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12 | II Série A - Número: 026 | 23 de Janeiro de 2010Este decreto-lei, aprovado na generalidade, estabelece o aumento da protecção social dos trabalhadores desempregados, através da adopção de um regime transitório e excepcional de acesso ao subsídio de desemprego, a vigorar durante o ano de 2010.O diploma garante o direito ao subsídio de desemprego a todos aqueles que tenham descontado para a segurança social como trabalhadores por conta de outrem pelo menos durante um ano nos últimos dois anos anteriores à data do desemprego.Assim, durante o ano de 2010, é reduzido o período de contribuições necessário para aceder ao subsídio de desemprego de 450 para 365 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, no período de 24 meses imediatamente anteriores ao desemprego.Em virtude se preverem valores de inflação negativos, aliado a um crescimento real do Produto Interno Bruto inferior a 2%, verifica-se a possibilidade de um cenário de actualização negativa do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), das pensões e de outras prestações indexadas ao IAS, ou ainda de outras prestações cuja actualização tem em conta a taxa de inflação previsível. Assim, o Governo, aprovou o Decreto-Lei que suspende o regime de actualização do IAS, e neste contexto o Governo mantém para 2010, o valor do IAS de 2009, no valor de € 419,22, com entrada em vigor a 1 de Janeiro de 2010.De acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística24 (INE), a taxa de desemprego estimada para o 3.o trimestre de 2009 foi de 9,8%. Este valor é superior ao observado no período homólogo de 2008 em 2,1 pontos percentuais (p.p.) e ao observado no trimestre anterior em 0,7 p.p.. A população desempregada foi estimada em 547,7 mil indivíduos, verificando-se um acréscimo de 26,3%, face ao trimestre homólogo, e de 7,9% em relação ao trimestre anterior. O número de empregados diminuiu 3,4%, quando comparado com o mesmo trimestre de 2008, e 1,2%, relativamente ao trimestre anterior. Enquadramento internacionalLegislação de Países da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Espanha e Itália.Espanha O Título III da Lei Geral de Segurança Social25, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 1/1994, de 20 de Junho, regula a protecção social na eventualidade de desemprego dos beneficiários abrangidos pelo regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.A protecção de desemprego compreende um regime contributivo e um regime assistencial, ambos de carácter público e obrigatório (artigo 206.o).No regime contributivo (artigo 210.o) a duração da prestação de desemprego é atribuída, em função dos períodos de trabalho nos seis anos anteriores à situação legal de desemprego, no momento em que cessou a obrigação de contribuir de acordo com o quadro seguinte:                                                           24http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=56512341&DESTAQUESmodo=2  25 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rdleg1-1994.t3.html  Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 026 | 23 de Janeiro de 2010Anexo Projecto de lei n.o 5/XI (1.a) Reforça a protecção social em situação de desemprego (Separata n.o 1, DAR de 23 de Novembro de 2009)APRECIAÇÃO DA CGTP-IN———NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 12/XI (1.a) (BE) Altera as regras da atribuição do subsídio de desemprego, introduzindo uma maior justiça social Data de Admissão: 11 de Novembro de 2009 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaÍndice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Maria da Luz Araújo (DAPLEN), Cristina Neves Correia (DAC), Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP) Data: 18 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
24 | II Série A - Número: 026 | 23 de Janeiro de 2010Anexo Projecto de Lei n.o 12/XI (1.a) Altera as regras da atribuição do subsídio de desemprego, introduzindo uma maior justiça social (Separata n.o 1, DAR de 23 de Novembro de 2009)APRECIAÇÃO DA CGTP-IN———NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 29/XI (1.a) (CDS-PP) Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Dezembro, majoração da prestação do subsídio de desemprego Data de Admissão: 12 de Novembro de 2009 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Contributos de entidades que se pronunciaram VII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoConsultar Diário Original
32 | II Série A - Número: 026 | 23 de Janeiro de 2010Anexo Projecto de Lei n.o 29/XI (1.a) Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Dezembro, majoração da prestação do subsídio de desemprego (Separata n.o 2, DAR de 23 de Novembro de 2009)APRECIAÇÃO DA CGTP-IN———NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 31/XI (1.a) (PSD) Prolongamento excepcional do subsídio de desemprego Data de Admissão: 12 de Novembro de 2009 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Contributos de entidades que se pronunciaram VII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Susana Fazenda (DAC), Maria da Luz Araújo (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP) Data: 16 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
40 | II Série A - Número: 026 | 23 de Janeiro de 2010agregado familiar se encontram em situação de desempregado‖. Estas iniciativas visam a obtenção de dados estatísticos no âmbito da situação de desemprego, quanto ao agregado familiar do desempregado que também se encontra na mesma situação.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas O presente projecto de lei foi publicado, pelo prazo de 20 dias, em separata electrónica do DAR para apreciação pública, de 23 de Novembro a 13 de Dezembro.A 11.a Comissão poderá promover, em fase de apreciação na especialidade, a audição de associações sindicais e patronais.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram Os contributos remetidos a esta Comissão Parlamentar podem ser consultados no seguinte link.VII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A aprovação desta iniciativa implica um aumento de despesas do Estado previstas no Orçamento. Como mencionámos no ponto II da nota técnica, com a finalidade de impedir a violação do princípio designado por ―lei-travão‖, propomos a alteração do artigo 2.o com a seguinte redacção: ―O presente diploma entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado para 2010‖.Anexo Projecto de Lei n.o 31/XI (1.a) Prolongamento excepcional do subsídio de desemprego (Separata n.o 2, DAR de 23 de Novembro de 2009)APRECIAÇÃO DA CGTP-IN——— Consultar Diário Original
49 | II Série A - Número: 026 | 23 de Janeiro de 20105 – É publicada, anualmente, a lista dos titulares de cargo político que cumpriram com as obrigações declarativas previstas na presente lei e os que não apresentaram as declarações previstas nos artigos 1.o e 2.o, decorrido o prazo suplementar fixado no n.o 1 do artigo 3.o.» A iniciativa legislativa determina a sua entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Parte II – Opinião do relator O relator do presente Parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário.Parte III – Conclusões 6.  O Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 102/XI (1.a), que consagra a ―Publicidade das declarações de rendimentos dos titulares de cargos políticos‖.7. A apresentação do projecto de lei n.o 102/XI (1.a) (BE) foi efectuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se cumpridos os requisitos formais de admissibilidade.8. Através do projecto de lei n.o 102/XI (BE) visa, o Grupo Parlamentar do BE, criar um regime de consulta às declarações através de meios electrónicos e divulgação anual da lista dos titulares dos cargos políticos que cumpriram as obrigações de apresentação das declarações de rendimentos e os que não as apresentaram decorrido o prazo suplementar estabelecido na lei.Parecer Atentos os considerandos que antecedem, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer: Que o projecto de lei n.o 102/XI (1.a) (BE) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.O presente parecer deverá ser remetido ao PAR, nos termos regimentais aplicáveis.Parte IV Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 20 de Janeiro de 2010.O Deputado Relator, Filipe Neto Brandão — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.N OTA T ÉCNICAProjecto de Lei n.o 102/XI (1.a) (BE) Publicidade das Declarações de Rendimentos dos Titulares de Cargos Políticos Data de Admissão: 16 de Dezembro de 2009 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas
53 | II Série A - Número: 026 | 23 de Janeiro de 2010Projecto de Lei n.o 89/XI (1.a) (PPD/PSD) – Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções públicas (Aprovado na generalidade em 2009/12/10. Baixou à 1.a Comissão); Projecto de Lei n.o 90/XI (1.a) (PPD/PSD) – Combate à corrupção (Aprovado na generalidade em 2009/12/10. (Baixou à 1.a Comissão); Projecto de Lei n.o 107/XI (1.a) (CDS-PP) – Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico; Projecto de Lei n.o 108/XI (1.a) (CDS-PP) – Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção; Projecto de Lei n.o 109/XI (1.a) (CDS-PP) – Clarifica o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto) e o regime de controlo de riqueza dos titulares de cargos políticos (Lei n.o 4/83, de 2 de Abril); Projecto de Lei n.o 110/XI (1.a) (CDS-PP) – Consagra nova inelegibilidade para a eleição dos órgãos das autarquias locais e um motivo de suspensão do respectivo mandato; Projecto de Lei n.o 111/XI (1.a) (CDS-PP) – Altera a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos), consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas  Consultas obrigatórias Nos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto e 15/2005, de 26 de Janeiro), deve ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados. Consultas facultativas Sugere-se também que seja ouvido o Conselho de Prevenção da Corrupção19, uma vez que nas suas atribuições e competências se inclui a de dar parecer, a solicitação da Assembleia da República, sobre a elaboração ou aprovação de instrumentos normativos de prevenção ou repressão da corrupção———PROJECTO DE LEI N.o 105/XI (1.a) (PROMOVE O CONSUMO DE PRODUTOS ALIMENTARES LOCAIS NAS UNIDADES DE RESTAURAÇÃO PÚBLICAS)Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Relator  Parte III – Parecer da Comissão Parte IV – AnexosParte I – ConsiderandosConsiderando que: 1. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 105/XI (1.a), que ―Promove o consumo de produtos alimentares locais nas unidades de restauração põblicas‖.                                                           19 Lei n.o 54/2008, de 4 de Setembro Consultar Diário Original
55 | II Série A - Número: 026 | 23 de Janeiro de 2010Parte II – Opinião do Relator Esta parte reflecte a opinião política do Relator do Parecer, Deputado Nuno Encarnação Como relator, não quero deixar de levantar algumas dúvidas que me ocorrem aquando da leitura desta proposta de projecto de lei do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.A primeira é a de que o objectivo do mesmo não pode, nem deve, colidir com o previsto e definido no artigo 26.o do Tratado de Lisboa que assegura, no mercado interno, a livre circulação de mercadorias.Recordo também o previsto no artigo 34.o do Tratado de Lisboa, onde são proibidas as restrições à importação.Em minha opinião, esta proposta vai contra a Economia de Mercado pela qual nos regemos quer na Europa quer em Portugal.Em total respeito pelo espírito do referido projecto de lei, e apenas em jeito de sugestão, no Artigo 4.o, em vez de estar ― as unidades põblicas de restauração devem adquirir...‖ deveria porventura estar: ―as unidades públicas de restauração devem preferir (...) ―. Julgo que tal formulação iria de encontro ao referido projecto de lei, sem prejuízo dos considerandos que acima fiz.Parte III – Parecer da Comissão A Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, em reunião realizada no dia 20 de Janeiro de 2010, aprova o seguinte parecer: O projecto de lei n.o 105/XI (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 2010.O Deputado Relator, Nuno Encarnação — O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Parte IV – Anexos ao parecer Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 105/XI (1.a) (BE) Promove o consumo de produtos alimentares locais nas unidades de restauração públicas Data de Admissão: 18 de Dezembro de 2009.Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia (6.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações Ii. Apreciação da Conformidade dos Requisitos Formais, Constitucionais e Regimentais e do Cumprimento da Lei Formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Contributos de entidades que se pronunciaram
58 | II Série A - Número: 026 | 23 de Janeiro de 2010dos processos públicos de aprovisionamento, à simplificação e regulação do acesso e utilização de meios tecnológicos de suporte e à protecção do ambiente.O documento orientador do Sistema Nacional de Compras Públicas, previsto no Decreto-Lei n.o 37/2007, de 19 de Fevereiro, para a adopção de práticas e preferência pela aquisição de bens e serviços que promovam a protecção do ambiente, foi a Resolução do Conselho de Ministros n.o 65/200717, que aprovou as orientações estratégicas para as compras públicas ecológicas 2008-2010. Esta estratégia constitui um instrumento orientador relevante para a integração de critérios ambientais no processo de compras públicas.IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matériaEfectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando sobre idêntica matéria ou matéria conexa, não se verificou a existência de qualquer outra iniciativa.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasDe acordo com o disposto no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, não se afigura como necessária a audição ou consulta escrita da ANMP e da ANAFRE.Uma vez que a presente iniciativa legislativa implicará, em caso de eventual aprovação, obrigações adicionais aos organismos públicos, propõe-se que se solicite um parecer ao membro do Governo com competência na matéria.Adicionalmente, poderá ser solicitado parecer às principais associações representativas do sector da restauração, dado que esta iniciativa abrange, igualmente, as explorações atribuídas em concessão.VI. Contributos de entidades que se pronunciaramOs contributos que eventualmente sejam remetidos à Assembleia da República serão posteriormente anexos à nota técnica.                                                           17 http://dre.pt/pdf1s/2007/05/08700/29742981.pdf ———PROJECTO DE LEI N.o 107/XI (1.a) (ALTERA O CÓDIGO PENAL, CRIANDO UM NOVO TIPO LEGAL DE CRIME URBANÍSTICO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioPARTE I – CONSIDERANDOS1.1 – Nota introdutória Um conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou à Assembleia da República uma iniciativa legislativa que visa criar um novo tipo legal de crime, denominado por ―crime urbanístico‖.A apresentação do projecto de lei n.o 107/XI (1.a) foi efectuada ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e da alínea c) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa.Esta iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, tendo sido admitida em 22 de Dezembro de 2009.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, as iniciativas em apreço baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer.A discussão na generalidade desta iniciativa legislativa está agendada para o próximo dia 28 de Janeiro.
60 | II Série A - Número: 026 | 23 de Janeiro de 2010PARTE IV – ANEXOS Segue em anexo ao presente relatório a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do artigo 131.o do Regimento.Palácio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2010.O Deputado Relator, Filipe Neto Brandão — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 107/XI (1.a) (CDS-PP) Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.Data de Admissão: 22 de Dezembro de 2009 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: António Almeida Santos (DAPLEN) — Fernando Marques Pereira (DILP) — Maria Teresa Félix (BIB) — Maria João Costa e João Amaral (DAC)Data: 11 de Janeiro de 2010I – Análise sucinta dos factos e situações Um conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou a presente iniciativa legislativa ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e da alínea c) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa.Com o projecto de lei em análise, os autores pretendem criar uma nova tipologia de crime, o ―crime urbanístico‖, que, sendo aplicável a decisores políticos e a funcionários, pune quaisquer condutas que, adoptadas no decurso de procedimentos de licenciamento ou de autorização de operações urbanísticas, sejam contrárias às disposições legais e regulamentares aplicáveis e tenham por fim o prejuízo ou benefício indevido.Deste modo, propõem-se alterar o Código Penal, aditando ao Capítulo IV do Título V uma nova Secção VI, composta exclusivamente pelo artigo 385.o-A, com a seguinte redacção:―Secção VI Do crime urbanísticoArtigo 385.o-A [Crime urbanístico]1 – O funcionário que, no âmbito de procedimento de licenciamento ou de autorização de operações urbanísticas, conscientemente e contrariando as leis e regulamentos aplicáveis e com intenção de prejudicar
84 | II Série A - Número: 026 | 23 de Janeiro de 201016. É preciso esclarecer, na Constituição,  ̳inter alia’, que as regras especiais de direito eleitoral, nomeadamente quando podem estabelecer inelegibilidades sobre quem não cumpriu os deveres do seu cargo, não têm de contender com os mais lídimos princípios do Estado de Direito, designadamente em matéria de Direito Penal.Parte III ConclusõesI. Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentaram à Assembleia da República o projecto de lei n.o 110/XI (1.a), que ―Consagra nova inelegibilidade para a eleição dos órgãos das autarquias locais e um motivo de suspensão do respectivo mandato‖, cujo Parecer ç da competência desta Comissão.II. É proposta a relevância da condenação criminal, por actos cometidos no exercício de funções públicas e políticas, como causa de inelegibilidade geral no âmbito da eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, e também como motivo de suspensão obrigatória do mandato dos mesmos titulares.III. Os estados de prisão e prisão preventiva de qualquer cidadão ou cidadã passam a relevar como causa de inelegibilidade no âmbito da eleição dos órgãos das autarquias locais.IV. O projecto de lei visa introduzir alterações na Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, e na Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, nas suas redacções vigentes.V. O projecto de lei cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais, ainda que deva ser revista a redacção da sua  ̳Designação‘, para cumprimento cabal da Lei Formulário.VI. O projecto de lei implica matéria da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República.VII. A sua aprovação carece do voto favorável da maioria qualificada de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.VIII. Devem ser promovidas consultas à ANMP e à ANAFRE. E deve ser ouvida a DGAI.IX. O projecto de lei reúne as condições mínimas para ser debatido, na generalidade, em Plenário, estando, aliás, já agendado para a sessão de 28 de Janeiro de 2010.Parte IV AnexosJunta-se a Nota Técnica, elaborada, nos termos do artigo 131.o do Regimento, pelos Serviços da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 20 de Janeiro de 2010.O Deputado Relator, Luís Pita Ameixa — O Presidente da Comissão, Osvaldo de Castro.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.NOTA TÉCNICAProjecto de lei n.o 110/XI (1.a) (CDS-PP) Consagra nova inelegibilidade par a eleição dos órgãos das autarquias locais e um motivo de suspensão do respectivo mandato.Data de admissão: 9 DEZEMBRO 2009 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)
91 | II Série A - Número: 026 | 23 de Janeiro de 2010Parte II – Opinião do RelatorO relator do presente parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário.Parte III – Conclusões1. O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 111/XI (1.a), que ―Altera a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (crimes de Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos) consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção‖.2. A apresentação do projecto de lei n.o 111/XI (1.a) (CDS-PP) foi efectuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se cumpridos os requisitos formais de admissibilidade.3. Através do projecto de lei n.o 111/XI (1.a) (CDS-PP) visa, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, visa introduzir alterações aos artigos 16.o, 17.o, 18.o e 19.o da Lei n.o 34/87 de 16 de Julho, alterada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro e pela Lei n.o 30/2008, de 10 de Julho, terminando, nomeadamente, com a distinção entre crime de corrupção passiva para acto lícito e acto ilícito, passando a mesma a ser feita entre ―corrupção passiva para acto determinado‖ e ―corrupção passiva em razão das funções‖. As molduras penais abstractas dos artigos 16.o, 17.o, 18.o e 19.o são equiparadas, e neste último deixou de existir causa de dispensa de pena, apenas se prevendo possibilidade de atenuação da mesma, no caso de o agente auxiliar na recolha de provas decisivas para a identificação ou captura de outros responsáveis.ParecerAtentos os considerandos que antecedem, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer: Que o projecto de lei n.o 111/XI (1.a) (CDS-PP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.O presente parecer deverá ser remetido ao PAR, nos termos regimentais aplicáveis.Parte IV Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 20 de Janeiro de 2010.O Deputado Relator, Filipe Neto Brandão — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 111/XI (1.a) (CDS-PP) Altera a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (Crimes de Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos), Consagrando Medidas Legislativas Que Visam Reforçar a Eficácia do Combate à Corrupção Data de Admissão: 22 de Dezembro de 2009 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)
100 | II Série A - Número: 026 | 23 de Janeiro de 2010Considerou que o que é proposto tem total legitimidade e é justo, mas sempre haverá coisas que ficam de fora.Os Deputados Ricardo Gonçalves e Serpa Oliva consideraram que devem ser os técnicos a definir a doença crónica e só depois se deverá legislar.Finda a discussão em Comissão, os projectos de resolução serão enviados para Plenário para efeitos de votação, conforme dispõe o artigo 128.o do Regimento.Assembleia da República, 11 de Janeiro de 2010.O Presidente da Comissão, Couto dos Santos.Anexo: Projectos de resolução n.os 24/XI (1.a) e 35/XI (1.a).Nota: O projecto de resolução 24/XI (1.a) encontra-se publicado no DAR II Série A n.o 11, de 5 de Dezembro de 2009.O projecto de resolução 35/XI (1.a) encontra-se publicado no DAR II Série A n.o 18, de 22 de Dezembro de 2009.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 23 de Dezembro de 2009 II Série-A — Número 19 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 18, 27, 38, 41, 42, 46, 49, 55 e 87/XI (1.a)]: N.o 18/XI (1.a) (Alteração ao Código de Processo Penal) — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 27/XI (1.a) (Estabelece um modelo integrado de avaliação das escolas e do desempenho de educadores e docentes do ensino básico e secundário): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 38/XI (1.a) (Altera o Código de Processo Penal, visando a defesa da investigação e a eficácia do combate ao crime): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 41/XI (1.a) [Actualização extraordinária das Bolsas de Investigação. Primeira alteração à Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação)]: — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 42/XI (1.a) (Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em formação) — Idem.N.o 46/XI (1.a) (Revoga o regime dos PIN e dos PIN+): — Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 49/XI (1.a) (Nomeação e cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio.N.o 55/XI (1.a) (Nomeação, cessação de funções e impugnação do mandato dos membros das entidades administrativas independentes): — Vide projecto de lei n.o 49/XI (1.a).N.o 87/XI (1.a) [Cria um regime transitório para a entrada em vigor do novo Sistema de Normalização Contabilística e alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do SNC (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho)]: — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.
2 | II Série A - Número: 019 | 23 de Dezembro de 2009PROJECTO DE LEI N.o 18/XI (1.a) (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I — ConsiderandosI — Do enquadramento legal O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 20 de Outubro de 2009, o projecto de lei n.o 18/XI (1.a), que visa a «Alteração ao Código de Processo Penal».Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em análise baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer.A apresentação desta iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP tem suporte legal, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento.Encontra-se redigida sob a forma de artigos, contém uma designação que traduz o seu objecto principal e é precedida por uma exposição de motivos, preenchendo, deste modo, os requisitos formais previstos n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.II — Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativaII.1 — Do objecto e conteúdo Com a iniciativa em causa pretende o Grupo Parlamentar do CDS-PP alterar os artigos 68.o, 69.o, 202.o, 219.o, 257.o, 382.o, 385.o, 387.o, 389.o e 390.o e aditar os artigos 67.o-A e 203.o-A, todos do Código de Processo Penal.As alterações e aditamentos apresentados visam:i) A atribuição a novas entidades de legitimidade para a representação de menores de 16 anos ou por outro motivo incapazes, quando da sua constituição como assistentes (artigo 68.o do Código de Processo Penal); ii) A reformulação da regulamentação da posição processual e atribuições dos assistentes (artigo 69.o do CPP); iii) A alteração de um dos pressupostos de admissibilidade de aplicação da prisão preventiva (artigo 202.o do CPP); iv) A alteração, quer quanto à legitimidade, como em relação ao seu objecto, do regime de recurso da decisão que aplicar, mantiver ou substituir medidas de coacção (artigo 219.o do CPP); v) O alargamento dos pressupostos de admissibilidade de detenção fora de flagrante delito (artigo 257.o do CPP); vi) A alteração de procedimentos legais, a efectuar pelo Ministério Público no âmbito da fase pré-judicial do processo sumário (artigo 382.o do CPP); vii) O alargamento dos pressupostos que fundamentam a não libertação do arguido, quando, em processo sumário, a sua apresentação ao juiz não tiver lugar em acto seguido à detenção (artigo 385.o); viii) A alteração do prazo máximo de adiamento do início da audiência em processo sumário (artigo 387.o); ix) A possibilidade de o Ministério Público proceder à apresentação de provas com a apresentação da acusação ou com a leitura do auto de notícia; x) A admissibilidade de separação de processos relativamente aos crimes que devam ser remetidos para tramitação sob outra forma processual;
5 | II Série A - Número: 019 | 23 de Dezembro de 2009sido judicialmente confiado à sua responsabilidade ou guarda, salvo se alguma delas houver comparticipado no crime; e) (») f) As associações que prossigam fins de defesa e protecção das mulheres vítimas de violência, desde que comprovem o assentimento da vítima;2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (»)«O actual artigo 69.o do CPP tem a seguinte redacção:«Artigo 69.o Posição processual e atribuições dos assistentes1 — Os assistentes têm a posição de colaboradores do Ministério Público, a cuja actividade subordinam a sua intervenção no processo, salvas as excepções da lei.2 — Compete em especial aos assistentes:a) Intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências que se afigurarem necessárias; b) Deduzir acusação independente da do Ministério Público e, no caso de procedimento dependente de acusação particular, ainda que aquele a não deduza; c) Interpor recurso das decisões que os afectem, mesmo que o Ministério Público o não tenha feito.»As alterações apresentadas visam as seguintes alterações:«Artigo 69.o Posição processual e atribuições dos assistentes1 — (») 2 — (»)a) Intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências que se afigurarem necessárias, conhecer os despachos que sobre tais iniciativas recaírem, bem como conhecer, em tempo útil, a fundamentação e as decisões relativas à qualificação da forma do processo, prazos da sua duração, suspensão e arquivamento; b) (») c) Interpor recurso das decisões que os afectem, mesmo que o Ministério Público o não tenha feito, dispondo, para o efeito, de acesso aos elementos processuais imprescindíveis, sem prejuízo do regime aplicável ao segredo de justiça.»Na exposição de motivos, os proponentes referem que «Em matéria de densificação do estatuto do assistente, facilitar-se os pressupostos da sua constituição e alargar-se o respectivo direito a conhecerem as decisões relativas às diligências processuais por si desencadeadas, bem como a qualificação da forma do processo, o prazo do inquérito e as mais relevantes vicissitudes que o acompanham».Sobre a matéria em análise, o relator depreendeu que o âmbito de aplicação da alteração proposta para o artigo 68.o, n.o 1, alínea f), visa a atribuição de legitimidade para a constituição como assistentes as associações que prossigam fins de defesa e protecção das mulheres vítimas de violência doméstica, ou em função do género.II.2.2.2 — A alteração de um dos pressupostos de admissibilidade de aplicação da prisão preventiva.
6 | II Série A - Número: 019 | 23 de Dezembro de 2009A actual redacção do artigo 204.o dispõe:«Das condições de aplicação das medidas «Artigo 204.o Requisitos geraisNenhuma medida de coacção, à excepção da prevista no artigo 196.o, pode ser aplicada se em concreto se não verificar, no momento da aplicação da medida:a) Fuga ou perigo de fuga; b) Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; c) Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a actividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas.»São apresentadas, na iniciativa legislativa em análise, as seguintes alterações:«Das condições de aplicação das medidas Artigo 204.o Requisitos gerais1 — Se considerar manifestamente inadequadas ou insuficientes, no caso, as medidas referidas nos artigos anteriores, e sem prejuízo do disposto em regimes especiais, o juiz pode impor ao arguido a prisão preventiva quando: a) Houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a três anos; ou b) Se tratar de pessoa que tiver penetrado ou permaneça irregularmente em território nacional, ou contra a qual estiver em curso processo de extradição ou de expulsão.2 — (»)«Quanto à matéria em apreço, o Grupo Parlamentar do CDS-PP reporta-se aos projectos de lei n.os 368/X e 586/X, em que defendia a aplicação da prisão preventiva a casos em que houvesse «fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a três anos». Refira-se que a primeira destas iniciativas foi apresentada antes das alterações introduzidas ao Código de Processo Penal pela Lei n.o 48/2007, de 29 de Agosto, enquanto a segunda destas iniciativas legislativas foi apresentada em Setembro de 2008.Entendem os proponentes «ser imprescindível» repor o limite máximo da pena de prisão de cinco para três anos como pressuposto de aplicação da prisão preventiva, «sob pena de boa parte de criminalidade geradora do sentimento de insegurança ficar excluída», referindo, a título exemplificativo, os «crimes como a participação em rixa, as ofensas corporais simples, o furto simples ou o furto de uso de veículo».Por outro lado, citam a proposta de lei n.o 222/X, que deu origem à designada Lei das Armas e veio a admitir a aplicação da prisão preventiva em todos os crimes de detenção de arma proibida e de crimes cometidos com recurso a arma, a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos, para concluir que se ignorou «todos os demais crimes que, justificando preocupações equivalentes mas podendo não ser praticados com recurso a armas de fogo, ficariam excluídos dessa possibilidade».II.2.2.3 — A alteração, quer quanto à legitimidade, como em relação ao seu objecto, do regime de recurso da decisão que aplicar, mantiver ou substituir medidas de coacção.O actual artigo 219.o dispõe:
7 | II Série A - Número: 019 | 23 de Dezembro de 2009«Dos modos de impugnação Artigo 219.o Recurso1 — Só o arguido e o Ministério Público em benefício do arguido podem interpor recurso da decisão que aplicar, mantiver ou substituir medidas previstas no presente título.2 — Não existe relação de litispendência ou de caso julgado entre o recurso previsto no número anterior e a providência de habeas corpus, independentemente dos respectivos fundamentos.3 — A decisão que indeferir a aplicação, revogar ou declarar extintas as medidas previstas no presente título é irrecorrível.4 — O recurso é julgado no prazo máximo de 30 dias a partir do momento em que os autos forem recebidos.»Pretendem os proponentes introduzir a seguinte redacção:«Dos modos de impugnação Artigo 219.o RecursoDa decisão que aplicar, substituir ou mantiver medidas previstas no presente título, cabe recurso a interpor pelo arguido ou pelo Ministério Público, a julgar no prazo máximo de 30 dias a contar do momento em que os autos forem recebidos.»Entende o Grupo Parlamentar do CDS-PP que deve garantir-se a possibilidade de reavaliação, em sede de recurso, do juízo que determinou a alteração de medidas de coacção, dado estar «em causa aspectos importantes relacionados com a possibilidade da continuação da actividade criminosa, o perigo de fuga, ou a possibilidade de destruição de provas».II.2.2.4 — O alargamento dos pressupostos de admissibilidade de detenção fora de flagrante delito (artigo 257.o do CPP).Dispõe o artigo 257.o:«Artigo 257.o Detenção fora de flagrante delito1 — Fora de flagrante delito, a detenção só pode ser efectuada, por mandado do juiz ou, nos casos em que for admissível prisão preventiva, do Ministério Público, quando houver fundadas razões para considerar que o visado se não apresentaria espontaneamente perante autoridade judiciária no prazo que lhe fosse fixado.2 — As autoridades de polícia criminal podem também ordenar a detenção fora de flagrante delito, por iniciativa própria, quando:a) Se tratar de caso em que é admissível a prisão preventiva; b) Existirem elementos que tornem fundado o receio de fuga; c) Não for possível, dada a situação de urgência e de perigo na demora, esperar pela intervenção da autoridade judiciária.»O Grupo Parlamentar do CDS-PP propõe as seguintes alterações:«Artigo 257.o Detenção fora de flagrante delito1 — Fora de flagrante delito, a detenção só pode ser efectuada, por mandado do juiz ou, nos casos em que for admissível prisão preventiva, do Ministério Público, quando houver fundadas razões para considerar que o visado se não apresentaria espontaneamente perante autoridade judiciária no prazo que lhe fosse fixado, ou
9 | II Série A - Número: 019 | 23 de Dezembro de 2009São as seguintes as alterações propostas:«Artigo 382.o Apresentação ao Ministério Público e a julgamento1 — (») 2 — Apresentado o detido, o Ministério Público pode: a) Interrogar sumariamente o detido; b) Proceder à recolha de meios de prova complementares, a apresentar em julgamento.3 — O Ministério Público, realizadas as diligências previstas no número anterior que entender convenientes:a) Apresenta o arguido imediatamente, ou no mais curto prazo possível, a julgamento; b) Liberta-o imediatamente, se tiver razões para crer que a audiência de julgamento não se pode iniciar nos prazos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 387.o, sujeitando-o, se for caso disso, a termo de identidade e residência; c) Apresenta-o ao juiz para efeitos de aplicação de medida de coacção ou garantia patrimonial.»Redacção do actual artigo 385.o:«Artigo 385.o Libertação do arguido1 — Se a apresentação ao juiz não tiver lugar em acto seguido à detenção em flagrante delito, o arguido só continua detido se houver razões para crer que não se apresentará espontaneamente perante a autoridade judiciária no prazo que lhe for fixado.2 — Em qualquer caso, o arguido é de imediato libertado quando se concluir que não poderá ser apresentado a juiz no prazo de 48 horas.3 — No caso de libertação nos termos dos números anteriores, o órgão de polícia criminal sujeita o arguido a termo de identidade e residência e notifica-o para comparecer perante o Ministério Público, no dia e hora que forem designados, para ser submetido:a) A audiência de julgamento em processo sumário, com a advertência de que esta se realizará, mesmo que não compareça, sendo representado por defensor; ou  b) A primeiro interrogatório judicial e eventual aplicação de medida de coacção ou de garantia patrimonial.»Propõe-se:«Artigo 385.o Libertação do arguido1 — Se a apresentação ao juiz não tiver lugar em acto seguido à detenção em flagrante delito, o arguido só continua detido se houver razões para crer que não se apresentará espontaneamente perante a autoridade judiciária no prazo que lhe for fixado, ou quando se verificar, em concreto, alguma das situações previstas no artigo 204.o, que apenas a detenção permita acautelar.2 — (») 3 — (»)««Artigo 387.o Audiência1 — O início da audiência de julgamento em processo sumário tem lugar no prazo máximo de 48 horas após a detenção.
10 | II Série A - Número: 019 | 23 de Dezembro de 20092 — O início da audiência pode ser adiado:a) Até ao limite do 5.o dia posterior à detenção, quando houver interposição de um ou mais dias não úteis no prazo previsto no número anterior; b) Até ao limite de 30 dias, se o arguido solicitar esse prazo para preparação da sua defesa ou se o tribunal, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, considerar necessário que se proceda a quaisquer diligências de prova essenciais à descoberta da verdade.3 — Se a audiência for adiada, o juiz adverte o arguido de que esta se realizará na data designada, mesmo que não compareça, sendo representado por defensor.4 — Se faltarem testemunhas de que o Ministério Público, o assistente ou o arguido não prescindam, a audiência não é adiada, sendo inquiridas as testemunhas presentes pela ordem indicada nas alíneas b) e c) do artigo 341.o, sem prejuízo da possibilidade de alterar o rol apresentado.»Propõe-se:«Artigo 387.o Audiência1 — O início da audiência em processo sumário tem lugar: a) No prazo máximo de 48 horas após a detenção, se esta se mantiver ou quando não se compreender nesse prazo dia ou dias não úteis; b) No prazo máximo de cinco dias após a detenção, nos restantes casos.2 — O início da audiência pode ser adiado até ao limite de 15 dias, se o arguido solicitar esse prazo para preparação da sua defesa ou se o tribunal, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, considerar necessário que se proceda a quaisquer diligências de prova essenciais à descoberta da verdade.3 — (») 4 — (»)««Artigo 389.o Tramitação1 — Se o Ministério Público não estiver presente no início da audiência e não puder comparecer de imediato, o tribunal procede à sua substituição pelo substituto legal.2 — O Ministério Público pode substituir a apresentação da acusação pela leitura do auto de notícia da autoridade que tiver procedido à detenção.3 — Se tiver sido requerida documentação dos actos de audiência, a acusação, a contestação, o pedido de indemnização e a sua contestação, quando verbalmente apresentados, são registados na acta.4 — A apresentação da acusação e da contestação substituem as exposições introdutórias referidas no artigo 339.o.5 — Finda a produção da prova, a palavra é concedida, por uma só vez, ao Ministério Público, aos representantes do assistente e das partes civis e ao defensor, os quais podem usar dela por um máximo de 30 minutos, improrrogáveis.6 — A sentença é logo proferida verbalmente e ditada para a acta.»Propõe-se:«Artigo 389.o Tramitação1 — (») 2 — O Ministério Público pode substituir a apresentação da acusação pela leitura do auto de notícia da autoridade que tiver procedido à detenção, e apresentará as provas que julgue necessário produzir em audiência.3 — (»)