1606II SÉRIE — NÚMERO 842) No que se refere ao aproveitamento da capacidade intelectual e cultural do País:o) O melhoramento da qualidade do ensino, tendo, nomeadamente, em vista garantir a igualdade de oportunidade na educação;b) O apoio à criação intelectual e artística e o enriquecimento da cultura portuguesa em todos os domínios;c) O aproveitamento das ciências, tecnologias e recursos de informatização;3) No que se refere ao desenvolvimento da sociedade portuguesa:o) O crescimento económico, o fomento do emprego e a melhoria das condições de trabalho;b) A melhoria dos serviços públicos, em especial dos ligados à qualidade de vida, à saúde e ao bem-estar social;c) O fortalecimento da defesa nacional.Artigo 8.° Conteúdo das grandes Unhas programáticas1 — As grandes linhas programáticas trienais deverão ser organizadas por objectivos, articulando-se de preferência em programas de I&D integrando medidas de politica e incluindo, designadamente, intenções respeitantes:a) Ao apoio à investigação fundamental;b) Ao fomento de investigação aplicada e do desenvolvimento tecnológico a definir pelo Governo em áreas consideradas prioritárias de interesse económico, social e cultural;c) Ao recrutamento, formação e valorização profissional dos investigadores;d) Ao equipamento dos centros de investigação e das instalações que lhes estão afectadas e ainda à criação de novos centros de investigação;e) Ao desenvolvimento tecnológico relativo a objectivos de modernização sectorial ou de difusão tecnológica em benefício de actividades específicas;f) À investigação e ao desenvolvimento no sector público;g) Ao apoio à actividade de difusão da cultura científica e tecnológica;h) Ao desenvolvimento de outras actividades científicas e tecnológicas.2 — O Governo estimará o nível do esforço financeiro de I&D e as metas para o desenvolvimento dos recursos humanos apropriados a cada linha.Artigo 9.°Avaliação1 — A avaliação das actividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico é considerada um princípio fundamental.2 — Para cada programa e instituição incluídos nas grandes linhas programáticas trienais de I&D serão especificados os objectivos e indicadores de avaliação que permitirão estabelecer o nível de eficiência interna dos recursos que lhes estão afectos e o seu impacte económico, social e cultural.3 — Serão igualmente fixados critérios de escolha dos avaliadores, nomeadamente no que se refere à participação de peritos internacionais.4 — Os critérios dé avaliação tomarão em consideração, designadamente, os seguintes aspectos:a) Missão ou finalidade;6) Utilização dos recursos financeiros e materiais;c) Formação e utilização de recursos humanos;d) Capacidade de organização e gestão cientifica e tecnológica;e) Capacidade de gerar efeitos multiplicadores directa ou indirectamente;J) Contribuição para obtenção dos objectivos qualitativos e quantitativos em causa e o seu impacte sobre as actividades económicas, sociais e culturais.Artigo 10.° ¡ttesjwse netíoneE e recursos humanos1 — O crescimento anual da despesa nacional de I&D será programado de modo que no prazo de dez anos aquela atinja 2,5 % do PIB, devendo o Governo equacionar, nesta perspectiva, a parte que cabe às despesas públicas.2 — O crescimento dos efectivos do sector de I&D será programado de modo a acompanhar o crescimento anual da despesa nacional referida no número anterior.Artigo 11.° Regionalização1 — No quadro da política de regionalização, será feita uma descentralização e uma distribuição dos laboratórios, estruturas e serviços de investigação científica e tecnológica com vista a optimização dos recursos humanos e do equipamento do todo nacional e de acordo com as capacidades e necessidades de desenvolvimento económico, social e cultural das diversas regiões.2 — Serão criados incentivos à descentralização das actividades de formação, de investigação científica e desenvolvimento tecnológico.Artigo 12.° Prevts&ss orçamentais1 — As previsões orçamentais e os elementos plurianuais indispensáveis à apreciação e da execução dos programas e dos respectivos projectos constarão do Orçamento do Estado em rubricas próprias.2 — A lei do orçamento estabelecerá os benefícios fiscais, aduaneiros e financeiros que visem estimular as actividades de I&D.