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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: O Governo, em breve, tornará efectivo o direito ao rendimento mínimo garantido. Dirão alguns que é um paliativo, que pouco resolverá. Sei, no entanto, que é uma nobre medida, que não pode ser vista isolada, antes tendo por horizonte a recuperação da dignidade humana. Só quem é de todo insensível não reconhecerá uma tal situação.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: Difíceis e morosos serão os caminhos da criação de novos empregos, mas não impossíveis.
As medidas preconizadas pelo Governo no seu «Programa de Acção Imediata para o Emprego», de que me permito destacar o desenvolvimento de apoio à criação de empresas com a reanimação das iniciativas locais de emprego através dos centros de emprego, a criação de empresas com o apoio das associações empresariais regionais, o desenvolvimento do mercado social de emprego, são medidas que muito seguramente vão contribuir para dinamizar os agentes económicos e sociais, permitindo a prazo inverter a actual situação de crise social e onde o desemprego atinge a sua maior expressão.
2920 I SÉRIE - NÚMERO 87Mas o distrito tem uma população activa especializada e com a formação adequada. estará apta para o desempenho de funções nas empresas, mesmo em reconversão e reestruturação. É uma população capaz de compreender e enfrentar as dificuldades e, em diálogo, contribuir decisivamente para a resolução dos problemas concretos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!A Oradora: - Não podemos esquecer que o distrito de Setúbal é uma região de grande densidade populacional e uma das mais fortemente industrializadas. E o terceiro maior distrito do País e aqui foram eleitos em 1 de Outubro 17 Deputados, nove dos quais do PS, sinal evidente da esperança que os trabalhadores e a população em geral deposita no PS e no seu Governo.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O distrito ganhou também a norte uma nova acessibilidade - a construção da nova ponte sobre o Tejo -, que amarrará as duas margens do rio. Escreveu Fernando Pessoa que «o mar já não separa, une». O mesmo podemos dizer hoje do rio. A ponte potenciará também o desenvolvimento nesta região e, consequentemente, a criação de emprego. Saibam e queiram as autarquias e demais agentes económicos aproveitar esta passagem para a outra margem.+O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: Temos, assim, hoje sobejas razões para acreditar que, fortalecidos pelas experiências anteriores, encontramo-nos mais aptos para enfrentar os desafios desta década e do próximo milénio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a pá lavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Amélia Antunes, começo por lhe dizer que ouvi a sua intervenção com o maior interesse.
A Sr.a Deputada caracterizou o distrito de Setúbal, evidenciou preocupações, com as quais partilhamos, nomeadamente, em relação à questão do desemprego e referiu, e muito bem, que o esforço de reconstrução no distrito de Setúbal terá de ser comparticipado por todos os protagonistas e agentes económicos - autarquias, empresários, mas também, naturalmente, pelo Governo. Aí cumprirá o Executivo - aliás, acabou de dizê-lo - a confiança depositada, nas últimas eleições, no Partido Socialista e, em consequência, no Governo e aquela expressão eleitoral que originou nove Deputados traz uma enorme responsabilidade ao Executivo do Partido Socialista e aos Deputados em causa.
Queria perguntar-lhe se, tendo sido convidados a participarem numa recente realização da Associação Empresarial da Região de Setúbal (AERSET) o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Ministro da Presidência e tendo todos primado pela ausência, acha que o Executivo está a corresponder a essa particular responsabilidade, que foi uma votação expressiva no Partido Socialista no distrito de Setúbal.O Sr. Presidente: - Para responder; tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Amélia Antunes.A Sr.a Maria Amélia Antunes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cardoso Ferreira, o facto de o Sr. Primeiro-Ministro não poder estar em todas as realizações importantes para que é convidado não pode ser encarado como um sinal de desinteresse. Obviamente que se tratará de um problema de agenda e nunca de desinteresse, porque este Governo e o Sr. Primeiro-Ministro têm dado sobejas provas do seu interesse pelas questões da governação, do Minho ao Algarve.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - E o Sr. Ministro das Finanças? E o Sr. Ministro da Presidência?!A Oradora: - O facto de não ter disponibilidade para participar nalgumas realizações, volto a repetir, não significará, seguramente, qualquer desinteresse ou menosprezo quer pelas gentes de Setúbal, neste caso concreto que colocou, quer pelos problemas do distrito. Portanto, volto a frisar, não será, seguramente, uma questão de desinteresse.
A prova disso são as medidas que o Governo tem vindo a tomar nas áreas do emprego, da inspecção de trabalho, da fiscalização, nas diversas áreas. Essas medidas são o sinal mais do que evidente das preocupações do Governo relativas às questões de emprego e sociais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, apesar de hoje ser dia de futebol, espero que não levem a mal por ousarmos falar em outras matérias que preocupam o País, neste caso, a política de turismo.O Sr. António Braga (PS): - Era o que faltava!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Política de turismo, procura-se. Poderia bem ser o slogan para este Verão.
De facto, oito meses depois de o Governo tomar posse, nenhuma orientação foi traçada, nenhuma medida concreta foi estabelecida.
O Ano Nacional do Turismo, anunciado como uma grande iniciativa para 1996, não passou do papel dos discursos, tendo-se resumido a uma mera operação de propaganda.
A menorização da actividade turística foi, desde o início, patente na desvalorização que sofreu na estrutura orgânica do Governo, agravada pelas recentes alterações, e na redução acentuada do Orçamento do Estado para o sector. O desaparecimento de programas de promoção turística no valor de um milhão de contos é disso um exemplo gritante.
