11 | II Série C - Número: 015 | 27 de Novembro de 2006Artigo 20.o–D: A designação de uma lei ao abrigo das normas de conflito uniformes significa que se indicam regras substantivas dessa lei e não a sua regra de direito internacional, pois permitir o reenvio comprometeria o objectivo da segurança jurídica.Artigo 20.o–E: O mecanismo da excepção de ordem pública permite ao tribunal não aplicar as regras da lei estrangeira designada pela norma de conflitos sempre que a aplicação da lei estrangeira num determinado caso seja contrária à ordem pública do foro. O recurso a este mecanismo deve ser excepcional.2.5. Análise da propostaFundamento jurídicoA base jurídica da proposta é alínea c) do artigo 61.o do Tratado da União Europeia, que confere à Comunidade competência para adoptar medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, como previsto no artigo 65.o.O artigo 65.o atribui à Comunidade competência legislativa no domínio da cooperação em matéria civil que tenha uma incidência transfronteiriça na medida necessária ao bom funcionamento do mercado interno. A alínea b) refere expressamente a promoção da compatibilidade das normas aplicáveis em matéria de conflitos de leis e jurisdição.A proposta em apreço tem por objecto as disposições relativas à competência e à lei aplicável que apenas intervêm em situações internacionais, como acontece quando os cônjuges não residem no mesmo Estadomembro ou não têm a mesma nacionalidade, com vista a eliminar os obstáculos à livre circulação de pessoas.Pelo que se conclui que a proposta tem uma incidência transfronteiriça e se afigura como uma mais-valia para o bom funcionamento do mercado interno.Princípio da subsidiariedadeNos termos do segundo parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia,«Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário.»Este princípio tem como objectivo assegurar uma tomada de decisões o mais próxima possível dos cidadãos, ponderando se a acção a realizar à escala comunitária se justifica face às possibilidades oferecidas a nível nacional, regional ou local. Trata-se de um princípio segundo o qual a União só deve actuar quando a sua acção for mais eficaz de que uma acção desenvolvida pelos Estados-membros, excepto quando se trate de competências exclusivas da União.Em ordem a garantir o cumprimento rigoroso dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, que se encontram intimamente relacionados, foi estabelecido o Protocolo relativo à sua aplicação, anexo ao Tratado de Amesterdão.Assim, são duas as condições que têm de se verificar para que se possa desencadear uma intervenção comunitária:— Os objectivos da acção visada não podem ser prosseguidos pelos Estados-membros (teste de necessidade1). A necessidade da acção comunitária é aferida através da insuficiência dos meios ou instrumentos ao dispor dos Estados-membros para prosseguir idêntico objectivo, sendo certo que o ónus da prova incumbe aos órgãos comunitários. Deve ser realizada uma avaliação que leve em conta diversos factores, como os financeiros, económicos e sociais, bem como deve ser tida em linha de conta a possibilidade de cooperação intergovernamental e não apenas a capacidade individual dos Estados-membros para atingir o objectivo visado. Além de que a questão em apreço deve ter carácter transnacional, que não pode ser regulado de forma satisfatória por meio de uma acção dos Estados-membros.— Os objectivos serem melhor realizados a nível comunitário (teste do valor acrescentado). Após provar a insuficiência dos Estados-membros, é ainda necessário demonstrar que a intervenção da Comunidade é a forma mais eficaz de atingir o objectivo em causa, através de uma análise comparativa de medidas equivalentes dos Estados-membros e da Comunidade, corroborada por indicadores qualitativos e, quando tal for possível, quantitativos.                                                           1 Terminologia adoptada por Maria do Rosário Vilhena in «O Princípio da Subsidiariedade no Direito Comunitário», Almedina, 2002