518II SÉRIE — NÚMERO 23cação e das Universidades, me informe das medidas que tenciona adoptar para resolver a situação, nomeadamente no sentido de assegurar a validade dos cursos.Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1981. —O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mofa.SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA ADMINISTRATIVADIRECÇÂO-GERAL DOS RECURSOS HUMANOS InformaçãoAssunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Oliveira Martins sobre classificação de serviço na função pública e mobilidade de funcionários.A coberto do ofício n.° 5500 do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Reforma Administrativa, foi remetido a esta Direcção-Geral o documento referenciado em epígrafe.1 — No requerimento são solicitadas informações sobre:a) Uniformização de critérios para atribuição declassificação de serviço na função pública;b) Critérios para superação de situações emer-gentes da impossibilidade de atribuição de classificação de serviço por 2 notadores;c) Legislação permitindo a mobilidade de fun-cionários entre serviços da Administração Pública sem alteração de categoria ou vencimento.Sobre as questões colocadas cumpre informar quanto segue:2 — No que concerne à primeira das questões colocadas refere-se que, pelo disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 7.° do Decreto Regulamentar n.° 57/80, de 10 de Outubro, é recomendada a realização de reuniões prévias entre os notadores de cada serviço ou organismo, com vista à obtenção de um consenso quanto aos procedimentos a adoptar. Nestas reuniões deverão tomar parte representantes dos serviços competentes em matéria de organização e recursos humanos.Por outro lado, competirá a estes serviços a emissão de «normas tendentes à aplicação uniforme do Decreto Regulamentar n.° 57/80, no âmbito dos respectivos departamentos (cf. n.° 14 do Despacho Normativo n.° 128/81, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 95, de 24 de Abril).Enquanto diploma de aplicação e carácter genéricos, o Decreto Regulamentar n.° 57/80 não poderia ir mais além nesta matéria dadas as implicações na gestão interna dos respectivos organismos e serviços.Assim, a lei geral apenas deverá salientai a importância e recomendar a realização das referidas reuniões, bem como realçar o papel que os órgãos competentes em matéria de organização e recursos humanos poderão desempenhar no processo. Caberá, depois, à gestão dos vários serviços e organismos implementar a aplicação do sistema, de acordo com a sua situação real.3 — No que respeita à segunda das questões colocadas, que se prende com a impossibilidade de atribuição de classificação de serviço por 2 notadores, refere-se que, a verificar-se esta situação mesmo após recurso ao n.° 12 do Despacho Normativo n.° 128/81 — designação de notadores que sejam «funcionários ou, na falta destes, agentes com atribuições de coordenação de trabalho, ainda que não providos em lugar de direcção ou chefia»— deverão os serviços promover o recurso ao mecanismo previsto no artigo 21.° do Decreto Regulamentar n.° 57/80 —emissão de portaria conjunta do membro do governo competente e do membro do governo que tiver a seu cargo a função pública — com vista à designação de um único notador, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.° 33 do Despacho Normativo n.° 128/81.A impossibilidade de designação de notadores e consequente falta de atribuição de classificação de serviço poderá ainda ser superada, excepcionalmente, mediante recurso aos n.os 6 e 7 do mesmo despacho normativo, isto é, através da adequada ponderação do currículo profissional.As duas alternativas referidas resultam do facto de se ter entendido que, dadas as implicações acarretadas pela ausência de classificação de serviços em termos de progressão na carreira, será preferível sacrificar uma parte da objectividade possível (resultante da artbuição de classificação por 2 notadores), a criar uma situação de impasse impeditiva da referida progressão.4 — Quanto à última das questões colocadas cumprirá informar que o artigo 14.° do Decreto-Lee n.° 140/81, de 30 de Maio, consagra normas tendentes a permitir a mobilidade dos funcionários dentro dos quadros do mesmo Ministério (n.os 1, 2 e 3) e entre quadros de diferentes Ministérios (n.° 4).5 — Esclarecidas que pensamos estarem as questões formuladas através do requerimento em presença, sugere-se que a presente informação seja remetida, aliás em cumprimento do despacho da Sr." Directora-Geral, ao Gabinete de S. Ex.B o Secretário de Estado da Reforma Administrativa.À consideração superior.Lisboa, 2 de Outubro de 1981. —O Técnico, José Canteiro.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNASECRETARIA-GERALEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Minis-tro:Assunto: Publicações oficiais periódicas editadas pelo Ministério.Em referência ao ofício n.° 588, de 27 do corrente, desse Gabinete acerca do requerimento do Sr. Deputado Manuel Vilhena Carvalho, informo o seguinte:í.° Por este Ministério foi editado o Boletim do MA1, n.os 1 e 2, respeitantes aos anos 1977 e 1978;2.° Desconhece-se; O Boletim é distribuído gratuitamente;