27 DE SETEMBRO DE 2016 69 mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.o 994/2012/UE;  Projeto de Resolução n.o 418/XIII – Apreciação do Relatório sobre Portugal na União Europeia 2015. Foram igualmente apreciados pela Comissão os seguintes projetos de resolução:  Projeto de Resolução n.o 30/XIII (PSD) Estudos de impacto nas negociações comerciais nas Regiões Ultraperiféricas;  Projeto de Resolução n.o 300/XIII (PSD) Recomenda o Reforço do Quadro Jurídico Comunitário de modo a aumentar a transparência nas transações financeiras;  Projeto de Resolução n.o 317/XIII (PS) Recomenda o reforço e o aprofundamento da coordenação e ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e nas transações financeiras;  Projeto de Resolução n.o 350/XIII (PS) Recomendações ao Governo no âmbito das negociações em curso do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento EU-EUA (TTIP);  Projeto de Resolução n.o 362/XIII (CDS-PP) Recomenda medidas para aumentar a coordenação da ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e do combate à elisão fiscal. 5. Escrutínio de Iniciativas Europeias A Comissão de Assuntos Europeus criou um grupo de trabalho informal encarregue de rever até final do mês de fevereiro a metodologia de escrutínio de assuntos europeus na Assembleia da República ainda vigente, adotada em 8 de janeiro de 2013, donde resultou uma proposta de um novo procedimento consensualizado em reunião da CAE ainda no mês de março. O prazo definido para a sua implementação foi o dia 1 de junho, permitindo um período de sensibilização e de apresentações desta nova metodologia4 com vista a contribuir para uma melhoria na qualidade dos relatórios produzidos pelas Comissões Parlamentares competentes em razão da matéria e dos Pareceres da Comissão de Assuntos Europeus, aumentar a capacidade da Assembleia da República influenciar o processo de decisão no âmbito da legislação europeia, bem como para uma maior permitir uma maior efetividade no exercício dos poderes de acompanhamento e fiscalização do Governo pela Assembleia da República. O escrutínio parlamentar de iniciativas europeias, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, no decurso desta sessão legislativa a CAE, pautou-se, portanto, por uma convivência de metodologias, da qual resultou o envio de 38 Pareceres da Assembleia da República (RPE-UE) para as instituições europeias, ao abrigo do diálogo político com a Comissão Europeia. Pode-se, assim, dizer que se verifica uma redução em relação a períodos anteriores no envio do número de pareceres da Assembleia da República às instituições europeias para o que terá contribuído:  A implementação em 1 de junho de 2016 da nova metodologia de escrutínio de iniciativas europeias adotada em março deste ano pela Assembleia da República;   Os efeitos da aplicação da metodologia de escrutínio adotada pela Assembleia da República em janeiro de 2013;  A adoção pela Assembleia da República, ainda no primeiro quadrimestre do corrente ano, das iniciativas consideradas prioritárias para efeito de escrutínio no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2015.5 Destaque-se a aprovação de um Parecer Fundamentado em relação à Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-membros e                                                           4 Junto da Conferência de Líderes, Conferência de Presidentes das Comissões Parlamentares, Comissões Parlamentares permanentes, tendo ainda havido uma intervenção em Sessão Plenária da Sr.a Presidente da Comissão sobre este assunto. 5 Resolução da Assembleia da República n.o 74/2016