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I SÉRIE — NÚMERO 34 16 O Sr. Ministro da Saúde: — ... e de dar uma resposta temporária a pessoas que têm necessidades de consultas na hora e que podem ser desviadas do hospital para consultas de clínica geral, naturalmente, em ambulatório. Será isto que será feito, está fora de questão qualquer utilização de USF do tipo B. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos agora à ronda dos pedidos de esclarecimentos adicionais. Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, de facto, senti o Sr. Ministro bastante nervoso... Risos do PS. ... e espero que não seja indício de uma nova fase de governação, porque precisamos de um Ministro calmo e sereno, como, aliás, sempre nos habituou. O Sr. Ministro gosta muito de falar no desastre económico enunciado, e, infelizmente, o dito desastre da governação traduz-se e tem-se traduzido, acima de tudo, na governação da saúde. O Sr. Primeiro-Ministro disse ontem que não houve cativações na saúde. Ora, que eu saiba, e todos nós lemos os relatórios, houve cativações na saúde e isso teve consequências na prestação de cuidados de saúde no nosso País. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Era uma opinião pessoal! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — De facto, o Sr. Ministro entretém-se a olhar para o portal, entretém-se a olhar para os números, gosta de olhar para os números, mas o Serviço Nacional de Saúde serve, primeiro, as pessoas, e a realidade dos factos, Sr. Ministro, é esta: o número de tratamentos e de internamentos aprovados em macas nos corredores dos nossos hospitais tem vindo a aumentar. E, na realidade,... A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Os senhores é que fecharam camas! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Não, Sr.a Deputada, o número de camas tem continuado a decair graças aos hospitais em regime PPP, todas essas parcerias inauguradas pelo Partido Socialista, e é isto que se tem de ver neste debate sobre as parcerias público-privadas, que foi pedido pelo Partido Comunista Português. É que, dos 10 minutos que o Sr. Ministro tinha para a resposta, usou 9 minutos para responder ao PSD e ao CDS. Vozes do PS: — Não é verdade! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Às perguntas do Bloco de Esquerda, às perguntas de Os Verdes, às perguntas do PCP, às perguntas dos partidos que suportam e aprovam os Orçamentos e que fingem que nada têm a ver com isto não houve respostas. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Não lhe apeteceu! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Estão preocupados com a resposta aos outros. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Continuamos a viver ao estilo: olha para o que eu digo, não faças como eu faço! A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Tal e qual!
I SÉRIE — NÚMERO 34 18 Aplausos do PS. Sr. Ministro, durante quatro anos, PSD e CDS depreciaram o Serviço Nacional de Saúde, desmotivaram profissionais de Saúde, retiraram direitos laborais, desmobilizaram carreiras profissionais,... Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António Sales (PS): — ... desinvestiram no setor público, deslocalizaram recursos do setor público para o setor privado. A partir de 2016, o atual Governo iniciou uma política de reconversão do capital humano, de reposição dos direitos laborais, de investimento no setor público e de reposição de carreiras profissionais. Sr. Ministro, não podemos hoje comparar o que encontrámos em 2015 com o que temos, atualmente, em 2018. Aplausos do PS. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Bem pode gritar! O Sr. António Sales (PS): — Sr. Ministro, o Serviço Nacional de Saúde faz parte do código genético do Partido Socialista. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vê-se! O Sr. António Sales (PS): — Honramos a nossa memória, honramos a nossa história e dignificamos o nosso futuro. Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra. Orgulhamo-nos do nosso passado e, por isso, o nosso compromisso com o Serviço Nacional de Saúde é absoluto e intransigente. Tal como agora, sempre que o Partido Socialista esteve no Governo reforçou o Serviço Nacional de Saúde e privilegiou o interesse público. Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra. Não temos, por isso, qualquer preconceito ou ressentimento nestas matérias. Melhor dizendo, Sr. Ministro, o nosso único preconceito tem a ver com o interesse público e o interesse público mede-se por melhor acesso, por maior prontidão e por melhor qualidade do serviço prestado. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António Sales (PS): — A reconformação, do papel do Estado como regulador e fiscalizador e do parceiro privado como prestador, permite que o Estado mantenha as suas políticas de investimento público, permite o desenvolvimento de infraestruturas de centralidade social, bem como a redefinição da lógica de provisão, financiamento e prestação dos serviços públicos. As PPP em saúde não são um modelo contratual unidimensional, existe uma panóplia de arquiteturas jurídico-institucionais, em função de objetivos e interesses públicos que se propõem alcançar, devendo o parceiro privado ter como preocupação central a boa prossecução do interesse público. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Sales (PS): — Termino, Sr. Presidente, com uma pergunta ao Sr. Ministro.
11 DE JANEIRO DE 2018 19 O Programa do XXI Governo Constitucional refere a avaliação de experiências hospitalares PPP como forma de introduzir melhorias corretoras, revisoras e revertíveis. Pergunto-lhe, Sr. Ministro, como avalia o contributo que este modelo de gestão tem dado no enquadramento jurídico-institucional da saúde em Portugal e como avalia, do ponto de vista político, a experiência de 10 anos destas quatro PPP em saúde. Pergunto-lhe se os utentes ganharam, se o Estado poupou e se o nível assistencial melhorou. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tenho a indicação de que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda deseja dividir o tempo de que dispõe entre o Sr. Deputado Moisés Ferreira e o Sr. Deputado Pedro Soares. Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, para pedir esclarecimentos adicionais, o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, disse não ter antipatia nem simpatia pelas PPP e que o que interessava era uma análise realista e factual ao seu desempenho e funcionamento. Ótimo! É que nós também não queremos ter esta discussão com preconceito ideológico... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Claro!... O Sr. Moisés Ferreira (BE): — ... e muito menos com preconceito ideológico a favor do privado, que, na verdade, é o que tem reinado. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — O que tem reinado, quando se discutem PPP, é um preconceito ideológico contra o público e a favor do privado. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Exato!... O Sr. Moisés Ferreira (BE): — É que, se não, como é que se explica o seguinte, Sr. Ministro: o SNS paga aos hospitais públicos 44 € por cada primeira consulta e paga à PPP de Cascais 79 €;... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não é verdade! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — ... o SNS, por cada atendimento nas urgências, paga 54 € aos hospitais públicos e 69 € à PPP de Cascais; o SNS paga, à PPP de Cascais, 3,62 milhões de euros só para garantir a disponibilidade das urgências, e não paga nada disto aos hospitais públicos. É preconceito contra o público,... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — ... é preconceito ideológico a favor do privado! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — E se formos ver os indicadores operacionais, nomeadamente de acesso, de segurança, de qualidade — eles são públicos, é fácil vê-los —, percebemos que não há qualquer diferença entre um hospital público e um hospital gerido em PPP. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Há, há!
11 DE JANEIRO DE 2018 25 A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — É mais um grupinho de trabalho! É para a fotografia! O Sr. Ministro da Saúde: — Está enganado, Sr. Deputado. Sabe porquê? Porque o nosso interesse é que esta proposta de lei de bases da saúde tenha um amplo consenso parlamentar e será muito interessante conhecer, neste jogo de preparação da lei, qual vai ser a posição do novo PSD,... Protestos dos Deputados do PSD Ângela Guerra e Ricardo Batista Leite. ... e também do CDS, relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Moisés Ferreira sobre como nos posicionamos perante uma proposta de lei de bases da saúde. Com toda a clareza, Sr. Deputado Moisés Ferreira: do lado do SNS, do lado em que se clarificam as relações entre público e privado, do lado em que se dá força ao primado das carreiras profissionais e à dedicação preferencial dos profissionais ao SNS. Dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que da proposta que foi conhecida no sábado passado, apresentada publicamente pelo fundador do SNS, presidente honorário do Partido Socialista, António Arnaut, e pelo Dr. João Semedo, encontramos ali muita matéria que, seguramente, teremos capacidade e vontade de acolher numa proposta de lei que o Partido Socialista possa subscrever. Aplausos do PS.A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — O BE não bate palmas! O Sr. Ministro da Saúde: — E é aí, Sr. Deputado Moisés Ferreira, que vai ser interessante perceber qual é o desenho, qual é o desenho estratégico das políticas, qual é o posicionamento relativo dos partidos e qual é a visão que temos, cada um de nós e cada um dos Srs. Deputados nesta Sala, relativamente à maior conquista da democracia, que foi o Serviço Nacional de Saúde. E a melhor maneira de honrar António Arnaut e de honrar os 40 anos do SNS é, de facto, dotar o País de uma lei de bases moderna, capaz de se adaptar aos tempos que vivemos, à modernidade e também à evolução e à transição demográfica, mas, naturalmente, uma lei que, a ter de fazer opções, escolha sempre o lado certo, que é o lado do serviço público e o lado do Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PS.O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! O Sr. Ministro da Saúde: — Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, quase pensei, por momentos, que não me ia fazer nenhuma pergunta, e confesso que teria alguma frustração se tal não acontecesse, mas assisti com muito interesse ao debate que teve com o PCP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Fez uma bem embaraçosa!... O Sr. Ministro da Saúde: — A Sr.a Deputada Ana Rita Bessa fez uma questão concreta sobre as USF (unidades de saúde familiar) do tipo A e do tipo B. Relativamente àquilo que o Sr. Primeiro-Ministro aqui disse, ele foi mal informado por nós,... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah! O Sr. Ministro da Saúde: — ... no momento em que prestou informação, na resposta, e referiu-se a 23, mas são 23 USF que estão pré-qualificadas e preparadas para passar a USF do tipo B, no despacho. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!...
I SÉRIE — NÚMERO 34 26 O Sr. Ministro da Saúde: — Está feita a clarificação e o erro foi da informação transmitida ao Sr. Primeiro-Ministro, através de meios expedidos aqui na própria bancada. Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. Sr. Deputado, abriram, em 2016, 30 USF do tipo A,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não, não! Em 2017! O Sr. Ministro da Saúde: — Abriram 30 do tipo A e abriram 25 do tipo B. Faltam, portanto, abrir, no tipo B, 75 USF. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — O CDS tem razão! O Sr. Ministro da Saúde: — Em relação às USF do tipo A, como sabe, não há uma limitação específica e,... Protestos do CDS-PP. ... portanto, estas serão abertas em função da opção política e do despacho conjunto dos Secretários de Estado da Saúde e das Finanças. Respondo agora à Sr.a Deputada Rita Rato, do Partido Comunista Português, e permitam-me que conceda mais tempo nas respostas ao PCP, ao Bloco de Esquerda e ao PEV porque na primeira ronda tive dificuldade de gestão do tempo. Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra. Sr.a Deputada do PCP Rita Rato, sejamos claros, começando pela parceria público-privada do HLO (Hospital de Lisboa Oriental). A parceria público-privada é uma opção de financiamento no plano infraestrutural, que tem a ver com a possibilidade de ser mais fácil ao Estado garantir financiamento e executar uma obra que é estrutural para a Região de Lisboa e Vale do Tejo e para o País. Não podemos continuar com seis hospitais velhos, alguns centenários, cuja eficiência operacional faz com que o Estado perca, por ano, cerca de 50 milhões de euros, só por condições infraestruturais. Sempre dissemos que em Lisboa não haverá redução de camas, porque, ao hospital de Lisboa Oriental, que será um hospital novo, de raiz, será acrescido um hospital de proximidade, provavelmente o Hospital de São José, e este terá a complementaridade de camas para a região de que a região precisa, nomeadamente em função do envelhecimento demográfico e da carga de doença crónica desta população. Quanto a Sintra, Sr.a Deputada, não temos nada a ver com o hospital privado de Sintra, rigorosamente nada! Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. E o que a Sr.a Secretária de Estado disse, enquanto presidente da ARS, foi uma evidência e a Constituição da República também o diz: os privados têm, em matéria de relação com o Estado, uma relação de complementaridade, se o Estado entender que é necessária ou que é útil, mais nada do que isso. O que vamos ter em Sintra, Sr.a Deputada, é um hospital público. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. E vamos ter em Sintra uma renovação total dos centros de saúde de Sintra, coisa que nunca existiu em décadas. Como sabe, os centros de saúde de Sintra eram de grande degradação, muito deles em edifícios de habitação. Ainda há dias estive em Sintra a inaugurar o novo centro de saúde de Queluz e vamos, seguramente, ao longo deste ano, prosseguir com estas inaugurações.
I SÉRIE — NÚMERO 34 32 Na verdade, fala de laxismo e invoca a ameaça de que, neste momento, o País está sob o risco de que vem aí uma massa imensa de imigrantes irregulares que vão viver à nossa custa e ameaçar a segurança nacional, como dizia há pouco o Sr. Deputado Telmo Correia. Há aí um imenso efeito chamada, dizem os Deputados do CDS e do PSD. Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia. Srs. Deputados, o PSD e o CDS, na verdade, nunca se preocuparam com o risco do efeito chamada de gente rica que vem para Portugal lavar dinheiro ao abrigo de uma política generosa de concessão de vistos gold. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Criam postos de trabalho para os portugueses! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sobre essa matéria, nunca vos ouvi qualquer traço de preocupação. Aplausos do BE. Dizem os Srs. Deputados: «É preciso rigor na entrada». Ó Srs. Deputados, o rigor na entrada tem dias, porque o que VV. Ex.as vêm aqui dizer é que tudo depende da carteira do imigrante. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Se a carteira do imigrante for cheia — e nem vale a pena sabermos de onde vem o dinheiro —,... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vale, vale! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — ... os senhores são generosos; se a carteira do imigrante for pequena, pobre, aí ele é uma potencial ameaça para a segurança nacional. Tem dias o rigor, Srs. Deputados! Vozes do BE: — Muito bem! Protestos do CDS-PP. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Na verdade, há mais do que isto: CDS e PSD vêm a este debate dizer realmente o que pensam sobre a questão dos imigrantes que estão em Portugal. O que os senhores lhes estão a dizer é que querem que eles permaneçam irregulares em Portugal! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não, não! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Os senhores sabem tão bem quanto eu que, na verdade, há milhares de pedidos de regularização e que esses milhares de pedidos de regularização se devem, como os senhores bem sabem, à acumulação de imigrantes em Portugal que têm sido forçados a permanecer numa condição de irregularidade. Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia. Portanto, quando os senhores falam de efeito chamada estão, pura e simplesmente, a mistificar a realidade, porque a realidade é a de uma acumulação de gente que aqui é coibida de ter todos os seus direitos, porque é obrigada a permanecer numa situação de irregularidade. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, creio que as alterações à lei que foram aprovadas em meados de 2017 foram apenas uma pequena contribuição para um tratamento mais decente de tantos milhares de pessoas que
11 DE JANEIRO DE 2018 33 buscam Portugal para trabalhar, que aqui fazem os seus descontos, que aqui contribuem para a riqueza nacional. Mas disso os senhores nada querem saber. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não descontam nada! Descontam como, se só têm a promessa de um contrato?! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Portanto, estes dois projetos de lei têm, do nosso ponto de vista, uma leitura muito clara: PSD e CDS mantêm-se firmes numa cultura de reserva à imigração e nós não toleraremos essa posição, não a aprovaremos. Estes dois projetos de lei devem merecer a nossa reprovação e a de todo o País. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP) — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projetos de lei que foram hoje aqui apresentados pelo PSD e pelo CDS propõem a reposição de retrocessos. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Propomos a reposição de avanços! O Sr. António Filipe (PCP) — É extraordinário que os senhores, que tanto nos criticam por propormos aqui, na Assembleia, a reposição de direitos, agora — imagine-se! — venham propor a reposição não de direitos,... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isso é falso! Sabe que isso é falso! O Sr. António Filipe (PCP) — ... mas de retrocessos que foram introduzidos na lei. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Coreia. O Sr. António Filipe (PCP) — No que diz respeito ao projeto do PCP aprovado em julho... Continuação de protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Coreia. Se o Sr. Deputado Telmo Correia me der licença, concluirei. Não se perturbe, Sr. Deputado! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Desde que não diga falsidades!... O Sr. António Filipe (PCP) — O que os senhores propõem retroceder relativamente ao projeto de lei do PCP aprovado em julho e que tem a ver com os limites à expulsão de cidadãos do território nacional, sintomaticamente contraria o que está escrito no preâmbulo do projeto de lei do PSD. O projeto de lei do PSD refere o consenso de 2007 e que a legislação mais recentemente aprovada contraria esse consenso de 2007. Sr. Deputado, o que constava do projeto de lei do PCP era, precisamente, o regresso à redação de 2007... Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP) — ... e os senhores quebraram esse consenso de 2007 com a legislação que aprovaram em 2012, que foi um verdadeiro retrocesso em matéria de direitos fundamentais.
11 DE JANEIRO DE 2018 37 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Srs. Deputados, sobretudo os do Partido Socialista, pensem um pouco, porque as alterações que fizeram, por conveniência política, por arrastamento ideológico da extrema-esquerda, quebraram o consenso e causam as maiores apreensões para o futuro. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, concluída a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 615 e 616/XIII (3.a), chegámos ao final da ordem de trabalhos de hoje. Antes de dar a sessão por terminada, anuncio que a reunião plenária de amanhã se iniciará, como habitual, às 15 horas, com a seguinte ordem do dia: do primeiro ponto consta a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 726/XIII (3.a) — Regula a utilização da planta, substâncias e preparações de canábis para fins medicinais (BE) e 727/XIII (3.a) — Pela admissibilidade de utilização de canábis para fins medicinais (PAN), juntamente com o projeto de resolução n.o 1221/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que analise a evolução dos impactos na saúde do consumo de cannabis e da sua utilização adequada para fins terapêuticos e tome as medidas necessárias à prevenção do consumo desta substância psicoativa (PCP). No segundo ponto, serão apreciados, na generalidade, os projetos de lei n.os 709/XIII (3.a) — Consagra a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (13.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes) e 710/XIII (3.a) — Altera o Código do Trabalho, consagrando a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (PAN). Segue-se, no terceiro ponto, a apreciação conjunta da petição n.o 208/XIII (2.a) — Solicitam comparticipação para aquisição de equipamento de medição dos níveis de glicose por indivíduos com diabetes (Sérgio Tavares da Silva, e outros) e dos projetos de resolução n.os 1220/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que agilize os processos de avaliação de dispositivos e equipamentos para controlo da diabetes mellitus (PCP) e 1226/XIII (3.a) — Comparticipação de sistemas de monitorização e tratamento da diabetes (Os Verdes). No quarto ponto, apreciaremos a petição n.o 227/XIII (2.a) — Solicitam que o acompanhamento no parto se reporte ao casal (mãe e pai) (Sandra Cristina dos Santos de Oliveira, e outros). Do quinto ponto consta a apreciação conjunta da petição n.o 285/XIII (2.a) — Solicitam a atribuição de um subsídio de risco aos profissionais da Polícia de Segurança Pública (PSP) (Associação Sindical dos Profissionais da Polícia — ASPP/PSP, e outros) e do projeto de resolução n.o 1225/XIII (3.a) — Atribuição do subsídio de risco aos profissionais da PSP (Os Verdes). Por fim, teremos um período regimental de votações, visto que na sexta-feira não há trabalhos do Plenário. Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 9 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 10 de janeiro de 2018 I Série — Número 33XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE9DEJANEIRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 725 a 727/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1220 a 1226/XIII (3.a). Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), sobre prioridades políticas para 2018. Após o Primeiro-Ministro ter endereçado à Câmara votos de um bom ano de 2018 e de ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Hugo Lopes Soares (PSD), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN) e Isabel Santos e Catarina Marcelino (PS). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 8 minutos.
