19 DE DEZEMBRO DE 2020 43 sem excessivo pessimismo antropológico —, sejam elas mais «discretas» ou menos «discretas», sejam elas partidos, sejam elas instituições da sociedade civil, sejam elas confissões religiosas. Todas, aliás, padecem do mesmo mal. Portanto, se o ponto é precisamente este, o de tudo ter de ser absolutamente transparente e ter de se verter no momento em que se exercem funções públicas, sem qualquer limite, sem qualquer restrição, então que assuma com coerência isso mesmo e que proponha algo que não é violador do princípio da igualdade, apontando o dedo especificamente a uma determinada localização, que, obviamente, também não estará isenta de críticas, como não estão as várias instituições que aqui encontramos. Aquilo que lemos na exposição de motivos da iniciativa em discussão é, de facto, uma tentativa de construir um argumentário, que, embora pareça sólido, não é, na realidade. São citados incompatibilidades e impedimentos, quando, na verdade, na melhor das hipóteses, aquilo que temos em cima da mesa são conflitos de interesse, porque, como o Sr. Deputado João Oliveira bem apontou, já há um campo obrigatório para incompatibilidades e impedimentos. Se não é isso que o Sr. Deputado André Silva pretende, porque não quer proibir coisa nenhuma, então, o que está aqui em causa é uma matéria de transparência mas ao nível do conflito de interesses. E, se o conflito de interesses existe, também já é obrigatório que, antes de qualquer intervenção em Plenário ou votação, o Deputado em causa tenha de identificar esse conflito de interesses. Portanto, não traz nada de novo. O PAN invocou e projetou na tela, durante a sua intervenção, posições de ilustres pessoas que já se expressaram no passado sobre esta matéria, como, por exemplo, as do meu camarada António Arnaut, que foi Grão-Mestre do Grande Oriente Lusitano e que deu nota da obrigação de, voluntariamente, se introduzir essa filiação. Mas não confundamos as posições referidas por várias pessoas, aqui mencionadas pelo Sr. Deputado, sobre o imperativo ético de cada um dar nota daquilo que lhe parece relevante sobre o exercício do mandato, com a criação de uma obrigação, a fazer constar na lei de forma um pouco estranha, uma vez que é uma obrigação voluntária e que, ainda assim, é diferente no plano, mais uma vez, da invasão daquilo que pode ser a esfera privada. Depois, é referida a legislação sobre os membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, que têm de fazer uma declaração de todas as associações de que são membro e não especificamente só de algumas. E porquê? Nesse contexto, face à imensa sensibilidade dos temas abordados, face ao facto de ser fundamental preservar aquela função, entende-se que o equilíbrio de poderes é outro e para aquela função, para aquela proteção, entendeu-se criar este exemplo concreto de uma declaração e de uma obrigação identificada por todos. A indeterminação do conceito é outro problema. O que é «discreto»? O que é secreto? Como é que conseguimos garantir, agora não a igualdade, a proporcionalidade na forma como esta restrição tem lugar? Ela é adequada? Ela consegue resolver os objetivos a que se propõe? Ela consegue ser clara e determinável? Ela é razoável? Temos seríssimas dúvidas de que assim seja. Finalmente, temos o próprio parecer que a Comissão da Liberdade Religiosa deu sobre esta matéria, que deve pesar na forma como a encaramos. As dúvidas de constitucionalidade não são de pormenor, não são de somenos e não são apenas um detalhe, porque, efetivamente, está em causa, naqueles casos em que expressamente se invocam organizações religiosas, um atentado direto à liberdade religiosa e, noutros, que não digam respeito a organizações religiosas, tem muito a ver com a consciência individual de cada um, com os sistemas filosóficos a que se adere. Então, se há lugar a esta invasão — e uso mesmo esta palavra — da esfera individual de cada um, ela deve estar bem fundamentada e deve ficar bem comprovada a forma como deve ter lugar. Portanto, para concluir, neste contexto, perante aquilo que é apresentado, e não descartando a importância que a transparência tem cada vez mais no nosso dia, não podemos caricaturar a transparência, não podemos utilizá-la e descredibilizar o esforço que muitos fazem por ela, com iniciativas que ou são inócuas ou que são, pelo menos, provocatórias e que não têm em conta o real significado da História, tendo o significado negativo de apontarem a determinados conjuntos da sociedade, a determinados locais, de forma não ad hominem mas ad institutionem. Olhemos para aquilo que inspira o legislador em cada momento e tomemos uma decisão ponderada. Por estas razões, não acompanharemos a iniciativa legislativa apresentada pelo PAN.