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1546 I SÉRIE-NÚMERO 42realidades, dotar de capacidade de intervenção no terreno, no momento em que são seis as decisões, como o Sr. Deputado do CDS-PP mencionou claramente, é uma situação da maior exigência em relação ao actual estado da política marítimo-portuária em termos internacionais. A partir de agora, as administrações portuárias têm independência de gestão: deixam de estar, como estavam até agora, sob tutela directa do Governo - Governo que, dizem os senhores, quer ter todos os poderes e quer concentrar todos os poderes. Por aqui se vê que não, que é o contrário: ó que o Governo quer, é dar orientações estratégicas gerais para uma empresa que passa a ser a das administrações portuárias. Mas com uma ressalva: o Sr. Deputado mencionou, e bem (e, nessa parte, vou tentar sossegá-lo), que estas administrações portuárias são uma sociedade de capitais exclusivamente públicos e têm autoridade pública na intervenção como sistema de autoridade marítima e portuária; têm, pelas competências que lhe foram conferidas pela lei, pelos respectivos estatutos e, nessa matéria, não há nenhuma capitis diminutio da intervenção das novas administrações portuárias. Não há! Está completamente definida a sua intervenção, a sua competência e não o está só de uma forma geral: está concretizada - são entidades de capital exclusivamente público e que, neste caso, têm interesse público administrativo para poderem actuar nessa área que preocupa o Sr. Deputado.
Sr. Presidente, para finalizar, refiro uma questão relativa a estas administrações portuárias que penso ter alguma relevância. Com esta intervenção, que teve origem no Livro Branco da Política Marítimo-Portuária que, durante mais de um ano, esteve em discussão pública com todos os parceiros sindicais, com todos os parceiros que operam na área dos portos, penso que o Governo está a conseguir revolucionar toda a nossa intervenção nesta área em Portugal. E não está só a revolucionar com meios financeiros, porque isso é uma realidade que constatamos se formos ver os orçamentos, se formos acompanhando - como fazemos - a aplicação do Plano de Investimentos da Administração Central que aqui aprovámos, na Assembleia da República; está a fazê-lo também de uma forma orgânica, conseguindo a parceria, a participação e o interesse dos agentes do sector nesta matéria. Creio que é uma revolução que está a acontecer e, como o Sr. Deputado do CDS-PP ainda há pouco mencionou, temos agora uma oportunidade - e estamos a criar condições para isso para procedermos a uma alteração profunda, que já se está a operar neste sector em Portugal.
Esperamos - todos nós, com o apoio, obviamente, do PSD como partido responsável - concretizar essa alteração política, na qual esta Assembleia, em tempo próprio, teve possibilidades de participar, sempre que o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro estiveram na Comissão para apresentar estas alterações de política e o Livro Branco da Política Marítimo-Portuária, que o PS subscreve inteiramente por estar de acordo com o "Contrato de legislatura" que assumimos perante os portugueses. Mas os senhores, eventualmente, nesta vossa última iniciativa (e, obviamente, não vou dizer o que penso dela...) de retirar, de uma assentada e com esta intervenção, estes decretos todos da ordem jurídica configurariam a impossibilidade de concretizar estas nossas iniciativas e o compromisso que temos.
Para terminar, faço-lhe apenas uma pergunta, porque sei que vai intervir de seguida e talvez possa responder-me: o único decreto-lei de que os Srs. Deputados do PSD não requereram a apreciação parlamentar foi o Decreto-Lei n.o
331/98, que é o que serve de cúpula a toda esta política do Instituto Marítimo-Portuário; por que é que quiseram alterar os institutos portuários todos, mais administrações portuárias mas por que é que não pediram também esta?O Sr. José Magalhães (PS): - Atrasaram-se!O Orador: - Era o único que faltava, era o nono. Esqueceram-se dele, talvez! Se não se esqueceram, o Sr. Deputado vai dizer-nos porquê.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, V. Ex.a pretendeu adivinhar as causas do nosso pedido de apreciação parlamentar e referiu que gostaria de saber o que é que dói ao PSD. Não é ao PSD que dói, Sr. Deputado! É ao País que dói esta reforma feita a retalho!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É ao País e é com isso que estamos preocupados. Por isso é que pedimos -a apreciação parlamentar destes diplomas. E se pedimos de uns e não pedimos de outros, temos as nossas razões - o Sr. Deputado terá as suas, mas nós reservamos as nossas razões para nós próprios.
Se o Sr. Deputado achava que o diploma que cria o Instituto Marítimo-Portuário merecia apreciação, se o PS achava isso, pedisse o PS a respectiva apreciação parlamentar! Se não o fez, não venha agora questionar o PSD das razões por que não o fez! Temos as nossas razões. A seu tempo o perceberá!
