II SÉRIE-A — NÚMERO 24 154________________________________________________________________________________________________________________37 No que se refere à despesa, as medidas discricionárias representam um aumento de cerca de 68 M€. A medida de maior dimensão refere-se à atualização de pensões, que se encontra avaliada em 187 M€. A esta despesa soma-se a nova prestação social para deficientes, avaliada em 60 M€. Estas duas medidas discricionárias de aumento de despesa são parcialmente compensadas por outras, que têm subjacente reduções de despesa, nomeadamente em despesas com pessoal por efeito de uma política de contratações mais restritiva, de saída de dois funcionários e substituição apenas por um, e pelo efeito de um exercício de revisão da despesa, representando em conjunto 179 M€. Saliente-se que a reposição salarial e a reposição das 35 horas de trabalho semanal não foram consideradas medidas discricionárias de 2017, porque, pelos motivos acima apresentados, constituem pressões orçamentais que transitam de 2016.11 38 Ao nível da receita, as medidas discricionárias consideradas apontam para um aumento, repartido por impostos indiretos e impostos diretos e sobre o património. As medidas do lado da receita contribuem para uma redução do défice no montante que pode atingir 742 M€ (Tabela 3). A medida de maior dimensão refere-se ao adicional de receita da sobretaxa de IRS que será recebido em 2017, por esta não terminar a 1 de janeiro, como estava previsto no PE/2016-2020 e consta subjacente aos cenários de políticas invariantes. Segue-se o aumento de tributação de património como adicional ao IMI, de 160 M€, o aumento das taxas de registo predial, comercial e de veículos e taxas moderadoras da saúde, de 134 M€, a atualização do IABA para refrigerantes, a recomposição do ISP penalizando o gasóleo em favor da gasolina, o exercício de revisão da receita e taxas a cobrar no âmbito do setor empresarial na tutela do Ministério do Equipamento e Infraestruturas. No que se refere ao Programa Especial de Redução do Endividamento do Estado (PERES), este foi proposto pelo Ministério das Finanças enquanto medida permanente de aumento de receita no âmbito do pano de ação efetivo para 2016, apresentado no dia 17 de outubro, representando 100 M€ por ano (totalizando 1090 M€ em 10 anos). No entanto, deve notar-se que a classificação desta operação como permanente poderá vir a ser questionada pela Comissão Europeia. Esta poderá vir a classificar a operação não discricionáriaem 2016 e nos anos seguintes, na medida em que se refere a uma receita com algumas condições de elegibilidade para operação one-off, tal como sucede com a recuperação da garantia ao BPP.12 Por fim, saliente-se que a redução do IVA na restauração não foi considerada medida discricionárias de 2017, porque, pelos motivos acima apresentados, constitui uma pressão orçamental que transita de 2016.13                                                                     11 Embora não tenham sido identificadas como tal, outras pressões orçamentais possíveis são as seguintes: a extinção da contribuição extraordinária de solidariedade para as pensões mais elevadas; o efeito do envelhecimento da população sobre as despesas de saúde e segurança social, que tem vindo a ser considerada pressão orçamental em orçamentos anteriores; a redução das despesas em PPP face a 2016; a redução da contribuição financeira para a União Europeia ou ainda o efeito em 2017 das alterações introduzidas a meio do ano 2016 ao nível do abono de família, do rendimento social de inserção, do complemento solidário para idosos, e das prestações de parentalidade. 12 Sobre as condições de elegibilidade veja-se a Caixa 7 do Parecer da UTAO N.o 3/2016 relativa ao OE/2016. A título de exemplo, em 2016, o aumento da receita fiscal por efeito da reavaliação de ativos foi considerada uma medida one-off pela Comissão Europeia para efeitos de cálculo do saldo estrutural. Também o programa de recuperação de dívidas (RERD) que vigorou em 2013 foi considerado extraordinário. 13 Existem outras operações identificadas no relatório do OE/2017 que podem vir a ter impacto orçamental, não sendo consideradas medidas discricionárias: a projeção de aumento de dividendos do Banco de Portugal (um acréscimo de cerca de 303 M€) ou a redução dos juros a receber de Cocos (cerca de 120 M€), o efeito positivo em 2017 dos aumentos de impostos especiais sobre o consumo ocorrido a meio de 2016 (20 M€) e o efeito negativo em 2017 da dupla antecipação de receita de Imposto sobre o Tabaco em 2016 (100 M€). UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 5/2016  •  Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 32