PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não é nosso propósito, com esta intervenção, retirar dividendos de uma iniciativa que pertence por inteiro aos artistas que dão corpo à música portuguesa, nem tão-pouco assacar responsabilidades e culpas pelo estado a que se chegou, embora essas responsabilidades existam e sejam determináveis. O nosso propósito não é utilizar a música portuguesa como arma de arremesso contra nada nem contra ninguém. O nosso propósito é sermos solidários com todos os que fazem música em Portugal e manifestar a nossa disponibilidade e o nosso empenho para contribuir para a valorização das suas obras, como património identitário insubstituível e inalienável do nosso povo. Esta intervenção não é contra ninguém mas é exclusivamente a favor da música portuguesa, dos seus autores, compositores, cantores, intérpretes, dos que a produzem, dos que a divulgam e dos que a editam. Esta intervenção é a favor da nossa cultura, da nossa identidade, mas também das actividades económicas que se podem e devem desenvolver em torno da música portuguesa, na produção e edição, na promoção e organização de espectáculos, na comercialização, dentro e fora de Portugal, de um produto cultural que só os portugueses possuem.
A música portuguesa é parte essencial da nossa identidade como país e como povo. É a nossa música, criada, cantada e executada por portugueses, e em português, que une o povo português nos quatro cantos do mundo. São as vozes inesquecíveis de Amália e de José Afonso - para citar apenas dois dos maiores que já não estão entre nós - que constituem referências incontornáveis da nossa cultura e da nossa história contemporânea, que exprimem os nossos sofrimentos, os nossos valores, as nossas causas e as nossas esperanças.
Mas são também os que hoje fazem música em Portugal, contra ventos fortes e marés adversas, que mantêm viva a nossa cultura e que, no quadro triturante de uma globalização ditada pelos mercados que sacrifica as identidades e as diferenças no altar do lucro mais fácil das multinacionais, insistem em levantar a voz - a nossa voz - e em difundir os sons e as palavras que nos distinguem e com que nos identificamos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, como se diz no manifesto em defesa da música portuguesa, que aqui cito com a devida vénia, "Portugal cuida muito mal dos seus artistas. Camões morreu na miséria. Muitos notáveis morreram às mãos da Inquisição. Pessoa foi contabilista. Vergílio Ferreira, professor de liceu até à reforma. José Afonso contou essencialmente consigo e com os amigos na doença que o vitimou. Eduardo Lourenço, Jorge de Sena, Anabela Chaves e tantos outros tiveram de emigrar. Carlos Paredes foi - pasme-se - arquivista de radiologia do Hospital de São José. É, ao que parece, um défice de auto-estima crónico. Mas doentio e absurdo".O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - E, assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a música portuguesa está a "bater no fundo". A educação musical é desprezada nos currículos escolares. Os instrumentos musicais são objectos de luxo e pagam IVA a 19%. A rádio e a televisão portuguesa, salvo honrosas excepções onde se incluem os vários canais da RDP, com destaque para a Antena Um e a RDP Internacional, quase não
3612   |   I Série - Número 086   |   13 de Fevereiro de 2003 passam música portuguesa. Consequentemente, a música portuguesa é pouco editada, pouco promovida, pouco vendida e promovem-se poucos espectáculos com músicos e cantores portugueses.
Será, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a música portuguesa não tem qualidade? Tem, seguramente - veja-se o reconhecimento internacional que, apesar de tudo, alguns cantores e executantes portugueses vão obtendo!
Será que os portugueses não gostam da música portuguesa? Gostam, seguramente - veja-se a enorme adesão e o entusiasmo juvenil que suscitam os espectáculos de muitos músicos portugueses!
Então, se as coisas estão como estão, é porque, parafraseando José Saramago - também ele cantado por músicos portugueses e censurado pela cegueira cultural e política de um secretário de Estado de má memória -, "alguém não está a cumprir o seu dever".Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As rádios brasileiras passam 80% de música brasileira. Em quase todos os países europeus, as rádios passam preferencialmente a sua própria música. Em Portugal, não há justificação aceitável para que a grande maioria das rádios se limite à difusão mecânica dos temas constantes de listas que lhes são impostas por conluios de natureza comercial.
Assim como não é aceitável que as televisões, que têm como finalidade, nos termos da lei que lhes permitiu obter as licenças para emitir, a promoção da Língua Portuguesa e dos valores que exprimem a identidade nacional, se caracterizem pela quase total ausência de produção e difusão de programas musicais em português.
Esta situação não pode continuar. A música portuguesa não pode definhar à vista de todos, com as leis a não serem cumpridas, com as rádios e as televisões portuguesas ocupadas quase exclusivamente por música importada e, na sua maioria, de duvidosa qualidade, e tudo isto sem que cada um assuma por inteiro as responsabilidades que lhe cabem.
É um imperativo nacional que o movimento de opinião que está hoje a mobilizar os criadores da música portuguesa seja ouvido não apenas pela opinião pública mas também pelos poderes públicos. Nesse sentido, queremos afirmar aqui a total disponibilidade do Grupo Parlamentar do PCP para debater quanto antes nesta Assembleia as soluções legais mais adequadas para a defesa da música portuguesa e anunciar que iremos propor, em próxima Conferência de Líderes, ao Sr. Presidente da Assembleia da República que se promova, no próximo mês de Março, o agendamento para Plenário de um debate mensal sobre assunto de actualidade, de relevância nacional, sobre a situação da música portuguesa.Aplausos do PCP.E esperamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esse debate seja um bom ponto de partida para que a Assembleia da República possa assumir as suas responsabilidades na superação de uma realidade que não pode continuar, porque é injusta para os nossos artistas, é lesiva para a nossa cultura e é indigna para Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Face à actual conjuntura internacional adversa e às limitações existentes a nível interno, o Governo tem respondido com o avanço de reformas estruturais em diversos sectores de actividade em Portugal, decidindo, ao mesmo tempo, cortar no supérfluo e concretizando o essencial.
Os erros e a não tomada de decisões de governos anteriores, que obrigam os portugueses a fazer mais e maiores sacrifícios no presente, incentivam o Governo a encontrar um novo rumo para Portugal e a definir prioridades de investimento, aproveitando as potencialidades humanas, naturais e tecnológicas.
Neste contexto de imprevisibilidade e de limitações, a agilização de toda a Administração Pública, incluindo a administração local e a administração central, é um dos factores críticos de sucesso que deve orientar os responsáveis políticos, porque, assim, permitirá, no mais curto prazo, dinamizar o investimento privado tão necessário ao crescimento da economia.
O próximo alargamento da União Europeia para 25 Estados-membros é mais um desafio que se coloca, já hoje, ao País. Definir a nossa vocação no contexto europeu, encontrar e concretizar os investimentos estruturais com efeito multiplicador na economia portuguesa são desígnios que nos devem mover no presente.
Somos pequenos à escala internacional e, por isso, as nossas alianças estratégicas, europeias e atlânticas, são fundamentais para termos uma voz activa no cenário internacional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Apesar de grandes problemas que se encontram na nossa sociedade, neste cenário cada vez menos previsível do século XXI, Portugal apresenta algumas vantagens competitivas relativamente à maior parte do mundo. Estabilidade política, equilíbrio social, condições naturais ímpares na Europa, vocação atlântica e grande ligação ao Mediterrâneo e África são condições que podem contribuir fortemente para o arranque de um novo ciclo de prosperidade em Portugal.
As diversas regiões portuguesas têm, também elas, de encontrar o seu papel neste projecto, correndo o risco de ficar para trás e, ao mesmo tempo, de não contribuírem com o melhor que têm para o desenvolvimento e afirmação de Portugal na Europa.
O distrito de Setúbal quer participar no esforço nacional e pretende atingir um patamar de excelência nos produtos a oferecer, aproveitando os recursos endógenos e potenciando-os.
No distrito de Setúbal, vivem cerca de 800 000 pessoas - 700 000, na península de Setúbal e cerca de 100 000, nos quatro concelhos do litoral alentejano. Este território divide-se em duas zonas com características geográficas, sociais e económicas bastante distintas.
A península de Setúbal, com nove concelhos marcadamente urbanos, teve um grande crescimento na década de 60, baseado na indústria pesada - estaleiros navais, siderurgia, indústria química -, começando a atrair população de outros pontos do País, nomeadamente do Alentejo
3613   |   I Série - Número 086   |   13 de Fevereiro de 2003 e das Beiras. Estas actividades provocaram défices ambientais ainda não resolvidos, nomeadamente no que respeita aos resíduos industriais. O crescimento demográfico elevado levou ao aparecimento, de alguma forma descontrolado, nas décadas de 70 e 80, de grandes áreas de construção clandestina. Na década de 80, o encerramento de grandes unidades industriais agravou os problemas sociais e económicos, levando à implementação da Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal (OID/PS). A OID de Setúbal foi um primeiro passo para a diversificação da actividade económica e para a instalação da Autoeuropa, em Palmela, projecto estruturante a nível nacional. Sr. Presidente e Srs. Deputados, a imagem de Setúbal começou a mudar.
Cerca de três décadas após o 25 de Abril, é corrente ouvir-se que o sistema precisa de ser revisto, que o sistema precisa de reformas. Eu fui eleito por um distrito onde este problema é notório. Setúbal, passe embora a lenda de "bastião vermelho", continua a funcionar ainda como base de recrutamento para manifestações em Lisboa e sendo difícil perceber nestes movimentos outra coisa que não seja o serviço de engajamento às mais anacrónicas correntes ideológicas, encenadas por agentes do poder local.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Tenha vergonha!O Orador: - Setúbal, que funciona em matéria de problemas laborais e de crise económica como o barómetro para o País, registando antecipadamente os ciclos de recessão e despedimentos, tem sido vítima da dominação da esquerda. Um poder autárquico instalado há vários anos no poder começa agora a dar conta de problemas orçamentais sempre desmentidos. Até para a propaganda começa a faltar dinheiro. Vivendo de expedientes e também dos grandes projectos estruturantes de iniciativa da administração central - vejam-se, por exemplo, os casos da Autoeuropa, o Eixo Ferroviário Norte/Sul e o Metro Sul do Tejo -, o poder local no distrito de Setúbal parece, por vezes, perder mais tempo a encenar movimentos contestatários do que a promover a região ou a atrair investimentos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não conhece a Constituição nem o direito de manifestação!O Orador: - O PSD entende que esta atitude tem de mudar. O empenho dos responsáveis políticos tem de centrar-se no aproveitamento dos recursos endógenos deste distrito, virado para o Atlântico, com dois estuários magníficos, o Tejo e o Sado, com paisagens e parques naturais de elevada qualidade, com mão-de-obra qualificada e experiente, com elevado nível de escolaridade dos seus cidadãos e na qualidade que têm os seus produtos regionais, sendo os queijos e os vinhos da região produtos de excelência reconhecida.
O litoral alentejano bem como a costa atlântica e as zonas estuarinas do Tejo e do Sado são recursos que não podem ser desperdiçados, na vertente do turismo e do lazer, de qualidade, no panorama nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os portos de Lisboa, Sines, Setúbal e Sesimbra podem e devem ser actores principais e motores de desenvolvimento na dinamização da economia regional e nacional. O porto de Sines, principal porto energético nacional, e o porto de Setúbal, primeiro em movimento de veículos automóveis no País, são peças-chave da nossa ligação com o resto do mundo.
Os investimentos em curso nos dois portos, destinados à movimentação de contentores, vão gerar investimentos em Setúbal e no Alentejo, criando novas áreas de actividades logísticas industriais. O escoamento de produtos de e para o interior do Alentejo e para as regiões fronteiriças de Espanha é uma das grandes apostas deste projecto de relevância nacional.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é necessário fazer ainda um esforço para realizar mais alguns investimentos públicos, estruturantes, que considero prioritários e que permitirão localizar novas actividades e rentabilizar os projectos em curso.
A reconversão da zona ribeirinha da margem sul do Tejo, onde se incluem a Margueira, em Almada, os terrenos da Siderurgia Nacional, no Seixal, e os terrenos da QUIMIPARQUE, no Barreiro, é um projecto que tem de avançar em conjunto com todos os parceiros, nomeadamente com os municípios, permitindo, desta forma, valorizar áreas altamente degradadas do território nacional, que podem e devem ser reconvertidas.
A ligação de Sines a Espanha, através do IP8, a ligação ferroviária de Sines à Estremadura espanhola, a construção da via Casas Amarelas/Mitrena, em Setúbal, a ligação da auto-estrada do Sul ao porto de pesca de Sesimbra e a construção do IC32, entre Coina e a Trafaria, são, de facto, infra-estruturas que permitirão aproveitar estes recursos, ao nível quer turístico, quer portuário, quer industrial.
Setúbal pode mudar a sua imagem. Setúbal quer contribuir fortemente para o desenvolvimento do País, para termos um Portugal melhor, para deixarmos aos nossos filhos um Portugal melhor do que aquele que encontrámos há bem pouco tempo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, por 3 minutos, o Sr. Deputado Alberto Antunes.O Sr. Alberto Antunes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Rodrigues, saúdo a sua intervenção, chamando a atenção para os problemas e as preocupações do distrito de Setúbal, designadamente quanto aos projectos estruturantes que aqui citou e que, como sabe, foram projectos lançados pelo anterior governo, nomeadamente o projecto de Sines e o projecto do porto de Setúbal.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Quero saudá-lo por ter referido esses projectos, mas também espero que o actual Governo os concretize e leve por diante, vencendo alguns lobbies que a eles se pretendem opor.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De qualquer forma, gostaria de perguntar-lhe como é que o Sr. Deputado encara a situação em Setúbal, onde o desemprego é um dos principais e graves factores resultantes de alguma desindustrialização, desemprego esse que, durante os governos socialistas, desceu para os 6% a 7% e que, nos últimos nove meses, já quase
3614   |   I Série - Número 086   |   13 de Fevereiro de 2003 duplicou, atingindo, neste momento, segundo os dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional, cerca de 11,5%. Como é o Sr. Deputado vê este facto e como é que comenta esta situação?
Por outro lado, gostaria de perguntar-lhe o que pensa o actual Governo fazer não só para resolver este problema como necessariamente para mudar o aspecto de desenvolvimento do distrito de Setúbal, designadamente os eixos estruturantes relativos ao turismo. Porquê não ter este Governo avançado com um projecto que vinha do anterior governo, que era o da construção da escola de hotelaria e turismo em Setúbal?Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Porquê o ter-se anulado a construção da pousada do Cabo Espichel? Porquê todos estes recuos, relativamente aos investimentos absolutamente necessários e imprescindíveis ao desenvolvimento e ao aproveitamento das potencialidades endógenas do distrito?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Rodrigues, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. Dispõe também de 3 minutos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Rodrigues, ao ouvir a sua intervenção colocou-se-me uma dúvida que, com certeza, o Sr. Deputado esclarecerá: deu-me a impressão, não sei se pela sua idade, que, de repente, desresponsabilizou as responsabilidades de muitos anos que o PSD, enquanto governo, teve em relação ao distrito de Setúbal.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Será por V. Ex.a ser novo? Será por não ter a informação necessária em relação a questões estruturantes daquele distrito, a questões sociais fundamentais em que os trabalhadores daquele distrito passaram por aquilo que não desejarão passar mais alguma vez durante os governos do PSD, particularmente os do consulado cavaquista?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, admitindo que é novo e que fez uma rasura de memória, pergunto-lhe se a sua intervenção teve alguma coisa a ver com o seu comportamento, com o seu voto - se quiser, o do seu grupo parlamentar -, relativamente ao PIDDAC, em que o Grupo Parlamentar do PCP, tal como os de outros partidos da oposição, colocaram questões importantíssimas e apresentaram propostas que, tendo em conta a sua intervenção, deveriam ter tido o seu apoio, tanto no plano da saúde, como no plano do ensino, das grandes questões sociais e até, não no plano do PIDDAC mas, por exemplo, quanto a uma questão concreta, sobre a deslocação de empresas com todas as consequências sociais que estão a atingir centenas de trabalhadores daquele distrito. Alguma vez o Sr. Deputado se preocupou com isto?
Em relação à Clark, por exemplo, até admito ter havido, por parte do presidente de câmara, uma preocupação social. No entanto, nunca ouvi, nem hoje, aqui, na sua intervenção, da sua parte essa preocupação, relativamente a esta situação dramática, que hoje começa a atingir centenas de trabalhadores do distrito de Setúbal.
Portanto, foi apenas um exercício de memória.
Assim, pergunto-lhe: por que é que, no PIDDAC, votou contra propostas fundamentais que poderiam resolver muitos dos problemas que existem naquele distrito? Por que é que rasurou da memória responsabilidades que o PSD tem em alguns atrasos que se verificam no distrito de Setúbal?Aplausos da Deputada do PCP Odete Santos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, que dispõe de 3 minutos.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Rodrigues, creio que a questão que se levanta com a intervenção que V. Ex.a acabou de proferir daquela tribuna é precisamente a de saber como é que o PIDDAC, que os senhores aprovaram há uns meses atrás, consegue dar resposta a algumas das questões que o Sr. Deputado aqui levantou.
Num distrito que se confronta com problemas gravíssimos ao nível da educação, para os quais a primeira resposta dos senhores foi a do encerramento de um conjunto de escolas, o que movimentou um grupo de pais para o absurdo da situação, como é que os senhores respondem a estas carências sentidas no distrito de Setúbal?
Como é que os senhores dão resposta, com o PIDDAC que aprovaram há alguns meses, às carências do distrito de Setúbal, que se confronta com problemas gravíssimos ao nível da saúde, tal como a carência de estruturas - recordar-se-á, com certeza, do famoso e tão prometido hospital do Montijo, o novo hospital do Montijo, ou de outras unidades e centros de saúde necessários - e a carência de médicos com que os utentes e os pacientes se confrontam neste distrito?
O Sr. Deputado veio aqui culpabilizar as autarquias de todos os males com que se confronta o nosso distrito neste momento, mas esqueceu-se das responsabilidades que o Governo tem nesta matéria.
Quando o ouvi falar, relativamente à questão das áreas protegidas, do aproveitamento dos recursos endógenos do distrito de Setúbal, esbocei um sorriso, pois não poderia ter tido outra reacção quanto àquilo que o Sr. Deputado referiu. O Governo retirou uma verba muito significativa das áreas protegidas do distrito - e não estamos a falar de um distrito qualquer mas, sim, do distrito de Setúbal, que encerra em si o maior conjunto de áreas protegidas deste País -, reduziu significativamente as verbas para valorizar e potenciar a acção e protecção nessas áreas protegidas, e o Sr. Deputado veio aqui falar da necessidade de valorização dessas áreas e da necessidade de potenciar alguns recursos também necessariamente ligados a essas áreas?!
Sr. Deputado, não entendi a sua intervenção... Entendi-a apenas como um discurso de retórica, um discurso teórico
3615   |   I Série - Número 086   |   13 de Fevereiro de 2003 que traz aqui um conjunto de preocupações às quais os próprios senhores não conseguem dar resposta, muito pelo contrário, pois inviabilizaram muitas das respostas necessárias àquele distrito com o PIDDAC que fizeram questão de aprovar.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues, dispondo, para o efeito, o tempo máximo de 5 minutos.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Alberto Antunes conhece bastante bem o distrito de Setúbal, até pelas funções que desempenhou, mas eu gostaria de fazer uma pequena nota.
Em relação ao cabo Espichel é muito interessante trazer agora essa questão e colocá-la dessa maneira, porque, como sabe, durante seis anos e meio muito pouca coisa foi feita ou quase nada. Mais: a recuperação da igreja ainda não está concluída - é apenas uma pequena nota.
Portanto, a recuperação, que deveria ter sido feita durante seis anos e meio, não foi feita. Porém, agora, passados oito ou nove meses deste Governo, o Sr. Deputado Alberto Antunes vem relembrar este assunto, e fez muito bem em relembrá-lo, mas esqueceu-se de que um governo do Partido Socialista e um governador civil, que também era do Partido Socialista, não conseguiram, de facto, recuperar um património que, também em minha opinião, é da maior relevância para o distrito e para a região.
Muito obrigado, Sr. Dr. Alberto Antunes, por ter trazido aqui esse problema.
Quanto à questão do desemprego - e aproveito para responder também ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa -, é óbvio que também nos preocupa, quer ele se verifique nesse distrito como também no país. Agora, não é verdade a taxa de desemprego referida pelo Sr. Deputado. Como sabem, dei, por estar preocupado, uma conferência de imprensa sobre a matéria do desemprego, e a taxa de desemprego registada em Setúbal é superior à do País, à média nacional, é verdade, mas é de 8,8%. De facto, Sr. Deputado, temos dados diferentes acerca do desemprego registado no distrito de Setúbal.
No que diz respeito ao facto de o presidente da Câmara de Castelo de Paiva - concelho onde aconteceu e está a acontecer esses problemas - estar ao lado dos trabalhadores, é verdade.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Você e o Governo é que não estão ao lado dos trabalhadores!O Orador: - É um presidente de câmara do PSD e é um presidente que se empenha e está ao lado dos trabalhadores que foram despedidos, razão pela qual lhe dou o meu louvor.
Em relação às responsabilidades e aos investimentos do PIDDAC para 2003, parece-me muito interessante a desfaçatez de alguns e o esquecimento de outros. Como é que foi possível comprometer de facto, apenas no papel, tantos milhões de euros para nada se fazer?! E somos nós agora que temos de concretizar todos esses compromissos, que, como sabem, estavam no papel, não podendo, como é evidente... Eu também gostaria de ter um hospital à minha porta, eu também gostaria que houvesse um centro de saúde à porta do meu vizinho... Mas, como há pouco eu disse, temos de racionalizar os investimentos, temos de priorizar, temos de encontrar aquilo que é essencial e deixarmo-nos de "flores". Não podemos continuar a gastar, também naquele distrito, em propaganda, como, por exemplo, em entradas de feiras, em boletins municipais, que, muitas vezes, são acções de pura propaganda, milhares de euros. Para este tipo de gastos não vão, com certeza, contar com o nosso apoio. No entanto, se for para o esgoto, o abastecimento de água, recuperar o património, ter-nos-ão ao vosso lado; agora, para acções de propaganda e "flores" não, não vamos por esse caminho.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho para tratamento de assunto de interesse político relevante.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desenvolvimento do distrito de Aveiro tem um lugar muito importante na estratégia de promoção, em Portugal, de uma nova centralidade polinucleada de dimensão europeia, o que impõe ao Governo a obrigação de tomar prontamente as decisões necessárias à sua adequada infra-estruturação e qualificação humana. A população do distrito não compreende e não aceita as indecisões a que estão sendo submetidas obras fundamentais para prosseguir a requalificação económica e social de todo o distrito. Mencionarei três situações a desbloquear imediatamente.
Espinho, é hoje um pólo turístico entre Aveiro e Porto de referência internacional. O seu desenvolvimento encontra-se dependente do rebaixamento da linha férrea. Este projecto está previsto no programa de requalificação da Linha do Norte, que a REFER vem realizando, tendo sido objecto de um protocolo assinado, em Maio de 1999, pela REFER e pela Câmara Municipal de Espinho, devidamente homologado pela tutela governamental.
No cumprimento deste protocolo, a REFER abriu concurso público internacional para a execução do rebaixamento em Junho de 2001, determinou a sua adjudicação em Maio de 2002, obteve despacho de viabilização ambiental do Sr. Secretário de Estado do Ambiente, em Setembro de 2002. Por seu lado, a Câmara Municipal de Espinho cumpriu, e reitera continuar a cumprir, as obrigações estabelecidas no citado protocolo.
Face a esta tramitação do processo, não é aceitável que a REFER venha agora adiar a execução do projecto, recorrendo ao consagrado método de constituição de grupos de trabalho para que tudo seja de novo retomado junto de várias fontes ministeriais: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação; Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente; Ministério da Economia, entre outros. No fundo, todo o Governo. Quererá isto dizer que a REFER, pura e simplesmente, se prepara para não cumprir unilateralmente o protocolo que assinou com a Câmara Municipal de Espinho? Como esse protocolo foi homologado pelo Governo, o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação é o destinatário último desta questão.
Por isso, apelo à sua intervenção imediata no sentido de impedir uma injustiça tão clamorosa, para mais, um grosso erro político, que significaria, não só em Espinho como em todo o País, que a ordem é "parar", mesmo naqueles casos em que o comum dos portugueses entende
3616   |   I Série - Número 086   |   13 de Fevereiro de 2003 que a situação não pode ficar como está, que a ordem é "fazer".Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em relação à concessão da SCUT da Costa de Prata, gostaria também de referir a incompreensível indecisão que recaiu sobre o traçado entre Estarreja e Angeja e a transformação do IP5 em auto-estrada, na zona de Viseu. Qualquer destes projectos leva mais de seis meses de atraso, com evidente prejuízo para todo o distrito de Aveiro, para o seu porto, para a mobilidade entre o litoral e o interior, entre o norte e o sul, atravessando o distrito.
Sr. Ministro, a pior das situações é continuar a hesitar sem saber o que fazer. Neste momento, a hesitação do Governo já se traduz, certamente, em apreciações negativas junto dos meios internacionais que seguem o project-finance, com consideráveis custos para o País. Queremos que o Governo saiba continuar a obra que herdou, e basta de indecisões!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não poderia deixar de referir ainda a situação laboral que se vive no distrito de Aveiro.
Precisamente no concelho de Estarreja, onde o Sr. Ministro da Economia é Presidente da Assembleia Municipal, mas, pelos vistos, não sabe o que se passa à porta de sua casa, há 80 trabalhadores de uma empresa, a BAWO, que fazem vigília dia e noite para impedir que aquela fábrica seja esvaziada, que os seus salários nunca venham a ser pagos, que se verifique uma situação de nítida violação de direitos elementares consagrados nas nossas leis.
Se o Sr. Ministro não sabe o que se passa à porta de casa, o que fará quanto àquilo que sabe sobre o País!Aplausos do PS.Finalmente, gostaria de dizer ainda a todo o Governo que o discurso não basta. O País começa a estar farto de promessas vazias e ocas. A realidade é que o desemprego aumenta; o desemprego no distrito de Aveiro cresce a um ritmo muito superior ao verificado no resto do país, que, já de si, é o mais elevado registado na Europa.
Em 2000, o desemprego, em Aveiro, cresceu 16,7%, enquanto que no País cresceu 6,1%, e, se compararmos a situação de Maio de 2002, altura em que o Governo entrou em funções, com a situação de Dezembro, temos, para o distrito de Aveiro, o seguinte: a taxa de crescimento homóloga, em Maio, é de 10,7%, a taxa de crescimento homóloga, em Dezembro, é de 27,2%, com o crescimento da taxa de desemprego acima de 20%, desde Setembro de 2002. O que faz o Governo? O Governo discursa!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, começo por saudar V. Ex.a por ter, finalmente, nesta Câmara, acordado para os problemas pertinentes do distrito de Aveiro, o que já não era sem tempo, dado que, desde 1999, V. Ex.a desempenha funções nesta Câmara como eleito por esse círculo eleitoral.
Em relação à questão que coloca e que diz respeito ao projecto de enterramento da linha férrea no perímetro urbano do concelho de Espinho, quero dizer-lhe o seguinte: como V. Ex.a bem sabe, este processo foi desencadeado em 1996, por alturas da discussão do projecto de modernização da Linha do Norte, e V. Ex.a teve oportunidade de elencar aqui alguns momentos do desenvolvimento desse projecto, nomeadamente o protocolo assinado em Maio de 1999 e algumas decisões de 2001 e já de 2002. V. Ex.a por certo dará conta de que, entre 1996, altura em que o processo se iniciou, em que foram tomadas deliberações nomeadamente pelos órgãos municipais, e 2002, passaram seis anos e que, entre a tomada de posse do actual Governo e o dia de hoje, passaram apenas 10 meses. Não compreendo como é que V. Ex.a vem exigir do actual Governo uma decisão que esteve nas suas mãos durante tanto e tanto tempo!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Também gostaria de relembrar a V. Ex.a que, no passado dia 6 de Dezembro - e, nessa altura, não o vi por cá -, tive oportunidade de chamar a esta Assembleia, a este Hemiciclo, o Sr. Secretário de Estado dos Transportes para o questionar relativamente a esta matéria. V. Ex.a não estava - teve falta de comparência - e, porventura, não terá conhecimento daquilo que foi aqui dito pelo Sr. Secretário de Estado. Não é verdade que o Governo tenha desistido de fazer esta obra. A verdade, que o Sr. Secretário de Estado teve oportunidade de dizer, é que o processo não estava tão bem preparado quanto os senhores andaram a dizer pelo distrito de Aveiro e pelo concelho de Espinho. E relembro aqui a promessa do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Espinho, de que as obras se iniciariam em Janeiro de 2002.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado João Cravinho, gostava que, de uma vez por todas, ficasse consciente da vontade política do PSD e do Governo de pôr em prática esse projecto o mais rápido possível.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, começo por agradecer-lhe as palavras amáveis que me dirigiu.
Deixe-me explicar-lhe uma coisa. Diz o Sr. Deputado que eu acordei. Devo dizer-lhe que contactei pela primeira vez com este problema de Espinho, o do rebaixamento, certamente enquanto o Sr. Deputado dormia (aliás, um justo repouso) por volta das 3 ou 4 horas da manhã, quando de uma visita que fiz e que se prolongou, em debate com o presidente da câmara municipal acerca dos problemas do concelho. Portanto, como pode calcular, em matéria de acordar cedo, ainda V. Ex.a se há-de levantar para me lembrar isso.
3617   |   I Série - Número 086   |   13 de Fevereiro de 2003 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em relação à matéria de facto, parece-me que o Sr. Deputado votou na Câmara Municipal de Espinho, onde também é vereador, uma moção, uma resolução, uma deliberação no sentido de considerar absolutamente inaceitável o protelamento desta obra, que toda gente, em Espinho, quer - e recordo as palavras que o Sr. Deputado proferiu no dia 6 de Dezembro, dizendo que isto é uma obra de Espinho, de todos os espinhenses, sem excepção. E é em nome de todos eles, inclusivamente do Sr. Deputado que me permito trazer a esta Câmara a obrigação da REFER de cumprir o protocolo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Passamos agora à questão de saber se o projecto estava bem ou mal preparado.
Há-de o Sr. Deputado recordar-se de que, quando mais de 40 localidades no País pediam rebaixamentos pelas mais diversas razões, entendi que o caso de Espinho era diverso, quanto à justiça, à necessidade e à comparticipação que os espinhenses estavam dispostos a fazer na obra, através de grande parte do seu financiamento, o que não sucedia no resto do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, como pode calcular, não foi fácil tomar aquela decisão; e quem fez o projecto não fui eu, pois sou engenheiro civil, não sou engenheiro ferroviário, quem se encarregou disso foi a REFER, que o fez nos prazos que lhe pareceram úteis, porque tem muitas outras obras na Linha do Norte, como sabe.
