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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento da grave situação em que se encontram os trabalhadores daempresa de construção civil Tractiobra. Cerca de 35 operários da construção civil foramcontratados pelo subempreiteiro Tractiobra para prestar serviço à FDO na obra de construçãode uma hoteleira do Grupo SANA Hotels em Lisboa, junto ao Centro Comercial “Amoreiras”.O dono da obra, o Grupo SANA Hotels, terá assumido o compromisso de pagar todos ossalários até ao fim da obra. Contudo, a FDO, empresa multinacional do sector da construçãocivil, terá pago apenas 5 meses de salários à Tractiobra e deve mais de 1 mês e meio desalários aos trabalhadores.Os trabalhadores reuniram com a Administração do Grupo SANA Hotels a 12 e 13 de Março,onde entregaram faturas comprovativas do seu trabalho. A Administração terá respondido queos trabalhadores deveriam apresentar queixa à ACT.A situação grave de salários em atraso cria graves dificuldades de sobrevivência a estestrabalhadores, com situações dramáticas de rendas de casa em atraso e atrasos no pagamentodo crédito da casa às entidades bancárias sob ameaça de despejo.Esta situação é inaceitável, os trabalhadores concluíram a obra apresentaram-se ao serviço ecumpriram com o seu trabalho e por isso mesmo têm todo o direito de ver os seus saláriospagos e outros créditos pagos.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Economia e Emprego, o seguinte:X 2693 XII 12012-04-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1215:43:14 +01:00Reason:Location:Violação dos direitos e salários em atraso dos trabalhadores da empresa TractiobraMinistério da Economia e do Emprego17 DE ABRIL DE 2012____________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 12 de Abril de 2012Deputado(a)sRITA RATO(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)1- Tem o Governo conhecimento desta situação? 2- Que medidas urgentes vai tomar para garantir o respeito e cumprimento dos direitos destestrabalhadores, designadamente através da ACT? 3- Tem conhecimento das conclusões da Ação Inspetiva? Quais são? II SÉRIE-B — NÚMERO 194____________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada porum profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas daescola pública, e agora profundamente agravado pelo Acordo com o FMI, EU, BCE (assinadopor PS, PSD e CDS) que obriga a um corte inaceitável na escola pública, despedimento deprofessores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos.As necessidades permanentes das escolas com professores, técnicos especializados,funcionários são preenchidas com o recurso generalizado e ilegal à precariedade. O Governo sóautoriza recurso a Contratos de Emprego-Inserção, para trabalhadores em situação dedesemprego com duração de 12 meses, ou ao regime de horas.As consequências que daqui decorrem são profundamente negativas para a Escola Pública,para as condições de trabalho de funcionários, professores e técnicos; e para as condições deacesso e frequência escolar dos alunos.O PCP teve oportunidade de visitar a Escola Básica e Secundária Frei Gonçalves de Azevedo(ESFGA) em Cascais onde confirmou as consequências da suspensão da fase 3 das obras derequalificação no âmbito do Parque Escolar EPE. Aquando da suspensão das obras, estavaem fase de conclusão o final da 1.a fase da obra e terá sido adiado o início da 2.a fase.A ESFGA foi construída em 1989 integrando turmas do 2.o, 3.o ciclo e ensino secundário, tendoatualmente cerca de 1000 alunos do 5.o ao 12.o ano; 140 professores e 30 funcionários. Estaescola tem falta de condições materiais e humanas profundas: o espaço do refeitório é muitoinsuficiente para as 500 refeições servidas diariamente; o espaço do bar é também muitoinsuficiente para o número de alunos que serve; um dos blocos de salas de aula tem problemasrelacionados com uma antiga fossa que apesar de coberta liberta um odor insuportável paratodos os que lá trabalham e estudam; os espaços de salas de aula estão sobrelotados; sãopraticamente inexistentes espaços cobertos de recreio e convívio; existe nos espaços decobertura exterior e nas coberturas de todos os blocos de salas placas de fibrocimento eX 2694 XII 12012-04-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1215:43:01 +01:00Reason:Location:Necessidade urgente de conclusão das obras de requalificação na Escola SecundáriaFrei Gonçalves de Azevedo, em S. Domingos Rana, CascaisMinistério da Educação e Ciência17 DE ABRIL DE 2012____________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
amianto.A decisão de realização de obras de requalificação com vista à ampliação do espaço da ESFGAtinha inclusive como objetivo dar resposta à necessidade de expansão da rede escolar.Com o início das obras, naturalmente, os espaços comuns foram reduzidos. Hoje existe apenasum espaço ao ar livre insuficiente para que os alunos do 5.o ao 12.o ano possam jogar à bola, oupraticar outras atividades físicas ou lúdicas.A manter-se a decisão de não conclusão da obra e a suspensão da mesma, este problematenderá a agravar-se, com efeitos (já sentidos) a curto e médio prazo na motivação e sucessoescolar dos alunos. Aliás, importa mesmo afirmar que a comunidade escolar suporta umasolução transitória da organização do espaço por um período de 5 meses e dificilmentesuportará por um período de 3 anos, ou suportará com elevados custos para a degradação daqualidade pedagógica.O PCP partilha da opinião de toda a comunidade educativa de que é urgente a necessidade deconstrução de um novo edifício. O pavilhão tem materiais de fibrocimento (com propriedadescancerígenas) o que pode ter consequências negativas na saúde pública.De acordo com a Lei n.o 2/2011 que estabelece “procedimentos e objetivos com vista à remoçãode produtos que contenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios,instalações e equipamentos públicos” cabe ao Governo efetuar o levantamento de edifícios,instalações e equipamentos públicos com amianto, e posteriormente elaborar uma listagem comessa informação, bem como calendarizar a monitorização das ações corretivas, as regras desegurança, e a obrigatoriedade de informação aos utilizadores.O PCP considera da maior gravidade a decisão de suspensão das obras com os impactosprofundamente negativos que terá no funcionamento desta escola e na vida de todo osmembros da comunidade escolar, designadamente dos alunos.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:1- Decidiu o Governo a suspensão das obras na Escola Secundária Frei Gonçalves deAzevedo? 2- Para quando está prevista o retomar das obras? 3- Reconhece o Governo o impacto negativo da suspensão das obras nesta escola para a vidadestes alunos? 4- Tem o Governo conhecimento da existência de uma listagem de edifícios, instalações eequipamentos públicos com amianto? 5- Tem o Governo elaborada uma calendarização para a monitorização das ações corretivasnos edifícios que consta nessa listagem? 6- Reconhece o Governo que esta Escola necessita também por esse motivo uma intervençãourgente e prioritária? 7- Quantos postos de trabalho para assistentes operacionais existem no mapa de pessoaldeste agrupamento? II SÉRIE-B — NÚMERO 194____________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
10- Quantos trabalhadores têm contratos sem termo? Palácio de São Bento,  quinta-feira, 12 de Abril de 2012Deputado(a)sRITA RATO (PCP)MIGUEL TIAGO (PCP)8- Quantos trabalhadores estão contratados através dos Contratos de Emprego-Inserção nasescolas deste agrupamento? 9- Quantos trabalhadores estão contratados através do regime de horas nas escolas desteagrupamento? 17 DE ABRIL DE 2012____________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
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Quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012 II Série-B —  Número 158 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 155 a 157/XII (1.a)-AC, n.os 1967 a 1981/XII (1.a)-AL e n.o 19/XII (1.a)-EI:  N.o 155/XII (1.a)-AC – Dos Deputados Basílio Horta, Hortense Martins, Rui Paulo Figueiredo e Pedro Nuno Santos (PS) ao Ministério das Finanças sobre a REN – Redes Energéticas Nacionais.N.o 156/XII (1.a)-AC – Dos Deputados Mendes Bota e Elsa Cordeiro (PSD) ao Ministério da Saúde sobre os contratos estabelecidos pelo INEM para o fornecimento do serviço de helicópteros.N.o 157/XII (1.a)-AC – Dos Deputados Basílio Horta, Hortense Martins, Rui Paulo Figueiredo e Pedro Nuno Santos (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre REN – Redes Energéticas Nacionais.N.o 1967/XII (1.a)-AL – Do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD) à Câmara Municipal do Barreiro sobre o financiamento da SIMARSUL.N.o 1968/XII (1.a)-AL – Do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD) à Câmara Municipal do Alcochete sobre o financiamento da SIMARSUL.N.o 1969/XII (1.a)-AL – Do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD) à Câmara Municipal do Montijo sobre o financiamento da SIMARSUL.N.o 1970/XII (1.a)-AL – Do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD) à Câmara Municipal do Palmela sobre o financiamento da SIMARSUL.N.o 1971/XII (1.a)-AL – Do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD) à Câmara Municipal do Seixal sobre o financiamento da SIMARSUL.N.o 1972/XII (1.a)-AL – Do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD) à Câmara Municipal do Sesimbra sobre o financiamento da SIMARSUL.N.o 1973/XII (1.a)-AL – Do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD) à Câmara Municipal do Alcochete sobre o financiamento da AMARSUL.N.o 1974/XII (1.a)-AL – Do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD) à Câmara Municipal do Barreiro sobre o financiamento da AMARSUL.N.o 1975/XII (1.a)-AL – Do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD) à Câmara Municipal do Moita sobre o financiamento da AMARSUL.N.o 1976/XII (1.a)-AL – Do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD) à Câmara Municipal do Montijo sobre o financiamento da AMARSUL.N.o 1977/XII (1.a)-AL – Do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD) à Câmara Municipal do Palmela sobre o financiamento da AMARSUL.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA empresa State Grid e a empresa Oman Oil Company acabam de formalizar a aquisição de 40por cento da REN - Redes Energéticas Nacionais, com a assinatura dos respetivos contratos depromessa de compra e venda.Com o primeiro formalismo para a venda de uma participação pública de 40 por cento, quedecorreu, hoje, no Ministério das Finanças, o Estado português recebe uma primeira tranche deaté 160 milhões de euros, de um total de 592,21 milhões de euros.A State Grid adquire uma participação de 25 por cento da gestora das redes energéticas e aOman Oil Company que compra 15 por cento celebraram, também, acordos de parceriaestratégica com a REN.Após esta fase de privatização, o Estado português fica ainda na posse de 11,1 por cento dostítulos da REN.No dia de ontem surgiram notícias que o Governo celebrou com a REN aditamentos ao contratode concessão que, supostamente visam o reforço da obrigação da concessionária nadisponibilização de informações.Não se conhecendo o teor dos contratos assinados fica por esclarecer de que forma o Governosalvaguardou os interesses estratégicos nacionais com este negócio.Aliás não é demais recordar que o Governo, por altura da discussão na especialidade do novoquadro legal relativo às privatizações aceitou incluir, por proposta do PS, um novo artigo 27o-A oqual cometia ao Governo o prazo de 90 dias, já findo em dezembro de 2011, para estabelecer oregime jurídico aplicável à salvaguarda de interesses estratégicos nacionais no âmbito da LeiQuadro das Privatizações, à semelhança do que acontece noutros estados-membros da UniãoEuropeia.X 155 XII 1 - AC2012-02-23PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.23 16:23:03 ZREN - Redes Energéticas NacionaisMinistro  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 158_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
A importância da definição daquele regime extraordinário prende-se com anecessidade de, no âmbito dos processos de privatização em curso, dotar o Estado portuguêsde um conjunto de instrumentos jurídicos que lhe permitam salvaguardar os interessesestratégicos nacionais nas empresas objeto de privatização.O facto é que o Governo está a avançar com o processo de privatizações, desconhecendo-se ostermos, condições e forma de como estão a ser acautelados os interesses estratégicosnacionais.Face a tudo o que foi exposto, o Partido Socialista, ao abrigo das disposições regimentais econstitucionais aplicáveis, vem pelo presente meio requerer ao Ministério das Finanças o enviodos contratos celebrados entre o Estado português e as empresas State Grid e Oman OilCompany, que determinaram a venda de, respetivamente, 25% e 15% do capital da REN Redes Energéticas Nacionais, SA, bem como, os aditamentos ao contrato de concessão daREN, assinados no passado dia 21 de fevereiro e de toda a informação relevante que permitaaferir da forma como o governo está a salvaguardaros interesses estratégicos nacionais nasempresas objeto de privatização.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sBASÍLIO HORTA (PS)HORTENSE MARTINS (PS)RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)PEDRO NUNO SANTOS (PS)29 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm declarações prestadas à Agência Lusa, o presidente do INEM admitiu a possibilidade dedecidir até ao final do corrente ano, a retirada dos helicópteros estacionados em Loulé, Aguiarda Beira e Macedo de Cavaleiros do serviço nocturno, alegando que o movimento é demasiadoescasso (meio serviço por dia) e demasiado oneroso.Estas declarações são inoportunas (não se provoca um alarme social para se anunciar que sevai reflectir), e revelam pouca ou nenhuma sensibilidade para as consequências múltiplas deuma tal decisão, se esta se vier a confirmar.Desde logo, importa salientar que uma vida não tem preço, e essa vida é tão importante noNorte, como no Centro ou no Sul do País.Mas o caso do Algarve tem uma envolvente de consequências negativas, que vai ainda para láda assistência a sinistrados, e a situações de extrema gravidade e urgência. O helicópterobaseado em Loulé, dá assistência a todo o Algarve e Baixo Alentejo. É quase um terço doterritório nacional. Fazer depender a salvação de vidas em período nocturno, de um helicópteroque virá de Lisboa, parece arriscado demais.O impacto que a notícia de tal retirada tem sobre a imagem de destino turístico seguro que oAlgarve procura preservar, só pode ser negativo junto dos mercados emissores de turistas.Acresce que, com o congestionamento já visível e previsível da ER 125, derivado da introduçãoda cobrança de portagens na Via do Infante, não só os índices de sinistralidade poderão subir,como a menor fluidez do tráfico não facilitará a vida ao serviço normal de ambulâncias do INEM.Finalmente, parece um contra-senso que, estando adjudicadas as obras promovidas pelaCâmara Municipal no heliporto de Loulé, solicitadas pelo mesmo INEM para viabilizar o serviçonocturno dos helicópteros, num valor de quase  800.000,00, ao abrigo de um projectosubmetido ao POPH (Programa Operacional Potencial Humano), com financiamento da UniãoX 156 XII 1 - AC2012-02-23AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.02.23 19:07:58 ZContratos estabelecidos pelo INEM para o fornecimento do serviçode HelicópterosMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 158_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
Europeia a 70%, seja agora o mesmo INEM quem decida não fazer uso de tal infra-estrutura.Se o custo com os helicópteros é demasiado elevado, porque não tentar renegociar oscontractos, à semelhança do que se está a fazer com as parcerias público-privadas?Eis porque, ao abrigo do arsenal de disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis,vimos solicitar a V. Ex.a se digne requerer ao Ministério da Saúde cópia dos contractosestabelecidos entre o INEM e as empresas fornecedoras do serviço de helicópteros para asmissões de transporte doentes de tipo primário (do local do sinistro para o hospital) e de tiposecundário (entre unidades de saúde).Palácio de São Bento,  terça-feira, 27 de Dezembro de 2011Deputado(a)sMENDES BOTA (PSD)ELSA CORDEIRO (PSD)29 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A empresa State Grid e a empresa Oman Oil Company acabam de formalizar a aquisição de 40por cento da REN - Redes Energéticas Nacionais, com a assinatura dos respetivos contratos depromessa de compra e venda.Com o primeiro formalismo para a venda de uma participação pública de 40 por cento, quedecorreu, hoje, no Ministério das Finanças, o Estado português recebe uma primeira tranche deaté 160 milhões de euros, de um total de 592,21 milhões de euros.A State Grid adquire uma participação de 25 por cento da gestora das redes energéticas e aOman Oil Company que compra 15 por cento celebraram, também, acordos de parceriaestratégica com a REN.Após esta fase de privatização, o Estado português fica ainda na posse de 11,1 por cento dostítulos da REN.No dia de ontem surgiram notícias que o Governo celebrou com a REN aditamentos ao contratode concessão que, supostamente visam o reforço