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Sábado, 9 de novembro de 2013 II Série-C — Número 10XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)                            S U M Á R I O   Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Europeus: — Composição da mesa da Comissão. Comissão de Economia e Obras Públicas: — Alteração na constituição da mesa da Comissão. Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação: — Parecer sobre o Relatório de Regulação e de Atividades e Contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social referente ao ano de 2011.
II SÉRIE-C — NÚMERO 10 2 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS Composição da mesa da Comissão Nos termos e para efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, venho informar V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, da alteração da composição da mesa da Comissão de Assuntos Europeus, que, após reunião de 5 de novembro, passa a ser a seguinte: • Presidente: Deputado Paulo Mota Pinto (PSD) • 1.o Vice-Presidente: Deputado Vitalino Canas (PS) • 2.o Vice-Presidente: Deputado João Serpa Oliva (CDS-PP) Assembleia da República, 7 de novembro de 2013. O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto. ——— COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICAS Alteração na constituição da mesa da Comissão Para os efeitos previstos no n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, cumpre-me informar V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que, em reunião desta Comissão, efetuada em 30 de outubro, foi eleito, por unanimidade, o Presidente da mesa da Comissão, Sr. Deputado Pedro Pinto (PSD), sendo a sua composição a seguinte: Presidente: Pedro Pinto (PSD) 1.o Vice-Presidente: Fernando Serrasqueiro (PS) 2.o Vice-Presidente: Hélder Amaral (CDS-PP). Assembleia da República, 30 de outubro de 2013. O Presidente da Comissão, Pedro Pinto. ———
9 DE NOVEMBRO DE 2013 11 No que respeita à produção europeia e produção independente, dos 39 serviços de programas analisados, 25 cumpriram a percentagem prevista legalmente. Publicidade televisiva De uma forma geral verifica-se uma descida acentuada do volume de publicidade comercial nos intervalos entre 2010 e 2011, sendo esta mais notória na SIC na ordem dos catorze pontos percentuais, seguida da TVI com menos seis pontos percentuais e da RTP1 com a descida de um ponto percentual. Parte II – Parecer A Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação é do parecer que o Relatório de Atividades e Contas da ERC, referente ao ano de 2011, reúne todas as condições constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e debatido em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para essa ocasião. Palácio de São Bento, 15 de outubro de 2013. A Deputada Relatora,  Cecília Honório — O Presidente da Comissão, José Mendes Bota. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 2 GRUPO PARLAMENTAR DO PSD Substituição do Deputado Miguel Frasquilho pelo Deputado Pedro d’Ó Ramos na Comissão Permanente Encarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar de comunicar a V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho é substituído pelo Sr. Deputado Pedro d'Ó Ramos na Comissão Permanente. Palácio de S. Bento, 31 de julho de 2014. ——— GRUPO PARLAMENTAR DO PS Lista de Deputados para a Comissão Permanente Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Dr. Alberto Martins, de comunicar a V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que integram a Comissão Permanente da Assembleia da República, os seguintes Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: • Alberto Martins • António Braga • António Gameiro • José Junqueiro • Maria de Belém Roseira • Mota Andrade • Odete João • Rosa Maria Albernaz • Sónia Fertuzinhos Palácio de S. Bento, 10 de julho de 2014. ———
4 DE AGOSTO DE 2014 3 GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PP Lista de Deputados para a Comissão PermanenteVenho, pela presente, indicar o nome dos Srs. Deputados que devem representar o Grupo Parlamentar do CDS-PP na Comissão Permanente da Assembleia da República: – Nuno Magalhães – Telmo Correia – Hélder Amaral – Cecília Meireles Palácio de S. Bento, 28 de julho de 2014. ——— GRUPO PARLAMENTAR DO PCP Lista de Deputados para a Comissão PermanenteVenho, por este meio, indicar os seguintes Srs. Deputados para representarem este Grupo Parlamentar na Comissão permanente da Assembleia da República:  Deputado João Oliveira (efetivo)  Deputada Paula Santos (efetiva)  Deputado Miguel Tiago (suplente) Palácio de S. Bento, 16 de julho de 2014. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-C — NÚMERO 21 2 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Plano de atividades para a 4.a sessão legislativa da XII Legislatura 1 - Audições e colóquios parlamentares:  Audição anual do Conselho de Fiscalização do SIRP – Sistema de Informações da República Portuguesa;  Reunião da Comissão com o Provedor de Justiça;  Reuniões com entidades externas à Assembleia da República, que se relacionam com a 1.a Comissão, designadamente da Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos; Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado; Comissão Nacional de Eleições; Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz; Conselho Superior de Segurança Interna; Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna; Conselho Superior de Informações; Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos; Comissão Nacional de Proteção de Dados; Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados referentes ao Sistema Judicial; Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN; Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal; Comissão da Liberdade Religiosa; Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça;  Atribuição do Prémio Direitos Humanos 2014 – 10 de dezembro de 2014;  Colóquio sobre um tema a definir oportunamente;  Colóquio, audições ou outras iniciativas sobre os direitos das crianças (em colaboração com outras Comissões com competência na matéria);  Colóquio, audições ou outras iniciativas sobre os direitos dos idosos (em colaboração com outras Comissões com competência na matéria);  Audições parlamentares nos termos do artigo 104.o do RAR, incluindo as obrigatórias com os membros do Governo;  Audições de candidatos a titulares de cargos exteriores à Assembleia. 2 - Visitas:  Visitas específicas a avaliar no decurso da sessão legislativa, designadamente a: o Estabelecimentos prisionais o  Tribunais o Autoridade Nacional de Proteção Civil o Polícia Judiciária o Instituto Superior da Polícia Judiciária e Ciências Criminais o Direção Nacional da PSP o Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna o Escola Prática de Polícia o Comando Geral da GNR o Escola Prática da GNR o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras o Instituto de Medicina Legal de Coimbra o Observatório Permanente da Adoção o Centros educativos
12 DE SETEMBRO DE 2014 3 o Centros de acolhimento temporário de crianças o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa o Conselhode Fiscalização do Sistema Integrado deInformação CriminalNota: Plano de Atividades aprovado na reunião da CACDLG de 25 de julho de 2014.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 2COMISSÃO PARA A ÉTICA, A CIDADANIA E A COMUNICAÇÃO Relatório de atividades da 2.a Sessão Legislativa da XII Legislatura Índice  1 — Introdução 2 — Reuniões 3 — Organização interna 4 — Pareceres sobre verificação de poderes, levantamento da imunidade e incompatibilidades e impedimentos 5 — Iniciativas legislativas 6 — Iniciativas europeias 7 — Outros pareceres/relatórios 8 — Petições 9 — Audições 10 — Audiências 11 — Eventos 12 — Deslocações/representações 13 — Grupos de Trabalho 14 — Requerimentos dos GP 15 — Anexos    1 – Introdução  O presente relatório de atividades pretende dar cumprimento ao disposto no n.o 3 do artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República, dando conta, de uma forma sumária, do trabalho desenvolvido pela Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação (CPECC) ao longo da 2.a Sessão Legislativa da XII Legislatura, na sequência das prioridades estabelecidas no respetivo plano de atividades. As atividades levadas a cabo pela Comissão enquadram-se quer no cumprimento do respetivo plano de atividades1 quer no seguimento de outras iniciativas suscitadas pelos grupos parlamentares, inseridas nas competências que lhes estão adstritas. De sublinhar que a Comissão procurou publicitar na sua página, e em tempo útil, informação detalhada sobre toda a sua atividade (processo legislativo, petições, reuniões, audições, audiências, eventos, deslocações, etc.), incluindo as iniciativas levadas a cabo pelos diversos Grupos de Trabalho, procurando, desta forma, prestar a devida conta aos cidadãos e facultar-lhes o máximo de documentação, na qual se incluem, sempre que possível, as gravações em registo áudio e/ou vídeo. A este respeito importa realçar o número de acessos registados à página internet no ano de 2013: O relatório é composto por 15 pontos, onde se destacam as atividades desenvolvidas ao longo da 2.a Sessão Legislativa e os respetivos anexos, que farão parte integrante deste documento.                                                             1 http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/12CPECC/Apresentacao/Paginas/PlanosActividade.aspx
28 DE SETEMBRO DE 2013 52 – Reuniões (Anexo 1)  Durante o período em análise a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação efetuou 66 reuniões, distribuídas da seguinte forma: 44 ordinárias, 14 extraordinárias e 7 da Mesa e Coordenadores: (excluiu-se deste cômputo geral as reuniões realizadas no âmbito dos grupos de trabalho)  As atas relativas a todas estas reuniões encontram-se disponíveis na página da Comissão. Apresenta-se de seguida o mapa com o cômputo geral de presença e faltas às reuniões da Comissão: TOTAIS RELATIVOS DE 19 SETEMBRO 2012 A 16 SETEMBRO 2013 Órgão Presenças  Ausências Total de reuniõesEfetivos Suplentes Substitutos Convidados Total Faltas JustificadasFaltas InjustificadasTrabalho Parlamentar Faltas Total12 a Comissão (CPECC) PSD  436  84  2  6  528 85  7  60  0  15267 PS  257  32  3  0  292 82  8  65  0  155CDS‐PP 114  57  1  4  176 1  0  5  0  6 PCP  58  11  2  2  73  5  0  0  0  5 BE  48  2  2  1  53  17  2  11  0  30 Totais  913  186  10  13  1122 190  17  141  0  348Mês  Dia  Total Setembro  19 e 26 2 Outubro  2, 10, 16, 24, 26 e 30 6 Novembro  8, 13, 13, 21, 26 e 28 6 Dezembro  4, 5, 11, 18, 18, 19, 19 e 20 8 Janeiro  3, 8, 10, 16, 22, 29 e 29 7 Fevereiro  5, 5, 6, 12, 12, 18, 19 e 26 8 Março  5, 13, 14, 19, 21 e 26 6 Abril  9, 9, 17 e 24 4 Maio  2, 7, 14, 22, 23, 28 e 30 7 Junho  4, 5, 11, 18 e 25 5 Julho  2, 3, 11, 17, 19, 24 e 29 7 Setembro  10 1    Total  67
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 63 – Organização interna  A Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação é constituída por 21 Deputados (e 19 suplentes), repartidos da seguinte forma: 10 do PSD, 7 do PS, 2 do CDS-PP, 1 do PCP e 1 do BE, tendo-se registado, no decurso desta Sessão Legislativa, algumas substituições de Deputados, que se assinalam de seguida: A 7 de Dezembro de 2012 a Deputada Catarina Martins (BE) foi substituída pela Deputada Cecília Honório (BE), passando a Deputada Ana Drago (BE) a suplente em substituição do Deputado João Semedo (BE). A 18 de Dezembro de 2012 foi eleita a nova Vice-Presidente da Comissão, Deputada Cecília Honório (BE), indicada pelo Grupo Parlamentar do BE, em substituição da Deputada Catarina Martins (BE). A 8 de Janeiro de 2013 o Deputado Bruno Dias (PCP) foi substituído como Deputado efetivo pela Deputada Carla Cruz (PCP). A 23 de Janeiro de 2013 a Deputada Glória Araújo (PS) foi substituída como Deputada efetiva pelo Deputado Pedro Delgado Alves (PS). A 19 de Junho de 2013 o Deputado Manuel Seabra (PS) foi substituído pelo Deputado João Paulo Correia (PS). O Grupo Parlamentar do PS indicou como coordenador do seu grupo parlamentar, em substituição do Sr. Deputado Manuel Seabra (PS), o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves (PS). Durante esta Sessão Legislativa prosseguiram a sua atividade 3 Grupos de Trabalho (GT): o Grupo de Trabalho de Audiências, o Grupo de Trabalho do Código da Publicidade e o Grupo de Trabalho de Registo de Interesses. 4 – Pareceres sobre verificação de poderes, levantamento da imunidade  e incompatibilidades e impedimentos Na presente 2.a Sessão Legislativa a Comissão emitiu 26 pareceres sobre verificação de poderes, dos quais 9 sobre situações de renúncias ao mandato, 14 sobre situações de suspensão do mandato e 11 sobre situação de retoma do mandato. Foram também emitidos 4 pareceres sobre compatibilidade do exercício simultâneo do mandato de Deputado e de outras funções. A Comissão emitiu ainda 65 pareceres, autorizando Deputados a prestar depoimentos como testemunha. Não se encontra pendente qualquer processo de constituição de arguido, tendo sido, durante a 2.a Sessão Legislativa, aprovados 3 pareceres desta natureza.
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 10 A situação das petições é, neste momento, a seguinte:   Petições concluídasNúmero Leg. SL Peticionário Título Relator Estado 165 XII (1.a)Joaquim Silvestre da Costa Cardeira Solicita à Assembleia da República que seja instalado um emissor/retransmissor TDT na freguesia de Corte do Pinto Margarida Netto (CDS-PP) Concluída 192 XII (2.a)Sérgio Paulo Marques Abalada Solicita à Assembleia da República que adote medidas contra o pagamento injusto de taxas audiovisuais Conceição Caldeira (PSD) Concluída 223 XII (2.a)António Pedro Saraiva de Barros e Vasconcelos Solicita à Assembleia da República que adote uma posição sobre o futuro da RTP face à intenção do Governo de privatizar o serviço público de rádio e televisão Inês de Medeiros (PS) Concluída 260 XII (2.a)ex-Deputada Teresa Venda Solicita à Assembleia da República uma reflexão profunda sobre o artigo 19.o da Lei n.o 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados) Sérgio Azevedo (PSD) Concluída 9 – Audições (Anexo 3)  A Comissão efetuou 22 audições, sendo que 5 decorreram com a presença de membros do Governo e as restantes com diversas entidades do setor. Nas audições com o Governo, importa distinguir as efetuadas no âmbito do Regimento da Assembleia da República, que prevê 4 audições em cada Sessão Legislativa (n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República), e as que resultaram da aprovação de requerimentos dos Grupos Parlamentares (n.o 4 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República).   Assim, tiveram lugar:  a) 3 Audições com o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e 2 audições com o Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, das quais três ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República, outra realizada no âmbito do Orçamento do Estado para 2012 e uma ao abrigo do n.o 4 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República; b) Uma audição de peticionários; c) Dezassete audições com outras entidades.
28 DE SETEMBRO DE 2013 13Grupo de Trabalho do Plano de Atividades  PS – Inês de Medeiros (Coordenadora) PSD – Odete Silva CDS-PP – Vera Rodrigues BE – Cecília Honório PCP – Carla Cruz  Não foram realizadas reuniões.  Grupo de Trabalho de Audiências  PSD – Carla Rodrigues (Coordenadora) PS – Jacinto Serrão CDS-PP – Raúl de Almeida BE – Cecília Honório PCP – Carla Cruz  Realizadas as seguintes seis reuniões:  Núm Leg. SL Assunto Entidades Estado Data GTA XII (2.a) Audiência com o Fórum dos Direitos na Internet sobre a regulação de direitos de propriedade intelectual na Internet Frederico Annes, APEL, e Eduardo Simões, Diretor-Geral da AFP  Concedida 2013-01-31GTA XII (2.a) Audiência solicitada pela ACA-M, Estrada Viva sobre a ação para a segurança rodoviária Prof. Adérito Araújo, Presidente da Associação GARE; Irina Vicente, Responsável do Voluntariado Jovem e Projetos de Juventude da Cruz Vermelha Portuguesa Concedida 2013-01-10GTA XII (2.a) Audiência solicitada pela ARIC, Associação das Rádios de Inspiração Cristã sobre as rádios locais e a imprensa regional Dr. Nuno Cruz Inácio - Presidente da ARIC, e Dr. Paulo Costa Ferreira Concedida 2013-01-09GTA XII (2.a) Audiência solicitada por Carla Vieira sobre a ausência de legislação em Portugal relacionada com a distribuição de revistas. Carla Maria Abrunhosa Vieira Concedida 2012-12-20GTA XII (2.a) Audiência solicitada pelo IGF, Fórum Português sobre a governação da Internet. Associação ISOC Portugal Chapter Concedida 2012-12-06GTA XII (2.a) Audiência solicitada pelo Sindicato dos Jornalistas sobre a redução da dotação estatal para o serviço público prestado pela Agência Lusa. Sindicato dos Jornalistas Concedida 2012-11-28 Foram elaborados relatórios-síntese de todas as audiências realizadas e procedeu-se à sua gravação
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 14áudio, que se encontra disponível no processo de cada uma das audiências.   Grupo de Trabalho das Petições  PSD – Odete Silva (Coordenadora) PS – Manuel Seabra CDS-PP – Margarida Netto BE – Cecília Honório PCP – Carla Cruz  Em 4 de julho de 2013 o Deputado João Paulo Correia (PS) passou a integrar o Grupo de Trabalho dasPetições, em substituição do Deputado Manuel Seabra (PS). Não foram realizadas reuniões.   Grupo de Trabalho do Código da Publicidade (projetos de lei n.os 193 e 195/XII (1.a)  PS – Pedro Delgado Alves (Coordenador) PSD – Paulo Rios de Oliveira CDS-PP – José Lino Ramos BE – Cecília Honório PCP – Carla Cruz  Realizadas as seguintes 8 reuniões:   Núm Leg. SL Assunto Entidades Data GTCP XII (2.a) Audição no âmbito da apreciação na especialidade dos projetos de lei n.os 193 e 195/XII (1.a) APDC, Mário Frota 2013-07-10GTCP XII (2.a) Audição no âmbito da apreciação na especialidade dos projetos de lei n.os 193 e 195/XII (1.a) Coca-Cola, Tiago Santos Lima e João Paulo Velez 2013-07-04GTCP XII (2.a) Audição no âmbito da apreciação na especialidade dos projetos de lei n.os 193 e 195/XII (1.a)  Dr. Francisco George, Diretor-Geral da Direcção-Geral de Saúde 2013-01-17GTCP XII (2.a) Audição no âmbito da apreciação na especialidade dos projetos de lei n.os 193 e 195/XII (1.a) Prof. Doutora Isabel do Carmo, Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa e Hospital de Santa Maria, Prof. Doutora Joana Sousa, Escola Superior de Tecnologias da Saúde de Lisboa (IPL), e Prof. Doutora Isabel Loureiro, Escola Nacional de Saúde Pública (UNL) 2013-01-09GTCP XII (2.a) Audição no âmbito da apreciação na especialidade dos projetos de lei n.os 193 e 195/XII (1.a)  APCOI, Associação Portuguesa Contra a Obesidade Infantil 2012-12-19
28 DE SETEMBRO DE 2013 17Anexo 1 Reuniões Data Agenda Hora Tipo Local2013-09-10 127 - Ordinária 17:30 Ordinária sala 1 2013-07-29  126 - Ordinária  14:45 Ordinária sala 1 2013-07-24  125 - Ordinária  10:00 Ordinária sala 1 2013-07-19  124 - Extraordinária  10:00 Extraordinária sala 6 2013-07-17  123 - Ordinária  15:30 Ordinária  2013-07-11  14 - Mesa e Coordenadores  14:45 Mesa e Coordenadores 2013-07-03  122 - Ordinária  09:30 Ordinária sala 1 2013-07-02  121 - Extraordinária  14:30 Extraordinária 2013-06-25  120 - Ordinária  17:30 Ordinária sala 10 2013-06-18  119 - Ordinária  11:30 Ordinária sala 5 2013-06-11  118 - Ordinária  16:30 Ordinária sala 5 2013-06-05  117 - Extraordinária  10:00 Extraordinária sala 1 2013-06-04  116 - Ordinária  17:30 Ordinária sala 9 2013-05-30  13 - Mesa e Coordenadores  Após Sessão Plenária Mesa e Coordenadores sala 1 2013-05-28  115 - Ordinária  17:30 Ordinária sala 9 2013-05-23  12 - Mesa e Coordenadores  14:30 Mesa e Coordenadores sala 3 2013-05-22  114 - Ordinária  12:00 Ordinária sala 8 2013-05-14  113 - Ordinária  17:30 Ordinária sala 8 2013-05-07  112 - Ordinária  17:30 Ordinária sala 10 2013-05-02  111 - Extraordinária  12:00 Extraordinária sala 2 2013-04-24  110 - Ordinária  12:00 Ordinária sala 3 2013-04-17  109 - Extraordinária  11:00 Extraordinária sala 8 2013-04-09  108 - Ordinária  19:20 Ordinária sala 10 2013-04-09  107 - Extraordinária  14:30 Extraordinária Anfiteatro ed. Novo 2013-03-26  106 - Ordinária  17:30 Ordinária sala 8 2013-03-21  11 - Mesa e Coordenadores  14:30 Mesa e Coordenadores sala 3 2013-03-19  105 - Ordinária  17:30 Ordinária sala 9 2013-03-14  104 - Extraordinária  Após Sessão Plenária Extraordinária sala 6
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 18Data Agenda Hora Tipo Local2013-03-13  103 - Ordinária  10:30 Ordinária sala 1 2013-03-05  102 - Ordinária  17:30 Ordinária sala 3 2013-02-26  101 - Ordinária  16:30 Ordinária sala 3 2013-02-19  6 - Visita  09:30 Visita 2013-02-18  5 - Visita  10:04 Visita 2013-02-12  10 - Mesa e Coordenadores  18:30 Mesa e Coordenadores sala 5 2013-02-12  100 - Ordinária  15:30 Ordinária sala 5 2013-02-06  4 - Visita  09:30 Visita Exterior 2013-02-05  9 - Mesa e Coordenadores  17:55 Mesa e Coordenadores 2013-02-05  99 - Ordinária  16:00 Ordinária sala 5 2013-01-29  98 - Ordinária  16:00 Ordinária sala 5 2013-01-29  97 - Extraordinária  10:30 Extraordinária sala 1 2013-01-22  96 - Ordinária  17:30 Ordinária sala 6 2013-01-16  95 - Ordinária  10:30 Ordinária sala 5 2013-01-10  8 - Presidente COM, Coordenadores GP  Após Sessão Plenária Presidente COM, Coordenadores GP sala 5 2013-01-08  94 - Ordinária  17:30 Ordinária sala 1 2013-01-03  93 - Extraordinária  14:45 Extraordinária sala 1 2012-12-20  92 - Ordinária  Após Sessão Plenária Ordinária sala 1 2012-12-19  91 - Ordinária  11:30 Ordinária sala 2 2012-12-19  90 - Ordinária  09:00 Ordinária sala 2 2012-12-18  89 - Ordinária  17:30 Ordinária sala 2 2012-12-18  88 - Ordinária  11:30 Ordinária sala 1 2012-12-11  87 - Ordinária  17:30 Ordinária sala 2 2012-12-05  86 - Ordinária  11:30 Ordinária sala 1 2012-12-04  85 - Ordinária  17:30 Ordinária sala 1 2012-11-28  84 - Ordinária  17:30 Ordinária sala 1 2012-11-26  83 - Ordinária  18:00 Ordinária sala 1 2012-11-21  82 - Extraordinária  09:45 Extraordinária sala 5 2012-11-13  81 - Ordinária  16:00 Ordinária sala 3 2012-11-13  80 - Extraordinária  09:30 Extraordinária Plenário 2012-11-08  79 - Extraordinária  14:00 Extraordinária sala 3 2012-10-30  78 - Ordinária  14:30 Ordinária sala 2 2012-10-26  77 - Extraordinária  09:00 Extraordinária sala 2
28 DE SETEMBRO DE 2013 19Data Agenda Hora Tipo Local2012-10-24  76 - Ordinária  11:30 Ordinária sala 9 2012-10-16  75 - Ordinária  16:30 Ordinária sala 8 2012-10-10  74 - Ordinária  12:00 Ordinária sala D. Maria 2012-10-02  73 - Ordinária  17:30 Ordinária sala 8 2012-09-26  72 - Extraordinária  Após Sessão Plenária Extraordinária sala 1 2012-09-19  71 - Extraordinária  14:45 Extraordinária sala 3 Anexo 2 Iniciativas legislativas  Tipo Núm Leg Sessão Legislativa Título Estado Autores Relatores Projeto de lei 193 XII (1.a) Altera o Código da Publicidade, no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens Especialidade em Comissão Os Verdes  Projeto de lei 195 XII (1.a) Altera o Código da Publicidade, no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens Especialidade em Comissão PS  Projeto de lei 275 XII (1.a) Altera a estrutura da ERC, garantindo a isenção, idoneidade e independência do Conselho Regulador face ao poder político e económico primeira alteração à Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro Generalidade em Comissão terminada BE Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) Projeto de lei 329 XII (2.a) Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos. Generalidade em Comissão terminada BE Sérgio Azevedo (PSD) Projeto de lei 314 XII (2.a) Altera a Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, garantindo o reembolso da contribuição para o audiovisual em caso de isenção. Generalidade em Comissão terminada BE Glória Araújo (PS) Projeto de lei 312 XII (2.a) Regula a promoção da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social. Generalidade em Comissão terminada PS Francisca Almeida (PSD) Projeto de lei 280 XII (2.a) Designação e destituição do Conselho de Administração da RTP pela Assembleia da República. Generalidade em Comissão terminada BE Inês de Medeiros (PS) Projeto de Lei 439 XII (2a) Define regras de acesso à atividade de comunicação social; Generalidade em Comissão PS Lino Ramos (CDS-PP) Proposta de lei 103 XII (2.a) Aprova o Orçamento do Estado para 2013. (Publicação DR) Governo  Proposta de lei 100 XII (2.a) Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013. (Publicação DR) Governo  Projeto de resolução 572 XII (2.a) Recomenda ao Governo a manutenção da Produção de Informação e de Programas do Centro de Produção da RTP no Porto. Plenário Rejeitado Favor – PS, PCP, BE e Os Verdes Contra: PSD e CDS-PP PEV
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 20Tipo Núm Leg Sessão Legislativa Título Estado Autores Relatores Projeto de resolução 566 XII 2 Recomenda ao Governo a salvaguarda da qualidade e diversidade da produção e informação do Centro de Produção da RTP no Porto, nomeadamente no que concerne ao seu importante papel junto das regiões, bem como a manutenção do atual número de conteúdos programáticos especialmente direcionados para a promoção de entidades e projetos de âmbito local e regional a emitir em sinal aberto Plenário N.o 1: aprovado por unanimidade N.o 2: rejeitadoPS  Projeto de resolução 564 XII (2.a) Recomenda ao Governo que mantenha e reforce a utilização do Centro de Produção do Porto da RTP, assegurando os postos de trabalho. Plenário Rejeitado Favor: PS, PCP, BE e Os Verdes Contra: PSD e CDS-PP  PCP  Projeto de resolução 554 XII (2.a) Recomenda ao Governo que não limite ou não restrinja o centro de produção da RTP Norte. Plenário Aprovado Favor: PSS e CDS-PP Contra: PCP; BE e Os Verdes PSD, CDS-PP  Projeto de Resolução 549 XII (2.a) Exige a manutenção da produção de informação e de programas no centro de produção da RTP-Porto. Plenário Rejeitado Favor: PS, PCP, BE e Os Verdes Contra PSD e CDS-PP BE  Projeto de resolução 501 XII (2.a) Recomenda ao Governo que promova a realização e a emissão em canal aberto de serviço público de um programa televisivo semanal sobre Agricultura e Mar. Plenário Aprovado Favor: PSD e CDS-PP Contra: PS, PCP, BE e Os Verdes PSD, CDS-PP  Anexo 3 Audições Núm Leg. SL Assunto Entidades Data CPECC XII (2.a) Audição do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional 2013-07-24CPECC XII (2.a) Audição do Conselho de Administração da RTP para apresentar o plano de atividades e orçamento para 2013 Dr. Alberto da Ponte - Presidente do Conselho de Administração da RTP, SA; Eng.o António Beato Teixeira, Vogal; Luiana Cristina Vieira Nunes, Vogal; Nuno Vaz, Gestor de Comunicação 2013-07-19CPECC  XII (2.a) Audição do Conselho Regulador da ERC - Presidente da ERC, Carlos Magno 2013-06-11
28 DE SETEMBRO DE 2013 23Núm Leg. SL Assunto Entidades Data CPECC- XII (2.a) Audição do ex-Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA, na sequência do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS Ex-Presidente do Conselho de Administração da RTP, SGPS, SA 2012-09-26 Anexo 4 Audiências Núm Leg. Sessão Legislativa Assunto Entidades Estado Data CPECC XII (2.a) Comissão de Ética do Parlamento de Timor-Leste, com o fim de colher experiências e melhores práticas quanto à matéria relativa ao Estatuto dos Deputados Deputados da Comissão de Ética do Parlamento de Timor Leste Concedida 03-07-2013CPECC XII (2.a) Liga Portuguesa de Futebol Profissional sobre a operação de concentração ZON/PT/SPORT TV (cláusula de não concorrência). Presidente da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, Mário Figueiredo Concedida 2013-06-18CPECC XII (2.a) Proposta de criação do Canal Parlamento na Região Autónoma dos Açores Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Concedida 2013-05-30CPECC- XII (2.a) Embaixador da Bélgica sobre o direto de iniciativa de cidadania europeia a favor do desenvolvimento da difusão de programas televisivos europeus Embaixador da Bélgica - Bernard PIERRE Concedida 2013-05-03CPECC- XII (2.a) Comissão de Trabalhadores da RTP sobre o agravamento da situação da empresa Camilo Azevedo e José Lopes, da Comissão de Trabalhadores da RTP Concedida 2013-02-27CPECC- XII (2.a) Comissão de Trabalhadores da Lusa, Agência de Notícias de Portugal, SA Comissão de Trabalhadores da Agência Lusa; Conselho de Redação; Delegados Sindicais Concedida 2012-10-16
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 24Núm Leg. Sessão Legislativa Assunto Entidades Estado Data CPECC- XII (2.a) Direção da Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social Dr. Paulo Faustino, Secretário-Geral da Confederação de Meios de Comunicação Social; Dr. Albérico Fernandes, Presidente da Confederação de Meios de Comunicação Social; Dr. João Palmeiro, Presidente da Associação Portuguesa de Imprensa; Dr.a Sofia Barros, Secretária-Geral da Associação Portuguesa de Empresas de Publicidade; Dr.a Manuela Botelho, Secretária-Geral da Associação Portuguesa de Anunciantes; Dr. Novais de Paula, Presidente da Associação Portuguesa de Marketing Direto; Dr. Miguel Vaz, Secretário-Geral do ICAP - Instituto de Autodisciplina da Publicidade; Dr. Vítor Braz, Membro da direção do ICAP - Instituto de Autodisciplina da Publicidade Concedida 2012-10-16Anexo 5 Grupos de Trabalho Grupo de Trabalho de Registo de Interesses Data Agenda Hora Tipo Local 2013-03-06  19 14:00 Ordinária sala 5 Grupo de Trabalho do Plano de Atividades  Não se realizaram reuniões.
28 DE SETEMBRO DE 2013 25Grupo de Trabalho de Audiências Data Agenda Hora Tipo Local 2013-01-31  7 14:00 Ordinária sala 1 2013-01-10  6 14:00 Ordinária sala 4 2013-01-09  5 14:00 Ordinária sala 4 2012-12-20  4 14:00 Ordinária sala 5 2012-12-06  3 14:00 Ordinária sala 3 2012-11-28  2 16:30 Ordinária sala 4 Grupo de Trabalho das Petições  Não se realizaram reuniões.     Grupo de Trabalho do Código da Publicidade Data Agenda Hora Tipo Local 2013-07-10  10 14:00 Ordinária sala 2 2013-07-04  9 14:00 Ordinária sala 5 2013-01-17  8 14:00 Ordinária sala 5 2013-01-09  7 14:00 Ordinária sala 5 2012-12-19  6 14:00 Ordinária sala 4 2012-12-14  5 15:30 Ordinária sala 5 2012-12-13  4 14:00 Ordinária sala 2 2012-12-07  3 14:30 Ordinária sala 1 A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 4 3. Reuniões Durante o período em análise a CAE efetuou um total de 67 reuniões, das quais 52 foram reuniões ordinárias, 4 foram reuniões extraordinárias (assinaladas no quadro infra com *). As reuniões ocorreram nas seguintes datas: Mês Dia Total Setembro de 2012 18, 21, 25 e 28 4 Outubro de 2012 2, 10, 16, 19*, 24, 29 e 30 7 Novembro de 2012 7, 9, 14, 15, 19, 27, e 28 7 Dezembro de 2012 4, 6, 11, 18 e 20 5 Janeiro de 2013 8, 16(2), 23, 29 e 29 6 Fevereiro de 2013 5, 6, 7, 12, 13, 14, 19 e 26 8 Março de 2013 5(2),6, 13, 19, 20(2) e 26 8 Abril de 2013 2, 9, 16, 24, 30(2) 6 Maio de 2013 7, 14, 17*, 21 e 28 5 Junho de 2013 4, 6*, 11, 18, 19* e 26(2) 7 Julho de 2013 2, 9 e 24 3 Setembro de 2013 10 1 TOTAL  67 As atas das reuniões mencionadas no quadro anterior encontram-se disponíveis na página da internet. Ao longo da 2.a Sessão Legislativa apresenta-se o seguinte quadro com o cômputo geral de presenças e faltas de Deputados às reuniões da Comissão: Grupo Parlamentar Total de Presenças Faltas Justificadas Faltas Injustificadas Trabalho Parlamentar Total de Ausências Total de reuniões PSD 547 49 1 70 121 67PS 379 48 1 42 92 CDS-PP 104 26 0 3 31 PCP 36 9 0 16 25 BE 22 28 0 9 38 Totais 1088 160 2 140 307 4. Iniciativas Legislativas Nacionais Nesta Sessão Legislativa e no que diz respeito a projetos de resolução que baixaram à Comissão, estes foram em número de seis3, dos quais três foram da autoria da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio: o Projeto de Resolução n.o 622/XII (2.a) (CAE); Projeto de Resolução n.o 715/XII (2.a) (CAE) e o Projeto de Resolução n.o 799/XII (2.a) (CAE) Nos termos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República baixou à Comissão de Assuntos Europeus e foi debatido em Comissão, o Projeto de Resolução n.o 706/XII (2.a) (CAE).                                                           3 Cfr. Anexo I
28 DE SETEMBRO DE 2013 7 9. Cooperação Interparlamentar A Comissão de Assuntos Europeus integrou as delegações da Assembleia da Republica a várias reuniões interparlamentares, designadamente, sobre a implementação do semestre europeu; sobre política de coesão 2014-2020; e sobre legitimidade democrática e o papel dos Parlamentos nacionais na UE. Importa ainda salientar a participação de Deputados da CAE em delegação da AR ao 3o. Encontro Luso-Espanhol. Paralelamente a Comissão de Assuntos Europeus participou nas seguintes reuniões no âmbito da Conferência dos Órgãos Parlamentares Especializados nos Assuntos da União (COSAC):  XLVIII COSAC, em Nicósia, e em que foram analisadas as seguintes matérias: - Prioridades da Presidência Cipriota; - Das palavras à ação, fazer “Mais Europa” uma realidade; - Energia – Segurança do fornecimento; - Estratégia Europa 2020 – Recuperar a crise económica; - Governação do Mercado Único.  Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, preparatória da XLIX COSAC, em Dublin.  XLIX COSAC, em Dublin, e em que foram analisadas as seguintes matérias: - Balanço e Futuro da União Europeia; - O Futuro da Integração Europeia; - Concretizar a Política e o Desenvolvimento; - Um futuro europeu para os jovens cidadãos; - Alargamento e Política de vizinhança – preservar a dinâmica.  Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, preparatória da L COSAC, em Vilnus Por último, cumpre registar a participação da Comissão de Assuntos Europeus na II e III Conferências interparlamentares sobre a Política Externa e de Segurança Comum e sobre a Política Comum de Segurança e Defesa, que se realizaram em Dublin e Vilnius, respetivamente, bem como na I Semana Parlamentar Europeia, organizada pelo Parlamento Europeu sobre o Semestre Europeu e a União Económica e Monetária. Anexo I Iniciativas Legislativas Projetos de Resolução N.o Título Data Autor Publicação 799 Relatório sobre Portugal na União Europeia 2013 2013-07-10 Comissão de Assuntos Europeus DAR II série A 166 XII/2 2013-07-10 p. 128 715Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 20132013-05-14Comissão de Assuntos EuropeusDAR II série A N.o 133/XII/2 2013.05.15     p. 98-101
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 8 N.o Título Data Autor Publicação 708 Recomenda ao Governo que assuma uma posição concertada de debate nas várias instâncias europeias, no sentido de alertar a União Europeia para o reforço de meios e legitimidade visando a superação de impasses e o aperfeiçoamento de um quadro de confiança e da estabilidade na relação entre os Estados-Membros, bem como de adesão duradoura dos seus cidadãos.2013-05-03PSD e CDS-PPDAR II série A N.o 127/XII/2 2013.05.03 p.18-20 707 Definição da posição de princípio da Assembleia da República, perante os Parlamentos nacionais dos outros Estados-Membros, em matérias europeias de importância relevante2013-05-03PSD e CDS-PPDAR II série A N.o 127/XII/2 2013.05.03 p.17-18 706Orientações relativas à negociação do Acordo de Parceria a celebrar entre Portugal e a Comissão Europeia no âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu 2014-20202013-05-03PSD e CDS-PPDAR II série A N.o 127/XII/2 2013.05.03 p.13-16 622Aprova Parecer Fundamentado sobre a violação do Princípio da Subsidiariedade pela Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins.2013-02-26Comissão de Assuntos EuropeusDAR II série A N.o  88/XII/2 2013.02.26 p.81-82Anexo II Iniciativas Legislativas Propostas de Resolução N.o Título Data Autor Publicação 48 Aprova o Protocolo sobre as Preocupações do Povo Irlandês a respeito do Tratado de Lisboa, assinado em Bruxelas, em 13 de Junho de 2012 2012-10-24 Governo 55 Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 31 de dezembro de 2012, no que se refere ao aumento do capital do Banco 2013-03-01 Governo DAR II série A 92 XII/2 Supl. 2013-03-02 p. 2 - 6
28 DE SETEMBRO DE 2013 9 Anexo III Escrutínio de Iniciativas EuropeiasRelatórios e Pareceres de Escrutínio remetidos à UE (RPE-UE) RPE-UE ao abrigo do Diálogo Político RPE-UE ao abrigo do Protocolo 2 (8 semanas) TOTAL RPE-UE S/ Resolução da AR C/ Resolução da AR (violação do princ. Subsidiariedade) 128 73 1 202 Pareceres aprovados pela CAEComissão Pareceres aprovados Assuntos Europeus 202 Relatórios elaborados e aprovados por ComissãoComissão N.o Relatórios Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 67 Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3 Defesa Nacional 8 Orçamento e Finanças 28 Economia e Obras Públicas 52 Agricultura e Mar 24 Educação, Ciência e Cultura 13 Saúde 7 Segurança Social e Trabalho 8 Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 20 Ética, Cidadania e Comunicação 14 TOTAL 244 Número total de Iniciativas Europeias distribuídas por comissão competente Comissão Legislativas Não Legislativas Total Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 23 62 85 Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3 58 61 Defesa Nacional 3 12 15 Assuntos Europeus - 14 14
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 10 Comissão Legislativas Não Legislativas Total Orçamento e Finanças 19 66 85 Economia e Obras Públicas 39 132 171 Agricultura e Mar 24 47 71 Educação, Ciência e Cultura 3 20 23 Saúde 8 10 18 Segurança Social e Trabalho 9 41 50 Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 12 36 48 Ética, Cidadania e Comunicação 2 11 13 TOTAL 145 509 654 Anexo IV Audições N.o Data Entidade Assunto 65-CAE-XII 2013-07-09 S.E. Adjunto e dos Assuntos Europeus Audição do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, após o Conselho Europeu de 27 e 28 de junho 64-CAE-XII 2013-07-02 Encarregada de Negócios da Embaixada da Lituânia Audição da Encarregada de Negócios da Lituânia em Lisboa para debate das prioridades da Presidência Lituana do Conselho da União Europeia 63-CAE-XII 2013-06-26 Min. Adjunto e do Desenvolvimento Regional Audição do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional para preparação do debate, em comissão, do Projeto de Resolução n.o 706/XII - Orientações relativas à negociação do Acordo de Parceria a celebrar entre Portugal e a Comissão europeia no âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu 2014-2020. 62-CAE-XII 2013-06-19 CAP; CCP; CIP; CGTP-IN e UGT Para preparação do debate, em comissão, do Projeto de Resolução no. 706/XII-Orientações relativas à negociação do Acordo de Parceria a celebrar entre Portugal e a Comissão europeia no âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu 2014-2020 61-CAE-XII 2013-05-28 S.E. Adjunto e dos Assuntos Europeus Audição do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, após o Conselho Europeus de 22 de maio 60-CAE-XII 2013-05-17 S.E. Adjunto e dos Assuntos Europeus Audição do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, prévia ao Conselho Europeu Extraordinário de 22 de maio 59-CAE-XII 2013-03-20 S.E. Adjunto e dos Assuntos Europeus S.E. Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional S.E. da Agricultura Sessão de Apresentação | Preparação do Acordo de Parceria com a União Europeia
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 12 Anexo V Audiências N.o Data Entidade Assunto 43-CAE-XII 2013-06-06 Comissária Europeia das Alterações Climáticas, Connie Hedegaard Reunião com a Comissária Europeia das Alterações Climáticas, Connie Hedegaard, conjunta com a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  42-CAE-XII 2013-05-28 Delegação parlamentar da Grande Comissão do Parlamento da Finlândia Audiência à Delegação parlamentar da Grande Comissão do Parlamento da Finlândia 41-CAE-XII 2013-04-30 Comissão de Assuntos Económicos e Monetários (ECON) do PE Reunião, em conjunto com as Comissões de Economia e Obras Públicas, Orçamento, Finanças e Administração Pública e Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal, com a Comissão de Assuntos Económicos e Monetários (ECON) do PE 40-CAE-XII 2013-04-17 Embaixador da Finlândia Audiência ao Embaixador da Finlândia 39-CAE-XII 2013-02-15 Lord Teverson, Presidente da Subcomissão de Negócios Estrangeiros da CAE da Câmara dos Lordes, Reino Unido Audiência concedida a Lord Teverson, Presidente da Subcomissão de Negócios Estrangeiros da CAE da Câmara dos Lordes, Reino Unido 38-CAE-XII 2013-02-14 Ministro Conselheiro da Embaixada da Polónia Audiência no âmbito do escrutínio pela AR da Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita ao fabrico, a apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins [COM(2012)788] 37-CAE-XII 2013-02-07 JTI (Japan Tobacco International Audiência no âmbito do escrutínio pela Assembleia da República da Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins [COM(2012)788]. 36-CAE-XII 2013-01-22 Tabaqueira Audiência no âmbito do escrutínio pela Assembleia da República da Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins [COM(2012)788].
28 DE SETEMBRO DE 2013 13 N.o Data Entidade Assunto 35-CAE-XII 2013-01-16 Delegação de Deputados da Grande Assembleia Nacional da Turquia Audiência no âmbito do Programa Parliamentary Exchange and Dialogue que se baseia na troca de informações, experiências e diálogo entre a Grande Assembleia Nacional da Turquia e delegações parlamentares dos Estados-Membros da UE, tendo por base o processo de negociações da adesão da Turquia à UE 34-CAE-XII 2012-11-09 Subsecretário de estado dos Assuntos Europeus da Estónia, Mart Laanemae Audiência ao Subsecretário de Estado dos Assuntos Europeus da Estónia, Mart Laanemae 33-CAE-XII  2012-10-30 Associação Portuguesa das Indústrias do Espaço- PROESPAÇO Sensibilizar para a importância das opções que o Governo irá tomar em novembro, sendo que as mesmas serão determinantes para o futuro da indústria do Espaço no nosso país  32-CAE-XII 2012-10-29 Delegação CSU do Landtag da Baviera Audiência à Delegação CSU do Landtag da Baviera, conjunta com o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Alemanha, COFAP e com a Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal; 31-CAE-XII 2012-10-19 Comissário Algirdas Semeta, responsável pelas Áreas de Fiscalidade e União Aduaneira, Auditoria e Luta contra a Fraude Sobre política fiscal no Mercado Único, incluindo fiscalidade empresarial (IRC), imposto sobre as transações financeiras e vertente fiscal do semestre europeu 30-CAE-XII 2012-09-28 Secretário de Estado dos Assuntos Europeus da Eslováquia, Peter Javorcik Audiência ao Secretário de Estado dos Assuntos Europeus da Eslováquia, Peter Javorcik 29-CAE-XII 2012-09-21 Ministro dos Assuntos Europeus e Negociador Chefe para a Adesão à UE da Turquia, Senhor Egemen Bagis Sobre estratégia de Adesão da Turquia à União Europeia
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 14 Anexo VI Cooperação Interparlamentar Data Assunto  Local Delegação De 2013-09-04 a 2013-09-06 III Conferência interparlamentar sobre a Política Externa e de Segurança Comum e sobre a Política Comum de Segurança e Defesa Vilnius Sérgio Azevedo (PSD) Alberto Costa (PS) De 2013-07-07 a 2013-07-08 Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, preparatória da L COSAC Vilnius Paulo Mota Pinto (PSD) De 2013-06-23 a 2013-06-25 XLIX COSAC Dublin Paulo Mota Pinto (PSD) António Rodrigues (PSD) Carlos São Martinho (PSD) Maria Helena André (PS) Alberto Costa (PS) Honório Novo (PCP) De 2013-06-18 a 2013-06-19 Reunião interparlamentar sobre o financiamento do cinema europeu Paris Miguel Tiago (PCP) 2013-05-07 Conferencia "Plano Pormenorizado para uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada - lançamento de um debate a nível europeu" Bruxelas  Sérgio Azevedo (PSD) Rui Barreto (CDS-PP) De 2013-05-06 a 2013-05-07 3.o Encontro Parlamentar Luso-Espanhol Madrid Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) Maria Helena André (PS) De 2013-03-24 a 2013-03-25 II Conferência interparlamentar sobre a Política Externa e de Segurança Comum e sobre a Política Comum de Segurança e Defesa  Dublin Vitalino Canas (PS) Sérgio Azevedo (PSD) De 2013-01-28 a 2013-01-30 Semana Parlamentar do PE sobre o Semestre Europeu Bruxelas Paulo Mota Pinto (PSD) José Lino Ramos (CDS-PP) De 2013-01-27 a 2013-01-28 Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, preparatória da XLIX COSAC Dublin Paulo Mota Pinto (PSD) De 2012-12-06 a 2012-12-07 Conferencia: Justice in austerity - challenges and opportunities for access to justice Bruxelas Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) 2012-11-26 Reunião informal de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus sobre Legitimidade Democrática e o Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia Copenhaga Paulo Mota Pinto (PSD) De 2012-10-14 a 2012-10-16 XLVIII COSAC Nicósia Paulo Mota Pinto (PSD) António Rodrigues (PSD) Carlos São Martinho (PSD) Maria Helena André (PS) Alberto Costa (PS) José Lino Ramos (CDS-PP)
28 DE SETEMBRO DE 2013 15 Data Assunto  Local Delegação 2012-10-11 Reunião Interparlamentar "Rumo a um quadro estratégico e contratos de parceria no contexto da futura Política de Coesão 2014-2020 - posições e papel dos Parlamentos nacionais" Bruxelas José Lino Ramos (CDS-PP) 2012-09-26 Reunião da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do PE, para análise de um projeto de relatório sobre a implementação do semestre europeu em 2012 Bruxelas Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.