2 | II Série A - Número: 070 | 4 de Fevereiro de 20152009, que altera as Decisões-Quadro n.os 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 272/XII (4.a) (Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estadosmembros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro n.o 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 273/XII (4.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e à segunda alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 274/XII (4.a) (Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.o 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estadosmembros, e revoga a Lei n.o 57/98, de 18 de agosto): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 278/XII (4.a) — Procede à segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro. Projetos de resolução [n.os 1246 a 1248/XII (4.a)]: N.o 1246/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que promova a abertura do procedimento de classificação do atual “Museu Grão Vasco” para “Museu Nacional Grão Vasco” (PS).N.o 1247/XII (4.a) — Investimento urgente na linha de Cascais (BE).N.o 1248/XII (4.a) — Contra a privatização do serviço público de Transporte Fluvial no Tejo (Transtejo e Soflusa) (BE). Propostas de resolução [n.os 96 e 100/XII (4.a)]: N.o 96/XII (4.a) (Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Tunísia de Cooperação no domínio da Defesa, assinada a 18 de janeiro de 2013, em Tunes): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.— Parecer da Comissão de Defesa Nacional.N.o 100/XII (4.a) (Aprova a Emenda ao artigo 38.o dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, que foi adotada, em 2007, na 17.a Assembleia Geral desta Organização [Resolução 521 (XVII)], realizada em Cartagena das Índias): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.