da obrigação da concessionária nadisponibilização de informações.Não se conhecendo o teor dos contratos assinados fica por esclarecer de que forma o Governosalvaguardou os interesses estratégicos nacionais com este negócio.Aliás não é demais recordar que o Governo, por altura da discussão na especialidade do novoquadro legal relativo às privatizações aceitou incluir, por proposta do PS, um novo artigo 27o-A oqual cometia ao Governo o prazo de 90 dias, já findo em dezembro de 2011, para estabelecer oregime jurídico aplicável à salvaguarda de interesses estratégicos nacionais no âmbito da LeiQuadro das Privatizações, à semelhança do que acontece noutros estados-membros da UniãoEuropeia.X 157 XII 1 - AC2012-02-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.24 14:48:02 ZREN - Redes Energéticas NacionaisMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 158______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
A importância da definição daquele regime extraordinário prende-se com anecessidade de, no âmbito dos processos de privatização em curso, dotar o Estado portuguêsde um conjunto de instrumentos jurídicos que lhe permitam salvaguardar os interessesestratégicos nacionais nas empresas objeto de privatização.O facto é que o Governo está a avançar com o processo de privatizações, desconhecendo-se ostermos, condições e forma de como estão a ser acautelados os interesses estratégicosnacionais.Face a tudo o que foi exposto, o Partido Socialista, ao abrigo das disposições regimentais econstitucionais aplicáveis, vem pelo presente meio requerer ao Ministério da Economia e doEmprego o envio dos contratos celebrados entre o Estado português e as empresas State Gride Oman Oil Company, que determinaram a venda de, respetivamente, 25% e 15% do capital daREN - Redes Energéticas Nacionais, SA, bem como, os aditamentos ao contrato de concessãoda REN, assinados no passado dia 21 de fevereiro e de toda a informação relevante quepermita aferir da forma como o governo está a salvaguardaros interesses estratégicos nacionaisnas empresas objeto de privatização.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sBASÍLIO HORTA (PS)HORTENSE MARTINS (PS)RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)PEDRO NUNO SANTOS (PS)29 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
1. A Câmara Municipal do Barreiro tem pagamentos em atraso à SIMARSUL?2. Em caso afirmativo, qual o valor total em dívida?3. Em que termos e prazos se prevê a regularização da dívida?4. A Câmara Municipal do Barreiro já deu cumprimento ao artigo 58.o da Lei n.o 64/2011, de 30 deDezembro, que aprova o Orçamento do Estado de 2012?Palácio de São Bento,  terça-feira, 21 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sBRUNO VITORINO (PSD)PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)NUNO FILIPE MATIAS (PSD)29 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal,SA,  sociedade anónima de capitais públicos, detém a concessão, em regime de exclusividade,da actividade de recolha, tratamento e rejeição de efluentes (águas residuais) em oito dosmunicípios que fazem parte da Península de Setúbal – Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo,Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal.O Sistema Multimunicipal de Saneamento de Águas Residuais da Península de Setúbal foicriado pelo Decreto-Lei n.o 286/2003, de 8 de novembro, que constituiu a SIMARSUL, SA, e aprovouos seus Estatutos.O exclusivo da exploração e gestão do Sistema foi atribuído em regime de concessão àSIMARSUL, por um prazo de 30 anos, mediante a assinatura do Contrato de Concessão com oEstado português e dos Contratos de Recolha com os Municípios abrangidos na área deconcessão, a 17 de dezembro de 2004.A SIMARSUL tem como missão desenvolver investimentos e infraestruturas para a recolha etratamento das águas residuais provenientes dos municípios da área de concessão,contribuindo para a promoção de um desenvolvimento sustentável da Península de Setúbal,assegurando a devolução dos efluentes tratados ao meio natural em condições ambientalmenteseguras, contribuindo, deste modo, para a despoluição das bacias dos rios Tejo e Sado.Tendo em conta que as Câmaras Municipais, para além de accionistas, são também osprincipais clientes da SIMARSUL, importa assegurar que estas, apesar das suas dificuldadesfinanceiras, não coloquem em risco a actividade da empresa e, consequentemente, o bem-estardas populações.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:X 1968 XII 1 - AL2012-02-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2316:44:45 +00:00Reason:Location:Financiamento da SIMARSULCâmara Municipal de AlcocheteII SÉRIE-B — NÚMERO 158______________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
