II SÉRIE-A — NÚMERO 116 8 O PNH assume-se como um instrumento de valorização das políticas públicas de habitação no quadro das políticas sociais em Portugal e reflete uma consciente e efetiva prioridade nacional no quadro plurianual 2022-2026. Este novo instrumento assume uma rutura com a filosofia e princípios plasmados na ENH, de 2015, ao mesmo passo que mantém e reforça o rumo assumido com a aprovação da Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 50-A/2018, de 2 de maio. A recuperação registada no mercado imobiliário, na sequência da crise financeira internacional e do processo de «ajustamento», cuja opção pela liberalização do arrendamento acentuou ainda mais a desregulação do mercado, foi maioritariamente orientada para os segmentos mais elevados de preço e centrou-se essencialmente no escoamento da oferta habitacional privada disponível. Por outro lado, em termos de nova oferta, resultante da reabilitação de edifícios ou frações, este processo de liberalização nem sempre acautelou as necessárias normas de qualidade construtiva e ambiental e teve como resultado final o continuado desajustamento entre os valores de renda praticados e os rendimentos médios das famílias. Foi com base nesta realidade, caracterizada por uma situação de crise habitacional grave e uma total ausência de instrumentos e medidas de política pública de habitação, e tendo ainda presente a necessidade de romper com a tradicional visão de direcionar as respostas apenas para a população mais carenciada, que se avançou, em 2018, com uma profunda reforma do setor da habitação em Portugal, através da aprovação da NGPH, pela referida Resolução do Conselho de Ministros n.o 50-A/2018, de 2 de maio. A NGPH constitui, de facto, um documento estruturante e que estabelece o sentido estratégico, objetivos e instrumentos para a salvaguarda do direito à habitação, assumindo a importância de encontrar respostas diferenciadas e robustas, através de um conjunto amplo e coerente de diplomas legais que procuram garantir que este domínio da política social pública não volta a ser negligenciado, tendo como desígnios fundamentais a garantia do acesso de todos a uma habitação adequada, entendida no sentido amplo de habitat e de comunidade. A NGPH assume, pois, esse caráter inovador, desde logo na ambição de construir uma política pública de habitação de vocação universalista, concretizando um direito que é de todos e rompendo com lógicas de apoio do Estado que se limitam a respostas para os mais carenciados, de índole assistencialista. Foi de facto com a NGPH que o Governo rompeu com a visão minimalista da promoção habitacional direta e assumiu, claramente, que uma política pública de vocação universal não se faz sem a existência de um parque público de dimensão adequada, que garanta a resposta às necessidades mais prementes de habitação, mas também o acesso ao arrendamento público acessível, que, nessa medida, reforce a capacidade de regulação do mercado, pelo peso relativo que a oferta passa a deter, no conjunto do parque habitacional. É neste quadro de mudança das políticas de habitação que foi igualmente aprovada a primeira Lei de Bases da Habitação (LBH), pela Lei n.o 83/2019, de 3 de setembro, que representa, antes de mais, um avanço importante na tarefa de construir os alicerces de uma política pública de habitação que seja estável, duradoura e capaz de subsistir às diferentes conjunturas, aprofundando o ciclo de progressivas conquistas sociais, iniciado em abril de 1974, nomeadamente nas áreas da saúde, da segurança social e da educação. Com a LBH e a NGPH estão criadas as condições para assumir efetivamente a habitação como um direito universal, de todos, no quadro de um Estado social pleno, garantindo-se a equidade e igualdade de acesso em todo o território nacional e não deixando ninguém para trás. Por sua vez, com a aprovação do PNH estabelece-se um quadro de referência estável para o desenvolvimento das políticas públicas de habitação, garantindo que esta área fundamental não volta a ser secundarizada no quadro das políticas sociais públicas, consagrando o direito de todos a uma habitação digna e adequada. É este, em suma, o propósito último que se reafirma com o PNH. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira. Ademais, em face do disposto no artigo 17.o da Lei n.o 83/2019, de 3 de setembro, foi promovida a consulta