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4 - Quem praticar os actos descritos no n.o 1 com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de um a oito anos.
5 - Quem praticar os actos descritos no n.o 2 com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.
6 - Quem adquirir ou detiver os materiais previstos na alínea a) do n.o 1 e no n.o 2 é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa.
Renumeração das Secções do Capítulo I do Título IV do Livro II do Código PenalAs Secções II e III do Capítulo I do Título IV do Livro II do Código Penal são renumeradas, respectivamente, como Secções III e IV.
0013   |   II Série A - Número 100   |   06 de Abril de 2006 Artigo 5.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 31 de Março de 2006.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - António Montalvão Machado - Mendes Bota - José Pedro Aguiar Branco.---PROJECTO DE LEI N.o 237/X
ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A LEI N.o 144/99, DE 31 DE AGOSTO, QUE APROVA O LEI DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENALExposição de motivos1 - Com o presente projecto de lei submete-se à Assembleia da República um conjunto de alterações ao Código de Processo Penal de 1987. Apesar deste Código permanecer válido na sua essência, a experiência da sua aplicação tem demonstrado, contudo, a necessidade de alterações pontuais, com vista a adequá-lo de forma satisfatória não apenas às novas questões colocadas pela evolução da sociedade como, principalmente, aos seus próprios objectivos iniciais de disciplinar a tramitação processual penal no estrito respeito pelos padrões do Estado de direito e em conformidade com os compromissos comunitários que temos vindo a assumir.
A iniciativa que agora se apresenta assenta em claras opções pela celeridade processual, com respeito pelo equilíbrio entre a garantia da eficácia no combate ao crime e a defesa dos direitos dos arguidos, privilegiando também a tutela dos direitos das vítimas.
As modificações que se propõem incidem fundamentalmente sobre as normas atinentes aos sujeitos do processo, ao regime do segredo de justiça, à prova, às medidas de coacção, à fase da instrução, ao tratamento processual da pequena e média criminalidade, ao estatuto da vítima em processo penal e aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e contra a protecção devida aos menores.
2 - A disciplina gizada no Código para os sujeitos do processo é corrigida no que respeita às regras de determinação da competência territorial do tribunal relativamente aos crimes de que resulte a morte, dado que, frequentemente, a consumação ocorre em local diverso do local da prática dos actos de execução, reputando-se mais adequado nos crimes em apreço eleger como tribunal competente aquele em cuja área o agente tiver actuado ou devesse ter actuado.
Por outro lado, da maior relevância são também as modificações operadas no regime da recusa de juiz, introduzindo-se novas regras quanto ao efeito da entrega do respectivo requerimento, bem como ao prazo de decisão por parte do tribunal. A solução encontrada parece equilibrada, já que pondera a circunstância de este ser um incidente fundado numa suspeição em relação ao juiz que se presume séria e grave - o que constitui um motivo processualmente relevante -, mas que simultaneamente considera o facto de este incidente ser por vezes abusivamente utilizado.
Precisamente com o escopo de combater a má utilização deste incidente, procede-se ao aumento do limite máximo da moldura na qual o tribunal pode condenar o requerente que apresente um requerimento manifestamente infundado - orientação que se aplica a todos os casos paralelos previstos no Código. Optou-se ainda assim por manter o limite mínimo, de forma a impedir que, em qualquer hipótese, o eventual receio de condenação no pagamento de uma soma avultada pudesse condicionar o uso de meios processuais.
Destaque merece ainda a especificação, no catálogo dos direitos do arguido constante do artigo 61.o, do direito de, no decurso do inquérito, não prestar declarações perante qualquer entidade, sem que seja previamente informado dos factos que lhe são imputados. No mesmo sentido, determina-se ainda que os factos que lhe são imputados fiquem a constar, tal como foram comunicados, no auto de interrogatório, permitindo assim que se aquilate dos termos em que foi dado cumprimento ao dever de informação.
3 - No que concerne ao segredo de justiça, o escopo das inovações propostas consiste na introdução de mecanismos de aperfeiçoamento da disciplina em vigor.
0014   |   II Série A - Número 100   |   06 de Abril de 2006 a) Determina-se que o processo seja, em regra, público, com excepção dos crimes cuja moldura penal seja superior a oito anos, caso em que é público apenas a partir do encerramento do inquérito, salvo se, requerida a abertura de instrução, o arguido declarar que se opõe à publicidade e sendo certo que este regime se aplica também aos crimes cuja moldura penal seja superior a três anos e igual ou inferior a oito anos, quando haja requerimento da vítima, do arguido ou do Ministério Público e desde que o juiz assim o entenda em despacho fundamentado;
b) Modifica-se o actual n.o 4 do artigo 86.o, no sentido de consagrar que o segredo de justiça vincula todos os participantes processuais, bem como as pessoas que, por qualquer título, tiverem tomado contacto com o processo ou conhecimento de elementos a ele pertencentes. De facto, o mero conhecimento de elementos constantes de um processo, ainda que não haja contacto directo com o mesmo, afigura-se suficiente para legitimar a vinculação ao segredo de justiça;
c) Alarga-se a exclusão da publicidade dos actos processuais por crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e contra a protecção devida aos menores, e prevê-se a proibição de publicação da identidade das vítimas dos mencionados crimes, atentos os efeitos devastadores que a publicidade é susceptível de provocar;
d) Consagra-se a possibilidade de o juiz, com a concordância do Ministério Público, do arguido e do assistente, permitir que, nos casos em que o processo está em segredo de justiça, o arguido e o assistente tenham acesso a todo o auto. Com efeito, a manutenção do segredo de justiça "interno" durante todo o inquérito não se justifica nos casos em que existe unânime concordância dos titulares dos interesses que o segredo visa proteger, isto é, o Ministério Público, o arguido e o assistente. Em todo o caso, a última palavra cabe sempre ao juiz;
e) Com o propósito de alargar as garantias de defesa, prevê-se, nos casos em que há segredo de justiça, a possibilidade de o juiz permitir, a requerimento do arguido e ouvido o Ministério Público, durante o prazo para a interposição do recurso, a consulta das peças processuais cuja ponderação tenha sido determinante para a aplicação ou manutenção da prisão preventiva ou da obrigação de permanência, salvo se, ponderados os interesses envolvidos, considerar que da sua consulta resulta prejuízo para o inquérito ou perigo para os ofendidos;
f) O catálogo de crimes constante da norma da alínea e) do n.o 1 do artigo 68.o é enriquecido com a inclusão do crime de "violação de segredo de justiça", previsto no artigo 371.o do Código Penal. Este ilícito criminal constitui um crime "contra a realização de justiça", mas visa proteger também, ainda que de forma mediata, outros bens constitucionalmente tutelados, nomeadamente os direitos à presunção de inocência e ao bom nome. Neste contexto, e sem prejuízo da faculdade de denúncia que assiste a toda e qualquer pessoa que tiver notícia de um crime, afigura-se útil possibilitar aos cidadãos uma colaboração mais estreita com a justiça nas vestes de assistente, beneficiando, assim, da posição processual e das atribuições conferidas pelo artigo 69.o do Código.4 - No que diz respeito à prova, cabe realçar o aperfeiçoamento do seu regime, no sentido de uma mais equilibrada ponderação entre os interesses da investigação e perseguição criminais e as garantias dos participantes processuais, nomeadamente do arguido. Nestes termos, destacam-se os seguintes aspectos:a) Na disciplina da prova por reconhecimento introduzem-se alterações, que permitem simultaneamente assegurar de forma mais cabal as garantias de defesa do arguido e autorizar a leitura dos respectivos autos em audiência, assim contribuindo para um melhor aproveitamento dos actos processuais;
b) A competência para ordenar a efectivação de perícia ou exame que tenha por objecto pessoa que não consinta na sua realização é conferida em exclusivo ao juiz, solução que se afigura a mais conforme com a Constituição, nomeadamente com a norma do n.o 4 do seu artigo 32.o, uma vez que estes métodos probatórios se prendem directamente com os direitos fundamentais, maxime com o direito à privacidade.5 - Ainda em sede de meios de obtenção da prova, as normas atinentes às escutas telefónicas consagradas na actual lei processual penal devem ser articuladas com os rigorosos parâmetros constitucionais em presença - plasmados, desde logo, nas normas constantes do n.o 8 do artigo 32.o e dos n.os 1 e 4 do artigo 34.o da Lei Fundamental. Cabe ao legislador gizar uma disciplina dotada da indispensável densidade normativa que cumpra a sua função de rigorosa delimitação da admissibilidade, por natureza excepcional, deste meio de obtenção da prova.
O singular melindre colocado pelas escutas telefónicas, resultante quer da sua eficácia do ponto de vista da perseguição penal, quer da manifesta e drástica danosidade social que envolvem, quer ainda da extrema dificuldade em regulá-las de forma generalizadora e acabada, não pode fazer olvidar o papel do legislador de estabelecer uma exigente e vinculada ponderação de bens, que oriente o intérprete e aplicador do direito.
São estes os objectivos das modificações introduzidas nos artigos 187.o e 188.o.
Delimita-se, desde logo, o universo de pessoas passíveis de ser alvo de escutas telefónicas.
Reforça-se ainda o controlo do juiz relativamente aos elementos recolhidos através das operações autorizadas ou ordenadas, por forma a que este possa decidir atempadamente sobre a sua relevância para a
0015   |   II Série A - Número 100   |   06 de Abril de 2006 prova, bem como sobre a manutenção ou não da realização das referidas operações. Efectuada a selecção e garantido o controlo por parte do juiz, a transcrição não tem qualquer utilidade imediata, pelo que se difere o prazo para que a mesma seja concluída até ao encerramento do inquérito, procedendo-se, apenas nesse momento, à junção do auto respectivo ao processo.
Adicionalmente, atribui-se ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça a competência para ordenar ou autorizar a intercepção, gravação ou registo de conversações ou comunicações efectuadas pelo Presidente da República, pelo Presidente da Assembleia da República ou pelo Primeiro-Ministro. Trata-se de uma solução que se justifica pela posição constitucional cimeira destes titulares de cargos políticos e pelo interesse público cuja prossecução superiormente lhes está cometida. comunicações efectuadas por titulares de órgãos de soberania.
Altera-se ainda, com a máxima cautela, a regra, constante do actual n.o 3 do artigo 188.o do Código, de acordo com a qual o juiz ordena a destruição dos elementos recolhidos considerados irrelevantes para a prova. Esta regra representa uma concretização do princípio da proporcionalidade, formulado no n.o 2 do artigo 18.o da Constituição, que assume particular importância no que toca à regulação das escutas telefónicas, atentos o número de direitos sacrificados e a gravidade da respectiva lesão. Contudo, não obstante o seu fundamento se manter inteiramente válido, afigura-se necessário prever a possibilidade de o arguido requerer ao juiz que ordene a transcrição de elementos anteriormente não transcritos, com vista a corrigir, completar ou a contextualizar o acervo instrutório constante dos autos. Com esta solução, garante-se, por um lado, uma mais eficiente e completa descoberta da verdade, e, por outro, o princípio da igualdade de armas entre a acusação e a defesa no domínio do acesso e interpretação da prova.
6 - No que concerne às medidas de coacção, o desiderato prosseguido consiste no aprofundamento das garantias dos arguidos, no quadro de uma complexa ponderação legislativa, que salvaguarde o indispensável equilíbrio a estabelecer entre os vários interesses constitucionalmente tutelados. Nestes termos:a) Torna-se obrigatória a audição do arguido aquando da aplicação (n.o 2 do artigo 194.o) e reapreciação (n.o 4 do artigo 212.o) de medidas de coacção, obrigatoriedade que apenas cessa nos casos de manifesta impossibilidade ou inconveniência;
b) Atentos os parâmetros constitucionais - designadamente o n.o 4 do artigo 27.o, o n.o 1 do artigo 32.o e o n.o 1 do artigo 205.o -, o dever de fundamentação das decisões judiciais de aplicação de medidas de coacção encontra na nova redacção do n.o 3 do artigo 194.o do Código um reforço e desenvolvimento dos respectivos requisitos;
c) De acordo com a nova redacção da alínea c) do artigo 204.o, o perigo de "perturbação da ordem e da tranquilidade públicas" como fundamento para a aplicação das medidas de coacção passa a assumir uma natureza residual, devendo aquela perturbação apresentar-se especialmente séria;
d) No que tange à prisão preventiva em particular, e tendo em conta o enquadramento fornecido pelas várias normas constitucionais pertinentes, e, desde logo, o princípio geral da proporcionalidade das restrições a direitos, liberdades e garantias, reiterado no n.o 2 do artigo 28.o que, desde a revisão de 1997, fixa expressamente o princípio de que a prisão preventiva tem "natureza excepcional". Delimitam-se, neste sentido, os pressupostos de aplicação específicos desta medida de coacção, passando a aplicação da mesma a ser possível em caso de existência de fortes indícios da prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a cinco anos;
e) Na mesma senda, procede-se à redução dos prazos de duração máxima da prisão preventiva, previstos no artigo 215.o do Código, tendo na devida linha de consideração a matéria dos prazos de duração máxima das várias fases do processo penal português;
f) A disciplina da obrigação de permanência na habitação é revista em dois vectores. Em primeiro lugar, equipara-se tendencialmente o seu regime com o da prisão preventiva, especificamente no que concerne ao reexame oficioso, de três em três meses, da subsistência dos seus pressupostos (artigo 213.o) e à causa particular de extinção prevista no n.o 2 do artigo 214.o. Em segundo lugar, passa a ser possível a sua cumulação com a obrigação de não contactar com determinadas pessoas, tornando-a para esse efeito mais apta à realização dos fins cautelares e, dessa forma, potenciando a aplicação da obrigação de permanência na habitação em detrimento da prisão preventiva. Por outro lado, a identidade do pressuposto de aplicação específico das duas medidas ora cumuláveis - a existência de fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a três anos -, torna-as perfeitamente articuláveis em concreto.7 - Relativamente à instrução, a orientação que enforma o presente projecto de lei consiste em reforçar a sua feição de fase dominada pelos princípios da celeridade, do contraditório e da igualdade de armas, cuja finalidade consiste na comprovação judicial da decisão do Ministério Público de acusar ou de não acusar, em ordem a submeter ou não a causa a julgamento. Neste contexto, prevê-se que, mesmo fora do debate instrutório, o Ministério Público, o arguido, o defensor, o assistente e o seu advogado possam assistir aos actos de instrução requeridos por qualquer deles, e suscitar pedidos de esclarecimento ou requerer que sejam formuladas as perguntas que entenderem relevantes para a descoberta da verdade (n.o 2 do artigo 289.o).
8 - Tendo em vista encorajar, de forma decidida, uma maior aplicação dos mecanismos previstos no Código para o tratamento processual da pequena e média criminalidade, altera-se a disciplina da suspensão
0016   |   II Série A - Número 100   |   06 de Abril de 2006 provisória do processo e do processo sumaríssimo, em sintonia com as recomendações formuladas no relatório final da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional (CEDRSP), criada, pelo XV Governo Constitucional, através da Portaria n.o 183/2003, de 21 de Fevereiro.
9 - O presente projecto de lei contempla ainda alterações ao Código de Processo Penal e uma alteração à Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, cuja finalidade consiste em dar cumprimento à Decisão-Quadro n.o 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal.
10 - Relativamente aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e contra a protecção devida aos menores, para além das inovações com incidência nesta matéria já referidas, constantes do n.o 3 do artigo 87.o e da alínea c) do n.o 2 do artigo 88.o, cumpre destacar:a) A harmonização da terminologia legal, adequando-a, nomeadamente, à revisão do Código Penal operada pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março;
b) A elevação para 18 anos da idade prevista nos novos n.o 3 do artigo 131.o e n.o 2 do artigo 271.o, desta forma se acolhendo a definição de "criança" constante da Decisão-Quadro 2004/68/JAI, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil;
c) O aditamento de três normas ao artigo 271.o, relativo às declarações para memória futura, prevendo que nos processos por crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e contra a protecção devida aos menores que tenham por ofendido um menor de 18 anos se proceda sempre à inquirição da vítima no decurso do inquérito, com vista à possível utilização do depoimento na audiência de julgamento, sempre que o tribunal entenda que, tendo em conta a especial vulnerabilidade da vítima, esta não deva prestar o seu depoimento em audiência. Neste contexto, mantém-se a regra de que as declarações para memória futura estão sujeitas ao princípio do contraditório, introduzindo-se a possibilidade de o juiz ordenar o afastamento do arguido nos mesmos termos em que o pode fazer na audiência de julgamento.11 - Adoptam-se, por fim, disposições transitórias relativamente à aplicação no tempo do artigo 271.o e à entrada em vigor do artigo 215.o do Código de Processo Penal, na redacção introduzida pela presente lei.
4 - Compete ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça a prática dos actos que, nos termos dos artigos 187.o a 190.o, incumbem ao juiz de instrução, quando em causa estiver a intercepção, gravação ou registo de conversações ou comunicações efectuadas pelo Presidente da República, pelo Presidente da Assembleia da República ou pelo Primeiro-Ministro.
5 - Para os efeitos do disposto no número anterior, o Ministério Público apresenta o respectivo requerimento, por ofício confidencial, ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
0017   |   II Série A - Número 100   |   06 de Abril de 2006 2 - Tratando-se de crime de que resultou a morte de uma ou mais pessoas, é competente o tribunal em cuja área o agente actuou ou, em caso de omissão, deveria ter actuado.
5 - Se o pedido do arguido, do assistente ou das partes civis for considerado manifestamente infundado, o requerente é condenado ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 50 UC.Artigo 45.o
(...)1 - A recusa deve ser requerida e a escusa deve ser pedida, a elas se juntando logo os elementos comprovativos, perante:a) (...)
b) (...)2 - A entrega de requerimento de recusa não tem efeito suspensivo, mas este pode ser-lhe atribuído, atentas as circunstâncias do caso, pelo tribunal competente para a decisão. Neste caso, o juiz visado pratica, se tal for indispensável, os actos processuais urgentes.
5 - O tribunal dispõe de um prazo de 15 dias, após a entrega do requerimento de recusa ou do pedido de escusa, para decidir sobre os mesmos, tomando em consideração, no caso de ser requerida a recusa, a resposta do juiz visado e as diligências de prova ordenadas.
6 - Se o tribunal indeferir o requerimento do arguido, do assistente ou das partes civis por manifestamente infundado, condena o requerente ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 50 UC.Artigo 58.o
Constituição de arguido1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é obrigatória a constituição de arguido logo que:a) (...)
d) For levantado auto de notícia que dê uma pessoa como agente de um crime e aquele lhe for comunicado, salvo se do mesmo resultar que a notícia é manifestamente infundada.2 - (...)
c) Não prestar declarações perante qualquer entidade, no decurso do inquérito, sem que seja previamente informado dos factos que lhe são imputados;
0018   |   II Série A - Número 100   |   06 de Abril de 2006 g) (anterior alínea f))
i) (anterior alínea h))2 - A comunicação em privado referida na alínea f) do número anterior ocorre à vista quando assim o impuserem razões de segurança, mas em condições de não ser ouvida pelo encarregado da vigilância.
e) Qualquer pessoa nos crimes contra a paz e a humanidade, bem como nos crimes de tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, violação de segredo de justiça, corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de poder e de fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção.2 - (...)
(...)1 - O processo penal é público, com as excepções e nos termos dos números seguintes.
2 - No caso de crimes puníveis com pena de prisão superior a oito anos, o processo é, sob pena de nulidade, público apenas a partir do encerramento do inquérito, excepto se for requerida a abertura de instrução e o arguido declarar que se opõe à publicidade.
3 - Se a abertura de instrução for requerida pelo arguido, deve a declaração prevista no número anterior ser efectuada no respectivo requerimento; se requerida pelo assistente, deve aquela declaração ser efectuada no prazo de 10 dias a contar da notificação do despacho de abertura de instrução.
4 - Caso o arguido exerça a faculdade prevista nos números anteriores, o processo é público a partir da decisão instrutória.
5 - Os crimes puníveis com pena de prisão superior a três anos e igual ou inferior a oito anos, podem ficar sujeitos ao regime definido nos números anteriores se o juiz, mediante requerimento da vítima, do arguido ou do Ministério Público, assim o entender em despacho fundamentado.
8 - O segredo de justiça vincula todos os participantes processuais, bem como as pessoas que, por qualquer título, tiverem tomado contacto com o processo ou conhecimento de elementos a ele pertencentes, e implica as proibições de:a) Assistência à prática ou tomada de conhecimento do conteúdo de acto processual a que não tenham o direito ou o dever de assistir;
b) Divulgação da ocorrência de acto processual ou dos seus termos, independentemente do motivo que presidir a tal divulgação.9 - (anterior n.o 5)
13 - O segredo de justiça não prejudica a prestação de esclarecimentos públicos pela autoridade judiciária:
0019   |   II Série A - Número 100   |   06 de Abril de 2006 a) Quando necessários ao restabelecimento da verdade e sem prejuízo para a investigação, a pedido de pessoas publicamente postas em causa;
b) Em situações especiais, nomeadamente em casos de grande repercussão pública, quando e na medida do estritamente necessário para a reposição da verdade sobre factos publicamente divulgados, para garantir a segurança de pessoas e bens ou a tranquilidade pública.Artigo 87.o
3 - Em caso de processo por crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual ou contra a protecção devida aos menores os actos processuais decorrem em regra com exclusão da publicidade.
c) A publicação, por qualquer meio, da identidade de vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual ou contra a protecção devida aos menores;
d) A publicação, por qualquer meio, da identidade de vítimas de crimes contra a honra ou contra a reserva da vida privada, antes da audiência, ou mesmo depois, se o ofendido for menor de 16 anos.3 - (...)Artigo 89.o
(Consulta de auto e obtenção de certidão e informação por sujeitos processuais nos casos em que há segredo de justiça)1 - Para além da entidade que dirigir o processo, do Ministério Público e daqueles que nele intervierem como auxiliares, o arguido, o assistente e as partes civil podem ter acesso a auto que se encontre em segredo de justiça, para consulta, na secretaria ou noutro local onde estiver a ser realizada qualquer diligência, bem como obter cópias, extractos e certidões autorizados por despacho, ou independentemente dele para efeito de prepararem a acusação e a defesa entro dos prazos para tal estipulados pela lei.
2 - Se, porém, o Ministério Público não houver ainda deduzido acusação ou proferido despacho de arquivamento do inquérito, o arguido, o assistente, se o procedimento criminal não depender de acusação particular, e as partes civis, só podem ter acesso a auto que se encontre em segredo de justiça na parte respeitante a declarações prestadas e a requerimentos e memoriais por eles apresentados, bem como a diligências de prova a que pudessem assistir ou a questões incidentais em que devessem intervir, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do presente artigo e no n.o 9 do artigo 86.o. Para o efeito, as partes referidas do auto ficam avulsas na secretaria, por fotocópia, pelo prazo de três dias, sem prejuízo do andamento do processo. O dever de guardar segredo de justiça persiste para todos.
3 - Pode, todavia, o juiz, com a concordância do Ministério Público, do arguido e do assistente, permitir que o arguido e o assistente tenham acesso a todo o auto. O dever de guardar segredo de justiça persiste para todos.
4 - A requerimento do arguido, e ouvido o Ministério Público, pode o juiz permitir que, durante o prazo de interposição do recurso, o defensor consulte as peças processuais que hajam sido determinantes para a aplicação ou manutenção da prisão preventiva ou da obrigação de permanência na habitação, se, ponderados os interesses envolvidos, considerar que da consulta não resulta prejuízo para o inquérito ou perigo para os ofendidos.
5 - O segredo de justiça não prejudica a prestação de esclarecimentos aos assistentes e aos ofendidos sobre o andamento das investigações, sempre que daí não resulte prejuízo para as mesmas e o juiz reconheça a existência de um interesse relevante.
6 - Se o pedido formulado nos termos do número anterior for considerado manifestamente infundado, o requerente é condenado ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 50 UC.
0020   |   II Série A - Número 100   |   06 de Abril de 2006 7 - Sempre que o processo for público ou a partir do momento em que ele se torne público, as pessoas mencionadas no n.o 1 do presente artigo podem requerer à autoridade judiciária competente o exame gratuito do processo fora da secretaria, devendo o despacho que o autorize fixar o prazo para tal.
c) Os actos processuais relativos aos processos que seguem a forma de processo sumário;
2 - Correm em férias os prazos relativos a processos nos quais devam praticar-se os actos referidos nas alíneas a) a d) do n.o 2 do artigo anterior.Artigo 110.o
(...)Se o pedido de aceleração processual do arguido, do assistente ou das partes civis for julgado manifestamente infundado, o tribunal, ou o juiz de instrução, no caso do n.o 2 alínea a) do artigo 108.o, condena o peticionante no pagamento de uma soma entre 6 UC e 50 UC.Artigo 131.o
3 - Tratando-se de depoimento de menor de 18 anos em crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual ou contra a protecção devida aos menores, pode ter lugar perícia sobre a personalidade.
4 - Seguidamente, o juiz informa o arguido dos direitos referidos no n.o 1 do artigo 61.o, explicando-lhos, se isso parecer necessário, se conhece dos motivos da detenção, comunica-lhos e expõe-lhe os factos que lhe são imputados, os quais ficam, tal como foram comunicados, a constar do auto de interrogatório.
0021   |   II Série A - Número 100   |   06 de Abril de 2006 4 - O reconhecimento é presidido pela autoridade judiciária competente, sendo a pessoa a reconhecer obrigatoriamente assistida por advogado, designado oficiosamente no caso de o não constituir, aplicando-se com as devidas adaptações as disposições deste Código referentes ao defensor nomeado.
(...)1 - A perícia é ordenada, oficiosamente ou a requerimento, por despacho da autoridade judiciária, salvo se tiver por objecto pessoa e esta não prestar o seu consentimento, caso em que é ordenada por despacho do juiz.
2 - O despacho referido no número anterior contém o nome dos peritos e a indicação sumária do objecto da perícia, bem como, precedendo audição dos peritos, se possível, a indicação do dia, hora e local em que se efectivará.
(...)1 - A perícia médico-legal é deferida às delegações e aos gabinetes médico-legais do Instituto Nacional de Medicina Legal ou, quando tal não for possível, a médicos contratados pelo mesmo Instituto para o exercício de funções periciais nas comarcas.
2 - As perícias médico-legais referidas no número anterior em que se verifique a necessidade de formação médica especializada noutros domínios, e que não possam ser realizadas nas delegações e nos gabinetes médico-legais do Instituto Nacional de Medicina Legal, são efectuadas, por indicação do mesmo Instituto, em serviço de saúde, preferencialmente integrado no Serviço Nacional de Saúde.
3 - O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável à perícia relativa a questões psiquiátricas, na qual podem participar também especialistas em psicologia e criminologia.
(...)1 - As perícias referidas nos artigos 152.o e 160.o podem ser realizadas por entidades terceiras que para tanto tenham sido contratadas por quem as tivesse de realizar, desde que aquelas não tenham qualquer interesse na decisão a proferir ou ligação com o assistente ou com o arguido.
(...)1 - Se alguém pretender eximir-se ou obstar a qualquer exame devido ou a facultar coisa que deva ser examinada, pode ser compelido por decisão do juiz.
0022   |   II Série A - Número 100   |   06 de Abril de 2006 Artigo 187.o
2 - A intercepção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas só podem ser ordenadas ou autorizadas relativamente a suspeitos ou a pessoas em relação às quais existem indícios, com base em factos determinados, de que recebem ou transmitem comunicações provenientes dos suspeitos ou a eles destinadas, ou de que os suspeitos utilizam os seus telefones.
5 - O despacho referido no n.o 1 é fundamentado e fixa o prazo de duração máxima das operações, por um período não superior a três meses a contar da sua prolação, sendo renovável por períodos idênticos até ao encerramento do inquérito, desde que se mantenham os respectivos pressupostos de admissibilidade.Artigo 188.o
(...)1 - Da intercepção e gravação a que se refere o artigo anterior são lavrados autos, os quais, junto com as fitas gravadas ou elementos análogos, são, de 15 em 15 dias, levados ao conhecimento do juiz que as tiver ordenado ou autorizado, com a indicação, por parte do Ministério Público, das passagens das gravações ou elementos análogos considerados relevantes para a prova.
3 - Se o juiz, ouvido o Ministério Público, considerar os elementos recolhidos, ou alguns deles, relevantes para a prova, ordena a sua consignação em suporte autónomo e transcrição em auto, operações que devem ser concluídas até ao encerramento do inquérito.
4 - Encerrado o inquérito, o auto de transcrição é junto ao processo, após certificação da respectiva conformidade.
5 - Para efeitos do disposto no n.o 3, o juiz pode ser coadjuvado, quando entender conveniente, por órgão de polícia criminal, podendo nomear, se necessário, intérprete.
6 - As fitas gravadas ou elementos análogos são integralmente conservados em envelope lacrado, à ordem do juiz do processo e à guarda do órgão de polícia criminal a quem compete a execução do controlo das comunicações, ficando todos os participantes nas operações ligados por dever de segredo relativamente àquilo de que tiverem tomado conhecimento, ocorrendo a sua destruição com o trânsito em julgado da decisão final, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
7 - Se, aquando do encerramento do inquérito, o juiz concluir pela irrelevância da totalidade ou de parte dos elementos recolhidos, notifica o arguido para, em cinco dias, declarar se se opõe à destruição das fitas gravadas ou elementos análogos, os quais serão de imediato destruídos em caso de não oposição daquele, valendo como tal a falta de declaração.
8 - Sem prejuízo do disposto no artigo 89.o, o arguido e o assistente podem examinar o auto de transcrição, bem como o suporte onde se encontram consignadas as gravações dos excertos considerados relevantes nos termos do n.o 3, para efeitos de verificação da respectiva conformidade.
9 - O arguido tem ainda acesso ao suporte onde se encontram integralmente consignadas as gravações, para efeitos de selecção dos excertos que entenda relevantes para a descoberta da verdade.
10 - O acesso ao suporte onde se encontram consignadas as gravações tem lugar na secção de processos, garantidas que sejam condições de privacidade na audição, sendo vedada a obtenção de cópias.
11 - O arguido e o assistente podem requerer ao juiz a rectificação do auto, especificando os elementos que considerem incorrectamente transcritos, podendo ainda o arguido requerer a transcrição de elementos omitidos.
12 - As comunicações telefónicas gravadas constituem meio de prova na instrução e na audiência de julgamento quando, produzidas que sejam as restantes provas que existam, o juiz, por despacho fundamentado, oficiosamente ou a requerimento, entender que aquelas são úteis para a descoberta da verdade e boa decisão da causa.Artigo 190.o
(...)O disposto nos artigos 187.o a 189.o é correspondentemente aplicável às conversações ou comunicações transmitidas por qualquer meio técnico diferente do telefone, sem prejuízo do regime legal próprio de obtenção de prova digital electrónica, bem como à intercepção das comunicações entre presentes.Artigo 193.o
Princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade1 - As medidas de coacção e de garantia patrimonial a aplicar em concreto devem ser necessárias e adequadas às exigências cautelares que o caso requerer, e proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas.
0023   |   II Série A - Número 100   |   06 de Abril de 2006 2 - A prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação só podem ser aplicadas quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coacção.
2 - A aplicação referida no número anterior é precedida, salvo manifesta impossibilidade ou inconveniência, devidamente fundamentadas, de audição do arguido e pode ter lugar no acto do primeiro interrogatório judicial.
3 - A fundamentação do despacho que aplicar qualquer medida de coacção, à excepção do termo de identidade e residência, contém, sob pena de nulidade:a) Uma enunciação sintética, mas compreensiva, dos factos imputados ao arguido, incluindo, se possível, o tempo, o modo e o lugar dos mesmos;
b) A qualificação jurídica dos factos imputados;
c) A enunciação, por referência a factos concretos, dos pressupostos de aplicação da medida e, nomeadamente, os previstos nos artigos 193.o e 204.o.4 - O despacho referido no n.o 1 é notificado ao arguido e dele consta a advertência das consequências do incumprimento das obrigações impostas, sendo que, em caso de prisão preventiva, o despacho é, com consentimento do arguido, de imediato comunicado a parente, a pessoa da sua confiança ou ao defensor indicado pelo arguido.
(...)1 - Se houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a três anos, o juiz pode impor ao arguido, cumulativa ou separadamente, as obrigações de:a) (...)
e) Não usar ou entregar, no prazo que lhe for fixado, armas ou outros objectos e utensílios que detenha, capazes de facilitar a prática de outro crime;
f) Se sujeitar a tratamento de dependências de que padeça em instituição adequada, obtido o seu prévio consentimento.2 - (...)
(...)1 - Se considerar inadequadas ou insuficientes, no caso, as medidas referidas nos artigos anteriores, o juiz pode impor ao arguido a obrigação de se não ausentar, ou de se não ausentar sem autorização da habitação própria, ou de outra em que de momento resida, se houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a três anos.
(...)1 - Se considerar inadequadas ou insuficientes, no caso, as medidas referidas nos artigos anteriores, o juiz pode impor ao arguido a prisão preventiva quando:
0024   |   II Série A - Número 100   |   06 de Abril de 2006 a) Houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a cinco anos; ou
(...)Nenhuma medida de coacção prevista no capítulo anterior, à excepção da que se contém no artigo 196.o, pode ser aplicada se em concreto se não verificar, no momento da aplicação da medida:a) Fuga ou perigo de fuga;
c) Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de continuação da actividade criminosa ou de séria perturbação da ordem e da tranquilidade públicas.Artigo 212.o
4 - A revogação e a substituição previstas neste artigo têm lugar oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou do arguido, devendo estes, salvo manifesta impossibilidade ou inconveniência, devidamente fundamentadas, ser ouvidos. Se, porém, o juiz julgar o requerimento do arguido manifestamente infundado, condena-o ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 50 UC.Artigo 213.o
Reexame dos pressupostos da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação1 - Durante a execução da prisão preventiva ou da obrigação de permanência na habitação o juiz procede oficiosamente, de três em três meses, ao reexame da subsistência dos pressupostos daquelas, decidindo se elas são de manter ou devem ser substituídas ou revogadas.
2 - Na decisão a que se refere o número anterior, ou sempre que necessário, o juiz verifica os fundamentos da elevação dos prazos da prisão preventiva ou da obrigação de permanência na habitação, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 215.o, e do n.o 3 do artigo 218.o.
4 - A fim de fundamentar as decisões sobre a substituição, revogação ou manutenção da prisão preventiva ou da obrigação de permanência na habitação, o juiz, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou do arguido, pode solicitar a elaboração de relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social, desde que o arguido consinta na sua realização.
5 - A decisão que mantenha a prisão preventiva ou a obrigação de permanência na habitação não constitui circunstância que determine a inutilidade superveniente da lide de recurso que haja sido interposto de decisão judicial prévia que haja determinado ou mantido a aplicação das medidas em causa.Artigo 214.o
2 - As medidas de prisão preventiva e de obrigação de permanência na habitação extinguem-se igualmente de imediato quando tiver lugar sentença condenatória, ainda que dela tenha sido interposto recurso, se a pena aplicada não for superior à prisão ou à obrigação de permanência já sofridas.
(...)1 - A prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido:
0025   |   II Série A - Número 100   |   06 de Abril de 2006 a) Quatro meses sem que tenha sido deduzida acusação;
c) 14 meses sem que tenha havido condenação em primeira instância;
d) 18 meses sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado.2 - Os prazos referidos no número anterior são elevados, respectivamente, para seis meses, 10 meses, 18 meses e dois anos, em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, ou quando se proceder por crime punível com pena de prisão de máximo superior a oito anos, ou por crime:a) (...)
g) (...)3 - Os prazos referidos no n.o 1 são elevados, respectivamente, para um ano, 16 meses, 30 meses e 40 meses, quando o procedimento for por um dos crimes referidos no número anterior e se revelar de excepcional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime.
4 - A excepcional complexidade a que se refere o presente artigo apenas pode ser declarada durante a primeira instância, por despacho fundamentado, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, ouvido o arguido e o assistente.
3 - No caso previsto no número anterior, e quando considere que da libertação do arguido pode resultar perigo para o ofendido e repute necessário, o tribunal pode informá-lo da data em que a mesma tem lugar.Artigo 221.o
4 - Se o juiz recusar o requerimento por manifestamente infundado, condena o requerente ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 50 UC.Artigo 223.o
6 - Se o Supremo Tribunal de Justiça julgar a petição de habeas corpus manifestamente infundada condena o peticionante ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 50 UC.Artigo 258.o
(...)1 - Os mandados de detenção são passados em triplicado e contêm, sob pena de nulidade:a) (...)
c) A indicação dos factos que são imputados ao detido, bem como dos preceitos incriminadores respectivos.
0026   |   II Série A - Número 100   |   06 de Abril de 2006 2 - (...)
(...)1 - Durante o inquérito compete exclusivamente ao juiz de instrução ordenar ou autorizar:a) A efectivação de perícias, nos termos da segunda parte do n.o 1 do artigo 154.o;
b) Presidir ao reconhecimento de pessoas, nos termos do artigo 147.o;
(...)1 - Em caso de doença grave ou de deslocação para o estrangeiro de uma testemunha, que previsivelmente a impeça de ser ouvida em julgamento, bem como nos casos de vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual ou contra a protecção devida aos menores, o juiz de instrução, a requerimento do Ministério Público, do arguido, do assistente ou das partes civis, pode proceder à sua inquirição no decurso do inquérito, a fim de que o depoimento possa, se necessário, ser tomado em conta no julgamento.
2 - No caso de processo por crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual ou contra a protecção devida aos menores que tenha por ofendido um menor de 18 anos, procede-se sempre à inquirição da vítima no decurso do inquérito, a fim de que o depoimento possa, se necessário, ser tomado em conta na audiência de julgamento, desde que o tribunal entenda que, tendo em conta a especial vulnerabilidade da vítima, esta não deve prestar o seu depoimento em audiência.
4 - Nos casos previstos no n.o 2, a tomada de declarações será realizada em ambiente informal e reservado, com vista a garantir, nomeadamente, a espontaneidade e a sinceridade das respostas, devendo o menor ser assistido no decurso do acto processual por um técnico de serviço social ou outra pessoa especialmente habilitada para o seu acompanhamento, previamente designado para o efeito.
0027   |   II Série A - Número 100   |   06 de Abril de 2006 5 - A inquirição é feita pelo juiz, podendo em seguida as pessoas referidas no n.o 3 solicitar ao juiz a formulação de perguntas adicionais e podendo ele autorizar que sejam aquelas mesmas a fazê-las.
6 - É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 352.o.
(...)1 - Se o crime for punível com pena de prisão não superior a cinco anos ou com sanção diferente da prisão, pode o Ministério Público, oficiosamente ou a requerimento do arguido, decidir-se, com a concordância do juiz de instrução, pela suspensão do processo, mediante a imposição ao arguido de injunções e regras de conduta, se se verificarem os seguintes pressupostos:a) (...)
2 - O Ministério Público, o arguido, o defensor, o assistente e o seu advogado podem assistir aos actos de instrução por qualquer deles requeridos e suscitar pedidos de esclarecimento ou requerer que sejam formuladas as perguntas que entenderem relevantes para a descoberta da verdade.Artigo 326.o
d) (...)são advertidos com urbanidade pelo presidente do tribunal; e se, depois de advertidos, continuarem, pode aquele retirar-lhes a palavra, sendo aplicável neste caso o disposto na lei do processo civil.
0028   |   II Série A - Número 100   |   06 de Abril de 2006 Artigo 356.o
b) De inquérito ou de instrução que não contenham declarações do arguido, do assistente, das partes civis ou de testemunhas, salvo nos casos de reconhecimento de pessoas, efectuados nos termos do artigo 147.o.2 - (...)
2 - Em seguida, a sentença é assinada por todos os juízes e pelos jurados e se algum dos juízes assinar vencido, declara com precisão os motivos do seu voto quanto às matérias de facto e de direito.
(...)1 - São julgados em processo sumário os detidos em flagrante delito por crime punível com pena de prisão cujo limite máximo não seja superior a três anos, quando à detenção tiver procedido qualquer autoridade judiciária ou entidade policial e a audiência se iniciar no máximo de 48 horas ou, nos casos referidos no artigo 386.o, de 30 dias após a detenção.
(...)1 - Em caso de crime punível com pena de multa ou com pena de prisão não superior a cinco anos, havendo provas simples e evidentes de que resultem indícios suficientes de se ter verificado o crime e de quem foi o seu agente, o Ministério Público, face ao auto de notícia ou realizado inquérito sumário, deduz acusação para julgamento em processo abreviado, se não tiverem decorrido mais de 120 dias desde a data em que o crime foi cometido.
(...)1 - Recebidos os autos, o juiz, por despacho irrecorrível, conhece das questões a que se refere o artigo 311.o.
2 - Resolvidas as questões referidas no artigo 311.o, o juiz, se não rejeitar a acusação, designa dia para audiência, nos termos do disposto no artigo 312.o, com precedência sobre os julgamentos em processo comum e sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 103.o.
0029   |   II Série A - Número 100   |   06 de Abril de 2006 Artigo 392.o
(...)1 - Em caso de crime punível com pena de prisão não superior a três anos ou só com pena de multa, o Ministério Público, oficiosamente ou a requerimento do arguido, quando entender que ao caso deve ser concretamente aplicada pena ou medida de segurança não privativas da liberdade, requer ao tribunal que a aplicação tenha lugar em processo sumaríssimo.
2 - Se o procedimento depender de acusação particular, o requerimento do Ministério Público previsto no número anterior depende da concordância do assistente.Artigo 407.o
l) De decisão que indeferir o requerimento de recusa de juiz.2 - (...)
(...)Se o Supremo Tribunal de Justiça negar a revisão pedida pelo assistente, pelo condenado ou por qualquer das pessoas referidas no n.o 2 do artigo 450.o, condena o requerente em custas e ainda, se considerar que o pedido era manifestamente infundado, no pagamento de uma quantia entre 6 UC e 50 UC.Artigo 482.o
2 - No caso de fuga, o Ministério Público informa o tribunal competente para a execução da pena, o qual, caso considere que daquela pode resultar perigo para o ofendido e repute necessário, pode informá-lo daquele facto.Artigo 485.o