217 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)311/20072007 .12 .05(Proc .392/2007)Possibilidade de facultar o acesso a contratos de concessão de incentivosContrato de concessão de incentivos .delegação regional do norte do instituto do emprego e Formação	ProfissionalFavorável	à	pretensão do requerenteA	DRN/IEFP	deve:-	Facultar	ao	requerente	os	contratos	de	concessão que tem na sua posse;- informar o requerente que não possui os restantes contratos e, se souber qual a entidade que os detém, remeter-lhe o requerimento, com conhecimento ao interessado .Facultado	o	acesso312/20072007 .12 .05(Proc .457/2007)Possibilidade de facultar o acesso a diversos elementos de um determinado concurso de pessoal (já concluído)Concurso de pessoal . escola secundária / 3 Afonso Lopes vieira - 400725Favorável	à	pretensão das requerentes, sob certas condiçõesFace	ao	exposto,	Conclui-se	que:a) os documentos não nominativos existentes no processo são de acesso livre e irrestrito;b) os documentos nominativos devem ser facultados, apenas: iv . À pessoa a quem os dados digam respeito;v . A terceiros munidos de autorização escrita;vi . A terceiros que demonstrem possuir interesse directo, pessoal e legítimo no acesso (no 5 do artigo 6o da LAdA) .(aprovado com uma declaração de voto)—313/20072007 .12 .05(Proc .463/2007)Possibilidade de facultar à requerente o acesso a dados clínicos da sua mãe, já falecida .documento nominativo;informação de saúde;interesse directo, pessoal e legítimo .instituto Português de oncologia de Coimbra Francisco	Gentil, ePeFavorável	à	pretensão da requerenteo instituto Português de oncologia de Coimbra	Francisco	Gentil,	EPE	deverá	fornecer	à	requerente o relatório clínico da sua mãe, já falecida, não podendo essa informação ser utilizada	para	fins	diversos	dos	que	determinam o acesso .Facultado	o	acesso314/20072007 .12 .05(Proc .304/2007)Queixa contra a recusa de acesso a informação sobre a constituição de uma junta médicaIdentificação	de	médico. A	(identificado nos autos)directora do Centro distrital de segurança social de BragançaFavorável	à	pretensão do queixosoA informação solicitada (nome dos médicos que	fizeram	parte	de	determinada	junta	médica) não confere aos documentos de que conste carácter nominativo . os documentos são de acesso livre e generalizado .Facultado	o	acesso315/20072007 .12 .05(Proc .356/2007)Possibilidade de facultar o acesso	 à	 cópia	 certificada	 de	um	certificado	de	habilitaçõesCertificado	de	habilitações. direcção- -Geral da Administração da JustiçaFavorável	à	pretensão do requerenteA	emissão	de	uma	cópia	de	um	certificado	de	habilitações	não	configura	o	acesso	a	um	documento nominativo, nem se encontra abrangido por qualquer restrição de acesso .—