SEPARATA — NÚMERO 50 4 Uma vez que o regime relativo à atividade de investigação é autonomizado por força da transposição da Diretiva (UE) n.o 2016/801, introduzindo-se alterações decorrentes da inserção sistemática do regime de entrada e permanência de investigadores na subsecção relativa aos estudantes do ensino superior, revêem-se as disposições relativas a essa finalidade e introduzem-se os vistos de residência e autorizações de residência para a atividade docente e para a atividade cultural. Inclui-se, no regime específico para os estudantes estrangeiros, a frequência de cursos de formação profissional, de modo a garantir na lei, para efeitos de entrada e permanência para estudo, a frequência de cursos de nível 4 e 5 do Quadro Nacional de Qualificações. Com vista a melhor adequar a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, ao esforço de atração de novos modelos de negócio, ligados à tecnologia e inovação e por forma a contribuir para uma economia mais competitiva pela atração de empreendedorismo estrangeiro, introduz-se um regime de exceção para a concessão de autorização de residência para o exercício de atividade por imigrantes empreendedores, com possibilidade de dispensa de visto de residência. Estabelece-se ainda uma melhor definição do regime de entrada e permanência de imigrantes empreendedores e altamente qualificados, com um regime de certificação de entidades de acolhimento, mais atrativo. Introduz-se um novo tipo de autorização de residência, no regime excecional, para a deslocalização de empresas de outros Estados membros para Portugal, no qual se reconhece o estatuto de residente atribuído por outro Estado membro aos seus titulares, administradores e trabalhadores. Foram ouvidos os parceiros sociais. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à quarta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, e 63/2015, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e transpõe as seguintes diretivas: a) Diretiva n.o 2014/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa às condições de entrada e de permanência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal; b) Diretiva n.o 2014/66/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa às condições de entrada e residência de nacionais de Estados terceiros no quadro de transferências dentro das empresas; c) Diretiva (UE) n.o 2016/801, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, relativa às condições de entrada e residência de nacionais de Estados terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de programas de intercâmbio de estudantes, de projetos educativos, e de colocação «au pair». Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julhoOs artigos 2.o, 3.o, 52.o, 54.o, 56.o, 60.o, 61.o, 62.o, 63.o, 72.o, 85.o, 89.o, 90.o, 90.o-A, 91.o, 92.o, 93.o, 94.o, 95.o, 96.o, 97.o e 122.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, e 63/2015, de 30 de junho, passam a ter a seguinte redação: