22 DE MAIO DE 1993 2343um dos pontos em relação aos quais ainda não está tomada qualquer resolução.Quanto à questão colocada pelos Srs. Deputados Guilherme Oliveira Martins e Fernando Pereira Marques relativa à participação dos departamentos e aos critérios utilizados, quero dizer o seguinte: um dos critérios utilizados, na generalidade dos casos, foi o da ligação das colecções, no caso dos museus; outro foi o da maior ou menor relevância, em termos nacionais ou de projecção nacional, dos monumentos ou dos sítios em questão, no entendimento das direcções desses institutos. Isto é, foi o julgamento feito pelas direcções dessas instituições que me foi submetido e que homologuei, tendo sido depois enviado para negociação à Associação Nacional de Municípios.Entendemos, como é natural, que o Mosteiro de Tibães, para dar um exemplo do distrito de Braga, é muito diferente de outras pequenas unidades patrimoniais, de evidente interesse, mas que não têm a mesma projecção nacional, a mesma relevância, e às quais cada terra e cada região tem uma ligação muito particular.O Sr. Deputado Fernando Pereira Marques perguntou-me qual a participação do Departamento de Arqueologia no processo de distribuição dos sítios arqueológicos - Departamento de Arqueologia que, quero sublinhá-lo perante a Câmara, é aquele cujos dirigentes, neste momento, têm processos disciplinares instaurados e, por isso, talvez essa sua preocupação. Julgo que todos eles foram ouvidos -e isso foi-me transmitido pela direcção do IPPAR (Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico) - e, tanto quanto sei, não concordaram com todas as decisões da direcção do IPPAR a esse respeito. Mas isso é a cadeia hierárquica natural! Eu também podia não ter concordado com algumas das propostas da direcção ... (o que não foi o caso). Mas que todos foram ouvidos e participaram, é verdade!O facto de, em qualquer momento, existirem processos disciplinares ou incidentes não significa que haja nem menor consideração nem menor apreço pelo trabalho dos funcionários em causa. Mas há pontos que não devem passar em claro, não devem ficar em branco. No caso do Departamento de Arqueologia - e estou à vontade para o dizer, apesar das palavras que há pouco proferi -, ele desenvolve um trabalho que considero bastante satisfatório e meritório com os meios de que dispõe. Digo isto, ainda que tenha presente que, provavelmente, terei de usar os poderes que a lei confere para fazer face à situação referida.Quanto ao artesanato, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques - e termino com isto, Sr. Presidente -, há uma tarefa de apoio aos trabalhos e a várias instituições que desenvolvem actividades na área das artes e ofícios tradicionais, tarefa essa que tem estado entregue mais às comissões de coordenação regional - como é exemplo o caso da Comissão do Norte. Temos trabalhado com essas instituições, apoiando o seu trabalho avulsamente. Não existe por enquanto um apoio generalizado. É um dos casos que queremos conversar com a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Julgo que compete fundamentalmente às câmaras municipais e às entidades de coordenação regional o apoio a esse tipo de trabalho e de instituições.A Secretaria de Estado da Cultura não pode chegar a tudo. Na divisão de trabalho que temos de estabelecer essa é uma das matérias que está em agenda.O Sr. Presidente: - Vamos passar a outra pergunta, a primeira que consta do texto distribuído, apresentada pelo PSD, respeitante à poluição de águas marítimas e zonas costeiras provocada por navios que transportam hidrocarbonetos.Para a formular, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Costa.O Sr. José Silva Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: É do conhecimento geral que a nossa costa é atravessada diariamente por centenas de navios transportando matérias perigosas e poluentes, entre as quais se incluem os hidrocarbonetos. Estão ainda presentes na nossa memória os acidentes ocorridos no porto de Sines, em Porto Santo e mais recentemente na Figueira da Foz. São também conhecidas as lavagens ilegais de tanques e as descargas de lastros nas águas marítimas. É também conhecida de todos a importância do turismo para a nossa economia, sendo, inclusive, a principal actividade económica para as populações costeiras. É, pois, com natural apreensão que as populações vêem, sentem e vivem estes acidentes ou estas atitudes ilegais, diria quase que criminosasO último exemplo (e apenas a este título), não será o mais grave - não é com certeza -, foi o recente aparecimento de crude na costa alentejana, nomeadamente nas praias que vão de São Torpes a Almograve, presume-se que resultantes de descargas de lastros ou de lavagem de tanques.Nestes termos, a pergunta que lhe quero colocar é a de que medidas prevê, ou tem, neste momento o Governo em termos de fiscalização, detecção e identificação dos eventuais prevaricadores. Neste caso reporto-me mais às lavagens ilegais dos tanques, já que, em termos de acidentes, sei que houve um reforço efectivo de meios para o combate à poluição - recordo o caso do porto de Sines, onde houve, de facto, um grande investimento em equipamento para combate à poluição.Repito a questão: que medidas prevê o Governo em termos de fiscalização, detecção e identificação dos prevaricadores?Pergunto ainda se a aplicação de multas ou coimas é feita de modo a desincentivar essa prática.O Sr. Presidente: - Para responder, por um período de três minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais (António Taveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de começar por dar algum enquadramento à pergunta que o Sr. Deputado José Silva Costa colocou, dizendo que esta matéria dos acidentes marítimos -em geral provocados pela poluição dos hidrocarbonetos, que tem provocado maior desgate ambiental, quer na fauna e flora marinhas, quer nas costas-, ao ser constatada, é naturalmente uma preocupação internacional generalizada. Prova disto é o facto de a maior parte dos países com costas estarem envolvidos, de uma maneira ou de outra, em convenções e acordos internacionais que procuram situar o plano de defesa da fauna e da flora marinhas e das costas num plano estratégico global. E por isso é que existem a Convenção de Barcelona, o Acordo de Lisboa, as Convenções de Oslo e de Paris. Ainda que viradas umas mais para o Mediterrâneo, outras mais para o Atlântico e outras ainda para o mar do Norte, em todo o caso procuram no espaço europeu, de uma maneira coerente e articulada, estabelecer formas comuns de actuação.