18 DE SETEMBRO DE 199819Em matéria de comércio de mercadorias, as Partes con-ceder-se-ão mutuamente o tratamento da cláusula de nação mais favorecida e acordam que o princípio da liberdade de trânsito de mercadorias constitui condição essencial para alcançar os objectivos do Acordo.No domínio das disposições relativas a actividadesempresariais e investimento de salientar o estatuído sobrecondições de trabalho, nomeadamente o princípio da não discriminação dos trabalhadores com base na nacionalidade em matérias de remuneração, despedimento e segurança social. Às sociedades bielo-russas e comunitárias será concedido, reciprocamente, um tratamento não menos favorável do que o concedido a sociedades de qualquer país terceiro.Nos termos do Acordo, as Partes comprometem-se a autorizar todos os pagamentos da balança de transacções correntes entre residentes da Comunidade e da República da Bielo Rússia relacionadas com a circulação de mercadorias, serviços ou pessoas. As Partes acordam, ainda, em colaborar para neutralizar ou eliminar, através da aplicação das suas leis em matéria de concorrência, as restrições à concorrência por empresas ou resultantes de intervenções estatais, na medida em que essas restrições possam afectar o comércio bilateral.A Comunidade e a República da Bielo Rússia assumem o compromisso de desenvolver uma cooperação económica destinada a contribuir para o processo de reforma e de recuperação económicas, bem como para o desenvolvimento sustentável da República da Bielo Rússia. É intensificada a cooperação nos domínios industrial, da ciência e tecnologia, na educação e formação, na agricultura e sector agro-industrial, na energia, no ambiente, nos transportes, nos serviços postais e telecomunicações, no branqueamento de capitais, no turismo, na defesa do consumidor, nas drogas e no tráfico de materiais nucleares, entre outras.A cooperação cultural e financeira são também referidas.No âmbito do presente Acordo é criado um Conselho de Cooperação com funções fiscalizadoras. É, ainda, criado um Comité de Cooperação Parlamentar que constitui uma instância de encontro e de diálogo entre os membros do Parlamento da República da Bielo Rússia e o Parlamento Europeu.O Acordo de Cooperação e Parceria é celebrado por um período inicial de 10 anos e entra em vigor depois de aprovado pelas Partes, de acordo com as formalidades próprias.ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é de parecer que a proposta de resolução n.° 94/VII, apresentada pelo Governo, que aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros e a República da Bielo Rússia, respeita as normas constitucionais e regimentais em vigor, pelo que está em condições de ser debatida em Plenário, reservando os grupos parlamentares a sua posição para o debate.Lisboa, 14 de Setembro de 1998. — O Presidente da Comissão, Azevedo Soares. — A Deputada Relatora, Teresa Patrício Gouveia.Noia. — O relatório e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.9 94/VII(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA BIELO RÚSSIA, POR OUTRO.)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos EuropeusRelatórioNa presente proposta de resolução, o Governo apresenta à Assembleia da República, para aprovação e ratificação posteriores, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros e a República da Bielo Rússia.O Acordo de Parceria foi assinado em Bruxelas a 6 de Março de 1995 e visa substituir o Acordo assinado com a ex-URSS em 1989, que rege presentemente as relações da União com aquelas repúblicas.As Partes com o presente Acordo afirmam os seguintes objectivos:a) Atingir um enquadramento adequado para o diálogo político, que permita desenvolver relações políticas;b) Apoiar a construção da democracia e a promoção dos direitos do homem na Bielo Rússia;c) Apoiar a consolidação da economia de mercado na Bielo Rússia;d) Promover entre as Partes o comércio, o investimento e as relações económicas harmoniosas;e) Criar bases para a cooperação em matéria legislativa, económica, social, financeira, científica, tecnológica e cultural;f) Manter um permanente diálogo político aos diversos níveis, em particular no âmbito ministerial e do Conselho de Cooperação.ParecerA Comissão de Assuntos Europeus, tendo presente o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados membros e a República da Bielo Rússia, incluindo os anexos e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final e as declarações, assinado em Bruxelas a 6 de Março de 1995, é de parecer que a proposta de resolução n.° 94/VII preenche os requisitos legais, constitucionais e regimentais aplicáveis, pelo que se mostra em condições de ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 16 de Setembro de 1998. — O Deputado Relator, Rui Carreteiro. — O Presidente da Comissão, Medeiros Ferreira.Nota. — O relatório e o parecer foi aprovado com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP. o voto contra do Deputado do PS José da Conceição Saraiva e a ausência do PCP e de Os Verdes.