I SÉRIE — NÚMERO 12 4 A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, reafirmo aquilo que disse quando me pronunciei sobre a questão do processo de resolução do BES. Este processo de resolução não é equiparável a qualquer outro que tenha ocorrido no passado na banca portuguesa com intervenção pública. O facto de o Estado não ter feito uma recapitalização do Banco, nem ter assumido, com o dinheiro dos contribuintes, a capitalização do Novo Banco implica não haver nenhuma consequência direta para os contribuintes portugueses. Protestos do Deputado do PS João Galamba.E quero insistir neste ponto, que me parece ser importante: temos uma solução que, do nosso ponto de vista, é a que melhor protege o interesse dos contribuintes. Temos, evidentemente, um Fundo de Resolução que responsabilizar-se-á pelo resultado da operação de alienação do Novo Banco. Sabemos que quando esse processo de alienação se efetivar haverá, com certeza, uma comparação entre o valor de capitalização assumido pelo Fundo de Resolução e o resultado dessa operação. Não vou especular sobre o resultado de uma operação que não teve lugar. O que eu disse nesta semana, e a Sr.a Ministra das Finanças também, foi uma coisa óbvia: se existir, em termos teóricos, uma divergência negativa, essa divergência não poderá deixar de ser colmatada pelo Fundo de Resolução, isto é, pelo sistema bancário. É muito importante repetir que essa é a solução que está hoje prefigurada na diretiva sobre resolução bancária, mas que é também a solução pela qual Portugal se bateu. Portanto, não estamos aqui a «lavar as mãos» do processo e a dizer: «Não, foi assim porque essa era a regra europeia e tivemos de a seguir». Não, essa é a regra europeia que vigora desde o início deste ano, mas nós também nos debatemos no plano europeu para que fosse assim, ou seja, para que nestas situações não tivesse de haver uma intervenção direta com dinheiro dos contribuintes, portanto, com dinheiro do Estado, cujas perdas, como no passado aconteceu, tivessem de ser assacadas ao Estado e aos contribuintes. Volto a enfatizar o seguinte aspeto, Sr.a Deputada: claro que se houver, do ponto de vista da participação dos bancos no Fundo de Resolução, da chamada «indústria», perdas que tenham de ser acomodadas no resultado da operação — e, insisto, não vou especular sobre o resultado dessa operação que ainda não teve lugar —, se perdas vierem a existir, elas terão de ser suportadas pelo sistema financeiro. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — É conhecido que o Estado detém um banco, que é o maior banco português. E se essas perdas, em teoria, vierem a ocorrer, repercutir-se-ão também na Caixa Geral de Depósitos, com certeza. E a Caixa Geral de Depósitos poderá, ou não, acomodar essas perdas. A Caixa Geral de Depósitos já acomodou perdas passadas em função de decisões passadas que tomou, não de decisões que este Governo lhe tenha imposto. Sabemos que tem havido prejuízos que vêm sendo reconhecidos pela Caixa Geral de Depósitos todos os anos em função de decisões tomadas no passado e isso tem, com certeza, reflexos indiretos para o acionista da Caixa, o Estado. Mas creio que isso não contradiz a hipótese referida pela Sr.a Deputada, na medida em que o Bloco de Esquerda tem vindo a fazer uma campanha pública relativamente à necessidade de haver uma maior responsabilização política das decisões do sistema financeiro, que não devem caber aos banqueiros e aos bancos, pelo menos foi isso que percebi. E uma vez que o Bloco de Esquerda não está sozinho quando, nesta Câmara, diz que era preciso termos mais instituições públicas a lidar com estas matérias, provavelmente o Bloco de Esquerda estaria a sugerir que essa exposição indireta ainda pudesse ser maior se o Estado tivesse de intervir diretamente. Vozes do BE: — Não!...