I SÉRIE — NÚMERO 49 24 A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Garantir o equilíbrio económico e financeiro das autarquias locais deve ser uma preocupação presente no atual momento, em que é expectável que haja uma redução significativa das receitas, como já referimos, ao mesmo tempo que se prevê um aumento de despesas imprevistas, no âmbito do combate à COVID-19. Perante esta realidade, a intervenção do PCP tem sido decisiva para a aprovação de um conjunto de propostas que permitem às autarquias ter mais disponibilidade financeira, neste período. O Governo traz mais uma proposta de lei com medidas específicas dirigidas às autarquias, sobre a qual queremos referir o seguinte: primeiro, considerar elegíveis para financiamento, através do Fundo Social Municipal, as despesas associadas ao combate ao surto é despropositado. A própria Associação Nacional de Municípios Portugueses, no seu parecer, diz que esta proposta é desadequada, para além de vaga e de pouco rigorosa. Segundo, sobre o Fundo de Apoio Municipal, o que deveria estar a ser considerado era o fim da participação dos municípios no capital social do FAM, tal como o PCP propôs, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2020. Deve ser o Estado a assegurar a existência de um mecanismo de recuperação financeira dos municípios, financiado pelo Orçamento do Estado. De qualquer modo, acompanharemos as propostas de moratória de 12 meses para as prestações de capital pelos municípios. Terceiro, quanto à amortização dos empréstimos de assistência financeira, não acompanhamos a proposta de o montante da moratória ser distribuído pelas prestações de capital remanescentes. Entendemos que a solução mais adequada passa pelo prolongamento do empréstimo pelo período da moratória, tal como o PCP apresentou como proposta de alteração à iniciativa que estamos a apreciar. Quarto, sobre a dissolução das empresas municipais, é óbvio que todo o exercício do ano de 2020, independentemente da sua área de intervenção, está condicionado pelo surto da COVID-19 e isso tem impactos, naturalmente, na sua atividade. Daí, na nossa opinião, não haver necessidade da referência à comprovação dos efeitos da situação de emergência decorrente da COVID-19 no presente exercício. Basta considerar, tal como propomos, que, no ano de 2020, o exercício não releva para a verificação das condições que levam à dissolução das empresas municipais, como previsto na lei. Quinto, a atual situação exige que sejam adotadas medidas excecionais, é verdade. Contudo, isso não deve ser pretexto para a concentração de poderes, nem para minimizar o papel dos órgãos executivos e deliberativos. Por isso, o PCP propõe que se mantenham os deveres de informação ao órgão deliberativo e que não sejam suspensos, como propõe o Governo. O PCP propõe, ainda, que os prazos para a prestação de contas na ERSAR que tenham vencido neste período sejam prorrogados e também uma alteração ao Código dos Contratos Públicos, com o objetivo de apoiar a economia local e contribuir para a sua recuperação nos próximos tempos, limitando a contratação de uma determinada entidade a um ano, permitindo, assim, que, nos anos seguintes, possam existir novas contratações com essa entidade. Desta forma, contribui-se, também, para a resolução de problemas que se colocam a nível prático na contratação de bens e serviços, em meios onde o tecido económico local é mais frágil, com dificuldades acrescidas na satisfação das necessidades dos entes públicos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Paulo Ferreira. O Sr. Fernando Paulo Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: À ação enérgica do Governo e do Parlamento nesta fase de pandemia, com a adoção de medidas legislativas e regulamentares adequadas ao combate à propagação do vírus causador da COVID-19 e à redução dos seus impactos junto da sociedade, soma-se a ação dinâmica dos municípios e das freguesias que, à sua escala, têm contribuído fortemente para acudir às necessidades imediatas das suas comunidades, confrontadas com situações de carência e de dificuldade, para as quais, evidentemente, não estavam preparadas. A diversidade das medidas que as autarquias têm tomado ao longo de todo o território nacional não só é prova da dinâmica do poder local, como traz à evidência a heterogeneidade das nossas comunidades, para as quais as respostas não são, nem têm de ser, exatamente iguais.