PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
agentes; indefinição no modelo de organização territorial a adotar pelos serviços do Estado com particulares responsabilidades no sistema; a precariedade laboral de diversos agentes; falta de recrutamento para lugares de comando operacional; e a manutenção de alguns comportamentos de risco pela população em condições favoráveis à ocorrência de incêndios.  O planeamento e operacionalização em matéria de prevenção e defesa da floresta contra incêndios carecem ainda de uma visão inclusiva de todos os agentes, numa conjunção de esforços entre as várias entidades envolvidas a partir de um modelo de interagência.  Houve passos dados desde 2017, mas um longo caminho está ainda por fazer, e o contexto de risco tende a agravar-se como resultado das mudanças na paisagem e das alterações climáticas em curso. Importa, assim, agir hoje para prevenir este tipo de risco e suas consequências, a médio e longo prazo. Estas circunstâncias justificam que, três anos após 2017, o País não se possa sentir ainda satisfeito pelo quanto já foi feito, mas antes que se concentre, com considerável e avisada humildade, no muito que está ainda por fazer. 4 DE AGOSTO DE 2020________________________________________________________________________________________________________21
DATA LOCAL OU RECURSO REUNIÕES DO OBSERVATORIO REUNIÕES DE GRUPOS DE TRABALHO PRESIDENTE AR E DEPUTADOS REUNIÕES E VISITAS EXTERNAS AUDIÇÕES A ENTIDADES E REUNIÕES COM GOVERNANTES 22 abril Via ZOOM Plenária     29 abril Via ZOOM Plenária    06 maio Via ZOOM Plenária    13 maio Via ZOOM Plenária    20 maio Via ZOOM Plenária    27 maio Via ZOOM Plenária    02 junho Lisboa   1.a Comissão Parlamentar  15 junho Lisboa Plenária    ICNF 22 junho VIA ZOOM  GT OTI/AGIF QUALIFICAÇÃO   24 junho VIA ZOOM     Centro PINUS 4 DE AGOSTO DE 2020________________________________________________________________________________________________________23
ANEXO II - O Observatório na comunicação social Data Publicação Meio Título 07/01/2020 Negócios Imprensa Incêndios - Observatório prolonga mandato 07/01/2020 Observador Online Site Incêndios: Presidente promulga prolongamento de vigência do Observatório Técnico Independente 15/01/2020 Correio da Manhã Imprensa Observatório 04/02/2020 Público Online Site Incêndios: Vila de Rei aguarda com expectativa reação do PM ao relatório 04/02/2020 RTP 1 - Jornal da Tarde Vídeo Relatório sobre os incêndios em Mação e Vila de Rei 04/02/2020 Público Imprensa Observatório critica combate a incêndios de Vila de Rei de 2019 04/02/2020 Antena 1 - Notícias Áudio Relatório sobre os incêndios em Mação e Vila de Rei 04/02/2020 CM TV - Notícias CM Vídeo Observatório Técnico Independente arrasa combate aéreo ao fogo de 2019 04/02/2020 Jornal de Notícias Imprensa Relatório aponta falhas no incêndio de Vila de Rei 04/02/2020 Bom Dia Portugal Vídeo Relatório sobre os incêndios em Mação e Vila de Rei 04/02/2020 RTP 3 - 3 às... Vídeo Tragédia de Pedrógão pode repetir-se 04/02/2020 TSF - Notícias Áudio Relatório sobre o incêndio em Vila de Rei, no ano passado 04/02/2020 TVI - 1a Hora Vídeo Relatórios sobre incêndios florestais 05/02/2020 Renascença - Notícias Áudio PSD quer explicações do Governo sobre falhas no combate a fogos do ano passado 05/02/2020 RTP 3 - 18/20 Vídeo PSD quer explicações do Governo sobre o combate aos fogos de Mação e Vila de Rei 05/02/2020 Correio da Manhã Imprensa 35 horas a liderar combate a fogo 06/02/2020 Público Online Site Observatório tece duras críticas a plano do Governo contra incêndios 06/02/2020 TSF - Notícias Áudio Plano nacional contra os incêndios 07/02/2020 Público Imprensa Observatório tece duras críticas a plano do Governo contra incêndios 07/02/2020 Jornal de Notícias Imprensa Há um ano sem estratégia contra incêndios 07/02/2020 Correio da Manhã Imprensa Plano contra fogos menoriza os Bombeiros 07/02/2020 Correio da Manhã Imprensa Sobe e desce 11/02/2020 Expresso Online Site Incêndios. Partidos da oposição criticam Plano de Gestão Integrada e falam em "propaganda" 12/02/2020 ECO - Economia Online Site Fogos rurais. Partidos da oposição criticam Plano de Gestão Integrada e falam em "propaganda" II SÉRIE-E — NÚMERO 35________________________________________________________________________________________________________24
DataPublicaçãoMeioTítulo12/02/2020 ECO - Economia Online Site Incêndios: Cada região terá programa próprio consoante especificidade do território 12/02/2020 Expresso Online Site Incêndios. Cada região terá programa próprio consoante especificidade do território 12/02/2020 Observador Online Site Incêndios. Cada região terá programa próprio consoante especificidade do território 14/02/2020 Jornal Económico (O) Imprensa Preservar a natureza, manter a Energia 21/02/2020 Observador Online Site Aprovado projeto de lei que obriga magistrados a formação sobre Direitos da Criança 21/02/2020 Observador Online Site Lesados por fogo de Monchique criticam EDP por negar responsabilidades 27/02/2020 Público Online Site A política pública de prevenção e combate a incêndios só terá sucesso suportada pela ciência 20/04/2020 Jornal de Notícias Imprensa MAI obrigado a concurso novo para guardas-florestais 12/05/2020 Jornal de Notícias Online Site ICNF com falta de pessoal: há regiões sem um único biólogo 16/05/2020 Jornal de Notícias Imprensa Proteção Civil copia plano contra fogos de outros anos 18/05/2020 Público Online Site Observatório dos incêndios avisa: risco "é preocupante" e falta adaptar equipas à regra da distância 19/05/2020 Observador Online Site Contexto do risco de incêndios é "preocupante" em 2020, indica observatório 18/05/2020 Jornal Económico Online (O) Site Observatório da AR diz que contexto do risco de incêndios é "preocupante" em 2020 18/05/2020 TSF - Notícias Áudio Covid-19 pode tornar-se mais um fator de preocupação para a época de incêndios 18/05/2020 Visão Online Áudio Covid-19: Contexto do risco de incêndios é "preocupante" em 2020 - observatório 19/05/2020 TSF - Notícias Áudio Covid-19 pode tornar-se mais um fator de preocupação para a época de incêndios 19/05/2020 Público Imprensa Risco de fogos é “preocupante” 19/05/2020 Correio da Manhã Imprensa Fogos - Omissão criticada 25/05/2020 SIC Notícias - Opinião Pública Vídeo Opinião Pública: época de incêndios florestais 28/05/2020 Jornal de Notícias Imprensa PSD não antevê "nada de bom" para os incêndios este ano 28/05/2020 Sábado Imprensa Autarquias sem plano contra incêndios 4 DE AGOSTO DE 2020________________________________________________________________________________________________________25
DataPublicaçãoMeioTítulo31/05/2020 Sol Online Site O regresso dos guardas florestais 02/06/2020 Observador Online Site Evolução da pandemia pode influenciar "de forma decisiva" dispositivo de  combate aos fogos 02/06/2020 Público Online Site Observatório Técnico alerta para menos meios no ataque inicial aos fogos 02/06/2020 Renascença - Notícias Áudio Diminuição de meios aéreos no dispositivo de combate aos fogos 02/06/2020 Visão Online Site Incêndios: Evolução da pandemia pode influenciar "de forma decisiva" dispositivo - Observatório 02/06/2020 TSF - Notícias Áudio Diminuição de meios aéreos no dispositivo de combate aos fogos 02/06/2020 Observador Online Site Evolução da pandemia pode influenciar "de forma decisiva" dispositivo de combate aos fogos 02/06/2020 Público Online Site Observatório Técnico alerta para menos meios no ataque inicial aos fogos 02/06/2020 Renascença - Notícias Áudio Diminuição de meios aéreos no dispositivo de combate aos fogos 02/06/2020 Visão Online Site Incêndios: Evolução da pandemia pode influenciar "de forma decisiva" dispositivo - Observatório 02/06/2020 TSF - Notícias Áudio Diminuição de meios aéreos no dispositivo de combate aos fogos 04/06/2020 Público Online Site CDS diz que Governo não pode limitar-se a aplaudir bombeiros 12/06/2020 Antena 1 - Notícias Áudio Portugal ainda não dispõe do Plano Nacional de gestão integrada de fogos rurais 12/06/2020 Antena 1 - Notícias Áudio Portugal ainda não dispõe do Plano Nacional de gestão integrada de fogos rurais 13/06/2020 Jornal de Notícias Imprensa Incêndios - Portugal mal preparado para ataque inicial 13/06/2020 Público Imprensa Observatório arrasa trabalho do Governo após Pedrógão 13/06/2020 Sol Imprensa Governo debaixo de fogo 13/06/2020 SIC Notícias - Jornal de Sábado Vídeo Incêndios de 2017 podem repetir-se 13/06/2020 Expresso Imprensa Reportagem em Pedrógão, três anos depois 13/06/2020 CM TV - CM Jornal Hora do Almoço Vídeo Incêndios de 2017 podem repetir-se 13/06/2020 Correio da Manhã Imprensa Tragédia de Pedrógão pode repetir-se 13/06/2020 JM Imprensa País não está preparado para grandes incêndios II SÉRIE-E — NÚMERO 35________________________________________________________________________________________________________26
DataPublicaçãoMeioTítulo13/06/2020 Observador Online Site Observatório Técnico Independente alerta que incêndios de 2017 podem repetir-se 15/06/2020 Observador Online Site Pedrógão Grande. Compositora checa edita vídeo de homenagem às vítimas do fogo 17/06/2020 Expresso Online Site Fixe este nome: Dexametasona. Vai ouvir falar dele 17/06/2020 Público Imprensa Pedrógão- Tragédia foi “ontem” mas pode voltar a acontecer amanhã 20/06/2020 Jornal Económico Online (O) Site Catarina Martins defende "um apoio extra" para corporações de bombeiros 20/06/2020 Público Online Site Catarina Martins defende "um apoio extra" para corporações de bombeiros 21/06/2020 Correio da Manhã Imprensa Regresso dos fogos 26/06/2020 Jornal Económico Online (O) Site A propósito 26/06/2020 Público Imprensa Um terço do país com níveis elevados de perigosidade de incêndio rural 4 DE AGOSTO DE 2020________________________________________________________________________________________________________27
ANEXO III - Lista de abreviaturas e acrónimos AGIF Agência para a Gestão Integrada de Fogos ANEPC Autoridade Nacional Emergência Proteção Civil ANMP Associação Nacional de Municípios Portugueses AR Assembleia República CCISP Conselho Coordenador dos Institutos Sueriores Politécnicos CMOS Centro Municipal de Operações de Socorro CODIS Comandante Operacional Distrital CRUP Conselho de Reitores das Universidades Portugueses CTI Comissão Técnica Independente DECIR Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais DFCI ENB Defesa da Floresta Contra Incêndios Escola Nacional de Bombeiros ESF Equipa de Sapadores Florestais  ICNF Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas INEM Instituto Nacional de Emergência Médica IPMA Instituto Português do Mar e da Atmosfera OTI Observatório Técnico Independente PNDFCI Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios PNGIFR Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais PROF Plano Regional de Ordenamento Florestal SGIFR Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais SGIF Sistema de Gestão de Informação de Fogos Florestais TO Teatro de Operações II SÉRIE-E — NÚMERO 35________________________________________________________________________________________________________28A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 34 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 50/XIV AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PELO SECRETÁRIO-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O artigo 294.o-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 6/2019, de 14 de janeiro, permite que, em casos de interesse público excecional, devidamente fundamentados, quem se reforme ou aposente, por atingir a idade de 70 anos, possa manter-se no exercício das mesmas funções públicas. Considerando que o Dr. Albino de Azevedo Soares vem exercendo as funções de Secretário-Geral da Assembleia da República com elevada competência e dedicação e conhece, em profundidade, todas as matérias que cabem no âmbito da sua competência. Tendo ainda em consideração a relevância de que os projetos que se encontram em curso nos Serviços que o Secretário-Geral da Assembleia da República superintende e coordena continuem a ser acompanhados por si, entendo ser de excecional interesse público que o Dr. Albino de Azevedo Soares se mantenha em funções até ao termo da sua comissão de serviço, isto é, até ao final da presente Legislatura. Em face do exposto: 1 –  Autorizo que o Dr. Albino de Azevedo Soares se mantenha no cargo de Secretário-Geral da Assembleia da República após completar 70 anos de idade, nos termos do artigo 78.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, na sua atual redação, aplicável, com as devidas adaptações, à Assembleia da República. 2 –  Determino que, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 294.o-A da LTFP, conjugado com o n.o 1 do artigo 23.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, a autorização e respetivo vínculo vigoram até ao termo da presente Legislatura. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 24 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DESPACHO N.o 51/XIV ALTERAÇÃO À COMPOSIÇÃO DAS DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ÀS ORGANIZAÇÕES PARLAMENTARES INTERNACIONAIS NA XIV LEGISLATURA Através da Deliberação n.o 5-PL/2019, Composição das Delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais na XIV Legislatura, de 29 de novembro, a Assembleia da República aprovou a composição não nominativa (número de membros e sua distribuição pelos Grupos Parlamentares) das suas Delegações às diferentes Organizações Parlamentares Internacionais para a XIV Legislatura.
