16 DE ABRIL DE 2015 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 11 minutos. Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para fazer o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, as propostas de lei n.os 315/XII (4.a) — Aprova o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis, que baixa à 11.a Comissão, 316/XII (4.a) — Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015, que baixa à 5.a Comissão, 317/XII (4.a) — Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde, que baixa à 9.a Comissão, 318/XII (4.a) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal, que baixa à 1.a Comissão, e 319/XII (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil, que baixa à 1.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 136/XII (4.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 46/2015, de 9 de abril, que reconhece o interesse público do Complexo Europarque e disciplina os termos da aceitação da dação em cumprimento desse imóvel ao Estado, bem como da autorização de cedência de utilização do mesmo ao município de Santa Maria da Feira (PCP). Deram também entrada na Mesa os projetos de lei n.os 856/XII (4.a) — Estabelece a gratuitidade e a desmaterialização dos manuais escolares (Os Verdes), 857/XII (4.a) — Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família (Os Verdes), 858/XII (4.a) — Reintroduz o regime do passe 4_18 e do passe sub23 a todas as crianças e jovens estudantes (Os Verdes), 859/XII (4.a) — Cria a Rede de Centros de Acolhimento e Reabilitação de Animais Selvagens e Exóticos (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 860/XII (4.a) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.o 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (PCP), que baixa à 10.a Comissão, em conexão com a 5.a Comissão, 861/XII (4.a) — Cria o passe escolar (PCP), 862/XII (4.a) — Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP), 863/XII (4.a) — Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal (PCP), 864/XII (4.a) — Alarga as condições de acesso e atribuição do abono pré-natal e do abono de família, assegurando a universalidade desta prestação social a todas as crianças e jovens (PCP), 866/XII (4.a) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consagrando uma nova modalidade de horário de trabalho — a meia jornada (PSD e CDS-PP), 868/XII (4.a) — Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes (PSD e CDS-PP), 869/XII (4.a) — Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto (PSD e CDS-PP), 870/XII (4.a) — Criação de uma comissão especializada permanente interdisciplinar para a natalidade (PSD e CDS-PP), 871/XII (4.a) — Altera o Código do Imposto sobre Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas (PSD e CDS-PP), 872/XII (4.a) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, que aprova o regime jurídico da proteção nos encargos familiares, procedendo ao aumento do montante pago nos escalões do abono de família e do abono pré-natal e à majoração das famílias monoparentais (PS), 873/XII (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de ação social escolar nos ensinos básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria (PS), 874/XII (4.a) — Procede à décima alteração da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, alterando o regime aplicável ao banco de horas grupal (PS), 875/XII (4.a) — Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, propondo a ponderação do número de dependentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras (PS), 876/XII (4.a) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de