71 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011Transferências da UE para Portugal Os dados do relatório OE 2012 referem que os valores para 2009 e 2010 são os reportados pelo IGCP (Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público) sendo que as estimativas para 2011 foram indicadas pelas entidades que recebem estes fundos.  De acordo com as Unidades de Gestão, as previsões para o FEADER e para o FEP tiveram como pressuposto que as taxas de comparticipação comunitária dos Programas serão de 85%.  Por outro lado, a estimativa pressupõe que os reembolsos dos saldos dos programas do QCA III do FEOGA — Orientação e do IFOP são recebidos em 2011.  É ainda referido que no âmbito do FEDER e Fundo de Coesão, relativamente à estimativa de 2011, importa salientar que no que respeita ao QCA III os montantes indicados se referem aos pedidos de pagamento finais solicitados à Comissão Europeia em Setembro de 2010 e que no Fundo de Coesão II as previsões indicadas para cada um dos anos também integram, maioritariamente, montantes solicitados a título de pedido de saldo.  De acordo com os dados dos relatório em análise e atendendo a que a instrução destes processos é mais complexa, as transferências da Comissão Europeia, poderão não ocorrer nos anos da previsão indicados.  O relatório OE 2012 refere, ainda que, no que diz respeito às previsões para 2012 os valores foram indicados pelos organismos que recebem estes fundos designadamente, IGFSE, IFDR e IFAP.                                          Parte II — Opinião do  Deputado autor do parecer O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 42/XI, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.                                                           Parte III — Conclusões  1 — O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 27/XII/1 do Orçamento do Estado para 2012.  2 — A discussão e votação na generalidade da Proposta de Lei em apreço encontram-se agendadas para as reuniões plenárias da Assembleia da República, a terem lugar nos próximos dias 10 e 11 de Novembro de 2011.  3 — A despesa consolidada prevista para o Ministério dos Negócios Estrangeiros para 2012 é de 334 milhões de euros.4 — A despesa consolidada para 2012 apresenta, assim, uma redução de 10,6%, menos 40 milhões de euros, face à estimativa para 2011.5 — As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia (UE) reflectem do lado da despesa a contribuição financeira de Portugal para o orçamento geral da UE, que se traduz num pagamento mensal dos vários recursos próprios, e, do lado da receita, o recebimento das comparticipações da UE no cofinanciamento dos fundos estruturais.6 — Importa ainda referir que no “Quadro IV.5.1. MNE — Despesa Total Consolidada” ç mencionado no ponto 2.2 o Financiamento comunitário para 2012.                                                               Parte IV — Parecer  1 — Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus considera que a Proposta de Lei n.o 27/XII/1.a, apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.2 — Deve o presente parecer ser remetido, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaPalácio de São Bento, 2 de Novembro de 2011 O Deputado Relator, Carlos São Martinho - O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.