I SÉRIE — NÚMERO 4 24 isenção das mais-valias e dos lucros transferidos para o estrangeiro; reduziram a participação social de 10% para 5%; e aumentaram o prazo de reporte de prejuízos de 5 para 12 anos. Enquanto o Governo aplicou uma sobretaxa extraordinária a quem trabalha, não foi capaz de aplicar o imposto sobre transações financeiras, que estava, aliás, previsto no Orçamento do Estado para 2014 — e tinha autorização desta Assembleia para o aplicar —, de apenas 0,5%. Para isso, o Governo não foi capaz de aplicar esse imposto, porque o que interessava era mexer nos rendimentos do trabalho. Aliás, a carga fiscal sobre quem trabalha e sobre os pensionistas foi de tal ordem que o Governo se viu obrigado a procurar fórmulas para esconder a real dimensão do embate fiscal. E a fórmula encontrada foi pagar o 13.o mês em duodécimos, com um objetivo muito claro: para que os portugueses não sentissem o verdadeiro embate e a exata dimensão da carga fiscal. Sr.a Ministra, o Governo diz que a baixa do IRC para as grandes empresas é feita em nome da competitividade. Mas sabemos, e a Sr.a Ministra certamente também saberá, que tanto o Banco de Portugal como o Instituto Nacional de Estatística, nos estudos que fizeram, dizem que os obstáculos ao investimento nada têm a ver com questões de natureza fiscal. O grande obstáculo ao investimento chama-se «procura». Se não há procura, não há investimento. E sabemos por que é que não há procura. Porque o Governo PSD/CDS, na última Legislatura, passou quatro anos, literalmente, a depenar as famílias. Portanto, não há procura, logo, não há investimento. Gostaria, Sr.a Ministra, que pudesse adiantar alguma coisa sobre o balanço que o Governo faz sobre esta baixa do IRC para as grandes empresas em 5 pontos percentuais. E digo que é para as grandes empresas, pois sabemos que essa baixa do IRC é apenas para as grandes empresas porque as pequenas e médias empresas não chegam lá. Sr.a Ministra, é curioso que, neste Programa do Governo, não encontremos uma única palavra sobre os offshore. Parece-nos que não faz muito sentido que haja lugares no planeta que continuem fora da alçada dos Estados e onde o poder judicial não entra. E, assim, permite-se que enquanto continua a reinar a imoralidade para uns poderem viver em verdadeiros paraísos fiscais, a generalidade vive num verdadeiro inferno fiscal. Bem sabemos que isso não depende apenas do Governo português, mas também sabemos que o Governo português, se quiser, pode colocar a questão e levantar o problema tanto nas instâncias europeias como nos organismos internacionais de que faz parte. Uma vez que o Programa do Governo nada refere sobre os offshore, gostaria que a Sr.a Ministra, se pudesse, nos dissesse algo sobre este assunto, que é um verdadeiro atentado à moralidade fiscal. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para formular pedidos de esclarecimento à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra das Finanças, num debate sobre o Programa deste Governo, devo começar por confessar alguma frustração pelo facto de me ver forçado a dirigir as duas perguntas que trago apenas à Sr.a Ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque. Na verdade, gostava de poder confrontar estas questões, para além da Sr.a Ministra, com os outros dois elementos que, no Governo anterior, configuraram uma verdadeira troica hooliganista, que tentou arrumar a questão das privatizações das empresas de transporte até ao passado dia 4 de outubro. Falo do ex-Ministro da Economia, Pires de Lima, e do ex-Secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro. Seja por não terem tido a coragem de assumir as suas responsabilidades e de se sentarem ao seu lado, seja por se terem recusado a fazer o papel da recriação histórica da figura de Egas Moniz, qual mensageiro pronto para o sacrifício — neste caso, com as privatizações ao pescoço —, a verdade é que foram tratar da sua vidinha aceitando a mão amiga do Estado, restando, por isso, a Sr.a Ministra para responder a duas questões muito simples. A primeira é esta: depois de ter acompanhado o Secretário de Estado dos Transportes numa espécie de cruzada contra as PPP rodoviárias e de este ter invocado os efeitos negativos que trazem para as finanças públicas, considera a Sr.a Ministra que os atuais processos de subconcessão são o quê? São as boas PPP contra as más PPP — e tivemos o ex-Secretário de Estado a negociar essas PPP do lado dos bancos e, logo