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I SÉRIE — NÚMERO 24 6 Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro e os demais membros do Governo que hoje intervêm no debate quinzenal. Em seguida, dou a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco, para dar conta do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: os projectos de lei n.os 77/XII (1.a) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (PCP), que baixou à 8.a Comissão, 78/XII (1.a) — Condiciona a atribuição de subsídios e apoios públicos nas artes do espectáculo e do audiovisual ao cumprimento das leis laborais, combatendo a precariedade (BE), que baixou às 8.a e 10.a Comissões, e 79/XII (1.a) — Prevê o plano que define a rede nacional de ciclovias (Os Verdes), que baixou às 6.a e 11.a Comissões; e os projectos de resolução n.os 79/XII (1.a) — Recomenda ao Governo
I SÉRIE — NÚMERO 24 10 Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Foram precisos 100 dias para que isto acontecesse, com uma perda enorme, Sr. Primeiro-Ministro, para a nossa economia, para as nossas empresas e para o nosso emprego. E há vários exemplos que poderia aqui partilhar com o Sr. Primeiro-Ministro e com a bancada exaltada que o apoia. Vozes do PSD: — Oh! O Sr. António José Seguro (PS): — Recorro apenas a um exemplo, Sr. Primeiro-Ministro: foram precisos 100 dias, Sr. Primeiro-Ministro, para que o Governo decidisse quem tutelava a AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal). A AICEP não é uma agência qualquer, é apenas a agência mais relevante no apoio à internacionalização das nossas empresas e é inaceitável, no estado em que o País está, que o Governo tenha demorado 100 dias para tomar essa decisão. Aplausos do PS.O Sr. Basílio Horta (PS): — E não tomou! O Sr. António José Seguro (PS): — E não é apenas um problema de tutela — questão que lhe diz respeito e em relação à qual lhe desejo felicidades, na arbitragem quando há problemas entre membros do Governo –, é um problema de ausência de estratégia económica, de ausência de visão, de convicção e de prioridade, isto é, de perceber que é necessário uma aposta decisiva e fundamental nas empresas portugueses que exportam, que podem preservar emprego, gerar riqueza e criar emprego, em Portugal. Foram precisos 100 dias! Aplausos do PS.O Sr. Basílio Horta (PS): — Para ainda não ter decidido! O Sr. António José Seguro (PS): — O Sr. Primeiro-Ministro apresenta algumas medidas. O tempo não permite referir-me a todas elas, mas falou novamente da moratória dos 12 meses de amortização. Quero dizer-lhe que é uma boa medida, embora os empresários, como já o disseram publicamente, a considerem insuficiente. Mas quero saudar o Governo no que diz respeito à terceira medida, referente ao capital de risco e ao IVA, embora não conheça os pormenores, e também quero saudar o Governo por ter aceite a proposta que tenho vindo a fazer, em termos públicos, no sentido da reorientação do QREN para apoiar os sectores mais dinâmicos da economia portuguesa,... Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — ... não só na área exportadora mas também na das pequenas e médias empresas que, em Portugal, têm áreas de negócio de bens transaccionáveis ou que podem diversificar a sua área de negócio desse ponto de vista. O Sr. Basílio Horta (PS): — Muito bem!
29 DE SETEMBRO DE 2011 11 O Sr. António José Seguro (PS): — Mas o Sr. Primeiro-Ministro referiu, e bem, que um dos problemas da nossa economia tem a ver com a ausência de liquidez. Ora, quero deixar-lhe aqui duas propostas e fazer-lhe uma pergunta. Uma proposta é no sentido de que o Sr. Primeiro-Ministro possa, na negociação da actualização do memorando da tróica, negociar antecipadamente uma linha de crédito com o Banco Europeu de Investimento, no valor de 5000 milhões de euros, e que isso possa ser integrado na actualização do memorando para poder ajudar a financiar as empresas portuguesas, em particular as pequenas e médias empresas. Aplausos do PS.Uma outra proposta, que o Partido Socialista vai apresentar em sede de Orçamento do Estado para 2012, é no sentido de que, no período correspondente ao ano de 2012, possa haver uma forte redução de IRC, ou até mesmo uma isenção de IRC,... O Sr. Basílio Horta (PS): — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — ... para as empresas — em particular, as pequenas e médias empresas — que não procedam à distribuição de lucros, para que possam capitalizar-se, garantindo assim liquidez para poder agir no seu próprio mercado. Aplausos do PS.Finalmente, quero fazer-lhe uma pergunta. Gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro esclarecesse a Câmara, e a mim em particular, por que razão os bancos ainda não recorreram aos 12 000 milhões de euros que estão disponíveis, de acordo com o memorando da tróica, para, dessa forma, poderem disponibilizar crédito às nossas empresas. Aplausos do PS.O Sr. Basílio Horta (PS): — Não são eles que mandam! A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, não há qualquer problema entre membros do Governo, muito menos no que respeita a tutelas, seja da AICEP, seja de qualquer outro organismo. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. António Braga (PS): — Não parece! O Sr. Primeiro-Ministro: — É verdade que, nos primeiros 100 dias de Governo, demorou a recebermos esse relatório. Ele foi pedido em meados de Julho e entregue, na sua versão final, no princípio desta semana. O Sr. Deputado certamente considera que isso é imenso tempo. Mas, Sr. Deputado, em seis anos, o Partido Socialista não conseguiu,... Aplausos do PSD e do CDS-PP.... nesta matéria, um aposta de diplomacia económica tão forte como aquela que vamos alcançar. Protestos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 24 14 Tem a palavra. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, quanto à AICEP, deixe-me dizer-lhe, de uma vez por todas, pois não voltarei a este assunto, o seguinte: reduzir a questão da diplomacia económica a saber quem tutela a AICEP é uma visão tão estreita e tão pobre que não quero comentar mais. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto à questão que colocou, acerca dos 5 mil milhões de euros não para a execução do QREN, mas as empresas portuguesas, não posso deixar de endossar o que lhe disse há pouco, embora adequando à circunstância, como é evidente: o Governo português tem consciência de que existem cerca de 24 biliões de euros de financiamento... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São 24 mil milhões de euros! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... do Banco Europeu de Investimentos (BEI) a Portugal. Não creio que um valor de 5 mil milhões de euros, como aqui apresentou, seja sequer viável dentro deste horizonte. No entanto, Sr. Deputado, estamos de acordo, disse-lho há pouco e reafirmo, que, se for possível encontrar para financiamento às empresas portuguesas alternativas de linhas de crédito junto do BEI, não deixaremos de o fazer. Finalmente, quanto à questão que coloca sobre os bancos, tem de saber dissociar o que é capital e capitalização dos bancos daquilo que é crédito à economia. Na medida em que os bancos precisem de aumentar os seus rácios de capital e, para esse efeito, precisem de vender activos para transformar tudo o que é o resultado dessa alienação em capital dos bancos é desejável que o possam fazer. Se isso não for necessário para que os rácios de segurança que estão apontados possam ser atingidos, é muito natural que os bancos recorram às linhas que foram disponibilizadas e em que o Estado funciona, na prática, como um agente passivo. A Sr.a Presidente: — Já terminou e ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Primeiro-Ministro. Tem de concluir. O Sr. Primeiro-Ministro: — Com certeza, Sr.a Presidente. Concluindo, Sr. Deputado, não pode, no entanto, o Governo obrigar os bancos a recorrer a um fundo de recapitalização quando se trate de liquidez para a economia e não de capital para os bancos. Não posso fazer essa confusão, Sr. Deputado. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, ainda tem tempo disponível. Não sei se pretende usar da palavra... O Sr. António José Seguro (PS): — Que pergunta tão estranha, Sr.a Presidente... Risos do PS. A Sr.a Presidente: — Podia não pretender... Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — Muito obrigado, Sr.a Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, no que diz respeito à questão do banco e aos 12 mil milhões de euros, por uma questão de tempo, direi que não há nenhuma confusão, mas ausência de resposta da sua parte. É isso que o Parlamento regista.
