17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(95)por recurso a um ordenador computorizado de pequeno porte e custo relativamente pouco oneroso, em principio suficiente para o tratamento informático das cerca de 3000 cooperativas portuguesas, dos factos a elas respeitantes, bem assim das futuras mutações que, mesmo a um ritmo de crescimento da ordem dos 10 %, não poderiam pôr em causa a capacidade de memória de um minicomputador; a partir deste tratamento informático e da sua consequente publicação em suplemento especial ao Diário da República, com uma frequência possível de 1 em 1, 2 em 2 ou atè de 3 em 3 meses, seria possivel estabelecer um levantamento cientifico correcto do universo do sector cooperativo, das suas inter-relações por ramo e por região (até ao nivel da freguesia), com a consequente possibilidade do estabelecimento de um correcto diagnóstico a nível nacional, a estabelecer por intermédio dos departamentos de Estado de fomento do cooperativismo; a partir do diagnóstico seria possivel estabelecer uma correcta planificação das acções de fomento do sector cooperativo, traçando com bases mais científicas e menos falíveis do que as actuais planos de desenvolvimento, globais e sectoriais, tão necessários para o fomento do sector.Como è evidente, sem conhecimento não há estatística; sem estatística tratada não há planificação possível; sem planificação não pode haver desenvolvimento.Para finalizar, rejeita-se liminarmente a única objecção até hoje levantada ao sistema, quando este foi, pela primeira vez, avançado pela Comissão do Código Cooperativo (artigos 6.° a 14.° do «Anteprojecto do Código Cooperativo Português», publicado no Boletim do Inscoop, n.° 4, de Março de 1980) a saber a sua eventual impraticabilídade derivada dos invocados altos custos necessários.Ora, esta aparente objecção não resiste a uma análise mais detalhada, quer em termos relativos (gastos reais necessários: 1 conservador do registo cooperativo, 1 adjunto, 3 funcionários e 1 minicomputador bastariam para o lançamento de um sistema nacional eficaz), quer em termos absolutos (relação dos gastos reais necessários com os resultados produzidos e, designadamente, com as economias resultantes de uma menor utilização das sobrecarregadas conservatórias do registo comercial, com a poupança de «horas trabalho» resultantes do sistema e com a eficácia derivada do mesmo ao nivel dos subprodutos «tratamento dados», «diagnóstico», «planificação», etc).São, pois, estas as razões fundamentais pelas quais apresentamos os novos articulados para altera-ção da sistematização e do texto do Código Cooperativo.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado (Bento Gonçalves): — Conforme já dissera ao Sr. Deputado do PS (sendo por ele bem recolhida a minha intervenção para a sua justificação), essa parte do Código tinha sido feita por juristas do Ministério da Justiça com larga experiência de registo e mereceu da parte da comissão que elaborou o Código a nivel do Governo a sua aquiescência, dado tratar-se de uma matéria muito especializada.Tudo quanto o Sr. Deputado do PS frisou está recolhido neste texto. Existe um registo cooperativo que funciona independentemente, mas em todas as conservatórias do Pais. Isto significa que todas as conservatórias terão de ter livros próprios e os modelos das folhas que estão anexos ao diploma. O registo cooperativo é assim perfeitamente autónomo dos outros registos.Simplesmente, achou-se por bem nào haver um ou mais conservadores do registo cooperativo, não só porque aumentava o número de funcionários do registo como também se podia perfeitamente fazer o registo das 3000 e tal cooperativas existentes em Portugal nas actuais conservatórias.Esse trabalho seria mais célere, na medida em que os registos são feitos nos concelhos (quase todos eles têm conservatórias) onde as cooperativas se constituam e não por documento enviado pelo correio, com as perturbações que o sistema acarretaria. Aliás, inicialmente a ideia era a de haver 3 conservatórias de registo cooperativo, mas mesmo deste modo obrigava-se a deslocações inevitáveis para lazer o registo.Por consequência, o que o Sr. Deputado do PS acabou de dizer como justificação para todo esse conjunto de propostas a que chamou «um registo mais facilitado» seria muito mais complicado, não só em minha opinião, como também na opinião de técnicos que consultei acerca dessa proposta.Assim, o Governo (por meu intermédio) não pode acolher nenhuma das propostas apresentadas para alteração do registo cooperativo, pois isso introduziria modificações de fundo que não trazem qualquer vantagem ao registo.O que se referiu sobre estatística e sobre o conjunto de normas justificativas da alteração não tem nada a ver com o registo. Tem a ver com o Instituto Nacional de Estatística, com o qual estamos já em contacto. As cooperativas, como qualquer empresa em Portugal, têm que fornecer os dados económicos, mas aqui, para um organismo que é obrigado a manter confidencialidade desses dados, como se faz com todas as outras organizações económicas e sociais, e incluir nas suas publicações todos os dados necessários a uma boa utilização da actividade cooperativa como agente económico e também social, uma vez que o número de sócios poderá ser indicado com a garantia da confidencialidade imposta pela lei às estatísticas através do 1NE.Deste modo, não sou da opinião da possibilidade de haver um organismo que não tenha a obrigação de manter uma certa confidencialidade dos dados.