436II SÉRIE — NÚMERO 14Proposta de alteraçãoÉ alterado o artigo 2.°, ficando com a seguinte redacção:Art. 2.°—1—Compete ao Conselho Nacional de Educação emitir parecer, propostas e recomendações, bem como estudos ou informações sobre todas as questões que lhe sejam solicitadas, pela Comissão de Reforma do Sistema Educativo, nomeadamente:a) Sistema educativo;b) Combate ao analfabetismo;c) Obrigatoriedade escolar;d) Aproveitamento escolar;e) Planos plurianuais de investimento; /) Formação e estatuto de professores;g) Orientação escolar;h) Planos de estudo;i) Critérios de frequência e avaliação de conhecimentos,/') Criação, organização e reestruturação de estabelecimentos de ensino superiores; 0 Programas de ensino;m) Descentralização de serviços e regionalização do sistema educativo;n) Critérios gerais da rede escolar;o) Meios de garantir a liberdade de aprender e ensinar;p) Formação e promoção técnico-prfofissio-nal.2 — Cabe ao Conselho apresentar à Comissão de Reforma do Sistema Educativo as sugestões que julgue pertinentes sobre as matérias da sua competência.Palácio de São Bento, 11 de Dezembro de 1985.— Os Deputados do MDP/CDE: José Manuel Tengar-rinha — Raul Castro — João Corregedor da Fonseca.Proposta de alteraçãoê alterado o artigo 3.°, ficando com a seguinte redacção:Art. 3.° — 1 — O Conselho Nacional de Educação terá a seguinte composição:a) 1 presidente e 2 vice-presidentes a designar pela Comissão de Reforma do Sistema Educativo;b) 5 vogais designados pela Assembleia da República de entre pessoas de reconhecido mérito e competência, cada um deles especializado numa área de ensino: educação permanente e combate ao analfabetismo; educação infantil e ensino primário; ensinos preparatório e secundário: ensino superior; formação profissional;c) O secretário-geral do Ministério;d) Os directores-geçais do Ministério, da área de ensino;e) 1 representante das universidades do Estado indicado pelo Conselho de Reitores;/) 1 representante do ensino superior não universitário;g) 1 representante do Ministério do Trabalho;h) 1 representante por cada grupo parlamentar designado pela Assembleia da República;0 1 representante da educação infantil e do ensino primário;/) 1 representante do ensino preparatório e secundário;/) 1 representante da formação profissional; m) 1 representante da educação permanente e combate ao analfabetismo;ri) 1 representante do Secretariado Nacional das Associações de Pais;o) 2 representantes das organizações sindicais;p) 2 representantes das organizações patronais;) 2 representantes das organizações sindicais de professores;r) 2 representantes das associações de estudantes, sendo um do ensino secundário e um do ensino superior;s) 1 secretário, sem voto.2 — À excepção dos membros referidos nas alíneas c), d) e g) do n.° 1 do presente artigo, os restantes membros do Conselho serão designado: por períodos de 3 anos, renováveis por período; de igual duração.3 — O mandato dos representantes dos gruf parlamentares e o dos membros referidos ni alínea b) do n.° 1 deste artigo terá a duraçã4 — Os representantes das associações de tudantes serão designados por um período d| 3 anos e enquanto durar a sua qualidade de tudante.Palácio de São Bento, 11 de Dezembro de 1985. Os Deputados do MDP/CDE: José Manuel Tenga rinha — Raul Castro — João Corregedor da FonseclProposta de alteraçãoê alterado o artigo 4.°, ficando com a seguinte dacção:Art. 4.° O Conselho deve elaborar e aprONJ o seu próprio regimento, que será publicado 2." série do Diário da República.Palácio de São Bento, 11 de Dezembro de 1985. Os Deputados do MDP/CDE: José Manuel Tenç rinha — Raul Castro — João Corregedor da FonseProposta de alteraçãoÊ alterado o artigo 5.°, ficando com a seguinte| dacção:Art. 5.° — 1 — O Conselho terá uma comij permanente composta pelo presidente, pelo -presidente e por 3 vogais eleitos pelos ti vos membros.