22 DE NOVEMBRO DE 2017 31 A iniciativa legislativa propõe, ainda, aditar 3 artigos ao diploma, a saber:  Artigo 19.o-A – com a epígrafe definição das necessidades permanentes;  Artigo 46.o – que define o âmbito de aplicação da permuta; e  Artigo 47.o – que estabelece um procedimento para a permuta. De notar que os artigos 46.o e 47.o foram revogados pelo artigo 8.o do Decreto-lei n.o 28/2017, de 15 de março, sendo proposta a sua repristinação, ou seja, que estes artigos voltem a vigorar com as suas redações de origem, tendo sido propostas pequenas alterações de redação aos n.os 5, 6 e 8 do artigo 46.o. O artigo 4.o da iniciativa, com a epígrafe «Concurso de vinculação extraordinária», propõe que a abertura de abertura de dois concursos de vinculação extraordinária para os docentes com dez ou mais anos de serviço, até 1 de setembro de 2018; e para os docentes com cinco ou mais anos de serviço, até 1 de setembro de 2019. Já o artigo 5.o do projeto de lei propõe uma obrigação de reposicionamento remuneratório dos docentes, enquanto o artigo 6.o propõe a criação de grupos de recrutamento para as áreas da intervenção precoce, da língua gestual portuguesa e no âmbito da educação artística. Ao mesmo tempo, o artigo 7.o propõe que seja criada a obrigação para o Governo de redução do âmbito geográfico das zonas pedagógicas. O artigo 8.o da iniciativa, com a epígrafe «Norma Transitória», pretende atribuir efeitos retroativos aos artigos 46.o e 47.o que se propõe repristinar, com efeito, a norma proposta dispõe que «O previsto nos artigos 46.o e 47.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelos Decretos-Lei n.o 28/2017, de 15 de março, e n.o 83-A/2014, de 23 de maior, e pelo Decreto-Lei n.o 9/2016, de 7 de março, na atual redação, abrange os docentes que se encontravam nas situações descritas no ano letivo de 2016/2017». A finalizar, o artigo 9.o identifica as normas propostas revogar, e o artigo 10.o define que o diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo certo que, face às alterações introduzidas, a presente lei só produzirá efeitos «com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação», vd. artigo 11.o. Por fim, sublinha-se que o presente projeto de lei propõe a criação das seguintes obrigações para o Governo:  Obrigações de regulamentação dos artigos 4.o, n.o 2, e 5.o, n.o 3, em 90 dias;   Obrigação de realização de um levantamento de todos os docentes que não se encontrem no escalão remuneratório corresponde ao tempo de serviço efetivamente prestado, num prazo de 90 dias;  Obrigação de revisão do âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica, em 90 dias, vd. artigo 7.o;  E necessidade de criação de portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação para a abertura de vagas, em conformidade com o proposto pelo n.o 1 do artigo 19.o. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa é subscrita por onze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.O projeto de lei em apreciação deu entrada a 15 de setembro de 2017, tendo sido admitido e anunciado na reunião plenária de dia 19 de setembro, altura em que baixou na generalidade à Comissão de Educação e Ciência (8.a) por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.