contactos, designadamente com as pessoas mais velhas e com queixosos com deficiência, assegurando-se, desse modo, instruções mais expeditas e comunicações mais informais.Não obstante, em outros assuntos relativos aos grupos vulneráveis considera-se acon-selhável a realização de uma instrução mais formal ou protocolar, como a que sucedeu a propósito de uma situação de saída não acompanhada de menor do território nacional. Naquela situação, foi requerida a intervenção do Provedor de Justiça junto do SEF, quanto à saída desacompanhada de uma criança, em voo internacional em zona intra-Schengen, com origem em aeroporto português, sem que tivesse sido apresentado documento de autorização de qualquer um dos progenitores. No decurso da instrução apurou-se que os voos entre países signatários do Acordo Schengen não eram alvo de controlo de fronteira, uma vez que o SEF não registava esse movimento, nem tão-pouco efetuava o controlo de fronteira aos cidadãos que utilizassem percursos dentro do espaço de aplicação daquela convenção. De facto, entendia aquele Serviço que, ainda que houvesse alguma oposição por parte de um dos progenitores à viagem do menor, a autoridade de fronteira não poderia ter impedido a respetiva saída, em virtude da inexistência de atuação no percurso utilizado.Todavia, tendo presente o que estabelece o artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 138/2006, de 26 de julho — os menores, quando não forem acompanhados por quem exerça as res-ponsabilidades parentais, só podem sair do território nacional, exibindo autorização para o efeito — e o que preconiza o n.o 4, do artigo 31.o, da Lei n.o 23/2007 de 4 de julho, na redação dada pela Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, é recusada a saída do território portu-guês a menores estrangeiros residentes que viajem desacompanhados de quem exerça as responsabilidades parentais e não se encontrem munidos de autorização concedida pelo mesmo, legalmente certificada. O Provedor de Justiça entendeu que todos os menores residentes legais em Portugal, que pretendam ausentar-se do país e viajem desacompanhados de ambos os progenito-res, deverão exibir uma autorização de saída, emitida por quem exerça a responsabilidade parental, legalmente certificada. A autorização deve constar de documento escrito, datado e com a assinatura de quem exerce a responsabilidade parental legalmente certificada, con-ferindo ainda poderes de acompanhamento por parte de terceiros, também eles devida-mente identificados. Sem prejuízo do exposto, o Provedor de Justiça considerou que o superior interesse da criança justifica a introdução de mecanismos de caráter preventivo, suscetível de consubs-tanciar uma melhor tutela dos direitos dos menores, tendo sugerido que fosse ponderada a formalização de orientação escrita destinada a possibilitar que, nos voos realizados na denominada zona intra-Schengen, o controlo da saída ou entrada de menores desacompa-nhados, em território nacional, se processe pelas companhias aéreas intervenientes e, na eventualidade de ser identificada situação irregular, seja impedida a admissão do menor no voo, contactando-se a autoridade de fronteira.102 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________101