O Sr. Deputado Paulo Neves diz que as juntas autónomas não são modelos de descentralização. Mas elas são, pelo menos, melhores em termos de modelo de descentralização do estes institutos criados pelo Governo. Se bem que a participação das autarquias locais fosse quase residual, muito mitigada, era muito superior à participação das autarquias locais neste modelo do Governo, uma vez que agora apenas lhes atribuem lugar num Conselho Consultivo que reúne uma vez por ano para dar parecer sobre não sei o quê. Antigamente, com as juntas autónomas que o senhor tanto critica e o Governo pretende extinguir, havia, pelo menos, participação dos autarcas na junta. É verdade que ela merecia ser aprofundada, e eu também o disse na minha intervenção: a legislação que regulava as juntas autónomas devia ser melhorada. Isso não significa que tivesse de ser revogada e substituída por um modelo perfeitamente estapafúrdio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando à outra questão que referiu, concretamente em relação ao Algarve, ao sotavento e ao barlavento, é verdade que não havia divisão administrativa do Algarve em duas regiões-plano; mas, em termos portuários, era essa a divisão, há muitos anos! Perfeitamente consolidada! Porque a divisão portuária não corresponde necessariamente à divisão administrativa - tem mais a ver com as comunidades piscatórias, com as comunidades
30 DE JANEIRO DE 1999 1547portuárias. E, de facto, aquela divisão parecia que correspondia às necessidades dos portos do Algarve. Se o Sr. Deputado - que, ainda para mais, é eleito pelo distrito de Faro - considera que não, se considera que um organismo com sede em Faro é mais descentralizador do que dois organismos, um em Faro e outro em Portimão, é a sua opinião! Eu discordo! E devo dizer-lhe que esta divisão nada tem a ver com as regiões-plano.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Então, se houvesse alguma coincidência com as regiões-plano, como é que o senhor explica a criação de um Instituto Portuário do Centro, que abrange os portos na CCR Centro e na CCR de Lisboa e Vale do Tejo? É isso o que os senhores propõem! Não tem qualquer lógica!Vozes do PSD: - Exacto!O Orador: - Aí, o senhor tem razão: não tem qualquer lógica!
Por último, quanto à questão das S. A.'s - eu disse há pouco que a criação de S. A.'s apenas representava "mais Estado, pior Estado, disfarçado de S. A."! Mas, se calhar, se fosse o Sr. Eng.o António Guterres - não como Primeiro-Ministro mas como candidato a Primeiro-Ministro - a comentar esta questão, ele diria que isto representa "mais jobs e melhores jobs"...!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, sabe que nunca seria possível nós dizermos " mais jobs e melhores jobs" pela simples razão de que, com a criação dos novos institutos, extinguimos mais juntas e, portanto, agora temos menos jobs porque temos menos juntas do que havia. O senhor não percebeu que, neste caso, reduzimos três vezes o número das direcções que existiam antigamente. Mas, adiante - isto são coisas marginais. Quando os Srs. Deputados não estão a querer debater de forma séria estes assuntos, normalmente têm estas saídas para dar mais calor ao debate!
Sr. Deputado, agradeço as questões que me colocou. Queria responder-lhe o melhor que sei e que posso a essas questões, pertinentes e desceis. De facto, nós não pedimos a apreciação parlamentar do único decreto-lei que os senhores se esqueceram de pedir porque concordamos absolutamente com a política que o Governo está a seguir nesta matéria, porque coincide com o nosso compromisso para o sector, desde sempre. Portanto, é óbvio que não poderíamos fazê-lo! Estranhamos é que VV. Ex.as, em eventual coerência com o esse discurso, não o tenham feito! Verdadeiramente, isto fica resolvido desta forma.
Em relação à participação das autarquias no Conselho Consultivo que só reúne uma vez por ano: Sr. Deputado, reunirá quantas vezes forem necessárias para acompanhar a execução das medidas, para que quem tem a responsabilidade de gerir a política pública possa cruzar os seus pontos de vista, as suas estratégias e as suas prioridades com a intervenção autárquica e o poder locar, que nós muito respeitamos. Mas, verdadeiramente, o Sr. Deputado não consegue provar, de forma nenhuma, que antigamente isto funcionava melhor - não funcionava, de todo! Porque, claramente, quem definia a política, não eram os autarcas, nem sequer eram as juntas autónomas: era o Governo, era a administração central, era a Direcção-Geral de Portos! As juntas autónomas eram, desde 1982, meros braços, meras extensões da administração central e da Direcção-Geral de Portos. Os senhores conseguiram fazer com que as juntas autónomas não tivessem quadros técnicos, não tivessem recursos humanos com possibilidade e capacidade de intervenção, porque nem sequer tinham competências para fazer essa intervenção, esgotaram esse modelo.
Para relançar o sector era preciso mudar em termos orgânicos e dar-lhes competências e meios.O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Não é assim!O Orador: - Sr. Deputado, estamos muito orgulhosos, porque conseguimos fazer as três coisas e, verdadeiramente, o que vos dói é que os senhores não conseguiram fazer nenhuma das três. Sr. Deputado, a vossa política portuária, à excepção do sucesso, que registo, em matéria do acordo que conseguiram fazer com os trabalhadores...O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nós somos justos! Não é verdade, Sr. Deputado?O Sr. Moreira da Silva (PSD): - É a primeira vez...O Orador: - Não! Não é verdade! Não é a primeira vez!O Sr. Moreira da Silva (PSD): - O Livro Branco passa por cima disso!O Orador: - À excepção desse pormenor a que aqui dou destaque, verdadeiramente os senhores não conseguiram fazer absolutamente nada, mas absolutamente nada, em termos de infra-estruturas portuárias em Portugal.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (Consiglieri Pedroso): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As apreciações parlamentares dos diplomas orgânicos do sector marítimo-portuário carecem, notoriamente, de fundamento. E quero dizer  isto com uma grande convicção e com uma grande clareza: carecem, notoriamente, de fundamento!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Começa-se por desligar as alterações orgânicas, a reestruturação orgânica institucional, das administrações portuárias e das juntas autónomas de toda uma política global, que tem valências instrumentais e institucionais consignadas no Livro Branco e, por isso desliga-se da coerência global de uma política que foi lar-
1548 I SÉRIE-NÚMERO 42gamente debatida e que foi, como eu disse, consignada no Livro Branco, que, aliás, todos os grupos parlamentares receberam.
Eu próprio tive oportunidade de vir uma vez a este Plenário e outra à Comissão especializada, isto é, à 4.8 Comissão, debater e ser interpelado sobre a concepção global das políticas que apresentámos no Livro Branco e esses teriam sido os momentos e as sedes próprias para serem levantadas questões como aquelas que são agora levantadas. Se tivessem sido levantadas, teria tido todo o gosto em responder-lhes.
E, por isso, não se pode desligar, porque aquilo está feito em termos de reestruturação institucional do sector marítimo-portuário.
Aquilo que para nós constituiu alguma surpresa foi o facto de o Instituto Marítimo-Portuário, que é, de alguma forma, o órgão normativo, regulador, regulamentar e fiscalizador, enfim, de todo o sistema, estar omisso, estar à parte. Quanto a esse, enfim, os méritos e as virtudes não são postas em causa, só em relação a estes oito diplomas é que aparecem juízos de valor, que não são juízos de valor de mérito ou demérito, são, de facto, considerações de ordem fáctica de que são inoportunos e de que não têm suficiente fundamentação. Tudo isto sem que haja juízos de valor de mérito ou demérito perfeitamente explícitos.
Quero chamar a atenção para o facto de que esta reestruturação institucional não estar desligada daquelas que foram também as alterações profundas introduzidas no sistema de autoridade marítima, não está desligada da questão do portside control, não está desligada de medidas que foram tomadas no sentido de combater a burocracia existente nos portos quanto à relação entre as autoridades portuárias e outras entidades que têm a ver com a dinâmica portuária e que dependem de outros ministérios. Tudo isto faz parte da política e faz parte, digamos, de um pacote global conceptualizado com coerência, que, de facto, não pode ser desagregado destas apreciações que estamos aqui afazer.
Porque a memória é curta, no que respeita aos institutos marítimo-portuárias, permito-me chamar a atenção para o facto de os Srs. Deputados do PSD que subscrevem as apreciações parlamentares apontarem duas questões: a primeira, que, de facto, se transformaram organismos de base local, enfim, como uma forte vocação de base local, em organismos fortemente centralizados; a segunda, é a questão geográfica, a questão territorial, as jurisdições territoriais.
Vamos por pontos: a memória é curta, e os Srs. Deputados não se lembram de que as juntas autónomas portuárias vêm do regime corporativo do Estado Novo e foram consolidadas através de vários diplomas dispersos que, entre 1936 e 1950, foram produzidos. E daí resultou um híbrido. Criaram-se juntas autónomas portuárias profundamente corporativas, expressão lídima do que era o Estado Novo, em que, de facto, o presidente resultava de uma eleição local, feita entre representantes de grémios e de associações de interesses locais e, depois, o Estado, é que, entre duas ou três pessoas que tinham sido eleitas por uma determinada ordem, nomeava o presidente. E normalmente o presidente era o Deputado da União Nacional na região ou no distrito. Isto não pode ser esquecido, e tem de ser dito com toda a clareza!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Depois do 25 de Abril, mantiveram-se as juntas autónomas portuárias, e mantiveram-se, natural-mente, numa lógica, apesar de tudo, mais moderada. Continua a haver o processo de eleição, mas continua a haver a questão perversa de que o processo de eleição é o mesmo, os interesses locais nomeiam os seus representantes para um colégio de onde resulta uma eleição com uns quantos nomes e o Governo continua a nomear o presidente. E, de facto, o presidente tem sido, normalmente, até há pouco tempo, quando extinguimos as juntas autónomas, alguém ligado aos interesses locais conectados com a operação portuária. Operadores e pessoas ligadas ao próprio negócio portuário têm sido presidentes das juntas, com honrosas excepções - gostava que ficasse bem claro que não estou aqui a pôr qualquer anátema e a generalizar um conceito ou uma explanação -, porque há pessoas, até do partido que desencadeou estas apreciações parlamentares, honoráveis que saem dessa regra. São pessoas honoráveis, meus amigos, por quem tenho muita consideração.
Não faz sentido que a gestão de fundos públicos e a orientação do negócio portuário sejam feitos por pessoas que estão ligadas aos interesses locais, ligados ao porto. Isso é um absurdo! E há dois ou três casos em que isso, de facto, é notório. É por uma questão de pudor, é por uma questão de respeito para com pessoas que já não estão a exercer funções que não invoco nomes. Mas, se for necessário fazê-lo, a título reservado, se os senhores do PSD quiserem saber a quem me refiro, sob reserva de confidência, porque não quero atingir a honorabilidade de ninguém - "águas passadas não movem moinhos" -, tenho todo o gosto em revelá-lo. Isso não pode ser esquecido!
Além do mais, os Srs. Deputados do PSD esquecem que as juntas autónomas já eram, de facto, institutos públicos, mas institutos públicos indigentes, sem autonomia patrimonial, com uma autonomia financeira fictícia, entidades sem massa crítica, sem quadros, de facto, profundamente indigentes, com uma enorme dependência da ex-Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, que praticamente as geria. Por isso, tudo isto decorre de um quadro de indigência institucional a que este Governo, no quadro da reforma do sistema marítimo, quis pôr cobro e pelo que nos honramos.
Contrariamente àquilo que diz o Sr. Deputado António Barradas Leitão, isso é feito em nome do Estado e em nome dos interesses do Estado, como é óbvio. É feito em nome dos interesses do Estado e sobre isso não tenha a mais pequena dúvida! É feito com sentido de serviço ao Estado, sentido de serviço no interesse nacional. Digo isto, repito, porque a memória é curta, Srs. Deputados, e há coisas que ficam na sombra ou que ficam entrelinhadas, e é bom que venham ao de cima.
Quanto à questão da jurisdição geográfica, transformámos a Junta Autónoma do Porto de Aveiro... No ranking, o porto de Aveiro passou a porto nacional, porque, de facto, é um porto importante, que, pela movimentação de cargas, já atingiu um nível que, enfim, tem outra dimensão, tem outra massa crítica, tem um outro intervencionismo. Portanto, é um porto nacional - como sabem, passamos a ter cinco portos nacionais: Leixões, Aveiro, Lisboa, Setúbal e Sines.
No que se refere a portos que movimentam mercadorias, temos ainda quatro portos a que chamarei de regionais, com r pequeno - não haja equívocos sobre a utilização do termo "regional" -, pois prefiro chamar-lhe regionais do que secundários, que são: Viana do Castelo, Figueira da Foz, Portimão e Faro. Portanto, temos nove portos que operam movimentação de mercadorias.
30 DE JANEIRO DE 1999 1549Aquilo que fizemos foi acabar com a Junta Autónoma do Porto de Aveiro, porque ele ascendeu, de facto, a porto nacional e, de alguma forma, refundir no Instituto Portuário do Sul as Juntas Autónomas dos Portos do Sotavento e do Barlavento do Algarve, que não têm qualquer sentido.
O caso do Instituto Portuário do Centro parece ser o grande pomo de discórdia. Vejamos: este caso é perfeitamente semelhante ao caso do Instituto Portuário do Norte. Ele está sediado, ele apoia-se naquilo que é a operação de um porto importante, o porto regional de Viana do Castelo, e depois tem, de facto, mais jurisdição, vai até Vila do Conde, Póvoa do Varzim, Esposende, etc., onde há as actividades de recreio e pescas, como, seguramente, acontece também em Viana do Castelo. Também no centro, mutatis mutantis, seguiu-se um modelo semelhante, Figueira da Foz, com Peniche, Nazaré e Ericeira.
Os Srs. Deputados do PSD também esqueceram uma coisa que é, de facto, elementar e que tinham a obrigação de ter em atenção: é que um instituto público, por aquilo que são as regras da administração financeira do Estado, tem de garantir que dois terços das suas despesas sejam' cobertas por receitas. E eu pergunto se, de facto, na fase actual - e não digo que isto não possa evoluir futuramente, e oxalá evolua, porque é sinal de progresso, é sinal de que as coisas pulsam no País e de que haverá condições para isso, que é o que eu desejo -, na zona centro, o conjunto Peniche, Nazaré e Ericeira têm condições para, no âmbito de um instituto público que se criasse abrangendo só estes três portos, desagregados do porto da Figueira da Foz, o que, aliás, era um modelo diferente daquela por que se optou no Norte, e em relação a esta zona os senhores não levantaram qualquer questão quanto ao problema da sua jurisdição geográfica, ter receitas que cobrissem em dois terços as despesas do instituto, um instituto com autonomia patrimonial, financeira, com a dignidade institucional para, de facto, promover acções importantes de desenvolvimento regional, de desenvolvimento desses portos. Não têm condições! Fizemos estudos económicos e não há condições para esse efeito.
Sr. Deputado António Barradas Leitão, não vale a pena esbracejar, porque, de facto, falo com a razão dos argumentos, que está nos estudos económicos que fizemos em relação a essa matéria.
Falarei agora nas administrações portuárias, que passaram a sociedades anónimas de capitais públicos. As novas sociedades anónimas de capitais públicos têm, de facto, uma gestão dominial, são pautados por terem obrigações de gestão dominial e de gestão empresarial. Na gestão dominial elas são como que mandatadas para serem guardiãs dos interesses do Estado em relação ao domínio marítimo-portuário e em relação a conceitos que estão muito ligados à soberania do Estado, e elas são garantes disso. Elas têm uma gestão dominial.
E, depois, têm uma gestão empresarial, que todos nós devemos desejar que seja algo de moderno, flexível, acutilante e que lhes confira uma autonomia de gestão, que tenha como contrapartida uma maior responsabilização. Não podem estar sujeitas a... Não queremos que os portos sejam geridos como repartições públicas. E esse é o salto qualitativo, porque tem a ver com uma organização moderna do Estado. O que se fez no sector marítimo-portuário foi fazer também uma grande reforma administrativa do Estado. Desse ponto de vista é um exemplo! E, por isso, não percebo bem quais são as dúvidas dos Srs. Deputados do PSD que subscreveram estas apreciações parlamentares.
Permito-me chamar a atenção para o facto de que as S.A. de capitais públicos são sociedades anónimas, que se pautam pelo Código Comercial, pelo direito privado, mas que têm especialidades próprias, como seja o facto de, por exemplo, o seu capital social não poder ser alienado - o Estado detém 100% e, segundo o diploma de criação dessas empresas, ele não pode alienar o capital social, o capital social não pode ser privatizado.
