610II SÉRIE-A — NÚMERO 34b) As comparticipações atribuídas no âmbito dos contratos-programa;c) O produto da cobrança de taxas e tarifas pela prestação de serviços pela região;d) O produto da venda de serviços a entidades públicas ou privadas;e) O rendimento de serviços da região, por ela administrados ou dados em concessão;f) O rendimento do património próprio;g) O produto de alienação de bens;h) O produto de multas e coimas fixadas por lei ou regulamento;i) O produto de empréstimos, nos termos da lei;f) O produto de heranças, legados, doações e outrasliberalidades a favor das regiões; 0 Uma participação no produto das receitas fiscais do Estado, a fixar, nos termos da lei, em função do esforço financeiro próprio da região e no respeito do princípio da solidariedade nacional;m) Outras receitas estabelecidas por lei a favor das regiões.Artigo 53.° Taxas das regiões As regiões podem cobrar taxas:a) Pela utilização de sistemas e equipamentos da região;b) Pela utilização do domínio público da região e aproveitamento de bens de utilização colectiva;c) Pela ocupação ou aproveitamento de instalações regionais de uso colectivo;d) Pela prestação de serviços ao público pelas repartições ou pelos funcionários regionais;e) Por licenças de competência dos órgãos regionais.TÍTULO VI Disposições finais e transitóriasArtigo 54.° Regime eleitoral1 — A eleição dos membros das assembleias regionais directamente eleitos c regulada, com as devidas adaptações, pela lei eleitoral das autarquias locais, salvo no que vier a ser regulado em legislação própria.2 — O regime de inelegibilidades e incompatibilidades dos membros dos órgãos regionais é estabelecido em legislação própria.Artigo 55.° Primeiras eleições1 — A lei de instituição em concreto fixa a data da eleição da assembleia regional, que deverá ocorrer'no prazo máximo de 180 dias após a sua entrada em vigor, devendo a referida eleição ser realizada em simultâneo com a eleição para os órgãos das autarquias locais.2 — Se a data recair a menos de um ano da eleição geral dos órgãos das autarquias locais, transfere-se a eleição para esta data.Artigo 56.°Instalação da regiãoCompete aos governadores civis em exercício, de acordo com as orientações do Governo, promover as diligências epraticar os actos necessários à instalação da região e, designadamente, proceder à instalação da primeira assembleia regional.Artigo 57." Integração transitória de áreas distritaisNos casos em que se verifique a não integração de partes de distritos em regiões concretamente instituídas, o diploma de instituição da região determinará qual o distrito em que transitoriamente fica integrada a área distrital não compreendida na região.Assembleia da República, 10 de Abril de 1996. — Os Deputados do PS: Jorge Lacâo — José Junqueiro — Eurico Figueiredo — António Braga — Jovita Matias — Medeiros Ferreira — Eduardo Pereira — José Ribeiro Mendes — Nelson Baltazar — Jorge Rato — Manuel Varges — Fernanda Costa — José Reis — Matos Leitão — Afonso Candal — Gavino Paixão — Fernando Serrasqueiro — Artur Penedos—António Galamba — José Niza — Carlos Alberto Santos — Arnaldo Homem Rebelo — Osório Gomes — Maria da Luz Rosinha — Maria Celeste Correia — Rosa Albernaz — Ricardo Castanheira — Alberto Martins — Miguel Coelho — António Martinho — Carlos Cordeiro — Júlio Faria — Agostinho Moleiro — Jorge Valente — Maria do Carmo Sequeira — João Carlos da Silva — Rui Vieira — Strecht Ribeiro — Isabel Sena Lino — Rita Pestana — José Magalhães — Natalina Moura — Francisco Camilo — Joaquim Sarmento — Rui Carreteiro — Paulo Neves — Sérgio Sousa Pinto — Paula Cristina Duarte — Carlos Amândio — João Palmeiro — Nuno Baltazar Mendes — Osvaldo Castro — Maria Carrilho — Joel Hasse Ferreira — Francisco de Assis — Henrique Neto — Raimundo Narciso — Afonso Lobão, — Victor Moura — António Reis — Manuel Strecht Monteiro— Miguel Ginestal — Fernando Jesus — Francisco Valente — José Saraiva — Antão Ramos (e mais 11 assinaturas).PROJECTO DE LEI N.2 137/VII LEI DE CRIAÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVASNota. justificativaA autonomia do poder local e a descentralização administrativa são indeclináveis imperativos constitucionais.À luz da Constituição da República Portuguesa, freguesias, municípios e regiões administrativas — enquanto autarquias locais —, para além de expressão organizada dos cidadãos residentes na respectiva área territorial para a realização dos seus interesses comuns e específicos, assumem--se como entidades estruturantes do Estado democrático e actores decisivos do desenvolvimento territorial.Os novos dinamismos decorrentes da integração de Portugal na União Europeia e as crescentes exigências do desenvolvimento em consonância com o princípio da igualdade de oportunidades em todo o território nacional reclamam a criação das regiões adrrúrustrativas em sede própria — a Assembleia da República.Nesta óptica, as regiões administrativas deverão desempenhar um papel dinamizador, tão imprescindível no interior como no litoral, nas zonas mais deprimidas como nas de maior dinamismo.Essencial é que o funcionamento das regiões administrativas permita potenciar as virtualidades de todo o espaço