5 DE JULHO DE 2022 3 Além disso, é de estranhar a construção de um conceito tão vasto para não se vislumbrar uma utilização no articulado da proposta de regulamento senão uma única vez, dominando sim o conceito de patrocinador nas principais disposições substantiva do normativo; c) O conceito de «período eleitoral» é igualmente pouco claro, parecendo remeter para a legislação de cada Estado-Membro, embora não o faça expressamente, e não atendendo à diversidade de constrangimentos temporais que as campanhas podem convocar, veja-se a título meramente exemplificativo o caso português, em que são distintas as obrigações para entidades públicas e privadas em período de pré-campanha, campanha, no dia de reflexão ou no dia da votação; d) O conceito de «editor de propaganda política» também corre o risco de se mostrar equívoco, podendo sobrepor-se ao de «serviço de propaganda política», se entendido no sentido de produtor desses conteúdos, como a palavra editor denotaria, ou, em alternativa, de abranger qualquer pessoa que partilhe o conteúdo, mesmo que através de redes sociais particulares. No que respeita ao regime substantivo, a escala de obrigações associadas ao «aviso de transparência» (artigo 7.o da proposta de regulamento), pode colocar em risco a eficácia da comunicação pretendida e aumentar os custos associados à mesma, não se evidenciando com clareza a vantagem na sua inserção, para a prossecução dos fins pretendidos, em particular em Estados-Membros em que as campanhas se encontram reguladas e balizadas temporalmente e o aparecimento de anúncios se encontra devidamente contextualizado nos meios tradicionais de comunicação, relativamente aos quais se aplica a presente proposta de regulamento. Ou seja, ainda que a preocupação subjacente à proposta de regulamento seja de relevo no que respeita a conteúdos partilhados em linha, em particular com recurso a redes sociais, onde se podem mais facilmente confundir, intencionalmente ou não, com outros conteúdos não políticos, nos suportes clássicos a aplicação do regime afigura-se desadequada. No quadro particular da ordem jurídica portuguesa, as disposições da proposta de regulamento, na dimensão da transparência, também apresentam dificuldades acrescidas de compatibilização com institutos jurídicos próprios da comunicação política e com opções legislativas reguladoras das matérias. A título de exemplo assinala-se o regime jurídico, constitucionalmente determinado e garantido, com previsão na legislação eleitoral e referendária, do direito de antena ou as disposições da Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, que «Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial», que mantêm a proibição de compra de publicidade comercial para fins de campanha eleitoral e que as estendeu às plataformas em linha. Ainda no quadro da tutela de direitos fundamentais, a proposta de regulamento não traça sempre fronteiras claras entre o que se reconduziria à sua esfera de propaganda política e o que se poderia limitar a representar o exercício das liberdades fundamentais de expressão ou de imprensa, em particular se atendermos ao facto de os candidatos individualmente considerados serem integrados no conceito amplo de intervenientes. Finalmente, o universo de disposições propostas no que respeita ao direcionamento e amplificação convocam uma reflexão mais abrangente do que aquela que esta resposta parcelar em sede de propaganda política aparenta oferecer. Efetivamente, deve ser debatida previamente com vista ao seu eventual aprofundamento em normativo europeu da admissibilidade do recurso ao direcionamento e amplificação sempre que realizados com sacrifício de direitos fundamentais dos cidadãos, em particular dos seus dados pessoais, nomeadamente, mas não só, aqueles qualificáveis como sensíveis nos termos da legislação vigentes sobre proteção de dados. Uma intervenção precoce nesta sede pode produzir o efeito inverso ao pretendido, normalizando e legitimando a utilização sempre que a proposta de regulamento não o afaste, tendo em conta que apenas se foca na salvaguarda dos dados sensíveis, abrindo caminho à utilização dos demais. Nestes termos, a Assembleia da República considera pertinente que o Governo se abstenha, nas diferentes configurações do Conselho onde for tomada qualquer decisão sobre a matéria. Aprovada em 17 de junho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.