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Só para concluir, porque o problema é simples, o que não quer dizer que não seja importante, e porque é um acto de justiça que os solicitadores merecem, solicito que a Assembleia da República autorize o Governo a legislar sobre esta matéria, pois os solicitadores, que tem lido, na área dos problemas sérios da administração da justiça, um comportamento exemplarmente sensato, equilibrado, digno, sem alarmismo, têm direito efectivamente a uni estatuto condigno com o seu comportamento e com o importante papel que desempenham na área da administração da justiça. Isto é, no fundo, um estatuto condigno com aquilo que esperamos e o país precisa, que é haver agentes judiciários com dignidade, habilitações, qualificações e que encarem os problemas relativos à administração da justiça em sentido amplo, que não são só, nem sobretudo, os que têm a ver com a relação directa entre os cidadãos e os tribunais, com categoria técnica, profissional e, sobretudo, com as qualidades de carácter que se desejam para o exercício destas profissões.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para unia intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Embora já nas Ordenações Afonsinas se encontrem referências aos termos «procurador» e «vogado», a primeira menção ao termo «solicitador» vamos encontrá-la no ano l52l nas Ordenações Manuelinas, sendo, no entanto, nas Ordenações Filipinas que se define, pela primeira vez, a diferença entre o exercício da profissão de solicitador e o exercício da profissão de advogado.
De Ordenação ern Ordenação, primeiro até 1824 e por vários decretos, depois, até 1927, a regulamentação da profissão de solicitador vai demonstrando a sua real importância na vida judicial portuguesa.
Em l873, é conferido Alvará Régio aos solicitadores inscritos no distrito da Relação do Porto. surgindo. assim, a Câmara dos Solicitadores - a mais antiga ordem profissional do nosso país.
Em l927, foi publicado o Estatuto Judiciário, que substituiu toda a legislação em vigor respeitante à organização judicial e nele foi também incluída a regulamentação do exercício da profissão de solicitador.
A classe fica então contemplada com uma regulamentação extremamente redutora do acesso à profissão, com a existência de uma verdadeira situação de numerus clausus, que era a limitação do número de solicitadores em cada comarca, a significar que o aparecimento de novos profissionais apenas poderia ter lugar por morte ou renúncia dos existentes, limitadora do exercício livre de profissão, através de limitações de ordem geográfica, lesiva da igualdade entre todos os profissionais com a existência de solicitadores provisionários e solicitadores encartados, até vexatória da sua dignidade, ao obrigar que, no fim de cada ano, o livro de contas do solicitador fosse apresentado ao Sr. Juiz da comarca para ser sujeito ao seu «Visto em correição».
Foi, por isso, um largo período de estagnação da classe com grandes dificuldades na sua renovação e que só não teve mais gravosas consequências porque a isso o impediu o elevado prestigio profissional e pessoal de muitos dos seus membros, respeitados pela sua honorabilidade e considerados em todo o meio forense nacional como profissionais da maior competência, merecedores da maior consideração por parte de magistrados e advogados.
Não admira, por isso, que logo após a Revolução de Abril de l974, quase se pode dizer que por «geração expontânea» tenha nascido entre a classe dos solicitadores um vasto movimento tendente a libertá-la dos condicionalismos e limitações do Estatuto Judiciário e a restituir-lhe a dignidade que se justificava.
Felizmente esse movimento encontrou eco nas entidades da tutela, também elas conscientes da razão que assistia aos solicitadores, e, assim, em 26 de Novembro de l975, por despacho do Ministro da Justiça de então, era constituído junto da Procuradoria-Geral da República um grupo de trabalho encarregado de «estudar» a regulamentação do Estatuto dos Solicitadores, tendo como elemento de estudo o projecto apresentado pela respectiva Câmara.
Este grupo de trabalho, ao contrário do que muitas vezes sucede, trabalhou mesmo, cumprindo cabalmente a missão que lhe for cometida e, por isso, em l9 de Janeiro de l976, era publicado o Decreto-Lei n.o 483/76, que aprovava o novo Estatuto dos Solicitadores, por toda a classe saudado com o maior entusiasmo. Mais uma vez, os solicitadores iam na frente, ao ver o seu Estatuto autonomizado dos das demais profissões forenses!
Cabe aqui unia palavra de louvor a quantos estiveram envolvidos nesse processo, extremamente delicado, não apenas pela novidade em que consistia, mas também pela época que então se atravessava. Houve o discernimento
2940 I SÉRIE - NÚMERO 85necessário para se concluir que, em face de todos esses condicionalismos, não se estava perante uma obra acabada, muito pelo contrário; e, por isso, houve o cuidado de incluir nas disposições transitórias uma disposição - a do n.o 1 do artigo 120.o - que tornava obrigatória a revisão do Estatuto depois de um ano de existência.
Só que não passou um ano: passaram 22 anos sem que essa revisão tivesse lugar. Porque se entendeu que as cautelas dos seus autores eram desnecessárias? É evidente que não! Desde há muito que a necessidade dessa revisão se vem fazendo sentir, mais que não fosse pela circunstância de ter sido criado para um universo de pouco mais de 400 profissionais, número esse que, desaparecida a peia dos quadros comarcãos, tem vindo a aumentar extraordinariamente, sendo hoje de mais de l800 o número de solicitadores inscritos na Câmara dos Solicitadores. Porque funcionou, também, aqui, este nosso velho hábito de tornar definitivo o que nasceu provisório? Também não! Esta demora de 22 anos não se radicou na inércia da classe, nem no desinteresse dos seus dirigentes. Só pela parte que me toca, posso garantir que são necessários mais que os dedos de uma mão para contar as comissões de revisão do Estatuto, a que estive ligado, e as versões que nessas comissões foram produzidas; e não chegarão, certamente, os dedos das duas mãos para contar as vezes que subi as escadarias de pedra do Ministério da Justiça para com o titular ou com os seus assessores discutir pormenores atinentes a essas versões.
É verdade que nunca saímos de mãos a abanar. Promessas foram mais que muitas; palavras elogiosas sobre a importância da classe no meio forense nacional e sobre o prestígio dos seus profissionais também nunca faltaram. Só que, como se diz na minha terra «não é com palavras bonitas que se paga ao padeiro» e resultados concretos nunca apareceram. As vezes, lá surgia uma luz ao fundo do túnel, creio até que houve um projecto que chegou até ao Conselho de Secretários de Estado, mas havia sempre um qualquer obstáculo cie última hora e essa luz de esperança acabava por se apagar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, também diz o povo que «água mole em pedra dura, tanto bate até que fura». E a teimosia dos solicitadores no, revisão do seu Estatuto profissional acabou por dar os seus frutos. O actual titular da pasta da Justiça, advogado ilustre, conhecedor da real importância dos solicitadores no meio forense nacional, desde a primeira hora que mostrou a maior disponibilidade para encontrar, em diálogo com os seus órgãos dirigentes, a melhor solução para o problema, disponibilidade que teve igual correspondência por parte do Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados. Como diz o poeta, «quando o homem quer, o mundo cresce e avança» e foi o que desta vez sucedeu. As palavras acompanharam os actos concretos e o novo Estatuto dos Solicitadores aí está, na sua versão final, a acompanhar o pedido de autorização legislativa que estamos a discutir e que dará ao Governo os poderes necessários para proceder à sua publicação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me despiciendo alargar esta intervenção com uma análise detalhada das disposições do novo Estatuto. O pedido de autorização legislativa é suficientemente explicito nos seus âmbito e extensão e o projecto que o acompanha permite esclarecer todas as eventuais dúvidas. O que posso dizer - e faço-o com a maior satisfação, como se compreenderá - é que ele dá resposta a todas as grandes aspirações dos solicitadores portugueses. Apenas refiro que entre elas avulta a obrigatoriedade de licenciatura em Direito ou ao Curso Superior de Solicitadoria e Assessoria Jurídica, o que tornará os profissionais portugueses iguais em habilitações académicas aos avoués franceses ou aos procuradores espanhóis, seus pares no Comité Europeu dos Postulantes da Justiça, já que, em competência profissional e em dignidade no exercício da profissão (permitam-me a vaidade de afirmá-lo), não existem quaisquer diferenças.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há uma vaidadezinha pessoal que me diz que gostaria que esta discussão tivesse sido feita há alguns meses atrás, no mandato dos, órgãos sociais da Câmara dos Solicitadores de que fiz parte e que tiveram, como corolário do trabalho desenvolvido no decorrer desse mandato, a circunstância feliz de terem conseguido desbloquear o problema da revisão do Estatuto, apresentando um anteprojecto que mereceu aceitação das entidades responsáveis. Mais: sobressai nisto tudo uma vaidade muito maior, que me permite afirmar que, 22 anos depois da sua publicação, o Estatuto dos Solicitadores vai ser revisto com um Ministro da Justiça socialista no âmbito de um Governo do Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Em l976, foi promulgado o Estatuto dos Solicitadores. Deu-se, então, um significativo passo para dignificar a classe, ao mesmo tempo que se acabou com a injustificada distinção entre solicitadores encartados e provisionários, e com os limites geográficos de actuação. Definiram-se mais exigentes condições de acesso e instituiu-se o estágio de um ano, com a finalidade de proporcionar aos candidatos conhecimentos teóricos e práticos que os habilitassem ao exercício da profissão. Fez-se o possível, dentro do contexto social e político da época.
A proposta de lei sobre que hoje nos debruçamos visa autorizar o Governo a alterar o regime jurídico da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto dos Solicitadores. Traz em anexo o projecto de decreto-lei. Eis que se aproxima, finalmente, a tão esperada revisão vocacionada para responder à necessidade de crescente dignificação da profissão liberal e de dar resposta às exigências decorrentes das duas notas mais marcantes da realidade dos nossos dias: por um lado, a crescente complexidade e dispersão das tarefas que os solicitadores são chamados a desempenhar; pelo outro, a envolvência resultante do facto de, ao longo dos últimos 22 anos, o número de solicitadores ter mais do que quadruplicado.
Por isso se não compreenderia uma alteração que não tocasse, desde logo, na orgânica e no funcionamento da Câmara dos Solicitadores, revendo e definindo a composição dos seus órgãos. Um Conselho Geral como o que existe, onde não se inclui um tesoureiro, é manifestamente algo que não faz sentido e que dá uma ideia de como aquela versão de l976, feita de boas-vontades e de compromissos, foi no mínimo incipiente. Segundo dados que nos foram fornecidos em recente audição de representantes da classe, sente-se desde já a necessidade da criação de um Conselho Regional do Centro (à semelhança do que acontecia no tempo em que pontificava o Estatuto Judiciário), o que implicará uma redefinição das áreas de jurisdição que, no projecto de decreto-lei em anexo, se distribuem ainda pelo Conselho Regional do Norte e pelo Conselho Regional do Sul, com sedes respectivamente no Porto e em Lisboa. Pretende-se consagrar a possibilidade de flexibilizar a criação de outros Conselhos Regionais por mera deliberação do Conselho Regional. Nos dias de hoje - em que, aos pouco mais de 400 solicitadores de l976, se contrapõe um número cerca de cinco vezes maior e com
27 DE JUNHO DE 1998 2941tendência para aumentar - só podem ser benvindos procedimentos e normas que apontem para menos burocracia e maior simplicidade da acção disciplinar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O crescente grau de exigência e a variedade e a natureza dos serviços que agora caracterizam a profissão liberal não se compadecem com a formação de candidatos nos moldes em que esta tem vindo a ser feita. Não se divisa, pois, melhor alternativa do que a da criação de centros e de serviços de estágio, a funcionar nos Conselhos Regionais. A reformulação dos moldes em que o estágio passará a decorrer, acompanhada do aumento do respectivo período de duração para 18 meses (tal como se passa no âmbito da Ordem dos Advogados), afigura-se-nos uma medida correcta. A exigência de um Curso Superior de Solicitadoria e Assessoria Jurídica ou a licenciatura em Direito, com os respectivos diplomas reconhecidos oficialmente em Portugal, decorre naturalmente do que se expôs. E apraz-nos registar que, em l99l, o Governo do PSD reconheceu o Instituto Superior da Maia e aí autorizou o início do funcionamento de um Curso Superior de Solicitadoria e Assessoria Jurídica.
Mas esta actualização do Estatuto Profissional dos Solicitadores não poderia fazer-se sem que, finalmente, a par da garantia do exercício de mandato judicial se não consagrasse a admissibilidade de constituição de sociedades de solicitadores, como acontece desde l979 com os advogados e assim se acabando com uma injustificada discriminação. Não deixamos, no entanto, de anotar que, nesta matéria, o Governo se contenta em remeter, pura e simplesmente, para o Decreto-Lei n.o 5l3-Q/79, diploma que pretende aplicável «com as necessárias adaptações». Ora, num momento em que, no âmbito dos trabalhos preparatórios em curso visando a apresentação de um projecto de um novo Estatuto da Ordem dos Advogados, se avança no sentido de uma mais profunda reformulação de tudo quanto diz respeito às sociedades de advogados, s diferentes modalidades de associação, aos agrupamentos europeus de interesse económico de Advogados e a outras exigências decorrentes da integração de Portugal como Estado membro da União Europeia, é confrangedor assistir-se à anunciada apresentação de um decreto-lei que se antevê ir nascer desactualizado. Ele só contempla, com efeito, aquelas benfeitorias que, de tão faladas e sofridas, não podia deixar de incluir.
2942 I SÉRIE - NÚMERO 85fissional. Tudo isto - e sobretudo esta súbita e rapidíssima mudança - fez-se abater sobre a classe dos solicitadores, prejudicando-a, porventura por ter menos capacidade de resposta do que outras para a adaptação harmoniosa e
Não se discute, assim, a necessidade de proceder a uma nova regulamentação e crescente dignificação de uma classe profissional, caracterizando a sua Câmara como uma associação de direito público, independente dos órgãos do Estado, livre e autónoma na definição das suas regras de funcionamento interno, a par de uma determinação clara e especifica das suas competências, responsabilidades e
funções, quer perante a própria Câmara quer perante os diversos utentes da justiça nacional. Todavia, particular cuidado deverá ser colocado na definição dos princípios e exigências técnicas de habilitações para o acesso a esta
profissão, de forma a salvaguardar não só a sua respeitabilidade como a garantir a qualidade na prestação de serviços ao mundo da justiça, como inevitável corolário do reconhecimento do seu estatuto profissional, com inerente garantia do exercício do mandato judicial e extra-judicial.
Indesejável, porém, será seguir o caminho apontado por alguns e consistente numa progressiva especialização do exercício da profissão de solicitador em contraposição ao exercício de outras profissões forenses. Sem embargo de
eventuais evoluções futuras, justamente determinantes de revisão de posições que hoje parecem objectivamente justas e mais adequadas, não se poderá, desde já, criar atritos sem razão de ser entre actividades profissionais que, sendo complementares e mesmo sobrepondo-se, são insusceptíveis de, em termos terminantes e de forma artificial, criar ou ajudar a criar funções definidas e específicas de áreas de actuação especializadas, até porque aconselha e assessora melhor quem tem uma visão mais profunda, mais exaustiva e, por isso, mais perfeita e completa de todo o desenvolver do caminho legal. Sendo sempre a melhor forma de prevenir o saber os custos da cura e não o contrário. Todos conviremos que à justiça portuguesa tudo fará falta, menos servir de balão de ensaio.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que não há mais inscrições, concluo que chegámos ao fim do debate desta matéria. Peço aos grupos parlamentares que convoquem os respectivos Deputados para procedermos às votações que por consenso foram previstas.
Entretanto, o Sr. Secretário da Mesa vai proceder à leitura de alguns relat6rios e pareceres da 1.a Comissão, que votaremos de seguida.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - De acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Joaquim Martins Ferreira do Amaral a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos passar à votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - De acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Raimundo Pedro Narciso a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Dado que não há pedidos de palavra, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - De acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto de Sousa Martins a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Dado que não há pedidos de palavra, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos aguardar alguns momentos a chegada dos Srs. Deputados para procedermos às restantes votações.Pausa.Como todos os Srs. Deputados se pronunciaram favoravelmente, talvez pudéssemos, desde já, proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o l68/VII, que acabámos de discutir.Vamos, então, votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 168/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto dos Solicitadores.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos agora votar, na especialidade, os três artigos que compõem esta proposta. Se não houvesse oposição, poderíamos votá-los conjuntamente.Pausa.Não havendo oposição, vamos votar, em conjunto, os artigos 1.o, 2.o, e 3.o da proposta de lei n.o 168/VII.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:Artigo 1.oÉ concedida autorização ao Governo para legislar sobre o Estatuto dos Solicitadores e sobre a Câmara dos Solicitadores.Artigo 2.oA autorização legislativa prevista no artigo anterior tem os seguintes sentido e extensão:a) Caracterizar a Câmara dos Solicitadores como associação de direito público, que represente todos os solicitadores, seja independente dos órgãos do Estado e livre e autónoma na definição das suas regras de funcionamento interno e na elaboração dos respectivos regulamentos;
27 DE JUNHO DE 1998 2943b) Definir as atribuições da Câmara, designadamente as de regulamentar o exercício da profissão de solicitador; defender os interesses dos solicitadores; criar escolas e cursos profissionais -, promover o aperfeiçoamento profissional dos seus membros; exercer a acção disciplinar; exercer o direito de assistente e conceder patrocínio em processos para a defesa dos seus membros; propor medidas legislativas; estreitar relações com os organismos congéneres, nacionais e estrangeiros:
c) Proceder à reorganização da Câmara, quer no âmbito nacional quer no âmbito regional, sendo órgãos nacionais a assembleia geral e o conselho geral e órgãos regionais as assembleias regionais e os conselhos regionais;
d) Enunciar as regras sobre a composição, o funcionamento e competências de cada órgão da Câmara, competindo, nomeadamente, à assembleia geral, eleger os membros do conselho geral; ao conselho geral, promover e defender os interesses
dos solicitadores, cumprir e fazer cumprir os estatutos, definir o estágio, velar pelo registo dos solicitadores e exercer a acção disciplinar sobre os
seus funcionários; ao presidente do conselho geral, representar a Câmara, convocar o conselho geral e coordenar os restantes órgãos; às assembleias regionais, eleger os membros dos conselhos regionais; aos conselhos regionais, exercer a acção disciplinar, elaborar o orçamento, requerer a convocação da assembleia regional e exercer a acção disciplinar sobre os seus funcionários -,
e) Prever que o voto para os órgãos é obrigatório e o exercício dos cargos gratuito.
1) Actualizar o estatuto profissional dos solicitadores, garantindo-lhes o exercício do mandato judicial e permitindo-lhes a constituição de sociedades de solicitadores, com o estabelecimento dos requisitos para o exercício da profissão.
g) Definir os direitos e os deveres dos solicitadores face à Câmara e os que decorrem das qualidades de membros da Câmara e da sua profissão, merecendo regulamentação específica o segredo profissional e a fixação de honorários, bem como a sua forma de pagamento;
h) Estabelecer as incompatibilidades e os impedimentos decorrentes do exercício da solicitadoria;
i) Fixar os princípios que regem o acesso à profissão de solicitador, especificando-se o regime dos estágios e da respectiva inscrição e a obrigatoriedade de inscrição na Câmara, as condições da inscrição, a edição de lista dos solicitadores e a emissão de cartão profissional;
j) Enunciar as circunstâncias que motivam a suspensão da inscrição de solicitador, os casos de cessação da suspensão e os de interrupção ou cancela
mento provisório e definitivo da inscrição, como ainda os de cassação do cartão profissional;
l) Reconhecer à Câmara o direito a usar selo e insígnia próprios e aos solicitadores o direito ao uso de trajo profissional;
n) Tipificar os comportamentos que constituem ilícito disciplinar, estabelecer as respectivas penas, regular o inquérito e o procedimento disciplinar e a
sua prescrição e prever o regime de recursos;
o) Sancionar com a pena prevista no artigo 358.o do Código Penal a prática de actos próprios da profissão de solicitador ou a invocação desta qualidade a quem não esteja inscrito na Câmara dos Solicitadores ou na Ordem dos Advogados:
p) Sancionar com a pena referida na alínea anterior aqueles que dirijam escritórios de procuradoria ou, de consulta jurídica a terceiros, os titulares
dos escritórios, os solicitadores que neles trabalhem e os que conscientemente facultem os respectivos locais, permitindo ainda o seu encerramento por ordem judicial.
q) Condicionar a apreensão aos solicitadores de documentos e outros escritos relativos à sua profissão à existência de crime por causa do exercício
da profissão em que seja arguido o solicitador;
r) Estabelecer que sejam decretadas e presidida, pelo juiz a imposição de selos e a efectivação de arrolamentos, buscas ou diligência semelhantes em escritório de solicitador e permitir que às diligências assista um representante da Câmara.Artigo 3.oA presente autorização tem a duração de 120 dias contados a partir da sua entrada em vigor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por Fim, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o l68/VII.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, esta autorização legislativa sobre a Câmara e o Estatuto dos Solicitadores podia ser enviada, de imediato, para os efeitos regimentais, com dispensa de redacção final, porque não envolve qualquer problema.O Sr. Presidente: - Se todos os Srs. Deputados estiverem de acordo, assim se fará.Parece haver acordo. Assim será feito.Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de deliberação n.o 5l/VII - Autoriza o funcionamento das Comissões Parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes).Como sabem, não é bem a deliberação que autoriza, mas o Presidente, em casos justificados, a autorizar.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de deliberação n.o 51/VII, acima identificado.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, temos agora um parecer, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, sobre a adopção do processo de urgência na apreciação da proposta de lei n.o l84/VII (ALRM) - Alterações ao Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro.O Sr. Secretário vai proceder à leitura da conclusão do parecer da Comissão.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados. é do seguinte teor: A Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 286.o do Regimento da Assembleia da República, considera não existir fundamento para a adopção do processo de urgência na proposta de lei n.o l84/VII, tanto mais que, a admitir-se o
2944 I SÉRIE - NÚMERO 85mesmo processo, ficaria prejudicada a discussão pública do diploma e estão em causa matérias cujas especial relevância e natureza justificam plenamente essa discussão.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, esta proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira vem pedir o processo de urgência relativamente a este diploma. Há efectivamente um condicionalismo, designadamente de consulta, que justifica que não seja adoptado esse processo, mas o que queria pedir era que não se adoptasse, em relação às propostas da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, um processo de lentidão, que é o que tem acontecido, por oposição ao processo de urgência, designadamente em relação a várias propostas de lei que estão na Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família à espera de ser agendadas para discussão no Plenário.
Permitia-me chamar a atenção do Sr. Presidente para a circunstância desagradável de, já na anterior legislatura, terem «caído» várias propostas da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, por não terem sido agendadas. Penso que o bom relacionamento institucional entre a Assembleia da República e os parlamentos regionais impõe que se tenha mais alguma cautela e se dê alguma prioridade,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... independentemente de, repito, neste caso concreto, face à necessidade de discussão pública do diploma, não ser efectivamente viável o processo de urgência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, no que concerne à Mesa, tem havido alguma boa vontade, no sentido de imprimir urgência, e creio mesmo que, nestas últimas sessões legislativas, se acelerou bastante em relação ao passado. Porém, o que depende das comissões não está inteiramente na minha disponibilidade.
Em todo o caso, tomarei boa conta, no sentido de acelerarmos o mais possível.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, como é evidente, não vou referir-me à questão do pedido da assembleia regional, neste caso concreto. Quero apenas dar um simples esclarecimento quanto à segunda parte da interpelação do Sr. Deputado Guilherme Silva, que é injusta para quem faz parte da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família.
Aquilo que o Sr. Deputado acabou de afirmar quanto à lentidão, sobretudo quando a insinua de propositada, não é verdade; é, pura e simplesmente, uma injustiça para aqueles que constituem essa Comissão.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É para aqueles que enfiam a carapuça!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos entrar nessa discussão. Faremos, de futuro, o melhor que pudermos, na certeza de que será imprimida a urgência possível.Srs. Deputados, como sabem, não se vota o parecer, mas a autorização ou a não autorização. É isso que diz o Regimento.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, desculpe, mas gostaria que clarificasse...O Sr. Presidente: - Vota-se a urgência ou não urgência.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Era exactamente para clarificar esse aspecto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Claro, Sr. Deputado. A urgência ou a não urgência. Os termos não foram rigorosos.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a adopção ou não do processo de urgência, relativamente à proposta de lei n.os 184/VII (ALRM) - Alterações ao Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 130/VII - Altera a Lei n.o 5/95, de 21 de Fevereiro, por forma a incluir toda a estrutura da Polícia Marítima (PM) nas forças ou serviços de segurança que podem exigir a identificação de qualquer pessoa, nas condições nela previstas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tinha trocado impressões com alguns dos Srs. Deputados, no sentido de se proceder à votação, na especialidade e final global, embora sem dispensa de redacção final, de imediato, uma vez que há um consenso alargado, embora haja um partido que é contra o que quer que seja nesta matéria, o que, no entanto, respeitamos.O Sr. Presidente: - Consensos alargados não há, Sr. Deputado. Ou há consenso ou não.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é só para informar a Mesa de que o Sr. Deputado José Magalhães não trocou quaisquer impressões com Deputados da bancada do PCP.O Sr. Presidente: - Assim sendo, não há consenso e, não havendo, não se pode proceder à votação na especialidade.
Posto isto, a proposta de lei n.o l30/VII fica aprovada, na generalidade, e baixa à 1.a Comissão.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
27 DE JUNHO DE 1998 2945O Sr. José Magalhães (PS): - Com que prazo, Sr. Presidente? É que a nossa proposta era a de que pudéssemos concluir a votação, em sede de comissão, em tempo útil do último momento de votação final global possível, neste período de trabalhos, ou seja, na próxima terça-feira, suponho.O Sr. Presidente: - Gostaria que os Srs. Deputados se pronunciassem sobre se há maioria nesse sentido.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o PSD é da opinião de que, nesta matéria, pode perfeitamente ser a Comissão a definir o seu próprio ritmo. Não nos parece que tenha de ser o Plenário a fixar, neste momento, um prazo.O Sr. Presidente: - Fica, então, entendido que baixa à Comissão, a qual definirá o próprio ritmo de elaboração do trabalho.
Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 174/VII - Aprova a nova Lei-Quadro de Programação Militar.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 181/VII - Aprova a Lei de Programação Militar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, este diploma baixa à 3.a Comissão.
Srs. Deputados, parece que não há condições para votar a proposta de lei n.o 128/VII - Estabelece o regime de exercício de direito do pessoal da polícia marítima, pelo que esta votação será feita na próxima segunda ou terça-feira.
Srs. Deputados, vamos então votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 159/VII - Autoriza o Governo a publicar uma lei geral tributária de onde constem os grandes princípios substantivos que regem o Direito Fiscal português e uma definição mais precisa dos poderes da Administração e das garantias dos contribuintes.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na especialidade, do mesmo diploma. Não sei se querem votar artigo a artigo ou se podemos votá-los conjuntamente.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, quero sugerir a votação conjunta, considerando incorporadas no texto as propostas de alteração por mim entregues na Mesa durante o debate deste diploma em Plenário.O Sr. Presidente: - Havendo consenso nesse sentido, assim se procederá.
Vamos, então, votar, na especialidade, a proposta de lei n.o l59/VII, acima identificada, votando conjuntamente to dos os seus artigos.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.São os seguintes:Artigo 1.oObjectol - Fica o Governo autorizado a publicar uma Lei geral tributária de onde constem os grandes princípios substantivos que regem o direito fiscal português e a articulação dos poderes da administração e das garantias dos contribuintes.
2 - A Lei Geral Tributária visará aprofundar as normas constitucionais tributárias e com relevância em Direito tributário, nomeadamente no que se refere à relação tributária, ao procedimento, e ao processo, com reforço das garantias dos contribuintes, da participação destes no procedimento, da igualdade das partes no processo e da luta contra a evasão fiscal, definindo os princípios fundamentais em sede de crimes e contra-ordenações tributárias.Artigo 2.oSentido e extensãoPara prossecução dos fins indicados nos artigos anteriores, o Governo fica autorizado a:
l - Definir os grandes princípios substantivos que regem o Direito fiscal, incluindo os relativos à tributação do agregado familiar, às situações de incapacidade para o trabalho e de velhice e à isenção do necessário para uma existência em condições económicas dignas;
2 - Estabelecer a tributação dos bens e rendimentos obtidos, detidos ou utilizados com carácter ilícito ou contrário aos bons costumes, com excepção dos que venham a ser perdidos a favor do Estado em termos correspondentes àqueles a que estão sujeitos actualmente os restantes bens e rendimentos;
3 - Estabelecer limites aos impostos, quando estritamente necessários para salvaguardar o exercício de qualquer profissão ou actividade, ou a prática de actos legítimos de carácter pessoal, sem prejuízo dos agravamentos ou benefícios excepcionais determinados por finalidades económicas, sociais, ambientais ou outras:
4 - Garantir a irretroactividade dos impostos, nos termos da Constituição;
5 - Regular a recorribilidade e a impugnabilidade dos actos em matéria tributária lesivos para o contribuinte, por modo a garantir-se sempre a obtenção, no domínio tributário, de uma tutela eficaz e efectiva dos direitos e interesses legalmente protegidos;
6 - Concretizar o princípio constitucional da legalidade tributária, proibindo a integração por analogia das normas sujeitas ao princípio da reserva de lei da Assembleia da República;
7 - Regular o período de vigência dos benefícios fiscais, em termos de assegurar a sua previsibilidade, em
2946 I SÉRIE - NÚMERO 85obediência ao princípio da segurança jurídica, e a avaliação periódica dos respectivos resultados;
8 - Fazer abranger pela Lei geral tributária os impostos, designadamente os impostos alfandegários e as taxas, em tudo o que não exigir um regime especial, nomeadamente ditado pelo direito comunitário;
9 - Definir a ineficácia em matéria tributária dos actos ou negócios que pretendam alterar os elementos constitutivos da obrigação tributária;
10 - Prever a substituição tributária, em termos do cumprimento da obrigação de imposto poder ser exigido de um sujeito diferente do seu sujeito passivo, sempre que razões de conexão com o facto tributário ou de praticabilidade fiscal a justifiquem;
11 - Regular a simulação tributária, consagrando a norma de que o facto tributário é aquele que foi efectivamente realizado pelas partes;
12 - Regular a relevância tributária dos actos e negócios inválidos nos temos máximos de equivalência à dos negócios e actos válidos;
13 - Prever as obrigações dos sujeitos passivos, e consagrar a possibilidade de serem exigidas entregas antecipadas no período de formação do facto tributário, bem como retenções na fonte;
14 - Regular a responsabilidade tributária dos representantes legais e dos que dispõem de bens alheios pelo cumprimento dos deveres que a estes incumbam;
15 - Estabelecer os princípios gerais sobre responsabilidade tributária, solidária e subsidiária, por forma a:
a) prever que a mesma seja em princípio, subsidiária e possa abranger a totalidade da dívida tributária, incluindo juros e demais encargos;
b) regular a responsabilidade solidária, prevendo-a quanto aos sujeitos passivos do imposto, sócios e liquidatários.
c) regulamentar a responsabilidade subsidiária, nomeadamente fixando os pressupostos de responsabilidade, o elenco dos responsáveis, prevendo-a em relação aos gerentes, administradores e titulares de funções semelhantes, incluindo o titular do estabelecimento individual de responsabilidade limitada, assentando-a na distinção entre as dívidas tributárias vencidas no período do exercício dos respectivos cargos e as dívidas tributárias vencidas anterior ou posteriormente, cabendo, no primeiro caso, aos administradores ou gerentes e titulares de funções semelhantes o ónus de prova da ausência de culpa na falta do pagamento e, no segundo caso, à Administração Fiscal o ónus da prova de culpa dos agentes mencionados na insuficiência do património para o pagamento das dividas tributárias;
d) fazer depender a responsabilidade subsidiária da existência de acto fundamentado de reversão e de prévia audiência do responsável e fixar as providências cautelares adequadas;
e) estender a responsabilidade, nos mesmos termos, aos membros dos órgãos de fiscalização e aos revisores oficiais de contas, nos casos em que a Administração Tributária demonstre que a inobservância dos deveres tributários dos contribuintes resultou do incumprimento das funções de fiscalização, e aos técnicos oficiais de contas nos casos em que aquela inobservância resulte de violação dolosa dos deveres de assunção de responsabilidade pela regularização técnica nas áreas contabilísticas e fiscal ou de assinatura de declarações fiscais, demonstrações financeiras e seus anexos;l6 - Definir os princípios do cumprimento das obrigações tributárias, fixando, nomeadamente, normas quanto ao modo de cumprimento, à compensação, ao pagamento em prestações ou relativamente a qualquer outra forma de cumprimento,
l7 - Rever os prazos de caducidade do direito de liquidar os tributos e de prescrição das obrigações harmonizando-os com o prazo de reporte ou podendo-os encurtar de modo consentâneo com as possibilidades e o aumento de eficiência da Administração;
l8 - Rever os pressupostos da suspensão do prazo de caducidade e da interrupção da prescrição, podendo o primeiro ser dilatado nos casos de contratos fiscais no período a que os respectivos benefícios se aplicam e o segundo ser encurtado de modo consentâneo com as possibilidades e o aumento de eficiência da Administração;
l9 - Rever o regime dos juros compensatórios, de mora e indemnizatórios promovendo uma maior justiça fiscal entre a Administração e os contribuintes, nomeadamente prevendo o direito dos contribuintes a juros indemnizatórios em casos de procedência de pedido de revisão quando se prove erro imputável aos serviços, não cumprimento de prazos de restituição oficiosa ou execução de anulação de acto tributário e, ainda, nos casos de revisão quando haja demora na apreciação por período superior a um ano após a sua apresentação, podendo prever-se uma taxa igual para juros compensatórios e indemnizatórios;
20 - Rever o regime jurídico da garantia dos créditos do Estado, prevendo, nomeadamente, a hipoteca legal e o penhor legal e revendo a prestação de garantias no caso de execução para garantir a igualdade no acesso ao direito e para salvaguardar os interesses do contribuinte perante delongas dos procedimentos e processos;
2l - Estabelecer normas que permitam aos contribuintes desencadear procedimentos no sentido cia definição das suas obrigações tributárias e da sua situação jurídica tributária;
22 - Consagrar expressamente e aprofundar, em sede de procedimento, os princípios da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade, da celeridade, da decisão e do inquisitório, da colaboração, da boa fé e da tutela da confiança, da eficácia dos actos, da audiência dos cidadãos, do dever de fundamentação, da confidencialidade, da iniciativa da Administração e da cooperação dos particulares;
23 - Estabelecer normas, de acordo com a Constituição da República e em atenção ao disposto no Código do Procedimento Administrativo, sobre competência, delegação e substituição, legitimidade, prazos, notificações, direito de informação, direito de acesso, instrução do procedimento, meios de prova e seu valor, ónus da prova, liquidação, revisão e liquidação adicional, modalidades de cobrança, pagamentos por conta, fiscalização, direito de petição, reclamação e recurso hierárquico, prazos e revogação das decisões da Administração;
24 - Regular o procedimento da determinação di matéria colectável em vista do apuramento da matéria
27 DE JUNHO DE 1998 2947colectável real e do combate à evasão fiscal, com possibilidade de recurso a métodos indirectos de avaliação quando se verifiquem os pressupostos de impossibilidade de determinação do valor real, e com respeito do princípio da audiência do contribuinte;
25 - Fixar os pressupostos da determinação indirecta da matéria colectável. descrevendo as situações em que, nomeadamente por falta de declaração, de elementos de contabilidade ou outros, e por indícios de carácter técnico-científico sobre a inveracidade da matéria colectável declarada ou resultante da contabilidade. a Administração tenha a faculdade de determinar indirectamente a matéria colectável;
26 - Determinar os pressupostos do exercício da faculdade de o contribuinte optar pela tributação por regime simplificado, com procedimentos mais simples e expeditos quanto à fixação da matéria colectável, tendo em consideração as garantias procedimentais e processuais previstas na lei;
27 - Introduzir no procedimento da determinação indirecta da matéria colectável a figura do perito independente;
28 - Regular o processo tributário com vista não só a uma maior igualdade entre as partes, mas também, e nomeadamente, ao acesso ao direito, à faculdade de impugnar ou de recorrer, ao inquisitório e da colaboração processual e do aprofundamento dos princípios constitucionais nesta matéria, regulando os efeitos da decisão judicial favorável ao contribuinte e da execução de sentença, e alçada dos tribunais;
29 - Clarificar a natureza judicial do processo de execução fiscal e consagrar o direito dos particulares de solicitar a intervenção do juiz no processo.
30 - Introduzir na Lei Geral Tributária um título sobre infracções tributárias visando a unificação dos regimes jurídicos das infracções fiscais aduaneiras e não aduaneiras e contendo os princípios fundamentais relativos àquelas infracções especialmente quanto às espécies de infracções, penas aplicáveis. responsabilidade e processo de contra-ordenação. ficando para proposta de lei, a colaborar, os tipos de crimes e contra-ordenações fiscais e aduaneiros, sanções e regras de procedimento e de processo, em obediência aos princípios gerais contidos na Constituição e na Lei Geral Tributária, com a tipificação e estabilização das modalidades de crimes e contra-ordenações com relevo em matéria tributária.
3l - Estabelecer que as infracções tributárias podem ser punidas a título de dolo ou negligência e que as infracções tributárias negligentes só podem ser punidas nos casos expressamente previstos na norma que ao caso for aplicável;
32 - Prever que os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam funções e administração em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparáveis são responsáveis subsidiários pelas coimas aplicadas àquelas entidades referentes às infracções praticadas no decurso do seu mandato, e que este tipo de responsabilidade subsidiária depende da verificação cumulativa dos requisitos de insuficiência do património das pessoas colectivas ou entes fiscalmente equiparáveis e que essa insuficiência deve resultar directamente dos actos ou omissões praticados com culpa pelos administradores ou gerentes daquelas entidades, sendo esta responsabilidade subsidiária solidária se forem várias as pessoas a praticar os actos ou omissões culposos de que resulte a insuficiência de património das entidades em causa, podendo a lei, igualmente, estabelecer regras de responsabilidade solidária nos casos em que tenha havido colaboração dolosa na prática de qualquer infracção.
33 - Estabelecer que as pessoas colectivas e equiparadas são responsáveis pelas contra-ordenações fiscais quando cometidas pelos seus órgãos ou representantes, em seu nome e no interesse colectivo, sendo a responsabilidade da pessoa colectiva excluída quando o agente da infracção tiver comprovadamente actuado contra ordens ou instruções expressas de quem de direito e referir que a responsabilidade das entidades referidas pode não excluir a responsabilidade individual dos respectivos agentes, quando se trate de contra-ordenações dolosas e tal resulte directamente da norma aplicável;