1822-(6)II SÉRIE — NÚMERO 94viagens pennite apenas a adopção de medidas pontuais que corrijam procedimentos anteriores.É este tipo de acções que se tem vindo a desenvolver na matéria em causa, com o qual se vem obtendo melhorias graduais, reduzindo os problemas apontados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.Não é, nestes casos, possível a aplicação de medidas de carácter jurídico ou de tipo similar, que eliminem, no seu todo, as anomalias referidas.Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.TAP —Air Portugal, 27 de Abril de 1982. —Pelo Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCASGABINETE DO MINISTROEx.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota sobre o procedimento a adoptar em relação a eventuais denúncias de crime de especulação praticado por comerciantes que tenham procedido a aumentos de preços de leite, açúcar e arroz antes da publicação da nova tabela de 14 de Janeiro.Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 1034/82.. de 24 de Fevereiro de 1982, cumpre-me transmitir que a Direcção-Geral de Fiscalização Económica segue a orientação de, perante queixas apresentadas, proceder à averiguação dos factos denunciados através de inquérito preliminar e posterior envio ao digno agente do Ministério Público junto do tribunal competente, a este cabendo —ou, quando for caso disso, ao M.mo Juiz do respectivo tribunal — apreciar o problema da vigência da lei e se os factos denunciados constituem ou não uma violação dessa mesma lei.Este o critério adoptado no que respeita às Portarias n.0' 1133/81, 1135/81 e 1139/81, de 31 de Dezembro, que fixaram novos preços para o açúcar, o leite e o arroz.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas. 4 de Maio de 1982. — O Chefe do Gabinete, H. Salles da Fonseca.MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAISGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento do deputado António Rebelo de Sousa (ASDI) sobre serviços do Ministério dos Assuntos Sociais antes e depois de 25 de Abril.Em referência ao ofício n.° 48/82, de 6 de Janeiro, tenho a honra de em seguida responder ao requerimento do Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.1 — Antes de 25 de Abril de 1974 não existia o Ministério dos Assuntos Sociais, mas sim 2 Ministé-rios distintos que se podem considerar os seus imediatos antecessores: o Ministério da Saúde e o Ministério das Corporações e Segurança Social, conforme vinha determinado no Decreto-Lei n.° 584/73, de 6 de Novembro. O Ministério da Saúde tinha como serviços centrais os que vêm indicados no Decreto-Lei n.° 413/ 71, de 27 de Setembro, salvo a Direcção-Geral da Assistência Social, a qual, por força do Decreto-Lei n.° 584/73, de 16 de Novembro, transitou para o Ministério das Corporações e Segurança Social, que tinha já na sua dependência a Direcção-Geral da Previdência.2 — Posteriormente ao 25 de Abril, foi criado o Ministério dos Assuntos Sociais pelo Decreto-Lei n.° 203/74, de 15 de Maio, o qual, no seu artigo 9.°, determinou:1 — O Ministério dos Assuntos Sociais compreende as seguintes Secretarias de Estado:a) Da saúde;b) Da Segurança Social.2 — São desde já integrados na Secretaria de Estado da Segurança Social todos os serviços de previdência e assistência.Em 7 de Fevereiro de 1980, através do Decreto-Lei n.° 3/80, foi criada, mais uma Secretaria de Estado: a Secretaria de Estado da Família.3 — Em virtude de não ter sido elaborada lei orgânica, continuou a funcionar como tal, para o Ministério dos Assuntos Sociais, o Decreto-Lei n.° 413/71, de 27 de Setembro.4 — Alguns grandes serviços integrados no Ministério dos Assuntos Sociais (que não eram serviços centrais) foram, entretanto, sendo extintos: assim aconteceu com o Instituto de Formação e Aperfeiçoamento do Pessoal das Instituições de Previdência (IFAPIP), extinto pela Portaria n.° 489/74, de 7 de Agosto, a Junta da Acção Social (Decreto-Lei n.° 439/74, de 11 de Setembro) e os organismos e serviços dela dependentes (Decreto-Lei n.° 11/76, de 13 de Janeiro) e ainda o Instituto de Obras Sociais (Portaria n.° 197/ 81, de 20 de Fevereiro), sendo integrada no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa a totalidade dos seus serviços e estabelecimentos existentes no distrito.Também um serviço central — o Conselho Superior da Acção Social — foi extinto pelo Decreto-Lei n.° 599/74, de 7 de Novembro, mantendo-se, todavia, em funcionamento, por expressa determinação da lei, situação em que se mantém.Pelo Decreto-Lei n.° 97/81, de 2 de Maio, foi extinto o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN).5 — Estão, entretanto, em vias de extinção:A Direcção-Geral da Assistência Social (artigo 89.° do Decreto-Lei n.° 138/80, de 20 de Maio);A Direcção-Geral da Previdência (mesma disposição legal);O Instituto da Família e Acção Social (n.n 7 da Portaria n.° 197/81, de 20 de Fevereiro);assim como a Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família e diversas Caixas de Previdência (algumas já extintas).