27 DE JULHO DE 1988	877porque o Sr. Deputado Pacheco Pereira é absolutamente livre de expressar a sua opinião, e era só o que faltava, era só agora o que faltava, ouvir aqui os Srs. Deputados do PS e do PCP virem aqui terçar armas por uma dama como esta. É claramente a censura política às formas de intervenção dos deputados, sejam desta Comissão ou de outra qualquer. Aliás, não é a primeira vez que o PS utiliza instrumentos deste género em termos de uma pretensa dualidade de critérios quando as pessoas utilizam mais do que um estatuto público.Queria, pois, reforçar aquilo que o Sr. Deputado Carlos Encarnação disse. Penso que é de uma infelicidade atroz este tipo de intervenções; não concordo minimamente que se lance aqui um labéu em relação a qualquer intervenção, de qualquer deputado, que, na sua qualidade de político e de cidadão, faça intervenções sobre qualquer matéria. E, aliás, assistimos todos os dias a deputados do PS ou membros da sua direcção política ou do PCP a fazerem intervenções públicas nos jornais ou em qualquer sítio, quando em boa verdade, se fizermos uma interpretação extensiva daquilo a que estamos a assistir nesta reunião, deveriam fazê-las apenas no Plenário da Assembleia da República. São deputados da Assembleia da República, façam-no no Plenário da Assembleia da República, não venham cá para fora fazer. Isto é perfeitamente desajustado, e o que eu queria era reforçar o que o Sr. Deputado Carlos Encarnação disse. É absolutamente inadequado, Sr. Presidente, este tipo de intervenções. E, do meu ponto de vista pessoal, rejeito totalmente isto, que me parece consubstanciar um verdadeiro terrorismo verbal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Srs. Deputados, penso que, na verdade, já estamos a perder tempo de mais com isto. É o meu pensamento concreto em relação a este incidente. O Sr. Deputado Vera Jardim fez o protesto (estava no seu pleníssimo direito); eu fiz um contraprotesto (estava no meu pleníssimo direito); o Sr. Presidente esclareceu a questão; o Sr. Deputado José Magalhães colocou mais algumas achas na fogueira, como é seu timbre e seu costume. Não penso que as referências à posição do Sr. Primeiro-Ministro quanto à Constituição possam passar sem um protesto por parte do PSD. É isso que nesta altura estou aqui a fazer, na forma e, principalmente, na extensão com que o Sr. Deputado José Magalhães as fez. Uma coisa é utilizar frases do Sr. Primeiro-Ministro; outra utilizar intenções escondidas nas frases do Sr. Primeiro-Ministro; outra ainda fazer citações incompletas, citações imperfeitas, citações fora do contexto em que as afirmações foram proferidas, basear-se em notícias das quais não conhecemos a veracidade, basear-se em pequenos apontamentos dos quais não conhecemos o fundamento verdadeiro e partir daí para um discurso substancialmente distorcido em relação àquilo que deve ser a nossa interpretação quanto a algumas afirmações e pensamentos - que todos nós temos o pleníssimo direito de fazer quanto a textos, sejam ou não textos fundamentais, com os quais não concordemos. Do que se trata aqui, Sr. Deputado José Magalhães, não é de fazer um inventário do que se escreve no Semanário ou no O Diário. Gostaria de lhe salientar o seguinte: no O Diário variadíssimas vezes, por exemplo, se tentou colocar a questão, fazendo uma análise letral da revisão constitucional, dizendo-se nomeadamente que o PS e o PSD já estavam de acordo no negócio; já não era preciso fazer mais nada, a Constituição já estava revista; o PCP estava de fora. Variadíssimas coisas destas têm sido ditas; variadíssimas análises políticas destas têm transparecido na imprensa através de altos responsáveis, por exemplo, do PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Desafio-o, aliás, a especificar isso, nesses termos.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Penso que qualquer destas coisas têm aparecido variadíssimas vezes no O Diário, mas têm também acontecido em intervenções públicas do secretário-geral do PCP, Dr. Álvaro Cunhal.O Sr. José Magalhães (PCP): - Nesses termos garanto-lhe que não!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Várias vezes, têm sido várias vezes proferidas afirmações desse género.O Sr. José Magalhães (PCP): - Desse género, desminto formalmente a qualquer título.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É evidente que aquilo que o Sr. Deputado José Magalhães veicula, nesta altura e nesta Comissão, acaba por situar-se dentro dessa vossa linha de estratégia política que compreendo muito bem. Ao fim e ao cabo, ela tenta, como disse desde o princípio, lançar mais achas para que o ambiente seja toldado, aproveitando declarações de a, b, ou c, que poderão estar no foro íntimo de cada um, que toda a gente tem o direito de expressar, mas que podem não corresponder, como é evidente, ao pensamento das direcções políticas dos partidos envolvidos, designadamente do PSD e do PS.Era este o ponto que queria formular nesta sede. É simultaneamente um protesto em relação às declarações do Sr. Deputado José Magalhães e uma chamada de atenção para a exacta medida em que as declarações de responsáveis políticos podem e devem ser interpretadas, quanto a nós, à margem da revisão constitucional. Diz o Sr. Deputado José Magalhães que na revisão constitucional lhe é difícil admitir que se actue a chá e torradas. Julgo que é perfeitamente natural estarmos nesta sede a fazer um trabalho muito sério, muito ponderado, simultaneamente político e técnico, e, portanto, o ambiente desta Comissão não pode ser, de maneira nenhuma, o ambiente do que se passa lá fora e a nenhum de nós, como lhe digo e repito, como agente político, pode ser vedado expressar opiniões políticas de forma diferente das que expressamos aqui dentro. São realidades completamente diferentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Naturalmente que a declaração do Sr. Deputado Rui Salvada não pode passar em claro sem um protesto por parte do PS. O Sr. Deputado fez um discurso sobre a censura que provavelmente estaria pensado para apreciar a decisão do conselho de gestão da RTP em relação ao programa Humor de Perdição e não, decerto, para apreciar as declarações de intenção do meu colega de bancada Vera Jardim. Eu diria ao Sr. Deputado Rui Salvada que nós, PS compreendemos que o Sr. Deputado, pessoalmente, esteja muito sensível a tudo o que diz respeito ao posicionamento do PS. Mas é, naturalmente, uma sensibilidade subjectiva que lhe assiste. O que não lhe assiste, em nosso entender, é o direito de afirmar ou qualificar como inadequado o comportamento do