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II SÉRIE-A – NÚMERO 124 386 Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1159/XIII/4.a (Os Verdes) Determina a elaboração pelo Governo de relatório anual sobre as Assimetrias Regionais em Portugal e a respetiva apresentação à Assembleia da República. Data de admissão: 13.03.2019. Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto  Elaborada por: Cristina Ferreira (DILP), António Almeida Santos (DAPLEN), Ágata Leite (DAC).  Data: 1 de abril de 2019. I. Análise da iniciativa  A iniciativa A presente iniciativa visa a criação da obrigatoriedade de elaboração e de apresentação de «um relatório que retrate a situação das assimetrias regionais no País e a evolução dos parâmetros de coesão territorial que se vão atingindo (ou não) ano após ano», da responsabilidade do Governo, e a ser entregue em momento anterior ao da apresentação da Proposta de Lei do Orçamento do Estado. O relatório será de elaboração obrigatória (artigo 1.o) e da responsabilidade do Governo (artigo 3.o), a quem competirá, ainda, a regulamentação da presente iniciativa (artigo 5.o), no prazo de 90 dias contados da sua entrada em vigor, que ocorrerá no dia seguinte ao da publicação da iniciativa (artigo 6.o). Quanto ao conteúdo do relatório, este deverá apresentar um «diagnóstico (...) da situação sobre as desigualdades territoriais do país», a «avaliação do impacto das políticas públicas» e «deve [ainda] apontar um conjunto de políticas públicas urgentes e de necessidades de investimento mais prementes para a promoção da coesão territorial» (artigo 2.o), devendo ser entregue com uma periocidade anual, até dia 1 de outubro de cada ano, ou «Quando, por motivo de realização de eleições legislativas, não for possível cumprir» este prazo, com a proposta de Orçamento do Estado (artigo 4.o).  Enquadramento jurídico nacional A promoção da coesão económica e social de todo o território nacional, orientando o desenvolvimento no sentido de um crescimento equilibrado de todos os setores e regiões e eliminando progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo e o litoral e o interior, constitui uma das incumbências prioritárias do Estado, segundo o disposto na alínea d) do artigo 81.o da Constituição da República Portuguesa (CRP). Esta tarefa decorre do princípio fundamental contido na alínea g) do artigo 9.o que diz constituir tarefa fundamental do Estado «promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional (...)». Para Gomes Canotilho e Vital Moreira «a realização deste objetivo pode justificar
10 DE JULHO DE 2019 391 melhor opinião, a presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. ——— PROJETO DE LEI N.o 1160/XIII/4.a (DETERMINA A ELABORAÇÃO PELO GOVERNO DE UM RELATÓRIO SOBRE O CLIMA, PRÉVIO À APRESENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO, COM VISTA À SUA APRESENTAÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminarO Projeto de Lei n.o 1160/XIII/4.a, que «determina a elaboração pelo Governo de um relatório sobre o clima, prévio à apresentação do Orçamento do Estado, com vista à sua apresentação à Assembleia da República», foi apresentado pelos dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», em conformidade com os artigos 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento da Assembleia da República. A iniciativa legislativa em análise deu entrada na Assembleia da República no dia 11 de março de 2019, foi admitida no dia 13 do mesmo mês e baixou, na mesma data, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, competente em razão da matéria. Segundo a Nota Técnica, datada de 13 de março de 2019 e elaborada nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, pese embora o título do Projeto de Lei traduza sinteticamente o respetivo objeto, em conformidade com a alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, poderá ser simplificado, sugerindo-se o seguinte: «Elaboração de um relatório sobre o clima». A nota técnica acrescenta que a iniciativa inclui uma breve exposição de motivos e cumpre, assim, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro1, bem como os requisitos formais previstos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral, e no n.o 1 do artigo 123.o, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 394 Palácio de S. Bento, 9 de julho de 2019. O Deputado relator, Luís Vilhena – O Presidente da Comissão, Pedro Soares Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 9 de julho de 2019. PARTE IV – ANEXOS  Nota técnica, datada de 13 de março de 2019 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1160/XIII/4.a (Os Verdes) Determina a elaboração pelo Governo de um relatório sobre o clima, prévio à apresentação do Orçamento do Estado, com vista à sua apresentação à Assembleia da República. Data de admissão: 13 de março de 2019 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto  Elaborada por: António Almeida Santos (DAPLEN); Cristina Ferreira (DILP); Isabel Gonçalves (DAC).  Data: 5 de abril de 2019.   I. Análise da iniciativa  A iniciativa A presente iniciativa visa definir a obrigatoriedade do Governo elaborar e apresentar à Assembleia da República um relatório anual sobre o clima, previamente à apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado no Parlamento. O articulado é composto por seis artigos, prevendo-se, entre outros aspetos, a periodicidade da apresentação do documento, as linhas gerais do respetivo conteúdo (artigo 2.o) e o prazo de regulamentação da iniciativa pelo Governo (artigo 5.o). De acordo com a exposição de motivos, este novo instrumento permitirá percecionar com facilidade que investimentos serão necessários num curto prazo para implementar as estratégias e programas existentes e, por outro lado, dar conta da evolução anual em função do impacto dos investimentos realizados. Especialmente no que diz respeito à adaptação às alterações climáticas, o relatório servirá para «fazer um levantamento das vulnerabilidades existentes, identificar a fragilidade de certas infraestruturas, e gerar um
10 DE JULHO DE 2019 397 particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Este projeto de lei deu entrada a 11 de março de 2019, foi admitido e anunciado a 13 e baixou, na generalidade, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a).  Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Ainda assim, e salvo melhor opinião, o título pode ser simplificado, sugerindo-se o seguinte: Elaboração de um relatório sobre o clima Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, esta terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 6.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Em caso de aprovação, a presente iniciativa toma a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, por iniciativa do Governo, no prazo de 90 dias. Prevê ainda para o Governo a obrigação anual de apresentação do relatório à Assembleia da República até ao dia 1 de outubro de cada ano, ou, quando, por motivo de realização de eleições legislativas, não for possível cumprir o prazo previsto no número anterior, o Governo apresenta o Relatório à Assembleia da República juntamente com a proposta de Orçamento do Estado (artigo 4.o). IV. Análise de direito comparado  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada aqui para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA O artigo 134.o da Constitución Española determina que cabe ao Governo a elaboração do Orçamento do Estado e às Cortes Gerais a sua análise, emenda e aprovação. A Ley 47/2003, de 26 de noviembre, General Presupuestaria, (versão consolidada) tem por objeto a regulação do processo orçamental, económico, financeiro e contabilístico do sector público. No seu artigo 37.2 vem elencada toda a documentação complementar que deverá acompanhar a proposta de lei do orçamento do estado. O Real Decreto 931/2017, de 27 de outubro, que regula a Memoria del Análisis de Impacto Normativo,
10 DE JULHO DE 2019 399 No sítio do Ministério da Transição Ecológica e Solidária encontra-se informação detalhada sobre as políticas públicas desenvolvidas por França de adaptação às alterações climáticas, da qual se destaca o 2.o Plano Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas. Organizações internacionais Organização das Nações Unidas A Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas (CQNUAC), também conhecida pela sua sigla em inglês UNFCCC (United Nations Framework Convention on Climate Change), assinado em Nova Iorque em 1992, é o instrumento internacional resultante da Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (CNUMAD). Foi aprovado, para ratificação, pelo Decreto n.o 20/93, de 21 de junho.  A Convenção foi desenvolvida pelo Protocolo de Quioto, de 1997, o qual foi aprovado pelo Decreto n.o 7/2002, de 25 de março, e pelo Acordo de Paris, de 2015, que foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 197-A/2016, de 30 de setembro. O secretariado da Convenção, estabelecido em 1992, é a agência das Nações Unidas responsável pelo apoio dado pela resposta global à ameaça das alterações climáticas. V. Consultas e contributos Consultas facultativas  A Comissão poderá deliberar que seja promovida a consulta de associações ambientais, nomeadamente através da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente (CPADA). VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género  O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada, recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Salvo melhor opinião, a presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem não discriminatória.  Impacto orçamental Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais impactos financeiros resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 400 PROJETO DE LEI N.o 1180/XIII/4.a (ESTRUTURA ORGÂNICA E A FORMA DE GESTÃO DAS ÁREAS PROTEGIDAS) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O PCP apresentou à Assembleia da República, em 21 de março de 2019, o Projeto de Lei n.o 1180/XIII/4.a, «Estrutura orgânica e a forma de gestão das Áreas Protegidas». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República datado de 26 de março de 2019, a iniciativa em causa baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para emissão do respetivo parecer. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas O Projeto de Lei sub judice tem por objeto assegurar uma gestão mais próxima e adequada das Áreas Protegidas. Para o PCP, a fruição da natureza é um direito das populações, indiferenciadamente em relação à sua distribuição pelo território nacional; razão pela qual, a responsabilidade pela sua conservação e gestão pertence ao Estado, pois «os recursos naturais são elementos centrais da integridade e soberania nacionais» – cfr. Exposição de motivos. Entendem os proponentes que, contrariamente, o Estado se tem afastado do cumprimento da sua tarefa fundamental ao não reforçar a sua capacidade de intervenção e dos seus mecanismos próprios, mas antes, permitindo a sua gradual destruição e fragilização; promovendo, ao nível do ICNF1 uma política de desarticulação cada vez mais ausente do território nacional. Tanto mais que, para os proponentes, «Projeto Piloto para a Gestão Colaborativa do Parque Natural do Tejo Internacional insere-se numa linha de desresponsabilizar o Estado das suas funções nestas áreas» – cfr. Exposição de motivos Para o PCP, «A criação de Áreas Protegidas e a atribuição da sua tutela ao ICNF não (...) corresponde (...) ao reforço dos seus meios técnicos ou humanos», sendo que, «a restruturação do ICNF tem vindo a apontar para um afastamento da Conservação da Natureza das populações». Entende que uma «visão que aponta                                                           1 Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 406 Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1180/XIII/4.a (PCP) Estrutura orgânica e forma de gestão das áreas protegidas. Data de admissão: 21 de março de 2019 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico  Elaborada por: Luís Martins (DAPLEN); Leonor Calvão Borges (DILP); Helena Medeiros (BIB); Isabel Gonçalves (DAC).  Data: 22 de abril de 2019. I. Análise da iniciativa A iniciativa O projeto de lei em apreço, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, pretende assegurar uma gestão mais próxima e adequada da rede de áreas protegidas de interesse nacional através da criação de um novo modelo orgânico de gestão das áreas protegidas, que é distinto do atualmente preconizado no quadro do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF, IP) e do regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade. A iniciativa, composta por uma exposição de motivos e quinze artigos, tem como objetivo estabelecer a orgânica e as estruturas de gestão das referidas áreas protegidas tendo em conta as responsabilidades do Estado, mas garantindo a participação de outros intervenientes, nomeadamente autarquias locais. Assinala-se o modelo de gestão destas áreas sofreu alteração muito recente (após ter dado entrada a iniciativa em análise) por decorrência da publicação da Decreto-Lei n.o 43/2019, de 29 de março, que estabeleceu uma nova estrutura orgânica para o ICNF, IP, o instituto público tem atualmente, entre outras atribuições, «assegurar a gestão da Rede Nacional de Áreas Protegidas» e «promover a elaboração, avaliação e revisão de programas de ordenamento e de gestão de áreas protegidas» [alíneas s) e t) do n.o 2 do artigo 4.o do citado Decreto-Lei n.o 43/2019]. Enquanto o novo modelo orgânico do ICNF atribui competências a cinco vogais do Conselho Diretivo («diretores regionais») para, nas respetivas áreas territoriais, gerir as áreas classificadas, de forma autónoma ou partilhada (n.o 5 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 43/2019) e prevê no artigo 9.o a existência de Conselhos Estratégicos de Áreas Protegidas (de natureza consultiva), a iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP estabelece órgãos próprios para cada área protegida, em razão «da sua importância dimensão e interesse público» que serão Conselho Geral; Direção de Gestão; Comissão Científica; Serviços Técnicos; Serviços
10 DE JULHO DE 2019 409 A área da RNAP é visível no seguinte mapa:  Fonte: ICNF Refira-se que no Programa do XXI Governo Constitucional4, consta a seguinte medida: «Instituir dinâmicas de participação na vida das áreas protegidas, facilitando a sua visita pelos cidadãos, nomeadamente através da eliminação de restrições excessivas e desproporcionadas que a dificultem, de programas de estadia de média e longa duração, de visitas de estudantes e cidadãos seniores, de «experiências» de interiorização do valor da fauna e flora e da disponibilização de novos meios de divulgação dos parques naturais». Nesse âmbito, a 18 de abril de 2017, foi celebrado um Protocolo de Colaboração, envolvendo os vários municípios da área do Parque Natural do Tejo Internacional (PNTI), uma organização não-governamental ambiental (QUERCUS), o Instituto Politécnico de Castelo Branco, a Associação Empresarial da Beira Baixa e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, com o propósito de concretizar o Projeto-Piloto para a Gestão Colaborativa do PNTI. Estão disponíveis no website do ICNF informações relativas a este projeto. Através do Despacho n.o 4237/2018 foram publicadas as ações do Projeto-Piloto para a Gestão Colaborativa do PNTI que devem ser apoiadas pelo Fundo Ambiental. Importa ainda mencionar a Resolução do Conselho de Ministros n.o 55/2018, de 7 de maio, que aprovou a Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, prevendo enquanto medida estruturante, a adoção de modelos de cogestão das áreas protegidas, incentivando o estabelecimento de parcerias com as entidades presentes no território.                                                           4 P. 167.
10 DE JULHO DE 2019 413 V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Atendendo ao teor da presente iniciativa e respetiva conexão com matérias respeitantes aos municípios e o envolvimento pretendido na gestão das áreas protegidas, deverá ser promovida a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, ao abrigo do artigo 141.o do RAR.  Regiões autónomas No artigo 13.o do projeto prevê-se que o regime estabelecido se aplique às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da sua adequação à especificidade regional, a introduzir por decreto legislativo regional. O Presidente da Assembleia da República, solicitou parecer aos órgãos próprios das regiões autónomas, tendo já sido emitidos pareceres pelo Governo da RAA, ALRAA e ALRAM.  Consultas facultativas A Comissão poderá deliberar a prévia audição do instituto atualmente responsável pela gestão de áreas protegidas, o ICNF ou ainda que seja promovida a consulta de associações ambientais, nomeadamente através da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente (CPADA) ou da Plataforma de Associações da Sociedade Civil (PASC). VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O proponente juntou ficha de avaliação prévia de impacto de género.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.  Impacto orçamental Da análise do articulado da iniciativa legislativa parece poder resultar um aumento das despesas previstas no Orçamento do Estado, o que constitui um limite à apresentação de iniciativas, nos termos do n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 2 do artigo 120.o do RAR, também conhecido como «lei-travão». Todavia, a sua efetiva concretização depende da regulamentação e das adaptações legislativas necessárias para a implementação da futura lei, conforme previsto no artigo 14.o do seu articulado.  Outros impactos Atendendo a que atualmente a entidade competente para assegurar a gestão da Rede Nacional de áreas protegidas é o ICNF, a aprovação desta iniciativa terá necessariamente reflexos na estrutura orgânica desse instituto, recentemente aprovada pelo Decreto-Lei n.o 43/2019, de 29 de março, e demais regulamentação.
10 DE JULHO DE 2019 415 pela área do ambiente a partir de 1990. O capítulo 7 – Conservação da natureza, floresta e biodiversidade – é dedicado aos parques naturais, às áreas protegidas, sua conceção e gestão. Na opinião da autora «não foi ainda possível evitar a secundarização sistemática dos valores da natureza sob todos os outros, tal como não foi possível obstar ao desenvolvimento educativo nesta área, nem à demissão do Estado das suas funções de soberania também nesta matéria». Acrescenta ainda que «muito negativa para as áreas protegidas foi a sua reorganização administrativa em 2007, acabando com a figura de diretor de cada área e criando agrupamentos de áreas congéneres mas geograficamente distantes». ——— PROJETO DE LEI N.o 1208/XIII/4.a (ALTERA A LEI N.o 24/2009, DE 29 DE MAIO, POR FORMA A INTEGRAR UM MEMBRO NOMEADO PELA ORDEM DOS PSICÓLOGOS PORTUGUESES NO CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA) Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – IntroduçãoO Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 3 de maio de 2019, o Projeto de Lei n.o 1208/XIII/4.a, que «Altera a Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, por forma a integrar um membro nomeado pela Ordem dos Psicólogos Portugueses no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida». Esta apresentação foi efetuada, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, datado de 6 de maio de 2019, a iniciativa vertente foi admitida e baixou à Comissão de Saúde, tendo sido designado o Deputado João Gouveia (GPPS), como relator. 2– Objeto e MotivaçãoO Grupo Parlamentar do PSD apresentou o projeto de lei em análise, com vista a alteração do artigo 4.o da Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, já alterada pela Lei n.o 19/2015, de 6 de março, que estabelece o regime
