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1998-(80)	II SÉRIE - NÚMERO 106deveria dizer: "Portugal é um Estado independente e soberano, sob a forma política da República, baseado na dignidade da pessoa humana e na vontade popular."Portugal é mais do que uma República. E um Estado independente e soberano, que adopta a forma política de República. Diz o mesmo e é mais correcta a expressão. É uma questão técnica para a qual chamo a atenção dos constitucionalistas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Deputado Sousa Tavares, no artigo 1.° quando se fala em República não se está a definir a forma de governo, nem a forma política. Está-se a definir, sim. a República no sentido de comunidade portuguesa: é República no mesmo sentido em que Rodrigues Lobo, no século XVII, a reteria.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Já sei. Mas, então, deveria vir com letra pequena.Vozes.Quando Rodrigues Lobo falava de República era com letra pequena. Era a "república".Mas, isso é perfeitamente secundário, penso de facto, que aqui estamos a definir o Estado, o que é Portugal. Portugal é um estado independente, é uma Nação independente e soberana sob a forma de República.Dizer que é uma República não consubstancia tudo. Mesmo no sentido do Rodrigues Lobo, não esgota a expressão. Portugal é uma Nação. E não dizermos que Portugal é uma Nação independente, revela uma certa  deficiência.Mas em todo o caso. considero secundário.Penso que o artigo onde se contém as finalidades deve ser o artigo 2.°Em relação a este, gostaria de fazer a seguinte pergunta ao PS: se se disser, baseando-nos na proposta da FRS ínsita no seu projecto, que "tem por objectivo assegurar a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa", não são essas as finalidades que o PS pretende obter.É que a palavra socialismo tem, assim, um conteúdo que se situa para além da realização desta democracia económica, social e cultural.Pergunto, então, qual, é esse significado?O Sr. Presidente: - Estão encerrados os trabalhos.PREÇO DESTE NÚMERO 32$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
16 DE DEZEMBRO DE 1981	596-(34.2 - Quanto ao n.° 3 da proposta da FRS, a AD opôs-se à referência à penosidade e o PCP apoia-a, embora discordando da redacção.4.3 - Quanto ao n.° 4 proposto pela AD, o PS, a ASDI, a UEDS e o PCP opõem-se.Artigos 276/-A, 276.°-B e 276.°-C1 - Artigos constantes do projecto de revisão constitucional apresentado pelo MDP/CDE:ARTIGO 276.°-A (Conselho Superior das Forças Armadas)No âmbito do Estado-Maior-General das Forças Armadas funciona o Conselho Superior das Forças Armadas.ARTIGO 276.°-B (Composição)A lei determina as regras de composição do Conselho Superior das Forças Armadas, o qual, presidido pelo Presidente da República, deve incluir os chefes dos estados-maiores das forças armadas, oficiais generais de 5 estrelas, caso existam, representantes do Governo e da Assembleia da República com responsabilidade no âmbito da defesa nacionalARTIGO 276.°-C (Competência)Compete ao Conselho Superior das Forças Armadas regulamentar a organização, funcionamento e disciplina das forças armadas, efectuar as promoções a oficial general, assistir o Presidente da República na sua qualidade de Comandante Supremo das Forças Armadas e coordenar as acções que, nos termos da Constituição, competem às forças armadas, nos termos a estabelecer pela lei.2 - Perante estes artigos, a AD declarou opor-se a todos, tal como o PS, a ASDI e a UEDS, e o PCP reservou a sua posição.Palácio de São Bento, 11 de Dezembro de 1981. - O Presidente da Subcomissão, Amândio de Azevedo. - O Relator, António Vitorino.
II Série - Suplemento ao número 33Quarta-feira, 23 de Dezembro de 1981DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOComissão Eventual para a Revisão Constitucional:Acta da reunião de 4 de Novembro.Nota. - Até esta data, sobre a revisão constitucional, além do presente suplemento, foi publicado mais o seguinte:Suplemento ao n.° 29, de 16 de Dezembro de 1981 (e mais o suplemento que nele se indica).COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALReunião de 4 de Novembro de 1981O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Está a aberta a reunião.Sem qualquer comentário, informo os Srs. Deputados de que são 11 horas e 6 minutos!Vozes.Admito que a informação do meu relógio não seja absolutamente correcta, mas, no entanto, o espírito da minha falta de comentários mantém-se.Srs. Deputados, tínhamos ontem interrompido a nossa reunião na discussão dos problemas relativos ao n.° 1 do artigo 139.°, que motivou, como se lembram, uma reflexão tão vasta quanto interessante, aqui na Comissão.Julgo que poderíamos procurar fazer a conclusão desse ponto com a brevidade possível. Não sei se terá havido contactos nesse sentido!Em discussão.Voz: - O Sr. Presidente tinha ficado de fazer um resumo e depois avançarmos.O Sr. Vital Moreira (PCP): -A imprensa está autorizada a comparecer?O Sr. Presidente: - A televisão pediu para fazer uma pequena filmagem, sem som, e depois ir-se embora.Vozes ininteligíveis na gravação.Quem sabe, Sr. Deputado!Vozes.A presença dos órgãos de informação para ouvir, e não para filmar, julgo eu.De qualquer maneira, Srs. Deputados, a televisão solicitava fazer uma pequena filmagem desta reunião, sem som.Há consenso para que possa ser feita?Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Só estranho é que a televisão só se tenha lembrado da Comissão passados três meses.Vozes ininteligíveis na gravação.O Sr. Presidente: - A primeira vez não é...Vozes ininteligíveis na gravação.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Que fique registado que do nosso lado empesta a cena!O Sr. Presidente: - Não parece! Até julguei que tivessem mudado de opinião. Não quis comentar, mas enfim.O Sr. Almeida Santos (PS): - Os trabalhos estariam muito mais atrasados.Risos.Vozes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, procurando fazer o resumo da situação quanto ao que foi discutido no n.° 1 do artigo 139.°: o PCP considera que seria, em sua opinião, preferível manter a redacção do texto actual, não obstante poder estar aberto a qualquer melhoria deste texto no sentido de evitar o veto de bolso; os partidos da AD abandonaram a sua proposta, considerando favoravelmente o espírito da proposta...O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Não é abandonaram a proposta! Abandonaram a parte da sua proposta relativa ao n.° 5.O Sr. Presidente: - Corrigindo, portanto, abandonaram a sua proposta relativa ao n.° 5, inclinando-se para uma solução do tipo do proposto pela FRS, ainda que aperfeiçoada.Há um consenso generalizado no sentido...
