490-(12)II SÉRIE - NÚMERO 21Capítulo VIDisposições finais ARTIGO 23.'Todas as leis e decretos-leis necessários para a regulamentação do disposto na presente lei serão obrigatoriamente publicados no prazo de 1 ano a partir da data da sua promulgação.Palácio de São Bento, 26 de Novembro de 1981. - -Os Deputados do Partido Socialista: Gomes Fernandes e mais 16 assinaturas.Ex.mo 'Sr. Presidente da Assembleia da República:A Direcção do Grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata vem, por este meio, informar V. Ex.° de que designou como seu representante no Conselho Superior da Magistratura o deputado Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 27 de Novembro de 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar, Afonso de Mouro Guedes.A S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:Excelência:Para os devidos efeitos, e relativamente à recente suspensão temporária de mandato solicitado pelo Sr. Deputado Daniel Fernandes Domingues, para os dias 24 a 26 de Novembro, temos a honra de comunicar a V. Ex.a que o referido deputado reassumirá o seu mandato a partir do dia 27 próximo futuro, cessando, portanto, nessa data, todos os poderes do Sr. Deputado Joaquim Miguel Rodrigues de Seabra Ferreira, que o substituiu.Apresentamos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.Assembleia da República, 26 de Novembro de 1981.—Pela Direcção do Grupo Parlamentar, (Assinatura ilegível.)A S. Ex.tt o Presidente da Assembleia da República:Excelência:Para os devidos efeitos, e relativamente à suspensão temporária de mandato solicitado pelo Sr. Deputado João António de Morais Leitão, para os dias 10 a 27 de Novembro, temos a honra de comunicar a V. Ex." que o referido deputado reassumirá o seu mandato a partir do dia 28 próximo futuro, cessando, portanto, nessa data, todos os poderes do Sr. Deputado António Pedro da Silva Lourenço, que o substituiu.Apresentamos a V. Ex.Q os nossos melhores cumprimentos.Assembleia da República, 26 de Novembro de 1981. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar, Adriano Vasco Rodrigues.A S. Ex." o Presidente da Assembleia da República:Excelência:Para os devidos efeitos, e relativamente ao pedido de suspensão temporária de mandato solicitado pelo Sr. Deputado José Girão Pereira para os dias 2 a 27 de Novembro, temos a honra de comunicar a V. Ex." que o referido deputado está impossibilitado, por motivo relevante e inadiável relacionado com a sua actividade profissional, de reassumir o seu mandato no dia 28 próximo futuro, pelo que solicita a prorrogação da suspensão até ao próximo dia 11 de Dezembro (inclusive).Nos termos regimentais, continuará a exercer funções de deputado o licenciado Carlos Eduardo Oliveira e Sousa, que o substituiu.Apresentamos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.Assembleia da República, 26 de Novembro de 1981. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar, Adriano Vasco Rodrigues.A S. Ex." o Presidente da Assembleia da República:Excelência:Para os devidos efeitos, e relativamente às recentes suspensões temporárias dé mandato ocorridas no Grupo Parlamentar do CDS nos dias 26 e 27 de Novembro, temos a honra de comunicar a V. Ex.a os nomes dos Srs. Deputados que reassumirão os respectivos mandatos no próximo dia 28 de Novembro, cessando, portanto, nessa data, todos os poderes dos Srs. Deputados que os substituíram:Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (Braga) (substituto Maria Helena Vilela Lopes de Castro);Emídio Ferrão da Costa Pinheiro (Lisboa), substituto Pedro Eduardo Freitas de Sampaio);José Alberto de Faria Xerez (Lisboa), (substituto Fernando Augusto Estêvão Larcher Nunes);Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia (Porto) (substituto Valentim Tiago Lanhas Alves Lopes).Apresentamos a V. Ex." os nossos melhores cumprimentos.Assembleia da República, 26 de Novembro de !981. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar, Adriano Vasco Rodrigues.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Todos os cidadãos têm o direito à educação e à cultura.O Estado deve reconhecer e garantir a todos 06 portugueses o direito ao ensino e a igualdade de oportunidades na formação escolar.