23 DE NOVEMBRO DE 2018 7 grandes grupos privados que operam na saúde. É neste sentido que assenta a proposta de Lei de Bases da Saúde do PCP, ou seja, uma proposta que obriga ao cumprimento do imperativo constitucional que coloca como incumbência do Estado garantir o cumprimento do direito à proteção da saúde, individual e coletiva, assegurando a robustez da força de trabalho, o desenvolvimento dos meios de produção para o progresso económico-social e a coesão nacional e que a entende como um instrumento de governação que contribui para a salvaguarda da soberania nacional e a autodeterminação popular. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o e da alínea f) do artigo 165.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO I Da Defesa e Proteção da Saúde Artigo 1.o Âmbito A presente lei define as bases da política da saúde nos termos do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa (CRP). Artigo 2.o Princípios gerais 1 –  Todas as pessoas têm direito à proteção da saúde, tal como estipulado no artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa, e o Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem por objetivo garanti-la. 2 –  Compete ao Estado dotar o SNS de meios humanos, técnicos e financeiros e de organização necessários à prestação de cuidados de saúde de elevada qualidade. 3 –  O SNS está em constante adaptação, integrando as aquisições do conhecimento e do progresso técnico e científico na resposta às condições e necessidades nacionais, regionais e locais, visando o contínuo incremento dos ganhos em saúde. 4 –  A promoção da saúde, a prevenção da doença e o tratamento e reabilitação dos doentes constituem prioridades no planeamento das atividades do Estado e devem nortear e incluir a definição e execução de todas as políticas públicas, reconhecendo-se a interligação existente entre o direito à saúde e os outros direitos e liberdades consagrados na Constituição da República, nomeadamente, os direitos à integridade pessoal, à privacidade, à segurança social, à habitação, ao trabalho, à educação, ao acesso à informação e às liberdades de associação e de circulação. 5 –  A promoção da saúde, a prevenção da doença e o tratamento e reabilitação dos doentes são competência do Estado, através do SNS, em articulação com os diversos organismos e entidades públicas, cuja atividade se deve nortear por este objetivo. 6 –  Compete ao Estado incentivar a participação democrática das populações, das entidades locais e das autarquias no âmbito da política de saúde a nível nacional, regional e local. 7 –  Compete ao Estado formar, informar e sensibilizar para a promoção da saúde, para o autocuidado e o socorro emergente. 8 –  Compete ao Estado assegurar que a organização, estruturação e funcionamento dos serviços de saúde se faz de acordo com os legítimos interesses dos utentes, com garantia de acesso universal os cuidados de saúde, em condições de igualdade e de continuidade de cuidados. Artigo 3.o Direitos e deveres das pessoas 1 –  Todas as pessoas têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender.