II SÉRIE-A — NÚMERO 9676proponentes como sendo demonstrativa de uma eventual parcialidade latente, que incapacitaria a condução dos trabalhos de forma democrática. Assim, os proponentes não pretendem fazer valer-se das reações já elencadas, mas de uma «condenação» geral de comportamento. Os serviços da Assembleia da República concluem no sentido de que «não sendo esta uma situação líquida, nem pela forma, nem pela substância – até pela falta de enquadramento conceptual absolutamente inequívoco sobre o que é uma resolução e o que nela se enquadra do ponto de vista constitucional e regimental –, poderá ser ponderada a possibilidade de pedir um parecer à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, prévio à admissibilidade, no âmbito das competências definidas pela Conferência de Presidentes de Comissões Parlamentares». Pelas razões explicadas, resulta claro que são inúmeras as dúvidas suscitadas tanto a nível formal como substancial relativamente ao projeto de resolução apresentado, sendo que compete ao Presidente da Assembleia da República quanto aos trabalhos da Assembleia da República, «admitir ou rejeitar os projetos e as propostas de lei ou de resolução, os projetos de deliberação, os projetos de voto e os requerimentos, verificada a sua regularidade regimental, sem prejuízo do direito de recurso para a Assembleia». S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República referiu em despacho anterior (Despacho n.o 71/XIV)que a rejeição de iniciativas «é um poder que deve ser exercido com a maior cautela, em respeito pelos poderes de iniciativa constitucionalmente reconhecidos, devendo, por isso, ser excecional, e, quando baseado em inconstitucionalidade, apenas quando esta resulte absolutamente manifesta e evidente e os motivos não possam ser corrigidos no decurso do processo legislativo» (negrito nosso). Concordamos que assim deve ser. A limitação da iniciativa legislativa de um qualquer Deputado ou força política sempre deverá ser excecional e circunscrita e ainda, que a razão de ser da sua não admissibilidade, designadamente em virtude do caráter inconstitucional, seja insuscetível de retificação. b) Conformidade material da propostaA falta de habilitação constitucional para que a Assembleia da República possa, em obediência ao princípio da competência, censurar o comportamento do Presidente da Assembleia da República (ou de qualquer outro Deputado deste órgão de soberania), ressalvadas as situações, como acima se referiu, previstas no Estatuto dos Deputados, parece-nos ser motivo bastante e suficiente para colocar em causa a conformidade constitucional do Projeto de Resolução n.o 168/XV/1.a (CH). Acresce que o Regimento da Assembleia da República (RAR) prevê, como já referido, outras formas de reação às decisões tomadas pelo Presidente da Assembleia da República no exercício das funções, concretamente a reclamação e o recurso para o Plenário. Com efeito, o artigo 82.o, n.o 1, do RAR garante que «qualquer Deputado pode reclamar das decisões do Presidente da Assembleia da República ou da Mesa, bem como recorrer delas para o Plenário», sendo que o artigo 17.o, n.o 3, do RAR estabelece também que «das decisões do Presidente da Assembleia da República tomadas em reunião plenária cabe sempre reclamação, bem como recurso para o Plenário». Existem muitas outras normas regimentais que garantem estas duas formas (reclamação e recurso para o Plenário) de reagir às decisões do Presidente da Assembleia da República, nomeadamente, os artigos 9.o alínea c), 10.o, n.o 3, alínea a), 16.o, n.o 1, alínea c), 26.o, n.o 2, 59.o, n.o 5, 60.o, n.o 6, alíneas b) e f), 77.o, n.o 1, alínea j), e 126.o, n.o 2, do RAR. A própria CRP garante, nos seus artigos 176.o, n.o 1, e 180, n.o 2, alínea b), o recurso para o Plenário da decisão do Presidente da Assembleia da República que fixa a ordem do dia. Portanto, os Deputados têm à sua disposição a reclamação e recurso para o Plenário como formas de impugnar as decisões do Presidente da Assembleia da República. Só estas formas de impugnação são possíveis para superar decisões do Presidente da Assembleia da República que possam ser controversas do ponto de vista legal, constitucional ou regimental. Acresce ainda a possibilidade de os Deputados recorrerem a outras figuras regimentais que permitem reagir a atuações da Mesa/e ou de outros Deputados à Assembleia da República, como interpelação à Mesa [cfr. artigos 77.o, n.o 1, alínea f), e 80.o, n.o 2, do RAR], fazer protestos e contraprotestos [cfr. artigo 77.o, n.o 1, alínea k), e 85.o, n.os 1 e 4, do RAR] ou defesa da honra (cfr. artigo 84.o, n.o 1, do RAR). Mas forçoso é concluir que nem a CRP nem o RAR preveem a possibilidade de a Assembleia da República