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2252 I SÉRIE-NÚMERO 60é citado, avultam dois grandes empreendimentos, há longos anos citados e que o tempo deve ter feito esquecer.
Referimo-nos aos aproveitamentos do Sabor e Côa. Estes aproveitamentos, para além da produção de energia, teriam efeitos notáveis na regularização do caudal do Douro, constituindo também reservas energéticas para o período estival.
O Sabor, situado na margem direita do Douro, permitiria, segundo estudos quase perdidos na lonjura dos tempos, um armazenamento de 550 milhões de metros cúbicos, enquanto o Côa, situado na margem oposta, viria a permitir a retenção de 400 milhões de metros cúbicos.
Este armazenamento de água possibilitaria um acréscimo de caudal na época estival de cerca de 100 m3 por segundo, o que equivaleria a quase duplicar o seu caudal nos meses de Estio.
De recordar aqui que o aproveitamento dos citados rios, regularizando o caudal de Inverno, iria evitar as catástrofes cíclicas das cheias que semeiam a miséria e destruição nas margens do Douro, como aconteceu ainda recentemente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No tocante a abastecimento de águas às populações, os já referidos estudos preparatórios do prazo referem as fracas reservas de águas subterrâneas e apontam para a tendência do armazenamento de águas superficiais retidas em albufeiras que poderão ser empreendimentos de fins múltiplos, na medida em que além do abastecimento de águas, poderão ser utilizadas na criação de regadios e ainda - o que não é referido - para a regularização dos caudais dos rios e ainda evitar a erosão que os nossos solos de encosta, esqueléticos a maior parte deles, estão sujeitos.
Todo este esquema louvável, terá, no entanto, de ser planificado e harmonicamente realizado. Porque esses empreendimentos envolvem sectores diferentes da nossa economia, será necessário existir uma coordenação entre as diferentes áreas abrangidas, nomeadamente o Ministério das Obras Públicas, o Ministério da Agricultura, as autarquias locais, não esquecendo ainda a auscultação das populações, no sentido de determinar se desejam ou não o regadio.
Paralelamente, terá o Ministério da Agricultura de dinamizar se sector respectivo, no sentido de provar as vantagens do regadio, ensaiando e aconselhando novas culturas e promovendo a criação de gado. Dirá pôr nisso um entusiasmo e convicção que só com espírito de missão se consegue.
Não desejaríamos ver de futuro, como até agora, largas superfícies que poderiam ser irrigadas, conseguindo assim aumentar o seu rendimento e produtividade, continuarem a proceder a culturas tradicionais, com manifesta indiferença, por riquezas que se colocaram à sua disposição e que por falta de conhecimentos, por ausência de dinamização ou por inércia proveniente da rotina, ou por tudo isto junto, não estão sendo aproveitadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Direcção-Geral de Saneamento Básico, criada em 1976, ainda não pode ser julgada pelas obras, mas quase só pelas intenções que se traduzem em estudos e planeamento.
No período de 1970-1976 o acréscimo de pessoas que vieram a beneficiar de abastecimento de água foi de 240 mil habitantes. De notar que te encontram distritos onde a percentagem da população que possui abastecimento de água satisfatório não atinge 10%, como acontece em Bragança, Viana do Castelo e Viseu. De notar ainda que se encontram distritos em que a percentagem da população que não possui abastecimento de água, como Beja e Viseu, atinge, respectivamente, 60% e 77%.
Quanto a esgotos, há distritos cuja população deles não beneficia, numa percentagem superior a 90%. E são em número de doze, ou seja dois terços da totalidade dos distritos do continente.
A ausência de abastecimento de água e de rede de esgotos, para além da incomodidade e ausência de conforto e higiene que isso implica, traduz-se necessariamente numa diminuição do nível de saúde das populações.
Sugerimos que, à semelhança do que agora se reiniciou na área da Secretaria de Estado da Saúde, ou seja, a criação de zonas piloto do Serviço Nacional de Saúde, paralelamente se realize nessas mesmas zonas um esforço no sentido de melhorar as condições de abastecimento de água e a rede de esgotos considerando-as também zonas piloto de saneamento básico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Da análise do quadro dos investimentos realizados pelas Direcções-Gerais do Ministério, das Obras Públicas, tomando como base o ano de 1973 e considerando que o acréscimo de custo seja da ordem dos 30 % por ano, verificamos que os investimentos em todas as direcções-gerais não possuem os acréscimos espectaculares nos anos seguintes que as cifras, que compõem o quadro poderiam à primeira vista traduzir. A maior parte delas, atribuído o acréscimo citado, mantêm-se no mesmo nível.
No que diz respeito à Junta Autónoma de Estradas, os investimentos foram inferiores não só às nossas necessidades, que são muitas e conhecidas, mas até ao valor dos investimentos que vinham sendo feitos.
Assim, tomando como base 1973 e o acréscimo dá custos de 30 % anual, deveriam ter sido investidos em 1976, para manter o mesmo nível, 2111 390 contos. Foram, porém, investidos: 1 872 280 contos. Há, pois, uma diferença, para menos de 239 110 contos.
Atendendo à nossa deficiente rede de estradas, algumas delas com um traçado que remonta ao tempo do marquês de Pombal, temos de concluir que não servem para o tráfego actual. Há anos alguém disse que não somos um país suficientemente rico para se dar ao luxo de ter estradas más. Esta afirmação é hoje mais actual do que na época em que foi proferida. Até porque somos mais pobres, até porque cada vez menos poderemos ter luxos e até porque, o tráfego rodoviário cresceu em intensidade.
O preço de uma estrada deve ser considerado mais em termos de custo da exploração do que em termos de custo de construção.
O consumo de combustível, o tempo perdido, a diminuição de segurança são factores que se traduzem no acréscimo dos custos de transporte.
O traçado das nossas estradas, mesmo as menos antigas, não possui condições que, permitam uma veilo-
12 DE ABRIL DE 1978cidade constante, um percurso som riscos, uma fluidez de tráfego sem inervamentos que possibilite a circulação fácil e segura de toda a gama de veículos que vai desde, a bicicleta motorizada até ao TIR de 30 t.
O gabarito das nossas estradas é insuficiente para as ultrapassagens com segurança e por vezes até perigosa se torna para o cruzamento de viaturas pejadas.
As infra-estruturas não permitem a degradação das cargas rolantes que hoje circulam pelas nossas rodovias, o que dá em resultado a degradação do pavimento, com graves deformações e a sua destruição, onde todos corremos graves riscos não só materiais como até pessoais.
Quanto à nossa rede de estradas, considerando como índice os número de metros por habitante, é conhecido que o mais baixo índice é - como, aliás, acontece em todos os índices de desenvolvimento - atribuído aos distritos: do interior.
Daí a sua dificuldade de desenvolvimento e o alto custo dos transportes dos produtos para e dessas regiões. Se as estradas não são um investimento directamente produtivo, também é certo que sem vias de comunicação não é possível a criação de investimentos produtivos.
O Plano Rodoviário de 1944 está ainda por concluir em 1978.
Para que esse plano servisse as nossas necessidades actuais, seria necessário que nessa longínqua data os técnicos que o elaboraram possuíssem, não só capacidade de previsão mas de preferência, tal e tão rápido foi o progresso, como o desenvolvimento dos transportes rodoviários.
Nessa recuada data em que o Plano Rodoviário foi gizado, o vector que orientava a nossa vida política e económica dirigia-se para o mar e para além-mar.
Hoje as linhas de força que dirigem o nosso país, marcam-nos o rumo da Europa.
Antes era a vocação ultramarina, hoje a vocação europeia. Os caminhos são diferentes e geograficamente opostos.
É por isso que o Plano Rodoviário terá de ser refundido, para que nos caminhos que estamos dispostos a percorrer não surjam, os mostrengos que nos cortem o passo, porque, agora, só já temos a nossa coragem para nos atar ao leme.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Deixamos aqui registadas algumas observações e sugestões sobre o sector das obras públicas que reconhecemos serem também preocupações do responsável governamental.
Num país onde persistem tantas carências e o desenvolvimento regional é ainda uma esperança, as dificuldades orçamentais impostas pela necessária política de estabilização económica exigem um planeamento e uma promoção ainda mais criteriosos nos planos qualitativo e das opções. Não temos dúvidas de que tal procedimento criterioso presidirá ao desenvolvimento das linhas contidas nas propostas de lei do Plano e do Orçamento para 1978.Aplausos do CDS e do PS,O Sr. Presidente: - Algum Sr. Deputado deseja usar da palavra para pedir esclarecimentos?Pausa.Como não há pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues para uma intervenção.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo. Quando há cerca de um ano e meio declarei nesta Assembleia não poder votar o Plano e o Orçamento Geral do Estado para 1977, fi-lo como socialista, fiel ao programa do Partido Socialista e ao compromisso que havia assumido com o eleitorado que me elegeu.
Adverti nessa altura que um tal Plano e Orçamento Gorai do Estado, a serem aprovados, levariam a ataques contra os trabalhadores em todos os sectores, permitiriam reforçar as posições do patronato, aumentariam inevitavelmente a arrogância do PPD e do CDS.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - A arrogância?!O Orador: - Nessa altura, votei sem ambiguidades contra o Plano e o Orçamento Geral do Estado, quando outros se abstiveram.
Hoje estão à vista, para a maioria do povo trabalhador deste país, e também para os socialistas, as consequências de uma tal política. Ela abriu a porta a uma ofensiva frontal, em todos os domínios, por parte das forças da direita, do PPD e do CDS, contra as condições de vida dos trabalhadores, contra as conquistas do 25 de Abril, contra as próprias liberdades democráticas. Minou a base de apoio do Partido Socialista e abriu brechas no seu próprio seio.
