4 DE JANEIRO DE 19841833de 29 de Agosto, em nome de pessoas singulares ou colectivas, com excepção das instituições monetárias ou financeiras;c) Manter, relativamente aos rendimentos respei-tantes a 1984, a suspensão da aplicação do disposto no § único do artigo 7.° e na parte final do n.° 2." do artigo 19.°, ambos do Código do Imposto de Capitais;d) Dar nova redacção ao n.° 1.° do artigo 19.° doCódigo do Imposto de Capitais no sentido de nele ser incluído o n.° 12.° do artigo 6.° do mencionado Código;e) Conceder a isenção do imposto de capitais,secção B, relativamente ao conjunto de operações de locação financeira a que se refere a resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 2.a série, n.° 122, suplemento, de 27 de Maio de 1983.Artigo 14." (Impôs o profissional)Fica o Governo autorizado a:a) Dar nova redacção ao corpo do artigo 5." doCódigo do Imposto Profissional no sentido de se estabelecer que o limite de isenção nele previsto corresponda ao salário mínimo nacional mais elevado que vigorar no ano a que respeitam os rendimentos;b) Dar nova redacção ao artigo 15.° do mesmoCódigo de modo que não haja a intervenção da comissão distrital quando a reclamação da fixação da matéria colectável seja atendida em parte e o contribuinte a aceite;c) Dar nova redacção ao § 2.° do artigo 17,° doreferido Código de forma a estabelecer-se um mínimo de agravamento, nunca inferior a 1000$, quando a reclamação for totalmente desatendida e mesmo que não haja lugar a liquidação do imposto;d) Dar nova redacção ao artigo 20.° do mencio-nado Código no sentido de:1) Permitir ao contribuinte alegar, noprazo de 5 dias, quando houver lugar a revisão oficiosa a efectuar pela comissão distrital a que se refere o artigo 15." do mesmo Código;2) Aditar-lhe um parágrafo de forma aestabelecer o prazo de 1 ano para o recurso previsto no § 1.° do citado artigo e que o mesmo recurso não tem efeito suspensivo e, consequentemente, eliminar no § 4.° o vocábulo «recurso» e a referência ao § 1.°;3) Aditar-lhe ainda um parágrafo demodo a fixar um agravamento não superior a 5 % e com o mínimo de 1000$, a título de custas, à colecta do imposto profissional, quando os pedidos de revisão da matéria colectável formulados pelos contribuintes sejam totalmente desatendidos;e) Substituir a tabela de taxas do imposto profissional constante do artigo 21.° do respectivo Código pela seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"f) Aditar um parágrafo ao artigo 28.° do mesmoCódigo, estabelecendo que a correcção da autoliquidação por parte dos contribuintes só poderá efectuar-se até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeitam os rendimentos;g) Aditar à tabela a que se refere a alínea c) doartigo 2.° do mesmo Código as actividades de médico, dentista e manequim.Artigo 15.° (Imposto complementar)1 —Fica o Governo autorizado a:a) Dar nova redacção à alínea b) do artigo 28." do Código do Imposto Complementar no sentido de abranger as contribuições do regime do seguro social voluntário estabelecido no Decreto-Lei n.° 368/82, de 18 de Setembro, bem como as quotizações pagas a fundos de pensões geridos por empresas de seguros legalmente autorizadas a explorar o ramo «Vida» em Portugal, com o objectivo de garantir o pagamento de pensões complementares de segurança social por reforma, invalidez ou sobrevivência;6) Alterar o artigo 29." do citado Código no sentido de elevar:1) Para 120 000$, 180 000$ e 80 000$os valores indicados, respectivamente, nos n.°* 1 e 2 da alínea a) e alínea 6);2) Para 40 000$ e 25 000$ as deduçõesestabelecidas no n.° 3 da alínea a) e para 40 000$ a prevista no n." 4 da mesma alínea;3) Para 200 000$ o limite mínimo men-cionado no § 10.°;c) Considerar nas deduções da alínea a) do mesmo artigo 29.° do Código do Imposto Complementar, o seguinte:Por cada filho maior de 18 até 24 anos que viva em comunhão de bens com seus pais e se encontre na situação de desempregado, inscrito no Serviço Nacional de Emprego, sem benefício do Fundo de Desemprego — 40 000$;