23 DE JUNHO DE 19901483Artigo 20.° Organismos extintosCom a eleição e tomada de posse do presidente e dos vice-presidentes do Conselho Económico e Social são extintos o Conselho Nacional do Plano, o Conselho Nacional de Rendimentos e Preços e o Conselho Permanente de Concertação Social.Artigo 21.° Pessoal1 — Os serviços de apoio técnico e administrativo ao Conselho dispõem de pessoal constante de quadro próprio, a fixar por portaria do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças.2 — 0 pessoal provido em lugares de quadro dos organismos referidos no artigo anterior transita para lugares do quadro do Conselho Económico e Social, na mesma categoria, independentemente de quaisquer formalidades, salvo anotação do Tribunal de Contas e publicação no Diário da República.Assembleia da República, 19 de Junho de 1990. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Carlos Brito — Jerónimo de Sousa — João Amaral — Sérgio Ribeiro.PROJECTO DE LEI N.° 157/VREGULA A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 00 CONSELHO ECONÓMICO E SOCIALExposição de motivosA recente revisão da Constituição da República Portuguesa veio determinar a criação de um novo órgão, o Conselho Económico e Social, atribuindo-lhe responsabilidades de consulta e concertação no domínio das políticas económicas e sociais.Com a sua criação cessam funções o Conselho Nacional do Plano, o Conselho Nacional de Rendimentos e Preços e o Conselho Permanente de Concertação Social, passando a caber ao novo órgão funções básicas que competiam àqueles conselhos. É o caso, designadamente, da função de participação na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social e das funções de concertação, sendo por isso mais alargado o âmbito de intervenção do órgão agora criado.Em qualquer destes campos dá-se assim mais um passo no sentido de aumentar a participação económica e social numa sociedade complexa, que, para além dos órgãos nacionais e locais representativos da generalidade da população, deve ser chamada a participar também através de outros corpos intermédios, representando interesses parcelares do maior relevo no processo de desenvolvimento.Na linha do que vem acontecendo na maioria dos países democráticos, e beneficiando da experiência já colhida em Portugal, o novo Conselho irá proporcionar um reforço significativo das possibilidades de participação no desenvolvimento económico e social no nosso país.Assim:Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° Natureza0 Conselho Económico e Social, previsto no artigo 95.° da Constituição da República Portuguesa, é um órgão de consulta e concertação nos domínios das políticas económica e social.Artigo 2.° CompetênciaCompete ao Conselho Económico e Social:a) Pronunciar-se sobre os anteprojectos das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social, antes de aprovados pelo Governo, bem como sobre os relatórios da respectiva execução;b) Pronunciar-se sobre as propostas de planos sectoriais e espaciais de âmbito nacional e em geral sobre as políticas de reestruturação e de desenvolvimento sócio-económico que o Governo entenda submeter-lhe;c) Apreciar regularmente a evolução da situação económica e social do País;d) Apreciar os documentos que traduzam a política de desenvolvimento regional;é) Promover o diálogo e a concertação entre osparceiros sociais; f) Aprovar o seu regulamento interno.Artigo 3.°Composição1 — O Conselho Económico e Social tem a seguinte composição:o) Um presidente, eleito pela Assembleia da República nos termos da alínea h) do artigo 166.° da Constituição;b) Quatro vice-presidentes, eleitos pelo plenário do Conselho;c) Oito representantes do Governo, a designar por resolução do Conselho de Ministros;d) Oito representantes das organizações representativas dos trabalhadores, a designar pelas confederações respectivas;e) Oito representantes das organizações empresariais, a designar pelas associações de âmbito nacional;f) Dois representantes do sector cooperativo, a designar pelas confederações cooperativas;g) Dois representantes a designar pelo Conselho Superior de Ciência e Tecnologia;h) Dois representantes das profissões liberais, a designar pelas associações do sector;0 Dois representantes do sector empresarial do Estado, a designar por resolução do Conselho de Ministos;