Apresentada pelo então Governo do PS como necessária a colmatar o avanço da reacção, foi ela, com as medidas económicas e legislativas que lhe estavam subjacentes, que serviu de trampolim ao PPD e ao CDS para reivindicarem a sua presença no Governo e, finalmente, que permitiu ao CDS instalar-se no Governo e ditar as suas exigências, exigências expressas nas últimas medidas adoptadas no actual Plano e Orçamento Geral do Estado em apreciação nesta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O modo lento e arrastado, direi mesmo sonolento, como tem decorrido o debate nesta Assembleia, está em contradição plena com a preocupação e inquietação quo atravessam os espíritos da maioria da população portuguesa e impregnam todas as conversas nos seus locais habituais de trabalho ou de convívio. Por toda a parte se faz sentir a indignação contra as medidas tomadas e as já anunciadas, agora em discussão. As palmas de claque, a linguagem envolvente ou tecnicista, as águas mornas, em suma, deitadas durante este debate não poderão apagar o incêndio que ameaça lavrar lá fora.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Lá fora, onde?O Orador: - Ontem, na linha do Douro, como há dias em Baguim, a GNR dispersou à coronhada e à sabrada (sic no Diário de Notícias) uma manifestação contra o aumento de 45 % dos preços dos passes e bilhetes e a criação de zonas. Mas o 25 de Abril não se fez para que o povo e os trabalhadores conti-
Deputados socialistas e comunistas, os trabalhadores portugueses, a maioria do povo deste país, que em três eleições sucessivas derrotaram o PPD e o CDS, as soluções do passado, não nos puseram em maioria nesta Assembleia para que votemos leis que implicam o retorno à coronhada e ao sabre contra os trabalhadores. O povo e os trabalhadores votaram por soluções socialistas. Elas existem e podem ser aplicadas - os Deputados do Partido Socialista e do Partido Comunista estão em maioria nesta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os últimos aumentos decretados pelo Governo vieram atingir, de maneira frontal, o já degradado poder de compra da população trabalhadora portuguesa. Os preços dos transportes -bilhetes e passes - atingiram percentagens inacreditáveis. O gás, a electricidade e a água subiram vertiginosamente. Além disso, subiram todos os produtos essenciais: a carne, o frango, o peixe congelado, o leite, a margarina, o pão, o azeite, etc. Os orçamentos das famílias trabalhadoras foram seriamente afectados. A redução drástica do poder de compra ao nível de 1969 não é uma figura de estilo. É uma realidade sentida diariamente por milhares e milhares de famílias trabalhadoras. Mas poder-se-á, nesta situação, considerar um passo positivo o aumento do ordenado mínimo de 4500$ para 5700$? Não foi este aumento engolido do imediato pelo aumento brutal de todos os bens essenciais? Se há um mês atrás se morria de fome com 4500$, hoje não se morre de fome da mesma maneira com 5700$? O aumento do salário mínimo de 4500$ para 5700$, com a alta em flecha dos preços dos produtos e serviços, essenciais, não fez subir o nível de vida destes trabalhadores, fez sim descer a grande massa dos trabalhadores ao nível do salário mínimo. Como podem, então, hoje, dirigentes políticos e sindicais afirmar publicamente que uma tal medida é positiva, quando em 1974 os trabalhadores reivindicavam já 6000$ de salário mínimo? Poderão os trabalhadores portugueses partilhar uma tal opinião? Responsavelmente, sem demagogia, estou convicto de que os trabalhadores portugueses não consideram positiva a atitude de alguém que lhes aperta a mão para em seguida lha cortar.
Poderão os trabalhadores portugueses considerai como positivo o simples acordar da vigência da contratação de 18 para 12 meses, numa situação em que a maioria dos sectores foi alvo de portarias de regulamentação, impostas pelo Governo, que degradaram as condições de vida e de trabalho e desqualificaram em massa os trabalhadores do sector respectivo? Sim ou não, a reivindicação legítima e a retirada imediata de todas as portarias e a liberdade de contratação colectiva?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Plano e o Orçamento Geral do Estado para 1978 discutem-se num momento difícil para os trabalhadores portugueses, para as conquistas do 25 de Abril e para a própria democracia.
O CDS no Governo, partido do 24 de Abril, é uma ameaça permanente às conquistas dos trabalhadores e à democracia.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não sabe o que diz, Sr. Deputado. É tudo pura demagogia!O Orador: - Dá-me licença que continue?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dou, mas posso fazer apartes.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Aires Rodrigues, não diga mais baboseiras.O Orador: - As exigências das forças sociais que o CDS representa, traduzidas nas medidas agora tomadas, e já conhecidas como o terceiro dos pacotes e o mais violento de todos, favorecem as actividades de Sá Carneiro e Kaúlza de Arriaga.
Mas haverá por esta razão duas frentes distintas, a «frente Sá Carneiro» e a «frente Freitas do Amaral»? Ou Freitas do Amaral toma as medidas que permitem a Sá Carneiro ir mais longe? Quem pode distinguir as forças sociais que apoiam um e outro?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O Sr. Deputado está convictamente baralhado.O Orador: - Posso continuar?O Sr. Narana Coissoró (COS): - Pode dizer as asneiras que quiser. Está no seu direito.O Orador: - Deputado do Partido Socialista, não fomos eleitos para sermos os coveiros da Revolução de Abril, não fomos eleitos para votar um Plano e um Orçamento Geral do Estado que abre a cova onde Amaral e Sá Carneiro pretendem sepultar as conquistas dos trabalhadores e a democracia.Risos.A filosofia que enforma o actual Plano para 1978 é definida do seguinte modo: a redução do deficit da balança de transacções correntes. É mais adiante diz a proposta:
A economia portuguesa é, porém, ainda hoje caracterizada por um sector primário descapitalizado e de baixa produtividade, onde trabalha cerca de um terço da população, por um sector secundário onde, não obstante as «ilhas» de modernidade tecnológica existentes nalguns sectores básicos ou mais voltados para a exportação, é ainda excessivo o peso representado por pequenas e médias empresas de muito reduzida dimensão e por um sector terciário onde avulta uma estrutura comercial demasiado pulverizada. Não é pois possível esperar, a curto prazo, as alterações estruturais indispensáveis a uma rápida dinamização da produção interna, que possibilite a elevação substancial dos níveis globais de produtividade e permita aumentar significativamente o rendimento nacional e a consequente formação da poupança interna.
12 DE ABRIL DE 1978 2255O Plano, apontando como objectivo a redução do deficit externo, preconiza a limitação drástica de importações. Quem vai, no entanto, decidir e controlar as importações? As empresas privadas de importação-exportação que hoje, como ontem, funcionam na base do lucro.
