29 DE MARÇO DE 2014 49 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, vou manter uma serenidade na minha intervenção que contrapõe com o meu estado de espírito perante um preceito democrático que acabou de ser infringido. As avocações requeridas permitiriam um debate em Plenário que é normal que aconteça, particularmente num diploma com esta dificuldade — estamos a falar de mais de 400 artigos. Nunca aconteceu, pelo menos da memória que tenho da atividade parlamentar, que um requerimento de avocação para Plenário, permitindo um debate normal na especialidade, tenha sido rejeitado. Isso nunca aconteceu. Por isso, Sr.a Presidente, mostramos a nossa indignação perante este acontecimento. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, queria sublinhar um aspeto já referido, que é a gravidade do precedente aqui criado com a rejeição da possibilidade de o Plenário discutir, em votação na especialidade, matérias de excecional importância pelo impacto que têm na vida de milhares de portugueses. Gostaria também, Sr.a Presidente, de chamar a atenção para um outro aspeto. Como é sabido por todos os grupos parlamentares, era prática regimental a apresentação dos requerimentos de avocação ser feita pelos grupos parlamentares, prática que deixou de ser seguida na garantia de que as avocações seriam aceites. Portanto, agora, assistimos não só à quebra da prática existente, de as avocações para Plenário não merecerem oposição de qualquer grupo parlamentar, como, ainda por cima, vemos impedido este debate. Assim sendo, Sr.a Presidente, solicito a intervenção de V. Ex.a no que respeita, pelo menos, à apresentação destes requerimentos, que ninguém estava a contar que fossem rejeitados, porque não é essa a prática na Assembleia da República, e que essa circunstância fosse tida em conta. Do que falamos, Sr.a Presidente, é, de facto, de um precedente que julgamos inaceitável, porque trata-se de impedir o Plenário da Assembleia da República de discutir novos roubos aos salários dos trabalhadores da Administração Pública e novos assaltos às condições de trabalho dos funcionários públicos. Aplausos do PCP.Protestos do PSD.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga. O Sr. António Braga (PS): — Sr.a Presidente, é com surpresa que registamos esta votação, não só pelo rompimento da praxe mas também pela diminuição clara do debate e da afirmação numa lei que é fundamental para o setor do trabalho, que é o código do trabalho. Assim, Sr.a Presidente, na linha, aliás, do que acabou de ser referido pelos líderes parlamentares que me antecederam, solicito que a Mesa, pelo menos, atribua tempos para a apresentação dos requerimentos, permitindo que os grupos parlamentares manifestem as suas posições políticas fundadas e fundamentais quanto a um conjunto de artigos, que foram abordados em sede de comissão, obviamente, mas em relação aos quais é importante traduzir no Plenário as posições políticas sobre a matéria. Creio que está ao alcance da Mesa e da Sr.a Presidente impedirem que o rompimento desta praxe parlamentar possa colidir com a natureza do debate em Plenário. É isto que está em jogo, Sr.a Presidente. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, vou cingir-me à interpelação, sem aproveitar para fazer qualquer tipo de juízo político, como foi feito por oradores de outras bancadas.