II SÉRIE-A — NÚMERO 79 104 Deve ter-se por objetivo atingir a máxima simplificação reduzindo a carga burocrática que cria à pessoa com deficiência e incapacidade, obstáculos no acesso a benefícios. É dever do Estado eliminar obstáculos e promover o acesso da pessoa com deficiência e incapacidade aos direitos que a legislação lhe confere. Nesse sentido, entendemos que toda a informação comprovativa do grau de incapacidade e deficiência deve ser compilada num documento único, que seja aceite em todos os serviços públicos, para todas as circunstâncias da vida da pessoa com deficiência e incapacidade. Desta forma, evita-se que a pessoa com deficiência e incapacidade tenha de percorrer vários serviços, com todas as dificuldades e incómodos que isso acarreta, para poder fazer prova da sua condição. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da Repúblicarecomenda ao Governo quecrie um documento único comprovativo do grau de incapacidade e deficiência, para todas as circunstâncias da vida da pessoa com deficiência, aceite em todos os serviços públicos. Palácio de São Bento, 10 de março de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Filipe Anacoreta Correia — Antonio Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — João Rebelo — Filipe Lobo d’Avila — Ana Rita Bessa — Isabel Galriça Neto — Álvaro Castello-Branco — Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 734/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA O ACESSO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL ADAPTADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E INCAPACIDADES (PCDI), DESIGNADAMENTE AOS PERCURSOS B DE DUPLA CERTIFICAÇÃO - NÍVEL 2 (CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL E EQUIVALÊNCIA ACADÉMICA AO 9.o ANO), NA REGIÃO DA GRANDE LISBOA Exposição de motivos Uma sociedade só é devidamente justa e solidária se olhar para os cidadãos portadores de deficiência com a atenção que merecem e se procurar desenvolver políticas globais e integradas que vão ao encontro dos seus direitos. O CDS nunca abandonou os cidadãos com deficiência e sempre os colocou no centro de uma política que visa dar voz e defender aqueles que, pela sua especial suscetibilidade, estão mais vulneráveis aos desafios quotidianos do que qualquer outra pessoa. A Qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade visa permitir a aquisição e o desenvolvimento de competências profissionais orientadas para o exercício de uma atividade no mercado de trabalho, tendo em vista potenciar a empregabilidade destes cidadãos. No âmbito desta qualificação podem ser apoiadas ações de Formação Profissional Inicial e ações de Formação Profissional Contínua. As ações de Formação Profissional Inicial têm uma duração mínima de 1200 horas e máxima de 2900 horas, e são organizadas em 3 tipos de percursos, designadamente: i. A – Destinadas a pessoas com deficiência e incapacidade; ii. B – Destinadas a Pessoas com alterações das funções mentais, multideficiência e outras, sem