II SÉRIE-A — NÚMERO 13 190 afetação à atividade empresarial das despesas e encargos referidos nas alíneas c) e e) do n.o 13 daquele artigo, os sujeitos passivos de IRS podem, na declaração de rendimentos respeitante ao ano de 2018, declarar o valor das despesas e encargos a que se referem aquelas disposições legais, bem como as despesas e encargos referidos na alínea b) do n.o 13 do mesmo artigo. 2 - O uso da faculdade prevista no número anterior determina, para efeitos do cálculo das despesas e encargos referidos nas alíneas b), c) e e) do n.o 13 do artigo 31.o do Código do IRS, a consideração dos valores declarados pelos sujeitos passivos, os quais substituem os que tenham sido comunicados à AT e afetos à atividade pelo sujeito passivo nos termos da lei. 3 - O uso da faculdade prevista no n.o 1 não dispensa o cumprimento da obrigação de comprovar os montantes declarados referentes às despesas e encargos referidos nas alíneas b),c) e e) do n.o 13 do artigo 31.o do Código do IRS, nos termos gerais do artigo 128.o do Código do IRS. 4 - Relativamente ao ano de 2018, o disposto no n.o 7 do artigo 78.o-B do Código do IRS não é aplicável às deduções ao rendimento constantes das alíneas c) e e) do n.o 13 do artigo 31.o do mesmo Código, sendo substituído pelo mecanismo previsto nos números anteriores. Artigo 202.o Autorização legislativa no âmbito do IRS 1 - O Governo fica autorizado a rever o regime de mais-valias em sede de IRS nos casos de afetação de quaisquer bens do património particular a atividade empresarial e profissional exercida pelo seu proprietário. 2 - O sentido e a extensão da autorização legislativa prevista no número anterior consiste em sujeitar as mais-valias a tributação no momento da alienação do bem. 3 - A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. SECÇÃO II Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas Artigo 203.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Os artigos 28.o-B, 40.o, 45.o-A, 88.o, 106.o e 120.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, adiante designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 28.o-B [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) Os créditos entre empresas detidas, direta ou indiretamente, nos termos do n.o 6 do artigo 69.o, em mais de 10% do capital pela mesma pessoa singular ou coletiva, salvo nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1. 4 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 40.o [...]