I SÉRIE — NÚMERO 55 22 nomeadamente porque deixaria de salvaguardar os atos praticados na vigência da lei anterior pela própria Entidade das Contas — e isto não pode ser. Repito: isto não pode ser! A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Em conclusão, Srs. Deputados, quero acreditar que, no rescaldo deste debate, em relação à argumentação de uma norma clarificadora sobre o IVA e em relação a mantermos a norma da transição tal como o Tribunal Constitucional a apresentou, temos ainda todo o espaço para nos pormos de acordo e podermos sair hoje daqui satisfeitos pela convergência que pudemos realizar numa matéria que, pela sua natureza, permite e exige que tenhamos um espírito de responsabilidade até ao fim. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — A Mesa não regista mais inscrições para este ponto. Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano, do Grupo Parlamentar do PSD, para uma intervenção. O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também queria esclarecer e falar sobre dois pontos que foram aqui referidos e objeto de alguma exaltação, pelo menos de um Sr. Deputado, e dizer ao Sr. Deputado do PAN, André Silva, que, como venho de Trás-os-Montes, só apanhei as lavandarias já na fase final da minha vida; antigamente, lavava-se nos tanques públicos. Não sei muito bem como se «lava» o dinheiro e como são as «lavandarias», o senhor deve conhecer essa matéria melhor do que eu. Aplausos do PSD e de Deputados do PS. Digo-lhe, com toda a tranquilidade, que não aceito que os partidos políticos sejam equiparados a todas as outras instituições, quer de carácter público quer sem fins lucrativos, as quais podem recolher e angariar todos os donativos que entendam, e também não aceito que, só por serem partidos políticos, levem logo um labéu no sentido de que as pessoas que a eles pertencem querem é lavar dinheiro. Não aceito este rótulo, nem sei por que é que o senhor se filiou num partido político. Não percebo! Com toda a sinceridade, não percebo! Aplausos do PSD e de Deputados do PS. Mas quero, ainda, dizer-lhe uma outra coisa que, para mim, é mais importante do que essa: confio na isenção das entidades fiscalizadoras, seja a Entidade das Contas, sejam outras entidades, que fiscalizam as contas dos partidos políticos e também as receitas e a angariação de fundos dos partidos políticos. Confio nas entidades fiscalizadoras e continuarei a confiar, porque sou adepto do regime democrático. Sobre esta matéria, só queria dizer isto. Aplausos do PSD e de Deputados do PS. Em resposta às questões do Deputado Jorge Lacão, que eram importantíssimas, gostaria de dizer o seguinte: é evidente que as suas dúvidas têm razão de ser e tanto têm razão de ser que assumimos na intervenção inicial que chegámos a um acordo no grupo de trabalho, por cedências mútuas, pela melhor forma de encontrar soluções, e tínhamos encontrado essas soluções. Só que também quero dizer-lhe, com o mesmo à-vontade, principalmente em relação ao IVA, que é verdade que quisemos uma redação perfeitamente clarificadora, e tentámos que essa redação fosse clarificadora, mas não foi percecionado pelos cidadãos, pela opinião pública, de que não se tratava de um alargamento. Ora, nós queremos clarificar, mas não queremos alargar e, por isso, a nossa solução é esta: como não queremos alargar, nem queremos que, na opinião pública, fique a ideia de que haverá, possível ou subjetivamente, algum alargamento, mantemos a lei atual. É esta a nossa proposta. E