25 DE NOVEMBRO DE 2022 43 O Sr. Presidente: — Passamos, então, à apreciação de um artigo 195.o-A, que versa sobre o regime jurídico aplicável à ação social escolar. Tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Castro, da Iniciativa Liberal. A Sr.a Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a ação social escolar é, de facto, uma prioridade e não esquecemos que este é o Orçamento das «Famílias Primeiro», que diz «valorizar a educação» e que «não deixa ninguém para trás». Ouvimos o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais falar, há pouco, sobre as crianças, as creches e as famílias, mas, pelo Governo, os alunos que frequentam os estabelecimentos de ensino particular ou cooperativo não abrangidos pelos contratos de associação ficam de fora dos apoios da ação social. Ainda ontem o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse que não podíamos olhar para o mundo a preto e branco. Aquilo que solicitamos aqui é que, efetivamente, vejamos estes matizes que estão a acontecer. Continuam a discriminar-se famílias e alunos que frequentam os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, contudo, a sensatez e o reconhecimento dessa situação injusta e preconceituosa deveriam fazer com que isto terminasse. Aprovar a nossa proposta não é nada mais, nada menos do que, desde logo, cumprir o espírito da lei, mas permitir também que alunos que frequentam os diferentes estabelecimentos tenham o apoio social escolar devido. Vou dar apenas um exemplo que é muito claro: há alunos em escolas particulares e cooperativas com bolsas de estudo que estão, obviamente, em situações económicas frágeis ou que continuam ou passam a estar nessa situação e ficam de fora da ação social. Isto faz sentido? Não faz! Não sei se é por esquecimento, se é por preconceito. Sei que temos a possibilidade de resolver esta situação. Este preconceito da negação da ação social escolar em função da escolha da escola e em detrimento do rendimento pode ser hoje corrigido. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para apreciar um eventual artigo 195.o-A, sobre conta-corrente entre contribuintes e o Estado, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do PSD. O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este é o Orçamento que, de facto, vai para lá da geringonça. É o Orçamento que faz crescer o Estado sem mexer em nada. No entanto, quando se faz crescer o Estado sem mexer em nada, os problemas que o Estado tem também crescem. Quando se pede aos contribuintes para pagarem impostos e o Estado tem o dinheiro dos contribuintes e não se faz um acerto de contas, esse é um dos problemas que devem ser resolvidos com toda a clareza. Isso impacta sobre as famílias, impacta sobre as empresas e aumenta o massacre fiscal que atualmente as famílias e as empresas vivem. Portanto, é fundamental que a conta-corrente, que já existe a funcionar pela AT, possa funcionar também nas contribuições da segurança social. É difícil ir contra esta ideia. Lembro-vos até um episódio caricato que foi quando António Costa entregou uma vaca voadora a propósito do Simplex. Porquê? Porque queria, de facto, que o Estado funcionasse melhor. As vacas não voam, é verdade, mas não cortem as asas nem às empresas, nem às famílias. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para se pronunciar sobre um eventual artigo 195.o-A, que tem a ver com carreiras de enfermagem, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão, do Chega. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, trazemos aqui hoje um aditamento que versa sobre o suplemento de risco e penosidade para os profissionais de enfermagem, que devem ter direito a este acréscimo remuneratório mensal. Na semana em que todas as classes profissionais da saúde estão a fazer greve em Portugal, ninguém compreenderá que o Governo gaste mais de 10 milhões de euros com um gabinete para o novo CEO (chief