442-(18)II SÉRIE-C — NÚMERO 135 — Actividades da Direcção-Geral da Junta do Crédito PúblicoSalienta-se no ano de 1987 uma grande evolução nas actividades da Direcção-Geral, nomeadamente com a emissão de empréstimos de características mais sofisticadas. Assim, no decorrer deste ano deu-se início à subscrição do empréstimo «Origações do Tesouro — Tesouro familiar, 1987», dirigido a pessoas singulares e representado unicamente em conta-títulos para o efeito abertas nas instituições de crédito. A par deste desenvolvimento, os certificados de aforro tiveram grande implementação, mercê, em especial, de uma política mais agressiva de colocação, nomeadamente a nível dos CTT. Esse evento levou a uma subscrição total da ordem dos 57 milhões de contos e conduziu no final do ano à aquisição de equipamentos informáticos mais poderosos, de molde a dotar a Direcção-Geral de meios capazes de satisfazer a procura existente.Por outro lado, neste ano verificou-se uma política de reciclagem do pessoal de crédito público, em especial nas áreas de informática. A propósito, constata-se a dificuldade existente no recrutamento de técnicos superiores de informática, o que, a prazo, poderá conduzir a um estrangulamento da exploração local dos equipamentos existentes e levará, certamente, ao recurso a meios externos, em termos de consultadoria.Ainda no âmbito da política de pessoal, o ano de 1987 continuou a permitir uma redução parcial de efectivos, que passaram de 183 no final de 1986 para 180 no final deste ano, devendo, a curto prazo, iniciar-se recrutamentos selectivos para áreas de maior especialização.O processamento dos vencimentos passou a ser feito através de meios informáticos, com recurso ao sistema elaborado pelo Instituto de Informática do Ministério das Finanças.Acelerou-se o processo de determinação dos valores definitivos das indemnizações aos titulares de bens nacionalizados e implementou-se o esquema de apoio às comissões arbitrais criadas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 51/86, de 14 de Março.Prosseguiram as reuniões de conciliação no âmbito da Comissão Mista de Análise, interministerial, criada pela alínea c) do n.° 2 do Despacho Normativo n.° 14/85, publicado no Diário da República, de 30 de Março de 1985, tendo-se elaborado um relatório sucinto das actividades.Deu-se continuidade à política de renovação dos espaços ao dispor desta Direcção-Geral, de modo a torná-los mais atractivos e funcionais, em termos de eficiência.De registar que o Banco de Portugal cedeu, amavelmente, novas instalações à nossa delegação na cidade do Porto, permitindo, assim, que se ultrapassassem para já os estrangulamentos existentes em termos de área disponível, em especial no que se refere à área destinada ao público. A decisão do Banco de Portugal permitiu, pois, melhorar as condições de trabalho do pessoal em funções na delegação e, ao mesmo tempo, um atendimento mais conforme com as tradiçõesdeste organismo.A Direcção-Geral da Junta do Crédito Público pretende, igualmente, ver dotada a estrutura dos serviços de meios operacionais mais eficazes, com a criação de duas divisões a nível da Direcção de Serviços de Organização e Informática, tendo também como objectivo permitir que a produtividade de que têm dado mostras a maioria dos funcionários deste organismo seja, de algum modo, premiada.Estes Serviços foram representados na Comissão Nacional de Valores, procurando aí dar o melhor da sua colaboração, nomeadamente em todos os assuntos que mais de perto se relacionavam com a gestão da divida pública. Por outro lado, a Direcção-Geral preocupou-se com uma maior difusão da sua imagem, tendo, para o efeito, estado presente nos dois certames realizados em Lisboa e subordinados ao tema «Investimento e Poupança».Finalmente, entendeu-se que se deveria acompanhar e evolução da gestão da dívida pública e da organização dos respectivos departamentos a nível internacional, pelo que se participou na reunião dos peritos de dívida pública realizada no âmbito da OCDE e durante a qual foi exposta a situação do mercado português, sendo, igualmente, apresentado um relatório sobre a matéria.O Director-Geral, Braz dos Santos.6 — Legislação e obrigações gerais (ordem cronológica)Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1." série, n.° 300 (4.° suplemento), de 31 de Dezembro de 1986, que aprova o Orçamento do Estado para 1987.Aviso n.° 1/87 do Banco de Portugal, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 5 (suplemento), de 7 de Janeiro de 1987, que fixa a taxa básica de desconto do Banco de Portugal e altera as taxas de juro das operações de crédito e dos depósitos à ordem e a prazo.Decreto-Lei n.° 36/87, de 23 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 19, de 23 de Janeiro de 1987, que autoriza a emissão de uma promissória no valor de 405 566 146$ destinada ao pagamento da 2.a prestação da contribuição de Portugal para o Fundo Africano de Desenvolvimento, integrada na 4.a reconstituição de recursos deste Fundo.Decreto-Lei n.° 40-A/87, de 27 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.a'série, n.° 22, de 27 de Janeiro de 1987, que autoriza a emissão de um empréstimo interno interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro — FIP, 1987».