3 DE FEVEREIRO DE 2023 15 habitação. Num contexto de degradação generalizada do poder de compra da população, é fundamental assegurar a medicação e garantir a acessibilidade à terapêutica aos doentes crónicos, aos utentes com mais de 65 anos e aos utentes com insuficiência económica. Com este enquadramento, o PCP apresenta este projeto de lei considerando a necessidade de assegurar a gratuitidade de medicamentos para doentes crónicos, utentes com mais de 65 anos e utentes com insuficiência económica e o alargamento da comparticipação do sistema de perfusão contínua de insulina para sistema híbrido ou de ajuste de administração automática de insulina com base na monitorização contínua de glicose e de se estabelecer um regime de comparticipação para a nutrição entérica e parentérica no ambulatório e domicílio. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei determina a gratuitidade de medicamentos para doentes crónicos, utentes com mais de 65 anos e utentes com insuficiência económica e o alargamento da comparticipação do sistema de perfusão contínua de insulina para sistema híbrido ou de ajuste de administração automática de insulina com base na monitorização contínua de glicose, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual e estabelece o regime da comparticipação para a nutrição entérica e parentérica no ambulatório e domicílio. Artigo 2.o Aditamentos ao Decreto-Lei n.o 97/2015, de 1 de junho 1 – É assegurada a disponibilização gratuita de medicamentos para doentes crónicos, utentes com mais de 65 anos e utentes com insuficiência económica sendo aditado ao Decreto-Lei n.o 97/2015, de 1 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 115/2017, de 7 de setembro, o artigo 22.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 22.o-A Comparticipação de medicamentos para doentes crónicos, utentes com mais de 65 anos e utentes com insuficiência económica 1 – A comparticipação do Estado no preço dos medicamentos para os doentes crónicos, utentes com mais de 65 anos e utentes com insuficiência económica é de 100 % para o conjunto dos escalões, para os medicamentos cujos preços de venda ao público sejam iguais ou inferiores ao quinto preço mais baixo do grupo homogéneo em que se inserem. 2 – Para efeito da comparticipação referida no número anterior, são considerados utentes com insuficiência económica aqueles cujo rendimento total anual não exceda 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida em vigor ou 14 vezes o valor do indexante dos apoios sociais em vigor, quando este ultrapassar aquele montante. 3 – A comparticipação do Estado no preço dos medicamentos para os utentes não abrangidos nos números anteriores e cujo rendimento total anual não exceda 21 vezes a retribuição mínima mensal garantida em vigor ou 21 vezes o valor do indexante dos apoios sociais em vigor, quando este ultrapassar aquele montante, é de 95 % para o conjunto dos escalões, para os medicamentos cujos preços de venda ao público sejam iguais ou inferiores ao quinto preço mais baixo do grupo homogéneo em que se inserem. 4 – O rendimento total anual referido nos n.os 2 e 3 corresponde ao resultado da divisão do rendimento anual bruto do agregado familiar em que o utente se insere pelo número de membros desse agregado.» 2 – Para o alargamento da comparticipação para os dispositivos com sistema híbrido ou de ajuste de administração automática de insulina com base na monitorização contínua de glicose é aditado ao Decreto-Lei n.o 97/2015, de 1 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 115/2017, de 7 de setembro, o artigo 23.o-A,