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Entretanto, a votação da proposta de lei n.o 228/VII - Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, que havia sido rejeitado, foi anulada, não se procedendo a mais nenhuma votação, uma vez que não havia quorum de votação. Usaram da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Acácio Barreiros (PS). Luís Queira (CDS-PP) e Octávio Teixeira (PCP).
Os projectos de resolução n.o 126/VII - Recomenda ao Governo que, no imediato, baixe o montante do imposto sobre os produtos petrolíferos (PCP) e 129/VII - Acerca das taxas de imposto sobre os produtos petrolíferos (CDS-PP) foram também debatidos em conjunto, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Vieira de Castro (PSD), Henrique Neto (PS) e Isabel Castro (Os Verdes).
1 DE ABRIL DE 1999 2447António José Barradas Leitão.
Luís Maria de Banos Serra Marques Guedes.
Rui Fernando da Silva Rio. Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 650/VII - Alteração ao Estatuto dos Eleitos Locais (PS, PSD e CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão.
Foram também apresentados à Mesa vários requerimentos. Nas reuniões plenárias de 24 e 25 de Março de 1999: a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Jovita Ladeira e José Cesário; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado
2448 I SÉRIE- NÚMERO 67Francisco Torres; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Pimenta Dias; ao Ministério da Economia, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; e aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Matias.
Na reunião plenária de 26 de Marco de 1999: ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Victor Moura; ao Conselho de Administração da EDP - Electricidade de Portugal, S. A., formulado pelo Sr. Deputado Rui Rio; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; e aos Ministérios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade, formulado pela Sr.a Deputada Odete Santos.
Entretanto, o Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados. No dia 29 de Março de 1999: Castro de Almeida, formulado na sessão de 6 de Janeiro; Bernardino Soares, formulado na sessão de 27 de Janeiro; Manuela Aguiar, formulado na sessão de 5 de Fevereiro; e Hermínio Loureiro, formulado na sessão de 17 de Fevereiro.
No dia 30 de Março de 1999: Lino de Carvalho, formulado na sessão de 2 de Dezembro; Moreira da Silva, formulado na sessão de 9 de Dezembro; Lourdes Lara, formulado na sessão de 11 de Dezembro; Rodeia Machado, formulados no dia 19 e na sessão de 29 de Janeiro; Duarte Pacheco, formulado no dia 26 de Janeiro; Mota Amaral, formulado na sessão de 3 de Fevereiro; Manuela Aguiar, formulado na sessão de 5 de Fevereiro; Luísa Mesquita, formulado na 'sessão de 17 de Fevereiro; Arménio Santos, formulado no dia 23 de Fevereiro; e Paulo Pereira Coelho, formulado na sessão de 24 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma intervenção, ao abrigo do artigo 81.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus.O Sr. Fernando Jesus (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Deputados do PS do círculo eleitoral do Porto visitaram recentemente o concelho de Vila Nova de Gaia para, no terreno, tomarem contacto com o investimento público que ali está a ser realizado.
A visita não podia ter sido mais oportuna, uma vez que ocorreu pouco tempo depois de alguns Deputados desta Assembleia, especialmente do PSD, terem aqui clamado pelos problemas daquele concelho e dias depois de o mesmo partido ter suscitado um debate de urgência centrado precisamente na alegada inexistência de investimentos públicos, particularmente em vias de comunicação, debate no qual, como o Sr. Ministro do Equipamento João Cravinho afirmou, o PSD foi «arrasado» pela comparação de obras públicas feitas pelo PSD no período de 1992/1995 e pelo Governo PS no período de 1996/1999.
É bom, no entanto, recordar que o PSD vem afamando ao País, de uma forma sistemática, que este Governo não toma decisões, não governa, foge à tomada de decisões, não faz reformas, etc. Nada mais falso, nada mais irresponsável!
De resto, o PSD especializou-se na propaganda da mentira, da falsidade e da irresponsabilidade.
Quando o Governo do PS implementou o rendimento mínimo garantido, apoiando as famílias mais desfavorecidas, o PSD votou contra por considerar, na altura, que se tratava de uma medida que iria arruinar o Orçamento do Estado. Hoje, não há câmara alguma do PSD que não tenha aderido ao rendimento mínimo garantido, beneficiando 320 000 pessoas em Portugal.
O Governo tomou medidas apresentando a esta Assembleia propostas de lei para o reforço das finanças locais que o PSD deixou na penúria quando esteve no Governo e que agora votou contra, acompanhado, aliás, nesta atitude, por toda a oposição.
O Governo cumpriu a Lei de Bases da Segurança Social transferindo do Orçamento do Estado as verbas correspondentes ao seu cumprimento, coisa que o PSD não fez durante vários anos e afirma que não governamos.
O Governo tomou medidas legislativas relativas a recuperar dívidas da segurança social e fiscais das empresas que não cumpriam com as suas obrigações fiscais e sociais no tempo que o PSD governou este país e dizem que nós é que não governamos.
O Governo tomou medidas para a recuperação de empresas - como Lisnave, Grão-Pará, Torralta, Casa do Douro, etc. -, empresas cujas situações económica e social eram verdadeiramente angustiantes - e têm a «lata» de dizer que não governamos.
Este ano, graças às alterações introduzidas no IRS, a esmagadora maioria dos portugueses vai pagar menos impostos, mas o PSD insiste em afirmar que não fazemos reformas.
O Governo introduziu alterações profundas na rede pré-escolar para que todas as crianças tenham as mesmas oportunidades de acesso à educação - e o PSD diz que não governamos.
O Governo declarou guerra à fraude nas baixas médicas, com resultados surpreendentes, mas o PSD afirma que não tomamos decisões.
O Governo deu garantias, no início do seu mandato em 1996, de financiamento total do Metro Ligeiro do Porto no valor de cerca de 200 milhões de contos, garantias que o PSD, aqui, neste Hemiciclo e fora dele, tanto apregoou para afirmar que nunca mais havia metro, que o Presidente da Câmara do Porto era incompetente, que o Governo nada fazia, como se tivesse uma ponta de autoridade para dizer fosse o que fosse nesta matéria, depois de ter estado no Governo durante cinco anos com o processo do metro do Porto encalhado por falta de garantia de financiamento, sem que tenha tomado uma medida para fazer andar o seu processo. Pois o PSD tem a «lata» de vir aqui dizer que o Governo não governa!
O desemprego diminuiu, o crescimento económico nos últimos três anos do Governo PS é superior à maioria dos países da União Europeia, a economia das empresas melhorou, os salários dos portugueses foram aumentados acima da taxa de inflação, os trabalhadores em situação precária na função pública viram na sua esmagadora maioria a sua situação resolvida - situação verdadeiramente imoral e escandalosa herdada do anterior governo - e o PSD afirma que não governamos!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Jesus, permita-me que o interrompa.
1 DE ABRIL DE 1999 2449Srs. Deputados, há muito ruído na Sala, pelo que agradeço que façam silêncio.O Orador: - As pensões mais baixas dos reformados aumentaram mais do que as mais altas, introduzindo o Governo correcções de injustiças, mas o PSD diz que não governamos.
Tudo isto acontece em Portugal, mas o PSD não vê, não observa, encontra-se noutro planeta. Continua a dizer que o Governo não governa. Já não há nada a fazer deste PSD!...O Sr. José Junqueira (PS): - Aliás, nem estão no Plenário a ouvir esta intervenção!O Orador: - Mas, não contentes com a estratégia suicida que sempre os norteou, persistem na mentira da ausência de investimentos públicos nas vias de comunicação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD já não acredita no que diz. Porém, entrou numa estratégia sem hipótese de recuo. Agora tem de ouvir aquilo que insiste em não querer ver.
Por isso é que nada é mais eficaz para demonstrar que o PSD não fala verdade do que irmos visitar o País, contactar com a realidade e elencar o que está a ser feito. Foi o que os Deputados do Porto do PS fizeram recentemente. Fomos visitar obras em curso, ver obras num concelho liderado pelo PSD, o município de Vila Nova de Gaia. E o que é que vimos? Que este concelho tem obras que já arrancaram ou estão a arrancar, no valor de 22 milhões de contos. Em vias de comunicação: em troços como o IC 23 - Areinho/Avenida da República; Avenida da República/Nó da Barrosa; Nó da Barrosa/Nó das Devesas; Nó do Hospital (IP 1); IC 2 - S. João da Madeira/Carvalhos; entrada no IP l em Grijó, sentido Sul/Norte; VL 9 - Avenida paralela à Avenida da República, no centro da cidade, para ligação à Ponte do Infante, atravessando o rio Douro, como alternativa à Ponte D. Luís I que se destina, no futuro, exclusivamente à passagem do Metro de Superfície.
Verificamos que as obras da nova urgência do Hospital de Vila Nova de Gaia, um investimento de cerca de 500 000 contos, estão prontas e vão abrir as suas portas aos doentes em Abril.
Vimos ainda que este concelho está a construir ou já construiu 332 fogos com comparticipações de 1,467 milhões de contos e mais 618 fogos com contratos do INH de 5 milhões de contos; um pavilhão na Vila D'Este que vai ser financiado em cerca de 156 000 contos e tem 3800 processos deferidos do rendimento mínimo garantido, nos quais o Governo está a pagar 180 000 contos só este ano; tem três passagens desniveladas na Linha do Norte - S. Félix da Marinha, Arcozelo e Madalena - cujo investimento do Governo é de 500 000 contos.
Pudemos verificar que o Centro Histórico de Vila Nova de Gaia está a ser objecto da sua revitalização sócio-económica para o qual o Governo disponibilizou 100 000 contos e mais 100 000 contos em equipamentos religiosos, nas Igrejas Paroquiais de Santo Ovídio, Grijó e S. Félix da Marinha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, não posso deixar de desafiar os Srs. Deputados do PSD, em particular os Srs. Deputados do PSD do Porto: digam-me, digam aqui, para que os Srs. Jornalistas e, através deles, o País saiba a verdade, a época em que Vila Nova de Gaia tenha tido um volume de investimentos públicos tão grande como o actual. E, já agora, digam também: lembram-se de que investimentos havia em Gaia no tempo do vosso Governo? E para aqueles que tenham memória curta é bom lembrar que este investimento está a ser feito num concelho em que, há poucos meses, durante a discussão do Orçamento do Estado para 1999, o PSD/Porto e o Presidente da Junta Metropolitana do Porto Prof. Vieira de Carvalho protestavam, porque este e outros concelhos estavam a ser alvo de discriminação política por parte do Governo de António Guterres. Lembram-se?!
Como ficou demonstrado, tenho de vos dizer: tenham vergonha!Aplausos do PS.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, quero apresentar um requerimento à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, venho requerer a V. Ex.a autorização para ser eu próprio a entregar aos dirigentes dos grupos parlamentares que têm assento nesta Assembleia os 4000 apelos de perdão que recebi hoje dos reclusos do Estabelecimento Prisional de Custeias. Confiaram-nos à minha guarda e pedem-me que seja eu a entregá-los aos Presidentes dos grupos parlamentares, pelo que peço a V. Ex.a que me autorize a fazê-lo antes de se iniciar o período da ordem do dia.Aplausos dos Deputados do PS Helena Roseta, Antão Ramos e Gonçalo Almeida Velho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de deferir o seu pedido preciso de um esclarecimento: vai fazer a distribuição segundo o método de Hondt ou não?Risos.Como suponho que a vai fazer segundo o método de Hondt, não resta a menor dúvida, tem a minha autorização.
Neste momento, o Sr. Deputado do PSD Mota Amaral procede à distribuição dos apelos de perdão dos reclusos do Estabelecimento Prisional de Custóias pelos presidentes dos grupos parlamentares.
Assim sendo, Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.
2450 I SÉRIE - NÚMERO 67ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 523/VII - Estabelece as bases das organizações interprofissionais do sector florestal (PSD) e 649/VII - Estabelece as bases do interprofissionalismo florestal (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gouveia.O Sr. António Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A afirmação segundo a qual o sector florestal é estratégico para o desenvolvimento do sector agrário nacional é consensual.
Também o desenvolvimento sustentável, no âmbito concreto da fileira florestal, e o uso racional de um recurso natural renovável e, por isso, susceptível de ser usufruído numa lógica de ciclo perene, é necessário.
Promover ou estimular, com a colaboração de todos, a expansão e o beneficio do património florestal, reconhecido que é o forte contributo que este sector dá à defesa do meio ambiente, é indiscutível.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com base nestas ideias de grande força e da Lei de Bases da Política Florestal, que o PSD se orgulha de ter co-patrocinado e aprovado, por unanimidade, nesta Câmara, desde logo, a defesa de que se deviam tomar iniciativas que potenciassem este importante sector florestal. Infelizmente, decorreu demasiado tempo sem que o Governo ou o partido que o apoia tomassem qualquer iniciativa neste sentido.
O Partido Social-Democrata apresenta o projecto de lei que estabelece as bases das organizações interprofissionais do sector florestal que desde sempre defendeu e logo que se criou o quadro normativo das organizações interprofissionais. Face à importância do sector, esta iniciativa tem como objectivo colmatar essa falta e dar ao sector os instrumentos que não só o potenciem como facilitem o seu desenvolvimento no quadro de uma economia aberta e concorrencial.
Uma aposta clara numa estrutura interprofissional que envolva toda a fileira de um sector, desde a produção à transformação, ao armazenamento, à distribuição, aos fornecedores, aos técnicos, às associações empresariais, aos organismos de investigação e de ensino, aos ambientalistas e aos consumidores, isto é, dar à estrutura a possibilidade e os meios indispensáveis de falarem a uma só voz.
A presente iniciativa prevê, no seu articulado, que haverá organizações interprofissionais florestais específicas para o sector florestal, definindo em percentagem a participação de cada estrutura, e envolve o Estado numa participação não superior a 10%.
Às organizações interprofissionais da fileira florestal (OIF), e ao longo dos 16 artigos, atribui-se, quando de âmbito nacional, a natureza jurídica de pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública e também se estabelece a respectiva constituição, que lhes possibilitará uma melhor articulação e coordenação, desde que a Administração Pública e o poder político estejam disponíveis para lhes dar os meios, cedendo funções, património e pessoal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ao Estado, naturalmente, ficam reservadas as funções de autoridade e de fiscalização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No presente projecto de lei estão claramente definidos o âmbito, os objectivos, as condições de reconhecimento e registo, os órgãos sociais, o conselho das organizações interprofissionais florestais, a possibilidade de acordos interprofissionais, o financiamento, as isenções fiscais, os direitos de cooperação e representação, a fiscalização e as coimas, isto é, os meios disponíveis e necessários para um dos sectores mais importantes e com maiores potencialidades de crescimento no domínio do «agro-nacional».O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Conscientes da realidade de que há cerca de 2,5 milhões de hectares incultos disponíveis e apesar de algumas medidas, quer a nível interno quer a nível comunitário, conferindo apoios financeiros concretos que suportem a não obstrução de rendimento durante um longo prazo e sem que possam justificar a decisão do investidor nesta actividade económica, o que é certo é que importa dotar o sector de meios adequados que potenciem a alteração positiva desta realidade mediante a constituição de estruturas que promovam uma melhor articulação das entidades envolvidas, por forma à obtenção de um aproveitamento mais eficiente dos recursos disponíveis para o sector.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A actual situação, apesar de os apoios e incentivos não terem sido suficientes para o aproveitamento total, quer por razões imputáveis ao funcionamento da Administração quer por alta de coordenação e complementaridade da intervenção dos variados agentes da fileira dos produtos florestais para o sector, não se deve manter e o presente projecto de lei do Grupo Parlamentar do PSD é uma boa solução.
Assim haja vontade política para apoiar estas estruturas interprofissionais florestais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Gouveia, os Srs. Deputados Maria do Carmo Sequeira e Garcia dos Santos.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Carmo Sequeira.A Sr.a Maria do Carmo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, todos concordamos que o sector florestal é estratégico para o desenvolvimento nacional. Aliás, este sector tem um papel importante na defesa da biodiversidade do planeta, no equilíbrio das condições climatéricas e no povoamento do mundo rural, como o Sr. Deputado reconheceu também na sua apresentação.
Ligado ao sector florestal temos um número elevado de produtos ou grupos de produtos que, sem dúvida, deverão ter estruturas representativas devidamente organizadas, no sentido de permitirem vantagens competitivas significativas.
Podemos recordar que a floresta ocupa ainda uma grande parte do território nacional, ou seja, 36%. A área é superior a 3 000 milhões de hectares.
1 DE ABRIL DE 1999 2451Na fileira silvo-industrial encontramos mais de 4500 unidades empresariais com mais de 100 000 postos de trabalho. Os proprietários são cerca de 500 000, tendo uma importância primordial as explorações com menos de 4 ha e os detentores dessas explorações, como é o meu caso. Perfazem essas explorações cerca de 71% do número global das explorações silvo-industriais.
Sobre os dois projectos em apreciação recordo o seguinte: o projecto de lei do Partido Socialista refere no artigo 1.o, n.o 2, que, por cada produto ou grupo de produtos, como já referi atrás, e são muitos, só poderá ser reconhecida uma organização interprofissional da fileira florestal, sendo essa organização definida mais tarde. Aliás, de acordo com o primeiro número do mesmo artigo, que, na minha opinião, está correctíssimo, mais tarde haverá, então, a definição de todas as organizações interprofissionais.
Pergunto: como é possível que, no projecto de lei do PSD, se definam à partida e logo as organizações interprofissionais da fileira florestal específicas a criar? Não será limitar na lei a possibilidade de se entender que outras poderão também vir a ser criadas mais tarde? Onde se incluirão, então, essas outras organizações ligadas aos sectores principais e que mais tarde se venha a concluir serem realmente importantes, como, por exemplo, todas aquelas que possam estar ligadas à construção civil e mobiliário, onde são empregues madeiras várias, e não são aquelas que são referidas no vosso projecto, pasta e papel e cortiça?
Concretamente, era esta a pergunta que queria fazer-lhe.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Gouveia.O Sr. António Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria do Carmo Sequeira, começo por congratular-me pelo facto de o PS estar de acordo com o nosso projecto de lei, na medida em que apresentou um diploma quase semelhante,...O Sr. António Martinho (PS): - É o contrário!O Orador: -... o que quer dizer que se inspirou no nosso projecto de lei e portanto, em princípio, estaremos de acordo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - No entanto, há alguns pormenores a que, VV. Ex.as não foram capazes de se sensibilizar para traduzir no vosso projecto de lei, como este aspecto concreto: como é que é possível logo nas fileiras específicas introduzir esta definição?
Nós entendemos que as coisas devem ficar clarificadas, em princípio, e não haver hesitações, porquanto desde a produção até à comercialização e ao consumo, envolvendo o Estado, que não pode responsabilizar-se nesta situação, preferimos que haja estruturas específicas de cada fileira, nomeadamente no pinho face a uma abrangência total de todos os participantes nesta estrutura.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Garcia dos Santos.O Sr. Garcia dos Santos (PS): - Sr. Deputado António Gouveia, em primeiro lugar, gostaria de dizer que é nossa convicção que a necessidade de criar um quadro normativo que institucionalize as organizações interprofissionais é hoje sentida por todos nós, por isso não é legítimo que alguém reivindique para si o exclusivo das preocupações dos vários sectores ou fileiras, para os quais se impõe a criação de organizações interprofissionais, ou as iniciativas legislativas conducentes à sua criação. Aliás, convém recordar que foi obedecendo a este imperativo e a uma promessa eleitoral que o Governo apresentou, em 1997, uma proposta de lei para o estabelecimento das bases do interprofissionalismo agro-alimentar e hoje, além do projecto de lei do PSD, discutimos um projecto de lei do PS que visa estabelecer as bases do interprofissionalismo florestal. E, Sr. Deputado, não diga que os projectos de lei são idênticos, porque fica a ideia de que o senhor não leu o projecto de lei do PS.
Referindo-me agora ao projecto de lei do PSD constata-se que o mesmo não passa de um decalque da proposta de lei do Governo para o sector agro-alimentar.- aliás, o PSD não cuidou, sequer, de expurgar algumas disposições passíveis de virem a ser consideradas inconstitucionais...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Homessa!?...O Orador: - É verdade que algumas invocações que têm a ver com a especificidade da fileira, muitas delas levantam-nos dúvidas, por isso queria colocar algumas questões ao Sr. Deputado António Gouveia.
O artigo 2.o do vosso projecto de lei estabelece a forma e a percentagem de participação das organizações interprofissionais. Acha o Sr. Deputado que é correcto estabelecer regras gerais de participação quando a estrutura das organizações interprofissionais a criar pode ser profundamente diferente para as várias fileiras?
Sr. Deputado, relativamente ao artigo 4.o, n.o 2, alínea b), onde se refere as condições de reconhecimento, não lhe parece que é arriscado e tecnicamente difícil de ajuizar, à partida, este aspecto sem ter como base uma análise cuidada da estrutura, da fileira e as metodologias e os dispositivos necessários para avaliar a respectiva contribuição na fileira?
Relativamente aos artigos 6.o a 10.o pensamos que eles são excessivamente regulamentadores. As organizações interprofissionais são organizações privadas e assim deverão ser responsáveis pela sua própria estrutura e forma de funcionamento. Sr. Deputado, trata-se de um atestado de incompetência que o PSD está a querer passar às organizações interprofissionais?
Quanto ao artigo 14.o vamos lá ver se nos entendemos: as organizações interprofissionais são consideradas pessoas colectivas de utilidade pública e devem usufruir das isenções já previstas na lei. É para nós pacífico que devem usufruir gratuitamente de determinados procedimentos administrativos, mas são para nós incompreensíveis os termos propostos no n.o 2 que prevêem a isenção de preparos, custas e imposto de selo nas acções judiciais que venham a interpor.
2452 I SÉRIE- NÚMERO 67Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Gouveia.O Sr. António Gouveia (PSD): - Sr. Deputado Garcia dos Santos, não levo a mal o facto de o Sr. Deputado trazer a pergunta escrita, mas o certo é que isso revela - e esta é a minha interpretação, deixe-me dizer-lhe, com a máxima franqueza - que não leu ou a Lei de Bases das Florestais, apresentada pelo seu próprio Governo, ou o nosso projecto de lei sobre o interprofissionalismo, porque se tivesse lido veria que é uma coisa complementar da outra e que esta é fundamental para uma estratégia de desenvolvimento do sector de fileiras.
Mas quanto à sua dúvida - que, enfim, eu não percebi bem pela leitura um pouco confusa -, posso dizer-lhe que a nossa grande preocupação, Sr. Deputado, é a de que os pequenos produtores - pois, é para eles que se destina toda esta orgânica - tenham assegurada a sua participação, por isso é que propomos 40%, no mínimo, de participação nestas organizações, de maneira a que eles possam ter a certeza de que têm uma participação activa e de que não são absorvidos por outras estruturas que, normalmente, dominam os interesses económicos deste' Pais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado António Gouveia, sem prejuízo da posição de fundo que iremos expressar na nossa intervenção, há uma questão que, desde já, quero colocar-lhe e que tem a ver com dúvidas de constitucionalidade, que o Sr. Presidente da Assembleia da República exarou no despacho de admissibilidade do projecto de lei do PSD, dúvidas essas que não são novas, uma vez que elas também foram levantadas aquando do debate da proposta de lei das organizações interprofissionais agro-alimentares.
A questão é esta: as organizações interprofissionais florestais são organizações de direito privado e o que acontece é que os senhores prevêem no nosso projecto de lei que os acordos e as decisões tomadas no âmbito dessas organizações, que inclui o lançamento de taxas e coimas em articulação com o Governo, possam ser estendidos, por despacho do Ministro competente, a operadores e outras organizações que, por decisão legítima e própria, entenderam não participar nessa organização.
Ora, isto significa, em minha opinião, uma violação do .princípio constitucional de liberdade de associação. Isto é, há um operador, há uma estrutura organizativa que entendeu para o bem e para o mal, isso não interessa, não participar na organização interprofissional mas, entretanto, pode vir a ficar submetida às decisões dessa organização interprofissisonal que é uma organização de direito privado.
Pergunto: como é que os senhores do PSD querem resolver este problema, que é de mais do que de duvidosa constitucionalidade?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Gouveia.O Sr. António Gouveia (PSD): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, li atentamente o relatório de que V. Ex.a foi o relator sobre este projecto de lei e essa questão foi muito bem levantada, mas o que é certo é que - e nisso terá de concordar comigo - já há antecedentes de uma provável inconstitucionalidade, nomeadamente nas organizações interprofissionais para o agro-alimentar, diploma esse que, depois, foi aprovado, não tendo havido qualquer problema.
Pensamos que com este procedente essa dúvida de inconstitucionalidade poderá ser ultrapassada e depois, em sede de especialidade, estamos abertos a acolher os contributos dos Srs. Deputados que possam vir enriquecer este diploma, por forma a ultrapassar esta fragilidade, se é que a há, mas sempre com a preocupação constante - essa é a nossa grande preocupação - de envolver todas as estruturas e de fomentar aquilo que nos parece estar adormecido há muito tempo: há cerca de 2,5 milhões de hectares que estão incultos e é preciso «arregaçar as mangas» e criar legislação própria de maneira a desenvolver uma dinâmica naquele sector para que ele seja não só uma actividade económica importante mas para que possa contribuir para o meio ambiente, sobretudo, nas áreas agrícola e rural de Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Facilmente se reconhece e aceita que o sector florestal desempenha um papel importante no desenvolvimento do País quer se tenha em consideração a área de floresta, o peso nas nossas exportações, os postos de trabalho envolvidos, bem como a própria distribuição por tão elevado número de proprietários.
A provar também esse reconhecimento estão iniciativas legislativas que, logo no primeiro ano da VII Legislatura, levaram à aprovação da Lei de Bases da Política Florestal. Os projectos de lei hoje em debate constituem mais uma prova do reconhecimento dessa importância.
Da nossa parte, com o projecto de lei n.o 649/VII, queremos criar condições para que se dê mais um passo no sentido de dar corpo à afirmação de que o sector florestal em Portugal é um sector estratégico, com especificidades que representam importantes vantagens comparativas e com um valor económico significativo no contexto nacional.
Dizia eu, dar mais um passo, porque outros foram necessários para se poder avançar de forma segura com vista à valorização e ao desenvolvimento da fileira florestal.
Vem a propósito lembrar que, no passado dia 18, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de diplomas relativos ao planeamento e gestão da floresta portuguesa, concretamente, uma resolução, que adopta o Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta, e os decretos-leis que regu-
1 DE ABRIL DE 1999 2453Iam o processo de elaboração, aprovação, execução e revisão dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal e dos Planos de Gestão Florestal - aliás, dando cumprimento ao programa de Governo, aprovado nesta Assembleia, e procurando soluções respeitadoras de outras leis também aqui já aprovadas.
Com este projecto de lei que lhes apresento, Srs. Deputados, cria-se um enquadramento institucional com o objectivo de garantir a aplicação de uma política de desenvolvimento sustentado, que faça evoluir o sector para patamares de competitividade, de conservação dos recursos naturais e do ambiente tendente a uma maior coordenação e eficácia na comercialização da produção nacional.
Na verdade, as organizações interprofissionais de estrutura vertical têm constituído um modelo de concertação institucional adequado, seguido por vários Estados membros da União Europeia em diversos sectores. Por outro lado, têm proporcionado o desenvolvimento de soluções inovadoras que têm permitido noutros sectores vantagens competitivas significativas.
Convém lembrar, aliás, que esta Assembleia aprovou em devido tempo a Lei n.o 123/97, que estabelece as Bases do Interprofissionalismo Agro-Alimentar.
Quer parecer-me que não estarei errado se afirmar haver um consenso nesta Câmara que considera que os princípios orientadores da política florestal, vertidos na Lei n.o 33/96, de 17 de Agosto, designadamente, os relativos ao desenvolvimento sustentável dos espaços florestais e do conjunto das actividades da fileira florestal, à optimização do potencial produtivo de bens e serviços da floresta e dos sistemas naturais associados, implicam atitudes e comportamentos institucionais ajustados a uma gestão dinâmica e equilibrada, concertada ao nível dos vários actores das fileiras no respeito pelos valores económicas, ambientais, sociais e culturais.
Estas exigências serão satisfeitas com a criação de organizações sólidas que assegurem a competitividade dos produtos florestais face a materiais alternativos e que sejam capazes de articular estratégias de desenvolvimento florestal que integrem desde a produção e transformação à utilização dos bens produzidos.
Assim, posso afirmar que o nosso projecto de lei responde cabalmente aos seguintes objectivos integradores da Política Agrícola e de Desenvolvimento Rural do programa do Governo do PS: valorizar e desenvolver a fileira florestal; reforçar a competitividade do sector nas suas vertentes da produção, transformação e comercialização; aprofundar os processos de participação e parceria, simplificar circuitos e procedimentos e adaptar o quadro institucional em conformidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como acima referi, já esta Câmara aprovou a Lei n.o 123/97. O projecto de lei n.o 649/VII segue uma estrutura semelhante, pois obedece à mesma filosofia, colhendo do debate de então propostas que mereceram a aprovação na especialidade em sede de Comissão e procurando evitar dúvidas e vícios jurídico-constitucionais detectados em iniciativas legislativas anteriores, como foi o caso da proposta de lei n.o 93/VII.
Porque se trata de um projecto de lei de bases não cai em especificações excessivas, já que as fileiras têm especificidades que importa respeitar. Efectivamente, cada fileira é um caso.
Os objectivos enunciados apontam no sentido de melhorar o funcionamento e promover o equilíbrio do mercado, de incentivar programas de investigação e desenvolvimento, bem como a formação profissional dos que trabalham na fileira florestal, de criar mecanismos de controlo de qualidade e contribuir para a certificarão dos produtos e prevêem, ainda, o desenvolvimento de acções de promoção dos produtos da floresta e dos espaços a ela associados, tendo sempre presente o indispensável equilíbrio do meio ambiente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não terminarei esta minha intervenção sem que faça uma referência ao projecto de lei n.o 523/VII, apresentado pelo PSD.
Ele constitui, em meu entender, um contributo significativo para eventual aprovação de uma lei de bases do interprofissionalismo florestal, mas excede-se em pormenores limitativos e demasiado condicionantes, pois estabelece à partida, as fileiras a criar, com uma designação, aliás, tecnicamente passível de contestação, define regras gerais quanto à estrutura, independentemente da fileira, concretiza, nas condições de reconhecimento, a representatividade das organizações participantes, avaliando o seu peso económico pelo seu contributo para o PIB e desce a pormenores claramente regulamentadores, como seja a definição dos órgãos das organizações interprofissionais florestais, que são organizações privadas e que, como tal, deverão ser responsáveis pela sua própria estrutura e forma de funcionamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A floresta é um recurso natural renovável. Porque é essencial à manutenção de todas as formas de vida, torna-se imperioso que a gestão dos espaços florestais ou o aproveitamento das potencialidades da floresta se faça de modo sustentado - não depauperando o património existente, mas melhorando-o -, por forma a responder às necessidades das gerações presentes e futuras.
O interprofissionalismo, como forma organizativa de potenciar o associativismo e de criar espaço para o estabelecimento de parcerias, contribui para um melhor aproveitamento da riqueza florestal, mas, de igual modo, para uma co-responsabilização dos vários agentes com interesses no sector, no espírito do que acima enunciei.
Eis por que é legítimo esperar uma atitude positiva desta Câmara, quanto à aprovação do projecto de lei que aqui apresentei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Martinho, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, ouvi atentamente a sua intervenção e, em primeiro lugar, gostaria de saudá-lo porque, pela primeira vez, o Partido Socialista mostra alguma preocupação pela floresta, que constitui uma área estratégica importante da economia nacional, em que, apesar das várias promessas que o Partido Socialista fez e que o Governo impôs no seu Programa, nada está feito.
Sr. Deputado, estamos a escassos dois meses do final da Legislatura e gostaria só de lhe lembrar aquilo que consta do
Programa do Governo, em relação, exclusivamente, à floresta: quanto a recentrar no Ministério da Agricultura a autoridade e a coordenação interministerial da área florestal, nada está feito, vários Ministérios actuam nesta área, muitas vezes descoordenadamente; quanto à revisão dos quadros legais no domínio fiscal, incentivos financeiros a apoios creditícios aplicáveis às actividades florestais, Sr. Deputado, foi feito «zero»; em relação à execução de um plano nacional de plantação e gestão activa do património florestal com vista à reposição do capital lenhoso sobreutilizado, Sr. Deputado, o Governo fez «zero»; relativamente à definição de critérios e criação dos indicadores para a simplificação da gestão sustentada da floresta, Sr. Deputado, o Governo fez «zero», mas, através desta iniciativa do PSD, tal irá ser possível; quanto à preparação de um sistema de financiamento de médio prazo para apoio da plantação florestal, que complete ou substitua a sua falta, ou os apoios comunitários, Sr. Deputado, o Governo fez «zero»!
Este é o balanço de um Governo, é um balanço decepcionante, segundo dizem todos os agentes da fileira florestal. É um balanço de um Governo que, a nível florestal, se resumiu a reestruturar Mm Ministério, passando para as direcções regionais, compartimentando em sete departamentos estanques e sem comunicação, aquilo que era uma gestão da floresta portuguesa. Tal como diz o actual Director-Geral das Florestas, o Partido Socialista e este Governo multiplicaram por sete os problemas que existiam e agravaram sete vezes as dificuldades que existiam na floresta.
Sr. Deputado António Martinho, com este nosso projecto de lei tentamos suprir uma grave carência a nível da concertação estratégica na fileira florestal, num sector em que 2,5 milhões hectares de incultos que deveriam ser florestados, num sector em que, durante 10 anos, se arborizava ao ritmo de 13 000 ha/ano e em que, durante os três últimos anos, se arboriza ao nível de 9 000 ha/ano, reduzindo-se acentuadamente o ritmo de arborização.
Sr. Deputado António Martinho, o que pretendemos, com este projecto de lei, é tentar criar esta concertação estratégica entre os vários agentes económicos. Mas também queremos envolver as universidades, as associações de ambiente, os consumidores. E pergunto-lhe: por que é que o Partido Socialista, no seu projecto de lei, tenta marginalizar, ostracizar, não abranger, os consumidores, as associações de ambiente, as universidades, quando é fundamental que essas organizações, a nível da investigação, da experimentação, daquilo que é a vontade dos consumidores, daquilo que são as preocupações dos ambientalistas, estejam nesta concertação estratégica?O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, percebi, das suas intenções, que considera o nosso projecto um excelente instrumento para termos uma boa lei que estabeleça as bases do interprofissionalismo e esperamos que esta boa vontade do Partido Socialista chegue à especialidade e que daqui a poucos meses possamos ter uma lei a sério, porque a lei do sector agro-alimentar, aprovada há dois anos, até hoje, não está em execução. Não há uma única organização interprofissional, porque as soluções contempladas, na altura, foram erradas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, vou tentar responder ao Sr. Deputado Carlos Duarte, para o que vou, efectivamente, fazer um grande esforço, visto que o Sr. Deputado Carlos Duarte - perdoe-me - não questionou o nosso projecto de lei mas, antes, fez uma série de afirmações, ao seu estilo, sobre política florestal. Se eu tivesse querido falar de política florestal, teria feito outro tipo de intervenção e viria balizado com as realizações do Governo neste sector.
Sr. Deputado, V. Ex.a pertence a um partido que esteve 10 anos no governo e não fez uma lei de bases de política florestal. É verdade ou não? É verdade! Foi este Governo que fez aprovar uma lei de bases de política florestal. É verdade que essa lei resulta de uma fusão de uma proposta de lei e dois projectos de lei - esta é a verdade, nós dizemo-la, mas o Sr. Deputado não a diz!
O Sr. Deputado pertence a um partido que, verdadeiramente, não se preocupou com o investimento florestal. Por isso, Sr. Deputado, é que ainda pairam muitas dúvidas sobre investimentos em florestas feitos no tempo do vosso governo, cuja eficácia e cujos resultados nunca se viram, pelo País acima! Esse é que é um facto!
O Sr. Deputado veio depois, numa pequena referência aos projectos de lei, afirmar que tiveram uma grande preocupação com os consumidores. O Sr. Deputado sabe que fez um aditamento, na proposta de lei do interprofissionalismo agro-alimentar, que introduziu a participação dos consumidores. Na altura, não se convenceu da dificuldade em integrar os consumidores no interprofissionalismo agro-alimentar. E agora, na «Nota justificativa» do seu projecto de lei, fala em integrar os consumidores mas, no articulado, esqueceu-se! Algum dos Srs. Deputados do seu grupo parlamentar fez a exposição de motivos, outro fez o articulado - há desarticulação!
Sr. Deputado, nós estamos disponíveis para analisar em profundidade os dois projectos de lei na especialidade e vir a conseguir uma boa lei. Mas queira saber, desde já, que a integração dos consumidores, tal como os senhores a propõem, não vem enriquecer mas, sim, dificultar a regulamentação.
O Sr. Deputado referiu também as universidades. Pois claro: se há uma referência explícita à promoção da investigação e desenvolvimento é no nosso projecto de lei.
Falou também no ambiente. O Sr. Deputado sabe que, nos objectivos do seu projecto de lei, «fere de morte» as questões que os ambientalistas defendem, quando propõe promover a utilização de resíduos? Olhe que os ambientalistas seguramente não gostam da expressão «promover a utilização» e decerto não concordam com essa vossa proposta!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É hoje inquestionável a vocação florestal do
1 DE ABRIL DE 1999 2455País. A floresta é um sector estratégico da economia nacional e deve ser tratada como tal, ao nível do emprego que gera, das exportações que induz e do desenvolvimento local que potência.
Ao abordar esta matéria, temos de ter a noção exacta de que o que está aqui em jogo não é apenas mais um sector de actividade económica. É muito mais do que isso: é uma matéria com profundas implicações aos níveis ambiental, social e cultural.
Na verdade, estamos a lidar com um sector particularmente sensível e complexo, o que obriga a um diálogo permanente com todas as entidades que se movimentam nesta área.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O País tem uma vocação claramente florestal - para o concluir, não era necessário o estudo de Michael Porter. E a realidade, que poderá ser ilustrada através de alguns dados estatísticos para uma melhor caracterização, é a seguinte: hoje, a superfície ocupada pela floresta representa cerca de 37% do território nacional (3,3 milhões de hectares) e, segundo alguns estudos, deveria duplicar, através da recuperação de terrenos incultos e marginais para a agricultura. Seria até aconselhável, possível e desejável a sua duplicação.
Temos, no entanto, caminhado no sentido inverso, isto é, a área ocupada pela floresta diminui anualmente cerca de 40 000 hectares, consequência, fundamentalmente, dos incêndios que, ciclicamente, assolam as nossas matas e fruto de uma exploração não sustentada dos recursos. A floresta portuguesa vive uma situação de estado de emergência. A este ritmo de fogos, perderemos, em 10 anos, 2,5 milhões de contos do PIB e desaparecerão mais de 6000 postos de trabalho directos.
A manter-se a actual evolução, a floresta e todo sector nacional de madeira estarão em ruptura em meados do próximo século. O País passará, assim, de potencial exportador a importador. Desta fornia, a floresta e todo o sector nacional de madeira poderão entrar, a curto prazo, em ruptura absoluta.
A floresta constitui, pela sua importância económica, social e ambiental, um extraordinário recurso renovável do País. As exportações de produtos florestais representam cerca de 65% das exportações agro-florestais nacionais e 15% do total da balança de exportações. Constituem cerca de 160 000 o número de postos de trabalho ligados à fileira florestal, contribuindo para a manutenção de 7000 empresas. Da análise dos sucessivos inventários florestais, verificamos que os povoamentos das três espécies florestais com maior interesse económicos (o pinheiro bravo, o eucalipto e o sobreiro) estão, em regra, sublotados.
No que diz respeito ao regime fundiário, a floresta portuguesa é predominantemente privada (cerca de 87% da área total), incluindo-se a restante área do sector público do Estado (3%) e dos baldios (10%).
No que respeita à estrutura fundiária, as explorações são predominantemente de tipo minifundiário e mais de 85% das explorações têm uma área inferior a 5 hectares. Apenas 1% das explorações têm 100 ou mais hectares. Assim, grande parte da produção lenhosa provém da propriedade privada e,
no que se refere à natureza do produtor florestal, duas características ressaltam: a distância física às explorações e a não dependência económica das explorações florestais.
De acordo com os estudos económicos existentes, Portugal é, no contexto europeu e mesmo mundial, um país especializado nas actividades silvícolas, que têm um peso significativo no PIB e superior à média europeia. É o terceiro país da União Europeia onde o sector florestal tem mais peso no PIB.
A jusante da produção florestal, temos um sector industrial que é constituído por dois importantes núcleos: o primeiro, a indústria da serração dos aglomerados e da cortiça, situado no interior do País; o segundo, constituído pela indústria da celulose, de capital intensivo, concentrado em sete unidades de produção, localizadas fundamentalmente no litoral.