II SÉRIE-A — NÚMERO 77 52 Estima-se que a elisão fiscal priva os orçamentos públicos dos Estados-membros da União de vários milhares de milhões de euros por ano. Além disso, compromete a justa repartição dos encargos entre os contribuintes e a concorrência leal entre as empresas. As empresas aproveitam a complexidade das regras fiscais e a falta de cooperação entre Estados-membros para deslocalizar os lucros e reduzir ao mínimo os seus impostos. Cada um deve pagar a parte de imposto que lhe corresponde. Este princípio aplica-se tanto às empresas multinacionais como a todos os outros contribuintes. A concorrência fiscal desleal entre os Estados-membros, bem como entre estes e os países terceiros, afeta o funcionamento do mercado único, reconhecendo-se simultaneamente a importância da tributação para a competitividade. Importa restabelecer a relação entre o lugar da obtenção efetiva dos lucros e o lugar da sua tributação. Para tal, os Estados-membros devem adotar uma atitude aberta e trabalhar em conjunto.Atualmente, os Estados-membros partilham muito pouca informação sobre os seus acordos fiscais prévios. É deixado ao critério do Estado-membro decidir se um acordo fiscal prévio pode ser pertinente para outro país da União. Em consequência, os Estados-membros desconhecem muitas vezes os acordos fiscais prévios transfronteiriços celebrados noutros países da União que podem afetar as suas próprias matérias coletáveis. A falta de transparência em matéria de acordos fiscais prévios está a ser explorada por determinadas empresas a fim de reduzir artificialmente a sua contribuição fiscal. Na União Europeia existem já algumas iniciativas destinadas a aumentar a transparência fiscal, nomeadamente:– Avaliação da possibilidade de introduzir novas exigências de transparência para as empresas multinacionais; – Revisão do Código de Conduta sobre a Fiscalidade das Empresas; – Quantificação da amplitude da elisão e evasão fiscais; – Revogação da Diretiva relativa à tributação da poupança. Sublinha-se que é necessário continuar a aprofundar estas iniciativas. Exige-se, deste modo, um âmbito de aplicação mais alargado para a troca automática de informações sobre contas financeiras, incluindo os rendimentos da poupança correspondentes. Com a revogação da Diretiva relativa à tributação da poupança será possível criar um quadro normativo simplificado para a troca automática de informações financeiras e evitar qualquer insegurança jurídica ou carga administrativa adicional que comprometa as empresas e as autoridades fiscais. Salienta-se, também, a importância de contar com a participação do maior número possível de países, incluindo os países em desenvolvimento, a fim de garantir condições de concorrência equitativas no domínio da erosão da base tributável e da transferência de lucros. Importa destacar ainda que, neste contexto, o Conselho decidiu alterar a Diretiva de 2011 relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (2011/16/UE). A diretiva atualizada deverá, pois, fazer face de forma mais eficiente à evasão fiscal por parte das empresas. As alterações resultarão na obrigatoriedade de as autoridades fiscais nacionais a nível da União trocarem automaticamente informações sobre as decisões fiscais transfronteiriças e os acordos prévios de preços de transferência que facultem às empresas. O objetivo é aumentar a transparência sobre tais decisões e acordos. A Diretiva vigente desde 2011 relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade só prevê a troca espontânea de informações sobre decisões fiscais entre as autoridades fiscais dos Estados-membros. A troca não é obrigatória e as regras não fixam os intervalos a que tais informações têm de ser trocadas. A introdução da troca obrigatória e automática (ou seja, a intervalos regulares) de informações predefinidas sobre decisões fiscais prévias deverá em última instância conduzir a uma maior eficácia da cobrança de receitas nos Estados-membros. O acesso a tais informações deverá criar condições para que as autoridades fiscais nacionais possam reagir em determinados casos de planeamento fiscal agressivo. Importa, ainda, sublinhar que o desafio representado pela evasão fiscal transfronteiriça, pelo planeamento fiscal agressivo e pela concorrência fiscal prejudicial aumentou consideravelmente e tornou-se um dos principais motivos de preocupação na União e também a nível mundial. Recorda-se que a erosão da base tributável está a reduzir consideravelmente as receitas fiscais nacionais, o que contribui para impedir os Estados-membros de aplicarem políticas fiscais favoráveis ao crescimento.