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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi minha intenção sobrevalorizar o erro noticioso e as consequências do mesmo. Procurei tão-somente - mesmo que com
humor, e o humor é cáustico - chamar a atenção para uma situação que, infelizmente, não é rara.
Os problemas que a integração comunitária da agricultura portuguesa coloca, a necessidade urgente de desenvolver e modernizar a nossa agricultura, de aumentar a produção, de equilibrar a balança comercial agrícola, de melhorar as condições de vida nos campos, exigem uma política democrática. Exigem rigor e objectividade. Exigem-no do Governo e da imprensa.
Quanto mais esclarecido o País estiver sobre os problemas e os desafios que se lhe colocam, maiores capacidades terá de dar resposta.
Escondendo a verdade, alterando a verdade, mentindo, desarma-se o País e reduzem-se as capacidades de responder e de vencer o desafio!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Peço aos serviços o favor de alertarem os Srs. Deputados que se encontram nas comissões para o facto de que a eleição que está a ter lugar na Sala D. Maria termina às 17 horas.
Srs. Deputados, vamos passar à votação de dois votos de congratulação que já foram distribuídos pelos diversos grupos parlamentares.
O primeiro, apresentado pelo PCP, é relativo à participação de atletas nos Jogos para/Olímpicos para Deficientes.
Considerando os excelentes resultados alcançados pela Delegação portuguesa que participou nos Jogos Para Olímpicos para Deficientes, que se realizaram em Seul, onde estiveram presentes 13 atletas que, com esforço, dedicação e desportivismo, conquistaram no conjunto três medalhas de ouro, quatro de prata e cinco de bronze, em várias modalidades, dignificando desta forma o desporto nacional,
A Assembleia da República:Saúda calorosamente os atletas que participaram nos Jogos Para Olímpicos para Deficientes e pronuncia-se pela adopção de medidas tendentes a apoiar e desenvolver o desporto para deficientes.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que o meu grupo parlamentar irá entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito.
O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Pausa.
Os Srs. Deputados Eduardo Pereira, Joaquim Marques, Narana Coissoró, e Marques Júnior anunciaram que também farão chegar à Mesa declarações de voto por escrito.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão por alguns minutos a fim de os Membros da Mesa se dirigirem à Sala D. Maria para votar.Eram 16 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 45 minutos.
140 I SÉRIE - NÚMERO 5Vamos passar à votação do segundo voto de congratulação, apresentada pela Mesa, relativo ao 43.o aniversário da entrada em vigor da Carta da Organização das Nações Unidas.Submetido à votação» foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É o seguinte:Celebrou-se no passado dia 24 de Outubro mais um Aniversário da entrada em vigor da Carta da Organização das Nações Unidas.
Data histórica de relevante significado, já porque as condições conjunturais que suscitaram a criação da ONU mantêm, a mesma acuidade, já porque o contributo das Nações Unidas para a paz e o progresso dos povos tem sido uma realidade indesmentível.
Neste dia nascera a esperança porque se reconheceu que a palavra e o diálogo haveriam de ser únicos instrumentos para definir conflitos internacionais e garantir a supremacia dos direitos fundamentais das pessoas, dos povos e dos Estados.
Ao longo dos 43 anos da sua existência produziu tal trabalho e realizou tais acções a favor da segurança e da paz que legitimou a esperança.
Ao relembrar esta data histórica, a Assembleia da República exprime a sua congratulação pelo admirável esforço desenvolvido pela ONU na defesa dos princípios e processos que foram, são e continuarão a ser a imperativa razão que lhe deu causa e que constitui um dos contributos mais enriquecedores do património da humanidade.
Ao relembrar esta data a Assembleia da República saúda especialmente o Secretário Geral da ONU Senhor Perez de Cuellar que decididamente tem contribuído para a dignificação da ONU e para a realização dos seus altos objectivos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Costa.O Sr. Soares Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Celebrou-se na passada segunda-feira o dia das Nações Unidas. Ao evocar-mos hoje os 43 anos da ONU, evocamos também nesta Assembleia da República a data de 24 de Outubro de 1945 quando as grandes potências mundiais do pós-guerra e muitos outros países signatários ratificaram a Carta das Nações Unidas.
Com esse facto histórico iniciou-se uma nova era, uma era de abertura e de diálogo entre as Nações, com vista à consolidação da paz no mundo e da segurança dos povos, mas também com vista à defesa dos direitos humanos, à implementação de acções, nomeadamente as de natureza humanitária, que visam minorar o sofrimento dos povos do mundo na sequência das crises e das tensões que em muitas regiões se têm gerado ao longo destes últimos 43 anos.
Com o esforço e a cooperação de muitos países do mundo que ratificaram a Carta de as Nações Unidas, foi-se criando aquilo a que hoje podemos chamar o sistema das Nações Unidas, sistema esse constituído também por um conjunto de agências internacionais de que gostaria de mencionar aqui apenas algumas, como seja o Alto Comissariado das Nações Unidas para os refugiados, que tão meritória acção tem realizado em favor, nomeadamente, dos desalojados; A UNESCO, na área de ciência e da cultura; a FAO, na área da agricultura e da alimentação; e a Organização Mundial de Saúde.
Ao longo deste período nem sempre a imagem da Organização foi a mais elevada. Houve períodos bons; também houve períodos menos bons, mas tal, obviamente, fica a dever-se à consequência das crises e das tensões que a Organização teve que enfrentar ao longo da sua existência.
