5 DE FEVEREIRO DE 19821020-(31)A actual fórmula constitucional merece-nos, como é sabido, muitas objecções. Mas, não ficar lá o critério da AD e ficar só isto é que é equivalente a nada, em minha opinião. Este, como todos sabem, é um poder determinante na possível evolução do sistema do Governo que temos no nosso pais.Quanto à questão do "imediatamente", julgo que só pode ser analisada em função do n.° 2 do artigo 198.° e quanto à questão dos 30 dias estou inteiramente de acordo como o Sr. Deputado Luís Beiroco, em que é mais uma espada que pesa sobre a cabeça dos partidos e estes têm de ser considerados os agentes fundamentais de resolução de qualquer crise governamental numa democracia.Agora e para concluir, o que me parece é que a AD não tem razão nenhuma neste momento para prescindir da fórmula que propõe quanto aos critérios de nomeação do Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, em relação aos dois problemas postos pelas propostas de alteração, um respeitante aos critérios de designação, o outro relativo ao prazo de designação do Primeiro--Ministro, creio que é conveniente, neste momento, deixar de remissa o segundo e tratar apenas o primeiro.Na verdade, são duas propostas diferentes, substancialmente diferentes, por mais que o deputado Luís Beiroco tenha tentado estabelecer uma ponte entre elas. As propostas da AD e a da FRS são de facto sensivelmente diversas nos seus resultados e no modo como encaram as eleições e a relação entre o Presidente e a nomeação do Primeiro-Ministro. Quanto à questão das eleições legislativas, constante da proposta da AD, creio que se limita a explicitar uma coisa que já era, a meu ver, a interpretação razoável e justa da Constituição nesse ponto. Sei que não era uma interpretação unânime. O deputado Jorge Miranda chegou a defender uma interpretação diversa, mas creio que ela não era razoável, tal como o disse e escrevi no momento e no lugar próprio. Não é esse, portanto, o pormenor que nos interessa discutir.Agora, onde existe uma diferença essencial é entre designar o Primeiro-Ministro de acordo com os resultados eleitorais e nomeá-lo tendo em conta a composição da Assembleia. Isto, porque no primeiro caso está em causa, fundamentalmente, a saída das eleições, tendo-se em conta as coligações existentes, bem como os compromissos eleitorais assumidos.Há que realçar três aspectos: em primeiro lugar, a composição da Assembleia da República não tem que corresponder exactamente aos resultados eleitorais, como se sabe. Esse é o aspecto menor e menos importante. Em segundo lugar, atentar nos resultados eleitorais, permite ter em conta uma dinâmica de transformação, enquanto a composição da Assembleia da República é um elemento estável e estático. Ter 40 deputados é completamente diferente, se anteriormente se tinha 60 ou se tinha 20. Portanto, os resultados eleitorais têm um elemento de dinâmica, de transformação, que não é tido em conta se se atender apenas à composição da Assembleia da República. Mas este é pormenor também não muito significativo. Mais significativo é o terceiro, que é o seguinte: às eleições concorrem coligações, fazem-se compromissos eleitorais, mas na Assembleia da República estão partidos. E isto é tanto mais importante quanto mais acomposição do Governo se afastar do momento em que se realizam as eleições. Portanto, os resultados podem ser completamente distintos. À face das eleições anteriores, ela foi ganha por uma realidade política chamada AD, mas em termos da composição da Assembleia da República, o que existe é um PSD, um PS, um CDS, um PCP, um PPM, etc. À face dos resultados eleitorais, creio que é difícil imaginar que fosse legítimo constituir outro governo que fosse na base da entidade política vencedora das eleições chamada AD. À face da composição da Assembleia da República, seria lícito constituir um Governo do PS com o CDS, PPM, ASDI e UEDS, por hipótese, ou do PS, PCP e CDS ou do PSD, PCP e CDS ou do PSD, PCP e CDS, por exemplo, para já não citar o caso mais evidente, entre o PSD e o PS.Até agora não exprimiu qualquer opinião possível a uma ou outra das posições. Creio que o que está em causa tem de ser visto desconjunturalizadamente.A questão é esta: num sistema, como o nosso, que só por via de coligação, a meu ver, produz maioria e que, em princípio, não produzirá resultados eleitorais maioritários, o que temos é de saber se devemos prever um regime constitucional que favoreça a formação de governos ou um sistema de formação de governos que a dificulte.O sistema apontado, de acordo com os resultados eleitorais, entra imediatamente em dificuldades sempre que, e a meu ver será o caso normal, as eleições não produzam uma maioria. Será o caso normal, repito, num sistema partidário como o nosso.Ao contrário, o sistema proposto pela FRS facilitará uma abstractização em relação ao elemento próprio das eleições e atenderá a sua constituição da Assembleia da República.Posto isto, devo dizer que o resultado da reflexão a que me dediquei não me levou a uma conclusão muito clara. Por mim, em termos mais ou menos académicos, inclinar-me-ia para termos em conta a realidade no nosso país, que não produz e não agrega maiorias e admitir, que talvez fosse prudente não fecharmos a possibilidade de formação de governos de estrita dimensão prevista na proposta da AD, isto é, de acordo com os resultados eleitorais. Ela restringe inclusivamente em relação à actual regra constitucional, que é tendo em conta os resultados eleitorais. Talvez fosse de admitir, pelo menos, uma conjugação de critérios e não a utilização de um tipo de critérios como aquela que é proposta pela fórmula da AD. É óbvio que se tivermos em conta previsíveis evoluções a curto prazo da realidade política, pois então, entendo que o CDS esteja contra a proposta da FRS, entendo que a FRS ache que a dela é que permite, depois da desagregação da AD, constituir governo sem se ter de ir imediatamente para novas eleições. Mas, se vamos pôr a análise deste problema em termos desses, então não saímos com nenhuma solução, a meu ver, razoável, que tenha um mínimo de capacidade de distanciamento em relação à realidade concreta e imediata.Sem comprometer o meu partido, portanto, em termos puramente pessoais, atrever-me-ia a sugerir que pensássemos na possibilidade de conjugação dos critérios, em termos que eu próprio não posso precisar. Mas, chamando a atenção para o facto de que qualquer dos critérios pode, pela sua unilateralidade, por um lado, dificultar extremamente a formação de governos e, por outro, viabilizar uma distanciação ou uma secundarização do resultado real das eleições. Qualquer dessas situações, na situação concreta, da