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Essas três medidas de emergência são a seguintes: definição e publicação imediata dos preços para os mostos a beneficiar e para o vinho de pasto, no mínimo, ao nível da vindima de 1991, acrescidos dos valores de inflação, garantindo-se à Casa do Douro os créditos necessários à sustentação desses preços numa eventual intervenção; estabelecimento de um diálogo com as organizações de vitivinicultores da região sobre os valores das indemnizações a atribuir a todos os pequenos e médios vitivinicultores que tiveram o seu quantitativo de benefício reduzido ou eliminado. que deverão ser liquidadas nos prazos e nas condições em que são pagos os mostos adquiridos pelas casas exportadoras e pela Casa do Douro; desbloqueamento da verba de 4 milhões de contos de empréstimo do Banco Mundial, já negociado e concedido, à Casa do Douro, para que esta pague os valores em divida à lavoura duriense. Estas medida a serem tomadas e aprovadas - e agora respondo à pergunta do Sr. Deputado...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Silva Marques!O Orador: -... Deputado Silva Marques, peço desculpa,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já o limparam da memória!O Orador: - Já não está no nosso computador, pelo que já está limpo há muitos anos. Agora esta na memória do computador do PSD.RisosMas dizia eu que em resposta há questão colocada pelo Sr. Deputado Silva Marques, no sentido de saber se tínhamos visitado a região do Douro, a propósito das iniciativas e das preocupações que temos demonstrado, acabamos, aliás, de receber não só um telefonema da União das Adegas e cooperativas do Douro a solidarizar-se e a apoiar este projecto de resolução, apelando à sua aprovação pela Assembleia, mas também um fax da comissão de Defesa das Vinhas, constituída pela Lei n.o 43/80, no mesmo sentido. E não se pode dizer que não sejam duas organizações verdadeiramente plurais, com a intervenção de agricultores das
Mais diferentes proveniências e com direcções que, porventura, serão mais afectas, podemos dizer assim, no plano político-partidário, a outras forças políticas que não as nossas.
Nesse sentido, pensamos que há todas as condições e razões para estas medidas uma vez que são objectivas urgentes e equilibradas, serem aprovadas nesta Assembleia. Aliás, a serem aprovadas evitarão a deflagração da situação explosiva que já se vive hoje no Douro, protegendo e apoiando um sector vital para a economia regional, importante para o País, do qual depende a vida de dezenas de milhares de vitivinicultores do Douro sem alternativa para a sobrevivência como agricultores.
Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida.O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, na parte final da intervenção o Sr. Deputado informa-nos ter recebido um fax da Comissão de Defesa das Vinhas, constituída pela Lei n.o 43/80, solidarizando-se e apoiando este projecto de resolução do Partido Comunista.
Pergunto, Sr. Deputado, está também o PCP aliado e solidário com a Comissão de Defesa das Vinhas, constituida pela Lei n.o 43/80? Concorda o PCP com o facto de no benefício deste ano não serem contemplados, os agricultores das vinhas legalizadas ao abrigo dessa lei?
No início da intervenção - se bem entendi e corrigir-me-á, se me engano -, o Sr. Deputado disse que, neste caso, se tratava dos grandes agricultores que, ilegalmente, foram plantando vinhas e que se viram, finalmente, em condições de poder produzir vinho do Porto. Neste sentido, gostaria de saber qual é a posição do Partido Comunista sobre o facto de as vinhas legalizadas ao abrigo da Lei n.o 43/80 este ano não estarem a ser beneficiadas.
O segundo grupo de questões tem a ver com o facto de o Partido Comunista nos vir dizer, basicamente, o seguinte: há excesso de vinho do Porto, há stocks acumulados, há um excesso de oferta ou haverá uma diminuição de procura, ou as duas coisas em conjunto, acrescendo-se a tudo isto o facto de a Casa do Douro estar descapitalizada e, portanto, de os agricultores estarem a precisar da ajuda do Estado. Pergunto, simplesmente, se no próximo ano continuar a haver mais oferta do que procura e se a Casa do Douro continuar descapitalizada o Sr. Deputado Lino de Carvalho virá a esta Assembleia com um projecto de resolução semelhante, pedindo mais um subsídio para os agricultores do Douro. E se o mesmo acontecer em 1994, como é que vai ser?
Sr. Deputado Lino de Carvalho, nós queremos distinguir - é esta a nossa posição - entre aquilo que são os negócios privados e aquilo que é o interesse público e, tal como o Partido Comunista, ou seguramente tanto como o PCP, pretendemos que o Governo assuma todas as competências que derivam da promoção do interesse público, mas que não se imiscua em negócios privados. E a diminuição da procura do vinho, ou o excesso de oferta do vinho, é um negócio em que o Governo não pode, nem deve, entrar.
Vamos distinguir, Sr. Deputado, entre aquilo que compete aos particulares e aquilo que é de interesse público, que, basicamente, é a defesa da qualidade do vinho do Porto, nas quantidades que o mercado puder aceitar!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Castro Almeida, em relação às vinhas legalizadas ao abrigo da Lei n.o 43/80 a nossa posição, que o Sr. Deputado não conhece, mas eu digo-lhe, é muito clara: há no quadro das vinhas probabilizadas, como sabe, muitos milhares de produtores do vinho do Porto que viram as suas vinhas legalizadas ao abrigo desse diploma e criaram, portanto, expectativas, legítimas, em relação às suas explorações e à sua lavoura. O que dizemos é que esses pequenos produtores, esses pequenos vitivinicultores, que viram as puas vinhas legalizadas ao abrigo da Lei n.o
43/80, devem receber um subsídio num montante compensatório que têm, aliás, reivindicado nas mais diferentes reuniões que têm feito, ao nível dos 100 000$/pipa, como compensação pelo facto de o benefício este ano ter sido
reduzido e, portanto, por estarem fora da concessão do benefício. Não nos estamos a referir às grandes casas exportadoras mas, sim, aos milhares pequenos vitivinicultores que estão nessas condições.
Quanto ao segundo grupo de questões, Sr. Deputado, como V. Ex.a disse, o problema daquilo a que chama excesso de produção, de consumo, de descapitalização da Casa do Douro, não se limita a eventuais dificuldades ou
a erros de gestão da actual direcção da Casa do Douro, sem com isto estarmos a dizer que não tenha havido erros sérios na sua gestão e direcção. É um problema mais vasto que passa pelo apoio efectivo à reestruturação de todo o sector e, em particular, pela valorização e promoção do vinho do Porto nos mercados externos e pela criação das condições práticas que a Casa do Douro proeurou fazer, o
que poderá não ter sido no melhor momento nem no mais oportuno, para que os produtores também possam ler acesso directo aos mercados de exportação e não fiquem dependentes dos interesses das grandes casas exportadoras; passa pela defesa da qualidade do Vinho do Porto; passa pelo combate à imitação do Vinho do Porto, que grassa por esse mundo fora; passa pela diversificação dos mercados
externos, que têm estado afunilados em França, e ouço mais.
Passa, portanto, por uma política de reestruturação do sector, com respeito pelos 30 000 produtores, designadamente pelos pequenos produtores, e, sobretudo, por uma franca política de apoio à promoção, nomeadamente dos mercados externos, à diversificação, à Defesa da qualidade e ao combate à imitação do vinho do Porto. Estas são algumas das linhas da política que, a serem efectivamente
implementadas, podem resolver, sustentadamente, a crise que se vem agravando na região duriense.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa atitude consequente e de coerência, assumimos, aqui e agora, mais uma vez, posições que
já há muito defendemos sobre o Douro.
É que no Douro a crise não é somente de agora, Srs. Deputados; ela é, neste momento, mais visível, mais clara, porque os Durienses já perderam, de alguma forma, a vergonha.
As nossas posições são conhecidas desta Câmara, para onde as trouxemos, dando cumprimento aos compromissos assumidos perante o eleitorado que nos elegeu, daquela região, dos produtores, dos exportadores, dos dirigentes cooperativos e associativos, dos autarcas durienses e dos responsáveis políticos regionais. Com todos eles temos procurado estabelecer um diálogo frutuoso, útil e produtivo para o Douro.
Hoje como ontem, é nossa profunda convicção que defender a região do Alto Douro, os seus vinhedos mundialmente conhecidos - o vinho do Porto, os rosées, os
moscatéis, os vinhos brancos e tintos - é defender o nome de Portugal.
De facto, a crise de que hoje se fala não é só de agora, mas, de momento, assume tais proporções que ninguém de boa-fé, pode escamoteá-la, esquecê-la ou passar ao lado.
Ainda há bem pouco tempo, nesta Câmara, referi alguns aspectos da mesma, alertei para situações que poderiam vir a verificar-se e apontei alguns caminhos para obviar os problemas conjunturais e estruturais que, cada vez mais, se tornavam manifestos. E, mais uma vez, o Governo fez ouvidos moucos...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Palavras loucas!O Orador: - ... meteu a cabeça na areia. Será que os lavradores do Douro terão de cortar as uvas, de transportá-las até ao Terreiro do Paço e de esmagá-las aí mesmo, frente aos ministérios, para que o Governo acorde e se disponha a encarar os seus problemas?
Em Fevereiro passado, nesta Assembleia, caracterizei o estado de espírito das gentes do Douro com as; palavras "ansiedade", "angústia" e "descrença em melhores dias". Hoje, poderei acrescentar que se verifica uma enorme falta de confiança nas instituições e no Governo e, tal como em Fevereiro, os problemas surgem em catadupa, as dificuldades sucedem-se e não se vislumbra luz ao fundo do túnel, porque uns não conseguem encontrar as melhores soluções e outros parecem não querer encontrá-las. E quem sofre e continua a sofrer com tudo isto é o homem que tornou a montanha deserta em jardim suspenso, na bela imagem de Jaime Cortesão.
Em nosso entender, a crise actual tem diversas origens: em primeiro lugar, é natural e conjuntural e serviu para revelar as mais profundas. Prende-se com o facto de as últimas vindimas, de superprodução, terem provocado uma diminuição drástica dos preços das uvas e do vinho de consumo, muito abaixo dos preços de produção.
Exige-se, pois, como já afirmámos publicamente, que sejam concedidos subsídios bonificados com vista a diminuir os custos de armazenamento e a fomentar o envelhecimento dos vinhos Douro. Impõe-se ainda que, desde já, se iniciem estudos com vista a serem criadas, o mais brevemente possível, sub-regiões diversificadas de tipicidade controlada dentro da denominação de origem Douro.
A segunda é institucional e traduz-se num conflito entre a Associação dos Exportadores, Instituto do Vinho do Porto, Casa do Douro e o Governo:A Casa do Douro está descapitalizada e não possui, por si, de momento, os meios necessários para obviar aos problemas com que se debatem os produtores - por exemplo, escoamento do vinho generoso com o pagamento atempado do mesmo;
Os exportadores parecem persistir numa estratégia demasiado individualista e estão, ao que parece, manifestamente pouco interessados em contribuir para o desenvolvimento da região;
O Instituto do Vinho do Porto, mais uma vez, manifestou dificuldade em concitar esforços de exportadores e produtores que encontrassem aos soluções eficazes para os interesses em conflito;
O Governo afirma ter negociado uma verba de 4 milhões de contos para apoio ao armazenamento de vinho do Porto, verba essa que nunca mais chega ao Douro e promete subsídios para os lavradores, que viram diminuir drasticamente as
suas autorizações de benefício. No entanto, as notícias são contraditórias e tardam a confirmar-se.A terceira origem da crise tem a ver com a má política agrícola seguida pelo PSD para a região do Douro. Esta devia processar-se no sentido de proteger os interesses dos agricultores da região, dos mais pequenos às grandes quintas, e devia visar diminuir os custos de produção, bem como melhorar a qualidade do produto. O Governo devia ter privilegiado, com medidas práticas, a reconstrução e transferência das vinhas tradicionais de molde a permitir a mecanização do cultivo e a melhorar a qualidade das vinhas. Mas a política do PSD, da última década, conduziu ao aparecimento de novos plantios e à legalização de vinhas ilegais, de uma forma indiscriminada e nada criteriosa.
E hoje, infelizmente, os lavradores do Douro estão divididos e as tensões entre os proprietários de vinhas tradicionais, os das novas vinhas plantadas legalmente e os das legalizadas são um facto evidente. E não há nada mais perigoso e enfraquecedor para os lavradores durienses, sendo o Governo o único responsável por esta situação, e não são os Durienses.
Uma outra manifestação da má política seguida pelo PSD, e pelo Governo por ele sustentado, é a ausência de medidas de apoio efectivo ao sector cooperativo da região e aos produtores/engarrafadores. E as cooperativas são a grande, senão a única, forma organizativa dos pequenos e até dos médios produtores para fazer face às dificuldades do fabrico de qualidade e da comercialização.
Por último é confrangedor verificar que a tradicionalmente mais rica região agrícola do País é também a mais pobre. O Douro esteve desde sempre dividido e votado ao abandono, o que é uma tremenda injustiça. A região necessita de uma política global e integrada - esta é a grande questão de carácter estrutural -, que deverá ter incidência na regionalização, nas vias de comunicação, no desenvolvimento turístico, na recuperação de velhas vilas e solares, na valorização das quintas, na criação de circuitos de provas de vinhos e na política cultural. O Douro necessita de uma, intervenção integrada para o desenvolvimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o Governo e o PSD, na pasta da Agricultura há 12 anos, tivessem enveredado por uma, outra política para o Douro, não estaríamos hoje perante uma crise de tão graves proporções e não teria sido necessário debater nesta Assembleia da República medidas de emergência para os problemas com que se debatem os lavradores durienses. Medidas de emergência, repito, pois é disto que se trata neste projecto de resolução e que, a serem aprovadas, constituem um paliativo, que não a solução global por que nos batemos e para a qual queremos continuar a contribuir com medidas concretas e duradouras que possam evitar as aflições por que passam, todos os anos, de uma forma mais visível nesta época de Setembro, as gentes do Douro.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida.O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, V. Ex.a referiu - e certamente não fez essa afirmação de animo leve - que o Governo teria prometido 4 milhões de contos para o Douro e que esse dinheiro nunca mais lá chegava. Toda-
via, como eu nunca ouvi essa promessa, a minha pergunta é tão simples quanto isto: que membro do Governo, em que circunstâncias, em que diploma, em que discurso, em que reunião foram prometidos quatro milhões de contos para o Douro?
Aliás, a verba que referiu - 4 milhões - faz-me crer que pode haver confusão no espírito de V. Ex.a porquanto 4 milhões de contos é também - e não será só coincidência - o montante de um empréstimo que a Casa do Douro se propunha contratar junto do Banco Mundial e que esteve inicialmente em vias de ser concretizado, mas para o qual ultimamente o Banco Mundial levantou algumas reservas.
Assim, eu não sei se - e atendendo à coincidência esses 4 milhões não se referirão a um empréstimo da Casa do Douro junto do Banco Mundial... 15to é, se há mais 4 milhões que o Governo se propunha dar aos agricultores do Douro, agradeço que me informe qual foi o membro do Governo que teve esse atrevimento.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Castro Almeida: Terei muito gosto em lhe responder e só não lhe poderei dizer o dia e a hora. No entanto, posso dizer-lhe que essa afirmação foi feita numa reunião da Comissão de Agricultura e Mar em que foi ouvido o Instituto do vinho do Porto, estando presente o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar. E a verdade é que essa afirmação foi publicitada, criou expectativas nos dirigentes cooperativos, nos produtores/engarrafadores, na lavoura do Douro em geral e já lá vão quatro meses e o dinheiro ainda não apareceu. Mas, como o País real está lá fora, venha comigo para o Douro, vamos visitar duas ou três cooperativas e vamos ver se no Douro se sente o dinheiro prometido. De facto, também foi dito que era um processo de negociação com o Banco Mundial integrado nas negociações do chamado PDRITM/2 e que havia uma expectativa da parte do Instituto, e da parte do Governo, de que seria possível negociar esses 4 milhões de contos a juros bonificados para obviar aos problemas que se colocaram naquela reunião.
