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Quanto às verbas, em primeiro lugar, gostaria de lhe dizer que temos excelentes relações com a Universidade Aberta, com a qual assinámos, há cerca de três semanas, um protocolo para que esta represente o Ministério da Educação numa relação externa do País da maior importância, que é a rede ibero-americana de televisão.
É evidente que não foi possível resolver directamente a questão das verbas durante o ano de 1996, dado que a Universidade Aberta tem, como sabe, um programa muito expandido e ambicioso, que não é possível satisfazer inteiramente. Nós temos contratualizado com a Universidade Aberta várias acções e uma delas é esta da formação dos professores. Certamente que esta contratualização irá passar, nos próximos anos, por alguma abertura orçamental, de modo a darmos melhores condições de funcionamento à Universidade Aberta.
Por acaso, conheço bem a essa Universidade porque durante muitos anos dei aí um seminário sobre cooperação internacional, pelo que estou à vontade para dizer isto.
No que toca à redução do horário, está prevista no despacho que vai ser assinado entre o Dr. Guilherme d'Oliveira Martins e a Dr.a Ana Benavente uma redução de quatro ou seis horas lectivas semanais, consoante o curso seja ou não feito à distância.
Em minha opinião, este despacho, que entra em vigor no dia I de Setembro, poderá, em certa medida, simplificar a vida aos professores.
Sr. Deputado Carlos Coelho, o universo que está em causa abrange 350 professores. Concordo com o que diz em relação à possibilidade perversa de as instituições avançarem para formações muito curtas, que sejam consideradas como licenciaturas, o que introduz uma perturbação no sistema. Não penso que esse seja um caminho que deva ser trilhado. No entanto, uma coisa é o que as universidades querem fazer, outra é o que nós creditamos ao que elas fazem. O Ministério não interfere nas universidades, porque estas são autónomas, mas reserva-se o direito de creditar ou não essas formações e, portanto, há necessidade de um diálogo prévio quanto a estas matérias.
Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, estamos particularmente sensibilizados para a matéria que referiu, sobretudo pelas razões que invocou.
Não sei se o Sr. Deputado prestou atenção à intervenção que fiz anteriormente, mas referi o risco que corremos ao haver uma transformação precipitada de institutos politécnicos em universidades ou ao criar instituições de raiz para as quais o País não está preparado. Ora, o País não está preparado porque não se fazem doutores, não se faz corpo docente com uma varinha de condão. O País tem menos de 4000 doutorados e tem 270 000 estudantes. Se os Srs. Deputados fizerem as contas, verificarão que estes rácios
- como se diz agora - são muito desfavoráveis à qualidade do ensino.Assim, há que ser muito ponderado a este respeito. O Sr. Deputado poderá ter a certeza de que o Ministério vai ser muito ponderado e muito realista nesta matéria.
Quanto às universidades privadas, há 'universidades privadas e universidades privadas, tal como há universidades públicas e universidades públicas. Eu não divido as universidades entre públicas e privadas, dizendo que as públicas são boas e as privadas não o são. Isto não é verdade. Há universidades privadas de magnífica qualidade, com cursos muito bem estudados, com um corpo docente muito qualificado, e temos de consolidar este ensino. Isto funciona um pouco como a moeda: a moeda má expulsa a moeda boa.
Portanto, temos de ter algum cuidado e estou muito ciente dos riscos que corremos nesta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado António Braga, a educação tecnológica é uma questão que nos preocupa particularmente. Preocupa-nos em termos curriculares, em termos do peso que ela tem ou não nos curricula, prendendo-se, obviamente, com a formação do corpo docente para a educação tecnológica.
Há aqui uma discussão a fazer e penso que o Parlamento, mais particularmente a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, poderá fazê-la. Estou disponível para participar nesse debate, que julgo extremamente importante, pois creio que essa Comissão também está preocupada com a questão de sabermos que educação tecnológica devemos ter, sobretudo na escolaridade obrigatória. Em minha opinião, poderíamos ver aí como devem ser feitos os completamentos de formação ou a adaptação de professores para leccionarem essas matérias.
Temos uma grande abertura para as alterações que o Sr. Deputado referiu, pelo que não penso que venhamos a ter problemas com a educação tecnológica. Em minha opinião, valeria a pena fazermos um esforço grande para nos concentrarmos no que queremos da educação tecnológica. Hoje, não basta saber três, quatro ou cinco tecnologias, é preciso ter uma cultura tecnológica. E esta não resulta exclusivamente da aprendizagem de uma, duas ou três técnicas específicas. Esta é uma matéria em que temos de nos pôr de acordo, pois é um dos pontos que incluímos no pacto educativo para o futuro, porque é absolutamente essencial para consolidar a formação de base dos jovens portugueses tal como entendo que ela deve ser.
Sr. Presidente, penso que terei respondido a todas as perguntas colocadas.O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Ministro.
O Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural pede o assentimento da Assembleia para que a sua resposta, que é a nona, passe para o lugar imediato, uma vez que tem de se ausentar para o Alentejo, a fim de assinar um protocolo, para o que tem hora marcada. Se ninguém se opuser, passamos a essa pergunta.
Assim, para, em nome do CDS-PP, formular a pergunta sobre quais as medidas práticas e não meramente legislativas que o Governo tomou para fiscalizar a passagem de animais pelas fronteiras portuguesas, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A pergunta que vou formular ao Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do
11 DE MAIO DE 1996 2249Desenvolvimento Rural está relacionada com um grave problema que afecta a economia portuguesa e, em especial, o sector agrícola e pecuário, que é precisamente a falta de fiscalização administrativa e física dos produtos agrícolas e pecuários que entram diariamente em Portugal.
O nosso país tornou-se num autêntico «passador de malha larga», onde tudo entra sem fiscalização. Os agricultores, os pescadores e os agentes económicos, de um modo geral, queixam-se deste grave flagelo.
O Partido Popular tem conhecimento de que ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e à Assembleia da República têm chegado diversos pedidos de ajuda e denúncia desta situação. Sabemos também que o Instituto da Vinha e do Vinho apresentou uma queixa junto das autoridades comunitárias competentes, uma vez que análises efectuadas demonstram que entra em Portugal vinho não proveniente de cepas da Europa, havendo fortes suspeitas de que grande parte dele é trazido da Argentina para Espanha e Portugal. Enquanto isso, os nossos vitivinicultores viram baixar brutalmente, nos últimos meses, o preço do vinho fabricado em Portugal.
Por outro lado, vivemos presentemente, consumidores e produtores, o drama da chamada «doença das vacas loucas». Todavia, vários órgãos de comunicação social demonstraram recentemente ao País que, ao contrário do despacho conjunto de 21 de Março, é fácil introduzir animais nas nossas fronteiras sem que nada nem ninguém o impeça.
No momento em que abatemos as nossas vacas eventualmente afectadas, se ,não fiscalizarmos as nossas fronteiras, de que adianta a execução desse plano?
Posto isto, Sr. Secretário de Estado, a pergunta que lhe queremos fazer, muito concreta, é a seguinte: volvidos seis meses de governação, quais as medidas práticas, concretas e não meramente legislativas que o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas já tomou para combater esta falta de fiscalização das nossas fronteiras, um problema que, como se sabe, é a principal preocupação dos nossos agricultores, do nosso sector pecuário?
Gostaria também de saber, em concreto, o que já fez o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas quanto à queixa, que me parece muito grave, apresentada pelo Instituto da Vinha e do Vinho e que se reporta a , uma situação que põe em causa um sector tão importante da nossa economia como o vinícola, que está a ficar gravemente afectado.O Sr. Presidente: - Para responder, se, assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (Capoulas Santos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer a amabilidade da Câmara e da Mesa em acederem à alteração da ordem das perguntas nesta sessão.
Sr.a Deputada Helena Santo, suponho que tem conhecimento de que o mercado único teve início em 1993 e a partir de Abril se passou a aplicar aos produtos agrícolas. Penso que conhece, ainda que a sua intervenção pareça; demonstrar o contrário, as directivas que regulam o trânsito intracomunitário de produtos agrícolas e de origem animal, designadamente as directivas relativas aos animais vivos, aos produtos animais - o sémen, os ovos, as vacinas - e aos produtos de origem animal, como a carne e o pescado, entre outros. E sabe certamente também como são efectuados os controles. Isto é, hoje, na Europa sem
fronteiras, a certificação é feita na origem e cada «importador», chamemos-lhe assim, cada operador, tem de comunicar quando importa ou recebe produtos de um Estado membro com 24 horas de antecedência, comunicação essa que, no caso concreto dos produtos agrícolas, é feita ao IPA, que é a autoridade nacional neste âmbito, a qual, depois, faz os controles aleatórios que entender.
Gostaria de dizer-lhe que eu próprio fui, durante alguns anos, nesta Câmara, um crítico severo do sistema de fiscalização existente em Portugal e corroboro em muitas das deficiências que lhe aponta.
O Governo, coerentemente com a posição que assumiu no passado, quando contestou o sistema vigente, ontem mesmo aprovou em Conselho de Ministros - e foi um trabalho que demorou vários meses a elaborar - uma nova orgânica dos serviços do Ministério, a qual, designadamente, institui um novo serviço de inspecção veterinária, um novo serviço de inspecção fitossanitária e um novo serviço de higiene e qualidade alimentar.
A sua preocupação é uma grande preocupação deste Governo e estamos, obviamente, empenhados na resolução do problema, em termos definitivos, o qual, até este momento, já atenuámos.
Chamo a sua atenção apenas para o relatório do mês de Abril. Durante esse mês, o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas coordenou e desencadeou uma operação que envolveu 43 funcionários seus, 37 da Inspecção-Geral das Actividades Económicas e 74 agentes da GNR; fez, nesse mês, acções, todos os dias; inspeccionou 759 viaturas de transporte de mercadorias; apreendeu vários quilos de carne de bovino, congelada e importada do Reino Unido, antes da proibição decretada a 21 de Março, cerca de nove a dez toneladas de carne. Por consequência, a par de um conjunto de outras medidas que ainda ontem foram postas em execução, no que se refere à qualidade e ao controle do abate preventivo que foi determinado, está, neste momento, penso eu, a ser adoptado um conjunto de medidas que são suficientemente tranquilizadoras para os agentes económicos e para os consumidores.
Portanto, Sr.a Deputada, para além de rapidamente se implementar um mecanismo completamente novo e necessariamente mais eficaz, iremos ainda, no que se refere à questão da carne nacional, instituir a sua certificação. Devo dizer-lhe que, hoje mesmo, na Secretaria de Estado da Produção Agroalimentar, há uma reunião para este efeito com todos os operadores nacionais, que integram o Comité Permanente da Carne de Bovino, a par da certificação das denominações de origem nos produtos animais e vegetais - e, como sabe, foram já avalizados pela União Europeia cerca de 60 produtos, que têm a ver com as denominações de origem e com as indicações geográficas de proveniência.
Sr.a Deputada, penso que a resposta que estou a dar-lhe é suficientemente ilustrativa de que as suas preocupações têm eco na política deste Governo e de que as medidas que estão a ser adoptadas rapidamente demonstrarão que muito diferentes, nesta matéria,, serão os tempos do futuro em comparação com aquilo a que lamentavelmente assistimos num passado ainda recente.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o tempo que gastou a mais ser-lhe-á descontado no tempo final.
Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.
2250 I SÉRIE - NÚMERO 69A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, possivelmente não fui bastante explícita na minha pergunta, mas aquilo que o Partido Popular quer saber é que fiscalização é feita nas nossas fronteiras e que medidas concretas irão ser tomadas.
Em minha opinião, há que fazer uma distinção essencial entre a livre circulação, entre o mercado aberto europeu e a concorrência desleal a que estão sujeitos diariamente os nossos pescadores e agricultores. O Sr. Secretário de Estado sabe, seguramente tão bem quanto eu, que, esse sim, é o problema que nos colocam - é, por exemplo, estarem a entrar em Portugal diariamente camiões de fruta, a qual nem sequer é normalizada e, muitas vezes, segundo aquilo que nos é dito pelos nossos agricultores, provém de retiradas, feitas e pagas nos outros países. Trata-se de fruta que entra e é normalizada em Portugal, sendo vendida como fruta portuguesa, apesar de não o ser. Ora, não é isso seguramente que o seu ideal de Europa - apesar de o seu não ser o meu - deverá defender.
Portanto, quando lhe pergunto concretamente as medidas que irão ser tomadas, refiro-me a medidas que visem pôr cobro a esta concorrência desleal, a esta fronteira por onde tudo entra, por onde os nossos comerciantes, agricultores e pescadores não têm qualquer possibilidade de escoar os seus produtos para os outros países, porque lhes é feita uma fiscalização administrativa e física, não obstante também eles estarem na Europa. Porém, essa fiscalização administrativa e física não é feita nas nossas fronteiras.
Assim sendo, pretendia que o Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, através do Sr, Secretário de Estado me respondesse em concreto quais as medidas práticas e imediatas que vai tomar, com que frequência e de que modo se vai fazer a fiscalização das nossas fronteiras, para que a qualidade dos produtos que entram em Portugal não ponha em causa os que aqui são fabricados pelos nossos produtores.
Por outro lado, penso que é grave e preocupante a denúncia apresentada pelo Instituto da Vinha e do Vinho. E, relativamente a esta questão, quero saber, em concreto, o que o Governo português fez, porque aqui nem estamos a falar do mercado europeu mas, sim, do mosto que está a entrar em Portugal em grandes quantidades e a levar ao fabrico de quantidades enormes de vinho, concorrendo com o vinho português.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra, por.1 minuto, o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, depois da operação mediática do abate das vacas ter falhado naquele momento H, que era o da entrega do cheque ao agricultor, ocorre-me uma pergunta, que é a de saber quais são os critérios de indemnização aos agricultores que estão a ser usados, se eles são iguais para todos os agricultores, independentemente de as vacas estarem, ou não, inscritas no livro genealógico da raça frísia, e se todos estão a receber o chequezinho, mesmo atrás das câmaras da televisão, ou se foi só aquele que o recebeu e, logo por azar, não pelo valor certo.
A segunda questão tem a ver com um problema de fundo. O alastramento da BSE comprova um forte lado negativo do mercado único porque quando se fala em mercado único e abolição de fronteiras, tudo entra: as mercadorias e as doenças. Portanto, a questão que se
coloca é a de saber quais são os mecanismos de controle higio-sanitário, veterinário e dos circuitos de mercado e, neste caso concreto, como é que se vai traduzir isto no reforço dos controles veterinários, num momento em que os senhores estão a alterar protocolos assinados anteriormente para os apoios aos ADS (Agrupamentos de Defesa Sanitária) e em que os serviços veterinários, reestruturados em 1993, estão em muitos casos fragilizados. Ou seja, se, simultaneamente, os senhores alteram valores que estavam anteriormente previstos para apoio aos ADS e não têm verbas suficientes, como é que se vai resolver este problema no imediato para o controle veterinário da pecuária?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra, por 1 minuto, o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o exemplo aqui apresentado pela. Sr.a Deputada Helena Santo sobre o Instituto da Vinha do Vinho mostra que ,afinal, se o IVV se queixa de que há vinho que vem, através da Europa, para Portugal, a Administração está atenta. E eu, que sou um crítico do IVV, neste caso tenho de «dar a mão à palmatória» é louvar este Instituto.
