27 | II Série GOPOE - Número: 008 | 4 de Novembro de 2006O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, dado que se encontra apenas inscrito o Sr. Deputado Paulo Rangel para a terceira ronda, segundo me apercebi, sugiro que, para uma boa condução dos trabalhos, ele faça já o seu pedido de esclarecimento.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Pensei que o Sr. Deputado Paulo Rangel quisesse usar da palavra na sequência da resposta do Sr. Ministro. Mas se quiser, e não houver oposição, pode desde já intervir.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr.a Presidente, haveria, com certeza, necessidade — não tenho quaisquer dúvidas sobre isso — de falar depois da resposta do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado. Mas como nos vamos encontrar mais vezes, e este assunto tem relativa gravidade, quero apenas usar da palavra para dizer o seguinte: a Sr.a Deputada Helena Terra agitou o fantasma, que é uma coisa de que o PS gosta imenso, da reforma do notariado. Trata-se de um problema de filosofia, sobre o qual nunca vamos estar de acordo Mas tem de se explicar bem, porque se encontra presente a comunicação social, e os portugueses estão a ver-nos.E eu vou fazê-lo muito rapidamente, em 1 minuto.A reforma do notariado não provocou qualquer quebra de receita, ao contrário do que diz. Provocou, sim, uma quebra de receita no autofinanciamento do Ministério da Justiça, que é recuperada pelo Estado em IVA, que dantes não cobrava. É, pois, integralmente recuperada e até ultrapassada.E, para além de ser ultrapassada, o que acontece é que o Ministério da Justiça tem de ter força negocial para, junto do Ministério das Finanças, ir buscar isso. Houve notários e muitos funcionários que saíram do sistema, por isso houve alívio...A Sr.a Helena Terra (PS): — Para onde?O Orador: — Para a função privada!A Sr.a Helena Terra (PS): — Durante quantos anos?O Orador: — Mas deixe-me que lhe diga que o Governo quer eliminar o duplo controlo da legalidade de uma forma que consideramos errada: a de que manter as conservatórias tem uma função de publicidade, considerando praticamente marginal a actividade notarial. Aquilo que nós, no PSD, sempre defendemos foi que a actividade notarial se deve manter, porque é ela que controla materialmente a legalidade; o que deveria, eventualmente, extinguir-se eram os registos. Esses é que, muito mais facilmente, porque têm a função de publicidade, podiam passar para uma dimensão electrónica e virtual.Saber se uma pessoa tem ou não capacidade para praticar um acto notarial, para assinar um contrato ou para celebrar uma escritura é uma coisa que tem de ser controlada pessoalmente e humanamente, mas dar publicidade ao facto de alguém ter comprado este ou aquele terreno já pode estar num site da Internet. Por isso, é errada a política do Governo quando procura, de alguma forma, considerar que o controlo da legalidade se faz pela função dos conservadores e não pela função dos notários.Portanto, o que defendemos foi exactamente o contrário: foi privatizar a função dos notários para a tornar mais ágil. E se hoje perguntar a qualquer pessoa que vá a um cartório notarial como é que eles estão a funcionar dir-lhe-á que estão a funcionar muito melhor do que funcionavam antes. Pode ter a certeza absoluta disso.Para além disso, a função dos conservadores, essa sim, é uma questão de publicitação. Portanto, ela não é uma função de controlo da legalidade. Há uma diferença de perspectiva, sem dúvida! Mas não se venha lançar o anátema de que se quebrou a receita. Não se quebrou a receita! Qualquer pessoa que vá ver o que Estado recupera em IVA mercê da actividade notarial sabe que o Estado não perdeu receita com a reforma da privatização do notariado. O que se sabe também é que essa receita está agora afecta ao Ministério das Finanças e antes estava afecta ao Ministério da Justiça. Isso sabe-se! Mas, minha cara amiga, isso só se resolve se o Sr. Ministro conseguir ir lá buscar essa transferência, tendo de o fazer no âmbito das negociações que faz para o Orçamento. Mas esse é um problema de cada ministro, que o terá de resolver no seu Governo.Era apenas isto que queria esclarecer.O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra na qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias?A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Srs. Deputados, quero apenas lembrar que às 15 horas, e não às 15 horas e 30 minutos, temos de aprovar relatórios na Comissão. Dois já estão entregues — o da Subcomissão de Direitos Fundamentais e Comunicação Social e o da Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades — e o da Comissão de Justiça vai estar pronto entretanto. Presumo que o Sr. Deputado João Serrano, que não se encontra aqui presente, deve estar a elaborá-lo.