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85 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão680C PCP Rejeitado(a) em ComissãoVila Real - UTAD - Acção Social Escola - Reforço da dotação de 250 000€.675C PCP Rejeitado(a) em ComissãoVila Real - Centro de Saúde de Vila Real III (Reforço de Verba) 250.000,00€; Projecto para Rede de Transporte de Doentes no Distrito de Vila Real 50.000,00€.Reforço da Dotação 300.000,00€.674C PCP Rejeitado(a) em ComissãoVila Real - Projecto para Centro de Apoio a Idosos de Chaves 50.000,00€; Projecto para Lar de Idosos em Pegarinhos (Alijó) 50.000,00€.Reforço da dotação 100.000,00€.679C PCP Rejeitado(a) em ComissãoVila-Real - Desenvolvimento do Pólo da UTAD de Chaves, UTAD- Projectos vários: criação do Centro de Estudos do Alto Douro Vinhateiro e Edifício das Ciências Organizacionais e Empresariais, etc. - Reforço da dotação de 1 930 000€.678C PCP Rejeitado(a) em ComissãoVila Real - Parque escolar dos Ensinos Básico e Secundário no Distrito de Vila Real; EB2,3 de Santa Marta de Penaguião – Pavilhão GimnodesportivoReforço da Dotação de 350.000,00€.677C PCP Rejeitado(a) em ComissãoVila Real - Reforço da Rede Pública do Préescolar no Distrito de Vila Real. Reforço da Dotação 100.000,00€.676C PCP Rejeitado(a) em ComissãoVila Real - Projecto para Centro de Alcoologia em Chaves. Reforço da Dotação 25.000,00€.Proposta Autor Estado Objecto
86 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão682C BE Rejeitado(a) em ComissãoBragança - Reabilitação da Linha Ferroviária do Tua e extensão até Bragança para posterior ligação a Puebla Sanábria - Reforço da dotação de 1 200 000€.683C BE Rejeitado(a) em ComissãoCastelo Branco - Conservatório das Artes e ofícios da Beira Interior - Reforço da dotação de 250 000€.689C BE Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Construção de fogos a custos controlados, para suprir as necessidades habitacionais das famílias com menor poder de compra, Maia - Reforço da dotação de 100 000€.681C BE Rejeitado(a) em ComissãoMirandela - Construção de Residência Universitária para o pólo de Mirandela - Reforço da dotação de 50 000€.684C BE Rejeitado(a) em ComissãoLeiria - Reabilitação dos Pavilhões do Parque D.Carlos I - Reforço da dotação de 200 000€.687C BE Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Construção da Extensão de Saúde da Madalena - Reforço da dotação de 195 000€.688C BE Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Reabilitação patrimonial da Ponte D.Maria Pia - Reforço da dotação de 80 000€.685C BE Rejeitado(a) em ComissãoLeiria -  Obras urgentes de limpeza, estabilização e conservação dos Pavilhões do Parque D.carlos I, Caldas da Rainha - Reforço da dotação de 500 000€.686C BE Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Construção de Centro de acolhimento e de inserção social, V N Gaia - Reforço da dotação de 200 000€.Proposta Autor Estado Objecto
87 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão696C BE Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Centro de Apoio à violência doméstica e ao Trabalho Infantil do Concelho de Penafiel - Reforço da dotação de 290 000€.695C BE Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Construção do centro para idosos da Freguesia de Canelas, Penafiel - Reforço da dotação de 180 000€.697C BE Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Conservação e melhoramento da Estrada Nacional ligação Paredes - Reforço da dotação de 300 000€.690C BE Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Estudo e projecto despoluição do rio Leça - Reforço da dotação de 200 000€.694C BE Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Casa de Promoção das artes e espectáculos (Cinema, teatro, dança) de Penafiel - Reforço da dotação de 420 000€.691C BE Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Arranjo dos montes do concelho (S.Miguel o Anjo, Sto António, N Senhora da Hora, Penedo, Sta Cruz e Caverneira), reabilitandoos em zonas verdes e de lazer, dotados de percursos pedestres - Reforço da dotação de 150 000€.693C BE Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Construção do “Portinho de Angeiras”, um porto de abrigo de apoio à pesca artesanal na freguesia de Angeiras - Reforço da dotação de 350 000€.692C BE Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Estudo e projecto para a Construção do “Centro de Estudos do Mar”, Matosinhos - Reforço da dotação de 350 000€.Proposta Autor Estado Objecto
88 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão701C BE Rejeitado(a) em ComissãoPorto - VAPP – Programa de apoio à Viticultura e Agro-pecuária do concelho Penafiel - Reforço da dotação de 370 000€.702C BE Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Programa de apoio à toxicodependência e reinserção social do concelho - Reforço da dotação de 300 000€.703C PCP Rejeitado(a) em ComissãoBraga - Início da recuperação do Estádio Municipal e do Pav.Municipal de VN Famalicão (apoio da Administração Central) - Reforço da dotação de 50 000€.700C BE Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Construção de terminal rodoviário na cidade de Penafiel - Reforço da dotação de 750 000€698C BE Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Reflorestação e conservação do espólio florestal do concelho de Penafiel - Reforço da dotação de 230 000€.699C BE Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Conservação e melhoramento da Estrada Nacional: Cidade Penafiel - Rio Mau - Reforço da dotação de 270 000€.704C BE Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Construção de Centro de Saúde, freguesia de Alfena - Reforço da dotação de 200 000€.Proposta Autor Estado Objecto
89 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão707C BE Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Aproveitamento e requalificação das Serras de Santa Justa, Pias e Castiçal, Valongo -  Reforço da dotação de 120 000€.708C PCP Rejeitado(a) em ComissãoBraga - Quarteis da GNR de Riba Ave e de Ribeirão, Novo Posto da GNR em Lordelo, Novo Quartel da GNR de Braga - Reforço da dotação de 425 000€.706C PCP Rejeitado(a) em ComissãoBraga - Instalação Loja Cidadão em Barcelos, garantido desde já balcões públicos nas áreas das Finanças, Registo Predial e da Seg Social, Instalação de Loja do Cidadão no Concelho de Vizela e VN Famalicão - Reforço da dotação de 400 000€.705C PCP Rejeitado(a) em ComissãoBraga - Pousada Juventude em Barcelinhos (antigo Liceu Barcelinhos);Pousada Juventude em Braga; Início construção nova sede da Associação de Estudantes da Universidade do Minho em Braga - Reforço da dotação de 200 000€.709C PCP Rejeitado(a) em ComissãoBraga - Construção do Tribunal de Vizela - Reforço da dotação de 100 000€.710C BE Rejeitado(a) em ComissãoPorto -   Continuação das acções de despoluição do rio Leça:   detecção e eliminação dos focos de poluição, ligação dos esgotos domésticos à rede de saneamento e desta à ETAR - Reforço da dotação de 220 000€.Proposta Autor Estado Objecto
90 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão712C PCP Rejeitado(a) em ComissãoBraga - Início de construção do Centro de Artes e Espectáculos de Esposende, Construção do Centro Comunitário de Calendário, Vila Nova de Famalicão - Reforço da dotação de 100 000€.713C BE Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Requalificação do Bairro das Saibreiras, em Ermesinde - Reforço da dotação de 100 000€.711C PCP Rejeitado(a) em ComissãoBraga - Recuperação e requalificação dos bairros sociais do Plano Integrado de Guimarães - Reforço da dotação de 250 000€.714C PCP Rejeitado(a) em ComissãoBraga - Recuperação do Passivo Ambiental das Lagoas de Carvalhinhos, Construção de praia fluvial de Vilar da Veiga, Início do projecto de construção da Barra de Esposende e abertura do canal na Foz do Cávado - Reforço da dotação de 1 125 000€.717C BE Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Estudo e projecto para a Recuperação e requalificação do Castelo do Concelho de Abrantes - Reforço da dotação de 250 000€.715C BE Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Construção de Centro de Saúde, freguesia de Campo, Valongo - Reforço da dotação de 200 000€.716C PCP Rejeitado(a) em ComissãoBraga - Alargamento do Parque Industrial do Socorro em Fafe, Construção de Mercado Municipal em Amares - Reforço da dotação de 300 000€.Proposta Autor Estado Objecto
91 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão724C BE Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Esquadra da PSP - Reforço da dotação de 50 000€.719C PCP Rejeitado(a) em ComissãoBraga  - Nó na A3 em Lama - Barcelos, Início construção continuação Variante à EN101 de ligação de Braga a Gémeos, Arranjo frente ribeirinha Freguesia de fonte Boa, na zona fluvial da Barca do Lago, etc. - Reforço da dotação de 4 200 000€.718C PCP Rejeitado(a) em ComissãoBraga - Remodelação e electrificação da linha ferroviária Nine-Valença - Reforço da dotação de 500 000€.723C PCP Rejeitado(a) em ComissãoBraga - Centro de dia para Idosos em Póvoa de Lanhoso - Reforço da dotação de 45 000€.722C BE Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Museu Nacional Ferroviário - Reforço da dotação de 400 000€.721C PCP Rejeitado(a) em ComissãoBraga - Nó Ligação Z Industrial Arões, no IC5, Variante de Fafe, Constr prolonga/ Via Intermunicipal do Ave, Joane, Estudo Viabilidade Proj Metropolitano superfície entre Braga, Guimarães, Famalicão e Barcelos, etc  - Reforço da dotação de 5 000 000€720C BE Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Estudo e projecto para a construção da Biblioteca Municipal - Reforço da dotação de 50 000€.Proposta Autor Estado Objecto
92 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão727C PCP Rejeitado(a) em ComissãoBraga - Projecto de novo Hospital de Fafe, Projecto de construção de novo Hospital de Retaguarda de Vizela, Projecto de Unidade Hospitalar na Região de Basto - Reforço da dotação de 450 000€.728C BE Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Melhoramentos na EN 114-3 - Reforço da dotação de 3 500 000€.726C BE Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Iluminação da Ponte D. Amélia (Ligação sobre o Tejo) - Reforço da dotação de 40 000€.725C PCP Rejeitado(a) em ComissãoBraga - Construção de extensões de Saúde zona nascente da CVN Famalicão: Joane, Seide, S. Miguel, Vale S. Cosme e Louro, Proj Unidade Internamento (anexo C.Saúde de Vieira do Minho), etc. - Reforço da dotação de 600 000€.732C PCP Rejeitado(a) em ComissãoBraga - Projecto de Escola Superior de Enfermagem da Univ. do Minho - Reforço da dotação de 100 ooo€.731C PCP Rejeitado(a) em ComissãoBraga - Reforço verbas p/o Ensino Básico e Secundário p/ várias intervenções no Parque Escolar do Distrito, Ampliação e beneficiação do anfiteatro da Escola Sec. Camilo Castelo Branco, etc. - Reforço da dotação de 3 500 000€.729C PCP Rejeitado(a) em ComissãoBraga - Reforço de verbas para o Ensino pré-escolar no Distrito - Reforço da dotação de 500 000€.730C BE Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Construção da Extensão de Saúde de Foros de Salvaterra - Reforço da dotação de 1 000 000€.Proposta Autor Estado Objecto
93 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão740C BE Rejeitado(a) em ComissãoSetúbal - Museu Nacional dos Descobrimentos, com uma componente museológica da cidade - Reforço da dotação de 150 000€.734C PCP Rejeitado(a) em ComissãoBraga - Reforço de verbas para Acção Social Escolar - Universidade do Minho - Reforço da dotação de 500 000€.733C BE Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Variante à EN 118 - Reforço da dotação de 18 000 000€.739C BE Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - ETAR de Riachos - Reforço da dotação de 75 000€.735C BE Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Consolidação das barreiras do Tejo - Reforço da dotação de 350 000€.738C