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Quanto ao Sr. Deputado António Barreto, talvez seja mais pessimista do que V. Ex.a em relação - a outras fórmulas de educação cívica que pudessem contornar a questão. Não creio que essa solução resulte depois de termos criado o mau hábito e o laxismo de deixar colar cartazes, permita-se a expressão, «à balda» nos centros urbanos, como se deixou nos últimos treze anos, sem qualquer consequência. E mais, perante acções manifestamente louváveis de câmaras municipais, através da organização dos tempos livres, como, aconteceu em Cascais, e noutros casos através dos próprios serviços, como aconteceu em Lisboa, em que em quinze dias se limpa completamente três ou quatro grandes centros urbanos, em que a população vive com expectativa o resultado positivo dessa limpeza, verificou-se que, passada uma semana, volta tudo exactamente ao que estava, com cartazes, nesse caso, de propaganda comercial, de um concerto de um artista português.
Daí que penso não serem inúteis as acções do tipo das que V. Ex.a pretende privilegiar, mas julgo que não será o único caminho nem o caminho preferencial.
É indispensável que a lei defina os locais onde se pode proceder à afixação de cartazes e penso que as Câmaras Municipais, esse poder local que todos nós defendemos, estão em condições excepcionais para procederem em conformidade, embora tenha as maiores reservas em relação a muitos dos suportes que, por exemplo nesta cidade, são utilizados para a publicidade comercial, como, por exemplo, aqueles que se situam em plena via pública e que só servem para os milhares de invisuais desta cidade terem de, invariavelmente, chocar contra eles, pois são barreiras arquitectónicas gravíssimas e são uma atitude negativa por parte da Câmara. Mas temos hoje inúmeras experiências na Europa, em que é perfeitamente possível, sem degradar o ambiente e a paisagem visual, colocar suportes para este efeito.
Quanto ao acordo que V. Ex.a cita a propósito dos partidos políticos, começaria por dizer que quem nos dera que a degradação actualmente existente fosse originada, fundamentalmente, pelos partidos políticos. Penso que, neste momento, os partidos políticos estão de facto suficientemente consciencializados para a necessidade de se conterem nessa matéria e a minha experiência, designadamente como director de várias campanhas eleitorais, é que os próprios partidos têm abandonado progressivamente o cartaz, em benefício de outras mensagens gráficas muito mais eficazes - V. Ex.a saberá isso tão bem ou melhor que eu -, como, por exemplo, através de impressos entregues em mão em locais de grande afluência de público ou mesmo nas caixas do correio, sendo estes considerados os mais eficazes e, aliás, os mais baratos.O problema é que não são os partidos que, essencialmente, conspurcam as paisagens. Hoje em dia, se V. Ex.a atentar bem, dirija-se ao Cais do Sodré ou à Baixa de Lisboa e vê afixados fundamentalmente cartazes inconcebíveis de publicidade comercial do tipo que referi, para parodiar um pouco, de cursos de meditação transcendental, bailes de pinhata e outros, abertura de supermercados e espectáculos musicais. Por outro lado, não sei por que razão as empresas musicais que têm a seu cargo a organização e promoção de espectáculos de «heavy metal» ou de concertos de outro tipo adoptaram este processo de publicidade, pois não acredito no custo-eficácia deste meio.Mas, insisto muito, pelo menos na capital e nos centros urbanos à volta de Lisboa, o grande responsável pela degradação não é o cartaz político, mas sim o comercial. Antes fossem os partidos políticos, pois, nesse caso, um acordo de cavalheiros poderia resolver o problema, e a nossa disponibilidade é total para um acordo desse tipo, que envolva inclusivamente as questões que V. Ex.a colocou e que, não tendo a ver directamente com a matéria em debate, parece-me muito bem que sejam consideradas num acordo desse género,
9 DE JANEIRO DE 1987ll93como sejam a utilização de calúnias de que muitas vezes somos vítimas ou a utilização de imagens de outros partidos, que entendemos não ser um processo correcto. Há muitas questões que estamos disponíveis para considerar num acordo desse tipo, por que não liderado pelo Presidente da Assembleia da República?
Só que isso é complementar, somos pessimistas e pensamos que sem um diploma legal que cometa ao poder locar, neste caso às câmaras municipais, um meio eficaz que permita disciplinar a afixação de cartazes, designadamente, para não dizer principalmente, dos cartazes comerciais, a situação não será debelada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República poderia discutir hoje, seriamente, as formas de compatibilizar entre si direitos e liberdades previstos constitucionalmente, encontrando a solução harmoniosa na definição dos limites emanentes a cada um.
Definir esse quadro quanto ao direito e à liberdade de expressão, quanto ao ambiente e qualidade de vida e ainda quanto ao direito à privacidade é tarefa que sem dúvida nos cabe.
A Assembleia da República pode e deve encontrar as soluções para, por exemplo, defender o património arquitectónico de degradações, defender a propriedade de danos, o património natural de conspurcações, mas sem que isso signifique a imolação da liberdade de expressão no altar de outros interesses, que estão manifestamente subjacentes aos falsos argumentos que acompanham o projecto de lei do PSD.
Com este projecto, a Assembleia da República vê dificultado o debate que se impõe.
O debate que conduzisse a soluções que impedissem, de uma vez por todas, a criação livre de restrições à liberdade de expressão, que por esse país se tem vindo a fazer através de posturas municipais e regulamentos de governos civis, aquelas e estes manifestamente inconstitucionais, como tem vindo a ser reconhecido pelo Tribunal Constitucional.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Não é isto que o PSD pretende. O projecto de lei do PSD, em primeiro lugar, assenta em pressupostos viciados quanto à realidade e à memória histórica da propaganda após o 25 de Abril; em segundo lugar, visa reforçar o monopólio governamental e do PSD quanto às formas de expressão, proibindo as que estão ao alcance e são mais usadas pelos partidos de oposição e organizações populares.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Exacto!A Oradora: - Para isso, o PSD amalgama todas as formas de propaganda, não distingue a propaganda política da propaganda comercial, confunde a propaganda que não atinge nem colide com qualquer direito ou interesse e a que tem de ser harmonizada com estes.
Em segundo lugar, o PSD institui mecanismos de censura e intervenção autárquica inconstitucionais, como já sublinhou a Comissão de Assuntos Constitucionais desta Assembleia. Importa examinar um a um estes quatro aspectos.Em primeiro lugar, o projecto parte de um quadro propositadamente viciado, inventando um fosso na sociedade portuguesa e pondo num lado os trabalhadores, as forças democráticas, e na outra margem os magníficos combatentes contra a denominada (em despacho ministerial) «intrusão visual».
Aqueles seriam os terríveis conspurcadores de paredes, estes os defensores do património artístico e natural.
Quem se detiver nas paredes deste país verá que de facto assim não é.
A memória das palavras ilustra sinais de contradição, ecoa vozes distintas, de todos os quadrantes. É distorção grave confundir a degradação e a expressão (sem danos) das exigências de quem, dando voz à luta colectiva, tem o cuidado de salvaguardar o património, tem a preocupação do recorte artístico.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: - E mostra também, por vezes, como a sanha contra a democracia leva às pinturas mais toscas e inacabadas, mesmo em monumentos nacionais.
Um diploma que pretenda ser harmonioso e equilibrado não pode pois partir da clivagem que os autores do projecto artificialmente criaram.
Não pode tratar de forma igual o mural artístico ou o cartaz que dá brilho e beleza ao espaço urbano, a escrita breve em taipais, as feridas em monumentos nacionais, a degradação de espaços protegidos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: - São coisas completamente distintas. Pior ainda se daí se partir, como parte o PSD, rumo às restrições à liberdade de expressão, rumo à imposição de um modelo de propaganda que lhe convém, para violar grosseiramente os princípios constitucionais do pluralismo político, da liberdade partidária e da livre expressão.
De facto, os falsos argumentos, precisamente porque são falsos, não conseguem esconder que o que se pretende defender não é a ecologia, não é o ambiente e a qualidade de vida, não é o direito à propriedade, mas acima de tudo o monopólio governamental dos meios de expressão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Conseguido o controle dos meios de comunicação social, o PSD vê colisões de direitos em tudo, inventa colisões mesmo onde não existem e vem agora pretender coarctar direitos legitimamente exercidos, legalizando práticas inconstitucionais por parte de algumas autarquias, que, com afã, salvaguardam ilustres visitantes contra a incomodidade da faixa que protesta.
O PSD pretende mesmo impor aos outros partidos, aos sindicatos, às organizações sociais, meios de expressão, como claramente resulta de recente conferência de imprensa largamente noticiada.
O PSD quer determinar que as formas mais eficazes de propaganda, e por ordem crescente - como diz -, são as seguintes: o panfleto distribuído na rua em mão, o impresso não assinado do tipo «As dez razões para votar no partido X» e a carta pessoal, ou seja, o correio directo para casa de eleitores.
1194I SÉRIE - NÚMERO 28Para o PSD isto é que é bom, é isto que está a dar. E porque isto é bom para o PSD, que pode suportar as despesas do correio directo, tem de ser bom para os outros.
Assim que o projecto visa afinal impor um padrão de propaganda, um padrão caro, altamente dispendioso, inacessível a muitas organizações.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Jogando, pois, na desigualdade económica, o projecto de lei do PSD visa, ao fim e ao cabo, reduzir à expressão mais murmurada os protestos que se fazem ouvir contra o governo de Cavaco Silva, contra o governo do PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O projecto de lei n.o 308/IV, na medida em que visa impor um padrão de propaganda, na medida em que pretende impor um quadro reduzido de meios de expressão, apresenta-se desde logo como inconstitucional, por cercear, na liberdade de expressão, os aspectos instrumentais dessa liberdade. As restrições a tal liberdade resultam claramente do articulado.
Em primeiro lugar, porque impõe um licenciamento prévio pela câmara municipal. Um licenciamento caso a caso, uma censura prévia que comprime o direito e aniquila o seu conteúdo. Permitindo assim o mais puro arbítrio.
Em segundo lugar, porque enumera, apenas com carácter exemplificativo, as proibições, deixando às câmaras municipais a tarefa de as alargarem ainda mais através de regulamentos autónomos. E isto é manifestamente inconstitucional.
Estamos, com efeito, em matéria de reserva de lei. E nesta sede é a lei que tem de «estabelecer uma regulamentação suficientemente determinada e densa», é a lei que tem de preencher toda a regulamentação primária, deixando para os regulamentos apenas e tão-só os aspectos secundários.
Não acontece assim no projecto do PSD. É que, ao estabelecer, no artigo 2.o, que a licença não deverá ser concedida designadamente nos seguintes casos (segue-se a enumeração exemplificativa) e ao delegar para as câmaras municipais a regulamentação do diploma, nomeadamente dos casos de não licenciamento, o PSD está a permitir que em matéria de reserva de lei as câmaras municipais façam regulamentos autónomos.
E o PSD sabe muito bem que nesta matéria tal não pode acontecer, porque a Constituição não o permite. Sabem muito bem os autores do projecto que em matéria de reserva de lei os regulamentos podem conter tão-só pormenores de execução para assegurar o exercício do direito e não podem conter mais do que isso, ainda que tenha havido uma delegação legal para exceder o conteúdo constitucional destes regulamentos. Delegação que existe de facto no projecto de lei do PSD, mas que, por ser inconstitucional, não obstaria à inconstitucionalidade dos regulamentos que lançassem mão daquela delegação.
Estão, pois, bem evidentes os reais objectivos do projecto de lei em debate. Que não são os de compatibilizar direitos ou de salvaguardar o que quer que seja, mas tão-só os de reprimir a liberdade de expressão exercida de forma equilibrada, harmonizadora.É um projecto que, ao invés de procurar determinar com equilíbrio os limites emanentes de direitos que possam vir a estar em colisão, abre as portas à criação livre desses limites por parte das autarquias.
Quanto a nós, recusamos, de facto, essa solução. Exemplos temos, e suficientes, sobre os resultados daquela criação livre.
Chegou-se ao absurdo de invocar o direito ao silêncio, quando, na hora mais fervilhante do mercado municipal, um dirigente sindical fazia à porta desse mercado propaganda sonora de reivindicações salariais. Para lhe tentar impor a ordem de silêncio.
Aqui e além assistimos ao espectáculo de ver apagar murais que não provocam danos, nem degradam coisa nenhuma, antes melhoram um muro abandonado e degradado apenas com o decorrer dos anos.
Na sanha contra a liberdade de expressão, expõem-se trabalhadores municipais ao ridículo de caiar e tornar a caiar sobre um mural artístico. Ao ridículo, acompanhado de desespero, de arrancar faixas que se estragavam alguma coisa era o dia de quem tinha programado uma passeata de propaganda calma e sorridente e encontrou protestos.
A tudo isto assistimos, e, por isso mesmo, estaríamos de facto interessados em acabar de vez com estas formas de censura «a posteriori», que algumas vezes têm levado ao banco dos réus quem exercia um direito e uma liberdade, com respeito pelos direitos dos outros.
Algumas vezes mesmo houve que recorrer ao Tribunal Constitucional para que fosse reconhecida a sem razão de quem censura.
Mas não é este o projecto que permitirá repor o equilíbrio. Este é sim o projecto de quem pretende tão-só sacrificar a liberdade de expressão aos seus planos de defesa de um governo minoritário, que multiplica as violações da Constituição e da lei para se aferrar ao poder e distorcer o normal funcionamento das instituições.
Temos confiança de que esses planos serão derrotados.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reconhecemos, sem esforço, que a utilização indiscriminada de meios de publicidade ou de propaganda tem contribuído para acelerar a degradação ambiental de muitas áreas urbanas e zonas paisagísticas do País.
Reconhecemos que as mais elementares preocupações de protecção do nosso património arquitectónico, da paisagem ou da própria higiene pública aconselham a que se tomem medidas que obstem à proliferação indiscriminada de pinturas e colagens em tudo quanto são dois palmos de parede ou de superfície disponível.
Todos temos direito a um ambiente ecologicamente são. Todos temos o dever cívico de contribuir para o realizar. Mas partilhar o reconhecimento de uma necessidade não equivale a partilhar toda e qualquer proposta de solução para a satisfazer. Sobretudo se a solução pretendida incorrer no perigo de abrir problemas mais graves que aqueles que visa resolver.
Já sabemos - e já oportunamente aqui debatemos o problema - que a Constituição da República a todos garante, sem discriminações, o direito a exprimir e a
9 DE JANEIRO DE 19871195divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio. Sabemos também que eventuais restrições ao conteúdo dos direitos fundamentais são do domínio reservado da lei e só podem verificar-se nos casos expressamente previstos na Constituição. Sabemos ainda que, quando algumas autarquias locais pretenderam regulamentar as condições de afixação de publicidade e propaganda, tais iniciativas foram constitucionalmente logradas, já porque incorriam em vício de forma - o órgão e o meio eram impróprios para alterar a ordem jurídica -, já porque violavam materialmente a Constituição nos casos em que restringiam a liberdade de expressão, submetendo-a a exigências de prévia autorização administrativa.
Ora, devemos interrogar-nos se o projecto de lei apresentado pelo PSD não incorrerá nos dois vícios que acabámos de referir.
Desde logo, o projecto não distingue entre os conceitos de publicidade e de propaganda. Será que ambas as actividades correspondem ao exercício de um direito fundamental?
Será que a iniciativa comercial de divulgação da marca de um certo produto equivale à iniciativa de divulgação de uma ideia, mormente uma mensagem política?
Julgamos, como aconselha a chamada «jurisprudência dos interesses», que distintas realidades humanas e sociais admitem diferentes tratamentos na ordem jurídica.
Se o não fizermos, correremos o risco de contribuir para gerar soluções de todo em todo insuportáveis.
Que, por exemplo, um comerciante careça de licença camarária para afixar na fachada do prédio um anúncio permanente do seu estabelecimento comercial, a todos se afigura óbvio. Mas que o mesmo indivíduo pudesse vir a sofrer uma pesada coima por colocar à janela de sua casa a fotografia ou o símbolo de uma candidatura eleitoral, seria caso para nos lamentarmos por tão grave renúncia e tão elementar acto de liberdade.
Simplesmente, essa possibilidade está configurada no projecto do PSD...O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa e outras!O Orador: - ... nos termos do qual o acto administrativo de licenciamento condiciona todo e qualquer acto de afixação, mesmo amorável, de publicidade ou de propaganda. Acreditamos que tão longe o PSD não desejava ir. Admitimos que o PSD acabe por ponderar na conveniência de distinguir actos de publicidade de actos de propaganda e que convenha em que uma sociedade comercial e um partido político não desempenham, manifestamente, funções sociais de idêntica relevância. Que, por isso mesmo, não devem, não podem, ser objecto de idêntico tratamento.
O projecto de lei em análise visa conferir às câmaras municipais, além da competência para actos de licenciamento, competência para a aprovação de regulamentos definidores das condições de afixação de publicidade ou de propaganda ou de realização de inscrições e pinturas murais.
A atribuição de tal competência não é suficientemente delimitada para garantir uma regulamentação que se quede nos limites das necessidades impostas pela coexistência dos direitos que concorrem para garantir uma convivência social ordenada, como ocorre, naturalmente, com o próprio direito de propriedade. A porta ficaria aberta para, mais que uma adequada conformação de direitos, vir a limitar-se o conteúdo da liberdade de expressão, por limitação arbitrária dos meios instrumentais de exercício dessa liberdade.
Mau grado a boa fé que a nós, legisladores, nos possa assistir, não podemos admitir que uma lei saída da Assembleia da República venha a permitir que, em qualquer concelho do País - um só que seja -, o poder regulamentar e a prévia exigência de um acto administrativo funcionem para impedir a liberdade de expressão.
Daí que a solução legal a adoptar deva rodear-se das maiores cautelas.
Instituições com dignidade constitucional, tais como sindicatos ou partidos políticos, que concorrem para a organização e a expressão da vontade popular, não devem ficar na dependência de um poder municipal contra o qual só poderiam reagir por impugnação dos respectivos actos administrativos.
Não pode admitir-se que, em matéria de liberdades públicas, os órgãos de um município disponham de uma tão vasta competência regulamentar.
Seria caricato que a Assembleia da República se despojasse de uma competência exclusiva por um mero processo de delegação de poderes, abrindo as portas à possibilidade de mais de 300 regulamentos diferentes, tantos quantos os concelhos do País, ainda por cima sem possibilidade de serem ratificados por um órgão superior.
O enquadramento legal desta matéria é, reconheça-se, manifestamente difícil. Mas não devemos fugir às dificuldades, alienando a outrem o que o Parlamento deve definir, criando um elenco tipificado, rigoroso e preciso das formas de exercício distinto das actividades de publicidade e de propaganda, tendo, designadamente, em conta os agentes de uma e de outra. Tipicidade que deverá distinguir ainda entre apresentação fixa e apresentação amovível de mensagens ou de propaganda.
A lei deve definir ainda, na linha de legislação já existente, quais os elementos do património público ou os locais de acesso público vedados à afixação de propaganda.
Por outro lado, é de admitir que as autarquias locais condicionem certas zonas à afixação de cartazes ou de pinturas murais, se tais zonas forem previamente declaradas interditas, com base em interesse relevante consignado na lei.
Deverão fazê-lo, não em função de solicitações pontuais, mas segundo uma definição geral publicada no início de cada ano, através de postura obrigatoriamente sujeita a aprovação das assembleias municipais. Do acto constará igualmente a indicação dos locais expressamente colocados pelas autarquias, nessas zonas, à disposição para afixação de materiais publicitários ou de propaganda.
Um regime legal assim concebido, estamos certos, garantirá melhor e mais eficazmente o equilíbrio dos interesses em jogo.
Neste sentido, as dúvidas colocadas ao projecto de lei do PSD são, segundo suponho, uma forma de nos colocarmos a todos perante a exigência, fundamental entre todas, de preservar as condições de liberdade e de legalidade próprias de um Estado de direito, fundado no pluralismo político e na garantia das alternativas democráticas.
1196I SÉRIE - NÚMERO 28Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao realçar vários aspectos melindrosos envolvidos nas hipóteses de solução apresentadas pelo PSD, desejo voltar a sublinhar a nossa preocupação em face do estado de coisas existente. Estado de coisas que carece de ser corrigido e, como é evidente, por iniciativa daqueles que têm perante o País o dever de afirmar o civismo como atitude e como prática.
Neste sentido, apreciamos o projecto de lei do PSD como um contributo inicial, mais do que como uma solução final, para a definição de um quadro legal regulamentador das condições de afixação de publicidade ou de propaganda, bem como da realização de inscrições ou de pinturas.
Queremos contribuir para a existência de um país limpo, de um país onde dê gosto viver, sem esquecer que o primeiro sinal de higiene pública é o da higiene mental, o da liberdade, o da defesa do direito de expressão. Não queiramos ganhar aquele objectivo perdendo irremediavelmente o segundo.
Vamos, por isso, contribuir para a elaboração de uma lei que na sua versão final não permita a discricionariedade e, por via dela, a arbitrariedade. Vamos fazê-lo com espírito construtivo. E com a participação de todos será, certamente, possível vir a ter uma lei equilibrada e consensual.Aplausos do PS.O Sr. Agostinho de Sousa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permito-me iniciar a intervenção socorrendo-me de um juízo de Roland Dumas, em «Le Droit d'Information», perfeitamente adequado a um alerta contra os riscos de uma acção menos reflectida.
A liberdade de expressão de pensamento é uma liberdade pública que o legislador deve manejar com preocupações de luxo.
O projecto, objectivamente, não revela essa cautela - longe disso - e inscreve-se numa linha de questionável fidelidade à melhor solução constitucional e democrática.
Deter-me-ei, de momento, pela apreciação da filosofia política que lhe subjaz.
Entendo que alguns dos aspectos aqui focados, que tendem a absorver a atenção da Assembleia da República, são claramente menores relativamente a estas questões de princípio.
O projecto contém medidas que representaram uma mutilação sensível da referida liberdade, dificilmente concebível sem uma ampla propaganda de opinião, em particular político-partidária e da comunicação de ideias em geral, naquele domínio.
A proclamação pública de uma mensagem desta, natureza distingue-se e demarca-se desde logo de toda a espécie de actividade publicitária.
São diferentes e irredutíveis os objectivos a que se propõe, a natureza do seu conteúdo e os resultados em que se traduz, sendo certo que a publicidade comercial tem, além do mais, acesso a todos os meios.
Associar, pois, num tratamento jurídico e político a propaganda de conteúdo opinativo ou de protesto de fé a uma qualquer publicidade de índole económica, financeira ou comercial revelaria, além de uma desfavorável sensibilidade, um discutível sentido das conveniências - com a devida vénia -, que não de inteligência, por razões que estão à vista.De todo em todo, a solução não escapa a um juízo de desfavor sobre a sua provável inspiração e objectivos ideológicos.
Uma defesa correcta e coerente da liberdade de expressão, na sua plenitude constitucional e política, não encontra na orientação do projecto o devido e merecido eco.
À consciência e às preocupações democráticas, o problema essencial que se põe é, fundamentalmente, o da salvaguarda do princípio em si mesmo e o da eficácia da sua aplicação.
Na sequência do exposto, a pretendida valorização do peso das decisões administrativas, tal como o projecto configura, de proibição de propaganda, nomeadamente político-partidária nos seus termos instrumentais, representa uma diminuição, como se procurará pôr em destaque.
A liberdade de propaganda deverá existir como regra e as proibições como excepção, com a prudência de serem expressas e discriminadas.
O projecto subverte este princípio elementar. Privilegia a intervenção administrativa, a interdição vira regra, a excepção é a liberdade de propagandear, assim esvaziada, em grande parte, do seu sentido, força e dignidade democrática.
Tal liberdade, sobretudo a de cariz político e político-partidário, aparece no projecto como o parente pobre, das liberdades políticas - cito, a propósito, Roland Dumas. Como também cito, a propósito, com todos os desfavores das citações, Robert Ducas, que, comentando em França a alteração da lei de imprensa, perante uma situação próxima dizia que o Estado liberal retomava um dos métodos do Estado de polícia.
0 espírito do projecto e, como é óbvio, a sua letra ignoram ou fazem por ignorar as dificuldades de acesso crescente dos pequenos partidos, das minorias aos grandes meios de comunicação social.
Não trata, minimamente, de ajustar ou atenuar a clamorosa desigualdade de acesso aos meios de expressão; pura e simplesmente, agrava-os.
Por outro lado, não houve sequer a elementar cautela de declarar as proibições somente depois de assegurados, ou pelo menos previstos, os locais ou critérios da sua criação, para propaganda através, eventualmente, de posturas a sancionar pelas assembleias municipais.
Não é difícil também conjecturar um futuro de confusão, de injustiças relativas e, como casos extremos, os actos e decisões de manipulação político-partidária.
Cada câmara municipal terá o seu critério, cada concelho as suas decisões para conceder ou denegar licenciamentos, para a escolha de locais, para a decisão sobre superfícies mínimas para propaganda, em função da - área do concelho, do número de habitantes e de partidos, para conciliar a concorrência da publicidade e da propaganda, dos partidos e das entidades comerciais, de uns e de outros e mais das associações recreativas, sindicatos; desportivas, culturais, religiosas, felizmente em crescendo, e alcançar a partilha equilibrada, para definir os critérios do prejuízo de beleza ou do enquadramento dos monumentos, etc., etc.
Creio que, a título de exemplo, basta. A bondade do projecto não melhora, todavia, na óptica da sua legalidade. Não adrega alcançar o pretendido ou, pelo menos, anunciado ponto de equilíbrio entre a necessidade de preservar a liberdade de expressão de pensamento e a de garantir os valores de defesa do ambiente e da propriedade privada.
9 DE JANEIRO DE 19871197O resultado é, ao contrário, uma declarada rotura. Preliminarmente, rebate-se a alegada necessidade de apetrechar as autarquias com os poderes legais bastantes para o exercício dos seus deveres de salvaguarda dos valores paisagísticos, estéticos e de salubridade pela presente via legal.
Como se pondera no Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 74/84, no processo n.o 72/82, citando Vieira de Andrade, a ausência de intervenção do legislador não transfere para o poder administrativo uma competência normativa para concretizar, regulamentar ou restringir os preceitos sobre direitos, liberdades e garantias, nem lhe deixa uma competência lata para limitar as liberdades, de acordo com as exigências do interesse e da ordem públicos.
O conteúdo dos preceitos do projecto é de uma verdadeira disciplina compressora sobre a liberdade de expressão de pensamento e de informação e sobre os modos de a concretizar em todas as modalidades de publicidade e de propaganda, nomeadamente política e político-partidária.
Não se trata de disciplinar e organizar a correcta execução dos preceitos constitucionais que vigoram na matéria, para os adaptar às conveniências e às necessidades da vida social, simplificando, esclarecendo e tornando mais eficiente, segura e pacífica a sua aplicação. Visa-se, sim, condicionar o direito de cada um manifestar o seu próprio pensamento e de o tornar público e, bem assim, o uso de meios para a sua comunicação e difusão. Não se trata de medidas de melhoramento de normas constitucionais, apesar de a sua aplicação directa não dispensar, é verdade, soluções organizativas que a desenvolvam.
O alcance e o conteúdo dos direitos são afectados por restrição ou compressão e não por mero condicionamento. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais. A restrição carece, portanto, de uma autorização constitucional expressa (ou, eventualmente, imposta...) e afecta o conteúdo essencial do preceito sobre a liberdade de expressão de pensamento.
Pretende visar a salvaguarda de outros direitos constitucionalmente protegidos, sendo certo, todavia, que o direito de propriedade privada está regularmente garantido, sendo conveniente, porventura, melhorar essa protecção. A alegada ofensa do direito ao ambiente de vida sadia e ecologicamente equilibrada que se pretende preservar, e que se anuncia como um dos aspectos fundamentais do equilíbrio, não resulta essencial ou significativamente da acção agressiva da propaganda de natureza política - como, aliás, aqui foi reconhecido -, pelo que a medida é claramente excessiva e desproporcionada quanto à compressão realizada.
Mas, além destes pressupostos materiais, a lei deverá satisfazer um outro novo requisito: revestir carácter geral e abstracto.
A restrição não tem carácter de generalidade, uma vez que ocorrerá ou não se a autorização for concedida ou recusada.Como o poder das câmaras municipais se exercerá discricionariamente, desvinculado de um fim determinado de ordem pública para recusar uma autorização, poderá impedir, caso a caso, o exercício do direito.
O projecto abre, assim, as portas ao arbítrio, com violação dos números 2 e 3 do citado artigo 18.o da Constituição, que contém uma proibição qualificada de arbítrio, doutrina que se sustenta no referido acórdão do Tribunal Constitucional, de que nos socorremos.
A terminar, uma objecção de menor alcance, mas nem por isso de subestimar.
Onde a lei previne já proibições, abre-se no projecto a hipótese de se poder fazer propaganda, em particular político-partidária, desde que concedido licenciamento.
Repare-se que na enumeração dos casos concretos de recusa se não prescreve a proibição pura e simples, por exemplo, de afixação em monumentos nacionais ou em edifícios de interesse público, como já acontece, mas se condiciona ao prejuízo da beleza ou ao enquadramento dos monumentos nacionais.
Objectar-se-á que o risco só é sustentável na base de uma interpretação literal, visto dever entender-se que as normas contêm, ou pode entender-se implícita, a ressalva das existentes. Mas a ressalva não se consagrou, permitindo a dúvida sobre se as anteriores proibições se mantêm com o exacto sentido e alcance em que se configuram.
Naturalmente que, juntamente com os autores do projecto, e de acordo com as propostas já aqui apresentadas na Assembleia da República, partilhando das preocupações dos excessos e dos desvios ao bom senso por vezes verificados, designadamente quanto a certos atropelos cometidos sobre a paisagem e a propriedade privada, sobretudo com pinturas e pinchagens de fachadas, e protecção de zonas monumentais, propomo-nos encontrar uma solução de consenso, mas por outra via.
Entendemos, todavia, que é perfeitamente viável - e mais que isso, necessário - encontrar essa solução num quadro constitucional adequado, alargando o espectro das proibições, em termos concretos e clarificados, aumentando-as no número, alargando-as no alcance, ajustando-as a reconhecidas exigências e conveniências de natureza social, cultural, ambiental e política, designadamente, por exemplo, preservando zonas históricas e monumentais.
E assumiríamos a responsabilidade que parece - parece, reacentuo, com todos os riscos das aparências em política - queremos enjeitar, conferindo às câmaras a responsabilidade de decisões que nos cabem.
Por isso mesmo, o PRD mostrar-se-á sensível a uma solução menos controversa e mais correcta, no plano da filosofia política e da legalidade.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ao ouvir o Sr. Deputado Agostinho de Sousa comecei a ter saudades de uma voz que aqui falta e que se costumava sentar perto do PCP. O PCP dizia que ficava à direita dessa voz e nós dizíamos que ficava à extrema-esquerda.
O seu discurso de hoje fica muito à esquerda de todas as bancadas que aqui levantaram a voz sobre a proposta do PSD. Um belo discurso, que V. Ex.a pode-
1198I SÉRIE - NÚMERO 28ria ter aproveitado, foi o proferido pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes no dia 2 de Abril de 1985, no qual, numa linguagem elegante, se levantou o problema que V. Ex.a hoje colocou - mal -, e que é o de qual a dose que deve existir entre o direito de propriedade privada e o direito à livre expressão.
O PCP abandonou hoje esta tese e é pena que o tenha feito.O Sr. José Magalhães (PCP): - Abandonou-a?!...O Orador: - Abandonou-a, de certa maneira, ou melhor, abrandou, cedeu em favor da propriedade privada, fez outro discurso mais bonito, mais político, mais interventivo, mais badalado, mas o sumo jurídico, ou seja, aquilo que verdadeiramente impressionou no discurso de 2 de Abril de 1985 do Sr. Deputado José Manuel Mendes, deixou marca, mas não deixou eco no próprio Partido Comunista.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isto é espantoso!O Orador: - Vindas especialmente da bancada do PRD, as afirmações violentas sobre o direito de expressão, contra o direito de propriedade, contra o direito de cada um preservar a limpeza da cidade, dos seus muros, preservar o ambiente e a qualidade de vida suscitam-me o desejo de perguntar onde é que foi beber tanta doutrina sobre o abuso do direito de informação contra a defesa da própria informação, através do direito de cada um se precaver contra esse mesmo abuso.
V. Ex.a cita erradamente Vieira de Andrade; porque ele diz claramente que a Assembleia da República pode delegar este poder nas câmaras municipais - e, aliás, isso é o que consta igualmente do parecer da comissão.
V. Ex.a subiu àquela tribuna para desdizer o que Vieira de Andrade disse! Por outras palavras, V. Ex.a «faz uma doutrina nova, constrói uma teoria maximalista que nenhum constitucionalista, nem sequer o PCP, foi capaz de construir, para, no fim, se colocar numa postura de «bota abaixo o projecto de lei do PSD».
Não era isto que esperávamos do PRD, embora ultimamente seja este o tom que vem querendo imprimir às suas intervenções.
De qualquer modo, para nosso benefício, quero saber qual é a solução positiva que o PRD propõe para este problema. O PS já o disse e o PCP também; resta agora que o PRD o faça, de modo que possamos saber que espécie de consenso podemos esperar da sua parte.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem apalavra o Sr. Deputado Agostinho de Sousa.O Sr. Agostinho de Sonsa (PRD): - Devo começar por esclarecer o Sr. Deputado Narana Coissoró de que, realmente, não bebemos dos mesmos sítios; utilizamos tipos de alimentação diferentes quanto a essa matéria.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nota-se, nota-se!O Orador: - O que quero dizer é que a sua apreciação das intervenções já não colhe em termos de se saber se está à esquerda do PCP se está por cima ou por baixo ou... salvo seja...Risos.De maneira que, quanto a isto, fique o Sr. Deputado descansado, pois não estou preocupado em que o senhor me coloque onde bem entenda. E não o estou por duas ordens de razões: primeira, estou muito pouco preocupado com a sua opinião; segunda, chego à conclusão de que V. Ex.a não entendeu o que eu disse ou então não estava atento. Mas como V. Ex.a é inteligente, vou reconhecer que estava distraído.
Com efeito, não ataquei o direito de propriedade. V. Ex.a estava a ouvir mal. Eu até disse - e permito-me repetir - que o direito de propriedade está salvaguardado, porque inclusivamente o n.o 1 do artigo 62.o o garante, na medida em que nos edifícios particulares a afixação de propaganda depende do consentimento do dono, independentemente da existência de outro normativo.
A própria legislação eleitoral não considera crime de furto, roubo ou dano a atitude do proprietário ou usufrutuário que retira esta propaganda.
Mais, o Sr. Deputado continuou a estar distraído porque eu disse e apresentei como solução uma extensão das proibições expressas.
Admiti, aliás, que, em relação à propriedade privada, se considerassem essas proibições em termos do tipo de propaganda utilizada, nomeadamente pinchagens - e com certeza que o Sr. Deputado sabe o que isso é -, tintas danificadoras, etc., inclusivamente através da aplicação de eventuais multas.
Logo, não estou contra a propriedade privada. O que me parece é que o Sr. Deputado quer que eu esteja... primeiro, sentou-me ali, segundo, tirou-me aquilo que eu disse e, terceiro..., enfim, já nem sei o que lhe hei-de dizer ...Risos.Perdão, mas parece-me que ainda há qualquer coisa para dizer.
Quero também dizer-lhe que creio que a «saudade» o perturbou. Tenho de admitir perfeitamente que essas saudades, muito portuguesas, muito fadistas, dêem neste resultado.
Quando invoquei Vieira de Andrade, V. Ex.a ouviu mal, e tenho de admitir que me posso ter pronunciado mal ou, então, continuou a fazer que não entendeu, porque sabemos que V. Ex.a entende.
Na sequência do desenvolvimento constitucional, o que quis dizer exactamente é que, do meu ponto de vista, este poder de decisão não se inscreve nem se insere no poder regulamentar autónomo das assembleias.
Para terminar, quero adiantar um outro pormenor.
Esta tese é controversa. Tenho de admitir que o Sr. Deputado tenha uma outra posição, que considere que isto é perfeitamente constitucional e que não haja qualquer contorção de ordem ideológica. Por isso mesmo é que o Sr. Deputado está aí e eu estou aqui. Mas olhe que não estou ali sentado. Não sei se está a ver bem, pelo que peço que repare com atenção.
Embora eu seja pequeno, magro e curto, embora passe pela chuva, quero mostrar-lhe a minha presença.Risos.
9 DE JANEIRO DE 19871999A terminar, direi que dentro destes princípios não somos radicais. O que temos - e pessoalmente tenho - é a frontalidade de assumir posições que eventualmente possam confundir-se com posições que venham da direita, do centro ou da esquerda, desde que as julguemos justas e para elas tenhamos fundamentos.
V. Ex.a terá ainda oportunidade de ter mais saudades, de não ter nenhuma ou de verificar que assim é.Aplausos do PRD.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes pede a palavra para que efeito?
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, fui referido, embora simpaticamente, pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, o que me coloca na necessidade de prestar alguns esclarecimentos, para o que existe uma figura regimental
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, nunca fiz nesta Câmara dois discursos diferentes acerca desta matéria ou de qualquer outra.
Acontece que o que eu disse em Abril de 1985 - situo-me de acordo com os dados que forneceu, pois não tenho a certeza se foi essa a data - é o que hoje mantenho.
O Sr. Deputado é um idólatra da propriedade privada. Nós não somos os seus carrascos.
Entendemos que há interesses em colisão e que importa harmonizá-los, desde que a ordem jurídico-constitucional seja defendida até ao fim.
Nunca advoguei a legitimação da pinchagem nos painéis de Almada Negreiros no cais da Rocha de Conde de Óbidos, na Mona Lisa ou em qualquer monumento do País uma vez que, nesta bancada, sufragamos um completo respeito pelo nosso património - e temos
Entendemos que na vida portuguesa importa levar por diante uma verdadeira política de preservação daquilo que é um legado histórico e, portanto, também um sinal de futuro.
O que acontece é que, nestas matérias, pensamos
dever agir com extrema ponderação e com grande sentido de responsabilidade.
O equilíbrio, o sentido da composição de interesses, não pode ser obtido à revelia da protecção de valores que a Constituição da República tutela de modo especial.
Não se pode confundir uma caixa de sabões e um partido político. Daí que não seja correcto miscigenar a publicidade comercial e a propaganda partidária.
Não se trata do mesmo modo o que é distinto pela sua natureza e é constitucionalmente tido como tal.
Foi o que eu disse no passado e é o que digo hoje.
Bom seria que estes problemas fossem considerados com grande rigor e não da forma arbitrária e inçada de inconstitucionalidades seguida pelo projecto do PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - O relatório e parecer é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 8 de Janeiro de 1987, pelas 16 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado:1 - Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Pedro José Del Negro Feist (círculo eleitoral de Lisboa) por António Filipe Vieira Neiva Correia. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do passado dia 7 de Janeiro corrente, inclusive.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido Partido no concernente círculo eleitoral.3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão de Regimento e Mandatos: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) Vice-presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Rui de Sá e Cunha (PRD) Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - António Marques Mendes (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Carlos Manuel da Costa Candal (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Jaime Manuel Coutinho Ramos (PRD) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD).O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, a matéria em debate é uma marcação do PSD. No entanto, não queríamos solicitar o prolongamento dos
1200I SÉRIE - NÚMERO 28trabalhos já que nos parece que a agenda de amanhã comporta perfeitamente a continuação deste debate que, se a Câmara não tiver objecções, poderia ter lugar imediatamente a seguir ao período de antes da ordem do dia e depois então abordar-se-ia a proposta de resolução do Governo desde que a votação do projecto de lei em questão pudesse fazer-se às 12 horas concomitantemente com a votação da Lei de Bases do Ambiente e da Lei das Associações de Defesa do Ambiente.O Sr. Presidente: - Se a Câmara não tiver nada a opor, assim se fará, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Convém recordar as características que apresenta o projecto de lei em apreço. No artigo 1.o diz-se que «só é permitida a afixação de publicidade ou de propaganda de qualquer natureza [...] quando previamente licenciados pela câmara municipal» e insiste-se no mesmo licenciamento no n.o 1 do artigo 2.o quando se refere que «o pedido de licenciamento é dirigido ao presidente da câmara municipal da respectiva área».
Ora, como já foi referido, daqui resulta que o vício fundamental deste projecto de lei é o tratamento indiferenciado da publicidade comercial e da propaganda política; ao mesmo tempo, ao tratar indistintamente as duas matérias, ele incorre em dois grandes vícios de inconstitucionalidade. O primeiro, refere-se ao facto de não se tratar de um diploma de carácter regulamentar executivo, visto que se o fosse - tal como se salienta num acórdão do Tribunal Constitucional, de 10 de Julho de 1984 - ele não deveria restringir, mas assegurar e fortalecer o direito fundamental constitucionalmente assegurado.
Por outro lado, ao estabelecer o prévio licenciamento, ele corresponde a uma compressão da liberdade de expressão do pensamento assegurada no artigo 37.o, visto que - e citando o mesmo acórdão do Tribunal Constitucional - «[...] tal se reconduz ao conceito de censura prévia».