SEPARATA — NÚMERO 108 54 b) A subsecção I da secção II do capítulo IV do título III do livro I passa a ser composta pelos artigos 33.o-A a 40.o-A; c) A subsecção III da secção II do capítulo IV do título III do livro I passa a denominar-se «Proteção da segurança e saúde no trabalho»; d) O título IV do livro I passa a denominar-se «Processo comum de declaração» e a ser composto por sete capítulos, não divididos em secções, nos seguintes termos: i) O capítulo I com a epígrafe «Tentativa de conciliação» e composto pelos artigos 51.o a 53.o; ii) O capítulo II com a epígrafe «Articulados» e composto pelos artigos 54.o a 60.o-A; iii) O capítulo III com a epígrafe «Gestão inicial do processo eaudiência prévia» e composto pelos artigos 61.o e 62.o; iv) O capítulo IV com a epígrafe «Instrução» e composto pelos artigos 63.o a 67.o; v) O capítulo V com a epígrafe «Audiência final» e composto pelos artigos 68.o a 72.o; vi) O capítulo VI com a epígrafe «Sentença» e composto pelos artigos 73.o a 78.o-A; vii) O capítulo VII com a epígrafe «Recursos» e composto pelos artigos 79.o a 87.o; e) O título V do livro I passa a estar dividido em quatro capítulos, nos seguintes termos: i) O capítulo I com a epígrafe «Título executivo» e composto pelo artigo 88.o; ii) O capítulo II com a epígrafe «Execução baseada em sentença de condenação em quantia certa» e composto pelos artigos 89.o a 96.o; iii) O capítulo III com a epígrafe «Execução baseada em outros títulos» e composto pelo artigo 97.o, o qual se encontra revogado; iv) O capítulo IV com a epígrafe «Disposições finais» e composto pelos artigos 98.o e 98.o-A; f) O livro II é reintroduzido com a epígrafe «Do processo de contraordenação», não tendo divisão interna e sendo composto pelo artigo 201.o. Artigo 5.o Regime transitório 1 –  As disposições da presente lei são imediatamente aplicáveis às ações, aos procedimentos e aos incidentes pendentes na data da sua entrada em vigor, com exceção do disposto nos números seguintes.  2 –  Nas ações pendentes em que, na data da entrada em vigor da presente lei, já tenha sido admitida a intervenção do tribunal coletivo, o julgamento é realizado por este tribunal, nos termos previstos na data dessa admissão. 3 –  As alterações introduzidas pela presente lei em matéria de admissibilidade e de prazos de interposição de recurso apenas se aplicam aos recursos interpostos de decisões proferidas após a sua entrada em vigor. 4 –  A revogação dos artigos 173.o a 182.o do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro, na sua redação atual, apenas se aplica às ações instauradas após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 6.o Intervenção oficiosa do juiz No decurso dos primeiros seis meses subsequentes à entrada em vigor da presente lei:  a) O juiz corrige ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das normas transitórias previstas na presente lei;  b) Se, da leitura dos articulados, dos requerimentos ou das demais peças processuais, resultar que a parte age em erro sobre o conteúdo do regime processual aplicável, podendo vir a praticar ato não admissível ou a omitir ato que seja devido, deve o juiz, quando aquela prática ou omissão ainda seja evitável, promover a superação do equívoco.