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5 DE MARÇO DE 1982 2565vão de um factor de aceleração de sentido positivo, que provocará, necessariamente, o aparecimento de novas oportunidades de emprego.
Daí que o período transitório em que o País, reconduzido às suas fronteiras naturais, se espartilha, aguardando as fronteiras da Europa, tenha de ser dotado das medidas que, sendo embora apenas as possíveis, atenuem o embate, garantam o presente e perspectivem o futuro.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tem, deste modo, o Governo lançado mau dos expedientes adequados, traduzidos basicamente no apoio à manutenção de postos de trabalho, no objectivo de assegurar o nível de trabalhadores empregados, como no incentivo à criação- de novos postos de trabalho, com a intenção patente da absorção de trabalhadores desempregados ou A procura de primeiro emprego.
Porém, se estas e outras medidas aplicáveis à crise estabilizada podem, no imediato, ajudar a resolver situações de conjuntura, outro tanto não poderá ser afirmado, de ânimo leve, no que toca à correcta aplicação das necessárias disponibilidades financeiras em termos de rentabilidade futura.
Daí que, em primeira linha, o motor do crescimento do nível de emprego deva depender da iniciativa empresarial, cabendo ao Estado, cada vez mais, o papel de parceiro interessado e colaborante, essencialmente responsável pela existência e disponibilidade das condições básicas a esse desenvolvimento.
Para esse objectivo fundamental, transcendente, dos interesses imediatos dos agentes económicos deverão ser canalizados os recursos ora disponíveis, transmudados, deste modo, de subsídios à crise em factores multiplicadores indirectos de uma nova posição de equilíbrio.
O investimento maciço em formação profissional aparece, assim, como um imperativo para garantir esse futuro.
Têm os governos da Aliança Democrática procurado assegurar a cobertura integral do País por uma rede de centros de formação profissional, que, pela sua polivalência e adaptabilidade, asseguram já e garantirão a curto prazo a qualificação, reconversão e aperfeiçoamento da mão-de-obra altamente qualificada de que Portugal necessita para responder ao novo desafio.
No entanto, se, por um lado, a decisão de investimento nesta área fundamental não poderá deixar de pertencer aos órgãos centrais, em virtude da necessidade de adequada repartição de recursos pelas .prioridades, já no tocante ao campo da sua específica intervenção a decisão pertencerá ao nível regional, aos seus destinatários, trabalhadores e empresários, que, conjuntamente com o Estado, serão chamados à co-responsabilização nas decisões que a todos respeitam.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e de alguns deputados do PS.Mas não só directamente do Estado, através de tais instrumentos, deverão ser esperadas as respostas às necessidades cada vez maiores de formação.
É que a formação profissional, outrora encarada como instrumento estático, qual chave do acesso de um para outro sector da vida económica, em tal se encerrando, é actualmente uma condição de permanência actualizada, em vista de sempre maiores ganhos de produtividade, numa economia em que o desenvolvimento tecnológico crescente é vital para a manutenção da competitividade exterior.
Caberá, deste modo, também às empresas, quer directamente, quer através de celebração de protocolos com entidades estatais, a assunção de responsabilidades importantes nesta matéria.
E por certo que, se ninguém poderá afirmar que o investimento em formação permanente tenha alta rentabilidade no imediato, já a prazo tal necessidade deixará de ser equacionada em termos de rentabilidade para o passar a ser em termos de sobrevivência.
É neste desafio da formação dos recursos humanos que o Ministério do Trabalho deposita a confiança na recuperação económica, nele se concentrando grande parte dos seus esforços.
É, contudo, tanto o que se exige e tão difícil a sua realização que não podemos desperdiçar energias e dividir-nos com o acessório.
Temos, pois, de fazer um grande esforço de reequacionamento do nosso próprio modelo de relacionamento social.
E aqui as velhas concepções das relações entre o Estado e os seus administrados são ultrapassadas pela perspectiva da participação dos administrados na estrutura e no funcionamento da própria administração do trabalho. Participação esta que a própria dinâmica do processo sócia] evidencia na inter influência das acções da Administração e das entidades sociais, cujas organizações representativas concorrem, pela defesa dos interesses que prosseguem, como factor de permanente correcção de eventuais desequilíbrios do tecido social.
É, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta concepção tridimensional da administração do trabalho, em que o equilíbrio de interesses é um pressuposto e a estabilidade social uma meta, que se vão desenvolver as relações de trabalho na sociedade do futuro, em que o diálogo social será o instrumento e o tripartismo a essência.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, se é este o espírito que nos anima, nem sempre o seu caminho é fácil e a sua realização permente.
A modificação da estrutura administrativa do Estado-Administração no campo sócio-laboral far-se-á sempre na dupla perspectiva da devolução de poderes e da desconcentração de funções, o que envolve, obviamente, graus de participação diversa, consoante se trate de administração indirecta ou directa do Estado.
E na administração directa permanecem as funções que cabem num Estado de direito ao poder político e que têm de ser por este integralmente- realizadas, sob pena de uma inaceitável alienação da soberania e injustificada demissão do Estado perante a colectividade. Mas que são tão-só as que derivam da criação de normas estaduais e as que resultam da sua aplicação, e mesmo aqui está pressuposta a interven-
2566 I SÉRIE - NÚMERO 61cão cias entidades sociais, ainda que o seu grau de participação seja diametralmente oposto, consoante se trate da sua criação ou aplicação.
É que, enquanto na feitura do enquadramento normativo já hoje se sente a intervenção dos parceiros sociais, num caminho que tende para a comparticipação e para a co-responsabilidade da criação das normas, já quanto à sua aplicação, o princípio e o do monopólio do Estado no seu papel de manutenção do equilíbrio social.
Questão diferente se coloca, porém, na outra perspectiva enunciada e que respeita à devolução do poder da administração institucionalizada e institucional, onde o princípio tripartido vai atingir o estado adulto. Trata-se aqui, de facto, não de mera devolução de poderes entre entidades públicas, mas sim da possibilidade de os parceiros sociais poderem, conjuntamente com o Estado, prosseguir fins ou atribuições que tradicionalmente lhe pertencem na sua plenitude.
Nestes termos se encontra já definida a intervenção dos parceiros sociais no âmbito do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do mesmo modo irá ser implementada na área da conciliação, mediação e arbitragem.
A participação das entidades representativas do tecido social na definição de projectos pontuais ou integrados de natureza económica e social não se esgota, porém, nos domínios do emprego e formação profissional e das relações de trabalho.
Ultrapassando-os, manifesta-se já no campo da problemática da adesão de Portugal à CEE, na igualdade de trabalho, na fixação do salário mínimo e na política de rendimentos e preços e, necessariamente, também virá a ser assumida na área da higiene e segurança do trabalho.
É intenção do Governo caminhar, serena, mas decididamente, no sentido da institucionalização dos mecanismos que permitam a representação dos interesses sociais a vários níveis da administração do trabalho, sem, contudo, esquecer as responsabilidades que a cada um cabem no desenvolvimento do diálogo social.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este foi o caminho traçado no projecto da Aliança Democrática, este é o caminho seguido pelo Governo, que constitui tão-só a materialização desse projecto. Este é o caminho que vamos prosseguir na fidelidade e no respeito por um modelo de sociedade que o povo escolheu e que se traduz numa aspiração de há muito, que se realizou nos finais dos anos setenta e que perdurará na década de 80.
Um projecto que tem como razão uma sociedade mais justa e mais livre, crise tem como suporte a maioria do povo português, que tem como memória Francisco Sá Carneiro e Adelino Amaro da Costa.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Durante esta intervenção assumiu a presidência, o Sr. Vice-Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto para pedir esclarecimentos.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Ministro do Trabalho, ouvi com a atenção possível o seu discurso cassiano, recheado de lugares comuns e produzido num tom monocórdico, que, efectivamente, não conseguiu suscitar o interesse desta Assembleia.
Mas, mesmo assim, quero fazer-lhe uma única e muito curta pergunta, como diz um dos líderes parlamentares do PS, que é a seguinte: o Sr. Ministro do Trabalho falou na participação dos parceiros sociais no Instituto Nacional do Emprego, na conciliação e arbitragem, e eu pergunto como é que V. Ex.a em de que deve ser implementada em Portugal a aplicação da 5.a Directiva do Conselho de Ministros da CEE, ou seja a participação dos trabalhadores na gestão das empresas.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, deseja responder?O Sr. Ministro do Trabalho: - Sr. Presidente, se houver mais perguntas, responderei no fim.O Sr. Presidente: - Não há mais ninguém inscrito, Sr. Ministro.
Tem V. Ex.a a palavra para responder.O Sr. Ministro do Trabalho: - Sr. Deputado Marcelo Curto, ainda bem que conseguiu perceber o meu discurso, apesar da dificuldade que é sua com certeza.Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.Quanto à participação dos trabalhadores na gestão das empresas, como sabe, ela está consagrada na Lei n.o 46/79, que nunca foi tornada realidade, dada a falta de regulamentação dos artigos 30.o e 31.o.
A verdade é que a eleição de membros para os conselhos fiscais já se verificou e que a regulamentação dos artigos 30.o e 31.o da Lei n o 46/79 é uma das preocupações deste governo.
Uma resposta curta face a uma pergunta curta!Aplausos e risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Marcelo Curto. No entanto, previno-o de que o seu partido tem apenas 4 minutos.O Sr. Marcelo Curto (PS):- Vou utilizar apenas 10 segundos para protestar, Sr. Presidente.
Quero protestar porque, efectivamente, a resposta do Sr. Ministro do Trabalho é, tal como o seu discurso, uma resposta vazia.
Nós sabemos, porque os recebemos aqui há bem pouco tempo, que os gestores eleitores pelos trabalhadores aguardam as medidas do Governo para aplicação e execução do artigo 31.o. Essa regulamentação ainda não está feita porque o Governo não a quer fazer, e não a faz.Aplausos do PS e de alguns deputados do PCP.Vozes, do PSD: - Não apoiado!
5 DE MARÇO DE 1982 2567O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Apesar da certeza de que a sua maioria impede a aprovação da moção de censura, as diversas intervenções governamentais não esconderam as apreensões que a simples apresentação e discussão da moção de censura causou ao Governo. Há curioso paralelismo entre esta situação e a flagrante excitação que o Governo demonstrara nas vésperas da greve do passado dia 12, como se tal greve, por maior que fosse a sua expressão, pudesse originar a imediata demissão do Governo.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Olhe que não, Sr. Deputado!O Orador: - Não são acidentais tais manifestações de insegurança quanto à solidez do Governo.
Embora procure calar ou até afirmar o contrário, o Governo não pode deixar de ter em conta o progressivo estrangulamento da sua base de apoio, praticamente limitada à maioria parlamentar que detém nesta Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O actual governo da AD é um governo isolado da Nação Portuguesa.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.Daí que nas principais intervenções do Governo tenha sido retomado, com enfoque destacado, o tema da estabilidade que no passado rendeu dividendos eleitorais à AD. Fraco argumento o desta artificial estabilidade de 2 anos, que tem subjacente a contestação generalizada da acção governativa e o bloqueamento do Governo no dia 25 de Abril adiado.
Fazer justificação da sua continuidade pela pseudo-inexistência de uma alternativa democrática é afirmação expressa de falta de confiança nas suas próprias capacidades. É como dizer: o Governo é Governo não pelo que vale mas porque não poderia haver outro.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Pode haver!O Orador: - Cabe perguntar: Que ideia tem o Governo das potencialidades deste país, da força do seu Povo, da riqueza da sua história, da dinâmica da democracia?
Extensas, concretas e válidas críticas à política governativa foram levantadas por deputados da oposição. E permito-me, sem intenção discriminatória perante as restantes, destacar a intervenção do Sr. Deputado Mário Soares, escutada com atenção e interesse pelo MDP/CDE, que pela sua duração e conteúdo permitiu quase dissecar a acção do Governo, tanto global como sectorialmente.O Sr. Emídio Pinheiro (CDS): - Está a colar-se!O Orador: - Raramente o Governo se justificou perante as críticas apresentadas. O Governo não deixou, nesta Assembleia e neste debate, a contraprova da não pertinência de tais críticas. O Governo foi, acima de tudo, oposição, na continuidade de ser oposição à Revolução de Abril. E evidenciou a sua vocação passadista: mais vigoroso na crítica dos anos de 1976-1978, do que na coragem de se assumir perante os graves e concretos problemas de Portugal/82.Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Da resposta do Governo às razões da censura fica o rol das medidas legislativas anunciadas. Mas nada que evidencie a menor disposição do Governo para corrigir erros, para abrir perspectivas de esperança, para ouvir a justeza da contestação de que é alvo.O Sr. João Morgado (CDS): - O Sr. Deputado merece uma moção de censura!O Orador: - O Governo tentou demonstrar que não está inactivo, que tem um elevado nível de iniciativa.O Sr. João Morgado (CDS): - E tem!O Orador: - Poderíamos perguntar se é com o objectivo de resolver os problemas de Portugal e dos Portugueses.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Não duvide!O Orador: - Mas o Sr. Vice-Primeiro-Ministro já respondeu, quando afirmou ser com o sentido «de regressar à pureza democrática inicial do 25 de Abril». Sem medo das palavras traduzirei mais simplesmente: «no prosseguimento da contra-revolução».Risos do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actual política governamental leva o País para o abismo, «inevitavelmente conduzirá Portugal a um desastre, de extensão imprevisível», foi aqui dito. A demonstração foi levada à saciedade nesta Assembleia por deputados da oposição. Mas faz parte já da opinião nacional: basta ir à rua, aos cafés, às fábricas e escritórios, usar os transportes colectivos ou viajar até aos campos. E tem um corolário, que repito em palavras também aqui já usadas: «Quanto mais este governo durar, mais ingovernável será o amanhã da República.»Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!O Orador. - Sem espaço de consenso e incapaz de estimular as potencialidades nacionais, o Governo tem de procurar apoio no estrangeiro em escala crescente. Quanto mais este governo durar, menor será a margem de preservação da verdadeira independência nacional.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - A acção do Governo torna a maioria dos portugueses convicta de que continuarão sem solução os problemas que directamente enfrentam e o seu estilo não prestigia as instituições democráticas. Por tais acção e estilo também se desgastam os restantes órgãos de soberania.
2568 I SÉRIE - NÚMERO 61Neste debate da moção de censura, já o dissemos, ecoa o descontentamento popular relativo ao VIII Governo. A seu modo específico, cada uma das seis forças políticas da oposição, representando diferentes áreas da opinião portuguesa, condenou a política governamental e exprimiu a necessidade de uma mudança. O PS enalteceu a coragem dos que propõem «uma mudança de política e de governo, quanto mais cedo melhor», o PCP afirmou ser «obrigação de todos os democratas exigir a imediata demissão do Governo»; de modo próprio, mas não discordante, se pronunciaram a ASDI, UEDS e UDP; pela nossa parte, afirmamos a convicção do MDP/CDE de que «a mais forte aspiração da maioria dos portugueses é a urgente demissão do Governo».Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Com coerência vamos votar a favor da moção de censura. Com confiança participámos neste debate, com a certeza de que ao fim dó dia de hoje estará mais forte o movimento de oposição à continuidade da governação da AD. A derrota da moção de censura deixará a maioria parlamentar mais comprometida com a mediocridade do seu governo, mais responsável pela destruição do potencial renovador de Portugal.Vozes do CDS: - Chega!O Orador: - Mas prosseguirá nesta Assembleia, estamos certos, e fora dela. a luta democrática por um governo e uma política que reúne, com a confiança dos Portugueses, o ideal libertador de Abril.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento não há inscrições na Mesa. Sendo assim, temos de dar por encerrado o debate.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado,O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vendo o tempo que os partidos tem, penso que todos se estão a reservar para o último momento.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Nós não temos!O Orador: - Sr. Deputado, se não têm não estou a atingir a si. De qualquer modo, muito obrigado pela informação.Risos.Sugeria à Mesa um processo para resolver. este problema. Como tem havido uma norma neste sentido - poderia até invocar o Regimento, não me recordo o número do artigo mas com certeza, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira sabe qual é, faria
a seguinte sugestão: como o MDP/CDE tem 7 minutos - já os não deve ter depois da intervenção do Sr. Deputado Herberto Goulart -, como a UEDS tem 9 minutos, ...O Sr Narana Coissoró (CDS): - É para ler a biografia do Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - ...como o PPM tem 19 minutos, como q PCP tem 22 minutos, como o CDS tem 23 minutos,, penso que do Governo já «interviu» o Sr. Ministro do Trabalho.Risos.Vozes do PS: - Interveio.O Orador: - Não?Risos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não estava cá?Risos.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que é agradável ver que as bancadas voltaram bem dispostas dos jantares.Risos.Naturalmente que, eu até tenho autoridade para dizer que hoje, por força das circunstâncias, me atrasei um bocadinho. No entanto, poderei perguntar a qualquer dos Srs. Deputados qual é o que cumpre mais os horários nesta Casa e qual é aquele que mais vexes está sentado nas bancadas.Vozes do PS e do PCP: - Oh, Sr. Deputado!Risos.O Orador: - Talvez não sejam os Srs. Deputados que estão a. rir aqueles que possam rir melhor ... mas enfim.Sr. Presidente, ía sugerir o seguinte para ultrapassar, impasse que se fizessem intervenções por ordem crescente de representatividade pai lamentar e que se seguisse a lógica de no fim de falarem os partidos voltar a falar o Governo, tendo em conta que ainda agora fez uma intervenção.
Era uma sugestão que fazia ao Sr. Presidente e aos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs.. Deputados: Não posso de maneira nenhuma lamento muito em aceitar a sugestão do Sr. Deputado Carlos Robalo, visto que até decisão em contrário somos nós que administramos o nosso tempo. Não faremos nenhuma intervenção, interviremos através de pedidos de esclarecimento, ou de qualquer outra forma regimental, se houver oportunidade para isso, mas se as intervenções por parte do Governo e da bancada da maioria continuarem tão «mornas», permaneceremos calados - creio que ainda conservamos esse direito.
5 DE MARÇO DE 1982 2569O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É para dizer o número do artigo!Risos do CDS.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem nenhuma referência às observações do Sr. Deputado Carlos Robalo e aos intervius ...Risos... que certamente quereriam dizer outra coisa ...Risos.... sugeria que na situação concreta em que nos encontramos, em que têm para intervir e para fazer uma intervenção o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, o Sr. Deputado Rui Pena e o Sr. Deputado Carlos Brito, e dado que estamos a apreciar uma moção de censura em que a lógica diz que a oposição deve intervir no fim - aqueles que apresentaram a moção de censura -, se seguisse a seguinte ordem: o Sr. Ministro das Finanças e do Plano faria agora uma intervenção - lembro que o Governo, para além da «morna» intervenção do Sr. Ministro do Trabalho, desde a manhã que não intervém -, depois o Sr. Deputado Rui Pena, presidente do Grupo Parlamentar do CDS, faria a sua intervenção e depois os grupos parlamentares da oposição que quisessem intervir, designadamente o Sr. Deputado Carlos Brito, presidente do Grupo Parlamentar do PCP.Uma voz do CDS: - Onde é que isso está escrito?O Orador: - Esta lógica é a lógica da moção de censura.Uma voz do CDS: - Essa é a lógica do PCP!O Orador: - Lembro que é esta a lógica; o Regimento determina expressamente que, na apreciação de uma moção de censura, o último orador a falar pertence ao partido que a apresenta, ou seja, neste caso o Sr. Primeiro-Ministro vai falar e depois, no fim, o Sr. Deputado Mário Soares - suponho que é ele, enfim, quem falar em nome do Partido Socialista ... não é obrigatoriamente o Sr. Deputado Mário Soares - e não às avessas.
Devemos seguir a lógica desta figura regimental para que a oposição seja a última a falar e não os partidos que apoiam o Governo e muito menos o Governo.Aplausos do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a lógica é precisamente a contrária.Risos.Que me conste não foi o Partido Comunista que representou a moção de censura.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Que me conste foi o Partido Socialista que a apresentou e, também, que me conste - consta do Regimento, que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira tão bem sabe -, uma moção de censura tem três partes: uma primeira, em que a primeira pessoa a falar é o primeiro subscritor da moção de censura - assim aconteceu, falou o Sr. Deputado Mário Soares - durante hora e meia e o segundo interveniente é o Governo- isto é uma disposição regimental -, segue-se, em segundo lugar, uma discussão com uma divisão de tempos previamente acordada entre os partidos, há ainda uma terceira parte que é rígida, ou seja, o Sr. Primeiro-Ministro tem meia hora para intervir, e o primeiro subscritor, neste caso o Sr. Deputado Mário Soares, tem outra meia hora para falar.
Nestes termos, não me parece ser correcto confundir oposição com apresentadores de uma moção de censura. Ora, se assim se continuar a fazer, o mínimo que posso dizer é que isso deve ofender o Partido Socialista.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Suponho que o Partido Socialista não necessitou de «muletas» para apresentar uma moção de censura, e se não necessita delas devemos seguir a lógica regimental. Sr. Deputado Veiga de Oliveira, não confundamos nem a primeira parte da discussão de uma moção de censura nem o encerramento dessa moção de censura com o período de debate que se faz em função de inscrições. Ora, se não as houver, a Mesa tem de tomar a atitude de proceder ao encerramento desse mesmo debate e nessa altura competiria ao Sr. Primeiro-Ministro falar.
Sr. Deputado Veiga de Oliveira, como vê várias lógicas são defensáveis. Eu apresentei uma proposta de trabalho que é tão válida e respeitável como a sua e se a sua não me mereceu risos e muito menos sorrisos, naturalmente que eu esperava da sua bancada um igual procedimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há tanta dificuldade em arranjar oradores eu não me importo nada em intervir de imediato, mas, como se discutiram critérios, poderíamos procurar um orador através de um método que me parece ser o mais adequado para estas circunstâncias, e que é o seguinte: durante o debate - e não estamos ainda no acto de encerramento do debate -, a regra regimental e de praxes parlamentares baseia-se na alternância de oradores de modo a que não possam falar a seguir 2 deputados do mesmo partido. Sendo assim, 55 o CDS já falou depois do último orador do PCP, eu não tenho nenhuma dificuldade em subir à Tribuna, mas se, pelo contrário, o último orador do CDS falou antes do último orador do PCP, penso que
2570 I SÉRIE - NÚMERO 61deve ser o Sr. Deputado Rui Pena que deve subir à Tribuna.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esclareço a Câmara que o Sr. Deputado- Soares Cruz, do CDS, fez uma intervenção, o que falou depois do último deputado do PCP.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos a chegar ao fim do debate da moção de censura do PS ao segundo governo de Francisco Pinto Balsemão. Falia conhecer as explicações que o Sr Primeiro-Ministro apresentará à Câmara na sua intervenção de encerramento. Mas seguramente não haverá alteração na linha de rumo que o Governo escolheu para este debate.
Por isso mesmo e sem querer atingir pessoalmente ninguém, não posso deixar de começar por dizer que levo deste debate - e isso acontecerá com muitos outros que nele participaram ou assistiram - a imagem de um governo de pigmeus armados em supertarzans a bater no peito e a gritar que não têm mede, que não se assustam, que são os melhores, que governam como ninguém, que para a AD são tudo vitórias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma grande dose de irresponsabilidade prepassa pelo discurso dos Srs. Ministros que usaram da palavra. É chocante verificar que nenhum membro do Governo foi capaz de reconhecer que a situação é dura e difícil para o nosso povo. O Governo não mostrou a menor preocupação em face do desemprego galopante, do empobrecimento crescente do povo, da crise económica e financeira avassaladora. Um governo que demonstra uma atitude tão ligeira perante os mais graves problemas do povo e do País, pode alguma vez encontrar remédio para es inales que nos atingem? Evidentemente que não! Se os principais responsáveis do Governo fossem capazes de se libertar do ambiente confortável da Quinta da Marinha, em Cascais, se fossem capazes de perceber o sofrimento e o descontentamento que percorre o País de lés-a-lés, não vinham para aqui na ridícula atitude detectivesca - digna do ministro da insurreição Ângelo Correia -, que o Sr Primeiro-Ministro assumir no início da sua intervenção ao procurar averiguar da motivação desta moção de censura.Aplausos do PCP.Se este Governo não estivesse enfeudado por completo aos grandes senhores do capital e da terra aceitava discutir honestamente os erros da sua governação que lesam tão profundamente o nosso povo. A incapacidade de diálogo do governo Balsemão ficou uma vez mais evidenciada.
Digo a propósito do Sr. Ministro do Trabalho, que há pouco ouvimos, falar quando julgou que os partidos da oposição já não dispunham de tempo e que cobrava dessa maneira o silêncio da reacção à sua intervenção, tem sido muitas vezes chamado a Assembleia da República pelos partidos da oposição e até agora nunca cá pôs os pés.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pela sua natureza de classe, pelas orientações, pelo discurso, polo estilo, o governo da AD está completamento separado do País. É um corpo entranho nas instituições da República e por isto deve ser prontamente extraído. A apresentação de uma moção de censura ao governo da AD e a sua aprovação, como se vai verificar, por todos os partidos da oposição com representação parlamentar reconstitui um facto verdadeiramente novo e representa uma assinalável evolução na situação política portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A nosso ver, o governo da AD subsistiu até agora em grande medida, porque nem todos, os partidos da oposição e pronunciavam a favor da sua demissão. Isso acontecia entre outros, com a formação partidária oposicionista com maior representação parlamentar - o Partido Socialista. Desde há duas semanas, desde meados de Fevereiro precisamente, que esta situação começou a ser alterada. Agora vai adquirir expressão institucional.
Qual é o seu alcance? Ao encerrarmos a interpelação do Grupo Parlamentar do PCP ao Governo sobre a política de habitação, declarámos: «uma moção de censura, ainda que apenas votada pelos partidos da oposição, revestirá inegável significado político e constituirá um enorme contributo à luta pelo derrubamento do governo Balsemão e da governação da AD». Isto foi afirmado em 20 de Janeiro e aproveita-se a referência para dizer que as alegações do Primeiro-Ministro, do Vice-Primeiro-Ministro e de outros dirigentes da AD relativas ao facto de o PCP fazer oposição lá fora, mas não a fazer na Assembleia da República são ornatos retóricos de quem não é capaz de aprofundar com muito rigor a realidade política, mas nada tem evidentemente a ver com a actividade parlamentar do PCP.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Na oposição ao Governo, o PCP rejeita todos os meios inconstitucionais, mas entende que não há nenhum meio constitucional a que não lhe seja legítimo recorrer.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Adiante. Com a aprovação da presente moção de censura cada partido da oposição com representação parlamentar e todos em conjunto passam a pronunciar-se pela demissão do Governo. A ninguém pode escapar o facto de que isto aconteceu em consonância com o descontentamento das populações que alastra, cem o protesto popular que se radicaliza, com a luta dos trabalhadores que se desenvolve e toma precisamente como objectivos dizer que não há política da AD e exigir a demissão do governo Balsemão. Um movimento grevista sem precedentes, manifestações de magnitude raramente atingida em Portugal, realização a 12 de Fevereiro e pela primeira
5 DE MARÇO DE 1982 2571vez no nosso país de uma greve geral que abarcou cerca de l milhão e 400 mil trabalhadores.Aplausos do PCP.Risos do CDS.Pergunto aos Srs. Deputados do CDS se pretendem que a minha bancada tenha um comportamento idêntico quando falar o Sr. Primeiro-Ministro, talvez o CDS desejasse que assim fosse e talvez seja por isso que o CDS se está a comportar desta maneira antidemocrática, aliás, já estamos habituados...Aplausos do PCP.Protestos do CDS.... são as expressões mais altas de um maciço processo popular de contestação do Governo que a nenhuma forca política ou instituição pode passar despercebido no seu meridiano significado A demissão de um governo que nunca foi apoiado pela maioria dos portugueses é agora reclamada, sem nenhuma espécie de dúvida, pela maioria dos portugueses.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Acresce que a AD que aí está u exercer o Governo não í exactamente a mesma que em 5 de Outubro, que em 1980 à custa de demagogia, dinheiros públicos, coacções de todo o tipo atingiu 47 % dos sufrágios. Não, não é exactamente a mesma. A AD em 5 de Outubro de 1980 ainda desfrutava de um certo crédito em alguns sectores que ingenuamente confiarem nas suas promessas. Hoje a AD está completamente desacreditada pela maneira como desonrou os seus compromissos eleitorais, entre os quais os relativos à política de habitação podem, funcionar como critério amplamente esclarecedor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A AD em 5 de Outubro de 1980 vinha precedida de uma vitória eleitoral nas eleições intercalares de Dezembro de 1979 Hoje a AD está marcada por uma série de fracassos eleitorais nas intercalares autárquicas e sobretudo atingida pela sua clamorosa derrota de 7 de Dezembro de 1980, onde apostou tudo e onde logicamente devia ter perdido tudo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Mas mais ainda. A AD apresentou-se em 1980 como uma solução de governo e com um candidato a Primeiro-Ministro. Hoje a AD tem um outro governo e um outro primeiro-ministro. Melhores? Piores? Não importa, diferentes. Tão diferentes que muitos eleitores não os reconhecem. Isto é tão claramente assim, que ninguém acredita que a AD hoje, desmascarada como está, com a política de desastre, o reaccionarismo, a incompetência, com a equipa que a lidera, com o governo e com o primeiro-ministro que tem, possa vencer qualquer eleição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Vencerá!O Orador: - A própria AD é a primeira a saber que é assim e é por isso que rejeita tão energicamente a hipótese de antecipação das eleições legislativas. É por isso também que em relação às eleições futuras, a AD se prepara para organizar grandes burlas eleitorais, dignas daquelas que se conheceram antes do 25 de Abril, através de propostas de alteração inconstitucionais e antidemocráticas as leis do recenseamento e às leis eleitorais.
A demissão do Governo é, assim, constitucional, legal, regular e absolutamente legítima.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Importa dizer mais. O debate demonstrou que a demissão do governo AD é um imperativo democrático, urgente, inadiável.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate da moção de censura sempre conduziria ao balanço crítico da acção deste concreto governo. Mas o julgamento feito não se cingiu aos meses do terceiro governo AD. Foi a própria AD que se sentou no banco dos réus. Tão sentido isso foi do lado da coligação governamental que os seus três líderes, o do PSD, o do CDS, e até a do PPM, vieram aqui alegar, não o balanço destes meses, mas o decurso inteiro da acção da AD no Governo. Não se pode assim estranhar que também todos os partidos da oposição tenham feito o balanço de todo o período de mais de dois anos de vida do País sob a responsabilidade da AD. O juízo condenatório da oposição não se limitou ao VIII Governo. Foi o juízo condenatório da própria governação AD. Uma nota fundamental ressalta dos balanços feitos pelos partidos da oposição: a AD não cumpriu as suas demagógicas promessas eleitorais. Sob a sua responsabilidade agravaram-se perigosamente todos os problemas nacionais. As condições de vida do povo português pioraram. A governação AD está a conduzir o País para o desastre.
Tão claras foram as acusações feitas, tão desastrada, débil e inconvincente foi a defesa, que nenhuma dúvida pode restar hoje de que, perante a política tal como foi caracterizada, a reclamação e a acção conducente à demissão do Governo têm de ser prosseguidas e intensificadas.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Na verdade, como pode permanecer no Governo uma coligação partidária que é responsável pelos mais elevados défices externos de sempre, hipotecando e endividando cada vez mais o País e colocando-o à beira da ruptura, como sucedeu recentemente em Novembro, em que o valor das reservas totais em divisas se tinham reduzido de tal forma que chegavam apenas para 2 meses de importações?
Como deixar prosseguir o desgoverno da AD, responsável pela quase estagnação da produção da indústria, pelo desaproveitamento em mais de 20 % da nossa capacidade e riqueza industriais?
Como se pode aceitar passivamente que continue a governar o País uma coligação partidária que falhou estrondosamente em todos os quatro objectivos que definiu como prioritários da sua acção política?
2572 I SÉRIE - NÚMERO 61Que em vez de resolver o problema da habitação, como eleiçoeiramente prometeu, ameaça com o aumento geral das rendas, corta o crédito para a aquisição de casa, estrangula o sector cooperativo, paralisa o sector publico e, como resultado de tudo isso, agrava ainda mais a carência de casas com que nos debatemos.
Que em vez de dinamizar o sector de exportação, apresenta um saldo cada vez mais negativo da nossa balança comercial.
Que em vez de encarar os problemas dos nossos agricultores, condena-os ao agravamento constante dos preços dos factores de produção e entrega-os nas mãos de intermediários e de especuladores.
Que em vez de apontar para a cantada regionalização, afoga o poder lotai no vezo centralizador, ameaça-o com alterações legislativas que o descaracterizariam, corta-lhe os meios financeiros em milhões de contos, apoia e fomenta o compadrio.
Como pode, Srs. Deputados, subsistir uma política que vem reduzindo os trabalhadores a situação económica anterior ao 25 de Abril, que atua centenas de milhares de trabalhadores para o desemprego, que fomenta a escalada brutal dos preços e só tem olhos e acção para limitar os salários e os direitos de quem trabalha?Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Que moralidade para governar o País pode existir em quem, como fez a AD, põe os doentes a pagar escandalosas taxas por medicamentos, internamentos, consultas e exames laboratoriais. Em quem deixa o ensino na maior degradação e abandona a juventude, mas particularmente a trabalhadora, à sua sorte.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como é possível, Srs Deputados, deixar continuar a AD na sua sanha de destruição das empresas públicas e do sector público da economia, base fundamental do nosso desenvolvimento. Como e possível que a vontade de produzir, a vontade de construir o futuro, dos heróicos trabalhadores da zona da Reforma Agraria possa continuar a estar a mercê dos interesses dos agrários absentistas protegidos pela AD?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como pode, Srs. Deputados, permanecer no Governo uma coligação partidária afundada em vergonhosas suspeitas de escândalos e envolvida por fumos de corrupção que afrontam a dignidade da República e a força do regime democrático?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Qual dos democratas aqui presentes pode assistir impávido a despudorada manipulação da comunicação social, à mentira diária, as pressões aviltantes, e, por sobre tudo isso, a presença provocatória de um Proença de Carvalho na RTP, apostado na indigna e baixa calunia contra os democratas e o regime democrático?Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de algum deputados do PS.A acção da AD no Governo ao longo destes 2 anos tem-se caracterizado pela persistência nas tentativas e nas actuações violadoras dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e das regras de vida da democracia. Quem não recorda as persistentes tentativas de alterar a legislação eleitoral com vista a perpetuar-se antidemocraticamente no poder. Quem não divisa o clima intimidatório e repressivo sobre a acção democratiza e sobre as lutas dos trabalhadores. Quem não conhece as violações da lei da greve e a ameaça da sua revisão reaccionária. Quem ignora a escalada repressiva sobre os trabalhadores, as violações da lei sindical, es despedimentos, a ameaça do pacote laboral, nele incluindo a liberalização dos despedimentos e a criação dos excedentes na função pública.
A acção e responsabilidade do Sr. Ministro Ângelo Correia na escalada repressiva já foi denunciada por todos os partidos da oposição. No seu jeito pessoal, ele vem configurar o vezo fascizante com que o Governo encara as legitimas luas dos trabalhadores e veio legitimo exercício dos seus direitos por parte dos democratas. Não e o caso do Sr. Ministro Ângelo Correia se ter isolado do Governo Foi a AD que se responsabilizou tácita e expressamente nas suas acções.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como pode prosseguir no Governo, Srs. Deputados, uma coligação partidária que força toda uma cabala dita «insurrecional», só para através dela tentar criar condições próprias a repressão. São ou não as próprias liberdades e o próprio regime democrático que a AD esta a pôr em perigo. E ou não a própria construção do futuro do País que esta a ser comprometida. E ou não a independência nacional - e a própria dignidade da pátria - que está a ser atingida?O Sr. Lemos Damião (PSD): - Olhe que não!O Orador: - O debate demonstrou que sendo imensas as responsabilidades da actual equipa governativa na situação desastrosa a que o País chegou, isso aconteceria inevitavelmente com qualquer outro governo da AD. A causa do desastre está na AD e no projecto político que ela representa, concluíram explicitamente todos os partidos da oposição com assento na Assembleia. A AD constituiu-se para restaurar os poderes e os privilégios do grande capital, associado ao imperialismo, e dos latifundiários, para restabelecer os mecanismos da exploração e da acumulação capitalista, para desembaraçar o caminho de todos os obstáculos a estes objectivos, sejam as grandes transformações democráticas, como a Reforma Agrária e as nacionalizações, sejam os direitos dos trabalhadores, sejam as próprias liberdades e o regime democrático.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Na pratica política, na doutrina, no discurso, a intervenção determinante da AD e marcadamente reaccionária e assume cada vez mais particularmente, quando confrontada com a luta dos trabalhadores, um carácter fascizante.
Uma coligação que assim se caracteriza e se comporta só poderia encarar a revisão constítucional como
5 DE MARÇO DE 1982 2573um instrumento de destruição do regime democrático e da sua lei fundamental. A experiência tem comprovado plenamente esta afirmação. É certo que o sonho referendário da AD foi derrotado em 7 de Dezembro. É certo que foram estancados os projectos maximalistas de erradicar da Constituição o que não é expressão da vida, da história e da luta transformadora do povo português, da Revolução de Abril. Foram substituídos pela selecção de pontos nevrálgicos visando atingir o âmago da Constituição. Mas a AD não desistiu de fazer da revisão constitucional um instrumento para se perpetuar no Poder esmagando a alternância, reforçando os órgãos em que assentou arraiais, instituindo o controle partidário e a governamentalização das forças armadas, amputando os poderes fulcrais do estatuto constitucional do Presidente da República, libertando-se da fiscalização da constitucionalidade para poder sem peias e sem amarras aprovar e impor uma lei de batota eleitoral, os pacotes antilaboral e antiautárquico, as leis de entrega dos sectores básicos aos maiores monopólios.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ficará como uma gafe monumental mas extremamente significativa deste debate a sem cerimónia com que o presidente do CDS já apropria para a coligação governamental a revisão constitucional em curso ao incluí-la na panóplia chamadas das «reformas de fundo» empreendidas pelos governos da AD. (Veja-se a p. 27 e seguintes do seu discurso.)O Sr. Rui Pena (CDS): - Não é verdade, Sr. Deputado.O Orador: - É ainda o mesmo presidente do CDS que num irreprimível grito de alma vem introduzir um elemento extremamente esclarecedor neste debate ao proclamar: «não se pode liberalizar uma economia colectivizada em aliança com um partido socialista. E muito menos em aliança com o PS [...].
O Sr. Deputado Portugal da Silveira vai fazer-me perguntas. No entanto, sabe que eu já não disponho de tempo. Ora como o PPM ainda tem muito tempo, pergunto-lhe se acha possível conceder-me tanto tempo quanto o tempo que levar a fazer-me perguntas.Vozes do CDS: - Querias...
2574 I SÉRIE - NUMERO 61O Orador: - Se não for assim, o nosso diálogo não tem sentido.
O Sr. Deputado esteve à espera que o PCP esgotasse o seu tempo para depois nos fazer perguntas. É esta a situação com que nos confrontamos.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Deputado Carlos Brito, tencionava fazer-lhe algumas perguntas. No entanto, ia precedê-las de uma afirmação. Ora, como não tem tempo para me responder, limito-me a fazer essa afirmação.
Levantou-se aqui um certo impasse; falo eu. falas tu, e todos fizeram uma espécie daquilo que nos meus tempos de liceu se chamava um «jogo de porta». Entretanto esse impasse foi vencido por uma proposta do Sr. Deputado Carlos Brito quando propôs que interviesse um deputado cio PCP ou do CDS, conforme o partido que tivesse sido o último a intervir. Verificou-se que cabia ao Sr. Deputado Carlos Brito intervir.
Era assim que ía começar a minha intervenção cumprimentando o Sr. Deputado pela lealdade com que fé? essa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra. No entanto, devo dizer-lhe que a situação é a mesma, pois o Sr. Deputado Carlos Brito não vai ter tempo para lhe responder.O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, eu tinha várias perguntas a fazer ao Sr. Deputado Carlos Brito. Muitas delas prendiam-se com as suas ideias acerca dos resultados das eleições intercalares, sobre a regionalização e sobre a comunicação social.