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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Nos termos da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente na alínea b) do no. 3 doseu artigo 64o, para assegurar o direito à proteção da saúde, incumbe prioritariamente aoEstado: “garantir a racional e eficiente cobertura médica e hospitalar de todo o país”.A Freguesia de Pegões pertence ao concelho do Montijo, tem uma área de cerca de 28 kmquadrados e cerca de 2400 habitantes.Todos estes habitantes estão dispersos pelas localidades de Pegões-Gare, PegõesCruzamento, Craveira do Sul, Craveira do Norte, Foros do Pontal, Afonso de Baixo, Afonso deCima, Quinta da Judia e Quinta do Sol.A sua população é essencialmente idosa, os transportes para a sede de concelho são quaseinexistentes, a distância a percorrer para o Montijo é de 35km, onde se encontra o hospital doMontijo e de 58 km para o Barreiro, onde se encontra o hospital do Barreiro, que fazem parte docentro hospitalar Barreiro/Montijo.Mais de metade da população de Pegões não tem médico de família. Com a saída de um dosmédicos que estava a tempo inteiro no posto de saúde de Pegões e que foi substituído por outroa tempo parcial (dá consultas 2 vezes por mês) a situação tornou-se caótica para estescidadãos. A partir das 17 horas, estes cidadãos, ficam sem assistência médica, não têm umSAP, não têm uma ambulância SIV (suporte imediato de vida), equipamento este que seencontra protocolado entre a Câmara Municipal do Montijo e o Ministério da Saúde.Dado que o hospital do Montijo perdeu muitas das valências que detinha, e hoje podemos dizerque é um mero posto de triagem e encaminhamento para o hospital do Barreiro, leva a que oshabitantes de Pegões, em caso de urgência, tenham de percorrer mais de 60 km, com todos osriscos que esta circunstância comporta para a vida desses cidadãos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Para quando prevê, o Ministério da Saúde, repor o médico a tempo inteiro no posto desaúde de Pegões?2 – Para quando prevê, o Ministério da Saúde, honrar o protocolo assinado com a CâmaraMunicipal do Montijo relativo à ambulância SIV?X 3056 XII 12012-05-25Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.05.2512:11:03 +01:00Reason:Location:Posto de Saúde de Pegões – Concelho do MontijoMinistério  da  Saúde30 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Com a aprovação da Lei no 55-A/2010 (Orçamento do Estado) e a Resolução do Conselho deMinistros no 1/2011, o Governo obrigou, entre outras, a uma redução de 5% nos custos globaiscom salários no setor empresarial do Estado.Após várias diligências efetuadas pela Comissão de Trabalhadores, ficaram os mesmos a saber,no dia 07 de Fevereiro de 2012, que os cortes salariais na ANA atingiram os 6,7%.A Comissão de Trabalhadores, por diversas vezes, tentou junto do Conselho de Administração(CA) saber da justificação para o corte extra de 1,7% (cerca de um milhão de euros) na massasalarial dos seus trabalhadores, mas nunca obtiveram resposta.Os trabalhadores da ANA sentem-se indignados com atuação do CA, sentem que estão a serretiradas verbas que lhes pertencem, que com o seu esforço a empresa sempre apresentoulucros (em 2010, 77 milhões de euros) e que em nada contribuíram para a crise.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério das Finanças possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Tem o Governo conhecimento desta situação?2 – Acha o Governo legitimo o corte adicional de 1,7 na massa salarial dos trabalhadores daANA?3 – Está o Governo na disposição de regularizar a situação devolvendo aos trabalhadores o quelhes foi retirado a mais nos seus vencimentos? Se sim para quando?4 – Até há data onde está a ser aplicado o excedente da massa salarial que foi retirado aostrabalhadores?5 – Como avalia o Governo a atuação do Conselho de Administração da ANA, nesta matéria?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Maio de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)X 3057 XII 12012-05-25Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.05.2512:12:05 +01:00Reason:Location:Corte na Massa Salarial na ANAMinistro  de Estado e das Finanças30 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que face à grave crise social que afeta a Madeira, com aumento da pobreza,miséria e exclusão social, o Governo Regional decidiu, não só aplicar o Plano de EmergênciaSocial à Região, como criou um Plano de Intervenção Social;Considerando que, no âmbito do Plano de Emergência Social, o Governo da Repúblicaanunciou um Programa com uma verba de 50 milhões de euros para a abertura de cantinassociais em todo o país;Considerando que esta verba poderá ser utilizada pelos Centros de Segurança Social dasRegiões Autónomas, conforme decisão do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social;Considerando que o Governo Regional da Madeira anunciou a abertura de 10 cantinas sociaisna Região;Considerando que noticias vindas a público, indicam que a abertura das cantinas na Madeiraestá atrasada “por falta de verbas de Lisboa”, questiona-se :1 – Têm decorrido reuniões entre os governos Central e Regional sobre a aplicação do Plano deEmergência Social à Região Autónoma da Madeira ?2 – O Governo Regional ou o Centro de Segurança Social da Madeira já apresentaram aoInstituto de Gestão da Segurança Social (IGSS) os projetos de abertura das 10 cantinas naRegião ?3 – Em caso afirmativo à pergunta anterior, quantos projetos e com que financiamento ?4 – Em caso negativo, já manifestaram a intenção de o fazer ?5 – O atraso na abertura das cantinas na Madeira deve-se a algum atraso do Instituto de Gestãoda Segurança Social ou do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social ?6 – Que prazo medeia entre a apresentação de um projeto e a sua aprovação pelo IGSS ?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Maio de 2012Deputado(a)sJOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)X 3058 XII 12012-05-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.3011:57:11 +01:00Reason:Location:Cantinas Sociais na Região Autónoma da MadeiraMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 223_______________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que o Programa da União Europeia POSEI, criado em 1991, é de enormeimportância para a vida económica das Regiões Autónomas Portuguesas;Considerando que o POSEI tem um conjunto de medidas para atenuar a insularidade e aultraperiferia, das quais se destaca a vertente do abastecimento com isenções de direitos deimportações de bens essenciais de países terceiros e ajudas para os produtos importados daUnião Europeia;Considerando que estas ajudas do POSEI têm sido essenciais para a sobrevivência de muitasempresas da Madeira e dos Açores e para que os consumidores tenham acesso aos bensessenciais a preços razoáveis;Considerando que o pagamento destas ajudas europeias ás empresas é da responsabilidade doInstituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) e que os prazos de pagamento sãode três meses, conforme legislação europeia;Considerando que esse prazo tem sido excedido e que, segundo notícias vindas a público, nocaso da Madeira, a dívida às empresas é superior a 400 mil euros;Considerando que estes atrasos levantam enormes problemas ao frágil tecido empresarial daMadeira e podem pôr em causa a prática de preços mais baixos nos bem essenciais;Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à Ministra daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território , por intermédio de VossaExcelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – O Ministério confirma o atraso no pagamento de 400 mil euros por parte do IFAP àsempresas da Madeira, no âmbito do POSEIMA – Abastecimento ?2 – Qual  a razão de não ser cumprido o prazo de pagamento de 90 dias estabelecido pelaUnião Europeia ?X 3059 XII 12012-05-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.3011:57:09 +01:00Reason:Location:Pagamentos Programa POSEIMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território30 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
3 – Quando é que o Ministério prevê que o IFAP possa regularizar as dívidas às empresas daMadeira ?4 -  Que diligencias está o Ministério a fazer para que estes atrasos não se repitam e oPrograma retome a sua normalidade ?5 – Quais serão os montantes em atraso no POSEI – Açores?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Maio de 2012Deputado(a)sJOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 223_______________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs populações e as instituições da Freguesia de Alvalade, no Concelho de Santiago do Cacém,sentem uma crescente falta de segurança. Este sentimento de insegurança é devido aoaumento de furtos a habitações e a associações, como por exemplo a Casa do Povo deAlvalade ou a Associação Unitária de Reformados, Pensionistas e Idosos de Alvalade. Apopulação exige o reforço dos meios da GNR nesta freguesia, de modo a proporcionar umpoliciamento de proximidade.Tomámos conhecimento que as autarquias locais já levaram o problema ao Ministério daAdministração Interna e colocaram a necessidade deste tomar medidas para reforçar os meiostécnicos e humanos em carência no Posto da GNR de Alvalade. Decorrente desta intervenção,registou-se o aumento de dois efetivos no Posto da GNR, no entanto, o seu número continua aser insuficiente face às necessidades.Para melhorar as condições de trabalho, a Câmara Municipal de Santiago do Cacémdisponibilizou ao Ministério da Administração Interna, parte do edifício da antiga Escola Básicado 1o ciclo, para instalar o Posto da GNR de Alvalade.Nesta região são visíveis os impactos do desinvestimento do Ministério da Administração Internanas forças de segurança, sobretudo através do encerramento dos Postos da GNR em váriaslocalidades, mas também na continuada não dotação das forças de segurança dos adequadosmeios materiais e humanos.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Administração Interna, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:X 3060 XII 12012-05-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.3011:57:07 +01:00Reason:Location:Reforço dos meios das forças de segurança na Freguesia de Alvalade, no Concelhode Santiago do Cacém, Distrito de SetúbalMinistério  da  Administração Interna30 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
Municipal de Santiago do Cacém?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)BRUNO DIAS (PCP)1. O Governo pretende reforçar os meios materiais e humanos no Posto da GNR de Alvalade?Qual será o reforço e quando?2. Quando pretende o instalar o Posto da GNR nas instalações disponibilizadas pela CâmaraII SÉRIE-B — NÚMERO 223_______________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegaram ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português relatos de utentes do LitoralAlentejano, que têm dificuldades em aceder aos tratamentos de fisioterapia. Por exemplo, umautente com mais de 70 anos aguarda há 5 meses pela autorização da referida credencial, ecada vez que vai para autorizar solicitam informações sucessivas e os dados clínicos à suamédica de família que demonstrem a necessidade dos tratamentos de fisioterapia. E há casosde utentes com grandes debilidades físicas, que precisam urgentemente dos tratamentos e sãoobrigadas a esperar 7 meses por uma credencial.Desde Outubro de 2011, que os utentes têm de esperar largos meses para obterem acredencial, dado que é autorizada a dezenas e para algumas localidades a centenas dequilómetros e por vezes os utentes não veem a sua credencial assinada, sendo simplesmentedevolvida.As situações descritas pelos utentes revelam uma enorme restrição no acesso a tratamentosessenciais para a sua saúde. Este é mais um reflexo das consequências das políticas de cortescegos na saúde do Pacto de Agressão da troika, subscrito por PS, PSD e CDS-PP e doGoverno PSD/CDS-PP.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. O Governo tem conhecimento das dificuldades acrescidas dos utentes do Litoral Alentejanopara acederem aos tratamentos de fisioterapia?2. O que justifica os utentes terem de aguardar cerca de 7 meses para terem a sua credencialautorizada?X 3061 XII 12012-05-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.3011:57:05 +01:00Reason:Location:Dificuldade no acesso aos tratamentos de fisioterapia no Litoral AlentejanoMinistério  da  Saúde30 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
atempadamente?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)BRUNO DIAS (PCP)3. Ou trata-se de mais uma medida do Governo para reduzir custos na saúde,independentemente das suas consequências na saúde dos utentes?4. Que medidas vai o Governo tomar para garantir que as credenciais são autorizadas numperíodo adequado, permitindo que utentes tenham acesso aos tratamentos de fisioterapiaII SÉRIE-B — NÚMERO 223_______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTivemos conhecimento da pretensão do Governo encerrar o Departamento de Psiquiatria eSaúde Mental do Hospital São Francisco Xavier, localizado no antigo Sanatório da Ajuda. Hárumores que o edifício já terá sido vendido. A Associação de Reabilitação e Integração Ajuda –ARIA, sem fins lucrativos, criada em 1991, com objetivo de dar resposta às necessidadessociais e profissionais da população com doença mental grave e que desenvolve a sua atividadeem instalações cedidas no Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental do Hospital SãoFrancisco xavier, transmitiu-nos que o Presidente da Administração Regional de Saúde deLisboa e Vale do Tejo estabeleceu o prazo de Julho de 2012, para a desocupação dasinstalações.O Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental do Hospital São Francisco Xavier tem doentescrónicos internados há 30 anos. O possível encerramento deste departamento trazpreocupações quanto ao encaminhamento dos doentes crónicos. Conhece-se a intenção deencerrar estas instalações, mas não se conhece qual a solução encontrada para os doentes.Aponta-se como provável a sua transferência para o Parque de Saúde de Lisboa.Nestas instalações funcionam também a formação profissional, na área da restauração ejardinagem e a empresa inserção, ambas desenvolvidas pela ARIA. De acordo com a ARIA sãoprojetos únicos no âmbito da reabilitação e inserção psicossocial dirigidos aos utentes comdoenças psiquiátricas. Os 3 cursos de formação profissional são financiados pelo Instituto deEmprego e Formação profissional e acreditados pela Direção Geral do Emprego e das Relaçõesde Trabalho. Têm 30 funcionários, dos quais 20 são integrações de públicos em desvantagempsicossocial. Cada ação de formação tem 8 a 10 formandos.Nenhuma entidade pública contactou diretamente a ARIA sobre o abandono das instalações ousobre soluções alternativas de instalações que lhes permitam manter as suas atividades. Estasituação está a criar uma grande instabilidade na ARIA e face à incerteza quanto às instalações,foram “obrigados” a pedir autorização para o novo curso iniciar em Setembro, quando o seuinício estava previsto para Junho.X 3062 XII 12012-05-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.3011:57:03 +01:00Reason:Location:Encerramento do Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental do Hospital SãoFrancisco Xavier, Distrito de LisboaMinistério  da  Saúde30 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
O trabalho desenvolvido pela ARIA tem tido o reconhecimento nacional e internacional, tendorecebido o Prémio de Mérito – Beneficência da Fundação Calouste Gulbenkian, em 2010.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. O Governo confirma a intenção de encerrar o Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental doHospital São Francisco Xavier, nas instalações da Ajuda? Porquê?2. Quais os estudos que fundamentam esta decisão? Quais os ganhos do ponto de vista dasaúde mental?3. Qual será o encaminhamento dos doentes crónicos internados no Departamento dePsiquiatria e Saúde Mental? Serão todos encaminhados para o Parque de Saúde de Lisboa?4. Quais as valências que o Hospital São Francisco Xavier passará a ter em termos depsiquiatria e saúde mental?5. As instalações na Ajuda têm de ser desocupadas até Julho de 2012? Confirma aconcretização da alienação destas instalações?6. Que medidas pretende tomar para garantir a continuidade da formação profissional e daempresa inserção desenvolvidas pela ARIA?7. Tem disponibilidade para encontrar um espaço alternativo para esta associação?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)BERNARDINO SOARES (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 223_______________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento que o CentroHospitalar Lisboa ocidental (CHLO) deixou de pagar, desde Outubro de 2007, aos trabalhadorescom contrato individual de trabalho (CIT) as horas de qualidade, de acordo com o Decreto-Leino62/79, de 30 de Março, passando a pagar pelo valor mínimo estabelecido pelo Código deTrabalho. Esta situação gera grandes desigualdades nos direitos dos trabalhadores com CIT ecom contrato de trabalho em funções públicas (CTFP).Em Dezembro de 2010, os trabalhadores foram informados por correio electrónico ou carta, peloConselho de Administração do CHLO, que teriam de repor o montante auferido, correspondenteao pagamento do trabalho realizado no período noturno a partir das 20h. E em 2012, ostrabalhadores com CIT foram contactados para reporem os valores que correspondem aosferiados que alegadamente gozaram e foram pagos.Entendemos que todos os profissionais de saúde que desempenhem funções nosestabelecimentos públicos de saúde, tenham CIT ou CTFP, sejam abrangidos pelo Decreto-leino62/79, de 30 de Março, designadamente quanto ao pagamento das horas de qualidade, assimcomo devem ser respeitados os direitos dos trabalhadores.O pagamento das horas de qualidade pelo Decreto-Lei no62/79, de 30 de Março, pretendeminimizar os impactos de fadiga, distúrbios de sono, alterações no ritmo cardíaco, alterações nacapacidade de concentração provocados pelo desempenho de funções num regime de turnos,aplicado quer aos trabalhadores com CIT, quer com CTFP.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. O Governo conhece a decisão do CHLO de deixar de pagar as horas de qualidade, segundoo Decreto-lei 62/79, de 30 de Março, aos trabalhadores com CIT?2. Qual o entendimento do Governo quanto à abrangência deste Decreto-Lei aos trabalhadoresX 3063 XII 12012-05-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.3011:57:01 +01:00Reason:Location:Incumprimento do pagamento das horas de qualidade no Centro Hospitalar LisboaOcidentalMinistério  da  Saúde30 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
com CIT e CTFP?3. Que medidas vai tomar para assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores esobretudo para repor o cumprimento do referido Decreto-Lei a todos os profissionais de saúde,independentemente da relação jurídica de emprego (seja CIT ou CTFP)?4. Porque o Governo não tome as medidas necessárias, de acordo com o quadro legal vigente,para que todos os trabalhadores tenham vínculo à função pública?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)BERNARDINO SOARES (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 223_______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
No que à Europa diz respeito a Sapropterina encontra-se comercializada e comparticipada naÁustria, Bélgica, Alemanha, Dinamarca, Grécia, Espanha, França, Itália, Holanda, Noruega,Suécia, Eslováquia e Reino Unido. Nos países onde está comercializada, os estudos realizadosapontam para que cerca de 30% das pessoas portadoras de fenilcetonúria sejam respondedorasà Sapropterina, prevendo-se um impacto semelhante em Portugal. Assim, tendo em conta queexistem cerca de 160 pessoas portadoras de fenilcetonúria em Portugal, a disponibilização daSapropterina em Portugal permitiria a sua aplicação a cerca de 48 pessoas.Em Portugal, o pedido de comparticipação da Sapropterina foi apresentado ao Infarmed emmarço de 2009. Posteriormente, por solicitação do Infarmed, foram apresentados um estudo deavaliação e económica e um estudo de impacto orçamental. Após alguns ajustes, o Infarmeddeu parecer positivo para a comparticipação do medicamento, tendo o respetivo contrato sidoassinado a 15 de abril de 2011, e seguido para a Secretaria de Estado da Saúde, paraaprovação final. Até hoje, não voltou a haver qualquer desenvolvimento, nem resposta, daSecretaria de Estado.Atendendo à importância deste medicamento para a qualidade de vida das pessoas portadorasde fenilcetonúria, bem como ao facto de o contrato se encontrar já assinado pelo Infarmed epelo laboratório, o Bloco de Esquerda considera premente que sejam desenvolvidas as açõestendentes à disponibilização da Sapropterina às/aos utentes com fenilcetonúria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação descrita?1.Que medidas vai o governo implementar para disponibilizar a Sapropterina às pessoasportadoras de fenilcetonúria?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Maio de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 223_______________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda endereçou ao governo a pergunta número 2706/XII/1a sobre o número decamas em cuidados continuados. Uma vez que o prazo regimental de trinta dias para respostase encontra ultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao governo.O governo anunciou que até 31 de março de 2012 iriam abrir mais 1326 camas de cuidadoscontinuados e que, até ao final do ano, seriam disponibilizadas mais 896 camas, totalizandoassim 2222 novas camas de cuidados continuados em 2012. Se este cenário se confirmasse, opaís teria 7822 camas de cuidados continuados no final de 2012.No dia 4 de abril, o Bloco de Esquerda questionou o Ministro da Saúde na ComissãoParlamentar de Saúde sobre o número de camas que foram disponibilizadas até 31 de março,das 1326 previstas. Tendo-se questionado o Ministro da Saúde por duas vezes e não se tendoobtido resposta, o Bloco de Esquerda questiona novamente o Ministério sobre este assunto.O Bloco de Esquerda considera fundamental que sejam asseguradas condições de vida dignasàs pessoas que necessitam de cuidados continuados e, para tal é absolutamente indispensávelque sejam disponibilizadas camas em unidades de cuidados continuados com equipas estáveis,multidisciplinares e com formação adequada.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Das 1326 camas em cuidados continuados que deviam ter sido disponibilizadas até 31 demarço de 2012, quantas estão em funcionamento?1.X 3065 XII 12012-05-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.3011:56:57 +01:00Reason:Location:Número de camas em cuidados continuadosMinistério  da  Saúde30 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
não estão ainda em funcionamento estas unidades?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Maio de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)Quantas camas em cuidados continuados serão disponibilizadas até ao final do ano de 2012,das 2222 previstas e anunciadas pelo governo?2.Existem infraestruturas de cuidados continuados prontas a entrar em funcionamento, comopor exemplo, a unidade de saúde de longa duração e manutenção da Gelfa. Por que motivo3.II SÉRIE-B — NÚMERO 223_______________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda endereçou ao governo a pergunta número 2714/XII/1a sobre oencerramento do Centro de Saúde de Águas Santas, na Maia. Uma vez que o prazo regimentalde trinta dias para resposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo a pergunta aogoverno.No dia 1 de abril, foi encerrado o Centro de Saúde Maia/Águas Santas - Unidade Águas Santas,situado na Rua Nova da Corga, Lugar Moutidos, em Águas Santas, na Maia. A este Centro deSaúde, vulgarmente designado como Centro de Saúde de Águas Santas (CSAS), estãoassociadas as Unidade de Saúde Familiar (USF) do Alto da Maia, situada na Rua Nova daCorga, Lugar de Moutidos e normalmente designada como USF de Águas Santas e também aUSF Saúde em Família, situada na Rua de Angola, em Pedrouços e vulgarmente designadacomo USF de Pedrouços.O CSAS encontrava-se a funcionar com duas médicas, que se reformaram em dezembro de2011. Por este motivo, a assistência médica neste local ficou interrompida durante algum tempo,até ter sido colocada no Centro de Saúde uma única médica, que assegurava o serviço dasduas médicas entretanto aposentadas.  No dia 26 de março, foi afixado uma aviso no CSAS informando as/os utentes de que estecentro iria ser encerrado no dia 1 de abril, supostamente devido à passagem à reforma das duasmédicas que aí exerciam funções, mantendo-se apenas o serviço de enfermagem. O mesmoaviso referiria que, a partir de 1 de abril, as/os utentes passariam a ser acompanhadas/os naUSF de Pedrouços e na Extensão de Saúde de Milheirós.Os utentes terão sido informados de que a Extensão de Saúde de Milheirós receberá aspessoas transferidas a partir de 11 de abril, enquanto a USF de Pedrouços o fará a partir de 16de abril. De acordo com as informações que nos chegaram a USF de Águas Santas, que sesitua precisamente ao lado do CSAS, não aceita atender quaisquer utentes do centro de saúdeencerrado.X 3066 XII 12012-05-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.3011:56:55 +01:00Reason:Location:Encerramento do Centro de Saúde de Águas Santas, na MaiaMinistério  da  Saúde30 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
Refira-se que Águas Santas, a terceira maior freguesia em extensão do concelho da Maia,possui cerca de 30 mil habitantes que, evidentemente, necessitam de cuidados médicos. OBloco de Esquerda considera fundamental que sejam esclarecidos os motivos que levaram aoencerramento do CSAS bem como que sejam assegurados cuidados médicos adequados e deproximidade aos habitantes de Águas Santas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.Quais os motivos que justificam o encerramento do Centro de Saúde de Águas Santas?2.O governo garante que todos os utentes que estavam no Centro de Saude de Águas Santasterão médico de família nas USF para onde os seus processos serão transferidos?3.O que vai acontecer aos profissionais que exerciam funções no Centro de Saúde de ÁguasSantas?4.O governo vai reabrir o Centro de Saúde de Águas Santas? Quando?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Maio de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 223_______________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o Centro de Saúde de Torres Vedras (CSTV)estará a eliminar dos ficheiros os utentes que estejam um ano sem ir ao médico de família, semos informar de tal procedimento. Como tal, as pessoas descobrem que ficaram sem médico defamília quando se dirigem ao CSTV e lhes é dito que foram retiradas do sistema, por teremestado um ano sem utilizarem os serviços. Neste momento, é-lhes solicitado que sereinscrevam, ficando com o médico que esteja disponível, caso exista, não sendo garantido quepossam manter o médico de família que tinham anteriormente.A confirmar-se, esta situação reveste-se de contornos de particular gravidade, pois estão asonegar-se unilateralmente direitos aos utentes: o direito a terem médico de família e deacederem às consultas quando tal lhes é mais conveniente, podendo isto significar um ano ser irao médico. É incompreensível que os utentes sejam eliminados dos ficheiros apenas por nãoirem ao Centro de Saúde e ainda mais quando essa decisão não lhes é sequer comunicada.É essencial, para o Bloco de Esquerda, que esta situação seja esclarecida e, a confirmar-se asua veracidade, urge tomar medidas para estancar esta sangria dos ficheiros que apenasprejudica as/os utentes.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo confirma a situação apresentada?1.X 3067 XII 12012-05-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.3011:56:53 +01:00Reason:Location:Centro de Saúde de Torres Vedras estará a eliminar dos ficheiros as/os utentes queestejam um ano sem ir a consultasMinistério  da  Saúde30 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Maio de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)Em caso de resposta afirmativa, que medidas vai o governo implementar para garantir que aspessoas não são eliminadas dos ficheiros por estarem um ano sem ir ao Centro de Saúde?2.O governo pode garantir que este procedimento de eliminação de utentes dos ficheiros nãoestá a ocorrer em outros centros de saúde no país?3.II SÉRIE-B — NÚMERO 223_______________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Qual o valor em dívida por parte dos serviços hospitalares públicos, ao IPST, IP?1.Qual o valor em dívida por parte dos serviços hospitalares privados, ao IPST, IP?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Maio de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 223_______________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA insuficiência da oferta de serviços públicos de saúde na vila de Quinta do Conde tem sidomotivo de justa indignação das populações desta localidade do concelho de Sesimbra, distritode Setúbal, freguesia que sofreu um enorme crescimento populacional, contando hoje, deacordo com os dados obtidos nos Censos de 2011, com 25.411 habitantes.Ao longo de quase 30 anos, os cuidados de saúde primários são assegurados em instalaçõespré-fabricadas, provisórias e degradadas, condições que há muito não servem condignamenteas necessidades dos seus utentes e os cidadãos daquela vila. A que acresce o facto de mais demetade da população não ter médico de família atribuído, situação que contraria os direitosconsagrados na Constituição da República Portuguesa e faz perigar o constante na Lei deBases da Saúde.A construção de uma nova Extensão do Centro de Saúde de Sesimbra na Quinta do Conde foi,pela primeira vez prevista em sede orçamental no ano de 2000, dado o projeto de execuçãoelaborado pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, e início dostrabalhos garantido para 2003. Não obstante os diversos anúncios, foi somente em junho de2009 que se deu o início da construção da Unidade de Saúde de Quinta do Conde, processoentretanto interrompido em outubro passado, face à declaração de falência do empreiteiro.Finalmente, em março último, as obras foram dadas por concluídas, pelo que se adivinhava asua abertura para breve, facto que não veio a acontecer.Este equipamento de saúde funcionará como Unidade de Saúde Familiar, estando somenteprevistos seis médicos, sete enfermeiros e sete assistentes operacionais.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Quais os motivos subjacentes à permanência do fecho da Extensão do Centro de Saúde de1.X 3069 XII 12012-05-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.3011:56:48 +01:00Reason:Location:Abertura das novas instalações da Extensão do Centro de Saúde de Sesimbra naQuinta do Conde, distrito de SetúbalMinistério  da  Saúde30 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
Sesimbra na Quinta do Conde, não obstante a conclusão das obras no final do passado mêsde março?Qual a calendarização prevista pelo governo para a abertura do equipamento de saúde emcausa?2.Considera o governo suficiente o número de profissionais de saúde previstos para responderàs necessidades atuais e garantir a abertura daquele equipamento de saúde dentro da maiorbrevidade possível?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Maio de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 223_______________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm resposta à pergunta n.o 1694/XIII/1a do Bloco de Esquerda sobre alegadas deficiênciasgraves no Centro Integrado de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos,Eco Parque do Relvão na freguesia de Carregueira (Chamusca) o MAMAOT deu conta que aInspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT)notificou o detentor dos resíduos recusados no Eco Parque para que este se pronunciassesobre a matéria em causa, nomeadamente origem e local de produção dos resíduos,quantidades removidas/adquiridas e encaminhamento dado ao mesmo, assim como a provadocumental relativamente à sua aquisição e encaminhamento posterior.Assim, e porque podem estar em causa a segurança e saúde das populações e o ambiente, oBloco de Esquerda quer conhecer que informações ofereceu o operador de gestão de resíduosà IGAMAOT.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, as seguintes perguntas:Tem o MAMAOT conhecimento da origem e local de produção dos resíduos radioativos?1.Tem o MAMAOT das quantidades de resíduos radioativos removidos ou adquiridos?2.Tem o MAMAOT prova documental da sua aquisição e encaminhamento posterior?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Maio de 2012Deputado(a)sLUÍS FAZENDA (BE).X 3070 XII 12012-05-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.3011:56:46 +01:00Reason:Location:Resposta do operador sobre proveniência e destino finais de substâncias radioativasrecusadas no Eco Parque do RelvãoMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território30 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda teve conhecimento que diversos responsáveis e outros profissionais doHospital de Braga expressaram em reuniões de serviço a sua preocupação relativamente à taxade infeção hospitalar daquela unidade. Neste sentido, endereçámos ao Ministério da Saúde(MS) uma pergunta onde solicitávamos a divulgação da taxa de infeção hospitalar registada noHospital de Braga em 2009, 2010 e 2011.A resposta que recebemos do MS reproduz declarações públicas da administração do hospitalsobre o assunto e refere que a taxa de infeção hospitalar baixou entre 2009 e 2010 e que, emambos os anos, estes valores eram inferiores à média nacional.Relativamente ao ano de 2011, ano em que o novo Hospital de Braga entrou em funcionamento,não foi disponibilizada qualquer informação, invocando o governo como justificação a nãorealização em 2011 do inquérito de prevalência de infeção a nível nacional.No que concerne a esse ano de 2011, o governo envia apenas alguns indicadores parciaissobre infeção hospitalar, obtidos segundo uma metodologia distinta da que é utilizada pelaDireção Geral de Saúde.O Bloco de Esquerda estranha que o Hospital de Braga não saiba qual é a taxa de infeçãohospitalar em 2011. É um importantíssimo indicador que os hospitais do Serviço Nacional deSaúde avaliam regularmente, não sendo compreensível que um hospital público, apesar degerido por um grupo privado, o desconheça.X 3072 XII 12012-05-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.3011:56:42 +01:00Reason:Location:Taxa de infeção hospitalar no Hospital de Braga, em 2011Ministério  da  Saúde30 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Maio de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, a seguinte pergunta:Qual a taxa de infeção hospitalar registada no Hospital de Braga em 2011?II SÉRIE-B — NÚMERO 223_______________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a denúncia da violação do direito àgreve dos trabalhadores da Moveaveiro.De acordo com o Sindicato dos Transportes Fluviais, Costeiros e da Marinha Mercante, ostrabalhadores encontram-se em greve dado que estão com salários em atraso.O transporte fluvial de passageiros entre o Forte da Barra e S. Jacinto é assegurado por estaempresa municipal sendo que, em consequência da greve este serviço deixou de ser realizado.Sucede que, no passado dia 22 de Maio, a lancha militar do RI 10 de S. Jacinto efetuoutransporte de passageiros, sendo que não se verificou a existência de qualquer causa natural ounão natural que pudesse resultar em ação militar.De acordo com o Sindicato houve tentativas de diálogo com o oficial da Base de S. Jacinto, quese mostrou indisponível.Face ao exposto cumpre apurar o que efetivamente se passou sendo que a lancha militar foiutilizada na substituição de trabalhadores grevistas, situação que é expressamente proibida porlei, bem como as circunstâncias em que tal situação se desenvolveu, e as medidas que serãotomadas no sentido de repor a legalidade, nomeadamente no exercício do direito à greve.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da Republica, solicito à Secretaria de Estado daAdministração Local e Reforma Administrativa os seguintes esclarecimentos:- Que conhecimento tem esse Ministério da utilização de uma lancha militar para garantir otransporte de passageiros entre o Forte da Barra e S. Jacinto no passado dia 22 de Maio?- Que entidade autorizou a utilização de uma lancha militar para efetuar o serviço descrito?X 3073 XII 12012-05-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.3011:56:40 +01:00Reason:Location:Utilização de lancha militar na substituição de trabalhadores em greveS.E. da Administração Local  e Reforma Administrativa30 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
- Que medidas inspetivas pretende levar a cabo, nomeadamente através da IGAL, para apurar alegitimidade da realização do serviço, considerando a utilização de uma lancha militar para asubstituição de trabalhadores grevistas, situação proibida expressamente pelo Código doTrabalho e pelo Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 28 de Maio de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 223_______________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original