5 DE JANEIRO DE 2018 35 contínua do serviço postal universal é uma matéria que tem merecido a maior atenção e a maior preocupação do Partido Socialista. Há três semanas o PS apresentou, na Comissão de Economia, um requerimento para que a administração dos CTT, os sindicatos, as comissões de trabalhadores, a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e os Governos Regionais dos Açores e da Madeira fossem ouvidos aqui, no Parlamento, pela Comissão, para que seja apurada a verdadeira dimensão desta degradação do serviço postal universal. Paralelamente a este requerimento a solicitar estas audições, que vão iniciar-se dentro de dias, o Partido Socialista apresentou um projeto de resolução que foi aprovado aqui, na Assembleia da República, com os votos contra do PSD e a abstenção do CDS e que identificava exatamente a degradação do serviço público postal universal desde a sua privatização, uma matéria que é avaliada negativamente pela esmagadora maioria, se não a totalidade, dos portugueses e, mesmo assim, não mereceu o apoio da direita, nem do CDS nem do PSD. Esse projeto de resolução apresentava uma proposta, que foi aprovada neste Plenário, para que: o Governo constituísse um grupo de trabalho informal; esse grupo de trabalho avaliasse o atual contrato de concessão, que foi assinado pelo anterior Governo, PSD/CDS, e este grupo de acionistas que detém os CTT; avaliasse, nomeadamente, o grau de cumprimento das obrigações de serviço público e também as consequências e o impacto financeiro de todos os modelos alternativos ao fim do contrato de concessão. Também gostaríamos de dizer que, após a aprovação deste projeto de resolução, apresentado pelo PS, foi anunciado, pela administração dos CTT, um plano de transformação operacional que foi entregue na CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) e que anuncia a extinção de 800 postos de trabalho e também o encerramento de dezenas, se não centenas, de estações pelo País fora. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Termino já, Sr. Presidente. O que importa agora avaliar, aferir e escrutinar é se, no atual contrato de concessão, as obrigações de serviço público foram devidamente acauteladas e defendidas pelo anterior Governo, PSD/CDS, e se esta avaliação vai ser feita pelo tal grupo de trabalho que o Governo está a constituir por proposta da Assembleia da República, através do projeto de resolução do Partido Socialista. Para finalizar este pedido de esclarecimento, pergunto: o PCP acompanha esta preocupação do Partido Socialista e da esmagadora maioria dos portugueses, de que, de facto, este contrato de concessão, assinado pelo anterior Governo, PSD/CDS, não acautelou devidamente as obrigações de serviço público, nomeadamente o serviço postal universal, e que com isto quem tem sido prejudicado, altamente prejudicado, são os portugueses, as famílias e as empresas? Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados José Luís Ferreira e João Paulo Correia, agradeço as questões colocadas. Há uma questão que temos de deixar bem clara, que é a seguinte: entregar os correios aos grupos económicos e ficar na expectativa de que um contrato de concessão garanta o interesse público, a qualidade do serviço e o interesse nacional é a mesma coisa que entregar o galinheiro às raposas na expectativa de que elas fiquem vegetarianas. Aquilo que está a acontecer é a decorrência, inevitável, do negócio que o Governo PSD/CDS teve no mandato anterior, quando integraram o interesse nacional num serviço estratégico para a própria soberania, como é o serviço público dos correios. E aquilo que está a acontecer em Portugal é uma situação mais ou menos insólita e inacreditável — não sei se este Gráfico é perfeitamente visível —, é um caso único na Europa: somos o único País da Europa em que o operador postal distribui dividendos aos acionistas no montante de 133% dos lucros. Repito: 133% dos lucros dos CTT são distribuídos aos acionistas. Isto não é gestão privada, Srs. Deputados, isto é um assalto!