30 DE SETEMBRO DE 2011 41 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Cecília Honório, aceitaria de bom grado o seu reparo se eu não tivesse enviado, como fiz, os pareceres — e como, aliás, reconheceu o Sr. Deputado João Oliveira. Relativamente às questões de fundo que foram colocadas nas várias intervenções, permito-me sublinhar o seguinte: em primeiro lugar, já é possível, nos termos da lei a cuja alteração se procede, prorrogar os estágios. Não havia era nenhuma norma que permitisse encurtar ou reduzir os períodos de formação e, nos termos do artigo 70.o, n.o 6, da Lei n.o 2/2008 — se a memória não me falha —, essa prorrogação do estágio de ingresso, que é uma parte do período de formação inicial, até pode ser prorrogada pelos próprios conselhos. O modelo que se adoptou é um modelo mais publicitado, ou seja, sob proposta dos órgãos de gestão das magistraturas pode ser encurtada e, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, não é encurtada sob qualquer pretexto; exige-se que seja fundamentada a proposta dos conselhos — portanto, não é uma decisão discricionária. Finalmente, quanto às questões de constitucionalidade, permito-me referir que não estamos a legislar sobre magistraturas, porque, até ao termo do estágio e aprovação no estágio com sucesso, o estatuto destas pessoas, destes profissionais, é o de auditor de justiça, não é o de magistrado; só se passa a magistrado depois de concluído o estágio com aprovação. Portanto, não se coloca aqui nenhuma matéria de reserva relativa desta Assembleia — é o que decorre dos artigos 32.o e 68.o da Lei que ora se altera, pelo que, Srs. Deputados, não estamos confrontamos com qualquer questão de constitucionalidade. O que se podia colocar em termos de legalidade e que suscitou alguma dúvida — e essa discussão teve lugar no âmbito das audições, sendo que esta proposta teve como base uma proposta vinda do Conselho Superior de Magistratura — era se este encurtamento podia ser feito por portaria, porque há muito quem defenda que pode ser feito por portaria. Mas, por uma questão de rigor, optou-se pela forma de decreto-lei, Srs. Deputados! É apenas disso que se trata. Portanto, nem inconstitucionalidades, nem arbitrariedades... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Ministra, peço-lhe que conclua, por favor. A Sr.a Ministra da Justiça: — Está concluído, Sr. Presidente. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, chegámos assim ao fim do segundo ponto da nossa ordem do dia. Vamos passar ao terceiro ponto com a discussão da proposta de lei n.o 20/XII — Cria equipas extraordinárias de juízes tributários. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Secretária de Estado, uma vez mais, é com base no Memorando assinado em 17 de Maio que esta proposta de lei é apresentada ao Parlamento, tendo em visa a eliminação de pendências nos tribunais tributários e a aceleração da resolução dos processos judiciais em especial na área tributária. Para alcançar estes objectivos, que eram absolutamente imperiosos, impõe-se, de imediato, a execução de medidas excepcionais na jurisdição fiscal, de forma a possibilitar a diminuição das pendências na área tributária com prioridade para os processos de valor superior a um milhão de euros pendentes no Supremo Tribunal Administrativo e tribunais centrais. Do levantamento — e permitam-me que diga que há uma boa notícia nesta matéria — de pendências superiores a um milhão de euros efectuado por determinação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 17 de Maio de 2011, e corrigida em 15 de Julho de 2011, resulta que estavam