18 DE DEZEMBRO DE 2019 95 Parte I – Considerandos 1 –  Nota introdutória Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 96/XIV/1.a, «Cria uma Rede de Centros de Acolhimento e Reabilitação de Animais Selvagens e Exóticos», no âmbito o poder de iniciativa da lei, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. A iniciativa em análise, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, reveste a forma de projeto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. O Projeto de Lei n.o 96/XIV/1.a deu entrada a 20 de novembro de 2019. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Agricultura e Mar (7.a) por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a 22 de novembro, tendo sido anunciado em sessão plenária nesse mesmo dia. A discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 20 de dezembro, juntamente com outras iniciativas sobre matéria idêntica – cfr. Súmula da Conferência de Líderes n.o 5/XIV, de 20 de novembro de 2019. Ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República foi disponibilizada, a 12 de dezembro, nota técnica, que consta da Parte IV deste parecer. 2 –  Objeto e motivação da iniciativa legislativa A presente iniciativa legislativa – Projeto de Lei n.o 96/XIV/1.a «Cria a Rede de Centros de Acolhimento e Reabilitação de Animais Selvagens e Exóticos» – defende a criação de uma estrutura pública de equipamentos de acolhimento e reabilitação de animais selvagens e exóticos, designada Rede de Centros de Acolhimento e Reabilitação de Animais Selvagens e Exóticos. De acordo com os subscritores, a criação desta Rede de Centros de Acolhimento e Reabilitação de Animais Selvagens e Exóticos servirá, quer para a recuperação de animais mantidos em cativeiro à margem da lei, ou alvos de tráfico, quer para animais que tenham sofrido acidentes, ou que se apresentem ferimentos ou doenças. Segundo os subscritores a falta de soluções adequadas com capacidade para acolher os animais nestas condições, tem conduzido a que estes, depois de apreendidos ou de serem entregues voluntariamente, fiquem sob tutela, em regime de fiel depositário, dos titulares que criaram a situação irregular ou dos seus anteriores proprietários, persistindo na maioria dos casos as condições em que se os animais se encontravam, ou, em alternativa, são entregues a parques zoológicos com vista à sua exploração comercial. Na opinião dos proponentes, a falta de infraestruturas e recursos materiais e humanos capazes de responder à necessidade de assegurar a defesa e o bem-estar animal, impõe a tomada de posição do Estado na apresentação de respostas que passam obrigatoriamente pelo reforço da dotação em meios técnicos e humanos das diferentes entidades públicas intervenientes nestas questões. O projeto prevê que os Centros de Acolhimento sejam financiados através do Orçamento do Estado, sem prejuízo de outras fontes de financiamento públicas ou privadas. 3 –  Enquadramento legal e antecedentes A nota técnica anexa – Parte IV – faz referência a diversa legislação, que se articula com o Projeto de Lei n.o 96/XIV/1.a, nomeadamente: – Quanto à proteção dos animais em geral está enquadrada pela Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 19/2002, de 31 de julho, e 69/2014, de 29 de agosto. – Quanto aos animais selvagens e exóticos, o Decreto-Lei n.o 59/2003, de 1 de abril, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 1999/22/CE, do Conselho, de 29 de março, relativa à detenção de animais