II SÉRIE-A — NÚMERO 29 6 k) A gratuitidade do negócio jurídico e a ausência de qualquer tipo de imposição, pagamento ou doação por parte do casal beneficiário a favor da gestante de substituição por causa da gestação da criança, para além do valor correspondente às despesas decorrentes do acompanhamento de saúde efetivamente prestado, incluindo em transportes; l) Os subsistemas ou seguros de saúde que podem estar associados ao objeto de contrato; m) A forma de resolução de conflitos a adotar pelas partes em caso de divergência que se suscite sobre a interpretação ou execução do negócio jurídico. Artigo 14.o [...] 1.  ..................................................................................................................................................................... 2.  ..................................................................................................................................................................... 3.  ..................................................................................................................................................................... 4.  ..................................................................................................................................................................... 5. O disposto nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigoé aplicável aos contratos de gestação de substituição nas situações previstas no artigo 8.o, sendo o n.o 4 igualmente aplicável aos beneficiários desses contratos. 6. (Novo)Nos casos de gestação de substituição previstos no artigo 8.o, a gestante de substituição pode livremente revogar o seu consentimento até ao momento previsto na parte final do n.o 8 desse artigo 8.o. 7. (anterior n.o 6).» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho São aditados os artigos 13.o-A e 13.o-B à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, e 25/2016, de 22 de agosto, e 58/2017, de 25 de julho, com a seguinte redação: «Artigo 13.o-A Direitos da gestante de substituição 1 – Constituem direitos da gestante de substituição designadamente: a) Ser corretamente informada sobre as implicações médicas, sociais e jurídicas prováveis resultantes da celebração do presente contrato, nomeadamente dos riscos de potenciais complicações da gravidez; b) Ver concretizada a transferência de embrião em centro de PMA devidamente autorizado; c) Ser assistida em ambiente médico idóneo que disponha de todas as condições materiais e humanas necessárias e adequadas ao acompanhamento da gestação resultante do cumprimento do presente contrato; d) Ter acompanhamento psicológico antes e durante a gravidez e após o parto; e) Seguir as prescrições determinadas pelo médico responsável pelo acompanhamento de doença de que venha a padecer durante a gravidez, ainda que tal possa comprometer a viabilidade da gestação. 2 – A celebração, por parte da gestante de substituição, de negócios jurídicos de gestação de substituição através de contrato escrito não diminui o exercício dos direitos fundamentais legalmente conferidos à mulher grávida e/ou puérpera, nomeadamente os de natureza social, laboral ou de qualquer outra. Artigo 13.o-B Deveres da gestante de substituição Constituem deveres da gestante de substituição: