45 | II Série A - Número: 045 | 8 de Janeiro de 2014Em todo o caso, refere o artigo 9.o, serão negados os pedidos de asilo dos cidadãos que constituam um perigo para a saúde pública e dos que constituam uma ameaça para a comunidade, por terem sido objeto de uma condenação irrecorrível (condena firme) por delito grave.Tal como proposto na iniciativa em apreço, a apresentação do pedido tem por efeito a impossibilidade de devolução ou expulsão do solicitante (artigo 19.o).O Capítulo III define de forma genérica as condições de acolhimento dos requerentes de proteção internacional, remetendo para regulamentação do Governo a determinação em concreto dos serviços de acolhimento, a sua definição, disponibilidade, programas e serviços.FRANÇA A Lei n.o 2003/1176, de 10 de Dezembro de 2003, relativa ao direito de asilo (Loi n° 2003-1176 du 10 décembre 2003 modifiant la loi n° 52-893 du 25 juillet 1952 relative au droit d'asile), entrada em vigor a 1 de Janeiro de 2004, modificou profundamente a lei de 25 de Julho de 1952 relativa ao direito de asilo.Foi aprovado um decreto relativo às condições de entrada e permanência de estrangeiros em França relativamente a esta matéria do asilo. Por outro lado, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, que tem competència em matçria de asilo, preparou um decreto definindo o papel específico do ‘Gabinete francès de protecção dos refugiados e apátridas’ – OFPRA (Office français de protection des réfugiés et apatrides).A criação de um gabinete único de tratamento dos pedidos de asilo constitui uma melhoria muito sensível da estrutura administrativa francesa. A mesma foi acompanhada por uma simplificação processual e instauração de prazos relativamente curtos para o tratamento dos dossiês (depósito, instrução e reexame dos pedidos) no interesse dos requerentes e do serviço público.A Cour nationale du droit d’asile (Tribunal nacional do direito de asilo) é um órgão de jurisdição administrativa especializado. Tem competência a nível nacional para decidir em primeira e última instância sobre os recursos apresentados contra as decisões do diretor-geral do “Gabinete francès de proteção dos refugiados e apátridas (OFPRA) sob o controle do Conselho de Estado, “juiz de cassação”.Outra legislação relevante:  Código de Entrada e Permanência dos Estrangeiros e Direito de Asilo (Versão consolidada em 2 de dezembro de 2013). Ver nomeadamente o Livro VII, relativo ao Direito de Asilo – Parte Legislativa e Parte regulamentar.Veja-se no sítio Legifrance a ligação aos dossiês elaborados pelas duas câmaras do Parlamento relativos à matéria em discussão: Dossiês legislativos - Lei n.o 2003-1176 de 10 de dezembro de 2003 que altera a Lei n° 52-893 de 25 de julho de 1952 relativa ao direito de asilo.ITÁLIA Os requerentes de asilo são pessoas que, encontrando-se fora do país no qual têm residência habitual, não podem ou não querem voltar ao mesmo, por receio de serem perseguidas por motivos de raça, religião, nacionalidade, pertença a um determinado grupo social ou pelas suas opiniões políticas. As mesmas podem requerer asilo em Itália apresentando um pedido de reconhecimento do “estatuto de refugiado”.Os refugiados são aqueles que obtiveram o reconhecimento de tal “estatuto” na sequència do seu pedido.Esse pedido é acolhido quando os atos de perseguição denunciados constituam uma ameaça à vida ou à liberdade da pessoa.O termo “perseguição” não está definido na Convenção de Genebra. O manual do ACNUR de 1992 clarifica que “ a partir do artigo 33.o da Convenção de Genebra de 1951 se pode deduzir que constitui perseguição toda a ameaça á vida ou á liberdade.” As normas mais importantes relativas ao asilo e refugiados em Itália são as seguintes:  Decreto Legislativo n.o 251 de 19 de Novembro de 2007, que transpõe a Diretiva 2004/83/CE. Decreto Legislativo n.o 140 de 30 de Maio de 2005, que transpõe a Diretiva 2003/9/CE. Decreto do Presidente da República de 16 de Setembro de 2004, que regula os procedimentos de reconhecimento do estatuto de refugiado.Consultar Diário Original