15 DE JUNHO DE 2016 9 Com a aprovação da Lei n.o 2016-41, de 26 de janeiro de 2016, que procede à modernização do sistema de saúde, modificando o Code de la santé publique, são materializadas as regras respeitantes à concretização das medidas de apoio aos cuidados de saúde prestados aos pacientes, em todo o território (incluídas as zonas frágeis ou deficitárias, segundo a densidade populacional). Para efeitos do disposto no artigo 67.o da Lei, que altera o artigo L1434-14 do Código, o pacte territoire-santétem por objeto melhorar o acesso aos cuidados de saúde de proximidade, em qualquer parte do território. Inclui disposições que: → Promovem a formação e a instalação dos profissionais de saúde e centros de saúde em função das necessidades territoriais; → Acompanham a evolução das condições do exercício da atividade dos profissionais de saúde, nomeadamente no quadro das equipas de cuidados primários mencionados no artigo L1411-11-1 e das communautés professionnelles mencionadas no artigo L1434-12. O pacte territoire-santé prevê ações especificamente orientadas para zonas territoriais particularmente isoladas e bairros prioritários definidos de acordo com a política da cidade, assim como disposições especiais para as collectivités d'outre-mer. O ministro responsável pela área da saúde define o pacte territoire-santé. É executado pelas agences régionales da saúde, em concertaçãocom as partes interessadas e em associação com os conseils territoriaux de santé mencionados noartigo L1434-10.Compete a um comité national desenvolver, assegurar o acompanhamento da execução do pacte territoire-santé e estabelecer um balanço das ações realizadas. É composto por representantes dos profissionais de saúde e por outros membros eleitos, conforme legislação específica. No seguimento da aplicação do artigo 67.o da Lei n.o 2016-41, de 26 de janeiro de 2016, e do artigo L1434-14 do Code de la santé publique, o Decreto n.o 2016-314 de 16 março de 2016 cria, junto do Ministro da Saúde, um comité national du pacte territoire-santé, entidade responsável pelo desenvolvimento, acompanhamento e execução do pacte e pela concretização de todas as ações relativas à promoção dos cuidados de saúde primários e de proximidade. O diploma define, igualmente, as missões, a composição e as modalidades de funcionamento. Em execução do disposto no artigo 3.o Decreto n.o 2016-314 de 16 março de 2016, o Arrêté de 16 março de 2016 lista os membros que compõem o comité national du pacte territoire-santé.Considera-se útil destacar o sítio das seguintes entidades: → Agence régionale de santé (ARS) → Unions régionales des professionnels de santé (URPS) → Caisse primaire d’assurance maladie (SPAM)IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo verificou-se que, neste momento, se encontra pendente a seguinte iniciativa, sobre matéria conexa: Apreciação Parlamentar n.o 4/XIII (1.a) (PCP) – Decreto-Lei n.o 223/2015, de 8 de outubro – Cria um incentivo a atribuir, pelo aumento da lista de utentes, aos trabalhadores médicos especialistas de medicina geral e familiar a exercer funções nas unidades de saúde familiar (USF) de modelo A, e nas unidades de cuidados de saúde personalizados (UCSP), em zonas geográficas qualificadas como carenciadas.  Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar verificou-se que, neste momento, não se encontra pendente qualquer petição sobre matéria conexa.