Sr.a Deputada, em minha opinião, a «nossa» Europa e a «vossa» Europa não deixa de ser a mesma. Mas os portugueses aceitaram, quiseram e querem estar nesta Europa. O que é preciso é que o nosso Governo seja capaz de, em Bruxelas, exigir que se avance para medidas eficazes de controle, a nível de todo o espaço comunitário. É que, quer eu queira quer não, a verdade é esta: já não há fronteira em Vilar Formoso nem em Vila Verde de Raia, há fronteiras nos portos e nos aeroportos. Assim, é necessário criar condições para que o gado que sai ou. entra em Portugal seja fiscalizado aqui, na Espanha, na França ou na Alemanha e, assim como o gado, outros produtos -, insistindo para que em Bruxelas se tomem essas medidas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, para o que dispõe de 8,5 minutos.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Santo, creio que V. Ex.a continua a ignorar as regras do mercado único, mas objectivamente aquilo que vamos fazer é acentuar a fiscalização nas nossas estradas - e não só nas nossas fronteiras, mas em todo o território nacional -, para que possamos actuar, em Portugal, em termos de plena reciprocidade, relativamente aos nossos parceiros europeus, designadamente ao nosso vizinho mais próximo. Iremos criar os três serviços de que lhe falei, um dos quais responde à questão do vinho, outro às questões da sanidade vegetal (e é importante chamar-lhe a atenção para a importância que concedemos a este tema, porque não queremos que, no plano vegetal, apareçam, a curto prazo, «vacas loucas») e também procederemos a uma profunda reestruturação nos serviços veterinários.
Portanto, Sr.a Deputada, não se trata do que vamos fazer mas, sim, do que já fizemos, aprovando, ontem, em Conselho de Ministros, novos serviços que irão ser eficazes, para que a sua preocupação deixe de o ser a muito curto prazo, já que, infelizmente, hoje ela ainda o é também para nós.
11 DE MAIO DE 1996 2251Quanto às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, independentemente do alegado falhanço do acto mediático a que fez referência, aconteceu ontem, em Portugal, um facto inédito, que foi o de, pela primeira vez, o Estado ter procedido a um abate e, de imediato, ao respectivo pagamento a preços justos - repito, a preços justos. Os pagamentos ontem efectuados são três vezes e meia superiores aos que, alguma vez, na mesma matéria,. se fizeram em Portugal. E, mais do que isso, foram feitos no minuto seguinte.
Infelizmente, houve um caso, que foi filmado e passado na televisão, de um agricultor, com imensos problemas, endividado pela política a que esteve sujeito nos últimos anos, que, tendo entregue duas camionetas de gado, quando lhe foi processado o cheque de apenas uma, verificou que não era aquele o montante de que estava à espera, porque, apesar de iletrado, ele sabe fazer contas. Tenho pena de que a televisão, que foi lesta a filmar esse momento, não tenha tido a mesma rapidez a filmar o momento em que o homem recebeu a segunda parte do pagamento a que tinha direito.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não se pode controlar a televisão toda!O Orador: - Quero dizer ainda que os critérios são extremamente justos. Aliás, nós produzimos, em tempo record, a legislação que nos permitiu fazer este pagamento, que está publicada em Diário da República e os critérios são absolutamente transparentes. Naturalmente que por um animal com registo genealógico não pode ser pago o mesmo valor de um animal que o não tem. Por consequência, todas as associações de agricultores contactadas, todas as confederações, todos os agricultores manifestaram acordo com os preços que estabelecemos. Esse é também um facto que sucede, pela primeira vez, em Portugal.
Quanto à questão dos controles da BSE, já foi anunciado um vastíssimo conjunto de medidas - dezoito, concretamente -, que nós apresentámos em Bruxelas, e fomos o único país a fazê-lo até ao momento. Os ingleses,. que a comunicação social anunciou terem apresentado idêntico plano, ainda não o fizeram formalmente, pelo que nós apresentámos o único plano de combate e erradicação da BSE que até agora chegou a Bruxelas, tendo sido considerado pelos serviços da Comissão e pelo próprio Comissário Europeu como «uru luxo sanitário e um manifesto excesso». Para nós a saúde pública e a defesa dos agricultores portugueses nunca serão um luxo e nunca serão um excesso., Por isso, mesmo sem financiamento comunitário, estamos a executar a 100% o plano que o Governo gizou e que responde aos anseios dos agricultores, bem como à necessidade de tranquilizar, de uma vez por todas, a opinião pública, por forma a restabelecer rapidamente os consumos de carne de bovino em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular a pergunta relativa à redução das taxas do IVA nas regiões autónomas, ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a Lei do Orçamento confere ao Governo uma autorização legislativa para alterar o Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de Agosto, no sentido de aplicar
às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as taxas do IVA de 12%, 8% e 4%, respectivamente. A minha pergunta é muito simples e é a seguinte: por que razão o Governo ainda não legislou sobre esta matéria, dado que está aqui em causa um princípio de certeza no relacionamento entre a administração fiscal e os cidadãos e, ao mesmo tempo, o protelamento desta medida e do anúncio concreto da sua entrada em vigor cria dificuldades à transparência do próprio mercado?
Ao mesmo tempo, julgo que esta medida, pelo impacto positivo que tem na economia açoriana, não poderá ser protelada, mesmo que exista uma intenção deste Governo de pôr em prática estas medidas de redução das taxas do IVA o mais tarde possível, tentando evitar repercussões orçamentais que já deviam ter sido previstas na altura em que foi aprovado o Orçamento - aquando da sua discussão, verificou-se globalmente a política fiscal em termos orçamentais.
Aliás, essa pergunta também radica na seguinte questão: o Sr.. Secretário de Estado, a 18 de Fevereiro, no Diário Económico, fez o enquadramento geral da tributação directa e indirecta no Orçamento, referindo que teria havido excessos. Neste caso, não considero que seja um excesso, mas antes uma medida extraordinariamente justa, pelo, que gostaríamos de saber para quando a sua entrada em vigor.O Sr: Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, V. Ex.a lembrou, e bem, que o Orçamento do Estado prevê a taxa intermédia do IVA. Nós tivemos oportunidade de dizer, várias vezes e em diversas ocasiões, que essa taxa visou, de algum modo, resolver um problema de injustiça relativa criada anteriormente. e que, em relação ao Açores, a medida prevista no Orçamento do Estado tem a vantagem de levar a cabo as justas pretensões e anseios que a população açoriana e também a madeirense têm de as taxas normais, e neste caso também a taxa intermédia do IVA, ficarem a uns 30% das taxas do continente.
Mas sempre foi dito também, independentemente da formulação normativa que diz que será de forma faseada que as coisas entrarão em vigor, que não se trata de um mero problema normativo que está aqui em jogo, no sentido de sair um decreto-lei que ponha em vigor automaticamente a autorização legislativa existente. E não é por uma razão muito simples: porque se trata de criar uma taxa que não existe, o que significa, em primeiro lugar, mudar o sistema de declarações, que tem de ser encomendado, o que já aconteceu; em segundo lugar, alterar os programas informáticos, que já estão alterados, e estão a fazer-se os testes no sentido de se verificar se essas alterações estão ou não bem feitas; e, em terceiro lugar, dada a introdução de um sistema óptico de leitura das declarações do IVA, houve que recorrer a serviços externos no sentido de as adaptações do sistema da leitura óptica à situação das novas declarações com as novas taxas serem também aqui devidamente formuladas.
É nossa intenção começar - e são as indicações que temos - a partir de fins de Junho ou princípios de Julho, que é quando essas coisas estarão todas prontas, a apresentar a legislação sobre o assunto e, portanto, prevemos que em relação aos Açores e à Madeira essa medida entrará em vigor mais ou menos nessa data, e o mesmo
2252 I SÉRIE - NÚMERO 69sucederá com a questão da restauração é com a taxa do gasóleo de passar para 12%.
Estas são, para já, as medidas que estão previstas a curto prazo. Todas as outras dependem, de facto, dos constrangimentos orçamentais e serão feitas de forma faseada, como diz a Lei do Orçamento do Estado, até fins de Setembro ou princípios de Outubro.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a questão que lhe coloco é a seguinte: quanto à taxa intermédia a aplicar aos serviços, designadamente aos serviços de restauração, e a toda a problemática associada, nota-se que esta entrada em vigor vem praticamente em plena época turística e, portanto, pode criar algum embaraço a algum operador, dado que, como sabe, há todo um processo de venda do produto turístico e toda uma série de informação ao turista que é dada relativamente aos custos e às taxas em vigor, que conhecerá alguma oscilação se não houver uma data precisa de entrada em vigor e o anúncio correcto dessa matéria.
Quanto à questão da taxa normal nos Açores e na Madeira, que neste momento é de 13%, aquilo que ouço dos meus concidadãos é que, de facto, depois do anúncio da redução da taxa de 13% para 12%, sendo que é a primeira que está em vigor, as pessoas perguntam-se quando é que a taxa de 12% entrará em vigor, porque aqui também cria alguma perturbação no mercado o facto de as pessoas poderem até estar a deferir algumas compras relativamente à questão da utilização do famoso 1% de redução introduzido pelo Orçamento do Estado.
Nesse sentido, penso ser de toda a utilidade que haja uma informação clara à população sobre esta matéria para evitar este tipo de situação, que é estar anunciada uma redução de taxa e as pessoas estarem a aguardar, expectantes, o dia em que ela entrará em vigor.O Sr. Presidente: - Para prestar esclarecimentos complementares, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, creio que deve ter entendido o sentido da minha intervenção, isto é, não basta que apareça a autorização legislativa para que as taxas se apliquem automaticamente. E também não basta que apareça um decreto lei, é necessário que as declarações, que dependem da Imprensa Nacional, e que os programas informáticos estejam prontos. A minha resposta foi clara. Pensamos que, o mais tardar, em Julho estarão prontos e, portanto, também não teria grande sentido, no piano administrativo, estar a fazer-se uma aplicação específica para a redução da taxa normal e não se fazer, ao mesmo tempo, a aplicação da taxa intermédia, porque os dois processos estão eminentemente ligadosO Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, sobre navegabilidade do rio Douro e segurança da barra, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, o
VI Governo Constitucional, presidido pelo Dr. Francisco de Sá Carneiro, em 1980, após alguns meses da sua investidura nesta Assembleia da República, lançou o projecto da navegabilidade do rio Douro, que foi prosseguida pelos governos subsequentes. Este importante projecto era sonhado e ambicionado há muito pela população do Norte de Portugal e pelas suas forças políticas, económicas, sociais e culturais.
