17 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007Assim, para cada caso, é necessário que sejam avaliadas a necessidade e também a proporcionalidade do meio, pelo que não se percebe como se poderia justificar um programa generalizado à utilização da videovigilância, sem que fosse avaliado caso a caso.O Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre essa matéria e considera que esse é um meio intrusivo da vida dos cidadãos e nesse particular o Partido Socialista deve dizer que, se é verdade que, por vezes, é necessária a utilização de videovigilância, não concordamos em absoluto que esse meio seja generalizado e que possamos viver em Portugal como se estivéssemos num Big Brother a nível nacional. Portanto, não vamos por aí! De resto, no exemplo mais citado, o do Reino Unido, existe um relatório de 2006 da entidade congénere da nossa Comissão Nacional de Protecção de Dados, que aponta já para algumas restrições. É um relatório que questiona se os ingleses não estão a ser supervigiados.Portanto, as experiências que aqui quis citar não são experiências que possamos ter como exemplo e na verdade temos de ter a cautela, a precaução que a nossa lei contém. Temos uma lei razoável, que aponta para situações em concreto e na verdade estão em curso na Comissão Nacional de Protecção de Dados dois pedidos, um da Câmara Municipal do Porto, como disse, e outro da Câmara Municipal de Portimão. Esses pedidos devem ser avaliados, devem ser deferidos ou não, consoante os casos, não fazemos disso nenhuma questão particular, mas a verdade é que com direitos fundamentais não se brinca e o Partido Socialista continuará atento a essa matéria e votará contra o projecto de resolução do CDS.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando esta matéria, — designadamente o diploma que veio regular a videovigilância — foi discutida no Parlamento foram referidos os aspectos positivos que existiam, bem como os aspectos mais preocupantes. Os aspectos positivos eram os de que é necessário regular uma matéria que é extremamente delicada, mas que, ainda assim, é preferível que esteja regulada do que esteja entregue ao livre arbítrio. Porém, o que nos preocupa é uma tendência crescente, em determinados sectores, de querer aplacar determinado tipo de problemas, lançando sobre eles medidas cada vez mais «musculadas» e que podem ferir outros direitos.De facto, esta matéria não lida com um qualquer tipo de direitos, estão em causa direitos fundamentais e há um confronto entre direitos: se por um lado, queremos todos nós assegurar o direito à segurança de pessoas e bens, designadamente em espaços públicos, a verdade é que, da mesma forma, não podemos deixar de proteger o direito de reserva da vida privada. A Constituição da República Portuguesa é muito clara no que diz respeito à conciliação ou à restrição de direitos fundamentais. Esses só podem ser restringidos para salvaguardar outros direitos fundamentais, mas não podem sê-lo de qualquer forma e em qualquer circunstância. É necessário que exista uma conciliação entre os núcleos fundamentais de ambos os direitos e que essa conciliação seja feita de uma forma justa, adequada e proporcional.Ora, o que nos parece é que — e compreendemos as intenções e as tentativas de «cavalgar» atrás dos acontecimentos — não é boa conselheira a atitude de ir atrás das notícias, do recrudescimento desses alvos e de outro tipo de actos criminosos que devem merecer a maior preocupação, repúdio e perseguição por parte das autoridades competentes.Mas esta situação deve ser analisada, em primeiro lugar, em relação às suas causas e ao que está por detrás do recrudescimento deste tipo de actos criminosos e não optar por lançar apenas para cima deles meios — como é o caso da videovigilância —, na forma de um programa generalizado que nós consideramos extremamente perigoso.O projecto de resolução do CDS-PP alerta para uma questão importante e positiva que nós também gostaríamos de referir e que tem que ver com o reforço da divulgação e advertência dos cidadãos que já estão, neste momento, a ser visualizados, num conjunto de exemplos que, aliás, o CDS também elenca no projecto de resolução. Porém, aquilo com que não podemos concordar é com a aprovação de um programa que pretenda generalizar este meio de uma forma pouco ponderada e com resultados, do nosso ponto e vista, perigosos para a garantia do direito de reserva privada dos cidadãos.O Sr. Presidente: — Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.