3 DE MAIO DE 2012 23 Vem isto a propósito da justiça e do sistema judicial na competitividade de um país, na competitividade no nosso País. Basta pensar que as mais recentes estimativas conhecidas apontam para um impacto negativo do nosso sistema judicial sobre o investimento e o emprego para o crescimento do PIB no mínimo de 11%, tomando-se por base a média da última década. Ou seja, o País poderia ter crescido a um ritmo acrescido de 11%, cerca de 0,3% do PIB ao ano, se estivesse dotado de um sistema judicial eficiente. Particularmente afetados por este custo de contexto são os níveis de investimento. Quer isto dizer que se queremos mais investimentos como o da Nokia/Siemens, que vai investir 90 milhões de euros em Portugal e prevê a criação de 1500 novos postos de trabalho, temos, entre outros fatores, é certo, de dotar o nosso País de uma justiça célere e eficaz. Se queremos que as nossas exportações mantenham a trajetória muito positiva que vêm apresentando, se queremos dar condições às nossas empresas exportadores temos de proporcionar-lhes uma justiça que produza rapidamente decisões de mérito e que constitua um garante da sua execução. Por outro lado, temos de dotar a legislação processual de mecanismos de salvaguarda das empresas, quando estas, apesar das dificuldades, possam assegurar a manutenção da sua atividade e dos postos de trabalho. Em suma, a justiça tem de deixar de ser um sério obstáculo ao crescimento económico para se tornar, também, num seu agente impulsionador. Aplausos do PSD e do CDS-PP. É este o caminho que o Governo decidiu trilhar. Um caminho que começa a ser reconhecido pelos agentes da justiça, pelos cidadãos, pelas empresas e, como demonstrou o caso Nokia/Siemens, também pelos investidores estrangeiros. Importa, por isso, trazer a debate a esta Câmara, e também ao debate público, um conjunto de medidas destinadas a colocar a justiça ao serviço dos cidadãos e ao serviço do País. Neste sentido, será determinante o efeito do novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que privilegia a recuperação das empresas que são viáveis, criando um processo especial de revitalização. Não pode continuar a instituir-se a liquidação como uma regra, denegando a empresários e a trabalhadores a possibilidade de recuperarem as empresas e de manterem postos de trabalho. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Paralelamente, a reforma do Processo Civil, uma medida que, de resto, constava já do Memorando de Entendimento, está pensada para privilegiar a eficácia e a celeridade, eliminar as possibilidades de recurso a expedientes meramente dilatórios e a responsabilizar as partes e os magistrados, promovendo nomeadamente o aprofundamento dos poderes do juiz em matéria processual e a calendarização das várias fases do processo numa audiência preliminar que passará a ser obrigatória. E porque importava terminar de uma vez com os vários regimes de custas, todos em vigor e todos ao mesmo tempo, procedeu-se à padronização das custas processuais. Sr.as e Srs. Deputados, de nada vale uma decisão de mérito ineficaz, pelo que é determinante agilizar o processo executivo. Só assim se garantirá uma diminuição de pendências e só dessa forma se dará resposta às expetativas dos cidadãos. O Governo já anunciou a reforma do processo executivo, que passará, designadamente, pela extinção da ação executiva sempre que o título seja uma sentença e pela criação de um processo abreviado para os restantes casos. Não tenhamos dúvidas: o adequado funcionamento do processo executivo é decisivo para reganhar a confiança dos portugueses e dos investidores estrangeiros na efetividade da justiça portuguesa. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A morosidade e a ineficácia das decisões judiciais constituem um custo acrescido e um risco adicional para os agentes económicos, prejudica o investimento e a economia e constitui um custo de contexto e um fator desencorajador do investimento estrangeiro e do empreendedorismo nacional.