II SÉRIE-A — NÚMERO 40 142 insatisfeitos. Afinal aquele montante resulta de quê? Insatisfação que se agrava porque os reformados da Caixa Geral de Aposentações (CGA) já dispõem dessa informação. O acesso à informação discriminada do rendimento aos beneficiários da CGA é assegurado mediante uma chave de acesso que lhes permite aceder a essa informação quando entendam. É completamente injusto manter esta divisão entre cidadãos que têm em comum o facto de terem direito a um rendimento mensal fruto de uma carreira contributiva, fosse no público, fosse no privado. Por essa razão, assegurar o acesso a informação discriminada do rendimento é uma medida bem simples, que aproxima as pessoas do sistema de segurança social, conferindo-lhe transparência e repondo dignidade. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que: – O Centro Nacional de Pensões disponibilize no seu sítio na internet informação discriminada de cada pensão em data anterior à do pagamento ou, no máximo, no próprio dia do pagamento. Assembleia da República, 13 de dezembro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Maria Luísa Cabral — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1184/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS ADICIONAIS DE MITIGAÇÃO DA SECA De acordo com o IMPA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera), Portugal é favorável à ocorrência de episódios de seca “quase sempre associados a situações meteorológicas de bloqueios”, sendo necessário monitorizar estes fenómenos, avaliando mensalmente o seu grau de severidade. Com base nesta análise sabe-se que o presente Outono (Setembro, Outubro, Novembro de 2017) foi o mais seco desde 1931 e o 5o mais quente desde 2000. No resumo climático do IPMA pode ler-se que o período de “Abril a Novembro é o mais seco” com uma precipitação de apenas 30% do normal e que a atual situação de seca “é a que apresenta maior percentagem de território nas classes de seca severa e extrema (97% do território)”. No mesmo sentido, o Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos (SNIRH), indica que os “armazenamentos de Novembro de 2017 por bacia hidrográfica apresentam-se inferiores às médias de armazenamento de Novembro (1990/91 a 2016/17)” o que constitui uma preocupação genérica e muito particularmente em termos agrícolas. A seca prolongada já afetou algumas decisões de produção, seja através da redução das áreas de culturas de primavera/ verão seja em opções produtivas alternativas nas culturas de outono/inverno. Por outro lado, ao nível da produção animal os custos dos produtores foram sofrendo um elevado acréscimo com a necessidade crescente de recorrer à alimentação animal através de alimentos conservados e concentrados. Perante o sério risco que a escassez de precipitação tem na produção agrícola – vegetal e animal – muitos produtores agrícolas tem as suas decisões de produção condicionadas, outros encontram-se numa difícil situação financeira insustentável devido ao aumento de custos de produção. Neste contexto, o governo adotou algumas medidas especificas quase todas de caracter administrativo, isto é derrogações comunitárias ao nível da política agrícola comum (1.o e 2.o pilar). O GP/PSD embora reconheça a necessidades das medidas já tomadas considera que a gravidade da situação obriga a outras ações com impacto no curto e no médio/longo prazo. Neste sentido, vem recomendar