3 DE AGOSTO DE 2020 3 Em conformidade com as soluções ali contidas e com base nas indicações recebidas dos Grupos Parlamentares – em estrita observância pelos Estatutos das respetivas Organizações Parlamentares Internacionais –, foi, através do meu Despacho n.o 27/XIV, de 19 de dezembro de 2019, fixada a composição nominativa daquelas Delegações. Tendo o Grupo Parlamentar do Partido Socialista solicitado alterações à sua representação nas Delegações Permanentes da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP), à Assembleia Parlamentar da Organização do Tratado do Atlântico Norte (AP-NATO) e, bem assim, à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE), determino: 1 –  A substituição do Deputado Tiago Barbosa Ribeiro pelo Deputado Norberto Patinho enquanto Membro Suplente da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP); 2 –  A substituição do Deputado Norberto Patinho pelo Deputado Tiago Barbosa Ribeiro enquanto Membro Suplente da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização do Tratado do Atlântico Norte (AP-NATO); e 3 –  A substituição do falecido Deputado João Ataíde das Neves pelo Deputado Luís Graça enquanto Presidente da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE). Registe-se, notifiquem-se as Organizações Parlamentares Internacionais em causa, publique-se em Diário da Assembleia da República e publicite-se na página do Parlamento na Internet. Palácio de São Bento, 31 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 33 2 CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA LOUVOR CONCEDIDO À TÉCNICA SUPERIOR ANA MARIA PEIXE No momento em que, por legítimas razões de natureza estatutária, a Sr.a Dr.a Ana Maria Pereira de Sousa Peixe se vê na necessidade de regressar ao seu quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República, assim cessando as suas funções de apoio ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, não podem os membros deste Conselho deixar de dar público testemunho da forma muito segura, atenta, leal, competente, empenhada, disponível, cuidada e assídua como a Dr.a Ana Peixe sempre desempenhou as tarefas de que foi incumbida. Durante o período em que, como sua única colaboradora, serviu o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, entre 2 de janeiro de 2019 e 31 de maio de 2020, a Dr.a Ana Peixe, com o seu perfil rigoroso e confiável e com o seu apurado sentido de serviço público, esteve sempre à altura das suas delicadas e exigentes atribuições, inerentes à muito particular missão deste Conselho de Fiscalização. Por ser verdade e de inteira justiça, os membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa subscrevem o presente louvor, assim reconhecendo e agradecendo, em termos pessoais e institucionais, um desempenho de exceção, que deve ser oficialmente publicado para que seja, merecidamente, do conhecimento público. Lisboa, 4 de junho de 2020. O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
15 DE NOVEMBRO DE 2019 3 Número Data Título Situação Comissão da XIII Legislatura da qual transita Comissão da XIV Legislatura para a qual transita 619/XIII/4.a 2019-04-17 Solicitam o reconhecimento da profissão dos trabalhadores da manutenção e montagem de aerogeradores como de desgaste rápido Em apreciação Comissão de Trabalho e Segurança Social Comissão de Trabalho e Segurança Social 622/XIII/4.a 2019-04-11 Apresentação de um conjunto de prioridades para o desenvolvimento sustentável da região do Alentejo Em apreciação Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação 625/XIII/4.a 2019-04-12 Solicita a atualização da estrutura remuneratória da carreira de Assistente Técnico Em apreciação Comissão de Trabalho e Segurança Social Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local 628/XIII/4.a 2019-05-02 Solicitam a adoção de medidas contra as bases de dados da Autoridade Tributária Em apreciação Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Comissão de Orçamento e Finanças 629/XIII/4.a 2019-05-09 Solicita a adoção de medidas com vista à abertura de concursos de acesso e do mecanismo de mobilidade intercarreiras especiais, concretamente das carreiras aduaneiras Em apreciação Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Comissão de Orçamento e Finanças 632/XIII/4.a 2019-05-14 Solicitam a adoção de medidas quanto ao Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Almeida Em apreciação Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 633/XIII/4.a 2019-05-14 Solicitam a regulação de preços para o gás butano e propano e a redução do IVA Em apreciação Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Comissão de Orçamento e Finanças 634/XIII/4.a 2019-06-18 Solicitam alteração legislativa à Lei do Seguro Social Voluntário, com vista à inclusão dos portugueses na diáspora no Sistema de Segurança Social Em apreciação Comissão de Trabalho e Segurança Social Comissão de Trabalho e Segurança Social 636/XIII/4.a 2019-06-12 Solicitação a adoção de medidas com vista à requalificação do pavilhão 5 do Hospital de Sousa Martins da Unidade Local de Saúde da Guarda Em apreciação Comissão de Saúde  Comissão de Saúde 637/XIII/4.a 2019-06-14 Solicitam que a profissão de carteiro seja qualificada como de desgaste rápido Em apreciação Comissão de Trabalho e Segurança Social Comissão de Trabalho e Segurança Social 638/XIII/4.a 2019-06-16 Solicitam que as profissões de Operadores de Assistência em Escala e dos Técnicos de Trafego de Assistência em Escala sejam qualificadas como de desgaste rápido Em apreciação Comissão de Trabalho e Segurança Social Comissão de Trabalho e Segurança Social
II SÉRIE-E — NÚMERO 5 4 Número Data Título Situação Comissão da XIII Legislatura da qual transita Comissão da XIV Legislatura para a qual transita 639/XIII/4.a 2019-06-18 Solicitam a adoção de medidas com vista a assegurar a proporcionalidade dos níveis da Tabela Remuneratória Única Em apreciação  Comissão de Trabalho e Segurança Social Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local 640/XIII/4.a 2019-06-21 Solicitam a abertura de turmas financiadas com contrato de associação na escola Evaristo Nogueira Em apreciação  Comissão de Educação e Ciência Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto 641/XIII/4.a 2019-07-24 Pela construção do Centro de Saúde do Feijó Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade Comissão de Saúde  Comissão de Saúde 642/XIII/4.a 2019-07-05 Solicitam a alteração da legislação relativa ao Complemento Solidário para Idosos Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade  Comissão de Trabalho e Segurança Social Comissão de Trabalho e Segurança Social 643/XIII/4.a 2019-08-09 Autorização do medicamento Patisiran Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade Comissão de Saúde Comissão de Saúde 644/XIII/4.a 2019-07-24 Justiça para Militares, Profissionais da GNR e da Polícia Marítima Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade  Comissão de Defesa Nacional Comissão de Defesa Nacional 645/XIII/4.a 2019-07-05 Urge acabar com os abusos-erros que são um produto da hipersimplificação do regime SEPA (débitos bancários automáticos) Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Comissão de Orçamento e Finanças 646/XIII/4.a 2019-06-27 Solicita à Assembleia da República a adoção de medidas para que todos os formandos dos cursos de treinador de futebol possam obter as certificações UEFA na Federação Portuguesa de Futebol e para não seja vedado indiscriminadamente o acesso ao Nível II, III e IV dos cursos de treinador de futebol Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto 647/XIII/4.a 2019-07-22 Legalização do auto cultivo da planta Cannabis sativa L. para consumo pessoal Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 648/XIII/4.a 2019-09-16 Integração, integridade e igualdade (na integração como técnica superior de uma autarquia local) Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local 649/XIII/4.a 2019-08-23 Adoção de medidas para a promoção da justiça e combate contra a denegação desta Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
15 DE NOVEMBRO DE 2019 5 Número Data Título Situação Comissão da XIII Legislatura da qual transita Comissão da XIV Legislatura para a qual transita 650/XIII/4.a 2019-07-04 Diz Não Ao Paredão Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação 651/XIII/4.a 2019-09-12 Carreira de Enfermagem (pela justa valorização e dignificação pela adequada transição dos Enfermeiros) Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade Comissão de Saúde Comissão de Saúde 652/XIII/4.a 2019-10-21 Impedimento de tomada de posse da Joacine Katar Moreira Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 653/XIII/4.a 2019-09-12 Descongelamento das Progressões - Pela justa contagem de pontos a todos os enfermeiros Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade Comissão de Saúde Comissão de Saúde 654/XIII/4.a 2019-09-20 Salvar o Prédio Coutinho Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território 655/XIII/4.a 2019-10-03 Pela antecipação da idade de reforma dos trabalhadores por turnos Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Comissão de Trabalho e Segurança Social (*)Na reunião de 31 de outubro de 2019 da Conferência de Líderes, foi deliberado que a Petição n.o 565/XIII/4.a, embora proposta para apreciação em Plenário pela Comissão de Educação e Ciência, seria devolvida à Comissão competente em razão da matéria na XIV Legislatura – no caso, a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto –, a fim de reapreciar a decisão tomada na anterior Legislatura, visto que a Petição em apreço é subscrita por menos de 4000 cidadãos. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 14 de novembro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DESPACHO N.o 18/XIV COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GRUPO DE TRABALHO PARA OS ASSUNTOS CULTURAIS Considerando os benefícios colhidos da experiência das anteriores Legislaturas, nomeadamente a mais-valia que resultou, para o funcionamento da Assembleia da República, da existência do Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais enquanto estrutura de participação de Deputadas e Deputados no acompanhamento da gestão cultural do Parlamento.
II SÉRIE-E — NÚMERO 5 6 Considerando as competências deste Grupo de Trabalho, nomeadamente as que resultam do disposto no n.o 3 do artigo 35.o da Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro, que estabeleceu a estrutura e competência dos Serviços da Assembleia da República, na sua atual redação. Determino: 1. A continuação da atividade do Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais, de carácter consultivo para as questões culturais da vida parlamentar e planos de agenda cultural, e a quem competirá, sob meu despacho, pronunciar-se sobre o programa editorial da Assembleia da República, a aquisição de obras de arte, a preparação de exposições e de outros eventos de natureza cultural ou sobre a valorização do património artístico do Palácio de São Bento. 2. Que o mesmo Grupo de Trabalho terá a seguinte composição: Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS, que coordena; Deputada Filipa Roseta, do Grupo Parlamentar do PSD; Deputada Beatriz Dias, do Grupo Parlamentar do BE; Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP; Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP; Deputada Cristina Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PAN; Deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar do PEV; 3. Que o Grupo de Trabalho funciona em articulação direta com o meu Gabinete e com o Secretário-Geral da Assembleia da República. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 14 de novembro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DESPACHO N.o 19/XIV COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE DIREÇÃO DO CANAL PARLAMENTO, DO SITE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E DA PRESENÇA INSTITUCIONAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NAS REDES SOCIAIS Com a consciência de que as novas tecnologias podem dar um contributo de extraordinária importância para o aprofundamento e melhoria da qualidade da democracia participativa e parlamentar, a Assembleia da República tem vindo a dar importantes passos nos últimos anos, em especial na XIII Legislatura, visando aproximar o Parlamento dos cidadãos, comunicar mais e melhor, seja por via da renovação e do apetrechamento do seu site (garantindo o acesso dos cidadãos a mais e melhor informação, de forma mais transparente, sobre a atividade parlamentar e as Deputadas e os Deputados, mas, também, com mais e melhores instâncias de comunicação bidirecional, com a criação de plataformas online, sediadas no novo site, que permitem hoje a submissão e recolha de assinaturas de Petições, Iniciativas Legislativas de Cidadãos e Iniciativas Populares de Referendo), seja pela renovação do Canal Parlamento, rumo a uma democracia de progressiva proximidade.
15 DE NOVEMBRO DE 2019 7 Nos termos do Regimento e da Resolução da Assembleia da República n.o 148/2017, de 13 de julho – por conjugação com o disposto no n.o 3 do artigo 35.o da Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro, que estabeleceu a estrutura e competência dos Serviços da Assembleia da República, na sua atual redação –, ao Conselho de Direção do Canal Parlamento, do site da Assembleia da República e da presença institucional da Assembleia da República nas redes sociais compete dirigir, sob minha superintendência, o Canal Parlamento, o site da Assembleia da República e a presença institucional da Assembleia da República nas redes sociais, tomando as decisões relativas à programação do Canal Parlamento e definindo os critérios sobre os conteúdos disponibilizados na página da Assembleia da República na Internet e nas páginas institucionais da Assembleia da República nas redes sociais, no âmbito de uma estratégia global de comunicação institucional da Assembleia da República. Considerando que, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 10.o da Resolução da Assembleia da República n.o 148/2017, de 13 de julho, o Conselho de Direção é composto por um representante de cada Grupo Parlamentar, e tendo em consideração as indicações que me foram comunicadas por estes, determino: Que o Conselho de Direção do Canal Parlamento, do site da Assembleia da República e da presença institucional da Assembleia da República nas redes sociais terá a seguinte composição: Deputado João Azevedo Castro, do Grupo Parlamentar do PS, que coordena; Deputado Hugo Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD; Deputado Luís Monteiro, do Grupo Parlamentar do BE; Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP; Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP; Deputada Inês de Sousa Real, do Grupo Parlamentar do PAN; Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar do PEV. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 15 de novembro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 2 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADESPACHO N.o 14/XIV INSTALAÇÃO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, e confirmando a deliberação de 31 de outubro de 2019 da Conferência de Líderes – vertida no Projeto de Deliberação n.o 1/XIV/1.a (Presidente da Assembleia da República), aprovado na Sessão Plenária de hoje e alusivo, em especial, ao elenco das Comissões Parlamentares Permanentes –, determino o seguinte: Convoco as Comissões Parlamentares Permanentes da Assembleia da República para a sua primeira reunião, a realizar amanhã, 7 de novembro, nos seguintes termos: 15H00  1.a Comissão – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: Sala 6 das Comissões  3.a Comissão – Comissão de Defesa Nacional: Sala 8 das Comissões 4.a Comissão – Comissão de Assuntos Europeus: Sala 1 das Comissões 5.a Comissão – Comissão de Orçamento e Finanças: Sala 5 das Comissões 6.a Comissão – Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação: Sala 10 das Comissões15H30 2.a Comissão – Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: Sala 7 das Comissões  7.a Comissão – Comissão de Agricultura e Mar: Sala 9 das Comissões  8.a Comissão – Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto: Sala 2 das Comissões 9.a Comissão – Comissão de Saúde: Sala 3 das Comissões  10.a Comissão – Comissão de Trabalho e Segurança Social: Sala 4 das Comissões16H30 11.a Comissão – Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território: Sala 1 das Comissões  12.a Comissão – Comissão de Cultura e Comunicação: Sala 8 das Comissões  13.a Comissão – Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local: Sala 5 das Comissões  14.a Comissão – Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados: Sala 10 das Comissões 1. Os nomes das Deputadas e dos Deputados que virão a integrar as Comissões Parlamentares Permanentes devem ser enviados ao meu Gabinete até às 12H00 de amanhã, 7 de novembro. 2. Nos termos regimentais aplicáveis, os Membros da Mesa de cada Comissão Parlamentar Permanente deverão ser eleitos na primeira reunião. 3. Presidirei às reuniões da 1.a e da 2.a Comissões. Delego nos Vice-Presidentes da Assembleia da República a presidência das demais reuniões, nos seguintes termos: Vice-Presidente Edite Estrela 3.a, 7.a e 11.a Comissões Vice-Presidente Fernando Negrão 4.a, 8.a e 12.a Comissões Vice-Presidente José Manuel Pureza 5.a, 9.a e 13.a Comissões Vice-Presidente António Filipe 6.a, 10.a e 14.a Comissões
6 DE NOVEMBRO DE 2019 3 Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 6 de novembro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
114-(2)II SÉRIE-B — NÚMERO 25N.° 496/V (3.')-AC — Do deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD), ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre a colocação de sinalização luminosa na vila das Taipas 114-{8) N.0' 497/V (3.')-AC e 498/V (3.»)-AC - Do deputado Dulcineo Rebelo (PSD), aos Ministérios doComércio t Turismo e da Agricultura, Pescas ê Alimentação, sobre questões apícolas..............    114-<9)N.° 499/V (3.')-AC —Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), à Secretaria de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor, sobre a protecção e ordenamento da veiga de Chaves e regularizaçãodo leito do Tâmega...........................   114-{9)N.° SOO/V (3.')-AC — Do deputado Miranda Calha (PS), ao Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro, sobre a crescente expansão de eucaliptais.........  114-< 10)N.° 501/V (3.')-AC — Do deputado Barbosa da Costa (PRD), ao Governo, sobre a situação do comércio retalhista em Monção..................  114-(10)N.° S02/V (3.')-AC — Do deputado Lino de Carvalho (PCP), ao Governo, sobre os prejuízos resultantes da ruptura do canal de Elvas............  114-(11)N.° 503/V (3.*)-AC — Do deputado Rui Ávila (PS),também ao Governo, sobre ítótíCÍaS Vtieul&i&S pYjralguns órgãos da comunicação social relativas ao tráfego de droga ao largo dos Açores ............ 114-(11)N.° 504/V (3.')-AC — Do deputado Filipe Abreu (PSD), ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre as ligações telefónicascom o concelho de Vila do Bispo..............   114-(12)N.° 22/V (3.')-AL — Do deputado André Martins (Os Verdes), á Câmara Municipal de Vila Real, sobre a construção ilegal de uma obra em Vale de Nogueiras, Vila Real ............................  114-(12)
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/83IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido deJaneiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados emNovembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 70$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
108II SÉRIE-B - NÚMERO 23Ratificação n.° 116/V — Decreto Lei n.° 70/90, de 2 de MarçoAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 70/90, de 2 de Março, publicado no Diário da República, 1.a série, que define o regime de bens do domínio público hídrico do Estado.Assembleia da República, 8 de Março de 1990. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Carlos Brito — João Amaral — Octávio Teixeira — António Filipe — Lino de Carvalho — Jerónimo de Sousa — António Mota — José Magalhães — Rogério Brito.Ratificação n.° 117/V — Decreto Lei n.° 74/90, de 7 de MarçoAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 74/90, de 7 de Março, publicado no Diário da República, 1.3 série, que aprova as normas de qualidade da água.Assembleia da República, 13 de Março de 1990. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Carlos Brito — Octávio Teixeira — António Filipe — Lino de Carvalho — Maia Nunes de Almeida — António Mota — Jerónimo de Sousa — José Magalhães — Rogério Brito.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 58; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 10$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
152-(2)II SÉRIE-B — NÚMERO 31Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 308/V (3.">-AC, do deputado Luis Roque (PCP), sobre a situação legal do Bairro Dr. Mário Madeira (Pontinha), propriedade da Assembleia Distrital de Lisboa.......................    U2-(6)Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 316/V (3.">AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre cursos administrados pelo Instituto Superior de Ciências de Informação e daEmpresa.....................................    152-(6)Da Direcção-Geral do Ensino Superior ao requerimento n.° 358/V (3.*>-AC, do deputado António Filipe (PCP), sobre o Estádio Universitário de Lisboa 152-(6) Do Gabinete da Secretária de Estado da Modernização Administrativa ao requerimento n.° 368/V (3.')-AC, dos deputados Apolónia Teixeira e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação dos trabalhadores das alfândegas.......................    lS2-(7)Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 399/V (3.*)-AC, do deputado Sergio Ribeiro e outros (PCP), sobre a luta contraa pobreza....................................   152-(8)Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento a." 470/V (3.*)-AC, do deputado Rogério Brito (PCP), sobre a rejeição de um projecto para arranque de uma vinha..........    152-(9)Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 471/V (3.*)-AC, do deputado Rui Cunha (PS), sobre a instalação de um posto da Policia de Segurança Pública ou da Guarda NacionalRepublicana em Camarate.....................    152-(9)Do presidente do conselho de administração da Radiodifusão Portuguesa, E. P., ao requerimento n.° 473/V (3.')-AC, do deputado Luís Filipe Madeira (PS), sobre o processamento de execuçõesfiscais.......................................    152-(9)Do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento n.° 501/V (3.*)-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a situação do comércio retalhistaem Monção..................................  152-(10)Do Gabinete do Secretario de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 506/V (3.')-AC, do deputado Armando Vara (PS), acerca da apreensão do retransmissor de televisão em Bragança............................  152-<10)Da Câmara Municipal de Ourém aos requerimentos n.M 23/V (3.*)-AL e 24/V (3.*>AL, do deputado Sérgio Ribeiro (PCP), respectivamente sobre as condições para se reter no concelho de Ourém uma população em idade activa e sobre a associação de jovens Juventude Unida Lagoense.......  152-(11)
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunicare que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias á data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 60S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
31 DE JANEIRO DE 199077Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam a seguinte proposta de alteração:Artigo 8.°Duração dos escalõesOs módulos de tempo de serviço dos escalões de carreira docente têm a seguinte duração:1.° escalão — dois anos; 2.° escalão — três anos; 3.° escalão — cinco anos;Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam a seguinte proposta de alteração:CAPÍTULO IVDisposições transitóriasArtigo 14.°Transição dos docentes ao nível 3Os docentes da educação pré-escolar e do 1.° ciclo do ensino básico que se encontram no nível de qualificação 3 previsto no mapa anexo ao Decreto--Lei n.° 100/86, de 17 de Maio, bem como os exigentes escolares habilitados com o curso especial previsto no Decreto-Lei n.° 111/76, de 7 de Fevereiro, que se encontram ao nível de qualificação 4 previsto no mesmo mapa, transitam para o índice 88 do 1.° escalão ou para os 2.°, 3.°, 4.°, 5.° ou 6.° escalões, conforme a correspondência do seu tempo de serviço com a duração e progressão nos escalões.Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam a seguinte proposta de alteração:Artigo 20.° Transição do pessoal docente contratado1 — O pessoal docente contratado transita para os índices 88 ou 107 do mapa iv anexo ao presente diploma, consoante exerça funções na educação pré--escolar e no 1.° ciclo do ensino básico ou nos ensinos preparatório e secundário, respectivamente.2 — ......................................Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam a seguinte proposta de alteração:Artigo 24.°Aos docentes será contado o tempo integral de serviço prestado, para efeitos de integração nos escalões, respectivamente na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.Os Deputados do PS: Henrique Carmine — António Braga — António Barreto — Carlos Luís.Ratificação n.° 106/V — Decreto-Lei n.° 12/90, de 6 de JaneiroPropostas de alteraçãoOs trabalhadores e pensionistas mantêm todos os seus direitos, obrigações e regalias emergentes do contrato individual e colectivo de trabalho que detiverem à data da entrada em vigor deste diploma, incluindo os decorrentes de acordo colectivo de trabalho vertical aplicável ao sector.1 — Aos trabalhadores é assegurada uma participação efectiva na respectiva gestão.2 — O disposto no número anterior concretiza-se através da eleição pelos trabalhadores de, pelo menos, um seu representante para o órgão de gestão da empresa.3 — O direito de eleição de um representante dos trabalhadores para o órgão de gestão da empresa exerce-se nos 60 dias posteriores à data da eleição ou nomeação oficial dos restantes membros daquele órgão.4 — As comissões de trabalhadores designarão ou promoverão a eleição de representantes dos trabalhadores para os restantes órgãos sociais da empresa, designadamente para o respectivo conselho de fiscalização.Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1990. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Octávio Teixeira.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 88/9/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Repúblico, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro sáo, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 40S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 19 de Janeiro de 1990II Série-B — Número 12DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIOVotos (n.M 114/V a 117/V):N.° 114/V — De protesto pelas ingerências administrativas do Governo nas cadeias nacionais de rádio (apresentado pelo PS)..................................   60N.° 115/V — De pesar pelo falecimento do etnólogo Ernesto Veiga de Oliveira (apresentado por todos os grupos parlamentares)................................   60N.os 116/V e 117/V — De saudação pela passagem do 56." aniversário do 18 de Janeiro de 1934 (apresentados, respectivamente, pelo PS e pelo PCP) ..............   60
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo brancoPORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 58; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"