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E, nesta oportunidade, o mínimo que se poderia exigir era que o Código de Processo Penal retirasse dessa alteração as lições necessárias e que traduzisse, ria lei ordinária, esse princípio.
Foi nesse sentido, e para corrigir essa falha grave desta proposta de lei, que apresentámos uma alteração ao artigo 86.o,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... alteração que visa, designadamente nos casos excepcionais em que se pode permitir acesso ao processo ou em que se pode permitir a divulgação de elementos do processo, que isso seja feito com uma avaliação prévia da autoridade judicial, com uma avaliação prévia do juiz e não com uma avaliação, mesmo que ainda em fase de inquérito, por uma parte nesse processo: o Ministério Público.
Não faz qualquer sentido que, aqui, mais uma vez seja o Ministério Público, estando o processo na fase de inquérito, quem vá avaliar das circunstâncias em que se podem divulgar elementos do processo, em que se pode levantar o segredo de Justiça. Devia ser, tal qual acontece noutras circunstâncias em que estão em causa os direitos fundamentais, o juiz de instrução a avaliar e a decidir nesta matéria.
Mas também sabemos que o segredo de Justiça, que não é respeitado, tem um erro na sua formulação actual, que se mantém e persiste nas soluções que a proposta de lei n.o 157/VII apresenta, que é o seu limite temporal. Isso não faz sentido e, na nossa opinião, era preferível reduzir esse espaço de vigência do segredo de justiça com eficácia do que alargá-lo para além do termo do inquérito. Com estas aberturas todas, arbitrárias, a lei vai agora consagrar as violações que ocorreram até agora e que vão perpetuar-se, nalguns casos com a cobertura legal, quando a Constituição aponta exactamente em sentido contrário. E mais uma vez também, tal qual aconteceu com a Lei Orgânica do Ministério Público e com Reforma do Processo Penal, a nossa posição e a nossa intransigência são em prol dos princípios, são pela protecção dos cidadãos. Não vale a pena dizermos a cada passo que temos a Constituição que melhor garante o direito dos cidadãos e, depois, na lei ordinária, não lhe darmos a necessária tradução.Aplausos do PSD.Em relação ao artigo 390.o-A, que tem a ver com o processo abreviado, também aí entendemos - na linha, aliás, de soluções que o Direito Comparado regista -, que
esta fórmula de processo, mais célere e mais rápido, de via ser objecto de um diploma de iniciativa do Governo, que, naturalmente, o apresentaria a esta Assembleia, Governo que tem uma responsabilidade particular na política
criminal, que tem - e deve ter - o ajuizamento conjuntural dessa política e que deve ter formas e meios
30 DE JUNHO DE 1998 2999de tomar as medidas adequadas ao combate à criminalidade conforme a evolução que a própria sociedade registe nesse particular.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E é dentro dessa ideia de flexibilidade, é dentro dessa ideia de munir o Governo de meios e de responsabilizá-lo também no seu uso, que entendemos que o Governo deveria ficar habilitado a fixar em lei qual o tipo de crimes a que, pela sua relevância, deveria de ser adoptada, face aos requisitos que a lei fixasse, a possibilidade de se utilizar o processo abreviado, ou seja, a possibilidade de se exercer uma acção penal mais rápida e mais célere. O Governo não quis, porque o Governo não quer responsabilidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, a quem peço a contenção possível.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero assinalar, rapidamente, o contraste entre as posições do Sr. Deputado Guilherme Silva, desde logo na abordagem do processo abreviado, que na proposta do PSD era apenas para ser um processo legislativo mais prolongado. E mais prolongado porque remete para uma lei especial, a definir a moldura penal, e os tipos legais de crimes a serem abrangidos pelo processo abreviado.
Primeiro aspecto: o PSD não é contra o processo abreviado, tanto que reconhece a sua utilidade.
Segundo aspecto: o PSD não foi capaz até ao momento de formular uma proposta alternativa, propõe uma lei especial; mas nós, pela nossa parte, fomos, Sr. Deputado, porque estivemos atentos ao decurso dos debates e, inclusivamente, encaixámos na proposta final um conjunto de soluções que vêm permitir, também pela possibilidade do debate instrutório, garantias reais ao arguido quando ele vier a requerer a realização desse mesmo debate instrutório. Ou seja, podemos conciliar o processo abreviado com garantias de defesa efectivas no processo.
Portanto, estamos em condições de votar favoravelmente o nosso texto e não considerar necessária a dilação que, mais uma vez, os Srs. Deputados vêm aqui sugerir, aliás, em nome de proposta nenhuma, porque não tiveram ocasião de formulá-la em concreto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao princípio do segredo de justiça, grande equívoco, Srs. Deputados do PSD! Há pouco, o Sr. Deputado José Magalhães dizia que os senhores se sentiam na necessidade de defender a «coroa» quando o Governo defendia a solução «cara», mas agora, até noto um outro contraste: os senhores, esta tarde, defendem «cara» e «coroa» relativamente às vossas próprias propostas.Aplausos do PS.Senão, vejamos: há pouco, queriam sugerir que houvesse competência do Governo para emanar instruções para o Ministério Público, designadamente afectando - e de que maneira! - o princípio de autonomia do Ministério Público.Vozes do PSD: - Essa agora!...O Orador: - Agora, o que vêm dizer é que o segredo de justiça deveria ser gerido no processo não pelo Ministério Público mas pela autoridade judicial. Ou seja, os senhores desconfiam, agora, do significado institucional da autonomia do Ministério Público e, há pouco, queriam acabar com ela. A vossa posição não se entende.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Essa agora! Essa é boa!...O Orador: - Sobre o que os senhores deveriam meditar é que nós somos coerentes, defendemos a autonomia institucional do Ministério Público. Por isso, estamos, à vontade para continuar a preservar, nesse âmbito, a gestão do segredo de justiça, mas em concordância e em consonância com as regras do processo.
Isto porque o Sr. Deputado Guilherme Silva e os Srs. Deputados do PSD não vieram aqui por em causa que a direcção do inquérito compete institucionalmente ao Ministério Público.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Compete, sim!O Orador: - Ora, se o senhores quisessem introduzir, nesta fase, um papel atribuído ao juiz de instrução criminal, - ele teria de ir avaliar as regras do inquisitório que nesse momento são tuteladas pelo Ministério Público. Já não era um juiz de instrução para salvaguardar direitos, liberdades e garantias, era um juiz de instrução em parceria com o Ministério Público para desenvolver os actos do próprio inquérito à luz do princípio do inquisitório.O Sr. José Magalhães (PS): - Um absurdo!O Orador: - Neste sentido, os Srs. Deputados não revelam uma compreensão adequada do papel no processo, nem do Ministério Público, nem do juiz de instrução criminal.
Depois, o que é que vêm invocar? Vêm invocar que o segredo de justiça passou a, ter consagração na Constituição. E em que termos, Srs. Deputados? Na Constituição, diz-se que o segredo de justiça deve ser regulado na lei. Isto é, o que a Constituição diz sobre essa matéria é uma cláusula constitucional de reserva de lei para nós o fazermos aqui de forma adequada.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E em que parte é que está? Na dos direitos, liberdades e garantias!O Orador: - E como é que o fazemos de forma adequada, Srs. Deputados? Permitindo, designadamente, que seja o arguido, na fase facultativa da instrução, se a pedir, a solicitar a libertação do segredo de justiça.
O que é que os Srs. Deputados queriam impor à viva força? Que a libertação do segredo de justiça se fizesse mesmo contra a posição do arguido na fase em que o arguido pode merecer, no processo, uma especial protecção. Ou seja, a vossa compreensão do segredo de justiça não revela qualquer equilíbrio na própria ponderação de direitos fundamentais essenciais, razão por que - e em conclusão -, Srs. Deputados, as propostas que fizeram,
3000 I SÉRIE - NÚMERO 86para além de algumas serem meramente dilatórias, outras revelam da vossa parte uma insuficiência de compreensão pelos sujeitos processuais nas várias fases do processo criminal.
Como consequência, votaremos contra, porque é aquilo que os senhores merecem!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Quero pronunciar-me, muito rapidamente, sobre a proposta de aditamento de um novo artigo, o artigo 391.o-A, apresentada pelo PSD. Esta proposta é, de facto, uma verdadeira autorização legislativa mas sem sentido. É uma autorização legislativa quase em branco, porque os senhores não definem aqui quaisquer limites para o Governo saber dentro de que limites é que se move na definição dos crimes que podem ser objecto de processo abreviado. isto é quase um completo vácuo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma proposta de lei.A Oradora: - Para quem tem passado esta tarde a falar dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, apresentar uma proposta destas, de forma a não se saber onde pararia o poder do Governo na definição desses crimes, Srs. Deputados, é preciso decoro!...Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para usar da palavra, o Sr. Deputado Guilherme Silva vai utilizar tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Peço-lhe que seja o mais sucinto possível.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, vou começar por unia referência à Sr." Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não se apresentam propostas destas!...O Orador: - Compreendo que ouvir os Srs. Deputados Jorge Lacão e José Magalhães cansa. V. Ex.a revelou esse cansaço.Risos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Se o senhor quer dar uma piada aos Srs. Deputados do PS não se sirva de mim! Aliás, isso só revela falta de imaginação!O Orador: - V. Ex.a revelou esse cansaço!
O que está na nossa proposta é que o Governo - e tem de ser o Governo, porque é ele que tem de fazer essa avaliação - fará uma proposta de lei à Assembleia. Obviamente, isto é matéria da competência da Assembleia!A Sr.a Odete Santos (PCP): - O Sr. Deputado falou em autorização legislativa!O Orador: - Desculpe, mas ninguém falou em autorização legislativa. Leu mal ou ouviu mal! O Governo fará uma proposta de lei material à Assembleia com o elenco dos crimes que entender...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas está feita!O Orador: - Sr.a Deputada, a ideia é que o processo abreviado possa ter uma utilidade superior àquela que o Governo lhe quer dar, que é apenas por um escalão menor de um determinado tipo de crimes.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Então, quer propor mais.O Orador: - É a solução que a Itália tem, que permite que se sirva deste tipo de processo para combater, de forma mais rápida e célere, determinado tipo de criminalidade, independentemente da sua maior ou menor graduação. É esse o objectivo. Nada tem a ver com as autorizações legislativas, nada tem a ver com essa ideia.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não tem a ver com nada!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, também não percebeu a nossa proposta e faz uma leitura extremamente superficial da revisão constitucional. Ou V. Ex.a actuou com reserva mental na revisão constitucional ou, então, não me diga, ao referir-se que é nos termos da lei que será protegido o segredo de justiça e fazendo-se isso na parte dos direitos, liberdades e garantias, que a lei pode desrespeitar os direitos, liberdades e garantias.
É a lei que definirá, mas definirá inspirada no lugar onde o legislador constitucional, o legislador constituinte, puser a protecção ao segredo de justiça. É nesse sentido, Sr. Deputado, e não é a circunstância de caber ao Ministério Público e à direcção do inquérito que o impede, pelo contrário, é ainda por isso que se impõe que, quando se trata de avaliação e de protecção aos direitos, liberdades e garantias. deve intervir o juiz de instrução.
VV. Ex.as não querem que seja assim, de tal forma que propuseram nesta proposta de lei que fosse o Ministério Público a fixar as medidas de coacção meramente chanceladas pelo juiz.O Sr. José Magalhães'(PS): - Mas eliminámos a proposta!O Orador: - Mas era isto que VV. Ex.as propunham! E é também nessa mesma filosofia que VV. Ex.as não compreendem nem aceitam que, estando em causa o segredo de justiça e consequentemente garantias fundamentais, deve ser o juiz a avaliar do seu levantamento e da sua cessação pontual.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração ao artigo 86.o, relativo à proposta de lei n.o 157/VII, subscrita pelos Deputados do PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.
30 DE JUNHO DE 1998 3001Era a seguinte:Artigo 86.o(Publicidade do processo e segredo de justiça)1 - O processo penal é, sob pena de nulidade, público a partir do termo do inquérito, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - O segredo de justiça não prejudica a prestação de esclarecimentos públicos, podendo a autoridade judicial autorizá-la ou ordená-la:
a) Quando necessários ao restabelecimento da verdade e sem prejuízo para a investigação, a pedido de pessoas publicamente postas em causa;
b) Excepcionalmente, nomeadamente em casos de especial repercussão pública, quando e na medida do estritamente necessário para a reposição da verdade sobre factos publicamente divulgados, para garantir a segurança de pessoas e bens e para evitar perturbação da tranquilidade pública.
3 - A publicidade do processo implica, nos termos definidos pela lei, e em especial, pelos artigos seguintes, os direitos de:
a) Assistência, pelo público em geral, à realização dos actos processuais:
4 - A publicidade não abrange os dados relativos à reserva da vida privada que não constituam meios de prova. A autoridade judicial especifica, por despacho, oficiosamente ou a requerimento, os elementos relativamente aos quais se mantém o segredo de justiça, ordenando, se for caso disso, a sua destruição ou que sejam entregues à pessoa a que respeitam.
5 - 0 segredo de justiça vincula todos os participantes processuais, bem como as pessoas que, por qualquer título, tiverem tomado contacto com o processo e conhecimento de elementos a ele pertencentes, e implica as proibições de:
b) Divulgação da ocorrência de acto processual ou dos seus termos, independentemente do motivo que presidir a tal divulgação.
6 - Pode, todavia, a autoridade judicial competente dar, ou ordenar, ou permitir que seja facultado a determinadas pessoas o acesso ao conteúdo de acto ou de documento em segredo de justiça, se tal se afigurar conveniente ao esclarecimento da verdade.
7 - As pessoas referidas no número anterior ficam vinculadas pelo segredo de justiça.
8 - A autoridade judicial pode ainda autorizar ou ordenar a passagem de certidão em que seja dado conhecimento do conteúdo de acto ou de documento em segredo de justiça, desde que necessária a processo de natureza criminal ou à instrução de processo disciplinar de natureza pública, bem como à dedução de pedido de indemnização civil.
9 - Se o processo respeitar a acidente causado por veículo de circulação terrestre, a autoridade judicial autoriza a passagem de certidão:
a) Em que seja dado conhecimento de acto ou documento em segredo de justiça, para os fins previstos na última parte do número anterior e perante requerimento fundamentado no disposto no 72.o, n.o 1, alínea a);
b) Do auto de notícia do acidente levantado por entidade policial. para efeitos de composição extrajudicial de litígio em que seja interessada a entidade seguradora para a qual esteja transferida a responsabilidade civil.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um novo artigo 391.o-A da proposta de lei n.o 157/VII, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 391.o-A
(Quando tem lugar)1 - O processo abreviado é aplicável ao julgamento dos crimes cuja moldura penal se contenha dentro de limites definidos por diploma legal específico.
2 - A lei referida no número anterior pode também estatuir a possibilidade de aplicação do processo abreviado ao julgamento de determinado tipo ou tipos de criminalidade, atendendo à especial necessidade social da celeridade na sua perseguição judicial.
3 - No caso dos crimes previstos nos números anteriores, o Ministério Público pode, se não tiverem decorrido mais de 60 dias desde a data em que o crime foi cometido e face ao auto de notícia ou realizado inquérito sumário que entenda bastante, deduzir acusação e requerer julgamento em processo abreviado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com a alteração que lhe foi introduzida pela proposta do Grupo Parlamentar do PS.Submetido à votação. foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.Vamos votar agora o texto Final, apresentado pela Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo ao projecto de lei ri." 40/VII Associações representativas dos municípios e das freguesias (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamen-
3002 I SÉRIE - NÚMERO 86votação. a menos que haja alguma razão relevante que seja
invocada perante o Plenário.0 Sr. Presidente: - Talvez o Sr. Ministro queira dar
Tem a palavra. Sr. Ministro.to Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.o 86/VII e aos projectos de lei n.os 127/VII (PCP) e 320/VII (CDS-PP) - Lei-quadro das empresas municipais intermunicipais e regionais.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, quanto ao texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.o 112/VII, que estabelece as bases da política de
ordenamento do território e do urbanismo, foi proposto o adiamento da sua votação para amanhã.
Vamos, então, passar ao texto final, apresentado também pela Comissão de Administração do Território, Po der Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à apreciação parlamentar n.o 43/VII - ...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Ministro, estou a acabar de ler.
... do Decreto-Lei n.o 327/97, de 26 de Novembro, que altera a alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 280/94, de 5 de Novembro (Cria a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo) (PSD).
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não pretendia interromper V. Ex.a, mas o que queria dizer era relativo à votação anterior, porque não ficou claro se ficou acertado que a proposta de lei n.o 112/VII seria votada amanhã.O Sr. Presidente: - Já tinha anunciado isso mesmo, Sr. Ministro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, relativamente à proposta de lei n.o 112/VII. V. Ex.a deu conta de que havia consenso para que a votação tivesse lugar amanhã. Como ninguém perguntou a opinião do PSD, peço imensa desculpa, mas gostaria de saber como é que esse consenso foi obtido.O Sr. Presidente: - É uma ideia que tenho na minha cabeça mas, se calhar, inventei-a...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, relativamente às finanças locais, a requerimento do PCP, obteve-se um consenso ainda há pouco para que a votação tivesse lugar amanhã, mas relativamente a todas as outras votações que constam do guião não foi feito qualquer pedido de consenso para haver derrapagem de votações para o dia de amanhã.O Sr. Presidente: - Estamos perante um pedido do Governo, agradeço que os restantes grupos parlamentares se pronunciem.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o PSD não vê qualquer razão para que não se proceda já à suaO Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Coelho sabe que, a esta hora, a pergunta é sempre oportuna das razões por que se pedem adiamentos das votações. Dar-lhe-ei a resposta que, naturalmente. V. Ex.a espera: é que o Governo deseja poder apreciar melhor o texto final, que foi ajustado, muito recentemente, na Comissão e que gostaríamos de ter em conta, visto tratar-se de uma proposta de lei do Governo. Como tal, é uma cortesia que, tradicionalmente, se usa nesta Câmara e que, estou certo, não suscitará dificuldades, sendo que já houve um pedido anterior neste sentido. Se não houvesse votações amanhã, não teria feito esse pedido. Como, há pouco, o PCP suscitou igual pedido em relação a uma outra proposta de lei do Governo, a relativa às finanças locais. aproveitei para, sabendo que amanhã haverá votações. fazer um pedido idêntico.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pediu a palavra para que efeito?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para uma pequeníssima interpelação em que pretendemos, apenas, registar que,. para a minha bancada, é muito curioso que o Governo, que não vota nesta Assembleia, que não participa no processo de votação final global, venha dizer que precisa de repensar a votação que não faz! É curioso que seja o Governo, e não o Partido Socialista, a pedir mais tempo para corrigir a votação que fez, pelos vistos mal, em comissão.
Sinceramente, é um registo que, aqui, deixo. O PSD está em condições de votar já.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica como registo, porque, se não for assim, não sei o que hei-de fazer à sua interpelação.O Sr. Manuel Jorge Goes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Jorge Goes (PS): - Sr. Presidente, pretendo, apenas, dar um pequeno esclarecimento à Câmara para salientar, repondo a verdade, a total consonância entre as soluções que foram adoptadas em sede de comissão e a proposta de lei do Governo. As alternativas que foram propostas, foram-no por outros grupos parlamentares, à excepção do Grupo Parlamentar do PSD que, neste processo legislativo como noutros, tem uma posição contrária, sem a sustentar substantivamente. Gostava, apenas, que ficasse claro que, da parte dos Deputados do Grupo Parlamentar do PS que trabalharam neste processo legislativo, houve total e completa consonância com as posições políticas consubstanciadas na proposta do Governo.Aplausos do PS.
30 DE JUNHO DE 1998 3003O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, não há razões para adiar!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Nesta matéria, o seu grupo parlamentar é fiel!O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não podia deixar de falar na sequência da intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, relembrando que aquilo que o Governo solicitou foi uma mera cortesia e que, portanto, era desnecessária a descortesia da sua intervenção.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - «Cortesias» é nas corridas de touros...!Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Estamos de acordo em que se vote amanhã esta matéria?O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, penso que este assunto já foi suficientemente discutido.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tem V. Ex.a toda a razão. Gostava só, para os efeitos jurídico-regimentais, de requerer formalmente que a votação tenha lugar amanhã. Parece que esse acto é necessário, gostava de fazê-lo.O Sr. Presidente: - Se assim o exigem, tem que se votar esse requerimento.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento apresentado pelo Partido Socialista, no sentido de que só amanhã se proceda à votação da proposta de lei n.o 112/VII - Estabelece as bases da política de ordenamento do território e do urbanismo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo ao Decreto-Lei n.o 327/97, de 26 de Novembro, que altera a alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 280/94, de 5 de Novembro - Cria a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo [Apreciação parlamentar n.o 43/VII (PSD)].Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar V. Ex.a e a Câmara que amanhã apresentaremos, na Mesa, uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 84/VII - Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 176/VII - Altera a Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 163/VII, originária da Assembleia Legislativa Regional dos Açores - Segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos, agora, votar os projectos de resolução que hoje discutimos, começando pelo projecto de resolução n.o 89/VII, originário do PSD - Referendo relativo à regionalização.Submetido à votação, foi rejeitado. com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do projecto de resolução n.o 93/VII, originário do PS - Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas, previsto no artigo 256.o da Constituição da República.
Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, quanto a este projecto de resolução n.o 93/VII, do PS, pedimos a votação em separado do inciso relativo ao universo eleitoral, que está na alínea a) - «Cidadãos eleitores recenseados em território nacional».O Sr. Presidente: - Suponho que não haja objecções a que assim se proceda. Vamos, portanto, votar em primeiro lugar e em separado a alínea a) - «Concorda com a instituição, em concreto, das regiões administrativas?»
Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, aquilo que tinha solicitado a V. Ex.a era que votássemos em separado o inciso relativo à definição do universo. Portanto, a minha sugestão metodológica era que votássemos a alínea a) sem o inciso e, depois, votássemos o inciso.O Sr. Presidente: - Vamos votar, em primeiro lugar, o conteúdo da alínea a), na parte que se não refere à pergunta, só a introdução da pergunta e não mais do que isso.
3004 I SÉRIE - NÚMERO 86Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e da Deputada do PS Helena Roseta, e abstenções do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar V. Ex.a e a Câmara de que apresentarei, na Mesa, uma declaração de voto escrita.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar V. Ex.a e a Câmara de que, a par com o Sr. Deputado Afonso Candal, apresentarei, na Mesa, uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Vamos, então, proceder à votação da pergunta - «Concorda com a instituição, em concreto, das regiões administrativas?»Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, o voto contra da Deputada do PS Helena Roseta e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Vamos, agora, proceder à votação de toda a alínea b).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, o voto contra da Deputada do PS Helena Roseta e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, queria anunciar que acaba de dar entrada na Mesa uma proposta de aditamento para contemplar uma questão que não estava equacionada em nenhum dos projectos de resolução, ou seja, como é que deve ser o boletim de voto destinado aos cidadãos eleitores recenseados em cada uma das regiões autónomas. Esse boletim de voto, por definição, só deve ter uma pergunta, a pergunta de alcance nacional. Seria absurdo que tivesse uma qualquer segunda pergunta que só geraria boletins nulos, com certeza, ou, então, boletins validados burocraticamente, com grande confusão.
Já agora, Sr. Presidente, é melhor clarificar este assunto e, como tal, pedia a V. Ex.a que a proposta fosse distribuída e lida.O Sr. Presidente: - Visto que a proposta parece ser bastante simples, e se não houvesse inconveniente, eu procederia à leitura da mesma.Proposta de aditamento de um n.o 2 ao projecto de resolução n.o 93/VII.Propõe-se que ao texto do projecto de resolução em epígrafe seja aditado um n.o 2, passando o texto anterior a n.o 1, do seguinte teor:«Os boletins de voto destinados aos cidadãos eleitores recenseados em cada uma das regiões autónomas só conterão a pergunta de alcance nacional, prevista na alínea a) do n.o 1.»Portanto, em relação às regiões autónomas, só se coloca a pergunta de alcance nacional. Está entendido? Não precisamos de distribuir a proposta?
Vamos, então, votar esta proposta de aditamento de um n.o 2 que acaba de ser lida.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e da Deputada do PS Helena Roseta.Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 95/VII, originário do CDS-PP - Propõe a realização, em concreto, das regiões.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o projecto de resolução n.o 95/VII está prejudicado face às votações que acabámos de realizar.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas informar que o PSD procederá à entrega, na Mesa, de uma declaração de voto de regozijo pela aprovação, na Assembleia da República, do referendo sobre as regiões.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Coelho, Fica o registo.
Pergunto ao CDS-PP se acha que, de facto, está prejudicado o projecto de resolução n.o 95/VII.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria deixar duas pequenas notas. A primeira para deixar lavrado em acta que apresentaremos, igualmente, na Mesa, uma declaração de voto manifestando a nossa satisfação por vermos garantida a realização do referendo sobre a regionalização. Em segundo lugar, consideramos. de facto, que as nossas perguntas são iguais às do Partido Socialista. Tendo votado essas perguntas, não faz muito sentido votar o nosso projecto.
Podia entender-se que não estava prejudicado em relação ao universo eleitoral, mas aquele universo eleitoral foi rejeitado e não era aquele que acabou por ser aprovado.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Foi muito mal aprovado! É muito mau para os nossos emigrantes!O Sr. Presidente: - Nesse caso, o projecto de resolução n.o 95/VII é, pelos próprios proponentes, considerado prejudicado.
Srs. Deputados, em relação à proposta de resolução n.o 71/VII - Referendo relativo às questões da Europa -, há duas propostas de substituição, apresentadas pelo PS, uma do n.o 1 e outra do n.o 2, que já foram distribuídas.
Assim, vamos começar por votar a proposta de substituição do n.o 1.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes e da Deputada do PS Helena Roseta e a abstenção do CDS-PP.
30 DE JUNHO DE 1998 3005É a seguinte:1 - A Assembleia da República apresenta a S. Ex.a o Presidente da República a proposta de realização de um referendo em que seja formulada a pergunta seguinte:
«Concorda com a continuação da participação de Portugal na construção da União Europeia no quadro do Tratado de Amesterdão?»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de substituição do n.o 2.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e da Deputada do PS Helena Roseta e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:2 - No referendo que incida sobre a questão enunciada no número anterior participam:a) Os cidadãos recenseados no território nacional;
b) Os cidadãos eleitores portugueses recenseados nos Estados membros da União Europeia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto terem sido aprovadas as propostas de substituição relativas aos dois únicos números do diplomas, considera-se tudo votado.
Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 69/VII - Proposta de referendo relativo às questões da União Europeia (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados. vamos passar à votação do projecto de resolução n.o 91/VII - Referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia (PSD).O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas esclarecer que, do nosso ponto de vista, a votação deste diploma está prejudicada apenas no que toca à pergunta, visto esta já ter sido aprovada com a votação da proposta de resolução n.o 71/VII. Porém, queríamos ver votada, visto não estar prejudicada por essa votação anterior, a parte relativa ao universo eleitoral. respeitante aos cidadãos nacionais residentes fora dos Estados membros da União Europeia. Tendo em conta que já votámos a possibilidade de os cidadãos residentes no território nacional e nos Estados da União Europeia poderem votar, o PSD propõe a votação da possibilidade de também todos os outros cidadãos nacionais residentes fora da União Europeia poderem votar no referendo.
É esta a votação que exigimos que seja feita agora, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Se não houver objecções. vamos votar a única parte do projecto de resolução n.o 91/VII não prejudicada, que é a
relativa ao universo eleitoral, na parte que diverge daquilo que já foi aprovado.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, finalmente. votar o projecto de resolução n.o 94/VII - Proposta de referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas anunciar que farei entrega de uma declaração de voto escrita na Mesa.O Sr. Presidente: - Será bem recebida.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, pedi o uso da palavra para também anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Por último, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, é também para anunciar que farei entrega na Mesa de uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.a Deputada.
Srs. Deputados, terminada a nossa agenda de trabalhos, informo que a nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, e terá como ordem do dia o debate sobre o estado da Nação. Está encerrada a sessão.Eram 22 horas e 25 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação.Declaração de voto relativa à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 64/VII - Regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos ConexosI - O PS congratula-se com o facto de ter sido possível regulamentar finalmente o artigo 82.o do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, consoante proposto pelo Governo - o primeiro a tomar tal iniciativa tantos anos após a emissão da norma legal, dando resposta a justas expectativas e honrando um compromisso com força de lei.
3006 I SÉRIE - NÚMERO 86O regime jurídico foi aprovado na sequência de longo debate na 1.a Comissão que incluiu a realização de um ciclo de audições públicas com entidades ligadas aos diversos sectores interessados. As opiniões expressas nessa sede foram cuidadosamente ponderadas e o texto final exprime o resultado útil do debate, acarretando diversas alterações ao texto inicial.II - Fundamentação das principais alterações aprovadas:1 - Na especialidade, limitou-se o âmbito da lei, excluindo de forma inequívoca tudo o respeitante ao mundo digital.
foram eliminadas todas as referências constantes do articulado a elementos digitais;
aditou-se logo no artigo 1.o n.o 2, uma norma genérica enunciando a não aplicabilidade da lei aos equipamentos de fixação e reprodução digitais e respectivos suportes.
- retrata de forma realista o perfil de implantação das tecnologias que suscitam problemas de cópia;
- tem, especialmente, em conta que a penetração no mercado de novos produtos digitais apresenta ainda sensíveis dificuldades, não tendo ainda adquirido velocidade bastante de implantação:
- permite aguardar serenamente os desenvolvimentos tecnológicos que estão ainda em fase de experimentação e que visam impedir a reprodução incontrolável de obras.
A legislação incide de imediato sobre o mundo da reprografia e sobre os produtos analógicos - ambiente clássico de cuja expansão resultaram as preocupações manifestadas pelos autores quanto à proliferação desenfreada de cópias não autorizadas. Foram aliás essas e só essas que na década de 80 justificaram a solução legal a que se dá agora cumprimento.
2 - Alargou-se a malha consultiva prevista na proposta. Acolhendo-se uma proposta da DAP (nos seus precisos termos), foi criado um conselho representativo (artigo V) para acompanhar a aplicação da lei.
3 - Alterou-se o modo de fixação dos montantes a pagar. A lei, ampliando a solução constante do texto originário (que remetia para portaria conjunta a actualização anual da remuneração prevista no artigo 3.o), determina que o próprio montante inicial seja fixado pelos membros do Governo competentes. Com vista a garantir um procedimento mais consensualizador e participado, torna-se obrigatória a audição prévia de duas instâncias consultivas.
4 - Possibilita-se que por despacho conjunto fundamentado, concreto e específico (artigo 4.o), sejam isentadas entidades culturais sem fins lucrativos em relação a produtos usados em projectos culturais de relevante interesse público.
5 - A redacção inicial referente à remuneração a que alude o artigo 3.o, n.o 3 (3% do preço de venda dos aparelhos de fixação e reprodução de obras), foi mantida, mas não deixou de sopesar-se a análise feita durante o debate sobre o alcance verdadeiro do preceito.
Foi muitas vezes dito que se pretendia, quanto a aparelhos compósitos ou multi funcionais, onerar os sistemas, atingindo assim partes destes que nenhum relevo assumem em matéria de reprodução ou fixação de obras. Sucede, porém, que nem foi essa a ratio legis, nem tal decorre da expressão literal adoptada, que por isso não se mudou.
De facto, o alvo da norma é unicamente a função de fixação e reprodução, unicamente sobre esta recaindo a remuneração. A definição das regras de salvaguarda da não aplicação a outras eventuais partes cabe ao Governo, se tal achar necessário e útil. O regime pactício a que alude o artigo 5.o, n.o 4, pode ser também de utilidade, se a ele se desejar recorrer. Na falta de tais disposições, a identificação dos valores aplicáveis cabe aos interventores e à Administração Pública, sujeita às demais regras previstas no artigo 5.o e às disposições que na lei geral servem para dirimir conflitos.
6 - Eliminou-se o n.o 2 do artigo 4.o originário, por o artigo 6.o prever já os poderes adequados e o processo de verificação das isenções estar sujeito às regras gerais de controlo.
7 - Eliminou-se o processo especial de reconhecimento da pessoa colectiva prevista no artigo 6.o, cuja sujeição ao regime geral nenhuma dificuldade verdadeiramente suscita.
8 - Incluí-se uma menção à possibilidade de a entidade criada para administrar as remunerações obtidas ser oportunamente submetida às regras aplicáveis às sociedades de gestão colectiva , cujo enquadramento é objecto de debate à escala europeia (artigo 6.o, n.o 8).
9 - A lei entra em vigor (na parte em que não carece de regulamentação e para os efeitos desta) no prazo de 30 dias após a publicação, tendo-se melhorado a fórmula proposta.Com estas alterações, propicia-se uma ponderação ulterior de soluções que seria pouco apropriado cristalizar em lei, desencadeia-se a criação de estruturas representativas, permite-se um processo de concertação com essas estruturas virado para o concreto e obediente a regras claras.
Em estreita cooperação institucional com o Governo, os Deputados do PS continuarão a procurar contribuir para que a gestão prudente das possibilidades oferecidas pelo quadro legal permita ultrapassar com êxito as dificuldades oportunamente transmitidas à 1.a Comissão.O Deputado do PS, José Magalhães.O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou contra a proposta de lei n.o 64/VII que regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos pelas razões seguintes:
Decorreu do debate da generalidade desta proposta de lei que o Governo acedia a corrigir algumas das disposições mais gravosas da Lei, conforme então assinalamos. Inconsequente com o que então afirmou, a maioria socialista entendeu avançar em fim de sessão legislativa para a aprovação desta lei sem verdadeiramente cuidar de atenta ponderação para as suas mais gravosas consequências; primeiro, porque se vai onerar de forma excessiva, e portanto injusta. os consumidores: estes não só vão pagar uma importância significativa por cada suporte audio ou vídeo comprado - cassetes audio e vídeo - como vão ser obrigados a pagar 3% sobre o preço de venda estabelecido pelos respectivos fabricantes e importadores dos aparelhos de fixação e reprodução - designadamente gravadores audio e vídeo e fotocopiadoras.
Depois, a lei agora aprovada vai cometer aos fabricantes instalados em território nacional e aos importadores a
3007 30 DE JUNHO DE 1998responsabilidade pela cobrança e entrega à pessoa colectiva das importâncias assim arrecadadas. É uma solução questionável e um ónus que não se vê que que estes tenham que suportar.
De seguida, a lei agora aprovada exclui destas «remunerações» os equipamentos de fixação e reprodução digitais e correspondentes suportes. Esta isenção só estava prevista, na proposta original, para os programas de computador e as bases de dados constituídas por meios informáticos, isenções que, de resto se mantêm. Esta injustificada benesse aos suportes e equipamentos digitais não foi explicada. Mais: ficam assim de fora alguns equipamentos e suportes que mais fácil e rapidamente - e porventura, já agora, com mais baixos custos - podem atentar contra o justo direito dos autores à remuneração do seu trabalho. Ora, se nos recordamos de que as supostas preocupações da maioria tinham sobretudo em conta os novos suportes digitais esta súbita, inesperada e injusta isenção não pode deixar de abalar seriamente toda a lógica - e até utilidade - desta lei.
A criação da pessoa colectiva que, nos termos do artigo 6.o, vai gerir as verbas assim arrecadadas é a expressão de uma solução apressada, ignorante dos problemas que nesta matéria se colocam e demissionista. A lei poucas exigências faz e aquelas que se atreve a formular são habilidosamente vagas como se o verdadeiro objectivo fosse não estorvar.
Estas razões, para além de outras de menor relevo, determinaram o voto negativo do PSD que, nesta matéria, continua empenhado em encontrar boas e equilibradas soluções. Neste sentido, o projecto de lei n.o 228/VII, pendente nesta Assembleia, da nossa iniciativa, e que pretende estabelecer o Regime das Entidades de Gestão Colectiva do Direito de Autor.Os Deputados do PSD: Miguel Macedo - Luís Marques Guedes.Declaração de voto relativa à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,
relativo à proposta de lei n.o 176/VII - Altera a Lei da Alta Autoridade para a Comunicação SocialO PSD votou favoravelmente a proposta de lei n.o 176/VII, que altera a Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social, por entender que a mesma contém a concretização das alterações resultantes da última revisão constitucional ao estatuto daquela entidade administrativa independente, algumas, aliás, originárias de propostas do PSD.
O debate na especialidade permitiu que a maior parte das objecções que o PSD colocou à presente proposta de lei na discussão na generalidade fossem acolhidas. melhorando-se sensivelmente o texto original da proposta, designadamente nas matérias relativas ao reforço das garantias da independência dos membros da Alta Autoridade, questão que consideramos essencial.
No entanto, o nosso voto favorável na votação final global não prejudica o nosso entendimento negativo, expresso na votação na especialidade, relativamente à opção do Governo de transferir para a Alta Autoridade a competência de atribuir as licenças para o exercício da actividade de televisão e de rádio. E uma competência não imposta pela Constituição, constituindo uma opção política do Governo, que, quanto a nós, tem por único objectivo desresponsabilizá-lo da prática de actos de consequências políticas evidentes. Para nós a atribuição de licenças para o exercício da actividade de televisão e rádio não assume uma natureza meramente administrativa, própria de uma entidade administrativa independente, antes detém uma clara natureza política que deve ser assumida, sem tibiezas, pelo Governo.