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- As violações dos direitos do homem na República Chechena: a responsabilidade do Comité de Ministros relativamente às preocupações da Assembleia (Doc. 10774 rév.). O Relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem foi apresentado pelo Sr. Eric Jurgens, em representação do Relator Sr. Rudolf Rinding. O Projecto de Resolução e o Projecto de Recomendação constantes do documento acima referido foram adoptados com alterações (Resolução 1479 (2006) e Recomendação 1733 (2006) respectivamente);
- Discurso do Sr. Enrique Jackson Ramírez, Presidente do Senado do México;
- Contestação dos Poderes não ratificados da Delegação Parlamentar do Azerbeijão, por razões substanciais (Doc. 10807 rév.). Relatório da Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados-membros do Conselho da Europa (Comissão de Acompanhamento) apresentado pelo Sr. Tony Lloyd e Parecer da Comissão do Regulamento e Imunidades (Doc. 10813) apresentado pelo Sr. Christos Pourgourides. O Projecto de Resolução constante do Doc. 10807 rév. foi adoptado com alterações [Resolução 1480 (2006)];
- Necessidade de condenação internacional dos crimes dos regimes comunistas totalitários (Doc. 10765). Relator da Comissão dos Assuntos Políticos, Sr. Göran Lindblad. O Projecto de Resolução constante do documento atrás referido, foi adoptado com alterações [Resolução 1481 (2006)]. O Projecto de Recomendação constante do documento atrás referido não foi adoptado, por não ter recolhido a maioria requerida de dois terços ;
Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia Parlamentar, apresentada pelo Sr. Mihai-Razvan Ungureanu, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Roménia e Presidente do Comité de Ministros que referiu: "O nosso objectivo é estabelecer uma verdadeira parceria entre o Conselho da Europa e a União Europeia, ou seja, entre duas organizações que partilham os mesmos valores". O Presidente do Comité de Ministros lembrou que "dois processos distintos mas que se reforçam mutuamente, foram desencadeados: um relatório   (Vd. INTERVENÇÕES DE DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NOS DEBATES DAS SESSÕES PLENÁRIAS).
0007   |   II Série C - Número 043   |   18 de Março de 2006 que os Chefes de Estado e de Governo confiaram, a título pessoal, ao Sr. Jean Claude Junker, Primeiro-Ministro do Luxemburgo, e a negociação de um memorando de acordo que levaria às linhas orientadoras adoptadas na Cimeira de Varsóvia";
- Política de regresso para requerentes com pedido de asilo recusados (Doc. 10741). Relator da Comissão das Migrações, Refugiados e População, Sr.a Rosmarie Zapfl-Helbling. O Projecto de Resolução constante do documento atrás referido foi adoptado [Resolução 1483 (2006)];
- O conceito de Nação (Doc. 10762). Relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, Sr. Gyorgy Frunda. O Projecto de Recomendação constante do documento atrás referido foi adoptado [Recomendação 1735(2006)];
- Deslocalização de actividades económicas no estrangeiro e desenvolvimento económico (Doc. 10757) Relator da Comissão dos Assuntos Económicos e Desenvolvimento, Sr. Neven Mimica. O Projecto de Resolução constante do documento atrás referido foi adoptado [Resolução 1482(2006)];
- Consequências para a Europa do ressurgimento económico da China. (Doc. 10756). Relator da Comissão dos Assuntos Económicos e Desenvolvimento, Sr. Paul Wille. Das propostas de alteração apresentadas pelos Srs. Deputados Mendes Bota e Maria de Belém, da Delegação Portuguesa, e outros, duas foram adoptadas. O Projecto de Resolução constante do documento atrás referido foi assim adoptado com alterações (Resolução 1485(2006)). Por parte da Delegação portuguesa intervieram os Srs. Deputados Manuela de Melo (PS) e Mendes Bota (PSD)
- Projecto de Protocolo sobre a prevenção de situações de cidadãos apátridas relativamente à Sucessão de Estados (Doc 10770). O Relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, para resposta a um pedido de parecer do Comité de Ministros (Doc. 10646), foi apresentado pelo Sr. Jaume Bartumeu Cassany. O Projecto de Parecer constante do documento atrás referido foi adoptado com alterações [Parecer 258 (2006)];
- Constituição da Comissão Permanente. A Assembleia Parlamentar ratificou a composição da Comissão Permanente que integra, por parte de Portugal, o Sr. Deputado José Vera Jardim, Vice-Presidente da APCE e Presidente da Delegação Portuguesa.Debates de Urgência
A Assembleia aceitou, sob proposta do Bureau, os seguintes debates de urgência solicitados ao abrigo do artigo 50 do Regulamento:- Alegadas detenções secretas nos Estados-membros do Conselho da Europa. De acordo com o artigo 52 do Regulamento a discussão foi aberta pelo Sr. Dick Marty (Suiça), Relator, segundo o qual, "numerosos indícios, coerentes e convergentes, permitem concluir a existência de um sistema de deslocalização ou de sub-tratamento da tortura". Aquele relator referiu ainda ser muito improvável que os Governos Europeus, ou pelo menos os seus Serviços de Informações, não estivessem ao corrente do transporte de mais de uma centena de prisioneiros no espaço aéreo europeu para centros de detenção ilegais.
Dado o elevado número de oradores e o tempo disponível para debate - uma hora e trinta minutos - o número de oradores foi limitado
A Assembleia decidiu enviar o assunto para a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, para relatório.