29 DE SETEMBRO DE 2011 15 Aplausos do PS.Segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro: compreendo que a resposta do Banco Europeu de Investimentos à nossa proposta seja do conteúdo que o Sr. Primeiro-Ministro aqui deu, mas não aceito, no entanto, que o Primeiro-Ministro de Portugal tenha pouca ambição a negociar linhas de crédito para financiar a nossa economia! Aplausos do PS.Insista, Sr. Primeiro-Ministro! É uma boa proposta que colocamos à sua disponibilidade. Por outro lado, quero dizer-lhe o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: estamos num debate sério sobre os problemas do País e, pela minha parte, continuaremos com seriedade e com respeito mútuo neste debate. Quero perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, em relação à Madeira... Aplausos do PS.Vozes do PSD: — Estão incomodados! A Sr.a Presidente: — Os Srs. Deputados sabem que, quando há um debate em que o Orador já não consegue ser ouvido, o tempo começa a ser descontado em seu favor. Já que o barulho não é parlamentarmente fácil de impedir, é pelo menos fácil de controlar o tempo de que o Orador dispõe para se fazer ouvir. Sr. Deputado António José Seguro, se quiser retomar a palavra, faça favor. O Sr. António José Seguro (PS): — Retomo sim, por direito próprio, Sr.a Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, tivemos um debate há 15 dias. Dois dias depois de termos realizado esse debate, soubemos através de uma nota pública do INE e do Banco de Portugal que se tinha descoberto dívida oculta na Madeira em valores superiores a 1000 milhões de euros. Antes disso, o Sr. Primeiro-Ministro disse aqui, nesta Câmara, que até ao final deste mês seriam conhecidos os resultados da auditoria e as consequências dessa auditoria, designadamente o programa de ajustamento. Quero perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se vamos saber isso hoje, amanhã ou na próxima sexta-feira. Deixo-lhe outra pergunta, Sr. Primeiro-Ministro. Para se ter conhecimento de que há dívida oculta, tem de haver suporte. Quero perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que suporte é que fundamenta essa dívida oculta. Estamos a falar de recibos? Estamos a falar de facturas? Se houve emissão de facturas e de recibos, como decorre da obrigação das obras públicas ter de haver emissão num prazo relativamente curto, também quero saber, Sr. Primeiro-Ministro se houve direito ou não ao pagamento de IVA no que diz respeito a essas obras que forma feitas. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Não dispondo o Sr. Primeiro-Ministro de tempo para responder agora, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não veio aqui fazer um balanço destes 100 dias, numa espécie de posicionamento de fuga para a frente, mas com alguma retórica fazer anúncios, colocando a contradição que se tem verificado no seu Governo: por um lado, ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro dizer que para o ano podemos ficar melhor e, por outro lado, ouvimos o Ministro das Finanças, no estrangeiro, dizer que para o ano vamos ficar pior. Vozes do PCP: — Exactamente!
I SÉRIE — NÚMERO 24 16 O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — No meio desta contradição e lembrando os tais 100 dias, hoje temos mais recessão, mais desemprego, 3000 falências de empresas, mais injustiças, mais impostos, mais sufoco da própria dívida, ou seja, em nome do combate à dívida e ao défice, este Governo agravou a situação económica e social do País! Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A primeira pergunta que lhe quero colar tem a ver com o seguinte: disse o Sr. Ministro, numa entrevista, que admitia o recurso a uma segunda mal dita «ajuda» — mal dita ajuda! —, tendo em conta o desenvolvimento da situação da Grécia. No entanto, em relação à Grécia, não somos nem credores nem devedores. Explique, Sr. Primeiro-Ministro, como é que faz essa ligação admitindo uma segunda mal dita «ajuda» para Portugal. Não está a reconhecer que a primeira mal dita ajuda, afinal, não resolveu coisa alguma e que nos vamos continuar a afundar, tendo em conta, particularmente, o problema do endividamento? Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não existe nenhuma contradição entre o que foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Ministro das Finanças. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Explique! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ambos dissemos — eu e o Sr. Ministro das Finanças — que, a partir de 2012, encetaríamos um caminho de recuperação do crescimento económico. Foi o que dissemos e é essa a nossa expectativa, Sr. Deputado. Não é outra! O facto de poder haver, por circunstâncias exógenas, externas, um desempenho da procura externa que não nos permita uma recuperação tão intensa como a que desejaríamos,... O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah, já não é a Grécia!... Agora é a recessão global! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... isso não significa que não se mantenha o quadro que consta do programa de assistência financeira — que o Governo irá actualizar, mas não alterou —, segundo o qual neste e nos próximos anos são esperadas contracções da actividade económica e que, a partir de 2013, essa tendência se vai inverter. Para que ela se inverta em 2013, espero que no final do próximo ano já esteja a dar sinais dessa inversão. O Sr. Honório Novo (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro sabe muito bem que não é isso que vai suceder! O Sr. Primeiro-Ministro: — É isso, Sr. Deputado, que tenho dito e creio que o Sr. Ministro das Finanças também. É o preço a pagar pela recuperação. Sabemos o quanto nos vai custar essa recuperação, mas vai valer a pena e, portanto, espero que 2012 seja o ano da viragem e que, a partir de 2013, possamos recuperar o crescimento. O Sr. João Oliveira (PCP): — O ministro Manuel Pinho dizia o mesmo...! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado, no entanto, colocou a questão do segundo pedido de ajuda externa. Calculei que essa questão aqui fosse levantada... O Sr. Honório Novo (PCP): — Já esperava...!
I SÉRIE — NÚMERO 24 18 Sr. Primeiro-Ministro, esta marca de classe, esta natureza crua colide com esse ar simpático e afável que coloca, porque, por mais voltas que dê, por mais fatos que vista, na realidade, aqui se vê que este Governo está a servir os interesses dos poderosos contra os interesses dos trabalhadores! Esses, sim, um dia vão derrotá-lo, como derrotaram governos idênticos que dominaram Portugal! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não se esqueça de que, quando governos do seu partido, com maiorias absolutas, confrontaram os trabalhadores, esses mesmos governos perderam! Essa vai ser a primeira causa da sua derrota futura! Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não sei o que vai acontecer no futuro, não tenho poder de adivinhação... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Pode ter a certeza do que eu lhe disse, Sr. Primeiro-Ministro! O Sr. Primeiro-Ministro: — No entanto, se tiver de estabelecer um nexo causal entre o que têm sido as políticas laborais em Portugal de há muitos anos a esta parte e o resultado que é hoje conhecido de desemprego estrutural acima de 10%... Protestos do PCP.... e de níveis de desemprego, sobretudo de longa duração para os mais jovens, com a incidência que hoje tem, eu teria de dizer, Sr. Deputado, que não é preciso conhecer o futuro para perceber que este modelo tem de ser corrigido! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Andamos há 30 anos a ouvir essa conversa! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, quero referir dois aspectos com muita ênfase. Primeiro: o meu Governo não tem opção de classe! Protestos do PCP. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Tem, tem! Está aqui no Código do Trabalho... O Sr. Primeiro-Ministro: — Segundo: o que estamos a discutir, em sede de concertação social, no que respeita à lei laboral, não está, nesta altura, além do que está no acordo de entendimento feito com a União Europeia e com o Fundo Monetário Internacional. É exactamente o que lá está! O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, propomos que se dê mais operacionalidade a algumas das disposições que, já hoje, a lei contempla no âmbito do despedimento, no âmbito da flexibilização dos bancos de horas, e os melhores exemplos em que nos podemos inspirar para poder generalizar são os que obtivemos a partir do funcionamento da Autoeuropa.
29 DE SETEMBRO DE 2011 19 Veja, portanto, Sr. Deputado, que nem sequer estamos a importar um regime que funcione assim... como uma espécie de papão, que se possa apresentar como sendo — de acordo com o que o Sr. Deputado disse — a «lei da selva»! Não defendemos a «lei da selva», Sr. Deputado! Defendemos regras, mas em democracia não há regras imutáveis! O que há são princípios imutáveis e o princípio de que não se deve regular a lei laboral, de que ela deve estar absolutamente liberalizada não é o que seguimos! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas é o que parece! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de estar obrigado pelos senhores da União Europeia, o Sr. Primeiro-Ministro está obrigado perante a Constituição da República Portuguesa, que garante a segurança no emprego e a proibição de despedimentos sem justa causa!! Aplausos do PCP. A propósito disto, Sr. Primeiro-Ministro, no passado domingo, a chanceler alemã declarou que os países, como Portugal, que não cumpram os rácios do défice e da dívida, devem ser castigados com perda de soberania. Trata-se de uma declaração gravíssima e de insolente sobranceria que exigiria da parte do Governo português um veemente protesto. Mas o que se viu, até agora, foi um inaceitável silêncio. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Será que este País, de mais de oito séculos de História, não tem outra saída se não colocar-se na humilhante posição de reverência subalterna que o Governo condena? Consideramos isto inadmissível, Sr. Primeiro-Ministro, porque quando se diz que temos de perder a soberania, alguém a vai ganhar. Quem é que a vai ganhar?! Tendo em conta o País que temos, tendo em conta que foi este povo que, mal ou bem, construiu este País, consideramos ser inaceitável ouvir uma voz estrangeira dizer que temos de perder a soberania! Não admitimos isto e consideramos ser estranho e inaceitável o silêncio do Governo do PSD! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro já não tem tempo para responder, pelo que tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há alguns meses, ainda não era Primeiro-Ministro, publicou no seu twitter pessoal, debaixo de uma sorridente fotografia, a seguinte frase: «Aqueles que são responsáveis pelo resvalar da despesa têm de ser, civil e criminalmente, responsáveis pelos seus actos». Pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro se esta frase se aplica a toda a gente ou se exclui os membros do seu partido. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
29 DE SETEMBRO DE 2011 21 O Sr. Primeiro-Ministro: — Deve dizer-se, de resto, que esse programa, que tem de ser executado com muito rigor, precisa de um mínimo de tempo para ser apresentado,... Protestos do Deputado do PS Manuel Pizarro. ... mas também para ser preparado com a própria Região Autónoma. Protestos do PS. A Sr.a Presidente quer fazer o favor de recordar aos Srs. Deputados o interesse e o alcance das regras deste debate? A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, foi-lhe descontado o tempo em que se ouviu menos bem. O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito obrigado, Sr.a Presidente. Devo dizer ao Sr. Deputado Francisco Louçã que, como é evidente o programa em concreto terá de ser construído com o Governo, e não é construído em campanha eleitoral. Sr. Deputado, reafirmo tudo aquilo que disse quer em matéria de intenção quer em matéria de isenção, que é, julgo, isso que se espera do Governo de Portugal. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — É uma vergonha! O Sr. Primeiro-Ministro: — A taxa de esforço terá de ser prioritariamente seguida pela Região Autónoma da Madeira. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Ah, agora é a taxa de esforço! O Sr. Primeiro-Ministro: — Qualquer que seja o resultado, não será o País na sua globalidade a pagar o esforço dessa correcção, mas, sim, prioritariamente, a Região Autónoma da Madeira. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor disse-nos que falou de mais. Penso que está a falar de menos, porque estamos perante um caso gravíssimo: alguém que é capaz de esconder, num ano, 900 milhões de euros da conta, no outro ano, 611 milhões da conta, num arquipélago com 250 mil pessoas, é capaz de tudo, até de dizer que «este buraco é uma coisinha de nada», até de dizer que «se exploram os madeirenses», até de dizer que «vai dar pancada em quem lhe apresentar as contas»...! Proteger a irresponsabilidade é não colocar a debate público as grandes opções. O que o Sr. Primeiro-Ministro nos disse agora é que vai proteger Alberto João Jardim! Ora, não é admissível proteger a irresponsabilidade! Aplausos do BE. Sr. Primeiro-Ministro, os madeirenses não viveram acima das suas possibilidades. Talvez tenha havido algumas empresas — e é bom saber quais e quanto — que viveram acima das suas possibilidades, mas os trabalhadores e os pensionistas da Madeira não viveram acima das suas possibilidades. Repito, o que o Sr. Primeiro-Ministro fez agora foi proteger Alberto João Jardim e silenciar as suas responsabilidades! Não quero que deixe de responder-me a esta questão, por isso coloquei-a logo para ter de responder, assim como a outras.
I SÉRIE — NÚMERO 24 24 que, na governação, decide-se com medidas. São pessoas, Sr. Primeiro-Ministro! E essas pessoas merecem esse respeito! A concluir, gostaria de me referir à questão do desemprego — o critério é o mesmo. O Sr. Primeiro-Ministro falou-nos da Autoeuropa. Na Autoeuropa pagam-se horas extraordinárias, dá-se contrato aos trabalhadores precários, não se despede sem causa nenhuma — que é a sua solução para o desemprego. Em todas as matérias, é assim que o Governo actua: ou não toma medidas, ou toma medidas que prejudicam e criam crise de recessão. E essa é a crise do país! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Julgo que o respeito pelo Parlamento é um valor da nossa democracia. Consta da Acta deste Parlamento do dia 15 de Setembro o seguinte que aqui foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro: «O relatório de avaliação da situação na Madeira será...» Vozes do PCP: — O que é isto? A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, não se trata de uma questão procedimental. O Sr. Deputado é líder de um grupo parlamentar... O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — É uma interpelação, Sr.a Presidente. Protestos do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Mas, dizia o Sr. Primeiro-Ministro: «O relatório de avaliação da situação na Madeira será conhecido neste mês de Setembro e, durante este mês, será desenhado um programa macroeconómico para a Madeira.» Protestos do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Peço à Assembleia que faça silêncio. Sr. Deputado Carlos Zorrinho, conheço a sua probidade como parlamentar e creio que está a extrapolar dela, porque não está a tratar de uma questão procedimental. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sendo assim, não estando o Parlamento disposto, agora, a defender a sua honra, porque ela foi manchada,... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — ... requeiro, desde já, em nome da bancada do Partido Socialista, a convocação de uma conferência de líderes extraordinária no final deste debate para que seja agendado para amanhã um debate de actualidade sobre este tema. Aplausos do PS.
29 DE SETEMBRO DE 2011 25 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, também para interpelar a Mesa. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. a Presidente, desejava perguntar qual é a interpretação que V. Ex.a faz das convocatórias da Conferência de Líderes. Da nossa parte, CDS-PP, julgamos que as conferências de líderes são convocadas por V. Ex.a ou por consenso dos grupos parlamentares. Não conheço nenhuma figura em que por amuo, falta de tempo ou falta de habilidade sejam potestativamente requeridas. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos resolver este incidente rapidamente. Tem a palavra, Sr. a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Queria perguntar à Sr.a Presidente se podemos continuar o debate na sua normalidade. Aplausos de Os Verdes, do PSD, do CDS-PP e do PCP. A Sr.a Presidente: — Queria dizer ao Sr. Deputado Luís Montenegro, que também pediu a palavra, que gostaria de resolver este incidente no final do debate. Se o Sr. Deputado prescindisse, pois, de agora usar da palavra, dava a palavra à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, uso da palavra para fazer uma verdadeira interpelação à Mesa. O pedido que foi feito pelo Sr. Deputado Carlos Zorrinho não faz sentido porquanto, para se marcar um debate de actualidade, não ser necessária a realização de uma conferência de líderes. Trata-se de um direito dos grupos parlamentares, que apresentam um requerimento, estando todos os demais termos previstos no Regimento, que não carecem da realização de uma reunião. A Sr.a Presidente: — A Mesa sabe isso, Sr. Deputado. Na continuação do debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em relação às medidas apresentadas, às vezes elas não constituem mais do que um processo de intenção. E quando não são datadas, a coisa torna-se um bocadinho mais problemática. Só é possível compreender de facto as medidas anunciadas se conseguirmos perceber o impacto que elas vão ter. E o impacto que elas vão ter na economia não foi ditado pelo Sr. Primeiro-Ministro. Era esse o primeiro esclarecimento que gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro desse. Na verdade, julgo que o impacto não vai ser grande. Se o impacto fosse grande, o Sr. Secretário de Estado não teria determinado uma estimativa de maior recessão para o ano — diz o Sr. Primeiro-Ministro que não na ordem dos 2,5%, mas na ordem dos 2,2% ou dos 2,3%. Isso não nos deixa mais descansados, Sr. Primeiro-Ministro. É mais recessão! É isso que o Governo está a anunciar. Numa entrevista que o Sr. Primeiro-Ministro deu a um canal televisivo, assumiu que o País pode ficar de rastos daqui a uns anos. Foi essa a questão que lhe foi colocada e o Sr. Primeiro-Ministro assumiu que assim poderia ser. Quando é o Primeiro-Ministro a dizê-lo, que mais pode dizer a oposição? A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
29 DE SETEMBRO DE 2011 31 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É de um oportunismo exacerbado o incidente aqui criado há pouco pelo Partido Socialista ao querer trazer para o Parlamento a campanha eleitoral que decorre na Madeira. Aplausos do PSD. E devo até dizer que se trata de um incidente não propriamente para ter ganhos eleitorais nessa campanha, mas mais directamente relacionado com a tentativa de branqueamento daquelas que são as suas responsabilidades na situação financeira do País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Primeiro-Ministro, governar hoje, mais do que nunca, exige coragem. Coragem para cumprir a palavra dada com o exterior, coragem para não adiar decisões, coragem para reformar sistemas públicos, coragem para pedir sacrifícios, mas também coragem para não deixar ninguém para trás. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas se é preciso que o Governo tenha coragem, também é preciso que haja coragem na oposição. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É preciso que haja coragem na oposição não para ser uma oposição de «bota-abaixo», de estar sempre contra tudo e contra todos — embora haja partidos que seguem essa lógica — mas para pôr de parte o interesse mais particular, o interesse mais partidário e fazer prevalecer o interesse de todos, o interesse nacional. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Infelizmente, Sr. Primeiro-Ministro, falo da coragem que falta ao Partido Socialista. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Um partido que governou 13 dos últimos 16 anos; que negociou e assinou o contrato de ajuda externa que estamos a executar, um partido com tantas responsabilidades mas que é hoje um partido politicamente egoísta, um partido que pensa de tal forma em si próprio que, às vezes, até parece que vai ter eleições já na próxima semana. Não, Srs. Deputados! As eleições legislativas são só em 2015. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exactamente! Bem lembrado! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O voto contra do Partido Socialista na criação da sobretaxa extraordinária, na alteração às leis laborais e na alteração às taxas do IVA no gás e na electricidade — estas duas últimas medidas previstas no Memorando de Entendimento que eles assinaram — são a maior demonstração desse egoísmo político. Aplausos do PSD. Quando todas as instâncias internacionais e vários responsáveis políticos europeus, e não só europeus, têm reconhecido e assinalado o esforço de Portugal, temos um Partido Socialista zangado com o seu País.
29 DE SETEMBRO DE 2011 37 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... e vou dizer porquê. De facto, era ridículo que a Conferência de Líderes reunisse — e daí não termos dado anuência — para verificar o que o Sr. Primeiro-Ministro disse num debate político há 15 dias e aquilo que disse hoje. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Aliás, se essa moda pegasse e tivesse efeitos retroactivos, estaríamos meses e meses reunidos a verificar tudo quanto foi dito, sobretudo no mandato do anterior Primeiro-Ministro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Presidente, a nossa posição é muito clara: ao debate o que é do debate! Estivemos no debate, o Governo esteve no debate, o Partido Socialista esteve no debate. Se lhe correu mal, aproveite o próximo! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, não vou prolongar este, nem lhe chamaria incidente mas, antes, momento menos feliz do debate de hoje, pelo que vou apenas transmitir à Sr.a Presidente e aos restantes grupos parlamentares a posição do CDS. E a posição do CDS é muito simples: do ponto de vista legal, regimental e dos costumes deste Parlamento, o Deputado Bernardino Soares acabou de dizer tudo e não tenho rigorosamente nada a acrescentar. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Do ponto de vista político, que se façam as Conferências de Líderes — e lá estaremos, se quisermos —, mas, Sr.a Presidente, poderemos vir a ter, daqui a uns anos, daqui a uma década ou duas, e longe venha o augúrio, uma legislatura e meia como a anterior e, se a tivermos, Sr.a Presidente, de 15 em 15 minutos estaremos a convocar uma Conferência de Líderes, quanto mais não seja por uma simples afronta, já que o anterior Primeiro-Ministro não respondia a nenhuma pergunta feita por nenhum dos Deputados da oposição. Portanto, até por uma questão de gestão de tempo desta Assembleia, Sr.a Presidente, e terminando com este incidente, quero dizer que, do nosso ponto de vista, a solução regimental já foi apresentada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, e concordamos com ela, a análise política também já foi feita pelo Sr. Deputado Luís Montenegro e também concordamos com ela. Permita-me, Sr.a Presidente, um conselho parlamentar, com amizade, ao Sr. Deputado Carlos Zorrinho: de 15 em 15 dias há debates e não é pelo facto de o de hoje ter corrido mal que vamos ter de fazer uma Conferência de Líderes. Vai ver que, da próxima vez, corre melhor. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, é com alguma relutância que entro neste debate. O Partido Socialista não colocou a «questão Madeira» ao Sr. Primeiro-Ministro nem há 15 dias, nem agora,... O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Não é verdade!
I SÉRIE — NÚMERO 24 38 O Sr. Luís Fazenda (BE): — ... ou, hoje, falou nisso quando o Sr. Primeiro-Ministro já não tinha tempo para responder, e vem aqui «tomar as dores» de uma circunstância em que, realmente, não foi actor nem intérprete. Seja como for, coincidimos num diagnóstico: o Sr. Primeiro-Ministro faltou à sua palavra e, hoje, admitiu aqui que faltou à palavra. Portanto, teremos... Vozes do PS: — Ah! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Bom, até parece que foi o Partido Socialista que fez esse debate!... Aplausos do BE. Risos do PSD e do CDS-PP. Enfim, entendamo-nos acerca disso! As regras procedimentais para o pedido de debates de actualidade têm a sua razão de ser e estão claramente especificadas, por um motivo muito simples: vários partidos, vários grupos parlamentares podem pedir, ao mesmo tempo, um debate de actualidade e, mediante essas regras, será a Sr.a Presidente a decidir qual deles pode fazer um debate de actualidade. Portanto, não há requerimentos unilaterais nem antecipados de debates de actualidade, exactamente porque há uma margem de arbítrio da Sr.a Presidente para a decisão sobre quem tem a iniciativa de um debate de actualidade —... O Sr. António Braga (PS): — Não! Leia bem o Regimento! O Sr. Luís Fazenda (BE): — ... os Srs. Deputados do Partido Socialista façam o favor de ler as regras que estão estabelecidas acerca dos debates de actualidade e verão que é assim. Em todo o caso, Sr.a Presidente, não vemos qualquer necessidade de uma reunião extraordinária da Conferência de Líderes, mas a Sr.a Presidente saberá, no seu critério, aquilo que deve fazer e nós, seguramente, apoiaremos a sua decisão. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho, a quem peço que seja breve para podermos terminar este debate. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, serei muito breve. Em primeiro lugar, quero dizer aos líderes parlamentares do PSD e do PP que «correr mal, correr mal» é um Primeiro-Ministro faltar à palavra — isto é que é, verdadeiramente, «correr mal». Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Em segundo lugar, quero dizer o seguinte: nós requeremos uma Conferência de Líderes, mas ela acabou de ocorrer. Protestos do PSD e do CDS-PP. Se havia dúvidas sobre a necessidade dessa Conferência de Líderes, verificamos que ela acabou de ocorrer aqui. Nenhuma das posições que foram aqui enunciadas, pelos Srs. Deputados Bernardino Soares e Luís Fazenda, tem provimento no Regimento. O Regimento não contempla nenhuma das objecções que colocaram,... Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.
I SÉRIE — NÚMERO 24 40 tributários, 17/XII (1.a) — Procede à sexta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, 18/XII (1.a) — Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações nacionais e estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção, e 21/XII (1.a) — Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE). Será ainda apreciado o Orçamento da Assembleia da República para 2012. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 5 minutos. Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Luís Manuel Morais Leite Ramos Partido Socialista (PS) Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Partido Popular (CDS-PP) José Manuel de Sousa Rodrigues A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 24 de Setembro de 2011 I Série — Número 23XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE23DESETEMBRODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos. Foram discutidos em conjunto, na generalidade, os projectos de lei n.os 4/XII (1.a) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (BE), 5/XII (1.a) — Alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, do controle público da riqueza dos titulares de cargos públicos (BE), 11/XII (1.a) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (PCP), 72/XII (1.a) — Enriquecimento ilícito (PSD e CDS-PP) (que foram aprovados) e 76/XII (1.a) — Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados (PS) (que foi rejeitado) e a petição n.o 164/XI (2.a) — Apresentada por Octávio Ribeiro e outros, solicitando à Assembleia da República a criminalização do enriquecimento ilícito dos titulares de cargos políticos. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Cecília Honório (BE), António Filipe (PCP), Teresa Leal Coelho (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Jorge Lacão (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Montenegro (PSD) e Ricardo Rodrigues (PS). Procedeu-se ao debate conjunto dos projectos de lei n.os 56/XII (1.a) — Altera a Lei n.o 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente a aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Os Verdes), 71/XII (1.a) — Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória (BE), 75/XII (1.a) — Procede à 1.a
24 DE SETEMBRO DE 2011 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e10 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia
I SÉRIE — NÚMERO 23 4 José Mendes Bota João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho
24 DE SETEMBRO DE 2011 5 Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Teodoro Jorge Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Augusto Ernesto Santos Silva Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Isabel de Lima Mayer Alves Moreira João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos
I SÉRIE — NÚMERO 23 6 Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Miguel João Pisoeiro de Freitas Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Hélder do Amaral José Lino Fonseca Ramos João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares