13 DE NOVEMBRO DE 1987432-(5)governo em termos que não conduzam à monoparti-darização de direitos e poderes e à discriminação dos partidos da oposição, o controle público dos rendimentos dos titulares de cargos políticos e a garantia de efectivação das suas responsabilidades, bem como o aperfeiçoamento dos princípios gerais respeitantes à produção de actos legislativos e regulamentos. São de salientar as propostas seguintes:Consagração constitucional do direito de consulta prévia dos partidos de oposição (legalmente estabelecido) sobre marcação das eleições autárquicas, as Grandes Opções do Plano e o Orçamento, a orientação fundamental da política externa e das políticas de defesa nacional e segurança interna, propondo-se que passe a incluir ainda a consulta sobre a nomeação de membros portugueses em organizações internacionais (artigo 117.°, n.° 3);Constitucionalização da Comissão Nacional de Eleições, com o estatuto e poderes que lhe vêm sendo reconhecidos, designadamente na sequência de jurisprudência constitucional (artigo 116.°, n.° 8);Fixação de um princípio geral de controle público dos rendimentos e do património dos titulares de cargos políticos e melhor definição do regime dos crimes de responsabilidade (artigo 120.°, n.os 4, 5 e 6);Nova clarificação do regime dos actos normativos com a consagração do princípio da superioridade hierárquica das leis da Assembleia da República (artigo 115.°, n.° 2), a expressa previsão de que certas leis possuam valor jurídico reforçado, embora não constituindo categoria autónoma nem carecendo para isso de ser votadas em todos os casos por maioria reforçada de dois terços (artigo 115.°-A, n.° 1), a clarificação do regime das leis de bases (artigo 115.°, n.os 4, 5 e 6), a remissão para lei da fixação do universo das entidades detentoras de poder regulamentar (artigo 115.°-B, n.° 1).No que respeita ao Presidente da República, as alterações propostas visam tão-só explicitar aspectos evidentes e introduzir certas correcções insusceptíveis de induzir alteração do respectivo estatuto constitucional. São de frisar as que pretendem:Consagrar os efeitos da candidatura ao cargo de Presidente da República (artigo 124.°, n.° 3);Definir as incompatibilidades do cargo (artigo 131.°-A);Transferir as normas do (artigo 137.°) referentes aos poderes do Presidente em relação a Macau para sede de disposições transitórias (artigo 296.°);Completar o quadro em que pode ser exercido o poder de declarar o estado de sítio ou o estado de emergência [artigo 137.°, alínea c)];Explicitar os poderes do Presidente da República em matéria de relações internacionais [artigo 138.°, alínea a)];Assegurar adequado estatuto aos serviços da Presidência da República, dotando-os de autonomia administrativa e financeira e regime próprio de elaboração orçamental.Propõe-se igualmente uma disposição tendente a garantir a representação pluripartidária no Conselho de Estado que se afigura inerente à natureza essencial daquele órgão consultivo do Presidente da República.Quanto à Assembleia da República as alterações preconizadas visam três objectivos fundamentais.Em primeiro lugar, o projecto do PCP pretende, por um lado, constitucionalizar ou explicitar garantias (mas também deveres) dos deputados e certos direitos dos grupos parlamentares; por outro lado, colocar o funcionamento da Assembleia da República ao abrigo da arbitrariedade da maioria de cada momento; e, por último, aproximar mais os cidadãos da Assembleia e a Assembleia dos cidadãos. É assim que se propõe:A constitucionalização do dever geral de cooperação das entidades públicas com os deputados (artigo 158.°, n.° 3);A atribuição aos deputados dos novos deveres de prestar informação aos cidadãos sobre o exercício do mandato e dar seguimento a petições e queixas [artigo 162.°, alínea d)]',A exigência de que o Regimento, como garante basilar do funcionamento democrático da Assembleia da República, só possa ser aprovado ou alterado por maioria qualificada de dois terços (artigo 178.°, n.° 2);A limitação, segundo critérios objectivos, da possibilidade de ocupação do Plenário com iniciativas governamentais por recurso aos mecanismos da prioridade e urgência (artigo 173.°, n.° 3);O aperfeiçoamento do princípio da representação proporcional na atribuição de cargos parlamentares (artigo 181.°, n.° 6);A admissão inovadora de formas de exercício de iniciativa legislativa por cidadãos, em certas matérias, e com o regime que a lei determinar (artigo 170.°, n.° 7);A garantia de que a petições colectivas dos cidadãos sejam apreciadas e possam, em certos casos, ser debatidas pelo Plenário da Assembleia da República (artigo 52.°, h.os 2 e 3);A consagração do novo princípio, segundo o qual a Assembleia da República deve dispor de estruturas de apoio e locais de trabalho dotados de condições de atendimento dos cidadãos a nível de cada círculo eleitoral (artigo 183.°, n.° 2).Em segundo lugar, pretende-se (com os mesmos fundamentos que presidiram à actual redacção dos artigos 167.° e 168.°) a inclusão, na reserva de competência, de novas matérias e outras alterações que melhor asseguram a supremacia legislativa da Assembleia da República. Assim, propõe-se:O alargamento da esfera de domínio legislativo exclusivo da Assembleia da República indelegá-vel (artigo 167.°) nele se incluindo os símbolos nacionais e demais matérias indevidamente inseridas na chamada Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, as leis de enquadramento orçamental e o estatuto das autarquias locais;O alargamento das matérias em que a reserva parlamentar é relativa (artigo 168.°), incluindo entre outras a definição dos estatutos do Banco de Portugal, o regime das ordens e distinções, as regras de publicação dos diplomas, o regime geral aplicável ao sector cooperativo;