122 | II Série A - Número: 070 | 4 de Fevereiro de 2015O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 14 de novembro de 2014, a Proposta de Resolução n.o 100/XII (4.a) que pretende “Aprovar a Emenda ao artigo 38.o dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, que foi adotada, em 2007, na 17.a Assembleia Geral desta Organização [Resolução 521 (XVII)], realizada em Cartagena das Índias”.Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de 19 de novembro de 2014, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas considerada a Comissão competente para tal.1.2. Âmbito da Iniciativa Tal como refere a iniciativa do Governo a Organização Mundial do Turismo (OMT), com sede em Madrid, é uma organização especializada das Nações Unidas e um fórum global para o debate das questões da política de turismo.Portugal é Membro Efetivo da Organização desde 1976, tendo os Estatutos da Organização Mundial de Turismo sido aprovados, para ratificação, pelo Decreto n.o 579/76, publicado no Diário da República, 1.a Série, n.o 169, de 21 de julho.Tal como podemos ler no sítio do Turismo de Portugal1, Portugal é representado, nesta Organização, pelo Turismo de Portugal, IP, que, neste contexto, acompanha a agenda internacional para o setor. A Madeira, representada pela Secretaria Regional do Turismo e Transportes, é Membro Associado, desde 1995, e na categoria de Membros Afiliados contam-se a ATL (Associação de Turismo de Lisboa); a Fundação INATEL; a APAVT (Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo); a CTP (Confederação do Turismo Português); a Entidade Regional do Turismo do Algarve; o Turismo do Porto e Norte de Portugal, ER; a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril; o IPDT (Instituto de Planeamento e Desenvolvimento do Turismo); a Universidade do Algarve; o ISCET (Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo) e o Observatório Regional do Turismo dos Açores.A OMT é composta pelos seguintes órgãos: – Assembleia-Geral: reúne de dois em dois anos. É composta por membros efetivos e membros associados.Os membros afiliados e representantes de outras Organizações Internacionais participam apenas como observadores.– Comissões Regionais: existem seis Comissões Regionais (África, Américas, Sudeste Asiático e Pacífico, Ásia do Sul, Europa e Médio Oriente) que se reúnem pelo menos uma vez por ano. Cada comissão regional é composta por todos os membros efetivos e todos os membros associados da sua região. Portugal integra a Comissão Regional da Europa. Os membros afiliados da região participam nos trabalhos na qualidade de observadores.– Conselho Executivo: Órgão de direção da OMT que reúne pelo menos duas vezes por ano e é composto por 30 membros, eleitos pela Assembleia-Geral (1 membro por cada 5 membros efetivos de cada região) e ainda a Espanha, membro permanente, por ser o país onde se localiza a sede da Organização.  Os representantes dos membros associados e dos membros afiliados participam nas sessões do Conselho como observadores.– Comités: Os comités especializados constituídos por Membros da OMT, dão parecer sobre a gestão e o conteúdo do programa. Destacando-se, entre outros, o Comité do Programa, o Comité de Orçamento e Finanças, o Comité de Estatísticas e Conta Satélite do Turismo, o Comité de Mercados e Competitividade, o Comité de Desenvolvimento Sustentável do Turismo, o Comité Mundial de Ética do Turismo e o Comité responsável pela análise das candidaturas à qualidade de Membro Afiliado.– Secretariado: Dirigido pelo Secretário-Geral, Taleb Rifai (Jordânia), desde 1 de Janeiro de 2010, conta com cerca de 110 funcionários, na Sede da OMT, em Madrid.O Secretário-Geral é coadjuvado, desde janeiro de 2010, por três Diretores Executivos.                                                           1http://www.turismodeportugal.pt/Portugu%C3%AAs/turismodeportugal/CooperacaoInternacional/Pages/OMT.aspx