22 DE ABRIL DE 2022 147 n) As funções que competem à ARN e às demais autoridades competentes; o) Lista de normas prevista no artigo 30.o 2 –  A ARN publica um anúncio no Diário da República especificando como e onde se encontram publicadas as informações disponibilizadas ao abrigo do número anterior e sempre que haja alterações ao conteúdo do referido anúncio. 3 –  Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 1, quando as informações respeitarem a diferentes áreas da administração pública, compete à ARN realizar todos os esforços razoáveis para publicar no seu sítio na Internetuma visão global dessas informações, de modo acessível ao utilizador, incluindo a indicação das entidades competentes nessas matérias, tendo em vista facilitar a apresentação de pedidos de direitos de instalação de recursos. 4 –  A ARN disponibiliza no seu sítio na Internet a lista das empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público que disponibilizam condições e práticas de acessibilidade em conformidade com os requisitos definidos pela ARN nos termos do artigo 115.o, por forma a responder às necessidades dos utilizadores com deficiência. Artigo 183.o Publicação de dados de testes de utilização 1 –  Na medida em que possa contribuir para atingir os objetivos estabelecidos no artigo 5.o a ARN pode disponibilizar informação relativa a testes de utilização dos serviços de comunicações eletrónicas, incluindo o serviço de acesso à Internet, realizados voluntariamente por utilizadores finais, em circunstâncias por estes determinadas, designadamente através de plataformas da ARN. 2 –  A informação a que alude o número anterior pode abranger diferentes parâmetros de qualidade de serviço ou práticas com impacto na qualidade de serviço, incluindo, nomeadamente, os resultados dos testes registados e a sua desagregação, entre outros, por empresa que oferece redes e serviços de comunicações eletrónicas, tipo de serviço, tipo de equipamento utilizado e localização dos acessos sujeitos a teste. 3 –  A disponibilização de informação prevista nos números anteriores é realizada com observância do regime jurídico aplicável à proteção da privacidade e dos dados pessoais. Artigo 184.o Comunicação à Comissão Europeia Compete à ARN transmitir à Comissão Europeia o seguinte: a) Os anúncios previstos no n.o 2 do artigo 182.o, no momento da sua publicação; b) Identificação das empresas designadas como tendo poder de mercado significativo, bem como as obrigações específicas impostas às mesmas e respetivas alterações; c) Identificação das empresas prestadoras de serviço universal, bem como as obrigações impostas às mesmas; d) Identificação da ARN e das outras autoridades competentes, às quais foram atribuídas funções nos termos da presente lei, bem como as respetivas responsabilidades e quaisquer alterações das mesmas; e) Todas as informações que lhe sejam solicitadas pela Comissão Europeia, tendo em vista o reexame periódico da aplicação do CECE. TÍTULO VIII Disposições finaisArtigo 185.o Contagem dos prazos 1 –  Sem prejuízo do disposto na Lei n.o 99/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual, à contagem dos