Por outro lado, o investimento, que podem assumir por decisão própria dos seus órgãos directivos, não pode ultrapassar 10% do seu capital social. Logo, são sociedades anónimas que têm, apesar de tudo, especificidades próprias, que permitem que o Estado exerça sobre elas um controlo, de que elas são, de facto, garantes de interesses do Estado, visivelmente naquilo que respeita aos institutos marítimo-portuários e a tudo aquilo que tem a ver com a salvaguarda dos interesses do Estado.
Oiço dizer muitas vezes, e leio frequentemente nos jornais, que se está numa lógica de privatização dos portos. Ora, isso é de uma incorrecção terminológica que me choca, porque não está em causa qualquer privatização dos portos, mas, meramente, um recurso ao mecanismo da concessão para, através dele, operar. Trata-se de concessões de serviço público que devem ser outorgadas através de concurso público, apoiadas em cadernos de encargos extremamente exigentes, que têm por função salvaguardar os interesses do porto, do Estado e do consumidor. Tudo isso está consignado e a administração portuária tem de ser o garante de que os serviços dó porto estejam à altura da salvaguarda do interesse público.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se me permitem, quero referir uma questão final, para acabar rapidamente e ficar ainda com algum tempo para responder a questões que me coloquem.
Disse o Sr. Deputado Barradas Leitão que as S.A. têm um quadro transitório, falou num quadro transitório. Não há qualquer quadro transitório! É totalmente falso! Desculpe que lhe diga isto com esta frontalidade, não quero ofender a sua sensibilidade, mas não há qualquer quadro transitório.
Em segundo lugar, a questão dos trabalhadores está perfeitamente salvaguardada e nós assumimos publicamente - e faço-o, mais uma vez, nesta Câmara - o compromisso de que direitos e garantias adquiridos serão salvaguardados e de que não haverá trabalho precário nos portos - aliás, já assumimos tudo isso com os sindicatos, com quem temos relações que considero excelentes e com quem estamos a tratar, em franca abertura, de todos estes processos de alteração do seu enquadramento. Por isso, sobre essa questão, damos garantias de que não há razões para haver problemas. Os problemas podem é ser fomentados, perversamente, mas essa é outra questão; podem ser fomentados artificialmente, mas não há razões de fundo para que subsistam.
Haveria mais observações a fazer, mas reservo-me para a fase das respostas a questões que possam ser colocadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Nono Abecasis): - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Barradas Leitão, que já não dispõe de tempo, mas o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes cedeu-lhe 1 minuto. Peço-lhe que não ultrapasse esse tempo.
1550 I SÉRIE-NÚMERO 42O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quero colocar-lhe algumas questões relacionadas com a sua intervenção.
Começando pela questão do regime transitório, peço-lhe, Sr. Secretário de Estado, que leia o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 332/98, de 3 de Novembro, e que, depois, me diga alguma coisa sobre o regime transitório que o Sr. Secretário de Estado diz não existir.
Passando a questões mais importantes, gostaria de referir o seguinte: o Sr. Secretário de Estado pôs em causa o momento desta apreciação parlamentar. Disse que já veio à Comissão, já apresentou a política e que, aí, não a questionaram. Ora, os senhores nunca apresentaram à Comissão nem a este Parlamento estas medidas em concreto. Nunca! Falaram sempre em coisas muito genéricas, coisas etéreas, nunca foram ao pormenor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só que o PSD, quando teve conhecimento da aprovação deste conjunto de diplomas em Conselho de Ministros, e antes da sua publicação, interpelou, na 4.8 Comissão, o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, perguntando-lhe o que era isto. E o Sr. Ministro até foi condescendente, ao dizer que, sim senhor, se calhar não estaria tudo certo e teria havido aqui alguma descoordenação, e ao reconhecer que, em relação, pelo menos, à divisão geográfica, ela não corresponderia exactamente ao seu pensamento.O Sr. Ministro do Equipamento, dó Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): - Não é isso!O Orador: - E dado que, naquele momento, estávamos em campanha para o referendo sobre a regionalização,...O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - ... perguntei ao Sr. Ministro como é que compatibilizava a divisão geográfica que estava a apresentar para os institutos portuários com a proposta que, ao mesmo tempo, o Governo estava a apresentar aos portugueses para a criação das regiões administrativas, já que não havia coincidência alguma entre uma e outra. E o Sr. Ministro, aí, de facto, reconheceu que não havia coincidência, mas que, enfim, isso depois arrranjar-se-ia.O Sr. Presidente (Nono Abecasis): - Sr. Deputado, o seu tempo já acabou. Faça o favor de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Quanto à participação das autarquias, Sr. Secretário de Estado, o senhor diz que ela era pequena. Também digo que ela era pequena; ela devia era ser alargada. Mas o que os senhores fizeram foi acabar completamente com a participação das autarquias. Se era pequena, ampliassem-na, não a eliminassem!O Sr. Moreira da Silva (PSD): - É desconfiança do PS!O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Depois, há algo que também não posso deixar passar em claro...O Sr. Presidente (Nono Abecasis): - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O Sr. Secretário de Estado arrogou-se o direito de fazer aqui juízos subjectivos sobre a honra das pessoas! Sr. Secretário de Estado, por favor, guarde esses comentários para si ou para o Governos Não me obrigue a fazer também comentários sobre as pessoas que os senhores nomearam, designadamente, para o Instituto Portuário do Norte! Não me obrigue a ir por aí!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, guarde esses comentários para si, porque a honra das pessoas é muito respeitável e não é para andar aqui a ser utilizada como arma de arremesso político.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Nono Abecasis): - Inscreveram-se, para exercer o direito de defesa da honra pessoal, o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado.
Tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Barradas Leitão, o Sr. Deputado afirmou que eu teria, pelos vistos em campanha eleitoral na própria Assembleia da República, o que é, de facto, um contra-senso, falando com o Sr. Deputado Barradas Leitão, dito, numa reunião da 4.a Comissão, que esta questão da divisão regional, os portos, ... enfim, algo que estaria, porventura, contra a própria legislação que levei a Conselho de Ministros.
Devo dizer que, efectivamente, troquei impressões com o Sr. Deputado António Barradas Leitão, aqui,...O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Na Comissão!O Orador: - ... há muito pouco tempo.
Se estive na Comissão, queria solicitar ao Sr. Deputado António Barradas Leitão, ao Sr. Presidente da 4.a Comissão e ao Sr. Presidente em exercício da Assembleia que fosse produzida a documentação que deve haver na Comissão a esse respeito.O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - O senhor está distraído!O Orador: - Em qualquer caso, é mais do que evidente que a divisão que fizemos, no sentido de agrupar os portos do Centro num único instituto, é a única solução possível, pela simples razão de que nem o porto de Peniche, nem o porto da Nazaré, nem- a Ericeira têm condições financeiras para sequer poder pensar nesse instituto.
Percebo que o Sr. Deputado António Barradas Leitão queira levar para Peniche um instituto, mas não será este, descubra outro.Aplausos do PS.
30 DE JANEIRO DE 1999 1551O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para exercer o direito de defesa da honra, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Barradas Leitão, vou ser extremamente imodesto, porque tenho alguma auto-estima pela minha pessoa. Eu sou um ético! Eu jamais poria em causa a honra de quem quer que seja, e muito menos publicamente.
Não falei na honra das pessoas; o que eu disse é que estiveram nomeadas, até há pouco tempo, pessoas empresárias ligadas à dinâmica marítimo-portuária. Ora, isto nada tem a ver com a honra; tem a ver com a concepção organizacional e com o método de nomeação das pessoas.
Foi isto o que eu disse. Por isso, o Sr. Deputado, ao ter insinuado que eu teria posto em causa a honra das pessoas, foi extremamente agressivo em relação à minha pessoa e eu protesto veementemente, porque se há valor que, para mim, na vida, é imperecível, inegociável e incontornável é o valor da ética.
E, sobre essa matéria, ponto final parágrafo!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, começando pela sua defesa da honra, devo dizer-lhe que a minha eventual agressividade não foi contra a pessoa de V. Ex.a, mas, antes pelo contrário, contra aquilo que V. Ex.a disse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que tenho a maior consideração pessoal por V. Ex.a. Agora, também registo a, correcção que o Sr. Secretário de Estado acabou de fazer relativamente àquilo que, há pouco, referiu, porque o senhor é que começou por falar em honra. Portanto, registo e penso que, assine, o assunto fica sanado.
1552 I SÉRIE-NÚMERO 42fez a interpelação, contra isso nada tenho a questionar e devo dizer que tenho boa memória, mas uma memória selectiva, e mais não comentarei; ...O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Afinal, já se lembra!O Orador: - ... se se trata de registar aqui que o Sr. Deputado António Barradas Leitão disse que fui a Conselho de Ministros e que propus um decreto-lei, mas que, depois, vim à Comissão dizer que o mesmo, porventura, não valia... Aí, então, mantenho tudo quanto disse e exijo uma explicação.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Felizmente já se lembra!O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Não, estou apenas a fazer uma interpelação à Mesa para saber o que está em causa.O Sr. Presidente (Nono Abecasis): - Srs. Deputados e Sr. Ministro, penso que o que está em causa foi aquilo que se entendeu e que acabei de dizer, ou seja, foi levantada uma dúvida sobre algo que se teria passado na 4.a Comissão. É assim que o entendo e não posso entendê-lo de outra maneira.
O Sr. Secretário da 4.a Comissão, o Sr. Deputado Paulo Neves, prontificou-se para esclarecer o assunto, por isso, pedi-lhe, em nome da Mesa, que o fizesse oportunamente. Penso que não faz sentido prosseguirmos com uma discussão sobre a qual, no fundo, pelas vossas próprias palavras, ninguém tem os elementos de prova, neste momento. Portanto, o problema fica esclarecido desta maneira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias para uma intervenção.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Esta apreciação parlamentar, pedida pelo Partido Social Democrata, diz respeito, por um lado, à criação de três institutos portuários, ou seja, institutos públicos que reformulam e reagrupam os portos, anteriormente agrupados deforma diferente, nas juntas portuárias, e, por outro lado, à criação de cinco sociedades anónimas de capital exclusivamente público, correspondentes, nas palavras do Sr. Secretário de Estado, aos portos de ranking de primeira.
Tivemos alguma dificuldade em encontrar uma correlação entre o preâmbulo, o articulado, a estratégia do Governo definida no Livro Branco da Política Marítimo-Portuária e a prática governativa, e neste debate, particularmente depois da intervenção do Sr. Secretário de Estado, ficámos com sérias dúvidas. De facto, parece-nos que não existe uma correlação entre estas questões.
Começando pelos institutos, diz-se, no preâmbulo, que o enquadramento institucional é inadequado porque corresponde à década de 50, mas, depois, não se diz exactamente qual é o enquadramento actual desejável.
Senos remetermos ao Livro Branco da Política Marítimo-Portuária, verificamos que os pequenos portos não têm, por si só, uma actividade empresarial que se justifique, mas podem ter interesse regional ou local, sendo no âmbito do desenvolvimento regional que a sua actividade devo ser enquadrada. Ora, não há na criação destes institutos portuários uma única norma que estabeleça a ligação entre a actividade portuária e o desenvolvimento regional. Daí a nossa preocupação.
Não existindo esta ligação, o diferente agrupamento que se fez dos portos parece, por um lado, simplesmente "baralhar e dar de novo". Se virmos com atenção o articulado, relativamente aos trabalhadores, que já são bastante idosos, é dito que o instituto portuário contribuirá para a Caixa Geral de Aposentações e, se não tiver resultados líquidos positivos, o Orçamento do Estado garantirá essa contribuição até 2002 - ponto final! Ora, é legítimo pensarmos que os institutos portuários, a nosso ver, assemelham-se, mais do que a um instituto de gestão portuária, a uma comissão liquidatária, já com prazo determinado para exercer essa liquidação.O Sc Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Isto é, se estes pequenos portos, que não têm interesse para a actividade comercial e não são apelativos aos operadores portuários privados, mas que são importantíssimos na economia regional ou local, não tiverem viabilidade, esta autonomia levará pura e simplesmente ao seu encerramento, com todos os problemas que daí advirão para a autoridade portuária, designadamente nas pescas.
Quanto à criação de sociedades anónimas, embora de capitais exclusivamente públicos e com algumas reservas, a sua justificação, que voltou a ser referida pelo Sr. Secretário de Estado, é a gestão de tipo empresarial, muito mais flexível do que os institutos públicos. Aliás, os portos de terceiro ranking passam a segundo e ficam como institutos públicos e os portos de segundo ranking passam a primeiro e ficam como sociedades anónimas.
Ora bem, a prática governativa, neste campo, tem sido a dos concursos públicos para a concessão da actividade portuária. Basta referir o porto de Leixões ou o multi purpose de Alcântara para pensarmos que toda a actividade portuária vai ser privatizada.
Então, o que é que compete a estas sociedades anónimas? Actividade portuária, não é - e esta é que precisava de maleabilidade de gestão - porque essas actividades vão ser concessionadas a privados. Resta a parte referente à autoridade portuária, e nessa temos extremas reservas em não considerar que não deva ser pública. São actividades como, por exemplo, a segurança da navegação, o licenciamento de actividade portuária, a expropriação por utilidade pública, a fixação das taxas a cobrar por utilização dos portos, a protecção das instalações e do pessoal, podendo inclusivamente usar armas, o que é discutível mas não agora. Ora, são actividades que, do nosso ponto de vista, nada têm a ver com a gestão de uma sociedade anónima, com uma gestão empresarial, uma vez que toda a actividade portuária vai ser privatizada.
Neste quadro, também é legítimo pensar que, por detrás disto, haverá outra situação, que isto não é o objectivo final, é um meio. A experiência que temos. desta prática governativa, e de anteriores, é a de que, nas sociedades anónimas, os capitais públicos passam rapidamente a privados com consequências graves para os trabalhadores, como tem acontecido por todo o lado. Até porque - registe-se -, actualmente, os institutos portuários, desenvolvendo uma actividade portuária intensa e quase em exclusivo, têm inúmeros trabalhadores operacionais e, ao fazerem a concessão, ou os trabalhadores são aceites pela entidade concessionária ou ficam nitidamente excedentários. E este é que nos parece ser o objectivo.
30 DE JANEIRO DE 1999 1553Queríamos ainda referir uma questão, que nos parece de extrema importância, que tem a ver com as autarquias locais, uma vez que este Ministério tem a tutela da' administração local. A nosso ver, já seria grave para os institutos públicos, mas é inadmissível para sociedades anónimas que o licenciamento das construções e a cobrança de taxas seja exclusiva destas sociedades anónimas, apenas precisando de um parecer da câmara municipal = e note-se que não se trata sequer de um parecer favorável.
Isto é, nas áreas entregues a sociedades anónimas, embora de capitais públicos, os municípios perdem o poder de licenciar obras, perdem inclusivamente o poder de demolir; uma construção que esteja a ser feita ilegalmente só pode ser embargada ou demolida pela administração da sociedade anónima, não poderá sê-lo pelo município. Ora, isto parece-nos extremamente grave, tanto mais que a Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo estabelece claramente que o poder de urbanizar e organizar o território e de licenciar é exclusivo da Administração Pública, estabelecendo até os casos específicos em que as câmaras municipais têm igualmente de participar. Pode ser a Administração Central a definir no território camarário, mas nunca uma entidade privada.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Nono Abecasis): - Tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território para uma intervenção.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, iniciarei a intervenção mas, depois, pediria ao meu colega Consiglieri Pedroso para prosseguir.
Relativamente à última questão colocada pelo Sr. Deputado Joaquim Matias devo dizer que só se pode perder aquilo que se tem. Por definição, nunca se perde aquilo que se não tem.O Sr. José Magalhães (PS): - De facto!O Orador: - Ora, o que sucede é que, efectivamente, o Sr. Deputado Joaquim Matias, se bem entendi - poderei não ter entendido bem - estava a referir-se ao facto de, hoje, as administrações portuárias, no domínio portuário, e apenas nesse, terem jurisdição - aliás, sempre a tiveram - em matéria de licenciamento e ordenamento. Sempre a tiveram, Sr. Deputado! O Sr. Deputado diz que os municípios perdem, mas eles não perdem porque nunca tiveram.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Vai passá-las a sociedades anónimas!O Orador: - Mas, Sr. Deputado Joaquim Matias, os municípios não perdem. As sociedades anónimas sucedem, digamos assim, às administrações portuárias em linha directa, nada se retirando aos municípios.
Esta matéria está amplamente esclarecida, sendo absolutamente claro que é possível, na ordem jurídica portuguesa - e há jurisprudência consagrada na matéria -, sociedades anónimas de capitais públicos terem, em certas circunstâncias que aqui se aplicam, esses poderes. Portanto, não é nada de novo na ordem pública portuguesa, esta possibilidade está consagradíssima. Não vejo porque é que se fala disso como uma novidade.O Sr. Paulo Neves (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para prosseguir, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por esclarecer que a lógica de jurisdição territorial ou geográfica que esteve na base da criação dos três institutos portuários obedece, de facto, por questões que têm a ver com as tais regras de administração financeira do Estado, a que, nos institutos públicos, dois terços das despesas tenham de ser cobertos por receitas. Por isso, todos os institutos portuários estão apoiados, pelo menos, num porto regional, num porto que seja para expandir.
Não se preocupe, Sr. Deputado Joaquim Manas, que os portos regionais - aliás, a designação significa isso mesmo - são instrumentos ao serviço da região e devem gerar efeitos indutores, por isso, o objectivo é o de que, de facto, aumentem a sua movimentação de mercadorias e sejam, nuns País em que - repito mais uma vez - 80% das exportações e das importações entram ou saem por molde marítimo, portos importantes. Aliás, os portos nacionais têm uma importância muito grande mas os portos regionais vão na esteira dessa importância. É uma questão de dimensão, por isso não há aqui qualquer hierarquização e repugna-me falar em portos secundários; são todos portos importantes. De facto, a importância regional para fomentar o desenvolvimento nacional é inequívoca.
Porque é que a organização territorial, no que diz respeito à área de jurisdição, tem de apoiar-se num porto comercial? Para viabilizar a existência de um instituto publico que tenha, de facto, verdadeiras competências, tenha massa crítica e que seja capaz de promover essa dinâmica que referi.
Queria ainda esclarecer que a tal isenção que é dada até ao ano 2002 é um privilégio, um beneficio social que nos foi concedido pelo Ministério das Finanças, atendendo à importância dos institutos portuários regionais, para que eles se estabilizem, criem mercado, dinâmicas e tenham uma economia saudável, porque, de facto, há um período de transição.
Na verdade, há um período de transição porque tudo isto está muito equilibrado em termos do que é a matriz económico-financeira desses institutos. Há um período de carência das contribuições para a previdência pois essas administrações portuárias estão libertas de pagamento daquelas contribuições, até ao ano de 2002, como forma de potenciar os institutos.
Queria ainda dizer, Sr. Deputado, que o modelo que estamos a seguir é exactamente igual ao que se passa na Bélgica, na Alemanha e na Holanda. Em França, está-se em fase de discussão preambular de implementação de um modelo semelhante. Isto, em França, que é um país latino - e não me venha com o argumento dos países do Norte, a dizer que não podemos comparar-nos com eles!
Como digo, na Bélgica, na Holanda e na Alemanha o modelo é exactamente iguala este nosso, enquanto em França, repito, está-se na antecâmara do reordenamento do sistema exactamente nesta mesma linha. Já em Espanha, há, também, designadamente no âmbito da logística portuária, empresas de capitais mistos que têm poderes de autoridade portuária.
1554 1 SÉRIE -NÚMER0 42Portanto, Sr. Deputado, quanto a esta matéria, nós seguimos os ventos da mudança, os ventos da modernidade, os ventos da História.
Por fim, respondo ao Sr. Deputado Joaquim Matias.
Sr. Deputado, ao dizermos que tudo o que é concessionável deve ser concessionado, colocamo-nos, obviamente, numa lógica de mercado.
De facto, há concessões que serão apetecíveis e poderão ser concessionadas, mas quando não puderem sê-lo por haver serviços públicos que têm de ser garantidos - aliás, é por isso que as sociedades anónimas de capitais públicos também cumprem obrigações de serviço público -
os portos terão de operar na mesma. Portanto, há segmentos de operação que, provavelmente, continuarão a ser, operados pelo Estado.
E que enquanto um terminal de contentores ou um terminal de granéis sólidos ou de granéis líquidos é atractivo para ser explorado por entidades privadas, de acordo com cadernos de encargos extremamente rígidos que impõem obrigações de serviço público, que salvaguardam os interesses de um determinado porto, o interesse da região onde este se encontra, o interesse nacional e, the last but not the least, o interesse do consumidor final, haverá operações que deverão continuar a ser garantidas pela autoridade portuária.
Por fim, Sr. Deputado, com os sindicatos vai tudo bem ao nível da transparência dos nossos propósitos e do modelo que prosseguimos. Não se crie é crises "detonadas", não se "fabriquem" crises! É este o meu apelo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Nuno Abecasis). - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por encerrado este debate.