3382II SÉRIE — NÚMERO 88mica e monetária que às demais instituições de crédito obrigam e convêm.Estas intenções não tiveram até agora concretização, com a consequente continuação da vigência de um regime jurídico causador, porque desadaptado, de graves riscos e inconvenientes que devem de imediato ser atalhados.A este estado de coisas e ainda à necessidade de regulamentar nesta matéria o Código Cooperativo acorre o Governo com o presente diploma [...J»4 — O primeiro grupo de argumentos contra a validade constitucional do Decreto-Lei n." 231/82 cifra-se, como já foi referido, no facto de o mesmo ter sido publicado muito para além do prazo de 90 dias fixado nc n." 4 do artigo 3." da Lei n." 46/77, daí se derivando a afirmação de violação da alínea p) do artigo 167." da Constituição.Afigura-se-nos ser manifestamente insubsistente esta argumentação.Ela pressupõe que no n." 4 do artigo 3.° da Lei n." 46/77 se confere ao Governo uma autorização legislativa e que o Decreto-Lei n.° 231/82 veio definir os sectores económicos em que é lícita ou vedada a actividade de empresas privadas e outras entidades da mesma natureza.Ora nenhum destes dois pressupostos é exacto.A Constituição conferiu à Assembleia da República competência exclusiva (embora delcgável no Governo) para definir os sectores de propriedade dos meios de produção, incluindo a dos sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza [artigo 167.", alínea p), do texto original] •A Assembleia desempenhou-se directamente dessa função, por jorma completa, através da Lei n." 46/77. Quanto ao sector do crédito —que ora nos interessa —, o n." 1 do artigo 3." vedou-o às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza, mas o subsequente n.° 2 permitiu a actividade das caixas económicas, das caixas de crédito agrícola, das sociedades de desenvolvimento regional e das instituições parabancárias, designadamente sociedades de investimento.No n." 4 desse artigo 3.° não se delega no Governo a competência legislativa reservada da Assembleia da República para delimitar os sectores da actividade económica privada. Apenas se confia ao Executivo que, em certo prazo, regule o exercício das actividades referidas nos dois números anteriores, em termos tais que respeitem os limites das características próprias dessas actividades e a proibição contida no n." 1 do preceito.Ora a regulamentação do exercício da actividade das caixas de crédito agrícola não está contida na reserva de competência legislativa da Assembleia da República. Trata-se de matéria sujeita à competência legislativa concorrente da Assembleia e do Governo, e, assim, não carecia este de autorização daquela para editar o respectivo regime jurídico.Por isso mesmo, o Decreto-Lei n.° 231/82 foi aprovado pelo Governo «nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201." da Constituição» («Compete ao Governo, no exercício de funções legislativas: a), fazer decretos-leis em matérias não reservadas ao Conselho da Revolução ou à Assembleia da República»], e não nos termos da alínea b) («fazer decretos-leis em maté-rias reservadas b Assembleia da República, mediante autorização desta») ou sequer da alínea c) («fazer dccretos-lcis de desenvolvimento dos princípios ou das b:\ses gerais dos regimes jurídicos contidos em leis que a eles se circunscrevam»).Qual, então, o sentido e valor jurídico da norma contida no n." 4 do artigo 3." da Lei n.° 46/77?Embora as leis e os decretos-leis sejam actos legislativos de igual dignidade hierárquica, a preeminência política da Assembleia da República (perante a qual o Governo é responsável — artigo 193." da Constituição) possibilita-lhe, por um lado, que confie ao Go-vtrr.o a produção de legislação em certo prazo e em determinado sentido e, por outro lado, atribui às bases fixadas por lei da Assembelia (nomeadamente em matéria da sua reserva de competência legislativa) o carácter de parâmetros materiais que os decretos-leis devem respeitar (cf. o n." 2 do artigo 115." da Constituição revista) (4).Assim, o incumprimento do prazo fixado ao Governo pela Assembleia da República para a publicação do decreto-lei releva apenas em termos de responsabilidade política do Executivo perante o parlamento, mas não constitui, por si só, factor dc invalidade do oVcrelo-le aprovado e ou publicado após aquele período, como sucederia se se tratasse de uma verdadeira e própria autorização legislativa (5).Aliás, no presente caso, a Assembleia da República viria como que a aceitar a omissão legislativa do Governo, quando, através do artigo único da Lei n." 14/78, de 23 dc Março —que ratificou, com emendas, o Decreto-Lei n." 344/77, de 19 de Agosto, que criou a Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP)—, deu a seguinte redacção ao artigo 3.° deste último diploma:1 — O Governo procederá dentro de 180 dias à revisão da legislação em vigor aplicável às caixas de credito agrícola mútuo, consideradas como instituições especiais de crédito, de acordo com o Decreto-Lei n." 41 403, de 27 de Novembro de 1957.2—Transitoriamente, e enquanto a legislação prevista no número anterior e no n." 4 do artigo 3." da Lei n." 46/77. de 8 de Julho, não entrar em vigor, o Instituto, ouvido o Banco de Portugal, definirá as condições em que as caixas de crédito agrícola mútuo poderão beneficiar directamente das operações previstas no artigo 3.° do estatuto anexo a esta lei, sem prejuízo do actual sistema aplicável àquelas caixas. [Sublinhado nosso.]Ê certo que este novo prazo de 180 dias também não foi respeitado, mas, pelas razões já aduzidas, esse facto, se pode ser gerador de responsabilidade política do Governo perante a Assembleia da República, não é idóneo, só por si, para implicar a invalidade do decreto-lei que, finalmente, viria a ser publicado em 17 de Junho de 1982.Nem, por outro lado, se vislumbra como é que o atraso havido pode implicar violação da alínea p) do primitivo artigo 167.° da Constituição, pois não vem alegado nem se prova que o Decreto-Lei n." 231/82 tenha definido os sectores económicos em termos conflituantes quer com os preceitos constitucionais, quer com a Lei n.° 46/77, na redacção então vigente.