II SÉRIE-A — NÚMERO 116 38 várias alterações ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto (Estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro) ao longo dos últimos anos, nomeadamente, a implementação do Quadro de Referência para o Ensino de Português no Estrangeiro (QuaREPE) implicou a sua desvalorização e desinvestimento contínuo. A introdução, no âmbito do ensino de português no estrangeiro, de taxas de inscrição na forma de propinas obrigatórias em cursos frequentados exclusivamente por alunos portugueses, a adoção de programas de português como língua estrangeira e, inclusive, do uso obrigatório de materiais didáticos dessa vertente, com custos acrescidos, têm resultando na queda significativa e sistemática de alunos portugueses a frequentar a rede oficial do Ensino Português no Estrangeiro, sendo que se em 2008 existiam 60 000 alunos portugueses a frequentar a rede de ensino, atualmente existe apenas cerca de metade. Ao abdicar de investir cerca de 1 milhão de euros na defesa do uso do português entre as comunidades de emigrantes, o Estado corre o risco de perder irremediavelmente o elo de ligação destas comunidades a Portugal. Este investimento, recordamos, representa um potencial de retorno cultural e económico considerável, atendendo à comunidade crescente de lusodescendentes que, ao manter o elo com Portugal, podem decidir fazer negócios ou investir em Portugal. Para além disso, tendo em conta o alto fluxo de emigração dos últimos anos, que pode ser muitas vezes temporária, é preciso agilizar soluções que assegurem que os filhos dos emigrantes não ficam para trás em relação à sua geração. Um Estado que falha no ensino da língua dos seus próprios cidadãos, renegando a extensa comunidade de emigrantes e seus descendentes que procuram manter o vínculo cultural com o seu país de origem, contribui para a deterioração dos laços que unem a comunidade nacional além-fronteiras, que tanto deram e dão a Portugal na promoção da cultura e tradições portuguesas e serão sempre peça essencial na afirmação do potencial da língua portuguesa nas suas diversas dimensões. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1 –  Adote políticas para o ensino de português no estrangeiro nos ensinos básico e secundário em que seja feita a devida distinção entre a) as políticas de língua e educação no contexto da difusão internacional através do ensino de português como língua estrangeira e b) as políticas de língua e educação destinadas às comunidades portuguesas através do ensino de português como língua materna, assegurando aos pais liberdade de escolha na escolha das vertentes, mediante prova prévia da capacidade linguística dos alunos, se necessário, nomeadamente garantindo que: a. São revogadas taxas de inscrição para todos os portugueses e lusodescendentes que frequentem ou venham a frequentar o Ensino Português no Estrangeiro, vertente de língua materna. b. Disponibilize gratuitamente os manuais necessários à frequência do Ensino Português no Estrangeiro, vertente de língua materna. 2 –  Expanda a rede do Ensino Português no Estrangeiro, vertente de língua materna, para portugueses e lusodescendentes, dentro e fora da Europa, reforçando a rede de escolas por via da celebração ou reforço de protocolos bilaterais que agilizem o desenvolvimento destes programas, do desenvolvimento de mecanismos de intermediação, por via do Instituto Camões, que facilitem o desenvolvimento deste currículo em mais escolas e, finalmente, estudando a possibilidade de criação de uma modalidade online para os casos em que a disponibilidade do curso não esteja assegurada.