13 DE JULHO DE 1989186-(17)ria encontram-se várias estações, imóveis e outros monumentos arqueológicos classificados.2 — No quadro de uma alegada aplicação da lei, actualmente a Lei n.° 109/88, estão a ser entregues a título de reserva, a diversos proprietários áreas de terreno onde se situam alguns desses monumentos.3 — Em muitas dessas zonas foram, inclusivamente, feitos investimentos em pessoal e infra-estruturas pelo Estado e as autarquias para disponibilizar à fruição pública os monumentos aí existentes. Entre outros estão nessas condições a Gruta do Escoural, no concelho de Montemor-o-Novo e o Cromeleque dos Almendres, no concelho de Évora.4 — No processo de demarcação de reservas e a afectação aos reservatários de áreas expropriadas e nacionalizadas devem ser criadas as condições que permitam salvaguardar o domínio público sobre os imíveis arqueológicos classificados e a sua fruição pública.5 — Não se entenderia, aliás, que outro fosse o entendimento do Governo e privatizasse também tais monumentos.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requerem-se ao Governo as seguintes informações:a) Prevê o Governo a adopção de medidas legislativas e práticas que permita manter no domínio público e afectas ao Instituto Português do Património Cultural os imóveis arqueológicos classificados sitos em áreas expropriadas e nacionalizadas e em vias de serem entregues como reservas?b) Que medidas pensa o Governo adoptar para se manterem tais monumentos à fruição pública?Requerimento n.° 1197A/ (2.8)-AC de 11 de Julho de 1989Assunto: Foco de infecção na Avenida da Cidade de Luanda.Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).No passado dia 15 de Março de 1989 foi feito um requerimento (requerimento n.° 733 à SE ARN), reportando-se à existência de um foco infeccioso nos Olivais Sul, na Avenida da Cidade de Luanda. Este requerimento foi enviado na sequência de queixas efectuadas por parte dos moradores da zona que acrescentam ainda serem as descargas de lixo realizadas por veículos pertencentes à própria Câmara Municipal de Lisboa.Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:1) Tem esse organismo conhecimento da deposição de lixo no referido fosso, realizada por funcionários da Câmara Municipal de Lisboa?2) Se tem, quais são as disposições tomadas ou a tomar, por forma a que seja posto cobro a tal situação?Saliente-se que esta situação é fomentada por quem tem a obrigação de debelar, a bem da saúde e do bem--estar das populações.Requerimento n.° 1198A/ (2.a)-AC de 11 de Julho de 1989Assunto: Extinção da Caixa de Previdência dos Ferroviários.Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).A extinção da Caixa de Previdência dos Ferroviários e a sua inserção nos centros regionais da Segurança Social a concretizar-se pode vir a prejudicar milhares de utentes, trabalhadores ferroviários.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada acima mencionada do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:1) Quais os mecanismos previstos para a inserção da Caixa de Previdência dos Ferroviários nos centros regionais da Segurança Social?2) Que medidas prevê o Governo adoptar no sentido de salvaguardar os direitos adquiridos dos trabalhadores ferroviários?Requerimento n.° 1199A/ (2.a)-AC de 11 de Julho de 1989Assunto: Protocolo administrativo entre a Caixa Nacional de Pensões e a Caixa Nacional de Previdência.Apresentado por: Deputados Apolónia Teixeira e Júlio Antunes (PCP).O Decreto-Lei n.° 143/88, de 22 de Abril, instituiu a atribuição de uma pensão unificada a trabalhadores abrangidos pelo Regime Geral da Segurança Social e pelo regime de protecção social aplicável à função pública, remetendo para posterior aprovação as respectivas normas regulamentadoras.Nesse sentido, o Decreto Regulamentar n.° 13/89, de 3 de Maio, estabelece regras de contagem dos tempos e condições de atribuição remetendo, no entanto, para a Caixa Nacional de Pensões e a Caixa Nacional de Previdência a celebração de um protocolo administrativo com vista à articulação funcional necessária ao cumprimento do disposto no referido diploma.Expirado o prazo de 60 dias para a publicação do disposto no artigo 10.° do Decreto n.° 13/89, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam ao Ministério do Emprego e da Segurança Social o seguinte:Em que fase se encontra a celebração do protocolo administrativo entre o Centro Nacional de Pensões e a Caixa Nacional de Previdência?Qual a razão por que o mesmo não foi homologado no prazo conforme o disposto no artigo 10.° do Decreto Regulamentar n.° 13/89?Quando prevê o Governo a publicação das disposições necessárias à articulação funcional entre os dois sistemas?