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Estamos a falar do financiamento de todo o ensino superior, da sua avaliação, da sua qualidade e até da sua classificação; estamos a falar da acção social escolar para todo este subsistema;...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não é isso que está em causa!A Oradora: - ... estamos a falar de reordenamento do ensino superior universitário e politécnico público, privado e cooperativo.
São muitos os conteúdos e demasiado importantes para o futuro do ensino superior e para o desenvolvimento do País e, por isso, não podem ficar, na nossa opinião, condicionados à celeridade atabalhoada com que o Governo pretende mostrar obra.
É a qualificação dos portugueses que está em cima da mesa, é a competitividade do País. Estes são os nossos pressupostos. Temos dúvidas que estes parâmetros balizem as propostas governamentais que vamos analisar. Se não como se justifica o diagnóstico proposto? Quando o Governo considera que o processo de democratização do ensino superior está feito e que agora chegou a hora da qualidade é porque não conhece a realidade, é porque não interpreta, ou não sabe interpretar, os números.
Sr. Ministro, está democratizado um ensino superior que conta com 51% dos alunos que completam o ensino secundário depois dos milhares que foram ficando pelo caminho? Está democratizado um ensino superior, onde 51% dos jovens não concluem a sua formação? Está democratizado um ensino superior cuja esperança média no sistema é de 2 a 2,5 anos? Está democratizado um ensino superior onde o tempo para a conclusão dos cursos ultrapassa em mais de dois anos a duração prevista? Está democratizado um ensino superior onde o subsistema público rejeita 20% dos alunos por causa de uma medida meramente administrativa e quantitativa chamada numerus clausus? Obviamente que não!
Como o Sr. Ministro sabe, o crescimento exponencial do ensino superior aconteceu depois de Abril, particularmente com a criação do ensino politécnico e do ensino privado, dois vectores que o actual governo bem conhece, e particularmente o Sr. Ministro pelas responsabilidades políticas que tem tido na tutela, ao longo dos anos.
Lembrar-se-ão o PSD e o Sr. Ministro que o ensino superior politécnico foi criado com o estigma de ensino de segunda oportunidade, com objectivos limitados e profissionalizantes, com menores recursos financeiros e, por isso, chegámos onde chegámos 20 anos depois. Apostou-se no barato e impediu-se a qualidade, mas a culpa não pode continuar a morrer solteira.
Quanto ao ensino privado, é matéria que o PSD, e também o Sr. Ministro, bem conhece, porque permitiu e fomentou o seu crescimento desregulado.
Em 2000, afirmava o relatório da Fundação das Universidades Portuguesas que o Estado não tinha sido capaz de exercer a sua função reguladora e, por isso, não podia eximir-se da responsabilidade nos problemas criados no ensino superior. E acrescentava, a propósito das instituições privadas, que «concentravam a sua oferta de ensino (...) em áreas (...) que exigem menor investimento em infra-estruturas de ensino e investigação e, apesar do que se propagandeou, as instituições privadas também não contribuíram para uma melhor distribuição regional do ensino superior. Na verdade (...)» - diz ainda o relatório - «(...) parece ter acontecido justamente o contrário, porque a lógica de mercado leva à concentração das instituições privadas nas áreas mais desenvolvidas, ignorando as regiões do interior, menos desenvolvidas e com uma população mais dispersa.».Vozes do PCP: - Bem lembrado!A Oradora: - Naturalmente que o Governo conhece este texto. Se o conhece, somos obrigados a concluir que é a continuidade desta situação que o Governo defende ao trazer hoje à Assembleia da República uma proposta de financiamento do ensino privado propondo simultaneamente às instituições públicas de ensino superior que procurem receitas próprias em parcerias com o privado, porque o dinheiro dos contribuintes não dá para todos.
É certo, Sr. Ministro, que este Governo não teve necessidade de partir do zero. O Partido Socialista, com a aprovação que fez da Lei de Organização e Ordenamento do Ensino Superior, viabilizou também um aumento da transferência de verbas do Orçamento do Estado para o ensino privado,...Vozes do PCP: - É verdade!A Oradora: - ... viabilizando simultaneamente o subfinanciamento do ensino superior público.
Como sabemos, o sistema de ensino superior que os portugueses têm hoje não decorre de nenhuma fatalidade, é consequência natural de políticas que resultaram do exercício da governação, quer do Partido Socialista quer do Partido Social-Democrata.
Temos hoje um sistema pouco eficiente (é verdade!), temos falta de quadros qualificados (é verdade!), esbanjaram-se recursos materiais e humanos, em 1998, só 11% da população era diplomada (é verdade!), temos 3,5% de licenciados desempregados.
Há dificuldades na entrada no mercado de trabalho em diversas áreas. Há muito emprego subqualificado entre a população detentora de graus académicos, o que demonstra também a incapacidade do tecido produtivo em integrar quadros de elevada formação e em apostar, assim, em melhores índices de produtividade e de competitividade.
Somos ainda o País da comunidade europeia com o menor número de diplomados em ciências exactas, tecnológicas, naturais, médicas, etc. Não ultrapassamos os 26%.
A investigação no ensino superior é diminuta, não há possibilidade de criar emprego científico, não existem quadros de investigadores, e o diagnóstico é publico.
As baixas taxas de escolarização da juventude e da população activa e as elevadas taxas de insucesso e abandono escolares são indicadores preocupantes que a proposta do Governo não considera, antes ignora.
Só uma intervenção global e prospectiva que não ignore a realidade do ensino superior será capaz de combater os atrasos relativamente aos restantes países da União Europeia,...Vozes do PCP: - Muito bem!
0983   |   I Série - Número 025   |   28 de Junho de 2002 A Oradora: - ... de corrigir as desigualdades sociais e de reforçar as condições de cidadania de todos os portugueses.
A sociedade contemporânea propõe desafios cada vez mais complexos e exigentes. As oportunidades constroem-se, mas as ameaças existem. A mercantilização dos saberes já não se insinua, apresenta-se.
Em Maio último, em Washington, a OCDE e o Banco Mundial discutiram o comércio dos serviços educativos...O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!A Oradora: - ... e decidiram passar a financiar as instituições que tenham por objectivo defender a comercialização do ensino superior.
O conceito da escola-empresa na procura de financiamentos estratégicos para responder às leis do mercado, com recursos mínimos e competitividade máxima está aí. A proposta de lei do Governo não lhe fecha a porta, antes pelo contrário.
É neste sentido que o texto afirma a autonomia das instituições e simultaneamente se produz todo um articulado que sustenta uma intervenção tutelar e dominadora do Ministro que pede pareceres sobre a política global do ensino superior a um Conselho Nacional do Ensino Superior por ele presidido e para o qual ele designa ou indica 5 representantes. Entretanto, a representação dos docentes é reduzida a zero e o representante dos estudantes será designado «em termos a fixar pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior» - acabei de citar
Como facilmente se pode concluir, propõe-se um instrumento à medida das necessidades da tutela.
Garantido o aval das políticas governamentais, avança-se para a definição.
Dramatiza-se a situação financeira para consagrar o subfinanciamento do ensino superior público e o aumento do financiamento do ensino superior privado.
Afirma-se, Srs. Deputados, pela primeira vez, que o ensino superior público será financiado «nos limites das disponibilidades orçamentais», ao mesmo tempo que pelo «reconhecimento do interesse público» o Estado passa a assumir responsabilidades financeiras em áreas do ensino superior privado que até este momento lhe eram estranhas, como, por exemplo, apoios ao investimento, apoios à investigação, apoios inseridos em regime contratuais.
Pela primeira vez, sem se referir a revogação da fórmula de financiamento do ensino superior público, propõe-se o financiamento casuístico das instituições, resultado de negociação directa entre a escola e a tutela, provavelmente nos «corredores da 5 de Outubro».
Talvez o Sr. Ministro ainda se recorde que foi no governo do PSD, em 1993, que se consensualizou com as instituições de ensino superior esta fórmula de financiamento que nunca foi cumprida, quer pelo PSD quer pelo PS.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem lembrado!A Oradora: - Foi também no mesmo sentido que se enunciaram as medidas ditas de racionalização.
Defende-se a concentração de meios para atingir, diz-se, a optimização de recursos. E as medidas são claras: encerram-se as escolas, extinguem-se os cursos, cortam-se os financiamentos e quando a procura não corresponde aos números que só a tutela conhece não há formação. São assim as políticas neoliberais.
As leis do mercado e a Organização Mundial do Comércio ditam as regras, o Governo, tranquilamente, disponibiliza-se para criar as condições.Aplausos do PCP.Também no que se refere à avaliação o documento é parco, mas claro. O artigo 35o remete a matéria para decreto-lei. No entanto, ao longo do texto, defende-se que a sua realização deverá ter consequências directas no financiamento e, por isso, propõe-se também a classificação negativa ou por mérito, só não se diz se por medalha também.
Portanto, tudo aquilo que sempre foi afirmado nas Ciências Pedagógicas e nas correntes actuais da Pedagogia relativamente à avaliação como um instrumento de grande utilidade para a evolução qualitativa do avaliado deixou de o ser nesta proposta antipedagógica do Partido Social-Democrata e do CDS-PP. O Governo determina que a avaliação é um fim em si mesmo que tem consequências no financiamento.
Finalmente, uma referência às intenções, expressas na exposição de motivos, de diluir o «binarismo» politécnico/universitário. A intenção está lá Sr. Ministro, mas a convicção é pouca ou nenhuma, e o articulado questiona-o nos artigos 6.o e 7.o ao considerar que a cultura - Srs. Deputados, isto é grave! - é pertença universitária e o politécnico fica pela ciência e tecnologia. Isto desrespeita totalmente o articulado da Constituição e da Lei de Bases do Sistema Educativo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Perante um texto tão desfasado da realidade nacional, tão comprometido com interesses alheios à educação e ao ensino, tão distante de assegurar os princípios consagrados constitucionalmente,...O Sr. Honório Novo (PCP): - É verdade!A Oradora: - ... tão contrário às propostas formuladas pelos parceiros, tão alheado dos relatórios produzidos por entidades credíveis e independentes, o PCP apresenta um conjunto de propostas que pensamos poderem constituir não só matéria de reflexão mas também de resposta aos diversos factores de crise que se têm vindo a acumular nesta área do sistema.
Não é possível, Srs. Deputados, enfrentar a gravidade e a complexidade dos problemas do ensino superior em Portugal com propostas vocacionadas, sobretudo, para responder aos apelos neoliberais daqueles que consideram a educação como um negócio e não como um bem público de acesso universal.
Destaco do nosso projecto um conjunto de ideias «estruturantes» que resultaram de uma ampla, participada e consolidada reflexão.
O sistema público de ensino superior deve continuar a desempenhar um papel central neste sector do ensino, porque só deste modo se concretizará a democratização do acesso e da fruição de níveis superiores de instrução e
0984   |   I Série - Número 025   |   28 de Junho de 2002 cultura, porque só assim se garantirá a liberdade de ensino e de aprendizagem.Aplausos do PCP.De acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo, o subsistema de ensino superior compreende uma componente universitária e outra politécnica. Esta diferenciação, sobretudo formal, tem sido causa de conflitos de atribuições e de discriminação de recursos sem que exista uma substancial diferenciação de missões.
Ao ensino superior exige-se, cada vez mais, a capacidade de dar resposta a uma multiplicidade de necessidades, para além das suas competências tradicionais de ensino, de atribuição de graus académicos e de realização de investigação científica.
O que consideramos importante é o investimento na coerência da oferta de formações e a cobertura territorial deste subsistema e, por isso, urge proceder a formas diversificadas de articulação dos estabelecimentos de ensino superior existentes.
Neste sentido, Srs. Deputados, parece-nos que a opção pela integração dos actuais subsistemas deveria proporcionar soluções organizativas diferenciadas, conteúdos científicos e modelos pedagógicos muito diversos e modalidades distintas de formação, garantindo que seja o respeito por regras gerais a assegurar a qualificação profissional e a comparabilidade académica a nível nacional e internacional.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Também a gratuitidade da formação inicial a nível superior, consagrada constitucionalmente, e que foi posta em causa pelo Governo do PS, com o diploma das propinas, aprovado em 1997, e agora silenciada pelo governo do PSD, está assegurada no projecto do Partido Comunista Português.
Relativamente à responsabilidade financeira do Estado, questionada pelo Partido Socialista e, agora, pelo Governo do Partido Social Democrata, propomos que o Orçamento do Estado assegure integralmente o funcionamento dos estabelecimentos públicos de ensino superior, ao nível objectivamente calculado por uma fórmula que terá em consideração um conjunto de parâmetros que evitem discriminações, por ignorância do objecto, dos objectivos e da função educativa das instituições.
O regime de acesso e ingresso no ensino superior público, particular e cooperativo e a acção social escolar constituem também matéria fundamental no nosso projecto.
Propomos que os regimes de acesso e ingresso sejam de aplicação universal, assegurando o Estado a eliminação de restrições quantitativas de carácter global, criando condições para que as formações oferecidas assegurem as aspirações e as necessidades não só dos jovens mas também do País.
Propomos que a acção social escolar abranja toda a população escolar em formação inicial e também os estudantes em níveis de formação pós-graduada, garantindo a possibilidade de frequência deste subsistema, independentemente da respectiva área de residência e do nível de rendimento pessoal ou familiar, por forma a impedir efeitos discriminatórios.
Finalmente, uma referência aos recursos humanos, sem os quais não se pode falar do funcionamento eficaz de nenhuma instituição de ensino superior. Propomos que cada estabelecimento de ensino disponha de quadros próprios de dotação global para docentes, investigadores e outros funcionários, objectivamente dimensionados.
Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Estas são as propostas de todos aqueles que consideram indispensável e urgente concretizar uma política educativa sustentada por princípios e valores democráticos consagrados na Constituição da República Portuguesa.
Aquilo que vos pedimos, Srs. Deputados, é que o nosso projecto de lei possa baixar à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para discussão, em conjunto com a proposta do Governo, de modo a ser um contributo válido para encontrarmos a resposta de que o País precisa e exige desta Assembleia da República.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Foi dito, num dos momentos deste debate, que, aparentemente, haveria algum consenso entre as várias bancadas na identificação dos problemas do ensino superior em Portugal. Lamento, Sr. Ministro - lamento mas não peço desculpa -,...Risos do PS.... mas creio que, de facto, não existe esse consenso.
É certo que reconhecemos os números e o seu peso sobre Portugal: nos últimos 30 anos, decuplicou a população universitária estudantil. Mas também é certo que o nosso País continua a ser um país em que mais de metade dos jovens, depois de concluir a escolaridade obrigatória, não prossegue os estudos e que os últimos dados do EUROSTAT indicam que, na geração entre os 20 e os 34 anos, só 15,2% tem um grau superior.
Estamos num país infra-estruturalmente desqualificado, do ponto de vista da formação universitária e, portanto, da formação científica e da preparação.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - E isso exige medidas que não parecem compatíveis com a oscilação, a indefinição, a ambiguidade ou a verdadeira proposta de autorização legislativa que aqui nos aparece sob a forma de uma proposta de lei material.
Ao longo dos últimos anos, deram-se alguns passos no sistema de avaliação, na interdição da acumulação de funções entre o público e o privado, na definição de alguns critérios para disciplinar os contratos-programa em relação ao privado, na definição da articulação entre o universitário e o politécnico e também na definição de um critério de apoio à formação de docentes no politécnico. Constata-se que esses passos foram poucos, não foram desenvolvidos e, em muitos casos, não foram regulamentados, pelo que, hoje, são letra de lei mas não são efectivamente aplicados.
0985   |   I Série - Número 025   |   28 de Junho de 2002 Foram resolvidos, no entanto, alguns problemas concretos, como, por exemplo, a regulamentação do regime orgânico da Escola Infante D. Henrique, tendo sido tomadas medidas práticas nesse sentido. E devemos valorizar esses pontos.
Mas o aspecto central daquele que foi o debate travado aqui, há algum tempo, neste Parlamento, na Legislatura anterior, e que era uma medida sensata e importante, que era a definição de uma rede pública do ensino superior, mantém-se como um objectivo que não foi suficientemente desenvolvido.
É, justamente, nesse sentido, e com essa reafirmação, que o projecto de lei do Bloco de Esquerda propõe que, no âmbito do ensino politécnico, com as necessárias correcções à Lei de Bases do Sistema Educativo, seja introduzida a possibilidade - constatada a qualidade da investigação científica nos estabelecimentos e a existência de, pelo menos, três ou cinco doutores - de serem abertos cursos de mestrado e doutoramento. Para esta proposta recebemos o parecer positivo do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e dos sindicatos do sector e esta medida é, certamente, aquela que, porventura com outras, poderia permitir a formação do próprio corpo docente nos institutos politécnicos e valorizar o sistema do politécnico, no âmbito do ensino superior em Portugal, contribuindo, desse ponto de vista, para a qualidade do ensino superior. Neste sentido, importa fazer esta e outras escolhas.
Duas razões fundamentais nos separam, no entanto, da proposta de lei que o Governo aqui nos apresenta. A primeira, que já foi, aliás, evocada na intervenção do Deputado Teixeira Lopes, é a de que entendemos que esta proposta vicia, limita a autonomia do ensino superior. E a autonomia é um critério fundamental, porque é na autonomia e na responsabilidade do ensino superior que se pode desenvolver a sua qualificação, que se pode valorizar a sua competência específica. Qualquer diminuição da autonomia patrimonial, por exemplo, e da autonomia como conceito geral, enfraquece, desvaloriza o ensino superior e, por isso, não estamos de acordo com ela.
Aliás, Sr. Ministro, V. Ex.a deu-nos aqui um exemplo extraordinariamente claro e agradeço-lhe essa clarividência e as palavras que trouxe a esse respeito. O Sr. Ministro protestou contra um exemplo que nos deu, que foi o de que o anterior Ministro da Educação teria reduzido arbitrariamente - disse o Sr. Ministro -, por sua «auto-recriação», o número de vagas de um certo curso e explicou-nos imediatamente «A partir de agora, esta vai ser a regra. A partir de agora, faz-se sempre assim.». Não estamos de acordo!
Mas é sobretudo no seu conceito do sector público e do sector privado que tudo nos separa, Sr. Ministro.
Um relatório recente do Professor Alberto Amaral, que foi reitor da Universidade do Porto, acentuava - e o Deputado Teixeira Lopes também já o sublinhou - as duas principais limitações do ensino privado em Portugal, que, ambas, têm a ver com um único facto: o ensino privado é um negócio e, como é um negócio, procura as clientelas, as quais estão no litoral e nos grandes centros urbanos.
O ensino privado não cuida da cobertura nacional de um sistema de ensino, porque nele não tem clientes suficientes, e procura os cursos mais baratos, na relação entre o custo da oferta e o preço que a procura vai gerar. Isto é absolutamente indiscutível!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - O ensino privado procura cursos fáceis, não projecta o desenvolvimento da qualidade do ensino superior e é por isso que ele não pode garantir estrategicamente a infra-estruturação universitária e da aprendizagem em Portugal.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - O mercado não reconhece necessidades que não sejam lucrativas!
Mas é também por isso que o artigo 21.o da proposta de lei conduz à desqualificação do ensino superior em Portugal, quando estabelece que podem terminar cursos que não tenham um número suficiente de estudantes. Sr. Ministro, o que acontecerá com um curso de escultura? Deve Portugal deixar de ter formação superior em escultura, se houver 50 estudantes? Ou, para ser ainda mais claro, e porque, muitas vezes, a ciência está à frente do seu próprio ensino, Portugal deve não ter cursos de astrofísica ou de farmacogenómica, pelo facto de não serem ainda suficientemente conhecidos e, portanto, suficientemente apetecível a frequência desses cursos, quando, nos dois casos, são a projecção para todo o século XXI da ciência de vanguarda e da ciência de fronteira? A nossa opinião é a de que não deve ser assim mas o critério do Governo é o de que esses cursos não devem abrir, não devem ser autorizados ou, estando autorizados, devem ser encerrados, se tiverem cinco estudantes.
Portanto, Sr. Ministro, e com isto concluo, aí tudo nos separa. Nós procuramos uma qualificação do ensino superior. E por isso nos opomos a um processo de desqualificação, que é o «Processo de Bolonha». Se dele resultam estas medidas dispersas que o Governo nos propõe, ao mesmo tempo que reduz a formação universitária para cursos com uma média geral de três anos, então, estaremos pior no fim deste processo do que quando o iniciámos. Começámos com atraso, recuperar o atraso é um imperativo para a cultura e para a universidade portuguesa.Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A regulação do ensino superior, na perspectiva do seu desenvolvimento qualitativo, é uma questão essencial da política educativa. Por isso mesmo, em 2000, este Parlamento aprovou a lei de organização e ordenamento do ensino superior, que a proposta de lei agora apresentada pelo Governo quer revogar.
Do nosso ponto de vista, e embora factos novos, como os relacionados com o chamado «Processo de Bolonha», assim como as lições colhidas da experiência, possam justificar, em tempo próprio, revisões do normativo vigente, não parece que a necessidade primeira do novo Governo tenha de ser a de colocar outra vez o ordenamento no ponto zero.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Muito bem!
0986   |   I Série - Número 025   |   28 de Junho de 2002 O Orador: - Aliás, o pouco que há de útil na proposta de lei é à lei vigente que o vai buscar!
O PS tem plena consciência dos elementos de desordenamento e dos baixos padrões de exigência que hoje travam a qualificação de várias instituições e prejudicam o sistema nacional no seu conjunto e defende que o quadro de referência para o desenvolvimento do sistema de ensino superior deve ser definido da forma mais alargada possível nesta Assembleia.
Estamos, pois, genuinamente dispostos a trabalhar com todas as bancadas e o Governo, no sentido de, evitando querelas menores, procurar alcançar consenso útil e positivo e chegar a um bom resultado. O debate de hoje é essencial para perceber qual é a abertura do Governo e da maioria para esse necessário trabalho. É que a base agora apresentada é inaceitável. E é inaceitável, desde logo pelo método. A legislação precisa de ser reavaliada e revista, para ganhar maior adequação à dinâmica presente e maior coerência interna, mas esta proposta de lei, preparada à pressa, sem audição de qualquer parceiro e tecnicamente confusa, começa pelo lado errado, falha as questões críticas e pretende produzir consequências em todas as direcções, sem cuidar de justificá-las ou sistematizá-las.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - Depois, bem se poderia dizer que a proposta do Governo não é de desenvolvimento e qualidade mas, sim, de suspeição e desconfiança, face às instituições do ensino superior.
A sua lógica é ultracentralista: concede poderes excessivos ao Governo e, muito em particular, ao Ministro, atacando fortemente a autonomia das instituições, com óbvia desconsideração quer dos preceitos constitucionais quer do bom trabalho de universidades e politécnicos. É-lhes retirada a autonomia patrimonial, o Governo quer fixar livremente os limiares quantitativos necessários para o financiamento e funcionamento de cursos e estabelecimentos e chega a defender-se a intervenção ministerial sobre os planos de estudo, incluindo as áreas científicas facultativas.
A proposta exprime uma visão comercialista do ensino superior, querendo subordinar o seu desenvolvimento à verificação estática de necessidades e saídas profissionais. Vai, assim, contra o disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo e o muito que se sabe sobre a natureza dinâmica do mercado de emprego e da centralidade das competências de banda larga para a sociedade do conhecimento e esquece que não vivemos nem queremos viver em economia planificada e que estamos inseridos no mercado de trabalho europeu. É preciso afastar qualquer ambiguidade neste ponto!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Devemos informar regularmente o público das inserções e oportunidades profissionais dos diplomados, nas diferentes áreas, mas, numa sociedade livre, são as pessoas que escolhem e não o Estado por elas.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - Fora de tempo e lugar, a proposta de lei prefigura uma alteração radical e negativa do sistema de financiamento do ensino superior público, abrindo caminho para acabar com a atribuição das verbas necessárias ao funcionamento das instituições, de acordo com uma fórmula objectiva de cálculo, e para conferir ao Ministro poderes discricionários. Isto é inaceitável!
Finalmente, a proposta procura revogar muito mais do que diz na actual Lei da Avaliação do Ensino Superior, prejudicando a independência do sistema de avaliação, ao prever que o Ministro tenha poderes de homologação dos seus resultados, e uniformizando indevidamente, numa classificação unidimensional, o que pode e deve ser avaliado com clareza e precisão mas com os vários critérios que definem a qualidade de um curso e estabelecimento.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei que o Governo apresenta não é uma boa base de trabalho para a elaboração de um quadro de referência para o desenvolvimento do ensino superior. Não quer promover a qualidade, porque os requisitos que prevê para aprovação de cursos e unidades orgânicas são manifestamente inferiores aos da lei vigente, e não avança quaisquer outros novos parâmetros de exigência e rigor. Não favorece a regulação do desenvolvimento do ensino superior, porque faz prevalecer os critérios administrativistas sobre a demonstração do valor intrínseco e da relevância social das iniciativas académicas. Não favorece a consolidação do sistema binário, porque perpetua os sinais de menorização do ensino politécnico face ao universitário, conferindo-lhe apenas cursos de banda estreita e retirando-lhe a função de criação de cultura - ao politécnico que, por acaso, é quem tem escolas de artes no seu seio. Não favorece a responsabilização das instituições, pela razão de que concentra poderes excessivos no Ministro e limita radicalmente a autonomia, em todos os domínios. Não entende até o que são o sentido e as funções do ensino superior, porque quer reduzi-las à subordinação a um mercado de trabalho concebido estaticamente.
Infelizmente, os projectos de lei apresentados também não constituem uma base aceitável. O Bloco de Esquerda propõe uma medida avulsa, o PCP limita-se a repetir as suas teses habituais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - São boas!O Orador: - Mais uma razão para que fique clara qual é a atitude do Governo e da maioria.
Querem trabalhar, em sede de comissão parlamentar, com total abertura de espírito, ouvindo os parceiros, promovendo o debate público, limpando a proposta da sua trapalhada jurídico-política e buscando um consenso estruturante para responder a um objectivo comum, que é o de regular e favorecer o desenvolvimento do ensino superior? Se querem, não podem forçar uma aprovação a «mata-cavalos» nem fazer «ouvidos de mercador» às múltiplas vozes autorizadas que já hoje denunciam a irresponsabilidade e os erros trágicos da proposta;...O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - ... se não querem, se persistem na imposição de decisões gravosas, impreparadas e não debatidas, então, não contem com o PS.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, o PS advoga a regulação estratégica, fundada na defesa firme dos princípios da qualidade,
0987   |   I Série - Número 025   |   28 de Junho de 2002 relevância e boa gestão, mas o PS recusa veementemente o controlo político central e a ditadura burocrática sobre o desenvolvimento do ensino superior, e é esta a lógica da actual proposta de lei.
Portanto, renovo o desafio colocado pelo meu colega, Deputado António Braga: se a maioria aceita que esta proposta baixe à comissão sem votação, para que então se possa iniciar - repito, se possa iniciar - o trabalho necessário de auscultação, de audição, de debate com os parceiros, com os múltiplos interesses que fazem o nosso ensino superior, estamos disponíveis para trabalhar com o Governo, a maioria e as restantes bancadas; se não for esta a atitude, estamos perante uma proposta de lei que será um «nado-morto».Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida, que dispõe, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. Ricardo Fonseca de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, começo por saudar os estudantes e os seus dirigentes presentes nas galerias e, muito frontalmente, quero dizer ao Sr. Deputado Augusto Santos Silva que a bancada socialista, nesta matéria, não tem autoridade nem moral para criticar quem faz, porque o Partido Socialista não fez rigorosamente nada pela qualidade do ensino. Pelo contrário, andou dois anos para aprovar, e só o fez em 1997, a alteração de dois artigos da Lei de Bases do Sistema Educativo; andou três anos para apresentar uma lei de financiamento, que apenas trouxe como novidade o pagamento de propinas, pondo, pela primeira vez, os bolseiros a pagar propinas; levou seis anos para apresentar a Lei de Organização e Ordenamento do Ensino Superior, que a única coisa que trouxe foi a ostracização do ensino privado e da Universidade Católica, e em matérias da maior pertinência não fez rigorosamente nada.
Pergunto: o que fizeram, o Partido Socialista e os seus governos, quanto à avaliação consequente? Zero! O que fizeram em relação à autonomia das instituições? Zero! O que fizeram na área da formação de professores? Zero! O que fizeram relativamente ao dossier da carreira docente? Zero! O que fizeram no sentido da harmonia da gestão das instituições? Zero!
Sr. Deputado, acha que continuar com a política da irresponsabilidade, com os tiques «guterristas», é apostar no progresso, é apostar nas novas gerações, é apostar nos jovens estudantes, é apostar no futuro desta nação?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida, agradeço o seu pedido de esclarecimento e registo a sua tentativa de escapar à discussão dos diplomas em apreciação, da proposta de lei e dos projectos de lei apresentados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas gostaria de responder-lhe com uma pergunta, que é aquela que interessa: no artigo 10.o, que é sobre o financiamento, da proposta de lei diz-se no seu n.o 3: «Cabe ao Estado assegurar aos estabelecimentos públicos de ensino superior, através de um processo contratual, as verbas anuais necessárias ao funcionamento das instituições, incluindo as despesas com ensino e investigação (...), de acordo com o plano de desenvolvimento da instituição (...)» e, refere o preâmbulo, de acordo com as dotações orçamentais disponíveis.
Como sabe, hoje, o financiamento do ensino superior processa-se desta forma: através da aplicação de uma fórmula de cálculo, há uma transferência automática do Orçamento do Estado para as instituições, calculada em função de variáveis, das quais a mais importante é o número de alunos.
Sr. Deputado, o funcionamento corrente das instituições não depende da contratualização com o Ministro da Educação ou com o do Ensino Superior que tutele conjunturalmente a área. O que se propõe aqui é uma mudança radical, e radicalmente negativa, desse modelo.
O que é que pensa a JSD a propósito disto? Está interessada em defender esta proposta? Está interessada em defender as consequências inelutáveis desta proposta, que serão o aumento das propinas no ensino superior público?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Será de pôr na dependência da decisão discricionária de um ministro, ano a ano, a definição da dotação orçamental de cada instituição? Esta disposto a aceitar que a Universidade da Beira Interior, a Universidade do Algarve, o Instituto Politécnico de Viana do Castelo e todas as outras instituições públicas, no mês de Dezembro façam fila à porta do Ministro da Ciência e do Ensino Superior para discutirem, ano a ano, a dotação de verbas, por contrato, para as despesas de funcionamento das instituições?
Esta é a questão que interessa, Sr. Deputado, e muitas outras poderia citar, mas não tenho tempo para isso.
No que diz respeito ao sistema de avaliação, quero dizer-lhe ele existe e funciona. Funciona como? O ministro homologa as equipas de avaliação que lhe são propostas pelo CNAVES, as quais fazem a avaliação com toda a independência e, portanto, consequentemente, o ministro não tem qualquer poder de homologação sobre os resultados da avaliação. O ministro não é avaliador.
Então, o que é que se propõe nesta proposta de lei? Conceder ao Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior poderes de avaliador supremo das instituições,...O Sr. António Braga (PS): - Exactamente!O Orador: - ... porque a acreditação está sujeita a homologação e se a homologação não for concedida será automaticamente desencadeada uma segunda avaliação. Pergunto: como é que o Sr. Ministro vai avaliar, vai apreciar, vai homologar os resultados da avaliação dos cursos de biologia, de história, de sociologia, ou de economia? Como?! Vai fazer o jogo das pressões, eventualmente em sentido contrário, dos interessados?! Onde é que está a independência? Os Srs. Deputados da maioria aceitam esta retirada da independência do sistema de avaliação?
Os Srs. Deputados, nos seus pedidos de esclarecimentos, colocaram muitas dificuldades e objecções a esta lei!
0988   |   I Série - Número 025   |   28 de Junho de 2002 E, portanto, em consequência teremos de fazer em comissão aquilo que o Governo não fez. Temos de ouvir os reitores e os presidentes dos politécnicos. Vamos ouvi-los em comissão e dizer-lhes que a lei já está aprovada na generalidade, que as posições estão definidas?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois o tempo já está esgotado.O Orador: - Isso não será sério e estou certo de que os senhores não colaborarão com esta ausência de seriedade política.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper o debate, pois está na hora regimental de votações.
Assim, a Mesa vai proceder à verificação do quórum necessário para o efeito.Pausa.Concluída a contagem, informo que se encontram presentes na Sala 91 Deputados do PSD, 59 Deputados do PS, 14 Deputados do CDS-PP, 9 Deputados do PCP, 3 Deputados do BE e 2 Deputados de Os Verdes. Há, portanto, quórum de votação.
0989   |   I Série - Número 025   |   28 de Junho de 2002 do Partido Popular iremos entregar na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, antes de começar a intervenção, informo a Mesa de que dispomos de mais 3 minutos, tempo cedido por Os Verdes.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado, a alteração será efectuada de imediato no painel de controlo electrónico dos tempos.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, Srs. Deputados: Esta proposta de lei, que merece o meu aplauso, tem pontos fortes e pontos fracos. O Sr. Ministro já referiu os pontos fortes, referir os pontos fracos é o que me compete assinalar nesta Assembleia.
Já falei acerca dos institutos politécnicos, mas sempre digo que há que rever conceitos, há que definir melhor a coordenação, a complementaridade entre o ensino universitário e o ensino politécnico. Há que preencher algumas lacunas, na medida em que, no que respeita ao corpo docente, apenas se fala em mestres e em doutores, esquecendo-se de que há professores concursados, que também têm direitos.
Por outro lado, há, ainda, que mostrar, aliás, como já referi no pedido de esclarecimento que formulei anteriormente, que a referência à cultura é fundamental. Isto é, o
0990   |   I Série - Número 025   |   28 de Junho de 2002 politécnico não se esgota na investigação aplicada, porque esta também tem de ser feita na universidade,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... na medida em que a investigação aplicada é que é a alma da universidade,...O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - ... tal como é também a alma do politécnico e de todas as instituições de ensino superior.O Sr. António Braga (PS): - Oiça isto, Sr. Ministro!O Orador: - Portanto, temos de rever esta conceptualização.Vozes do PS: - Ora, aí está!O Orador: - Um segundo ponto fraco - e não sei se se trata de um lapso de redacção, mas não me parece - é a chamada «acreditação», que é homologada pelo ministro...O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Ora bem!O Orador: - Ora, técnica e cientificamente, a acreditação é conferida pelas ordens e pelas associações profissionais, com vista à entrada no mercado do trabalho e à profissionalização. Nem o ministro nem ninguém, no seio do sistema de ensino superior, deve dar a acreditação, quem o faz é o mercado, representado pelas ordens e associações profissionais, pelos organismos próprios ou pelo tecido empresarial, que acreditam ou não nos cursos.
Assim, o que o Governo queria dizer - e, neste ponto, estou de acordo - era «creditação», que é coisa diferente. Depois de ser feita a avaliação, deve haver a creditação, e deve ficar-se por aí, porque a creditação também não pode ser politizada,...O Sr. Augusto Santos Silva (CDS-PP): - Ora bem!O Orador: - ... na medida em que já acabou a Junta de Educação Nacional... Digo «acabou» no papel, porque ela ainda está...Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Orador: - Mas o Conselho Nacional do Ensino Superior, cuja criação consta desta proposta de lei, faz-me lembrar um pouco a Junta Nacional de Educação! Vamos lá ver...!
Portanto, a faculdade de conferir esta creditação tem de ser dada a um organismo regulador independente e não politizado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Caso contrário, estaremos a politizar todo o sistema de ensino superior.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!O Orador: - Passo agora à questão dos cursos.
V. Ex.a, Sr. Ministro, quer acabar com os pequenos cursos. Mas esquece-se de que, num país como o nosso, que não está na vanguarda - não temos um Silicon Valley! -, a universidade tem de tomar a dianteira muitas vezes, criando cursos, por saber que uma determinada necessidade vai existir.
Vejamos, por exemplo, o caso dos cursos relacionados com a ecologia. Se, hoje, se perguntar a alguém qual a necessidade da existência de cursos relacionados com ecologia, ninguém vai dizer que há mercado de trabalho, mas, daqui a 5, 6, 7 ou 8 anos, hão-de ser cursos absolutamente necessários.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Ora, quando não há sequer a percepção do futuro, a perspectiva de qual irá ser a necessidade de determinados cursos, estes têm de começar com apenas 2, 3, 4 alunos.
Se, no futuro, quisermos dar visão aos cegos, tem de se proceder de acordo com o que disse o Professor Lobo Antunes. De facto, um dia destes, o Professor Lobo Antunes disse que tomara ele ter condições para preparar dois alunos para seguirem o método que foi desenvolvido em Portugal por ele próprio, com os seus assistentes, para que dar visão aos cegos venha a ser, no futuro, uma especialidade que possa ser ensinada.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Tem toda a razão!O Orador: - Ora, um curso de especialização destes tem de começar com 2 ou 3 alunos e não com 20 ou 40.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, V. Ex.a bem sabe que, no curso de medicina, o rácio deve ser de 1 professor para 4 alunos; deve ser este o rácio de optimização para o curso de medicina.
No domínio da alta tecnologia, porque estamos num mundo globalizado e somos um pequeno país, teremos de começar, muitas vezes, com cursos de ciência de vanguarda frequentados por apenas 2, 3 ou 4 alunos, e não estou, como é óbvio, a referir-me a cursos ministrados, por exemplo, na Beira Interior ou na Covilhã.
Por fim, vamos ao que mais me interessa, que é o organismo a criar denominado «Conselho Nacional do Ensino Superior».
Este parece ser um Conselho volátil, Sr. Ministro, por uma razão muito simples: a composição do Conselho, tal como vem na proposta de lei, é constituída por «representante de...», «representante de...», «representante de...», e todos académicos com mandato limitado. Para já, V. Ex.a, na sua qualidade de Ministro, é quem preside ao Conselho, mas, quando deixar de ser Ministro, alteram-se os critérios todos.
Quer dizer, o próprio presidente deste Conselho, por ser o Ministro da Educação, tem um mandato político, governamental, que dura o tempo que o Ministro detém a respectiva pasta.Vozes do PCP e do BE: - Exactamente!
0991   |   I Série - Número 025   |   28 de Junho de 2002 O Orador: - Ora, não se deve politizar o Conselho Nacional do Ensino Superior, organismo a que, nesta proposta de lei, é conferida tanta força, uma força como nunca se viu!Vozes do PCP e do BE: - Exactamente!O Sr. António Braga (PS): - Oiça isto, Sr. Ministro!O Orador: - É sob parecer deste Conselho que tudo se faz: criam-se cursos, faz-se a creditação, criam-se ou encerram-se instituições de ensino superior. Tudo isto é feito através de representantes de...! E representantes de quem? Representantes dos reitores, que mudam; representantes dos conselhos coordenadores, que mudam, etc. O que se verifica é que há uma total falta de especialistas, ilustres e independentes, quando este Conselho deveria ser composto por técnicos e especialistas, o que não está previsto na proposta de lei.
Portanto, em nossa opinião, tudo isto tem de ser revisto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Acresce que, ainda no que diz respeito à composição deste Conselho, regressa a distinção entre ensino superior privado e público, já que V. Ex.a atribui mais representantes às universidades e às instituições de ensino politécnico públicos do que aos seus congéneres privados.
Temos, pois, de rever o Conselho Nacional do Ensino Superior que aqui é proposto, já que, sem o mesmo, o diploma perde muito e é preciso torná-lo respeitado e independente.Aplausos do CDS-PP, do PS, do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Massano Cardoso.O Sr. Massano Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, Sr.as e Srs. Deputados: O desenvolvimento e o bem-estar de uma sociedade assentam em diferentes pilares. Um desses pilares é justamente o elevado nível técnico-científico dos seus cidadãos. A sociedade portuguesa precisa de profissionais qualificados. Compete, entre outras, às instituições do ensino superior proporcionar os meios para atingir este desiderato.
Portugal não apresenta aqueles indicadores que todos desejamos. Num passado ainda recente, poucos eram os que tinham o privilégio de aceder ao ensino superior. Graças à democratização do ensino foi proporcionado a muitos concidadãos o direito à formação. Para o efeito, foi necessário criar novas universidades, públicas e privadas, e novos institutos superiores. A procura era tanta - felizmente - que originou uma resposta explosiva, com todas as consequências inerentes a uma situação não devidamente planeada e ordenada.
Aliás, os problemas inerentes ao planeamento num sector tão vital como é o caso do ensino superior têm sido uma constante ao longo do tempo, com prejuízos evidentes para os intervenientes e, consequentemente, para a sociedade em geral.
Um país pobre deveria dar mais atenção à principal fonte de riqueza que são, precisamente, os seus jovens, proporcionando-lhes meios para o ingresso no ensino superior, respeitando as suas tendências, competências e vocações, adaptando-os à realidade concreta da sociedade que irão servir e de que irão fazer parte. Para o efeito, uma das regras prende-se com a qualidade do ensino e os tipos de cursos oferecidos.
Apesar da explosão ocorrida em termos de oferta de cursos e de instituições no nosso país, continuamos a verificar uma fraca frequência de alunos no ensino superior, aliada a elevadas taxas de insucesso e de abandono, e um acréscimo preocupante de licenciados desempregados. A estes aspectos outros poderiam ser adicionados e que merecem uma reflexão profunda.
A nível do secundário, à medida que os alunos evoluem no seu percurso escolar diminui a propensão dos mesmos para ingressar no ensino superior, nomeadamente no sexo masculino e em zonas mais industrializadas, comparativamente às menos desenvolvidas.
Sem técnicos altamente qualificados não é possível aumentar a produtividade, nem estimular a competitividade, nem contribuir para um desenvolvimento adequado.
É preciso que os cursos superiores vão ao encontro das necessidades do País e respeitem a generosidade e a elevada capacidade dos jovens.
País sui generis o nosso: licenciados desempregados ou inadaptados; baixa frequência do ensino superior; cursos praticamente sem alunos e importador de licenciados (caso dos médicos). Já agora, o melhor é complementarmos o quadro, importando alunos para alimentar algumas licenciaturas, já que, no caso da medicina, até somos exportadores!