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Como se sabe, o Decreto-Lei n.o 150-A/85, do Ministério da Educação do governo anterior, criou um novo modelo de profissionalização dos professores dos ensinos preparatório e secundário. Ao proceder-se à sua alteração em plena fase da implementação do novo sistema, com situações já adquiridas, houve que ter a maior prudência para evitar perturbações nos serviços. Por nossa parte, cremos ter encontrado o necessário equilíbrio entre a reposição de alguns direitos eventualmente feridos no decreto agora alterado, e as normas de garantia de funcionamento da formação em serviço. Foi esse o espírito que nos norteou e que ficou expresso nas nossas votações na Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nesta votação em Plenário a que acabamos de proceder.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bártolo Campos.O Sr. Bártolo Campos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando há pouco mais de quinze dias foi aqui apreciado o decreto-lei do anterior governo que regula em novos moldes a profissionalização dos professores dos ensinos preparatório e secundário já em exercício, organizámos as nossas críticas e propostas de alteração relativamente a dois tipos de questões: as que têm a ver com os concursos e as que se referem ao sistema de formação.
Salientámos, então, que nada justificara a publicação apressada daquele decreto-lei e que melhor seria
ter utilizado os esforços na elaboração de uma política global e articulada de formação, colocação e carreira de professores. Pelo que, não sendo possível a revogação do decreto-lei, considerando os factos entretanto criados, só nos restava apoiar e propor que se efectuassem algumas alterações relativas a aspectos sectoriais que urgia remediar no capítulo dos concursos e que o Governo definisse e programasse a curto prazo aquela política integrada.
Como relativamente ao sistema de formação o decreto-lei reenvia a maior parte da regulamentação para uma portaria, e tendo em conta as críticas que nos merece, a que foi publicada, propusemos ainda que alguns aspectos fundamentais daquela regulamentação deveriam ser salvaguardados no próprio decreto-lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na análise e na votação das propostas de alteração em comissão, a maior parte das que se referiam a aspectos sectoriais que urgia remediar acabaram por ser introduzidas e quase sempre por unanimidade. Por isso, demos o nosso voto favorável à presente lei de alterações. Apraz-nos assim destacar, entre outras, as seguintes alterações introduzidas: os professores que optaram terminar a profissionalização pelo antigo modelo ficam em situação de igualdade com os poucos que escolheram o novo esquema; nos próximos concursos podem candidatar-se não só os professores que foram colocados na 1.a fase do concurso para este ano lectivo, como ainda todos os que não tendo sido colocados foram no entanto opositores, nos termos legais, a este concurso; os professores podem ainda concorrer não só para as disciplinas em que estão colocados neste ano lectivo, mas para todas relativamente às quais possuem habilitações próprias; na ordenação dos candidatos fica salvaguardada a posição dos que se encontram contratados plurianualmente, mantendo-se, além disso, em vigor toda a legislação pertinente que lhes diga respeito; para evitar que a nomeação provisória dos professores efectivos demore em tornar-se definitiva, por motivos alheios à vontade dos professores, fixa-se para o termo da prova de avaliação um prazo máximo de seis meses, após ser requerida.
Lamentamos, no entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não fosse revogada a impossibilidade de concorrerem no imediato aqueles professores que embora no ano transacto tenham sido opositores nos termos legais à 1.a fase do concurso, não tenham contudo concorrido a todos os estabelecimentos de uma de quatro vastas zonas em que o País era dividido. Trata-se de uma penalização a posteriori: quando concorreram não estava definida. Ora, cada zona abrange regiões, tão vastas como o conjunto dos distritos do Porto, Braga, Viana do Castelo, Vila Real e Bragança.
Em geral, não concorreram naqueles termos os docentes que tendo melhores classificações sabiam ter grande probabilidade de virem a ser colocados, mesmo sem se candidatarem a uma zona inteira. Ora, no concurso para a profissionalização e concomitante efectivação nos quadros, podem agora ser ultrapassados por colegas com classificações inferiores!
Lamentamos ainda que não se definissem medidas que minimizassem a situação de privilégio em que se encontram no acesso aos quadros os licenciados em ensino relativamente aos professores a quem não foi proporcionada formação profissional antes de iniciarem a docência e já se encontram a trabalhar no serviço nacional de educação, muitas vezes há longos anos.
1154 I SÉRIE - NÚMERO 34É verdade, no entanto, que o local mais adequado para esta medida talvez seja o diploma que regula o acesso daqueles licenciados aos quadros.
Se relativamente a aspectos sectoriais dos concursos há motivos para, globalmente, estarmos satisfeitos com o resultado alcançado, o mesmo não se pode dizer acerca do sistema de formação e avaliação. É certo que foram introduzidas duas alterações a este respeito: a regulamentação será feita por decreto-lei, e não por portaria, e estabelece-se o prazo de 180 dias para que tal aconteça. Mais uma vez salientamos algumas orientações que não foi possível contemplar nesta Lei de Alterações, mas que, em nosso entender, devem presidir àquela regulamentação: a formação não deve apenas abranger a formação pedagógica, mas incluir também o complemento ou aperfeiçoamento no domínio das disciplinas do grupo de docência; o plano de formação deve ter em conta as necessidades de formação de cada docente; no caso dos professores do ensino secundário, as instituições de formação responsáveis devem ser as universidades e não as escolas superiores de educação; o acompanhamento da prática pedagógica deve ser feita também por docentes da escola em que os formandos estão a leccionar; a formação em serviço de alguns deve ser articulada com a formação contínua de todos os docentes, numa perspectiva de fomento da inovação da prática educativa e da transformação do conjunto da instituição escolar; a avaliação para certificar a formação, a cargo da instituição de formação, deve ser separada da avaliação para efeito de progressão na carreira a realizar pela instituição onde os professores trabalham e tendo em conta a avaliação da actividade docente e das qualificações alcançadas.
Também não foram contempladas as nossas propostas para que o ordenamento jurídico da formação de professores, a publicar, segundo o decreto-lei, no prazo de dezoito meses, não se limitasse a este aspecto da questão, mas abrangesse ainda de forma integrada as habilitações para a docência, a formação, a colocação e a carreira dos professores; contemplasse, também, o regime de incentivos à fixação de professores, sobretudo nas zonas periféricas, e, finalmente, fosse acompanhado da elaboração do plano nacional de formação de professores em que a formação inicial, antes ou depois da entrada em serviço, se articulasse com a formação contínua centrada na inovação pedagógica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos, no entanto, fortes expectativas de que, mesmo assim, o Governo não deixará de realizar tal tarefa e de ponderar as nossas propostas específicas relativas à formação. Caso contrário, continuar-se-ão a gastar esforços e recursos com impacte reduzido na qualidade do ensino proporcionado nas nossas escolas e, consequentemente, no desenvolvimento dos nossos jovens. Ora, em educação, pelo menos, não basta que as coisas pareçam, é preciso que sejam!Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente a ratificação n.o 7/IV, relativa ao Decreto-Lei n.o 150-A/85, que altera o processo de profissionalização dos professores, acompanhada das alterações aprovadas na Comissão de Educação, Ciências e Cultura.
Por ocasião do debate na generalidade do pedido de ratificação, apresentado pelo PCP, teve o CDS ocasião de sublinhar as reservas que lhe merece a aplicação do Decreto-Lei n.o 579-T1/79 que institui o regime da «profissionalização em exercício» com base na instabilidade do corpo docente, que provocou em parte, e por não ter permitido a obtenção dos resultados que se ambicionavam.
Considerámos também que o sistema não recebeu melhorias significativas com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 150-A/85, cuja ratificação se pediu. Manifestámos, no entanto, a intenção de não a recusar, tendo em conta que se tratava de factos consumados, que, uma vez postos em causa, poriam o problema do não respeito por regras e direitos cuja estabilidade convirá assegurar.
Finalmente, em sede de discussão na especialidade, o CDS viu aprovadas algumas das suas propostas de alteração, que apresentou no sentido de assegurar um mais correcto funcionamento do sistema e uma maior justiça na apreciação de certas situações.
Verificámos também que se recusaram propostas de alteração que, do nosso ponto de vista, introduziriam algum facilitismo exagerado em prejuízo da justiça relativa a opções tomadas pelos professores com base no regime instituído pelo decreto-lei que ora se ratifica.
O CDS considera-se, assim, satisfeito com o saldo global da discussão na especialidade, pelo que votou favoravelmente as alterações introduzidas e aprovadas pela Comissão.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente se me permite, gostaria de dizer que enviaremos por escrito para a Mesa a nossa declaração de voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, dos diplomas relativos aos salários em atraso.
Vamos, pois, votar o projecto de lei n.o 2/IV, apresentado pelo PCP.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar a contagem dos votos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Assim se fará. Vamos, então, votar o referido projecto de lei.Submetido à votação, foi aprovado com 98 votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos, Ribeiro Teles e Lopes Cardoso, e com 77 votos contra do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar o projecto de Lei n.o 38/IV, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos, Ribeiro Teles e Lopes Cardoso, e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Vamos votar o projecto de lei n.o 70/IV, apresentado pelo PRD.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos, Ribeiro Teles e Lopes Cardoso, votos contra do CDS e a abstenção do PSD.
21 DE FEVEREIRO DE 1986 1155O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de lei n.o 4/IV.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e da deputada independente Maria Santos, e abstenções do PS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Teles e Lopes Cardoso.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, em nome do meu grupo parlamentar vou enviar à Mesa um requerimento no sentido de os projectos de lei e a proposta de lei aprovados baixarem à Comissão do Trabalho para votação na especialidade e elaboração de um texto alternativo, sendo fixada à Comissão um prazo de 25 dias.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vamos, pois, votar este requerimento que acabou de dar entrada na Mesa.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os resultados da votação quanto ao relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que foi lido, são os seguintes: 165 votos sim, 8 votos não e uma abstenção.
Portanto, o parecer foi aprovado, não sendo concedida autorização para que o Sr. Deputado Nogueira de Brito suspenda o seu mandato.
Vamos agora continuar com a discussão, na generalidade, dos diplomas relacionados com a comunicação social.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje confrontados com vários projectos de lei que, cada um a seu modo e também de alguma maneira com ampla convergência de objectivos entre eles, visam colaborar para finalmente se poder garantir, de uma maneira definitiva, a institucionalização dos princípios da independência, do rigor e do pluralismo do sector público e da comunicação social.
Alguns destes diplomas, como é o caso do projecto de lei apresentado pelo PRD, colocam em destaque a garantia dessas regras de independência no que à televisão diz respeito.
O projecto de lei apresentado pelo MDP/CDE, pelo contrário, visa uma preocupação sobre o reforço do papel e da competência dos conselhos de redacção. No caso do projecto de lei apresentado pelo PCP verificamos igualmente uma preocupação essencial no que diz respeito à garantia de independência dos directores de informação e de programação nos órgãos de comunicação social.
Em qualquer das circunstâncias, assistimos a uma vertente comum que é a do reforço das competências do Conselho de Comunicação Social. Foi também nesta linha de preocupação que o Partido Socialista apresentou na Mesa um projecto de lei que visa justamente o reforço destes princípios essenciais na área do sector público da comunicação social, não apenas em qualquer dos sectores audiovisuais ou de imprensa escrita mas uma visão global de todo o sector, visando um enquadramento coerente dos aspectos essenciais de organização e funcionamento de todos os órgãos de comunicação social do sector público.
Muito se tem falado e escrito sobre esta matéria. Nas últimas eleições, os partidos assumiram genericamente o compromisso eleitoral de garantir a independência no funcionamento destes órgãos. O primeiro cumprimento dessa garantia, afigura-se-nos, deve ser aquele que pode consagrar a desgovernamentalização no que diz respeito aos critérios de nomeação dos conselhos de administração na gestão do sector público da comunicação social.
Portanto, do nosso ponto de vista, essa desgovernamentalização é a primeira e a mais essencial das medidas que visa actualizar a posição do sector relativamente àquilo que já hoje acontece nas demais democracias europeias. Sobretudo no que diz respeito à rádio e à televisão, deixaremos de continuar a assistir à medida tão crítica e apesar de tudo tão continuada de os conselhos de gerência continuarem totalmente dependentes da iniciativa governamental em matéria de nomeação.
Encontramos uma outra solução que procura ser uma solução mista, mas cuja vertente essencial será de parlamentarização dessa nomeação, o que, através de uma maioria qualificada de dois terços, permitirá encontrar os consensos necessários que permitam que os futuros gestores desses órgãos dêem realmente garantias não só de despartidarização como de uma real independência no exercício das suas funções.
Para que essa real independência possa exercer-se ao longo de todo o mandato, entendemos que a exoneração deve, ela própria, estar dependente não de critérios de demissão política mas, única e exclusivamente, dependente da possibilidade de uma conclusão disciplinar para a possibilidade de exonerar um membro do conselho de gestão de uma empresa do sector público de comunicação social. Esta garantia do processo disciplinar, no fim da qual - e apenas no fim da qual e com todas as garantias de independência de defesa - se poderá concluir por eventual demissão de um membro do conselho de gestão de um destes órgãos, é a garantia maior de possibilidade do exercício com total independência do mandato para o qual foi designado. Mas essa independência não deve ficar apenas ao nível dos conselhos de gerência. De acordo com as posições já hoje aqui defendidas, ela deve estender-se às direcções de programas e de informação.
É nesse sentido que o Partido Socialista comunga do ponto de vista de que a solução será a de reforçar a competência do Conselho de Comunicação Social no sentido de um parecer necessário, prévio e vinculativo, para as nomeações que vierem a ser feitas tanto para as direcções de programas como para as direcções de informação em qualquer um dos órgãos de imprensa escrita ou do sector audiovisual de comunicação social do sector público. Mas entendemos também que aquilo que já é tradição a partir da implementação da nossa Lei de Imprensa, ou seja, uma clara distinção de funções entre as funções dos conselhos de gerência e as das direcções de programas e direcções de informação, deve ser vitalizada e mais claramente assumida.
Nesse sentido, também o nosso projecto de lei visa distinguir com clareza a não interferência das funções dos membros do conselho de gerência das empresas no
1156 I SÉRIE-NÚMERO 34que diz respeito às orientações das direcções de programas e às orientações das direcções dos serviços de informação.
Desta maneira, também a nosso ver fica mais claramente delimitado o terreno próprio das funções de gestão e de administração dos serviços de informação e programas, cada um no seu campo, cada qual com a sua área de autonomia e independência claramente circunscrita na lei.
Um outro aspecto que valerá a pena referir e que é, a nosso ver, de algum modo inovador é o da constituição de um conselho de opinião que visa ser, como assembleia de opinião, a tradução qualificada da posição dos ouvintes e dos leitores acerca das grandes linhas de orientação estabelecidas nos órgãos do sector público de comunicação social.
Uma assembleia de opinião deve poder representar os sectores vitais da sociedade portuguesa, no plano social, cultural, económico e político. É da conjugação da possibilidade de juntar numa assembleia deste tipo representantes qualificados de todos estes sectores que procuramos inovar no sentido de os ouvintes e os leitores passarem também, por esta forma orgânica, a ter uma palavra qualificada no que diz respeito às grandes linhas de orientação do sector público da comunicação social.
Por outro lado, o reforço das competências do Conselho da Comunicação Social, já referidas, não se limita, do nosso ponto de vista, à questão da nomeação das direcções de programas e dos directores de informação; elas devem também poder referir-se sempre que na área do sector público se vise instituir a criação de um novo órgão de comunicação social ou, ao contrário, se vise extinguir ou parcelar qualquer empresa desse sector. Não se trata, como às vezes se pretende, de ver as empresas do sector público da comunicação social...
(Por deficiência de gravação não é possível reproduzir uma parte desta intervenção.)
O projecto de lei que o Grupo Parlamentar do PS acaba de apresentar representa, a nosso ver, um conjunto de inovações, todas elas no sentido constitucional do reforço da independência, do pluralismo e do rigor nos órgãos públicos de comunicação social.
E nisto nos dividimos daqueles que, para sustentarem o direito ao pluralismo de informação, entendem que o caminho a seguir é o de condenar o sector público da comunicação social em Portugal. Não sendo esse o nosso ponto de vista, julgamos que é chegado o momento de podermos convergir num consenso tão amplo quanto possível para que o sector público possa dar uma resposta positiva às exigências constitucionais, que há muito tempo lhe estão colocadas.
É esse o sentido do projecto de lei do Partido Socialista, um projecto inovador, que combate qualquer tendência para o imobilismo justamente porque visa a abertura, o direito à informação, o direito à liberdade de opinião e o direito a que isso possa ser feito com a participação plena do sector público da comunicação social.
O nosso projecto de lei, ao ser um projecto de enquadramento dos diversos aspectos que acabei de referir, procura dar uma. visão coerente a todos eles. Naturalmente que, sendo em muitos aspectos conciliável e coincidente com as outras soluções apresentadas pelos demais partidos nos projectos hoje em debate,
estamos inteiramente abertos a que, em sede de especialidade, se procurem conjugar as diversas soluções propostas para que a técnica legislativa final, quando fizermos a votação final global do diploma possa ser uma visão coerente de todos os aspectos aflorados nos diversos projectos e não, obviamente, uma manta de retalhos com soluções provisórias ou parcelares para cada um dos órgãos de comunicação social.
Assim, para a televisão, a rádio e a imprensa escrita, entendemos que a solução deve ser globalizada e coerente entre todos estes órgãos. Foi na perspectiva de uma solução global e coerente que demos o contributo do nosso projecto e que estamos abertos a enquadrar as nossas soluções com as soluções já propostas pelos outros partidos, para que possamos dignificar os princípios do pluralismo, da independência e do rigor da comunicação social no sector público da informação.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Jorge Lacão, felicito-o por aquilo que acabou de dizer bem como pelo projecto de lei que fez chegar a esta Câmara. É uma aragem nova, que pode concorrer para uma solução global que desde há muito se está a fazer sentir em toda a legislação que diz respeito à comunicação social e, creio, é um bom contributo para essa solução global.
Creio também que algumas das inovações contidas na vossa iniciativa são extremamente importantes, o que, com certeza, vai concorrer para o reforço da desgovernamentalização dos gestores dos órgãos de comunicação social do sector público.
Também é extremamente importante o reforço das competências do Conselho de Comunicação Social, que me parece, Sr. Deputado, precisar de ser melhorado até na sua própria composição, uma vez que, inclusivamente, constam dele seis elementos nomeados por uma coligação governamental, que, por acaso, agora já nem existe.
Creio realmente que, de uma forma global, a sua intervenção é bastante esclarecedora. Uma ou outra dúvida existe, nomeadamente aquela que nos é trazida, hoje mesmo, pelos jornais da tarde e que respeita à notícia de que o Conselho de Ministros decidiu aprovar esta manhã a venda de 53% das acções dos jornais Noticias e Capital.
Parece-me que é um abuso extremamente grave da parte do Governo, pelo que pergunto, Sr. Deputado, se no vosso projecto de lei existe algo que impeça o Governo de estar a vender acções dos jornais, como hoje mesmo foi publicado no Diário da República a venda dos títulos do jornal O Século, uma instituição secular que devia ser preservada e de cujo património, o Governo devia cuidar.
Portanto, Sr. Deputado, pergunto se está algo previsto no vosso projecto de lei capaz de suster esta ofensiva governamental, nomeadamente no mais importante órgão de comunicação social estatizado, no que tem a maior tiragem e que se tem imposto de uma maneira geral à opinião pública.
Caso contrário, estaremos com certeza dispostos a apresentar um projecto de lei para fazermos subir rapidamente a Plenário, esta matéria, marcando o seu agendamento, de forma a evitar-se esta situação.
21 OE FEVEREIRO DE 1986 1157Assim, repito, questiono V. Ex.a no sentido de saber se no vosso projecto de lei há algo que possa obrigar o Governo a parar esta sua ofensiva.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, visto ainda haver mais pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder desde já ou no final?O Sr. Jorge Lacão (PS): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim sendo, tem agora a palavra o Sr, Deputado Costa Carvalho.O Sr. Costa Carvalho (PRD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Ex.a refere-se à inovação do «conselho de opinião».
Agradecia a V. Ex.a se me podia esclarecer sobre se nesse conselho de opinião estará contemplado o controle dos níveis de audiência, sobretudo na rádio, o controle da tiragem dos jornais e o controle da publicidade. Ë porque, na verdade, como V. Ex.a sabe, mesmo na imprensa estatizada é vulgaríssimo o leitor estar a ler publicidade como sendo uma notícia do jornal e, por outro lado, ler uma notícia que é publicidade.
Assim, perguntava-lhe se esse conselho de opinião vai efectivamente atender também a esses aspectos da comunicação social.O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, feliz ou infelizmente, as nossas ideias acerca de comunicação social devem estar extremamente afastadas.
De qualquer maneira, não queria deixar de colocar ao Sr. Deputado uma questão, já que me é extremamente grato - e quase me vieram as lágrimas aos olhos!... - ver o PS, neste momento e aqui, tomar uma atitude tão profundamente pluralista e tão desgovernamentalizadora da comunicação social...
É, de facto, comovente e é bom que tal fique registado.
Gostaria, pois, de perguntar ao Sr. Deputado, uma vez que acredito que as ideias que V. Ex.a tem a este respeito não são de ontem nem de hoje, mas vêm de trás, por que é que o PS não teve essa brilhante atitude no tempo em que era governo, já que tantas, e com certeza tão inconsistentes e injustas, acusações de governamentalização da comunicação social foram nessa altura assacadas ao seu partido.
Não teria sido esse o momento melhor? Ou será que é agora, porque está na oposição, que o PS tem finalmente tais e tão pluralistas e independentes ideias acerca de comunicação social?O Sr. Presidente: - Se desejar responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, desejo responder à pergunta formulada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca com uma consideração prévia, que é a seguinte: suponho que uma das pechas, da qual talvez não possamos de um modo geral estar isentos, é a de alguma tendência para a criação de órgãos, relativamente aos quais muitas vezes não concedemos depois a suficiente capacidade e o suficiente nível de competência para desempenharem claramente a missão para os quais foram concebidos.
Provavelmente é essa a experiência que nos induz ao balanço da actividade do Conselho de Comunicação Social, sobre o qual pesa a responsabilidade de garantir a independência, o pluralismo e o rigor, mas porventura ao qual faltam algumas competências para que o exercício destas funções seja plenamente assumido e concretizado.
A solução preconizada pelo PS - aliás, à luz e à semelhança de soluções similares hoje propostas -, visa justamente retirar dessas experiências os ensinamentos bastantes e reforçar as competências do Conselho de Comunicação Social.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - Um dos reforços dessas competências tem justamente a ver com o destino das empresas do sector público de comunicação social, porque, como referi na minha intervenção, estas empresas não são apenas bens económicos, cujo destino deva ser idêntico ao de uma qualquer empresa situada na estrutura produtiva, porque, na verdade, estas empresas não visam apenas, ou não visam sobretudo, ou não visam seguramente, a produção de bens materiais, mas, sim, a produção de um bem espiritual essencial, que é o da comunicação.
E se no plano constitucional entendemos como entendemos, que para assegurar o pluralismo em Portugal também o sector público tem uma palavra a dar, isso significa que não deveremos ser indiferentes ao destino das empresas de comunicação social do sector público, uma vez que é nelas que repousa o exercício do direito à informação nesse mesmo sector público.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - Sendo assim, o reforço do papel do Conselho de Comunicação Social ao atribuir-se-lhe competência para elaborar pareceres, sempre que se trate de criar, extinguir ou modificar total ou parcialmente a titularidade de empresas no sector público, é a nosso ver uma garantia essencial para que a destinação dessas empresas não esteja dependente de outros critérios que não seja justamente o de salvaguardar os princípios essenciais no domínio da informação, tal como a Constituição os consigna.
É, por isso, solução e proposta nossa uma medida que interdite o Governo de tomar qualquer medida neste contexto sem o parecer prévio do Conselho de Comunicação Social.Aplausos do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).Na verdade, por esse parecer se ficará a saber se a intenção do Governo, de qualquer governo, e extinguir, por extinguir, uma empresa do sector da comunicação social, ou, pelo contrário, é reforçar os mecanismos do direito a informar e a ser informado.
1158 I SÉRIE - NÚMERO 34É ainda o reforço destes mecanismos, assim como o reforço da competência do Conselho de Comunicação Social, que nós visamos neste sector.
Perguntou-me, por outro lado, o Sr. Deputado Costa Carvalho se o conselho de opinião a que me referi tinha, desde já, em previsão o controle das audiências, no que diz respeito à televisão e à rádio, o controle das tiragens, no que diz respeito aos jornais e o controle do exercício da publicidade. Francamente, devo dizer-lhe que, com este nível de minúcia, - não prevê, o que não quer dizer que não estejamos abertos a, em sede de especialidade, encarar os problemas - porque de problemas graves se trata - e a encará-los ha perspectiva de aprofundar o que sobre esta matéria já se estabelece na Lei de Imprensa, e, por outro lado, verificar até que ponto é que é possível, que uma assembleia de opinião com estas características possa ter, digamos, a operacionalidade bastante para que não seja apenas uma intenção para designar-lhe competência nesta matéria.
Naturalmente, comungo da sua preocupação em que estes aspectos venham a ser reforçados no plano legislativo. Falta saber se é pela assembleia de opinião que formamos - com as características que temos - ou se é pelo aprofundamento das actuais, competências consignadas na Lei de Imprensa ao Conselho de Imprensa que esse reforço deve ser feito.
Em todo o caso, estamos atentos a essa matéria e disponíveis para, em sede de especialidade e juntamente com V. Ex.a e os demais Srs. Deputados interessados, encontrar a solução que nos parece mais adequada.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho, dir-lhe-ei que - se me permite - a sua questão me pareceu ser a de alguém que não tem nenhuma questão para colocar.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - É fundamental...O Orador: - Digo isto porque se apenas quer amarrar a posição do Grupo Parlamentar do PS às suas acções e omissões isso significa que nem o Grupo Parlamentar do PS nem qualquer outro teriam, no futuro ou no presente, qualquer capacidade de iniciativa legislativa.
O que eu digo ao Sr. Deputado nesta matéria é que o Grupo Parlamentar do PS também aprende com a experiência e desejaríamos que o seu grupo parlamentar pudesse fazer o mesmo!...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E o que a experiência nos diz é que a governamentalização dos órgãos do sector público de comunicação social não é uma boa solução para garantir a independência desses órgãos. E se nós somos capazes de extrair esta conclusão da experiência, somos, obviamente, capazes de tomar uma iniciativa legislativa em consonância com a avaliação que fazemos dessa mesma experiência.
Por outro lado, também lhe direi que esta nossa iniciativa em nada é contraditória e em tudo está conciliada com o programa eleitoral que o PS apresentou nas últimas eleições, porque já aí eu tinha verificado o quanto era necessário uma correcção estrutural profunda no sector público da comunicação social.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Principalmente quando o PS estava no Poder.O Orador: - Daí que se o Sr. Deputado se der ao trabalho de consultar o capítulo de comunicação social, neste programa eleitoral, verificará que as iniciativas agora tomadas estão totalmente em consonância com essa nossa garantia - dada ao eleitorado que confiou no Partido Socialista.
A nossa iniciativa está, portanto, de acordo com a conclusão que nós extraímos da experiência e desejamos que essa conclusão possa também ser partilhada pelos Srs. Deputados, que, quando na oposição, também tinham este ponto de vista e que esperamos que agora, por estarem do lado do Governo, não venham a perfilhar pontos de vista diferentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o objectivo de assegurar aos órgãos de comunicação social estatizada e em particular à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., maior independência face ao poder político, apresentaram o PCP, o PRD e o MDP/CDE, oportunamente, três projectos de lei, agora que estão em discussão e sobre os quais hoje me vou pronunciar.
Não me vou referir hoje, aqui ao projecto que acaba de ser apresentado pelo PS, mas, em todo o caso, diria que nós já nos habituámos a ver, no PS, pessoas a defender, hoje, aquilo que outros atacaram ontem e às vezes - há que reconhecê-lo -, com óptimos resultados eleitorais.
Só que este projecto parece que ultrapassa tudo isso e são as mesmas pessoas que ontem defenderam uma certa posição que hoje a atacam em nome de um qualquer princípio de oportunidade, o que não passa de uma pura prática oportunística.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Nós, como partido de inspiração cristã, estamos sempre dispostos a perdoar aos que erram...Risos do CDS e do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então perdoem ao Freitas.O Orador: - Mas, Sr. Deputado Jorge Lacão, penso que este é um erro verdadeiramente imperdoável. Amanhã, porém, teremos oportunidade de nos pronunciarmos sobre o seu projecto.
A matéria que é hoje objecto de debate tem constituído uma preocupação permanente desta Câmara e, nesse debate, no debate dessas matérias, desde a aprovação de certas normas constitucionais, passando pela aprovação de leis fundamentais do sector, como a Lei de Imprensa, a Lei da Rádio e da Televisão e a lei que regulamenta os seus respectivos órgãos fiscalizadores, têm-se verificado amplas áreas de consenso a par de divergências profundas e insanáveis que exprimem concepções diversas, e por vezes opostas, sobre a relação entre o poder político e esse novo poder que a comunicação social representa.
21 DE FEVEREIRO DE 1986 1159Em momentos diversos, todos os governos, mais ou menos habilmente, mais ou menos abertamente, alguns até confessadamente, procuraram utilizar o Poder para condicionar ou influenciar esses órgãos de comunicação social.
Todas as oposições sentiram na pele os efeitos desse controle e contra eles reagiram.
Dir-se-á mesmo que, se há domínio em que mais evidentes sejam as incoerências e mais palpáveis mudanças de posição, consoante o posicionamento face ao Poder, este é seguramente um deles - como, aliás, agora acabámos de verificar!Uma voz do PCP: - Isso é quando o Proença lá está!O Orador: - Ninguém parece satisfeito, o que, aliás, possivelmente resulta de uma deformada (e interessada) análise da realidade. Pois, porventura, nem os governos têm beneficiado tanto quanto imaginam da sua premeditada ingerência, até pela inabilidade voraz com que a têm usado, nem as oposições têm sofrido, tanto quanto invocam, os prejuízos que dela decorrem.
Na verdade, nunca o controle da informação estatizada impediu que os governos perdessem as eleições ou que Presidentes da República fosse eleitos contra as maiorias governamentais que detêm o domínio desses meios. Trata-se, porventura, de uma área, em que apesar das aparências, o crime também não compensa!
Tudo isto se passa e ciclicamente somos confrontados na Assembleia da República com iniciativas para rever a legislação existente que, apesar de considerada das mais perfeitas e avançadas dos países civilizados, nem por isso deixa de ser responsabilizada por todas as razões de queixa contra a comunicação estatizada.
Estamos agora de novo perante um conjunto de iniciativas e, por coincidência, também todas elas de partidos da oposição.
Antes, porém, valerá a pena situar a posição do CDS perante esta questão, o que explicará também a razão por que não tomamos qualquer iniciativa similar.
Talvez por sermos o partido que menos influência tem tido nos órgãos de comunicação estatizados...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Deixe-se de brincadeiras!. ..
Temos podido apreciar, com objectividade, o seu funcionamento.
Em muitas circunstâncias os criticámos e ainda não há muito tempo, e por nossa iniciativa, esta Assembleia realizou um exaustivo inquérito à RTP cujos resultados foram concludentes quanto à existência, na altura, de graves interferências do poder político, de partidarização exacerbada e consequentemente, de violações flagrantes aos princípios da independência e do respeito pelo pluralismo de opiniões.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - E não só nessa altura, Sr. Deputado!O Orador: - A nossa convicção não é, porém, de que as causas desta situação se possam eliminar apenas, e sobretudo, pela alteração da legislação em vigor.
A preocupação quanto à isenção e pluralismo dos órgãos de comunicação estatizada é proporcional ao seu peso relativo no conjunto do respectivo sector. Máxima
em relação à televisão onde o Estado é monopolista! Mínima em relação à imprensa onde a importância dos órgãos de comunicação estatizada se dilui face à existência de uma pujante iniciativa privada! Média em relação à rádio onde há ainda um injustificado predomínio do sector público, mas onde o sector privado se impôs em audiência e credibilidade.
Estamos, pois, confrontados com um problema que é intrínseco à existência de um sector público de dimensão exagerada, e, que nenhuma razão política, social, cultural ou económica justifica.
A solução cabal deste problema não reside a nosso ver, no reforço dos mecanismos de fiscalização ou apenas na criação de acrescidas garantias legais de independência, mas na criação de um verdadeiro regime de concorrência dentro de cada sector e de um com os outros.
A criação de um modelo de concorrência, pressupõe, como é evidente, a desestatização de vários órgãos de comunicação social, que injustificadamente se matem no sector público, seja por convicção ideológica ou por pura inércia.
É claro que esperamos que este processo comece como - parece que hoje já aconteceu - pelos jornais que se publicam, pelas rádios que funcionam e não pelos títulos de publicações que já desapareceram.
Pressupõe igualmente um regime de igualdade de deveres e direitos, que não discrimine uns em favor dos outros, embora garanta as condições de funcionamento dos necessários e indispensáveis serviços públicos.
Quando a preferência dos leitores, dos ouvintes ou dos telespectadores for o factor determinante do comportamento dos órgãos de comunicação social, então teremos encontrado o melhor antídoto contra a manipulação ou as tentativas controleiras vindas elas de aonde vierem. E teremos também garantido o único, porque verdadeiro pluralismo, que não consiste nesse esforço inglório de garantir em cada órgão de comunicação idêntico espaço para cada doutrina, ou ideologia, ou partido, mas antes na possibilidade de cada um deles se poder organizar e exprimir livremente através de todos os meios que tecnicamente lhe sejam acessíveis.
A livre iniciativa e a livre escolha no domínio da comunicação social são pois para nós a verdadeira solução para os problemas com que reconhecidamente agora nos confrontamos.
A manutenção do actual sistema é, portanto, a causa principal dos efeitos a que ciclicamente se pretende obviar com a alteração da legislação do sector.
Como se vê, é pois claramente diferente a perspectiva liberalizadora do CDS em relação à comunicação social da perspectiva estatizante que assumem os autores de alguns dos projectos, que hoje aqui temos em apreciação.
Carregados de boas intenções, estes projectos convergem numa mesma atitude - quanto maior for o controle (seja dos trabalhadores, seja de certos órgãos do Estado) sobre a comunicação social estatizada, maior será a sua isenção e pluralismo.
A experiência e a razão mostram que assim não é!
Pecam, por outro lado, estes projectos pelo seu carácter amplo, conjuntural e avulso.
Se é certo que se torna urgente rever a Lei da Radiotelevisão - e revê-la globalmente -, já não se afigura adequado rever a Lei n.o 23/83 que, em 6 de Setembro daquele ano, criou o Conselho da Comunicação
1160 I SÉRIE - NÚMERO 34Social e ainda por cima, como pretende o PCP, ampliando e reforçando, num sentido claramente inconstitucional, os seus poderes (n.o 3 do artigo 39.o da Constituição, introduzido pela revisão de 1982). O PCP reincide numa tentativa já rejeitada aquando da aprovação da criação do referido Conselho no sentido de que o parecer prévio, público e fundamentado sobre a nomeação e exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social pertencentes aos Estado e a outras entidades públicas ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controle económico, tenha carácter vinculativo!
Trata-se de uma matéria que foi já, quer em sede de revisão da Constituição quer depois quando da aprovação da Lei n.o 23/83, amplamente discutida, em ambos os momentos ficou claro que a tese do carácter vinculativo do parecer foi rejeitada com a derrota das propostas que o PCP e o MDP fizeram num e noutro caso.
Mas não é apenas neste domínio que as propostas do PCP são inconstitucionais e politicamente inaceitáveis. São-no também quando se pretende cometer ao CDS competência para se pronunciar sobre «a criação e organização, reestruturação ou encerramento das empresas do sector público de comunicação social» e pasme-se - «das respectivas publicações, programas ou serviços!». Não .estamos aqui, apenas perante uma violação do n.o 3 do artigo 39.o de Constituição alargando, para além dos limites constitucionais, as competências do Conselho.
Estamos manifestamente perante uma violação de outro princípio fundamental - o da liberdade de empresa, que se aplica tanto à iniciativa privada como ao Estado (como muito bem lembrava, há alguns anos, atrás o Sr. Deputado Socialista Almeida Santos). Estamos igualmente perante mais uma revelação da mentalidade burocrática e estatizante que inquina, afinal, todo o projecto comunista. Mentalidade que, pelo seu excesso, conduz à menorização dos próprios jornalistas e responsáveis pelas chefias, cuja liberdade è indispensável autonomia de criação ficaria irremediavelmente coarctada.
Quanto à introdução da obrigatoriedade de parecer sobre a nomeação dos órgãos de gestão estamos, de novo e ainda, perante uma tentativa de, contra o espírito da Constituição, alargar as competências do Conselho de Comunicação Social, mas também de impedir o livre exercício de competências do Governo, que pelo seu uso, bom ao mau, deve ser politicamente julgado. Trata-se pois de razões bastantes para se nos afigurar inaceitável não apenas a filosofia geral mas também grande parte das soluções concretas propostas pelo Partido Comunista.
O exercício eficaz das competências legalmente atribuídas ao Conselho de Comunicação Social e o reforço da sua imagem como verdadeira magistratura moral são, a nosso ver, o caminho mais certo e seguro para assegurar o cumprimento dos objectivos que a lei lhe fixa e que os cidadãos deles esperam. E a actuação do Conselho, tem sido, bem ao contrário do prejuízo que dela fizeram os Srs. Deputados do PCP, na altura da aprovação da sua criação, merecedora de um amplo e reconhecido consenso.
Vale a pena fazer algumas considerações breves sobre os dois outros projectos, com particular relevância para o do PRD, Já que o do MDP não passa de uma
imitação grosseira e atrasada e pouco imaginativa daquele, com o acréscimo de algumas sugestões neo-autogestionárias.
Sem embargo de parecerem dos defeitos inerentes a uma revisão pontual e casuística da Lei n.o 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Rádio e Televisão) que precisa de uma revisão mais profunda e sistemática, os projectos do PRD e do MDP/CDE (por acréscimo) apontam e bem para a criação de uma direcção de programas de informação a par da existente direcção de programas recreativos e culturais, conferindo ao respectivo director a responsabilidade pela orientação, e conteúdo dos respectivos programas.
Aparte da solução, já anteriormente considerada, inaceitável de parecer prévio vinculativo do Conselho de Comunicação Social sobre a nomeação do director e director-adjuntos, agravada agora pelo seu carácter retroactivo, parecem razoáveis as soluções propostas no projecto do PRD e por isso não: o inviabilizaremos.
Mas aquilo que para o CDS deverá ressaltar deste debate, é uma consciência mais aguda da necessidade de repensar a própria existência e dimensão do sector público da comunicação social . Os temores, as dúvidas, as queixas que dele temos ouvido, e que hoje aqui se renovaram,, são a melhor prova de que não são essas as propostas do PCP as vias mais adequadas para a concretização dos generosos anseios dos que consagraram como princípios constitucionais a liberdade de expressão e informação, a liberdade de imprensa e o pluralismo ideológico.
Há que ter a coragem de mudar para que ò respeito pelas fórmulas não venha a matar os princípios..Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já ultrapassámos a hora regimental.
A discussão sobre esta matéria continuará amanhã e, portanto, creio que será adequado, se não houver objecções, que os vários pedidos de esclarecimento a formular por alguns Srs. Deputados ao Sr. Deputado Gomes de Pinho fiquem para amanhã.
Sr. Deputado Gomes de Pinho vê nisso inconveniente?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, não vejo por que é que os pedidos de esclarecimento não possam ser feitos hoje, embora nisso não veja inconveniente.O Sr. Presidente: - Dado o adiantado da hora, Sr. Deputado, e se nisso não vir inconveniente, os pedidos de esclarecimento ficariam, então, para amanhã.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Com certeza, Sr. Presidente.
Agradecia, no entanto, que o Sr. Presidente me dissesse de quanto tempo o meu partido ainda dispõe.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, acontece que o seu partido já tem um défice de alguns minutos...O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, espero, então, poder contar com a liberalidade de algum dos outros partidos para que possa responder às perguntas que me vierem a ser formuladas.
21 DE FEVEREIRO DE 1986 1161O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na sessão de amanhã, em que haverá período de antes da ordem do dia, continuaremos a apreciar na generalidade os projectos de lei n.o 4/IV (PCP), n.o 84/IV (PRD) e n.o 130/1V (MDP/CDE).
Chamo a atenção dos Srs. Deputados que está também em discussão e será votado o projecto de lei sobre a mesma matéria, apresentado pelo PS, que, entretanto, deu entrada na Mesa e que não constava da agenda que foi distribuída.
O Decreto-Lei n.o 150-A/85 pretendia alcançar vários objectivos, tendo, todavia, incidência temporal restrita e não procurando sequer abranger a globalidade dos professores dos ensinos preparatório e secundário. Enfim, mais um remendo num pano debotado e delido!