II SÉRIE-A — NÚMERO 79 40 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2067/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO A INSTALAÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS NO AEROPORTO INTERNACIONAL CRISTIANO RONALDO PARA MELHORAR OS NÍVEIS DE OPERACIONALIDADE Exposição de motivos Os constrangimentos no Aeroporto Internacional Cristiano Ronaldo são uma das maiores preocupações de todos que, sendo daquela região, necessitam de se deslocar para outras localizações. Para lá disso a Ilha da Madeira tem, enquanto destino turístico, uma imagem que não pode ser afetada pela impossibilidade de aterragem de muitas das aeronaves de transporte de visitantes. Devemos recordar o reconhecimento mundial da qualidade do turismo madeirense, fator determinante para o dinamismo económico da região. As más condições atmosféricas condicionaram, durante o ano de 2017, o Aeroporto Internacional durante 132 dias, 780 voos e 117 mil passageiros. Já em 2018 existiu uma quebra de passageiros em 0,7% ou cerca de 21,2 mil, para 3,181 milhões, especialmente pelas quebras em ligações com o Reino Unido (-6,1%, para 637,4 mil) e com a Alemanha (-9%, para 422,6 mil), que são as suas duas principais origens/destinos fora de Portugal. Posto isto torna-se urgente que sejam encontradas soluções para a mitigação dos problemas. É aliás por este mesmo motivo que este é dos temas mais debatidos naquela Região Autónoma. Prova de que isto é verdade é o facto de na Assembleia Legislativa da Madeira ter sido criada uma Comissão de Inquérito à Política de Gestão da TAP na Madeira. No âmbito daquela Comissão foram ouvidas várias entidades, entre as quais o administrador da TAP, os responsáveis da ANA e da ANAC, antigos pilotos e representantes de organismos ligados à aviação civil e às infraestruturas aeroportuárias, sendo que todos foram unanimes num ponto: é necessário e estruturante para a região proceder a melhorias da operacionalidade do Aeroporto Internacional da Madeira. A realidade tem demonstrada que este é um assunto com dimensão nacional uma vez que aqui na Assembleia da República foram aprovados, por unanimidade, Projetos de Resolução que visam a intervenção do Governo, nomeadamente para promover diligências junto da ANAC de forma a que esta possa indicar quais as intervenções que poderiam ter um impacto positivo na operacionalidade do aeroporto da Madeira. Certamente que, se ao longo dos últimos 20 anos as entidades responsáveis tivessem recomendado o investimento em meios mais sofisticados e modernos, hoje, os pilotos, teriam outra ajuda nas manobras de aproximação à pista, em especial nos períodos de alguma perturbação climatérica. Mas não sendo essa a realidade há que intervir quanto antes – de forma a evitar que existam prejuízos maiores para o turismo nacional e regional. Ainda que o regulador do setor tenha sido convidado por variadíssimas vezes a «converter de imediato» os atuais limites de vento (obrigatórios uma vez que existe um carácter sancionatório para quem viole as «recomendações/alertas»), decidiu manter-se a regra atual de forma a garantir-se a segurança aérea, respeitando-se assim as recomendações dos fabricantes das aeronaves. As soluções devem assim passar por melhorar as condições infraestruturais de forma a garantir a segurança e qualidade dos serviços aeronáuticos prestados, ainda que recentemente a imprensa regional da Madeira tenha publicado excertos de um relatório da TAP dirigido à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, onde a transportadora aérea admite a revisão dos limites de vento como «aparente solução de efeitos imediatos para uma maior regularidade da operação na Madeira», apontando contudo para «outras medidas de impacto relevante», com «menos visibilidade», mas «necessárias para uma melhora efetiva da operação». A TAP diz-se favorável à realização de «todos os estudos», da responsabilidade da autoridade aeroportuária, sobre os limites de vento, ajustando-os aos níveis de risco «compatíveis com uma operação diurna e noturna», mas «blindado quaisquer pressões comerciais ou políticas que podem resultar em efeitos perversos na segurança de voo e na salvaguarda de vidas humanas e de bens materiais». Hoje, e desde a construção da nova pista no ano de 2000, altura em que foram identificados «novos fenómenos adversos» criados pelo «efeito do vento» de direção sudoeste, «poucos investimentos se fizeram em matéria de estudo e instalação de novos e mais modernos equipamentos de medição de turbulência,