PCP Rejeitado(a) em ComissãoBraga - Recuper Convento e Mosteiro de Redunfe, Recuper Azenhas de Moinhos de Abelheira nas Marinhas, 1a Fase da Estação Arqueológica «Necrópole de Fão», Recuper e requalific dos Banhos Velhos das Taipas, etc. - Reforço da dotação de 475 000€.737C BE Rejeitado(a) em ComissãoLisbao - Unidade de Saúde Pública do Sul do distrito - Reforço da dotação de 100 000€.736C PCP Rejeitado(a) em ComissãoBraga - Biblioteca Municipal de Amares  e Biblioteca Municipal de Terras de Bouro (comparticipação do Ministério da Cultura) - Reforço da dotação de 150 000€.Proposta Autor Estado Objecto
96 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão763C PCP Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Extensão do Metropolitano de Lisboa a Loures - Reforço da dotação de 500 000€.758C PCP Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Requalificação, regularização e limpeza Ribeira Vinhas (Cascais), da Ribeira de Sto António, S. João dos Montes, Alhandra e Sta Sofia (V.F. Xira), Rio Crós-crós e Ribeira das Silveiras em Alverca, etc. - Reforço da dotação de 1 000 000€762C PCP Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Extensão do Metropolitano de Lisboa a Sacavém - Reforço da dotação de 500 000€.759C PCP Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Apoio à criação de um pólo de desenvolvimento tecnológico nas instalações da antiga SOREFAME (Amadora) - Reforço da dotação de 500 000€.761C PCP Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Construção variantes:à EN 366 em Aveiras de Cima, Aveiras de Cima-Marés-AbrigadaLabrugueira à Arruda dos Vinhos, ao Cadaval, a Sobral de Monte Agraço, a Bucelas, etc. - Reforço da dotação de 900 000€.760C PCP Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Construção de linha de eléctrico rápido Algés (Oeiras) - Odivelas – Sacavém (Loures) Reforço da dotação de 200 000€.Proposta Autor Estado Objecto
97 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão765C PCP Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Construção de interface em Vila Franca de Xira e ampliação de interface em Alverca - Reforço da dotação de 150 000€.766C PCP Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Reabilitação de estradas nacionais -EN9 S. Pedro da Cadeira/Torres Vedras/Merceana/Alenquer) - Reforço da dotação de 500 000€.764C PCP Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Construção de vias rodoviárias:IC11 Torres Vedras/Sobral Monte Agraço/Carregado, Circular externa entre a Póvoa de Sta Iria e nó de Sta Iria Azóia (Loures/V.F.Xira), etc. - Reforço da dotação de 900 000€.767C PCP Rejeitado(a) em ComissãoModernização da Linha do Oeste.Moderniz Linha de Cascais;Quadruplicação via férrea entre Alverca e Azambuja, c/enterramento da via cidade V Franca de Xira, Construção terminal ferroviário mercadorias Pedra Furada, etc - Reforço da dotação 2 000 000€768C PCP Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Construção de instalações para Centro de Apoio à Criança em Mira Sintra - Reforço da dotação de 100 000€.769C PCP Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Construção de novas instalações da APATI na Castanheira do Ribatejo (V.F. Xira) - Reforço da dotação de 200 000€.Proposta Autor Estado Objecto
98 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão771C PCP Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Equipamento de unidades de saúde em Alfragide (Amadora) e Póvoa de Santa Iria (V. F.Xira) - Reforço da dotação de 400 000€.770C PCP Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Construção de centro social em Mem Martins com valência de Jardim-de-infância e Centro de dia - Reforço da dotação de 100 000€775C LUÍSA MESQUITA Rejeitado(a) em ComissãoSantarém - Construção das instalações da Unidade de Saúde Familiar do Alviela - Reforço da dotação de 125 000€.774C PCP Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Construção de Hospitais de Torres Vedras, Loures e Sintra, e de unidades de cuidados continuados na Amadora, Flamenga e Santa Maria dos Olivais - Reforço da dotação de 2 500 000€.773C LUÍSA MESQUITA Rejeitado(a) em ComissãoSantarém - Centro de Saúde de Santarém.(O actual Centro funciona em instalações inadequadas e deficitárias há mais de vinte anos) - Reforço da dotação de 250 000€.772C PCP Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Construção unidades saúde:Buraca, Reboleira, São Brás e Venda Nova, Vila Nova da Rainha, Mónicas; Camarate, Sto Antão do Tojal, Sta Iria de Azóia, Unhos, Apelação, etc. - Reforço da dotação de 5 000 000€Proposta Autor Estado Objecto
99 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão780C LUÍSA MESQUITA Rejeitado(a) em ComissãoSantarém - Unidade Hospitalar para a zona a Sul do Tejo.  (Para servir os Concelhos de Benavente, Coruche e Salvaterra de Magos) - Reforço da dotação de 500 000€.781C LUÍSA MESQUITA Rejeitado(a) em ComissãoSantarém - Centro de Saúde de Abrantes – Terreno e Projecto - Reforço da dotação de 250 000€.776C PCP Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Construção EBI Ramada, Odivelas e Póvoa Sto Adrião  Construção EB 2, 3 Barcarena, S.João dos Montes, Cabeço de Mouro, Belas, Serra das Minas, S. Pedro Sintra, S.João da Talha e Infantado, etc. - Reforço da dotação de 1 500 000€779C LUÍSA MESQUITA Rejeitado(a) em ComissãoSantarém - Construção de um Quartel da GNR em Pernes - Reforço da dotação de 150 000€.778C LUÍSA MESQUITA Rejeitado(a) em ComissãoSantarém - Assegurar participação Governo na resolução integrada problemas relacionados c/recolha e trata/ das águas residuais na ETAR de Alcanena, Assegurar urgente intervenção passivos ambientais do Alviela, etc - Reforço da dotação de 1 500 000€777C PCP Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Construção pavilhões desportivos escolares na Escola EB 2, 3 Sobral Mte Agraço, Escola Secundária Mário Sá Carneiro em Camarate, Escola EB 2,3 S. João da Talha (Loures) e Escola Secundária Gil Vicente (Lisboa) - Reforço da dotação 300 000€Proposta Autor Estado Objecto
100 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão785C PCP Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Recuperação Palácio Pina Manique (Manique do Intendente, Azambuja). Constr Museu Jurássico Lourinhã.Recuperação de fortes e fortins das linhas de defesa de Torres Vedras, Recuperação Castro do Zambuja,etc. - Reforço da dotação de 1000  000€786C LUÍSA MESQUITA Rejeitado(a) em ComissãoSantarém - Recuperação das infra-estruturas do Mouchão Parque em Pernes (Concurso aberto pelo INAG em 2008)- Reforço da dotação de 500 000€.788C BE Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Criação do programa Loures/Jovem, apoio às crianças e jovens em escolas e bairros pobres - Reforço da dotação de 1 000 000€.784C LUÍSA MESQUITA Rejeitado(a) em ComissãoSantarém - Ampliação e manutenção do Centro de Saúde do Cartaxo.(Adequação às actuais necessidades) - Reforço da dotação de 100 000€.782C PCP Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Obras de restauro do Salão Nobre e outras intervenções urgentes no Conservatório Nacional - Reforço da dotação de 1 000 000€.783C PCP Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Construção de biblioteca em Algueirão/Mem Martins - Reforço da dotação de 100 000€.789C BE Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Estudo e projecto para a Formação e desenvolvimento de mediadores culturais Reforço da dotação de 400 000€.Proposta Autor Estado Objecto
107 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
147 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
171 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
181 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
182 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008ANEXO V - Lista das  propostas de alteração PIDDAC                    aprovadas em ComissãoNão existem propostas de alteração PIDDAC aprovadas em Comissão.
183 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
Sábado, 22 de Novembro de 2008    II Série-A — Número 31 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 224/X (4.a) (Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor): —  Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
9 | II Série A - Número: 031 | 22 de Novembro de 2008IV —  Iniciativas nacionais pendentes sobre matérias idênticasEfectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não se verificou a existência de iniciativas legislativas pendentes conexas com a presente proposta de lei.V —  Audições obrigatórias e/ou facultativasPor estar em causa uma autorização estrita para a definição de tipos legais, deverá, nos termos legais aplicáveis [Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto e 15/2005, de 26 de Janeiro], ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, da Ordem dos Advogados e da Câmara dos Solicitadores e do Conselho Superior do Ministério Público.VI —  Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaOs contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.Assembleia da República, em 20 de Outubro de 2007.Os técnicos: Luís Martins (DAPLEN) —  Nélia Monte Cid (DAC) —  Rui Brito e Fernando Marques Pereira (DILP).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.                                                                                                                                                                                            38 http://www.defra.gov.uk/animalh/welfare/domestic/dogs.htm
Sábado, 30 de Maio de 2009    II Série-A — Número 126 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de resolução n.o 136/X (4.a): Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização para a Proibição das Armas Químicas sobre os Privilégios e Imunidades da Organização para a Proibição das Armas Químicas, assinado em Haia, em 5 de Julho de 2001.
2 | II Série A - Número: 126S1 | 30 de Maio de 2009PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 136/X (4.a) APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A ORGANIZAÇÃO PARA A PROIBIÇÃO DAS ARMAS QUÍMICAS SOBRE OS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO PARA A PROIBIÇÃO DAS ARMAS QUÍMICAS, ASSINADO EM HAIA, EM 5 DE JULHO DE 2001  Considerando que Portugal é parte na Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.o 25-A/96, publicada na I Série-A do Diário da República n.o 169, de 23 de Julho, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 25-C/96, de 23 de Julho; Considerando que a referida Convenção prevê, no seu artigo VIII, que a Organização para a Proibição das Armas Químicas é dotada de personalidade jurídica e a Organização e os seus funcionários gozarão, no território dos Estados partes dos privilégios e imunidades necessários para o exercício das suas funções; Considerando que a Convenção dispõe que tais privilégios e imunidades deverão ser definidos em acordos entre a Organização e os Estados partes;  Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização para a Proibição das Armas Químicas sobre os Privilégios e Imunidades da Organização para a Proibição das Armas Químicas, assinado em Haia em 5 de Julho de 2001, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa e respectiva tradução em língua portuguesa se publicam em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Maio de 2009  Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 126S1 | 30 de Maio de 2009Artigo 11.o Interpretação1. As disposições deste Acordo serão interpretadas à luz das funções que a Convenção confere à OPAQ.2. As disposições deste Acordo não deverão, em caso algum, limitar ou prejudicar os privilégios e imunidades atribuídos aos membros da equipa de inspecção na Parte II, Secção B, do Anexo sobre Verificação, da Convenção, ou os privilégios e imunidades atribuídos ao Director-Geral e ao pessoal do Secretariado da OPAQ pelo número 51 do Artigo VIII da Convenção. As disposições deste Acordo não poderão, por si próprias, revogar ou derrogar quaisquer disposições da Convenção ou quaisquer direitos ou obrigações que a OPAQ possa, de outra forma, adquirir ou assumir.Artigo 12.o Disposições finais1. Este Acordo entrará em vigor na data do depósito do instrumento de ratificação do Estado Parte junto do Director-Geral. Entende-se que, quando um instrumento de ratificação é depositado pelo Estado Parte, o mesmo possui as condições necessárias ao abrigo da respectiva legislação nacional para produzir efeitos nos termos do presente Acordo.2.  Este Acordo permanecerá em vigor enquanto o Estado Parte continuar a ser Estado Parte na Convenção.3. A OPAQ e o Estado Parte poderão celebrar os acordos suplementares que considerarem necessários.4. As consultas relativas a emendas a este Acordo deverão ser iniciadas a pedido da OPAQ ou do Estado Parte. Qualquer emenda deverá resultar de consenso mútuo das Partes, expresso num acordo assinado pela OPAQ e pelo Estado Parte.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Quinta-feira, 29 de Janeiro de 2009    II Série-A — Número 62 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de resolução [n.os 119 a 125/X (4.a)]: N.o 119/X (4.a) —  Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR, assinado em Lisboa, em 12 de Julho de 2005.N.o 120/X (4.a) —  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 17 de Outubro de 2008.N.o 121/X (4.a) —  Aprova o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque, a 30 de Março de 2007.N.o 122/X (4.a) —  Aprova o Protocolo estabelecido ao abrigo do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, que altera, no que se refere à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, a Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas, em 8 de Maio de 2003.N.o 123/X (4.a) —  Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo, em 24 de Março de 2008.N.o 124/X (4.a) —  Aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque, a 30 de Março de 2007.N.o 125/X (4.a) —  Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda, a 3 de Outubro de 1996.
2 | II Série A - Número: 062S1 | 29 de Janeiro de 2009Proposta de Resolução N.o 119/X (4.a) Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR, assinado em Lisboa, em 12 de Julho de 2005Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 062S1 | 29 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
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10 | II Série A - Número: 062S1 | 29 de Janeiro de 2009Proposta de Resolução N.o 120/X (4.a) Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 17 de Outubro de 2008
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45 | II Série A - Número: 062S1 | 29 de Janeiro de 2009Proposta de Resolução N.o 122/X (4.a) Aprova o Protocolo estabelecido ao abrigo do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, que altera, no que se refere à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, a Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas, em 8 de Maio de 2003
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62 | II Série A - Número: 062S1 | 29 de Janeiro de 2009Proposta de Resolução N.o 123/X (4.a) Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo, em 24 de Março de 2008
63 | II Série A - Número: 062S1 | 29 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
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Terça-feira, 30 de Junho de 2009    II Série-A — Número 145  X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Ministério das Finanças e da Administração Pública:  Conta Geral do Estado de 2008:   Volume 2:      Tomo II.
3 | II Série A - Número: 145S2 | 30 de Junho de 2009Mapa 9Alteraçôes OrçamentaisnullDICEAlterações Orçamentais Subsector Estado 01 - MINISTÉRIO - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO  02 - MINISTÉRIO - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS  03 - MINISTÉRIO - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  04 - MINISTÉRIO - FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  05 - MINISTÉRIO - DEFESA NACIONAL  06 - MINISTÉRIO - ADMINISTRAÇÃO INTERNA 07 - MINISTÉRIO -  JUSTIÇA 08 - MINISTÉRIO - AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO              E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
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2 | II Série A - Número: 052 | 12 de Janeiro de 2009DECRETO N.o 261/X 15.a ALTERAÇÃO À LEI N.o 14/79, DE 16 DE MAIO (LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 14/79, de 16 de MaioOs artigos 20.o, 25.o, 36.o, 41.o, 43.o, 47.o, 48.o, 79.o, 79.o-A, 95.o, 107.o, 108.o e 172.o da Lei n.o 14/79, de 16 Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 8/81, de 15 de Junho, pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, pelas Leis n.os 28/82, de 15 de Novembro e 14-A/85, de 10 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de Fevereiro, pelas Leis n.os 5/89, de 17 de Março, 18/90, de 24 de Julho, 31/91, de 20 de Julho, 55/91, de 10 de Agosto, 72/93, de 30 de Novembro, 10/95, de 7 de Abril, 35/95, de 18 de Agosto, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de Junho, e 2/2001, de 25 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 20.o [... ]1 — (anterior corpo).2 — No estrangeiro, a votação inicia-se no 2.o dia anterior ao marcado para a eleição no território nacional e encerra-se nesse dia.3 — No estrangeiro, a votação decorre entre as 8 e as 19 horas locais, competindo à mesa da assembleia de voto, com a colaboração dos delegados dos candidatos, garantir as condições de liberdade de voto durante os três dias de votação e as suas interrupções, bem como a inviolabilidade das urnas eleitorais, que são seladas no início das operações eleitorais.Artigo 25.o [...] 1 — Os candidatos de cada lista designam de entre eles ou de entre os eleitores inscritos no respectivo círculo mandatário para os representar nas operações referentes ao julgamento da elegibilidade e nas operações subsequentes, podendo no caso dos círculos dos eleitores residentes no estrangeiro ser indicado um eleitor inscrito no território nacional.2 — (... )Artigo 36.o [...] 1 — As listas definitivamente admitidas são imediatamente afixadas à porta do tribunal e enviadas, por cópia, à Comissão Nacional de Eleições, ao governador civil, nas regiões autónomas ao Representante da República e, no estrangeiro, às representações diplomáticas e postos consulares, que as publicam, no prazo de vinte e quatro horas, por editais afixados à porta do governo civil, do gabinete do Representante da República, de todas as câmaras municipais do círculo e daquelas representações diplomáticas e consulares no estrangeiro.2 — As listas definitivamente admitidas para os círculos eleitorais dos residentes fora do território nacional podem também ser difundidas através de sítio Internet específico a criar pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
4 | II Série A - Número: 052 | 12 de Janeiro de 20092 — (... ) 3 — O direito de voto é exercido presencialmente pelo cidadão eleitor, salvo o disposto nos artigos 79.o-A, 79.o-B, 79.o-C e 79.o-D.4 — No estrangeiro, apenas será admitido a votar o eleitor inscrito no caderno eleitoral existente no posto ou secção consular a que pertence a localidade onde reside. Artigo 79.o-A [...] 1 — (... ) 2 — Podem ainda votar antecipadamente os seguintes eleitores recenseados no território nacional e deslocados no estrangeiro:a) Militares, agentes militarizados e civis integrados em operações de manutenção de paz, cooperação técnico-militar ou equiparadas; b) Médicos, enfermeiros e outros cidadãos integrados em missões humanitárias, como tal reconhecidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros; c) Investigadores e bolseiros em instituições universitárias ou equiparadas, como tal reconhecidas pelo ministério competente; d) Estudantes de escolas superiores, ao abrigo de programas de intercâmbio.3 — Podem ainda votar antecipadamente os cidadãos eleitores cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com os eleitores mencionados no número anterior.4 — (anterior n.o 2).5 — (anterior n.o 3).Artigo 95.o [...] 1 — (... ) 2 — (... ) 3 — (... ) 4 — (... ) 5 — (... ) 6 — (... ) 7 — (... ) 8 — Tratando-se de assembleias de voto que reúnam fora do território nacional, as competências atribuídas ao presidente da câmara municipal no número anterior entender-se-ão deferidas ao presidente da comissão recenseadora.Artigo 107.o [...] 1 — O apuramento dos resultados da eleição em cada círculo eleitoral e a proclamação dos candidatos eleitos competem a uma assembleia de apuramento geral, que inicia os seus trabalhos às 9 horas do 2.o dia posterior ao da eleição, no local para o efeito designado pelo governador civil ou, nas regiões autónomas, no local para o efeito designado pelo Representante da República.2 — No caso dos círculos dos eleitores residentes no estrangeiro as operações referidas no número anterior iniciam-se às 9 horas do 5.o dia posterior ao da eleição reunindo-se as assembleias de apuramento geral em local designado pelo Ministério da Administração Interna.