19 DE ABRIL DE 2012 25 Nada, mas absolutamente nada, explica esta correria do Governo, a não ser a vontade de garantir mais uma renda garantida ao setor financeiro. O problema que existe na segurança social, Sr.as e Srs. Deputados, nada tem a ver com a sustentabilidade do sistema de pensões, mas com a incompetência do Governo e a sua obsessão com a austeridade. É o aumento sem precedentes do desemprego e uma política que, em plena depressão económica, tem na facilitação do despedimento a sua pedra de toque. Só isto explica que, em cinco meses do Orçamento do Estado, até ao primeiro retificativo de Vítor Gaspar, o saldo positivo da segurança social tenha descido dos 355 para os 63 milhões de euros. São quase 300 milhões de euros evaporados em cinco meses. É sobre estas contas que Pedro Mota Soares tem de prestar a sua contabilidade, as suas explicações, e não sobre medidas irrealistas e impraticáveis. Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que tem vindo a defender o Ministro Pedro Mota Soares, avançar para um sistema misto de pensões não só não resolve nenhum problema da segurança social como coloca em causa o seu financiamento. Nem é preciso fazer contas muito complexas. Ao permitir que os contribuintes descontem, de forma voluntária ou obrigatória, uma parte do seu salário para um sistema de capitalização de reforma, o Estado recebe menos contribuições, mas continua a pagar as pensões de quem se reforma de acordo com os atuais cálculos. Como o período contributivo é de 40 anos, o défice nas contas da segurança social eternizar-se-á durante anos e anos. A proposta agora defendida pela maioria PSD/CDS — onde há fumo há fogo — é uma velha pretensão da direita. Já em 2006, Marques Mendes, então líder do PSD, trouxe aqui a votos um projeto de lei onde defendia o plafonamento e a privatização parcial das reformas dos portugueses. Nessa altura, e reconhecendo o impacto nas contas públicas do custo de transição, o PSD propunha que o Estado emitisse 9000 milhões de euros de divida pública para assegurar a privatização das reformas. Mesmo com as contas feitas por baixo, a solução da direita era aumentar em seis pontos do PIB a dívida pública nacional. Já nem falo da outra proposta correlativa de Marques Mendes, que era a da utilização das reservas de ouro para os despedimentos na função pública. Mas não é apenas a sustentabilidade das contas públicas que é posta em causa com a privatização parcial das reformas, pois o dinheiro a receber pelos pensionistas — como já aconteceu no Chile — também será bastante menor. De acordo com a OCDE, os fundos de pensões privados portugueses são dos que mais arriscam no mercado de ações e oferecem as piores taxas de retorno da zona euro. Pior, Sr.a Presidente — e termino —, só mesmo com os gregos. Quem colocou as suas poupanças em fundos privados não só não ganhou um cêntimo nos últimos anos como viu perder, de 2008 a 2010, 2,4% do seu dinheiro. Em 2011 e 2012, com a bolsa portuguesa a afundar-se, a tendência será sempre para o agravamento destas condições. Sr.as e Srs. Deputados, o Governo discute, estuda, põe na agenda um debate que é colocar o dinheiro das reformas na «lotaria de casino», favorecendo mais uma vez a banca e não hesitando em dar um exemplo de incapacidade de combate ao défice público. Aplausos do BE. Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Adão Silva, Pedro Jesus Marques, Telmo Correia e Bernardino Soares. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, na sua intervenção, citou José Régio, os Poemas de Deus e do Diabo. Sr. Deputado, na abordagem destas matérias da sustentabilidade da segurança social nem há deuses nem há diabos e também não pode haver a diabolização que o Bloco de Esquerda quis trazer sobre esta matéria.