548-(4)II SÉRIE — NÚMERO 26nova alínea h) proposta pela FRS, no sentido de «praticar os actos relativos ao território de Macau previstos no respectivo estatuto».Em ambas as alíneas os partidos da AD reservam--se quanto à sua redacção e, portanto, transferem para a Comissão de Redacção a formulação exacta destas duas alíneas.Srs. Deputados, artigo 138.°Quanto a este artigo, a FRS propõe a inclusão de uma nova alínea a) com a redacção seguinte:Assumir a mais alta representação do Estado na ordem externa.Quanto a esta alínea todos os partidos reservaram a sua posição.A FRS propõe na alínea c) a substituição da expressão «mediante autorização do Conselho da Revolução» por «sob proposta do Governo e mediante autorização da Assembleia da República ou quando esta não estiver reunida, nem for possível a sua reunido imediata, da sua Comissão Permanente».Quanto a estas alterações, houve entendimento para que viessem a ser apreciadas em conjunto com o regime de estado de sítio.Portanto, Srs. Deputados, falta ainda referir a alteração proposta pelo MDP/CDE, que vai no mesmo sentido da FRS, faiando, no entanto, no Conselho da RepúWüca e medSanite autorização da Assembleia da República, não sob proposta do Governo, mas ouvido o Conselho da República e mediante autorização da Assembleia da RepúblicaTeremos de discutir, quanto à nova alínea proposta pela FRS, as posições dos partidos que foram reservadas em sede de subcomissão.Em discussão, Srs. Deputados.Srs. Deputados, o PCP formula a pergunta se a AD mantém a actual alínea c). Se não propõe alterações para a alínea c).?Algum dos Srs. Deputados quer esclarecer o Sr. Deputado Vital Moreira?O Sr. Luís Beiroco (CDS): — É evidente, quanto à alínea c) da proposta da AD, que é um lapso. Creio que não é preciso dizer mais nada.Aceitamos perfeitamente a proposta da FRS.Quanto à questão da alínea c) em que a AD, na subcomissão, reservou a sua posição, creio que esta reserva se pode, neste momento, transformar em aceitação da proposta da FRS.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe, refere-se à nova alínea a)lPortanto, em relação à nova alínea e) proposta pela FRS, a AD aceita-a e quanto à alteração da alínea c). A AD também aceita a proposta da FRS.Mais nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra?Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — É para dizer que não nos faz confusão nenhuma a aceitação desta nova alínea a), embora ela já estivesse praticamente traduzida pelo corpo do artigo 123.°, na medida em que se diz que o «Presidente da República representa a República Portuguesa! Portanto, é unicamente repetir uma ideia que já está no artigo 123.°, porque se representa a República Portuguesa, é evidente aueassume a mais alta representação externa do Estado Português. É redundante, mas não faz mal nenhum aceitar.Sr. Amândio de Azevedo, faça favor.O Sr. ÁBnâ^dio dc Azevedo (PSD): — Era só para dizer que, quanto à aceitação da proposta da FRS para a alínea c), ela resulta de um certo consenso que já tem vindo a ser expresse a propósito de outras questões anteriores, com as quais esta se prende.Portanto, a Assembleia da República poderá vir a ser substituída pela Comissão Permanente, e nesta medida desaparecem todos os inconvenientes que poderiam surgir pelo facto de se complicar demasiado um processo que podia exigir alguma celeridade. Por esta fórmula podem vir a ultrapassar-se algumas das dificuldades e verifica-se que é um bom caminho para se chegar a um entendimento entre as posições iniciais da AD e as posições da FRS.Tem o palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDÍ): —Sr. Presidente, congratulo-me com a aceitação, por parte da AD, das propostas da FRS para o artigo 138.°No que diz respeito à nova alínea o) ela, a meu ver, não traz inovação relativamente ao regime constitucional vigente, mas também não me parece que possa, pura e simplesmente, dizer-se que é uma reps-tição daquilo que consta no artigo 123.°Do que se trata agora é de uma definição genérica da competência do Presidente da República nas relações internacionais. Esta competência do Presidente da República nas relações internacionais terá de ser concertada com a competência do Governo também nessas relações internacionais. Se há domínio em que tem de haver uma harmonização da acção do Presidente da República e do Governo, é exactamente o domínio das relações internacionais. Assim, a alínea o), não vem atribuir ao Presidente da República uma qualquer faculdade de direcção da política externa. A direcção da política externa pertence, e deve pertencer, ao Governo. Mas íambém não se visa com a alínea a) da FRS uma mera representação decorativa ou honorífica.Quanto à alínea c), agora transformada em aíf-nea d), segundo a proposta da FRS, trata-se, naturalmente, de uma proposta coerente com a proposta já aceite a respeito da declaração de estado de sido e de estado de emergência.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Quanto à actual alínea c) há dois pontos que, do nosso ponto de vista, importava clarificar.Por um lado a posição —se é que têm alguma coisa a dizer— em relação a um ponto que consta da proposta do MDP/CDE, que ainda não foi considerado, que é a questão da necessidade de parecer do Conselho da República para a declaração de guerra e a feitura da paz.E em relação à proposta da FRS importava clarificar, uma vez que efla aiparenTemente tiirha um paralelismo com a que estava prevista para o estado de