Existe, contudo, uma coisa que não podemos esquecer e que nos diferencia das experiências que existem, por exemplo, na Europa Ocidental e que é a própria natureza dos serviços prestadores da segurança social, isto é, a natureza pública de serviços personalizados, pertencendo à administração directa do Estado, como são as instituições de segurança social. Ora seria inédito que nos sistemas de segurança social por esse mundo fora, que em serviços de Estado, houvesse uma participação directa e corrente dos demais interessados.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Na Itália!O Orador: - Esaa situação poder-se-á discutir, e é bastante discutível. Parece-me, também, que é correcto que essa discussão se faça, alterando a natureza jurídica e a forma de inserção das instituições de segurança social no próprio sistema. Por exemplo, uma figura hibrída, que era a existente anteriormente, entre uma figura de direito público e outra de direito privado, como era a das antigas caixas, é um problema que hoje se põe com muito mais acuidade.Agora defender a participação directa e corrente em instituições de administração directa do Estado, é, em si mesmo, uma figura paradoxal e, em meu entender totalmente inédita.Somos, portanto, muito mais favoráveis a uma estrutura participativa que crie um todo orgânico vertical, desde a base até ao topo, articulado estreitamente com os órgãos do sistema dotados de poder decisório corrente. Só assim, em nosso entender, se conseguirá uma independência por parte dos representantes dos beneficiários, que lhes permitirá assumir livremente o seu papel paralelo à organização do Estado em matéria de segurança social. A previsão de órgãos independentes de participação paralelos aos centros regionais de segurança social, que são as principais instituições a nível distrital, deverá garantir, aos membros 'da estrutura participativa, a sua intervenção directa na preparação dos diagnósticos do sector e das propostas de planos nacionais e regionais e o efectivo controle de execução dos programas assumidos em cada região. É isto que entendemos ser a parte substancial da participação.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existem várias questões fundamentais nas quais o PCP se contradiz. A primeira é que o PCP defende fortemente, por um lado, uma visão universalista da segurança social, ou seja, uma segurança social de todos para todos, em que já não se extingue a prespectiva previdencial, laborista da qualidade de trabalhador, mas em que fundamentalmente se extingue a qualidade de cidadão carenciado: por outro lado, defendendo essa tese em termos de filosofia global de sistema, defende a nível participativo uma filosofia claramente primordial para os trabalhadores, embora não exclusiva - e aí a tal ampliação e revisão do projecto de 1980 - mas, de qualquer maneira, bastante mais qualificada do que para os outros interessados no sistema da segurança social. Isto é, defende uma perspectiva de segurança social distributiva, a nível global de sistema, e uma perspectiva comutativa, a nível da participação dos interessados no sistema de segurança social. É talvez, nesse entender, uma visão conservadora e passadista do sistema de segurança social.A segunda contradição do PCP é a de, por um lado, exigir mais subsidiação do Estado ao sistema da segurança social, já que o orçamento social é aprovado na Assembleia da República como é constitucional, e, por outro lado, entender que a estrutura de participação deve ser decisiva e decisória, em termos de um orçamento que é aprovado nesta Câmara.A terceira contradição do PCP é a de, por um lado, defender o reforço dos regimes não contributivos, dos regimes para os carenciados, dos regimes de solidariedade - pelo menos por palavras - e de, por outro lado, defender em termos de cobertura social, apenas a visão previdericial da segurança social, através da relação estrita com o trabalho e não da relação com a carência.