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34 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Assunto: Gestão e Financiamento do Fundo para a Sociedade da Informação (FSI).Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ех.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República O Governo, através de protocolo celebrado entre o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, enquanto ministério responsável pelo sector das comunicações, e os operadores móveis titulares das licenças de exploração da tecnologia 3G/UMTS, atribuídas no concurso público realizado em 2000, respectivamente a TMN — Telecomunicações Móveis Nacionais, SA, (TMN), a Vodafone Telecel — Comunicações Pessoais, SA, (Vodafone), e a Optimus — Telecomunicações, SA, (Optimus), criaram um fundo para a Sociedade de Informação (FSI) no valor inicial de vinte e cinco milhões de euros, financiado em partes iguais pelas três empresas.A assinatura do protocolo foi realizada em sessão pública no dia 5 de Junho de 2007, e contou com a participação de Senhor Primeiro-Ministro e do Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O primeiro programa no âmbito deste Fundo contou com três iniciativas: os programas E-escola, Е-professor e o E-oportunidades, disponibilizando computadores portáteis e internet em condições especiais, mediante assinatura de contrato de fidelização até 36 meses.PERGUNTA      Número    788 /X (4.a) REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
35 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009As últimas estimativas feitas sobre o programa apontavam para mais de 210 mil computadores entregues a alunos do 7.° ao 12.° ano de escolaridade.Recentemente o Governo promoveu ou associou-se à iniciativa e-escolinhas, prevendo a distribuição, a curto prazo de 500 mil computadores da série ClassMate PC da Intel, em denominados por "magalhães", com preços até 50 euros, sendo a restante verba paga com recurso ao FSI.No dia 20 de Outubro foi dirigido ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações um conjunto de questões sobre o Fundo para a Sociedade da Informação (SFI). Contudo, tendo decorrido mais de sessenta dias sem que este Grupo Parlamentar tenha obtido qualquer resposta por parte do Governo, reiteramos as questões anteriormente colocadas.Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.° l do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos que através de Vossa Excelência, o Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações responda às seguintes questões: 1. O Fundo para a Sociedade da Informação (FSI) viu reforçadas as suas verbas por parte do Governo ou dos operadores móveis, desde a sua criação em Junho de 2007, com 25 milhões de euros? 2. O FSI foi reforçado com a adesão do operador virtual ZON à iniciativa eescolinhas?
36 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 20093. Que montantes do FSI estão já utilizados ou comprometidos nas iniciativas em curso? 4. A entidade gestora tem por missão "preparar o necessário enquadramento jurídico e financeiro à transformação do FSI num fundo susceptível de ser financiado também por capitais públicos". Que trabalho foi desenvolvido pela entidade gestora para este efeito? Palácio de S. Bento, 22 de Dezembro de 2008.
37 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Assunto: Iniciativa "e-escolinhas" e pagamento do acesso à Internet pelas Autarquias.Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No dia 30 de Julho de 2008, o Senhor Primeiro-Ministro anunciou a distribuição de meio milhão de computadores portáteis ClassmatePC da Intel (em Portugal denominados por "magalhães") pelos alunos do 1.° ciclo do Ensino Básico.Nessa cerimónia pública, o Senhor Primeiro-Ministro afirmou que «a diferença entre o custo de produção e o preço final deste computador portátil será suportada pelo Estado e pelas entidades privadas envolvidas no projecto».O Grupo Parlamentar do PSD tem sido sucessivamente confrontado com factos e episódios em torno da contratação, fornecimento, distribuição e pagamento do programa "e-escolinhas".O Primeiro-Ministro e a Senhora Ministra da Educação, integrando uma equipa de dezasseis membros do Governo, entregam computadores "magalhães" em mão às PERGUNTA      Número    789 /X (4.a) REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
38 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009crianças e famílias portuguesas, num acto de pura propaganda.Porém, quando são conhecidas notícias sobre alegadas dívidas fiscais por parte da empresa que monta o computador da Intel, o Governo informa que não tem qualquer responsabilidade ou relação contratual na iniciativa e remete todas as questões para os operadores móveis que constituíram o Fundo para a Sociedade de Informação, que segundo o Governo, suporta financeiramente a iniciativa.Todos os dias surge mais uma questão mal esclarecida em torno deste programa. Cada vez  existem menos certezas e mais dúvidas sobre o modelo de contratualização e pagamento desta iniciativa, em que o Governo, dizendo não ter relação directa, está sempre envolvido, seja na qualidade de transportador ou de estafeta.O último caso prende-se com os encargos com a ligação dos computadores à internet.No dia 1 de Outubro de 2008, o Ministério da Educação, através da Direcção Regional de Educação do Norte, enviou às escolas um ofício-circular onde incluía o programa e-escolinhas/"magalhães como objecto de "subsídios escolares, por parte das Autarquias".O ofício-circular remetido às escolas incumbe-as também de denunciarem "as eventuais situações anómalas, referindo o número de alunos não abrangidos, estabelecimentos de ensino, área do ASE e o levantamento dos sustos associados à respectiva regularização".Posteriormente, no dia 6 de Outubro de 2008, foi enviado pela Direcção Regional de Educação do Centro, um e-mail às Câmaras Municipais pedindo que estas se mostrassem disponíveis para suportar os custos de ligação dos computadores à internet quer "na escola (por redes locais)", quer "em casa (através de modem)". No mesmo e-mail é ainda pedido às Autarquias a "comparticipação na assinatura" (aproximadamente 250 euros
39 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009por ano/aluno).A situação exposta foi denunciada pelo Deputado Agostinho Branquinho no debate parlamentar sobre "Exigência e Qualidade no Ensino" do dia 9 de Outubro, que colocou um conjunto de perguntas sobre o programa e as missivas do Ministério às Câmaras Municipais e às Escolas.Face à ausência da senhora Ministra da Educação neste debate, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não conseguiu responder a nenhuma das questões então colocadas.O Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares, ao comentar as declarações do Senhor Deputado Agostinho Branquinho, afirmou à imprensa que o PSD estava a "confundir as coisas", sem conseguir, ainda assim, responder às questões colocadas.Sucede que poucos minutos depois, em declarações à comunicação social, é a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) a confirmar "que há autarquias que estão a ser notificadas pelo Ministério da Educação para pagarem a factura total ou parcial da Internet dos computadores magalhães".A confirmação de que "centenas de cartas timbradas estão a chegar às autarquias para que estas passem a assumir um encargo anual de 300 euros pela ligação à Internet em banda larga de cada computador Magalhães, nomeadamente 45 euros pelo modem e 250 pela ligação" foi feita precisamente pela ANMP à imprensa.Tornou-se público que a situação obrigou a uma reunião de urgência do Conselho Directivo da ANMP, onde foi decidido não assumirem quaisquer responsabilidades ou encargos.Segundo informações dos órgãos de comunicação social, "a ANMP notificou todas as autarquias, incluindo as lideradas por executivos do PS, para não pagarem as facturas
40 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009(...) e enviou um pedido de esclarecimentos urgente ao Gabinete da Ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, sobre esta situação." Após tantos anúncios e cerimónias públicas com a presença de muitos membros do Governo, é absolutamente legítima a posição da ANMP que refere que "para as autarquias, são os pais que devem suportar esse encargo, sendo que aqueles que não tiverem condições económicas para tal devem recorrer ao Governo e não às câmaras." О Grupo Parlamentar não compreende a diferença de procedimentos entre a Administração Central e a Administração Local. A ligação à Internet no âmbito da iniciativa e-escolas é suportada, no caso dos alunos abrangidos pela Acção Social Escolar, pelo Fundo para a Sociedade de Informação. No entanto, o Governo quer que as Autarquias paguem a ligação à banda larga no programa e-escolinhas.No dia 14 de Outubro de 2008, Deputados do PSD dirigiram um conjunto de questões sobre esta matéria à Senhora Ministra da Educação. Na resposta do Ministério da Educação, de 13 de Novembro, fomos informados que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações é o Ministério competente para responder a quatro das cinco questões colocadas por este Grupo Parlamentar.Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.o l do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos que através de Vossa Excelência, o Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações responda às seguintes questões: 1. Qual é a relação contratual entre o Estado e a empresa fornecedora do computador "magalhães"? 2. Qual o modelo de financiamento das iniciativas e-escolas e é e-escolinhas? 3. Qual o valor total do Fundo para a Sociedade de Informação (FSI) e que
41 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009recursos estão já comprometidos nos programas a decorrer? 4. Está garantida a sustentabilidade dos Programas e-escolas e e-escolinhas após 2009, em condições de igualdade a todos os novos alunos que ingressem no sistema de ensino? Por quantos anos?Palácio de S. Bento, 17 de Dezembro de 2008.
42 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Assunto: Falta de Médicos de Família nas freguesias de Escariz, Mansores, Fermêdo e São                    Miguel do Mato (Município de Arouca)    Destinatário: Ministério da Saúde    Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Unidade de Saúde de Escariz, freguesia do concelho de Arouca, presta cuidados de saúde às populações das freguesias de Escariz, Mansores, Fermêdo e São Miguel do Mato, num total de cerca de 5500 utentes.Desses utentes, cerca de 1700 estão, neste momento, sem Médico de Família. Segundo as explicações dadas pelo Director do Centro de Saúde de Arouca, que tutela aquela Unidade, um dos clínicos estará em situação de baixa, confirmada por Junta Médica, tudo indica até ao final do corrente ano.Estão, assim, comprometidos os cuidados de saúde de populações de fronteira, que vivem longe de centros urbanos equipados, sendo os mais penalizados os idosos e os que se encontrarem em estado de saúde debilitado.Nestes termos, e ao abrigo dos preceitos regimentais e constitucionais aplicáveis, solícito ao Ministério da Saúde o esclarecimento das seguintes questões: 1. O Ministério da Saúde tem conhecimento desta situação em concreto, nas freguesias arouquenses de Mansores, Fermêdo e São Miguel do Mato? 2. Está o Ministério da Saúde sensível e disponível para suprimir esta lacuna? PERGUNTA      Número    790 /X (4.a) REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)   Palácio de S. Bento, 18 de Dezembro de 2008.
43 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Assunto: Raças Autóctones. Dívidas à Associação Nacional de Caprinicultores        da Raça Serrana.  Destinatário: Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona Norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimento 1629/X (2.a)-AC.Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.As promessas do Senhor Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de PERGUNTA      Número    791 /X (4.a) REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
44 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.Nestes termos, Perguntam os Deputados abaixo-assinados, através de V. Ex.a, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1 Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação Nacional de Criadores da Raça Serrana seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade? Palácio de S. Bento, 17 de Dezembro de 2008.
45 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Assunto: Raças Autóctones. Dívidas à Associação Nacional de Criadores de Suínos         de Raça Bísara.  Destinatário: Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas   Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona Norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimento 1629/X (2.a)-AC.Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.As promessas do Senhor Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de PERGUNTA      Número    792 /X (4.a) REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
46 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.Nestes termos, Perguntam os Deputados abaixo-assinados, através de V. Ex.a, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1 Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação Nacional de Criadores de Suínos de Raça Bísara seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade? Palácio de S. Bento, 17 de Dezembro de 2008.
47 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Assunto: Raças Autóctones. Preta Lusitânica.  Destinatário: Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas   Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona Norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimento 1629/X (2.a)-AC.Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.As promessas do Senhor Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.PERGUNTA      Número    793 /X (4.a) REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
48 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Nestes termos, Perguntam os Deputados abaixo-assinados, através de V. Ex.a, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2 Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação dos Criadores de Bovinos de Raça Barrosã seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade? Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 2008.
49 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Assunto: Raças Autóctones. Pedrês Portuguesa.   Destinatário: Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas    Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário с os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona Norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimento 1629/X (2.a)-AC.Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.As promessas do Senhor Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.PERGUNTA      Número    794 /X (4.a) REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
50 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Nestes termos, Perguntam os Deputados abaixo-assinados, através de V. Ex.a, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação dos Criadores de Bovinos de Raça Barrosã seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade? Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 2008.
51 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Assunto: Raças Autóctones. Raça de Galináceos Amarela.  Destinatário: Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas   Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona Norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimento 1629/X (2.a)-AC.Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tivesse rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a totalidade do ano de 2008.As promessas do Senhor Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.PERGUNTA      Número    795 /X (4.a) REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
52 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Nestes termos, Perguntam os Deputados abaixo-assinados, através de V. Ex.a, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição e do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, quinze meses de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação dos Criadores de Bovinos de Raça Barrosã seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade? Palácio de S. Bento, 17 de Dezembro de 2008.
53 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009PERGUNTA      Número    796 /X (4.a) REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)   Assunto: Época de defeso da apanha de percebe no Parque Natural do             Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina Destinatário: Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento                  Regional Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Durante uma reunião com a Associação de Mariscadores de Vila do Bispo, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento da grave situação que vivem esses mariscadores no que toca à atribuição e renovação de licenças de apanha profissional e no que toca ao cumprimento do defeso estabelecido na lei.Por um lado, estes mariscadores não têm visto suficiente ou justamente valorizado o carácter profissional com que praticam a apanha do percebe no quadros dos critérios de atribuição e renovação de licenças. Na verdade, muito embora vivam exclusivamente dessa prática profissional, essa condição não influi nos critérios que determinam a atribuição de licença pelo Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, licença essa que é por sua vez obrigatória, a par da emitida pela Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, para a prática da apanha profissional de marisco.Algumas das imposições legais, nomeadamente as que estabelecem a percentagem máxima de 25% do peso da captura em espécimes de tamanho inferior ao de captura, têm-se mostrado de difícil cumprimento, por motivos de ordem técnica, mesmo quando os mariscadores as tentam aplicar e respeitar. Da mesma forma, o limite de captura diária foi reduzido de 20kg para 10kg aquando do alargamento do número de licenças no seguimento da denúncia das injustiças e irregularidades feita por este Grupo Parlamentar e não foi ainda reposto nos 20kg.Segundo a Associação de Mariscadores de Vila do Bispo, a Comissão de Acompanhamento, definida na legislação, não tem desempenhado nenhum papel relevante e essa comissão integra
54 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009apenas uma associação do sector, sem que reflicta as preocupações de todos os profissionais.A época de defeso para a captura de percebe está neste momento estabelecida para o período entre 15 de Setembro e 15 de Dezembro, quando não existe nenhum estudo científico que aponte para a eficiência do defeso nesse período. Aliás, nesta altura do ano, o mar efectua um defeso natural que permite apenas capturas limitadas, num conjunto de dias também limitado.Apesar de reconhecer que este Grupo Parlamentar não está em condições de propor de forma fundamentada qualquer outro período para o defeso do percebe, o facto é que existem outras fórmulas, incluindo algumas utilizadas em território nacional, que poderiam ali ser aplicadas, desde que comprovada a sua eficiência pelo necessário estudo científico. Só assim será possível que não existe qualquer factor arbitrário na definição do defeso, tendo em conta que esse período influencia directamente a vida dos mariscadores profissionais, particularmente daqueles que vivem verdadeiramente dessa actividade, por dela dependerem em exclusividade.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente. Ordenamento do Territòrio e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Que medidas tomará o Governo para discriminar positivamente na atribuição e renovação de licenças os mariscadores profissionais que vivem exclusivamente da apanha do percebe? 2- Que medidas tomará o Governo para assegurar a participação das diversas associações de mariscadores na comissão de acompanhamento que funciona junto do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina? 3- De que estudos científicos dispõe o Governo, que fundamentem o período de defeso actualmente estabelecido para o percebo no interior do referido Parque Natural? 4- Que medidas tomará o Governo para proceder ao aprofundamento científico do ciclo reprodutivo do percebe, assim estimando o impacto das diversas práticas de captura e das diversas possibilidades de defeso (rotativo, periódico, verão, inverno, primavera, verão, etc), para poder decidir em função desse conhecimento? Palácio de S. Bento, 18 de Dezembro de 2008.
55 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Assunto: Erosão costeira na praia da Costa de Lavos Destinatário: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Desde há muito tempo que a Junta de Freguesia de Lavos tem vindo a alertar diversas entidades, entre as quais a CCDR do Centro, para os estragos causados pelo avanço do mar na praia da Costa de Lavos, e tem vindo a solicitar as intervenções necessárias para evitar riscos para a população.Na sequência dessas diligências, a CCDR efectuou uma vistoria ao local, tendo confirmado com preocupação os danos provocados pelas marés vivas e informando que, sendo a responsabilidade pela defesa costeira do Instituto da Água (INAG), este Instituto já teria sido informado dos danos provocados no esporão, na defesa frontal e nos passadiços e ter-lhe-ia sido solicitada uma intervenção urgente com vista а minimizar os riscos de agravamento da situação.A CCDR reconheceu também a necessidade de implantação de um esporão a Sul, que no entanto só será possível com a revisão do Plano de Ordenamento da Orla Costeira.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional: - Que intervenções se encontram previstas para evitar ou minimizar os danos causados pela erosão costeira na praia da Costa de Lavos por parte do INAG.PERGUNTA      Número    797 /X (4.a) REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
56 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009-  Quais as perspectivas existentes quanto a uma eventual revisão do POOC que contemple a possibilidade de construção de um esporão a Sul da Costa de Lavos.   Palácio de São Bento, 22 de Outubro de 2008.
