19 DE JUNHO DE 1982	2022-(7)incluído, mas não se pode eliminar aquilo que é o conteúdo mínimo essencial e que o Sr. Deputado Sousa Tavares acabou de referir.Nessa medida, se a preocupação é a de reduzir esta questão, aceitamos que se inclua o "e nessa qualidade".Porem, o gerúndio vai inviabilizar tudo, mesmo aquelas funções de caracter meramente "decorativo" que podem caber ao exercício do cargo de comandante supremo das Forças Armadas.Ora. isso não tem grande sentido e suponho que estará fora das próprias intenções do CDS e da AD.Em relação à pergunta agora feita pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, recordo o que foi aqui expresso pelo meu camarada José Luís Nunes na primeira analise que fizemos a este assunto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Queria dizer, em primeiro lugar, que a preocupação de que o estatuto do Presidente da República derive exclusivamente da Constituição, não pertence só à AD, mas e partilhada pela FRS.Por isso, o que nos move nesta matéria é, sobretudo, clarificar com precisão as questões relativas ao estatuto do Presidente da República.Atendendo a que ha dificuldades, porque no fundo o conteúdo da inerência de comandante supremo das Forças Armadas e essencialmente simbólico - e é por isso que optamos, na redacção do projecto de maioria constitucional da AD pela expressão "e é por inerência" -. estaríamos dispostos a. para além das muitas propostas de formular alternativas que já apresentamos, avançar mais uma. Não se diga, portanto, que há da minha pane alguma rigidez nesta matéria!Assim, como a presidência do Conselho Superior de Defesa Nacional passou para o artigo 136.°. tornando-se com isso muito claro que era uma competência do Presidente da República enquanto tal e não derivada da inerência das funções de comandante supremo das Forças Armadas, se o poder de nomear e exonerar os chefes militares receber idêntico tratamento - ficando claro que essa competência do Presidente da República enquanto tal - creio, então, que poderia na Constituição numa alínea a) no artigo 137.° que dissesse apenas "exercer as funções de comandante supremo das Forças Armadas".Ficaria, então, claro para os intérpretes que usam funções, não sendo especificadas, teriam um conteúdo simbólico que aqui tem sido retendo.Porem, se na mesma alínea vem um poder tão importante em termos de estatuto do Presidente da Republica - o poder de nomear sob proposta do governo os chefes de Estado-Maior - como uma das varias funções englobadas naquelas cujo núcleo constituíra o comando supremo das Forças Armadas, não podemos aceitar, pois isso pressupõe o deixar uma porta aberta para que a lei venha preencher esse conteúdo com funções, porventura, muito relevantes.E mais uma proposta alternativa que estou a fazer e que demonstra a nossa grande abertura nesta questão.O que nos move são razões de procurar que a Constituição seria muito clara nesta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Quando aceitamos o "e é" fizemo-lo para que não se mexesse neste amuo 137.o. salvo na clarificação da redacção.Se agora o problema reside na expressão "e nessa qualidade", é um problema de fundo. Temos que discuti-lo e não sabemos mesmo se vai pôr em causa o problema do "e é".Em princípio, desde que não fiquem definidos na Constituição, pois não o podem ser - nem estão definidas em nenhuma Constituição - as funções de comandante supremo das Forças Armadas, não me importava que voltássemos ao sistema de hoje.Diríamos, assim, no artigo 136.° ou até num artigo próprio, como entendam, "Compete ao Presidente da República... exercer as funções de comandante supremo das Forças Armadas"; e no artigo 137.°, ou também num artigo próprio, atender às preocupações de redacção que foram enunciadas.Penso que assim poderíamos encontrar a solução.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, a proposta apresentada pelo deputado Luís Beiroco que tinha dois gerúndios - "exercer as funções de comandante supremo das Forças Armadas, nomeando e exonerando..." - era apenas uma segunda via da primeira. Era, na verdade, eliminar com a autonomia que hoje tem a função do Presidente da República de exercer o cargo de comandante-chefe das Forças Armadas.Muito do que gostaria de dizer foi dito pelo deputado Sousa Tavares. Com efeito, ele provou, indiscutivelmente, que há dimensões do cargo de comandante supremo das Forças Armadas que não são susceptíveis de concretização: em primeiro lugar, as que derivam da declaração de estado de guerra e da situação de estado de guerra - estão previstas numa lei especial que tem cobertura constitucional e que implica poderes efectivos para o Presidente da República -, um segundo lugar, tem a ver com o estatuto perante as Forças Armadas, mesmo quando civil, que tem dimensões honoríficas e de relacionamento que não podem ser objecto de concretização constitucional, mas apenas de concretização legislativa - tem inclusivamente a ver com a relação do Presidente da República com os tribunais militares.Enfim, há uma dimensão de concretização do cargo de comandante supremo das Forças Armadas que não é susceptível de concretização constitucional.Faz favor. Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Vital Moreira, estando inteiramente de acordo com o que acaba de dizer no entanto, agradecia que tomasse nota de que a dimensão da função de comandante supremo das Forças Armadas é aquela que existe em todos os Estados constitucionais, republicanos ou monárquicos. É a dimensão exacta das funções que competem à Rainha de Inglaterra, ao Rei de Espanha ou ao presidente de uma Republica parlamentar, nessa matéria.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não. não exactamente e sabe-o perfeitamente.Em segundo lugar, o perigo adiantado pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, de ficando uma cláusula aberta, poder ser livremente preenchida pela lei, não corresponde à verdade. De facto, a lei só poderia preenchê-la, desde que não contrariasse outras normas constitucionais.Bem. nessa matéria, o Sr. Deputado Luís Beiroco já conseguiu garantias mais que suficientes. Deste modo, já