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II SÉRIE-A — NÚMERO 31 104 Independentemente da audição, pode ser, desde já, efetuada uma consulta escrita à CMVM, tendo em conta que esta entidade, como resulta da página respetiva, realizou uma consulta pública sobre esta matéria e preparou um anteprojeto de transposição da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 relativa aos mercados de instrumentos financeiros (“DMIF II”). Sugere-se, para além disso, que seja ponderado um processo de consulta pública pela própria Comissão, seguindo as boas práticas em matéria de processo legislativo, envolvendo os destinatários da lei na sua elaboração. Pode, assim, ser publicado um destaque na página da Assembleia da República, convidando os mesmos a preencherem o Formulário para Apreciação Pública, disponível no website do Parlamento. Refira-se, a este propósito que a lista dos intermediários financeiros registados consta da página da CMVM. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Face aos elementos disponíveis, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação das presentes iniciativas. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 14 de junho de 2018 II Série-A — Número 126XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                     SUPLEMENTOS U M Á R I O  Decretos da Assembleia da República (n.os 209 e 210/XIII): N.o 209/XIII — Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade. N.o 210/XIII — Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sextaalteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional).
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 4 b) A condenação, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisão igual ou superior a 3 anos; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... . 2- A oposição à aquisição de nacionalidade com fundamento na alínea a) do número anterior não se aplica às situações de aquisição de nacionalidade em caso de casamento ou união de facto quando existam filhos comuns do casal com nacionalidade portuguesa. 3- À prova da inexistência de condenação referida na alínea b) do n.o 1 é aplicável o disposto no n.o 10 do artigo 6.o. Artigo 15.o Residência 1- ...................................................................................................................................................................... 2- ...................................................................................................................................................................... 3- Para os efeitos de contagem de prazos de residência legal previstos na presente lei, considera-se a soma de todos os períodos de residência legal em território nacional, seguidos ou interpolados, desde que os mesmos tenham decorrido num intervalo máximo de 15 anos. 4- Consideram-se igualmente como residindo legalmente no território português as crianças e jovens filhos de estrangeiros e acolhidos em instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o Estado, na sequência de um processo de promoção e proteção. Artigo 29.o Aquisição da nacionalidade por adotados Os adotados por nacional português, antes da entrada em vigor da presente lei, podem adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração. Artigo 30.o [...] 1- A mulher que, nos termos da Lei n.o 2098, de 29 de julho de 1959, e legislação precedente, tenha perdido a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento, adquire-a: a) Desde que não tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade, exceto se declarar que não quer adquirir a nacionalidade portuguesa; b) Mediante declaração, quando tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade. 2- Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, a aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos previstos no número anterior produz efeitos desde a data do casamento, independentemente da data em que o facto ingressou no registo civil português.» 2 – O capítulo IV do título I da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, passa a designar-se «Oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade».Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro São aditados ao capítulo V do título I da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, os artigos 12.o-A e 12.o-B, com a seguinte redação:
14 DE JUNHO DE 2018 5 «Artigo 12.o-A Nulidade 1- É nulo o ato que determine a atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade portuguesa com fundamento em documentos falsos ou certificativos de factos inverídicos ou inexistentes, ou ainda em falsas declarações. 2- O disposto no número anterior não é aplicável nos casos em que da declaração da nulidade resulte a apatridia do interessado. Artigo 12.o-B Consolidação da nacionalidade 1- A titularidade de boa-fé de nacionalidade portuguesa originária ou adquirida durante, pelo menos, 10 anos é causa de consolidação da nacionalidade, ainda que o ato ou facto de que resulte a sua atribuição ou aquisição seja contestado. 2- Nos casos de atribuição da nacionalidade, o prazo referido no número anterior conta-se a partir da data do registo de nascimento, se a identificação como cidadão português tiver na sua origem o respetivo registo, ou a partir da data da emissão do primeiro documento de identificação como cidadão nacional, se a identificação como cidadão português derivar do documento emitido. 3- Nos casos de aquisição de nacionalidade, o prazo referido no n.o 1 conta-se a partir: a) Da data do registo da nacionalidade, nos casos de aquisição por efeito da vontade, pela adoção ou por naturalização; b) Da data do facto de que dependa a aquisição, nos casos de aquisição por efeito da lei; c) Da data de emissão do primeiro documento de identificação, nos demais casos.» Artigo 4.o Regulamentação O Governo procede às necessárias alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 237-A/2006, de 14 de dezembro, no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente lei. Artigo 5.o Aplicação a processos pendentes 1- O disposto no artigo 12.o-B da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, aditado pela presente lei, é aplicável aos processos pendentes à data da entrada em vigor da presente lei. 2- O disposto no artigo 30.o e no n.o 3 do artigo 9.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, na redação dada pela presente lei, é aplicável aos processos pendentes à data da entrada em vigor da mesma. Artigo 6.o Republicação A Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual, é republicada em anexo à presente lei, da qual é parte integrante. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 6 Aprovado em 20 de abril de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO (a que se refere o artigo 6.o) Republicação da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro LEI DA NACIONALIDADE Título I Atribuição, aquisição e perda da nacionalidade Capítulo I Atribuição da nacionalidade Artigo 1.o Nacionalidade originária 1- São portugueses de origem: a) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no território português; b) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado português; c) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser portugueses; d) Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2.o grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses, possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional e, verificados tais requisitos, inscreverem o nascimento no registo civil português; e) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, independentemente de título, ao tempo do nascimento; f) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, que não declarem não querer ser portugueses, desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos dois anos; g) Os indivíduos nascidos no território português e que não possuam outra nacionalidade. 2- Presumem-se nascidos no território português, salvo prova em contrário, os recém-nascidos que aqui tenham sido expostos. 3- A verificação da existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, para os efeitos estabelecidos na alínea d) do n.o 1, implica o reconhecimento, pelo Governo, da relevância de tais laços, nomeadamente pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa e pela existência de contactos regulares com o território português, e depende de não condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa. 4- A prova da residência legal referida na alínea f) do n.o 1 faz-se mediante a exibição do competente documento de identificação do pai ou da mãe no momento do registo.
14 DE JUNHO DE 2018 7 Capítulo II Aquisição da nacionalidade Secção I Aquisição da nacionalidade por efeito da vontade Artigo 2.o Aquisição por filhos menores ou incapazes Os filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa podem também adquiri-la, mediante declaração. Artigo 3.o Aquisição em caso de casamento ou união de facto 1- O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio. 2- A declaração de nulidade ou anulação do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida pelo cônjuge que o contraiu de boa-fé. 3- O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após ação de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível. Artigo 4.o Declaração após aquisição de capacidade Os que hajam perdido a nacionalidade portuguesa por efeito de declaração prestada durante a sua incapacidade podem adquiri-la, quando capazes, mediante declaração. Secção II Aquisição da nacionalidade pela adoção Artigo 5.o Aquisição por adoção O adotado por nacional português adquire a nacionalidade portuguesa. Secção III Aquisição da nacionalidade por naturalização Artigo 6.o Requisitos 1- O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: a) Serem maiores ou emancipados à face da lei portuguesa; b) Residirem legalmente no território português há pelo menos cinco anos; c) Conhecerem suficientemente a língua portuguesa;
14 DE JUNHO DE 2018 9 Artigo 7.o Processo 1- A naturalização é concedida, a requerimento do interessado, por decisão do Ministro da Justiça. 2- O processo de naturalização e os documentos destinados à sua instrução não estão sujeitos às disposições do Código do Imposto do Selo. Capítulo III Perda da nacionalidade Artigo 8.o Declaração relativa à perda da nacionalidade Perdem a nacionalidade portuguesa os que, sendo nacionais de outro Estado, declarem que não querem ser portugueses. Capítulo IV Oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade Artigo 9.o Fundamentos 1- Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade: a) A inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional; b) A condenação, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisão igual ou superior a 3 anos; c) O exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro; d) A existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei. 2- A oposição à aquisição de nacionalidade com fundamento na alínea a) do número anterior não se aplica às situações de aquisição de nacionalidade em caso de casamento ou união de facto quando existam filhos comuns do casal com nacionalidade portuguesa. 3- À prova da inexistência de condenação referida na alínea b) do n.o 1 é aplicável o disposto no n.o 10 do artigo 6.o. Artigo 10.o Processo 1- A oposição é deduzida pelo Ministério Público no prazo de um ano a contar da data do facto de que dependa a aquisição da nacionalidade, em processo a instaurar nos termos do artigo 26.o. 2- É obrigatória para todas as autoridades a participação ao Ministério Público dos factos a que se refere o artigo anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 10 Capítulo V Efeitos da atribuição, aquisição e perda da nacionalidade Artigo 11.o Efeitos da atribuição A atribuição da nacionalidade portuguesa produz efeitos desde o nascimento, sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade. Artigo 12.o Efeitos das alterações de nacionalidade Os efeitos das alterações de nacionalidade só se produzem a partir da data do registo dos atos ou factos de que dependem. Artigo 12.o-A Nulidade 1- É nulo o ato que determine a atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade portuguesa com fundamento em documentos falsos ou certificativos de factos inverídicos ou inexistentes, ou ainda em falsas declarações. 2- O disposto no número anterior não é aplicável nos casos em que da declaração da nulidade resulte a apatridia do interessado. Artigo 12.o-B Consolidação da nacionalidade 1- A titularidade de boa-fé de nacionalidade portuguesa originária ou adquirida durante, pelo menos, 10 anos é causa de consolidação da nacionalidade, ainda que o ato ou facto de que resulte a sua atribuição ou aquisição seja contestado. 2- Nos casos de atribuição da nacionalidade, o prazo referido no número anterior conta-se a partir da data do registo de nascimento, se a identificação como cidadão português tiver na sua origem o respetivo registo, ou a partir da data da emissão do primeiro documento de identificação como cidadão nacional, se a identificação como cidadão português derivar do documento emitido. 3- Nos casos de aquisição de nacionalidade, o prazo referido no n.o 1 conta-se a partir: a) Da data do registo da nacionalidade, nos casos de aquisição por efeito da vontade, pela adoção ou por naturalização; b) Da data do facto de que dependa a aquisição, nos casos de aquisição por efeito da lei; c) Da data de emissão do primeiro documento de identificação, nos demais casos. Capítulo VI Disposições gerais Artigo 13.o Suspensão de procedimentos 1- O procedimento de aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade, por adoção ou por naturalização suspende-se durante o decurso do prazo de cinco anos a contar da data do trânsito em julgado de sentença que condene o interessado por crime previsto na lei portuguesa e em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem 1 ano de prisão. 2- Com a suspensão prevista no número anterior, suspende-se também a contagem do prazo previsto no
14 DE JUNHO DE 2018 11 n.o 1 do artigo 10.o. 3- São nulos os atos praticados em violação do disposto no n.o 1. Artigo 14.o Efeitos do estabelecimento da filiação Só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade. Artigo 15.o Residência 1- Para os efeitos do disposto nos artigos precedentes, entende-se que residem legalmente no território português os indivíduos que aqui se encontram, com a sua situação regularizada perante as autoridades portuguesas, ao abrigo de qualquer dos títulos, vistos ou autorizações previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo. 2- O disposto no número anterior não prejudica os regimes especiais de residência legal resultantes de tratados ou convenções de que Portugal seja Parte, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. 3- Para os efeitos de contagem de prazos de residência legal previstos na presente lei, considera-se a soma de todos os períodos de residência legal em território nacional, seguidos ou interpolados, desde que os mesmos tenham decorrido num intervalo máximo de 15 anos. 4- Consideram-se igualmente como residindo legalmente no território português as crianças e jovens filhos de estrangeiros e acolhidos em instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o Estado, na sequência de um processo de promoção e proteção. Título II Registo, prova e contencioso da nacionalidade Capítulo I Registo central da nacionalidade Artigo 16.o Registo central da nacionalidade As declarações de que dependem a atribuição, a aquisição ou a perda da nacionalidade portuguesa devem constar do registo central da nacionalidade, a cargo da Conservatória dos Registos Centrais. Artigo 17.o Declarações perante os agentes diplomáticos ou consulares As declarações de nacionalidade podem ser prestadas perante os agentes diplomáticos ou consulares portugueses e, neste caso, são registadas oficiosamente em face dos necessários documentos comprovativos, a enviar para o efeito à Conservatória dos Registos Centrais. Artigo 18.o Atos sujeitos a registo obrigatório 1- É obrigatório o registo: a) Das declarações para atribuição da nacionalidade; b) Das declarações para aquisição ou perda da nacionalidade; c) Da naturalização de estrangeiros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 12 2- (Revogado). Artigo 19.o Registo da nacionalidade O registo do ato que importe atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade é lavrado por assento ou por averbamento. Artigo 20.o Registos gratuitos (Revogado). Capítulo II Prova da nacionalidade Artigo 21.o Prova da nacionalidade originária 1- A nacionalidade portuguesa originária dos indivíduos abrangidos pelas alíneas a), b) e f) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo assento de nascimento. 2- É havido como nacional português o indivíduo de cujo assento de nascimento não conste menção da nacionalidade estrangeira dos progenitores ou do seu desconhecimento. 3- A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pela alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se, consoante os casos, pelas menções constantes do assento de nascimento lavrado por inscrição no registo civil português ou pelo registo da declaração de que depende a atribuição. 4- A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pela alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo assento de nascimento onde conste a menção da naturalidade portuguesa de um dos progenitores e a da sua residência no território nacional. 5- A nacionalidade portuguesa originária de indivíduos abrangidos pela alínea e) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo registo da declaração de que depende a atribuição. Artigo 22.o Prova da aquisição e da perda da nacionalidade 1- A aquisição e a perda da nacionalidade provam-se pelos respetivos registos ou pelos consequentes averbamentos exarados à margem do assento de nascimento. 2- À prova da aquisição da nacionalidade por adoção é aplicável o n.o 1 do artigo anterior. Artigo 23.o Pareceres do conservador dos Registos Centrais Ao conservador dos Registos Centrais compete emitir parecer sobre quaisquer questões de nacionalidade, designadamente sobre as que lhe devem ser submetidas pelos agentes consulares em caso de dúvida sobre a nacionalidade portuguesa do impetrante de matrícula ou inscrição consular. Artigo 24.o Certificados de nacionalidade 1- Independentemente da existência do registo, podem ser passados pelo conservador dos Registos Centrais, a requerimento do interessado, certificados de nacionalidade portuguesa.
14 DE JUNHO DE 2018 13 2- A força probatória do certificado pode ser ilidida por qualquer meio sempre que não exista registo da nacionalidade do respetivo titular. Capítulo III Contencioso da nacionalidade Artigo 25.o Legitimidade Têm legitimidade para interpor recurso de quaisquer atos relativos à atribuição, aquisição ou perda de nacionalidade portuguesa os interessados diretos e o Ministério Público. Artigo 26.o Legislação aplicável Ao contencioso da nacionalidade são aplicáveis, nos termos gerais, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e demais legislação complementar. Título III Conflitos de leis sobre a nacionalidade Artigo 27.o Conflitos de nacionalidade portuguesa e estrangeira Se alguém tiver duas ou mais nacionalidades e uma delas for portuguesa, só esta releva face à lei portuguesa. Artigo 28.o Conflitos de nacionalidades estrangeiras Nos conflitos positivos de duas ou mais nacionalidades estrangeiras releva apenas a nacionalidade do Estado em cujo território o plurinacional tenha a sua residência habitual ou, na falta desta, a do Estado com o qual mantenha uma vinculação mais estreita. Título IV Disposições transitórias e finais Artigo 29.o Aquisição da nacionalidade por adotados Os adotados por nacional português, antes da entrada em vigor da presente lei, podem adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração. Artigo 30.o Aquisição da nacionalidade por mulher casada com estrangeiro 1- A mulher que, nos termos da Lei n.o 2098, de 29 de julho de 1959, e legislação precedente, tenha perdido a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento, adquire-a:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 14 a) Desde que não tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade, exceto se declarar que não quer adquirir a nacionalidade portuguesa; b) Mediante declaração, quando tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade. 2- Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, a aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos previstos no número anterior produz efeitos desde a data do casamento, independentemente da data em que o facto ingressou no registo civil português. Artigo 31.o Aquisição voluntária anterior de nacionalidade estrangeira 1- Quem, nos termos da Lei n.o 2098, de 29 de julho de 1959, e legislação precedente, perdeu a nacionalidade portuguesa por efeito da aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira, adquire-a: a) Desde que não tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade, exceto se declarar que não quer adquirir a nacionalidade portuguesa; b) Mediante declaração, quando tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade. 2- Nos casos referidos no número anterior não se aplica o disposto nos artigos 9.o e 10.o. 3- Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, a aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos previstos no n.o 1 produz efeitos desde a data da aquisição da nacionalidade estrangeira. Artigo 32.o Naturalização imposta por Estado estrangeiro É da competência do Tribunal Central Administrativo Sul a decisão sobre a perda ou manutenção da nacionalidade portuguesa nos casos de naturalização direta ou indiretamente imposta por Estado estrangeiro a residentes no seu território. Artigo 33.o Registo das alterações de nacionalidade O registo das alterações de nacionalidade por efeito de casamento ou por aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira em conformidade com a lei anterior é lavrado oficiosamente ou a requerimento dos interessados, sendo obrigatório para fins de identificação. Artigo 34.o Atos cujo registo não era obrigatório pela lei anterior 1- A aquisição e a perda da nacionalidade que resultem de atos cujo registo não era obrigatório no domínio da lei anterior continuam a provar-se pelo registo ou pelos documentos comprovativos dos atos de que dependem. 2- Para fins de identificação, a prova destes atos é feita pelo respetivo registo ou consequentes averbamentos ao assento de nascimento. Artigo 35.o Produção de efeitos dos atos anteriormente não sujeitos a registo 1- Os efeitos das alterações de nacionalidade dependentes de atos ou factos não obrigatoriamente sujeitos a registo no domínio da lei anterior são havidos como produzidos desde a data da verificação dos atos ou
14 DE JUNHO DE 2018 15 factos que as determinaram. 2- Excetua-se do disposto no número anterior a perda da nacionalidade fundada na aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira, a qual continua a só produzir efeitos para com terceiros, no domínio das relações de direito privado, desde que seja levada ao registo e a partir da data em que este se realize. Artigo 36.o Processos pendentes (Revogado). Artigo 37.o Assentos de nascimento de filhos apenas de não portugueses 1- Nos assentos de nascimentos ocorridos no território português, após a entrada em vigor da presente lei, de filhos apenas de não portugueses deve mencionar-se, como elemento de identidade do registando, a nacionalidade estrangeira dos progenitores ou o seu desconhecimento, exceto se algum dos progenitores tiver nascido no território português e aqui tiver residência. 2- Sempre que possível, os declarantes devem apresentar documento comprovativo da menção que deva ser feita nos termos do número anterior, em ordem demonstrar que nenhum dos progenitores é de nacionalidade portuguesa. Artigo 38.o Assentos de nascimento de progenitores ou adotantes portugueses posteriormente ao registo de nascimento de estrangeiro 1- Quando for estabelecida filiação posteriormente ao registo do nascimento de estrangeiro nascido em território português ou sob administração portuguesa ou for decretada a sua adoção, da decisão judicial ou ato que as tiver estabelecido ou decretado e da sua comunicação para averbamento ao assento de nascimento constará a menção da nacionalidade dos progenitores ou adotantes portugueses. 2- A menção a que se refere o número anterior constará igualmente, como elemento de identificação do registado, do averbamento de estabelecimento de filiação ou de adoção a exarar à margem do assento de nascimento. 3- Quando for estabelecida a filiação, posteriormente ao registo de nascimento, de estrangeiro nascido no território nacional, da decisão judicial ou do ato que a tiver estabelecido, bem como da sua comunicação para averbamento ao registo de nascimento, deve constar a menção da naturalidade do progenitor estrangeiro, nascido no território português, bem como a sua residência ao tempo do nascimento. Artigo 39.o Regulamentação transitória (Revogado). Artigo 40.o Disposição revogatória É revogada a Lei n.o 2098, de 29 de julho de 1959. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 18 2- ...................................................................................................................................................................... 3- ...................................................................................................................................................................... 4- As crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o Estado, na sequência de um processo de promoção e proteção, beneficiam do estatuto de residente nos termos da alínea b) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 123.o.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 18 de maio de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 30 de janeiro de 2018 II Série-A — Número 62XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                     SUPLEMENTOS U M Á R I O  Decretos da Assembleia da República (n.os 183 a 185/XIII): N.o 183/XIII — Primeira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 90/2015, de 29 de maio. N.o 184/XIII — Autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos. N.o 185/XIII — Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado).
30 DE JANEIRO DE 2018 7 Artigo 3.o Aditamento ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas É aditado ao EMFAR, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 90/2015, de 29 de maio, o artigo 16.o-A, com a seguinte redação: “Artigo 16.o-A Direito de associação Os militares têm o direito de constituir associações profissionais de representação institucional dos seus associados, com carácter assistencial, deontológico ou socioprofissional.” Artigo 4.o Transição para o posto de segundo-sargento Os militares que ingressaram nos quadros permanentes, na categoria de sargentos, com o posto de subsargento ou furriel, após entrada em vigor do EMFAR, transitam para o posto de segundo-sargento com a antiguidade reportada à data de antiguidade no posto de subsargento ou furriel. Artigo 5.o Alteração aos anexos II, III e IV do Estatuto dos Militares das Forças Armadas As tabelas designadas “Sargentos da Marinha”, “Sargentos do Exército” e “Sargentos da Força Aérea”, constantes respetivamente dos anexos II, III e IV do EMFAR, passam a ter a redação constante do anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 6.o Revogação 1- É revogado o n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 90/2015, de 29 de maio. 2- São revogadas a alínea f) do n.o 3 do artigo 129.o, a alínea e) do artigo 229.o, a alínea a) do artigo 230.o, e a alínea f) do n.o 2 do artigo 241.o do EMFAR, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 90/2015, de 29 de maio. 3- São ainda revogadas as referências a subsargento e furriel nos anexos II, III e IV do EMFAR. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Artigo 8.o Produção de efeitos Os efeitos remuneratórios da transição de posto prevista no artigo 4.o da presente lei apenas se verificam com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2019. Aprovado em 21 de dezembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
Anexo (a que se refere o artigo 5.o) Sargentos da Marinha Classe Para promoção a Tempo de embarque (meses) Tempo de navegação (horas) Cursos e provas Outras condições Tempo mínimo de permanência no posto anterior (anos) Modalidade de promoção Administrativos, comunicações, eletromecânicos, eletrotécnicos, operações, manobras taifa, maquinistas navais e técnicos de armamento Sargento-mor     4 Escolha Sargento-chefe     5 Escolha Sargento-ajudante 24  (a) (c) (e) 1000 (a) (d) (e) (f) CPSC  7 Escolha Primeiro-sargento     4 Antiguidade Fuzileiros, condutores mecânicos de automóveis e mergulhadores Sargento-mor     4 Escolha Sargento-chefe     5 Escolha Sargento-ajudante   CPSC 72 horas de imersão (b) 7 Escolha Primeiro-sargento     4 Antiguidade CPSC - Curso de Promoção a Sargento-chefe (a) A fazer em segundo-sargento ou em primeiro-sargento ou nos dois postos, podendo ser reduzido até 15 meses nas classes em que o número de cargos atribuídos em unidades navais seja insuficiente para garantir a normal rotatividade navio-terra, a definir por despacho do CEMA. (b) Apenas para a classe de mergulhadores; (c) O tempo de embarque pode ser substituído por tempo de serviço de helicópteros; (d) Não é exigível aos sargentos especializados na área dos helicópteros, desde que tenham prestado, pelo menos, quatro anos de serviço, seguidos ou alternados, na esquadrilha de helicópteros e na categoria de sargentos; (e) Para a classe de manobras, apenas para os sargentos não especializados; (f) O tempo de navegação pode ser reduzido até metade nas classes em que se verifique a impossibilidade de assegurar aos seus efetivos disponibilidade de cargos em unidades navais operacionais, a definir por despacho do CEMA. II SÉRIE-A — NÚMERO 62___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________8
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 10 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 184/XIII AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR O SISTEMA NACIONAL DE EMBARCAÇÕES E MARÍTIMOS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para a criação do Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM), que constitui um sistema de dados central e único que visa dar publicidade aos registos e certificações e agrega e organiza informação relativa à atividade marítima. Artigo 2.o Sentido e extensão 1 - A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o sentido e extensão seguintes: a) Criação de um sistema de dados central, público e informatizado com a finalidade de dar publicidade e manter atualizada a informação relativa às embarcações, aos marítimos e a outros factos relacionados com a atividade marítima; b) Tratamento automatizado dos seguintes dados pessoais objeto de inserção no SNEM: i) Nome; ii) Data de nascimento; iii) Naturalidade; iv) Nacionalidade;  v) Estado civil; vi) Número de identificação civil; vii) Número de identificação fiscal; viii) Morada; ix) Correio eletrónico; x) Contacto de telefone móvel; xi) Fotografia; xii) Certificados médicos e de formação. c) Tratamento automatizado dos seguintes dados objeto de inserção no SNEM relativos: i) À identificação de pessoas coletivas, por denominação ou firma, número de identificação de pessoa coletiva, sede e contacto; ii) Às embarcações, designadamente nome, ano de construção, características técnicas e certificação. 2 - A autorização legislativa, relativamente ao tratamento e acesso aos dados, é concedida nas seguintes condições: a) A Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) é responsável pelo tratamento dos dados inseridos no SNEM, nos termos e para os efeitos definidos na alínea d) do artigo 3.o da
30 DE JANEIRO DE 2018 11 Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto, cabendo-lhe assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, a correção de inexatidões e de omissões e a supressão de dados indevidamente inseridos; b) Podem aceder e inserir informação no SNEM as entidades com intervenção nos procedimentos abrangidos pelo sistema, nomeadamente os órgãos centrais e locais competentes da Autoridade Marítima Nacional e o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., mediante protocolo a celebrar com a DGRM; c) Podem consultar a informação constante do SNEM, no exercício das respetivas atribuições, as entidades fiscalizadoras, as autoridades judiciárias, os órgãos de polícia criminal, os agentes de execução, a Autoridade Tributária e Aduaneira e os serviços de segurança social, desde que, no caso de dados pessoais, a informação não possa ou não deva ser obtida dos respetivos titulares; d) A consulta prevista na alínea anterior está condicionada à celebração de protocolo com a DGRM e as entidades referidas na alínea b) em razão da matéria que defina, face às atribuições legais ou estatutárias das entidades interessadas, os respetivos limites e condições; e) Aos dados constantes do SNEM têm ainda acesso os organismos e serviços do Estado e demais pessoas coletivas de direito público, para prossecução das respetivas atribuições no âmbito da atividade marítima, bem como quaisquer outras entidades cujo interesse seja fundamentado, mediante consentimento escrito dos titulares dos dados; f) O interessado tem o direito a obter informação, sem restrições, sobre os dados inscritos no SNEM que lhe digam respeito, bem como a requerer a sua atualização e a correção de inexatidões ou omissões; g) A informação contida no SNEM pode ser divulgada para fins estatísticos, históricos ou de investigação científica, mediante autorização da DGRM, desde que salvaguardada a identidade dos titulares dos dados; h) Os dados pessoais são conservados durante quatro anos a contar da data do cancelamento do registo ou inscrição e, em ficheiro histórico, durante 10 anos a contar da data da respetiva eliminação na base de dados. Artigo 3.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 15 de dezembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 12 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 185/XIII REGIME EXTRAJUDICIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS (ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS E O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei: a) Cria o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE); b) Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC) e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA); c) Define a responsabilidade por dívidas tributárias dos administradores judiciais e titulares de órgãos de administração de uma pessoa coletiva ou ente fiscalmente equiparado, que sejam investidos nessas funções na sequência de acordo celebrado nos termos do RERE, da aprovação de plano de revitalização homologado no âmbito de Processo Especial de Revitalização (PER) ou de plano de recuperação aprovado no âmbito de processo de insolvência. Artigo 2.o Âmbito objetivo de aplicação do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas 1 - O RERE regula os termos e os efeitos das negociações e do acordo de reestruturação que seja alcançado entre um devedor e um ou mais dos seus credores, na medida em que os participantes manifestem, expressa e unanimemente, a vontade de submeter as negociações ou o acordo de reestruturação ao regime previsto na presente lei. 2 - Entende-se por acordo de reestruturação, para os efeitos do número anterior, o acordo com vista à alteração da composição, das condições ou da estrutura do ativo ou do passivo de um devedor, ou de qualquer outra parte da estrutura de capital do devedor, incluindo o capital social, ou uma combinação destes elementos, incluindo a venda de ativos ou de partes de atividade, com o objetivo de permitir que a empresa sobreviva na totalidade ou em parte. Artigo 3.o Âmbito subjetivo de aplicação do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas 1 - O RERE aplica-se às negociações e aos acordos de reestruturação que envolvam entidades devedoras que, cumulativamente: a) Estejam referidas nas alíneas a) a h) do n.o 1 do artigo 2.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, com exceção das pessoas singulares que não sejam titulares de empresa, na aceção do artigo 5.o do mesmo diploma; b)  Estejam em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente. 2 - Não podem submeter-se ao RERE as negociações nem os acordos de reestruturação quando o devedor seja uma das entidades referidas no n.o 2 do artigo 2.o do CIRE.
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 18 SECÇÃO IV Encerramento Artigo 16.o Encerramento das negociações 1 - As negociações encerram-se: a) Com o depósito do acordo de reestruturação, nos termos previstos no artigo 22.o; b) Com o depósito da declaração a que alude o n.o 2 do artigo 9.o; c) Não tendo havido depósito do acordo de reestruturação, decorrido que seja o prazo previsto no protocolo de negociação, sem que haja acordo quanto à extensão do mesmo, ou o prazo máximo previsto no n.o 5 do artigo 6.o; d) Nos casos previstos no n.o 5. 2 - Com o encerramento das negociações cessam os efeitos previstos na secção II do capítulo II. 3 - O prazo das negociações pode ser prorrogado, por acordo entre o devedor e todos ou alguns dos credores anteriormente envolvidos nas negociações, desde que continue a verificar-se um dos pressupostos previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o. 4 - Se, no decurso das negociações, o devedor ficar em situação de insolvência, aferida nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 3.o do CIRE, o prazo das negociações não é suscetível de prorrogação.  5 - Se, no decurso do prazo das negociações, o devedor se apresentar à insolvência ou for declarado insolvente em processo de insolvência requerido por um credor, estas encerram-se automática e imediatamente.  Artigo 17.o Registo e publicidade do encerramento 1 - Está sujeito a registo pela Conservatória do Registo Comercial, nos termos do Processo Especial de Registo do RERE, o encerramento das negociações com a menção da respetiva causa. 2 - Caso as partes tenham atribuído caráter público às negociações, a Conservatória do Registo Comercial publica anúncio relativo ao termo das negociações e respetiva causa, com indicação sobre se foi ou não alcançado acordo de reestruturação entre as partes.  3 - Para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo anterior, é comunicado o encerramento das negociações aos processos judiciais referidos no n.o 4 do artigo 11.o, por via eletrónica, e aos fornecedores de serviços essenciais previstos no artigo 12.o.  Artigo 18.o Novas negociações 1 - O devedor não pode sujeitar ao RERE mais do que um processo de negociação em simultâneo. 2 - Após a conclusão das negociações, tenha ou não sido alcançado acordo de reestruturação, o devedor é livre de sujeitar novas negociações, iniciadas com os mesmos ou com diferentes credores, ao RERE, desde que não viole os termos específicos de acordo anteriormente alcançado ao abrigo deste mesmo regime. CAPÍTULO III Acordo de reestruturação SECÇÃO I Conteúdo, forma e depósito Artigo 19.o Conteúdo do acordo de reestruturação 1 - Sem prejuízo das normas legais que devam ser cumpridas para efeitos do disposto no artigo 29.o, o conteúdo do acordo de reestruturação é fixado livremente pelas partes, podendo compreender,
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 20 3 - O acordo de reestruturação depositado nos termos do n.o 1 é automaticamente comunicado à AT, por via eletrónica, nos termos do processo especial de registo do RERE. 4 - O depósito do acordo de reestruturação não prejudica a confidencialidade do mesmo. SECÇÃO II Efeitos do acordo de reestruturação Artigo 23.o Regra geral 1 - O acordo de reestruturação produz efeitos entre o devedor e cada um dos credores após o depósito previsto no artigo anterior, salvo disposição em contrário do próprio acordo, salvaguardando-se, em qualquer caso, o disposto no número seguinte. 2 - O acordo de reestruturação apenas produz efeitos para o futuro. Artigo 24.o Efeitos sobre as garantias 1 - Na medida em que o acordo de reestruturação afete garantias pré-existentes, o consentimento dos respetivos beneficiários consta como anexo ao próprio acordo.  2 - A constituição de novas garantias e as modificações às garantias prestadas pelo devedor, pessoalmente ou através de bens de sua propriedade, ocorrem com a respetiva formalização segundo as regras que lhe sejam especificamente aplicáveis, podendo os documentos comprovativos ser anexados ao acordo de reestruturação aquando do seu depósito. Artigo 25.o Efeitos processuais 1 - Sem prejuízo de o acordo de reestruturação poder dispor diversamente, o seu depósito determina a imediata extinção dos processos judiciais declarativos, executivos ou de natureza cautelar, que respeitem a créditos incluídos no acordo de reestruturação e dos processos de insolvência, desde que a mesma não tenha ainda sido declarada, que hajam sido instaurados contra o devedor por entidade que seja parte no acordo de reestruturação, independentemente de o crédito que funda o pedido ter sido incluído ou não no acordo de reestruturação. 2 - Nos casos em que os processos referidos no número anterior hajam sido instaurados por mais do que uma entidade, os efeitos processuais previstos no presente artigo verificam-se apenas relativamente às entidades que sejam parte no acordo de reestruturação. 3 - Excluem-se do n.o 1 os processos judiciais de natureza laboral, declarativos, executivos ou cautelares. 4 - No prazo de três dias úteis após o depósito do acordo de reestruturação, o conservador do registo comercial comunica, por meios eletrónicos, aos processos judiciais identificados na lista anexa ao acordo de reestruturação prevista na alínea b) do n.o 2 do artigo 19.o, informando-os do respetivo depósito, nos termos e para os efeitos previstos no presente artigo. Artigo 26.o Reestruturação societária As modificações societárias previstas no acordo de reestruturação ocorrem com a respetiva formalização, nos termos das regras legais e estatutárias que lhes sejam aplicáveis.