4 DE JULHO DE 19901515pecificidade da instituição militar e da segurança externa e interna do Estado com a salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos que optaram pela carreira militar.Em traços largos, a opção passou por um maior respeito e a levar mais longe a aplicação do «princípio da hierarquia», garantindo o conhecimento das chefias do recurso ao Provedor e dos respectivos termos, em contrapartida de uma total abertura, que consideramos justa e indispensável, ao acesso, por parte do militar, a todos os elementos constantes do seu processo individual e à sua utilização exclusivamente para os efeitos referidos.Para os autores deste projecto o erro que tem sido cometido traduz-se no facto de não se ter, ainda, reconhecido que a protecção de matéria classificada e operacional não é assegurada pela restrição ao acesso, mesmo daquele que por essa restrição é directamente afectado. Este raciocínio levou a que se optasse pela solução mais fácil: a restrição pura e simples do acesso, mesmo que com ela sejam postos em causa os direitos, liberdades e garantias dos militares (repare-se, aliás, pelo contraste, na diferença de tratamento destes em relação aos funcionários públicos, mesmo em matérias de evidente interesse nacional e de Estado).Para o PRD, no entanto, a garantia não está na restrição do acesso, muito menos por parte do próprio lesado, mas nos termos em que esse acesso é realizado. Pois bem, nos termos do presente projecto de lei, e para não haver dúvidas, o acesso é realizado, não directamente pelo queixoso, mas através das vias hierárquicas competentes.Parecem-nos garantias mais do que suficientes para um efeito tão específico como o de recorrer ao Provedor de Justiça, um órgão independente e sem poder decisório; enfim, um órgão que mais não faz do que dirigir recomendações aos órgãos competentes no sentido de prevenir e reparar injustiças.No dia em que tão exacerbadamente recearmos de tão pouco...Regime ds queixa dos matares e agentas mStarizados das forças armadas ao Provedor de JustiçaArtigo 1.° Direito de queixaOs militares e agentes militarizados dos quadros permanentes das forças armadas em serviço efectivo têm o direito de apresentar queixas ao Provedor de Justiça por actos e omissões dos poderes públicos responsáveis pelas forças armadas de que resulte violação dos seus direitos, liberdades e garantias ou prejuízo que os afecte.Artigo 2.° Fornia de exercício0 direito de queixa é exercido individualmente.Artigo 3.° Matérias abrangidas1 — As queixas dirigidas ao Provedor de Justiça versam sobre actos e omissões administrativos ou legisla-tivos, em geral, e os praticados pela administração militar, em particular.2 — As queixas dirigidas ao Provedor de Justiça não podem abranger matéria classificada ou operacional.3 — Para os efeitos do presente diploma não são considerados matéria classificada ou operacional os dados que constem do processo individual do militar queixoso.Artigo 4.° Hierarquia1 — O direito de queixa do Provedor de Justiça só pode ser exercido depois de terem sido esgotadas todas as possibilidades de recurso hierárquico previsto na lei.2 — Quando não haja lugar a recurso hierárquico, o exercício do direito de queixa deverá ser precedido de uma exposição fundamentada ao chefe de estado--maior do ramo respectivo.3 — No caso referido no número anterior, o chefe de estado-maior decidirá e tomará a(s) iniciativa(s) que entender necessárias, mesmo relativamente a outros órgãos, delas informando o militar queixoso no prazo de 45 dias.4 — Se o prazo referido no número anterior não for respeitado, não fica a queixa prejudicada.Artigo 5.° Queixa1 — Das queixas dirigidas ao Provedor de Justiça, incluindo a documentação na disponibilidde do queixoso anexa, deverá ser enviada uma cópia ao Ministro da Defesa Nacional e ao órgão competente, de acordo com o artigo anterior.2 — Deverá, ainda, ser dirigido ao órgão competente referido no número anterior, o requerimento para passagem de certidão dos elementos que lhe tenham sido recusados ao abrigo do disposto no artigo 3.°, n.° 2, e que o queixoso entenda necessários para a fundamentação da sua queixa.3 — No caso referido no número anterior, o órgão competente ordenará a passagem de certidão sobre a matéria classificada ou operacional e a sua entrega directa ao Provedor de Justiça que, quanto ao seu conteúdo, manterá rigoroso sigilo.Artigo 6.° Requisitos formais1 — As queixas revestem obrigatoriamente a forma escrita e devem conter, sob pena de indeferimento liminar, os seguintes elementos:a) Nome completo;b) Posto ou categoria militar;c) Número de identidade militar;d) Residência;e) Unidade, estabelecimento ou serviço em que se encontra colocado e as funções que desempenha;f) Prova de que foram cumpridas as condições estabelecidas nos artigos 4.° e 5.°;g) Data;h) Assinatura.4