462-(372)II SÉRIE — NÚMERO 232 — A assembleia será eleita por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos residentes, segundo o sistema de representação proporcional, nos termos da lei.3 — .....................................ARTIGO 249.° Modificação dos municípios, associações e federações1 — .....................................2 — Os municípios podem constituir associações e federações para a administração de interesses comuns.ARTIGO 250." Órgãos do municípioOs órgãos representativos do município são a assembleia municipal e a câmara municipal.ARTIGO 251." Assembleia municipalA assembleia municipal é constituída por presidentes das juntas de freguesia e por membros, em número não inferior ao daqueles, eleitos por colégio eleitoral do município.ARTIGO 252." Câmara municipal1 — .....................................2 — Se a candidatura mais votada não obtiver mais de metade dos mandatos, são-lhe conferidos os mandatos necessários para perfazer tal número.3 — No caso previsto no n.° 2, os mandatos sobrantes são conferidos às restantes candidaturas.ARTIGO 256.° Instituição das regiões1 — .....................................2 — A instituição concreta de cada região será feita por lei e dependerá do voto favorável da maioria das assembleias municipais que representem a maior parte da população da área regional.ARTIGO 257.° AtribuiçõesSerão, designadamente, conferidas às regiões tarefas de coordenação e apoio à acção dos municípios, sem limitação dos respectivos poderes, bem como de direcção de serviços públicos.ARTIGO 258.° Órgãos da regiãoOs órgãos representativos da região são a assembleia regional e a junta regional.ARTIGO 259." Assembleia regional1 — A assembleia regional compreenderá, além dos representantes eleitos directamente pelos cidadãos, membros eleitos entre si pelos presidentes das assembleias municipais, em número inferior ao daqueles.2 — A lei definirá o número de representantes de cada assembleia regional, cujo número total de membros não poderá exceder um quinto do número dos deputados.ARTIGO 267.°1 — A Administração Pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efectiva, designadamente por intermédio de associações públicas ou outras formas de representação democrática.2— .....................................3— .....................................4 — O processamento da actividade administrativa será objecto de lei especial, que assegurará a racionalização dos meios a utilizar pelos serviços e regulará os termos em que os cidadãos terão direito a participar na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito.ARTIGO 268." Direitos e garantias dos administrados1 — .....................................2 — Os actos administrativos estão sujeitos a notificação dos interessados, quando não tenham de ser oficialmente publicados, e carecem de fundamentação expressa quando afectam direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos.3 — É garantido aos interessados recurso contencioso com fundamento em ilegalidade, independentemente da sua forma, contra quaisquer actos administrativos que lesem os seus direitos ou interesses legalmente protegidos.4 — E igualmente garantido aos administrados o acesso ao contencioso para tutela dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos.ARTIGO 269." Regime da função pública1 — No exercício das suas funções, os funcionários e demais agentes do Estado e outras entidades públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Administração.2 — Os funcionários e demais agentes do Estado e outras entidades públicas não podem ser prejudicados ou beneficiados em virtude do exercício de quaisquer direitos políticos previstos na Constituição, nomeadamente por opção partidária.3— .....................................4— .....................................5— .....................................