Recentemente, o navio patrulha Sado, da Marinha Portuguesa, efectuou uma viagem no rio Douro, para avaliar da sua navegabilidade e verificou-se que o rio tem condições de navegabilidade, os fundos dão perfeitamente para navios de porte médio e não para transatlânticos. Mas a navegabilidade do Rio Douro desde sempre encontrou obstáculos na sua barra, que tem sido um verdadeiro calcanhar de Aquiles para a exploração comercial e industrial de um vasto conjunto de infra-estruturas construídas rio acima. No entanto, este problema poderá ser resolvido definitivamente no prazo de dois anos se o projecto que a Administração do Porto do Douro e Leixões elaborou tiver a cobertura financeira e for aprovado depois de analisado o seu impacto ambiental.
Estamos conscientes de que esta obra provoca alguns impactos negativos, mas, acima de tudo, tem efeitos altamente positivos sobre uma região que carece de todos os incentivos e contributos para a sua revitalização económica. Este projecto prevê a construção de dois molhes, um do lado sul e outro do lado norte, que permitirão criar condições de praticabilidade e segurança na barra, regularização do Rio e da sua navegabilidade, bem como promoverá a recuperação de áreas afectadas pelas cheias e a protecção do porto de pesca da Afurada, tão essencial para a faina dos seus pescadores.
Este projecto, está orçado em 3,5 milhões de contos, disponibilizando, desde já, a APDL 500 000 contos para o efeito, tendo o restante de ser comparticipado pelo Orçamento do Estado, através do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Daqui se conclui que falta apenas a vontade política para resolver este grave problema da navegabilidade do rio Douro e da segurança da sua barra.
Assim, pergunto ao Governo, através do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território se está disponível para aprovar e financiar o projecto da APDL, depois de analisado o seu impacto ambiental?
(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, a questão que V. Ex.a suscita tem a maior acuidade. E começo por responder à questão principal que colocou, ou seja, se há vontade política deste Governo em dar um forte impulso ao projecto da navegabilidade do Douro. Posso responder-lhe convictamente que há uma forte vontade política e que o projecto da navegabilidade do Douro me fascina particularmente.
Hoje em dia é consensual que urge consolidar a barra do Douro e construir os dois molhes que referiu. O respectivo projecto e o estudo de impacte ambiental foram recebidos no final do mês de Abril. Vai agora decorrer o
11 DE MAIO DE 1996 2253período de 120 dias para a consulta pública e espero que seja possível ainda este ano, talvez lá para Outubro, lançar um concurso internacional e iniciar os trabalhos dessa importante obra que envolve um molhe a sul e outro a norte.
Como sabe, ou penso que saberá, prevê-se que essa obra dure entre 24 a 30 meses, dependerá das condições anuais quanto a intempéries e às condições de realização da própria obra. Mas no máximo durará 30 meses. O mesmo é dizer que é algo que estará completado sempre com condições crescentes de melhoria das condições de acesso à barra daqui até 1999.
Neste momento, o Governo está empenhado em conseguir a elegibilidade desse projecto da construção dos molhes para financiamento no quadro do FEDER, tendo sido solicitada a sua inclusão na medida 5 - Melhoria da eficácia económica dos portos, do Programa Infra-estruturas de Apoio ao Desenvolvimento. Esperamos que, a curto ,prazo, essa elegibilidade seja conseguida e que se obtivermos da União Europeia um financiamento de 75%, ou seja três milhões de contos, o que juntamente com os 500 000 contos já inscritos no Orçamento da APDL para o corrente ano e mais 500 000 contos que deverão constituir o esforço financeiro do próprio Estado ao nível
do PIDDAC, do seu Orçamento de Investimentos Correntes, distribuídos daqui até 1999, seja perfeitamente possível encontrar os meios financeiros necessários.
Uma questão de fundo, Sr. Deputado - e, neste momento, é a questão em relação à qual é necessário promover diligências e criar as sinergias necessárias -, é criar uma entidade concessionária da navegabilidade do Douro. Como sabe, no Douro há cinco barragens, há cinco eclusas que são operadas pela EDP. A jurisdição da APDL vai da barra até uma linha situada 200 metros a montante da Ponte D. Luís e daí para cima, para montante, a jurisdição é do Ministério do Ambiente, da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais dó Norte. Há várias entidades cujos esforços é necessário congregar para criar as sinergias necessárias à criação de um modelo que permita a navegabilidade do Douro.
Foi feito um estudo da respectiva viabilidade económica que já está nas nossas mãos. Devo dizer-lhe que, proximamente, no Porto, por. iniciativa do Sr. Governador Civil, haverá uma reunião que congregará todos os agentes e todas as entidades interessadas no projecto, na qual estarei presente. Penso que, a partir daí, ainda este mês, haverá expectativas muito claras sobre aquilo que deve fazer-se. Aponta-se para um organismo, que provavelmente será uma empresa, de capitais públicos ou de capitais mistos que terá a concessão da navegabilidade.
Haveria muita informação a dar, mas os 3 minutos a que estou remetido, obrigam-me a ser extremamente selectivo.
A navegabilidade do Douro é interessante do ponto de vista económico para o nosso País até à Régua/Pinhão; daí para cima até ao porto de Vega/Terron, em Espanha, o interesse é fundamentalmente espanhol. Para que a navegabilidade da zona Régua/Pinhão até Vega/Terron seja assegurável em condições perduráveis e consolidadas será necessário investir cerca de três milhões de contos. Há alguns afloramentos dos solos que é preciso demolir, há que regularizar fundos e a costa e isto exige esforço, que tem de ser partilhado com as entidades espanholas. Sobre isso poderia dar algumas informações e dar conta de algumas démarches que já houve com entidades espanholas em relação a esta matéria.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Para terminar, quero dizer-lhe que há uma forte vontade política, e é quase escandaloso que, durante tantos anos, não se tenha dado prioridade a esse projecto, que tem um forte interesse para o País e para economia nacional e que é potenciador de aproveitamento de múltiplas sinergias na bacia do Douro. Penso que um dia terá de haver um projecto integrado da bacia do Douro e espero que, durante esta legislatura, o Douro seja integralmente navegável, criando sinergias de toda a ordem no plano económico e social.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, começo, naturalmente, por agradecer as respostas que V. Ex.a me quis dar e gostava de frisar mais uma vez o seguinte: é evidente que este projecto da navegabilidade do rio Douro começou exactamente, de forma determinada, em 1980, sob a liderança do Governo do Dr. Sá Carneiro. Foi um projecto ambicioso, difícil, mas que julgo estar a atingir o seu termo.
O problema da barra, como referi na minha pergunta, é realmente gravíssimo, é o maior problema, é um verdadeiro calcanhar de Aquiles, que temos de resolver de uma vez por todas, e poderá ser resolvido através deste projecto da APDL.
Tenho pena, devo dizê-lo, Sr. Secretário de Estado, que esse projecto não tenha sido já implementado, porque talvez pudéssemos ter ganho algum tempo e hoje o rio Douro e o seu vale poderiam já estar a ser aproveitados para o desenvolvimento económico e social de toda esta grande e vasta região em que nos envolvemos.
Por isso, espero que este projecto vá agora para a frente e que não se fique apenas pelas palavras mas, acima de tudo, pela acção, porque é isso o que se exige, e o que deseja a grande comunidade do vale do Douro em particular, até os próprios pescadores que entram e saem na barra do rio Douro e que, muitas vezes, pela muita insegurança que sentem ficam em casa durante semanas ou meses a fio, sem poderem ganhar o seu sustento e o das suas famílias.
Temos o projecto, há vontade política, como o Sr. Secretário de Estado acabou de dizer, então o importante é concretiza-lo, encontrando naturalmente os meios financeiros e disponíveis, por parte do Governo português, do Orçamento do Estado, e também dos fundos comunitários. Assim, agradeço, Sr. Secretário de Estado, que se avance urgentemente.
Quanto à outra ideia que me quis transmitir, a de criar exactamente uma entidade que possa assumir a concepção da, gestão da bacia do Douro, penso que ela é também indispensável e fundamental, e espero bem que as reuniões que vai ter, no âmbito do Governo Civil do Porto, possam ser coroadas de êxito, para bem do Douro e das suas gentes.
(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada, dispondo, para o efeito, de 1 minuto.
2254 I SÉRIE - NÚMERO 69O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, não é tanto sobre a navegabilidade do Douro a pergunta que quero fazer-lhe, porque, na verdade, se alguma coisa houvesse a dizer neste momento, em termos de passado, seria apenas que foi tantas vezes anunciada quantos os períodos eleitorais, legislativos e autárquicos dos últimos 12 anos, e a crer...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - São 16 anos! O Dr. Balsemão inaugurou-a três vezes!O Orador: - Agradeço a vossa intervenção, mas...
Dizia eu que, a crermos nos sucessivos anúncios da navegabilidade, sou levado a pensar - e já olhei para o mapa várias vezes - que o Douro terminaria, como sabemos, na zona de Leixões, Foz, Porto, mas que começaria em qualquer coisa como Paris, porque já não havia Douro suficiente para os planos de navegabilidade sucessivamente anunciados e nunca concretizados. Mas mais preocupante do que isso, e é sobre esta componente concreta que quero colocar-lhe a questão, é o problema do estado da barra.
Tivemos ocasião, no decurso dos últimos anos, de apresentar sucessivos requerimentos aos governos sobre esta matéria, em torno das necessidades concretas sentidas pelos pescadores da Afurada e da Aguda, que, como sabem, olham para a barra mais como um inimigo do que como um amigo, por esta se ter transformado num drama contínuo para esta gente. E é exactamente a este respeito que pergunto, Sr. Secretário de Estado: é desta vez, de uma vez por todas, que a questão da barra do Douro vai ser ultrapassada? É desta vez, de uma vez por todas, que os pescadores da Afurada e da Aguda podem passar a olhar para a barra como algo que lhe é útil e não como mais um obstáculo a transpor?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, também tenho um fascínio por este projecto da navegabilidade do rio Douro, pelo que gostaria de fazer, neste curto espaço de tempo de que dispomos, duas perguntas que me parecem fundamentais.
A primeira é no sentido de saber se de facto essa atribuição a um concessionário da exploração da navegabilidade do Douro não será uma questão urgente. Não sei se o Sr. Secretário de Estado tem a informação, mas chegam-me vozes de gente responsável segundo as quais a exploração da navegabilidade do Douro é feita em duvidosas condições de segurança e que as normas de segurança, em matéria de navegação, não são respeitadas, sobretudo por parte de alguns dos operadores que exploram essa possibilidade.
Em segundo lugar, gostaria de saber se o estudo da construção desses dois molhes, desses dois pontões, tem já indicações precisas sobre as consequências na paisagem, especialmente sobre as consequências nas praias que bordejam a barra, que se seguem à barra e que vão até Matosinhos e Leça.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto doMinistro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, dispondo, para o efeito, de 7 minutos.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, começo por agradecer aquilo que me pareceu ser, enfim, uma profissão de fé nas minhas convicções em como este projecto irá por diante, compromisso que honraremos e que tenho muito gosto em assumir perante esta Câmara, com sentido de responsabilidade.
Penso que até 1999, sempre com condições crescentes de navegabilidade, cada vez mais activas e mais importantes para o desenvolvimento de toda aquela zona, o projecto ir-se-á fazendo até que esteja na sua plenitude de operacionalidade, criando, entretanto, efeitos cinegéticos de desenvolvimento. Mas isto nada tem a ver com o ciclo eleitoral nem com a questão de o ciclo de mandato deste Governo terminar em 1999.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado José Calçada, sobre a barra, ela é fundamental, e temos disso a clara noção. O estudo de impacte ambiental está feito, vai ser aberto à discussão pública durante 120 dias, pelo que, em meu entender, ainda este ano se lançará um concurso internacional e as obras, eventualmente, começarão no final deste ano ou em princípios do próximo. As obras deverão começar pelo molhe sul e só depois se fará o do lado norte, o que demorará entre 24 a 30 meses, dependendo das condições do tempo, etc.
Sr. Deputado António Lobo Xavier, a concessão a uma entidade é fundamental. Há pouco referi, muito a correr, porque o tempo é muito limitado, que há dois ministérios que tutelam, a nível macro, a nível do Governo, este grande empreendimento, que são os Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. Mas; dentro do próprio Ministério do Ambiente, temos a APDL, a Capitania dos Portos, o Instituto dos Pilotos de Barra, etc., há, portanto, uma série de entidades que também... Temos também a EDP, que opera as eclusas para regularização das águas das albufeiras, tendo em vista as descargas provenientes de Espanha, etc., mas também terá de o fazer em compatibilização com as necessidades da navegabilidade - a EDP depende do Ministério da Economia, das Secretarias de Estado da Indústria e da Energia. Há, portanto, uma série de entidades que temos de congregar, e é nesse sentido que se está a trabalhar.
Há já um estudo de criação de uma entidade, que provavelmente será uma empresa, que a meu ver pode ser pública ou de capitais públicos, porque há aqui interesses públicos a salvaguardar, ou eventualmente de capitais mistos. Na minha opinião, juntas de turismo, câmaras municipais poderão fazer parte ou ser parceiros accionistas dessa empresa como entidades de direito privado, interessadas também na operação do Douro.
Todo este estudo está, pois, em curso e já temos um draft, um modelo concreto entre mãos, e haverá, como digo, até ao final deste mês, creio que no dia 21, uma importante reunião no Governo Civil do Porto que envolverá todas essas entidades para se tentar criar uma linha directora, uma linha condutora de todo este processo.
Quanto a isso a sua preocupação quadra com a minha, penso que estamos de acordo, e o que lhe posso dizer é o mesmo que disse ao Sr. Deputado Manuel Moreira: as suas convicções são também as minhas e assumo-as com o mesmo sentido de responsabilidade.
11 DE MAIO DE 1996 2255Perguntou ainda se foram ponderadas, no estudo de impacte ambiental, as repercussões da construção dos molhes. Sabemos como tudo isto é muito complicado, pois as obras
hidráulicas têm, por vezes, repercussões imprevisíveis. Felizmente, temos uma entidade, o LNEC, com uma grande tradição e uma grande experiência, que tem modelos matemáticos e de toda a ordem, que é quem vai acompanhar do princípio ao fim a execução de todo este importante trabalho.
Em todo o caso, numa nota preparada pelo meu gabinete refere-se, às tantas, quando se fala exactamente dos impactes ambientais, que se pretende, com a construção desses molhes: primeiro, a protecção duradoura, a estabilização e regularização das margens ribeirinhas das cidades do Porto e de Gaia, nas zonas da Afurada, Lavadouros, bacia de São Paio e Cabedelo, evitando-se, por menos trabalhos, desestabilização da barra e margens - isto está previsto, deseja-se fazê-lo e é uma questão de utilizar as boas regras da arte para o fazer bem e de acordo com estas expectativas; segundo, a criação de condições dinâmicas que assegurem um desejável depósito natural de areias a sul do Cabedelo, da Vagueira até Espinho, propiciando assim recargas naturais de inertes no cordão do mar, ao longo da, costa, evitando dispendiosos trabalhos de colocação de areias e de reconstrução, regularmente a cargo do Ministério do Ambiente. Esta é outra preocupação.
Todas essas preocupações estão retidas, e penso que o LNEC terá de acompanhar, com rigor e grande sentido de responsabilidade, o desenrolar de todos esses trabalhos.