26 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 6todo o tipo de apoios, estabelecer um bom diálogo com as empresas e com os empresários e alguns resultados estão a ver-se.Esta taxa de crescimento de 1,9% — e, por amor de Deus, não o tome como estarmos contentes ou tãopouco sermos arrogantes, porque 1,9% não é um valor-objectivo —, comparada com a do tempo em que os senhores estavam no Governo, é o maior paraíso.Relativamente ao Interior, também não posso estar mais de acordo que as duas políticas fundamentais são a das acessibilidades e a de aumentar benefícios ou criar incentivos fiscais permanentes, ou tão permanentes quanto possível, de forma a promover mais investimentos no Interior.Tentei responder a todas as questões, mas não sei se falhou alguma.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, devo dizer que este debate, até agora, tem sido fértil apenas numa novidade e num esclarecimento que nada tem a ver com o Orçamento do Estado: estamos hoje, aqui, a descobrir que não há certeza sobre se o Sr. Ministro terá mais vocação para Ministro da Economia ou para realizador de spots publicitários, como a sua veia tem vindo a demonstrar, ao longo deste debate. Enfim, é um problema que deixo para o Sr. Ministro equacionar.No entanto, o spot publicitário que o Sr. Ministro nos trouxe hoje, para o qual não pagámos bilhete e, por isso, espero que o Sr. Ministro não venha cobrá-lo mais tarde, sobre o programa SIM, coloca-nos um problema que não é menor, que é sério e que tem a ver com este eixo de incentivos às empresas, que é um dos eixos mais importantes do QREN e dos seus programas operacionais.Na verdade, a promoção da economia passa, no essencial, por três eixos, que têm a ver com as infraestruturas de mobilidade, a energia e os incentivos à fixação das empresas.Agora, há um problema que não está resolvido, Sr. Ministro, que é o de como será operacionalizada a avaliação que está prevista no QREN, que é a avaliação ex ante e pós. Como é que, neste quadro de simplificação — «é tudo tão fácil», «carregue aqui», «vá a este site», «está tudo resolvido», «está tudo na maior simplicidade» —, vai ser operacionalizada a avaliação dos projectos, tanto na fase prévia, da candidatura, como na fase de acompanhamento das consequências que contam, isto é, ao nível da promoção do desenvolvimento e da criação de emprego. E é isto que queremos que fique claro, porque este debate sobre o QREN tem sido omisso relativamente a esta matéria, que deve começar a merecer alguma clarificação.É justamente sobre a parte da responsabilidade das empresas que o Governo tem de se pronunciar. O Sr.Ministro gosta muito de falar nas empresas, aliás, ainda há bocadinho dizia que as empresas estão a fazer um trabalho maravilhoso neste magnífico paraíso, de que o Deputado Agostinho Lopes falou e que o Sr. Ministro reiterou, referindo-se a um dos contratos que foi celebrado este ano, que é o contrato com a Pescanova.Devo dizer que tenho aqui o Diário da República com a resolução do Conselho de Ministros que aprova o contrato com a Pescanova e, como o Sr. Ministro estará recordado, este contrato é um PIN (Projecto de Interesse Nacional) particularmente sensível e, para o cativar, o Governo português acedeu a pôr em causa uma área protegida, uma área de protecção nacional com um ecossistema extremamente sensível. E não só admitiu isso como, ao aprovar as minutas do contrato de investimento e os respectivos anexos, concedeu benefícios fiscais que constam do contrato de investimento e do contrato de concessão de benefícios fiscais, sendo que todos estes contratos ficam arquivados, na posse da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal. Aquilo que gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse com a maior clareza é quais são as contrapartidas da Pescanova, isto é, quantos postos de trabalho vai criar — 200 postos de trabalho num investimento desta magnitude, desta amplitude?! — e quais são as contrapartidas que esta empresa paga ao Estado português que justifiquem uma cedência desta natureza, que justifiquem que o Governo português se «ponha de joelhos» diante dela. Que contrapartidas existem? Como é que elas se materializam? E que segurança é exigida ao nível da manutenção da actividade? É que aquilo que temos visto por todo este país são empresas que se instalam, com terrenos comprados ao preço da «uva mijona», num sítio qualquer do País, que recebem benefícios fiscais e que, na altura em que as coisas se tornam menos simpáticas, fecham a porta e despedem todas as pessoas que lá trabalham sem que lhes seja exigida qualquer responsabilidade.