18 DE NOVEMBRO DE 19891795 — (Redação do anterior n. ° 3.)6 — 0 ganho sujeito a IRS é constituído:a) Pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, nos casos previstos nas alíneas a), 6), c) e d) e na parte final da alínea e) do n.° 1;b) Pela importância recebida pelo cedente, deduzida do preço por que eventualmente tenha obtido os direitos e bens objecto de cessão, no caso previsto na primeira parte da alínea e) do n.° 1.Art. 21.° — 1 —..........................2 —......................................a) Os rendimentos referidos no artigo 74.°;*) .....................................3 — Quando o sujeito passivo aufira rendimentos que dêem direito a crédito de imposto nos termos do n.° 2 do artigo 80.°, adicionar-se-á aos correspondentes rendimentos englobados o montante desse crédito.Art. 23.° — 1 —..........................2 —......................................3 — Tratando-se de viatura automóvel, barco ou avião, o valor anual do rendimento em espécie será igual:a) Ao do aluguer pago ou devido ao proprietário, se por esse título for adquirido o direito ao uso; /b) A um quinto do valor de compra de mercado, se o título que legitima a cessão do uso for a compra e venda.Art. 25.° — 1 — Aos rendimentos brutos da categoria A deduzir-se-ão, por cada titular que os tenha auferido, 70% do seu valor, com o limite da quantia de 300 000$.2 —......................................3 —......................................4 —......................................Art. 26.° — 1 —..........................a) .....................................p) Os prémios de seguros até ao limite de 100 000$ anuais, que se destinem a cobrir, para além do regime previsto no n.° 6 do artigo 55.°, riscos de morte, invalidez, doença ou incapacidade para o trabalho, bem como os de capitalização a mais de cinco anos num único contrato por cada sujeito passivo abrangido pela categoria B.Art. 41.° — 1 —..........................2 — (Eliminar.)Art. 42.° — 1 —..........................2 —......................................3 —......................................4 — São deduzíveis do valor de realização os gastos efectivamente suportados e provados pelo sujeito passivo com o objectivo da transmissão, ou a ela inerentes, designadamente impostos, comissões e despesas de publicidade.Art. 47.° — 1 — Para ter em conta os efeitos da inflação, o valor de aquisição dos bens e direitos a que se referem as alíneas a), b), c) e e) do n.° 1 do artigo 10.° será corrigido mediante aplicação dos coeficientes resultantes da taxa de inflação medida pela variação média nos últimos 12 meses disponíveis do índice dos preços ao consumidor publicado pelo INE.2 —......................................Art. 48.° — Para a determinação das mais--valias sujeitas a imposto, ao valor de aquisição acrescerão, em geral, as despesas efectivamente suportadas e provadas pelo sujeito passivo, nomeadamente com juros, taxas e impostos, seguros obrigatórios, benfeitorias ou encargos havidos para preservar ou defender os direitos daquele sujeito sobre o bem ou a sua consistência económica, nos últimos cinco anos.Art. 49.° Nas situações previstas na alínea e) do n.° 1 do artigo 10.°, ao valor de aquisição serão deduzidas as importâncias correspondentes às amortizações legalmente permitidas e praticadas.Art. 53.° — 1 — Ao sujeito passivo que benfi-cie de rendimentos contemplados no artigo 12.° deduzir-se-lhes-á, por cada ano civil, a quantia equivalente a 5 000 000S.2 — Excluem-se da tributação os prémios de lotaria e das apostas mútuas que, por fracção mínima daquela ou aposta destas, não excedam 100 000S.Art. 54.° — 1 — ..........................2— .....................................3 - .....................................4 — (Revogado.)Art. 55.° — 1 — ..........................2 — Os abatimentos referidos nas alíneas c) a f) do número anterior não podem exceder 250 000$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou 500 000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.3 — Por cada um dos restantes membros do agregado familiar o abatimento é de 60 000S.4 — Por cada sujeito passivo ao qual incumba a direcção do agregado familiar, com idade superior a 65 anos, haverá um abatimento suplementar de 60 000S.5 — Se não forem documentadas as despesas previstas nas alíneas c) a/) do n.° 1 deste artigo, por cada membro do agregado familiar proceder--se-á a um abatimento correspondente a metade das quantias referidas nos n.os 2, 3 e 4.6 — Serão ainda objecto de abatimento os prémios de seguros até ao limite de 150 000S anuais que se destinem a cobrir riscos de morte, invalidez, doença ou incapacidade para o trabalho, bem como os de capitalização a mais de cinco anos, se for um seguro apenas por cada sujeito passivo ou agregado familiar.