1. A Câmara Municipal de Alcochete tem pagamentos em atraso à SIMARSUL?2. Em caso afirmativo, qual o valor total em dívida?3. Em que termos e prazos se prevê a regularização da dívida?4. A Câmara Municipal de Alcochete já deu cumprimento ao artigo 58.o da Lei n.o 64/2011, de 30de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado de 2012?Palácio de São Bento,  terça-feira, 21 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sBRUNO VITORINO (PSD)PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)NUNO FILIPE MATIAS (PSD)29 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
1. A Câmara Municipal do Montijo tem pagamentos em atraso à SIMARSUL?2. Em caso afirmativo, qual o valor total em dívida?3. Em que termos e prazos se prevê a regularização da dívida?4. A Câmara Municipal do Montijo já deu cumprimento ao artigo 58.o da Lei n.o 64/2011, de 30de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado de 2012?Palácio de São Bento,  terça-feira, 21 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sBRUNO VITORINO (PSD)PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)NUNO FILIPE MATIAS (PSD)29 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal,SA,  sociedade anónima de capitais públicos, detém a concessão, em regime de exclusividade,da actividade de recolha, tratamento e rejeição de efluentes (águas residuais) em oito dosmunicípios que fazem parte da Península de Setúbal – Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo,Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal.O Sistema Multimunicipal de Saneamento de Águas Residuais da Península de Setúbal foicriado pelo Decreto-Lei n.o 286/2003, de 8 de novembro, que constituiu a SIMARSUL, SA, e aprovouos seus Estatutos.O exclusivo da exploração e gestão do Sistema foi atribuído em regime de concessão àSIMARSUL, por um prazo de 30 anos, mediante a assinatura do Contrato de Concessão com oEstado português e dos Contratos de Recolha com os Municípios abrangidos na área deconcessão, a 17 de dezembro de 2004.A SIMARSUL tem como missão desenvolver investimentos e infraestruturas para a recolha etratamento das águas residuais provenientes dos municípios da área de concessão,contribuindo para a promoção de um desenvolvimento sustentável da Península de Setúbal,assegurando a devolução dos efluentes tratados ao meio natural em condições ambientalmenteseguras, contribuindo, deste modo, para a despoluição das bacias dos rios Tejo e Sado.Tendo em conta que as Câmaras Municipais, para além de accionistas, são também osprincipais clientes da SIMARSUL, importa assegurar que estas, apesar das suas dificuldadesfinanceiras, não coloquem em risco a actividade da empresa e, consequentemente, o bem-estardas populações.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:X 1970 XII 1 - AL2012-02-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2316:44:38 +00:00Reason:Location:Financiamento da SIMARSULCâmara Municipal de PalmelaII SÉRIE-B — NÚMERO 158______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
1. A Câmara Municipal de Palmela tem pagamentos em atraso à SIMARSUL?2. Em caso afirmativo, qual o valor total em dívida?3. Em que termos e prazos se prevê a regularização da dívida?4. A Câmara Municipal de Palmela já deu cumprimento ao artigo 58.o da Lei n.o 64/2011, de 30 deDezembro, que aprova o Orçamento do Estado de 2012?Palácio de São Bento,  terça-feira, 21 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sBRUNO VITORINO (PSD)PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)NUNO FILIPE MATIAS (PSD)29 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal,SA,  sociedade anónima de capitais públicos, detém a concessão, em regime de exclusividade,da actividade de recolha, tratamento e rejeição de efluentes (águas residuais) em oito dosmunicípios que fazem parte da Península de Setúbal – Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo,Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal.O Sistema Multimunicipal de Saneamento de Águas Residuais da Península de Setúbal foicriado pelo Decreto-Lei n.o 286/2003, de 8 de novembro, que constituiu a SIMARSUL, SA, e aprovouos seus Estatutos.O exclusivo da exploração e gestão do Sistema foi atribuído em regime de concessão àSIMARSUL, por um prazo de 30 anos, mediante a assinatura do Contrato de Concessão com oEstado português e dos Contratos de Recolha com os Municípios abrangidos na área deconcessão, a 17 de dezembro de 2004.A SIMARSUL tem como missão desenvolver investimentos e infraestruturas para a recolha etratamento das águas residuais provenientes dos municípios da área de concessão,contribuindo para a promoção de um desenvolvimento sustentável da Península de Setúbal,assegurando a devolução dos efluentes tratados ao meio natural em condições ambientalmenteseguras, contribuindo, deste modo, para a despoluição das bacias dos rios Tejo e Sado.Tendo em conta que as Câmaras Municipais, para além de accionistas, são também osprincipais clientes da SIMARSUL, importa assegurar que estas, apesar das suas dificuldadesfinanceiras, não coloquem em risco a actividade da empresa e, consequentemente, o bem-estardas populações.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:X 1971 XII 1 - AL2012-02-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2316:44:35 +00:00Reason:Location:Financiamento da SIMARSULCâmara Municipal de SeixalII SÉRIE-B — NÚMERO 158_____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
1. A Câmara Municipal do Seixal tem pagamentos em atraso à SIMARSUL?2. Em caso afirmativo, qual o valor total em dívida?3. Em que termos e prazos se prevê a regularização da dívida?4. A Câmara Municipal do Seixal já deu cumprimento ao art.igo 58.o da Lei n.o 64/2011, de 30 deDezembro, que aprova o Orçamento do Estado de 2012?Palácio de São Bento,  terça-feira, 21 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sBRUNO VITORINO (PSD)PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)NUNO FILIPE MATIAS (PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.29 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal,SA,  sociedade anónima de capitais públicos, detém a concessão, em regime de exclusividade,da actividade de recolha, tratamento e rejeição de efluentes (águas residuais) em oito dosmunicípios que fazem parte da Península de Setúbal – Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo,Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal.O Sistema Multimunicipal de Saneamento de Águas Residuais da Península de Setúbal foicriado pelo Decreto-Lei n.o 286/2003, de 8 de novembro, que constituiu a SIMARSUL, SA, e aprovouos seus Estatutos.O exclusivo da exploração e gestão do Sistema foi atribuído em regime de concessão àSIMARSUL, por um prazo de 30 anos, mediante a assinatura do Contrato de Concessão com oEstado português e dos Contratos de Recolha com os Municípios abrangidos na área deconcessão, a 17 de dezembro de 2004.A SIMARSUL tem como missão desenvolver investimentos e infraestruturas para a recolha etratamento das águas residuais provenientes dos municípios da área de concessão,contribuindo para a promoção de um desenvolvimento sustentável da Península de Setúbal,assegurando a devolução dos efluentes tratados ao meio natural em condições ambientalmenteseguras, contribuindo, deste modo, para a despoluição das bacias dos rios Tejo e Sado.Tendo em conta que as Câmaras Municipais, para além de accionistas, são também osprincipais clientes da SIMARSUL, importa assegurar que estas, apesar das suas dificuldadesfinanceiras, não coloquem em risco a actividade da empresa e, consequentemente, o bem-estardas populações.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:X 1972 XII 1 - AL2012-02-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2316:44:33 +00:00Reason:Location:Financiamento da SIMARSULCâmara Municipal de SesimbraII SÉRIE-B — NÚMERO 158_____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
1. A Câmara Municipal de Sesimbra tem pagamentos em atraso à SIMARSUL?2. Em caso afirmativo, qual o valor total em dívida?3. Em que termos e prazos se prevê a regularização da dívida?4. A Câmara Municipal de Sesimbra já deu cumprimento ao artigo 58.o da Lei n.o 64/2011, de 30de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado de 2012?Palácio de São Bento,  terça-feira, 21 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sBRUNO VITORINO (PSD)PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)NUNO FILIPE MATIAS (PSD)29 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A AMARSUL – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA, foi constituída em 1997(Decreto-Lei n.o 53/97, de 4 de Março) tendo-lhe sido atribuída a concessão de exploração egestão do Sistema Multimunicipal de Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos da MargemSul do Tejo, por um período de 25 anos.O capital social da AMARSUL pertence em 51% à EGF – Empresa geral de fomento (detida a100 % pela AdP – Águas de Portugal, SGPS, SA) e 49% aos municípios inseridos na área deactuação (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Setúbal e Sesimbra)A AMARSUL tem como principal objectivo adoptar soluções adequadas de tratamento evalorização dos resíduos sólidos urbanos produzidos na Península de Setúbal, contribuindo parao desenvolvimento sustentável da região e do país e para a maximização do bem-estar humano,através da criação de valor.Tendo em conta que as Câmaras Municipais, para além de accionistas, são também osprincipais clientes da AMARSUL, importa assegurar que estas, apesar das suas dificuldadesfinanceiras, não coloquem em risco a actividade da empresa e, consequentemente, o bem-estardas populações.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:1. A Câmara Municipal de Alcochete tem pagamentos em atraso à AMARSUL?2. Em caso afirmativo, qual o valor total em dívida? a Lei n.o 64/2011, de 303. Em que termos e prazos se prevê a regularização da dívida?X 1973 XII 1 - AL2012-02-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2316:44:31 +00:00Reason:Location:Financiamento da AMARSULCâmara Municipal de AlcocheteII SÉRIE-B — NÚMERO 158______________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado de 2012?Palácio de São Bento,  terça-feira, 21 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sBRUNO VITORINO (PSD)PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)NUNO FILIPE MATIAS (PSD)4. A Câmara Municipal de Alcochete já deu cumprimento ao art.o 58.o da Lei n.o 64/2011, de 3029 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A AMARSUL – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA, foi constituída em 1997(Decreto-Lei n.o 53/97, de 4 de Março) tendo-lhe sido atribuída a concessão de exploração egestão do Sistema Multimunicipal de Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos da MargemSul do Tejo, por um período de 25 anos.O capital social da AMARSUL pertence em 51% à EGF – Empresa geral de fomento (detida a100 % pela AdP – Águas de Portugal, SGPS, SA) e 49% aos municípios inseridos na área deactuação (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Setúbal e Sesimbra)A AMARSUL tem como principal objectivo adoptar soluções adequadas de tratamento evalorização dos resíduos sólidos urbanos produzidos na Península de Setúbal, contribuindo parao desenvolvimento sustentável da região e do país e para a maximização do bem-estar humano,através da criação de valor.Tendo em conta que as Câmaras Municipais, para além de accionistas, são também osprincipais clientes da AMARSUL, importa assegurar que estas, apesar das suas dificuldadesfinanceiras, não coloquem em risco a actividade da empresa e, consequentemente, o bem-estardas populações.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:1. A Câmara Municipal do Barreiro tem pagamentos em atraso à AMARSUL?2. Em caso afirmativo, qual o valor total em dívida?3. Em que termos e prazos se prevê a regularização da dívida?X 1974 XII 1 - AL2012-02-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2316:44:31 +00:00Reason:Location:Financiamento da AMARSULCâmara Municipal do BarreiroII SÉRIE-B — NÚMERO 158______________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado de 2012?Palácio de São Bento,  terça-feira, 21 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sBRUNO VITORINO (PSD)PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)NUNO FILIPE MATIAS (PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.4. A Câmara Municipal do Barreiro já deu cumprimento ao art.o 58.o da Lei n.o 64/2011, de 3029 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original