80 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015outras atividades, podendo recorrer, de forma permanente ou sazonal, a mão-de-obra assalariada”, afirma o documento aprovado no último congresso da CNA, em Penafiel.Nas suas características tem um capital de respeito pela diversidade sendo por isso mais ecológica. Para além de utilizar técnicas menos agressivas e invasoras, é também responsável pela preservação de raças, espécies e sementes autóctones e pela preservação de sistemas produtivos tradicionais e práticas respeitadoras do meio ambiente. Numa época em que multinacionais pretendem patentear o material genético da humanidade, a Agricultura Familiar é também ela um importante repositório desse património genético e logo de biodiversidade. A Agricultura Familiar é, finalmente, enquanto elemento de fixação demográfica e ocupação do território, elemento de coesão social, cultural e territorial.Pelo contrário a grande produção e o grande agronegócio, estão nos antípodas quanto a estas preocupações.Não promove a ocupação do território, utiliza práticas menos respeitadoras do ambiente, e tem poucas preocupações com a biodiversidade uma vez que procura as variedades, mesmo que exóticas, mesmo que geneticamente modificadas, com o único objetivo de produção máxima, com vista a obter o lucro máximo.A CNA, confederação que representa a agricultura familiar, no já citado 7.o Congresso da CNA e da Agricultura Familiar Portuguesa, realizado a 23 de novembro de 2014, em Penafiel, aprovou por unanimidade a carta da Agricultura Familiar. A proposta assenta em princípios que procuram garantir à Agricultura Familiar o direito a produzir; o acesso a mecanismos justos de comercialização que garantam preços justos e rentabilidade à Agricultura Familiar; o adequado financiamento à atividade agrícola e regimes de seguros adequados; a assistência técnica, o ensino e a formação necessários a qualificação dos agricultores para que estes possam melhorar os seus rendimentos; o acesso à terra e a manutenção dos serviços públicos de qualidade como fator de coesão territorial e social; garantia das condições de vida e da existência das infraestruturas territoriais necessárias à atividade agrícola e à vivência do mundo rural; garantia de funcionamento das organizações dos agricultores e os apoios necessários à execução das suas atribuições; serviços do ministério que garantam o apoio aos agricultores mais pequenos libertando-os da dependência de apoio técnico de entidades que lhes vendem produtos.O Grupo parlamentar do PCP revê-se nestas preocupações e nas propostas apresentadas pela Agricultura Familiar Portuguesa e por isso: 36 anos depois da Carta da Lavoura, a primeira Carta da Agricultura Familiar; quando a Agricultura familiar vive grandes dificuldades; e na sequência do Ano Internacional da Agricultura Familiar, o PCP apresenta como propostas de recomendação ao Governo aquelas que são as reflexões da Agricultura Familiar Portuguesa.Tais medidas devem inserir-se numa ação na União Europeia, que garanta uma Política Agrícola justa, com uma distribuição equitativa dos apoios pelos países, produtores e produções e que tenha em conta as especificidades da agricultura nacional.Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que:1. Garanta à Agricultura Familiar o direito a produzir, através da implementação das medidas seguintes:a) A defesa dos direitos dos pequenos e médios agricultores e dos seus rendimentos, garantindo direitos e deveres específicos; b) A garantia do direito à água e a manutenção da água pública, como condição de acesso de todos, em condições e preços justos; c) A defesa do direito à utilização, aquisição, troca e venda das sementes próprias ou de outros, para a manutenção da biodiversidade e das culturas tradicionais; d) A rejeição da introdução de sementes e plantas geneticamente modificadas (OGM), sem que isso possa representar perdas nos rendimentos para os produtores; e) Medidas de apoio compensatório aos pequenos e médios produtores para a prática de uma agricultura saudável e amiga do ambiente;