21 DE DEZEMBRO DE 2012 29 b) Manter registo atualizado da execução do plano, bem como os comentários justificativos dos desvios; c) Elaborar relatórios trimestrais de controlo da execução do plano; d) Elaborar relatórios anuais do progresso do planos, nos quais é apresentado o seu controlo de execução, bem como introduzidas as correções devidamente justificadas, devendo também apresentar os resultados obtidos, que serão comparados com os objetivos, e justificar os desvios observados; e) Apresentar à DGEG, quando lhe forem solicitados os registos e relatórios mencionados nas alíneas anteriores deste artigo e prestar-lhe esclarecimentos. Artigo 14.o Taxas 1 - São devidas taxas: a) Pela apreciação do pedido de reconhecimento e registo de técnicos para o exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso; b) Pela emissão dos cartões de identificação dos técnicos reconhecidos e registados para o exercício das atividades de realização de auditorias energéticas e de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia. 2 - As taxas previstas no número anterior devem ser pagas: a) No caso das taxas previstas na alínea a) do número anterior, no momento da apresentação dos pedidos de reconhecimento e registo; b) No caso das taxas previstas na alínea b) do número anterior, no prazo de 30 dias após a notificação do respetivo documento de cobrança a emitir pela DGEG. 3 - Os montantes resultantes da cobrança das taxas previstas no n.o 1 revertem para o Estado. 4 - O valor das taxas é fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia, no prazo de 30 dias após da data de publicação do presente regime. Artigo 15.o Contraordenações 1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, é punível como contraordenação: a) A violação do disposto no artigo 1.o; b) A prestação de falsos dados e informações no pedido de requerimento e registo; c) A subscrição de relatórios de auditoria energética cujo diagnóstico não identifique deficiências manifestas, segundo as boas práticas aplicadas ao funcionamento das em empresas do setor dos transportes e frotas CIE, que originem ausência de medidas ou a adoção de medidas notoriamente inadequadas à eficiência na utilização final de energia. 2 - As contraordenações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior são puníveis com coima de € 1 500 a € 3 000. 3 - A contraordenação prevista na alínea c) do n.o 1 é punível com coima de € 250 a € 3 500. 4 - Tratando-se de pessoas coletivas que apresentem os pedidos referidos no n.o 1 do artigo 6.o ou no n.o 4 do artigo 9.o, os montantes mínimo e máximo da coima prevista na alínea b) do n.o 1 são elevados para o dobro. 5 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. 6 - A DGEG pode revogar o reconhecimento e registo, bem como interditar temporariamente, nos termos do regime geral das contraordenações, o exercício da atividade ao técnico ou à entidade condenada pela