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Mas não se deve confundir esta sua dupla qualidade, pois tal corresponderá a considerar suficiente o que é apenas necessário.
Uma sociedade democrática tem de ter um projecto que mobilize o povo, viabilizando as suas aspirações, tem de ter o sentido vivo da responsabilidade, da competência, da probidade e ser dotada de um sistema de correcção que impeça desvios ao projecto formulado.
Pensar-se que viver em democracia resolve por si só todos os problemas releva da inconsciência e pode ser a via que conduz à sua autodestruição.
Este Governo está consciente da sua relativa transitoriedade, mas tem de pressupor uma certa dimensão temporal para a sua acção, que é, como se refere no Programa do Governo, o período que vai até 1980.
No tocante à política económico-social, o Programa é bem claro no respeito por aquela posição; poderá, todavia, ser considerado ambicioso, até porque, em termos de desenvolvimento, tal período é muito escasso. Os povos, porém, não podem ver continuadamente adiados os seus problemas mais instantes, por cuja solução anseiam. Por isso o Governo se propõe lançar, por uma forma mais activa, as bases para implementar desde já uma política económico-social que corresponda aos referidos anseios. Pretendemos que os futuros governos vejam facilitada a sua tarefa de promover o desenvolvimento económico e social do País.
Mas porque trabalhamos sobre uma realidade sempre omnipresente, não podemos deixar de dar uma parcela muito significativa da atenção do Governo, em matéria económica, aos problemas de curto prazo.
A resolução dos problemas do bem-estar, que passa pelo aumento do nível de vida e pela garantia do pleno emprego, impõe o restabelecimento dos equilíbrios fundamentais, como explicitamente se aponta no Programa.
Assim, não podemos manter o actual nível do deficit da balança de pagamentos, sem perigar a independência do País. Temos, numa perspectiva de médio prazo, de procurar modificar a estrutura da balança de transacções correntes, a qual já era débil, mesmo nos períodos em que acumulámos reservas, dado que a balança comercial é, como se sabe, uma das suas componentes básicas e apresentava, e continua a apresentar, uma situação que traduz bem as fraquezas das nossas estruturas produtivas. A curto prazo, só nos podemos rejubilar com a melhoria da balança das transacções correntes, mas a aleatoriedade das receitas do turismo e as tendências, pelo menos a médio prazo, da emigração - que são os factores que mais contribuíram para a melhoria verificada - levam-nos a uma atitude de natural prudência na apreciação dos resultados obtidos.
A luta contra a inflação tem igualmente de ser uma preocupação relevante e permanente do Governo, por motivos económicos e sociais. De facto, a inflação não só atinge os trabalhadores, nomeadamente, se for fraco o seu poder negocial, como também os detentores de rendimentos fixos ou de flexibilidade limitada.
A inflação afecta, igualmente, o cálculo económico e gera distorções no investimento que podem comprometer a política mais consentânea com os interesses do País nesse domínio.
As dificuldades da luta anti-inflacionista são expostas no Programa do Governo, mas há um ponto sobre o qual se julga dever dar um esclarecimento complementar. Referimo-nos à criação das expectativas inflacionistas que se têm verificado em elevado grau entre nós.
É o fenómeno da fuga à moeda, que se manifesta na sua troca por bens, que em grande parte são importados, ou seja, a aceleração da velocidade de circulação da moeda, que limita a acção que se possa exercer sobre a quantidade desta.
Mas não são só os consumidores que contribuem para este processo. As empresas, na previsão da elevação dos custos, procuram antecipadamente aumentar as suas margens de lucro, mesmo antes de se ter concretizado o acréscimo efectivo dos custos de produção, e ao mesmo tempo acumular stocks.
Também as organizações de trabalhadores, na expectativa do aumento dos preços, tendem a reivindicar acréscimos de salários que compensem a inflação passada e cubram já parte daqueles aumentos. Não obstante - e é justo reconhecê-lo -, no último triénio, os trabalhadores suportaram decréscimos no seu poder de compra. Mas temos, a todo o custo, de travar a descida do poder de compra dos trabalhadores e outros grupos sociais, também afectados seriamente pela inflação.Uma voz do PCP: - Ah! ...O Orador: - Há alguma dúvida?Pausa.A fórmula economicamente mais adequada é a de baixar o ritmo da alta dos preços e não a de aceitar passivamente o nível de inflação, limitando-nos a aumentar na mesma medida, ou em mais uns pontos, as taxas de salários nominais. Esta via é auto-alimentadora da inflação, pois a breve trecho a alta dos preços tende a reflectir a alta dos salários e a economia é conduzida a níveis cada vez mais elevados de inflação.
Não será possível, no corrente ano, atingir o objectivo proposto para um aumento geral dos preços de 20 %. A taxa de inflação não poderá já ser inferior a 22 %, mas, mais provavelmente, situar-se-á entre os 23 % e os 25 %. Apesar disso, verifica-se um progresso que é de assinalar por representar uma atenuação da taxa actual do aumento da inflação, que foi de 27 % em 1977. Teremos assim uma diminuição entre dois e quatro pontos.
9 DE DEZEMBRO DE 1978 467O objectivo para 1979 é conseguir reduzir de facto em cinco pontos a taxa de inflação do ano corrente, o que permitirá a travagem efectiva do processo de degradação do poder de compra que se vem verificando, possibilitando, deste modo, uma inversão dessa tendência, procurando-se, ao mesmo tempo, que ela seja mais significativa nas classes economicamente mais desfavorecidas.
O esforço de recuperação neste domínio, como em outros, não depende apenas do Governo, mas da colaboração e compreensão de todos no respectivo posto de trabalho.
O resultado global da actividade económica depende do equipamento de que possamos dispor e do grau de utilização que lhe dermos, dos nossos conhecimentos tecnológicos, da forma de organização dos factores de produção e, em larga medida, do empenhamento de cada um no seu trabalho. Se todos, no seu trabalho, tiverem presente que da sua incúria, da sua falta de assiduidade, do seu desinteresse pelo trabalho, da sua negligência, resultam em grande parte as suas próprias dificuldades e as dos que ao seu lado trabalham, daremos um passo significativo no caminho para a cura dos nossos males económicos.
Eu sei que a mobilização dos trabalhadores só se faz desde que os frutos do desenvolvimento sejam repartidos equitativamente. Daí a preocupação do social que informa toda a política deste Governo.
Mas também no campo tributário a reconsideração da tributação dos rendimentos do trabalho dará uma ajuda para tornar efectivo aquele objectivo.
O combate à inflação poderia ainda ser grandemente implementado, moderando certos gastos. Somos porém, como escreveu um dos nossos mais perspicazes analistas, "um país de pobres com a mentalidade de ricos".
Não podendo assim contar com a compreensão generalizada, temos, por isso, de manter em muitos aspectos a política que vem sendo seguida, com as adaptações que entendemos se impõem para uma distribuição mais equilibrada dos sacrifícios transitórios que todos temos de suportar, e com os condicionalismos exigidos para compatibilizar a política de desenvolvimento com a de contenção a curto prazo, por forma a minimizar os efeitos desta sobre aquela. Na realidade, a política de desenvolvimento é a única que pode constituir um projecto mobilizador, que procuraremos implementar, lançando as suas bases, a fim de facilitar a tarefa fundamental dos Governos que nos sucederem, como dissemos.
Assim, iremos propor a manutenção do aumento da massa salarial nos mesmos termos que em 1978, o que, com uma taxa menor de inflação, visará não só travar, mas fazer acrescer o poder de compra dos trabalhadores.
Continuaremos com o sistema de desvalorização deslizante, o crawling peg, para manter a competitividade das nossas exportações e não incentivar importações, nomeadamente de bens não essenciais, que aliás se procurará desincentivar por outros meios indirectos, no respeito dos compromissos internacionalmente assumidos. Espera-se, porém, que a depreciação do escudo se quede seis a oito pontos abaixo da taxa de desvalorização efectiva ocorrida no ano de 1978, que deverá atingir cerca de 25 % a 26%.
Quanto ao saldo da balança de transacções correntes, que se espera atinja este ano um valor à volta de 1,2 biliões de dólares - e fala-se em dólares, porque é em dólares que temos de calcular os nossos débitos e fazer os pagamentos externos - e 1 bilião de dólares no período do acordo com o Fundo Monetário Internacional, não se podem ainda fazer previsões seguras sem a elaboração do Plano, mas entende-se, como objectivo que ele deve ficar aquém do bilião de dólares, ou seja, pelo menos 200 milhões de dólares abaixo do deficit deste ano.
Como o Programa do Governo salienta, o endividamento externo deve financiar investimentos e não deficits do orçamento corrente do Estado ou deficits de exploração das empresas públicas ou privadas. Em resultado do aumento do endividamento externo, prevê-se que os rendimentos de capitais atinjam este ano um saldo negativo de 280 milhões de dólares, ou seja, mais 55 % do que em 1977. Só a dívida externa do Estado (directa e garantida) e a dívida externa do Banco de Portugal implicam pagamentos de juros da ordem dos 200 milhões de dólares.
O nível das taxas de juro não pode desde já ser alterado. Só para meados do próximo ano, face aos resultados alcançados, se poderá repensar o problema. Serão, porém, desde já revistos os sistemas de bonificação do crédito à habitação, contribuindo, deste modo, para a solução de um dos mais sérios problemas que defrontamos no domínio económico e social, e para o apoio à indústria de construção por ser das que maiores efeitos multiplicativos tem a curto prazo, bem como das que mais representa em termos de absorção da mão-de-obra; igualmente serão revistos os esquemas de bonificação à exportação, às actividades agrícolas e piscatórias, às pequenas e médias empresas, cooperativas e certos investimentos que obedeçam às características mais adequadas à nossa situação presente ou com acentuadas repercussões no nosso desenvolvimento económico futuro.
O deficit do sector público administrativo deve atingir pelo menos 70 milhões de contos, ou seja, aproximadamente 9 % do produto interno bruto. Para ser possível alterar significativamente esta situação, é demasiado curto o período que decorre até ao final do presente ano e muito agudas as necessidades a que se tem de fazer face. Temos de procurar reduzir este deficit para valor da ordem dos 7 % do produto interno bruto, que foi, aliás, a previsão inicial para 1978.
Do mesmo modo temos de reduzir os deficits de exploração do sector público empresarial, para podermos ocorrer a despesas de investimento que têm de ser realizadas neste sector.
A dívida pública, como se afirma no Programa, deve aproximar-se dos 280 milhões de contos no fim do ano. Os encargos desta passaram de 1,2 milhões de contos, em 1973, para 22,3 milhões, em 1978.
Como se sabe, a carta de intenções para o Fundo Monetário Internacional indicava um limite para expansão do total do crédito e um sublimite para o crédito ao sector público administrativo. Em fins de Setembro, e tendo em conta o respectivo período, o limite global encontrava-se excedido em 8 milhões de contos e o sublimite do sector público administrativo em 14 milhões, ou seja, 70 % mais do que o
468 I SÉRIE-NÚMERO 15aumento previsto. Consequentemente, o crédito ao sector empresarial do Estado e ao sector privado, registava em relação ao limite implícito uma diminuição de 6 milhões de contos - 8 para 14.
Estes elementos elucidam várias questões que têm sido levantadas sem base em elementos objectivos e reforçam a necessidade - sentida independentemente do acordo com o Fundo Monetário Internacional - de conter o deficit no sector público administrativo, designadamente no orçamento corrente - único responsável pelo excesso do crédito (dos 14 milhões que referi de deficit, 17 são no orçamento corrente e menos 3 no de capital). Temos, portanto, que intensificar o apoio ao investimento a realizar através do orçamento de capital e no sector produtivo público e privado.
A carga tributária não poderá ser alterada significativamente, mesmo tendo em conta a contenção do consumo público, a fim de para 1979 tentarmos anular de facto o deficit do orçamento corrente. Np entanto, serão propostas alterações à estrutura tributária que modifiquem a actual situação em que os rendimentos do trabalho e os rendimentos com menor capacidade de actualização são os mais penalizados.
A tributação na margem foi também aumentada para níveis tais que a elasticidade das taxas marginais é negativa. Isto è, se se aumentarem as taxas marginais, receber-se-á menos. Estabeleceu-se assim, para ocorrer com urgência à necessidade de cobrir aumentos de despesas, um sistema incentivador da fraude e da evasão fiscais. Estas traduzem-se já em montantes que estão a dar contributo significativo, para o desequilíbrio das contas públicas, é por isso se terá de intensificar a fiscalização tributária. O deficit do orçamento não resulta de aumento de despesas, mas, em grande parte, de diminuição de receitas. Só com uma cobrança mais efectiva dê certos impostos se poderá aliviar em termos significativos a tributação dos rendimentos do trabalho, do mesmo passo que teremos de moderar certos gastos públicos de utilidade duvidosa, aplicar eficientemente os dinheiros públicos e, como já se referiu, influenciar a composição entre gastos de consumo e de capital, de modo a se poderem incentivar os últimos.
O sector empresarial do Estado tem de se estruturar para corresponder ao que dele se exige nos termos constitucionais. Certas finalidades sociais que em alguns casos lhe incumbem e, o contrôle de certas actividades pelo Estado, para evitar os abusos do poder económico, não são justificação para a falta de eficiência que se regista em empresas públicas de grande relevância em actividades económicas fundamentais. O sector público empresarial tem de ter uma actuação exemplar, devendo procurar ser um paradigma para as empresas privadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao sector privado, há que afastar indefinições, pois é claro o n.o I do artigo 85.o da Constituição.
Controlando, hoje, o Estado a banca, os seguros e os sectores básicos da economia, isto é, tendo plenamente assegurados o cumprimento dos n.os 2 e 3 desse mesmo artigo da constituição, só por um complexo quase atentatório da confiança no funcionamento do regime democrático, se podem manter certas indefinições quanto ao papel da iniciativa privada.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - As grandes decisões económicas são hoje do foro do Estado. As nacionalizações, a menos que o seu fim seja o estabelecimento de uma direcção central total, destinam-se a coordenar e dirigir com o mínimo de burocracia as actividades para as quais a iniciativa privada é inadequada ou politicamente perigosa.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - Mas não devem ser uma sanção ou uma espoliação. É uma das técnicas de contrôle da economia, é uma ultima ratio em relação ao poder económico quando o poder político não consegue dominá-lo por outros meios.
Temos pois de libertar a iniciativa privada das peias que a impedem de, a par com as empresas públicas, dar a sua quota-parte para vencer a crise e contribuir para o desenvolvimento futuro do País.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Há que orientá-la mediante um planeamento que estabeleça as grandes linhas da acção económica e ainda através de uma política de estímulos para os objectivos da nova ordem económica, pois o Estado dispõe dos instrumentos necessários e suficientes para assegurar que ela se irá exercer no quadro dos objectivos da "nova sociedade" que pretendemos erguer.
Como afirmava recentemente um economista e político francês, "para a democratização real da vida económica, o principal problema hão é estabelecer as metas das finalidades sociais, é actuar de molde a que a melhoria da produção torne possível alcançá-las".Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O pensamento e a acção nas políticas económica e social devem ser conduzidos pela força da razão e não pelo calor dos sentimentos.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - O sector cooperativo, que nunca atingiu a expressão que seria desejável, tendendo mesmo a definhar nas últimas décadas, tem de ser apoiado, não só por ser um instrumento privilegiado na alteração das relações humanas, reforçando a solidariedade social, mas também pelo contributo que pode dar para a melhoria das condições de exercício de certas actividades económicas. Não pode, contudo, desenvolver-se numa óptica paternalista que comprometa a sua competitividade com os outros sectores económicos.
Na elaboração do futuro, não podemos imitar os augures, para que não se estabeleça homologia dos dirigentes modernos com os seus predecessores arcaicos, mas actuar sobre a realidade, coordenando a
9 DE DEZEMBRO DE 1978 469acção com a elaboração de um plano que estabeleça, com objectividade e sem demagogia, os fins susceptíveis de serem atingidos e a indicação dos meios possíveis para assegurar a consecussão daqueles.
Algumas palavras apenas para a adesão ao Mercado Comum. A adesão ao Mercado Comum, como se diz no Programa, é uma opção política e económica assumida desde logo pelo I Governo Constitucional. A esmagadora maioria das transformações requeridas pela adesão são imperativos do desenvolvimento e daí o afirmar-se que a preparação para a entrada no Mercado Comum é um motor na estratégia do desenvolvimento económico e social. O Secretariado para a Integração Europeia será dotado de meios necessários para esta acção e procurar-se-á estabelecer mecanismos de ligação com os diferentes Ministérios de modo a assegurar uma acção mais activa, coordenada e eficaz.O Sr. Monteiro de Aguiar (PSD): - Muito bem!O Orador: - A descrição crua, mas verdadeira, que se faz no Programa da recente evolução da economia do País, procura fundamentalmente esclarecer de forma clara e inequívoca esta Assembleia e contribuir para consciencializar os Portugueses da situação real da economia nacional.
Temos de actuar com coerência, rapidez e eficácia, pois só assim se fortalecerá o ideal democrático.
A comunidade das crenças é que faz os povos fortes.
Não seremos vencidos, se não perdermos a vontade de vencer.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente:.- Srs. Deputados, estão inscritos para solicitar esclarecimentos ao orador os Srs. Deputados Cavalheira Antunes, Sousa Marques, Veiga de Oliveira, Vital Moreira, Carlos Brito, António Guterres e Ângelo Correia.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Cavalheira Antunes.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos: O Governo diz no seu Programa, e o Sr. Ministro repetiu na sua intervenção, que se pretende, em matéria de política orçamental, conseguir um saldo positivo para 1979 a nível das despesas e das receitas correntes. Diz-nos, por outro lado, que se espera manter a estabilidade das receitas correntes, isto é, espera manter-se, portanto, o nível de fiscalidade. Sabendo-se que, mantendo as receitas, para conseguir um saldo positivo o Governo terá de diminuir as despesas e sabendo-se também que para diminuir essas mesmas despesas o Governo disporá, no nosso entender, de três variáveis - ou diminuir as despesas a nível de bens e serviços de utilização corrente, ou diminuir as despesas a nível dos salários dos trabalhadores da função pública, ou diminuir ainda as transferências e subsídios para os cidadãos -, nós desejaríamos saber em quais destas variáveis vai o Governo pôr a tónica desses cortes, como é que espera o Governo passar de um deficit de cerca de 5 milhões de contos que estão previstos para este ano para um saldo positivo a nível das despesas correntes, isto é, se poderemos pressupor que se irá verificar, por exemplo, que o Governo poderá pensar em actuar sobre a variável dos salários, se será legítimo, da nossa parte, pressupor que se irá verificar desemprego a nível da função pública, se o Governo irá actuar a nível dos bens e serviços, e portanto se poderemos pressupor uma degradação do nível dos serviços prestados, em termos quer quantitativos, quer qualitativos. Por outro lado, se poderemos supor uma diminuição dos subsídios aos cidadãos e, assim sendo, pergunto quais.
Uma outra questão que quero abordar refere-se ao Código de Investimentos Estrangeiros, que, como o Sr. Ministro sabe, melhor se poderia chamar "Código de Investimentos dos não Residentes", isto dado que acolhe, como investimento estrangeiro directo, inclusivamente, os capitais de nacionais residentes no estrangeiro e até capitais em moeda nacional - portanto depositados em instituições bancárias do nosso país -, desde que sejam propriedade de cidadãos nacionais com residência no estrangeiro.
Como o Sr. Ministro sabe também, este Código, depois das alterações que lhe foram introduzidas em Agosto de 1977, dá já amplas garantias de transferência de lucros aos chamados investidores estrangeiros, que, como é do seu conhecimento, podem ser investidores nacionais, transferência que inclusivamente, em caso de uma grave situação cambial, apenas pode ser protelada por um ano. Gostaríamos de saber em que sentido irão os aperfeiçoamentos que o Governo no seu Programa diz ser necessário introduzir no Código de Investimentos Estrangeiros.O Sr. Presidente: - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, como V. Ex.a sabe, inscreveram-se vários Srs. Deputados para lhe solicitar esclarecimentos. V. Ex.a poderá responder separadamente ou a todos no fim.
Como deseja fazer?O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: - Responderei no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, quer o Programa do Governo, quer as palavras que acabou de pronunciar tentaram conciliar - ao menos em palavras - o inconciliável. Tentaram compatibilizar, em palavras, uma política de desenvolvimento económico com as medidas impostas pelo FMI, e que são, como toda a gente sabe e o próprio Governo reconhece, profundamente contraditórias com as necessidades nacionais e com essa política de desenvolvimento para que se aponta. Claro que quando o Programa fala em desenvolvimento o faz apenas argumentando com a questão - ou a falsa questão - da adesão ao Mercado Comum. E também, simultaneamente com isto, o Programa vai sempre apontando a sua única alternativa, isto é, continuar a pôr em prática a política do FMI.
Vou limitar-me a colocar algumas questões que têm a ver directa ou indirectamente com este ponto e com esta contradição do próprio Programa e das próprias palavras do Sr. Vice-Primeiro-Ministro. No
470 I SÉRIE-NÚMERO 15Programa do Governo não há uma única palavra sobre o Instituto das Participações do Estado. Qual a posição deste Governo e, particularmente, qual a posição do Sr. Vice-Primeiro-Ministro acerca desta questão?
Quanto ao sector empresarial do Estado, o Governo tenta, através do seu Programa, dar a ideia de que o sector nacionalizado é deficitário, vive à sombra do Orçamento Geral do Estado e absorve enorme fatia dos limitados recursos de crédito. Esta é a ideia geral que se colhe da leitura de todo o Programa, e não apenas desta ou daquela parte. Ignora ao mesmo tempo as empresas públicas que dão lucro e contribuem positivamente para o Orçamento Geral do Estado. Como o Sr. Vice-Primeiro-Ministro sabe, estou a referir-me aos bancos nacionalizados, aos seguros e a algumas empresas de serviços e industriais do sector público. Um caso apenas: o exemplo dos transportes. Fala-se muito dos 15 milhões de contos de prejuízo dos transportes e esquece-se que em Portugal se verifica que o contributo do Estado para as despesas dos transportes é dos mais baixos da Europa capitalista - esta comparação fica sempre por fazer. E, ao mesmo tempo que se fala em 15 milhões de contos de prejuízos, ignora-se que dos 11 milhões e meio de que de facto até agora se tem conhecimento 8 milhões são de encargos financeiros, encargos financeiros esses que são consequência da política imposta pelo FMI, das taxas de juro e das dificuldades de crédito. Além disso, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro sabe tão bem como nós a herança que se recebeu do passado, em todos os sectores e particularmente neste.
Ainda em relação ao sector empresarial do Estado, o próprio Governo acaba por reconhecer a importância deste sector. E de uma forma umas vezes directa, outras enviesada, até aponta para o papel determinante que esse sector tem no desenvolvimento económico do nosso país. No entanto, nós perguntamos, Sr. Vice-Primeiro-Ministro - não basta falar aqui em certos investimentos, não basta o Programa esquecer o que é necessário realizar neste sector -, qual o papel dos investimentos das empresas públicas na consecução da política de desenvolvimento que o Governo afirma preconizar e onde de facto o investimento é o factor determinante.
Que pensa o Governo acerca dos grandes projectos existentes no sector público? Eu posso referir-lhe o Plano Siderúrgico Nacional, o aproveitamento do minério de ferro de Moncorvo, os projectos das empresas de pesca, a reestruturação da marinha mercante, tudo isto projectos previstos para o corrente ano. Mas posso também perguntar qual a posição deste Governo - porque isso não está claro em parte alguma, quer no Programa, quer na intervenção do Sr. Vice-Primeiro-Ministro - acerca do Alqueva, do aproveitamento integrado das pirites, da beterraba açucareira, do programa de investimentos da CP, da Petroquímica, das olefinas em Sines, aromáticos no Norte, etc.
E que significa, no Programa, a expressão de que será reforçada a capacidade de selecção de projectos no sector público, tanto no âmbito do OGE como no das empresas públicas e participadas? Significará isto apertar ainda mais o garrote, Sr. Vice-Primeiro-Ministro? Será que os estímulos, os incentivos, as selectividades, têm apenas em linha de conta aquilo que o Programa diz e que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro também aqui focou na sua intervenção: o aumento das exportações, o emprego por unidade investida, os investimentos com menores períodos de gestação, etc., isto é, prejudicando fundamentalmente o sector público? E, em caso afirmativo, será que a política de médio prazo a que se refere o Programa do Governo se irá basear apenas no aumento das exportações e simultaneamente estrangular os projectos de investimento do sector público?
Em relação a esta matéria, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, a pp. 43 e 44 do Programa o Governo acusa as empresas públicas de, através dos seus prejuízos, desviarem para o consumo uma parcela da poupança do sector privado e dos empréstimos externos. Nós perguntamos: sabe o Governo que a parcela dos salários e encargos sociais tem vindo a diminuir o seu peso relativo dos custos das empresas públicas e que, inversamente, tem vindo a aumentar o peso relativo dos encargos financeiros em consequência das elevadas taxas de juro? Sabe o Governo que pelo facto de ser geralmente elevada a composição orgânica de capital e não produzirem directamente para a exportação as empresas públicas não beneficiam de bonificações de taxas de juro - essas bonificações que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro quer aumentar! -, contrariamente ao que sucede com grande parte das empresas privadas? E que assim grande parte das bonificações de taxas de juro concedidas ao sector privado são suportadas pelas elevadas taxas de juro pagas pelas empresas públicas? Sabe o Governo que a liberalização dos preços dos produtos vendidos pelas empresas privadas e a contenção dos preços dos produzidos e vendidos pelas empresas públicas significa a transferência - pura e simplesmente a transferência - de mais-valias do sector público para o privado, à boa maneira do capitalismo monopolista de Estado? E que essa política de preços que tem sido seguida não pode ser dissociada da anarquia e do caos que não só impera, mas continua a ser alimentada pelos sucessivos governos ao nível dos circuitos de comercialização?
Qual a posição do Governo face a todas estas questões? E mais ainda, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, sabe com certeza que o sector público se alimenta fundamentalmente de matérias-primas e que os aumentos dos custos de produção estão intimamente relacionados, por um lado, com o aumento dos preços dessas matérias-primas a nível internacional e, por outro lado, com outra célere medida imposta pelo FMI, a desvalorização do escudo.
Claro que este Governo vem continuar a dizer que essa desvalorização será deslizante. Deslizante a caminho do fundo, ê aquilo que nós temos visto.
Em relação aos transportes, há um caso exemplar que se passou ultimamente, que é o da TAP. Um despacho do Ministro dos Transportes e Comunicações do anterior Governo, do Governo Nobre da Costa, se fosse posto em prática, segundo a opinião quer dos trabalhadores, quer do próprio conselho de gerência, paralisava a empresa. O Sr. Vice-Primeiro-Ministro pode dizer assim: essa é uma questão que poderá perguntar ao meu colega Ministro dos Transportes e Comunicações. Bom, a questão não è essa. É que essas medidas foram impostas via Ministério das Finanças e do Plano, via Ministro Silva Lopes,
9 DE DEZEMBRO DE 1918 471ao Ministério dos Transportes e Comunicações, que rapidamente se apressou a aplicá-las não só à T AP, mas à Navis, à CTM, à CNN. Pensa este Governo continuar a estrangular estas empresas, como pretendeu fazer o Governo anterior?
Outro caso exemplar é o facto de ser este o primeiro governo constitucional a não referir no seu Programa o Plano Siderúrgico Nacional. E no entanto o atraso da indústria siderúrgica portuguesa é evidente.
O consumo de aço per capita em Portugal é metade do da Espanha, é, por exemplo, um terço do da Áustria, um quinto do dos Estados Unidos da América e do da União Soviética.
As indústrias metalúrgicas de base no nosso país contribuem para 2 % do produto interno bruto industrial, enquanto nos países capitalistas desenvolvidos ou nos países socialistas da Europa esse valor é superior a 8 %. Ao mesmo tempo, a siderurgia que nós temos abastece metade das necessidades do mercado interno. E, entretanto, evidentemente, são claras as responsabilidades de Champallimaud e do capitalismo monopolista de Estado. Entre 1960 e 1973 o consumo de aço em Portugal triplicou e simultaneamente a capacidade de produção de aço bruto manteve-se na mesma. Estes dados são conhecidos. Ora bem, talvez não seja tão conhecido que o Plano Siderúrgico Nacional, de que tanto se fala, não é apenas mais siderurgias. É a exploração correcta dos minérios de ferro de Moncorvo, que vão satisfazer 95 % das necessidades da siderurgia, é o aproveitamento integrado das pirites alentejanas, são os transportes, é o desenvolvimento regional de determinadas zonas do nosso país. E quando falo de tudo isto estou a falar do sector público, Sr. Vice-Primeiro-Ministro. Mas também falarei do sector privado. Ë que dos mais de 34 milhões de contos que estão previstos no Plano Siderúrgico Nacional prevê-se que mais de 12 milhões serão fornecidos pela indústria nacional, e parcela importante cabe à indústria privada nacional. Serão criados mais de 8500 postos de trabalho e, se o Plano Siderúrgico não for para a frente, 9,3 milhões de toneladas de aço serão importadas entre 1982 e 1995. Isto significa que teremos de importar, a preços actuais, 112 milhões de contos de produtos siderúrgicos e deixamos de exportar à volta de 15 milhões de contos. Ora bem, pergunta-se: O que faz congelar o Plano Siderúrgico Nacional? Quais as fontes de financiamento a que o Governo pensa recorrer, se recorrer? É intenção deste Governo pretender entregar, de forma escandalosa, parte das siderurgias ao sector privado? Estou a referir-me ao forno de cal, à central de oxigénio, etc. Que instalações siderúrgicas tem este Governo intenção de autorizar? Um trem de fio apenas ou nada? Um alto-forno? Dois? Com que cais? Aproveitando Sines, que está parado? Seixal? Que minérios pensa utilizar? Os de Moncorvo? Ou pura e simplesmente não se pensa mais em Moncorvo e recorremos à Austrália ou ao Brasil, como de costume? Ou este Governo pensa fazer o jeito ao Mercado Comum, isto é, não produzir mais aço para comprar o que o Mercado Comum produz em excesso?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - E se for assim e se for esta a razão, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, eu pergunto-lhe: não pensa o Governo que é ridículo não aumentar a produção de aço em Portugal porque a CEE não quer e não deixa ou porque o FMI não quer e não deixa, quando este aumento de produção, que está previsto para Portugal, representa apenas 1% da capacidade de produção instalada no Mercado Comum? É esta a independência nacional de que se fala neste Programa, Sr. Vice-Primeiro-Ministro?
Devo dizer-lhe que nós, comunistas, analisamos o país real. Essa expressão é-nos cara. Também nós dizemos que a sociedade nova não se constrói com promessas demagógicas, mas com verdade. E também esta expressão nos é cara, Sr. Vice-Primeiro-Ministro. Não se pode esquecer, por exemplo - e penso que estará de acordo comigo -, que o verdadeiro motor do desenvolvimento económico no nosso país é o sector empresarial do Estado, é o sector público.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Está a ver-se!O Orador: - Ou não é assim?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Vice-Primeiro-Ministro para os assuntos Económicos: Eu diria antes de mais que talvez fosse de alterar um pouco a norma até aqui seguida. Efectivamente, por razões óbvias, e não digo isto por graça nem para recordar o passado, a intervenção do Ministro que tem a seu cargo as Finanças e o Plano é naturalmente a mais substancial de todas. O Sr. Ministro compreende certamente o que eu digo. Por isso, era nesta intervenção que seriam necessários uns quinze minutos para meditar. Mas, sem eles, eu tentarei efectivamente fazer-lhe algumas perguntas que ajudem a esclarecer o pensamento do Governo e nomeadamente aquele que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos acabou de expender.
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro falou na necessidade de diminuir os deficits, explicando quais eram e como se compunham.
Eu queria dizer-lhe que no nosso país talvez ninguém primeiro que o nosso partido - o Partido Comunista Português - levantou a questão de ser necessário diminuir os deficits, de ser necessário poupar, consumindo à altura daquilo que produzíamos, e de ser necessário evitar o endividamento externo. Mas a questão é, para nós, de saber como. Ora a questão que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos não explicou é como. Do Programa o que se deduz é que o "como" será o mesmo que foi utilizado até aqui, e que deu, aliás como disse, poucos resultados, isto é, restrições generalizadas, mais falências, mais desemprego, mais redução do consumo, sobretudo o consumo das classes com menos possibilidades de disporem de meios financeiros, e portanto de dinheiro. Em suma, o aumento do custo de vida e a diminuição dos salários reais.
472 I SÉRIE-NÚMERO 15Aquilo que se deduz do Programa e aquilo que se deduz do que não disse - de como obter a diminuição dos deficits - é isto, e é aqui que se põe a questão. Nós entendemos que era e é possível diminuir os deficits, caminhar para uma situação que nos permita aumentar a produção e desenvolver o País, sem impor novos sacrifícios àqueles que já são os mais sacrificados: os trabalhadores. Como pensa, pois, o Governo diminuir os deficits? Deve dizê-lo muito claramente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, mesmo que a clareza seja agressiva.
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro falou do crédito, dos limites de crédito e da ultrapassagem desses limites. E a certa altura imputou ao sector público e administrativo a grave responsabilidade de ter feito exceder os limites por tal forma que até impediu quer o sector empresarial do Estado, quer o privado, de utilizar, salvo erro - não me ocorre agora o número com precisão -, 6 milhões de contos de limite possível de crédito. Pergunto: Quais as razões deste excesso? E como pensa o Governo evitar que ele se repita?
Quanto aos impostos, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro falou a esse respeito, criticando, no fundo, asperamente o sistema, mostrando até que se se aumentassem certos impostos - porventura hoje - o que se iria obter era a diminuição da colecta. Mas a questão que se põe, quanto a nós, não é a de saber que há uma estrutura errada, é de saber que medidas se vão tomar para a corrigir. Porque para nós põe-se esta questão: quem é neste momento mais sacrificado pelos impostos: aqueles que já fogem aos impostos, isto é, quem foge aos impostos? Os trabalhadores por conta de outrem? Ou, porventura, são aqueles que auferem altos rendimentos, os grandes capitalistas?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não basta, pois, criticar - muito correctamente, quanto a mim - o sistema de impostos. É preciso dizer o que vamos fazer para corrigi-lo, por forma a que simultaneamente se corrija este facto que é o de que quem hoje não foge aos impostos e quem hoje mais paga são aqueles que menos podem pagar.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foram feitas algumas alusões ao sector privado e ao sector público. Nós dizemos, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que nunca contestámos nem atacámos a existência do sector privado. Pelo contrário, defendemo-lo, Sr. Vice-Primeiro-Ministro. Mas o problema que hoje se põe não é quem contesta o sector privado, mas sim quem contesta o sector público.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - A contestação que está sendo feita, e diariamente, por todos os meios e com todas as manipulações possíveis, não é ao sector privado - pelo menos do nosso lado não é. Nós defendemos que o sector privado tem um largo e vasto terreno à sua frente e um largo futuro no nosso país, qualquer que seja a evolução política. O que nós dizemos é que é fundamental defender aquilo que são, para nós, conquistas importantes da Revolução de Abril e que são as nacionalizações dos sectores básicos, da banca e dos seguros. Portanto, não se trata de saber que há contestação. Trata-se de saber quem contesta quem. Eu pergunto-lhe, Sr. Vice-Primeiro-Ministro: é ou não verdade que a contestação que hoje se verifica é a contestação de alguns interessados - que eu prescindo de nomear - contra o sector público e não a contestação contra o sector privado?
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro disse a dada altura que a maioria das transformações que eram necessárias para o nosso ingresso no Mercado Comum eram imperativos do desenvolvimento. Bem, eu não vou discutir se a maioria são imperativos do desenvolvimento ou não. Mas eu pergunto-lhe só: e a minoria das transformações que imperativo são? Não será verdade que a minoria das transformações, no dizer do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, são imperativos contra a realidade política duramente conquistada por este país, com 48 anos de fascismo e com uma Revolução? Não serão imperativos para nós fazer regressar o País a um estado que, do ponto de vista social, é mais atrasado que o nosso. Não do ponto de vista económico, naturalmente, porque os outros são bem mais avançados economicamente. Ou será essa minoria de transformações que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro não referiu?O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: - Eu digo a V. Ex.a, se for preciso.O Orador: - Quanto à inflação, aos salários e à contenção de preços, quero também pôr algumas questões. Em matéria de contenção de preços o Programa é muito parco. Diz que se vão normalizar os preços e que se vão diminuir as transferências, isto é, por outras palavras, que se vai, no fundo, diminuir o "cabaz de compras".
O Programa diz que lutar contra a especulação é coisa baldada, não vale a pena. Não será com estas palavras, mas, no fundo, é esta a ideia que está instilada: é muito difícil combater a especulação. Portanto, quem diz que é muito difícil desde logo se declara derrotado em relação a isso. Mas o Sr. Vice-Primeiro-Ministro acabou agora de citar números e, concretamente, que a inflação este ano andará à volta de 5 ou 6 pontos acima daquilo que foi previsto.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: - Três a cinco!O Orador: - Isto é, chegará a 26 % - teriam sido previstos 20 % ou à volta disso, ou mesmo abaixo, não estou já recordado.
Diz também que o Governo pensa manter para o ano que vem medidas que permitam reduzir a inflação à volta de 20%. Ò que, fazendo os 5 pontos abaixo do previsto para este ano - 26 %, 25 % -, viria a dar os 2097o. E diz que procurará que os salários tenham, no fundo, um aumento correspondente àquele que era permitido este ano - isto para obter um aumento de salários reais. Sr. Vice-Primeiro-Ministro, todos nós aqui sabemos fazer contas, e são simples. Não acha que esta forma que
9 DE DEZEMBRO DE 1978 473propõe vai garantir não só a perda já verificada, como porventura ainda acrescer essa perda aos salários reais?
Agora foco uma questão que, embora não diga nominalmente respeito ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos, em todo o caso muito dependerá das suas orientações. É a questão das autarquias locais. Uma das incumbências que a lei dá ao Governo é a da elaboração rápida, conjuntamente, pelo menos, com a proposta do Orçamento do próximo ano, de uma proposta de lei de delimitação das competências regionais e locais. É claro que a pergunta seria secamente esta: que é que o Governo pensa disso? Mas não é só disso que eu queria tratar. Gostaria de saber a sua opinião sobre este assunto, porque nós defendemos a descentralização, quer regional quer local, e defendemo-la porque ela contém, em si mesma alguma coisa de muito importante da democracia e é em si mesma também uma barreira de defesa da mesma democracia. E dizemos mais: não é verdade que nós defendamos a descentralização porque não estamos no Governo nem que a deixássemos de defender se estivéssemos no Governo. Nós defendemos a descentralização sempre: aqui na Assembleia, no Governo, quando lá estivermos, e nas autarquias quando lá estamos também. Nós gostaríamos de saber, dada esta incumbência que é a lei das finanças locais, ainda não promulgada, muito embora atribuída ao Governo, quais as ideias que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro tem sobre o assunto. Isto porque muito do que o Governo fará depende naturalmente do responsável dos assuntos financeiros e económicos dentro do Governo.
Entretanto reassumira a presidência o Sr. Presidente da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Estava eu inscrito a seguir, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O problema é o da alternância, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Também nas perguntas?O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Vital Moreira se inscreveu primeiro do que eu, não tenho dúvidas nenhumas em ceder-lhe a palavra.O Sr. Presidente: - O problema é este: é que quer pelo artigo 196.o, n.o 4, do Regimento, quer por acordo feito entre os partidos, se estabeleceu o princípio da alternância. Agora, se quiserem alterá-lo, é com os Srs. Deputados.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, como certamente as palavras do Sr. Deputado Vital Moreira virão na continuação dos oradores anteriores, talvez seja vantajoso que ele possa formular as suas observações na directa sequência das outras intervenções.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos: Ouvi com a maior atenção as suas palavras cautelosas e inteligentes, mais próprias de uma pessoa com larga experiência parlamentar do que de um Ministro que pela primeira vez fala nesta Assembleia.
Registei com agrado que, algumas vezes directamente, na maior parte das vezes indirectamente, essas palavras correspondem de facto a um elogio claro da política financeira e económica introduzida no nosso país através do Programa do II Governo Constitucional. Isso é para nós motivo de legítima satisfação, na medida em que, tendo esse Governo resultado de um acordo entre dois partidos, era, no entanto, um Governo de base PS. Permito-me recordar aqui o momento em que o então Ministro das Finanças e do Plano se dirigiu a esta mesma Assembleia para, pela primeira vez, formular essa política. Nesse tempo o País vivia uma crise económica, no fundo idêntica à actual, embora mais grave e em muitos dos seus parâmetros mais preocupante. E estava, para além disso, o Governo numa situação em que duas circunstâncias agravantes tornavam muito mais difícil a sua missão.
A primeira circunstância agravante era a da ausência de um consenso acerca da necessidade de uma política de austeridade. Se recordarmos as ilusões desenvolvimentistas produzidas por Deputados de algumas das outras bancadas aquando do debate da moção de confiança posta à Assembleia pelo I Governo Constitucional, não deixaremos de estranhar a forma calorosa como essas mesmas bancadas agora aplaudiram as palavras do Sr. Vice-Primeiro-Ministro neste domínio. É que a aplicação da política enunciada pelo II Governo Constitucional teve o mérito de permitir que pela primeira vez neste país houvesse um consenso largamente maioritário acerca da necessidade de uma política de austeridade. Esse consenso largamente maioritário acerca da necessidade dessa política é uma condição indispensável à vivência democrática e à possibilidade de todos vivermos num clima de tranquilidade e de paz social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, estava o II Governo, ao assumir as suas funções, assoberbado com um gravíssimo problema de ruptura cambial. É com prazer que constatamos o facto de o IV Governo poder encarar a sua missão numa situação de desafogo cambial que virá permitir ao Governo introduzir algumas melhorias significativas nas condições de vida e de funcionamento da nossa economia, que nós próprios desejaríamos que pudessem ter sido formuladas nessa altura.
A política económica do II Governo Constitucional articulou-se em torno de dois eixos principais. O primeiro eixo era um plano de estabilização de duração anual, que tinha como objectivos fundamentais a contenção do deficit da balança de transacções correntes e a contenção do ritmo da subida dos preços. O segundo eixo dizia respeito à preparação de um programa de desenvolvimento a médio prazo que pudesse alterar profundamente as estruturas de funcionamento
474 I SÉRIE-NÚMERO 15da nossa economia, corrigindo o atraso secular dessas mesmas estruturas, e permitir, pela sua modernização e pela correcção dos nossos desequilíbrios estruturais, encarar com optimismo, numa perspectiva que fosse para o povo português de real melhoria das suas condições de vida, a nossa integração europeia.