I SÉRIE — NÚMERO 6 36 Srs. Deputados, o Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco vai dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da Comarca da Guarda, Instância Local de Gouveia, Secção de Competência Genérica — Juiz l — Processo n.o 2278/11.5TACBR, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro do Carmo (PS) a intervir no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se não houver objeções, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, como último ponto da nossa ordem de trabalhos, temos a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 30/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, do projeto de lei n.o 274/XIII (1.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (PCP), juntamente com o projeto de resolução n.o 460/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de prioridades para a reforma do novo mapa judiciário (BE). Tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem. A Sr.a Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa do Governo prevê — e passo a citar: «A correção dos erros do mapa judiciário (...), numa lógica de integração com a política de ordenamento do território, de valorização do interior (...)». E prevê também a adaptação do ano judicial ao ano civil. É com estes objetivos que ora se apresenta aqui esta proposta de lei, da qual decorre, no essencial, o seguinte: primeiro, a conversão das atuais secções de proximidade de meras antenas de receção de documentos em espaços onde se exerce em plenitude o poder jurisdicional; segundo, a possibilidade da prática de atos judiciais em municípios onde não existam tribunais instalados, em locais previamente definidos pelo Ministério da Justiça, ouvidos os Conselhos Superiores; terceiro, o retomar das designações «tribunal» e «juízo» para todos os espaços em que se exerça o poder jurisdicional em permanência; quarto, o retomar da coincidência entre o ano judicial e o ano civil. Adicionalmente, aproveitou-se o momento para intervir nas normas que preveem a reafetação dos juízes pelos presidentes da comarca, no intuito de compatibilizar melhor esse regime com o princípio do juiz natural. Por outro lado, clarificou-se a possibilidade da prática de atos por meio eletrónico de comunicação à distância em municípios diferentes da mesma comarca. Ainda se introduziu a possibilidade de os depoimentos dos reclusos — desde que não tenham a condição de arguidos — serem prestados a partir do estabelecimento prisional, através de meio eletrónico que permita a interação visual e sonora em tempo real. Há um conjunto de matérias que, integrando embora a filosofia desta iniciativa e nela se enquadrando em bloco — e daí que estejam abundantemente referenciadas na exposição de motivos —, não resulta desta proposta de lei mas, sim, do diploma que a desenvolve, de cujo projeto foi entregue cópia aos grupos parlamentares. Desse projeto resulta a reativação dos tribunais extintos, a alteração da geografia das competências em matéria de família e menores, no interior de algumas comarcas, assim como o desdobramento de juízos centrais de família e menores, com a devolução da competência, em alguns casos, a instâncias locais. Resulta, finalmente, a elevação de quatro das atuais secções de proximidade a juízos locais. O sentido desta iniciativa é aproximar a justiça dos cidadãos que serve, num território assimétrico, com um interior desertificado e envelhecido e com graves problemas de coesão social. A proposta de lei que aqui se apresenta resulta de um intenso trabalho e de um diálogo colaborativo com os Conselhos Superiores, a Ordem dos Advogados, as associações sindicais representativas das profissões do