17 DE JULHO DE 2019 515 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1621/XIII/3.a (2) (RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA A PREVENÇÃO E SEGURANÇA DE EDIFÍCIOS ASSOCIATIVOS) (Texto substituído a pedido do autor) O movimento associativo popular é o movimento mais amplo do nosso país. Existem hoje mais de 30.000 coletividades e associações, 425 000 dirigentes e mais de 3 milhões de associados que constituem o Movimento Associativo Popular no nosso país, um espaço de formação pessoal e cívica, de aprendizagem e exercício dos valores democráticos, da participação e da liberdade. Pela sua natureza e características, o movimento associativo popular pautou-se sempre pelos princípios da democracia, da participação, da cooperação e da solidariedade, desenvolvendo uma imensa atividade cultural, desportiva e recreativa, num trabalho de proximidade com as populações locais. Pese embora princípios constitucionais que determinam a responsabilidade do Estado na garantia do direito à fruição e criação cultural e do direito à cultura física e ao desporto, a verdade é que tem sido o movimento associativo popular, através do trabalho desenvolvido pelas coletividades e associações de cultura e desporto, que tem tido um papel importantíssimo na democratização na cultura e no desporto no nosso País. Em muitas regiões de Portugal, estas associações um dos poucos ou o único ponto de encontro e de desenvolvimento de relações sociais, pelo que a sua importância no seio de muitas comunidades é evidente, inegável e imprescindível. No início deste ano (13 janeiro), em Vila Nova da Rainha (Tondela), um incêndio numa associação cultural e recreativa, além da dimensão trágica ditada pela morte de 8 pessoas e mais de 40 feridos, levantou também a questão das condições de segurança nas sedes das associações e coletividades. A Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto afirmou na altura que o associativismo é seguro, salientando «a importância do papel de sensibilização e formação regular nesta área» que a própria Confederação tem desenvolvido junto dos dirigentes associativos. Posteriormente, a Confederação, em colaboração com a Autoridade Nacional para a Proteção Civil, elaborou um Manual de Prevenção e Boas Práticas nos Edifícios Associativos – Segurança contra incêndios, tendo o mesmo sido enviado para a ANMP e ANAFRE, procurando esclarecer e informar sobre aspetos a melhorar nos edifícios das associações e coletividades. O valoroso trabalho que tem sido desenvolvido pela Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto em várias dimensões do movimento associativo popular não pode ser pretexto para que o Governo se descarte de responsabilidades que deve assumir no apoio ao movimento associativo popular. Muitas coletividades e associações vão vivendo o seu dia-a-dia em asfixia, não tendo, muitas vezes, os meios financeiros quer para prosseguir a sua ação, quer para melhorar os seus espaços físicos, tanto mais que esta matéria não estava contemplada nos Planos de Atividades e Orçamentos aprovados em dezembro passado. Os insuficientes ou inexistentes apoios às associações e coletividades coloca estas instituições em situações de grandes dificuldades. O Grupo Parlamentar do PCP apresentou já uma iniciativa parlamentar de valorização do movimento associativo popular, considerando a grande importância que tem para a sociedade, para as populações e as comunidades locais e o seu acesso à cultura, ao desporto, ao recreio e ao lazer. Não obstante, entendemos que importa dar uma resposta urgente e imediata às necessidades sentidas pelas associações e coletividades no que se refere ao seu edificado. Tendo já sido aprovada em Conselho de Ministros a Resolução n.o 13/2018, de 20 de fevereiro, que determina um conjunto de iniciativas sobre a divulgação, verificação e cumprimento do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios, criando um Programa de Prevenção, que necessita de urgente concretização. O Grupo Parlamentar do PCP apresenta esta iniciativa, pretendendo contribuir para que não voltem a ocorrer situações como a verificada em Tondela e para que as coletividades tenham melhores condições para prosseguir o seu trabalho e intervenção. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do