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Por outro lado, gostava também de saber algo sobre a própria rede secundária, que tarda, porque, naturalmente, se a rede primária não está feita, a rede secundária, que é a rede capilar que vai abastecer toda aquela região, ainda menos.
Mas como é que vai ser financiado, Sr. Secretário de Estado? Como é que se vai corresponder à real necessidade dos agricultores de que a água chegue às suas terras para regadio?
Gostaria de saber também como é que vão ser aproveitadas as produções daquela região quando o regadio estiver efectuado.
Por outro lado, coloca-se ainda a questão do preço da água, que é fundamental. Mas, certamente, V. Ex.a responder-nos-á sobre esta matéria.
Sr. Secretário de Estado, desde há muito, o PCP tem pendente neste Parlamento um projecto de lei sobre o Alqueva. Ora, dado que VV. Ex.as se mostram agora tão preocupados com o Alqueva, gostaria de lhe perguntar - e a pergunta poderá também ser dirigida aos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP - se estão na disponibilidade de aprovar esse projecto, que é essencial para o funcionamento correcto daquela zona e para que não aconteça o que já está a acontecer, que é a venda de terras a terceiros, o que está a criar engulhos e situações muito complicadas, porque as próprias produções do Alentejo podem vir a entrar nas quotas espanholas da União Europeia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
0306   |   I Série - Número 006   |   25 de Setembro de 2004 O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Raimundo.O Sr. Miguel Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, efectivamente é do nosso conhecimento que o empreendimento para fins múltiplos de Alqueva tem por opção estratégica promover a vertente do desenvolvimento e do aproveitamento da suas potencialidades, centradas na produção de energias renováveis, na vertente agrícola, no turismo e no abastecimento de água para fins domésticos ou industriais.
Sabemos que Alqueva já produz energia para a rede eléctrica nacional, inaugurada que foi a respectiva central em Maio último. Por outro lado, sendo o sistema hidroeléctrico de Alqueva é o primeiro grande projecto de aproveitamento de energias renováveis que se concretiza no Baixo Alentejo, começo por questionar V. Ex.a sobre o seguinte (penso que é isso que interessa aos alentejanos e ao País): mantém-se ou não prevista a construção, a curto prazo, no concelho de Moura, da maior central solar do mundo? Mantém-se ou não previsto, a médio prazo, o desenvolvimento da produção de biocombustíveis e o aproveitamento da biomassa produzida na região? Continua ou não projectada a instalação de uma central fotovoltaica? Agora que Alqueva já rega os campos do Alentejo, continua ou não previsto que a área a irrigar atinja os 110 000 ha? Vai ou não prosseguir a construção da rede primária de rega, de forma a que a água de Alqueva chegue às explorações dos agricultores alentejanos?O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
As empreitadas em curso vão ou não continuar? Mantém-se ou não previsto o aproveitamento da componente turística? Continua ou não projectada a realização de um conjunto de iniciativas no sentido de valorizar as estruturas originais e os ambientes externos, como forma de potenciar o desenvolvimento turístico e contribuir para tornar a zona de Alqueva um espaço de referência turística? Será ou não mantido o funcionamento do empreendimento, no sentido de este integrar sistemas de abastecimento público de água?
São estas as questões que nos interessam.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miranda.O Sr. Luís Miranda (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quero, em primeiro lugar, saudar o Sr. Deputado Rodeia Machado por, mais uma vez, trazer a questão do Alqueva à discussão em Plenário e quero também aproveitar esta oportunidade para colocar algumas questões ao Sr. Secretário de Estado relativas às novidades que nos foram trazidas pela última visita do Sr. Ministro a Beja, em que foram lançadas algumas ideias. À partida, nada teremos a opor a que se diminua o prazo de 2025 para 2015, mas há muitas interrogações que nos ficam e penso que, para podermos discutir com seriedade esta questão, o Parlamento deve ter acesso aos estudos que possibilitam essa alteração.
Nessa medida, solicito ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado, que sejam distribuídos as todas as bancadas parlamentares os estudos que justificam essa alteração.
Sr. Secretário de Estado, "quando a esmola é muita o pobre desconfia" e eu vejo, com alguma incredibilidade, que o projecto possa ser mais barato...O Sr. Presidente: - Dispõe apenas de meio minuto, Sr. Deputado.O Orador: - ... e mais rápido na instalação e muito melhor.
Como também me parece que o papel das associações de regantes poderá ser afectado com esta reformulação, gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos esclarecesse sobre o papel futuro dessas associações.
Gostaria ainda de perguntar como é que um investimento que se situava na ordem dos 1250 milhões de contos passa para 1000 milhões de contos. Os agricultores apenas contribuem com 150 milhões de euros...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como já tinha alertado, o seu tempo terminou.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves, também para pedir esclarecimentos adicionais.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, saúdo o Governo na
0307   |   I Série - Número 006   |   25 de Setembro de 2004 pessoa do Sr. Secretário de Estado, que gentilmente acedeu, mais uma vez, em vir responder perante esta Câmara sobre o empreendimento múltiplo de Alqueva.
Em segundo lugar, e sem tomar muito tempo à Câmara, recordo que, em Maio deste ano, o então Primeiro-Ministro, Dr. Durão Barroso, inaugurou a Central Hidroeléctrica do Alqueva, uma infra-estrutura fundamental para o sul do País, que tem capacidade para abastecer cerca de 250 000 pessoas.
Esta Central, sendo a terceira em potência instalada, a oitava em produtividade média anual e a única no sul do País, constitui um essencial investimento numa altura em que Portugal ainda importa mais de 80% da energia que consome.
Por outro lado, estudos demonstram que este empreendimento de Alqueva é um instrumento vital para a revitalização de toda a região alentejana. Com efeito, o projecto de Alqueva será um motor de desenvolvimento multisectorial e de toda a região, com aptidão para afectar transversalmente vários sectores de actividade, como a indústria, o comércio, os serviços e o turismo. Mas, acima de tudo, o empreendimento de fins múltiplos de Alqueva será uma via de combate à desertificação e ao envelhecimento da região,...O Sr. Presidente: - Dispõe de meio minuto, Sr. Deputado.O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente.
Como dizia, o empreendimento de fins múltiplos de Alqueva será, ao serviço das populações alentejanas e do País, uma via de combate à desertificação e ao envelhecimento da região.
Termino, pedindo ao Sr. Secretário de Estado que nos faça o ponto da situação no que diz respeito à instalação, junto à barragem, da central fotovoltaica que se encontra projectada e nos fale um pouco sobre a energia eólica pensada para aquela região.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, até porque parte das questões se cruzam, vou procurar usar o tempo mais generoso de que agora disponho para poder dar resposta às perguntas que me colocaram.
Em primeiro lugar, responderei à questão sobre como vai ser financiado o investimento, pergunta feita por quase todos os Srs. Deputados - o conjunto de perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Miguel Raimundo é tão vasto que mesmo em 10 minutos terei dificuldade em responder, mas vou procurar fazê-lo.
Srs. Deputados, dos 2700 milhões de euros previstos para a execução do projecto estavam gastos, em 30 de Junho de 2004, cerca de 845 milhões.
Quais são as componentes fundamentais que falta acabar? Faltam aquelas que o Sr. Deputado referiu, ou seja, falta, essencialmente, concluir e encontrar financiamento para a rede secundária de rega, cujos estudos - e eles chegarão, com certeza à Assembleia da República, pois são estudos públicos, de uma direcção-geral da administração pública, pelo que não há razão nenhuma para que não sejam conhecidos dos Srs. Deputados (era o que mais faltava!) - apontam no sentido de uma poupança de cerca de 200 milhões de euros no investimento da rede de rega. Essa explicação, sobre o modelo de pressão que vai ser adoptado no Alentejo e o gasto de energia que isso induz, ouviu-a, tal como eu, na quarta-feira, em Beja.
Isso significa que, apesar de tudo, continuamos a precisar de 900 milhões de euros, que não estão definidos, para fazer a rede primária de rega.
A rede secundária, sem a qual, pura e simplesmente, não há projecto, custa, grosso modo, cerca de 650 milhões de euros. Como o ex-ministro Capoulas Santos e a ex-ministra Elisa Ferreira não se entenderam no tempo do governo socialista, essa rede ficou definida no projecto com a misteriosa expressão "outras fontes de financiamento", que o Sr. Deputado bem conhece. O XV Governo Constitucional decidiu, como já disse, pedir a verba necessária à União Europeia, como reforço do FEDER do Programa Operacional Regional do Alentejo, para poder concluir a rede primária de rega.
Quanto ao resto, o Sr. Deputado apontou os caminhos. No fundo, só há três soluções! O aumento de capital social não vai, por si, resolver o problema. Em Janeiro, será feito o reforço do capital social já previsto - os 25 milhões de euros que lá faltam para completar o que está definido na escritura -, mas isso não resolve problemas desta dimensão.
Portanto, só há duas vias: ou empréstimos obrigacionistas, como sempre estiveram previstos no plano, ou o continuar do esforço de apoio, nomeadamente a partir do FEOGA, nas perspectivas financeiras de 2007/2013, para acabar de pagar o resto do projecto.
Sr. Deputado, sem sabermos o que vai ser - chamemos-lhe assim, para simplificar, embora ele não vá
0308   |   I Série - Número 006   |   25 de Setembro de 2004 ser assim chamado - o QCA IV, não vale a pena estarmos a contrair empréstimos obrigacionistas quando, ainda por cima, há um plano de obras que permite, apesar da agora prevista conclusão mais rápida das redes secundárias, ir tomando essas decisões no momento certo com o menor encargo financeiro possível. Seguramente iremos bater-nos para que, nas próximas perspectivas financeiras, a União Europeia continue a apoiar o projecto.
Como o Sr. Deputado sabe, o preço da água é uma questão importante muito mal resolvida pelo governo do Partido Socialista. Os anúncios que foram feitos do preço da água não reflectem uma coisa que Os Verdes, que não quiseram intervir no debate sobre Alqueva, bem conhecem. É que Portugal tem de transpor uma directiva-quadro da água que nos obriga a um preço de verdade na água, o que significa, Sr. Deputado Miguel Raimundo - é uma das razões da diversificação agrícola - que temos de partir para a produção de produtos agrícolas que sirvam para que, nomeadamente na refinaria do Alentejo, ao transpormos a directiva dos biocombustíveis, tenhamos produção agrícola nossa que solucione o problema que temos de incorporação de aditivos no combustível de forma a resolvermos o problema dos biocombustíveis. Portanto, essa é claramente uma aposta.
Aliás, em relação às perguntas que me fizeram sobre a energia, é evidente que tudo menos aquilo que está na disponibilidade da iniciativa pública, como é o caso da central fotovoltaica, que tem aspectos extraordinários... Não é só a produção de energia eléctrica que está ali em questão! A central fotovoltaica atrai para aquela região uma fábrica de componentes de painéis fotovoltaicos, que também pode ser indutora de um grande desenvolvimento, permitindo-nos exportar painéis fotovoltaicos.
Já em relação à energia eólica, não há um impedimento de conservação da natureza, há, sim, um impedimento que todos conhecem: não há muito vento no Alentejo! E ele seria importante e útil, porque está previsto, como sabe, o contra-embalse da barragem, o que permitiria armazenar e produzir energia eólica - como, no fundo, também está previsto no Baixo Sabor -, para que a água pudesse voltar ao paredão da barragem e ser novamente turbinada em horas economicamente mais interessantes.
Neste momento, enquanto estamos a falar sobre o projecto energético da central hidroeléctrica, nomeadamente da principal questão que nos preocupa, que é a tarifa e o que ela vai significar para a viabilidade de toda a exploração - com certeza que sim, Sr. Deputado! -, está a decorrer uma reunião na Direcção-Geral da Energia com o Sr. Presidente do Conselho de Administração da Empresa de Desenvolvimento e Fins Múltiplos de Alqueva.
Ainda em relação a perguntas concretas que foram colocadas, nomeadamente em relação aos prazos e à forma como vai ser executado o sistema global de rega, estes 150 milhões de euros agora pedidos à União Europeia, cuja resposta devemos ter já em 15 de Outubro, são essencialmente para executar aqueles 45 km de rede primária de rega que vai levar a água até ao perímetro de Alvito. Como sabe, a segunda fase da rede primária de rega virá depois dessa, mas todas previstas dentro do calendário de execução de todo o projecto.
Relativamente à componente turística, o que sobretudo temos de garantir no Alqueva é um uso turístico compatível com o desenvolvimento sustentável, com o respeito pelo ambiente e com a qualidade, porque se não fizermos isso aquela margem - hoje já aqui falámos da zona contígua... Parece-me, às vezes, que as pessoas não se aperceberam de que, nos últimos dois anos, apareceu em pleno Alentejo um lago de 250 km2, com uma linha de margens maior do que a costa portuguesa! Obviamente que a componente turística será explorada, mas, repito, sempre com respeito por ditames de desenvolvimento sustentável. Não queremos projectos turísticos que piorem a qualidade de água na barragem, que é essencial, porque também a partir da barragem vamos fazer abastecimento de água para consumo humano.
Portanto, tudo isso está previsto, mas pode ser discutido com outra profundidade (e terei muito gosto em vir discuti-lo a esta Casa) quando o estudo que acabámos de encomendar - que vai analisar todas estas vertentes na sua globalidade e, no fundo, dar-nos pistas para aquilo que temos de discutir nas perspectivas financeiras em relação ao Alqueva - estiver concluído, o que acontecerá daqui a 14 semanas. Portanto, cá estaremos, nessa altura, a prestar contas.
Contudo, o adágio utilizado pelo Sr. Deputado Luís Miranda, do Partido Socialista, de que "quando a esmola é grande o pobre desconfia", suscita-me uma reflexão final.
Como já tive ocasião de explicar, sem a rede primária de rega não haveria projecto, pelo que acabámos de resolver o problema que os senhores deixaram por resolver: decidir toda a reafectação do FEDER no Alentejo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Afonso Candal (PS): - Já lá vão três anos!
0309   |   I Série - Número 006   |   25 de Setembro de 2004 O Orador: - Causa espécie ao Sr. Deputado que a reformulação do projecto da rega resulte num projecto mais barato e mais rápido. Porém, Sr. Deputado, melhor, mais depressa e com mais economia para o erário público foi sempre aquilo que nos distinguiu.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Luís Miranda (PS): - Estamos cá para ver.O Sr. Presidente: - Segue-se a sétima pergunta, sobre a anunciada implementação, pelo Governo, de um sistema de taxas diferenciadas no Serviço Nacional de Saúde, que será formulada pela Sr.a Deputada Ana Drago, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.
Tem a palavra, Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, surgiram hoje notícias na imprensa dizendo que o Sr. Ministro da Saúde terá recusado esclarecer a comunicação social sobre quais os contornos das intenções do Governo no que toca à diferenciação das taxas moderadoras. Concluí, talvez precipitadamente, que esta interpelação do Bloco de Esquerda seria o momento certo para o Sr. Secretário de Estado, porque foi Deputado nesta Câmara, honrando e dignificando o Parlamento, esclarecer, de forma cabal, as intenções do Governo nesta matéria.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - A verdade é que, nos últimos dias, a questão das taxas moderadoras tem estado na comunicação social a partir de um conjunto de afirmações absolutamente desencontradas do Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Secretário de Estado, partilho, de alguma forma, o seu constrangimento neste debate. É difícil, de facto, nesta altura do "campeonato", confiar nas declarações do Sr. Primeiro-Ministro, que, na sua ânsia de aparecer na televisão, se tem comportado, nesta matéria (aliás, como noutras), como uma verdadeira locutora de continuidade que não sabe muito bem qual a programação que se segue.
Vejam-se as declarações que foram prestadas à imprensa pelo Sr. Primeiro-Ministro. Primeiro, sugeriu que havia uma proposta do Governo no sentido de fazer uma indexação das taxas moderadoras aos rendimentos dos cidadãos e dos utentes do Serviço Nacional de Saúde. Depois, já não se tratava de fazer a diferenciação das taxas moderadoras, mas de um pagamento diferenciado dos actos médicos no Serviço Nacional de Saúde, tendo proposto que se instituísse uma ideia, quase festiva e luminosa, de um conjunto de cartões com cores que iriam diferenciar esse tipo de pagamentos. Por fim, voltou atrás e disse: "Sim, com certeza, o que pretendemos mesmo fazer é diferenciar as taxas moderadoras!"
Com esta confusão criada pelo Sr. Primeiro-Ministro, o próprio Ministério da Saúde parece ter ficado surpreendido, pelo que as declarações não têm sido muitas e as explicações têm sido vagas.
Pedia, pois, ao Sr. Secretário de Estado que fizesse comigo um pequeno exercício de português para podermos analisar estas matérias. Bem sei que o Governo tem alguns problemas de "educação", mas este é um exercício manual ou que, pelo menos, só exige que utilizemos o nosso cérebro.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - O que é que o Sr. Secretário de Estado entende por taxa "moderadora"? Entende-a como taxa "financiadora" ou como uma taxa que pretende, como significa a palavra em português, "moderar" o acesso ao Serviço Nacional de Saúde? Será uma taxa que permite, ao mesmo tempo, financiar, redistribuir riqueza e fazer justiça social? É que, de acordo com o nosso sistema legal, costumamos chamar impostos a este tipo de justiça social.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Segundo exercício: o artigo 64.o da Constituição portuguesa, estipula que o Serviço Nacional de Saúde será tendencialmente gratuito. Gostaria de saber o que é que o Sr. Secretário de Estado entende por "tendencialmente gratuito", porque eu entendo como "caminhando para a gratuitidade".
Portanto, sendo Portugal o País onde os cidadãos mais pagam, directamente do seu bolso, os custos da saúde, sendo inédita esta ideia de financiar o Serviço Nacional de Saúde pelas taxas moderadoras,
0310   |   I Série - Número 006   |   25 de Setembro de 2004 pergunto ao Sr. Secretário de Estado se não considera que o Sr. Primeiro-Ministro fez uma confusão terrível e se esta não é uma ideia que não tem, de facto, pés para andar.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Patinha Antão): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, é um prazer revê-la.
Começo por dizer-lhe que vou acompanhá-la, com muito gosto, no seu exercício de português. Antes, porém, permita-me uma pequena nota introdutória, com algum divertimento, porque já na semana passada o Bloco de Esquerda, através do Sr. Deputado Francisco Louçã (que hoje não participa nesta interpelação), deu aqui mostras de uma enorme sabedoria psicanalítica, dando a conhecer amplamente todas as intenções do Governo e interpretando-as.
De facto, reconheço que, nessa matéria, VV. Ex.as têm esse condão, mas não estamos, sequer, preocupados com a vossa forma de procurar entender o que o Governo pretende fazer. O Bloco de Esquerda é também perito na interpretação da comunicação.
Depois desta introdução, gostaria de, serenamente, fazer esse exame de português, Sr.a Deputada, porque veio ao terreno da discussão séria e que interessa aos portugueses.
Sr.a Deputada, com toda a consideração, quero dizer-lhe o seguinte: está muito enganada quanto ao facto de não haver taxas moderadoras nos outros países.A Sr.a Ana Drago (BE): - Não são é utilizadas para financiar! São moderadoras e não financiadoras!O Orador: - Agradeço que consulte os relatórios da OCDE, porque, por exemplo, no último relatório sobre Portugal, publicado no dia 20 de Setembro - tenho todo o gosto em fornecer-lhe os elementos essenciais ou, até, todo o relatório, porque, certamente, não teve tempo de o ler -, não só se diz que as taxas moderadoras existem praticamente em todos os países da OCDE, como que as taxas moderadoras, além do objectivo inicial que sempre tiveram de reduzir a procura excessiva dos serviços de saúde que se verificam em todo o lado, devem ter, agora, a preocupação de criar uma discriminação positiva em favor dos mais desfavorecidos.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Quem são os mais desfavorecidos?O Orador: - Quanto à pergunta do Bloco de Esquerda - que V. Ex.a, porventura, percebendo o erro, porque é inteligente, não a expressou agora, mas que é no sentido de saber se o Governo tem intenção de desviar as pessoas mais desfavorecidas para a medicina privada -, a Sr.a Deputada, com toda a consideração e respeito, saberá que quem utiliza a medicina privada, quem paga as consultas e faz intervenções no sector privado, em Portugal e no estrangeiro, são efectivamente as pessoas que têm mais rendimentos.
Sr.a Deputada, dado que é inteligente, não preciso de avançar muitos dados para a fazer vir ao encontro do que lhe vou dizer. Compreenderá que, hoje em dia, há uma selecção adversa? Quando há uma procura excessiva de centros de saúde, saberá a Sr.a Deputada quem são os mais sacrificados? Ou pensa a Sr.a Deputada que ainda encontra, a tentar marcar uma consulta num centro de saúde, pessoas de rendimentos muito elevados?
E já agora, Sr.a Deputada, com consideração e amizade, lembre-se que as pessoas de rendimentos mais elevados também têm, de certo modo, uma taxa moderadora, porque podem descontar as despesas de saúde em IRS.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. Dispõe de 2 minutos.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, as respostas que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde nos deu foram iguais a zero.
0311   |   I Série - Número 006   |   25 de Setembro de 2004 Protestos do PSD.O Sr. Afonso Candal (PS): - Era o que se esperava!A Oradora: - O Sr. Secretário de Estado não respondeu, no fundamental, àquela que é a questão política.
O Sr. Presidente da República já se insurgiu contra esta questão, tendo deixado relativamente claro que não permitirá que haja uma diferenciação no pagamento dos actos médicos no Serviço Nacional de Saúde, porque, no fundo, tal corresponderá a uma dupla tributação.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Ou seja, exactamente os mesmos que pagam impostos que financiam o Serviço Nacional de Saúde serão os afectados por este tipo de tributação. Portanto, há aqui um profundo embaraço do Governo, que não é capaz de responder a esta situação.
