II SÉRIE-A — NÚMERO 28 22  Artigo 43.o – É proposto que a remuneração dos docentes contratados seja feita de «acordo com o previsto no escalão remuneratório que corresponda ao tempo de serviço efetivamente prestado», vd.n.o 1, em vez de se reportar a um escalão remuneratório fixo, motivo pelo qual é proposta a revogação dos n.os 2 e 3;  Artigo 44.o – É proposta a revogação do n.o 1 deste artigo que estabelece um período experimental para o primeiro contrato de cada ano escolar; tal como é proposta a revogação o seu n.o 5 que estabelece a não aplicabilidade do artigo 288.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas;  Artigo 50.o – no que respeita ao n.o 1 é proposto que a contratação de pessoal docente em regime de contratação de trabalho a termo resolutivo seja feita em conformidade com as necessidades suscitadas pelos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, e não por referência a uma quota anual; é proposto aditar um n.o 2 que estabelece como salvaguarda que «A contratação prevista no número anterior não pode ser utilizada para a supressão das necessidades permanentes dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas». A iniciativa legislativa propõe, ainda, aditar 3 artigos ao diploma, a saber:  Artigo 19.o-A – com a epígrafe definição das necessidades permanentes;  Artigo 46.o – que define o âmbito de aplicação da permuta; e  Artigo 47.o – que estabelece um procedimento para a permuta. De notar que os artigos 46.o e 47.o foram revogados pelo artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 28/2017, de 15 de março, sendo proposta a sua repristinação, ou seja, que estes artigos voltem a vigorar com as suas redações de origem, tendo sido propostas pequenas alterações de redação aos n.os 5, 6 e 8 do artigo 46.o. O artigo 4.o da iniciativa, com a epígrafe «Concurso de vinculação extraordinária», propõe que a abertura de abertura de dois concursos de vinculação extraordinária para os docentes com dez ou mais anos de serviço, até 1 de setembro de 2018; e para os docentes com cinco ou mais anos de serviço, até 1 de setembro de 2019. Já o artigo 5.o do projeto de lei propõe uma obrigação de reposicionamento remuneratório dos docentes, enquanto o artigo 6.o propõe a criação de grupos de recrutamento para as áreas da intervenção precoce, da língua gestual portuguesa e no âmbito da educação artística. Ao mesmo tempo, o artigo 7.o propõe que seja criada a obrigação para o Governo de redução do âmbito geográfico das zonas pedagógicas. O artigo 8.o da iniciativa, com a epígrafe «Norma Transitória», pretende atribuir efeitos retroativos aos artigos 46.o e 47.o que se propõe repristinar, com efeito, a norma proposta dispõe que «O previsto nos artigos 46.o e 47.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelos Decretos-lei n.o 28/2017, de 15 de março, e n.o 83-A/2014, de 23 de maior, e pelo Decreto-Lei n.o 9/2016, de 7 de março, na atual redação, abrange os docentes que se encontravam nas situações descritas no ano letivo de 2016/2017». A finalizar, o artigo 9.o identifica as normas propostas revogar, e o artigo 10.o define que o diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo certo que, face às alterações introduzidas, a presente lei só produzirá efeitos «com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação», vd. artigo 11.o. Por fim, sublinha-se que o presente projeto de lei propõe a criação das seguintes obrigações para o Governo:  Obrigações de regulamentação dos artigos 4.o, n.o 2, e 5.o, n.o 3, em 90 dias;   Obrigação de realização de um levantamento de todos os docentes que não se encontrem no escalão remuneratório corresponde ao tempo de serviço efetivamente prestado, num prazo de 90 dias;  Obrigação de revisão do âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica, em 90 dias, vd. artigo 7.o; E necessidade de criação de portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação para a abertura de vagas, em conformidade com o proposto pelo n.o 1 do artigo 19.o”. 3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  De acordo com a Nota Técnica, da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, à data não se identificou qualquer iniciativa legislativa pendente ou qualquer petição sobre matéria idêntica.