1162II SÉRIE-A — NÚMERO 58Artigo 25.°Defesa da consumidor (novo)Determina que passem a ser competências dos órgãos municipais, no domínio da defesa do consumidor:a) Promover acções de informação;b) Instituir mecanismos de mediação de litígios de consumo;c) Criar sistemas de arbitragem de conflitos de consumo;d) Participar na fiscalização da qualidade dos serviços prestados nos locais de venda de produtos alimentares e de bens e serviços perigosos para a saúde ou segurança do consumidor;e) Apoiar associações de consumidores.Artigo 26.° Apoio ao desenvolvimento regional e local (novo)N.° 1 — Determina que passem a ser competências dos órgãos municipais, no domínio do apoio ao desenvolvimento local:a) Criar ou participar em empresas municipais, sociedades e associações de desenvolvimento regional;b) Gerir subprogramas de nível municipal;c) Colaborar em iniciativas locais de emprego;d) Apoiar a formação profissional;e) Criar estabelecimentos de promoção do turismo local;f) Participar nos órgãos das regiões de turismo;g) Apoiar o desenvolvimento das actividades artesanais e das manifestações etnográficas de interesse local;h) Criar e participar em associações para o desenvolvimento rural;í) Participar em investimentos para a construção de caminhos rurais, de electrificação agrícola e de sistemas de regadio;j) Elaborar e aprovar planos municipais de intervenção florestal;k) Participar no Conselho Consultivo Florestal;0 Participar nos respectivos conselhos agrários regionais;m) Apoiar o exercício das competências da respectiva zona agrária;n) Participar em programa de incentivo à fixação de empresas.N.° 2 — Determina que são ainda competências dos órgãos municipais:a) O licenciamento industrial das classes C e D, nos termos da lei;b) O licenciamento de empreendimentos turísticos e hoteleiros;c) O licenciamento de explorações a céu aberto de massa minerais;d) 0 controlo metrológico de equipamentos, a definir por lei;e) O cadastro dos estabelecimentos industriais, comerciais e turísticos;f) O licenciamento povoamentos de espécies de rápido crescimento, nos termos da lei;g) O licenciamento de estabelecimentos comerciais, nos termos da lei.Artigo 27."Ordenamento da território e urbanismoPara além das responsabilidades em matérias de elaboração e aprovação dos planos municipais de ordenamento do território, de delimitação das áreas de desenvolvimento urbano e construção prioritárias com respeito pelos planos municipais e regionais e pelas políticas sectoriais, de delimitação das zonas de defesa e controlo urbano, de delimitação das áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, de delimitação dos planos de renovação de áreas degradadas e de recuperação de centros históricos e da aprovação de operações de loteamento, que já constavam do Decreto-Lei n.° 77/84, de 8 de Março, e que se mantêm, determina que sejam da competência dos órgãos municipais:e) (nova) Participar na elaboração e aprovação do respectivo plano regional de ordenamento do território;f) (nova) Propor a integração e a exclusão de áreas na reserva ecológica nacional e na reserva agrícola nacional.Artigo 28.°Polícia municipal (novo)N.° 1 — Determina que os órgãos municipais possam criar polícias municipais, intervindo nos seguintes domínios:d) Segurança rodoviária e dos transportes urbanos e locais e disciplina do trânsito no interior dos aglomerados urbanos;b) Segurança e tranquilidade públicas, a definir por lei;c) Fiscalização das competências municipais no âmbito da defesa, protecção do ambiente, recursos cinegéticos, qualidade de vida das populações;d) Fiscalização no domínio do urbanismo e da construção;è) Garantia do cumprimento de demais leis e regulamentos sobre competências municipais de fiscalização.N.° 2 — Permite que os municípios possam criar conselhos locais de segurança.Artigo 29.° Justiça (novo)Determina que compete aos órgãos municipais a construção e conservação de edifícios destinados aos tribunais, aos serviços dos registos e do notariado e a casas de função para magistrados.Artigo 30°Cooperação externa (novo)Determina que compete aos órgãos municipais participarem °em projectos de cooperação descentralizada, designadamente no âmbito da UE e dos PALOP.