69 | II Série A - Número: 051 | 10 de Janeiro de 2009caso se entenda necessário, poder-se-á solicitar ao Governo informação sobre a eventual existência de tais documentos.b) Cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada «lei formulário» e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte: — Esta iniciativa contém uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplicará o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei; — Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o];  — A presente iniciativa procede à alteração de dois códigos e à transposição de duas Directivas do Parlamento e do Conselho. Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da mesma, «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida». Tratando-se de códigos e tendo em conta o número de alterações sofridas, a prática seguida tem sido não referenciar o número de ordem da alteração introduzida, por motivo de segurança jurídica.2III. Enquadramento legal e antecedentes [alíneas b) e f) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Enquadramento legal nacional e antecedentes: A presente proposta de lei destina-se a transpor, respectivamente, as Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho relativas às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada e à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas. A transposição permite, desta forma, que sociedades de responsabilidade limitada de diferentes tipos, regidas por legislação de diferentes Estados-membros se possam fundir.Estabelece, também, o regime aplicável à definição dos direitos de participação dos trabalhadores da sociedade resultante da fusão transfronteiriça, procurando assegurar, o respeito pelos direitos de participação de que eram titulares, anteriormente à fusão, os trabalhadores das sociedades nela participantes.Após o registo do projecto de fusão e a publicação da respectiva notícia, as sociedades participantes adoptam as medidas necessárias para a constituição de um grupo especial de negociação, para com este negociarem o regime de participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão.A prestação de informações aos membros do grupo especial de negociação e outros representantes dos trabalhadores, a qualificação daquelas como confidenciais, o dever de sigilo e a recusa da prestação de informações regem-se pelos artigos 458.o a 460.o do Código do Trabalho3.A designação ou eleição dos membros do grupo especial de negociação deve observar o disposto no n.o 2 do artigo 328.o e nos artigos 331.o a 336.o, 338.o e 352.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho4, com as devidas adaptações.O regime geral de contra-ordenações previsto nos artigos 614.o a 640.o do Código do Trabalho5 aplica-se às infracções decorrentes da violação das normas respeitantes à participação dos trabalhadores no acto resultante de fusão transfronteiriça das sociedades de responsabilidade limitada.As mais recentes modificações introduzidas nos artigos 98.o, 99.o e 101.o do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de Setembro6, foram efectuadas, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 76-A/2006, de 29 de Março7 e 8/2007, de 17 de Janeiro8. O Decreto-Lei n.o 76                                                           2 A análise dos elementos coligidos resultantes da consulta a duas bases de dados leva-nos a concluir que, com a aprovação da presente iniciativa, se procede à vigésima quinta alteração ao Código das Sociedades Comerciais e à trigésima primeira alteração ao Código do Registo Comercial.3 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_236_X/Portugal_1.docx  4 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_236_X/Portugal_2.docx  5 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_236_X/Portugal_3.docx  6 http://dre.pt/pdf1s/1986/09/20100/22932385.pdf  7 http://dre.pt/pdf1s/2006/03/063A01/00020190.pdf  8 http://dre.pt/pdf1s/2007/01/01200/03780388.pdf