14 DE MAIO DE 19881450-(5)Nesta perspectiva, a Câmara Municipal de Alfândega da Fé pretende construir a barragem da Camba, cujo projecto mandou elaborar em 1981.São várias e multifuncionais as potencialidades que aquela autarquia pretende exaurir desse empreendimento.Em primeiro lugar, o abastecimento de água a catorze povoações de três concelhos (Alfândega da Fé, Mogadouro e Macedo de Cavaleiros), o que abrange mais de 10000 habitantes. Tal facto traduzir-se-ia imediatamente na melhoria dos níveis de qualidade de vida das populações locais, para além de se optimizarem as redes de abastecimento de água sanitária e drenagem de esgotos domésticos que a Câmara Municipal já instalou em algumas dessas povoações.Em segundo lugar, o referido empreendimento constituiria uma alavanca de transformação da agricultura local com melhorias qualitativas e quantitativas das actividades agro-pecuárias das populações. É que a barragem da Camba permitiria a irrigação de várias centenas de hectares de terrenos subexplorados e subprodutivos.Considerando que, economicamente, este empreendimento assume completa viabilidade, uma vez que todo o transporte de água sanitária e agrícola se fará por gravidade;Considerando que o anteprojecto foi já aprovado pela Direcção-Geral de Hidráulica, aguardando-se a todo o momento a aprovação do projecto pela Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais;Considerando que já a Secretaria de Estado da Agricultura encaminhou para organismos competentes este projecto;Considerando, finalmente, que o volume de investimentos envolvidos pelo projecto, cerca de 400 000 contos, ultrapassa as disponibilidades económico-financeiras do Município:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais cm vigor, solicitamos ao Governo c especificamente ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território nos informe:1) Não acham pertinente esses Ministérios, e dc capital importância, a construção da barragem da Camba, no concelho de Alfândega da Fé?2) Não sentem esses Ministérios que importa apoiar financeiramente o lançamento do referido empreendimento que, embora na essência seja pertença da autarquia, extravasa largamente esse âmbito?Requerimento n.81064/v (1.B)-ACde 3 de Maio de 1988Assunto: Comparticipação do Estado em obras efectuadasno concelho dc Vila Nova dc Famalicão. Apresentado por: Deputado Virgílio Carneiro (PSD).Temos sido surpreendidos, desde há algum tempo a esta parte, quer através da imprensa escrita, quer através dc outros meios de comunicação e quer ainda por declarações públicas, cm várias circunstâncias, com atitudes dc confrontação premeditadas levadas a efeito pela presidência da Câmara dc Vila Nova dc Famalicão contra o Govcmo Central. Fazem-se mesmo algumas acusações graves, porque não objectivamente comprovadas, no sentido de que este governo «voltou as costas a Vila Nova de Famalicão» e de que «não paga as comparticipações a que está obrigado relativamente a grandes obras cm curso no concelho».No entanto, apesar de o orçamento da Câmara já ultrapassar o milhão e meio de contos, as grandes obras que nos últimos dois anos têm sido realizadas e as que estão em curso são da exclusiva competência do Estado ou por ele grandemente comparticipadas: entre elas, três viadutos (Lousado, Calendário e Louredo, junto à estação da CP); o prolongamento da Avenida do General Humberto Delgado, com ligação para o Porto e Santo Tirso, e a central de camionagem, por isso, naturalmente abrangidas pelas referidas acusações.Assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais vigentes, requeiro à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação me informe com a maior urgência possível sobre:1) Qual o montante das comparticipações do Estado relativamente às obras referidas e, eventualmente, a outras;2) Quais os montantes já pagos e os que estão em débito;3) Se há montantes com pagamento atrasado ou cancelado, bem como a justificação desse atraso ou cancelamento.Requerimento n.B 1065/V (1.B)-ACde 5 de Maio de 1988Assunto: Criação de um posto da GNR em Almancil. Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).Almancil, pela sua estratégica localização, próximo do aeroporto internacional de Faro e junto às maiores e mais qualificadas urbanizações turísticas de Portugal, constitui nos dias de hoje um centro de grande desenvolvimento comercial e industrial e um pólo atractivo e convergente dc gentes oriundas de todo o território nacional que ali encontram o seu posto dc trabalho, se radicam definitivamente engrossando substancialmente o número dos seus residentes.E por isso uma terra em permanente evolução e em crescimento conünuo, assumindo o sector turístico um papel de primeira grandeza e motor de toda uma dinâmica que a vem modificando, imprimindo-lhe um cariz cosmopolita e umaffisionomia urbana indiscutível.Sintoma desses factos e como consequência dessas realidades, Almancil foi à três meses, elevada à categoria dc vila, decisão pertinente e plenamente justificada já que reunia todos os índices objectivos definidos legalmente. Dizíamos então que se tornava indispensável e imperioso adequar o seu novo estatuto administrativo à sua real e efectiva dimensão, dotando-a dos instrumentos colectivos que lhe permitissem uma vivência equilibrada e um futuro harmonioso.Alguns deles vão sendo paulatinamente implementados à medida que a realidade circunstancial o determina, não sc percebendo nem sc vislumbrando razões palpáveis que sirvam de suporte à estranha teimosia em que persistem as entidades competentes em silenciarem os veementes apelos que lhe são feitos no sentido dc satisfazerem aquela que é porventura uma das reivindicações mais candentes e sentidas dos habitantes de Almancil «a criação de um posto da GNR».Na verdade, como aliás reiteradamente se tem afirmado, a zona de Almancil, devido a factores de carácter exógeno derivados da heterogeneidade dos residentes e do seu tipo de vida, é uma fonte permanente de conflitos, existindo uma