II SÉRIE-A — NÚMERO 79 64 cálculo analisar os rendimentos do ano transato. As dificuldades que milhares de estudantes do ensino superior vivem hoje tornam o pagamento de propinas, da prestação de um quarto ou das inúmeras taxas e emolumentos uma tarefa impossível. Os esforços que estão a ser feitos não chegam a todos os estudantes. Os mecanismos criados até então dependem, em grande medida, da boa vontade de algumas instituições de ensino superior e dos seus respetivos Serviços de Ação Social que, sem um reforço de verbas por parte do Governo, não dão resposta a muitos estudantes. Neste grupo de estudantes desapoiados, incluímos os estudantes internacionais que, para além de estarem enquadrados num regime que os obriga a uma cobrança de propinas com valores que chegam ao dobro ou ao triplo dos praticados aos estudantes nacionais, vêm a sua situação económica e social agravada por falta de meios de apoio complementares. O regresso de parte destes estudantes ao seu país de origem é um facto que se tem vindo a adensar nas últimas semanas. Para além dos mecanismos de apoio social que precisam de ser alargados a este universo, é necessário ao mesmo tempo encontrar uma solução entre as instituições de ensino superior, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Ministério da Administração Interna e os Serviços de Estrangeiros e Fronteiras para não penalizar todos aqueles que escolheram Portugal para se formarem e hoje vivem uma situação desesperante. À crise social e económica que assolou o ensino superior, é preciso responder com investimento público, mecanismos de emergência, sentido de responsabilidade social e comprometimento com o serviço público. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Congele, com efeitos imediatos, o pagamento das prestações das propinas, de taxas e emolumentos em todas as instituições de ensino superior públicas durante o atual ano letivo; 2 –  Promova uma campanha de informação e sensibilização para a utilização do Mecanismos Extraordinário de Regularização de Dívidas de Propinas, aprovado pela Assembleia da República; 3 –  Crie, através da Direção-Geral de Educação e Ciência, um complemento extraordinário de bolsa de ação social: a) Para os atuais beneficiários da bolsa de ação social; b) Para novos estudantes, tendo em conta os rendimentos do ano de 2020; c) Com efeito durante o atual ano letivo; 4 –  Prepare, em conjunto com a Direção-Geral de Educação e Ciência, para o próximo ano letivo, uma alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Ação Social no Ensino Superior que possibilite a análise dos rendimentos do atual ano civil para efeitos de cálculo de bolsa; 5 –  Lance um Programa de distribuição de computadores portáteis, tablets e outros instrumentos tecnológicos a todos os estudantes que deles necessitem; 6 –  Contratualização de rede de internet móvel, com reforço de rede e de dados disponíveis para professores e estudantes que comprovem não usufruir desse serviço em casa/residência; 7 –  Contrate psicólogos para os Serviços de Ação Social; 8 –  Contratualize com o SNS de serviços de saúde mental para reforço desse apoio no ensino superior; 9 –  Faça cumprir o estipulado na Lei do Orçamento do Estado para 2021 (Lei n.o 75-B/2020), nomeadamente no seu artigo 259.o «Prorrogação do prazo para entrega e apresentação de teses ou dissertações»; 10 –  Congele qualquer cobrança e/ou aumento no valor da propina cobrada a estudantes internacionais; 11 –  Prorrogue as renovações dos vistos dos estudantes internacionais até ao final do ano letivo, em coordenação com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Assembleia da República, 18 de fevereiro de 2021.