I SÉRIE — NÚMERO 39 60 Portanto, temos várias situações e lembramos, até, que foi por iniciativa do CDS que, em 2007, começámos a discutir e avançámos para o chamado estatuto do arrependido, que, no fundo, é também uma fórmula de colaboração premiada. Gostaria de dizer, ainda, que em 2010 o CDS liderou a iniciativa e a introdução do chamado crime urbanístico, que, do nosso ponto de vista, foi também um avanço significativo no combate à corrupção. Isto em relação à delação premiada. Em relação ao enriquecimento ilícito, como aqui foi lembrado ao longo deste debate, o CDS, conjuntamente com o PSD, apresentou, na Legislatura anterior, uma proposta que veio a ser declarada inconstitucional. Tentámos, numa segunda vez, com algumas alterações, instituir novamente o chamado regime do enriquecimento ilícito e, numa segunda vez, o Tribunal Constitucional declarou-o inconstitucional. Chegados aqui, que conclusões podemos tirar? Em primeiro lugar, que estes regimes, e logo à partida a chamada colaboração premiada, podem ser aperfeiçoados. O regime de colaboração premiada pode ir mais longe e podemos trabalhar nesse sentido. Estamos disponíveis para isso. Em segundo lugar, em relação ao enriquecimento ilícito, temos dois caminhos possíveis: ou seguimos uma via completamente diferente — fiscal ou outra — ou, então, aceitemos o repto que o CDS também aqui fez, há uns largos meses, de pensar se esta matéria pode, ou não, ser trabalhada, designadamente em sede de revisão constitucional, o que, obviamente, também nos impede um referendo. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Na nossa ordem jurídica, como o Sr. Presidente sabe melhor que ninguém, o referendo sobre matérias constitucionais não é possível. Sendo assim, o que nós deixamos é a disponibilidade para trabalhar e aperfeiçoar estas matérias, para tentarmos estabelecer um melhor regime de delação premiada e um eventual regime de combate ao enriquecimento ilícito, porque, repito e sublinho, o combate à corrupção é um combate fundamental. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, terminada a nossa ordem do dia, tem a palavra o Sr. Secretário Duarte Pacheco para dar uma informação à Câmara. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação ao Projeto de Resolução n.o 1930/XIII/4.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Panamá, votado já no passado dia 11, a Assembleia da República foi informada de que, por razões técnicas, a escala desta deslocação irá ocorrer em Halifax. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, quinta-feira, à hora regimental, às 15 horas. Em primeiro lugar, debateremos os Projetos de Resolução n.os 1887/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação de um plano de ação de contingência no sentido de serem adotadas medidas urgentes para atenuar os impactos globais da saída do Reino Unido da União Europeia e 1928/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de plano de ação de contingência para minimizar os efeitos e consequências de uma saída desordenada do Reino Unido da União Europeia. Em segundo lugar, discutiremos o Projeto de Resolução n.o 1824/XIII/4.a (PS) — Recomenda ao Governo o estabelecimento de um limite proporcional para a disparidade salarial no interior de cada organização. Em terceiro lugar, procederemos ao debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1050/XIII/4.a (BE) — Legaliza a canábis para uso pessoal e 1062/XIII/4.a (PAN) — Regulamenta o uso adulto da canábis. Em quarto lugar, apreciaremos a Petição n.o 436/XIII/3.a (Plataforma Antitransporte Animais Vivos) — Abolição do transporte de animais vivos por via marítima para Países fora da União Europeia, os Projetos de Resolução n.os 1214/XIII/3.a (PAN) — Recomenda ao Governo que implemente um regime em que o transporte