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6 - É aplicável às oposições e às respostas, bem como à tramitação do incidente da qualificação da insolvência, o disposto nos artigos artigo 115.o a artigo 122.o, com as devidas adaptações.Artigo 171.o
Sentença de qualificação1 - A sentença qualificará a insolvência como culposa ou como fortuita.
2 - Da sentença que qualifique a insolvência como culposa constará o seguinte:a) A identificação das pessoas afectadas pela qualificação;
3482   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 b) A inabilitação das pessoas afectadas durante um período de dois a 10 anos;
c) A inibição das pessoas afectadas para o exercício do comércio durante um período de dois a 10 anos, bem como para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa;
d) A perda de quaisquer créditos da insolvência ou sobre a massa insolvente detidos pelas pessoas afectadas pela qualificação e a condenação destas a restituírem os bens ou direitos já recebidos em pagamento desses créditos;
e) A condenação das pessoas afectadas a indemnizarem os credores dos danos e prejuízos causados, determinando-se na própria sentença o montante da indemnização ou os critérios aplicáveis à sua quantificação;
f) Quando for solidária a responsabilidade em virtude da imputabilidade do acto danoso a mais do que uma pessoa, a repartição da obrigação de indemnizar nas relações entre os diferentes responsáveis.3 - A inibição para o exercício do comércio, tal como a inabilitação, serão oficiosamente registadas na Conservatória do Registo Civil, e bem assim, quando a pessoa afectada fosse comerciante em nome individual, na Conservatória do Registo Comercial, com base em certidão da sentença, enviada pela secretaria.Artigo 172.o
Suprimento da inabilidadeO juiz, ouvidos os interessados, nomeará um curador para cada um dos inabilitados, fixando os poderes que lhe competem.Capítulo II
Regras aplicáveis1 - O incidente limitado de qualificação de insolvência aplica-se no caso previsto no artigo 37.o, n.o 4, e são-lhe aplicáveis as regras previstas nos artigos 170.o e 171.o, com as seguintes adaptações:a) O prazo para qualquer interessado alegar o que tiver por conveniente para efeito da qualificação da insolvência como culposa é de 45 dias contados da data da sentença de declaração da insolvência e o administrador da insolvência apresentará o seu parecer nos 15 dias subsequentes;
b) Os documentos da escrituração do insolvente serão patenteados pelo próprio a fim de poderem ser examinados por qualquer interessado;
c) Da sentença que qualifique a insolvência como culposa constarão apenas as menções referidas nas alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo 171.o.2 - É aplicável o disposto no artigo 177.o na medida do necessário ou conveniente para a elaboração do parecer do administrador da insolvência, sendo-lhe designadamente facultado o exame a todos os elementos da contabilidade do devedor.Título IX
Princípio geral1 - O pagamento dos créditos da insolvência, a liquidação da massa insolvente e a sua repartição pelos titulares daqueles créditos e pelo devedor, bem como a responsabilidade do devedor depois de findo o processo de insolvência, podem ser regulados num plano de insolvência em derrogação das normas do presente Código.
2 - O plano só pode afectar por forma diversa a esfera jurídica dos interessados, ou interferir com direitos de terceiros, na medida em que tal seja expressamente autorizado neste título ou for consentido pelos visados.Artigo 175.o
Legitimidade1 - O plano de insolvência é proposto pelo administrador da insolvência ou pelo devedor.
2 - A assembleia de credores pode encarregar o administrador da insolvência de elaborar um plano de insolvência, em prazo razoável, o que será feito em colaboração com a comissão de credores, se existir, com a comissão ou representantes dos trabalhadores e com o devedor.Artigo 176.o
Princípio da igualdade1 - O plano de insolvência obedece ao princípio da igualdade dos credores da insolvência, sem prejuízo das diferenciações justificadas por razões objectivas.
2 - O tratamento mais desfavorável relativamente a outros credores da mesma classe ou categoria depende do consentimento do credor afectado, o qual se considera tacitamente prestado no caso de voto favorável.
3 - É nulo qualquer acordo em que o administrador da insolvência, o devedor ou outrem confira vantagens a um credor não incluídas no plano, em contrapartida de determinado comportamento no âmbito do processo de insolvência, designadamente quanto ao exercício do direito de voto.Artigo 177.o
Conteúdo do plano1 - O plano da insolvência indica claramente as alterações dele decorrentes para as posições jurídicas dos credores da insolvência.