7 DE JULHO DE 1982	2176-(15)Sugeriu, portanto, que reuníssemos de manhã, embora com prejuízo pessoal, já que de manhã não poderei cã estar.Em relação a quinta-feira, tudo dependeria dos trabalhos de amanhã.Hoje, se V. Exa. não pode continuar, acabamos agora e reuníamos amanhã às 10.Faz lavor. Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, então pediria que a reunião de amanhã não começasse logo às 10 horas. De tarde, se não houvesse a sugestão do PS, iríamos pedir para não haver reunião, porque temos que, sobre esta matéria, produzir trabalho. Não temos o dom da ubiquidade, não podendo estar em dois sítios.De manha, pedia que começasse às 11 horas, mas mesmo às 11 horas. Aliás, digo isto com autoridade, porque às 10 horas estou sempre cá.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho a impressão de que a melhor resposta à sua sugestão é não concordar com ela e marcar para as 10 horas.Srs. Deputados, por hoje estão encerrados os nossos trabalhos.
13 DE ACOSTO DE 1982	2510-(65)O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - A minha opinião é que, sendo 7 horas menos 3 minutos e costumando nós trabalhar até às 8 horas, por mim gostaria de trabalhar até às 8 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há oposição tanto do PS como do CDS. Portanto, reuniremos amanhã às 15 horas.Se preferirem de manhã?Faça favor, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, suponho que o que estava previsto é que hoje se começasse a reunião às 15 horas, depois foi adiada para as 17, tendo em vista a distribuição do texto do decreto de revisão já revisto, mas que amanhã, para maior segurança, embora não sejam previsíveis grandes discussões - mbora ainda haja umas pequenas correcções a fazer-, seria melhor começar de manhã.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço imensa desculpa, mas devemos começar de manhã a horas em que a manhã seja efectivamente ocupada. Se viermos às 11 horas, não faremos isto, nem mais nada. Eu se não vier para aqui, tenho mais que fazer.Penso que é preferível começar às 2 horas da tarde ou então começaremos às 10 da manhã.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa marca a reunião para as 10 horas da manhã. Estão encerrados os trabalhos.
13 DE AGOSTO DE 1982	2510-(77)Estamos a chegar ao fim. não sendo a altura própria para fazer grandes declarações. De qualquer maneira quero agradecer a forma simpática como todos
os Srs. Deputados encararam a minha posição nesta Comissão e afirmar um mea culpa pelos erros que terei cometido, não só em meu nome pessoal como também em nome da própria Mesa. Agradeço, mais uma vez, a colaboração em todos os momentos prestada com toda a franqueza e a maior das camaradagens.Muito obrigado. Estão encerrados os trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
21 DE NOVEMBRO DE 1981	400-(50)O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Sem prejuízo da continuação, certamente, desta discussão que segundo eu prevejo não terminou aqui, nós queríamos sublinhar a nossa posição de apoio à modificação dos poderes da Assembleia no que toca ao Orçamento Geral do Estado. Isto é, parece-nos a todos os títulos justo e correcto, e que vai no bom sentido, modificar-se o que hoje existe, que é a aprovação simplesmente de uma lei do orçamento, para a aprovação do Orçamento.Quanto à questão de saber qual o detalhe regulamentar que deve figurar neste artigo, nós naturalmente - embora em princípio julguemos que a argumento de que se vai longe de mais é um argumento que não colhe - admitimos - e já o tínhamos dito na subcomissão - que haja questões de redacção e de simplificação possíveis para esta proposta, para o n.° 3 da proposta da FRS.Por outro lado, nós pensamos que, apesar de tudo, haveria que clarificar, talvez amanhã na continuação da discussão, as razões que levam a que as posições expressas em subcomissões se tenham, pelos vistos, substancialmente alterado. O que eu posso ler, aqui, é que a AD aceita a çonslitucionalização da obrigatoriedade dos relatórios e documentos do n.° 3 da FRS e agora os põe em causa. Eu suponho que não há lapso porque eu estava na reunião da subcomissão.Portanto, gostaria de ouvir mais explicações a este respeito, além daquelas que foram dadas acerca da pormenorização, já que o que estava em causa era o princípio e não tanto saber com que detalhe é que a redacção deve ser expressa.E quanto ao princípio, eu lembro-me perfeitamente que a oposição expressa pelos partidos da AD foi de aceitar a constitucionalização destas exigências que aqui estavam.Eu gostaria de ouvir depois da parte da AD explicações sobre este assunto.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Srs. Deputados, amanhã continuaremos o debate e o esclarecimento será dado. De qualquer maneira, do relatório consta essa afirmação, mas também consta algo que tem de ser apreciado em termos globais. Aqui se lê que a AD reserva a sua posição quanto a este ponto do Orçamento Geral do Estado e quanto à votação do Orçamento pela Assembleia da República. Portanto, isto estará ligado. Amanhã será explicitado.Sr. Deputado Veiga de Oliveira, eu creio que está a elaborar um comunicado. Eu agradecia-lhe que incluísse a reunião de ontem e a de hoje, porque não chegou a ser feito um comunicado, por lapso. É só uma questão de os serviços fornecerem o artigo inicial do debate.Está encerrada a reunião.PREÇO DESTE NÚMERO 50$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
442-(8)	II SÉRIE - NÚMERO 20qual não se possam efectuar eleições para a Assembleia da República. Isto é, uma vez publicado o decreto de dissolução da Assembleia da República, não haverá lugar a eleições presidenciais.Na prática, uma vez dissolvida a Assembleia da República, inicia-se imediatamente a campanha eleitoral, embora o seu prazo seja legalmente mais reduzido, mas o processo eleitoral está iniciado.Esta uniformização do prazo de 90 dias, que nós propomos no n.° 2, destina-se a evitar que as eleições para a Presidência, se possam efectuar depois do decreto de dissolução da Assembleia da República. Para impedir a preocupação que se verifica depois noutros artigos, a mistura do processo eleitoral para o Presidente da República, com o processo eleitoral para a Assembleia da República, evitando-se assim que um processo eleitoral possa influenciar o outro.São duas realidades distintas. A mistura ou a confusão entre estes dois processos eleitorais parece-nos poder ter consequências políticas negativas.É essa a razão fundamental pela qual nós pensamos uniformizar este prazo, pondo um prazo de 90 dias em vez de um prazo de 60.O Sr. Presidente: Sr. Deputado Sousa Tavares.
O Sr. Deputado Vital Moreira tinha pedido a palavra?O Sr. Vital Moreira (PCP): - A expressão constitucional "votos validamente expressos" deu lugar a problemas de interpretação que, de algum modo, encontraram soluções através de uma fixação doutrinária judicial. Creio, em todo o caso, que o problema não está resolvido. A interpretação a dar a "votos validamente expressos" deve entender-se em consonância com o sentido a dar ao princípio da maioria absoluta com que o Presidente deve ser eleito.O problema é de saber se o Presidente deve ser eleito pela maioria daqueles que votam validamente, todos os que votam sem anular o voto votam válido, ou se deve ser apenas daqueles que votam entre os candidatos existentes. Esta é que é a questão, e é uma questão política, não é uma questão de interpretação.
27 DE NOVEMBRO DE 1981	442-(13)Quanto ao assentimento do Governo para estas deslocações, proposto pela AD, foi manifestada oposição por parte do PS, e ASDI, da UEDS e do PCP.Srs. Deputados está em discussão.Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Parece-me que o relatório não traduz tudo o que se passou na subcomissão. Creio que houve também um certo acordo, pelo menos da FRS, quanto à possibilidade de se pôr termo à distinção entre viagens oficiais e não oficiais, ou, pelo menos, de reduzir o prazo de 10 dias que aqui está estabelecido, atendendo a que não tem nenhuns efeitos práticos.As dificuldades da distinção entre viagens oficiais e não oficiais reside no facto de permitir que seja do Presidente da República, no final de contas, a classificação. Ou seja, que esteja nas mãos dele a destrinça. Porque pedir, ou não, o assentimento da Assembleia da República nada altera, já que é o Presidente da República que classifica a viagem. Se for assim, ele pôde fazer tudo o que quiser. Basta dizer "a viagem não é oficial", e mantém as conversações oficiais que quiser, etc.
encontro de um problema já há pouco aflorado pelo deputado Nunes de Almeida.Não me vou alargar em relação a ele. Mas quero dizer, em homenagem à verdade, que já a Câmara Corporativa, em 1971, no parecer sobre a revisão constitucional (parecer esse elaborado pelo eminente administrativa Prof. Afonso Rodrigues Queirós, se referia à necessidade de ligar o recurso contencioso à garantia dos direitos dos cidadãos, e não à mera garantia da legalidade.Tenho muito receio de que uma solução diferente, designadamente uma solução, como parece ter sugerido a deputada Margarida Salema, de uma qualquer deslocação desta problemática para a matéria de garantia da Constituição, venha a criar, num primeiro momento (pelo menos, aquando do lançamento de um Tribunal Constitucional), questões de grande gravidade. Gravidade essa que venha a impedir ou a comprometer muito o trabalho de um futuro Tribunal Constitucional, que se deve voltar preferentemente para actos legislativos, e não para actos administrativos.Renovo, pois, o meu apelo aos deputados da AD, e particularmente à Sra. Deputada Margarida Salema.Sra. Deputada, faça o favor.
10 DE MARÇO DE 1982	1232-(31)que se intitula Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública. Não e neste sentido que esta terminologia aqui está empregue, tratando-se também de uma reivindicação de trabalhadores da Administração Pública. Isto não tem nada que ver com outras considerações, mas suponho que a adopção desta terminologia seria bastante conveniente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Creio que esta proposta colheu apoio da nossa parte na subcomissão e continua a colhê-lo.Na verdade, hoje em Portugal há uma comunidade de pontos de vista dos partidos políticos e das forças sindicais quanto ao modo de designar os empregados do Estado e das pessoas colectivas públicas. Há necessidade, de facto, de fazer uma mudança do código da linguagem para ultrapassar a concepção do tipo de relações entre os empregados do Estado e este, derivada de uma concepção napoleónica e bismarkiana do Estado.Na verdade, se a proposta não tivesse sido feita, talvez não houvesse grande questão por causa disso. Mas tendo sido feito, suponho que os trabalhadores da função pública não gostariam de saber que a proposta não foi aprovada, sem razões de tomo para haver uma oposição a ela. É por isso que, da nossa parte, não temos quaisquer dúvidas em apoiá-la, até porque e a designação hoje corrente e que está de acordo com a solução de continuidade no que respeita à concepção do Estado, por um lado, e das relações entre o Estado e os seus empregados, por outro, que o próprio 25 de Abril significa. Portanto, dá ideia de uma fundamental comunidade de inserção dos trabalhadores sejam ou não do Estado e das pessoas colectivas de direito público.Por isso a apoiamos.O Sr. Presidente: - Vou ler de me ausentar, tomando o Sr. Deputado Nunes de Almeida o meu lugar. Voltaria logo que pudesse.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Estávamos a discutir a substituição da expressão funcionários e agentes do Estado" por "trabalhadores da Administração Pública".É evidente não nos fazer qualquer espécie de confusão a substituição desta expressão. Simplesmente, ela tem sido um pouco carregada de significado classista. E o problema é exactamente o de se acrescentar "e demais agentes do Estado e outras entidades públicas". Porque se nada se acrescentasse, possivelmente estaríamos de acordo com a substituição. Mas assim parece haver, de um lado. os trabalhadores e, do outro, os que não são trabalhadores.Sei não ser essa a intenção, mas sim distinguir os agentes políticos do Estado e da Administração Pública. Mas pode parecer - dado toda a carga introduzida- que se distinga, de um lado, os trabalhadores e, do outro lado, outros agentes que não o são. E a esta ilação que pode ser tirada dessa substituição do texto que a AD se opõe. A expressão aqui figurada é perfeitamente clara: "Os funcionários e
agentes do Estado". Por outro lado, até aí já se distingue também, de certo modo, o que é político e o que não é.A nosso ver, portanto, parece-nos, por um lado, adquirir um maior rigor técnico o expressão "funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas", e, por outro, não se presta a qualquer especulação ou ilações que possam ser tiradas da utilização da expressão "trabalhadores e demais agentes". Isto poder-se-ia prestar a outras interpretações.O nosso ponto de vista é, pura e simplesmente, este.O Sr. Presidente [Veiga de Oliveira (PCP)]: - Assumi neste momento a presidência e dou a palavra ao Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção o que disse o Sr. Deputado Sousa Tavares. Considerando melhor o problema, tendo em conta que o artigo está subordinado à epígrafe "Regime da função pública" e que, por outro lado, no artigo 167.° expressamente se prevê que a Assembleia da República defina o âmbito da função pública, como este artigo não deve abranger, em princípio, os agentes políticos, estamos dispostos a aceitar a sugestão feita pelo Sr. Deputado Sousa Tavares na primeira parte da sua intervenção e de retirar a segunda parte da nossa proposta, mantendo-se apenas "trabalhadores da Administração Pública", sem referência a demais agentes do Estado e outras entidades públicas.Portanto, a expressão "funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas" seja, pura e simplesmente, substituída por "trabalhadores da Administração Pública:).O Sr. Presidente: - Se não há inscrições, pedia que alguém fizesse o resumo, visto que só agora é que entrei, se há resumo a fazer.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Fica encarada a possibilidade de abertura nesta nova modalidade proposta pela FRS. Uma abertura da nossa parte, semi compromisso, atendendo a que estamos aqui apenas 2 ou 3...Voz não identificada: - 4!O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Mas o Dr. Correia de Jesus chegou sem ter assistido praticamente à discussão e não está ninguém do CDS, o que pode tolher qualquer espécie de compromisso, na medida em que não está o deputado Luís Bei roço nem quem o substitua.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não há mais nenhuma inscrição sobre este artigo passamos ao artigo 271.°A FRS propõe, nos n.os 1, 2 e 3. a substituição da terminologia, falando-se em "trabalhadores" em vez de "funcionários".A AD e o PCP manifestaram posições idênticas às assumidas a propósito do preceito anterior.Suponho que perante esta nova abertura...Faça favor, Sr. Deputado Sousa Tavares.
10 DE MARÇO DE 1982	1232-(131)tar também os trabalhos e terminar tudo ao mesmo tempo. Não interessa nada à Comissão terminar cedo, se a Comissão de Redacção estiver atrasada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, portanto é um princípio... Faz favor Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sem prejuízo de esta regra, na prática, vier a ser alterada, se isso for recomendado. Mas era um bom princípio.O Sr. Presidente: - Com certeza. Portanto, ficaria assente que o Plenário da Comissão passaria a reunir regularmente todas as quartas-feiras, de manhã e de tarde, sem prejuízo de qualquer necessidade de reunir mais vezes. A subcomissão de redacção reuniria todos os dias da semana, à excepção da quarta-feira e dos dias em que fosse absolutamente impossível esse facto.Entretanto, há um ponto que gostaria de colocar. É o seguinte: o Plenário da Comissão vai apreciar os trabalhos da subcomissão de redacção step by step, quer dizer, à medida que ela for produzindo o seu trabalho, ou aguardará um relatório final para discutir em bloco? A meu ver, é uma questão pertinente.Srs. Deputados, agradeço-lhes o vosso pedido de palavra e que falem para o microfone, a fim de ficar registado.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Estou de acordo com tudo o que foi dito até agora, menos com isso. Dá-me a impressão de que a votação final tem de serfeita em função de uma visão global de todo o texto. Não ganhamos nada em parcelarmos votações sobre capítulos, voltarmos atrás, andarmos para a frente, etc.. Tirando esta restrição, concordo com tudo o que foi dito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Estou de acordo com esta intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Faço também minhas as palavras dele.O Sr. Presidente: - Portanto, o Plenário da Comissão só se pronunciará sobre as propostas de redacção da subcomissão quando esta apresentar o texto na sua totalidade. Fica assente.Srs. Deputados, são 5 para 1, talvez não valha a pena entrarmos no capítulo seguinte neste momento.Reunimos amanhã, às 10 horas, como é habitual.Voz imperceptível.Esta semana mantém-se o horário. Até quinta-feira, ao fim do dia.Portanto, amanhã às 10 horas, Srs. Deputados. Por hoje, estão encerrados os nossos trabalhos.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRI0 - O Sr Presidente declarou aberta a sessão as 10 horas e 30 minutosProsseguiu a discussão e votação dos projectos de alteração a Constituição - artigos 92.
Usaram da palavra, a diversa título (incluindo declarações de voto), os Srs Deputados José Alberto Xerez (CDS), Vital Moreira (PCP), Borges de Carvalho (PPM}, Sousa Tavares (PSD), Ilda Figueiredo (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Costa Andrade (PSD), Veiga de Oliveira e Joaquim Miranda (PCP), Almeida Santos e Manuel da Costa (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Mário Tomé (UDP), Cunha Dias (PSD), Soares Cruz e Luis Beiroco (CDS), Mário Lopes (PSD), Rogério de Brito (PCP) Luís Antunes de Almeida (PS), Ferreira do Amaral (PPM), Antónia Vitorino (UEDS), Josefina Andrade (PCP), Duarte Chagas (PSD) Custodio Gingão (PCP), Jorge Miranda (ASDI), José Manuel Casqueiro (CDS), António Campos (PS), João Abrantes e Álvaro Brasileiro (PCP), Álvaro de Figueiredo (PSD), Guilherme Santos (PS), Pacheco Mendes (CDS), Pinto Nunes e Fernando Cardote (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Manuel dos Santos e Sousa Gomes (PS), Oliveira Martins (ASDI) e Cavaleiro Brandão (CDS)Entretanto foram lidos e aprovados dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre pedidos de autorização para que vários senhores deputados possam prestar declarações em processos vários
13 DE JANEIRO DE 1982	796-(49)MDP/CDE, mas, de facto, não consta do relatório da subcomissão e, mais uma vez, passou.Havia dois assuntos de ordem processual que queria ficassem equacionados, para que, amanhã de manhã, se tivessem já uma opinião, a expendissem.A primeira questão e quanto ao Diário: sugeria, já que tem havido algum atraso na publicação do Diário, em virtude de os grupos parlamentares, por um motivo ou outro, demorarem a sua apreciação, que o Diário fosse para publicação automática 3 dias após a sua distribuição. Caso viesse a haver alguma discordância após a publicação seria incluída no Diário na altura própria. Mas era bom que tivéssemos um prazo fixo para a apreciação. Há consenso, neste aspecto?Outro assunto também respeitante ao Diário: para a celeridade de comunicação dos nossos trabalhos a imprensa sugeriria que a Comissão autorizasse que fosse entregue um exemplar, mesmo dactilografado, à agência noticiosa ou aos órgãos de comunicação que o solicitassem na mesma altura em que fosse distribuído, ou 3 dias após a sua distribuição se acharem melhor. É uma sugestão e agradecia que, amanhã, me dessem a vossa opinião.Entretanto, tem-me sido sugerido que falasse aqui na eventual necessidade de se pensar num regimento especial da Assembleia da República para a discussão, no Plenário, da revisão constitucional. Creio que é, de facto, necessário pensar em tal regimento. Não sei se considerarão que é mister desta Comissão fazê-lo. Julgo que sim, uma vez que os membros desta Comissão estão dentro do assunto, e, assim, poderão, com mais validade, imaginar um regimento adequado a essa discussão no Plenário.Se esta sugestão tivesse acolhimento, teríamos de pensar a melhor maneira de pôr este processo em movimento, uma vez que esse regimento teria de ser proposto pela Comissão à Conferência dos Presidentes e conviria quanto antes pensar neste assunto.Deixo estas 2 questões para a vossa apreciação e para termos, amanhã, antes dos trabalhos, uma troca de impressões a este respeito.Muito obrigado.Está encerrada a reunião.
18 DE JANEIRO DE 1982	796-(91)Não estou a pôr uma hipótese terrorista, mas, infelizmente, nós temos que ter em conta algumas hipóteses deste tipo.Temos uma necessária substituição do Governo que deveria ser prevista.Deixaria apenas em aberto esta questão, porque a proposta do PCP vai mais longe do que a proposta do deputado Jorge Miranda. Concordando com a proposta do deputado Jorge Miranda, apenas chamaria a atenção para a necessidade de prever a parte final.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - N.° 4 "A dissolução da Assembleia da República não prejudica a subsistência do mandato dos deputados nem o exercício da competência da Comissão Permanente". Designadamente, a hipótese que põe está prevista, já hoje, no artigo 182.°, n.° 2, alínea c), "Competência para convocar a Assembleia".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Julgo extremamente ponderáveis as razões técnicas que os deputados JorgeMiranda e Margarida Salema apontaram. Em todo o caso, devo dizer que tenho uma especial simpatia para que esta disposição que o PCP propõe fique aqui claramente expressa, porque uma coisa é a referência ao mandato dos deputados, outra coisa é a referência à Comissão Permanente, e outra coisa ainda é estar aqui claramente em sede de dissolução da Assembleia, que, quando a Assembleia se encontra dissolvida o Parlamento conserva determinados poderes, os deputados conservam as suas prerrogativas e a Assembleia pode funcionar para determinados fins.Julgo que ultrapassa um bocadinho as outras duas coisas e é extremamente importante. Nós temos muitos casos de repetição na Constituição. Não faz mal nenhum que este - que não é bem um caso de repetição, é um esclarecimento - se mantenha, em sede própria de um instituto que entendo que deve cá ficar expresso. Sou favorável à manutenção deste princípio que o PCP aqui, propõe.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto a este n.° 4, proposto pelo PCP, creio que há entendimento geral de que, havendo uma concordância de fundo, deverá ser remetido para a Comissão de Redacção a fim de ser estudada a sua melhor colocação na sistematização constitucional.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
13 DE JANEIRO DE 1982	796-(111)Assembleia da República, excluindo os secretários e subsecretários de Estado. Portanto, esse argumento que e"tá a utilizar e bom para o PR e para a Assembleia da República. Por isso é que a proposta que fiz é lógica, coerente e boa.A Oradora: - Embora haja, de facto, uma certa lógica na proposta apresentada, penso que a corporização dessa responsabilidade é a 2 níveis diversos: em relação à responsabilidade do Governo face ao Presidente da República e face à Assembleia da República. Assim, em relação ao Governo, perante a Assembleia da República há uma responsabilidade global de todo o Governo. Quanto ao Presidente da República, é apenas relativamente ao Primeiro-Ministro.Penso, portanto, que a outra interpretação também e possível. Daí o não ter para mim muita lógica que o argumento do n.° 2 do artigo 194.° possa servir da base à proposta de PCP de alteração ao artigo 180.o n.° 1.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é chegada a hora regimental. Está ainda inscrito o Sr. Deputado Almeida Santos e neste momento inscreveu-se o Sr. Deputado Vital Moreira. Julgo que, a não ser que queiram prolongar os nossos trabalhos, a inscrição do Sr. Deputado Vital Moreira e agora a do Sr. Deputado Jorge Miranda terão de ficar para amanhã. O Sr. Deputado Almeida Santos também se reserva para amanhã.Encerramos os nossos trabalhos por hoje.
Usaram da palavra, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Almeida Santos (PS), Vital Moreira (PCP), Sousa Tavares (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Robalo (CDS), Borges de Carvalho (PPM), Jorge Miranda (ASDI), Luís Beiroco e Cavaleiro Brandão (CDS), Luís Nunes de Almeida (PS), Veiga de Oliveira (PCP), Margarida Salema (PSD), Ferreira do Amaral (PPM), Cecília Catarina (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Amadeu dos Santos e Fernando Condessa (PSD), Herberto Goulart (MDP/CDE), António Arnaut (PS), Zita Seabra (PCP), Pinheiro Surradas (PSD), António Vitorino (UEDS), Luísa Raposo (CDS), Odete Santos (PCP), Mário Tomé (UDP), António Taborda (MDP/CDE), Manuela Aguiar (PSD), José Luís Nunes e Luís Filipe Madeira (PS) e Teresa Santa Clara Comes (UEDS).Entretanto, a Câmara não autorizou o Sr. Deputado Manuel de Almeida a comparecer na Comissão de Extinção da Pide/DGS e LP para prestar declarações.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 0 horas e 5 minutos do dia
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD, do PS, do CDS e do PCP
Usaram da palavra, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs Deputados Sousa Tavares (PSD), José Luís Nunes (PS), Vital Moreira (PCP), Jaime Cama (PS), Carlos Brito (PCP), Carlos Robalo e Luís Beiroco (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), Jorge Miranda (ASDI), Fernando Condesso (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Luís Nunes de Almeida (PS), Mário Tomé (UDP), Almeida Santos (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE), António Vitorino (UEDS), Borges de Carvalho e Luís Coimbra (PPM), Silva Marques (PSD).
I Série - Número 124 Quinta-feira, 22 de Julho de 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARREUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE JULHO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias
Usaram da palavra, a diverso titulo (incluído declarações de voto), os Srs. Deputados Jorge Miranda (ASDI), José Luis Nunes (PS), Ferreira de Campos (PSD), Almeida Santos (PS), António Taborda (MDP/CDE), Costa Andrade (PSD), Luís Beiroco (CDS), Lopes Cardoso (UEDS), José Manuel Mendes e Vital Moreira (PCP), Fernando Condesso (PSD), António Vitorino (UEDS), Magalhães Mota e Vilhena de Carvalho (ASDI), Luis Nunes de Almeida (PS), João Morgado (CDS), António Moniz (PPM), Sousa Tavares (PSD), Herberto Goulart (MDP/CDE), Barrilaro Ruas e Borges de Carvalho (PPM), Manuel Pereira (PSD), Amadeu Ferreira (UDP), Luís Sampaio (CDS), Miranda Calha (PS), Roleira Marinho (PSD), Luís Coimbra (PPM) e Abreu Lima e Carias Robalo (CDS).
I Série - Número 114 Quarta-feira, 7 de Julho de 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARREUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE JULHO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias
A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP) referiu-se aos graves problemas dos desalojados das freguesias da Se e de Miragaia, na sequência dos temporais que se fizeram sentir na cidade do Porto nos finais do ano de 1981 Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Manuel Moreira (PSD) e Eduardo Pereira (PS).Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do CDS.
Os Srs. Deputados Rogério Leão (CDS), Jorge Lemos (PCP) e Magalhães Mota (ASDI) produziram declarações de voto relativas à votação do projecto de lei n.o 108/11, que dá nova redacção ao artigo 1.o da Lei n o 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Radiotelevisão).
II Série - Suplemento ao número 96 Sábado, 18 de Julho de 1981DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOComissão Eventual para a Revisão Constitucional: Regimento desta Comissão.COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALRegimento ARTIGO 1.o (Composição)1 - A Comissão Eventual para a Revisão Constitucional é composta por 12 deputados do PSD, 8 deputados do PS, 6 deputados do CDS, 5 deputados do PCP, 1 deputado do PPM, 1 deputado da ASDI, 1 deputado da UEDS, 1 deputado do MDP/CDE e o deputado da UDP.2 - Podem ser indicados suplentes a todo o tempo e, na sua falta ou impedimento, os membros da Comissão podem fazer-se substituir ocasionalmente por outros deputados do mesmo grupo parlamentar ou partido.3 - O grupo parlamentar ou partido a que o deputado pertença pode promover a sua substituição a todo o tempo.ARTIGO 2.° (Competência)Compete à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional:a) Proceder à sistematização das propostas de alteração à Constituição constantes dos projectos de revisão apresentados, com vista à sua discussão e votação no Plenário;b) Apreciar as propostas de alteração à Constituição e sugerir ao Plenário a aprovação de quaisquer delas ou de textos de substituição;c) Apreciar a correspondência dirigida à Assembleia da República respeitante à revisão constitucional;d) Proceder à redacção final das alterações à Constituição, aprovadas pelo Plenário da Assembleia;e) Reunir num único decreto de revisão as alterações aprovadas e inseri-las nos lugares próprios da Constituição, mediante as substituições, as supressões e os aditamentos necessários.ARTIGO 3.o (Mesa)A mesa é formada por 1 presidente, 4 vice-presidentes e 2 secretários, eleitos pelo plenário da Comissão de entre os seus membros.ARTIGO 4.o (Convocação das reuniões)1 - As reuniões serão marcadas pela própria Comissão ou pelo seu presidente, ouvidos os restantes membros da mesa.2 - A convocação pelo presidente deve ser feita, através dos serviços competentes da Assembleia, com a antecedência mínima de 48 horas e incluir a indicação da ordem de trabalhos.ARTIGO 5.o (Ordem de trabalhos)1 - A ordem de trabalhos de cada reunião da Comissão será marcada na reunião anterior ou no caso de convocação do presidente, será fixada por este, ouvidos os restantes membros da mesa.2 - A ordem de trabalhos fixada pode ser alterada na própria reunião, desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.ARTIGO 6.o (Quórum)A Comissão funcionará estando presente mais de metade dos seus membros.
3184-(2)	II SÉRIE-NÚMERO 96ARTIGO 7.o (Interrupção das reuniões)Para efeitos de reunião dos seus membros, poderá qualquer grupo parlamentar requerer a interrupção da reunião plenária, por período não superior a 15 minutos, a qual não poderá ser recusada pelo presidente se o grupo ainda não tiver exercido esse direito durante a mesma reunião.ARTIGO 8.o (Textos de substituição)1 - A Comissão não pode sugerir ao Plenário da Assembleia da República textos de substituição que abranjam - preceitos constitucionais não contemplados em qualquer projecto de revisão.2 - Todavia, caso um texto de substituição implique, por si, adaptações em preceitos não contemplados em qualquer projecto de revisão, pode a Comissão integrar tais adaptações no texto de substituição em causa.ARTIGO 9.o (Deliberações)1 - A sugestão ao plenário de aprovação de quaisquer propostas de alteração constantes de projectos de revisão e de textos de substituição depende de deliberação por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta de membros da Comissão.2- As restantes deliberações serão tomadas nos termos gerais do Regimento da Assembleia da República.ARTIGO 10.° (Publicidade das reuniões da Comissão)1 - As reuniões da Comissão não são públicas, salvo deliberação em contrário.    2 - No final de cada reunião, a mesa elaborará um comunicado, a distribuir aos órgãos de comunicação social, com relato sucinto dos trabalhos efectuados.ARTIGO 11.o (Invocação de posições)Os membros da Comissão não podem invocar publicamente as opiniões dos outros membros expressas na Comissão ou de propostas aí feitas, salvo na medida em que constarem das actas aprovadas ou dos relatórios da Comissão.ARTIGO 12.o (Actas)1 - As actas compreenderão o relato fiel e completo de tudo o que ocorrer em cada reunião. 2 - As actas da Comissão serão publicadas na 2.a série do Diário da Assembleia da República e, a final, em separata.ARTIGO 13.° (Relatório)1 - A Comissão apresentará ao Plenário um relatório, onde constarão, designadamente:a) Referência geral ao funcionamento da Comissão e ao desenvolvimento dos seus trabalhos;b) Referência geral à correspondência recebida;c) Sugestões da Comissão ao Plenário, aprovadas nos termos do artigo 9.°;d) Posições assumidas sobre as restantes propostas de alteração à Constituição.2 - A Comissão poderá apresentar relatórios parcelares.ARTIGO 14.o (Regimento da Assembleia da República)Em tudo o que não estiver previsto neste conjunto de normas de trabalho aplica-se o Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 15 de Julho de 1981. - O Presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, António Borges de Carvalho.PREÇO DESTE NÚMERO 2$00 IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
8 DE OUTUBRO DE 1981	3332-(59)Vozes não identificadas nem audíveis. Não, não considero. Vocês é que consideram! Vozes não identificadas nem audíveis. Às vezes, nem sempre!O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Com certeza, Sr. Deputado.Srs. Deputados, antes de encerrarmos os trabalhos, tenho a dizer que, como não se encontra na mesa nenhum membro da maioria para elaborarmos a redacção do comunicado, agradecia que algum senhor deputado permanecesse mais algum tempo para, conjuntamente comigo, elaborarmos a redacção desse comunicado.Na próxima terça-feira reunirá a subcomissão no horário habitual, a partir das 10 horas; na quarta-feira e quinta-feira reunirá o plenário da Comissão.Estão encerrados os trabalhos.
Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2011 II Série-RC — Número 12XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)       VIII REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL Reunião do dia 23 de Fevereiro de 2011 S U M Á R I O O Sr. Presidente (Ricardo Rodrigues) deu início à reunião às 17 horas e 3 minutos. Foi aprovada uma proposta no sentido de solicitar ao Plenário da Assembleia da República a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 120 dias. Procedeu-se à apresentação do projecto de revisão constitucional n.o 5/XI (2.a) (CDS-PP), ainda relativamente ao artigo 30.o (Limites das penas e das medidas de segurança), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Jorge Bacelar Gouveia (PSD), Vitalino Canas (PS), João Oliveira (PCP), Luís Marques Guedes (PSD) e Luís Fazenda (BE). Foi também apresentado o projecto de revisão constitucional n.o 1/XI (2.a) (PSD), relativamente ao artigo 31.o (Habeas corpus). Pronunciaram-se os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Luís Pita Ameixa (PS), João Oliveira (PCP) e Luís Fazenda (BE).
II SÉRIE-RC — NÚMERO 12 2 Por último, foram apresentados os projectos de revisão constitucional n.os 1/XI (2.a) (PSD) e 2/XI (2.a) (PCP), relativamente ao artigo 32.o (Garantias de processo criminal), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Fernando Negrão (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Vitalino Canas (PS), João Oliveira (PCP), Filipe Neto Brandão e Isabel Oneto (PS), Luís Marques Guedes e Guilherme Silva (PSD) e Ricardo Rodrigues (PS). Foi aprovada a Acta n.o 10. O Sr. Presidente (António Filipe) encerrou a reunião eram 19 horas e 16 minutos.
II SÉRIE-RC — NÚMERO 12 28 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, presumo que há concordância quanto à fixação das 17 horas para o início das reuniões da Comissão. Quanto à questão suscitada pelo Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, os grupos parlamentares pensarão nisso. Em todo o caso, creio que não se trata de uma questão de metodologia, mas, sim, de uma maior ou menor celeridade que os Deputados entendam imprimir à discussão. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, o início das reuniões às 17 horas só ocorrerá quando houver declarações políticas agendadas em Plenário? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Marques Guedes, penso que sim. O início das reuniões às 17 horas pressupõe que haja declarações políticas. O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, se me permite, nessa medida, talvez possamos fazer uma pequena alteração ao Regulamento — não sei se ainda vai a tempo —,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, presumo que não! O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — ... no sentido de estabelecer que, desde que estejam presentes todos os grupos parlamentares, os trabalhos poderão ter início. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, essa é uma regra do Regimento da Assembleia da República! Srs. Deputados, a próxima reunião realizar-se-á no dia 2 de Março, às 17 horas, e terá como ordem do dia a discussão dos artigos 33.o a 46.o da Constituição. Vamos manter o nosso proverbial optimismo! Na próxima reunião, gostaria de apresentar a proposta do PCP, relativamente ao artigo 33.o, pelo que pedia ao Sr. Deputado Ricardo Rodrigues o favor de nessa reunião dar início aos trabalhos. Está encerrada a reunião. Eram 19 horas e 16 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 3 de Março de 2011 II Série-RC — Número 13XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)       VIII REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL Reunião do dia 2 de Março de 2011 S U M Á R I O O Sr. Presidente (António Filipe) deu início à reunião às 17 horas e 24 minutos. Foi aprovada a Acta n.o 11. Procedeu-se à apresentação do projecto de revisão constitucional n.o 2/XI (2.a) (PCP), relativamente ao artigo 33.o (Expulsão, extradição e direito de asilo), tendo usado da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados José de Matos Correia (PSD) e Isabel Oneto (PS). Foram também apresentados os projectos de revisão constitucional n.os 1/XI (2.a) (PSD) e 9/XI (2.a) (PS), relativamente ao artigo 34.o (Inviolabilidade do domicílio e da correspondência). Pronunciaram-se, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), João Oliveira (PCP), Isabel Oneto (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD) e Luís Fazenda (BE). O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas.