50 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008Com a liberalização dos preços das tarifas aéreas entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira, o Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, veio regular especificamente a atribuição de um subsídio de mobilidade aos cidadãos estudantes, residentes e residentes equiparados, em aplicação do conceito de beneficiário/residente previsto na Lei n.o 37/2006, de 9 de Agosto, em transposição da Directiva 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.A presente proposta de lei, da autoria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), ao proceder à alteração do Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, visa «salvaguardar o interesse superior de os estudantes exercerem o seu direito à educação em qualquer estabelecimento do País (Continente e Regiões Autónomas).» Para alcançar tal desiderato, a ALRAM propõe a introdução de uma majoração ao valor do subsídio de mobilidade atribuído aos passageiros estudantes em relação aos passageiros residentes.Parte 2 Opinião do Deputado autor do parecerO signatário do presente parecer exime-se de manifestar a sua opinião política sobre a proposta em apreço, a qual é, de acordo com o n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, de elaboração facultativa.Parte 3 Conclusões1. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 206/X(3.a) que visa proceder à primeira alteração ao DecretoLei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira.2. A proposta de lei em apreço visa salvaguardar o interesse superior dos estudantes de exercerem o seu direito à educação em qualquer estabelecimento do País (Continente e Regiões Autónomas) através da introdução de uma majoração ao valor do subsídio de mobilidade atribuído aos passageiros estudantes em relação aos passageiros residentes.3. Atendendo à matéria em causa bem como ao âmbito de aplicação da presente iniciativa, foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio das duas Regiões Autónomas, no caso, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores, nos termos do artigo 142.o do Regimento desta Assembleia.4. Face aos considerandos expostos, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações é de parecer que a proposta de lei n.o 266/X(3.a) que propõe a primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Parte IV AnexosAnexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 4 de Julho de 2008.O Deputado Relator, Ricardo Martins — O Presidente da Comissão, Miguel Frasquilho.