II SÉRIE-A — NÚMERO 79 54 Artigo 16.o Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos Para efeitos do disposto no artigo 2.o do presente decreto-lei, e sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 97/2002, de 12 de abril, na sua redação atual, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos dispõe dos poderes de investigação e de aplicação previstos nas alíneas b) e d) do n.o 3 e nas alíneas d) e g) do n.o 4 do artigo 9.o, cujo exercício obedece ao disposto no artigo 10.o, ambos do Regulamento. Artigo 17.o INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP Para efeitos do disposto no artigo 2.o do presente decreto-lei, e sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 46/2012, de 24 de fevereiro, na sua redação atual, o INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, dispõe dos poderes de investigação e de aplicação previstos no n.o 3 e nas alíneas b), c) e g) do n.o 4 do artigo 9.o, cujo exercício obedece ao disposto no artigo 10.o, ambos do Regulamento. Artigo 18.o Ministério Público Para efeitos do disposto no artigo 2.o do presente decreto-lei, e sem prejuízo do disposto na Lei n.o 68/2019, de 27 de agosto, na sua redação atual, o Ministério Público dispõe dos poderes de investigação e de aplicação previstos nas alíneas a) e d) do n.o 3 e nas alíneas a), b), c), e) e f) do n.o 4 do artigo 9.o, cujo exercício obedece ao disposto no artigo 10.o, ambos do Regulamento. Artigo 19.o Inspeção-Geral das Atividades Culturais Para efeitos do disposto no artigo 2.o do presente decreto-lei, e sem prejuízo do previsto no Decreto Regulamentar n.o 43/2012, de 25 de maio, a Inspeção-Geral das Atividades Culturais dispõe dos poderes de investigação e de aplicação previstos na alínea c) do n.o 3 e nas alíneas b), c), g) e h) do n.o 4 do artigo 9.o, cujo exercício obedece ao disposto no artigo 10.o, ambos do Regulamento. Artigo 20.o Compromisso do profissional responsável pela infração 1 –  A autoridade nacional competente, que disponha dos poderes previstos nas alíneas b) e c) do n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento, pode propor ou aceitar compromissos do profissional que visem a cessação da infração e/ou, quando aplicável, a reparação de danos ou outras medidas em benefício dos consumidores. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, a autoridade nacional competente notifica o profissional para que este, num prazo não inferior a dez dias úteis, se pronuncie sobre: a) O compromisso de cessar a infração; b) O compromisso de aceitar a reparação dos danos causados pela infração; e/ou c) A manifestação de interesse do profissional em iniciar conversações para definição de medidas de reparação aos consumidores afetados pela infração. 3 –  A notificação ao profissional inclui obrigatoriamente a descrição da conduta ou dos factos cuja prática deve cessar ou que poderão ter causado danos ao consumidor. 4 –  Os compromissos alcançados são reduzidos a escrito pela autoridade nacional competente que fixa um prazo máximo para o seu cumprimento. 5 –  Na determinação da medida da coima em processo contraordenacional que tenha lugar, a autoridade nacional competente deve ter em conta o pontual cumprimento dos compromissos por parte do profissional. 6 –  Compete à autoridade nacional competente acompanhar a execução do cumprimento dos