II Série — Número 14Quarta — feira, 28 de Outubro de 1987DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIODeliberação n.° 10-PL/87:Constitui uma comissão eventual para acompanhamento da situação em Timor Leste com vista ao cumprimento do artigo 297.° da Constituição e à implementação das resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas...........................       231Projectos de lei:N.° 51/V — Elevação da povoação de Torre deD. Chama a vila, apresentado pelo PS ........       231N.° 52/V — Elevação de Izeda à categoria de vila,apresentado pelo PS..........................       231N.° 53/V — Elevação da povoação de Sendim àcategoria de vila, apresentado pelo PS.........       232N.° 54/V — Criação da freguesia de Olival Bastono concelho de Loures, apresentado pelo PS...        232N.° 55/V — Elevação da vila de Odivelas a cidade,apresentado pelo PS..........................        233N.° 56/V — Criação do Município de Odivelas,apresentado pelo PS..........................        234N.° 57/V — Elevação à categoria de cidade da vilada Marinha Grande, apresentado pelo PS......        236N." 58/V — Alteração à Lei n." 62/79, de 20 de Setembro (Estatuto do Jornalista), apresentado peloPS..........................................        240N.° 59/V — Elevação da vila de Moura a cidade, apresentado por deputados do PSD, do PS e doPCP ........................................        241N.° 60/V — Lei Quadro das Regiões Administrativas, apresentado pelo PRD..................       242N.° 61/V — Elevação da vila de Tondela à categoria de cidade, apresentado pelo PS..........        2S2Ratificação n.° l/V:Requerimento do PCP retomando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 401/86, de 2 de Dezembro, que alarga o âmbito do regime geral de segurança social a todos os trabalhadores que exerçam actividades agrícolas através da vinculação obrigatória ao regime geral dos trabalhadores por conta de outrem ou ao regime dos trabalhadores independentes.....       2S3Requerimentos:N.° 18/V (1.°) — AC: Dos deputados Apolónia Teixeira e Linhares de Castro (PCP) ao Ministério da Educação sobre a situação da Escola Secundária do Alto do Seixalinho..................       254N.° 19/V (1.*) — AC: Dos deputados Álvaro Amaro e Álvaro Brasileiro (PC?) ao Ministério da Educação sobre a situação da Escola Secundáriade Alcanena.................................       254N.° 20/V (1.°) — AC: Da deputada Luísa Amorim e outros (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a execução do Decreto--Lei n.° 392/79 ..............................        254N.° 21/V (1.°) — AC: Da deputada Luísa Amorim e outros (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a situação dos processos de queixas por maus tratos, injúrias, difamação e chantagem sexual sobreas mulheres..................................       255N.° 22/V (1.°) — AC: Dos deputados Vidigal Amaro e Luísa Amorim (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o funcinamento dos cuidados primários de saúde (SAP e posto de saúde) na freguesia de Santo Adrião..........................        255N.° 23/V (1.°) — AC: Da deputada Maria Odete Santos e outros (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre projectos enviados ao FEDER apresentados peloMunicípio da Moita..........................        255N.° 24/V (1.*) — AC: Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre ilegalidades praticadas pelaadministração do Hotel Paris.................       255N.° 25/V (1.°) — AC: Da deputada Maria Odete Santos e outros (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre projectos enviados ao FEDER apresentados peloMunicípio de Santiago do Cacém .............       256N.° 26/V (l.s) — AC: Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre projectos enviados ao FEDER apresentados pelo Município de Alcácer do Sal..........................................        256