21 DE MAIO DE 2015 73 prescrições mínimas de segurança e saúde que visam promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios, alterado pela Lei n.o 133/99, de 3 de agosto, e 260/2009, de 25 de setembro, que regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, alterado pela Lei n.o 5/2014, de 12 de fevereiro, e à terceira alteração da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, alterada pelas Leis n.os 42/2012, de 28 de agosto, e 3/2014, de 28 de janeiro. Promove, ainda, a revogação integral dos Decretos-Leis n.os 74/73, de 1 de março e 145/2003, de 2 de julho, e ainda à revogação do n.o 3 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, alterado pela Lei n.o 5/2014, de 12 de fevereiro. Em caso de aprovação, para efeitos de especialidade, convém ter presente que o título da iniciativa deve mencionar o número de ordem das alterações a efetuar aos diplomas acima referidos, bem como aos diplomas revogados de forma integral e imediata. Do mesmo modo, refira-se que as alterações aos Decretos-Leis n.os 274/95, de 23 de outubro, e 260/2009, de 25 de setembro, e à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, devem passar a constar do artigo relativo ao objeto. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do Parecer reserva a sua opinião para futura discussão em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou a Proposta de Lei n.o 328/XII (4.a), que regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, e transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A presente iniciativa visa adequar a legislação nacional à Convenção e assegurar a transposição para a ordem jurídica interna do acordo anexo à Diretiva 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009. Nestes termos a Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho é de: Parecer Que a Proposta de Lei n.o 328/XII (4.a), que regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, e transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, apresentada pelo Governo, se encontra em condições constitucionais e regimentais para ser debatida na generalidade em Plenário. Palácio de S. Bento, 20 de maio de 2015. O Deputado autor do Parecer, Raul de Almeida — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. ———