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5 DE NOVEMBRO DE 2016 85 O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — ... desafiando os outros a indignarem-se tais são as enormidades que conseguem dizer com um ar displicente e, às vezes, até sério, seríamos convidados a julgar, Sr. Presidente, que o fazem apenas para esconder a mão vazia, cheia de nada, que têm para oferecer ao País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. PedroPassosCoelho (PSD): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que o Sr. Primeiro-Ministro terá agora oportunidade — não a deixe escapar, Dr. António Costa — para esclarecer, de uma vez, se vai ou não renegociar os juros da dívida em Bruxelas para que a coisa fique já esclarecida. O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. O Sr. PedroPassosCoelho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PSD apresentará propostas não para a mercearia orçamental mas para poder apresentar ao Governo e à sua maioria condições para que se retome o ímpeto reformista em Portugal. Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados, Colegas de Governo: Há mais vida para além do Orçamento,... Risos do PSD. ... mas o Orçamento faz parte da vida e é por isso que a primeira prioridade deste Orçamento é melhorar a vida das portuguesas e dos portugueses. Aplausos do PS. Em primeiro lugar, reduzindo para todas e para todos, pelo segundo ano consecutivo, a carga fiscal e diminuindo, sobretudo, a tributação sobre os salários e sobre as pensões, concluindo, em 2017, a eliminação da sobretaxa do IRS sobre os 32% de contribuintes que ainda pagam, depois de, em 2016, já ter sido eliminada para 68% dos contribuintes, e também extinguindo definitivamente a contribuição extraordinária de solidariedade, em cumprimento da Constituição, e atualizando à taxa da inflação os escalões do IRS. Em segundo lugar, melhorando a vida de quem o anterior Governo decidiu fazer pagar a crise — dos jovens aos pensionistas. Às jovens famílias a quem convidaram a emigrar e agora veem o abono de família com o seu quarto escalão reposto e com a majoração do primeiro ano alargada às crianças até ao final do terceiro ano de vida. A gratuitidade dos manuais escolares será generalizada a todo o 1.o ciclo. Teremos uma política do mercado de trabalho que reduz o desemprego, combate a precariedade, prossegue a atualização do salário mínimo nacional e descongela a contratação coletiva de forma a repor dignidade no mercado de trabalho. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 20 86 O Governo quer que os jovens tenham futuro em Portugal, porque sabe bem que Portugal não tem futuro se os jovens emigrarem e não continuarem a trabalhar no nosso País. Aplausos do PS. Respondemos também aos pensionistas, que o anterior Governo castigou, assegurando a todos aqueles que têm pensões até 2532 € que, já a partir do dia 1 de janeiro, as suas pensões serão atualizadas de acordo com a Lei de Bases da Segurança Social... O Sr. FilipeAnacoretaCorreia (CDS-PP): — Mentira! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e alargando o 1.o escalão a todos aqueles que têm pensões de 844 €, repondo a todos esses o poder de compra com a atualização da inflação, bem como assegurando, agora, que 80% dos pensionistas verão para sempre o seu rendimento protegido do aumento da inflação. Aplausos do PS. O Sr. FilipeAnacoretaCorreia (CDS-PP): — Falso! O Sr. Primeiro-Ministro: — Por fim, prevemos um aumento extraordinário das pensões de 10 € para todas as pensões até 633 €, ou seja, para 1,5 milhões de pessoas que foram esquecidas pelo anterior Governo, melhor dizendo, não foram esquecidas, foram abandonas pelo anterior Governo. Aplausos do PS. Para nós, os pensionistas não são a «peste grisalha»,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... nem acreditamos que o futuro dos nossos filhos passe pela pobreza dos seus avós. Acreditamos numa sociedade decente, numa sociedade assente na solidariedade entre gerações e na prosperidade partilhada entre todas as portugueses e todos os portugueses. Aplausos do PS. Há mais vida para além do Orçamento e, por isso, este Orçamento é só um instrumento ao serviço de uma visão para Portugal e de uma estratégia de médio e longo prazo a que o Programa Nacional de Reformas sintetiza de forma a responder, ao longo da próxima década, ao desafio de vencermos os bloqueios estruturais que comprometem o desenvolvimento do nosso País desde o início deste século. Por isso, este Orçamento do Estado é um instrumento que se articula com os demais instrumentos de execução do Programa Nacional de Reformas: o Programa Qualifica, que olha para a educação de adultos e para a formação ao longo da vida como sendo fundamental para o reforço do pilar das qualificações; o programa Indústria 4.0, que investe na inovação do tecido empresarial; o Programa Simplex+, que recupera um programa de modernização do nosso Estado; o Programa Nacional para a Coesão Territorial, que olha e não desiste do nosso interior; o Programa Capitalizar, que investe na capitalização das empresas; e o Programa Nacional de Combate à Pobreza Infantil, porque este Governo e esta maioria não se conformam com uma nova geração de reprodução de pobreza em Portugal. Aplausos do PS. Por isso, cada um dos seis pilares do Programa Nacional de Reformas tem uma tradução consequente neste Orçamento do Estado.
5 DE NOVEMBRO DE 2016 89 Mas não é só por isso que nos apresentamos com a credibilidade acrescida. É que, depois de termos tido a execução orçamental em 2016 e depois de termos dito que a prioridade da nossa política económica era emprego, emprego, emprego, chegamos aqui, hoje, um ano depois, e podemos dizer que a taxa de desemprego desceu de 12,4% para 10,8%, que temos, hoje, menos 80 000 desempregados e temos mais 90 000 postos de trabalho criados. Aplausos do PS. Um ano depois, podemos dizer que o investimento das empresas aumentou 7,7% e que o investimento direto estrangeiro nas indústrias transformadoras aumentou 70% relativamente ao ano anterior. Risos do PSD. Mas podemos dizer mais: é que chegámos aqui tendo eliminado a sobretaxa para 68% dos contribuintes, tendo reposto os salários da função pública, tendo reposto as pensões, que tinham sido cortadas, tendo reposto o rendimento social de inserção, o complemento solidário para idosos e o abono de família, que tinham sido cortados. Alargámos a tarifa social da energia de 60 000 famílias para 700 000 famílias e até podemos dizer que reduzimos o IVA da restauração, que reduzimos o horário de trabalho para as 35 horas na função pública e que repusemos os feriados que tinham sido cortados pela anterior maioria. Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza. Não obstante termos feito isto tudo, podemos chegar aqui, hoje, e dizer que tivemos o défice orçamental mais baixo de toda a nossa democracia e que conseguimos o que vocês falharam depois de quatro anos de Governo. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Diga lá o que foi que aconteceu!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a conclusão é óbvia: sim, havia alternativa! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para pior! O Sr. Primeiro-Ministro: — O caminho não era o corte de direitos, o caminho não era o corte de rendimentos, o caminho não era tirar pensões e salários. Não! O caminho é o que estamos a prosseguir e é aquele que iremos continuar a prosseguir. Aplausos do PS. Permitam-me, por isso, uma palavra de agradecimento, em primeiro lugar, naturalmente, ao Sr. Ministro das Finanças e à sua equipa. Aplausos do PS. Vozes do PSD: — Ah!...
I SÉRIE — NÚMERO 20 90 O Sr. Primeiro-Ministro: — Um agradecimento a todos os membros do Governo, porque todos funcionaram em equipa com o Ministro das Finanças para podermos ter a execução orçamental que tivemos e que nos honra perante todos. Aplausos do PS. Um agradecimento também às Deputadas e aos Deputados da maioria parlamentar pela confiança que nos deram para aprovar e executar o Orçamento que executámos durante o ano de 2016. Aplausos do PS. Um agradecimento, ainda, a todos os parceiros sociais, cujo esforço de concertação foi essencial para que Portugal tivesse a paz social que teve ao longo deste ano. Aplausos do PS. Risos e protestos do PSD e do CDS-PP. Sr. Presidente, como me competia, ouvi com atenção, desde o primeiro ao último minuto, todo o debate deste Orçamento, na esperança, que todo o otimista sempre deve ter, de poder encontrar, junto da oposição, algum contributo útil para poder melhorar o Orçamento, mas a verdade é que, chegando a esta fase do debate parlamentar, só pude encontrar em Os Verdes, no PCP, no Bloco de Esquerda e no PS novas ideias e contributos positivos para a melhoria deste Orçamento na especialidade. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Como é óbvio, ouvi com especial atenção e consideração os 20 minutos do líder da oposição. E, durante os 20 minutos da intervenção do Dr. Passos Coelho, não ouvi uma visão estratégia, não ouvi uma ideia para o País, mas pior... Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Ó Srs. Deputados, ouçam um bocadinho! Sei que foi muito difícil ouvi-lo e, pior ainda, têm medo que eu repita o que ele disse, mas não vou repetir. Aplausos do PS. Mas o mais extraordinário do discurso do Dr. Pedro Passos Coelho é que, durante 20 minutos, não falou uma única vez das pessoas, nem dos desempregados, nem dos empresários, nem dos jovens, nem dos idosos. A única pessoa que existe... Aplausos do PS. ... no discurso do Dr. Pedro Passos Coelho é ele próprio e o fantasma do seu Governo. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 20 100 de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Ângela Guerra (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o referido parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Instância Central — Secção Criminal — J1 da Comarca de Coimbra, processo n.o 1581/12.1TACBR, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Maurício Marques (PSD) a intervir no âmbito do referido processo. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á no dia 24 de novembro, às 10 horas, para o debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 36/XIII (2.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 e 37/XIII (2.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 4 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicaçãoRelativa ao voto n.o 149/XIII (2.a): Não obstante a sua associação ao presente voto, não pode o Grupo Parlamentar do PCP deixar de salientar que o texto apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE não aborda aspetos que o PCP considera essenciais para a compreensão da grave situação de milhões de refugiados e migrantes, de que estas crianças são um significativo exemplo. A permanência no campo de refugiados e imigrantes de Calais de 1500 crianças desacompanhadas, sem as mínimas condições para garantir as suas mais básicas necessidades e direitos, sem o imprescindível apoio e acompanhamento por parte das autoridades competentes, expostas às redes de tráfico de crianças, não pode ser desligada da política de migração da União Europeia, marcada pela violação de direitos humanos. Política da União Europeia que se caracteriza pela grave ausência de medidas adequadas de resposta às necessidades prementes de milhares de refugiados, crianças, mulheres e homens que fogem da guerra, da fome e da miséria, aspeto que não está claramente referido no texto.
5 DE NOVEMBRO DE 2016 101 O texto omite ainda as causas profundas de tão dramática e inaceitável situação, isto é, a responsabilidade e a conivência da União Europeia com as brutais operações de desestabilização e guerras de agressão contra Estados soberanos no Norte de África, no Médio Oriente e na Ásia Central, que causaram a morte e a destruição, originando milhões de deslocados e refugiados, e, claro, a situação destas crianças que vivem nas mais difíceis condições. As Deputadas do PCP, Carla Cruz — Paula Santos. ——— Relativa aos votos n.os 151, 153 e 157/XIII (2.a): O Grupo Parlamentar do PCP começa por afirmar o seu total e veemente repúdio por todo o tipo de intromissões, pressões e ameaças que visam condicionar decisões que só ao povo português e aos órgãos de soberania nacional cabem tomar, de que as declarações do Ministro das Finanças alemão são apenas um exemplo. Este repúdio ficou bem expresso na iniciativa apresentada e votada no passado dia 4 de novembro (voto n.o 155/XIII (2.a). Relativamente aos votos n.os 151/XIII (2.a), 153/XIII (2.a) e 157/XIII (2.a) apresentados respetivamente pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS/PP e do PS, o Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação. Tal posicionamento decorre não do facto de não repudiarmos as declarações proferidas pelo governante alemão, mas, antes, por nos distanciarmos dos pressupostos e dos considerandos constantes do preâmbulo das mencionadas iniciativas. As várias iniciativas aceitam e acolhem como legítimas as inaceitáveis pronúncias feitas por várias instâncias internacionais, como a União Europeia, sobre aspetos e dimensões da vida nacional, designadamente opções políticas e medidas a tomar pelo povo português e pelos órgãos de soberania nacional. Desde que se iniciou esta nova fase da vida política nacional que o País assiste a uma inaceitável ingerência externa com o propósito de impor a continuação da política de agravamento da exploração, do empobrecimento, da concentração de riqueza e de submissão do País a interesses externos. Estas constantes pressões, ameaças e ingerência permitem também confirmar a postura da União Europeia que procura dificultar, ou mesmo impedir, a concretização das opções de reposição de direitos e rendimento aprovadas no novo quadro político resultante das eleições de 4 de outubro de 2015. Para o PCP, a recusa das ameaças e pressões exige também a rejeição dos mecanismos que lhe estão associados, nomeadamente o tratado orçamental, a governação económica, do processo do semestre europeu, dimensão que não é acompanhada pelos grupos parlamentares que propuseram as iniciativas que justificam esta declaração de voto, que, bem pelo contrário, subscrevem e defendem estes mecanismos no quadro do euro e da União Europeia. As Deputadas do PCP, Carla Cruz — Paula Santos. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 9 de dezembro de 2016 I Série — Número 27XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE 7 DEDEZEMBRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha MonteiroS U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.os 35 a 42/XIII (2.a), do projeto de lei n.o 354/XIII (2.a) e do projeto de resolução n.o 560/XIII (2.a). O Presidente saudou o PCP pela realização do XX Congresso e felicitou o Deputado Jerónimo de Sousa pela sua reeleição para Secretário-Geral daquele partido. Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), sobre políticas de descentralização, que, após ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Pedro Passos Coelho (PSD), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Pedro Delgado Alves (PS). De acordo com a alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, procedeu-se a um debate preparatório do próximo Conselho Europeu. Proferiram intervenções, além do Primeiro-Ministro, que abriu e encerrou o debate, os Deputados Miguel Morgado (PSD), Catarina Martins (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Lara Martinho e Eurico Brilhante Dias (PS). O Deputado Jorge Lacão (PS) interpelou a Mesa sobre a não inclusão no guião de votações da votação final global da proposta de lei n.o 30/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, tendo-se também pronunciado sobre o assunto, ao abrigo da mesma figura
9 DE DEZEMBRO DE 2016 9 O Sr. Primeiro-Ministro: — Creio que o Sr. Deputado sabe bem por que é que a administração se demitiu: porque foi aprovada nesta Assembleia da República uma iniciativa legislativa proposta pelo seu partido,... Protestos do PSD. ... tendo entendido a administração da Caixa que, com a aprovação dessa proposta, lhes diminuía as condições para o exercício das suas funções. Isso é o que eu sei, não tenho mais nada a dizer. O que é que tenho a dizer mais? Lamento que a administração da Caixa se tenha demitido e agi como devia: convidei uma nova personalidade a constituir uma nova equipa para dirigir a Caixa Geral de Depósitos. Tenho muita satisfação que o Dr. Paulo Macedo tenha podido aceitar o convite que o Governo lhe dirigiu para liderar a nova equipa da Caixa, sei que está a concluir a constituição dessa equipa, sei que esse processo está a decorrer tranquilamente junto das entidades de supervisão e que, brevemente, teremos uma nova administração da Caixa Geral de Depósitos, que seguirá aquilo que é essencial, ou seja, garantir que a Caixa Geral de Depósitos cumpre o seu plano de negócios, o seu plano de reestruturação e o seu plano de capitalização. Deste modo, garantiremos não só a salvaguarda das poupanças, mas teremos também uma Caixa Geral de Depósitos ao serviço da economia portuguesa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se bem percebi, o Presidente da Caixa e demais membros da administração demitiram-se porque o Parlamento aprovou uma norma, uma lei que diz que os administradores da Caixa Geral de Depósitos estão obrigados, como todos os gestores públicos, a apresentar as suas declarações de património e rendimento. É isto, Sr. Primeiro-Ministro? Entendi bem? É só para eu perceber. Foi por isso que a administração se demitiu? É que, tanto quanto sei, essas declarações foram apresentadas. Portanto, há aqui qualquer coisa que não bate certo. O Sr. Primeiro-Ministro não acha?! Não deve ter sido por isso. Acho que o Sr. Primeiro-Ministro deve ter outra explicação e, por isso, gostava de o ouvir. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, estamos, talvez, num momento embaraçoso para os dois,... Risos do PSD. ... porque estamos de acordo um com o outro. Se me pergunta se acho estranho, acho estranho; se me pergunta se tenho outra explicação, não tenho, porque nenhuma outra me foi dada. Protestos do PSD. Mas o Sr. Deputado tem boas formas de obter, junto dos próprios, outro esclarecimento mais pormenorizado do que aquele que tenho para lhe dar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
I SÉRIE — NÚMERO 27 10 O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tenho muito gosto em fazer todas as diligências que me sugere, assim o Governo coopere com as diligências que fizermos, porque, normalmente, não responde às questões que lhe suscitamos. Aplausos do PSD. Por isso, temos de colocar ao Sr. Primeiro-Ministro as questões que o seu Ministro das Finanças e o seu Governo recusam responder. Mas espero que, agora, colabore. Em todo o caso, Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me dizer-lhe que há, pelo menos, duas coisas estranhas na explicação e na situação que lhe causa constrangimento, a primeira das quais é a de que, na votação dessa lei, o Partido Socialista aqui, no Parlamento, votou contra. Vozes do PS: — Ah! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Ora, isso sugere — segunda coisa estranha — que alguma coisa pudesse estar combinada com a administração. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ora bem! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — A pergunta que faço é no sentido de saber se a administração se demitiu não por o Parlamento ter aprovado essa lei, mas por o Governo se ter comprometido a que essa lei não fosse aprovada. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, creio que nem um Governo com maioria absoluta pode assumir um compromisso em nome de outro órgão de soberania. Nunca o Governo, em qualquer circunstância, poderia assumir um compromisso em nome da Assembleia da República. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares. O Sr. Deputado Hugo Lopes Soares sabe alguma coisa que eu não saiba sobre algum compromisso que eu tenha assumido? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sabemos que o PS votou contra! O Sr. Primeiro-Ministro: — Então, para que não haja qualquer dúvida, direi que o Governo não assumiu nenhum compromisso de que a Assembleia da República não aprovaria o que quer que entendesse, porque o Governo deve respeito à soberania da Assembleia da República para aprovar as leis que entenda e que, ao Governo, simplesmente, cumpre acatar, cumprir e fazer cumprir. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
9 DE DEZEMBRO DE 2016 11 O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o tempo não permitirá a nenhum dos dois prosseguir este debate, que, no entanto, é um debate que o País precisa de ouvir, porque temos de saber exatamente o que se pretende fazer com o maior banco português. O Sr. Primeiro-Ministro: — Já disse! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Não vale a pena insistir em frases que explicam pouco daquilo que se passou. Deixo só uma nota para reafirmar a profunda preocupação com que vemos o trabalho que está a ser desenvolvido, na medida em que as alterações que vêm sendo comunicadas publicamente sobre os novos critérios de registo de imparidades que estão a ser seguidos pela mesma auditora que fez o acompanhamento das contas da Caixa por mais de oito anos podem criar perturbação financeira noutros bancos portugueses. Protestos do Deputado do PS João Galamba. Isto é muito claro e nós sabemos... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente. Como estava a dizer, isto é muito claro e nós sabemos que, quando estamos no Governo, temos de olhar para a Caixa Geral de Depósitos como acionista Estado, mas o acionista Estado também é Estado e o Governo também tem de olhar para a «floresta». E, como tenho dito, o sistema financeiro é realmente crítico... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente. Como tenho dito, o sistema financeiro é realmente crítico, mas é importante que as indicações que o Governo dá à Caixa Geral de Depósitos sejam de molde a preservar, realmente, a estabilidade financeira. E sobram-nos muitas dúvidas sobre isso. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Se o Sr. Presidente me permitir, gostava só de, muito telegraficamente, dizer o seguinte:... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha em mais de 1 minuto. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro ultrapassou o tempo da sua intervenção inicial em mais do que isso, mas serei brevíssimo, Sr. Presidente. Queria apenas dizer que, no espaço de uma semana, conhecemos resultados externos de avaliação sobre o sistema educativo português que mostram valores muito importantes alcançados pela comunidade educativa... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, peço-lhe para concluir. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — ... e que não são indiferentes às políticas que foram prosseguidas. O Sr. João Galamba (PS): — Ah! Essa também é muito boa! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — A minha pergunta é esta, Sr. Primeiro-Ministro: por que é que o Governo não aguardou pelos resultados da avaliação externa,...
I SÉRIE — NÚMERO 27 12 O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — ... que, ainda para mais, apresentaram valores tão positivos,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, os tempos são organizados em Conferência de Líderes, pelo que tem de concluir. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — ... para reverter tantas medidas importantes da política educativa? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, vou respeitar o apelo do Sr. Presidente da República e, portanto, não vou gerar aqui nenhuma conflitualidade. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Dir-lhe-ei, simplesmente, que, no final do meu mandato, veremos o que o Tribunal de Contas diz sobre o que fizemos, porque o Tribunal de Contas já disse aquilo que os senhores fizeram relativamente ao sistema financeiro. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, permita-me só, para não ter a indelicadeza de não responder à segunda pergunta do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, que sublinhe o seguinte: acho que o País tem muitas razões para estar coletivamente satisfeito com os excelentes resultados agora evidenciados pelo PISA e que denotam bem o esforço desenvolvido, desde que há 30 anos foi aprovada, nesta Assembleia da República, a Lei de Bases do Sistema Educativo. Risos do PSD. O Sr. João Galamba (PS): — Ouçam, ouçam! O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Há, no entanto, uma coisa que lhe posso seguramente garantir, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho: tendo este inquérito incidido sobre crianças com 15 anos, posso assegurar-lhe que nenhuma dessas crianças tinha feito os exames que foram eliminados e de que o senhor tanto se orgulha. Aplausos do PS. Risos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para formular perguntas, a Sr.a Deputada Catarina Martins, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
9 DE DEZEMBRO DE 2016 19 lhes disse algo que não era capaz de cumprir e não conseguiu junto do PCP e do Bloco de Esquerda os apoios necessários para fazer passar nesta Câmara aquilo que tinha sido a sua palavra. Aplausos do CDS-PP. Sobre a Caixa Geral de Depósitos, lamento, mas engana-se, Sr. Primeiro-Ministro, tenho muito mais perguntas para lhe fazer. Os minutos são poucos, mas tenho muito mais perguntas para lhe fazer. A segunda pergunta que gostaria de lhe colocar é sobre maquilhagem de contas. O Sr. Primeiro-Ministro disse algo gravíssimo que foi «as contas da Caixa Geral de Depósitos foram maquilhadas». Quero saber que provas é que tem para sustentar essa afirmação — e o CDS já o pediu também na Comissão Parlamentar de Inquérito. Lembro que a anterior administração da Caixa Geral de Depósitos identificou 6000 milhões de euros de imparidades. É a isto que chama maquilhagem de contas? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, em primeiro lugar, acho que o Partido Socialista fez muito bem em votar contra uma norma que era absolutamente inútil, um mero manifesto político, visto que se limitava a dizer aquilo que já diz a lei que está em vigor. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Ah, é inútil!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto ao que disse, como tenho visto que a Sr.a Deputada me tem citado incorretamente, tomei a liberdade de trazer uma cópia transcrita. Disse, e repito, que VV. Ex.as, enquanto estavam no Governo, resolveram maquilhar a situação do País para simular uma saída limpa. Aplausos do PS. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Mentira! O Sr. Primeiro-Ministro: — O País pagou essa simulação e pagou-a caro, porque, mal foi a chamada saída limpa, sujou-se com a resolução do BES e com a resolução do BANIF! Tivessem os senhores continuado no Governo e mais resoluções teria havido, porque continuariam a lavar as mãos como Pilatos relativamente à situação do sistema financeiro. Aplausos do PS. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Isso é mentira! O Sr. Primeiro-Ministro: — A Sr.a Deputada poderá consultar os trabalhos que a Comissão de Inquérito fez sobre o BANIF e encontrará lá a carta da Comissária Vestager onde expressamente diz que foi adiada a resolução do problema para permitir que Portugal não perdesse o momento da saída limpa e que aquele, portanto, era o último deadline que dava para a resolução do problema do BANIF, prazo esse que terminou em março de 2015. Aplausos do PS. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — É preciso ter lata! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro devia dedicar-se à criação literária!
I SÉRIE — NÚMERO 27 20 O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acho que é absolutamente lamentável a resposta que deu. Sabe porquê? Porque levarmos a sério a sua resposta significa passarmos um atestado de incompetência a todas as entidades nacionais e estrangeiras que durante estes anos todos vieram fiscalizar as contas de todo o sistema financeiro português. Acho que isso é grave, lamentável, demonstra irresponsabilidade e incúria da sua parte. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Mas deixe-me perguntar-lhe outra coisa, Sr. Primeiro-Ministro: quanto à capitalização da Caixa Geral de Depósitos, por que razão foi adiada para 2017? Está garantido ou não que não conta para o défice? Talvez isto também ajude a explicar as vossas opções em matéria de BANIF. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, a capitalização está a decorrer no calendário que está previsto e nas condições que estão previstas. Protestos do CDS-PP e de Deputados do PSD. Estabilizadas as imparidades, será fixado o montante da capitalização e ela será realizada. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Assunção Cristas, tem novamente a palavra. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, somo mais um dia aos que, estando aqui presente, não responde às nossas perguntas. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Já são 55 dias! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — São 55 dias! Em relação ainda à Caixa Geral de Depósitos, gostava de o ouvir sobre a missão para a Caixa Geral de Depósitos, porque ainda não o ouvi concretamente sobre isso. Digo-lhe isto do lado de um partido que tem a legitimidade muito clara de sempre ter defendido uma Caixa Geral de Depósitos 100% pública. Mas gostaria de saber qual é a sua missão para a Caixa Geral de Depósitos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, posso sintetizar de novo: é voltar a ser o pilar de estabilidade do sistema financeiro português, a garantia da poupança das famílias e o instrumento ao serviço do desenvolvimento da economia portuguesa. É esta a missão da Caixa Geral de Depósitos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Assunção Cristas, tem a palavra mais uma vez.
9 DE DEZEMBRO DE 2016 21 A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tenho a dizer que isso é muito poucochinho. Aplausos do CDS-PP. É muito poucochinho porque qualquer pessoa, qualquer entidade, qualquer Governo diria exatamente isso. Portanto, cá estamos para lhe perguntar em concreto onde é que se vai traduzir uma diferente ação da Caixa Geral de Depósitos daqui para o futuro. Mas deixe-me passar para outro tema, porque já percebi que sobre a Caixa pouco ou nada responde. Em relação à educação, Sr. Primeiro-Ministro, tenho de lhe lembrar algumas coisas porque, se calhar, o Sr. Ministro da Educação não lhe explicou tudo. Estes alunos que tiveram um excelente resultado e estão de parabéns, assim como estão de parabéns os professores e os pais, foram alunos que fizeram provas de aferição no 4.o ano e exame no 6.o — exame este com que os senhores já acabaram — e vinham num percurso de crescente exigência. No entanto, os senhores acabaram com os exames de 6.o ano e as provas do 4.o ano, que tinham sido transformadas em exames, também deixam de existir. Também vale a pena dizer que além do PISA (Programme for International Student Assessment) há um outro exame, o TIMSS (Trends in International Mathematics and Science Study) que aferiu, precisamente, o resultado dos alunos do 4.o ano em Matemática e concluiu que melhoraram substancialmente. Portanto, não foram avaliados só os alunos de 15 anos, foram também os alunos de 4.o ano, o que significa que o caminho que vinha a ser percorrido por vários Governos, e de forma significativa pelo anterior, em benefício da exigência — porque essa dá condições de igualdade a todos os alunos —, foi interrompido, lamentavelmente, pelo seu Governo. Pergunto se o senhor reconhece agora que talvez valesse a pena ter alguma estabilidade nas políticas de educação — como, aliás, a proposta que o CDS defendeu e apresentou nesta Câmara, de seis anos — para que se pudesse, com calma, rigor, transparência e objetividade, analisar os resultados antes de resolver, a meio do ano, desatar a mudar tudo. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, se houve Governo que gerou instabilidade na educação foi aquele em que a senhora foi ministra. Aplausos do PS e do Deputado do PCP Paulo Sá. Protestos do CDS-PP. O que lhe posso dizer é que o resultado não mede a exigência, mede o sucesso e é no sucesso que temos de investir. Foi por isso que se alterou o método de avaliação, de modo a ser feita mais cedo, para que houvesse a oportunidade de corrigir o que é necessário. Protestos do CDS-PP. Isto porque a avaliação, no fim, quando já nada há a fazer, só permite excluir e não ensinar. A função da escola é ensinar para o sucesso, não é excluir pelo insucesso. Aplausos do PS e do Deputado do BE José Moura Soeiro.
I SÉRIE — NÚMERO 27 22 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, de novo, a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tenho pena que tenha perdido a oportunidade para se retratar em matéria de educação, porque, certamente, os alunos, os professores e as famílias portugueses agradeceriam. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Ah! Ah! Ah! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — O princípio da estabilidade nas políticas de educação deveria ser assumido como um consenso alargado nesta Casa e é lamentável que os senhores não estejam disponíveis para isso. O CDS propôs estabilidade por seis anos e até assumia que fosse com base nas atuais propostas, apesar de acharmos que são más. Aplausos do CDS-PP. Já agora, tenho a dizer-lhe que a aferição no 2.o ano me parece ser suficientemente cedo para se poder corrigir o que há a corrigir até ao 4.o ano! Ou quer começar com aferições no 1.o ano? Protestos de Deputados do BE e do Deputado do PS João Galamba. Parece-me que fazer a aferição no 2.o ano é suficientemente cedo para corrigir, afinar o tiro e ter bons resultados. Estes bons resultados, felizmente, ninguém nos tira, mas também podemos ver pelos gráficos de evolução do PISA que quando a FENPROF manda os resultados baixam. Quando os Governos se preocupam em satisfazer a FENPROF e não em trabalhar para os resultados dos alunos os resultados são outros. Portanto, convido-o a fazer uma reflexão sobre esta matéria. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou terminar com uma pergunta que me parece muito relevante, porque é mais um exemplo das famosas cativações, ou cortes cegos, que todos os serviços públicos do País estão a sofrer. Este ano, pela primeira vez, não vai haver distribuição do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD). Eram 400 000 famílias que recebiam alimentos via dinheiros europeus para apoio aos carenciados e este ano, pela primeira vez, não os vão receber. A minha pergunta é se o Sr. Primeiro-Ministro está ao corrente deste assunto e se planeia fazer alguma coisa para evitar isto. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, partilho do seu desejo de que haja estabilidade, mas, sobretudo, desejo que nunca mais voltemos à política educativa que foi seguida no Governo anterior. Aplausos do PS. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Deve ver os resultados!
I SÉRIE — NÚMERO 27 50 e independente às pessoas com deficiência — um percurso que não pode ser adiado e que neste dia importa reafirmar. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, assinala o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, saudando as pessoas com deficiência, as suas famílias e organizações representativas, manifestando a necessidade de prosseguir um caminho de inclusão e integração, que garanta a participação das pessoas com deficiência na vida económica, social, cultural, desportiva». O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 341/XIII (2.a) — Alterações ao Estatuto do Gestor Público e aos regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação, também na generalidade, do projeto de lei n.o 342/XIII (2.a) — Impõe deveres de transparência aos administradores da Caixa Geral de Depósitos e altera o Estatuto do Gestor Público (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 351/XIII (2.a) — Altera o Estatuto do Gestor Público, revogando o regime de exceção criado pelo Decreto-Lei n.o 39/2016, de 28 de julho, e clarificando o alcance das respetivas obrigações declarativas (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar, ainda na generalidade, o projeto de lei n.o 352/XIII (2.a) — Altera o Estatuto do Gestor Público, revogando o regime de exceção criado pelo Decreto-Lei n.o 39/2016, de 28 de julho, e estabelecendo limites remuneratórios (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 345/XIII (2.a) — Promove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, o projeto de lei que acabámos de votar baixa à 5.a Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 327/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela Lei n.o 141/2015, de 8 de setembro) e à segunda alteração à Lei n.o 75/98, de 19 de novembro (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
9 DE DEZEMBRO DE 2016 51 Srs. Deputados, o projeto de lei baixa à 1.a Comissão. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, relativamente ao projeto de lei n.o 345/XIII (2.a), que votámos anteriormente, penso que houve um lapso, pois também baixa à 1.a Comissão e não à 5.a Comissão, como o Sr. Presidente anunciou. O Sr. Presidente: — Confirmo, Sr.a Deputada, que o projeto de lei baixa à 1.a Comissão e não à 5.a Comissão. Vamos, agora, votar, ainda na generalidade, o projeto de lei n.o 350/XIII (2.a) — Altera a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, alargando o período de proteção até aos 25 anos (Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.os 142/2015, de 8 de setembro, e 31/2003, de 22 de agosto) (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, o projeto de lei baixa, igualmente, à 1.a Comissão. Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 353/XIII (2.a) — Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 558/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a avaliação do desempenho do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e regulação das responsabilidades parentais e que proceda à verificação da necessidade de criação de uma equipa multidisciplinar que dê apoio ao sistema judiciário (PAN). Relativamente a esta iniciativa, foi solicitada, pelo Bloco de Esquerda, a votação desagregada do primeiro ponto. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me uma interrupção? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, queria pedir a votação em separado dos três pontos do projeto de resolução n.o 558/XIII (2.a). O Sr. Presidente: — Nesse caso, vamos votá-los todos em separado. Começamos por votar o primeiro ponto do projeto de resolução n.o 558/XIII (2.a). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar o segundo ponto do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 27 52 Votamos, agora, o terceiro ponto do projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação global da proposta de resolução n.o 21/XIII (2.a) — Aprova o Protocolo adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2005. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 22/XIII (2.a) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. Vamos, ainda, proceder à votação global da proposta de resolução n.o 23/XIII (2.a) — Aprova o acordo entre a República Portuguesa e a República Moldava sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa, em 28 de maio de 2014. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 247/XIII (1.a) — Primeira alteração à Lei n.o 25/2012, de 16 de julho, alargando a dimensão do testamento vital ao planeamento da velhice, para além da situação de doença (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.o 345/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização dos preços dos cuidados de saúde e de apoio social nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e CDS-PP. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 346/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que reative a Linha Saúde 24 Sénior até ao início do outono (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 347/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital, nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.