I SÉRIE — NÚMERO 101 50 Há concretizações, há o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), há 26 000 casas que estão a ser contratualizadas com os municípios, para fazer bem e próximo das pessoas, dos cidadãos. Este programa Mais Habitação resolve problemas, como dizia, de natureza conjuntural e estrutural. Claro que temos problemas de natureza conjuntural. A inflação — a política monetária, tão aplaudida pelo PPE e pelo PPD/PSD — tem gerado novos problemas a quem tem casa própria, a quem tem crédito à habitação. É por isso que, na resposta conjuntural, o Governo aposta no apoio àqueles que têm contratos com crédito à habitação e para quem a taxa de esforço ultrapassa um determinado limite. Portanto, o Governo tem uma proposta para responder a uma conjuntura que não é igual à que tínhamos em 2015, em 2016, mas que deriva, em grande medida, quer da pandemia, quer da guerra que temos na Ucrânia. O Governo apoia também o arrendamento, ajudando as pessoas que precisam de apoio para pagar as suas rendas. Assim, uma das propostas que o Governo apresenta é de apoio às famílias para pagarem a renda, para que fiquem nas suas casas com mais tranquilidade — um apoio que todos, como comunidade, devemos a essas pessoas. A Sr.a Susana Amador (PS): — Muito bem! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O Governo não está cego, surdo e muito menos mudo. O Governo responde a uma conjuntura com instrumentos potentes e poderosos e espera que, nesta Câmara, seja possível construir um grande e alargado consenso sobre medidas de urgência para apoiar aspetos que são intimamente conjunturais. Mas — não vale a pena escondermos — há elementos estruturais, que já foram discutidos quando debatemos a Lei de Bases da Habitação. Um primeiro elemento tem a ver com a oferta pública: Portugal tem um baixíssimo nível de oferta pública, de 2%, que, aliás, compara muito mal com a larga maioria dos países europeus,... Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.... muitos deles liderados por partidos liberais ou do PPE, onde há mais construção pública. O Governo empreendeu esse esforço com instrumentos novos e, por isso, procura resolver esse problema estrutural. É o apoio para resolver esse problema estrutural que pedimos ao conjunto das bancadas, solicitando a todos os partidos democratas e democráticos que possam estar alinhados nesta vontade que temos de aumentar a proporção de oferta pública de habitação no nosso País. Mas há mais: o Governo não só ataca este problema estrutural como também olha para o facto de termos um parque de habitações que é superior ao dos agregados familiares. Dizia o Programa Eleitoral do PPD/PSD, que foi sufragado pelos portugueses, é certo, para que o PPD/PSD fosse oposição: «Portugal tem cerca de 5,7 milhões de habitações para 4 milhões de agregados. Esta proporção coloca Portugal como o país com mais habitações por habitante da União, à frente da Alemanha, França ou Espanha.» Portugal tem muitas habitações que são de férias ou de gente que reside já em lares da terceira idade, mas também tem muitas habitações que estão devolutas, não usadas, não utilizadas, não colocadas no mercado, e isso é profundamente negativo. Primeiro, porque esse é um dos fatores que, estruturalmente, fazem aumentar o preço. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É a lei da oferta e da procura! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Segundo, porque muitas dessas habitações não têm condições para serem utilizadas hoje, e é para resolver esse problema que o Governo aposta em trabalhar com os proprietários, aposta em trabalhar com quem tem essas habitações. A proposta do Governo não é de fazer o arrendamento coercivo, sem ouvir os proprietários,... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): ⎯ Defina «coercivo»!