22 DE SETEMBRO DE 1994217Processo: R-2093/85 — DI. 78.1 — Em primeiro lugar, forçoso será efectuar algumas considerações, quanto à necessidade de consentimento de ambos os cônjuges para a alienação ou oneração de bens próprios de cada um.Ao contrário do que possa resultar da reclamação, não existe no direito da família nacional qualquer imposição geral de consentimento comum sobre a alienação de bens que pertençam exclusivamente a um dos cônjuges.Com efeito; aquilo a que o artigo 1682.°, n.° 1, do Código Civil se refere é, tão-só, aos bens móveis comuns cuja administração compita a ambos os cônjuges. Logo, ficam excluídos do âmbito deste preceito todos os bens próprios cuja, administração esteja a cargo do seu titular e ainda todos os bens comuns que estejam sujeitos a um regime de administração disjunta, assente nas alíneas a) a f) do artigo 1678.°, n.° 2, do Código Civil .Isto resulta do espírito que norteou tal solução legislativa. No preâmbulo do Decreto-Lei n.° 496/77, de 22 de Novembro, pelo qual, como é sabido, se procurou adaptar o Código Civil às vicissitudes constitucionais de 1976, afirma-se:[...] procurou-se fazer coincidir, em regra, a legitimidade-para a prática de actos de alienação de móveis com a legitimidade para administrar esses bens (artigo 1682.°, n.051 e 2).2 — Resulta, portanto, do Código Civil que os bens móveis próprios são alienados por quem os administra. Ora, a administração de bens próprios é confiada aos respectivos titulares (artigo 1678.°, n.° 1, do Código Civil).A este quadro genérico haverá que acrescentar três excepções:a) Bens próprios cuja administração não seja levada a cabo pelo próprio titular (artigo 1678.°, n.° 2);b) Bens móveis referidos no artigo 1682.°, n.° 3;c) Bens imóveis e estabelecimentos comerciais, sejam próprios ou comuns (artigo 1682.°-A).Pode concluir-se que a alienação ou oneração de bens próprios exige o consentimento do outro cônjuge, apenas excepcionalmente. E repare-se, também, que a regra de fazer coincidir a administração com a legitimidade para alienar não é levada longe de mais. Mesmo que a administração de um bem próprio não seja exercida pelo seu titular, este terá sempre de prestar o seu consentimento.3 — A necessidade do consentimento de ambos os cônjuges nos casos apontados parece justificar-se plenamente à luz das normas e princípios constitucionais.É certo que o princípio da autonomia privada enunciado no artigo 405.° do Código Civil não encontra expressa consagração na Constituição de 1976. Ele não deixa, contudo, de integrar o quadro de valores da lei fundamental, tanto na sua dimensão objectiva de princípio de organização da sociedade e da economia, como na dimensão subjectiva de posições jurídicas atribuídas às pessoas como direitos fundamentais ou figuras de natureza congénere.É o que resulta — primeiro plano — da garantia de um sector privado da economia em coexistência com os demais [artigos 80.°, alínea 6), e 82.°, n.°» 1 e 3, da CRP], das incumbências do Estado em matéria de concorrência e monopólios [artigo 81.°, alíneas e) tf)], bem como das limitações à actuação pública sobre empresas privadas(artigo 87.° da CRP). Estes preceitos pressupõem o mercado e com ele a livre iniciativa económica privada.No segundo plano — isto é, no âmbito dos direitos fundamentais — a autonomia privada é induzida da chamada liberdade de comércio e indústria (artigo 61.°, n.° 1, da CRP), da liberdade de escolha de profissão (artigo 47.°, n.° 1), assim como da liberdade de transmissão do direito de propriedade privada (artigo 62.°, n.° 1).A sua consagração implícita tão-pouco diminui a extensão e alcance do princípio:A faculdade de contratar constitui a óbvia manifestação da maior parte dos direitos fundamentais, e não surge portanto como carecedora de expressa menção ou disciplina quando se declara um ou outro destes. [Spagnulo Vigorita, L'iniziativa económica privata nel diritto pubblico, Nápoles, 1959, p. 226.]4 — Haverá, todavia, de observar-se que tal princípio não é absoluto no ordenamento jurídico. Ele há-de conviver com outros princípios, com outros direitos, com outras garantias. Cabe ao intérprete proceder à harmonização necessária, de modo a obter o máximo proveito da coexistência da liberdade negocial com outros valores.No que ao assunto em análise interessa terá de começar por ser feita a compatibilização da livre disponibilidade de cada um sobre os seus bens com as garantias institucionais que a Constituição confere ao casamento (artigo 36.° da CRP) e à família (artigo 67.°).5 — O casamento, numa perspectiva jurídico-institu-cional, como comunidade pessoal (no sentido da «plena comunhão de vida» a que se reporta o artigo 1577." do Código Civil, fazendo eco da cultura juriscanonística e, em geral, dos valores judaico-cristãos), admite, porém, a separação de patrimónios entre os cônjuges. Eis a razão de ser da liberdade convencional antenupcial (artigo 1698° do Código Civil) e da supletividade do regime de comunhão de adquiridos (artigo 1717.°).A separação de patrimónios — total ou parcial — não implica necessariamente uma plena disponibilidade sobre os bens próprios quando tal atinja ou possa atingir a estabilidade e segurança familiar, «a manutenção e educação dos filhos», (artigo 36.°, n.° 3, in fine, da CRP) ou a realização pessoal dos seus membros.É este um sentido possível da função social da propriedade a que o artigo 61.°, n.° 1, do texto constitucional faz referência.É, pois, como salvaguarda de outros interesses constitucionalmente protegidos que não poderá deixar de admitir-se um conjunto de limitações à livre disposição sobre certos bens — a começar pela casa de morada da família (artigo 1682.°-A, n.°2, do Código Civil).6 — Se forem correctamente observadas as situações para as quais a lei requer o consentimento comum sobre bens próprios, ver-se-á que são em todos os casos justificadas.São, quase sempre, bens que, muito embora pertencendo ao património reservado de um dos cônjuges, estão correlacionados com a comunidade matrimonial e familiar — utilização comum na vida do lar, instrumento comum de trabalho [artigo 1682.°, n.° 3, alínea a)], e administração pelo cônjuge a quem não pertencem [artigo 1682.°, n.°3, alínea b)}.E quando assim não é estamos perante o caso de bens que, pe)a função quê desempenham na economia doméstica, requerem uma vontade conjunta para a sua