referência explícita a cursos pós-secundários, concluía-se, a contrario, pela inaplicabilidade da sua estatuição aos casos mencionados. O Provedor de Justiça entendeu, porém, que a questão controvertida não se reconduzia linearmente a saber se o curso de especialização tecnológica pode ser qualificado como um curso secundário, equivalente a secundário ou superior — pois, quanto a essa ques-tão, dúvidas não subsistiam acerca de resposta negativa —, mas antes se, atento o recorte jurídico deste curso, pode a frequência do mesmo, ainda assim, permitir considerar veri-ficadas as condições substantivas de que a lei faz depender a inscrição como beneficiário familiar do Subsistema de Saúde e Assistência na Doença da PSP. Foram, grosso modo, duas as razões que concorreram para defender o entendimento de que assim devia ser. A primeira consistiu no facto de o argumento a contrario sensu não ser, neste caso, critério válido de interpretação, porquanto não se verifica o seu pressuposto de a norma interpretada estabelecer um regime de carácter excecional. A segunda, decorrente da primeira, assentou, por seu turno, no facto de «a interpretação não deve[r] cingir-se à letra da lei»(n.o 1 do artigo 9.o do CC), mas antes, e inter alia, ter também em conta a finalidade em que assenta a norma ou, por outras palavras, a sua teleologia.Ao se interpretar a norma em apreço tendo em conta o seu fim, percebe-se que a alínea a), do n.o 2, do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro (e suas sucessi-vas alterações), tem o propósito de estender a tutela do subsistema público de saúde aos filhos dos beneficiários titulares para além da maioridade, desde que se verifiquem certas circunstâncias, como sejam, por exemplo, o prosseguimento dos estudos e o não recebi-mento de qualquer remuneração. Esta intenção é igualmente bem evidenciada pelo sentido das alterações legislativas sucessivamente ocorridas. De «cursos de nível médio ou superior»(268), o texto da norma passou a conter referências ao «curso do ensino de nível secundário ou equivalente ou superior, até à conclusão da licenciatura»(269), sendo posteriormente alargada de modo a abranger alunos de mestrado ou de doutoramento.(270) Verificava-se, assim, um claro intento de trazer para o âmbito da norma todas aquelas situações cujas semelhanças fácti-cas (em que os descendentes são estudantes e não exercem atividade remunerada) justifi-cassem igual tratamento normativo. Os cursos de especialização tecnológica, como «formações pós-secundárias não supe-riores» que são, situam-se entre aqueles dois polos referenciais — o ensino secundário e o ensino superior —, sem deles, contudo, se emanciparem substancialmente.(268)  Cf. redação inicial da alínea a), do n.o 2, do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro.(269)  Cf. alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.o 234/2005, de 30 de dezembro. (270)  Cf. reformulação dada pelo artigo 17.o da pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2009). | 225II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________580