Portanto, quanto a saber se o projecto estava bem ou mal preparado, devo dizer que ele estava bem preparado. Não foi finalizado por mim nem pelos meus sucessores, é verdade, porque a adjudicação só ocorreu efectivamente já em 2002. Mas, Sr. Deputado, o senhor é da escola daqueles que entendem - e deve haver, com certeza, muitos nas suas fileiras - que uma obra se faz em dias, em semanas e que tudo o resto é projecto de papel. O Sr. Deputado já foi ao Algarve num projecto de papel. Já inaugurou uma SCUT, quase inteira, em projecto de papel. Tem, neste momento, em execução mais obras, as tais de projecto de papel, em auto-estradas do que todas aquelas que foram feitas em 10 anos, de 1985 a 1995. São todas projectos de papel!Aplausos do PS.Orgulho-me desse projecto de papel, Sr. Deputado. Já agora, gostaria de lhe dizer: ao menos, estejam à altura do legado que herdaram, não atrasem, não hesitem, não estejam entre Cila e Caribdis, entre um presidente de câmara e outro! Têm as obras paradas entre Angeja e Estarreja, hesitam há nove meses...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Hesitam em Aveiro, hesitam em Viseu! Sr. Deputado, junte-se a mim que eu junto-me a si para que não haja qualquer hesitação em Espinho!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 5 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos os trabalhos, quero chamar à ordem as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados que utilizam o telemóvel na Sala das Sessões. Os Srs. Deputados sabem perfeitamente que a utilização do telemóvel está vedada, porque prejudica o funcionamento do sistema audio, para além de haver um sinal à porta da Sala a indicar que, dentro da Sala, os telemóveis devem estar desligados. Contei 11 Srs. Deputados que estavam a falar ao telemóvel nos últimos 60 minutos. À medida que o tempo vai passando, aumenta o número dos "telemóvel-falantes"!
Assim, Srs. Deputados, peço-vos o favor de não insistirem, porque isso prejudica objectivamente o funcionamento do Parlamento.
Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje é a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 40/IX - Aprova o regime jurídico da concorrência.
Para proceder à apresentação da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia (Carlos Tavares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A promoção da concorrência saudável é uma das principais linhas orientadoras do Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia. Uma concorrência sã é a melhor garantia do aumento de eficiência das empresas e da defesa dos agentes económicos mais frágeis: as pequenas e médias empresas e os consumidores. É através de uma concorrência saudável que se assegura aos consumidores a escolha variada de produtos, o melhor preço e a melhor qualidade. Assim se determina o nível do bem-estar social. A concorrência efectiva traduz-se na luta permanente pela satisfação do consumidor.
Um ambiente competitivo e concorrencial é também o motor da incessante busca de novos produtos, de novos processos de produção, numa palavra, da inovação. Ela obriga as empresas instaladas a manter elevados ritmos de inovação e eficiência e permite ainda a livre entrada e saída do mercado: uma empresa eficiente e competitiva tem vantagens no acesso ao consumidor; uma empresa ineficiente é afastada do mercado.
É por estas razões que, em todo o mundo, os mercados mais concorrenciais são os que registam maiores índices de produtividade. Habituar as empresas a ter de lutar pela permanente satisfação das exigências dos consumidores nos difíceis domínios do preço, da qualidade e da variedade, tem como consequência óbvia a sua preparação para enfrentar as exigências dos difíceis mercados externos.
Infelizmente, situações existem em que a própria dinâmica da economia de mercado conduz a situações de insuficiente concorrência. Pela escassez de recursos, por características tecnológicas específicas propiciadoras de situações habitualmente descritas como de monopólio natural, ou, ainda, devido a práticas anticoncorrenciais por parte de operadores fortes e instalados, muitas vezes se vêem afastados do mercado concorrentes mais pequenos,
3618   |   I Série - Número 086   |   13 de Fevereiro de 2003 mais inovadores e mais ágeis. Para todas estas situações é imprescindível a intervenção directa do Estado, como regulador, protector da concorrência e dos direitos dos consumidores e pequenos concorrentes.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o caminho para a eficiência dos mercados passa por sete requisitos fundamentais.
Primeiro, facilitar a entrada de novas empresas no mercado, o que implica actuar sobre os processos de criação e licenciamento de empresas, eliminando barreiras administrativas, burocráticas e regulamentares.
Segundo, facilitar o crescimento das empresas, reduzindo os custos monetários, de tempo e de contexto nos processos de produção, investimento, aquisição, fusão e reorganização de empresas.
Terceiro, eliminar os incentivos perversos ou que provoquem distorção de concorrência, sejam de natureza regulamentar, financeira ou fiscal.
Quarto, reduzir o peso do Estado na economia, afastando-o da presença injustificada no sector produtivo e reduzindo o peso da administração pública.
Quinto, facilitar a saída das empresas não viáveis do mercado, designadamente através de processos de recuperação e falência de empresas que não permitam a criação de verdadeiras situações de distorção de concorrência através da subsistência de empresa inviáveis e incumpridoras.
Sexto, maximizar a disseminação de informação designadamente às empresas que a ela menor acesso têm, as PME.
Sétimo, dispor de uma regulamentação que assegure a observância dos princípios da concorrência leal e saudável pelos agentes do mercado e de uma regulação independente e eficaz da concorrência.
Hoje posso dizer que actuámos profundamente nestas sete vertentes. O ambiente de negócios em Portugal sofreu, ao longo dos últimos oito meses, mudanças radicais.
Estamos a tornar mais fácil e mais simples a criação e o licenciamento de empresas com novos Centros de Formalidades de Empresas, com o novo regime de licenciamento industrial, com a privatização dos notários, com o Programa NEST. Vamos aprofundar esta linha, com novos regimes de licenciamento comercial e turístico e com a revisão dos actos administrativos necessários à criação de empresas.
Estamos a facilitar e a incentivar o crescimento das empresas com a redução generalizada da tributação, com um novo regime fiscal e emolumentar das fusões e reorganizações de empresas, com novos apoios à cooperação empresarial, com a profunda reforma do capital de risco, com os mecanismos de apoio ao reforço de capitais permanentes das PME, com a reforma institucional de apoio ao investimento, através da criação da Agência Portuguesa para o Investimento e da reestruturação do IAPMEI e do ICEP.
Estamos a dar às empresas portuguesas condições de utilização dos factores produtivos comparáveis às das suas concorrentes europeias: ao factor trabalho com o novo código em aprovação; à energia com o mercado ibérico de electricidade.
Eliminámos também incentivos perversos, ou, simplesmente, menos racionais, com a revisão do Programa Operacional de Economia, em fase de apresentação à Comissão Europeia. Com ele se privilegia o mérito em função do valor acrescentado revelado, o preenchimento de falhas de mercado, a qualificação de recursos humanos, os incentivos dirigidos à mudança estrutural do modelo de produção, afastando os subsídios a actividades de natureza corrente.
Estamos a reduzir o peso do Estado na economia com o reinício do processo de privatização de empresas e com as reformas no domínio da administração pública. Em breve, ficará mais racional o processo de saída de empresas do mercado com um novo código de falências que elimine o actual arrastamento de situações inviáveis e permita soluções rápidas e criativas de recuperação dos activos e de sustentação dos empregos das empresas que atingirem o fim da sua vida possível.
Por fim, mas não menos importante, estamos a mudar radicalmente toda a arquitectura da regulamentação e da regulação da concorrência: primeiro, adoptando um modelo de regulação independente, desgovernamentalizado e moderno, traduzido na criação da Autoridade da Concorrência e, agora, com uma nova regulamentação consubstanciada na lei que hoje está em discussão nesta Assembleia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a modernização e actualização da lei da concorrência reveste-se de uma importância fundamental: por um lado, é indispensável a criação de mecanismos capazes de prevenir e sancionar efectivamente as práticas anticoncorrenciais, pondo termo ao clima de impunidade generalizada, e, por outro, é necessário também assegurar rapidez e eficácia aos procedimentos de controlo prévio e de controlo das concentrações. Deve privilegiar-se a análise aprofundada dos casos mais complexos e reduzir os prazos de apreciação das operações que, à partida, se mostrem insusceptíveis de afectar negativamente a concorrência.
Finalmente, a descentralização de aplicação das regras comunitárias de concorrência, recentemente aprovada pelo Conselho de Ministros da União Europeia, exige um esforço de harmonização entre o Direito nacional e o Direito Comunitário.
É assim, na profunda convicção de que a reforma corporizada nesta proposta de lei constitui um instrumento indispensável à promoção de uma política de concorrência verdadeiramente eficaz, que passo a enumerar os seus traços fundamentais.
Primeiro, o alargamento das regras relativas ao controlo das concentrações ao sector financeiro, cujos processos de fusão se encontravam até aqui sujeitos exclusivamente à jurisdição das respectivas autoridades de supervisão financeira.
Segundo, todas as empresas, públicas ou privadas, incluindo aquelas que prestam serviços de interesse geral, ficam submetidas às regras da concorrência, desde que tal não constitua obstáculo à missão que lhes foi confiada.
Terceiro, clarifica-se a configuração da ilicitude dos acordos e práticas concertadas entre empresas e dos abusos de poder económico. Com esta clarificação circunscreve-se a ilicitude a práticas anticoncorrenciais que afectem significativamente a concorrência e dá-se maior segurança jurídica aos agentes económicos. Por outro lado, eliminam-se as presunções de posição dominante estabelecidas na legislação em vigor, por se entender que estas, pelo seu carácter redutor, dão sinais errados, quer ao mercado, quer aos aplicadores do direito da concorrência. Especial destaque merece ainda, neste domínio, a consagração de uma regra que expressamente qualifica como abuso de posição dominante a recusa em facultar, contra remuneração adequada,
3619   |   I Série - Número 086   |   13 de Fevereiro de 2003 o acesso a uma rede ou a outra infra-estrutura essencial, caso ocorram as condições previstas na lei.
Quarto, regula-se com maior rigor o abuso de dependência económica, limitando-o aos casos que afectem o funcionamento do mercado ou a estrutura da concorrência, ao mesmo tempo que se adiciona à enumeração de comportamentos abusivos a ruptura injustificada, total ou parcial, de uma relação comercial pré-estabelecida.
Quinto, altera-se o regime de controlo prévio das concentrações, acrescentando, designadamente, um requisito suplementar quanto ao volume de negócios da empresa adquirida, de modo a evitar que operações de concentração, sem qualquer impacto no mercado, se encontrem sujeitas a notificação prévia.
Sexto, modifica-se o regime de controlo dos auxílios de Estado, instituindo um sistema de verificação pela nova autoridade da concorrência, à qual caberá formular as recomendações que considere necessárias à eliminação dos efeitos negativos de tais auxílios sobre a concorrência.
Não menos importantes são as alterações que esta proposta de lei introduz nos aspectos processuais. E aqui gostaria, em particular, apenas de salientar a definição clara dos termos da articulação entre a Autoridade da Concorrência e as autoridades reguladoras sectoriais, o que constitui uma aposta clara nas virtualidades de uma cooperação estreita entre os dois tipos de entidades, sem que com isso se ponham em causa as suas competências próprias.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta breve apresentação da proposta de lei, que hoje, em nome do Governo, trago a esta Assembleia, ficaria incompleta se não fossem mencionadas as profundas alterações que ela introduz no quadro sancionatório das infracções à lei da concorrência.
De facto, avançando para uma solução que se julga não ter precedentes no nosso país, esta proposta de lei define o montante das coimas em percentagem do volume anual de negócios das empresas envolvidas com percentagens que podem atingir os 10%, consoante a gravidade das infracções em causa.