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10 DE JULHO DE 2019 125 a) O exercício da profissão de assistente social; b) Eleger e ser eleito para os órgãos da Ordem, salvo as incapacidades previstas no presente Estatuto; b) Participar nas atividades da Ordem e exercer quaisquer funções no seu âmbito; c) Ser apoiado pela Ordem para defesa dos seus direitos e interesses profissionais, salvo em relação a situações que envolvam responsabilidade disciplinar perante a Ordem; d) Ser informado pela Ordem acerca dos estudos, relatórios e pareceres relativos ao exercício da profissão; e) Participar e beneficiar da atividade social e científica da Ordem e utilizar os serviços oferecidos pela Ordem; g) Beneficiar da atividade editorial e utilizar os serviços oferecidos pela Ordem f) Requerer a respetiva cédula profissional e os demais documentos necessários ao exercício da profissão; g) Exercer o direito de defesa em qualquer procedimento disciplinar e recorrer dos atos que afetem os seus direitos e interesses legalmente protegidos; h) Requerer os títulos de especialidade, nos termos previstos no presente Estatuto e nos regulamentos aplicáveis; i) Solicitar a comprovação oficial da sua qualificação profissional; j) Solicitar a suspensão ou o cancelamento da sua inscrição, nos termos do artigo 63.o. 2 – O não pagamento de contribuições por um período superior a seis meses, após aviso prévio, determina o impedimento de participação na vida institucional da Ordem, bem como de usufruir dos seus serviços, enquanto perdurar aquela situação. Artigo 70.o Deveres Constituem deveres dos membros efetivos da Ordem: a) Participar na vida institucional da Ordem; b) Pagar as quotas e taxas devidas e os demais encargos regulamentares; c) Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e as deliberações dos órgãos da Ordem; d) Respeitar escrupulosamente os princípios definidos no código deontológico; e) Prestar a comissões e grupos de trabalho a colaboração que lhes seja solicitada; f) Desempenhar os cargos para que sejam eleitos e as funções para as quais sejam designados com o seu consentimento ou que constituam uma obrigação nos termos do presente Estatuto; g) Contribuir para a boa reputação da Ordem e procurar alargar o seu âmbito de influência; h) Agir solidariamente na defesa dos interesses coletivos dos membros da Ordem; i) Manter a Ordem informada quanto a todos os dados pessoais e profissionais constantes do registo profissional, nomeadamente quanto ao domicílio profissional e quanto a impedimentos ao exercício profissional; j) Contratar seguro de responsabilidade profissional. CAPÍTULO VI Regime disciplinar SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 71.o Infração disciplinar 1 –  Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista em violação, por qualquer membro da Ordem, dos deveres consignados na lei, no presente Estatuto e nos respetivos regulamentos. 2 –  A infração disciplinar é:
10 DE JULHO DE 2019 127 termos do presente Estatuto e da lei que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais. 2 –  Os profissionais que prestem serviços em território nacional em regime de livre prestação são equiparados aos membros da Ordem para efeitos disciplinares, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 25/2014, de 2 de maio, com as especificidades constantes do n.o 8 do artigo 82.o e do regulamento disciplinar. Artigo 75.o Prescrição 1 –  O procedimento disciplinar extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática da infração tiver decorrido o prazo de cinco anos, salvo o disposto no número seguinte. 2 –  Se a infração disciplinar constituir simultaneamente infração criminal para a qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo. 3 –  O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto se tiver consumado. 4 –  Para efeitos do disposto no número anterior, o prazo de prescrição só corre: a) Nas infrações instantâneas, desde o momento da sua prática; b) Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do último ato; c) Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação. 5 –  O procedimento disciplinar também prescreve se, desde o conhecimento pelo órgão competente para a instauração do processo disciplinar ou a participação efetuada nos termos do n.o 1 do artigo 79.o, não for iniciado o correspondente processo disciplinar, no prazo de um ano. Artigo 76.o Suspensão e interrupção do prazo de prescrição do procedimento disciplinar 1 – O prazo de prescrição do procedimento disciplinar suspende-se durante o tempo em que: a) O processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo criminal; b) O processo disciplinar estiver pendente, a partir da notificação da acusação nele proferida; 2 – A suspensão do prazo de prescrição do procedimento disciplinar não pode ultrapassar o prazo máximo de 18 meses. 3 – O prazo prescricional volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão. 4 – O prazo de prescrição do procedimento disciplinar interrompe-se com a notificação ao assistente social arguido: a) Da instauração do processo disciplinar; b) Da acusação. 5 – Após cada período de interrupção começa a correr novo prazo de prescrição. SECÇÃO II Do exercício da ação disciplinar Artigo 77.o Participação 1 –  Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar:
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 128 a) Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pelos factos participados; b) A direção; c) O provedor dos destinatários dos serviços; d) Oficiosamente, o próprio presidente do conselho jurisdicional; e) O Ministério Público, nos termos do n.o 3. 2 –  Os tribunais e quaisquer outras autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por parte dos membros desta, de factos suscetíveis de constituírem infração disciplinar. 3 –  O Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros da Ordem e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar. Artigo 78.° Desistência da participação A desistência da participação disciplinar pelo participante extingue o processo disciplinar, salvo se a infração imputada afetar: a) A dignidade do membro da Ordem visado e, neste caso, este manifeste intenção de continuação do processo; b) O prestígio da Ordem ou da profissão, em qualquer uma das suas especialidades. Artigo 79.o Instauração do processo disciplinar 1 –  Qualquer órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar do membro da Ordem, comunica, de imediato, os factos ao órgão competente para a instauração de processo disciplinar. 2 –  Quando se conclua que a participação é infundada, dela se dá conhecimento ao membro da Ordem visado e são emitidas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos. Artigo 80.o Legitimidade processual As pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos participados, podem solicitar à Ordem a sua intervenção no processo e requerer e alegar o que tiverem por conveniente Artigo 81.o Direito subsidiário Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o processo disciplinar rege-se pelo regulamento disciplinar, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.
10 DE JULHO DE 2019 129 SECÇÃO III Das sanções disciplinares Artigo 82.o Aplicação das sanções disciplinares 1 –  As sanções disciplinares são as seguintes: a) Advertência; b) Repreensão registada; c) Multa; d) Suspensão dos direitos e regalias em relação à Ordem, incluindo direitos eleitorais, até um máximo de dois anos; e) Suspensão do exercício profissional até ao máximo de dois anos; f) Expulsão. 2 –  A sanção prevista na alínea a) do número anterior é aplicada às infrações praticadas com culpa leve de que não tenha resultado prejuízo grave para terceiro, nem para a Ordem. 3 –  A sanção prevista na alínea b) do n.o 1 é aplicada às infrações disciplinares praticadas com negligência grave, por infração sem gravidade ou em caso de reincidência na infração referida no número anterior. 4 –  A sanção prevista na alínea c) do n.o 1 é aplicável a infrações graves que não devam ser punidas com sanção mais severa e varia entre 1 e 10 IAS. 5 –  A sanção prevista na alínea d) do n.o 1 é aplicável em caso de não pagamento culposo das quotas e taxas devidas, por um período superior a um ano.  6 –  A sanção prevista na alínea e) do n.o 1 é aplicável a infração disciplinar que afete gravemente a dignidade e o prestígio da profissão ou lese direitos ou interesses relevantes de terceiros. 7 –  A sanção prevista na alínea f) do n.o 1 é aplicável a infração muito grave quando, tendo em conta a natureza da profissão, a infração disciplinar tenha posto em causa a vida, a integridade física das pessoas, ou seja gravemente lesiva da honra ou do património alheios ou de valores equivalentes, sem prejuízo do direito à reabilitação nos termos do regulamento disciplinar. 8 –  No caso de profissionais em regime de livre prestação de serviços em território nacional, as sanções previstas nas alíneas e) e f) do n.o 1 assumem a forma de interdição temporária ou definitiva do exercício da atividade profissional neste território, consoante os casos, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 100.o. 9 –  Sempre que a infração resulte da violação de um dever por omissão, o cumprimento das sanções aplicadas não dispensa o arguido do cumprimento daquele, se tal ainda for possível. Artigo 83.o Graduação Na aplicação das sanções deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao grau de culpa, à gravidade e às consequências da infração, à situação económica doa arguido e a todas as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes. Artigo 84.o Sanções acessórias A aplicação de sanções mais graves do que a de repreensão registada pode ser acumulada com as seguintes sanções acessórias: a) Destituição de cargo, em caso de membro da Ordem que exerça algum cargo nos respetivos órgãos; b) Impossibilidade de integração em lista candidata aos órgãos da Ordem, por um período máximo de 15 anos.
