236II SÉRIE —NÚMERO 20RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito que, através do MEIC, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:c) Número total de estabelecimentos de ensino particular existentes no País, considerando os de Lisboa, Porto e resto do País, e distinguindo, em cada uma dos casos, os de educação infantil, instrução primária, ciclo preparatório, ensino secundário geral e ensino secundário complementar;b) Qual o número de estabelecimentos de ensinoparticular que funcionam em regime de supletivismo em relação ao ensino oficial, distinguindo os do ciclo preparatório, exclusivamente de ciclo preparatório e curso geral e os de curso geral;c) Qual o montante do subsídio global atribuídoaos alunos que frequentam os estabelecimentos de ensino referidos na alínea b) e quantos alunos beneficiam do regime de gratuitidade ao abrigo do supletivismo.Palácio de S. Bento, 20 de Dezembro de 1977. — O Deputado do PSD, José Gonçalves Sapinho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A fim de que possa ficar cabalmente esclarecido, volvidos que são vários meses, relativamente às tomadas de posição do Banco de Portugal para com:a) Companhia de Navegação Mutualista Aço-reana, S. A. R. L.;b) Associações comerciais, industriais e agrícolasdos Açores.Requeiro com a máxima urgência ao Governo, através do Ministério das Finanças, os seguintes elementos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais presentemente em vigor:1) Fotocópias das notificações enviadas peloBanco de Portugal às entidades citadas nas alíneas a) e b);2) Razões detalhadas que levaram o Banco dePortugal a actuar contra aquelas entidades;3) Posição actual do Banco de Portugal peranteaquelas entidades.Palácio de S. Bento, 20 de Dezembro de 1977. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Anatólio Vasconcelos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Na sequência da deslocação aos Açores, em fins de Outubro, do então Secretário de Estado daComunicação Social, foi autorizado o aumento da potência do Rádio Clube de Angra para 10 kW, segundo declarações públicas daquele ex-membro do Governo.2 — Tratava-se, efectivamente, de uma já muito velha aspiração das gentes da Terceira e dos Açorianos em geral, pelo que não causou qualquer surpresa a pretensa novidade daquele ex-Secretário de Estado.A fim de que possa ficar devidamente informado dos trâmites que se sucederam e que culminaram naquela mais que justa autorização, solicito à Presidência do Conselho de Ministros, de que depende aquela Secretaria de Estado, os seguintes elementos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor:a) Desde que data, exactamente, está o RádioClube de Angra autorizado a aumentar a sua potência para 10 kW?b) Que outra ou outras entidades intervieramnessa autorização, para além da Secretaria de Estado da Comunicação Social?c) Que despacho, portaria ou decreto, respectivadata e de quais entidades tornou legal essa autorização?Palácio de S. Bento, 20 de Dezembro de 1977. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Anatólio Vasconcelos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1—Considerando que o Decreto-Lei n.° 76-B/75, de 21 de Fevereiro, do Ministério das Finanças, refere no seu artigo 1.°, n.° 1, o seguinte:A abertura, no estrangeiro, de filiais, agências, escritórios ou qualquer outra forma semelhante de representação das instituições de crédito depende de autorização prévia do Ministério das Finanças.2 — Considerando que, baseado no artigo anterior e nos outros do citado decreto-lei, o Banco Micaelense, com sede em Ponta Delgada, S. Miguel, Açores, requereu, em 26 de Julho de 1976, ao Ministério das Finanças a abertura de um escritório de representação no Canadá, na cidade de Toronto;3 — Considerando que o Banco Micaelense enviou na mesma data ao Banco de Portugal o requerimento dirigido ao Ministro das Finanças, bem como uma memória justificativa.4 — Considerando que o Banco Micaelense actuou tendo em conta a legislação vigente sobre operações de capitais privados e outras transacções com o estrangeiro;5 — Considerando que é da maior importância para a Região Autónoma dos Açores a abertura de tal representação de um banco açoriano no Canadá, não só pelo elevado número de açorianos ali residentes, como pelo vivo interesse daqueles em investir na sua terra;6 — Considerando que aqui se foca, como exemplo, o pedido de autorização dirigido ao Ministro das Finanças por parte deste banco regional, jamais se