PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
6. Qualquer medida tomada em conformidade com o n.o 4 deve ser revogada logo que o motivoque conduziu à sua adoção tenha cessado de existir. A Parte que invoca o n.o 4 deve acompanhar de forma permanente a evolução da situação que conduziu à decisão e proceder à retirada das medidas tomadas assim que as circunstâncias o justifiquem.  7. As Partes acordam em que, para efeitos de interpretação correta e aplicação prática dopresente acordo, a expressão "caso de especial urgência" designa uma violação substancial e particularmente grave das obrigações descritas no artigo 2.o, n.o 2, e no artigo 6.o, n.o 2, do presente acordo, cometida por uma das Partes, que tenha conduzido a uma situação que exige uma reação imediata da outra Parte. As Partes consideram que uma violação substancial e particularmente grave do artigo 2.o, n.o 2, ou do artigo 6.o, n.o 2, deve ter um caráter excecional suscetível de constituir uma ameaça para a paz e a segurança internacionais.8. Caso ocorra uma situação num país terceiro que possa ser considerada equivalente em termosde gravidade e natureza a um caso de especial urgência, as Partes esforçam-se por realizar consultas urgentes, a pedido de uma delas, para debaterem a situação e ponderarem uma eventual resposta.II SÉRIE-A — NÚMERO 68______________________________________________________________________________________________________128
TÍTULO XDISPOSIÇÕES FINAISARTIGO 58.o DefiniçõesPara efeitos do presente acordo, o termo "Partes" designa a União Europeia ou os seus Estados--Membros, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, no respeito das competênciasrespetivas, por um lado, e a Austrália, por outro. ARTIGO 59.o Cooperação financeira 1. Aquando da execução de programas de ajuda no âmbito das suas políticas de cooperação parao desenvolvimento, as Partes cooperam para prevenir e combater as irregularidades, a fraude, acorrupção ou quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros das Partes.2. Para o efeito, as autoridades competentes da Austrália e da União trocam informações,incluindo dados pessoais, em conformidade com as legislações respetivas em vigor e, a pedido de uma das Partes, procedem a consultas.2 DE FEVEREIRO DE 2021______________________________________________________________________________________________________129
3. O Organismo Europeu de Luta Antifraude e as autoridades australianas competentes podemacordar intensificar a sua cooperação no domínio da luta contra a fraude, nomeadamente celebrando acordos operacionais.ARTIGO 60.o Divulgação de informações1. As Partes asseguram a proteção adequada das informações trocadas ao abrigo do presenteacordo, no respeito do interesse público no acesso às informações. 2. Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada como uma obrigação das Partesde partilharem informações ou autorizarem o acesso a informações partilhadas, cuja divulgação seja suscetível de:a) Prejudicar:i) a segurança pública,ii) as informações, a defesa e as questões militares,iii) as relações internacionais,iv) a política financeira. monetária ou económica,II SÉRIE-A — NÚMERO 68______________________________________________________________________________________________________130
v) a privacidade, ouvi) os interesses comerciais legítimos ou as atividades empresariais, oub) Ser contrária ao interesse público.3. Caso as informações a que se refere o presente artigo sejam partilhadas, a Parte que as recebe só as comunica ou divulga com o consentimento da outra Parte ou caso seja necessário para respeitar as suas obrigações jurídicas.4. Nenhuma disposição do presente acordo visa derrogar os direitos, obrigações ou compromissos das Partes por força de acordos ou convénios bilaterais relativos às informações classificadas trocadas entre as Partes.ARTIGO 61.o Entrada em vigor, aplicação provisória, vigência e denúncia 1. O presente acordo entra em vigor trinta dias após a data em que as Partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimentos das formalidades jurídicas necessárias para o efeito.2 DE FEVEREIRO DE 2021______________________________________________________________________________________________________131
2. Não obstante o n.o 1, a Austrália e a União podem aplicar a título provisário certas disposições do presente acordo, determinadas mutuamente, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor. Tal aplicação a título provisório tem início trinta dias após a data em que tanto a Austrália como a União tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das respetivas formalidades internas necessárias para o efeito.3. O presente acordo tem uma vigência ilimitada. Cada Parte pode notificar por escrito à outra Parte a sua intenção de denunciar o presente acordo. A denúncia produz efeitos seis meses após a data de notificação.ARTIGO 62.o NotificaçõesAs notificações efetuadas nos termos do artigo 61.o são enviadas ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia ou ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio da Austrália ou às organizações que lhes sucedam.II SÉRIE-A — NÚMERO 68______________________________________________________________________________________________________132
ARTIGO 63.o Aplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios abrangidos pelo Tratado que institui a União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nas condições neles estabelecidas e, por outro, ao território da Austrália. ARTIGO 64.o Textos que fazem féO presente acordo é redigido em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todas as versões.2 DE FEVEREIRO DE 2021______________________________________________________________________________________________________133
II SÉRIE-A — NÚMERO 34 2 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 760/XIV/2.a PELA REALIZAÇÃO DAS AULAS TEÓRICAS EM PLATAFORMAS DIGITAIS, NAS ESCOLAS DE CONDUÇÃO, DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA Exposição de motivos Num momento tão particular em que se exige a todos os cidadãos o maior distanciamento social possível, no sentido de se conseguir conter a propagação da pandemia que nos assola, através de medidas que vão da proibição de determinadas atividades, ao recolher obrigatório, há sectores específicos que parecem continuar a não adotar para si próprios as mesmas leis que aos outros se pretendem aplicar. Segundo vários relatos de candidatos e formadores das escolas de condução portuguesas, o IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, pese embora tenha dito há alguns meses que o contrário aconteceria, continua a não permitir/garantir que aulas teóricas e respetiva formação profissional, prestadas pelas escolas de condução sejam dadas em plataformas digitais. Esta postura colide grosseiramente com os próprios apelos reiterados pelo Governo, quando pede aos portugueses que apenas se desloquem fisicamente em circunstâncias muito específicas. Não se compreende assim que um instituto público que responde diretamente ao Estado, seja o primeiro a violar os seus apelos, inviabilizando-os, e sendo totalmente intransigente com as necessidades presentes chegando mesmo, também segundo vários relatos, a anular formações por ausência do candidato. Esta é uma postura verdadeiramente contraditória que urge ser modificada a bem do sector em causa, das suas escolas de condução, dos candidatos e formadores das próprias, mas sobretudo, por arraste, de Portugal e de todos os portugueses. Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, recomenda ao Governo que: – Agilize todos os procedimentos necessários a que, as escolas de condução portuguesas passem a lecionar as aulas teóricas e respetiva formação prestada aos seus candidatos, através do ensino à distância. Assembleia da República, 17 de novembro de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 761/XIV/2.a APROVA PROCEDIMENTOS EXCECIONAIS DE PARTICIPAÇÃO DOS DEPUTADOS NAS SESSÕES PLENÁRIAS E DO RESPETIVO REGISTO DE PRESENÇA Considerando a necessidade de adaptar o funcionamento da Assembleia da República às circunstâncias extraordinárias que Portugal atravessa, decorrentes da crise pandémica do vírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e, bem assim, das medidas tendentes ao seu combate, e na sequência das propostas respeitantes a procedimentos excecionais de participação dos Deputados nas sessões plenárias e do respetivo registo de presença, consensualizadas pelo grupo de trabalho constituído em sede de Conferência de Líderes para o efeito e que mereceram a sua aprovação, nos termos regimentais e legais aplicáveis apresento à Assembleia da República o seguinte projeto de resolução:
II SÉRIE-A — NÚMERO 34 4 – Promova, através de todos os mecanismos necessários, a atualização dos cadernos eleitorais, de forma a garantir que os mesmos representem sem quaisquer falhas ou erros, o presente universo eleitoral português; – Disponibilize os cadernos eleitorais devidamente atualizados já para os próximos sufrágios, a começar pela eleição à Presidência da República que se realiza no próximo ano. Assembleia da República, 18 de novembro de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 29 de outubro de 2020 II Série-A — Número 28XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)                 2.o SUPLEMENTO           S U M Á R I O   Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (Aprova o Orçamento do Estado para 2021): — Relatório final da Comissão de Orçamento e Finanças, contendo os pareceres das diversas comissões especializadas, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), do Conselho de Finanças Públicas, das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 2 PROPOSTA DE LEI N.o 61/XIV/2.a (APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2021) Relatório final da Comissão de Orçamento e Finanças, contendo os pareceres das diversas comissões especializadas, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), do Conselho de Finanças Públicas, das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) Relatório final da Comissão de Orçamento e FinançasÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS Introdução A Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a, que aprova o Orçamento do Estado para 2021, é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do artigo 197.o da Constituição e no artigo 119.o do Regimento. A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2021 é apresentada considerando já a entrada em vigor das alterações efetuadas à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovadas pela Lei n.o 41/2020, de 18 de agosto. A referida proposta deu entrada na Assembleia da República a 12 de outubro de 2020, tendo sido admitida no mesmo dia e anunciada em sessão plenária de 14 de outubro de 2020. A iniciativa baixou à Comissão de Orçamento e Finanças (COF) no dia da sua admissão, para apreciação na generalidade. Em reunião de 14 de outubro e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, a COF nomeou como relator da Comissão o Deputado Hugo Carneiro. No dia 12 de outubro foi promovida por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, não tendo os pareceres sido recebidos até à data. No dia 23 de outubro de 2020 foi realizada pela COF a audição regimental do Ministro das Finanças e, no dia 26 de outubro, a audição regimental da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, conjuntamente com a Comissão de Trabalho e Segurança Social. Foram considerados os pareceres da UTAO (Apreciação preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021) e do CFP (Previsões macroeconómicas subjacentes à proposta de Orçamento do Estado para 2021). O CFP submeteu na data em que este parecer foi concluído o Relatório n.o 14/2020 (Análise à proposta de Orçamento do Estado para 2021), que pelo momento em que foi recebido já não foi possível analisar e incluir no presente parecer. A presente proposta de lei estará em apreciação pública entre os dias 17 de outubro e 6 de novembro de 2020. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a encontra-se agendada para os dias 27 e 28 de outubro, em conjunto com a Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a – Lei das Grandes Opções para 2021-2023.
29 DE OUTUBRO DE 2020  5 setor a tomar a nível europeu). Contudo, à cautela, o Governo faz incluir no Orçamento um montante de até 500 milhões de euros em eventuais garantias a conceder para que a TAP se possa financiar em mercado. 4. Estímulo ao investimento: Apresenta-se a expectativa do reforço do investimento público, por via de três eixos: os investimentos estruturantes, a continuação da execução do Plano de Estabilização Económica e Social (PEES) e o plano de resiliência. O Governo estima que na vertente do investimento estruturante se possa atingir em 2021 o valor de cerca de 1763 milhões de euros. Estes investimentos deverão ocorrer na área dos transportes, ambiente, agricultura e educação. É, ainda, apresentada a intenção de reforço nos investimentos na mobilidade sustentável, em 2021, que deverão aumentar em 450 milhões de euros face a 2020. São apresentados três grandes eixos de ação nesta medida, a saber: investimentos na requalificação, modernização e expansão da rede ferroviária nacional; desenvolvimento dos sistemas de metropolitano; e o reforço da frota das empresas de transporte públicos. Prevêem-se, ainda, investimentos estruturantes nas áreas da saúde, ambiente e agricultura, defesa nacional, educação e ensino superior e habitação. 5. Medidas de combate à erosão das bases tributáveis: O Governo pretende desenvolver ações com vista à preservação das bases tributáveis, por via do combate à fraude e evasões fiscais e aduaneiras, a saber: exclusão de entidades ligadas a offshore do acesso a apoios públicos; combate à transferência de lucros (seguindo as recomendações BEPS da OCDE); sujeição de IMT às aquisições de participações em sociedades anónimas (de modo a evitar o planeamento fiscal abusivo, desde logo); e o combate ao planeamento fiscal em sede de IRS. 6. Medidas de desenvolvimento de uma fiscalidade ambiental: Promove-se a um conjunto de medidas de natureza tributária com fins parafiscais ambientais. 7. Plano de Recuperação e Resiliência (PRR): Da iniciativa do Governo, este plano deverá ficar concluído no início de 2021 e encontra-se enquadrado no Plano de Recuperação Europeu, integrando diversos investimentos e reformas estruturais com vista à recuperação económica e social. É dito que o PRR se centra em três eixos de prioridades: a transição digital (a incidir também através de uma reforma global da AP e na digitalização das empresas), a transição climática (promoção da eficiência energética, na capacidade de produção de energia verde, na gestão de resíduos e na mobilidade sustentável) e a resiliência (investimentos para o reforço estrutural e conjuntural das vulnerabilidades sociais, o potencial produtivo do tecido económico e a competitividade e coesão territorial). 8. Medidas de promoção da consolidação orçamental e de revisão da despesa pública: Pretende-se alcançar ganhos de eficiência transversais a toda a AP, estimando-se que em 2021 a revisão da despesa poderá permitir ganhos de 135,3 milhões de euros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 6 b) Economia portuguesa: Evolução recente e perspetivas para 2021 O ano de 2021 vislumbra-se fortemente impactado pela ocorrência pandémica de 2020, geradora de um choque económico abrupto e severo, com efeitos simétricos em todos os países em termos de sinal, mas assimétrico no que respeita à dimensão do impacto. Cenário de crise global De acordo com a OCDE, o PIB mundial deve reduzir-se em cerca de 4,5% em 2020, após um ciclo de uma década de crescimento. A crise pandémica originou uma disrupção na economia mundial, com efeitos interligados que se amplificaram, quer do lado da oferta, quer do lado da procura. Com o fim do confinamento, a par da reabertura das economias após a primeira vaga pandémica, as instituições internacionais (OCDE e BCE) apresentam estimativas em alta para as previsões para a variação do PIB em 2020, devendo a recessão ser ligeiramente menos profunda que o estimando no início do verão. Mas a incerteza mantém-se no horizonte, com a possibilidade de uma segunda vaga impactante que origine novas medidas de confinamento ou restrição na atividade económica. Um dos efeitos resultantes da diminuição da atividade económica mundial prende-se com o aumento da taxa de desemprego, ainda que os muitos países tenham adotado medidas significativas para conter este fenómeno. Nos EUA, por exemplo, a taxa de desemprego subiu de 3,5% no final de 2019 para 8,4% em agosto de 2020. Na área do euro o PIB recuou 9% em termos homólogos reais no primeiro semestre de 2020, devido à quebra da procura interna e das exportações.
29 DE OUTUBRO DE 2020  7 Assim, em 2020 o PIB da área do euro deverá recuar em cerca de 8%, depois do crescimento verificado entre 2014 e 2019. Por causa da redução da atividade económica e do recurso a financiamento, o endividamento das empresas deverá aumentar em 2020 de modo expressivo. Simultaneamente, as interrupções das cadeias de oferta de abastecimento da indústria nos setores automóvel, da química e maquinaria, a par da redução da procura, deverão culminar com a redução das exportações da área do euro em 2020. Acresce a apreciação do euro face ao dólar, que contribui para uma menor competitividade das exportações europeias. A inflação deverá desacelerar em 2020 para o conjunto das economias avançadas, devendo situar-se, na área do euro, em torno de 0,3%, de acordo com o BCE. Este valor é explicado por vários motivos, como a quebra da procura, a política fiscal na Alemanha, a descida do preço do petróleo, entre outros. Note-se, contudo, o aumento inverso dos preços dos produtos alimentares não transformados. Em 2020, os diferentes países tiveram de dar resposta ao reforço dos sistemas de saúde, mas, também, à necessidade de salvaguardar o tecido social e económico, pelo que apostaram em políticas orçamentais adequadas ao momento, que implicaram a criação de apoios do lado da procura e da oferta. A consequência imediata foi o aumento do endividamento público. Já do lado da política monetária, as intervenções realizadas visaram garantir liquidez ao sistema bancário e a manutenção do fluxo de crédito à economia real e o financiamento à economia. Realça-se o caso das intervenções não convencionais do BCE, que foram neste âmbito reforçadas em termos de valores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 8 Em paralelo, deve evidenciar-se, igualmente, a concertação dentro da União Europeia que conduziu à aprovação do Plano de Recuperação Europeu (Nova Geração UE) em finais de julho de 2020, dotado de um fundo de 750 mil milhões de euros (5% do PIB da UE), a financiar com a emissão de dívida conjunta da UE para apoiar as economias europeias. Acrescente-se, ainda, o Quadro Financeiro Plurianual (Orçamento UE) dotado com cerca de 1074 mil milhões de euros para a próxima década. Efeitos macroeconómicos de base com a situação pandémica No caso português, a situação pandémica abalou a situação das finanças públicas, conduzindo a um aumento exponencial, em 2020, da despesa pública, a par de uma redução da receita fiscal, em decorrência da contração da atividade económica. Recorde-se que, a partir de 18 de março de 2020, o País foi forçado a uma adaptação ao estado de emergência, que se prolongou até maio de 2020. No final de 2019 a dívida pública era de 117,2% do PIB, valor que em 2016, por exemplo, era de 131,5% do PIB, evidenciando uma trajetória de decréscimo explicada muito pela evolução do saldo primário e pelo efeito snow ball. A par desta evolução, notou-se também uma redução ao longo do tempo dos depósitos das AP. Apesar da crise pandémica ter originado instabilidade nos mercados, a intervenção pronta do Banco Central Europeu (BCE), com o seu programa de compras de emergência pandémica, que acresceu às intervenções não convencionais que vinham ocorrendo, conduziram a uma estabilização e diminuição dos spreads face à Alemanha, diminuindo desta forma os custos das emissões de dívida da República. Fruto da situação que se vem descrevendo, verificou-se uma forte contração do PIB na primeira metade do ano, de 9,4% em termos homólogos reais (que compara com um crescimento de 2,3% no mesmo período do ano anterior). O maior impacto na atividade económica ocorreu no segundo trimestre de 2020, período em que o PIB caiu 16,3%. A afetação setorial não foi homogénea e alguns dos setores mais afetados, onde o valor acrescentado bruto mais caiu, foram o do comércio, alojamento e restauração (-16,7% face ao período homólogo) e indústria (-13,8%). Um setor que destoou foi o da construção (+2,2%). Estima-se, deste modo, que em 2020 o PIB português venha a contrair 8,5% (o PIB da área do euro deverá contrair (8,7%), por força da quebra da procura interna (-6,6 pp) e da procura externa (-1,9 pp). A quebra da procura interna é explicada pela contração do consumo privado (-7,9%) e do investimento (-4,7%), com uma ligeira diminuição do consumo público (-1,4%).
29 DE OUTUBRO DE 2020  9 Já a quebra da procura externa ocorreu em resultado do impacto da pandemia nas cadeias de valor globais de bens e no comércio de serviços (em particular, nos transportes e no turismo). A redução da procura agregada refletiu-se, consequentemente, no valor das exportações e das importações (mais nos serviços, do que nos bens). Refira-se, em particular, o forte impacto da crise no setor do turismo, que nem a recuperação de junho e julho parecem ter ajudado a colmatar. A deterioração da situação económica conduziu, naturalmente, a uma quebra da confiança dos agentes económicos para mínimos históricos nos meses de abril e maio de 2020. De referir, ainda, que a quebra do preço do petróleo conduziu a que no primeiro semestre de 2020 o IPC sofresse uma queda acentuada. O Governo adotou um conjunto de medidas de estabilização, direcionado às empresas, ao emprego e à proteção de rendimentos, ações que devem ser lidas de modo consentâneo com as medidas de espectro mais amplo adotadas a nível europeu. Destacamos a este propósito o acionamento da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que veio permitir aos Estados-membros a adoção de medidas adequadas, a aprovação do SURE, a reorientação de todos os fundos estruturais para a resposta à pandemia, a mobilização do orçamento da União para permitir que o Grupo BEI disponibilize liquidez de curto prazo às PME, a afetação de 37 mil milhões de euros à luta contra o coronavírus e o já referido plano de recuperação no montante de 750 mil milhões de euros (a vigorar entre 2021 e 2026). Nas ações internas, o Governo destaca as medidas de layoff, a isenção do pagamento de contribuições sociais da entidade empregadora, a prorrogação do prazo de cumprimento das obrigações fiscais e contributivas, as moratórias de crédito bancário, o lançamento de um vasto conjunto de pequenas obras (a este propósito recorde-se a flexibilização do limiar de atos sujeitos a visto prévio do Tribunal de Contas, aprovado com o Orçamento Suplementar de 2020), o Programa Adaptar e o Ativar.pt, o alargamento de diversas prestações sociais, a concentração de meios para o Serviço Nacional de Saúde, entre outras. Neste contexto foi aprovado também o Programa de Estabilização Económica e Social, apresentado no contexto do Orçamento Suplementar de 2020, com um horizonte temporal mais lato do que o ano de 2020. Segundo o Governo, estas medidas tiveram resultados na proteção do emprego durante o período crítico do confinamento, em que a atividade económica quase paralisou. Noutra banda, e considerando as ações ou impactos descritos, reforçaram-se as necessidades de financiamentoda economia portuguesa, situação que contrasta com o período pré-pandemia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 10 Ao nível das finanças públicas, os efeitos do choque macroeconómico conduziram a uma degradação dos saldos global e primário, sobretudo a partir de maio. Para este resultado contribuíram ações com impacto na receita fiscal (prolongamento do pagamento das retenções na fonte de IRS e IRC, pagamentos de IVA e contribuições sociais, cujo impacto na receita até ao mês de agosto foi de 576,4 milhões de euros). Do lado da despesa o esforço do setor público também aumentou, para mitigação dos efeitos da pandemia. c) Perspetivas macroeconómicas para 2021 Em 2021 perspetiva-se uma recuperação da economia portuguesa, com um crescimento real do PIB de 5,4%, que contrasta com a contração de 8,5% estimada para 2020 (+1,6 pp do que estava previsto no Orçamento Suplementar). O Governo considera que o crescimento para 2021 está em linha com o esperado para a área do euro, que deverá situar-se em 5,1% (-7,9% em 2020), de acordo com as últimas previsões da OCDE (set.2020).
29 DE OUTUBRO DE 2020  11 A influenciar o crescimento em 2021 estará o aumento do consumo privado em 3,9% (redução expectável de 7,1% em 2020). A redução da incerteza deverá permitir, também, a melhoria do mercado de trabalho e o aumento ligeiro do rendimento das famílias. O emprego deverá crescer 1% (-3,8% em 2020) e a taxa de desemprego deverá também diminuir de 8,7% em 2020 para 8,2% em 2021. Também segundo o Governo, o crescimento do investimento (FBCF) em 2021 deverá situar-se em 5,3%, impulsionado pela componente pública, dos investimentos estruturantes e de um aumento da componente privada por força da melhoria da procura global.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 12 O crescimento referido para 2021 é influenciado essencialmente pela procura interna, ainda que se estime o crescimento da procura externa. A explicar as estimativas da procura externa está a expectativa da recuperação do setor do turismo. A inflação medida pelo IPC deverá aumentar em 2021, prevendo-se um crescimento de 0,7% (recuo em 2020 de -0,1%). As projeções de outras instituições acompanham as do Governo no que respeita ao sentido da evolução económica. É reconhecido, no contexto atual, que os riscos resultantes da incerteza são significativos, por força da duração maior ou menor da pandemia. Considerando as recentes alterações à Lei de Enquadramento Orçamental, o Governo antecipa uma análise de sensibilidade atenta uma variação no crescimento da procura externa, do preço do petróleo (em USD), das taxas de juro de curto prazo e do crescimento da procura interna. d) Situação financeira das administrações públicas – Contabilidade nacional Evolução recente O Governo estima que o défice orçamental das AP deverá ficar em 2020 em 7,3% do PIB (+0,1% em 2019), dada situação pandémica em curso (valor que revê em alta a estimativa de 7% do Orçamento Suplementar). «A diminuição assinalável do saldo orçamental em 2020 ocorre com a conjugação de uma queda de 0,5 pp do PIB na receita (via estabilizadores automáticos) e de um aumento de 7 pp do PIB na despesa (medidas de combate à pandemia e de apoio à retoma económica».
29 DE OUTUBRO DE 2020  13 Perspetivas orçamentais para 2021 O Governo estima que o défice orçamental em 2021 se situe em 4,3% do PIB (face a 7,3% em 2020), espelhando uma melhoria de 3 pp do PIB. As medidas de apoio ao emprego e rendimento no âmbito da crise pandémica assumem um impacto de 1,7 pp do PIB, caso em que, se não existissem, o défice estimado seria de 2,6% do PIB.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 14 A evolução estimada do défice orçamental para 2021 em percentagem do PIB é explicada pelos efeitos de aumento da receita em 0,9 pp e de diminuição da despesa em 2,1 pp. Do lado da receita, entre várias componentes, destaca-se o acréscimo na receita corrente da receita fiscal (+3341 milhões de euros), o acréscimo das contribuições sociais (+975 milhões de euros) e as outras receitas correntes (+1089 milhões de euros), esta última explicada pelos apoios de fundos europeus de suporte ao emprego. Esta evolução está intimamente ligada às expectativas do Governo para a evolução da situação económica, com forte impacto no crescimento do nível de emprego. Na receita de capital a evolução é explicada pelo reembolso das pre-paid margins do Fundo Europeu de Estabilização Financeira (FEEF), no valor de 1088 milhões de euros e pelos recebimentos associados ao Fundo de Recuperação e Resiliência (FRR). No que à despesa diz respeito, importa a referência ao registo, em 2020, de 1200 milhões de euros de empréstimos à TAP, S.A. e uma garantia, em 2021, à companhia aérea, mas de montante inferior (500 milhões de euros). As despesas sem medidas relacionadas com a pandemia deverão cifrar-se em 97 194 milhões de euros, o que permite perceber que as medidas COVID-19 deverão atingir em 2021 o montante estimado de 3561 milhões de euros, quando esse montante em 2020 deverá situar-se em 4655 milhões de euros. Registar-se-á, então, uma redução da despesa relacionada com a pandemia de 1094 milhões de euros. Em face do exposto, as necessidades líquidas de financiamento das AP em 2021 deverão atingir o valor de 9132 milhões de euros (4,3 % PIB), menos 5292 milhões de euros face a 2020 (em 2020, 7,3% PIB). O Governo refere um crescimento da despesa sem medidas COVID-19 de 3,1%. É anunciado que o crescimento da despesa em 2021 é explicado pelo crescimento do investimento (23,2%) face a 2020, pelo crescimento dos apoios da segurança social para a área social, pelo aumento do consumo intermédio, pelo aumento das despesas com pessoal (+ 3,5%), pelo crescimento de prestações sociais (+3,3%), que inclui o novo apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores no valor de 450M€ e pelo aumento extraordinário das pensões pago a partir de agosto no valor de (99M€). O Governo estima uma quebra no valor dos subsídios com a recuperação económica (-40% face a 2020) e dos juros (-5,7% face a 2020), por força da estabilidade das taxas de juro no mercado secundário, que permitirá um roll over da dívida com geração de poupanças nos juros a pagar. Impacto das medidas de política orçamental A PPOE apresenta um conjunto de medidas de política orçamental de caráter permanente com impacto no saldo de 970 milhões de euros (-0,45% do PIB). No quadro seguinte apresentam-se as principais medidas a implementar em 2021, num quadro de políticas invariantes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 16 Relativamente à informação divulgada sobre o impacto das principais medidas de política orçamental, o Governo estima um impacto negativo no saldo de 1947M€, afirmando-se no relatório que o principal objetivo passa pela manutenção do apoio ao emprego e ao rendimento das famílias e empresas, mantendo-se o combate à pandemia. No lado da receita é dado realce à redução do IVA na eletricidade (-150M€) e à alteração da retenção na fonte de IRS (-200M€). Já do lado da despesa são destacadas as medidas de apoio ao emprego e à retoma, o novo apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, a medida do «IVAucher» (para apoiar os setores da restauração, alojamento e cultura), o apoio à segurança dos profissionais de saúde e mitigação dos efeitos da pandemia, o programa Escola Digital e o aumento extraordinário das pensões sociais a partir de ago/2021. e) Trajetória da dívida pública Para 2021 o Governo antecipa que o rácio da dívida pública deverá retornar à trajetória descendente dos anos anteriores a 2020. Estima, desse modo, uma redução do rácio de -3,9 pp para 130,9% do PIB. Segundo o Governo, este efeito será conseguido pelo efeito da recuperação do crescimento nominal do PIB e a redução dos depósitos das AP em cerca de 1,7 pp do PIB. Já o saldo primário e os juros deverão contribuir para o incremento da dívida (1,7 pp e 2,6 pp, respetivamente).
29 DE OUTUBRO DE 2020  17 f) Programas orçamentais No orçamento de 2021, a despesa efetiva ascenderá a 108.844,4 milhões de euros (valor não consolidado), que se subdivide em 102 417,2 milhões de euros em atividades (94,1%) e 6427,2 milhões de euros em projetos (5,9%). Segundo o Governo, na despesa em atividades relevam as áreas da Administração Pública, integração e proteção social, saúde, educação e finanças públicas (81,4% das atividades). Na despesa em projetos as despesas de capital deverão alcançar 83,4% do orçamento total, sobressaindo o agrupamento económico de aquisição de bens de capital. A despesa em projetos é mais relevante nos programas de infraestruturas e habitação, do ambiente e ação climática e da agricultura (75,9% da dotação). Para o ano de 2021, os projetos financiados por receitas de impostos representam 32,2% do total do financiamento nacional. Já o financiamento nacional representa 75,7% do financiamento total. O financiamento com recurso a fundos europeus incide essencialmente nos programas orçamentais da agricultura, das infraestruturas e habitação, da saúde, do ambiente e ação climática e da ciência, tecnologia e ensino superior, que são responsáveis pela execução de 91,1% do total. O Governo inclui na proposta a inscrição de 964 projetos, dos quais 79,3% respeitam a projetos em curso e os restantes respeitam a projetos novos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 18 g) Situação financeira das administrações públicas – Contabilidade pública De acordo com o Governo, o saldo das administrações públicas deverá situar-se em -10 262 milhões de euros em 2021, o que compara com – 13 994 milhões de euros em 2020, o que espelha uma melhoria a suceder por via da receita fiscal que deverá ser incrementada com a atividade económica e um menor impacto das medidas associadas à pandemia. Por subsetores, prevê-se que os défices da administração central (-10 702M€) e da administração regionale local (-151M€) agravem o saldo orçamental, em parte compensado pela evolução positiva do saldo da Segurança Social (591M€). h) Administração central, regional e local Administração central (AC)Apresenta-se a informação disponibilizada sobre a conta consolidada da administração central, em contabilidade pública.
29 DE OUTUBRO DE 2020  19 Receita da administração central Segundo o Governo, a previsão da receita para 2021 é de 64 687,1 milhões de euros, traduzindo um acréscimo face a 2020 de 12,2%. Em 2021, o Governo estima que a receita fiscal represente 68,7% da receita efetiva total, cabendo 26,6% à receita corrente não fiscal e 4,7% à receita de capital. Na receita efetiva não fiscal da AC são preponderantes as transferências, as vendas de bens e serviços correntes, as comparticipações para a CGA e outras e as taxas, multas e outras penalidades, num total representativo de 85,1%.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 20 A receita fiscal em 2020 foi fortemente impactada no sentido negativo pela situação pandémica, estimando-se que ocorra uma queda da receita de 5011 milhões de euros face a 2019 (-11%), com especial enfoque no IRC (-2350M€) e IVA (-2091M€). Já o IRS deverá crescer (+39M€). O Governo estima uma recuperação da receita fiscal em 2021, mas ainda assim inferior ao valor registado em 2019.
29 DE OUTUBRO DE 2020  21 Em termos de evolução face a 2020, são estimadas variações positivas no IRS (+2%), no IRC (+29%), no IVA (+8%), nos IEC e no IS (+0,7%). Por outro lado, deverá manter-se relativamente estável o valor do ISV e do IUC. No relatório do OE 2020 prevê-se que a despesa fiscal em 2021 ascenda a 13 219,7 milhões de euros, significativo de um aumento de 1781,6 milhões de euros, i.e., mais 15,6% face à despesa fiscal no ano de 2018. O acréscimo é proveniente do aumento da despesa fiscal na maioria dos impostos, com particular nota no IRC, no IVA, no IRS e no IABA, contrariado pela diminuição da despesa fiscal em sede de ISV. O imposto que mais contribui para a despesa fiscal entre 2018 e 2021 é o IRC, muito por causa das deduções à coleta, que representam, só em 2021, 47,8% da despesa fiscal em sede de IRC. Por tipo de despesa, prevê-se que os maiores contributos para o acréscimo previsto resultem das isenções tributárias e da aplicação das taxas preferenciais, com aumentos de 856,8M€ e 664,9M€, no período 2018-2021. No mesmo período 2018-21, a despesa fiscal em sede de IRS deve aumentar (+22,8%), correspondente a um acréscimo de 1424,6M€; em sede de IRC deve aumentar (+65,5%), correspondente a um acréscimo de 671,3M€; em sede de IVA deve aumentar (+7,5%); em sede de IEC (ISP, IT e IABA) deve aumentar (+24,5%); em sede de IS deve aumentar (+6,2%); em sede de IUC deve aumentar (+16,4%). Em matéria de benefícios fiscais, os Assuntos económicos representam a maior fatia da despesa fiscal (+ de 11 mil milhões de euros em 2021), seguindo-se a proteção social (cerca de mil milhões de euros em 2021)2. Despesa da administração central O Governo estima que em 2021 a despesa efetiva consolidada da AC deverá crescer 5% face à estimativa de 2020 e a despesa primária deverá aumentar 6,4%. O crescimento na despesa efetiva primária é justificado com o incremento do investimento (2,5 pp), das outras despesas (1,9 pp) e das aquisições de bens e serviços (1,4 pp), atenuado pelo comportamento de sinal contrário das transferências (-1,5 pp). Os juros e outros encargos deverão decrescer em 6,7%, em grande maioria pela evolução no mesmo sentido dos juros e outros encargos respeitantes à dívida pública e, em menor grau, dos juros suportados pelas entidades públicas reclassificadas.  2 Esta é uma nova informação constante do relatório que acompanha o OE 2021, atentas as alterações recentemente introduzidas na Lei de Enquadramento Orçamental (LEO).
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 22 As despesas com pessoal representam 24,5% da despesa da AC, onde os estabelecimentos de educação e ensino básico e secundário representam 27,4% da despesa para 2021 e o setor da saúde assume um peso de 26,4%.
29 DE OUTUBRO DE 2020  23 No que se refere às transferências, em 2021 estas assumem um peso importante da despesa, representando 39,6% do total, notando-se a redução de 3,5% face ao valor estimado de execução orçamental para 2020. Dos agregados com maior peso no total da despesa com transferências orçamentadas para 2021 destaca-se: i) a despesa com pensões e outros abonos abrangidos pelo regime de proteção social convergente em matéria de pensões (CGA); ii) as transferências ao abrigo da Lei de Bases da Segurança Social (esta componente sofre um decréscimo em 2021 por força do seu incremento em 2020 por causa da pandemia); iii) as transferências do OE para a administração local (AL) destinadas a dar cumprimento à Lei das Finanças Locais; iv) as transferências para o orçamento da União Europeia das verbas que constituem os recursos tradicionais da União e, ainda, os que se destinam a assegurar a contribuição financeira para a UE, na sua qualidade de Estado-Membro (recorde-se que em 2020 ocorreu um reforço de 406M€ por causa da pandemia e que teve em vista reforçar os meios da União para promoção da recuperação económica, o que justifica um crescimento moderado em 2021); v) os apoios a atribuir pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP cofinanciados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e pelo Fundo Europeu das Pescas. Administração regional e local (ARL) Em 2020, de acordo com o Governo, a ARL deverá apresentar em contabilidade pública, um saldo negativo de 165M€, que contrasta com o excedente de 437M€ em 2019. Em ambos os setores a degradação evidenciada é justificada pela queda da receita fiscal e, em particular, no caso da AL verifica-se um aumento significativo da componente da despesa. Já para 2021, as estimativas apontam para um saldo orçamental negativo na ARL de 323M€, pelo efeito conjugado do défice de 216M€ estimado para a AL, com o défice de 107M€ para a AR.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 24 Administração local Para 2021, a estimativa do Governo é no sentido de a AL apresentar um défice orçamental de 216M€, inferior em 301M€ comparativamente a 2020 (a estimativa para este ano é que se registe na AL um excedente orçamental de 85,4M€). Esta evolução deverá resultar do aumento da receita (4,8%), inferior ao crescimento da despesa (8,2%). Ao nível da receita destacam-se as transferências (6,3%), da outra receita (5,2%) e da receita fiscal (2,3%). Em relação à despesa, o aumento estimado refere-se, sobremaneira, ao crescimento do investimento (15,3%) e das outras despesas (13,8%). Em 2021 as transferências do OE para a AL mantêm-se, à semelhança de 2020, num valor muito expressivo, devendo registar-se no próximo ano um montante de 220M€, muito por força das alterações à Lei das Finanças Locais em 2018.
29 DE OUTUBRO DE 2020  25 Administração regional Para 2021, a AR deverá apresentar um défice de 107 milhões de euros, correspondendo a uma melhoria de 143 milhões de euros face ao saldo estimado para 2020 (défice este ano estimado de 250M€). Estima-se que a receita efetiva aumente 8,1%, devido essencialmente ao aumento da receita fiscal (5,5%), das transferências da União Europeia (28,4%) e da outra receita (7,5%). A despesa deve registar um aumento de 2,1%, associada ao aumento da despesa com pessoal (2,9%) e do investimento (8,8%). Noutra banda, estima-se a redução da despesa em juros e outros encargos (-9,4%), em decorrência da suspensão do pagamento de encargos associados ao Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da RAM, de acordo com o estipulado no Orçamento Suplementar para 2020. As transferências do OE 2021 para as RA deverão aumentar 12 milhões de euros, totalizando um valor de 534 milhões de euros (302M€ para a RAA e 232M€ para a RAM).
29 DE OUTUBRO DE 2020  27 j) Setor empresarial do Estado O Governo refere que através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) o Estado detinha um universo de 111 participações sociais, das quais 80 com uma particular relevância estratégica para a prossecução do interesse público.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 28 Uma particular referência merece o que é afirmado no relatório no respeitante à aquisição, pelo Estado, das participações sociais, direitos económicos e prestações acessórias relativas à TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A., detidos antes pelo acionista Atlantic Gateway, SGPS, S.A.. Também, a apropriação pública em julho de 2020 de 71,73% do capital da Efacec Power solutions, SGPS, S.A., operação esta qualificada como de natureza transitória. É referido ainda que, no final de junho de 2020, integravam o setor empresarial do Estado (SEE) 17 empresas que se encontravam em processo de liquidação, bem como 13 fundos, dos quais quatro de capital de risco. Assim, no primeiro semestre de 2020, várias operações realizadas levaram ao aumento líquido do valor nominal global das participações do Estado no montante de 550,2M€, explicado sobretudo por causa de operações de aumentos de capital social/estatutário em algumas empresas públicas, desde logo, a IP, S.A. e o Metropolitano de Lisboa, EPE (354,6M€ e 85,1M€, respetivamente). Relativamente aos dividendos provenientes das empresas públicas não reclassificadas o Governo estima vir a receber, em 2021, o valor global de 554,2 milhões de euros (159,6M€ da CGD e 374,5M€ do Banco de Portugal). k) Transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia
29 DE OUTUBRO DE 2020  29 No que respeita à transferência de Portugal para a UE, o orçamento europeu de 2021 inicia um novo ciclo orçamental para o horizonte 2021-2027. E neste novo ciclo emergem as prioridades relacionadas com as transições ecológicas e digitais. Destacam-se, ainda, em termos de prioridades da UE as rubricas da coesão económica, social e territorial, dos recursos naturais e ambientais e do mercado único, inovação e digital. Já no que respeita às transferências da União para Portugal refira-se a estimativa do acréscimo significativo ao nível de todos os fundos do PT 2020 para 2021 face a 2020, associado a um aceleramento da execução da despesa, com vista ao aproveitamento das verbas disponíveis nos programas e atendendo à aproximação do final do período de programação 2014-2020. l) Parcerias Público-Privadas O Governo mantém a orientação em termos de princípios já constante da POE 2020 em matéria de parceiras público-privadas, associados à gestão e utilização eficiente dos recursos pelas AP e a manutenção da sustentabilidade das contas públicas, renegociando os contratos de PPP em vigor.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 30 m) Ativos e passivos do Estado Dívida direta do Estado No final de 2020, o saldo da dívida direta do Estado deverá atingir 270,3 mil milhões de euros,aumentando 19,3 mil milhões de euros face ao final de 2019. Este incremento do saldo reflete as necessidades, segundo o Governo, de dar resposta à situação pandémica, num contexto de quebra de atividade económica. Em dezembro de 2021, o saldo da dívida direta do Estado deverá atingir 287,3 mil milhões de euros, desacelerando o ritmo de crescimento (6,3%) verificado no final do ano anterior (7,7%). A variação anual de 17 mil milhões de euros esperada para 2021 resultará essencialmente do aumento do saldo vivo de OT (15,2 mil M€), uma vez que o montante do desembolso do remanescente dos fundos colocados à disposição de Portugal no âmbito do SURE (2,9 mil M€) é equiparado ao montante das amortizações de OTRV (3,5 mil M€). Já o saldo da dívida de retalho deverá registar um novo aumento em valor (cerca de 973M€), mantendo-se estável em proporção do total da dívida. Necessidades e fontes de financiamento do Estado Em 2020, o Governo refere que as necessidades brutas de financiamento do Estado devem situar-se em 54,9 mil milhões de euros. Em particular, as medidas de combate à pandemia deverão implicar um acréscimo das necessidades líquidas de financiamento do Estado no ano de 2020 para 19,4 mil milhões de euros, suportadas por via do défice orçamental do Estado. Já em 2021, o Governo estima que as necessidades brutas de financiamento deverão ascender a 56,7 mil milhões de euros, com um aumento de 1,8 mil milhões face a 2020, explicado maioritariamente pelo aumento das amortizações de dívida fundada (cerca de 2,3 mil M€). As necessidades líquidas de financiamentodeverão reduzir em cerca de 0,6 mil milhões de euros. As necessidades brutas de financiamento do Estado deverão ser cobertas por emissões de dívida fundada, num montante de 56,6 mil M€.
29 DE OUTUBRO DE 2020  31 Relativamente à composição do financiamento do Estado, o Governo dá destaque, para o ano de 2020, às emissões líquidas de OT, que representarão a principal fonte de financiamento, num montante de 19,2 mil M€. E essa composição, com relevo para as OT, deverá manter-se em 2021 (16,1 mil M€). Quer em 2020, quer em 2021, assistir-se-á aos desembolsos do SURE, em montantes semelhantes para cada ano (em 2021, 29 mil M€). Os instrumentos de aforro deverão manter-se em valores relevantes (estimado em cerca de 973M€).