444II SÉRIE — NÚMERO 37pessoa colectiva de direito público e de empresa nacionalizada, veio afectar o bom funcionamento das câmaras municipais nesta Região Autónoma.Na verdade, a lei, ao determinar esta incompatibilidade, não teve em conta a realidade do poder local nes'.e arquipélago.Nos Açores existem 19 concelhos, cujo número de habitantes vai desde 355 a 64 040.Verifica-se que 15,8% dos municípios da Região têm entre 350 e 2500 habitantes; 15,8% entre 4000 e 5500; 26,3 % entre 6000 e 8000; 21 % entre 10000 e 15 000; 10,5% entre 20 000 e 30000; 5,3% entre 30 000 e 40 000, e 5,3 % entre 60 000 e 70 000, pelo que será viável nalguns concelhos o exercício da presidência da câmara em tempo parcial.Esta solução, aliás, é já aceite pela própria lei relativamente aos presidentes que sejam empregados no sector privado ou exerçam profissão liberal.O assunto reveste-se de importância, dado que, como na Região a exiguidade dos recursos humanos é um facto, uma parcela considerável dos candidatos que foram eleitos para as autarquias locais, designadamente como cabeças de lista, eram e são agentes ou funcionários do Estado.2 — Aliás, é imperioso referir que a lei existente aquando da apresentação das candidaturas para a eleição dos actuais titulares dos órgãos locais não estabelecia qualquer incompatibilidade, no que respeita ao exercício das suas funções e actividades, para os funcionários ou agentes do Estado, das pessoas colectivas públicas e das empresas nacionalizadas (n.° 5 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 700-B/76).E foi esta situação que os cidadãos tiveram presente ao aceitarem a sua candidatura para os órgãos locais.Com a entrada em vigor da Lei n.° 44/77, os funcionários e agentes em causa viram a sua própria capacidade alterada, assim como os municípios e a própria Administração Pública e empresas nacionalizadas se acharam, pela modificação introduzida, afectados de maneira relevante.É fora de dúvida que os cidadãos eleitos não podiam prever uma alteração tão importante e que alguns municípios deixarão de poder contar com as pessoas que os seus povos livremente elegeram para dirigir as respectivas câmaras.Por outro lado, quadros da Administração Pública e das empresas nacionalizadas arriscam-se a ser totalmente privados do concurso de funcionários e de agentes qualificados, não se podendo excluir a probabilidade de não serem encontrados, para o preenchimento de lugares, substitutos à altura.3 — As situações descritas apontam para uma determinada especificidade do poder local na Região, que justifica tornar-se possível, com base em critérios de boa administração, satisfazer simultaneamente os interesses dos municípios e os da Administração Pública e das empresas nacionalizadas. Será assim em todos os casos em que, sem prejuízo para nenhuma delas, a mesma pessoa possa de facto exercer as duas actividades.Torna-se, pois, imperativo proceder à alteração dâ lei de modo a serem tidas em conta todas as considerações expostas, a fim de não se fazer perigar o bom funcionamento do poder local democrático na Região Autónoma dos Açores.Com tal finalidade propõe-se que na Região Autónoma dos Açores a incompatibilidade referida no artigo 1.° da Lei n.° 44/77 seja uma incompatibilidade relativa.Nestes termos, a Assembleia Regional dos Açores, usando da competência prevista na a.Vnea c) do n.° 1 do ar-igo 229.° da Constituição da República Portuguesa, apresenta à Assembleia da República, com pedido de urgência, a seguinte proposta de lei:ARTIGO ÜNICOOs artigos 1.° e 3.° da Lei n.° 44/77, de 23 de Junho passam a ter a seguinte redacção:ARTIGO 1."1 —(O corpo do actual artigo2 — Na Região Autónoma dos Açores o Governo Regional poderá autorizar, ouvida a assembleia municipal respectiva e mediante requerimento dos interessados dirigido ao Secretário Regional da Administração Pública no prazo de trinta dias, a contar da publicação referida no número anterior, o exercício de funções nos órgãos autárquicos cumulativamente com a actividade profissional.ARTIGO 3°1—.........................................................a) .........................................................b) Aqueles que exerçam uma profissão li-beral, no caso em que o respectivo estatuto profissional permita a acumulação, ou qualquer actividade privada, bem como os abrangidos pela autorização a que se refere o n.° 2 do artigo 1.° da presente lei, perceberão 50% do subsídio, sem prejuízo da totalidade das regalias sociais a que tenham direito;c) .........................................................2—.........................................................Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em i 3 de Junho de 1978. — O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.PROPOSTA DE LEI N.e 306/8 (a)ALTERAÇÃO DA LEI N.° 1/79, DE 2 DE JANEIRO (LEI DAS FINANÇAS LOCAIS)1. A Lei n.° 1/79, de 2 de Janeiro, ignora a existência do Poder Regional Autónomo consagrado na Constituição.Juîga-se que os argumentos de que a mesma se aplica às regiões autónomas, especialmente baseados(o) Renovação da proposta de lei n." 257/1.