7 DE JULHO DE 19822176-(13)O Orador: — Ah, refere-se a todos, mesmos àqueles em que não houve acordo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, talvez seja conveniente fixarmos isto tudo. O texto de sistematização contém três tipos de texto, digamos: as propostas de alteração a cada preceito constirutional cuja aprovação pelo Plenário é sugerida pela Comissão Eventual; os textos de substituição aqui aprovados, e as propostas de alteração que não forem retiradas.Está tudo abrangido, menos aqueles preceitos que não são objecto de qualquer proposta de alteração.O Orador: — Perfeito. Já não tenho objecções.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Deputado Sousa Tavares, isto significa, em princípio, que só ficam de fora os preceitos constitucionais que nunca foram objecto de qualquer proposta de alteração. Isto é, aqueles que nunca ninguém propôs e que nós aqui, na Comissão, não podíamos tocar (excepto por consenso unânime). E ficam ainda de fora aqueles que tendo sido objecto de uma proposta de alteração, em projecto de revisão, venham a ser retirados.Que sejam retirados por todos os partidos e, portanto, em relação a esses, precludiu. Isto é, não se chega a abrir debate em Plenário sobre esses preceitos constitucionais, e como esse debate nem sequer se chega a abrir não há sequer possibilidade de apresentar propostas de alteração novas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Já que se está a mexer no artigo 2.° ...Voz imperceptível.Está sim. Modificou-se artigo por preceito. Voz imperceptível.Desculpe, está a tocar-se nesse artigo e tenho uma preocupação que é a seguinte: primeiro, fala-se aqui em texto de sistematização, que não é o relatório da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o relatório da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional é uma coisa diferente.O Orador: — Exacto. E. portanto, penso que não se vai agora exigir que o texto de sistematização esteja feito a priori. Pode ir-se fazendo, à medida que os debates se vão organizando, com base numa subcomissão para ajudar a Mesa da Assembleia.Se o texto de sistematização tem de ser distribuído 7 dias antes do início dos trabalhos de revisão no Plenário, então, se calhar, nunca mais começamos a fazer a revisão constitucional. A meu ver isto é um exagero.Entendo, até. que nem sequer devia ser necessário 7 dias, pois toda a gente conhece já. ou passa a conhecer imediatamente, mesmo sem estarem formalizadas e vota-das, as propostas de alteração da Constituição que mereceram os 2/3 aqui na Comissão, sob pena de estarmos a protelar isto ad eternum, repito a expressão.Não sei porque é que este n.° 2 está aqui. Ninguém pretende que a discussão comece a ser feita no Plenário sem que os partidos estejam preparados para isso, mas estar-mo-nos a auto-limitar com disposições deste género, parece-me um erro.Desse modo, em homenagem à celeridade, a qual penso ser um objectivo de todos (até como há pouco dizia o deputado Veiga de Oliveira: «O que é preciso é começar a discutir»), julgo que não devíamos manter aqui este n.° 2,» sobretudo referindo-se ao texto de sistematização! Quanto muito, que se diga «o relatório da Comissão».Mas penso que nem isso, porque nem sei quando é que o podemos assinar, havendo ainda partidos que não estão em condições de o fazer. O PSD está imediatamente. Mas, para que possamos começar os trabalhos no Plenário, em prazo tão certo quanto possível, este n.° 2 não se deve manter.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não vou discutir se V. Ex.a tem ou não razão. Simplesmente, a dúvida ou a emenda proposta pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida tinha um carácter meramente de aperfeiçoamento do texto. Não se trata de uma modificação substancial a um artigo já votado, ao passo que a sua é. de facto, uma modificação substancial.De qualquer modo, se a Comissão quiser voltar atrás, voltaremos. A Mesa só o não pode fazer por iniciativa própria.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, não insisto. Se a minha modificação for acolhida, muito bem. Se não. passemos à frente. Espero é que tenha sido bem compreendida. Ou é acolhida ou não é?O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para lamentar que o meu ilustre colega Amândio de Azevedo não tenha tido ocasião de ter estado presente ou de não ter ouvido aquilo que na última reunião foi discutido acerca do artigo 2.° e. portanto, não tenha talvez compreendido o alcance deste artigo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Queria associar--me às palavras da minha colega, lamentando não ter estado presente aquando da discussão deste artigo 2.° Se estivesse presente teria afirmado o que agora foi dito.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vita) Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, creio que esta proposta do novo texto, decorrente da discussão que tivemos sobre o n.° 2 do artigo 3.°. se limita a explicitar aquilo que já devia ser doutrina certa sobre a matéria.Suponho, no entanto, que está mal colocada no n.° 2 do artigo 3° e proponho que fose autonomizada a seguir ao artigo 2.°. num texto que poderia ter por epígrafe «Novas propostas». De facto, não é o artigo 3.° que se refere à