3 DE JULHO DE 2019 183 Sobre a prestação de consulta jurídica dispõe o artigo 15.o da LAJ, que pressupõe a existência de uma causa ou questão concreta ou suscetível de concretização. A consulta jurídica proporciona ao cidadão o conhecimento dos seus direitos e deveres face a situações concretas. A nomeação de profissionais forenses para a prestação da consulta jurídica é da competência da Ordem dos Advogados, pese embora a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução possa ser chamada a cooperar nesta vertente, através da cooperação dependente de uma convenção tripartida entre Ordem dos Advogados, Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e Ministério da Justiça. No tocante ao apoio judiciário, este compreende as seguintes modalidades (artigo 16.o): a) Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo; b) Nomeação e pagamento da compensação de patrono; c) Pagamento da compensação de defensor oficioso; d) Pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo; e) Nomeação e pagamento faseado da compensação de patrono; f) Pagamento faseado da compensação de defensor oficioso; g) Atribuição de agente de execução. Conforme estipulado no artigo 17.o da LAJ, o regime de apoio judiciário aplica-se em todos os tribunais, qualquer que seja a forma do processo, nos julgados de paz e noutras estruturas de resolução alternativa de litígios a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. Aplica-se, também, nos processos de contraordenação, tal como é aplicável nos processos que corram nas conservatórias. Tem direito à concessão de apoio judiciário qualquer sujeito processual, quer seja arguido, assistente em processo penal, parte civil, réu, requerente, requerido, assistente em processo civil, oponente, interveniente principal ou acessório, recorrente ou recorrido, desde que verificada a sua insuficiência económico-financeira. Desta forma, não há qualquer relação entre o pedido de apoio e a posição que o requerente ocupa na causa. Quanto à oportunidade da formulação do pedido de apoio, a regra é a de que deve ser requerido antes da primeira intervenção no processo, nos termos do artigo 18.o da LAJ. Não obstante, estabelece-se uma situação de exceção consubstanciada na superveniência da insuficiência económica, caso em que se permite o requerimento de apoio judiciário antes da primeira intervenção processual que ocorra após o conhecimento daquela insuficiência. O benefício do apoio judiciário só opera em relação aos atos ou termos posteriores à formulação do pedido. No regime legal atualmente vigente, se o pedido de proteção jurídica na modalidade de consulta jurídica pode ser formulado a todo o tempo, o pedido de apoio judiciário está sujeito às limitações temporais impostas pelo artigo 18.o, n.o 2 da LAJ. Refira-se que a concessão de apoio judiciário é extensível a qualquer processo apenso, designadamente quando concedida para a interposição de providência cautelar, caso em que se estende ao processo principal e, quando concedida para o processo principal, inclui o recurso dele interposto. A decisão final sobre a concessão de proteção jurídica é notificada ao requerente e à Ordem dos Advogados, no caso de o pedido de proteção jurídica envolver a nomeação de patrono, nos termos do disposto no artigo 26.o da LAJ. Da decisão final relativa ao pedido de proteção jurídica cabe impugnação judicial, mas não reclamação, nem recurso hierárquico ou tutelar. Este normativo encontra-se em consonância com a Diretiva 2003/8/CE, segundo a qual as decisões administrativas de indeferimento de proteção jurídica devem ser passíveis de recurso para uma instância jurisdicional. De harmonia com os artigos 27.o e 28.o da LAJ, a parte contrária na ação judicial pode impugnar judicialmente a decisão de concessão da proteção jurídica. A competência para conhecer e decidir a impugnação cabe ao tribunal de comarca em que está sedeado o Centro Distrital da Segurança Social que analisou o pedido. Na hipótese de o pedido ter sido formulado na pendência da ação, é competente o tribunal onde esta esteja pendente.  As especificidades do Processo Penal O regime da nomeação de defensor ao arguido, da dispensa de patrocínio e da substituição encontra-se previsto no Código de Processo Penal e na Portaria n.o 10/2008, de 3 de janeiro, na sua versão consolidada, de acordo com a previsão do artigo 39.o da LAJ.