PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Voltaremos ao assunto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - A Comissão de Educação foi surpreendida pela notícia, veiculada pelo jornal Correio do Minho, de que o Sr. Ministro da Educação teria anunciado, numa intervenção feita numa escola, a sua disposição para legislar os 9 anos de escolaridade obrigatória.
Os Srs. Deputados compreenderão que isso, para além de ser uni perigo iminente nas medidas que este Governo poderá ter na cabeça para implementar a nossa integração na CEE - quanto a nós mal concebida -, tem ainda, internamente, em Portugal, graves problemas, que irão desde a maior ruptura do sistema escolar até à maior desigualdade de oportunidades entre os Portugueses.
Seis anos de escolaridade não estão ainda efectivados, o que significa que parte dos portugueses não têm acesso ao mercado de trabalho especializado. Ora, com a legislação possível de 9 anos de escolaridade obrigatória o mercado de trabalho mais especializado ficaria reduzido às áreas de Lisboa, Porto, Coimbra e pouco mais - e já não digo às áreas suburbanas, mas só às áreas centrais dessas cidades.
Isso pareceu-nos impossível por aquilo que representava de monstruoso sob o ponto de vista de' igualdades sociais, de realidade em relação à ruptura de um sistema escolar que já é patente em. relação à formação de professores, que é hoje um problema candente em Portugal e ainda por aquilo que tem de ilegal por eventualmente ter sido o Sr. Ministro a' propor informalmente numa escola qualquer coisa que é, de facto, da exclusivíssima responsabilidade desta Assembleia - a alteração do sistema educativo.
Isso levou-nos a um contacto indirecto com o Gabinete do Sr. Ministro, que nos disse não ser válida essa notícia.
A Comissão de Educação vai procurar que essa posição - que louvamos - seja explícita por parte do Sr. Ministro. Em todo o caso, o facto de levantarmos neste momento o problema é no sentido de alertar a consciência dos Srs. Deputados para o facto de, na euforia de medidas de adesão à CEE, se poderem ultrapassar as realidades nacionais, podendo isso ser extremamente grave para equilíbrio do nosso país.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os 300 trabalhadores do Hotel Palácio, ao Estoril, foram no passado mês de Março submetidos a interrogatório que, segundo relata o Sindicato dos Trabalhadores de Hotelaria, foi conduzido pelo comandante da PSP de Cascais, por um comissário da PSP de Lisboa e por 3 outros indivíduos não identificados.
O interrogatório foi efectuado com vista à elaboração, de uma ficha. Entre muitas outras, foram feitas perguntas sobre estabelecimentos escolares frequentados, empresas onde trabalhou, locais de residência, eventuais saídas ao estrangeiro. Foram também feitas perguntas sobre a identificação de familiares, incluindo pais, cônjuge, filhos, irmãos, cunhados, sogros, etc. O motivo alegado para a realização deste inquérito tipo «inquisição» foi a próxima realização em Lisboa de um conferência da NATO, a efectivar no Estoril entre 5 e 8 de Junho.
19 DE ABRIL DE 1989 2875Daí, a afirmação explicitamente feita de que os trabalhadores que não gostassem da NATO ou estivessem contra ela seriam «dispensados» de comparecer ao serviço durante a realização da conferência da NATO.
Srs. Deputados, os factos descritos configuram, em primeiro lugar, uma intromissão despudorada da NATO dentro do nosso país, a que o Governo dá apoio e cobertura e, em segundo lugar, uma violação dos direitos e garantias individuais através de uma devassa da vida privada realizada com métodos e objectivos que não podem deixar de ser classificados como os de uma polícia política.
O inquérito realizado não tem qualquer base legal. O direito ao trabalho não pode ser negado por motivos ideológicos. São tão proibidos os despedimentos por motivos políticos ou ideológicos como o são os impedimentos ao exercício de funções pelas mesmas razões.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A PSP não está ao serviço da NATO e constitucionalmente cabe-lhe defender a legalidade democrática, não violá-la.
Entregaremos hoje mesmo um requerimento ao Governo.
Mas não queremos deixar de sublinhar, aqui no Plenário, que a actuação descrita é bem um sintoma da forma antidemocrática como actua o Governo e do tenebroso papel que este reserva para os famigerados serviços de informação que pretende criar.
Não pode ser, Srs. Deputados.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se nas galerias crianças da escola A Voz do Operário, com a circunstância feliz de entre elas se encontrarem a filha do Sr. Deputado João Amaral e a do Sr. Deputado Carlos Brito e esposa, Sr.a Deputada Zita Seabra.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado sábado realizou-se em Lisboa um encontro de saúde promovido pelas organizações de saúde de Lisboa, do PCP. Gostaria de aqui trazer algumas das conclusões a que se chegou.
A primeira conclusão que fazemos da política governamental no sector da Saúde é que este governo PS/PSD visa a destruição do sector público em benefício do sector privado e em prejuízo do direito do povo à saúde.
Vieram múltiplos exemplos, do próprio distrito de Lisboa, em como isto se faz. Foi considerado inadmissível que num país em crise, cheio de problemas, se paralizem centenas de milhões de contos em laboratórios públicos para proliferarem ao lado laboratórios do sector privado, pagos todos eles com dinheiros públicos.
Mas é ainda uma vergonha maior o que se está a passar com os medicamentos. São milhões de contos transferidos anualmente do Orçamento do Estado, sem nenhum controle, para os lucros fabulosos das multinacionais. Só aqui no distrito de Lisboa 62% do orçamento da Saúde foi gasto em pagamentos ao sector privado, convencionado ou de medicamentos. Simultaneamente, verifica-se ainda que da parte do governo PS/PSD há uma completa irracionalização nos serviços públicos e um não aproveitamento de uma distribuição de recursos humanos. Para o Ministério da Saúde contam muito mais os interesses de pressão, os lobbies dos senhores da Ordem dos Médicos ou das quintas de alguns serviços do que o direito do povo à saúde.
Hoje, Portugal dispõe de um número de médicos utentes que está dentro dos parâmetros europeus e tem índices sanitários que nos colocam ao nível do Terceiro Mundo. Aqui, neste encontro, foi trazida, por exemplo, a crise de sarampo que existe no distrito de Lisboa e que é inadmissível num país europeu, que pretende ter índices sanitários compatíveis com a sua situação geográfica. Isto é, temos médicos e não temos saúde e esta é, sem dúvida, uma das questões chave actuais da política de saúde!
Desde que tomou posse, o Ministro Gonelha anuncia todas as semanas que colocou milhares de médicos, mas milhares de médicos estão por colocar. Quando dizemos que esta é uma questão chave da política de saúde dizemo-lo em duas perspectivas: na dos trabalhadores da saúde e na do povo.
É evidente que o completo subaproveitamento em que se encontram milhares de jovens médicos pagos pelo Estado é uma afronta àqueles que não têm acesso aos cuidados de saúde e os pagam, mas é também um perigo imenso para o emprego dos trabalhadores da saúde, pois um dia este Ministro ou outro igual dirá, cheio de razão, que não é legítima a situação existente e proporá exportá-los para África ou rescindir-lhes o contrato.
No distrito de Lisboa, estão ainda por colocar cerca de 600 médicos clínicos gerais - só metade dos clínicos gerais estão colocados -, verificando-se aqui algumas das maiores distorções que é possível conceber em termos de saúde, isto é, temos hospitais centrais com mais médicos do que doentes e temos milhares de médicos ainda por colocar, particularmente clínicos gerais.
Mas, simultaneamente a estes médicos a mais nos hospitais centrais e que estão a ser pagos com dinheiros do Estado, há falta deles nos hospitais distritais, até no próprio distrito de Lisboa. Por exemplo, o Hospital Distrital de Castelo Branco tem estado paralisado por falta de anestesistas. No entanto, em Agosto, o Ministro Gonelha publicou uma portaria com as normas do concurso de colocação de mais de 1000 especialistas; em Fevereiro o mesmo Ministro publicou nova portaria revogando a anterior, alterando as normas do concurso. Resultado: os especialistas continuam por colocar, os serviços, nos hospitais distritais, continuam encerrados ou subaproveitados e os hospitais centrais dispondo de mais médicos que doentes.
No entanto, para forçar a necessária e urgente hierarquização de serviços para uma regionalização e descentralização da saúde é fundamental uma distribuição racional dos recursos humanos. Essa distribuição terá inegavelmente como consequência forçar a uma racionalização de meios e matérias existentes, tanto no que respeita aos cuidados primários, como no que respeita aos cuidados diferenciados. Nos cuidados primários reina também a completa confusão com uma integração de serviços feita à pressão, apressadamente, sem condições e sem a devida planificação.
2876 I SÉRIE - NÚMERO 71Mas os hospitais são também transformados em mera demagogia eleitoral. Neste momento, alguns edifícios já prontos e equipados aguardam as eleições para serem inaugurados; outros dois, por exemplo, em Lisboa, são sistematicamente prometidos nas vésperas de eleições como se fossem uma necessidade, mas ao mesmo tempo não se planificam nem se fazem obras nos hospitais existentes e que há muito deviam ter sido remodelados, como por exemplo a criação da urgência no Hospital de Egas Moniz ou a remodelação dos hospitais civis.
Em síntese, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aquilo que constatámos neste encontro de saúde das organizações, do distrito de Lisboa, do PCP, foi o seguinte: a Lei do Serviço Nacional de Saúde está em vigor, foi aprovada por esta Assembleia - e até hoje a maioria não teve a coragem de a revogar - mas não é cumprida, foi metida na gaveta. Simultaneamente, toda a política de saúde é feita em benefício do sector privado, em benefício do sector convencionado e das multinacionais de medicamentos, enquanto no sector público - aquele que serve a imensa maioria dos portugueses, tanto no que diz respeito aos cuidados primários como no que diz respeito aos cuidados diferenciados de saúde - a situação continua a degradar-se de dia para dia.
Eram estas as conclusões do encontro que gostaria de apresentar à assembleia, pois pensamos que também no campo da saúde a política deste Governo é inaceitável e tem prejudicado o nosso país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro, o Ministro da Indústria e outros membros do Governo, participaram no passado fim-de-semana, em Vale de Cambra, concelho serrano mas próspero, do distrito de Aveiro, no seminário subordinado ao tema: A grande prioridade da nova política industrial - A valorização do interior.
Este seminário, promovido por uma grande unidade industrial local, a COLEP, teve a participação, além de governantes, de deputados, de autarcas, de associações, de industriais, etc.
Ouvimos com atenção as intervenções naquele colóquio e de um modo muito especial as palavras do Sr. Primeiro-Ministro, do Sr. Ministro da Indústria e Tecnologia, bem como de outros membros do Governo.
O desenvolvimento do interior, as suas reconhecidas carências, e a nossa integração na CEE, suscitaram-me algumas reflexões que decidi trazer aqui a este Plenário, câmara política mas também de ressonância junto do Governo Central se os dignos órgãos de comunicação social que respeitamos e estimamos pela sua isenção e espírito de servir, quiserem, sem intenções políticas, colaborar nesta cruzada, que é a acção do deputado na defesa dos interesses do seu distrito mas sempre subordinados ao superior interesse nacional.
Nós somos dos que concordamos com a tese: defesa do interior.
O interior do País tem assimetria que urge corrigir, para que se diminuam os obstáculos que têm obstado ao seu desenvolvimento.
Mas defender e solucionar os problemas com que se debate a interioridade que vai das terras da Guarda a Aveiro e de Trás-os-Montes e Minho até à Beira Baixa e Alentejo, não é só anunciar medidas que respeitem os sãos costumes da gente serrana, as suas nobres tradições e o implemento de acções sociais, económicas, culturais e financeiras que promovam o desenvolvimento concreto dessas regiões e a solução a curto prazo, das aspirações justas e comuns de várias gerações.
Não basta anunciar e prometer em grandes recepções, previamente organizadas e algumas vezes com intenções mal definidas, para além das que referi.
Impõe-se concretizar com acções práticas esse ideal, esse programa de desenvolvimento. De contrário o eleitorado continua a ser manipulado com promessas vãs, adornadas de lindas e prometedoras frases, acompanhadas de largos sorrisos, efusivos cumprimentos, mas que chegada a hora de concretização se constata que tudo ficou como dantes ou ainda pior, porque se criaram falsas expectativas.
Depois da esperança, o dia amanhece envolvido na penumbra das promessas e as obras, as obras prometidas e tão ambicionadas, continuam a ficar para as calendas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não venho aqui só para criticar e discordar.
Entendo que a acção de um deputado deve ser interveniente, e deve ser séria. Para além da crítica, que a deve fazer, deve preocupar-se com a construção de um futuro melhor e imprimir-lhe um cunho de isenção apanágio de que nunca devemos abdicar. Deve alertar esta Assembleia da República e o Governo para a correcção de desigualdades e para o desencadeamento de iniciativas de que beneficiem não só as populações locais, como todas as outras, utentes que são, do bem público ao seu dispor.
É nesta linha de rumo que eu profiro, hoje, aqui, estas palavras.
Mas como havemos de desenvolver nós o interior e festejar concomitantemente a entrada na CEE se não temos ainda resolvidos os problemas prioritários com que se debate o litoral português, para uma perfeita entrada na Comunidade Económica Europeia?
É que o interior só se pode desenvolver quando tiver ao seu dispor vias rodoviárias condignas, electricidade, telefones, telex, escolas, hospitais, infantários, etc.
Mas para que o desenvolvimento seja harmónico, urge dotar o litoral - grande eixo económico do País - com infra-estruturas, que lhe permitam uma livre circulação a caminho de uma acção centrífuga de irradiação para as zonas mais isoladas e mais carenciadas.
Prometer solucionar os problemas com que se debate a interioridade, sem resolver as carências graves que impendem sobre a litoralidade, é prometer uma parte, para nunca revolver um todo.
É defender a árvore sem cuidar da floresta.
É evidente que só enumerarei algumas das mais notórias.
Desde a crise das salinas, sem medidas que as protejam antes pelo contrário, à agricultura, à falta de hospitais, ao ensino politécnico que devia existir em alguns concelhos industriais não só de Aveiro, como noutros,
19 DE ABRIL DE 1985 2877aos meios de combater a poluição, à necessidade urgente da ampliação das zonas portuárias de Viana do Castelo, Leixões, Aveiro e Figueira da Foz, tem de se pensar com realismo que para uma efectiva entrada na CEE Portugal não pode ter as rodovias que tem.
É neste último sector que eu centro a parte final da minha intervenção, não por mero bairrismo mas por que sinto, e o meu grupo parlamentar também, o drama dos que querem e se preparam para entrar na grande família europeia mas continuam a ter essa grande barreira alfandegária, que é o trânsito rodoviário no principal eixo nacional que é a estrada nacional n.o 1.
Sem auto-estrada entre Albergaria-a-Velha-Mealhada e depois de Condeixa até 50 km de Lisboa e com a agravante de os serviços se debaterem com ambiguidades no traçado da zona aveirense sem definição dos terrenos a expropriar na região bairradina, não se vislumbra a curto prazo a utilização dos troços referidos.
Mas, mesmo na hipótese, de que o Governo não descure a ligação por auto-estrada Lisboa-Porto e das outras programadas, justifica-se de igual modo a execução urgente dos desvios onde aquela via se encontra estrangulada e das suas ligações às zonas interiores.
Daí, eu vir aqui, mais uma vez na esperança de que seja a última, levantar a minha voz neste areópago, focando a necessidade premente, económica, humana e política, a caminho do desenvolvimento do País, de acesso à Europa, para que se desencadeie com brevidade a construção dos desvios da estrada nacional n.o 1 do distrito de Aveiro, com autênticos nós górdios em São João da Madeira, Oliveira de Azeméis, Águeda e Malaposta (Anadia).
Se o Governo tiver na verdade vontade política como espero para dar seguimento a estas aspirações que não são aveirenses, mas nacionais e até internacionais, urge então que se tomem medidas concretas e urgentes para tornar viável a execução das referidas obras.
E quais são as medidas a tomar?
É a inclusão de verbas no próximo orçamento suplementar do Estado, a discutir provavelmente em breve nesta Assembleia da República para que se possa dar início às estruturas mínimas para uma adequada rede viária e para que seja possível, aos Portugueses e aos estrangeiros, poderem dispor em breve, de rodovias adequadas no litoral, com bons acessos ao interior, para podermos caminhar com verdade, com passo certo, seguro e rápido, para a Europa, não porque ela seja o eldorado que muitos apregoam mas que seja, na essência, o alvo para onde aponta o ponto de mira do nosso desenvolvimento nacional.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem se desloca a Mira nesta data fica horrorizado com o estado degradado, calamitoso e de destruição em que se encontra a estrada nacional que liga Aveiro à Figueira da Foz.
Há anos que a inércia, a incapacidade e a falta de vontade da Junta Autónoma de Estradas tem vindo a prejudicar os seus habitantes, o bom nome da terra e das entidades autárquicas. Há anos que vem prejudicando o seu comércio e o seu desenvolvimento.
Zona rural, produtor de vasta gama de produtos hortícolas e agro-pecuários, o escoamento destes tem sofrido bastante, porquanto quem demanda aquelas terras de Mira fá-lo sempre com o «credo na boca». É uma aventura que não sabe como acabará nem como sairá naquele labirinto de buracos, de trancos e barrancos.
A Câmara Municipal de Mira sofre por ver sofrer os seus concidadãos, por não poder responder mais aos inúmeros problemas que aquela famigerada estrada lhes cria. Tem-se pedido, solicitado e exigido e até agora nada foi feito.
Foi adjudicada a sua reparação. Começaram os trabalhos e o empreiteiro sumiu-se sem deixar rasto e sem que alguém saiba em que ponto ficou ou está a referida adjudicação.
Hoje foge-se de Mira, evita-se Mira. Mira não consta do mapa de quem circula naquela região.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproxima-se a época balnear. Todos conhecem as qualidades da praia de Mira. A óptima estância balnear e o que ela representa para milhares e milhares de cidadãos anualmente. Todos conhecem, porque a praia de Mira se impôs como uma das mais belas praias do País, onde a natureza caprichou em dar àquela zona do mais belo que tem para dar. Dotou-a de mar limpo e úbere onde os pescadores na velha arte da pesca à xávega tiram o peixe que alimenta grande pane daquela região e propicia os convívios, as sardinhadas, a quem demanda aquela praia. Dotou-a daquela bela e esplêndida barrinha, lago de água doce a 100 m do mar, onde o veraneante se recreia, o sol brinca e na sua limpidez a alma calma e boa da sua população se revê. Dotou-a da maravilhosa mata que retempera, refresca e acolhe o visitante cansado de 1 ano ou de 1 semana de trabalho.
São qualidades da natureza mas são também as qualidades da sua gente trabalhadora e honesta, firme e responsável que levam milhares de pessoas a procurarem no seu seio o descanso, o convívio, as férias.
Mas como será possível no próximo Verão, se não se atalhar de imediato àquele cancro que é a estrada da praia de Mira?
Quem se arriscará a demandar a praia de Mira?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E um grito, é um alerta!
Mira não pode ficar lançada ao ostracismo. Tem direito a que se repare - e já! - aquela estrada nacional.
Exige-o e exigem-no os milhares de cidadãos deste país que a procuram.
Exige-o essencialmente o bom senso das entidades oficiais.Aplausos do PSD.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando agora na primeira parte do período da ordem do dia, estão em aprovação os n.os 59 a 64 do Diário, respeitantes às sessões plenárias de 19, 21, 22, 26, 28 e 29 de Março findo.Pausa.Como não há oposição, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos proceder à eleição do Sr. Provedor de Justiça. Há apenas um candidato.
2878 I SÉRIE-NÚMERO 71Vamos abrir as umas, as quais fecharão às 18 horas. Agradeço aos Srs. Vice-Secretários que desempenham o papel de escrutinadores o favor de, com os correspondentes serviços, prepararem a uma.
Entretanto, Srs. Deputados, vou colocar à vossa consideração, para votação, pareceres vindos da Comissão de Regimento e Mandatos, quanto aos factos que se irão seguir.
Há um primeiro parecer, que autoriza o Sr. Deputado Manuel Tomás Rodrigues Queiró a prestar depoimento como testemunha em processo que corre pela Polícia Judiciária.
Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Um segundo parecer, autoriza o Sr. Deputado Carlos Alberto do Carmo da Costa Espadinha a prestar declarações num processo que corre os seus termos pela 20.a Esquadra da Polícia de Segurança Pública.
Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Um terceiro parecer, não autoriza o Sr. Deputado Francisco Manuel da Costa Fernandes a depor como testemunha no Processo n.o 103/84, do Tribunal Judicial da Comarca de Torres Vedras.
Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Um outro parecer, respeitante ao Sr. Deputado Frederico Vieira de, Moura, não autoriza o referido Sr. Deputado a depor como testemunha num processo judicial do Tribunal Judicial da Comarca de Vagos.
Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Um outro parecer, também dá Comissão de Regimento e Mandatos, não autoriza o Sr. Deputado Abílio Aleixo Curto a depor como testemunha no Processo n.o 59/83, do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda.
Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Um outro parecer, da Comissão de Regimento e Mandatos, não autoriza os Srs. Deputados Alberto Manuel Avelino e Francisco Manuel Costa Fernandes a deporem no Processo n.o 3106/84, da 3.a Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Por último, há um outro parecer, respeitante ao Sr. Deputado Francisco Manuel de Menezes Falcão, que não o autoriza a depor como testemunha no Processo n.o 55/85, da 3.a Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Pombal.
Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao conhecimento de VV. Ex.as que vai proceder-se à votação, por escrutínio secreto, como determina o Regimento, do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos respeitante ao Sr. Deputado Leonel Santa Rita Pires. - O parecer não autoriza o referido Sr. Deputado a comparecer no Tribunal em referência.
Este parecer tem que ser votado por escrutínio secreto. Por isso, no boletim de voto têm uma quadrícula para votarem «sim», ou «não» ou «abstenção». Agradeço o favor de prestarem muita atenção, para não haver confusões: o que se vai votar é o parecer. Os Srs. Deputados que concordam com o parecer têm que votar «sim»; quem não concordar com o parecer vota «não» e quem se quiser abster tem a quadrícula respectiva.
O que se vai votar é o parecer. E o parecer não autoriza o Sr. Deputado a comparecer no Tribunal, precisamente porque não se permite a suspensão do mandato.
Penso que fui suficientemente claro para que os Srs. Deputados fiquem orientados quanto ao processo de votação.Portanto, como não há dúvidas, assim se fará. Agradeço aos serviços que ponham a uma correspondente para a votação que acabei de anunciar.Pausa.Srs. Deputados, a Comissão de Inquérito sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado do Emprego e- Formação Profissional vem requerer que seja prorrogado, por mais 15 dias, o prazo que lhe havia sido consignado para apresentar as respectivas conclusões.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo pede a palavra para interpelar a Mesa?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não, Sr. Presidente. Era para uma intervenção sobre este projecto de resolução, quando o Sr. Presidente o puser à discussão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, termina hoje o prazo de que dispunha a Comissão de Inquérito sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e controle da sua aplicação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 2/85, para elaborar o seu relatório. Necessitando a Comissão, para conclusão dos seus trabalhos, de mais de 15 dias, requere-se a prorrogação por esse período.
Está em apreciação.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada quer pronunciar-se sobre este requerimento, mas é um simples requerimento e os requerimentos não têm discussão. A não ser que queira interpelar a Mesa, porventura, prestando, dando ou fazendo algum comentário.
19 DE ABRIL DE 1985 2879A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, nos termos da Lei das Comissões de Inquérito, estava convencida que o que estava apresentado à Mesa era um projecto de resolução, para que a Assembleia pudesse deliberar.
Sendo assim e se foi apresentado um requerimento, faço chegar já à Mesa um projecto de resolução sobre este mesmo assunto, nos termos da legislação sobre as comissões de inquérito.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, entretanto vou pôr este requerimento à votação, que é aquilo que me compete.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a interpelação feita à Mesa ia no seguinte sentido: o que a Assembleia é chamada a votar é uma proposta que surge por parte da Comissão Eventual de Inquérito à Secretaria de Estado de Emprego e Formação Profissional, e não um requerimento.
Trata-se, efectivamente, de uma proposta da Comissão, que propõe à Assembleia da República que seja alargado o prazo do seu funcionamento, uma vez que considera que o prazo que lhe foi fixado pelo Plenário não foi suficiente para a conclusão dos seus trabalhos.
É, portanto, possível, Sr. Presidente, que na Assembleia da República possam surgir, a partir dos Srs. Deputados, propostas alternativas quanto a prazos de prolongamento para o funcionamento da referida Comissão.
É neste sentido que me parece que o que tem de se votar, Sr. Presidente, são as diferentes propostas que possam surgir quanto ao prazo que é solicitado para o prolongamento dos trabalhos da comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, chamo a atenção de V. Ex.a para o n.o 3 do artigo 154.o do Regimento, que se refere:Se o relatório não for apresentado no prazo fixado, a Comissão deverá justificar a falta e solicitar à Assembleia a prorrogação do prazo.É essa solicitação que vem ser feita por este requerimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, penso que estamos de acordo.
Quando a Assembleia da República votou, há cerca de 2 meses, a constituição desta Comissão Parlamentar de Inquérito fê-lo através de uma proposta de resolução, da qual constava um prazo de funcionamento.
Trata-se, neste momento, de a Assembleia da República alterar o prazo constante dessa proposta de resolução. E não o faz através de um requerimento, mas através de uma outra resolução, que logicamente a Assembleia aprovará ou não.
Portanto, uma vez que se trata de alterar uma resolução da Assembleia, só por resolução tal pode ser feito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não se trata da alteração de uma resolução, mas de uma prorrogação do prazo. Não é uma nova resolução, mas uma solicitação que é feita à Assembleia para prorrogação do prazo.
Os termos são claros, são os que existem na letra da lei e não temos o direito de, porventura, estar a alterar o contexto do n.o 3 do artigo 254.o, quando se me afigura inteiramente claro.
Portanto, é prorrogação e não alteração da resolução - é uma prorrogação que, aliás, está prevista no próprio Regimento.
Srs. Deputados, vou pôr este requerimento à votação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vou pôr à votação, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, então requereria a contagem ou, pelo menos, a verificação do quórum para que se pudesse efectuar uma votação.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há quórum para votação. Ficará a votação deste requerimento para as 18 horas.Pausa.Srs. Deputados, vamos entrar na segunda parte da ordem do dia, pela apreciação da proposta de lei n.o 72/III - Lei reguladora do exercício da tutela sobre as autarquias locais.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, constatei que o Sr. Secretário de Estado António Vitorino tinha pedido a palavra. Não sei se há algum problema com a presença do Governo...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Administração Interna e a Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica, que são os membros do Governo encarregues de o representar neste debate encontram-se na residência oficial do Sr. Primeiro-Ministro, na reunião do Conselho de Ministros.
Há 5 minutos comuniquei-lhes que o debate ia começar. Portanto, estou convencido que dentro de 2 ou 3 minutos eles estarão aqui para iniciar o debate da proposta de lei n.o 72/III.O Sr. Presidente: - Muito obrigado pelo esclarecimento, Sr. Secretário de Estado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Pedia a palavra para anunciar que vamos interpor recurso dos tempos fixados para o debate. E como o Governo não votou na conferência de presidentes, pois não tem esse direito, suponho que o debate do recurso poderá ser feito desde já.
Da nossa parte, prontificámo-nos a entregar o recurso e a fazer esse debate sem a presença do Governo.
2880 I SÉRIE-NÚMERO 71O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o recurso que foi presente à Mesa, respeitante à matéria que fora posta em apreciação e relacionada, como disse o Sr. Deputado João Amaral, com a deliberação da conferência.Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:O n.o 1 do artigo 146.o do Regimento condiciona a fixação de tempo global da discussão à «natureza e importância» da matéria. Por sua vez, o n.o 2 do mesmo artigo implica que o tempo global seja distribuído proporcionalmente entre os grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares.
Por imposição do PS e do PSD, os tempos distribuídos para a discussão da proposta de lei n.o 72/III - Lei reguladora do exercício da tutela sobre as autarquias locais - implicam 25 minutos para o PCP (grupo parlamentar com 40 deputados), enquanto, por exemplo, um agrupamento parlamentar independente com 3 deputados tem 15 minutos.
Considerando que a matéria da tutela administrativa, conformando poderes do Governo sobre as autarquias locais, se repercute, por sua natureza, de forma particularmente significativa, na autonomia do poder local;
Considerando que a proposta de lei n. o 72/III, propondo formas inconstitucionais de ingerência governamental no exercício das competências dos órgãos autárquicos se revela ser da maior gravidade e importância;
Considerando que a «natureza e importância» da matéria não se compaginam com as brutais limitações de tempo impostas pela maioria;
Considerando, por outro lado e finalmente, que não é respeitado o princípio da proporcionalidade da distribuição de tempos, o que é desde logo evidenciado na comparação dos tempos atribuídos;
Os deputados abaixo assinados, ad abrigo das disposições combinadas dos artigos 146.o e 87.o do Regimento, interpõem recurso da deliberação de fixação dos tempos para o debate da proposta de lei n.o 72/III.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Regimento aprovado pela Assembleia introduziu - mal, a nosso ver - no artigo 146.o a possibilidade de a conferência de presidentes fixar tempo para os debates. No entanto, restringe esse direito da conferência ao cumprimento de duas regras: a primeira, a de que os tempos correspondam à natureza e importância das matérias; em segundo lugar, que os tempos sejam distribuídos proporcionalmente pelos grupos e agrupamentos parlamentares.
Nenhuma destas regras foi respeitada nesta fixação de tempos.
Por um lado, a matéria da tutela administrativa, correspondendo à regulamentação de um preceito constítucional, é da maior importância para as autarquias locais. É uma matéria relevante, de fronteira, no relacionamento entre o Governo e as autarquias. Portanto, acabará por ser uma lei que vai projectar ou não o respeito da autonomia local.
Devo dizer que a matéria é tão importante, ou tão pouco, que depois de ter obtido autorização legislativa para a regular entendeu o Governo não o fazer, apresentando aqui uma proposta de lei.
Em segundo lugar, a segunda regra também não é respeitada, porque não há proporcionalidade quando se atribuem 25 minutos a um partido com 40 deputados e 15 minutos a um agrupamento parlamentar com 3 deputados.
A proporcionalidade está corripletamente viciada, como o está também a graduação da distribuição de tempos entre as diferentes matérias, quando se atribuem os mesmos tempos, para a discussão desta proposta, que são atribuídos para a discussão da proposta seguinte.
Está também a demonstrar-se que a introdução deste preceito, do artigo 146.o, leva a maioria a tentar estabelecer rigidamente um tempo mínimo de tabela.
Isso é muito mau, Sr. Presidente, e este nosso recurso tem, nessa dimensão, importância real. Isto porque é bom que se saiba que, com tempos como os que estão atribuídos, não pode haver debate na generalidade aprofundado como esta Câmara o deve realizar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - É nessa medida, Sr. Presidente, que interpomos recurso e que estamos convencidos que poderemos fazer vencimento, se a maioria quiser respeitar o Regimento que ela própria aprovou.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou pôr à votação o recurso interposto pelo PCP.
Como sabem, estes recursos não estão sujeitos a debate, tendo apenas direito de intervenção o recorrente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pretende usar da palavra para interpelar a Mesa?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar era para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - E em segundo lugar para que é, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Em segundo lugar, era para pedir a V. Ex.a, caso a minha interpelação não tenha razão de ser, que fossem verificadas as condições na Sala para se poder proceder a uma votação.
Mas, em primeiro lugar, queria interpelar a Mesa, no sentido de ser clarificado ao abrigo de que normativo regimental vai decorrer a apreciação deste nosso recurso.O Sr. Presidente: - Ao abrigo do artigo 54.o, n.o 4, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Penso que não, Sr. Presidente.
19 DE ABRIL DE 1985 2881Penso que se trata de um recurso ao abrigo do artigo 87.o Não se trata de um recurso sobre a fixação da ordem do dia, mas de um recurso que tem a ver com o modo de funcionamento do Plenário e, como tal, deve estar abrangido pelo artigo 87.o do Regimento, que prevê que, fundamentado e apresentado o recurso, há possibilidade de os grupos e agrupamentos parlamentares produzirem uma intervenção não superior a 3 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, entendo que o que está em causa é, realmente, a ordem do dia, que foi fixada pelo Presidente, depois de ouvida a conferência, e que se subordina ao n.o 4 do artigo 54.o e não nos termos do artigo 87.o
Quanto ao segundo aspecto que V. Ex.a tinha focado, devo referir que é meu entendimento que os recursos que respeitam à dinâmica do Parlamento, e não estejam em causa questões de ordem substancial, se não houver quórum de votação, subsiste a deliberação da Mesa.
Nos chamados recursos de direito adjectivo, que respeitam apenas e tão-só ao funcionamento, mantém-se a deliberação da Mesa se não houver quórum de votação.
Depois haveríamos de estudar também esse problema - se o desejarem-, mas presumo que não é esta a ocasião própria.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é para que fique registado que o recurso não é interposto da ordem do dia - não é isso que se questiona -, mas de uma deliberação da conferência, tomada nos termos do artigo 146.o, sobre os tempos.
O seu cabimento não está na ordem do dia, que não é questionada, mas nos limites de tempo, introduzidos ao abrigo do artigo 146.o
Por isso, é o preceito do artigo 87.o que é aplicável a este recurso.
Em segundo lugar, pedi a palavra para que fique também registada a nossa completa discordância quanto à doutrina acabada de ser expendida pela Mesa, no que toca à não procedência do recurso por falta de quórum, por tantas razões, que suponho que o Sr. Ministro não chegaria a falar hoje se começasse a enumerá-las.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, quanto aos recursos, penso que poderemos encontrar melhor oportunidade para fazer doutrina, de modo a fixar critérios. O problema tem alguma complexidade.
Entretanto, continuo a pensar que os recursos - que continuo a classificar de direito adjectivo - respeitem apenas ao funcionamento. Se não houver quórum, mantêm-se as decisões do Presidente ou da conferência de líderes, porque não houve vencimento em contrário.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não sei se será o momento mais oportuno para discutir isso.
De qualquer modo, queria deixar claro que, do nosso ponto de vista, essa decisão é inaceitável. Não poderemos aceitar, nunca, que seja posto em causa um direito fundamental de qualquer deputado recorrer para o Plenário das decisões da Mesa. É uma doutrina perfeitamente inaceitável, Sr. Presidente. Diria que era só o que nos faltava para juntar ao Regimento que já foi aprovado nesta Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, V. Ex.a fez uma confusão tão grande que me leva a dizer que V. Ex.a certamente não estava atento.
É que a Mesa aceita o recurso, nem pode negar-se a isso. Não é isso que está em causa, Sr. Deputado.
O que está em causa é saber se, pelo facto de não existir quórum, a dinâmica do movimento parlamentar fica ou não em suspenso, e se, uma vez que não há quórum -e, portanto, o recurso, apesar de admitido, não teve vencimento -, a decisão que lhe der causa é também posta em suspenso, o que iria bloquear o movimento do Plenário.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, então será sempre possível bloquear qualquer recurso pela ausência de quórum.O Sr. Presidente: - Precisamente por isso, Sr. Deputado, é que uma coisa é a aceitação de recurso e outra é a respectiva votação; são momentos distintos.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
Entretanto, vou dar o assunto por terminado, depois de ouvir o Sr. Deputado, e discutiremos depois isso numa conferência de líderes.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o que pode bloquear o funcionamento da Assembleia é a falta de quórum, e esse é o único facto relevante nesta matéria. Isto porque considerar precludido o direito de esta Assembleia, soberanamente, se pronunciar sobre o recurso pela falta de quórum, é uma petição de princípios; é negar que é a esta Assembleia que compete decidir o recurso, pela existência de quórum e pela votação, e não, pelo contrário, decidir o recurso, retirando o quórum. É, Sr. Presidente, algo que não pode ser deixado sem este registo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, depois chamarei a atenção de V. Ex.a, numa conversa a haver numa conferência de líderes, pois não voltamos a alargar a discussão deste problema.
Só queria chamar a atenção do Sr. Deputado João Amaral para o facto de haver três tipos de recurso - isto em resposta à sua interpelação -, que têm, necessariamente, não só motivações, mas também sequelas e consequências diferentes. E enquanto há determinados recurso, cujas votações têm de ser marcadas para determinada hora - e se não foram marcadas, ficarão para as 18 horas -, os outros são chamados recursos de funcionamento e têm um tratamento diverso.
No entanto, isto ficará para depois, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, na linha das intervenções até agora produzidas, penso que a leitura do Regimento, designadamente a leitura do artigo 68.o, demonstra que, nesta matéria, a Mesa não tem razão.
2882 I SÉRIE-NÚMERO 71De facto, Sr. Presidente, é doutrina geral que as reuniões não podem ser interrompidas. Veja-se que se trata de um recurso de uma decisão que tem a ver com o funcionamento da Assembleia.
Resta saber se o meu grupo parlamentar tem ou não direito a usar 25 minutos ou mais durante um debate que se vai iniciar - e certamente esta decisão não pode deixar de ser tomada neste momento.
No nosso entender, V. Ex.a deverá fazer accionar a campainha, para que seja possível votar o nosso recurso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apesar de tudo, está a fazer-se isso.
Em todo o caso, não é o critério que, certamente, irei adoptar, a não ser que na conferência de líderes consigamos fazer um melhor esclarecimento - e estou sempre disposto a rectificar as minhas posições se, porventura, elas estiverem consentâneas com o espírito e com a letra da lei. Está a proceder-se precisamente nesses termos.
Entretanto, Sr. Deputado Jorge Lemos, enquanto estamos a aguardar que sejam chamados os Srs. Deputados, agradecia a V. Ex.a o favor de confrontar a parte final do artigo 63.o do antigo Regimento, em que se retirou determinada parte desse artigo, precisamente para melhor podermos interpretar o texto destas disposições, quando formos para uma conferência tratar desta questão, que se me afigura ser de muito relevo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas que conferência? É uma coisa tão clara que não tem interpretação possível.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início às votações para a eleição do Provedor de Justiça e do Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a suspensão do mandato do Sr. Deputado Santa Rita Pires, para as quais estão abertas as umas.Pausa.Srs. Deputados, vai proceder-se à verificação do quórum, a fim de ver se é possível prosseguirmos os nossos trabalhos.Pausa.Srs. Deputados, dado haver quórum de votação, vamos de imediato proceder à votação do recurso interposto pelo PCP, quanto aos tempos que foram atribuídos por deliberação da conferência de líderes.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenções da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta de lei n.o 72/III - lei reguladora do exercício da tutela sobre as autarquias locais.
Tem a palavra a Sr. o Secretária de Estado da Administração Autárquica.A Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo pediu em Junho de 1983 a esta Assembleia autorização para legislar em diversos domínios da Administração Autárquica, que há muito deviam ter sido objecto de revisão.
Tendo passado a existir em Portugal, a partir de 1974 e mais concretamente a partir de 1976, com a nova Constituição, um verdadeiro poder local, com autonomia de decisão e eleições directas dos seus órgãos, houve que elaborar leis inovadoras nestes domínios, que, por essa razão, assumiram carácter experimental.
Por isso mesmo, as leis então aprovadas, a Lei n.o 79/77 sobre as «Atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos» e a Lei n.o 1/79 sobre as «Finanças locais» marcavam elas próprias prazos para a sua revisão.
Os deputados pensavam então que a nova experiência autárquica deveria ser testada e a legislação reanalisada de acordo com a sua prática de funcionamento. Apesar deste imperativo legal e das sucessivas tentativas efectuadas chegou-se a 1983 sem que a revisão destas leis se tivesse efectuado.
Fizemo-la nós, e com autorização desta Assembleia definimos as atribuições das autarquias e as competências dos respectivos órgãos, tendo alargado o mandato dos autarcas de 3 para 4 anos; delimitámos o âmbito dos investimentos entre as administrações central e local; revimos a Lei das Finanças Locais; legislámos no sentido da reorganização técnico-administrativa das câmaras municipais, revogando nesta matéria o Código Administrativo de 1940. Criámos as bases legais da constituição da Associação Nacional dos Municípios Portugueses; descentralizámos os transportes e acção social escolar para os municípios; definimos o novo sistema contabilístico das autarquias, tendo em vista a sua modernização, simplificação e adequação às necessidades actuais das autarquias e institucionalizámos o Centro de Estudos e Formação Autárquica, que até agora vivia em regime de instalação e que assim permitirá a formação dos funcionários necessários à nova administração autárquica.
Outros decretos-leis estão actualmente em preparação, em especial para regulamentarem aspectos da legislação já aprovada, que no seu conjunto constituem uma verdadeira reforma estrutural do sector no sentido do alargamento da sua capacidade de intervenção, da sua liberdade de organização e do reforço e dignificação do poder local.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabei de vos dar conta, sucintamente, da acção legislativa que no domínio da Administração Autárquica temos vindo a realizar no Ministério da Administração Interna, tendo assim dado cumprimento a parte significativa do Programa do Governo por vós aprovado, na parte que a este Ministério respeita.