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A situação existente neste momento, aqui mesmo na cidade de Lisboa, onde a larga maioria dos doentes não têm meios para pagar a um médico particular, é a de que se têm uma gripe ou uma angina ou se curam sozinhos ou aparece-lhes um médico quando estão bons e já podem ir trabalhar.
11 DE MAIO DE 1979 2041Mas mesmo no nosso pais já há hoje localidades onde não é assim, graças ao esforço da população e de muitos médicos e outros trabalhadores da saúde, como é o caso por exemplo dos Centros de Saúde de Portei, Cuba do Alentejo, Aljustrel ou Grândola.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!A Oradora: -Seria na verdade útil que a própria Comissão de Saúde visitasse um desses Centros e visse na prática a concretização daquilo que vai pôr na lei.Sr. Presidente, Srs. Deputados: - É uma verdade inegável dizer-se que não haverá Serviço Nacional de Saúde sem a cooperação e a larga participação dos profissionais.
Não é demagogia dizermos que hoje um largo número d@ profissionais de saúde deseja o Serviço Nacional de Saúde. Há, é evidente, uns quantos comerciantes da medicina que temem a aprovação da lei. Muita gente viu até papéis ameaçando este Órgão de Soberania se viesse a aprovar o Serviço Nacional de Saúde. Mas esses tem uma visão completamento cega, pois ninguém, que a gente saiba, pretende acabarilhes com o negócio!
Mas há todos os outros, aqueles que, como já referi, repartem o seu tempo, sendo de manhã funcionários do Estado e à tarde, ou nalgumas tardes, médicos particulares (pois exercendo exclusivamente clínica privada não chega a 5 % dos médicos existentes), todos esses só terão efectivamente a ganhar com o Serviço Nacional de Saúde. Esses e todos aqueles que se sentem artesãos da medicina na clínica privada, aqueles que não têm quase vida particular, pois dia e noite são procurados pelos clientes e que acabam por estar quarenta e oito horas por dia de serviço, aqueles que se sentem frustrados e indignados por terem cinco minutos para «ver» um doente na consulta e, sobretudo, os médicos jovens recém-saídos da Faculdade de Medicina que têm pela frente um futuro com ameaças sérias de desemprego, quando no nosso país há falta de médicos - todos estes só têm a ganhar com o Serviço Nacional de Saúde. É evidente, e creio que nem é necessário referi-lo, que aquilo que afirmamos para os médicos dizemo-lo também para os restantes profissionais de saúde.
É necessário que ao mesmo tempo a lei de bases exija uma exclusividade de funções aos trabalhadores do futuro Serviço Nacional de Saúde, lhes dê claramente condições que tornem viável essa exclusividade e condições de trabalho e fixação fora das grandes cidades. Sem isso não haverá Serviço Nacional de Saúde.Sr. Presidente, Srs. Deputados: - A terminar, queria expressar em nome do Grupo Parlamentar do PCP a opinião de que esta Assembleia prestará um inestimável serviço ao povo e ao País aprovando a lei de bases do Serviço Nacional de Saúde.
Não me referi na minha intervenção longamente ao projecto de lei do CDS, pois creio que, como diz o povo, «não se deve gastar cera com ruins defuntos». Aliás, a intervenção do Sr. Deputado Oliveira Dias veio confirmar este provérbio popular.
Um projecto flagrantemente violador da Constituição, que visa acima de tudo manter a situação que existe, com a novidade de fazer o povo pagar mais, um projecto que de Serviço Nacional de Saúde só tem o nome e que há pouco o Deputado do CDS que falou até Lhe chamar organização, não merece mais do que votarmos contra.
No entanto, é útil que o CDS o tenha feito, pois o povo português pode ajuizar nos factos e não nas palavras quem defende os seus direitos e quem os pretende violar. O povo português pode ter uma ideia do que faria o CDS se fosse governo no campo da saúde. CDS que se empenha com tanto calor na defesa dos interesses de uma minoria de privilegiados, aqui na saúde, como nas restantes questões nacionais, que usou o Serviço National de Saúde como um dos factores para acabar com o casamento contra natura com o PS. Este facto contém também uma lição para o futuro, pois se é que alguém ainda tinha dúvidas de que não é com a direita que se realizam medidas ou se fazem leis que servem os trabalhadores, os camponeses, as massas populares, numa palavra, o povo português, ficou mais uma vez esclarecido.
Mas também não será um governo de direita ou com a direita que será capaz ou quererá aplicar esta lei. Ela será sim metida na gaveta, como outras já foram também. Constate-se a acção deste Governo, eu não diria de independentes apartidárias, mas sim de incompetentes reaccionários que são quase todos, que tem procurado teimar medidas para dificultar a concretização do Serviço Nacional de Saúde e inviabilização mesmo e imaginemos, por absurdo, que subsistiria até à publicação desta lei e não nos restam dúvidas que esse Governo seria um travão à sua execução.
A Assembleia da República, com este debate e com a aprovação desta lei, faz também um ponto da situação do País em matéria de saúde e o início da sua acção legislativa mesta matéria.
Torna-se obrigatório agora, numa visão do futuro da nossa acção como Deputados eleitos do povo português, que a Assembleia da República desenvolva o presente diploma em novas iniciativas legislativas e, designadamente, no campo essencial dos cuidados primários de saúde.
Neste sentido, é-me grato anunciar que o PCP apresentará dentro de dias um projecto de lei nesta matéria.
