I SÉRIE — NÚMERO 40 106 Sim, este é o Orçamento da reposição dos rendimentos retirados em permanente e obstinada ofensa à Constituição. Sim, este é o Orçamento do regresso do investimento privado e público, diabolizado por quatro anos de recessão. Sim, é o Orçamento da prioridade ao emprego que prevalece sobre a emigração, como destino e fatalidade da geração mais qualificada de sempre. Aplausos do PS.É o Orçamento do reencontro com um Portugal solidário, que repõe mínimos sociais para os mais desfavorecidos, protege os idosos pobres e assume a responsabilidade no acolhimento de refugiados que fogem da guerra e da opressão. Muitos esperavam que esta proposta de Orçamento não chegasse a ver a luz do dia. Alguns, que, em tempos, gastavam as palavras «compromisso» e «consenso», esperavam que a base parlamentar que apoiou a constituição do Governo se desintegrasse na preparação do principal instrumento de política económica. Sim, há compromisso, há diálogo democrático, não contou foi convosco para esta maioria. Enganaram-se redondamente. O PPD/PSD, que, durante anos, pactuou com o facto de as definições da política orçamental serem apresentadas por funcionários de instituições internacionais, viu, com a aprovação do Orçamento pela Comissão Europeia e pelo Eurogrupo, cair a sua última réstia de esperança, com um desespero ainda hoje aqui manifestado. Aplausos do PS.Este Orçamento demonstra que, em democracia, há sempre alternativas. Demonstra que a vontade dos portugueses faz sentido e que a tentação totalitária do pensamento único deve ser rejeitada, na defesa dos portugueses, da democracia e de uma Europa mais democrática e solidária. Este debate e este Orçamento permitem tirar 10 conclusões simples sobre a dimensão concreta do virar de página que representa, do espaço de compromisso e de estabilidade que abre. Primeira conclusão simples: é um Orçamento que respeita a Constituição e o Estado de direito. Os portugueses viveram quatro anos de regime de exceção em matéria orçamental, marcados pela reiterada violação da Constituição e por uma permanente chantagem sobre o Tribunal Constitucional, chegando o Primeiro-Ministro a propor alterações que tornassem os juízes mais amigáveis. Aplausos do PS.O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade! O Sr. Ministro Adjunto: — Três Orçamentos inconstitucionais e um quarto sujeito a um chumbo prévio das suas medidas essenciais — este foi o símbolo de quatro anos de conflito que nos fez perder tempo, abrir feridas e gerar uma total instabilidade na execução orçamental. Sim, este Orçamento cumpre a Constituição. Este Governo respeita a separação de poderes e não pressiona os tribunais. Este Orçamento é a prova de que é possível consolidar as contas públicas e respeitar o Estado de direito democrático. Aplausos do PS.Cumprir a Constituição — aprovada por uma maioria qualificada de dois terços na Assembleia da República — é a base do acordo político que dá a maioria parlamentar ao Governo e é um requisito para o regular funcionamento das instituições democráticas, sempre violado pela agora minoria de direita, e para o lançamento de uma estratégia orçamental de médio e longo prazos com estabilidade e previsibilidade. Segunda diferença: este é um Orçamento que cumpre os compromissos eleitorais. É verdade, este Orçamento baseia-se no rigoroso cumprimento dos compromissos assumidos no programa eleitoral do PS, bem como dos acordos que, de forma transparente e refletindo um trabalho sério e rigoroso, foram celebrados