57 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Assunto: Extensão de Saúde na freguesia de Lavos Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A freguesia de Lavos, no concelho da Figueira da Foz, debate-se com uma situação de grave carência em matéria de acesso à saúde, que poderia em grande parte ser colmatada com a abertura de uma extensão do Centro de Saúde da Figueira da Foz naquela freguesia. Para esse efeito, existe um terreno indicado pela Junta de Freguesia de Lavos e, segundo fui informado, existe um projecto na Administração Regional de Saúde de Coimbra.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Ministério da Saúde para quando se encontra prevista a execução do projecto de construção de uma extensão do Centro de Saúde da Figueira da Foz na freguesia de Lavos.Palácio de São Bento, 22 de Outubro de 2008.PERGUNTA      Número    798 /X (4.a) REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
58 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Assunto: Aterro sanitário de Lavos  Destinatário: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A população da freguesia de Lavos, no concelho da Figueira da Foz, tem vindo a ser prejudicada com a existência no seu território de um aterro sanitário da ERSUC onde são diariamente depositados os resíduos sólidos de 14 concelhos do distrito de Coimbra.Esse aterro não reúne as mínimas condições sanitárias e, para além dos incómodos indiscutíveis que causa às populações, constitui um grave problema de saúde pública.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, qual a sua avaliação da situação em que se encontra o aterro sanitário de Lavos e qual a sua disponibilidade para procurar uma solução mais adequada para a deposição daqueles resíduos.Palácio de São Bento, 22 de Outubro de 2008.PERGUNTA      Número    799 /X (4.a) REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
59 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Assunto: Falta ao compromisso de pagamento/adiantamento dos pedidos de     apoio às medidas agro-ambientais, ano 2009  Destinatário: Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Os compromissos assumidos devem ser sempre cumpridos, a palavra dada deve ser respeitada; 2 - Um membro do Governo tem de agir sempre de boa fé, não podendo comprometer-se em determinadas matérias e depois não as efectivar; 3 A agricultura, e por conseguinte os agricultores, são dos sectores mais afectados pela actual crise; 4 - As medidas Agro/Ambientais concretizam-se numa ajuda fundamental para grande parte dos agricultores portugueses; 5 - Numa época de crise, em que o actual Governo já elencou um rol de medidas de ajuda a outros sectores, também a agricultura deverá ter uma atenção especial por parte do presente executivo.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição, e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no PERGUNTA      Número    800 /X (4.a) REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
60 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no п.o З do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - É verdade que Vossa Excelência compremeteu-se a adiantar as ajudas Agro-Ambientaís, mas que o Ministério que Vossa Excelência tutela ainda não disponibilizou qualquer verba para o sentido? 2 - Tem Vossa Excelência conhecimento que o IFAP não têm no seu calendário nenhum pagamento previsto para estas ajudas, até ao final do presente ano? 3 - Quando irá Vossa Excelência pagar estas ajudas, às quais se compremeteu com os agricultores? Palácio de S. Bento, 18 de Dezembro de 2008.
61 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Assunto: Para quando os imprescindíveis investimentos na Educação              especial Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Dada a impossibilidade de leitura e de qualquer avaliação relativamente aos anexos enviados pelo Ministério da Educação em resposta à pergunta que formulei em 14 de Outubro último [303/X (4.a)] solicito mais uma vez, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o envio em condições de legibilidade.Palácio de S. Bento, 17 de Dezembro de 2008.PERGUNTA      Número    801 /X (4.a) REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)   Anexo: Documentos ilegíveis (12)
62 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Assunto: Serviço de Urgência do Hospital de Faro Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Persistem as queixas e as críticas ao mau funcionamento da Urgência do Hospital de Faro. Ė, infelizmente, uma situação recorrente sem que os responsáveis do Hospital, da ARS e do próprio Ministério da Saúde revelem qualquer capacidade para a resolver. Na realidade, quer uns quer outros têmse limitado a desvalorizar o problema e a negar as evidências ou a prometer soluções que, ou não são implementadas ou, quando o são, não resolvem qualquer problema. Todos insistem num discurso desculpabilizante - a que a Ministra também aderiu, como se conclui da sua recente visita ao hospital de Faro.Foi o que aconteceu com as obras realizadas na urgência, anunciadas como a resolução do problema dos doentes em macas mas que, passados poucos meses, está exactamente como estava antes das obras, apesar das melhorias verificadas nas referidas instalações. Os doentes continuam a acumular-se nos corredores e aí ficam por alguns dias.Dizem os responsáveis que, agora, o afluxo de doentes não é o habitual, é maior, por que estamos no Inverno, o mesmo dizendo quando os problemas se verificam no Verão, assim justificando que os doentes fiquem nas macas ao longo dos corredores, seja no Verão seja no Inverno, o mesmo é dizer, sempre. Na realidade, a capacidade de resposta é que não está ao nível da procura, problema que os responsáveis não querem assumir.Em recente visita, a Ministra da Saúde, procurou minimizar os problemas, afirmando que "não havia confusão" e, apelando para "alguma compreensão" por parte dos profissionais e utentes.Lamentavelmente, mais uma vez, a solução é projectada para o futuro, agora, na versão do novo Hospital Central do Algarve, cujo funcionamento está prometido para 2013 mas que a Ministra da Saúde não resistiu a considerar como uma "urgência" para resolver as dificuldades actuais da urgência! Tal com as novas instalações da urgência nada resolveram, também não será um novo hospital que vai resolver o grave e arrastado problema do serviço de urgência do Hospital de Faro.Do Governo, da Ministra da Saúde, esperam-se soluções e respostas para hoje. Não bastam os apelos e as promessas de que no futuro tudo será diferente e melhor. Sobretudo quando já se percebeu que o problema da urgência do Hospital de Faro não é um problema de instalações.Os doentes acumulam-se nas macas da urgência e no SO, quer pela demora no esclarecimento da sua PERGUNTA      Número    802 /X (4.a) REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
63 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009situação clínica quer por dificuldades em operacionalizar a sua transferência para o internamento ou, em certos casos, para outros serviços e hospitais. Num e noutro caso, estão certamente em causa os procedimentos em vigor na urgência, a capacidade em MCDT e o número de profissionais, nomeadamente, médicos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1.a O CA procedeu a algum estudo sobre as condições de funcionamento da urgência do Hospital de Faro? 2.a O CA tem algum plano de medidas para resolver o continuado mau funcionamento da urgência do Hospital de Faro? 3.a Nos últimos três anos quantos profissionais abandonaram o Hospital de Faro, no total e por carreira? 4.a Nos últimos três anos quantos profissionais foram admitidos no Hospital de Faro, no total e por carreira? 5.a O CA recorreu à contratação de médicos e de outros profissionais para reforçar o serviço de urgência daquele Hospital? 6.a De que MCDT dispõem a urgência do Hospital de Faro? 7.a Relativamente aos MCDT de que a urgência não dispõe, como são efectuados esses exames e qual o seu tempo médio de demora? 8.a Os Centros de Saúde dispõem de Consulta Aberta ou qualquer serviço de atendimento permanente? 9.a Qual o horário de funcionamento desses serviços? 10.a Face à situação arrastada de sucessivos problemas no serviço de urgência, não considera o Governo ser necessário proceder a uma auditoria ao funcionamento do serviço de urgência do Hospital de Faro? Palácio de São Bento, 15 de Dezembro de 2008.
64 | II Série B - Número: 050 | 12 de Janeiro de 2009Assunto: Iminente encerramento do Centro de Saúde de Montargil Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recebeu hoje a Comissão de Utentes do Centro de Saúde de Montargil que nos alertou para o iminente encerramento daquele Centro de Saúde por completa ausência de médicos, em virtude da única médica de serviço entrar de férias no próximo dia 22 de Dezembro.O Centro de Saúde de Montargil tem vivido, nos últimos anos, uma situação dramática. Diversos médicos têm abandonado o Centro e não há admissões que assegurem a sua substituição. De 4 médicos previstos, apenas uma médica presta efectivamente serviço no Centro de Saúde, médica que agora vai de férias, decisão que tem vindo a adiar para evitar o fecho do Centro de Saúde.O Governo tem sido sucessivamente avisado desta situação e até agora nada fez para reforçar o corpo clínico deste Centro de Saúde.Face ao iminente encerramento do Centro de Saúde de Montargil, exige-se uma decisão urgente do Governo para evitar uma situação de consequências gravíssimas para a população.Assim, com carácter de urgência e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pergunta ao Governo, através do Ministério da Saúde, que medidas vai tomar para evitar o encerramento do Centro de Saúde de Montargil a partir de 22 de Dezembro e, relativamente ao futuro próximo, atribuir ao referido Centro de Saúde o número de médicos necessários ao seu funcionamento regular.PERGUNTA      Número    803 /X (4.a) REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)   Palácio de S. Bento, 16 de Dezembro de 2008.