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É assim que é conduzido um processo relativo a um dos mais importantes e determinantes empreendimentos para o desenvolvimento da região e do País: de vicissitude em vicissitude, de ignorância em ignorância. Creio que não possível que o estado de coisas continue assim e também creio que não é possível que, por decreto ministerial, se certifiquem e validem as decisões, sem que haja estudos prévios, sem que haja rigor e sem que haja decisão fundamentada.
Um dos múltiplos fins do empreendimento do Alqueva é o turismo. Sem dúvida que não ouvirá uma voz contra essa finalidade, mas há questões prévias anteriores: os fins prioritários de natureza agrícola, sobre os quais ainda há muita incerteza,...O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr.a Deputada.A Oradora: - ... e, designadamente, sobre a qualidade da água. Ainda ninguém se pronunciou sobre a qualidade da água que vai ser fornecida aos agricultores e para abastecimento público.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder em conjunto aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço os três pedidos de esclarecimento e a forma como eles foram colocados e vou tentar, por uma questão de tempo, responder em conjunto, referindo duas ou três questões que para nós são fundamentais e que importa realçar neste momento.
A primeira é que é preciso distinguir, neste debate que está em cima da mesa sobre Alqueva, entre o projecto e a sua importância estratégica e as dúvidas, que são legítimas em muitos casos, e as críticas em relação às indefinições e aos atrasos do Governo, que temos lançado.
Nós não confundimos uma questão com a outra. O que dizemos é que o projecto, sendo um instrumento e uma alavanca estratégica de desenvolvimento, pode, eventualmente, vir a ver frustrados os seus objectivos se se prolongarem os atrasos, as indefinições e até, como disse na minha intervenção, o secretismo do Governo em muitas matérias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estamos com o empreendimento, que é, sem dúvida, dos mais complexos da Europa ao nível da gestão. Isto implicaria uma coordenação e uma articulação entre os vários ministros e uma intervenção do Governo no terreno longe daquela que nós temos visto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E, nesse sentido, há, naturalmente, dúvidas, que todos nós temos, umas legítimas e outras, porventura, que têm servido como pretexto para as campanhas contra o empreendimento.
Quanto ao problema da desflorestação, é evidente para qualquer leigo que a desflorestação daquela área tem de ser feita, até por razões de garantia da qualidade da água. O problema está, como o Sr. Deputado disse - e bem! -, na forma como se aproveitam os produtos dessa desflorestação. E aqui está uma oportunidade para empreender uma iniciativa forte no capítulo de energias alternativas e também num programa de reflorestação, onde ela possa ter lugar.
No que se refere ao problema das gravuras, elas já eram conhecidas há mais tempo - aliás, do lado espanhol são conhecidas desde Novembro de 1999. De facto, tem sido feito, devemos reconhecê-lo, um importante trabalho de levantamento e de recuperação arqueológica. Agora, o que é preciso é fazer o levantamento imediato das gravuras, da sua importância - os arqueólogos, aliás, já se pronunciaram, a partir da delegação que lá foi ontem - e fazer a sua salvaguarda, mas de modo a compatibilizá-las com a construção do empreendimento e com a manutenção dos prazos e dos calendários para que o empreendimento vá para a frente.
Sr.a Deputada Maria do Céu Ramos, a questão é esta, para nós: todos estamos de acordo em que o empreendimento é necessário, mas todos também estaremos de acordo em que ainda há muita coisa para discutir, há muita
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Da nossa parte, Srs. Deputados, especialmente Srs. Deputados do Partido Socialista, estamos a dar um contributo relevante a este processo: entregámos na Mesa um projecto de lei, animámos e estamos a animar debates sobre esta matéria e estamos a animar a necessidade de se fazer uma reflexão global sobre isto.
Poderá haver desacordos em relação a algumas das soluções que propomos, admitimos isso, mas pedimos que sejam apresentadas soluções alternativas e que particularmente o PS e o Governo connosco intervenham neste debate, nesta reflexão e na apresentação de soluções, de modo a fazer do empreendimento um grande instrumento de desenvolvimento da região e um grande contributo para o País, não fazer dele uma obra que possa, eventualmente, vir a frustar as expectativas e a dar razões àqueles que se opõem ao empreendimento.
Este é o nosso desafio ao Governo, este é o nosso desafio ao Partido Socialista. Esperemos que nos respondam não com boutades, não com preconceitos, não com fundamentalismos, não com fantasmas mas, sim, com debate concreto, com a apresentação de alternativas, juntando-se a nós neste debate, nesta reflexão necessária, para fazer de Alqueva o instrumento de desenvolvimento pelo qual, desde sempre, os alentejanos, em particular, e o PCP se têm batido.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi ontem assinalado mais um Dia Mundial do Trabalhador, que devia ser de festa e de alegria. Porém, foi sobretudo uma jornada de protesto e de reflexão, porque os motivos para festejar são poucos e o caminho que o País leva suscita muitas preocupações.
O pessimismo começa a invadir cada vez mais a vida diária das famílias portuguesas, porque as suas condições de vida, ao contrário do discurso cor de rosa do Governo, são marcadas por crescentes dificuldades.
Não se vislumbram políticas capazes de romper com o marasmo e com a apatia que dominam a economia nacional, mola vital e impulsionadora para melhores níveis de produtividade, de emprego, de salários e de qualidade de vida.
Esta situação é agravada pela enorme falta de confiança e de credibilidade que se sente face ao Governo para definir objectivos e apontar um rumo capazes de mobilizarem os portugueses.
Na verdade, quando o Governo se vangloria de Portugal ter uma das mais baixas taxas de desemprego da União Europeia e procura transformar esses números na prova do sucesso da sua política de emprego, isso é sintomático e impõe-se desmistificar o que esses números escondem.
O emprego que se tem criado é essencialmente um emprego precário e temporário, um emprego indiferenciado, sem direitos sociais, quando o que o País precisa é de uma verdadeira política de qualificação de emprego.
Para dar emprego ao clientelismo e aos boys do aparelho socialista, foram criados 50 000 postos de trabalho na Administração Pública, nas empresas públicas e nos institutos públicos, mas sem qualquer critério nem racionalidade económica.
E, neste ponto, permita-me, Sr. Presidente, que corrija o Sr. Ministro da Economia, quando recentemente disse que a função pública gasta muito e faz pouco. Obviamente que não partilhamos do insulto do Sr. Ministro às centenas de milhares de bons profissionais da Administração Pública, os quais aproveitamos para saudar, e censuramo-lo mesmo pela sua indignidade. Mas julgamos que a sua crítica «assenta que nem uma luva» naqueles 50 000 boys que o PS meteu na Administração Pública, porque, de facto, esses, provavelmente, ganham bem e pouco fazem.
Por outro lado, Portugal é o País europeu onde a sinistralidade no trabalho atinge níveis que representam um verdadeiro flagelo nacional, com uma média de duas mortes por dia e milhares de pessoas incapacitadas por ano.
Se olharmos para a política social e de contratação colectiva adoptada para 2001, verificamos que está a revelar-se uma verdadeira armadilha para os trabalhadores e para os pensionistas.
O Governo avançou com uma inflação irrealista, que, de antemão, sabia que não era fiável e que ia ser simplesmente pulverizada, como já está hoje demonstrado. Essa previsão do Governo de baixa inflação foi uma fraude para negociar e impor salários e pensões que não acautelam minimamente o poder de compra das famílias portuguesas. Ou seja, o Governo enganou deliberadamente os trabalhadores, os reformados, as famílias, e isso tem de ser denunciado aqui, porque o Governo socialista tem o social no discurso mas, depois, a sua política concreta é neoliberal e anti-social.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portugal tem os salários mais baixos da União Europeia, e nós, sociais democratas, queremos - porque entendemos que podemos - caminhar para a convergência económica e social, mas o que a política deste Governo está a fazer é a afastar-nos cada vez mais desses níveis de desenvolvimento. O Partido Social Democrata rejeita claramente esta política, porque é uma política de retrocesso.
Nós sabemos que não se pode distribuir a riqueza que não é produzida. Mas que fazem as autoridades governativas para alterar este estado de coisas? Nada! A agricultura e a indústria perdem competitividade face à nossa vizinha Espanha e aos restantes países europeus da Comunidade e o comércio acaba por se ressentir da redução do poder aquisitivo das famílias.
Projectos nacionais ou estrangeiros que constituem impulsos para aumentar a produtividade e gerar mais riqueza nacional não surgem nem o Governo é capaz de desenvolver uma estratégia captadora desses projectos.
A economia portuguesa está parada. Portugal está a crescer menos do que a média dos outros países parceiros da União Europeia, apesar de estarmos a receber, em média, apoios comunitários de 2,1 milhões de contos por dia.
Perante isto, o Governo e o PS fazem «queixinhas» e ocupam a agenda política com questões de minorias, que,
3014   |   I Série - Número 77   |   03 de Maio de 2001 apesar de serem assuntos que merecem o nosso respeito, não são nem podem ser as questões centrais da vida nacional. Ou seja, o País está sem rumo e o Governo está autista para os reais problemas que se colocam às empresas, às famílias e aos trabalhadores portugueses.
É neste sentido, Sr. Presidente, que aqui expressamos a nossa maior inquietação quanto ao caminho que o País está a trilhar, já que está a atrasar o progresso e a comprometer o futuro dos portugueses, em especial das novas gerações.
É também por estas razões que juntamos aqui a nossa voz às reclamações dos portugueses que ontem, hoje e sempre aspiram, muito legitimamente, por um futuro com mais progresso e bem estar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Arménio Santos, começo por dizer: viva o 1.o de Maio! Vivam os trabalhadores portugueses e a sua capacidade de discernimento e de luta, a capacidade de distinguir o essencial do secundário, aquilo que é a necessária estabilidade política da reivindicação por melhores e justas condições salariais e de vida e a defesa dos seus direitos.
É isto que celebra a jornada do 1.o de Maio, foi isto que ontem os trabalhadores portugueses, independentemente do quadrante político em que se filiam, independentemente do partido em que votam, celebraram. Foi esta jornada de entendimento e de discernimento que os trabalhadores portugueses ontem celebraram. É isto o 1.o de Maio, que, a nível internacional, mostrou a consciencialização dos trabalhadores em relação aos impactos da globalização e a sua capacidade de luta pela introdução de cláusulas sociais nos acordos de comércio e outros.
O seu discurso, Sr. Deputado, foi um discurso recorrente de pessimismo e de cegueira política. Pergunto-lhe, Sr. Deputado: quando falou daquela tribuna acerca dos parcos aumentos salariais da Administração Pública, como dizia o Sr. Deputado, quando fez ali vários e demagógicos queixumes, teve presente as recomendações dos experts do seu partido, que dizem que os salariais na função pública foram um desmando do Governo, que o Governo gastou muito, que o Governo foi perdulário? Tem presente isso? Não me obrigue, Sr. Deputado, a recordar-lhe, quando ambos éramos dirigentes do mesmo sindicato, as recomendações que então fez pelo boicote de uma greve geral, e o governo não era do PS nessa altura! E a central sindical em que o sindicato ainda hoje está filiado aderiu à greve e fez a greve geral! Repito: o governo não era do PS!
Quando, daquela tribuna, se fazem discursos como aquele que o senhor fez, esquecendo determinadas realidades e esquecendo o partido de que é militante e Deputado, demonstra apenas cegueira política!
São estas as questões que lhe deixo, terminando como comecei: viva o 1.o de Maio! Vivam os trabalhadores portugueses!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, agradeço as suas palavras e quero dizer-lhe que a questão que o senhor traz aqui, já lá vão decorridos, provavelmente, 14 anos, revela como os senhores estão agarrados ao passado. Talvez fosse bom o senhor perguntar-se se as causas que estiveram na base dessa greve não existem hoje ainda com maior violência, reflectindo-se sobre os direitos e as expectativas dos trabalhadores e justificando, mais do que na altura, exactamente essas acções de luta avançada.
Penso que talvez por termos hoje o Governo que temos é que não estamos em presença de manifestações de protesto como aquela que o senhor trouxe aqui à memória. Mas é importante constatarmos que, para a bancada do PS, o facto de os trabalhadores portugueses quererem aproximar-se de padrões de bem estar como aqueles de que já usufruem os trabalhadores dos restantes países da União Europeia é cegueira política. Constatamos que, pelos vistos, o PS e o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira se sentem felizes e contentes com «o país das maravilhas» em que vivemos, em que todos têm uma profissão em que se realizam plenamente, em que todos têm um salário com o qual podem viver com dignidade, em que as famílias não têm necessidade de «apertar o cinto», em que as famílias não estão cada vez mais endividadas!
Meu caro Sr. Deputado, creio que o PS, pelas perguntas que me colocou, revela uma coisa muito concreta: é que anda muito longe da realidade do português comum! Os problemas que hoje afligem as pessoas, pelos vistos, não estão presentes no conteúdo das suas preocupações. E quando digo no conteúdo das suas preocupações refiro-me também às preocupações do PS. Por isso é que hoje, cada vez mais, ouvimos muitos trabalhadores, muitas pessoas que votaram no PS e que, nos contactos que temos com elas nas empresas, nos locais de trabalho, no dia-a-dia da nossa actividade, nos comunicam a sua decepção, a sua profunda tristeza pelo voto que confiaram no partido do Sr. Deputado, porque agora estão a ver defraudadas todas as suas expectativas.
É por isso mesmo, Sr. Deputado, que o PS cada vez se distancia mais das reais necessidades e preocupações dos cidadãos e das famílias portuguesas, e estes cada vez lhe voltam mais as costas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos seis votos para serem apreciados, mas como dois deles deram hoje entrada na Mesa e só há consenso para que se discuta um deles, vamos apenas discutir cinco votos.
Proponho que, depois de o Sr. Secretário da Mesa proceder à leitura dos votos, sejam discutidos em conjunto, atribuindo 5 minutos a cada grupo parlamentar.
Antes disso, anuncio que se encontram a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 55 alunos da Escola do Ensino Básico do 2.o e 3.o Ciclos de Taveiro, Coimbra, um grupo de 62 alunos da Escola do Ensino Básico do 2.o e 3.o Ciclos João de Deus, de S. Bartolomeu de Messines, um grupo de 40 alunos da Escola do Ensino Básico do 2.o
3015   |   I Série - Número 77   |   03 de Maio de 2001 e 3.o Ciclos de Guifões, de Matosinhos, um grupo de 80 alunos da Escola Edmundo Ferreira - EPROMAT, de Matosinhos, um grupo de 30 alunos do Colégio de Albergaria, de Albergaria-a-Velha, um grupo de 28 alunos do Internato de Nossa Senhora da Purificação e aguardamos ainda um grupo de 170 jovens luso-descendentes e um grupo de 62 alunos da Escola do Ensino Básico do 2.o e 3.o Ciclos de Frazão, de Paços de Ferreira.
Uma saudação carinhosa para todos.Aplausos gerais, de pé.Sr. Deputado Manuel dos Santos, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa relativamente à condução dos trabalhos, apenas para propor que seja dispensada a leitura dos votos, uma vez que eles foram distribuídos e são conhecidos. Assim, dar-se-ia mais eficácia aos trabalhos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se estiverem de acordo, assim simplificar-se-ia o trabalho.
Como verifico que há consenso, darei a palavra de imediato a quem se inscrever.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, manifestando a nossa concordância com a proposta do Sr. Deputado Manuel dos Santos, solicito à Mesa a leitura do título de cada um dos votos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
São os seguintes: voto n.o 144/VIII - De protesto pela escalada militar israelita (BE), voto n.o 145/VIII - De protesto pelas violações dos direitos humanos nas prisões da Turquia (BE), voto n.o 146/VIII - De homenagem às vítimas do terrorismo em Portugal e de indignação pelas absolvições no processo das FP-25 de Abril (PSD), voto n.o 147/VIII - De protesto pela violação dos direitos das crianças (PS) e voto n.o 149/VIII - De pesar pelo falecimento do Dr. Joaquim Rocha e Silva (PS).
Inscreveram-se para intervir os seguintes Srs. Deputados: João Amaral, Carlos Encarnação, Basílio Horta, José Miguel Medeiros, Fernando Rosas e Pedro Mota Soares.
Dado que o primeiro voto apresentado é da autoria do BE, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o primeiro dos dois votos que o Bloco de Esquerda apresenta tem a ver comoo dramático agravamento da situação política e militar na Palestina, sobretudo após a tomada de posse do novo governo israelita, através de uma escalada militar que já originou, em poucos dias, várias dezenas de mortes, em respostas e contra-respostas, numa espécie de espiral de violência incontrolável que tem consistido no abandono, por parte do novo governo israelita, do que foram as bases do acordo de paz estabelecidas em Oslo. É uma reafirmação desses princípios como caminho para uma solução de paz e a defesa dos mais fracos neste conflito, que são a população palestiniana, que expressamos nesse voto.
O segundo voto que apresentamos refere-se à questão da Turquia, onde há, neste momento, 800 pessoas a fazer greve de fome contra um regime prisional assente na violência e na tortura. Pessoalmente, sou muito sensível a esta questão, porque eu também fiz greve de fome nas cadeias do antigo regime contra os abusos prisionais, contra a tortura e contra a violência. Entendo que, seja qual for a orientação política das pessoas envolvidas nessa greve da fome, é muito necessário que elas sintam do exterior a solidariedade contra um novo regime prisional de isolamento que visa facilitar a tortura e a violência sobre os presos.
Nesse sentido, apresentamos o nosso voto de alerta, juntando-nos à voz da Amnistia Internacional e de várias organizações humanitárias, que neste momento fazem pressão. Desde o momento em que elaborámos o nosso voto até hoje morreram mais oito pessoas em greve de fome. Entendemos, pois, que deveríamos apresentar aqui esta questão.
Quanto ao voto de pesar pelo falecimento do Sr. Dr. Joaquim Rocha e Silva, que foi um grande democrata, um grande republicano, naturalmente que merece todo o nosso apoio.
Relativamente aos votos apresentados referentes à questão das FP-25...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apenas está em discussão o voto apresentado pelo PSD sobre esse assunto.O Orador: - A versão apresentada pelo PSD não pode merecer qualquer apoio nosso. Além de outras considerações que, politicamente, nos mereceriam reservas, a Assembleia da República, a aprovar esta versão, violaria claramente o princípio da separação de poderes, nomeadamente porque se pronuncia sobre a competência dos tribunais e até sobre o mérito de uma sentença dos tribunais, coisa que, tanto do ponto de vista funcional, como do ponto de vista material,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Homessa! É um voto político!O Orador: - Faço parte de uma cultura política que condenou inequivocamente o terrorismo da FP-25 de Abril, pelo que estou à vontade. Nunca manifestei a menor hesitação acerca deste assunto, até porque, já depois do 25 de Abril, o Major Otelo Saraiva de Carvalho fez parte de uma força militar que me prendeu, a mim e a outras pessoas que, nessa altura, estavam no partido onde eu estava. Portanto, estou muito à vontade para falar sobre isso.
Mas não podemos esquecer que o General Spínola foi o chefe do MDLP, autor moral do terrorismo, regressou ao País, não foi incomodado e, ainda por cima, foi agraciado com o título de Marechal e com a Chancelaria das Ordens.
Portanto, há necessidade de pôr um termo político a duas formas erradas de tratar o terrorismo. Nesse sentido, inclinamo-nos muito mais para a solução apresentada pelo Partido Socialista no seu voto do que para esta, que me
3016   |   I Série - Número 77   |   03 de Maio de 2001 parece unilateral e, sobretudo, violar o princípio da separação de poderes, pois a Assembleia não pode pronunciar-se sobre o mérito com que os tribunais apreciam as causas. Pode fazê-lo, mas não através desta forma de intervenção, a meu ver abusiva, como se pretende neste voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Rosas, suponho que também usou da palavra relativamente ao voto n.o 145/VIII - De protesto pelas violações dos direitos humanos nas prisões da Turquia (BE).O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto n.o 146/VIII, que apresentámos em 19 de Abril, só hoje está a ser discutido. Permita-me, pois, Sr. Presidente, que, em primeiro lugar, declare a minha profunda admiração por isto acontecer desta maneira.
É ele um voto de somenos importância? Não, é um voto essencial. E porque é que é um voto essencial, Sr. Presidente? Porque dificilmente descobriria quem pudesse estar em desacordo com ele, nos seus considerandos finais, nas suas conclusões.
Será que alguém, nesta Assembleia, quer deixar de prestar uma homenagem sentida às vítimas do terrorismo em Portugal e deixar de recordar ao Governo o dever de indemnizar com justiça as suas famílias? Alguém quer deixar de fazer isto?!
Alguém aqui, nesta Assembleia, quer deixar de repudiar todas as formas - todas as formas! - de terrorismo e o comportamento dos seus autores?
Alguém nesta Assembleia deixa de manifestar a sua indignação pela absolvição de autores morais de crimes de sangue?
Alguém nesta Assembleia deixa de reafirmar o primado da justiça sobre os interesses da conveniência política?
É por isso que este voto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, deve ser um voto que a Assembleia não pode ignorar, não pode deixar de ter em conta!
Pergunta V. Ex.a, ou podem perguntar os Srs. Deputados: porque é que se propõe isto? Por uma razão simples, Sr. Presidente: porque nenhum português compreendeu aquilo que aconteceu, há pouco tempo, em relação às FP-25 de Abril; porque nenhum português percebeu porque é que se tinha chegado à absolvição daquilo que é completamente condenável; porque nenhum português percebeu como é que uma teia de interesses, uma teia de tal maneira urdida, é capaz de fazer com que uma amnistia aplicada, tempos atrás, a uma organização terrorista vai impedir que se condenem, tendo sido identificados, os autores morais de crimes de sangue.
Isto, Sr. Presidente, ninguém percebe, em Portugal. E, como nós temos, em relação a essa matéria, o dever de alertar o País para aquilo que aconteceu e temos também a consciência de que, no momento próprio, na altura indicada, nós dissemos o que iria acontecer, aqui estamos a denunciá-lo, Sr. Presidente.
O que aconteceu agora, o que aconteceu neste momento, foi qualquer coisa de injustificável.
Dizem alguns de vós que, nesta altura, estamos a invadir a esfera de competência do poder judicial. Mas o que é que a Assembleia fez nessa altura, Sr. Presidente?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Procurador-Geral da República, à época, veio aqui dizer que este problema tinha solução jurídica, não devia ter solução política. O Presidente e o Secretário-Geral da Associação Sindical de Magistrados Judiciais Portugueses vieram aqui dizer que a amnistia tinha prejudicado o desfecho deste caso, tinha debilitado as condições de apreciação da prova neste caso concreto. E se assim é, Sr. Presidente, a Assembleia está absolutamente à vontade para se pronunciar sobre esta matéria. Pois já não se pronunciou ela erradamente, conduzindo a justiça àquilo que é um erro clamoroso?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pois não foi esta Assembleia que, com uma maioria que não é a nossa, isto é, na qual não nos incluímos objectivamente, deu condições para que isto que aconteceu, e que nenhum português conseguiu perceber, acontecesse? Pois não foi esta Assembleia que amnistiou uma organização terrorista, organização essa que praticou crimes contra a liberdade e contra a democracia, matou e mandou assassinar?
Sr. Presidente, nós estamos a falar em nome da liberdade e contra aqueles que actuaram contra a liberdade; nós estamos a falar a favor do País contra aqueles que, em qualquer momento, podem condenar este País ao terrorismo; nós estamos a falar, Sr. Presidente, em nome das vítimas desta associação das FP-25 de Abril.
Magoa-nos muito, dói-nos muito, que a morte da justiça tenha acontecido quando Portugal precisava mais da sua afirmação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha intervenção está apenas associada ao voto n.o 149/VIII, de pesar pelo falecimento do Dr. Joaquim Rocha e Silva, de quem tive a felicidade de ser amigo e com ele conviver, ainda que 57 anos de idade nos separassem.
Quero dizer-lhes apenas que para nós, no distrito de Leiria, e, a partir de hoje, com este reconhecimento, certamente também para o País, o exemplo do cidadão, do republicano, do democrata e do lutador perdurará para sempre como um verdadeiro farol daquilo que são os deveres de um cidadão.
Para vos dar uma ideia da personalidade e da forma de estar na vida do Dr. Rocha e Silva, não resisto a contar-vos aqui um episódio que ilustra bem como um homem pode ser um verdadeiro lutador pelos direitos e, ao mesmo tempo, tão exigente consigo próprio no cumprimento dos deveres.
Certo dia, o Dr. Rocha e Silva, economista e revisor de contas, dirigiu-se à Repartição de Finanças de Leiria para
3017   |   I Série - Número 77   |   03 de Maio de 2001 interpelar os responsáveis por essa delegação das Finanças, porque se sentia mal tributado - e mal tributado não por estar muito tributado, mas por achar que estava tributado umas centenas de contos abaixo daquilo que era dever do Estado cobrar-lhe. Este é um exemplo de um cidadão que, infelizmente, talvez não tenha tido muitos seguidores, mas que não resisti a contar aqui, como uma grande homenagem que lhe queria prestar e que, julgo, todos lhe iremos prestar.
Penso que a comenda da Liberdade que lhe foi atribuída e também todo o percurso que lhe é reconhecido publicamente justificam plenamente este voto de pesar, que, de facto, é merecido e faz todo o sentido.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero manifestar o apoio do PCP ao voto de protesto pela escalada militar israelita, nomeadamente porque o que se está a passar, neste momento, naquela zona constitui um retrocesso inqualificável no processo de paz, que era necessário, a todos os níveis, para a estabilidade do Mediterrâneo, para a satisfação dos povos envolvidos e para o reconhecimento dos seus direitos. Quem o está a praticar, em nome do governo de Israel, é a mesma personalidade que sujou as mãos em Sabra e Shatila e que fez a campanha eleitoral na base de um acto provocatório praticado em Jerusalém, um acto que prenunciava exactamente este tipo de escalada, é quem não quer efectivamente a paz. A única forma, Srs. Deputados, de levar aquele governo a considerar que a paz é necessária e que é necessário respeitar as resoluções das Nações Unidas é, em situações como estas, em assembleias, e por todo o mundo, levantar-se uma voz forte e unânime, exigindo e reclamando que o governo de Israel faça aquilo que tem de fazer, que é reconhecer os direitos do povo palestiniano.
Quero também expressar o apoio do PCP ao voto apresentado relativamente à situação na Turquia, que é uma fonte permanente de violação dos direitos fundamentais. E, muito para além de tudo o que aqui está, importa sempre recordar o que se passa com o povo curdo.
Quanto ao voto sobre o julgamento dos membros das Forças Populares (FP) - e peço que me dispensem que lhes chame FP-25 de Abril, porque o 25 de Abril é um grande momento da nossa História que não deve ser manchado com a associação a actos de terrorismo -,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... o que tenho a dizer resume-se em breves palavras. Os Srs. Deputados do PSD, que, no outro dia, com alguma graça, «passaram aqui uma receita» à Ministra da Saúde, hoje, sem graça nenhuma, querem espetar um copázio de 405-Forte ao sistema de separação de poderes e ao regime constitucional. Esta é a realidade deste voto e, por isso, este voto, à partida, nem deveria ter sido admitido.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Presidente admitiu-o, porque é uma pessoa aberta e normalmente não quer levantar problemas desse tipo em relação a questões que são levantadas aqui com conteúdo político.Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.Porém, esse voto não devia ter sido admitido, porque ele, no seu conteúdo e naquilo que é a parte dispositiva, viola uma regra básica de funcionamento da democracia. Talvez o Sr. Deputado possa explicar ao seu antigo correligionário como é que funciona a democracia, pois parece que houve quem ainda não tivesse tempo para aprender o princípio da separação de poderes, que já «tem barbas».Protestos do PSD.Mas também importa não fugir à questão. E a questão resolve-se com simplicidade: se se trata de condenar actos de terrorismo, eles têm de ser claramente condenados, mas estes e todos os outros actos de terrorismo -...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... e não só depois do 25 de Abril. Não podemos esquecer que o regime democrático foi muito generoso - até há quem diga que foi generoso demais! - para com os responsáveis do terrorismo de Estado que foi o fascismo, na aplicação prática do esmagamento das liberdades. Mas nós fomos tolerantes, fomos generosos. E muitos foram cúmplices, nomeadamente do silenciamento do terrorismo que, ao longo dos dois primeiros anos do regime democrático, manchou a nossa vida colectiva. Na exposição que está patente ao público nos Passos Perdidos, os Srs. Deputados poderão ler nos jornais que aí se encontram que, no dia da aprovação da Constituição, foi assassinado o Padre Max e posta uma bomba à porta do Centro Vitória, em Lisboa - isto, no mesmo dia, muito depois do 25 de Novembro e já com a Constituição aprovada!
Srs. Deputados, há poucos dias, um juiz, ao condenar um rapaz que tinha praticado o hediondo crime de homicídio dos pais, virou-se para a esposa desse rapaz e disse: «Não basta a convicção subjectiva, é necessário uma convicção objectiva». E absolveu-a. Este é um princípio sagrado do Direito, que os Srs. Deputados também têm de compreender. Não basta nem há o direito de fazer política de uma forma tão torpe e tão baixa como estão a fazer neste momento.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já se encontra entre nós o grupo de 170 jovens luso-descendentes, que, pelo seu número e qualificação, merece também uma autónoma saudação, que peço para todos eles.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.
3018   |   I Série - Número 77   |   03 de Maio de 2001 O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP dá à matéria de luta e de repúdio do terrorismo uma extrema importância. E tanto assim é que, no dia 25 de Abril, o presidente do meu partido não fez aqui um discurso, fez mais do que isso; fez um acto simbólico, para alertar a Nação, o País, para a importância deste tema.
E nós sabemos como o terrorismo junta todos os povos na sua condenação. Olhamos para Espanha e vemos as manifestações com centenas de pessoas a condenarem os actos terrorismo; olhamos para todo o lado onde essa «praga» se manifesta e verificamos que aí não há partidos, não há esquerda nem direita, há a unidade do povo «ferido» na sua segurança a lutar contra aqueles que se encobrem e põem em risco vidas e fazenda.
Por isso, entendemos que Portugal não podia, nem pode, ficar indiferente aos actos que foram praticados. Por essa razão, o presidente do meu partido fez aqui um acto simbólico, sendo nessa medida que deve ser, e foi seguramente, entendido.
Vamos votar, obviamente, a favor do voto n.o 146/VIII, apresentado pelo PSD. E vamos fazê-lo, porque ele condena o terrorismo, porque ele se lembra das vítimas desse mesmo terrorismo e porque faz um acto de repúdio para com essa actividade onde só há «demónios».
Georges Bataille dizia que o homem é sempre um palco onde se movimentam anjos e demónios. Este é o palco dos demónios, e nós não podemos deixar de ter dúvidas sobre esse domínio, porque o terrorismo, é-o uma vez, outra e outra; não há terrorismo bom e terrorismo mau, há violência, há morte, há opressão sobre as pessoas. E mais ainda: quando esse terrorismo se verifica e o Estado de Direito está implantado e a Constituição está a ser aplicada. É, obviamente, impossível esquecer e atenuar a nossa indignação.
Nós entendemos também votar a favor deste voto, porque, sinceramente, somos de opinião que ele não tem nada que ver com a separação de poderes. Nada!
E quero desde já dizer o seguinte: não nos parece que o poder político esteja impedido de criticar sentenças judiciais. O poder político pode criticar sentenças judiciais, e isto não tem nada que ver com a separação de poderes, como os juizes podem, e devem, criticar o poder político. Não tem nada a ver com a separação de poderes! Era o que faltava que os políticos não pudessem criticar as decisões judiciais! Já basta que os advogados, por uma questão deontológica, não o possam fazer em certas circunstâncias! Claro que os políticos e os cidadãos o podem fazer! A Assembleia da República não pode nem o deve fazer! É uma questão diferente!
Este voto não critica decisões judiciais, não critica o tribunal. O que nele se diz, com clareza, é isto: «(...) manifeste a sua indignação pela absolvição dos autores morais de crimes de sangue (...)». Quem é que não manifesta esta indignação? A começar pela juíza, que a manifestou e disse: «tenho aqui, na minha frente, eventualmente, criminosos e não os posso condenar»! Porque nós sabemos que a convicção subjectiva não chega para fazer a condenação objectiva; essa só se pode fazer com a prova produzida em julgamento!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E a questão que se põe é porque é que a prova não foi produzida em julgamento! Esta é a questão! E é disso que um sector desta Câmara - tenho de o dizer - se devia arrepender e pedir desculpa ao País, porque é o grande responsável por esta sentença!Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Que disparate!O Sr. Fernando Rosas (BE): - Não apoiado!O Orador: - E não venham dizer, como disse aqui o Sr. Primeiro-Ministro, que uma coisa não tem a ver com a outra. Isso releva de uma grande ignorância jurídica - aliás, a um engenheiro não seria de pedir mais - e também de uma grande falta de seriedade política, como eu disse aqui. Porque é óbvio que, havendo uma lei de amnistia, o crime é amnistiado! Ou seja, todas as provas relacionadas com o crime não podem ser reapreciadas! Nenhuma delas pode ser reapreciada! Como é que o tribunal podia reapreciar provas cuja apreciação estava vedada?! Obviamente que não o podia fazer!
Portanto, as pessoas que, nessa altura, amnistiaram a participação em organizações terroristas são os grandes responsáveis por esta sentença; não é o juiz, não é o poder judicial, é uma injustiça. Foram os políticos que fizeram, com enorme falta de sensibilidade e de senso, esse enorme erro!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E, em vez de chegarem aqui e pedirem desculpa ao País, o que só era dignificante, insistem no erro!O Sr. Fernando Rosas (BE): - Não. Não temos de pedir desculpa ao País!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Têm de pedir às famílias das vítimas!O Orador: - Por isso, com total consciência, votamos solidariamente este voto, estando certos de que, no fundo, nesta Câmara, mesmo aqueles que erraram com a amnistia, saberão combater o terrorismo em todas as suas formas! Pela nossa bancada, estaremos na primeira linha desse combate!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Fevereiro de 1996, não uma pessoa qualquer, mas precisamente o Presidente da República de Portugal, enviava uma mensagem à Assembleia da República que, entre o mais, dizia o seguinte: «Julgo ser de interesse nacional que se procure uma solução o mais consensual e rápida possível para os processos do chamado caso FP, que se arrastam indetermináveis enredados numa teia judicial
3019   |   I Série - Número 77   |   03 de Maio de 2001 complexa, contraditória, sem fim previsível e mesmo potencialmente perigosa nas suas consequências para a justiça».
Em Fevereiro de 1996, na justificação de motivos do que veio a ser uma amnistia então aprovada dizia-se o seguinte: «O acto de clemência que a amnistia representa é dirigido a actos controversos de natureza política e não a crimes de sangue,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ora aí está!O Orador: - ... sob forma praticada ou tentada, tanto por parte dos seus autores materiais como morais. Neste sentido, são excluídos do projecto de amnistia os crimes de homicídio e de ofensa corporal grave.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD). - Vê-se!O Orador: - Do que se trata, em síntese, é de operar uma clara distinção entre os actos de motivação e natureza políticas, por um lado, e, por outro, qualquer crime material contra a vida e a integridade física das pessoas,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ainda bem que leu isso!O Orador: - ... cuja prossecução, designadamente em sede judicial, deverá ser objecto de apreciação autónoma, à luz do princípio constitucional da independência de poderes».
Sr. Presidente, o terrorismo sempre foi inteiramente criticado em todas as latitudes, e é claramente condenado, designadamente num voto apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que, por inconfessadas motivações, o PSD e outros não aceitaram discutir e votar neste momento! Porque aquilo que neste momento verdadeiramente temos para discutir não é a questão da condenação dos actos terroristas; o que neste momento temos para discutir é um projecto de voto que a própria associação dos magistrados judiciais veio dizer ao Parlamento, que, em caso de ser aprovado, representaria uma grave ingerência na autonomia do poder judicial!
É precisamente isso, Srs. Deputados, que está em causa! Ter a frontalidade política para reprovar os actos de terrorismo, mas ter a prudência de Estado para não instrumentalizar, de forma leviana ou primária, aquilo que deve ser, da parte de um democrata, uma atitude escrupulosa: respeito pela separação de poderes, respeito pela autonomia do poder judicial e, consequentemente, não aproveitamento de sentimentos que nos são muito respeitáveis, para com isso pôr em causa e em crise os princípios do Estado de Direito! É isso que pretende o voto apresentado pelo PSD! É contra isso, e só contra isso, que vamos votar!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar de Os Verdes associa-se ao voto de protesto pela escalada militar israelita, apresentado pelo BE, que significa, naturalmente, um recuo no processo de paz, um atentado à paz que aqueles povos merecem, e também de solidariedade para com o povo da palestina.
Subscrevemos igualmente o voto de protesto pelas condições desumanas em que se encontram os presos políticos nos estabelecimentos prisionais turcos. Identificamo-nos completamente com as exigências expressas no voto, nomeadamente com o apelo à abertura imediata do diálogo entre as autoridades governamentais e os presos e à presença de organizações humanitárias independentes no interior das prisões.
Relativamente ao caso das FP-25, gostaria de realçar, por um lado, que nesta Casa não houve nenhuma lei que amnistiasse crimes de sangue e actos de terrorismo...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nota-se!A Oradora: - ... e que, por outro lado, Os Verdes respeitam integralmente o princípio da separação de poderes, princípio básico de qualquer regime democrático.
Relativamente ao voto n.o 147/VIII, também nos associamos à saudação à UNICEF pelo trabalho que tem desenvolvido de combate à violação dos direitos das crianças e consideramos fundamental que, para além do firme repúdio por toda e qualquer violação dos direitos das criança, esta Casa não esqueça as condições em que muitas crianças portuguesas vivem, nomeadamente aquilo que significa, no nosso país, o trabalho infantil.
Por último, quero, em nome do Grupo Parlamentar de Os verdes, associar-me ao voto de pesar pelo falecimento do Dr. Joaquim Rocha e Silva e apresentar as nossas sentidas condolências à sua família, agora enlutada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos votos, começando pelo voto n.o 144/VIII - De protesto pela escalada militar israelita (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.Era o seguinte:Voto n.o 144/VIIIDe protesto pela escalada militar israelitaConsiderando a escalada de violência no Médio Oriente desencadeada pelo Governo israelita de Ariel Sharon que vitima, em primeiro lugar, as populações civis dos territórios árabes e de Israel;
Considerando os recentes desenvolvimentos em que as forças armadas israelitas atacaram posições militares em território sírio, provocando um agravar da tensão na região e a possibilidade de uma resposta militar síria;
Considerando a intensificação das incursões do exército israelita em território autónomo palestiniano, atacando populações, destruindo posições da polícia de fronteiras e bombardeando posições do corpo da guarda pessoal do Presidente da Autoridade Palestiniana, o que tem originado elevados danos materiais e um número elevado e crescente de vítimas;
3020   |   I Série - Número 77   |   03 de Maio de 2001 Considerando o preocupante impasse das negociações com vista ao estabelecimento de uma paz duradoura na região e à criação de um Estado palestiniano independente e soberano;
A Assembleia da República expressa o seu protesto pela escalada de violência que se vive na região e manifesta a sua solidariedade com o povo palestiniano e com os movimentos antiguerra que, de um lado e do outro deste conflito sangrento, exigem a paz e lutam por um Estado palestiniano livre e independente.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação do voto n.o 145/VIII - De protesto pelas violações dos direitos humanos nas prisões da Turquia (BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Voto n.o 145/VIIIDe protesto pelas violações dos direitos humanos
nas prisões da TurquiaTomando conhecimento das denúncias efectuadas por diversas fontes independentes, nomeadamente pela Amnistia Internacional e pela Associação dos Direitos do Homem Turca (IHD) relativamente a um amplo movimento de protesto contra as condições desumanas e repressivas do regime prisional a que se encontram sujeitos os detidos políticos nas prisões turcas;
Considerando que este protesto originou já 10 mortos na sequência de greves de fome desde 21 de Março e que neste momento se encontram hospitalizados cerca de 120 presos, entre 300 a 400 que cumprem uma greve de fome «ate à morte» e que mais de 1650 participam numa greve de fome rotativa;
Considerando o conflito ocorrido em 19 de Dezembro último, em que forças militarizadas tomaram de assalto 20 prisões, onde centenas de presos levavam a cabo um protesto semelhante ao que ocorre agora, provocando 32 mortos;
Considerando o processo de adesão da Turquia à União Europeia e as responsabilidades particulares que, independentemente desse processo, deveria observar no que se refere ao respeito pelos direitos humanos;
A Assembleia da República manifesta o seu protesto pela continuada violação dos direitos humanos nos estabelecimentos prisionais da Turquia e apela à abertura imediata do diálogo entre as autoridades governamentais e os presos, assim como à presença de organizações humanitárias independentes no interior destes estabelecimentos prisionais.O Sr. Presidente: - O voto vai ser comunicado ao Embaixador da Turquia acreditado em Lisboa.
Passamos à votação do voto n.o 146/VIII - De homenagem às vítimas do terrorismo em Portugal e de indignação pelas absolvições no processo das FP-25 de Abril (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era o seguinte:Voto n.o 146/VIIIDe homenagem às vítimas do terrorismo em Portugal e de indignação pelas absolvições no processo das FP-25 de AbrilO desfecho do julgamento dos crimes de sangue cometidos pelas FP-25 de Abril deixou o País perplexo.
Os portugueses perguntam-se como é possível chegar a uma situação destas.
Existiu a organização terrorista, cometeu crimes, fez vítimas indefesas.
Praticou a violência e cultivou o terror contra a democracia e as pessoas.
Foram condenados em anteriores julgamentos vários dos seus participantes.
Entretanto, gerou-se entre algumas forças políticas um sentimento de desculpabilização incompreensível, que levou a aprovar e publicar amnistias e dificultar a acção da justiça.
Mais: foi uma situação perseguida e conseguida de bloqueio da justiça.
A maioria dos cidadãos não se deu logo conta desta manobra, não antecipou as suas consequências.
Quando, num cúmulo de frustração, a juíza declara, no momento em que dá a conhecer a sentença, saber que tem à sua frente culpados e não os pode identificar, fica completo o quadro.
Tantos anos depois, à lentidão da justiça somam-se os obstáculos que a deitaram a perder.
De um momento para o outro, sentiu-se que foi minada a confiança, violado o princípio da retribuição penal, esquecido o respeito pelas vítimas, celebrada a impunidade.