II SÉRIE-A — NÚMERO 54 26 sido admitido e baixado a esta Comissão, para efeitos de emissão do pertinente parecer, por despacho do Presidente da Assembleia da República, no dia 13 de abril de 2022. B) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas Projeto de Lei n.o 26/XV/1.a O Projeto de Lei n.o 26/XV/1.a tem como objeto proceder à terceira alteração à Lei n.o 15/2014, de 21 de março, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, alterada pelo Decreto-Lei n.o 44/2017, de 20 de abril, e pela Lei n.o 110/2019, de 9 de setembro. A apresentação da referida iniciativa foi motivada, segundo pretende a Deputada única proponente, pelas seguintes razões: • Em Portugal, de acordo com as estimativas da Acreditar – Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro, a cada ano são diagnosticados cerca de 400 novos casos de cancro pediátrico, com uma taxa de sobrevivência de 80%. A dimensão do cancro pediátrico no nosso País exige que se procure olhar para alguns dos seus problemas. • Segundo a proponente, um dos principais problemas prende-se com a transição dos serviços pediátricos para os serviços de adultos, quando um jovem doente oncológico completa 18 anos, o que é referido como sendo uma mudança com enormes impactos, visto que se passa de um serviço em que há um sistema totalmente centrado no doente para um serviço em que o tratamento dado ao doente é mais genérico. • Segundo a proponente, atualmente, esta transição nem sempre garante a adaptação às necessidades médicas, psicossociais e educacionais destes jovens, nem tampouco assegura o gradualismo e pré-preparação necessárias para uma mudança com um impacto tão grande ou a devida articulação entre o oncologista pediátrico e o novo médico que acompanhará o jovem. • Defende a proponente que o impacto dessas mudanças é particularmente visível, por exemplo, no direito ao acompanhamento no internamento do doente: até perfazer 18 anos o menor tem direito ao acompanhamento familiar no internamento, nos termos do disposto no número 5, do artigo 12.o da Lei n.o 15/2014, de 21 de março. Ao perfazer essa idade esse direito já não lhe é reconhecido, tendo apenas o direito geral de acompanhamento previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 12.o da mencionada lei. Por este concreto exemplo, verifica-se que o quadro legal aplicável não garante o gradualismo que uma mudança tão impactante exige, gradualismo esse que, se existe em alguns casos, se fica a dever à boa vontade de alguns estabelecimentos hospitalares. A proponente informa que, desde a XIV Legislatura, o PAN tem assumido o reforço dos direitos dos doentes com cancro e dos seus familiares como uma prioridade legislativa, algo bem patente no papel determinante tido (com projetos de lei próprios e com propostas de alteração) nos processos legislativos que conduziram ao reconhecimento às pessoas com cancro do direito ao esquecimento na contratação de crédito à habitação e crédito aos consumidores (Lei n.o 75/2021, de 18 de novembro) e ao aumento do período de luto parental de 5 para 20 dias (Lei n.o 1/2022, de 3 de janeiro). Esclarece que, com o presente projeto de lei, pretende o PAN prosseguir na XV Legislatura com esse esforço de reforço dos direitos dos doentes com cancro, alterando a Lei n.o 15/2014, de 21 de março, de forma a que os jovens internados em estabelecimento de saúde que perfaçam dezoito anos de idade durante o seu internamento continuem a ter o direito de acompanhamento familiar durante o internamento pelo período adequado às necessidades médicas, psicossociais e educacionais do doente, definido em articulação entre o serviço pediátrico e o serviço geral. C) Enquadramento legal e constitucional e antecedentes O enquadramento legal do Projeto de Lei n.o 26/XV/1.a está expendido na Nota Técnica, que a respeito do mesmo foi elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, a 4 de maio de 2022, remete-