12 DE MAIO DE 2018 27 (3.a) — Estabelece obrigatoriedade de contratação de 2% de trabalhadores/as com a diversidade funcional (BE) (na generalidade) e do projeto de resolução n.o 1593/XIII (3.a) — Acompanhamento da aplicação de quotas de emprego para pessoas com deficiência (Os Verdes). Para apresentar as iniciativas legislativas do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Pereira. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Convenção das Pessoas com Deficiência estabelece a necessidade de fomentar o emprego e a empregabilidade enquanto instrumentos promotores da inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade e reitera que o acesso ao mercado de trabalho, a integração profissional, a aprendizagem ao longo da vida e a acessibilidade ao espaço físico constituem princípios basilares das políticas públicas de inclusão. O Estado português comprometeu-se a adotar e a promover políticas de integração na sociedade, políticas de combate à discriminação, políticas de inclusão e de qualificação laboral, reconhecendo o direito ao trabalho das pessoas com deficiência, assegurando a sua formação e adaptação ao posto de trabalho e incentivando a sua contratação na Administração Pública e nas empresas privadas. As pessoas com deficiência têm tanta capacidade de trabalho como qualquer outra pessoa, contando que as suas funções sejam adequadas ao seu perfil e às suas capacidades, como, aliás, qualquer outro trabalhador. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — O desemprego das pessoas com deficiência em Portugal assume uma dimensão preocupante. Está acima da média da União Europeia e é significativamente superior ao desemprego das pessoas sem deficiência. Para o Grupo Parlamentar do PSD esta é uma matéria de grande relevância e, por isso, apresentamos aqui, hoje, duas iniciativas que pretendem fomentar o emprego e a empregabilidade enquanto instrumentos promotores da autonomia e da inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade. O acesso ao mercado de trabalho, a integração profissional, a aprendizagem ao longo da vida e a acessibilidade ao espaço físico constituem princípios basilares das políticas de inclusão. A qualificação e promoção da inclusão laboral das pessoas com deficiência ou incapacidade é um desígnio que tem um largo consenso político nesta Casa, a avaliar pelo teor dos projetos de todos os partidos que vão todos no mesmo sentido e por isso, Sr.as e Srs. Deputados, não há desculpas e não há como não fazer. Decorrida mais de uma década sobre a entrada em vigor da legislação que estabelece quotas de emprego para pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60% nos serviços e organismos da administração central e local, surge a necessidade de avaliar o cumprimento e o impacto desta legislação na empregabilidade das pessoas com deficiência. A informação que temos disponível é parca e dispersa e não está devidamente sistematizada segundo um modelo uniforme, e essa informação é fundamental para que se possa fazer o acompanhamento da execução desta legislação. Assim, o PSD considera da maior pertinência que seja feito anualmente um diagnóstico do emprego de pessoas com deficiência nos serviços da Administração Pública, por serviços e por ministérios, para assim podermos medir o grau de cumprimento desta medida. E o mesmo se diga relativamente às entidades privadas, cuja legislação estabelece a quota de 2% de trabalhadores com deficiência ou incapacidade. Todavia, a aplicação da lei tem vindo a ser posta em causa porque não estão definidos os termos concretos em que as entidades privadas devem preencher essa quota, exatamente porque a lei, Sr.as e Srs. Deputados, não foi regulamentada e, passados 15 anos sobre a publicação desse diploma, é tempo mais do que suficiente para regulamentar a lei e efetivar este direito para as pessoas com deficiência. Sr.as e Srs. Deputados, este é o contributo do PSD neste debate de hoje. Aliás, foi um contributo muito importante, porque, tendo sido o primeiro partido a apresentar iniciativas legislativas sobre esta matéria, trouxemos todos os outros partidos por arrasto e, repito, evidencia-se, aqui, um largo consenso político que nos convoca a todos para que, rapidamente, se obrigue a que estas medidas saiam do papel e sejam implementadas. Aplausos do PSD.