28 DE MAIO DE 2021 27 Governo a mobilizar verbas do fundo europeu para apoiar a criação dessas mesmas condições de habitabilidade até ao final do primeiro trimestre de 2022. Entende-se assim, que a resposta para a melhoria das condições laborais e de habitabilidade para os trabalhadores sazonais consiste na criação de protocolos com empresas que empregam maioritariamente migrantes, com baixos salários e com recurso a empresas de trabalho temporário, canalizando, para o efeito, fundos da União Europeia para dotar estas empresas de uma maior capacidade para a oferta de melhores condições. Acontece, porém, e num exercício de sobreposição clara de direitos, que a dignidade da pessoa humana não poderá aguardar pacientemente a implementação de medidas de resposta ao 1.o Direito. A gravidade da situação, pela consequente violação dos direitos humanos dos trabalhadores, não poderá colocar em segunda linha direitos que são, por natureza, inalienáveis e para os quais o cabal cumprimento não poderá aguardar o prazo de 10 meses previsto pelo Governo. Por tal, é necessário que se proceda à implementação de medidas urgentes e imediatas, ainda que provisórias, de resposta às condições de habitabilidade dos trabalhadores da região enquanto as medidas que se esperam estruturais não sejam implementadas e se encontrem em vigor. O Comunicado do Conselho de Ministros refere ainda que «no âmbito da fiscalização das condições de habitabilidade dos alojamentos existentes na região, determina-se que a Autoridade Tributária e Aduaneira fiscaliza o cumprimento das obrigações fiscais relativamente aos contratos de arrendamento e subarrendamento para fins habitacionais e que as entidades da Administração Central com presença na área do AHM colaboram com os municípios no cumprimento das suas obrigações de fiscalização da ocupação de edifícios e suas frações autónomas.» Contudo, para garantir estas, bem como outras ações inspetivas prementes, é imperativo o reforço de meios e recursos humanos necessários com vista a uma maior ação inspetiva a nível de condições laborais e de combate ao tráfico de seres humanos, esta última em cumprimento da obrigação já assumida pelo Governo em sede de Orçamento do Estado. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 – Proceda à implementação de medidas provisórias imediatas de resposta às condições de habitabilidade para trabalhadores da região; 2 – Proceda ao reforço dos serviços públicos e sociais nas regiões compreendidas pelo Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, tradicionalmente, de relativa baixa densidade populacional; 3 – Reforce com os meios humanos necessários a Autoridade para Condições de Trabalho (ACT), com vista a uma maior ação inspetiva a nível de condições laborais e aloque os meios necessários ao combate ao tráfico de seres humanos. Assembleia da República, 28 de maio de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. (2) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa em 28 de maio de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 48 (2020-02-11)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 787/XIV/2.a (3) (PROMOVE A FORMAÇÃO PROFISSIONAL E O COMBATE À PRECARIEDADE NO SETOR DA PESCA) O setor da pesca em Portugal abrange um conjunto variado de artes, embarcações e estruturas