26 | I Série - Número: 058 | 3 de Março de 2011pagarem aquilo que devem aos segurados, que tinham a haver verbas com o accionamento dos respectivos seguros.O Sr. António Filipe (PCP): —  Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  E vemos também que continua a haver atrasos na transferência dos 5% de IRS para os municípios das Regiões, que o Governo, teimosamente, quis continuar a adiar mas que foi corrigida por uma proposta do PCP incluída no Orçamento do Estado. Refiro-me às verbas de Março a Dezembro de 2009, do mês de Dezembro de 2010 e do que já decorreu do ano de 2011. Estas verbas não estão a ser transferidas para os municípios da Região Autónoma da Madeira e bem falta lhes faziam para acudir a intervenções no terreno que podem e devem fazer.Em relação a linhas de crédito, a informação que tivemos, da parte da Associação Comércio e Serviços, foi a de que as pequenas empresas, os comerciantes —  e o Sr. Deputado Luís Miguel França falou aqui dos comerciantes — , não conseguiram aceder a essas linhas de crédito, porque os seus requisitos os colocaram de fora e não foram, portanto, uma solução para aquela rede de pequenas empresas, de comerciantes e de outros serviços, que tanto necessitavam de apoio nesta altura mais difícil.Diz o Sr. Secretário de Estado que, para certas intervenções infra-estruturais, são precisos estudos e projectos. Estou completamente de acordo, mas há-de explicar-nos, Sr. Secretário de Estado, onde estão os estudos e os projectos para pôr 40 milhões num aterro, na baía do Funchal, sem que se explique que consequências é que isso vai ter no escoamento das duas principais ribeiras do Funchal, sem que se explique qual o efeito daquele projecto, do ponto de vista ambiental e do ponto de vista da segurança das populações.Onde é que estão, nesse caso, os estudos e projectos? Ou só se fala de estudos e projectos para justificar atrasos e já não são precisos estudos e projectos para deixar andar por diante obras que não têm qualquer justificação?!Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Para terminar, Sr. Presidente, há uma outra questão que também é preciso salientar: quando fizemos aqui o debate da lei de meios foram muito debatidas as questões da abertura para ajustes directos e, ainda, das expropriações. Na altura, dizia o Sr. Deputado Guilherme Silva que os ajustes directos eram necessários para tudo o que já tinha sido feito —  naturalmente, não podia haver concursos a posteriori, porque teve de ser feito.O Sr. Presidente: —  Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Vou já terminar, Sr. Presidente.Pergunto: e agora, como é? Continuamos a ter a regra nos ajustes directos, em vez de termos a regra nos concursos, para que possa haver uma maior transparência no acesso a estes projectos? E numa região onde há 50 000 expropriados por via de obras públicas, com o peso que isso tem naquela sociedade, o que é que significa termos também regras tão abertas, em matéria de expropriações, como as que temos nesta lei de meios?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento, há um ano atrás, votámos a proposta do Governo para a reconstrução da Madeira, a qual viria a dar corpo à chamada lei de meios. Ora, um ano depois, importa fazer o ponto da situação.Importa ver, desde logo, os montantes já transferidos pelo Governo, nos termos da lei de meios, e saber se essas verbas estão, de facto, a ser canalizadas para a reconstrução da Madeira, porque era esse o destino da lei e era esse o destino dos meios.