16 DE OUTUBRO DE 199712-(105)policiamento. Foram desencadeadas reformas institucionais no sentido de uma maior aproximação aos padrões europeus, com perspectivas que a revisão constitucional concluída permitirá alargar e aprofundar.Conferida prioridade, numa primeira fase, à regularização da situação de imigrantes ilegais, condicionadora da sua inserção na sociedade portuguesa, foram promovidas iniciativas legislativas em áreas onde se justificam aperfeiçoamentos (asilo, entrada, saída e permanência de estrangeiros) e reforçados os meios à disposição do serviço de segurança responsável pelo sector.No domínio da protecção civil e bombeiros, foi desenvolvida a capacidade de resposta, reestruturados serviços no sentido de lhes conferir maior funcionalidade e reformulado o dispositivo de prevenção e combate aos incêndios florestais, com vista a uma maior racionalidade e eficácia. A opção no sentido de privilegiar a prevenção e a vigilância traduziu-se já em resultados encorajadores.Na área da segurança rodoviária, promoveu-se uma actuação integrada — da prevenção, a todos os níveis, à intervenção fiscalizadora e sancionatória — que. teve expressão seja na criação do Conselho Superior de Segurança Rodoviária e na aprovação do PISER (Plano Integrado de Segurança Rodoviária), seja na revisão do Código da Estrada e nas intervenções verificadas na esfera do ensino e dos exames de condução.No domínio eleitoral, para além de desencadeadas as modificações legislativas conducentes ao alargamento a cidadãos estrangeiros da possibilidade de participação em eleições autárquicas, fòi promovida, mediante concurso, a realização de um estudo aprofundado visando a modernização e reforma do recenseamento eleitoral, cujos resultados permitem alicerçar opções de fundo numa matéria de profundas implicações.Nesta, como noutras áreas — nomeadamente a da participação dos municípios no esforço tendente à garantia da tranquilidade pública — a recente revisão constitucional veio impor, nalguns casos, e permitir, noutros, várias iniciativas legislativas, de adequação e de desenvolvimento das suas virtualidades, em função das alterações introduzidas.Na esfera do relacionamento externo, para além da intensificação das acções de cooperação com os países africanos de expressão portuguesa e da participação nas estruturas de Schengen (de que coube a Portugal, assegurar a presidência no 1.° semestre de 1997) e da União Europeia, merece destaque a realização em Lisboa da 1." Conferência dos Ministros responsáveis pela segurança da CPLP, pelas perspectivas de cooperação multilateral que veio abrir para o futuro em áreas novas (controlo de fluxos humanos, combate à imigração clandestina e à criminalidade organizada).Neste contexto, as grandes linhas da actividade a desen-volver asseguram, por um lado, sequência e aprofundamento ao que foram as opções definidas para 1997 e, por outro \ado, dão expressão a aspectos do Programa de Governo que não tinham ainda reunido condições de concretização.Respeitar uma cultura de cidadania, reforçar a segurança dos cidadão e promover a reforma gradual das instituições, são as orientações que continuam a identificar as finalidades da acção governativa no sector.Objectivos e Medidas de Política para 1998Assim, constituirão objectivos e medidas para 1998:• a actualização do modelo policial português através de um acréscimo ponderado da participação dosmunicípios, mediante a ampliação das competências das polícias municipais, no âmbito do novo enquadramento constitucional, e a implementação dos conselhos de segurança, conjugado com a concretização das reformas orgânicas já desencadeadas;• a prossecução da renovação e a disponibilização demais efectivos para funções de segurança, quer através do incremento da formação de novos elementos, quer de medidas de racionalização da gestão dos actuais meios humanos;• a generalização dos programas de formação continua, por forma a atingir o conjunto dos efectivos das forças de segurança, em conjugação com a introdução de aperfeiçoamentos institucionais e curriculares quer na preparação básica, quer a nível superior, na sequência do processo de avaliação levado a cabo;• a aceleração do processo de renovação e beneficiação de instalações e equipamento, com especial incidência nos meios de transporte, comunicações e informática; para além das novas construções de harmonia com o plano em execução, será lançado um programa de beneficiação e valorização de instalações degradadas; concretizar-se-á a aquisição de lanchas rápidas para o reforço do controlo da fronteira marítima e de sistemas de transmissões, sendo prosseguido o programa de modernização do parque automóvel;• a promoção de novos programas de policiamento de proximidade, orientados para áreas e sectores específicos e a expansão e consolidação de programas já lançados, respeitantes à segurança das escolas e idosos;• a melhoria do relacionamento entre instituições de segurança e cidadãos através de inovações nos sistemas de atendimento e processamento de queixas, a introduzir em áreas críticas, e também no domínio do aconselhamento e apoio às vítimas, bem como no desenvolvimento de relações mais eficazes de comunicação com diversos sectores da população;• o incremento, numa perspectiva não só de observância da legalidade como de promoção dos padrões de qualidade dos serviços prestados, da acção inspectiva e fiscalizadora, quer nas organizações públicas quer nas organizações privadas sujeitas a tal acção (nomeadamente, na esfera da segurança privada);• o lançamento, na sequência do estudo realizado em 1997, dum programa de actualização e modernização do recenseamento eleitoral e de iniciativas, visando a adequação da legislação ordinária às novas regras constitucionais, nomeadamente em matéria de referendo, leis eleitorais e recenseamento;• a modernização dos serviços de imigração e fronteiras, tendo em conta as novas exigências decorrentes do processo de construção da União Europeia, com a informatização plena dos serviços e a automatização das autorizações de residência e da sua renovação;• o reforço do controlo da fronteira externa e do combate à imigração clandestina e adopção de programas de incentivo ao retorno voluntário, no âmbito do acordo geral de cooperação com a OIM;• o aperfeiçoamento, a expansão e a modernização dos sistemas de formação inicial e permanente dos