4 DE FEVEREIRO DE 199586-(33)Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 3897, de 20 de Dezembro do ano findo, após ouvida a Sociedade Parque EXPO 98, relativamente ao contrato celebrado entre esta Sociedade e o consórcio BOVIS/LUSOTECNA/ ENGEXPOR, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.° o seguinte:1 — O contrato celebrado entre a Parque EXPO 98, S. A., e o consórcio BOVIS/LUSOTECNA/ENGEXPOR tinha por objecto a prestação de serviços de assessoria à gestão técnica do empreendimento EXPO 98, com incidência especial na gestão do projecto de construção civil, abrangendo funções técnicas e administrativas de preparação de decisões, sendo que estas últimas eram da competência da administração da Parque EXPO 98, S. A.2 — Após sete meses de execução do contrato, permaneciam uma grande indefinição e assinaláveis atrasos na prestação dos serviços contratados, o que levou, após sucessivos avisos de insatisfação, à activação da cláusula 28." do contrato, a qual prevê a faculdade de resolução unilateral, por parte da Parque EXPO 98, S. A., mediante notificação com a antecedência de 60 dias.3 — Nos termos da cláusula citada, a partir da recepção da notificação, o trabalho do consórcio foi considerável e progressivamente reduzido.4 — Ainda de acordo com o contratualmente acordado, o consórcio tem direito a uma indemnização equivalente a quatro meses de contrato, calculada com base na média mensal dos valores facturados até à data da comunicação da resolução, o que perfaz o montante de 135 000 000$.19 de Janeiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 293/VI (4.")-AC, do Deputado Lemos Damião (PSD), sobre a portagem de Serzedelo, em Guimarães.Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 109, de 10 do mês em curso, após ouvida a BRISA — Auto-Es-tradas de Portugal, S. A., encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de remeter a V. Ex.° cópia das informações do delegado do Governo junto daquela empresa, n.re 990/94 e 1020/95, nas quais se explicam os critérios que foram seguidos para atribuir a designação «portagem e nó do Ave da A 7» (v. anexos n.lK 1 e 2).Informo ainda V. Ex.° que a Junta de Freguesia de Serzedelo dirigiu directamente a este Gabinete a sua pretensão, tendo sido já esclarecida,.através do Gabinete do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, das razões por que a sua pretensão não pode ser contemplada.25 de Janeiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.ANEXO N.° IDELEGADO DO GOVERNO JUNTO DA BRISA—AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL, S. A.Assunto: A 7 — Nó do Ave — Exposição da Junta de Freguesia de Serzedelo (Guimarães).Relativamente ao exposto no ofício n.° 259/94, de 14 de Novembro findo, da Junta de Freguesia de Serzedelo, julgo dever informar que, no projecto de uma auto-estra-da, a localização dos respectivos nós de acesso e sua ligação à rede viária existente é concebida tendo em vista o serviço de uma ampla zona regional para cada um desses nós, não estando por isso normalmente indicado atribuir-lhes designações de carácter puramente local.É nesse sentido que, aliás, se pronuncia a BRISA, conforme teor da sua carta ADM 555, de 2 de Dezembro de 1994, que remeto a V. Ex." juntamente com o original da referida exposição.Lisboa, 6 de Dezembro de 1994.—O Delegado do Governo junto da BRISA — Auto-Estradas de Portugal, S. A., Mário de Azevedo.ANEXO N.° 2DELEGADO DO GOVERNO JUNTO DA BRISA—AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL, S. A.Assunto: A 7 — Nó do Ave — Exposição da Junta de Freguesia de Serzedelo (Guimarães).A nova exposição da Junta de Freguesia de Serzedelo, com registo SEOP n.° 3015, de 30 de Dezembro de 1994, renova a pretensão já expressa em exposição de Novembro que foi apreciada pela BRISA e deu origem a informação constante da minha carta n.° 990/94, de 6 de Dezembro do ano findo.Desejaria a Junta de Freguesia que se atribuísse o nome de «Serzedelo» ao nó e portagem referenciados por «nó do Ave da A 7», em construção.Julgo que não pode senão confirmar-se a orientação defendida pela BRISA, com a aprovação da JAE, e expressa também na informação que pude prestar, acima referida, de que a designação de um nó deve ser sempre feita tendo presente que uma auto-estrada é uma infra-estrutura de âmbito regional ou nacional. Nesse contexto as designações dos nós devem ser encontradas por forma a caracterizar convenientemente a zona regional servida por cada um deles, prestando assim, através da correspondente sinalização, informação adequada à generalidade dos utentes da auto-estrada.E sabe-se que essa sinalização deve ser sóbria, sem multiplicação excessiva de designações, como é de norma.Excepcionalmente, uma referência puramente local pode ser adoptada se na área servida não se evidenciar outra designação que com ela possa entrar em conflito. No entanto, em áreas de povoamento intenso e disperso, com implantação de povoados em conglomerado e com uma dinâmica demográfica em que frequentemente se inverte a hierarquia dos diferentes centros, como sucede no vale do Ave, não se afigura defensável dar prioridade à denominação da freguesia ou do local onde o nó ocasionalmente ficou implantado.