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13 DE JULHO DE 2022 119 b) Anulação dos efeitos da sanção. 3 – Em caso de revogação ou de alteração das sanções disciplinares de despedimento disciplinar ou demissão, o trabalhador tem direito a restabelecer o vínculo de emprego público na modalidade em que se encontrava constituído. 4 – Em qualquer caso de revogação ou de alteração da sanção, o trabalhador tem ainda direito a: a) Reconstituir a situação jurídico-funcional atual hipotética; b) Ser indemnizado, nos termos gerais de direito, pelos danos morais e patrimoniais sofridos. DIVISÃO IV Reabilitação Artigo 240.o Regime aplicável 1 – Os trabalhadores condenados em quaisquer sanções disciplinares podem ser reabilitados independentemente da revisão do procedimento disciplinar, sendo competente para o efeito a entidade à qual cabe a aplicação da sanção. 2 – A reabilitação é concedida a quem a tenha merecido pela sua boa conduta, podendo o interessado utilizar para o comprovar todos os meios de prova admitidos em direito. 3 – A reabilitação é requerida pelo trabalhador ou pelo seu representante, decorridos os prazos seguintes sobre a aplicação das sanções disciplinares de repreensão escrita, despedimento disciplinar, demissão e cessação da comissão de serviço ou sobre o cumprimento das sanções disciplinares de multa e suspensão, bem como sobre o decurso do tempo de suspensão de qualquer sanção: a) Seis meses, no caso de repreensão escrita; b) Um ano, no caso de multa; c) Dois anos, no caso de suspensão e de cessação da comissão de serviço; d) Três anos, no caso de despedimento disciplinar ou demissão. 4 – A reabilitação faz cessar as incapacidades e demais efeitos da condenação ainda subsistentes, sendo registada no processo individual do trabalhador. 5 – A concessão da reabilitação não atribui ao trabalhador a quem tenha sido aplicada sanção disciplinar de despedimento disciplinar ou demissão o direito de, por esse facto, restabelecer o vínculo de emprego público previamente constituído. CAPÍTULO VIII Vicissitudes modificativas SECÇÃO I Cedência de interesse público Artigo 241.o Regras gerais de cedência de interesse público 1 – Mediante acordo de cedência de interesse público entre empregador público e empregador fora do âmbito de aplicação da presente lei pode ser disponibilizado trabalhador para prestar a sua atividade subordinada, com manutenção do vínculo inicial. 2 – O acordo de cedência de interesse público carece da aceitação do trabalhador e de autorização do membro do governo que exerça poderes de direção, superintendência ou tutela sobre o empregador público e, no caso de se tratar de trabalhador com vínculo a empregador fora do âmbito de aplicação da presente lei, de autorização dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.
13 DE JULHO DE 2022 121 2 – O exercício de funções no órgão ou serviço pressupõe a constituição de um vínculo de emprego público. 3 – A extinção da cedência de interesse público determina a caducidade do vínculo de emprego público constituído nos termos do número anterior. 4 – As funções a exercer em órgão ou serviço correspondem a um cargo ou a uma categoria, atividade e, quando imprescindível, área de formação académica ou profissional. 5 – Quando as funções correspondam a um cargo dirigente, o acordo de cedência de interesse público é precedido da observância dos requisitos e procedimentos legais de recrutamento. Artigo 244.o Casos especiais de cedência de interesse público 1 – Quando um trabalhador de órgão ou serviço deva exercer funções em central sindical ou confederação patronal, ou em entidade privada com representatividade equiparada nos setores económico e social, o acordo pode prever que continue a ser remunerado, bem como as correspondentes comparticipações asseguradas, pelo órgão ou serviço. 2 – No caso previsto no número anterior, o número máximo de trabalhadores cedidos é de quatro por cada central sindical e de dois por cada uma das restantes entidades. 3 – O regime da cedência de interesse público, sem suspensão do vínculo de emprego público, aplica-se sempre que um trabalhador em funções públicas, por força de transmissão de unidade económica, passa a exercer funções para empregador fora do âmbito de aplicação da presente lei. 4 – O regime previsto no número anterior é aplicável aos casos em que um empregador público passe a ser responsável pelo estabelecimento ou unidade económica com trabalhadores com relação de trabalho sujeita ao Código do Trabalho, designadamente em situações de reversão de concessão de serviço público. SECÇÃO II Reafetação de trabalhadores em caso de reorganização e racionalização de efetivos SUBSECÇÃO I Procedimento de reorganização ou racionalização e reafetação dos trabalhadores DIVISÃO I Disposições gerais Artigo 245.o [Revogado.] Artigo 246.o [Revogado.] Artigo 247.o [Revogado.] Artigo 248.o [Revogado.] Artigo 249.o [Revogado.] Artigo 250.o [Revogado.]
13 DE JULHO DE 2022 123 DIVISÃO II Reinício de funções e vicissitudes da situação de requalificação Artigo 265.o [Revogado.] Artigo 266.o [Revogado.] Artigo 267.o [Revogado.] Artigo 268.o [Revogado.] Artigo 269.o [Revogado.] DIVISÃO III Gestão dos trabalhadores em situação de requalificação Artigo 270.o [Revogado.] Artigo 271.o [Revogado.] Artigo 272.o [Revogado.] Artigo 273.o [Revogado.] Artigo 274.o [Revogado.] Artigo 275.o [Revogado.] SECÇÃO III Outras situações de redução da atividade ou suspensão do vínculo de emprego público SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 276.o Factos que determinam a redução ou a suspensão 1 – A redução do período normal de trabalho ou a suspensão do vínculo de emprego público pode fundamentar-se na impossibilidade temporária, respetivamente, parcial ou total, da prestação do trabalho, por facto respeitante ao trabalhador, e no acordo das partes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 124 2 – Permite também a redução do período normal de trabalho ou a suspensão do vínculo de emprego público a celebração, entre trabalhador e empregador público, de um acordo de pré-reforma. Artigo 277.o Efeitos da redução e da suspensão 1 – Durante a redução ou suspensão mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que não pressuponham a efetiva prestação do trabalho. 2 – O tempo de redução ou suspensão conta-se para efeitos de antiguidade. 3 – A redução ou suspensão não interrompe o decurso do prazo para efeitos de caducidade, nem obsta a que qualquer das partes faça cessar o contrato nos termos gerais. SUBSECÇÃO II Suspensão do vínculo de emprego público por facto respeitante ao trabalhador Artigo 278.o Factos determinantes 1 – Determina a suspensão do vínculo de emprego público o impedimento temporário por facto não imputável ao trabalhador que se prolongue por mais de um mês, nomeadamente doença. 2 – O vínculo de emprego público considera-se suspenso, mesmo antes de decorrido o prazo de um mês, a partir do momento em que seja previsível que o impedimento vai ter duração superior àquele prazo. 3 – O vínculo de emprego público extingue-se no momento em que se torne certo de que o impedimento é definitivo. 4 – O impedimento temporário por facto imputável ao trabalhador determina a suspensão do vínculo de emprego público nos casos previstos na lei. Artigo 279.o Regresso do trabalhador No dia imediato ao da cessação do impedimento, o trabalhador deve apresentar-se ao empregador público para retomar a atividade, sob pena de incorrer em faltas injustificadas. SUBSECÇÃO III Licenças Artigo 280.o Concessão e recusa da licença 1 – O empregador público pode conceder ao trabalhador, a pedido deste, licença sem remuneração. 2 – Sem prejuízo do disposto em legislação especial ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, o trabalhador tem direito a licenças sem remuneração de longa duração, para frequência de cursos de formação ministrados sob responsabilidade de uma instituição de ensino ou de formação profissional ou no âmbito de programa específico aprovado por autoridade competente e executado sob o seu controlo pedagógico ou frequência de cursos ministrados em estabelecimento de ensino. 3 – O empregador público pode recusar a concessão da licença prevista no número anterior nas seguintes situações: a) Quando ao trabalhador tenha sido proporcionada formação profissional adequada ou licença para o mesmo fim, nos últimos 24 meses; b) Quando a antiguidade do trabalhador no órgão ou serviço seja inferior a três anos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 126 Artigo 283.o Licença sem remuneração para exercício de funções em organismos internacionais 1 – A licença sem remuneração para exercício de funções em organismos internacionais pode ser concedida por despacho dos membros do governo responsáveis pela área dos negócios estrangeiros e pelo serviço a que pertence o trabalhador revestindo, conforme os casos, uma das seguintes modalidades: a) Licença para o exercício de funções com caráter precário ou experimental, com vista a uma integração futura no respetivo organismo; b) Licença para o exercício de funções em quadro de organismo internacional. 2 – A licença prevista na alínea a) do número anterior tem a duração do exercício de funções com caráter precário ou experimental para que foi concedida. 3 – A licença prevista na alínea b) do n.o 1 é concedida pelo período de exercício de funções. 4 – O exercício de funções nos termos do presente artigo implica que o interessado faça prova, no requerimento a apresentar para concessão da licença ou para o regresso, da sua situação face à organização internacional, mediante documento comprovativo a emitir pela mesma. SUBSECÇÃO IV Pré-reforma Artigo 284.o Acordo de pré-reforma 1 – Considera-se pré-reforma a situação de redução ou de suspensão da prestação do trabalho em que o trabalhador com idade igual ou superior a 55 anos mantém o direito a receber do empregador público uma prestação pecuniária mensal até à data da verificação de qualquer das situações previstas no n.o 1 do artigo 287.o 2 – A situação de pré-reforma constitui-se por acordo entre o empregador público e o trabalhador e depende da prévia autorização dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública. 3 – Do acordo de pré-reforma devem constar as seguintes indicações: a) Data de início da situação de pré-reforma; b) Montante da prestação de pré-reforma; c) Forma de organização do tempo de trabalho, no caso de redução da prestação de trabalho. 4 – O empregador público deve remeter o acordo de pré-reforma à segurança social ou, sendo o caso, à Caixa Geral de Aposentações, IP, conjuntamente com a folha de remunerações relativa ao mês da sua entrada em vigor. Artigo 285.o Direitos do trabalhador 1 – O trabalhador em situação de pré-reforma tem os direitos constantes do acordo celebrado com o empregador público, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes. 2 – O trabalhador em situação de pré-reforma pode desenvolver outra atividade profissional remunerada, nos termos previstos nos artigos 19.o a 24.o
13 DE JULHO DE 2022 127 Artigo 286.o Prestação de pré-reforma 1 – Na situação de pré-reforma que corresponda à redução da prestação do trabalho, a prestação de pré-reforma é fixada com base na última remuneração auferida pelo trabalhador, em proporção do período normal de trabalho semanal acordado. 2 – A prestação referida no número anterior é atualizada anualmente em percentagem igual à do aumento de remuneração de que o trabalhador beneficiaria se estivesse no pleno exercício das suas funções. 3 – No caso de falta de pagamento pontual da prestação de pré-reforma, se a mora se prolongar por mais de 30 dias, o trabalhador tem direito a retomar o pleno exercício de funções, sem prejuízo da sua antiguidade, ou a resolver o contrato, com direito à indemnização prevista nos n.os 2 e 3 do artigo seguinte. 4 – As regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho são fixadas por decreto regulamentar. Artigo 287.o Extinção da situação de pré-reforma1 – A situação de pré-reforma extingue-se: a) Com a passagem à situação de pensionista, por limite de idade ou invalidez; b) Com o regresso ao pleno exercício de funções, por acordo entre o trabalhador e o empregador público ou nos termos do artigo anterior; c) Com a cessação do contrato. 2 – Sempre que a extinção da situação de pré-reforma resulte de cessação do contrato que conferisse ao trabalhador direito a indemnização ou compensação, caso estivesse no pleno exercício das suas funções, aquele tem direito a uma indemnização correspondente ao montante das prestações de pré-reforma até à idade legal de reforma. 3 – A indemnização referida no número anterior tem por base a última prestação de pré-reforma devida à data da cessação do contrato. 4 – O trabalhador em situação de pré-reforma é considerado requerente da reforma ou aposentação por velhice logo que complete a idade legal, salvo se até essa data tiver ocorrido a extinção da situação de pré-reforma. CAPÍTULO IX Extinção do vínculo SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 288.o Proibição de despedimento ou demissão sem justa causa É proibido o despedimento ou a demissão sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. Artigo 289.o Formas de extinção do vínculo de emprego público 1 – Sem prejuízo de outras formas de extinção, são causas comuns de extinção do vínculo de emprego público as seguintes:
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 128 a) Caducidade; b) Acordo; c) Extinção por motivos disciplinares; d) Extinção pelo trabalhador com aviso prévio; e) Extinção pelo trabalhador com justa causa. 2 – [Revogado.] 3 – É causa específica de cessação da comissão de serviço a denúncia pelo trabalhador ou pelo empregador. 4 – Na falta de disposição legal em contrário, a comissão de serviço pode ser denunciada com a antecedência mínima de 30 dias. Artigo 290.o Direitos e deveres do empregador público e do trabalhador decorrentes da extinção do vínculo 1 – Extinto o vínculo, o empregador público deve entregar ao trabalhador um certificado de trabalho, indicando as datas de admissão e de saída, bem como o cargo ou cargos que desempenhou. 2 – O certificado não pode conter quaisquer outras referências, salvo pedido do trabalhador nesse sentido. 3 – Além do certificado de trabalho, o empregador público é obrigado a entregar ao trabalhador outros documentos destinados a fins oficiais que por aquele devam ser emitidos e que este solicite, designadamente os previstos na legislação de proteção social. 4 – Extinto o vínculo, o trabalhador deve devolver imediatamente ao empregador público os instrumentos de trabalho e quaisquer outros objetos que sejam pertença deste, sob pena de incorrer em responsabilidade civil pelos danos causados. 5 – Cessada a comissão de serviço, o trabalhador regressa à situação jurídico-funcional de que era titular, quando constituída e consolidada por tempo indeterminado, ou cessa o vínculo de emprego público, havendo lugar ao pagamento de indemnização quando prevista em lei especial. SECÇÃO II Causas de extinção comuns SUBSECÇÃO I Caducidade do vínculo de emprego público Artigo 291.o Situações de caducidade O vínculo de emprego público caduca, nomeadamente, nos seguintes casos: a) Com a verificação do seu termo; b) Em caso de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho; c) Com a reforma ou aposentação do trabalhador, por velhice ou invalidez, ou quando o trabalhador completar 70 anos de idade, sem prejuízo do disposto no artigo 294.o-A. Artigo 292.o Reforma ou aposentação por velhice ou invalidez 1 – O vínculo de emprego público caduca pela reforma ou aposentação do trabalhador, por velhice ou invalidez, ou quando o trabalhador complete 70 anos de idade, sem prejuízo do disposto no artigo 294.o-A. 2 – A caducidade do vínculo verifica-se decorridos 30 dias sobre o conhecimento, por ambas as partes, da reforma ou aposentação do trabalhador por velhice ou invalidez.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 134 3 – No caso de contrato a termo incerto, para o cálculo do prazo de aviso prévio a que se refere o número anterior atende-se ao tempo de duração efetiva do contrato. Artigo 305.o Exoneração a pedido do trabalhador A nomeação definitiva cessa por exoneração do trabalhador, que produz efeitos no trigésimo dia a contar da data da apresentação do respetivo requerimento escrito, exceto quando o empregador público e o trabalhador acordem diferentemente. Artigo 306.o Falta de cumprimento dos prazos de aviso prévio Se o trabalhador não cumprir, total ou parcialmente, os prazos de aviso prévio estabelecidos nos artigos anteriores, fica obrigado a pagar ao empregador público uma indemnização de valor igual à remuneração base correspondente ao período de aviso em falta, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados. SUBSECÇÃO V Extinção pelo trabalhador com justa causa Artigo 307.o Justa causa de extinção do vínculo de emprego público 1 – Ocorrendo justa causa, pode o trabalhador extinguir imediatamente o vínculo de emprego público. 2 – Constituem justa causa de extinção do vínculo pelo trabalhador, nomeadamente, os seguintes comportamentos do empregador público: a) Falta culposa de pagamento pontual da remuneração; b) Violação culposa das garantias legais ou convencionais do trabalhador; c) Aplicação de sanção ilegal; d) Falta culposa de condições de segurança, higiene e saúde no trabalho; e) Lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador; f) Ofensas à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, puníveis por lei, praticadas pelo empregador público ou seu representante legítimo. 3 – Constituem ainda justa causa de extinção do vínculo pelo trabalhador, os seguintes factos: a) Necessidade de cumprimento de obrigações legais incompatíveis com a continuação do vínculo; b) Alteração substancial e duradoura das condições de trabalho no exercício legítimo de poderes do empregador público; c) Falta não culposa de pagamento pontual da remuneração. 4 – Para apreciação da justa causa deve atender-se ao grau de lesão dos interesses do trabalhador e às demais circunstâncias que no caso se mostrem relevantes. Artigo 308.o Procedimento 1 – A declaração de extinção do vínculo pelo trabalhador deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento desses factos. 2 – Se o fundamento da extinção for o da alínea a) do n.o 3 do artigo anterior, o trabalhador deve notificar o empregador público logo que possível.
13 DE JULHO DE 2022 135 Artigo 309.o Indemnização devida ao trabalhador 1 – A extinção do vínculo com fundamento nos factos previstos no n.o 2 do artigo 307.o confere ao trabalhador o direito a uma indemnização, a determinar entre 30 e 60 dias de remuneração base auferida pelo trabalhador por cada ano completo de antiguidade no exercício de funções públicas, mas nunca podendo ser inferior a três meses de remuneração base. 2 – No caso de fração de ano de antiguidade, o valor da indemnização é calculado proporcionalmente. 3 – No caso de contrato a termo, a indemnização prevista nos números anteriores não pode ser inferior à quantia correspondente às remunerações vincendas. Artigo 310.o Impugnação da declaração de extinção do vínculo 1 – A ilicitude da extinção do vínculo pode ser declarada judicialmente em ação intentada pelo empregador público no prazo de um ano, a contar da data da declaração. 2 – Na ação em que for apreciada a ilicitude da extinção do vínculo apenas são atendíveis para a justificar os factos constantes da comunicação referida no n.o 1 do artigo 308.o 3 – No caso de ter sido impugnada a extinção do vínculo, com base em ilicitude do procedimento previsto no n.o 1 do artigo 308.o, o trabalhador pode corrigir o vício até ao termo do prazo para contestar, não se aplicando, no entanto, este regime mais de uma vez. 4 – Não se provando a justa causa de extinção do vínculo, o empregador público tem direito a indemnização pelos prejuízos causados, não inferior ao montante calculado nos termos do artigo 306.o SECÇÃO III Cessação do contrato de trabalho em funções públicas na sequência de processo de reorganização de serviços e racionalização de efetivos Artigo 311.o [Revogado.] Artigo 312.o [Revogado.] Artigo 313.o [Revogado.] PARTE III Direito coletivo TÍTULO I Estruturas de representação coletiva dos trabalhadores CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 314.o Representação coletiva dos trabalhadores em funções públicas 1 – Os trabalhadores em funções públicas têm o direito de criar estruturas de representação coletiva para defesa dos seus direitos e interesses, nomeadamente comissões de trabalhadores e associações sindicais, sem prejuízo das restrições estabelecidas em lei especial.
13 DE JULHO DE 2022 137 2 – O disposto no número anterior não é aplicável quando a mudança de local de trabalho resultar da mudança de instalações do órgão ou serviço ou decorrer de normas legais aplicáveis a todos os seus trabalhadores. Artigo 319.o Informações confidenciais 1 – O membro de estrutura de representação coletiva dos trabalhadores não pode revelar aos trabalhadores ou a terceiros informações que tenha recebido, no âmbito de direito de informação ou consulta, e que sejam de acesso restrito nos termos do disposto no regime de acesso aos documentos administrativos ou diploma especial. 2 – O dever de confidencialidade mantém-se após a cessação do mandato de membro de estrutura de representação coletiva dos trabalhadores. CAPÍTULO II Comissões de trabalhadores SECÇÃO I Disposições gerais sobre comissões de trabalhadores Artigo 320.o Princípios gerais relativos a comissões, subcomissões e comissões coordenadoras 1 – Os trabalhadores têm direito de criar, em cada empregador público, uma comissão de trabalhadores, para defesa dos seus interesses e para o exercício dos direitos previstos na Constituição e na lei. 2 – Nos empregadores públicos com estabelecimentos periféricos ou unidades orgânicas desconcentradas podem ser criadas subcomissões de trabalhadores. 3 – Podem ser criadas comissões coordenadoras para articulação de atividades das comissões de trabalhadores constituídas em diferentes empregadores públicos do mesmo ministério ou de vários ministérios que prossigam atribuições de natureza análoga, bem como para o desempenho de outros direitos consignados na lei. Artigo 321.o Número de membros de comissão de trabalhadores, comissão coordenadora ou subcomissão 1 – O número de membros da comissão de trabalhadores não pode exceder os seguintes: a) Em empregadores públicos com menos de 50 trabalhadores, dois; b) Em empregadores públicos com 50 a 200 trabalhadores, três; c) Em empregadores públicos com 201 a 500 trabalhadores, três a cinco; d) Em empregadores públicos com 501 a 1000 trabalhadores, cinco a sete; e) Em empregadores públicos com mais de 1000 trabalhadores, sete a onze. 2 – O número de membros da subcomissão de trabalhadores não pode exceder os seguintes: a) Nos estabelecimentos ou unidades orgânicas com 50 a 200 trabalhadores, três; b) Nos estabelecimentos ou unidades orgânicas com mais de 200 trabalhadores, cinco. 3 – Nos estabelecimentos ou unidades orgânicas com menos de 50 trabalhadores, a função da subcomissão de trabalhadores é assegurada por um só membro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 138 4 – O número de membros da comissão coordenadora não pode exceder o número das comissões de trabalhadores que a mesma coordena, nem o máximo de 11 membros. Artigo 322.o Reunião de trabalhadores no local de trabalho convocada por comissão de trabalhadores A realização de reunião de trabalhadores no local de trabalho, convocada por comissão de trabalhadores, bem como o respetivo procedimento, observam o disposto no Código do Trabalho. Artigo 323.o Crédito de horas de membros das comissões 1 – Para o exercício da sua atividade, o membro das seguintes estruturas tem direito ao seguinte crédito mensal de horas: a) Subcomissões de trabalhadores, 8 horas; b) Comissões de trabalhadores, 25 horas; c) Comissões coordenadoras, 20 horas. 2 – Nos órgãos ou serviços com menos de 50 trabalhadores, o crédito de horas referido no número anterior é reduzido a metade. 3 – Nos órgãos ou serviços com mais de 1000 trabalhadores, a comissão de trabalhadores pode deliberar, por unanimidade, redistribuir pelos seus membros um montante global correspondente à soma dos créditos de horas de todos eles, com o limite individual de 40 horas mensais. 4 – Os membros das estruturas referidas no n.o 1 estão obrigados, para além do limite aí estabelecido, e ressalvado o disposto nos n.os 2 e 3, à prestação de trabalho nas condições normais. 5 – Não pode haver lugar a cumulação de crédito de horas pelo facto de um trabalhador pertencer a mais de uma das estruturas referidas no n.o 1. SECÇÃO II Direitos das comissões de trabalhadores SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 324.o Direitos da comissão e subcomissão de trabalhadores 1 – A comissão de trabalhadores tem direito, nomeadamente, a: a) Receber todas as informações necessárias ao exercício da sua atividade; b) Exercer o controlo de gestão nos respetivos empregadores públicos; c) Participar nos procedimentos relativos aos trabalhadores, no âmbito dos processos de reorganização de órgãos ou serviços; d) Participar na elaboração da legislação do trabalho, diretamente ou por intermédio das respetivas comissões coordenadoras. 2 – As subcomissões de trabalhadores podem exercer estes direitos, nos termos previstos no Código do Trabalho.
13 DE JULHO DE 2022 139 Artigo 325.o Reuniões da comissão de trabalhadores com o dirigente máximo ou órgão de direção do órgão ou serviço 1 – A comissão de trabalhadores tem o direito de reunir periodicamente com o dirigente máximo do serviço ou com o órgão de direção do empregador público para discussão e análise dos assuntos relacionados com o exercício dos seus direitos, devendo realizar-se, pelo menos, uma reunião em cada mês. 2 – Da reunião referida no número anterior é lavrada ata, elaborada pelo órgão ou serviço, que deve ser assinada por todos os presentes. 3 – O disposto nos números anteriores aplica-se igualmente às subcomissões de trabalhadores, em relação aos dirigentes dos respetivos estabelecimentos periféricos ou unidades orgânicas desconcentradas. SUBSECÇÃO II Informação e consulta Artigo 326.o Conteúdo do direito a informação A comissão de trabalhadores tem direito de informação sobre: a) Plano e relatório de atividades; b) Orçamento; c) Gestão dos recursos humanos, em função dos mapas de pessoal; d) Prestação de contas, incluindo balancetes, contas de gerência e relatórios de gestão.  e) Projetos de reorganização do órgão ou serviço. Artigo 327.o Obrigatoriedade de parecer prévio Sem prejuízo dos pareceres obrigatórios previstos noutros diplomas, designadamente em matéria de balanço social e estatuto disciplinar, têm de ser obrigatoriamente precedidos de parecer escrito da comissão de trabalhadores os seguintes atos do empregador público: a) Regulação da utilização de equipamento tecnológico para vigilância a distância no local de trabalho; b) Tratamento de dados biométricos; c) Elaboração de regulamentos internos do órgão ou serviço; d) Definição e organização dos horários de trabalho aplicáveis a todos ou a parte dos trabalhadores do órgão ou serviço; e) Elaboração do mapa de férias dos trabalhadores do órgão ou serviço; f) Quaisquer medidas de que resulte uma diminuição substancial do número de trabalhadores do órgão ou serviço ou agravamento substancial das suas condições de trabalho e, ainda, as decisões suscetíveis de desencadear mudanças substanciais no plano da organização de trabalho ou dos contratos. SUBSECÇÃO III Controlo de gestão do empregador público Artigo 328.o Finalidade e conteúdo do controlo de gestão 1 – O controlo de gestão visa promover o empenhamento responsável dos trabalhadores na vida do empregador público. 2 – No exercício do direito do controlo de gestão, a comissão de trabalhadores pode:
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 140 a) Apreciar e emitir parecer sobre os orçamentos do órgão ou serviço e respetivas alterações, bem como acompanhar a respetiva execução; b) Promover a adequada utilização dos recursos técnicos, humanos e financeiros; c) Promover, junto dos órgãos de direção e dos trabalhadores, medidas que contribuam para a melhoria da atividade do empregador público, designadamente nos domínios dos equipamentos técnicos e da simplificação administrativa; d) Apresentar aos órgãos competentes do empregador público sugestões, recomendações ou críticas tendentes à qualificação inicial e à formação contínua dos trabalhadores e, em geral, à melhoria da qualidade de vida no trabalho e das condições de segurança e saúde; e) Defender, junto dos órgãos de direção e fiscalização do empregador público e das autoridades competentes, os legítimos interesses dos trabalhadores. Artigo 329.o Limites ao controlo de gestão 1 – O controlo de gestão nos empregadores públicos não pode ser exercido em matérias sujeitas ao regime de segredo previstos na lei. 2 – O controlo de gestão nos empregadores públicos não pode ser exercido ainda em relação às seguintes atividades: a) Defesa nacional; b) Representação externa do Estado; c) Informações de segurança; d) Investigação criminal; e) Segurança pública, quer em meio livre quer em meio institucional; f) Inspeção. 3 – Excluem-se igualmente do controlo de gestão as atividades que envolvam, por via direta ou delegada, competências dos órgãos de soberania, bem como das assembleias legislativas das regiões autónomas e dos governos regionais. 4 – Os limites constantes deste artigo são igualmente aplicáveis às comissões coordenadoras. SECÇÃO III Constituição e extinção da comissão de trabalhadores Artigo 330.o Disposição geral A constituição, aprovação de estatutos e eleição de comissão de trabalhadores segue, com as necessárias adaptações, o disposto no Código do Trabalho, com as especialidades constantes da presente secção. Artigo 331.o Registo 1 – As comissões e subcomissões de trabalhadores são registadas no ministério responsável pela área da Administração Pública. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, a comissão eleitoral deve, no prazo de 15 dias, a contar da data do apuramento dos resultados eleitorais, requerer junto do ministério responsável pela área da Administração Pública o registo da constituição da comissão de trabalhadores e da aprovação dos estatutos ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 142 Artigo 334.o Fusão de serviços Em caso de extinção de um serviço e da sua incorporação num outro, sempre que neste não exista comissão de trabalhadores, a existente no serviço incorporado continua em funções por um período de dois meses a contar da fusão ou até que nova estrutura entretanto eleita inicie as respetivas funções. Artigo 335.o Extinção judicial Quando não tenha sido requerido o registo da eleição dos membros da comissão de trabalhadores, ou da comissão coordenadora, num período de seis anos a contar do último registo, o ministério responsável pela área da Administração Pública deve comunicar o facto ao magistrado do Ministério Público no tribunal competente, o qual promove, no prazo de 15 dias, a contar da receção dessa comunicação, a declaração judicial de extinção da respetiva comissão. Artigo 336.o Cancelamento do registo 1 – A extinção da comissão de trabalhadores ou comissão coordenadora deve ser comunicada ao ministério responsável pela área da Administração Pública, para que se proceda de imediato ao cancelamento do registo da sua constituição e dos seus estatutos e à publicação de aviso na 2.a série do Diário da República. 2 – O ministério responsável pela área da Administração Pública remete ao magistrado do Ministério Público no tribunal competente cópia certificada da comunicação relativa à extinção voluntária, acompanhada de apreciação fundamentada sobre a legalidade da deliberação, nos oito dias posteriores à publicação do aviso referido no número anterior. 3 – No caso de a deliberação de extinção ser desconforme com a lei ou os estatutos, o magistrado do Ministério Público promove, no prazo de 15 dias, a contar da receção, a declaração judicial de nulidade da deliberação. 4 – O tribunal comunica a declaração judicial de nulidade da deliberação de extinção, transitada em julgado, ao ministério responsável pela área da Administração Pública, o qual revoga o cancelamento e promove a publicação imediata de aviso na 2.a série do Diário da República. 5 – A extinção da comissão de trabalhadores ou da comissão coordenadora ou a revogação do cancelamento produz efeitos a partir da publicação do respetivo aviso. CAPÍTULO III Associações sindicais SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 337.o Direito de associação sindical 1 – Os trabalhadores em funções públicas têm o direito de constituir associações sindicais a todos os níveis, para defesa e promoção dos seus interesses socioprofissionais. 2 – As associações sindicais de trabalhadores em funções públicas estão sujeitas ao disposto no Código do Trabalho, com as necessárias adaptações.
13 DE JULHO DE 2022 143 Artigo 338.o Direitos das associações sindicais 1 – As associações sindicais referidas no artigo anterior têm, nomeadamente, o direito de: a) Celebrar acordos coletivos de trabalho; b) Prestar serviços de caráter económico e social aos seus associados; c) Participar na elaboração da legislação do trabalho; d) Participar nos procedimentos relativos aos trabalhadores, no âmbito de processos de reorganização de órgãos ou serviços; e) Estabelecer relações ou filiar-se em organizações sindicais internacionais. 2 – É reconhecida às associações sindicais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses coletivos e para a defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem. 3 – As associações sindicais beneficiam da isenção do pagamento das custas para defesa dos direitos e dos interesses coletivos dos trabalhadores que representam, aplicando-se no demais o regime previsto no Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, na redação atual. SECÇÃO II Constituição e organização das associações Artigo 339.o Comunicações ao membro do governo responsável pela área da Administração Pública 1 – À constituição, extinção e organização de associações sindicais de trabalhadores em funções públicas aplica-se do disposto no Código de Trabalho. 2 – O ministério responsável pela área laboral remete, oficiosamente, ao membro do governo responsável pela área da Administração Pública: a) Cópia dos estatutos da associação sindical; b) Identificação dos membros da direção eleitos, bem como cópia da ata da assembleia que os elegeu. 3 – O ministério responsável pela área laboral comunica, oficiosamente, ao membro do governo responsável pela área da Administração Pública o cancelamento do registo da associação sindical. SECÇÃO III Atividade sindical no órgão ou serviço Artigo 340.o Atividade sindical 1 – Os trabalhadores e os sindicatos têm direito a desenvolver atividade sindical no órgão ou serviço do empregador público, nomeadamente através de delegados sindicais, comissões sindicais e comissões intersindicais. 2 – O exercício do direito referido no número anterior não pode comprometer a realização do interesse público e o normal funcionamento dos órgãos ou serviços. Artigo 341.o Reunião de trabalhadores no local de trabalho 1 – Os trabalhadores podem reunir-se no local de trabalho:
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 144 a) Fora do horário de trabalho observado pela generalidade dos trabalhadores, mediante convocação do órgão competente da associação sindical, do delegado sindical ou da comissão sindical ou intersindical, sem prejuízo do normal funcionamento dos serviços, no caso de trabalho por turnos ou de trabalho suplementar; b) Durante o horário de trabalho observado pela generalidade dos trabalhadores, até um período máximo de 15 horas por ano, que contam como tempo de serviço efetivo, desde que assegurem o funcionamento dos serviços de natureza urgente e essencial. 2 – Para efeitos do n.o 1 do artigo anterior, as reuniões podem ser convocadas: a) Pela comissão sindical ou pela comissão intersindical; b) Excecionalmente, pelas associações sindicais ou os respetivos delegados. 3 – Compete exclusivamente às associações sindicais reconhecer a existência das circunstâncias excecionais que justificam a realização da reunião. 4 – É aplicável à realização das reuniões o disposto no Código do Trabalho para as reuniões convocadas pelas comissões de trabalhadores, com as necessárias adaptações. 5 – Os membros da direção das associações sindicais que não trabalhem no órgão ou serviço podem participar nas reuniões mediante comunicação dos promotores ao empregador público com a antecedência mínima de seis horas. Artigo 342.o Número de delegados sindicais 1 – O número máximo de delegados sindicais que beneficiam do regime de proteção previsto na presente lei e no Código do Trabalho é determinado da seguinte forma: a) Órgão ou serviço, estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada com menos de 50 trabalhadores sindicalizados, um; b) Órgão ou serviço, estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada com 50 a 99 trabalhadores sindicalizados, dois; c) Órgão ou serviço, estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada com 100 a 199 trabalhadores sindicalizados, três; d) Órgão ou serviço, estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada com 200 a 499 trabalhadores sindicalizados, seis; e) Órgão ou serviço, estabelecimento periférico ou unidade orgânica desconcentrada com 500 ou mais trabalhadores sindicalizados, o número resultante da seguinte fórmula: 6 + [(n – 500): 200] em que n é o número de trabalhadores sindicalizados. 2 – O resultado apurado nos termos da alínea e) do número anterior é arredondado para a unidade imediatamente superior. Artigo 343.o Informação e consulta de delegado sindical 1 – Os delegados sindicais gozam do direito a informação e consulta relativamente às matérias constantes das suas atribuições. 2 – O direito a informação e consulta abrange, para além de outras referidas na lei ou identificadas em acordo coletivo de trabalho, as seguintes matérias:
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 148 Artigo 346.o-B Formalidades 1 – A comunicação para a instalação e funcionamento das mesas de voto deve ser apresentada, preferencialmente por via eletrónica, ao dirigente máximo do órgão ou serviço com antecedência não inferior a 10 dias, e dela deve constar: a) A identificação do ato eleitoral; b) A indicação do local pretendido; c) A identificação dos membros da mesa ou substitutos; d) O período de funcionamento. 2 – A instalação e o funcionamento das mesas de voto consideram-se autorizados se nos três dias imediatos à apresentação da comunicação não for proferido despacho de indeferimento e notificado à associação sindical ou comissão promotora. Artigo 346.o-C Votação 1 – A votação decorre dentro do período normal de funcionamento do órgão ou serviço. 2 – O funcionamento das mesas não pode prejudicar o normal funcionamento dos órgãos e serviços. Artigo 346.o-D Votação em local diferente Os trabalhadores que devam votar em local diferente daquele em que exerçam funções só nele podem permanecer pelo tempo indispensável ao exercício do seu direito de voto. Artigo 346.o-E Extensão No caso de consultas eleitorais estatutariamente previstas ou de outras respeitantes a interesses coletivos dos trabalhadores, designadamente congressos ou outras de idêntica natureza, podem ser concedidas dispensas de serviço aos trabalhadores, em termos a definir, caso a caso, por despacho do membro do governo responsável pela área da Administração Pública. TÍTULO II Negociação coletiva CAPÍTULO I Princípios gerais SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 347.o Direito de negociação coletiva 1 – É garantido aos trabalhadores com vínculo de emprego público o direito de negociação coletiva nos termos da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 150 b) Os portadores de mandato escrito conferido pelas direções das associações sindicais, do qual constem expressamente poderes para negociar. 3 – A revogação do mandato previsto no número anterior só é eficaz após comunicação aos serviços competentes da Administração Pública. 4 – O empregador público é representado no processo de negociação coletiva pelo governo, do seguinte modo: a) Na negociação coletiva geral, através dos membros do governo responsáveis pela área da Administração Pública, que coordena, e das finanças; b) Na negociação coletiva sectorial, através do membro do governo responsável pelo setor, que coordena, e dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública. 5 – As entidades referidas no número anterior podem intervir na negociação coletiva diretamente ou através de representantes. 6 – Compete à DGAEP apoiar o membro do governo responsável pela área da Administração Pública no processo de negociação coletiva. CAPÍTULO II Negociação coletiva sobre o estatuto dos trabalhadores em funções públicas Artigo 350.o Objeto da negociação coletiva 1 – São objeto de negociação coletiva, para a celebração de um acordo quanto ao estatuto dos trabalhadores com vínculo de emprego público, as seguintes matérias: a) Constituição, modificação e extinção do vínculo de emprego público; b) Recrutamento e seleção; c) Carreiras; d) Tempo de trabalho; e) Férias, faltas e licenças; f) Remuneração e outras prestações pecuniárias, incluindo a alteração dos níveis remuneratórios e do montante pecuniário de cada nível remuneratório; g) Formação e aperfeiçoamento profissional; h) Segurança e saúde no trabalho; i) Regime disciplinar; j) Mobilidade; k) Avaliação do desempenho; l) Direitos coletivos; m) Regime de proteção social convergente; n) Ação social complementar. 2 – Não podem ser objeto de negociação coletiva matérias relativas à estrutura, atribuições e competências da Administração Pública. 3 – A negociação coletiva a que se refere o n.o 1 pode ser geral ou sectorial, nos termos definidos na presente lei. Artigo 351.o Procedimento de negociação 1 – A negociação coletiva geral tem periodicidade anual, devendo iniciar-se a partir do dia 1 de setembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 152 CAPÍTULO III Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 355.o Conteúdo de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho 1 – Para além de outras matérias previstas na presente lei ou em norma especial, o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho só pode dispor sobre: a) Suplementos remuneratórios; b) Sistemas de recompensa do desempenho; c) Sistemas adaptados e específicos de avaliação do desempenho; d) Regimes de duração e organização do tempo de trabalho; e) Regimes de mobilidade; f) Ação social complementar. 2 – O instrumento de regulamentação coletiva de trabalho não pode: a) Contrariar norma legal imperativa; b) Dispor sobre a estrutura, atribuições e competências da Administração Pública; c) Conferir eficácia retroativa a qualquer cláusula que não seja de natureza pecuniária. Artigo 356.o Publicação e entrada em vigor dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho 1 – Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, bem como a sua revogação, são publicados na 2.a série do Diário da República e entram em vigor, após a sua publicação, nos mesmos termos das leis. 2 – Compete à DGAEP proceder à publicação, na 2.a série do Diário da República, de avisos sobre a data da cessação da vigência de acordos coletivos de trabalho. 3 – Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho que sejam objeto de três revisões são integralmente republicados. Artigo 357.o Aplicação de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho 1 – No cumprimento do acordo coletivo de trabalho devem as partes, tal como os respetivos filiados, agir de boa-fé. 2 – Durante a execução do acordo coletivo de trabalho atende-se às circunstâncias em que as partes fundamentaram a decisão de contratar. 3 – A parte outorgante do acordo coletivo de trabalho, bem como os respetivos filiados que faltem culposamente ao cumprimento das obrigações dele emergentes, são responsáveis pelo prejuízo causado, nos termos gerais. Artigo 358.o Publicidade O empregador público deve afixar no órgão ou serviço, em local apropriado, a indicação dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis.
13 DE JULHO DE 2022 153 SECÇÃO II Acordo coletivo de trabalho SUBSECÇÃO I Processo negocial para a celebração do acordo coletivo Artigo 359.o Proposta 1 – A celebração de um acordo coletivo de trabalho é precedida de um processo de negociação. 2 – O processo de negociação inicia-se com a apresentação à outra parte de uma proposta de celebração ou de revisão de acordo coletivo de trabalho. 3 – A proposta deve revestir forma escrita, ser devidamente fundamentada e conter os seguintes elementos: a) Designação das entidades que a subscrevem em nome próprio e em representação de outras; b) Indicação do acordo coletivo de trabalho que se pretende rever, sendo caso disso, e respetiva data de publicação. Artigo 360.o Resposta 1 – A entidade destinatária da proposta deve responder, de forma escrita e fundamentada, nos 30 dias seguintes à receção daquela, salvo prazo mais longo convencionado pelas partes ou indicado pelo proponente. 2 – A resposta deve exprimir uma posição relativa a todas as cláusulas da proposta, aceitando, recusando ou contrapropondo. 3 – A falta de resposta ou de contraproposta, no prazo fixado no n.o 1 e nos termos do número anterior, legitima a entidade proponente a requerer a conciliação. Artigo 361.o Prioridade em matéria negocial 1 – As partes devem, sempre que possível, atribuir prioridade às matérias dos suplementos remuneratórios, dos prémios de desempenho e da duração e organização do tempo de trabalho, tendo em vista o ajuste do acréscimo global de encargos daí resultante, bem como à matéria da segurança, higiene e saúde no trabalho. 2 – A inviabilidade do acordo inicial sobre as matérias referidas no número anterior não justifica a rutura de negociação. Artigo 362.o Negociações diretas 1 – Na sequência da resposta, devem ter início as negociações diretas. 2 – Durante a negociação, os representantes das partes devem prestar as informações relevantes e fazer as necessárias consultas aos trabalhadores e aos empregadores públicos interessados, nos termos da presente lei. Artigo 363.o Apoio técnico Na preparação da proposta e da resposta e durante as negociações, a DGAEP e os demais órgãos e serviços fornecem às partes a informação necessária de que disponham e que por elas seja requerida.