9 DE JULHO DE 2020 3 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Antes de darmos início aos nossos trabalhos, dou a palavra à Sr.a Secretária da Mesa, Maria da Luz Rosinha, que tem várias informações importantes para vos transmitir. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e foi admitida a Apreciação Parlamentar n.o 26/XIV/1.a (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 28-A/2020, de 26 de junho, que estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem. Foram igualmente admitidos os Projetos de Lei n.os 467/XIV/1.a (PAN) — Reforça as garantias dos trabalhadores da entidade cedente na entidade cessionária, procedendo à décima segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, 471/XIV/1.a (PS) — Altera o anexo à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da Declaração Única de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos com o respetivo formulário, que baixa à 14.a Comissão, e 472/XIV/1.a (BE) — Estabelece a igualdade no exercício da parentalidade em caso de adoção e promove o acompanhamento do pai às consultas pré-natais (décima sexta alteração ao Código do Trabalho e sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril), que baixa à 10.a Comissão. Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 558/XIV/1.a (BE) — Recomenda o prolongamento do fornecimento de refeições escolares aos alunos beneficiários da ação social escolar durante as férias de verão, que baixa à 8.a Comissão, 561/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que crie uma tarifa social de acesso a serviços de internet, que baixa à 6.a Comissão, 564/XIV/1.a (PCP) — Pela promoção de medidas de defesa da segurança e saúde pública no transporte ferroviário para combater a epidemia de COVID-19, que baixa à 6.a Comissão, 565/XIV/1.a (PCP) — Pelo fim do regime de layoff nas empresas de transportes públicos, que baixa à 6.a Comissão, e 566/XIV/1.a (CAE) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2020. Terminei, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, ao abrigo da alínea b) do n.o 3 do artigo 64.o do Regimento, vamos dar agora início a um debate sobre «A política alternativa e a resposta às necessidades do povo português: soberania alimentar, produção e emprego», agendado pelo PCP. Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vencer a pandemia e mitigar as suas terríveis consequências a todos os níveis é o objetivo central que tem norteado as nossas vidas, mas se há um amplo consenso nacional sobre essa necessidade, já assim não é quanto à adoção das medidas necessárias para atingir esse objetivo. Para o PCP, as medidas aprovadas para mitigar as consequências económicas e sociais da pandemia estão muito longe do que seria necessário para apoiar quem deveria, efetivamente, ser apoiado e, ao invés, algumas das medidas tomadas vão acabar por favorecer ainda mais os que já são os mais favorecidos. Foi esse o sentido geral do Orçamento Suplementar recentemente aprovado nesta Assembleia e que, não obstante algumas medidas pontuais de sentido positivo, manteve o desequilíbrio entre os benefícios e privilégios ao capital e a falta de resposta aos problemas dos trabalhadores e do povo e que, por isso, mereceu o voto contra do PCP. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quando conseguirmos, finalmente, vencer esta pandemia, o que esperamos que ocorra o mais brevemente possível, estaremos confrontados com uma dramática situação económica e social, com níveis elevadíssimos de desemprego, uma recessão económica gravíssima, uma maior fragilização da situação dos trabalhadores, a ruína de milhares de micro, pequenas e médias empresas, perdas