II SÉRIE-A — NÚMERO 115 4 De seguida apresenta-se de uma forma sintética as alterações introduzidas em cada regime jurídico: 1. São alterados os artigos 8.o, 10.o, 45.o, 58.o, 62.o e 66.o e é introduzido o artigo 67.o-A ao Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais (Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto)  Os serviços intermunicipalizados podem ser criados por entidades intermunicipais ou por um conjunto de municípios e podem ter como objeto a organização e funcionamento de unidades de serviços partilhados dos respetivos municípios;  Possibilita aos municípios serem detentores de escolas profissionais;  Aplica o presente regime jurídico às régie-cooperativas, em que as autarquias tenham influência dominante;  Define o conceito de subsídios à exploração para efeitos de dissolução de empresas locais;  Exceciona a aplicação da alínea a) do n.1 do artigo 62.o e do n.1 do artigo 66.o às empresas locais cuja atividade principal são atividades de ensino e formação profissional;  Esclarece a aplicação do Código do IRC. 2. É alterado o artigo 54.o do Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro)   Determina que sejam consideradas as cooperativas e as régie-cooperativas, para efeitos de apuramento do montante da dívida total relevante para o limite de cada município. 3. São alterados os artigos 23.o e 33.o do Regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico (Lei n.o 75/2013 de 12 de setembro)  Alargar as atribuições dos municípios às áreas do ensino e formação profissional;  Alargar as competências materiais da câmara municipal de forma a incluir a promoção de oferta de cursos de ensino e formação profissional dual no âmbito do ensino não superior. 4. São alterados os artigos 9.o, 14.o, 22.o e 52.o do Regime jurídico da recuperação financeira municipal, regulamentando o Fundo de Apoio Municipal (Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto)  Atribuí à direção executiva do FAM competências para a celebração de protocolos com entidades externas;  Possibilita ao FAM proceder ao recrutamento de pessoal mediante recurso à mobilidade prevista na Lei Geral do Trabalho em Funções públicas, autorizado pela comissão de acompanhamento;  Incluí como receitas do FAM as transferências do Orçamento de Estado;  Possibilita à direção executiva do FAM aprovar a suspensão da obrigação de apresentação da proposta de PAM aos municípios em situação de saneamento financeiro ou rutura financeira e que tenham planos de reequilíbrio ou saneamento financeiro aprovados antes da entrada em vigor da presente lei ou que tenham aderido ao PAEL e que o solicitem ao FAM.5. São alterados os artigos 3.o, 7.o e 10.o, e é aditado o artigo 42.o-A ao Regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior (Decreto-Lei n.o 92/2014 de 20 de junho)   Estabelece que as escolas profissionais de âmbito municipal ou intermunicipal são criadas pelos respetivos órgãos autárquicos;  Abrange a aplicação do presente regime jurídico às escolas profissionais de âmbito municipal ou intermunicipal, conferindo ao Ministério da Educação a competência para a autorização do seu funcionamento e determinando que cabe ao seu proprietário a responsabilidade do seu financiamento.Iniciativas Legislativas em discussão conjunta A apreciação na generalidade da Proposta de Lei n.o 313/XII (4.a) no plenário da Assembleia República, no próximo dia 24 de Abril, será acompanhada da discussão conjunta dos seguintes projetos de lei: – Projeto de Lei n.o 881/XII (4.a) (PCP) Procede à segunda alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, e à segunda alteração