Mas é também imperioso para esta Assembleia que, no exercício rigoroso das suas competências, controle e fiscalize a aplicação desta lei fundamental que vamos aprovar. O problema da saúde em Portugal não fica resolvido com a votação do Serviço Nacional de Saúde. A questão só terá efectivamente solução se se incentivar, apoiar e fomentar a mobilização, a iniciativa e a criatividade das massas populares e dos trabalhadores da saúde.Aplausos do PCP e do PS e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra apearas para dar
Estou de acordo com a intervenção da Sr.a Deputada Zita Seabra - que, adias, subscreveria na quase totalidade ou mesmo na totalidade...Risos do CDS.
2042 I SÉRIE-NÚMERO 58V. Ex.a têm o direito de rir, é que a Revolução também nos dá esse direito. Antigamente não podíamos rir, mas agora podemos.Aplausos do PS e do PCP.Terei a oportunidade de fazer uma intervenção na qual esclarecerei alguns pontos duvidosos do nosso projecto, mas quero, desde já, assegurar à Sr.a Deputada Zita Seabra e ao Partido Comunista - aliás, confirmando o esclarecimento que lhe havia prestado aquando da apresentação do projecto- que, sem embargo de a participação dos utentes não estar claramente definida -visto que os artigos 19.o e 21.o, salivo erro, ido projecto falam na participação dos utentes na vigilância da gestão, e é preciso suprimir a palavra «vigilância» para que efectivamente se consagre a participação dos utentes e das organizações interessadas na própria gestão- sem embargo disso, naturalmente que já lhe tinha assegurado que é essa a nossa intenção.
Por outro lado, relativamente às taxas, também concordo e concebo que o princípio da gratuitidade não está rigorosamente assegurado embora se admitam a nível transitório e a título de corrector, a existência de taxas. É nosso desejo esclarecer esse princípio e peio menos assegurar que certos graus etários e todos os cidadãos que tenham um rendimento inferior ao do salário mínimo nacional terão acesso comple-tamente gratuito ao Serviço Nacional de Saúde.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias, para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Zita Seabra.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito embora a Sr.a Deputada Zita Seabra me tenha chamado de «ruim defunto»,...Vozes do PCP: - Ao projecto, Sr. Deputado.O Orador: - ... permitir-me-ia dar-lhe duas breves explicações e fazer-lhe também uma ou duas perguntas.
Em primeiro lugar, quero dizer que me congratulo com a verificação do facto de, na crítica que fez ao projecto de lei do PS, em muitos pontos ter havido coincidência, quanto a mim, entre as reservas que formulou e aquelas que eu próprio tive ocasião de referir, nomeadamente em relação aos cuidados primários, em relação à regionalização, em relação à importância de influenciar os factores envolventes ou de maneira que eles não venham a colocar-se e a comprometer o funcionamento do sistema de saúde.
Simplesmente, o que é curioso -peço muita desculpa, mas por isso eu próprio me ri um bocado- é que a resposta às mesmas críticas, quando feitas por mim e quando feitas pela Sr.a Deputada Zita Seabra, foi completamente diferente por parte do Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. António Arnaut (PS): - Interrompo apenas para dizer e reafirmar que nas não consideramos o projecto intocável, a não ser nas suas linhas essenciais.
Naturalmente que estamos abertos a sugestões e quando...O Orador: - Mas pela nossa parte consideram-no intocável, não é verdade? A sua reacção de há bocado demonstra isso.O Sr. António Arnaut (PS): - Mas, Sr. Deputado, eu que infelizmente tive uma grande experiência da colaboração com o CDS, permita-me que duvide das suas sugestões, porque penso que das não visam aperfeiçoar o projecto e adequá-lo à Constituição, mas antes outros objectivos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ai, Sr. Deputado, a discriminação die pessoas...
Bem, mas eu não levo a mal porque, enfim, isso só reforça o que eu disse: o Sr. Deputado acolhe bem sugestões que vêm de um lado e acolhe mal sugestões sobreponíveis que vêm de outro.O Sr. António Arnaut (PS): - Não apoiado!O Orador: - Ainda em relação à Sr.a Deputada Zita Seabra, queria dizer que me compraz ter ouvido da sua parte a referência a valores que muito prezamos -como é o caso da humanização de cuidados, etc. -, que nós defendemos e que pensamos que o Partido Comunista os considerava como preconceitos burgueses.Risos do PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Oh, Sr. Deputado!..O Orador: - Queria dizer-lhe também que é perfeitamente possível consagrar em lei, de uma maneira mais pormenorizada, os direitos dos utentes.
E agora, se me dá licença, passo a fazer-lhe algumas perguntas, que são duas ou três.
Inicialmente afirmou que existem grandes dificuldades por parte de muitos utentes que têm de calcorrear muitos quilómetros até chegarem a um local onde lhes prestem cuidados sanitários mínimos. Mais adiante, falou também da percentagem elevadíssima e deplorável de partos- sem assistência médica, sobretudo em determinadas zonas do País.
Evidentemente que é indispensável aproximar os cuidados médicos da população e tomá-los acessíveis. Mas quando aqui discutimos o Plano e o Orçamento, a Sr.a Deputada Zita Seabra fez uma intervenção acerca da substituição do subsídio de aleitamento pela tentativa ou proposta do Ministério dos Assuntos Sociais de- entregar directamente os produtos lácteos às famílias das crianças, substituição à qual pôs reservas, na medida em que - penso eu - considerava difícil haver garantias de que esses produtos lácteos chegassem aos seus destinatários.
E a pergunta que eu lhe queria fazer era esta: se considera mais fácil fazer chegar equipas de técnicos de saúde ao acesso das populações ou fazer chegar latas de produtos lácteos.
11 OE MAIO DE 1979 2043A segunda pergunta que lhe coloco tem a ver com as dificuldades que eu penso que efectivamente enfrentamos, A Sr.a Deputada falou da composição que devem ter as equipas multidisciplinares dos centros de saúde ou dos centros de cuidados periféricos ou dos centros de medicina comunitária, como quiser chamar-lhes. Falou também de médicos generalistas, etc.
Eu queria perguntar-lhes se no seu entendimento as nossas Faculdades de Medicina no momento presente estão a dar aos seus licenciados preparação adequada de modo a fazerem face às tarefas características da primeira tinha dos cuidados primários, nomeadamente à periferia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reacção a que assistimos por parte da bancada comunista em relação ao projecto de lei do Serviço Nacional de Saúde apresentado pelo Partido Socialista e a reacção da bancada socialista às críticas verdadeiramente demolidoras que foram formuladas pela bancada comunista dão bem a ideia de que não estamos aqui a discutir o «projecto Arnaut» do Serviço Nacional de Saúde; estamos, sim, aqui a discutir - ou vamos ter, final - o projecto comunista do Serviço Nacional à& Saúde.Vozes do PS: - Não apodado!O Orador: -Por outras palavras, vamos ter o projecto da Sr.a Deputada Zita Seabra que o Sr. Deputado António Arnaut prontamente irá aceitar.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - E, por asso mesmo, parece-me que as perguntas que devemos fazer já não devem ser dirigidas à bancada socialista, mas sim directamente à Sr.a Deputada Zita Seabra...A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Não vire o bico ao prego.O Orador: - ...porque a parte deste momento passa a ser a bancada comunista a verdadeira responsável pelo Serviço Nacional de Saúde agora em discussão.
E a questão que eu desejo pôr é precisamente a questão fundamenta] do Serviço Nacional de Saúde que é a questão dos meios.
Pergunto muito claramente à Sr.a Deputada Zita Seabra se, defendendo como defende a prestação de serviços médicos gratuitos, quem é que acaba afinal por pagar esses mesmos serviços. Quem acaba, afinal, por pagar os milhentos directores-gerais, os milhentos funcionários desse Serviço Nacional de Saúde? Quem acaba por pagar a «caixificação» dia saúde em Portugal?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Está muito agressivo! São só slogans.O Orador: - A segunda pergunta que lhe faço, Sr.a Deputada, é a seguinte: como pretende a bancada comunista obrigar os nossos médicos, obrigar os profissionais livres a trabalharem nos centros de saúde com os benefícios que uma estrutura do Serviço Nacional de Saúde tal como vem no projecto ora em discussão, e bem assim eventualmente com as emendas que a Sr.a Deputada Zita Seabra e a bancada comunista lhe irão introduzir? Como é que obrigará esses médicos e esses outros profissionais de saúde a trabalharem nos milhentos centros de saúde espalhados por esse País fora?Vozes do CDS: - Muito bem!A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Se eu fosse médica, tratava-lhe já da «saúde».O Sr. Presidente: - Pergunto à Sr.a Deputada Zita Seabra se deseja responder já, dado haver ainda mais Srs. Deputados inscritos para lhe fazerem perguntas.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Eu responderia já aos Srs. Deputados do CDS que me interpelaram, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Responderei em primeiro lugar ao Sr. Deputado Oliveira Dias.Credo que convém esclarecer que foi ao projecto do CDS que chamei de «ruim defunto» e ao qual continuo a chamar com muita clareza. Não misturemos as coisas.
Quanto ao resto, julgo haver uma contradição na bancada do CDS. Aliás, já me tinha apercebido disso, mas não me queria meter nos assuntos internos que dizem respeito a outros partidos.
Quando o Sr. Deputado Oliveira Dias me diz que eu disse o mesmo que o Sr. Deputado e logo a seguir o Sr. Deputado Rui Pena, em termos inflamadíssimos, vem dizer que afinal eu é que sou a verdadeira autora do projecto, pergunto: o Sr. Deputado Oliveira Dias está a aderir ao projecto comunista da Sr.a Deputada Zita Seabra?Risos.Deve ter aí havido qualquer confusão que, credo, não me levantará problemas, mas que levantará certamente sérios problemas ao Sr. Deputado Oliveira Dias no seio do seu grupo parlamentar, e eu fiquei preocupada com isso.Risos do CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Não se preocupe!A Oradora: - O Sr. Deputado Oliveira Dias disse que achou .surpreendente que nós falássemos na humanização de serviços. Pois, Sr. Deputado, isso não tem nada de surpreendente não só pelas considerações políticas que poderíamos tecer à volta desta questão, mas mesmo constatando a realidade. Os Deputados comunistas se falam na humanização dos serviços de saúde, dos serviços estatais e dos serviços públicos de saúde é porque os frequentam, é porque na sua própria pele sabem da verdadeira desumanizem que esses serviços acarretam para os utentes.
2044 I SÉRIE - NÚMERO 58O Sr. Deputado perguntou-me também, a propósito da questão do leite, como é que eu, não achando possível no prazo de um mês distribuírem-se latas de leite por todo o País, achava possível distribuírem-se equipas de saúde junto dias populações, particularmente as mais carenciadas.
Creio que isso se encontra bem explícito no projecto de lei, e eu referi-o na minha intervenção. Nós teremos ou não equipas de saúde a trabalhar nos vários locais próximos das populações se na lei lhes dermos ou não condições para poderem sair dos grandes centros, onde estão neste momento, e se lhes dermos condições de vida, de realização profissional que lhes permitam desenvolver o seu trabalho em sítios bem diferentes, bem longínquos e bem mais carenciados.
