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Na Legislatura passada, houve uma tentativa do legislador ordinário no sentido de colocar um prazo ao mandato do Presidente do Tribunal de Contas, salvo erro, o que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente: - Não, tratava-se do mandato do Procurador-Geral da República.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sendo certo que essa doutrina do Tribunal Constitucional foi expendida a propósito da possibilidade de o legislador ordinário colocar um prazo determinado ao mandato da figura do Procurador-Geral, há outras situações reais que chocam, como, por exemplo, a do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, em que a Constituição, ao situar a competência para a sua nomeação nos poderes do Presidente da República, não delimita nem concede à lei ordinária nenhuma competência expressa para delimitar um espaço temporal. Esse espaço temporal existe e o Tribunal Constitucional sempre fechou os olhos, tal como o Procurador-Geral da República, isto é, nunca ninguém questionou essa disposição do legislador ordinário que coloca um limite temporal onde a Constituição da República não o faz.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deixe-me defender o Tribunal Constitucional. Ele não fechou os olhos, acontece é que nunca foi solicitado que se pronunciasse sobre a questão, o que é diferente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.
É esta a questão que queria colocar ao Partido Socialista. De facto, a realidade é esta: existem cargos, como o do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, relativamente aos quais, embora o texto constitucional seja perfeitamente omisso sobre a temporalidade do respectivo exercício, o legislador ordinário optou por o delimitar, sem que com isso se tenha colocado (e agradeço a precisão do Sr. Presidente) nenhum problema de constitucionalidade, até ao momento, sendo certo que, noutro tipo de situações (dei o exemplo do Procurador-Geral da República), tentativas do legislador ordinário chocaram com uma interpretação do Tribunal Constitucional e, portanto, não puderam ser consolidadas, à semelhança do que existe para esses tais outros cargos.
Daí que - e com isto termino o meu pedido de esclarecimento ao Partido Socialista -, ao contrário da exposição do Dr. José Magalhães, que exprimiu não sentir a necessidade, o Partido Social Democrata considere que não se trata de uma questão de sentir a necessidade, pois ela é factual, existe, o problema está colocado, havendo que criar nesta revisão constitucional condições no texto para que o problema possa ser resolvido definitivamente e de uma forma equitativa, como o PSD propõe.
Já há pouco tinha falado em abstracto, mas, em concreto, o PSD propõe, no que respeita ao Presidente do Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da República e aos chefes militares, em sede do artigo 136.o, nomeadamente nas alíneas m) e p), que têm a ver com as competências do Presidente da República para nomear os titulares destes cargos, exactamente a mesma lógica, ou seja, o inciso "pelo tempo que a lei determinar". Isto para que fique claro, de uma vez por todas, que toda esta panóplia de cargos públicos é sempre exercida numa perspectiva de permitir ao legislador ordinário, à semelhança do que já existe para alguns (citei o exemplo dos chefes militares), um limite temporal, sem que com isso venha, no futuro, numa qualquer tentativa do legislador ordinário, a surgir novamente algum embaraço ou algum obstáculo, alguma declaração de inconstitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional, pois não é esse o espírito que desejaríamos que decorresse da norma genérica do 121.o.
O problema está colocado, de facto, e pergunto ao Partido Socialista se entende que é possível "assobiar para o lado" e fingir que o problema não existe, quando toda a gente sabe que ele existe; ele está colocado e há até algum tratamento diferenciado relativamente a determinado tipo de cargos públicos, que são tratados de forma idêntica na Constituição da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, talvez o possa surpreender dizendo, pura e simplesmente, que onde
o problema existe, existe; onde não existe, não existe. Neste caso, até hoje, não existiu. Foi unicamente isso que eu disse. Ou seja, até hoje, quanto ao Provedor de Justiça, nunca a ausência deste inciso prejudicou o entendimento, aliás vazado pacificamente em lei ordinária, de que era possível fixar, como sempre fixámos, o mandato nos termos em que fixámos, não se tendo suscitado nenhuma questão de carácter constitucional ou prático quanto à nossa legitimidade para o fazer e quanto à cobertura constitucional para o fazermos como fizemos.
Foi isso que eu disse, e apenas. Não quereria transformar...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas depois da decisão do Tribunal Constitucional é evidente que não se poderia tentar com mais nenhum órgão!O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado, a decisão do Tribunal Constitucional foi tomada em relação a uma questão e em termos que eu não transporia mimeticamente para o Estatuto do Provedor de Justiça!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas isso foi por razões políticas!O Sr. José Magalhães (PS): - Eu não transporia mimeticamente para o Estatuto do Provedor de Justiça e, sobretudo, não compararia a redacção da Constituição em relação aos temas que referiu com o problema que equacionou quanto ao Provedor de Justiça. Esse problema não existe e a nossa disponibilidade é plena para considerar a redacção...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Que houve para todos!O Sr. José Magalhães (PS): - Não, a nossa disponibilidade é plena para considerar a proposta do PSD quanto ao Provedor de Justiça, sobretudo acoplada à proposta do artigo 121.o. É plena para considerar, quanto ao Provedor de Justiça - repito e sublinho, quanto ao Provedor de Justiça -, o aditamento de um inciso, sem nos comprometermos em relação à duração concreta do mandato e, sobretudo, sem considerarmos o que quer que seja quanto à renovabilidade do mandato, nos termos e pelas razões que deixei expressos.
Como tal, temos total abertura, o que não quer dizer que não tenhamos completo fecho em relação a outras propostas do PSD, sobretudo porque não queríamos prolongar aqui guerras contra o Presidente do Tribunal de Contas, tal qual ele foi historicamente, o Professor Sousa Franco, ou em relação ao Procurador-Geral da República e à hermenêutica da norma constitucional que diz respeito ao seu mandato. Não transporemos essas guerras, foram guerras do "cavaquismo" que não gostaríamos de ressuscitar. O "cavaquismo" morreu, embora esteja aos saltos!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que não fiquemos demasiado tempo a...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Sr. Presidente também devia defender agora a dignidade do Tribunal Constitucional e dizer que não eram guerras. O Tribunal Constitucional não embarcou em guerras!O Sr. Presidente: - Não, foi o PSD que embarcou!O Sr. José Magalhães (PS): - Foi o PSD, é público e notório!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O que interessa é que o problema existe de facto...O Sr. Presidente: - A partir da decisão do Tribunal Constitucional, é óbvio que o problema existe; se não existia antes, passou a existir, independentemente de saber se a decisão do Tribunal Constitucional é boa ou má, coisa que não está aqui em causa e em juízo.
Os Srs. Deputados do PCP não se pronunciaram quanto à proposta do PSD. Querem fazê-lo? É claro que a vossa abrange a do PSD, consome-a...O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente.O Sr. Presidente: - ... mas, vistas as objecções levantadas contra a vossa, o que parece que lhe retira viabilidade, já agora gostaria de saber qual a vossa posição quanto à proposta do PSD, em relação à qual o PS mostrou alguma receptividade. Lembro que a proposta do PSD visa apenas estabelecer que o mandato do Provedor terá tempo determinado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, como acabou de dizer, de facto, iríamos muito mais longe nessa matéria, propondo que a Constituição fixasse, ela própria, o período do mandato do Provedor de Justiça. Assim, por maioria de razão, ou seja, não sendo a Constituição a consagrá-lo, como pensamos que deve ser, isso terá naturalmente de ser consagrado pela lei, o que, aliás, já acontece, visto que a lei ordinária fixa, como não poderia deixar de ser, a duração do mandato do Provedor de Justiça.
De facto, o nosso entendimento é o de que seria importante que a Constituição o pudesse fazer; tal seria importante para a independência de funções do Provedor de Justiça e parece que para a estabilidade desse exercício.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, ficamos à espera, com grande curiosidade, do projecto de lei conjunto para alterar a duração, na lei ordinária, do mandato do Provedor de Justiça.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vistas as coisas, o ponto da situação é o seguinte: há receptividade quanto à proposta do PSD de estabelecer o princípio da limitação temporal do mandato do Provedor de Justiça, coisa que, de resto, até agora nunca tinha sido posta em causa, e, em princípio, objecções ou reservas fundas, quer do PSD, quer do PS, quanto a ir mais além do que isso, isto é, quanto a estabelecer o prazo na própria Constituição, e quanto ao princípio da renovação.
Quanto ao princípio da inamovibilidade, parece que ninguém o põe em causa, faz parte da natureza das coisas quando se trata de um órgão que a Constituição qualifica de independente, nem vejo como é que seria possível considerar independente um órgão que pudesse ser destituído do exercício das suas funções!O Sr. José Magalhães (PS): - A qualquer momento e incondicionadamente!
O Sr. Presidente: - Assim, sendo, podemos avançar...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, permita que o interrompa para dizer que é o que acontece no caso do Procurador, por disposição expressa da lei,...O Sr. Presidente: - Mas não é qualificado como um órgão independente.O Sr. José Magalhães (PS): - ... por conjugação da vontade do Primeiro-Ministro, do Governo e do PGR, e não é um órgão independente como o Provedor de Justiça! São verdades evidentes!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos ainda uma proposta do PCP de aditamento de um n.o 5 ao artigo 23.o, também quanto às funções do Provedor de Justiça, do seguinte teor: "Cabe ainda ao Provedor de Justiça: a) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade por omissão;" - e por acção? Esqueceram-se? - "b) "Impugnar contenciosamente a validade de qualquer regulamento ou acto administrativo que afecte interesses gerais ou difusos".
Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a alínea a) tem um carácter sistemático, na medida em que este poder do Provedor de Justiça já está previsto.O Sr. Presidente: - Por isso mesmo é que fiz aquela observação.O Sr. António Filipe (PCP): - Relativamente à alínea b), em que se prevê a impugnação contenciosa de regulamento ou de acto administrativo que afecte interesses gerais ou difusos, tal tem que ver com a relevância que a necessidade de tutela destes interesses nos parece ter cada vez mais e as dificuldades que os cidadãos normalmente têm em fazer valer os seus interesses gerais ou difusos.
Aliás, o Provedor de Justiça tem vindo a ser cada vez mais solicitado relativamente a estas matérias, designadamente nos casos de agressões ao ambiente e à qualidade de vida dos cidadãos. Inequivocamente, têm-se dado passos no sentido de reforçar a tutela de interesses gerais ou difusos através de diversas formas, nomeadamente através do alargamento da legitimidade para intervir nestas matérias que está conferida às associações de defesa do ambiente e dos consumidores. Ora, sendo o Provedor de Justiça quotidianamente confrontado com queixas de cidadãos nessa matéria, importa que ele possa ver reforçados os seus meios de actuação.
Costuma dizer-se que os interesses gerais ou difusos, designadamente nas situações de agressão ambiental, têm um efeito sobre cada um dos indivíduos que normalmente não é suficiente para que ele sozinho recorra deles, mas os prejuízos causados à colectividade são de tal modo graves que choca que possam ficar impunes.
Daí que o recurso ao Provedor de Justiça possa afigurar-se como um meio expedito e adequado para os cidadãos poderem reagir contra agressões dessa natureza e fazerem valer os seus interesses gerais. No entanto, para isso é fundamental que o Provedor de Justiça tenha meios que lhe permitam actuar mais eficazmente em relação a essa matéria. É este o sentido da proposta em apreciação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está em discussão a proposta do PCP que, na alínea a), corrigida nos termos vistos, se limita a dizer o que já está na Constituição noutro lugar, e tem na alínea b) um real aditamento, visando dar ao Provedor a capacidade para impugnar contenciosamente a validade de qualquer regulamento ou acto administrativo que afecte interesses gerais ou difusos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dizer, muito rapidamente e como V. Ex.a acabou de referir, que não vemos qualquer interesse na proposta alínea a), porque o seu conteúdo decorre já quer do artigo 281.o quer do artigo 283.o, na versão corrigida, não constituindo nenhum acréscimo real ao texto constitucional.
Quanto à alínea b), o PSD não vê com simpatia esta solução precisamente porque ela, do nosso ponto de vista, põe em causa a própria natureza da função do órgão "Provedor de Justiça" tal como o entendemos.
Não me alongando para já em muitas considerações, não posso deixar de referir que tal significa como que transformar o Provedor de Justiça em parte nas questões - o qualificativo já aqui foi mencionado a propósito de outras normas deste artigo... No nosso entendimento, este não é um órgão que se afirme pela lógica da magistratura de influência e parece-nos que constituir o Provedor de Justiça expressamente no texto constitucional como parte em determinado tipo de contenciosos reais na sociedade empobrece e não engrandece a figura e os objectivos que presidem ao instituto "Provedor de Justiça". Numa primeira apreciação, é esta a nossa opinião.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é só para dizer que não compreendemos a opção de extractar para um artigo da Constituição as competências que estão, clara e inequivocamente, espelhadas noutros. Provavelmente, não é essa a melhor função de uma revisão constitucional, pois já não estaríamos no domínio do aperfeiçoamento mas, sim, no de "catar" posições para reinserir sistematicamente (ou até duplicando-as, suponho, neste caso), e ainda por cima extractando-as por metade, uma vez que faltou extractar a competência em matéria de fiscalização sucessiva abstracta, que também existe constitucionalmente e deve existir.O Sr. Presidente: - Há outra que não está incluída, que é a fiscalização da legalidade.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto! Enfim, extractar por metade é generoso demais porque, de facto, trata-se de extractar por um terço!
Quanto à segunda questão, ela implica um acrescento efectivo, mas pressupõe uma evolução que nós recusámos, mesmo em sede de lei ordinária, no recente processo de discussão das alterações ao Estatuto; por isso, pressupor uma evolução para uma espécie de "PGR bis", ou "PGR supletivo", sendo que, onde o PGR não actuasse exercendo todas as suas competências, o Provedor de Justiça poderia eventualmente actuar, o que ainda por cima configura um cenário de policracia, de intervenção supletiva e eventualmente conflitual, não me parece benfazeja na actual fase de evolução da figura.
Desta forma, Sr. Presidente, é com pouca simpatia, para não dizer nenhuma, que encaramos esta proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à vista a pouca receptividade da proposta, nos termos em que foi feita, por razões diversas, como é óbvio: por um lado, porque é puramente reiterativa e, por outro, porque é excessiva, em meu entender.
Srs. Deputados, com isto encerramos a discussão do artigo 23.o e passamos à discussão do novo artigo proposto por Os Verdes, referente a um novo Provedor, o Provedor Ecológico - o artigo 23.o-A.
Para apresentar esta proposta, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, esta é uma proposta que nos é cara, que incluímos no nosso projecto de revisão constitucional em 1987 e na qual temos insistido, nas IV, V e VI Legislaturas, através de projectos de lei, ou seja, em 1985, 1988 e 1992. E isto independentemente de ser uma proposta que (usando uma expressão já aqui utilizada) não é "simpática" aos demais partidos, apesar de, em 1989, numa experiência (a única que existe a nível municipal), quer o PSD quer o Partido Socialista (através do Professor Marcelo Rebelo de Sousa, na altura candidato a Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, e do Dr. Jorge Sampaio) terem defendido para a cidade aquilo que acabou por existir e que corresponde ao "Provedor Ecológico".
Teimamos na apresentação desta proposta por nos parecer que as razões que estiveram na sua origem continuam, hoje como ontem, a justificar a sua existência. Não se trata de, como alguns que dela não são partidários pretendem, desvalorizar a figura do Provedor de Justiça, nem de banalizar a figura dos provedores, pois não é esse o nosso entendimento. Aliás, alguns dos partidos que disso nos acusam são os mesmos que têm defendido o aparecimento de inúmeros provedores (para a criança, para a mulher ou para o idoso).
O que está em causa tem a ver com o nosso entendimento dos direitos ambientais, das tarefas que incumbem ao Estado nesta matéria e da experiência das violações constantes que estes direitos continuam a ter, desde logo por parte da Administração, que é seguramente um dos principais violadores de direitos ambientais e de outros direitos cuja violação, pela sua natureza, atenta de modo irreversível contra bens e contra a própria vida. Pelo carácter insubstituível que esses dados têm, pela própria necessidade de agir em tempo útil em relação a perdas que não são passíveis de troca, parece-nos que o provedor ecológico deveria existir, dada a multiplicação e, sobretudo, a complexidade de situações.
Estas questões exigem, hoje, uma resposta com uma sustentação e um conhecimento técnicos que julgamos que o Provedor de Justiça não está em condições de garantir. De acordo com dados de 1992, num universo de 116 processos entrados na Provedoria de Justiça, 96 tiveram a ver com agressões ao ambiente e à qualidade de vida dos cidadãos.
Portanto, continuamos a insistir que esta proposta, independentemente de não ter outro partidário que não Os Verdes, faz sentido. Considerando que a figura do provedor, embora com características diferentes, está instituída na generalidade dos países, julgamos que as estratégias políticas e os seus contornos devem resultar da própria avaliação da experiência em cada um dos países. Nesse sentido, parece-nos que continua a fazer sentido a criação de um provedor ecológico.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de deixar no ar algumas interrogações, que são, no fundo, perguntas à Sr.a Deputada Isabel Castro.
Como a Sr.a Deputada teve ocasião de sublinhar, não há nenhuma dúvida sobre a possibilidade de, por deliberação unânime, maioritária, relativa ou absoluta de autarquias locais, serem instituídos ouvidores municipais, provedores municipais ou provedores ecológicos, com as mais diversas designações e com estatutos que, dentro de determinados limites, podem permitir realizar, a nível de um determinado território, certas funções que especializam e asseguram a existência de meios informais de defesa do ambiente. Para tal, não é necessária uma obra constitucional nem a Constituição é impedimento a que tal aconteça, como muito bem referiu.
A dificuldade que pode gerar-se com a criação de uma figura como aquela que a Sr.a Deputada aventa é a de que, por um lado, a sua instituição é obrigatória, ou seja, o provedor ecológico - tal qual seria aqui configurado - seria um órgão público de existência obrigatória, com as características de homologia total entre o estatuto do provedor ecológico e do Provedor de Justiça e de repartição constitucional de funções, salvo na medida em que se faz uma delimitação material.
A Sr.a Deputada acaba de aduzir um argumento muito curioso, porque, se o número de queixas que foram apresentadas na Provedoria de Justiça permite essa ratio de 116/96, significaria que a instituição de um provedor ecológico nesses termos acarretaria a pulverização ou o esvaziamento de competências do Provedor de Justiça.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Com certeza!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - A menos que o Sr. Deputado tenha para si a convicção de que o Provedor de Justiça consegue dar vazão a significativo número destas reclamações.
Julgo que não consegue, não por falta de vontade mas porque a abordagem destas questões exige um corpo técnico com características muito peculiares que um Provedor de Justiça, com os constrangimentos orçamentais que o nosso tem, não está em condições de se poder dar ao luxo de ter.O Sr. José Magalhães (PS): - Tinha estabelecido com o Sr. Deputado Alberto Martins uma determinada repartição de intervenções que respeitarei...Risos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Escusa de enunciar para a acta!...O Sr. José Magalhães (PS): - Apenas digo isto para que a Sr.a Deputada Isabel Castro não se impaciente pelo
facto de não desfechar de imediato a panóplia de argumentos que reservámos cuidadosamente. Só desfecharei um desses argumentos, que quero deixar sob a forma de interrogação.
A Sr.a Deputada, ao criar uma estrutura que duplica e esvazia, provavelmente criaria uma situação melindrosa, que talvez consigamos airosamente evitar, segundo as forças, ânimos e maiorias locais, através da criação, e onde for azado, de provedores municipais e de ouvidores municipais, sem gerar "à brasileira", segundo uma tradição antiga, isto é, sem criar os conflitos de competência e as disputas territoriais e de competência material que uma figura deste tipo poderia gerar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, começo por fazer uma precisão, porque houve uma referência, na intervenção inicial da Sr.a Deputada, que não quero deixar de clarificar.
É evidente para o PSD - como, de resto, o Partido Socialista também já deixou claro - que nada disto tem que ver com as figuras dos provedores municipais ou de outro tipo de provedores. Relembro, também aqui, que alguns funcionários de serviços públicos optaram já pela instituição de figuras de provedores, exactamente com a função (que nos parece perfeitamente desejável, nobre e de incentivar) de, dentro das suas áreas de competências, criarem interfaces próprios que facilitem o acesso dos cidadãos aos serviços que são prestados ou às competências que devem ser prosseguidas pela própria câmara municipal.
Portanto, está fora de causa que isso é um objectivo salutar que merece o aplauso de todas as forças políticas. No entanto, do ponto de vista do PSD, não é nada disso com que estamos confrontados nesta proposta de Os Verdes. O que está aqui em causa é a institucionalização da figura nacional do provedor ecológico a par do Provedor de Justiça, com todos os inconvenientes que já foram, ainda que parcelarmente, avançados pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Penso que o Sr. Deputado Alberto Martins, na sua próxima intervenção, nos elucidará sobre os outros inconvenientes.Risos.De qualquer maneira, quero aproveitar, desde já, para deixar aqui a posição do PSD.
O PSD entende que esta figura só iria encurtar, de uma forma que nos parece perfeitamente errada, as competências e o âmbito de funções do Provedor de Justiça. E, além do provedor ecológico, tantos outros, como o provedor de educação, o provedor de habitação, o provedor de saúde, poderiam, no âmbito das funções genéricas do Estado, ser criados.
Entendemos que a figura do Provedor de Justiça deve ser uma única e que deve funcionar como uma magistratura de influência para todas as competências do Estado e para todas as circunstâncias onde direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos possam estar em causa, sejam elas ecológicas, sejam elas no plano da habitação, da pobreza, da saúde, da segurança ou em todos os outros planos.
Portanto, não concordamos com a figura a nível nacional, por uma questão de princípio. Do nosso ponto de vista, é nesse plano que ela nos é colocada, aqui, sobre a mesa. Totalmente diferente é a nossa opinião sobre a bondade de soluções a nível de entidades privadas, a nível de autarquias locais. São questões completamente diversas e que merecem o aplauso generalizado de todos os partidos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, lamento defraudar a expectativa que o meu colega José Magalhães criou relativamente à minha intervenção.O Sr. José Magalhães (PS): - Com êxito!O Sr. Alberto Martins (PS): - Consideramos que esta proposta é bem intencionada mas que não tem sentido, porque o Provedor de Justiça é hoje já também um provedor ecológico. Evidentemente que o Provedor de Justiça tem que ser um Provedor plurifuncional da ecologia, das mulheres, dos militares, dos refugiados, das minorias e dos direitos dos cidadãos em geral. Isto é, de todos aqueles que estão injustiçados ou que têm os seus direitos menos defendidos. Nesse sentido, ele é plurifuncional, e é-o até mais quanto a própria organização interna que lhe dá essa característica.
Não podemos esquecer que o Provedor tem dois provedores adjuntos, que têm rigorosamente como objectivo permitir uma disseminação e um policentrismo na acção do Provedor e uma dimensão plurifuncional.
Por isso, não queremos que o Provedor de Justiça genérico deixe de ter a dimensão ecológica na sua intervenção, até pela importância dessa dimensão ecológica. Não pretendemos que ela se cristalize à parte como matéria residual, mas que seja uma matéria de toda a acção da Administração Pública de desenvolvimento. E não queremos que haja um modelo de organização da vida política, administrativa e dos órgãos do Estado, que não se...Aparte inaudível na gravação.Há, também, uma lógica de racionalidade, em termos de custo/benefício, na ideia de termos um provedor nacional que tem uma dimensão plurifuncional.
Por isso, recusamos esta ideia de uma espécie de "proliferação" de provedores. A galáxia dos provedores não resolve...O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Uma panóplia!O Sr. Alberto Martins (PS): - Panóplia, disse o Sr. Deputado.
Como estava a dizer, não resolve aqui algumas das questões que temos de resolver.
Sintetizando, entendemos que o Provedor de Justiça, na sua configuração actual, tem uma dimensão plurifuncional e, pelo facto dessa função estar prestigiada, não devemos criar pequenos provedores, provedores residuais ou provedores temáticos, mas devemos dar - e temo-lo feito - ao Provedor actual os meios necessários para que cumpra a pluralidade de funções que estão hoje inscritas no seu estatuto.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, para encerrar esta discussão, quero deixar alguns comentários.
Em primeiro lugar, penso que o Partido Socialista não só se desdobrou, organizando-se deste modo para esta discussão, como se tem desdobrado em termos de opinião, porque é bom recordar que é o mesmo Partido Socialista que já apresentou na Assembleia da República projectos para a tal "pulverização" de provedores.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Galáxia!O Sr. José Magalhães (PS): - Não na Constituição que eu saiba!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Não! Não na Constituição!Risos.Das duas, uma: ou o Partido Socialista tem diferentes opiniões...O Sr. João Amaral (PCP): - Exprime a ideia de que, se apresentar na lei, vai ter grandes efeitos!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Exacto!O Sr. Presidente: - Será julgado do seu mérito.
Faça favor de continuar, Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Registamos, como registámos a questão de serem pequenos provedores. É uma caracterização que não deixa de ser curiosa.
De qualquer modo, não desistiremos, também nesta Legislatura, de apresentar o nosso projecto e poderemos ver, uma vez mais, como é que o Partido Socialista de novo se posiciona, já que, ao longo dos anos, se tem posicionado diferentemente sobre esta matéria.
A questão que eu trouxe, provavelmente, gerou confusão em torno do provedor municipal. Só fiz essa alusão, porque, em Lisboa - que é a experiência que conheço melhor -, os dois candidatos que, na altura, disputavam a Câmara, defendiam o interesse nesta questão. Portanto, como é óbvio, nem caberia à Assembleia estar a dizer se experiências que estão, neste momento, no terreno deveriam deixar de existir. Não é disso que se trata e não era este o sentido.
Por último e para encerrar esta questão, quando insistimos na criação do provedor ecológico não é para ser um pequeno provedor ou para o esvaziar de conteúdo. É porque o direito ao ambiente nos aparece como disciplina jurídica em Portugal, incipiente; é porque o ilícito criminal ambiental em Portugal continua no "papel" e daí não saiu; é porque a responsabilidade civil não existe; é porque estamos a falar de bens que não são passíveis de troca - qualquer coisa destruída, um rio depois de morto, não ressuscita -, é porque estamos a falar, sobretudo, de questões e de heranças que vamos passar para outros.
Portanto, como nos parece que o ambiente é uma questão estruturante que tem a ver com a segurança, a saúde pública e o desenvolvimento, julgamos que esta matéria devia ser diferentemente encarada e que a consagração constitucional da figura do provedor enriqueceria aquilo que são, em nosso entendimento, direitos que não devem ser considerados direitos menores, aos quais nos parece útil dar o estatuto que manifestamente não têm tido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a discussão desta proposta.
Vamos passar ao artigo 24.o da Constituição, em relação ao qual temos a proposta do CDS-PP, que acrescenta ao n.o 1, onde se lê "a vida humana é inviolável", a expressão "desde o momento da concepção".
Como o Sr. Deputado do CDS-PP não está presente, proponho que adiemos a discussão desta proposta.
Passamos, então, à discussão do artigo 25.o, para o qual existe uma proposta de alteração ao n.o 1 e várias propostas de aditamento de um n.o 3, todas coincidentes.
A proposta de alteração ao n.o 1 é do PSD e propõe que, onde a Constituição diz "a integridade moral e física das pessoas é inviolável", se altere para "a integridade moral e física das pessoas e a sua identidade genética são invioláveis".
Convergente com esta proposta, há uma proposta do Sr. Deputado Guilherme Silva, de aditamento do artigo 26.o-B, segundo o qual "a identidade genética individual só pode ser alterada com o consentimento do próprio e exclusivamente para fins terapêuticos". Trata-se, também, de garantir o direito à identidade genérica.
Vou dar a palavra aos Srs. Deputados proponentes para, se o quiserem, apresentar e defender as respectivas propostas. Caso contrário, entraremos na discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso a proposta do PSD não carece de grande apresentação. Esta alteração que propomos tem que ver com as realidades com que, hoje em dia, nos confrontamos.
A manipulação genética é hoje uma realidade e pode pôr em causa os conceitos tradicionais de integridade moral e física tal como estão vertidos na nossa Constituição. Há novas realidades fruto das novas tecnologias e da pesquisa científica. Assim, pensamos que, também ao nível dessas novas realidades, há questões que se prendem com este conceito de identidade genética que devem merecer um tratamento perfeitamente idêntico e integrado no conceito genérico do direito à integridade pessoal.
É nesse sentido, apenas - para dar resposta a estes novos tempos -, que o PSD propõe esta alteração ao n.o 1 do artigo 25.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a minha dúvida não é quanto à consagração do princípio da identidade genética, que naturalmente o Partido Socialista também defende. Mas defende que seja com outra "arrumação", ou seja, incluído não no artigo do "direito à integridade pessoal" mas no artigo 26.o, sob a epígrafe de "outros direitos pessoais". Parece-nos que este conceito de identidade genética poderia estar melhor emparceirado onde está afirmada a identidade pessoal e a dignidade humana.
Aliás, a convenção dialéctica - que ainda não está assinada, mas creio que já está num grau muito elaborado de preparação -, no seu pórtico, onde fomos recolher
estes conceitos, articula os conceitos da dignidade pessoal, identidade genética e integridade do ser humano como dimensões complementares.
Nesse sentido, propusemos o n.o 4 para o artigo 26.o. Penso que objectivo, o propósito é similar ao do PSD, mas temos dúvidas que o artigo 25.o seja a melhor sede para seu enquadramento. Aproveitamos o que já está disposto no n.o 2 do artigo 26.o, quanto à dignidade humana, e no n.o 1 do artigo 26.o, quanto à identidade pessoal - e aqui retomamos a ideia da dignidade pessoal - e à integridade do ser humano.
Isto tem, em termos das questões concretas, uma tradução, que nesta fase do nosso debate me dispensaria de aprofundar. Por isso, coloco esta pergunta, que neste caso é sobretudo de inserção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não é fundamental para o PSD que esta questão seja incluída num artigo ou noutro.
Em qualquer circunstância, deixo também para reflexão do Partido Socialista - agradecendo a explicitação que o Sr. Deputado Alberto Martins, desde já, faz - que nos parece que o problema de identidade genética tem mais que ver com as questões que estão colocadas no artigo 25.o do que as que estão no artigo 26.o. Mas gostaríamos de fazer uma reflexão conjunta, eventualmente, com o contributo também de outros Srs. Deputados desta Comissão.
Parece-nos que as realidades que estão em causa no artigo 26.o (que só analisaremos mais daqui a pouco) têm que ver com questões mais práticas e menos com a integridade humana, onde incluiríamos a identidade genética, na parte da integridade física. O artigo 26.o diz respeito a aspectos mais práticos da identidade pessoal, no sentido quase que civil: a capacidade civil, a cidadania, o bom nome, a reputação, a imagem.
Em qualquer circunstância, a questão da inserção, sob o nosso ponto de vista, pode e deve ser equacionada em conjunto com os outros partidos, para que seja o mais correcto possível. Parece-nos, apenas, que faz mais sentido na lógica da integridade pessoal do que na lógica dos outros direitos pessoais, que estão no artigo 26.o e que nos parecem ter uma vertente mais prática.
No entanto, Sr. Deputado Alberto Martins, para além desta questão de inserção genérica, o único problema do n.o 4 do artigo 26.o apresentado pelo Partido Socialista é que remete para a lei. Parece-nos que a questão da identidade genética é algo suficientemente importante para ficar consagrado em termos genéricos na Constituição sem ser remetido para uma legislação posterior. É algo que, no nosso ponto de vista, tem que ver com a própria integridade da pessoa, pelo que não deve ser objecto de um tratamento, ou não, por parte do legislador ordinário. Deixo também esta nota para reflexão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como observaram, omiti a referência ao facto do projecto do PS, no artigo 26.o, mencionar a protecção constitucional a identidades genéticas.
Estão, portanto, à discussão a proposta do PSD, a do PS e a do Sr. Deputado Guilherme Silva, na parte em que são convergentes, exceptuando a consagração da protecção constitucional da identidade genética, independentemente da formulação concreta e da sua inserção sistemática no artigo 25.o ou no artigo 26.o. Peço que deixemos isso para um segundo momento.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a questão mais relevante não é propriamente a de se saber se é no artigo 25.o ou no artigo 26.o que melhor cabe a referência à identidade genética. A questão mais importante é que pudesse haver alguma reflexão sobre o que é que estamos a dizer com isto. E creio que as propostas formuladas pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, designadamente os artigos 25.o-A, 26.o-A e 26.o-B, contribuem com algumas referências que podem ser importantes nesta matéria.
As discussões que têm havido, em sede de revisão constitucional, sobre esta matéria têm sempre "sabido a pouco". Lembro-me que, em 1994, o projecto de revisão constitucional do Sr. Deputado Pedro Roseta, apresentado a título individual, era o que mais contribuía com disposições desta natureza. Creio, aliás, que o projecto de lei subscrito pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, em primeiro lugar, retoma algumas das formulações que constavam, então, do projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Roseta.
A discussão, aqui, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, acabou por praticamente não se realizar, tendo havido propostas (segundo me recordo), inclusive de Deputados do PSD, no sentido de que era importante que outras entidades pudessem também ajudar-nos nesta reflexão, designadamente o Conselho Nacional da Ética para as Ciências da Vida, cujo pedido de parecer chegou a ser proposto, dada a complexidade destas matérias e a reflexão pertinente que têm feito sobre elas. Mas depois, por razões que são conhecidas, estas diligências não prosseguiram e a discussão ficou praticamente sem se fazer.
Penso que devemos, efectivamente, reflectir no sentido de saber qual é, no fundo, o conteúdo fundamental deste direito à identidade genética, que é um conceito que tem vindo a ser retomado em diversas convenções internacionais, nomeadamente no Conselho da Europa, no âmbito da União Europeia. A questão prende-se, sobretudo, com os limites que devem ser colocados à utilização das novas tecnologias e dos novos conhecimentos da ciência, em tudo o que se refere à matéria genética.
Se estes conhecimentos adquiridos e as possibilidades que a técnica nos coloca podem ser extremamente úteis e benéficos para o bem-estar do ser humano e para fins terapêuticos - e importa que isso também fique devidamente salvaguardado, quando se consagra a inviolabilidade da identidade genética -, é preciso ter consciência dos limites. Porque, como é evidente, não poderá, por exemplo, uma qualquer empresa recorrer a conhecimentos genéticos que existam sobre determinado indivíduo para recrutar os seus trabalhadores. É evidente que não pode uma companhia de seguros valer-se dos conhecimentos da engenharia genética para saber que condições é que deve colocar num determinado contrato de seguro.
Estas são questões para as quais quer o Conselho da Europa, quer a União Europeia, quer as diversas entidades que se pronunciam sobre isso têm vindo a chamar veementemente a atenção. Creio que valia a pena procurar aprofundar um pouco a discussão sobre estas matérias, porque consagrar apenas, como é proposto para este artigo 25.o, a inviolabilidade da identidade genética, à partida,
pode não suscitar problemas, mas seria insuficiente que a reflexão aqui realizada se limitasse a isso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, compreendo a complexidade e a importância deste tema.
Tanto quanto sei, porque sou membro da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, está num alto grau de preparação e de elaboração uma nova convenção bioética sobre estas matérias. Penso que foi aí que já no passado, no debate sobre a última Revisão Constitucional, e agora as propostas que estão hoje em debate foram "beber" a sua inspiração. Estas fórmulas da identidade genética (não por estes termos, rigorosamente), da integridade do ser humano e da dignidade pessoal - esta com uma tradução jurídica e doutrinária mais consistente - foram aí "beber" a sua inspiração.
O objectivo ou a preocupação que decorre, em termos concretos, da Convenção que Portugal provavelmente irá assinar, se a lógica das coisas for nesse sentido - e tem sido realizado um debate muito aprofundado, desde há longo tempo -, prende-se com a investigação científica e o acto médico, bem como com a difusão de algumas informações reservadas sobre a vida das pessoas.
Portanto, quando propusemos a expressão "dignidade humana" foi no sentido de não permitir que, ao nível da investigação científica, se faça tudo o que pode ser feito. No fundo, é uma forma que traduz um não fazer tudo aquilo que pode ser feito cientificamente, sem que haja um caldeamento histórico - as experiências históricas que conduziram a que se pudesse fazer tudo o que podia ser feito no domínio da investigação e, até, da intolerância, do totalitarismo e da violência estão datadas.
Por outro lado, há uma preocupação quanto à identidade genética da espécie e, ainda, quanto à integridade do género humano. Com efeito, todas as matérias relativas à clonagem, a criar-se um "homem novo" ou "perfeito" (até para certos serviços) que hoje se colocam no domínio da ficção científica, toda a matéria relativa a uma carta genética de um ser perfeito tem a ver com esta questão, sendo certo que os limites da intervenção são muito difíceis de fixar.
Com efeito, há manipulação genética que se aceita como possível quando é aquela que se destina a corrigir certas doenças hereditárias, mas que já não se aceita como possível quando se tende a aperfeiçoar um homem superior ou, eventualmente, um homem inferior - que, no caso, não seria aperfeiçoar.
A matéria é muito delicada e de alta complexidade. Não sei se não valeria a pena os próprios membros da Comissão recolherem uma informação circunstanciada sobre ela. Aliás, um dos autores das propostas, o Sr. Deputado Pedro Roseta (que é membro e, até, presidente dessa comissão no Conselho da Europa), poderia trazer aos membros desta Comissão - tal como eu posso trazer -, dados sobre a fase actual do debate no Conselho da Europa sobre a matéria. E, eventualmente, se assim entendermos, embora não me pareça praticável neste momento, poderíamos ouvir o Presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, o Professor Luís Archer. Se tal fosse praticável, poderia ter alguma utilidade.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o facto de existirem dois tipos de propostas: por um lado, temos esta proposta do PS, relativa à garantia constitucional da identidade genética, e, por outro lado, temos propostas paralelas, também do Partido Socialista e do Sr. Deputado Guilherme Silva e outros.
A do PS é relativa à protecção da dignidade humana no que respeita à criação, desenvolvimento e utilização de tecnologias de experimentação científica.
O segundo grupo de propostas ainda não foi posto à discussão porque me parece que, em todo o caso, as propostas são diferentes daquela que temos estado a discutir.
Portanto, proponho que, apesar de tudo, mantenhamos essa separação e que discutamos apenas e assentemos - se é que há algo a assentar nesta fase - quanto à consagração constitucional da protecção da identidade genética.O Sr. José Magalhães (PS):  Sr. Presidente, se me permite, gostaria apenas de fazer uma proposta metodológica.O Sr. Presidente:   Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, sobre esta matéria há verdadeiramente duas propostas: a do PS e a do PSD. A do PSD proclamando a inviolabilidade e a do PS, mais matizadamente, aludindo a obrigações legais de garantir a identidade genética.
O Sr. Deputado Alberto Martins explicitou suficientemente o campo das nossas dúvidas e certezas. Por isso, talvez fosse de pedir jurídico-formalmente e de forma oficial, ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida uma contribuição específica nesta matéria.
Creio que não teríamos nada a perder com isso, Sr. Presidente; provavelmente, teríamos bastante a ganhar, designadamente o bosquejo comparativo. É que desde a problemática da clonização, no sentido quer do "super-homem" quer do "sub-homem", da criação de híbridos, da eliminação de imperfeições, da despistagem de doenças crónicas, do acesso a realidades relacionadas com o chamado projecto do genoma humano e outras em que, hoje em dia, se colocam certos problemas, qualquer formulação imprevidente bloquearia a nossa ordem jurídica para a participação em projectos europeus e mundiais que estão em curso e são do mais alto interesse, na óptica do conhecimento melhor do ser humano.
Propostas em sentido contrário não terão a mínima repercussão prática, portanto não valerá a pena consagrá-las. É, pois, preciso ter uma medida certeira e, nesse sentido, o contributo qualificado do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida pode ter alguma utilidade.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, feita esta proposta, pergunto se há alguma objecção a que eu oficie o dito Conselho para se pronunciar sobre as propostas nesta área - estas que estamos a considerar e as outras que já referi sobre a protecção de dignidade humana em matéria de experimentação científica.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, desde logo, queria dizer que não há objecção da parte do PSD, como é evidente.
No entanto, queria deixar claro o seguinte: independentemente daquelas que possam ser as opiniões do Conselho
Nacional de Ética para as Ciências da Vida ou de eventuais estudos ou movimentos internacionais que estejam em curso, em qualquer circunstância, pensamos que um princípio como aquele que é proposto, ou uma norma geral como aquela que é proposta pelo PSD tem e terá sempre total actualidade. E, mais: se, porventura, a que propomos roçar algumas dificuldades com certas experiências em curso, não hesitaremos em dizer que se alterem as experiências em curso para as adequar a esse princípio geral que nos parece comportar tudo aquilo que é aceitável nesta matéria.
Em qualquer circunstância, em resposta à formulação que o Sr. Presidente fez, nós não temos qualquer objecção e entendemos que essa iniciativa poderá acrescentar algo à nossa proposta. Também retomaríamos a sugestão do Deputado Alberto Martins - essa, sim, parece-nos bastante válida -, que permitirá a esta Comissão tomar conhecimento dos trabalhos actualmente em curso em sede do Conselho da Europa. Esse dado poderá ser, de facto, importante para a decisão que esta Comissão terá de tomar quanto à formulação definitiva da consagração constitucional deste princípio.O Sr. Presidente:   Quanto a esse segundo ponto, creio que o Sr. Deputado Alberto Martins poderá ser encarregado de colher os elementos e, se for caso disso, dar-lhes um mínimo de classificação que permita aos Deputados tirar proveito deles.