29 DE FEVEREIRO DE 1996413Por outro lado, importa adequar a Lei de Bases do Sistema Desportivo à nova realidade resultante do aparecimento das ligas profissionais.Na verdade, a actual Lei de Bases do Sistema Desportivo, ao não permitir que as ligas de clubes profissionais se constituíssem como órgão federativo para o desporto profissional, veio propiciar a distribuição de competências, nesta matéria, entre organismo autónomo e liga profissional, solução que se afigura menos curial para a resolução dos problemas resultantes da autonomização do desporto profissional no seio federativo.A solução ora preconizada não impede, todavia, que as restantes federações desportivas onde não se disputem competições profissionais, mas onde existam praticantes desportivos profissionais, adoptem formas de organização vocacionadas para assegurar a representação dos específicos interesses de tais praticantes.A cooperação internacional reveste particular importância na área do desporto, pelo que se entende necessário clarificar o sentido e alcance do artigo 39.° da Lei n.° 1/90, nomeadamente reforçando a ideia de uma plena participação nas instâncias desportivas europeias e comunitárias, reconhecendo especial atenção à cooperação e intercâmbio com os países africanos de língua portuguesa e com o Brasil.No âmbito do associativismo importa, ainda, reconhecer a existência de associações que têm por finalidade exclusiva a promoção e organização de actividades físicas e desportivas quando não compreendidas na área de jurisdição própria das federações dotadas de utilidade pública desportiva.Por último, aproveitou-se ainda a ocasião para a actualização de certos termos e designações, por forma a adequá-los às novas realidades do desporto nacional.Assim:Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo l.° —Os artigos 20.°, 24.°, 28°, 29.°, 39.°, 40.° e 41.° da Lei n.°.l/90, de 13 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 20." Clubes desportivos1 — São clubes desportivos, para.efeitos desta lei, as pessoas colectivas de direito privado que tenham como escopo, exclusivo ou principal, o fomento e a prática directa de actividades desportivas.2 — Os clubes desportivos que não participem em competições desportivas profissionais constituir-se-ão, nos termos gerais de direito, sob forma associativa e sem intuitos lucrativos.3 — Por diploma regulamentar adequado serão estabelecidos os termos em que os clubes desportivos, ou as suas equipas profissionais que participem em competições desportivas de natureza profissional, poderão adoptar a forma de sociedade desportiva com fins lucrativos ou o regime de gestão a que ficarão sujeitos se não optarem por tal estatuto.4 — A regulamentação referida no presente artigo visará, entre outros objectivos, a defesa dos direitos dos associados, do interesse público e a protecçãodo património imobiliário, bem como o estabelecimento de um regime fiscal adequado à especificidade destas sociedades.Artigo 24.° Liga profissional de clubes1 — No seio das federações unidesportivas em que se disputem competições desportivas de natureza profissional, como tal definidas em diploma regulamentar adequado, deverá constituir-se uma liga de clubes, integrada, obrigatória e exclusivamente, por todos os clubes que disputem tais competições, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, técnica e financeira.2 — A liga será o órgão da federação para o desporto profissional, competindo-lhe nomeadamente:a) Organizar e regulamentar as competições de natureza profissional que se disputem no âmbito da respectiva federação, respeitando as regras técnicas definidas pelos órgãos federativos competentes, nacionais e internacionais;b) Exercer, relativamente aos clubes seus associados, as funções de tutela, controlo e-supervisão que forem estabelecidas legalmente ou pelos estatutos e regulamentos desportivos;c) Exercer o poder disciplinar e gerir o especifico sector de arbitragem, nos termos estabelecidos nos diplomas que regulamentem a presente lei;d) Exercer as demais competências que, pelos estatutos federativos ou por diploma legal, lhe sejam deferidas.3 — No âmbito das restantes federações desportivas em que existam praticantes desportivos profissionais poderão ser constituídos organismos destinados a assegurar, de forma específica, a sua representatividade no seio da respectiva federação.Artigo 28.° •Regime jurídico1 — São reconhecidas ao Comité Olímpico de Portugal as atribuições e competências que para ele decorrem da Carta Olímpica Internacional, nomeadamente para organizar a representação nacional aos Jogos Olímpicos e para autorizar a realização de provas desportivas com fins olímpicos.2 — Pertence ao Comité Olímpico dc Portugal o direito ao uso exclusivo dos símbolos olímpicos em território nacional.3 — Regulamentação especial assegura a garantia dos direitos referidos nos números anteriores e define o apoio estatal específico a conceder neste quadro e o modo como é assegurada, no âmbito da preparação e da participação olímpicas, a articulação das diversas entidades pública e privadas intervenientes na área do desporto.Artigo 29.°Orgânica1 —.........................................................................2 — Aos serviços que integrem a administração pública desportiva compete a execução da política desportiva definida pelo Governo.