I SÉRIE — NÚMERO 22 24 propagandística que garante a certeza que, em 2015, os portugueses pagarão por inteiro a odiosa sobretaxa em matéria de IRS que incide sobre todos os rendimentos acima do salário mínimo nacional. Sobre essa sobretaxa há a certeza do pagamento em 2015, e há uma afirmação para diante, para um orçamento que não estamos aqui a discutir, que um próximo governo fará mas que este Governo não chegará a fazer. Mas este artigo e este momento permitem igualmente tornar claras quais são as escolhas fiscais deste Governo. Este Governo, tanto como é inimigo dos rendimentos do trabalho, é inimigo das famílias, porque este é o Orçamento em que o IMI, passados três anos de aplicação da cláusula de salvaguarda, após a reavaliação geral dos prédios urbanos, tem o maior aumento de sempre, um aumento claramente superior a 10%. É esse aumento sem limite que não o das avaliações feitas nos últimos anos a opção deste Governo, em matéria de tratamento das famílias. É um Governo inimigo dos rendimentos do trabalho, um Governo inimigo das famílias. Mas este é também, em matéria fiscal, um Orçamento em que, na sua voracidade e na sua euforia fiscal, também aqui manifestada pela forma excêntrica de intervenção do Ministro Pires de Lima, não há taxa nem taxinha que escapem à sua atenção — ele é sobre as bebidas; ele é sobre a cerveja; ele é sobre os combustíveis, ele é sobre o tabaco de enrolar e sobre os cigarros eletrónicos; ele é sobre o rapé... Pois é, não há taxa nem taxinha que escape à fúria para tentar disfarçar aquilo que é um quarto Orçamento de aumento de impostos. Aplausos do PS. Finalmente, quando não há margem para baixar um cêntimo no IRS para todos, quando não há margem para o fazer, as escolhas do Governo são muito claras quando chegamos à tributação das empresas. Quanto àquilo que foi uma opção que mereceu um apoio alargado nesta Assembleia, que impediu um aumento em 75% do pagamento especial por conta sobre as empresas, que o Governo queria e por iniciativa do PS não aconteceu, defendendo as pequenas e médias empresas e criando uma taxa especial de 17% sobre os 15 000 euros de lucro das pequenas empresas, que garantiu, a bem da justiça e da equidade, quando estavam a ser cortados salários e pensões, que as grandes empresas não tivessem um cêntimo que fosse de alívio fiscal, o que é que temos aqui? Temos um Governo sempre em conflito com o Estado de direito, que não foi capaz de fazer, até hoje, um único orçamento conforme à Constituição, um Governo permanentemente em guerra com os contratos que assinou com os trabalhadores das empreses públicas, como se reflete na forma como aqui voltaram a garantir que os trabalhadores não tinham direito aos complementos de pensão que as empresas lhes garantiram, um Governo que nem sequer respeita a lei que o Parlamento aprovou em matéria de tributação das empresas, que estabelecia que qualquer redução adicional de IRC seria ponderada e articulada com uma redução das taxas de IVA e de IRS. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — No há tributação das empresas de restauração que mereça a piedade do fiel soldado que é agora Ministro da Economia, não há multiplicação de taxas e taxinhas que mereça a piedade deste Governo, mas quando se trata de, violando aquilo que está na Lei n.o 2/2014, provar que este é um Governo inimigo do trabalho, inimigo da justiça social e inimigo do Estado de direito, aí sim, cá estão 247 milhões de margem fiscal. Estas são as prioridades deste Governo, este é o trato de polé que é dado ao valor essencial da estabilidade, da previsibilidade fiscal, um valor fundamental para as empresas, para os cidadãos, que com este Governo nunca sabem qual é a pensão ou o vencimento que vão receber no mês seguinte, nunca sabem qual a expetativa que têm em relação à evolução da sua tributação. Pela justiça, pela equidade, contem com o PS para a afirmação de opções que revelam as prioridades deste Governo. Os portugueses farão a sua avaliação. Aplausos do PS.