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 130 Artigo 85.o Acumulação de infrações Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto quanto às sanções acessórias, não pode aplicar-se ao mesmo membro da Ordem mais do que uma sanção disciplinar por cada facto punível. Artigo 86.o Suspensão das sanções 1 –  As sanções disciplinares de advertência, repreensão registada e suspensão podem ser suspensas quando, atendendo à personalidade do infrator, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior à infração e às circunstâncias desta, se conclua que a simples censura do comportamento e a ameaça da sanção realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 2 –  O tempo de suspensão não é inferior a seis meses para as sanções de advertência e de repreensão registada e a um ano para a sanção de suspensão, nem superior a dois e três anos, respetivamente, contando-se estes prazos desde a data do início do cumprimento da sanção. 3 –  Cessa a suspensão da sanção sempre que, relativamente ao membro da Ordem punido, seja proferido despacho de condenação em novo processo disciplinar. Artigo 87.o Execução das sanções 1 - Compete à direção dar execução às decisões proferidas em sede de processo disciplinar, designadamente, praticar os atos necessários à efetiva suspensão ou ao cancelamento da inscrição dos membros da Ordem a quem sejam aplicadas as sanções de suspensão e de expulsão, respetivamente. 2 - A aplicação de sanção de suspensão ou de expulsão implica a proibição temporária ou definitiva, respetivamente, da prática de qualquer ato profissional próprio do Assistente Social, bem como a entrega da cédula profissional na sede da Ordem. Artigo 88.o Início de produção de efeitos das sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva. 2 - Se, na data em que a decisão se torna definitiva, estiver suspensa a inscrição do arguido por motivos não disciplinares, o cumprimento da sanção disciplinar de suspensão tem início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão. Artigo 89.o Prazo para pagamento da multa 1 - As multas aplicadas nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 82.o devem ser pagas no prazo de 30 dias, a contar do início de produção de efeitos da sanção respetiva. 2 - Ao membro da Ordem que não pague a multa no prazo referido no número anterior é suspensa a sua inscrição, mediante decisão do órgão disciplinarmente competente, que lhe é comunicada. 3 - A suspensão só pode ser levantada após o pagamento da importância em dívida Artigo 90.o Comunicação e publicidade 1 - A aplicação de qualquer das sanções previstas nas alíneas b) a f) do artigo 82.o é comunicada pela direção à sociedade de profissionais ou organização associativa por conta da qual o arguido prestava serviços
10 DE JULHO DE 2019 131 à data dos factos e à autoridade competente noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, para o controlo da atividade do arguido estabelecido nesse mesmo Estado-Membro. 2 - A aplicação das sanções de suspensão ou de expulsão só pode ter lugar precedendo audiência pública, salvo falta do arguido, nos termos do regulamento disciplinar. 3 - Às sanções previstas nas alíneas e) e f) do artigo 82.o, é dada publicidade através do sítio oficial da Ordem e em locais considerados idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico. 4 - As sanções disciplinares previstas nas alíneas b) a d) do artigo 82.o são sempre tornadas públicas, salvo quando o conselho jurisdicional justificadamente determinar coisa diferente, por razões ligadas à defesa dos interesses da Ordem ou de direitos ou interesses legítimos de terceiros. Artigo 91.o Prescrição das sanções disciplinares As sanções disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, a contar da data em que a decisão se tornou inimpugnável: a) Um mês, para a sanção de repreensão registada; b) Três meses, para a sanção de multa; c) Seis meses, para as sanções de suspensão previstas nas alíneas d) e e) do artigo 82.o; d) Um ano, para a sanção de expulsão. Artigo 92.o Condenação em processo criminal 1 - Sempre que em processo criminal seja imposta a proibição de exercício da profissão durante período de tempo determinado, este é deduzido à sanção disciplinar de suspensão que, pela prática dos mesmos factos, vier a ser aplicada ao membro da Ordem.  2 - A condenação de um membro da Ordem em processo criminal é comunicada a esta entidade, para efeitos de averbamento ao respetivo cadastro. SECÇÃO IV Do processo Artigo 93.o Obrigatoriedade A aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar. Artigo 94.o Formas do processo 1 - A ação disciplinar comporta as seguintes formas: a) Processo de averiguações; b) Processo disciplinar. 2 - O processo de averiguações é aplicável quando não seja possível identificar claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou a concretização dos factos em causa. 3 - Aplica-se o processo disciplinar sempre que a determinado membro da Ordem sejam imputados factos devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração disciplinar.
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 132 4 - Depois de averiguada a identidade do infrator ou logo que se mostrem minimamente concretizados ou esclarecidos os factos participados, sendo eles suscetíveis de constituir infração disciplinar, é proposta a imediata conversão do processo de averiguações em processo disciplinar, mediante parecer sucintamente fundamentado. 5 - Quando a participação seja manifestamente inviável ou infundada, deve a mesma ser liminarmente arquivada, dando-se cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 79.o. Artigo 95.o Processo disciplinar 1 - O processo disciplinar é estatuído no regulamento disciplinar. 2 - O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases: a) Instrução; b) Defesa do arguido; c) Decisão; d) Execução. 3 - Independentemente da fase do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa, nos termos gerais de direito. Artigo 96.o Suspensão preventiva 1 - Após a audição do arguido ou se este, tendo sido notificado, não comparecer para ser ouvido, pode ser ordenada a sua suspensão preventiva, mediante deliberação tomada por maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão competente da Ordem. 2 - A suspensão a que se refere o número anterior só pode ser decretada nos casos em que haja indícios da prática de infração disciplinar à qual corresponda uma das sanções previstas nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 82.o. 3 - A suspensão preventiva não pode exceder três meses e é sempre descontada na sanção de suspensão. Artigo 97.o Natureza secreta do processo 1 - O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou de arquivamento.  2 - O relator pode, todavia, autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo participante ou pelos interessados, quando daí não resulte inconveniente para a instrução e sob condição de não ser divulgado o que dele conste. 3 - O arguido ou o interessado, quando membro da Ordem, que não respeite a natureza secreta do processo incorre em responsabilidade disciplinar. SECÇÃO V Das garantias Artigo 98.o Controlo jurisdicional A decisão relativa à aplicação de uma sanção disciplinar fica sujeita à jurisdição administrativa, de acordo com a respetiva legislação.
10 DE JULHO DE 2019 133 Artigo 99.o Revisão 1 – É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pelos órgãos da Ordem com competência disciplinar sempre que: a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer elemento ou meios de prova que tenha sido determinante para a decisão revidenda; b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda e relacionado com o exercício das suas funções no processo; c) Os factos que serviram de fundamento à decisão condenatória forem inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; d) Se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida. 2 – A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e decisão disciplinares, não constitui fundamento para a revisão. 3 – A revisão é admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a sanção prescrita ou cumprida. 4 – O exercício do direito de revisão previsto no presente artigo é regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento disciplinar. Artigo 100.o Reabilitação profissional 1 – O membro da Ordem a quem tenha sido aplicada a sanção de expulsão pode ser sujeito a processo de reabilitação, mediante requerimento, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:  a) Tenham decorrido mais de 10 anos sobre o trânsito em julgado da decisão que aplicou a sanção; b) O reabilitando tenha revelado boa conduta. 2 – Deliberada a reabilitação, o membro da Ordem reabilitado recupera plenamente os seus direitos e é dada a publicidade devida, nos termos do artigo 90.o, com as necessárias adaptações. CAPÍTULO VII Da deontologia profissional Artigo 101.o Princípios gerais de conduta profissional Constituem princípios de conduta profissional dos Assistentes Sociais: a) Pautar a sua ação, nas diferentes áreas de atuação profissional, pelos princípios éticos que regem a prática científica e a profissão; b) Cumprir e fazer cumprir as normas deontológicas aplicáveis à profissão; c) Reportar todas as situações que não se coadunem com as normas deontológicas aplicáveis à profissão. Artigo 102.o Deveres gerais Na sua conduta profissional, devem ser respeitados pelo assistente social os seguintes princípios gerais: a) Atuar com independência e isenção profissional;
10 DE JULHO DE 2019 137 iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso; f) Registo atualizado dos profissionais em livre prestação de serviços no território nacional, que se consideram inscritos nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 25/2014, de 2 de maio, que contemple: i) O nome e o domicílio profissionais e, caso exista, a designação do título profissional de origem e das respetivas especialidades; ii)A identificação da associação pública profissional no Estado-Membro de origem, na qual o profissional se encontre inscrito; iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso; iv)A informação relativa às sociedades de profissionais ou outras formas de organização associativa de profissionais para que prestem serviços no Estado-Membro de origem, caso aqui prestem serviços nessa qualidade. Artigo 111.o Cooperação administrativa A Ordem presta e solicita às autoridades administrativas dos outros Estados-Membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu e à Comissão Europeia assistência mútua e tomam as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços já estabelecidos noutro Estado-Membro, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 25/2014, de 2 de maio, e dos n.os 2 e 3 do artigo 19.o da Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação. ——— PROJETO DE LEI N.o 801/XIII/3.a [CRIA O ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL E REFORÇA AS MEDIDAS DE APOIO A PESSOAS DEPENDENTES (PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 101/2006, DE 6 DE JUNHO, E À DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO)] PROJETO DE LEI N.o 804/XIII/3.a (REFORÇA O APOIO AOS CUIDADORES INFORMAIS E ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA) PROJETO DE LEI N.o 1126/XIII/4.a [APROVA O ESTATUTO DOS CUIDADORES INFORMAIS E ENQUADRA AS MEDIDAS DE APOIO A PESSOAS CUIDADAS E SEUS CUIDADORES (ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES)] PROJETO DE LEI N.o 1127/XIII/4.a (IMPLEMENTA E DISCIPLINA O REGIME DO CUIDADO FAMILIAR) PROJETO DE LEI N.o 1132/XIII/4.a (ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL)
10 DE JULHO DE 2019 139 02-05-2018 10h30 Definição da metodologia e das audições a realizar   08-05-2018 14h00 Audição do Coordenador Nacional para a Reforma do Serviço Nacional de Saúde na Área dos Cuidados Continuados Integrados, Professor Doutor Manuel José Lopes  Registo vídeo da audição 15-05-2018 14h00 Planificação dos trabalhos e identificação das entidades a ouvir presencialmente e por escrito   30-05-2018 9h30 Audições: 9h30 – CGTP-IN 10h30 – UGT 11h30 – CIP  Registo vídeo da primeira, segunda e terceira audição 05-06-2018 11h00 Audições: 11h00 – União das Misericórdias Portuguesas 12h00 – Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade  Registo vídeo da primeira e da segunda audição 15-06-2018 14h30 Audição conjunta de diversas entidades e personalidades Entrega de contributos, disponíveis na página da audição Registo vídeo da audição 21-06-2018 14h00 Audição da União das Mutualidades Portuguesas Entrega de cópia da intervenção, disponível na página da audição Registo áudio da audição 19-09-2018 10h00 Audiência do Movimento Filhos Sem Voz Entrega de contributos, disponíveis na página da audição Registo vídeo da audiência 12-12-2018 No final do Plenário Audição conjunta das Sr.as Secretárias de Estado: Dra. Cláudia Joaquim, Secretária de Estado da Segurança Social; Dra. Raquel Duarte, Secretária de Estado da Saúde.  Registo vídeo da audição 09-01-2019 10h30 Agendamento da discussão e votação na especialidade das iniciativas legislativas sobre o estatuto do cuidador.   27-03-2019 10h00 Ponto da situação dos trabalhos.   11-04-2019 No final do Plenário Audição conjunta de várias entidades  Registo vídeo da audição 30-05-2019 No final do Plenário Apresentação das propostas de alteração e definição da metodologia a adotar. 11-06-2019 11h00 Apresentação e votação indiciária das propostas de alteração e das iniciativas em apreciação no Grupo de Trabalho.   14-06-2019 No final do Plenário Continuação da discussão e votação indiciária das propostas de alteração e das iniciativas em apreciação no Grupo de Trabalho 03-07-2019 13h30 Conclusão da discussão e votação indiciária das propostas de alteração e das iniciativas em apreciação no Grupo de Trabalho
10 DE JULHO DE 2019 143 contra do PS, do BE e do PCP e a favor do PSD e do CDS-PP. Artigo 13.o (Alterações ao Código do Trabalho)daspropostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE: rejeitado com os votos contra do PSD e do PS, a favor do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP. 12 –  Procedeu-se ainda às correções formais necessárias, de acordo com as regras da legística. 13 –  O debate que acompanhou a votação, no qual participaram os Srs. e as Sr.as Deputadas Maria das Mercês Borges e Helga Correia (PSD), Luis Soares e Carla Tavares (PS), José Moura Soeiro (BE), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) e João Oliveira e João Dias (PCP) pode ser consultado nos respetivos registos áudio das reuniões do Grupo de Trabalho de 11 e 14 de junho e de 3 de julho, constituindo a gravação parte integrante deste relatório, o que dispensa o seu desenvolvimento nesta sede. 14 –  Em reunião da Comissão de Trabalho e Segurança Social de 4 de julho de 2019, na qual estavam representados todos os Grupos Parlamentares, foram ratificadas por unanimidade as votações indiciárias realizadas em Grupo de Trabalho, com a intervenção dos Srs. e das Sr.as Deputadas Isabel Pires (BE), Maria das Mercês Borges (PSD), Carla Tavares (PS), Diana Ferreira (PCP), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), José Moura Soeiro (BE), Helga Correia (PSD) e da Sr.a Presidente em exercício, Deputada Wanda Guimarães (PS), e tendo a Sr.a Deputada Isabel Pires (BE) solicitado a correção da alínea k) do artigo 5.o do texto de substituição, devidamente inserida no local próprio. 15 –  Para além dos Grupos Parlamentares do BE e do PCP, e ainda do PAN, também os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP declararam, na referida reunião da Comissão de Trabalho e Segurança Social, e na qualidade de proponentes dos projetos de lei submetidos a votação indiciária no Grupo de Trabalho, retirar as iniciativas em nova apreciação na generalidade [Projetos de Lei n.o 1126/XIII/4.a (CDS-PP) e n.o 1132/XIII/4.a (PSD)]. 16 –  Por fim, cumprirá obter do proponente Governo a confirmação de retirada da Proposta de Lei n.o 186/XIII/4.a (GOV) em favor do texto de substituição. 17 –  Segue em anexo o texto de substituição dos Projetos de Lei n.o 801/XIII/3.a (BE), n.o 804/XIII/3.a (PCP) e n.o 1126/XIII/4.a (CDS-PP), da Proposta de Lei n.o 186/XIII/4.a (GOV), e dos Projetos de Lei n.o 1132/XIII/4.a (PSD) e n.o 1135/XIII/4.a (PAN), e as respetivas propostas de alteração e de texto de substituição. Palácio de S. Bento, 4 de julho de 2019. Propostas de alteração apresentadas pelo PCP, pelo BE e pelo PS Projeto de Lei n.o 804/XIII/3.a Reforça o apoio aos cuidadores informais e às pessoas em situação de dependênciaPropostas de alteração Artigo 3.o-A (NOVO) Continuidade dos cuidados 1 – As medidas previstas na presente lei devem respeitar a continuidade dos cuidados.
