I SÉRIE — NÚMERO 62 44 Porque no passado o CDS não falou sobre nomes, mas sobre regras, talvez seja uma ironia do destino que no momento em que, mais uma vez, discutimos a regra ela se aplique como uma luva a este caso concreto do Ministro das Finanças, que deixou agora de o ser. Aquilo que se pede, nesta legislação que passarei a apresentar e que tem a ver com o processo de nomeação de reguladores, é a resposta a duas perguntas. Primeiro: se as entidades administrativas, os reguladores, devem ser independentes, devem, ou não, ser também responsabilizáveis e responsabilizados perante vários órgãos de soberania? A esta pergunta, o CDS responde «sim». Em segundo lugar, um dos artigos refere «garantias de independência». Pergunta-se, também: que sentido faz alguém que foi dirigente de uma associação empresarial, de uma empresa, de um sindicato do setor ou que foi membro de um Governo passar diretamente para um regulador? Aplicando ao caso concreto, gostava de perguntar aos Srs. Deputados se me conseguem dizer que garantias de independência traria o Governador Mário Centeno perante o Ministro das Finanças João Leão? Será mesmo de acreditar que o Governador, ex-Ministro, seria independente face ao Ministro, seu ex-Secretário de Estado? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Esta é uma questão fundamental e é também fundamental que percebamos que não estamos apenas a discutir o caso concreto de Mário Centeno. Estamos a discutir aquilo que queremos para a regulação de Portugal e, por isso, o CDS apresenta uma proposta que, sim, reforça os reguladores e as entidades administrativas independentes de acordo com este princípio: o Governo propõe, a Assembleia da República ouve e o Presidente da República nomeia. Os três órgãos de soberania são chamados a esta escolha e é perante eles que os reguladores respondem aos portugueses. Acho que nenhum regulador, como o Banco de Portugal, tornou tão óbvia a necessidade de se saber distinguir entre independência e absoluta desresponsabilização. O facto de um regulador ser independente, e de ser fundamental que o seja, não significa que não seja responsável perante ninguém. Contudo, a maneira como o Banco de Portugal não foi responsável perante ninguém está na raiz do descrédito de todo o setor regulado e da banca perante o próprio País e era fundamental que também refletíssemos sobre isso e que soubéssemos dar uma resposta. Sr.as e Srs. Deputados, como prova de boa vontade, o CDS votará a favor de todos os projetos que aqui se apresentam, quer sobre a criação de incompatibilidades, quer sobre o método de nomeação, confiando que, na especialidade, poderemos encontrar uma resposta que seja consensual e que responda a preocupações comuns a vários partidos, desde que, necessariamente, os outros partidos com propostas também saibam corresponder a este nosso desejo. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar o Projeto de Lei do Grupo Parlamentar do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN traz a Plenário a oportunidade de discutir um tema crucial para o País, o tema das regras de nomeação do Governador do Banco de Portugal e demais membros do Conselho de Administração. Trata-se de um tema importante, atendendo a que os últimos 10 anos de mandato de Carlos Costa, e em especial os últimos cinco, ficaram marcados pela incompetência da supervisão e por sucessivos escândalos que enfraqueceram a figura do Governador e do próprio Banco de Portugal. Mais do que nunca, é preciso assegurar que o próximo Governador do Banco de Portugal é alguém credível, competente, livre de pressões políticas ou de pressões dos regulados, não permeável a escândalos, despojado de conflitos de interesse e, principalmente, que não fique, como Carlos Costa ficou desde o primeiro dia do seu mandato, numa trincheira entre posições políticas extremadas. O que discutimos é se o País aprendeu alguma coisa com os 10 anos de Carlos Costa ou se, daqui a um ou dois anos, vai preferir estar a discutir a exoneração do próximo Governador do Banco de Portugal. Hoje, discute-