10 DE JULHO DE 2019 417 previstas no Orçamento» (princípio consagrado igualmente no n.o 2 do artigo 167.o da CRP), este diploma, a ser aprovado, só poderá ter reflexos no próximo Orçamento do Estado. No que concerne ao enquadramento internacional (direito comparado), e antecedentes legislativos sobre a matéria em questão, o presente parecer remete para a Nota Técnica elaborada pelos serviços parlamentares, a qual se anexa e se considera por integralmente reproduzida. PARTE II – OPINIÃO DO RELATORO Deputado relator exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 1208/XIII/4.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. O Grupo Parlamentar em que se integra, reserva a sua posição para o debate posterior. PARTE III – CONCLUSÕES 1. A 3 de maio de 2019,o Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 1208/XIII/4.a, que «Altera a Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, por forma a integrar um membro nomeado pela Ordem dos Psicólogos Portugueses no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida». 2. Esta apresentação foi efetuada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos. 3. De acordo com o n.o 4 do artigo 131.o do RAR, deve a nota técnica, elaborada pelos serviços da Assembleia ser junta, como anexo, ao parecer, e acompanhar a iniciativa legislativa ao longo de todo o processo legislativo. 4. Considerando que o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento» (princípio consagrado igualmente no n.o 2 do artigo 167.o da CRP), este diploma, a ser aprovado, só poderá ter reflexos no próximo Orçamento do Estado, mediante apresentação do projeto de orçamento anual, apresentado pelo CNECV, ao Secretário-Geral da Assembleia da República. 5. Nos termos regimentais aplicáveis, deve o presente parecer ser remetido a sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República 6. Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que a iniciativa em apreçoreúne os requisitos exigidos para ser discutida e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para esse momento.Palácio de S. Bento, 1 de julho de 2019. O Deputado Relator, João Gouveia – O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência de Os Verdes, na reunião da Comissão de 10 de julho de 2019. PARTE IV – ANEXOSNos termos do n.o 2 do artigo 137.o do RAR, segue em anexo, ao presente parecer, a nota técnica a que se refere o artigo 131.o do mesmo Regimento.
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 418 Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1208/XIII/4.a PSD Altera a Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, por forma a integrar um membro nomeado pela Ordem dos Psicólogos Portugueses no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Data de admissão: 6 de maio de 2019. Comissão de Saúde (9.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto  Elaborada por: Luisa Veiga Simão (DAC), Maria Leitão (DILP) e Lurdes Sauane (DAPLEN).  Data: 20 de maio de 2019.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa O Partido Social Democrata (PSD) apresentou o Projeto de Lei n.o 1208/XIII/4.a, visando alterar o artigo 4.o da Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, já modificada pela Lei n.o 19/2015, de 6 de março, que estabelece o regime jurídico do CNECV – Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Com esta alteração pretende-se alargar a composição do Conselho à representação da Ordem dos Psicólogos Portugueses, passando assim a ser 10 os elementos referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 24/2009. Atualmente o CNECV é constituído por vinte elementos, conforme dispõe o n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 24/2009: seis pessoas de reconhecido mérito, com qualificação na reflexão ética suscitada pelas ciências da vida, eleitas pela Assembleia da República; nove pessoas de reconhecido mérito, com qualificação no domínio das questões da bioética, designadas pelas Ordens e por outras entidades; três pessoas com mérito científico nas áreas da biologia, da medicina ou da saúde em geral e das ciências da vida e duas pessoas com mérito nas áreas do direito, da sociologia ou da filosofia, designadas por resolução do Conselho de Ministros. No grupo dos elementos designados pelas ordens profissionais estão já representadas a Ordem dos Médicos, dos Enfermeiros, dos Biólogos, dos Farmacêuticos e dos Advogados, sendo que o autor da iniciativa entende que este Conselho deve ainda ser alargado à Ordem dos Psicólogos Portugueses. Fundamentando esta proposta, considera o grupo parlamentar proponente que «a bioética exige a imprescindível contribuição das competências associadas à Psicologia e aos Psicólogos, sendo estes cada vez mais chamados para darem a sua opinião nos mais diversos contextos». Refere ainda que «a Psicologia é uma ciência com um papel cada vez mais relevante na sociedade, uma vez que contribui decisivamente para a promoção da auto-determinação das pessoas, potenciando a sua realização pessoal».
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 424 ESPANHA O Comité de Bioética de España foi criado pela Ley 14/2007, de 3 de julio, sobre Investigación Biomédica, sendo regulado nos artigos 77.o a 81.o Este diploma foi regulamentado pelo Reglamento de organización y funcionamiento interno del Comité de Bioética de España. De acordo com o artigo 77.o da Ley 14/2007 trata-se de um órgão colegial, independente e de caráter consultivo, que desempenha funções em matérias com implicações éticas e sociais nas áreas da biomedicina e das ciências da saúde, sendo os seus membros nomeados pelo Ministro de Sanidad y Consumo. Nos termos do artigo 79.o da Ley 14/2007 e do artigo 3.o do Reglamento, o Comité de Bioética de España é constituído por um máximo de doze membros que deverão ser especialmente qualificados na área científica, jurídica e da bioética, devendo haver, na sua composição, um equilíbrio entre as diversas áreas envolvidas nas reflexões bioéticas. A composição do Comité de Bioética de España é a seguinte:  Seis membros, por proposta das comunidades autónomas, respeitando o acordo celebrado para esse efeito no âmbito do Consejo Interterritorial del Sistema Nacional de Salud;  Seis membros propostos pela Administración General del Estado na seguinte proporção: 1.o – Um membro pelo Ministerio de Justicia; 2.o – Um membro pelo Ministerio de Educación y Ciencia; 3.o – Um membro pelo Ministerio de Industria, Turismo y Comercio; 4.o – Três membros pelo Ministerio de Sanidad y Consumo. A Orden SSI/598/2018, de 9 de mayo, por la que se dispone el cese y nombramiento de miembros del Comité de Bioética de España veio nomear, recentemente, pelo prazo de quatro anos, os membros que compõem aquele Comité. Sobre esta matéria pode ser consultado o sítio do Comité de Bioética de España.V. Consultas e contributos Consultas facultativas A Comissão de Saúde poderá, em fase de especialidade, ouvir ou pedir parecer escrito ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida – CNECV e à Ordem dos Psicólogos Portugueses, no sentido de auscultar estas entidades sobre o interesse e oportunidade de a Ordem estar representada no Conselho. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género A avaliação de impacto de género (AIG), que foi junta ao PJL pelo grupo parlamentar proponente, valora como neutro o impacto com a sua aprovação, o que efetivamente se pode constatar após leitura do texto da iniciativa. Linguagem não discriminatória – Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. No caso presente não parecem colocar-se questões de linguagem discriminatória e, tratando-se de alterações a diplomas existentes, deverá sempre ser respeitada a coerência terminológica com os textos em vigor.  Impacto orçamental Tal como foi referido no ponto III, a aprovação da presente iniciativa deverá envolver encargos, uma vez
10 DE JULHO DE 2019 425 que os membros do CNECV têm direito a senhas de presença, de montante a definir por despacho do Presidente da Assembleia da República, por cada reunião em que participem, e, bem assim, a ajudas de custo e a requisições de transportes, nos termos da lei geral. Refira-se, ainda, que o CNECV possui autonomia administrativa mas não autonomia financeira.O seu projeto de orçamento anual é apresentado ao Secretário-Geral da Assembleia da República e o apoio administrativo, logístico e financeiro necessário ao seu funcionamento, bem como as suas instalações são assegurados por verbas inscritas no seu orçamento anual, que consta do Orçamento da AR11.                                                           11 Em caso de aprovação, poderá, eventualmente justificar a audição do Conselho de Administração da AR. ——— PROJETO DE LEI N.o 1229/XIII/4.a (ESTABELECE O REGIME DE DISPENSA DOS MEDICAMENTOS ANTIPSICÓTICOS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE) PROJETO DE LEI N.o 1230/XIII/4.a (REGULA A DISPENSA GRATUITA DOS MEDICAMENTOS A CIDADÃOS MAIORES DE 65 ANOS) Parecer da Comissão de Saúde Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS  Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1229/XIII/4.a que «Estabelece o regime de dispensa dos medicamentos antipsicóticos no Serviço Nacional de Saúde» e o Projeto de Lei n.o 1230/XIII/4.a que «Regula a dispensa gratuita dos medicamentos a cidadãos maiores de 65 anos».Estas iniciativas legislativas são apresentadas nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), cumprindo os requisitos do n.o 1 do artigo 119.o, do n.o 1 do artigo 123.o e do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Ambas as iniciativas cumprem, ainda, o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e o n.o 3 do artigo 167.o da CRP. Vêm, ainda, devidamente acompanhadas das respetivas fichas de avaliação prévia de impacto de género. Deram entrada a 12 de junho de 2019, tendo sido admitidas no dia 14 de junho, e baixaram na generalidade à 9a Comissão – Comissão Parlamentar de Saúde. No que diz respeito ao enquadramento legal (nacional e internacional) e doutrinário das presentes iniciativas legislativas, bem como no que diz respeito a outras iniciativas legislativas e petições pendentes sobre as mesmas matérias, remeter-se-ia para as notas técnicas elaboradas pelos serviços competentes da Assembleia da República. No entanto, dado o curto prazo até ao final da Sessão Legislativa e o avultado volume de trabalho dos serviços, Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República determinou a suspensão da elaboração de notas técnicas, com efeitos a partir do dia 12 de junho e até dia 1 de setembro de
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 428 Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência de Os Verdes, na reunião da Comissão de 10 de julho de 2019. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 82/XIII/2.a (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 134/2015, DE 24 DE JULHO, QUE REGULA A ATRIBUIÇÃO DE UM SUBSÍDIO SOCIAL DE MOBILIDADE AOS CIDADÃOS BENEFICIÁRIOS, NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS AÉREOS E MARÍTIMOS ENTRE O CONTINENTE E A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA E ENTRE ESTA E A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, PROSSEGUINDO OBJETIVOS DE COESÃO SOCIAL E TERRITORIAL) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas Relatório da discussão e votação na especialidade1. A Proposta de Lei n.o 82/XIII/2.a, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, deu entrada na Assembleia da República, em 19 de maio de 2017, tendo sido discutido na generalidade em 12 de julho de 2018 e, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado nesse mesmo dia, para apreciação na especialidade, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 2. A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, na sua reunião de 10 de julho de 2019, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, procedeu à votação na especialidade desta proposta de lei. 3. Todos os grupos parlamentares se pronunciaram favoravelmente à realização de uma única votação de toda a proposta de lei, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do PAN. 4. Segue em anexo o texto final resultante desta votação.Palácio de São Bento, em 10 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Texto FinalArtigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 430 iii)  .......................................................................................................................................................... ; iv)  .......................................................................................................................................................... ; h)  ..................................................................................................................................................................... . Artigo 4.o [...] 1 – A atribuição do subsídio social de mobilidade ao beneficiário implica a compra e a utilização efetiva do bilhete, e corresponde ao pagamento de um valor variável sem limite máximo. 2 – O benificiário paga no ato da compra os máximos de: 86 euros tratando-se de residentes e equiparados e 65 euros tratando-se de estudantes, nas viagens entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente, e de 119 euros tratando-se de residentes e equiparados e 89 euros tratando-se de estudantes, nas viagens entre a Região Autónoma da Madeira e a Região Autónoma dos Açores. 3 – Os cidadãos beneficiários que não tenham procedido à utilização efetiva do bilhete no prazo de um ano ficam em situação de incumprimento, sendo obrigados à devolução do valor do subsídio social de mobilidade ao Estado. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – Não é atribuído subsídio social de mobilidade, sempre que o custo elegível seja de montante igual ou inferior ao fixado no n.o 2. Artigo 6.o [...] 1 – Para efeitos de atribuição do subsídio social de mobilidade, a companhia aérea e seus agentes devem requerer, nos serviços competentes da entidade prestadora do serviço de pagamento, o respetivo pagamento. 2 – Nos casos em que o beneficiário tenha adquirido um bilhete de ida (OW) o cálculo do subsídio social de mobilidade fica indexado à metade do valor máximo para aplicação do subsídio. 3 – Quando o beneficiário viajar ao serviço ou por conta de uma pessoa coletiva ou singular, o pagamento deve ser solicitado à companhia aérea e seus agentes, por essa pessoa coletiva ou singular, desde que a fatura e o recibo ou as faturas-recibo sejam emitidos em nome desta e deles conste o nome do beneficiário, bem como o respetivo número de contribuinte, devendo o pedido ser acompanhado dos restantes documentos exigidos no artigo seguinte. 4 – (Anterior n.o 7). 5 – A fatura recibo de pagamento entregue aos beneficiários contém a título informativo o valor do subsídio. 6 – (Revogado). 7 – (Revogado). Artigo 7.o [...] 1 – O beneficiário deve entregar à companhia área e seus agentes cópia dos seguintes documentos, exibindo o respetivo original: a) [Anterior alínea c)]; b) [Anterior alínea d)]; c) [Anterior alínea e)]; d) [Anterior alínea f)]; e) [Anterior alínea g)]; f) [Anterior alínea h)];g) [Anterior alínea i)];h)[Revogada];i)[Revogada].
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 438 prazo previsto no n.o 2 do artigo anterior constitui contraordenação nos termos do Decreto-Lei n.o 78/2014, de 14 de maio. Artigo 14.o Concorrência A ANAC e a AMT devem, no âmbito das suas atribuições e competências, proceder à identificação dos comportamentos suscetíveis de distorcer a concorrência nos mercados dos serviços aéreos e marítimos no âmbito do presente decreto-lei. Artigo 15.o Revisão anual do subsídio social de mobilidade 1 – Para efeitos do disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 4.o, o valor do subsídio social de mobilidade é revisto anualmente, ouvidos os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, com base numa avaliação das condições de preço, procura e oferta nas ligações aéreas e marítimas abrangidas pelo presente decreto-lei e da respetiva utilização pelos passageiros beneficiários. 2 – A avaliação referida no número anterior deve ser efetuada, em conjunto, pela IGF com a ANAC ou com a AMT, no decurso dos primeiros três meses de cada ano, a fim de habilitar os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes aéreo e marítimo a decidir sobre o valor a atribuir aos beneficiários a partir do início do mês de abril de cada ano. 3 – Para efeitos da audição prevista no n.o 1, o membro do Governo responsável pela área dos transportes aéreo e marítimo deve facultar a avaliação nele referida aos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira. 4 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o valor do subsídio social de mobilidade pode ser revisto, no primeiro ano da sua aplicação, decorridos seis meses sobre a entrada em vigor do presente decreto-lei. Artigo 16.o Norma transitória Aos passageiros beneficiários que realizaram viagens até à data da entrada em vigor do presente decreto-lei é aplicável o regime de atribuição do subsídio social de mobilidade de carácter fixo, previsto no Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de abril, alterado pelas Leis n.os 50/2008, de 27 de agosto e 21/2011, de 20 de maio. Artigo 17.o Norma revogatória Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são revogados: a) O Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de abril, alterado pelas Leis n.os 50/2008, de 27 de agosto e 21/2011, de 20 de maio; b) A Portaria n.o 316-A/2008, de 23 de abril. Artigo 18.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor na data da entrada em vigor da portaria referida no n.o 2 do artigo 4.o, sendo aplicável às viagens realizadas a partir dessa data. ———
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 440 pelo PS, surgiu, durante a discussão, uma proposta de reformulação da redação, apresentada pelo Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD), que foi aceite e incorporada na redação da mencionada proposta de alteração, posto o que foi votada favoravelmente. A Sr.a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) suscitou ainda esclarecimentos relativamente ao artigo 8.o (Alterações ao Código dos IEC), artigo 11.o (Alteração ao Código do IUC), artigo 13.o (Alteração ao Decreto-Lei n.o 492/88) e ao aditamento de novo artigo 18.o-B (Tratamento de dados no âmbito da atribuição de passes sociais de carácter familiar) tendo o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade (PS) respondido às dúvidas colocadas. Também as votações das alterações ao artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 492/88, constantes do artigo 13.o da proposta de lei, foram adiadas para o final da reunião. A Sr.a Deputada Helena Roseta (PS),na qualidade de autora da proposta de alteração ao artigo 15.o-N do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, que aprovou o Código do IMI, depois assumida pelo GP do PS (aditamento de novo artigo 13.o-A à proposta de lei), veio explicar o objetivo desta proposta, que visa permitir que proprietários ou usufrutuários de imóveis com contratos de arrendamento para fins habitacionais ou não habitacionais, que ainda não transitaram definitivamente para o NRAU, possam usufruir do regime especial de limitação do valor patrimonial tributário relevante para efeitos, exclusivamente, da liquidação do IMI. Já próximo do final da votação, a Sr.a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP), aproveitando a presença do Sr. Secretário de Estado das Finanças (SEAF) nesta reunião, solicitou esclarecimentos relativos aos artigos 4.o e 5.a e 15.o (Alterações ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária). O SEAF deu as explicações solicitadas. O Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD) solicitou explicações sobre algumas alíneas do artigo 20.o da proposta de lei que foram esclarecidas pelo SAEF. Na sequência de pedido do Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD), o artigo 20.o (Norma Revogatória) foi votado de forma desagregada, por alíneas. Também as proposta de alteração do PS, relativas às alíneas b) e e), foram desagregadas em duas. Antes da votação do artigo final, sob epígrafe «entrada em vigor e produção de efeitos», o próprio SEAF sugeriu a alteração da data da produção de efeitos para 1 de janeiro de 2019, tendo o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade (PS) discordado da necessidade dessa alteração. Apresentam-se as votações, artigo a artigo, da proposta de lei e das propostas de alteração, bem como a referência às propostas que foram retiradas: ARTICULADO Artigo 1.o Objeto  Alínea a) GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X  Abstenção X   X   Contra APROVADO  Alínea b) GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X  Abstenção X   X   Contra APROVADO
10 DE JULHO DE 2019 441  Alínea c) GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor X X X  X  Abstenção    X   Contra APROVADO  Alínea d) GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X  Abstenção X   X   Contra APROVADO  Alínea f) GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X  Abstenção X   X   Contra APROVADO  Alínea g) GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X  Abstenção X   X   Contra APROVADO  Alínea h) GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X  Abstenção X   X   Contra APROVADO  Alínea i) GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc. Favor  X X  X  Abstenção X   X   Contra APROVADO