2018II SÉRIE — NÚMERO 882 — A eleição de novas comissões de trabalhadores deverá ter lugar no prazo de sessenta dias após a aprovação dos estatutos.3 — A inobservância do disposto neste artigo implica a inexistência jurídica das entidades ai referidas.ARTIGO 40.o (Prazos)1 — As comissões de trabalhadores dispõem do prazo de sessenta dias, a contar da entrada em vigor da presente lei, para darem cumprimento ao disposto no n.° 1 do artigo 30.o e no artigo 31.°2 — As comissões de trabalhadores que, à data da entrada em vigor desta lei, já tenham dado cumprimento ao disposto no n.° 1 do artigo 30.° ficam dispensadas de o fazer novamente.3 —Ficam revogadas todas as disposições legais em contrário ao disposto neste artigo.ARTIGO 41.o (Função pública)1 — É permitida a constituição de comissões de trabalhadores na função pública.2 — À sua eleição aplicam-se as normas constantes desta lei.4 — O presente relatório foi aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, 11 de Julho ás 1979. — O Relator, Sérgio Augusto Nunes Simões. — O Presidente da Comissão de Trabalho, Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto.Rectificação ao projecto de lei n.o 312/I(Estatuto do Jornalista)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O artigo 5.o do projecto de lei n.° 312/I, do Partido Comunista Português, apresenta um lapso de redacção, cuja rectificação solicitamos V. Ex.a se digne promover. É do seguinte teor a redacção exacta do referido artigo:ARTIGO 5.o (Incompatibilidades)O exercício do jornalismo é incompatível com:a) O desempenho de funções em órgãos de Soberania e das regiões autónomas;b) O exercício de funções a tempo inteiro nos órgãos executivos dos municípios;c) O desempenho do cargo de governadorcivil;d) O desempenho de funções diplomáticas; e) O exercício de funções em gabinetes dasentidades enumeradas nas alíneas a)a c);f) A prestação do serviço militar;g) O desempenho de funções de angariadorde publicidade; h) O exercício de uma actividade regular eremunerada em agência de publicidadeou serviço de relações públicas, oficiaisou privados; i) O desempenho de funções remuneradasem qualquer organismo ou corporaçãopolicialAssembleia da República, 19 de Julho de 1979. — Os Deputados do PCP: Jorge Manuel Alves de Lemos — Cândido Matos Gago.Voto de protesto apresentado pelo Grupo Parlamantar do Partido SocialistaA sistemática e deliberada infracção pela RDP dos mais elementares princípios de ética e deontologiaprofissional e, o que é mais grave, o desrespeito daquela EP pelos preceitos constitucionais quanto ao comportamento de órgãos de comunicação social estatizados, com a escandalosa cumplicidade do Sr. Ministro da Comunicação Social do Governo demitido;O empolamento de informações irrelevantes visando apenas servir os objectivos políticos próprios e a propaganda de alguns membros do actual Executivo;A omissão de noticiário realmente indispensável à informação do povo português, escamoteando — lhe alguns dos aspectos mais importantes dos problemas que actualmente o afligem;A autêntica manipulação produzida por certos elementos recentemente introduzidos nos serviços de informação da RDP exactamente para colocar o enorme poder da radiodifusão ao serviço das forças que pretendam denegrir & democracia e preparar o ambiente para subverter a Constituição e os órgãos de Soberania da República;A permanente ofensiva agressiva e aterrorizante aos direitos dos trabalhadores e às suas organizações, designadamente comissão e subcomissões de trabalhadores e delegados sindicais, de que os órgãos emanados desta Assembleia da República têm tomado conhecimento oficial e directo através de constantes audiências concedidas 20$ representantes dos trabalhadores da RDP e das representações apresentadas na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, do Trabalho e do Conselho de Informação para a RDP;A ostensiva e arrogante recusa por parte da CA/RDP e pelo próprio Ministro da Comunicação Social de aceitar as recomendações ou darem cumprimento às deliberações do CDLG, CI/RBP e da própria AR;Tudo isto e muito mais que constitui já o volumoso processo da actuação do Governo demitido no negro domínio da comunicação social determinaram s apresentação a este Plenário do seguinte voto de protesto:Verificando serem as acções da ilegal CA/RDP cada vez mais atentatórias do estatuto que a rege (RDP) e dos deveres que lhe estão cometidos para o exercício de um serviço público de tanta responsabilidade;