3 DE JULHO DE 1990505Em Abril de 1989, foi assinado pelo Ministro da Administração Interna o despacho que regula o acesso dos funcionários e agentes do SIS aos dados e informações conservados no Centro de Dados.Entretanto, nos termos do artigo 26.° da Lei n.° 30/84, foram nomeados os membros da Comissão de Fiscalização da actividade do Centro de Dados, que havia começado a ser instalado em meados de 1988.Na sequência desta instalação, o Conselho de Fiscalização teve duas reuniões com os elementos daquela Comissão, o que lhe permitiu aperceber-se do funcionamento e dos cuidados postos por aquela Comissão no Centro de Dados. Atente-se que a competência daquela Comissão se limita à fiscalização dos ficheiros informatizados, pelo que a existência de ficheiros manuais escapa ao seu controlo. Por outro lado, o Serviço de Informações Militares não tem prevista a criação de qualquer centro de dados, pelo que também aí podiam ser criadas dificuldades àquela Comissão de intervir na fiscalização quando pretendam.Não obstante aquela Comissão ter visitado aquele Serviço e ter tido acesso a microcomputadores onde se encontravam introduzidos dados que foram verificados, a verdade é que legalmente não está prevista a criação do centro de dados e os ficheiros manuais não estão sujeitos a controlo, como acima se disse, o que constitui uma fraqueza do sistema.Finalmente, a análise dos relatórios pedidos e enviados — e que se traduziam essencialmente em estudos sistemáticos de alvos prioritários, relatórios periódicos de informações e estudos de informações — permitiu ao Conselho de Fiscalização concluir pelo cumprimento das disposições constitucionais e legais que regem a actividade do Serviço de Informações de Segurança. De facto, da leitura daqueles relatórios pensamos que os direitos dos cidadãos são respeitados.De resto, esta mesma conclusão nos parece poder retirar-se da forma como aquele Serviço se encontra organizado e estruturado, do equipamento que possui e da formação que fornece ao seu pessoal.5 — A intervenção do Conselho de Fiscalização em relação ao Serviço de Informações Militares fez-se em moldes semelhantes. Efectivamente, em face do relatório do Serviço, o Conselho entendeu dever solicitar ao ministro da tutela os seguintes elementos:1) Quadros de pessoal civil e militar e sua repartição pelas estruturas, designadamente SIM e SIED;2) Informações sobre a forma de processamento e recrutamento, selecção e formação de pessoal;3) Remessa do plano de informações não militar;4) Remessa de documentos periódicos de informações e indicação da sua difusão;5) Outros relatórios de informações;6) Indicação da originalidade dos estudos promovidos pelo Serviço e envio de orientações e decisões superiores;7) Indicação de formadores em matéria de formação do seu pessoal.Finalmente, tendo em vista averiguar em que medida não haveria sobreposição de funções com o SIS no que toca a informações sobre actividades terroristas, considerando que o protocolo ultimamente celebrado nãoera muito claro a esse respeito, foi pedido a este Serviço a indicação da forma como se processava a análise de notícias e informações sobre aquelas actividades.Efectivamente, do protocolo que constitui o anexo A ao relatório do Serviço de Informações Militares de 1988 [princípios e mecanismos enformadores da cooperação entre o Serviço de Informações de Segurança (SIS) e o Serviço de Informações Militares (SIM)] não parece clara essa definição. Pelo contrário, essa sobreposição parece estar prevista.É claro que a falta de uma definição correcta conduz a conflitos de competência e acção de que em alguns casos nos dá conhecimento a comunicação social (v. a referência a acontecimentos ocorridos aquando da vinda de Jonas Savimbi a Portugal).Em conformidade com o artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 226/85, fazem parte do SIM as unidades e órgãos especificamente orientados para a actividade de informação e contra-informação, desenvolvendo-se as actividades deste Serviço em todos os níveis de estrutura das forças armadas. Essas unidades subordinadas aos estados-maiores dos ramos são coordenadas pelas divisões do respectivo ramo e depois, entre si, pela Divisão de Informações do Estado-Maior das Forças Armadas.O pessoal dos quadros do SIM, constituído, na sua grande maioria, por militares e recrutado pela forma legalmente prevista para o recrutamento de cada tipo de pessoal a nível das forças armadas e, depois, para aí destacado, não havendo qualquer formação geral aplicada ao pessoal desses quadros para além daquela que possuem no quadro de origem.A forma de recrutamento e selecção parece-nos, em todo o caso, responsável pelas carências e dificuldades que se colocam em relação ao pessoal afecto a estes Serviços.A formação dada traduziu-se essencialmente na preparação para o exercício de funções na área dos Serviços de Informações e na frequência de cursos no estrangeiro por parte de alguns elementos que integram os Serviços.A análise do plano de informações e a apreciação dos relatórios periódicos ou imediatos de informações assim como a constatação da sua difusão não nos permitem concluir, em todo o caso, pela ofensa de quaisquer direitos dos cidadãos constitucional ou legalmente protegidos.Anota-se, em todo o caso, a presença de instruen-dos da GNR em cursos promovidos pelo SIM, o que pode indiciar uma má compreensão do sistema de informações instituído pela Lei n.° 30/84, que proíbe que outros serviços prossigam objectivos e actividades idênticos (artigo 6.°).Uma palavra final para um problema que tem preocupado a opinião pública, de que tem dado conta a comunicação social do País e em relação ao qual tem havido intervenções na Assembleia da República: o problema das escutas telefónicas.Para além das escutas efectuadas pela Polícia Judiciária, cuja legalidade não cabe a este Conselho apreciar, este órgão entendeu ouvir um técnico de telecomunicações para se inteirar da forma como essas escutas se podem processar, a fim de poder emitir um juízo sobre a sua capacidade de intervenção nesta matéria.