II SÉRIE-A — NÚMERO 132 275Políticas Setoriais para 2016 e Recursos Financeiros Referência para a Segurança Alimentar e Sanidade Vegetal, o que permitiu reforçar a capacidade operacional dos mesmos e a entrada do seu funcionamento em pleno.  Refere-se, também, a continuidade da manutenção do estatuto de acreditação, por parte do IPAC, dos Laboratórios Nacionais de Referencia de forma a manter-se a confiança por parte dos consumidores no que respeita à segurança alimentar dos géneros alimentícios e sanidade animal e vegetal. Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural No âmbito do setor agrícola, florestal e desenvolvimento rural, o PDR2020, assume-se como o principal instrumento de apoio às políticas em matéria agrícola, agroalimentar, às florestas e ao desenvolvimento rural, visando o crescimento sustentável do setor agroflorestal em todo o território nacional. São seus objetivos estratégicos, designadamente, o crescimento do valor acrescentado do setor agroflorestal e rentabilidade económica da agricultura, a promoção de uma gestão eficiente e proteção dos recursos e criação de condições para a dinamização económica e social do espaço rural. Em 2016, deu-se continuidade à execução do Programa, tendo havido um esforço muito significativo na recuperação do atraso na análise e decisão de candidaturas, tendo sido analisadas cerca de 21 mil candidaturas e decididos mais de 13 mil, das quais 9276 candidaturas com decisão favorável, envolvendo um montante aproximado de 1,3 milhões de euros de investimento (a que acrescem as medidas SIGC). Em paralelo manteve-se a abertura de novos avisos, nomeadamente de diversas medidas ainda não operacionalizadas, traduzido em 214 avisos abertos (inclui avisos abertos pelos GAL no âmbito da medida LEADER), aos quais foram apresentadas cerca de 14,7 mil candidaturas. Foi ainda aprovada a reprogramação do PDR2020 com vista à sua adaptação às orientações estratégicas do Governo e ao elevado nível de compromissos do programa, para além de outras questões de natureza técnica e operacional. Refere-se ainda que este Programa beneficiou maioritariamente, em 2015, de uma contribuição de fundos comunitários sem necessidade de contrapartida interna (lump sum), verba inscrita em operações extraorçamentais. O IFAP, entidade com maior representatividade no orçamento do Ministério, viu a sua dotação reforçada por via da dotação provisional do Ministério das Finanças, no valor de 100,8 milhões de euros, para o fim específico de regularização das responsabilidades decorrentes das correções financeiras aplicadas pela Comissão Europeia, e que foi executado. Beneficiou ainda, no final do ano, do reforço do seu orçamento de receita própria, nomeadamente por via do Fundo Florestal Permanente, no valor de 7,5 milhões de euros, e da receita proveniente do Impostos sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), no valor de 10 milhões de euros, ambos no âmbito de medidas previstas na Lei no 7-A/2016, de 30 de março, aos quais acrescem outros reforços por via de integração de saldos, bem como uma maior alavancagem de Fundos Europeus. No âmbito dos aproveitamentos hidroagrícolas, cuja entidade executora é a DGADR, e após a conclusão em 2015 dos Programa PRODER, por onde decorreram os projetos de promoção sustentável do regadio e de segurança de barragens, com impacto na competitividade do setor, no contributo para a produção de bens transacionáveis e no aumento da eficiência do uso da água, verificou-se um 256 Conta Geral do Estado de 2016