23 DE OUTUBRO DE 198152-(21)Decorrem ainda contactos entre o MEC e o MTC tendentes a definir aspectos essenciais do referido diploma para se fixar o texto a submeter à apreciação do MFP e do MRA.Deste modo, não é possível de momento prever a data aproximada da aprovação e publicação do referido normativo.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Exteriores, 4 de Setembro de 1981. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAISSECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDEGabinete do Secretário de EstadoEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e António Vidigal Amaro.Em referência ao ofício de V. Ex.a acompanhado da cópia do requerimento dos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e António Vidigal Amaro acerca dos hospitais de Viana do Castelo, seguidamente se transcreve a informação prestada sobre o assunto pelo Departamento de Recursos Humanos:1 — Vai elaborar-se em breve o projecto de portaria que permitirá a entrada do novo hospital de Viana do Castelo em regime de instalação, o que dará uma maior possibilidade de admitir o pessoal necessário ao estabelecimento.2 — No último concurso nacional para especialistas o Hospital Distrital de Viana do Castelo pôs à disposição dos candidatos um número total de 14 vagas efectivas. As opções efectuadas até ao momento assegurarão o preenchimento de 9 desses lugares, e parte-se do pressuposto de que o pessoal médico já se encontra em exercício, nos termos dos sucessivos despachos de distribuição, publicados em 6 de Fevereiro, 10 de Março, 22 de Abril e 15 de Maio do corrente ano.Como se sabe a tomada de posse está subordinada à conclusão de todos os trâmites processuais, mas com efeitos à data do início de funções.Com os melhores cumprimentos.Gabinte do Secretário de Estado da Saúde, 23 de Setembro de 1981.—Pelo Chefe do Gabinete, Luís Albuquerque.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADESGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro de Estado Adjuato do Primeiro--Ministro:Em referência aos ofícios de V. Ex.° n.os 3229, 3208 e 3111, datados de 28 de Julho último, e ao ofício n.° 3392, de 3 de Agosto, e relativamente ao assunto que foi objecto dos requerimentos apresentados na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Helena Cidade Moura, António Lopes Cardoso, Guilherme de Oliveira Martins e Cabral Pinto e Jorge Lemos, tenho a honra de transmitir a informação prestada pelo sector competente, que se julga responder às perguntas formuladas:A construção da Escola Preparatória (C24T) e da Escola Secundária (ES427) do Fundão encontra-se no programa de lançamento da Direcção-Geral das Construções Escolares para 1981.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Educação e das Universidades, 6 de Outubro de 1981. — O Chefe do Gabinete, João Salgado.MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTESSECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICASGabinete do Secretário de EstadoEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) sobre a estrada nacional n.° 326 (Arouca S. Pedro do Sul).Reportando-me ao requerimento do Sr. Deputado Vital Moreira que acompanhava o ofício sobre o assunto acima mencionado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de esclarecer o seguinte:Pergunta n." 1: As razões por que ainda não foi aprovado o projecto da respectiva obra, concluído e entregue na Junta Autónoma de Estradas em Abril de 1980?Resposta: As razões por que ainda não foi aprovado o projecto da obra em epígrafe basearam-se em dificuldades geológicas dos terrenos da área e em que o projecto apresentado pela firma adjudicatária apresentava custos da ordem de 1 milhão de contos, portanto excessivamente dispendiosos.Assim, o projecto encontra-se a ser objecto de remodelação, esperando-se que esteja concluído até ao fim do corrente ano.Pergunta n.° 2: As razões por que não figura esta obra no PIDAAC 81?