Mas por que é que então o Plano não aponta para a constituição imediata de empresas públicas de comércio externo que permitissem controlar, planificar e racionalizar as importações e exportações em função das necessidades reais de desenvolvimento económico e não com base no critério do lucro? Sabe ou não o Governo que todos os anos saem, através de sobrefacturações e subfacturações nas importações e exportações, cerca de 8 milhões de contos em divisas? A criação de empresas publicas de comércio externo controlando, racionalizando e planificando as importações e exportações não acabaria com a saída ilegal de divisas através das subfacturações e sobrefacturações? Não beneficiariam com uma tal planificação e racionalização as pequenas e médias empresas cujo peso no sector secundário é excessivo, segundo a proposta de lei do Plano, e que na sua maioria integram componentes importadas no produto que fabricam? Que vai acontecer a estas empresas que pululam por todo o Pais e que empregam centenas de milhares de trabalhadores?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As medidas socialistas são as únicas que, abrindo a via a uma nova sociedade sem classes, permitem no entanto salvar as diferentes camadas da população atiradas para o caos pela anarquia da sociedade capitalista.
Hoje, tal como os trabalhadores, também os pequenos industriais, os pequenos comerciantes e os pequenos agricultores serão laminados na voracidade do lucro da sociedade capitalista em crise. É evidente que não será o CDS a defender medidas socialistas neste como noutros sectores.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É evidente!O Orador: - O CDS não quer um novo regime com novas estruturas. O CDS defende a manutenção do velho regime, das estruturas que o sustentam, nacional como internacionalmente.O Sr. Narana Coissoró (CDS): Lá está outra vez a descambar!O Orador: - Fala também o Plano em limitar as tendências inflacionistas. A última subida de preços atingiu, no entanto, mais de 30 %. Quem pode pois acreditar numa tal profissão de fé, quando nada no Plano aponta para intervenção nos circuitos comerciais de distribuição. No entanto os socialistas defendem no seu programa a criação de empresas públicas de comércio interno. Seria ou não rentável, do ponto de vista dos trabalhadores, consumidores e produtores, a criação de uma rede nacional de empresas públicas de comércio interno, assentes nomeadamente nas estruturas autárquicas, apoiadas pelas unidades cooperativas e mesmo pelas associações de trabalhadores, nomeadamente as organizações sindicais?
Sim ou não, ao mesmo tempo que um tal empreendimento abria perspectivas de novos postos de trabalho, permitia o escoamento dos produtos dos pequenos agricultores, garantia um contrôle de preços e um desenvolvimento racional da produção dos bens essenciais à população, reduzindo assim as despesas parasitárias que oneram fortemente todos os produtos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os aspectos que foquei são meros exemplos da orientação do Plano para 1978. Poderia focar muitos outros se o tempo mo permitisse. A situação dos sectores que abordei não difere, no entanto, dos outros sectores. Em todos os domínios prioritários da sociedade esta política leva à degradação das condições de vida dos trabalhadores, leva ao desemprego, leva à deterioração do próprio sector económico, leva à desestabilização social, mina as bases da democracia. Esta política exprime as necessidades do CDS, não exprime as aspirações dos socialistas.
O Sr. Deputado do CDS Lucas Pires foi claro, no último fim de semana, em Matosinhos, ao afirmar:
O CDS foi para o Governo e aproximou-se do PS para melhor o combater.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Dialéctica!O Orador: - Lucas Pires exprimiu alto e publicamente os desígnios dos homens do CDS: combater o Partido Socialista, pilar da democracia portuguesa. Continuar no Governo com o CDS significa favorecer os objectivos enunciados publicamente pelo Sr. Deputado Lucas Pires: a destruição do PS.
Os socialistas não podem aceitar a continuação de uma tal política. Da mesma maneira que os trabalhadores portugueses, têm o direito de exigir dos Deputados que elegeram que tomem outras mádidas. Os trabalhadores portugueses não podem continuar a aceitar as medidas do CDS, com as consequências que sobre eles se repercutem. Os trabalhadores portugueses têm o direito de vir a esta Assembleia exigir que o seu mandato seja cumprido, que o PS rompa com o CDS, que se constitua o Governo que exprime a maioria nesta Assembleia, o Governo do Partido Socialista e do Partido Comunista, que tome todas as medidas socialistas a que os trabalhadores aspiram. A vinda dos trabalhadores portugueses a esta Assembleia, para que sejam tidas em conta as suas reivindicações, para que se constitua um Governo que permita satisfazê-las, faria reencontrar ao PS construído com os trabalhadores, a sua verdadeira vocação, a vocação socialista.O Sr. Presidente: - Há pedidos de esclarecimento, Srs. Deputados?Pausa.Visto não haver pedidos de esclarecimento e serem praticamente vinte horas, informo a Câmara que restam ainda para discussão na generalidade oito horas e dezassete minutos de tempo disponível, dividido pelos respectivos partidos e Deputados independentes.
Está inscrito para a primeira intervenção da sessão
2256 I SÉRIE-NÚMERO 60de amanhã, que se inícia às 10 horas, o Sr. Deputado Marques Mendes.
12 DE ABRIL DE 1978 2257Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Foi anunciada a apresentação de um requerimento das petições n.o 169/I e 170/I.Ordem do dia. - Prosseguiu e concluiu-se a discussão na generalidade sobre os projectos de lei n.o 124/I, 125/I, 126/I, 127/I, 128/I, 129/I e 130/I, sobre a lei eleitoral, tendo o Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) respondido a um pedido de esclarecimento, quanto à sua intervenção da última sessão, do Sr. Deputado José Luís Cristo (CDS), que também fez um protesto e um esclarecimento.
Registaram-se intervenções dos Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), António Barreto (PS), Armando Lopes (PS), Nandim de Carvalho (PSD) e Carmelinda Pereira (indep.), usando ainda da palavra, a diverso titulo, além dos oradores, os Srs. Deputados Pinto da Cruz (CDS), Vital Moreira (PCP) e Carlos Brito (PCP).
O Sr. Presidente leu, entretanto, uma comunicação do Grupo Parlamentar do PS em que se informa que, por terem pedido a demissão deste partido, o deixaram de integrar os Srs. Deputados António Barreto e Medeiros Ferreira.
Foram aprovados na generalidade os projectos de lei n.os 124/I, 125/I, 126/I, 129/I e 130/I, que, a requerimento do PS, baixaram à 2.a Comissão para discussão e votação na especialidade, fazendo declaração de voto os Srs. Deputados Pinto da Cruz (CDS), Herculano Pires (PS), Jorge Leite (PCP) e Rui Machete (PSD) - que respondeu depois a um protesto do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP).
A Assembleia rejeitou o recurso interposto pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira (Indep.) da decisão da Mesa que o impediu de ler a sua declaração de voto, tendo intervindo sobre o assunto, além do recorrente, o Sr. Deputado Vital Moreira (PCP).
Emitiram declaração de voto quanto a esta votação os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP) e Meneres Pimentel (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 5 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Agostinho Martins do Vale.
3424 I SÉRIE - NÚMERO 94Carlos Manuel da Costa Moreira.
Eurico Manuel das Neves Henrique» Mendes.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Estão presentes 161 Srs. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi apresentado na sessão de ontem, pelo Sr. Deputado Brás Pinto, um requerimento dirigido ao Ministério da Educação e Cultura.
Foram também recebidas as seguintes petições: n.o 169/I, apresentada por Leonardo Cabanelas, que baixou à 5.a Comissão, e n.o 170/I, apresentada por Raul António Santa Rita, que baixou à 2.a Comissão.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 124/I, 125/I, 126/I, 127/I, 128/I, 129/I e 130/I, sobre a lei eleitoral.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Cristo para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. José Luís Cristo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Vital Moreira idêntica à que fiz ontem ao Sr. Deputado do PS.
O Sr. Deputado e o seu partido consideram ou não com natureza de sanção jurídica a inibição de ser eleito o cidadão que, estando recenseado, não exerça efectivamente o seu direito de voto? E se o Sr. Deputado a considera sanção, essa sanção é ou não mais grave do que uma sanção pecuniária idêntica àquela em é proposta pelo CDS ou pelo PSD?
No entender do seu partido e no seu, essa sanção tem ou não a finalidade de fazer com que os resultados eleitorais se aproximem o mais possível do universo
eleitoral e representem a vontade real dos eleitores, como, aliás, era defendido nos Congressos da Oposição Democrática, que criticavam a legislação de antes do 25 de Abril porque ela não promovia através de regulamentação de disposições adequadas o exercício efectivo do direito de voto?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para responder, se assim o entender.O Sr. Vital Moleira (PCP): - Sim, Sr. Presidente, até porque a questão parece que tem sido alvo já de muitos equívocos e importa esclarecê-la. Contribuirei para isso na medida em que me for possível, e creio que é.
Comecemos por assentar no seguinte: à face da Constituição os cidadãos portugueses não têm o direito subjectivo de serem eleitos para a Assembleia da República. Na .realidade, as candidaturas têm filiação partidária e portanto só é candidato quem um partido proponha. Logo, sem considerarmos a hipotética impossibilidade de alguém que não vote não poder vir a ser candidato na eleição seguinte, não se trata de retirar um direito, não se tratará portanto de uma sanção, mas apenas do reconhecimento de uma situação objectiva que não tem qualquer natureza de sanção.
De resto, tenho para mim que pode ser discutível mesmo a possibilidade de considerar essa inelegibilidade. Na realidade, à face da Constituição, para a Assembleia da República só não podem ser elegíveis de entre os cidadãos eleitores aqueles que exercem determinadas profissões ou que sejam atingidos por incapacidades locais. Logo, penso que é pelo menos discutível a possibilidade de, por via legal, se consagrar esta inelegibilidade.
Imaginemos que este obstáculo era ultrapassado porque, de facto, não havia obstáculos constitucionais à consagração de uma tal consequência, isto é, a inelegibilidade nas eleições seguintes para os eleitores que não votassem para a Assembleia da República. Será que isso teria de ser considerado sanção? Já respondi a isso dizendo que não.
Por outro lado, sempre teríamos de considerar o seguinte: será que o Sr. Deputado considera como sanção o facto de se considerar incapaz eleitoralmente aquele que tenha sido condenado por qualquer crime a pena de prisão maior? Será que aquele que comete um assassínio, um homicídio, e que é condenado a vinte anos de prisão, e por isso mesmo perde a capacidade eleitoral, será que o Sr. Deputado considera esta perda de capacidade eleitoral uma sanção, ou apenas uma consequência objectiva retirada do facto de esse cidadão ter cometido um crime?
Pergunta-me se, sendo uma sanção, é ou não mais grave do que a multa. Imagine-mos que era uma sanção - hipótese que rejeito como válida -, mas mesmo que o fosse era, como é óbvio, qualitativamente diferente da pena de multa e o próprio Deputado do CDS, João Morgado, afirmou ontem o seguinte: «os cidadãos não sentem esta sanção da inelegibilidade, não a sentem como obrigatória». Como é que, então, pode o Sr. Deputado vir dizer-me que esta pseudo-sanção é mais grave do que a pena de multa? A questão é que, mesmo que fosse sanção, era qualitativamente diversa da sanção da multa, porque, num caso, significaria, quando muito, a im-
3426 I SÉRIE - NÚMERO 94possibilidade de exercer activamente um direito, e, no outro caso, significa a perda real de um bem.
Não deixa de ser estranho que o Sr. Deputado José Luís Cristo lenha citado os congressos da oposição democrática no. que respeita ao facto de o universo eleitoral não corresponder ao universo político dos cidadãos portugueses. Mas, oh, Sr. Deputado! como pode vir dizer-me uma coisa destas! Pois não é verdade que antes do 25 de Abril só tinha direito de voto quem o regime quisesse? Que só se inscreviam quem as entidades administrativas quisessem? Que só votava, em última análise, quem as autoridades quisessem?
Onde é que está qualquer semelhança entre esta situação arbitrária, de discriminação política, pessoal, administrativa e esta situação em que todos os cidadãos legalmente habilitados têm a obrigação de se inscreverem e o direito de votarem? Onde é que está qualquer semelhança ou aproximação possível entre estas duas situações?O Sr. José Luís Cristo (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Cristo (CDS): -Eu disse exactamente que não havia semelhança nenhuma. O que pergunto é que semelhança é que existe entre aquilo que se defendia antigamente, isto é, que a legislação era má e que deveria ser modificada no sentido de promover o exercício efectivo do direito de voto, que era defendido antes do 25 de Abril, que semelhança existe entre essas opiniões manifestadas antigamente e as opiniões manifestadas hoje por certos partidos?O Orador: - Não há semelhança nenhuma, salvo nisto: é .que, tal como, antes, o regime obrigava os seus funcionários a votarem, sob pena de serem postos na rua, ó CDS quer, agora, obrigar os seus eleitores a votar, sob pena de pagarem multa!Aplausos do PCP.Protestos do CDS.O Sr. José Luís Cristo (CDS): - Isso não é verdade, Sr. Deputado!Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto e um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Cristo (CDS): - Está claro que não é essa a vontade do CDS, porque o CDS não parte do princípio de que os cidadãos que se abstêm pertencem todos ao CDS ... Acho até muito estranho que o Sr.a Deputado imagine que isso aconteça.Risos do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Está-se a ver quem está interessado ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma intervenção.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um ano, ou mesmo há apenas seis meses, a hipótese de realização de uma sessão extraordinária, convocada apressadamente para aprovar as leis do recenseamento eleitoral, face à iminência da realização de eleições gerais antecipadas, fariam rir muitos dos que aqui 'hoje estão sentados e que sentem a sua ineviabilidade. É que mesmo aqueles que a determinada altura diziam propor para a saída da crise a realização de tais eleições efectivamente as não queriam, e, como parece, não as quero hoje, sendo prova bastante da falta de veracidade dessas intenções então formuladas a não apresentação, há um ano atrás nesta Assembleia, dos projectos necessários à sua concretização.
Em 30 de Julho de 1978 o Conselho Nacional da UDP, analisando a situação política, afirmava sobre o Governo PS/CDS:Pretende a direita prosseguir a sua política sem recurso à consulta popular porque sabe que a representação das forças políticas burguesas em S. Bento em nada corresponde à vontade do povo, que, sofrendo na carne a política dos governantes, viu como esta é bem diversa das suas promessas eleitorais. Por outra razão ainda se opõe a direita à realização de eleições antecipadas: nas suas tentativas de «estabilização» da política reaccionária, o debate e a consulta à vontade popular são entraves à contínua viragem à direita na política governamental.
A crise actual, aberta pelas pressões do CDS, mostra bem o caminho por onde segue o Governo. Para impedir novas viragens à direita, é preciso pôr um travão a este Governo e exigir um pronunciamento da vontade popular como forma de expressar a oposição à política da direita.
A exigência de eleições não é apenas uma perspectiva, é hoje uma exigência concreta por que lutamos e que se tornará numa alavanca para levantar o movimento popular em oposição ao Governo e à política da direita.
A vida encarregou-se de confirmar a correcção desta análise e a justeza da proposta de luta por eleições antecipadas. Efectivamente, a chantagem do CDS deu os seus frutos. Um deles vamos tê-lo aqui amanhã sentado perante nós -um Governo «independente» desta Assembleia mas «dependente» de Belém.
Ë, pois, numa situação de «casa roubada», como a do provérbio, que hoje aqui estamos a deitar «trancas à porta», a aprovar uma lei que diminua as probabilidades de o Parlamento ficar sem qualquer recheio constitucional.
O sistema eleitoral não pode reflectir o modo como está organizado o Poder, que por seu lado condiciona. Esta verdade é válida para a actual composição da Assembleia da República. Em 1976 o povo português votou nos partidos que diziam defender os interesses dos trabalhadores. Pela segunda vez consecutiva, em dois anos, a direita foi derrotada e ficou em minoria.
Daí que o PSD e o CDS não estejam interessados em concorrer de novo, sem alterar ao máximo o sistema eleitoral a seu favor, já que estão bastante estorvados pela Constituição. O deslizar da política desta
7 DE SETEMBRO DE 1978 3427Assembleia para a direita fazia-os jogar no tempo para mais facilmente fazerem passar uma lei eleitoral que permitisse uma composição capaz de levar a cabo a revisão constitucional.
A agudização da crise política vem, porém, obrigar desde já a pôr o jogo na mesa, demonstrando que tanto o CDS como o PSD tinham em mente o golpe eleitoral.
Face às leis em vigor, duas atitudes são possíveis: a manutenção de uma legislação que já serviu para eleger duas assembleias, feitas as necessárias adaptações constitucionais, ou a sua alteração em tudo o que seja possível ser alterado, de acordo com os últimos resultados eleitorais.
Optaram pela primeira solução os partidos à esquerda do hemiciclo, pela segunda os da direita.
Nos seus projectos, o PSD e o CDS ajustam os círculos eleitorais à sua «representatividade», empolando-a. A aritmética eleitoral nem sempre dá resultados seguros aos aprendizes de feiticeiro da sua manipulação. Ao propor a criação de círculos eleitorais, formados por agrupamentos de concelhos, cuja fixação deixa para o Governo, o PSD pretende fundamentalmente duas coisas: protelar a realização das eleições, desviando as atenções para a questão em aberto da regionalização administrativa, e pôr em causa a representatividade proporcional, imposta pela Constituição, ao aumentar o número de círculos eleitorais, logo a hipótese de as forças políticas minoritárias se fazerem representar.
Por outro lado, ao querer tal distribuição de círculos, o PSD demonstra ser um partido de implantação regional, em que pesa uma clientela política que tem de satisfazer, entre a qual, como sempre temos dito, os caciques herdados da ANP. A pretensão de transformar cada ilha do arquipélago dos Açores num círculo eleitoral e a súbita vocação de defesa dos direitos cívicos do povo de Timor Leste, há apenas a dizer que são visíveis, uma, porque megalómana, e a outra, porque hipócrita.
Diferente filosofia abraça o CDS. Partido sem real implantação a nível nacional, à procura de um espaço e de uma imagem política, destituído de quadros locais, cria uma repartição eleitoral à sua imagem e semelhança. De uma passada o CDS pretende essa coisa magnífica, ser o único partido não só a não perder, como também a ganhar, com a diminuição do inúmero de Deputados de 263 para 250 ...
A história dos arranjos dos círculos eleitorais à medida das conveniências dos partidos é tão velha quanto a :história do próprio parlamentarismo. São conhecidos os golpes dos fins da monarquia portuguesa, ainda que os seus grandes cultores sejam .hoje os EUA e a Europa Ocidental.
O CDS, mas em especial o PSD, pretendem com os seus projectos negar a representatividade dos partidos em que votaram os trabalhadores, ali onde o capitalismo e o fascismo determinaram um menor desenvolvimento económico e cultural, onde a influência ideológica dos caciques reaccionários, onde se incluem certos padres, é maior. Querem dividir o campo da cidade, o Norte do Sul, o continente das ilhas, querem pôr os trabalhadores contra os trabalhadores, querem negar que por toda a parte amplas camadas do povo lutam contra a exploração, a miséria e o obscurantismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Esta mesma Assembleia derrotou em Dezembro de 1977, quer dizer, durante esta mesma sessão legislativa, o projecto de lei n.o 84/1, do PSD, no qual votou favoravelmente o CDS então em «convergência». Tal não impediu, no entanto, e contra o que está no artigo 130.o, n.o 2, do Regimento, que tal iniciativa seja agora renovada pelo PSD e CDS.
O que pretendem estes partidos? Uma maior participação dos cidadãos na vida nacional? Ou não será que o maior abstencionismo se verifica exactamente nos distritos onde tais partidos têm maior implantação eleitoral, os mesmos distritos, aliás, em que a sua campanha eleitoral não tem defeso, pois alguns sectores reaccionários da Igreja, onde se destaca pelo seu feroz ardor antidemocrático o arcebispo de Braga, a mantêm sempre alumiada? Será pelo terror da criação de uma nova dízima que a direita pensa elevar a consciência cívica dos cidadãos?
Sem querer entrar na discussão sobre a natureza jurídica do dever de votar e da sanção proposta - até porque mais do que de uma discussão jurídica se trata de uma discussão política- a UDP não pode deixar passar o farisaísmo daqueles que durante o fascismo nunca ergueram um dedo em favor do alargamento do direito de votar e se arvoram agora em defensores do dever de o fazer. São os mesmos, aliás, que por todos os expedientes sensitários e em todas as épocas recentes da nossa história procuraram manter à porta das assembleias de voto os operários e os camponeses e todas as camadas mais exploradas do povo.
Mas só por si o tipo de sanções proposto para quem não vote reflecte que tais partidos efectivamente não entendem o dever de votar como um dever cívico, mas sim como um mero dever regulamentar punido com multa fixa- ou um dever fiscal sancionado como qualquer não pagamento de impostos ou contribuições. Há também que salientar vir o CDS propor um sistema de controle que revela as concepções policiais que tem do Estado, em que cada um é polícia de todos e o inverso. Que máquina repressiva não teria de se montar para primeiro apurar, depois calcular, para em seguida cobrar, 5 % dos impostos pagos pelos cidadãos que justamente ou não, optaram pela posição política do abstencionismo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP concorda fundamentalmente com a legislação eleitoral em vigor. Assim, apresentou apenas as alterações que julgou indispensáveis de adaptação do sistema eleitoral à Constituição, e fê-lo de forma que ficasse claro que apenas se tratava de modificações pontuais e não de edifícios originais, como à primeira vista podem parecer os projectos do PS e do PCP, que seguiram a mesma opção de fundo.
Introduziu, no entanto, alterações relativamente à capacidade eleitoral passiva e activa, considerando que os que forem condenados pelos crimes previstos na lei que proíbe as organizações fascistas não podem, evidentemente, eleger ou ser eleitos.
Por outro lado, e pela mesma razão que se justifica a inelegibilidade dos presidentes e vice-presidentes das câmaras municipais o exercício de cargos que podem influenciar os resultados eleitorais -, considera a UDP que os vereadores a tempo inteiro não se podem candidatar.
3428 I SÉRIE - NÚMERO 94Quanto à Comissão Nacional das Eleições e não existindo, por proibição constitucional, um tribunal especial para as questões eleitorais, propõe-se a sua reactivação, dotando-a dos necessários meios humanos e técnicos.
Defende também a UDP que a Comissão Nacional das Eleições deverá funcionar junto da Assembleia da República, tendo na mesma assento representantes de todos os órgãos de Soberania, e sendo esta Assembleia constituída por partidos e só podendo estes concorrer às eleições, mal se compreenderia que os seus representantes não fossem por estes designados.
Apenas dois anos decorreram sobre as últimas eleições para esta Assembleia. A estrutura eleitoral vigente provou poder ser um freio à hegemonização do Parlamento pelas forças e partidos da direita e extrema-direita. Assim, a UDP votará a favor de todos os projectos que no essencial coincidam com as posições por si defendidas, isto é, além do nosso, obviamente, o do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pinto da Cruz.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - A dado passo da sua intervenção, que ouvi atentamente, diz V. Ex.a, Sr. Deputado, que os diferentes partidos, ao proporem uma modificação nos 'círculos eleitorais, agiriam de acordo com a sua conveniência própria, o que transporta implícita a afirmação de que o meu partido, o CDS, ao propor a modificação dos círculos eleitorais, designadamente ao preconizar a existência de um círculo nacional, estaria a defender um privilégio relativamente a outros partidos, tese que já aqui foi defendida neste hemiciclo, nomeadamente pelo Deputado Herculano Pires, do PS, e também pelo Deputado Vital Moreira, do PCP. Que o Sr. Deputado Herculano Pires, do PS sustentasse essa tese, ainda que numa óptica sem razão, eu talvez o aceite; que o Sr. Deputado Vital Moreira vivesse conduta igual, também sem razão, eu seria levado a aceitar que assim fosse; agora que uma crítica desse género partisse precisamente de V. Ex.a, Sr. Deputado Acácio Barreiros, isso é que me surpreende imenso!...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Também tem um prémio!O Orador: - E direi que V. Ex.a não atendeu convenientemente às tais contas de aritmética que seriam produzidas necessariamente na distribuição dos Deputados no caso de existir um círculo nacional de eleições.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Também era premiado!O Orador: - É que o partido que seria beneficiado, com base mas últimas eleições, seria precisamente a UDP, que beneficiava de um. Deputado em prejuízo do PS.Protestos do PS e do PCP.É precisamente este esclarecimento que lhe quero dar para ver a dimensão da sua injustiça, quando veio acusar nesses termos o CDS.Risos do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mal agradecido!O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - De facto, parece que o CDS fez cuidadosamente as contas, embora ontem não o admitisse, e, pelos vistos, o que o preocupou na alteração que propõe é que a UDP aumente a sua representação neste Parlamento. Se calhar o próprio CDS, pelas suas contas, seria prejudicado em benefício da UDP!...Risos.Sr. Deputado, essa é muito grosseira para passar, mesmo sem estarmos aqui a discutir aritmética. De facto, a UDP claramente que fez análise aritmética -não. eu, mas algumas pessoas o fizeram -, e que, pela análise dos últimos resultados eleitorais, o sistema proposto pelo CDS não prejudicava a UDP e até a poderia beneficiar com um Deputado.
Mas devo esclarecer que nos opomos a essa concepção de círculo eleitoral nacional por razões de princípio quanto à forma por que entendemos que deve ser conduzido o processo eleitoral. Isto é, as candidaturas, à luz da actual legislação, traduzem uma ligação dos Deputados aos problemas locais e ao povo em cada distrito: A criação de um círculo nacional único poderia fazer com que as candidaturas se fizessem por pessoas que nada tinham a ver com os vários distritos e poderíamos cair naquelas histórias muito criticadas do tempo da Monarquia em que os Deputados eram eleitos por Freixo de Espada à Cinta sem nunca lá terem aparecido, apenas pelos favores feitos nos corredores aqui em Lisboa!
A nosso ver, o sistema eleitoral correcto é este que existe, porque permite a criação de .listas onde os Deputados têm uma maior ligação aos problemas locais e onde são mais conhecidos pelo povo de cada distrito.
Ë por isto que estamos de acordo com esta divisão e somos contra a criação de um círculo eleitoral nacional.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para dar uma ligeira explicação ao Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Deputado, há uma referência na sua intervenção que não traduz a realidade e que não corresponde à verdade. Nós não defendemos a existência de um círculo nacional único, como referiu; defendemos, sim, a existência de um círculo nacional a par dos círculos regionais, dos círculos do estrangeiro, do círculo de Macau e dos círculos distritais.
Era este esclarecimento que lhe queria dar, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Peço a palavra,Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.