5 DE JANEIRO DE 2012 59 telenovela, cada músico numa indústria não fosse obrigado, quando assinava o contrato, a prescindir dessa capacidade de gestão de direitos de autor. Portanto, assinalamos as convergências mas não podemos também deixar de assinalar a estranheza dos tempos em que discutimos. E se assinalamos as convergências também devemos assinalar o que achamos serem as falhas deste diploma. Este projeto de lei, é certo, foi feito com grande participação das associações e das cooperativas que representam os autores, os artistas e os executantes, que representam a gestão do direito de autor e dos direitos conexos, e saudamos a sua presença hoje aqui, mas esqueceu muitos outros autores, porque o universo dos autores é lato e há novas formas de encarar o direito de autor. Lembro, por exemplo, os autores que optam por ter licenças de creative commons, ou mesmo os autores que optam por colocar a sua criação, imediatamente, no domínio público. Era importante ter falado com as pessoas que assim trabalham, que assim optam por trabalhar. Mais: temos o problema dos autores que, em Portugal, algumas vezes, optam por que a sua licença seja de Creative Commons ou mesmo de domínio público imediato e noutras vezes querem que os seus direitos de autor não sejam, sequer, representados por nenhuma entidade de gestão de direitos de autor, e isso devia ter sido abordado neste diploma. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Termino já, Sr. Presidente. Devia também ter sido abordado o problema das DRM (DigitalRestrictionsManagement), que impedem a cópia privada, porque estamos a fazer uma lei para remunerar a cópia privada quando aquela que existe impede a implementação dos mecanismos que o próprio direito de autor e direitos conexos preveem para que a DRM possa ser ultrapassada e possa haver cópia privada, estando as pessoas a pagar cópia privada a que não têm acesso. Depois, temos ainda outras preocupações, que já foram aqui expressas. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem mesmo de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Termino já, Sr. Presidente, é um último ponto. Refiro-me quanto à invenção desta taxa sobre a cópia privada. Se este projeto de lei passar, naturalmente, na especialidade, teremos propostas a fazer e vamos, construtivamente, trabalhar nesta lei. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Conceição Pereira. A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento também todos os representantes das diversas instituições hoje aqui presentes, o que mostra o interesse desta discussão e do tema em debate. Os direitos de autor têm um historial longo, que nos remete ao século XVIII, com a promulgação da lei que ficou conhecida como o Estatuto da Rainha Ana. Nesta Casa — e é bom que lembremos —, Almeida Garrett apresentou um projeto de lei sobre propriedade literária e artística, referindo-a como a mais indefesa, porém, a mais nobre e a mais inquestionável de todas as propriedades, a que se cria pela inteligência e pelo espírito imortal do homem. Desde então, o surgimento de legislação sobre os direitos de autor, quer a nível nacional, quer internacional, tem sido um permanente processo de adaptação aos novos desafios da tecnologia, levando à criação de diversos instrumentos de direito nacional e internacional, de que é referência inquestionável a Convenção de Berna. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem!