1 DE JULHO DE 2015 257 Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Nos termos da alínea q) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa, é da competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre o ”Regime do sistema de informações da República e do segredo de Estado”. No exercício dessa competência, em 6 de agosto, foi publicada a Lei Orgânica n.o 2/2014, que aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.o 6/94, de 7 de abril. Esta Lei Orgânica teve origem no Projeto de Lei n.o 465/XII (3.a) (PSD e CDS-PP), tendo sido aprovada em votação final global com votos a favor dos proponentes, votos contra do PCP, do BE e do PEV e a abstenção do PS. A propósito da promulgação deste diploma, o Presidente da República enviou mensagem à Assembleia da República, sugerido “reponderação por parte dos Senhores Deputados” de forma a eliminar “as dúvidas ou equívocos interpretativos” relativamente às disposições do n.o 2 do artigo 6.o da Lei Orgânica (competência do Primeiro Ministro para desclassificar matérias), bem como da alteração por esta produzida ao artigo 316.o do Código Penal (tipificação do crime de violação de segredo de Estado). Este regime foi alterado pela Lei Orgânica n.o 1/2015, de 8 de janeiro6, que veio promover a primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, e a trigésima quinta alteração ao Código Penal, no sentido de conceder competência exclusiva para desclassificar matérias, documentos ou informações sujeitos ao regime do segredo de Estado à entidade que procedeu à respetiva classificação definitiva e, no caso dos Vice-Primeiros-Ministros e dos Ministros, a estes ou ao Primeiro-Ministro (nova redação do artigo 6.o). O Projeto de Lei n.o 465/XII foi discutido conjuntamente com o Projeto de Lei n.o 466/XII dos mesmos proponentes, que deu origem à Lei Orgânica n.o 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado, entidade independente, funcionando junto da Assembleia da República, prevista no artigo 14.o da Lei Orgânica n.o 2/2014, com a missão de fiscalizar o cumprimento do regime do segredo de Estado, sem prejuízo dos poderes de fiscalização da Assembleia da República. O regime do segredo de Estado encontrava-se anteriormente regulado pela Lei n.o 6/94, de 7 de Abril, agora revogada. A Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, alterou ainda os Códigos de Processo Penal e Penal.  Efetivamente, foi dada nova redação ao n.o 3 do artigo 137.o do Código de Processo Penal, que passou a estabelecer que “a invocação do segredo de Estado por parte da testemunha é regulada nos termos da lei que aprova o regime do segredo de Estado e da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa” e ao artigo 316.o do Código Penal, o qual, sob a epígrafe “Violação do segredo de Estado”, foi alterado da seguinte forma: “Artigo 316.o Violação do segredo de Estado 1 – Quem, pondo em perigo interesses fundamentais do Estado Português, transmitir, tornar acessível a pessoa não autorizada, ou tornar público, no todo ou em parte, e independentemente da forma de acesso, informação, facto ou documento, plano ou objeto que devem, em nome daqueles interesses, manter-se secretos é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. 2 – Quem destruir, subtrair ou falsificar informação, facto ou documento, plano ou objeto referido no número anterior, pondo em perigo interesses no mesmo número indicados, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. 3 –(...)6 Teve origem no Projeto de Lei n.o 645/XII.