Mas, mais, o Governo tinha anunciado nas Grandes Opções do Plano um conjunto de ideias, genéricas, é certo, mas que no essencial poderiam dar corpo a medidas de apoio ao sector. No entanto, das GOP à prática as intenções ficaram pelo caminho: a inventariação do parque turístico nacional não está a ser feita; a quantificação do
27 DE JUNHO DE 1996 2921investimento necessário à cobertura do défice de infra-estruturas nas regiões de turismo mais carenciadas não foi substancialmente alterada; a revisão dos instrumentos financeiros e fiscais nem sequer iniciada foi; a revisão do sistema fiscal traduziu-se numa magra e parcial redução do IVA na restauração; e a promoção não tem dinheiro.
Para quem, como seguramente todos nós, entende que a actividade turística constitui um importantíssimo sector da economia nacional, que representa hoje 6 % do PIB, com receitas globais da ordem dos 1000 milhões de contos e um volume de emprego envolvendo cerca de 300 000 pessoas, não pode deixar de considerar-se ser altamente preocupante a paralisação que se nota no Governo em matéria de política de turismo.
Tem, aliás, um significado simbólico o facto de o último Secretário de Estado do Turismo do Governo PS se ter inscrito num centro de emprego como desempregado. Por este andar ninguém ficará espantado se dentro de algum tempo o actual meio Secretário de Estado (meio, porque se divide pelo comércio e pelo turismo) tiver de seguir o mesmo caminho.
Srs. Deputados, como, é sabido, à importância da actividade turística não corresponderam, por parte dos Governos do PSD, como não está a corresponder com o PS, políticas que, em definitivo, façam do turismo um sector sustentado e não um sector a sofrer as consequências de um crescimento muitas vezes ditado por interesses especulativos e de lucro fácil.
Desenvolveram-se políticas de promoção que criaram excessivas dependências de três mercados e assentaram quase exclusivamente num único produto, o sol/praia; permitiu-se e estimulou-se um demasiado crescimento em muitas regiões, em matéria de oferta de alojamento; fomentou-se sem limite uma autêntica economia paralela com o aumento do número de camas não oficializadas bem como da oferta não classificada de alojamento turístico; promoveu-se a concentração geográfica da oferta em três únicas regiões; remeteu-se o sector uma dependência perigosa da sazonabilidade turística; afunilaram-se as relações com os mercados emissores nas mãos de um pequeno grupo de grandes operadores internacionais, que impõem preços e condições de ruína, enquanto o turista português continua a pagar duas e três vezes mais pelo mesmo alojamento ou pelo mesmo pacote de férias; não se apoiaram as regiões de turismo; não se promoveu o turismo social.
Estes são alguns dos grandes problemas do sector, que exigiam uma alteração profunda de políticas, mais a mais quando o destino turístico que é Portugal está cada vez mais sujeito às variações da moda e à entrada em força na concorrência internacional de novos e exóticos mercados.
Só que, até agora, o Governo, «aos costumes, disse nada».
Srs. Deputados, como todos estamos recordados, esta Assembleia decidiu não ratificar a chamada lei hoteleira. Então, alertámos o PS para a necessidade de rapidamente o Governo introduzir as alterações necessárias e publicar em tempo útil um diploma necessário e esperado pelo sector. Isto mesmo prometeu o Governo, tal como está registado no Diário da Assembleia da República, pela voz do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que então interveio no debate. Mas também aqui, nada.
Por isso, queremos anunciar que o PCP, honrando os compromissos que então assumiu, irá entregar, hoje mesmo um projecto de lei hoteleira que, tendo como base o Decreto-Lei n.o 327/95, não ratificado, introduz algumas importantes alterações e inovações e dá resposta a legítimas aspirações do sector.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Daqui lançamos ao Partido Socialista o desafio de honrar igualmente os compromissos que aqui assumiu, ou aprovando o nosso projecto de lei, ou apresentando rapidamente um próprio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atento e preocupado com os graves problemas que se colocam ao turismo e aos trabalhadores do sector, o PCP realizou recentemente um Seminário Nacional para uma Política de Turismo, onde profissionais de várias sensibilidades convergiram nas preocupações que atravessam a actividade e onde o conjunto de políticas alternativas propostas consubstancia um importante contributo do PCP para criar uma nova dinâmica e uma nova esperança no sector.
Em primeiro lugar, necessidade de serem construídos instrumentos próprios de planeamento, que, de forma articulada, permitam inventariar e classificar os recursos turísticos existentes.
Segunda proposta: necessidade de tais instrumentos assumirem como objectivo a definição de uma adequada coordenação entre desenvolvimento turístico e ordenamento do território, do tipo de oferta de alojamento a edificar, da integração da oferta de alojamento paralela num quadro de legalidade bem como o combate aos desequilíbrios regionais.
Terceira proposta: afirmação de Portugal como destino turístico que se deve valorizar pela qualidade e diversidade da oferta. Nesse quadro, é necessária a rápida recuperação e infra-estruturação das zonas balneares e frentes de mar, uma adequada expansão da oferta de alojamento para áreas e zonas menos saturadas, a recuperação do património histórico e arquitectónico, a edificação e recuperação de infra-estruturas desportivas, congressuais e termais, que permitam diversificar a oferta e combater a sazonalidade.
Quarta: reforço das verbas destinadas à promoção interna e externa, promoção esta cujos resultados devem ser regularmente avaliados.
Defendemos a extinção das actuais áreas promocionais e a alteração da actual integração do turismo no ICEP, que, a vida já o provou, em nada beneficia a promoção turística.
Quinta: conquista de novos mercados, de forma a diminuir a excessiva dependência hoje existente dos mercados de origem e aproximação das acções promocionais do consumidor directo, para contornar a pressão dos grandes operadores internacionais, bem como o alargamento do conceito de mercado interno, para efeitos promocionais, a algumas áreas de Espanha.
Sexta: reforço do sector do turismo na arquitectura do Governo; reformulação das actuais Regiões de Turismo, na sua dimensão, poderes e meios de financiamento; reposição urgente do funcionamento do Conselho Nacional de Turismo, com representação adequada das Regiões de Turismo e das organizações de trabalhadores do sector.
Sétima: uma nova política de incentivos que devem ser alargados à restauração e modificação das políticas cambial e fiscal, designadamente com a diminuição da taxa do IVA.
Oitava: no plano legislativo, para além da lei hoteleira, que já referimos, impõe-se a urgente revisão e actualização da lei das agências de viagens.
2922 I SÉRIE-NÚMERO 87Nona: política de formação adequada às realidades e necessidades do sector e política de emprego estável, adequadamente remunerada e valorizadora dos profissionais do sector.
Décima: recusa da criação, no quadro da União Europeia, de uma política comum para o turismo, que não iria atender à especificidade e importância do sector em Portugal, devendo optar-se, em alternativa, por acções e programas comunitários de apoio ao turismo, no respeito pela diversidade que o turismo assume em cada país e na Europa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Criticámos e propusemos. É tempo de o Governo acabar com o seu silêncio e paralisia irresponsáveis e começar a governar, dando resposta às legitimas e fundadas preocupações, insatisfações e criticas que percorrem a actividade turística em Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Beja, António Trindade e António Vairinhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Beja.O Sr. Carlos Beja (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, ouvimos atentamente a sua intervenção. Permita-me que sobre este sector específico, que traçou nas suas conclusões, lhe coloque uma questão. Referiu o Sr. Deputado o «reforço do sector do turismo na arquitectura do Governo; reformulação das actuais regiões de turismo, na sua dimensão, poderes e meios de financiamento». É a este respeito, sobre a reformulação das regiões de turismo, que gostaria de lhe fazer algumas perguntas: é ou não verdade que as regiões de turismo são emanentes do poder autárquico? É ou não verdade que sendo a maior parte do País dividido em re iões de turismo, estas se podem considerar excessivas? E ou não verdade que as regiões de turismo se devem integrar numa política de regionalização do País, integrando-se nas novas regiões administrativas a criar? Pretende V. Ex.a que o Governo interfira na esfera das competências autárquicas ou das futuras regiões? Ou, então, trata-se de pura demagogia, tentar que o Governo reformule as actuais regiões, nas usas dimensões, poderes e meios de financiamento?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos pára pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): .- Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, foi com muito gosto que ouvi não a totalidade mas parte da sua intervenção e, permita-me que lhe diga, concordo com grande parte do que disse.Risos do PS.Srs. Deputados, se por acaso tivessem tido a oportunidade de ter participado num debate da Associação de Turismo, onde esteve o vosso partido representado, ainda há bem pouco tempo, se tivessem estado na Comissão de Economia, Finanças e Plano quando foi recebido o Sr. Secretário de Estado do Comércio e Turismo - essa amálgama que existe agora -,facilmente teriam compreendido que, com efeito, não existe política de turismo, política de promoção, Secretaria de Estado do Turismo, Secretário de Estado,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Nem política do PSD para o turismo!O Orador: - ... não existe nada. Na verdade, o que se sabe é que nem quando houve um Secretário de Estado por inteiro, que representava um quarto, muito menos agora, que é pela metade, e representa um décimo, se via, em termos comparativos, algum trabalho ou alguma luz.
O que se vê é que a situação dos empresários hoteleiros, bem como a que se espera para a próxima época estival, é grave. E é-o para o País e para um sector da nossa economia que representa centenas de milhões de contos de receitas, que equivalem a 5O % da nossa balança comercial.
Os senhores estão desatentos e despreocupados, não sabem para onde' vão nem de onde vêm.
O que o Sr. Deputado Lino de Carvalho não fez foi, no fim de tudo, referir um conjunto de programas que o anterior governo até tinha lançado e sobre o qual se estava a trabalhar.
Sr. Deputado, lembro-o apenas de que o Sr. Secretário de Estado do Comércio e Turismo passou pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, foi a Bruxelas, ficou de lá voltar e ainda não «pôs lá os pés», precisamente para dizer o que pensa fazer, talvez porque ainda não descobriu onde queria chegar. Gostaria de ouvir a sua opinião sobre isso.
O que me surpreende, Sr. Deputado, é que, aquando do pedido de ratificação da designada lei hoteleira, há uns meses, nesta Sala, o PCP tenha votado com o PS a favor da não ratificação, tendo o PSD chamado a atenção, pela minha voz, para os problemas que iriam surgir, pois tinha a certeza absoluta de que, apesar das promessas do PS, não seria publicada qualquer lei hoteleira nos meses seguintes. Ora, já estamos com o Verão começado, não há um novo projecto de lei hoteleira e os investidores continuam sem qualquer quadro de apoio. Foi dito na altura, Sr. Deputado Lino de Carvalho, pela bancada de V. Ex.a, pela do próprio Partido Socialista assim como pela do PP, que a lei hoteleira em vigor era boa, era melhor do que a anterior. Assim, ainda hoje estou por saber quais os motivos que levaram à não ratificação.
Por isso lhe pergunto, Sr. Deputado: a sua bancada não está hoje arrependida de ter votado como votou e ter contribuído para as negligências em que o PS lançou o sector do turismo e o País?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira pediu a palavra para uma interpelação à Mesa. Peço-lhe o favor de que seja mesmo para uma interpelação, porque hoje não podemos ser flexíveis nesse domínio.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente, terei em atenção esse aspecto.
Sr. Presidente, quero apenas clarificar, como coordenador da maioria da Comissão da Economia, Finanças e Plano, que o Sr. Secretário de Estado do Comércio e Tu-
27 DE JUNHO DE 1996 2923rismo esteve, de facto, na referida Comissão nas vésperas do Conselho de Ministros do Turismo da União e pôs-se à nossa disposição para, quando entendêssemos oportuno, lá voltar. Queria apenas deixar aqui esta precisão.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Trindade.O Sr. António Trindade (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, também ouvi muito atentamente a sua intervenção e tenho, em primeiro lugar, de me congratular com as propostas que faz, porque sinto que leu o Programa de Governo do PS, pois, na realidade, das 10 propostas que apresentou, pelo menos nove, estão ínsitas nele, no entanto, talvez estejam mais estruturadas e não consistindo apenas em algumas chamadas de atenção, como está consignado na sua intervenção.
De qualquer forma, e porque o Sr. Deputado António Vairinhos também fez aqui referência à lei hoteleira, ao pretender dizer que foi extemporânea a nossa posição, ao pedir a recusa de ratificação da lei hoteleira, deixe-me lembrar-lhe a razão por que não foi ratificada a lei hoteleira. Não é porque estruturalmente esta lei estivesse errada. Sempre dissemos, tanto em termos políticos como associativos, que esta lei era demasiado regulamentadora.
Deixe-me apenas dar um pequeno exemplo. Para se definir se os clientes podiam deixar ou não uma toalha no chão de uma casa de banho, ou se as empregadas poderiam mudar seis ou sete vezes por semana as roupas de um quarto, teria de vir a esta Assembleia a alteração a esse diploma.
É por isto, e cremos que é particularmente importante, que, em nossa opinião, a lei hoteleira e a lei de agência de viagens devem conter os princípios base de funcionamento da indústria, devendo, depois, ser regulamentadas as diferentes áreas do sector. Foi sobretudo por isso que quisemos alterá-la. Foi também nesse sentido, e isso já foi dito em sede de comissão, que dissemos que ainda nesta sessão legislativa viria à Assembleia o novo diploma para ser discutido.
De qualquer maneira, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Lino de Carvalho se está suficientemente informado do que foi a evolução do IVA, já que diz que este Governo fez pouco em matéria de turismo. Não podemos esquecer que a nova aplicação do IVA a nível nacional vem criar-nos, na hotelaria, sobretudo, uma nova competitividade, que nos coloca exactamente nos mesmos termos em que está a Espanha. É por essa razão que o sector tem vindo, de modo sistemático, a pedir-nos para sermos suficientemente competitivos em relação aos nossos concorrentes espanhóis.
Quanto ao SIFIT, as novas alterações para o sistema de incentivo ao financiamento turístico estão a ser feitas e pergunto ao Sr. Deputado Lino de Carvalho se está ou não consciente de que o modelo dos SIFIT anteriores não servia o sector do turismo.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o mínimo que podia esperar da bancada do Partido Socialista era terem saído em defesa ardente do Governo, contra as críticas que eu aqui trouxe.
Apesar da leve abordagem agora feita pelo Sr. Deputado António Trindade, a verdade, depois do que ouvimos aqui, é que houve um silêncio profundo da bancada do PS e dos seus Deputados particularmente virados para esta matéria, em relação às críticas que aqui trouxe.
Como todos sabemos o que se diz do sector e relativamente aos Deputados envolvidos nesta matéria, compreendo esse silêncio e tomo-o como estando de acordo com as profundas críticas que hoje atravessam o sector e que todos temos feito em relação a uma total ausência de política de turismo deste Governo, a uma total desvalorização do sector no Governo e a uma total ausência de perspectivas para este ano.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, Srs. Deputados, podia perguntar: onde é que pára o Ano Nacional do Turismo? Indiquem-me uma medida concreta, que desse copo a esse anúncio para comunicação social consumir, tomada este ano. Zero, Srs. Deputados! Portanto, estamos de acordo.
Sr. Deputado Carlos Beja, ouviu seguramente a minha intervenção e sabe que eu não disse que, das 10 propostas que apresentei, tudo era da competência do Governo. Fiz várias propostas, uma das quais tem a ver com a reformulação das regiões de turismo que tem duas componentes: uma tem a ver com a alteração da lei-quadro, o que é da competência do Governo ou desta Assembleia - e o Governo não o fez, apesar de ter prometido; outra tem a ver com o financiamento das regiões de turismo e, neste Orçamento, ao contrário das promessas, e das promessas do anterior Ministro da Economia à delegação das regiões de turismo, o aumento do financiamento para as regiões de turismo foi de 3,7 %, mais ou menos o valor da inflação, não correspondendo às promessas feitas na reunião entre o então Ministro Daniel Bessa e as regiões de turismo. Um terceiro aspecto é a reformulação interna das regiões, problema que obviamente estas têm de assumir, no sentido de lhes dar uma dimensão mais racional, mais viável...O Sr. Carlos Beja (PS): - Mais regional!O Orador: - ... e naturalmente, Sr. Deputado, de criar as condições para que, quando a regionalização se concretizar, as regiões se venham a integrar nas futuras regiões administrativas.
Mas, como não há ainda regiões, nem se sabe se haverá, pelos vistos, com os acordos que o PS tem vindo a fazer com aqueles que não as querem, o melhor, até lá, é tratarmos de reforçar as regiões de turismo, redimensionálas e financia-las, de modo a poderem cumprir as funções para que foram criadas.
Sr. Deputado António Vairinhos, quanto à lei hoteleira, nunca dissemos que ela era boa; dissemos, sim, que ela era melhor que a anterior, mas que sofria de variadíssimas insuficiências - e não vou aqui reproduzir o debate que, então, fizemos - e, por isso, estávamos de acordo com a sua não ratificação, no quadro de um compromisso a ser aqui assumido - e que o foi - pelo Governo de, brevemente, ainda até ao final desta sessão legislativa, como, aliás, o Sr. Deputado António Trindade aqui agora disse, essa lei nova vir a ser publicada, podendo o sector dispor de uma nova lei hoteleira já nesta época alta.
Pergunto, pois, por que razão o Governo não cumpriu esse compromisso.
Ora, é exactamente porque honramos esse compromisso, Sr. Deputado, que anunciei agora daquela tribuna que,
2924 I SÉRIE - NÚMERO 87hoje mesmo, entregaremos na Mesa da Assembleia um projecto de lei hoteleira, com base no decreto-lei anterior e não temos qualquer dúvida em dizê-lo -, com as alterações que entendemos dever introduzir e que estiveram na base do nosso acordo quanto à não ratificação.
Acontece que o Sr. Deputado António Trindade fez aqui uma leitura da futura lei hoteleira, que não corresponde àquela que, na altura, foi aqui feita, pelo Governo e pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, uma vez que todos eles concordaram que a base da lei devia ser aquela e que devia ser ajustada.
O Sr. Deputado parece agora apontar para uma lei genérica, que, porventura, não corresponderá àquelas que são as necessidades do sector. A verdade, porém, Sr. Deputado António Trindade, é que ela não deu entrada, a sessão legislativa está no fim,...O Sr. Carlos Beja (PS): - Ainda não acabou!O Orador: - ... os agendamentos estão feitos e, portanto, não será já nesta sessão que se cumprirá a promessa do Governo.O Sr. Presidente: - Faça o favor de terminar, Sr. Deputado.
Em resumo, Sr. Presidente, estamos a discutir um sector particularmente importante, que exigia políticas que, infelizmente, continuam a não existir em Portugal, neste momento.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o senhor tentou fazer aqui eco de algum clima de intriga nesta área do turismo. Pois foi uma incursão turística mal sucedida.
Os Deputados do PS que acompanham as questões económicas e do turismo não têm de fazer qualquer defesa acéfala e, ponto a ponto, de todos os aspectos que V. Ex.a critica; têm, sim, de se centrar nas questões que julgam essenciais e assim o fizeram.
São pessoas profundamente conhecedoras das questões do turismo, como o Sr. Deputado sabe, pelo que a defesa aqui feita das posições do PS neste domínio foi a adequada.
Quanto às promessas feitas relativamente à nova legislação, não se esgotou ainda o prazo para ela surgir. Assim, se V. Ex.a não tem fé, tenha, pelo menos, esperança que estaremos habilitados a discutir consigo estas questões oportunamente.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira ter-me dado mais três minutos para poder completar o meu raciocínio, o que, há pouco, não tive tempo de fazer.
Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, quero somente referir duas questões. Eu fiz intriga, Sr. Deputado?! Eu?!Risos do PCP e do PSD.Quando houve o percurso que houve no Ministério da Economia, é a nós que o Sr. Deputado acusa de fazer intriga?! Sr. Deputado, sobre essa matéria, ponto final, é melhor não falarmos mais e ficarmos por aqui.
Srs. Deputados do PS, percebo por que é que têm algumas dificuldades em debater estas questões. Aliás, não sei se conhecem esta folhinha de títulos, entregue pelo Sr. Secretário de Estado à Comissão de Economia, Finanças e Plano, aquando da sua última vinda à Comissão. Isto é uma espécie de sumário, que os professores dão nas aulas, onde se elenca um conjunto de coisas, que consta dos sumários dos livros sobre turismo. Srs. Deputados, leiam este sumário e digam-me só isto: daqui, há alguma coisa que tenha sido concretizada? Zero!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Quando é que isso foi?O Orador: - O Sr. Deputado, que é coordenador da Comissão de Economia, Finanças e Plano, pergunta-me isso?!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Eu estava lá!O Orador: - Foi distribuído na Comissão de Economia, Finanças e Plano, Sr. Deputado.
O problema é que o PS já está no Governo como estava o PSD: sempre que mudava de ministro, dizia que, nessa altura, é que a política ia começar - e, tudo o que estava para trás, não contava, embora quem lá estivesse, fosse o PSD. Ora, os senhores estão na mesma: como mudou o Secretário de Estado, dizem que agora é que vão começar, porque ainda não tiveram tempo para fazer...Protestos do PS.Srs. Deputados, os senhores já lá estão há muito tempo e, ao contrário do que disse o Sr. Deputado António Trindade, as nossas propostas são pensadas, ponderadas, discutidas com o sector...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - São quase todas do nosso programa!...O Orador: - ... e, aliás, consensualmente aceites como boas propostas de quem conhece os problemas e de quem tem soluções para estes e outros problemas da vida do País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, além de outros cidadãos que nos dão a honra da sua presença, encontram-se entre nós alunos das Escolas E.B.M. de Pedorido e de Oliveira do Arda, de Castelo de Paiva, e do Internato Autónomo Ane Frank da Bélgica.
Visitaram, hoje de manhã, a Assembleia um grupo de alunos das escolas de Gondomar, acompanhados do seu presidente da câmara, que me pediram para ser recebidos no Salão Nobre.
Para eles, peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo Narciso.
27 DE JUNHO DE 1996 2925O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Participei, ontem, no Instituto de Defesa Nacional, num seminário sobre o serviço militar, na qualidade de membro da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República, por indicação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
O debate no Instituto de Defesa Nacional, que hoje prossegue, inscreve-se na política do Governo da nova maioria de suscitar um amplo debate na sociedade civil e na instituição militar em torno desta matéria, que, a vários títulos, se apresenta de grande actualidade, e melindre também, para as Forças Armadas e, sem dúvida, para a sociedade, especialmente para a juventude.
A actualidade resulta da perspectiva de que o princípio do serviço militar obrigatório deixará de figurar na Constituição após a revisão constitucional, processo hoje em curso nesta Casa.
Actualidade também, porque a revisão já mexe em sede de comissão e não estará para as calendas. A imprensa diz mesmo que ela avança a passos rápidos sob a batuta proficiente do Sr. Deputado Vital Moreira.
A actualidade do tema resulta ainda, e por razões não menos substanciais; da situação de fracasso, muito sentida nas Forças Armadas, a que chegou o modelo de serviço militar da autoria do Governo do PSD.
O que vi no Instituto de Defesa Nacional não me agradou e disso quero aqui trazer-vos testemunho. Não porque o seminário não tenha decorrido de forma exemplar e com vivo interesse dos presentes, mas pela perplexidade e preocupação de um significativo número de militares, incluindo oficiais superiores e oficiais generais, com a situação decorrente do actual modelo de serviço militar e com a eventual extinção do serviço militar obrigatório.
Já no Instituto de Altos Estudos Militares, que é, como sabeis, a escola superior de pós-graduação dos oficiais do Exército, num seminário sobre o mesmo tema, em Maio passado, com a presença da fina flor daquele ramo das Forças Armadas, essa preocupação com o Fim do serviço militar obrigatório foi transparente.
Nessa altura, o Sr. Deputado Durão Barroso, um dos conferencistas, talvez influenciado pelo meio propiciatório, mas, sem dúvida, num momento de infelicidade, contribuiu para uma certa onda fundamentalista que por aí corre, contra a eventual extinção do serviço militar obrigatório.
O Sr. Deputado Durão Barroso, questionado pela afirmação de que tudo na vida é efémero, até o amado ou odiado serviço militar obrigatório, chegou a afirmar, imagine-se, que o serviço militar obrigatório deveria durar enquanto Portugal existisse!
Foi uma afirmação impensada, como por vezes pode acontecer, ou isso corresponde ao pensamento de V. Ex.a.Pausa.Suponho que o Sr. Deputado Durão Barroso não estará presente.
Parece-me detectar essa onda radical, mesmo em alguma imprensa circunspecta, como o Diário de Notícias, onde, há pouco, um seu cronista habitual terçava armas com moinhos de vento contra a tragédia - foi o termo utilizado - que seria o fim do serviço militar obrigatório.
Perspectiva que o cronista do Diário de Notícias exorcizava com figas e cruzes, canhoto, assarapantado com a posição do Presidente da República favorável a tal medida.
Já não falo do orador das manifestações da extrema direita, no 10 de Junho, que também engrossou o tom de voz e apontou o dedo ao perigo a que a Pátria se exporia se o serviço militar obrigatório deixasse de ser, passe a expressão, obrigatório.
Mas em tais discursos, condimentados com anátemas à dissolução dos costumes, à falta de moral e coisas assim, isso é próprio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria que VV. Ex.a tivessem presente o meu testemunho, não o que aparece e reproduzi de excessivo mas o que esta matéria afinal tem de sério, quase diria, transcendente, impressionado pelas preocupações de algumas pessoas com peso e prestígio junto da instituição militar, preocupações a que não podemos deixar de prestar a devida atenção.
Sobre as formas de prestar o serviço militar a situação apresenta-se assim: o PS e o PSD propõem, nos seus projectos de revisão constitucional, que a decisão sobre se o serviço militar é obrigatório ou é voluntário saia da Constituição e passe para a lei ordinária.
Já agora, se me permitem um aparte, gostaria de conhecer a opinião do Sr. Deputado Manuel Monteiro... Ah, o Sr. Deputado não está presente! Mas pode ser o Sr. Deputado Jorge Ferreira... Ah, também não está! Bom, pode ser qualquer Deputado do Partido Popular... É que o Partido Popular, lá fora, tem o hábito de dizer que os Deputados não fazem nada, mas aqui não estão presentes. Enfim, alguns estão ' presentes, mas não os que referi. O que gostaria de saber é se o Partido Popular, o único partido cuja posição não consigo perceber, é a favor ou contra o serviço militar obrigatório.
Se, posteriormente, a Assembleia da República estiver de acordo em alterar a Lei do Serviço Militar, é provável que o Governo, confirmada pelos estudos em curso a bondade da sua política militar, substitua a obrigatoriedade da prestação do serviço militar pelo voluntariado, como se sugere no seu programa.
Isto de pensar que um governo vai tomar uma medida por ela estar inscrita no seu programa dá vontade de rir, tão habituados estávamos à prática da velha maioria do PSD, cuja consigna, bem nos lembramos, era: «promessas leva-as o vento».
Mas o Governo de Guterres anda agora a surpreender-nos com a sua quase patética decisão de cumprir o que prometeu e, assim, pode ainda bem acontecer que dê uma prenda aos jovens - o fim do serviço militar obrigatório.
Se o fizer, não será por eleitoralismo ou demagogia, mas por razões de Estado e uma visão atenta às exigências da situação nacional e do actual quadro geoestratégico internacional.
Tal como o fizeram, recentemente e por razões idênticas, a Bélgica, a Holanda, a própria França - a pátria do serviço militar obrigatório!-, para não referir, porque aí já pesa a tradição, o Reino Unido e os Estados Unidos da América.
A passagem das Forças Armadas de vários países ocidentais do sistema baseado na conscrição - o serviço militar obrigatório - para o regime assente no voluntariado, ou mesmo para o profissionalismo completo, associada a profundas reestruturações nas Forças Armadas e reduções de efectivos, por vezes drásticas, com os consequentes emagrecimentos dos orçamentos da Defesa, resulta da extinção do mundo bipolar, do fim da guerra fria, do desaparecimento de ameaças globais e de legítimas reivindicações dos povos para que não se queime tanta riqueza com armamentos, afinal para maior e mais rápido extermínio de homens e mulheres.
Mas o esfumar das ameaças globais teve o perverso resultado de libertar de constrangimentos maiores, impostos pelo arrastar de espadas das super-potências, os conflitos de baixa e média intensidade, antes latentes. E assim se perfilam no horizonte o terrorismo organizado, nacionalismos exacerbados, fundamental-ismos étnicos ou religiosos, uns e outros estimulados, desencadeados e potenciados pela pobreza, pela ruína económica, pela grande desigualdade social dentro de cada país e entre países ricos e países pobres.
Este é o novo ambiente, a requisitar, por essa Europa fora, Forças Armadas mais curtas, mais ágeis, mais inteligentes. Forças Armadas mais profissionais e menos conscritas. Por isso, o voluntariado. Por isso, a Bélgica a reduzir as forças armadas de 80 000 homens, em 1993, para 40 000, em 1998; a Holanda a diminuir os efectivos em 40 %, até ao ano 2000; a França a planear diminuir o exército em 45 % e a Espanha, que já licenciara 36 % dos efectivos, a prosseguir a. redução, em mais 20 %, até à viragem do século. Portugal percorreu o mesmo caminho e, hoje, com 50 700 militares nos três ramos das Forças Armadas, do general ao praça, do almirante ao grumete, já não pode reduzir muito mais.
O orçamento com que as Forças Armadas vivem poderá ser melhor rentabilizado ou utilizado de outra forma, mas não parece poder diminuir mais. Nos últimos anos, a austeridade vem causando dificuldades e até, em alguns casos, verdadeiro desespero. É necessário fazer, em breve, alguns investimentos indispensáveis, sem o que as Foras Armadas perderão capacidade de recuperação.
E a educação, essa paixão de Guterres, é a Saúde, é a Solidariedade, é a tentativa de socorrer os mais marginalizados, são os apertos dos critérios de Maastricht, que é necessário e vantajoso atingir, é a nossa necessidade de desenvolvimento a exigir cada vez mais orçamento e a deixar pouco para a Defesa.
Mas não podemos deixar que ela nos deixe indefesos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre a questão da alternativa serviço militar obrigatório serviço voluntário, não quero apenas tecer considerações descomprometidas. Sobre este assunto, quero comprometer-me.
Defendo o serviço militar voluntário, não apenas para me pôr do lado dos jovens, mas porque me parece ser esse o interesse do País.
Ao tomar este partido, faço-o na base de um estudo, que julgo ser suficientemente fundamentado, e de argumentos, cuja consistência não cabe nesta breve declaração
Mas tomo partido pela prestação voluntária do serviço militar aberto ao livre exame de razões opostas e melhores estudos.
O fim da conscrição e o prosseguimento da reestruturação das Forças Armadas, iniciada nos anteriores governos, deverão torná-las mais capazes para a sua missão primária e prioritária de defesa do território e da independência nacional, mais adequadas às novas missões, de projecção de poder, de acordo com o interesse nacional, mais aptas à participação colectiva em forças multinacionais aliadas e mais habilitadas para participar em acções de paz ou humanitárias, como hoje sucede com a UNAVEM III, em Angola, com a IFOR, na BósniaHerzegovina, ou na cooperação técnico-militar que desenvolvemos com assinalável êxito nos PALOP.
Êxito que prestigia o País, se traduz em importante sucesso da nossa política externa e leva outros países africanos, mesmo sem a vantagem da língua, a pedir a nossa cooperação técnico-militar, atraídos pelo bom desempenho das nossas Forças Armadas.
Quero terminar com a seguinte proposta: que a Assembleia da República proceda a um estudo que habilite os Deputados a conhecer com profundidade as consequências da extinção do serviço militar obrigatório para as Forças Armadas e o País, na vertentes financeira e da política de defesa nacional, e que, para o efeito, se nomeie uma comissão ou, simplesmente, disso se encarregue um Deputado, a quem sejam fornecidos meios adequados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Raimundo Narciso, na sua intervenção criticou o actual modelo de serviço militar obrigatório, aludindo à sua falência ou à sua inadequação face às exigências de defesa militar do país.
A primeira nota, Sr. Deputado, é para o lembrar de que não estará particularmente à vontade ou não terá muita autoridade nessa crítica se se lembrar de que, na altura, o seu partido fez uma proposta, porventura, ainda mais radical, de duração de três meses do serviço militar obrigatório. Parece-me, portanto, que as memórias são curtas, mas V. Ex.a não se poderá desligar desta para fazer a crítica como a fez.
Teceu também críticas a uma intervenção, cujo conteúdo não conheço, mas dou por boa na sua intervenção, do meu colega de bancada, Deputado Durão Barroso. Queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que matérias como as que dizem respeito à organização e funcionamento das Forças Armadas são de Estado, são questões complexas que, por isso, atravessam horizontalmente todos os partidos.
Se V. Ex.a perguntar a alguns dos seus mais destacados camaradas, nomeadamente a alguns dos que estão agora no Governo, qual a posição em relação a esta matéria, qual o modelo de organização e funcionamento, nomeadamente quanto ao serviço militar, terá, porventura, posições não totalmente pacíficas, pelo menos não lineares ou não totalmente concordantes, quanto ao ponto de vista que V.V. Ex.as apresentam na revisão constitucional. É naturalmente uma questão que temos vindo a acompanhar com algum interesse, que parece tendencialmente partilhada pelo Partido Popular, que também propõe - e V. Ex.a omitiu isto - a desconstitucionalização do serviço militar obrigatório.
Na altura em que até tentou interpelar alguém do Partido Popular sobre essa matéria, foi uma pena que o não tivesse feito ao Sr. Deputado Paulo Portas, que na altura estava presente na Sala, pois teria sido extremamente interessante saber a posição do Sr. Deputado Paulo Portas.
Mas não deixa de ser interessante referir, Sr. Deputado, que a nossa posição, que me parece ser a correcta, é no sentido de, primeiro, desconstitucionalizar e, depois, pensar muito rigorosamente no modelo de organização e funcionamento. Ou seja, só depois do debate que no meu partido, nomeadamente no meu grupo parlamentar, está a ser levado a cabo, é que estaremos em condições de poder vir a tomar uma posição. É, coiro lhe digo, uma matéria de Estado, que requer, por parte dos grandes partidos, um entendimento e uma plataforma suficientemente responsá-
27 DE JUNHO DE 1996 2927vel, com a consciência de que é um processo cuja irreversibilidade requer de todos nós uma solução ponderada e altamente responsável.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:.- Sr. Deputado Raimundo Narciso, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Responderia já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cardoso Ferreira, queria comunicar-lhe que, apesar de não ter estado presente na legislatura anterior, tenho a informação, que reputo de segura, de que a proposta do PS sobre o serviço militar obrigatório não foi de três meses. O PS ponderou determinados modelos de prestação de serviço militar, e entre eles havia a proposta de três meses, apenas com o objectivo de adestrar forças para uma eventual futura mobilização e, simultaneamente uma de nove meses, para a prestação de um serviço militar eficaz, que é uma coisa que hoje não acontece.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em consequência da posição do vosso Governo, e queria salientar este aspecto, é que é tão incompreendida pelo PSD, particularmente por aquele que acabou de ser governo - e refiro-me aos Srs. Deputados que tinham sido ministros -, pois ficou tão chocado, a nova face do Governo, a do diálogo, que seria bom meditar nessa tão grande incompreensão.
A consequência grave que hoje advém para as Forças Armadas da medida tomada resultou muito de não ter havido um debate nacional, que permitisse averiguar, com antecedência, os maus resultados que este tipo de serviço militar iria dar. A situação hoje é grave e cria grande desânimo nas Forças Armadas, mas, na realidade, isto é uma análise da situação presente. O importante é estudarmos a melhor solução para o futuro, e, para isso, espero que o PSD esteja, nas posições comuns, com o PS.
Na realidade, formulei uma pergunta ao CDS-PP quando não estavam presentes os Srs. Deputados Manuel Monteiro e Jorge Ferreira, no sentido de conhecer a posição deste partido, pois continuo a dizer que é, de facto, o único partido aqui representado do qual não conheço uma opinião clara.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Deputado Raimundo Narciso, em menos de 24 horas, é a segunda vez que levanta essa questão. Ainda ontem, num debate que fizemos no Instituto de Defesa Nacional, teve oportunidade de me colocar essa questão e de saber exactamente qual era a posição do CDS-PP nesta matéria, porque eu, quer em privado, quer aquando da minha intervenção e do debate que se seguiu, deixei-a clara.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Mas olhe que ele não percebeu!O Orador: - Sugerem-me que, eventualmente, não tenha percebido, mas ela é muito clara: somos claramente a favor da desprogramatização da Constituição e, portanto, da desconstitucionalização do serviço militar obrigatório, mas não contra o serviço militar obrigatório, e definimos todo um conjunto de medidas a serem implementadas e toda uma política que conduz à criação de um serviço nacional de defesa, que, numa fase ulterior, permita programar o quadro, o dimensionamento e as características das Forças Armadas, mas delas fazendo parte integrante o serviço militar obrigatório.
Com isto propomos remeter, obviamente, para a lei ordinária aquilo que hoje está contido na Constituição, por entendermos que esta, sendo a carta magna dos portugueses, não deve conter matérias que os dividam. Assim, não só neste aspecto mas também noutros, defendemos a desconstitucionalização do serviço militar obrigatório.