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Um parecer da Procuradoria-Geral da República, que data de 1980, diz o seguinte: «Não está, em regra, dependente da autorização ministerial ou do superior hierárquico, a acumulação referida na conclusão anterior.» E a conclusão a que se refere o texto é de que «a acumulação de um emprego ou cargo público com uma actividade privada é possível, desde que não exista incompatibilidade estabelecida na lei ou essa acumulação se não mostre incompatível com os deveres legalmente estabelecidos».
Como vêem, Srs. Deputados, o que referi corresponde praticamente à nossa disposição!
Para que lhes fique de recordação, vou já distribuir um exemplar do que acabei de ler a cada grupo parlamentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Recebem 50% além do vencimento?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
11 DE MAIO DE 1988 3493O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que estamos a tratar de um assunto que deveria merecer bastante atenção e respeito da parte de todos os deputados.
A questão que está colocada, desde o início por parte da minha bancada, é a de saber se, perante a existência de um regime especial de remuneração suplementar para os funcionários da Assembleia, há ou não razão para o tipo de formulação que os senhores apresentam. E a questão que vos coloquei desde o início é a de que devem explicar porque é que em comissão aceitaram retirar o texto, dando razão ao nosso ponto de vista, e, neste momento, voltam atrás com o que tinham dito.
Os senhores não podem, com base na distribuição destas fotocópias avulsas, resolver o problema que ainda não está resolvido e que é o de saber se, face ao concreto estatuto dos funcionários da Assembleia da República, uma medida como a que propõem é justa ou é injusta. Essa é que é a questão essencial a que os senhores deviam responder e a que continuam a não responder! Tudo o que seja tentar enxertar elementos de distracção no debate, não lhe adianta muito, Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, não tenho culpa que o Sr. Deputado confunda várias coisas que são inconfundíveis. Está a confundir, por exemplo, dedicação exclusiva com remuneração suplementar.
Se o Sr. Deputado quer sujeitar os trabalhadores da Assembleia da República ao regime da dedicação exclusiva, então dê-lhes as percentagens respectivas do regime da dedicação exclusiva! Os Srs. Deputados só se lembram dos trabalhadores da Assembleia da República, quando vos convém e nós fazemos questão de abordar as matérias dos trabalhadores da Assembleia da República assim como de quaisquer outros trabalhadores, sem intuitos de conjuntura e de demagogia fácil!
Se os Srs. Deputados acham que a remuneração suplementar equivale a uma dedicação exclusiva, então dêem aos trabalhadores da Assembleia da República as respectivas percentagens do regime da dedicação exclusiva!
O Sr. Deputado Jorge Lemos está a desviar-se da questão que estávamos a discutir para uma outra, mas volto a desafiá-lo: apresente-me as provas escritas da tese que estava a defender!
Ao contrário do Sr. Deputado Jorge Lemos, fui eu que trouxe os documentos. Pode ficar com eles e guardá-los como recordação!
Sr. Deputado, os senhores falam dos trabalhadores quando eles andam a vosso reboque, porque quando não andam, esquecem-se deles!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, ficámos à espera, naturalmente com alguma perplexidade, que o Sr. Deputado Silva Marques distribuísse algum texto legal.
Efectivamente, o Sr. Deputado Silva Marques não veio distribuir qualquer texto legal para o qual nos pudesse remeter, de acordo com um sistema já consagrado no regime da função pública e que lhe permitisse fazer valimento da sua teoria.
A nossa Constituição diz que não é permitida acumulação de empregos ou cargos públicos, salvo nos casos expressamente admitidos por lei. E, noutro número, diz também que a lei determina as incompatibilidades entre o exercício de empregos ou cargos públicos e de outras actividades.
Ora, isto acontece manifestamente porque a Constituição quis que a lei ordinária salvaguardasse um princípio essencial, que é o de os servidores do Estado estarem prioritariamente ao serviço do Estado e a regra que o Sr. Deputado Silva Marques pretende introduzir na Lei Orgânica da Assembleia da República é a derrogação deste princípio.
Não estamos de olhos cegos para a realidade e por isso apenas pretendíamos que a possibilidade de acumulação de funções fosse obrigatoriamente precedida de autorização do Presidente da Assembleia da República. A regra que o Sr. Deputado Silva Marques pretende inserir na Lei Orgânica é a de que a compatibilidade não carece de autorização prévia do Presidente, que só terá de intervir para vir a impedir a continuação do exercício dessa actividade.
Pensamos que isso é a subversão do princípio e fica registado como o ponto essencial de divergência entre o PS e o PSD nesta matéria.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é o que está escrito!O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições para o debate do artigo 51.o e, portanto, Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 53.oFoi lido. É o seguinte:Artigo 53.o(Regime Remuneratório do Pessoal da Assembleia da República e dos Gabinetes).Os deputados abaixo assinados propõem a eliminação do artigo 53. o
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que o artigo 53.o é contraditório com a própria Lei Orgânica e os seus anexos, que vamos aprovar. Ao remeter o regime remuneratório para a tabela geral do funcionalismo público, dizendo, como se diz neste artigo, que o regime remuneratório é definido pelo Presidente da Assembleia da República, é qualquer coisa de contraditório.
Por outro lado, também pensamos que não é dignificante para o Presidente da Assembleia da República que, anualmente, tenha de estar a discutir com os grupos parlamentares e com os representantes sindicais dos trabalhadores desta Casa qual vai ser o regime remuneratório.
3494 I SÉRIE - NÚMERO 86Srs. Deputados, transformar o Presidente, como já aqui temos dito, num negociador de acordos colectivos de trabalho, é algo de inadmissível em termos de Lei Orgânica. Não dignifica a figura do Presidente da Assembleia da República e não dignifica esta Casa votarmos uma lei com estas características. Por isso vamos votar contra e propomos a eliminação do artigo 53.oO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este regime que o PSD nos propõe, se tivesse enquadramento constitucional, permitiria que, por equiparação, a Assembleia da República pudesse aprovar legislação, designadamente no sentido de conferir aos presidentes de câmara competência para que os funcionários municipais passassem a ser remunerados de acordo com o regime remuneratório fixado no âmbito de cada autarquia pelo respectivo presidente. Esta é, obviamente, uma regra que poderá conduzir à balcanização da função pública, na medida em que permite que se faça a violação do princípio da unidade a que a função pública deve estar submetida.
Não é por acaso que a nossa Constituição diz que o Governo é o órgão superior da Administração Pública, não é por acaso que a Constituição, no seu artigo 202.o, acrescenta que ao Governo compete superintender na administração directa do Estado, e não é igualmente por acaso que no artigo 267.o diz que a desconcentração e a descentralização administrativas se fazem sem prejuízo da necessária eficácia e, sublinho, unidade de acção e dos poderes de direcção e superintendência do Governo.
Em termos de princípios constitucionais, isso significa que eles são claramente postos em crise por esta regra que o PSD pretende agora implementar, e de hoje para o futuro deixará de haver qualquer regra de unidade básica quanto ao regime dos funcionários do Estado, designadamente dos seus servidores directos.
É contra isso que estamos, pelo que temos vindo, vezes sem conta, a chamar a atenção do PSD para esta regra que representa mais uma violação de um princípio até agora considerado essencial na Administração Pública portuguesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é mais uma proposta grave do PSD, já que comete à segunda figura do Estado, que detém funções políticas profundas, uma outra competência inesperada e surpreendente, isto é, a de, todos os anos, consagrar o regime remuneratório do pessoal desta Assembleia e o dos seus grupos parlamentares ou equiparado.
Já aqui afirmei que as propostas do PSD em relação ao Presidente da Assembleia da República acabarão por o transformar, grosso modo, em chefe de escritório. Aliás, na justificação do requerimento de avocação que apresentámos dizíamos, a determinada altura, o seguinte:
A solução proposta pela maioria governamental, a ser aprovada, transformaria o Presidente da Assembleia da República em negociador de acordos colectivos de trabalho, situação que estaria manifestamente desajustada da alta dignidade de que se deve revestir o exercício do cargo da segunda figura hierárquica do Estado.
Realmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não entendemos muito bem porque é que surge esta proposta. Aliás, o PSD nunca a justificou claramente, nem mesmo agora, em plena fase de discussão no Plenário.
Portanto, pensamos que esta é mais uma proposta que não vai dignificar o cargo de Presidente da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições Srs. Deputados?Pausa.Visto que não há mais inscrições, vamos, de imediato, passar ao artigo 54.o-A, o qual, como artigo novo, integra uma proposta de aditamento, apresentada pelo PS, indo, de imediato, ser lido pelo Sr. Secretário.Foi lido é o seguinte:Artigo 54.o-A Pessoal de apoio às comissões parlamentares1 - As comissões parlamentares dispõem de pessoal de secretariado e técnico em número a fixar pelo Presidente da Assembleia da República, ouvido o conselho de administração, para apoio às suas actividades e aos deputados que as integram.
2 - O pessoal referido no n.o 1 está integrado na Direcção-Geral de Apoio Parlamentar e está, ao serviço das comissões parlamentares, dependente funcionalmente dos presidentes das comissões a que foi afectado.
3 - Em casos devidamente justificados e sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os presidentes das comissões parlamentares podem solicitar ao Presidente da Assembleia da República a requisição de quaisquer técnicos nos termos da presente lei, aplicando-se-lhes o disposto na parte final do número anterior.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueira.O Sr. Raul Junqueira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos esta proposta de aditamento fundamental para o bom funcionamento da Assembleia da República.
Como todos sabemos, é nas comissões parlamentares que se produz o trabalho de maior profundidade na análise das diferentes iniciativas legislativas.
Tais iniciativas comportam um grau de complexidade cada vez maior, para o qual muitos de nós não temos a necessária preparação, dada a especificidade das matérias em apreciação. Daí que, à semelhança do que acontece em todas as democracias e em todos os parlamentos se venha consagrar a necessidade de, junto das comissões parlamentares, funcionarem especialistas de reconhecido mérito, que possam ajudar, do ponto de vista técnico, os deputados, que possam interpretar a vontade política que se vai formando nessas comis-
11 DE MAIO DE 1988 3495soes e que, com a sua competência e experiência, sejam aptos a contribuir para a adopção de soluções tecnicamente correctas.
Compreende-se assim a razão de ser desta proposta, ou seja, que junto de cada comissão parlamentar funcione um quadro com, não apenas pessoal técnico próprio que revista as características que referi, mas também pessoal de apoio administrativo, já que estão em causa tarefas de uma enorme importância.
Por outro lado, estes funcionários, sem prejuízo da sua inserção hierárquica nos departamentos de que dependem, nomeadamente na Direcção-Geral de Apoio Parlamentar, deverão depender funcionalmente dos presidentes das comissões parlamentares.
Trata-se, por conseguinte, de uma medida de grande importância para reforço da actividade das comissões parlamentares, quer consideradas no seu todo, quer considerando individualmente os deputados que delas fazem parte.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que esta deveria ser uma proposta a merecer consenso e aplauso por parte de todos os deputados desta Assembleia.
Creio que todos verificamos, sem pôr em causa o esforço que é feito pelos funcionários que dão apoio às comissões, a necessidade de reforçar o apoio, quer de secretariado, quer de carácter técnico, ao trabalho das comissões parlamentares.
De facto, se as comissões parlamentares não tiverem condições, em termos logísticos, de poder desenvolver melhor o seu trabalho, uma das partes essenciais da vida da Assembleia estará amputada, estará limitada.
Esta proposta foi uma das que mais fácil consenso reuniu na anterior legislatura. Foi uma proposta que surgiu da parte do PS -é um facto-, mas que, de imediato, reuniu consenso, dado o objecto que ela visava realizar. Assim, foi com espanto que verificámos, na comissão, não ter sido possível, dada a oposição do PSD, encontrar uma fórmula que correspondesse a este desiderato.
Poderão dizer-me que há uma proposta pendente que tem um objectivo semelhante. Porém, creio que não é o mesmo. Aliás, quando chegarmos a essa proposta, iremos ver o carácter limitativo da mesma e os aspectos incorrectos a que ela pode conduzir.
Penso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que seria um bom passo para a Assembleia que pudéssemos aprovar esta proposta que agora nos é apresentada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento são praticamente 23 horas e 50 minutos e, assim, colocaria à consideração dos grupos parlamentares, tendo em conta o restante tempo de debate e a natureza das propostas que faltam discutir, se não seria melhor terminarmos este mesmo debate e efectuarmos a respectiva votação, embora ultrapassando um pouco a meia-noite.Pausa.Visto que não se suscitam quaisquer objecções a que assim se proceda, vamos continuar o debate, passando à discussão do artigo 55.o, sobre o qual recai uma proposta de substituição, apresentada por todos os grupos e agrupamentos parlamentares com excepção do PSD, a qual irá ser lida pelo Sr. Secretário.Foi lida. É a seguinte:Artigo 55.o Nomeação1 - Os directores-gerais, os directores de serviço e os chefes de divisão são nomeados por despacho do Presidente da Assembleia da República, após a aprovação do conselho de administração, sob proposta do secretário-geral, de entre pessoas habilitadas com licenciatura adequada ou de reconhecida competência para o exercício do cargo e que possuam experiência válida para o exercício de funções.
2 - Os directores-gerais, os directores de serviço e os chefes de divisão são providos em comissão de serviço por um período de três anos, renováveis por deliberação expressa do conselho de administração e despacho do Presidente da Assembleia da República.
3 - A comissão de serviço será dada por finda na sequência de procedimento disciplinar em que se tenha concluído por pena de multa ou superior ou por aplicação da pena de cessação da comissão de serviço.
4 - A comissão de serviço pode ainda ser dada por finda, durante a sua vigência, a requerimento do interessado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No artigo 55. o, o PSD define um determinado princípio geral, mete esse princípio na montra mas vai pelas traseiras e subverte-o completamente. Com efeito, na prática, o princípio que o PSD aprova no artigo 55.o é derrogado, quanto à possibilidade da produção dos seus efeitos, através da excepção que consignou no próprio preceito.
Portanto, este artigo é um artigo de fachada, «para inglês ver». Mas certamente que, com ele, o Sr. Deputado Silva Marques e todos os outros Srs. Deputados do PSD não conseguiram anular a questão essencial. Ou seja, criaram uma situação prática que não é aplicada de acordo com o artigo 55. o e que, pelo contrário, subverte o princípio expresso no mesmo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tendo presente que a fotocopiadora do meu grupo parlamentar se encontra avariada, apesar dos vários pedidos que temos dirigido à Presidência, lerei perante a Câmara, para que fique registado em acta - posteriormente fornecerei fotocópia -, um aspecto ...O Sr. Presidente: - Só um momento Sr. Deputado.
Srs. Deputados, peço que se faça silêncio na sala, pois a Mesa não consegue ouvir as palavras do Sr. Deputado Jorge Lemos.
3496 I SÉRIE - NÚMERO 86Faça favor de continuar, Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, espero que me seja descontado o tempo inicial.
Dizia eu que, por avaria na focopiadora do meu grupo parlamentar, para a qual já chamei a atenção do Sr. Presidente creio que pelo menos duas vezes, já lá vão quinze dias, não nos é possível trazer a fotocópia ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já dei instruções para que esse problema seja resolvido.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Vamos ler para que fique registado no Diário e para que fique claro perante a Câmara que o que o PSD nos propõe é, de facto, uma inversão completa do regime geral.
O Estatuto Disciplinar da Função Pública (Decreto--Lei n.o 24/84) prevê, no artigo 25.o, pena de inactividade e refere designadamente:
a) Salvo nos casos previstos por lei, acumularem lugares ou cargos públicos ou exercerem por si ou por interposta pessoa actividades privadas depois de ter sido reconhecido, em despacho fundamentado do dirigente do serviço, incompatibilidade entre essa actividade e os deveres legalmente estabelecidos.
E diz-se mais à frente, na alínea e) do artigo 26.o do mesmo decreto-lei, que apanham pena de aposentação compulsiva ou demissão os que «voltarem a incorrer na infracção prevista na alínea a) do n.o 2 do artigo anterior», ou seja, a que eu acabei de citar.
Portanto, Sr. Deputado Silva Marques, Srs. Deputados do PSD, como vêem, a vossa proposta viola o Estatuto Geral da Função Pública e é por isso que a apresentam e é por isso que os senhores a trazem como trazem, porque se não violasse, nem sequer precisavam de a fazer. Ora, o que tem de ficar claro perante a opinião pública é que os senhores pretendem, por via de viés, criar uma regra especial de funcionamento que viola de facto o princípio da igualdade que tem de haver entre agentes da Administração Pública.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições para o artigo 55.o, vamos passar à apreciação do artigo 61.o, para o qual temos um requerimento de avocação entrado hoje, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, fazendo uma proposta de aditamento, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Artigo 61.o1 -
2 - As comissões parlamentares podem ainda dispor de pessoal técnico contratado além do quadro, mediante deliberação favorável da respectiva comissão e proposta apresentada pelo seu presidente ao Presidente da Assembleia da República.
3 - O número de técnicos contratados ao abrigo do número anterior não pode ser superior a doze, competindo ao Presidente da Assembleia da República, ouvidos os presidentes das comissões, definir as prioridades da sua afectação.
4 - Os técnicos a afectar às comissões serão escolhidos mediante concurso aberto a todos os candidatos portadores de habilitação considerada, pela comissão, indispensável ao exercício das respectivas funções.
5 - Os contratos a que se refere o n.o 2, terão a duração máxima de dois anos, sem prejuízo da sua renovação por deliberação, por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções na respectiva comissão.
6 - Ao pessoal contratado nos termos do número anterior e que tenha vínculo à função pública ou pertença a qualquer organismo público é garantido o seu lugar de origem e a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos profissionais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para referir que o meu grupo parlamentar se vai abster nesta proposta, porque considera que a proposta do PSD é, de algum modo, o reconhecimento da justeza da proposta, apresentada pela oposição, de criação, em termos de lei orgânica, de um quadro próprio de pessoal de apoio às comissões parlamentares.
Pensamos que as soluções encontradas são soluções que vão provocar enormes confusões no funcionamento da Assembleia da República, enormíssimas confusões, visto que não se percebe muito bem quem contrata, não se percebe quem propõe e não se percebe quem pode ser contratado - até se diz no n.o 6 que há pessoal com vínculo à função pública que, entretanto, vai ser outra vez contratado.
É uma enorme confusão a vossa proposta, mas porque o espírito é positivo, porque nós estamos aqui com o espírito aberto a tentar resolver alguns problemas da Assembleia e porque pensamos que devemos dignificar o trabalho das comissões, vamos abster-nos nesta proposta, alertando desde já para a enorme confusão que ela representará em termos de orgânica da Assembleia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é para nos congratularmos com essa proposta e dizer que a vamos votar favoravelmente, porque representa um grande avanço das teses da oposição face à maioria.
Naturalmente que as confusões poderão ser todas resolvidas, o que interessa é o princípio e este princípio é bom, por isso vamos ter realmente as comissões dotadas de assessores ou técnicos que faziam muito falta.
O que interessa é que o princípio seja posto em marcha e depois veremos quais são os seus inconvenientes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, muito rapidamente, para sublinhar que «água mole em pedra dura, tanto dá até que fura».
11 DE MAIO DE 1988 3497 Finalmente e por uma vez, o PSD ouviu os argumentos da oposição e apesar de não ser a solução ideal que a oposição tem sugerido e tem proposto, é uma aproximação a essa solução e, por uma vez, parabéns, Sr. Deputado Silva Marques!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, para uma intervenção.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, apenas para fazer justiça, devo dizer que ouvimos sobretudo o PS!O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, .damos por encerrado o debate sobre o artigo 61.o Vamos, de seguida, passar à apreciação do artigo 65.o, existindo uma proposta de substituição emanada de todos os grupos e agrupamentos parlamentares, com excepção do PSD, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Artigo 65.o Elaboração do orçamento1 - O projecto de orçamento é elaborado até 15 de Maio de cada ano pelos serviços competentes sob a coordenação do secretário-geral, de acordo com as orientações e objectivos previamente fixados pelo conselho da administração, que o deve submeter ao Plenário.
2 - O Orçamento da Assembleia da República é aprovado pelo Plenário até ao termo do período normal de funcionamento, ou sua prorrogação, do ano anterior àquele a que respeitar e será publicado no Diário da República.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para uma curtíssima justificação. Esta proposta visa restabelecer a hierarquia dos órgãos de soberania, que é posta em causa pela proposta do PSD.Pausa.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, está terminado o debate do artigo 65.oPausa.Srs. Deputados, vamos passar ao debate do artigo 81.o, para o qual temos uma proposta de alteração ao n.o 4 desse artigo, apresentada pelo PSD, que foi introduzida hoje.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não foi introduzida hoje, foi no dia S, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, as minhas notas estavam erradas.
Vai proceder-se à leitura da proposta que acabei de referir, Srs. Deputados.Foi lida. É a seguinte:Ao abrigo do artigo 54.o do Regimento, os deputados abaixo assinados requerem a avocação pelo Plenário da votação do n. o 4 do artigo 81.o (80.o na numeração após a votação na especialidade em comissão), sobre o qual apresentam a seguinte proposta de aditamento in fine:Artigo 81.o4 - [...] sem prejuízo do direito de acesso na respectiva carreira, nos termos e condições previstas para o pessoal do quadro.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a esta matéria, gostaria que o PSD esclarecesse por que razão é apresentada esta proposta para o pessoal referido no artigo 81.o e é omitida, no articulado do PSD, a situação do actual pessoal supranumerário.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma questão importante e, de facto, não estou esclarecido sobre o teor da proposta apresentada pelo PSD.
Entendo que a questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos é importante, pelo que gostaria que fosse dada uma justificação por parte do PSD. E que pode ser que se trate apenas de um lapso e, se assim for, penso que todos daremos consenso para o corrigir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de relembrar que há pouco pus à consideração da Câmara a questão de se levar hoje até ao termo a discussão e votação destas propostas, e é isso que estamos a fazer.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, julgo que uma coisa não exclui a outra e que podemos começar a votar, para não deixarmos para o fim todas as votações.
Faço esta sugestão, embora deva dizer, com toda a franqueza, que me parece que, uma vez que marcámos a meia-noite como hora de fim da sessão, devíamos acabar a essa hora.
Mas já que a Mesa sugere que se continue, ao menos que se comece a fazer as votações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, à meia-noite menos dez tive o cuidado de anunciar à Câmara quais eram os tempos remanescentes e as propostas que faltavam discutir, dizendo que, tendo em conta esses tempos, não deveríamos ultrapassar muito a meia-noite, como não deverá acontecer.
3498 I SÉRIE - NÚMERO 86Perguntei nessa altura se havia acordo e o mesmo não foi denunciado por nenhum elemento da Câmara. Portanto, a decisão foi essa.
Entretanto, vamos entrar na discussão das propostas de avocação, que são um pouco mais difíceis de analisar, dado que se referem aos quadros e alíneas.
Se as notas da Mesa não estão erradas - e peço a colaboração dos vários grupos parlamentares para esta questão -, a primeira proposta refere-se ao quadro I (p. 4), em que é alterada a letra do cargo de tesoureiro.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, permite-me que interpele a Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, há pouco fiz um pedido de esclarecimento aos Srs. Deputados do PSD que subscreveram esta proposta, pedido de esclarecimento esse que foi retomado pelo Sr. Deputado Raul Junqueira e para o qual não ouvi nenhuma resposta.
Gostaria de saber se o PSD está disponível para estender aos actuais supranumerários o que prevê neste número, para os que vierem a ser supranumerários.
É esta a questão que lhe quero colocar com toda a abertura e frontalidade. Depende da sua posição eu votar contra ou a favor do que aqui é proposto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há inscrições, pelo que vamos entrar na discussão da proposta de alteração apresentada pelo PSD, relativa à letra do cargo de tesoureiro, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Ao abrigo do artigo 154.o do Regimento, os deputados abaixo assinados requerem a avocação pelo Plenário da votação da parte relativa ao tesoureiro do anexo i, apresentando a seguinte proposta de alteração:
Substitui a letra F pela letra E.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, tenho a impressão de que simplificava os trabalhos se a Mesa, pura e simplesmente, lesse a parte conclusiva das propostas.
Neste caso, trata-se de substituir a letra F pela E no cargo de tesoureiro.O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueira, para um intervenção.O Sr. Raul Junqueira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria que o Sr. Deputado Silva Marques justificasse, ainda que sucintamente, por que é apresentou esta proposta de passagem da letra F para a letra E. Provavelmente, estaremos de acordo com ela, mas gostaríamos de saber o porquê.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputai' Silva Marques, para uma intervenção.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta matéria e dado o carácter ta pontual das questões, faço confiança na inteligência de Srs. Deputados da oposição.
É que se compreende logo o porquê destas propostas de alteração!
É uma prova de confiança na vossa inteligência Srs. Deputados. Não vale a pena dar explicações, pó que isto é tão evidente ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, vamos passar à discussão d; propostas que têm a ver com o anexo «Regras, critérios e observações» (p. 98 do texto do projecto de lei.
Vai ser lida a primeira proposta, que é de aditamento à alínea y) da parte I e que foi apresentada por todos os grupos e agrupamento parlamentares, à excepção do PSD.Foi lida. É a seguinte:É aditada, in fine, a expressão:
[...] e pelo adido de imprensa destacada da Direcção-Geral de Comunicação Social r Assembleia da República, desde Maio i 1979, licenciado em Comunicação Social pé Faculdade de Ciências Sociais e Humanas,«. Universidade Nova de Lisboa, com a consequente alteração do quadro de pessoal da Assembleia da República.
A proposta de alteração seguinte diz respeito à alínea y) da parte I.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de justificar este conjunto de propostas que foram apresentadas pela oposição, relativas à alínea y) a parte I, ao n.o 12 da parte n e à alínea l) da parte IO Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende sugerir a agregação de todas estas propostas no quadro...O Orador: - Sim, Sr. Presidente. Aliás, como deve ter reparado elas foram avocadas em conjunto.O Sr. Presidente: - Exacto.O Orador: - O critério que presidiu à apresentação destas propostas foi o de não haver discriminação n tratamento de funcionários nesta Casa.
Tentou-se encontrar um critério que abrangesse todas as situações e as propostas que apresentámos contendo precisamente casos que não haviam sido no projecto de lei do PSD.
11 DE MAIO DE 1988 3499No caso concreto da possibilidade de acesso a lugares de chefia, designadamente a chefe de divisão, tem-se em conta uma actual repartição que não é contemplada. Ora, o facto de não ser contemplada no projecto de lei do PSD significaria também uma marginalização, uma vez que as restantes repartições e suas chefias são consideradas.
Entendemos que não podemos estar a legislar apenas de acordo com os interesses político-partidários, mas também de acordo com um critério de igualdade e de generalidade. Daí a razão de ser das propostas que a oposição apresentou.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as citadas propostas dizem respeito às alíneas f) e l-l) da parte I e ao n.o 12 da parte II.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas neste caso a dificuldade de entendimento é da minha parte.
O que quero perguntar é se já passou a fase de discussão da proposta relativa à alínea y) da parte I.O Sr. Presidente: - Ainda não, Sr. Deputado, estamos a analisar o conjunto de propostas apresentadas por todos os grupos e agrupamento parlamentares com excepção do PSD, que, repito, dizem respeito às alíneas/) e l-1) da parte I e ao n.o 12 da parte II.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Agradeço-lhe o esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Dado que não há inscrições, vamos passar a analisar a proposta apresentada pelo PSD relativa à alínea y) do anexo «Regras, critérios e observações».
Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de aditamento de uma alínea, alínea y), apresentada pelo PSD.Foi lida. É a seguinte:j) Compreende dois lugares, um para integração do redactor tarefeiro que vem exercendo com carácter de permanência no serviço de recepção as funções de técnico profissional de relações públicas e outro para integração da funcionária destacada da Direcção-Geral da Comunicação Social, em 1979.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados do PSD, em particular Sr. Deputado Silva Marques: A questão na sua linearidade coloca-se porque o PSD propõe que um redactor tarefeiro entre, sem mediação de concurso público, imediatamente para o quadro da Assembleia da República.
Pergunto, Sr. Deputado Silva Marques: quantos tarefeiros da Assembleia com currículo idêntico àquele que os senhores propõem, provavelmente com muitos mais anos de serviço, é que os senhores não propõem para entrarem imediatamente para o quadro da Assembleia e obrigam à regra geral do concurso público?
Quantos, Sr. Deputado Silva Marques? Faça favor de nos dizer, para que todos percebamos, que é que está por detrás desta proposta.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado Jorge Lacão andou distraído ou desocupado, isto porque todas as questões foram discutidas na Comissão. Devo dizer que o Sr. Deputado ou outro deputado do seu partido, assim como de outros grupos parlamentares, tiveram a oportunidade de levantar as questões que entenderam e que nenhuma das que foram levantadas deixou de ser analisada.
Srs. Deputados, não venho ao Plenário discutir em pormenor questões que já o foram em comissão, embora não tenha qualquer relutância em fazê-lo. Isto mostra que os Srs. Deputados andam distraídos no momento em que compete discutir as questões na especialidade e vêm ao Plenário autojustifícarem-se politicamente da vossa distracção, da vossa negligência ou da vossa concordância prática com o PSD.
Srs. Deputados, peço muita desculpa mas não vou colaborar, no Plenário, com um trabalho de especialidade, pois ele já foi feito e os Srs. Deputados não têm senão que se recriminar se por acaso não levantaram as questões em devido tempo.Uma voz do PCP: - Tem que explicar em Plenário!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Em resposta à pergunta que fiz, o Sr. Deputado Silva Marques acusou-me de negligência na comissão, aquando discutíamos esta e outras matérias.
Sr. Deputado Silva Marques, a razão de ser da minha pergunta era, apenas, para que pudesse ser dada aqui uma resposta a uma questão que insistentemente lhe foi feita na Comissão e que, também insistentemente, o PSD ladeou. No entanto, para que fique claro no Plenário da Assembleia da República as razões de nepotismo e clientismo pelos quais fazem esta proposta, a minha denúncia aqui fica feita e o Sr. Deputado Silva Marques, se for capaz, que a contradiga.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.Vozes do PCP: - Se souber!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, é lastimável a sua acusação de nepotismo.
Srs. Deputados, sobretudo os Srs. Deputados do Partido Socialista e os da oposição da extrema esquerda: muitos dos atropelos que têm sido cometidos foram os senhores que os cometeram!Risos do PS e do PCP.
3500 I SÉRIE - NÚMERO 86Devo dizer-lhes, Srs. Deputados, que o PSD, pelo facto de ser maioria, não tentou ou teve em vista criar situações de injustiça por razões meramente ideológicas, de forma nenhuma, antes pelo contrário, mas não há nenhuma lei perfeita!
Decerto que os senhores também não fizeram leis perfeitas e a prova disso é que os senhores têm, aqui mesmo, rejeitado as vossas leis do tempo em que eram maioria.
Não há leis perfeitas, mas esta lei, temos consciência disto, foi discutida com seriedade, com frontalidade, sem escamotear as questões e assumimo-la como uma lei justa e boa.
Não há leis perfeitas, há leis justas e boas e estamos convencidos de que esta é justa e boa e a prova disso, Sr. Deputado, é que aquele célebre texto que os senhores tanto elogiam foi objecto de um repúdio público dos trabalhadores da Assembleia da República e, pelo menos, a proposta do PSD não o foi!
É tudo, Sr. Deputado! A partir daqui é melhor V. Ex.a ficar em reflexão e perguntar a si mesmo qual tem sido o seu contributo para corrigir as distorções de que infelizmente a Assembleia da República tem sido afectada.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Porquê só um tarefeiro?! Porque não os outros?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando não há argumentos, tenta virar-se contra os outros a sua própria falta de argumentos.
Sr. Deputado Silva Marques, Srs. Deputados do PSD, por muito que vos custe e particularmente àqueles que não puderam estar na Comissão, estas questões não estão a ser discutidas no Plenário pela primeira vez. E é pouco sério da sua parte vir dizer, perante o Plenário, que a oposição está a levantá-las pela primeira vez. É pouco sério, Sr. Deputado Silva Marques!
Levantámos na Comissão, permanentemente, esta questão e aí o senhor deu-nos razão. Aliás, a prova disso é o facto de só hoje ter apresentado a proposta relativamente ao caso concreto que temos estado aqui a tratar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Qual questão?O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, Srs. Deputados do PSD, os senhores poderão, com 148 votos, aprovar esta lei, mas ninguém vos livra do ferrete que já está sobre vós. Isto porque esta não é uma lei da Assembleia da República, mas, sim, uma lei para a vossa clientela, só para essa! E é muito mau, Sr. Deputado Silva Marques, que num debate sério, num debate parlamentar, ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Está-se a referir a que caso?O Orador: - Ó Sr. Deputado, não o interrompi, faça favor de me deixar acabar de falar.
Como dizia, é muito mau que num debate com estas características o senhor venha utilizar argumentos que,
enfim, na televisão podem dar alguma coisa, mas aqi entre nós já estão suficientemente estafados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, desejo solicitar ao Sr. Deputado
Jorge Lemos que concretize o caso a que se está a referir, pois só dessa forma lhe posso responder com o mesmo grau de precisão.
Qual é o caso a que o Sr. Deputado se está a referir?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Está suficientemente esclarecido.Risos do PCP, do PS, do PRD e da ID.O Sr. Silva Marques (PSD): - Diga qual é o cãs e eu respondo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quer as fichas do se partido? É isso?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não h mais inscrições para a alínea y), dou o debate por encerrado.
Srs. Deputados, vamos de seguida passar à discussão da proposta de substituição da alínea z), apresentada pelo PSD.
Esta proposta trata, apenas, de substituir «2» por «3».Pausa.Em virtude, de não haver inscrições, passamos à leitura e discussão da proposta de aditamento de um nova alínea, alínea z-1), apresentada por todos os pai tidos da oposição.Foi lida. É a seguinte:z-1) Compreende nove lugares para integração do pessoal supranumerário da Assembleia d República, com a consequente alteração do quadro de pessoal da Assembleia da República.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueira.O Sr. Raul Junqueira (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Apenas para justificar, muito breve mente, esta proposta, pois está na sequência da intervenção e da pergunta que coloquei ao Sr. Deputado Silva Marques a propósito do artigo 81.o a que ele na altura, não me respondeu.
Se efectivamente a intenção do PSD é abranger também, como pensamos ser correcto, o pessoal supra??? merário existente, esta proposta justifica-se plenamente para fazermos uma equiparação entre o pessoal supra??? numerário que já existe e aquele que passa a existi:O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
11 DE MAIO DE 1988 3501O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Raul Junqueira, por que é que na lei que criou os supranumerários, que é de 1985, altura em que o PS era maioritário, os Srs. Deputados não fizeram aquilo que neste momento estão a preconizar? Naturalmente porque, depois de tudo ponderado, entenderam que não devia ser feito! Mas, então, porquê essa vossa atitude tão fácil e tão ligeira neste momento? Volto a repetir que os senhores estão aqui a esgrimir negativamente contra as nossas propostas, porque são nossas, e contra aquelas que foram vossas anteriormente.
Os Srs. Deputados devem, pois, responder por que é que em tempos não fizeram o que estão a preconizar neste momento! Pensamos que o não fizeram e fizeram bem. Por isso, mantemos aquilo que os senhores fizeram! Porém, o vosso discurso não é coerente, Srs. Deputados! Pelo menos deviam justificar por que é que estão a pedir que neste momento se faça aquilo que anteriormente os senhores se recusaram a fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueira.O Sr. Raul Junqueira (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, apenas gostaria de dizer, mais uma vez, esta noite, que quando V. Ex.a não tem argumentos, atira para a frente com um conjunto de observações gerais que não tem nada que ver com o que aqui estamos a referir.
Sr. Deputado, em relação a esta lei, procurámos, de boa fé, resolver um grande conjunto de situações anómalas que existiam nesta Casa. Ora, não se compreende que, tendo nós agora definido um regime geral para este tipo de situações, deixemos de fora nove casos. É apenas uma razão de coerência! Se queremos resolver as anomalias que foram criadas no passado, então temos que procurar um critério e esse critério está definido no artigo 81.o Portanto, vamos abranger todas as situações e não deixar algumas de fora, até porque ninguém compreenderá por que motivo ficam umas de fora e outras não!O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Então, quer dizer que a Lei n. o 11/85 criou uma anomalia? É essa a sua tese, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Deputado, foram criadas muitas anomalias nesta Casa!O Sr. Silva Marques (PSD): - Então criaram mal!O Orador: - Na realidade, estão criadas muitas anomalias nesta Casa e o que constato é que esta lei, ao invés de as resolver, vai criar um número ainda maior de anomalias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para que conste do registo histórico, gostaria de dizer que a Lei n. o 11/85 foi aprovada por unanimidade. Portanto, se há alguém que tenha que assumir responsabilidades, somos todos nós! Sr. Deputado Silva Marques, não queira lavar as suas mãos!O Sr. Silva Marques (PSD): - Não! Não!O Orador: - Tem as mãos tão metidas no problema como todos nós e tem duas posturas possíveis: ou quer aproveitar este momento para resolver os problemas que, em conjunto, criámos - se é que os criámos -, ou não quer, dizendo que vamos continuar com estas soluções. Se é esta a sua postura, diga-o abertamente; não lance para cima dos outros culpas que são efectivamente suas! O Sr. Deputado tem maioria para aprovar esta lei. Se não quer resolver o problema, diga-o abertamente, mas não acuse os outros de factos que não lhes podem ser imputados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vai ser lida uma proposta de aditamento de uma nova alínea, alínea z-2), apresentada pelo PS e pelo PCP, em relação ao capítulo i, «Regras, critérios e observações».Foi lida. É a seguinte:z-2) Criação de três novos lugares que permitam a integração de um primeiro-assessor, letra B, requisitado ao Instituto de Informática do Ministério das Finanças, de um técnico superior principal, requisitado, ao mesmo Instituto, e de um técnico superior principal, requisitado à Direcção--Geral da Administração Pública.
Está em discussão. Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vai ser lida uma proposta de eliminação, apresentada pelo PSD, em relação ao n.o 2 da parte III, «Regras, critérios e observações».Foi lida. É a seguinte:Ao abrigo do artigo 154.o do Regimento, os deputados do PSD requerem a avocação pelo Plenário da votação do n.o 2 da parte m, «Regras, critérios e observações», do anexo I, apresentando a seguinte proposta de alteração:Eliminação da palavra «designadamente».Está em discussão. Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, declaro encerrado o debate dos artigos avocados.
Srs. Deputados, vamos agora iniciar o processo de votações em relação às propostas de alteração apresentadas pelos diversos grupos e agrupamento parlamentares e que já foram discutidos.