PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Embora o controlo e a eliminação destes resíduos ultrapasse a competência de uma autarquia, a forma como têm sido recolhidos e tratados faz recomendar uma consciencialização imediata das autoridades locais. As câmaras municipais têm, no âmbito do Decreto-Lei n.o 488/85, competência para recolher e tratar detritos industriais e
2284 I SÉRIE Z- NÚMERO, 72.Hospitalares que no sem entender, sejam passíveis dos mesmos processos de eliminação que os resíduos sólidos urbanos.
Mas há que evitar misturas perigosas nas lixeiras? Face à carência de instalações adequadas de eliminação de resíduos perigosos dever-se-á organizar localmente esquemas de segurança reforçada no seu manuseamento. O princípio legislativo das responsabilização do polidor coloca à câmara municipal delicado problema descanso assuma a responsabilidade do transporte de resíduos perigosos para aterros de resíduos urbanos, passar a ser legalmente responsável pelas consequências.
Cabe também às câmaras municipais um importante papel de vigilância dos eventuais produtores de resíduos perigosos na sua área de influência, participando rapidamente aos respectivos organismos técnicos as situações poluentes detectadas.
Para além deste importante diploma; existem outros que enquadram legalmente a problemática de resíduos ao nível da produção, ao nível do transporte interno e transfronteiriço e ao nível da eliminação ou valorização. Estes diplomas transpõem também para a ordem jurídica nacional, importantes e correlativas directivas comunitárias.
Convém também salientar a extrema vulnerabilidade do País à deposição de detritos radioactivos contentorizados nos fundos marinhos circunvizinhos das Regiões Autónomas ou entre formações geológicas de tipo granítico na raia transmontana.
Não tendo Portugal optado pela produção energética a partir de fonte nuclear não é legítimo acolhermos ou expormo-nos a eventuais fugas radioactivas de resíduos de países terceiros que, irresponsavelmente procuram expeli-los do seu território nacional. A firmeza nesta luta parece merecer uma boa causa nacional.A Sr.a Ana Paula Barros(PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O florescimento mundial e nacional do mercado de bens, serviços e tecnologias ecológicas dedicadas à luta antipoluição é um facto animador, e até formidável na actual conjuntura económica de crise. Segundo dados recentes da OCDE, o mercado mundial ecológico já atinge 200 milhões de dólares e deverá crescer a uma taxa média anual de 5 % para atingir 300 milhões no ano 2000. Os países da OCDE concentram 85 % do mercado mundial de equipamento e serviços ambientais. O sector privado é chamado aqui a desempenhar um activo papel não só de co-responsabilização nos custos ambientais mas, sobretudo, de educação ambiental e transformação de algumas mentalidades industrialistas retrógradas!
Na OCDE, o sector privado já investe em ambiente 4 % do volume total de investimento na área da indústria química, siderúrgica, refinação de petróleo, pasta de papel e extractiva. O mercado do ambiente já emprega cerca de 2 milhões de pessoas, distribuídas por 30000 empresas americanas,20 000 europeias e 9000 japonesas. A Alemanha exporta 40 % da sua produção de equipamento ecológico. Perante isto, só resta à Europa, e também a Portugal, adaptar-se a novas regras e investir, sem tibiezas na investigação científica e tecnológica na área ambiental.A Sr.a Ana Paula Bastos (PSD): - Muito bem!O Orador: - Também em matéria de gestão dos resíduos, novas regras e tecnologia se prenunciam Portugal, para Ter mais qualidade; terá, forçosamente de aumentar a sua taxa de eliminação de resíduos em condições adequadas, a sua taxa de valorização dos resíduos e a taxa de recolha e transporte de resíduos em condições óptimas.
Esta tarefa nacional deve ser inserida numa atitude de compromisso e pacto ambiental entre a administração central, a administração local, o sector produtivo público e privado e as associações de defesa do consumidor e do ambiente. Afinal o lixo mesmo após abandonar a nossa casa, continua a ser um problema de todos nós.O Sr. Presidente(Ferraz de Abreu): - Para pedir, esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, verifica-se, de facto, um certo desacerto - só falta apurar se é tão grande quanto me parece - entre o entendimento que o Sr. Secretário de estado dos recursos naturais aqui manifestou relativamente à intervenção e ao empenhamento que as autarquias têm na recolha e no tratamento dos resíduos e a forma, mais ponderada, mais moderada e talvez mais realista, como o Sr. Deputado Mário Maciel tratou esta questão, dizendo que tanto o governo como as autarquias têm investido neste sector. Diria, com toda a certeza, que as autarquias têm investido muito mais do que o Governo. Registo essa contradição.
Registei também que V. Ex.a salientou alguns dos poucos aspectos positivos que, em termos de resíduos, têm sido razoavelmente conseguidos. Refiro, por exemplo, o caso dos óleos que como sabe, também têm sido utilizados nos fornos de lenha, para a produção do pão que muitos de nós, certamente, somos obrigados a comer, para que se tenha também a percepção da situação que ocorre, embora o caso dos óleos seja um dos aspectos e um dos elementos que têm sido melhor tratamento, pelo menos tendo em conta os dados que existem sobre a produção e o consumo dos óleos usados.
A propósito dos dados que existem, o Sr. Deputado fez a avaliação pela positiva, do que tem sido a intervenção do Governo, pegando precisamente nos dados que ele próprio utiliza, tanto em termos internos como nas suas relações internacionais.
Ora, a esse respeito, quero chamar-lhe a atenção para que, enquanto o Governo diz, para a Comunidade que ser produziram em Portugal 2 350 000t/ano de resíduos urbanos em 1985, elabora o seu relatório para a Conferência das Nações Unidas, afirmando, que se produziram, em Portugal, em 1989, 2 678 000 t de resíduos sólidos urbanos, o que significa que em quatro anos, Portugal produziu apenas mais 300 000 t de resíduos. Deixo à sua consideração esta avaliação que é feita.
Mas ainda mais grave é que, segundo um estudo da Direcção Geral da Qualidade do Ambiente, os resíduos sólidos urbanos, na CCR, de Lisboa e Vale do Tejo - e esta é uma estimativa de 1985 - são de 1 012 000 t. Compare os dados fornecidos pela CCR de Lisboa e Vale do Tejo e os que o Governo utiliza para dizer qual é a quantidade, de resíduos produzidos em Portugal, e veja se, de facto, pode de alguma forma, confiar nos dados que tem e que trabalhou. São esses os dados que criticamos e que exigimos que o Governo pondere nas avaliações que fizer. E quando o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Natu-
20 DE MAIO DE 1993 2285rais diz que o Governo tem um projecto, gostaríamos que nos dissesse que projecto é esse que se baseia nestes dados.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente. Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr Mário Maciel (PSD): -, Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, começo por lhe agradecer o seu pedido de esclarecimento, que, essencialmente, girou em torno do acesso aos dados, em matéria ambiental.
Devo confessar, e isto é comummente aceite, que é difícil trabalhar com estatísticas actualizadas, em matéria ambiental, em Portugal Todavia, é também impossível tecer considerações, em matéria de política de gestão de resíduos, sem quantificarmos e sem estabelecermos parâmetros quantitativos, quer do nível da valorização dos resíduos, quer da sua eliminação, quer da sua produção.
Os dados que utilizei não são dados piratas mas, sim, da OCDE.
Eventualmente, alguns deles poderão não ser referentes a 1992, mas são seguramente referentes ao início da década de 90 e, portanto, para mim, são dados muito fidedignos.O Sr. André Martins (Os Verdes): - São completamento irrealistas!O Orador: - São dados que reflectem, em alguns casos, uma diferença clara entre as situações ao nível da eliminação, que, em termos percentuais, são bastante baixas, e uma curva ascendente que coincide - em minha opinião, por mérito do Partido Social-Democrata - com a governação do PSD.
Os dados que utilizei, repito, em alguns casos, podem não ser muito actualizados, mas, noutros casos, coincidem perfeitamente com a entrada em funções do governo social-democrata, tendo em conta a melhoria notória dos níveis percentuais de eliminação e de valorização dos resíduos.
Todavia, é óbvio que é necessário fazer também um esforço para que as estatísticas e os dados ambientais sejam, tanto quanto possível, actualizados, por forma a termos uma leitura correcta e fidedigna da situação. Houve aqui uma discrepância relativamente ao que o Sr. Deputado André Martins afirma. Diz V. Ex.a que Portugal, em 1993, irá produzir 2 milhões de toneladas de resíduos tóxico-perigosos. Não são esses os dados de que disponho.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Se ouviu a intervenção do Sr. Ministro, na última vez que ele se deslocou à televisão, verá que ele usou, precisamente, estes dados.O Orador: - Dizia eu que não é essa a estimativa que recolhi dos dados da OCDE que consultei. Se estamos aqui a conversar em matéria de dados, aqui fica a informação. A estimativa dos dados da OCDE que referi não é essa.
Mas, mais do que os números, o que convém salientar é que as taxas de valorização de resíduos, em Portugal, de recolha e transporte e de eliminação podem ser melhoradas Têm vindo a sê-lo e podem ser significativamente melhoradas para nos aproximarmos dos níveis excelentes da Comunidade a que pertencemos.
É óbvio que há ainda uma discrepância, um distanciamento relativamente a países onde os níveis percentuais
são óptimos, como, por exemplo, a Holanda, o Luxemburgo e a Suíça. Portugal prossegue no caminho da melhoria e não quero que o Sr. Deputado André Martins fique com a ideia, errada, de que perpassa no nosso espírito o contentamento pela situação actual. Perpassa, sim, alguma inquietação e um desejo firme de melhorar nesse sentido.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados: Comummente designados por lixo, eles são a imagem fatalmente associada ao progresso. Sinónimo do chamado desenvolvimento. Símbolos de uma civilização dita de abundância. Afinal, de desperdício. As suas marcas são visíveis: imensos cemitérios de automóveis; pilhas de pneus; amontoados de ferro e lata; gigantescas montanhas de plástico, de vidro, de cartão; depósitos de sucata e entulho; lixeiras infindáveis.
Esta, a imagem mais visível, mais banalizada e, porventura, mais agressiva para o olhar de uma realidade que se exprime também em outras imagens mais ocultas!
Mais ocultas, mas nem por isso mais tranquilizantes. A realidade dá contaminação de águas subterrâneas; de lençóis de água envenenados; de poluição de mares; de rios e lagos mortos. A realidade de solos agrícolas degradados e, não raro, irremediavelmente perdidos, por descarga e depósitos vários. De campos sobre os quais repousam, com criminosa tolerância e em perigo total, resíduos dos mais diversos: materiais explosivos, perigosos, inflamáveis, carburantes, tóxicos, corrosivos, libertadores de gases, infecciosos! A realidade de fumos tóxicos que da queima resultam e no ar que respiramos se misturam, alarmantes. A realidade de oceanos, no fundo dos quais jazem, em sinistro repouso, resíduos radioactivos em permanente risco para o planeta e a Humanidade.
Uma realidade cujos efeitos são mantidos no mais profundo silêncio, para que se não saiba, se não discuta, se não indigne e se não aponte o dedo acusador a quem, pelos riscos a que somos quotidianamente expostos, é directamente responsável ou, pelo menos, cúmplice. Responsável ou cúmplice pela agressão ecológica que se comete ou consente hoje, comprometendo as gerações de amanhã. Responsável ou cúmplice pela exposição constante a riscos e à insegurança a que sujeita, ou permite sujeitar, pessoas indefesas e comunidades inteiras. Responsável ou cúmplice pelos atentados à saúde pública que, diariamente, contra pessoas, em particular mulheres e crianças, comete ou tolera com impunidade total, em nome do imediatismo do lucro, da irracionalidade ou da pura ignorância.
Mas silêncio também para que se não interrogue, no fundo, o modelo sócio-económico que lhe esteve e está na origem, e o alimenta, insaciável.
Um modelo de desenvolvimento assente no incremento permanente da produção e da produtividade, com o objectivo de manter e aumentar as taxas de lucro e que, para se manter, levou ao exacerbar da sociedade de consumo e exige o delapidar dos recursos naturais mundiais, com particular destaque para os produtos energéticos.
Uma delapidação em que tem primordial responsabilidade a indústria armamentista, indispensável à política neocolonial exercida sobre os países em vias de desenvolvimento. Mas a sociedade de consumo e a corrida aos armamentos são, também, responsáveis pelo aparecimento
2286 I SÉRIE - NÚMERO 72de algumas das mais terríveis ameaças ao planeta: a produção de milhões e milhões de toneladas de lixo não biodegradável; a produção de resíduos tóxicos entre eles, os radioactivos; a contaminação de águas; o sobreaquecimento, da atmosfera e o buraco na camada de ozono.
Um modelo que nós, Os Verdes sempre contestámos, que se anunciou como o sinónimo de desenvolvimento, portador de bem-estar, de riqueza, de equilíbrio ecológico entre povos e regiões, e que, sem dúvida, a Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente, e Desenvolvimento pôs, no passado ano, em causa.
Um modelo que permite que 77 % da população do planeta detenha tão-só 15 % do rendimento mundial, que admite que um terço da Humanidade consuma 80 % do total dos recursos disponíveis, que destrói anualmente 11 000 há de floresta tropical, mas simultaneamente se recusa a pagar, num ano inteiro, em planos para a sua recuperação, o mesmo que desperdiça em meio dia de gastos militares.
Um modelo, pois, que, assente no primado do lucro, não atendeu ao carácter finito dos recursos e não os geriu como património da Humanidade - que o são - delapidando-os irresponsavelmente, que não atendeu aos impactes sobre a saúde e a segurança das comunidades e as obriga a arcar com os custos sócio-económicos da contaminação do solo, do ar e dos alimentos, que ameaça a integridade dos ecossistemas e intensifica danos sobre o bem-estar social, económico e cultural dos habitantes do planeta.
Um modelo que, tendo na indústria armamentista uma componente importante, como instrumento da preservação dos seus interesses, fez, com frequência, insensato uso do nuclear, com as consequências que se conhecem: dezenas e dezenas de acidentes, gerações para sempre marcadas, e uma herança de mais de 400 milhões de toneladas de resíduos tóxicos perigosos,- no mundo, e mais, de 6000 milhões de toneladas de resíduos provenientes de tratamento mineral de urânio, acumulados em todo o planeta.
Um modelo de sociedade que, também para a gestão da destruidora herança que criou e alimentou, procura agora transpor a mesma lógica desumanizadora que o tem caracterizado na relação de desigualdade e exploração entre povos e regiões, fazendo dos resíduos tóxico-perigosos a moeda de troca para ajudas económicas que se prometem a países em desenvolvimento, ou despejando-os clandestinamente em países periféricos, como o nosso.
Resíduos que, porque encontram a resistência viva dos cidadãos, são ilícita e ilegalmente exportados para países terceiros e que geraram novas perversões: o negócio das redes clandestinas, o contrabando dos novos tempos, a nova mafia, que do olhar desconfiado dos cidadãos se esconde, e, inquietante, estende os seus tentáculos, atirando para outros o que já não quer; não sabe ou não consegue gerir.
Um modelo de crescimento absurdo; que pelo agravamento que provocou dos seus efeitos visíveis - chuvas ácidas; desflorestação, desertificação, corrosão genética, efeito de estufa, alterações climáticas e ruptura da camada de ozono - e pela própria pressão dos cidadãos, acabou por ser obrigado a uma reflexão sobre si próprio.
Uma reflexão que à escala planetária permitiu que cidadãos, organizações e Estados tomassem consciência da dimensão dos desequilíbrios gerados da pobreza; da subnutrição, do subdesenvolvimento, do aumento demográfico e despeitassem para a globalização da crise ecológica.
Uma reflexão que provou a relação clara entre pobreza, degradação do ambiente, más condições de saúde e crescimento não sustentado e que, ao apontar soluções, co-responsabilizou Estados signatários na adopção de medidas urgentes que traduzam novas atitudes, novos códigos de conduta e uma nova ordem económica a pautar as relações entre os povos e as regiões.
Não para que hoje se repita exaustivamente princípios conhecidos de cor e salteado mas para que, na adopção de medidas e acções que lhe dêem conteúdo e forma, se possa aferir da vontade política dos Estados e, no caso concreto, do Governo Português.
Trata-se, afinal e tão simplesmente, de saber em quê, como e quando vai a Declaração do Rio, como código de conduta que é, traduzir-se para que o desenvolvimento sustentado que preconiza seja, em Portugal, um modo de agir.
No caso português e na área dos resíduos e nas suas múltiplas vertentes, em quê, como e quando vai a Agenda 21, enquanto programa de acção, traduzir-se para que este seja diferentemente tratado;
Saber como e quando vai o Governo criar mecanismos económicos, legislativos ou outros para incentivar a indústria no sentido da utilização de tecnologias de minimização e prevenção de resíduos perigosos, bem como da sua reciclagem;
Quando e como vai o Governo intensificar os programas, de investigação e desenvolvimento;
Quando e como vai o Governo implementar sistemas de tratamento de resíduos perigosos;
Quando e como vai o Governo estabelecer e manter inventários sobre os resíduos perigosos, os locais contaminados, perigos para a saúde pública e o ambiente, bem como definir directrizes e métodos fáceis de implementar para a classificação e caracterização dos resíduos perigosos e identificar medidas a adoptar;
Quando e como vai o Governo investir e desenvolver programas quanto à gestão de resíduos perigosos e acções curativas;
Quando e como vai o Governo incorporar os procedimentos previstos na Convenção de Basileia na legislação nacional e desenvolver critérios e directrizes para as actividades de tratamento e recuperação de resíduos perigosos;
Quando e como vai o Governo intensificar a fiscalização e controlo sobre entrada ilegal de resíduos perigosos;
Quando e como vai o Governo promover a elaboração de um programa nacional de avaliação de produtos químicos;
Quando e como vai o Governo promover políticas para a minimização e limitação da produção de resíduos radioactivos, e o seu processamento; acondicionamento, transporte e eliminação em condições de segurança;
Como, quando e em quê, afinal, se vão traduzir medidas que permitam passar do velho patamar das palavras aos actos;
Com que estratégia, planos e medidas, mas sobretudo com que meios financeiros, técnicos e humanos se vai, finalmente e de forma inovadora, passar para uma visão integrada do ambiente e para o desenvolvimento sustentado, de que os documentos aprovados no Rio, a Carta Europeia de Ambiente e Saúde e o 5.o Programa de Acção Comunitária em Matéria de Ambiente tanto falam mas se não vêem;
Que meios e que medidas, afinal, para que os objectivos que são a utilização, sustentada dos recursos, a maior racionalidade da produção e do consumo energético, o aumento da reciclagem, a prevenção do desperdício, o
20 DE MAIO DE 1993 2287controlo integrado da poluição, a garantia da saúde pública e da segurança, incluindo a nuclear passem de objectivos até agora ausentes para medidas que se transponham para a acção política, tendo como princípios orientadores, também aqui, a prevenção, a responsabilização e participação.
Participação como um dado e um direito fundamental, participação indissociável da informação, através de toda a sociedade, através dos seus movimentos sociais e das organizações não governamentais, dos industriais, das autarquias, das associações de defesa do ambiente, do consumidor, das associações profissionais; da comunidade científica, das organizações de mulheres, enfim, de todos aqueles que, como consumidores, produtores ou «fazedores» de opinião, directa ou indirectamente, intervêm neste processo e cuja participação é imprescindível num processo de transformação que se reclama e para que se aponta.
Uma transformação que obriga a repensar todo o modo de viver, de produzir, de consumir e que, por isso mesmo, tem não só uma dimensão política e técnica mas também cultural.
Um dimensão cultural que implica tomada de decisões e participação democrática de todos. Não formal mas vivida! E que, favorecendo o debate, permita revalorizar conceitos, padrões de comportamento, de consumo e culturais; introduzindo novos valores e valias no novo desenvolvimento que se reclama. Um desenvolvimento com consciência que por muitos mais anos não poderá continuar a aguardar.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS): - Sr. Presidente, Sr.o Deputada, este pedido de esclarecimento será breve e prende-se com o facto de, a meu ver, ao longo da sua intervenção, todas as consequências que referiu se ficarem a dever a um determinado modelo, presumo que ao modelo ocidental, livre e democrático.
Por isso, quero perguntar-lhe se nos chamados países do Leste não existiam problemas ambientais. Todas as notícias, após a queda do Muro de Berlim, acerca dos nos da República Democrática Alemã são falsas? O acidente de Chernobyl não existiu, pelo que a poluição é apenas consequência de um modelo capitalista ou ocidental?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Isabel Castro, há ainda outro orador inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para esse efeito, tem a palavra.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Deputado, se bem entendi a sua pergunta, e se bem compreendeu o sentido da minha intervenção, o que questionamos é o modelo de desenvolvimento que teve como objectivo único a produção e o consumo. Creio que esse modelo existiu tanto no que V. Ex.a designa por mundo ocidental como nas economias do Leste e da Europa Central.
Esse foi o modelo que, independentemente de sempre ter sido contestado pelos movimentos e partidos verdes, sempre se disse e se associou ao bem-estar, à riqueza, à eliminação da pobreza, do analfabetismo, etc. Nesses países, os partidos verdes, durante muito tempo, foram rotulados de conservadores, na medida em que teriam, hipoteticamente, uma visão retrógrada do desenvolvimento e do bem-estar, mas o que se verificou é que não houve nem um nem outro mas, sim, crescimento anárquico, acentuação das assimetrias entre regiões e entre povos. É essa constatação, perfeitamente clara, que hoje a comunidade internacional faz, quando, pelo menos formalmente, na Conferência do Rio, convoca uma conferência sobre ambiente e desenvolvimento, ligando estas duas componentes indissociáveis e fazendo um diagnóstico muito claro da situação, dos problemas que lhe estiveram na origem e apontando soluções que, pelo menos, se não são levadas à prática, foram consensual e formalmente aceites aquando do diagnóstico e do apontar de soluções.
É por isso que hoje, quase um ano depois, se pergunta ao Governo português o que tem para dizer face às transformações que entretanto se operaram e à discussão que teve de ser feita e que tem de influenciar a tomada de decisões.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva.O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, foi pena que a sua intervenção tivesse surgido na fase terminal deste debate dado que colocou questões que, caso ainda tivéssemos mais tempo, teriam, a meu ver, enriquecido substancialmente o debate e não teríamos ficado por uma abordagem superficial das mesmas, na sequência do modo como o Sr. Deputado André Martins e outros Srs. Deputados da oposição as colocaram.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva, penso que as várias intervenções produzidas pelo meu grupo parlamentar apenas trataram de forma diferente quer a questão dos resíduos quer a questão chave, que na abordagem do problema ambiental, mexe com muitas coisas.
O que tentei fazer nesta minha intervenção foi uma abordagem em torno da reflexão do tema «um ano pós--Rio», perante um programa de acção, que hoje se começa a discutir, sem meios, nomeadamente financeiros e humanos, para ser posto em prática. Tem, pois, de se fazer uma reflexão em tomo de tudo isto, mas as outras intervenções do meu grupo parlamentar fazem plenamente sentido, pois enfatizam questões concretas, do dia-a-dia e que, se calhar, não são do grande discurso intelectualizado ou racionalizado sobre esta matéria.
Sr. Deputado, estas questões concretas, do dia-a-dia, são fruto de uma experiência vivida diariamente pelas pessoas em todo o País, pelo que também fazem parte da discussão que aqui cabe fazer numa interpelação ao Governo.O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís PeixotoO Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Todos
2288 I SÉRIE-NÚMERO 72tem direito a um ambiente de vida humano sadio, ecologicamente equilibrado e o dever de o defender.
Incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e por apelo e apoio a iniciativas populares, entre outros, promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e estabilidade ecológica.
Quem o diz é a Constituição da República Portuguesa!
A problemática dos resíduos é muito vasta, abrangendo desde o acto mais simples do modesto cidadão, até ao acto mais elaborado da mais complexa tecnologia. É, em, Portugal, uma matéria fundamental, carente, como outras, aliás, de medidas concretas, cada vez mais práticas e em maior número, em prejuízo de actos discursivos, muitos de forma hipócrita, que cada vez mais são uma constante em meios que se autoclassificam de ecológicos.
A matéria em discussão tem objectivos essenciais que de forma lógica, dizem respeito à problemática da eliminação dos resíduos e de tudo o que com eles se relaciona. Não é, no entanto, este objectivo, o da eliminação, dos resíduos, o único e o mais importante, pois a prevenção, também nesta área, é de extrema actualidade. É certo que a melhor forma de resolver todas as questões que se relacionam com o destino a dar aos resíduos passaria, pura e simplesmente, pela não produção dos mesmos, solução que considero como pertencendo simplesmente ao mundo do imaginário, uma utopia, da qual apenas aqui fica uma breve referência.
Uma política eficaz e baseada em projectos sérios tem de conduzir à protecção da saúde humana, tem de ter em, conta a protecção ambiental, tem de organizar e planear medidas capazes de contornarem os efeitos nocivos da recolha, do transporte, da armazenagem e dó depósito dos resíduos.
Não tem sido esta a prática, pelo que, em cada dia que passa, se vão agudizando os problemas. Em Portugal não se aprende com a experiência, nem o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tem demonstrado capacidade para resolver o problema que se prende com esta temática.
Casos de alerta e aviso não faltam e não são de hoje. Basta que nos reportemos, por exemplo, ao tristemente conhecido caso da METALIMEX, possível por negligência e não resolvido por burocracia.
Foram 22 000 t de escória resultantes da reciclagem de sucata de alumínio colocadas em Portugal e às quais só sé ligou quando organizações ecológicas e moradores da zona se manifestaram. Foi em 23 de Julho de 1991 a primeira manifestação. Em 15 de Outubro do mesmo ano, um abaixo-assinado torn a alertar o Governo. O reinício da laboração em força da empresa METALfMEX era um facto. O barulho era ensurdecedor, o fumo exalado um autêntico gás nauseabundo. Os resíduos provenientes da fornalha afectavam negativamente a agricultura dar região. A realidade era uma só: a METALIMEX não tinha aceite o despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado, que apontava para o reenvio das escórias para o País que as havia originado.
Em termos industriais, o grande obstáculo à execução de medidas concretas consiste, na verdade, no facto de muitas alternativas não se ajustarem aos modelos, dominantes do pretenso sucesso económico.
Os interesses que presidem à actual ordem económica são os de um crescimento baseado na produção e consumo cada vez maiores.
Existe a necessidade da escolha de novas tecnologias, mas existem demasiados compromissos e interesses daqueles que correm o risco de grandes perdas.
Este tipo de transição seria benéfico para todos, embora tivesse elevados custos para alguns, principalmente os relacionados com indústria insustentáveis ecologicamente. Seria necessária uma economia diferente, que oferecesse, melhores perspectivas para as gerações futuras.
A solução para o equilíbrio ambiental e produção controlada de resíduos não passa por um crescimento económico descontrolado. É como tentar apagar fogo com gasolina. Em Portugal, assistimos exactamente a isso, a uma série de, falhanços políticos e económicos, com consequências cada vez mais sérias no ambiente e protagonizadas por este governo, pelo PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é este o único, facto a revelar a incapacidade do Estado Português em assumir a responsabilidade que lhe compete no que ao ambiente e sua preservação, lhe diz respeito. Investimentos, avaliados em muitos milhares de contos, relacionados com a armazenagem e o tratamento de resíduos sólidos, são, efectuados às cegas, - que o digam as populações da serra do Pereiro, onde, sem que houvesse qualquer preocupação com o impacte ambiental, se. instalou um aterro sanitário, sem, se cumprirem as exigências mínimas estabelecidas pelo, projecto. Ao interesse público sobrepuseram-se os interesses privados da empresa concessionária, e os resultados estão à vista de todos: ambiente destruído; paisagem destroçada; águas, outrora puras, completamento poluídas e, exalando um cheiro nauseabundo; minas e poços cheios de uma substância gordurosa, opaca e infectada. O abastecimento de água à população passou a ser de recurso, e mais grave ainda é o facto de se não saber se toda esta agressão, também ela à saúde pública, terá algum dia reparação.
Ao Governo, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, a quem competiria a fiscalização de tal obra, não basta agora apresentar soluções de recurso, inaplicáveis na prática, lavando daí as suas mãos, como Pilatos o fez. Isso mesmo pode ser confirmado pelas palavras do Sr Chefe de Gabinete do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais ao atribuir, em 17 de Março de 1993, numa resposta ao requerimento da Assembleia da República com o n.o 290/V (2.1), à exclusiva competência da resolução do problema à associação de municípios. E «Serras do Pereiro» não há mais! Mas dificuldades na recolha e tratamento de lixos são generalizadas em Portugal. O Governo, no entanto, continua por estabelecer uni plano de emergência que tal situação exige e que possa conduzir à solução deste problema.
É necessário que o Ministério dê uma atenção especial, pois esta é uma necessidade da população em geral, que, em alguns casos, sê vê presenteada não com a satisfação das suas necessidades mas, sim, com poucas, por alguns consideradas como maravilhosas; auto-estradas. Para muitos, talvez a grande maioria dos residentes no interior do País e elas de nada lhes servem. São, no entanto, estas as opções do Governo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs Deputados: Não bastam intenções! É necessário haver acção! É necessário haver obra! Mas essa ainda está longe de se tomar real. A prová-lo estão as prioridades nos investimentos dos fundos de» coesão, onde a aposta continua a sen maioritariamente em estradas, gastando-se, dos 536 milhões de contos previstos, apenas 94 milhões em matéria de ambiente - dos quais somente 14 milhões se destinam a solucionar problemas de tratamento de resíduos sólidos urbanos -,e 442 milhões de contos em vias de comunicação, dos quais 387 milhões vão para estradas. Ora, como se pode verificar, a
20 DE MAIO DE 1993 2289parte que cabe ao ambiente não é, como já aqui foi dito, de 20 % mas ainda menos. Estima-se em 17,6 %.
Considera o PCP que este facto não demonstra haver vontade política para atingir objectivos importantes e essenciais à problemática da prevenção da formação e eliminação de resíduos. Deste modo, nunca se atingirão objectivos que conduzam à criação de incentivos, à recuperação dos resíduos, não se incentivará a utilização de materiais resultantes da recuperação dos resíduos, de forma a não prejudicar a saúde humana e o ambiente, com a inevitável preservação dos recursos naturais.
É necessária a estruturação de uma política comum em termos regionais, que estabeleça um plano viável para combate à insuficiência actual de recolha, transporte e tratamento, por exemplo, dos resíduos sólidos urbanos. É necessário que se estabeleçam projectos para a viabilidade do seu armazenamento e depósito, de forma a minimizar os prejuízos ambientais que, um pouco por todo o lado, vão surgindo.
