II SÉRIE-A — NÚMERO 28 44 I. Análise da iniciativa A iniciativa A iniciativa legislativa sub judice visa alterar o artigo 33.o (Declarações para memória futura) do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência das suas vítimas, aprovado pela Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro1, tornando obrigatória, nos casos de violência doméstica, a recolha de declarações das vítimas, a seu pedido ou por promoção do Ministério Público, para memória futura. Os proponentes, os quatro Deputados do Grupo Parlamentar do PAN, recordam que o crime de violência doméstica é «um dos fenómenos criminológicos com maior grau de incidência na sociedade portuguesa», tal como evidenciado no Relatório Anual de Segurança Interna de 2018 e de acordo com os números veiculados pelo Observatório de Mulheres Assassinadas. Assinalam que a gravidade deste crime, com «profundas repercussões nos planos pessoal, familiar, profissional e social das vítimas em causa», «encerra um problema de recolha e produção de prova», pelo que consideram fundamental a maior celeridade possível na recolha das declarações das vítimas. Lembram que, de acordo com os normativos em vigor, a inquirição das vítimas deste crime no decurso do inquérito não é obrigatória, ao contrário do que sucede por força do n.o 2 do artigo 271.o do Código de Processo Penal, que determina que «No caso de processo por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor, procede-se sempre à inquirição do ofendido no decurso do inquérito, desde que a vítima não seja ainda maior.». Invocam como impulso legiferante direto o seu programa eleitoral, designadamente a medida n.o 495, que veio acolher o sentido do Parecer do Gabinete da Sr.a Procuradora-Geral da República em articulação com o Conselho Superior do Ministério Público, emitido a pedido da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da XIII Legislatura, a propósito do Projeto de Lei n.o 1183/XIII (BE) – Protege as crianças que testemunhem crimes de violência doméstica e torna obrigatória a recolha de declarações para memória futura no decorrer do inquérito (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas)2, favorável a uma providência legislativa que alargue a estatuição do referido n.o 2 do artigo 271.o do Código de Processo Penal. A iniciativa legislativa compõe-se de três artigos preambulares: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo prevendo a alteração do artigo 33.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, no sentido de, a requerimento da vítima ou do Ministério Público, se proceder sempre, no decurso do inquérito, à inquirição daquela, depoimento esse a ser tomado em conta no julgamento; e o terceiro determinando que o início de vigência das normas a aprovar ocorrerá no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.  Enquadramento jurídico nacional A Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro3, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, teve origem na Proposta de Lei n.o 248/X e nos Projetos de Lei n.os 588/X (BE) e 590/X (PS) e visou promover a criação de respostas integradas, não apenas do ponto de vista judicial, mas também no âmbito laboral e no acesso aos cuidados de saúde, bem como dar resposta às necessidades de prevenção e de sensibilização sobre a violência doméstica, e configura o estatuto de vítima no âmbito deste crime, prevendo um conjunto de direitos e deveres da mesma. Desde a sua aprovação, esta lei foi                                                           1 Texto consolidado disponível no portal do Diário da República Eletrónico. 2 Cfr. redação proposta no Projeto Lei n.o 1183/XIII/1.a para o n.o 1 do artigo 33.o: «O juiz, no prazo de 72 horas, procede à inquirição das vítimas, aqui se incluindo as crianças que vivam nesse contexto ou o testemunhem, no decurso do inquérito, a fim de que o depoimento possa, se necessário, ser tomado em conta no julgamento.»; redação proposta no presente projeto para a mesma norma: «O juiz, a requerimento da vítima ou do Ministério Público, procede sempre, no prazo de 72h, à inquirição daquela no decurso do inquérito, a fim de que o depoimento possa, se necessário, ser tomado em conta no julgamento». 3 Texto consolidado disponível no portal do Diário da República Eletrónico.