I SÉRIE — NÚMERO 19 26 sabíamos, inclusivamente os responsáveis pela sua privatização, está a ter consequências muito negativas tanto para o Estado como para as populações e como, ainda, para os próprios trabalhadores dos CTT. De facto, com a decisão de privatizar os CTT, o PSD e o CDS privaram o Estado de importantes receitas, tão necessárias para dar resposta às políticas sociais. Ao fim destes anos, o Estado já perdeu centenas de milhões de euros em dividendos e o País deixou de ter um serviço de correios público, fiável e seguro. Os cidadãos ficaram, assim, sujeitos à constante degradação de um dos mais importantes bens de interesse público, os correios, que são um serviço fundamental para as populações, para o desenvolvimento do País e para a coesão territorial, desde logo porque contribuem para atenuar desequilíbrios sociais e económicos. A verdade é que, após estes seis anos de privatização, é hoje perfeitamente notória a crescente fragilização e descaracterização dos serviços de correio: encerraram centenas de estações e de postos de correio; foram vendidos os edifícios; foram despedidos trabalhadores; os vínculos precários aumentaram; aumentaram os percursos de cada giro de distribuição, assim como os tempos de espera para atendimento; há falta de dinheiro disponível nas estações para pagamento de pensões e de outras prestações sociais; registam-se atrasos, que já chegam a duas semanas, na entrega de vales postais; as situações em que o correio deixou de ser distribuído diariamente generalizou-se. Em resumo, a privatização trouxe menos qualidade, menos estações de correios, menos distribuição, menos receitas para o Estado, delapidação de património, mais encargos para as pessoas e os trabalhadores viram as suas condições de trabalho sofrer um substancial retrocesso. Face a este cenário, é tempo de repensar não o contrato de concessão, aliás descaradamente incumprido, porque isso não resolverá rigorosamente nada, mas a própria propriedade dos CTT, porque só desta forma será possível colocar um final ou ter o interesse público no final desta história. Por isso, Os Verdes propõem alterar o rumo desta história, trazendo de novo os CTT para a esfera pública, tal como é, aliás, reclamado pelas duas petições que também estamos a discutir e cujos milhares de peticionantes aproveito, em nome de Os Verdes, para saudar. O que Os Verdes propõem é colocar o interesse público no final desta história triste. Aplausos do PEV e de Deputados do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, agora, a palavra, para apresentar o projeto de resolução do PS, o Sr. Deputado Ricardo Leão. O Sr. Ricardo Leão (PS): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, estamos a debater um conjunto de diplomas sobre os CTT, da autoria do PS, do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes, bem como duas petições, que obtiveram mais de 13 500 assinaturas. Desde já, saudamos os peticionários, a quem agradecemos a presença nas galerias. Como tudo na vida, este processo teve um passado, tem um presente e terá um futuro. O passado foi da exclusiva responsabilidade do então Governo do PSD/CDS, que desenhou, elaborou e concretizou este modelo de concessão a privados dos CTT, entregando responsabilidades públicas a privados de forma imponderada e lesiva para os interesses do País e dos portugueses. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Com este contrato de concessão, passámos a assistir a uma preocupante degradação do serviço prestado, ao encerramento de estações por todo o País, com concelhos onde, atualmente, não existe uma única estação de correios, bem como a uma degradação na distribuição postal, com uma preocupante diminuição de funcionários, com sérias consequências no atraso da respetiva distribuição postal. Foi este o passado que herdámos, da responsabilidade do PSD e do CDS,... Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.