II SÉRIE-B — NÚMERO 40 6 Em agosto passado, a Deputada Khaleda Jarrar recebeu das autoridades de Israel uma ordem de deportação de Ramallah para Jericó. Recusando-se a acatá-la, instalou-se numa tenda no átrio do Parlamento Palestino, em Ramallah, onde viveu a trabalhou até que, em 16 de setembro, na sequência de uma campanha de apoio internacional, a ordem de deportação foi anulada. Israel mantém detidos outros dezoito Deputados palestinos, nove dos quais em detenção administrativa, sem processo nem culpa formada. Assim, a Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, 1 — Manifesta a sua solidariedade com Khaleda Jarrar e com os restantes deputados palestinos presos por Israel, reclamando a sua imediata libertação; 2 — Reafirma a defesa do respeito e cumprimento disposições do direito internacional, designadamente as Convenções de Genebra no que respeita às obrigações e restrições da potência ocupante. Os Deputados do PCP, Bruno Dias — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — Miguel Tiago — David Costa — Paulo Sá — Rita Rato — Paula Santos. ______ APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.O 136/XII (4.a): DECRETO-LEI N.o 46/2015, DE 9 DE ABRIL, QUE RECONHECE O INTERESSE PÚBLICO DO COMPLEXO EUROPARQUE E DISCIPLINA OS TERMOS DA ACEITAÇÃO DA DAÇÃO EM CUMPRIMENTO DESSE IMÓVEL AO ESTADO, BEM COMO DA AUTORIZAÇÃO DE CEDÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO MESMO AO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA FEIRA Publicado em Diário da República n.o 69/2015, Série I O Decreto-Lei n.o 46/2015, de 9 de abril, culmina e pretende concluir um escandaloso processo de utilização de dinheiros públicos pela AEP, Associação Industrial Portuguesa (ex-Associação Industrial Portuense). O Decreto-Lei em apreço tem como objeto formal (Artigo 1.o) reconhecer o (i) “interesse público do conjunto patrimonial designado por Complexo Europarque”, e ainda estabelecer os termos da (ii) “integração do Complexo Europarque no domínio privado do Estado” e disciplinar a (iii) “cedência de utilização do mesmo ao município de Santa Maria da Feira”. Na verdade, o Governo pretende assim dar cobertura legal à despesa pública de 34,9 milhões de euros, correspondentes a três empréstimos contraídos pela Associação Europarque/AEP junto de um sindicato bancário entre 1993 e 1996, garantidos por avales do Estado Português nesse período e renovados em 2011. O incumprimento pela contraente do empréstimo do serviço da dívida levou à execução das garantias públicas correspondentes aos dois primeiros empréstimos, cujo termo estava previsto para 31-12-2012 e 29-12-2014. A dita integração do Complexo Europarque no domínio privado do Estado mais não visa que legalizar a aceitação em dação do património do Complexo, com avaliação de 21,4 milhões de euros, homologada pelo Ministério das Finanças, para regularização da parte da dívida (certamente correspondente aos dois primeiros empréstimos) da titular do imóvel, segundo o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 46/2015, de 9 de abril. Resta saber, já que o diploma não o esclarece, como pode vir a ser ressarcido o Estado, caso a titular da dívida, a AEP, não cumpra com o pagamento do serviço da dívida do 3.o empréstimo, cujo termo está previsto para 29-04-2016. O decreto-lei tem um longo e gongórico arrazoado preambular, louvando o importante significado da decisão do Conselho de Ministros de 19 de Fevereiro último, pretendendo justificar o seu objeto e dar suporte a uma despesa pública que pode atingir cerca de 35 milhões de euros!