11 DE JUNHO DE 19821967mínimos exigíveis, o que tem levado à saída dos melhores técnicos, o que vem agravar mais ainda a recuperação da empresa:Nos termos constitucionais e regimentais requeiro ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação, que me informe:a) Se têm sido cumpridos os compromissos assumidos quer pelo Governo quer pelos titulares actuais da empresa, a que se propuseram aquando da desintervenção;6) Quais foram os princípios gerais dos compromissos então assumidos por parte do Governo e por parte da administração, respectivamente;c) Quais as principais dificuldades encontradasda parte do Governo para apoiar o contrato de viabilização apresentado à banca em Junho de 1981, sem que até hoje tenha sido dada qualquer resposta;d) Que medidas globais pensa tomar o Governoa fim de obviar às situações análogas que se verificam em grande número de empresas e impedir que outras possam vir a cair na mesma situação.Assembleia da República, 9 de Junho de 1982. — Os Deputados do PS: Adelino de Carvalho — Sacramento Marques.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo conhecimento que a comissão liquidatária da chamada Fundação Salazar, em Alpiarça, pretende aumentar as rendas aos moradores do Bairro de 25 de Abril, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo os seguintes esclarecimentos:1) Levando em conta que os moradores do Bairrode 25 de Abril, em Alpiarça, são pessoas de poucos recursos financeiros, não será absurdo um aumento de 450$ mensais para 3350$?2) Sendo certo que alguns moradores desse bairrofizeram ao longo dos anos vários melhoramentos nas casas onde habitam, como vai a comissão liquidatária considerar o valor desses melhoramentos? Ou será por essa razão que é aumentada a renda?3) Antes de se tomar alguma iniciativa em rela-ção aos aumentos das rendas, porque razão alguém ligado à comissão liquidatária não faz uma reunião com todos os moradores do Bairro de 25 de Abril para esclarecer algumas situações que parecem existir?Assembleia da República, 9 de Junho de 1982. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Pdo oíício n.° 1440/81, de 8 de Abril, tive conhecimento das deslocações efectuadas, composição dadelegação e custos das viagens da então titular da Secretaria de Estado da Emigração.Para efeitos comparativos requeiro que os mesmos elementos me sejam fornecidos em relação às viagens até à data efectuadas pelo actual Secretário de Estado.Assembleia da República, 9 de Junho de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Em recente colóquio realizado em Lisboa sobre a importação de veículos automóveis, o representante do Banco de Portugal — Dr. Luís Gamboa — esclareceu que um Mercedes importado por emigrantes e depois comercializado no País rende cerca de 1200 contos ao vendedor.Foi igualmente reconhecido que a maioria dos emigrantes vende os seus carros imediatamente.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano e pela Secretaria de Estado da Integração Europeia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me informe:a) Se tenciona o Governo rever o Decreto-Lein.° 455/80;b) Que medidas foram adoptadas ou vão ser adop-tadas para pôr termo a esta situação de fraude generalizada;c) Quantos carros foram importados por emigran-tes nos anos de 1980 e 1981 e quantos se mantêm na propriedade e posse do emigrante importador.Assembleia da República, 9 de Junho de 1982.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo me informe das quantidades de água armazenadas nas albufeiras portuguesas em 31 de Maio de 1981 e de 1982.Assembleia da República, 9 de Junho de 1982.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.AvisoJorge Victor de Melo de Portugal da Silveira — exonerado do cargo de chefe do Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico (PPM), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 9 de Junho corrente, inclusive. (Não carece de visto do TC).Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 7 de Junho de 1982. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.