26 DE MARÇO DE 2015 25 no bairro de Santa Filomena, no concelho da Amadora, mas que se passou já também no bairro 6 de Maio, no mesmo concelho. É que para as pessoas que habitam nestes bairros, com situações dramáticas do ponto de vista económico e social, para estas pessoas que construíram as suas casas, sujeitas a ritmos de trabalho e a situações gravíssimas, não houve vistos gold. A estas pessoas nunca foi garantido o mínimo de dignidade nas suas vidas e, hoje, estão confrontadas com uma situação inaceitável, de demolições ilegais. O processo teve início há alguns meses e contraria aquilo que é de elementar justiça, que é a salvaguarda da dignidade da vida destas pessoas. Provavelmente, estaremos a falar de milhares, porque serão, certamente, mais de 2000 as pessoas que habitam nestes bairros, e só no bairro de Santa Filomena estamos a falar de 44 famílias. A situação é profundamente degradante, o desespero destas pessoas é dramático. Também tivemos oportunidade de as receber e pudemos tomar nota daquilo que lhes tem sido feito, designadamente da chantagem para que abandonem as suas casas sob pena de perda do rendimento social de inserção, da chantagem para que abandonem as suas casas, sem qualquer alternativa, sob pena de lhes serem retirados os filhos. Isto é inaceitável e, da parte do PCP, condenamos veementemente esta decisão. O Programa Especial de Realojamento (PER) está profundamente desatualizado, não responde às necessidades das populações e não existe, no imediato, qualquer alternativa para estas famílias. Portanto, estamos perante um processo de demolições que não tem qualquer alternativa e, por isso, hoje, haverá, certamente, pessoas que, não tendo casas de familiares onde se possam abrigar, ficarão a dormir na rua, com tudo o que isto significa. E estamos a falar de famílias com crianças, com idosos, com doentes crónicos, numa situação dramática. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Termino, Sr.a Presidente, dizendo o seguinte: da parte do PCP, entendemos que é urgente suspender este processo ilegal de demolições, encontrar uma solução digna de habitação para estas pessoas, um regime que garanta a dignidade no direito à habitação, e entendemos que as palavras do Provedor de Justiça devem ser tidas em conta. O Provedor de Justiça afirmou que só por razões de ordem pública urbanística se podiam justificar as demolições, mas, mesmo assim, mesmo que essas razões tivessem sido invocadas, e não o foram, deveriam soçobrar perante a atual conjuntura económica. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Termino, Sr.a Presidente. Perante este apelo do Provedor de Justiça, não foi isso que aconteceu e nós entendemos que é inaceitável e é urgente que se garanta um mínimo de dignidade na vida de todos os cidadãos e, no caso concreto, dos moradores dos bairros de Santa Filomena e 6 de Maio, na Amadora. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, quero saudar o Bloco de Esquerda porque nos traz aqui, hoje, uma declaração política da maior pertinência, seja do ponto de vista social, seja do ponto de vista do desenvolvimento e da coesão social e territorial de um município, de uma cidade, de uma área metropolitana como a de Lisboa. No entanto, apesar de estas dimensões serem muito importantes, penso que é bom fazermos a história. A Sr.a Deputada Helena Pinto trouxe-nos aqui algumas questões pertinentes, em que tocou com o dedo na ferida, quando nos disse que o problema não é de hoje, é do passado. Trouxe-nos também um dado importante, que é o facto de muitos municípios na Área Metropolitana de Lisboa terem resolvido todos os seus problemas sociais — esta é uma nota muito importante.