I SÉRIE — NÚMERO 20 14 comprar e que vai pagar com o seu dinheiro. E é absolutamente fantástico que um Governo que tem por lema, relativamente à sua política de saúde, a liberdade de escolher, se esqueça desta tão simples liberdade de escolher num balcão de uma farmácia! Esta, sim, é a liberdade de escolher que é verdadeira, é genuína, é legítima, porque é boa para o utente, é boa para o Serviço Nacional de Saúde e é também, naturalmente, boa para as contas públicas! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! O Sr. João Semedo (BE): — Votaremos favoravelmente esta proposta de lei, mas com a consciência de que este passo não é suficiente de modo algum, para vencer a batalha da promoção dos genéricos e que essa batalha só se poderá vencer no dia — como disse e repito — em que o utente, respeitando a prescrição e o conselho do farmacêutico, possa dizer: «Quero este medicamento e não quero aquele!». Porque a indústria farmacêutica tem 1001 malabarismos para ludibriar a lei: a indústria produz a mesma substância com vários nomes; a indústria farmacêutica faz pequenas alterações químicas no medicamento para dizer que é um medicamento novo e, ainda por cima, tem o «prémio» — porque é novo, é mais caro! O crime compensa e nós temos de contrariar isso! E os únicos em Portugal que têm verdadeiramente interesse em contrariar isso são os cidadãos que compram e pagam os seus medicamentos. Por isso, em breve, voltaremos a esta discussão, apresentando um projecto de lei exactamente nesse sentido. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Também para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Vales. O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Saúde, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a proposta de lei n.o 13/XII (1.a), diploma que o Governo apresenta à Assembleia da República e que pretende criar um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos. Com esta iniciativa, o Governo honra um compromisso internacional do Estado português, mas, muito mais importante do que esse compromisso, a entrada em vigor deste diploma garante o direito da protecção à saúde, na medida em que aumenta a acessibilidade dos consumidores aos medicamentos de que necessitam, seja por via da diminuição do seu custo económico seja pela aposta no mercado dos genéricos. A verdade é que o crescimento da quota dos genéricos no mercado total de medicamentos se revela fundamental para diminuir os encargos económicos das famílias e a despesa do Estado, o mesmo é dizer, para diminuir o esforço dos contribuintes. Mas este caminho já foi feito por outros países. Senão vejamos. Segundo dados de 2009, a quota dos medicamentos genéricos, em embalagens, representava: na Polónia, mais de 80% do mercado total; quase 70%, na Alemanha; e cerca de 60%, no Reino Unido, na Holanda e na Dinamarca. Ora, em Portugal, diz-nos o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento que, em 2011, a quota dos genéricos rondará os 20%, um objectivo que há muito deveria ter sido alcançado. Muito há, pois, a fazer em Portugal! É porque se há uma década os medicamentos genéricos não tinham qualquer expressão no mercado nacional de medicamentos — já que a sua quota era de uns insignificantes 0,2% — e foram os governos liderados pelo PSD que conseguiram aumentar essa quota para mais de 7% entre 2002 e 2005, também é verdade que, desde então, o crescimento das vendas dos referidos fármacos avançou menos do que o desejável. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário de outras iniciativas sobre esta matéria, a proposta de lei que hoje discutimos não se limita a simplificar os procedimentos de autorização de introdução no mercado de medicamentos genéricos.