II SÉRIE-A — NÚMERO 138 50 (PDR) 2020, com incidência na área dos incêndios referidos no n.o 1 do artigo 1.o, designadamente procedendo à necessária dotação financeira. 2 – As medidas referidas no número anterior devem assegurar a abrangência de todos os proprietários ou titulares de explorações agrícolas e pecuárias, visando investimentos ao nível do capital fixo da exploração, incluindo a reposição de efetivos animais ou a compra de máquinas e equipamentos agrícolas, bem como ao nível do capital fundiário da exploração, incluindo plantações plurianuais, estufas e outras infraestruturas dentro da exploração. 3 – O montante mínimo de despesa elegível para apoio é de € 100. 4 – Os níveis de apoio devem prever os 100% da despesa total elegível no caso de os proprietários ou titulares das explorações terem tido um rendimento para efeitos de Regime de Pagamento Base (RPB) no ano de 2015 inferior a 5000€. 5 – A entidade gestora do PDR2020 disponibiliza em cada um dos concelhos referidos no n.o 1 do artigo 1.o, em articulação com as Juntas de Freguesia e com as Organizações de Agricultores, instalações e meios humanos e técnicos para assegurar a todos os proprietários e titulares de explorações o apoio necessário para a elaboração e apresentação das suas candidaturas. 6 – A entidade gestora do PDR2020 disponibiliza o contrato no prazo máximo de três dias após aceitação da decisão pelo beneficiário. 7 – A entidade gestora disponibiliza, por meio bancário, 30% do valor do apoio até 15 dias depois de assinado o contrato, sendo o restante valor pago mediante entrega das faturas pelos beneficiários, até 85% do valor total, momento a partir do qual, será paga contra recibo a totalidade das despesas remanescentes. 8 – O Governo define, por despacho do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, os critérios de apoio, prazos e procedimentos para apresentação e decisão das candidaturas. Artigo 11.oRestabelecimento do potencial produtivo no âmbito de outras atividades económicas1 – O Governo determinará os programas que, no âmbito do Portugal 2020, inclusive o Programa de Desenvolvimento Local de Base Comunitária, devem assegurar as disponibilidades financeiras destinadas à reposição das atividades industriais, comerciais e de serviços, total ou parcialmente afetadas pelos incêndios florestais referidos no n.o 1 do artigo 1.o.2 – O apoio público destinar-se-á preferencialmente:a) À reconstrução de edifícios e outras infraestruturas;b) Aos reequipamentos necessários à retoma da atividade; e ac) Assegurar que a entidade patronal possa continuar a assumir as suas responsabilidades para com os trabalhadores.3 – O valor do apoio será calculado pelo diferencial entre o valor total do prejuízo verificado e o valor da indemnização devida pelas companhias de seguros.4 – No caso da ausência de seguros contratados pela empresa esta receberá um apoio de nível semelhante, sendo que ao valor total do prejuízo será deduzido o valor da provável indemnização, caso existisse contrato de seguro.5 – A empresa que, nos termos do número anterior, receber apoio fica obrigada à contratação de seguro na retoma da atividade, havendo obrigação de devolução do apoio ao Estado no caso de não efetivação do referido contrato de seguro.6 – A operacionalização deste processo caberá a uma Comissão criada para o efeito e por período de seis meses, prorrogáveis por decisão do Governo, que terá na sua composição, a par de representantes dos Ministérios da Economia, do Planeamento e das Infraestruturas e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, um representante de cada um dos municípios referidos no n.o 1 do artigo 1.o, um representante das estruturas empresariais de cada um desses concelhos e um membro da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR Centro).