I SÉRIE — NÚMERO 45 26 A Resolução do Conselho de Ministros pretende, assim, finalizar o «trabalho» que sucessivos Governos do PSD, do PS e do CDS iniciaram há décadas, mais precisamente com o Decreto-Lei n.o 313/86, do então Primeiro-Ministro Cavaco Silva, ou com a legislação de 1995, que criou a Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro, do Governo PSD/Cavaco Silva, com a legislação de 2003, do Governo PSD/CDS/Durão Barroso/Paulo Portas, que reformulou essa Comissão. Estas malfeitorias legislativas tiveram o condão de ter o PS sempre a dizer que não quando na oposição e, depois, a fazer exatamente o contrário no Governo, aplicando-as de forma rigorosa. Assim aconteceu em 1996, com o Governo PS/Guterres, assim aconteceu em 2005, com o PS/Sócrates. Não será preciso, Srs. Deputados, revisitar aqui novamente as palavras do Sr. Deputado Silva Pereira (e podíamos listar outros), em julho de 2003, que depois foi Ministro do Governo PS/Sócrates e que concretizou com empenho e zelo as medidas do Governo PSD/CDS. O processo legislativo e as medidas dos Governos PSD, PS e CDS são politicamente escabrosos e chegariam para derrubar toda a credibilidade ética e política desses partidos, não fosse a cortina de silêncio e a opacidade de chumbo da cumplicidade poderosa dos media a ocultar, cobrir, as malfeitorias do PSD, do CDS e do PS, no Douro. Haverá alguém ainda, nesta Assembleia, que recorde as palavras do então Deputado e líder do PSD, na oposição, Durão Barroso, no dia 13 de dezembro de 2000, com uma manifestação de viticultores durienses à porta da Assembleia da República? Discurso inflamado, em que o Deputado Durão Barroso contrariava a aplicação que estava a ser feita pelo Governo PS da legislação que o Governo PSD/Cavaco Silva tinha aprovado. Recordemos Durão Barroso (e cito): «O Estado como pessoa de bem (...) deve, assim, indemnizações à Casa do Douro por ter decidido cessar tais obrigações», as que correspondem ao assumir «durante mais de 60 anos, atribuições públicas». Ouviram, Srs. Deputados? «Indemnizações»! «O PSD...» — continuava o Sr. Deputado — «... exige que se proceda às alterações legislativas adequadas para dotar a Casa do Douro de fontes de financiamento próprias e estáveis». Ouviram, Srs. Deputados? «Fontes de financiamento próprias e estáveis». «A ousadia...» (do então Governo PS) — dizia o Sr. Deputado — «... chegou ao ponto de tentar retirar à Casa do Douro, através de despacho governamental, um dos maiores patrimónios da região: o cadastro dos viticultores da Casa do Douro». Ouviram, Srs. Deputados? «O cadastro dos viticultores da Casa do Douro». Vejamos, então, o espantoso percurso do atual Governo. Questionada, logo em julho de 2011, sobre a solução para a Região Demarcada, anunciou a Ministra da Agricultura ter solicitado um parecer aos municípios durienses via CIM (Comunidade Intermunicipal do Douro). A CIM fez o trabalho, o Governo borrifou-se nele. Depois, afirmou a Ministra que tinham reapresentado à Casa do Douro a última proposta que o Governo PS/Sócrates tinha feito. Nada chegou à Casa do Douro. Depois, que a proposta estava no Ministério das Finanças em avaliação. Finalmente, em dezembro de 2013, tirou da cartola a grande novidade: a passagem da Casa do Douro a associação privada. No fundo, o que o Governo PSD/Cavaco Silva tinha proposto em 1986. Um processo e um comportamento vergonhosos. A vergonha de uma avaliação do património de vinho com valores de saldo e longe dos compromissos assumidos. A vergonha da aguardente vínica. O Governo, numa guerra que tem séculos de história, sobre a produção ou não de aguardentes vínicas a partir de vinhos da região, acede com total descaramento aos mesmos de sempre, repudiando, inclusive, a proposta da CIM Douro, proposta, diga-se, feita a pedido do Ministério da Agricultura. Para cúmulo, autoriza o uso de aguardente vitícola no benefício, fazendo mais um grande «frete» aos principais grupos, com grandes plantações fora da Região Demarcada e no estrangeiro, abrindo-lhes um canal lucrativo para o escoamento dos subprodutos dessa produção! A vergonha do corte do benefício aos pequenos viticultores, com a promessa de melhores preços, e os preços baixaram. Na última década, terão perdido 40 a 50% de benefício e uma perda de rendimentos superior a 60%. A vergonha da apropriação de receitas da taxa do IVDP (Instituto dos Vinhos do Douro e Porto), fazendo os durienses pagar um outro imposto. Isto enquanto não privatiza o próprio IVDP, conforme promessa do Primeiro-Ministro no verão passado, correspondendo ao pedido das casas exportadoras.