22 DE DEZEMBRO DE 2012 25 O Ministro da Defesa Nacional já explicou que, até ao final deste ano, a proposta do Governo para as grandes opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional será remetida ao Parlamento. Isso não implica qualquer reforma particular para as forças de segurança. Quanto à questão da TAP, e porque sei que o Sr. Deputado não se importa, aproveito para responder também a perguntas, formuladas em sentido diferente mas sobre o mesmo assunto, que Srs. Deputados de outras bancadas fizeram. Em primeiro lugar, o Governo lamenta o desfecho do processo de privatização. Gostaríamos de poder ter concluído este processo com sucesso, fazendo a venda da TAP. E porquê? Porque a TAP precisa de investimento e o Estado não está em condições de o promover. Mesmo que o Estado tivesse condições de promover esse investimento, a regulação europeia não permitiria que isso acontecesse. Ora, a TAP, que tem uma dívida superior a 1500 milhões de euros, precisa de renovar a sua frota para tecnologicamente permitir ganhos operacionais, que se estimam superiores a 20% na poupança de combustível, mas também destinados a ter novas rotas que acrescentem valor à operação da TAP. Nada disto o Governo está em condições de fazer. O que significa, começando pelo fim da sua pergunta, que, ao não ter podido concretizar a privatização da TAP, não podemos disfarçar as dificuldades que a TAP vive e a necessidade que temos em termos de gestão, até que possamos relançar a operação de privatização para poder controlar os custos da TAP e limitar os estragos para a dívida da TAP, que a atual situação comporta. Posto isto, direi o seguinte: o processo de privatização decorreu com total transparência. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Fizemos publicar o decreto-lei que regulava o processo de privatização e aprovámos, nos termos previstos nesse decreto-lei, o caderno de encargos, que também foi público e que foi levantado por diversos potenciais interessados. A verdade é que na hora de apresentar propostas vinculativas, apenas um candidato apresentou proposta vinculativa. Quero destacar, como já ontem o Secretário de Estado do Tesouro e o Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas o fizeram, que o projeto que foi apresentado tinha todo o sentido estratégico para a TAP, era, portanto, um bom projeto estratégico para a TAP, porque respeitava, justamente, todas as restrições que tínhamos colocado no caderno de encargos — algumas das quais o Sr. Deputado aqui recordou — que eram essenciais para garantir o sucesso futuro da TAP como empresa estratégica para Portugal, defendendo o hub em Lisboa, as nossas ligações em termos de território continental, mas também em termos de regiões autónomas, as nossas ligações preferenciais à América Latina, com destaque para o Brasil, mas também à África que fala português. Considerámos que aquele projeto estratégico era complementar e muito valioso para a TAP. O projeto financeiro que estava implícito era também um bom projeto. Era preciso que o concorrente, nos termos do caderno de encargos e nos termos previstos no decreto-lei para a privatização, apresentasse, na altura própria, as garantias financeiras necessárias, não apenas para a operação em si, mas para mostrar a capacidade para poder lidar com a dívida financeira da própria TAP. Ora, simplesmente isso não aconteceu e, não tendo acontecido exatamente na data e na hora que estavam previstas, o Governo não podia tomar outra decisão, porque ela não tem nada de político, respeita em absoluto as regras que foram estabelecidas e que eram do conhecimento do concorrente. Portanto, não vale a pena agora o concorrente vir dizer que pensava que era para apresentar lá mais para a frente, porque havia total clareza nas regras. Significa isto que, uma vez que não foram apresentadas essas evidências, o Governo não podia concluir com sucesso esta privatização. E foi o que fez também muito transparentemente. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Li hoje, num jornal diário, que, a meio do Conselho de Ministros, ainda tentámos que o concorrente pagasse ou apresentasse... O delírio sobre este processo tem sido imenso,...