400-(32)II SÉRIE — NÚMERO 18O que esta proposta impede, de facto, é os governos — como já sucedeu abundantemente em Portugal, perante dificuldades graves de gestão económica, e em Orçamentos que são aprovados fora do período constitucional reservado para a sua aprovação— alterarem as taxas dos impostos, criando assim uma grande incerteza nos cidadãos e nos contribuintes.É exactamente para eliminar esta incerteza, para dar condições de segurança, para que haja uma garantia, mais uma garantia, dos cidadãos, que a Aliança Democrática apresentou esta proposta nesta sede.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira, é um pedido de esclarecimento ?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): —Sim, Sr. Presidente, só para acrescentar mais algumas questões.Uma delas é que nós, evidentemente, estamos de acordo com a ideia de dar garantias aos cidadãos, mas não me parece aceitável que se dêem garantias em termos fiscais e se recusem as garantias em termos gerais ... Desculpe. Ao que me recordo, a proposta, em termos gerais, que era o artigo 16.°-A, foi recusada pela AD. Esta é a primeira questão que nos parece importante. Sim, senhor, dêem-se garantías, e também em termos fiscais, nós estamos de acordo com isso, mas dêem-se garantias em termos gerais em questões que às vezes são bem mais importantes.Em segundo lugar, o Sr. Deputado Luís Beiroco tem em tudo razão, à excepção de uma coisa. É que a data do vencimento é, ela própria, fixada por uma lei fiscal e entrou num círculo vicioso a partir deste momento. Ê! É, Sr. Deputado! Desculpe, mas é! O Sr. Deputado está a dizer que não, mas é! Eu penso, portanto, que, em definitivo, o que se deve é deixar que esta questão amadureça e até, inclusivamente, que se consultem, neste caso concreto, especialistas. Mas, de qualquer forma, nós não estaremos de acordo em privilegiar só os aspectos fiscais em matéria de garantia de não retroactividade se a maioria não estiver também disposta, obviamente, a conceder as mesmas garantias para outros ónus públicos dos cidadãos que são mais importantes.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Vítor Constâncio, é também um comentário à intervenção do Sr. Deputado Luís Beiroco?O Sr. Vítor Constâncio (PS): — Exacto, e apenas para fixar em definitivo, neste momento, o nosso pensamento sobre esta matéria.Nós entendemos que deve haver, de facto, um limite temporal em relação à possibilidade de o Estado alterar as taxas dos impostos. Admitimos isso. Mas, a priori, não vamos tão longe como a interpretação há pouco dada pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, no sentido de que os impostos só poderiam ser alterados até ao momento em que se conclui a formação do rendimento sobre o qual incidem os impostos. Visto que, na prática, isso irá criar em Portugal, em concreto —como a nossa experiência revela—, dificuldades quase impossíveis de remover na gestão financeira do Estado, porque a experiência portuguesa diz que em muitos anos não é possível,de facto, aprovar o Orçamento, em virtude de crises políticas e outras razões. Têm caído vários governos no final do ano e não tem sido possível aprovar o Orçamento antes do final do ano.E, de facto, não se pode sequer argumentar que nessa altura o governo que estivesse em exercício teria de, antes do fim do ano, fazer propostas de alterações fiscais, independentemente do Orçamento, por não o ter, a fim de cumprir, portanto, essa regra. Seria absurdo que no final do ano, e independentemente do panorama geral do Orçamento Geral do Estado, fizesse propostas de alterações fiscais significativas.E, portanto, tem de haver, de facto, aqui alguma tolerância, que a própria Constituição e a lei prevejam dentro de certos limites. Eu estou de acordo em que se ponham limites, de tal maneira que não seja apenas em Agosto ou Setembro ou no final do ano seguinte que se vem então definir os impostos sobre o ano anterior. Eu julgo que tudo tem de ter limites. Agora, tem de haver alguma flexibilidade nisto, e a experiência e a doutrina, pelos vistos, revelam bem que não há nenhuma interpretação objectiva do conceito de retroactividade que seja aplicável a todas as situações e a todos os casos.Portanto, vamos discutir e chegar a acordo sobre uma interpretação que seja, digamos, do senso comum, que consagre até alguma tradição nesta matéria, que alguns fiscalistas portugueses aceitam e têm defendido, e vamos consagrar isso constitucionalmente.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Eu tenho a impressão de que nós andamos aqui à roda de 2 questões que são distintas, que são fundamentais e que temos de definir se há acordo ou não sobre elas.Uma é a questão posta pelo PCP, que, aliás, me parece com um certo fundamento, de que o principio da não retroactividade das leis deva ser consagrado em geral, que, de resto, todos nós aceitamos pacificamente, e no próprio artigo 16.° ele está implícito, no n.0 2, quando diz que as leis e a própria Constituição devem ser interpretadas com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Ora, na Declaração Universal dos Direitos do Homem, a não retroactividade <é um princípio fundamental, embora isso, só por si, seja vago.Mas, não me custa, pessoalmente, nada aceitar o princípio geral de não retroactividade das leis. Acho que estas não devem ser retroactivas, o que, aliás, está previsto no Código Civil, no Código de Processo e existe praticamente em toda a legislação portuguesa, salvo com raríssimas excepções com motivos muitíssimo especiais para isso.De maneira que, como princípio geral, admitir um princípio de não retroactividade das leis não me faz confusão nenhuma.Quanto à questão fiscal, há aqui um princípio em discussão, que é o seguinte: tem o Governo a possibilidade imediata de alterar a sua política financeira através do Orçamento em relação ao ano anterior, porque a incidência fiscal se faz em relação a esse ano e, normalmente, os Orçamentos são aprovados no fim do ano ou, às vezes, mesmo já no ano seguinte, portanto, no ano a que se vão aplicar, ou, pelo con-