II SÉRIE-A — NÚMERO 94 78 f) O Decreto-Lei n.o 33-A/86, de 28 de fevereiro, que revoga todas as disposições legais que preveem, a título de benefícios aduaneiros, a concessão de isenção ou redução de direitos não permitidas pelo direito comunitário; g) O Decreto-Lei n.o 66/86, de 26 de março, que aplica aos Ministérios da Educação e Cultura e da Saúde o regime estabelecido no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 27/79, de 22 de fevereiro, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.o 22/79, de 29 de junho, no que respeita às aquisições no domínio da construção escolar e das instalações e equipamentos de saúde; h) O Decreto-Lei n.o 72/86, de 9 de abril, que altera a Pauta dos Direitos de Importação de acordo com o estabelecido no Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias; i) O Decreto-Lei n.o 82/86, de 6 de maio, que cria um imposto interno de 90$00 por quilograma que incide sobre o consumo de produtos incluídos na posição 09.01 da Pauta dos Direitos de Importação. Revoga o Decreto-Lei n.o 253/79, de 27 de julho; j) O Decreto-Lei n.o 94/86, de 10 de maio, que autoriza o Ministro das Finanças, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 50 milhões de libras esterlinas, representado por obrigações, com oferta pública, e a proceder à sua emissão; k) O Decreto-Lei n.o 110/86, de 21 de maio, que dá nova redação aos artigos 9.o e 21.o e adita um artigo 19.o-A ao Código do Imposto de Capitais; l) O Decreto-Lei n.o 111/86, de 21 de maio, que introduz alterações ao Código do Imposto Profissional; m) O Decreto-Lei n.o 112/86, de 21 de maio, que introduz alterações ao Código do Imposto Complementar e atualiza algumas das suas disposições; n) O Decreto-Lei n.o 112-A/86, de 23 de maio, que emite um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro – FIP, 1986»; o) O Decreto-Lei n.o 118-A/86, de 27 de maio, que põe em execução o Orçamento do Estado para 1986; p) O Decreto-Lei n.o 127-A/86, de 2 de junho, que autoriza o Ministro das Finanças a contrair, em nome e representação da República Portuguesa, um empréstimo no montante de 20 000 milhões de ienes japoneses, representado por obrigações a subscrever por instituições financeiras japonesas, e a proceder à correspondente emissão de títulos; q) O Decreto-Lei n.o 127-B/86, de 2 de junho, que autoriza o Ministro das Finanças, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo até ao montante de 200 milhões de marcos alemães, representado por obrigações, e a proceder à correspondente emissão de títulos; r) O Decreto-Lei n.o 131/86, de 12 de junho, que altera o artigo 1.o da Lei n.o 34/83, de 21 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 94/84, de 26 de março (imposto especial sobre veículos); s) O Decreto-Lei n.o 135/86, de 12 de junho, que dá nova redação aos artigos 2.o, alínea a), 11.o e 18.o do Código do Imposto de Mais-Valias; t) O Decreto-Lei n.o 141/86, de 16 de junho, que fixa em 450 milhões de contos o montante máximo de Bilhetes do Tesouro em circulação; u) O Decreto-Lei n.o 142/86, de 16 de junho, que altera o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento do Imposto sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 143/78, de 12 de junho; v) O Decreto-Lei n.o 144/86, de 16 de junho, que dá nova redação aos n.os 20.o e 21.o do artigo 11.o, ao n.o 1.o do artigo 16.o e ao § 1.o do artigo 184.o do Código da Sisa do Imposto sobre as Sucessões e Doações; w) O Decreto-Lei n.o 146-A/86, de 17 de junho, que autoriza o Ministro das Finanças, em nome e representação do Estado, a celebrar seis contratos de empréstimo com um consórcio bancário internacional no montante de 500 milhões de dólares dos Estados Unidos da América ou equivalente, bem como a assinar os documentos com eles relacionados; x) O Decreto-Lei n.o 146-B/86, de 17 de junho, que autoriza o Ministro das Finanças a mandatar o Banco de Portugal com os poderes de administrar, por conta e em representação do Estado, o produto do empréstimo de 20 milhões de unidades de conta europeia contraído pela República Portuguesa junto do Banco Europeu de Investimentos e destinado ao financiamento de projetos e programas para o desenvolvimento de pequenas e médias empresas industriais; y) O Decreto-Lei n.o 151-C/86, de 18 de junho, que altera algumas taxas correspondentes às posições e subposições da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 456-A/83, de 28 dezembro; z) O Decreto-Lei n.o 151-D/86, de 18 de junho, que altera o artigo 1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, elevando para 4 (por mil) a taxa relativa às aberturas de crédito;