II SÉRIE-A — NÚMERO 169 30 disposto no Decreto-Lei n.o 166/2019, de 31 de outubro, estão dispensados da obtenção dos certificados de qualificação da União; d) Estabelecer as condições em que os certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo emitidos em conformidade com o Estatuto do Pessoal para a Navegação no Reno ou por países terceiros são reconhecidos; e) Estabelecer as condições para proceder à avaliação das competências, dos conhecimentos e da aptidão, incluindo a aptidão médica, necessárias para aceder a certificação, prevendo a realização de exames, a criação de programas de formação e a utilização e homologação de simuladores; f) Estabelecer que os pedidos apresentados no âmbito do regime a aprovar, bem como a respetiva tramitação, são efetuados exclusivamente de forma desmaterializada através do Balcão Eletrónico do Mar e que a decisão final, incluindo os documentos a cuja emissão haja lugar, são comunicados ao interessado exclusivamente através do mesmo meio; g) Estabelecer que os dados relativos às condições e aos procedimentos de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam nas vias navegáveis interiores podem ser transmitidos à Comissão Europeia e constam do Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos, criado pelo Decreto-Lei n.o 43/2018, de 18 de junho, o qual contém os seguintes elementos: i) Nome; ii) Data de nascimento; iii) Naturalidade e nacionalidade; iv) Género; v) Estado civil; vi) Morada; vii) Endereço de correio eletrónico; viii) Contacto de telefone móvel; ix) Assinatura; x) Número de identificação civil e data de validade; xi) Número de identificação fiscal; xii) Fotografia; xiii) Data do óbito; xiv) Número e data da inscrição marítima; xv) Formação para a categoria pretendida e experiência profissional; xvi) Categoria de ingresso; xvii) Outras categorias e formação adquirida; xviii) Diplomas e certificados relacionados com a atividade profissional e respetiva validade; xix) Embarques e desembarques, embarcações, tipologia de embarcação e funções desempenhadas; xx) Suspensão, cancelamento e renovação do documento único do marítimo; xxi) Certificados médicos e respetiva data de validade. h) Prever que os tripulantes, com exceção dos comandantes de embarcação, que sejam titulares de um certificado de qualificação emitido por um Estado-Membro antes de 18 de janeiro de 2022 ou que sejam titulares de uma qualificação reconhecida num ou mais Estados-Membros, podem manter a utilização desse certificado ou qualificação por um período de transição, que pode ir até 10 anos; i) Estabelecer que as pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em águas interiores estão proibidas de desempenhar qualquer função sob influência de álcool, considerando-se para este efeito uma taxa igual ou superior a 0,05 % de alcoolemia no sangue, ou a 0,25 mg/l de teor de álcool no ar expirado, ou uma quantidade de álcool que conduza a essas concentrações, ou sob a influência de substâncias psicotrópicas, podendo ser submetidas a exames para deteção de intoxicação pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas; j) Estabelecer as condições em que as pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em águas interiores podem ser impedidas de exercer a sua atividade, por existirem indícios de que os certificados que detêm não satisfazem as condições exigidas, ou por razões de ordem pública ou segurança; k) Estabelecer que as pessoas que intervêm na operação das embarcações abrangidas pela presente lei e