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Não é sem estranheza, contudo, que ouvimos neste momento a intervenção de um Sr. Deputado do PSD, manifestando-se contra este orçamento por ele prever uma verba que não tem cobertura legal. O que é de facto estranho é esse mesmo voto contrário não surgir em relação a uma outra verba, que também se encontra prevista no orçamento, que não tem qualquer cobertura legal. Refiro-me àquela verba que visa res-I SÉRIE - NÚMERO 50ponder aos aumentos chorudos dos Srs. Deputados e à consolidação dos aumentos dos membros do Governo. Sobre ela já o PSD nada tem a dizer!O Sr. José Vitorino (PSD): - É espantoso!O Orador: - Aliás, Sr. Presidente, gostaria que ficasse claro que o meu grupo parlamentar vai votar favoravelmente, na generalidade, o orçamento da Assembleia da República mas, na especialidade, não deixaremos de solicitar que, pelo menos, a rubrica relativa à consagração de uma verba, que não tem cobertura legal e que se destina a suportar os aumentos dos deputados e a consolidação dos aumentos dos membros do Governo, seja votada em separado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lemos: Como sabe, o orçamento é talvez uma das áreas em que o homem faz de feiticeiro, procura adivinhar o futuro, é uma previsão. E como previsão que é, será susceptível, efectivamente, de não corresponder à realidade que no futuro apareça.
Quando o Sr. Deputado diz que os aumentos, nomeadamente dos deputados, não têm cobertura legal comete, quanto a mim, um duplo erro: primeiro, olha para a verba como se ela respeitasse o presente; segundo, não consegue perspectivar-se ou lançar-se no futuro. É evidente que terá razão se a lei que prevê os aumentos dos deputados não for promulgada. Nessa altura, aquela verba não tem cobertura legal e não pode ser despendida. Simplesmente, há uma indiferença total entre essa e a outra que eu referi: a outra não tem cobertura legal agora nem terá nunca no futuro, a menos que surja uma lei que preveja o pagamento a funcionários que desocupam as casas quando se aposentam, ou seja, uma compensação. Se for assim, retirarei tudo o que disse e direi que a lei apoia realmente essa verba. Mas que me conste não está prevista nenhuma lei nem outro diploma que apoie ou suporte uma compensação a funcionários por largarem casas onde, a título de benefício, viveram enquanto exerciam a função.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quanto à primeira questão, creio que o Sr. Deputado me deu razão. Não há de facto cobertura legal para a inscrição dessa verba. Aliás, neste momento, como o Sr. Deputado sabe, o decreto da Assembleia, que legitimaria tal pretensão, acaba de ser vetado pelo Sr. Presidente da República e, como tal, mantemos a mesma posição no sentido de não aceitar que sejam inscritas verbas sobre as quais não há cobertura legal nesta ordem de ideias. É para isso, Sr. Deputado, que existem a figura da revisão dos orçamentos da Assembleia da República e, se fosse caso disso, certamente haveria condições de avançar nesse sentido. Não foi assim entendido, quis passar-se de feiticeiro a aprendiz de feiticeiro e de uma penada meter tudo no mesmo saco para ver se ficava já consagrado
27 DE FEVEREIRO DE 19852l09esse aumento! Enfim, são maneiras de ver as coisas e não concordamos com elas.
Quanto à segunda questão, queria dizer-lhe, Sr. Deputado Correia Afonso, que creio estar em causa um compromisso assumido não só pelos deputados da sua bancada como também pelo Sr. Presidente da Assembleia da República. E se não quisermos ver a questão sob este prisma, estaremos a cometer um grave erro. No nosso entender, a palavra dada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República compromete a Assembleia, teve o acordo e o consenso dos grupos parlamentares e é nessa base que o meu grupo parlamentar não questionou nem levantou qualquer problema quanto à inserção dessa matéria no orçamento.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, não aceito que o Sr. Deputado Jorge Lemos diga que eu e a minha bancada faltamos aos compromissos que assumimos. Não tenho conhecimento oficial, não há nenhum documento que me tenha sido entregue nem sequer nunca me foi referido que havia um compromisso para esta despesa.
Digo, desde já, que se ele existe foi mal assumido, mas nem sequer tenho conhecimento dá sua existência.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para que fique claro que se trata certamente de um lapso de informação do Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria, que foi objecto de intervenção por parte do meu colega Correia Afonso, é controversa e de há longa data que nesta Casa vem suscitando polémica, tendo, por isso mesmo, vindo a ser excluída dos orçamentos, nomeadamente dos orçamentos extraordinários da Assembleia da República.
Há já bastante tempo que vimos pondo objecções muito diversas, algumas no Conselho Administrativo, outras na reunião de líderes, quanto à legitimidade desta decisão, que mandou pagar aos funcionários nas circunstâncias que são conhecidas. Mas tendo em conta o arrastamento deste processo, envolvendo a decisão de Presidentes da Assembleia da República e sem que se vislumbrasse uma solução prática para resolver o problema, uma vez que estavam criadas expectativas legítimas, que poderiam até, provalvelmente, vir a ter acolhimento nas instâncias judiciais adequadas, foi tentada por mim próprio, em representação do meu grupo parlamentar quando numa reunião de líderes esta matéria foi debatida, a sensibilização do Sr. Presidente da Assembleia da República para anuir a que esta matéria fosse incluída no orçamento para ser votada.
De facto, alguns reparos e dúvidas manifestados por parte da minha bancada, levam a que a nossa posição venha a ser no sentido de solicitar a votação, em destacado, desta matéria do orçamento da Assembleia e, ainda, no sentido de nos irmos abster na votação dessa mesma matéria. Posição de abstenção, porque, defacto, algumas das objecções colocadas pelos nossos colegas de bancada - às quais já nos referimos ao de leve - parecem suficientemente pertinentes, razoáveis e fundamentadas para que não possamos dar um voto favorável a esta matéria.
Por outro lado, porque também não se vislumbra, como já disse, qualquer outra possibilidade de solução, não teremos outra alternativa senão viabilizar esta matéria com a abstenção da nossa bancada.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, gostaria que me conseguisse explicar a atitude da sua bancada que acaba de tornar pública, que eu, no mínimo, classificaria de bizarra.
O sr. Deputado diz que a solução adoptada tem defeitos, mas que não há outra solução. Perante isto, qual é a posição anunciada pela bancada do Partido Social-Domocrata? É lavar daí as mãos e que outros assumam a responsabilidade de encontrar a solução, que é necessária, urgente e a única possível. O PSD, tranquilamente, lava as suas mãos, no pressuposto de que outros assumirão a responsabilidade de viabilizar essa única possível solução e, obviamente, necessária.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, quanto ao facto de a nossa posição ser bizarra, quero dizer que é uma posição como outra qualquer...Risos da UEDS e do PCP .... e que é uma posição que não nos exclui de responsabilidades. Não nos exclui de responsabilidades, porque, uma vez votado este orçamento, não me parece que o orçamento seja só daqueles que o aprovaram, em qualquer das suas alíneas. Pelo contrário, passa a ser o orçamento da Assembleia da República, que será acatado e cumprido por todos nesta Câmara, inclusivamente o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Só não digo que esta segunda intervenção do Sr. Deputado Cardoso Ferreira é bizarra porque ele me responderia, e com razão, que «é uma posição como outra qualquer». Assim, dir-lhe-ei que, pelo menos, é tão bizarra como aquela que tomou há pouco.
É que, assim, o voto que cada um de nós assume nesta Assembleia não tem qualquer significado, porque a partir do momento em que uma lei é aprovada, é lei da Assembleia e nós estamos obrigados a ela. Portanto, desde que seja aprovada, tanto faz «dar na burra como não dar» - o voto tem pouca importância.
Não é, de facto, Sr. Deputado, uma posição como outra qualquer. É uma posição ainda muito mais bizarra do que aquelas a que o Sr. Deputado já nos habituou nesta Câmara.
2110O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - O facto de o Sr. Deputado vir aqui, no seu protesto, jogar com as palavras e com o facto de eu ter dito, a respeito da qualificação «bizarra», que, enfim, seria «uma posição como outra qualquer», não lhe dá o direito de nos vir pôr à margem das responsabilidades globais depois de uma votação.
Já expliquei ao Sr. Deputado que a posição que assumi, como representante da minha bancada na reunião de líderes, foi posteriormente objecto de uma análise, por parte do meu grupo parlamentar, o qual indicou um sentido de voto, que já referi aqui, ou seja, o da abstenção.
15so não pode ser interpretado, de forma alguma, como um lavar de mãos e como o atirar de uma «batata quente» para as bancadas que, eventualmente, venham a votar favoravelmente esta matéria.
O que se passa é, apenas, o reflexo de uma questão interna do Partido Social-Democrata, que acolhe uma série de dúvidas, que já há muito tempo vinham sendo postas, acerca da legitimidade desta decisão da Presidência da Assembleia da República. Ou seja, não se vislumbra uma solução prática que não seja, o arrastamento permanente desta questão com prejuízos de ordem diversa.
O que está aqui em causa, Sr. Deputado, é que não encontrámos outra solução - o Sr. Deputado provavelmente também não a terá encontrado, porque senão tê-la-ia proposto em sede própria - e não nos sentimos à vontade para chumbar isso aqui, sob pena de haver alguma perda de coerência. Assim, viabilizamos esta questão sem endossar a responsabilidade para ninguém. Somos membros desta Câmara, somos responsáveis e acataremos a decisão que for tomada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Meneses Falcão.O Sr. Meneses Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só duas palavras para dar conta da nossa posição no que diz respeito a este orçamento.
Tivemos a nossa intervenção na Comissão Eventual, mas, depois da discussão aqui travada, senti necessidade, pelo menos a conveniência, de prestar mais alguns esclarecimentos, os quais são determinados, precisamente, pela posição tomada pelo Sr. Deputado Correia Afonso, no que respeia a esta verba destinada à indemnização a funcionários que habitaram o Palácio de São Bento.
Um orçamento, por mais preciso que seja, deixa sempre lugar a dúvidas e há sempre quem sinta necessidade de pedir esclarecimentos. E foi o que fez o Sr. Deputado Magalhães Mota da ASDI, e fez muito bem. Daí, a razão por que foi constituída uma comissão eventual que se debruçou sobre o assunto. É tão certo que a preocupação do Sr. Deputado Magalhães Mota tinha razão de ser que foi necessário nomear uma subcomissão para fazer, com a Sr.a Secretária-Geral e com os funcionários dos serviços administrativos, aquilo a que chamámos uma clarificação, a qual viria enriquecer o nosso conhecimento, para votarmos este orçamento em consciência.
Essa comissão constituída para clarificação de algumas questões funcionou em termos particularmente efi-I SÉRIE - NÚMERO 50cientes e, do relatório das actas, que já foram lidas aqui no Parlamento perante VV. Ex.as, tiram-se as conclusões, as quais nos deixam admitir que, efectivamente, podemos votar na generalidade este orçamento, sem quaisquer problemas.
A reserva, restrição ou pormenor a que me referi determina, da minha parte, a obrigação de dizer que aquando da discussão, em Conselho Administrativo, do orçamento da Assembleia da República para 1984, tive a oportunidade de assistir a um debate bastante longo e determinado por preocupações legítimas sobre a tal indemnização, que foi transportado para o orçamento de 1985.
Só queria prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Correia Afonso sobre o raciocínio, por analogia, com o caso das habitações dos guardas florestais. Queria apenas colocar o apontamento de que, no caso da ocupação das casas no Palácio de São Bento, os ocupantes pagavam uma renda, embora simbólica. E foi precisamente a partir da circunstância desses ocupantes pagarem uma renda que a Assessoria Jurídica se pronunciou no sentido de dever funcionar uma sensibilidade diferente daquela que apontava para a crueza da situação de os funcionários terem de abandonar a habitação pelo facto de terem abandonado o cargo.
Conforme já aqui foi referido, esse problema foi transferido para a reunião dos líderes, provocou uma certa preocupação, direi, mesmo, perturbação.
Quase que me sinto em face de um caso consumado, mas, de qualquer modo, tenho obrigação de declarar que a nossa posição no Conselho Administrativo é a que irá ser adoptada agora. Reservamos o direito de pensar que deve Haver uma cobertura legal para este efeito. Mas, enquanto não se tiver explicitado que, efectivamente, há essa cobertura legal, a nossa posição é de abstenção naquele particular.
Quanto ao resto, o orçamento merece-nos o apoio, na generalidade, porque está bem elaborado, conforme consta do relatório.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cunha e Sá.O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que este tema é importante e é o ponto fulcral da discussão deste orçamento.
Embora com as, reservas normais e algumas perplexidades, achamos que, havendo três funcionários que habitam as instalações da Assembleia, não faz sentido que sejam despejados. De qualquer forma, a importância inscrita é uma importância parcial em relação à aquisição de qualquer habitação - basta ver a dotação que está inscrita.
Por outro lado, somos também sensíveis aos compromissos que foram assumidos e, portanto, a posição desta bancada é a de votar favoravelmente esta dotação. Aliás, ela reveste-se de um carácter de excepcionalidade, e é tal a excepcionalidade que, na nossa proposta, a alínea c) do n.o 1 do artigo 49.o tem a seguinte designação para esta inscrição: «Desocupação das instalações do Palácio de São Bento». Por aqui se vê a razoabilidade da nossa pretensão.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Affonso (PSD): - Sr. Deputado Cupha e Sá, não compreendi a leitura que fez da verba
27 DE FEVEREIRO DE 1985que está contida, no artigo 44.o, no ponto 09 do capítulo 02 do grupo 01. Efectivamente, o que leio aqui é «Compensação pela desocupação de casas no Palácio de São Bento habitadas por funcionários».
Ficar-lhe-ia muito grato se me esclarecesse esta questão, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Cunha e Sá.O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Deputado Correia Afonso, essa designação consta da primeira proposta que a Comissão apresentou, enquanto que a nova designação consta da proposta que a Comissão agora apresentou.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado Cunha e Sá, segundo percebi, a nova proposta apenas retira a palavra «compensação», não é verdade?O Sr. Cunha e Sá (PS): - Exactamente, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: À semelhança do que já foi expresso por outros grupos e agrupamentos parlamentares, naturalmente que o Partido Social-Democrata se congratula com o debate aprofundado que foi feito sobre este orçamento, no qual proeurou participar o melhor possível.
Pensamos que o debate feito dignifica, antes de mais, a própria Assembleia da República, dada a preocupação que houve em especificar os diversos encargos que respeitam a este Parlamento.
Julgo que talvez seja este o momento indicado para referir que, para além dos encargos que resultam da actividade do Parlamento na sua função política propriamente dita, em que, naturalmente, se incluem as subvenções aos partidos políticos face às votações obtidas nas eleições para a Assembleia da República, também estão incluídos no orçamento da Assembleia da República um determinado número de serviços que funcionam na dependência orçamental e orgânica da própria Assembleia, designadamente o Conselho de Imprensa, o CNAEBA, a Comissão Nacional de Eleições, o Conselho de Comunicação Social, o Serviço de Coordenação e Extinção da ex-PIDE/DGS e da Legião Portuguesa e o Serviço do Provedor de Justiça.
Em geral, o Partido Social-Democrata está de acordo com este orçamento, pelo que, na votação na generalidade, correspondendo a esta posição, o nosso voto será favorável. No entanto, há, realmente, várias reservas - que, aliás, ficaram expresas no relatório que o Sr. Deputado Cunha e Sá leu no início deste debate que nos suscitam profundas divergências, ainda que o nosso voto seja a favor. Por isso, pediremos a votação em separado de algumas rúbricas ou mesmo uma votação diferente daquela que faremos na generalidade.A questão que, quanto a nós, é verdadeiramente inaceitável - e diria mesmo que é perfeitamente escandalosa - resulta do facto de ainda constar neste orçamento uma verba de 39 500 contos para o Serviço de Coordenação e Extinção da ex-PIDE/DGS e da Legião Portuguesa, quando, neste momento, o número de processos que existem é de 14 em investigação e 4 em instrução. É perfeitamente incrível que os responsáveis por este serviço não tenham vindo a reduzir ao longo do tempo não só o número de funcionários que aí estão ao serviço como, paralelamente, os encargos de natureza diversa.
Convirá referir que, segundo as informações que temos, este serviço tem, ou requisitados ou a seu serviço directo, 104 funcionários. Ora, a existência de 104 funcionários para 14 processos em investigação e 4 em instrução parece-nos ser perfeitamente inaceitável.
Naturalmente, o Partido Social-Democrata entende que uma votação que não fosse favorável teria de ter como base, de forma precedente, uma posição, designadamente de ordem legislativa, que visasse a extinção ou a alteração deste serviço.
Votaremos a favor, mas já com a certeza de que o Governo tem pronta uma proposta de lei visando a extinção deste serviço. Aliás, se o Governo não o fizesse, o Partido Social-Democrata tomaria essa iniciativa, porque, de facto, se há serviços que são discutíveis este é, obviamente, um deles, pelo que deve acabar a sua função. Teve o seu papel histórico e deve terminá-lo. Mas uma coisa é acabar um papel histórico e outra coisa é manter uma estrutura como se tivesse dezenas e, se calhar, centenas de processos. Basta comparar os encargos em número de processos destes serviços com a quantidade de processos que, a nível da Polícia Judiciária ou dos tribunais, são normalmente despachados. É uma situação, esta sim, bizarra e por isso temos as maiores reservas sobre ela.
Em relação à questão das compensações a atribuir a funcionários, como já aqui foi dito, a nossa posição tem sido, de uma maneira geral, contrária. Procuramos compatibilizar aquilo que nos parece ser uma entorse ilegal com os compromissos que, quanto a nós, foram indevidamente assumidos por esta Assembleia ao longo de todo um processo que já se vem arrastando desde há bastante tempo.
Portanto, na generalidade votaremos a favor e pediremos a votação em separado destas duas rúbricas, a fim de que fique clara a nossa posição sobre as mesmas.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é no sentido de deixar claro o nosso pensamento quanto a esta questão.
Congratulamo-nos com o trabalho efectuado em relação ao orçamento da Assembleia da República. Entendemos que a Assembleia da República deve dar o exemplo e o exemplo deve começar, por exemplo, este ano, pois, em nossa opinião, o orçamento da Assembleia da República deve estar concluído antes da aprovação do Orçamento do Estado.
2112mas dúvidas, nomeadamente sobre essa célebre rúbrica de dotação provisional de 106 900 contos. Apesar disso, vamos votar favoravelmente, na generalidade, este orçamento e depois, na especialidade, teremos uma palavra a dizer em relação a certos aspectos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não há mais inscrições podemos considerar encerrado o debate.
Portanto, sobre a metodologia a seguir, suponho que iríamos votar, na generalidade, o orçamento tal qual ele vem, apresentado pela Comissão e depois votávamos em alternativa, as quatro folhas que aparecem propostas pela Comissão em substituição das folhas que estão no Orçamento e que vêm dos serviços.
Finalmente, votaríamos, separadamente, aquelas verbas em que os Srs. Deputados requerem votação separada por oposição em relação a algumas delas, após o que votaremos o conjunto na especialidade, se considerarem necessário.
Srs. Deputados, está à votação, na generalidade, o orçamento da Assembleia da República, elaborado pelos serviços, com o parecer favorável do Conselho Administrativo e da Comissão Eventual, nomeada para o efeito.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado António Gonzalez, votos contra dos deputados Correia Afonso e Machado Lourenço do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, podemos agora votar em conjunto estas quatro folhas que são apresentadas pela comissão, como proposta alternativa. Então, se não houver objecções, passamos à votação na especialidade.
Srs. Deputados, estão em votação as folhas que substituem as pp. 3, 4 e 7.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, desculpe mas não entendi.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, a Comissão Eventual que foi constituída para apreciação e dar parecer sobre o orçamento, elaborou algumas propostas de substituição em relação à versão vinda dos serviços, entre as quais se encontra uma proposta em que se substituem quatro folhas do orçamento. Ora, são essas quatro folhas que nós vamos votar na especialidade.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Carreia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, pretendia fazer uma interpelação à Mesa no seguinte sentido: tenho sempre uma certa dificuldade em votar aquilo que compreendo, quanto mais votar o que não percebi. No caso concreto, não conheço sequer o teor dessas folhas.
Portanto para ficar clara a minha posição, voto contra aquela rúbrica sobre a qual intervi. 15to que fique bem claro para não haver confusões.I SÉRIE - NÚMERO 50O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa rúbrica está contida nesta proposta de substituição, somente está alterada a designação, pois em vez de «compensação» está «desocupação».O Sr. Correia Affonso (PSD): - Sr. Presidente, eu estava contra o título e contra a verba, daí que se se mudou o título mas se mantêm a verba, logo, voto contra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, tinha requerido à Mesa a votação em separado da rúbrica do capítulo 02, grupo 01, artigo 44.o, alínea 09, c).O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para podermos ter uma informação exacta dos nossos trabalhos, gostaria de referir que, até agora, votámos na generalidade o orçamento da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - É, aliás, a única coisa que está votada, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos então votar as «quatro folhas» que foram apresentadas como proposta de substituição, excluindo a rúbrica que o Sr. Deputado José Vitorino requereu que se votasse em separado.
Tem, entretanto, a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que V. Ex.a vai colocar à votação um conjunto de matérias, nós, pelo nosso lado, quereríamos que fosse desagragado desse conjunto, a rubrica do capítulo 02, grupo 01, artigo 01, alínea 12 «Dotação provisional».O Sr. Presidente: - Sim, mas isso não está contido nestas quatro folhas.
Srs. Deputados, repito que estão em votação as referidas quatro folhas, desagregando a rúbrica do capítulo 02, grupo 01, artigo 44.o, alínea 09, c) «Desocupação de instalações do Palácio de São Bento».O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas pedia-lhe para repetir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, gostaria de lhe chamar a atenção - peço desculpa por fazê-lo - que está em votação a mesma matéria de há pouco, mas excluindo aquela rúbrica contra a qual o Sr. Deputado vota.
No final do Diário publicam-se as «quatro folhas» votadas, que incluem as rúbricas que a seguir irão, também, ser votadas em separado.
27 DE FEVEREIRO DE 1985O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora submeter à votação a rúbrica que se refere a «Desocupação de instalações no Palácio de São Bento».Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez, votos contra dos deputados Correia Afonso, Machado Lourenço, Leonel Santa Rita e Portugal da Fonseca, do PSD, e abstenções do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendia significar que votámos favoravelmente a inscrição desta verba, por respeito para com os compromissos assumidos em nome do meu grupo parlamentar, por respeito para com os compromissos assumidos pela Presidência da Assembleia da República, em nome da Assembleia, e pelo facto de estarem em causa justas expectativas que seriam frustradas, caso, mais uma vez, se inviabilizasse a inscrição desta verba no orçamento da Assembleia da República.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, pede a palavra para que efeito?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, apenas para referir que farei a minha declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, importa-se de repetir a rúbrica que há pouco referiu?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente, trata-se da rúbrica do capítulo 02, grupo 01, artigo 01, alínea 12, «Dotação provisional».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está portanto em votação a referida rúbrica.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e votos contra do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, que votou contra o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, não teve nenhumas dúvidas nesta votação. É que o que está em causa neste momento, é uma técnica orçamental que nos parece correcta.
Srs. Deputados, como efectivamente há e continua a haver, um processo legislativo que não está ainda perfeito, mas que estava em curso, a técnica orçamental correcta seria inscrever no orçamento uma dotação provisional que não inculca em nenhum sentido do processo legislativo que está em curso. Mas, simplesmente, e uma vez que essas despesas não podem ser exactamente previstas, põe a Assembleia da República, correctamente, a coberto de todas as hipóteses que se podem pôr em relação ao resultado final desse processo legislativo.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendia significar que nós consideramos que a questão em torno da inscrição ou não de uma dotação provisional que preveja os encargos com a execução de legislação, como consta, referente ao estatuto remuneratório dos cargos políticos e estatuto dos deputados, é uma questão essencialmente política.
Daí que pensemos ser um desaforo que se inscreva no orçamento da Assembleia da República, uma determinada rúbrica orçamental, sobre a qual pesam as maiores dúvidas, que foi objecto de veto presidencial e sobre a qual a Assembleia não decidiu ainda em definitivo.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é do conhecimento da Câmara, votamos contra o estatuto remuneratório dos detentores dos cargos públicos e votámos a favor da inscrição desta verba, com carácter provisional, no orçamento, porque subscrevemos o ponto de vista aqui expresso pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, quanto ao aspecto puramente técnico-orçamental e de previsão em relação a algum facto que se pode considerar com um determinado grau de probabilidade de se vir a verificar no futuro.
Contudo, isto não significa, da nossa parte, nenhuma tomada de posição quanto ao fundo da questão, que foi o de recusar o estatuto remuneratório, e continua a ser, mas não implica nenhum compromisso real desta Assembleia com a eventual consagração desta despesa. O facto de ela estar orçamentada, se eventualmente a Assembleia vier em segunda apreciação a rejeitar o estatuto remuneratório, não significa que as despesas agora previstas estejam, de alguma forma, desde já comprometidas, ou seja, haja qualquer obrigação no sentido de vir a dispendê-las.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que a discussão política da questão da remuneração dos titulares dos cargos públicos já foi feita, já se dissertou largamente sobre isso, enquanto que, hoje, se trata de votar um orçamento para a Assembleia da República.
Portanto pensamos que, de forma coerente e numa perspectiva formal, não devia haver outro voto que não fosse o favorável. O PSD vota a favor, porque defendeu esse estatuto e continuará a defendê-lo. Essa é uma questão política, mas vota também favoravelmente porque há uma componente técnica-orçamental, daí não haver dúvidas.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendia dizer que a posição assumida pelo Sr. Deputado Luís Beiroco é correcta, ou seja, um orçamento é uma previsão, é uma estimativa, não é uma
2114certeza. Assim, se esta dotação não for necessária ela não é desprezada, não há encargos por isso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não há mais nenhuma rúbrica que mereça reservas de qualquer bancada ou de qualquer Sr. Deputado, poderíamos votar, agora, na especialidade todo o resto do orçamento. Portanto, está em votação toda a parte do orçamento, na especialidade, que ainda não foi votada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mote (ASDI): - Sr. Presidente, pretendia referir umas verbas relativas ao Serviço de Extinção da ex-PIDE/DGS, de modo a que essas também fossem votadas, discriminadamente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. V. Ex.a tem presente a designação, para que possamos mais facilmente procurar no Orçamento?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, encontra-se na p. 13.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, essa matéria já foi votada, pois está incluída nas quatro folhas que foram substituídas. Portanto, está em votação a restante parte do orçamento que ainda não foi objecto de votação, na especialidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, foi posta de modo tão rápido à votação que não me cheguei a aperceber do que vai ser votado.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado.
Votámos, na especialidade, a parte que a Comissão apresentou nas quatro folhas em substituição de outras. Votámos, igualmente, a rúbrica correspondente à compensação pela desocupação de instalações - também em separado - e votámos a parte destinada à dotação provisional.
Portanto, isso foi votado em separado, agora temos de votar o resto do orçamento. Daí ter feito a pergunta à Assembleia se havia da parte de alguma bancada ou de algum Sr. Deputado quaisquer reservas em relação a algumas das rúbricas que ainda não foram objecto de votação, para efeitos de se votar em separado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua paciência quanto à minha desatenção. É que eu supunha que o Sr. Deputado Magalhães Mota tinha solicitado a votação, em separado, da verba consignada para o Serviço de Extinção da ex-PIDE/DGS.O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado. Simplesmente, isso está prejudicado, porque essa verba está inserida nas tais quatro folhas de substituição que foram votadas.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da restante parte do orçamento que ainda não foi objecto de votação na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto que VV. Ex.as pretendem que se proceda à votação finalI SÉRIE - NÚMERO 50global do orçamento da Assembleia da República, vamos fazê-la.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mote (ASDI): - Sr. Presidente, acontece que, salvo melhor opinião, o orçamento dos Serviços de Extinção da ex-PIDE/DGS não está nas quatro folhas que constituem a proposta de alteração apresentada pela Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ficou assente e isso foi esclarecido pelo Sr. Deputado Cunha e Sá que na proposta da Comissão se substituia «compensação» por «desocupação».O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, não é dessa rúbrica que se trata mas, sim, da referente aos Serviços de Extinção da ex-PIDE/DGS.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Houve má informação da Mesa.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, não vale a pena fazer essa votação, pois creio que terá ficado claro que o sentido da nossa votação seria contrária às dotações que estão atribuídas a esses serviços.
15so resulta claro, até, da intervenção que fiz e da intenção manifestada. Creio que seria pior para a Assembleia da República estar a repetir uma votação, do que aceitarmos que a interpretação do sentido do voto - se tivéssemos tido ocasião de o expressar - teria sido este.O Sr. Presidente: - De qualquer forma trata-se de um erro da Mesa e se, de facto, algum dos Srs. Deputados exigir a votação em separado desta rúbrica, a Mesa naturalmente procederá a essa votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, vou roubar à Câmara 30 segundos para dizer, apenas, que se tivéssemos votado, separadamente, essa verba, teríamos votado contra. Mas não exigimos que a sua votação se faça em separado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, essa verba encontra-se especificada a pp. 13 e 14 do orçamento. Está tudo especificado e se se entender como necessário a sua votação em separado, ela poder-se-á fazer facilmente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso está ultrapassado.
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação final do orçamento da Assembleia da República.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do PS votou favoravelmente o or-
27 DE FEVEREIRO DE 1985çamento da Assembleia da República pelos motivos que enunciarei de seguida.
Em primeiro lugar, por o considerar técnicamente bem elaborado.
Em segundo lugar, por reflectir e reproduzir, na generalidade, os constragimentos económicos e financeiros previstos no Orçamento do Estado para o corrente ano económico.
Em terceiro lugar, por considerarmos esclarecidas algumas dúvidas e reservas entretanto por nós suscitadas.
Em quarto lugar, por considerarmos que representa um apreciável progresso que, no entanto, deverá prosseguir no próximo ano, em particular no que diz respeito à clarificação das verbas para outros organismos dependentes da Assembleia da República, de que é um exemplo claro os Serviços de Extinção da ex-PIDE/DGS e da Legião Portuguesa, relativamente à qual tivemos conhecimento que em breve o Governo apresentará uma proposta de extinção, passe o pleonasmo.
Por último, e em quinto lugar, o Grupo Parlamentar do PS considera que a Assembleia da República deve ser rigorosa na aplicação das verbas, já que o orçamento foi elaborado e principalmente discutido numa perspectiva de maior rigor que as anteriores.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o orçamento da Assembleia da República e desejamos salientar que nos congratulamos pelo facto de se terem, pela primeira vez, desagregado um certo número de despesas e, portanto, de se ter, também pela primeira vez no orçamento da Assembleia da República, obedecido à regra da especificação.
Por outro lado, queremos também salientar que se torna necessário que, no próximo ano, não tenhamos, outra vez, de nos confrontar com uma verba com a amplitude da que, neste orçamento, é destinada aos Serviços de Extinção da ex-PIDE/DGS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os projectos de lei n.o 241/III, relativo à «Objecção de consciência dos profissionais de saúde» apresentado pelo PSD, que baixa à 1.a Comissão, e n.o 440/III, apresentado por deputados do PS, do PSD, da ASDI, do MDP/CDE, do CDS e do PCP, relativo à aprovação do estatuto jurídico do pessoal da Assembleia da República e alteração da Lei Orgânica da Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que, possivelmente por lapso, não foi ainda referido que há consenso de todos os grupos parlamentares no sentido de esse projecto ser agendado na próxima oportunidade.O Sr. Presidente: - Mas quando é a próxima oportunidade? É que tenho aqui a agenda para a próxima sessão e ela não inclui este diploma.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - V. Ex.a dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Como V. Ex.a teve oportunidade de anunciar, trata-se de um projecto subscrito por todos os grupos e agrupamentos parlamentares que reúne consenso e esse consenso inclui a votação na primeira oportunidade. Certamente por lapso, não está inscrito na ordem do dia de quinta-feira.
Pela nossa parte, não pomos qualquer objecção a que V. Ex.a proceda à inscrição desse projecto para a próxima quinta-feira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, queria apenas lembrar que, tendo tido lugar esta tarde uma conferência de líderes, esse problema não foi colocado. E como há nova reunião de líderes amanhã, penso que será o momento próprio para se resolver esse assunto. O que não pode é, à revelia da audição dos membros de todos os grupos parlamentares que não foram ouvidos nem trataram do assunto na reunião desta tarde, ser agora feito um acrescento em relação à ordem de trabalhos agora anunciada.O Sr. Presidente: - É evidente, Sr. Deputado, que não posso anunciar a agenda sem que haja consenso da Câmara.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa, através da qual pretendia dar resposta ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, que certamente interpretou mal a minha atitude.
Tratava-se apenas de comunicar, perante a Assembleia, um consenso a que se tinha chegado. Se não há consenso neste momento, o que está dito nada vale, pelo que, portanto, será inscrito, na melhor oportunidade, depois de analisado em conferência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a agenda para a próxima sessão, que será na quinta-feira, às 15 horas, será a continuação da agenda de hoje mais a apresentação, na primeira parte, do projecto de lei n.o 430/III, do PCP, sobre os julgados de paz e, na segunda parte, a proposta de lei n.o 98/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e correspondentes penas.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, chamo a atenção da Mesa de que a eleição dos membros do CNAEBA não se realizou hoje.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, quando digo que a agenda da próxima sessão é a continuação da de hoje, é evidente que isso engloba essa eleição.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - É que assim fica melhor explicitado.O Sr. Presidente: - Portanto, a agenda da próxima sessão é a parte da agenda de hoje que não foi realizada, mais os diplomas que anunciei, um para a primeira parte e outro para a segunda.
2116São seguidamente publicadas as «quatro folhas» do orçamento da Assembleia da República, propostas pela Comissão Eventual, em substituição das que integra-I SÉRIE - NÚMERO 50vam o projecto inicial do referido orçamento, e que foram votadas nesta sessão. Incluem-se nelas as rúbricas que foram votadas em separado.
27 DE FEVEREIRO DE 19852117Capítulo Grupo Artigo Alínea Designação da Despesa Número da referência da justificação Importância (Contos)1 2 3 4 5 Alínea Número sub./Código Código Correntes/
1 - Representação certa aos Presidentes das Comissões Parlamenta-
2118I SÉRIE - NÚMERO 50Capítulo Grupo Artigo Alínea Designação da Despesa Número da referência da justificação Importância (Contos)1 2 3 4 5 Alínea Número sub./Código Código Correntes/
27 DE FEVEREIRO DE 19852119Capítulo Grupo Artigo Alínea Designação da Despesa Número da referência da justificação Importância (Contos)1 2 3 4 5 Alínea Número sub./Código Código Correntes/
1 - Subvenção aos Partidos Políticos representados na Assmbleia
b) - Subsídio de férias e de Natal 1 000
b) - Subsídio de férias e de Natal 6 500
2120I SÉRIE - NÚMERO 50Capítulo Grupo Artigo Alínea Designação da Despesa Número da referência da justificação Importância (Contos)1 2 3 4 5 Alínea Número sub./Código Código Correntes/
02 Ol 12 00 1 - Alimentação e Alojamento - Compensação de encargos 58 2 500
13 00 1 - Vestuário e artigos pessoais - Compensação de encargos 59 1 50O 1 500
25 00 1 - Bens não duradouros - Alimentação, roupas e calçado 64 100 100
I SÉRIE - NÚMER0 502121Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Ruben José de Almeida Raposo.Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos
enviado para publicaçãoEm reunião realizada no dia 26 de Fevereiro de 1985, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:
Solicitada pelo Partido Socialista:Eurico Faustino Correia (círculo eleitoral de Faro) por Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga. Esta substituição é pedida para os dias 25 de Fevereiro corrente a 10 de Março próximo, inclusive.Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:
Mário Martins Adegas (círculo eleitoral de Aveiro) por Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro. Esta substituição é pedida por
2122 I SÉRIE - NÚMERO 50um período não superior a 90 dias, a partir do dia 26 de Fevereiro corrente, inclusive.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto), por Joaquim dos Santos Pereira da Costa. Esta subtituição é pedida por um dia (25 de Fevereiro corrente).Solicitada pelo agrupamento parlamentar da União de Esquerda para a Democracia Socialista:Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira (círculo eleitoral de Setúbal), por João Paulo de Oliveira. Esta substituição é pedida para os dias 26 a 28 de Fevereiro corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercíciao de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: A Presidente, Beatriz Cal Brandão (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - José Maria Roque Lino (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - José Augusto Santos S. Marques (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro(PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Declaração de voto enviada para publicação sobre o orçamento da Assembleia da RepúblicaO orçamento da Assembleia da República para 1985 contém uma verba de 1700 contos no capítulo 02, grupo 01, artigo 44.o, alínea 09, c).
Esta verba de 1700 contos constitui «Compensação pela desocupação de casas no Palácio de São Bento habitadas por funcionários».
A utilização de casas por servidores do Estado, ou quaisquer outros trabalhadores, como retribuição acessória do serviço, tarefa ou trabalho prestado, não configura contrato autónomo, nomeadamente arrendamento, e cessa portanto com o exercício da função ou prestação de trabalho.
Assim, não se compreende a atribuição de compensações a funcionários, que cessem o exercício quando se aposentarem, fundadas no acto de terem de desocupar casas que utilizavam no Palácio de São Bento.
Além de carecer de qualquer cobertura legal, esta compensação representa grave injustiça face aos outros funcionários que durante toda a sua vida nunca beneficiaram de utilização de casa do Estado.
Acresce que a referida previsão orçamental representa um grave precedente face à situação de muitos outros funcionários que espalhados pelo País têm direito à utilização de casa do Estado enquanto estão ao serviço. Referimos, por exemplo, entre outros, os guardas florestais e cantoneiros, funcionários esforçados que não têm direito a tal benefício.Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1985. - Os Deputados do PSD: Correia Afonso Leonel Santa Rita Pires - Machado Lourenço Portugal da Fonseca.
OS REDACTORES: Ana Maria Marques da Cruz - José Diogo.PREÇO DESTE NÚMERO 120$00
IMPRENSA NACIONAL DA CASA DA MOEDA, E. P.