22 DE SETEMBRO DE 2018 41 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para o encerramento deste debate, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomámos conhecimento de que, em 2017, muitas entidades reguladoras foram impedidas de efetuar, a tempo e a horas, pagamentos de rendas dos seus edifícios-sedes, pagamentos de ajudas de custo aos seus colaboradores e, inacreditavelmente, ficaram sem se efetuar algumas investigações muito importantes para o combate às deficiências de mercado. Mas também ficámos aqui a saber, hoje, que o Governo e o Partido Socialista cumprem escrupulosamente o Orçamento do Estado. Pois é, Sr. Deputado João Galamba, cumprem escrupulosamente o Orçamento e aumentam, em cerca de 40%, face ao ano anterior, as cativações feitas às entidades reguladoras. Ficámos ainda a saber aqui, hoje, que o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda vão caucionar esta conduta do Governo e do Partido Socialista,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Baixem o projeto à comissão sem votação! O Sr. Carlos Silva (PSD): — ... o que nos parece também, de alguma forma, inacreditável, face àquilo que foram anos de zurzir relativamente à questão das cativações. Esta situação lesa o interesse do Estado e dos portugueses. Uma economia que se pretende competitiva, que atraia investimento, que crie emprego, que ofereça melhores preços aos consumidores não é compatível com a sujeição das entidades reguladoras independentes à influência de membros do Governo. O Sr. João Galamba (PS): — Não é compatível agora! O Sr. Carlos Silva (PSD): — Alguém compreende que uma entidade reguladora verdadeiramente independente esteja dependente da boa vontade do Sr. Ministro das Finanças para poder fiscalizar e investigar ações que tornam deficiente o mercado?! Sr.as e Srs. Deputados, há um padrão claro de enfraquecimento dos reguladores levado a cabo por este Governo. Pelo menos sete entidades reguladoras disseram-nos, denunciaram, em gritos de alerta, aqui, no Parlamento que as cativações as impediam de exercer de forma cabal a sua missão. O Sr. João Galamba (PS): — Mas é agora! Antigamente, não! O Sr. Carlos Silva (PSD): — Este é mais um capítulo da austeridade encapotada, que prejudica a economia e, por consequência, os contribuintes e o interesse público. É por esse motivo que o PSD apresenta hoje este projeto de lei, para que as entidades reguladoras independentes sejam mesmo independentes. Para isso, as suas verbas não podem estar em cativeiro. Só assim podemos evitar uma sociedade capturada por interesses obscuros, a coberto de poderosos. Aplausos do PSD. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos entrar no período de votações regimentais. Peço, por isso, aos serviços para acionarem o sistema, de modo a que possamos registar-nos e proceder à verificação eletrónica do quórum de deliberação. Entretanto, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado António Carlos Monteiro, para nos dar conta de diplomas que deram entrada na Mesa. Faça favor, Sr. Secretário.