PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
16 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009Artigo 7.o Dados dos processos nos tribunais administrativos e fiscais Podem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes aos processos nos tribunais administrativos e fiscais: a) Dados dos magistrados aos quais o processo se encontra distribuído e dos funcionários de justiça que os coadjuvam; b) Dados dos magistrados e dos funcionários de justiça que se tenham declarado ou tenham sido declarados impedidos, recusados ou escusados; c) Dados de identificação e contacto das partes, principais e acessórias; d) Dados de identificação e contacto das testemunhas; e) Dados de identificação e contacto dos mandatários, bem como dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mesmos; f) Dados de identificação e contacto dos peritos e assessores técnicos, bem como dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mesmos; g) Dados da tramitação do processo.Artigo 8.o Dados dos inquéritos em processo penal Podem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes aos inquéritos em processo penal: a) Dados dos magistrados aos quais o processo se encontra distribuído e dos funcionários de justiça que os coadjuvam; b) Dados dos magistrados e dos funcionários de justiça que se tenham declarado ou tenham sido declarados impedidos, recusados ou escusados; c) Dados de identificação e contacto dos assistentes, lesados, ofendidos, partes civis, queixosos e vítimas;  d) Dados de identificação e contacto das testemunhas; e) Dados de identificação e contacto dos defensores, advogados e mandatários, bem como dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mesmos; f) Dados de identificação e contacto dos peritos e dos consultores técnicos, bem como dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mesmos; g) Dados de identificação, contacto, localização e situação processual do arguido, do suspeito e do denunciado; e h) Dados da tramitação do processo.Artigo 9.o Dados dos demais processos, procedimentos e expediente da competência do Ministério Público Podem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes aos demais processos da competência do Ministério Público: a) Dados dos magistrados aos quais o processo se encontra distribuído e dos funcionários de justiça que os coadjuvam;
17 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009b) Dados dos magistrados e dos funcionários de justiça que se tenham declarado ou tenham sido declarados impedidos, recusados ou escusados; c) Dados de identificação e contacto das partes, principais e acessórias;  d) Dados de identificação e contacto das testemunhas; e) Dados de identificação e contacto dos mandatários, bem como dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mesmos; f) Dados de identificação e contacto dos peritos, bem como dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mesmos; e g) Dados da tramitação do processo.Artigo 10.o Dados da conexão processual no processo penal Podem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes à conexão processual no processo penal: a) Nome do arguido, suspeito ou denunciado; b) Número de identificação fiscal e número de identificação civil ou militar, nacional ou estrangeiro do arguido, suspeito ou denunciado; c) Identificação dos processos penais que correm contra o arguido, suspeito ou denunciado, através do respectivo número; d) Tipos de crime imputados em cada processo; e) Datas, locais e caracterização dos factos, relativamente a cada processo penal; e f) Identificação do tribunal ou serviço do Ministério Público em que corre cada processo penal.Artigo 11.o Dados da suspensão provisória do processo penal e do arquivamento em caso de dispensa de pena Podem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes à suspensão provisória do processo penal e ao arquivamento em caso de dispensa de pena: a) Nome das pessoas a quem seja aplicada medida de suspensão provisória do processo penal ou de arquivamento em caso de dispensa de pena, com a identificação do processo e do tribunal em que foram aplicadas, do tipo de crime a que respeitam, da data e da fase processual em que foi decidida a sua aplicação e, no caso da medida de suspensão provisória do processo penal, das injunções ou regras de conduta aplicadas; b) Número de identificação fiscal das pessoas referidas na alínea anterior e número de identificação civil ou militar, nacional ou estrangeiro; c) Filiação, país de naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, domicílio e estado civil das pessoas referidas na alínea a); d) Condenações anteriores, com a identificação do tipo de crime a que respeitam, do tribunal e do processo em que foram proferidas e da data em que foram proferidas, sem prejuízo das regras relativas à organização e funcionamento da identificação criminal, nomeadamente as referentes ao cancelamento e não transcrição de decisões judiciais; e e) No caso das medidas de suspensão provisória do processo penal, as datas do seu início e
18 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009termo, bem como a indicação do arquivamento ou reabertura do processo após o termo da suspensão.Artigo 12.o Dados das medidas de coacção privativas da liberdade e da detenção Podem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes às medidas de coacção privativas da liberdade e da detenção: a) Nome das pessoas a quem sejam aplicadas medidas de coacção privativas da liberdade ou detenções, com indicação da medida aplicada, identificação das respectivas datas de início, suspensão e fim, do tribunal e do processo à ordem do qual foram decretadas, dos tipos de crime imputados, da data da prática dos factos, bem como do estado do processo e identificação do tribunal e do processo à ordem do qual as pessoas se encontrem detidas ou presas; b) Número de identificação fiscal das pessoas referidas na alínea anterior e número de identificação civil ou militar, nacional ou estrangeiro.Artigo 13.o Dados das ordens de detenção Podem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes às ordens de detenção: a) Nome da pessoa procurada; b) Alcunhas; c) Número de identificação civil ou militar, nacional ou estrangeiro; d) Número de identificação fiscal; e) Imagem da pessoa procurada; f) Condenações anteriores e respectivos crimes; g) Nacionalidade; h) Domicílios conhecidos; i) Telefone; j) Telemóvel; l) Telecópia; m) Endereço electrónico; n) Designação, endereço, telefone, telecópia e endereço electrónico da autoridade judiciária ou da autoridade de polícia criminal que emitiu a ordem de detenção; o) Órgãos ou entidades policiais para os quais foi difundida a ordem de detenção; p) Natureza nacional, europeia ou internacional da ordem de detenção; q) Finalidade da ordem de detenção; r) Indicação da existência de uma sentença com força executiva, de um mandado de detenção ou de qualquer outra decisão com a mesma força executiva; s) Natureza e qualificação jurídica da infracção; t) Descrição das circunstâncias em que a infracção foi cometida, incluindo o momento, o lugar e o grau de participação na infracção da pessoa procurada; u) Pena proferida, caso se trate de uma sentença transitada em julgado, ou a medida da pena
19 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009prevista para essa infracção; e v) Na medida do possível, as outras consequências da infracção.Artigo 14.o Dados dos processos nos julgados de paz Podem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes aos processos nos julgados de paz: a) Dados dos juízes de paz responsáveis pelos processos e dos funcionários e mediadores que prestem serviço nos Julgados de Paz; b) Dados dos juízes de paz, dos funcionários e mediadores que se tenham declarado ou tenham sido declarados impedidos, recusados ou escusados; c) Dados de identificação e contacto das partes nos processos; d) Dados de identificação e contacto das testemunhas; e) Dados de identificação e contacto dos advogados, advogados estagiários, solicitadores, mandatários e outros intervenientes processuais; f) Dados de identificação e contactos necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mediadores, advogados, advogados estagiários, solicitadores e mandatários; g) Dados da tramitação do processo.Artigo 15o Dados dos processos nos sistemas públicos de mediação Podem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes aos processos nos sistemas públicos de mediação: a) Dados dos mediadores intervenientes e dos funcionários que prestem serviço nos sistemas de mediação pública; b) Dados dos mediadores que se tenham declarado ou tenham sido declarados impedidos, recusados ou escusados; c) Dados de identificação e contacto das partes nos processos; d) Dados de identificação e contacto dos advogados, advogados estagiários, mandatários e outros intervenientes processuais; e) Dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mediadores, advogados e advogados estagiários; f) Dados relativos à tramitação dos processos de mediação.Artigo 16.o Magistrados e funcionários de justiça Nos termos da alínea a) e b) dos artigos 6.o, 7.o, 8.o e 9.o, podem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes aos magistrados e aos funcionários de justiça: a) Nome; b) Número mecanográfico; c) Telefone de serviço;
20 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009d) Telemóvel de serviço; e) Endereço electrónico de serviço; e f) Categoria profissional.Artigo 17.o Outros sujeitos processuais Nos termos da alínea c) dos artigos 6.o, 7.o e 9.o, da alínea e) do artigo 6.o e da alínea c) do artigo 8.o, podem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes, respectivamente, às partes, ao arguido e às autoridades recorridas em processo contra-ordenacional, bem como aos assistentes, lesados, ofendidos, partes civis, queixosos e vítimas: a) Nome, firma ou designação; b) Número de identificação fiscal e número de identificação civil ou militar, nacional ou estrangeiro; c) Domicílio, com indicação do município e da freguesia, ou do código postal, no caso de localização em Portugal, ou do Estado, no caso de localização no estrangeiro; d) Telefone; e) Telemóvel; f) Telecópia; g) Endereço electrónico; e h) Identificação do advogado.Artigo 18.o Testemunhas Nos termos da alínea f) do artigo 6.o e da alínea d) dos artigos 7.o, 8.o e 9.o, podem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes às testemunhas: a) Nome; b) Número de identificação fiscal e número de identificação civil ou militar, nacional ou estrangeiro; c) Data de nascimento; d) No caso de se tratar de menor, identificação do representante legal; e) Domicílio; f) Telefone; g) Telemóvel;  h) Telecópia;  i) Identificação do sujeito ou sujeitos processuais que as indicaram; e j) Identificação do advogado.Artigo 19.o Defensores, advogados e mandatários Nos termos da alínea g) do artigo 6.o e da alínea e) dos artigos 7.o, 8.o e 9.o, podem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes aos defensores, advogados e mandatários: a) Nome;
21 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009b) Número de identificação fiscal; c) Número de identificação bancária; d) Número da cédula profissional; e) Domicílio profissional; f) Telefone de serviço; g) Telemóvel de serviço; h) Telecópia de serviço; i) Endereço electrónico de serviço;  j) Indicação da qualidade profissional, como advogado, advogado estagiário, solicitador, solicitador estagiário, solicitador de execução ou agente de execução; l) Identificação do interveniente processual que representa.Artigo 20.o Peritos, consultores técnicos, assessores técnicos, administradores judiciais provisórios e administradores da insolvência Nos termos das alíneas h) e i) do artigo 6.o e da alínea f) dos artigos 7.o, 8.o e 9.o, podem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes aos peritos, consultores técnicos, assessores técnicos, administradores judiciais provisórios e administradores da insolvência: a) Nome; b) Número de identificação fiscal e número de identificação civil ou militar, nacional ou estrangeiro; c) Domicílio profissional; d) Telefone; e) Telemóvel; f) Telecópia; e g) Endereço electrónico.Artigo 21.o Arguidos em processo penal Nos termos da alínea j) do artigo 6.o e da alínea g) do artigo 8.o, podem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes ao arguido em processo penal: a) Nome, firma ou designação; b) Alcunhas; c) No caso de pessoas singulares, número de identificação civil ou, caso este não exista ou não seja conhecido, número do passaporte ou de outro documento de identificação, civil ou militar; d) Número de identificação fiscal; e) Domicílios, pessoais e profissionais, com indicação do município e da freguesia, ou do código postal, no caso de localização em Portugal, ou do Estado, no caso de localização no estrangeiro; f) Telefone; g) Telemóvel; h) Telecópia;
22 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009i) Endereço electrónico; j) Número de identificação bancária; l) No caso das pessoas singulares, profissão e habilitações; m) No caso das pessoas colectivas, natureza jurídica e actividade económica; n) Tipos de crime imputados; o) No caso das pessoas singulares, a sua relação com a vítima; p) Antecedentes criminais e indicador de reincidência; q) Períodos de detenção, com a indicação das respectivas datas e horas de início e fim; r) Medidas de coacção e de garantia patrimonial aplicadas, com a indicação das respectivas datas de início, suspensão e fim; s) No caso de aplicação das medidas de prisão preventiva ou de obrigação de permanência na habitação, indicação do local de execução da medida; t) Indicação do tribunal e do processo, em território nacional ou estrangeiro, à ordem dos quais se encontre preso; u) Indicação da declaração de contumácia, com indicação das datas de início e fim desta; v) Tipo de decisão final proferida em inquérito e respectiva data; x) Decisão final; z) Data do trânsito em julgado da decisão final; aa) No caso de decisão final condenatória, indicação de a mesma ser, ou não, resultado de um cúmulo; bb) No caso de decisão final condenatória, indicação de a mesma ser, ou não, resultado de um cúmulo; cc) No caso de decisão final condenatória em multa, o número de dias de multa e o montante da multa; dd) No caso de decisão final condenatória em prisão, períodos de duração da prisão efectiva ou substituída; ee) Extinção do procedimento criminal, relativamente a cada um dos crimes imputados; e ff) Identificação do defensor.Artigo 22.o Tramitação do processo 1 – Nos termos da alínea l) do artigo 6.o, da alínea g) do artigo 7.o, da alínea h) do artigo 8.o e da alínea g) do artigo 9.o, da alínea g) do artigo 14.o e da alínea f) do artigo 15.o, podem ser recolhidas, designadamente, as seguintes categorias de dados referentes à tramitação do processo: a) Jurisdição; b) Número do processo; c) Tribunal ou serviço do Ministério Público onde corre o processo; d) Espécie do processo; e) Espécie do processo na distribuição; f) Forma do processo; g) Objecto do processo; h) Formação do tribunal; i) Tipo de decisão final;
23 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009j) Forma da decisão final; l) Momento da decisão final; m) Indicação da circunstância de se tratar de um processo apenso, bem como da existência de processos apensos; n) Indicação da existência de processos incorporados, bem como da incorporação noutros processos; o) Indicação da circunstância da ocorrência, ou não, de apoio judiciário e da respectiva modalidade; p) Indicação da ocorrência de suspensões, respectivas datas de início e fim e motivo legalmente previsto para as mesmas; q) Os acórdãos, as actas, os articulados, os autos, as cartas, as decisões, os despachos, os mandados, os memoriais, os pareceres, os recursos, os relatórios, os requerimentos, os depoimentos, as sentenças e os demais actos, processuais ou outros, praticados no processo, ou a respectiva redução a escrito, bem como as gravações magnetofónicas e audiovisuais e as demais peças e documentos escritos, apresentados no processo, e as respectivas datas; e r) As notificações e as citações, a indicação do respectivo sucesso ou insucesso, bem como as datas em que, em caso de sucesso, as mesmas se consideram realizadas; s) Prazos processuais, respectivo registo e cálculo.2 – Para além das previstas no número anterior, podem ainda ser recolhidas, designadamente, as seguintes categorias de dados referentes à tramitação do processo civil e do processo de trabalho: a) Datas e locais dos factos; b) Pedidos e respectivos valores; e c) Causas de pedir.3 – Para além das previstas no n.o 1, podem ainda ser recolhidas, designadamente, as seguintes categorias de dados referentes à tramitação da acção executiva: a) Tipo de título executivo; b) Tipo de bem; c) Valor da avaliação do bem; d) Data da penhora do bem; e) Valor da venda do bem; f) Data da venda do bem; g) Agente de execução; e h) Resultado do processo.4 – Para além das previstas no n.o 1, as categorias de dados referentes à tramitação dos processos de falência, insolvência ou recuperação de empresas incluem, designadamente, os dados da a indicação da existência, ou não, de um plano de insolvência e, se for caso disso, menção ao facto de se tratar de um processo de insolvência secundário, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o e no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, do Conselho de 29 de Maio de 2000.
24 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 20095 – Para além das previstas no n.o 1, podem ainda ser recolhidas, designadamente, as seguintes categorias de dados referentes à tramitação dos processos tutelares educativos ou de promoção e protecção: a) Local, data e classificação jurídica dos factos; b) Medidas tutelares aplicadas; e  c) Formas de aplicação e revisão das medidas.6 – Para além das previstas no n.o 1, podem ainda ser recolhidas, designadamente, as seguintes categorias de dados referentes à tramitação dos processos em que se discutam acidentes de trabalho: a) Data do acidente; b) Local onde ocorreu o acidente, com a indicação da respectiva freguesia; c) Resultado do acidente de trabalho e incapacidade resultante do acidente; e d) Valor das indemnizações e pensões atribuídas.7 – Para além das previstas no n.o 1, as categorias de dados referentes à tramitação dos processos em que sejam reclamados créditos incluem, designadamente, o valor dos créditos reclamados.8 – Para além das previstas no n.o 1, podem ainda ser recolhidas, designadamente, as seguintes categorias de dados referentes à tramitação do processo penal: a) Tipos de crime e caracterização dos factos; b) Classificação dos crimes, de acordo com o previsto na lei de política criminal; c) Datas e locais dos factos;  d) Data provável da prescrição; e) Dados referentes à aplicação de medidas de intercepção e gravação de conversações ou comunicações e de obtenção e junção aos autos de dados sobre a localização celular ou de registos da realização de conversações ou comunicações.9 – Para além das previstas no n.o 1, podem ainda ser recolhidas, designadamente, as seguintes categorias de dados referentes à tramitação do processo contra-ordenacional: a) Tipo de contra-ordenação; e b) Datas e locais dos factos.10 – Para além das previstas no n.o 1, podem ainda ser recolhidas, designadamente, as seguintes categorias de dados referentes à tramitação dos processos de mediação: a) Tipo de mediação; b) Indicação da origem judicial ou extrajudicial do processo de mediação; c) Os acordos de mediação e homologações.Artigo 23.o  Responsabilidade pelo tratamento dos dados Para efeitos do disposto na Lei da Protecção de Dados Pessoais, a responsabilidade pelo tratamento dos dados previstos na presente lei compete:
25 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009a) Aos responsáveis pela gestão dos dados, cujas competências são exercidas de forma coordenada através da Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados, prevista no presente Capítulo; b) Aos magistrados com competência sobre o respectivo processo, nos termos da lei.CAPÍTULO III Responsabilidade pelo tratamento dos dados e pelo desenvolvimento aplicacionalArtigo 24.o Entidades responsáveis 1 – O Conselho Superior da Magistratura é a entidade responsável pela gestão dos dados previstos: a) Nas alíneas a) e g) do artigo 3.o; b) Na alínea e) do artigo 3.o, quando a conexão opere relativamente a processos que se encontrem simultaneamente na fase de instrução ou julgamento; c) Na alínea h) do artigo 3.o, quando o mandado de detenção dimanar do juiz.2 – O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é a entidade responsável pela gestão dos dados previstos na alínea b) do artigo 3.o.3 – A Procuradoria-Geral da República é a entidade responsável pela gestão dos dados previstos: a) Nas alíneas c), d) e f) do artigo 3.o; b) Na alínea e) do artigo 3.o, quando a conexão opere relativamente a processos que se encontrem simultaneamente na fase de inquérito; c) Na alínea h) do artigo 3.o, quando o mandado de detenção não dimanar do juiz.4 – O Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz é a entidade responsável pela gestão dos dados referidos na alínea i) do artigo 3.o.5 – O Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) é a entidade responsável pela gestão dos dados referidos na alínea j) do artigo 3.o.6 – Compete aos responsáveis pela gestão dos dados: a) Velar pela legalidade da consulta e da comunicação da informação; b) Garantir o cumprimento de medidas necessárias à segurança da informação e dos tratamentos de dados; c) Assegurar o cumprimento das regras de acesso e de segurança referentes ao arquivo electrónico.7 – As competências previstas no número anterior são exercidas de forma coordenada através da Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados.8 – São assegurados pelos magistrados com competência sobre o respectivo processo, pelos juízes de paz responsáveis pelos processos ou pelos mediados intervenientes nos processos de mediação, consoante os casos:
26 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009a) O direito de informação e o direito de acesso aos dados pelo respectivo titular; b) A actualização dos dados, bem como a correcção dos que sejam inexactos, o preenchimento dos total ou parcialmente omissos e a supressão dos indevidamente registados.c) As demais competências previstas na Lei da Protecção de Dados Pessoais.Artigo 25.o Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados 1 – As competências das entidades responsáveis pela gestão dos dados são exercidas de forma coordenada, através de uma Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados, a qual é integrada por: a) Dois representantes designados por cada uma das entidades referidas nos n.os 1 a 3 do artigo anterior, um dos quais com competência e experiência técnica em matéria de administração de sistemas; b) Um representante com competência e experiência técnica em matéria de administração de sistemas, designado por cada uma das entidades referidas nos n.os 4 e 5 do artigo anterior.2 – Os representantes referidos no número anterior têm pleno acesso às instalações e infraestruturas físicas de suporte ao tratamento de dados, bem como aos dados recolhidos nos termos da presente lei, sem prejuízo dos regimes do segredo de justiça e do segredo de Estado.3 – A Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados é ainda integrada por: a) Um presidente, designado nos termos do n.o 4; b) Dois representantes designados pela Assembleia da República; c) Dois representantes designados pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, IP, enquanto entidade responsável pelo desenvolvimento aplicacional, um dos quais com competência e experiência técnica em matéria de administração de sistemas; d) Dois representantes designados pela Direcção-Geral da Administração da Justiça, enquanto entidade com competências em matéria de gestão e administração dos funcionários de justiça, um dos quais com competência e experiência técnica em matéria de administração de sistemas.4 – O Presidente da Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados é designado pela Assembleia da República, de entre personalidades de reconhecido mérito.5 – Compete à Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados: a) Assegurar o exercício coordenado das competências dos responsáveis pela gestão dos dados; b) Promover e acompanhar as auditorias de segurança ao sistema; c) Definir orientações e recomendações em matéria de requisitos de segurança do sistema, tendo designadamente em conta as prioridades em matéria de desenvolvimento aplicacional, as possibilidades de implementação técnica e os meios financeiros disponíveis; d) Criar e manter um registo actualizado dos técnicos que executam as operações materiais
27 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009de tratamento e administração dos dados; e) Comunicar imediatamente às entidades competentes para a instauração do competente processo penal ou disciplinar, a violação do disposto na presente lei.6 – O funcionamento da Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados é definido em regulamento interno, a aprovar pelos seus membros nos termos da lei.7 – No fim de cada período de dois anos, a Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados elabora um relatório, cujo conteúdo deve ser transmitido à Assembleia da República e a todas as entidades que designam representantes para a Comissão.Artigo 26.o Desenvolvimento aplicacional 1 - O Ministério da Justiça assegura, através do departamento com competência para a matéria em causa, sem prejuízo dos regimes do segredo de justiça e do segredo de Estado, o desenvolvimento das aplicações informáticas necessárias à tramitação dos processos e à gestão do sistema jurisdicional, incluindo a necessária análise, implementação e suporte. (Proposta do PS) 2 – No desenvolvimento de aplicações informáticas para tratamento dos dados referentes ao sistema judicial deve considerar-se preferencialmente a utilização de aplicações não-proprietárias e a adopção de normas abertas para a informação em suporte digital.CAPÍTULO IV Protecção, consulta e acesso aos dadosArtigo 27.o Protecção dos dados consultados 1 – A consulta de dados ao abrigo da presente lei efectua-se de acordo com os princípios do tratamento de dados referidos no n.o 2 do artigo 2.o.2 – É garantido, designadamente, que: a) A consulta dos dados abrangidos pelo segredo de justiça ou pelo segredo de Estado se efectua nos termos da legislação que regula os respectivos regimes; b) Os dados constantes de documentos que se encontrem em versão de trabalho apenas possam ser consultados e alterados pelo seu autor; c) Os dados constantes de documentos que se encontrem em versão final não possam ser alterados ou eliminados.Artigo 28.o Presunção de inocência dos arguidos em processo penal Sempre que se aceda aos dados relativos a um arguido em processo penal cuja decisão não tenha transitado em julgado, essa deve ser a primeira informação visível.Artigo 29.o Consulta por utilizadores 1 – Sem prejuízo dos regimes do segredo de justiça e do segredo de Estado, têm acesso aos
28 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009dados referidos no artigo 3.o, nos termos previstos na presente lei: a) Os magistrados e os funcionários de justiça que os coadjuvam; b) As partes, o arguido, o assistente e as partes civis, bem como os seus defensores, advogados e demais mandatários; c) Os magistrados do Ministério Público com competências de direcção, coordenação e fiscalização da actividade dos serviços do Ministério Público; d) Os inspectores judiciais e os secretários de inspecção que integram os serviços de inspecção do Conselho Superior da Magistratura, bem como quem, no quadro do Conselho Superior da Magistratura, seja incumbido, nos termos da lei, da realização de inquéritos ou sindicâncias; e) Os inspectores que integram os serviços de inspecção do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) Os inspectores e os secretários de inspecção que integram a Inspecção do Ministério Público; e g) Os inspectores e os secretários de inspecção dos serviços de inspecção do Conselho dos Oficiais de Justiça.h) Os Juízes Presidentes dos Tribunais de Comarca, designadamente nos termos e para os efeitos previstos no n.o 9 do artigo 88.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto; i) Os juízes de paz, os funcionários e mediadores que exerçam funções nos julgados de paz; j) Os mediadores e funcionários que exerçam funções nos sistemas de mediação pública; l) As entidades responsáveis pela realização de inspecções dos julgados de paz; m) A Comissão de Fiscalização da Actividade dos Mediadores de Conflitos.2 – A consulta dos dados é dotada de especiais medidas de segurança, as quais garantem, designadamente: a) Que apenas os utilizadores referidos no número anterior possam consultar os dados; b) Que o nível de consulta dos dados, por parte de cada utilizador, seja estritamente limitado ao necessário para o exercício das suas competências; c) Que a consulta dos dados se processe apenas através de aplicação informática específica, mediante autenticação do utilizador; d) Que sejam registadas electronicamente as consultas de dados, nos termos da presente da lei; e) Que qualquer acesso irregular seja de imediato comunicado aos membros da Comissão prevista no artigo 22.o.3 – O registo electrónico referido na alínea d) do número anterior contém as seguintes informações: a) A identidade e categoria do utilizador que consulta os dados; b) A data e a hora de início e fim da consulta dos dados por parte de cada utilizador; c) A identificação dos dados consultados; d) As operações efectuadas por cada utilizador em cada consulta dos dados, designadamente operações de administração do sistema e de aditamento, alteração, eliminação ou arquivamento dos dados nele contidos.
29 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009Artigo 30.o Consulta pelos magistrados e funcionários de justiça 1 – Os magistrados e os funcionários de justiça que os coadjuvam podem consultar: a) Os dados dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais que sejam da sua competência; b) Os dados da conexão processual no processo penal relativos aos processos penais cujo arguido seja o mesmo que em processos que sejam da sua competência, tendo em vista a verificação do preenchimento dos pressupostos da conexão processual; c) Os dados da suspensão provisória do processo penal e do arquivamento em caso de dispensa de pena relativos a quem seja arguido em processos que sejam da sua competência, tendo em vista a verificação do preenchimento dos pressupostos de aplicação daquelas medidas; d) Os dados das medidas de coacção privativas da liberdade e da detenção relativos a quem seja arguido em processos que sejam da sua competência; e) Os dados das ordens de detenção relativos a pessoas que intervenham em processos que sejam da sua competência; f) Os dados referidos na alínea e) do n.o 8 do artigo 20.o relativos a pessoas que intervenham em processos que sejam da sua competência e às quais possam ser aplicadas, nos termos da lei, as medidas aí mencionadas.2 – Os magistrados do Ministério Público e os funcionários de justiça que os coadjuvam podem consultar os dados dos inquéritos em processo penal e dos demais processos da competência do Ministério Público, relativos a processos que sejam da sua competência.3 – Os juízes de instrução e os funcionários de justiça que os coadjuvam podem consultar os dados dos inquéritos em processo penal, relativos a processos que sejam da sua competência, quando tais dados sejam necessários para o exercício das competências que lhe cabem, nos termos da lei, durante o inquérito.4 – Os magistrados e funcionários de justiça não podem aceder aos processos: a) Que se refiram a crimes praticados por esse magistrado ou funcionário de justiça ou em que o mesmo seja ofendido, pessoa com faculdade para se constituir assistente ou parte civil; b) Nos quais esse magistrado ou um funcionário de justiça se tenha declarado ou tenha sido declarado impedido, recusado ou escusado.Artigo 31.o Consulta pelas partes, arguido, assistente, partes civis, defensores, advogados, advogados estagiários, solicitadores e demais mandatários Sem prejuízo dos regimes jurídicos do segredo de justiça e do segredo de Estado, as partes, o arguido, o assistente e as partes civis, bem como os seus defensores, advogados, advogados estagiários, solicitadores e demais mandatários, podem consultar os seguintes dados, relativos aos respectivos processos: a) Os dados previstos na alínea a) do artigo 16.o;
30 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009b) Os dados previstos nas alíneas a) e h) do artigo 17.o; c) Os dados previstos nas alíneas a) e j) do artigo 18.o; d) Os dados previstos nas alíneas a) e e) a i) do artigo 19.o; e) Os dados previstos na alínea a) do artigo 20.o; f) Os dados previstos no artigo 21.o, no caso do defensor, ou nas alíneas a) e f) do mesmo artigo, nos restantes casos; e g) Os dados previstos no artigo 22.o, com excepção dos referidos na alínea e) do n.o 8, que apenas podem consultar na medida em que, nos termos da lei, possam consultar os autos em que os mesmos se inserem.Artigo 32.o Direcção, coordenação e fiscalização da actividade do Ministério Público 1 – Tendo em vista o exercício das competências de direcção, coordenação e fiscalização da actividade dos serviços e dos magistrados do Ministério Público: a) O Procurador-Geral da República pode consultar os dados dos processos nos tribunais judiciais, os dados dos processos nos tribunais administrativos e fiscais, os dados dos inquéritos em processo penal e os dados dos demais processos da competência do Ministério Público, relativos a quaisquer processos; b) O procurador-geral adjunto que dirige o Departamento Central de Investigação e Acção Penal pode consultar os dados dos processos penais nos tribunais judiciais, bem como os dados dos inquéritos em processo penal, relativos a processos da competência daquele Departamento; c) O procurador-geral distrital pode consultar os dados dos processos nos tribunais judiciais, os dados dos inquéritos em processo penal e os dados dos demais processos da competência do Ministério Público, relativos aos processos que corram no respectivo distrito judicial; d) Os procuradores-gerais adjuntos que representam o Ministério Público nos tribunais centrais administrativos podem consultar os dados dos processos nos tribunais administrativos e fiscais, relativos aos processos que corram nos respectivos tribunais, bem como nos tribunais administrativos de círculo e nos tribunais tributários localizados na respectiva área de jurisdição; e) O procurador-geral adjunto ou o procurador da República que dirige um Departamento de Investigação e Acção Penal pode consultar os dados dos processos penais nos tribunais judiciais, bem como os dados do inquérito em processo penal, relativos aos processos que corram no respectivo Departamento;  f) Os procuradores-gerais adjuntos ou procuradores da República que dirijam uma Procuradoria da República e, quando existam, os procuradores da República coordenadores ou com funções específicas de coordenação, podem consultar os dados dos processos nos tribunais judiciais e os dados dos inquéritos em processo penal, relativos, respectivamente, aos processos atribuídos à respectiva procuradoria da República e aos processos em relação aos quais tenham funções de coordenação; e g) Os procuradores da República que representam o Estado nos tribunais administrativos de
31 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009círculo e nos tribunais tributários e que neles tenham funções de coordenação podem consultar os dados dos processos nos tribunais administrativos e fiscais distribuídos a magistrados do Ministério Público que exerçam funções no mesmo tribunal.2 – Tendo em vista o exercício das competências de direcção, coordenação e fiscalização da actividade dos serviços e dos magistrados do Ministério Público: a) Os magistrados do Ministério Público referidos no número anterior podem, ainda, consultar os dados das ordens de detenção respeitantes às pessoas que intervenham em processos que sejam distribuídos a magistrados sujeitos às suas competências de direcção, coordenação e fiscalização; e b) Os magistrados do Ministério Público referidos nas alíneas a) a c), e) e f) do número anterior podem, ainda, consultar:i) Os dados da conexão processual no processo penal respeitantes aos processos penais cujo arguido seja o mesmo que em processos distribuídos a magistrados sujeitos às suas competências de direcção, coordenação e fiscalização; e ii) Os dados da suspensão provisória do processo penal e do arquivamento em caso de dispensa de pena respeitantes a arguidos em processos penais distribuídos a magistrados sujeitos às suas competências de direcção, coordenação e fiscalização; iii) Os dados das medidas de coacção privativas da liberdade e da detenção respeitantes a arguidos em processos penais distribuídos a magistrados sujeitos às suas competências de direcção, coordenação e fiscalização.iv) Os dados referidos na alínea e) do n.o 8 do artigo 22.o relativos a pessoas que intervenham em processos distribuídos a magistrados sujeitos às suas competências de direcção, coordenação e fiscalização, e às quais possam ser aplicadas, nos termos da lei, as medidas aí mencionadas.3 – Excepcionam-se do disposto nos números anteriores os dados relativos a processos que se refiram a crimes praticados pelo magistrado do Ministério Público em causa ou em que o mesmo seja ofendido, pessoa com faculdade para se constituir assistente ou parte civil, nem àqueles em que se verifique causa de impedimento, recusa ou escusa.4 – A consulta efectuada nos termos dos números anteriores, quando respeite a dados abrangidos pelo segredo de justiça ou pelo segredo do Estado, é fundamentada através de meios electrónicos, invocando-se sucintamente as razões que a justificam.Artigo 33.o Situação dos serviços, apreciação do mérito, acção disciplinar, inspecções, inquéritos e sindicâncias 1 – Tendo em vista o exercício das competências previstas na lei, relativas ao conhecimento da situação dos serviços, à recolha de elementos para apreciação do mérito profissional, à instrução de processos disciplinares ou à realização de inspecções, inspecções extraordinárias, inquéritos ou sindicâncias, e na estrita medida necessária àquele exercício, podem consultar os dados previstos no artigo 22.o:
32 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009a) Os inspectores judiciais e os secretários de inspecção que os coadjuvam bem como quem, no quadro do Conselho Superior da Magistratura, seja incumbido, nos termos da lei, da realização de inquéritos ou sindicâncias; b) Os inspectores junto do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; c) Os inspectores integrados na Inspecção do Ministério Público e os secretários de inspecção que os coadjuvam; e d) Os inspectores dos serviços de inspecção do Conselho de Oficiais de Justiça e os secretários de inspecção que os coadjuvam; e) Os Juízes Presidentes dos Tribunais de Comarca, para os efeitos previstos na alínea h) do n.o 1 do artigo 29.o; f) O Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz; e g) A Comissão de Fiscalização da Actividade dos Mediadores de Conflitos.2 – Para os efeitos do presente diploma, considera-se estritamente necessário ao exercício das competências, previstas na lei, referidas no número anterior: a) Nos casos do conhecimento da situação dos serviços e da realização de inspecções, inspecções extraordinárias, inquéritos ou sindicâncias, a consulta dos dados previstos no artigo 22.o relativos a processos que corram termos nos serviços objecto dessas competências de que o utilizador do sistema esteja incumbido; b) No caso da apreciação do mérito profissional, a consulta dos dados previstos no artigo 22.o relativos a processos distribuídos às pessoas objecto da recolha de informações relativas ao mérito profissional de que o utilizador do sistema esteja incumbido; e c) No caso da instrução de processos disciplinares, a consulta dos dados previstos no artigo 22.o relativos a processos distribuídos aos arguidos em procedimentos disciplinares de cuja instrução o utilizador do sistema esteja incumbido e que com a matéria objecto deste procedimento estejam relacionados.4 – A consulta efectuada nos termos dos números anteriores, quando respeite a dados abrangidos pelo segredo de justiça ou pelo segredo do Estado, é fundamentada através de meios electrónicos, invocando-se sucintamente as razões que a justificam.Artigo 34.o Exame e consulta dos autos e obtenção de cópias ou certidões O disposto nos artigos 29.o a 33.o não prejudica os direitos de exame e consulta dos autos e de obtenção de cópias, extractos ou certidões, nos termos da lei, designadamente por via electrónica nos termos de portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça.Artigo 35.o Acesso aos dados pelo público em geral O disposto nos artigos 29.o a 33.o não prejudica a disponibilização, em sítio da Internet acessível ao público, de dados não abrangidos pelo segredo de justiça ou de Estado, nos termos da lei.
33 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009Artigo 36.o Acesso aos dados pelo titular 1 – A qualquer pessoa devidamente identificada e que o solicite por escrito é reconhecido o direito de conhecer o conteúdo dos registos dos dados que lhe respeitem, sem prejuízo dos regimes do segredo de justiça e do segredo de Estado e do disposto no n.o 2 do artigo 11.o da Lei da Protecção de Dados Pessoais.2 – Sem prejuízo do dever de fornecimento de dados actualizados previsto no n.o 2 do artigo 5.o, é reconhecido, a qualquer pessoa devidamente identificada e que o solicite por escrito ao magistrado com competência sobre o respectivo processo, relativamente aos dados que lhe respeitem, o direito a obter a sua actualização, bem como a correcção dos dados inexactos, o preenchimento dos total ou parcialmente omissos e a eliminação dos indevidamente registadas, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 11.o Lei da Protecção de Dados Pessoais.3 – Os pedidos referidos nos n.o s 1 e 2 podem ser efectuados por meios electrónicos, nos termos de portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça.CAPÍTULO V Intercâmbio de dados com outros sistemasArtigo 37.o Comunicação de dados com outros sistemas 1 – Para os efeitos previstos na lei, pode haver comunicação de dados, por meios electrónicos, com os seguintes sistemas: a) Dos órgãos de polícia criminal; b) Do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; c) Da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica d) Da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária; e) Dos órgãos e serviços da administração local; f) Dos serviços da administração fiscal; g) Das instituições da segurança social; h) Da identificação civil; i) Do registo automóvel; j) Do registo comercial; l) Do registo criminal e de contumazes; m) Do registo nacional de pessoas colectivas; n) Do registo predial; o) Dos serviços prisionais; p) Da reinserção social; q) Da Ordem dos Advogados;  r) Da Câmara dos Solicitadores; e s) Das demais entidades que colaborem com o sistema de justiça no âmbito dos processos judiciais, designadamente os fornecedores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações e as entidades com competência para a realização de perícias, redacção de pareceres técnico-científicos,
34 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009elaboração do relatório social e verificação do cumprimento de injunções, penas substitutivas e sanções acessórias.2 – A comunicação de dados aos órgãos de polícia criminal ao abrigo da alínea a) do número anterior inclui, obrigatoriamente, a decisão final do processo, quando esta tenha lugar.3 – Os dados das ordens de detenção são comunicados de forma automática à Polícia Judiciária, à Polícia Judiciária Militar, à Polícia de Segurança Pública, à Guarda Nacional Republicana, ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e à Polícia Marítima.4 – Sempre que as condições técnicas o permitam, a comunicação de dados aos magistrados e funcionários de justiça que os coadjuvam pelos órgãos de polícia criminal e pelas demais entidades que colaborem com o sistema de justiça no âmbito da investigação e dos processos judiciais efectua-se por meios electrónicos.5 – A comunicação de dados nos termos do número anterior dispensa o seu envio em suporte físico, sem prejuízo da possibilidade de os magistrados competentes para o processo a que respeitam o determinarem, quando o mesmo seja necessário para assegurar a finalidade para que os dados foram comunicados.Artigo 38.o Acesso a dados constantes de outros sistemas Os magistrados e os funcionários de justiça que os coadjuvam podem aceder aos dados constantes dos sistemas previstos no n.o 1 do artigo anterior para fins de identificação, localização ou contacto actualizados, em condições de segurança, celeridade e eficácia: a) De quaisquer intervenientes em processos jurisdicionais e da competência do Ministério Público; b) Da situação processual dos arguidos em processo penal; c) De bens.Artigo 39.o Outros sistemas O disposto nos artigos 37.o e 38.o não prejudica a comunicação de dados com outros sistemas, nem o acesso aos dados de outros sistemas, nos termos da Lei da Protecção de Dados Pessoais.CAPÍTULO VI Conservação, arquivamento e eliminação dos dadosArtigo 40.o Conservação, arquivamento e eliminação dos dados 1 – Os dados referidos no artigo 3.o apenas são acessíveis enquanto forem estritamente necessários para os fins a que se destinam.2 – Os dados deixam de ser estritamente necessários para os fins a que se destinam, logo que se verifiquem as duas circunstâncias seguintes: a) Os processos a que os dados respeitam se consideram findos para efeitos de arquivo, nos termos da lei; e