora em caso de aprovação possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Na exposição de motivos, o proponente refere que esta Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação Adequada promove a revisão da legislação em vigor, embora não mencione qual legislação. Em caso de aprovação, esta iniciativa deve revestir a forma de lei e ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário; entrando em vigor no dia seguinte à sua publicação, de acordo com o estipulado no seu artigo 21.o, pelo que está conforme ao previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei referida, que «determina que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.RegulamentaçãoNos termos do artigo 20.o do projeto de lei em causa, caberá ao Governo, no prazo de 90 dias, «aprovar os diplomas legais e regulamentares necessários à sua aplicação». De acordo com o n.o 8 do artigo 13.o, o Estado deverá ainda promover os ajustes necessários à regulamentação em vigor sobre o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional CONSANP para cumprimento das funções previstas na presente Lei de Bases.O Estado procede também à criação de um Sistema Nacional de Informação em Segurança Alimentar e Nutricional, na dependência do membro do Governo responsável pelo setor da segurança alimentar e nutricional (cfr. artigo 14.o). São igualmente previstas várias obrigações para o Governo e outras entidades, nomeadamente para os municípios (artigos 15.o, 16.o e 17.o) no âmbito da administração da segurança alimentar e nutricional. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia A Comissão Europeia (CE) apresenta uma política europeia para os Estados-Membros da União Europeia (UE) no domínio da nutrição e da atividade física. [1] Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.