I SÉRIE — NÚMERO 15 26 O PCP entende que é necessário pôr fim a este espectáculo e a este regabofe. Por isso, propomos a criação de uma taxa de 25% sobre todas as transferências efectuadas por sujeitos passivos, singulares ou colectivos, com destino a qualquer tipo de entidade, singular ou colectiva, em paraísos fiscais. Com esta taxa, nós, PCP, sabemos que não se consegue o objectivo que pretendemos, que é eliminar radicalmente os paraísos fiscais. O caminho para lá chegar tem de continuar através da insistência e da luta, mas com esta taxa prosseguem-se alguns objectivos justos: limitar e condicionar aqueles que transferem capitais para fugir às suas responsabilidades fiscais; limitar e condicionar o parqueamento de produtos financeiros destinado à actividade especulativa contra o País, contra os estados e contra os povos, e, naturalmente, obter-se receitas fiscais significativas para permitir, finalmente, que sejam os ricos, os poderosos e os especuladores deste País a contribuir, de facto, para uma maior equidade fiscal. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda e o PCP vêm hoje aqui propor uma taxação de todas as transferências para os paraísos fiscais. O BE e o PCP identificam correctamente um problema; os paraísos fiscais são, de facto, um cancro do sistema, constituem uma institucionalização que delapida a capacidade de os estados taxarem o capital. No entanto, como é costume no PCP e no BE, a solução apresentada não constitui nenhuma solução, porque tem efeitos nulos. Vejamos porquê. O Bloco de Esquerda e o PCP não pretendem apenas combater a fraude e a evasão fiscais, taxando as transferências pouco claras, porque isso já existe, já está na lei. A Lei Geral Tributária, no artigo 63.o, institui a obrigação declarativa de todo este tipo de transferências e, depois, quer no Código do IRS quer no Código do IRC, já são taxadas as transferências ilegais ou pouco transparentes a uma taxa de 35% a 55%. Mas o BE e o PCP fazem tábua rasa destes dois artigos, que, diga-se, foram criados pelo PS. O que o PCP e o BE querem é combater os paraísos fiscais como se Portugal pudesse, sozinho, eliminá-los e, como tal, propõem uma taxa, uma taxa que não tem qualquer efeitos prático porque as pessoas deixavam de transferir via Portugal e transferiam via outros países europeus, portanto, sem qualquer receita fiscal positiva — para a ter, era preciso acabar com a liberdade de circulação de capitais, ou seja, isolar Portugal do mundo. Há aqui uma estranha simetria entre a extrema-esquerda e a direita. A direita acha que Portugal pode resolver os seus problemas sozinho; numa espécie de voluntarismo ideológico, acham que Portugal, com empenho e vontade, vai resolver todos os seus problemas de competitividade, independentemente dos problemas da zona euro, e vai sair desta crise. O BE e o PCP, do outro lado, fazem algo semelhante, no sentido de que Portugal, sozinho, pode eliminar os paraísos fiscais. Meus senhores, o problema existe, mas identificar um problema não constitui uma solução! Esse vosso voluntarismo irresponsável não traria qualquer receita fiscal a Portugal, que ficaria isolado do mundo porque, para as vossas propostas serem eficazes, teríamos de acabar com a liberdade de circulação de capitais. Taxar a 25%? Muito bem! Mas a Espanha não taxa, a França também não, aliás, nenhum país europeu taxa transferências de per si para paraísos fiscais. Não há nenhum! A Nota Técnica da UTAO refere França, mas a França faz o mesmo que Portugal, identificando transferências pouco claras ou injustificadas e taxando-as. Mas isso é o que Portugal já faz. Portanto, PCP e BE propõem aqui uma solução peregrina, em que Portugal seria uma espécie de campeão da luta contra os paraísos fiscais. Essa luta é necessária mas não é com medidas desta natureza. Só numa sede que sistematicamente os senhores recusam, isto é, só em sede europeia e internacional, é que uma verdadeira luta contra este flagelo pode ser possível. Este lado «quixotesco» da nossa extrema-esquerda é totalmente ineficaz e não passa de mero folclore parlamentar. Aplausos do PS. Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.