Mas, mais do que isso, o que o Sr. Secretário de Estado disse é absolutamente demagógico. Aquilo que os senhores pretendem fazer é uma diferenciação no Serviço Nacional de Saúde para que ele fique para os mais pobres dos pobres e para que as classes médias "saltem" para fora do Serviço Nacional de Saúde.Protestos do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.Gostaríamos de saber se quando os Deputados da maioria utilizam o Serviço Nacional de Saúde alguma vez "sacam" da carteira os maços de notas, querendo pagar mais por isso. Há alguma situação dessas que o Sr. Secretário de Estado possa relatar?O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!Protestos do PSD e do CDS-PP.A Oradora: - Sr. Secretário de Estado, aproveito a sua presença nesta Câmara para lhe dar conta de uma outra situação. Têm vindo a ser divulgados dados dando conta da acelerada e esfuziante produtividade dos Hospitais S.A. criados por este Governo. No entanto, chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a situação de um cidadão que, em Fevereiro de 2004, pediu uma consulta à sua médica de família e que só foi marcada apenas para 12 de Julho de 2005, ou seja, 18 meses depois de o pedido ter sido feito. Gostaria de ouvir o seu comentário sobre esta matéria.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Pavão.O Sr. José Pavão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, o que ressalta desta troca de argumentos é a necessidade da mudança de financiamento do sistema de saúde, o alerta para os seus elevados custos e inevitáveis aumentos e ainda - por que não dizê-lo - para a forma, quiçá demagógica, como tem sido encarado pelos vários sectores políticos.
Sabemos que, por imperativo constitucional, compete ao Estado garantir o direito à saúde, através de um sistema nacional de saúde, tendencialmente gratuito, universal e geral.
E o que aconteceu no último quarto de século com mudanças e conquistas extraordinárias, como seja a diminuição da mortalidade infantil e materna, o melhor acesso à saúde, a melhor formação do pessoal médico e de enfermagem, a melhoria dos equipamentos sanitários e hospitalares, demonstra bem a conquista e a vitória política que foi, durante estes últimos 25 anos, o Serviço Nacional de Saúde.
Todavia, apesar do dinheiro mal gasto e dos grandes desperdícios que existem, e que devem ser corrigidos, conseguiu-se recuperar o enorme atraso em que o País se encontrava nessa área. Posso afirmar que o orçamento que todos os anos é atribuído à saúde não é mais do que um orçamento virtual, sempre ultrapassado, sendo aceitável e justo afirmar que o Estado é, afinal, o pagador, seja qual for a sua factura.
O problema fundamental é, pois, o financiamento da saúde.
Todos sabemos que nos próximos tempos irão surgir novas técnicas, novos medicamentos, novas exigências terapêuticas e, sobretudo, um fenómeno que é o aumento do número de pessoas que estão na
0312   |   I Série - Número 006   |   25 de Setembro de 2004 faixa etária dos mais velhos. Temos, pois, de estar preparados, de modo a que a ninguém seja negado o tratamento, a assistência e o acesso à saúde e para que todos sejamos solicitados a comparticipar nas despesas segundo as possibilidades de cada um.
Por isso, outras formas de financiamento devem ser estudadas, de modo a que haja uma cultura da solidariedade, que caracterizará o Estado novo do futuro.
Nesse sentido, a questão que gostaria de colocar ao Sr. Secretário de Estado é a seguinte: tendo em vista este panorama da solidariedade social e o que diz a OCDE, quais são as alterações que o ministério se propõe fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos adicionais, o Sr. Deputado Paulo Veiga.O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, ouvi com atenção os esclarecimentos que V. Ex.a prestou a propósito da questão colocada pelo Bloco de Esquerda e devo afirmar que concordo inteiramente com as suas afirmações. No entanto, gostaria de lhe pedir um esclarecimento adicional, que se prende com o acesso dos utentes aos cuidados de saúde.
Todos sabemos que o nosso sistema enfrenta ainda alguns problemas no que toca aos acessos mais carenciados a estes cuidados. Gostaria, pois, de saber o que está o Governo a pensar fazer no sentido de melhorar a gestão integrada entre os hospitais e os centros de saúde, por forma a garantir um efectivo acesso universal de todos os utentes aos cuidados de saúde, visando eliminar situações de discriminação negativa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, começo por cumprimentá-lo pelas suas novas funções, tanto mais que lhe reconheço a capacidade de, com facilidade, infelizmente ou felizmente com raro sucesso, tentar encontrar justificações para o injustificável. E aqui nos presenteou com mais um exercício dessa sua característica.
Mas como não nos veio dizer nada, pelo menos que nos ouça!
E a questão da grande confusão é esta: é saber se estamos a falar de taxas moderadoras ou de um sistema de comparticipação nas despesas de saúde. O desfecho deste episódio é muito claro. E permita-me que ilustre um exemplo com uma pessoa que certamente não me levará a mal - o Sr. Eng.o Belmiro de Azevedo: se VV. Ex.as avançarem com os cartões coloridos certamente que ele terá o cartão de utente dourado!Risos.Pretende-se o quê? Moderar o acesso do Sr. Eng.o Belmiro de Azevedo aos centros de saúde públicos e às urgências dos hospitais públicos? Ou pretende-se aumentar o financiamento do sistema pelos bolsos do Eng.o Belmiro de Azevedo cada vez que ele vai a um serviço público, a um hospital ou a um centro de saúde? É que o resultado não será, como todos compreendem, esse mesmo resultado.
A questão das taxas moderadoras pode trazer problemas de injustiça relativa graves, que há que acautelar. Por outro lado, se falarmos de comparticipação, é preciso também saber se não há injustiças.
Sr. Secretário de Estado, deixo-lhe algumas sugestões.
Primeiro, a venda de automóveis no País que, no segmento de carros de luxo, aumentou drasticamente. Conforme foi noticiado, será obrigatória a declaração em sede de IRS. É por aí que se faz justiça fiscal, taxando quem mais tem.
Faz-se justiça fiscal poupando nas empresas de comunicação, poupando nos negócios como o da Netsaúde sobre o qual há quatro meses que esperamos que o Sr. Ministro venha a esta Casa dar explicações.
Por último, uma questão - que infelizmente não é surpresa, que parece nada ter a ver com isto mas, se calhar, tem - que é a das afirmações do actual administrador de um grupo privado na área da saúde, que foi da unidade de missão dos hospitais SA, que diz que estes últimos devem ser entregues a privados.
Vamos ver de que estamos a falar quando falamos num novo instrumento de financiamento dos serviços públicos de saúde em Portugal.
0313   |   I Série - Número 006   |   25 de Setembro de 2004 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr.a Deputada Ângela Sabino para um pedido de esclarecimento adicional.A Sr.a Ângela Sabino (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, tem grande actualidade lembrar a Constituição da República Portuguesa onde se diz, expressamente, que o Estado tem obrigação de proporcionar cuidados de saúde tendencialmente gratuitos aos cidadãos. No entanto, não é esse o rumo que o País está a tomar.
Posto isto, vou formular três ou quatro questões cuja resposta gostaria de ouvir da parte do Sr. Secretário de Estado.
Em primeiro lugar, queria saber se tem a noção de que existem recomendações de organismos internacionais, nomeadamente da OMS, em que se faz referência ao facto de, num mesmo momento, não se poder conciliar os cuidados de saúde e o respectivo pagamento pois tal constitui um entrave ao acesso à saúde.
Em segundo lugar, dado que as taxas moderadoras representam unicamente 1% das receitas do SMS, gostaria de saber quanto dinheiro é gasto anualmente para manter em funcionamento esta medida e também com a respectiva contabilização, isto porque, obviamente, não vão ter de gastar dinheiro com as cobranças coercivas.
Em terceiro lugar, gostaria de saber se consideram a saúde como mais uma mercadoria transaccionável ou se consideram que, neste país, existem cidadãos de primeira, de segunda e de terceira categorias.
Gostaria, ainda, de saber se este Governo está satisfeito com as suas políticas, nomeadamente a de privatização dos hospitais e a que é seguida em relação aos medicamentos. Faço esta pergunta porque, inicialmente, o Governo tinha dito que acabaria com o subfinanciamento e que este seria combatido de alguma maneira. Não foi combatido, portanto, gostaria de saber se pretendem combater os comportamentos abusivos através da cobrança de taxas moderadoras.
Devo dizer que não conheço ninguém que tenha prazer em ir ao médico - se calhar, o Sr. Secretário de Estado conhece! Creio até que mesmo um hipocondríaco não tem vontade de recorrer ao Serviço Nacional de Saúde deste país.Vozes do PCP: - Bem lembrado!A Oradora: - Portanto, se adoptam esta política com o fim de corrigir comportamentos abusivos, penso que há outras formas de fazê-lo, através de campanhas pedagógicas, campanhas de educação cívica, etc. Se o fazem para financiar o sistema de saúde, então, existem outros modelos, como o actual, através do Orçamento do Estado. É que o Governo tem obrigação de corrigir estas situações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, uma das lógicas do utilizador/pagador é a de "quem pode pagar, usa, quem não pode pagar não usa ou limita o uso". Ora, quando estamos a falar de um serviço essencial, de um direito necessariamente universal porque essencial, tal lógica é, obviamente, profundamente injusta.
É que, de facto, quando estamos a falar de saúde não falamos de quem quer usar mas de quem precisa de usar. Portanto, percebe-se bem quem é que o Governo está a penalizar com a alteração das taxas moderadoras.
A saúde é uma área em que não é possível pensar em moderar consumos.
Diz o Governo que a sua preocupação também está ligada à sobrelotação dos serviços de saúde.
Este é um Governo que encerra extensões de saúde, que limita horários de funcionamento de centros de saúde, que está permanentemente preocupado com a contenção de custos e que, depois, vem valorizar a questão da sobrelotação.
Ora, Sr. Secretário de Estado, com as medidas que este Governo toma, o resultado tem de ser, necessariamente, o de uma maior sobrelotação dos serviços. No entanto, não é desta forma que propõem que se garante à população portuguesa o direito fundamental do acesso à saúde.
0314   |   I Série - Número 006   |   25 de Setembro de 2004 De acordo com o que tem sido anunciado, a base de cálculo para estabelecimento do valor da taxa moderadora a pagar será o sistema fiscal. Ora, sendo este sistema tão injusto, como todos sabemos, essa injustiça vai reflectir-se no que o Governo pretende fazer ao indexar ao sistema fiscal o valor da taxa moderadora.
O Sr. Secretário de Estado não disse o que é fundamental saber, isto é, quais são os contornos precisos desta medida em face de tantas contradições que tem havido sobre esta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, começo por agradecer as questões colocadas, a cuja totalidade vou procurar responder.
No entanto, em primeiro lugar, não deixarei de sublinhar que, desde logo, e para nossa surpresa, o PS esteve completamente ausente deste debate.Protestos do PS.É que fica a ideia que VV. Ex.as estão sobretudo preocupados com os bolsos do Eng.o Belmiro de Azevedo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Deixamos essa preocupação para si próprio!O Orador: - Relativamente às matérias em debate, que são importantes, porque o assunto é sério e requer uma explicação dada aos portugueses com toda a clareza, gostaria de começar por sublinhar que o que está em causa é uma matéria da Constituição. Trata-se de aperfeiçoar os direitos de equidade e o acesso tendencialmente gratuito à saúde.
O segundo ponto é o de que o Conselho de Ministros realizado em Évora - VV. Ex.as estarão recordados que definiu as prioridades do Governo na área da saúde - decidiu que esta é uma das matérias prioritárias.
O terceiro ponto fundamental, como já tive ensejo de referir, é o de que esta matéria faz parte de recomendações da OCDE que, repito, escrutinou, com a qualidade que lhe é reconhecida, a evolução das reformas da saúde em todos os países que são membros da organização.
Saberão VV. Ex.as, porque me questionaram, que a OCDE diz que as reformas da saúde, em Portugal, vão no bom caminho...O Sr. Afonso Candal (PS): - Não conhecem os contratos-programa em questão!O Orador: -  e, relativamente às taxas moderadoras, exorta o País a evoluir no sentido que preconizamos. Farão o favor de ler os documentos da OCDE, Srs. Deputados.
Mas há mais - VV. Ex.as estão desatentos, vêm atrasados para este debate: recordo-vos que o actual regime das taxas moderadoras - Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto - diz, no seu preâmbulo, que "torna-se necessário proceder a uma dinamização deste instrumento de política de saúde, o que pressupõe um processo que evolua, futuramente, no sentido da redefinição da fixação dos valores das taxas, assente em critérios de proporcionalidade e adequação ao rendimento dos utentes".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Foi o seu Governo que o fez!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - De quem é a autoria disso? É vossa!O Orador: - Sr.a Deputada, quererá que lhe entregue cópia deste decreto-lei que está publicado há um ano? Penso que não.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - O Sr. Secretário de Estado não leu a Constituição da República Portuguesa?!O Orador: - Falemos agora, Sr.as e Srs. Deputados, daquilo que é absolutamente importante: a selecção adversa que existe e a discriminação negativa que é feita em relação aos pobres e aos mais
0315   |   I Série - Número 006   |   25 de Setembro de 2004 desfavorecidos. Ou VV. Ex.as não sabem que as pessoas que não têm acesso à medicina privada, porque não têm rendimentos para tal, são exactamente os portugueses desfavorecidos, que vão marcar consultas nos centros de saúde, porque ainda há uma procura excessiva?Protestos do PS, do BE e de Os Verdes.Convido VV. Ex.as para fazermos um debate sereno sobre o desenvolvimento da política que vai no sentido de reduzir essa procura excessiva, por métodos de gestão e melhor coordenação, como sublinhou o Sr. Deputado do PP, entre os hospitais e os centros de saúde.
Por último, importa sublinhar o seguinte aspecto: é possível e desejável - e podemos conseguir fazê-lo na saúde - um conjunto de procedimentos como os que estão no terreno para resolver os sérios problemas dos portugueses - e este da discriminação negativa é um problema muito sério.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, desafio-vos a contestar o seguinte: nos inquéritos de opinião aos portugueses, o problema que, durante 10 anos, sempre foi posto à cabeça foi o da existência de listas de espera para intervenções cirúrgicas.
Ora, Sr.as e Srs. Deputados, essa lista de espera foi objecto de um programa, com 123 000 cirurgias, com uma idade média de espera de seis anos e meio.O Sr. Afonso Candal (PS): - Isso é falso!O Orador: - Sr. Deputado, V. Ex.a terá oportunidade de dizer isso ao Sr. Ministro da Saúde, que virá aqui com todo o gosto prestar esclarecimentos quando a Câmara ou as comissões o solicitarem.
Mas o Sr. Ministro da Saúde - e sei que V. Ex.a não gosta particularmente deste tema -...O Sr. Afonso Candal (PS): - Eu não gosto é do Ministro!O Orador: - ... anunciou que este programa especial está praticamente resolvido e que, felizmente, a nova lista de espera que existe...O Sr. Afonso Candal (PS): - Ainda não acabou?!O Orador: - ... estará já com um prazo médio de espera que se aproxima dos tempos clinicamente aceitáveis.O Sr. Afonso Candal (PS): - Estamos à espera há quatro meses!O Orador: - E é em relação a esse aspecto, Srs. Deputados, que fazemos o seguinte repto a VV. Ex.as: solicitem ao Governo, quando muito bem o entenderem,...O Sr. Afonso Candal (PS): - E os contratos-programa?!O Orador: - ... que venha dar conta do termo desse programa, da situação em que se encontra a actual nova lista de espera e as formas como quer combatê-la.
Sr.as e Srs. Deputados, sobre a matéria que aqui hoje nos prende, uma matéria seriíssima, permito-me sugerir o seguinte: VV. Ex.as, como há pouco sublinhei, vieram atrasados para este debate, porque estiveram distraídos, não leram sequer o preâmbulo do decreto-lei das taxas moderadoras,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - O vosso decreto-lei!O Orador: - ... que foi publicado há um ano e que anuncia esta orientação.
Parece que VV. Ex.as ainda não tiveram tempo de ler o relatório da OCDE, publicado no dia 20 de Setembro.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E o Sr. Secretário de Estado não leu a Constituição da República Portuguesa!O Orador: - VV. Ex.as parece que ainda não concordam - e digo "ainda", porque tenho a certeza que virão a concordar - com o facto de que o essencial, na consagração dos direitos de equidade e de acesso universal e tendencialmente gratuito à saúde, é resolver, em primeiro lugar (em primeiro lugar,
0316   |   I Série - Número 006   |   25 de Setembro de 2004 sublinho), o problema dos doentes que são mais desfavorecidos, até triplamente desfavorecidos: pessoas idosas que têm mais necessidade de recorrer a centros de saúde e a urgências,...O Sr. Afonso Candal (PS): - Vão pagar mais!O Orador: - ... pessoas socialmente desfavorecidas, com problemas de exclusão, que têm necessidade - e os Srs. Deputados não deviam ter esquecido isso -...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Demagogia!O Orador: - ... de utilizar recursos em saúde, que são escassos. Ou VV. Ex.as não concordam com o que toda a gente sabe, com o que todos os especialistas médicos dizem ser uma verdade (não só nossa mas também de todos os países), ou seja, que há, por exemplo, por deficiências de gestão e de articulação entre os hospitais e os centros de saúde, o fenómeno das chamadas "falsas urgências" em urgência hospitalar? VV. Ex.as querem ignorar esse problema? E VV. Ex.as sabem o que isso significa? 35% de falsas urgências significa um consumo de recursos médicos de alta complexidade que deveriam estar muito melhor enquadrados e orientados para prestar os serviços de complexidade que muitas pessoas socialmente desfavorecidas, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, às vezes, não conseguem ter no tempo certo. É que todos sabemos que, de vez em quando, nos nossos hospitais (e não só lá), infelizmente, ainda há pessoas pobres em camas para serem atendidas em urgência. E não se trata, com certeza, de pessoas que têm os rendimentos do Eng.o Belmiro de Azevedo - com toda a consideração e respeito que nos merece -, tal como o Sr. Deputado Afonso Candal insinua.O Sr. Afonso Candal (PS): - Pois não!O Orador: - Portanto, o assunto é sério, muito sério!
E sabe o Sr. Deputado o que acontece aos portugueses que sofrem esta discriminação negativa, como as pessoas idosas que têm problemas de cataratas, problemas de joelhos ou de varizes?A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E os impostos servem para quê?!O Orador: - Essas pessoas, que o senhor, ligeiramente, não referiu na sua intervenção, esperam que o Governo de Portugal resolva estes problemas, porque é assim que o Governo de Portugal cumpre criteriosamente a Constituição.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à última pergunta, sobre os incêndios florestais ocorridos em 2004, que será formulada pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.
Para formular a pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, certamente todos os portugueses se recordam das inúmeras promessas feitas pelo Governo PSD/CDS-PP depois do drama do Verão de 2003.
Também no dia 27 de Julho passado, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou nesta Sala que o Governo estava a trabalhar intensamente em matéria de prevenção dos incêndios florestais.
É por isso, Sr. Secretário de Estado, que foi muito lamentável, depois de todas as promessas anunciadas, voltar a viver tudo de novo, em 2004, em certas zonas do País: a ausência de meios aéreos para combater os fogos, logo no início da deflagração do fogo, em certas zonas de serra, foi nulo - recordemo-nos da Arrábida, da serra do Caldeirão ou mesmo de Monchique; situações em que as Forças Armadas só chegaram ao terreno no quinto dia de incêndio, como aconteceu, por exemplo, na serra do Caldeirão, altura em que, então, se conseguiu controlar o fogo, existindo um só grupo de sapadores em toda a serra do Caldeirão e com caminhos e pontos de água ainda não identificados; uma zona, nomeadamente no Algarve, não foi sequer incluída na zonagem de risco de incêndio estabelecida por este Governo.
Assistimos ainda, em Portugal, ao aparecimento de uma Agência para a Prevenção dos Fogos Florestais, criada em cima da denominada época de incêndios florestais e com planos regionais de ordenamento florestal atrasadíssimos e absolutamente fora de prazo.
0317   |   I Série - Número 006   |   25 de Setembro de 2004 Não vale, Sr. Secretário de Estado, iludir-nos em relação aos números. É que não basta olhar os números globais e retirar que houve menos área ardida ou menor número de fogos, porque houve zonas onde a intensidade do drama foi muito idêntica, igual ou até superior, à do ano passado. Por exemplo, o Algarve correspondeu a um terço da área ardida no País e, como referi, nem estava incluído nas zonas de risco.
Para além disso, o Governo tem o hábito de reduzir os números das áreas ardidas às zonas florestais e nunca contabiliza, por exemplo, as zonas agrícolas ardidas, nomeadamente as que, por efeito da Política Agrícola Comum, foram completamente vetadas ao abandono. Isso é perfeitamente evidente se olharmos para os números relativos a Santarém - e basta, também, lembrarmo-nos de Monchique, uma situação profundamente gravosa, onde 87,2% da área do concelho está ardida, está em cinzas, em dois anos!
O Sr. Primeiro-Ministro afirmou aqui que temos de trabalhar muito e depressa. Nós concordamos, mas pouco foi feito. Por isso o que pretendo saber é como o Governo vai trabalhar muito e depressa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Paulo Pereira Coelho): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, sobre a questão que nos traz aqui hoje, ao fim e ao cabo, ouvi mais um comentário acerca desta situação do que uma pergunta concreta.
Seja como for, gostaria de dizer-lhe o seguinte: nesta matéria, mais do que ouvir repetidamente determinados responsáveis - uns com mais responsabilidade, outros com menos - sobre as causas verdadeiras, sobre o porquê destas calamidades no País, eu gostaria de ouvir, isso sim, o que é que cada um de nós é capaz de contribuir para ajudar a resolver esta situação.