PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
d) Todos os que exerçam funções no âmbito de procedimentos de resolução extra-judicial de conflitos.4 - A equiparação a funcionário, para efeito da lei penal, de quem desempenhe funções políticas é regulada por lei especial.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 248/X [Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro)]:
N.o 257/X (Altera o Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, introduzindo mecanismos de imigração legal, de regularização dos indocumentados e de reagrupamento familiar mais justo, na defesa de uma política de direitos humanos para os imigrantes):
N.o 330/X - Limita os aumentos das tarifas e preços de venda de electricidade a clientes finais (apresentado pelo PCP).
N.o 331/X - Torna obrigatória para as empresas concessionárias da distribuição de gás natural a instalação de postos públicos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas (apresentado pelo PCP).
N.o 332/X - Revisão do Regulamento das Contrastarias (apresentado pelo PSD).Propostas de lei (n.os 93 e 106/X):
N.o 93/X (Aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional):
- Parecer do Governo Regional dos Açores.Projectos de resolução (n.os 164 e 165/X):
N.o 164/X - Protocolo do Esgotamento das reservas mundiais de petróleo (apresentado pelo PCP).
N.o 165/X - Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República). Propostas de resolução (n.os 45 e 46/X):
N.o 45/X - Aprova a Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e respectivo Anexo, adoptados pela 33.a Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 20 de Outubro de 2005. (a)
N.o 46/X - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais Aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal, assinado em Lisboa, em 23 de Junho de 2006. (a)(a) São publicadas em suplemento a este número.
0002   |   II Série A - Número 028   |   20 de Dezembro de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 248/X
[ALTERA O REGIME DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL (QUARTA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 244/98, DE 8 DE AGOSTO, ALTERADO PELA LEI N.o 97/99, DE 26 DE JULHO, PELO DECRETO-LEI N.o 4/2001, DE 10 DE JANEIRO, E PELO DECRETO-LEI N.o 34/2003, DE 25 DE FEVEREIRO)]PROJECTO DE LEI N.o 257/X
(ALTERA O DECRETO-LEI N.o 244/98, DE 8 DE AGOSTO, INTRODUZINDO MECANISMOS DE IMIGRAÇÃO LEGAL, DE REGULARIZAÇÃO DOS INDOCUMENTADOS E DE REAGRUPAMENTO FAMILIAR MAIS JUSTO, NA DEFESA DE UMA POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS PARA OS IMIGRANTES)PROPOSTA DE LEI N.o 93/X
(APROVA O REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA E SAÍDA DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório1 - Nota preliminarO Governo, bem como os Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República as seguintes iniciativas legislativas:1 - Proposta de lei n.o 93/X, do Governo, que "Aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional";
2 - Projecto de lei n.o 248/X, do PCP, que "Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro)";
3 - Projecto de lei n.o 257/X, do BE, que "Altera o Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, introduzindo mecanismos de imigração legal, de regularização dos indocumentados e de reagrupamento familiar mais justo, na defesa de uma política de direitos humanos para os imigrantes".A apresentação da proposta de lei do Governo foi efectuada ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), tendo as restantes apresentações sido efectuadas nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
As iniciativas vertentes baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para elaboração do respectivo relatório/parecer, estando a respectiva discussão conjunta, na generalidade, agendada para a reunião plenária de 19 de Dezembro de 2006.2 - Objecto, conteúdo e motivação das iniciativasTodas as iniciativas em análise visam introduzir alterações ao regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português, modificando o Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro.2.1 - Proposta de lei n.o 93/X, do Governo:
Com esta proposta de lei o Governo propõe-se consagrar um regime jurídico que permita promover canais legais de imigração, prevenindo, assim, a imigração ilegal, bem como reforçar a luta contra a imigração ilegal. Em especial, e tendo em consideração que a imigração é, no contexto económico, social e demográfico actual, um fenómeno incontornável, o Governo pretende criar mecanismos mais adequados de gestão de fluxos migratórios que permitam uma admissão transparente de trabalhadores imigrantes, investigadores e estrangeiros altamente qualificados.
Assim, o âmbito de aplicação pessoal é clarificado pois exclui não só os cidadãos da União Europeia (EU) mas também os nacionais do Espaço Económico Europeu (EEE), da Suíça, nacionais de países terceiros que sejam membros da família de cidadãos que beneficiam da liberdade de circulação, bem como de cidadãos
0003   |   II Série A - Número 028   |   20 de Dezembro de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 248/X
0004   |   II Série A - Número 028   |   20 de Dezembro de 2006 situação ilegal. Prevê-se, ainda, a possibilidade de concessão de autorização de residência a vítimas dos crimes de tráfico de pessoas.Finalmente, cumpre ainda destacar que a presente proposta de lei procede ainda à transposição, para o ordenamento jurídico, de uma multiplicidade de directivas comunitárias adoptadas pelo Conselho da União Europeia nos últimos anos.2.2 - Projecto de lei n.o 248/X, do PCP:
O Grupo Parlamentar do PCP entende que a legislação vigente que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional constitui um exemplo de política negativa em relação ao imigrante e ao estrangeiro.
Entre outros aspectos negativos que caracterizam a actual legislação o PCP aponta:- A atribuição de poderes de decisão discricionários e excessivos às autoridades administrativas, especialmente ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
- A recusa de efeito suspensivo a todo e qualquer recurso que seja apresentado relativamente a decisões de expulsão;
- A quase impossibilidade de obtenção de autorização de residência por parte dos imigrantes que trabalham em Portugal;
- A aplicação indiscriminada da pena acessória de expulsão a estrangeiros após o cumprimento de penas de prisão;
- A proibição da entrada em Portugal de cidadãos que tenham o seu nome inscrito na lista nacional de pessoas não admissíveis ou na lista do Sistema Schengen sem regular a possibilidade de recurso dessa inclusão, nem as condições e os prazos da sua retirada das listas;
- A interdição da entrada em Portugal e a expulsão de estrangeiros de território nacional com base em razões excessivamente vagas e genéricas.A apresentação pelo PCP de um projecto de lei de revisão global da lei de estrangeiros, tal como aconteceu na passada legislatura, tem como objectivos fundamentais:- A conversão do visto de residência e da autorização de residência em regime regra para a admissão e para a regularização da permanência em Portugal para o exercício de uma actividade profissional por conta de outrem ou por conta própria, bem como para a prossecução de actividades de estudo, de formação ou de investigação científica;
- A consequente eliminação da figura dos vistos de trabalho e de estudo, substituídos por vistos de residência, a conceder de acordo com as finalidades requeridas;
- A clarificação do conceito de residente, de acordo com um conceito menos restritivo que o actual;
- A eliminação das "autorizações de permanência", garantindo aos cidadãos por ela abrangidos o direito à obtenção de autorização de residência a conceder oficiosamente;
- O abandono das políticas de quotas para imigrantes no acesso ao mercado de trabalho;
- A limitação dos poderes discricionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, designadamente em matéria de expulsão de cidadãos estrangeiros, reforçando as garantias destes quanto à possibilidade de recorrer judicialmente, com efeito útil, das decisões administrativas que afectem os seus direitos;
- A possibilidade da concessão de autorização de residência aos cidadãos estrangeiros que tenham contratos de trabalho em Portugal;
- A eliminação de critérios de selectividade económica na renovação das autorizações de residência;
- A eliminação de obstáculos e restrições ao direito ao reagrupamento familiar, nomeadamente com o reconhecimento da união de facto;
- O reconhecimento de um estatuto legal que não acentue discriminações entre pessoas do mesmo agregado familiar;
- A especial preocupação com a situação das crianças e dos menores em geral, conferindo-lhes especial protecção quando desacompanhados, alargando o direito ao reagrupamento familiar e impedindo a aplicação de penas acessórias de expulsão a arguidos que tenham filhos menores em Portugal;
- A redução do período de residência necessário para a obtenção de autorização de residência permanente;
- A redução da possibilidade de aplicação de penas acessórias de expulsão, excluindo de todo essa aplicação nos casos em que os cidadãos estrangeiros possuam autorização de residência permanente em Portugal, tenham nascido em Portugal e cá residam, se encontrem habitualmente em Portugal desde idade inferior a 10 anos ou tenham filhos menores residentes em Portugal. Mesmo nos restantes casos, a pena acessória de expulsão não poderá ser aplicada sem haver uma avaliação concreta da sua justificação, tendo em conta a situação familiar do arguido;
0005   |   II Série A - Número 028   |   20 de Dezembro de 2006 - O aumento dos direitos de participação do Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração, fazendo-o intervir directamente no controlo da aplicação da legislação sobre estrangeiros.Constata-se assim que o projecto de lei n.o 248/X, do PCP, tem um conteúdo em muito semelhante ao do projecto de lei n.o 59/IX, apresentado na anterior legislatura pelo mesmo Grupo Parlamentar.2.3 - Projecto de lei n.o 257/X, do BE:
Também o Grupo Parlamentar do BE é crítico da actual lei que regula as condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português, modificada pela última vez em 2003 e em particular do regime de "quotas".
O BE justifica o seu projecto de lei na constatação de que os obstáculos que se interpõem à imigração legal e as burocracias exigidas aos imigrantes que querem chegar a Portugal já com um visto apenas favorecem o fenómeno da imigração ilegal.
Por outro lado, o BE considera que os "imigrantes são necessários a Portugal, fortalecem o Estado social - desde que estejam legais -, contribuem para o crescimento do País e enriquecem a diversidade e a interculturalidade de Portugal".
O BE aponta como aspectos particularmente negativos do quadro legal em vigor o regime de autorização de permanência, bem como as dificuldades legais à possibilidade de reagrupamento familiar, quer por via da exigência do preenchimento do requisito de dois anos como condição primeira para os familiares se reagruparem em Portugal e terem direito a um título de identificação autónomo quer por via da diminuição para os 18 anos da idade limite para os filhos se poderem unir aos pais.O projecto de lei em análise apresenta assim os seguintes objectivos:- Estimular a imigração legal, instituindo um visto de residência, com validade de um ano e renovável, a ser obtido nas embaixadas portuguesas e postos consulares, que permite o imigrante ingressar legalmente em território nacional e nele procurar exercer a sua actividade profissional, subordinada ou não;
- Simplificar a multiplicidade de vistos atribuídos, transformando, nomeadamente, os vistos de trabalho, de estudo e de estada temporária em vistos de residência, pondo termo, ao mesmo tempo, ao sistema de quotas;
- Priorizar a regularização de todos os imigrantes indocumentados a viver em Portugal, que se viram impedidos de obter a sua legalização, atribuindo visto de residência desde que possuam relação de trabalho e dela façam prova através de contrato de trabalho ou declaração emitida por sindicato do sector de actividade ou associação de imigrantes com assento no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração ou inscrição de início de actividade profissional independente;
- Regularizar todos os imigrantes registados ao abrigo do artigo 71.o do Decreto Regulamentar n.o 6/2004, de 26 de Abril, ou ao abrigo do n.o 2 do artigo 6.o do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, sobre contratação recíproca de cidadãos estrangeiros, atribuindo-lhes autorizações de residência;
- Dar uma maior estabilidade e segurança aos imigrantes que vivem, trabalham e contribuem no País, concedendo autorizações de residência aos portadores de vistos de residência há três anos;
- Conversão dos vistos de estudo, de trabalho e das autorizações de permanência em autorizações de residência, sem limite de validade e renováveis de cinco em cinco anos;
- Facilitar o reagrupamento familiar, reconhecendo para este efeito as uniões de facto e os familiares a cargo, mesmo não-menores, que vivam em comunhão de habitação e eliminação da proibição de os familiares beneficiários do reagrupamento familiar exercerem qualquer actividade profissional;
- Reduzir as atribuições burocráticas do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, transferindo para as Conservatórias de Registo Civil a responsabilidade pela renovação das autorizações de residência;
- Equiparação das taxas devidas pela emissão e renovação de vistos e autorizações de residência às praticadas para emissão e renovação do bilhete de identidade e redução do valor das contra-ordenações e coimas para metade;
- Atribuição ao Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (Acime) do produto de 50% das coimas para ser aplicado no desenvolvimento de programas de integração de imigrantes e minorias étnicas;
- Acrescentar os motivos humanitários ao regime excepcional de concessão de autorizações de residência;
- Estabelecer o princípio do direito à defesa por parte do cidadão estrangeiro que veja recusada a sua entrada no país e o direito a recurso judicial face a uma ordem de expulsão;
- Criação de gabinetes jurídicos em todas as zonas internacionais para garantir o direito à informação e defesa dos cidadãos estrangeiros.3 - Antecedentes parlamentaresO Decreto-Lei n.o 244/98 foi adoptado no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 8/98, de 13 de Fevereiro. Na base desta autorização legislativa esteve a proposta de lei n.o 132/VII (XII Governo Constitucional), que foi aprovada na generalidade - Diário da Assembleia da República I Série n.o 22, de 19
0006   |   II Série A - Número 028   |   20 de Dezembro de 2006 de Dezembro de 1997 -, com os votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenção do PSD e do CDS-PP. Na especialidade e em votação final global - Diário da Assembleia da República I Série n.o 95, de 18 de Junho de 1999 -, foi aprovada, com os votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, PCP e Os Verdes.
A Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, resultou da aprovação da apreciação parlamentar n.o 55/VII, do PCP - Diário da Assembleia da República I Série n.o 95, de 18 de Junho de 1999 -, que foi aprovada, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes e a abstenção do PS.
O Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, foi adoptado no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.o da Lei n.o 27/2000, de 8 de Setembro. Na base dessa autorização legislativa esteve a proposta de lei n.o 35/VIII (neste debate foram igualmente discutidos os projectos de lei n.o 114/VIII, do PCP, e n.o 117, do BE, sobre a regularização de estrangeiros, que foram ambos rejeitados. Nesse mesmo debate foram discutidos os projectos de lei n.o 143/VIII, de Os Verdes, que garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional), n.o 222/VIII, do BE, que define uma política de imigração que salvaguarde os direitos humanos, e o projecto de lei n.o 249/VIII, do PCP, que altera o regime de entrada, permanência saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, todos rejeitados), que foi aprovada na generalidade e em votação final global, com os votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, Os Verdes e BE e a abstenção do CDS-PP - vide Diário da Assembleia da República I Série n.o 89, de 27 de Junho de 2000.
O Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro, foi adoptado no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 22/2002, de 21 de Agosto. Na base dessa autorização legislativa esteve a proposta de lei n.o 10/IX, aprovada na generalidade e em votação final global com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, PCP e Os Verdes e a abstenção do PS. Neste debate foram igualmente discutidos os projectos de lei n.o 18/IX, do BE, sobre "Acesso a autorização de residência pelos cidadãos estrangeiros portadores de autorização de permanência (revoga o artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações decorrentes da Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, e do Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro)", n.o 59/IX, do PCP, que "Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Terceira alteração do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro)", bem como a projecto de resolução n.o 32/IX, do BE, visando a "Regularização de imigrantes clandestinos", todos rejeitados. 4 - Enquadramento constitucionalA situação dos estrangeiros em face da Constituição da República Portuguesa deve ser enquadrada, desde logo, à luz do seu artigo 1.o, onde se afirma que Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Ao erigir-se a dignidade da pessoa humana como valor primeiro em que se baseia Portugal está-se a criar um critério bastante claro de análise e avaliação das normas referentes a estrangeiros.
Para analisar a situação dos estrangeiros em Portugal em matéria de direitos humanos há que ter presente o lugar central que os direitos fundamentais ocupam na Constituição, cujas normas sobre direitos fundamentais "devem ser interpretadas e integradas de acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem".
O princípio da universalidade dos direitos e deveres fundamentais está consagrado no artigo 12.o da Constituição da República Portuguesa, onde se determina que todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consagrados na Constituição. Os direitos fundamentais são para a Constituição os direitos de todos e não apanágio dos cidadãos portugueses, a não ser quando a Constituição ou lei (com "autorização constitucional") estabeleça uma "reserva de direitos para nacionais ou cidadãos portugueses".
Dispõe, por seu turno, o artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei e que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.
O princípio de equiparação de direitos entre os estrangeiros e os cidadãos portugueses encontra-se consagrado no artigo 15.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa. O n.o 2 consagra, no entanto, excepções a esta regra da equiparação dos estrangeiros aos portugueses. Há direitos que são reservados aos cidadãos portugueses, designadamente o exercício de funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico. Os direitos e deveres reservados pela Constituição e pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses são excepções à regra da equiparação.
De referir ainda que o artigo 59.o da Constituição reconhece a todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, o direito à retribuição do trabalho, à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, à prestação de trabalho em condições de higiene e segurança, ao repouso, ao lazer e à assistência material. Volta aqui a reafirmar-se, no que respeita aos direitos dos trabalhadores, o princípio fundamental da igualdade, estabelecido em geral no artigo 13.o.
0007   |   II Série A - Número 028   |   20 de Dezembro de 2006 No âmbito do IV Processo de Revisão Constitucional, foi introduzida uma alteração ao artigo 27.o, n.o 3, alínea c), por forma a legitimar a adopção de medidas coactivas sujeitas a controlo judicial (a acrescer à prisão ou detenção) de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em causa processo de extradição ou expulsão.
Com a Lei Constitucional n.o 1/2001, de 12 de Dezembro (Revisão Constitucional Extraordinária), o artigo 15.o, n.o 3, sofreu um alteração considerável, passando a prever-se que "aos cidadãos dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal são reconhecidos, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, direitos não conferidos a estrangeiros, salvo o acesso aos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, presidente dos tribunais supremos e o serviço nas forças armadas e na carreira diplomática (...)".
A matéria da expulsão de estrangeiros é tratado no artigo 33.o, n.o 2, que prevê expressamente que "a expulsão de quem tenha entrado ou permaneça regularmente no território nacional, de quem tenha obtido autorização de residência, ou de quem tenha apresentado pedido de asilo não recusado só pode ser determinada por autoridade judicial, assegurando a lei formas expeditas de decisão".5 - Enquadramento legalO actual regime jurídico de entrada, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional encontra-se plasmado no Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto (que constitui o diploma-base), com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, e, mais recentemente, pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro.
Igualmente com relevância para o enquadramento legal desta matéria, encontramos os seguintes diplomas:- Decreto Regulamentar n.o 6/2004, 26 de Abril - Regulamenta o Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional;
- Decreto-Lei n.o 60/93, 3 de Março (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 250/98, de 11 de Agosto) - Regime especial de entrada, permanência e saída de cidadãos estrangeiros nacionais de Estados-membros da União Europeia, incluindo familiares destes e de cidadãos portugueses;
- Portaria n.o 665/99, 18 de Agosto - Fixa as taxas devidas pela emissão e renovação dos títulos de residência;
-- Despacho conjunto n.o 283/2005 - No âmbito do processo de regularização que corre, ao abrigo do artigo 71.o do Decreto Regulamentar n.o 6/2004, de 26 de Abril, foi publicado o Despacho conjunto n.o 283/2005, de 1 de Abril.6 - Enquadramento comunitárioA política comunitária no domínio do controlo das fronteiras externas da União visa instituir uma gestão integrada que permita garantir um nível elevado e uniforme de controlo das pessoas e de fiscalização como condição prévia para a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Ao abrigo do n.o 2, alínea a), do artigo 62.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, podem ser adoptadas medidas que estabeleçam as normas e processos a seguir pelos Estados-membros para procederem aos controlos nas fronteiras externas. Além disso, o artigo 66.o do Tratado prevê que o Conselho adopte medidas destinadas a assegurar a cooperação entre os serviços competentes das administrações dos Estados-membros, bem como entre estes serviços e a Comissão.
Tendo em conta que os Estados-membros têm competência para aplicar, a nível operacional, essas normas comuns, a política comunitária beneficiará, manifestamente, de uma maior coordenação das suas actividades em matéria de controlo e fiscalização das fronteiras externas.
Na sua Comunicação de 7 de Maio de 2002 intitulada "Rumo a uma gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-membros da União Europeia", a Comissão preconizava a criação de uma "instância comum de profissionais das fronteiras externas", encarregada da gestão da cooperação operacional nas fronteiras externas dos Estados-membros.
Na definição da sua política de imigração cada Estado-membro não pode deixar de ponderar criteriosamente as virtuais consequências que dela resultam para o mercado de trabalho, para a política económica e social, para a política externa e para a segurança. Deverá fundamentalmente atentar, ao definir as previsíveis necessidades de imigração, na situação de mercado de emprego e no estado de desenvolvimento demográfico. As políticas de imigração dos diversos Estados-membros da União Europeia que entre si procuram articular-se assentam, no essencial, no reconhecimento de necessidade de disciplinar e regular os fluxos migratórios, de combater a imigração clandestina, de desenvolver a plena integração, na sociedade de acolhimento, dos trabalhadores estrangeiros autorizados a residir legalmente, de participar activamente no processo de assistência ao desenvolvimento dos países de origem, como forma de desencorajar, a prazo, o êxodo de novos imigrantes.
0008   |   II Série A - Número 028   |   20 de Dezembro de 2006 A política de imigração fez parte integrante do artigo K1 (TUE) e foi tida por uma política de interesse comum, fazendo assim parte do III Pilar, circunscrevendo-se à cooperação intergovernamental com todas as consequências daí advenientes (ausência de controlo democrático e jurisdicional), até à entrada em vigor do Tratado de Amsterdão, data em que a política de imigração e o direito de asilo foram objecto de uma comunitarização mitigada.
Com a adopção deste Tratado foi criado um novo capítulo que determina a progressiva harmonização das políticas nacionais. Assim, as questões atinentes à liberdade de circulação saíram do Título VI (3.o pilar) e foram transferidas para o 1.o Pilar, passando a estar sujeitos ao percurso comunitário.
A matéria referente ao direito de residência e aos nacionais de terceiros países articula-se preferencialmente com as políticas comunitárias, objecto dos seguintes instrumentos:- Directivas n.os 68/360/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 90/366/CEE, de 28 de Junho, em matérias de direito de residência, substituída pela Directiva 93/96/CEE, de 29 de Outubro;
- Resolução do Conselho de 1 de Junho de 1993, em matéria de reagrupamento familiar;
- Resolução do Conselho de 20 de Junho de 1999, em matéria de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego;
- Resolução do Conselho de 3 de Novembro de 1994, para efeitos de admissão de nacionais de países terceiros, a fim de exercer uma actividade profissional independente;
- Resolução do Conselho de 4 de Março de 1996, relativa ao estatuto de nacionais de países terceiros, a fim de exercer uma actividade profissional independente;
- Acção Comum de 16 de Dezembro de 1996, adoptada pelo Conselho, com base no artigo K.3 do TUE relativa a um modelo uniforme das autorizações de residência;
- Directiva 2001/51/CE, do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa as disposições do artigo 26.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985;
- Regulamento n.o 539/2001, do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e alista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação;
- Directiva 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros;
- Directiva 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibradas do esforço assumido pelos Estados-membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento.Com o objectivo da aproximação das legislações nacionais sobre as condições de admissão e de residência dos nacionais de países terceiros foi apresentada pela Comissão, em Julho de 2001, uma comunicação relativa à realização de uma política de coordenação aberta em matéria de imigração.
Em 28 de Fevereiro de 2002 foi apresentada, pelo Conselho, uma proposta de plano global de luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos na União Europeia. Mais recentemente, a adopção de uma multiplicidade de directivas comunitárias por parte do Conselho da União Europeia obriga à aprovação de nova legislação em matéria de entrada, residência e afastamento de estrangeiros, necessária para proceder à transposição, para o ordenamento jurídico interno, das novas políticas e princípios comuns, nomeadamente nos seguintes domínios:- Directiva n.o 2003/110/CE, do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea;
- Directiva n.o 2005/71/CE, do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, relativa à admissão de investigadores.A luta contra a imigração ilegal constitui, portanto, uma dimensão importante da política comum em matéria de gestão dos fluxos migratórios. Registaram-se diversos progressos a nível da cooperação operacional e
0009   |   II Série A - Número 028   |   20 de Dezembro de 2006 foram adoptados diversos instrumentos legislativos no que diz respeito a diversas vertentes deste fenómeno. Estão em curso outras iniciativas destinadas a consolidar as bases desta política comum.
A acção da União neste domínio deverá assentar nos seguintes princípios:- A aspiração legítima a uma vida melhor deve ser conciliável com a capacidade de acolhimento da União e dos seus Estados-membros e a imigração deve ser canalizada através das vias legais previstas para o efeito;
- A integração dos imigrantes em situação regular na União implica, simultaneamente, direitos e obrigações relativamente aos direitos fundamentais reconhecidos na União. Neste contexto a luta contra o racismo e a xenofobia reveste-se de uma importância essencial;
- Em conformidade com a Convenção de Genebra de 1951, importa garantir aos refugiados uma protecção rápida e eficaz, criando mecanismos adequados para impedir os abusos e providenciando para que o regresso ao país de origem das pessoas cujos pedidos de asilo tenham sido recusados se processe com maior celeridade.Por último, cumpre ainda destacar a criação de uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, através do Regulamento (CE) n.° 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004.
A criação desta Agência veio dar resposta à necessidade de melhorar a gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-membros da União Europeia. Embora o controlo e a vigilância das fronteiras externas sejam da responsabilidade dos Estados-membros, a Agência facilita a aplicação das medidas comunitárias, actuais e futuras, relativas à gestão destas fronteiras. Entende-se por fronteiras externas dos Estados-membros as fronteiras terrestres e marítimas destes, bem como os seus aeroportos e portos marítimos, a que são aplicáveis as disposições do direito comunitário relativas à passagem das fronteiras externas por pessoas.7 - Elementos estatísticos - Relatório de Segurança Interna 2005No Relatório de Segurança Interna referente ao ano de 2005 encontramos os dados apresentados pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) respeitantes às actividades que este Serviço desenvolveu durante o ano de 2005 no âmbito da aplicação da legislação relativa à entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros, sendo de destacar as seguintes informações:7.1 - População estrangeira residente em Portugal:
No final de 2005 o total de estrangeiros legais com estatuto de residente e titulares de autorização de permanência era de 457 721, tendo-se verificado, relativamente a 2004, um crescimento de aproximadamente 3.2%. A percentagem da população estrangeira a residir em Portugal corresponde portanto a cerca de 4% da população total.7.2 - Recusas de entrada em Portugal:
Em 2005 foi registado um total de 4146 recusas de entrada, continuando a ser o Aeroporto de Lisboa o posto de fronteira com maior número de recusas de entrada. Não é possível fazer uma análise comparativa com o ano de 2004 atendendo à distorção resultante do EURO2004 que inflacionou anormalmente o número de recusas de entrada em consequência do restabelecimento do controlo da fronteira interna.
Em todo o caso, os cidadãos brasileiros continuam a liderar a lista de nacionalidades com maior número de recusas de entrada em Portugal.
No que respeita aos fundamentos de recusa de entrada mais frequentes a ausência ou caducidade de visto surge num primeiro lugar destacado (1591 casos). A ausência de motivos que justifiquem a entrada (962) e a ausência de meios de subsistência (694) assumem o segundo e o terceiro lugares, respectivamente. Muito próxima da terceira posição surge a fraude documental (676), que engloba a apresentação de documento ou visto falso ou falsificado (514 +30) e a utilização de documento alheio (132).7.3 - Afastamentos:
Neste ponto incluem-se os afastamentos efectivamente executados, que englobam as expulsões administrativas, judiciais e as conduções à fronteira, bem como as notificações para abandono voluntário do território nacional. No que concerne aos afastamentos efectivamente executados em 2005, registaram-se 784 casos, nos quais a nacionalidade brasileira tem expressão significativa. Relativamente ao ano de 2004, em que foram executados 513, verificou-se um aumento de 52%.
Ainda de acordo com o Relatório de Segurança Interna, as notificações para abandono voluntário do território nacional abrangeram 4874 cidadãos estrangeiros.Conclusões1 - O Governo, bem como os Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, respectivamente, a proposta de lei
0010   |   II Série A - Número 028   |   20 de Dezembro de 2006 n.o 93/X, do Governo, que "Aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional", o projecto de lei n.o 248/X, do PCP, que "Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro)" e o projecto de lei n.o 257/X, do BE, que "Altera o Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, introduzindo mecanismos de imigração legal, de regularização dos indocumentados e de reagrupamento familiar mais justo, na defesa de uma política de direitos humanos para os imigrantes".
2 - A apresentação da proposta de lei do Governo foi efectuada ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), tendo as restantes apresentações sido efectuadas nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
3 - Todas as iniciativas em análise visam introduzir alterações ao regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português, modificando o Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro.Face ao exposto a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinteParecerQue a proposta de lei n.o 93/X, do Governo, e os projectos de lei n.os 248/X e 257/X, respectivamente, do PCP e do BE, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para subirem a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 2006.
A Deputada Relatora, Celeste Correia - Pelo Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.  Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.---PROJECTO DE LEI N.o 327/X
(BASES DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de transmitir a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que, no que diz respeito ao projecto de lei melhor identificado em epígrafe, enviado para parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, cumpre dizer que, não estando garantida a sustentabilidade do sistema de segurança social nem se coadunando com o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento apresentado pelo Estado português junto das instituições europeias para redução do défice orçamental nacional, não pode o Governo Regional dos Açores dar parecer favorável ao projecto de lei apresentado.Ponta Delgada, 15 de Dezembro de 2006.
O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.---PROJECTO DE LEI N.o 328/X
(REGULAMENTA O REGIME COMPLEMENTAR LEGAL PREVISTO NA LEI N.o 32/2002, DE 20 DE DEZEMBRO, CONFIRMA O PRINCÍPIO DA CONVERGÊNCIA DAS PENSÕES COM O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E EXTINGUE OS VÁRIOS REGIMES ESPECIAIS DE SEGURANÇA SOCIAL)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de transmitir a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que, no que diz respeito ao projecto de lei melhor identificado em epígrafe, enviado para parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, cumpre dizer que, mau grado a previsão da convergência das pensões com o salário mínimo e a extinção dos regimes especiais de aposentação dos administradores das empresas públicas, do Banco de Portugal e da
0011   |   II Série A - Número 028   |   20 de Dezembro de 2006 Caixa Geral de Depósitos, o projecto de lei não garante, nem na sua filosofia nem na sua aplicação prática, pela aleatoriedade do regime opcional, a sustentabilidade do sistema de segurança social nacional nem se coaduna com o cumprimento do Pacto e Estabilidade e Crescimento apresentado pelo Estado português junto das instituições europeias para redução do défice orçamental nacional, pelo que o Governo Regional dos Açores é de parecer negativo ao projecto de lei em questão.Ponta Delgada, 15 de Dezembro de 2008.
O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.---PROJECTO DE LEI N.o 330/X
LIMITA OS AUMENTOS DAS TARIFAS E PREÇOS DE VENDA DE ELECTRICIDADE A CLIENTES FINAISConstituindo a energia um factor de produção cada vez mais estratégico, particularmente nas sociedades industrializadas, sendo a electricidade, entre as diversas formas de energia final correntemente utilizadas, aquela que apresenta um cada vez maior protagonismo, e tendo em atenção, designadamente, os graves problemas associados ao meio ambiente e à evolução dos preços e previsível escassez dos combustíveis fósseis - particularmente petróleo e gás natural -, dever-se-ão tomar todo um conjunto de medidas, que vão desde o planeamento, aos investimentos, à gestão integrada dos meios, às relações entre manutenção e fiabilidade, entre outras, que nos permitam optimizar a utilização da electricidade.
A electricidade está actualmente presente em todos os aspectos da vida das sociedades - na indústria transformadora, nos transportes sobre carris, nos serviços, na agricultura e no quotidiano das pessoas e das famílias.
Pelo seu carácter estratégico, a produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade assumem claramente um papel de notório interesse público, portanto muito pouco compaginável com pressões bolsistas e egoístas interesses privados
A disponibilidade da electricidade nas melhores condições técnicas e o seu custo jogam nos dias de hoje um papel muito importante na competitividade das economias.
Mesmo sem os anunciados aumentos, o preço da electricidade em Portugal é mais elevado do que em vários países da União Europeia, como, por exemplo, em Espanha, o que coloca graves problemas de competitividade às nossas empresas, particularmente às industriais.
Embora conscientes de que é necessário prosseguir a tarefa de aumento da eficiência do sistema eléctrico, seja na produção, seja no transporte, seja no consumo, o preço da electricidade é uma variável que deve continuar a merecer uma muito especial atenção.
Também relativamente às famílias, não é aceitável admitir os anunciados aumentos.
O brutal aumento anunciado dos preços da electricidade é-nos apresentado como uma fatalidade e como tal tem de ser aceite e pago pelos consumidores, sejam eles as empresas, particularmente as industriais, sejam os particulares.
Julgamos que assim não tem que ser. A sua origem decorre de um conjunto de vícios genéticos do sistema de formação de preços, que urge explicar, desmontar, atenuar e nalguns casos mesmo eliminar, que a economia do País e a bolsa dos cidadãos não podem continuar a suportar.
E não se trata de camuflar o problema com um sempre crescente défice tarifário. Embora sob o ponto de vista contabilístico tal défice constitua um proveito não recebido dos operadores das redes de transporte e de distribuição, e estando portanto contabilisticamente imputado como dívida de clientes, ele é, em última instância, titulado pelo Estado e, portanto, suportado a prazo por todos nós.
Acerca dos vícios genéticos, eles são de dois tipos: vícios conjunturais e vícios estruturais.
Relativamente aos vícios conjunturais, temos dominantemente o nível dos resultados, apresentados pelas empresas produtoras EDP, Tejo Energia e Turbogás.
Sem, obviamente, colocar em causa a legitimidade e mesmo a necessidade destas empresas apresentarem resultados positivos, o que é sinónimo de boa saúde económica, a questão nacional que se coloca é a dos excessivos e mesmo fabulosos lucros que tais empresas têm vindo a apresentar, particularmente nos últimos anos, aliás de depressão e estagnação económica.
Só a EDP teve resultados consolidados acumulados nos últimos quatro anos (2002 a 2005) no espantoso valor de 2227 milhões de euros.
No que concerne aos vícios estruturais, que incorporam de forma indexada a fórmula de cálculo do custo final, temos:- A remuneração da produção vinculada no âmbito dos CAE (contratos de aquisição de energia);
- O preço da electricidade produzida por co-geração;
- O preço da electricidade produzida por via eólica.
0012   |   II Série A - Número 028   |   20 de Dezembro de 2006 Observemos cada uma delas com algum detalhe:
Relativamente ao preço do Mwh pago pela REN no quadro dos CAE, ela protege excessivamente as empresas produtoras, gerando sempre, independentemente dos outros factores, margens porventura excessivamente elevadas.
Excesso de produção térmica: um dos argumentos para o aumento do preço da electricidade, portanto do défice tarifário, relaciona-se com o aumento do preço dos combustíveis fósseis. Assim é de facto.
Contudo, ninguém questiona a nossa estrutura básica de produção de electricidade, relativamente aos papéis relativos protagonizados pela produção hidroeléctrica e pela produção térmica.
A conjugação da não concretização pela EDP, nos últimos 10 anos, particularmente após o início da privatização da empresa, de grandes aproveitamentos hidroeléctricos, ao mesmo tempo que se construía e se autorizava a construção de mais e mais centrais térmicas de ciclo combinado, a gás natural, constitui um verdadeiro crime contra a economia nacional, crime com consequências sobre o já brutal défice energético nos prejuízos ambientais, na necessidade de aquisição de mais quotas de CO2, no aumento da nossa dependência face ao exterior e obviamente também, sobre o preço do kwh.
Tudo isto ocorre ao mesmo tempo que Portugal tem por aproveitar, em grandes aproveitamentos hidroeléctricos, ainda com a vantagem de serem praticamente todos do tipo albufeira, portanto com maior imunidade às variações de hidraulicidade, pelo menos 7 twh de recursos hídricos.
Isto é, só estes recursos podem substituir em ano médio cerca de 1/3 da produção térmica vinculada.
E com o aproveitamento do potencial ainda não explorado e uma gestão integrada entre a produção hidroeléctrica e a produção eólica este valor pode ser claramente ampliado.
No que respeita à co-geração, processo de aproveitamento energético, cuja bondade intrínseca está ligada à produção de calor nas indústrias de processo, e que tem sido nos últimos anos completamente subvertido, transformando-se em muitas situações num negócio autónomo de muitas empresas, em que as centrais de co-geração se estão a transformar em verdadeiras centrais térmicas, dado o preço pago pelo kwh de 0,107 euros, ser quase o dobro do valor médio de aquisição ao abrigo dos CAE.
Pelas suas repercussões esta questão terá de ser revista.
Relativamente aos aproveitamentos eólicos, cujo interesse e necessidade objectiva para o País não é possível questionar, face às enormes potencialidades existentes e à potência já instalada ou em curso de instalação, devemos, contudo, ter em consideração que o seu período de incubação e arranque já passou há muito, pelo que é inaceitável que, em Portugal, o valor do mwh seja pago a cerca de 90 euros, enquanto em vários países da União Europeia da dimensão de Portugal tal mwh seja subsidiado até ao valor de 50 euros.
Embora saibamos que existem contratos assinados, com períodos de vigência de 15 anos terão de ser encontradas soluções e compromissos neste domínio, dada a insustentabilidade da actual situação.