II SÉRIE-A — NÚMERO 32 32 a) A decisão caberá à Câmara Municipal, ouvidas as partes e analisadas as provas das práticas reiteradas que introduzam perturbações no condomínio. 4) Evitar, no caso dos estabelecimentos de moradias e apartamentos estarem áreas de contenção, a transmissibilidade da titularidade do registo. 5) Não permitir que cada proprietário possa explorar mais de 7 estabelecimentos de Alojamento Local se em áreas de contenção, contribuindo para uma distinção entre os pequenos empreendedores e os grandes grupos de exploração de Alojamentos Locais. 6) Introduzir instrumentos que ajudem à integração dos turistas utilizadores de Estabelecimentos de AL, nomeadamente: a) Existência em cada unidade de AL, um Livro de Instruções sobre o funcionamento do estabelecimento e no caso de estabelecimentos inseridos em edifícios de habitação coletiva também as práticas e regras do condomínio que sejam relevantes para o alojamento e para a utilização das partes comuns e boas práticas de vizinhança. b) No caso dos Hostels, continua a ser obrigatória a placa de identificação à porta de entrada do edifício, na rua. c) No caso das modalidades de ‘Apartamento’, ‘Quartos’ e ‘Estabelecimentos de Hospedagem’ que não tenham as características de Hostel, passa a ser obrigatória a colocação de uma pequena placa (de 2x7 cm) a definir em Portaria, junto à porta de entrada do apartamento, com a indicação de que aí está instalado um Estabelecimento de Alojamento Local, contendo também o número de Registro. 7) Obrigatoriedade de seguros de responsabilidade civil para os titulares da exploração. 8) Possibilidade dos Municípios criarem, através de regulamentos, zonas de contenção devidamente delimitadas, onde seja definido um número máximo de Estabelecimentos de AL, considerando o equilíbrio entre estes e a habitação permanente, que os municípios entendam adequados para essas zonas. Na globalidade, julgamos terem sido positivas as alterações introduzidas no Regime de exploração de estabelecimentos de Alojamento Local. Concluímos assim que, com as alterações introduzidas, foi possível melhorar vários aspetos e problemas que foram identificados nas 6 grandes áreas de discussão em torno deste assunto. C) PCP O impacto do alojamento local não sendo igual em todo o território, há áreas urbanas e zonas históricas de muitas cidades onde o impacto é negativo e constitui-se como um obstáculo no acesso à habitação e está a contribuir para a descaracterização de bairros históricos. O impacto negativo do alojamento local reflete-se na redução de casas disponíveis para habitação permanente e no brutal aumento dos valores de renda, incomportáveis para as famílias face aos seus rendimentos. Há moradores que estão a ser expulsos das casas e dos bairros onde sempre residiram e são empurrados para a periferia da cidade ou para os concelhos limítrofes. Em vez de o acesso à habitação no centro da cidade ser um direito de todos, está a ser um privilégio de muito poucos. O PCP entende que o direito à habitação tem de ser assegurado, assim como tem de ser protegido o direito ao lugar e à cidade. Numa sociedade democrática, residir no centro da cidade não pode ser uma possibilidade só para uma elite com elevadíssimos rendimentos, tem de o ser para todos. Face à realidade concreta a questão que se coloca é moderar e conter o crescimento desestruturado da atividade do alojamento local, de forma a assegurar o acesso à habitação, salvaguardar o que há de genuíno e único em cada bairro histórico da cidade e possibilitar a convivência saudável com quem nos visita. Foi nesse sentido que apresentámos uma iniciativa legislativa. Propusemos: – Que o condomínio tenha possibilidade de autorizar a utilização de uma fração para alojamento local; – Que, atendendo aos impactos desta atividade, em particular quando se realiza em prédios onde há espaços comuns que são utilizados por todos, haja lugar a um seguro multirrisco por parte do alojamento local;