12 DE SETEMBRO DE 2013 17 Além do referido e conforme mencionado na exposição de motivos do projeto de lei em apreço, no plano da União Europeia, a análise prévia de impacto de género das medidas legislativas e administrativas adotadas representa uma prática assente e pacífica desde há vários anos, representando a Comunicação da Comissão de 1996 sobre Mainstreaming de género –COM(96)67, de 21 de fevereiro de 1996, "Integrar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e das ações comunitárias" - um primeiro marco determinante, seguido de perto pelo início da implementação da avaliação de impacto de género nos serviços da Comissão em 1997. Recorde-se que esta Comunicação foi elaborada por iniciativa do Grupo de Comissários "Igualdade de Oportunidades", instituído em 1995 pelo Presidente Jacques Santer para assegurar a integração da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em todas as iniciativas comunitárias, ou seja, o "mainstreaming". Através desta Comunicação, a União Europeia institui o princípio segundo o qual a igualdade entre mulheres e homens ("gender perspective") deve ser sistematicamente tomada em consideração no conjunto das políticas e ações comunitárias, logo a partir da respetiva conceção e de forma ativa e visível. Esta Comunicação é dividida em duas grandes partes, sendo que na primeira são apresentadas as conquistas da Comunidade no domínio da igualdade de oportunidades e as perspetivas de ação futura em seis domínios: emprego e mercado de trabalho, estatuto das mulheres que dirigem empresas, educação e formação, direitos humanos, relações externas e informação. A estes seis domínios foi aditado o da política de recursos humanos da Comissão. E na segunda parte, descreve-se o papel dos Fundos Estruturais, principal instrumento financeiro da, então, Comunidade, e cuja intervenção abrange alguns destes domínios. Recorde-se também, que, por exemplo, a observância do princípio da igualdade foi introduzida, em 1993, nos Regulamentos que regem os Fundos Estruturais. Além do mencionado, a Comunicação promove dois conceitos: – "mainstreaming", definido como o princípio que exige a promoção da igualdade entre homens e mulheres no conjunto das ações e das políticas a todos os níveis; e – "gender perspective", ou seja, mobilizar o conjunto das ações e das políticas globais especificamente com vista à igualdade. Para tal é necessário, na fase de planeamento, tomar em consideração, de uma forma ativa e visível, os efeitos possíveis das políticas nas situações respetivas, dos homens e das mulheres. Assim, as políticas de desenvolvimento, a organização do trabalho, as opções em matéria de transportes ou a definição dos horários escolares podem surtir efeitos significativamente diferentes nas situações das mulheres e dos homens. Nesta sequência, refira-se também a Comunicação da Comissão Europeia, de 7 de junho de 2000, "Rumo a uma estratégia-quadro da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005)" (COM(2000) 335), que, nos considerandos, refere que “A experiência da intervenção a nível comunitário demonstrou que a promoção da igualdade efetiva entre homens e mulheres exige uma combinação de medidas, nomeadamente legislação e ações concretas, destinadas a reforçarem-se mutuamente”. A alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Ações comunitárias) especifica que a “Análise de fatores e políticas associados à igualdade entre homens e mulheres, incluindo recolha de dados estatísticos, realização de estudos, avaliação de impacto no género, criação de instrumentos e mecanismos, definição de indicadores e parâmetros de referência e divulgação eficaz dos resultados. Incluirá ainda ações de acompanhamento da execução e aplicação do direito comunitário em matéria de igualdade, através da avaliação de legislações e práticas a fim de determinar o respetivo impacto e eficácia”. A esta estratégia-quadro foi associado o (quinto) programa de ação para a igualdade de oportunidades, que inclui um enquadramento financeiro (2001-2006). Recorde-se também que, desde 2003, a Comissão Europeia passou a elaborar, em colaboração com os Estados-membros, um relatório anual ao Conselho Europeu da Primavera sobre a evolução em matéria de igualdade entre os sexos e de orientações para a integração da perspetiva do género nas diferentes políticas. Refira-se ainda que na Comunicação da Comissão Europeia que estabelece o Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres para 2006-2010 (COM(2006) 92), esta instituições inscreve como uma das suas principais ações a de apoiar “a realização de avaliações do impacto nos géneros e a orçamentação em função