Os resíduos industriais são vítimas de outra lacuna, e também aqui se revela a total incapacidade do Governo e do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. Não há, neste momento, qualquer plano para o armazenamento, tratamento e depósito destes resíduos. Não há fiscalização eficiente das empresas, que vão largando resíduos, com maior ou menor intensidade, um pouco por toda a parte, restando apenas a lamentação e o arrependimento falso, quando acontece a tragédia. Não existe qualquer plano para operações de eliminação de resíduos já depositados. Triste exemplo é o do rio Alviela, já demasiadas vezes aqui referido e demasiadas vezes, na língua de responsáveis governamentais, despoluído, mas, lamentavelmente, apenas inundado não só de detritos e resíduos mas também de poluentes promessas, muitas eleitorais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reclamado por todos, é urgente, como ficou dito, que se ponha em prática uma política consequente.
Ao Estado compete tomar medidas adequadas, de forma que seja efectiva a prevenção, a reciclagem e a transformação dos resíduos, bem como a obtenção, a partir destes, de matérias-primas e, eventualmente, de energia.
É o anúncio de medidas que contemplem estas necessidades que o PCP esperava ouvir, hoje, aqui e não um desenrolar de desabafos optimistas, realçando o paraíso celeste existente neste oásis, onde as palmeiras crescem e o. sol brilha, como miragem apenas para alguns.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portugal necessita de uma política de ambiente, no que aos resíduos diz respeito, que promova a sua eliminação sem pôr em perigo a saúde humana, sem prejudicar o ambiente, sem criar riscos para a água, ar ou solos, a fauna e a flora, sem causar cheiros e ruídos, sem causar danos aos locais e às paisagens.
É esta a avenida que necessita de ser aberta. É esta a obra que transportará as aspirações de todos os portugueses, sem que haja necessidade dos bons carros de alguns e de pagamento de portagens.
É uma obra possível, necessária e urgente. Basta, para isso, competência e vontade política.Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou a palavra ao Sr. Deputado André Martins para exercer o direito de defesa da honra ou consideração relativamente à intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, V. Ex.a, na sua intervenção, fez o que a bancada do Grupo Parlamentar do Partido Os Verdes considera ser uma provocação, que não aceita, porque, de acordo com as suas palavras, insinuou que este debate é feito agora porque não poderá ser feito quando o Governo já tiver dinheiro para poder resolver o problema dos resíduos em Portugal...
Foi esta a interpretação que fiz das suas palavras, que, em nossa opinião, é extremamente grave, porque nunca tínhamos visto, da sua parte, a intenção de fazer provocações deste tipo, dada a forma como se tem desenvolvido o relacionamento entre este grupo parlamentar e os membros do Governo que têm vindo à Assembleia, que tem sido sempre no sentido de, pelo menos da nossa parte, demonstrar o envolvimento e o empenhamento em resolver os problemas dos Portugueses e do País.
Essa afirmação é ainda mais grave porque o Sr. Secretário de Estado fê-la quando dizia que só tínhamos proferido falácias e meias verdades, afirmando ainda que o Governo tinha, efectivamente, um projecto.
Sr. Secretário de Estado, para o Governo ter um projecto é necessário conhecer uma realidade e, deste modo, voltamos às perguntas que lhe colocámos inicialmente. Qual é a realidade, qual é a situação dos resíduos, quaisquer deles, em Portugal? Daqueles que aqui identifiquei, daqueles que todos nós aqui falámos, qual é a quantidade produzida e a caracterização desses resíduos? Sem isto não há projecto, senão é um projecto falhado.
Entendemos, pelo que aqui disse, que não tem outro projecto se não o que aqui afirmou, e que isso não tem valor algum, dado o seu governo, Sr. Secretário de Estado, se basear em dados que não têm qualquer comparação com a realidade. Por exemplo, no relatório português que enviou à Conferência das Nações Unidas no Rio de Janeiro informava que tinha 2 678 0001 de resíduos sólidos urbanos, em Portugal, para tratar. Ora, de acordo com o estudo da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, sob a tutela do seu Ministério, só a CCR de Lisboa e Vale do Tejo produziu, em 1990, 1 012 000 t.
Pergunto: como é possível ter um plano, fazer programação e intervir na resolução dos problemas, designadamente no dos resíduos, quando os dados de que o Governo dispõe são estes, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, em primeiro lugar, gostaria de dizer-lhe que a referência que fiz não foi na sequência de qualquer intervenção específica sua, nem do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, fi-la num outro contexto. Compreendo que possa ter havido alguma confusão das minhas palavras, mas não lhe era destinado qualquer comentário a esse nível, pelo que corrijo a situação, como é natural, dizendo que não me referi à interpelação apresentada pelo Partido Ecologista Os Verdes. Aliás, as primeiras palavras que proferi hoje neste Hemiciclo foram, exactamente, de elogio, de reco-
2290 I SÉRIE-NÚMERO 72nhecimento e apreço pela opção tomada por este partido político.
Respondendo à segunda questão, penso que continua a haver, depois deste debate, uma confusão fundamental. É que está definido um modelo de regulação claro e inequívoco, para o tratamento dos resíduos sólidos sejam eles, urbanos, urbano-industriais, industriais, e, inclusivamente, para um novo problema que irá surgir e que terá de ser tratado com enorme profundidade, dos resíduos sólidos que resultam da operação das próprias estacões de tratamento de águas residuais Este modelo é claro, inequívoco e existe. Tem agentes.
A quem compete a execução desta política? Compete aos industriais e às autarquias.O Sr. André Martins (Os Verdes): - E o Governo?!O Orador: - O Governo tem uma atitude fundamental, Sr. Deputado, a do financiamento, pois grande parte de tudo o que foi feito é financiado pelo Orçamento do Estado, dinheiro do contribuinte. Infelizmente, se, há poucos exemplos de bons projectos, há muitos exemplos de maus projectos, e a responsabilidade deles, a responsabilidade das ilegalidades cometidas, cabem a quem as assume.
Quanto à questão das estimativas, é óbvio que, quando as câmaras municipais não fornecem as informações adequadas - e este não é infelizmente, o único domínio em que isso acontece - , tem de se trabalhar com estimativas. Por isso, admito a existência de alguma confusão, mas um número tem sempre um ano associado.
Portanto, para que não haja qualquer, dúvida, os números rigorosos das estimativas que temos, quanto aos resíduos sólidos urbanos, são os da previsão de 1993, ou seja 3 400 000 t, baseados nos elementos a que temos acesso.
Relativamente à confusão de números, que referiu, terá de se ter em conta o ano a quê se referem; o ano em que foi feita a estimativa, mas nem todos erraremos. O problema não é saber se são 3 milhões ou 3, l1 milhões ou 2,9 milhões mas se dos mecanismos existentes.
Sr. Deputado, no Programa ENVIREG tivemos de lançar campanhas de sensibilização às autarquias, verdadeiras campanhas porta-a-porta, para convencê-las a candidatarem-se a um programa específico, dotado com mais de 10 milhões de contos, a fim de poderem fazer aterros sanitários e tratar do problema dos seus resíduos urbanos.
Estou consciente de que os mecanismos estão criados. Porém, o que me preocupa na vossa análise não é o facto de ser exaustiva mas de, nessa exaustão, todos os agentes envolvidos neste processo terem de ser alvo de análise. Isto é que é uma análise correcta e profunda da situação, que nos dignifica a todos. Não podemos limitar-nos a encontrar o polícia de giro e responsabilizá-lo por todos os actos que não consegue fiscalizar, inclusive pelos crimes que porventura, venham a ocorrer.
Digo e repito: os culpados das actuações negativas devem ser identificados e assumidos, pelo que é junto desses que devemos lançar uma campanha de opinião pública no sentido de serem obrigados politicamente a assumir as suas responsabilidades locais por tudo o que tem ou não feito a favor das populações, cuja qualidade de vida são supostos defender.O Sr. Presidente: - Terminado o debate, passamos à fase de encerramento.
Para uma intervenção final, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os - Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, o tema do ambiente subiu a Plenário e, por iniciativa do Grupo Parlamentar de Os Verdes, teve de novo encontro marcado com o Governo.
Tratou de discutir-se não o ambiente como um todo que é, mas abordar, tão-só, uma parte que pretendeu destacar-se. Não uma parte qualquer, mas os resíduos, como a questão chave que constituem, um domínio que justifica, pelo papel estruturante que pode ter uma estratégia abrangente para a sua resolução, reflexos noutros problemas ambientais que lhe estão associados e de cuja solução também podem depender.
Os resíduos foram tratados como questão inseparável da delapidação dos recursos naturais, da agressão ambiental, da contaminação da água, do solo, do ar e dos alimentos; como questão tradicional e inevitavelmente associada ao modelo de sociedade que lhe está na origem e aos padrões culturais e de consumo criados para o sustentar, modelo esse que é caracterizado pela produção e consumo constantes que engendra permanentes e fictícias necessidades e, na posse de bens, exprime um estilo de vida e um estatuto social.
Trata-se de uma questão complexa exigindo a requalificação de conceitos, a criação de novos valores e novas valias e a compreensão de que o bem-estar, a criatividade, á espiritualidade e a celebração da vida são algo mais do que o incessante aumento e posse de consumo de bens supérfluos.
Trata-se de uma questão que exige, pela visão cultural implícita, a alteração de atitudes que passam nomeadamente pelos domínios da educação e da informação, mas que também é seguramente um domínio privilegiado da intervenção política muito precisa de quem é Governo e Poder. E foi a avaliação dessa intervenção política muito precisa que hoje, aqui e agora, tentou fazer-se. O diagnóstico foi claro, mostrando a total oportunidade do nosso grupo parlamentar em trazer a debate a questão dos resíduos!
O caos, é completo! O descontrolo também! E a incapacidade do, PSD e do Governo em enfrentar o problema quer numa perspectiva de presente quer de futuro é total.
Mas vejamos a situação: se, no plano legislativo, as lacunas não são graves - e esta é tão-só a questão menor desta abordagem -, grave e inexplicável é, sim, o incumprimento da própria lei, ou seja, a conclusão de que, afinal, não é tanto a ausência de um quadro jurídico que justifica a gravidade e a dimensão do problema mas a ausência de uma vontade política e a incapacidade do PSD e do Governo nesta matéria.
O PSD e o Governo, colocando-se completamento à margem da legalidade, colocam-nos também a nós numa situação de risco e de insegurança totais, quando se sabe que as actividades industriais susceptíveis de provocarem acidentes graves não estão recenseadas nem tão-pouco delas se tem uma noção quanto às substâncias que armazenam.
Risco e insegurança quando se pensa na saúde pública, se fala no perigo de contaminação dos resíduos hospitalares, particularmente nos nossos dias, e quando o seu transporte, armazenamento e eliminação continuam a fazer-se sem qualquer regra.