3302II SÉRIE — NÚMERO 136Artigo 41.° (Atribuições)São atribuições do Conselho da Rádio:a) Zelar pela independência da radiodifusão faceao poder político e económico, combatendo, designadamente, acções monopolistas no seu âmbito;b) Zelar por uma orientação geral que respeiteo pluralismo ideológico, possibilite a expressão e o confronto das diversas correntes de opinião, garanta o rigor e a objectividade dâ radiodifusão e impeça a apologia ou propaganda da ideologia fascista e de quaisquer outras igualmente contrárias às liberdades democráticas e à Constituição;c) Zelar, no âmbito da radiodifusão sonora, pelorespeito dos demais direitos e pela observância das obrigações previstas na Constituição e na lei;d) Zelar pelo cumprimento da presente lei, exer-cendo as funções nela previstas e participando ao ministério público as infracções de que tiver conhecimento.Artigo 42." (Composição)O Conselho da Rádio terá a seguinte composição:a) 1 magistrado, a designar pelo Conselho Supe-rior da Magistratura, que presidirá;b) 2 jornalistas, designados pelas respectivas or-ganizações profissionais;c) 2 profissionais da radiodifusão ligados à pro-gramação, indicados pelas respectivas organizações profissionais;d) 1 representante dos trabalhadores do sectorque não pertença aos quadros redactoriais ou de programação, designado pela respectiva organização profissional;e) 2 representantes das empresas de radiodifusão,sendo um designado pelas empresas do sector público e o outro pelo conjunto dos operadores privados;f) 1 representante de cada um dos departamen-tos governamentais que tiverem a seu cargo as áreas das radiocomunicações, da cultura e da comunicação social, designado pelo respectivo titular;g) 3 cidadãos de reconhecido mérito, eleitos pelaAssembleia da República. >CAPÍTULO VI Formas de responsabilidadeArtigo 43.° (Responsabilidade disciplinar)A emissão de programas ou mensagens que infrinjam culposamente o disposto na presente lei, nomea-damente no seu artigo 8.°, sujeita os infractores a procedimento disciplinar, sem prejuízo da correspondente responsabilidade civil ou criminal.Artigo 44.° (Responsabilidade civil)As entidades que exerçam a actividade de radiodifusão respondem civil e solidariamente com os responsáveis directos pela emissão de programas ilícitos, excepto quando os mesmos forem transmitidos ao abrigo do^ireito de antena.Artigo 45.° (Responsabilidade criminal)1 — Os actos ou comportamentos lesivos de interesse jurídico penalmente protegido, perpetrados através da actividade de radiodifusão, são punidos nos mesmos termos dos crimes de imprensa.2 — A autoria dos crimes referidos no n.° 1 cabe a quem tiver criado os materiais cuja difusão constitua ofensa dos interesses protegidos pelas disposições incriminadoras.3 — Sempre que não seja possível determinar a autoria, nos termos do número anterior, a mesma será imputada ao responsável pelo programa, de acordo com o disposto no artigo 13.°4 — Nos casos de difusão não consentida, é autor do crime quem a tiver promovido, exonerando-se o criador do texto ou o responsável pelo programa, se aquele não for conhecido.CAPITULO VII Disposições penaisArtigo 46.° (Exercício Ilegal da actividade de radiodifusão]£ — O exercício da actividade de radiodifusão sem alvará de licenciamento determina o encerramento da estação emissora e das respectivas instalações e sujeita os responsáveis às seguintes penas:a) Prisão até 3 anos e multa de 150 a 300 dias,quando se realizar em ondas decamétricas ou quilométricas;b) Prisão até 2 anos e multa de 50 a 100 dias,quando se realizar em ondas hectométricas;c) Prisão até 1 ano e multa de 10 a 50 dias,quando se realizar em ondas métricas.2 — Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo das penas referidas no número anterior serão agravados em metade.3 — Os técnicos de radiodifusão não são responsáveis pelas emissões a que derem o seu contributo profissional, excepto se conhecerem o carácter ilícito das mesmas ou tiverem conhecimento de que foram proibidas ou suspensas por decisão emanada de autoridade competente, casos em que responderão como cúmplices.