I SÉRIE — NÚMERO 68 26 atual legislação fiscal, de diversos mecanismos que permitem atenuar a tributação em caso de deficiência fisicamente relevante, tendo sido consagrado no Orçamento do Estado de 2016 um aumento da dedução à coleta, em sede de IRS, por cada dependente com deficiência. É igualmente o caso da alteração à Lei Eleitoral, que está a ser promovida pelo Governo e que tem como objetivo alargar a participação dos cidadãos nos atos eleitorais ou da possibilidade, prevista na lei, de suspender a licença parental inicial no período de internamento hospitalar, quer do progenitor, quer da criança, no período pós parto, desde que a pedido do progenitor e pelo tempo de duração do internamento. Mas a maior desfaçatez por parte do CDS surge no projeto de resolução que recomenda ao Governo que garanta o acesso à formação profissional adaptada às pessoas com deficiência e incapacidades na região da Grande Lisboa, manifestamente numa tentativa de branquear um problema por si criado, enquanto foi Governo, ao não ter assegurado atempadamente, por falha de planeamento, a continuidade dos apoios, pois a dotação prevista para o Portugal 2020 para a região de Lisboa veio a revelar-se manifestamente insuficiente. Trata-se de uma situação que o atual Governo já está a resolver e tem vindo a acompanhar de forma bastante próxima, envidando todos esforços necessários para debelar os constrangimentos criados. Não poderei terminar sem falar no lançamento dos Balcões da Inclusão, tendo-se vencido um dos grandes obstáculos dos cidadãos com deficiência — o contacto com os serviços da Administração Publica — e garantido um atendimento especializado que melhora a qualidade do serviço prestado e a resolução de problemas aos cidadãos com deficiência e suas famílias. Sr.as e Srs. Deputados: A política só faz sentido se for para melhorar a vida das pessoas, e o Partido Socialista está a construir um Portugal mais justo e democrático. Este ano e meio de Governo já demonstrou que é possível fazer outras escolhas, definir outras prioridades, fazer diferente. O anterior Governo escolheu empobrecer o País, enquanto este Governo tem demonstrado que é possível governar com equilíbrios, respeitando os nossos compromissos sem pôr em causa a dignidade e o bem-estar das pessoas. E o facto de este Governo ter definido como uma das suas prioridades as pessoas com deficiência e as suas famílias é um bom exemplo dessas escolhas, dessa opção em defender a dignidade das pessoas que, pela sua fragilidade, carecem de uma maior intervenção. O CDS e o anterior Governo podiam ter desenvolvido, executado, implementado e cumprido todas as medidas que hoje aqui veio apresentar? Podiam, mas não seria a mesma coisa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Pereira, do PSD. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passaram-se oito anos sobre a ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência por parte do Estado português. A Convenção impõe-nos o dever coletivo de garantir às pessoas com deficiência ou incapacidade a plena fruição de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, exatamente na mesma medida que os demais cidadãos. Conforme os estudos científicos disponíveis nos apontam, as pessoas com deficiência ou incapacidade situam-se nos grupos sociais mais excluídos e mais propensos ao risco de pobreza. Segundo estimativas da União Europeia, há uma maior prevalência de desemprego nas pessoas com deficiência, sendo duas ou três vezes superior à dos restantes cidadãos. Para o Grupo Parlamentar do PSD, a plena inclusão das pessoas com deficiência é um compromisso programático que nos deve unir e constitui, por isso, matéria que encaramos como uma reserva de unidade, reserva esta que está acima do combate político. Assim, devemos mobilizar a sociedade e todos os seus agentes para uma atitude inclusiva. Devemos desenhar políticas públicas globais e concertadas que visem combater as discriminações e que promovam uma verdadeira igualdade de oportunidades. A Convenção das Pessoas com Deficiência estabelece a necessidade de fomentar o emprego e a empregabilidade enquanto instrumentos promotores da inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade.