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A indisciplina, a desorganização, o menor apoio familiar à formação do aluno, o delapidar das instalações, a falta de soluções imaginativas para a formação e ensino, nunca são assumidos em termos de responsabilidade colectiva, mas de exclusiva responsabilidade do Estado.
Para agravar estes problemas de mentalidade, o sistema de ensino comporta no seu próprio interior conflitos básicos. Contém, antes de mais, conflitos de idade - o educador e o educando são sempre de gerações diferentes.
Contém, ainda, a permanente e por vezes dramática dialéctica entre o julgador da qualidade (docente), o julgado na qualidade (o aluno), o árbitro (os serviços) e os espectadores interessados (os familiares).
Este é um pouco o panorama do sistema educativo que existe e é bom lembrá-lo aqui para fazer a seguir a pergunta: qual é o sistema de ensino que pretendemos construir?
Num país democrático, a escola é aberta, formativa, expõe a todos as ideias, mostra as várias facetas, educa para o pluralismo, recusa as raízes totalitárias que querem uma escola comprometida e uniteral.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - A Igreja foi a primeira grande instituição em que os homens foram iguais.
A escola que nasceu das igrejas - se for moderna, nobre e democrática, também coloca os homens nus de investimentos ou antecedentes. Mede-os pela inteli-
3946 I SÉRIE - NUMERO 94gência, pelo trabalho, pelas qualidades intrínsecas. Por isso a escola, como instrumento der liberdade, mas também de igualdade e de solidariedade, é vista com desconfiança pelos «classistas».
Dirigir os sistemas educativos ou é viver o pecado de ser anti-escola ou é o sacrifício de se acreditar no homem.
Ao mesmo tempo, a escola forma os cidadãos para a geração seguinte, que é diferente da actual. É visionária e não imediatista. Está em choque com o presente. Assume-o como forma de o superar no futuro.
A acção do Governo nesta matéria é criar uma escola onde se trabalhe em paz, com eficiência e sem discriminações e que produza os quadros previsíveis e desejáveis. É criar uma escola que seja europeia, sem esquecer a cultura do nosso povo. É abrir a escola a mais cidadãos. É criar novos currículo e novos cursos. É proporcionar as condições materiais (docentes e instalações) para que melhorem os ambientes de trabalho, de diálogo informativo e formativo.
Para tanto, será brevemente apresentada à, Assembleia da República a magna carta do sistema de ensino português, a lei de bases gerais do sistema de ensino. Será também implantado, a um ritmo que se deseja rápido -e que será rápido-, o ensino politécnico em Portugal.
Finalmente, o Governo não descurará o incremento urgente do ensino profissionalizante, tendo por base as iniciativas já em curso e acentuando a colaboração entre o que tem de ser crescente entre os departamentos da educação e do emprego.
Ao falarmos das ligações entre o sistema de ensino e o emprego, estamos a pensar muito especialmente nos jovens portugueses e na compreensível ânsia de tantos deles de acesso ao primeiro emprego.
A juventude é uma das fontes de vitalidade essencial da sociedade portuguesa.
A sua capacidade de sonhar, de criar, de executar, é a melhor garantia do dinamismo social, cultural e económico do País que somos e, mais ainda, da mudança que urge fazer na construção do país que queremos ser.
Uma política activa de emprego tem de possuir as necessidades e aspirações dos nossos jovens na primeira linha das suas preocupações. Deve, porém, abarcar a satisfação das legítimas expectativas de todos os trabalhadores portugueses.
O Governo considera, por conseguinte, ser tarefa inadiável a cumprir a definição e execução continuada de uma política global de emprego, que dê sequência à actuação dos executivos que o antecederam e contribua para garantir aos trabalhadores a estabilidade e a segurança no desempenho da sua função social.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É por isso que cada vez há mais desempregados!O Orador: - Os desafios colectivos que enfrentamos exigem que o emprego seja encarado como domínio no qual o Estado deve desempenhar uma acção global e sistemática de fomento e de correcção das distorções verificadas.
Associada à política de emprego, encontra-se a política governamental de trabalho, que se assume sem complexos injustificados nem demagogias estéreis.
Há que ter a coragem de denunciar as hipotecas que pesam sobre o futuro dos trabalhadores, e que só por ironia ainda hoje são chamadas por sectores da oposição de grandes conquistas da revolução.
É um princípio da natureza que ninguém dá o que não tem e é de toda a evidência que a actual legislação laboral não tem virtualidades para relançar a actividade económica, o que a mais ou menos curto prazo, só poderá produzir desemprego; insegurança e o ciclo infernal da miséria nacional e individual. Há que assumir corajosamente as coisas como elas são e os trabalhadores melhor do que os pregoeiros do paraíso na terra, sabem que em nome de uma política cega de manutenção de regalias e privilégios não sustentados pelo trabalho e pela iniciativa, sofreram em anos não muito afastados, uma queda vertical no seu poder de compra e vivem hoje ainda na incerteza de não atingir meios de existência que já tiveram quase ao alcance da mão.O Sr. António Mota (PCP): - Graças à AD!O Orador:- Graças à AD, sim, Sr. Deputado. Ainda bem que o reconhece.
O estabelecimento de verdades e de regras que no íntimo e por uma questão de bom senso, quase todos aceitamos, mas que tem sido negadas em nome de preconceitos e de ideologias, constitui hoje à direcção fundamental da política do governo e a única saída possível para a criação de novos empregos.
