1 DE JULHO DE 2015 243 Os proponentes justificam a apresentação da iniciativa com o argumento de que a referida exposição “pode comprometer, na prática, a sua eficácia, criando vulnerabilidades por excesso de exposição pública a entidades cujas responsabilidades institucionais exigem, por natureza, reserva e discrição.” – cfr. exposição de motivos. Assim, os subscritores propõem que “o registo de interesses do Secretário-Geral dos SIRP, do Diretor dos Serviços de Informações Estratégicas de Defesa e do Diretor do Serviço de Informações de Segurança passe a manter-se devidamente atualizado e sujeito a fiscalização, junto do Conselho de Fiscalização dos SIRP” – cfr. Exposição de motivos (alteração proposta ao artigo 9.o LQSIRP, com a introdução de uma nova alínea n). Consequentemente, propugnam a eliminação da equiparação do Secretário-Geral do SIRP aos membros do CFSIRP no que concerne ao registo de interesses. Pretendem pois, a harmonização do regime relativo às declarações e registos de interesses nos seguintes termos: “(i) Os agentes dos serviços de informações apresentam as suas declarações de interesses junto do Secretário-Geral do SIRP; (ii) O Secretário-Geral do SIRP, o Diretor dos Serviços de Informações Estratégicas de Defesa e o Diretor do Serviço de Informações de Segurança apresentam as suas declarações de interesses junto do Conselho de Fiscalização do SIRP; e (iii) Os membros do Conselho de Fiscalização do SIRP apresentam as suas declarações de interesses junto da Assembleia da República.” – cfr. Exposição de motivos Os subscritores visam ainda criar a obrigação legal de envio dos currículos dos referidos elementos para a comissão parlamentar competente, em sede de processo de nomeação (alterando o artigo 15.o LQSIRP); bem como a extensão do regime agora proposto, ao Secretário-Geral Adjunto do SIRP cuja criação está prevista no âmbito da PPL n.o 345/XII/4 (GOV) - “Aprova o regime do Sistema de Informações da República Portuguesa”. O projeto de lei é então constituído por um artigo único propondo a alteração dos artigos 9.o e 15.o da LQSIRP. I c) Enquadramento legal e antecedentes parlamentares  A lei que ora se pretende alterar, Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, foi recentemente alterada pela Lei Orgânica n.o. 4/2014, de 13 de agosto, no âmbito do amplo processo de revisão do quadro legal dos Serviços de Informações da República Portuguesa, que decorreu nesta Legislatura na Assembleia da República, com base em diversas iniciativas apresentadas: – PJL n.o 181/XII (1.a) (PS) – “Procede à primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de Fevereiro, reforçando o controlo e prevenção das incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos agentes e dirigentes dos Serviços de Informação da República Portuguesa”. – PJL n.o 286/XII (2.a) (BE) – “Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa em matéria de acesso a documentos”. – PJL n.o 287/XII (2.a) (BE) – “Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos serviços de informações”. – PJL n.o 288/XII (2.a) (BE) – “Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, consagrando o “período de nojo” para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades”. – PJL n.o 302/XII (2.a) (PCP) – “Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa”, que tendo sido discutido no âmbito da especialidade do processo legislativo de revisão do quadro legal dos serviços de informações – pelo que se considera incluído no texto final da comissão – foi votado em bloco e rejeitado com os votos contra do PSD, CDS-PP e PS, e a favor do PCP e BE (na reunião de 14/05/2014). – PJL n.o 437/XII (2.a) (PSD e CDS-PP) – “Alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.o 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa –SIRP)”.– PJL n.o 438/XII (2.a) (PSD e CDS-PP) – “Primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro (estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações