3676-(120)II SÉRIE — NÚMERO 154mas que não têm sido seguidas da sua apresentação formal, o que é uma prática que não se me afigura a mais desejável e que, porventura, terá já, em algumas circunstâncias, sido motivo de prejuízo para os nossos trabalhos.Em todo o caso, como não sabemos se a proposta que o Sr. Deputado João Amaral vai apresentar diz respeito aos princípios gerais ou a este artigo, sugiro que se vote este artigo e, no caso de ela lhe dizer respeito, se dê a possibilidade de lhe ser aditado o que resultar da proposta do Sr. Deputado João Amaral, se isso for aceite.O Sr. Presidente: — Estou de acordo com a proposta do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia. Sr. Deputado João Amaral, também está de acordo?O Sr. João Amaral (PCP): — Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Portanto, a vossa proposta será oportunamente discutida e será incluída no artigo 12.°, como n.° 3, ou noutra sede mais ampla.Sendo assim, vamos votar a proposta do PS relativa ao n.° 1 do artigo 12.°, que passo a ler:Os funcionários e ou agentes civis ou militares das entidades que exercem funções policiais só poderão ter acesso a dados e informações na posse dos serviços de informações, desde que autorizados por despacho de competente membro do Governo, sendo proibida a sua utilização com finalidades diferentes da legalidade democrática ou da prevenção e repressão da criminalidade.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS (5), do PSD (3), e do CDS (1) e abstenções do PCP (2) e do MDP/CDE (1).O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Para uma muito breve declaração de voto no sentido de referir que a minha abstenção se fundamenta no facto de não ter por líquido a solução ideal não fosse mesmo a consignada na proposta da UEDS, que refere que o despacho deve ser do Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: — Está prejudicada a proposta da UEDS quanto ao n.° 1 do artigo 12.°, e, assim, vamos votar a proposta do PS relativa ao n.° 2 do artigo 12.°O Sr. António Taborda (MDP/CDE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Taborda (MDP/CDE):—Sr. Presidente, fui surpreendido pela votação do n.° 1 do artigo 12.°, mas, de qualquer modo, não queria deixar de fazer uma sugestão que não sei se, apesar de já termos votado, não poderá ser acolhida.A minha sugestão dirige-se ao PS e é no sentido de saber se poderia ou não ser incluído a seguir a «des-pacho» a palavra «específico», ficando assim consignado que seria por despacho específico.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Taborda, desculpe-me a interrupção, mas é apenas para perguntar se não quer fazer, mesmo oralmente, uma proposta de aditamento, que votaríamos já?O Orador: — Sim, Sr. Presidente. Portanto, a minha proposta é apenas a de acrescentar a seguir a «despacho» a palavra «específico».O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): — Mas, isso não adianta nada! Se o Sr. Deputado nos mostrar qual a diferença, podemos ponderar a sua proposta, mas creio que ela não adianta nada!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE):—Sr. Deou-tado, o acrescento da palavra «específico» —que me parece importante em termos de interpretação— é no sentido de que só dentro do objecto desse despacho é que esses funcionários poderiam actuar na utilização dos dados.Penso que acrescentando o adjectivo «específico» ficava claro que os funcionários só tinham acesso a esses dados dentro da economia do despacho que fosse dado. Deste modo, fica apenas consignado num despacho genérico, que pode ter o sentido de, quando os funcionários necessitarem, poderem ter acesso a estes dados; se se acresentar a palavra «específico», sabe-se que os funcionários só poderão actuar dentro do limite do despacho.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): — Percebi qual o alcance do aditamento, mas não sei se, em termos jurídicos, é a palavra adequada. Os senhores é que são juristas!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): —Entendo que a proposta do MDP/CDE é relevante na medida em que específico se contrapõe a genérico e, portanto, na medida em que se ressalva ou se impossibilita a produção automática de informações para as polícias através de um despacho genérico que dissesse, por exemplo, que todas as informativas relativas a certo tipo de crime ou a certo tipo de actividades seriam sempre canalizadas.Ora, isto significava que deixava de haver qualquer controle sobre o sistema de canalização das informações e o que se pretende com esta ressalva é justamente estabelecer um sistema de controle.Porém, obviamente que não estou a considerar a ideia de que se não for introduzida a palavra «específico», isso seria legítimo. Penso que sempre esteve no espírito dos que votaram a norma que o que se pro-