II SÉRIE-A — NÚMERO 12042Artigo 175.o-C Atos de comunicação ao público não autorizados 1 – Os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha são responsáveis por atos de comunicação ao público ou de colocação à disposição do público de obras e outros materiais protegidos por direitos de autor, caso não lhes tenha sido concedida uma autorização nos termos referidos no artigo anterior, exceto se os prestadores demonstrarem que, cumulativamente: a) Envidaram os melhores esforços para obter uma autorização; b) Efetuaram, de acordo com elevados padrões de diligência profissional do setor, os melhores esforços para assegurar a indisponibilidade de determinadas obras e outros materiais protegidos, relativamente aos quais os titulares de direitos forneceram aos prestadores de serviços as informações pertinentes e necessárias; c) Agiram, de forma diligente, após receção de uma notificação suficientemente fundamentada pelos titulares de direitos, no sentido de remover ou bloquear o acesso à obra ou outros materiais protegidos, objeto de notificação, dos seus sítios na Internet ou servidores que utilizam para a prestação de serviços, independentemente de os titulares de direitos terem ou não disponibilizado a informação relevante e necessária em momento prévio à notificação, e envidaram os melhores esforços para impedir o futuro carregamento e disponibilização da obra ou outros materiais protegidos, objeto de notificação, nos termos da alínea anterior. 2 – Para determinar se o prestador de serviços cumpriu as obrigações previstas no número anterior, deve ser observado o princípio da proporcionalidade e devem ser tidos em conta, entre outros, os seguintes elementos: a) O tipo, o público-alvo e a dimensão do serviço; b) O tipo de obras ou outros materiais protegidos, carregados pelos utilizadores do serviço; c) A disponibilidade de meios adequados e eficazes para cumprir as obrigações; d) O custo dos meios referidos na alínea anterior para os prestadores de serviços. 3 – O disposto na presente secção não constitui os titulares de direitos na obrigação de conceder uma autorização ou celebrar um acordo de licenciamento, nem limita o direito de tais titulares autorizarem ou proibirem as utilizações de obras ou outro material protegido, com as limitações que decorrem das normas gerais reguladoras da concorrência. Artigo 175.o-D Limitação de obrigações quanto a novos prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha 1 – Os novos prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha cujos serviços tenham sido disponibilizados ao público na União Europeia por um período inferior a três anos podem beneficiar do regime de exclusão de responsabilidade previsto no n.o 1 do artigo anterior desde que, demonstrem, cumulativamente que: a) Têm um volume de negócios anual inferior a 10 milhões de euros, calculado nos termos da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas; b) O número médio mensal de visitantes individuais desses prestadores de serviços seja inferior a cinco milhões, calculado com base no ano civil precedente, sem prejuízo do disposto no número seguinte; c) Envidaram os melhores esforços para obter uma autorização ou licença; d) Agiram, de forma diligente, após receção de uma notificação suficientemente fundamentada pelos