30 DE OUTUBRO DE 1981122-(37)SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCASSERVIÇO DE LOTAS E VENDAGEMEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado das Pescas:Assunto: Resposta a um requerimento do Deputado do PS Carlos Lage sobre a situação dos radiotelefonistas do Posto Costeiro de Rádio Matosinhos-Pescas.Em referencia aos ofícios de V. Ex.0 n.os 2029, 2038 e 2054, de 5, 7 e 10 do corrente, respectivamente, informamos o seguinte:O Serviço de Lotas e Vendagem, que era um serviço da ex-Junta Central das Casas dos Pescadores, como hojc existe, resultou da transferencia de serviços dos ex-Grémios da Sardinha e do Arrasto, extintos por força do artigo 4." do Decreto-Lei n.° 240/74, de 5 de Junho. Os trabalhadores que prestavam serviço nos grémios não eram considerados funcionários públicos por lei ou pelo seu estatuto.Quando da extinção referida e que se não pode ainda considerar efectiva, por as comissões liquidatárias não terem até agora apresentado os seus relatórios, os trabalhadores que transitaram para o actual SLV mantiveram a sua situação jurídica, de contratados ou assalariados.Até este momento ainda não se acha definido o estatuto do SLV mesmo na sua expressão jurídica. Mantém-se a situação dos trabalhadores, que têm, apenas no âmbito das suas relações de trabalho com a entidade que servem e dependente da Secretaria de Estado das Pescas, a regê-los um acordo colectivo de trabalho de 30 de Novembro de 1976.O SLV não tem. pelo que vem referido, um estatuto orgânico dos seus quadros, que se formam ou constituem precariamente por acto de gestão da comissão coordenadora do SLV, e consequentemente, os efeitos jurídicos que derivam da situação em que cada trabalhador se encontra são regulados pelo ACT.Só alguns trabalhadores dos ex-Grémios, os que prestavam serviço nas suas sedes em Lisboa, foram integrados na função pública pelo Decreto-Lei n.° 296/ 79, de 17 de Agosto. Os radiotelefonistas do SLV que reivindicam a sua integração na função pública não têm qualquer apoio legal para a sua pretensão, já porque estão abrangidos expressamente no clausulado do actual ACT, como no que se espera que entre brevemente em execução, por revisão daquele. Aliás, isto é tão evidente que, não tendo sido os ex-Grémios considerados organismos públicos, nem sendo o SLV também organismo personalizado, embora dependente de uma orgânica estatal —o Secretário de Estado das Pescas— por despacho de 2 de Fevereiro do SEP, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 35, de 11 de Fevereiro de 1976, foram os radiotelefonistas dos ex-Grémios da Sardinha (caso em apreço) integrados no SLV, sem prejuízo do estatuto jurídico a que estavam sujeitos (o dos ex-Grémios), o que não pode ser tido como integrando a função pública. O seu recrutamento, na sua forma e essência, não se adapta às situações exigidas para a função pública e mesmo que tal fosse de consentir por acto administrativo do Governo esse consentimento teria de obedecer às normas estatuídas pela tutela (Reforma Administrativa).Entende-se que os radiotelefonistas não têm qualquer motivo razoável para não dizermos legal, que o não têm, para reivindicarem uma situação jurídica que o SLV não pode conceder, por ser um serviço, sem personalidade e capacidade jurídica. E nem mesmo o Governo pode determinar a sua integração pura e simples como não pode fazê-lo em relação a qualquer outro trabalhador, sem obedecer à tramitação legal que estiver ou seja imposta.Com os melhores cumprimentos.Serviço de Lotas e Vendagem, 4 de Setembro de 1981. — (Assinatura ilegível.)DIRECÇÃO-GERAL DE SAÚDEEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Saúde:Assunto: Resposta a um requerimento apresentado na Assembleia da República pelo deputado do PCP Vidigal Amaro sobre o Centro de Saúde de Constância.Acerca das perguntas postas no requerimento do Sr. Deputado em epígrafe, relacionadas com o funcionamento do Centro de Saúde de Constância, que junto se devolve, informamos V. Ex.a1 — Está a decorrer concurso para admissão de 4 enfermeiros.2 — O internamento do Hospital dispõe de 12 camas. A população concelhia é de 3742 habitantes. Mais de metade habita em Constância Sul. Como não existe ponte dirigem-se ao Hospital de Abrantes e não ao Hospital Central de Constância, situado no Norte da vila. Por isso não parece justificar-se um serviço de urgência de 24 horas diárias.3 — Enquanto não houver médico responsável — delegado de Saúde —, a maternidade estará encerrada. Apenas se dispõe de uma parteira que não é enfermeira.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral de Saúde, 26 de Agosto de 1981. — O Subdirector-Geral, Fernando de Melo Caeiro.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCASDIRECÇÃO REGIONAL DO RIBATEJO E OESTE Sub-Região de SantarémZONA AGRÁRIA DE CORUCHEAssunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Álvaro Brasileiro sobre a entrega de 40 ha de terra a um agrário na UCP Courela Grande (Couço, Coruche).InformaçãoNa sequencia do requerimento em epígrafe que solicita esclarecimento sobre uma majoração atribuída ao reservatário António José Maria Henriques da Silva na Herdade de Arneiro do Touro, até então