I SÉRIE — NÚMERO 35 2 a obtenção de nacionalidade portuguesa por via da autorização de residência para atividade de investimento e 211/XV/1.a (L) — Reforço dos procedimentos para atribuição de autorização de residência para atividade de investimento, que foram rejeitados na generalidade, 212/XV/1.a (L) — Estatuto de apátrida, que foi aprovado na generalidade, e 213/XV/1.a (CH) — Revê as normas da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, em matéria de autorização de residência para exercício de atividade profissional e em matéria de condutas criminosas de auxílio à imigração ilegal, angariação e utilização de mão de obra ilegal, agravando as penas respetivas, que foi rejeitado na generalidade. Usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes), que abriu e encerrou o debate, os Deputados André Ventura (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Eurico Brilhante Dias e Pedro Delgado Alves (PS), Patrícia Gilvaz (IL), Alma Rivera (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Sara Madruga da Costa (PSD). Entretanto, o Deputado André Ventura (CH), ao abrigo da alínea k) do n.o 1 do artigo 77.o do Regimento, fez um protesto relativamente a uma intervenção do Presidente, que deu explicações, durante as quais o Grupo Parlamentar do CH saiu do Hemiciclo. Foi discutida e aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 21/XV/1.a (GOV) — Procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e da Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento. Intervieram, a diverso título, além do Secretário de Estado do Tesouro (João Nuno Mendes), os Deputados Ivan Gonçalves (PS), Carla Castro (IL), Hugo Carneiro (PSD), Vera Braz (PS), Mariana Mortágua (BE), Bruno Dias (PCP), Rui Tavares (L) e Inês de Sousa Real (PAN). Foi debatido o Relatório Anual de Segurança Interna — 2021, tendo-se pronunciado, além do Ministro da Administração Interna (José Luís Carneiro), os Deputados Patrícia Gilvaz (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Joana Mortágua (BE), Alma Rivera (PCP), Cláudia Santos (PS) e André Coelho Lima (PSD). Foi discutida e aprovada a Conta Geral do Estado de 2020, tendo usado da palavra, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes) — que abriu e encerrou o debate —, os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Carla Castro (IL), Mariana Mortágua (BE), Sérgio Ávila (PS), Bruno Dias (PCP), Jorge Paulo Oliveira (PSD) e Rui Tavares (L). Foram discutidos conjuntamente, e aprovados, os Projetos de Resolução n.os 169/XV/1.a (Comissão de Assuntos Europeus) — Parecer sobre a COM/2022/0245 – Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à recuperação e perda de bens, e COM/2022/0247 – Proposta de Decisão do Conselho relativa ao aditamento da violação de medidas restritivas da União aos domínios de criminalidade previstos no artigo 83.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e 170/XV/1.a (Comissão de Assuntos Europeus) — Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022. Usaram da palavra os Deputados Susana Correia (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Bernardo Blanco (IL), Diana Ferreira (PCP), Rui Tavares (L), Rosário Gambôa (PS), Sérgio Marques (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE). Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Deliberação n.o 6/XV/1.a Foram lidos os Projetos de Voto n.os 116/XV/1.a (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Eurico Gonçalves, 117/XV/1.a (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Luís Ferreira Alves, 121/XV/1.a (apresentado pelo PSD e pelo CH) — De pesar pelo falecimento do Padre António Vaz Pinto e 122/XV/1.a (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CH, pelo IL, pelo PCP, pelo BE, pelo PAN e pelo L) — De pesar pelo falecimento do Comandante Piloto André Serra. Após terem sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a), a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 159/XV/1.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Brasil e 160/XV/1.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Argentina. Foi aprovado o Projeto de Deliberação n.o 6/XV/1.a (PAR) — Utilização da bandeira da União Europeia na Assembleia da República. Foi aprovada em votação global a Proposta de Resolução n.o 1/XV/1.a (GOV) — Aprova o Acordo relativo à cessação da vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia, assinado em Bruxelas, em 5 de maio de 2020. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 176/XV/1.a (Comissão de Assuntos Europeus) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 19/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de canais para queixas de comportamentos de assédio, discriminação e bullying em estabelecimentos de ensino e locais de trabalho, a implementação de códigos de conduta e programas de formação para a prevenção e combate ao assédio. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 110/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo que considere a denúncia do Tratado da Carta de Energia. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 141/XV/1.a (PAN) — Consagração do crime de ecocídio no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 92/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo português que apoie a criação de um Tratado Internacional para os Oceanos e uma harmonização da legislação em termos de áreas marinhas protegidas. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 147/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que promova um debate alargado sobre os riscos do Tratado da Carta da Energia e que proceda à sua denúncia. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 149/XV/1.a (IL) — Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de regulamento da Comissão Europeia, que estabelece uma monitorização generalizada das comunicações eletrónicas, junto do Conselho da União Europeia. Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 33/XV/1.a (PSD) — ProSolos – Prevenção da contaminação e remediação de solos, foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 44/XV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a publicação da legislação ProSolos, o mapeamento urgente dos solos contaminados e que os fundos do PRR não sejam utilizados para a desresponsabilização e compensação dos poluidores e foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 111/XV/1.a (L) — Recomenda a atualização e publicação da legislação ProSolos — prevenção da contaminação e remediação de solos — e a retoma do processo da Diretiva-Quadro dos Solos na União Europeia. Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 93/XV/1.a (PAN) — Aumento da Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas e criação de «Hope Spots» marítimos e «No Take Zones» e 144/XV/1.a (BE) — Recomenda a constituição de áreas marinhas protegidas e a aplicação de uma moratória à mineração marinha. Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 98/XV/1.a (PSD) — Consagrar o dia 25 de maio como «Dia Nacional dos Jardins» e celebrar o legado de Gonçalo Ribeiro Telles na proteção do ambiente e na promoção da qualidade de vida, 126/XV/1.a (PS) — Institui o dia 25 de maio como o Dia Nacional dos Jardins e 145/XV/1.a (PAN) — Consagra o dia 25 de maio como Dia Nacional dos Jardins. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 91/XV/1.a (PSD) — Salvaguardar as águas subterrâneas e proteger os