13 DE DEZEMBRO DE 1988349deputados para conseguirmos encontrar esta redacção que, tenho a certeza, já não oferecerá quaisquer duvidas sobre o pleno acatamento das normas constitucionais, segundo a interpretação e a jurisprudência do Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.O Sr. Helena Torres Marques (PS): — Penso que a extensão do texto desta proposta resulta do facto de o Governo querer acelerar. Assim, o que o Governo deveria fazer era trazer-nos as propostas simultaneamente porque, se o fizesse isto não deixava de ser um pedido de autorização legislativa, a reforma não deixava de ser feita ao ritmo que o Governo pretende — nunca houve nenhuma proposta de lei apresentada à Assembleia que não tenha sido analisada e votada quando o Governo pretende — e este processo seria muito mais esclarecedor. Além disso, trata-se de uma competência da Assembleia da República e ficar-nos--ia bem podermos analisar esta matéria que diz respeito a problemas da maior importância.De facto, o Governo propõe-se alterar completa e profundamente o sistema remuneratório da função pública e conviria que a Assembleia da República pudesse acompanhar todo o processo.Esta matéria é da maior importância e não se justifica que não seja trazida à Assembleia da República para ser tratada de forma diferenciada e analisada concretamente, portanto poderia ser tratada tão rapidamente quanto o Governo quisesse desde que nos apresentasse o pedido de autorização legislativa com as propostas anexas.Mas espanta-me este desejo de rapidez por parte do Governo. Por exemplo, na anterior proposta de lei do Orçamento do Estado, a alínea a) foi considerada inconstitucional mas definia o regime dos vínculos. Ora, eu estive a consultar as actas da discussão do Orçamento do ano passado e verifiquei que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento afirmou peremptoriamente que já estavam prontos estes decretos-lei que iam ser promulgados com base na autorização legislativa. Entretanto, já passou um ano e ainda não foram apresentados.Portanto, não é o facto de a Assembleia conceder ao Governo autorizações legislativas «em branco» que contribui para acelerar a forma de actuação do Governo. Pelos vistos, antes pelo contrário...!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, gostaria que VV. Ex.as tomassem em consideração — esta minha observação é válida erga omnes — que ainda estamos na fase inicial de um longo processo de votação. Assim, embora sendo incisivos, se pudermos ser sintéticos na nossa argumentação, todos teremos muito a ganhar, quer seja a propósito dos «cavaliers budgétaires» quer de outras fórmulas institucionais.Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para esclarecer as questões e as dúvidas que a Sr.a Deputada Helena Torres Marques acabou de apresentar e, também, para corrigir algumas das af.rmações que fez.Relativamente ao artigo 16.° da Lei n.° 2/88 que tinha várias alíneas, foram declaradas inconstitucionais, a alínea o), que tinha que ver com o regime de provimento e exercício de funções, isto é, os chamados vínculos, e a alínea b), relativa ao estatuto do pessoal dirigente.No que diz respeito ao regime de férias, faltas e licenças, há um diploma que o Governo preparou e discutiu numa fase inicial, com as diversas organizações sindicais e que, posteriormente, foi discutido em reuniões entre Secretários de Estado em reuniões restritas com diversos Srs. Ministros e também com os titulares dos diversos pelouros das administrações central e local. A seguir, o diploma voltou a ser discutido, o Governo fez uma nova revisão e, agora, está pronto o projecto de decreto-lei sobre o regime de férias, faltas e licenças, elaborado ao abrigo da lei da participação e da negociação com os sindicatos da Função Pública.Quanto ao diploma sobre horários e duração de trabalho, foi utilizada a respectiva autorização legislativa que está contemplada num decreto-lei.Quanto ao regime de revisão das carreiras técnica superior e técnica, também foi aprovado um decreto--lei sobre a matéria.No que diz respeito ao regime geral de recrutamento e selecção de pessoal, ao estatuto remuneratório, ao regime de vínculos e, ainda, ao estatuto da aposentação, o que se passou foi que, quanto a este último e embora seja uma matéria que compete ao Governo e à Assembleia da República, o Governo aprovou várias normas no sentido de aproximar os regimes de aposentação do ensino particular e do ensino público, no sentido do pagamento de uma pensão social única para os aposentados abrangidos quer pelo regime de aposentações do Estado quer pelo regime do Centro Nacional de Pensões.Ainda quanto ao estatuto da aposentação, um grupo de trabalho que apresentou uma primeira proposta ao Governo, a qual já foi revista. O Governo entendeu que esta matéria deve ser apreciada em conjunto com a que diz respeito ao novo modelo do sistema remuneratório da Função Pública. O mesmo se passa quanto ao regime de vínculos e ao de recrutamento e selecção de pessoal.Portanto, não é que o Governo não tenha já prontos os projectos e anteprojectos relativos a estas matérias mas, tal como quanto ao estatuto do pessoal dirigente da Função Pública, o Governo entendeu aguardar até ao próximo ano para que se passe de uma aprovação desgarrada de legislação sobre a Função Pública para uma aprovação simultânea, tanto quanto possível, de todas estas matérias que têm a ver com a reforma da Função Pública. Isto é, procurou-se que seja tudo feito no mesmo ano.É por esta razão que o Governo apresenta novamente um pedido de autorização legislativa, agora com um projecto de diploma que tem uma redacção mais extensa quanto ao sentido, à vigência e ao objecto, na tentativa de, uma por todas, acabar com as alterações que anualmente se fazem à legislação relativa à Função Pública.Portanto, rectificando algumas observações da Sr." Deputada Helena Torres Marques, direi que, na medida do possível, foram utilizados os pedidos de autorização legislativa relativos à proposta de lei do Orçamento do Estado para 1988 e que a não utiliza