16 DE JANEIRO DE 2019 109 No Capítulo III, que respeita à tributação de rendimentos, estipula a Convenção que os rendimentos de bens imobiliários situados no Estado Contratante que não o da residência poderão ser tributados nesse outro Estado (artigo 6.o). Relativamente aos lucros das empresas (artigo 7.o), é definido que, caso uma empresa de um Estado Contratante possua um estabelecimento estável no outro Estado Contratante, os lucros poderão ser tributados no outro Estado, mas apenas «na medida em que seja imputáveis a esse estabelecimento estável». Em segundo lugar, determina-se que os lucros imputáveis a um estabelecimento estável num Estado Contratante de uma empresa do outro Estado Contratante sê-lo-ão como se se tratasse de uma empresa «distinta e separada que exercesse as mesmas atividades ou similares, nas mesmas condições ou similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento estável». Em terceiro lugar, para efeitos de determinação de lucro, não serão deduzidas as importâncias pagas e faturadas por esse estabelecimento estável à sede da empresa ou a qualquer um dos seus outros estabelecimentos estáveis. De igual forma não serão imputados lucros à compra de bens ou mercadorias pelo estabelecimento estável à empresa. O artigo 8.o estipula que, no caso de transporte marítimo e aéreo internacional, a tributação recairá apenas no Estado Contratante onde estiver situada a direção efetiva da empresa de transporte ou, no caso da direção se localizar a bordo, no porto onde estiver registado ou, em não havendo porto de registo, no Estado onde o explorador do transporte resida. O artigo 9.o define as condições sob as quais os lucros são imputáveis no caso de empresas associadas. No que respeita aos dividendos (artigo 10.o), define a Convenção que «os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado podem ser tributados nesse outro Estado». Define ainda que esses dividendos poderão ser igualmente tributados no Estado Contratante onde reside a sociedade, desde que a tributação não exceda os 8% do montante bruto dos dividendos se o beneficiário for uma sociedade que detenha pelo menos 25% do capital, e 15% que na generalidade dos casos. As disposições anteriores não se aplicam quando o beneficiário, residente num outro Estado Contratante, exercer atividade ou profissão independente no Estado Contratante onde reside a sociedade que paga os dividendos. Mais se define que não poderá ser exigida tributação sobre os lucros auferidos no outro Estado Contratante que o da residência da sociedade, por esse outro Estado Contratante, exceto quando os dividendos sejam pagos a um residente desse Estado ou quando a participação da sociedade esteja efetivamente ligada a um estabelecimento estável situado nesse Estado. Relativamente aos juros (artigo 11.o), aplicam-se as mesmas disposições que aos dividendos. Neste artigo refere-se também que os rendimentos só podem ser tributados no Estado Contratante do qual o beneficiário é residente, quando esse beneficiário for o Estado e respetivas subdivisões políticas e administrativas. No artigo 12.o, relativo às royalties, aplicam-se disposições semelhantes aos artigos anteriores, com a ressalva de que o máximo de tributação, quando o beneficiário for residente de um outro Estado que não o da proveniência dos rendimentos, se fixa nos 8%. No artigo 13.o, relativo às mais-valias, estipula-se que as mais-valias auferidas por um residente de um Estado por alienação de bens imobiliários no outro Estado podem ser tributadas nesse outro Estado. É também definido que quando os ganhos da alienação de partes de capital retiram mais de 50% do respetivo valor de bens imobiliários num outro Estado Contratante, esses podem ser ali tributados. No artigo 14.o definem-se as situações em que se aplica a tributação sobre os honorários decorrentes do exercício de serviços técnicos. Da mesma forma, o artigo 15.o, que respeita às profissões dependentes, define que os rendimentos só podem ser tributados no Estado de residência, exceto quando o emprego seja exercido no outro Estado Contratante, caso em que poderão aí ser tributados. Sem prejuízo desta disposição, quando o residente exerce atividade no outro Estado Contratante, a tributação cabe exclusivamente ao Estado de residência quando: a) O beneficiário permanecer mais de 183 dias num ano; b) As remunerações forem pagas por entidade empregadora não residente do outro Estado; c) As remunerações forem pagas por um estabelecimento estável que a entidade empregadora tenha no outro Estado.