25 DE NOVEMBRO DE 2020 53 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Segue-se a apreciação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 229.o-A — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA. Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no Orçamento do Estado para 2020, ainda antes da pandemia, foi aprovada uma medida discriminatória contra o setor da tauromaquia, aumentando o IVA dos espetáculos tauromáquicos para 23%, ao contrário das restantes atividades culturais, cujo IVA se manteve em 6%. Ficou claro que, para este Governo, há duas culturas, uma cultura de primeira, embora mesmo esta, em tempos de pandemia, não mereça grande consideração, e uma cultura de segunda, em que as tradições portuguesas são castigadas por via fiscal. Para o CDS é muito simples: se a Sr.a Ministra e alguns Srs. Deputados não gostam de tauromaquia, podem sempre escolher não ir, podem sempre escolher não ver, podem sempre escolher até não levar os seus filhos a esses espetáculos. Estão no exercício do seu pleno e legítimo direito. Há muitos outros conteúdos culturais que outras pessoas consideram também inapropriados e ofensivos e a essas pessoas recomendaria exatamente a mesma escolha. Agora, escolher penalizar aquilo de que não se gosta ou por via fiscal ou por via de uma futura restrição das escolhas editoriais da televisão pública é inaceitável em democracia. Por isso, o CDS apresenta uma proposta para corrigir este erro e voltar a incluir a tauromaquia no IVA de 6%, como as restantes atividades culturais. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos ao artigo 234.o — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo. Tem a palavra a Sr.a Deputada Claúdia André, do PSD. A Sr.a Cláudia André (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, chegou a hora de provar quem está, realmente, interessado no interior do País e na sua preservação ambiental. Propomos a redução do imposto sobre o álcool dos produtos derivados do medronho, porquê? Porque o medronho é uma planta autóctone das serras do interior das mais resistentes aos incêndios florestais; porque é assim que se apoiam as microempresas que existem, com muitas dificuldades, no interior do País;... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Cláudia André (PSD): — ... porque é uma medida que apoia diretamente todos os que trabalham arduamente na floresta; e porque é uma medida que também promove a fixação de população nos territórios despovoados do interior. Em suma, pelas razões ambientais e humanas aqui implícitas, a redução deste imposto será compensada por todas as consequências positivas que dela advêm. Por isso, apelamos ao voto a favor desta nossa proposta. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Segue-se a apreciação do artigo 237.o — Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos. Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do PSD. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, pretende o Governo aplicar uma taxa adicional sobre as unidades de cogeração existentes em empresas industriais.