Em primeiro lugar, o trabalho é a fonte) de riqueza (e a expressão do mérito. Por isso tem de ser remunerado em função da participação de cada um. É tão injusto nivelar os salários de todos pelo rendimento daqueles que menos produzem como defini-los pelo rendimento dos que criaram mais riqueza.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, não pode ser mascarado o sistemático não cumprimento da Lei da Greve vigente, nomeadamente a sua frequente utilização como arma política, que conduziu a fazer dos trabalhadores, em muitos casos, tropa de choque do. Partido Comunista e das suas vanguardas activistas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Ninguém põe em causa a necessidade e a importância da greve para a defesa dos trabalhadores. Mas é também cada vez mais necessário rever a correspondente legislação, por forma que seja um instrumento de luta sem manipulações partidárias Abusivas e de modo a que a sua utilização se traduza em progresso e não neste empobrecimento larvar que nos envergonha o presente e hipoteca o futuro.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, e quanto à legislação dos despedimentos, não há duas opiniões sobre a necessidade de pôr um ponto final ao enxame de parasitas que sugam o suor e o esforço daqueles que teimam em fazer do nosso país uma comunidade desenvolvida,
15 DE SETEMBRO DE 1981 3947Isto pode e deve ser feito, sem diminuir o volume do emprego, mas responsabilizando a incompetência e premiando o mérito individual e colectivo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Toma-se urgente e indispensável introduzir, no sistema de salários, formas de prémio de mérito, de dedicação, de tecnicidade, de valorização individual, numa palavra, de produtividade. Tem de ser consagrado o princípio de que os aumentos reais de salários devem estar ligados aos ganhos reais de produtividade. Caso contrário, não passarão de uma marcha descolorida e triste para a falência, o desemprego, a degradação dos serviços públicos, o permanente protesto dos cidadãos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP):- Os trabalhadores é que são os culpados!O Orador: - Por último, quanto ao funcionalismo público, há que generalizar a convicção de que ele não é - e os bons e dedicados funcionários sabem-no melhor do que ninguém -, nem pode ser, o seguro de vida para uma casta de eleitos que, em nome dos interesses do País, muitas vezes ocultam a sua ineficácia.
Os funcionários públicos têm de compreender que devem ser os mais responsáveis dos trabalhadores portugueses, porque a missão que exercem é uma missão de serviço colectivo e não uma fonte de privilégios pessoais ou de grupo.
A reconversão de alguns departamentos do Estado e a criação de um quadro adequado de adidos poderão constituir um primeiro passo para uma reforma da administração pública portuguesa.
Uma palavra especial merece também a questão da delimitação dos sectores produtivos, sobre a qual os Governos anteriores da Aliança Democrática apresentaram já à Assembleia da República diversas propostas, que só não se converteram em lei devido à obstinada oposição do Conselho da Revolução.
Esperamos que a revisão constitucional venha a permitir que desapareça a possibilidade da invocação - aliás em nosso entender descabida - de argumentos relacionados com a Lei Fundamental, para obviar à salutar clarificação do nosso sistema económico.
Mas até lá persistirá a convicção do Governo, e da Aliança Democrática que o apoia, de que urge fazer chegar o 25 de Novembro de 1975 à economia portuguesa.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Possuímos ainda hoje um sistema completamento distorcido, em que uma parte, que não queremos confundir com o todo, do poderoso sector público empresarial vive à margem de critérios mínimos de rentabilidade, acumulando débitos relativamente às instituições de crédito nacionais e estrangeiras num volume tal que, a não se pôr cobro rapidamente a esta situação, não resta outra alternativa senão aceitar como dado inelutável o endividamento do Estado perante os cidadãos e sobretudo, perante o exterior.
Em paralelo, escasseiam os estímulos e até os recursos financeiros destinados a dar vida aos sectores privado e cooperativo, apesar de ser neles que se concentra a criação de riqueza nos domínios mais sensíveis para a recuperação da economia portuguesa.
O Governo entende que isto tem de acabar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tem de terminar a impunidade do sector público empresarial. Não se questiona a existência desse sector - e é bom que isto fique claro -, nem o seu papel económico e social na nossa vida colectiva.
Questiona-se, sim, a dimensão abusiva que atingiu e, sobretudo, a irresponsabilidade política, económica e social daqueles que permitiram que áreas fundamentais da economia se transformassem num peso morto, num devedor sem horizontes de cumprimento, num factor de frenagem mais do que de desenvolvimento.
Tem ainda de terminar a definição do sector privado por exclusão de partes havendo a coragem de lhe reconhecer os instrumentos necessários ao eficaz exercício da sua importante função social.
Tem de terminar também o esquecimento do relevo do sector cooperativo que só com os governos da Aliança Democrática acabou por merecer um enquadramento legal e um estímulo político coerentes com a sua importância e continuados no tempo, e havemos de continuar a proteger, a apoiar e a estimular as cooperativas e todo o sector cooperativo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Governo sabe que deparará, neste domínio, com a inércia, tantas vezes demagógica, de uma situação herdada do 11 de Março de 1975.
Só estranharia que alinhassem nessa demagogia muitos daqueles que hoje estão na oposição, mas que apoiaram o 25 de Novembro e que já sentiram, quando exerceram a governação, o custo económico, social e político das distorções em que continuamos a viver.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recuperar e desenvolver a nossa economia e promover o reformismo social constituem tarefas imprescindíveis em Portugal, neste ano de 1981.
Estas duas tarefas impõem as quatro prioridades que enunciei -habitação, produção agrícola, exportação e regionalização- e exigem uma definição de posições nos domínios da educação e juventude, do emprego e trabalho e da delimitação dos sectores produtivos, o que acabo de fazer.
Mas recuperar e desenvolver a nossa economia e promover o reformismo social significa e exige acelerar a construção do Estado de direito democrático.
A construção do Estado de direito democrático é um dos grandes reptos históricos de Portugal nos nossos tempos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Trata-se de vencer, em todos os planos, rotinas, descrenças e obstruções persistentes, de
3948 I SÉRIE - NÚMERO 94variado tipo corporativo, que a nossa geração já sabe estigmatizar mas ainda não pôde vencer.
Trata-se, ao mesmo tempo, de um problema de consciência e de um problema de organização, de um problema do Estado, mas, também, de um problema da sociedade civil de uma questão de direito, mas também de uma questão, económica social e cultural.
À construção do Estado de direito democrático interessa o consenso nas questões de regime, e, desde logo - como disse a princípio - a revisão da Constituição, como expoente mais condensado de todos os valores e organizações do País.
A Constituição não pode ter uma consciência partidária, nem uma organização democrática tutelada. A democracia exige boa fé recíproca, confiança, solidariedade colectiva no essencial, e um, campo aberto de iniciativas e ideias, de acções f propostas sempre em movimento.
A igualdade é o horizonte a prosseguir, mas as eleições e o princípio da maioria não podem deixar de ser a principal garantia de que se caminha para esse resultado.
Assim se valorizarão, ao mesmo tempo o novo papel da justiça e da legislação, e o próprio significado da participação eleitoral, o papel da iniciativa social e individual.
O País não pode mais ser feito a partir do poder para o povo. Tem de ser constituído a partir do povo para o poder.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Não é na constituição e com a Constituição que acaba, que se esgota e se conclui a construção do Estado de direito democrático.
Prolonga-se no plano do esqueleto básico de organização administrativa do País e avança pela participação política de todos a todos os níveis.
É justamente a partir do despertar das energias regionais, locais, sociais, do corpo do País que se deve erguer o Estado democrático.
É também a completar esse esforço que o Governo se devotará. Pensamos que a democratização deve prosseguir a todos os níveis, a par com o aumento da responsabilização e da capacidade de decisão da autoridade. Tal pode e deve ser feitorem estabilidade e alargando, se possível, os consensos existentes.
Consideramos a estabilidade um valor fundamental a preservar no quadro de um Estado e de um país, que no respeito das regras precisa de ser mais solidário para enfrentar melhor os difíceis desafios externos.
Só assim será possível preservar e reforçar o papel Portugal no, Mundo.
Somos um país reduzido ao seu espaço europeu ei atlântico, integrado sem desejo que possibilidade de reversão nos valores culturais e na organização política do Ocidente, mas que não abdica da independência da sua acção externa.
Tal acção não se resume à fidelidade que se proclama de novo à Aliança Atlântica; nem ao desejo da plena adesão às comunidades económicas europeias, pois se estende por outras áreas, com relevo para o reforço dos laços com as comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo e para o estreitamento das já excelentes relações com Angola, Moçambique, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe e Guiné-Bissau.
Também engloba a defesa e a expansão da cultura e da língua portuguesa pelo Mundo. Temos uma identidade nacional feita de muitos séculos de história caldeada no sangue anónimo de todo um povo e nas gestas heróicas de chefes militares e religiosos, de pioneiros de descobertas, de desbravadores de novas latitudes e longitudes, de criadores de novas pátrias.
Somos muito mais do que uma parcela inerte de uma civilização que nos ultrapassa.
Somos uma nação, temos uma história, possuímos uma língua e uma cultura, prosseguimos um destino colectivo.
A recuperação e o desenvolvimento da nossa economia e a mudança pela reforma das nossas estruturas sociais constituem as principais condições da nossa afirmação como Estado de, direito democrático, independente e soberano.
Estamos, pois, neste início da década de 80, á encetar um novo período do mesmo rumo histórico, dispostos a demonstrar, mais pelos actos do que pelas palavras, a nossa vontade de afirmar o destino que Portugal deve ter no Mundo.
Às pátrias são como os rijos troncos de árvore, cujas raízes mergulham na imensidade de um passado colectivo de vitórias e de revezes, e que emprestam viço renovado às gerações que se sucedem no tempo, confrontadas com novos desafios, - com diferentes sagas, com inesperadas odisseias.Vozes do PCP: - Carambas!O Orador: - Desenvolver, reformar, democratizar, no respeito de uma cultura que temos de recriar e enriquecer- esta a saga da nossa geração.
Para que a pátria portuguesa continue, para que Portugal possa afirmar o seu destino próprio no consenso das nações, no, último, quartel, do século XX.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos recomeçar a caminhada, no trabalho; na serenidade, na esperança e na fé, por Portugal.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Lino Lima (PCP): - Isto vai ser lindo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos estabelecidos, está suspensa a sessão por p quarenta e cinco minutos.Eram 16 horas é 50 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como VV. Ex.as sabem, segundo o convencionado, seguem-se agora os tempos destinados a formular pedidos de esclarecimento com a duração de quinze minutos, atribuídos a cada partido, que usarão. desse; mesmo tempo por ordem crescente do número dos Srs. Deputados que os constituem.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados! A apre-
15 DE SETEMBRO DE 1981 3949sentação do programa, hoje aqui feita pelo Sr. Primeiro-Ministro, confirma aquilo que a UDP tem vindo a declarar desde o período da formação do actual executivo: o 3.o governo da AD, embora propondo-se continuar a política dos dois anteriores, apresenta-se com propósitos ainda mais reaccionários e medidas ainda mais antipopulares. A grande burguesia e a AD concentram nele todas as forças e esperanças. O PS declara-se disposto a deixá-lo governar. O general Eanes dá-lhe a sua confiança política. As confederações do grande patronato e dos grandes agrários, a CIP e a CAP, saíram a terreiro a apontar qual o melhor caminho para fazer a vida negra aos trabalhadores e aos pequenos e médios agricultores. A OCDE diz-lhe que as coisas estão difíceis e o FMI apressa-se a impor-lhe a conhecida mas sempre jovem e milagrosa receita de «salvação». Para além de tudo isto, o Governo dispõe de uma sólida maioria no Parlamento, apesar de ter obtido a minoria dos votos dos Portugueses. Tudo parece indicar que, este sim, irá ser um governo forte, no qual até participa a seráfica, mas sinistra figura de Freitas do Amaral.Risos do PCP.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.Apesar de tudo isto, quero afirmar logo no início deste debate: este é um governo fraco, cuja duração não será longa. Porquê? São várias as razões em que nos apoiamos: Em primeiro lugar porque é um governo minoritário.Vozes do PSD: - Olhe que não!O Orador: - Sim, minoritário porque, além de ter obtido menos votos que o conjunto dos partidos da oposição e de o seu candidato -o fascista Soares Carneiro - ter sido estrondosamente derrotado, além disso ele está a soldo de uma minoria de parasitas e exploradores que, há dias, pela boca do Sr. Ferraz de Carvalho vomitaram todo o ódio que tem ao 25 de Abril, à democracia, à Constituição e ao povo português.
Em segundo lugar porque, conhecendo-lhe já a sua velha e estafada receita, sabemos que em nada vai cumprir as promessas feitas nem conseguir atalhar a grave crise económica, política e social que pesa sobre os trabalhadores portugueses. E a demagogia eleitoralista de Sá Carneiro já vai longe para que lhe possa valer.
Em terceiro lugar porque assenta numa AD corroída pela divisão e profundas contradições, que nada conseguirá impedir que rebentem.
Em quarto lugar porque a oposição a este governo é mais forte do que ele possa pensar à primeira vista. E não me refiro à oposição paralítica aqui representada neste parlamento. Falo da única oposição real: aquela oposição que cresce nas ruas, nas fábricas, nos campos, nas escolas, nos bairros. Aquela oposição que os trabalhadores da Supico, os pescadores, os marinheiros, os assalariados rurais encarnam.
De que lado está o Governo: do lado da ITT ou dos trabalhadores da Standard? Do lado dos pescadores ou do lado dos grandes armadores? Do lado das despedidas da Algot ou das multinacionais? Do lado dos pescadores da Caparica ou do lado da esquadra da NATO?
Sim, o Governo sabe que esta é a real oposição com que tem de se defrontar. Por isso os seus principais objectivos são dirigidos contra ela, contra o povo trabalhador.
Na discussão do anterior programa de governo, o Sr. Primeiro-Ministro e a maioria AD repetiram inúmeras vezes que era um programa de legislatura para quatro anos. Afinal durou sete meses. Quantos meses vai durar o actual?
Em que dados se baseia o Sr. Primeiro-Ministro para dizer que é um governo forte: será porque conseguiu contentar toda a gente na AD com a nova distribuição de «tachos» que foi feita?
Será forte porque tem por detrás de si a mão do FMI? Ou será forte porque vai usar a força da repressão contra os trabalhadores em mais larga escala do que qualquer outro governo até aqui?
Nós declaramos que a principal característica deste governo não é ser mais forte, mas sim ser mais reaccionário que o anterior: na revisão da Constituição; na alteração das leis de trabalho contra os trabalhadores; numa política externa de maior envolvimento nos interesses imperialistas; na aplicação de uma política económica que vai agravar a nossa dependência externa, travar o desenvolvimento do País e agravar as condições de vida do povo português.
Este é um governo de submissão completa à CIP e às condições do FMI, que subordina tudo à criação de condições para a entrada na CEE.
Gostaríamos que o Governo nos respondesse claramente às seguintes questões:
Quais as condições impostas pelo Fundo Monetário Internacional no acordo a realizar com o Governo? Por que não divulga o Governo esse acordo para que o povo português dele possa ter perfeito conhecimento e o possa julgar?
O Sr. Primeiro-Ministro no discurso de posse disse que os Portugueses tinham de fazer sacrifícios. Ainda maiores? Quando é que o Governo vai aumentar de novo os preços? Sobre que géneros ou serviços de primeira necessidade eles vão incidir?
Os trabalhadores da função pública vão" ter os aumentos em Janeiro, tal como o Sr. Primeiro-Ministro prometeu aí dessa bancada? E vão ser de acordo com o aumento do custo de vida ou com as taxas de inflação inventadas pelo Governo?
No princípio deste ano o Sr. Primeiro-Ministro proclamava que entraríamos na CEE no início de 83. Apontava essa data como a solução dos problemas dos Portugueses. Agora a CIP vem dizer que está contra a entrada na CEE nas actuais condições. Qual é a data que hoje o Governo prevê para essa entrada? Não será que a demorar muito tempo vamos entrar quando já lá não estiver ninguém? Não terá de reconhecer aqui publicamente que a sua propaganda foi completa demagogia eleitoral? Que nem sequer tem uma ideia das verdadeiras consequências que a adesão
3950 I SÉRIE - NÚMERO 94à CEE acarreta para o povo português? Por que teme o governo a abertura' de um amplo debate nacional sobre a adesão do nosso país à CEE?
O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais continua» a guiar-se pelo lema do seu antecessor: «quem quer saúde paga-a?» Ou será que vai aplicar o Serviço Nacional de Saúde geral e gratuito tal como exige a Constituição? Duvidamos.
Sr. Ministro dos Transportes, quantas casas das 50 000 permitidas para 1981 em Janeiro já estão produzidas?
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros vai continuar a apoiar hipocritamente o povo angolano ao mesmo tempo que apoia o regime racista sul-africano e lhe vende armas? Vai continuar a deixar o povo de Timor entregue à repressão e rapina do regime fascista da Indonésia, ou vai reconhecer - como deve - a independência do povo Timor Leste, proclamada pela Fretilin proclamando a República Democrática de Timor Leste?
Vai continuar a apoiar a junta fascista de El Salvador contra o povo salvadorenho que luta pelos seus legítimos direitos?
Perguntamos ao Sr. Ministro da Defesa, Freitas do Amaral, se a sua principal tarefa é agrupar de novo e moralizar todos os ultra-reaccionários das forças armadas, dispersos depois da derrota de Soares Carneiro? Como vai ajudar os pescadores da Costa da Caparica expulsos do seu trabalho pela esquadra da NATO? Quando pensa exigir aos americanos que retirem da Base das Lajes juntamente com todo o lixo atómico que lá têm depositado?
E o Sr. Real Ministro da Qualidade de Vida como pensa punir os incendiários e sobretudo aqueles que estão por detrás deles? Vê uma simples coincidência no facto de ter sido a Beira Baixa a zona onde mais incêndios houve e o situar-se aí a principal empresa de aglomerados de madeira do País? E que pensa fazer para exigir que o Atlântico, junto às nossas costas, não seja uma lixeira de detritos radioactivos que põem em perigo a fauna e flora marítimas e a vida do nosso povo? Vai permitir que o Governo Espanhol faça do rio Douro e de outros rios lixeiras das, suas centrais nucleares? Vai mesmo jogar a sua cabeça para que as torres do Tejo não sejam construídas e será que, dentro de algum tempo, vamos ver a sua cabeça dependurada no topo da torre mais alta?
E o Sr. Ministro do Trabalho vai continuar a permitir os despedimentos colectivos, e os contratos a prazo ou vai incentivá-los? Quais foram as leis de trabalho que o FMI lhe exigiu que alterasse? Que medidas tão gravosas lhe impôs o Fundo Monetário Internacional contra os trabalhadores que nem o seu antecessor, hábil reaccionário, esteve disposto a aplicar, e o Sr. Ministro aceita com tanto agrado? Que tem o Sr. Ministro a responder à situação dos trabalhadores da MESSA?
O Sr. Ministro da Agricultura, que o não é, mas parece ser um grande produtor de cortiça, pensa revogar a lei da cortiça que o favorece a si como capitalista, mas é altamente ruinosa para as UCPs e cooperativas? Que pensa fazer para resolver os problemas causados pela seca aos pequenos e médios agricultores e às UCPs e cooperativas?
Qual é a diferença entre a sua intenção de aumentar a produção de cereais e as campanhas de trigo dos outros tempos?
O Sr. Ministro da Economia, também chamado «super», promete que, com a sua política, daqui por vinte ou trinta anos Portugal estará na vanguarda. Na vanguarda de quê Sr. Ministro? Da oferta de mão-de-obra barata e abundante como declarou no seminário da city of London? Nas melhores garantias'
E a oferecer aos capitalistas estrangeiros" para investir à ganância no nosso país?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este governo, como resultou do discurso do Sr. Primeiro-Ministro, tentará levar a cabo três objectivos, qual deles o mais reaccionário e contrário aos interesses do nosso povo:
O primeiro é a revisão da Constituição no sentido de deixar corripletamente livre o caminho aos monopólios, destruir as conquistas de Abril, coarctar as liberdades e acabar com os direitos dos trabalhadores. O segundo é a criação de condições para - a entrada do nosso país no Mercado Comum, para o que irá criar todas as condições aos grandes capitalistas para, à custa de despedir, reprimir, baixar os salários reais, dispondo dos sectores básicos da economia, reforçarem o seu poderio e assim melhor poderem enfrentar os seus colegas europeus. O terceiro é tornar Portugal ainda mais dependente como peão dócil dos interesses do imperialismo americano.
Estes objectivos são anticonstitucionais, antipopulares e antinacionais. A única posição dos trabalhadores e do povo só poderá ser a de os rejeitar e lutar para derrubar este governo, para que a sua duração seja ainda menor que a do seu antecessor. Quanto mais depressa cair menos prejuízos causará. E que com a sua queda seja também a coligação reaccionária AD a rebentar.
São estes os nossos votos e os objectivos da nossa luta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cumpre, à Mesa anunciar que o tempo estabelecido para cada partido pode, necessariamente, ser utilizado por mais do que* um Sr. Deputado de cada grupo parlamentar. Já foi anunciado à Mesa que há um partido que o fará e, consequentemente, o esclarecimento fica prestado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Tengarrinha.
15 DE SETEMBRO DE 1981 3951O Sr. José Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Apresenta-se este Governo à Assembleia da República no final de uma crise prolongada, acidentada, sinuosa e em muitos aspectos obscura, crise que tomava aspectos já agudos apenas cerca de cinco meses depois de o anterior ter entrado em funções. Temos de reconhecer que é manifestamente muito pouco tempo para um executivo que prometera aos Portugueses governar com estabilidade, que afirmara ser um dos seus principais objectivos garantir segurança política e se reclamara perante esta Assembleia de ser a primeira vez desde o 25 de Abril que um governo se apresentava com um contrato de legislatura por quatro anos. Ao longo da crise política que atravessámos, o entrecruzar de acusações mútuas, os golpes de teatro barato, as manifestações de deslealdade política não deram da AD a imagem de responsabilidade e segurança políticas que tinha prometido, nem deram, perante o País, uma imagem dignificante do funcionamento dos partidos num regime democrático.
A crise que abalou profundamente a AD e que levou à formação deste governo, como uma derradeira tentativa de salvar a coligação no poder, mostrou claramente que, contrariamente ao que esta afirmara ao eleitorado, não basta assegurar uma maioria parlamentar para garantir uma governação estável e eficiente.
A crise política que vivemos, ao contrário do que aparecia com maior evidência perante o público, não era fundamentalmente criada pelos choques entre personalidades - mesmo quando estes se apresentaram com aspectos tão graves e desprestigiantes.
A crise teve a sua origem profunda em problemas que este governo não virá resolver, em circunstâncias que persistem na vida social e política portuguesa. Por isso prevemos que, como o anterior, seja breve a vida deste governo.
Em primeiro lugar porque -como tivemos ocasião de dizer em relação ao anterior governo - este baseia-se num precário e muito episódico equilíbrio, que, como aconteceu nos últimos meses, em breve desencadeará um confronto insanável entre projectos muito diferentes que se entrechocam na AD. Conclui-se, assim, que a AD não dá garantias de estabilidade política e governativa, o que certamente os Portugueses, em próximas consultas eleitorais mostrarão ter reconhecido.
Em segundo lugar porque - como igualmente tivemos oportunidade de afirmar- as promessas eleitoralistas não rendem a longo prazo e inevitavelmente se voltam contra quem as apresenta.
E, em terceiro lugar, porque a crise económica em que os últimos governos mergulharam o País - crise económica que é a causa principal da própria crise interna da AD - mostrou incapacidade de previsão e incapacidade de encarar as medidas que em primeiro lugar e acima de tudo sirvam as grandes camadas da população portuguesa. A questão não se coloca no domínio meramente técnico. É no domínio da orientação geral e política. E por isso desde já afirmamos que este programa não tem fórmulas mágicas nem iluminadas que evitem o aprofundamento da crise, pelo que este governo irá agravar ainda mais as dificuldades crescentes que afligem a grande maioria dos portugueses.
O País encontra-se mergulhado numa profunda crise económica, que não surgiu agora, que é antiga, mas que apresenta neste momento uma intensidade tal que se faz sentir nos seus múltiplos sectores.
Crise que já do governo de Sá Carneiro tinha sido denunciada pelo MDP/CDE quando alertou para as graves consequências da política económico-financeira então executada. Crise ainda mais evidente quando o anterior governo Balsemão apresentou o seu programa e as opções do Plano.
São assim avançadas metas irrealistas, que tiveram de ser totalmente revistas no Plano para 1981, embora continuasse a apresentar outras como se fossem possíveis. É o caso do limite da inflação em 16% quando se sabia já que tal limite era impossível.
Estes erros tão grosseiros resultavam ou de uma incapacidade desse governo para analisar os índices existentes e os projectar no futuro imediato ou da intenção de mistificar o povo português.
Tendo necessidade de se afirmar como governo AD, com o mesmo programa e no prosseguimento da mesma política, está o Governo a facilitar a intervenção da oposição e a tomar extremamente clara a análise da actuação concreta que pretende realizar, embora em alguns campos ela apareça envolta numa roupagem diferente, em formulações que não é hábito ouvir.
A AD mergulhou o País numa crise profunda, com a indústria estagnada, o nível de vida em baixa, a inflação a atingir valores que a levarão a um crescimento anual superior aos 20%, a agricultura a demonstrar que a forma como tem vindo a ser tratada não lhe permitiu enfrentar a seca de modo a minimizar os seus efeitos. O desemprego cresce, a balança comercial agrava-se brutalmente, a balança das transacções correntes prepara-se para atingir um défice nunca igualado. O endividamento externo é superior a 500 milhões de contos -sendo mais de metade da responsabilidade da AD -, a moeda desvaloriza-se, os investimentos públicos reduzem-se.
E o FMI, tal como fez em 1977 em Portugal e como sempre fez em todos os países onde lhe é permitido actuar, prepara-se para, a pretexto de resolver a crise, impor novas reduções dos salários reais -já inferiores aos de 1974 e representando cerca de 80% do seu valor em 1976- brutais contracções nos créditos, novo agravamento no ritmo de desvalorização da moeda, novas quebras no já extremamente baixo ritmo do desenvolvimento da nossa economia, novas distorções na distribuição do rendimento nacional com a parte relativa à remuneração do trabalho novamente em queda livre.
São as imposições do FMI que servem de pano de fundo ao Programa deste governo. Mas, consciente do movimento de repúdio geral que originaria se esse pano de fundo fosse visível, teve o Governo de o esconder, fingindo ignorá-lo e apresentar uma análise e perspectivas de actuação como se elas não existissem. Mas tudo o que não coincida ou se oponha â política do FMI será ignorado e não concretizado, servindo apenas para esconder as consequências inevitáveis de uma política económica profundamente prejudicial aos interesses dos trabalhadores e dos pequenos e médios empresários, submetida às orientações dos grandes grupos económicos nacionais e
3952 I SÉRIE - NÚMERO 94estrangeiros e que levará á um crescente e cada vez mais grave atraso da economia portuguesa.
Ao analisarmos nesta Assembleia o Programa do Governo teremos de dar às afirmações nele contidas o valor relativo que possuem. Embora nalguns aspectos apareçam palavras ou análises novas, verifica-se que elas entram em contradição com outras já feitas ou que surgem a seguir, o que desde logo lhes retira o valor.
É também evidente que sendo os trabalhadores factor determinante de qualquer processo económico se vem afirmar que se torna necessário um envolvimento da «população trabalhadora em geral na obtenção de ganhos de produtividade». Mas como será possível ter em conta os interesses dos trabalhadores e simultaneamente programar a revisão e revogação dos diplomas que protegem os seus direitos fundamentais?
Como vai o Governo compatibilizar a sua afirmação, embora débil, de que parte dos rendimentos do aumento da produtividade deverão reverter para os trabalhadores, - com a atitude radicalmente hostil dos grandes grupos económicos que desejam obter todos esses ganhos e que são neste momento um dos seus grupos sociais de apoio?
No plano agrícola afirma que os objectivos da política agrícola e as linhas gerais de actuação «não podem afastar-se do que foi expresso no programa eleitoral do governo da AD» e «do que constou dos programas do VI e VII Governos Constitucionais». Depois afirma como política a seguir «organizar os mercados agrícolas» e «combater os intermediários parasitas». Como é possível este combate se toda a política da AD se baseou em criar-lhe condições favoráveis de actuação e em entregar a agricultura nas suas mãos, possibilitando-lhe um enriquecimento rápido, que criou uma nova «lasse social de exploradores?
E como os poderá combater se constituem um dos poucos grupos de apoio que ainda restam à AD?
E como se poderão organizar os mercados se todas as medidas anteriormente tomadas, se todos os esquemas existentes têm vindo a ser desmantelados, como prova o escândalo da EPAC perspectivado para garantir lucros suplementares aos interesses privados que se fala que virão a atingir milhões de contos.
Afirma-se igualmente a intenção de apoiar as pequenas e médias empresas. Mas como se poderá fazê-lo se entretanto se decidiram grandes restrições de crédito, cujo peso, em grande parte, irá cair sobre estas empresas? Como esse auxílio compatível no comércio, por exemplo, com toda a ajuda dado pelos governos AD aos grandes grupos existentes no sector e em especial aos que estão ligados a grupos internacionais?
No capítulo «Trabalho e emprego: maior justiça social» o Programa do Governo e, a nosso ver, intencionalmente sintético e, em algumas zonas, omisso, não sem que dele revelem as suas preocupações fundamentais que são o prosseguimento de uma política que privilegia os interesses do grande capital contra as grandes camadas do povo português.
O Programa do Governo anuncia claramente a revisão da legislação do trabalho, de acordo com declarações feitas pelo Ministro do Trabalho, em áreas fundamentais para os direitos dos trabalhadores, como seja direito à greve, férias, feriados, faltas e despedimentos.
Certamente não é por acaso que tais matérias fazem parte do conjunto de reivindicações apresentado pelo patronato português no Congresso das Actividades Económicas, onde o anterior governo se fez largamente representar.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Será assim que assumindo as posições do grande patronato e ignorando as dos trabalhadores e dos pequenos e médios .empresários, este governo pensa contribuir para uma maior justiça social?
No que respeita à política salarial, o Programa do Governo que «será prosseguida [...]em harmonia com a política económica global», o que significa obediência aos ditames do FMI, o que significa «tectos» salariais, pacotes de preços, etc.
Será dessa forma que o Governo irá, como afirma, «assegurar a autonomia dos parceiros sociais»? Em áreas tão importantes como a da inspecção do trabalho, que consabidamente se encontra paralisada, o Governo afirma a intenção de lhe reforçar a acção. Não terá querido o Governo dizer, que lhe irá reforçar a inacção?
O mesmo se deverá dizer no tocante à higiene e segurança do trabalho.
Os organismos representativos dos trabalhadores têm denunciado o total abandono a que o anterior governo votou este sector, o assustador aumento dos casos e da gravidade dos acidentalizados do trabalho, a completa e total falta de inspecção, quanto mais, como lhe competia, de estímulo ao cumprimento das normas respectivas. Mas que dizer da total omissão do Programa do Governo no que respeita ao cumprimento do preceito constitucional neste imperativo da prévia audição das associações sindicais em todas as questões que digam respeito aos interesses e direitos dos trabalhadores?
Enfim, que dizer do Programa deste governo nesta matéria do trabalho se a sua única afirmação de intenção positiva e clara é o hipócrita compromisso da revisão anual das remunerações mínimas que garanta, pelo menos, a reposição do poder de compra?
No programa anterior, a AD desejou intensamente libertar a sociedade civil. Ou já o conseguiu e não se entende a queda do governo anterior, já que levou a cabo uma obra prioritária, ou não o conseguiu, omite o facto e vai tentá-lo agora através do chamado reformismo social.
Esse reformismo social contém dois pressupostos fundamentais: recuperar o desenvolvimento da economia portuguesa e a construção do Estado de direito democrático. São dois pressupostos para o MDP/CDE interligados, já que a recuperação e o desenvolvimento da economia são obrigatoriamente fundamentados, para nós, na correcção de um planeamento apontado para o aproveitamento dos recursos humanos e económicos nacionais ao serviço de um Estado democrático, que fatalmente terá de ser um Estado de direito.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: A intervenção que há pouco ouvimos do Sr. Primeiro-Ministro confirmou as nossas convicções e preocupações sobre este governo e as consequências negativas que da sua acção resultarão para o País.
A verdade é que este como os outros documentos que o Governo tem posto à nossa disposição para apreciação das suas linhas orientadoras revelam ai-
15 DE SETEMBRO DE 1981 3953gumas novidades. Com algum esforço de imaginação e uma técnica rudimentar de marketing, este governo alterou, de facto, alguns slogans.
Mas este governo sabe que é o governo da AD que, à partida, conta com menor base social de apoio. Mesmo organizações conservadoras que até aqui haviam apoiado os Governos da AD lhe manifestaram grandes reservas ou expressamente declararam não lhe dar apoio. O descontentamento cresce, é cada vez mais larga a consciência de que a «mudança» que a AD tem proclamado tem sido mudança para pior, e disso é a AD a principal responsável.
Por isso, o discurso aqui feito pelo Sr. Primeiro-Ministro e este programa não são documentos que apontem para a vitória. São documentos que prenunciam a derrota que cedo a AD vai sofrer.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e do Sr. Deputado Marcelo Curto (PS).O Sr. Presidente: - Como representante da UEDS, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, já tive ocasião de comunicar ao Sr. Presidente que a UEDS usará o tempo que nos é concedido proferindo diversas intervenções.O Sr. Presidente: - Poderá p Sr. Deputado Lopes Cardoso anunciar desde já quais os oradores que usarão da palavra por parte da UEDS?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, usarão da palavra, além de mim próprio, a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes e o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. Presidente: - Serão três oradores a intervir por parte da UEDS. Tenha a bondade, Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A apresentação de um programa constitui um momento particularmente solene da nossa vida democrática, que a frequência com que tem sido realizado não pode banalizar. Trata-se da afirmação do Sr. Primeiro-Ministro a abrir a sua intervenção.
Mas o Sr. Primeiro-Ministro afirmou mais. Com efeito, disse depois que o governo anterior manteve sempre até ao termo da sua actividade a plenitude da confiança do Presidente da República e da Assembleia da República. Aqui é o caso para nos perguntarmos: se assim é, se o anterior governo manteve até ao fim a confiança do Presidente da República, o que é que estamos nós aqui a fazer?Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro apressou-se a encontrar uma justificação e disse-nos: «Mas não podiam restar dúvidas de qualquer natureza acerca do efectivo empenhamento de todos os sectores da Aliança Democrática em relação ao Governo.» Quer dizer: nós não estamos aqui como Assembleia soberana e representativa do povo português para decidir das questões que a este interessam; estamos aqui como uma câmara que funciona para dirimir questões e querelas partidárias.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.Sr. Presidente, não é assim que se prestigia a Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- E quantas vezes mais, Sr. Primeiro-Ministro, seremos nós chamados a exercer aqui o nosso mandato de deputado e o trabalho que o dignifica, mas para dirimir as querelas da AD? Quantas vezes mais, Sr. Primeiro-Ministro? Eu confesso que quando o Sr. Primeiro-Ministro afirma que esta crise foi definitivamente superada, penso que estas palavras me merecem tanto crédito quanto aquelas que em 12 de Janeiro deste ano aqui pronunciou, dizendo-nos que estávamos perante um programa de governo para quatro anos e que, afinal; durou pouco mais do que quatro meses.Vozes da UEDS e ao PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Diz o Sr. Primeiro-Ministro, referindo-se às questões agrícolas, que estas têm de ser encaradas para além dos aspectos conjunturais. Também estamos de acordo, Mas V. Ex.a diz mais: diz que não é tolerável num estado democrático que haja cidadãos de primeira e cidadãos de segunda, cidadãos do litoral e cidadãos do interior, cidadãos com férias e horários de trabalho e cidadãos sem férias nem horários de trabalho. Trata-se de uma frase bombástica que, tal como as que somam as várias dezenas de páginas do Programa e do discurso do Sr. Primeiro-Ministro, está vazia de conteúdo. Na verdade, o Programa do Governo não é mais do que um alinhavar de propósitos genéricos e de variadíssimas linhas de actuação que nos não deixam perceber em que medida essa actuação pode propiciar que se alcancem os propósitos que se anunciam.
Muito rapidamente, cito dois exemplos precisamente numa das questões consideradas essenciais no discurso do Sr. Primeiro-Ministro, ou seja, a questão agrícola.
Em 12 de Janeiro de 1980, o VI Governo Constitucional - o primeiro da AD- propunha continuar a aceleração da regulamentação da Lei n.o 77/77, nomeadamente quanto à definição do estatuto dos diferentes tipos de empresas agrícolas. Agora, em 14 de Setembro de 1981, o terceiro Governo da AD, dezanove meses passados, afirma que é necessário consolidar a recuperação económica e social na zona de intervenção da Reforma Agrária e estabelecer os princípios reguladores das várias formas de empresas agrícolas. Que melhor confissão se poderia esperar da verdade que o facto de ao longo de dezanove meses nada se ter feito nesse sentido, não obstante o afirmar e reafirmar desses propósitos?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E por quanto tempo, Sr. Primeiro-Ministro, vamos continuar a assistir à paulatina destruição das cooperativas e unidades colectivas de
3954 I SÉRIE - NÚMERO 94produção agrícola, à distribuição demagógica de terras a pseudo pequenos agricultores, tudo sem um plano claro de reestruturação fundiária da zona da Reforma Agrária, mantendo-se o actual clima de instabilidade, que certamente não favorece o desenvolvimento da produção agrícola nem a modernização do sector?