17 DE OUTUBRO DE 19865Estação de caminho de ferro; Zona industrial;Mercado municipal e feira semanal; Matadouro regional; Quatro agencias bancárias; Centro de Actividades Económicas e Artesanato; Posto de turismo;Zona agrária, que abrange os concelhos de Gouveia, Seia, Celorico da Beira, Fornos de Algodres e Trancoso;Sede da Associação de Municípios de Alto Mondego/Serra da Estrela;Administração florestal, que abrange os concelhos de Gouveia, Seia c Celorico da Beira;Cooperativa agrícola;Cooperativa de olivicultores.Pelas razões invocadas, nomeadamente as de carácter histórico, justifica-se que Gouveia seja elevada à categoria de cidade, pelo que os deputados do Partido Social-Democrata abaixo assinados, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ártico CínicoA vila de Gouveia é elevada à categoria de cidade.Assembleia da República, 9 de Outubro de 1986.— Os Deputados do PSD: losé Assunção Marques — Luís António Martins — Francisco Mendes Costa — Joaquim Martins.PROJECTO DE LEI N.6 278/IV INSTITUTO INTERNACIONAL DE LÍNGUA PORTUGUESAConsiderando a urgente necessidade da institucionalização da defesa da língua portuguesa;Considerando que se trata de um interesse fundamental português, mas também de um interesse dos países de expressão portuguesa;Considerando que o diálogo permanente entre os países interessados exige um organismo de cooperação e consulta que supere a desactualização das formas tradicionais experimentadas com utilidade numa época que não era caracterizada pela internacionalização e interdependência do nosso tempo:Os deputados do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS) abaixo assinados apresentam, nos termos regimentais, o seguinte projecto de lei:artigo 1.»£ criado o Instituto Internacional de Língua Portuguesa, com personalidade jurídica e autonomia científica, financeira e administrativa, cuja comissão instaladora será nomeada pelo Governo com base em proposta apresentada pelo conselho de reitores.artigo 2."ticipação dos Estados de expressão oficial portuguesa e das instituições que em cada um deles têm a responsabilidade da política da língua.2 — Tal regulamento será publicado pelo Governo, precedendo parecer de conselho de reitores.Palácio de São Bento, 10 de Outubro de 1986.— Os Deputados do CDS: Adriano Moreira — Carvalho Cardoso — Abel Gomes de Almeida — Francisco Teixeira— Miguel Anacoreta Correia.Requerimento n.° 1/IV (2.*)Ex."'u Sr. Presidente da Assembleia da República:Existem algumas dezenas de funcionários do Ministério da Educação e Cultura com a categoria de escriturario-dactilógrafo que, integrados no quadro geral de adidos, foram colocados cm estabelecimentos do ensino oficial e têm sido impedidos de transitar à categoria de tcrceiro-oíicial, sem posssibilidadc de progressão na carreira administrativa, em virtude de não possuírem a habilitação necessária (2." ciclo), muito embora reúnam as restantes condições expressas no artigo 5." do Decreto Regulamentar n." 63/79. de 20 de Outubro.Sucede que no momento em que esses funcionários foram admitidos e providos definitivamente no quadro dos estabelecimentos de ensino oficial gozavam de acesso à categoria superior e, assim, podiam progredir na carreira administrativa.ê do conhecimento que funcionários de idêntica categoria e nas mesmas condições, exercendo actividade em serviços dependentes de outros ministérios, tiveram acesso a categorias superiores.Por outro lado, fala-se que um despacho interno, assinado em 1981 pela Direcção-Gcral de Pessoal, pela Direcção-Geral da Administração e da Função Pública e pelo Tribunal de Contas, resolveu, com efeitos a partir de Janeiro de 1979, idêntica situação a funcionários do Ministério da Educação e Cultura provenientes dos serviços instalados nos antigos territórios coloniais.Assim sendo, ressalta clara a existência da situações de desfavor provocadas pelo Decreto Regulamentar n.° 63/80, de 20 de Outubro.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me informe da sua intenção em resolver o problema dos funcionários eventualmente colocados numa situação de desfavor originada pelo Decreto Regulamentar n.° 63/80.Assembleia da República, 16 de Outubro de 1986. — O Deputado do PS, Aloísio Fonseca.Requerimento n.' 2/IV (2.*)Ex.""' Sr. Presidente da Assembleia da República:1—O Regulamento do Instituto Internacional de Língua Portuguesa estabelecerá as condições de par-Os deputados abaixo assinados requerem ao Governo que, por intermédio do Primeiro-Ministro, cumpra o