- Situação na Bielorússia em vésperas de eleições presidenciais. Antes da abertura à discussão foram apresentados: o Relatório da Comissão de Assuntos Políticos (Doc. 10806) (Relator Andres Herkel), o Parecer oral da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem (Relator Christos Pourgourides) e o Parecer da Comissão de Cultura, Ciência e Educação. O Projecto de Resolução e o Projecto de Recomendação constantes do documento acima referido foram adoptados com alterações [Resolução 1482 (2006) e Recomendação 1734 (2006) respectivamente].Com parecer negativo do Bureau, os pedidos de debate de urgência sobre A liberdade dos media na Rússia, Os tumultos nas cidades europeias: lições e reacção do Conselho da Europa e O perigo de utilização do fornecimento energético como instrumento de pressão política, não foram aceites pela Assembleia.Declarações escritas
Com base no Artigo 53 do Regulamento da APCE, foram publicadas Declarações Escritas as quais foram colocadas à disposição de outros eventuais subscritores:- N.o 372, assinada por 20 membros da Assembleia, sobre o "Desaparecimento de pessoas em Chipre" (Doc. 10798);(Idem)
0008   |   II Série C - Número 043   |   18 de Março de 2006 N.o 373, assinada por 25 membros da Assembleia, sobre "A condenação do projecto iraniano de organização de uma conferência com vista à revisão da história do Holocausto" (Doc. 10805);
N.o 374, assinada por 28 membros da Assembleia, sobre "A situação dos Sérvios expulsos da República Sérvia da Krajina (zona protegida da ONU) e da República da Croácia entre 1990 - 1995";
N.o 375, assinada por 75 membros da Assembleia, sobre "A situação de Chipre".Envio de Documentos para as Comissões
Com base no Artigo 24 (2) do Regulamento, a Assembleia ratificou, sob proposta do Bureau, o envio de documentos às seguintes Comissões:- Proposta de Resolução sobre "O Comissário dos Direitos Humanos do Conselho da Europa - balanço e perspectivas" (Doc. 10681), apresentado pelo Sr. Arabadjiev e outros, para relatório à Comissão dos Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem (Reenvio n.o 3160);
- Proposta de Recomendação sobre o "Nome provisório da República da Macedónia no Conselho da Europa" (Doc. 10538), apresentada pela Sr.a Petrova-Mitevska e outros, para relatório à Comissão dos Assuntos Políticos, tendo em conta as negociações em curso sobre esta questão nas Nações Unidas (R. n.o 3161);
- Proposta de Recomendação sobre "O papel político e estatutário da Assembleia Parlamentar no seio do Conselho da Europa" (Doc. 10596), apresentada pelo Sr. Margelov e outros, à Comissão do Regulamento e Imunidades, para ser tida em conta na preparação do relatório sobre "O Equilíbrio Institucional no Conselho da Europa" (R. n.o 3162);
- Proposta de Recomendação sobre "A implementação das decisões da Terceira Cimeira do Conselho da Europa", apresentada pelo Sr. Kosachev outros, para relatório, à Comissão dos Assuntos Políticos (R. n.o 3162);
- Proposta de Recomendação sobre "O suicídio das crianças e dos adolescentes na Europa: um grave problema de Saúde Pública" (Doc. 10773), apresentada pelo Sr. Marquet outros, para relatório, à Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família (R. n.o 3164);
- Carta do Sr. Mercan sobre "Os tumultos em certas cidades europeias: lições e reacção do Conselho da Europa" (Doc. 10782), para relatório, à Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família e para parecer à Comissão das Migrações, Refugiados e Demografia e à Comissão do Ambiente, da Agricultura e dos Assuntos Territoriais (Reenvio n.o 3166);
- Carta do Presidente da Comissão do Regulamento e Imunidades (Artigo 65, parágrafo 2, do Regulamento) sobre o processo de decisão por parte das comissões relativamente aos candidatos a eleições efectuadas no âmbito da Assembleia (R. n.o 3167);
- Proposta de Resolução sobre "Imbros e Ténédos" (Doc. 10536), apresentada pelo Sr. Torosyane e outros, para relatório, à Comissão dos Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem (Reenvio n.o 3171);
- Proposta de Resolução sobre "A necessidade de reforço da segurança aérea na Europa" (Doc. 10799), apresentada pela Sr.a Pericous Papadopoulos e outros, para informação, à Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento (R. n.o 3172);
- Proposta de Resolução sobre "Prémio de Igualdade da Assembleia Parlamentar" (Doc. 10800), apresentada pela Sr.a Cliveti e outros, para Relatório, à Comissão Permanente, à Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens (R. n.o 3173);
- Proposta de Resolução sobre "A educação sexual" (Doc. 10801), apresentada pela Sr.a Hägg e outros, para informação, à Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens (R. n.o 3174);
- Proposta de Resolução sobre "O aborto e as suas consequências para as mulheres e raparigas na Europa" (Doc. 10802), apresentada pela Sr.a Hägg e outros, para relatório, à Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens e, para parecer, à Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família (R. n.o 3175);
- Proposta de Recomendação sobre "A propagação do HIV/Sida nas mulheres e raparigas na Europa" (Doc. 10802), apresentada pela Sr.a Hägg e outros, para relatório, à Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens e, para parecer, à Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família (R. n.o 3176);
- Proposta de Resolução sobre "O desporto e a integração dos migrantes" (Doc. 10808), apresentada pelo Sr. Olin e outros, para relatório, à Comissão das Migrações, Refugiados e População e à Comissão da Cultura, Ciência e Educação (R. n.o 3177);
- Proposta de Recomendação sobre "As actividades da Organização Internacional para as Migrações" (Doc. 10809), apresentada pelo Sr. Çavusoglu e outros, para relatório, à Comissão Permanente, à Comissão das Migrações, Refugiados e População e, para parecer, à Comissão dos Assuntos Políticos (R. n.o 3178);
0009   |   II Série C - Número 043   |   18 de Março de 2006 - Proposta de Resolução sobre "Garantir o emprego aos jovens na Europa: um imperativo para o nosso futuro comum (Doc. 10810), apresentada pela Sr.a Zapfl-Helbing e outros, para informação, à Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família (R. n.o 3179);
- Proposta de Recomendação sobre "O princípio da precaução" (Doc. 10812), apresentada pelo Sr. Randegger e outros, para relatório, à Comissão da Cultura, Ciência e Educação (R. n.o 3180);A Assembleia ratificou igualmente a seguinte modificação de envio proposta pelo Bureau:
- Proposta de Recomendação sobre "A situação cultural dos Curdos" (Doc. 10089) - validade prorrogada até 30 de Junho de 2006 (Reenvio n.o 2958);Discurso do Presidente da Comissão Europeia, Dr. Durão BarrosoA intervenção em plenário do Presidente da Comissão Europeia, Dr. Durão Barroso, prevista para 24 de Janeiro, foi adiada para a Sessão de Abril próximo, por dificuldades de agenda do próprio.INTERVENÇÕES DE DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NOS DEBATES DAS SESSÕES PLENÁRIASSessão Plenária de 24 de Janeiro de 2006Debate de actualidade sobre Alegadas detenções secretas nos Estados-membros do Conselho da Europa
Em virtude do elevado número de membros inscritos para este debate, os Srs. Deputados José Vera Jardim e José Luís Arnaut não puderem pronunciar as suas intervenções, sendo estas comunicadas por escrito ao Serviço da Sessão e posteriormente publicadas.Deputado José Vera Jardim
A luta contra o terrorismo está hoje entre a primeira prioridade duma política de segurança.
Milhares de pessoas foram já vitimadas por ataques terroristas nos últimos anos. O objectivo último das acções terroristas são as nossas sociedades democráticas e os seus valores. Por isso, não podemos sacrificar à pretensa maior eficácia da acção anti terror, os princípios fundamentais do Estado de Direito democrático - o respeito pelos direitos, liberdades e garantias inscritos nas nossas constituições e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
A existência, a confirmar-se, da violação grosseira dessas garantias, com o fundamento explícito e implícito da sua necessidade para conseguir atingir resultados, deve merecer de todos nós, uma clara condenação.
As nossas sociedades democráticas não podem entrar num permanente estado de excepção como resposta à ameaça de actos de terror.
É necessário e exigível que todos os parlamentos europeus procedam com clareza e rigor a uma análise imediata do que realmente terá acontecido. E que a terem existido e eventualmente continuarem práticas ilegais de detenção, transferência ou interrogatórios de suspeitos, em território europeu, sejam tomadas medidas para as fazer cessar de imediato e que sejam sancionados os que tenham facilitado, prestado colaboração ou ocultado tais práticas.
Saúdo, pois, as iniciativas do Conselho da Europa de abrir um inquérito sobre a existência de tais actividades no território europeu.
Agora que o Parlamento europeu decidiu criar uma comissão com objectivo idêntico, será necessário unir esforços para chegar a conclusões completas e rigorosas, sob a égide do Conselho da Europa, mas com a colaboração de todos os parlamentos e governos europeus.
Para a defesa e salvaguarda dos valores da democracia e do Estado de direito.Deputado José Luís Arnaut
Concordando quanto à iniciativa do Conselho da Europa, importa contudo fazer uma reflexão sobre a forma como esta questão está a ser conduzida, sobretudo publicamente.
Todos sabemos que a tentação mediática é muito grande, mas não poderão ser os media a conduzir esta investigação, nem nos deixarmos utilizar pelos media, debaixo do chapéu do Conselho da Europa.
Até hoje o que temos é um pré-relatório que mais não contém que uma revista de imprensa sobre este assunto e a cronologia dos factos e enumeração das acções tomadas.
Quanto às detenções secretas da CIA na Polónia e Roménia ou outro país, o que diz o relatório é que apenas subsistem indícios com base em fontes não existindo elementos decisivos da existência de campos de detenção na Europa.
Se há dúvidas, que se investigue e não na praça pública, nem com declarações esporádicas e casuísticas, sob pena de se prejudicar a investigação e se fazer um mau serviço ao Conselho da Europa e à sua imagem e credibilidade internacional.
0010   |   II Série C - Número 043   |   18 de Março de 2006 Debate sobre o Relatório PAPADIMITRIOU - Contribuição da Europa para melhorar a gestão da água (Doc. 10772)Deputada Manuela de Melo
Começo por cumprimentar M.me Papadimitriou pelo relatório que hoje apresenta na Assembleia Parlamentar do CE.
A gestão integrada dos recursos hídricos como condição indispensável ao desenvolvimento sustentado, tem vindo a impor-se na Europa e em todo o Mundo, mas ganha um especial significado quando reconhecemos o direito à água como parte integrante da dimensão ambiental dos direitos do homem.
Perante um direito do homem ainda não assegurado, em todo o Mundo, a 1,2 biliões de seres humanos, o 4.o Fórum Mundial da Água lança o tema "Acções locais para um desafio mundial".
Trata-se, efectivamente, de um enorme desafio, que só poderá ser vencido com a concretização dos compromissos assumidos, designadamente, pelo Chefes de Estado e de Governo dos Estados-membros do CE, no que respeita à realização dos Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento. É um desafio que obriga ao esforço continuado de cada Estado no desenvolvimento de condições de acesso de toda a sua população à água potável e ao tratamento de águas residuais.
Em Portugal, só com o regime democrático - iniciado há 30 anos - houve condições políticas e financeiras para desenvolver sistemas de tratamento e distribuição de água potável e de saneamento básico, visando a totalidade do território nacional.
Duma situação de país subdesenvolvido, passámos a uma situação já aceitável em termos europeus: hoje, a taxa de cobertura é de 93% na distribuição de água e de 74% no saneamento básico.
Depois de ter sido condenado por não ter feito a transposição da directiva europeia da água até Dezembro de 2003, Portugal tem agora uma Lei da Água - aprovada pelo Parlamento no passado mês de Dezembro - e os anexos técnicos da directiva comunitária foram aprovados pelo Conselho de Ministros na passada semana.
