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220 I SÉRIE - NÚMERO 9A educação constitui-se, assim, como um sector privilegiado no contexto das políticas sectoriais, considerando-se o seu absoluto valor estratégico face à construção de um Portugal mais moderno, em que o desenvolvimento seja a palavra de ordem permanente.
Com um esforço ímpar, conseguiu-se assim transformar a educação numa das maiores preocupações dos Portugueses, fazendo dela um tema fundamental no debate social e deixando assim de ser um exclusivo de quantos vivem dentro das paredes da escola.
Investiu-se, assim, como nunca até aqui se havia verificado, dando-se passos significativos no sentido de uma reforma já inadiável: aumentou-se o ritmo de construção de infra-estruturas educativas para todos os sectores de ensino, apoiada por um programa comunitário habilmente negociado - o PRODEP (Programa de Desenvolvimento da Educação de Portugal) -; valorizou-se de forma evidente a carreira docente, dando-lhe uma dignidade nunca verificada; apostou-se decisivamente no investimento no ensino superior politécnico, como vector fundamental para uma formação académica superior, intimamente ligada às realidades sócio-económicas regionais; criou-se a Universidade Aberta; diversificou-se o ensino secundário, criando-se o ensino profissional; reconheceu-se a autonomia da escola, considerada uma ampla realidade educativa, aberta à participação comunitária; legislou-se no sentido de abrir a administração e a gestão escolar ao empenho dos diversos agentes da realidade educativa; reestruturaram-se os currículos dos ensinos básico e secundário e deu-se corpo a novos conteúdos programáticos.
Em suma, e porque não posso aqui referir todas as medidas adoptadas, começou finalmente a dar-se sentido prático a uma reforma, há tanto anunciada, em estrita obediência a uma filosofia de pendor humanista que encara o desenvolvimento e o progresso em função da pessoa humana.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Deste modo, entramos hoje no chamado 3.o ciclo da reforma educativa - a fase da generalização da execução ao nível de cada escola, à qual se reconhece um espaço próprio de autonomia, no sentido de garantir a qualidade da educação.
Cada escola terá assim de ter uma vida própria, definindo o seu projecto educativo em ligação a uma realidade social, para o que se considera essencial incrementar os fluxos informativos e os meios de formação.
Trata-se, assim, de pôr de pé um novo edifício sócio-pedagógico, a partir do desenvolvimento de novas metodologias de gestão e de novas didácticas, o que obriga a um profundo e permanente debate pois a reforma não se esgota em si mesma... Ela obriga a uma participação redobrada, a uma grande unidade de esforços entre os agentes educativos e a um sentido crítico altamente responsável. Assim se construirá uma verdadeira escola cultural!
Neste sentido, o actual governo proeurou aumentar ao máximo a disponibilidade para o diálogo que permitiu já superar alguns difíceis escolhos que surgiram no seu ainda curto período de existência: deu-se continuidade plena à regulamentação do Estatuto da Carreira Docente do Ensino não-superior, conseguindo-se significativos acordos com as estruturas sindicais; o ano lectivo de 1992-1993 iniciou-se com absoluta normalidade nas escolas dos ensinos básico e secundário; negociou-se com êxito um novo modelo de avaliação dos alunos do ensino básico que agora entra em vigor; implementa-se, finalmente, o novo regime de direcção e gestão das escolas dos ensinos básico e secundário, preconizado no Decreto-Lei n.o 172/91; adoptou-se um novo sistema de formação de professores, que, especialmente apoiado no Programa FOCO, permite uma oferta descentralizada de formação, no sentido da melhoria da qualidade da educação; generalizam-se, no presente ano lectivo, nos 2.o, 5.o e 7.o anos de escolaridade, os novos planos curriculares; deu-se corpo a uma mais eficaz prática de informação a todos os elementos da comunidade educativa, com a divulgação pormenorizada dos aspectos fundamentais da reforma.
Assim, e embora o actual momento essencialmente obrigue a uma grande reflexão sobre tudo o que está a ser feito, não podemos deixar de reconhecer o intenso esforço e a prioridade absoluta que Couto dos Santos e todo o Governo estão a atribuir à implementação da reforma educativa.
É de elementar justiça fazer tal constatação. Porém, investir não pode significar desperdiçar e daí aplaudir-mos igualmente a tónica colocada no sentido de imprimir um grande rigor aos gastos públicos, neste e nos restantes sectores da Administração. Há que pôr de parte tudo o que não seja de facto investimento e não se traduza em eficácia. Temos de ser profundamente realistas para não hipotecarmos o futuro das gerações que se nos seguirão.
Por isso, aceitamos que se ponha de parte o supérfluo, o que não garanta qualidade, tudo o que se traduza num peso morto!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumprirá, porém, debruçarmo-nos um pouco sobre alguns aspectos das medidas agora adoptadas.
Em primeiro lugar, devo referir o Despacho Normativo n.o 98-A/92, que veio instituir o novo sistema de avaliação dos alunos do ensino básico, cujos objectivos se situam na linha de uma escola de sucesso e não na lógica da selectividade que marcou a escola do passado.
Neste sentido, definem-se quatro modalidades de avaliação- a avaliação formativa, a avaliação sumativa, a avaliação aferida e a avaliação especializada -, que visam respeitar o ritmo de aprendizagem e as características próprias de cada aluno.
Procura-se, assim, fundamentalmente, que o aluno aprenda e obtenha resultados positivos, ultrapassando as dificuldades de aprendizagem através de um acompanhamento especial, devendo sempre recuperar dos problemas que atravesse através de um apoio educativo a definir caso a caso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também aqui a escola começa a ganhar uma vida própria, a sua autonomia, que, finalmente, se traduz num projecto educativo completo, no sentido de garantir a realização pessoal e social dos alunos.
Porém, é óbvio que, para dar condições de adesão a todo este novo sistema por parte dos professores, era necessário promover um forte investimento na sua formação, para o que se disponibilizam finalmente poderosíssimos meios.
Assim, e para além da disponibilidade do Instituto de Inovação Educacional para financiar projectos das escolas, surge agora o Programa FOCO, no âmbito do PRODEP, que permitirá pôr de pé um profundo programa de formação contínua que aposta essencialmente nas
4 DE NOVEMBRO DE 1992 221potencialidade» da escola e na capacidade de levar a efeito acções comuns.
Este programa destina-se, assim, aos educadores de infância e aos professores dos ensinos básico e secundário, que poderão ser directamente apoiados na actividade profissional, melhorando-se a qualidade de ensino e contribuindo-se para a sua progressão na carreira docente, através de um sistema de creditação de tal tipo de acções.
A formação contínua pode assim ser promovida por associações pedagógicas, profissionais e sindicais, por instituições do ensino superior de formação de professores e, sobretudo, por centros de formação de associações de escolas, que assim voltam a ser o centro da inovação e da experimentação pedagógica.
Assim se pensa poder formar cerca de 60 000 professores, até ao fim de 1993, dando-se condições de pleno empenho numa reforma que tem de ser permanente e para cujo êxito contribuirão decisivamente a circulação de informação e os esquemas de formação.
O novo regime de avaliação dos alunos e o sistema de formação de professores, em articulação com a nova direcção e gestão dos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário, a valorização do ensino superior politécnico, a continuidade do programa de construções escolares e a execução do estatuto da carreira docente são condições que poderão garantir um significativo êxito da reforma educativa.
Saibamos para isso ter todos uma disponibilidade de espírito suficiente para sermos capazes de, em conjunto, construirmos um edifício educativo virado para o futuro e não para o passado.
Neste sentido, serão sempre bem-vindos todos os contributos positivos, independentemente da sua proveniência. A reforma implica diálogo e este não pode parar. Essa tem sido a postura do Governo!
Saibamos nós, também nesta Assembleia, pôr de parte a demagogia e a falta de rigor, optando pela crítica afirmativa e construtiva e a discussão de ideias, com formulação de alternativas válidas.
O debate sobre o conceito de qualidade em educação é indispensável e para isso nós, no PSD, estamos absolutamente disponíveis. Saibamos fazê-lo com seriedade!
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não poderia, nesta intervenção, deixar de fazer uma referência, ainda que necessariamente breve, ao novo regime de propinas do ensino superior e as alterações da política de acção social escolar neste sector de ensino.
Já tivemos a oportunidade de aqui afirmar, por diversas vezes, que a justiça teria de chegar também ao ensino superior... E inadmissível que um filho de uma família abastada pague uma propina idêntica à de um aluno proveniente de meios modestos!
Isso, a manter-se, significaria que seriam os contribuintes a subsidiar quem disso não necessita, o que obrigatoriamente seria insustentável e injusto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Havia assim que alterar radicalmente o sistema em vigor, de modo a, volto a dizê-lo, garantir um mínimo de justiça social. É isso que está a ser feito com absoluta correcção!
De facto, dissemos então igualmente que o aumento de propinas deveria ter, em paralelo, alterações profundas no regime da acção social escolar, no que, aliás, fomos acompanhados por outros sectores desta Câmara. Seriam necessárias mais bolsas de estudo, mais residências e incentivos fiscais!
E, por isso, não podemos deixar de reconhecer publicamente que o Governo está a realizar um extraordinário esforço a este nível com as propostas que recentemente tornou públicas.
Esta não é altura para demagogia, pois quem o faz está apenas a tentar desestabilizar os meios académicos nacionais, embora com pouca imaginação, ...Aplausos do PSD.... bem na linha de políticas já seguidas no conturbado período pós-25 de Abril.
Pela nossa parte, estamos, como sempre estivemos, disponíveis para discutir todas estas questões num plano de seriedade e de realismo, sem hipocrisia.
Congratulo-me, assim, com o espírito dialogante revelado pelo Governo em todo este processo. Nós também estamos nesta linha!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt.A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, V. Ex.a apresentou uma visão da reforma educativa que não existe. Ao ouvi-lo, pensei até que estava a falar de outro país, porque, em Portugal, isso é coisa que só existe no papel. Os senhores pagaram a técnicos e a professores, que fizeram um trabalho honesto durante vários anos, mas, como não há condições, a reforma educativa não existe no terreno.
Nos últimos dias, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura deslocou-se a vários pontos do País e verificou que não há condições para se proceder a essa reforma.
O Sr. Deputado disse aqui que é preciso rigor. Isso é verdade, porque não podemos brincar com as crianças e fazer delas cobaias. Mas a verdade é que é isso mesmo que os senhores estão a fazer com o diploma de avaliação e com a reforma curricular!
Como já dissemos repetidas vezes, os professores e as escolas não têm condições para aplicar este diploma.
O Sr. Deputado apresentou, pois, uma realidade que não existe, porque não há reforma alguma em curso. Aquilo que existe nas escolas - e nós vimos isso, por exemplo, em Buarcos - é a maior penúria, a maior pobreza cultural.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Vai haver uma formação de professores, que ainda não foi preparada. Não se podem gastar 13 milhões de contos sem fazer uma preparação no terreno, como, aliás, é feito em qualquer país da Europa.
Mais: os orçamentos das escolas são uma vergonha! As escolas primárias nem sequer têm dinheiro para as coisas mais essenciais (lápis, artigos de limpeza, etc.).
A questão que queria colocar-lhe era a de saber como é que se pode fazer uma reforma com a penúria que existe nas escolas primárias, com a falta de espaços e com a falta de apoio aos professores.
Creio que essa reforma nunca irá existir, mas, de qualquer forma, gostaria que o Sr. Deputado me dissesse como é que ela vai ser desenvolvida.
222 I SÉRIE - NÚMERO 9Aquilo que apresentou foi uma mistificação que não convence nem pais nem autarcas, que têm os orçamentos repetidos, nem a comunidade educativa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt, ao ouvi-la perguntei a mim próprio: «Como é que o PS pode assumir-se como alternativa tendo uma visão tão pessimista de questões fundamentais, como são as que se relacionam com a educação?»Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada, uma reforma tem de partir de um princípio, de uma visão optimista, de uma grande disponibilidade para encarar realisticamente que há situações que merecem uma permanente reponderação (haverá outras, com certeza, em relação às quais se darão passos bem significativos).
Uma reforma implica experimentação. Chamar cobaias aos alunos é ofendê-los.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É uma ofensa permanente!Os Srs. Deputados, em vez de se limitarem a falar, têm de estar atentos à realidade objectiva!
Pergunto-lhe, Sr.a Deputada: que alternativas é que o PS formulou, ao longo destes anos, à política de reforma educativa que os governos do Professor Cavaco Silva levaram a cabo?Vozes do PSD: - Zero!O Orador: - Que alternativas é que os Srs. Deputados apresentaram, nesta Assembleia, às políticas que o Governo seguiu?Vozes do PSD: - Nenhumas!O Orador: - Quantos projectos de lei é que apresentaram nesta Câmara, durante esta Legislatura, na área da educação?Vozes do PSD: - Zero!O Orador: - Sr.a Deputada, registo ainda a crítica que fez às autarquias locais quando afirmou que o orçamento das escolas primárias - e referiu-se só a elas! - é coisa que não existe, pois estas não têm meios financeiros para adquirir lápis, artigos de limpeza, etc. Repito, registo a crítica violenta que a Sr.a Deputada endereçou às autarquias, que tanto esforço têm feito para apoiar o desenvolvimento da reforma.
A reforma educativa é uma área que gerará necessariamente grandes confrontos, mas que obriga a que existam também grandes consensos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Apelo, pois, a que sejamos todos capazes de, através de uma crítica construtiva, ajudar o actual e os futuros governos a levar a cabo a reforma que a todos interessa.
Estamos convencidos de que já se deram passos significativos (e a Sr.a Deputada não pode pôr isso em causa!) no que respeita à avaliação, à formação de professores e àquilo que foi feito nos últimos tempos e que é profundamente significativo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Espero apenas que o PS e todas as bancadas apresentem propostas que nos ajudem a, conjuntamente com o Governo, levar esta reforma até onde desejamos.Aplausos do PSD.A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Se quer sugestões, Sr. Deputado, é para já: veja o programa do PS, que apresenta, desde há vários anos, uma alternativa em matéria de educação. Em relação a várias aspectos, apresentámos essas alternativas primeiro que os senhores. Foi o caso das matérias respeitantes à avaliação, à dignidade das escolas públicas e ao ensino politécnico. Aliás, no que respeita a este último caso, V. Ex.a diz que sempre defendeu este ensino, o que não é verdade pois o que o Sr. Deputado deseja é o seu «alaranjamento».Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Foi o PS que criou o ensino politécnico e que sempre apresentou propostas para a sua dignificação.Aplausos do PS.Gostaria que V. Ex.a reconhecesse que se não fossem as autarquias e os conselhos directivos as escolas não se aguentavam. E não é a reforma que está em causa, porque esta não se vê. A reforma está na 5 de Outubro, embora os senhores agora tentem transportá-la - tecnicamente mal! - para o terreno.
Se o Sr. Deputado lesse as alternativas que o PS tem apresentado em matéria de educação poderia constatar que nós temos apresentado uma concepção de implementação da reforma muito mais rigorosa, com muito mais cuidado para as crianças, com uma experimentação mais dilatada no tempo (que já deveria ter começado há vários anos).
Aquilo que os senhores estão a fazer não tem rigor algum! Esta reforma da avaliação é leviana e precipitada.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado, estamos abertos ao diálogo, à construção da reforma. Aliás, o PS é o mais reformista dos partidos portugueses em matéria de educação.Risos do PSD.
4 DE NOVEMBRO DE 1992 223É verdade! E nós estamos abertos a debater tudo o que sejam propostas inovadoras e criativas. Conte connosco, Sr. Deputado!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr.a Deputada, não sei onde é que ofendi a honra do PS...Critiquei a inexistência de projectos de lei sobre estas matérias. E, Sr.a Deputada, o facto de esta matéria estar prevista no programa do vosso partido não significa que existam, na Assembleia, projectos de lei apresentados.
Os Srs. Deputados do PS que falam desta reforma deveriam preocupar-se, em primeiro lugar, com a vossa própria reforma e com a reforma do vosso próprio partido.
A Sr.a Deputada, ao referir-se à questão do ensino politécnico, acabou de dar o melhor exemplo do esforço tremendo que os governos do PSD tiveram de fazer para endireitar aquilo que nasceu tão torto. É que VV. Ex.as criaram-no de tal forma que Isso obrigou-nos a anos e anos de sucessivos esforços para ter, finalmente, uma estrutura que corresponda, a nível regional, às exigências do tecido empresarial e económico.
De qualquer forma, quero congratular-me com a sua disponibilidade para o diálogo, pois creio que podemos estar de acordo em muitos aspectos. Sei que V. Ex.a, quando faz estas críticas virulentas, está, por necessidade de estratégia, a exagerar, mas, no seu íntimo, concorda com muitas das acções que estão a ser tomadas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão os alunos da Escola n.o 1 da Amora, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, vou falar mais uma vez de crianças, mais concretamente do trabalho infantil, que é por todos condenado.
Condena-o o Governo e não actua, mesmo quando os factos aparecem e são evidentes.
Condena-o o Poder em geral, mas nunca impotente perante esta dura realidade.
A comunicação social tem dado à página inúmeros casos de trabalho infantil, relativos, na maioria, a crianças com idades compreendidas entre os 9 e os 14 anos, exploradas, primeiro, pelos pais, depois pelos empregadores - parecem «pombos solitários» à espera de uma migalha de felicidade.
Trabalham em tudo: lavam carros, são pedreiros, pintam azulejos, cuidam dos irmãos, vendem nas ruas, são trolhas. Trabalham como homens os «putos», a quem negam o direito a ser criança.
Um chama-se Valdemar, tem 13 anos e trabalha numa fábrica; o António tem 12 e é pedreiro; o Manuel, com 11 anos, lava pratos numa pastelaria; outros, uma dúzia, trabalham com colas de contacto sem qualquer protecção.
São as nossas crianças mal-amadas. Sofrem toda a espécie de violência: é a família que os atira para os duros caminhos da vida, são os empregadores que os maltratam e que raramente lhes pagam o que inicialmente é acordado.
O Valdemar, com quem falei, contou-me a sua vida. Trabalha numa fábrica de sapatos, tira pregos e dá cola a cerca de 100 sapatos por dia. Se não o fizer, é penalizado no ordenado. O patrão não pode ter prejuízo, declara-me. Levanta-se às seis horas e f az a pé o percurso até à fábrica. Sonhava poder tirar um curso de computadores.
A passividade com que este assunto tem sido encarado teve, como era de prever, um efeito perverso.
Hoje, não é só no Norte que há trabalho infantil.
Casos concretos, perfeitamente identificados, encontram-se de norte a sul.
Há, espalhadas por vários pontos do País, empresas de recrutamento de pessoal que contratam crianças e as põem a trabalhar. Pagam-lhes à hora e afirmam mesmo que não há qualquer problema, pois é raro a Inspecção-Geral do Trabalho aparecer e se aparecer o problema resolve-se sempre.
É aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o problema se agudiza.
A legislação que penaliza os que utilizam trabalho infantil não é cumprida, porque a fiscalização não actua. Ainda muito recentemente o Sr. Ministro Silva Peneda confirmou a existência de trabalho infantil, embora tenha afirmado que o Governo lançou recentemente 62 medidas para combatê-lo.
Mas o que falta é que o Governo, mais concretamente o Ministério do Emprego e da Segurança Social, tome medidas concretas, imediatas e eficazes.
A corrupção, aqui como em outros sectores, é a chave mestra que fecha as portas e esconde este crime.
Crime, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque mata o sonho da vida quando ela começa; crime, porque nega-lhes o elementar direito de se desenvolverem e se realizarem plenamente.
Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Em Maio, na cidade do Porto, uma ceramista utilizou crianças para satisfazer uma encomenda comercial. Tinham idades compreendidas entre os 9 e os 12 anos. Trabalharam durante o período lectivo. No trabalho manuseavam colas de contacto e outros materiais tóxicos, sem garantias de segurança. O trabalho era realizado por turnos até altas horas da madrugada. Toda a comunicação social o noticiou largamente. Desconhece-se que a Inspecção-Geral do Trabalho tenha «mexido uma palha» para iniciar a averiguação que se impunha. Igualmente se desconhece se o Governo, a quem a Comissão de Educação solicitou que actuasse, tomou alguma medida.
É, como afirmei no início da minha intervenção, a negligência que confrange.
São os pequenos poderes instalados que já não temem, mesmo em presença de ministros, propor que as leis penalizadoras do trabalho infantil sejam abolidas.
Será este «oásis» de sucesso que se deseja para algumas, mas muitas, das nossas crianças?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto os órgãos de poder não punirem exemplarmente um caso de violação
224 I SÉRIE - NÚMERO 9dos direitos das crianças, não há legislação que acabe com esta praga.
Cada vez mais, crianças iguais a estas deixarão a escola para trabalhar e serem exploradas pelas famílias e empregadores.
Temos o dever moral e constitucional de impedi-lo.Esta ceramista do Porto, que abusivamente utilizou mão-de-obra infantil, não pode ficar impune.
Quando o Poder não exige o cumprimento da lei, desacredita-se e enfraquece-se face à sociedade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos permitir que amanhã mais crianças recordem que foram exploradas e que os seus direitos não foram respeitados.
Elas serão os nossos juizes!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Deputada, não há dúvida de que fica bem ao PS, como a qualquer partido ou a qualquer cidadão, condenar o trabalho infantil.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Então, apoiaram a intervenção?O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado! Eu apoio quase integralmente a intervenção da Sr.a Deputada.O Sr. José Magalhães (PS): - Excelente!O Orador: - Mas começo a colocar as minhas questões quando a Sr.a Deputada fala na questão da Junta de Freguesia de Aldoar: aí é que eu coloco as minhas questões! É que a Sr.a Deputada disse que havia uma ceramista que punha umas crianças a trabalhar na Junta de Freguesia de Aldoar, o que é verdade e é condenável; disse que a legislação tem de ser cumprida, o que também é verdade, mas - e isto também é verdade e a Sr.o Deputada não o disse - o presidente da Junta de Freguesia de Aldoar tinha conhecimento dessa situação...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - E é socialista!O Orador: -... e é do PS, como disse o meu colega e bem!Aplausos do PSD.Foi só isso que lhe faltou dizer, Sr.a Deputada!Aplausos do PSD.Foi isso, repito, o que lhe faltou dizer daquela tribuna para eu poder dar o meu apoio a 100 % àquilo que V. Ex.a referiu.
Portanto, quando se diz que a legislação tem de ser cumprida, isso é verdade, mas acima disso é preciso que as pessoas, moralmente, cumpram com aquilo que devem quando estão no exercício de cargos políticos, e isso não aconteceu com o presidente da Junta de Freguesia de Aldoar, que é do seu partido, Sr.a Deputada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr.a Deputada, havendo mais oradores inscritos para lhe pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente e Sr.a Deputada Julieta Sampaio, tomei a iniciativa de colocar-lhe algumas questões não propriamente pela importância da sua intervenção mas, sim, pela importância do tema. Assim, pedi a palavra mais para deixar aqui uma afirmação de indignação pelo aproveitamento, no meu entender, horroroso que a Sr.a Deputada fez de uma situação em que deve haver convergência de esforços, porque o problema, como a senhora sabe - se tem essa informação -, não é apenas uma questão de legislação.
Na verdade, se há governos que tomaram iniciativa nesta matéria, eles foram os do PSD e só há cerca de um ano. Quanto se fala em fiscalização pela Inspecção-Geral do Trabalho, em não cumprimento da legislação, etc., o PS deve lembrar-se de que tem, no último governo em que esteve representado, uma história de «exércitos de trabalhadores», e não só de crianças, sem salários, desempregados e com chagas horrorosas em termos de segurança social e de emprego.
A Sr.a Deputada sabe perfeitamente, até porque está ligada à educação, que o tema do trabalho infantil tem várias origens - uma delas é cultural, outra sociológica, outra económica - e que a sua solução, enquadrada no quadro legal que existe neste momento, tem resposta na família, nas autarquias, na Igreja, nos próprios sindicatos, que devem ter informação sobre esse assunto, para além, como é evidente, do próprio aparelho do Estado.
De facto, a Sr.a Deputada fez um aproveitamento, diria quase miserável, de uma situação e no meu entender não tem esse direito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pereira Lopes.O Sr. Pereira Lopes (PSD): - Sr. Presidente e Sr.a Deputada Julieta Sampaio, direi que o PSD tem, praticamente, todas as preocupações que a senhora expôs e porque as tem tido tem travado, através do seu governo, um combate permanente contra o uso e abuso do trabalho infantil.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - O que não podemos é embarcar em demagogia, pois uma coisa é o combate ao uso e abuso do trabalho infantil e outra é a demagogia com que se sobe a uma tribuna ou se escreve nos jornais - e, infelizmente, na comunicação social estrangeira- dando a ideia, aliás, falsa, de que Portugal é o país do mundo onde há mais exploração de trabalho infantil!
Ora, Sr.a Deputada, isto tem a ver com uma coisa que transcende e ultrapassa as nossas próprias fronteiras: tem a ver com o lobby organizado internacionalmente no sentido de haver um boicote à nossa indústria têxtil utilizando argumentos que, infelizmente, a oposição usa intra-muros.
4 DE NOVEMBRO DE 1992 225Na verdade, a Sr.a Deputada e a oposição esquecem-se de que este boicote põe em perigo toda a nossa indústria têxtil, as centenas de milhares de postos de trabalho dessa indústria, com afirmações que são falsas e que têm falta de alicerces verdadeiros.
Reconhecemos que há trabalho infantil, estamos a combatê-lo em todas as linhas, mas uma coisa é reconhecer isto e promover o seu combate é outra é utilizar a demagogia e a mentira.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.o Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afinal consegui aquilo que queria, isto é, sacudir esta Câmara para um debate sobre uma questão tão importante como é a do trabalho infantil.Vozes do PSD: - Ah!...A Oradora: - Quanto ao Sr. Deputado Rui Rio, quero dizer o seguinte: o senhor não sabe mas foi subscrito apenas por mim, porque na altura assim o quis, um projecto de deliberação, apresentado na Comissão de Educação, Ciência e Cultura no passado dia 29 de Julho, no sentido de que fosse averiguado tudo o que se passou na freguesia de Aldoar, incluindo a questão do presidente da Junta.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Nós não encobrimos ninguém!A Oradora: - Sr. Deputado Rui Rio, o PS é um partido que se bate por princípios e por causas e seja quem for que tenha transgredido os mais sagrados direitos das crianças, ou seja, o direito de elas na sua idade escolar estarem na escola, que é o lugar delas, não transigiremos nisso.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!A Oradora: - Por isso, quero dizer-lhe que foi o PS, pela minha voz, que apresentou na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, um projecto de deliberação que visa, repito, averiguar tudo o que se passou na Junta de Freguesia de Aldoar, ou seja, quem tiver responsabilidades vai ter de assumi-las, seja quer for, seja a ceramista ou o presidente da Junta.Aplausos do PS.Somos um partido de princípios e de causa, e disso não abdicaremos! Esta é, pois, a resposta que quero dar-lhe à questão que colocou.
Relativamente aos Srs. Deputados Rui Salvada e Pereira Lopes o que os senhores disseram foi tudo o que eu disse na minha intervenção, por isso só quero dizer-lhe uma coisa, Sr. Deputado Rui Salvada: eu não fiz «aproveitamento miserável» das crianças, pois elas merecem-me muito respeito e tanto que não fiz questão de levantar o problema mesmo sabendo que poderia pôr em causa interesses do PS a um ano que estamos das eleições autárquicas.
Por isso, o PS demonstrou, pela minha voz, que as crianças e os seus direitos são sagrados para o nosso partido!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A guerra voltou a assolar a terra de Angola!
Pela televisão chegam-nos todos os dias imagens da tragédia que se abateu sobre as populações daquele país irmão. A mortandade recomeça após três décadas de guerras encadeadas.
Todos os esforços, venham de onde vierem, desenvolvidos no sentido do restabelecimento da paz, representam, desde que sinceros, uma contribuição positiva. Mas se a situação criada exige serenidade, exige também uma rude franqueza.
O comprometimento desinteressado e humanista a favor da paz em Angola implica consenso em tomo de duas questões prévias: primeiro, o reconhecimento de que as eleições de Setembro foram livres e justas, pelo que os seus resultados devem ser respeitados; e, segundo, o reconhecimento de que foi a UNITA quem desencadeou a actual escalada de violência, ao recusar-se a aceitar o veredicto do povo expresso nas umas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República não pode assistir como espectadora muda ao desenrolar do angustiante processo angolano.
Portugal, através do Secretário de Estado da Cooperação, foi mediador nas negociações que levaram à assinatura dos acordos de Bicesse. Impossível é esquecer também que o nosso país mantém com o povo de Angola relações forjadas ao longo de cinco séculos de uma história que, para o bem e para o mal, se entrelaçou.
A Assembleia da República assumiu uma responsabilidade óbvia ao aceitar um convite que, através de uma delegação multipartidária, fez de deputados seus observadores internacionais nas jornadas eleitorais de 29 e 30 de Setembro.
Fui, como representante do Grupo Parlamentar do PCP, um dos membros dessa delegação da nossa Câmara. Visitei, com outros colegas, entre os quais o Deputado Vítor Crespo, ex-presidente da Assembleia, três dezenas de secções de voto e falei, em todas elas, com os delegados dos dois principais partidos e não ouvi, então, uma só queixa de qualquer representante da UNITA.
Quando as umas foram abertas e se iniciou a contagem dos votos, a atmosfera era de tranquilidade social, tendo os protestos dos dirigentes da UNITA e as acusações de fraude somente principiado a escutar-se quando os resultados divulgados revelaram que o MPLA e José Eduardo dos Santos levaram enorme vantagem sobre Jonas Savimbi e o seu partido.
A representante da ONU, uma alta funcionária de nacionalidade britânica, elogiou a exemplaridade das eleições no contexto africano, tendo em vista as dificuldades técnicas que foi necessário superar. Essa foi também a opi-
226 I SÉRIE - NÚMERO 9nião da esmagadora maioria das quase 800 observadores internacionais.
Entretanto, a direcção da UNITA, quando se tornou transparente a derrota respondeu desafiadoramente ao voto popular.
O seu presidente, tripudiando sobre a letra e o espírito dos acordos de Bicesse e contradizendo declarações que fizera no seu último comício em Luanda, fechou as portas ao diálogo, comprometendo a própria realização de uma segunda volta na eleição presidencial, pois o candidato do MPLA, José Eduardo dos Santos, obteve 49,5 % dos votos, alguns décimos a menos do que o necessário para a maioria absoluta.
A UNTTA não se limitou a recusar os resultados eleitorais alegando fraudes, sem delas ter feito prova. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Savimbi começou por se negar ao diálogo com o Presidente José Eduardo dos Santos, saiu secretamente de Luanda para o Huambo e retirou os generais da UNJTA do comando integrado das novas Forcas Armadas de Angola.
Foi o prólogo da escalada de violência contra o Governo legítimo de Angola, cujo partido, o MPLA, obteve maioria absoluta nas eleições.
Os factos fundamentais são transparentes: foram elementos da UNITA que provocaram os primeiros choques sangrentos em Luanda e assassinaram no Huambo o escritor Fernando Marcelino e a sua mulher e irmã; foram tropas da UNITA que atacaram e tentaram ocupar o aeroporto de Luanda e praticaram ali uma chacina (das vítimas três eram portugueses); foram também da UNITA os destacamentos que tentaram destruir o Jornal de Angola e a Televisão Popular de Angola bem como a sede do Comité Central do MPLA; foram igualmente militares da UNITA, Srs. Deputados, que, em diferentes províncias, assaltam os quartéis da polícia e procuraram ocupar pontos estratégicos e edifícios da administração central.
Utilizando condições criadas pelos acordos de Bicesse, a UNITA, que não desmobilizou o aparelho bélico das FALA, introduziu forças militares em regiões onde a sua presença fora sempre inexpressiva e trata de assumir agora o controlo de capitais e cidades que nunca ousara sequer atacar. Entretanto, desrespeitando compromissos assumidos, não permitiu que a administração central se instalasse em áreas por ela controladas no Centro e Sudeste do país.
Essa é a sua resposta ao voto soberano do povo de Angola que lhe foi desfavorável!
A irracionalidade da escalada de violência da sua iniciativa insere-se, segundo muitos observadores, num plano concebido com antecedência e que contaria com cumplicidades internacionais. Que pretenderá? Balcanizar Angola?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No actual contexto são especialmente preocupantes, justificando inquietação na comunidade internacional, as posições assumidas nas últimas semanas pelo Governo da África do Sul. Assim, declarações recentes do Ministro dos Negócios Estrangeiros daquele país, Sr. Pik Botha, justificam o temor de que o Estado Sul-Africano retome uma perigosa estratégia de intervenção directa nos assuntos internos de Angola.
Em momento algum a república do apartheid exortou os dirigentes da UNITA a respeitarem os resultados das eleições - aliás, Pretória faz precisamente o contrário. O Ministro Pik Botha fala agora de partilha do poder em Angola, alegando que em África a democracia representativa tem regras próprias e diferentes e sugerindo, nomeadamente, o arquivamento dos resultados do voto popular.
Na prática, o governo racista da África do Sul desejaria ensaiar em Angola uma caricatura daquilo que propõe para o seu próprio país, onde 4,5 milhões de brancos pretendem manter o poder real, tripudiando sobre os direitos de 21 milhões de negros e mestiços.
Não menos inquietantes são as notícias que chegam através de denúncia do ANC, e também de Luanda, segundo as quais tropas do famigerado Batalhão Búfalo já teriam penetrado em território angolano. Que jogo está a fazer a República da África do Sul? Que pretenderá? Uma certeza: a ambiguidade das suas iniciativas diplomáticas e o apoio dispensado à UNITA têm implicações negativas no conjunto da África Austral, contribuindo para a atmosfera de desestabilização crescente na Região.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não aceitamos como adequada a situação criada em Angola e a posição daqueles que se calam ou procuram, recorrendo a artifícios, distribuir equitativamente responsabilidades pela UNITA e pelo MPLA.
As Nações Unidas - nunca é demais repetir essas palavras - afirmaram, através da representante da UNAVEM II, que as eleições foram livres e justas. É, portanto, equívoco, para não dizer suspeito, o feixe de apelos ao entendimento entre as partes, formulados por vários governos e organizações internacionais.
Que se fale de diálogo compreende-se, mas, à luz do direito e do respeito pelo povo de Angola, não pode haver um entendimento que não passe pela aceitação dos resultados eleitorais. Ora, Savimbi pretendeu alcançar pelas armas aquilo que o povo lhe negou pelo voto.
Quaisquer pressões exercidas sobre o governo legítimo de Angola e o seu Presidente para que eles negoceiem nos bastidores uma partilha de poder configuram, na prática, ofensa à democracia e desrespeito pelo veredicto das umas. Na verdade, tal atitude implica desprezo pela soberania do povo angolano e apoio indirecto aos que desafiam recorrendo à força.
É amoral pôr no mesmo prato da balança um governo e um partido que, atacados, defendem as instituições e a ordem pública depois de vencerem as eleições e aqueles que, rejeitados pelo povo, pegam em armas. O Estado Angolano está a defender a democracia e a liberdade; a UNITA levantou-se contra ambas! A UNITA, mais uma vez, subestimou o MPLA e o horror do povo à guerra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A história é fértil em exemplos de situações dramáticas em que o silêncio sobre factos que são de conhecimento muito generalizado envolve cumplicidade indirecta com os responsáveis por monstruosas violações dos direitos humanos. Esta é uma dessas situações!
Estamos perante o desenvolvimento alarmante de um processo de violência irracional e assalto à razão em cuja preparação o factor subjectivo pesou decididamente.
O presidente da UNITA tem actuado, sistematicamente, como um caudilho brutal cujos crimes inspiram horror a milhões de angolanos.
Srs. Deputados, a defesa do presidente da UNITA, para todos quantos são sinceros na luta pelos direitos humanos e pela democracia, torna-se, a partir de agora, uma incoerência, porque ela implicaria uma negação de valores indissociáveis do respeito pela dignidade dos homens e dos povos.
Srs. Deputados, desde épocas remotas, no caminhar incerto do processo civilizatório, a Humanidade tem gera-
4 DE NOVEMBRO DE 1992 227do incontáveis «Savimbi». Entregues a si mesmos, a fome de violência, a ambição não são suficientes para que essas criaturas empreendem largos voos. O perigo vem da sua instrumentalização, e é o que mais uma vez parece estar a acontecer.
Afigura-se-me pertinente a pergunta: que forças, que objectivos estarão por trás do desafio e da violência irracional partidos de um aventureiro cuja trajectória lhe tira toda a credibilidade, de um político que não é merecedor do benefício da dúvida?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo Português, repito, tem, como mediador do processo que culminou com os acordos de Bicesse, responsabilidades especiais no acompanhamento da gravíssima crise angolana. Informou, como era seu dever, a população das medidas tomadas para garantir a eventual repatriação dos portugueses que, envolvidos pela guerra, pretendem regressar ao nosso país.
Falta, porém, uma definição clara sobre o significado da rejeição pela UNTTA do voto popular que os seus dirigentes se haviam comprometido a aceitar democraticamente qualquer que ele fosse.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP, na fidelidade aos seus princípios, entende que a contribuição portuguesa para a paz em Angola toma indispensável que a linguagem da verdade prevaleça sobre a tentação do silêncio e a retórica dos apelos ocos que omitem factos indesmentíveis de importância decisiva.
Repito: o restabelecimento da paz em Angola, tão desejado pela humanidade, passa pela aceitação dos resultados eleitorais. Não há como esconder a evidência.
O povo de Angola manifestou a sua vontade soberana e é preciso que a mesma seja respeitada: As eleições foram livres e justas e deram vitória a José Eduardo dos Santos e ao MPLA!Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, cinco Srs. Deputados. Como estamos quase a terminar o período de antes da ordem do dia, peço a todos os Srs. Deputados que se inscreveram, e porque este assunto, no meu entender, não deve ser transferido para a próxima reunião, que sejam muito sucintos nas perguntas e ao Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues que seja breve nas suas respostas.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, tal como V. Ex.a, também fiz parte da delegação a que o senhor se referiu na sua intervenção. Assim, devo dizer que todos os que foram a Angola, nos locais que cada um de nós visitou, não vimas qualquer irregularidade ou fraude relativamente à votação.
Mas o que é certo é que os próprios representantes das Nações Unidas, sob cuja égide decorreram as eleições, puseram em causa, em alguns locais, o acto eleitoral, o que levou a que, inclusivamente, esse organismo não se pronunciasse imediatamente sobre o resultado das eleições.
O conselho nacional eleitoral não se pronunciou sobre as eleições, sabendo-se da isenção e independência com que exerceu essas funções.
Em terceiro lugar, as nossas próprias autoridades, o embaixador em Luanda, o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, bem como os generais que temos no terreno, até agora não fizeram qualquer declaração pondo as culpas em quem quer que seja. É bom que fique claro que do nosso lado também queremos a paz. Acima de tudo a paz. E queremos contribuir para que em Angola haja livre jogo democrático.
E o que se está a passar neste momento em Angola é de arrepiar. Não se pôde dizer que seja a própria UNTTA a decapitar os seus chefes!O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Não se pode dizer que foi a UNITA que foi ao aeroporto impedir um português, jornalista como o Sr. Deputado, de se ausentar de Angola por ter adoptado posições contrárias às suas, dizendo 10 000 vezes mais brandamente aquilo que V. Ex.a daí tripudiou, sendo preso posteriormente.
Neste momento não sabemos qual é o destino da Dr.a Fátima Roque. Os jornais reterem, e se isto é verdade congratulo e felicito-me com a notícia de que o nosso Primeiro-Ministro teria intercedido para que ao menos não matassem os dirigentes da UNITA Fátima Roque e Norberto de Castro, que ainda mantêm nacionalidade portuguesa.
(O orador reviu.)O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Narana Coissoró, recordo-lhe que já esgotou o tempo disponível para o seu pedido de esclarecimento!O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.Se estamos neste momento a receber notícias sem que as autoridades legítimas para se pronunciarem, quer sejam a UNAVEN, os nossos embaixadores em Luanda ou o nosso Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação - que tem 1000 vezes mais informação do que V. Ex.a, que só deve ter a informação veiculada pelo ANC - até agora, prudentemente, não se pronunciaram, não sei como é que V. Ex.a vem fazer aqui uma diatribe contra a UNITA, contra o Dr. Savimbi, contra as suas tropas, como se tivesse todos os relatórios na mão, soubesse já a verdade toda e estivesse aqui como juiz a julgar aquilo que até hoje os responsáveis não souberam nem querem dizer.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Narana Coissoró, solicitei-lhe que terminasse a sua intervenção e já vai com mais um minuto!O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Estas atitudes com esta violência verbal não ficam bem ao nosso Parlamento e temos de seguir a voz da prudência com que o Governo Português está a seguir todo este problema, porque é um problema da nossa convivência com Angola e não é uma convivência do Partido Comunista Português com o MPLA!Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PS, julgando interpretar os sentimentos da gran-
228 I SÉRIE - NÚMERO 9de maioria do povo português, apresentou na Mesa um voto de protesto e de pesar sobre os acontecimentos em Angola, cuja votação, segundo julgamos saber, vai ser adiada para quinta-feira a pedido do PSD. Porém, queremos aqui deixar clara a nossa posição.
Portugal tem uma responsabilidade: o respeito pelos acordos de Bicesse, como lembrou, e bem, ontem, o Sr. Secretário de Estado Durão Barroso, que implicavam, por um lado, a aceitação dos resultados eleitorais e, por outro, o não abandono por uma das panes do processo de formação de um exército nacional. Tal não se verificou e a esperança do povo angolano foi defraudada. O voto do povo angolano foi usurpado. Independentemente de se saber, neste momento, quem é ou não o culpado, quem está a ganhar e quem não está, é o povo angolano que está a perder, é Angola que está a perder.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Neste momento, o que está em causa não é só o futuro da democracia, é a viabilidade de Angola como Estado, como nação e como destino. Daí a nossa solidariedade com o povo angolano, daí a nossa preocupação. É necessário repor a paz e o diálogo.