40 I SÉRIE — NÚMERO 93O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a uma comissão de inquérito parlamentar à sociedade de palavra o Sr. Deputado Nuno Freitas. capitais públicos — PARTEST – Participações do Estado  (SGPS) S.A. O Sr. Nuno Freitas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Mi- Basicamente o CDS-PP pretende investigar a activida-nistro da Ciência e da Tecnologia, antes de mais, quero de da PARTEST no quadro das funções de Gestão Finan-cumprimentá-lo em nome do Grupo Parlamentar do PSD. ceira dos Títulos do Estado, procurando o integral esclare-Sr. Ministro, gostaria de colocar-lhe duas questões bre- cimento e apreciação política de diversos actos e políticas víssimas. no domínio do investimento e da alienação de participa-Em primeiro lugar, espero que tenha conhecimento de ções sociais públicas, actos e políticas que identifica e uma circular, não do seu Ministério mas do Ministério da questiona. Saúde, que, a propósito dos centros de diagnóstico pré- Trata-se, inequivocamente, de matéria susceptível de natal, está nos antípodas das boas intenções que referiu e inquirição parlamentar, podendo, por consequência, afir-das boas orientações que a Câmara, designadamente o mar-se que, neste caso, a eventual constituição de uma projecto de lei do Bloco de Esquerda, avança em relação à comissão para esse fim, contribuiria para reforçar o papel informação genética. do Parlamento na fiscalização e controlo da actividade do Posso dizer-lhe, muito claramente, como exemplo, que governo e das empresas públicas. essa circular contém normas sobre bases de dados genéti- Acredito convictamente que todas as operações que o cos, software e confidencialidade dessas bases de dados CDS-PP elencou, e que de algum modo levaram este parti-perfeitamente pré-históricas, primárias. Essa circular é de do a proceder à proposta da comissão de inquérito, são Maio de 2001 e está disponível na Internet, na página da justificadas pelo interesse nacional e não se encontram Direcção-Geral de Saúde. Vale a pena vê-la para perceber feridas de qualquer irregularidade. que os centros de diagnóstico pré-natal, por exemplo, já De resto o juízo formulado pelo Tribunal de Contas merecem esse bom apoio do Governo. também se orienta neste sentido, embora sejam conheci-Ainda em relação ao apoio do Governo, para tentar das, e disso é dado testemunho no relatório citado, as di-precisar este aspecto, até porque há um diploma anterior vergências deste Tribunal quanto à forma como o Estado sobre procriação medicamente assistida que teve uma exerce a sua actividade no domínio do investimento e da história relativamente tortuosa, gostaria de perceber o alienação de participações de capital, através da seguinte: o Governo trará a este debate iniciativas legisla- PARTEST. tivas sobre a matéria? Por isso mesmo me parecia importante que esta Comis- são Parlamentar de Inquérito pudesse ser constituída. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! Reconheço que a iniciativa do CDS-PP e, nomeada- mente, do Sr. Deputado Basílio Horta, foi desde o início O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o usada pelos restantes partidos e outros Deputados da opo-Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia. sição como arma de arremesso político o desgaste do Go- verno. O Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia: — Sr. Por isso compreendo a decisão do Grupo Parlamentar Presidente, Sr. Deputado Nuno Freitas, agradeço a infor- do Partido Socialista ao inviabilizar a iniciativa. mação que me deu sobre esta matéria, e tomo-a como tal. Também me parece que o apuramento da matéria que, A questão da protecção dos direitos e liberdades fun- aliás, já começou a fazer-se no quadro da Comissão Par-damentais é competência da Assembleia da República, lamentar de Economia, pode continuar com vantagem, como muito bem sabe o Sr. Deputado. nesta sede.  Assim o CDS-PP o deseje e o requeira e, perante factos O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Convinha o novos sempre existirá a possibilidade de retomar a pro-Governo olhar para isso! blemática da Comissão de Inquérito.  Como quer que seja, não vi, no plano pessoal, nenhuma O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, chegámos ao fim razão essencial que me levasse a aceitar, sem crítica, a do debate e, também, dos nossos trabalhos de hoje. recusa do inquérito proposto. A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 Por isso, votando com o Grupo parlamentar do Partido horas, constando da ordem do dia uma sessão de perguntas Socialista do qual sou Vice-Presidente, entendi dever for-ao Governo. mular esta declaração de voto. Está encerrada a sessão.   O Deputado do PS, Manuel dos Santos. Eram 19 horas e 10 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,   relativa à votação do inquérito parlamentar n.o 9/VIII Partido Socialista (PS):  Emanuel Silva Martins  Na sequência do Relatório de Auditoria a Operações Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho  de Gestão da Carteira de Títulos do Estado, divulgado Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves  pelo Tribunal de Contas, o CDS-PP decidiu requerer, nos  termos constitucionais e regimentais, a constituição de Partido Social Democrata (PSD):