Resolvido o enquadramento legal, Portugal tem pela frente o desafio de concretizar os princípios estabelecidos na Lei, tendo em consideração:" A gestão por bacia hidrográfica;
" A criação do modelo institucional (baseado nas 5 regiões plano);
" A sustentabilidade do sistema.Trata-se dum longo trabalho, balizado pelo Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Drenagem de Águas Residuais, que toma em consideração princípios realçados neste Relatório: a descentralização, a autonomia das colectividades territoriais e a gestão integrada dos recursos.
Portugal tem vindo a sofrer anos de seca que fazem temer a possibilidade de a zona de influência do clima mediterrânico se estar a estender para norte, diminuindo os benefícios da pluviosidade associada ao clima atlântico.
Perante esta situação, é tão importante universalizar o acesso à água como promover o uso eficiente dos recursos hídricos. A racionalização das práticas agrícolas (que consomem 78% dos recursos) é lenta e difícil. O combate às perdas nos sistemas de distribuição (30 a 40%) e a reutilização de águas residuais (quando salvaguardadas as questões sanitárias) são áreas de trabalho que começam a desbravar-se.
Além do esforço das instituições e das empresas envolvidas, é essencial que os beneficiados com este bem (essencial à vida e ao desenvolvimento) que é a água potável tomem consciência que ela é um bem finito, caro e frágil.
Quando se fala em responsabilidade partilhada, é essencial que todos nós e cada um de nós assuma os deveres inerentes à salvaguarda do direito à água.
Inscrever estes deveres na educação e na formação dos cidadãos é uma pequena mensagem que devemos também levar ao 4.o Fórum Mundial da Água, no âmbito da "Contribuição da Europa para melhorar a Gestão da Água".Deputado Mendes Bota
A água é um recurso natural de extremos, e muito mal distribuído à escala planetária. Abundante numas partes, escassa noutras. Inundações catastróficas e longos períodos de seca alternam-se. Pelo caminho, existe muito desperdício, muitos custos de ineficiência no seu uso, muita poluição, muita deterioração, e falta de uma gestão integrada das bacias hidrográficas ou falta de cooperação internacional nos caudais fronteiriços entre os Estados.
0011   |   II Série C - Número 043   |   18 de Março de 2006 Mas há um factor comum, quando se evocam os 1,2 mil milhões de seres humanos que não têm acesso a água potável, ou os 2,6 mil milhões de pessoas que não dispõem de instalações sanitárias mínimas. É que as áreas onde se verificam essas carências, reflectem com exactidão os maiores índices de pobreza do planeta.
É lá que se verificam os maiores níveis de mortalidade, por causa das doenças transmitidas por águas deterioradas: febre tifóide, disenteria, cólera, hepatite, malária, tracoma, fluorose, encefalite japonesa. A lista é longa, o obituário, incomensurável.
Existe hoje um grande consenso sobre os princípios a respeitar, e os objectivos a atingir. Mas há aspectos que vale a pena aprofundar, chamar a atenção num debate desta natureza. O processo de dessalinização, é um deles.
A visão que ainda existe do processo de dessalinização, retém na memória os velhos equipamentos, com as velhas técnicas pesadas de destilação de água deixando atrás uma salmoura residual, com graves inconvenientes ambientais, e exigindo níveis de energia calórica que tornavam o método economicamente desaconselhável.
À excepção dos países do Médio Oriente, sem problemas de liquidez financeira, ou em situações de total ausência de alternativas, este era um método proibitivo de obtenção de água potável. Mas esta situação mudou.
Não é por acaso, que países tão diferentes como o Reino Unido, Israel, os Estados Unidos, Espanha ou Singapura, só para citar alguns exemplos, estão a fazer apostas sérias na tecnologia da dessalinização que, nalgumas situações de grave carência de água da chuva para encher barragens ou fornecer os caudais subterrâneos, pode levar mesmo à auto-suficiência.
Não há necessidade que haja países na Europa, sobretudo na orla mediterrânica, incluindo Portugal, Espanha ou mesmo o sul da França, que passem as agruras da seca, dispondo de um recurso inesgotável mesmo à porta, nas suas costas marítimas.
Já não faz sentido, nos tempos que correm, regar jardins ou campos de golfe, e despejar autoclismos com água tratada própria para consumo humano, que chega ao consumidor final a um preço elevadíssimo?
Os edifícios deverão prever este sistema de canalizações paralelas, autoclismos com descargas reguladas, torneiras com temporizadores e sensores automáticos. Os campos de golfe ou os jardins públicos, deverão obrigatoriamente utilizar modernas técnicas de irrigação e de reutilização de águas residuais.
É um desperdício inaceitável, que existam situações de perca nas condutas 40% ou 45% da água em circulação, por deficiência da infra-estrutura.
- Aumento da eficiência na exploração das redes.A água tem uma dimensão ambiental e tem um valor económico. Mas a sua gestão tem que ser encarada de forma sustentável e intergeracional. Significa isto, que é o dever da actual geração garantir às gerações futuras de todo o planeta o direito fundamental do acesso à água, na quantidade necessária e na qualidade adequada.Sessão Plenária de 25 de Janeiro de 2006Debate relativo ao Relatório Göran Lindblad sobre a Necessidade de condenação internacional dos crimes dos regimes totalitários comunistas (Doc. 10765)
Em virtude do elevado número de membros inscritos para este debate, os Srs. Deputados José Vera Jardim, Mota Amaral e Abílio Fernandes não puderam pronunciar as suas intervenções, sendo as duas primeiras comunicadas por escrito ao Serviço da Sessão. A intervenção do Sr. Deputado Abílio Fernandes não foi aceite por ter sido entregue fora do prazo regulamentar.
0012   |   II Série C - Número 043   |   18 de Março de 2006 Deputado José Vera Jardim
Que existiram crimes perpetrados por regimes comunistas é algo que ninguém de boa-fé pode negar. Stalin, Pol Pot, Ulbricht como do KGB ou da Stasi e tantos outros são nomes que estão ligados a gravíssimas violações dos direitos humanos.
Estamos ainda muito próximos da queda do muro que significou para milhões e milhões de europeus a liberdade de pensar, de se associar com outros cidadãos, de se deslocarem livremente no seu país e para fora dele, de ter ou não ter religião. Mas não ganharam só a liberdade, perderam o medo - o medo de perseguição, da denúncia, da tortura, da deportação e exílio e da morte, muitas vezes por simples razões de opinião.
Entre nós, nesta assembleia, muitos conviveram com a brutalidade de regimes comunistas, como já foi aqui testemunhado por tantos Deputados colegas que viveram sob regimes comunistas da Europa Central e Oriental.
Não é, pois, desajustado que na casa europeia dos direitos do homem se encare essa dramática realidade que deixou marcas em tantos e tantos europeus, para além de continuarem ainda vigentes noutros países, fora do nosso continente.
E é também verdade que têm sido poucas as reacções a esse período negro da história europeia, e está por fazer, para além de tantos estudos parcelares e tantos dramáticos testemunhos uma visão geral e rigorosa do comunismo na sua história no século passado. E isso exige um trabalho que em muitos casos é ainda difícil fazer, 15 anos depois da Queda do Muro de Berlim, com o acesso ainda limitado a muitos arquivos que são essenciais para uma escrita rigorosa da história.
Esses regimes foram uma terrível distorção do sonho de muitos que foram atraiçoados nos seus ideais de justiça e igualdade e foram em muitos casos as primeiras vítimas das ditaduras comunistas.
Nada tenho contra a iniciativa de trazer aqui uma discussão e a necessidade de tomada de posição desta casa da democracia europeia sobre esse terrível capítulo da história europeia do século XX. Mas gostaria que perante a magnitude da tarefa e o seu significado para tantos milhões de europeus o Conselho da Europa pudesse perante essa que foi a marca mais saliente da Europa do século XX, e com efeitos extraordinários na história recente, com a divisão de blocos, a guerra fria, a ameaça nuclear, proceder a uma análise mais cuidadosa e mais completa e que pudesse ponderar, não a condenação, que penso que todos podemos exprimir, mas um conjunto de propostas e recomendações que a serem votadas como estão ou não terão o impacto que se pretende ou conduzirão à reabertura de feridas e confrontos ainda difíceis de encarar. Ficaremos com a consciência tranquila mas talvez não tenhamos feito um trabalho bem feito.
Por outro lado, entendo que deveria ser mais cuidadosa a visão que transparece no relatório sobre a ideologia comunista e a conclusão de que dessa ideologia sempre se tiram os resultados dramáticos que os regimes comunistas tiveram para os povos da Europa Central e Oriental. Esse é um caminho perigoso que não devemos prosseguir. Por isso apoio a proposta do grupo socialista de baixar à comissão o relatório para um tratamento mais completo e rigoroso desta matéria.Deputado Mota Amaral
O debate de hoje na Sessão Plenária da APCE foi decididamente impressionante e mesmo patético.
Os nossos colegas dos anteriores países comunistas deram testemunhos emocionais dos crimes cometidos pelos regimes totalitários, cuja violência sofreram.
Outros membros, na maioria representantes de países que felizmente nunca sofreram a ditadura comunista, exprimiram uma abordagem diferente e mostraram-se reticentes relativamente à condenação dos crimes cometidos por esses regimes totalitários.
O objectivo do relatório e da proposta apresentada pela Comissão de Assuntos Políticos é condenar os crimes que são agora bem conhecidos em todo o mundo.
O comunismo como ideologia política está ao abrigo da liberdade de expressão. No entanto, considero razoável e mesmo obrigatório reconhecer o horror perpetrado pelos regimes comunistas totalitários.
Por outro lado, estou ciente do compromisso de muitos comunistas com a democracia. No meu país, Portugal, por exemplo, eles combateram contra a ditadura fascista e sofreram uma repressão dramática incluindo tortura e morte.
O Conselho da Europa tem condenado muitas vezes os crimes dos regimes nazis e fascistas.
As ditaduras comunistas e fascistas, que continuaram na Europa após a II Guerra Mundial, não foram aceites no Conselho da Europa.
Liberdade e Democracia triunfaram por toda a Europa.
Não deveríamos hesitar na aprovação do documento apresentado pela Comissão de Assuntos Políticos. Estes documentos dão um sério contributo para evitar, para sempre, os regimes comunistas totalitários.Deputado Abílio Fernandes
Este Projecto de Resolução constitui uma verdadeira provocação, uma ofensa inaceitável numa democracia pluralista, visando apagar da História a contribuição devotada e decisiva dos comunistas e de
0013   |   II Série C - Número 043   |   18 de Março de 2006 muitos outros democratas antifascistas na luta pela conquista da liberdade, da democracia, dos direitos sociais históricos e da paz sobre o Continente Europeu.
Utilizando de forma demagógica os valores da democracia, este documento avança de forma irresponsável e perigosa na tentativa de equiparação do nazismo e do socialismo, confundindo e invertendo a História, objectivamente numa linha política de branqueamento dos crimes e das atrocidades do nazi-fascismo.
Quase 20 anos após as declarações solenes de luto da ideologia comunista - e confrontados com a realidade cada vez mais evidente de que os povos, tendo consciência dos erros e desvios do passado, não somente rejeitam como, pelo contrário, olham com um interesse crescente a luta dos comunistas e o socialismo como uma alternativa à actual Ordem Mundial, injusta e antidemocrática, que cria as desigualdades, a guerra e a pobreza -, os autores deste Projecto de Resolução tentam agora instrumentalizar esta Assembleia para, pela via institucional, levar a uma batalha política e ideológica que temem perder junto do jovens, dos trabalhadores e dos povos do mundo.
O Partido Comunista Português, fundado em 1921, levou a Portugal uma luta determinada contra a ditadura fascista de Salazar. Foi este Partido Comunista Português (PCP) - que se insurge hoje contra esta resolução - que durante 48 anos levou sem interrupção à luta pela instauração da democracia e das liberdades em Portugal e que, após a revolução democrática e nacional do 25 de Abril de 1974, participou activamente, no decurso do processo revolucionário, à institucionalização do regime democrático, e durante os últimos 30 anos desempenhou e desempenha ainda um papel sempre activo na defesa da democracia e da participação da população na vida pública.
Analisando a luta quotidiana e os programas do PCP, Álvaro cunhal afirmava em 1993:
"Não é excessivo lembrar (...) que milhares de comunistas sofreram perseguições, prisões, torturas, condenações pelos tribunais fantoches. Que houve comunistas que viveram e combateram na clandestinidade 10, 20 e até 30 anos seguidos. Que houve comunistas que passaram nas prisões 20 anos ou mesmo mais."
A par da sua história e da sua intervenção presente, o PCP tem toda a autoridade política e moral para condenar o apoio do capitalismo às ditaduras mais tenebrosas, como o fez com a ditadura fascista em Portugal, e como o fez hoje no que respeita às torturas praticadas nas prisões do Iraque e as eventuais perseguições e torturas organizadas pelos Estados Unidos fora do seu território - assunto actualmente em investigação no Conselho da Europa.
É por isso que exprimimos hoje bem forte a nossa indignação contra esta Resolução que procura transformar esta assembleia num tribunal político e ideológico que criminaliza a nossa ideologia e sobretudo tenta condicionar o futuro da luta politica e ocultar aos povos a alternativa progressista que preconizam os ideais do socialismo e do comunismo.
Numa organização como o Conselho da Europa, que proclama a defesa dos Direitos do Homem e do Estado de Direito, esta Proposta de Resolução é uma verdadeira negação dos princípios fundamentais que à priori devem orientar esta organização internacional no contexto da participação alargada dos povos da Europa.Sessão Plenária de 27 de Janeiro de 2006Debate relativo ao Relatório WILLE (Doc. 10756), sobre as Consequências para a Europa do ressurgimento económico da ChinaDeputado Mendes Bota
Estamos perante um dilema, que só esta Assembleia pode resolver. De um lado, temos o relatório do Colega Wille, com muito trabalho incorporado, que procurou aprofundar múltiplos ângulos de uma realidade complexa chamada China, e que até não descurou de tratar com realismo as contradições de um país que caminha em duas vias e a duas velocidades, mas não cumpre os mínimos exigidos pela olimpíada dos valores por que se rege o Conselho da Europa, a saber: Direitos do Homem, Democracia e Estado de direito!
O problema que hoje aqui se nos coloca é que apenas o projecto de resolução é aprovado, e ficará na História. O relatório não vai a votos, e não passa do arquivo.
E é por tudo isto, tremendo de medos, que a proposta de resolução que hoje iremos votar, passa ao lado da denúncia de um sistema de partido único e despido de qualquer controle democrático e parlamentar.
0014   |   II Série C - Número 043   |   18 de Março de 2006 Passa ao lado de uma situação de "dumping social" relevante, onde uma esmagadora maioria da população trabalhadora do país não beneficia de facto de mecanismos de protecção social, carece de condições de trabalho ao nível da segurança, do conforto, da higiene ou da saúde.
São trabalhadores sem poder negocial, sem direito a debater os seus direitos, nem sequer a manifestar o seu descontentamento. E, quando o fazem, o que acontece cada vez mais - só em 2004 foram recenseadas 74 000 manifestações - arriscam-se a ir presos indefinidamente, sem julgamento nem culpa formada.
E isto sem esquecer estruturas sindicais fantoches, mais preocupadas em aplicar a ordem governamental, do que em defender os direitos dos trabalhadores.
E que não fiquem sem referência os operários rurais, os "mingong", os muitos milhões de párias que circulam pelo país sem certificados de residência, sem tecto, sem direitos, mas que asseguram de forma semi-clandestina 80% do emprego na construção civil das cidades, 70% do emprego nas fábricas de produção electrónica, 60% da mão de obra na restauração.
Mas quando se fala no casamento entre a Europa e a China, há que fazê-lo também com sentimentos e não apenas por interesse material. Os casamentos de mera conveniência, às vezes, acabam mal.Deputada Manuela de Melo
" Lemos este Relatório sobre as "Consequências para a Europa do Ressurgimento da China" e não acreditamos estar na mesma Sessão da Assembleia Parlamentar do mesmo Conselho da Europa dos últimos quatro dias.
Olhando os sete pontos do projecto de resolução, o que ressalta são múltiplas felicitações:? Felicitações porque a UE aumenta os contratos com a China e a OCDE estuda a economia e a "governance" daquele país;
? Felicitações porque o governo da China "se mostra mais determinado a ter em conta preocupações nos domínios social, do ambiente e da participação dos cidadãos".E mesmo os "males" apontados - como as crescentes desigualdades na distribuição de riqueza e nos equilíbrios regional e geracional, a poluição do ar e da água e o governo de partido único - são referidos apenas como factores negativos "no crescimento económico da China", factores que, acrescenta-se, "são cada vez mais reconhecidos no debate público" daquele país." É verdade que, na exposição de motivos, se diz que este Relatório é apenas sobre o ressurgimento económico da China, e por isso não refere aspectos que "são da competência de outras comissões - como o sistema político e dos direitos do homem".Mas não sejamos ingénuos: aprovado isoladamente e tal como está, este projecto de Resolução do Conselho da Europa transforma-se num documento de legitimação internacional dum regime onde a democracia e os direitos do homem - incluindo e direitos sociais e laborais - não são respeitados. Todos nós sabemos." Todos nos lembramos de alguns dos mais vivos e participados debates desta semana de trabalho:
0015   |   II Série C - Número 043   |   18 de Março de 2006 ? Sobre a violação dos direitos humanos na Tchetchènia afirmamos que "a falta de acção da AP pode ameaçar seriamente a credibilidade de toda a organização"
? A situação da Bielorrússia foi debatida de urgência e exigimos liberdade de expressão e libertação de prisioneiros;
? Fizemos um forte aviso ao Azerbeijão a propósito de irregularidades eleitorais;
? Condenámos e, cito, os "crimes dos regimes comunistas totalitários - que existem ainda em vários países do Mundo - marcados, sem excepção, por violações massivas aos direitos do homem"." Perante a contradição entre o que aprovámos nos dias anteriores e o que nos apresentam hoje, pergunto-me e pergunto:? Estamos realmente na Assembleia Parlamentar da instituição que é, e que pretende continuar a ser, "o guardião da democracia fundada sobre os Direitos do Homem e o Estrado de Direito?"
? Estamos a enviar mensagens claras de apoio aos milhares e milhares de resistentes que, em todo o Mundo, lutam pela liberdade e pelos direitos do homem?
? Ou teremos nesta Assembleia dois pesos e duas medidas diferentes, que utilizamos conforma o poder dos países em causa e os nossos interesses neles?Caros colegas,
Muitas circunstâncias ameaçam a sobrevivência do CE. Vamo-nos defendendo falando da singularidade dos nossos objectivos: a defesa prioritária e intransigente dos direitos do homem.
Não facilitemos a tarefa de quem nos marginaliza.
Não optemos pelo suicídio.OUTROS ASSUNTOSReunião entre o Presidente da APCE e os Presidentes das Delegações Nacionais
A reunião, que teve lugar, no dia 24 de Janeiro pelas 18h00, teve como objectivo uma troca de impressões com os Presidentes das Delegações Nacionais, tendo sido debatidos, entre outros, os seguintes pontos:- Relações com o Parlamento Europeu
Em destaque esteve, sobretudo, a criação, por parte do Parlamento Europeu, de uma Comissão de Direitos Humanos. Foi salientado o papel da APCE na defesa dos Direitos Humanos devendo cada uma destas Assembleias Parlamentares dedicar-se, sobretudo, às suas tradicionais áreas de competência. Foi ainda destacada a necessidade de os parlamentos nacionais serem envolvidos nesta discussão, com especial papel das delegações nacionais, e de o Conselho da Europa vir a ter nesta matéria uma posição firme.
Foram realçados os seguintes aspectos:" A necessidade de ser feito um balanço sobre os Direitos Humanos na Europa (nomeadamente através de debates nos parlamentos nacionais) e sua importância para o futuro do Conselho da Europa;
" Balanço da implementação das decisões do Conselho da Europa - da teoria à prática;- Alegações relativas a detenções secretas na Europa
Necessidade de que cada membro da APCE tente encontrar a verdade no seu país, de forma a poder responder ao inquérito em curso, a fim de poder ser definida uma estratégia única para penalização do(s) país(es) transgressor(es);Bureau da APCE
As diversas Comissões da Assembleia Parlamentar reuniram de 23 a 27 de Janeiro.
Das respectivas Ordens de Trabalhos constaram, entre outros, os seguintes assuntos:" Eleição dos respectivos Presidentes e Vice-Presidentes
0016   |   II Série C - Número 043   |   18 de Março de 2006 " Designação de Relatores
Os vários Grupos Políticos da APCE reuniram ao longo da semana.
O Sr. Deputado Telmo Correia foi eleito Vice-Presidente do Grupo - Aliança dos Democratas e Liberais (ALDE/ADLE).Audiências
O Presidente da Delegação, Sr. Deputado Vera Jardim, recebeu em audiência:
Uma Delegação Curda cujo objectivo foi a sensibilização para os últimos acontecimentos na Turquia, relativamente ao Povo Curdo. A Delegação era composta pelos Srs. Kutlay, membro do Conselho Executivo do Partido para a Sociedade Democrática e Yajizay, Representante daquele Partido na Europa.Entrevistas
No dia 26 de Janeiro os Srs. Deputados Vera Jardim e Abílio Fernandes foram entrevistados pelo jornalista José Manuel Lopes, em directo para a Rádio Paris Lisboa, sobre o debate ocorrido na sessão plenária da APCE do dia 25, relativo à necessidade de condenação dos crimes dos regimes comunistas totalitários.Secretariado da Delegação
Durante a 1.a Parte da Sessão Ordinária de 2006, em Estrasburgo, a Secretária da Delegação manteve contactos com vários serviços e comissões, destacando-se:" Reunião dos Secretários das Delegações Nacionais, em 23 de Janeiro de 2006, presidida pelo Sr. Wojciech Sawicki, em representação do ainda Secretário-Geral da APCE, Sr. Bruno Haller. Da Ordem de Trabalhos da reunião destacam-se as seguintes informações:- Apresentação do Projecto de Calendário da Sessão
Foram fornecidas várias informações sobre procedimentos a adoptar durante a Sessão.
- Próximas reuniões da Comissão Permanente em 2006:Paris - 17 de Março
Está prevista uma troca de impressões com o Primeiro-Ministro do Luxemburgo, Jean Claude Junker, que apresentará um projecto de relatório sobre as relações entre o Conselho da Europa e a União Europeia.
Existem dificuldades de alojamento pelo que será necessário fazer as reservas, logo que possível.
Conferência de Presidentes dos Parlamentos Europeus - 31 de Maio e 1 de Junho em Tallin (Estónia). Voltou a ser referida a necessidade urgente de confirmação de presença e reserva de alojamento das delegações devido a dificuldades logísticas." A próxima reunião de Secretários de Delegação terá lugar em Abril, durante a 2.a Parte da Sessão.A signatária teve ainda contactos com Secretários de Comissões e Subcomissões, destacando-se:- Comissão do Regimento e Mandatos
Reunião com o Secretário da Comissão, Sr. Mário Heinrich, sobre aspectos ligados à organização na Assembleia da República do Seminário sobre "A posição das minorias nos Parlamentos" e reunião da Comissão, já autorizados por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, mas cuja data se encontra ainda por definir. Pela parte política portuguesa, a Deputada Ana Catarina Mendonça (PS), membro da Comissão, é a responsável pela organização;- Comissão das Migrações, Refugiados e População
0017   |   II Série C - Número 043   |   18 de Março de 2006 Têm vindo a ser efectuados contactos por parte do Presidente e do Chefe do Secretariado da Comissão, respectivamente, Sr. Deputado Melvüt Çavusoglu e Sr. Halvor Lervik, com a Deputada Ana Catarina Mendonça, com o objectivo de realizar na Assembleia da República o "Workshop Final sobre Co-Desenvolvimento".
A fim de discutir alguns detalhes sobre a organização deste evento, a signatária reuniu com o Sr. Halvor Lervik, com a Sr.a Michèle Carliez, funcionária da Comissão, e com o Sr. Simon Tonelli, Chefe da Divisão de Migrações do Conselho da Europa. Na sequência desta reunião, foi entregue ao Presidente da Delegação Portuguesa, Sr. Deputado Vera Jardim, uma carta do Presidente da Comissão formalizando o pedido, o qual será presente a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, para autorização.Em anexo a este Relatório encontram-se o Calendário da Sessão Plenária adoptado pela Assembleia em 23 de Janeiro de 2006 (Anexo 1) e os Textos Adoptados pela Assembleia (Anexo 2).A 2.a Parte da Sessão Ordinária de 2006 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa terá lugar em Estrasburgo, de 10 a 13 de Abril. Ao contrário do que é usual, a Sessão terminará a uma 5.a feira, em virtude de no dia 14 de Abril ser celebrada na Igreja Católica a Sexta-Feira Santa.Palácio de S. Bento, 13 de Março de 2006.
O Presidente da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, José Vera Jardim.
A Secretária da Delegação, Ana Milheiriço (Técnica Superior Parlamentar).Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.---Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na 5.a Sessão de Inverno da Assembleia Parlamentar da OSCE, que decorreu em Viena, Áustria, nos dias 23 e 24 de Fevereiro de 2006Participaram nesta Sessão de Inverno os Deputados João Soares (PS, Presidente da Delegação), Luís Braga da Cruz (PS), António Almeida Henriques (PSD), Marcos Perestrello (PS) e Jorge Morgado (PSD).
A Delegação contou com o apoio da Representante Permanente de Portugal junto da OSCE em Viena, Embaixadora Ana Barata, tendo sido informada acerca dos últimos desenvolvimentos relativos a esta Organização Internacional.
Durante um encontro entre o Presidente da Delegação, a Embaixadora Ana Barata, o Secretário-Geral e o Presidente da AP OSCE, este último revelou o seu interesse em visitar Portugal antes do final do seu mandato (em Julho próximo), uma vez que nunca tinha tido a oportunidade de se deslocar ao nosso país. Disse ainda que durante os quase dois anos em que assumiu a Presidência da AP OSCE Portugal foi um dos poucos Estados-membros que não visitou. De acordo com o Secretário-Geral da AP OSCE as datas mais favoráveis para a realização desta visita seriam entre 20 e 22 de Abril próximo.Comissão PermanenteA reunião, que contou com a presença do Deputado João Soares, foi aberta pelo Presidente da Assembleia Parlamentar (AP), Alcee Hastings, que fez um resumo das actividades recentes da AP; informou acerca das relações com a OSCE; deu conta das conclusões das mais recentes missões de observação eleitoral no Azerbeijão e no Cazaquistão; e fez o balanço da última reunião do Bureau e do Conselho Ministerial de Lubliana. Chamou ainda a atenção dos presentes para as próximas missões de observação eleitoral, as quais serão chefiadas por ele próprio, na Bielorússia e na Ucrânia. A este propósito mencionou que a metodologia de monitorização utilizada até aqui não poderia ser posta em causa em virtude de alguns Estados da Organização, nomeadamente alguns dos membros da Comunidade de Estados Independentes, invariavelmente, apresentarem relatórios de observação que não coincidem com as conclusões dos observadores da AP OSCE e do ODIHR.
Seguiu-se a intervenção do Presidente do Parlamento da Áustria, Andreas Khol, que referiu os acontecimentos recentes a propósito da publicação de algumas caricaturas. Disse que a tolerância era um valor fundamental não só para o Ocidente, mas para todas as civilizações, e que a intolerância e a violência nunca são justificáveis. Apelou ainda para o diálogo entre as diferentes crenças religiosas e para o respeito dos valores que cada um tem como mais profundos.
O ponto seguinte da agenda foi a apresentação dos relatórios do Tesoureiro e do Secretário-Geral da AP. Este último apresentou um documento sobre o seguimento dado às resoluções aprovadas durante a última reunião plenária em Washington.
0018   |   II Série C - Número 043   |   18 de Março de 2006 Foram também apresentados os relatórios de actividades das Comissões Ad-Hoc e dos Representantes Especiais da AP e a calendarização das reuniões futuras.
Finalmente, foi discutida a alteração aos Estatutos da AP OSCE. Estas alterações foram elaboradas por uma subcomissão composta por nove membros de diferentes Delegações. No entanto, depois de terem sido consideradas várias propostas e contra propostas, o Presidente Alcee Hastings constatou que não existia um consenso alargado pelo que a votação das alterações teria que ser adiada até à próxima reunião da Comissão Permanente.Sessão Plenária e ComissõesA sessão plenária foi aberta pelo Presidente da AP, seguindo-se a alocução de boas vindas do Presidente da República da Áustria, Heinz Fischer, e a apresentação das prioridades da Presidência belga da OSCE pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da Bélgica, Karel de Gucht.