29 DE MAIO DE 2021 5 Mas coloca-se a questão: há ou não territórios e locais em concreto onde se torna necessário restringir o próprio estacionamento de autocaravanas, particularmente em determinadas épocas? Há ou não a legitimidade para que os municípios, ou as entidades responsáveis pelas áreas protegidas, definam essas regras de utilização, aplicando restrições onde e quando se justifique e abrindo as possibilidades que a realidade aconselhe? É evidente que sim, conforme os locais em concreto, conforme as épocas do ano, mas sempre assumindo as melhores opções no ordenamento do território e assegurando — cada entidade nas suas competências — a fiscalização que garanta o cumprimento da lei. Nesta matéria, as soluções adequadas para a costa algarvia podem não o ser para a serra algarvia, quando mais para as aldeias de Trás-os-Montes! A nossa proposta é muito concreta: retirar o conceito de pernoita; clarificar que o estacionamento não depende da presença ou não de ocupantes no veículo; e retirar também esse critério do regime de gestão e ordenamento da orla costeira, deixando a respetiva regulamentação para as autoridades competentes. Deve ser respeitada a definição, pelas autoridades locais, das regras concretas a aplicar, seja por proibição de estacionamento, por limitação por uma noite ou duas ou três, por diferenciação de tipologias de veículos nos termos da lei, por horários ou meses do ano, etc., etc., etc. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, promovemos este debate e este processo legislativo e nele participamos construtivamente para responder de forma séria aos problemas. No quadro do debate público sobre esta matéria, foram apresentados diversos contributos e sugestões. Valorizamos esses contributos e essa participação e manifestamos total abertura para o trabalho conjunto, mas esperamos bem que este processo seja consequente e não uma mera operação de cosmética. E o recuo do PSD não é grande augúrio! O que é necessário e urgente é simplificar, clarificar e consolidar o quadro normativo de forma justa e adequada. É esse o contributo da iniciativa do PCP. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para apresentar a iniciativa de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O artigo 50.o-A, que o Governo aditou ao Código da Estrada, determina a proibição de pernoita e aparcamento de autocaravanas ou similares fora dos locais expressamente autorizados para o efeito. Ocorre que esta alteração veio fomentar um conjunto de dúvidas e confusões nas interpretações possíveis, desde logo porque todos os lugares de estacionamento são adequados para veículos ligeiros, desde que estes estejam devidamente estacionados e sem realização de acampamentos, quer estejam com ou sem ocupantes. Recorde-se que uma autocaravana com peso bruto igual ou inferior a 3500 kg e com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor, pertence à classe de veículos ligeiros de passageiros, com a homologação europeia da categoria M1. Portanto, a norma pode referir-se apenas a veículos que, além de terem um espaço habitacional, são classificados como autocaravanas e, como tal, a legislação seria exclusivamente aplicada a esse grupo mais restrito. A ser assim, teremos regras diferenciadas de permanência nos parques de estacionamento, não permitindo que os veículos ligeiros de passageiros denominados «autocaravanas» e os seus condutores possam gozar dos mesmos direitos atribuídos aos veículos da mesma categoria e tipo. Mas a norma pode ainda referir-se a qualquer veículo que apresente um espaço habitacional, podendo, assim, ser incluído no conceito de autocaravana que consta do próprio diploma. Além disso, a norma refere a «permanência», um conceito muito pouco claro neste contexto e que o próprio diploma, aliás, não esclarece. A norma determina, ainda, a proibição da permanência nos locais de estacionamento, ou seja, nos locais apropriados para o efeito, portanto para a permanência de viaturas se não houver ocupantes. Ou seja, a lei, mantendo-se como está, faz com que as pessoas que fazem uma longa viagem em autoestrada não possam sair numa área de serviço e descansar, como fazem muitos condutores e como, de resto, é recomendado por questões de segurança.