II SÉRIE-A — NÚMERO 160 236 divulgadas em dois dos jornais diários mais lidos. A presente iniciativa propõe que a respetiva divulgação deixe de ser feita nos mencionados jornais e passe a constar do sítio do Tribunal na Internet. Há, assim, lugar a uma substituição de um meio de divulgação, o jornal, por outro, o sítio na Internet. Semelhante, mas não idêntica, é a prevista no n.o 2 do artigo 22.o-A da LEAR. Efetivamente, este artigo prevê que o Tribunal Constitucional, após ter apreciado a legalidade das denominações, siglas e símbolos, bem como a sua identidade ou semelhança com as de outros partidos, coligações ou frentes, publique a respetiva decisão por edital, mandado afixar pelo presidente à porta deste Tribunal. Neste caso, o projeto de lei apresentado acrescenta à redação atual a obrigatoriedade da divulgação da decisão no sítio do Tribunal na Internet.  De mencionar que a redação atual do n.o 1 do artigo 22.o da LEAR sofreu apenas a alteração introduzida pela Lei n.o 14-A/85, de 10 de julho, resultante do aparecimento no ordenamento jurídico constitucional português do Tribunal Constitucional, que concentrou, nesta matéria, os poderes que a redação primitiva da lei cometia ao Supremo Tribunal de Justiça e à Comissão Nacional de Eleições. Outra consequência da introdução deste novo órgão foi o aditamento do já mencionado artigo 22.o-A da LEAR. Artigo 25.o – Mandatários das listas Nos termos do n.o 2 do artigo 25.o da LEAR, a morada do mandatário é sempre indicada no processo de candidatura e, quando ele não residir na sede do círculo, escolhe ali domicílio para efeitos de ser notificado. A iniciativa agora apresentada propõe que a notificação do mandatário deixe de ser feita para a sua morada, passando a ser feita para um endereço de correio eletrónico. Artigo 113.o – Ata do apuramento geral O n.o 2 do artigo 113.o da LEAR prevê que, nos dois dias posteriores àquele em que se concluir o apuramento geral, o presidente envia, por seguro do correio ou por próprio, contra recibo, dois exemplares da ata à Comissão Nacional de Eleições. A redação deste artigo na parte relativa ao envio da documentação à CNE mantem a redação originária. Com o objetivo de agilizar o processo eleitoral, propõe-se agora que o envio por seguro do correio ou por próprio, contra recibo, seja feito apenas através de correio eletrónico. 4 – Adaptação à nova organização do sistema judiciário Artigo 23.o – Apresentação de candidaturas / Artigo 40.o – Assembleia de voto / Artigo 104.o – Destino dos restantes boletins / Artigo 108.o -Assembleia de apuramento geral A Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto17, aprovou a organização do sistema judiciário, diploma que foi regulamentado pelo Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março.  Esta reorganização alarga a base territorial das circunscrições judiciais, que passa a coincidir, em regra, com as centralidades sociais, procede à instalação de jurisdições especializadas a nível nacional, e implementa um novo modelo de gestão das comarcas. Procede também à extinção da figura do juiz de círculo, passando a verificar-se a coexistência, no âmbito do mesmo núcleo, de instâncias centrais (de competência especializada) e de instâncias locais (de competência genérica). Além do mais, na anterior estrutura a comarca reportava-se à circunscrição territorial que abrangia, em regra, o município, sendo o círculo judicial composto por uma ou várias comarcas. Por outro lado, importa sublinhar que o círculo judicial e a comarca, existentes na anterior organização judiciária, foram extintos. Em face da nova organização judiciária, operada a 1 de setembro de 2014, em cada comarca passa a existir apenas um tribunal judicial de primeira instância, com competência territorial correspondente à circunscrição territorial onde se inclui, com exceção de Lisboa e Porto, onde se adotou uma matriz ajustada às respetivas especificidades, em função da qual são divididas, respetivamente, em três e duas comarcas, e de uma matriz própria para as duas regiões autónomas, resultante da consagração e reconhecimento das suas especificidades autonómicas. 17 Retificada pela Declaração de Retificação n.o 42/2013, de 24 de outubro.