Mas, de facto - e eu disse isso -, são 4 milhões de contos que não chegaram ao Douro. Aliás, no dia 15 de Julho perguntei ao Sr. Ministro da Agricultura o que era feito desse dinheiro, se ele de facto existia, se linha chegado a bom termo essa negociação e até hoje, 17 de Setembro - já lá vão dois meses -, não tive resposta.
Este governo é muito inoperante e goza férias a mais.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida.O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início da minha intervenção gostava de esclarecer melhor esta matéria agora abordada pelo Sr. Deputado António Martinho.
De facto, ele acertou no número - eram exactamente 4 milhões de contos! -; no entanto, trata-se de um empréstimo que o Banco Mundial se propôs conceder e que,
parece, agora não estar na disposição de fazer e não, como porventura por falta de tempo o Sr. Deputado não explicitou no seu discurso inicial, de uma promessa de subsídio, de subvenção, de empréstimo do Governo, pois o Governo nunca se comprometeu a transferir para o Douro 4 milhões de contos. Ter-se-á comprometido a apoiar as intenções da Casa do Douro de contrair um empréstimo junto do Banco Mundial. Mas que culpa pode ser assacada ao Governo, em férias ou em trabalho árduo, se esse empréstimo não se concretizou? Como pode o Governo obrigar o Banco Mundial a fazer um empréstimo à Casa do Douro?Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, que as coisas fiquem claras!...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Que diligências é que foram tomadas?O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, sugiro-lhe que chame à Comissão de Agricultura e Mar a equipa do Ministério e que lhe coloque essa questão. Ou então faça um requerimento, proponha uma audição parlamentar ou outra qualquer diligência.
Srs. Deputados, o que está em causa é o seguinte: os 4 milhões de contos eram um empréstimo do Banco Mundial que muito iria ajudar a resolver os problemas da Casa do Douro, empréstimo esse que, infelizmente, parece que não se vai concretizar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução do Partido Comunista tem o mérito de chamar a atenção para um problema grave que se vive no Douro e sobretudo nos produtores de vinho no Douro. De facto, há um problema que o PCP caracterizou bem, descreveu bem a situação - o Partido Comunista é bom no desenho à vista - pois os agricultores estão descapitalizados, não recebem o produto das suas produções desde 1990. Todavia, o Partido Comunista omitiu, não deu no mínimo o realce devido, as verdadeiras causas do problema que se vive no Douro.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - São medidas de emergência.O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, o problema que se vive no Douro resulta basicamente de uma desarticulação entre a oferta e a procura do vinho do Porto e, adicionalmente, resulta de uma recente descapitalização da Casa do Douro. Tudo isto significa que o montante do benefício para este ano foi reduzido, mas como também não vi críticas do PCP a esta redução, implicitamente admiti que houvesse uma concordância do Partido Comunista quanto à necessidade de uma diminuição da oferta face aos stocks de cerca de 100 000 pipas que estão acumulados no Douro. Aliás, também não vi que o Partido Comunista discordasse da descapitalização, que referi, da Casa do Douro ...
Estes são os problemas que subsistem no Douro.O Sr. Lins de Carvalho (PCP): - O que é a descapitalização? Se me der tempo, eu explico.O Orador: - Sr. Deputado, muito livremente, a direcção da Casa do Douro entendeu fazer um negócio de di-
reito privado cuja bondade é questionável - há quem esteja a favor, há quem esteja contra - mas, como o Sr. Deputado bem compreende, sendo uma matéria inteiramente de direito privado, o Governo não tinha que tomar qualquer posição sobre ela. Suponho que as intenções tenham sido boas, mas parece que os resultados é que o não foram.
A verdade é que a Casa do Douro está descapitalizada. Ao que parece, não tem dinheiro para pagar as produções, e é esta a razão de fundo do problema que vivem neste momento os agricultores do Douro.
Porém, pretender com isto que o Governo vá indemnizar os produtores que não tiveram benefício...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - 15so é o que está no comunicado.O Orador: - Sr. Deputado, a noção de indemnização pressupõe que haja um dano prévio da parte de alguém e não vejo quem é que nesta situação provocou algum dano.
Que culpa pode ter alguém, o Governo ou qualquer outra entidade, pelo facto de a produção ser maior, de a oferta ser superior à procura? Não entendo porque é que o Partido Comunista vem propor que se indemnize quem não sofreu qualquer dano.
E é interessante esta lógica que há pouco o Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu: o Partido Comunista está de acordo que o benefício não atinja os produtores das vinhas abrangidas pela Lei n.o 43/80. Como há vinho a mais e nem todas as vinhas podem ser beneficiadas, a solução é o Governo indemnizar!
Sr. Deputado, se esta lógica fosse transportada para o conjunto da economia, veja que situação iríamos criar no País. Se qualquer produto, não importa qual, fosse produzido em elevadas quantidades, mais do que as que o mercado pode aceitar, veja o que seria se o Partido Comunista viesse igualmente pedir uma indemnização do Governo pelo facto de não haver procura suficiente para toda a oferta colocada no mercado.
Como disse há pouco, há questões que são inteiramente do foro privado dos agricultores, da Associação dos Exportadores do Vinho do Porto, da Casa do Douro, e há questões que compete ao Governo acautelar. O Executivo não deve misturar-se em negócios privados, mas sim tomar as medidas que se impõem no domínio da promoção da qualidade e da concorrência do vinho do Porto.
Contraponho que à lógica da indemnização que o Sr. Deputado aqui preconizou somos sensíveis à lógica da solidariedade, ao conceito de segurança social e, naturalmente, à defesa da dignidade. Se houver agricultores no Douro - e há - que, por força da grave situação conjuntural que vivem, tenham minimamente a sua subsistência em risco, o Estado deve auxiliá-los, não na lógica de substituir os compradores de vinho do Porto, se não existirem, não na lógica de indemnizar os agricultores pelo tacto de não haver tanta procura para toda a sua oferta, mas na lógica de assegurar as mínimas condições de vida às populações que vivem no Douro.
Compreendemos que o mercado não se ajuste com facilidade. De facto, há produtores que toda a sua vida viveram da produção do vinho do Porto, a sua única fonte de subsistência, e que, portanto, não podem, de um momento para o outro, adaptar-5e aos novos condicionalismos do mercado.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Nessas condições, impõe-se que o Governo partícipe na dificuldade por que passam estas populações.
Para terminar, Sr. Presidente, as propostas que o PCP apresenta em concreto não são, manifestamente, as adequadas por serem ilegais. Inclusivamente, pode ler-se no projecto de resolução do PCP que o Governo deveria fazer a publicação imediata dos preços. Sr. Deputado, não pode fazê-lo, pois as normas comunitárias impedem-no, as normas comunitárias impedem o Governo de fixar administrativamente o preço do vinho.O Sr. António Martinho (PS): - No ano passado também impediram.O Orador: - E no ano passado não houve fixação do preço do vinho.O Sr. António Martinho (PS): - Houve, sim!Orador: - Sr. Deputado, não houve! Houve um preço de orientação por parte da Casa do Douro e não do Governo. O Governo não pode, está proibido de fazer a fixação administrativa de preços.O Sr. António Martinho (PS): - A Casa do Douro é uma entidade tutelada pelo Ministério da Agricultura!O Orador: - A Casa do Douro é uma associação cuja direcção é livremente eleita pelos seus associados.
Por outro lado, vem o PCP pedir una indemnização. Eu pergunto: mas uma indemnização por que dano? Que dano provocou o Governo aos agricultores para agora os indemnizar?
Finalmente, sobre o desbloqueamento da verba de 4 milhões de contos, pergunto que instrumentos tem o Governo Português para obrigar o Banco Mundial contra a sua vontade a formalizar este empréstimo à Casa do Douro?
Defendemos que o Governo deve procurar colaborar com a Casa do Douro na busca de uma solução que lhe permita pagar as dívidas que tem para com a lavoura, julgamos mesmo que o Governo tem condições de ajudar a Casa do Douro neste processo, mas não é seguramente obrigando o Banco Mundial a outorgar um empréstimo contra a sua própria vontade.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida falou sobre matéria que obviamente não domina e, por essa razão, acabou por referir inverdades ou divulgar dados pouco rigorosos em relação à questão em análise, atribuindo-nos intenções que não constam do nosso projecto de resolução.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O que é que isso tem a ver com a defesa da consideração?O Orador: - Em primeiro lugar, é evidente que o nosso projecto de resolução visa unicamente a adopção de medidas de emergência - foi apresentado nesse âmbito -
e não medidas estruturais de fundo; as quais, aliás, já aqui propusemos de outra vez.
É verdade que a Casa do Douro está descapitalizada, mas essa descapitalização não advém em particular da compra de parte das acções da Real Companhia Velha,
embora possamos questionar o momento e a oportunidade de o ter feito, onde foram consumidos cerca de 2,9 milhões de contos, mas deriva sobretudo dos 12 milhões de contos com que foi obrigada a intervir no mercado para reter e fazer stocks da produção excedentária de 1989 e de 1990.
Tal sucedeu num quadro em que não existem, e deviam existir, apoios para os stocks e para o envelhecimento do vinho tratado a fim de defender este produto, o seu preço e qualidade face a situações excedentárias no mercado.
Como o Sr. Deputado sabe, elas foram criadas particularmente pelo facto de se ter permitido e legalizado a plantação de milhares e milhares de novos hectares de vinha, sobretudo pelas grandes casas multinacionais e pelas exportadoras e por se lhes ter posteriormente concedido o benefício, o que proporcionou que o mercado fosse inundado por uma sobreprodução que obviamente não estava em condições de receber.
Como disse há pouco, esses excedentes - e uma vez que o Sr. Deputado não o contestou, possivelmente estaria de acordo - são o resultado de não se estar a fazer uma política séria de promoção e de valorização do Vinho do Douro nos mercados externos, procurando diversificá-los e não afunilando-os em França e combatendo as varias iniciativas e políticas de imitação do Vinho do Porto que se têm verificado, designadamente na própria Europa comunitária.
Ora, entendemos que, face ao quadro de crise que se vive na região vinícola do Douro, perante uma situação que tem estas raízes, entre outras, existem e são obrigatórias medidas de emergência.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado referiu que os produtores não têm de ser indemnizados, o que significa que está contra o próprio comunicado do Instituto do Vinho do Porto que prevê esses montantes compensatórios e que, aliás, o Governo, ao que parece, até estará disponível para concedê-los, havendo desacordo relativamente aos critérios, às formas e aos montantes das indemnizações, que têm de ser definidos.
