I SÉRIE — NÚMERO 9 56 O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, é também para anunciar uma declaração de voto, mas por escrito. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação da assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão, relativas ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os Projetos de Lei n.os 87/XIV/1.a (PS), 107/XIV/1.a (PSD) e 110/XIV/1.a (CDS-PP). Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global deste texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP, do PAN e do PEV. Por fim, vamos votar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados que a Sr.a Secretária Sofia Araújo vai fazer o favor de anunciar. A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo ao Ofício n.o 85/14.a-CTED/2020 é no sentido de autorizar o Sr. Deputado do PSD Alberto Amaro Guedes Machado a intervir num processo que corre no Tribunal Judicial da Comarca do Porto. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, para produzir a declaração de voto oral anunciada, relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os Projetos de Lei n.os 87/XIV/1.a (PS), 107/XIV/1.a (PSD) e 110/XIV/1.a (CDS-PP), tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que diz respeito aos Projetos de Lei n.os 87/XIV/1.a (PS), 107/XIV/1.a (PSD) e 110/XIV/1.a (CDS-PP), deixando de fora as iniciativas do Bloco de Esquerda e do PAN, queria dizer que não podemos acompanhar na totalidade esta iniciativa. O PAN absteve-se porque, efetivamente, nos parece que este texto de substituição defrauda o escopo do próprio grupo de trabalho e da iniciativa. O que se pretendia era um regime preferencial, não estando em causa a clarificação da legislação e, no fundo, parece-nos que esta redação não vem mudar, em grande medida, a letra da lei já existente, não obstante, para nós, ser sempre de salvaguardar o superior interesse da criança. Isso não está, de todo, em causa no alcance desta redação, mas parece-nos que aquilo que era garantir um direito do próprio menor à participação mais igualitária de ambos os progenitores, salvaguardando, evidentemente, os casos de abuso infantil e de violência doméstica, continua a ter um caminho a fazer na letra da lei. Apesar disto, não podemos deixar de saudar o trabalho realizado no âmbito deste grupo de trabalho, nomeadamente as várias audições realizadas e a forma como se aprofundou o trabalho da Sr.a Coordenadora, que foi bastante diligente e profundo neste âmbito. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminamos, assim, a nossa ordem de trabalhos.