896-(8)II SÉRIE — NÚMERO 43Que medidas pensa o Governo tomar no sentido de reparar os prejuízos —de sua inteira responsabilidade— provocados à Cooperativa e aòs empreiteiros com a suspensão das obras?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Jorge Lemos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No concelho de Mirandela existem dezenas de casas do FFH cujos moradores não tinham, até há pouco, energia eléctrica nas habitações. Existem, por outro lado, dezenas de habitações em adiantado estado de degradação que não oferecem mínimas condições de segurança.Verifica-se também que jovens casais não encontram casas para habitar e existe forte especulação na fixação de rendas. Por outro lado, a Câmara Municipal não tem em construção nenhuma habitação social.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Está previsto nos departamentos governamentais do sector de habitação algum programa para o concelho de Mirandela que minore as carências enunciadas?Para quando a conclusão das infra-estruturas do bairro do FFH referidas acima?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: António Mota — lida Figueiredo.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:As rendas praticadas nas casas construídas pelo FFH no concelho de Vila Flor (Distrito de Bragança) são muito elevadas para os rendimentos da maioria dos moradores.Além do mais existem grandes carências habitacionais no concelho, as quais atingem particularmente os jovens casais.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Que critérios presidiram à fixação das rendas dasreferidas casas do FFH? Tem o Governo, através dos seus organismoscompetentes, algum plano ou projecto para oconcelho de Vila Flor visando minorar as carências habitacionais existentes?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: António Mota — lida Figueiredo.RequerimentoEs.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:As cooperativas de habitação económica com obras em curso têm vindo a solicitar ao Governo a concessão de reforços de empréstimo para a conclusão das suas habitações. Muito recentemente, o Governo iniciou acções no sentido de desbloquear estas situações. No entanto, em alguns casos decorreram largos meses em que os trabalhos ou foram suspensos ou as cooperativas tiveram de recorrer a empréstimos bancários a juros elevados para poderem acorrer às despesas efectuadas.Estas situações, que se observam por todo o País e que mais uma vez contradizem as afirmações do Governo no que respeita ao apoio às cooperativas, implicam desemprego de trabalhadores, custos mais elevados das habitações, deterioração de materiais colocados em obra, prejuízos morais nos cooperantes e prejuízos de vária ordem aos empreiteiros e subempreiteiros.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Que razões levaram ao bicçuearciento do reforço de financiamento solicitado pela Cooperativa de Habitação Económica A Casa (Vjla Real), para a conclusão de 104 fogos, no montante de 39 000 contos?Que» medidas pensa o Governo tomar no sentido de reparar os prejuízos —de sua inteira responsabilidade — provocados à cooperativa e aos empreiteiros com a suspensão das obras?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: António Mota — ilda Figueiredo.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:As cooperativas de habitação económica com obras em curso têm vindo a solicitar ao Governo a concessão de reforços de empréstimo para a conclusão das suas habitações. Muito recentemente, o Governo iniciou acções no sentido de desbloquear estas situações. No entanto, em alguns casos decorreram largos meses em que os trabalhos ou foram suspensos ou as cooperativas tiveram de recorrer a empréstimos bancários a juros elevados para poderem acorrer às despesas efectuadas.