Quanto ao preço do vinho, este ano, a Casa do Douro e o Instituto do Vinho do Porto, que deveriam fazê-lo em articulação com o Governo, ainda nem sequer, em vésperas do início das vindimas, definiram o preço de orientação, o que tinha sido feito o ano passado, e no qual o Ministério da Agricultura, como sabe, tem uma palavra a dizer em articulação com estas instituições, o que também ainda não aconteceu.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida.O Sr. Silva Marques (PSD): - E o Sr. Deputado André Martins, o que é que pensa sobre esta matéria? Eu ainda não o ouvi.O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, não quero embaraçar V. Ex.a, mas...O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, peço desculpa pela interrupção, mas é para esclarecer o Deputado Silva Marques de que o Deputado André Martins interveio na altura em que ele não se encontrava presente na Sala.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas eu desejava que ele voltasse a intervir.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - A acta da Comissão Permanente será publicada e, então, terá toda a oportunidade de ler a intervenção do Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida.O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, sem procurar ser embaraçoso para V. Ex.a, gostava de saber a que título me deu a palavra.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para dar explicações, se assim o desejar.O Orador: - De facto, é evidente que a consideração e respeito que tenho pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho impediam-me, obviamente, de o ofender, e ele não se sentiu, seguramente, ofendido. Gostava que isto, apesar de tudo, ficasse claro.
Em resposta à sua intervenção diria o seguinte: o Sr. Deputado Lino de Carvalho apontou uma quantidade de supostas razões para a crise que se vive no Douro ou para as dificuldades que vivem alguns produtores no Douro. E, se bem entendi, todas elas ou a sua maioria eram imputáveis ao Governo: "era o Governo que não fazia isto..., ou porque fez aquilo e deixou de fazer aqueloutro...". Ou seja, até o excesso de produção era imputável ao Governo, uma vez que "autorizou mais não sei quantas vinhas que não tinha que ter autorizado...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - 15so não foi o Governo, foi o Basílio Horta!O Orador: - Curiosamente, o Sr. Deputado não referiu um dado que me parece, aqui, da mais obvia relevância: em 1989, muito recentemente - e o Sr. Deputado Lino de Carvalho sabe isto, pelo que não lhe faço a injustiça de dizer que não sabe -, o benefício foi de 145 000 pipas e, no entanto, foram produzidas 174000, isto é, mais 29 000 pipas além do que estava autorizado.
Por sua vez, em 1990, o benefício foi de 115 000 e foram produzidas 156 000 pipas. Sr. Deputado, isto não terá nada a ver com os excessos de produção e com as dificuldades actuais que vivem os agricultores?! Que culpa tem o Governo nesta matéria, Sr. Deputado?
Há-de reconhecer que, nesta matéria, há uma grande quota-parte de responsabilidade dos exportadores e dos produtores. O Governo terá de fazer a sua parte, mas os produtores e os exportadores não podem eximir-se de a fazerem também.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas do que tratamos aqui é da parte que compete ao Governo!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está encerrado o debate.
Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 35/VI - Visa a adopção de medidas de emergência tire respondam aos problemas dos viticultores durienses.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, passamos à apreciação do requerimento do PCP com vista à adopção do processo de urgência para o projecto de resolução n.o 27/VI - Editar e distribuir o Tratado da Comissão Europeia e promover um colóquio de âmbito parlamentar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, as razões e a justificação para que a Assembleia da República adopte o processo de urgência na discussão do nosso projecto de resolução, no sentido de que esta promova, por um lado, um colóquio de âmbito parlamentar, alargado e aberto a várias entidades, que seriam oportunamente convidadas, sobre Maastricht e, por outro lado, para promover a edição e divulgar pelo Pais o Tratado da União Europeia, são, obviamente, evidentes face à importância, cada vez maior, aos olhos dos Portugueses, das implicações do Tratado da União Europeia para o futuro de Portugal.
Face ao facto de estar em curso, em vários países da Europa - e, se calhar, brevemente, nesta Assembleia -, o processo de ratificação do Tratado da União Europeia, é evidente que há em Portugal, neste momento, um enorme défice de informação e de debate sobre esta matéria.
Por que razão há esse enorme défice? Porventura, não errarei muito se disser que o Governo e a maioria não estão interessados nessa informação e nesse debate.
De facto, a vida, designadamente noutros países da Europa - e estamo-nos a lembrar da Dinamarca e, recentemente do que aconteceu em França -, tem demonstrado que à medida que a informação e divulgação do Tratado é maior, que o debate se vai alargando a todos os pontos do País, designadamente pelos grandes meios de comunicação social, e que os cidadãos de cada um dos países tomam
conhecimento e contacto concreto com o Tratado e com as condições aí previstas, que podem levar - como sabemos -, por um lado, à perda da soberania e, por outro lado, à construção acelerada e precipitada de uma união europeia de, "pés de barro", com gravíssimos prejuízos ulteriores para a própria independência nacional e soberania de cada um dos países, a opinião pública fica cada vez mais sensibilizada e, muitas vezes, até vai mudando de opinião, procurando conhecer melhor e dando lugar a uma reflexão mais profunda, mais crítica e mais séria sobre as implicações do tratado.
Estas, porventura, são as razões para que no nosso país, em concreto, o governo do PSD, a maioria, não tem promovido, como competia no caso do Governo, esse debate, tendo mesmo impedido a possibilidade de ele se vir a desenvolver.
Penso, pois, que é uma missão - diria - nacional da Assembleia da República criar as condições para que estes défices de informação e de debate sejam sanados com a adopção do processo de urgência da discussão do nosso projecto de resolução, que levará, caso seja aprovado, à publicação e divulgação pelo País do Tratado da União Europeia e à realização, no âmbito da Assembleia, bem
como no da comunicação social, nomeadamente na televisão, de um amplo e largo debate nacional para que terminem algumas mistificações que têm acompanhado a
propaganda governamental em relação a esta matéria...O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, solicito-lhe que termine a sua intervenção.O Orador: - ...e para que possa haver, em todo o País, uma reflexão séria, critica e serena sobre as verdadeiras implicações do Tratado para Portugal, para a soberania portuguesa e para os Portugueses.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos presente um requerimento de adopção do processes de urgência para a apreciação do projecto de resolução do PCP sobre a matéria que o Sr. Deputado Lino de Carvalho acabou de referir.
Queria dizer, em primeiro lugar, que da parte do PSD não há nenhuma objecção à adopção do processo de urgência. Vamos, portanto, votar favoravelmente o requerimento que ora é apresentada pelo PCP, no pressuposto de que tal determinará o agendamento desta matéria, bem como das iniciativas conexas já apresentadas ou a apresentar na próxima reunião da Comissão Permanente.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sabemos que o Partido Socialista já tem pendente uma iniciativa sabre a matéria; não é impossível que outros grupos parlamentares, eventualmente o meu, queiram ter iniciativa sobre as matérias conexas.
No entanto, o PSD não perde oportunidade para sublinhar que é discutível que seja a Comissão Permanente o Órgão que deva fazer a apreciação deste projecto de resolução. Como disse, não estamos a obviar mas como ainda esta manhã, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, alguns Deputados tinham um entendimento bastante restrito das competências dos órgãos internos da Assembleia da República, a saber da Conferência, avisado nos parece questionar sabre a pertinência da adopção destes textos pela Comissão Permanente.
A Comissão Permanente tem a sua competência fixada na Constituição e no Regimento, donde emerge, particularmente, o acompanhamento da actividade da Administração e a prática de alguns actos relacionados com a vida interna da Assembleia da República, o que, manifestamente, não é o caso desta iniciativa.
Trata-se da adopção pela Assembleia da República de iniciativas próprias,
embora em relação a matérias relevantíssimas da actualidade nacional e internacional, que, numa leitura rigorosíssima das competências constitucionais e regimentais da Comissão Permanente, talvez não se pudesse limitar a essas mesmas competências.
De qualquer forma, não será da nossa parte que se irão levantar objecções formais à apreciação da matéria, pelo que votaremos favoravelmente o requerimento do Partido Comunista.O Sr. presidente (José Manuel Mais): - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na primeira reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que teve lugar depois
das férias e logo na primeira reunião da Comissão Permanente o PS mostrou a sua preocupação por se estar a atrasar o debate parlamentar e nacional sabre Maastricht, debate esse que nós convertemos no objecto de uma proposta detalhada que foi apresentada, em Junho, na Assembleia da República.
Expressámos a nossa preocupação em torno de um problema que se agrava cada vez mais e que é o de o caminho português para a União Europeia poder ser um caminho cinzento, discreto e burocrático, contrário àquilo que é desejável para uma Europa democrática.
15to não representa nenhuma crítica. É, sim, uma sintonia com as preocupações que se erguem na Europa em torno da deriva burocrática e do excesso de eurocracia, que pode ligar-se ao desenvolvimento do fenómeno europeu.
É evidente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que são as preocupações que nos levaram a ter essa intervenção que nos levam, naturalmente, a votar a favor do projecto de resolução aqui apresentado pelo PCP, no pressuposto de que isso significará, que outros projectos (a começar por aquele que nós próprios apresentámos sobre essa matéria) acabarão finalmente por ser discutidos nesta Comissão Permanente. E digo "nesta Comissão Permanente" porquanto se aproximam decisões importantes sobre esta matéria, nomeadamente na área da revisão constitucional, e não é compreensível que se espere pela 2.a quinzena de Outubro para organizar um debate, que é também, de alguma maneira - e isso faz parte do espírito da nossa proposta -, um preliminar de uma revisão europeia da Constituição, como é aquela que se perfila.
A Comissão Permanente tem algumas restrições de competência, mas cabe-lhe preparar a sessão legislativa que se avizinha. Ora, não há dúvida alguma de que organizar um debate desta natureza é preparar adequadamente a sessão legislativa, seja na medida em que ela se irá ocupar da revisão constitucional, seja na medida em que ela se irá ocupar da ratificação do Tratado de Maastricht.
Escusado será dizer que a razão por que propomos este debate não é a mesma por que outros o propõem. Enquanto alguns querem um debate para expressar a sua oposição ou a sua relutância em relação ao Tratado de Maastricht, o PS quer um debate para que se possa radicar na consciência dos Portugueses a importância e o interesse da Europa para Portugal. E o PS também quer que este debate tenha lugar para que as implicações da ratificação do referido Tratado, nomeadamente em sede institucional, possam ser percebidas pelos Portugueses. Importa que essa ratificação não se traduza num défice democrático acrescido nas instituições portuguesas, designadamente na marginalização da Assembleia da República.
Esse debate é o caminho para um consenso nacional em torno da necessidade de se introduzirem medidas de retorço da competência da Assembleia da República para que "mais Europa" não signifique, afinal, menos democracia em Portugal.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão do debate sobre o Tratado de Maastricht tem percorrido toda e Europa e grande parte dos países do mundo que acompanham os problemas que se colocam à humanidade neste final de século.
Ontem estive presente numa reunião do Parlamento Europeu...Vozes do PSD: - Ah!...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Só vocês é que podem lá ir?O Orador: - ... em que participaram vários Eurodeputados e Deputados nacionais de 14 países europeus. Da troca de informações sobre a forma como se desenrolou o debate nos vários países, posso, de facto, concluir que quem aprovou os textos em Maastricht teve, à partida, necessidade de os envolver num certo secretismo. E como este Tratado foi aprovado à presa, houve muita gente que o quis defender, só que não sabia como. A melhor forma que encontrou para o fazer foi a de não o dar a conhecer aos povos envolvidos neste processo.O Sr. Duarte Lima (PSD): - São uns malandros!...O Orador: - Se esta foi uma conclusão que saiu daquele encontro, não deixou, no entanto, de ser apreciado - e até com um certo espanto para os vários participantes - o facto de, em Portugal, mesmo depois do que se passou na Dinamarca, a televisão portuguesa não ter tido a iniciativa de tratar destas questões de interesse nacional. Mas nem a televisão, como órgão de informação de interesse público, nem naturalmente quem, em primeiro lugar, tinha o dever de promover a informação sobre, esta matéria o fizeram.
O que está aqui em causa é o futuro dos Portugueses, é o futuro do nosso país; o futuro do PSD também o está, mas numa outra perspectiva, e que é aquela que, em nosso entender, justifica o secretismo que envolve toda esta matéria.
Aguardamos há já bastantes meses que o Governo, o PSD, com todo o poder que detém, posa cumprir aquilo que lhe compete: promover a informação dos Portugueses! E promover a informação dos Portugueses é editar publicações acessíveis à generalidade das pessoas. Aliás, as experiências que tiveram lugar nos vários países europeus mostram bem a forma como chegaram junto dos cidadãos para que estes pudessem interrogar sobre aquilo que não compreendiam.
Se, em Portugal, o PSD, o Governo, que foi quem assinou este Tratado, não souber dar explicações, talvez a oposição possa ajudar um pouco.
É por esta razão que damos o nosso apoio à iniciativa apresentada pelo PCP, a fim de a Assembleia da República poder criar as condições adequadas a um debate, por forma que os partidos, as forças políticas portuguesa possam também participar em debates televisivos e cada um possa expor as suas razões relativamente ao seu posicionamento quanto ao que está em causa no Tratado de Maastricht.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diria, na expressão peculiar do Sr. Deputado Lino de Carvalho, "é obviamente evidente" que o CDS também vai votar a favor, porque quem quer o mais quer o menos. Se desejam um debate nacional, em todos os pontos do Pais, sobre Maastricht, pela mesma razão também queremos que ele se faça neste Parlamento, seja sob a fórmula de colóquio, seja sob a forma de simpósio, seja sob a forma de seminário, seja sob a forma de grupo de trabalho, seja manifestando apenas o ponto de vista de dizer "sim", como quer o Sr. Deputado do PS. Queremos que o debate seja tão amplo quanto possível e tenha lugar em todo o território português para
18 DE SETEMBRO DE 1992 3099que todos os cidadãos possam participar e ver esclarecidas as suas dúvidas. É por esta razão que apoiamos todos e quaisquer debates. Aliás, os nossos Deputados têm participado em todos os debates para que têm sido convidados: foram à Associação Comercial, foram à Universidade Católica, foram à Universidade do Porto, amanhã vão aos Açores e ao Porto etc.
Portanto, estamos dispostos a todos os debates II por essa razão, como disse já, vamos votar favoravelmente este projecto de resolução.(O orador reviu.)O Sr. Presidente (José Manuel Maia):-Tem a palavra o Sr Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, quanto a debates parlamentares sobre este ponto, devo dizer-lhe que o PCP, apesar da urgência proposta, está muito atrasado, uma vez que a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação já realizou dois debates sobre o assunto.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas não é só um debate parlamentar, é mais!O Orador:-Mas, quando muito, o Parlamento pode fazer coisas parlamentares, porque quando a vontade interior é autêntica o Parlamento não precisa de ser violentado e os que têm necessidade de tomar iniciativas tomam-nas. Dou-lhe o exemplo dos vossos dissidentes, que andam, há vários meses, pelas ruas numa campanha, em contacto directo com a população, fazendo a explanação das suas ideias.
Por isso, Sr. Deputado, em vê/de pedir ao Pai lamento que ande depressa - este Pai lamento ião guinde que se movimenta com dificuldade -, ponham-se os senhores nas vossas pernas e tentem, pelo menos, acompanhar os vossos dissidentes.
Vejo que o Sr. Deputado Lino de Carvalho faz sinal a Mesa. Será que vai pedir a palavra para exercer o direito de defesa da consideração ou de defesa das pernas. Espero que seja para defesa das pernas.Risos.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Silva Marques, queira terminai, pela defesa do tempo!O Orador: - Termino já, Sr Presidente.
Desejo apenas lazer um comentário muito preciso aos meus colegas socialistas. Como os senhores não tem nada para dizer relativamente a este processo da União Europeia, dizem que há um vício de burocracia de tecnocracia.