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23 DE OUTUBRO DE 2014 25 O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Srs. Deputados do PSD e do CDS não invocaram um único argumento, não apresentaram uma única justificação,... O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Vários! Inúmeros! O Sr. MiguelTiago (PCP): — ... nem foram capazes sequer de desconstruir os argumentos contra a privatização. E, Srs. Deputados, a única tentativa de justificação que aqui apresentam é o facto de ser transparente, de o processo ser transparente. E também isso é falso, Srs. Deputados. Não só não é transparente como é um processo à margem da lei, conduzido à margem da lei. Não é transparente porque falta a principal das justificações, que é o motivo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. MiguelTiago (PCP): — Pode ser formalmente transparente, pode ter sido um concurso público, mas falta explicar por que é que se vai vender,... Protestos do PSD. ... falta dizer às pessoas por que é que se está a libertar e a pôr nas mãos dos grandes grupos económicos uma empresa que é rentável, que presta um serviço reconhecido por todos e que foi construído ao longo de décadas pelo esforço dos portugueses e das autarquias. Falta também explicar por que é que foi preciso, se é tão transparente, incumprir a lei, alterando, à margem dos parceiros, os estatutos das empresas multimunicipais,... Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. MiguelTiago (PCP): — ... nas costas das autarquias, quebrando um contrato que tinha sido assumido com as autarquias. Sr. Presidente, peço-lhe 10 segundos de tolerância, porque há pouco cometi uma imprecisão na intervenção inicial. A venda da EGF não paga 15 dias de juros da dívida pública. A venda da EGF não chega a pagar sete dias de juros da dívida pública. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É espantoso! O Sr. MiguelTiago (PCP): — Os Srs. Deputados estão a avalizar uma venda de décadas de construção pública e democrática do nosso País por sete dias daquilo que pagam em agiotagem e especulação. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. MiguelTiago (PCP): — Srs. Deputados, por todos os motivos — económicos, ambientais, sociais —, o povo quer a EGF. Por motivos económicos e financeiros, os grandes grupos económicos querem a EGF. O PSD e o CDS foram eleitos pelo primeiro. Estão, infelizmente, ao serviço dos segundos. Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.
I SÉRIE — NÚMERO 16 26 A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Coimbra, o Sr. Deputado diz que, das bancadas que apresentaram hoje projetos de lei, não há nada de novo. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — É verdade! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Bem, Sr. Deputado, na sua intervenção, também não há nada de novo. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Perante coisas que não são novas, o que é que esperava?! A Sr.a Helena Pinto (BE): — E esperava-se alguma coisa de novo, porque está do vosso lado o ónus da justificação desta ação, e os senhores não justificaram. Mas, mesmo assim, merece-me alguns comentários — mesmo assim! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Helena Pinto (BE): — O Sr. Deputado não disse que o tratamento e recolha de resíduos é um serviço público essencial, aliás, consagrado na lei feita pelos senhores. E não conseguiu justificar por que vão entregar este monopólio do serviço público essencial, que abrange a maioria da população portuguesa, direitinho a privados. Quanto à dívida da Águas de Portugal,... Protestos do PSD. Oiça, Sr. Deputado, para depois poder responder-me! Quanto à dívida da Águas de Portugal, o Sr. Deputado deveria era ter dito como é que vai resolver o problema dos 6,35 mil milhões de euros, que é o passivo da Águas de Portugal, e não vir aqui dizer que estes milhões e esta ninharia vão servir. É que o Sr. Deputado, assim, também está a enganar os portugueses, porque está a dizer que esta privatização vai resolver o passivo da Águas de Portugal — acabou de dizê-lo —, e não vai. Quanto ao tal concurso público internacional, muito transparente, o Sr. Deputado não teve uma palavra para justificar que este concurso público tinha uma norma completamente inaudita, porque dizia que as autarquias, que são parceiro nesta empresa, apenas podem vender e não podem comprar. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Uma vergonha! É espantoso! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Deputado, como é que justifica este concurso tão independente, com normas tão corretas, em que se diz às autarquias locais «se os senhores quiserem vender, tudo bem, mas comprar não podem»? Sr. Deputado Bruno Coimbra, Srs. Deputados do PSD e do CDS, têm aqui mais uma oportunidade... O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Concluo, Sr. Presidente. Não há aqui um único argumento que justifique esta privatização. Nem aquele que o Sr. Deputado usou por último dizendo que os privados vão gerir este setor estratégico sem querer tirar lucro dele e que ainda vão investir e vão baixar as tarifas em 25%!... Ó Sr. Deputado, quem é que acredita nisto?! Não se esqueça de uma coisa: todas estas sessões são gravadas e, mais tarde ou mais cedo, a verdade virá ao de cima. Aplausos do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 16 40 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Do que estamos inteiramente certos é de que a renegociação da dívida pública é uma exigência nacional e um compromisso indispensável para a rutura com a política de direita que nos tem afundado. Quem queira verdadeiramente mudar de políticas terá de assumir esse compromisso com a renegociação da dívida. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Srs. Deputados da maioria, a pior maneira de honrar aqueles que, aos milhares, assinaram a petição que estamos hoje a apreciar é discutir este tema da maneira de sempre, como os senhores acabaram de fazer. Posso fazer esse debate! Posso lembrar aqui, Sr.as e Srs. Deputados, as vossas posições em 2009 e em 2010, quando, dessas bancadas, apenas saíam propostas para cortar impostos e aumentar a despesa. Posso lembrar as vossas posições! Vozes do PS: — Muito bem! Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Posso lembrar a posição do vosso líder, quando, mais alto do que qualquer um, chamava a intervenção do Fundo Monetário Internacional de ser contra os interesses nacionais! O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Exatamente! Muito bem! O Sr. Vieira da Silva (PS): — Posso fazer esse debate! Posso fazer esse debate, mas não quero. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Aprovámos os PEC, aprovámos os Orçamentos do Estado! Não diga mais nada! O Sr. Vieira da Silva (PS): — O que quero dizer aos Srs. Deputados e às Sr.as Deputadas é que o problema da dívida vai muito mais longe do que isso, o problema da dívida é um problema que cresceu assustadoramente com a política de austeridade que os senhores subscreveram. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. E foi esse crescimento que tornou o problema da dívida dificilmente sustentável. Continuar a acreditar na política de austeridade como política de resolução dos problemas nacionais é apenas continuar a dizer que vamos continuar a ter o problema da dívida e não vamos pôr o País a crescer. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O PS pôs o País a falir! O Sr. Vieira da Silva (PS): — Mas não sou eu que o digo, Srs. Deputados! Foi o Presidente da Comissão Europeia, hoje eleito, que disse... A Sr.a Hortense Martins (PS): — Não ouviram! O Sr. Vieira da Silva (PS): — ... que quem acredita que a política de austeridade traz crescimento, desengane-se, porque, se tivesse de o trazer — estou a citá-lo —, já o tinha trazido. Disse o Presidente da Comissão Europeia!
23 DE OUTUBRO DE 2014 41 Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, no problema da dívida há imperfeições da união económica e monetária, há responsabilidades das tardias respostas da União Europeia, e muitas vezes erradas, e há o problema da duplicação de austeridade que os senhores da maioria provocaram. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Já vai ter a resposta! O Sr. Vieira da Silva (PS): — A resposta ao problema da dívida tem de ser uma resposta europeia e nacional, mas, para ser nacional, não pode ser a resposta de alguns. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, não, as duas posições que existem nesta Casa não são essas que o Sr. Deputado indicou, são outras bem diferentes, são duas posições que querem bloquear o debate sobre a dívida: uns, porque não lhes interessa, porque a sua política está tomada, a política da austeridade; outros, porque querem bloquear o debate, querem uma votação à pressa, apenas para que possam aparecer como os campeões da alternativa. O Sr. João Oliveira (PCP): — E o PS fica com quais? Fica com os primeiros! O Sr. Vieira da Silva (PS): — Estão, ambos, a fugir a um debate na Casa da democracia; estão, ambos, a rejeitar o apelo mais profundo que os signatários desta petição fizeram. Protestos do PCP e do BE. Leiam o artigo de Bagão Félix e João Cravinho! O que eles pedem à Assembleia da República é bem simples: «Abram as vossas portas a um debate que tem de ser feito»! Nós dizemos «sim»! Esperamos pela vossa resposta! Aplausos do PS. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (António Filipe): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, para a boa condução dos trabalhos e para informação à Câmara, particularmente ao Sr. Deputado Vieira da Silva. O Sr. Presidente esteve na Conferência de Líderes do início do mês de outubro e creio que o fácil recurso às atas indicará que, por proposta do Bloco de Esquerda, até ficou agendado para o período pós-orçamental um debate sobre a dívida pública. Queria, Sr. Presidente, confirmar se esta é ou não uma afirmação verdadeira, até para acabar com esta ideia de que há quem não queira debater a dívida pública, porque há quem queira, há quem fez propostas e já aprovou essas propostas. Aplausos do BE. Protestos do Deputado do PS Vieira da Silva. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, não posso testemunhar pessoalmente, porque, embora tenha assento na Conferência de Líderes, também tenho assento na 1.a Comissão, o que me obriga, muitas vezes, a faltar à Conferência de Líderes, mas, se o Sr. Deputado o diz, naturalmente, já há voluntários para o confirmar ou infirmar.
I SÉRIE — NÚMERO 16 42 O Sr. Deputado Hugo Lopes Soares inscreveu-se para usar da palavra. Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, nos mesmos termos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, mas, Srs. Deputados, apelo a que não façamos agora rondas sucessivas de interpelações à Mesa. Tem a palavra, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, a minha interpelação não é relativa àquilo que o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares trouxe à Câmara, mas, sim, é relativa a outro assunto. Acabámos de ouvir o Sr. Deputado Vieira da Silva dizer que, nos anos anteriores, o líder do Partido Social Democrata tinha trazido a esta Câmara um conjunto de propostas que visavam o aumento de impostos e o aumento da despesa. O que quero pedir, através de V. Ex.a, Sr. Presidente, é que sejam distribuídos ao Sr. Deputado Vieira da Silva, porque na política não vale tudo, os textos relativos àqueles que foram os sentidos de voto do Partido Social Democrata nesta Câmara em relação aos últimos Orçamentos do Estado do Eng.o José Sócrates e aos PEC 1, PEC 2 e PEC 3. Aplausos do PSD. Protestos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Vieira da Silva, que se inscreveu, presumo, também para uma interpelação à Mesa, mas apelo a que terminemos aqui as interpelações. Tem a palavra, Sr. Deputado Vieira da Silva. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr. Presidente, em jeito de interpelação à Mesa, quero apenas confirmar que entregarei na Mesa uma extensa documentação que prova bem o que os partidos da atual maioria e o responsável maior do PSD apresentaram nesta Assembleia durante os anos de 2009 e 2010. Aplausos do PS. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Então, entregue já! O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado disse bem «em jeito de interpelação à Mesa», como, aliás, as restantes. Vamos, então, prosseguir com o bom andamento dos trabalhos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis. O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reestruturar uma dívida é renegociá-la, através de uma redução de valor facial da mesma, através de uma redução da taxa de juro relativa ao montante em dívida ou aumentando a maturidade da dívida, na medida em que, ao pagar mais tarde o seu valor, o valor facial da mesma, naturalmente, diminuirá. Em outubro de 2011, a União Europeia aceitou, com efeitos retroativos, aumentar a maturidade média de 7 para 12 anos e meio e reduzir a taxa de juro, em 2,15%, da componente do empréstimo da troica veiculada pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE). O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E Portugal rejeitou os 15 anos!
23 DE OUTUBRO DE 2014 43 O Sr. Nuno Reis (PSD): — Igualmente, aceitou aumentar a maturidade média, de 7 anos e meio para 15 anos, e reduzir a taxa de juro, em 2%, do empréstimo do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Reis (PSD): — Em junho de 2013, conseguimos estender a maturidade média do Mecanismo Europeu de Estabilidade de 12 anos e meio para 19 anos e meio e aumentar a maturidade média do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira para 20,8 anos. De facto, se assentarmos no chamado empréstimo da troica, este Governo, com uma atuação discreta, mas eficaz, conseguiu precisamente os mesmos efeitos de uma reestruturação. O peso relativo da dívida, que, só no período entre 2005 e 2011 — é bom recordar! —, passou de 63,6% do PIB para 108,2% do PIB,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado! O Sr. João Oliveira (PCP): — E de lá para cá?! O peso de 134% é a vossa obra de arte! O Sr. Nuno Reis (PSD): — ... consome recursos importantes. A gestão da dívida obriga, por isso, a uma negociação permanente com os credores, como este Governo, de resto, tem feito e como o instituto de gestão do crédito público faz em permanência. Não se compreende, no entanto, que alguns dos que valorizam, e bem, a dívida, pura e simplesmente menosprezem a necessidade de se ter contas públicas equilibradas e, precisamente, de não deixar acumular défices. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Nuno Reis (PSD): — Apresentar saldos primários positivos, como este Governo conseguiu nos últimos dois anos, devia ser, pois, mais valorizado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Negociar com os credores, sim, permanentemente e discretamente, como, de resto, já tem acontecido. Incumprir unilateralmente, não, dados os custos incalculáveis que teria para o País, nomeadamente em termos reputacionais ou de acesso aos mecanismos de crédito internacional. O PSD está disponível para debater novamente a dívida pública nesta Assembleia, num debate alargado, num processo que não se arraste no tempo, em que cada partido transmita, claramente, as suas posições,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ora! O Sr. Nuno Reis (PSD): — ... imediatamente após a discussão do Orçamento do Estado e com uma metodologia a definir já na próxima Conferência de Líderes. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os cerca de 40 000 cidadãos que subscreveram esta petição, no sentido de preparar a reestruturação da dívida para crescer sustentadamente. A necessidade de renegociar a dívida pública volta a estar, novamente, em debate nesta Assembleia da República.
23 DE OUTUBRO DE 2014 45 Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, onde para o Partido Socialista? É, sem dúvida, uma boa pergunta, e eu já lá irei. Em todo caso, considero justo começar este debate por cumprimentar os peticionários, que, aliás, apresentaram uma petição bastante completa, com propostas concretas, e que merece, certamente, debate. Creio que ninguém, nesta Casa, discordará do facto de que a dívida pública é um problema. Não é um problema hoje, já era um problema há uns anos, embora ninguém falasse nele, mas é um problema! Mas importa também perceber que a dívida pública é, também ela, uma consequência de despesa que fizemos. Vozes do PSD e do CDS-PP: — É verdade! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente, que os senhores fizeram! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E não deixa de ser curioso que se hoje são muitos os que levantam a voz para falar contra a dívida, foram muito poucos os que levantaram a voz para falar contra a despesa e contra muitas das despesas que deram azo a esta dívida. Protestos do PCP e do BE. Neste debate, para ser sério, Srs. Deputados, tenho que vos dizer: teremos também que discutir as causas deste problema. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ora!... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Em segundo lugar, não deixa de ser curioso que o Partido Socialista nos apresente hoje um projeto de resolução. Aliás, o Partido Socialista interpelou as bancadas da maioria para que lhe respondessem. Pois bem, nós já respondemos, até com uma proposta muito concreta de debate alargado, com uma proposta muito mais concreta do que fazem os Srs. Deputados, em cuja bancada se sentam alguns destes peticionários, que, de certeza, se esqueceram de um aparte muito substancial da petição. A verdade é que o projeto de resolução que os senhores aqui apresentam diz coisas tão polémicas e tem propostas tão concretas, como, por exemplo, dizer que o problema da dívida pública não é exclusivamente português. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Ah!... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ó Srs. Deputados, que grande descoberta! Risos do CDS-PP e do PSD. Ainda bem que partilham isto connosco. Por exemplo, dizem que a dívida elevada é um sério obstáculo ao crescimento sólido e duradouro da economia portuguesa. Pois claro que é! A questão está em saber como é que resolvemos o problema, não está em descobrir isso! Risos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 16 46 Este é, de facto, o prémio do ano da má memória, que é: o PS defende rigorosas práticas de gestão orçamental. Risos do CDS-PP e de Deputados do PSD. Ó, Srs. Deputados, bem-vindos! Até que enfim! Os Srs. Deputados dizem-nos, até com um ar de que nos estão a dar uma grande aula, «é preciso pôr o País a crescer». Ó Srs. Deputados, os senhores puseram o País a falir, não foi a crescer! E convém que tenham essa consciência! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Só a partir dessa consciência — e eu sei que o PS tem essa capacidade — é que podemos chegar, de facto, a uma resolução do problema. Sim, Srs. Deputados, porque não é possível, responsavelmente, resolver o problema da dívida portuguesa sem o Partido Socialista. Tenho a maior das convicções nisso. Pena é que o Partido Socialista, quando é para fazer propostas demagógicas e não assumir responsabilidades, esteja aí, mas quando, de facto, tem de apresentar uma proposta, apresenta uma proposta que nada tem de concreto. Pois bem, a maioria responde com uma proposta muito concreta. Querem debater? Vamos debater, vamos fazer um debate alargado. As posições da maioria sobre o assunto são conhecidas. Diga o PS, de uma vez para sempre, aquilo que quer. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, necessariamente breve, dado o pouco tempo de que dispõe, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis. O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma curta intervenção para cumprimentar cada uma e cada um dos 36 000 peticionários que solicitaram a esta Assembleia uma recomendação no sentido de uma reestruturação da dívida e de um processo de audição pública de personalidades relevantes para esse objetivo. Queria dizer também o seguinte: entre os cidadãos Ferro Rodrigues, Eduardo Cabrita, Delgado Alves, João Galamba e outras conhecidas figuras da área socialista que subscreveram esta petição, por um lado, e, por outro lado, os parlamentares do Partido Socialista que assinaram a proposta de recomendação ao Governo há uma óbvia dissonância que este debate não conseguiu resolver. O Sr. António Rodrigues (PSD): — Muito bem! O Sr. Nuno Reis (PSD): — Os parlamentares do PS propõem um debate, mas esquecem a reestruturação, talvez por reconhecerem o que este Governo já conseguiu a este nível. Aplausos do PSD. Risos do Deputado do PS Vieira da Silva. Pela nossa parte, estamos disponíveis para o debate. A nossa posição é clara, como é, de resto, clara a posição dos peticionários, a posição do PCP, a posição do Bloco de Esquerda, a posição de Os Verdes, a posição do CDS-PP. Esperemos que nesta, como noutras matérias, haja possibilidade breve de haver clarificação... O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
23 DE OUTUBRO DE 2014 47 O Sr. Nuno Reis (PSD): — Termino, Sr. Presidente. Deu à costa, recentemente, quem queira ganhar eleições sem abrir a boca. A falta de alternativas responsáveis e exequíveis a isso obriga. Mas esperemos que ninguém se esconda atrás do biombo do debate ou de uma audição pública para evitar ter uma posição oficial ou esconder a incoerência entre os cidadãos que subscrevem uma coisa e os políticos que a não assumem na plenitude. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado, O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, interpelo a Mesa para solicitar a distribuição de dois documentos. O primeiro documento é o registo das iniciativas que foram trazidas à Assembleia da República, discutidas e votadas, apresentadas pelo PCP — sete iniciativas, incluindo a que foi discutida hoje e que amanhã será votada —, para que fique o registo de quem quer fazer o debate e apresenta propostas para que esse debate se faça e de quem votou contra todas estas iniciativas, que foram as três bancadas que assinaram o pacto com a troica. Solicitamos também, Sr. Presidente, a distribuição de um outro documento, que é um recorte de imprensa, a propósito de uma pergunta feita pelo PCP, no Parlamento Europeu, que foi respondida pela Comissão Europeia, onde se diz que o País vai pagar mais de 60 000 milhões de euros de juros até 2020 em resultado da gestão da dívida brilhante de que a direita tanto se gaba. Queria deixar este registo para que se perceba os recursos públicos que vão ser sangrados ao País por responsabilidade de quem se tem alternado no Governo. Aplausos do PCP e do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, a Mesa, decididamente, hoje, tem muita documentação para distribuir. Não sei é se os Srs. Deputados vão permanecer na Sala para receberem os documentos que a Mesa vai fazer distribuir. Mas amanhã, seguramente no início da sessão, terão oportunidade de recolherem essa documentação, porque estes projetos de resolução serão votados precisamente amanhã. Findo este debate, informo que a próxima sessão terá lugar amanhã, às 15 horas. Da ordem do dia consta um período de declarações políticas, seguindo-se a apreciação do relatório anual em matéria de segurança interna de 2013. No final, haverá votações regimentais. Por hoje, estão concluídos os nossos trabalhos. Desejo a todos um resto de muito boa tarde. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 49 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 12 de dezembro de 2014 I Série — Número 29XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE11DEDEZEMBRODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 58 minutos. Procedeu-se a um debate, requerido pelo PSD, sobre política de juventude e solidariedade intergeracional, em conjunto com a apreciação do projeto de resolução n.o 1171/XII (4.a) — Acesso dos jovens aos seus direitos como meio de promoção da autonomia e inclusão social (PSD). Após ter usado da palavra, na fase de abertura do debate, o Deputado Pedro Pimpão (PSD), intervieram, a diverso título, além do Secretário de Estado do Desporto e Juventude (Emídio Guerreiro), os Deputados Mariana Mortágua (BE), Pedro Delgado Alves e Rui Pedro Duarte (PS), Duarte Filipe Marques (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Ivo Oliveira (PS), Michael Seufert (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Jorge Rodrigues Pereira (PS), Bruno Inácio (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Diana Ferreira (PCP), Bruno Coimbra (PSD), Vera Rodrigues (CDS-PP), João Oliveira (PCP) e Hugo Lopes Soares e André Pardal (PSD). No encerramento do debate, usou da palavra o Deputado Hugo Lopes Soares (PSD). A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 9 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 29 6 Aplausos do PS. Termino com duas notas. A primeira nota é sobre um aspeto que o Sr. Deputado referiu: a garantia para a juventude. Um programa que começou a ser construído na União Europeia em 2011 e que, nesta Câmara, foi apresentado pelo Partido Socialista em junho de 2012 e que, nessa mesma data, a maioria chumbou. A implementação do Plano Nacional de Implementação de uma Garantia para a Juventude podia ter começado um ano antes do que começou quando, nesta Câmara, o Partido Social Democrata e o CDS chumbaram a resolução que permitia a implementação. Aplausos do PS. Perdemos tempo que podíamos ter aproveitado para estruturar um programa adequado. Fui confirmar a data exata da votação da resolução — 29 de junho de 2012. Portanto, estivemos à espera sem necessidade. Termino, citando um outro Baden Powell, o brasileiro, o músico. Se há pouco o Sr. Deputado referia Baden Powell como um exemplo eu apenas sublinhava o seguinte: falou-nos da felicidade e, citando Baden Powell, o outro Baden Powell, «por favor, não me deixe ficar triste». Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr.a Presidente, começo por agradecer as perguntas colocadas pelos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista, que me permitem também elucidar aquela que é a nossa perspetiva sobre o debate que hoje se trava na Assembleia da República. Em primeiro lugar, não se trata de discutir apenas um projeto de resolução, trata-se de discutir a perspetiva que cada um dos grupos parlamentares tem sobre o futuro das políticas de juventude em Portugal e a importância da solidariedade entre gerações. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — E é esse contributo que nós também esperamos por parte das outras bancadas. Sr.a Deputada Mariana Mortágua, permita-me que lhe diga que o Livro Branco da Juventude foi um movimento nacional que mobilizou centenas de jovens pelo País inteiro, que correu o País inteiro, que teve centenas de contributos de sessões juvenis e que envolveu os jovens de norte a sul de Portugal, dos Açores e da Madeira\. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Porque é que não foi ainda regulamentado? O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr.a Deputada, vou dar-lhe um número que o Sr. Secretário de Estado já deu na discussão do Orçamento do Estado: 279 medidas propostas no Livro Branco da Juventude já estão em implementação. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): Se já estão, porque é que propõe? O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Isso significa que nós não nos limitamos a falar, nós cumprimos com aquilo que são as prioridades dos jovens portugueses.
I SÉRIE — NÚMERO 29 12 Portugal é dos países mais desiguais no acesso à universidade. Temos hoje menos 25 000 jovens a estudar no ensino superior e há a realidade de que muitos estão inscritos, mas que efetivamente não o frequentam para não gastarem dinheiro em transportes, em refeições e para não suportarem outros custos. Esta é a realidade. Também é um facto que, ainda nesta Legislatura, o Governo lançou o Passaporte PME, o Impulso Jovem, o Passaporte Emprego e outros programas e que vem, hoje, eventualmente, anunciar de novo. São remédios para um problema que ele próprio criou. Aquilo que é necessário é uma estratégia integrada e profunda que crie, de facto, emprego e que resolva os problemas dos jovens, eventualmente aproveitando os fundos comunitários, criando uma estrutura de raiz, e não medidas avulsas, que nada trazem aos jovens e que já tem os resultados que todos vemos. Protestos do PSD. Uma última nota em relação ao interior do País: se temos um problema ao nível da juventude, temos também um problema sério no que toca ao interior do nosso País. É um facto que os distritos de Bragança e de Vila Real foram os únicos do País que não tiveram jovens a inscrever-se no programa Juventude em Ação, não porque os jovens do interior sejam menos solidários ou não se inscrevam para o voluntariado, mas simplesmente porque no interior há cada vez menos jovens e o impacto demográfico é muito superior ao do litoral. Portanto, de uma vez por todas, criem um programa sério, sustentado e reformista para garantir um futuro de esperança aos jovens no nosso País. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Barata Lopes para responder. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr.a Presidente, tenho alguma dificuldade em responder quando, objetivamente, não foi feita qualquer pergunta. Protestos do PS. Ainda assim, em relação a tudo aquilo que aqui disse o Sr. Deputado, que, acredito, antes, esteve seguramente atento ao debate, também já obteve todas as respostas. É absolutamente extraordinário que, num debate que foi agendado pelo PSD para que, em conjunto, esta Assembleia da República discutisse políticas para a juventude — e eu acho que o Sr. Deputado não está a perceber isso —, o Sr. Deputado fale de solidariedade sem nunca ter reconhecido que há um problema de sustentabilidade, por exemplo, da segurança social, que é, aliás, uma questão da qual o Partido Socialista foge de uma forma inacreditável,... Protestos do PS. ... mas, enfim, lá terá as suas razões, assim como do facto de nos ter conduzido até à troica. A verdade é esta, Sr. Deputado: chegados aqui, as propostas para este debate onde é que estão? Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS e do PCP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, inscreveu-se o Sr. Deputado Michael Seufert, do CDS-PP. Faça favor, Sr. Deputado.
12 DE DEZEMBRO DE 2014 15 de existir. E como nós, neste Governo, entendemos que as coisas que não existem, embora tenham uns nomes simpáticos e pomposos, não fazem sentido, decidimos substituir esta reunião, onde supostamente uma vez por ano o Sr. Secretário de Estado da Juventude liderava um Conselho de Ministros, por um conjunto de 279 objetivos, responsabilizando cada setor da governação pelo seu cumprimento. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: — Neste momento, e porque nós, na Secretaria de Estado do Desporto e Juventude, fazemos o acompanhamento e a monitorização das diferentes medidas através da realização e do acompanhamento junto dos pontos focais de cada um dos Ministérios, podemos afirmar, hoje e aqui, que mais de 200 medidas estão já concretizadas e até ao final da Legislatura mantemos a ambição de tentar executar todas estas medidas. Por isso, é uma realidade diferente: quando se fala da transversalidade da política de juventude e se diz que já existia, aqui ela é traduzida em objetivos precisos e concretos. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: — No que diz respeito às questões da Garantia Jovem e, até mesmo, deste simpático debate sobre a paternidade da iniciativa, permito-me recordar que quando foi proposto no Parlamento, há uns anos, um projeto de resolução sobre esta matéria, estava este Governo já a lançar um programa pioneiro, chamado «Impulso Jovem». Vozes do PSD: — É verdade! O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: — E nós não perdemos tempo nenhum, Srs. Deputados, porque a Garantia Jovem é um programa internacional, europeu. Protestos do Deputado do PS Ivo Oliveira. Por isso, só depois de ter sido aprovado em sede de União Europeia e e de ter sido alocado o respetivo orçamento para que ele se possa traduzir em algo é que pôde, de facto, concretizar-se. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: — Agora, nós tivemos uma virtude e uma diferença relativamente aos outros países: é que não ficámos à espera que a União Europeia afinasse o modelo da Garantia Jovem, não ficámos à espera que a União Europeia disponibilizasse os recursos e avançámos para o Impulso Jovem que, de alguma maneira, foi um programa emblemático e de referência junto dos nossos países europeus e que em muito ajudou na construção das balizas da atual Garantia Jovem. Sei que quer um quer outro programa são malqueridos pela oposição. Sei, porque têm resultados! O Impulso Jovem foi muitas vezes criticado aqui ao afirmarem que não iria atingir os objetivos, que não servia para nada, que era uma medida que não se traduzia em nada, no final do programa, para espanto, se calhar, vosso, não de quem acredita e de quem trabalha, envolveu 106 000 jovens portugueses. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: — Foi esta a resposta deste Governo, enquanto os senhores discutiam a paternidade não sei de quê! Aplausos do PSD e do CDS-PP.
12 DE DEZEMBRO DE 2014 17 Aplausos do PSD e do CDS-PP. É evidente que é um pouco estranho ouvirmos o Partido Socialista dizer que a emigração começou em 2011, porque já percebemos que ali há um reset de memória, porque o País e o mundo começaram a partir de 2011. Fazer de conta que este Governo não recebeu este País com um plano de assistência financeira internacional, à beira da bancarrota, com um conjunto de condicionalismos enormes e que criaram imensas dificuldades a todos nós e que obrigaram a medidas extremas, Sr.as e Srs. Deputados, é tudo menos ser correto. Acho que a correção também deve fazer parte do debate parlamentar, porque todos temos passado, presente e futuro e eu não consigo perceber que haja um partido que só tem presente e futuro e que não tem passado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, centrando-me nestas questões que estão no projeto de resolução, gostaria de dizer que, na área da mobilidade e na área do voluntariado internacional, temos uma grande expectativa naquilo que é a resposta que o Erasmus +, através da Agência Nacional para a Gestão do Programa da Juventude em Ação, lança para os jovens portugueses. Decidimos fazer de forma diferente aquilo que encontrámos, porque sendo este um instrumento muito importante de política juvenil — penso que aí estaremos todos de acordo —, na verdade, o que encontrámos, em 2011, foi uma agência com 21 inconformidades e uma ameaça de fecho da agência nacional. Felizmente, um ano e meio depois fechamos o ano com zero inconformidades e com uma negociação orçamental que nos permite olhar para o ciclo europeu 2014-2020 com outro objetivo e com outra esperança. Protestos do PS. Também decidimos contrariar aquilo que foi a vossa prática, porque mais de 70% da execução da Juventude em Ação, entre 2007 e 2011, decorreu em quatro distritos do País. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Exatamente! O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: — Estranho, quando oiço agora Deputados do Partido Socialista a dizer que é preciso estender isto ao resto do País e que não pode ser sempre ali. É verdade, os senhores faziam assim; nós fazemos diferente! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, fazemos não por aquilo que dizemos, mas por aquilo que colocamos nos regulamentos. Por isso é que criámos majorações positivas para os projetos oriundos do interior e também majorações positivas para as associações que, pela primeira vez, acedem a estes instrumentos. Por isso, há quem fale e há quem faça. Felizmente, nesta matéria, temos demonstrado que fazemos muito. Protestos do PS. Por isso é que, pela primeira vez, até já tivemos candidaturas de 17 distritos, o que com o Partido Socialista nunca aconteceu. Mas como achamos que é pouco, não descansamos e, neste Roteiro que fiz nestes dois dias, em Bragança e Vila Real, lançámos o desafio ao movimento associativo e a todas as câmaras municipais... O Sr. Ivo Oliveira (PS): — Todas, do PSD!
I SÉRIE — NÚMERO 29 26 conseguimos responder coletivamente a estas insuficiências que existiam antes deste Governo, porque eram realidades sociais que este País já tinha e que vão continuar se não fizermos nada. Aplausos do PSD. Mas o que não podíamos manter, de facto, era o rumo que o País levava, que era o de continuar a aumentar desesperadamente o desemprego para níveis ainda mais preocupantes e continuar a não crescer. Não há, pois, otimismo, mas devemos olhar para os sinais que vão aparecendo e que dão, sobretudo, alento para que, coletivamente, em parceria, e em rede, consigamos fazer mais. E é isso que vamos fazendo no setor da juventude, que é, de facto, trabalhando em rede, em parceria, detetando as insuficiências que existem e procurando corrigi-las. Dizer-se que acabou o passe de estudante e esquecer-se que o passe que existe mantém-se na mesma para os jovens carenciados é fazer de conta que a realidade não é a que existe, Srs. Deputados. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Ah! O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: — Porque uma coisa era um passe social que o anterior Governo lançou para todos os estudantes e que nunca pagou às transportadoras, deixando essa dívida também para os filhos ou para os netos ou, neste caso, para este Governo pagar, que era atribuído independentemente dos rendimentos dos jovens. Nós mantivemos o passe, não só para os estudantes, mas para todos os jovens, alicerçando esse passo com um indicador, que são os rendimentos das famílias. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É falso! O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: — Não é nada falso, Sr.a Deputada. Por isso, é mentira dizer-se que há menos bolsas no ensino superior... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não é! O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: — ... porque os números demonstram o contrário e o valor Srs. Deputados, e no momento em que tudo colapsava à nossa volta! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É verdade! O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: — Herdámos 78 000 milhões para pagar, tivemos dificuldades imensas, criadas não por este Governo, mas por quem, durante seis anos, andou a brincar com tudo isto. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Vera Rodrigues. A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: Falámos aqui, hoje, muito do Livro Branco, mas quem parece ter tido uma branca foi o Partido Socialista em relação ao passado. É que se ouve e não se acredita. A principal missão deste Governo foi resgatar o futuro de Portugal, ou se quisermos, por outras palavras, resgatar e libertar o futuro das novas gerações. Todos sabemos hoje que com o desgoverno do Partido Socialista, com o Partido Socialista ao leme, disparou o défice, disparou a dívida, disparou o desemprego e aprofundámos a recessão.
I SÉRIE — NÚMERO 29 32 Aplausos do PCP. Sr.a Presidente, Srs. Deputados, os direitos da juventude são conquistas da Revolução de Abril. Nenhum direito da juventude foi oferta de ministro ou de secretário de Estado. Os direitos da juventude foram todos conquistados com a sua luta e muitos em momentos particularmente difíceis da História do nosso País. Por isso mesmo, daqui apelamos aos jovens portugueses para que não desistam de lutar pelos seus sonhos. Têm direito a serem felizes no seu País e o seu País precisa de todos os jovens. Do que o País não precisa é deste Governo e desta política. Os jovens portugueses e o País precisam de... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Precisam de uma política patriótica e de esquerda! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... de uma política patriótica e de esquerda... Risos do PSD. ... que crie e defenda o emprego com direitos, as funções sociais do Estado, um rumo de progresso e justiça social que coloque os valores de Abril no futuro de Portugal. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada Rita Rato, o Sr. Deputado André Pardal, do PSD, inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas a Sr.a Deputada já não dispõe de tempo. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.a Presidente, é para uma interpelação à Mesa. Nós queríamos manter a pergunta. Como sabe, no debate parlamentar as perguntas também têm um efeito político e, portanto, não queríamos deixar de a fazer, pese embora o Partido Comunista Português não tenha gerido o tempo de modo a ficar com tempo para a resposta. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Têm medo da resposta! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Embora seja uma solução muito pouco ortodoxa, na verdade não posso impedir os Srs. Deputados de formularem a questão ou de a transformarem numa intervenção. Penso que serial mais curial. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, queria apenas dizer o seguinte: se o PSD tem tanto interesse em fazer a pergunta e obter uma resposta, se nos derem 10 segundos nós daremos a resposta à pergunta que nos fizerem. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Com toda a franqueza, penso que não faz muito sentido colocar a pergunta sabendo que não haverá resposta. Sugiro que os Srs. Deputados do PSD transformem a pergunta numa intervenção. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de novo a palavra, Sr. Deputado.
12 DE DEZEMBRO DE 2014 33 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.a Presidente, nós transformamos a pergunta numa intervenção sem qualquer tipo de problema. Mas não deixamos de registar que esta é uma circunstância que já aconteceu no passado relativamente a membros do Governo, que já não tinham tempo e os partidos da oposição não abdicaram de fazer as perguntas. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Exatamente! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E também estranho que o Partido Comunista Português tenha pedido ao PSD para lhe ceder tempo dado que Os Verdes ainda dispõem de 3 minutos e 10 segundos de debate. Como se dão tão bem, poderiam ter feito esse pedido ao Partido Ecologista «Os Verdes». O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores não querem fazer a pergunta! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem então a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Pardal. O Sr. André Pardal (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A questão do desemprego, que parece que dominou este debate, é, para nós, bancada do PSD, de facto, o maior problema da juventude. Não fugimos desse debate e não fugimos dessa questão. Mas este Governo criou medidas ativas para promoção de emprego, nomeadamente o Impulso Jovem, que já aqui foi falado, a Garantia Jovem,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. André Pardal (PSD): — ... o incentivo ao desenvolvimento associativo para as associações juvenis. E o Partido Comunista Português e toda a oposição fugiram a este debate. A pergunta que tinha para fazer transformo-a numa pergunta de retórica. Para o Partido Comunista Português, qual é a solução para o desemprego jovem? É o Estado? O mesmo Estado que quase foi à pré-bacarrota e à falência em 2011? O Estado que hipotecou as novas e as futuras gerações? É essa a solução do PCP? Aplausos do PSD.Mas queria dizer mais, queria falar de políticas de juventude — políticas de juventude no associativismo jovem, o associativismo jovem e o Instituto Português da Juventude, agora Instituto Português do Desporto e Juventude, que tinha hipotecado o apoio aos jovens e às suas associações. Enquanto o Governo anterior tinha previsto uma redução de cerca de 20% no apoio ao associativismo jovem, este Governo manteve as verbas para o associativismo jovem e ainda as aumentou em 5% — isto são políticas ativas de juventude — e criou, como já referi, o programa de Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA). No que diz respeito aos programas de apoio aos jovens, foram reativados programas que tinham sido suspensos ou cuja suspensão estava prevista pelo Governo anterior, nomeadamente o programa Ocupação de Tempos Livres, o programa Férias em Movimento, o programa Campo de Férias e programas de voluntariado. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. André Pardal (PSD): — Mais: ainda condicionado pelos fortes constrangimentos financeiros, o Governo criou um novo programa, o programa de voluntariado Agora Nós, que ocupa milhares e milhares de jovens no nosso País. Vozes do PSD: — Muito bem!