II SÉRIE-B — NÚMERO 53 66 O Sr. Governador menciona inclusivamente que qualquer alteração poderá acarretar uma revisão material do plano de reestruturação e motivar a emissão de um novo parecer (cfr. e-mail de 10 de janeiro de 2013). Em 11 de janeiro de 2013, Portugal notificou a Comissão Europeia sobre as medidas de recapitalização urgente do Banif. A este propósito veja-se o excerto das respostas da Comissão enviadas à CPI: “O Banco de Portugal argumentou energicamente que a proteção da estabilidade financeira em Portugal requeria o resgate do Banif e manifestou uma forte confiança na viabilidade do Banif. Embora a Comissão tenha assinalado as suas dúvidas quanto aos principais problemas do banco na Decisão de Resgate, deve ter-se em mente que, pelo facto de o Banco de Portugal ser o supervisor responsável com pleno acesso às contas financeiras e aos dados do banco, a Comissão podia razoavelmente esperar que o acesso privilegiado do Banco de Portugal à informação constituía a base para a sua apreciação positiva em termos de regresso à viabilidade e, por conseguinte, para a opção da recapitalização.”No segundo ponto é realizada uma descrição da evolução da situação financeira e dos problemas que originaram a necessidade de capital – já analisadas no ponto 1 do presente Relatório. São também definidos os princípios orientadores do processo de reestruturação que, segundo o plano de 9 de novembro de 2012, havia sido já encetado pelo Banif. Prevê-se que o modelo de negócio do Banif assente em três pilares: i. Primeiramente, o Banco tenciona reafirmar as suas ligações históricas à Madeira e aos Açores (onde foi fundado), regiões onde beneficia de elevada notoriedade/reconhecimento e de economias de escala a nível local. Ligada a essa presença, está a atividade associada à próspera comunidade emigrante atualmente dispersa na América do Norte/Sul e na África do Sul. A atividade nas ilhas e o negócio virado para a comunidade emigrante constituem importantes fontes de financiamento para o grupo, correspondendo a (40-50%) dos depósitos em 2011. ii. Em segundo lugar, o Banif tenciona reposicionar-se no segmento das pequenas e médias empresas portuguesas, que corresponde a quase (50-60%) da sua carteira de crédito em 2011. Segundo o Banco, esse segmento apresenta margens de lucro (líquidas de juros) relativamente mais elevadas depois de deduzidos os custos dos riscos e maturidades médias mais baixas. iii. Em terceiro lugar, o Banif tenciona reafirmar a sua operação de crédito ao consumo essencialmente centrado no segmento automóvel, onde beneficia de uma forte rede de agentes construída ao longo do tempo. Por fim, concretizam-se as medidas de recapitalização e os condicionalismos que lhe estão inerentes. As medidas de recapitalização consistem: i. Na emissão de 70 mil milhões de novas ações do Banif ao preço unitário de €0,01 subscritos por Portugal, o que corresponde a um aumento de capital de 700 milhões de euros (as chamadas ações especiais); e ii.  Na subscrição pelo Estado português de um conjunto de instrumentos subordinados e convertíveis (títulos híbridos ou CoCos), no valor de 400 milhões de euros emitidos pelo Banif. Para efeitos de solvabilidade, estes instrumentos são qualificáveis como capital Core Tier 1 (CT1). Quanto aos condicionalismos ver infra – compromissos assumidos por Portugal. No terceiro ponto da decisão encontramos a fundamentação deduzida pelas autoridades portuguesas.  Aqui, concluímos que Portugal alegou que a notificação de auxílio foi uma forma de sanar uma perturbação grave na economia portuguesa. Mais, sustentou igualmente que ainda persistia uma séria perturbação na economia portuguesa, e que estas medidas contribuíam para a restauração da estabilidade financeira em Portugal ao permitir que o Banif cumprisse o rácio de capital CT1 exigido. Neste âmbito, conferir também as declarações do Dr.Pedro Duarte Neves: “Tivemos imensas reuniões, discussões, conversas com a troica. Agora não consigo reconstituir, mas diria que o nosso argumento mais forte foi sempre o da estabilidade financeira, porque havia a plena consciência de que estava a decorrer um processo de ajustamento da economia que não devia ser perturbado.”