Todos recordamos algumas dessas crises importantes em que a ONU foi centro delas mesmas e da sua solução: a guerra da Coreia, o conflito do Vietname. a crise do Suez, as sucessivas crises do próximo Oriente, situação que, aliás e infelizmente, continua por solucionar e, mais recentemente, a guerra do Golfo, a situação do Afeganistão, a problemática da África Austral.
Em muitos casos a solução foi difícil e sobretudo demorada, e em alguns deles chegou-se mesmo a pôr em causa a imagem de eficácia da organização que todos desejaríamos ter visto. Mas também todos sabemos que a negociação política é por natureza demorada porque acima de tudo é necessário, em primeiro lugar, ganhar a confiança dos interlocutores, e ganhar essa confiança leva, por vezes, demasiado tempo.
Contudo, a Organização teve o mérito de, através de mecanismos que poderia mesmo qualificar de «mecanismos tampão», conseguir congelar situações que se adivinhavam por vezes explosivas e de cariz alastrador. E teve sobretudo a grande virtude de conseguir que os múltiplos conflitos regionais que ameaçaram a paz do mundo tivessem sido ultrapassados e não tivessem degenerado em novos conflitos mundiais.
Na realidade, o mundo como tal tem vivido em paz, com a excepção óbvia dos conflitos regionais a que aludi. E esse facto tem, obviamente, de ser levado a crédito da ONU.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao comemorarmos o 43.o aniversário fazemo-lo, no entanto, em período alto da Organização das Nações Unidas. Há que reconhecer e acentuar os méritos dos êxitos conseguidos no último ano. Refiro-me particularmente ao Acordo de Genebra sobre o Afeganistão, o ter-se conseguido fazer sentar à Mesa as partes - pelo menos algumas - directamente interessados no conflito da África Austral o ter-se conseguido o cessar fogo na guerra do Golfo, um conflito que alastrava há oito anos.
E tudo isto se deve à incansável acção mediadora do Secretário-Geral Perez de Cuellar, a quem queremos prestar hoje as nossas homenagens pelos êxitos que tem alcançado e não deixar sem uma referência especial o Prémio Nobel da Paz, que recentemente foi concedido às forças de paz das Nações Unidas, cuja acção tem sido decisiva para a consolidação da paz em tantas partes do mundo em conflito.
Mas outras questões preocupantes continuam ainda em agenda e por resolver. Relevo hoje, aqui, apenas duas delas: a situação de Timor Leste e a do Próximo Oriente.
Portugal continua a ser reconhecido internacionalmente como potência administrante do território de Timor Leste, mas a ocupação do território pela Indonésia tem impedido que Portugal assuma plenamente as suas responsabilidades. Por isso, são hoje as Nações Unidas o fórum de onde podemos esperar que a solução dos problemas do território de Timor Leste possa ser encontrada no âmbito dos bons ofícios do Sr. Secretário-Geral Perez de Cuellar tentando, pelo diálogo, alcançar uma solução justa e honrosa para o problema de Timor.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são os direitos humanos do povo mauber que têm sido atingidos de forma particularmente desumana, são as tradições históricas, culturais e mesmo religiosas do povo de Timor que estão em perigo, é a perenidade da contribuição secular da cultura portuguesa em Timor e da nossa língua que estão em causa.
Na hora em que invocamos o Dia das Nações Unidas, julgo que chegou o momento para acentuar também as responsabilidade que continuam a caber à Organização das Nações Unidas. Por isso, congratulamo-nos com o facto de, recentemente, vermos na cena internacional, por parte de instâncias internacionais, um crescendo de reconhecimento em favor das posições de Portugal.
A minha bancada tem sempre pugnado em favor da autodeterminação do povo de Timor; aliás manifestámos sempre posição clara sobre esse ponto. Queremos uma solução honrosa e justa para Timor Leste e por isso suponho que, conjuntamente com o voto apresentado deveríamos também fazer saber ao Sr. Secretário Geral da ONU da disponibilidade e do empenhamento da Assembleia da República para que esse objectivo possa ser atingido.
A bancada do Partido Social Democrata, Sr. Presidente, associa-se, com grande satisfação, ao voto que e, simultaneamente, um voto de congratulação pelo aniversário das Nações Unidas e de homenagem pelos êxitos recentemente alcançados pelo Sr. Secretário-Geral Perez de Cuellar.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Carta das Nações Unidas, que pode considerar-se a síntese hereditária de uma teoria ocidental dos projectistas da paz, entre os quais se inscrevem nomes como os de Penn, Leibnitz, Kant, pretendeu conciliar, no mesmo texto, duas tradições ou legados ocidentais em conflito permanente.
A primeira, aquela que mais vezes saiu vitoriosa, foi a tradição maquiavélica que hierarquiza os poderes políticos pela força, remete o direito para componente da imagem desejada e, finalmente, decide segundo a regra de que quem tem o poder joga-o.
Outra, a tradição humanista, acreditou no direito natural, pretendeu deduzir dele um quadro jurídico que eliminasse a guerra, isto antes de poder adivinhar que a guerra assumiria os aspectos existenciais do nosso tempo
O primeiro legado foi recolhido no conselho de segurança, dentro do qual o poder nuclear originou a majestade das super-potências e o veto aniquilou as esperanças depositadas num conselho eminentemente aristocrático.
O próprio Roossevelt o justificou, na altura, declarando que um grande país não se submeteria aos votos dos pequenos em questões do seu interesse vital.
O segundo legado foi recolhido na Assembleia Geral, que teve sempre a debilidade de as suas decisões não sei em obrigatórias, mas simples guiding principles para o mundo. Mas coube-lhe o poder de levantar o clamor mundial contra as injustiças, apelar para esse tribunal da opinião internacional de que falará Wilson, ser o lugar único do mundo onde todos podem falar com todos, a tribuna onde anualmente se faz o processo da situação mundial, sem todavia poder ir mais longe, ainda quando, em 1950, a resolução Uniting For Peace pretendeu suprimir as contradições e insuficiências resultantes da diferente estrutura e competência do Conselho e da Assembleia.
Por isso sempre defendemos a necessidade de manter e aperfeiçoar as Nações Unidas, mesmo quando a acção egoísta das super-potências e a impoderação das maiorias levava De Gaulle a chamar-lhe «le marchin», porque não faziam justiça aos países, como tantas vezes aconteceu com Portugal.
Mas tem de salientar-se o débito em que estamos em face das organizações especializadas e também gostaria de aproveitar estes curtos minutos para lembrar que o seu primeiro Secretário-Geral Hammarskjold proeurou superar a situação definindo uma personalidade política especifica e respeitada para a função que lhe foi entregue, agiu com independência dos restantes órgãos e morreu, como parece ser necessário nestas circunstâncias, no cumprimento do dever.
Em face da situação internacional que vivemos, colhe-se a impressão de que essa frustrada tentativa, não retomada pelos homens que lhe sucederam, foi continuada finalmente, usando com talento diplomático as circunstâncias de debilidade das super-potências pelo actual Secretário-Geral Perez de Cuellar.
Quando as circunstâncias o proporcionaram, ele estava lá atento e não se escusou a assumir o risco e a responsabilidade que parecem desenvolver-se em esperanças fundadas nestes dias em que celebramos o 24 de Outubro de 1945, em que a Carta da ONU entrou em vigor.
Votamos a proposta que foi presente à Câmara e acrescentamos que desejamos que a magistratura do Secretário-Geral receba, finalmente, a definição, o acatamento e a autoridade que não esteve ao alcance da vida curta que deixaram viver ao Secretário Hammarskjold.
Dessas autoridade e função podem decorrer finalmente soluções justas para casos como o de Timor (que nos interessa a nós) e África Austral, cuja guerra dura há 28 anos, e, finalmente, acabar esta contradição que é querer ao mesmo tempo o armamento e o desenvolvimento com a consequência de fazer coincidir as guerras marginais com a fome.
A nossa esperança é a de que esse terrível binómio seja substituído pelo da paz pelo direito e da abundância pela justiça, com esta finalmente, a presidir às relações entre os homens e os povos, tal como fora prometido na Carta do Atlântico e que a geração que a ouviu ler não viu, até hoje, traduzir em factos.Aplausos gerais.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr Presidente, Srs. Deputados: O mais importante fórum internacional, a Organização das Nações Unidas, que celebrou no dia 24 do corrente mês o seu dia, pouco se parece na actualidade com o pequeno embrião de 56 países
142 I SÉRIE - NUMERO 5que lhe deu origem em 26 de Junho de 1945 em S. Francisco nos Estados Unidos
Apesar de todas as dificuldades existentes no seu funcionamento a ONU mantém a viva esperança do mundo na paz e cooperaçâo como vi os e actuais são os objectivos constantes da sua Carta a manutenção da paz e a segurança internacional a adopção colectiva de medidas contra as ameaças à paz tendente a e citar actos de agressão e a favorecer a resolução pacifica dos problemas entre as Nações a promoção de relações pacificas entre todos os povos do Mundo com base na igualdade de direitos e na liberdade da auto determinação dos pó os o desenvolvimento da cooperação internacional a fim de se resolverem os grandes problemas da humanidade
Nos últimos anos e sobre a presidência de Perez de Cuellar as Nações Unidas desempenharam um papel mediador de extrema importância na tentativa de resolução de conflitos regionais Passos significativos e muito positivos foram dados no Afeganistão na África Austral na guerra do Golfo e iniciativas importantes são tomadas para a resolução de problemas do Médio Oriente.
Esperamos igualmente que a questão de Timor possa merecer das Nações Unidas uma resolução que condenando a Indonésia contribua para por fim ao genocídio praticado contra o povo mauber e lhe garanta o seu direito à autodeterminação e independência
A atribuição este ano do Prémio Nobel da Paz as Forças de Manutenção da Paz das Nações Unidas é o reconhecimento e a homenagem internacional à ONU pelas actividades em prol da solução pacífica dos conflitos.
A luta pela paz e pelo desarmamento constitui um passo fundamental pela luta contra o subdesenvolvimento a fome e a miséria.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP) - Muito Bem'O Orador - No ultimo relatório das Nações Um das Perez de Cuellar afirma que o fosso entre os pai sés ricos e os países pobres se tende a alongar (nos próximos anos e que a situação em África e cada vez mais dramática.
Apenas um exemplo no ano 2000 enquanto que um habitante da Europa receberá em média cerca de 12 000 dólares por ano mais de mil milhões de pessoas terão o seu rendimento permanecer inferior a 300 dólares por ano.
Uma política de paz e desarmamento contribuirá sem du ida para diminuir este fosso lembremos que os países industrializados consagram 20 vezes mais recursos aos seus orçamentos militares do que ajuda ao desenvolvimento.
Ao votar hoje favoravelmente o voto de congratulação sobre a passagem do Dia das Nações Unidas o Grupo Parlamentar do PCP associa-se a todos aqueles que lutam pelo progresso pela justiça pela igualdade pela independência pela cooperação e pela paz.Aplausos gerais. A Sr Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Marques JúniorO Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr Presidente Srs. Deputados. O dia 24 de Outubro Dia das Nações Unidas é uma data que marca a história da humanidade e deve dar lugar a uma reflexão relativamente] aos, seus principais objectivos que são impedir o uso da força na relação entre os países em manter a paz e a segurança e em melhorar as condições económicas e sociais de todos os pó os do Mundo
Neste ultimo aspecto a ONU ao nível das suas ária das organizações tem tido um papel relevante na observação do património cultural a nível mundial e nas acções desenvolvidas embora ainda muito insuficientes na defesa dos povos mais desfavorecidos em especial no que respeita aos cuidados de saúde e ao pró blema da fome.
O PRD associa-se naturalmente a mais um aniversário da Organização das Nações Unidas num momento em que também os desenvolvimentos recentes a nível da manutenção da paz permitem perspectivar soluções para graves conflitos que tem afligido a comunidade internacional
De facto depois de a Organização ter assistido quase impotente ao desenvolvimento de conflitos de âmbito mais ou menos regional e com cauteloso optimismo e com muita esperança que vemos a intervenção em especial do Secretario Geral Perez de Cuellar no sentido da procura de soluções para um crescente numero de conflitos que começavam a por em causa a estabilidade mundial e a capacidade da ONU para cumprir em pleno os seus objectivos em especial o de impedir o uso da força na relação entre os países.
Neste contexto o problema de Timor assume para Portugal papel relevante
O esforço que conjuntamente tem sido desenvolvido por Portugal com a participação de todas as forças políticas e humanitárias tem tido nos últimos tempos eco na comunidade internacional e pensamos que o encontrar rápido da solução para o problema de Timor será mais um factor de prestigio para o trabalho recente desenvolvido pela ONU e pelo seu Secretario Geral a justificar também a1 justa atribuição do Prémio Nobel da Paz às forças da ONU para a manutenção da paz
Neste ano em que se comemora o 40 aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e em que a ONU convida os Estados Membros a toma em as iniciativas adequadas nomeadamente à proclamação oficial do dia 10 de Dezembro como dia dos Direitos do Homem pensamos que a solução do problema de Timor seria o corolário lógico deste aniversário por que Timor é hoje infelizmente um símbolo internacional da violação dos Direitos do Homem. A nossa esperança tem pois também um nome - Timor.Aplausos geraisA Sr Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr Deputado Manuel AlegreO Sr Manuel Alegre (PS): - Sr.a Presidente Srs Deputados O Partido Socialista dá todo o seu apoio a este voto e fazemo-lo com profunda convicção
Com efeito os socialistas portugueses sempre defenderam a Carta das Nações Unidas os seus princípios os seus valores e as suas resoluções mesmo quando em Portugal era moda atacar e ser contra as Nações Unidas
Quando lutávamos pela liberdade política dos portugueses e exigíamos em Portugal o respeito dos Direitos
do Homem estávamos a ser fiéis à Carta das Nações Unidas. Quando nos opúnhamos à guerra colonial e nos pronunciávamos pelo respeito do direito dos povos à autodeterminação, estávamos a ser fiéis à Carta das Nações Unidas.
Do mesmo modo que hoje, quando nos recusamos a reconhecer a situação de facto existente em Timor Leste e nos pronunciamos pelo direito do povo de Timor Leste à autodeterminação, estamos ainda a ser fiéis à Carta das Nações Unidas.
Obviamente que com a instauração da democracia em Portugal o nosso país reencontrou-se consigo mesmo e recuperou nas Nações Unidas o lugar de nação democrática e prestigiada.
As Nações Unidas nasceram na sequência da II Guerra Mundial. Decidiu-se, então construir um fórum, um grande forum mundial para impedir que uma tal hecatombe pudesse repetir-se e para que o diálogo e a palavra substituíssem o confronto e a linguagem das armas.
Garantir a paz e a segurança internacionais sempre foram os objectivos primordiais das Nações Unidas. Nem sempre esse desígnio foi facilmente conseguido mas, mesmos nos períodos de maior tensão e de maior agravamento da situação internacional, as Nações Unidas foram, muitas vezes, o único local, o único fórum onde, apesar de tudo, era possível dialogar e buscar soluções políticas e de paz.
Creio que estamos numa nova era das Nações nas relações internacionais. Há um novo espírito, um novo clima, de certa maneira uma nova ordem dos séculos, favorável ao desanuviamento, ao diálogo, à cooperação e à busca de soluções políticas e de paz.
Neste contexto, obviamente que as Nações Unidas recuperaram um outro dinamismo, uma outra eficácia e uma outra possibilidade de intervir na solução dos conflitos que ainda afligem o mundo, nomeadamente na solução de conflitos regionais, sem a qual não é possível criar a estabilidade necessária a uma paz duradoira e sólida.
Assim, penso que é com inteira justiça que cumpre salientar o papel do Secretário-Geral das Nações Unidas Perez de Cuellar na busca de soluções, que ainda há relativamente pouco tempo pareciam impossíveis, como seja o cessar-fogo na guerra Irão/Iraque, a sua intervenção para a busca de uma solução global, negociada na África Austral e noutras regiões do mundo. O Secretário-Geral das Nações Unidas Perez de Cuellar contribuiu para dignificar as Nações Unidas e para lhe dar outra eficácia.
Mas penso que, fundamentalmente, a nova era de desanuviamento, de democratização das relações internacionais, favorece o papel para que a ONU foi criada, que é a de manter a paz, a confiança e a segurança internacionais.
Associo-me também às palavras já aqui proferidas, por outros Deputados no sentido de que as Nações Unidas, também em relação a Timor Leste, saibam cumprir o seu papel e favorecer, a única solução digna de um mundo civilizado, que é a do respeito pelo direito do povo de Timor Leste à autodeterminação.Aplausos gerais.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, considera-se encerrado o acto eleitoral, pelo que os Srs. Escrutinadores vão proceder ao apuramento dos resultados.ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente: - Entrando agora no período da ordem do dia, está em discussão, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 53/V - Aprova a Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Há reformas estruturais que se preparam longamente no recato dos gabinetes mas que adquirem uma ressonância pública muito grande, quando é apresentado o resultado aos eleitores e aos que, em seu nome, sobre ele têm de decidir. Há outras reformas, de carácter estrutural, que não se dá por que elas se fazem porque se vão fazendo no tempo e surgem como resultantes de vectores numerosos, cada um deles traduzindo componentes de um sistema em que as decisões se interligam e puxam umas pelas outras. E há, ainda, reformas estruturantes cuja descrição de afinação não determina sobressaltos e cujo carácter não é susceptível de apaixonar as multidões, mas que são determinantes da sua prosperidade económica e do seu bem-estar social.
Pertence a esta última categoria a grande reforma de que é objecto a proposta de lei que hoje se apresenta.
Toda a gente se queixa de que o sistema estatístico actual não serve e tem alguma razão pois que, apesar de, ao longo dos últimos três anos, se terem posto as estatísticas em dia e de se ter extraído da organização actual o máximo que ela podia dar e que funcionários devotados insistiram em ajudar a facultar, a verdade é que o salto qualitativo que é preciso que se verifique não tem nada a ver com qualquer adaptação feita no passado, nem acomodável na estrutura existente.
A quebra do quase isolamento económico, a necessidade de tomar decisões de todo o tipo e em tempo oportuno por numerosos agentes públicos e privados e a urgência de antecipar problemas, detectar oportunidades e desenhar soluções para resolver os primeiros e aproveitar as segundas, vão - todas elas - reclamar mais informação, mais precisa e pontual e muito mais estudos de análise feitos com base nos dados disponíveis. A qualidade das decisões e, antes destas, a das alternativa de acção que vão ser postas diante dos decisores, dependem ambas, directamente, da qualidade da informação estatística em que assentam. Não são somente os decisores públicos que dela dependem; em numerosas circunstâncias, para conhecer o mercado e para ver como ele evolui potencialmente, para descobrir ou mesmo forçar a descoberta de novos mercados, produtos ou processos, para aguentar a concorrência externa ou interna e para um sem número de decisões conjunturais ou de longo prazo, os agentes económicos privados activos e os representantes da imensa massa dos agentes económicos passivos que tem de os defender, dependem, cada vez mais, da informação estatística a que tiverem acesso. Verifica-se, mesmo, uma correlação positiva elevada entre o grau de desenvolvimento de um país e os indicadores de bom funcionamento do seu aparelho estatístico. Empresas e serviços públicos; bancos e companhias de seguros e, de uma maneira geral, todos os elementos que integram os mercados económicos e financeiros e as estruturas sociais, não podem funcionar nem desenvolver-se, sem
144 I SÉRIE-NÚMERO 5uma informarão estatística fiável e rapidamente disponível. E quando os países se encontram na ponta do desenvolvimento económico e tecnológico surge até o que se designa por industria da informação (information industry) com um mercado muito activo e competitivo e com e solução muito promissora.
Nós precisaríamos em qualquer caso de reestruturar profundamente o nosso sistema estatístico mas e bom de er que a integração na Comunidade Europeia para conferir maior, urgência a operação grande parte das políticas comunitárias são baseadas em indicado rés estatísticos que ou são fornecidos com rigor pelos países membros ou são estimados pelos serviços da Comunidade com todos os riscos de interpretaçâo que da podem decorrer A recente decisão do Conselho Europeu de utilizar o Produto Nacional Bruto como base da contribuição dos Estados Membros para o orçamento comunitário chegaria para reforçar a importância da informação estatística Mas a criação do Mercado Interno pré ista no Acto Único Europeu torna mesmo necessária a elaboração de um programa global e coerente no domínio da informação estatística ao m el comunitário Assim e pela primeira vez a Comunidade Europeia vai dotar se de uma política de informação estatística comum estando em vias de preparação um programa estatístico para o período de 1989 1992 o qual será em breve apresentado ao Conselho da Comunidade.
Torna-se deste modo indispensável que todos os países membros exibam um grau de desenvolvimento idêntico nos seus sistemas estatísticos para que todos os decisores e em particular os seus empresários disponham de informação homogénea sobre o conjunto dos doze países Não é por acaso que a Itália a Bélgica a Irlanda ra Grécia a Espanha e Portugal se encontram neste momento a reestruturar os respectivos Sistemas Estatísticos Nacionais E também não e sem justificação que neste grupo estejam incluídos todos os países recém chegados à Comunidade
Em Portugal o Sistema Estatístico está estruturado sobre princípios que se mantém praticamente inalterados desde 1935 altura em que a Lei n.o 1911 de 25 de Maio criou o (Instituto Nacional de Estatística.
Houve passados mais de trinta anos a primeira alteração operada através dos Decretos Lei n.os 46 925 e 46 926 de 29 de Março de 1966 e uma segunda em 1973 atra es dos Decretos Lei n.os 427/73 e 428/73 ambos de 25 de Agosto as alterações feitas não foram radicais nem sequer suficientes A partir de 1975 e em várias medidas surgiram tentativas diversas para ultrapassar o, que já então era sentido como um grande estrangulamento a tomada de decisões.
Em 24 de Janeiro de 1975 foi criado um grupo de trabalho inter ministerial encarregado de proceder à definição dos princípios orientadores básicos do Sistema Estatístico Nacional mas o relatório elaborado não teve aplicação.
Em 6 de Março de 1978 foi elaborado um projecto de constituição de uma comissão especial para analisar o funcionamento do Sistema Estatístico Nacional Esse projecto foi presente ao Conselho Nacional de Estatística que propôs superiormente uma resolução esse sentido mas que não veio a ser homologada
Em 18 de Dezembro de 1980 o Conselho Nacional de Estatística decidiu queria Comissão Permanente do Desenvolvimento e Planeamento Estatístico procedesse
a uma Reflexão sobre o Sistema Estatístico Nacional e os seus princípios de funcionamento A Comissão funcionou para o efeito como grupo de trabalho tendo reunido pontualmente entre Janeiro de 1981 e Janeiro de 1982 o documento que produziu foi toda via demasiadamente genérico atendendo aos objectivos em vista e a complexidade do problema.
Em 3 de Maio de 1982 foi criado um grupo de trabalho ad hoc para reflectir sobre os princípios em que deveria assentar o Sistema Estatístico Nacional realizou de facto algumas reuniões mas delas não resultaram decisões dignas de registo.
Em 28 de Dezembro do mesmo ano um despacho do Ministro das Finanças e do Plano de então recriou o grupo de trabalho "aparecido em Ma o mas só se efectuou uma reunião do mesmo.
Em 4 de Março de 1983f foi dada no a forma ao grupo anteriormente referido. Entre 22 de Março e 30 de Junho desse ano ele reuniu sete vezes e preparou um relatório que não chegou a dar origem a qualquer decisão
Uma numa tentativa a foi levada a efeito em Fevereiro de 1984 tendo em vista a reestruturação dos ser 1,0 do Instituto Nacional de Estatística através de um projecto de diploma que iria a ser apreciado no seio de uma equipa de trabalho criada no âmbito da Secreta na de Estado da Administração Publica e integrando representantes da Direcção Geral da Organização Administrativa e da Direcção Geral da Administração e Função Pública. Esse projecto de diploma não na no entanto a ser aprovado.
É o resultado da oitava tentativa que eu tenho hoje a honra de apresentar a Assembleia da República.
Não quero fazer comentários fáceis mas reformas que obviamente reclamam o mínimo de continuidade governativa. Esta reforma foi de tão longa prepararão que se tivesse ha ido mudança de resposta eis pelo meio teria recomeçado a dança dos grupos de trabalho.
A preparação foi longa e cuidadosa como ti e o a siao de sublinhar O X Governo criou pela Resolução de Ministros n.o 48B/86 de 25 de Junho a Comissão de Reestruturação do Sistema Estatístico Nacional mandatando a para proceder a um levantamento rigoroso da situação em que se encontra e o Sistema Estatístico Nacional e para programar um conjunto de acções e de decisões com vista a atingir um quadro de objectivos de idamente explicitados. A Comissão entregou no prazo fixado (1 de Janeiro de 1987) o seu relato no qual foram abordados os princípios estrangulamentos do Sistema e apresentadas propostas para os ultrapassar tendo escolhido durante o seu trabalho contributos relevantes de instituições e de pessoas individuais que foram consultadas para o efeito
O relatório dignifica a Comissão e o Pais nele não se foge aos problemas mas apontam se para cada um deles as soluções tecnicamente mais modernas e principalmente mais eficientes. Tudo faremos para que sejam também as mais eficazes Quero aproveitar a solenidade desta apresentação para prestar a Comissão de Reestruturação do Sistema Estatístico Nacional a homenagem que a qualidade do seu trabalho e o sen tido de rigor que durante a sua elaboração insistam em observar O mínimo tangível que posso fazer - que já esta feito - para marca esforço de levantamento é determinar a publicação de uma vê são resumida do relatório final contendo os principais aspectos da análise e as recomendações feitas
28 DE OUTUBRO DE 1988 145Dos estrangulamentos detectados salientam-se os seguintes: O sistema é governado por um desadequado regulamento jurídico, que se caracteriza por um pormenor excessivo na definição do que compete a cada um dos elementos integrantes do Sistema, induzindo-se, desse modo, grande rigidez e alguns bloqueios na actividade das partes e do todo: A composição do Conselho Nacional de Estatística - constituído essencialmente por representantes da Administração Pública - não reflecte os interesses de numerosos utilizadores, afectando-o, na raiz, na sua capacidade de intervenção, junte-se a isso a exiguidade das suas competências e as deficiências do seu funcionamento interno e compreender-se-á a inoperância da actual composição e o seu reduzido papel como órgão de coordenação e de orientação superior do Sistema Estatístico Nacional. A excessiva rigidez da aplicação das actuais normas do segredo estatístico e a forma pouco coerente como elas têm vindo a ser interpretadas, dificultando-se desse modo o cumprimento da missão fundamental que compele aos produtores do Sistema Estatístico Nacional que e proporcionar a informação estatística necessária; A excessiva centralização geográfica e funcional da actividade estatística aliada à incapacidade de não corresponderem os órgãos do Sistema às exigências de uma tal centralização. Verificou-se, por isso, a proliferação dos serviços estatísticos sectoriais operada à revelia dos princípios que enformam legalmente o Sistema e com desprezo de todas as conveniências de ordem funcional ou técnica.
Em quinto lugar, o abandono da tarefa de coordenação do Sistema Estatístico Nacional, pelos órgãos competentes. Pode-se ir ao extremo de afirmar que o Sistema Estatístico Nacional deixou de funcionar enquanto sistema, daí resultando inconvenientes como: a insatisfação dos utilizadores que são confrontados com a existência de uma produção estatística simultaneamente com lacunas e com duplicações, nem sempre consistentes entre si; a insatisfação, se não mesmo a irritação, dos informadores, sobrecarregados com pedidos vários da mesma informação de base, naturalmente e não menos importante, o desperdício na utilização de dinheiros públicos.
Em sexto lugar, o estatuto de organismo público simples de que goza presentemente o Instituto Nacional de Estatística, sem qualquer autonomia de gestão e impondo-lhe uma rigidez de funcionamento administrativo desajustada das suas funções. Na verdade, essa constrição não é compatível com as tarefas de organismo central de produção estatística e de órgão coordenador do Sistema Estatístico Nacional, nem com a dimensão e atributos dessas tarefas, em tudo semelhantes às de uma empresa produtora de informação.
Finalmente, a escassez de quadros superiores especializados no domínio da concepção, tratamento e análise da informação estatística. Ela resulta não só do número reduzido de quadros superiores que integram o Sistema mas também da inexistência de uma estrutura de formação, ligada ao Sistema, capaz de uniformizar e complementar a formação geral proporcionada pelas Universidades nestas matérias, à qual falta uma concentração específica para as exigências concretas da prática profissional neste domínio.
Juntem-se todos estes estrangulamentos às deficiências na organização interna, no funcionamento e nas instalações do Instituto Nacional de Estatística e fica-se a compreender as razões por que, há pouco, sublinhei o facto de se terem posto as estatísticas em dia e elogiei os funcionários do Instituto.
O que temos agora como propósito central na reestruturação do Sistema Estatístico Nacional e produzir, a tempo e ao mais baixo custo possível, informação fiável e adequada às necessidades dos utilizadores públicos e privados, de modo a que o nosso país possa enfrentar, devidamente preparado os desafios para o seu desenvolvimento que estão no horizonte e, designadamente, os que decorrem da constituição do Mercado Interno. Para tal, é necessário proceder, simultaneamente a uma alteração no seu ordenamento jurídico; uma redefinição dos princípios, básicos em que assenta o Sistema Estatístico Nacional, uma reorganização da estrutura institucional do Sistema e à atribuição de um novo estatuto ao Instituto Nacional de Estatística; à criação de uma estrutura de formação para quadros superiores destinados a guarnecer o Sistema, em estreita ligação com a Universidade.
Referir-me-ei, de seguida, a cada um destes quatro conjuntos de acções.
Quanto ao ordenamento jurídico do Sistema Estatístico Nacional - e uma vez aprovada a Lei de Bases agora apresentada - ele passará a assentar, naturalmente, na própria Lei de Bases, num decreto-lei fixando os estatutos do Instituto Nacional de Estatística, num despacho do ministro da tutela regulamentando o regime, a carreira, as categorias e a remuneração do pessoal do Instituto e num regulamento interno relativo à estrutura de organização do Instituto e ao funcionamento das suas direcções regionais. Trata-se de um ordenamento lógico e simples que vai permitir revogar algumas dezenas de diplomas legais e muitos regulamentos internos, tornando-se transparente um sistema que primava pela sua opacidade para o exterior e pela sua complexidade e indefinição para o interior.
Quanto aos princípios básicos em que o Sistema Estatístico Nacional assenta, eles organizam-se em volta de cinco temas: o segredo estatístico, o grau de centralização; a coordenação do Sistema; a autoridade estatística; e a autonomia técnica. A proposta de lei que agora se apresenta introduz ou permite introduzir alterações nos quatro primeiros. O quinto não prensa de reafirmação ou de alteração. O segredo estatístico constitui um dos problemas mais delicados com que se vêem conformados os sistemas estatísticos. Por um lado, ele é indispensável para salvaguardar a privacidade dos cidadãos e preservar a concorrência e, desse modo, garantir a confiança dos informadores do Sistema. Por outro lado, a garantia de observância do segredo estatístico pode impedir os produtores do Sistema de cumprir cabalmente a sua missão de prover às necessidades de informação. A nova legislação vai no sentido do equilíbrio e do compromisso entre aquelas duas vertentes do problema. Sem pôr em causa a privacidade individual e das famílias e a defesa da concorrência, opta-se por uma orientação transparente e flexível. Para tal, e contrariamente à situação actual, em que não e feita qualquer distinção, passa a adoptar-se procedimento diverso consoante se trate de informações sobre famílias; informações sobre empresas públicas e privadas, Cooperativas e outras instituições que prossigam actividades económicas; e, informações sobre a Administração Pública. No que respeita ao primeiro grupo, o princípio é o do segredo absoluto. Em relação ao segundo grupo, a
146 I SÉRIE - NÚMEROinformação continua sob garantia do segredo estatístico mas admitem-se derrogações a conceder, pontualmente. Há, no entanto, modificação quanto à entidade que sobre isso se deverá pronunciar, pois deixa de ser o ministro que tutela o Instituto Nacional de Estatística para passar a ser o Conselho Superior de Estatística, no qual têm assento representantes dos próprios informadores. Em relação às informações sobre a Administração Pública, salvo disposição legal em contrário, as informações não estarão abrangidas pelo segredo estatístico.
Como se vê, procura-se conciliar a transparência com a privacidade, caminhando-se do segredo estatístico rigoroso, quando se trate das informações sobre famílias até quase generalização da sua ausência quando estiverem em causa matérias que a todos respeitem.
O pendor muito centralizante do Sistema é abandonado avançando-se decisivamente no sentido da descentralização geográfica e funcional. A primeira far-se-á através da criação das Direcções Regionais do Instituto Nacional de Estatística, com âmbito espacial coincidente com o nivel II da Nomenclatura das Unidades Territoriais (NUT) e ser-lhe-ão atribuídas funções e responsabilidades relevantes na produção e na difusão de informação estatística, particularmente na que tiver carácter dominantemente regional. Manter-se-ão dentro dessa orientação, como é natural, as competências dos actuais Serviços Regionais de Estatística da Madeira e dos Açores.
Procurar-se-á obter, com a criação destes órgãos regionais, uma diminuição dos custos de produção estatística, uma maior aproximação da informação aos seus utilizadores e aos próprios informadores e o fomento da utilização de estatísticas de âmbito regional, que será lauto mais importante quanto maior for a atenção acordada ao planeamento do desenvolvimento regional.
A delegação funcional é flexibilizada, porque o Conselho Superior de Estatística poderá delegar competências do próprio Instituto Nacional de Estatística noutras entidades mesmo que isso não seja do agrado deste, apenas se exigindo conformação com o requesito imperioso de ser a informação delegada devidamente coordenada.
O reforço dos meios de coordenação técnica é um dos objectivos prioritários da presente reestruturação. A experiência já demonstrou que a ausência de coordenação técnica induz a destruição do próprio Sistema Estatístico Nacional; por isso se lhe dá tanta atenção. Assim, a aprovação de conceitos, nomenclaturas e definições constituirá competência exclusiva do Concelho Superior de Estatística; a delegação de competências do Instituto Nacional de Estatística noutros serviços cessará quando estes não respeitam as exigências de coordenação estatística; a difusão de uma «cultura estatística», instrumento privilegiado para o exercício de funções de coordenação, vai ser facilitada através da criação de uma estrutura especialmente vocacionada para a formação de quadros superiores de estatística, homogeneizando-se desse modo linguagens e formas de proceder; e o reforço dos meios de intervenção e a alteração do estatuto do  próprio Instituto Nacional de estatística irão permitir que este exerça, de facto, as complexas, exigentes e delicadas funções de coordenação que são essenciais para o eficaz funcionamento do Sistema.
O princípio da autoridade estatística é reforçado em dois domínios.
Primeiro, no das transgressões estatísticas, agravando os limites das multas aplicáveis e instituindo um mecanismo para a sua actualização. Este reforço justifica-se, dada a profunda ineficácia dos processos de transgressão, em geral, e a completa desactualização das penalizações aplicadas. Mas insiste-se em afirmar que, precedendo qualquer processo de penalizações das transgressões, é essencial que se fomente um bom clima de relacionamento entre o Instituto Nacional de Estatística e os fornecedores de informação.
Segundo, no domínio do acesso do Instituto Nacional de Estatística às fontes administrativas, permitindo aproveitar as inquestionáveis vantagens desta fonte de informação, a saber: o seu baixo custo - frequentemente nulo - e a grande redução da sobrecarga sobre os informadores, que representa, além disso, um importante factor de desburocratização. De facto, desta maneira, os informadores - e, muito particularmente, as empresas - passarão a responder, simultaneamente, às exigências administrativas e às exigências do sistema estatístico.
Quanto à estrutura de organização do Sistema Estatístico Nacional passa a assentar em dois pilares fundamentais: o Conselho Superior de Estatística e o Instituto Nacional de Estatística.
O Conselho Superior de Estatística é o órgão que, superiormente, coordena e orienta o Sistema Estatístico Nacional. Ele substitui o Conselho Nacional de Estatística, com reforço de competências e atribuições e com uma profunda alteração da sua composição. Passam a constituir atribuições novas deste órgão coordenador a elaboração de propostas de delegação de competências do Instituto Nacional de Estatística, noutros serviços públicos, a libertação do segredo estatístico e a apreciação do plano de actividades do Instituto e do correspondente relatório que não deve representar a mera satisfação de uma obrigação burocrática mas tanto no conteúdo como na duração do período a que respeita, deve constituir um instrumento de gestão, de correcção da gestão e de informação cabal de tudo quanto se passou no lapso de tempo em causa.
Por outro lado, a composição do Conselho Superior de Estatística é, como já disse, profundamente alterada, de modo a que se passe a constituir um fórum representativo dos interesses dos informadores e dos utilizadores da informação estatística. Nesse sentido, juntam-se aos representantes da Administração Pública, delegados das centrais sindicais, das associações empresariais, das associações de consumidores e da universidade. Paralelamente, eliminam-se as comissões consultivas de estatística, nas quais apenas tinham assento representantes da Administração Pública, prevendo-se que as suas atribuições passem a ser exercidas por secções a criar no âmbito do Conselho Superior de Estatística.
O Instituto Nacional de Estatística, órgão central do Sistema Estatístico Nacional, passará por uma profunda reestruturação, com vista a dotá-lo de uma eficiente capacidade de resposta às novas necessidades de informação estatística.
Ao fazê-lo passar de organismo simples, sem qualquer tipo de autonomia, para instituto público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial,
visam-se, entre outros, os seguintes objectivos: alterar a filosofia de gestão do Instituto Nacional de Estatística, de modo a que a componente económica e financeira passe a intervir mais directa e claramente nas decisões