Está nas nossas mãos, na própria lei que estamos a fazer, garantir ou não essas condições. Pelo nosso lado - e mais à frente quando responder ao Sr. Deputado Rui Pena esclarecerei melhor qual a nossa posição relativamente a esta matéria- pensamos que é possível criarem-se condições para se fazerem deslocar equipas de saúde a esses locais. Aliás, já existem algumas que estão a trabalhar, já com frutos à vista, no seio das populações que não têm outra solução a não ser, por vezes, deslocarem-se quilómetros para chegarem aos serviços de saúde.
Mas a vontade que me dava Sr. Deputado, quando me fez esta pergunta, era perguntar-lhe também: e o seu projecto o que é que diz sobre isto? Como é que o Sr. Deputado resolveria este problema?
E o que lhe digo é isto: se o seu projecto fosse aprovado nesta Assembleia, esse é que não resolveria este problema, antes pelo contrário, iria agravá-lo.
Relativamente às Faculdades de Medicina, sobre se estão ou não a preparar os profissionais de saúde, eu digo-lhe que não, mesmo até em relação aos médicos. No essencial, as Faculdades de Medicina preparam médicos para passarem receitas de remédios e não preparam os profissionais de saudei de que o nosso país precisa e que são necessários ao Serviço Nacional de Saúde.
Estou talvez de acordo com a ideia que estava inerente à pergunta do Sr. Deputado - e aqui o Sr. Deputado Rui Pena vai outra vez ficar aflito por eu estar de acordo com isso - de que é necessário, em simultâneo com a aprovação do Serviço Nacional de Saúde, pensar-se na adaptação das Faculdades de Medicina à formação de profissionais e dia técnicos.,.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Dá-me licença que a interrompa. Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Eu queria só perguntar-lhe se não entende que isso demora algum tempo.A Oradora: - É evidente que demora, mas creio que ninguém pensa que o Serviço Nacional de Saúde é para depois de amanhã; não é um plano a curto prazo, é uma longa batalha da qual esta é a primeira peça. Penso que estamos todos de acordo quanto a isso.
Quanto ao Sr. Deputado Rui Pena, para além daquela contradição que já há pouco referi, há uma outra. O Sr. Deputado começa por dizer que eu faço críticas demolidoras ao projecto de lei do Partido Socialista para depois misturá-lo comigo.
Em primeiro lugar, fiquei logo com a ideia de quê o Sr. Deputado não conhecia o projecto do Partido Socialista senão não diria que estou a fazer críticas demolidoras.
Desde o início dissemos que estamos de acordo com o essencial do projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista e que apresentaríamos sugestões, propostas de alteração e críticas àqueles pontos em que consideramos que o projecto tem mais falhas.
Mas esta pergunta ou insinuação que o Sr. Deputado fez - ou, em linguagem mais comum, esta provocação- não escamoteia nem pode escamotear o essencial: é que com esta pergunta o CDS apareceu aqui com a sua verdadeira face que é a de que, no fundo, o CDS não quer discutir os problemas de saúde, não quer discutir as soluções concretas para os problemas de saúde do povo português.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dessa maneira não!O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença, Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor.O Sr. Rui Pena (CDS): - V. Ex.a julga ou entende que os problemas da saúde pública em Portugal são resolvidos através da criação da estrutura do Serviço Nacional de Saúde ou são resolvidos através da definição dos direitos e deveres da função-saúde em Portugal?
Criam-se apenas lugares, cria-se uma estrutura, criam-se directores-gerais, departamentos, e não vejo que através deste Serviço Nacional de Saúde saia qualquer benefício concreto para o interesse dos Portugueses que, esses sim, nos dizem respeito e deveriam estar subjacentes a todas estas nossas discussões.O Sr. Gualter Basílio (PS): - Não apoiado!A Oradora: - O Sr. Deputado certamente não leu o projecto de lei e eu insisto em que deve lê-lo. Se calhar só leu o projecto de lei que diz respeito ao antigo Ministério no qual V. Ex.a esteve - o da Reforma Administrativa.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Embora eu acredite que o Sr. Deputado seja particularmente sensível à questão dos directores-gerais que o projecto cria, devo lembrá-lo que o articulado tem mais artigos além desse.
Mas a questão central que eu queria colocar é esta: o CDS não pretende discutir as questões centrais da saúde e desviou a sua intervenção para questões ou para provocações políticas, no fundo para escamotear a questão central. O CDS teme o Serviço Nacional de Saúde ao serviço do povo português e defende os privilégios de meia dúzia de médicos, até porque a larga maioria dos profissionais de saúde serão beneficiados por esse Serviço.
11 DE MAIO DE 1979 2045E quando me pergunta como é que se vai obrigar os médicos a irem para os centros de saúde, concluo mesmo que o Sr. Deputado não leu o projecto de lei no qual não se obriga ninguém a nada. Só vão os médicos que quiserem - isto no entendimento do PCP e no entendimento do projecto de lei do Partido Socialista. E ainda não ouvi ninguém defender a ideia de que se obriguem os médicos a irem para um serviço estatal da medicina a tempo inteiro, até porque a larga maioria dos médicos são funcionários públicos, só que o são em part-time.
Quando me pergunta como é que se vai conseguir que eles vão, eu respondo: dêem-se-lhes condições de vida, de habitação, de realização profissional]...O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr.a Deputada, posso interrompê-la mais uma vez?A Oradora: - Com certeza!O Sr. Rui Pena (CDS): -• Em primeiro- lugar, devo dizer-lhe que começo a não compreender muito bem o sentido deste debate.Vozes do PCP: - O mal é seu!O Sr. Rui Pena (CDS): - Numa primeira intervenção criticam-nos porque nós tomamos uma posição técnica, que depois é apelidada de tecnocrática, para discutir este assunto e porque fugimos ao problema político.
Agora, dessa bancada vem-nos a crítica de que nós tomamos uma posição nitidamente política e que fugimos aos problemas técnicos.Então em que é que nós ficamos?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o costume!O Orador: - Mas a questão que eu lhe queria pôr relaciona-se com o seguinte: eu também entendo que as pessoas não devem ser obrigadas - não estou a pensar em camiões, a juntar médicos e a levá-los presos por grilhetas para os centros de saúde, criados aqui e acolá por todo o País. Essa imagem é puramente dantesca e não está de forma nenhuma dentro dos trâmites da nossa imaginação. Mas, na medida em que nós temos todo um conjunto de cidadãos portugueses que já estão a trabalhar nos mais diversos locais do nosso país em profissões tão ou mais importantes do que a profissão médica, pergunto: com que meios materiais é que nós podemos criar condições a esses médicos que queremos deslocar para a periferia quando nós não podemos dar essas mesmas condições materiais a todas as legiões de funcionários que estão também a dar o melhor da sua existência ao serviço dos Portugueses, ao serviço do Estado Português, nesses mesmos locais?
Vamos então criar carreiras idênticas quer para os médicos quer para os outros funcionários com as mesmas categorias, com o mesmo grau de licenciatura, ou vamos só dar estes privilégios aos médicos do Serviço Nacional de Saúde?
E, se dermos esses privilégios a todos, pergunto: com que meios é que o Orçamento Geral do Estado pode, de certo modo, suportar todos esses encargos?
Outra pergunta: quem é que acabará, ao fim e ao cabo, por pagar o Serviço Nacional de Saúde? Não seremos nós todos? Não serão os trabalhadores portugueses, visto que hoje, como ficou também já demonstrado, é sobre o trabalhador português, que recai a maior parte da tributação do Estado? Não serão os trabalhadores portugueses que, ainda por cima, vão pagar, de uma forma generalizada, todo o Serviço Nacional de Saúde?A Oradora:- Sr. Deputado, creio que existe uma resposta muito simples para a sua pergunta, e eu digo-lhe isto: certamente será com muito menos, do que aqueles que o CDS propõe no seu próprio projecto. Pois -como está no projecto de lei do CDS- sã o Estado for pagar aos médicos privados todas as consultas e tudo o resto de que o utente necessita, isso importa meios financeiros incomparavelmente muito maiores do que aqueles que nós estamos a propor que sejam usados e postos à disposição do Serviço Nacional de Saúde para a sua concretização. Disso não tenho dúvida nenhuma.
Se o Sr. Deputado comparar o que tem sido a realidade de outros países - esta mesma realidade que lhe estou a relatar-, verifica que isto é perfeitamente verdade e que já hoje no nosso país isso se está a verificar.
Sabe quanto é que custa ao País que um doente, por exemplo de Beja, se desloque com os transportes pagos pelos Serviços Médicos-Sociais -e são centenas de doentes.- para o serviço de oftalmologia do Hospital de Egas Moniz, de Lisboa? Não ficará muito mais barato ao País deslocar para Beja um oftalmologista que esteja ali ao pé da população e a que toda a população tenha direito?O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença, Sr.a Deputada?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Pode fazer uma intervenção.A Oradora:- Agora não, Sr. Deputado, se não corta-me completamente todo o fio à meada. E, como diz o meu camarada de bancada, e com razão, V. Ex.a pode fazer uma intervenção.
Quando se fala dos medos que são usados na concretização do Serviço Nacional de Saúde, devo dizer-lhe que nós. próprios referimos - eu própria as referi longamente na minha intervenção, e poderia dar-lhe dezenas de exemplos mais concretos- maneiras de como hoje se gasta desnecessariamente imenso dinheiro porque não existe um Serviço Nacional de Saúde.
A situação de um doente que entra no banco dos Hospitais Civis de Lisboa, a quem fazem uma radiografia ou uma análise, que vai para a cama da enfermaria logo ali ao lado, não levando atrás de si nem a radiografia nem a análise, voltando a fazê-las, que vai para a Caixa e não leva nem a radiografia nem a análise, e volta a fazê-las, penso que só se resolve com o Serviço Nacional de Saúde e com as linhas fundamentais do projecto de lei que está em apreço.Vozes do PS: - Multo bem!
2046 I SÉRIE - NUMERO 58A Oradora: - Creio também, Sr. Deputado, que é escamotear a questão central que está em debate não ter em conta que um Serviço Nacional de Saúde não se constrói de um momento para o outro e não escalonar no tempo a sua própria aplicação.
Claro que se me perguntar se amanhã, por força desta lei, todo o País terá módicos, enfermeiros, centros de saúde, eu digo-lhe que não. Mas isso não é o projecto que estamos a discuti, isso é, digamos, escamotear completamente a discussão que está a ser travada porque este projecto terá» certamente, uma longa aplicação no tempo, com outro tipo de legislação e com medidas que tem de ser devidamente programadas. Simplesmente, creio que se quisermos denegrir a intenção e o que está escrito no próprio articulado do projecto é perguntarmos como é que disto vai ser aplicado e propor que tudo seja feito de um dia para o outro.O Sr. Rui Pena (CDS): - Posso interromper, Sr.a Deputada?A Oradora: -Faça favor.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, peço licença para ser eu a interromper. É que já estão todos a ultrapassar imenso o tempo que lhes pertence e ainda estão inscritos dez Srs. Deputados para intervirem. Por isso, peco-lhes que sejam breves.O Sr. Rui Pena (CDS): - Se o Sr. Presidente me dá licença, e muito brevemente, só queria dar um esclarecimento e dizer que me parece - e, de resto, creio que todos os Deputados presentes reconhecerão que este é um problema fundamental - que estamos aqui a travar uma discussão que eu considero mu to importante, das mais importantes que porventura têm tildo lugar nesta Assembleia ultimamente. E parece-me também que todo o tempo é necessário para a clarificação porque devo dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que estamos aqui construtivamente, não estamos aqui a pretender, através da nossa argumentação, defender um determinado tipo de Serviço Nacional de Saúde. E vemos que, naturalmente, há outros Deputados que defendem um tipo diverso desse mesmo Serviço.
Portanto, acho que é útil e vantajoso para todos nós -e sobretudo para os Portugueses- conhecermos exactamente os argumentos de uns e de outras. Esta a razão por que considero que V. Ex.a, Sr. Presidente, deverá ter um mínimo de tolerância em relação aos tempos deste debate.
Muito rapidamente, Sr.a Deputada, queria dizer-lhe que estou plenamente de acordo consigo...A Oradora: - Não me diga, Sr. Deputado! Olhe que isso é grave.O Sr. Rui Pena (CDS): - Estou de acordo consigo quando aponta todos os vícios que apontou* ao sistema actual.
Nós temos conhecimento da prática da saúde no nosso país e a nossa grande preocupação é precisamente, vendo a prática da saúde que nós temos neste momento, ver o perigo da generalização dessa prática dentro de um Serviço Nacional de Saúde sem primeiramente termos cuidado de racionalizar todos os
inconvenientes, todos os vícios que já neste momento a estrutura da saúde em Portugal! nos apresenta.
Portanto, numa primeira fase dever-se-á racionalizar o que temos, criar e evitar que surjam todas essas complicações, todas essas perdas de dinheiro, que V. Ex.a muito bem afirmou; em segundo lugar, construir, inovar, tornar o serviço existente melhor e cada vez mais desenvolvido de modo a, tal como diz a Constituição - e nós apoiamos -, que o Serviço Nacional de Saúde seja uni serviço geral, nacional e que tenda para a gratuitidade. É isso que nós pretendemos.Vozes do CDS: - Muito bem!A Oradora: - Creio que agora, depois de terem falado os Srs. Deputados do CDS que falaram, já se pode perceber um pouco de qual vai ser a actuação do CDS neste debate.O Sr. Rui Pena (CDS): -Tem toda a razão.A Oradora: - Quando se argumenta politicamente, o CDS responde com argumentos técnicos; quando se argumenta tecnicamente o CDS faz provocação política.
Creio que isto vai sintetizar a intervenção que o CDS vai ter neste debate e no fundo com um objectivo central: escamotear o essencial de quais são as soluções que estamos aqui a debater para os proíbe mas de saúde do povo português.
E quando o Sr. Deputado me diz que é preciso fazer um tempo de espera para estudar o que existe... Oh, Sr. Deputado, olhe que já esperámos tempo de mais; esperámos nós e esperou este povo.Aplausos do PCP, do PS e do Deputado Lopes Cardoso (Indep.).O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Sr. Deputado Rui não quer dizer mais nada?O Sr. José Nisa (PS): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Nisa (PS): - É para um protesto relativamente às afirmações produzidas pelo Sr. Deputado Rui Pena naquilo que diz respeito ao Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. José Nisa (PS): -O Sr. Deputado Rui Pena afirmou há pouco que a partir de agora o nosso projecto de lei passaria a pertencer ao Partido Comunista e deixava de pertencer ao Partido Socialista. Esta é uma afirmação que nós consideramos totalmente desadequada, insultuosa e demagógica.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em prova daquilo que já foi dito pelo seu colega de bancada Dr. Oliveira Dias, que se referiu à agressividade como sintoma de qualquer coisa, quero dizer-lhe que penso que a situação desse diagnóstico diz exactamente respeito à sua intervenção.
11 DE MAIO DE 1979 2047O Sr. António Arnaut (PS): -Muito bem!O Orador: -Como introduziu nesta discussão componentes relacionados com a função pública, queria perguntar-lhe se não é verdade que o Sr. Deputado, como Ministro da Reforma Administrativa que foi, não colaborou activamente em coisas que estão contidas no nosso próprio projecto de lei.
Entendo politicamente a tentativa dessa identificação e dessa colagem que o Sr. Deputado quer fazer em relação ao Partido Socialista, mas não a aceitamos e repudiamo-la totalmente.
E se tem dúvidas sobre a quem pertence esse projecto, tem uma resposta muito fácil: pergunte ao povo português se o projecto é ou não socialista.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena para um contraprotesto.O Sr. Rui Pena (CDS): - O povo português conhece efectivamente a autoria do projecto, ou, pelo contrário, irá conhecer no final deste debate qual a sua verdadeira autoria.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A autoria não é a origem donde provém o projecto, ela é dada pela natureza desse mesmo projecto, e essa está 'bem evidente no seu texto.Vozes do CDS: - Muito bem! Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi aqui já bastantes vezes afirmado que este assunto havia sido discutido no âmbito do II Governo Constitucional. Quero dizer, em primeiro lugar, de uma forma categórica, que me abstenho e sempre me abstive de comentar publicamente quaisquer debates havidos no âmbito do Conselho de Ministros a que tive a honra de pertencer nesse Governo.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, quero dizer também que, conforme foi afirmado em nota emitida peio meu partido, os Ministros -CDS do II Governo nunca deram qualquer acordo ao projecto de lei do Serviço Nacional de Saúde ali discutido e apresentado pelo então Ministro dos Assuntos Sociais.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, digo anda que nunca houve uma tomada de posição do II Governo Constitucional acerca dessa matéria.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Fica esclarecido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, compreendido perfeitamente a estratégia dilatória do CDS.
Não me quero alongar em considerações, mas magoa-me ouvir do Dr. Rui Pena afirmações deste teor.
Existe um comunicado do Conselho de Ministros relativamente à discussão que se fez do anteprojecto do Serviço Nacional de Saúde, que diz expressamente que esse anteprojecto foi aprovado para ser submetido a discussão pública e que urge levá-lo à prática paira garantir a saúde a todos os portugueses.
A história há-de um dia falar daquilo que foi o Governo PS/CDS...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Há-de, há-de!O Orador: - ...e das dificuldades, dos escólios e das próprias ciladas, visto que o CDS veio dizer mais tarde que tinha entrado para o Governo para destruir o socialismo. Mas a história há-de falar um dia.O Sr. Narana Coissoró (CDS)': - Há-de sim, Sr. Deputado!O Orador: - Confrange-me ter de me referir a este assunto, mas um político está obrigado à verdade e eu não me sinto obrigado a ocultar qualquer segredo, de resto sempre afirmei claramente o que pensava, por isso também tenho que dizer que o Sr. Deputado Rui Pena fez parte de uma Comissão de redacção para elaborar esse projecto final.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Arnaut acabou de dizer a verdade. O que se passou foi que o II Governo Constitucional - e neste caso já não tenho qualquer pejo em revelar segredos...Uma voz do PS: - Nós não temos segredos.O Orador: - ...visto que a maioria até era de Ministros socialistas - aprovou efectivamente em Conselho de Ministros que o anteprojecto fosse submetido a discussão pública. Isso não quer significar, de forma alguma, que o Conselho de Ministros tivesse emitido qualquer juízo de valor ou muito menos de aprovação ou de reprovação acerca desse mesmo projecto.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Muito bem!O Orador: - Relativamente à citada comissão de redacção, devo dizer que, para efeitos de discussão pública, eu sugeri ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais que introduzisse nesse projecto e precisamente no campo estrutural determinadas alterações, alterações essas que não foram aceites pelo Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - E daí, naturalmente, que eu esteja absolutamente à vontade para continuar a criticar,
2048 I SÉRIE - NÚMERO 58como criticarei, a estrutura administrativa, que considero manifestamente obsoleta e até irracional, que vem transcrita nesse mesmo projecto.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. António Arnaut (PS): - É lamentável!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Carlos Laje (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: É óbvio que uma das linhas de combate que o CDS adoptou relativamente ao projecto de lei do Serviço Nacional de Saúde é pretender conotá-lo, é pretender identificá-lo com um projecto de índole marxista-leninista ou identificá-lo com os modelos existentes nos países de Leste.
Isso está suficientemente desmistificado e é inútil contestar aquilo que é óbvio e evidente: este projecto de lei é da autoria do Partido Socialista, contém a filosofia política que está na Constituição e que é também do Partido Socialista e pode ser subscrito e aprovado - e deverá sê-lo por todos os portugueses de boa vontade. E com certeza esta Assembleia dará uma lição e uma réplica a essas afirmações caluniosas dos Srs. Deputados do CDS, nomeadamente do Sr. Deputado Rui Pena.
Mas, perante o desmentido que o meu camarada José Nisa deu à afirmação anteriormente produzida, o Sr. Deputado Rui Pena insistiu em que a autoria aparente deste projecto de lei seria do Partido Socialista, mas que a sua natureza não o era. Nós queremos contestar este raciocínio aparentemente subtil porque ele já foi usado noutros tempos. Não quero com isto fazer analogias, não quero com isto fazer acusações, mas lembro apenas que antes do 25 de Abril, quando os democratas tomavam posições contra o Regime, também normalmente se afirmava que essas posições eram sopradas, eram influenciadas, eram predeterminadas pelas posições do Partido Comunista.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso já não pega!A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - É o papão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para uma réplica muito sucinta e muito breve.
Em primeiro lugar, não tenho por hábito fazer afirmações caluniosas e não as fiz!A Sr.a Zita Seabra (PCP): -Ai não?!O Orador: - É verdade Sr.a Deputada. Não costumo fazer afirmações caluniosas. De resto só há calúnia quando há prova de que assim é, isto é, de que se falta conscientemente à verdade de si próprio conhecida.
Eu fiz uma afirmação não caluniosa e até agora não me demonstraram o contrário.
Mas eu quero dizer mais ao Sr. Deputado Carlos Laje: é que, infelizmente, também sem querer entrar de forma alguma com analogias com o passado, eu poderia dizer que efectivamente talvez a verdadeira natureza deste projecto do Partido Socialista e do Partido Comunista - ou pelo menos que o Partido Comunista parece aceitar com o aplauso do Partido Socialista - não está efectivamente nos regimes maximalistas do marxismo-leninismo, mas talvez eventualmente nos projectos do Serviço Nacional de Saúde do Estado Novo que foram encontrados precisamente num Estado já de si próprio muito adiantado.Risos do CDS. Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que está marcada para o intervalo da sessão uma reunião dos representantes dos grupos parlamentares. Por isso, e uma vez que já ultrapassámos as 17 horas e 30 minutos, interrompo aqui os nossos trabalhos, para os recomeçarmos daqui a meia hora.Eram 17 horas e 40 minutos.Após o intervalo reassumiu a presidência o Sr. Vice-presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Situarmo-nos no contexto sócio-económico em que terá de inserir-se um qualquer Serviço Nacional de Saúde (SNS) é deveras imperioso para que possa ser profícuo o debate ora em curso.
O direito à saúde, consagrado no artigo 64.o da Constituição, vem no título m, juntamente com os diversos e fundamentais direitos e deveres económicos, sociais e culturais dos Portugueses.
De entre todos, os problemas sanitários de um país são os que maior interdependência apresentam com os sectores inerentes a esses sectores constitucionalmente consignados.
Ao falar-se de saúde isoladamente, fora deste contexto sócio-económico, pode deixar de valorizar-se sectores que poderão eventualmente ter prioridade sobre acções que nos parece deveriam ser tomadas no campo sanitário.
Temos consciência da complexidade do sector que directamente pretendemos abordar, ele. mesmo causa e consequência do desenvolvimento de outros sectores.
Embora de modo não quantificável, todos os técnicos de saúde sabem que uma melhoria significativa nas condições de alojamento de uma grande parte da população portuguesa terá eventualmente efeitos mais espectaculares, ao nível dos indicadores correntes de saúde do que um investimento directo nos serviços sanitários.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): -Muito bem!
11 DE MAIO DE 1979 2049O Orador - A saúde é também directamente influenciada pelo nível cultural dos povos.
Todos os países civilizados tem conhecimento de que a elevação daquele nível tem resultados, no domínio da prevenção da doença, mais importantes do que um investimento directo nos serviços de cuidados primários da saúde.
Esta está também directamente ligada à riqueza e sua distribuição. Nada adiantará criar, por exemplo, normas alimentares para as crianças em idade escolar se os pais não possuírem capacidade financeira que possibilite a alimentação sugerida.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador. - O saneamento condiciona também fundamentalmente os índices sanitários.
Os investimentos em abastecimento de água, redes de esgoto e recolhas de lixos tem repercussões fundamentais no campo da prevenção das doenças, especialmente infecto-contagiosas e parasitárias.
Esta complexidade do sector da saúde, influenciado petos sectores atrás referidos e influenciando, por outro Mo, os produtivos (melhoria da saúde é melhoria de produtividade), torna por vezes difícil a avaliação dos programas sanitários numa perspectiva restrita dos mesmos.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito bem!O Orador - Esta dificuldade agudiza-se quando esses programas, no caso presente as bases para um Serviço Nacional ide Saúde, são elaboradas sem um conhecimento exaustivo das carências vigentes no domínio da saúde, na sociedade portuguesa.
Não basta dizer-se que tudo está péssimo' e a partir daí procurar um quaisquer documento que terá necessariamente sempre algo de válido, justeza de intenção, mas pode correr o risco de ser menos adequado ou exequível dentro da realidade nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É necessário descer à análise de todos os pormenores e o facto de ainda não termos* uma canta sanitária impossibilita o diagnostico mais correcto da nossa situação.
É essa carta sanitária o documento fundamental para com a melhor correcção podermos conhecer convenientemente as profundas assimetrias entre as diversas regiões do País e as suas respectivas estruturas e equipamentos básicos.
Não é muito fácil implantar um sistema de cuidados de saúde homogéneo que se adapte às condições e limitações naturais das várias províncias e que melhore de facto a vida do cidadão, sem o obrigar a figurinos que não lhe são próprios.
Apesar destas limitações, vamos procurar fazer um diagnóstico do que temos. É inegável que a situação portuguesa no seu conjunto se caracteriza por uma apreciável melhoria a partir de 1970, em especial no campo materno-infantil e no das doenças infecto-contagiosas.
Pelo contrário, há um agravamento de certas causas de monte, nomeadamente vasculares, cerebrais, cardíacas e acidentes de viação, terceira causa de morte em geral e a primeira entre os jovens.
A esperança de vida à nascença, embora mantendo-se muito abaixo de outros países europeus, tem vindo a subir progressivamente.
Ainda longe dos valores europeus de que dispomos, poderemos constatar melhoria relativa na mortalidade infantil.
Embora escrito há uns anos atrás -1957 - não resistimos à tentação de transcrever uma passagem do interessante livro escrito pelo Dr. Montalvão Machado, então delegado de saúde:
Porque se mantêm ainda tão elevadas as taxas de mortalidade infantil em Portugal?
É porque nas regiões obscuras e recônditas da província, nos montes isolados da charneca alentejana, nas faldas das serranias do Minho, Trás-os-Montes e Beira, onde Vive a maior parte da população portuguesa, não há obras de puericultura a ensinar e a ajudar mães, nem instituições de assistência a explorar o bem, nem serviços médico-sociais; faltam módicos, parteiras e enfermeiras; ficam distantes as farmácias, sofre-se de uma geral falta de recursos.
São poucos os rendimentos ou os ganhos de cada familiar; é má e despropositada a alimentação fornecida às crianças; decorre alheia de toda a observação clínica a evolução de cada gravidez; não há qualquer espécie de cuidados pré-natais; é no meio das piores condições de asseio que se realiza o parto; tudo muitas vezes- agravado peita clandestinidade de muitos nascimentos ilegítimos.
Então, como agora, mantêm-se as grandes assimetrias verificadas entre os diversos distritos, o que naturalmente agrava os problemas
Sendo difícil por excessivamente longa uma comparação de todos os índices sanitários habituais dos diferentes distritos, podem os Srs. Deputados, que desejarem, fazer uma análise de quadros que possuo e que com o maior agrado facultarei a VV. Ex.as
O índice-resumo da situação sanitária no período de 1973-1975, último triénio de que dispomos de elementos, é bem elucidativo das assimetrias verificadas.
Por outro lado, a evolução desde 1960 não tem sido igualmente favorável em todos os distritos. Alguns há em que a situação se mantém ou até se agravou.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que meios dispomos para enfrentar a situação?
A descoordenação das actividades sanitárias tem sido no nosso país uma constante que nos tem sido fiel companheira.
Até à promulgação do Decreto-Lei n.o 12/77, de 7 de Fevereiro, estavam na dependência da Secretaria de Estado da Saúde apenas algumas unidades de prestação de cuidados primários - os centros de saúde e a maior parte dos hospitais.