400-(42)	II SÉRIE-NÚMERO 18O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Eu chamaria a atenção que não diz designadamente...O Sr. Vítor Constando (PS): - Eu sei. Mesmo assim, tudo é possível. Mas não nos opomos a isso, obviamente, já que não é essencialEu queria só, em segundo lugar, regozijar-me com as afirmações agora feitas pelo deputado Sousa Tavares, em relação ao problema do sistema fiscal. Seria de facto um pouco bizarro se, segundo parece, se pretender que a autonomia das regiões autónomas seja menos que um estado federal, e, no entanto, em muitas matérias, defenderem-se soluções que vão muitíssimo para além daquele. E, portanto, registo com regozijo as afirmações que ele acaba de produzir, com as quais estou inteiramente de acordo.Em terceiro lugar, eu pedia a palavra para intervir fundamentalmente em relação ao n.° 4 e às afirmações do deputado Vital Moreira, em relação à nossa proposta de eliminação da expressão "isentando-se da tributação sobre o consumo os bens necessários à subsistência dos mais desfavorecidos".Eu referi, tal como o deputado Nunes de Almeida, que isso se devia aos problemas da futura adesão de Portugal à CEE, como sendo um dos argumentos de relação a esse ponto. Mas não é o único. Aliás, referi também que as próprias regras da CEE não impõem uma situação em que não seja possível isentar do imposto sobre o consumo alguns bens, visto que se lhes pode aplicar uma taxa zero. E, portanto, não há, como consequências da adesão de Portugal à CEE, uma impossibilidade total de fazer essa isenção, pelo que, logo, não seria só por isso que nós propúnhamos esta eliminação, porque nesses termos nós poderíamos manter este inciso e, mesmo assim, Portugal estaria em condições de cumprir as regras da CEE. Há, de facto, outros argumentos que têm a ver com o facto de nós pensarmos que a isenção do imposto indirecto sobre bens essenciais, indiscriminadamente, ou, mesmo, a concessão indiscriminada de subsídios de preços a estes bens, não é a melhor forma de se fazer a repartição do rendimento. E isto, visto que esta isenção é óbvio que beneficia todos os consumidores, independentemente do seu nível de rendimento, pelo que, sendo assim, não é esta uma forma essencial de fazer redistribuição do rendimento. E sendo verdade que de um ponto de vista técnico, com ou sem CEE, se poderá querer fazer progredir o nosso sistema fiscal para um imposto sobre o valor acrescentado, em vez do imposto geral de transacções que temos neste ma mento, o sistema daquele (IVA) criará sempre algumas dificuldades, hoje não existentes, a estes regimes de isenção, embora não as impossibilite.Por este conjunto de razões 6 que a nós nos parece, de facto, preferível eliminar esta expressão.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Srs. Deputados, vamos passar... Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Eu queria dizer só, muito rapidamente, aos Srs. Deputados Vítor Constando e Jorge Miranda, que foram os que puseram aqui este problema, que não vamos fazer um bicho de sete cabeças por uma combinação que foi, no fundo, assente, por motivos de ordem processual. Nós combinámos e houve um acordo, que todas as matérias referentes às Regiões Autónomas. Serão discutidas ao mesmo tempo, pelo que não vamos agora tirar dai ilusões políticas que são, efectivamente, um pouco fantasmagóricas.Quanto ao aditamento proposto, eu quero dizer desde já, e posso fazê-lo em nome do PSD, que, portanto, respeitamos o acordo e não vamos agora debruçarmo-nos sobre ele. Mas como é evidente, e apesar de o deputado Vítor Constando não estar a ouvir, teremos muitas reservas a pôr ás afirmações que foram feitas nesta matéria. Fá-lo-emos, como ficou combinado, na altura exacta, não indo agora debruçarmo-nos sobre isso.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)l: - Srs. Deputados. Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, somente para dizer que eu não tirei nenhum ilação política a respeito da transferência da discussão do problema das finanças das regiões autónomas para o título próprio. Não tirei nenhuma ilação, antes pelo contrário, avancei com uma afirmação de concordância, no sentido de aquelas deverem poder ter poder tributário. O que eu quis sublinhar foi que a transferência desta discussão não deveria pôr em causa o princípio da unidade do Estado e da unidade da Constituição, e a necessidade de um tratamento global, portanto de toda a matéria. Quanto ao mais, até estaria bem próximo do que disse o Sr. Deputado Sousa Tavares quanto a ser a unidade do sistema fiscal algo de essencial.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado Sousa Tavares era para... Faça favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Era para esclarecer que, de facto, tirei ilações políticas. Penso que o sistema tributário é uno no Pais e tem de o ser. Aquilo que nós reservámos para as regiões autónomas é das regiões autónomas - "Dai a César o que é de César e a Deus o que é de Deus." Se quiserem, isto aqui pertence a Deus, não pertence a César -, eco sistema unitário tributário do País inteiro ou, então, passamos a ter três países ou quatro, o que neste ponto não concebo. O sistema tributário é único. Há tributações de segunda ordem ou há impostos locais, de lojas, etc., municipais, que, evidentemente, são uma coisa. Mas a característica da unidade dos impostos é uma característica de um Estado, inclusivamente dos próprios estados federais. Porque os impostos sobre o rendimento são gerais. Por exemplo, em todos os estados dos Estados Unidos da América, são gerais no Brasil e em todos os estados federais. Portanto, se nós queremos ter três nações, temos e até podemos ter um Commomvedth. Se nós queremos ter um estado chamado Portugal com regiões autónomas, temos de ter um sistema tributário único. E gostaria que isto ficasse na acta em meu nome, com todas as consequências de ser insultado pelo Sr. João Jardim e pelos outros todos, que não me importo, porque já o tenho sido.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado Correia de Jesus.