45 | II Série A - Número: 136 | 18 de Junho de 2009• O crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB); • A variação média dos últimos 12 meses do Índice de Preços no Consumidor (IPC), sem habitação, disponível em 30 de Novembro do ano anterior ao que se reporta a actualização.Ao definir este quadro objectivo de actualização, tendo como referencial o Índice de Preços ao Consumidor (conhecido e não estimado), e com modulações de acordo com a evolução recente de variáveis determinantes para as receitas da Segurança Social, nomeadamente a evolução da economia portuguesa, teve-se em conta o seu impacto na sustentabilidade do sistema de segurança social, mas também, garantiu-se a reposição e mesmo ganho de poder de compra para as pensões médias e baixas. Para as pensões de montante mais elevado, a manutenção de poder de compra ficou garantida sempre que se verifiquem condições favoráveis do ponto de vista do crescimento económico.III – Efeitos resultantes da mudança de referencial A criação do IAS e a fixação das regras da sua actualização e das pensões e de outras prestações atribuídas pelo sistema de segurança social, teve impactos muito significativos na sociedade portuguesa.Desde logo porque permitiu a celebração, a 5 de Dezembro de 2006, entre os Parceiros Sociais e o Governo, do Acordo sobre a fixação e evolução da RMMG que permitiu um significativo aumento real da RMMG. Actualmente, e em resultado deste acordo, a RMMG encontra-se fixada em 450€, tendo sido objecto das maiores actualizações das últimas décadas.Este aumento, único na história recente, permitiu elevar a retribuição dos salários mais baixos, credibilizando e viabilizando a evolução da própria RMMG, e contribuiu para a afirmação do diálogo social como espaço de referência de construção de soluções para a sociedade portuguesa.Sem a criação do IAS e a consequente desindexação das prestações sociais à RMMG, seria impossível atingir os recentes níveis de valorização da RMMG. Com prejuízo para os trabalhadores, sobretudo todos quantos auferem baixos salários, iguais ou próximos da RMMG.IV – Impactos de um cenário de IPC especialmente baixo A nova regra de actualização estabelecida pela lei do IAS, em linha com o aumento do custo de vida, com o crescimento real da riqueza nacional e tendo em vista uma harmonização com o ciclo orçamental deve, em todo o caso, ser reavaliado periodicamente, em função da sua adequação aos objectivos propostos (defesa do poder de compra das pensões e sustentabilidade financeira da segurança social).Isso mesmo se previu na lei do IAS, como forma de acautelar a sua eficácia e os seus objectivos à evolução da conjuntura e ambiente económicos, numa altura em que era imprevisível a crise económica e financeira mundial que se vive actualmente e, em resultado desse ambiente económico desfavorável, cenários de crescimento nulo ou até mesmo negativo da inflação.No contexto económico actual, torna-se necessário adoptar uma posição prudente quanto ao futuro, acautelando, de todo o modo, um cenário hipotético de redução das pensões e demais prestações sociais, em resultado da simples aplicação dos mecanismos de actualização inscritos na lei do IAS.V – O que nos move Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera prematura a aprovação de alterações à lei do IAS que antecipe cenários de evolução do ambiente económico até final do ano, que se revelam totalmente imprevisíveis.Pelo contrário, na senda dos pressupostos que levaram o Governo e esta Assembleia a aprovar um regime claro e transparente de fixação, cálculo e actualização das despesas e receitas do Estado, como o IAS, considera ser dever da Assembleia da República dirigir uma recomendação ao Governo no sentido de, no contexto do calendário normal de actualização das pensões para 2010, equacionar a evolução dos indicadores que servem de referência à sua actualização e apresentar uma proposta compatível com a sua evolução.