I SÉRIE — NÚMERO 7 50 Continua o corte generalizado e quase integral na atribuição de credenciais de transporte aos utentes que necessitem de deslocar-se a consultas e tratamentos, pondo em causa a natureza universal e a acessibilidade dos serviços de saúde púbicos e contrariando, aliás, de forma grosseira, imposições constitucionais. Milhares de utentes estão a ser afetados pela manutenção desta medida, que tanta oposição mereceu por parte do PSD e do CDS-PP, porque milhares de utentes deixaram de ter acesso aos cuidados de saúde por não terem condições para assegurar os custos deste serviço, vendo-se, agora, obrigados ao pagamento desse transporte que pode chegar a atingir valores bastante elevados e incomportáveis. E o acesso a estes cuidados de saúde é ainda mais escasso e difícil em regiões onde as condições socioeconómicas das populações são inferiores e as distâncias impõem maiores dificuldades, o que tende a agravar a situação. O que se está a passar é que um número considerável de utentes, apesar de não possuir recursos económicos nem meios de transporte, não tem acesso à credencial de transporte, fazendo com que não possam deslocar-se ao serviço de saúde. As requisições para o transporte de doentes não urgentes continuam a registar reduções verdadeiramente preocupantes e é bom recordar que, quando foram encerrados dezenas de serviços de atendimento permanente, um dos pressupostos para esse encerramento foi o reforço dos meios de transporte aos utentes... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Bem lembrado! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — ... mas, afinal, o que está à vista é que atualmente os SAP continuam encerrados e o transporte não está minimamente assegurado. Agora, é demagogia, Sr. Deputado! Agora, é demagogia, Sr. Deputado! Portanto, na nossa perspetiva, é imperioso que se garanta o transporte não urgente e sem encargos para o utente sempre que a situação clínica o justifique, como, aliás, tanto foi defendido pelo PSD e pelo CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda convidam-nos hoje para uma discussão sobre um tema que respeita a milhares de portugueses e que tem a ver com o transporte de doentes não urgentes, situação essa que afeta muitos portugueses que precisam diariamente de se deslocar para consultas, tratamentos e cirurgias de ambulatório. Em ambos os projetos há uma nota comum, que é a que propõe que seja dispensado o comprovativo da insuficiência económica, ou seja, como aqui já foi dito, basta que exista necessidade clínica justificada para que os utentes tenham direito a um transporte gratuito. Sobre esta matéria, o Partido Socialista tomou já uma posição, quando era governo, aprovando um regulamento que exigia dois requisitos cumulativos: o da insuficiência económica a par do comprovativo clínico da necessidade do tratamento. Este regulamento veio a ser alterado pelo PSD e CDS-PP, agora no governo, parecendo até que criaram um regime mais favorável para os utentes. Na verdade, o que aconteceu foi que esta maioria veio abrir uma janela mas fechou uma porta, ou seja, abriu uma janela porque disse que dispensa o comprovativo de insuficiência económica e paga a todos os utentes que necessitem de tratamento as suas deslocações, sendo que aqueles que não sejam necessitados pagam até ao limite de 30 euros por mês. Ora, acontece que — e isso não foi aqui dito pelo Sr. Deputado Luís Vales e devia tê-lo sido — esta maioria alterou as regras de cálculo do rendimento médio mensal para efeitos de atribuição de apoios sociais. Como V. Ex.a certamente bem saberá, até o Sr. Provedor de Justiça já se pronunciou sobre esta matéria e recomendou à atual maioria que altere essa legislação e reponha a situação que o Sr. Deputado disse que era iníqua. É que o Sr. Provedor de Justiça, certamente, terá tido bem em consideração a comparação entre as duas legislações e o que está publicado e dito pelo Sr. Provedor é que a legislação que o Partido Socialista aprovou, aquando no governo, era correta e este é iníqua e deve ser substituída.