I SÉRIE — NÚMERO 28 12 A Sr.a Presidente: — Faz bem aguardar um pouco, Sr.a Deputada, pois é bom que se reconstituam as condições para continuar a sua intervenção. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mais valia parar de vez! A Sr.a Presidente: — Faça favor de continuar, Sr.a Deputada. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Como dizia, estes são apenas alguns dos exemplos que nos permitem afirmar que esta é uma lei que responderá às exigências de modernização da Administração Pública, com a introdução de critérios de valorização profissional para os seus trabalhadores, mas que é também dotada de mecanismos jurídicos capazes de responder às necessidades de gestão, de modo a tornar a Administração Pública mais ágil e mais sustentável. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro. O Sr. António Gameiro (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A abordagem que o PS faz desta proposta de lei geral do trabalho em funções públicas leva-nos, num primeiro momento, a dizer que estamos de acordo com a sua filosofia e com o seu fim, porque codificar legislação avulsa e dispersa, dotando a Administração Pública de um quadro legal nesta matéria, é trabalhar a favor daquilo que nós mais prezamos: a transparência e as regras claras e racionais dirigidas ao braço armado da função pública, que são os seus recursos humanos. Sr. Secretário de Estado, contudo, afastamo-nos muito da posição do Governo e da maioria nesta matéria e não acompanharemos esta iniciativa. E não a apoiaremos por razões muito concretas que gostaria de passar a enunciar. Em primeiro lugar, ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado disse — e registamos o compromisso —, as questões de contratação coletiva não estão devidamente asseguradas no diploma e não é por acaso que todos os pareceres de todos os parceiros, de todas as forças sindicais sublinham este aspeto. Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado afirma tratar-se de uma reforma de grande alcance, mas não é isso que o preâmbulo e o conteúdo do diploma fazem transparecer. Aquilo que se anuncia é a sistematização de 10 diplomas existentes. Não encontramos aqui uma reforma de grande alcance, sobretudo não encontramos nenhuma medida concreta que dignifique a valorização dos trabalhadores em funções públicas. Onde é que está matéria que inove e que dignifique a função pública na área da gestão de recursos humanos, na área da formação profissional? A proposta de lei, afirmam todas as forças sindicais, violou ou viola os procedimentos de negociação coletiva no momento imediatamente anterior à sua entrega nesta Casa. A requalificação, que foi declarada inconstitucional, e que depois foi remexida, é aqui enxertada neste diploma. Parece, à primeira vista, um diploma inocente, mas verificamos que reduz direitos, salários, sobretudo o salário por hora, potencia a desmotivação dos recursos humanos da Administração Pública, reduz-lhes as férias e elege definitivamente os funcionários como o grande adversário deste Governo. Não podemos, portanto, acompanhar VV. Ex.as neste diploma. O funcionalismo público, os seus funcionários merecem-nos mais do que as considerações que esta lei transporta. Nesta proposta, descarta-se de forma definitiva toda a especificidade, toda a cientificidade, todo o trabalho desenvolvido ao longo de muitas décadas pela função pública. Querem equiparar, tout court, o regime dos trabalhadores em funções públicas aos trabalhadores objeto do Código do Trabalho, não atendendo à sua especificidade, remetendo sempre, ou quase sempre, toda a regulamentação para regulamentação privada, quando isso só demonstra desconhecimento sobre o que se passa na função pública.