2 - O plano indica a sua finalidade, descreve as medidas necessárias à sua execução, já realizadas ou ainda a executar, e contém todos os elementos relevantes para efeitos
3483   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 da sua aprovação pelos credores e homologação pelo juiz, nomeadamente:a) A descrição da situação patrimonial, financeira e reditícia do devedor;
b) A indicação sobre se os meios de satisfação dos credores serão obtidos através de liquidação da massa insolvente, de recuperação do titular da empresa ou da transmissão da empresa a outra entidade;
c) No caso de se prever a manutenção em actividade da empresa, na titularidade do devedor ou de uma nova entidade, e pagamentos aos credores à custa dos respectivos rendimentos, plano de investimentos, conta de exploração previsional e demonstração previsional de fluxos de caixa pelo período de ocorrência daqueles pagamentos, e balanço pró-forma, em que os elementos do activo e do passivo, tal como resultantes da homologação do plano, são inscritos pelos respectivos valores;
d) O impacto expectável das alterações propostas, por comparação com a situação que interviria na ausência de qualquer plano;
e) A indicação dos preceitos legais derrogados, e do âmbito dessa derrogação.Artigo 178.o
Providências com incidência no passivo1 - O plano pode, nomeadamente, conter as seguintes providências com incidência no passivo do devedor:a) O perdão ou redução do valor dos créditos, quer quanto ao capital, quer quanto aos juros;
b) O condicionamento do reembolso de todos os créditos ou de parte deles às disponibilidades do devedor;
c) A modificação dos prazos de vencimento ou das taxas de juro dos créditos;
e) A dação em cumprimento de bens da empresa para extinção total ou parcial dos seus débitos;
f) A cessão de bens aos credores.2 - Exceptuam-se do disposto nas alíneas a) a c) do número anterior os créditos garantidos ou privilegiados detidos pelo Banco Central Europeu, por bancos centrais de um Estado-membro da União Europeia, por participantes num sistema de pagamentos tal como definido pelo artigo 2.o, alínea a), da Directiva n.o 98/26/CE em decorrência do funcionamento desse sistema, e bem assim os créditos mencionados no artigo 46.o, n.o 1, alínea e).Artigo 179.o
Ausência de regulamentação expressaNa ausência de estatuição expressa em sentido diverso constante do plano:a) Os direitos decorrentes das garantias reais e de privilégios creditórios não são afectados pelo plano;
c) O cumprimento do Plano exonera o devedor da totalidade dos créditos da insolvência, bem como os sócios, associados ou membros que respondam pessoalmente pelas suas dívidas.Artigo 180.o
Providências específicas de sociedades comerciais1 - Se o devedor for uma sociedade comercial, o plano de insolvência pode condicionar a sua eficácia à adopção e execução, pelos órgãos sociais competentes, de medidas que não consubstanciem meros actos de disposição do património societário.
2 - Podem, porém, ser adoptados pelo próprio plano:a) Uma redução do capital social para cobertura de prejuízos, incluindo para zero ou outro montante inferior ao mínimo estabelecido na lei para o respectivo tipo de sociedade, desde que, neste caso, a redução seja acompanhada de aumento do capital para montante igual ou superior àquele mínimo;
b) Um aumento do capital social, em dinheiro ou em espécie, sem respeito pelo direito de preferência dos sócios legal ou estatutariamente previsto, a subscrever pelos terceiros ou pelos credores, nomeadamente mediante a conversão de créditos em participações sociais;
c) A alteração dos estatutos da sociedade;
d) A transformação da sociedade noutra de tipo distinto;
e) A alteração dos órgãos sociais.3 - A redução de capital a zero prevista na alínea a) do número anterior só é admissível se for de presumir que, em liquidação integral do património da sociedade, não subsistiria qualquer remanescente a distribuir pelos sócios; e o valor real das participações que estes conservem após um aumento de capital, precedido ou não de uma sua redução não integral, não poderá ser inferior ao referido remanescente.
4 - A adopção das medidas das alíneas c) e d), pressupõe, cumulativamente:a) Que do plano faça parte igualmente um aumento de capital da sociedade destinado, no todo ou em parte, a não sócios;
b) Que tais medidas pudessem, segundo a lei e o pacto da sociedade, ser deliberados em assembleia geral dos sócios, e que do aumento decorra para o conjunto dos credores e terceiros participantes a maioria para esse efeito legal ou estatutariamente estabelecida, ou a totalidade do capital, se exigível.Artigo 181.o
Reconstituição empresarial1 - O plano pode prever a constituição de uma ou mais sociedades (nova sociedade ou sociedades) destinadas à exploração de um ou mais estabelecimentos do devedor, mediante contrapartida adequada, e desde que os credores, ou alguns deles, ou terceiros se disponham a assumir e dinamizar as respectivas actividades; nesse caso o Plano conterá, em anexo, os estatutos da nova sociedade e proverá quanto ao preenchimento dos órgãos sociais.
3484   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 2 - A atribuição à nova sociedade ou sociedades da totalidade ou parte das posições contratuais e demais situações jurídicas do devedor é possível independentemente do acordo de terceiros.Artigo 182.o
Oferta de valores mobiliáriosÀ oferta de valores mobiliários da sociedade devedora ou da nova sociedade ou sociedades, na parte dirigida a credores e que estes devam liberar integralmente através da dação em pagamento de créditos sobre o devedor insolvente não se aplica o disposto no Código dos Valores Mobiliários e legislação complementar.Artigo 183.o
Proposta com conteúdos alternativosSe o Plano oferecer a todos os credores, ou aos credores de certa ou certas categorias, várias opções em alternativa, deverá indicar qual a aplicável se, no prazo fixado para o efeito, não for exercida a faculdade de escolha.Artigo 184.o
Precedência face à homologação1 - Ao plano de insolvência não podem ser apostas condições resolutivas, e a subordinação a condições suspensivas só é lícita tratando-se da realização de prestações ou da execução de outras medidas que devam ocorrer antes da homologação pelo juiz.
2 - Se o plano contemplar um aumento do capital social da sociedade devedora ou uma reconstituição empresarial, a subscrição das participações sociais ocorre anteriormente à homologação, assim como a realização integral das entradas em dinheiro, mediante depósito à ordem do administrador da insolvência, a emissão das declarações de que se transmitem as entradas em espécie e a verificação do valor destas pelo revisor oficial de contas designado no plano, se for o caso.Artigo 185.o
Consentimentos1 - O plano de insolvência segundo o qual o devedor deva continuar a exploração da empresa é acompanhado da declaração, por parte deste, da sua disponibilidade para o efeito, sendo ele uma pessoa singular, ou, no caso de uma sociedade comercial, por parte dos sócios que mantenham essa qualidade e respondam pessoalmente pelas suas dívidas.
2 - A dação de bens em pagamento dos créditos da insolvência, a conversão destes em capital ou a transmissão das correspondentes dívidas com efeitos liberatórios para o antigo devedor depende sempre da anuência dos titulares dos créditos em causa, prestada por escrito; aplica-se o disposto no artigo 176.o, n.o 2, com as devidas adaptações.Artigo 186.o
Suspensão da liquidação e partilha1 - A requerimento do devedor ou do administrador da insolvência o juiz decreta a suspensão da liquidação da massa insolvente e da partilha do produto pelos credores da insolvência, se tal for necessário para não pôr em risco a execução de um plano apresentado.
2 - Cessa o disposto no número anterior, devendo o juiz abster-se de ordenar a suspensão ou proceder ao levantamento de suspensão já decretada, se a medida envolver o perigo de prejuízos consideráveis para a massa insolvente, ou o prosseguimento da liquidação e da partilha lhe for requerido pelo administrador da insolvência, com o acordo da comissão de credores, se existir, ou da assembleia de credores.
3 - A suspensão da liquidação não obsta à venda dos bens da massa insolvente, ao abrigo do disposto no artigo 141.o, n.o 2.Artigo 187.o
Não admissão da proposta de planoO juiz não admite a proposta de plano:a) Se houver violação dos preceitos sobre a legitimidade para apresentar a proposta ou sobre o conteúdo do plano e os vícios forem insupríveis ou não forem sanados no prazo razoável que fixar para o efeito;
b) Quando a aprovação do plano pela assembleia de credores ou a posterior homologação pelo juiz forem manifestamente inverosímeis;
c) Quando o plano for manifestamente inexequível;
d) Quando, sendo o proponente o devedor, o administrador da insolvência se opuser à admissão, com o acordo da comissão de credores, se existir, contanto que anteriormente tenha já sido apresentada pelo devedor e admitida pelo juiz uma proposta de plano.Artigo 188.o
Recolha de pareceresAdmitida a proposta de plano, o juiz fixa prazo de oito dias para sobre ele se pronunciarem a comissão de trabalhadores, ou, na sua falta, os representantes designados pelos trabalhadores, a comissão de credores, se existir, e o devedor ou o administrador da insolvência, consoante quem for destes dois o proponente.Capítulo II
Convocação da assembleia de credores1 - O juiz convoca a assembleia de credores para discutir e votar a proposta de plano nos termos do artigo 171.o, mas com a antecedência mínima de 20 dias, e devendo do anúncio e das circulares constar adicionalmente que a proposta de plano se encontra à disposição dos interessados, para consulta, na secretaria do tribunal, desde a data da convocação, e que o mesmo sucederá com os pareceres eventualmente emitidos pelas entidades referidas no artigo anterior, durante os dez dias anteriores à data da assembleia.
2 - A assembleia de credores não pode ser convocada para os fins do número anterior antes de transitada em julgado a sentença de declaração de insolvência e de proferida a sentença de verificação e graduação dos créditos.
3485   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 Artigo 190.o
Alterações do planoO plano pode ser modificado na própria assembleia pelo proponente, e posto à votação na mesma sessão com as alterações introduzidas, desde que estas, ainda que substanciais quanto a aspectos particulares de regulamentação, não contendam com o próprio cerne ou estrutura do plano ou com a finalidade prosseguida.Artigo 191.o
QuórumA deliberação de aprovação de um plano de insolvência deve ser aprovada por credores cujos votos representem não só a maioria dos votos emitidos como pelo menos dois terços dos votos correspondentes aos créditos reconhecidos na sentença de verificação de créditos, e não ter a oposição de credores que representem 51%, ou mais, dos créditos com direitos de voto directamente atingidos pelas providências adoptadas e igualmente reconhecidos naquela sentença.Artigo 192.o
Não homologação oficiosaO juiz recusará oficiosamente a homologação do plano aprovado em assembleia de credores no caso de violação não negligenciável de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo, e ainda quando, no prazo razoável fixado pelo juiz, não se verifiquem as condições suspensivas do plano ou não sejam praticados os actos ou executadas as medidas que devam preceder a homologação.Artigo 193.o
Não homologação a solicitação dos interessadosO juiz recusará ainda a homologação se tal lhe for solicitado pelo devedor, caso este não seja o proponente e tiver manifestado nos autos a sua oposição, anteriormente à aprovação do plano, ou por algum credor cuja oposição haja sido comunicada nos mesmos termos, contanto que o requerente demonstre em termos plausíveis, em alternativa: a) Que a sua situação ao abrigo do plano é previsivelmente menos favorável do que a que interviria na ausência de qualquer plano;
b) Que o plano proporciona a algum credor um valor económico superior ao montante nominal dos seus créditos da insolvência, acrescido do valor das eventuais contribuições que lhe sejam exigidas.Capítulo III
Efeitos gerais1 - Com a sentença de homologação produzem-se as alterações dos créditos da insolvência introduzidas pelo plano, sem excepção daqueles que não tenham sido reclamados ou verificados.
2 - A sentença homologatória confere eficácia a quaisquer actos ou negócios jurídicos previstos no plano, independentemente da forma legalmente prevista, desde que constem do processo, por escrito, as necessárias declarações de vontade de terceiros e dos credores que o não tenham votado favoravelmente, ou que, nos termos do plano, devessem ser emitidas posteriormente à aprovação, mas prescindindo-se das declarações de vontade do devedor cujo consentimento não seja obrigatório nos termos das disposições deste Código e da nova sociedade ou sociedades a constituir.
3 - A sentença homologatória constitui, designadamente, título bastante para:a) A constituição da nova sociedade ou sociedades e para a transmissão em seu benefício dos bens e direitos que deva adquirir, bem como para a realização dos respectivos registos;
b) A redução de capital, aumento de capital, modificação dos estatutos e alteração dos órgãos sociais da sociedade devedora, bem como para a realização dos respectivos registos.4 - As providências previstas no plano com incidência no passivo do devedor não afectam a existência nem o montante dos direitos dos credores da insolvência contra os co-obrigados ou os terceiros garantes da obrigação, mas estes sujeitos apenas poderão agir contra o devedor em via de regresso nos termos em que o credor da insolvência pudesse exercer contra ele os seus direitos.
5 - A sentença homologatória do plano constitui título executivo, conjuntamente com a sentença de verificação de créditos.Artigo 195.o
IncumprimentoSalvo disposição expressa do plano em sentido diverso, a moratória ou o perdão previstos no plano ficam sem efeito:a) Se qualquer prestação prevista no plano, acrescida dos juros moratórios, não for cumprida no prazo de 15 dias após interpelação escrita pelo credor;
b) Se, antes de finda a execução do plano, o devedor for declarado em situação de insolvência em novo processo.Artigo 196.o
Dívidas da massa insolventeAntes do encerramento do processo, o administrador da insolvência procede ao pagamento das dívidas da massa insolvente; relativamente às dívidas litigiosas, o administrador da insolvência acautela os eventuais direitos do credor por meio de caução, prestada nos termos do Código de Processo Civil.Artigo 197.o
Fiscalização1 - O plano pode prever que a sua execução seja fiscalizada pelo administrador da insolvência e que a autorização deste seja necessária para a prática de determinados actos pelo devedor ou da nova sociedade ou sociedades; é aplicável neste último caso o disposto no artigo 75.o, n.o 4.
2 - O administrador da insolvência:a) Informa anualmente a comissão de credores, se existir, e o juiz, do estado da execução e das perspectivas de cumprimento do plano pelo devedor;
3486   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 b) Presta à comissão de credores e ao juiz as informações que lhe forem requeridas;
c) Informa de imediato o juiz e a comissão de credores, ou, não existindo esta, todos os titulares de créditos reconhecidos, da existência ou inevitabilidade de situações de incumprimento.3 - O administrador da insolvência representa o devedor nas acções de impugnação da resolução de actos em benefício da massa insolvente durante o período de fiscalização, se o plano da insolvência assim o determinar de modo expresso.
4 - Para o efeito dos números anteriores o administrador da insolvência e os membros da comissão de credores mantêm-se em funções e subsiste a fiscalização pelo juiz não obstante o encerramento do processo de insolvência.
5 - Os custos da fiscalização são suportados pelo devedor ou pela nova sociedade ou sociedades, consoante o caso.
6 - A fiscalização não pode prolongar-se por mais de três anos e termina logo que estejam satisfeitos os créditos da insolvência, nas percentagens previstas no plano, ou que, em novo processo, seja declarada a situação de insolvência do devedor ou da nova sociedade ou sociedades; o juiz proferirá decisão confirmando o fim do período de fiscalização, a requerimento do devedor ou da nova sociedade ou sociedades.Artigo 198.o
Prioridade a novos créditos1 - No caso de fiscalização da sua execução pelo administrador da insolvência, o plano da insolvência pode estipular que terão prioridade sobre os créditos da insolvência, em novo processo de insolvência aberto antes de findo o período de fiscalização, os créditos que, até certo limite global, sejam constituídos nesse período, desde que essa prioridade lhes seja reconhecida expressamente e por escrito, com indicação do montante abrangido e confirmação pelo administrador da insolvência.
2 - A prioridade reconhecida pelo número anterior é igualmente válida face a outros créditos de fonte contratual constituídos durante o período da fiscalização.Artigo 199.o
Publicidade1 - Sendo a execução do plano objecto de fiscalização, a publicação e registo da decisão de encerramento do processo de insolvência incluirão a referência a esse facto, com divulgação, se for o caso, dos actos cuja prática depende do consentimento do administrador da insolvência e do limite dentro do qual é lícita a concessão de prioridade a novos créditos, nos termos do artigo anterior.
2 - A confirmação pelo juiz do fim do período de fiscalização é publicada e registada, nos termos previstos para a decisão de encerramento do processo de insolvência.Título X
Limitação às empresasO disposto neste Título é aplicável apenas aos casos em que na massa insolvente esteja compreendida uma empresa.Artigo 201.o
Pressupostos da administração pelo devedor1 - Na sentença declaratória da insolvência o juiz pode determinar que a administração da massa insolvente seja assegurada pelo devedor.
2 - São pressupostos da decisão referida no número anterior que:a) O devedor a tenha requerido;
b) O devedor tenha já apresentado, ou se comprometa a fazê-lo no prazo de 30 dias após a sentença de declaração de insolvência, um plano de insolvência que preveja a continuidade da exploração da empresa por ele próprio;
c) Não haja razões para recear atrasos na marcha do processo ou outras desvantagens para os credores;
d) O requerente da insolvência dê o seu acordo, caso não seja o devedor.3 - A administração será também confiada ao devedor se assim o deliberar a assembleia de credores, nesse caso independentemente das condições previstas nas alínea c) e d) do número anterior e contando-se o prazo previsto na alínea b) da deliberação respectiva.
4 - O juiz poderá proibir a prática de determinados actos pelo devedor sem a aprovação do administrador judicial, oficiosamente ou a pedido da assembleia de credores.
5 - A liquidação só tem lugar depois que ao devedor seja retirada a administração, sem prejuízo do disposto no artigo 141.o, n.o 3, e da realização pelo devedor de vendas ao abrigo do n.o 2 do mesmo artigo, com o consentimento do administrador da insolvência e da comissão de credores, se existir.Artigo 202.o
Intervenção do administrador da insolvência1 - O administrador da insolvência fiscaliza a administração da massa insolvente pelo devedor e comunica imediatamente ao juiz e à comissão de credores quaisquer circunstâncias que desaconselhem a subsistência da situação; não havendo comissão de credores, a comunicação é feita a todos os credores que tiverem reclamado os seus créditos.
2 - O devedor só poderá praticar actos que não sejam de gestão corrente com o consentimento do administrador da insolvência, e não poderá contrair novas obrigações, em resultado de actos de gestão corrente, se a isso se opuser o administrador da insolvência.
3 - O administrador da insolvência pode exigir que fiquem a seu cargo todos os recebimentos em dinheiro e todos os pagamentos.
4 - Incumbe ao devedor exercer os poderes conferidos pelo Capítulo III do Título V ao administrador da insolvência, mas só este pode resolver actos em benefício da massa insolvente.
5 - É da responsabilidade do devedor a elaboração e o depósito das contas anuais que forem legalmente obrigatórias.
6 - A atribuição ao devedor da administração da massa insolvente não prejudica o exercício pelo administrador da insolvência de todas as demais competências que legalmente lhe cabem, dispondo o administrador da insolvência
3487   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 dos poderes para o efeito necessários, designadamente o de examinar todos os elementos da contabilidade do devedor.Artigo 203.o
RemuneraçãoEnquanto a administração da insolvência for assegurada pelo próprio devedor, manter-se-ão as remunerações dos seus administradores e membros dos seus órgãos sociais; sendo o devedor uma pessoa singular, assiste-lhe o direito de retirar da massa os fundos necessários para um vida condigna.Artigo 204.o
Termo da administração pelo devedor1 - O juiz põe termo à administração da massa insolvente pelo devedor:a) A requerimento deste;
b) Se assim for deliberado pela assembleia de credores;
c) Se for afectada pela qualificação da insolvência como culposa a própria pessoa singular titular da empresa;
d) Se o plano de insolvência não for apresentado no prazo aplicável, ou não for admitido, aprovado ou homologado.2 - Tomada a decisão referida no número anterior, tem lugar imediatamente a apreensão dos bens, em conformidade com o disposto no artigo 132.oe seguintes.Artigo 205.o
Publicidade e registoA atribuição ao devedor da administração da massa insolvente, a proibição da prática de certos actos sem o consentimento do administrador da insolvência e a decisão que ponha termo a essa administração são objecto de publicidade e registo, nos termos constantes do artigo 36.o.Título XI
Quando se encerra o processo1 - Prosseguindo o processo após a declaração de insolvência, o juiz declara o seu encerramento;a) Após a realização do rateio final;
b) Transitada em julgado a decisão de homologação do plano de insolvência;
c) A pedido do devedor, quando este deixe de se encontrar em situação de insolvência ou todos os credores prestem o seu consentimento;
d) Quando o administrador da insolvência constate a insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente.2 - A morte do devedor pessoa singular não é causa de encerramento do processo de insolvência, passando este a correr contra a herança jacente.Artigo 207.o
Encerramento a pedido do devedor1 - O pedido do devedor de encerramento do processo fundado na cessação da situação de insolvência é notificado aos credores para que estes, querendo, deduzam oposição, no prazo de oito dias; aplica-se o disposto no artigo 40.o, n.os 3 e 4.
2 - O pedido do devedor que não se baseie na cessação da situação de insolvência é acompanhado de documentos que comprovem o consentimento de todos os credores que tenham reclamado os seus créditos, quando seja apresentado depois do prazo respectivo, ou de todos os credores conhecidos, na hipótese contrária.
3 - Antes de decidir sobre o pedido o juiz ouve, em qualquer dos casos, o administrador da insolvência e a comissão de credores, se existir.Artigo 208.o
Encerramento por insuficiência da massa insolvente1 - Verificando o administrador da insolvência que a massa insolvente é insuficiente para a satisfação das custas do processo e das restantes dívidas da massa insolvente, dará conhecimento do facto ao juiz.
2 - Ouvidos o devedor, a assembleia de credores e os credores da massa insolvente, o juiz declara encerrado o processo, salvo se algum interessado depositar à ordem do tribunal o montante determinado pelo juiz segundo o que razoavelmente entenda necessário para garantir o pagamento das custas do processo e restantes dívidas da massa insolvente; a secretaria do tribunal, quando o processo for remetido à conta e em seguida a esta, distribuirá o remanescente das importâncias em dinheiro existentes na massa insolvente, depois de pagas as custas, pelos credores da massa insolvente, na proporção dos seus créditos.
3 - Depois de verificada a insuficiência da massa, é lícito ao administrador da insolvência interromper de imediato a respectiva liquidação.
4 - O disposto nos números anteriores não é aplicável na hipótese de o devedor beneficiar do diferimento do pagamento das custas durante a vigência do benefício.Artigo 209.o
Publicidade e efeitos do encerramento1 - A decisão de encerramento do processo é notificada aos credores e objecto da publicidade e do registo previstos no artigo 36.o, com indicação da razão determinante.
2 - Encerrado o processo, o devedor recupera o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão dos seus negócios, sem prejuízo dos efeitos da qualificação da insolvência como culposa, cessando as atribuições da comissão de credores e do administrador da insolvência, com excepção das referentes à apresentação de contas e das conferidas, se for o caso, pelo plano de insolvência, e os credores poderão exercer os seus direitos contra o devedor sem outras restrições que não as constantes do eventual plano de insolvência e do plano de pagamentos.
3 - Encerrado o processo de insolvência por insuficiência da massa, o incidente de qualificação da insolvência, se ainda não estiver findo, prossegue os seus termos como incidente limitado.
3488   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 4 - O encerramento do processo de insolvência antes do rateio final determina:a) A ineficácia das resoluções de actos em beneficio da massa insolvente, excepto se o plano de insolvência atribuir ao administrador da insolvência competência para a defesa nas acções dirigidas à respectiva impugnação, bem como nos casos em que as mesmas não possam já ser impugnadas em virtude do decurso do prazo previsto no artigo 110.o, ou em que a impugnação deduzida haja sido julgada improcedente por decisão com trânsito em julgado;
b) A extinção da instância dos processos de verificação de créditos e de restituição e separação de bens já liquidados que se encontrem pendentes, excepto se tiver já sido proferida a sentença de verificação e graduação de créditos prevista no artigo 123.o, caso em que prosseguirão até final os recursos interpostos dessa sentença e as acções cujos autores assim o requeiram, no prazo de 30 dias;
c) A extinção da instância das acções pendentes contra os responsáveis legais pelas dívidas do insolvente propostas pelo administrador da insolvência, excepto se o plano de insolvência atribuir ao administrador da insolvência competência para o seu prosseguimento.5 - As custas das acções de impugnação da resolução de actos em benefício da massa insolvente julgadas procedentes em virtude do disposto na al. a) do número anterior constituem encargo da massa insolvente, se o processo for encerrado por insuficiência desta.
6 - Qualquer acção que corra por dependência do processo de insolvência e cuja instância não se extinga, nos termos do n.o 4, alínea b), nem deva ser prosseguida pelo administrador da insolvência, nos termos do plano de insolvência, é desapensada do processo e remetida para o tribunal competente, passando o devedor a ter exclusiva legitimidade para a causa, independentemente de habilitação ou do acordo da contraparte.Título XII
Princípio geralSe o devedor for uma pessoa singular, poderá ser-lhe concedida a exoneração dos créditos da insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste, nos termos das disposições do presente título.Artigo 211.o
Requerimento do devedor1 - O pedido de exoneração do passivo restante é feito pelo devedor no requerimento de apresentação à insolvência ou no prazo de 10 dias posteriores à citação, e será sempre rejeitado se for deduzido após a assembleia de apreciação do relatório; o juiz decidirá livremente sobre a admissão ou rejeição de pedido apresentado no período intermédio.
2 - Do requerimento deverá constar expressamente a declaração de que o devedor preenche os requisitos e se dispõe a observar todas as condições exigidas nos artigos seguintes.Artigo 212.o
Apoio judiciário1 - O devedor pessoa singular que apresente um pedido de exoneração do passivo restante beneficia do diferimento do pagamento das custas até à decisão final desse pedido, na parte em que a massa insolvente e o seu rendimento disponível durante o período da cessão sejam insuficientes para o respectivo pagamento integral, o mesmo se aplicando à obrigação de reembolsar o Cofre Geral dos Tribunais das remunerações e despesas do administrador da insolvência e do fiduciário que o Cofre tenha suportado.
2 - O disposto nos números anteriores afasta a concessão de qualquer outra forma de apoio judiciário ao devedor, salvo quanto à nomeação e pagamento de honorários de patrono.Artigo 213.o
Processamento subsequenteA concessão efectiva da exoneração do passivo restante pressupõe que:a) O juiz, após a audição dos credores e do administrador da insolvência na assembleia de apreciação do relatório, não indefira liminarmente o pedido, nos termos do artigo seguinte;
b) O juiz profira despacho declarando que a exoneração será concedida uma vez observadas pelo devedor as condições previstas no artigo 215.odurante os cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência (despacho inicial);
c) Não seja aprovado e homologado um plano de insolvência;
d) Após o período mencionado na alínea b), e cumpridas que sejam efectivamente as referidas condições, o juiz emita despacho decretando a exoneração definitiva (despacho de exoneração);Artigo 214.o
Indeferimento liminarO pedido de exoneração será liminarmente indeferido se:a) For apresentado fora de prazo, caso em que é dispensada a audição dos credores e do administrador da insolvência;
b) O devedor, com dolo ou culpa grave, tiver fornecido por escrito, nos três anos anteriores à data da entrada em juízo do pedido de declaração da insolvência, informações falsas ou incompletas sobre as suas circunstâncias económicas com vista à concessão de crédito, à obtenção de subsídios de instituições públicas ou a evitar pagamentos a instituições dessa natureza;
c) O devedor tiver já beneficiado da exoneração do passivo restante nos 10 anos anteriores à data da entrada em juízo do pedido de declaração da insolvência;
3489   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 d) Constarem já no processo, ou forem fornecidos até ao momento da decisão, pelos credores ou pelo administrador da insolvência, elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, nos termos do artigo 169.o;
e) O devedor tiver sido condenado por sentença transitada em julgado por algum dos crimes previstos e punidos nos artigos 227.o a 229.o do Código Penal nos 10 anos anteriores à data da entrada em juízo do pedido de declaração da insolvência ou posteriormente a esta data;
f) O devedor, com dolo ou culpa grave, tiver violado os deveres de informação, apresentação e colaboração que para ele resultam do presente Código, no decurso do processo de insolvência.Artigo 215.o
Condições para a exoneração1 - O despacho inicial determinará que, durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, o rendimento disponível que o devedor venha a auferir se considera cedido a entidade designada pelo tribunal de entre as inscritas na lista oficial de administradores da insolvência (fiduciário), nos termos e para os efeitos do artigo seguinte.
2 - Por rendimento disponível entende-se o conjunto de todos os proveitos que advenham, por acto entre vivos ou mortis causa de qualquer tipo, ao devedor, depois de excluídos os que sejam razoavelmente necessários para:a) O sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, que não deverão exceder, salvo decisão expressa do juiz em contrário, três vezes o salário mínimo;
b) O exercício pelo devedor da sua actividade profissional;
c) Outras despesas ressalvadas pelo juiz no despacho inicial ou em momento posterior, a requerimento do devedor.3 - Durante o período referido no n.o 1, o devedor ficará ainda obrigado a:a) Não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira, por qualquer título, e a informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo em que isso lhe seja requisitado;
b) Exercer uma profissão remunerada, não a abandonando sem motivo legítimo, e a procurar diligentemente tal profissão quando desempregado, não recusando desrazoavelmente algum emprego para que seja apto;
c) Entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objecto de cessão;
d) Informar o tribunal e o fiduciário de qualquer mudança de domicílio ou de condições de emprego, no prazo de 10 dias após a respectiva ocorrência, bem como, quando solicitado e dentro de igual prazo, sobre as diligências realizadas para a obtenção de emprego;
e) Não fazer quaisquer pagamentos aos credores da insolvência a não ser através do fiduciário e a não criar qualquer vantagem especial para algum desses credores.4 - Sendo interposto recurso do despacho inicial, a realização do rateio final só determina o encerramento do processo depois de transitada em julgado a decisão.Artigo 216.o
Fiduciário1 - A remuneração do fiduciário e o reembolso das suas despesas constitui encargo do devedor; aplica-se o disposto no artigo 57.o, n.o 4, com as devidas adaptações.
2 - O fiduciário notifica a cessão dos rendimentos do devedor àqueles de quem ele tenha direito a havê-los, e afecta os montantes recebidos, no final de cada ano em que dure a cessão:a) Ao pagamento das custas do processo de insolvência ainda em dívida;
b) Ao reembolso ao Cofre Geral de Tribunais das remunerações e despesas do administrador da insolvência e do próprio fiduciário que por aquele tenham sido suportadas;
c) Ao pagamento da sua própria remuneração já vencida e despesas efectuadas;
d) À distribuição do remanescente pelos credores da insolvência, nos termos prescritos para o pagamento aos credores no processo de insolvência.3 - O fiduciário mantém em separado do seu património pessoal todas as quantias provenientes de rendimentos cedidos pelo devedor, respondendo com todo o seu património pelos fundos que indevidamente deixe de empregar nos termos do número anterior, bem como pelos prejuízos provocados por essa falta de distribuição.
4 - São aplicáveis ao fiduciário, com as devidas adaptações, os artigo 53.o, artigo 55.o, artigo 56.o, artigo 57.o, n.os 1 a 4, artigo 59.o, artigo 60.o e artigo 61.o; é também aplicável o artigo 58.o, n.o 1, devendo a informação revestir periodicidade anual e ser enviada a cada credor e ao juiz.
5 - A assembleia de credores pode conferir ao fiduciário a tarefa de fiscalizar o cumprimento pelo devedor das obrigações que sob este impendem, com o dever de a informar em caso de conhecimento de qualquer violação.Artigo 217.o
Igualdade dos credores1 - Não são permitidas quaisquer execuções sobre os bens do devedor destinadas à satisfação dos créditos da insolvência, durante o período da cessão.
2 - É nula a concessão de vantagens especiais a credor da insolvência pelo devedor ou por terceiro.Artigo 218.o
Cessação antecipada do procedimento de exoneração1 - Antes ainda de terminado o período da cessão, deverá o juiz recusar a exoneração, a requerimento fundamentado de algum credor da insolvência, ou do fiduciário,
3490   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 se este tiver sido incumbido de fiscalizar o cumprimento das obrigações do devedor, quando:a) O devedor tiver dolosamente ou com grave negligência violado alguma das obrigações previstas no artigo 215.o, prejudicando por esse facto a satisfação dos créditos da insolvência;
b) Se apure a existência de alguma das circunstâncias referidas nas alíneas b), e) e f) do artigo 214.o, se apenas tiver sido conhecida pelo requerente após o despacho inicial ou for de verificação superveniente;
c) A decisão do incidente de qualificação da insolvência tiver concluído pela existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência;
d) Não beneficiando o devedor do diferimento do pagamento das custas, os montantes recebidos pelo fiduciário em qualquer ano de exercício de funções forem insuficientes para pagar integralmente a respectiva remuneração, e o devedor, informado pelo fiduciário de que deveria entregar-lhe os montantes em causa, sob pena de rejeição da exoneração, não o tiver feito.2 - O requerimento apenas poderá ser apresentado dentro do ano seguinte à data em que o requerente teve ou poderia ter tido conhecimento dos fundamentos invocados, devendo ser oferecida logo a respectiva prova.
3 - Quando o requerimento se baseie nas alíneas a) e b) do n.o 1, o juiz deverá ouvir o devedor, o fiduciário e os credores da insolvência antes de decidir a questão; a exoneração será sempre recusada se o devedor, sem motivo razoável, não fornecer no prazo que lhe seja fixado informações que comprovem o cumprimento das suas obrigações, ou, devidamente convocado, faltar injustificadamente à audiência em que deveria prestá-las.
4 - A exoneração não será recusada com base na alínea d) do n.o 1 se o devedor, após ser ouvido pelo tribunal, adiantar a quantia necessária no prazo de 10 dias.
5 - O juiz, oficiosamente ou a requerimento do devedor ou do fiduciário, declarará também encerrado o procedimento de exoneração, proferindo ainda despacho de exoneração, logo que se mostrem integralmente satisfeitos todos os créditos da insolvência.Artigo 219.o
Decisão final da exoneração1 - Não tendo havido lugar a cessação antecipada, o juiz decidirá nos 10 dias subsequentes ao termo do período da cessão sobre a concessão ou não da exoneração do passivo restante do devedor, ouvido este, o fiduciário e os credores da insolvência.
2 - A exoneração será recusada pelos mesmos fundamentos e com subordinação aos mesmos requisitos por que o poderia ter sido antecipadamente, nos termos do artigo anterior.Artigo 220.o
Efeitos da exoneração1 - A exoneração do devedor importa a extinção de todos os créditos da insolvência que ainda subsistam à data em que é concedida, sendo aplicável o disposto no artigo 194.o, n.o 4.
2 - A exoneração não abrange, porém:a) As indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor, que hajam sido reclamadas nessa qualidade;
Revogação da exoneração1 - A exoneração das dívidas residuais será revogada provando-se que o devedor incorreu em alguma das situações previstas no artigo 214.o ou violou dolosamente as suas obrigações durante o período da cessão e por esse motivo prejudicou de forma relevante o ressarcimento dos credores da insolvência.
2 - A revogação apenas poderá ser decretada até ao termo do ano subsequente ao trânsito em julgado do despacho de exoneração; quando requerida por um credor da insolvência, terá este ainda de provar não ter tido conhecimento dos fundamentos da revogação até ao momento do trânsito.
3 - Antes de decidir a questão, o juiz deverá ouvir o devedor e o fiduciário.
4 - A revogação da exoneração importa a reconstituição de todos os créditos extintos, incluindo os juros respectivos.Artigo 222.o
Publicação e registoOs despachos inicial, de exoneração, de cessação antecipada e de revogação da exoneração são publicados e registados, nos termos previstos para a decisão de encerramento do processo de insolvência.Título XIII
Princípio geral1 - O devedor que seja pessoa singular, e que não tenha sido titular da exploração de qualquer empresa nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, poderá apresentar conjuntamente com a petição inicial do processo de insolvência um plano de pagamentos aos credores.
2 - O incidente de aprovação do plano de pagamentos é processado por apenso ao processo de insolvência.Artigo 224.o
Conteúdo do plano1 - O plano de pagamentos deverá conter uma proposta de satisfação dos direitos dos credores que acautele devidamente os interesses destes, de forma a obter a respectiva aprovação, tendo em conta a situação do devedor.
2 - O plano pode designadamente prever moratórias, perdões, constituição de garantias, um programa calendarizado de pagamentos ou o pagamento numa só prestação, e a adopção pelo devedor de medidas concretas de qualquer natureza susceptíveis de melhorar a sua situação patrimonial.
3491   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 3 - O devedor pode incluir no plano de créditos cuja existência ou montante não reconheça, com a previsão de que os montantes destinados à sua liquidação serão objecto de depósito junto de intermediário financeiro para serem entregues aos respectivos titulares ou repartidos pelos demais credores depois de dirimida a controvérsia, na sede própria.
4 - A apresentação do plano envolve confissão da situação de insolvência, ao menos iminente, por parte do devedor.
5 - O plano deverá ser acompanhado dos seguintes anexos:a) Declaração de que o devedor não foi titular da exploração de qualquer empresa, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência;
b) Relação dos bens disponíveis do devedor, bem como dos seus rendimentos;
c) Sumário com o conteúdo essencial dessa relação (resumo do activo);
d) Relação por ordem alfabética dos credores e dos seus endereços, com indicação dos montantes, natureza e eventuais garantias;
e) Declaração de que as informações prestadas são verdadeiras e completas.6 - Salvo manifesta inadequação ao caso concreto, os elementos constantes do número anterior deverão constar de impresso de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justiça.
7 - Considera-se que desiste da apresentação do plano de pagamentos o devedor que, uma vez notificado pelo tribunal, não forneça no prazo fixado os elementos mencionados no n.o 4 que haja omitido inicialmente.Artigo 225.o
Pedido de insolvência apresentado por terceiro1 - Se não tiver sido dele a iniciativa do processo de insolvência, deverá constar do acto de citação do devedor pessoa singular a indicação da possibilidade de apresentação de um plano de pagamentos em alternativa à contestação, no prazo fixado para esta, verificado o pressuposto referido no artigo 223.o, n.o 1, com expressa advertência para a consequência prevista no n.o 4 do artigo anterior.