19 DE JULHO DE 2019 7 • Pela UGT respondeu a FNE, no dia 28/06/2019; A FNE associou-se ao texto da petição sendo de parecer que a diferença salarial existente não se coaduna com os diversos princípios constitucionalmente consagrados orientadores destas matérias. Apesar de, no seu entender, o conteúdo funcional dos serviços ser distinto nas duas tabelas em questão, não se logra encontrar justificação para tamanha diferença remuneratória entre ambas, devendo promover-se a aproximação da tabela A à tabela B.  • A CNIS, respondeu no dia 10/07/2019 A CNIS começa por confirmar a existência, nos três Contratos Coletivos de Trabalho em vigor, celebrados entre a CNIS e três federações sindicais – FEPCES/FENPROF, FNSTFPS e FNE, de duas tabelas de remunerações distintas: – A tabela A, relativa à generalidade das carreiras e categorias profissionais existentes nas IPSS; – A Tabela B, correspondente aos trabalhadores com funções pedagógicas.  Segundo expõe, a explicação para discrepância remuneratória das duas tabelas decorre do disposto no artigo 18.o, n.o 2 da Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, aprovada pela Lei n.o 5/97, de 10 de fevereiro, que estipula, para os estabelecimentos de educação pré-escolar pertencentes às IPSS que integrem a Rede Nacional da Educação Pré-Escolar, o seguinte: «Aos educadores de infância que exerçam funções na rede privada devem ser, progressivamente, proporcionadas idênticas condições de exercício e de valorização profissionais» – idênticas às existentes na rede pública, nos termos do n.o 1 do mesmo preceito legal. A contratação coletiva integrou essa vinculação legal no clausulado das diversas convenções. Por fim, a CNIS defende que sempre tem afirmado o seu propósito de fazer convergir os valores remuneratórios correspondentes às duas Tabelas existentes. No entanto, tal convergência apenas poderá ocorrer se as condições de cooperação com o Estado, nomeadamente as constantes do Compromisso de Cooperação com o Sector Social e Solidário, o vierem a possibilitar. Tal sucede no que se refere aos trabalhadores com funções pedagógicas, relativamente aos quais o Ministério da Educação efetua anualmente o reembolso do montante remuneratório acrescido pago pelas Instituições aos educadores de infância em serviço nos estabelecimentos de educação pré-escolar.  • Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, Solidariedade e Segurança Social, no dia 05/07/2019.  Finalmente, o STSSSS associou-se ao texto da petição, referindo que «os trabalhadores não entendem porque é que, sendo o Estado um financiador da sua atividade, seja através de um ministério ou de outro, existam duas tabelas salariais em que as retribuições são, quantitativamente, escandalosamente tão diferentes.» Até à presente data a CGTP-IN não respondeu ao pedido de informação enviado.   IV. Opinião do Relator Considera o Relator não dever, no presente relatório, emitir qualquer opinião sobre a pretensão formulada pelos peticionários, a qual é, regimentalmente prevista, de caráter facultativo. V. Conclusões e Parecer Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social é de parecer: a) Que o objeto das petições está bem especificado, bem como se encontram inteiramente preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação definidos no artigo 9.o da Lei do Exercício do Direito de Petição;