I SÉRIE — NÚMERO 2 12 que está no limite do respeito pelos direitos, liberdades e garantias deste Corpo e a perspetiva que temos é a de romper com este modelo, trazendo ao Parlamento e permitindo que o Parlamento se pronuncie sobre uma outra forma de tratar estas questões que, tanto quanto consigo entender, são consensuais. Mas é indiscutível que o Ministério da Justiça tem, para além disto, outras preocupações e eu penso que os Srs. Deputados sabem: no que respeita aos guardas prisionais, foi aberto um concurso para 400 guardas; foi aberto um concurso para a progressão de 28 comissários; o centro protocolar de formação foi reestruturado e está a trabalhar de modos diferentes para capacitar os guardas prisionais; aquilo que aqui foi dito relativamente às penas curtas está também a ser trabalhado e tem a ver com a população prisional; estamos a trabalhar em articulação com o Ministério da Saúde no que respeita à questão da saúde física e mental dos guardas prisionais e dos reclusos. Portanto, há todo um programa... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Ministra, atingiu o seu tempo. A Sr.a Ministra da Justiça: — Muito obrigada, Sr. Presidente. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não quer dizer que não possa concluir o seu raciocínio, Sr.a Ministra. Se o desejar... A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, eu respeitei escrupulosamente as suas palavras e parti do pressuposto que devia acabar. Então, gostaria apenas de dizer que está em curso um programa que abrange todas as áreas que foram aqui consideradas e que, obviamente, não seria hoje o momento para discutir, mas que eu posso vir ao Parlamento, à 1.a Comissão, ou aqui ao Plenário, se o entenderem, falar do que está a ser feito nesta matéria. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, está concluído este ponto da nossa ordem do dia. O terceiro ponto reporta-se à apreciação, na generalidade, dos projetos de lei n.os168/XIII (1.a) — Revisão da Lei n.o 28/98, de 26 de junho, que aprova o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva (PSD) e 297/XIII (1.a) — Aprova a Lei Geral do Trabalho Desportivo e da Formação Desportiva (PS). Para apresentar o diploma do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva está em vigor desde 1998. E é por demais evidente — é esse o sentimento que todo o movimento desportivo sente — que é necessário revê-lo. O nosso projeto de lei tem uma história: sentindo essa necessidade, em 2015, o Governo de então decidiu criar um grupo de trabalho, coordenado pelo Prof. Dr. Leal Amado, doutorado em Direito do Desporto pela Universidade de Coimbra, e composto ainda pelo Dr. João Correia, ex-membro de alguns governos socialistas, pelo Presidente do Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol, Dr. Evangelista, por um representante da Federação Portuguesa de Futebol (FPF) e um representante da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP), para dar corpo e responder a esta necessidade de mudança, formalizando, concluindo e apresentando uma solução nesse sentido. Para esse efeito, trabalhou com o Comité Olímpico, a Confederação do Desporto de Portugal, a Confederação de Treinadores de Portugal, a Associação Nacional de Agentes de Futebol e a Associação dos Jogadores de Futebol Não Profissional. Esta proposta foi publicada, a seu tempo, no verão de 2015, no site do IPDJ (Instituto Português do Desporto e Juventude) e constou do dossier de transição do Governo que findou funções em novembro para o atual Governo.