Tribunal de Contas 303 Em 2015 foi publicado e entrou em vigor o novo regime do Fundo de Garantia Salarial1, nos termos do qual o fundo goza de personalidade jurídica e autonomia administrativa, patrimonial e financeira e capacidade judiciária2, o que se revela compatível com a Diretiva 2008/94/CE, que faz impender sobre os Estados-Membros o dever de criação de uma “instituição”. Contudo, apesar de a Diretiva inculcar, na alínea a) do seu art. 5.o, que a instituição tem património próprio, e não obstante a previsão legal nacional da sua autonomia financeira e patrimonial, regista-se que, por um lado, uma parte do financiamento, tal como prevista no art. 14.o, n.o 2 do regime, não se encontra ainda regulada3 e, por outro, que o Fundo não dispõe de património próprio, sendo este de difícil constituição, designadamente atento o facto de os saldos gerados pelas receitas atribuídas ao Fundo reverterem para o orçamento da segurança social4. Em sede de acompanhamento das recomendações formuladas em Pareceres anteriores sobre a CGE5 a SESS informou, a propósito desta matéria, que “Encontra-se em fase de elaboração de proposta de portaria que fixa os termos do financiamento do FGS”. Na mesma sede, o Ministro das Finanças informou o seguinte: “Matéria acompanhada no âmbito da SS”.  Dada a inexistência de relevação contabilística do valor dos juros vencidos e não pagos, provenientes de dívida contributiva, em 31 de dezembro de cada exercício económico, os Resultados transitadosencontram-se afetados na exata medida do valor desses juros que deveriam ter sido relevados nas demonstrações financeiras respetivas6. Em 2016 foi anulada a provisão para riscos e encargos, constituída em 2015 pelo ISSA para fazer face a encargos com pensões futuras, o que foi divulgado na nota 38 do ADFOC, movimento com impacto nas contas de Resultados transitados e Provisões para outros riscos e encargos, referindo esta nota que a anulação foi realizada “(...) de forma a uniformizar procedimentos no subsetor da segurança social, de acordo com a Recomendação n.o 65-PCGE/2015”.  12.2.3.2.2. Passivo O “Passivo” ascende a € 1.367 M e é constituído pelas “Provisões para riscos e encargos” (€ 20 M), pelas “Dívidas a terceiros – Curto prazo” (€ 275 M) e pelos “Acréscimos e diferimentos” (€ 1.072 M), evidenciando um aumento de cerca de € 178 M (15,0%) em relação a 2015. Este acréscimo decorre, do efeito conjugado do acréscimo verificado nos “Acréscimos e diferimentos” (€ 190 M, 21,5%) e das reduções ocorridas nas “Provisões para riscos e encargos” (€ 6 M, 24,2%), refletindo a anulação das provisões constituídas em 2015 pelo ISSA, para fazer face a encargos futuros com pensões, e nas “Dívidas a terceiros” (€ 6 M, 2%).                                                       1 Aprovado pelo Decreto-Lei 59/2015, de 21/04. De acordo com o art. 1.o deste Decreto-Lei, é transposta para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22/10/2008. 2 Art. 15.o do regime. 3 Com efeito, a norma legal prevê que o financiamento provenha parcialmente do Estado, em termos a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do emprego e da segurança social, e esta portaria não foi ainda emitida. De resto, idêntica previsão constava já do diploma precedente, o Decreto-Lei 139/2001, e nunca chegou, na sua vigência, a ser publicada. A restante parcela do financiamento é assegurada pelos empregadores, através de verbas respeitantes à parcela dos encargos com políticas ativas de emprego e valorização profissional da taxa contributiva global, nos termos previstos no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, como resulta também da mencionada norma. 4 Art. 14.o, n.o 3 do regime. 5 Cfr. Recomendações: 89-PCGE/2015; 82-PCGE/2014 e 75-PCGE/2013, disponíveis em www.tcontas.pt.  6 Para mais desenvolvimentos cfr. Ponto 12.2.3.1.2 – Dívida de terceiros, b) Contribuintes.II SÉRIE-A — NÚMERO 46 329