51 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento Reino UnidoHouse of Commons O European Union Act de 2008 reconhece primacia ao Tratado de Lisboa sobre a legislação nacional e estabelece o procedimento para a aprovação parlamentar dos processos de revisão ordinária e simplificada dos Tratados.Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, foi afinado o mecanismo de escrutínio do princípio da subsidiariedade nas iniciativas europeias no sentido de passar a ser a CAE, em vez do Governo, a definir os prazos do processo de aprovação de um parecer fundamentado que identifique a não observância do princípio da subsidiariedade.Iniciativas da UE e as posições do Governo.A CAE46 avalia a importância legal e política das iniciativas europeias e decide sobre as que devem ser escrutinadas/debatidas pelas sete subcomissões especializadas ou pleno Plenário.As sete sub-comissões são:   Sub-Comissão A – Assuntos económicos e financeiros e Comércio Internacional;  Sub-Comissão B – Mercado Interno, Energia e Transporte;  Sub-Comissão C – Negócios Estrangeiros, Defesa e Política de Desenvolvimento;  Sub-Comissão D - Agricultura, Pescas e Ambiente;  Sub-Comissão E - Justiça e Instituições;  Sub-Comissão F – Assuntos Internos;  Sub-Comissão G – Políticas Sociais e Protecção do Consumidor;  Comissão de Escrutínio Europeu.As comissões especializadas podem, em razão da matéria, solicitar informações adicionais ao Governo, incluindo o envio de relatórios preliminares, etc. Tanto as comissões, como o plenário podem debater estas matérias.O Parlamento recebe um memorando explicativo do Governo contendo o seu projecto de posição negocial acerca de cada iniciativa europeia, com a indicação se se trata, ou não, de matéria com relevância para escrutínio parlamentar.Sem valor vinculativo (mas com reserva parlamentar).Reino UnidoHouse of Lords A 16 de março de 2010, a House of Lords ajustou o seu Regimento às disposições do Tratado de Lisboa.A Resolução incluída no Apêndice L do Anexo ao Regimento da House of Lords (Resolução sobre a reserva de escrutínio).Iniciativas da UE (desde a fase prélegislativa, com o Programa anual de Trabalho da CE, livros verdes e comunicações) e as posições do Governo A CAE47, em articulação com as suas sete subcomissões, avalia da relevância das iniciativas europeias para efeito de escrutínio parlamentar.A CAE articula o escrutínio das iniciativas europeias pelas subcomissões, aprova os relatórios elaborados pelas O Governo britânico informa o Parlamento quando os seus relatórios e pareceres foram citados como base a alterações à proposta inicial de iniciativa, quer por parte da CE, como do PE, como do Conselho.Sem valor vinculativo (mas com reserva parlamentar).                                                           46 EU Select Committee.47 EU Select Committee.Consultar Diário Original