4 DE FEVEREIRO DE 1989551d) Deliberar sobre as aquisições de bens e serviços indispensáveis ao funcionamento da escola e promover essas aquisições;é) Verificar a legalidade das despesas e autorizar a sua realização e pagamento;f) Superintender na organização da conta de gerência e submetê-la a julgamento do Tribunal de Contas;g) Autorizar os actos de administração relativos ao património da escola;h) Promover a organização e permanente actualização do cadastro dos bens móveis;i) Pronunciar-se sobre qualquer assunto no âmbito da sua competência que lhe seja apresentado pelo presidente;j) Proceder à verificação regular dos fundos emcofre e em depósito; /) Exercer as demais competências que lhe venhama ser atribuídas pelo estatuto e por lei.2 — Em matéria de autorização de despesas e de celebração de contratos, os conselhos administrativos das escolas superiores têm a competência atribuída por lei aos correspondentes órgãos de administração dos serviços dotados de autonomia administrativa.SUBSECÇÃO IVServiços e receitas própriasArtigo 45.° ServiçosAs escolas superiores disporão dos serviços de investigação, divulgação, extensão, técnicos e administrativos ou outros considerados necessários, nos termos definidos pelo estatuto.Artigo 46.° Receitas próprias1 — Às escolas superiores aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no n.° 3 do artigo 31.°2 — As receitas referidas no número anterior podem ser aplicadas no próprio ano ou transitar para anos futuros, mediante inscrição própria em orçamentos privativos.3 — Para efeitos do disposto no presente artigo, as escolas superiores ficam sujeitas à legislação geral aplicável aos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira em tudo o que não contrariar o disposto na presente lei.CAPÍTULO V Disposições finais e transitóriasArtigo 47.° Relatório anual1 — Os institutos elaborarão um relatório anual circunstanciado das respectivas actividades, do qual devem constar, designadamente:a) Referência aos planos de desenvolvimento e à sua execução.b) Análise de gerência administrativa e financeira;c) Indicação dos objectivos prosseguidos pela gerência e da medida em que foram alcançados;d) Inventariação dos fundos disponíveis e referência ao modo como foram utilizados;e) Descrição dos movimentos de pessoal docente e não docente;f) Elementos sobre a admissão, a frequência e o sucesso escolares.2 — Ao relatório a que se refere o presente artigo deve ser assegurada a devida publicidade.Artigo 48.° Apresentação de contasOs institutos apresentam as suas contas a exame e julgamento do Tribunal de Contas.Artigo 49.° Isenções fiscaisOs institutos e as respectivas unidades orgânicas estão isentos, nos termos da lei, de impostos, taxas, custas, emolumentos e selos.Artigo 50.° Avaliação dos InstitutosPara efeitos do disposto no artigo 49.° da Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), e tendo com conta o disposto na presente lei, o Governo apresentará na Assembleia da República uma proposta de lei sobre o regime de avaliação e acompanhamento da actividade dos institutos.Artigo 51.° Aprovação dos estatutos1 — Os estatutos dos institutos serão aprovados nos 180 dias posteriores à entrada em vigor da presente lei por uma assembleia que tem a seguinte composição:d) O presidente;b) O administrador ou o funcionário administrativo de categoria mais elevada no instituto;c) Um representante dos serviços sociais;d) Um representante eleito pelos funcionários do instituto;é) Um representante por cada associação de estudantes ou, nos casos em que haja apenas uma associação, um estudante de cada unidade orgânica, por aquela designado;f) Representantes por cada unidade orgânica, nos seguintes termos:I) Três docentes eleitos de entre os docentes com assento no conselho científico; II) Três docentes eleitos de entre os restantes docentes;III) Um estudante eleito pelo corpo discente;IV) Um funcionário eleito pelos seus pares.2 — A proposta de estatutos será elaborada por uma comissão, constituída por iniciativa do presidente do instituto, à qual compete ainda assegurar a organiza-