10 DE JULHO DE 2019 149 Artigo 20.o-A do ANEXO Reconhecimento da prestação de cuidados informais para efeitos de Pensão de Velhice 1 – O montante da pensão por invalidez ou velhice dos beneficiários do estatuto de cuidador informal é calculado nos termos do regime geral da segurança social, com um acréscimo à taxa global de formação: a) De 1,1% por cada ano de cuidados informais prestados por Cuidador Informal Permanente, ou o duodécimo por cada mês de prestação de cuidados permanentes; b) De 0,33% por cada ano de cuidados informais prestados por Cuidador Informal não Permanente, ou o duodécimo por cada mês de prestação de cuidados não permanentes. 2 – O montante da pensão calculado nos termos do número anterior não pode ultrapassar o limite de 80% da remuneração de referência. 3 – Para efeitos de aplicação do disposto no presente artigo, os períodos de prestação de cuidados a pessoa com dependência são comprovados mediante documento emitido pelos Serviços da Segurança Social, das Equipas de Saúde Familiar e das Equipas de Cuidados Continuados Integrados responsáveis pela atribuição do Estatuto do Cuidador Informal. 4 – O disposto no n.o 3 não impede a realização pelas instituições de segurança social de diligências probatórias sempre que o considerem necessário. 5 – A validação dos meses de prestação de cuidados anteriores à entrada em vigor desta lei será feita em termos a regulamentar pelo Governo. Assembleia da República, 29 de maio de 2019. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. Proposta de Substituição a Proposta de Lei n.o 186/XIII Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, regula os direitos e os deveres do cuidador informal e da pessoa cuidada e estabelecendo as respetivas medidas de apoio. CAPÍTULO I Objeto e âmbito Artigo 1.o Objeto 1 –  A presente lei aprova o Estatuto do Cuidador Informal, que regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada, estabelecendo as respetivas medidas de apoio. 2 –  A presente lei procede, ainda, à alteração: a) Do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, b) Da Lei n.o 13/2003, de 21 de maio, que instituiu o Rendimento Social de Inserção, na sua redação atual.
10 DE JULHO DE 2019 153 satisfazer necessidades cronicas. 3 –  Considera-se que existe continuidade de cuidados quando estes são prestados de forma complementar, por diferentes prestadores, num tempo adequado 4 –  A continuidade de cuidados é garantida de forma integrada com base no sistema de saúde e de segurança social, através de intervenções integradas de saúde e apoio social. CAPÍTULO IV Projetos piloto experimentais Artigo 8.o Projetos piloto 1 –  São desenvolvidos projetos piloto experimentais destinados a pessoas que se enquadrem nas condições previstas na Estatuto do Cuidador Informal, de acordo com uma distribuição por todo o território nacional, evitando-se assimetrias regionais mediante seleção dos territórios a intervencionar relativamente aos que apresentam maiores níveis de fragilidade social. 2 –  Os projetos piloto referidos no número anterior vigoram pelo prazo de 12 meses, contados a partir da entrada em vigor da portaria referida no n.o 1 do artigo 33.o. Artigo 9.o Âmbito Os projetos piloto devem englobar: a) O desenvolvimento de um programa de enquadramento e acompanhamento; b) A atribuição aos cuidadores informais principais de subsídio pecuniário, equivalente ao subsídio de apoio ao cuidador informal principal a que se refere a alínea a) do n.o 4 do artigo 7.o, no âmbito do subsistema de ação social. c) O apoio ao cuidador, em sede de Agrupamento de Centros de Saúde, será feito pela unidade funcional que melhor responda à sua necessidade, nomeadamente de cuidados de comunidade, cuidados de saúde personalizados, saúde familiar ou outras unidades a criar, através da avaliação do apoio requerido, seguido de definição e implementação de um plano de apoio ao cuidador Artigo 10.o Acompanhamento e avaliação 1 –  O acompanhamento e a avaliação dos projetos piloto competem ao ISS, IP, e aos competentes serviços da área da saúde. 2 –  O Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo a esta lei, pode ser revisto e densificado na sequência da avaliação prevista no número anterior. CAPÍTULO V Disposições transitórias e finais Artigo 11.o Competência A atribuição de competências ao ISS, IP, é feita sem prejuízo das competências próprias das instituições de segurança social das Regiões Autónomas.
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 154 Artigo 12.o Financiamento Os encargos financeiros para o sistema de segurança social e para o SNS decorrentes da presente lei são financiados através de transferência específica do Orçamento do Estado. Artigo 13.o Articulação entre serviços e entidades 1 –  Para efeitos de aplicação da presente lei, podem ser estabelecidos protocolos entre os serviços da segurança social e as entidades de diversos setores, designadamente da saúde, justiça, educação, emprego e formação profissional e forças de segurança. 2 –  É estabelecido um processo de interconexão de dados entre a CGA, IP e a Segurança Social, para efeitos de transmissão da informação relevante para a aplicação da presente lei. 3 –  O processo de interconexão de dados previsto no número anterior é efetuado mediante protocolo estabelecido entre a CGA, IP, e as entidades da segurança social competentes, sujeito à legislação relativa à proteção de dados. Artigo 14.o Reforço da proteção laboral O Governo procede, no prazo de 120 dias, à identificação das medidas legislativas, administrativas ou outras que se revelem necessárias ao reforço da proteção laboral dos cuidados informais não principais, designadamente à adequação de normas já existentes relativas ao regime laboral que lhes é aplicável.  Artigo 15.o Regulamentação 1 –  No prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei, os termos, condições e procedimentos com vista à implementação, acompanhamento e avaliação dos projetos piloto referidos no capítulo IX, bem como os territórios a abranger, são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, solidariedade e segurança social e saúde. 2 –  Após avaliação dos projetos piloto, a presente lei é objeto de regulamentação específica. Artigo 16.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data da entrada em vigor da regulamentação específica que se refere o artigo anterior, com exceção do disposto no número seguinte. 2 – As normas constantes do capítulo IV e do artigo anterior produzem efeitos no dia seguinte ao da publicação da presente lei. Os Deputados do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português.
10 DE JULHO DE 2019 155 ANEXO ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL CAPÍTULO I Objeto e Conceitos Artigo 1.o Objeto O Estatuto do Cuidador Informal, adiante abreviadamente designado por Estatuto, regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada, estabelecendo as respetivas medidas de apoio. Artigo 2.o Cuidador informal 1 –  Para efeitos do disposto neste Estatuto, considera-se cuidador informal o cuidador informal principal e o cuidador informal não principal, nos termos dos números seguintes. 2 –  Considera-se cuidador informal principal o cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.o grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada, que acompanha e cuida desta de forma permanente, que com ela vive em comunhão de habitação e que não aufere qualquer remuneração de atividade profissional ou pelos cuidados que presta à pessoa cuidada. 3 –  Considera-se cuidador informal não principal o cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.o grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada, que acompanha e cuida desta de forma regular, mas não permanente, podendo auferir ou não remuneração de atividade profissional ou pelos cuidados que presta à pessoa cuidada. 4 –  Para efeitos do disposto nos números anteriores, o cuidador informal beneficiário de prestações da eventualidade de desemprego é equiparado ao cuidador informal que exerça atividade profissional remunerada. Artigo 3.o Pessoa cuidada 1 –  Para efeitos do disposto neste Estatuto, considera-se pessoa cuidada quem necessita de cuidados permanentes por se encontrar em situação de dependência e seja titular de uma das seguintes prestações sociais: a) Complemento por dependência de 2.o grau; b) Subsídio por assistência de terceira pessoa. 2 –  Pode ainda considerar-se pessoa cuidada quem, transitoriamente, se encontre acamado ou a necessitar de cuidados permanentes, por se encontrar em situação de dependência, e seja titular de complemento por dependência de 1.o grau, mediante avaliação específica dos Serviços de Verificação de Incapacidades do Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP). 3 –  Para efeitos do disposto no presente artigo, são igualmente considerados os complementos por dependência de 1.o e 2.o graus e o subsídio por assistência de terceira pessoa atribuídos pela Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA, IP).
10 DE JULHO DE 2019 159 cuidados pelo cuidador informal; g) Acesso a atividades ocupacionais, de lazer e convívio, sempre que possível; h) A promoção do acesso a equipamentos sociais destinados a assegurar a socialização e integração social, designadamente centros de dia e centros de convívio; i) Aos menores de idade e quando tal seja adequado, serão garantidas medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, de acordo com o Regime Legal da Educação Inclusiva, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 54/2018, de 6 de julho; j) Proteção em situações de discriminação, negligência e violência; k) Apoio, acompanhamento e avaliação pelos serviços locais e outras estruturas existentes na comunidade. Artigo 9.o Deveres da pessoa cuidada A pessoa cuidada deve participar e colaborar, tendo em conta as suas capacidades, no seu processo terapêutico, incluindo o plano de cuidados que lhe são dirigidos. CAPÍTULO IV Subsídio de apoio ao cuidador informal principal Artigo 10.o Atribuição 1 –  Ao cuidador informal principal pode ser reconhecido o direito ao subsídio de apoio ao cuidador informal principal, a que se refere a alínea a) do n.o 4 do artigo 7.o, mediante condição de recursos. 2 –  O subsídio de apoio ao cuidador informal principal é uma prestação do subsistema de solidariedade. Artigo 11.o Requerimento 1 –  A atribuição do subsídio de apoio ao cuidador informal depende da apresentação de requerimento junto dos serviços da segurança social ou através da segurança social direta. 2 –  O requerimento deve ser instruído com os necessários meios de prova, nos termos a definir em diploma próprio. Artigo 12.o Composição e rendimento relevante do agregado familiar A composição do agregado familiar, as categorias dos rendimentos e a escala de equivalências a ter em conta no apuramento do rendimento relevante do agregado familiar do cuidador informal principal, para efeitos de atribuição do subsídio de apoio ao cuidador informal principal, são os previstos nos termos da lei, sem prejuízo das exceções e especificidades que venham a ser definidas em diploma próprio. Artigo 13.o Condição de recursos A atribuição do subsídio de apoio ao cuidador informal principal depende do rendimento relevante do agregado familiar do cuidador informal principal não ser superior a uma percentagem do indexante dos apoios sociais (IAS) em vigor, a definir em diploma próprio.
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 160 Artigo 14.o Valor de referência e montante do subsídio de apoio ao cuidador informal principal 1 –  O subsídio de apoio ao cuidador informal principal é definido verificada a condição de recursos prevista no artigo anterior. 2 –  O subsídio de apoio é majorado nas situações em que o cuidador informal esteja inscrito no regime de seguro social voluntário e enquanto estiver a efetuar o pagamento regular das respetivas contribuições, nos termos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. 3 –  As condições determinantes da verificação da condição de recursos, o valor de referência do subsídio de apoio ao cuidador informal principal e o montante da prestação, bem como os termos da atribuição, pagamento e cessação da majoração prevista no número anterior, são definidos em diploma próprio. Artigo 15.o Início do subsídio de apoio ao cuidador informal principal O subsídio de apoio ao cuidador informal principal é devido a partir da data da apresentação do requerimento, devidamente instruído, junto dos serviços competentes da segurança social. Artigo 16.o Suspensão do subsídio de apoio ao cuidador informal principal 1 –  O direito ao subsídio de apoio ao cuidador informal principal é suspenso sempre que o cuidador informal deixe de prestar cuidados permanentes à pessoa cuidada por período superior a 30 dias. 2 –  O direito ao subsídio é igualmente suspenso quando se verifique a institucionalização da pessoa cuidada em resposta social ou em unidade da RNCCI, ou o internamento hospitalar, por período superior a 30 dias. 3 –  A suspensão prevista no número anterior não se verifica nas situações em que a pessoa cuidada for menor e desde que o cuidador informal principal mantenha um acompanhamento permanente. 4 –  Quando deixe de se verificar a situação que determinou a suspensão do subsídio de apoio ao cuidador informal principal, é retomado o seu pagamento no mês seguinte àquele em que o ISS, IP, tenha conhecimento dos factos determinantes da retoma. Artigo 17.o Cessação do subsídio de apoio ao cuidador informal principal 1 –  O direito ao subsídio de apoio ao cuidador informal principal cessa nas seguintes situações: a) Cessação de residência em Portugal da pessoa cuidada, do cuidador ou de ambos; b) Cessação da vivência em comunhão de habitação entre a pessoa cuidada e o cuidador; c) Incapacidade permanente e definitiva, ou dependência, do cuidador; d) Morte da pessoa cuidada ou do cuidador; e) Não observância dos deveres previstos no artigo 6.o, mediante informação fundamentada por profissionais da área da segurança social ou da área da saúde. f) Cessação da verificação das condições que determinaram o reconhecimento referido no artigo 4.o ou a sua manutenção. 2 –  O direito ao subsídio de apoio ao cuidador informal principal cessa ainda quando a sua suspensão, nos termos do artigo anterior, ocorra por período superior a 6 meses. 3 –  A cessação do subsídio de apoio ao cuidador informal principal implica a cessação automática do reconhecimento previsto no artigo 4.o.
10 DE JULHO DE 2019 161 Artigo 18.o Acumulação com outras prestações O regime de acumulação com outras prestações do sistema de segurança social consta de diploma próprio. Artigo 19.o Entidade responsável pelo pagamento do subsídio de apoio ao cuidador informal principal O ISS, IP, é a entidade responsável pelo pagamento do subsídio de apoio ao cuidador informal principal e da respetiva majoração, quando aplicável. CAPÍTULO V Proteção social do cuidador informal Artigo 20.o Regime de Seguro Social Voluntário 1 –  O cuidador informal principal pode beneficiar do regime de Seguro Social Voluntário, nos termos e nas condições previstas no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, a prova da condição de cuidador informal principal é verificada oficiosamente pelos serviços competentes da Segurança Social. Artigo 21.o Promoção da integração no mercado de trabalho do cuidador informal 1 –  O cuidador informal principal, devidamente reconhecido, que tenha prestado cuidados por período igual ou superior a 25 meses, é equiparado a desempregado de muito longa duração para efeitos de acesso à medida de incentivo à contratação prevista no Decreto-Lei n.o 72/2017, de 21 de junho, com as especificidades previstas nos números seguintes. 2 –  A medida de isenção do pagamento de contribuições, no âmbito do número anterior, é aplicável na celebração de contrato de trabalho sem termo que ocorra no prazo de seis meses após a cessação da prestação de cuidados. Para efeitos do disposto no presente artigo, é obrigatória a inscrição no centro de emprego após a cessação da prestação de cuidados, sendo afastadas as condições de tempo de inscrição e de idade do trabalhador. TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, regula os direitos e os deveres do cuidador informal e da pessoa cuidada, e estabelece as respetivas medidas de apoio CAPÍTULO I Objeto e âmbito Artigo 1.o Objeto 1 –  A presente lei aprova o Estatuto do Cuidador Informal, que regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada, estabelecendo as respetivas medidas de apoio. 2 –  A presente lei procede, ainda, à alteração: