42 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 2009proliferado legislação visando proteger e defender os animais, reconhecendo contudo existir uma lacuna legal em matéria de detenção de animais selvagens.Efectivamente, o Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.o 315/2003, de 17 de Dezembro, que estabelece as medidas complementares das disposições da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 13/93, de 13 de Abril, prevê no Capítulo VII regras relativas à utilização de animais de companhia em circos, espectáculos, competições concursos, exposições, publicidade e manifestações similares.Do âmbito da aplicação deste diploma estão, porém, excluídas «as espécies da fauna selvagem autóctone e exótica e os seus descendentes criados em cativeiro» (artigo 1.o) e que, de acordo com a definição constante da alínea b) do artigo 2.o, correspondem a «animais selvagens». Com a aprovação do decreto-lei n.o 315/2003 foram revogados todos os artigos do Capítulo VIII do Decreto-Lei n.o 276/2001 relativo a «Normas para a detenção e alojamento de animais selvagens ou de animais potencialmente perigosos».O Decreto-Lei n.o 312/2003, de 17 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 49/2007, de 31 de Agosto, veio, por seu turno, estabelecer o regime jurídico aplicável à detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos mas enquanto «animais de companhia».Tão pouco tem aplicação aos «animais selvagens» o regime aprovado pelo decreto-lei n.o 59/2003, de 1 de Abril, que apenas versa sobre animais alojados em parques zoológicos.Por outro lado, como foi referido, é de extrema dificuldade a fiscalização nesta matéria, para a qual concorre, lamentavelmente, a falta de condições e também de prioridade dada a esta matéria pelas entidades com responsabilidades nessa área.É de salientar que a maior sensibilidade social às condições dos animais em circos, e às actuações que os forçam a adoptar comportamentos contrários à sua natureza, tem conduzido ao declínio dos espectáculos circenses com animais. Hoje é uma evidência que os espectáculos de circo que não utilizam animais actuam com sucesso. Vários países adoptaram já legislação que proíbe ou restringe a utilização de animais em circos, sobretudo dos selvagens, como é o caso da Argentina, Austrália, Áustria, Brasil, Canadá, Costa Rica, Dinamarca, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Índia, Israel, República Checa, Singapura e Suécia.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar «Os Verdes» apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Proibição de animais não-humanos em circos ou outros espectáculos itinerantes1 — É proibida a aquisição, venda, troca ou cedência a qualquer título, detenção, manutenção, exibição, apresentação pública ou integração em espectáculos de quaisquer animais não-humanos selvagens, por circos ou outros espectáculos itinerantes em território nacional.2 — A disposição prevista no número anterior aplica-se igualmente a animais não-humanos domésticos, depois de um período de transição, que não exceda os cinco anos.3 — Até ao prazo estabelecido no número anterior, o Governo regulamentará, no prazo de três meses, as normas destinadas a garantir o bem-estar animal nos circos, e criará condições para uma fiscalização adequada ao cumprimento dessas normas.4 — Exceptuam-se do disposto do número dois os animais domésticos ou de companhia que não se destinem a ser usados para a realização ou apresentação de espectáculos ou exibições públicas.Artigo 2.o Fiscalização1 — Compete à DGV — Direcção-Geral de Veterinária, ao ICNB — Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, às CCDR — Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, aos Veterinários Municipais e a todas as autoridades policiais assegurar a fiscalização do cumprimento do presente diploma.