15 DE JANEIRO DE 1982815Na Comissão todos os partidos reservaram de novo a sua liberdade de, no Plenário e nos termos regimentais, apresentarem propostas de alteração e a sua posição definitiva.Este relatório foi aprovado por unanimidade.Palácio de São Bento, 13 de Janeiro de 1982. — O Relator, José Augusto Santos da Silva Marques.COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOSSUBCOMISSÃO PARA A ALTERAÇÃO DO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório e parecer1 — A proposta de alteração do Reg:mento da Assembleia da República, apresentada pelo PSD, CDS c PPM e publicada no suplemento ao n.° 29 do Diário da Assembleia da Repúblico, 2." série, de 11 de Fevereiro de 1981, veio a ser aprovada na generalidade na reunião plenária de 15 de Outubro deste ano, com os votos a favor do PSD, CDS e PPM e os votos contra do PS, PCP, ASDI, UEDS, MDP/CDE, UDP, tendo em seguida sido aprovado por todos os partidos, salvo a UDP, que se absteve, um requerimento, subscrito pelo PSD, CDS e PPM, do seguinte teor:Os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão de Regimento e Mandatos do projecto de alteração ao mesmo Regimento, para discussão e parecer na especialidade, com o prazo de 30 dias.A Comissão competente deliberou criar uma subcomissão para o efeito. É o seu relatório e parecer que agora se apresenta à apreciação e aprovação da Comissão.2 — Assentou-se no método de, verificando artigo a artigo da proposta de alteração do Regimento, se realizar uma triagem das disposições que desde logo não ofereciam uma aceitação consensual, sem que tal significasse um compromisso definitivo de consenso relativamente às demais, quer as que não sofressem alteração quer as que fossem objecto de modificação imediata através de uma redacção comummente estabelecida pela subcomissão.Ficou, pois, bem evidente e assente que nenhum dos partidos que participaram nos trabalhos da subcomissão se acharia comprometido com as opiniõís que emitisse ou com as propostas que nela apresentasse, reservando ainda expressamente todos os partidos a sua plena liberdade de apresentação de propostas de alteração na Comissão.3 — Dois métodos de exposição da apreciação feita seriam agora possíveis neste relatório. Ou a explicação genérica sobre os resultados obtidos, especialmente quanto às questões, fundamentais, ou a explanação sumária da apreciação que recaiu sobre cada artigo da proposta, colocando em paralelo as propostas de alteração surgidas e mantidas até este momento.a subcomissão optou pelo segundo método, pelo que se procederá de seguida nesses termos. 'Proposta de alteração do Regimento da Assembléia da RepúblicaConsiderando a necessidade de actualizar e adaptar o Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados dos Grupos Parlamentares do Partido Social-Democrata, do Centro Democrático Social e do Partido Popular Monárquico apresentam a seguinte proposta de alteração ao Regimento da Assembleia da República:ARTIGO 1."0 Regimento da Assembleia da República é alterado nos termos seguintes:TÍTULO I Deputados e grupos parlamentaresCAPITULO I Deputados SECÇÃO I Mandato ARTIGO 1.' (Verificação de poderes)1 — Os poderes dos deputados são verificados pela Assembleia da República, precedendo parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, ou, na sua falta, por uma comissão eventual de verificação de poderes.2 — A verificação dos poderes consiste na apreciação da regularidade formal dos mandatos e na apreciação da elegibilidade dos deputados cujos mandatos sejam impugnados por facto que não tenha sido objecto de decisão judicial com trânsito em julgado.3 — O direito de impugnação cabe a qualquer deputado e é exercido até ao encerramento da discussão do parecer.4 — O deputado cujo mandato seja impugnado tem o direito de defesa perante a Comissão e perante o Plenário e exerce as suas funções até deliberação definitiva deste, por escrutínio secreto.5 — O prazo para instrução, no caso de ter havido impugnação, não poderá exceder trinta dias, improrrogáveis.Proposta da alteração da subcomissãoNo n.° 1 acrescentar, na parte final, «com a composição determinada pelos critérios do artigo 27.°»ARTIGO 2."('ínvio labilidede)As deliberações previstas no artigo 2.° do Estatuto dos Deputados serão tomadas por escrutínio secreto e maioria absoluta dos deputados presentes, precedendo parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.