1678II SÉRIE-A — NÚMERO 71Artigo 4.°O Governo aprovará as normas regulamentares do presente diploma no prazo de 90 dias após a suapublicação.Aprovado em 29 de Junho de 1998.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.Mapa anexo a que se refere o artigo 96.°, n.° 1"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXOEstatuto do Ministério PúblicoPARTE I Do Ministério PúblicoTÍTULO IEstrutura, funções e regime de intervençãoCAPÍTULO I Estrutura e funçõesArtigo 1.° Definição0 Ministério Público representa o Estado, defende os interesses que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defende a legalidade democrática, nos termos da Constituição, do presente Estatuto e da lei.Artigo 2.° Estatuto1 — O Ministério Público goza de autonomia em relação aos demais órgãos do poder central, regional e local, nos termos da presente lei.2 — A autonomia do Ministério Público caracteriza-se pela sua vinculação a critérios de legalidade e objectividade e pela exclusiva sujeição dos magistrados do Ministério Público às directivas, ordens e instruções previstas nesta lei.Artigo 3.° Competência1 — Compete, especialmente, ao Ministério Público:a) Representar o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, os incapazes, os incertos e os ausentes em parte incerta;b) Participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania;c) Exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade;d) Exercer o patrocínio oficioso dos trabalhadores e suas famílias na defesa dos seus direitos de carácter social;e) Assumir, nos casos previstos na lei, a defesa de interesses colectivos e difusos;f) Defender a independência dos tribunais, na área das suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a Constituição e as leis;g) Promover a execução das decisões dos tribunais para que tenha legitimidade;h) Dirigir a investigação criminal, ainda quando realizada por outras entidades;í) Promover e realizar acções de prevenção criminal;j) Fiscalizar a constitucionalidade dos actos normativos;/) Intervir nos processos de falência e de insolvência e em todos os que envolvam interesse público;m) Exercer funções consultivas, nos termos desta lei;n) Fiscalizar a actividade processual dos órgãos depolícia criminal; o) Recorrer sempre que a decisão seja efeito deconluio das partes no sentido de fraudar a leiou tenha sido proferida com violação de leiexpressa;p) Exercer as demais funções conferidas por lei.2 — A competência referida na alínea f) do número anterior inclui a obrigatoriedade de recurso nos casos e termos da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional.3 — No exercício das suas funções, o Ministério Público é coadjuvado por funcionários de justiça e por órgãos de polícia criminal e dispõe de serviços de assessoria e de consultadoria.CAPÍTULO II Regime de intervençãoArtigo 4." Representação do Ministério Público1 — O Ministério Público é representado junto dos tribunais:a) No Supremo Tribunal de Justiça, no Tribunal Constitucional, no Supremo Tribunal Administrativo, no Supremo Tribunal Militar e no Tribunal de Contas pelo Procurador-Geral da República;b) Nos tribunais de relação e no Tribunal Central Administrativo por procuradores-gerais-adjun-tos;