II SÉRIE-A — NÚMERO 133 14 PROJETO DE LEI N.o 907/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PÊRA, NO CONCELHO DE SILVES, DISTRITO DE FARO Pêra é uma freguesia  do concelho de Silves , com cerca de 22 km2, 2432 habitantes , e dista 14 km da sede do conselho. Pêra é uma das freguesias mais antigas do concelho de silves, tendo sido criada em 1683, possui uma riqueza histórica, patrimonial e ambiental importante, com um forte sentimento de comunidade e pertença. A freguesia , viu a sua elevação à categoria de vila no dia 19 de abril de 2001, através do Projeto de Lei n.o 273/VII, de 7 de novembro de 2000. A freguesia possui um conjunto de equipamentos e serviços de razoável qualidade(parque escolar, parque infantil , pavilhão desportivo, extensão de saúde, parque polidesportivo, farmácia, instituição bancária, lar de idosos). Os equipamentos existentes conferem autonomia e um razoával nivel de qualidade de vida à população, demostrado pelo crescimento populacional patente nos resultados dos censos de 2011. A freguesia possui um tecido económico importante sendo uma freguesia essencialmente de pendor turistico conhecendo um grande aumento de residentes durante a época balnear. Possui um património ambiental de reconhecida importancia nacional e internacional de que é exemplo a lagoa dos salgados, área classificada como IBA(important bird area) , e a praia grande de Pêra, uma das maiores extensões de areia da costa algarvia, classificada como praia dourada pela Quercus. Durante o ano de 2012 a Junta de Freguesia e a Asssembleia de Freguesia de Pêra aprovaram por unanimidade opor-se à extinção da freguesia com outras freguesias do concelho. A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos impostos diretos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Pêra no concelho de Silves. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Silves a freguesia de Pêra, com sede em Pêra.Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Pêra até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão Instaladora 1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao