II SÉRIE-A — NÚMERO 54 42 trabalhadores dos quadros técnicos da EDP na região, nomeadamente, engenheiros civis, mecânicos e eletromecânicos, o PCP entende que a venda não serve o interesse nacional. Face ao exposto, recomenda ao Governo que não autorize o pedido de alienação das concessões dos ativos do Sistema Electroprodutor Nacional pela EDP. O Sr. Deputado Miguel Costa Matos (PS) recordou estar em causa um mercado regulado mas livre, onde os produtores de eletricidade concorrem entre si, sem que seja posta em causa a gestão dos equipamentos, neste caso das barragens. Acresce que com o normal funcionamento do mercado da produção de eletricidade não se vislumbra a possibilidade de ser ele o responsável por gerar iniquidades para as populações locais onde se situam esses mesmos equipamentos. Pelo contrário, a expectativa é a de que as populações locais dele possam vir a beneficiar, através do desenvolvimento local e da sua valorização turística e ambiental. Por outro lado, a venda foi negociada e acordada entre os produtores, restando apenas às entidades administrativas analisar o negócio do ponto de vista do cumprimento da lei, e em conformidade exarar o respetivo despacho autorizante ou não. O Sr. Deputado Luís Leite Ramos (PSD) salientou o facto de as seis barragens objeto do anunciado negócio entre a EDP e o consórcio francês representarem para o país uma riqueza nacional a preservar, numa altura em que a escassez de água se torna uma questão premente para o País. Nesta medida, referiu que o Grupo Parlamentar do PSD entende que o Governo deve olhar com especial cuidado para a anunciada venda das referidas centrais hidroelétricas. Relembrou a injustiça sentida pelas populações de Bragança e de Vila Real quando os proveitos da eletricidade produzida no Douro Internacional foram essencialmente canalizados para o desenvolvimento de outras regiões do País que não aquelas onde se situavam as barragens, situação que apenas em parte foi mitigada com a construção das centrais hidroelétricas de Foz Tua, Baixo Sabor e Feiticeiro. No entender do GP do PSD, esta situação não se deve repetir, pelo que o Governo deve assegurar que as receitas provenientes de impostos como o IMT, o IMI e o IVA, entre outros, permaneçam na região onde se situam as centrais hidroelétricas, o que obrigaria a sede da empresa a situar-se naquela região. Entende também que devem ser assegurados outros mecanismos como a criação de um fundo de desenvolvimento regional, nomeadamente pelos municípios envolvidos, destinado a receber e a gerir as receitas destinadas ao Estado com aquele negócio. Por fim, entende o GP do PSD que o Governo deve acautelar a manutenção dos postos de trabalho dos trabalhadores da EDP, mas também dos trabalhadores das empresas que lhe prestam serviço naquela região. Concluiu dizendo que é neste sentido que apresentou sobre esta matéria um outro Projeto de Resolução n.o 198/XIV/1.a (PSD) – Faz várias recomendações ao Governo decorrentes da venda anunciada pela EDP, Energias de Portugal, SA, de seis barragens nos distritos de Bragança e Vila Real. O Sr. Deputado Nelson Peralta (BE) manifestou a concordância do Grupo Parlamentar do BE ao projeto de resolução apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, na medida em que considera que a origem do problema está na privatização da EDP. Entende que opção da EDP em vender as referidas concessões tem apenas que ver com a defesa do interesse lucrativo da empresa, que é prejudicado pelo fim das rendas garantidas, sem que seja tido em consideração interesse nacional. Competirá assim ao Governo salvaguardá-lo, não autorizando o negócio. Disse, ainda, discordar da posição do PSD quando defende que todos os proveitos provenientes ou decorrentes do negócio devem exclusivamente beneficiar as regiões onde se situam esses recursos naturais em abundância, e que são, consequentemente, as únicas onde se poderiam situar as barragens. Não obstante, considera que deve ser ponderado o facto de estarem em causa regiões do interior do país propensas ao despovoamento, que tem de ser contrariado, nomeadamente ao serem assegurados os postos de trabalho dos trabalhadores da região ligados às centrais hidroelétricas. O Sr. Deputado João Gonçalves Pereira (CDS-PP) manifestou estranheza perante o projeto de resolução apresentado pelo PCP, que é ideologicamente contra os privados e as privatizações, nomeadamente a da EDP, e com esta iniciativa vem defender os interesses da EDP, na medida em que esta matéria se insere no contexto de um mercado regulado e livre da produção de eletricidade, como já havia sido referido. O Sr. Deputado Hugo Pires (PS) considera que o título do projeto de resolução do PCP merece clarificação, na medida em que o que está em causa não é a venda das barragens que continuam em território português, enquanto propriedade do Estado português, mas apenas a transmissão das concessões da utilização do Domínio Público Hídrico pelo limite de anos que existiam já concessionadas à EDP. Concluiu que