10 DE JANEIRO DE 2018 5 A Sr.a Ministra da Justiça, hoje, numa entrevista a uma rádio, quando questionada sobre a questão, deu a sua opinião, esclarecendo, aliás, que era a sua opinião jurídica. Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves. O Governo nunca apreciou a questão enquanto tal. Se me pergunta assim, tenderei a dizer que a interpretação da Sr.a Ministra da Justiça está correta, mas creio ser absolutamente prematuro assumir aqui — e não vou fazê-lo —, em nome do Governo, uma posição que o Governo não analisou. A primeira pessoa a quem a expressará, quando tiver de o fazer, é naturalmente ao Sr. Presidente da República, como é próprio do diálogo institucional entre órgãos de soberania. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Hugo Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a Sr.a Ministra da Justiça não tem opiniões pessoais quando fala em nome do Ministério da Justiça. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Claro! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Fala em nome do Governo e, pelo que vi, o Sr. Primeiro-Ministro entende que a interpretação jurídica da Sr.a Ministra da Justiça é aquela que se deve aplicar. A minha próxima pergunta também é direta: o Sr. Primeiro-Ministro recorda-se do acordo de revisão constitucional assinado entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata em 1997? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Soares, como tive oportunidade de dizer, a Sr.a Ministra da Justiça respondeu com a sua interpretação jurídica pessoal. Protestos do PSD. Como lhe disse, à primeira vista, tenderei a concordar com a interpretação da Sr.a Ministra da Justiça, mas reservei-me... Protestos do PSD. ... e disse expressamente que não estava a expor a posição oficial do Governo, porque este nunca a apreciou, nunca a estudou e, portanto, como qualquer jurista, reserva-se para um estudo mais aprofundado. Se o Sr. Deputado quiser aprofundar a matéria, terei todo o gosto em aprofundá-la. O Governo não deixará, naturalmente, antes de tomar uma posição sobre esta matéria, de ouvir os diferentes partidos com representação parlamentar, como tem sido sempre tradição, e no momento próprio devemos discuti-la. Penso que é errado discuti-la neste momento, porque a Sr.a Procuradora, Dr.a Joana Marques Vidal, está no pleno exercício das suas funções. Protestos do PSD. Em qualquer caso, tem ainda vários meses no exercício do seu mandato e a antecipação do debate sobre o seu futuro naturalmente não fortalece o exercício das suas funções.
I SÉRIE — NÚMERO 33 6 Portanto, respeitamos as instituições e faremos o debate no momento próprio e de acordo com a metodologia que deve ser seguida e o recato que também deve ser devido a estas circunstâncias. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra, para pedir esclarecimentos, o Grupo Parlamentar do PSD, através do seu líder, Deputado Hugo Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no recato com que estas matérias devem ser tratadas?! O recato são as entrevistas radiofónicas?! O Sr. Primeiro-Ministro está a dizer ao País que, doravante, de cada vez que um ministro tome uma posição pública, ainda por cima com a relevância que esta tem, que é de regime, devemos entendê-la como uma opinião pessoal, que não a posição do Governo?! Fiz-lhe uma pergunta muito clara: o Sr. Primeiro-Ministro desconhece, portanto, o acordo de revisão constitucional que assinámos, PS e PSD, em 1997? Acho estranho que o Sr. Primeiro-Ministro não se recorde, porque, na altura, o senhor era Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e está aqui na fotografia muito bem-posto a assistir à assinatura. Neste momento, o Deputado do PSD Hugo Lopes Soares exibiu uma fotografia. O Sr. João Oliveira (PCP): — Agora ganharam essa moda?! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Vou ler o que diz o acordo de revisão constitucional assinado pelo então presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Deputado Jorge Lacão, e o Dr. Marques Mendes, pelo PSD: «Acordam ainda na definição dos mandatos dos altos cargos de Juiz do Tribunal Constitucional — 9 anos, não renováveis —, Procurador-Geral da República — 6 anos, sem limitação de renovações». Sr. Primeiro-Ministro, mais claro do que isto não pode haver. O espírito do legislador é claro, está expresso no acordo que se assinou: não há limitação de mandatos para nenhum cargo de nenhum órgão que não esteja expressamente previsto na lei. Portanto, a questão é esta: a Sr.a Ministra da Justiça quis hoje dizer que é intenção do Governo não renovar o mandato da Sr.a Procuradora-Geral da República. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Claro! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Exatamente! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É isto que está em cima da mesa. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Dez meses antes! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Quero dizer-lhe que o PSD não aceita que este tema seja colocado, em primeiro lugar, com esta leviandade, escondendo-se atrás de um argumento jurídico que não existe, e, depois, a 10 meses de quando a questão deve ser colocada. Aplausos do PSD. Sr. Primeiro-Ministro, há um antes e um depois da Dr.a Joana Marques Vidal na Procuradoria-Geral da República. Há casos mediáticos! É a primeira vez que a justiça demonstrou que não é diferente com os fortes e com os fracos, com os grandes e com os pequenos. Há decisões para serem tomadas pelo Ministério Público de extrema relevância para o País e o que os senhores fizeram foi colocar em causa a autonomia da Dr.a Joana Marques Vidal condicionando o trabalho do Ministério Público.
10 DE JANEIRO DE 2018 7 Aplausos do PSD. Não aceitamos! E tudo isto, Sr. Primeiro-Ministro, como V. Ex.a acabou de dizer, sem falar com o Sr. Presidente da República! Não há opiniões de ministros nesta matéria que não sejam opiniões do Governo: ou o senhor desautoriza a Sr.a Ministra da Justiça, ou esta é a posição do Governo e, doravante, o País sabe que a Dr.a Joana Marques Vidal, com 10 meses ainda de mandato, está em exercício de funções porque vai ser substituída por vontade política do Governo, que quer propor outro nome ao Sr. Presidente da República. Sr. Primeiro-Ministro, dito isto, que não é pouco, queria falar-lhe das suas opções políticas. Fomos alertando, durante muito tempo, para aquilo que estava a acontecer no País. Os serviços públicos estão a degradar-se todos os dias. Degradam-se todos os dias os serviços públicos: são escolas que não ligam o aquecimento, porque não têm dinheiro para pagar contas; é o contrato de confiança com as universidades que não está a ser cumprido; são escolas profissionais sem dinheiro, com os alunos a adiantar dinheiro do próprio bolso, para pagar alimentação e transportes; é, na saúde, o caos completo. Em junho, tivemos ocasião de visitar o Centro Hospitalar de Faro e de alertar para a falta de condições daquele hospital. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Na altura do PSD é que era! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Tive ocasião de perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro, há três semanas, no anterior debate quinzenal, se tudo estava a ser feito para preparar o pico da gripe. Hoje, temos notícias de doentes que esperam em macas na receção hospitalar, como se isso fosse o internamento e o tratamento das urgências. É o que conhecemos do hospital de Faro, mas é assim nas urgências em todo o País. Queria perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se acha razoável que, no ano de 2018, o Governo das esquerdas, o Governo de Portugal e o País possam saber que há centros de saúde que não receberam este mês os medicamentos e outros artigos de tratamento de primeira necessidade, que não conseguem fazer o acompanhamento domiciliário dos seus doentes, porque a frota automóvel do Estado não tem seguro, porque o Estado não pagou os seguros dos automóveis que deviam fazer essa distribuição. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Soares, em relação ao primeiro ponto, queria deixar muito claro o seguinte: se o Governo tivesse tomado uma opção política, o Governo assumia-a. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Mas não está a assumir! O Sr. Primeiro-Ministro: — Tê-la-ia transmitido primeiro ao Presidente da República e, se a quisesse anunciar ao País, faria uma conferência de imprensa ou uma declaração formal. Protestos do PSD. Nada disso aconteceu. A Sr.a Ministra da Justiça deu uma entrevista e, nessa entrevista, surgiu uma pergunta! Ela não fez um anúncio, respondeu a uma pergunta, e fê-lo de boa-fé, ... Protestos do PSD. ...coisa que eu entendo que algumas pessoas não percebam o que seja. Protestos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 33 8 Mas a boa-fé é dizer o que pensa, efetivamente. Aplausos do PS. E, de boa-fé, com a autoridade de ser uma ilustre jurista, de ser ela própria uma magistrada do Ministério Público, respondeu com naturalidade a uma questão jurídica que lhe foi colocada. Protestos do PSD. E sobre essa questão jurídica deu a sua opinião pessoal. Não a posso assumir como uma opinião do Governo, porque o Governo nunca discutiu a matéria enquanto tal. Não desautorizo opiniões jurídicas de qualquer membro do Governo. Risos do PSD. Desautorizo, se for caso disso, posições políticas de qualquer membro do Governo, mas posições jurídicas não. Aplausos do PS. Estou certo também que V. Ex.a não desautorizará a opinião jurídica de qualquer um dos elementos da sua bancada. Pode divergir dela, mas se for uma posição política, aí sim, como líder parlamentar, tomará a sua posição. Portanto, não vamos criar um caso onde ele não existe. Protestos do PSD. Queria dizer-lhe, aliás com toda a tranquilidade, o seguinte: é difícil encontrar alguém que, ao longo de toda a sua vida, tenha respeitado mais escrupulosamente a autonomia do Ministério Público do que eu próprio, em circunstâncias bem difíceis e, muitas vezes, com grande incompreensão por parte de pessoas que são minhas amigas, meus camaradas e com quem tive a honra de trabalhar. Mesmo assim, sempre assumi claramente a separação entre o que é a política do que é a justiça, e esta é uma linha de que nunca, nunca me afastarei. Aplausos do PS. Saúdo o Sr. Deputado por se tornar defensor e adepto dos serviços públicos. Foi pena ter andado quatro anos distraído, enquanto o seu partido foi Governo. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Basta ver muitas fotografias que aparecem na televisão, como ainda ontem sobre a Escola Superior de Dança, para perceber como o País acumulou, ao longo de muitos anos, muito desinvestimento que se expressa na situação em que se encontra. Protestos do PSD. O que temos vindo a fazer, passo a passo, é procurar recuperar do desinvestimento. É por isso que temos hoje mais 5000 profissionais no Serviço Nacional de Saúde do que tínhamos no início desta Legislatura. Pode queixar-se de que ainda temos de fazer mais do que aquilo que já fizemos, mas não se pode queixar de nada do que tenhamos feito ou que tenhamos deixado de fazer.
10 DE JANEIRO DE 2018 9 Aplausos do PS. O mesmo se diga relativamente à gripe, em que foram reforçadas as camas, em que está a ser reforçado o pessoal de forma a responder à situação. Sr. Deputado, é preciso não ter a noção do que é a realidade para não perceber que, perante um surto extraordinário como o que estamos a ter e com um pico com esta intensidade, não haja momentos onde, efetivamente, o Serviço tem dificuldade em responder. Protestos do PSD. Mas há uma coisa que lhe posso assegurar: os nossos enfermeiros, os nossos médicos, os nossos auxiliares de ação médica estão a dar o seu melhor, o serviço Nacional de Saúde está a dar o seu melhor para responder às necessidades da saúde dos portugueses. Isso é o que está a ser feito! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, novamente, o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é evidente que os profissionais de saúde estão a fazer tudo. O que ouvimos dizer é que o Governo não está a fazer nada. Aplausos do PSD. Protestos do PS. Essa é que é a questão, esse é que é o ponto. O senhor acorda sempre tarde para os problemas que são extraordinários. Aplausos do PSD. Mas vamos voltar, então, à questão da Sr.a Procuradora-Geral da República. O Sr. Primeiro-Ministro: — Outra vez?! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sim, Sr. Primeiro-Ministro, outra vez. O Sr. Primeiro-Ministro, depois de eu lhe ler o acordo que foi firmado entre as bancadas do PS e do PSD, ainda tem dúvidas quanto à interpretação jurídica da norma? Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, fiquemos mesmo pela saúde, que é onde estará melhor! Vozes do PSD: — Ah!...
I SÉRIE — NÚMERO 33 10 O Sr. Primeiro-Ministro: — Com toda a franqueza, quero dizer-lhe o seguinte: não acordámos agora, aprovámos um plano de contingência para a gripe há vários meses e temos estado a executá-lo. É essa execução que tem permitido, perante a gravidade da situação, responder às situações que se têm vindo a colocar em cada centro de saúde e em cada hospital. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Hugo Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já percebi que está incomodado com os dois temas, mas há um que o incomoda mais que o outro, e eu quero dizer-lhe que esse é um tema de regime. O Sr. Primeiro-Ministro é recorrente nestas cenas nos debates em Plenário. Peço-lhe que responda a uma pergunta simples e concreta! Li-lhe o acordoem que os dois partidos firmaram que... Protestos do PS. Querem que também distribua o acordo? O acordo diz expressamente que o mandato é renovável. Tendo em conta isto, pergunto-lhe qual é a sua interpretação sobre a norma. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, creio que já lhe disse que, na altura própria, discutiremos a matéria e não deixaremos de ouvir o PSD. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, novamente, o Sr. Deputado Hugo Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, perguntei-lhe duas vezes por uma questão muito simples, porque... Vozes do PS: — Pergunte a terceira. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não vou perguntar a terceira porque eu já desisti. O Sr. Primeiro-Ministro não responde, tem esse hábito de fugir, de andar à volta com as palavras. Protestos do PS. O Sr. Primeiro-Ministro não respeita o Parlamento, e não respeita, o que é pior, os acordos firmados, porque a palavra dada nos acordos escritos, para si, não valem nada. Não valem nada! É assim nos códigos de conduta e é assim nos pactos de regime que Deputados seus assinaram em nome do Partido Socialista. Aplausos do PSD.
10 DE JANEIRO DE 2018 11 O Partido Socialista tem uma história que deve ser respeitada, mas o Sr. Primeiro-Ministro não respeita a história do seu partido. Aplausos do PSD. Não respeita porque o Sr. Primeiro-Ministro não se quer atravessar hoje, e não se quer atravessar porque, se tivesse de dizer que essa é a sua interpretação, que é a interpretação correta da norma, o Sr. Primeiro-Ministro iria ficar preso à vontade política de trocar de Procurador-Geral da República. É que assim, o senhor pode ir até ao fim com a desculpa de que é uma questão de interpretação jurídica, porque o que acontece, na verdade, é que o senhor, o Partido Socialista e o seu Governo não respeitam a autonomia do Ministério Público e não gostaram da atuação da Procuradora Joana Marques Vidal. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro tem a palavra para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado poderá perguntar as vezes que quiser que eu dir-lhe-ei sempre a mesma coisa: na altura própria trataremos do assunto. Protestos do PSD. Agora, há uma coisa que o senhor não é capaz de fazer: apontar um exemplo onde, alguma vez, eu não tenha respeitado a autonomia do Ministério Público. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Hugo Soares, faça favor. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vou dar-lhe um exemplo para comentar: não acha que deixar a Sr.a Procuradora-Geral da República no limbo, 10 meses depois de uma declaração da sua Ministra da Justiça, é desrespeitar a autonomia do Ministério Público? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, Sr. Deputado, não acho. Aplausos do PS. O Sr. AmadeuSoaresAlbergaria (PSD): — É uma conversa de café. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Hugo Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a verdade é só uma: temos visões bem diferentes daquilo que é o respeito pela autonomia do Ministério Público. A Sr.a Joana Lima (PS): — Ainda bem que é! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E ainda bem que temos, porque é mais uma diferença para que as portuguesas e os portugueses possam perceber o que separa o Partido Socialista e um governo apoiado pelo Partido Socialista daquilo que é um governo apoiado pelo Partido Social Democrata.
I SÉRIE — NÚMERO 33 12 O Sr. José Manuel Pureza (BE): — As pessoas sabem. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — As pessoas não se enganam. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro hoje fez duas coisas: a primeira foi dizer ao País que aquilo que a Sr.a Ministra da Justiça doravante disser não vale nada, vale zero — Sr.a Ministra, peço imensa desculpa, é a sua opinião pessoal. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Portanto, tudo o que os seus Membros do Governo disserem vale zero. É este o respeito que o senhor tem pelos seus Membros do Governo. Mas, pior, a segunda coisa que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo hoje fizeram foi desrespeitar a autonomia do Ministério Público, fragilizar aquilo que deve ser a força de um Procurador-Geral da República, por uma razão,... Vozes do PSD: — É incómoda! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — ... e esta é por demais evidente: os senhores querem mesmo mudar a Sr.a Procuradora-Geral da República porque não gostaram de um mandato livre,... O Sr. Presidente: — Tem de concluir Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — ... competente e determinado que ela exerceu. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Soares, no primeiro debate do ano o Sr. Deputado disse zero sobre o ano de 2018 e sobre as prioridades políticas do seu partido para o ano de 2018. Aplausos do PS. Como nada tem a dizer ao País e aos portugueses sobre o futuro, agarrou-se a uma entrevista que a Sr.a Ministra deu hoje de manhã e na qual, de total boa-fé, exprimiu a sua opinião pessoal, do ponto de vista jurídico, sobre uma questão. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — O senhor é que não tem nada para dizer! O Sr. Primeiro-Ministro: — Convém, aliás, não esquecer que essa questão não está na atualidade por intervenção do Governo, nem por força do calendário, mas pela balbúrdia da discussão interna no PSD entre os candidatos a líder. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Sr. Deputado, eu respeito muito os meus Ministros e é por isso que não confundo o que é a orientação política, que é a mim que cabe definir, com o que é o seu conhecimento técnico e as suas opiniões pessoais. Protestos do PSD.
10 DE JANEIRO DE 2018 13 O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino já, Sr. Presidente. Não é pelo facto de a Sr.a Ministra da Justiça ser, neste momento, Ministra da Justiça que deixa de ser a ilustre jurista que é,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Mas é Ministra. É Ministra. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que me habituei a respeitar e cuja opinião jurídica eu não contrario com essa leviandade com que V. Ex.a o faz, como se passasse como cão por vinha vindimada,... O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... porque não é assim que se debatem as questões jurídicas. Num momento próprio, com o recato próprio, trataremos da questão... O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... do novo mandato do Procurador-Geral da República, como é próprio e deve ser tratado, na altura própria e nos termos próprios. Aplausos do PS. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não estudou! Vá estudar. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Vale zero! O Sr. Presidente: — Para formular os pedidos de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vamos falar do ano de 2018. As prioridades do Bloco de Esquerda são conhecidas para este ano: queremos um ano em que, em Portugal, se possa viver melhor, se possa combater a desigualdade e a economia injusta e possa haver melhores condições de vida, para quem aqui está, associadas a uma economia que tenha um crescimento consolidado e seja capaz de criar emprego. O Sr. Primeiro-Ministro falou de emprego e para o Bloco de Esquerda essa é uma grande preocupação porque, na verdade, a qualidade do emprego que está a ser criado é mais do que duvidosa. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Os estudos mostram que o emprego que está a ser criado é um emprego precário e que o salário médio se aproxima, perigosamente, do salário mínimo, e, portanto, temos um problema: emprego com pior qualidade e emprego com salários mais baixos. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Bem lembrado! A Sr.a Catarina Martins (BE): — O Governo tem no seu Programa alterações ao código laboral que combatem a precariedade, mas que, até agora, não viram a luz do dia. A pergunta que tenho para fazer, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: para quando as alterações do código laboral que não permitam que o abuso dos patrões fique com o crescimento económico, em lugar de o colocar ao serviço de quem trabalha neste País?