II SÉRIE-A — NÚMERO 5 12 3 – As dispensas previstas no presente artigo exercem-se mediante comunicação por escrito, feita com a antecedência mínima de três dias, dirigida ao comandante, diretor ou chefe da unidade, do estabelecimento ou do órgão em que o interessado presta serviço. 4 – É aplicável às dispensas previstas no presente artigo o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo anterior.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia imediato à sua publicação. Assembleia da República, 23 de setembro de 2020.Os Deputados do PCP: António Filipe — Paula Santos — João Oliveira — Duarte Alves — Alma Rivera — João Dias — Bruno Dias — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 523/XIV/2.a PRORROGA O PRAZO PARA A PROVA DE DETENÇÃO DE COFRE PELOS DETENTORES DE ARMAS DE FOGO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 50/2019, DE 24 DE JULHO) Exposição de motivos Em 24 de julho de 2019 foi publicada uma alteração à Lei das armas (Lei n.o 50/2019, de 24 de julho), que entrou em vigor 60 dias depois, e que obriga quem tenha uma arma de fogo, a ter cofre metálico, homologado segundo uma norma europeia EN14450-S1, ou outra norma superior a essa (n.o 4 do artigo 32.o). Foi dado um prazo de um ano, que termina em 23 de setembro de 2020, para que todos os detentores de armas de fogo, comuniquem à Direção Nacional da PSP a posse do referido cofre, mediante apresentação da fatura de compra, ou no caso da pessoa já possuir cofre antes de 23 setembro de 2019, e não encontrar a fatura, fazer prova da sua posse mediante apresentação de fotos do mesmo, e assinando uma declaração de compromisso de honra em como o possui. Sucede, porém, que não há cofres no mercado que permitam satisfazer a procura. O número de caçadores, praticantes de tiro, ou detentores de arma de defesa pessoal que passaram a ter a obrigação legal de possuir cofre para guarda das armas ascenderá a várias dezenas de milhares. As fábricas com capacidade para produzir esses cofres são em número muito reduzido e o maior fornecedor do mercado português, que é uma empresa espanhola, viu a sua produção gravemente afetada pela doença COVID-19 e teve mesmo de encerrar. Encomendas feitas há vários meses estão ainda por entregar. Se não houver uma prorrogação do prazo para comunicar a posse de cofre, para além de se sujeitarem os detentores de armas a coimas de 500 euros, vão ser criados enormes problemas. Muitos detentores de armas terão de as entregar ou de ficar em situação ilegal, criando muitos problemas com licenças de caça e com seguros de responsabilidade civil, e gerando um efeito de bola de neve com um impacto económico muito significativo, o que certamente não se deseja num momento em que o país precisa a todo o custo de recuperar a economia. É, portanto, razoável que nas atuais circunstâncias seja prorrogado o prazo para que os proprietários de armas de fogo que devam possuir cofre ou armário não portátil submetam na plataforma eletrónica disponibilizada pela PSP comprovativo da sua existência, nomeadamente fatura-recibo ou documento equivalente. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: